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Timestamp: 2018-09-24 20:18:48+00:00
Document Index: 97093558

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2']

PROVIMENTO Nº 248/2013-CGJ - PDF
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Camila Caetano Cunha
1 PROVIMENTO Nº 248/2013-CGJ Dispõe sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais e dos emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, nos termos da Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de O Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 16 do Decreto (N) nº 069/91; inciso II do artigo 30 da Resolução nº 006/2003 (RITJAP) e inciso II do artigo 4º do Provimento nº 138/2007 (RICGJ). Considerando que a atualização monetária anual dos valores das custas judiciais e dos emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá deve ser realizada até o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, consoante disposto no artigo 5º da Lei Federal nº /2000 e também no 4º do artigo 1º da Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009, importando esta variação, nos períodos de janeiro a dezembro de 2010, janeiro a dezembro de 2011 e janeiro a dezembro de 2012, respectivamente, em 6,47%, 6,08% e 6,20%; Considerando o princípio da razoabilidade e que tais valores devem guardar direta compatibilidade com os custos de remuneração dos serviços prestados pelas serventias, como prescreve o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº /2000 e também 2º do artigo 1º da Lei Estadual nº 1.436/2009; Considerando que a atualização do valor monetário não constitui majoração de tributo (art. 97, 2º, do Código Tributário Nacional), com possibilidade de o reajustamento ser feito através de ato administrativo; Considerando a inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária, por se tratar de mera atualização monetária, visando apenas à recomposição do poder aquisitivo da moeda; Considerando que, desde a publicação da referida Lei, tais valores não sofrem qualquer correção; Considerando, por fim, o que por mim restou decidido nos autos do processo nº /2013; R E S O L V E: Art. 1º. Os valores referidos nas tabelas de que trata o artigo 2º da Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, ficam corrigidos em seis vírgula quarenta e sete por cento (6.47%), a partir do mês de janeiro de 2011; seis vírgula oito por cento (6,08%), a partir de janeiro de 2012; e seis vírgula Página 1 de 30
2 vinte por cento (6,20%), a partir do mês de janeiro de 2013, com base na variação do INPC/IBGE apurada nos períodos de janeiro a dezembro do ano de 2010, janeiro a dezembro do ano de 2011 e janeiro a dezembro do ano de 2012, respectivamente, conforme tabelas anexas a este provimento. Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Macapá-AP, 22 de julho de Desembargador CONSTANTINO BRAHUNA Corregedor-Geral de Justiça Página 2 de 30
3 ANEXO AO PROVIMENTO Nº 248/2013-CGJ (TABELAS CORRIGIDAS EM 6.47% PARA JANEIRO/2011, EM 6,08% PARA JANEIRO/2012 E EM 6,20% PARA JANEIRO/2013, COM BASE NA VARIAÇÃO DO INPC/IBGE ACUMULADO, RESPECTIVAMENTE, DE JANEIRO A DEZEMBRO/2010, JANEIRO A DEZEMBRO/2011 E JANEIRO A DEZEMBRO/2012) ANEXO l TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS TABELA 01 DOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E PORTE DE REMESSA E RETORNO CUSTAS R$ 01 Ação penal privada originária 64,27 02 Ação rescisória 192,82 03 Mandado de Segurança: - a) um impetrante 64,27 b) por impetrante que exceder a mais 25,71 04 Procedimentos Cautelares 38,57 05 Recursos Especial ou Extraordinário 192,82 06 Agravo Regimental, Embargos Infringentes 192,82 07 Conflito de Competência, Desaforamento 102,84 08 Reclamações e Exceções 32,14 09 Recurso em Sentido Estrito 192,82 10 Outros recursos cíveis 192,82 11 Outros recursos na ação criminal privada 192,82 12 Restauração de Autos 25,71 13 Certidões (folha com 20 linhas) 6,42 - por folha excedente a uma 2,57 14 Porte de Remessa e Retorno: Interno e Externo - De acordo com a Resolução nº 314/ STF 14.1 até 54 (0,3 kg) 73, a 180(1 kg) 75, a 360(2kg) 96, a 540 (3kg) 117,49 Página 3 de 30 AP
4 a 720 (4kg) 134, a 900 (5kg) 149, a1080 (6kg) 170, a1260 (7kg) 191, a 1440 (8kg) 211, a 1620(9kg) 232, a1800 (10kg) 252, a 1980 (11kg) 272, a 2160 (12kg) 292, a 2340 (13kg) 312, a 2520 (14kg) 333, a 2700 (15kg) 355, a 2880 (16kg) 376, a 3060 (17kg) 398, a 3240 (18kg) 419, a 3420 (19kg) 441, a 3600 (20kg) 463, a 3780 (21 kg) 484, a 3960 (22kg) 506, a 4140 (23kg) 527, a 4320(24kg) 549, a 4500 (25kg) 571, a 4680 (26kg) 592, a 4860 (27kg) 614, a 5040 (28kg) 635, a 5220 (29kg) 657, a 5400 (30kg) 678,98 TABELA 02 DOS DAS SECRETARIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CUSTAS R$ 01 Distribuição ISENTO 02 Citação ISENTO a) Um citando ISENTO b) Por citando que exceder ISENTO Página 4 de 30
5 c) Pelo correio, por pessoa ISENTO 03 Intimação - a) Um intimando ISENTO b) Por intimando que exceder ISENTO c) Pelo correio, por pessoa ISENTO 04 Diligência (por ato) ISENTO 05 Certidão (folha de trinta linhas) ISENTO a) Por folha excedente a uma ISENTO 06 Preparo de recurso de qualquer espécie/turma Recursal 128,54 TABELA 03 DOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS I. DAS VARAS CÍVEIS E DE FAZENDA PÚBLICA CUSTAS R$ 01 Procedimento Ordinário 64,27 02 Procedimento Sumário 51,42 03 Despejo 44,99 04 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa a) Consignação em Pagamento Depósito 44,99 b) Anulação e Substituição de Títulos ao Portador - Prestação de Contas 44,99 c) Possessórias - Nunciação de Obra Nova Usucapião 64,27 d) Reserva de Domínio 64,27 e) Divisão e Demarcação 64,27 F) Habilitação - Restauração de Autos 19,28 g) Outros procedimentos 64,27 05 Procedimentos especiais de jurisdição voluntária 32,14 06 Embargos de terceiros 64,27 07 Procedimentos cautelares a) Arresto e sequestro 38,57 b) Busca e apreensão 38,57 c) produção antecipada de provas 38,57 d) Caução justificação atentado 38,57 e) Protestos interpelação notificação exibição judicial 38,57 f) Outros procedimentos cautelares 38,57 08 Liquidação da sentença Página 5 de 30
6 a) Por artigos 64,27 b) Por arbitramento 32,14 09 Execução por Título executivo extrajudicial 51,42 10 Embargos à execução (ou do devedor) a) Execução fundada em sentença 51,42 b) Execução fundada em título executivo extrajudicial 51,42 c) Execução de sentença -1/3 das custas iniciais 0,00 11 Embargos à arrecadação ou à adjudicação 32,14 12 Cartas I De arrematação, adjudicação, remissão ou de sentença por página 6,42 II Segunda via por página 9,00 Precatória de ordem rogatória, para cumprimento a) De citação, notificação ou intimação, inclusive para produção de provas (por cada ato) 19,28 b) Inquiritória: a quantia acima, mais por pessoa a ser ouvida 19,28 c) Para outras finalidades e atos diversos 19,28 Cartas precatórias 0,00 d) De avaliação, cálculo de imposto, execução, exame e perícias 19,28 e) Para citação ou intimação e para produção de provas 19,28 f) Para outras finalidades e atos diversos 19,28 13 Pedido de assistência nomeação à auditoria oposição chamamento ao processo 38,57 14 Reconvenção 64,27 15 Ação declaratória incidental 25,71 a) Falência ou insolvência civil 64,27 16 Recuperação judicial 64,27 17 Habilitação impugnação de crédito 19,28 18 Habilitação retardatária de crédito 32,14 a) Outros procedimentos 19,28 19 Ação restituitória 25,71 20 Mandado de segurança 0,00 a) Um impetrante 64,27 b) Por impetrante que exceder 25,71 21 Ação popular 38,57 22 Execução fiscal 25,71 Página 6 de 30
7 23 Conflito de competente 25,71 24 Outros procedimentos 25,71 II DAS VARAS DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES 0,00 01 Apresentação de testamento 32,14 02 Tutelas 32,14 03 Interdições 32,14 04 Inventário ou arrolamento 0,00 a) Em virtude de separação ou divórcio 38,57 b) Separação ou divórcio consensual 25,71 05 Inventário negativo 32,14 06 Sub-rogação extinção de fideicomisso extinção de firma individualapuração de haveres em sociedade-0,5%, do bem ou patrimônio liquido com os seguintes limites a) Mínimo 32,14 b) Máximo 385,63 07 Alvarás ou mandados, em processos destinados exclusivamente a obtê-los, por unidade. 15,43 08 Por formal de partilha que exceder de um, inclusive segundas vias 15,43 09 Outros procedimentos 15,43 10 Separação judicial ou divórcio litigioso 44,99 11 Separação ou divórcio consensual 44,99 12 Inventário em virtude de separação ou divórcio- 0,5% do bem ou patrimônio líquido com os seguintes limites a) Mínimo 32,14 b) Máximo 385,63 13 Ações relativas a alimentos 19,28 14 Investigação de paternidade 64,27 15 Nulidade ou anulação de casamento 64,27 16 Guarda e responsabilidade de menores 25,71 17 Busca e apreensão de menor 38,57 18 Suprimento de autorizações 19,28 19 Outros procedimentos 19,28 20 Inventário ou arrolamento a) Com bens a partilhar ou adjudicar I- Monte bruto, qualquer que seja seu valor sem bens imóveis 51,42 Página 7 de 30
8 II- Monte bruto, qualquer que seja o seu valor, contendo um imóvel residencial com área construída igual ou inferior a 100m2, ou alternativamente um lote de terreno sem benfeitorias de área igual ou inferior a 400m2 III- Monte bruto, qualquer que seja o seu valor, contendo até um imóvel residencial, com área construída superior a 100m2 ou alternativamente um lote terreno de área superior a 400m2 e não superior a 2.000m2 IV Monte bruto, não enquadráveis nas hipóteses anteriores 0,5% do bem ou patrimônio líquido com os seguintes limites: 51,42 115,69 A) Mínimo 154,26 b) Máximo 1.671,09 III DAS VARAS CRIMINAIS 01 Processos perante o Tribunal do Júri 51,42 02 Processos por crime doloso 38,57 03 Processos por crime culposo 38,57 04 Processos por contravenção 38,57 05 Reabilitação 19,28 06 Queixa-crime 38,57 07 Notificação judicial 25,71 08 Cartas testemunháveis 25,71 09 Desaforamento 192,82 10 Outros procedimentos 19,28 IV. DAS VARAS DA INFANCIA E DA JUVENTUDE 01 Autorização (diversas) 25,71 02 Auto de infração (ECA) 51,42 03 Outros procedimentos 19,28 V. DE PRÁTICA COMUM 01 Desarquivamento de autos: a) Até cinco anos 19,28 b) Acima de 25,71 02 Certidões a) Por folha 6,42 b) Por folha excedente a uma 3,86 03 Conferência de fotocópias ou de outros meios reprográficos, por folha Página 8 de 30 1,29
9 04 Arrematação 0,5% sobre o seu valor, limitado a: a) Mínimo 15,43 b) Máximo 154,26 05 Intimação ou notificação, excluídas as despesas de publicação de editais, por pessoa a ser intimada ou notificada através dos correios ou outro meio usual de comunicação 15,43 TABELA 04 DOS DOS DISTRIBUIDORES JUDICIAIS CUSTAS R$ 01 Distribuição de feitos judiciais, cíveis e criminais, incluindo posteriores retificações, anotações, inclusões ou cancelamento (somente duas pessoas) 19,28 a) Para cada pessoa que exceder 7,72 02 Averbação, anotação de cancelamento, exclusão, inclusão, visto de revalidação, retificação ordenada pela autoridade judiciária não motivada por erro de serventuário a) Somente uma pessoa 12,85 b) Por pessoa que exceder 3,86 TABELA 05 DOS DOS CONTADORES JUDICIAIS CUSTAS R$ 01 Cálculo nos processos de inventários 44,99 02 Cálculos nos processos de arrolamento, sub-rogação e nos de extinção de cláusulas ou gravames 32,14 03 Cálculos por execução, incluída a conta de custas 32,14 04 Verificação da exatidão das prestações de contas, inclusive de tutores, curadores e administradores de bens alheios 32,14 05 Outros cálculos e verificações não compreendidas acima 19,28 TABELA 06 DOS DOS AVALIADORES JUDICIAIS CUSTAS R$ 01 Prédios urbanos, por unidade autônoma, inclusive benfeitorias e terrenos 57,84 02 Terrenos urbanos, inclusive benfeitorias 32,14 Página 9 de 30
10 03 Imóveis rurais, inclusive benfeitorias 51,42 04 Estabelecimentos agrícolas, comerciais e industriais 70,67 05 Bens móveis ou semoventes (por unidade, inclusive acessórios) 19,28 06 Títulos ou valores mobiliários, por título ou grupo de título de um mesmo emitente 19,28 07 Coleções 19,28 08 Renda ou valor de contrato 19,28 09 Outros bens não especificados (por unidade) 19,28 10 Retificação de Laudo por erro ou omissão na descrição dos bens, não atribuível ao avaliador: 1/5 das custas taxadas nos números anteriores, assegurado a) Valor mínimo 15,43 b) Valor máximo 77,13 TABELA 07 DOS DOS PARTIDORES JUDICIAIS CUSTAS R$ 01 Esboço de partilha, sobrepartilha ou rateio: 0,5% sobre o valor a ser rateado, observado: - a) mínimo 15,43 b) máximo 154,26 02 Reforma ou emenda de esboço 7,72 TABELA 08 DOS DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS EM EXECUÇÃO DE MANDADOS CUSTAS R$ 01 Citação ou intimação positiva ou negativa por pessoa a) por pessoa 15,43 b) por pessoa que exceder, no mesmo endereço 2,57 Página 10 de 30
11 c) por pessoa que exceder, em endereço diferente 15,43 d) por correio, por pessoa d.1) dentro do Estado, com AR 19,28 d.2) fora do Estado, correspondência simples com AR 57,84 d.3) fora do Estado, correspondência por SEDEX com AR 83,56 02 Diligências de Verificação 32,14 a) por diligência excedente em endereço diferente, a mais 15,43 03 Penhora, sequestro e arresto, inclusive a avaliação prévia 32,14 a) por diligência excedente em endereço diferente, a mais 15,43 04 Despejo, busca e apreensão, imissão ou reintegração de posse 3,35 a) por diligência excedente em endereço diferente 15,43 05 Arrolamento de bens 32,14 a) por diligência excedente em endereço diferente, a mais 12,85 06 Outras diligências não especificadas 15,43 TABELA 09 DOS DOS LEILOEIROS OFICIAIS E PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS 01 Praça ou Leilão Judicial: 5% sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos. Página 11 de 30
12 a) mínimo b) máximo TABELA 10 DOS DOS DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS E DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS 01 Sobre os rendimentos líquidos dos bens depositados 2% CUSTAS R$ 02 Sobre o valor dos bens móveis ou imóveis depositados observados os limites mínimo e máximo abaixo: a) bens de valor até R$ 500,00-3% b) sobre o que exceder de R$ 500,00 até R$ 1.000,00, mais 2% c) sobre o que exceder de R$ 1.001,00 até R$5.000,00. mais 1% d) sobre o que exceder de R$ 5.001,00, mais 0,5% I mínimo 19,28 II máximo 642,72 03 Armazenagem considerando o valor do bem: a) de 01 até 03 meses, 2% sobre o valor b) De 03 até 06 meses, 3% sobre o valor c) De 06 até 09 meses, 4% sobre o valor d) De 09 a 12 meses, 5% sobre o valor e) Excedente de 12 meses mais 1% por mês observado o limite máximo de 642,72 ANEXO II Página 12 de 30
13 TABELA DE EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS TABELA 01 DOS IMÓVEIS TABELA 01-A DO REGISTRO DE IMÓVEIS EM GERAL ATO EMOLUMENTOS R$ 01 Relativo aos valores expressos no documento, por ato: - a) de R$ 0,00 até R$ 3.000,00 95,95 b) de R$ 3.000,01 até R$ 5.000,00 179,91 c) de R$ 5.000,01 até R$ ,00 239,89 d) de R$ ,01 até R$ ,00 359,83 e) de R$ ,01 até R$ ,00 599,72 f) de R$ ,01 até R$ ,00 959,56 g) de R$ ,01 até R$ , ,45 h) de R$ ,01 até R$ , ,18 i) de R$ ,01 até R$ , ,91 j) de R$ ,01 até R$ , ,64 l) de R$ ,01 até R$ , ,37 m) de R$ ,01 até R$ , ,10 n) de R$ ,01 até R$ , ,83 o) de R$ ,01 até R$ , ,29 Página 13 de 30
14 p) de R$ ,01 até R$ , ,75 q) de R$ ,00 até R$ , ,21 r) acima de R$ , ,66 02 Registro da escritura de inventário e partilha, sobrepartilha, separação e divórcio, e restabelecimento de sociedade conjugal 179,91 TABELA 01- B DOS REGISTROS À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E À ESPECIFICAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ATO 01 Registro de incorporação Imobiliária, qualquer que seja a quantidade de unidades autônomas que o integrem, com base no custo global do empreendimento (art. 32, da Lei n 4.591/64): EMOLUMENTOS R$ - a) até R$ , ,45 b) de R$ ,01 até R$ , ,18 c) de R$ ,01 até R$ , ,91 d) de R$ ,01 até R$ , ,64 e) de R$ ,01 até R$ , ,37 f) de R$ ,01 até R$ , ,10 g) acima de R$ , , Registro de instituição de condomínio (art. 7, da Lei n 4.591/64), qualquer que seja a quantidade de unidades autônomas que o integrem, com base no custo global do Página 14 de 30
15 empreendimento: a) até R$ , ,35 b) de R$ ,01 até R$ , ,91 c) de R$ ,01 até R$ , ,37 d) de R$ ,01 até R$ , ,83 e) de R$ ,01 até RS , ,29 f) de R$ até R$ , ,75 g) de R$ ,00 a R$ ,21 h) acima de R$ , , Revalidação do registro de incorporação imobiliária (art. 33, da Lei n 4.591/64) - 50% dos emolumentos devidos pelo registro inicial, até o máximo de: 004 Registro de ônus ou gravame (hipoteca, alienação fiduciária, etc.) incidente sobre o conjunto de imóveis dados em garantia pelo incorporador ou instituidor, conforme respectivas faixas de valor, globalmente considerados, com redução de 50%, até o máximo de: 2.398, , Registro de convenção de condomínio (art. 9, 1, da Lei n 4.591/64), qualquer que seja o número de unidades autônomas que o integrem. 995,55 TABELA 01 C DAS AVERBAÇÕES RELATIVAS À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E AO CONDOMINIO ATO Página 15 de 30
16 001 Averbação da construção das edificações (conclusão da obra) para individualização e discriminação das unidades (art. 44, da Lei Federal nº /64), qualquer que seja o número delas, com base no custo global da incorporação ou do condomínio: - a) até R$ , ,45 b) de R$ ,01 até R$ , ,10 c) de R$ até R$ , ,91 d) de R$ ,01 até R$ , ,64 e) de R$ ,01 até R$ , ,37 f) de R$ ,01 até R$ , ,10 g) acima de R$ , , Averbação de carta-proposta ou documento de ajuste preliminar, pelo adquirente, na incorporação imobiliária (art.35,$4º, da Lei nº 4.591/64) 003 Averbação relativa ao registro da convenção de condomínio (eleição de síndico, mudança do regimento interno, etc.): 248,88 497,77 TABELA 01-D DO REGISTRO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO, URBANO OU RURAL, EXCLUÍDAS AS DESPESAS COM PUBLICAÇÃO, POR LOTE ATO EMOLUMENTOS (R$) 01 Relativo aos valores individuais dos lotes, por ato - a) até R$ 5.000,00 23,98 Página 16 de 30
17 b) de R$ 5.000,01 até R$ ,00 35,98 c) de R$ ,01 até R$ ,00 47,97 d) de R$ ,01 até R$ ,00 59,97 e) de R$ ,01 até R$ ,00 71,96 f) de R$ ,01 até R$ 100,000,00 95,95 g) acima de R$ ,00 107,95 TABELA 01- E DA AVERBAÇÃO EM GERAL ATO EMOLUMENTOS (R$) 01 Averbação sem valor declarado, por ato: 47,97 02 Averbação com base nos valores expressos no documento, por ato: - a) até R$2.000,00 47,97 b) de R$ 2.000,01 até R$ 5.000,00 77,96 c) de R$ 5.000,01 até R$ ,00 119,94 d) de R$ ,01 até R$ ,00 179,91 C)de R$ ,01 até R$ ,00 299,86 f) de R$ ,01 até R$ ,00 479,78 g) de R$ ,01 até R$ ,00 599,72 h) de R$ ,01 até R$ ,00 899,59 Página 17 de 30
18 i) de R$ ,01 até R$ , ,45 j) de R$ ,01 até R$ , ,91 i) de acima de R$ , ,37 m) cancelamento de registro de constrição judicial (arresto, penhora, sequestro e outras). 47, Averbação, na matrícula do imóvel, de baixa de registro de alienação fiduciária ou da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, nos termos da Lei n 9.514/97 47, Averbação, na matrícula do imóvel, da alteração do estado civil 119,94 TABELA 01-F DO PACTO NUPCIAL ATO 001 Registro de pacto antenupcial, com a expedição da primeira certidão do registro, a ser entregue ao interessado sem ônus adicionais 77,13 TABELA 01-G DO REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, DEBENTURES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS ATO EMOLUMENTOS (R$) 001 Registro de cédula de crédito rural, comercial e industrial e debêntures, nos Livros nºs. 2 (Registro Geral) e 3 (Registro Auxiliar), onde couber, nos termos do Decreto-Lei nº. 167/67, Lei Federal nº /80, Decreto-Lei n º. 413/69 e demais leis ou atos normativos federais pertinentes. 215, Registro de contrato de alienação fiduciária de imóvel nos 119,94 Página 18 de 30
19 Livros nºs. 2 (registro geral) e 3 (registro Auxiliar), onde couber, nos termos da Lei Federal n.º 9.514/97 e demais leis ou atos normativos federais pertinentes 003 Ato de intimação ou notificação pessoal do inadimplente em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária (art. 26, 1, da Lei Federal nº /97) ou de expedição de edital de intimação, para entrega ao credor fiduciário para publicação. 59, Registro de contato de alienação fiduciária (Lei Federal nº /97) sobre unidade isolada integrante de condomínio 119,94 TABELA 01-H DAS CERTIDÕES, INCLUINDO AS BUSCAS ATO EMOLUMENTOS (R$) 01 Certidão, independente de valor declarado, por ato: - a) de propriedade (direito real, com negativa de ônus e alienações, por imóvel) 32,14 b) de inteiro teor de matrícula, independente da quantidade de folhas 44,99 c) de registro no Livro nº. 3, extraída por qualquer meio reprográfico (art. 19, 1 da Lei Federal nº /73) 32,14 d) de documento arquivado em cartório reproduzido por qualquer meio reprográfico (art. 25 da Lei Federal nº /73) por folha 15,43 e) vintenária, por cada ato certificado 25,71 f) reais e pessoais reipersecutórias 32,14 g) negativa de propriedade 25,71 h) pela busca, quando o interessado dispensar a certidão 18,00 Página 19 de 30
20 i) via excedente de documentos registrados 17,99 TABELA 01-I DO REGISTRO DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS ATO 01 Registro de constrições judiciais (arresto, penhora, sequestro e outras) 77,13 TABELA 02 DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Casamento, Interdições e Tutelas) TABELA 2-A DO CASAMENTO 01 Habilitação, compreendendo todos os atos do processo 154,26 02 Afixação, publicação e arquivamento de edital remetido por oficial de outra circunscrição, inclusive a respectiva certidão 03 Inscrição da conversão de união estável em casamento inclusive certidões 57,84 96,41 04 Inscrição de casamento religioso, inclusive certidão 96,41 05 Casamento fora da sede do oficial, as custas de diligência serão cobradas a critério do oficial, considerando-se as condições financeiras dos nubentes e o local da celebração no limite máximo de: 06 Registro ou inscrição das sentenças de emancipação, interdição, tutela, curatela, opção de nacionalidade, separação judicial e divórcio, inclusive certidão 07 Transcrição de registro de nascimento, Casamento ou óbito, verificado no estrangeiro 449,91 70,70 70,70 08 Certidão de Casamento 51,42 09 Certidão de Habilitação 77,13 10 Certidão Negativa de Casamento 51,42 11 Certidão em Breve Relatório 51,42 Página 20 de 30
21 12 Certidão Verbo ad verbum 51,42 13 Certidões não contempladas nos itens acima 51,42 14 Pela autuação e protocolo dos documentos apresentados pelo interessado 15 Averbação da separação, do divórcio e do restabelecimento de sociedade conjugal 25,71 70,70 TABELA 02-B DO JUIZ DE PAZ 01 Habilitação para casamento, incluindo exame do processo e cerimônia 44,99 02 Casamento realizado fora da sede do oficial 115,69 TABELA 02-C DA RETIFICAÇÃO E DA INSCRIÇÃO 01 Retificação de nascimento, casamento ou óbito 19,28 02 Inscrição de sentença anulatória de casamento em processo judicial 38,57 03 Retificação ou erro de grafia 19,28 04 Formulação, Autuação e Protocolização de pedido de registros tardios, das pessoas naturais 25,71 TABELA 02-D DA RETIFICAÇÃO E DA INSCRIÇÃO ATO 01 Com uma só folha 28,28 TABELA 02-E DAS BUSCAS (Comuns ao nascimento, casamento e óbito) Página 21 de 30
22 01 Buscas que somente poderão ser cobradas se a parte não informar livro, folha e termo de registro: a) Até 12 meses 10,29 b) Entre 01 e 05 nos 15,43 c) Entre 05 e 10 anos 25,71 d) Entre 10 e 20 anos 32,14 e) Acima de 20 anos 38,57 TABELA 03 REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS TABELA 03-A DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 01 Registro integral de contratos, inclusive de garantias, títulos e documentos com valor declarado, qualquer que seja o número de páginas a) De R$ 0,00 até R$ ,00 89,98 b) De R$ ,01 até R$ ,00 179,96 c) De R$ ,01 até R$ ,00 244,24 d) De R$ ,01 até R$ ,00 282,80 e) De R$ ,01 até R$ ,00 398,49 f) De R$ ,01 até R$ ,00 462,77 g) De R$ ,01 até R$ ,00 559,17 h) De R$ ,01 até R$ ,00 758,42 i) De R$ ,01 até R$ , ,36 j) De R$ ,01 até R$ , ,45 l) De R$ ,01 até R$ , ,09 m) De R$ ,01 até R$ , ,92 n) De R$ ,01 até R$ , ,73 o) De R$ ,01 até R$ , ,82 p) De R$ ,01 até R$ , ,91 q) A cada R$ ,00 que exceder aos R$ ,00, serão acrescidos R$ 250,00, não podendo exceder R$ 8.000,00. Página 22 de
23 TABELA 03-B DO REGISTRO INTEGRAL DE TÍTULOS, DOCUMENTOS OU PAPEL SEM VALOR DECLARADO 01 Documento sem valor declarado, inclusive vias adicionais e anexos de contratos a) Até uma lauda 47,57 b) Por lauda que acrescer 12,85 - TABELA 03-C DO REGISTRO RESUMIDO DE CONTR, TÍTULOS E DOCUMENTOS 01 Independente do valor declarado -- a) Até uma lauda 51,42 b) Por lauda que acrescer 12,85 TABELA 03-D DAS DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES 01 Das diligências por ato praticado - a) Pelos atos praticados fora do ofício e da zona urbana, qualquer que seja o valor do documento (até o limite de três diligências) b) Pelos atos praticados fora da zona urbana (até o limite de três diligências) 32,14 44,99 c) Acima de três diligências, por ato praticado 12,85 02 No caso de constituição em mora em operações com instituições financeiras, cujos contratos ou instrumentos originários não sejam registrados, o custo será acrescido de: 41,98 TABELA 03-E DAS CERTIDÕES Página 23 de 30
24 01 Pela primeira folha ou peça reproduzida 38,57 02 Por folha ou peça que exceder 12,85 TABELA 03-F DAS AVERBAÇÕES 01 De títulos, documentos ou outros quaisquer papéis, quando o ato tiver o seu próprio valor: a) O mesmo valor do ato primitivo que for alterado, incluindo os correspondentes às anotações remissivas b) Anotações remissivas 12, TABELA 04 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS TABELA 4-A DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 01 Matrícula de oficina, impressora, jornal e outros periódicos 295,66 02 Inscrição de pessoas jurídicas, incluindo os atos do processo e registro 167,12 03 Arquivamento de feito 44,99 04 Registros subsequentes (art. 165, Parágrafo único da Lei Federal nº /73) 115,69 05 Registro do cancelamento de inscrições ou registro 115,69 06 Averbações do art. 45, parte final do Código Civil Brasileiro 32,14 TABELA 04-B DAS AVERBAÇÕES, AUTENTICAÇÕES E CERTIDÕES 01 Autenticação de livros contábeis das sociedades civis - a) Pela 1ª folha 51,42 b) Por folha que exceder 12,85 02 Anotações remissivas em processos 25,71 Página 24 de 30
25 03 Certidão: - a) Pela 1ª folha 25,71 b) Por folha ou peça excedente reproduzida 12,85 04 Busca - a) Até 12 meses 10,29 b) Entre 01 e 05 anos 12,85 c) Entre 05 e 10 anos 25,71 d) Entre 10 e 20 anos 32,14 e) Acima de 20 anos 38,57 TABELA 05 DO TABELIONATO TABELA 05-A DA ESCRITURA PÚBLICA (incluindo o 1º traslado) EMOLUMENTOS R$ 01 Relativo aos valores expressos no documento, por ato: - a) De R$ 0,00 até R$ 3.000,00 102,84 b) De R$ 3.000,01 até R$ 5.000,00 192,82 c) De R$ 5.000,01 até R$ ,00 257,09 d) De R$ ,01 até R$ ,00 385,63 e) De R$ ,01 até R$ ,00 642,72 f) De R$ ,01 até R$ , ,36 g) De R$ ,01 até R$ , ,45 h) De R$ ,01 até R$ , ,18 i) De R$ ,01 até R$ , ,91 Página 25 de 30
26 j) De R$ ,01 até R$ , ,64 l) De R$ ,01 até R$ , ,37 m) De R$ ,01 até R$ , ,10 n) De R$ ,01 até R$ , ,83 o) De R$ ,01 até R$ , ,29 p) Acima de R$ , ,75 q) A cada limite de R$ ,00, R$ 1.000,00 não podendo exceder a: ,67 TABELA 5-B DAS ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO 01 Escritura pública de emancipação 102,84 02 Escritura pública de reconhecimento de paternidade 102,84 03 Escritura pública declaratória de conveniência ou parceria civil, de inventário e partilha, de sobrepartilha, de separação e divórcio 102,84 04 Escritura pública de pacto antenupcial 89,98 05 Escritura pública de ata notarial (na própria sede do tabelião) 51,42 06 Escritura pública de ata notarial (fora da sede do tabelião) 128,54 07 Ata notarial de autenticação dos documentos extraídos via rede mundial de computadores internet 08 Outras escrituras ou atas notariais não contempladas nas alíneas acima 12,85 102,84 09 Testamento Público sem valor declarado 102,84 10 Testamento Público com valor declarado, utilizar-se-á para fins de emolumentos, o critério da tabela 05-A acima 11 Aprovação de Testamento Cerrado 449,91 - TABELA 5-C DAS CERTIDÕES DE TRASLADOS Página 26 de 30
27 01 Por peça produzida e ou folha 38,57 TABELA 5-D DAS PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS (incluído o 1º traslado) 01 Para recebimento de pensões do INSS e FUNRURAL 12,85 02 Casamento 44,99 03 Amplos e gerais poderes - a) Pessoa física 38,57 b) Pessoa jurídica 51,42 04 Administrar e vender imóveis 44,99 05 Para aquisição de imóveis 44,99 06 Transferência (títulos e telefones) 38,57 07 Amplos e gerais poderes junto à CEF e demais instituições bancarias e ou financeiras: a) Pessoa física 44,99 b) Pessoa jurídica 51,42 08 Com poderes irrevogáveis sem valor declarado 44,99 09 Cessão de direitos de herança e habilitação em inventário 51,42 10 Procurações não contempladas nos itens acima 38,57 11 Traslados e certidões 80% do valor dos emolumentos devidos para prática do ato - TABELA 5-E DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DA AUTENTICAÇÃO (Por autenticação) 01 Pelo reconhecimento de firma por semelhança 2,57 02 Pelo reconhecimento de firma por autenticidade 6,42 03 Pela autenticação de documentos 2,57 Página 27 de 30
28 TABELA 6 DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS TABELA 6-A DO PROTESTO 01 Relativo aos valores expressos no documento - a) De R$ 0,00 até R$ 1.000,00 19,28 b) De R$ 1.000,01 até R$ 3.000,00 38,57 c) De R$ 3.000,01 até R$ 6.000,00 51,42 d) De R$ 6.000,01 até R$ ,00 77,13 e) Acima de R$ ,00 128,54 TABELA 6-B DO APONTAMENTO 01 Por título, independente do valor 12,85 TABELA 6-C DO CANCELAMENTO OU DA DESISTÊNCIA DE APONTMENTO 01 Por título, independente do valor 12,85 TABELA 6-D DO CANCELAMENTO DE PROTESTO OU DA DESISTÊNCIA DE APONTAMENTOS 01 Por título, independente do valor 19,28 TABELA 6-E DAS INTIMAÇÕES Página 28 de 30
29 01 Por ato - a) Através de carta protocolada 12,85 b) Através de carta registrada 15,43 c) Através de edital 38,57 TABELA 6-F DAS CERTIDÕES 01 Por ato - a) Negativa, por pessoa 38,57 b) Positiva, ou de cancelamento de protesto, ou negativa de homônimo c) Positiva (mais de R$ 2,00 por título caracterizado ou cancelado) d) Cancelamento de protesto (mais de R$ 2,00 por título caracterizado ou cancelado) 38,57 38,57 38,57 e) Certidões não contempladas nos itens acima 38,57 TABELA 06-G DO LANÇAMENTO DE CONTRAPROTESTO 01 Por contraprotesto 20,57 TABELA 06-H OUTRAS CERTIDÕES E BUSCAS (não contempladas em outras tabelas) 01 Em processos, livros de cartórios ou papéis arquivados, qualquer que seja o número de livros nele compreendido, ou de papel arquivado, relativo ao mesmo assunto: a) Até 12 meses 10,29 b) Entre 01 e 05 anos 15,43 c) Entre 05 e 10 anos 25,71 d) Entre 10 e 20 anos 32,14 e) Acima de 20 anos 38,57 Página 29 de 30 -
30 Dos assentamentos, de papéis arquivados em autos, processos, livros, registros, fotocópias ou quaisquer outras reproduções de documentos ou atos de processos, mandados de citação, editais, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação e remoção, precatórias, rogatórias, e não contempladas em outras tabelas, por peça reproduzida e ou folha 32,14 02 Certidão negativa de registro 51,42 03 Certidão em breve relatório 51,42 04 Certidão Verbo ad verbum 51,42 05 Pela autuação e protocolo dos documentos apresentados pelo interessado 06 Pela elaboração de petições, atestados, requerimentos ou atestados exigidos por lei 25,71 38,57 07 Certidões não contempladas nos itens acima 51,42 Página 30 de 30
PROVIMENTO N Qoi /2013
ANO VI - EDIÇÃO N» 1259 -SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO quinta-telra, 07/03/2013 PUBLICAÇÃO, sexta-feira. 08/03/2013 m ASSESSORIA DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO i PROVIMENTO N Qoi /2013 Reajusta as Tabelas n s I
DECRETO N. 12.369, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978. Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
DECRETO N. 12.369, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978 Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº 9.278, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Page 1 of 19 RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº 9.278, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e Taxa de Fiscalização,
República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Tabela de Emolumentos do Foro Extrajudicial 2014
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Descrição Base legal Valor R$ Registro de nascimento, casamento, óbito ou natimorto com a primeira certidão TB-V-1, I ISENTO Registro de emancipação, interdição, sentença