Source: https://pt.scribd.com/document/231446468/Contestacao-Jec-Pernambuco-Desc-Dano-Moral-Miraneide-Maria-Da-Silva-Cto0048125
Timestamp: 2019-05-24 19:53:18+00:00
Document Index: 108191457

Matched Legal Cases: ['artigo 290', 'artigo 295', 'artigo 188', 'artigo 295', 'artigo 38', 'artigo 14']

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES – ESTADO DE PERNAMBUCO
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TURMA - BM AUTOS DO PROCESSO Nº 0001191-36.2011.8.17.8024
ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 09.194.841/0001-51, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, Itaim Bibi, por seus procuradores que esta subscrevem (atos constitutivos, procuração e substabelecimento anexos, docs. 01, 02 e 03), vem respeitosamente à presença de V.Exa., nos autos da Ação Indenizatória em epígrafe, que lhe é movida por MIRANEIDE MARIA DA SILVA, apresentar sua CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO aos termos que lhe são propostos, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos:
I.a - Da versão de fatos da Autora
De acordo com o quanto narrado em sede inicial, a Autora tomou conhecimento que o seu nome estava gravado junto aos serviços de proteção ao crédito, por iniciativa do Réu.
Segue relatando que nunca efetuou qualquer transação comercial com o Réu, desconhecendo, portanto, o débito e o motivo pelo qual teve seu nome negativado.
Em face da situação que se apresentava, a Autora ajuizou o presente feito, no qual busca que seu nome seja retirado dos órgãos restritivos de crédito, bem como indenização pelos danos morais que diz ter suportado.
I.b - Da verdade sobre os fatos
Não merecem prosperar as alegações da Autora.
A dívida que lhe é cobrada tem origem em um contrato estabelecido entre ela e seu antigo credor – o Banco Citibank S/A (“Cedente”) – que, depois de inadimplido, foi legalmente cedido ao Réu.
Com efeito, a Autora foi devedora do Cedente em decorrência da
5448285527023549.
Neste sentido, conforme faz prova a anexa tela extraída do sistema de gerenciamento interno do Réu (doc. 04), o contrato celebrado entre a Autora e o Cedente era dotado do número 5448285527023549 (conforme o campo “conta original”).
Ao adquirir este contrato, o Réu lhe atribuiu o número de controle interno 15090584 (conforme o campo “nº conta”).
Assim, partindo da definição destes números, deve-se observar que, conforme faz prova anexa certidão emitida pelo Serviço Central de Proteção ao
Crédito – SCPC (doc. 05), a Autora permaneceu negativada num lapso temporal lógico, que demonstra a ocorrência da cessão, vejamos: Contrato - número original 5448285527023549 entre 16/03/2009 e 17/12/2010 --- Nº 15090584 entre 11/07/2011 e 12/12/2011;
Diante das informações trazidas pela certidão emitida pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC questiona-se: Se a Autora não reconhece o débito pelo qual foi cobrada pelo Réu, qual a medida adotada quanto a inscrição patrocinada pelo Cedente o Banco Citibank S/A, onde a mesma ficou inscrita por um período de aproximadamente um ano?
I.c - Das demais negativações lançadas em nome da Autora
Destaque-se, também, que a já mencionada certidão emitida pelo SCPC comprova, ainda, que a Autora, ao contrário do quanto alega, já teve seu nome negativado por várias vezes, por inúmeros outros credores.
Analisando as negativações lançadas, percebe-se que, enquanto esteve negativada pelo Réu, a Autora também estava protestada e negativada por outros de seus credores, como PR-CTA/HSBC BANK BRASIL S.A., FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTD, RCB INVESTIMENTOS/HSBC 3.
Sendo assim, como veremos no tópico IV.a, infra, em razão de seu histórico de negativações, a Autora não merece ser indenizada, por conta do entendimento perpetuado pela Súmula nº 385, oriunda do E. STJ.
II - BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A ATUAÇÃO DO RÉU
Como seu próprio nome diz, o Réu é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”).
Os FIDCs foram criados como uma forma de implementar, no Brasil, os chamados mecanismos de “securitização de recebíveis”. Na verdade, pela forma adotada, que é a de fundos de investimento devidamente registrados na CVM e que adotam padrões de transparência diferenciados, permitiu-se, aqui, a criação da securitização sem muitos dos riscos sofridos em outros países, nos quais tais práticas não eram nem mesmo tão rigorosamente regulamentadas quanto em território nacional. 1
A securitização foi uma forma encontrada pelas instituições financeiras, ainda na década de 1970, para que elas pudessem continuar ofertando recursos ao mercado mesmo quando já contassem com uma carteira muito grande de devedores (ou seja, de tomadores de crédito) 2 .
Em fins da década de 1990, essas operações de securitização - que aqui seriam operacionalizadas por meio dos FIDCs - começaram a ser regulamentadas no Brasil, funcionando como uma importante forma de (i) permitir a redução das taxas de juros nas operações bancárias por meio de uma melhor administração das carteiras das instituições, e, em especial, (ii) estimular a oferta de crédito ao mercado e a oferta de crédito a novas parcelas da população, antes excluídas do sistema bancário.
Assim, os FDICs - que, a rigor, não são instituições financeiras, mas fundos especializados em adquirir os recebíveis daquelas instituições e ofertar
1 Hoje, o modelo brasileiro de regulamentação de FIDCs vem sendo reconhecido ao redor do mundo como um dos mais avançados, capaz de impedir problemas como aqueles ocorridos no mercado norte-americano em 2007 e 2008, quando da crise dos subprime.
2 Um banco, a rigor, recebe depósitos de seus clientes (sendo devedor destes) e para eles faz empréstimos (sendo, então, credor). Ocorre que, quando um banco é devedor de um cliente, a sua divida é à vista (ele deve pagar quando requerido pelo cliente), e quando ele é credor, seus créditos são a prazo (são líquidos apenas quando do seu vencimento). É esse descasamento entre seus fluxos de créditos e de débitos que torna as instituições bancárias vulneráveis à quebra por corridas bancárias por exemplo (quando os clientes credores, em face de alguma incerteza, decidem retirar seus recursos) e que responde, também, pelas elevadas taxas de juros (uma vez que os bancos tem que se esforçar para captar recursos no mercado, ofertando maiores juros aos depositantes).
para um público especializado - funcionam como importantes mitigadores das altas taxas de juros praticadas no Brasil, como instrumentos que permitem a redução do spread bancário - e, consequentemente, dos juros e tarifas -, e que acabam permitindo, ao cabo, aumentar o acesso da população ao crédito, em razão da ampliação da oferta de recursos.
Para tal, como explicado, os FIDCs adquirem recebíveis de crédito (os direitos creditórios) de empresas de diversos segmentos, já vencidos ou com vencimento futuro, proporcionando rentabilidade aos seus cotistas por meio da cobrança desses créditos junto aos devedores originais no momento oportuno, como ocorrido no presente caso.
III - SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITOS, A NOTIFICAÇÃO DA AUTORA E O CONTRATO ORIGINAL
III.a - Sobre o Contrato de Cessão de Créditos
constituído pelo Cedente em face da Autora e, depois de inadimplido, foi cedido ao
Esta cessão foi celebrada entre o Cedente e o Réu por meio de um Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito, que foi levado a registro junto a um dos Cartórios de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo.
Nos moldes do quanto faz prova a anexa certidão emitida pelo mencionado Cartório (doc. 06), o débito que a Autora tinha para com o Cedente foi regularmente cedido ao Réu 3 , quando da realização do negócio acima mencionado.
III.b - Sobre a notificação da cessão de crédito a autora
Deve-se observar, ainda, que, quando da negativação de seu nome pelo Réu, a Autora foi devidamente cientificada da cessão de créditos celebrada, cumprindo o Réu, assim, o quanto preceitua o artigo 290 do Código Civil.
Tal notificação é comprovada por meio da anexa cópia da carta que foi enviada a Autora pelo SERASA (doc. 07), da qual constam, expressamente, as necessárias informações sobre a cessão de crédito em questão.
Observe-se, ademais, que esta notificação foi enviada para o endereço da Autora que constava da base de dados do Cedente, entregue para o Réu quando da celebração da cessão do crédito em questão, nos moldes do quanto demonstra a certidão dos Correios que a guarnece.
Por fim, sobre o envio desta notificação para a Autora, deve-se destacar que, de acordo com o quanto já pacificado pelo E. STJ quando da edição da Súmula de nº 404, “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.
III.c - Sobre o contrato original celebrado entre o Cedente e a Autora
3 O contrato de cessão é um contrato típico, regulamentado pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil e,
nas palavras Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, consiste em “(
uma forma de alienação,
porque a alienação é a transferência de um direito a outrem, por ato volitivo do titular e a cessão tem esse caráter duplo, de perda e de aquisição de um direito, no que toca ao seu titular. É uma forma de sucessão da titularidade de uma relação obrigacional” - in, Código Civil Comentado. 6º edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 430
Como já visto no item I.b, supra, é nítida a identidade entre o débito em razão do qual a Autora foi negativada pelo Cedente e aquele através do qual ela foi negativada pelo Réu.
A despeito desta identidade, caso V.Exa. entenda necessária a apresentação do contrato originário do débito em questão, o Réu explica, desde já, que tal documento somente poderá ser apresentado nestes autos pelo próprio Cedente – único responsável pela legitimidade do crédito, a teor do quanto preceitua o artigo 295 do Código Civil -, após ser devidamente oficiado por este MM. Juízo.
A impossibilidade de apresentação deste documento advém do fato de que, ao adquirir créditos, o Réu não tem acesso às informações detalhadas do contrato que levou à inadimplência dos devedores, uma vez que estes dados são protegidos por sigilo bancário e que, por assim serem, devem necessariamente ser tratados por seus detentores da forma mais restrita possível.
IV - SOBRE O DANO MORAL
Espera a Autora ser ressarcida por supostos danos morais que aduz ter sofrido em razão da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes.
No entanto, como veremos agora, este pedido também não merece
IV.a - Sobre a aplicabilidade da Súmula nº 385 do E. STJ ao quanto se discute
Como já visto no item I.c, supra, a Autora, durante o período em que esteve negativada pelo Réu, estava, paralelamente, negativada por outros de seus credores.
Neste sentido, após analisar de forma repetitiva recursos que versavam sobre devedores irregularmente negativados na pendência de outras negativações
legítimas, o E. STJ editou a Súmula nº 385, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
Assim, é fato que a Autora, por ser devedora contumaz, não sofreu qualquer abalo em sua honra que já não lhe seja conhecido, tampouco qualquer prejuízo que não possa lhe ter sido causado pelas outras anotações que pendem sobre seu nome, não havendo, assim, qualquer justificativa para que lhe seja concedida a indenização pleiteada.
IV.b - Sobre a impossibilidade de meros transtornos serem equiparados a efetivos danos morais
A inclusão do nome da Autora no rol dos maus pagadores ocorreu em concorrência com outros de seus débitos.
Ao contrário do quanto sugere a Autora, a negativação patrocinada pelo Réu não lhe trouxe qualquer constrangimento que tenha extrapolado sua esfera pessoal e prejudicado sua honra perante seus pares.
Com efeito, tal negativação foi feita em um banco de dados ao qual tem acesso apenas a Autora e os consulentes assinantes do serviço. Tal acesso é ademais, restrito para fins profissionais de avaliação de cadastro creditício e, espera- se, operado por profissionais treinados, não sendo, portanto, acessível a terceiros.
Partindo deste fato, é nítido que - salvo qualquer anormalidade - a notícia sobre negativação de que se trata permaneceu restrita a Autora, não
extrapolando sua esfera pessoal e, assim, não tendo gerado qualquer abalo em sua imagem perante terceiros.
Analisando situação similar, o E. STJ assim se manifestou:
“Recurso Especial. [
Ação de Indenização. [
Morais. Inexistência. Mero Dissabor.
II. Os danos morais surgem em decorrência de uma
conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. Recurso especial parcialmente provido.” 4 (grifo nosso)
Ademais, uma vez que a negativação do nome da Autora decorre de sua inadimplência para com seu credor primitivo - e, agora, para com o Réu, que agiu no exercício regular de seus direitos -, é fato que não foi praticado, por ninguém, qualquer ato ilícito que justifique uma descabida indenização por prejuízos morais não sofridos.
distinção entre meros
aborrecimentos cotidianos e efetivos abalos morais e (ii) a inexistência de atos
ilícitos supostamente praticados pelo Réu, aceitar-se como configurado o dano moral no caso que se apresenta significa não só desvirtuar totalmente o
4 REsp 628854/ES, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 03/05/2007, DJ 18/06/2007, p.
instituto como, também, privilegiar-se uma verdadeira indústria de indenizações, deletéria para uma correta administração da justiça.
Porém, caso não seja este o entendimento de V.Exa., deve uma eventual condenação ser arbitrada com moderação, para que se evite que a Autora angarie, com este feito, um enriquecimento indevido. Assim entende o E. STJ:
"Comercial e Processual Civil. Protesto de duplicata paga no vencimento. Dano moral. Pessoa jurídica. [ ] ... III - A indenização por dano moral deve ser fixada em
termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades
de cada caso. IV – [
]." (grifo nosso) 5
IV.b - Da inexistência de ato ilícito imputável ao cessionário e nexo causal
Nos moldes do quanto exposto até o momento, o Réu apenas adquiriu do cedente um crédito que julga tenha sido constituído de forma regular – obedecendo, nesta aquisição, todos os ditames legais que regulam a matéria. Assim, não há que se falar em qualquer prática de ato ilícito de sua parte que possa dar ensejo a uma obrigação de indenizar quaisquer prejuízos que possa o autor ter sofrido.
5 Resp 214381/MG (1999/0042195-7), Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 29/11/99.
Se o Réu apenas cobrou um crédito que adquiriu de um terceiro - acreditando-o legítimo -, é fácil concluir que agiu ele dentro do exercício regular de um direito que lhe assistia, não cometendo, portanto, nenhum ato ilícito, nos moldes do quanto preceitua o inciso I do artigo 188 do Código Civil.
Por outro lado a existência do crédito fica intrinsecamente sob responsabilidade do cedente, conforme previsão do artigo 295 do Código Civil vigente.
“Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé”.
Há falta de nexo de causalidade - ou relação de causa e efeito - entre a conduta do Réu e o suposto dano alegado pela Autora, pelo simples fato do Cessionário
não ter participado, nem indiretamente, do episódio de constituição do crédito.
É forçoso concluir que se há um nexo causal, este não reside no fato deste Réu ter inscrito a Autora em órgãos de proteção ao crédito, mas na cessão do crédito para este realizada pelo cedente.
A existência da dívida quando da aquisição de créditos em massa fica condicionada a avaliação de existência do crédito por amostragem e não caso a caso.
Em consulta realizada pela Associação Nacional dos Bancos de Investimento (Anbid) sobre a obrigação prevista na Instrução 356 de os custodiantes dos FIDCs verificarem o lastro dos direitos creditórios cedidos ao fundo (artigo 38, inciso I, da Instrução CVM nº 356/01), a responsabilidade do custodiante de um FIDC sobre a análise do lastro dos direitos creditórios envolvidos foi ponderada em decisão do Colegiado da CVM do dia 4 de outubro de 2005 (Processo CVM RJ 2004/6913).
Nesta consulta foi decidido que essa análise pode ser feita por amostragem quando o FIDC contemplar créditos originados de grande número de devedores, como é o do Atlântico Fundo de Investimentos.
O processo foi originado de uma consulta que questionou a extensão da responsabilidade do custodiante em tal verificação, levando em conta o fato de que, em muitos casos, os FIDCs são compostos por créditos contra centenas de pessoas e, por isso, a verificação do lastro de cada crédito imporia custos muito elevados.
A previsão de verificação citada é um desestímulo à fraude por parte do cedente, que poderia transferir de má-fé ao fundo créditos não lastreados em efetivos negócios, ou ainda em créditos reconhecidamente inexigíveis, protegendo o sistema, contudo, não seria razoável se exigir do custodiante que, em virtude da obrigação imposta, verificasse o lastro da totalidade dos recebíveis do fundo, diante da expressiva diversificação de devedores.
Em outras palavras, a boa-fé do Atlântico e a inexistência de prática ilícita estão provadas pela disponibilização do crédito pelo Cedente, conforme Certidão de Registro do Instrumento Particular de Cessão de Crédito junto ao Cartório de Títulos e Documentos.
IV.d – Da inexistência de culpa – Culpa da Vítima e de Terceiro.
Ao aprofundar-se na discussão do nexo causal e expor a origem da causa para a restrição nos órgãos de proteção ao crédito o leque para discussão de eventuais danos morais, deverá limitar-se na relação entre a Autora e o CEDENTE.
A dívida foi claramente cedida a este Réu, conforme se comprovou pela Certidão do Cartório de Títulos e Documentos. Assim a conclusão é apenas uma,
estamos diante da excludente de responsabilidade pelo fato do Serviço Bancário, conforme prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ( ) ... § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
( ) ... II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto incabível a alegação de responsabilidade do cessionário pelos supostos danos de ordem moral, visto que perfeitamente atribuível ao CEDENTE os fatos.
Em face do quanto acima exposto, resta claro que a Autora é devedora inadimplente dos valores pelos quais seu nome foi gravado junto aos órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual requer sejam julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, bem como seja a Autora condenada ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios em direitos admitidos,
pelo depoimento pessoal da Autora;
∑ pelo envio de um ofício ao Cedente, para que este traga aos presentes autos detalhes da contratação originária que celebrou com a Autora, conforme explorado pelo tópico III.c, supra;
O subscritor da presente declara a autenticidade dos documentos que guarnecem a presente Contestação e dos demais que ainda poderá apresentar neste feito.
Por fim, requer-se que todas as publicações pertinentes aos presentes autos sejam efetuadas, sob pena de nulidade, exclusivamente em nome de Ricardo Chagas de Freitas, OAB/BA nº 12.996 e Manuela Maria Eleutério D’Almeida, OAB/BA nº 31.990.
Nestes termos, Pede deferimento. Pernambuco, 18 de fevereiro de 2013.
RICARDO CHAGAS DE FREITAS OAB/BA Nº 12.996
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