Source: http://assistente-tecnico.blogspot.com/2017/02/atencao-faltas-por-doenca-decorrente-de.html
Timestamp: 2018-05-20 21:48:15+00:00
Document Index: 66185973

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Projeto ( Blog ) de Assistente Técnico da Administração Pública - Assistente Administração Escolar : ATENÇÃO - FALTAS Por Doença Decorrente de Incapacidade certificada por Atestado MULTIUSOS - (DEFICIENTES)
Miguel quinta-feira, 16 fevereiro, 2017
Penso que se o médico certificar doença relativa a incapacidade correspondente ao atestado multiusos só descontarão o sub. de refeição, acho eu ...
Anónimo quinta-feira, 16 fevereiro, 2017
A par do certificado de incapacidade temporária para o trabalho, apresentem declaração médica na qual o médico atestante faça menção de que, naquele momento, a doença que impede o desempenho das respetivas funções decorre da deficiência de que o interessado é portador.
Nestes casos, recebem todos os dias de prestação social a 100%, não descontam tempo de serviço, descontam o subsídio de refeição
Julgo que não é "certificado de incapacidade temporária" mas sim o atestado multiusos.
Não Miguel, é mesmo o certificado de incapacidade temporária para o trabalho
A inexistência de definição, na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), por ela aprovada, do que deve entender-se por deficiência impõe que o regime constante do n.º 7 do artigo 15.º da Lei n.º 35/2014 só seja aplicável aos trabalhadores, integrados no regime de proteção social convergente, que, a par do certificado de incapacidade temporária para o trabalho, apresentem declaração médica na qual o médico atestante faça menção de que, naquele momento, a doença que impede o desempenho das respetivas funções decorre da deficiência de que o interessado é portador.
Blogue Assistente Tecnico quinta-feira, 16 fevereiro, 2017
Ui... escapou-me algo ?
O trabalhador, seja RGSC ou RGSS, apenas terá de apresentar declaração do médico e o atestado médico ou certificado de incapacidade, respetivamente (CONFORME O CASO!!)
O atestado multiusos, não tem de apresentar, porque já o devem ter no arquivo do processo, supostamente! Dado ele estar enquadrado, em regra, no regime de deficiente.
Anónimo sexta-feira, 17 fevereiro, 2017
AT, o pessoal do RGSS não tem direito a estas benesses ;)
Só o pessoal RGSC tem direito
Anónimo quarta-feira, 22 fevereiro, 2017
A Constituição Portuguesa não diz que somos todos iguais? Ou existem uns e outros? Os funcionários da CGA/RGSC têm tudo e os outros trabalham e dão o litro e nada? Por onde andam os sindicatos?
José Bento quinta-feira, 16 fevereiro, 2017
Ou seja mais uma discriminação, que só se aplica ao pessoal da CGA, então e os da SS?
Nicles :(
Azul Pires terça-feira, 21 fevereiro, 2017
A lei 35/2014 não decreta que,para justicar a doença , será preciso trazer uma justificação médica , onde menciona que a doença é proveniente da sua dificiênçia , como pode Senhora Diretora , e Sr Provedor justiça , decretarem um defirimento que não se encontra ,em decreto lei , e pode ser prejudicial aproveitado para ser usado em contra deficientes e prejudicar a justificarem as faltas , mas como diz no decreto lei as faltas serão justificados , qualquer seja a doença , quando nos seus serviços administrativos já tenha entregue atestado multiosos , este cobre todos atestados incapacidade por doença para o trabalho , sem perda 3 dias renumeração e 10 % e antiguidade
Oh Pires! vai aprender a escrever português, que vergonha...
Azul Pires quarta-feira, 22 fevereiro, 2017
Aqui não está nota avaliação de escrita mas , mas esta nota informativa , não têm fundamento nenhum , já que não se encontra em decreto lei, para se justicar os dias por doença , não é necessário juntar , uma declaração médica , que ateste que naquele momento a doença que os impede de desempenhar as suas funções decorre de deficiência,
Um deficiente motor, com incapacidade devidamente comprovada com Atestado Multiusos, falta ao trabalho por doença, nomeadamente uma Gripe, porque carga de água não desconta como os outros?
A doença não é decorrente da sua deficiência.
Aqui nào se faz nota de avaliação de escrita , mas sim como se avalia a nota informativa , e como a sra Diretora onde decreta há sua maneira a leitura da lei , se lerem a lei ,para justificar as faltas por qualquer doênça , não diz que é necessário trazer uma declaração pelo médico onde as faltas dadas é provocado pela sua deficiência ,
Anónimo ,já que é leigo em escrita responda ? Onde está na lei, e descrito, para justificar as faltas por doença e preciso trazer uma declaração medica que ateste sua doença ? O PROVEDOR E SENHORA DIRETORA PODEM MUDAR A LEI ?
Não bates bem da bola...
Vai ler a Lei 35/2014 artigo 17º...
A doença deve ser comprovada mediante declaração
passada por estabelecimento hospitalar, centro de saúde,
incluindo as modalidades de atendimento complementar
e permanente, ou instituições destinadas à prevenção ou
reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo, integrados
no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado
por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas da saúde e da Administração Pública.
A falta de entrega do documento comprovativo da doença nos termos do n.º 1 implica, se não for devidamente fundamentada, a injustificação das faltas dadas até à data da entrada do documento comprovativo nos serviços.
ESTA NOTA INFORMATIVA , É PREJUDICIAL ESTAR PUBLICADA , QUALQUER ORGANISMO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , PODE APROVEITAR DESTA PUBLICAÇÃO PARA JUSTIFICAR A FORMA COMO UM DEFICIENTE DEVE JISTIFICAR AS FALTAS POR DOENÇA , SÓ ESTA NOTA INFORMATIVA CONTRADIZ E DETURPA A LEI
A lei 35/2014 artigo 17 não determina que , as justificacão faltas por doença " os trabalhores com deficiência , a par do certificado de incapacidade temporária para o trabalho , os trababalhadores devererão apresentar nos respetivos serviços declaração do médico que ateste que, naquele momoento, a doença que os impede de desempenhar as suas funções decorre de deficiência ,
Então diga como comprova que a doença que o impediu de trabalhar é decorrente da sua deficiência?
Um deficiente motor, com incapacidade devidamente comprovada com Atestado Multiusos, falta ao trabalho por doença, nomeadamente uma Gripe, a doença não é decorrente da sua deficiência.
Anonimo lei 35/2014 artigo 17 " qualquer doença É comprovada etc ..seguindo a continuação da leitura " por " CERTIFICADO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO POR ESTADO DOENÇA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO /GENTE ADMINISTRATIVO " QUE NESTE CERTIFICADO NÃO TÊM REFERERÊNCIA PARA PARA QUE O MÉDICO ATESTE SOBRE INCAPACIDADE FISICA, QUE JUNTAMENTE COM " COM O ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSOS EMITIDOS AO ABRIGO DO DEC.LEI 202/96 ,DE 23_OUTUBRO ,ALTERADO E REPUBLICADO PELO DEC .LEI N 291/2009 DE 12 OUTUBRO , SEM MUDIFICAÇÕES NENHUMAS DESTE ULTIMO DECRETO LEI , SERVEM PARA JUSTIFICAR AS FALTAS POR DOENÇA POR DOENÇA " SEJA GRIPE ETC" ASSIM DECRETA O ART 17
DECORRENTE DA SUA DIFICIÊNÇIA MULTIUSOS É " UM ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSOS AO ABRIGO DO DEC.LEI.202/96,DE 23 OUTUBRO ,N 291/2009 DE 12_DE OUTUBRO
QUERO EU DIZER AO ARTIGO 17 "O CERTIFICADO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA TRABALHO POR ESTADO DOENÇA DE FUNÇIONÁRIO PÚBLICO /GENTE ADMINISTRATIVO E JUNTAMENTE COM ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSOS EMITIDOS AO ABRIGO LEI DO DECRETO LEI.202/96 ,DE 23 OUTUBRO , N 291/ 2009 DE 12 OUTUBRO , JUSTIFICAM AS FALTAS SEM PERDA RENUMERAÇÃO ETC
O CERTIFICADO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO POR ESTADO DOENÇA DE FUNÇIONÁRIO PÚBLICO /GENTE ADMINISTRATIVO, NÃO DESCREVE QUE O MÉDICO ATESTE QUE A DOENÇA É PROVENIENTE DE UMA EX.GRIPE, DOR, INDISPOSIÇÃO ETC , PORTANTO DÁ PARA CONCLUIR QUE ESTE CERTIFICADO DE INCAPACIDADE DOENÇA COMPROVO OS DIAS DE FALTAS ,SEJA QUALQUER ORIGEM DOENÇA
Anonimo queria perguntar têm alguna deficiência ? Eu tenho e tenho e vejo com clareza a lei como defendemos , não pode vir um Senhor Provedor JUSTIÇA e a Senhora DIRETORA de ESCOLAS , MUDAREM AS LEIS DE UMA FORMA QUE A DESEJEM, tudo que referem nesta lista INFORMATIVA 1/2017 , nada está descrito na lei 35/2017 nem artigo 17 , a lei têm que ser seguida como ela se encontra , esta nota informativa prejudica de todas as formas a lei deficiência , e não deveria estar aqui exposta para fins prejudicativos na administração pública , esta nota informativa 1/2017 não foi decretada na assembleia da républica por maioria absoluta , nem decreto lei que reage
Retifico o erro lei 35/2017 para lei 35/2014
Anonimo poderia fazer o favor, de voltar entrar na lei 35/2014 artigo 15 alinea 7 e depois 2 ,6 lá explica que entregando certificado de incapacidade doença etc ...
Para justificar imcapacidade temporária , já teria explicado em cima ,como justificaria as faltas e com que tipo certificado, está bem explicito na lei 35/2014 e art 15 , não é necessário outro documento ou declaração médica, que ateste que os dias de faltosos sejam proviniência da sua incapacidade