Source: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=3000
Timestamp: 2015-01-27 10:21:05+00:00
Document Index: 159177934

Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'artigo 5', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 196']

Efic�cia das Normas Constitucionais - Boletim Jur�dico
Efic�cia das Normas Constitucionais
Procurador do Estado de S�o Paulo. Especialista em Direito Tribut�rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut�rios - IBET (2010). Especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado - ESPGE (2013). Diretor de Comunica��o da Associa��o dos Procuradores do Estado de S�o Paulo - APESP (bi�nio 2012/2013). Professor da Escola da Administra��o Penitenci�ria do Estado de S�o Paulo - EAP.	Inserido em 19/11/2013
Parte integrante da Edi��o no 1120
C�digo da publica��o: 3000
Na esteira do acima exposto, Maria Helena Diniz, no livro Norma Constitucional e seus efeitos[2] ensina que a norma constitucionalmente eficaz, sob o ângulo semântico, seria a efetivamente obedecida, contrapondo, assim, a eficácia jurídica (sintática) e a eficácia social (sociológica) da norma constitucional, ressaltando que a norma constitucional deve ser um:
“...reflexo da situação fática existente, evitando-se o perigo de uma oposição entre o social e o jurídico, que levaria à sua ineficácia semântica por falta de ressonância no seio da coletividade, por ser inaplicada pelo órgão competente.”
Nesse sentido, a Professora Maria Helena Diniz justifica as recorrentes emendas e remendos que constantemente alteram o texto constitucional, concluindo que o direito não pode deixar de considerar a realidade social, afinal:
“Não há como negar que a ordem constitucional, mesmo no que atina aos aspectos sociais, políticos e econômicos, funda-se em fatos, nem como ignorar a celeridade e a concomitância espácio-temporal das mudanças na realidade. Daí a necessidade de revisão ou de emendas...”
De qualquer sorte, em consonância com as lições dos doutrinadores supramencionados, resta indubitável que inexiste norma constitucional despida de eficácia, já que, por si só, ela terá o condão não apenas de revogar normas anteriores que com ela sejam incompatíveis, mas também de impedir o ingresso no ordenamento jurídico de quaisquer normas que com ela colidam.
Destarte, é certo que a eficácia da norma constitucional não depende apenas de suas condições fáticas de atuar.
Nesse sentido, o doutrinador Pedro Lenza[3] explica que:
Trazemos à baila, como exemplo de norma constitucional de eficácia plena, o artigo 132, “caput”, da Carta Magna, cuja redação segue “in verbis”:
“Art. 132 – Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.”
“ADI 3965/MG – Minas Gerais- Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Relator(a): Ministra Cármen Lúcia
Julgamento: 07/03/2012
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 2007. 1. Lei Delegada n. 112/2007, art. 26, inc. I, alínea h: Defensoria Pública de Minas Gerais órgão integrante do Poder Executivo mineiro. 2. Lei Delegada n. 117/2007, art. 10; expressão “e a Defensoria Pública”, instituição subordinada ao Governador do Estado de Minas Gerais, integrando a Secretaria de Estado de Defesa Social. 3. O art. 134, § 2º, da Constituição da República, é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 4. A Defensoria Pública dos Estados tem autonomia funcional e administrativa, incabível relação de subordinação a qualquer Secretaria de Estado. Precedente. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (grifamos)
O Professor José Afonso da Silva[4] sintetiza sua explicação acerca das normas constitucionais de eficácia contida nos seguintes termos:
“Normas de eficácia contida, portanto, são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.”
No mesmo sentido, Pedro Lenza[5] explica que:
“As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora tenham condições de, quando da promulgação da nova Constituição (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5º, § 3º), produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir sua abrangência.”
E continua ressaltando que:
“A restrição de referidas normas constitucionais pode-se concretizar não só através de lei infraconstitucional mas, também, em outras situações, pela incidência de normas da própria Constituição, desde que ocorram certos pressupostos de fato, por exemplo, a decretação do estado de defesa ou de sítio, litando diversos direitos (arts. 136, § 1º, e 139 da CF/88).”
Citamos como exemplo de norma constitucional de eficácia contida o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal:
XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” (grifamos)
“Tribunal Superior do Trabalho – TST
Recurso de Revista nº 1924798219955045555
Julgamento: 02/02/2000
Ementa: “AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 7º, XXI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado depende de lei ordinária regulamentadora em que se tracem os critérios por que se deve nortear o intérprete para fixá-lo. O artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República ao inscrever "nos termos da lei", não se revela auto-aplicável, tratando-se de norma constitucional de eficácia contida. Recurso conhecido e provido.” (grifamos)
Nas palavras do doutrinador Pedro Lenza[6]:
“São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5º, § 3º), não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata ou reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida.”
“Embargante: Jorge Orlando Cuellar Noguera
Embargado: Universidade Federal de Santa Maria
RE nº 342459 ED/RS – Rio Grande do Sul
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Professor estrangeiro. Contratação. Pretensão de acesso ao Regime Jurídico Único. Vedação por força do art. 37, I, da Constituição Federal. EC nº 19/88, que acrescentou os §§ 1º e 2º, ao art. 207, da Carta da República. Eficácia limitada, porque dependentes de normatividade ulterior Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (grifamos)
Aliás, mais do que isso, conforme explica Pedro Lenza[7], citando lição do mestre José Afonso da Silva:
Citamos o § 2º do artigo 18 da Carta Maior, como um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo:
“Art. 18 – A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.” (grifamos)
Mencionamos, ademais, outros exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo: art. 33, art. 90, § 2º, art. 109, inciso VI, art. 113, art. 121, art. 224, etc., todos da Constituição Federal.
Destarte, citamos como exemplo de norma constitucional de eficácia limitada programática o artigo 196 da Carta Magna, que estabelece:
“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
[2] DINIZ, Maria Helena, Norma Constitucional e seus efeitos. 8ª Ed., Saraiva, 2009, pg. 64/77.
[3] PEDRO, Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed. revista atualizada e ampliada, Editora Saraiva, 2011, pg. 199.
[4] SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 5ª Ed. Malheiros, 2001, pg. 115.
[5] PEDRO, Lenza. Obra citada, pg. 200/201
[6] PEDRO, Lenza. Obra citada, pg. 202
[7] PEDRO, Lenza. Obra citada, pg. 202
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Data/hora acesso: 27/1/2015-8:21:4