Source: https://spprevcom.sp.gov.br/P/QuemSomos/Estatuto
Timestamp: 2018-06-22 19:10:51+00:00
Document Index: 26932184

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 22', 'artigo 41', 'artigo 31', 'artigo 25']

Artigo 2º - O funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SPPREVCOM reger-se-á pelas disposições deste Estatuto e demais normas operacionais internas, observada a legislação aplicável ao Regime de Previdência Complementar, em especial as Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e a Lei estadual nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011.
Parágrafo único - Para atingir seus objetivos, a SPPREVCOM poderá firmar contratos ou convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
§ 1º - No caso de liquidação extrajudicial da SPPREVCOM motivada pela falta de aporte de contribuições de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os dirigentes dos Poderes ou órgãos que tenham faltado com os aportes também serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados.
Artigo 12 - Os Participantes e os Assistidos participam no custeio administrativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SPPREVCOM, na forma determinada pelo Regulamento do Plano de Benefícios e conforme definido no respectivo Plano de Custeio.
§ 2º - A gestão das aplicações dos recursos da SPPREVCOM poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista.
Artigo 22 - As atividades da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SPPREVCOM serão fiscalizadas pelo órgão de controle das entidades fechadas de previdência complementar, na forma do artigo 41 e seguintes da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, pelo Tribunal de Contas do Estado, de acordo com o artigo 31 da Constituição Estadual, pelo Conselho Fiscal da entidade, nos termos deste Estatuto e das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e pelos Patrocinadores, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001.
estabelecer a Política de Investimento da SPPREVCOM, mediante proposta da Diretoria Executiva;
propor e executar a Política de Investimentos da SPPREVCOM, submetendo ao Conselho Deliberativo os investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 5% (cinco por cento) da totalidade dos recursos garantidores;
representar a SP-PREVCOM em convênios, contratos, acordos e demais documentos e, juntamente com o Diretor Administrativo, gerir os recursos não previdenciários da SP-PREVCOM, podendo para esta finalidade abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, podendo tais atribuições ser outorgadas, por portaria, a outros Diretores, a procuradores ou empregados da SPPREVCOM, especificando o prazo de validade, os atos e as operações que poderão praticar;
propor à Diretoria Executiva a designação dos gerentes dos órgãos técnicos e administrativos da SPPREVCOM;
supervisionar a administração da SP-PREVCOM na execução de suas atividades e na implantação das deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
o plano de organização e funcionamento da SPPREVCOM e suas eventuais alterações;
implementar política de qualidade nos processos de atendimento e prestação de serviços da SPPREVCOM, visando certificação ISO nos processos de interesse estratégico;
assessorar a Diretoria Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela SP - PREVCOM;