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Timestamp: 2019-12-11 09:28:43+00:00
Document Index: 127525609

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 4', 'Artigo 111', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

Apontamentos de Direito Comercial e Sociedades | Lei das Obrigações | Leasing
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Apontamentos de Direito 2004
I DIREITO DAS OBRIGAES
(Aula de 15/10/2004) 1.1A Relao Jurdica. O Direito Subjectivo. Noo de relao jurdica
Relao Jurdica (noo abstracta) uma relao social regulada pelo direito, mediante a atribuio de um poder a uma parte e de uma obrigao outra (p.e. contrato de emprstimo, em que o credor o titular protegido e o devedor quem tem a obrigao)
Elementos da relao jurdica
Sujeitos - as pessoas, aquelas em que se vincula a relao jurdica, um tem o direito (lado activo) e outro tem o dever (lado passivo). Objecto - aquilo em que incidem os poderes do titular activo da relao. Facto jurdico - todo o facto, acto humano ou evento natural, produtivo de efeitos jurdicos. Garantia - os meios que o direito coloca disposio do titular do activo, para que o lado passivo cumpra. So as providncias coercivas. Direito objectivo e subjectivo Direito objectivo - um conjunto de normas gerais e abstractas que ordenam a vida em sociedade, so impostas pelo Estado e criadas por um rgo com competncia legislativa. Exemplo: Artigo 43 - 1, CRP garantida a liberdade de aprender e ensinar. Direito subjectivo - a faculdade dada a uma pessoa de um direito objectivo, de agir ou no de acordo com o contedo daquele, ou seja permite a qualquer pessoa exigir determinada conduta a determinada pessoa ou de exigir a si prpria, ou em certos casos, produzir certos efeitos jurdicos que se impem inevitavelmente a outra pessoa. Exemplo: Todos os alunos tm direito ao ensino gratuito.
2. As Obrigaes 2.1 Conceito de Cumprimento
Conceito de obrigao: (art 397 C.Civil): vnculo jurdico pelo qual uma pessoa fica sujeita a outra. A pessoa vinculada fica obrigada realizao de uma prestao. Garantias das obrigaes classificam-se em (i) garantias gerais e (ii) em garantias especiais - garantias gerais (art 601 C.Civil): a garantia principal o patrimnio do devedor e constitudo pelos bens do devedor, sujeitos a penhora. - garantias especiais: caracterizam-se pelo facto de incidirem sobre o valor/rendimentos de certos bens, do prprio devedor ou do terceiro visam reforar as anteriores. As garantias especiais (art 623 e ss do C.Civil) classificam-se em: (a) reais - incidem sobre um patrimnio especifico do devedor e ou de um terceiro: (p.e. hipoteca art 686 C.Civil; penhor art 666 C.Civil, direito de reteno art 754 C.Civil) e (b) pessoais - para alm do patrimnio do devedor, o terceiro tambm se torna responsvel pela obrigao (p.e. aval, fiana)
Apontamentos de Direito 2004 As garantias especiais visam reforar as garantias gerais (art 623 e ss C.Civil), nomeadamente: Prestao de cauo (art 623 C.Civil) acto materializa-se num documento de manifestao de vontade que visa garantir ao credor que, se a obrigao no for cumprida, pode exercer os direitos inerentes cauo, sem recurso ao tribunal - garantia prestada sob forma de depsito de dinheiro, garantia bancria, hipoteca, etc; Fiana (art 627 C.Civil) uma garantia pessoal e tem que ser prestada por um terceiro, diferente do devedor. O fiador garante a satisfao do crdito, ficando, pessoalmente, obrigado com todo o seu patrimnio, perante o credor. Deste modo, existem dois patrimnios penhorveis - o do devedor e o do fiador. A fiana pode ser (i) civil ou (ii) comercial, o que distingue uma da outra o nvel de responsabilidade, ou seja: (i) civil (subsidiria): s responde o patrimnio do fiador, quando esgotado o patrimnio do devedor benefcio de excluso prvia art 638 C.Civil s existe na fiana civil, podendo ser, no entanto, afastadas pelas partes (p.e. contratos de emprstimos, em que os pais so fiadores, estes ficam responsveis solidariamente, e no subsidiariamente, uma vez que vem explicitamente escrito no ctt de emprstimo); (ii) comercial (solidria) se a obrigao for comercial, a lei considera o fiador como principal pagador art 101 C.Comercial a responsabilidade solidria. Aval (previsto na LULL)- a responsabilidade solidria e configurase numa garantia pessoal. Consignao de rendimentos (art 659 C.Civil): a afectao de um rendimento de um determinado bem ao cumprimento de uma obrigao. uma garantia real e s pode incidir sobre bens imveis ou bens mveis sujeitos a registo. O acto de consignao requer escritura pblica para bens imveis e de escritura particular para bens mveis (art 660 C.Civil). O prazo mximo de 15 anos (art 659 C.Civil). Penhor (art 666 C.Civil) garantia real confere ao credor a satisfao do seu crdito, com preferncia sobre os demais credores, pelo valor da coisa mvel, ou pelo valor dos crditos ou outros direitos no susceptveis de hipoteca. O penhor das coisas consiste na entrega da coisa empenhada ao credor vencida a obrigao, o credor pode promover a sua venda, pagando-se pelo valor obtido. Hipoteca (art 686 C.Civil) garantia real incide sobre coisas imveis. Deve ser registada sob pena de no produzir efeitos. Confere ao credor o direito de ser pago pelo valor dos bens hipotecados com preferncia sobre os demais credores, que no gozem de privilgio especial. Se o devedor no cumprir a obrigao, o credor comear por executar o bem hipotecado, que consiste na sua penhora e posterior venda. Pois, nula a conveno pela qual se reconhea ao credor o direito de fazer sua a coisa hipotecada, no caso de o devedor no cumprir. Direito de preferncia dos credores (a administrao fiscal e a segurana social so credores preferenciais face ao credor hipotecrio) sobre os bens imveis ou bens mveis sujeitos a registo, desde que no haja para alm destes outros credores mais preferenciais, ie, outros que fizeram registos anteriores. Art 733 C.Civil Privilgios creditrios: a prpria lei da administrao fiscal e da segurana social que define que tm privilgios sobre os outros credores.
Direito de reteno (art 754 C.Civil) quem prestou o servio retm o bem at ao momento que o devedor lhe pagar. Persistindo o incumprimento, o credor pode recorrer aos tribunais para a venda do objecto, pagando-se pelo valor obtido. Alnea f) do art 755 - confere ao promitente comprador o direito de reteno sobre o bem imvel, objecto de CPCV, desde que (i) tenha efectuado a entrega de sinal conforme estabelecido no ctt e (ii) se encontre na posse do bem transferido (mediante entrega de chave). Assim, quando h execuo pelo credor hipotecrio, o preferencial o promitente comprador, desde que se verifique os requisitos anteriores, ie, tenha efectivamente pago o sinal e esteja na posse do imvel. Meios de conservao da garantia patrimonial: so instrumentos colocados disposio dos credores, de forma a impedir que o devedor se desfaa do patrimnio, no cumprindo, assim, com as suas obrigaes. Declarao de nulidade (art 605 C.Civil) medida posterior ao acto; Sub-rogao do credor ao devedor (art 606 C.Civil) antes da transmisso de bens; Impugnao pauliana (art 610 C.Civil) medida posterior ao acto; Arresto (art 619 C.Civil) medida preventiva Declarao de nulidade Impugnao pauliana Arresto Sub-rogao do credor ao devedor Situao: A, empresta a B e C empresta a A o C exerce o direito de crdito sobre B, ie, o credor C assume a posio de devedor (A), na cobrana do credito a B.
o bem regressa o negcio no o
esfera jurdica do anulado. devedor; p.e. a venda o acto declarado mantm-se nulo; e o negcio vlida, o credor jurdico nulo; executa o bem, j no pode ser proposta que pertence ao por qq interessado e devedor, mas sim em qq momento. Se do produto da a um 3, a quem o foi execuo restar algo imvel vendido. aps pagt ao credor, esse valor entregue requisitos especiais: tem ao devedor. que ser instaurada no prazo de 5 anos aps o acto; s produz efeitos ao credor que a props; o credor, para alm de provar a m f do devedor, tem, igualmente, que provar a m f do 3 que comprou o imvel
credor que tem receio de perder a garantia patrimonial do seu crdito, pode requer o arresto dos bens do devedor.
Apontamentos de Direito 2004 (art 612 C.Civil) Se do produto da execuo (venda em tribunal) restar algo aps pagt ao credor, esse valor entregue ao 3 , pois o acto jurdico no anulado: o proprietrio fica a ser na mesma o 3 Modalidade de cumprimento (art 762 C.Civil) o devedor cumpre a obrigao quando efectua o pagamento da prestao. Outras formas de cumprimento das obrigaes: Dao em cumprimento (art 837 C.Civil) o devedor pode cumprir a sua obrigao entregando outra coisa, para alm de dinheiro, bens mveis ou bens imveis, desde que o credor d o seu consentimento. Com a escritura pblica extingue-se a obrigao. Dao pr solvendo (art 840 C.Civil) a entrega do bem extingue de imediato a obrigao, mas no atravs de registo. O devedor entrega o bem ao credor, que realiza a venda a um terceiro e o produto da venda que extingue a obrigao. O credor tem que promover a venda do bem. Consignao em depsito (art 841 C.Civil) - a obrigao extingue-se mediante o depsito da coisa, efectuado pelo devedor se (i) no puder extinguir de outra foram e (ii) quando estiver em mora. O credor no se pode opor. Compensao (art 847 C.Civil) p.e. compenso de crditos. Acontece quando uma das partes decide cumprir unilateralmente, sendo necessrio a verificao dos seguintes requisitos: (i) tem de haver reciprocidade p.e. relao do cliente com o banco, quando existe simultaneamente, depsitos e crdito, (ii) qualquer uma das parte se pode livrar da sua obrigao; (iii) o crdito tem que ser exigvel judicialmente (p.e. quando estiver vencido, e o cliente no paga a prestao); (iv) terem as duas obrigaes por objecto coisas fungveis/da mesma espcie (p.e. se for um bem e $, no se aplica, tem que ser $ nas duas partes); (v) a compensao tem que ser declarada ao devedor por escrito (carta registada). A compensao de crditos s aplica sobre os depsitos ordem o banco no tem legitimidade de efectuar a compensao de crditos sobre (i) depsitos a prazo ou (ii) outras aplicaes financeiras, a no ser que esses produtos tenham sido penhorados. Novao (art 857 C.Civil) objectiva: quando uma obrigao substituda por outra (p.e. reforma da letra) ou subjectiva quando ocorre alterao do sujeito. Remisso (art 863 C,Civil) o credor pode aceitar que o devedor fique desobrigado da sua obrigao, mediante realizao de
Apontamentos de Direito 2004 contrato. A remisso um contrato no formal, bastando para a sua perfeio, o acordo consensual de ambas as partes. Confuso (art 868 C.Civil) rene-se na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor e extinguem-se a divida e o crdito. (p.ex. pai e filho celebram um ctt de comodato por 10 anos, ficando o filho obrigado a entregar o bem ao pai. Se o pai morre o filho herda o bem. Agora o filho devedor e credor do bem reuniu-se na mm pessoa as qualidades de devedor e credor, o que extingue a obrigao).
2.2 Negcios Jurdicos em Geral. Os Contratos
Contrato: acordo vinculativo para ambas as partes, assenta sobre uma ou mais declaraes de vontade, opostas entre si, mas harmonizadas um acordo de vontades. Art 232 C.Civil (acordo de vontades): mtuo consentimento. Art 227 C.Civil (culpa na formao dos contratos): quer nos preliminares como na formao do ctt, preciso negociar de boa-f, sob pena de responder pelos danos culposamente causados outra parte. Art 483 C.Civil (obrigao de indemnizar): p.e. A garante a venda da sua casa a B. Este, entretanto, procede venda da sua casa, para puder comprar a A. A desiste de vender. A ter que indemnizar B, pelo facto de ter criado uma expectativa que no cumpriu. Nos termos deste artigo, a obrigao de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violao, decorre da verificao de 3 requisitos: (i) algum sofre um dano, (ii) nexo de casualidade, e (iii) preciso seja o outro lado do que causou o dano. Contratos tpicos (previstos na legislao) Art 874 e ss C.Civil: CPCV, Ctt doao, Ctt sociedade, Ctt locao (art 1022) , etc Princpios que regem todos os contratos (tpicos ou no) Art 405 a 456 C.Civil: Princpio da autonomia privada (art 405 C.Civil), as partes tm a faculdade de fixar livremente o contedo dos ctt, dentro dos limites da lei. Principio da confiana: cada contraente deve responder pelas expectativas que criou na outra parte; Principio da equivalncia objectiva: aplica-se a ctt a ttulo oneroso prestao deve ter um valor objectivo, que deve ser equivalente ao valor do bem exige-se a equivalncia entre as duas partes. Classificao de Contratos: Tpicos/nomina Atpicos Mistos Coligao de ctt dos Tm um Regem-se Num nico Dois ou mais ctts regime pelas regras contrato se esto ligados jurdico na lei gerais rene entre si (p.e. ctt elementos de financiamento de 1 ou mais c/banco, rene o ctts. ctt emprstimo; ctt hipoteca, ctt compra venda.
2.3. Personalidade e Capacidade Jurdica. Capacidade de Celebrao de Negcios Jurdicos. Incapacidade de gozo e de exerccio.
Personalidade jurdica: - pessoas singulares (art 66 C.Civil): a susceptibilidade de se ser sujeito de direitos e obrigaes. A personalidade jurdica adquire-se com o nascimento completo e com vida.
Apontamentos de Direito 2004 - pessoas colectivas (art 158 C.Civil e art 5. CSC): a personalidade jurdica adquire-se no momento da constituio (escritura pblica). Art 5 CSC: a partir do registo definitivo na Conservatria Registo Comercial. Capacidade jurdica: - pessoas singulares (art 67 C.Civil): classifica-se em (i) capacidade de gozo e em (ii) capacidade de exerccio. Capacidade de gozo: um conjunto de direitos e obrigaes que uma pessoa pode ser titular. Capacidade de exerccio: possibilidade de uma pessoa por si prpria, sem depender de outrem, exercer aqueles direitos e obrigaes que a capacidade de gozo define. - pessoas colectivas (art 160 C.Civil e art 6 CSC) a medida de direitos e obrigaes que a pessoa colectiva pode exercer. Abrange todos os direitos e obrigaes compatveis com a sua natureza e necessrios ou convenientes prossecuo dos seus fins. Incapacidade jurdica (afecta apenas as pessoas singulares), assume as seguintes formas restries/limitaes: Menoridade (art 122 C.Civil): incapacidade biolgica menor quem no tiver completado 18 anos - podem ser titulares de direitos, tm capacidade de gozo, mas carecem de capacidade de exerccio de direitos. Excepo: para o menor ou emancipado (idade > 16 anos), contudo, o legislador permite-lhe a capacidade de gerir os seus rendimentos de trabalho (art 127 C.Civil). Maioridade (art 130 C.Civil) - aquele quer perfizer 18 anos adquire capacidade de exerccio. Interdio (art 138 C.Civil): uma incapacidade que normalmente se aplica a maiores, assim, como na inabilitao. Tem que ser decretada judicialmente e tem que ter um representante legal. Aplica-se a pessoas incapazes de reger o seu patrimnio e a sua pessoa os interditos so equiparados a menores deixam de ter capacidade de exerccio. Inabilitao (art 152 C.Civil): menos grave incapacidade de reger o seu patrimnio, a capacidade de exerccio permanece, mas limitada. O representante legal o curador e a inabilitao pode ser levantada, nos termos do (art 155 CCivil). Nos contratos, as partes tm que ter capacidade jurdica de exerccio, sob pena de o acto no ser considerado vlido.
2.4. Invalidade, Ineficcia, Nulidade e Anulabilidade de Negcios Jurdicos.
Ineficcia em sentido lato Um negcio jurdico no produz todos os efeitos que deveria produzir - Invalidade: quando existem no negcio jurdico certos vcios (p.e. incapacidade) ou quando no mesmo negcio existe desconformidades com a lei jurdica. - Ineficcia em sentido estrito: O negcio no sofre de vcios, mas de factores externos que impedem a totalidade dos efeitos jurdicos (p.e. o falido que celebra um ctt de venda de um bem o produto dessa venda para a massa falida)
Invalidade, pode ser demonstrada atravs: Nulidade (art 286 C.Civil): quando falta algum elemento essencial ou quando vai contra a norma imperativa (art 220 C.Civil)- p.e. (i) nos bens Pgina 6/47
Apontamentos de Direito 2004 imveis a transferncia s vlida se houver escritura pblica, (ii) quando falta a identificao das partes, (iii) incapacidade de um dos contraentes, etc. A nulidade constitui a forma mais severa e grave da invalidade, visa, sobretudo, defender o interesse pblico, e caracteriza-se por: i) operar por simples fora da lei, no se tornado necessrio emitir declarao ou obter sentena judicial, pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, sempre que o processo rena elementos para tal; ii) invocvel por qualquer pessoa interessada, ie, pelo sujeito de qualquer relao jurdica afectada pelo acto nulo; iii) insanvel ao longo do tempo, subsiste a possibilidade de ser invocada a todo o tempo e sem limite de prazo; Anulabilidade (art 287 C.Civil): quando o interesse de uma pessoa no foi atendido como deveria ter sido. Essa pessoa tem o direito de requer a anulao do negcio jurdico, sendo necessrio que haja um interesse juridicamente protegido (p.e. o senhorio no pode vender o imvel a um terceiro sem ter observado o direito de preferncia do inquilino). Pode requer a anulao do acto jurdico, dentro do prazo de 1 ano. Caracteriza-se por: i) ter que ser invocada por pessoa com legitimidade, no podendo ser oficiosamente declarada pelo tribunal, salvo se invocada por via de excepo; ii) s pode ser invocada por pessoas cujo interesse a lei estabelece ou por aquelas que a lei indique; iii) sanvel no tempo, ie, deve ser arguida dentro do prazo de 1 ano , esgotado o prazo, a anulao deixa de ser possvel. iv) compete pessoa a quem a lei atribui o direito de anulao a confirmao, por forma a validar o acto Condies para a celebrao de ctt (art 217 C.Civil): capacidade jurdica de exerccio; forma decisiva; perfeito acordo; preenchimentos dos requisitos legais
II DIREITO EMPRESARIAL
Direito Comercial: conjunto de normas, conceitos e princpios jurdicos que gerem os factos e as relaes jurdicas comerciais, dentro do domnio do direito privado. 1.1. ACTO DE COMRCIO (NOO) E TIPOS DE ACTOS DE COMRCIO A noo de acto de comrcio est descrita nos artigos 2 e 230 do C.Comercial. Art 230 C.Comercial - encontram-se definidas vrias actividades econmicas, excluindo na definio certas actividades como a dos agricultores, artesos e autores que editam ou publicam as suas prprias obras. Parece significar, que as actividades enumeradas neste artigo, constituem actos de comrcio objectivos. Contudo, pode-se considerar que o alcance do art 230 de carcter subjectivo, uma vez que atribui a qualidade de comerciante aos que praticam actividades nele enumeradas. A conjugao deste artigo com o art 13 C.Comercial, pode-se dizer que o exerccio das actividades qualificadas como comerciais atribui aos que as exercem a qualidade de comerciantes, seja em nome individual (art 13, n1), ou sociedades comerciais (art 13, n2). Em suma, os actos praticados no exerccio de uma das actividades abrangidas pelo art 230 C.Comercial, sero sempre actos de comrcio, por no terem natureza essencialmente civil (2 parte do art 2) e por serem praticados por um comerciante no mbito do seu comrcio.
Apontamentos de Direito 2004 Para o Direito Comercial o conceito-chave delimitador da matria comercial o acto de comrcio. Segundo, o art 2 C.Comercial sero considerados actos de comrcio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Cdigo e, para alm, todos os contratos e obrigaes dos comerciantes, que no forem de natureza exclusivamente civil, se o contrrio do prprio acto no resultar. A primeira parte deste artigo () sero considerados actos de comrcio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Cdigo () so designados actos de comrcio objectivos pelo facto de se tratar de uma circunstncia objectiva. Do art 2, deduz-se que a expresso acto de comrcio utilizada no mbito do facto jurdico mercantil, em sentido amplo, pois abrange, tantos factos isolados como ocasionais, como actividades comerciais. O art 2 para determinar o que so actos de comrcio, no emprega uma definio, nem adopta o sistema de enumerao, por meio de uma lista taxativa dos actos considerados comerciais, refere que so actos de comrcio os que se acharem especialmente regulados neste Cdigo. Considera, assim, que so actos de comrcio os que se encontram especialmente regulados neste Cdigo, bem como aqueles que se encontram, simultaneamente, regulados no Cdigo Comercial e no Cdigo Civil. Exclui, os actos dos comerciantes que sejam de natureza exclusivamente civil (p.e. casamento, doao). A segunda parte do artigo todos os contratos e obrigaes dos comerciantes, que no forem de natureza exclusivamente civil, se o contrrio do prprio acto no resultar, trata-se dos actos que so comerciais, no pelo factor objectivo, mas pelo elemento subjectivo por serem praticados por comerciantes a qualidade do sujeito que os pratica que lhe confere comercialidade. Os actos do comerciante so actos de comrcio por se presumir estarem ligados sua empresa. Acresce referir que a segunda parte tem duas ressalvas no sero actos de comrcio se (i) forem de natureza exclusivamente civil e (ii) o contrrio do prprio resultar. (i) forem de natureza exclusivamente civil: aqueles que esto unicamente regulados no cdigo civil, que no possam ser comercializados. (ii) o contrrio do prprio resultar: no acto de comrcio, se o acto resultar que no tem relao com o exerccio do comrcio do comerciante que o pratica. Em concluso o art 2 C.Comercial abrange como actos de comrcio: (i) os que estiverem regulados no C.Comercial e em outras leis, em razo dos interesses de comrcio so actos objectivos e os (ii) que forem praticados por comerciantes actos subjectivos presumindo-se que o so no exerccio da sua actividade mercantil. Existe um interesse prtico na qualificao de um acto comercial: (i) regra da solidariedade nas obrigaes comerciais art 100 C.Comercial; (ii) regime de responsabilidade dos bens do casal por dividas resultantes de actos de comrcio art 1691 C.Civil; e (iii) qualificao de uma pessoa como comerciante considerada comerciante, aquela que tiver capacidade para praticar actos de comrcio e f-lo dentro do mbito da sua profisso art 13 C.Comercial. 1.2. REGIME JURDICO ESPECIAL: FORMA, SOLIDARIEDADE RESPONSABILIDADE DOS BENS DOS CNJUGES PASSIVA, PRESCRIO, JUROS E
FORMA (Principio da consensualidade ou liberdade de forma): Art 396 C.Comercial: o emprstimo mercantil seja qual for o valor vlido, admitindo todo o gnero de prova. Cabe s partes escolher a forma do contrato, ie, pode ser verbal ou por escrito, sob forma de documento particular ou por escritura pblica. Art 219 C.Civil: levado mais longe no direito comercial aqui procura promover-se as relaes mercantis, protegendo o crdito e a boa-f, que resulta na promoo da Pgina 8/47
Apontamentos de Direito 2004 simplicidade da forma p.e. ctt mtuo: art 1143: todos os ctt mtuo at 2 000 no carecem de forma especial (liberdade forma), qdo. > 20 000 , o ctt mutuo s vlido se for celebrado por escritura pblica. SOLIDARIEDADE PASSIVA (a solidariedade nas obrigaes no se presume tem de resultar da lei ou da vontade das partes art 513 C.Civil) Nas obrigaes comerciais, o prprio legislador impe a regra da solidariedade art 100 C.Comercial, salvo estipulao em contrrio, os co-obrigados so solidrios (para garantia dos credores), a menos que se trate de actos de comrcio unilaterais, nos quais no existe solidariedade para os obrigados em relao aos quais o acto no for comercial. Art 101 fiana comercial/fiana civil: na 1 - o credor tem o poder de escolher qual dos sujeito que vai ser executado. Nas obrigaes civis a regra a conjuno (responsabilidade solidria): o credor est obrigado a executar primeiro o devedor, e s depois, poder executar o garante. PRESCRIO (a obrigao deixa de puder ser executada) Art 317, alnea B) C.CIVIL: estabelece a sujeio prescrio presuntiva no prazo de 2 anos, dos crditos dos comerciantes pelas vendas de objectos do seu comrcio a no comerciantes ou aos comerciantes que os no destinem ao seu comrcio. Significa isto, se no houver uma aco de cobrana, no prazo de 2 anos, presume-se que o crdito foi liquidado. O devedor comerciante no beneficia da prescrio (alis presuntiva, ie, fundada na presuno de que o dbito foi pago art 312 C.Civil), porque a leia privilegia a boa-f e segurana das relaes jurdicas que integram o circuito econmico. JUROS Nas obrigaes comerciais, nos actos de comrcio vigora o princpio da onerosidade art 102 C.Comercial, de acordo com o qual, em regra, salvo estipulao, em contrrio, prestao de cada parte deve corresponder uma retribuio pela contraparte. Juros legais decorrem da lei; Juros convencionais - decorrem de estipulao das partes; Juros remuneratrios: remunerao do prprio capital (p.e. taxa fixada durante o decorrer das obrigaes); Juros moratrios: visam compensar o credor pelo prazo que o devedor levou a liquidar a sua obrigao a mora o estado em que se entra, desde que a obrigao se vence at ao momento em que esta liquidada ou qd. o credor deixa de ter interesse no seu cumprimento e toma a deciso de incumprimento definitivo Obrigaes pecunirias art 805 C.Civil a indemnizao respeita aos juros a contar do dia do seu vencimento. RESPONSABILIDADE DOS BENS DOS CNJUGES: No actual regime dos efeitos do casamento sobre os direitos patrimoniais dos cnjuges, prevalece o principio da igualdade de direitos e deveres art 1671 C.Civil, ie, a ambos pertence a orientao da vida comum e a direco da famlia. Relativamente s dvidas contradas pelos cnjuges aquele princpio tem como corolrio o disposto n1 do art 1690 C.Civil qualquer dos cnjuges tem legitimidade para contrair dvidas sem o consentimento do outro. O art 1691 C.Civil, enuncia quais as dividas que so da responsabilidade de ambos os cnjuges, pelas quais, respondem os bens comuns do casal, e na falta ou insuficincia deles, solidariamente, os bens prprios de ambos os cnjuges art 1695, n1 C.Civil. Pelo n2 art 1691, no regime de separao de bens, a responsabilidade dos cnjuges no solidria. Pgina 9/47
A)Responsabilidade pelas dvidas contradas por um dos cnjuges no exerccio do comrcio (sem o consentimento do outro) REGRA GERAL: O art 1692 C.Civil, enumera os casos de dvidas da exclusiva responsabilidade do cnjuge a que dizem respeito por estas dividas respondem os bens prprios do cnjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meao nos bens comuns art 1696, n 1 C.Civil (s em regime de comunho de adquiridos, pois nesta situao existem bens comuns bens adquiridos a titulo oneroso aps o casamento). A meao no materializvel at ao momento em que o casamento se dissolva (por morte ou divrcio). Para que o credor no fique lesado, o Cdigo do Processo Civil, permite ao credor a nomeao penhora da meao nos bens comuns. REGRA ESPECIAL: Quando o casal se sujeita a qualquer regime de bens que no seja o da separao, sero da responsabilidade de ambos os cnjuges as dvidas contradas por qualquer deles no exerccio do comrcio, nos termos do art 1691, n 1, alnea d) C.Civil, excepto se fizer prova que a dvida no foi contrada para o bem comum do casal o legislador salvaguarda a sobrevivncia da famlia. Quer isto dizer que, quando um dos cnjuges for comerciante (exera profissionalmente o comrcio) respondero pelas dvidas do casal os bens comuns e, na falta ou insuficincia destes, os bens prprios de ambos os cnjuges, solidariamente art 1695, n1 C.Civil. Contudo, a lei no se consubstancia somente no disposto da alnea d), do n 1 do art 1691 C.Civil, para assegurar a proteco dos credores dos comerciantes, o art 15 C.Comercial determina que as dvidas comerciais do cnjuge comerciante presumem-se contradas no exerccio do comrcio Conclui-se que, se um credor de comerciante fizer a prova de que a dvida (i) comercial, e o (ii) devedor comerciante, presume-se que a divida foi contrada por este no exerccio do comrcio, como tal, da responsabilidade de ambos os cnjuges, nos termos dos art 1691, alnea d) e art 1695 C.Civil e do art 15 C.Comercial. de referir que o cnjuge pode afastar a sua responsabilidade pela divida se provar que tal dvida no foi contrada para proveito comum do casal Existe proveito comum do casal, quando o cnjuge do comerciante no aufere quaisquer rendimentos, todas as necessidades so sempre pagas pelo comerciante, s assim, impede que os bens comuns respondam pelas dvidas do comerciante. Quando existe separao de facto, mesmo que ainda estejam casados e exista bens comuns no existe proveito comum, pois eles vivem em separao de facto. B)Responsabilidade de um s cnjuge pelas dividas comerciais Regime da responsabilidade pelas dividas comercias que so apenas do cnjuge que as contraiu no interessa que o devedor seja comerciante ou no o que importa que a divida provenha de um acto de comrcio e que por ela seja responsvel o devedor casado e no o cnjuge deste tambm art 1692 C.Civil. Resumo: So da exclusiva responsabilidade do cnjuge a que respeitam: (a) as dividas contradas, antes ou depois da celebrao do casamento, por cada um dos cnjuges sem o consentimento do outro, excepto art 1691 alineas b) e c) dividas contradas para ocorrer aos encargos normais da vida familiar, e as dividas contradas em proveito comum do casal; (b) as dividas provenientes de crimes e indemnizaes ()
Apontamentos de Direito 2004 No so dividas da responsabilidade de ambos os cnjuges, quando: (a) no constituem proveito comum do casal; (b) quando a divida no contrada no exerccio do seu comrcio nestes casos no responde o patrimnio comum do casal, apenas o patrimnio prprio do cnjuge que contraiu a divida.
2. COMERCIANTE 2.1. NOO E ESPCIES
COMERCIANTE CONSEQUNCIAS DA QUALIDADE
Comerciante quem, se enquadra numa das categorias do art 13 C.Comercial (i) pessoas singulares com capacidade jurdica de exerccio, que fazem desta a prtica da sua profisso, e as (ii) pessoas colectivas Temos assim, de um lado os comerciantes que so pessoas singulares, geralmente designadas por comerciantes em nome individual, e os comerciantes que so pessoas colectivas as sociedades comerciais. No domnio do direito comercial prevalece a noo de comerciante que resulta do art. 13: comerciante quem se enquadra numa das duas categorias deste artigo, ou que seja titular de uma empresa que exera uma das actividades comerciais, tais como as esto qualificadas no art. 230 C.Comercial e as demais disposies avulsas que caracterizam e englobam no direito comercial certas actividades econmicas. De realar que a aquisio da qualidade de comerciante sempre originria, no podendo transmitir-se, nem inter vivos, nem mortis causa. Portanto, quem quiser organizar ou adquirir uma empresa comercial ter de preencher, os requisitos necessrios para obter para si a qualidade de comerciante. De acordo com o art. 18 n. 3 C.Comercial os comerciantes so especialmente obrigados a fazer inscrever no registo comercial os actos a eles sujeitos. Ora, um desses actos a prpria aquisio da qualidade de comerciante, que d origem matrcula no registo comercial obrigaes especiais da qualidade de comerciante: firma, escriturao comercial, balano e prestao de contas. Todavia, o mesmo no se poder dizer quanto s sociedades comerciais: quanto a estas prevalece o disposto no art. 5 CSC, segundo o qual as sociedades comerciais existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem. Requisitos para a atribuio da qualidade de comerciante (nome individual):
(i) Personalidade jurdica, a susceptibilidade de se ser sujeito de direitos e
obrigaes. A personalidade jurdica adquire-se com o nascimento completo e com vida art 66 C.Civil), para as pessoas singulares. Art 5 CSC com a escritura pblica, para as sociedades comerciais; Art 1, n 4 CSC, para as sociedades civis em forma comercial; (ii) Capacidade Jurdica, consiste na medida dos direitos e obrigaes de que uma pessoa susceptvel de ser sujeito art 67 C.Civil. A capacidade comercial de gozo e de exerccio depende de uma pessoa (singular ou colectiva) ter capacidade civil e no estar abrangida por algumas normas que estabelea uma restrio ao exerccio do comrcio, art 7 C.Comercial;
Apontamentos de Direito 2004 (iii)Exerccio Profissional do Comrcio o art. 13 n. 1 C.Comercial - exige para a aquisio da qualidade de comerciante em nome individual, a pratica de actos de comrcio e que se faa deste profisso. Significa isso, que: em primeiro lugar, no basta a prtica de actos de comrcio isolados indispensvel a prtica regular, habitual, sistemtica de actos de comrcio. no basta a prtica, mesmo que habitual, de quaisquer actos de comrcio, nem todos estes actos tm a mesma potencialidade de atribuir a quem os pratique a qualidade de comerciante. Desde logo, ficam excludos os actos subjectivos. indispensvel que exera como modo de vida uma das actividades econmicas que a lei prev no art. 230 C.Comercial deve entender-se como indispensvel que a profisso de comerciante seja exercida de modo pessoal, independente e autnomo, isto , em nome prprio, sem subordinao a outrem. Se algum actua como representante de outrem, no haver aquisio da qualidade de comerciante, porque os actos praticados se reportam e inserem na esfera jurdica do representado (este que ser o comerciante) e no o representante. 3. OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS JURDICOS 3.1. CONTRATOS JURDICOS COMERCIAIS
Contratos jurdicos-comerciais: so instrumentos jurdicos que permitem regular novas realidades comerciais (i) contrato tpico, tem que ser escrito, (ii) contrato atpico, no tm obrigatoriedade escrita e por outro lado, no esto previstos na lei (p.e. contrato de franchising) Art 405 C.Civil liberdade contratual, novas figuras contratuais, por regra contratos atpicos, dotados de tipicidade social. Exemplos de contratos criados pelos comerciantes e no pelo legislador: contrato de leasing; contrato de know how; contrato de factoring; contrato de join venture; contrato de agncia; contrato de franchising; contrato de concesso comercial Contrato de promoo, distribuio e cooperao: visam estabelecer regras jurdicas e disciplinar as actividades de promoo comercial (p.e de um certo produto), de distribuio e de cooperao entre os agentes econmicos distintos. Contratos financeiros: pressupem uma contrapartida financeira p.e. (i) contrato tpico contrato de leasing e contrato de agncia, (ii) contrato atpico contrato de franquia. CONTRATO DE COMPRA E VENDA Est regulado no C.Civil (art 874 a 939) e no C.Comercial (art 463 a 476) ser comercial quando a compra for feita para revenda ou para fins industriais, se ser civil sempre que for feita com a inteno de consumo. A definio de compra e venda (art 874 C.Civil): contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preo. CONTRATO DE LEASING (DL 149/95 DE 24 DE JUNHO) Leasing significa arrendar, alugar bens mveis ou imveis. O locatrio tem a posse do bem durante a vigncia do ctt e paga uma contrapartida pecuniria (renda). No final do ctt, o locatrio pode tornar-se proprietrio, mediante o pagamento do valor residual. O ctt de arrendamento s poder ter por objecto bens imveis e no pode comprar o bem no final do ctt, enquanto, que o ctt de leasing tem por objecto bens mveis e bens imveis e tem direito de opo de compra no final do perodo do contrato. Pgina 12/47
Apontamentos de Direito 2004 Contrato de locao financeira: contrato tpico que conjuga diferentes figuras contratuais: compra e venda, locao e mtuo. Segundo o artigo 1 - noo - se um contrato no se enquadrar dentro da definio, no poder ser classificado como locao financeira, contudo se se aproximar, podemos, por analogia, aplicar as regras deste. podem ser celebrados por documento particular; quando forem bens imveis tem exigncias adicionais, so as mesmas que para o CPCV (1 notrio, 2 reconhecimento das assinaturas) art 3 Dec-lei 149/95; o prazo da locao financeira para os bens mveis no deve ultrapassar a vida til do bem art 6, n1; o ctt nunca poder ultrapassar o perodo temporal mximo 30 anos art6, n2; no havendo estipulao de prazo, considera-se para (i) os bens mveis 18 meses e (ii) para os bens imveis 7 anos; atribui-se ao locatrio a faculdade (no a obrigao) de adquirir o bem no final do ctt art 7. Se o locatrio no quiser exercer essa faculdade de compra, atribuda ao locador a possibilidade de fazer do bem o que ele entender; art 11 transmisso das posies jurdicas - tratando-se de bens de equipamento possvel a sua transmisso em vida, e possvel por morte, desde que o sucessor prossiga a actividade profissional do falecido. Quando no se trata de bens de equipamento s possvel, quando o locador consinta a transmisso. O n3 do art 11 estabelece que o locador pode-se opor transmisso da posio contratual, desde que prove que quem ficou com a posio contratual no oferece garantias para a execuo do ctt; o risco do ctt de locao corre por conta do locatrio art 15, salvo estipulao em contrrio o caso de uma norma supletiva, pode ser afastada por vontade das partes. Nota: as normas imperativas so obrigatrias (p.e n 2 do art 6 deste dec-lei, relativo ao prazo di ctt); as normas supletivas, permitem s partes contratantes derrogar a legislao (p.e. salvo estipulao em contrrio). art 21 providncia cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo permite ao locador atravs do requerimento a tribunal de uma providncia cautelar, recuperar o bem, quando este no entregue pelo locatrio no final do ctt, no tendo este exercido a sua opo de compra. o ctt de llocao financeira nulo quando (i) o objecto fsica ou legalmente impossvel art 280, n1 C.Civil, ou (ii) quando no respeitar a forma art 3, n 1 Dec-lei 149/95 (p.e. nos bens imveis quando no se verifiquem os requisitos previstos no n1) Contrato de cesso financeira (factoring): Contrato que no est regulado na lei, contudo, DL 171/95 de 18 de Julho regula a actividade de factoring. Contrato em que uma pessoa (o franquiador) concede a outra (o franquiado) a utilizao dentro de certa rea, cumulativamente ou no, de mascas, nomes insgnias comerciais, processos de fabrico, mediante contrapartidas. Exigncia da forma jurdica: At 2 000 euros no obrigatoriedade quanto forma De 2 000 a 20 000 euros s so vlidos os contratos celebrados por documento escrito, caso contrrio so considerados nulos, Superiores a 20 000 euros s celebrados por escritura pblica, excepto se uma das entidades for uma instituio financeira art. 32 765/43 de 29 de Abril Contrato de agncia DL 118/93 de 13 de Abril:
Apontamentos de Direito 2004 O agente divulga o produto, contacta os clientes e obtm as encomendas que remete ao principal, para que este aceite ou as recuse. um profissional independente, actua por conta do principal, mas em nome prprio e a sua retribuio reveste a forma de uma comisso pelos contratos de promove art 1, n1 DL 118/93 art 1, n2: nenhuma das partes pode, priori, fazer alteraes ao ctt, isto porque vlido um ctt de agncia ainda que seja verbal. Se uma das partes quiser pr por escrito a outra no pode renunciar; art 3 n 1, no est prevista, prior, a cobrana dos crditos para existir tem que estar escrito; art 15, retribuio (norma supletiva); art 16, comisso o elemento determinante num ctt de agncia, ocorre pela promoo da celebrao de ctts e no pela celebrao dos ctts em si. Temos uma dupla comisso no caso do agente exclusivo art 16, n2. Se o agente no tiver poder para celebrar ctts a comisso devida apenas pela promoo; art 2, os actos jurdicos praticados pelo agente no se vo repercutir nele prprio mas na entidade que ele representa; art 24, um ctt de agncia pode cessar por (i) acordo entre as partes; (ii) caducidade; (iii) denncia; (iv) resoluo. O contrato de agncia pode terminar por: (i) por acordo das partes (por escrito) - artigo 25; (ii) caducidade, desde que exista prazo pr-definido e (iii) denncia - contratos por tempo indeterminado (quando no h prazo pr-definido), evita vinculaes perptuas, carecendo de pr-aviso artigo 28, (iv) resoluo - carece de ser fundamentada artigo 30, implica que haja violaes do que estava acordado. art 27, se as partes no tiverem convencionado o prazo do ctt, presume-se que o prazo do ctt indeterminado no estabelece o prazo mnimo nem mximo
Aspectos gerais O agente independente do principal e actua com autonomia: no est sob autoridade e direco do principal, como os assalariados. O agente exerce a sua actividade de modo estvel, num nmero indefinido de operaes e no num acto isolado. Por regra atribudo ao agente certa zona ou crculo de clientes. Pode ter um direito de exclusivo, que depende de acordo escrito artigo 4, isto , o principal no pode vender directamente na rea atribuda ao agente e se o fizer, o mesmo tem direito comisso. Obrigao de informao aos interessados o agente deve informar os interessados sobre os poderes que possui art 21: (i) se tem poderes de representao ou no e (ii) se pode efectuar a cobrana de crditos ou no. Indemnizao de clientela a compensao devida ao agente, aps a cessao do contrato, pelos benefcios que o principal continue a auferir com a clientela angariada ou desenvolvida pelo agente art 33, isto , o agente teve de trazer mais-valias para o principal (mais clientes, maiores volumes de vendas, etc), para se colocar a questo da indemnizao. Esta indemnizao tem como mximo um ano de comisses, tendo por base a mdia dos ltimos cinco anos. Independentemente da forma pela qual terminou o contrato (caducidade, denncia, resoluo ou acordo das partes), pode ser colocada a questo da indemnizao. Se for por causa imputvel ao agente, este perde esse direito. Pgina 14/47
Apontamentos de Direito 2004 Contrato franchising O ctt franchising no est legalmente regulado, vigora o principio da autonomia privada art 405 C.Civil. A negociao livre assim como o contedo do ctt, respeitando os princpios relativos ao objecto do negcio art 280 C.Civil, vigora tambm o principio da liberdade da forma art 219 C.Civil um meio de expanso da empresa sem necessidade de novos investimentos, consiste na utilizao de marcas, nomes, insgnias comerciais, processos de fabrico, numa zona geogrfica, mediantes contrapartidas. Contrato de concesso: Ao contrrio do contrato de agncia, a concesso no se encontra regulada por lei. Pressupe a existncia de um produto identificado por uma marca, o titular da marca atribui outra parte o direito de vender os produtos numa determinada zona geogrfica, com correspondncia obrigao de compra e de revenda por parte concessionrio 2.TTULOS DE CRDITO 2.1. NOO DE TTULO DE CRDITO 2.2. NOO LETRA, LIVRANA E CHEQUE: CONCEITO
Crdito a troca de uma prestao presente por uma prestao futura, ou seja, o diferimento no tempo de uma contraprestao. O conceito de crdito assenta em dois pressupostos: (i) a confiana do credor na honestidade e solvabilidade do devedor, ou seja, na sua aptido moral e patrimonial para cumprir a obrigao no prazo concedido, ou pelo menos, no valor das garantias (pessoais ou reais) constitudas pelo devedor para assegurar a efectivao da prestao a que se obrigou; (ii) fixao do perodo/prazo entre a prestao actual do credor e a prestao futura do devedor. Ttulos de crdito art 362 C.Civil so documentos e tm que ser escritos, ou seja, tm que representar uma manifestao de vontade. Os ttulos de crdito so documentos constitutivos, ie, so indispensveis para a prpria constituio, exerccio e transmisso dos direitos que neles so mencionados, os quais no podem subsistir sem o prprio ttulo ttulo de crdito documento constitutivo permite a execuo da prpria obrigao assumida pelo devedor. Os ttulos de crdito so constitutivos porque o que est inscrito nos documentos vale por si prprio, independentemente das relaes entre os sujeitos jurdicos (p.e. letra vale sempre por aquilo que est inscrito nela, no nos interessa quem a emitiu e a favor de quem). Definio de Vivante: ttulo crdito o documento necessrio para exercitar o direito literal e autnomo nele mencionado. Assim: um documento, isto , um objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto. um meio de prova. Nos ttulos de crdito o documento mais do que um meio de prova - algo que necessrio para a existncia do direito nele mencionado. um direito incorporado no ttulo direito cartular. S o possuidor do documento pode exercer o direito nele mencionado ou transmiti-lo. um direito literal, a letra do documento que determina o contedo, limites e modalidades do direito nele mencionado. O direito afere-se pelos dizeres do documento, vale nos termos em que est escrito.
Apontamentos de Direito 2004 um direito autnomo, cada possuidor legtimo adquire o direito nele mencionado de um modo originrio (aquisio originria/aquisio derivada de direitos). O direito adquirido surge ex novo na titularidade do seu possuidor, independentemente da titularidade dos anteriores possuidores e dos possveis vcios dessas titularidades. O ttulo de crdito tem ainda uma eficcia que ultrapassa a de mera constituio do direito o ttulo adere permanentemente ao direito, de modo tal que aquele indispensvel para que o direito possa ser exercido e transmitido, ie, para que o seu titular possa dispor dele. Ttulos de crdito tm que ser (i) celebrados por documento escrito; (ii) conter declarao de vontade e (iii) so considerados constitutivos. Caractersticas do ttulo de crdito incorporao ou legitimidade: a posse do documento adquirida segundo a lei da circulao, habilita o portador a exercer o direito, mesmo que ele no seja o verdadeiro titular o verdadeiro titular est impedido de exercer o seu direito enquanto no estiver na posse do respectivo documento. O ttulo de crdito atribui ao seu possuidor a legitimidade sobre ele s pode exercer ou transferir o direito quem tiver na sua posse regular ou legitima do ttulo; circulabilidade: possibilidade de serem transmitidos a outrem; literalidade: deve entender-se que o documento s vale pelo que nele est escrito; autonomia: o legtimo possuidor do ttulo, o que o recebe segundo a lei da circulao, adquire o direito nele referido, independentemente da titularidade do seu antecessor e dos possveis vcios dessa titularidade. Art 16 LULL. LETRA LIVRANA CHEQUE um ttulo de crdito, um ttulo de uma ordem de pelo qual uma pessoa crdito pagamento dada (sacador) ordena a outro negocivel, pelo pelo sacador (sacado), que lhe pague qual o subscritor (titular da conta) a si ou a um 3 se compromete a ao sacado (tomador), determinada pagar ao seu (banco), para quantia, numa certa credor que este efectue data. (beneficirio). o pagamento de uma certa um ttulo de crdito um ttulo de quantia ao (TC) a prazo crdito (TC) a beneficirio. prazo uma ordem de um meio de pagamento. uma promessa pagamento de pagamento. vista; O cheque podese ser ao portador ou nominativo qd. nominativo, pode ser transmitido por endosso. Fontes do direito cambirio: Lei Uniforme da Letra e Livrana (LULL); Lei Uniforme do Cheque (LUC); DL 454/91 alterado pelo DL 316/97 Regime Jurdico Cheque LETRA Pgina 16/47
Apontamentos de Direito 2004 Funo econmica da letra A letra destaca-se dos demais TC pela importncia da funo que desempenha no comrcio e, de uma forma geral, na vida econmica. As suas principais funes so: (i) garantia, (ii) meio de pagamento, e (iii) instrumento de crdito. Se o sacador detm a letra at data do seu vencimento, a letra desempenha a simples funo de garantia de crdito. Porm, ele pode ser devedor de algum e, neste caso, pode endossar a letra a essa pessoa como meio de pagamento Autonomia O legtimo possuidor da letra detm o direito sobre ela, automaticamente. O art 16 LULL confere ao portador legitimo da letra um direito autnomo. Porm, para a autonomia se possa verificar, necessrio que o portador no tenha adquirido a letra de m f ou com falta grave se o portador desapossado provar qualquer uma destas ocorrncias (m f ou falta grave) no se verifica a autonomia do direito do possuidor, este ser obrigado a restituir o ttulo ao portador desapossado. Requisitos essenciais da letra A letra um ttulo formal. A letra deve conter os seguintes requisitos art 1 LULL: 1. insero da palavra letra; 2. mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada esta ordem o saque da letra, o sacador no pode condicionar a ordem de pagamento. inadmissvel a insero na letra de clusulas penais. No entanto, a clusula de juros, s admissvel nas letras pagveis vista ou a termo de vista art 5 LULL a taxa de juro deve ser indicada na letra, se no o for, a clusula dos juros considerada como no escrita; 3. indicao do nome do sacado; 4. indicao da poca de pagamento: art 2 LULL, estabelece que a letra em que no se indique a poca do pagamento entende-se pagvel vista na falta deste elemento essencial presume o preceito deste artigo. Por conseguinte, se numa letra forem indicadas vrias pocas de pagamento ou se o mm for irregular a letra nula. 5. indicao do lugar de pagamento na sua falta considera-se o domicilio do sacado 6. indicao do nome do tomador: o tomador a primeiro portador da letra, aquele a quem o ttulo transmitido pelo sacador 7. indicao data e lugar do saque: se faltar a data a letra nula. Se faltar a indicao do lugar, presume-se como lugar do saque. A letra nula se nenhum lugar vem mencionado na letra ao lado do nome do sacador tb nula a letra se forem indicados vrios lugares ou datas de emisso. 8. assinatura do sacador: pois atravs da assinatura que o sacador manifesta a sua declarao de vontade. A letra pode ser assinada por um representante do sacador. Contudo, o representante deve declarar que assina em nome do representado, pois de outro modo, ficar ele prprio obrigado, com base no princpio da literalidade. Falta de um requisito essencial na letra De acordo com o art 2 LULL na falta de algum dos requisitos essenciais da letra, no produzir efeitos como letra, com excepo das alneas previstas nesse disposto. A letra em branco aquela que falta algum dos requisitos essenciais, mas que incorpora, pelo menos uma assinatura feita com o fim de contrair uma obrigao cambiria. necessrio que o subscritor d ao credor autorizao para a preencher sem essa autorizao estamos perante uma letra incompleta, e no uma letra em branca. A admissibilidade da letra em branca resulta do art 10 LULL a letra pode ser passada em branca, desde que seja posteriormente preenchida nos termos do art 1 LULL. O momento em que a letra deve integra todos os seus elementos essenciais no Pgina 17/47
Apontamentos de Direito 2004 o da emisso, mas sim o vencimento. Para certos autores, a obrigao cambiria s nasce no momento do preenchimento integra da letra o que existe antes do preenchimento para o emitente do ttulo no uma obrigao cambiria, mas antes o estar ele sujeito ao exerccio do direito do portador a preencher a letra RESUMO:
REQUISITOS FORMAIS LETRA
Art 1 LULL So os elementos que tm que existir na pp letra p/ que esta produza efeitos se no os tiver no vale como letra Art 2 LULL
Saque; Art LULL Aceite; Endoss
o; Aval.
34 Art LULL
38 Art LULL
SAQUE: acto pelo qual o emitente cria a letra, d a ordem de pagamento. a declarao cambiria que enuncia uma ordem de pagamento a um terceiro (sacado). O sacador fica obrigado, ele prprio, a pagar a letra se o sacado a no aceitar, ou aceitando-a no a liquidar - o acto pelo qual o sacador aceita que o pagamento da divida seja a prazo e que seja emitida a letra p/ titular a divida sacador: credor; sacado: devedor este no obrigado ao pagamento, s quando assumir tambm a posio de aceitante. A obrigao cambiria principal a do sacado, no entanto, ele s se torna obrigado depois de aceite declarao atravs da qual ele assume a obrigao de pagar a letra, prometendo executar a ordem que na mesma se contm. Depois, da letra aceite, o sacado passa a denominar-se aceitante. ACEITE: art 21 LULL declarao de vontade atravs da qual o sacado (devedor) assume a obrigao de proceder ao pagamento do valor inscrito na letra e na sua data de vencimento, a quem for o portador legitimo desta. ENDOSSO: art 11 e art 14 LULL a dinmica da letra, forma de transmisso dos ttulos de crdito . S pela aposio de clusula expressa em contrrio a letra deixa de ser endossvel no ordem esta designao impede que o ttulo seja transmitido neste caso a letra no pode ser endossada. Quando o sacador endossa a letra, este torna-se endossante e o beneficirio o endossado. O endosso uma nova ordem de pagamento. O endosso pode ser (i) incompleto ou em branco, (ii) endosso completo tem que dizer quem o endossado no verso da letra e assinar. A letra pode ser transmitida por outros meios: (a) por acto entre vivos com os efeitos de cesso ordinria de crditos; (b) por sucesso, mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legitima da letra e o crdito que ela representa. Alm da funo de transferncia, o endosso realiza tambm as funes de legitimao do portador e de garantia de garantia, porque o endossante assume a responsabilidade pelo aceite e pagamento da letra. Em suma, o endosso, a declarao que normalmente tem os efeitos de transmitir a letra, garantir ao portador a sua aceitao e pagamento e justificar a sua posse. Requisitos do endosso: o endosso deve conter a declarao pague-se a X ou sua ordem e a assinatura do endossante; o endosso deve ser simples e puro art 12 LULL e relativo totalidade do crdito a ordem de pagamento no poder condicionada no entanto, o endosso condicionado no nulo apenas a condio considerada por lei como no escrita art 12 LULL; Pgina 18/47
Apontamentos de Direito 2004 o endosso deve transmitir a totalidade do crdito, sendo o endosso parcial nulo; o endosso em branco, o endossante no designa o nome do beneficirio limita-se a colocar a sua assinatura. O detentor da letra com endosso em branco o seu portador legtimo. Efeitos do endosso efeito translativo o endosso transmite todos os direitos emergentes da letra, e transmite-os com autonomia, coloca o portador na situao de credor originrio. Para que o efeito translativo se verifique indispensvel que este tenha sido feito por algum com legitimidade para endossar a letra o seu portador legtimo. Exemplos em que o endosso no produz a sua plena eficcia translativa (so endossos que transmitem apenas certos direitos), so (i) endosso por procurao, (ii) endosso em garantia, (iii) endosso posterior ao protesto por falta de pagamento; efeito de legitimao do portador o endosso legitima formalmente o portador. efeito constitutivo o endosso como o saque, uma promessa cambiria, mas apenas dirigida ao respectivo endossado ou endossados subsequentes; AVAL: art 30 LULL uma garantia pessoal. Existe um terceiro que garante ao credor uma parte ou a totalidade do valor da letra. O aval escrito na prpria letra ou numa folha anexa. No aval a responsabilidade solidria com a responsabilidade de devedor a no ser que exista um vicio na forma, art 32 LULL P.e. se o aval foi dado por um 3 a favor de C, e se este 3 paga a letra, fica com direito de regresso no s contra C, mas tambm contra B e A, subscritores anteriores a C. VENCIMENTO (ART 33 LULL) vista (a letra pagvel quando for apresentada) impe ao beneficirio a apresentao da letra, no prazo de 1 ano, aps a emisso da letra; a certo termo vista (pagvel num determinado prazo, desde da data do aceite, pe. 30 dias vista); a certo termo de data (o prazo comea a contar a partir da data de emisso) ; pagvel no dia fixado (tem prazo fixado) A letra pagvel no dia do vencimento ou nos dois dias seguintes art 38 LULL O sacado aps o pagamento, pode exigir que a letra lhe seja entregue, uma vez que funciona como recibo de quitao art 39 LULL Pagamento parcial da letra Juridicamente, a reforma da letra respeita extino da primeira letra e ao saque de uma nova letra, que corresponde a uma nova obrigao. O sacado dever pedir a primeira letra, para garantir o pagamento efectuado por si, de forma a evitar que lhe seja exigido novamente o valor da letra. Se o sacador (credor) ficar com a posse da letra, mesmo aps receber o valor da dvida, pode, ainda, executar novamente a letra, porque ele quem detm o ttulo de crdito. O direito de crdito no se extingue com o pagamento se o ttulo continuar em circulao, na pose, do portador legtimo. ACO DE REGRESSO (ART 43 LULL) O portador da letra pode exercer o direito de regresso contra os endossantes sacador e outros co-obrigados, nas seguintes situaes: no vencimento: se o pagamento no for realizado; antes do vencimento: (i) se houver recusa total ou parcial do aceite, (ii) nos casos de falncia do sacado, quer ele tenha aceite ou no; (iv) de suspenso de pagamentos, (v) nos casos de falncia do sacador de uma letra no Pgina 19/47
Apontamentos de Direito 2004 aceitvel a recusa de aceite ou de pagamento deve ser comprovada por acto formal (protesto por falta de aceite ou falta de pagamento). Nos casos de (i) falncia declarada do sacado, quer seja aceitante ou no, e da (ii) falncia declarada do sacador de uma letra no aceitvel - apresentao de sentena de declarao de falncia suficiente para que o portador da letra possa exercer os seus direitos de aco, no sendo, necessrio o protesto. LUGAR E FORMALIDADES DO PROTESTO (ART 44 LULL) A recusa de aceite ou de pagamento deve ser comprovada por acto formal (protesto por falta de aceite ou falta de pagamento) protesto um acto jurdico declarativo no negocial, praticado perante o notrio, destinado a comprovar e a dar conhecimento aos intervenientes na cadeia cambiria da falta do aceite ou do pagamento . A letra enviada ao notrio para que este lavre uma declarao formal de que o pagamento no foi efectuado. O portador da letra s pode exercer o seu direito de aco aps a apresentao da mesma ao sacado para pagamento. O protesto por falta de aceite deve ser feito nos prazos fixados para a apresentao do aceite, o protesto por falte de pagamento deve ser feito num dos 2 duas teis seguintes quele em que a letra pagvel. Se o portador no fizer o protesto na falte de aceite ou de pagamento, perde os seus direitos de aco contra os endossantes, sacador e outros co-obrigados, excepo do aceitante este como obrigado principal responde sempre pelo pagamento. O sacador, um endossante ou avalista pode, pela clusula sem despesas, dispensar o portador de fazer o protesto por falte de aceite ou de pagamento, para poder exercer os seus direitos contra os obrigados de regresso. Se o portador faz o protesto as despesas so por conta dele. O art 43 LULL, prev que o sacador pode exercer os seus direitos de aco contra os endossantes, sacador e outros co-obrigados. Principio da solidariedade dos obrigados cambirios Todos os subscritores de uma letra so todos solidariamente responsveis pelo pagamento da letra perante o portador art 47 LULL. Este tem o direito de accionar todas essas pessoas individual ou colectivamente sem ter de se observar a ordem porque elas se obrigam. O portador pode reclamar daquele contra quem exerceu o seu direito de aco art 48 LULL: o pagamento da letra no aceite ou no paga, com juros se assim foi estipulado; juros taxa de 6%, desde data de vencimento; as despesas de protesto ou dos avisos dados, bem como outras despesas. Aquele que paga uma letra pode reclamar dos seus garantes art 49 LULL: a soma integral que pagou; os juros da dita soma; as despesas que tiver feito PRESCRIO DA LETRA (ART 70 LULL) Todas as aces contra o aceitante relativas a letras prescrevem no prazo de 3 anos a contar do seu vencimento. As aces do portador contra os endossantes e sacador prescrevem no prazo de 1 ano, a contar da data do protesto feito em tempo til, ou da data do vencimento, se se tratar de uma letra contendo a clausula sem despesas. - 3 anos: para o aceitante; - 1 ano: endossantes e sacador; - 6 meses: endossantes entre si Pgina 20/47
Apontamentos de Direito 2004 Se no for feito dentro do prazo prescricional a aco cambiria/executiva prescreve, ento, tem que se recorrer por via da aco declarativa LIVRANA Art 75 LULL requisitos da livrana Art 76 LULL o escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior no produz efeito como livrana, salvo certos casos. Art 77 LULL so aplicveis s Livranas as disposies relativas s letras. Art 78 LULL o subscritor de uma livrana responsvel da mesma forma que o aceitante de uma letra responsabilidade solidria. A recusa do subscritor a dar o seu visto comprovada por protesto. CHEQUE Cheque um documento pelo qual o depositante (sacador) entidade quem emite o cheque, ordena ao sacado que pague determinada quantia; REQUISITOS FORMAIS DO CHEQUE (Art 1 LUC) - So os elementos que tm que existir no cheque p/ que este produza efeitos se no os tiver no vale como cheque Art 2 LUC; PROVISO (ART 3 LUC) pressupe a existncia de um contrato prvio contrato de abertura de conta elemento que distingue da letra e da livrana. O sacado (banco) para poder cumprir a ordem de pagamento dada pelo cheque, tem que ter fundos. No entanto, a validade do cheque no fica prejudicada no caso de no haver proviso (2 parte art 3 LUC). INADMISSIBILIDADE DO CHEQUE (ART 4 LUC) o cheque no pode ser aceite a meno aceite no cheque considera-se como no escrita. MODALIDDADE (ART 5 LUC) o cheque pode ser pagvel (i) a uma determinada pessoa, com ou sem clausula expressa ordem, (ii) a uma determinada pessoa, com a clausula no ordem, e (iii) ao portador PAGAMENTO (ART 28 LUC) o cheque pagvel vista (quando o cheque for apresentado no banco); o prazo de pagamento de 8 dias aps a data de vencimento art 29 LUC RESPONSABILIDADE DO SACADOR (ART 12 LUC) o sacador garante o pagamento. CHEQUE CRUZADO (ART 37 LUC) reveste-se numa instruo especial de pagamento - o ttulo s pode ser pago pelo prprio banco o cheque cruzado tem por finalidade acautelar na medida do possvel os riscos de extravio, de fruto ou de fraude. Essa simbologia constituda por 2 traos paralelos. O cruzamento por ser (i) geral os cheques nesta situao s pode ser pago pelo sacador, a um banco ou a um cliente do banco sacado ou (ii) especial se entre os traos se menciona o nome dum banco o pagamento s poder ser feito ao banco designado no cruzamento ou a outro, mas sempre por intermdio daquele. CHEQUE PARA LEVAR EM CONTA (ART 39 LUC) reveste-se numa instruo especial de pagamento - o cheque nesta condio no pode ser cobrado directamente, tem que ser depositado. Significa isto, que o banco sacado fica proibido de pagar o cheque em dinheiro, limitando a sua aco a fazer o lanamento de escrita, creditando a conta do beneficirio pelo valor do cheque. A propriedade do cheque pode ser transmitida nas seguintes situaes: (i) tratando-se de cheque ao portador o banco sacado efectua o respectivo pagamento pessoa que apresenta o cheque no balco, pelo que a transmisso da propriedade de um cheque deste tipo exige a entrega do ttulo; (ii) no caso de cheque nominativo o banco sacado apenas poder efectuar o pagamento pessoa cujo nome se encontra nele escrito. A transmisso de um cheque nominativo exige o endosso.
ao sacado (banco) dentro dos prazos estabelecidos pela lei no for pago, o portador pode recorrer aos tribunais interpondo um aco contra qualquer das pessoas obrigadas estas so solidariamente responsveis pelo pagamento do cheque. O portador, para exercer os seus direitos, ter que provar a falta de pagamento por uma das seguintes formas: por acto formal protesto; por uma declarao ao sacado (banco), indicando a falta de proviso.; (iii)por uma declarao, datada, da cmara de compensao, onde conste a data da apresentao em tempo til (8 dias a partir da data de vencimento) e a indicao de que no foi pago. Deste modo, o portador pode exercer os seus direitos de aco cambiria contra (i) os endossantes, (ii) sacador e (iii) outros co-obrigados, se o cheque apresentado em tempo til (8 dias aps a data de vencimento), no for pago e se a recusa do pagamento for verificada. A falta de pagamento tem que ser provada por acto formal (protesto), que feita normalmente pelo banco, colocando a designao devolvido por falta de proviso. O protesto deve ser feito antes de expirar o prazo para a apresentao (8 dias aps a data de vencimento) caso o carimbo seja colocado aps os 8 dias, j no se pode interpor a aco cambiria. A aco cambiria prescreve aps 6 meses a contar da data formal de apresentao do cheque art 52 LUC, ou seja, aps os dias 8 para a apresentao a pagamento p.e. 01.01.04 at 08.01.04 o portador do ttulo interps a aco cambial, a qual entrou no tribunal at ao dia 08.07.04, aps esta data a aco cambiria prescrever. O facto de prescrever a aco cambiria no significa que prescreve a dvida. Em suma, consequncias por falta de pagamento: (i) possibilidade da aco cambiria art 40 LUC, e (ii) obrigatoriedade de resciso da conveno de uso de cheque (Regime Jurdico do Cheque s/ Proviso ) art 1 e ss RJC, implica que a pessoa deixa de poder emitir cheques, quer em nome prprio, quer em representao de terceiros. As instituies de crdito so obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal, este por sua vez, divulga a listagem a todos os bancos, os quais so obrigados a rescindir tambm as convenes que tenham com essa pessoa. A instituio de crdito que tenha rescindido a conveno de cheque no pode celebrar nova conveno com essa entidade no prazo de 2 anos. 3. ESTABELECIMENTO COMERCIAL 3.1. NOO E ELEMENTOS 3.2. PRINCIPAIS NEGCIOS: TRESPASSE
ACO POR FALTA DE PAGAMENTO (ART 40 LUC) se o cheque apresentado
Noo jurdica de estabelecimento comercial (ou empresa): organizao concreta de factores produtivos como valor de posio no mercado. O estabelecimento comercial o conjunto de elementos reunidos e organizados pelo empresrio para atravs dele exercer a sua actividade comercial, de produo ou circulao de bens e servios. O estabelecimento comercial pressupe, antes demais, um titular, ele o conjunto de meios predestinados por um empresrio, que o titular de um determinado direito sobre ele. Por outro lado, o estabelecimento um acervo patrimonial que engloba um conjunto de bens e de direitos das mais variadas categorias e naturezas, que tm em comum a afectao finalidade a que o comerciante os destina. Elementos do estabelecimento comercial O estabelecimento comercial caracteriza-se pela diversidade dos elementos que o compem. As principais categorias de elementos potencialmente constituitivos, so: Pgina 22/47
Apontamentos de Direito 2004 (a) Elementos corpreos: nesta categoria devem considerar-se as mercadorias, as matrias-primas e os produtos semi-acabados. Incluem-se tambm as mquinas e utenslios, ou seja, a maquinaria, os veculos e os instrumentos destinados a serem utilizados directamente nas tarefas do estabelecimento; (b) Elementos incorpreos: consideram-se os direitos resultantes do contrato ou de outras fontes, que dizem respeito vida do estabelecimento. So normalmente, o direito de arrendamento do imvel, os crditos resultantes de vendas, emprstimos, locaes. Os direitos resultantes de certos contratos relacionados com a esfera de actividade mercantil. Exemplos: direito ao arrendamento, direitos de crdito, patentes, marcas, insgnias, direitos emergentes de contratos de trabalho e de prestao de servios, direitos emergentes de contratos de agncia, concesso ou franquia, etc. (c) Clientela - relaes contratuais com certa estabilidade; expectativa ou capacidade de angariar novos clientes. Consagrao legal do direito clientela: a indemnizao de clientela, consagrada no regime legal do contrato de agncia. H uma clientela certa, que resulta de relaes contratuais com certa estabilidade (ex: contratos de fornecimento ou prestaes de servios a clientes durante um prazo) ou quando a prpria natureza da actividade assegura que os clientes renovaro as suas encomendas. (d) Aviamento - capacidade lucrativa, aptido para gerar lucros. Certas situaes de facto que potenciam o lucro do comerciante. um elemento ou qualidade do estabelecimento. p.e. relaes com fornecedores ou clientes, acesso ao crdito, eficincia da organizao, reputao ou goodwill, posio no mercado, etc. a capacidade lucrativa da empresa, ou seja, a aptido para gerar lucros resultantes do conjunto de factores nele reunidos. O aviamento resulta, tambm, das relaes com os clientes, com os fornecedores de mercadorias, com as instituies financeiras, com os clientes, a eficincia na organizao, a posio mais ou menos forte no mercado. O aviamento exprime uma capacidade lucrativa, que confere ao estabelecimento uma mais-valia em relao aos outros elementos patrimoniais que o integram, da a possibilidade do trespasse valer mais do que a soma dos elementos que o integram. Do ponto de vista econmico, e em sentido amplo, o estabelecimento comercial apresenta-se-nos como um acervo de elementos heterogneos, de direitos e de facto, mas que so aglutinados numa organizao, pois o objectivo assenta na actividade que o comerciante visa desenvolver Trespasse: a transmisso definitiva, por acto entre vivos, com ou sem carcter oneroso, da propriedade do estabelecimento comercial, abrangendo a globalidade dos elementos que o integram. Pode se uma venda, troca, doao, entrada em sociedade ou venda executiva - Artigos 115 e 116 do R.A.U. O trespasse todo e qualquer negcio jurdico pelo qual sejam transmitidos definitivamente e inter-vivos um estabelecimento comercial, como unidade. Ficam excludos do mbito do conceito os casos de transmisso mortis causa. Mas o que essencial para que haja trespasse, que o estabelecimento seja alienado como um todo unitrio, abrangendo a globalidade dos elementos que o integram. Pode, no entanto, algum ou alguns desses elementos ser especificamente dele retirados e subtrados transmisso, que ainda haver trespasse. O primeiro aspecto do regime do trespasse, focado na lei o da forma, j que condiciona a validade do negcio jurdico sua celebrao por escritura pblica, da qual devem constar todos os seus elementos essenciais. O segundo aspecto, consiste no direito de preferncia, que atribudo ao senhorio do prdio arrendado no caso de trespasse por venda ou doao em cumprimento do Pgina 23/47
Apontamentos de Direito 2004 estabelecimento. Ficando de fora, os casos em que o trespasse se deva a doao, a realizao da entrada de um scio na sociedade, a adjudicao na liquidao da sociedade. Cesso de explorao: a disposio temporria e remunerada do mero gozo do estabelecimento comercial. O locador explora a empresa por sua conta e risco, pagando uma determinada remunerao ao dono do estabelecimento - Artigo 111 do R.A.U. A cesso de explorao do estabelecimento comercial um contrato de locao do estabelecimento como unidade jurdica, isto , um negcio jurdico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuio, o gozo e fruio do estabelecimento, isto , a sua explorao mercantil. O cedente ou locador demite-se temporariamente do exerccio da actividade comercial e, quem o assume o cessionrio ou locatrio. A cesso de explorao tem de ser celebrada em escritura pblica. O objecto da cesso de explorao no o imvel em si, mas sim o estabelecimento como um bem unitrio, compreendendo a globalidade dos elementos que o integram e, o prosseguimento de uma dada actividade. 4. AS FORMAS JURDICAS DA EMPRESA 4.1. EMPRESA INDIVIDUAL - EIRL 4.2. EMPRESAS EXPLORADAS SOBRE FORMA COLECTIVA: SOCIEDADES, COOPERATIVAS, ACE, AEIE, ETC..) EIRL (art 1 DL 248/86): corresponde a uma modalidade de exerccio do comrcio por um comerciante individual, que se caracteriza pela limitao da responsabilidade desta ao valor dos bens afectados ao EIRL. Este regime caracteriza pela: possibilidade de afectar parte do patrimnio art 1, n 2; constitui-se por documento particular, excepto se as entradas no patrimnio forem em espcie (imveis) art 2; a responsabilidade limitada aos bens afectos ao estabelecimento, com excepo dos casos em que seja decretada a falncia e que haja prova de que na gesto do estabelecimento no foi verificada a separao do patrimnio art 11, n 2. Fazer esta prova do interesse dos credores, uma vez que podem ir ao patrimnio pessoal do empresrio; limitao da remunerao do titular do EIRL a 3 vezes o salrio mnimo nacional art 13
Artigo 10, 1 - DL n248/86, Dividas pelas quais responde o patrimnio do EIRL ...o patrimnio do estabelecimento individual de responsabilidade limitada responde unicamente pelas dividas contradas no desenvolvimento das actividades compreendidas no mbito da respectiva empresa. O patrimnio do EIRL, no responde por dividas que no sejam da empresa. Artigo 11, 1 - DL n248/86, Responsabilidade pelas dividas do EIRL Pelas dividas resultantes de actividades compreendidas no objecto do estabelecimento individual de responsabilidade limitada respondem apenas os bens a este afectos. Artigo 11, 2 - DL n248/86, Responsabilidade pelas dividas do EIRL No entanto, em caso de falncia do titular por causa relacionada com a actividade exercida naquele estabelecimento, o falido responde com todo o seu patrimnio pelas dividas contradas nesse exerccio, contando que se prove que o princpio da separao patrimonial no foi devidamente observado na gesto do estabelecimento. 4.2 EMPRESAS EXPLORADAS SOB FORMA COLECTIVA Pgina 24/47
Apontamentos de Direito 2004 Sociedades (civis e comerciais) art 1, n 2 CSC e art 980 C.Civil a sociedade implica pessoas, bens, organizao e fins. Cooperativas art 2 do Cdigo Cooperativo: (i) pessoas colectivas autnomas, (ii) obrigao de registo, (iii) poder ser decretadas falidas, (iv) existe um n mnimo de cooperao e de capital, (v) exige-se que haja entreajuda, (vi) proibida a obteno de lucro, (vii) o objectivo a satisfao das necessidades econmicas, sociais e culturais dos seus membros e (viii) podem celebrar ctts com outras entidades que no sejam cooperativas ou membros destes. Podem ser de (a) 1 grau pessoas singulares ou colectivas, (b) de grau superior (associao de cooperativas), e (c) confederaes (qd so do mesmo ramo ou da mesma rea geogrfica) ACE (Agrupamentos Complementares de Empresas) n1 da Lei 4/73, a funo dos ACEs pode ser genericamente caracterizada como a de proporcionar maior racionalidade econmica ao conjunto. O agrupamento realiza uma funo de (i) investigao, (ii) de formao profissional, (iii) de publicidade, que beneficie as empresas agrupadas. Deste modo, as empresas conservam a sua personalidade jurdica, mas o agrupamento adquire personalidade jurdica, com o registo comercial. Pessoas singulares e colectivas podem constituir um ACE; No h perda de personalidade jurdica dos seus membros (no caso das fuses extingue-se a personalidade de uma das partes); O objectivo assenta em atingir determinado fim, relacionado com a actividade dos agrupados; O mbito de aplicao territorial nacional. AEIE (Agrupamentos Europeus de Interesse Econmico) Reg.CEE n 2137/85, os membros do Agrupamento podem ser sociedades ou outras entidades jurdicas pblicas ou privadas. uma figura comunitria, da que ter que ser formado por membros de diferentes estados-membros (pelo menos dois). O objectivo do agrupamento acessrio daquele que prosseguido pelos seus membros no o de realizar lucros por si. No poder, nomeadamente, dirigir actividades dos seus membros ou doutra empresa, ou ter quotas ou aces de uma empresa membro.
O mbito de aplicao territorial comunitrio, enquanto que no ACEs s podem ser constitudos por entidades nacionais. Empresas pblicas art 3 do DL 558/99, empresas pblicas so pessoas colectivas de origem pblica e de funcionamento privado. As empresas pblicas destinam-se explorao de actividades de natureza econmica e social.
5. AS EMPRESAS EM CRISE 5.1. NOES GERAIS 5.2. PROCESSO 5.3. PROCESSO
RECUPERAO FALNCIA
Cdigo do processo especial de recuperao de empresas: DL 132/93 de 23.04 com alteraes introduzidas pelo DL 315/98 de 20.10. Em Setembro de 2004 foi criado um novo regime de falncias - CIRE Existem trs regimes para legislar o mesmo fenmeno: - At 1993: Cdigo Civil: Pgina 25/47
Apontamentos de Direito 2004 - Entre 1993 e 2004: CPEREF; - A partir de Setembro de 2004: CIRE No CPEREF coexistem dois processos judiciais: (i) processo recuperatrio e o (ii) processo de falncia ambos podem ser requeridos por um credor ou pelo Ministrio Pblico art 8 CPREF. Enquanto, que no CIRE no existe processo recuperatrio, cria apenas o processo de insolvncia, cujo resultado pode traduzir-se na recuperao na empresa ou na sua falncia. Processo de recuperao um mecanismo colocado disposio das Empresas, para que quando estas se encontram em situao de graves dificuldades econmicas, tecnicamente falidas, se possam socorrer. A empresa quando est numa situao destas, -lhe impossvel celebrar um acordo com todos os credores que lhe permita continuar a sua actividade, por isso foi criado este regime de processo especial de recuperao de empresas (CPEREF). At 1980 estava previsto no cdigo de processo civil, depois autonomizouse. Uma empresa quando se apresenta recuperao, quem decide so os credores, os accionistas perdem importncia no processo de deciso. Este regime procura conjugar os vrios interesses: credores; accionistas; empresa; trabalhadores, etc., este regime implica tambm que os credores sejam obrigados a seguir este regime no permitindo negociaes paralelas para recuperao das suas dvidas. Em 1998, tambm se registou um novo conceito, em que no s a Empresa insolvente se deve apresentar a este regime. Uma empresa insolvente uma empresa que por falta de activos -lhe impossvel cumprir todas as responsabilidades. Agora tambm a sociedade em situao econmica difcil (que revela que dentro de algum tempo se possa tornar insolvente, no insolvente mas indicia dificuldades financeiras graves que levaro a que dentro de algum tempo no ter capacidade para cumprir as suas obrigaes). Estas sociedades devero apresentar-se a este regime, seno se apresentarem constitui uma falta grave; inclusivamente caso no se submetam a um processo de recuperao, devem apresentar falncia, seno o fizer o empresrio comete um crime grave, o de falncia fraudulenta, punido nos termos do Cdigo Penal art 288. H sempre o dever de actuar no caso de empresa insolvente, ou pedido de recuperao ou pedido de falncia. Na prtica este crime tem vindo a ser punido. Processo de recuperao (na 1 fase igual ao regime do processo de falncia) 1) Requerimento inicial Pode ser feito pela Empresa, por um credor, por trabalhadores ou pelo ministrio pblico. um requerimento de natureza econmica, faz-se por meio de petio escrita. necessrio demonstrar que a empresa se encontra insolvente ou em situao econmica difcil, mas que est em situao de recuperar com uma srie de medidas a adoptar, as quais devero estar medianamente definidas no requerimento inicial. Aqui o ROC tem relevo na medida em que necessrio apresentar os seguintes elementos: (a) relao de credores; (b) relao de processos movidos contra a Empresa; (c) contas dos trs ltimos anos e respectiva CLC se for o caso; e (d) tm que ser entregues todos os meios de prova de (i) insolvncia e (ii) possibilidade de recuperao - p.e. se a empresa for saneada, h que demonstrar que h mercado, e a prova tem que ser demonstrada logo de incio. 2) Citao de credores
Apontamentos de Direito 2004 O juiz convoca ento a citao de credores: aos 5 maiores credores, por carta registada, os restantes credores so citados por edital publicado em: (i) Dirio da republica e (ii) Jornal de grande tiragem. nomeada uma comisso de credores, que tem por funo representar todos os credores. Desta forma, a empresa em causa poder s tomar conhecimento que est em processo de falncia por edital, caso o requerimento inicial seja feito por um terceiro. 3) Anlise de provas O juiz vai analisar as provas, este tem toda a liberdade de pedir novas provas e pedir esclarecimentos para verificao das provas dadas. 4) Despacho do prosseguimento da aco art 25 Aps terem sido apreciados os meios de prova o juiz deve, dentro de 5 dias, dar o despacho de prosseguimento da aco. At esse momento: (a) a empresa que apresentou o requerimento pode desistir do processo e (b) se 51% dos credores conhecidos (que reclamam os crditos) disserem que a empresa no vivel, a empresa segue para processo de falncia: (i) identificao do passivo, (ii) liquidao por rateio do activo e (iii) fecho da Empresa No Despacho do prosseguimento da aco o juiz vai verificar se a Empresa est ou no insolvente (falida), no havendo provas dos pressupostos legalmente exigidos, ento, o processo arquivado. Havendo provas de qq um dos processos, o juiz ter que aferir se a empresa recupervel ou se deve ser remetida para a falncia. Art 25, n 3: se os credores que representem, pelo menos 30% dos crditos se opuserem, o juiz pode mandar prosseguir a aco como recuperao de empresa, ao invs do processo de falncia inicialmente requerido. Art 25, n 4: se for pedida a recuperao pode o juiz mandar prosseguir a falncia, quando nenhuma probabilidade sria prevista exista de recuperao. O juiz no tem poder de deciso, tem apenas a funo de verificar se o processo decorre no mbito dos procedimentos exigveis na lei. 5) Nomeao de um gestor judicial e da comisso de credores Ordenado o prosseguimento da aco de recuperao da empresa art 28, o juiz vai (a) nomear um gestor judicial, (que em termos prticos passa a ser o gestor da Empresa) e (b) uma comisso de credores, vai designar a data para a assembleia de credores e fixar um perodo de estudo e observao da empresa, no superior a 90 dias. A comisso de credores s tem funes consultivas, no executivas. o rgo que representa os credores 6) Perodo de estudo e observao da empresa Neste perodo, o gestor judicial vai ter que elaborar: Uma relao provisria dos crditos da Empresa data da proposta o que implica (i) verificar as contas da Empresa (ii) levantar no tribunal todas as aces e crditos, (iii) aferir a qualidade do credor com prova de que o crdito existe (iv) preparar a lista de crditos reconhecidos, (v) preparar lista de crditos no reconhecidos apesar de reclamados, (vi) preparar lista de crditos reconhecidos e no impugnados e ainda (vii) a lista de crditos, includos nas restantes listagens, que tm garantias reais, pessoais, etc. Estas listas servem para definir quem que vota.
Apontamentos de Direito 2004 Relatrio (art 38) de verificao da situao da Empresa (i) verifica a exactido do balano da Empresa, devendo montar o balano real se as contas da Empresa no se encontrarem consistentes (ii) avaliar a actividade da Empresa; (iii) avaliar se a empresa faz sentido no seu meio econmico, se tem mercado, se se integra bem no tecido econmico (iv) efectuar uma anlise dinmica da Empresa, preparar um business plan e projectar a actividade no tempo e finalmente (v) concluir por uma proposta a aplicar Empresa, no sentido negativo ou no sentido positivo Este relatrio apresentado comisso de credores para ser discutido na assembleia de credores. 7) Assembleia provisria de credores Quem preside assembleia de credores o juiz. Esto presentes os membros da comisso de credores, o delegado do ministrio pblico (Estado e segurana social), o gestor judicial e ainda os credores chamados pela lista anteriormente preparada. Aqui vai-se apurar quem so os efectivos credores da Empresa, quem vai ter direito a voto. Ningum se pode opor aos credores da lista de credores reconhecidos e no impugnados, os crditos impugnados tem que ser votados para ser aceites. Desta deciso da assembleia de credores h ainda a reclamao ao juiz, que vai analisar e vai aferir se credor ou no. Aps a deciso do juiz ficamos com uma lista nica, a de crditos com assento na Assembleia de credores, identificando quem tem garantia e quem no tem. 8) Assembleia definitiva de credores Funciona com se tratasse de uma assembleia geral. O gestor judicial aparece como um administrador que vai assembleia propor medidas (15 dias antes tem que estar disponvel o relatrio). Faz uma apresentao da Empresa e prope a falncia ou medidas de recuperao. Qualquer credor pode tambm propor medidas de recuperao. Apresentada a proposta aos credores, estes podem requerer a suspenso da assembleia para estudar a proposta (tem que ser votado por pelo menos 51% dos credores). Na segunda cesso, submetida a votao a proposta do gestor judicial, para que seja aprovada que tem que ser votada favoravelmente por pelo menos 2/3 do valor de todos os crditos da lista, sem que haja oposio de pelo menos 50% dos crditos afectados pela medida. Se a medida for aprovada vai-se aplicar empresa a proposta do gestor, a qual deve ser homologada pelo juz (a homologao consiste apenas na verificao de que todas as formalidades foram cumpridas). Se a medida no for aprovada: (a) se 2/3 aprovarem a falncia, a empresa entra no processo de falncia ou (b) a empresa fica espera que mais algum (Estado; Empresa, gestor judicial, etc) apresente uma medida - fica suspensa at que uma nova medida seja aprovada. Se seis meses aps a convocatria da assembleia provisria, nenhuma medida for aprovada, ento declarada a falncia automtica Notas: No pode o juiz decretar a falncia, mas antes mandar prosseguir a aco para processo de falncia e convocar a Assembleia de credores para que estes decidam. S aps esta deciso da Assembleia de credores pode o tribunal decretar a falncia, seguindo-se a fase de liquidao dos activos. Aps decretado o estado de falncia aplicam-se os art 122 e ss; Pgina 28/47
Apontamentos de Direito 2004 Quando o processo no tenha que seguir o processo de falncia, mas sim como processo de recuperao tem que vir explicitado na declarao a medida concreta de recuperao, as quais so aprovada em Assembleia Geral, art 62: consagra a igualdade dos credores nos processos especiais de recuperao, com a excepo dos credores com garantias reais (salvo se estes no derem o seu acordo); art 63: consagra a manuteno dos direitos do credor relativamente a terceiros, p.e. um credor no vai poder executar os avalistas de uma livrana porque ele concorda com a mesma medida de recuperao. O credor para poder executar os avalistas, tem que vota contra ou no aprovar a medida recuperatria proposta e aprova em Assembleia de credores. Caso no vote contra, o credor no pode agir contra terceiros.
Medidas de recuperao: Concordata (art 66 a 77) a medida mais simples, corresponde ao rescalonamento da dvida, envolvendo no s o perdo de juros, moratria no vencimento, reduo de crdito. Esta figura mexe apenas no crdito. Os administradores da empresa anteriores podem permanecer art 68 Reconstituio empresarial (art 78 a 86) Assenta na extino da personalidade jurdica da sociedade e criam-se novas empresas, com o patrimnio anterior. Consiste no desmembramento da empresa pela constituio de outras empresas por rea de negcio, de forma a isolar aquelas que so mais rentveis conseguindo, assim, ganhos que associados a outras empresas poder traduzir-se na recuperao da Empresa. Em termos prticos esta medida pouco aplicvel. Pode ser anulada, nos termos do art 85, constituda a situao que existia antes da reconstituio empresarial, ie, determinada a extino das novas sociedades, surgindo de novo a entidade que existia antes. Reestruturao financeira (art 87 a 96) Consiste na implementao de determinadas medidas para que se consiga chegar a uma situao em que o activo fique superior ao passivo e ainda fique com fundo maneio p.e: (a) reduo de crditos, (b) aumento de capital, (c) dao de bens em pagamento; (d) converso de crditos em capital, (e) diminuio de capital para cobertura de prejuzos, etc.- medida prevista no art 88, n 1 para alterao do passivo; medida prevista no art 88, n 2 - para alterao do activo Gesto controlada (art 97 a 117) a medida mais utilizada a mistura das trs anteriores com um plano concertado entre os credores e a Empresa. Nesta figura o gestor vai fazer o desenvolvimento do proposto no relatrio. Na gesto controlada, h uma nova administrao (nomeada pelos credores) que inclui normalmente os gestores judiciais. Nesta gesto controlada h uma comisso de fiscalizao que tem que obrigatoriamente incluir um ROC. Nas restantes medidas a aco do gestor judicial termina com a aprovao de medidas, na gesto controlada, o gestor judicial normalmente segue com a nova administrao nomeada. Nos termos do art 99, a lei permite que o plano de actuao possa ser complementando com outras medidas. A gesto controlada tem o seu prazo definido,
Apontamentos de Direito 2004 no pode ser superior a 2 anos, podendo ser o prazo prorrogado apenas uma vez e por mais de 1 ano.
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONCILIAO RELATIVO A EMPRESAS EM DIFICULDADES ECONMICAS (DEC-LEI N 316/98)
Este decreto foi aprovado aquando da grande reforma do CPEREF. O acordo entre as partes (credores e empresa) era mais fcil se houvesse uma entidade moderadora, a quem fosse atribudo poderes de zelao do processo. A funo de moderador foi atribuda ao IAPMEI. Art 1: a iniciativa compete Empresa, desde que preenchidos certos requisitos; Art 2: a finalidade consiste na obteno de um acordo entre a empresa e os credores, sendo o contedo de forma livre; Art 3: o procedimento de conciliao requerido pelo IAPMEI; Art 4: o IAPMEI pode recusar o requerimento para aplicao do procedimento de conciliao, se entender que (a) a empresa economicamente invivel, (b) no provvel o acordo entre as partes, e (c) no eficaz a sua interveno para a obteno do acordo. Em qualquer momento, o IAPMEI concluir a verificao de uma daquelas situaes, pode declarar extinto o procedimento ar 10 o IAPMEI no necessita de fundamentar a sua deciso, apenas necessita de invocar uma das situaes previstas no art 4. A extino pelo IAPMEI do procedimento de conciliao no implica a falncia o pedido que se extingue. Nos casos judiciais, a no aprovao do processo de recuperao leva ao processo de falncia e inevitavelmente declarao de falncia. Nos termos do art 10, se j estiver a decorrer o processo judicial, este fica pendente da deciso do IAPMEI, quando este decidir, o processo judicial continua.
EMPRESAS (CIRE): DEC-LEI 53/2004
Principais alteraes: De acordo com o art 1 o objectivo do processo de insolvncia, consiste na liquidao do patrimnio do devedor e a sua repartio pelos credores (defesa dos direitos dos credores). Enquanto que, no CPEREF primeiro deve-se aferir se a empresa recupervel economicamente, caso no seja, ento, prossegue o processo de falncia; Extingue-se a fase introdutria comum aos processos de falncia e de recuperao requer-se o processo de insolvncia do devedor. Art 2 estabelece os sujeitos passivos de declarao de insolvncia: quaisquer pessoas singulares ou colectivas, desde que tenham personalidade jurdica, excepto as pessoas colectivas pblicas, as instituies de crdito e financeiras, etc, porque estas tm regime prprio; As figuras de gestor judicial e de liquidatrio deixam de existir e passa haver um administrador da insolvncia. Em termos de aprovao funciona da mm forma, pela Assembleia de credores. A comisso de credores tambm permanece.
6. AS SOCIEDADES COMERCIAIS 2. CONCEITO DE SOCIEDADE COMERCIAL O n 2 do art 13 C.Comercial, refere-se espcie de comerciantes que denomina de sociedades comerciais art 1 CSC. Assim, nos termos do art 1, n 2 CSC so sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prtica de actos de comrcio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade annima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por aces . A sociedade comercial uma sociedade, obedecendo aos requisitos do art 980 C.Civil, acrescidos dos requisitos especficos constantes do n 2 do art 1 CSC. Do conceito de sociedade do art 980 C.Civil retiramos 4 elementos caracterizadores do conceito sociedade: (a) elemento pessoal, (b) elemento patrimonial, (c) elemento finalstico, e (d) elemento teolgico (a) elemento pessoal: pluralidade de scios O art 980 C.CIVIL define sociedade como o contrato em que duas ou mais pessoas se obrigam (), pelo art 7, n 2 CSC, o nmero mnimo das partes de um contrato de dois, excepto quando a lei exija nmero superior ou permita que a sociedade seja constituda por uma s pessoa, o caso das sociedades unipessoais. No art 142 CSC, o legislador prev o que acontece quando a sociedade fica diminuda a um nico scio: (i) ou o scio o Estado ou (ii) o scio uma pessoa individual ou colectiva e a sociedade pode ser dissolvida, decorrido um ano, na sequncia de sentena judicial. Contudo, o CSC prev dois casos de unipessoalidade originria: (a) SU por quotas art 270-A, a unipessoalidade pode no ser originria, mas a partir da transformao, (b) SU annima art 488, o accionista nico neste caso uma sociedade comercial (por quotas, annima ou em comandita por aces). OS scios podem ser: - pessoas singulares capazes (os incapazes ou os interditos atravs de representao, nas SNC ou SC, s com autorizao do tribunal art 1889, n 1, alnea .d) do C.Civil. Nos termos do art 8, na CSC, os cnjuges podem ser scios, desde que s um deles assuma responsabilidade ilimitada (para a proteco do patrimnio pessoal); - pessoas colectivas art 11, N 4,5,6 CSC (b) elemento patrimonial Consiste na obrigao de contribuir com bens ou servios. O art 980 C.Civil expressa a obrigao de entrada, atravs da qual os scios efectuam contribuies que iro formar o patrimnio inicial da sociedade. Art 20 CSC: todo o scio obrigado a entrar p/ a sociedade com bens susceptveis de Pgina 31/47
Apontamentos de Direito 2004 penhora, ou, nas sociedades em que tal seja permitido (soc. em nome colectivo e nas soc. em comandita, qto aos scios comanditados), com indstria (c/ prestao de servios). As contribuies de entradas dos scios desempenham 3 funes: 1. no seu conjunto, o patrimnio com o qual a sociedade vai iniciar a sua actividade; 2. definem a proporo da participao de cada scio na sociedade e 3. fixam o capital social. (c) elemento finalstico o exerccio em comum de certa actividade econmica que no de mera fruio, que se encontra expresso no contrato de sociedade. Nas sociedades comerciais expressa-se na prtica de actos de comrcio art 1, n2 do CSC. O objecto da sociedade vem regulado no art 11 CSC e pede ser directo vem definido no ctt da sociedade n 2 e 3, ou indirecto, que consiste no exerccio indirecto de uma actividade comercial atravs da participao noutras sociedades. Nos termos do disposto n 4 deste artigo - no depende de autorizao no ctt de sociedade nem de deliberao dos scios, salvo disposio em ctt, a aquisio pela sociedade de participaes em sociedades de responsabilidade limitada, cujo objecto seja igual quele que a sociedade est exercendo. (d) elemento teleolgico a repartio dos lucros dessa actividade, o lucro define-se como um acrscimo patrimonial ou uma poupana de despesa. O direito aos lucros pelo menos no final de cada exerccio est previsto na lei art22 CSC este direito especialmente acentuado no regime das sociedades por quotas e annimas o legislador criou o direito a um dividendo mnimo obrigatrio de 50% dos lucros de cada exerccio, visando, assim, proteger os interesses minoritrios. Dos lucros apresentados, os scios s podem destinar a reservas, 50%, salvo clausula no ctt ou deliberao dos scios tomada por maioria qualifica (3/4) dos votos correspondentes ao capital social. O legislador admite um nmero muito restrito de tipos sociais, estes distinguem-se atravs de 3 caractersticas: (i) responsabilidade dos scios pela obrigao de entrada: trata-se de uma caracterstica fundamental, pois identifica a responsabilidade dos scios para com a sociedade, no que respeita formao inicial do patrimnio da soc.; (ii) responsabilidade dos scios pelas dvidas da sociedade, esta caracterstica permite saber se os scios so ou no responsveis perante os credores da sociedade, pelas dvidas desta; (iii) modalidades de composio e titulao das participaes na sociedade, permite caracterizar a natureza e aforma de cada parte do scio da sociedade.
Pessoa l Plu lid d d s c : m im 2 - art ra a e e io in o 7 n do CS , 1 C Pe s singula s e ca zes ssoa re pa Pessoa colectiva s s Elem entos Pa onia Ob a n e tra a trim l rig o a n d art 8do CS 6 1 2 e 1 8 C, 7 , 2 8 9 , n1d) do C.Civil art1 , n4 , CS 1 ,5 C
Pa trimonio, ga ntia dos credores e ra art 2 , n ,a); 2 a 3 do CS 0 1 5 0 C dete ina o va do ca l socia rm lor pita l Directo: esta rio e do exerccio tut Indirecto: obje a rto cto be art 9 n d), e art 1 , n1 ,3do , 1 1 ,2 CS C art 1 , n 4do CS 1 C art3 a 3 do CS 1 5 C
Fina listico Te olgico No de o soc. Comercia l Objecto Form a
Ob c jeto Lu ro c A pr de a tica ctos de com rcio Pre sun da sua com o ercia de lida Principio da tipicida de
Lim sua distribui ites o
art 2 n , 1 parte do CS , 2 C art1 , n 2do C.Com rcia 3 e l art2 n , 2 parte do CS , 2 C
Apontamentos de Direito 2004 3.TIPOS DE SOCIEDADES De acordo com ao art 1,n2 do CSC, o principio da tipicidade determina que s podem ser adoptados os tipos de sociedade previstos na lei, ou seja, (i) sociedades em nome colectivo (SNC); (ii) sociedades por quotas (SQ); (iii) sociedades annimas (SA), e (iv) sociedades em comandita simples e comandita por aces (SCS e SCA). O legislador ao traar as linhas bsicas de caracterizao de cada tipo de sociedade est a garantir sobretudo a segurana do comercio jurdico.
Modalidade de re s sponsabilida dos scios: de - individua s o scio re l: sponde pela sua e da ntra ; - subsidi : s responde pera os credores depois de esgota o pa nio societ ria nte do trim rio; - solid ; pode a ria pena um scio sa zer na integra a obriga s tisfa s es socia tem no enta o direito de is, , nto regresso sobre os resta s scios a 1 5 nCS nte rt 7 , C - ilim da responde pa a da sua e da (c/ pa onio pessoa ita : m ra lm s s ntra s trim l) - lim da respondem a sua entra ita ; t da
3.1. SOCIEDADES EM NOME COLECTIVO (ART 175 A 196 DO CSC) CARACTERSTICAS: A responsabilidade dos scios: (a) perante a sociedade respondem individualmente pela sua entrada; (b) pelas obrigaes sociais e perante os credores - a responsabilidade subsidiria em relao sociedade, ie, primeiro responde os bens da sociedade s depois que entram os bens pessoais, e solidria e ilimitada entres os scios art 175, n 1 CSC. Cada scio responde, com o seu patrimnio pessoal, solidariamente com os restantes scios perante os credores da sociedade, inclusive pelas dividas anteriores sua entrada para a sociedade; No h ttulos representativos das partes sociais art 176, n 2 CSC (a partir do registo comercial sabe-se a estrutura societria); So admitidas contribuies de indstria art 176, n 1 alnea a) e art 188 do CSC, podendo todos ser scios de indstria, porm essas participaes no podem ser computadas no capital social; Nenhum scio poder exercer actividade concorrente com a sociedade art 180 CSC, nem ser scio de responsabilidade ilimitada noutras sociedades, salvo consentimento dos restantes scios; As partes sociais s podem ser transmitidas entre vivos, atravs de escritura pblica (quando a sociedade tiver bens imveis), desde que haja consentimento dos restantes scios art 182, n 1 CSC; Em regra cada scio tem 1 voto, podendo ser estabelecido outro critrio de votao no contrato, desde que os scios mantenham o direito de 1 voto e os scios de indstria tenham nmeros de votos igual ou menor nmero de votos atribudos aos scios de capital (votos equivalentes ao scio minoritrio) art 190 CSC; Quanto gerncia, salvo indicao em contrrio no ctt da sociedade, todos os scios so gerentes, mesmo que no sejam fundadores art 191 CSC. No caso, de uma pessoa colectiva ser scia dever nomear pessoa singular para, em nome prprio, exercer o cargo de gerente art 191, n 3; A alterao do ctt tem que ser deliberada por unanimidade dos scios, a menos que o ctt autorize uma deliberao por maioria, a qual no dever ser inferior a do nmero total de votos art 194 CSC. Tambm s por unanimidade pode ser deliberada a admisso de novo scio. 3.2. SOCIEDADES EM COMANDITA, SIMPLES E POR ACES (ART 465 A 480 DO CSC) CARACTERSTICAS: Sociedades em comandita distinguem-se dos outros tipos por coexistir duas espcies de scios: (a) scios comanditados ( semelhana do scios da SNC) tm uma responsabilidade ilimitada e representam a sociedade, ocupando cargos de gerncia e de administrao, e os (b) scios comanditrios - tm Pgina 33/47
Apontamentos de Direito 2004 responsabilidade limitada s suas entradas, no representam a sociedade e no ocupam cargos de gerncia ou de administrao; Nas SCS no h representao do capital social por aces e estas aplicam as disposies previstas s SNC art 474 CSC, enquanto que, nas SCA existe representao do capital social por aces e a estas aplicam-se as disposies das SA art 478 CSC, tem de ter pelo menos 5 scios comanditrios; Tal como nas sociedades de capital, o scio comanditrio no pode consistir em indstria art 468 CSC
3.3. SOCIEDADES POR QUOTAS (ART 197 A 270 DO CSC) CARACTERSTICAS: Responsabilidade dos scios art 197 CSC (a) solidria em principio cada s scio responde pela sua entrada, mas os scios so solidariamente responsveis por todas as entradas, de todos os scios, convencionadas no pacto social; (b) limitada sua participao social, tendo direito de regresso relativamente aos restantes scios; S a sociedade com o seu patrimnio que responde pelas suas dvidas para com os credores. Os scios no respondem com os seus bens, a menos que no pacto social se tenha estipulado que um ou mais scios sero responsveis pelas dividas daquela, at determinado montante e solidria ou subsidiariamente em relao sociedade art 198 CSC; A firma contm denominao Limitada ou Lda. art 200 CSC; O capital mnimo de 5 000 art 201 e as quotas no podem ser inferiores a 100 ; No so permitidos scios de industria art 202 CSC, pelo que todos os seus scios s podem entrar com $ ou bens (requer o relatrio do ROC); Pode haver diferimento de metade das entradas em $, at 5 anos, mas o montante realizado no pode ser inferior ao montante fixado por lei para o capital social (5 000 ) art 202, n2 e art 203 CSC; Tempos das entradas art 203 CSC o scio s entra em mora depois de interpelado pela sociedade para efectuar o pagamento, o prazo varia entre a 30 a 60 dias. Se o scio no efectuar o pagamento, no prazo definido na interpelao art 204 CSC, deve a sociedade avis-lo por carta registada, que a partir do 30 dia seguinte recepo da carta, fica sujeito a excluso e a perda total ou parcial da quota Art 205 CSC Venda da quota excluda; Art 207 CSC Se um scio no pagar sociedade a sua entrada, tempestivamente, pode ser excludo, sendo ento os restantes scios solidariamente responsveis perante a sociedade, pelo pagamento da parte da entrada do scio excludo que estiver em divida; Art 209 CSC Prestaes acessrias: Podem ser pecunirias ou no, podem ser gratuitas ou onerosas (remuneradas - juros), so impostas a alguns ou a todos os scios por ctt; extinguem-se com a dissoluo da sociedade; Art 210 CSC Prestaes suplementares: Se as PS forem deliberadas e no estiverem previstas no ctt da sociedade, essas deliberaes so anulveis por fora do art 58 e 59 CSC; contudo, num prazo de 30 dias sana-se o vicio a contar do conhecimento por AG, depois de notificado por escrito (escritura pblica); Art 215 CSC Direito Informao; Art 217 CSC Direitos aos lucros: Salvo clusula contratual ou deliberao tomada por maioria de 3/4 dos votos em AG, no pode deixar de ser distribudos aos scios 50% do lucro do exerccio conjugar com os art 31 a 35 CSC (Limites aos lucros conservao ao capital);
Apontamentos de Direito 2004 Art 225 e 229 CSC Transmisso das partes sociais: (a) Por morte - por clausula de intransmissibilidade ou de condicionamento, a respectiva quota do falecido no ser transmitida aos seus sucessores, deve ser (i) amortizada (extinta) ou (ii) adquirida pela sociedade ou por scio ou por terceiro por mediao da sociedade art 225, (b) Por vida - Cesso de quotas: cesso condicionada ao consentimento da sociedade, o qual deliberado em Assembleia Geral, salvo quando transmitida a cnjuge, descendente ou ascendente (neste caso, livre no necessita de deliberao em AG). vlida a clausula que probe a cesso de quotas, mas os scios tm direito exonerao, uma vez decorridos 10 anos enquanto scio, nos termos do art 229, n 1 CSC. Quer o acto da (i) exonerao do scio, quer o da (ii) amortizao da quota dependem da deliberao dos scios em AG, nos termos do art 246 CSC Art 228 CSC Assembleias gerais Resumo :
(a solid em principio ca s scio responde pela sua entra , ma os scios s ) ria da da s o 9 C solida riam ente respons veis por toda as entra s, de todos os scios, convenciona s da das Art 1 7CS no pa socia cto l; itada sua pa rticipa o socia tendo direito de regresso rela mente a resta l, tiva os ntes Art 1 7CS Respons. dos (b) lim 9 C scios; scios (c) S asocieda decom o seu pa nio que responde pelas suas dvidas pa trim racom os credores. Os scios n respondem com os seus bens, a m o enos que no pa socia se cto l Art 1 8CS 9 C tenha estipula que um ou ma scios sero respons do is veis pela divida da s s quela a , t determ do m ina onta e solidria ou subsidia nte riamente em rela o socieda de Art 2 1e Art 0 2 9 3 CS 1/ C Montante - Ca pital m inimo 5 000 ; o va da quota no pode ser a < 100 lor s s Artigo 1 9 9 - Deve menciona o va de cada quota e a identifica de ca titula r lor o da r Conte do CS C - Deve menciona a entra s efectua por cada scio e a que fora diferidas r s da das s m - N so permitidos scios de indstria o ; Artigo 2 2 0 - As entra s podem ser em $ e c/ bens (requer rela da trio ROC) CS C - Pode ha diferim ver ento de 50% da entra s em $, m o m s da as onta rea do n nte liza o De Entrada pode ser < a 5 000 - Se o scio n pa r sociedade a sua entra tem o ga da, pestiva ente, pode ser e lu o m xc d , Artigos 2 4 , 0 sendo os resta ntes scios solida m ria ente respons veis pera a socieda pelo nte de, 2 5 e 2 7 CS 0 0 C pagmento da pa da entra do excludo que estiver em divida rte da Artigo 2 9 0 CS C Artigo 2 0 1 CS C Art 5 e 5 8 9 CS C Art 2 4CS 1 C Art 2 7CS 1 C
Obrigae De prestae s s - Podem ser pecuniria ou n gra s o, tuitas ou onerosa (remunera s - juros), imposta a s da s ace ssria s alguns ou a todos os scios por ctt; extinguem com a dissolu da socieda -se o de. - S pecuni (tem sem $ por objecto); so delibera s pelos scios; s gra o rias pre da o tuita s, no vencem juros. Pre e sta s - Se a PS forem delibera s e n estiverem prevista no ctt da sociedade, essas s da o s suple mentare deliberaes s a veis por fora do art5 CSC; contudo, num prazo de 30 dia s o nul 8 s sa -se o vicio a conta do conhecim na r ento por AG, depois de notifica por escrito do (escritura pblica ) Informao Sa clausula contra ou delibera o tom por m ioria de 3/ 4 dos votos em AG, lvo tual ada a Dire itos no pode deixa de ser distribudos a scios 50% do lucro do exerccio - conjuga com r os r Aos Lucros art 3 a 3 CS (Limite aos lucros) 1 5 C s Por cla usula de intra nsmissibilida ou de condiciona de mento, a respectiva quota do fa lecido n ser transmitida a seus sucessores, deve ser (i) a o os mortiza (extinta) ou (ii) da - Po mrte adquirida pela socieda ou por scio ou por terceiro por m r o de edia da socieda o de. Transmisso Cess de quotas: cess condiciona ao consentim o o da ento da socieda o qual de, da parte s s deliberado em Assem bleia Gera sa qua l, lvo ndo tra nsmitida a conjuge, descendente ou sociais - Po v a r id ascendente (neste ca livre no necessita de delibera o em AG). so, vlida a cla usula que proibe a cess de quotas, m s os scios tm direito o a exonera o, um vez decorridos 10 a enqua scio a nos nto - Seguem a regra prevista pa a SA s s s ra s - S convoca s por carta regista (ou outra form lida se o ctt prever) copm o da da a de antecedncia minima de 15 dia s - S presidida pelo scio m iorit que nela estiver presente e a a s s a o s a rio s cta o ssinada s por todos os presentes - os Scios podem fa zer-se representa pelo seu conjuge, descendente ou ascendente, a r no ser que o ctt perm outros representa ita ntes - A ca centimo corresponde 1 voto (p.e a 5 000 , corresponde 10 000 votos), da podendo o ctt perm 1 voto duplo por centimo a certos scios, que no possuem m is itir a de 20% do c.socia - pa n haver a l ra o busso de poder - Qua ndo ha conflito de interesses o scio n dever vota ja o r - A soc. a inistrada por 1 ou ma gerentes e pode ca a scios ou a terceiros; s dm is ber o nom eados no ctt ou por delibera o - Sa disposto em contr no ctt, o gerente tem direito a remunera lvo rio o - A rencia ao ca de gerente deve ser dirigida por carta socieda sob pena de rgo de, poder ser exigida indem pelos prejuizos ca dos socieda niza o usa de - Podem ter conselho fisca m devem designar 1 ROC pa proceder reviso de l, as ra conta (3 requisitos: total ba no > a 1 500 000 ; tota de venda liquidas e outros s la l s proveitos > 3 000 000 ; n mdio de traba dores > 50) lha - As a es de ctt exigem uma m ioria de 3/ 4 dos votos, podendo ser m eleva ltera a ais do por disposi contra o tual - Nos a entos de ca l em $, os scios goza de direito de preferncia podendo ser um pita m , efectua no prazo de 10 dia a conta da delibera o ou da recep da a . do s r o cta
S ocie dade por Quota s s
Art 2 5CS 2 C
Art 2 8CS 2 C Art 2 9CS 2 C Art 2 8 n 1 4, CS C Art 2 8 n 3 4, CS C
Asse mble Ge is ias ra
Art 2 9 n 5 4, CS C Art 2 0 n 2 5, CS C Art 2 1CS 4 C Art 2 2CS 5 C Art 2 5CS 5 C Art 2 8CS 5 C Art 2 2 n 2 6, CS C Art 2 5CS 6 C Art 2 6 n 1e 6, 5 CS C
Ge ncia e Fiscalizao re
3.4. SOCIEDADES ANNIMAS (ART 271 A 464 DO CSC) CARACTERSTICAS: Cada scio responde individual e exclusivamente para com a sociedade pelo valor da sua entrada art 271; S a sociedade responsvel, com o seu patrimnio, perante os credores, pelas suas dvidas; Tm de se constituir com um capital nominal mnimo de 50 000 e no pode ser constituda por um n inferior a 5 scios, salvo se a lei dispense ou no caso em que a sociedade detida directa ou indirectamente pelo Estado, em que este fique a deter a maioria do capital, a sociedade pode-se constituir apenas com 2 scios art 273 CSC; No so admitidas contribuies de indstria art 277 CSC; nas entradas em $ s pode ser diferida a realizao de 70% do valor nominal das aces (no pode ser diferido o valor do prmio, quando previsto); O ctt de sociedade no pode diferir as entradas em $ por mais de 5 anos art 285 CSC; As participaes so formadas por aces, que constituem fraces do capital social, com o mm valor nominal, no podendo ser < a 1 cntimo art 276 CSC, e so representados por ttulos livremente transmissveis art 326 e 327 CSC; No cabe aos accionistas o nus de administrar, controlar ou representar a sociedade, admitindo-se no accionistas para assumirem essa responsabilidade art 390, n 3 CSC 4. CONTRATO DE SOCIEDADE Requisitos do processo constitutivo: Uma vez decidida a constituio da sociedade, o 1 passo a dar a (i) obteno do certificado de admissibilidade de firma no RNPC, sem o qual o notrio no pode lavrar a respectiva escritura de constituio. (ii) Poderse- tambm requer o carto provisrio de identificao de pessoa colectiva (necessrio para o depsito do capital). (iii) Antes da escritura de constituio os scios tero que depositar numa instituio financeira os valores das entradas iniciais em $, numa conta em nome da sociedade. O depsito do capital social poder ser comprovado pela exibio do titulo de deposito emitido pelo banco ou por declarao dos scios sob sua responsabilidade art 202, n 3 e art 277 CSC. No caso de haver entradas em espcie necessrio a apresentao do relatrio do ROC sem interesse na sociedade, designado por deliberao dos scios art 28 CSC. (iv) O contrato de sociedade um negcio formal e tem que ser celebrado por escritura pblica art 7 CSC, este acto deve ser acompanhado pela declarao de inicio de actividade. Na escritura de constituio os scios devem autorizar os administradores a levantar o $ das entradas par pagamento das despesas de constituio. (v) Segue-se o registo comercial art 5 CSC, neste momento que a sociedade adquire personalidade jurdica e esto assegurados os interesses de terceiros e a publicao em Dirio da Republica, no prazo de 30 dias aps o registo e em jornal local. Contrato de sociedade: um acordo vinculativo que assenta sobre duas ou mais declaraes de vontades, contraditrias mas harmonizveis entre si, que visam estabelecer uma regulamentao unitria de interesses. Deste modo, contrato de sociedade caracteriza por ser (i) plurilateral, uma vez que nele intervm ou tm possibilidade de intervir mais de duas partes e por ter (ii) uma finalidade comum, quer de fim imediato (exerccio da actividade social), quer de fim mediato a partilha de lucros. As partes associam-se com vista realizao de um fim comum duradouro. A falta de menes obrigatrias art 9 CSC conduz inexistncia ou nulidade do contrato (quando existe algum vicio), nos termos do art 42 CSC; Menes obrigatrias especiais (contedo do ctt): SNC art 176; SQ art 199; SA art 272; SC art 466 CSC Pgina 37/47
Apontamentos de Direito 2004 Sociedades irregulares: so aquelas cujo ctt est viciado por vcios de forma ou de substncia, o ctt no cumpre os requisitos previstos na lei. Sociedade aparente: no h acordo sobre a futura constituio de sociedade comercial art 36, n 1 respondem solidria e ilimitadamente pelas obrigaes contradas. Sociedade oculta: a sociedade existe mas no aparece como tal, quem aparece algum que actua em seu nome (um empresrio). Acordos parassociais: so convenes celebradas entre todos ou alguns scios relativos ao funcionamento da sociedade, ao exerccio dos direitos sociais ou transmisso de quotas ou aces. Estas convenes no beneficiam de proteco jurdica que tm os estatutos sociais as deliberaes contrrias aos estatutos so invlidas e os actos em contraveno com os estatutos so, em princpio, inoponiveis sociedade, enquanto, que as violaes dos acordos parassociais tem efeitos obrigacionais art 17, n1. 4.1. IRREGULARIDADE
NA CONSTITUIO
Ante da s e scritura
- Aplica m-se as disposies que regem a sociedades civis (a 980 C.Civil): os s rt. futuros socios a celebrao da escritura respondem com nas socieda civis t o des entre os scios e perante 3s. - responsabilidade solidria e ilimitada - O patrim nio da sociedade constituir um patrim nio a utonom com um regim o, e especial de responsabilida por dividas des - A sociedade em form ao tem persona lidade judiciria - entre si: aplicam as regra estipulados no ctt de socieda a -se s de; s Rep n . Do sos s tra isses por acto entre vivos das partes socia e a nsm is s sc s io m odificaes de ctt, requerem a una idade dos scios nim - SNC: responsa bilida solidria e ilim da presum de ita ; e-se que h consentim ento de todos os scios na celebra o desses negcios
Art 3 , n2CS 6 C Art 9 7 n 1 9, C.Civil Art6 d) CPC , Art3 , n 1e 2 7 CS C Art3 , n 1e 2 8 CS C Art3 , n1 e 9 2 C CS
Ante do s re gisto Pe te3 ran s
Irre gularidade na constituio
- SCS: responsabilida pessoal e solidria dos scios coma de ndita dos e dos com anditrios que consentirem o inicio das actividades socia is, e tam bm presum e-se o consentim ento de todos nos negcios em ca usa - SQ, SA, SCA: responsabilidade ilim itada e solidria rela tivam ente aos que a girem em representa o da socieda ou a de utorizaram o negcio, os resta ntes respondem a ao lim da sua entrada t ite acrescida do que tiverem recebido a titulo de lucros ou de distribuio de reserva s
Art 4 CS 0 C
Ante da s Art4 , n 1 e 2 , ) e scritura CS C c n lo O contrato da sociedade nulo se no tiver sido reduzido a escritura pblica tt u - Rege-se pelas disposies aplica vis aos negcios (i) nulos ou (ii) a nulveis - em o nulavel Ante do fun do vicio, o ctt nulo ou a s re gisto - A inva lidade decorrente da inca cidade oponivel pelo contra pa ente incapaz ou Art 4 CS 1 C n loo u u pelo seu representante legal, ta contra os outros com perante 3s. nto o u vl Invalidade an la e - A inva lidade resultante de vicio de vontade s oponivel a dem scios os ais do contrato (erro,sim ulao,decla es n series) ra o Art4 , n 1e 2 2 - Nas SQ,SA,SCA: s pode ser declarado nulo o ctt relativam ente a vicios os CS C referidos no a 42, n1, a rt lguns so sa veis: falta de firm e de sede na a De pois do re gisto - Nas SNC e SCS: so fundam entos de invalida as ca de usas gerais de invalidade dos n loo u u Art 4 CS 3 C negocios juridicos de acordo com a lei civil, s sanaveis a fa de (a o lta ) an la e u vl firm a,sede,obejecto e capital, bem com (b) o valor de entra de algum scio e da o da s presta es por si realiza s. da - Entrada da socieda em liquidao, no entanto, este acto n exime que os scios de o de rea lizar as suas entra s - os scios tem que ter as sua participaes sociais da s rea da de form a existir patrim liza s, a nio societ capaz de responder rio, s es pera terceiros. nte Efe itos da de clarao de obriga Art 5 CS 2 C invalidade do ctt - A declara o de inavilidade, quer no ca da nulida quer no da anula o, n so de, o prejudica a efica dos negocios celebrados a cia nteriorm ente, salvo se (a) a nulidade proceder de sim ula viola o da ordem pblica, ou (b) se o terceiro conhece a o, invalidade (m f)
5. Sociabilidade e participao social 5.1. Direitos dos scios 5.2. Obrigaes dos scios Direitos dos scios O scio entra para a sociedade com uma contribuio patrimonial em $ ou em espcie assumindo, em contrapartida a figura de scio. Os scios ao entrarem com as suas contribuies para a sociedade, perdem a sua titularidade, ficando a sociedade proprietria das mesmas. A participao social composta por um conjunto de situaes activas, quer de natureza patrimonial direito aos lucros, direito de preferncia na subscrio dos aumentos de capital quer de natureza corporativa direito de voto, direito informao, bem como de outras situaes passivas, como a obrigao de realizar as prestaes de entrada e outras estipuladas no pacto social. O scio adquire face sociedade uma situao jurdica complexa, composta por posies activas e passivas, ou seja, direitos e obrigaes. Esses direitos consubstanciam-se no: a) Direito qualidade de scio: configura-se no direito de no ser excludo pela maioria (principio da conservao da empresa), excepto se o scio pelo seu comportamento lesivo aos interesses sociais possa por em dvida a subsistncia da empresa, neste caso, o scio poder ser afastado para salvaguarda da prpria empresa (p.e. art 242 CSC). Por outro lado, o direito qualidade de scio poder ser igualmente limitado pelo princpio do abuso do direito e do princpio da boa-f. Contudo, o legislador prev certas situaes que tem como consequncia a excluso do scio, nomeadamente (i) a falta de realizao de entradas, (ii) falta de realizao das prestaes suplementares nas SQ, e (iii) a amortizao forada das quotas ou aces. b) Direito aos lucros: o direito aos lucros um direito fundamental dos scios, pois ele a causa na sua participao na sociedade. O direito aos lucros no se deve confundir com o direito aos dividendos, pois estes consistem apenas num modo de participao nos ganhos sociais que no pode ser afastado por tempo indeterminado. Os scios tambm participam nos lucros retidos nas reservas, quer na liquidao das sociedades, quer antes, nas restituies de activos, nos aumentos de capital e na transmisso ou amortizao de quotas ou aces. O direito aos lucros inderrogvel e irrenuncivel nula a clausula que exclui o scio da comunho nos lucros, ou que isente de participar nas perdas art 22, n 2 CSC, salvo o disposto quanto aos scios de indstria, que no so admissveis nas sociedades de responsabilidade limitada. Pgina 39/47
Apontamentos de Direito 2004 Art 22, n 1 CSC estabelece um principio os scios participam nos lucros e nas perdas da sociedade segundo a proporo dos valores nominais das respectivas participaes no capital. Mas este principio no absoluto, a prpria lei admite um preceito especial scios de indstria art 178 CSC ou conveno ao contrrio. Atravs de conveno em contrrio os scios podem estipular modalidades de participao nos lucros, que no coincidem com a participao no capital social, mas condicionados a certos limites. A regra supletiva no pode ser derrogada ou modificada por deliberao social maioritria. Nem todo o lucro distribuvel vigora o principio da solidariedade dos exerccios ie, o lucro deve ser visto como o resultado continuado da actividade comercial e no apenas de um nico exerccio. S haver lucro distribuvel quando o activo for > soma do capital social e da reserva legal. Tambm no podem ser distribudos lucros enquanto as despesas de investigao, constituio, no estejam totalmente amortizadas art 33 CSC. O art 32 CSC trata da aplicao do principio da intangibilidade do capital social. Por ltimo, a sociedade no pode distribuir lucros necessrios para formar a reservar legal (5% do lucro at totalizar 20% do capital social) art 295 e 218 CSC. c) Direito a participar nas deliberaes dos scios: as deliberaes so tomadas em assembleia geral formalmente convocadas para esse efeito, atravs dos votos dos scios que nelas participem. O direito ao voto um direito subjectivo dos scios regulado no art 21, n1, b) CSC, cujo critrio varia consoante o tipo de sociedade:
SNC - Cada scio tem 1 voto, podendo ser estabelecido outro critrio de votao no ctt social, mas s desde que os scios mantenham o direito de voto e os scios de indstria tenham 1 CSC Art 90 nmero de votos 0< nmero atribido a scios de capital - A cada voto cabe 1 centimo de v.nominal da quota do scio - pode ser no entanto Art 250, n 1e conferido um direito de voto especial: 2 vostos por cada centimo do v.nominal da quota, 2 CSC desde que no exceda 20% do capital social - Cada aco d, em principio, direito a 1 voto, podendo ser estabelecidas limitaes a esta Art 384 CSC regra, por forma a que s corresponda 1 voto a certo nmero de aces.
A existncia de uma situao de conflito de interesses do scio com a sociedade pode gerar um impedimento do exerccio do direito de voto (SQ: art 251 e SA: art 384 CSC). d) Direito informao: este direito compreende o (i) direito geral informao; (ii) direito informao preparatria das assembleias gerais e (iii) direito informao nas assembleias gerais. O direito geral informao, nas SNC pleno e ilimitado art 181 CSC; nas SQ em principio pleno, embora os estatutos possam estabelecer limites art 214; nas SA o direito geral informao varia consoante a % de capital detido pelo accionista, s assegurado um direito mnimo informao a accionistas detentores de, pelo menos, 1 % do capital social e desde que aleguem motivo justificado art 288 CSC. O direito informao preparatria das AG, consiste no direito de os scios consultarem, na sede social, desde da data de convocao da AG os elementos constantes no art 289. A falta de fornecimento destas informaes pode determinar a anulabilidade da deliberao art 51, n 1, c) e n 4 CSC. O direito informao nas AG: consiste no direito de o scio a que lhe sejam prestadas na AG informaes verdadeiras, completas e elucidativas sobre a sociedade, que lhe permitem formar opinio fundamentada sobre os assuntos Pgina 40/47
Apontamentos de Direito 2004 sujeitos a deliberao art 290 CSC. A informao s pode ser recusada (sob pena de anulabilidade da deliberao) se a sua prestao poder causar grave prejuzo sociedade ou violar segredo imposto por lei. e) Direito de ser nomeado para os rgos sociais (de administrao e fiscalizao) A designao dos titulares dos rgos sociais depende do tipo de sociedade
SNC - os gerentes sero em principio todos os scios, salvo em conveno em contrrio. Por deliberao unnime dos scos, podero ser designados gerentes pessoas que no sejam Art 1 CSC 91 scios - os gerentes so designados no ctt de sociedade ou posteriormente eleitos por deliberaes dos scios, salvo se no ctt social se previr outra forma de designao. Os membros do Art 252, 1e 2 conselho fiscal ou o ROC so eleitos pela assembleia geral. - os membros do conselho de adm. e do conselho geral podem ser designados por ctt social ou eleitos por assembleia - os membros de direco so designados pelo ctt ou eleitos pelo conselho geral. A eleio dos membros do CA e do CG pode ser feita por grupos Art 391CSC minoritrios de accionistas. Os grupos minoritrios tambm podero requer 1 fiscal nico ou membro do conselho fiscal, mediante nomeao judicial
f) Direito de sada: direito exonerao do scio Obrigaes dos scios (g) Obrigao de entrada No contrato de sociedade os scios subscrevem uma participao social, constituda por partes sociais, quotas ou aces, e obrigam-se a realizar ou liberar o respectivo valor art 980 C.Civil. As entradas consistem na obrigao de contribuir com bens ou servios. O art 980 C.Civil expressa a obrigao de entrada, atravs da qual os scios efectuam contribuies que iro formar o patrimnio inicial da sociedade. Art 20 CSC: todo o scio obrigado a entrar p/ a sociedade com bens susceptveis de penhora, ou, nas sociedades em que tal seja permitido (soc. em nome colectivo e nas soc. em comandita, qto aos scios comanditados), com indstria (c/ prestao de servios). As contribuies de entradas dos scios desempenham 3 funes: 1. no seu conjunto, o patrimnio com o qual a sociedade vai iniciar a sua actividade; 2. definem a proporo da participao de cada scio na sociedade e 3. fixam o capital social, assumindo-se como garantia para os credores. S nas entradas em espcie que o capital tem de ser integralmente realizado no momento da constituio art 26 CSC. Nas entradas em $ possvel o seu diferimento por um perodo mximo de 5 anos art 203, n 1 - SQ e 285, n 1 CSC-SA. As entradas podem ser: (a) em dinheiro s podem ser diferidas em 50% (mas nunca menos do mnimo legal 5 000 ), nas SQ e nas SA 70%. As entradas diferidas devem ser realizadas nos prazos indicados nos estatutos, sendo nulos todos os actos de administrao ou deliberaes que dispensem o scio dessa obrigao. Quando o scio no efectuar no prazo estipulado, entra em mora depois de interpolado pela sociedade para realizar o pagamento, ficando sujeito s seguintes sanes legais: (i) vencimento antecipado de todas as entradas do mm scio art 27 CSC; (ii) compensao de crdito de eventuais dividendos a que tenha direito com a dvida de entrada; (iii) eventual excluso do scio, depois de interpolado para fazer o pagamento em prazo no inferior a 60 ou 90 dias, conforme seja SQ ou SA, se os scios assim o deliberarem art 203,204 e 285 CSC; e por ltimo (iv) impedimento do exerccio de voto nas SA art 384 CSC. (b) em espcie tm que ser claramente descritas, no acto constitutivo da sociedade, e podem consistir na transmisso de bens imveis ou mveis. Todas as entradas tm que ser objecto de uma avaliao efectuada por um ROC independente art 28 CSC, que no poder exercer funes na sociedade
Apontamentos de Direito 2004 durante 2 anos seguintes. Se o bem for privado de ser transmitido para a sociedade, a entrada em espcie converte-se em entrada em $ de igual valor. (c) em trabalho corresponde aos scios de indstria que s so admitidos nas SNC e nas SC quanto aos scios comanditrios. Nas SA e nas SQ este tipo de scio no permitido, embora os estatutos possam estipular a obrigao de prestaes acessrias de servios ou de trabalho. (h) Obrigao de quinhoar/participar nas perdas O direito de participar nos lucros e a obrigao de participar nas perdas, tambm dever respeitar o principio de igualdade de tratamento art 22, n1 e 2 CSC mas os estatutos podem estabelecer um critrio de repartio diferente distinto na proporo na participao no capital social art 22, n 1 e 3 CSC. O scio participa nas perdas da seguinte forma: (i) atravs dos lucros no distribudos, (ii) pela diminuio do valor da quota de liquidao do scio, e (iii) se o scio vier a responder pelas dividas da sociedade (quando as regras legais ou estatutrios prevejam tal responsabilidade). Relativamente s SNC, os scios no respondem pelas perdas, nas relaes internas (salvo clausula diferente), mas nas relaes externas, perante terceiros estes scios respondem pelas dividas, e tm direito de regresso sobre os demais scios. (i)Outras obrigaes (acessrias e prestaes suplementares) Nas SQ obrigaes acessrias e suplementares art 209 e 210 CSC, e nas SA obrigaes acessrias art 287 CSC. As prestaes suplementares so outras obrigaes dos scios de entradas em $ para alm do capital social (SQ), mas dentro dos montantes indicados nos estatutos. O interesse das prestaes suplementares vincular os scios nos estatutos realizao de entradas para alm do capital social, sob pena de excluso, naquelas situaes em que, no momento da constituio da sociedade, se antev a possibilidade de o capital se tornar insuficiente, para a realizao do objecto social mas no se quer constituir a sociedade desde logo com um capital elevado, que poder no ser necessrio, e que ter que ser realizado no prazo mximo de 5 anos art 203 CSC. O ctt de sociedade, quer as SA, quer nas SQ, pode impor a todos ou alguns scios a obrigao de efectuarem prestaes acessrias para alm das entradas. Estas prestaes podem consistir em $, em bens ou em servios e podem ser gratuitas ou onerosas art 209 e 287 CSC. Podem servir para vincular os scios a suprir eventuais insuficincias de capital social, quando o seu objecto for suprimentos, ie, emprstimos feitos sociedade que podero vencer juros.
5.3. A participao social (quotas ou aces) As quotas Principio da unidade e montante art 219 CSC - o sistema portugus o da quota inicial nica, no momento de constituio da sociedade, a cada scio apenas fica a pertencer uma quota. Em caso de aumento de capital podero ser Pgina 42/47
Apontamentos de Direito 2004 criadas novas quotas ou aumentado proporcionalmente o valor nominal das existentes. Este sistema da quota inicial nica flexvel quando permite a unificao e diviso de quotas. A unificao de quotas um direito que assiste ao scio e apenas est dependente da sua prvia liberao e de no lhe corresponderem direitos e obrigaes n 4 do art 219 CSC. A unificao de quotas deve obedecer forma de documento particular e ser registada e comunicada sociedade regulado n 5 do presente artigo. O montante de cada quota no pode ser < a 100 . A sociedade no pode adquirir quotas prprias que no estejam totalmente realizadas, excepto se for para assumir a posio de scio excludo, art 220, n1 e 204 CSC. A diviso da quota possvel apenas mediante a amortizao da quota para efeito de transmisso ou por partilha ou por diviso no caso de contitularidade, as quotas resultantes da diviso no podem ter valor nominal < 100 art 221, n1 CSC. Exige escritura pblica art 221, salvo no caso da partilha ou diviso entre contitulares. Transmisso de quotas: por morte ou por vida
Por clausula de intransmissibilidade ou de condicionamento, a respectiva quota do Art (ii) falecido no ser transmitida aos seus sucessores, deve ser (i) amortizada (extinta) ou 225 CSC - Por m orte adquirida pela sociedade ou por scio ou por terceiro por mediao da sociedade. Cesso de quotas: cesso condicionada ao consentimento da sociedade, o qual Art 228 deliberado em Assembleia Geral, salvo quando transmitida a conjuge, descendente ou CSC - Por vida ascendente (neste caso, livre no necessita de deliberao em AG ). vlida a clausula que proibe a cesso de quotas, mas os scios tm direito Art 229 CSC exonerao, uma vez decorridos 10 anos enquanto scio
Transmisso das partes sociais
Amortizao de quotas - art 232 CSC a amortizao das quotas consiste na sua extino, sem prejuzo dos direitos j adquiridos e das obrigaes j vencidas. A amortizao de uma quota no pode determinar o afastamento do scio se ele for titular de outras quotas. A amortizao s possvel quando (i) estiver prevista na lei ou (ii) nos estatutos, e est dependente da salvaguarda do capital social, significa isto, que no podem ser amortizadas quotas que no estejam integralmente liberadas salvo se ao mesmo tempo se reduzir o capital social n 2, 3. Por outro lado, a sociedade s pode amortizar quotas depois de satisfeita a contrapartida, a situao liquida no ficar < soma do capital social e da reserva legal, art 236, n1 CSC. A amortizao de quotas depende sempre da deliberao da AG art 234, n 1. Se com a amortizao da quota no houver reduo de capital, deve ocorrer deliberao sobre o aumento das restantes ou que a quota figure no balano como quota amortizada. A amortizao e o valor das restantes quotas devem constar de escritura pblica e esto sujeitas a registo. A contrapartida da amortizao a que resultar dos estatutos. Se estes nada disserem, dever ser elaborado um balano especial para a apurar o valor da quota esta contrapartida ser paga em 2 prestaes semestrais n 1, b) art 235 CSC. S ser licito a contrapartida pelo valor nominal da quota ou < a este quando se tratar da excluso do scio, ie, no caso da amortizao por justos motivos. No caso da sociedade no ter fundos para pagar a contrapartida, a amortizao ficar sem efeito, devendo o interessado restituir sociedade as quantias j recebidas art 236, n 3. O interessado pode optar por esperar a sociedade ter fundos para lhe liquidar a contrapartida, no entanto, a espera no vence juros, j que a sociedade no entra em mora. Pgina 43/47
- no podem ser adquiridas quotas pp, v.n. caso no estejam - divididas: principio no - no so integralmente mediante da pode representa liberadas, excepto se amortizao Quota unidade ser < das por for p/ assumir a parcial, partilha s art a 100 ttulos art posio de scio ou diviso art 219 CSC 219, n3 excludo art 220 221 Transmi - em vida: condicionada por AG, salvo p/ conjuge,desc.ou sso ascend. Art 28 e 231 - em morte: pode ser condicionada ou proibida, art 225
As Aces no CSC 6.1. 6. ESTRUTURA FINANCEIRA O CAPITAL SOCIAL
O capital social no mais do que o valor representativo do conjunto das entradas dos scios para a sociedade e constitui a base patrimonial da econmica desta, como uma garantia fundamental para os credores sociais. Para se constituir uma sociedade, o capital social tem que constar obrigatoriamente do ctt da sociedade art 9, n1, f) e 14 CSC aqui fica determinada a posio de cada scio (direitos e obrigaes) em razo do montante das suas participaes. De acordo com o CSC o valor do capital social e o valor nominal, relativamente s SA e s SQ, so os seguintes: (i) nas SA: o valor mnimo do c.social 50 000 e o v.n mnimo das aces 1 cntimo, (ii) nas SQ: o valor mnimo do c.social de 5 000 e o valor nominal das quotas de 100 . O capital social caracteriza pelo seu (i) carcter imperativo da obrigao de entrada como garante sua realizao, nos termos do art 27 CSC; (ii) pelo principio da fixidez, ou seja, o capital social uma cifra estvel do balano (no varia em funo das variaes do activo da sociedade), representativa da soma das entradas em bens, e por ltimo (iii) pelo principio da intangibilidade art 32 CSC impede os scios de distribuir os activos necessrios para manter o capital social intacto, ou que reduzem sem o consentimento expresso ou tcito dos credores. No caso de ocorrer violao deste preceito, os scios tero que restituir sociedade os valores recebidos ttulo de lucros ou reservas, conforme disposto do art 34 CSC. Relativamente ao patrimnio social definido como um conjunto de direitos e obrigaes da sociedade susceptveis de valorizao pecuniria dos quais ela seja titular. A expresso patrimnio social pode ser utilizado em vrios sentidos: (a) patrimnio bruto: como conjunto de direitos, avaliveis em $, de que a sociedade titular num dado momento, mais a soma das suas dividas; (b) patrimnio ilquido: engloba um conjunto de activos da sociedade, sem ter em conta o seu passivo; (c) patrimnio lquido: designa o valor do activo depois de descontado o valor do passivo. Neste sentido, patrimnio social constitui uma realidade em constante mutao e de valor em permanente flutuao. S com a constituio da sociedade que se verifica a coincidncia entre os valores do capital social e os valores do patrimnio social, j que as entradas dos scios constituem o fundo comum.
Apontamentos de Direito 2004 A importncia do capital social reveste-se tambm no desempenho das seguintes funes: - determinao da situao econmica da sociedade: periodicamente a sociedade ter que proceder ao apuramento do lucro (ou prejuzo), haver lucro se o valor do patrimnio liquido (activo menos passivo) exceder o capital social, o que significa que houve um acrscimo ao fundo comum constitudo com as entradas dos scios, seno haver prejuzo; - base de clculo do quinho que corresponde a cada scio na repartio dos lucros ou das perdas: pela proporo das suas participaes sociais relativamente ao capital social, que os scios vem quantificados os seus direitos fundamentais (direito aos lucros). Tambm serve de medida ao exerccio de determinados direitos, p.e nas SA tm direito a convocar AG os accionistas com pelo menos de 5% do c.social art 375, n 2 CSC; - constitui uma garantia para terceiros: representa uma segurana para os credores uma vez que a lei no permite a distribuio pelos scios de quantias ou valores necessrios para manter o capital intacto art 32 CSC. Esta garantia fortaleceu-se com a entrada em vigor do art 35 CSC. A funo de garantia de credores desempenhada pelo capital social determina o principio da intangibilidade do capital social significa que o capital social est indisponvel relativamente aos scios, quando este no seja > soma do capital mais as reservas que a lei ou o ctt indiquem. No podem ser distribudos aos scios bens da sociedade quando a sua situao liquida seja inferior quele montante (c.social indisponvel, caso o Z=capital + reservas legais seja < sit.liquida) art 32 CSC. Deste modo, a intangibilidade do capital social representa a (a) insusceptibilidade de distribuio pelos scios de quantias ou valores necessrios para manter intacto um fundo patrimonial lquido equivalente, pelo menos, ao capital art 32 conservao do capital; (b) uma exigncia que, por virtude de perdas, o patrimnio liquido da sociedade no deixe de manter certa proporo com o capital social (perda de metade do capital) art 35 CSC - risco de dissoluo da sociedade; (c) imodificabilidade, salvo em termos controlados, do c.social para mais ou para menos aumento do cap.social art 87 a 96, em geral, art 201 a 206, nas SQ, e 456 a 462, nas SA, e (d) uma garantia para com os credores, uma vez que o capital intocvel at certo montante. Outros reflexos do principio da intangibilidade do capital social: - as prestaes suplementares nas SQ s podem ser restitudas aos scios desde que a sua situao liquida no seja < soma do capital social e das reservas legais art 213 CSC; - constituio de reservas (legais) art 295 e 296 CSC; - a aquisio de quotas prprias s se pode fazer a titulo gratuito, em aco executiva contra o scio, ou quando ela disponha de reservas livres em valor no inferior ao dobro do montante a pagar em contrapartida da aquisio, sob pena de nulidade art 220, n 2 e 3 CSC; - s pode adquirir aces prprias representativas at 10% do capital social, ou ultrapassado esse valor, salvo n 3 do art 317 CSC; - na reduo do capital social art 95, n2 CSC: a autorizao judicial para reduo do capital no deve ser concedida se a situao liquida da sociedade no ficar excedendo o novo capital em, pelo menos, 20%. A intangibilidade do capital social tambm um objectivo do legislador, ao estabelecer regras especificas, quer para o (i) aumento do capital social, quer para (ii) a reduo do capital. Aumento do capital social Consiste numa alterao dos estatutos que ter que ser deliberado pela AG. Pode ser por (a) incorporao de reservas art 91 CSC ou por (b) novas entradas em $ art 89, Pgina 45/47
Apontamentos de Direito 2004 n1 ou em espcie art 89 n 2 CSC se for em espcie exigido o relatrio do ROC independente art 28 CSC. O aumento do c.social por novas entradas, no pode ser realizado enquanto no estiver definitivamente registado o aumento anterior nem estiverem vencidas todas as prestaes de capital inicial ou supervenientes art 87, n 3 CSC. O aumento por incorporao de reservas est regulado no art 91 CSC, caracteriza por: requer a exibio de um balano (o da ultima aprovao de contas ou se estiver decorrido mais de 6 meses, necessrio um balano especial) n 2; o aumento c.s no pode ser aprovado enquanto no estiverem vencidas todas as prestaes de capital n 3 (aps os 5 anos, vence-se a obrigao de realizao do capital); em principio o aumento realizado na proporo das participaes, salvo conveno diferente art 92, n 1; o rgo de administrao e o de fiscalizao, quando existir, devem declarar na escritura ou em doc. 3m anexo, que desde a aprovao do balano at escritura no ocorreram diminuies patrimoniais que impeam o aumento do capital art 93, n 2 e 3 CSC Nas SQ o aumento do capital encontra-se previsto no art 266 a 269 CSC: deliberao por maioria de art 265 (pois o aumento do c.s. altera os estatutos do ctt da sociedade); os scios gozam de direito de preferncia nos aumentos em $, esse direito alienvel art 266, n 5 CSC Nas SA o aumento do capital encontra-se previsto no art 456 a 462 CSC: o ctt de sociedade pode autorizar o rgo de administrao a realizar o aumento do capital por entradas em $, devendo fixar, pelo menos, o limite mximo do aumento e o prazo durante o qual essa competncia poder ser exercida, sendo na falta de indicao, de 5 anos art 456, n 3; caso conselho geral ou o conselho fiscal no d o parecer favorvel, o rgo de administrao tem que submeter a deliberao da AG. Nota: O capital social considera-se aumentado para efeitos internos a partir da data de escritura art 88 CSC, mas para efeitos externos a sua eficcia fica dependente do registo Reduo do capital social Como o capital social tem como garantia dos credores o legislador permite a reduo do capital dentro de certos limites, nomeadamente requer a autorizao judicial art 95 CSC. Quando a reduo no se destinar a cobrir perdas, a autorizao judicial s pode ser autorizada, se a situao liquida da sociedade ficar excedendo o novo capital em, pelo menos, 20%. Uma vez deliberada a reduo de capital em AG, a sociedade deve requer a autorizao judicial para a sua efectivao, podendo os credores opor-se nos 30 dias seguintes publicao do anncio. A autorizao judicial pode ser dispensada se a reduo for destinada p/ cobertura de prejuzos, mas mesmo assim, qq credor, no prazo de 30 dias a contar da publicao da deliberao, pode requer que a distribuio de reservas disponveis ou dos lucros do exerccio seja proibida ou limitada art 95, n 4, c) CSC. Por causa do principio da intangibilidade do capital social, que impede a distribuio de lucros necessrios para manter intacto o capital social, as sociedades recorrem por vezes ao chamado efeito harmnico, que consiste em (i) reduzir o capital social para cobrir perdas e assim podem ser distribudos lucros e (ii) sucessivamente aumentar o capital. Caso no se procedesse a esta reduo a sociedade teria dificuldade em encontrar interessados a investir nela, pois ficaria impedidos de participar nos lucros, Pgina 46/47
Apontamentos de Direito 2004 enquanto as perdas dos exerccios anteriores no tivessem sido cobertas. Deste modo, o legislador permite a reduo, mesmo que o capital seja reduzido a um montante inferior ao mnimo, se tal reduo ficar expressamente condicionada efectivao de aumento de capital para montante igual ou > aquele mnimo, a realizar nos 60 dias seguintes deliberao art 96 CSC.
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