Source: https://www.conjur.com.br/2004-mar-19/stf_publica_acordao_definiu_efeito_vinculante_adi
Timestamp: 2018-10-22 21:27:36+00:00
Document Index: 67247992

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 176', 'artigo 28', 'artigo 102', 'artigo 28']

ConJur - STF publica acórdão que definiu efeito vinculante em ADI
Ato oficializado
Supremo publica acórdão que definiu efeito vinculante em ADI
19 de março de 2004, 19h21
Há efeito vinculante nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade. A definição está no Diário Oficial desta sexta-feira (19/3), que publicou o acórdão proferido no agravo regimental interposto na reclamação (RCL 1880) ajuizada pelo Município de Turmalina, em São Paulo, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
O Município de Turmalina ajuizou a reclamação para contestar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida pelo Supremo na cautelar da ADI 1.662. No caso, o TRT 15ª Região determinou o seqüestro de verbas para pagamento de precatórios oriundos de condenações trabalhistas impostas à Fazenda municipal.
O relator, ministro Maurício Correa, não conheceu do pedido inicial por falta de legitimidade ativa do município, que, inconformado, interpôs Agravo Regimental. Ele sustentou a ilegalidade do ato e o potencial prejuízo que o seqüestro poderia causar à municipalidade. Invocou o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, e a eficácia erga omnes (para todos) das decisões proferidas em ADI.
O tema foi debatido em Plenário em 2002. A proposta apresentada pelo relator, resolvendo a questão de ordem, estava fundamentada nas disposições do parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868/99, que assegura à decisão definitiva de mérito em ADI "eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal".
Na ocasião, foi levantada a possível inconstitucionalidade do artigo, pois a Carta de 1988 atribui eficácia vinculante apenas às decisões proferidas em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Devido ao incidente de inconstitucionalidade, deliberou-se ouvir o Procurador-Geral da República, nos termos do artigo 176 do Regimento Interno do STF.
O ministro Corrêa enfrentou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 9.868/99, mais especificamente do parágrafo único, que atribui "eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal" à decisão definitiva de mérito proferida em ADI. Ele entendeu coexistir de forma harmônica o preceito legal em debate com a Constituição. Ponderou que a constatação de que o provimento judicial do STF na ADC, à qual a Carta de 1988 conferiu expressamente efeitos vinculantes (CF, artigo 102, parágrafo 2º), tem idêntica natureza da decisão proferida em ADI.
Para Corrêa, ambas ações produzem, em última análise, a mesma conseqüência de ordem prática, diferenciando-se, substancialmente, pelo direcionamento do pedido, que é de ordem positiva na primeira e negativa na segunda espécie de controle concentrado. Segundo ele, tanto numa quanto noutra, a decisão do Tribunal reconhece a constitucionalidade ou não da lei ou ato normativo. "A procedência de uma revela pronunciamento judicial idêntico à improcedência da outra", afirmou o relator.
Assim, o relator entendeu não ser razoável a conclusão de que apenas a decisão proferida na ADC devesse ter eficácia vinculante, reconhecendo a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 28 da Lei 9868/99, e por conseqüência, o efeito vinculante das decisões proferidas em ADI. Corrêa foi acompanhado pela maioria dos ministros presentes à sessão plenária. (STF)
Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2004, 19h21
É evidente a aplicação da analogia no caso acim...
Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária) 20 de março de 2004, 9h19
É evidente a aplicação da analogia no caso acima, como não poderia deixar de ser. Destaque-se a necessidade de distinguir-se "eficácia contra todos" e "efeito vinculante" já que este último se direciona apenas aos "'órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federa, estadual e municipal". Não obstante, será sempre necessário examinar casuisticamente o exato objeto da ADI ou da ADC, pois dizer o Supremo que determinado princípio constitucional esteja ou não sendo violado, ou que tal ou tal dispositivo de lei submetido ao exame de constitucionalidade, ou que a lei em seu todo são ou não constitucionalmente válidos não significa "ipso facto" que a questão fique fechada, sem possibilidade de nova arguição de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Assim, o que seja constitucional sob determinado fundamento, inconstitucional poderá ser a partir de fundamento diverso. Daí a razão de, até mesmo diante de uma "súmula vinculante", a questão posta em juízo poder ser objeto de novo julgamento quando suscitados argumentos ou fundamentos novos, não abordados nem decidos nos julgados anteriores. Plinio Gustavo Prado Garcia advocacia@pradogarcia.com.br