Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20191202&idorgao=709
Timestamp: 2020-02-28 05:44:32+00:00
Document Index: 63795664

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 256', 'ARTIGO 257', 'ARTIGO 257', 'ARTIGO 485', 'artigo 85', 'artigo 485', 'artigo 321', 'artigo 76', 'artigo 485', 'artigo 321', 'artigo 53', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 487', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 487', 'artigo 391', 'artigo 485', 'artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 519', 'artigo 520', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 487']

1 - 0007452-57.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, pelo que DETERMINO que a requerida se abstenha de promover execuções públicas de obras musicais, litero-musicais e de fonogramas nacionais/internacionais, sem a autorização dos titulares de direitos autorais, em suas atividades, até que se obtenha a prévia e necessária autorização do ECAD, para as execuções musicais nacionais/internacionais que pretende levar a efeito, sob pena de multa por cada dia de execução irregular, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser aplicada pessoalmente ao Prefeito Municipal e também ao Município de São Mateus, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de responsabilização pessoal do Chefe do Poder Executivo por crime de desobediência e improbidade administrativa. Intime-se a parte autora pelo Diário Oficial. Cumpra-se a presente decisão/mandado, por oficial de justiça de plantão, para que notifique o Prefeito Municipal para o regular cumprimento desta decisão. Em seguida, cite-se o Município na forma do art. 183, caput, do CPC e art. 1° do Ato Normativo Conjunto de n.° 14/2016, disponibilizado no e-Diário em 13 de setembro de 2016. Prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade do objeto litigioso pelo fato da Fazenda Pública figurar no polo passivo da demanda.
2 - 0008869-84.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: A.B.L.R. e outros
Requerido: L.H.S.
Fica intimado da certidão do Oficial de Justiça de fl. 241, informando não ter localizado a testemunha Ivini Zanoni Pagotto, em razão de numeração do endereço inexistente ou não localizada.
3 - 0001494-36.2019.8.08.0065 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: FABIOLA GAIGHER ALTOE
Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCACAO DE SAO MATEUS ES e outros
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para, suspendendo os efeitos do ato administrativo questionado, determinar que a impetrante seja reintegrada na função ocupada, com o restabelecimento do vínculo laborativo temporário, até ulterior deliberação deste juízo. Serve a presente decisão de mandado, devendo ser intimada as autoridades coatoras para cumprir esta decisão imediatamente sob pena de verificação de eventual ato de improbidade administrativa e crime de desobediência. No prazo de dez dias fica oportunizado às autoridades impetradas a apresentação de informações sobre o pedido em mandado de segurança. Cumpra-se por oficial de justiça de plantão. Defiro o pedido de AJG em favor da impetrante. Intime-se a parte impetrante pelo Diário Oficial. Cite-se, mediante carga dos autos, a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para julgamento.
4 - 0007383-25.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: THIAGO FACHETTI DA SILVA
Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de urgência para determinar que a requerida, no prazo de quinze dias, forneça a avaliação ABA (nesta Comarca de São Mateus), conforme prescrita pelo médico pediatra (fl. 37), e que seja o tratamento ABA fornecido nos exatos moldes prescritos no resultado da avaliação (carga horária e frequência de terapia por psicólogo especializado em ABA), sob pena de multa (astreintes), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Deve, ainda, no mesmo prazo, a parte requerida fornecer sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e terapia cognitivo-comportamental na forma da avaliação médica. Promova a alteração no sistema ejud para constar como requerente apenas o menor Arthur Foresti Fachetti. Expeça-se mandado de citação e intimação da requerida, a ser cumprido por oficial de justiça de plantão, para que cumpra a ordem judicial, bem como, caso queira, apresente resposta no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, dada a improvável chance de êxito, a partir da negativa judicial manifestada, de forma preliminar, pela parte requerida, sem prejuízo de designação futura caso haja interesse das partes. Intime-se a parte autora mediante vista dos autos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual.
SÃO MATEUS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº DO PROCESSO: 0003694-07.2018.8.08.0047
REQUERENTE: PLENA AUTO CENTER
REQUERIDO: CLARO S/A E FLEX SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA EPP
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO O REQUERIDO: FLEX SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA EPP, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA .
A) PRAZO: O PRAZO PARA RESPOSTA DA PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DOS CORREIOS AOS AUTOS;
C) A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, PREVISTAS NO ART. 334 DO NCPC, NÃO FORAM DESIGNADAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONCILIADORES E/OU MEDIADORES NO PJES, CONFORME CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ESTUDOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FL. 337: "1 - CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA FLEX SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - EPP, MESMO APÓS CONSULTAS AOS SISTEMAS DE BUSCA DE ENDEREÇOS DISPONIBILIZADOS A ESTE JUÍZO, DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 256, INCISO II, DO CPC.
2 - EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO DA REQUERIDA FLEX SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - EPP COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A TEOR DO ARTIGO 257, INCISO III, DO CPC.
3 - PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL.
4 - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA SER PUBLICADO AO MENOS UMA VEZ EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, A TEOR DO ARTIGO 257 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DEVENDO SER COMPROVADA A PUBLICAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE VINTE DIAS. EM CASO DE INÉRCIA, INTIME-SE PESSOALMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 485, PARÁGRAFO 1º, DO CPC.
5 - REALIZADA A PUBLICAÇÃO POR JORNAL E PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA E, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, FICA DESDE LOGO DECRETADA A REVELIA E NOMEADA A DEFENSORIA PÚBLICA CURADORA ESPECIAL, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS À REFERIDA INSTITUIÇÃO PÚBLICA PARA RESPOSTA."
SÃO MATEUS-ES, 20/08/2019
PROCESSO Nº 5002039-12.2018.8.08.0047
REQUERENTE: RUBENS MARQUES DA SILVA
Advogados do(a) REQUERENTE: RHAYZA BASSI SILVA - ES27451, RENATA ELEOTERIO MARQUES - ES26407
Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817, LILIANY ABREU DE SOUZA - ES15559
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [3366321].
SÃO MATEUS-ES, 29 de novembro de 2019.
PROCESSO Nº 5001537-73.2018.8.08.0047
REQUERIDO: JORDANA ALMEIDA MANTOVANELLI
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [Audiência de Conciliação 05/03/2020 - 13:00 h - OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO FONAJE].
PROCESSO Nº 5001947-97.2019.8.08.0047
EXEQUENTE: ADAO OSCATE DE ARAUJO
Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA REARTES DUARTE - ES32169, MANOEL TEODORO ARAUJO JUNIOR - ES21514
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [3322891].
PROCESSO Nº 5001937-53.2019.8.08.0047
REQUERENTE: VANUSA RIBEIRO COELHO
REQUERIDO: ROSIMARA CRISTINA GOMES
Advogado do(a) REQUERENTE: LILIANY ABREU DE SOUZA - ES15559
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [3323157].
1 - 0005501-33.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Intimar, para recebimento dos valores expressos nos alvarás nºs 1952229-1/1952230-9 , diretamente no banco Banestes, apresentando documento oficial com foto e, dar quitação nos autos, no prazo de 05 (cinco).
2 - 0002334-08.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEOVANA DAMIAO BONELLA
Intimar, para retirar alvará e, dar quitação nos autos, no prazo de 05 (cinco).
3 - 0007757-46.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DRIELE AMARAL BARBOSA DA PAZ
Requerido: BANCO BANESCARD SA
A parte embargante, nos autos qualificada, irresignada com a sentença proferida nestes autos, dela opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 100/105), alegando a ocorrência de omissão em tal decisum. Analisando percucientemente as razões fáticas e jurídicas apresentadas pela parte recorrente, vislumbro assistir razão, em parte. Aduz a embargante que a indigitada sentença foi omissa ao não dispor acerca da confirmação da medida liminar, bem como das astreintes estabelecidas nas decisões de fls. 25, 32, 80 e 93. Entrementes, imperioso destacar que tal multa não tem caráter compensatório ou indenizatório, isto porque a sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório (medida coercitiva). A multa deve agir no ânimo do obrigado e influenciá-lo a fazer ou não fazer a obrigação. Assim, por se tratar de satisfação de prestação pecuniária, a sua execução deverá seguir o rito próprio da execução por quantia certa, isto é, o Capítulo I do Título II do Livro I, parte especial do CPC, que versa sobre o cumprimento da sentença, não sendo necessário, desse modo, a sua confirmação em sede de sentença. Por outro lado, sou por bem em sanar a sobredita omissão concernente à confirmação da medida liminar, devendo a parte dispositiva da sentença conter a seguinte redação: “b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte requerente nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, confirmando, desse modo, a tutela de urgência ao seu tempo concedida;” PRI-se.
4 - 0007757-46.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
1 - 0002381-84.2013.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: JONIL DE SOUZA MONTEIRO e outros
Requerido: ESPOLIO DE ALBA FIGUEIREDO BRASILEIRO e outros
Advogado(a): 23248/ES - PAULA BASILIO MARTINS DA CUNHA
Requerido: ESPOLIO DE ALBA FIGUEIREDO BRASILEIRO
de fls. 114/116, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, DEFIRO a exclusão da requerida PENHA MARIA CUNHA THOMAZ do polo passivo, tendo em vista os fundamentos contidos na contestação de fls. 59/65.
RETIFIQUE-SE a autuação, mediante anotação na capa dos autos e no sistema E-jud.
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, tal como formulado na inicial, para declarar a propriedade dos requerentes ROSÂNIA FARIAS DA ROCHA sobre o terreno urbano, situado à Rua Adriana Barbosa Caran, n. 406, Bairro Guriri, no Município e Comarca de São Mateus/ES, com área total de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), nos exatos termos da planta do imóvel, servindo a presente para retificação da matrícula n. 29.471, oportunamente, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca.
Fica homologado o memorial e planta do imóvel (fls. 13/41).
CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais, considerando o entendimento de que “Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor”. (in TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1381585-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 14.10.2015).
Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência da triangularização da demanda e resistência por parte dos confrontantes.
Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para registro no Cartório competente, observando o disposto no art. 226 da Lei n° 6.015/73 e art. 1.146 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
Sentença registrada eletronicamente no E-Jud. P.R.I. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos."
Fica ainda intimada da Sentença/Julgamento de fl. 119, parcialmente transcrito: " ... Frente ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e JULGO-OS PROCEDENTES, para determinar a retificação da sentença de fls. 114/116, no seguinte ponto:
“[...] JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, tal como formulado na inicial, para declarar a propriedade dos requerentes ROSÂNIA FARIAS DA ROCHA sobre o terreno urbano, situado à Rua Adriana Barbosa Caran, n. 406, Bairro Guriri, no Município e Comarca de São Mateus/ES, com área total de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), nos exatos termos da planta do imóvel, servindo a presente para retificação da matrícula n. 29.471, oportunamente, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca. […]”.
“[...] JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, tal como formulado na inicial, para declarar a propriedade dos requerentes JONIL DE SOUZA MONTEIRO E ROSA MARIA DULCE MONTEIRO sobre o terreno urbano, situado à Rua Adriana Barbosa Caran, n. 406, Bairro Guriri, no Município e Comarca de São Mateus/ES, com área total de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), nos exatos termos da planta do imóvel, servindo a presente para retificação da matrícula n. 29.471, oportunamente, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca.[…]”.
Ficam mantidos todos os demais comandos da sentença proferida em fls. 114/116. P.R.I.C. "
2 - 0002916-62.2003.8.08.0047 (047.03.002916-0) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: IRMAOS CAPELINI LTDA - ME e outros
Executado: IRMAOS CAPELINI LTDA - ME
de fl. 213: " Trata-se de execução de título extrajudicial, em que as partes celebraram acordo, nos termos da petição constante às fls. 204/209. Entretanto, em que pese todos os executados terem assinado a transação, constato que a Dra. Bruna Nascimento Honório, aparentemente representando os interesses daqueles, salvo engano, não possui procuração nos autos. Frente ao exposto, INTIME-SE a Dra. Bruna Nascimento Honório para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, a fim de possibilitar a análise quanto à homologação do acordo realizado, sob a advertência de que todos os executados deverão estar devidamente representados por advogado devidamente habilitado nos autos. INTIME-SE a parte exequente do inteiro teor deste despacho. Ademais, considerando o parcelamento previsto no acordo, bem como a independência da expedição da certidão quanto à homologação da transação, DEFIRO a expedição de Certidão de Admissão da Execução, devendo a Serventia diligenciar na forma do art. 828, do CPC, visto que se trata de execução extrajudicial. Após, conclusos para deliberação." FICA AINDA A ADVOGADA DO 2º EXECUTADO, Dra BRUNA NASCIMENTO HONORIO INTIMADA para comparecer neste Cartório da 2ª Vara Cível para proceder a retirada da Certidão de Admissão da Execução.
3 - 0002221-83.2018.8.08.0047 - Demarcação / Divisão
Autor: J.F.L. e outros
Réu: I.B.
Advogado(a): 172300/RJ - DRIELLY RODRIGUES PRIMS
Autor: J.F.L.
DE FLS. 119/120
4 - 0002376-52.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerido: S.C.D.C.R.D.S.G.
DE FL. 65.
5 - 0006223-62.2019.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: TIAGO FURLANETTI BORGES
Advogado(a): 28828/ES - MIRALDI BORGES DE OLIVEIRA
6 - 0006014-93.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: REGIANE DA SILVA PEREIRA
Para, no prazo de 05 dias, apresentarem a petição inicial em sua forma original ou para, no mesmo prazo, comparecerem neste Cartório da 2ª Vara Cível e assinarem a referida petição.
7 - 0006376-95.2019.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerido: CELIO JOSE THOMAZINI
Para, no prazo de 05 dias, efetuarem o pagamento das custas prévias bem como as despesas com diligências do oficial de justiça referente à Carta Precatória extraída dos autos nº 0000823-95.2016.8.08.0007.
8 - 0006964-88.2008.8.08.0047 (047.08.006964-5) - Cumprimento de sentença
Embargante: JOSE ROBERTO GALLI
Exequente: ELIAS MINASSA JUNIOR
Embargado: SAMAF - SAO MATEUS FRIGORIFICO LTDA ME e outros
Executado: JOSE ROBERTO GALLI
Embargado: LUCIMAR CARRETA
de fl. 172, parcialmente transcrita: " ...Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 160/163.
CONDENO o executado a pagar ao advogado do exequente honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) do crédito exequendo atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do c/c art. 523, parágrafo 1º, ambos do CPC. Contudo, suspendo a cobrança, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao executado na esfera recursal.
DETERMINO a transferência, dos valores bloqueados em fls. 155, através do sistema bacenjud para conta judicial vinculada a este Juízo.
Preclusa as vias recursais, desde já, DEFIRO a expedição de alvará judicial em relação ao valor bloqueado no feito, e em favor da parte exequente, no montante de R$ 3.443,60, (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), atualizados com os acréscimos legais.
INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que de direito entender, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, III, §1º c/c 4º, do Código de Processo Civil.
INTIME-SE o executado acerca da presente decisão.
PROCEDA-SE o desapensamento do agravo regimental com seu posterior arquivamento."
9 - 0000692-78.2008.8.08.0047 (047.08.000692-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUCIMAR CARRETTA
Executado: SAMAF - SÃO MATEUS FRIGORIFICO LTDA.ME
DE FL. 146.
10 - 0006447-78.2011.8.08.0047 (047.11.006447-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Executado: SILVANO RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: SILVANO RODRIGUES DOS SANTOS
DE FL. 167\; " Analisando os autos, verifiquei que o executado foi citado, ao passo que este Juízo nomeou advogada dativa ao mesmo.
Em manifestação de fls. 160/161, a advogada dativa requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, tendo em vista que o executado se encontra cumprimento pena privativa de liberdade (documentos de fls. 162/166), e não possui condições financeiras de adimplir o débito.
01. Frente ao exposto, DEFIRO os requerimentos formulados em fls. 155, razão pela qual determino a consulta aos sistemas judiciais do Bacenjud e Renajud.
03. Em caso de bloqueio de valores, veículos e/ou bens em nome da parte executada, INTIME-A para manifestação acerca da constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá requerer o que for de direito.
04. Havendo manifestação da parte exequente, façam os autos conclusos.
05. Decorrido o prazo do item de n. 03, sem manifestação, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, com a advertência de que seu silêncio será interpretado como desistência em relação à(às) eventual(ais) constrição(ões) efetuadas, e indicar medida expropriatória eficiente à satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, III, §1º c/c 4º, do Código de Processo Civil, dependendo do resultado das consultas aos sistemas judiciais.
06. Por fim, em caso de inserção de bloqueio de transferência sobre veículos que já possuam outras restrições, e considerando que o sistema RENAJUD não informa os dados do credor, independente de nova conclusão, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contido no item de n. 05. Com a informação, OFICIE-SE ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei.
07. Com a resposta do agente fiduciário, INTIME-SE o exequente para requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias, sob as mesmas penas do item 05.
08. Por fim, postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça para momento posterior ao resultado das consultas..."
11 - 0001759-68.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LETICIA DE SOUZA
de fl. 61/63, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da parte autora, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte devedora para recolher as eventuais custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerida, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."
12 - 0005285-38.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TEREZA ALVES PEREIRA CLARINDO
Requerido: VANDERSON FERREIRA LARANJEIRAS
de fl. 72, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo realizado pelas partes em fls. 53/56, para que desde logo produza seus efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Sem custas processuais remanescentes, conforme determina o art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. P.R.I. Diligencie-se."
13 - 0008259-53.2014.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: VERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA
de fls. 101/103, parcialmente transcrito: " ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela parte autora contra o INSS.
Deixo de condená-la em custas e verbas relativas às sucumbências devido a previsão estabelecida no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. P.R.I. Transitada em julgado e confirmada a sentença, arquivem-se."
14 - 0001575-39.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: MARLUCE RODRIGUES DA SILVA BESSONI
de fls. 72/73, parcialmente transcrito: " ...Ante ao exposto, diante da ausência da comprovação da constituição em mora da parte requerida, mesmo após a intimação da parte requerente para emendar a petição inicial, nos termos do despacho de fls. 47/48 JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.
CONDENO a parte autora ao pagamento de custas remanescentes, se houver. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerente para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."
15 - 0000514-17.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: SAULO RODRIGUES DE JESUS
de fl. 61, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, considerando a inércia da parte exequente em promover os atos e diligências que lhe competem, bem como o abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III, e § 1º, do CPC.
Com efeito, REVOGO a decisão de fls. 34/35. Outrossim, DETERMINO o recolhimento de eventual mandado pendente de cumprimento. P.R.I. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerente para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."
16 - 0000088-34.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DEIVED LUZ DOS SANTOS OLIVEIRA e outros
Requerente: DEIVED LUZ DOS SANTOS OLIVEIRA
de fl. 93: " Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral e material”, em que as partes celebraram acordo durante audiência de mediação realizada no dia 03/06/2019, conforme termo de sessão de mediação (fls. 74).
A presente composição amigável foi assinada pela patrona da parte requerente (procuração de fls. 13) e pela advogada da parte requerida (procuração de fls. 75), os quais, por sua vez, possuem poderes específicos para firmar acordo.
Frente ao exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo realizado pelas partes em fls. 74, para que desde logo produza seus efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista ausência de disposição expressa no acordo de fls. 74. Sem custas processuais remanescentes, conforme determina o art. 90, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, as partes para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso existentes. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."
17 - 0000490-18.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: LUANA DA CONCEICAO DE JESUS
de fl. 42, parcialmente transcrito: " ...Assim sendo, não havendo mais interesse processual pela parte autora expressada por meio da petição de fls. 39/40, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 485, VI, do CPC.
Com efeito, REVOGO a decisão de fls. 27/27-v, que por sua vez determinou a busca e apreensão do bem.
Outrossim, DETERMINO o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão pendente de cumprimento.
P. R. I. Com o trânsito em julgado, apure-se eventuais custas remanescentes. Em caso positivo, intime-se a parte devedora para pagamento em 10 (dez) dias. Recolhidas as custas e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento voluntário das custas, oficie-se a SEFAZ e após arquivem-se."
18 - 0003178-50.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CELSO SANTOS DA SILVA
Requerido: INVESTPREV SEGURADORA SA e outros
de fl. 69/70, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, verificada a irregularidade da representação processual do requerente, bem como pelo descumprimento de irregularidade na exordial, mesmo após a concessão de prazo para que os vícios fossem sanados, conforme determina o parágrafo único do artigo 321 c/c o artigo 76, § 1°, I e IV, ambos do CPC, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.
Consoante art. 90 caput, do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais remanescentes, caso existentes, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da triangularização processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerente para recolher as custas processuais, caso existentes, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."
19 - 0002869-63.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AMANDA DIAS DE FARIA e outros
Requerente: AMANDA DIAS DE FARIA
Ficam os patronos intimados para cumprirem o último parágrafo da Decisão de fl. 226, a seguir transcrita: " Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas, devidamente contestada em que a parte requerida se manifestou em réplica.
A parte requerida suscitou preliminarmente : a impugnação à concessão do benefício AJG, a impugnação ao valor da causa, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir.
Quanto à impugnação À cencessão do benefício da AJG, intime-se a parte autora para a juntada das ultimas duas declarações de imposto de renda e posteriormente me manfiestarei. Quanto ao valor da causa , deixo de acolher a impugnação por entender que o valor estabelecido corresponde ao benefício econômico pretendido pelas autoras. Em relação às preliminares de inécpcia da inicial e falta de interesse de agir, deixo de acolhê-las por entender que as mesmas se confundem com o mérito da ação. Fixo como pontos controversos: o teor da novação do contrato de compra e venda dos lotes e eventual inadimplemento da novação por quaisquer das partes litigantes; se houve falta de informação por parte das requeridas na forma de abatimento dos valores; a legalidade das inscrições em órgãos de proteção ao crédito; danos causados e sua extensão.
Intimem-se as partes para especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir em quinze dias, devendo no mesmo prazo depositar eventual rol de testemunhas, facultando as mesmas complementarem os pontos controversos em nome do princípio da cooperação.Após, autos conclusos."
20 - 0001816-81.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
de fl. 182, parcialmente transcrito: " ...Assim sendo, não havendo mais interesse processual pela parte autora expressada por meio da petição de fls. 181, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 485, VI, do CPC.
Com efeito, REVOGO a decisão de fls. 38/39, que por sua vez determinou a busca e apreensão do bem.
21 - 0001923-57.2019.8.08.0047 - Monitória
Autor: COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA
Réu: J B TREVIZANI E CIA LTDA ME
Advogado(a): 27789/ES - MICHELLE MORAES RODRIGUES
de fl. 32, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo realizado pelas partes em fls. 29/31, para que desde logo produza seus efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Sem custas processuais remanescentes, conforme determina o art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos acordo.
Com o trânsito em julgado e, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos."
22 - 0002416-34.2019.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: ILSON DOS SANTOS
Advogado(a): 29.909/ES - MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA
de fl. 52, parcialmente transcrita: " ...Frente ao exposto, por se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como pelo descumprimento de irregularidade na exordial, mesmo após a concessão de prazo para que os vícios fossem sanados, conforme determina o parágrafo único do artigo 321, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 485, I e IV, ambos do CPC.
Consoante art. 90 caput, do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais remanescentes, caso existentes, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da triangularização processual.
Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerente para recolher as custas processuais, caso existentes, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."
PROCESSO Nº 5000382-98.2019.8.08.0047
REQUERENTE: JOSE PAULO PASSARELLI
Advogado do(a) REQUERENTE: ADENILSON VIANA NERY - ES7025
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) DA PARTE REQUERENTE supramencionado(a/s) intimado(a/s) para MANIFESTAR-SE sobre petição de ID 3366066, NO PRAZO DE 10 (DEZ) dias.
1 - 0008799-67.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: LINDOMAR LANDIM BATISTA
Requerente: LINDOMAR LANDIM BATISTA
P.R. Desnecessária a intimação formal das partes, em razão da reunião ocorrida em 04 de outubro de 2019.
2 - 0005441-60.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACINTO JOSÉ DOS SANTOS
3 - 0005419-65.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ORLANDO FERNANDES DE SOUZA
Requerido: START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Diante do exposto, julgo extinta a execução nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/90, sem prejuízo do pronto desarquivamento e prosseguimento da execução caso localizado bens ou na hipótese de revisão da decisão proferida nos autos da medida cautelar nº 00074605820124025001. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, caso assim requeira o autor, expeça-se certidão de crédito do valor devido, destacando-se que o credor é responsável pela inclusão e exclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como por eventual habilitação nos autos onde se instaurou o concurso de credores. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.
4 - 0007454-95.2017.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: DERMIVAL LOPES CORREIA
Para ciência do teor da certidão oficial de justiça de fl. 65, bem como para informar o endereço atual do executado, no prazo de 30 dias para que seja possível dar início aos atos executórios, sob pena de extinção.
5 - 0007146-93.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLEN DE SOUZA FAVARO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o banco réu a restituir à autora a quantia de R$ 629,26 (seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), atualizada monetariamente e com juros legais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino nova intimação da requerida para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Por via reflexa, julgo extinto o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo. PRI.
6 - 0003267-78.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDER SILVA DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A ( BFB LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL )
7 - 0001370-20.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA ALMEIDA EVANGELISTA
Requerido: CMC CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
Advogado(a): 28399/ES - RUBENS CALIXTO DO NASCIMENTO
Diante do exposto, julgo extinta a execução nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/90, sem prejuízo do pronto desarquivamento e prosseguimento da execução caso localizado bens. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, caso assim requeira o autor, expeça-se certidão de crédito do valor devido, destacando-se que o credor é responsável pela inclusão e exclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como por eventual habilitação nos autos, caso instaurado concurso de credores. Tomadas as devidas providências, arquive-se. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.
8 - 0002093-34.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MANOEL BORGES
Para ciência da expedição de Alvará, convênio Banco do Brasil em favor do requerente, bem como do prazo de 30 dias, para informar se o valor quita a dívida e/ou para requerer o que entender de direito. Após, arquivamento.
9 - 0011305-79.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONICE DE ALMEIDA
Requerido: START MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME
10 - 0006531-40.2015.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MOISES ROCHA ALVES
Assim, com relação ao valor depositado e disponibilizado ao autor, julgo extinta a execução, com supedâneo no art. 924, II do CPC. Sem custas e honorários nesta fase procedimental, a teor do que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/95. Caso pretenda o autor eventual execução suplementar, deve instruir sua pretensão com o cálculo do valor que entende devido. P.R.I., inclusive quanto ao alvará expedido. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.
11 - 0003845-07.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANUZA ALVES DA COSTA e outros
Requerente: WANOR PEREIRA DA SILVA
Requerente: VANUZA ALVES DA COSTA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos tributos gerados pelo DETRAN/ES a partir de 29/10/2011, referentes ao veículo FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, Placa MQK 8218, Renavam 00863018831, Ano/modelo 2005/2006, Chassi 9BD15822764741469. Por via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo. PRI.
12 - 0001541-35.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Advogado(a): 25834/ES - THAIS DO CARMO MATIAS OLIVEIRA
Assim, permanecendo válidas as sobreditas tarifas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
13 - 0012031-53.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCAS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Assim, permanecendo válidas as sobreditas tarifas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo. PRI.
14 - 0005224-80.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEREMIAS CALIXTO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o banco réu a restituir ao autor a quantia de R$ 238,20 (duzentos e trinta e oito reais e vinte centavos), atualizada monetariamente e com juros legais.
Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino nova intimação da parte requerida para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará e, ato contínuo, arquivem-se os autos.
Por via reflexa, julgo extinto o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
15 - 0010807-17.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO FERREIRA COSTA
16 - 0005312-55.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIS ANTONIO RAUTA
Requerido: BANCO HONDA
Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, para que surta seus legais efeitos e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, III, "b" do CPC.
17 - 0006640-20.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SALVADOR BARRETO JUNIOR
Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL BRASIL
18 - 0004936-69.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAENE LUCINDO AGUIAR
19 - 0005495-89.2017.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
Requerente: PEDRO ALEXANDRE HEMERLY
Recorrente e Recorrido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA e outros
Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Recorrente e Recorrido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Recorrente e Recorrido: PEDRO ALEXANDRE HEMERLY
Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos está a constar, JULGO IMPROCEDENTE o presente Embargo à Execução.
Em conseqüência, CONDENO o embargante no pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 55, II, da Lei nº 9.099/95.
P.R.I-se
Transitada em julgado, expeça-se alvará em nome do autor para levantamento da quantia depositada à fl. 168 dos autos.
Após o cumprimento das determinações antes referidas, e caso nada mais seja requerido, certifique-se e arquive-se.
20 - 0004502-17.2015.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ADILSON ARIMATEA ROSA
Para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, bem como do prazo de 05 dias para requerer o que entender de direito.
21 - 0008399-82.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS ANTONIO PIAO
Requerido: FIRE MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME
Advogado(a): 15177/ES - HELIELTON BARREIRA VASCONCELOS
Advogado(a): 26398/ES - MIRELLY MAXIMA BORGES
Tomar ciência da certidão de crédito de fl. 104, no prazo de 30 dias.
22 - 0008047-61.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELDESON NEGRIS PEREIRA
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da r. Sentença que julgou improcedentes os seus pedidos.
Analisando porém os embargos interpostos, verifico que trata-se de mero inconformismo da Embargante com a Sentença proferida, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
De outra sorte, o inconformismo do Embargante não deve ser manifestado por meio de embargos, mas sim pelo emprego de outros recursos previstos na legislação processual em vigor. Na hipótese, a Sentença, ao contrário do alegado pelo Embargante, não revela omissão.
Assim, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o 'decisum'.
23 - 0006220-15.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADAIR CORREA
24 - 0002080-35.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA
1 - 0002394-73.2019.8.08.0047 - Termo Circunstanciado
Vítima: JURACI SANTIAGO DOS SANTOS MOREIRA
Autor do fato: VILMARA FRANCISCA DOS ANJOS
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VILMARA FRANCISCA DOS ANJOS, com fundamento e as ressalvas do §4º, do artigo 76, da Lei 9.099/95.
2 - 0003590-49.2017.8.08.0047 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: CARLOS ROMILDO FERREIRA TEIXEIRA
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ROMILDO FERREIRA TEIXEIRA, com fundamento e as ressalvas do §4º, do artigo 76, da Lei 9.099/95.
3 - 0000171-55.2016.8.08.0047 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: LENIO CARLOS LEONEL
Diante do exposto, acolho integralmente a r. Promoção Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato LENIO CARLOS LEONEL, com fulcro no art. 107, IV (prescrição), do CPB.
4 - 0008833-71.2017.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
5 - 0003999-54.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EUGENIO SEBASTIAO DE MELO
6 - 0006334-46.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE MATHIAS
Advogado(a): 27962/ES - JESSICA ATAIDES MUNIZ
Diante da manifestação da parte requerida, determino o cancelamento da audiência designada. Designo audiência de conciliação para o dia 05 de fevereiro de 2020, às 13:00 horas. Intimem-se as partes.
7 - 0005858-42.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IRACY DO ROSARIO BADA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de São Mateus a incorporar aos vencimentos da autora a gratificação de assiduidade pleiteada, que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento base, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento), bem como pagar-lhe o valor de R$ 5.082,59 (cinco mil, oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), referente às parcelas vencidas dos meses de março/2017 a outubro de 2018.
8 - 0006765-17.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MESSIA OLIVEIRA CASTRO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de São Mateus a incorporar aos vencimentos da autora a gratificação de assiduidade pleiteada, que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento base, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento), bem como pagar-lhe a quantia de R$ 1.293,08 (um mil, duzentos e noventa e três reais e oito centavos), referente às parcelas vencidas dos meses de junho a outubro de 2018, uma vez preenchidos os requisitos legais, conforme o que estabelece o art. 116, § 18, da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 138 “caput” e § 1º da Lei 237/92.
9 - 0004919-28.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
10 - 0009765-59.2017.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
Requerente: LUIZ DE LEON SILVA MOREIRA
Recorrido: LUIZ DE LEON SILVA MOREIRA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para: a) CONDENAR o Município de São Mateus a promover o requerente para a classe imediatamente superior ao seu cargo de guarda patrimonial; b) CONDENAR o ente réu a incorporar as verbas referentes às diferenças salariais devidas aos vencimentos do requerente no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento); c) CONDENAR o ente requerido a pagar as diferenças salariais vencidas (janeiro de 2015 a outubro de 2017), que perfazem o montante de R$ 3.999,69 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato de fl. 23 Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, em relação às parcelas que venceram e vencerão até o cumprimento de sentença, por se tratar tal pleito de pedido ilíquido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 38, parágrafo único, c.c. art. 51, inciso II, todos da Lei 9.099/95. Neste tópico, destaco ser inviável a pronta liquidação, pois desconhecido o termo “ad quem” do cálculo, ressalvando-se, obviamente, a interposição de ação de cobrança amparada na presente decisão declaratória.
11 - 0007224-19.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DENILSON RANGEL DE AZEVEDO
1) Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04 de março de 2020, às 13:30 horas.
2) Por ocasião da referida audiência, não havendo conciliação, será procedida à instrução do feito, pelo que deverão as partes trazer documentos e demais provas, inclusive testemunhas que pretendam ouvir (em número máximo de três), independentemente de intimação ou depositar o rol, no prazo de 05, contados da intimação do presente despacho.
12 - 0004950-19.2017.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ZILDETE MARTINS DE SOUZA
Requerente: ZILDETE MARTINS DE SOUZA
Para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, bem como do prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito.
13 - 0005034-49.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANESSA BELTRAO DA COSTA TESOLINI
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 29/34, no prazo de 15 dias.
14 - 0004184-92.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
15 - 0004916-73.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
16 - 0005668-45.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEUCY TAVARES DA SILVA
Intime-se a parte autora, para tomar ciência da contestação de fls. 15/22, no prazo de 15 dias.
17 - 0005075-16.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEUZA FERNANDES PASSOS
Intime-se a parte autora para se manifestar da contestação de fls. 32/50, no prazo de 15 dias.
18 - 0005667-60.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA REGINA DUARTE MENENGUSSI PIANCA
Intime-se a parte autora para se manifestar da contestação de fls. 17/24, no prazo de 15 dias.
19 - 0005818-26.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELCIONE RAMOS DA CONCEICAO
Intime-se a parte autora para se manifestar da contestação de fls. 40/46, no prazo de 15 dias.
20 - 0004182-25.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
21 - 0004393-61.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
22 - 0005132-05.2017.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS ES
Requerente: EDILSON GRACIANO
Recorrido: EDILSON GRACIANO
Requerido: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS ES
Advogado(a): 29619/ES - MOISES DE ALMEIDA BERSANI
23 - 0004019-45.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
24 - 0004386-69.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
25 - 0003993-81.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recebo o Recurso Inominado de fls. 73/79 no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95).
26 - 0000504-02.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
27 - 0004625-73.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 18/23, no prazo de 15 dias.
28 - 0004826-65.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZABETE MORONARI LEITE
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 40/49, no prazo de 15 dias.
29 - 0000515-31.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Intime-se a parte contrária para se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentado.
30 - 0004181-40.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEEMIAS ALVARENGA DE SOUZA
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 15/23, no prazo de 15 dias.
31 - 0004607-52.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA AUXILIADORA ALMEIDA LIRIO
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 15/20, no prazo de 15 dias.
32 - 0003630-60.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: OSMARINA MADEIRA ALEXANDRE
Advogado(a): 28851/ES - LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS
Antes as razões acima expendidas, reconheço a incompetência desde Juizado para processar e julgar esta lide, motivo pelo qual julgo extinta esta relação jurídica processual, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do NCPC e art. 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95.
P.R.I. Transitada em julgado, e havendo requerimento neste sentido, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial mediante translado de cópia.
Após, arquivem-se os presentes autos.
33 - 0002635-47.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars, ajuizada por JOÃO VITOR NITZ MOTA, menor, representado neste ato por seus genitores, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, visando o fornecimento do exame de SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA: DNA NUCLEAR, uma vez que possui atraso no desenvolvimento motor, neuromotor e fala, desproporção craniofacial, fenda palpebral ampla, orelhas protusas, escoliose, hipermobilidade articular, pés planos e criptorquidia unilateral, provavelmente em decorrência do grau de parentesco dos pais (primos). Parecer técnico do NAT colacionado às fls. 44/47. Eis o relatório. DECIDO: Como é sabido, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela de urgência engloba a antecipada e a cautelar, tendo como fundamento de solicitação o fumus boni juris e o periculum in mora. Entrementes, ao compulsar os autos, não vislumbro a presença de todos os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Com efeito, em que pese estar presente a verossimilhança das alegações da parte autora, o parecer técnico do NAT de fls. 44/47 manifestou-se desfavoravelmente a tal pleito, ao argumento de que, apesar do exame requerido ser padronizado pelo SUS, sendo, ainda, indicado para conclusão do diagnóstico do autor, não restou comprovado nos autos a realização de solicitação via admistratriva; bem como entendeu que, segundo a definição de urgência e emergência estabelecida pelo CFM (Conselho Federal de Medicina), o presente caso, não se trata de urgência médica. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito contido no art. 300 do CPC, qual seja, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autoral. Diligencie-se, com as formalidades legais.
34 - 0006766-02.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95).
35 - 0008463-92.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AUDIAN DE OLIVEIRA FANTICELLI
2. Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95).
36 - 0002033-56.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONSTANCIA ARAUJO RAMOS
Advogado(a): 31929/ES - LUDMILLA NASCIMENTO CORREIA MACEDO
37 - 0006300-08.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
38 - 0004918-43.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
39 - 0005051-22.2018.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO PEIXOTO DA SILVA
Determino a suspensão do feito até decisão definitiva por parte do STJ ou ulterior manifestação das partes, face a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Herman Benjamin, que decidiu afetar os Recursos Especiais nº 1.804.186/SC e nº 1.804.188/SC, cadastrado como Tema Repetitivo nº 1029/STJ ("Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença Individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independente de haver Juizado Especial instalado no foro competente").
40 - 0005802-09.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Número do Processo: 0005802-09.2018.8.08.0047
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Espírito Santo em face da r. sentença proferida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando o pagamento do FGTS à requerente, acrescido de juros e correção monetária de acordo com os índices aplicáveis a Fazenda Pública, consoante entendimento recente do STF em sede de recurso repetitivo (RE Nº 870.947).
Analisando porém os embargos interpostos, verifico que trata-se de mero inconformismo do Embargante com a sentença proferida, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
De outra sorte, o inconformismo do Embargante não deve ser manifestado por meio de embargos, mas sim pelo emprego de outros recursos previstos na legislação processual em vigor.
41 - 0008867-56.2011.8.08.0047 (047.11.008867-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEMILSON CARDOSO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Requerido: EMPREENDBRAS DEPOSITO DE VEICULOS
Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a r. sentença proferida à fl. 240 dos autos.
Tratam os autos de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais, e, portanto, é dispensado o relatório.
Considerando a manifestação das partes (autor e Detran), homologo os cálculos de liquidação apresentados às fls. 245/246.
Expeça-se ofício requisitório de pagamento de RPV (valor de fls. 245/246), nos termos dos art. 12 e art. 13, I, ambos da Lei nº 12.153/2009, c.c. o art. 1º da Lei Estadual nº 7.674/2003, regulamentada pelo Decreto nº 1.332-R/2004, devendo tal ofício ser instruído com cópia da decisão de fl. 80 e da certidão do trânsito em julgado de tal decisum (fl. 87).
Outrossim, deverá ser informado no ofício o nº do CPF do exequente e o seu endereço atualizado.
Transitada em julgado, retornem os autos para prosseguimento da execução em desfavor da segunda requerida, Empreendebrás Depósito de Veículos, conforme já requerido às fls. 249/254.
42 - 0002086-37.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DUSA BETHANIA ADEODATO CONCEICAO
Compulsando estes autos para prolação de sentença, estou que de bom alvitre, ad cautelam, em converter o julgamento em tela em diligência para determinar a intimação da parte autora a fim de que apresente os cálculos de fl. 38 por período aquisitivo, ante a possibilidade de reconhecimento de verbas fulminadas pela prescrição. Após manifestação, dê-se vista ao ente requerido, vindo-me os autos conclusos em seguida; devendo o (a) Sr. (a) Escrivão (a) proceder a conclusão em separado, para fins de atendimento por esta magistrada do disposto no art. 12 do CPC. Diligencie-se.
43 - 0002072-53.2019.8.08.0047 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
44 - 0005523-86.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEUS MARTINS SANTOS
Intime-se a parte autora para se manifestar da contestação de fls. 30/34, no prazo de 15 dias.
45 - 0006207-11.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOELSON CAETANO
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 17/21, no prazo de 15 dias.
46 - 0006333-61.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIMONIA CALISTO ANASTACIO
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 18/25, no prazo de 15 dias.
47 - 0003649-03.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recebo o Recurso Inominado de fls. 122/128 no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95).
48 - 0005732-55.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUADIANA LATINI DE REZENDE
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 60/62, no prazo de 15 dias.
49 - 0004568-55.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MAX LENIN DA SILVA TORRES
Advogado(a): 159167/MG - RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 46/63, no prazo de 15 dias.
50 - 0005200-81.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACIRA DE JESUS ASSIS
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 31/39, no prazo de 15 dias.
1 - 0005677-07.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDMILSON DE JESUS SANTOS
2 - 0006205-41.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LILIANI NICOLAU
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 23/30, no prazo de 15 dias.
3 - 0006038-24.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IARA ROCHA RIBEIRO
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 27/67, no prazo de 15 dias.
4 - 0005671-97.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 21/26, no prazo de 15 dias.
5 - 0005416-42.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADAILTON BARBOSA MARTINS
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 27/42 no prazo de 15 dias.
6 - 0005348-92.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIDNEI ROSA DA SILVA
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 29/37, no prazo de 15 dias.
7 - 0005838-17.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARGARETH DOS SANTOS RODRIGUES
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 34/40, no prazo de 15 dias.
8 - 0005665-90.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA RIBON BARBOSA
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 25/30, no prazo de 15 dias.
9 - 0001773-13.2018.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
Requerente: CLAUDINETE RAMOS DOS SANTOS e outros
Recorrido: CLAUDINETE RAMOS DOS SANTOS e outros
Requerente: CLAUDINETE RAMOS DOS SANTOS
Recorrido: CRENILDA DA CONCEICAO DE ALMEIDA
Requerente: CRENILDA DA CONCEICAO DE ALMEIDA
Requerente: ELISANGELA SALES CANDIDA
Recorrido: ELISANGELA SALES CANDIDA
Recorrido: CLAUDINETE RAMOS DOS SANTOS
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão das partes autoras para:
a) CONDENAR o Município de São Mateus a promover as partes requerentes para as classes imediatamente superior aos seus cargos de agente de serviços gerais;
b) CONDENAR o ente réu a incorporar as verbas referentes às diferenças salariais devidas aos vencimentos das partes requerentes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento);
c) CONDENAR o ente requerido a pagar as diferenças salariais vencidas (janeiro de 2015 a dezembro de 2017), que perfazem os montantes de R$ 2.951,88 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), devido a CLAUDINETE RAMOS DOS SANTOS (extrato de fl. 27), R$ 2.018,08 (dois mil e dezoito reais e oito centavos), devido a CRENILDA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (extrato de fl. 43) e R$ 3.215,04 (três mil, duzentos e quinze reais e quatro centavos), devido a ELIZANGELA SALES CANDIDA (extrato de fl. 65).
Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por fim, em relação às parcelas que venceram e vencerão até o cumprimento de sentença, por se tratar tal pleito de pedido ilíquido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 38, parágrafo único, c.c. art. 51, inciso II, todos da Lei 9.099/95. Neste tópico, destaco ser inviável a pronta liquidação, pois desconhecido o termo “ad quem” do cálculo, ressalvando-se, obviamente, a interposição de ação de cobrança amparada na presente decisão declaratória.
10 - 0001738-19.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
a) CONDENAR o Município de São Mateus a promover a parte requerente para a classe imediatamente superior ao seu cargo de Professor-A;
b) CONDENAR o ente réu a incorporar as verbas referentes às diferenças salariais devidas aos vencimentos da autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento);
c) CONDENAR o ente requerido a pagar as diferenças salariais vencidas, que perfazem o montante de R$ 16.651,85 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos), referentes ao período de 01/02/2018 a 28/02/2019, conforme extrato de fl. 31.
11 - 0001740-86.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRAZIELLA FABEM
Ante o acima expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
a) CONDENAR o Município de São Mateus a incorporar o adicional de “difícil acesso” aos vencimentos da autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento);
b) CONDENAR o ente réu a pagar as diferenças salariais vencidas, de fevereiro de 2015 a março de 2019, que perfazem o montante de R$ 14.461,24 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos).
12 - 0002085-52.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDERLEIA ALTOE
Compulsando estes autos para prolação de sentença, estou que de bom alvitre, ad cautelam, em converter o julgamento em tela em diligência para determinar a intimação da parte autora a fim de que apresente os cálculos de fl. 40 por período aquisitivo, ante a possibilidade de reconhecimento de verbas fulminadas pela prescrição. Após manifestação, dê-se vista ao ente requerido, vindo-me os autos conclusos em seguida; devendo o (a) Sr. (a) Escrivão (a) proceder a conclusão em separado, para fins de atendimento por esta magistrada do disposto no art. 12 do CPC. Diligencie-se.
13 - 0001818-80.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Impetrante: ADEMIR CAIRES DOS SANTOS
Autoridade coatora: DETRAN
Tratam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, pleiteando o autor a anulação do ato administrativo que suspendeu sua CNH. Como é sabido, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela de urgência engloba a antecipada e a cautelar, tendo como fundamento de solicitação o fumus boni juris e o periculum in mora.
Consta nos autos que o veículo do autor fora furtado em março de 2016 (BU de fl. 30), ocasião em que procedeu a devida comunicação ao Detran.
Contudo, posteriormente, o autor foi notificado por diversas infrações de trânsito, o que culminou na suspensão de sua CNH.
Após analisar os documentos carreados aos autos, entendo ausentes os requisitos necessários para o deferimento da pretensão antecipada, sendo, no presente caso, indispensável dilação probatória para análise do feito.
1 - 0000058-04.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
DILIGÊNCIA PARA COBRANÇA DE AUTOS
Fica o(a) Douto Advogado(a) intimado(a) na forma do artigo 391 do Código de Normas da ECGJ/TJ, para restituir os autos supra no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de Busca e Apreensão e multa além de perdimento do direito de vista fora do cartório, ressalvando-se, contudo, JÁ EVENTUAL DEVOLUÇÃO EM CARTÓRIO.
2 - 0000702-15.2014.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PAULO CESAR MOREIRA
Executado: JOSE VIRGILIO MORAES
3 - 0003692-71.2017.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
4 - 0000549-06.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIOMAR NEVES DE ALMEIDA
Advogado(a): 24145/ES - SINTIK DE SOUZA VIEIRA
5 - 0005394-86.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR RIBEIRO NETO
Requerido: ITÁU UNIBANCO S.A
6 - 0001568-18.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Lista 0357/2019
Lista: 0357/2019
1 - 0010243-72.2014.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Réu: SERGIO CEZANA
Advogado(a): 21489/ES - VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA
Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada entre as demandas acima mencionadas e ARQUIVO o presente procedimento, tombado sob o nº 0010243-72.2014.8.08.0047, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se todos.
2 - 0003572-57.2019.8.08.0047 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Requerente: KATIA DOS SANTOS SOUZA
Requerido: CLAUDIO SERGIO DE SOUZA SILVA
Frente ao exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência outrora deferidas e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal.
3 - 0003211-40.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: E.D.S.R.
Réu: I.D.D.R.
Advogado(a): 29303/ES - MAYARA DE SOUZA MARTINS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 31/01/2020 às 13:30, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160. FICA A DEFES AINTIMADA DA EXPEDIÇÃO DE CP PARA COMARCA DE LINHARES-ES, VISANDO A OITIVA DE SAMARA DE SOUZA FAGUNDES, TESTEMUNHA DO MP.
4 - 0002848-53.2019.8.08.0047 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: LUCAS VALADARES MOTA
Advogado(a): 252257/SP - SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Cuida-se de queixa-crime apresentada por Lucas Valadares Mota em face de Dilton Oliveira Pinha, imputando-lhe a prática dos delitos descritos nos artigos 138, 139 c/c artigo 71, todos do Código Penal Brasileiro.
Aplicável ao caso em epígrafe procedimento previsto no artigo 519 e seguintes do Código de Processo Penal, o qual prevê a designação de audiência de reconciliação.
Assim sendo, nos termos do artigo 520, do Código de Processo Penal, designo audiência de reconciliação para o dia 31/01/2020 às 14h30min, para a qual deverão ser notificados a comparecer querelante e querelado, ocasião em que serão ouvidos separadamente e sem a presença dos seus advogados.
5 - 0018422-63.2012.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: I.S.D.A.
Réu: M.S.A.
INTIMAR DRA. OLETE BARBOSA LOBO - OAB/ES 26432, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS E PARA ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU.
6 - 0008102-80.2014.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: GUILHERME HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA
Réu: RAIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 11/12/2019 às 13:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
Lista: 0147/2019 1 - 0003812-17.2017.8.08.0047 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: I.T.L.C.
Requerido: A.T.L.
1. Acolho cota ministerial de fl. 57; 2. Intime-se a parte autora, na forma pugnada, com prazo para resposta de dez dias; 3. Diligencie-se.
2 - 0008472-64.2011.8.08.0047 (047.11.008472-1) - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: EGRAIS QUINQUIM PETRI e outros
Requerido: DIONETE QUINQUIM
Requerente: EGRAIS QUINQUIM PETRI
1. Acolho cota ministerial de fl. 290; 2. Intimem-se os autores e a requerida, por seus patronos, para que se manifestem quanto aos documentos de fls. 276/288, no prazo de quinze dias; 3. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público Estadual; 4. Diligencie-se.
3 - 0000326-53.2019.8.08.0047 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: ADEMYLSON SACCONI
Requerido: JOAO SACCONI
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERENTE, POR MEIO DA SUA PATRONA, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL JUNTADO À FL. 59/61 E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
4 - 0006631-53.2019.8.08.0047 - Interdição
Defiro os benefícios da AJG à parte requerente, eis que estão preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99 do NCPC.
Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por LUCAS NETO PEREIRA em face de JOSE PEREIRA DA SILVA.
Inicialmente, destaco que o requerente é parte legítima para o ajuizamento da presente ação, nos termos dos arts. 747, inciso II do CPC, eis que é filho do requerido, conforme comprovam os documentos de ff. 13 e 19.
As provas juntadas aos autos até então, em especial o laudo médico de f. 16, demonstram a forte existência de indícios de ausência de discernimento do requerido para os atos da vida civil. Assim, sendo possível, em uma cognição primária, concluir pela interdição do interditando para gerir sua vida e patrimônio, é razoável, ao menos por ora, o deferimento da curatela provisória, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO, outorgando, ao interditando JOSE PEREIRA DA SILVA, curador provisório, nomeando a própria parte requerente, Sr. LUCAS NETO PEREIRA, o qual deve ser intimado para assinar o termo respectivo.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA EM INTERESSE DA INCAPAZ. Atestado nos autos que a interditanda é portadora de doença mental - transtorno afetivo bipolar CID-F 31.6, conforme médico psiquiatra, que a incapacita para os atos da civil, impossibilitando-a de administrar seus bens e de reger a própria vida, Impõe-se a nomeação de curador provisório, na pessoa de seu progenitor, em defesa dos interesses e direitos da própria interditanda, até que o desenrolar da ação evidencie a solução adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70023247901, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/05/2008).
Expeça-se Termo de Curatela Provisória, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.
Decorrido prazo para apresentação de defesa do requerido e mantendo-se este silente, nomeio, desde já, Defensor Público Tabelar para apresentação de defesa no prazo legal.
Ato contínuo, designo INTERROGATÓRIO para o dia 20/02/2020, às 14:35 horas.
5 - 0006631-53.2019.8.08.0047 - Interdição
de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 20/02/2020 às 14:35, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES - AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS - CEP 29.936-160
6 - 0008798-48.2016.8.08.0047 - Interdição
Requerente: B.D.H.
Requerido: A.D.H.
Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por BENEDICTO DA HORA em face de ANTONIO DA HORA, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos de ff. 05/12. Decisão deferindo o pedido de curatela provisória à f. 13/13-v. Despacho tornando sem efeito a designação de interrogatório e determinando inspeção in loco à f. 31. Perícia realizada à f. 38. Manifestação do Ministério Público às ff. 46/49, requerendo que seja designado interrogatório. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir: Antes de mais nada, importante informar que, em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistente qualquer sinal de risco de fraude, poder-se-á, no interesse do interditando, dispensar o interrogatório (JTJ 179/166). Desta feita, diante da impossibilidade de realização de interrogatório em decorrência do estado em que se encontra a parte requerida, declaro suprimida esta etapa processual. O feito prescinde de outras provas e se encontra pronto para julgamento, razão pela qual passo a fazê-lo amparado pelo art. 335, do NCPC. O exame pericial acostado à f. 38 conclui que o interditando é incapaz para os atos da vida civil, pois sofre de “Transtorno de Personalidade Esquizotípico – (CID – F.21)”. O professor R. Limongi França, no seu livro Instituições do Direito Civil, Editora Saraiva, pg. 393, define a interdição como: “É o processo por cuja virtude a pessoa maior fica declarada incapaz de gerir a sua pessoa ou apenas seus bens.” A documentação acostada aos autos comprovam o real estado de saúde e a condição de vida do interditando, que é incapaz para a prática de quaisquer atos da vida civil. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, decreto a interdição do curatelado, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e art. 1.775, do Código Civil, nomeando como Curador Definitivo o requerente, Sr. BENEDICTO DA HORA. A interdição está limitada a atos que importem em lidar com somas de dinheiro, assinar contratos, consentir em procedimentos terapêuticos (principalmente psiquiátricos), receber herança e elaborar testamento, dirigir veículos, receber benefícios, ser testemunha em juízo e processar alguém. Deverá o curador prestar compromisso, em 05 (cinco) dias, com a observação de ser vedado qualquer ato de disposição de eventual bem do interditando sem prévia autorização judicial. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Órgão Ministerial. Independente de trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitivo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e após as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Diligencie-se.
7 - 0008661-03.2015.8.08.0047 - Prestação de Contas - Oferecidas
Requerente: M.I.V.S.D.A.
Trata-se de ação de Prestação de Contas de Maria Isabel Visintin Silva de Almeida, em razão da curadoria de João Ávila de Almeida, proferida nos autos de n. 0005774-17.2013.8.08.0047.
Documentos às ff. 07/314.
Na audiência de f. 56 realizada nos autos em apenso de n. 0005774-17.2013.8.08.0047, foi homologado acordo entre as partes, em que a Requerente foi destituída do encargo de curadora de João Avila de Almeida, sendo nomeados, em seu lugar, os curadores Vinicius Visintin Silva de Almeida e Vitor Visintin Silva de Almeida. Logo, por não ser a requerente curadora do interditado, não mais se faz necessária a prestação de contas.
Registre-se, ainda, que o escopo social da figura da extinção do processo sem julgamento do mérito repousa na necessidade de permitir ao Poder Judiciário livrar-se de causas processualmente inviáveis.
Nesta linha de raciocínio, conclui-se que a relação jurídico-processual deve ser encerrada pelo órgão de jurisdição, sem apreciação do direito discutido, toda vez que quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485 do NCPC restarem evidenciadas.
Pelo exposto, julgo extinto este processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, e § 3º, do NCPC, por perda superveniente do objeto.
8 - 0004381-47.2019.8.08.0047 - Adoção
Requerente: E.M.D.S.F.P. e outros
Requerido: D.F.D.C. e outros
Requerente: E.M.D.S.F.P.
Trata-se de Ação de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar ajuizada por EDILENE MARIA DOS SANTOS FERRETE PEIXOTO e JOSÉ EDUARDO PIMENTA OLIVEIRA em face de DEVIANE FERRARI DA CRUZ e LUIZ FERNANDO DA SILVA RODRIGUES, em favor de SUELLEN VITÓRIA DA CRUZ RODRIGUES, pelos fatos e fundamentos de fls. 02/06. Às fls. 32/33, foi proferida decisão que determinou a citação do requerido via edital, diante da ausência de informação quanto ao endereço do mesmo. Em sede de apresentação de contestação por negativa geral, foi apresentada preliminar de nulidade de citação por edital do requerido Luiz Fernando da Silva Rodrigues, uma vez que as tentativas de localização de endereço não foram exauridas. Por outro lado, a requerida Deviane foi devidamente citada em cartório, à fl. 34. Manifestação ministerial de fl. 43. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Conforme busca realizada por este magistrado junto ao Sistema de Informações Eleitorais, foi localizado endereço do requerido, conforme espelho do sistema que segue em anexo. Assim sendo, torno nula a citação do requerido por edital de fl. 35 e determino seja o mesmo citado para apresentação de defesa, no prazo legal. De igual sorte, certifique-se quanto à apresentação de defesa pela requerida. Certifique-se, ainda, quanto à apresentação dos documentos exigidos no art. 197-A, do Ecriad. Em caso de ausência de algum documento, desde já determino que se intime a parte autora para apresentação, em dez dias. Após, de tudo certificado, dê-se nova vista ao Ministério Público Estadual. Intimem-se. Notifiquem-se. Diligencie-se.
9 - 0004381-47.2019.8.08.0047 - Adoção
FINALIDADE: Intimar a parte requerente, por sua patrona, para juntar aos autos, no prazo legal, os seguintes documentos: cópia autenticada da Certidão de Casamento; comprovante de renda; atestado médico de saúde física e mental; Certidão de antecedentes criminais emitida pela SSP/ES e Certidão Negativa de Distribuição Cível.
1 - 0004491-46.2019.8.08.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: D.L.R.V.
Para audiência de apresentação e continuação redesignada para o dia 25/03/2020 às 16:00.
2 - 0003759-36.2017.8.08.0047 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: LEILA CASTILHO CAMPOS
Requerido: KELEN CASTILHO CAMPOS e outros
LEILA CASTILHO CAMPOS, qualificada nos autos, ajuizou ação requerendo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para representar seu cônjuge Austim Câmara Campos (falecido), na venda de um imóvel deixado em razão do falecimento de José Teixeira Campos, genitor do de cujus. Juntou documentos às ff. 05/27. Herdeiros citados às ff. 41 e 44vº. Às ff. 46/47 pedido de habilitação dos herdeiros no polo ativo ante ao óbito da parte autora, conforme certidão de óbito à f. 48. É o relatório. Decido. Pugna a parte autora pela expedição de alvará judicial para representar seu cônjuge Sr. Austim na venda de um imóvel localizado no município de Itabira/MG. Informa que o seu marido figurava como vendedor do referido imóvel juntamente com os demais herdeiros do seu genitor José Teixeira Campos. Aduz que ante a existência de uma herdeira à época dos fatos os herdeiros ajuizaram junto à Comarca de Belo Horizonte/MG alvará judicial de nº 2567100-49.2012.8.13.0024 para suprimento de vontade da menor, vindo o cônjuge da autora a óbito antes de se efetivar a alienação do bem. Em que pese a autora ter se utilizado do alvará judicial, para fins de representar o cônjuge falecido na venda de um imóvel, percebe-se que tal bem é pertencente ao espólio do genitor do de cujus. Vale destacar que a ação de inventário tem por finalidade a apuração da herança líquida e consequentemente deliberar a partilha entre os herdeiros, consistente na transmissão da propriedade dos bens. Nesse sentido, observa-se que não há informação quanto a existência de inventário judicial do falecido José Teixeira Campos, sendo que este residia no estado de Minas Gerais. Conforme a inteligência do art. 48, do Código de Processo Civil, a competência dar-se-á pelo foro de domicílio do de cujus, conforme se vê: Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Quanto ao procedimento de alvará judicial pleiteado pelos herdeiros maiores para suprimento de vontade da herdeira menor Marlene, conforme espelho de andamento processual em anexo o mesmo já se encontra sentenciado e transitado em julgado. Portanto, sua pretensão não pode ser atendida por meio de alvará judicial, devendo os herdeiros do Sr. José Teixeira Campos procederem com a abertura do inventário no foro competente, sendo este o único procedimento cabível para resolução de qualquer problemática referente aos bens do de cujus. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de lei.
3 - 0004303-53.2019.8.08.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: O.R.C.
Para apresentação dos memorias,no prazo legal.
4 - 0005808-16.2018.8.08.0047 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada
Requerido: I.L.D.S. e outros
Requerido: I.D.S.B.
Para tomar ciência da expedição de alvará eletrônico em seu favor para levantamento de valores junto ao BANCO BANESTES.
Lista 0095/2019
Lista: 0095/2019
1 - 0006568-67.2015.8.08.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: O.F.F.
Requerido: M.A.N.F.
PARA SE MANIFESTAR E REQUERER NOS AUTOS O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
2 - 0009131-34.2015.8.08.0047 - Execução de Alimentos
Exequente: M.A.N.F. e outros
Executado: O.F.F.
JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
3 - 0000149-89.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: J.C.V.S.
Requerido: J.D.S.R.
Advogado(a): 27022/ES - MARESSA PEDRA MACIEL LINS
"... HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 33/33-v, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, resolvo o processo, na forma do Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.
Sem custas, eis que defiro os benefícios da AJG. Em virtude do trabalho realizado pelas doutas advogadas dativas, fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais)..."
4 - 0009990-79.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: E.K.L.G. e outros
Requerido: T.C.P.
Requerente: E.K.L.G.
Diante da certidão de fl. 65/verso, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 22/04/2020, às 13:30 horas, devendo todos serem intimados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas.
5 - 0001445-88.2015.8.08.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.A.C. e outros
Requerente: J.A.C.
Advogado(a): 26.360/BA - MONICA REBOUCAS DE MATOS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA, no dia 18/02/2020 às 15:00, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES - 3ª Vara Civil- FAMÍLIA, AV. JOAO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SAO MATEUS - CEP 29.936-160
6 - 0004090-47.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: R.D.S.O.G. e outros
Requerente: R.D.S.O.G.
"...intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação..." INTIMO PARA COMUNICAR AO REQUERENTE PARA COMPARECER À AGÊNCIA DO BANESTES E RECEBER O VALOR DE R$ 464,29, REFERENTE AO ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca da produção de prova indicando a sua pertinência, sob pena de indeferimento.
7 - 0005872-26.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.D.P.C.
Requerido: M.S.D.A.C.
Advogado(a): 8584/ES - ROSA MARIA CARDOSO
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem as provas que pretendem produzir de forma fundamentada.
8 - 0005016-28.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão Infância e Juventude
Requerente: F.B.B.
Requerido: M.F.B. e outros
Cuidam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão da menor MARIA CLARA BOTELHO BEZERRA, proposta por FRANCIELLE BARBOSA BOTELHO, em face de MANOEL FERREIRA BEZERRA e IRENE TARGA BEZERRA. Requer a autora, liminarmente, a busca e apreensão da sua filha menor MARIA CLARA BOTELHO BEZERRA, alegando, em síntese, deter a guarda judicial da menor por força da decisão proferida nos autos do processo de nº 047.06.005031-8. Analisando os autos, observa-se que houve ajuizamento da ação de “Destituição de Poder Familiar” em 17/07/2019 na Vara da Infância e Juventude, onde foi concedida provisóriamente a guarda da menor aos avós paternos, aqui requeridos (ofício fl. 25). Dessa forma, não há que se falar em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, pois nem mesmo a guarda fática é exercida pela requerente, o que inviabiliza a busca e apreensão, visto que esta só foi proposta em 16/08/2019, praticamente um mês depois ao deferimento da guarda provisória aos avós paternos. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial.
9 - 0006630-68.2019.8.08.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.K.C.M.
Requerido: F.G.M.
INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade da justiça.
10 - 0002635-52.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: H.P.M.R. e outros
Executado: J.D.R.
Exequente: H.P.M.R.
"... os valores encontrados são irrisórios...Sendo assim, foram desbloqueados os valores encontrados na conta corrente do executado por se tratar de valores irrisórios à execução. Verifica-se através da guia emitida pelo sistema Renajud que o veículo encontrado está com alienação fiduciária e restrição judicial. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que de direito".
11 - 0000833-14.2019.8.08.0047 - Averiguação de Paternidade
Requerente: M.R.M.
Requerido: D.R.F.C. e outros
Advogado(a): 29833/ES - INGRYD MARTINS SILVA
PARA REQUEREREM NOS AUTOS O QUE ENTENDEREM DE DIREITO,NO PRAZO DE 10 DIAS.
12 - 0006684-34.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Compulsando os autos, observa-se que a parte autora deixou de juntar provas de que não possui condições de custear as despesas processuais. Posto isso, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as devidas provas de que não possui condições de custear as despesas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça.
13 - 0007275-74.2011.8.08.0047 (047.11.007275-9) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: R.A.M.N.
Requerente: R.A.M.N. e outros
Executado: E.D.O.C.
Requerente: R.A.M.N.
PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERER NOS AUTOS O QUE ENTENDER DE DIREITOI.
14 - 0002242-40.2010.8.08.0047 (047.10.002242-6) - Execução de Alimentos
Exequente: V.B.F.
Executado: V.D.S.F.
PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.
15 - 0002542-26.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: U.W.P.
Requerido: V.F.C.P.
Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, acerca da petição com documentos de fls.78/83.
16 - 0002059-59.2016.8.08.0047 - Execução de Alimentos
Exequente: E.N.C. e outros
Requerente: E.N.C. e outros
Executado: A.N.
Exequente: E.N.C.
PARA TER VISTA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.
17 - 0004615-63.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: F.P.H.
Requerido: A.G.A.
Advogado(a): 326048/SP - REBECA GOMES DA SILVA
'...HOMOLOGO O ACORDO, conforme consignado às fls. 52/52-v. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do NCPC".... INTIMO DRª LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO DOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM R$ 300,00.