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Timestamp: 2019-09-22 13:09:52+00:00
Document Index: 145860998

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 489', 'artigo 135', 'artigo 85', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'ARTIGO 333', 'artigo 333']

Reflexos do Novo Código de Processo Civil no Processo Tributário - Lex Doutrina
Reflexos do Novo Código de Processo Civil no Processo Tributário
SILVA, Rafael Rodrigues
O objetivo deste trabalho é compreender os principais reflexos no processo tributário brasileiro do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/15, judicial e administrativo, incluindo às demandas contenciosas em andamento. Pretende-se, de outro lado, entender as soluções processuais propostas pelo legislador que prestigiam a celeridade processual e racionalidade, em especial, no que tange aos tribunais superiores, bem como à uniformização da jurisprudência brasileira, que homenageiam à segurança jurídica da relação processual fisco-contribuinte. De igual modo, às disposições legais do novo Código, aplicáveis subsidiária e supletivamente no processo administrativo tributário, passam a ter especial relevância, a serem respeitadas pelos Tribunais Administrativos.
Palavras-chave: Artigo. Científico. Novo Código de Processo Civil. Lei nº 13.105/15. Processo Tributário.
O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, trouxe profundas alterações nas demandas processuais, inclusive no contencioso tributário, incluindo o processo tributário nos âmbitos judicial e administrativo.
A lei processual foi sobremodo modernizada pelo legislador brasileiro, principalmente em homenagem às garantias constitucionais da celeridade processual e segurança jurídica, de absoluta relevância na esfera do Direito Tributário, em especial, nas relações litigiosas entre fisco-contribuinte.
O novo Diploma Processual Civil introduz ao ordenamento jurídico inúmeras situações de ordem processual que a jurisprudência já vinha sedimentando, inovando desse modo, por conseguinte, determinados casos que deverão ser observados não apenas pelas partes processuais, mas inclusive pelo próprio Poder Judiciário.
2 Da Celeridade e da Segurança Jurídica com o Novo CPC
É inegável que inúmeros foram os avanços do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, tão elogiado pela grande maioria dos operadores do Direito, destacando-se, em especial, duas vertentes que norteiam o legislador do novo Diploma Processual Civil, a saber, celeridade e segurança jurídica.
Em um ordenamento jurídico complexo como é o nosso e diante do fato que milhares de medidas judiciais e extrajudiciais são propostas todos os meses, o Poder Judiciário Brasileiro tornou-se sobremaneira moroso à prestação jurisdicional das partes envolvidas, principalmente no âmbito do Direito Processual Tributário, cuja morosidade evidencia na prática a incerteza da exigibilidade de determinado crédito tributário.
Entretanto, atendendo a esse quesito peculiar, não apenas na seara tributária, mas também na relação processual civil de um modo geral, houve por bem o legislador prestigiar no novo Código de Processual Civil o basilar princípio da celeridade processual, sem desrespeitar quaisquer princípios das partes, tais como, o devido processo legal, incluídos o contrário e a ampla defesa.
Ainda no que tange à celeridade e economia processual, visa o novo Código concentrar determinados atos em um único procedimento, o que na prática tornará a relação processual muito mais célere, com menos etapas, como é o caso previsto no artigo 1.010, § 3º, em que caberá ao juiz de primeiro grau apenas enviar o processo ao Tribunal após o recebimento das contrarrazões de apelação, independentemente de juízo de admissibilidade.
Do mesmo modo e com o viés da celeridade processual, o novo CPC acaba por prestigiar de forma absolutamente positiva à uniformização e estabilização da jurisprudência, que no processo tributário se torna ainda mais evidente, cujas soluções impactam sobremaneira os cofres públicos e o caixa dos contribuintes.
A maior previsibilidade e uniformidade das decisões que serão proferidas, além de gerar uma situação de isonomia das partes envolvidas, gera segurança jurídica e confiança aos litigantes, devido à repetição de soluções sobre todas as matérias em que se exigem a prestação jurisdicional, de ordem material ou processual.
Isso porque, em matéria tributária, não é raro observar como prática jurisprudencial inúmeras soluções jurisdicionais divergentes sobre a mesma matéria, gerando aos litigantes a total incerteza da prestação jurisdicional, ainda que sumulada pelos Tribunais Superiores.
Com efeito e visando corrigir essa lacuna, o novo Diploma Processual Civil estabelece maior segurança às partes, pois contemplaa valorização dos precedentes judiciais, dentro de um lapso menor de tempo.
Ressalte-se, ainda, que mesmo em homenagem à celeridade e segurança jurídica prestigiados pelo novo CPC, o artigo 489 do referido Diploma Legal, determina especificamente diversos limitadores a serem observados pelos Magistrados quando da prolação de qualquer decisão judicial, seja interlocutória, sentenças e acórdãos.
Nesse sentido, não será considerada fundamentada a decisão judicial que, invocando um precedente, não mencione o seu adequado enquadramento à hipótese sob julgamento ou que, ao deixar de invocar o precedente, não justifique a sua não utilização.
Assim, enaltece o novo Diploma Processual sobre o dever de fundamentação legal de todas asdecisões judiciais, com destaque para o respeito e observância aos precedentes jurisprudenciais.
3 Do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em Matéria Tributária
Outro aspecto a ser destacado no novo CPC, diz respeito ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica em matéria tributária, criado pelos artigos 133 e seguintes, que visa à obtenção da prestação jurisdicional no sentido de, mediante autorização judicial, ser ignorado o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica para a exigência e exigibilidade de determinado crédito tributário.
Conforme os Diplomas Legais citados, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, que é o caso da natureza dos títulos decorrentes da execução fundada na Lei nº 6.830/80, conhecida como a Lei de Execuções Fiscais.
Como é cediço, não raramente é autorizada a hipótese em que o Magistrado, mediante prévio pedido formalizado pela Fazenda Pública interessada, autoriza o redirecionamento da execução fiscal e da dívida tributária na pessoa física dos sócios, quando ocorre flagrante violação ao artigo 135, do Código Tributário Nacional, em especial, nos casos de infração à lei, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica.
Com o advento do novo Diploma Processual, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se torna regulamentado pelo ordenamento jurídico, ou seja, sendo autorizado somente se compatível com a nova disposição expressa pelos artigos 133 e seguintes, da Lei nº 13.105/2015, que se aplica subsidiariamente à Lei nº 6.830/80.
Indubitavelmente, um regramento absolutamente necessário para garantir os direitos constitucionais aos contribuintes litigantes no processo judicial, tais como, contraditório e ampla defesa, cuja ausência gerava, até a entrada em vigor do novo Código, violações flagrantes às pessoas físicas dos sócios de pessoas jurídicas, tendo em vista que não raro os Julgadores determinavam o redirecionamento da execução fiscal e da dívida tributária sem, contudo, oportunizar previamente à manifestação dos sócios para que pudessem se defender regularmente antes de ter contra si essa referida medida extrema.
Além de regulamentar a desconsideração da personalidade jurídica, indiscutível é que no processo tributário o novo Diploma Processual reforça a ampla defesa e o contraditório dos contribuintes, sem retirar, de outro lado, o direito ao pleito nesse sentido a ser proposto pela Fazenda Pública, que deverá, a partir da vigência do novo CPC, observar os critérios expressos dos artigos 133 e seguintes.
4 Dos Honorários Advocatícios com o Novo Código de Processo Civil
Até a entrada do novo Código de Processo Civil, a jurisprudência geralmente estabelecia a fixação irrisória dos honorários de sucumbência quando a Fazenda Pública restava vencida, o que refletia uma remuneração incompatível e inadequada ao advogado que litigava durante anos contra a Fazenda Pública.
Nesse quesito, prestigiou o legislador do novo Código Processual Civil a quantificação objetiva dos honorários sucumbenciais em que seja parte a Fazenda Pública, que é bastante diverso do modo equitativo estabelecido nas disposições do Código de Processo Civil de 1973.
A partir da vigência do novo CPC, firmaram-se critérios objetivos a serem observados pelo Julgador, em especial no artigo 85, que estabelece percentuais mínimos e máximos sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, retirando a subjetividade na fixação da sucumbência em desfavor da Fazenda Pública.
De igual modo, a regra em comento também deverá ser observada quando o contribuinte restar vencido nas demandas judiciais, pois se aplica em qualquer causa em que a Fazenda Pública for parte, prestigiando a isonomia processual e de ambas as partes envolvidas no processo.
5 Dos Privilégios Processuais da Fazenda Pública com o Novo CPC
Como é notório, a Fazenda Pública dispõe de diversos privilégios processuais, como é o caso do prazo em dobro para todas as manifestações no processo, bem como o prazo em quádruplo para a contestação, que era previsto no Código Processual Civil anterior.
Com o advento do novo CPC, fora revogado o direito ao prazo em quádruplo para a contestação por parte da Fazenda Pública, sendo mantido o prazo em dobro em relação a todas as suas manifestações no processo.Porém, restou sobremaneira limitadas às hipóteses de reexame necessário em favor da Fazenda Pública, tendo em vista que o legislador majorou de forma substancial o valor mínimo envolvido nas demandas em que se admite o recurso de ofício.
Evidencia, mais uma vez, o intuito do legislador de prestigiar a celeridade do processo e o equilíbrio das partes, sem retirar aos litigantes quaisquer direitos constitucionais, em especial, o contraditório e a mais ampla defesa.
6 Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Visando à uniformidade das decisões judiciais, o legislador do novo CPC criou, a partir dos artigos 976 e seguintes, o incidente de resolução de demandas repetitivas, aplicável a uma determinada região jurisdicional.
Nas demandas tributárias, o incidente será instaurado em causas que contenham efetiva repetição de processos sobre questão de direito, ou seja, de teses tributárias, e que contenham simultaneamente risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, em que o juiz, o Tribunal, as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, suscitem o referido incidente, que deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal.
No meio forense, trata-se de mais um mecanismo processual que visa à uniformidade da jurisprudência em determinada região jurisdicional, evitando-se decisões conflitantes que contenham a mesma matéria, cujo incidente, uma vez aceito, suspenderá todas as demais demandas semelhantes no Tribunal,cujo julgamento de um caso concreto tornar-se-á vinculante para os demais processos.
O incidente em questão atuará de forma semelhante ao que já ocorre no âmbito dos Tribunais Superiores, como é o caso da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal e o recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça.
7 Reflexos do Novo CPC no Processo Tributário Administrativo
Além das profundas mudanças no processo civil, o novo CPC, instituído pela Lei nº 13.105/2015, de forma inovadora em relação ao código anterior, foi expresso em seu artigo 15, quanto à sua aplicação supletiva e subsidiária, aos processos eleitorais, trabalhistas e também aos administrativos.
O primeiro destaque está no início do artigo em que se afirma que a referida aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC, somente dar-se-á na ausência expressa de normas que regulem aquelas determinadas matérias, incluindo os processos administrativos.
Em matéria tributária federal, foram publicados o Decreto nº 70.235/72, bem como a Lei 9.784/99, conhecida como a Lei Geral do Processo Administrativo Federal - LGPAF, que regulam os processos administrativos no âmbito federal.
Contudo, com a inovação presente através do artigo 15 do novo CPC/2015, as partes envolvidas no contencioso administrativo, tais como, a Administração Pública, os administrados ora contribuintes, bem como os Julgadores e Conselheiros dos Tribunais Administrativos, poderão invocar e aplicar aos autos do processo administrativo sob análise, disposições do novo Código de Processo Civil, no que for aplicável.
A intenção do legislador é evidenciada pela própria disposição do artigo 15 do novo CPC, em que o critério a ser observado é a plena compatibilidade para o fim de aplicação supletiva e subsidiária do novo Código Processual Civil, em relação às disposições legais vigentes aos processos administrativos. Indubitavelmente, o intento é de integração e não de supressão ou revogação tácita das normas administrativas vigentes.
Por certo, essa já era a orientação jurisprudencial esposada nos Tribunais Administrativos, antes mesmo da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que de forma pacífica, a aplicação processual civil no processo administrativo fiscal já ocorria por força dos critérios para o preenchimento de lacunas lei:
"IRRF - ÔNUS DA PROVA - CPC ARTIGO 333 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A regra contida no artigo 333 do CPC é de aplicação subsidiária ao PAF. Cabe ao contribuinte a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco. Não comprovada a retenção pela fonte pagadora, tampouco o recolhimento por parte do beneficiário dos rendimentos, incabível o aproveitamento do respectivo valor na Declaração de Ajuste Anual.(1)'
No processo tributário administrativo, de absoluta importância ressaltar também que uma vez positivada à aplicação subsidiária e supletiva do novo CPC, aumenta-se à observância pelos Tribunais Administrativos acerca da uniformização da jurisprudência administrativa e judicial, em especial ao que dispõe os artigos 926 a 928, do novo CPC, evitando-se na prática decisões conflitantes e divergentes, em prestígio à segurança jurídica aos litigantes nos processos administrativos fiscais.
O objetivo desse trabalho foi o de compreender em linhas gerais os principais reflexos do novo Código de Processo Civil, ora instituído pela Lei nº 13.105/2015, no processo tributário, judicial e administrativo, apontando-se os seus impactos em matéria tributária.
É sensato afirmar que a complexidade de inúmeras questões de ordem processual não permite, nos limites deste trabalho, uma avaliação conclusiva, até mesmo porque a jurisprudência certamente norteará os aplicadores do Direito, tais como, Magistrados, Advogados, Administrados e Administração Pública.
Ao final do trabalho e diante das primeiras impressões do ponto de vista majoritário da doutrina em relação ao legislador do novo CPC, reforça-se a ideia que os avanços do novo Código de Processo Civil são fundamentais para o Estado Democrático de Direito, pois, de modo geral, moderniza a lei processual para o fim de prestar maior celeridade na entrega da prestação jurisdicional, sem descuidar do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente outorgado aos litigantes da relação processual.
Do mesmo modo, indubitavelmente, a segurança jurídica das decisões judiciais será um marco de extrema relevância em matéria tributária, pois com a vigência do novo Código Processual Civil, o intento do legislador foi de prestigiar à uniformidade da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente.
SANTANA, Alexandre Ávalo; LACOMBE, Rodrigo Santos Masset. Novo CPC e o Processo Tributário - Impactos da Nova Lei Processual. 1ª ed., São Paulo: Editora Contemplar, 2016
CONRADO, Paulo Cesar; ARAÚJO, Juliana Furtado Costa. O Novo CPC e Seu Impacto No Direito Tributário. 2ª ed., São Paulo: Editora Fiscosoft - Thomson Reuters, 2016
MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 29ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
NEGRÃO, Theotonio; BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar; GOUVÊA, José Roberto Ferreira; FONSECA, João Francisco Naves Da. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 46ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2014.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. São Paulo, Manole, 2004.
BRASIL. Lei nº 5.172 - 25 de outubro de 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm>. Acesso em 18/05/2017
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>.Acesso em 10/05/2017
BRASIL. Lei nº 13.105 - 16 de março de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 12/05/2017
BRASIL. Lei nº 5.172 - 25 de outubro de 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm>. Acesso em 14/05/2017
BRASIL. Lei nº 6.830 - 22 de setembro de 1980. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm>. Acesso em 15/05/2017
(1)Processo no 11030.001431/2008-18, Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe, Acórdão no 2201-001.980, Sessão de 23 de janeiro de 2013.