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Timestamp: 2018-06-20 02:58:22+00:00
Document Index: 21993519

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

CÓDIGO DE CONDUTA CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL - PDF
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Vítor Martinho Rijo
1 CÓDIGO DE CONDUTA CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL No mundo actual dos negócios reveste-se de particular relevância a ética pessoal e profissional de todos quantos colaboram numa empresa, respeitando, mediante uma adequada conduta, a deontologia do sector em que operam, e regendo a sua conduta por princípios que respeitem os valores que permitam uma correcta actuação da empresa na sociedade em que está inserida. As empresas em geral devem pois operar com políticas e procedimentos consistentes com os valores e os padrões de conduta que defendem e que determinam a sua orientação estratégica e o seu comportamento no mundo dos negócios. Esse padrão de conduta deve ser claramente definido, devidamente divulgado, integralmente entendido e convictamente seguido por todos os Colaboradores da empresa. Para alcançar este objectivo, uma compilação dos princípios e das regras a seguir continuadamente - quer internamente, quer no relacionamento com terceiros - é um instrumento básico. É neste contexto que a CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL, decidiu elaborar e implementar o seu próprio Código de Conduta, aplicável a todos quantos connosco colaboram, traduzindo em norma aquela que foi, é, e será sempre a sua forma de actuar e estar. CAPÍTULO I Âmbito e Finalidade Artigo 1º Âmbito 1. O presente Código estabelece um conjunto de regras de conduta a observar pelos membros dos órgãos sociais da CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL e por todos os colaboradores desta, no desempenho das suas funções profissionais. 2. Consideram-se colaboradores, para efeitos do presente Código, os que tenham com a CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL uma relação de trabalho ou outra equiparável, desde que a actividade ou serviços
2 prestados se revistam de um carácter de estabilidade ou permanência. Artigo 2º Finalidade Constituem objectivo do presente Código: 1. Assegurar que, além do cumprimento das regras e deveres resultantes das disposições legais e regulamentares aplicáveis, a actividade da CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL seja prosseguida de acordo com rigorosos princípios deontológicos e sentido de responsabilidade social, visando a afirmação de uma imagem institucional de rigor, competência e idoneidade. 2. Constituir um padrão e referencial de conduta a observar pelos membros dos órgãos sociais da CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL e seus colaboradores, quer no relacionamento interno quer externo. 3. Contribuir para promover, no mais estrito respeito pela lei e pelas boas práticas, a realização dos superiores objectivos da CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL, em consonância com os interesses dos seus clientes, accionistas, colaboradores e outros parceiros do mercado. CAPÍTULO II Princípios Gerais Artigo 3º. Princípios Fundamentais Os destinatários do presente Código devem desenvolver a sua actividade, ao serviço da CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL, no respeito pelos seguintes princípios: a) Legalidade - agindo sempre em conformidade com a lei e os regulamentos emanados das autoridades competentes; b) Boa Fé - actuando, junto dos interlocutores internos ou externos, no quadro de confiança suscitado, de forma correcta e leal, com adequado sentido de cooperação; c) Eficiência - procurando cumprir as missões e executar as funções ou tarefas que lhes caibam, com rigor e qualidade, através de processos simples e expeditos, sentido de economia e de bom e racional uso dos recursos; d) Verdade e Transparência - estabelecendo relações na base destes valores e assegurando o exercício das suas funções de
3 modo rigoroso, reservado e fiável, bem como a disponibilização, de forma clara e fidedigna, da informação que deva ser prestada; e) Imparcialidade e Igualdade - acompanhando, numa postura de equidistância, os assuntos e matérias que possam envolver interesses não convergentes entre os diversos interlocutores, garantindo a todos um tratamento igual, sem discriminação, quer numa perspectiva formal quer material; f) Integridade - agindo, em todas as circunstâncias, com rectidão e honestidade, no respeito pelo primado dos superiores objectivos da CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL, abstendo-se de aceitar de terceiro qualquer compensação, favor ou vantagem por acto praticado ao serviço desta e recusando intervir na gestão de situações em que haja, ou possa haver, colisão de interesses, pessoais e institucionais. Artigo 4º Dever de Sigilo 1. Os destinatários do presente Código estão obrigados a guardar rigoroso sigilo sobre todos os factos e/ou informações respeitantes à vida e actividades da CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL, dos seus colaboradores e de terceiros, cujo conhecimento lhes advenha do desempenho das respectivas funções, bem como a cumprir e fazer cumprir as regras e sistemas de segurança de informação e de controlo da sua circulação. 2. O dever de sigilo cessa apenas nas situações previstas na lei e mantêm-se para além da eventual cessação de funções na CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL. Artigo 5º Responsabilidade social No exercício da sua actividade a CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL e os seus colaboradores deverão respeitar de modo pleno os valores da pessoa humana e da sua dignidade e os da preservação do património, do ambiente e da sustentabilidade, dedicando adequada atenção aos temas da responsabilidade social das organizações, da cidadania empresarial, da inovação, da valorização e aperfeiçoamento das pessoas e dos conhecimentos técnicos.
4 Artigo 6º Gestão Meio ambiental 1.A CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL considera que deve dar uma resposta integral a todos os aspectos meio ambientais que derivam da sua actividade. Pelo que, implementou um Sistema de Gestão Meio Ambiental conforme Norma ISSO Este enfoque permitirá que todos os colaboradores da CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL se envolvam no compromisso meio ambiental de melhoria contínua a todos os níveis, através de um uso mais eficiente dos recursos, de prevenção e adequada gestão de resíduos. 2. O Sistema de Gestão Meio Ambiental abarca tanto os impactos directos da nossa actividade como os indirectos, derivados de projectos a que prestamos apoio oficial. 3. Os compromissos assumidos pela CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL em matéria de gestão meio ambiental, estão previstos na sua Politica de Qualidade e Meio Ambiente que constitui o princípio em que se inspira o sistema de Gestão Integrada de Qualidade e Meio Ambiente. Artigo 7º Política Anti-Fraude A CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL está firmemente comprometida no combate à corrupção nas transacções económicas internacionais, para isso temos implementado uma Política Anti-fraude na nossa gestão. Artigo 8º Gestão de Reclamações 1. Os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados podem apresentar reclamações à CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL ou ao respectivo Provedor, nos termos e através dos meios previstos no respectivo Regulamento. 2. A gestão do processo de reclamação não acarreta qualquer custo ou encargo para o reclamante.
5 Artigo 9º Gestão de conflitos de interesse 1.Os colaboradores devem revelar à CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL todas as situações que possam gerar conflitos de interesses, abstendo-se de intervir em tais situações. 2. Considera-se existir conflitos de interesse quando o interesse pessoal ou privado de um colaborador interfira ou possa interferir com os deveres de imparcialidade, igualdade e integridade a que está vinculado no exercício das suas funções. 3. Para efeitos do número anterior, considera-se interesse pessoal ou privado, sempre que os colaboradores sejam directa ou indirectamente interessados na situação ou processo, ou o sejam os seus cônjuges, parentes ou afins em 1º grau, ou ainda sociedade ou outras entidades colectivas que directa ou indirectamente participem. CAPÍTULO III Funcionamento Interno Artigo 10º Documentos escritos 1. Os destinatários do presente Código devem ter presente que todos os documentos produzidos no interior da CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL podem vir a ser tornados públicos. 2. Todas as comunicações escritas, incluindo agendas, actas de reuniões, documentos de trabalho, tomadas de posição, bem como outros documentos relacionados com a actividade da CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL, qualquer que seja o respectivo suporte, devem ser redigidos de forma clara e facilmente inteligível, reduzindo ao mínimo as dúvidas de interpretação. Artigo 11º Relações com e entre colaboradores Instrumentalmente aos princípios gerais supra enunciados, as relações entre a CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL e todos os colaboradores, e de estes entre si, deverão desenvolver-se:
6 Num quadro de permanente cumprimento dos deveres de respeito mútuo, de solidariedade, de urbanidade, de lealdade e de observância das instruções emanadas pelas linhas hierárquicas estabelecidas; Num ambiente de plena afirmação dos princípios do rigor, da discrição, da responsabilidade, da colaboração, da confiança, do primado da competência, da não discriminação e da valorização das pessoas. CAPÍTULO IV Relacionamento com terceiros Artigo 12º Relações com Clientes 1. No relacionamento com os Clientes, os colaboradores da CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL, destinatários do presente Código, deverão ter em conta, em particular, os princípios da imparcialidade e da igualdade de tratamento, respondendo a todas as solicitações com prontidão, cortesia, rigor e apropriada abertura. 2. No quadro destas relações devem ter-se sempre presentes e ficar salvaguardadas as obrigações estatutárias e os compromissos constantes de contratos e protocolos. Artigo 13º Relações com fornecedores Tendo sempre presentes os princípios da eficiência e da integridade, as relações com fornecedores devem desenvolver-se segundo processos de transparência e de estrita observância das condições acordadas, num clima de confiança recíproca e de elevado sentido de exigência técnica e ética e numa lógica de parceria que vise assegurar uma justa repartição dos riscos, dos custos e do valor acrescentado, sempre no estrito cumprimento da Norma Interna em vigor. Artigo 14º Relações com as Autoridades 1. No relacionamento com todas as Autoridades, para além do estrito cumprimento de todas as normas legais e regulamentares, os destinatários do presente Código devem agir com especial diligência, prontidão, correcção e urbanidade, veiculando, de forma clara,
7 rigorosa e fidedigna, as posições institucionais definidas sobre as matérias em relação às quais o contacto ocorra. 2. Quando haja dúvidas sobre a posição institucional relativa a um qualquer tema ou matéria deverão as mesmas ser esclarecidas e resolvidas internamente, no âmbito da estrutura decisória da CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL, e, posteriormente, transmitida à Autoridade competente, de modo formal, a posição da CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL, que prevalecerá sobre qualquer ponto de vista pessoal entretanto avançado. 3. A CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL adoptará uma permanente atitude de cooperação com todas as Autoridades. Artigo 15º Relações com a comunicação social 1. Dada a necessidade de contribuir permanentemente para a afirmação de uma imagem de rigor e de idoneidade institucional e do sector, os contactos com os meios de comunicação social só podem ser estabelecidos pelos canais definidos, sendo vedado a todos, fora desse quadro, a prestação de qualquer informação ou a confirmação ou negação de qualquer notícia. 2. No seu relacionamento com a comunicação social, a CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL respeitará de forma rigorosa os princípios da verdade e da transparência, devidamente articulados com o princípio da legalidade e o dever de sigilo, quando devam prevalecer. Artigo 16º Relações com outras Instituições, nacionais ou estrangeiras No quadro do relacionamento institucional que lhe cumpra manter com quaisquer outras entidades ou organizações, nacionais ou estrangeiras, a CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL adoptará uma postura de participação, de partilha de experiências e de cooperação, apoiando as iniciativas tendentes à valorização da profissão, aperfeiçoamento das pessoas e divulgação dos conhecimentos técnicos. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 17º Adesão e cumprimento
8 A CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL assegurará a necessária divulgação e explicitação das regras contidas no presente código de conduta, de modo a alcançar a garantia de que o seu conteúdo é perfeitamente interiorizado e assumido pelos seus destinatários como um conjunto de normas que a todos vinculam. Artigo 18º Entrada em vigor e revisões 1. O presente código de conduta entra em vigor no dia 1 de Outubro de Anualmente, o Conselho de Administração da CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL avaliará a necessidade de revisão ou aperfeiçoamento do presente código. CESCE - SUCURSAL EM PORTUGAL Lisboa, Setembro de 2010.
Política de Tratamento dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros Lesados e Regulamento de Gestão de Reclamações
Orgão: Administração PLT POLÍTICA 02-00 / 2017 Assunto: Interessa a: Política de Tratamento dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros Lesados e Regulamento de Gestão de Reclamações