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Timestamp: 2019-10-15 06:40:41+00:00
Document Index: 5294751

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 173', 'artigo 896', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10009023720175020202
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10009023720175020202 - Inteiro Teor
TST_RR_10009023720175020202_984ef.rtf
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000902-37.2017.5.02.0202, em que é Recorrente PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e são Recorridos MOISES FERREIRA DE PAULO, EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA e BANCO BRADESCO S.A.
O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 01/08/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/08/2018 - id. 5738859).
Regular a representação processual, id. 8b8e8a8.
Satisfeito o preparo (id (s). 944b52a e8bdbad e cc81154 - 6e057af).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA
- violação do (s) artigo 5º, inciso II e LV; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal.
- art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, art. 67 da Lei 9.478/97.
A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 331, IV e V, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / LEGITIMIDADE ATIVA
A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).
O exame das razões recursais revela que a parte recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.
Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.
Como se observa, trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 01/08/18). Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência.
No caso dos autos, a parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e à ADC nº 16 do STF e por violação dos arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, 173, § 1º, 102, § 2º, da CF/88 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Requer a exclusão da sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
"2. Mérito. Matéria Comum. Recurso das reclamadas TRANSPETRO E BRADESCO. Da responsabilidade subsidiária
Por se tratar de contrato de prestação de serviço celebrado entre as recorrentes ...
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