Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/94731/lei-11482-07
Timestamp: 2019-10-17 05:55:35+00:00
Document Index: 17272988

Matched Legal Cases: ['Artigo 792', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 131', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 53', 'Artigo 16', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 118', 'Artigo 108', 'Artigo 60', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 4']

Lei 11482/07 | Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, Presidência da Republica
Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74
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Lei 11482/07 | Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências. Ver tópico (266076 documentos)
Art. 1o O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em reais: Produção de efeitos Ver tópico (1106 documentos)
I - para o ano-calendário de 2007: Ver tópico (229 documentos)
Acima de 2.625,13
II - para o ano-calendário de 2008: Ver tópico (41 documentos)
III - para o ano-calendário de 2009: Ver tópico (216 documentos)
De 1.434,60 até 2.866,70
Acima de 2.866,70
III - para o ano-calendário de 2009: (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008). (Produção de efeito)
III - para o ano-calendário de 2009: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Ver tópico (216 documentos)
IV - a partir do ano-calendário de 2010: Ver tópico (37 documentos)
De 1.499,20 até 2.995,70
Acima de 2.995,70
IV - a partir do ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008). (Produção de efeito)
IV - a partir do ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).
IV - para o ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos
IV - para o ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) Ver tópico (37 documentos)
V - para o ano-calendário de 2011: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal
V - para o ano-calendário de 2011: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) Ver tópico (20 documentos)
VI - para o ano-calendário de 2012: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal
VI - para o ano-calendário de 2012: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) Ver tópico (9 documentos)
VII - para o ano-calendário de 2013: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal
VII - para o ano-calendário de 2013: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) Ver tópico (5 documentos)
VIII - A partir do ano-calendário de 2014: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal
VIII - a partir do ano-calendário de 2014: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)
VIII - para o ano-calendário de 2014: (Redação dada pela Medida Provisória nº 644, de 2014) Vigência encerrada
VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015) Ver tópico (43 documentos)
VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) Ver tópico (43 documentos)
IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)
Tabela Progressiva Mensal (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)
Até 1.903,98 De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36
IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015) Ver tópico (71 documentos)
Tabela Progressiva Mensal (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)
Parágrafo único. O imposto de renda anual devido incidente sobre os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário. Ver tópico (11 documentos)
Art. 2o O inciso XV do caput do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5648 documentos)
Art. 6o ..........................................................................
XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de:
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010;
...................................................................  (NR)
Art. 3o Os arts. 4o, 8o e 10 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (13027 documentos)
Art. 4o ............................................................
VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de:
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010.
Art. 8o .....................................................
b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de:
1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007;
2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para o ano-calendário de 2008;
3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) para o ano-calendário de 2009;
4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2010;
5. (revogado);
1. R$ 1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para o ano-calendário de 2007;
2. R$ 1.655,88 (mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) para o ano-calendário de 2008;
3. R$ 1.730,40 (mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos) para o ano-calendário de 2009;
4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2010;
....................................................  (NR)
Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a:
I - R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2007;
II - R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2008;
III - R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) para o ano-calendário de 2009;
IV - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos) a partir do ano-calendário de 2010.
Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. (NR)
Art. 4o O parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.128, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (367 documentos)
Art. 1o ............................................................
Parágrafo único. O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, para as instituições que aderirem ao Programa até 31 de dezembro de 2006 poderá ser efetuado, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2008. (NR)
Art. 5o Os arts. 8o e 16 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1325 documentos)
Art. 8o ..............................................................
XI - na liquidação antecipada por instituição financeira, por conta e ordem do mutuário, de contrato de concessão de crédito que o mesmo mutuário tenha contratado em outra instituição financeira, desde que a referida liquidação esteja vinculada à abertura de nova linha de crédito, em valor idêntico ao do saldo devedor liquidado antecipadamente pela instituição que proceder à liquidação da operação, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional;
XII - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito de titularidade de entidade fechada de previdência complementar para pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, relativos a aposentadoria e pensão, no âmbito de convênio firmado entre a entidade e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
XIII - nos lançamentos a débito em conta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta exclusivamente para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, decorrente de transferência para conta corrente de depósito de titularidade do mesmo beneficiário, conjunta ou não, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II, VI, VII, X, XI, XII e XIII do caput deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos.
..................................................................  (NR)
Art. 16. ......................................................
§ 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica na hipótese de liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito, por instituição financeira, prevista no inciso XI do art. 8o desta Lei. (NR)
Art. 6o O § 3o do art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (24 documentos)
Art. 2o .....................................................
§ 3o .........................................................
III - até 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5o desta Lei;
IV - percentual a ser estabelecido semestralmente em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Educação, incidente sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos a partir de 1o de julho de 2006 pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5o desta Lei.
................................................................. (NR)
Art. 7o A Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-A: Ver tópico (90 documentos)
Art. 6o-A. Em caso de falecimento ou invalidez permanente, devidamente comprovada na forma da legislação pertinente, do estudante tomador do financiamento, o débito será absorvido pelo agente financeiro e pela instituição de ensino, observada a proporção estabelecida no inciso V do caput do art. 5o desta Lei.
Art. 8o Os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (19530 documentos)
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e Ver tópico (582 documentos)
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (NR)
Art. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992).
§ 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. (NR)
Art. 5o ...............................................................
§ 6º O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
§ 7o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (NR)
Art. 11. A sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei estará sujeita às penalidades previstas no art. 108 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, de acordo com a gravidade da irregularidade, observado o disposto no art. 118 do referido Decreto-Lei. (NR)
Art. 9o As pessoas jurídicas com débitos vencidos relativos à Taxa de Fiscalização instituída pela Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, poderão efetuar o pagamento dos seus débitos com redução de 30% (trinta por cento) nas multas e nos juros legalmente exigíveis, bem como mediante parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, desde que formulado requerimento com este sentido à Comissão de Valores Mobiliários - CVM no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Medida Provisória no 340, de 29 de dezembro de 2006. Ver tópico (6 documentos)
§ 1o Apresentado requerimento de parcelamento nos termos previstos no caput deste artigo, a CVM promoverá a consolidação dos débitos respectivos e adotará as demais providências administrativas cabíveis. Ver tópico
§ 2o A parcela mínima para fins do parcelamento de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Ver tópico
§ 3o Além do disposto neste artigo, o parcelamento previsto no caput deste artigo deverá observar a regulamentação da CVM aplicável ao assunto. Ver tópico (1 documento)
Art. 10. O § 13 do art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)
Art. 2o ......................................................
§ 13. Para as empresas beneficiárias, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) até 31 de dezembro de 2009.
Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2012, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. Ver tópico (38 documentos)
Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2017, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. (Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011)
Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2019, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. (Redação dada pela Medida Provisória nº 762, de 2016)
Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. (Redação dada pela Lei nº 13.458, de 2017) Ver tópico (38 documentos)
Art. 12. O item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, constante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido da ligação rodoviária a seguir descrita: Ver tópico (56 documentos)
2.2.2. ..................................................................
UNIDADES DA
BR/KM
Entroncamento BR-040/MG-
Entroncamento BR-267/MG
.....................................................................  (NR)
Art. 13. O traçado definitivo e o número da ligação rodoviária de que trata o art. 12 desta Lei serão definidos pelo órgão competente. Ver tópico (2 documentos)
Art. 14. (VETADO) Ver tópico (3 documentos)
Art. 15. (VETADO) Ver tópico (1 documento)
Art. 16. O art. 53 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)
Art. 53. Em qualquer das espécies de processo administrativo, o Cade poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por lei.
§ 1o Do termo de compromisso deverão constar os seguintes elementos:
I - a especificação das obrigações do representado para fazer cessar a prática investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigações que julgar cabíveis;
§ 2o Tratando-se da investigação da prática de infração relacionada ou decorrente das condutas previstas nos incisos I, II, III ou VIII do caput do art. 21 desta Lei, entre as obrigações a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo figurará, necessariamente, a obrigação de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos um valor pecuniário que não poderá ser inferior ao mínimo previsto no art. 23 desta Lei.
§ 3o A celebração do termo de compromisso poderá ser proposta até o início da sessão de julgamento do processo administrativo relativo à prática investigada.
§ 4o O termo de compromisso constitui título exclusivo extrajudicial.
§ 5o O processo administrativo ficará suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso e será arquivado ao término do prazo fixado se atendidas todas as condições estabelecidas no termo.
§ 6o A suspensão do processo administrativo a que se refere o § 5o deste artigo dar-se-á somente em relação ao representado que firmou o compromisso, seguindo o processo seu curso regular para os demais representados.
§ 7o Declarado o descumprimento do compromisso, o Cade aplicará as sanções nele previstas e determinará o prosseguimento do processo administrativo e as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis para sua execução.
§ 8o As condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo Cade se comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a alteração não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade.
§ 9o O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre cabimento, tempo e modo da celebração do termo de compromisso de cessação. (NR)
Art. 17. O art. 40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o: Ver tópico (4 documentos)
Art. 40. .........................................................
§ 6o As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (NR)
Art. 18. (VETADO) Ver tópico
Art. 19. (VETADO) Ver tópico (7 documentos)
Art. 20. (VETADO) Ver tópico (43 documentos)
Art. 21. (VETADO) Ver tópico (6 documentos)
Art. 22. (VETADO) Ver tópico
Art. 23. (VETADO) Ver tópico (2 documentos)
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: Ver tópico (1210 documentos)
I - aos arts. 1o a 3o, a partir de 1o de janeiro de 2007; Ver tópico (7 documentos)
II - aos arts. 20 a 22, após decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei; Ver tópico (1 documento)
III - aos demais artigos, a partir da data de publicação desta Lei. Ver tópico (932 documentos)
Art. 25. Ficam revogados: Ver tópico (2 documentos)
I - a partir de 1o de janeiro de 2007: Ver tópico
a) a Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005; e Ver tópico
b) os arts. 1o e 2º da Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006; Ver tópico
II - a partir da data de publicação desta Lei: Ver tópico (1 documento)
a) (VETADO) Ver tópico
b) o art. 131 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e Ver tópico
c) o § 2o do art. 17 do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988. Ver tópico (1 documento)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007 edição extra.
Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 2 da Lei nº 11.311 de 13 de Junho de 2006
Artigo 1 da Lei nº 11.311 de 13 de Junho de 2006
Artigo 131 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 11.128 de 28 de Junho de 2005
Artigo 1 da Lei nº 11.128 de 28 de Junho de 2005
Lei nº 11.128 de 28 de Junho de 2005
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 53 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Artigo 16 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Artigo 8 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Parágrafo 13 Artigo 2 da Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991
Artigo 2 da Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991
Lei nº 5.917 de 10 de Setembro de 1973
Artigo 118 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 108 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 60 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Artigo 17 da Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997
Parágrafo 2 Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988
Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988
Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988
Artigo 11 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974
Artigo 4 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974
Lei nº 6.094 de 30 de Agosto de 1974
Lei nº 11.945 de 04 de Junho de 2009
Lei nº 12.507 de 11 de Outubro de 2011
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/94731/lei-11482-07