Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/459637955/andamento-do-processo-n-0011853-2420165150124-rtord-17-05-2017-do-trt-15?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-04-21 15:24:52+00:00
Document Index: 119574566

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 169', 'Artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 487']

TRT-15 17/05/2017 - Pg. 5977 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 5977
Andamento do Processo n. 0011853-24.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15
Processo Nº RTOrd-0011853-24.2016.5.15.0124
AUTOR LUIZ HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO JOSE RENATO DE FREITAS (OAB: 250765/SP)
- LUIZ HENRIQUE DA SILVA
Processo: 0011853-24.2016.5.15.0124
AUTOR: LUIZ HENRIQUE DA SILVA
LUIZ HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face do DAEP -DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PENÁPOLIS, alegando, em síntese, que, enquanto empregado público da autarquia reclamada, a ele se aplicam, por força do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.150/2003, as mesmas normas impostas aos
servidores públicos do Município de Penápolis. Nesse contexto, defende que, não obstante a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos nos anos de 2013 e 2016, isso em virtude da omissão do Chefe do Poder Executivo, que deixou de editar norma específica. Assevera a parte autora, ainda, que a recomposição salarial, a qual se encontra descrita na segunda parte do dispositivo citado, não se confunde com o aumento salarial, pois enquanto aquela é obrigatória e deve ser concedida aos servidores anualmente, de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda de acordo com as perdas inflacionárias, esta é discricionária e condicionada ao juízo de necessidade, oportunidade e conveniência, porquanto, além de recompor o salário do servidor, o aumenta acima dos índices inflacionários. Acrescenta, ainda, que, dada a previsibilidade dos fatos que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidência do artigo 169, § 1º, inciso I, da CF/88. Nesse diapasão, aduz que não se aplica, ao caso, a súmula vinculante 37 do STF (Súmula nº. 339 / STF), a qual, segundo os dizeres do exórdio, veda ao Poder Judiciário tão somente a concessão de aumento salarial, e não de recomposição salarial. Por estas razões, requer a implementação da recomposição salarial referente aos anos de 2013 e 2016, ambas com mês de data base em fevereiro - conforme concessões anteriores efetuadas pelo Município de Penápolis -, observando-se os índices do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, os quais reputa serem mais indicados para orientar os reajustes de salários dos trabalhadores, com a consequente condenação da autarquia reclamada ao pagamento das diferenças salariais atrasadas e devidas desde a data base da recomposição salarial (anos 2013 e 2016), até a efetiva incorporação em folha de pagamento, com reflexos das diferenças geradas sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, FGTS, Quinquênios, adicionais, prêmios e gratificações. De outra banda, postula a parte reclamante, subsidiariamente, caso não seja acolhido o pleito principal (declaratório/condenatório da parte reclamada ao pagamento das recomposições perseguidas), a condenação do ente público ao pagamento de uma indenização por danos materiais em face do desatendimento à recomposição salarial pretendida. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, e atribuiu à causa o valor de R$ 23.515,20. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a autarquia reclamada apresentou defesa, na qual asseverou que a tese proposta pela parte autora não procede, indicando óbices ao quanto delineado pela parte demandante. Afirmou a parte ré que o art. 37, X, da CF/88 é uma norma de conteúdo programático e, portanto, necessita de lei para a sua escorreita aplicação. Lado outro, asseverou que é de competência do Poder Executivo a elaboração de lei para a aplicação do dispositivo constitucional, apresentando-se infenso ao Poder Judiciário usurpar a competência do poder executivo ao atuar como legislador positivo. Acrescentou, ainda, que a tese delineada pelo trabalhador não merece ser acolhida, pois cabe ao chefe do poder Executivo, no âmbito da sua discricionariedade, deliberar o melhor momento para a elaboração da lei. Também, vaticina o réu a inaplicabilidade do INPC, bem como menciona que a tese propugnada pela parte autora contraria o quanto disposto na súmula vinculante n. 37 do C. STF. Por fim, impugnou o pedido de pagamento da indenização por danos materiais. Pelas razões que deduz, postulou a total improcedência da presente demanda. Juntou procuração e documentos.
O art. 61, § 1º, II, a da Constituição da República, por sua vez, estabelece ser de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo a proposição de lei que disponha sobre o aumento da remuneração
dos empregados públicos.
"SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de relações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula STJ nº 85. Revisão geral anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Sentença de procedência reformada. Recursos oficial e voluntário providos" (Apelação Cível nº 0033447-63.2013.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 24/02/2015).
De outro norte, não se pode conceber a interferência judicial no
âmbito das atribuições constitucionalmente reservadas à lei em sentido formal, especialmente no tocante às matérias que o próprio legislador constituinte reservou à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, haja vista que tal modo de proceder, se verificado, afrontaria, de modo direito e flagrante, não apenas o princípio da separação dos poderes, expressamente consagrado no art. 2º da Carta Constitucional em vigor, como também o princípio da legalidade (art. 5º, II) e as normas regulamentadoras do processo legislativo, as quais fixam princípios constitucionais sensíveis que devem ser respeitados também pelos Estados e Municípios.
"Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37 , X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Cautelar deferida." (ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05)
"CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. II - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. III - Agravo não provido." (RE 421828 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 19-12-2006 PP-00042 EMENT VOL-02261-07 PP-01332)
"RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 339, STF). A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel de legislador e deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Assim, a omissão do Executivo em proceder à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, inexistindo lei que a determine, não dá ensejo às indenizações pleiteadas, sob pena de ofensa aos princípios da separação de poderes (art. 2º da CF) e da legalidade (art. 5º, II, CF). Incidem ainda o princípio
constitucional da iniciativa legislativa específica, afirmado pelo próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além do princípio constitucional da simetria entre os entes federativos (art. 18, caput; art. 19, III; art. 29, caput, todos da CF de 1988). Precedentes desta Corte. Em direção semelhante a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Recurso de revista conhecido e provido."(RR
"REVISÃO ANUAL DE SALÁRIO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A omissão do Poder
Executivo local na elaboração de proposta de lei visando a dar concretude ao disposto no artigo 37, X, da Constituição da República não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que sob a roupagem de indenização, em razão do princípio fundamental da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º da Lei Magna. Com efeito, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos depende de lei específica de iniciativa privativa, no caso, da Administração Pública Municipal, não sendo possível substituir a lei por decisão judicial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 70540-31.2006.5.15.0128, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 24/05/2013.)
A assistência judiciária gratuita não se confunde com gratuidade dos serviços judiciários, eis que enquanto aquela consiste na prestação de serviços jurídicos pelo sindicato da categoria profissional, dependendo, para sua concessão, do atendimento integral aos pressupostos estabelecidos na lei federal n. 5.584/70, bem como no parágrafo 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (conforme redação dada pela Lei Federal n. 10.537, de 27.8.2002), esta consiste no benefício relativo à fruição dos serviços estatais prestados pelo Poder Judiciário, independentemente da cobrança de taxas ou emolumentos daqueles que não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Concede-se, por tais razões, à parte reclamante, em face da declaração de objeto ID. a4f7dce, os benefícios da gratuidade dos serviços judiciários, ainda que não preenchidos os pressupostos da lei 5.584/70, eis que atendidos os pressupostos elencados na parte final do parágrafo 3º do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Em face de todo o exposto, decido JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação trabalhista, rejeitando todos os pleitos formulados por LUIZ HENRIQUE DA SILVA em face do DEPARTAMENTO
AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PENAPOLIS, extinguindo o presente feito, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.
Processo n. 0011853-24.2016.5.15.0124 do TRT-15