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Timestamp: 2018-07-18 11:36:20+00:00
Document Index: 71001791

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 241', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 64', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Regulamento Municipal do Fundo de Solidariedade Social para a Área da Habitação. Preâmbulo - PDF
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Antônio Vidal Melgaço
1 Regulamento Municipal do Fundo de Solidariedade Social para a Área da Habitação Preâmbulo Considerando que no Município, um significativo estrato da população, quer por motivos culturais, quer por motivos de ordem sócio-económica, residente sobretudo em áreas urbanas mais antigas ou em zonas de características rurais, só muito dificilmente consegue, de facto, colmatar as dificuldades estruturais em matéria de condições mínimas de salubridade habitacional; Atendendo ainda a que, têm sido várias as solicitações de munícipes que se têm dirigido a esta autarquia manifestando a pretensão de executar obras, no sentido de melhorar as condições de salubridade ou de segurança da sua habitação própria ou arrendada ou detida por outro título legal, e até de mobilidade no caso de agregados familiares que incluem pessoas deficientes, dada a sua incapacidade para executar tais obras por insuficiência de recursos financeiros; Por outro lado, face às desigualdades individuais, subjacentes à problemática da pobreza, cada vez mais é necessária a intervenção do poder local no âmbito do apoio social, no sentido de potenciar a melhoria das condições de vida das famílias carenciadas deste Município. Torna-se assim premente que o Município de Lamego, considerando o quadro legal das suas atribuições, tome medidas no que concerne à resolução dessas situações, para as quais, as instituições estatais e particulares não apresentam resposta adequada, em ordem à melhoria das condições habitacionais inerentes aos agregados familiares comprovadamente mais carenciados. Atendendo a que a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, veio transferir para as autarquias locais atribuições relativas à habitação, passando para estas a competência de garantir a conservação e manutenção do parque habitacional privado e cooperativo, designadamente através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação dos edifícios, e ainda de propor e participar na viabilização de programas de recuperação ou substituição de habitações degradadas, habitadas pelos proprietários ou por arrendatários. Atendendo ainda a que, para a efectiva transferência de tais atribuições e competências, a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002 de 11.01, consagra na alínea c) do n.º 4 do seu artigo 64, ser competência da Câmara Municipal participar na prestação de serviços aos estratos sociais mais desfavorecidos, em parceria com as entidades competentes da administração central e ainda promover o apoio aos mesmos pelos meios adequados e nas condições a estabelecer em Regulamento Municipal. 1
2 Nesse sentido, o Município de Lamego desenvolveu o presente Regulamento com o intuito de dotar as habitações do município com o mínimo indispensável de conforto, e incentivar a realização de obras, que ajudem na reabilitação urbana e na dignificação das condições de vida dos munícipes de Lamego. Nestes termos, entende-se submeter a aprovação o presente Regulamento, elaborado com fundamento no artigo 241 da Constituição da República Portuguesa, na alínea i) do n.º 1 do artigo 13 e artigo 24 da Lei n.º159/99, de 14 de Setembro, na alínea c) do n.º 4, e alínea a) do n.º 6 do artigo 64 e alínea a) do n.º 2 do artigo 53 todos da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com vista a disciplinar os procedimentos necessários e condições de acesso ao apoio a fundo perdido a conceder pelo Município de Lamego, visando a melhoria das condições básicas de habitabilidade dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos do município. Artigo 1º Âmbito 1. O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso às comparticipações a fundo perdido e ao apoio técnico a conceder pelo Município de Lamego, para execução de obras de recuperação e reabilitação de habitações degradadas no concelho de Lamego, visando a melhoria das condições básicas dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos nele residentes. 2. Os apoios a que se reporta o número anterior destinam-se a contemplar habitações que tenham comprometido as suas condições funcionais, nomeadamente de segurança e salubridade, e abrangem as seguintes situações: a) Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas, incluindo ligação às redes de abastecimento de água, esgotos, electricidade e gás; b) Melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionado com a mobilidade e/ou segurança no domicílio, decorrente do processo de envelhecimento e/ou de doenças crónicas debilitantes e/ou portadores de deficiência física-motora comprovada; 3. As comparticipações financeiras e o apoio técnico a atribuir pelo Município de Lamego são financiadas através de verbas inscritas em orçamento e em grandes opções do plano de cada ano, tendo como limite os montantes aí fixados. 4. Para efeitos dos apoios financeiros a conceder, serão contempladas apenas as situações relativas a obras não candidatas a outros programas de apoio estatais e/ou programas de outras entidades particulares ou públicas, a não ser quando esses apoios se revelem comprovadamente insuficientes para a sua realização. Artigo 2º Comparticipação 1. Os apoios previstos no presente regulamento são prestados através da concessão de mão-de-obra e apoio técnico ou através do fornecimento de materiais de construção, uns e outros até ao montante de 5.000,00 (cinco mil euros). 2
3 Artigo 3º Conceitos Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se: a) Agregado familiar o conjunto dos indivíduos que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação; b) Indivíduos, agregados familiares ou equiparados desfavorecidos são aqueles que auferem rendimentos mensais inferiores, respectivamente a 100% ou 60%, per capita, do salário mínimo nacional fixado para o ano civil, a que se reporta o pedido de apoio, sendo equiparados aos agregados familiares as situações de união de facto consignadas na Lei nº 2/2001 de 11 de Maio; c) Rendimentos valor mensal composto por todos rendimentos, vencimentos, pensões e outras quantias recebidas a qualquer título pelos elementos do agregado familiar; d) Obras de conservação e beneficiação são todas as obras que consistam em reparação de paredes, coberturas e pavimentos, arranjos de portas e janelas, instalação ou melhoramento de instalações sanitárias, saneamento e electricidade; e) Obras de melhoramento de condições de segurança e conforto de indivíduos portadores de deficiência física-motora são todas aquelas que se demonstrem necessárias à readaptação do espaço no sentido de o adequar à habitabilidade do portador de deficiência motora, entre as quais, a construção de rampas, adequação da disposição das loiças nas casas de banho ou a sua implantação, colocação de materiais protectores em portas e ombreiras, a construção de locais de recolha de Cadeiras de Rodas ou outro equipamento ortopédico equivalente, colocação de plataformas e cadeiras elevatórias em escadas, alteração e adaptação de mobiliário de cozinha, alargamento e adequação de espaços fiscos, colocação de materiais destinados a utilização por parte de indivíduos portadores de deficiência físicamotora. Artigo 4º Condições de Acesso Para se poderem candidatar à atribuição dos apoios previstos, os interessados devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições: a) Serem titulares do direito de propriedade, usufruto, uso, habitação ou arrendamento urbano da habitação a que se destina o apoio; b) Residir em permanência na habitação inscrita para o apoio há, pelo menos, três anos; c) Nenhum membro do agregado familiar pode ser proprietário de outra habitação, possuidor de outra residência, ou receber rendimentos de outros bens imóveis; d) Reunirem, respectivamente, as condições e pressupostos que enquadrem no conceito de indivíduos ou agregados familiares ou equiparados a desfavorecidos ; e) Os beneficiários não poderão candidatar-se mais do que uma vez para o mesmo tipo de intervenção no prazo mínimo de quatro anos, independentemente do fogo ou habitação a que respeita o pedido; f) Não usufruir de outro tipo de apoios para o mesmo fim; 3
4 g) Fornecimento de todos os meios legais de prova que lhe sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e da dos membros do agregado familiar. Artigo 5º Instrução do Processo O processo de candidatura aos apoios a conceder deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Formulário de candidatura, em modelo próprio a fornecer pelos Serviços de Acção Social da Câmara Municipal; b) Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, de como não beneficia de qualquer apoio destinado ao mesmo fim, ou de que o mesmo é insuficiente, e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados nos termos das alíneas anteriores; c) Declaração de compromisso de não alienar o imóvel ou rescindir o contrato de arrendamento do imóvel intervencionado ou a intervencionar durante os quatro anos subsequentes à percepção do apoio e de nele habitar efectivamente com residência permanente pelo mesmo período de tempo; d) Orçamento das obras a efectuar onde conste, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos e o respectivo prazo de execução; e) Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da residência do agregado; f) Fotocópias do bilhete de identidade de todos os elementos do agregado familiar; g) Fotocópias do número de contribuinte do candidato, bem como de todos os elementos do agregado familiar; h) Apresentação da última declaração de rendimentos anual (IRS) ou declaração do rendimento mensal actual, emitida pela entidade patronal ou por conta da entidade donde são provenientes os rendimentos ou, na sua falta, atestado pela Junta de Freguesia de residência, comprovativo da sua situação profissional; i) Documento actualizado comprovativo da titularidade da propriedade, posse do imóvel ou arrendamento, podendo neste caso ser substituído por cópia do recibo da renda; j) Tratando-se de imóvel arrendado deverá ser entregue uma declaração do proprietário autorizando as obras e em como não aumentará a renda ou intentará acção de despejo, por força ou motivo das obras realizadas. Artigo 6º Apresentação de Candidaturas As candidaturas ao financiamento para obras de conservação, reparação, beneficiação, ampliação ou conclusão de obras serão apresentadas directamente nos serviços de acção social da autarquia. 4
5 Artigo 7º Organização e Procedimentos 1. A Câmara Municipal organizará processos individuais que, além dos documentos constantes no artigo 5º, poderão ser instruídos com outros documentos existentes nos seus serviços ou oficiosamente venha a obter noutros organismos; 2. Dar-se-á prioridade às situações comprovadamente mais precárias em termos de falta de condições de habitabilidade, atendendo em especial às de insalubridade e de insegurança; 3. Nos casos em que as obras ou trabalhos a efectuar estejam sujeitos a licença, autorização ou comunicação prévia, nos termos da legislação respectiva, o apoio só será concedido após emissão da licença, autorização, ou decisão de confirmação de que os trabalhos ou obras a executar estão no âmbito da comunicação prévia; 4. A Câmara Municipal poderá, em qualquer altura requerer ou diligenciar, por qualquer meio de prova idóneo, comprovativo da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes ou da sua real situação económica e familiar; 5. A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente regulamento, e o venha a obter, ficará sujeito, para além do respectivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros legais. Artigo 8º Comissão de Análise As candidaturas serão apreciadas por uma comissão, designada Comissão de Gestão do Fundo de Solidariedade Social a indicar pela Câmara Municipal e que terá a seguinte composição: a) O vereador do pelouro da acção social, que preside; b) Um técnico da área social; c) Um técnico de engenharia civil. Artigo 9º Decisão 1. A decisão de que os concorrentes aos apoios reúnem as condições estabelecidas no presente Regulamento bem como a proposta de apoio a atribuir será tomada pela Câmara Municipal em sua reunião mediante prévia apreciação do relatório a elaborar caso a caso pela comissão de análise referida no artigo 8º; 2. Os beneficiários não poderão candidatar-se mais do que uma vez para o mesmo tipo de intervenção no prazo mínimo de quatro anos; Artigo 10º Execução das obras 1. As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de três meses a contar da data da notificação dos apoios previstos no presente regulamento e ser concluídas no prazo máximo de doze meses a contar da mesma data, salvo 5
6 em casos excepcionais devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal. Artigo 11º Fim das Habitações 1. As habitações cuja reconstrução, conservação, beneficiação, ampliação ou conclusão, tenham sido financiadas ao abrigo do presente regulamento destinam-se a habitação própria permanente dos beneficiários e respectivo agregado familiar. 2. Sempre que não hajam decorridos quatro anos sobre a data da cedência dos materiais e/ou se verifique a utilização da habitação para fim diferente do previsto no número anterior e/ou sua alienação em idêntico prazo, ou ainda a cessação do contrato de arrendamento por causa imputável ao inquilino dentro do mesmo prazo, o beneficiário obriga-se a restituir o valor do montante equivalente aos materiais cedidos, acrescidos dos respectivos juros de mora contados no prazo de trinta dias após a notificação para a sua devolução; 3. Exceptua-se do disposto no número anterior as transmissões por mortis causa. Artigo 12º Dúvidas e Omissões Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões. Artigo 13º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a data da sua publicação, revogando a partir dessa data o Regulamento publicado no DR 2ª Série, n.º 250 de 29/10/