Source: https://jcmoraes.wordpress.com/category/direito-penal/
Timestamp: 2018-10-22 19:17:49+00:00
Document Index: 71792983

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 33', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 26']

Direito Penal – JC_moraes
A desembargadora definiu a personalidade como conjunto de atributos que cada indivíduo tem e desenvolve ao longo da vida até atingir a maturidade; diferentemente do caráter, que, segundo ela, é mutável. Dessa forma, o réu que confessa espontaneamente o crime “revela uma personalidade tendente à ressocialização, pois demonstra que é capaz de assumir a prática de seus atos, ainda que tal confissão, às vezes, resulte em seu prejuízo, bem como se mostra capaz de assumir as consequências que o ato criminoso gerou, facilitando a execução da pena que lhe é imposta” (REsp 1.012.187).
Autor JC MoraesPublicado em 29 de março de 2013 30 de março de 2013 Categorias Direito PenalDeixe um comentário em Assumindo os próprios erros: a importância da confissão espontânea no processo penal
Diferença entre tortura própria de tortura imprópria
Os crimes de tortura estão previstos no artigo 1°, inciso I e inciso II, e parágrafos 1° e 2°, da Lei 9.455, de 1997.
Importante frisar que há, na doutrina e na jurisprudência, certa diferenciação ao tratamento dispensado entre as modalidades de tortura, as quais são classificadas como:
a) Tortura Própria: Tem correspondência com as modalidades previstas nos incisos I e II, e no parágrafo 1°, do artigo 1°, da Lei 9.455/97, e tem sua conduta externada pelos verbos constranger e submeter, quem exigem uma conduta comissiva do sujeito ativo.
b) Tortura Imprópria: É aquela modalidade disposta no parágrafo 2°, do artigo 1°, onde há disposição acerca da punição aquele que resta omisso em face das condutas perpetradas nos tipos anteriores, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.
Autor JC MoraesPublicado em 9 de dezembro de 2012 Categorias Direito PenalDeixe um comentário em Diferença entre tortura própria de tortura imprópria
Resumo: Escolas de Criminogênese
Criminogênese é a ciência que tenta explicar as manifestações criminosas humanas através de Teorias. As teorias são:
a) Jurídica: crime é um ato de vontade; Pessoa escolheu a praticar crimes. (Escola Clássica).
b) Endocrinológica: alteração de glândulas e hormônios: TPM, Puerperal.
c) Antropológica: o crime é um ato pré-determinado. Teoria de Lombroso (empirismo científico). Inicio da medicina legal. A pessoa está fadada a ser criminoso, não é uma escolha.
d) Sociológica: pré-determinado pela sociedade;
e) Psicológica:
I) Psicologia compreensiva – atos cometidos são lógicos e aceitáveis; delírio de ciúmes em impotente.
II) Psicologia profunda – psicanálise: explica mas não justifica;
f) Psicopatológica: é a única escola eclética.
O ecletismo realiza o Diagnóstico Pluridimensional, ou seja, leva em conta todos os fatores que influenciam a pessoa a se tornar criminoso, através de uma Análise Estrutural (vê tudo que influencia na personalidade).
Autor JC MoraesPublicado em 8 de dezembro de 2012 Categorias Direito Penal, DiversosDeixe um comentário em Resumo: Escolas de Criminogênese
Lei nº 11.343/2006 (Antidrogas) – Artigo 33 Norma Penal em Branco
Ao mencionar o vocábulo “droga”, sem estabelecer uma conceituação o artigo 33 insere-se como normal penal em branco em sentido estrito. E nesse sentir, consoante preleciona Damásio de Jesus, “são dispositivos cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo (…), depende, pois, a exequibilidade da norma em branco “cega” ou “aberta” do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais)”.
Assim, droga é toda substância prevista na portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, expedida pela Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com alterações. Portanto, as substâncias consideradas entorpecentes estão previstas em atos normativos.
A norma específica deverá originar-se de órgão ligado ao Ministério da Saúde e pautar-se pelos termos do artigo. 66 da Lei 11.343/06.
Autor JC MoraesPublicado em 30 de novembro de 2012 Categorias Direito PenalDeixe um comentário em Lei nº 11.343/2006 (Antidrogas) – Artigo 33 Norma Penal em Branco
Requisitos da Prisão Temporária
A prisão temporária é uma das espécies de prisão cautelar prevista na Lei 7.960/1989 que tem por finalidade restringir a liberdade de locomoção de um indivíduo por tempo determinado na fase de inquérito policial.
Se dá por meio de requisição do Ministério Público ou de representação da Autoridade policial competente, devendo, portanto, ser decretada pelo magistrado.
A duração da prisão temporária é de 5 (cinco) dias prorrogáveis por mais 5 (cinco), quando não se tratar de crime hediondo, conforme dispõe a Lei 8.071/1990 que determina o prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais 30 (trinta).
É cabível nas situções previstas legalmente conforme dispõe o artigo 1º da Lei 7.960/1989:
Autor JC MoraesPublicado em 11 de novembro de 2012 Categorias Direito PenalDeixe um comentário em Requisitos da Prisão Temporária
RESUMO – CONCEITO: Imputável, Inimputável e Semi-imputável
* Imputável – é o indivíduo mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ílicito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (sujeito à PENA)
* Inimputável – é o indivíduo inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (sujeito à MEDIDA DE SEGURANÇA)
vide artigo 26 caput do Código Penal
* Semi-imputável – é o indivíduo que, embora aparentemente são, não tem plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.
vide artigo 26, parágrafo único do Código Penal
Autor JC MoraesPublicado em 4 de novembro de 2012 4 de novembro de 2012 Categorias Direito Penal11 comentários em RESUMO – CONCEITO: Imputável, Inimputável e Semi-imputável
IBCCRIM: Boletim Especial sobre Drogas
Análise da constitucionalidade sobre a incriminação do porte de drogas para consumo pessoal
Link: Ibccrim
A war on drugs fracassou miseravelmente: apesar da repressão sem quartel a certas substâncias nos últimos cem anos, as drogas ilegais nunca foram tão abundantes, baratas e acessíveis.
Além de não reduzir demanda e oferta de drogas ilegais, o proibicionismo causou inúmeros males, entre os quais encarceramento em massa, violência – ínsita ao modelo bélico – e corrupção.
Autor JC MoraesPublicado em 29 de outubro de 2012 29 de outubro de 2012 Categorias Direito Constitucional, Direito PenalDeixe um comentário em IBCCRIM: Boletim Especial sobre Drogas