Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32006R1944
Timestamp: 2018-09-23 10:43:33+00:00
Document Index: 31523638

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 69', 'artigo 70']

Regulamento (CE) n. o 1944/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
REGULAMENTO (CE) N.o 1944/2006 DO CONSELHO
O n.o 6 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (3), fixa o limite das dotações anuais totais das despesas estruturais da Comunidade atribuídas a qualquer Estado-Membro, e os n.os 3 e 4 do artigo 70.o do referido regulamento fixam a taxa de contribuição do FEADER.
No Quadro Financeiro para 2007-2013 acordado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2005 foram fixados limites das dotações anuais das despesas estruturais da Comunidade, que são aplicáveis a cada Estado-Membro, diferentes do fixado no n.o 6 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
Nos termos do Quadro Financeiro para 2007-2013, foi atribuído a Portugal o montante de 320 milhões EUR, que pode não estar sujeito ao requisito de co-financiamento nacional previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deverá ser alterado em conformidade,
O n.o 6 do artigo 69.o passa a ter a seguinte redacção:
«6. A Comissão assegura que as dotações anuais totais do FEADER provenientes do FEOGA, secção Orientação, atribuídas a qualquer Estado-Membro nos termos do presente regulamento, e do FEDER, do FSE e do FC, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (4), incluindo a contribuição do FEDER em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (5), e o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (6), bem como do Fundo Europeu das Pescas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (7), não sejam superiores a:
para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita em 2001-2003 seja inferior a 40 % da média da UE-25: 3,7893 % do respectivo PIB,
para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 40 % e inferior a 50 % da média da UE-25: 3,7135 % do respectivo PIB,
para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 50 % e inferior a 55 % da média da UE-25: 3,6188 % do respectivo PIB,
para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 55 % e inferior a 60 % da média da UE-25: 3,5240 % do respectivo PIB,
para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 60 % e inferior a 65 % da média da UE-25: 3,4293 % do respectivo PI,
para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 65 % e inferior a 70 % da média da UE-25: 3,3346 % do respectivo PIB,
para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 70 % e inferior a 75 % da média da UE-25: 3,2398 % do respectivo PIB,
daí em diante, o limite máximo de transferência sofre uma redução de 0,09 pontos percentuais do PIB por cada aumento de 5 pontos percentuais do RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 em relação à média da UE-25.
No artigo 70.o, é inserido o seguinte número:
«4-A. O disposto nos n.os 3 e 4 pode, em certos casos, não se aplicar a Portugal no montante de 320 milhões EUR.»
(1) Parecer emitido em 14 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta facultativa.
(3) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1463/2006 (JO L 277 de 9.10.2006, p. 1).
(5) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.
(6) JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.
(7) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.».