Source: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778870377/apelacao-cpc-18971720118090175/inteiro-teor-778870378
Timestamp: 2020-02-22 05:58:22+00:00
Document Index: 103018948

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 1', 'artigo 202', 'artigo 206', 'artigo 204', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 265', 'artigo 167', 'In casu', 'artigo 373', 'artigo 151', 'in casu', 'artigo\n157', 'in casu', 'in casu', 'artigo 355', 'artigo 5', 'artigo 940', 'artigo 86', 'artigo 202']

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apela&ccedil;&atilde;o (CPC) : 00018971720118090175
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 00018971720118090175 - Inteiro Teor
TJ-GO__00018971720118090175_6cbed.pdf
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001897.17.2011.8.09.0175
APELANTE : ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA E RUBENS GAMA DIAS
APELADO : MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A
Trata-se de Apelação Cível interposta por ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA e
RUBENS GAMA DIAS , em face da sentença prolatada pelo magistrado da 18ª Vara Cível e
Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr. Danilo Luiz Meireles dos Santos, que julgou procedente o pedido contido na AÇÃO MONITÓRIA proposta em seu desfavor pela MASSA FALIDA DO
BANCO SANTOS S/A.
Os réus foram condenados ao pagamento da quantia de R$ 54.077.827,49 (cinquenta e quatro milhões, setenta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), valor a
ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito.
Recurso próprio e tempestivo. Preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
Preliminarmente, reiteram o conhecimento do agravo retido (evento nº 03, doc. 60), o qual
requerem a inclusão da SANTOSPAR na condição de litisconsórcio passivo necessário, pedido (evento 3 doc. 53) que foi indeferido pelo magistrado a quo em evento 3 doc. 54.
Alegam os recorrentes, textualmente, que :
“Ocorre que, a quantia em questão não foi disponibilizada à ITA, pois,
devido à crise financeira iniciada em 2004, que reduziu as linhas de crédito, o BANCO SANTOS impôs à ITA condição/exigência para o negócio
efetivamente buscado: a realização de uma operação com"100% de
reciprocidade", por meio da qual a ITA não receberia nem um centavo
sequer, mas que seria firmada para a realização da operação efetivamente buscada.”
Assim, alegando “intrincado relacionamento da Santos Par com a operação realizada pelo Banco Santos” objeto da ação monitória, bem como por serem empresas de um mesmo grupo
econômico e em razão da confusão patrimonial existente, requereram a integração da Santos Par no polo passivo da lide.
O magistrado a quo, ao indeferir o pedido, assim decidiu:
“Indefiro o pedido de inclusão da Massa Falida da Santospar Invest. Part.
Negócios no pólo passivo na condição de litisconsorte, tendo em vista que o contrato que deu origem a presente lide envolve apenas as partes que já
integram da relação processual.” (evento 1 doc 54)
Inicialmente, destaco que, a ausência da referida intimação da agravada, ora apelada, para
ofertar contrarrazões ao agravo retido não implica em não conhecimento do recurso, quando em contrarrazões ao recurso de apelação a recorrida exerce amplamente o contraditório, sem
qualquer prejuízo às partes, como se verifica in casu.
Apesar da natureza de procedimento especial, na ação monitória a legitimidade ad causam não
difere de qualquer outro procedimento que versa sobre direito obrigacional. Poderá, assim, figurar como autor na ação monitória o titular do crédito, consubstanciado na prova escrita, e como
legitimado passivo aquele ao qual se atribui a condição de devedor. A solidariedade decorre ou
da lei ou do contrato e consiste num liame que existe entre os devedores (no caso de
solidariedade passiva), que os torna responsáveis pela sua parte e pelo todo da dívida.
Partindo desta premissa, tem-se que os fatos narrados no presente caso não se enquadram à
hipótese de intervenção de terceiro em comento. Primeiro porque o Contrato de Limite de Crédito da Conta Garantida nº 233581 foi firmado entre os apelantes e o então Banco Santos, não
restando configurada a existência da dita solidariedade entre ambos, na medida em que são
pessoas jurídicas distintas.
Destarte, os argumentos para o ingresso da Massa Falida da Santospar no polo passivo dos
Embargos Monitórios, como pretendem os apelantes no agravo retido, e como consectário, a
anulação dos atos processuais praticados após, e remessa do processo à instância primária, não prosperam.
Assim, correta a decisão do magistrado a quo que, ainda que de forma sucinta, acertadamente
indeferiu referido pleito. Embora conhecido, o AGRAVO RETIDO merece ser desprovido.
Vale dizer que as questões apontadas no recurso de apelação são todas apontadas como
NULIDADE, embora realmente haja algumas preliminares, outras se confundem com o próprio
Por outro lado, não há que se falar em ignorância pelo juiz primevo quanto aos enunciados de
súmula, precedentes e jurisprudências jungidas pelos apelantes, tampouco em ausência de
análise do laudo pericial acostado aos autos, pois o magistrado julgou de acordo com o seu livre convencimento, diante das provas contidas no caderno processual, que foram por ele analisadas, fato que o levou a julgar improcedentes os embargos monitórios. Se referido decisum foi acertado ou não, é o que será analisado neste recurso.
Assim, passo a análise das teses expendidas no recurso.
Argumentam ser a sentença nula por ausência de fundamentação, necessidade da revogação da gratuidade da justiça , julgamento genérico dos embargos de declaração , bem como não ter enfrentado todos os argumentos expendidos pela parte ré/ora apelantes , quais sejam:
1- ilegalidade e fraude da operação ;
2- prescrição;
3- excesso de execução;
3- ausência de análise do laudo pericial;
4 - ilegitimidade do corréu Rubens Gama Dias.
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
Deve ser afastada a alegação de falta de fundamentação deduzida pelos apelantes (art. 93, IX da Constituição Federal), porquanto absolutamente descabida.
O magistrado de 1º grau fundamentou suficientemente a sua decisão, dispondo claramente os
motivos que autorizavam o decreto de rejeição dos embargos monitórios. Era o que bastava.
Consigne-se que a fundamentação contrária à pretensão das apelantes não representa defeito ou ausência de fundamentação.
"Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa
ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões
suficientes, embora contrárias à tese da recorrente"(STF - AI 426.981-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 05.10.2004, 1ª T., DJ de 05.11.2004).
Consigne-se que as apelantes compreenderam perfeitamente os fundamentos da sentença, dado que expuseram sem dificuldade suas razões de inconformismo por meio do apelo que
interpuseram. Fica, portanto, afastada a alegação de falta de fundamentação.
Em relação à impugnação da gratuidade da justiça concedida, patente a condição de
hipossuficiência da instituição financeira pois, estando em estado de insolvência, a manutenção
do benefício da assistência judiciária é medida certeira.
Uma vez pleiteada a revogação do benefício, deve ser demonstrado, por quem alega, a notória
alteração na situação econômica da pessoa beneficiada, do que não se incumbiu os apelantes.
Neste sentido é julgado desse egrégio Tribunal, in verbis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE
FINANCEIRA DOS BENEFICIADOS. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE
MORA FIXADOS EM 10% NA CONVENÇÃO. ABUSIVIDADE. CONTRADIÇÃO
INEXISTENTE. 1- Constatado que a impugnante/apelante não conseguiu comprovar a atual
situação econômica dos impugnados/apelados ou o desaparecimento dos requisitos
essenciais ao deferimento da justiça gratuita, mantém-se a concessão do benefício. 2. Muito
embora o art. 1.336, § 1º, do CC permita a cobrança do percentual de juros moratórios sobre as taxas condominiais inadimplidas em valores superiores a 1% (um por cento) ao mês, estes
devem obedecer aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade;
mostrando-se abusiva a fixação de juros moratórios em 10% (dez por cento) ao mês. 3.
Inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não há como prover o
recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 5337255-53.2017.8.09.0051 3ª Câmara Cível, julgado em 10/01/2019, DJe de
E, como bem asseverou o juiz de primeiro grau ao indeferir o pedido de revogação, ausentes os
elementos capazes de demonstrar a capacidade da falida, ora apelada, em suportar as custas
processuais (evento nº 11). Portanto, se não houve alteração na situação econômica da parte
beneficiada, impõe-se a manutenção do benefício outrora deferido.
No que tange à irresignação quanto à rejeição dos embargos de declaração, melhor sorte não
lhes assiste, haja vista que a discordância quanto aos fundamentos expendidos pelo juízo de
primeira instância deve ser levada através de recurso próprio, não sendo permitido utilizar-se dos embargos de declaração para reformar o conteúdo da sentença nos moldes dos interesses da
parte que se insurge.
Vejamos a posição da jurisprudência nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES NO JULGADO. CONFIGURADAS.
APRECIAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS, SEM, CONTUDO, MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Restam configuradas as omissões quando a matéria apresentada não foi
devida e inteiramente analisada. Entretanto, a apreciação de temáticas que outrora foram olvidadas em anterior pronunciamento judicial não implica
necessariamente a alteração do resultado do julgamento quando seus
fundamentos fáticos e jurídicos não forem suficientes a acarretar a revisão
do que fora decidido anteriormente. 3. A obscuridade se caracteriza pelo
defeito na redação da decisão, quando esta não é suficientemente clara,
dificultando sua compreensão ou interpretação. Tal vício não se faz presente no caso em comento, visto que o aresto guerreado foi elaborado com a
devida observância a padrões de coerência e coesão textual. 4- É defesa a utilização dos embargos declaratórios par o fim transverso de reformar o
conteúdo do acórdão vergastado consoante interesse da parte insurgente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE
ACOLHIDOS (TJGO – AC 0805462.43.1988.8.09.0051, Rel. Des. Alan
Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019).
Pertinente à prescrição levantada pelos apelantes, de que a seu ver, alcançaria a apelada, vejo
que inaplicável ao caso telado, haja vista que a prescrição foi interrompida quando do
ajuizamento da ação cautelar (200402328633) e da ação declaratória (200402328633), propostas pelos ora recorrentes, devendo-se observar as disposições legais do artigo 202, inciso I, do
Consoante se extrai do contrato celebrado, a operação teve como data de vencimento o dia
22/03/2005 mas, não obstante a ação monitória ter sido proposta após o prazo de 05 (cinco) anos contido do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, tem-se que o prazo prescricional foi abarcado pela interrupção quando do ajuizamento da medida cautelar (processo nº 200402328633) e ação
declaratória de nulidade, de impugnação do contrato (processo nº 200402397040) no ano de
2004, propostas pela apelante, tendo em vista a impugnação ao débito contratual. Friso o seu
alcance ao também apelante Sr. Rubens, a teor do artigo 204, § 1º do Código Civil.
Assim não deve ser reconhecida a prescrição ante a interrupção da prescrição efetuada contra
um dos devedores solidários.
"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE.
SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ADMISSSIBILIDADE. (...). A propositura de
demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de
protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula
representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. A
manifestação do credor, de forma defensiva, nas ações impugnativas
promovidas pelo devedor, afasta a sua inércia no recebimento do crédito, a qual implicaria a prescrição da pretensão executiva; além de evidenciar que o devedor tinha inequívoca ciência do interesse do credor em receber aquilo
que lhe é devido. 5. O art. 585, § 1º, do CPC, deve ser interpretado em
consonância com o art. 202, VI, do Código Civil, . Logo, se admitida a
interrupção da prescrição, em razão das ações promovidas pelo devedor,
mesmo que se entenda que o credor não estava impedido de ajuizar a
execução do título, ele não precisava fazê-lo antes do trânsito em julgado
dessas ações, quando voltaria a correr o prazo prescricional. Negado
provimento ao recurso especial" (REsp nº 1321610/SP, Rel. Min. Nancy
Andrighi, 3ª T., j. em 21/02/2013).
Nesse delinear, as jurisprudências desse egrégio, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. 1. O artigo 202, inciso VI, do Código Civil, prevê, como causa de interrupção da prescrição qualquer ato inequívoco,
ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 2. A mensagem enviada pelo apelado confessando a dívida e
comprometendo-se ao pagamento parcelado configura-se como ato
inequívoco, nos moldes acima alinhavados, possuindo o condão, portanto, de interromper a prescrição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO,
APELACAO 0014983-18.2017.8.09.0087, Rel. Des. Leobino Valente Chaves,
2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019)”.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO.
INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM HIPOTECA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR. PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A interrupção da
prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do credor pelo devedor, recomeçando a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (inteligência do art. 202, VI e Parágrafo único do CC/02). 2. A propositura de demanda judicial pelo
devedor, que importe impugnação do débito contratual ou de cártula
representativa do direito do credor, como é o caso de ação que busca a
revisão de cláusulas contratuais, cumulada com consignação em pagamento das parcelas que reputa devidas, traduz ato inequívoco judicial do
reconhecimento do direito do credor e, como, consequência, é causa
interruptiva da prescrição (aplicação do Enunciado 416, da V Jornada de
Direito Civil e Precedente de STJ). 3. Se a propositura da ação revisional,
enquanto ato inequívoco do reconhecimento pelo devedor, é o marco
interruptivo da prescrição, o prazo prescricional recomeça a correr da data do último ato do processo, qual seja, o trânsito em julgado da sentença que a
extinguiu sem resolução de mérito. 4. Fixadas, acertadamente, as premissas
de que o ajuizamento de demanda anterior (revisional) interrompeu o prazo
prescricional, o qual recomeçou com o trânsito em julgado do processo, não se evidencia, na demanda, a prescrição dos direitos do credor, cujo
consectário lógico é a manutenção da hipoteca que recai sobre o bem.
Apelação cível desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 5013486-89.2017.8.09.0051, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO , 2ª Câmara Cível,
julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018)".
Ora, o fato da propositura da ação declaratória de nulidade pela apelante, impugnando o contrato celebrado, impugnando o débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, teve como consectário, interromper a prescrição. Sendo certo, que referida interrupção também atinge a pessoa de Rubens Gama Dias, tendo em vista que este, como avalista de nota promissória
oriunda da avença, assumiu a qualidade de devedor solidário.
De tal arte, rebatendo a apelada os termos da fundamentação expendida na ação declaratória de nulidade, requerendo fossem julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora da ação, (sentença fls. 142/143, vl. 2, do pdf gerado desse processo), conclui-se que os apelantes ficaram cientes do interesse do credor/apelado em perceber o crédito, afastando a figura da inércia.
E como bem asseverou o juiz a quo, a prescrição somente correria após o trânsito em julgado da ação de nulidade proposta na tentativa de que fosse declarada a nulidade do contrato de abertura de crédito. Ou seja, o reinício da contagem do prazo dá-se com o trânsito em julgado.
Outrossim, as disposições legais do artigo 202, inciso I, do Código Civil, além do seu parágrafo
único, delas não se deve olvidar:
Portanto, neste particular, tenho por acertado o julgamento hostilizado.
ILEGITIMIDADE DE RUBENS GAMA DIAS
No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do correu Rubens Gama Dias, melhor sorte
não lhes socorrem.
Não se configura ilegitimidade passiva, quando o contrato de abertura de crédito, objeto da lide,
tenha sido pactuado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica devedora, figurando o
corréu, pessoa física, como avalista de nota promissória oriunda da avença, assumindo a
qualidade de devedor solidário.
Ademais, quando assumiu a qualidade de avalista e devedor solidário o fez por livre e
espontânea vontade, conforme consigna o contrato de limite de crédito jungido aos autos.
Vejamos o disposto no Código Civil:
Art. 264- Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de
um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à
Art. 265 – A solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE AVAL C/C
REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. AVALISTA - CO-DEVEDOR OU GARANTE SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE
FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I – Omissis. II - A obrigação resta configurada no
contrato de Leasing, quer como avalista da nota promissória dada em garantia, quer como
devedor solidário, por força do pacto. III - Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de
conduzir o julgador a nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 284873-18.2010.8.09.0051, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAÚJO, 1A
CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/03/2012, DJe 1037 de 03/04/2012)
Destarte, o garantidor e devedor solidário ao assinar o referido contrato emprestou solidariedade passiva a obrigação da pessoa jurídica mutuário, equiparando-se a esse.
Logo, imperiosa a rejeição da dita preliminar.
Em analisando a “Súmula dos embargos monitórios”, evento nº 3, doc. 15, observa-se as
seguintes alegações dos embargantes, ora apelantes:
a) nulidade do contrato de abertura de crédito; b) prescrição da ação monitória; c) ilegitimidade do corréu Rubens Gama; d) litispendência, em razão das ações cautelar (nº 200402328633) e
declaratória (nº 200402397040) , que impugnam a validade do contrato que se é cobrado via a
presente monitória; e) deveria ser o processo suspenso, nos termos do artigo 265, IV, a, do
Código de Processo Civil de 1973 (porque a sentença de mérito dependia do julgamento de outra causa ou da declaração da inexistência ou inexistência da relação jurídica – AÇÃO CAUTELAR
200402328633 (0232863.07.2004.8.09.0051) e AÇÃO ANULATÓRIA 200402397040; f) houve
diversos erros e abusos da autora na apuração do quantum debeatur.
Por outro lado, ao analisar as contrarrazões do recurso de apelação, argumenta o apelado que há inovação recursal quanto às seguintes matérias: litisconsórcio passivo necessário, confusão
patrimonial, coisa julgada e incidência do Código de Defesa do Consumidor, venda casada ou
Não há que se falar em inovação recursal em relação ao litisconsórcio necessário, já que este é
matéria do agravo retido, já analisado, englobando ainda a confusão patrimonial. De igual forma a incidência do Código de Defesa do Consumidor foi aventada nos embargos monitórios em seu
item 59. A venda casada foi tratada sob o título simulação.
Importante destacar que os apelantes, textualmente, alegaram nos embargos monitórios que
”Estes embargos monitórios se vinculam a todos os antecedentes relatados, embora seus
fundamentos sejam mais amplos e mais diversificados.”
Isto porque, além da súmula dos embargos, remetem às razões expostas como “antecedentes”,
os quais são os alegados vícios de simulação, coação e lesão, que ensejariam a nulidade do
contrato, questão aventada na ação declaratória.
Verifico que não foi alegada a questão dolo ou coisa julgada nos embargos monitórios, restando
tais matérias prejudicadas, já que não pode o Tribunal analisar matérias não submetidas ao juízo de primeira instância.
Vale dizer, também, que algumas das teses invocadas neste recurso foram apreciadas no do
julgamento da Ação de Nulidade (declaratória nº 200402397040), tendo ali sido rechaçadas as
teses de nulidade do contrato em razão da simulação, coação e lesão.
Destaco, também, não haver litispendência desta ação e das nominadas ações cautelar (nº
200402328633) e declaratória (nº 200402397040) , uma vez que referidas ações já foram
julgadas, embora a ação declaratória não tenha transitada em julgado, haja vista ter sido
interposto recurso especial, que fora inadmitido, e por tal razão, pende de julgamento no STJ de agravo.
Foi negado provimento à apelação cível interposta contra a sentença da ação de nulidade, à
unanimidade de votos, onde figurou como Relator o Desembargador Zacarias Neves Coêlho em 08/05/2012 (fls. 42/57, vol. 03 do processo integral gerado em PDF).
Todavia, importante ressaltar que somente a apelante ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA figurou como parte na referida ação de nulidade, razão pela qual passo a analisar as teses
invocadas pelo co-réu RUBENS GAMA DIAS, de simulação, coação e lesão apontada pelos
apelantes como presentes, no contrato entabulado, celeuma do caso em questão.
Todo contrato ancora-se na manifestação da vontade e na formação do consenso. Começa a se formar, do ponto de vista lógico (não necessariamente cronológico), a partir da manifestação da
vontade de uma ou mais pessoas que almejam formar compromissos, ou solucionar um existente, ou modificá-lo (potencial constitutivo, extintivo ou modificativo); que consiste, em termos práticos, em dar alguma coisa, ou em fazer ou não fazer algo; e que se faz com a intenção verdadeira de
cumprir e de conceder a quem se dirige a prerrogativa de exigir o seu cumprimento. Forma-se, no entanto, pelo concurso das vontades, pelo consenso em formar, resolver ou modificar
compromissos. É a aceitação do compromisso pelo destinatário (contratos unilaterais) ou a
aceitação recíproca dos compromissos (contratos sinalagmáticos) que constitui definitivamente o contrato.
No que tange ao suposto vício de simulação, o mesmo enquadra-se no artigo 167, do Código
Civil. Lecionando sobre o assunto em Manual de Direito Civil ensina Flávio Taturce:
“...há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência.
Nesta seara, extraio excerto do veredicto singular, que assim decidiu sobre apontado vício:
No caso vertente, a parte requerida alega que todo o dinheiro recebido da
parte autora, na verdade, era destinado a investimentos na empresa
Santospar Investimentos, Participações e Negócios S.A, que segundo alega a requerida, seria do mesmo grupo econômico da autora, de sorte que
jamais fez uso ou desfrutou dos valores que lhes foram disponibilizados, se tratando, portanto de uma simulação.
Da análise do laudo pericial,
verifica-se que dos R$ 10.000.000,00 (dez milhões) concedidos a conta
233.581-2, a parte requerida aplicou a quantia de R$ 6.825.284,03 (seis
milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e quatro reais e três
centavos) em debêntures, o que, por si só, não é suficiente para caracterizar a simulação.
Com efeito, verifica-se que não há nenhuma prova capaz de comprovar que a parte requerida tenha sido forçada a efetuar a compra das debêntures, já que, o que se vê, é que a mesma utilizou parte do dinheiro que possuía
(disponibilizado em sua conta) para investir no mercado financeiro, em
empresa que entendeu conveniente, não podendo descartar, com base nos elementos que instruem os autos, que a parte requerida realizou
investimentos com a intenção de obter lucro, o que, a priori, caracteriza-se
apenas como manobra de mercado.” (evento 11)
In casu não há provas de que as pessoas envolvidas tenham participado de simulação.
As partes livremente declararam a vontade em celebrar o contrato com a finalidade inerente ao
talante proposto. A aplicação de parte do mútuo recebido (conforme laudo pericial), em
debêntures, não tem o condão de caracterizar simulação. Mesmo porque, não existem provas de que a parte apelante foi forçada a adquiri-las.
Vale dizer que na proteção das relações contratuais de cunho econômico o que se busca é a
previsibilidade, sustentada na segurança jurídica, que deve ser conferida às partes contratantes.
No mesmo diapasão trago jurisprudência deste egrégio Tribunal, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO
DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL NÃO CONSTATADO.
IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O ônus da prova quanto ao
alegado vícios de consentimento (coação), cabe ao recorrente a quem
compete comprovar a ocorrência de tal fato, impeditivo e modificativo do
direito da embargada, nos termos do artigo 373 CPC. Não comprovadas as alegações, não há como acolher o pleito e julgar extinta a ação de
execução. II - Afasta-se, no caso, a tese de excesso de execução e
pagamento parcial da dívida, porquanto não restou comprovado nos autos
que os recorrentes tenham quitado a dívida parcialmente, mediante recibo
ou comprovante de pagamento, razão pela qual não há se falar em quitação parcial como sustentado em sede de embargos. III - Considerando que não restou provada, de forma inequívoca, a utilização do bem penhorado para
fins residenciais, o que era ônus dos apelantes/embargantes, resta ausente a necessidade de aplicação da impenhorabilidade prevista pela Lei
8.009/90. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação
(CPC) 0230668-49.2004.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA , 2ª
Câmara Cível, julgado em 03/08/2018, DJe de 03/08/2018).
Pertinente ao vício coação, que se consubstancia na presença de ameaça física ou moral, a teor do artigo 151, do Código Civil, deve ser determinante a ponto de levar a vítima a assinar o
Em comento ao retrocitado artigo, vejamos a lição de Nestor Duarte, in Código Civil Comentado:
“O pressuposto da coação é o temor (metus) de um mal dirigido à própria
pessoa do paciente, a seus bens ou a terceiros.”
Não é, porém, qualquer ameaça hábil a configurar coação, devendo
preencher os seguintes requisitos: a) gravidade; b) incutir no paciente temor fundado; c) tratar-se de dano iminente; d) o dano terá de ser considerável; e) ser a ameaça injusta; e f) ser causa determinante do negócio.”
O simples temor dos apelantes, o que se admite por amor ao debate, em ter os recursos
financeiros suspensos ou negados pelo banco apelado, se resistisse às suas determinações, é
insuficiente para configurar qualquer coação moral a ponto de levar à invalidade do contrato
firmado, além de que a ocorrência do vício de consentimento deve ser demonstrada, o que não
aconteceu in casu.
Não se evidencia referido vício ao negócio firmado entre as partes, tendo em vista, que o
argumento de ser o apelante ameaçado a assinar o contrato, sob pena de supressão dos
recursos financeiros requeridos para continuidade de sua atividade empresarial, restou
insuficiente como dito acima, e como bem observou o juiz no ato recorrido.
Finalmente, vejo a fragilidade do vício assinalado lesão. Vejamos o disposto no caput do artigo
157, do Código supracitado:
“Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por
inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação
Calha ressaltar, ausência de provas de que os apelantes fossem ludibriados ou que fossem
incapazes de avaliar a extensão e riscos das obrigações advindas com a celebração do contrato. Igualmente, não restou provada prestação assumida pelos apelantes manifestamente
desproporcional à do apelado. Ademais, a empresa apelante detinha larga experiência na
realização de negócios no mercado financeiro.
Ao teor desta exegese, trago a jurisprudência deste Sodalício:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. CONTRATO DE ABERTURA
DE CONTA GARANTIDA. INSTITUTOS DA SIMULAÇÃO, COAÇÃO E
LESÃO NÃO DEMONSTRADOS. VÍCIOS AFASTADOS. VALIDADE DOS
NEGÓCIOS JURÍDICOS. 1- Não se reconhecem os vícios que ensejam a
nulidade ou anulação do negócio jurídico sem a demonstração de sua
ocorrência, sobretudo quando as partes firmam o contrato de forma livre e
consciente, e quando revestido o ato das formalidades exigidas por lei. 2-Ocorre a simulação quando, por manifestação enganosa de vontade,
celebra-se negócio jurídico aparentemente normal com fins de enganar
terceiros estranhos à contratação ou de fraudar a lei. Assim, em de tratando de operação de crédito em que o Banco empresta ao correntista e este, em seguida, aplica o dinheiro na aquisição de debêntures emitidas por terceiro, não há como acolher a alegação do correntista de que teria sido vítima de
um negócio simulado, pois não se pode admitir que alguém realize um
negócio para enganar a si próprio. 3 - A coação qualifica-se como vício de
consentimento se representar uma séria ameaça de dano ao coagido. No
entanto, quem alega estar precisando de capital de giro, por mais ameaçado que esteja, não toma dinheiro emprestado e logo em seguida o aplica na
aquisição de debêntures. 4 - Para que se configure a lesão, deve ficar
demonstrada a premente necessidade ou a inexperiência de um dos
contratantes, de forma tal que o obrigue a assumir prestação
manifestamente desproporcional à do outro (art. 157, CC). Todavia, não é
verossímil a alegação desse vício por aquele que, com larga experiência na realização de complexos e inúmeros negócios no mercado financeiro, visa
obter a anulação de operação de crédito cujo contrato foi firmado segundo
as formalidades da lei. Apelo desprovido. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL
239704-18.2004.8.09.0051 COELHO, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em
08/05/2012, DJe 1074 de 01/06/2012), Rel. DES. ZACARIAS NEVES
Devido as explanações aludidas em linhas pretéritas, afasto os vícios de manifestação de
vontade, a saber, simulação, coação e lesão, já que não demonstrados no contrato firmado
entre o segundo apelante e a apelada.
Assim, coaduno com o entendimento do Relator da ação declaratória, de nº 200492397040, Des. Zacarias Neves Coelho, o qual, textualmente ponderou:
“O certo é que, em de tratando de operação de crédito em que o Banco
empresta ao correntista e este, em seguida, aplica o dinheiro na aquisição
de debêntures emitidas por terceiro, não há como acolher a alegação do
correntista de que teria sido vítima de um negócio simulado, pois não se
pode admitir que alguém realize um negócio para enganar a si próprio.”
E ainda, destacou:
“A coação só seria motivo de anulação do negócio se ficasse demonstrado o ato comissivo do Banco no sentido de condicionar o empréstimo à aquisição das debêntures, o que nem de longe ocorreu.”
E sobre a lesão afirmou:
“Contudo, não vislumbro nos autos nem mesmo indícios de que a
autora/recorrente tenha sido ludibriada, ou que não tivesse capacidade de
avaliar os riscos e a extensão das obrigações assumidas, mormente porque, consoante se extrai do caderno processual (fls. 33/37), a apelante atua no
ramo de transportes há mais de onze anos.”
Anota-se ainda que a empresa apelante tinha ciência dos termos da transação e seria
beneficiada. Assim, se simulação houve, a ela anuiu, não podendo agora beneficiar-se da própria torpeza em detrimento de terceiros de boa-fé.
Declaratória de invalidade de contrato de mútuo celebrado com o falido. Não tendo sido demonstrado vício de vontade na realização de contrato de
mútuo e na aplicação da quantia mutuada em debêntures de empresa, ao
menos de fato, pertencente ao mesmo grupo econômico da mutuante,
devem ser mantidos e cumpridos, mesmo porque ainda que houvesse
simulação, as partes envolvidas responderiam, nos termos do art. 167, § 2º, do CC, perante terceiros de boa-fé, entre os quais os credores das falidas.
Apelação desprovida. (Apelação n. 9221482-52.2009.8.26.0000 , Rel. Des. Lino Machado, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, julgada em
12/04/2011 e registrada em 31/05/2011).
DEMAIS NULIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO
A tese de coligação contratual ou contratos conexos sustentada pelos apelantes de que “existiu
uma unidade econômica na operação concebida entre as partes (ainda que Ita Transportes tenha atuado de boa-fé e o Banco tenha sido um antro de fraudes). O banco colocou dinheiro na conta corrente para que esse dinheiro fosse destinado à Santospar utilizando a Ita Transportes como
um caminho. A operação econômica engendrada extinguiria o empréstimo com o resgate das
debêntures” (evento 22), não prevalecem à medida que o contrato foi celebrado entre as partes
de forma livre e espontânea, sendo certo que a empresa apelante não foi constrangida nem
obrigada a contratar com a apelada, ainda porque não existiu unidade econômica. Lembrando
que apelante e Santospar são empresas com personalidade jurídica e patrimônios distintos.
Por outro lado, o relatório do Banco Central do Brasil não se vincula ao empréstimo fruto do
Sobre a menção do nome da empresa apelante como credor quirografário relacionada no
Quadro-Geral de Credores da falência da Santospar Investimentos, Participações e Negócios S/A , documento jungido aos autos, na quantia de R$ 10.805.654,31, embora valor esse aproximado ao mútuo concedido à empresa apelante, certo é que não se pode concluir que se refira à
operação advinda do contrato, ante insuficiência das provas para corroborar o alegado.
Os apelantes argumentam (item 271, evento 22) “...Ora, o dinheiro –supostamente -disponibilizado pelo Banco, na realidade, nunca ingressou nos cofres da empresa. Não foi a ela
efetivamente entregue, pois, no mesmo instante em que ingressava em sua conta corrente, saia – ato contínuo - para a conta corrente da Santospar.”
De outro plano, na conclusão do laudo pericial (fl. 143, vol. 03 do processo gerado em pdf),
depreende-se que dos R$ 10.000.000,00 (dez milhões) concedidos à conta 233.581-2, a apelante aplicou o valor de R$ 6.825.284,03 (seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e quatro reais e três centavos) em debêntures.
Dessa forma, a própria apelante afirmou acima que o empréstimo ingressou na conta corrente, ao passo que pelo laudo, foi possível confirmar que parte do valor foi aplicado em debêntures não
existindo prova suficientes para comprovar que foi coagida a realizar a compra dos produtos.
No que pertine às alegações de “novos documentos” inclusive de “investigação feita no exterior”, afirmados pelos apelantes, os mesmos não têm o condão de rechaçar a força do contrato
estipulado entre as partes, pois pactuado, entre elas, consciente e por livre vontade. Da mesma
forma, as decisoes do e. Tribunal de Justiça de São Paulo demonstram o posicionamento
daquele Sodalício, não sendo imprescindível, sua aplicabilidade no caso destes autos que não
vinculam este Tribunal.
FLAGRANTE EXCESSO DE COBRANÇA
Os apelantes requerem, na hipótese de serem superadas as nulidades levantadas, seja
reconhecido excesso de cobrança no cálculo do crédito pretendido pela apelada, aduzindo que o magistrado não analisou tal aspecto, requerendo sua análise seja pela ótica do Código de Defesa do Consumidor ou ainda pela Teoria da Imprevisão.
Entretanto incabível a revisão sob à luz do CDC, pois a relação jurídica in casu não se sujeita às disposições do Código referido, senão vejamos.
Pelo compulsar da AC nº 239704-18 interposta da sentença prolatada da ação de nulidade
ajuizada pela apelante, impende transcrever parte do voto (vol. 03, fl. 49 do pdf gerado do
processo):
“Ora, em sua petição inicial, cujos argumentos são reiterados nas razões do recurso, a
recorrente disse que procurou o Banco porque estava necessitando de dinheiro para evitar o estrangulamento de seu caixa, pois o Município de Goiânia, com quem mantinha contrato de prestação de serviços, não estava honrando os compromissos assumidos. Assim, premida
pela falta de recebimento desses créditos, e sem caixa para manter a prestação dos serviços, viu-se obrigada a buscar o mercado financeiro para acudir suas necessidades de caixa...
Ora, quem está precisando de capital de giro não toma dinheiro emprestado e logo em
seguida o aplica no mercado financeiro, adquirindo debêntures!
Pactuo do mesmo entendimento. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se
aplicam à natureza do contrato de capital de giro, porque inexiste a figura do consumidor final in casu, pois trata-se de consumidor intermediário.
Assim também já manifestou-se esta Corte de Justiça, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE CAPITAL DE
GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIANÇA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. 1. Constatado nos autos que o empréstimo obtido pela embargante/apelante
destinou-se a formar capital de giro da atividade empresarial, não há
incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que inexiste a figura do consumidor final. 2. É válida a cláusula contratual que
estipula a renovação automática da fiança, em conjunto com o contrato
principal. Precedentes desta Corte e do c. STJ. 3. Pelo que se extrai do
contrato n.º 161.002.567, item 6, tenho como incontroversa a possibilidade de prorrogação da fiança quando da renovação contratual. APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação
(CPC) 5333649-17.2017.8.09.0051, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2019, DJe de 10/04/2019)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. 1 - Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do
Consumidor, vez que ausente a relação de consumo. 2 - Conforme o
princípio do livre convencimento, o magistrado não está adstrito ao pedido
de prova pericial quando já formada sua convicção a respeito da matéria.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação
(CPC) 5268249-94.2017.8.09.0006, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª
Câmara Cível, julgado em 13/02/2019, DJe de 13/02/2019)
Destaco, ainda, não tendo sido demonstrado vício de vontade na realização de contrato firmado
pelas partes e na aplicação da quantia mutuada em debêntures de empresa, ao menos de fato,
pertencente ao mesmo grupo econômico da mutuante, devem ser mantidos e cumpridos, mesmo porque ainda que houvesse simulação, as partes envolvidas responderiam, nos termos do art.
167, § 2º do CC, perante terceiros de boa-fé, entre os quais os credores das falidas. Tendo as
operações financeiras descritas pela praticadas a título de investimento em suas atividades
empresariais, inaplicável ao caso o CDC.
Melhor sorte não prospera a pretensão para a hipótese de revisão quanto à aplicação da Teoria
Referida teoria busca remediar a alteração objetiva , imprevista e imprevisível no momento da
contratação, contra a onerosidade excessiva, traduzida no desequilíbrio prestacional, e contra o
enriquecimento de um dos contratantes, com prejuízos ao outro não previstos no negócio jurídico, conforme art. 478 do C.C.
Do citado diploma legal extraem-se os requisitos que devem ser observados para a invocação da teoria da imprevisão, a saber: a) o contrato deve ser de execução continuada ou diferida no
tempo; b) alteração radical no cenário previsto para o cumprimento da prestação ; c)
extrema vantagem para a outra parte e, d) que referida situação tenha se verificado pela
ocorrência de fatos imprevisíveis e extraordinários.
Assim, não só a ocorrência de fato objetivamente imprevisível implica no rompimento da base
contratual livremente estabelecida pelas partes, porquanto há que se apurar a abusividade e o
efetivo desequilíbrio contratual no caso concreto.
Nesta conformidade é que não há como acolher a teoria da onerosidade excessiva invocada pela parte apelante, de cujo conceito se insere apenas a ideia de superveniência de acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis (ao devedor).
O magistrado entendeu não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, entendendo que a revisão do contrato “fica adstrito às normas da legislação civil”. Em seguida, refutou a teoria da
imprevisão, a fim de negar guarida à revisão do contrato, tendo assim se manifestado:
“Na verdade, se tratando a parte requerida de empresa que atua há anos na atividade empresarial, e que possui vultuosa movimentação financeira, não é possível cogitar que o contrato foi firmado sem que esta tivesse
conhecimento dos encargos financeiros que incidem sobre o valor do débito, logo, conclui-se que a justificativa para o pleito formulado nos embargos
monitórios, decorre tão somente do fato da parte requerida ter se afastado
do princípio da boa-fé, para assim, tentar obter vantagem indevida, com a
redução do preço.
Registre-se, que o fato do valor do débito ultrapassar os cinquenta milhões de reais, não é motivo suficiente para sustentar a aplicação da teoria da
imprevisão, já que, ao se considerar que a parte requerida tomou
emprestado a quantia de dez milhões de reais, era previsto que sua
inadimplência geraria encargos que aumentaria, em muito o débito,
especialmente, porque este venceu há mais de há mais de 10 (dez) anos.
Assim considerando, entendo que não sendo observada a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão, não é possível a análise das condições
do contrato, devendo ser mantidas as cláusulas pactuadas, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda.”
Logo, não há que se falar que não houve manifestação do juízo singular. Este exarou seu
entendimento de forma clara, de forma contrária, todavia, à pretensão dos réus/recorrentes.
Embora tenha sido apurado posteriormente que era prática comum no Banco Santos, condicionar a liberação dos recursos à realização de uma operação casada de reciprocidade, por meio da
qual o cliente comprava um ativo em geral debêntures emitidas por diversas empresas ligadas,
formal ou informalmente, ao Grupo Santos, observa-se que esses credores/devedores adquiriram as debêntures de maneira livre, sem vício de consentimento. Confiaram na higidez e na
lucratividade do negócio que lhes era oferecido, não se podendo aferir desse relacionamento de índole tipicamente especulativo, motivos à nulidade.
Conforme se observa do laudo pericial, em seu item 5.2, item 1, a resposta em relação se os
recursos do contrato objeto dos autos nº 233.581-2 foram devida e integralmente liberados na
conta corrente movimento da autora, a resposta foi afirmativa.
Assim, cai por terra a afirmativa de não recebeu o aludido valor mutuado em sua conta corrente.
O laudo pericial também concluiu que foi utilizado o valor de R$8.450.883,40 no dia 23/03/2004, posteriormente aplicado o valor de R$6.825.284,03, junto à Santospar Invest. Part. Negócios,
constatando ainda uma diferença de R$1.625.599,37.
A reciprocidade concessão de empréstimos e simultânea aquisição de debêntures é, por si só,
indicador de que o contrato oferecido mostra-se demasiadamente atrativo, razão pela qual,
espera-se de uma outra instituição financeira a credora autora cercar-se de cuidados que se
espera de grandes investidores que operam nesse mercado financeiro.
Ademais, conforme conclusão do Banco Central, o Banco Santos captou dinheiro e desviou para sociedades coligadas, direta ou indiretamente, e entre elas não se encontra a recorrida.
Todavia, conforme o brocardo jurídico Da mihi factum, dabo tibi jus , que significa, Dá me os
fatos que te darei o direito , entendo que merece prosperar a revisão de encargos, não sob os
primas apontados, mas pela onerosidade excessiva, senão veja-se.
CDI COMO INDEXADOR
O Certificado de Depósito Interbancário – CDI é índice cuja taxa é fixada pela CETIP/ANBID, e
sobre ele incide a Súmula nº 176 do C. Superior Tribunal de Justiça:
“É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.”
No mesmo diapasão os julgados desse egrégio:
“Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Encargos contratados afastados. Súmula 176/STJ. Incorreção do crédito. Ônus da prova das
impugnantes/agravantes. Comprovação parcial. Ônus sucumbenciais. I. Pela dicção dos
artigos 9º, inciso II, e 49, § 2º, ambos da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, o valor dos créditos objetos da lide, sujeitos à recuperação judicial da impugnada/agravada,
devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação, observando-se as condições
originalmente contratadas ou definidas em Lei, inclusive no que diz respeitos aos encargos. II. Ocorre que os contratos entabulados entre as partes preveem juros de 0,5% (meio
por cento) ao mês, além da variação do valor percentual do Certificado de Depósito
Interbancário (CDI), e o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de
Justiça é de que"é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros
divulgada pela ANBID/CETIP"(Súmula nº 176 do colendo Superior Tribunal de Justila), o que é o caso do Certificado de Depósito Interbancário (CDI). III. Uma vez que deve ser afastado o encargo pactuado pelas partes, afigura-se prudente considerar a incidência de
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), porque assim têm sido atualizados os créditos dos credores da impugnada/agravada sem condições originalmente contratadas, mostrando-se benéfico
para ambas as partes (devedor e credor). IV. Haja vista que restou comprovada a incorreção apenas de parte dos créditos das impugnantes/agravantes, correto o decisum objurgado, que julga parcialmente procedente o pedido inicial. V. Prejudicada a tese pertinente aos ônus
sucumbenciais, porque estava atrelada à reforma da decisão hostilizada, o que não ocorreu, assim como em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão a quo mantida.” (TJGO, Agravo de Instrumento (
CPC ) 5510258-71.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA , 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2019, DJe de 01/04/2019). Negritei
Reputa-se abusiva, portanto, a adoção do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, como
indexador dos encargos remuneratórios, que incidiu sobre o contrato. Reformo a sentença neste ângulo, diante da declaração de nulidade do indexador, e determino a substituição do indexador CDI pelo" INPC ", a fim de que seja atualizado monetariamente o poder aquisitivo da moeda.
JUROS BANCÁRIOS APÓS CESSAÇÃO DA ATIVIDADE BANCÁRIA
Não obstante a falência da apelada devem permanecer as cláusulas contratuais nos termos
pactuados, pertinentes a cobrança dos juros bancários, em observância ao princípio pacta sunt
Ao efetuarem o empréstimo de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), o mínimo que poderiam os apelantes pensar, seria o fato de que a inadimplência acarretaria o acréscimo, em grande
proporção, do débito.
Dispõe a Súmula 472 do C. Superior Tribunal de Justiça:
“A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a
exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”
Depreende-se que a comissão de permanência está prevista no contrato entabulado. Entretanto, sua cumulação com outros encargos moratórios é vedada a teor da súmula supracitada. Destarte, a cobrança a título de juros de mora de 1% ao mês , assim como da multa de 10% sobre o valor atualizado do débito são ilegais, pelo que reformo o decisum também nesse ponto, mantendo tão somente a comissão de permanência.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA." CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTA GARANTIDA ". 1)
CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO.
Não prospera a preliminar de cerceamento do direito de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a matéria debatida é, eminentemente, de direito e a dilação probatória não acarretaria mudança
no direito que rege a matéria. Em relação à necessidade de produção de
provas, estas são dispensáveis no caso em questão, pois os elementos
constantes dos autos são suficientes para solucionar a controvérsia,
possibilitando, assim, o julgamento antecipado da lide, de acordo com
previsão do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 2)
REVELIA DECRETADA. Não havendo contestação no prazo legal, a
inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independentemente de
qualquer manifestação ou provimento judicial neste sentido. 3) -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Reconhece-se a permissão legal para a
capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, conforme dispõe o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, desde que mencionada situação conste expressamente no contrato analisado, ou ante a demonstração de
que a taxa de juros anual é superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal, como na espécie, haja vista a interpretação em recurso repetitivo REsp nº
973.827/RS e enunciado da Súmula nº 541 do STJ. 4) COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA – súmula 472/STJ. A comissão de permanência, desde que expressamente contratada e não cumulada com outros encargos moratórios, é encargo legítimo do período de inadimplência. 5) - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0219827-48.2011.8.09.0051, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO , 4ª Câmara Cível,
julgado em 14/11/2017, DJe de 14/11/2017). Negritei.
Quanto aos juros, a capitalização dos mesmos é permitida, além disso, pela análise do contrato já existia evidência da pactuação expressa de juros capitalizados, diante do percentual
correspondente ao ano em correspondência à taxa mensal.
Abstraio do item 3, vol. 1, fl. 27 do processo gerado em PDF:
“Encargos:
3.1 Indexador: 100% (Cem Por Cento) da variação diária da taxa dos depósitos
interfinanceiros (conhecida como taxa 'CDI') calculada pela CETIP e divulgada pela ANDIMA em sua “Resenha Diária” ou através de periódicos...)
3.2 Juros : 0,80 % ao mês – 10,0339 % ao ano”
Ante o inadimplemento dos apelantes, devido ao descumprimento do pactuado, não há que se
falar em descaracterização da mora. Pelo que deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda.
DIREITO DE RECEBIMENTO EM REGRESSO
Não prospera a alegação do valor cobrado em excesso tendo em vista que inaplicável, ao caso
em tela, o artigo 940 do Código Civil. Os embargos monitórios não admitem pedido contraposto. Assim se delibera porque o procedimento especial da ação monitória, com a protocolização dos embargos, assume o rito ordinário, de modo que a pretensão reversa haveria de ser deduzida por meio de reconvenção.
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO
Como não restou provada a existência de grupo econômico entre o banco apelante e a
Santospar, e diante do fato dessa última figurar como terceiro que não compôs a relação
processual, lembrando que as debêntures foram emitidas pela Santospar, impossível qualquer
Em arremate, os ônus sucumbenciais devem permanecer a cargo dos apelantes, eis que,
configurada a sucumbência mínima do Banco apelado, nos termos do disposto no artigo 86,
Na confluência do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO RETIDO E DO APELO; NEGO
PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, afastando as preliminares aventadas e, no mérito, reformo parcialmente a sentença vergastada, para
extirpar o indexador CDI constante do contrato de limite de crédito substituindo-o pelo INPC, bem como para afastar a cobrança de juros de mora de 1% ao mês e da multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, ante a comissão de permanência prevista na avença, mantendo o ato
objurgado, quanto ao mais, por estes e pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Goiânia, 05 de novembro de 2019.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AGRAVO RETIDO – INCLUSÃO SANTOS PAR – SENTENÇA – AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE DO
AVALISTA – REJEIÇÃO – VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – REVISÃO
DOS ENCARGOS – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA –
INDEXADOR CDI – SUBSTITUIÇÃO PELO INPC – AFASTAR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E DA MULTA DE 10% ANTE A COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA PREVISTA NA AVENÇA. 1- Incomportável a inclusão da Santos Par na ação intentada uma vez que o contrato de limite de
crédito da conta garantida foi firmada entre as partes litigantes, não
restando configurada a existência da solidariedade da Santos Par,
tendo em vista serem pessoas jurídicas distintas. 2- Não há que se
falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se esta se alicerçou suficientemente, dispondo claramente os motivos que
autorizavam o decreto de rejeição dos embargos monitórios. 3- Se
alteração da condição financeira da parte autora/apelada não foi
comprovada pelos apelantes, mantêm-se o benefício da assistência
judiciária outrora concedido, uma vez que mantêm-se a presunção de
hipossuficiência da instituição financeira, já que está em estado de
insolvência. 4- Não deve ser reconhecida a prescrição ante a
interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores
solidários, nos termos do artigo 202, VI, do CC. 5- Deve ser rejeitada a tese de ilegitimidade do avalista, uma vez que o contrato de abertura
de crédito, objeto da lide, foi pactuado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica devedora, figurando o corréu, pessoa física, como
avalista da nota promissória oriunda da avença, assumindo a
qualidade de devedor solidário. 6- Devem ser rejeitados os alegados
vícios do negócio jurídico relativos à simulação, coação e e lesão já
que o contrato ancorou-se na manifestação livre de vontade das partes na formação do consenso, não existindo provas de que a parte
apelante foi obrigada a pactuar, seja por ameaça física ou moral, ou
que as prestações foram desproprorcionais.7- Possível a revisão dos
encargos contratuais sobre o fundamento de onerosidade excessiva. 8-Assim, comportável extirpar o indexador CDI constante do contrato de limite de crédito substituindo-o pelo INPC, bem como para afastar a
cobrança de juros de mora de 1% ao mês e da multa de 10% sobre o
valor atualizado do débito, ante a comissão de permanência prevista na avença, mantendo o ato objurgado, quanto ao mais. Agravo retido
conhecido e desprovido. Apelação conhecida e parcialmente provida
para revisar os encargos contratuais.
RELATOR : Desembargador ORLOFF NEVES ROCHAACÓRDÃO
ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em CONHECER O AGRAVO RETIDO e DESPROVÊ-LO e
CONHECER A APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Votaram com o Relator, os Desembargadores Carlos Roberto Fávaro e Luiz Eduardo de Sousa.
Presente a ilustre Procuradora de Justiça, o (a) Dr (a). Estela de Freitas Rezende. Goiânia, 05 de novembro de 2019.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778870377/apelacao-cpc-18971720118090175/inteiro-teor-778870378