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Timestamp: 2019-02-18 15:06:51+00:00
Document Index: 89360152

Matched Legal Cases: ['artigo 305', 'artigo 3', 'artigo 52', 'artigo 56', 'artigo 201', 'artigo 188', 'artigo 71', 'artigo 333', 'artigo 16']

Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 14ª Junta de Recursos - PDF
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Maria do Mar Desconhecida Vilanova
1 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 14ª Junta de Recursos Número do Processo: / Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL JUNDIAÍ-ELOY CHAVES Benefício: 42/ Espécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente: GREGORY JOSE RIBEIRO MACHADO - Procurador Recorrente: ROGERIO RIBEIRO CUNHA Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: INDEFERIMENTO Relator: Relatório Trata-se de pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, requerido em 28/04/2014, contando com 48 anos de idade, de acordo com a data de nascimento, em 10/10/1965. Apresentou: procuração; carteira de trabalho e, para comprovar atividades especiais, os seguintes formulários: 1 Thyssenkrupp Metalúrgica Campo Limpo Ltda. aprendiz mecânico geral de 02/02/1981 a 27/12/1982 ruído de 88,46 db; - operador de têmpera de 11/04/1984 a 31/12/1984 ruído de 85,84 db; - ajustador ferramenteiro de 01/01/1985 a 31/01/1986 ruído de 88,46 db; - preparador de usinagem A de 01/02/1986 a 31/05/1987 ruído de 87,80 db; - preparador de usinagem de 01/06/1987 a 31/07/1987 ruído de 83,40 db; - preparador de usinagem A de 01/08/1987 a 31/12/1987 ruído de 88,90 db; - contramestre de usinagem de 01/01/1988 a 14/04/1989 ruído de 88,80 db; - engenheiro de produção e eng. de produ. sênior de 24/07/2000 a 31/10/2003 ruído de 97,7 db; - engenheiro de prod. sênior de 01/11/2003 a 31/07/2009 ruído de 89,5 db; - engenheiro de prod. sênior de 01/08/2009 a 31/12/2010 ruído de 83,3 db; - chefe da divisão de forjaria de 01/01/2011 a 05/11/2012 ruído de 86,9 db. 2 ITM Latim America Indústria de Peças para Tratores Ltda. coordenador de produção de forjaria de 06/06/2013 a 01/11/2013 ruído de 87,7 db. Anexado CNIS com registros de vínculos entre 02/02/1981 e 30/06/2014. O SST não enquadrou como especial o período n.º 2, por falta de habitualidade e de permanência e por EPI eficaz; bem como, o período 1, de 02/02/81 a 31/12/81; de 01/02/82 a 27/12/82 e de 24/07/00 a 05/11/2012, por, no período de menor aprendiz, no SENAI ou em férias, sem exposição a agentes nocivos; falta de habitualidade e de permanência; falta do histograma e uso de EPI eficaz a partir de 03/12/98. O período n.º 1, de 01/01/82 a 31/01/82 e de 11/04/1984 a 14/04/1989, foi considerado especial pelo SST. O INSS computou 31 anos e 13 dias de tempo de contribuição e indeferiu o pedido por falta desse tempo (Evento 2 Proc Conc 1). Não consta ciência da decisão (Evento 7). Inconformado, interpôs recurso ordinário, em 10/09/2014, tecendo várias considerações acerca do tema da insalubridade no trabalho e solicitou reforma do ato denegatório. Anexou mais um formulário para prova de atividade especial: 3 KHS Indústria de Máquinas Ltda. técnico de métodos e processos de 01/12/1992 a 31/07/1994 e encarregado de
2 métodos e processos de 01/08/1994 a 05/06/1995 ruído de 85 db. Declarou que não propôs ação judicial com o mesmo objeto do recurso (Evento 1 Recurso 1). O SST não considerou especiais as referidas atividades pelo fato do PPP não apresentar o nome do responsável pelos registros ambientais (Evento 4 - Parmed 1). O INSS ofereceu contrarrazões e manteve a decisão (Evento 8 ContraINSS 1). Inclusão em Pauta Incluído em Pauta no dia 05/08/2015 para sessão nº 0275/2015, de 11/08/2015. Voto EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADES PARCIALMENTE ENQUADRADAS COMO ESPECIAIS PELO INSS. FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGOS 56, 64 A 70 E 188, DO DECRETO N.º 3.048/99 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE Nos termos do artigo 305, parágrafo 1º do Decreto 3048/99, o recurso interposto é tempestivo. Acerca da matéria ora debatida, estabelece o artigo 3º, da Emenda Constitucional 20/98, o direito adquirido ao benefício para aqueles segurados que, até a data da publicação da emenda (16/12/1998), tiverem preenchido todos os requisitos exigidos à concessão, isto é, o mínimo de 25 anos de tempo de serviço, se do sexo feminino e 30 anos, se do masculino, conforme, ainda, o artigo 52, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95. No caso em tela, o benefício foi requerido após a referida Emenda e na vigência do Decreto 3048/99, que, em seu artigo 56, estabelece ser a concessão devida mediante 35 ou 30 anos de contribuição, para o homem ou a mulher, respectivamente. Nos termos do parágrafo 7º, do artigo 201, da Constituição Federal - que modificou o sistema de Previdência Social, estabelecendo normas de transição, inclusive quanto ao requisito idade a concessão também será devida, de forma proporcional, àquele que, além da carência, contar com 30 anos de contribuição e mínimo de 53 anos de idade, se homem, e 25 anos de contribuição e 48 anos de idade, se mulher, desde que cumprido o período adicional de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir os 30 ou 25 anos de contribuição (conforme exige, também, o artigo 188, daquele Decreto). Com relação ao reconhecimento dos períodos especiais, aplica-se o disposto nos 1º e 2º, art. 64, do Decreto 3048/99, que exigem comprovação de trabalho habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente, exercido em condições especiais, com exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O 2º, art. 68, do mesmo diploma legal, determina, para comprovação do trabalho em condições especiais, a apresentação de formulário de informações denominado DSS 8030 ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme o caso, emitido pela empresa ou preposto, acompanhado do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho. No que se refere à caracterização da atividade pela categoria profissional, o entendimento é que se deve observar o direito adquirido, em 28/04/95, bem como a legislação vigente à época em que o trabalho foi exercido, levando-se em conta que quando do exercício da atividade, esta era considerada prejudicial à saúde ou a integridade física. Portanto, os períodos de trabalho anteriores a Lei nº 9.032/95, podem ser enquadrados nos Anexos dos Decretos /79 e /64, independentemente de haver o direito adquirido em 28/04/95. Após 28/04/1995, não cabe o enquadramento por categorias profissionais, de acordo com os Decretos nº /64 e /79, para efeito de conversão do tempo de serviço especial em comum, pois se faz necessária a comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Anexo IV, do Regulamento de Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 2.172/97. Importante salientar, também, que, em se tratando do agente físico ruído, nos termos do Enunciado nº 29, da súmula da Advocacia Geral da União, os níveis de poluição sonora a serem considerados para o enquadramento da atividade terão que ser superiores aos seguintes limites: Até 05/03/97-80 db (Anexo III, Decreto nº /64); De 06/03/97 a 18/11/ db (Anexo IV Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99); De 19/11/2003 em diante - 85 db (Anexo V, Decreto nº 3.048/99 redação Dec. 4882/03). Partindo-se dessas premissas, passa-se à análise do recurso, observando que o recorrente pretendeu a conversão dos seguintes períodos: 1 Thyssenkrupp Metalúrgica Campo Limpo Ltda. aprendiz mecânico geral de 02/02/1981 a 27/12/1982 ruído de
3 88,46 db; - operador de têmpera de 11/04/1984 a 31/12/1984 ruído de 85,84 db; - ajustador ferramenteiro de 01/01/1985 a 31/01/1986 ruído de 88,46 db; - preparador de usinagem A de 01/02/1986 a 31/05/1987 ruído de 87,80 db; - preparador de usinagem de 01/06/1987 a 31/07/1987 ruído de 83,40 db; - preparador de usinagem A de 01/08/1987 a 31/12/1987 ruído de 88,90 db; - contramestre de usinagem de 01/01/1988 a 14/04/1989 ruído de 88,80 db; - engenheiro de produção e eng. de produ. sênior de 24/07/2000 a 31/10/2003 ruído de 97,7 db; - engenheiro de prod. sênior de 01/11/2003 a 31/07/2009 ruído de 89,5 db; - engenheiro de prod. sênior de 01/08/2009 a 31/12/2010 ruído de 83,3 db; - chefe da divisão de forjaria de 01/01/2011 a 05/11/2012 ruído de 86,9 db. 2 ITM Latim America Indústria de Peças para Tratores Ltda. coordenador de produção de forjaria de 06/06/2013 a 01/11/2013 ruído de 87,7 db; 3 KHS Indústria de Máquinas Ltda. técnico de métodos e processos de 01/12/1992 a 31/07/1994 e encarregado de métodos e processos de 01/08/1994 a 05/06/1995 ruído de 85 db. O SST não considerou especiais as referidas atividades pelo fato do PPP não apresentar o nome do responsável pelos registros ambientais (Evento 4 - Parmed 1). O SST não enquadrou como especial o período n.º 2, por falta de habitualidade e de permanência e por EPI eficaz; bem como, o período 1, de 02/02/81 a 31/12/81; de 01/02/82 a 27/12/82 e de 24/07/00 a 05/11/2012, por, no período de menor aprendiz, no SENAI ou em férias, sem exposição a agentes nocivos; falta de habitualidade e de permanência; falta do histograma e uso de EPI eficaz a partir de 03/12/98. Quanto ao período n.º 1, de aprendiz mecânico geral, de 02/02/1981 a 27/12/1982, concordo com o parecer técnico, pois de acordo com o PPP, de 02/02/81 a 31/12/81; de 01/02/82 a 30/06/82 e de 01/08/82 a 27/12/82, o segurado cursava o SENAI; de 01/01/1982 a 31/01/1982, ficou na fábrica e de 01/07/82 a 31/07/82, tirou férias; portanto, cabe o enquadramento, a meu ver, somente do período de 01/01/82 a 31/01/82, em razão de ruídos de 88,46 decibéis. Entretanto, quanto aos períodos n.º 1, entre 11/04/1984 e 30/07/2009 e de 01/01/2011 a 05/11/2012, discordo do entendimento, pois o formulário dá conta de que o recorrente foi exposto a pressão sonora sempre acima de 80 e de 85 decibéis. Ademais, ao verificar a existência de omissão ou contradição nos documentos juntados pelos segurados, o INSS, quer através de sua área administrativa, quer da perícia médica, deve formular as exigências necessárias para sanear as incongruências, oportunizando, dessa forma, que os requerentes provem os fatos constitutivos de seu direito. O Código de Processo Civil, cujas regras aqui se aplicam de forma subsidiária (artigo 71, da Portaria MPS n.º 323/2007), preceitua, em seu artigo 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Com efeito, ao suscitar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do segurado ao enquadramento da atividade como especial, a autarquia atraiu para si o ônus da prova e dele não se desincumbiu. Não se pode olvidar, também, que a empresa, e não os segurados que são, via de regra, pessoas simples e pouco familiarizadas com a legislação previdenciária é a responsável pela emissão e conteúdo dos formulários, incumbindolhe, portanto, suprir as eventuais falhas de preenchimento, complementá-los ou prestar os necessários esclarecimentos, em caso de dúvida. Assim, a ausência de qualquer iniciativa ou providência concreta do INSS, no sentido de buscar a regularização dos documentos apresentados pelo interessado, implica em aceitar a veracidade das informações da empresa. Nestes termos, a simples alegação de que não foi juntado o histograma e falta de habitualidade e de permanência não reúnem elementos suficientes para serem acatadas como lastro a uma decisão, pois o ruído abrange todo o local de trabalho e não é limitado a determinada função. Quanto a alegação do uso de EPI, também discordo, pois, somente com a edição da Lei n.º 9.732, de 11/12/98, teria se tornado obrigatória a consideração dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI s) na análise do enquadramento do período de trabalho como especial, razão pela qual, para lapsos anteriores a referida norma, se justificaria a desconsideração da proteção individual eventualmente fornecida. A partir de 14/12/98, inclusive, não seria possível o enquadramento da atividade como especial, segundo o entendimento defendido pela autarquia, posto que os EPI s propiciariam a redução do agente nocivo aos limites de tolerância ou mesmo sua eliminação. Observo, no entanto, que, nos termos do Parecer/Conjur/MPS n.º 616/2010, o fornecimento de EPI s não implica na imediata descaracterização do direito ao enquadramento da atividade como especial.
4 Em conformidade, ainda, com o mencionado Parecer, somente diante de prova incontestável de que os equipamentos eliminaram o risco de exposição ao agente nocivo, o período correspondente seria considerado comum. Tal prova incontestável, saliento, significa demonstração, a cargo da autarquia, de que o empregador cumpriu todos os requisitos na Nota Regulamentadora n.º 06, editada pela Portaria GM n.º 3.214/78. Não tendo o INSS se desincumbindo desse ônus, é possível o enquadramento da atividade como especial, ainda que entregues os EPI s. Considerando que o segurado, nos períodos 1, de 11/04/1984 a 31/07/2009 e de 01/01/2011 a 05/11/2012; n.º 2, de 06/06/2013 a 01/11/2013 e n.º 3, de 01/12/1992 a 05/06/1995, esteve exposto a pressões sonoras sempre superiores a 80, 85 e 90 decibéis, enquadro-os como especiais, respectivamente, nos códigos 1.1.6, do Anexo III, do Decreto n.º /64 e na redação do Decreto nº 4.882/2003 e no código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99. Assim sendo, conta o recorrente com tempo de contribuição suficiente para fazer jus ao benefício pleiteado. Desta decisão caberá recurso, de acordo com o artigo 16, da Portaria MPS n.º 548/2011. Pelo exposto, VOTO no sentido de, preliminarmente, CONHECER DO RECURSO, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Relator(a) Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). CAMILLE ABOU CHAKRA NETO Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). DANIELA VIEIRA DE MIRANDA Conselheiro(a) Titular Representante das Empresas Presidente concorda com voto do relator(a). PAULO GUSTAVO FERREIRA BARROS Presidente Decisório Nº Acórdão: 4301 / 2015 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 14ª Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CAMILLE ABOU CHAKRA NETO e DANIELA VIEIRA DE MIRANDA. PAULO GUSTAVO FERREIRA BARROS
5 Relator(a) Presidente
09ª JR - Nona Junta de Recursos
09ª JR - Nona Junta de Recursos Documento: 0152.988.122-3 Tipo do Processo: BENEFíCIO Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOROCABA ZONA NORTE-APSSZN Nº de Protocolo do Recurso: 35624.003988/2010-96
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 04ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.514484/2015-14 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SALVADOR-CENTRO
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 12ª Junta de Recursos
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 12ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.175989/2014-60 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO-COSME
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 04ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.034761/2014-11 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FLORIANÓPOLIS-CENTRO
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 2ª Câmara de Julgamento
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 2ª Câmara de Julgamento Número do Processo: 44232.383098/2015-66 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NOVA VENÉCIA
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 1ª Composição Adjunta da 4ª Câmara de Julgamento Número do Processo: 44232.137302/2013-15 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.247906/2014-41 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.186421/2013-93 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
Em Despacho nº 715/2011/GFIS/SER/ANAC, de 11/05/2011 (fls. 12 do processo
DECISÃO JR Nº PROC. ADM.: 60800.084264/2011-85 Nº PROC.: 619.177/08-0 Nº DATA AI/NI: 141 e 142/SAC-GR/2006 31/08/2006 NOME DO INTERESSADO: S.A VIAÇÃO AEREA RIO-GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº DATA
1 de 9 16/11/2009 13:53
1 de 9 16/11/2009 13:53 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - DOU DE 02/05/2008 Altera a Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007. FUNDAMENTAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO
Processo nº 13855.721655/2013-39 Interessada: Dirce Remiro Nunes Assunto: Redistribuição de servidores Parecer da DIJLC/PRFN/3ª Região nº 40/2014 EMENTA: Servidor. Lei nº 11.457/2007. Redistribuição de
DECISÃO. Regularmente notificada da lavratura do AI em 25/06/2007 (fls. 09).
DECISÃO JR Nº PROC. ADM.: 60860.002907/2006-17 Nº PROC.: 627.732/11-2 Nº DATA AI/NI: 286/2SDSA-2/2007 14/05/2007 NOME DO INTERESSADO: VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº DATA
PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 08/07/2003
PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 08/07/2003 1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: MEC/Universidade Federal do Acre UF: