Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11777979/artigo-4-do-decreto-n-59566-de-14-de-novembro-de-1966
Timestamp: 2020-07-02 07:03:22+00:00
Document Index: 46087001

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

Art. 4 do Decreto 59566/66
Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por te mpo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra ).
Arrendamento ou Parceria Rural? Qual o Melhor Contrato?
dos riscos inerentes à atividade - Lucros e Prejuízos (Artigo 4º do Decreto nº 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra..., com o objetivo de explorar nele atividade agrária mediante pagamento …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480140090873006 MG
qualquer das atividades previstas no art. 3° do Decreto n° 59.566/66 ou mencionadas no art. 4° do Estatuto da Terra. Verifica... do conceito extraído do art. 3° do Decreto n° 59.566/66, que …
Andamento do Processo n. 0010028-19.2020.5.03.0066 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3
mais adiante. Como é sabido, o contrato de parceria rural, previsto pelo artigo 4º do Decreto nº 59.566/1966, muito se assemelha... ao trabalhador. O presente entendimento não afronta o art. 2º, da …
em detalhes mais adiante. Como é sabido, o contrato de parceria rural, previsto pelo artigo 4º do Decreto nº 59.566..., de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que …
em detalhes mais adiante. Como é sabido, o contrato de parceria rural, previsto pelo artigo 4º do Decreto nº 59.566/1966... desfavoráveis ao trabalhador. O presente entendimento não afronta o art. …
. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art... ao trabalhador. O presente entendimento não afronta o art. 2º, da Medida …
Página 7427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020
, como se verá em detalhes mais adiante. Como é sabido, o contrato de parceria rural, previsto pelo artigo 4º do Decreto nº... ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de …
Página 7437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020
do Decreto nº 59.566/1966, muito se assemelha ao de trabalho rural, distinguindo-se, no mais das vezes, pelo grau... ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados." …
Página 7515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020
pelo artigo 4º do Decreto nº 59.566/1966, muito se assemelha ao de trabalho rural, distinguindo-se, no mais das vezes, pelo grau...
Página 7522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020