Source: https://pt.scribd.com/document/204571821/Contrato-Pro-Prazo-Determinado
Timestamp: 2020-02-21 22:18:06+00:00
Document Index: 151142592

Matched Legal Cases: ['artigo 443', 'artigo 443', 'artigo 451', 'artigo 445', 'artigo 451', 'artigo 445', 'artigo 479', 'artigo 480']

Contrato Pro Prazo Determinado | Trabalho Temporário | Tempo
Contrato Pro Prazo Determinado
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O artigo 443 diz que o contrato pode ser prazo determinado ou indeterminado Analisando o artigo 443 da Consolidao das
Leis Trabalhistas, percebe-se que, quanto ao aspecto temporal, o contrato pode ser por prazo determinado ou prazo indeterminado. Diante disso, buscaremos fazer um estudo sobre aquele tipo de contrato trabalhista, ou seja, o por tempo determinado. Conceito Conforme as lies do ilustre professor Leonardo Rabelo, o conceito de contrato de trabalho um acordo de vontade entre as partes envolvidas, quais sejam, o empregador e o empregado, cujo objeto a prestao de servios por esta parte, tendo esta prestao como elementos a habitualidade, subordinao e a pessoalidade e tendo como contrapartida o pagamento de salrio. O pargrafo nico do art. 443 estabelece que o contrato de trabalho por tempo determinado aquele cuja sua vigncia dependa de: a) Tempo prefixado - incio e fim; b) Execuo de servio especificado; ou ainda c) Realizao de certo acontecimento suscetvel de previso aproximada. Quanto aos tipos de contrato de trabalho O 2 do artigo supracitado estabelece os tipos de contratos trabalhistas por prazo determinado, so eles: a) Contratos de execuo de servio cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminao do prazo; b) Contratos de prestao de atividades empresariais de carter transitrio; c) Contratos de experincia
Quanto forma do contrato de trabalho O contrato de trabalho deve ser sempre escrito, justamente para evitar uma confuso, pois se fosse admitido a forma verbal, ou seja, no escrita para estas modalidades de contrato, em uma hiptese de ajuizamento de uma ao trabalhista o empregado poderia alegar que este acordo era indeterminado. Ento serve para proteger de certa forma o trabalhador e o empregado. Quanto a durao do contrato trabalhista
Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado no poder ser estipulado por mais de dois anos, observada a regra do artigo 451. Pargrafo nico. O contrato de experincia no poder exceder de noventa dias.
Essa durao explicitada com plinto no artigo 445 da CLT, o qual possui em seu teor que no poder ser estipulado por mais de 2 anos. E observando as regras contidas no artigo 451, tem se que se o contrato for prorrogado por mais de uma vez, tal contrato ser considerado por tempo indeterminado. Diante disso, tem se que o objeto deste estudo somente poder ser prorrogado por 1 vez dentro do perodo de 2 anos. Com isso, se o contrato for estipulado por um tempo de 2 anos, ele no poder ser prorrogado. H uma exceo quanto a durao, o contrato de experincia, que segundo o nico do artigo 445 da CLT no poder exceder 90 dias. Renovao contratual ou sucesso contratual Art. 452. Considerase por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a
outro contrato por prazo determinado, salvo se a expirao deste dependeu da execuo de servios especializados ou da realizao de certos acontecimentos.
Ao trmino de um contrato de trabalho por prazo determinado e o contratante queira renovar o contrato, ele no poder fazer. Pois, dever esperar um interstcio de 6 meses para proceder um novo contrato o que se extrai da redao do art. 452. E segundo a redao deste artigo, caso haja renovao antes desse perodo de seis meses, o contrato passa a ser considerado indeterminado. Logo, no se admitir a sucesso contratual, pois entre o trmino de um contrato e o incio de outro contrato o interessado deve esperar um prazo de seis meses. Resilio Diante de uma resilio por parte do empregador sem justa causa, com base no artigo 479 CLT, o empregado, a ttulo de indenizao, receber por metade a remunerao a que teria direito at o termo do contrato. E nos termos do artigo 480, o empregado no poder se desligar do contrato por termo estipulado, sem justa causa, sob pena de indenizar o empregador os prejuzos que resultarem desse seu desligamento. Quanto a essa situao deve se observar duas pontos: 1 - a indenizao no exceder quela que teria direito o empregado se fosse demitido sem justa causa. Somente indenizar se houver comprovado o prejuzo.
Clusula assecuratria de direito recproco de resciso Havendo essa clusula no contrato por prazo determinado, e qualquer das partes se utilizar dos direitos que a eles so assegurados, aplicar-se-o os princpios que regram os contrato por prazo indeterminado.
Contrato de experincia Como se verifica no Art. 443, 2, c - CLT uma das espcies de contrato de trabalho por prazo determinado, sendo ele com algumas particularidades incomuns.
Deve ser escrito e deve ser registrado na carteira sob pena de ser considerado contrato trabalhista por prazo indeterminado. Todas as regras de um contrato por prazo determinado se aplicam ao contrato de experincia, com exceo de uma que se refere durao. O contrato de experincia uma exceo a regra geral, pois, enquanto o contrato indeterminado no poder superar 2 anos, o contrato de experincia poder ser prorrogado por uma nica vez no superando 90 dias. Isso confirmado pela smula 188 - TST. Estabilidade provisria a gestante em contrato de experincia. E, recentemente, foi alterada a redao do verbete sumular do TST n 244, inciso III, o qual foi dado nova interpretao que garante a gestante, que est sob um contrato de experincia, a estabilidade provisria que consta no ARt. 10, II, b do ADCT.
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