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Timestamp: 2020-01-28 13:51:20+00:00
Document Index: 77018443

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Segunda, 10 Junho 2019 13:51
A Resolução SE 25, de 7 de junho de 2019, que foi publicada no Diário Oficial do Estado de 8 de junho de 2019, nas páginas 20 e 21, trata da redefinição da redação ao Anexo I e altera o cronograma previsto no Anexo II do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de S. Paulo.
Dá nova redação ao Anexo I e altera o cronograma previsto no Anexo II, da Resolução SE 08/2019, alterada pela Resolução SE 09/2019, pela Resolução SE 17/2019 e pela Resolução SE 19/2019.
- a Comissão Eleitoral instituída pela Resolução SE 08, de 01-03-2019, com a finalidade de proceder à condução do processo de escolha dos membros do
Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP;
- a importância do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo - CEAE/SP, como órgão colegiado permanente, de caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo e de assessoramento destinado ao controle do programa Nacional de Alimentação Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, conforme Decreto 60.397, de 25-04-2014;
- a baixa quantidade de inscritos para participação no processo de escolha dos membros do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo - EAE/SP;
- a impossibilidade de constituição do CEAE/SP em razão da ausência de um suplente representante das entidades de classe de docentes, de trabalhadores da educação e de discentes do Estado de São Paulo, e de um titular e de dois suplentes de representantes de pais de alunos ou entidades similares;
Artigo 1º - Dar nova redação ao Anexo I e alterar o crono-grama previsto no Anexo II, da Resolução SE 08/2019, alterada pela Resolução SE 09/2019, pela Resolução SE 17/2019 e pela Resolução SE 19/2019, que dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo - CEAE/SP para o quadriênio 2019-2023.
Artigo 2º - O Anexo I, da Resolução SE 08/2019, alterada pela Resolução SE 09/2019, pela Resolução SE 17/2019 e pela Resolução SE 19/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE SÃO PAULO - CEAE/SP - QUADRIÊNIO 2019-2023
O Secretário da Educação, em cumprimento à Lei Federal 11.947, de 16-06-2009, e Resolução CD/FNDE 26, de 17-06-2013, considerando o Decreto Estadual 60.397, de 25-04-2014, torna público o presente Edital de Chamamento.
Artigo 1º - Realização de assembleia para escolha dos membros do Conselho Estadual De Alimentação Escolar De São Paulo - CEAE/SP - Quadriênio 2019-2023 indicados na forma a seguir:
I - 1 (um) representante suplente das entidades de classe de docentes, de trabalhadores da educação e de discentes do Estado de São Paulo, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
II - 1 (um) representante titular e 2 (dois) suplentes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos de Escola, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
Parágrafo único: Na hipótese de omissão das entidades de que tratam os incisos I e II deste artigo, ou de indicação em número inferior as vagas ainda disponíveis, serão aceitas, em caráter subsidiário, indicações diretas pelos candidatos interessados.
Artigo 2º - Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados.
Artigo 3º - Os suplentes do CEAE/SP deverão ser do mesmo segmento dos respectivos titulares, com exceção dos representantes aludidos no inciso I do artigo 1º, que poderão ser de qualquer uma das entidades de classe nele referidas.
Artigo 4º - O processo eleitoral, que inclui a realização das assembleias, será conduzido pela Comissão Eleitoral, instituída por esta Resolução.
Artigo 5º - As entidades de que trata o inciso I do artigo 1º deste Edital, deverão ter, obrigatoriamente, representatividade Estadual.
Artigo 6º - As indicações das entidades e/ou órgãos deverão ser protocoladas na sede da Secretaria de Estado da Educação - Seção de Protocolo - Praça da República, 53 - Sala 44 - Centro - São Paulo - SP, por meio de envelope lacrado e identificado com o assunto “Indicação CEAE/SP - Quadriênio 2019-2023”, até às 17h do dia 19-06-2019, impreterivelmente.
Parágrafo único - O envelope deverá conter:
I - Para as indicações das entidades e/ou órgãos de que tratam os incisos I e II, do artigo 1º:
a) ofício da entidade representada, devidamente assinado por seu representante legal, dirigido ao Secretário de Estado da Educação, contendo nome completo do indicado, cópia do documento de identificação com foto e comprovante de residência;
b) cópia da Ata e Lista de presença da reunião da entidade e/ou órgão que o indicou;
c) declaração pelo representante legal da entidade e/ou órgão comprovando o respectivo vínculo do indicado com a entidade.
II - Para indicações diretas pelos candidatos interessados de que trata o Parágrafo único, do artigo 1º:requerimento assinado pelo próprio candidato interessado dirigido ao Secretário de Estado da Educação, solicitando a sua participação no processo eleitoral para escolha dos membros do CEAE/SP - QUADRIÊNIO 2019 – 2023;
a) cópia do documento de identificação com foto;
Artigo 7° - Os indicados de cada segmento e os candidatos interessados de que trata o Parágrafo Único, do artigo 1º, deverão comparecer às respectivas assembleias, no dia 10-07-2019, no Salão Nobre, 2º andar, da Secretaria de Estado da Educação, situado na Praça da República, 53 - Centro - São Paulo - SP, nos seguintes horários:
I - Entidades de classe de docentes, de trabalhadores da educação e de discentes do Estado de São Paulo – 09h;
I - Representantes de pais de alunos - às 11h;
§ 1º - Os indicados que não se apresentarem nos horários estabelecidos neste artigo estarão automaticamente excluídos do processo.
§ 2º - Os indicados deverão apresentar-se munidos dos seguintes documentos:
I - Para os indicados por entidades e/ou órgãos de que tratam os incisos I e II, do artigo 1º:
a) Cópia do Ofício de Indicação da entidade representada;
b) Identificação com foto original e comprovante de residência;
c) Cópia da declaração da entidade e/ou órgão comprovando o respectivo vínculo do indicado com a entidade.
II - Para os candidatos interessados de que trata o Parágrafo único, do artigo 1º, documento de identificação original com foto.
Artigo 8° - Nenhum candidato a Conselheiro poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma representação por segmento.
Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos candidatos interessados de que trata o Parágrafo único, do artigo 1º.
Artigo 9° - A votação dar-se-á por voto em cédula.
§ 1º - Para o segmento de que trata o inciso I, do artigo 1º, será eleito o candidato melhor colocado.
§ 2º - Para o segmento de que trata o inciso II, do artigo 1º, será eleito como titular o candidato melhor colocado e como suplente o segundo e o terceiro candidato melhor colocado.
§ 3º - Em caso de empate, quando da apuração dos votos do segmento, o desempate será pelo candidato com maior idade, situação a ser comprovada no ato do pleito.
Artigo 10 - Na hipótese de haver apenas um candidato representando um segmento, será igualmente realizada votação para verificar o aceite ou rejeição do referido indicado, por maioria absoluta de votos dos presentes na assembleia.
Artigo 11 - Somente na hipótese de não haver candidatos representando um segmento ou, em existindo, no caso de o candidato não ser eleito, será realizada eleição entre os candidatos interessados de que trata o Parágrafo único, do artigo 1º.
§ 1º - Na hipótese de haver apenas um candidato interessado aplica-se o disposto no artigo 10.
§ 2º - Na hipótese de não haver candidatos representando um segmento ou candidatos interessados, ou, em existindo, não sejam eleitos, será convocada nova assembleia, especificamente para esse segmento.
Artigo 12 - A divulgação da votação e do resultado será realizada em cada assembleia do respectivo segmento.
Artigo 13 - Os membros do CEAE/SP terão mandato de 4 (quatro) anos.
Artigo 14 - As funções de membro do CEAE/SP não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Artigo 15 - Após a conclusão do processo de eleição dos representantes, o Governo do Estado providenciará a designação dos membros do CEAE/SP, por meio de Decreto do Governador do Estado, publicado em Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Artigo 16 - Após a designação dos Conselheiros pelo Governador do Estado de São Paulo, será convocada, por meio da Secretaria de Estado da Educação, reunião específica para a posse e eleição do Presidente e do Vice-Presidente do CEAE/SP.
Artigo 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, conforme disposto no artigo 4º deste Edital.
Artigo 2º - Os prazos previstos no Anexo II, da Resolução SE 08/2019, alterada pela Resolução SE 09/2019, pela Resolução SE 17/2019 e pela Resolução SE 19/2019, ficam alterados na seguinte conformidade:
ATIVIDADES CRONOGRAMA
Prazo final para o protocolo das indicações na sede da Secretaria de Estado da Educação - Seção de Protocolo - Praça da República, 53 - Sala 29 - Centro - São Paulo - SP, por meio de envelope lacrado e identificado com o assunto “Indicação CEAE/SP - Quadriênio 2019-2023” Até às 17h do dia 19-06-2019 Publicação da relação preliminar de indicações deferidas e indeferidas, na página do CEAE/SP:(http://www.educacao.sp.gov.br/ceae) 26 de junho 2019 Interposição de recursos contra a relação preliminar das indicações inde-feridas Até as 17h do dia 28-06-2019. Publicação da relação final de indicações deferidas e indeferidas, na página do CEAE/SP: (http://www.educacao.sp.gov.br/ceae) 02-07-2019 Realização das Assembleias para eleição dos indicados 10-07-2019 Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.