Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5z99/decreto-do-estado-de-sao-paulo-n-58761-de-20122012
Timestamp: 2016-10-23 22:19:00+00:00
Document Index: 41514823

Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 47', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 37']

Decreto do Estado de S�o Paulo n� 58.761 de 20.12.2012 (Introduz altera��es no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre
Dec. Est. SP 58.761/12 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 58.761 de 20.12.2012
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 170 da Constitui��o Federal e no inciso III do artigo 47 da Constitui�ao Estadual, Decreta:
I - o � 4� do artigo 29 das Disposi��es Transit�rias;
II - o � 3� do artigo 30 do Anexo II;
III - o � 3� do artigo 32 do Anexo II;
IV - o � 3� do artigo 33 do Anexo II;
V - o � 3� do artigo 34 do Anexo II;
VI - o � 3� do artigo 35 do Anexo II;
VII - o � 3� do artigo 37 do Anexo II;