Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019341&Lote=4&Sublote=1
Timestamp: 2020-02-20 20:21:53+00:00
Document Index: 46017885

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

VARA CÍVEL DE LOANDA-PR (6)
LOTE 4.1 - Imóvel c/ 55,78 alq. em Querência do Norte/PR (1° Leilão )
004 IMÓVEIS RURAIS R$ 3.665.700,00 R$ 1.832.850,00 R$ 0,00 0 Cancelado 2786
Valor de Avaliação R$ 3.665.700,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 1.832.850,00
Número de visitas 2786
Subdivisão da Fazenda Santa Margarida, constituído de parte do lote de terras nº 69, da gleba nº 27-3. secção da Colônia Paranavaí, situada no município de Querência do Norte, Estado do Paraná, com área de 135,00 hectares,, ou seja, 55,78 alqueires paulistas, conforme a matricula nº 6266 do Cartório do Registro de imóveis local, estando a propriedade atualmente formada com pastagens MG-5, estrela Roxa, brizantão, sendo terras planas e férteis, sendo uma parte de mais ou menos 08 alqueires banhado-varzea, mas com pasto formado, o restante é seco, tendo uma parte de reserva de mato, sendo a propriedade cercada com cercas de arame liso com cinco fios e lascas de madeira de lei, cercas boas, a propriedade é de fácil acesso (sendo que até Querência do Norte é tudo asfaltado, e de Querência do Norte até a propriedade o acesso é por estradas de chão batido, cerca de 15 quilometros). Benfeitorias do imóvel: A propriedade contém cerca de dez repartições para manejo de gado, sendo toda cercada com cercas boas, com madeiras de lei e cinco fios de arame, contendo caixas D`agua. Obs: Em contato com a proprietária SRa. Maria Bernardete, a mesma informou que esta propriedade e agregada a outra propriedade da mesma denominada “fazenda Tambau”, e é da Fazenda Tambau, que vem agua para abastecer as caixas de agua, sendo que inclusive o acesso a fazenda Santa Margarida é pela entrada principal da Fazenda Tambau. Desta forma na Fazenda Santa Margarida é praticamente formada em pastagens, então energia, residências, curral, poços estão todos na fazenda Tambau. A propriedade é suscivel de divisão – INCRA 806.056.022.829-7 – NIRF 5.136.59600
Referido bem se encontra depositado nas mãos da executada Sra. MARIA BERNARDETTE DE ARAUJO MELLO, podendo ser encontrada na Rua Santos Dumont, 1960 – Zona 03 – Maringá - Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação deste juízo. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: Av.8/6.266 – Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta; R.22/6.266 – Protocolo nº 85.619 – Hipoteca em favor da credora; R.23/6.266 – Protocolo nº86.504 – Hipoteca em favor da credora; R.26/6.266 – Protocolo nº 87.489 – Hipoteca em favor da credora; R.25/6.266 – Hipoteca em favor da credora; R.26/6.266 – Protocolo nº 87.492 – Hipoteca em favor da credora; R.27/6.266 – Protocolo 109.867 – Penhora em favor da credora referente aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 41.1. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária, após a expedição do respectivo edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pelo índice INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 5 dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 6% (seis por cento) do valor da arrematação. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada.