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Timestamp: 2019-06-27 01:56:15+00:00
Document Index: 121844688

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 42', 'artigo 6', 'artigo 203', 'artigo 2', 'artigo 4']

Benefício de Prestação Continuada – BPC e Aposentadoria por Invalidez: diferenças e semelhanças desses benefícios | Arcos - Informações Jurídicas
AUTOR: FELIPE AUGUSTO PEDROSA XIMENES
CO AUTOR: LUCAS LOYOLA ARAGÃO
O Benefício de Prestação Continuada – BPC garanti um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Contudo, não se trata propriamente de um benefício previdenciário, mas sim de benefício assistencial, haja vista a ausência de contribuição para pleitear sua concessão bem como sua regulamentação se encontrar na Lei Orgânica de Assistência Social e não no rol dos benefícios do artigo 18 da lei 8.213/91. Apesar de não exigir contribuição a lei apresenta requisitos para que o beneficiário seja titular de tal assistência. A deficiência exigida para concessão de beneficio assistencial difere da exigida para um beneficio previdenciário.
2. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
A Aposentadoria por Invalidez é tecnicamente um benefício previdenciário, um beneficio concedido e administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regulamentado no artigo 42, da lei 8.213, sendo devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
A lei prevê um acréscimo de 25% sobre o valor do beneficio nos casos em que o aposentado por invalidez necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
3. BPC X APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E SUAS CONFRONTAÇÕES
Não sendo do conhecimento de todos essas distinções feitas entre os institutos, sendo o BPC marcado pela ausência de contribuições e a Aposentadoria por Invalidez marcada pela obrigatoriedade de contribuições, temos os princípios que regem os dois beneficio, seja previdenciário ou assistencial, que buscam sustentação em conceitos equidistantes.
Ao INSS cumpre o dever de avaliar a qual cidadão é devido os benefícios da Seguridade Social, dentre eles o Benefício de Prestação Continuada – BPC e Aposentadoria por invalidez. Os critérios e regras para a concessão estão elencados em legislação própria, sendo para o BPC a lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e para a aposentadoria por invalidez a lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Dentre outros, um dos critérios para a concessão do BPC é a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente, porém este critério é bastante controvertido, haja vista que outras leis sociais no país estipulam renda per capita de até ½ salário mínimo como ocorre com a bolsa família. Há também a discrepância de não conceder ao titular do BPC o acréscimo de 25% no benefício quando o cidadão necessitar de auxílio permanente de terceiro, como ocorre com a aposentadoria por invalidez. Esta diferenciação é entendida por aqueles que militam no assunto como um tratamento diferenciado ou anti-isonômico dado pelo caráter não contributivo do Benefício de Prestação Continuada, enquanto que na aposentadoria por invalidez há a figura da contribuição para o sistema previdenciário.
A Constituição da República do Brasil prevê a Seguridade Social como política voltada para o bem-estar do cidadão. Todavia, há momentos em que o cidadão encontra barreiras que precisão ser transpostas e o meio a ser utilizado para tanto é a justiça social.
Em seu artigo 6º, no Capítulo II DOS DIREITOS SOCIAIS, bem como no artigo 203, inciso V, a Constituição previu que a previdência social e assistência aos desamparados seria provida na forma da lei. Assim, a lei 8.742/93 determinou a concessão e administração do benefício de prestação continuada a cargo da União, com a operacionalização por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Instituição vinculada ao Ministério da Previdência, com criação especifica para operacionalizar toda a máquina previdenciária do país, sem, contudo, gerir os recursos provenientes da arrecadação do imposto devido. Tal fato se dá após a publicação da lei 11.457 de 16 de março de 2007, que trouxe em seu inciso segundo que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar,acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação,cobrança e recolhimento das contribuições sociais da lei 8.212/1991.
Nota-se, contudo, que embora as necessidades e limitações de atividade laboral sejam as mesmas, aquele cidadão titular do Benefício de Prestação Continuada, por toda a legislação atual, não fará jus ao adicional de 25% no benefício, como ocorre com a aposentadoria por invalidez, que no fim possui critérios idênticos para sua concessão. Nesta esteira, fica evidente a diferenciação dada em decorrência dos regimes de caráter contributivo e não contributivo, prevalecendo, então, o fim financeiro enquanto que o fim social deveria ser soberano.
Com as primeiras práticas já presentes bem antes da CRFB de 1988, a Previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória para aqueles que desempenham atividade remunerativa.
É regida pelos princípios e objetivos da:
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. (artigo 2º da lei 8.213/91).
Todavia, poderá ser de filiação voluntária para aquele que não desempenha atividade remunerativa, mas que queira ser acobertado pelos benefícios que o regime proporciona ao segurado e seus dependentes.
A política adotada pelo Brasil para organizar a previdência social foi de separação da mesma em dois regimes, sendo eles o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e o Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos – RPPS.
Já a Assistência Social nos termos do artigo 4º da lei 8.212/91:
Tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. (art. 2º, “d” da lei 8.742/93).
Marcado pelo seu caráter não contributivo a assistência social, de uma forma geral, estanca a lacuna deixada pela previdência social. Isso porque a primeira não exige contribuições enquanto que a última exige contribuições mínimas para que o indivíduo requeira o benefício previdenciário.