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Timestamp: 2019-04-23 01:01:13+00:00
Document Index: 144074552

Matched Legal Cases: ['Artigo 523', 'Artigo 523', 'Artigo 523', 'artigo 38', 'artigo 20', 'artigo 330', 'ARTIGO 46', 'Artigo 523', 'Artigo 475', 'Artigo 475', 'Artigo 523', 'Artigo 523', 'Artigo 523', 'artigo 523', 'Artigo 48']

LISTA 004/2017 DECISÃO REVELIA
Para fins do art. 346 do NCPC, publico o ato decisório relativo a este processo :
Processo nº: 0021785-89.2016.808.0347
Promovente: CARMEN LUCIA PEIXOTO SANT ANNA
Promovido(a): FRANCISCO BUENO DOS SANTOS, MALVINA DOS SANTOS SARAIVA
Intimo os executados de todo o teor do R. despacho de item 26, bem como para efetuar o pagamento do valor de R$ 8.814,96 ( OITO MIL, OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme item 23.
Trata-se de pedido de execução de sentença, evento 23. O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e seguintes do novo CPC, via de consequência:
1 ? CASO A PARTE CREDORA NÃO TENHA APRESENTADO OS CÁLCULOS: Se a parte credora não tiver advogado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, de acordo com o art. 524 do novo CPC. Se a parte credora tiver advogado e não apresentar o cálculo do débito, intime-se a parte credora, através de advogado, para cumprir o disposto no art. 524 do novo CPC (apresentar memória discriminada do débito), em 05 dias.
2 ? COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, intimem-se o(a) Executado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor do débito. Se o(a) executado(a) for REVEL, os prazos correm em Cartório.
3 ? Na ausência do pagamento, haverá cominação de multa de 10%;
4 ? Após, CERTIFIQUE-SE e encaminhe-se o feito à conclusão para constrição eletrônica via sistema BACEN-JUD, conforme requerimento da parte Autora. Neste caso, o processo deverá ser colocado em escaninho próprio (DESPACHO INICIAL).
5 ? Se o (a) executado(a) for instituição financeira, decorrido o prazo para pagamento, deverá ser expedido mandado para penhora na boca do caixa, com intimação para fins de impugnação, em 15 dias.6 ? Diligencie-se.
VITÓRIA-ES, 24 de Janeiro de 2017.
LISTA 03/2017 - ATOS DECISORIOS
Juíza de Direito: Ana Cláudia Rodrigues de Faria
LISTA 03/2017
Para os fins do art. 346 do NCPC publico os atos Decisórios referentes aos autos abaixo relacionados:
1 - Proc. nº. 0010440-29.2016.808.0347
Requerente: ALARM SYSTEM MONITORACAO ELETRONICA LTDA
Requerido(a): RESTAURANTE COIMBRA
Intimo Restaurante Coimbra de todo o teor do r.Despacho
: "DESPACHO
Trata-se de pedido de execução de sentença (evento 24). O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e seguintes do novo CPC, via de consequência:
1 - CASO A PARTE CREDORA NÃO TENHA APRESENTADO OS CÁLCULOS: Se a parte credora não tiver advogado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, de acordo com o art. 524 do novo CPC. Se a parte credora tiver advogado e não apresentar o cálculo do débito, intime-se a parte credora, através de advogado, para cumprir o disposto no art. 524 do novo CPC (apresentar memória discriminada do débito), em 05 dias.
4- Após, CERTIFIQUE-SE e encaminhe-se o feito à conclusão para constrição eletrônica via sistema BACEN-JUD, conforme requerimento da parte Autora.Neste caso, o processo deverá ser colocado em escaninho próprio (DESPACHO INICIAL).
5- Se o (a) executado(a) for instituição financeira, decorrido o prazo para pagamento, deverá ser expedido mandado para penhora na boca do caixa, com intimação para fins de impugnação, em 15 dias.
6 ? Diligencie-se.
Vitória/ES, 23 de Outubro de 2016.
ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA
2 - Autos: 0010497-47.2016.808.0347
Requerido(a): JOSE CAMILO ARAUJO FILHO ME
Intimo a empresa requerida de todo o teor do R.Despacho: "DESPACHO - "Trata-se de pedido de execução de sentença (evento 14). O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e seguintes do novo CPC, via de consequência:
Vitória/ES, 24 de Outubro de 2016.
3 - Processo nº: 0010920-07.2016.808.0347
Promovente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM
Promovido(a): DURVAL LUIZ VAZ DA SILVA
Intimo o requerido de todo o teor da R.Sentença: " PROJETO DE SENTENÇA -
Trata-se de ação de conhecimento objetivando a condenação ao pagamento das taxas condominiais em aberto.
Dispenso o relatório, na forma do artigo 38, caput, da lei 9099/95.
À vista do mandando de citação devidamente cumprido, conforme evento 19, o requerido não compareceu na audiência de conciliação designada e nem ofereceu qualquer tipo de defesa, razão pela qual DECRETO-LHE A REVELIA e presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, autorizando, inclusive o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso II do CPC).
Analisando os autos, verifico que o objeto desta demanda é a cobrança de taxas condominiais e multas decorrentes do seu atraso, que perfazem o montante de R$ 7.677,28 (sete mil e seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), bem como encargos advocatícios no montante de R$ 767,73 atualizado até 05/07/2016, conforme tabela anexada no evento 23.
Diante da revelia do requerido, presumo verdadeiro o alegado na inicial e condeno o requerido ao pagamento da importância R$ 7.677,28 (sete mil e seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos).Quanto ao pedido de ressarcimento do valor dos honorários advocatícios gastos para propositura desta demanda, julgo-o improcedente, uma vez que a contratação de advogado é facultativo diante da capacidade postulatória da parte perante os juizados especiais e não junta a parte autora regimento interno que prevê tal imposição para os condôminos. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência dominante:
menta:JUIZADOSESPECIAIS.HONORÁRIOSCONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. OUTORGADA À PARTE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PELA LEI 9.099/95, MOSTRA-SE INCABÍVEL O RESSARCIMENTO DOSHONORÁRIOSCONTRATUAIS PAGOS AO ADVOGADO QUE ATUOU NA CAUSA DOSJUIZADOSESPECIAIS. 2. NÃO SE CONFIGURA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE NÃO SE VISLUMBRA INFRAÇÃO AOS LIMITES ÉTICOS DO PROCESSO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4. ACÓRDÃO PROLATADO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. 5. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOSFIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.
Encontrado em:CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dosJuizadosEspeciaisdo Distrito Federal... Publicado no DJE : 02/05/2014 . Pág.: 245 - 2/5/2014 Apelacao Civel doJuizadoEspecialACJ 20131010081594
Por todo o exposto, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, a fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.677,28 (sete mil e seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos).relativos às taxas condominiais vencidas, bem como o condeno ao pagamento das parcelas vincendas ao curso do processo, valor que deverá ser corrigidos monetariamente e incidência de juros a partir de 05/07/2016, conforme tabela atualizada no evento 08. Via reflexa, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Submeto o presente projeto de sentença à homologação do juiz togado.
VITÓRIA-ES, 6 de Julho de 2016.
JULIANE CAMPOREZ GAMBARINI
HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9.099/95.
P., R. e I.
VITÓRIA-ES, 07 de julho de 2016.
ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES
4- Autos: 0011097-68.2016.808.0347
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARUANA
Requerido(a): CLAUDIA PRADO PEDRAL SAMPAIO
Intimo a requerida de todo o teor da R.Sentença: SENTENÇA
Ratifico a sentença de mérito de evento 15 (cuja parte dispositiva é do seguinte teor: JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, a fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$10.397,92 (dez mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), relativos às taxas condominiais vencidas, bem como nas taxas condominiais vincendas, valor que deverá ser corrigido monetariamente e sofrer incidência de juros a partir de 29/06/2016, conforme tabela de cálculos atualizados. Via reflexa, JULGO o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 269, I do CPC.)
Vitória/ES, 30 de Junho de 2016.
ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES
5 - Autos: 0011148-50.2014.808.0347
Requerido(a): ART METAL COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA-ME
Intimo a empresa requerida de todo o teor da R.Sentença: SENTENÇA
Ratifico a sentença de mérito de evento 47 (cuja parte dispositiva é do seguinte teor: Diante disso julgo procedente em parte o pedido autoral e condenoo a parte requrida a pagar o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), devidamente corrigido desde a propositura da ação (06.02.2014) e com juros legais de 1% ao mês desde a citação.)
6 - Autos: 0011455-33.2016.808.0347
Requerente: CATIANE DA PENHA ROSA SOARES ME
Requerido(a): HINDUSTAN PRODUTOS NATURAIS LTDA
Intimo a empresa requerida de todo o teor do R.Despacho:
Trata-se de pedido de execução de sentença (evento 16). O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e seguintes do novo CPC, via de consequência:
Vitória/ES, 22 de Outubro de 2016.
7 - Autos: 0014203-72.2015.808.0347
Requerente: ANTONIO LARANJA NETO
Requerido(a): ANTONIO F. ROLDI VAGO-ME
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (evento 49). O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 475-J e seus parágrafos do CPC, via de consequência:
1 ? Intimem-se o(a) Executado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor do débito. Se o(a) executado(a) for REVEL, os prazos correm em Cartório.
2 ? Na ausência do pagamento, haverá cominação de multa de 10%, de acordo com o caput do Artigo 475-J, do CPC;
3- Após, CERTIFIQUE-SE e encaminhe-se o feito à conclusão para constrição eletrônica via sistema BACEN-JUD, conforme requerimento da parte Autora.Neste caso, o processo deverá ser colocado em escaninho próprio (DESPACHO INICIAL).
4- Se o (a) executado(a) for instituição financeira, decorrido o prazo para pagamento, deverá ser expedido mandado para penhora na boca do caixa, com intimação para fins de impugnação, em 15 dias.
5 ? Diligencie-se.
Vitória/ES, 14 de Março de 2016.
8 - Autos: 0017448-91.2015.808.0347
Requerente: VINICIO COPPO
Requerido(a): NADIA MICHELLE DE ARAUJO GOMES
Intimo a requerida de todo o teor do R. DESPACHO
Trata-se de pedido de execução de sentença (evento 77). O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e seguintes do novo CPC, via de consequência:
09 - Autos: 0025945-94.2015.808.0347
Requerente: ARMINDA MIRANDA DE ALMEIDA
Requerido(a): VITOR DA SILVA LOIOLA
Intimo a empresa requerida de todo o teor do R. DESPACHO
Trata-se de pedido de execução de sentença (evento 23). O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e seguintes do novo CPC, via de consequência:
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a)
10- Processo nº: 0026965-23.2015.808.0347
Promovente: MARCELO PACHECO MACHADO
Promovido(a): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Intimo a empresa requerida de todo o teor do R.DESPACHO
A ordem de bloqueio retornou com êxito e houve penhora de R$ 19.799,00.
Assim, intime-se o devedor para apresentar embargos a execução no prazo de 15 (quinze) dias.
Se decorrido o prazo não houver manifestação do devedor, autorizo a liberação do valor à parte credora, que deverá informar se o crédito foi integralmente satisfeito ou, se houver algum valor remanescente, informar a quantia ainda devida.
VITÓRIA-ES, 31 de Outubro de 2016.
11 - Autos: 0011383-46.2016.808.0347
Requerente: ALICE DE FARIA BARILLARI
Requerido(a): LUZILANDIA DEMAIO NASCIMENTO
Intimo a requerida de todo o teor do R.Despacho:
Trata-se de pedido de execução de sentença (evento 17). O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e seguintes do novo CPC, via de consequência:
12 - Processo nº: 0018616-02.2013.808.0347
Promovente: DEVAIR SOUSA DE OLIVEIRA
Promovido(a): CARDOSO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Intimo de todo o teor do R.Despacho: DESPACHO
Requer a parte autora/credora em sua petição de evento 68 a deflagração do cumprimento de sentença. O procedimento adotado pelo novel Código de Processo Civil é aquele descrito no artigo 523. In verbis:
§ 1oNão ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2oEfetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante.
§ 3oNão efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
Assim sendo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. Após, intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento.
VITÓRIA-ES, 30 de Março de 2016.
Vitória/ES, 31 de Janeiro de 2017
Simonne Induzzi Drews
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL DO ANO DE 2017 NO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
A DRa. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA , MMa. Juiza de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, Comarca da Capital do Estado do ES, de Entrância Especial, no uso de suas atribuições, etc...
CONSIDERANDO que cabe ao Juíz inspecionar periodicamente o Cartório pertencente a sua Vara e que a realização de inspeções tem como finalidade a regularização dos procedimentos e a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado sob a responsabilidade desta serventia, conforme disposto no inciso VI, do Artigo 48, da Lei Complementar 234/02 (Código de Organização Judiciária).
ART. 1º - Realizar inspeção judicial no Cartório do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória/ES, relativa ao exercício de 2017, que se iniciará no dia 01/02/2017, às 12:00 horas, e término previsto para 30/06/2017;
ART. 2º - Determinar a requisição de devolução de todos os processos que se encontram fora do Cartório, com prazos já vencidos, exceto os que estiverem em grau de recurso, resguardados os direitos de contagem de prazos remanescentes;
ART. 3º - Determinar que as atividades do Cartório do 5º Juizado Especial Cível sejam regulares durante a inspeção, inclusive no tocante ao atendimento aos Advogados, partes, contagem de prazos e realização de audiências já designadas, bem assim de todas as atividades da Vara;
ART. 4º - Determinar à respectiva serventia a adoção de providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, apresentando a este Juizo durante o período de inspeção, todos os processos e livros obrigatórios a fim de serem inspecionados.
ART. 5º - Determinar a remessa de cópia da presente Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal da Justiça; ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça; ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais; ao Excelentíssimo Senhor Juiz Diretor do Forum da Comarca de Vitória; aos Mms. Juizes Coordenadores dos Juizados Especiais, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da OAB Seccional ES, devendo ainda ser encaminhada cópia, via malote digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça..
ART. 6º - Determinar a publicação desta Portaria no Diário da Justiça, bem como sua afixação no local de costume, de fácil visibilidade, para que todos os interessados tenham ciência da presente.