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Timestamp: 2018-12-12 10:22:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 53', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 10', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 11', 'Artigo 24', 'artigo 72', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 10', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO ESPECIFICO DA ACÇÃO CONSERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO RURAL. Capítulo I Âmbito. Artigo 1º Objecto - PDF
REGULAMENTO ESPECIFICO DA ACÇÃO CONSERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO RURAL. Capítulo I Âmbito. Artigo 1º Objecto
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Victoria Ximenes Bergler
1 REGULAMENTO ESPECIFICO DA ACÇÃO CONSERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO RURAL Capítulo I Âmbito Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao financiamento de operações no domínio da Acção Conservação e Valorização do Património Rural, enquadrada na Medida 3.2. Melhoria da Qualidade de Vida, no âmbito do Subprograma 3 Dinamização das Zonas Rurais do PRODER Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. Artigo 2º Objectivos das intervenções Os apoios previstos no âmbito do presente regulamento têm por objectivo valorizar o património rural na óptica do interesse colectivo, enquanto factor de identidade e de atractividade do território, tornando-o acessível à comunidade, no âmbito de uma estratégia local de desenvolvimento (ELD) definida pela PROBASTO para o território de intervenção. Portaria nº 521/2009, de 14 de Maio. Portaria nº 906/2009, de 14 de Agosto Portaria nº 814/2010, de 27 de Agosto Portaria nº 228/2011, de 09 de Junho Artigo 3º Enquadramento legal Artigo 4º Âmbito territorial O território de intervenção definido no âmbito da ELD Estratégia Local de Desenvolvimento da Probasto é composto pela totalidade das freguesias dos quatro concelhos que constituem as Terras de Basto: Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Mondim de Basto e Ribeira de Pena. Capítulo II Elegibilidade das operações, dos beneficiários e das despesas 1 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
2 Artigo 5º Tipologia das Operações/Investimentos elegíveis São elegíveis as seguintes tipologias de investimento: 1. Preservação do património rural construído; 2. Refuncionalização de edifícios de traça tradicional para actividades associadas à preservação e valorização da cultura local; 3. Preservação e recuperação de práticas e tradições culturais; 4. Preservação, recuperação e valorização de recursos naturais. Artigo 6º Investimentos não elegíveis Não são elegíveis os Investimentos relativos ao património histórico e monumental classificado como «monumento nacional». Artigo 7º Beneficiários Podem ser beneficiários dos apoios previstos: 1. Pessoas singulares e colectivas de direito privado; 2. Autarquias locais; 3. A PROBASTO, no âmbito da preservação e recuperação de práticas e tradições culturais. Artigo 8º Critérios de elegibilidade dos beneficiários 1. Os candidatos aos apoios previstos na presente acção devem reunir as seguintes condições: 1.1. Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas e encontraremse legalmente constituídas e devidamente registadas no caso de IPSS ou instituições legalmente equiparadas; 1.2. Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações co-financiadas anteriores realizadas desde 2000; 1.4. Possuírem, quando aplicável e com excepção das autarquias locais e das instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou instituições legalmente equiparadas, uma situação económica e financeira equilibrada com uma autonomia financeira (AF), pré-projecto 2 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
3 de 15%, devendo o indicador pré-projecto ter por base o exercício anterior ao do ano da apresentação do pedido de apoio; 1.5. Integrarem em capitais próprios os montantes de suprimentos ou empréstimos de sócios ou accionistas que contribuam para garantir os indicadores referidos na alínea anterior; 1.6. Possuírem, no caso das associações de direito privado sem fins lucrativos, uma situação económico-financeira equilibrada, medida através de uma situação líquida positiva, comprovada através do balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura; 1.7. Serem detentores, a qualquer título legítimo, do património objecto do pedido de apoio, quando aplicável; 1.8. Possuírem um plano de intervenção, no caso de autarquias locais; 2. Os indicadores referidos no ponto 1.4. do n.º 1 podem ser comprovados com uma informação mais recente, desde que se reporte a uma data anterior à da apresentação do pedido de apoio, devendo para o efeito ser apresentados balanços e demonstrações de resultados, devidamente certificados por um técnico oficial de contas. 3. As disposições do ponto 1.4. do n.º 1 não se aplicam aos candidatos que, até à data da apresentação do pedido de apoio, não tenham desenvolvido qualquer actividade, desde que se comprometam a suportar com capitais próprios pelo menos 15% do custo total do investimento. 4. Sempre que a regra de cálculo da autonomia financeira prevista no ponto 1.4. do n.º 1 determine a necessidade de proceder a aumentos de capital próprio superiores ao valor total do investimento a realizar, considera-se cumprido o critério de elegibilidade se a comparticipação do beneficiário no investimento for financiada apenas com capital próprio. 5. O cumprimento dos critérios de elegibilidade constantes neste artigo é comprovado pela documentação indicada no Anexo 1, cujas datas terão que ser, regra geral, anteriores à data da apresentação do pedido de apoio. Artigo 9º Critérios de elegibilidade das operações 1. Podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento os investimentos que se enquadrem nos objectivos previstos no artigo 2º e nos investimentos elegíveis indicados no artigo 5º e que reúnam as seguintes condições: 1.1. Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio; 1.2. Apresentem sustentabilidade económico-financeira adequada à operação para o período de três anos após o seu termo, quando aplicável; 1.3. Estarem incluídos num plano de intervenção integrado, quando se trate de recuperação de telhados e fachadas de edifícios e construções de traça tradicional; 3 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
4 1.4. Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento; 1.5. Apresentem um custo total elegível dos investimentos propostos e apurados na análise do respectivo pedido de apoio, igual ou superior a e igual ou inferior a ; 1.6. Terem reconhecido interesse para as populações ou para a economia local; 1.7. Disporem de plano de actividades para o período posterior à conclusão da operação quando se trate da refuncionalização de edifícios de traça tradicional para actividades associadas à preservação e valorização da cultura local; 1.8. Dispor de plano de inventariação, valorização e divulgação do património objecto do pedido de apoio, quando se trate da preservação e recuperação de práticas e tradições culturais 2. São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem; 3. Excepcionalmente, e dentro dos limites da elegibilidade temporal do programa, o aviso pode alargar o período de elegibilidade das despesas. 4. O cumprimento dos critérios de elegibilidade constantes neste artigo é comprovado pela documentação indicada no Anexo 2, cujas datas terão que ser, regra geral, anteriores à data da apresentação do pedido de apoio. Artigo 10º Obrigações dos beneficiários 1. Os beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes: 1.1. Encontrarem-se, quando aplicável, à data de celebração do contrato de financiamento, inscritos nas finanças para a actividade económica objecto do pedido de apoio; 1.2. Executarem a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento; 1.3. Procederem à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PRODER 1 ; 1.4. Cumprirem as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social; 1.5. Cumprirem os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável; 1.6. Cumprirem as normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho; 1 Anexo 3 Regras de Publicitação do Subprograma 3 do Proder 4 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
5 1.7. Terem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada de acordo com o legalmente exigido; 1.8. Não locarem, alienarem ou por qualquer forma onerarem os equipamentos ou as instalações co-financiadas, durante um período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização do GAL; 1.9. Garantirem que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efectuados através de uma conta bancária específica para o efeito; Apresentarem à Probasto, com a entrega do último pedido de pagamento, um relatório de avaliação sobre a operação, sempre que tal esteja contratualmente previsto; Terem, à data da celebração do contrato, dado início a actividade como sociedade unipessoal ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada, no caso de beneficiários que se tenham apresentado como singulares, se aplicável; Terem, à data da celebração do contrato de financiamento, integrado em capitais próprios os montantes dos suprimentos ou empréstimos de sócios ou accionistas que contribuam para garantir a autonomia financeira pré-projecto. 2. Para além do cumprimento das obrigações previstas no número anterior, sempre que o investimento esteja associado ao desenvolvimento de actividades, devem ainda manter a actividade e as condições legais aplicáveis ao exercício da mesma, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos. Artigo 11º Despesas elegíveis 1. Investimentos Materiais São consideradas elegíveis as seguintes despesas: 1.1. Equipamentos novos compra, incluindo a locação financeira, quando for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do último pedido de pagamento, designadamente: Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos; Equipamentos específicos sistemas energéticos para consumo próprio utilizando fontes renováveis de energia aquisição e instalação; 1.2. As contribuições em espécie desde que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho voluntário não remunerado; 1.3. Mobiliário Edifícios e outras construções obras, designadamente: 5 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
6 Edifícios e construções relativos a património rural de interesse colectivo obras de preservação, de refuncionalização do espaço interior e de ampliação; Edifícios e construções de traça tradicional, localizados em pequenos aglomerados populacionais rurais ou relacionadas com actividades agrícolas e florestais obras de preservação de telhados e fachadas; Obras de recuperação de envolventes às operações, desde que não representem mais de 10% do investimento total elegível; Construções relacionadas com a preservação, recuperação e valorização de recursos naturais; Infra-estruturas de animação e recreio relacionadas com a preservação, recuperação e valorização de recursos naturais; 1.5. Sinalética de locais de interesse e de itinerários culturais e ambientais Equipamentos directamente relacionados com a preservação, recuperação e valorização de recursos naturais. 2. Investimentos Imateriais 2.1. São consideradas elegíveis as seguintes despesas, desde que associadas a investimentos materiais: Despesas gerais estudos técnicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e actos administrativos relativos à obtenção das autorizações necessárias, nomeadamente à licença de construção e ao exercício da actividade nos termos da legislação sobre licenciamento, são elegíveis até 5 % do custo total elegível aprovado; Software standard e específico aquisição; Processos de certificação reconhecidos; Promoção e divulgação, designadamente: Material informativo concepção e produção; Plataforma electrónica construção; Produtos e serviços electrónicos concepção Estudos de inventariação do património rural, bem como do «saber-fazer» antigo dos artesãos, das artes tradicionais, da literatura oral e de levantamento de expressões culturais tradicionais imateriais individuais e colectivas; Publicações ou registos videográficos e fonográficos com conteúdos relativos ao património cultural edição e produção. 6 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
7 2.2. Nos pedidos de apoio que respeitem à preservação e recuperação de práticas e tradições culturais, consideram-se elegíveis despesas relativas a investimentos imateriais dissociados de investimentos materiais. Artigo 12º Despesas não elegíveis 1. Investimentos Materiais Não são consideradas elegíveis as seguintes despesas: 1.1. Edifícios aquisição de imóveis e despesas com trabalhos a mais de empreitadas de obras públicas e adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projecto; 1.2. Edifícios e outras construções obras de preservação, designadamente: edifícios e construções de traça tradicional, localizados em pequenos aglomerados populacionais rurais ou relacionadas com actividades agrícolas e florestais interior dos edifícios e arranjos do espaço envolvente. 2. Investimentos Imateriais Não são consideradas elegíveis as seguintes despesas: 2.1. Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações; 2.2. Despesas com constituição de cauções relativas aos adiantamentos de ajuda pública; 2.3. Juros das dívidas; 2.4. Custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro; 2.5. IVA nas seguintes situações: Regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA; Regime normal; Suportado pelo Estado ou por qualquer organismo público; Regimes mistos: Afectação real no caso de a actividade em causa constituir a parte não isenta da actividade do beneficiário; Pro rata na percentagem em que for dedutível. Artigo 13º Financiamento das operações 1. O financiamento das operações assume a forma de ajuda não reembolsável. 7 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
8 2. O financiamento a conceder é calculado através da aplicação de taxa, de acordo com a tabela seguinte: Investimentos Taxa de financiamento e % 3. O financiamento das operações tem de cumprir com o Regulamento minimis (CE) n.º 1998/2006, de 15 de Dezembro, que estabelece que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a um beneficiário não pode exceder euros, durante um período de três exercícios financeiros. Capítulo III Descrição dos Processos Artigo 14º Recepção dos pedidos de apoio 1. Os pedidos de apoio (PA) serão apresentados por períodos de candidatura, os quais serão publicitados através de Avisos de Abertura de Concurso. 2. Os pedidos de apoio - compostos pelo formulário de candidatura e anexos identificados no respectivo Guião de Preenchimento do Formulário - deverão ser entregues na sede da Associação Probasto, em formato papel, acompanhado por um CD ROM que contenha o formulário de candidatura em formato Exel devidamente preenchido. 3. O formulário de candidatura, assim como o guião de preenchimento do formulário, encontra-se disponível no sítio da Probasto ( 4. No momento da entrega da candidatura a mesma é registada no livro de entradas de correspondência, sendo-lhe atribuído um número de pedido de apoio provisório e sequencial. Ao beneficiário é entregue, pelos serviços administrativos, uma Declaração de Recepção do PA na qual consta, entre outros elementos, a designação do PA, a identificação do beneficiário e a data de entrega. Artigo 15º Análise e decisão dos Pedidos de Apoio 1. A análise dos pedidos de apoio baseia-se na aplicação do Modelo de Análise que compreende, essencialmente, duas fases: o Controlo Administrativo e o cálculo da Valia Global da Operação Controlo Administrativo Verificação dos critérios de elegibilidade do beneficiário, de acordo com o artigo 8º; Verificação dos critérios de elegibilidade da operação, de acordo com o artigo 9º; 8 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
9 Avaliação da elegibilidade das despesas, de acordo com os artigos 11º e 12º, e da razoabilidade dos custos, verificada através da apresentação de, pelo menos, três orçamentos ou através da aplicação dos valores constantes em tabelas de referência, se aplicável. Nestes termos, o analista pode corrigir o valor por rubrica de investimento proposto pelo beneficiário, registando o valor considerado razoável e elegível. No caso de despesas referentes a construção, os orçamentos apresentados devem ser acompanhados do documento emitido pelo INCI Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. a habilitar o fornecedor para o exercício da sua actividade, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 12/2004 de 9 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro e n.º 69/2011 de 15 de Junho. Para este efeito considera-se que a actividade da construção é aquela que tem por objecto a realização de obra, englobando todo o conjunto de actos que sejam necessários à sua concretização, nomeadamente, todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis, bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo. Todos os orçamentos devem ser acompanhados por mapa de quantidades ou de trabalhos Valia Global da Operação (VGO) A VGO calcula-se a partir da pontuação dos critérios definidos no Aviso de Abertura de Concurso, e é composta pela Valia Técnico-económica (VTE), Valia Estratégica (VE) e Valia do Beneficiário (VB), a partir da seguinte fórmula: VGO = xvte + yve + zvb Sendo que: A valia técnico-económica da operação (VTE), contribui, pelo menos, em 40 % para «valia global da operação» adiante designada por VGO, e valoriza a qualidade técnica da intervenção e a qualidade patrimonial; A valia estratégica (VE) contribui, no máximo, em 45% para a VGO, que valoriza a contribuição das operações para os objectivos da ELD e os benefícios culturais gerados; A valia do beneficiário (VB) valoriza o empreendedorismo; x,y,z são os ponderadores de cada uma das componentes da VGO definidos em sede de Aviso de Abertura de Concursos. 2. A valia estratégica (VE) deve incluir uma componente de ponderação que valorize positivamente um projecto reconhecido no âmbito de uma estratégia de eficiência colectiva na tipologia de Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVERE), conforme enquadramento aprovado 9 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
10 pelas Comissões Ministeriais de Coordenação do PO Factores de Competitividade e dos PO Regionais, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social; 3. Da aplicação do Modelo de Análise resulta um parecer, que deverá ser emitido num prazo máximo de 90 dias a contar da data de encerramento do período de candidaturas; 4. Durante o procedimento de análise, poderão ser solicitados esclarecimentos/elementos adicionais ao beneficiário de forma a garantir o correcto preenchimento dos campos do modelo de análise. O beneficiário dispõe de 10 dias úteis para o envio da documentação e/ou esclarecimentos solicitados. A falta da entrega dos documentos solicitados ou a ausência de resposta constitui fundamento para a não aprovação do pedido de apoio. 5. Ao parecer referido no número 2, segue a elaboração de um relatório provisório de hierarquização de todos os PA, a submeter à apreciação do Órgão de Gestão da Probasto, que delibera sobre o mesmo e dá início ao processo de Audiência Prévia. 6. Após a Audiência Prévia, tem o Órgão de Gestão da Probasto o prazo máximo de 25 dias úteis para se pronunciar sobre o relatório definitivo de hierarquização dos pedidos de apoio e dar conhecimento da deliberação tomada ao Gestor do PRODER. 7. O Secretariado Técnico do PRODER procede à confirmação da dotação orçamental correspondente aos pedidos de apoio aprovados pela Probasto e comunica ao Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. (IFDR), para efeitos de controlo dos auxílios de minimis e, posteriormente, comunica a decisão ao IFAP, I. P; 8. O GAL notifica os candidatos da decisão dos respectivos pedidos; 9. A realização de pedidos de esclarecimento adicionais, assim como de audiência prévia, suspende a contagem dos prazos. Artigo 16º Análise dos pedidos de apoio apresentados pela PROBASTO ou por membros da ETL 1. A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAP Norte) analisa e emite parecer sobre os pedidos de apoio apresentados pela PROBASTO ou por membros da ETL, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, a aplicação dos critérios de selecção referidos no artigo 16º, bem como o apuramento do montante do custo total elegível. 2. São solicitados ao beneficiário, pela DRAP Norte, os documentos exigidos no formulário do pedido de apoio ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido. 10 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
11 3. O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 90 dias úteis a contar do termo de apresentação dos pedidos de apoio e remetido ao GAL para hierarquização em função da pontuação obtida no cálculo da VGO. 4. Os pedidos de apoio apresentados pela Probasto ou pelos membros da ETL são objecto de decisão pelo Gestor do Proder, após audição da comissão de gestão, sendo a mesma comunicada aos candidatos pelo secretariado técnico, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da recepção do parecer previsto no n.º 3. Artigo 17º Transição de pedidos Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental podem, mediante decisão do gestor, ser aprovados em caso de disponibilidade orçamental, de acordo com a hierarquização obtida no respectivo concurso ou período. Artigo 18º Formalização da decisão de financiamento 1. A concessão do apoio é formalizada através de contrato a celebrar entre o beneficiário e o IFAP, IP. 2. O IFAP, IP envia o contrato de financiamento ao beneficiário, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção da comunicação prevista no n.º 6 do artigo 16.º, o qual dispõe de 20 dias úteis para devolução do mesmo devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito à celebração do contrato, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março. Artigo 19º Execução das operações 1. Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física das operações são, respectivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento. 2. Em casos excepcionais e devidamente justificados, a PROBASTO pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no n.º 1. Artigo 20º Apresentação dos pedidos de pagamento 1. A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P. ( os quais estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de apresentação do pedido de pagamento a data de submissão. 11 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
12 2. O pedido de pagamento reporta-se às despesas efectivamente realizadas e pagas, devendo os comprovativos das mesmas ser entregues na PROBASTO no prazo de cinco dias úteis a contar da data de submissão do pedido de pagamento. 3. Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efectuadas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovadas pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento, nos termos previstos nas cláusulas contratuais e nos números seguintes. 4. Quando previsto no contrato de financiamento, pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, mediante a constituição de caução correspondente a 110% do montante do adiantamento. 5. O pagamento é proporcional à realização do investimento elegível, nos termos das condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação. 6. Podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por operação. 7. O último pagamento do apoio só pode ser efectuado quando o beneficiário demonstrar: a) Ser detentor de alvará de licença de utilização actualizado, tratando-se de operações de refuncionalização de edifícios de traça tradicional; Artigo 21º Análise dos pedidos de pagamento 1. A Estrutura Técnica Local da Probasto analisa os pedidos de pagamento e emite o relatório de análise no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos mesmos. 2. Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido de pagamento. 3. O prazo referido no número um poderá ser suspenso a partir do momento em que são solicitados ao beneficiário elementos complementares. 4. Do relatório de análise resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido. 5. Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro. 12 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
13 Artigo 22º Análise dos pedidos de pagamento apresentados pela PROBASTO ou por membros da ETL 1. O secretariado técnico analisa os pedidos de pagamento e emite o relatório de análise no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos mesmos. 2. Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido. 3. Do relatório de análise resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido. 4. Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro. Artigo 23º Pagamentos Os pagamentos dos apoios são efectuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, para a conta descrita no ponto 9 do artigo 11º, nos termos das cláusulas contratuais, no prazo máximo de 10 dias úteis após a emissão da autorização de despesa. Artigo 24º Acompanhamento e controlo 1. A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2. As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório de visita. Capítulo IV Disposições finais Artigo 25º Reduções e exclusões Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro. 13 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
14 Artigo 26º Disposições transitórias 1. As despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 2007 são consideradas elegíveis quando sejam,, satisfeitas cumulativamente as seguintes condições: 1.1. Os candidatos apresentem os pedidos de apoio a qualquer um dos dois primeiros concursos em que se enquadrem; 1.2. As respectivas operações não estejam concluídas antes da data da aprovação do pedido de apoio. 2. Às despesas referidas nos números anteriores não é aplicável o disposto na alínea i), do ponto 1 do artigo 10.º Artigo 27º Dúvidas e omissões As dúvidas ou omissões serão apreciadas pela PROBASTO após consulta às entidades competentes, em cada caso, em observância da regulamentação nacional e comunitária aplicável ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e à correspondente legislação nacional de execução do PRODER. Artigo 28º Aprovação, entrada em vigor e forma de revisão 1. O presente regulamento foi aprovado pelo Órgão de Gestão em 15 de Dezembro de O presente regulamento entra em vigor no dia da sua aprovação. 3. As revisões e/ou alterações do presente regulamento serão aprovadas pelo Órgão de Gestão, no respeito da legislação aplicável. A leitura deste documento não dispensa a consulta da legislação aplicável referida no Artigo 3º do presente Regulamento e que encontra disponível no sítio da Probasto ( 14 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
15 ANEXO 1 DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO 15 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
16 DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas Verificação documental, de acordo com o tipo de promotor: Certidão actualizada da Conservatória do Registo Comercial, quando se trate de pessoas colectivas de natureza empresarial; Escritura de constituição, ou fotocópia da publicação da escritura em Diário da República, e alterações posteriores, caso se trate de pessoa colectiva de direito privado não sujeita à Certidão referida no ponto anterior (restantes casos: Associações, etc.); Credencial (válida à data da candidatura) emitido pelo INSCOOP (para o caso de Cooperativas). Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamento Esta condição só é aplicável quando a actividade objecto da operação já existe ou o investimento a realizar tenha implicações na actividade que o promotor vem desenvolvendo à data da candidatura. Para verificação do cumprimento das condições legais necessárias ao exercício da actividade o beneficiário deve comprovar que possui, à data da candidatura, a situação regularizada em matéria de licenciamentos, bem como, sempre que aplicável, que cumpre as normas de Segurança e Higiene no Trabalho (autorização emitida pela Autoridade para as Condições do Trabalho ACT, ou contrato com a entidade externa credenciada atestando a regularidade dessa situação). Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações co-financiadas anteriores realizadas desde 2000 Este critério é comprovado pela Probasto através de controlo cruzado obtido junto do Secretariado Técnico do PRODER. Possuírem, quando aplicável e com excepção das autarquias, uma situação económica e financeira equilibrada com uma autonomia financeira (AF) pré-projecto de 15%, devendo os indicadores pré-projecto ter por base o exercício anterior ao do ano da apresentação do pedido de apoio 16 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
17 Dados confirmados a partir de balanço declarado no formulário de candidatura com os dados constantes da última IES (ou balanço intercalar certificado por TOC reportado no máximo à data do pedido de apoio), utilizando a seguinte fórmula de cálculo: i) Considera-se que as pessoas colectivas possuem uma situação económica e financeira equilibrada quando apresentem, no ano anterior ao da candidatura, um rácio de autonomia financeira igual ou superior a 0,15, calculada através da seguinte fórmula: AF = CPc / ALc em que: AF - autonomia financeira; CPc - capital próprio do beneficiário, incluindo os suprimentos apresentados no respectivo balanço, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de financiamento (condicionante pré-contratual); ALc - activo líquido do beneficiário, isto é, o activo obtido depois de deduzido o valor das provisões, depreciações acumuladas (amortizações) e o valor das perdas por imparidade acumuladas referentes às diversas rubricas do activo do balanço. A condicionante pré-contratual referida em CPc será verificada através da apresentação de deliberação dos sócios, passada ao livro de actas, ou cópia da mesma, no sentido de transferir os referidos suprimentos para capital próprio, em data já passada ou até à data da celebração do contrato de financiamento. ii) Relativamente aos candidatos que, à data de apresentação dos pedidos de apoio, não tenham desenvolvido qualquer actividade, ou não tenha ainda decorrido o prazo legal de apresentação de qualquer IES, bem como aos candidatos que se apresentem como pessoas singulares, considera-se que possuem uma situação económica e financeira equilibrada desde que se comprometam a integrar em capitais próprios, até à data da celebração do contrato de financiamento, os montantes necessários para que pelo menos 15% do custo total do investimento seja suportado por capitais próprios. iii) Sempre que a regra de cálculo da autonomia financeira determine a necessidade de proceder a aumentos de capital próprio superiores ao valor total do investimento a realizar, considera-se cumprido o critério de elegibilidade se a comparticipação do beneficiário no investimento for financiada apenas com capital próprio, situação que deverá ser verificada através da apresentação de deliberação dos sócios, passada ao livro de actas, ou cópia da mesma, no sentido destes procederem a entregas de dinheiro, com carácter de permanência 17 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
18 (prestações suplementares), no montante mínimo do valor total do investimento e com vista à realização do mesmo. iv) Considera-se que as associações de direito privado sem fins lucrativos, possuem uma situação económico-financeira equilibrada quando apresentem uma situação líquida positiva, comprovada através do balanço/prestação de contas referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura aprovado em assembleia-geral (pelo que o mesmo deverá ser apresentado conjuntamente com cópia da respectiva acta). Integrarem em capitais próprios os montantes de suprimentos ou empréstimos de sócios ou accionistas que contribuam para garantir os indicadores referidos no ponto anterior A integração em capitais próprios de montantes de suprimentos ou empréstimos de sócios ou accionistas, que contribuam para garantir a referida situação económica e financeira equilibrada, pode ser feita até à data da celebração do contrato, constituindo sempre uma condicionante précontratual. Os referidos suprimentos ou empréstimos de sócios ou accionistas, já têm de ter dado entrada na sociedade, isto é estar na posse da sociedade à data da apresentação da candidatura, situação que se verifica pelo balanço constantes da última IES ou do balanço intercalar posterior, reportado no máximo à data do pedido de apoio, e legalmente certificado por um TOC ou ROC. Excepção feita aos candidatos que, à data de apresentação dos pedidos de apoio, não tenham desenvolvido qualquer actividade ou não tenha ainda decorrido o prazo legal de apresentação de qualquer IES, bem como aos candidatos que se apresentem como pessoas singulares. Possuírem, no caso das associações de direito privado sem fins lucrativos, uma situação económico-financeira equilibrada, medida através de uma situação líquida positiva, comprovada através do balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura Serem detentores a qualquer título legítimo, do património objecto do pedido de apoio, quando aplicável Os documentos comprovativos da propriedade jurídica (que devem ter sido emitidos/impressos há menos de 6 meses da data da apresentação do pedido de apoio) são: - Título de registo; - Certidão de teor da descrição predial e respectivas inscrições; 18 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
19 - Caderneta predial; - Certidão de teor da matriz da repartição de finanças Os documentos comprovativos de direitos de utilização (que devem ter um prazo de vigência não inferior ao período da operação e mencionarem expressamente a autorização para a realização das benfeitorias indicadas na mesma) são: - Escritura pública de constituição de usufruto; - Contratos de leasing; - Contrato de Arrendamento; - Contrato de comodato ou cedência. Possuírem um plano de intervenção, no caso de autarquias locais O plano de intervenção é um documento operacional para o desenvolvimento de todas as actividades relacionadas com a operação, no qual deve constar: - Objectivos; - Estratégia de recuperação física e pressupostos de valorização do património a recuperar; - A identificação da equipa responsável pela elaboração, acompanhamento e dinamização do Plano; - Plano das actividades a desenvolver durante três anos; - Formas de divulgação do património após o término da intervenção; - Parcerias e protocolos estabelecidos ou a estabelecer para a dinamização do espaço. 19 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
20 ANEXO 2 DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DA OPERAÇÃO 20 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
21 DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DA OPERAÇÃO Enquadramento dos investimentos nos objectivos constantes no presente Regulamento Verificação efectuada a partir dos dados fornecidos pelo beneficiário no formulário de candidatura. Assegurarem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio ou de autofinanciamento Verificação de que estão asseguradas as fontes de financiamento do Investimento total proposto (investimento elegível apurado mais o investimento não elegível) e indicadas no formulário de candidatura. - Autofinanciamento i) Declaração de autofinanciamento constante do formulário de candidatura (Anexo E), que, no caso do beneficiário ser uma empresa, deverá ser suportada por acta da assembleia-geral e/ou de outro órgão estatutário onde se identifica e aprova a realização da operação e indicam as origens do auto financiamento necessário à cobertura da parte não co-financiada da operação, bem como de todos os seus encargos de exploração. ii) Quando se prevejam prestações suplementares ou aumentos de capital, em fase de précontratualização terá de ser apresentada acta da assembleia geral onde se deliberou proceder à realização dos mesmos, bem como evidência da entrada efectiva do dinheiro na empresa caso as datas para a sua realização, constantes da referida acta, já tenham ocorrido. Essas datas de realização devem estar de acordo com o plano de investimento. iii) No caso de o promotor ser uma autarquia será necessária a apresentação de documentação que comprove a contrapartida nacional do investimento, bem como as origens de fundos necessários à cobertura de todos os encargos de divulgação, exploração e manutenção da actividade/espaço objecto da operação, ou seja: i) Cópia do extracto do Orçamento da autarquia aprovado, ou ii) Cópia do Plano Plurianual de investimentos da autarquia com explicitação da operação proposta; no caso da candidatura ser entregue antes da aprovação do orçamento, ou iii) Declaração da autarquia a comprometer-se a inscrever a operação no próximo orçamento, na ausência deste Plano, devendo essa inscrição constituir uma condicionante ao primeiro pagamento. - Capital alheio 21 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
22 Consoante as fontes de capital alheio indicadas no formulário de candidatura devem ser apresentados os seguintes documentos: i) Declaração do promotor, nos casos em que o pedido de apoio submetido preveja o recurso através de capital alheio/bancário em como se compromete a obter financiamento bancário de determinado montante. O primeiro pagamento fica condicionado à apresentação do respectivo contrato de financiamento bancário ou à apresentação de comprovativo de existência de fonte de financiamento alternativa, nos termos das alíneas seguintes; ii) Acta da assembleia geral onde se deliberou proceder à realização de suprimentos, bem como evidência da entrada efectiva do dinheiro na sociedade caso as datas para a sua realização, constantes da referida acta, já tenham ocorrido. Essas datas de realização, bem como os prazos de reembolso, devem estar de acordo com o plano de investimento; iii) Declaração da posição de princípio de outras entidades que vão financiar o capital alheio, ou das entidades que vão financiar a parcela não co-financiada da operação (por exemplo declaração da C.M. em como irá proceder à entrega de um donativo ou transferência de determinado montante para o promotor). Devem esses financiamentos e respectivos prazos de reembolso (caso existam) estar de acordo com o plano de investimento. Apresentem sustentabilidade económico-financeira adequada à operação para o período de 3 anos após o seu termo, quando aplicável O cumprimento deste critério de elegibilidade só se efectua quando estejam em causa investimentos com vista à refuncionalização de edifícios. O promotor deve demonstrar a sustentabilidade da intervenção no património rural garantindo a existência de condições para a manutenção e preservação do património intervencionado, para um período de pelo menos 3 anos após o termo da operação. Estarem incluídos num plano de intervenção integrado, quando se trate de recuperação de telhados e fachadas de edifícios e construções de traça tradicional Pretende-se com este item avaliar da pertinência do investimento em determinado local. A recuperação de telhados e fachadas deverá decorrer em locais chave do território no sentido de preservação de edifícios de traça tradicional, ou manutenção de espaços característicos, não devendo ocorrer de forma avulsa. Verificação documental documento da autarquia ou do GAL, se previamente definido. 22 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
23 Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento Deverá ser garantido que todas as intervenções em edifícios se encontrem devidamente aprovadas pelas Câmaras Municipais competentes. No caso das intervenções implicarem a apresentação de projecto de arquitectura, o mesmo já deverá estar aprovado pela Câmara Municipal. No caso em que as intervenções estejam isentas de licenciamento deverá ser apresentado documento emitido pela Câmara Municipal a atestar essa isenção. Apresentarem um custo total elegível dos investimentos propostos e apurados na análise do respectivo pedido de apoio, dentro dos limites definidos Verificação de que o total do investimento elegível se situa dentro dos intervalos a seguir indicados: 5000 e Se o valor de investimento proposto pelo beneficiário em sede de candidatura ultrapassar os valores acima mencionados e se esse diferencial corresponder a despesas elegíveis, o pedido de apoio não poderá ser considerado para financiamento no âmbito do Subprograma 3 do PRODER. Terem reconhecido interesse para as populações ou para a economia local Este critério de elegibilidade poderá ser verificado por: i) declaração da autarquia local, ou outras entidades, com competências nessas matérias, a manifestar esse interesse, ou ii) confirmação do enquadramento segundo outros critérios, se previamente definidos pelo GAL. Disporem de plano de actividades para o período posterior à conclusão da operação quando se trate de refuncionalização de edifícios de traça tradicional para actividades associadas à preservação e valorização da cultura local O promotor deve dispor de um plano de actividades para o período posterior à conclusão da operação, no mínimo 3 anos, quando se trate de refuncionalização de edifícios de traça tradicional para actividades associadas à preservação e valorização da cultura local. Dispor de plano de inventariação, valorização e divulgação do património objecto do pedido de apoio, quando se trate de preservação e recuperação de práticas e tradições culturais O plano é um instrumento de programação que integra a inventariação do património rural objecto do pedido de apoio e uma proposta detalhada referente às acções de valorização e divulgação para o 23 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
24 período posterior à conclusão da operação. Trata-se de demonstrar uma intervenção integrada no património articulada nas componentes de preservação e recuperação, valorização e divulgação. 24 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
25 ANEXO 3 REGRAS DE PUBLICITAÇÃO DO SUBPROGRAMA 3 DO PRODER 25 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
26 REGRAS DE PUBLICITAÇÃO DO SUBPROGRAMA 3 DO PRODER A publicitação dos apoios concedidos ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Estado Português é uma obrigação dos beneficiários, consagrada na Legislação Comunitária através do Regulamento (CE) nº 1974/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro. É fundamental informar o público em geral sobre o papel desempenhado pela União Europeia, através dos Fundos Estruturais, e pelo Estado Português, no âmbito do PRODER, nos projectos, nas operações financiadas e respectivos resultados. Ao longo da execução de um Projecto apoiado pelo PRODER, os seus beneficiários estão sujeitos ao cumprimento de um conjunto de exigências, regras e procedimentos em matéria de informação e publicidade. Os beneficiários comprometem-se a respeitar e aplicar estas obrigações, em vigor à data de homologação do respectivo projecto. Deverão ser aplicadas as normas de acordo com as características de cada Projecto Se o Projecto é financiado pelo PRODER, tem que cumprir as seguintes regras de publicitação no local de realização do apoio Deverá ser colocada a placa de forma visível, garantindo a legibilidade da informação e assegurando as condições necessárias à sua manutenção INVESTIMENTOS SUPERIORES INFRA-ESTRUTURAS SUPERIORES A 50 MIL EUROS A 500 MIL EUROS PLACA EXPLICATIVA PLACA EXPLICATIVA PLACAS DESCRITIVAS PERMANENTES 26 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
27 PLACAS DESCRITIVAS PERMANENTES Para os investimentos em infra-estruturas com custo total superior a euros, e para infraestruturas com custo total superior euros, para projectos do Subprograma 3, deve ser substituída a placa explicativa por uma Placa Descritiva Permanente, no prazo máximo de seis meses após a conclusão da operação. Também nestes casos deverão ser garantidas a visibilidade e a legibilidade da informação. Sempre que a operação apoiada inclua ou dê origem a acções de divulgação, informação ou sensibilização PRODER, deverão ser utilizadas as seguintes especificações técnicas Relação com os Meios de Comunicação Social o Dossiers de imprensa, Notas de Imprensa, artigos de opinião, entrevistas ou outras acções sobre o projecto promovidas junto dos Meios de Comunicação Social, deve constar a informação explícita de que se trata de uma iniciativa do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, co-financiada pelo FEADER, no âmbito do PRODER. o As Notas de Imprensa a comunicar o projecto deverão identificá-lo como uma iniciativa comunitária. Produtos de Divulgação o Brochuras, livros, cartazes, convites, sítios web, filmes e animações electrónicas, spots de rádio, anúncios, certificados de participação ou merchandising 27 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
28 Nestes casos deve constar, de forma visível, em todas as aplicações de informação e divulgação do projecto (ou a ele relativas) uma barra de assinaturas, com referência ao cofinanciamento comunitário, através da reprodução do logotipo PRODER, do logotipo LEADER, do logotipo do MAMAOT e da insígnia da UE, juntamente com uma explicação do papel da Comunidade, através da seguinte expressão: «Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural: A Europa investe nas zonas rurais» MODELO DE BARRA DE ASSINATURAS PARA ACÇÕES FINANCIADAS PELO EIXO LEADER No caso de pequenos objectos promocionais ( merchandising de pequeno formato), apenas serão aplicados o logotipo do PRODER, o logótipo LEADER e o emblema da União Europeia, sem texto. MODELO DE BARRA DE ASSINATURAS EM PEQUENOS OBJECTOS LEADER A reprodução das Barras de Assinaturas deve ser feita da seguinte forma, sempre de acordo com o respectivo suporte de comunicação: Em brochuras, livros, cartazes, capas, convites e demais aplicações impressas (por via tipográfica ou outra), obrigatoriamente na capa ou contra-capa. No caso das brochuras e livros deverá constar ainda uma referência ao organismo responsável pela mesma; Se forem Sítios Web, na respectiva Homepage. Deverá incluir ainda uma hiperligação ao sítio Web da Comissão relativa ao FEADER; No caso de serem filmes e animações electrónicas, na respectiva abertura; Nos anúncios televisivos deve ocupar, no mínimo, 20% do total do ecrã e deve ser visível por um período nunca inferior a cinco segundos; Nos anúncios de rádio através da expressão «Co-financiamento Programa de Desenvolvimento Rural Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural A Europa investe nas zonas rurais»; Em anúncios publicitários impressos, na sua base ou local equivalente; 28 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
29 Em certificados de participação ou documentos equivalentes relativos a operações financiadas, na sua base ou local equivalente; Nas demais aplicações de informação e divulgação do projecto (ou a ele relativas), na sua base ou local equivalente. A utilização dos diversos elementos de identificação dos apoios devem estar de acordo com os respectivos normativos gráficos, devem ser adequados ao espaço disponível, ao meio de difusão em causa, bem como deverão estar em lugar de destaque e proporcionar uma boa leitura. Não serão permitidas adulterações ou utilizações incorrectas dos logotipos e das insígnias. Casos excepcionais deverão ser submetidos à decisão da Autoridade de Gestão PRODER. Consulte ainda a Orientação Técnica Geral Nº 4/2009 Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor 29 Regulamento Específico da Acção 3.2.1
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