Source: http://docplayer.com.br/16125099-Tribunal-de-justica-do-estado-do-rio-de-janeiro-oitava-camara-civel.html
Timestamp: 2019-10-18 00:23:36+00:00
Document Index: 35402518

Matched Legal Cases: ['artigo 683', 'artigo 557', 'artigo 526', 'artigo 683', 'artigo 437', 'artigo 557']

Maria do Loreto Barbosa Delgado
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA - COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: JANETE DE SOUZA SANTOS RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM ELABORADO POR AVALIADOR OFICIAL. IMPUGNAÇÃO PELO ORA AGRAVANTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DO IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. DECISÃO PELA REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Irresignação recursal em face da decisão interlocutória que indeferiu o pleito contido na impugnação ao valor do imóvel objeto de inventário. 2. Alegação da recorrente que o valor arbitrado pelo avaliador do juízo no laudo de avaliação encontra-se acima do valor de mercado, com fundamento em avaliações obtidas de sites de imobiliárias acerca de imóveis análogos. 3. A agravante não comprovou que o critério utilizado na avaliação do imóvel fixada pelo avaliador do juízo é equivocado, sendo certo que a mera indicação de valor fornecido pela agravante com base em avaliações de imóveis semelhantes não infirma o laudo oficial, tendo em vista que neste foram levadas em conta a localização e as condições de conservação do bem. 4. Somente se admite um novo trabalho avaliatório nos casos expressamente previstos nos três incisos do artigo 683 do Código de Processo Civil. Verifica-se dos autos que o laudo de avaliação formulado pelo Sr. Avaliador Judicial foi detalhado e analisou as especificidades do bem. 5. Recurso o qual SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, atacando decisão (item n.º 6 do anexo 1) proferida em inventário, processo nº A autora agravante requereu a abertura de inventário dos bens deixados por RUBENS DOS SANTOS. Nas primeiras declarações (item nº 9 do anexo 1) alegou que o autor da herança deixou direito e ação do imóvel situado 1
2 na Rua Monte Carmelo, n.º 267, fundos, Bento Ribeiro. Entretanto, não concorda com o valor de avaliação do imóvel, aferido pelo avaliador judicial, razão pela qual apresentou impugnação, pleito este que foi indeferido pelo juízo a quo nos seguintes termos: Fixo o valor da avaliação em R$ ,00, como arbitrado pelo avaliador do Juízo, e levando em consideração suas justificativas com relação a impugnação da requerente, vale lembrar que o preço dos imóveis variam diante de suas características, pelo que rejeito a impugnação. Preclusa essa, remetam-se os autos ao contador judicial. Nas razões de agravo, alega o recorrente, em síntese, que a) acostou aos autos avaliação realizada por duas imobiliárias da região, sendo que uma considerou que o valor de mercado do imóvel é de R$ ,00 (duzentos mil reais) e outra, estimou o valor de R$ ,00 (duzentos e dez mil reais), ressaltando que tais quantias apresentam disparidade com o valor arbitrado pelo avaliador judicial (R$ ,00); b) o autor da herança deixou direito e ação sobre o imóvel, e não a sua propriedade, o que influi no valor de avaliação da venda, mas tal circunstância não teria sido levada em conta na avaliação judicial; c) o valor da avaliação refletirá no cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis, de modo que a recorrente será compelida a pagar valor superior ao realmente devido a título de imposto. Requer o provimento do recurso para que seja retificado o valor de avaliação do imóvel. Indeferimento do efeito suspensivo (item nº 00012). Ressalta-se, item nº 00017, a manifestação do juízo a quo atestando o estrito cumprimento, pelo agravante, da regra prevista no artigo 526 do Código de Processo Civil e a manutenção da decisão agravada. Eis o relatório. Decido. O recurso interposto é tempestivo e ostenta os demais requisitos de admissibilidade, razão porque o conheço. Cuida-se de irresignação recursal em face da decisão interlocutória que indeferiu o pleito contido na impugnação ao valor do imóvel objeto de inventário. Argumentou o recorrente que o valor arbitrado pelo avaliador do juízo no laudo de avaliação encontra-se acima do valor de mercado, com fundamento em avaliações obtidas de sites de imobiliárias acerca de imóveis análogos. Não assiste razão a recorrente. O agravante não logrou comprovar as alegações acerca de suposto erro na avaliação do imóvel, arbitrado pelo avaliador judicial, na quantia de R$ ,00 2
3 (trezentos e cinquenta mil reais), cingindo-se a alegar divergência entre o tal valor e a avaliação realizada por imobiliárias em imóveis análogos. Ainda que os imóveis indicados pela ora agravante tenham características semelhantes ao imóvel objeto de inventário, tal avaliação não infirma o laudo elaborado pelo avaliador judicial porque a avaliação é ato privativo do avaliador oficial ou perito do juízo, que possui conhecimentos especializados para avaliar bens. Nesse sentido, é preciso ressaltar que a mera indicação de valor fornecido pela agravante com base em avaliações de imóveis análogos não infirma o laudo oficial, tendo em vista que neste foram levadas em conta a localização e as condições de conservação do imóvel. Portanto, a decisão que rejeitou a impugnação contra o valor atribuído pelo laudo de avaliação judicial (item nº 00014) relativo ao imóvel, objeto de procedimento de inventário merece ser mantida, porquanto somente se admite um novo trabalho avaliatório nos casos expressamente previstos nos três incisos do artigo 683 do Código de Processo Civil: I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V). No recurso em análise não se verifica a incidência de qualquer das hipóteses acima elencadas, de modo a justificar a realização de nova avaliação do imóvel em tela. Ao revés, constata-se dos autos que o laudo formulado pelo Sr. Avaliador Judicial, item nº 00014, foi detalhado e avaliou as especificidades do bem, destacando que se trata de: casa com dois pavimentos, de fundos, construção moderna, 2000, com área edificada de 134 ms2, revestida externamente por argamassa com pintura, cobertura em laje e telhas, janelas em esquadrias em alumínio, com porta de ferro, piso em cerâmica, sem garagem. Divide-se em: No térreo, sala, dois quartos, banheiro, cozinha e escada com piso de cerâmica que acessa o pavimento superior. Possui também no térreo, um quanto, cozinha e banheiro, independentes, com basculante de alumínio, porta de ferro e fachada com argamassa com pintura. No segundo pavimento, varanda, sala, quarto, cozinha e banheiro, independentes, com basculante de alumínio, porta de ferro e fachada com argamassa com pintura. No segundo 3
4 pavimento, varada, sala, quarto, cozinha, banheiro, terraço coberto com telha de amianto com churrasqueira e banheiro. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação. Portanto, não se faz necessária a aplicação do art. 683 do Código de Processo Civil, de modo que se prescinde de realizar nova avaliação para apurar o valor do imóvel objeto do inventário. No sentido exposto segue jurisprudência deste Tribunal, representado pelos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO VALOR DE IMÓVEL OBJETO DE PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR ATRIBUÍDO PELO PERITO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. 1. Na hipótese sob análise não se verifica a ocorrência de nenhuma das situações capazes de ensejar a realização de nova avaliação do imóvel em questão. 2. Não se pode utilizar um valor médio a partir de avaliações em imóveis análogos obtidas em sítio eletrônico, desprezando os cálculos elaborados pelo perito do juízo. 3. A mera indicação de valor fornecida pelas partes não pode ser considerada como avaliação, devendo prevalecer o valor atribuído ao bem pelo perito judicial. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. ( AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª Ementa. DES. MAURO MARTINS - Julgamento: 18/06/ SEXTA CAMARA CIVEL) APELACAO / REEXAME NECESSARIO. DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 03/10/ SEGUNDA CAMARA CIVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO ADOTADO PELO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO QUE NÃO É APTO A INFIRMAR O TRABALHO DO PERITO DO JUÍZO. Pretende o Apelante a redução do valor indenizatório, com sua limitação ao valor apurado no laudo dos assistentes técnicos do Município, ao argumento de que o laudo do perito oficial apresenta falhas que implicaram na sobrevalorização dos imóveis expropriados. O que sobeja no apelo é um inconformismo do Município em relação a parâmetro de avaliação fixado pelo Perito do Juízo, em laudo suficientemente fundamentado e esclarecido em regular contraditório, sem que a Edilidade comprove que tal critério é equivocado, não produzindo qualquer prova apta a desqualificar o trabalho do perito, ônus que lhe competia. Como destinatário das provas, o juiz as aprecia segundo o seu livre convencimento, considerando a necessidade ou não de nova perícia. Não é possível invalidar o valor indenizatório apurado pelo perito oficial, limitando-o ao valor apresentado pelo assistente técnico do Município somente porque critério utilizado pelo laudo não lhe atende. Só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia, na forma do artigo 437 do Código de Processo Civil, sendo certo que, no caso em exame, o próprio recorrente afirmou inexistir interesse municipal em nova avaliação. RECURSO DESPROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 26/09/ SEXTA CAMARA CIVEL. Direito do Inquilinato. Locação residencial. Débito de aluguéis. Ação de execução por título extrajudicial. Pagamento não realizado. Penhora de bem imóvel. Avaliação indireta do bem. Impugnação pelo executado. Decisão pela rejeição. Recurso. Impropriedade do tipo de avaliação. Valor da avaliação do bem abaixo do valor de mercado. Desacolhimento. Não há prova nos autos de que a avaliação do imóvel foi ínfima, até porque possui o bem débitos fiscais 4
5 que comprometem seu valor de mercado. Dispõe o art. 51 da Resolução nº 5 de 24 de março de 1977 que ao avaliadores judiciais incumbe, como peritos oficiais da justiça, avaliar bens imóveis, semoventes e móveis, rendimento, direitos e ações, descrevendo-os com a precisa individuação e dando-lhes, separadamente, o valor, com observância, quanto aos imóveis, das disposições aplicáveis da legislação relativa aos registros públicos. A avaliação do bem foi feita com base em critérios objetivos, tendo a avaliadora efetuado e descrição do imóvel, com suas características e localização. Cabia aos agravantes demonstrarem de forma inequívoca que o valor encontrado pelo avaliador está abaixo do real valor de mercado do bem, não servindo para tal fim o documento de fls. 31, tendo em vista que o mesmo não descreve as características do imóvel paradigma, já que o contador judicial tem fé pública. Precedentes do TJERJ. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado (Agravo de Instrumento nº , Décima Sexta Câmara Cível, rel. Des. Lindolpho Morais Marinho, julgamento: 19/01/2010). Desprovimento do recurso. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, com a manutenção integral da decisão recorrida. Rio de Janeiro, 8 de maio de Cezar Augusto Rodrigues Costa Desembargador Relator 5