Source: https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/129598
Timestamp: 2020-04-09 11:18:45+00:00
Document Index: 23449460

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 72', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 302', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 439', 'ARTIGO 611', 'ARTIGO 626', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 128', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 74']

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 – INGRESSO CLANDESTINO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 36, § 2º - NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, O JUIZ NÃO DEVERÁ OBEDIÊNCIA SENÃO, NOS TERMOS LEGAIS, À AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE LHE É SUPERIOR; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950; ARTIGO 5º, § 5º - NOS ESTADOS ONDE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEJA ORGANIZADA E POR ELES MANTIDA, O DEFENSOR PÚBLICO, OU QUEM EXERÇA CARGO EQUIVALENTE, SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, CONTANDO-SE-LHES EM DOBRO TODOS OS PRAZOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994; ARTIGO 128, I - SÃO PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DENTRE OUTRAS QUE A LEI LOCAL ESTABELECER: RECEBER, INCLUSIVE QUANDO NECESSÁRIO, MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA, INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER PROCESSO E GRAU DE JURISDIÇÃO OU INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, CONTANDO-SE-LHES EM DOBRO TODOS OS PRAZOS.
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, ARTIGO 90-A - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, II, D - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DAS SESSÕES PLENÁRIAS: DECIDIR QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS POR MINISTRO, PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OU POR ADVOGADO, OU SUBMETÊ-LAS AO TRIBUNAL, SE A ESTE COUBER A DECISÃO; ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO; ARTIGO 74 - DECIDIR QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS POR MINISTRO, PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OU POR ADVOGADO, OU SUBMETÊ-LAS AO TRIBUNAL, SE A ESTE COUBER A DECISÃO.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição retroativa.
Ingresso clandestino, extinção da punibilidade.
Ingresso clandestino, prescrição retroativa.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, concurso de circunstâncias.
Regimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) e súmulas [11. ed. cons. e atual.].
Aditamento à Ata da 18ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 29/03/2017
Lei nº 1.060, de 05/02/1950
Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994
Lei nº 9.099, de 26/09/1995
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