Source: http://www.srmservicos.com.br/Lei_IN3_2.asp
Timestamp: 2017-07-23 20:46:36+00:00
Document Index: 113655022

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3 DE AGOSTO DE 1997. REVOGA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°7, DE 21/02/1990. Dispõe sobre a fiscalização do trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporário. Considerando a necessidade de uniformizar o procedimento da Fiscalização do Trabalho frente às inovações introduzidas pelo Enunciado n° 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que alterou o enunciado n° 256, o ministro de estado do trabalho resolve:
...................continuação:
II. Da empresa de Trabalho Temporário: Artigo 6°: Compreende-se como empresa de trabalho temporário, a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por estas remunerados e assistidos. Artigo 7°: Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física a uma empresa tomadora ou cliente, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. Artigo 8°: Considera-se empresa tomadora ou cliente a pessoa física ou jurídica urbana de direito público ou privado que celebrar contrato com empresa de trabalho temporário objetivando atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal, regular e permanente ou a demanda extraordinária de serviços; Parágrafo 1°: A empresa de trabalho temporário tem seu funcionamento condicionado ao registro no Ministério do Trabalho; Parágrafo 2°: As relações entre a empresa de trabalho temporário e seus assalariados são regidas pela Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Artigo 9°: Para os efeitos dos artigos 2° e 4° da Lei n° 6.019/74, considera-se, respectivamente: I- acréscimo extraordinário de serviço, não só aquela demanda oriunda de fatores imprevisíveis, como também os denominados "picos de venda" ou "picos de produção";
II- trabalhador devidamente qualificado, o portador de aptidão genérica inerente a qualquer trabalhador, e não somente o técnico ou especializado. Artigo 10°: As relações entre empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente são regidas pela lei civil: Parágrafo 1°: A empresa de trabalho temporário transfere, durante vigência do contrato de trabalho, o poder diretivo sobre os seus assalariados à empresa tomadora ou cliente; Parágrafo 2°: O trabalhador temporário pode atuar tanto na atividade-meio, quanto na atividade-fim da empresa tomadora ou cliente.
Artigo 11°: A empresa tomadora ou cliente exerce, durante a vigência do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, o poder disciplinar, técnico e diretivo sobre o assalariado colocado à sua disposição. Artigo 12°: Incumbe à Fiscalização do Trabalho, quando da inspeção na empresa tomadora ou cliente, observar as disposições contidas nesta Instrução Normativa, especialmente, quanto à: a) verificação de cláusula constante do contrato celebrado com a empresa de trabalho temporário, relativamente ao motivo justificador da demanda do trabalho temporário, bem como as modalidades de remuneração dessa contratação;
b) verificação para constatar se controle firmado entre empresa contratante ou cliente e empresa de trabalho temporário guarda consonância com prazo de três meses em que é permitido o trabalhador temporário ficar a disposição da contratante ou cliente, salvo comunicação ao órgão local do MT, nos termos da Portaria n° 1, de 02.07.97, da Secretaria de Relações do Trabalho, em que se permite prorrogação automática do contrato, desde que o período total do mesmo não exceda seis meses; c) verificação, sempre que possível, dos dados referentes ao trabalhador temporário, para constatar se o mesmo não está trabalhando além do prazo previsto na alínea anterior, em âmbito da contratante, mediante sucessivas contratações, por empresas de trabalho temporário diversas, com o intuito de afastar a relação de emprego.