Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6kas/lei-do-municipio-de-nova-pratars-n-4733-de-20122001
Timestamp: 2018-05-26 08:39:16+00:00
Document Index: 5003329

Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'Artigo 146', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57']

Lei do Município de Nova Prata/RS nº 4.733 de 20.12.2001 (Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, acresce novas taxas, aplica índice de atualização aos
Lei Mun. Nova Prata/RS 4.733/01 - Lei do Município de Nova Prata/RS nº 4.733 de 20.12.2001
DOM-Nova Prata: 20.12.2001
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, acresce novas taxas, aplica índice de atualização aos Tributos Municipais, dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a alterar o dispositivo das multas de mora de que trata O artigo 146 do Código Tributário Municipal Lei nº 3880/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 146. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa e juros, além da correção monetária, a razão de:
I - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo corrigido.
II - Juros de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento, considerado como mês qualquer fração e calculado sobre o valor corrigido."
Art. 2º Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar e acrescer novas taxas e valores nos anexos da Lei Municipal nº 3880/97, que passam a vigor com a seguinte redação:
"I - Altera-se o anexo II, a que se refere o artigo 57, no seu item 04, o valor da certidão de localização, por unidade será de R$ 10,00. (dez reais)".
II - Altera-se o anexo II, a que se refere o artigo 57, no seu item 14, o valor de certidão de CCIR, por unidade será de R$10,00. (dez reais).
III - Inclui-se no Anexo II, do artigo 57, os serviços do item 18, cuja denominação é - Alteração de projetos (nome do proprietário, divisões, etc.), por projeto o custo de R$ 10,00 (dez reais)
IV - Altera-se a redação, no Anexo II, do artigo 57, os serviços do item 15, para cadastro de imóvel rural com CCIR, valor por unidade será de R$15,00 (quinze ( continua ... )