Source: http://docplayer.com.br/16197029-O-povo-do-municipio-de-sao-gotardo-por-seus-representantes-aprovou-e-eu-prefeito-municipal-sanciono-a-seguinte-lei-complementar.html
Timestamp: 2017-12-17 14:48:02+00:00
Document Index: 151006044

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10']

O povo do Município de São Gotardo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: - PDF
Download "O povo do Município de São Gotardo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:"
Ana Laura Cabral Leal
1 1 LEI COMPLEMENTAR N o 22, DE 1º DE AGOSTO DE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 21 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Gotardo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 - Fica alterado o quadro dos cargos de nível superior com jornada fixa, do artigo 7º, da LC Municipal nº 21/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Médico do PSF horas 5.100,00 Enfermeiro do PSF horas 2.000,00 Enfermeiro Hospitalar horas 2.000,00 Enfermeiro - Vig. Sanitária e Epidemiológica horas 2.000,00 Farmacêutico Hospitalar Fitoterapia horas 1.478,00 Farmacêutico Vig. Sanitária - Farmácia horas 1.109,00 Básica Fisioterapeuta horas 1.109,00 Bioquímico - Lab. / Unid. Transfusional / horas 1.500,00 Plantão Biomédico Laboratório/Plantão/Unid.Trans horas 1.500,00 Psicólogo horas 1.109,00 Dentista horas 1.109,00 Médico Veterinário horas 1.109,00 Assistente Social horas 1.478,00 Especialista em Plantas Medicinais horas 1.109,00 Biólogo Controle e Combate Infecção horas 1.478,00 Hospitalar Art. 2º - Fica acrescido ao quadro dos cargos de nível superior com jornada flexível, do parágrafo segundo, do artigo 7º, da LC Municipal nº 21/2005, o cargo de Médico Clínico/Geriatra, passando o quadro a vigorar com a seguinte redação: Mínima Médico Pediatra - atendimento, internações e intercorrências hospitalares horas 1.425,00 Médico Ginecologista - atendimento, internações e intercorrências hospitalares horas 1.425,00 Médico Clínico Geral - atendimento horas 1.425,00, internações e intercorrências hospitalares Médico Cirurgião Geral horas 1.425,00 Médico Anestesista horas 1.425,00 Médico Ortopedista - intercorrências e horas 1.425,00 cirurgias Médico Oftalmologista - atendimento horas 1.425,00
2 2 Médico Otorrinolaringologista atendimento horas 1.425,00 Médico Neurologista - atendimento horas 1.425,00 Médico do Serviço de Controle e Avaliação / Supervisor horas 800,00 Médico do Serviço de Controle e Avaliação / Auditor horas 800,00 Médico Diretor Clínico horas 1.425,00 Médico Psiquiatra atendimento horas 1.425,00 Médico Dermatologista atendimento horas 1.425,00 Médico Cardiologista atendimento horas 1.425,00 Médico Clínico Geriatra atendimento horas 1.425,00, internações e intercorrências hospitalares Art. 3 o Fica alterado o quadro dos cargos de nível médio ou formação elementar, do 3º, do artigo 7º, da LC Municipal nº 21/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Agente Coordenador de Controle de Doenças horas 355,00 Agente de Controle de Doenças horas 360,00 Condutor de Ambulância horas 420,00 Auxiliar Administrativo horas 300,00 Fiscal Sanitário horas 342,00 Auxiliar de Enfermagem e Técnico horas - Auxiliar de Enfermagem I - 40 horas 400,00 Auxiliar de Enfermagem II e Técnico - 40 horas 455,00 Técnico de Raio X horas 525,00 Técnico em Plantas Medicinais horas 342,00 Técnico de Laboratório/Unidade Transfusional, Plantão horas 350,00 Auxiliar de Consultório dentário horas 300,00 Auxiliar de Laboratório horas 300,00 Cozinheira Hospitalar horas 300,00 Agente de vigilância horas 350,00 Agente Comunitário de Saúde horas 300,00 Copeira horas 300,00 Controlador de Serviço fora domicílio horas 600,00 Faxineira horas 300,00 Secretária Conselho Municipal de Saúde horas 350,00 Encarregado da limpeza-saúde horas 320,00 Controlador de serviço ambulância horas 600,00 Assistente de Serviço Social horas 600,00 Art. 4º - Fica alterado o 8º, do artigo 7º, da LC 21/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 8º - O Auxiliar de Enfermagem II comprovará, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência, mediante apresentação de contrato de trabalho ou registro em carteira, ficando o Técnico em Enfermagem dispensado de tal comprovação, bastando apenas a apresentação do registro profissional.
3 3 Art. 5º - Fica acrescido ao artigo 7º o 14, da LC 21/2005, com a seguinte redação: 14 O Bioquímico e o Biomédico terão os serviços extraordinários, consistentes em sobreaviso e plantões, remunerados por mês, observados os limites legais, sendo o valor da hora R$12,49 (doze reais e quarenta e nove centavos). Art. 6 o Fica o quadro dos cargos que prestam serviços junto à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Urbanismo e Transportes do artigo 8º, da LC Municipal nº 21/2005, alterado e acrescido do cargo de Zelador de animais, passando o quadro a vigorar com a seguinte redação: Cargo Qtidade C. H. Salário R$ Fiscal Urbano e de Posturas horas 350,00 Zelador/Faxineira/Varrição/Capina horas 300,00 Engenheiro horas 3000,00 Pedreiro horas 400,00 Servente de Pedreiro horas 300,00 Assistente de Manutenção/ Soldador horas 300,00 Jardineiro horas 400,00 Auxiliar de Jardineiro horas 300,00 Operador de Máquina horas 405,09 Auxiliar de Manutenção de Rede de horas 470,00 Esgoto Encarregado dos Serviços de Mecânica e Manutenção dos Veículos horas 1.150,00 Segurança/Terminal Rodoviário horas 300,00 Zelador de Distrito horas 300,00 Mecânico horas 405,09 Zelador de animais horas 350,00 Condutor caminhão de lixo horas 500,00 Auxiliar de coleta de lixo e saneamento horas 470,00 Art. 7 o Fica alterado o quadro dos cargos que prestam serviços junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, do artigo 9º, da LC Municipal nº 21/2005, passando o quadro a vigorar com a seguinte redação: Fonoaudiólogo horas 1.109,00 Pedagogo horas 440,00 Supervisor Pedagógico horas 440,00 Psicólogo horas 1.109,00 Professor horas 405,09 Agente Alfabetizador horas 300,00 Professor de Música horas 400,00 Zelador Escolar horas 300,00 Auxiliar de Secretaria horas 300,00 Vigilante horas 300,00 Coordenador de Escola Infantil/Adulto horas 600,00 Motorista horas 300,00 Maestro/Banda horas 500,00 Coordenador do Programa Esporte horas 405,09 Solidário Monitor de Esporte horas 300,00 Nutricionista horas 1.109,00 Zelador de Campo horas 300,00
4 4 Auxiliar de Biblioteca horas 300,00 Auxiliar de controle interno horas 300,00 Art. 8º - Fica alterado o quadro dos cargos que prestam serviços junto à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, do artigo 10, da LC Municipal nº 21/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Cargo Qtidade Carga H. Salário R$ Fiscal Tributário horas 350,00 Assistente de Controle Interno horas 450,00 Assistente de Administração horas 350,00 Auxiliar Administrativo horas 300,00 Assistente de Contabilidade horas 490,00 Defensor Público horas 1.109,00 Advogado horas 1.478,00 Assistente de Procuradoria Jurídica horas 700,00 Assistente de informática horas 400,00 Secretário Especial da Comissão de horas 650,00 Licitação Segurança/plantão horas 350,00 Assistente de Identificação horas 500,00 Encarregado da limpeza/sede horas 320,00 Faxineira horas 260,00 Art. 9º - Fica alterado o 5º do artigo 10, da LC 21/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 5º - O assistente de informática deverá apresentar ensino médio e conhecimentos básicos de informática. Art. 10 Fica acrescido ao artigo 10, da LC 21/2005, o 6º, que tem a seguinte redação: 6º - O Assistente de Procuradoria deverá ser bacharel em Direito, ou estar cursando o último ano de faculdade. Art. 11 Ficam inalteradas as demais disposições constantes na Lei Complementar Municipal nº 21/2005, ressalvadas as disposições constantes na Lei Municipal que adequou a remuneração dos servidores públicos ao piso mínimo fixado pelo Governo Federal. Art. 12 As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta das dotações constantes no orçamento vigente, relativos à contratação por prazo determinado para excepcional interesse público. Art Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Gotardo, 1º de agosto de PAULO UEJO Prefeito Municipal