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Timestamp: 2017-11-18 09:55:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 3']

DOEM - 13 de Janeiro de 2015
/DOEM - 13 de Janeiro de 2015
DECRETO Nº 3.680/15 de 05.01.2015
“Insere e altera inciso nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 3.372/13 que Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Jacutinga e da outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 89 da Lei Orgânica Municipal, e;
Artigo 1º - O artigo 6º do Decreto nº 3.372/13 passa a vigorar acrescido do Inciso VI, com a seguinte redação:
“VI- Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), com garantias mínimas de:
Morte – R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) por passageiro,
Invalidez - R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) por passageiro,
Reembolso ou despesas médicas hospitalares – R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) por passageiro,
Danos Morais – R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) por passageiro.”
Artigo 2º - Fica alterado o inciso III do artigo 7º do Decreto nº 3.372/13 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – Ter, no máximo, 14 (quatorze) anos de fabricação para veículos com capacidade igual ou superior a 23 (vinte e três) passageiros e, 10 (dez) anos de fabricação para os veículos com capacidade igual ou inferior a 22 (vinte e dois) passageiros, contados a partir de 31 de dezembro do ano de fabricação deste.”
Artigo 3º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 05 de Janeiro de 2015.
DECRETO N.º 3.684/2015
“Dispõe sobre a autorização de uso de bem público do Município de Jacutinga.”
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 68, VII, 89, I,”G” E 107, § 3.º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA E DECRETO N.º 3.425/2014 DE 21 de Janeiro de 2014:
Considerando que Simão Duarte da Silva, inscrito no CPF/MF n.º 381.209.178-04 e RG 8038163-7/SSPSP, com endereço na Rua Luiz Donatti, n.º 88, Jardim Alvorada, Jacutinga, MG, manifestou interesse na utilização da Lanchonete da antiga Estação Ferroviária .
Considerando que a utilização do referido espaço público pelo particular não trará nenhum inconveniente à Administração Pública Municipal;
Considerando que a utilização do referido espaço público implicará a conservação do bem público pelo particular, o que reduzirá as despesas municipais para conservação do local;
Art. 1º Fica autorizado o uso do bem imóvel consubstanciado na lanchonete da antiga Estação Ferroviária.
Art. 2º A autorização de uso de que trata o presente Decreto será feita pelo período de dez meses, divididos em duas etapas, a primeiro a inicia-se em 01.03.2015 com termino em 31.07.2015 e a segunda inicia-se em 01.03.2016 com termino em 31.07.2016.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 08 de Janeiro de 2015.
PORTARIA Nº 2.676 de 13 de janeiro de 2015
Dispõe sobre nomeação para Comissão Sindicante
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão Sindicante da Prefeitura Municipal de Jacutinga destinada a averiguar a situação do servidor concursado GABRIEL RUBIM GONÇALVES, ocupante do cargo de ORIENTADOR DE ESPORTES, licenciado de suas funções, mas que não retornou as suas atividades após o término da respectiva licença.
ANTONIO BRESCI
MÔNICA ELIZABETH DA CUNHA
Art. 2º Comissão deverá apresentar Laudo individual para cada servidor averiguado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, a requerimento da presidência.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 13 de janeiro de 2015.
Secretário SEAF
PORTARIA Nº 2.677 de 13 de janeiro de 2015
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão Sindicante da Prefeitura Municipal de Jacutinga destinada a averiguar a situação da servidora concursada EMANUELLE XAVIER M. MENDES, ocupante do cargo de ENFERMEIRO DO PSF, licenciado de suas funções, mas que não retornou as suas atividades após o término da respectiva licença.
PORTARIA Nº 2.678 de 13 de janeiro de 2015
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão Sindicante da Prefeitura Municipal de Jacutinga destinada a averiguar a situação da servidora concursada MARCIA B. MONTI NARDINI, ocupante do cargo de ENFERMEIRO DO PSF, licenciado de suas funções, mas que não retornou as suas atividades após o término da respectiva licença.
PORTARIA Nº 2.679 de 13 de janeiro de 2015
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão Sindicante da Prefeitura Municipal de Jacutinga destinada a averiguar a situação do servidor concursado CRISTINAO V. ROUXINOL, ocupante do cargo de MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS, licenciado de suas funções, mas que não retornou as suas atividades após o término da respectiva licença.
PORTARIA Nº 2.680 de 13 de janeiro de 2015
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão Sindicante da Prefeitura Municipal de Jacutinga destinada a averiguar a situação do servidor concursado SERGIO MARIANO, ocupante do cargo de PEDREIRO II, licenciado de suas funções, mas que não retornou as suas atividades após o término da respectiva licença.
PORTARIA Nº 2.681 de 13 de janeiro de 2015
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão Sindicante da Prefeitura Municipal de Jacutinga destinada a averiguar a situação do servidor concursado RODRIGO RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo de CIRURGIÃO DENTISTA DO PSF, licenciado de suas funções, mas que não retornou as suas atividades após o término da respectiva licença.
EXTRATOS DE CONTRATOS 2015 CANCELADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA- CANCELADO EXTRATO DE CONTRATO - Processo nº 252/2014 – Pregão 64/14. Objeto:AQUISICAO DE VEICULOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAUDE. Contrato nº 127/2015 Contratado BELLAN TRANSFORMAÇÕES VEICULARES LTDA Valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Contrato nº 128/215 Contratado SAINT EMILION AUTOMOVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA Valor R$ 121.700,00 (cento vinte um mil e setecentos reais) Contrato nº 129 Contratado VIA MONDO AUTOMOVEIS E PEÇAS LTDA Valor R$ 33.330,00 (trinta três mil trezentos trinta reais) Prazo: 17/06/2015 – Ass: 31/12/2014– Ficha Orçamentária nº 305 020807 103010007 1.005 449052, 306 020807 103010007 1.005 449052. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA- CANCELADO EXTRATO DE CONTRATO - Processo nº 70/2014 – Pregão 19/14. Objeto:PREGAO PARA A CONTRATACAO DE TRIO ELETRICO,RODIZIO DE BANDAS,ARQUIBANCADAS,CAMAROTES,TENDAS BANHEIROS QUIMICO,IND.ESTOJO DE HQI COMICA.VISUAL.ESCOLA DE SAMBA,SEV DE SEGURANCA E TROFEUS P/O CARNAV/2014. Contrato nº 29/2015. Contratado GIULLIANO SERAFIM VIEIRA ME. Valor R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais). Contrato nº 39/2014. Contratado NELSON ULIANI JUNIOR Valor R$ 82.805,00 (Oitenta dois mil oitocentos e cinco reais) Contrato nº 40/2014. Contratado R. SANDOVAL DE FARIA & CIA LTDA ME Valor R$ 141.900,00 (Cento quarenta um mil e novecentos reais).Prazo: 18/02/2015 – Ass: 31/12/2014– Ficha Orçamentária nº 134 020501 116950009 2.049 339039. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA- CANCELADO EXTRATO DE CONTRATO - Processo nº 434/2014 – Pregão 95/14. Objeto:ABERTURA DE PRC LICITATORIO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INFRAESTRUTURA PARA O SHOW DE ANIVERSARIO DA CIDADE. Contrato 168/2015 Contratado NELSON ULIANI JUNIOR ME Valor R$ 90.520,00 (noventa mil quinhentos e vinte reais). Prazo: 10/09/2015 – Ass: 31/12/2014– Ficha Orçamentária nº 145 020501 231220009 2.048 339039, 252 020703 201220008 2.032 339039. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA- CANCELADO EXTRATO DE CONTRATO - Processo nº 271/2014 – Pregão 69/14. Objeto:AQUISICAO DE 1 MAQUINARIO AGRICOLA PARA ATENDER OSPRODUTORES RURAIS DE JACUTINGA. Contrato nº 185/2015 Contratado ELCANPER EQUIPAMENTOS AGRO-PECUARIOS LTDA Valor R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) Prazo: 17/06/2015 – Ass: 31/12/2014– Ficha Orçamentária nº 241 020702 267820008 1.019 449052, 254 020703 201220008 2.032 449052. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA- CANCELADO EXTRATO DE CONTRATO - Processo nº 380/2014 – Pregão 89/14. Objeto:AQUISICAO DE VEICULOS PARA ATENDER A SECRETARIA DEASSISTENCIA SOCIAL E ACAO COMUNITARIA. Contrato nº 147/2015 Contratado VIA MONDO AUTOMOVEIS E PEÇAS LTDA Valor R$ 54.800,00 (cinquenta quatro mil e oitocentos reais). Prazo: 17/08/2015 – Ass: 31/12/2014– Ficha Orçamentária nº 415 021101 081220005 1.012 449052, 424 021101 081220005 2.059 449052. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA- CANCELADO EXTRATO DE CONTRATO - Processo nº 338/2014 – Pregão 82/14. Objeto:PREGAO PARA A AQUISICAO DE UM PROJETOR DE MULTIMIDIA PARA O AUDITORIO PROFª JOSEFINA MELONI. Contrato nº 54/2015 Contratado ZEFA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Valor R$ 3.430,00 (três mil quatrocentos trinta reais). Prazo: 25/08/2015 – Ass: 31/12/2014– Ficha Orçamentária nº 176 020603 123610002 2.022 449052. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA- CANCELADO EXTRATO DE CONTRATO - Processo nº 263/2014 – Pregão 66/14. Objeto:REGISTRO DE PRECO PARA A AQUISICAO DE OLEO DIESEL S-10 PARA TENDER AS SECRETARIAS DE AGRICULTURA,OBRAS,EDUCACAO E SAUDE. Contrato nº 174/2015 Contratado COOPERATIVA AGROPECUARIA DE JACUTINGA Valor R$ 918.480,00 (novecentos e dezoito mil quatrocentos oitenta reais) Prazo: 05/06/2015 – Ass: 31/12/2014– Ficha Orçamentária nº 209 020606 123610002 2.016 339030, 218 020608 123610002 2.019 339030, 249 020703 201220008 2.032 339030, 333 020809 101220007 2.040 339030, 383 021002 154520006 2.056 339030, 395 021003 267820006 2.058 339030. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.
RETIFICAÇÃO DE EXTRATOS CONTRATOS 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA- RETIFICAÇÃO -Processo nº 202/2014 – Pregão 050/14. EXTRATO DE CONTRATO. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Contrato nº 095/2015 Fornecedor: ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, valor de R$ 110.575,50(cento e dez mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinqüenta centavos), Contrato nº 096/2015 Fornecedor: ALFALAGOS LTDA, valor de R$ 36.737.00(trinta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais), Contrato nº 097/2015 Fornecedor: BH FARMA COMERCIO LTDA, valor de R$ 64.035,00(sessenta e quatro mil e trinta e cinco reais), Contrato nº 098/2015 Fornecedor: COMERCIAL CIRURGICA RIO CLARENSE, valor de R$ 141.471,00(cento e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e um reais), Contrato nº 099/2015 Fornecedor: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, valor de R$ 39.365,50(trinta e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos), Contrato nº 100/2015 Fornecedor: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS, valor de R$ 65.350,10(sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e dez centavos), Contrato nº 101/2015 Fornecedor: DROGAFONTE LTDA, valor de R$ 58.880,00(cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta reais), Contrato nº 102/2015 Fornecedor: FARMACONN LTDA, valor de R$ 39.517,00(trinta e nove mil quinhentos e dezessete reais), Contrato nº 103/2015 Fornecedor: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, valor de R$ 63.572,00(sessenta e três mil quinhentos e setenta e dois reais) - Contrato nº 244/2015 Fornecedor: HOSPFAR IND E COM DE PROD FARM LTDA, valor de R$ 7.816,00(sete mil oitocentos e dezesseis reais)- Contrato nº 245/2015 Fornecedor: MED CENTER COMERCIAL LTDA, valor de R$ 38.333,00(trinta e três mil trezentos e trinta e três reais)- Contrato nº 246/2015 Fornecedor: MEDWAY LOG COMERCIO E SERVICOS LTDA, valor de R$ 108.723,00(cento e oito mil setecentos e vinte e três reais)- Contrato nº 247/2015 Fornecedor: PRATA DISTRIBUIDORADE PRODUTOSHOSPITALARES LTDA, valor de 75.383,50(setenta e cinco mil trezentos e oitenta e tres reais e cinquenta centavos)- Contrato nº 248/2015 Fornecedor: TRM MEDICAMENTOS LTDA, valor de R$ 113.607,80(cento e treze mil seiscentos e sete reais e oitenta centavos) Prazo: 26/05/2015 – Ass: 31/12/2014– Ficha Orçamentária nº :278-020804 103010007 2.035 339030 283-020804 103010007 2.038 339030 286-020804 103010007 2.042 339032 333- 020809 101220007 2.040 339030 334-020809 101220007 2.040 339032.NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA- RETIFICAÇÃO - Processo nº 315/2014 – Pregão 081/14. EXTRATO DE CONTRATO. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE PALCOS, TENDAS, ARQUIBANCADAS, CAMAROTES, FECHAMENTO E BANHEIROS QUÍMICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EQUIPE DE APOIO - Contrato nº 191/2015 Fornecedor: CORREA E CORREA LTDA, valor de R$ 328.223,64(trezentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte, e tres reais e sessenta e quarto centavos)- Contrato nº 192/2015 Fornecedor: NELSON ULIANI JUNIOR ME, valor de R$ 889.454,86(oitocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos, e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos)- Contrato nº 193/2015 Fornecedor: RAFAEL APARECIDO RIBEIRO LOCAÇÕES, valor de R$ 184.500,00(cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais)- Contrato nº 249/2015 Fornecedor: R. SANDOVAL DE FARIA & CIA LTDA, valor de R$ 334.654,20(trezentos e trinta e quatro mil seiscentos e cinqüenta e quatro mil e vinte centavos) Prazo: 21//07/2015 – Ass: 31/12/2014– Ficha Orçamentária nº : 12-020101 278120004 2.051 339039 42-020103 133920003 2.027 339039 134-020501 116950009 2.049 339039 135-020501 136950003 2.085 339039 145-020501 231220009 2.048 339039 233-020701 206020008 2.074 339039 252- 020703 201220008 2.032 339039 335-020809 101220007 2.040 339039.NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.