Source: https://www.conjur.com.br/2006-set-28/lei_criou_agencia_reguladora_pr_inconstitucional
Timestamp: 2018-09-25 01:32:37+00:00
Document Index: 91173539

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 43']

ConJur - Lei que criou agência reguladora do PR é inconstitucional
Concessões em discussão
Lei que criou agência reguladora do Paraná é inconstitucional
28 de setembro de 2006, 15h07
Os artigos da lei que criaram a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná são inconstitucionais. A decisão, por maioria, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Os ministros declararam a inconstitucionalidade do artigo 43 e parte do artigo 42 da Lei Complementar estadual 94/02 durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governo paranaense.
O governo alegava que o artigo 43, da lei que criou a agência, prorrogava as concessões que estivessem vencidas ou em caráter precário, enquanto o artigo 42 obrigava o estado a manter as concessões que estavam em vigor na data da publicação da lei.
O relator, ministro Eros Grau, observou que o artigo 42 da lei estabelece apenas a continuidade dos serviços depois criação da referida agência, das delegações de prestação de serviços públicos, enfatizando sua competência em regulá-las e fiscalizá-las. Mas o artigo 43, acrescentado à LC 94 pela LC 95, tem outra orientação e produz efeitos diretos em relação aos contratos de concessão celebrados entre o poder Executivo paranaense e pessoas jurídicas de direito privado, o que seria inconstitucional, segundo o ministro. O relator ressaltou que a Constituição é clara ao determinar que compete ao poder público prestar serviços públicos sempre através de licitação.
ADI 3.521
Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2006, 15h07
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