Source: https://dre.tretas.org/dre/data/1989/3/23/
Timestamp: 2020-08-03 14:37:37+00:00
Document Index: 85603860

Matched Legal Cases: ['artigo 208', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 8']

Resultados para o dia 1989-03-23
Tipo documento: Acórdão Decreto-Lei
Data anterior 1989-03-22
Data seguinte 1989-03-25
1989-03-23 - Decreto-Lei 80/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Isenta de autos de transferência patrimoniais os bens móveis adquiridos pelo Departamento Central de Planeamento e destinados a modernização das instalações de atendimento público.
1989-03-23 - Decreto-Lei 81/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Fixa um período de validade para pareceres e autorizações das CCRs em processos urbanísticos.
1989-03-23 - Decreto-Lei 82/89 - Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei nº 399-B/84 de 28 de Dezembro, relativamente ao regime remuneratório do pessoal do gabinete de apoio pessoal aos governadores civis.
1989-03-23 - Decreto-Lei 83/89 - Ministério da Justiça
Altera o quadro de pessoal do Centro de Estudos Judiciários.
1989-03-23 - Decreto-Lei 84/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera a Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46641 de 13 de Novembro de 1965.
1989-03-23 - Decreto-Lei 85/89 - Ministério da Indústria e Energia
Estabelece a lista de produtos petrolíferos sujeitos a autorização de importação de acordo com o artigo 208.º do Acto Anexo ao Tratado de Adesão às Comunidades Europeias.
1989-03-23 - Decreto-Lei 86/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
1989-03-23 - Decreto-Lei 88/89 - Ministério do Comércio e Turismo
Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de Dezembro, (institucionaliza uma organização nacional de mercado para o pimentão).
1989-03-23 - Acórdão 221/89 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral , de várias normas constantes do Decreto-Lei nº 465/85, de 5 de Novembro, - Declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 5.º, alínea c) artigo 6.º, parte final do artigo 7.º, parte final e na parte em que prevê para a situação prevista na parte final do artigo 6.º, bem como de todo o artigo 8.º, igualmente das normas dos artigos 9.º, 11.º e 12.º, na parte em que estabelecem para as coimas aplicáveis máximos superiores ao fixado no n.º 1 (...)
★ 2020.08.03 15:37 ★