Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/018aSE060426.htm
Timestamp: 2019-11-22 13:43:09+00:00
Document Index: 19761983

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 26', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 37']

Presidência: RODRIGO GARCIA e RICARDO CASTILHO
Data: 26/04/2006 - Sessão 18ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: RODRIGO GARCIA/RICARDO CASTILHO
Abre a sessão. Declara encerrada a discussão do PLC 13/06. Informa a existência de emenda aglutinativa à matéria. Consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa, o que é aprovado. Lê a emenda aglutinativa. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Ricardo Tripoli, de método de votação à propositura. Põe em votação o PLC 13/06, salvo emendas, subemenda e substitutivo.
Encaminha a votação do PLC 13/06 pelo PT.
003 - RICARDO TRIPOLI
Encaminha a votação do PLC 13/06 pelo PSDB e pela Liderança do Governo.
004 - RICARDO CASTILHO
Encaminha a votação do PLC 13/06 pelo PCdoB.
006 - Presidente RICARDO CASTILHO
Põe em votação e declara aprovado o PLC 13/06, salvo emendas, subemenda e substitutivo. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa, restando prejudicados o substitutivo nº 1 e a subemenda. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.
Declara o voto favorável do PT às emendas de sua bancada.
008 - GIBA MARSON
Declara o voto favorável à subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
009 - ARNALDO JARDIM
Declara o voto favorável do PPS à emenda do Deputado Antonio Salim Curiati.
010 - EDSON APARECIDO
Declara o voto favorável à emenda do Deputado Antonio Salim Curiati.
011 - Presidente RICARDO CASTILHO
Registra as manifestações. Põe em discussão o PL 906/05.
Discute o PL 906/05.
013 - Presidente RICARDO CASTILHO
Declara encerrada a discussão do PL 906/05. Informa a existência de emenda aglutinativa à matéria. Consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa, o que é aprovado. Lê a emenda aglutinativa. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Ricardo Tripoli, de método de votação à propositura. Põe em votação o PL 906/05, salvo emendas e substitutivo.
014 - PALMIRO MENNUCCI
Encaminha a votação do PL 906/05 pelo PPS.
Encaminha a votação do PL 906/05 pelo PCdoB.
016 - ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a votação do PL 906/05 pelo PT.
Encaminha a votação do PL 906/05 pelo PTB.
018 - Presidente RICARDO CASTILHO
Põe em votação e declara aprovado o PL 906/05, salvo emendas e substitutivo. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa, restando prejudicado o substitutivo nº 1. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.
Declara o voto favorável do PT ao substitutivo nº 1 e às emendas de sua bancada.
020 - NIVALDO SANTANA
Declara o voto favorável às emendas do PCdoB.
Presta esclarecimentos relativos ao encaminhamento que fez ao PL 906/05.
022 - Presidente RICARDO CASTILHO
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Proposições em Regime de Urgência - 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 13, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Cria a carreira de Especialista Ambiental no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente. Com 1 substitutivo e 24 emendas. Parecer nº 703, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável ao substitutivo nº 1, com subemenda e contrário às emendas de nºs 1 a 24. (Artigo 26, da Constituição do Estado).
Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com número regimental dos senhores líderes. Esta Presidência, nos termos do Art.175, § 1º do nosso Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Havendo anuência das lideranças presentes em plenário, passo a ler a referida emenda: “Emenda Aglutinativa ao Projeto de Lei Complementar nº 13, de 2006
Com fundamento nas emendas nºs 7 e 14, que modificam a redação ao parágrafo único, do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar no 13, de 2006, dê-se a seguinte redação:
‘Artigo 4º
Parágrafo único - Para provimento dos cargos a que se refere este artigo, será exigida graduação em curso de educação superior ou habilitação profissional correspondente.’(NR)
A necessidade de pessoal especializado no Quadro da Secretaria de Meio Ambiente, com criação, do cargo de Especialista Ambiental I, está amplamente justificada e atendida, haja vista o resultado de levantamento recente, realizado pelo Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente, que constatou a existência de 600 (seiscentos) profissionais trabalhando.
No entanto, entendemos que devido à natureza multidisciplinar da carreira, haverá a necessidade de profissionais com formação não especificada no parágrafo único do artigo 4º, como é o caso do advogado, arquiteto, dentre outras profissões.
Sala das Sessões,”
Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei Complementar nº 13, de 2006, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto salvo emendas, subemenda e substitutivo;
3 - Substitutivo nº 01, bem como a subemenda apresentada ao referido substitutivo no parecer da Comissão de Constituição e Justiça; e
4 - Demais emendas englobadamente.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Votação do Item 1 - Projeto salvo emendas, subemenda e substitutivo. Em votação.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras presentes nas galerias com a bandeira de Apeoesp, o projeto da criação dos agentes ambientais na estrutura de cargos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que estou encaminhando, é da maior importância e da maior urgência.
Um grande número de técnicos que trabalhou a vida toda na Sabesp, na Cetesb e em alguns institutos aposentou-se e foi recontratado. Por decorrência de ação do Ministério Público, deveriam ser demitidos. Vários Deputados de vários partidos, com inserção na Secretaria Estadual do Meio Ambiente, trataram de fazer um termo de ajuste de conduta para que esses funcionários, uma verdadeira reserva técnica dessas áreas, não fossem demitidos.
Este projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo. Nós da oposição, os Deputados do PT, o Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Deputado Sebastião Almeida, Deputado Renato Simões, e os Deputados do PCdoB - Ana Martins e Nivaldo Santana - nos empenhamos, como sempre, nos projetos do Executivo, que são de justiça, acolhem o maior número de pessoas e que são necessários.
Esse projeto, que cria o staff da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, repõe uma injustiça. Neste momento, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo legisla para o bem, legisla em torno de uma causa nobre, ou seja, a reposição desses profissionais que deram sua vida para a questão ambiental desde a fundação da Cetesb. Alguns são da antiga Saec e órgãos anteriores à própria formação da Cetesb e da Sabesp. Originários alguns do DAEE.
Neste momento, agradeço ao líder da minha bancada por me ter designado para fazer a defesa. Comecei muito cedo minha vida profissional, com 21 anos, trabalhando no DAEE, como estagiário no projeto de águas subterrâneas. Não tenho a mesma felicidade de ter sido presidente do Sintaema, como o Deputado Nivaldo Santana, que muito contribuiu. Como originário do DAEE, tenho muitos colegas de geração que está trabalhando.
É da maior importância que todos partidos políticos fechem questão em torno da criação desses cargos para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que vai reparar uma injustiça. São centenas de técnicos da melhor qualidade, reservas científicas, que praticamente criaram a política do meio ambiente no Estado de São Paulo.
Nosso Estado não tinha mapa de qualidade de água, controle de balneabilidade das praias. Antes ainda do plano nacional de saneamento básico, que ocorreu em 1973, as cidades não eram organizadas em termos de um sistema único. Os níveis de contaminação da água eram absurdos. Todos os serviços municipais de água foram unificados e passou-se a fazer o controle de qualidade, e as doenças de veiculação hídrica caíram sensivelmente.
Até então, as indústrias eram também poluidoras e se orgulhavam disso, fazendo lançamento dos seus resíduos, dos seus dejetos nos corpos de água, com formas de captação. A partir daí, estabeleceu-se um padrão de qualidade de água para lançamento de resíduos industriais. É nesse sentido que este projeto de lei do Executivo repõe uma injustiça e dá organicidade à Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Quando temos oportunidade, nesta Assembléia, de trabalhar de uma forma propositiva, quando nós da oposição não somos excluídos do processo de trabalho pelo simples fato de ser da oposição, isso só gera um processo positivo. E esse projeto vem nessa direção.
Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nos congratulamos com todos os técnicos que estão nessa condição. Sabemos que existe necessidade de criação de outros cargos e, finalmente, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, formada por um pequeno grupo de profissionais oriundos de outras Secretarias começa a ter vida legal, vida orgânica. E isso é muito importante.
Um Estado como o nosso, o principal Estado do País, não pode ter uma área de meio ambiente funcionando de uma forma precária, com funcionários importados ou emprestados de outras Secretarias. Penso que é um grau de maturidade importantíssimo que atingimos neste momento, e estamos felizes por poder fazer o bem, criando os cargos necessários. Este projeto não caracteriza nenhuma exorbitância, nenhum trem da alegria. É um absurdo a analogia feita outro dia sobre a questão da Funap e a criação de cargos como sendo um trem da alegria. Isso não é verdade. Os cargos são necessários, as pessoas existem, e não há nenhum tipo de favorecimento político, nem indicação. Por essa razão, estamos aprovando este projeto.
O Brasil tende a ser um país civilizado. Demora muito para chegar lá. Nós do PT estamos sofrendo um processo de perseguição, talvez só visto no período de Getúlio Vargas, nos meses que antecederam seu suicídio.
Pois bem, mesmo assim vamos manter a nossa dignidade, a nossa cabeça erguida, nosso processo propositivo. Vejo que há vários professores da Apeoesp, da Apampesp e do CPP. Estamos trabalhando por uma boa causa, não vamos fazer como aconteceu em Brasília que o Orçamento da União só foi votado na semana passada, mesmo assim porque tivemos de fazer uma concessão terrível para os estados por conta da Lei Kandir. Temos a nossa proposição, andamos de cabeça erguida. Estamos sendo perseguidos, estamos sendo achincalhados, mas não vamos obstruir o processo legal, não vamos obstruir as propostas que beneficiam a sociedade.Viva a democracia! Viva a luta dos trabalhadores! Viva o primeiro de maio que se aproxima!
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB e pela liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tive o privilégio de acompanhar a discussão e votação desse Projeto de lei e, mais do que isso, a formatação desse projeto que iremos deliberar nesta noite.
O projeto é de autoria do Sr. Governador e cria a carreira de especialista ambiental no Quadro da Secretaria de Meio Ambiente. Nada mais é do que o Projeto de lei que reestrutura a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, na qual eu tive o privilégio de estar à frente por cerca de três anos e meio. A Secretaria, ainda extraordinária, necessitava há muito tempo de uma configuração para que seus funcionários tivessem a tranqüilidade de serem funcionários da estrutura da máquina do Governo no que diz respeito à área ambiental. Como a Secretaria de Meio Ambiente é formada por especialistas de várias áreas captou funcionários que vieram da Secretaria da Agricultura, da Secretaria da Saúde, da Secretaria da Educação para montar seus quadros. Tinha na área específica, a chamada área cinza, os funcionários da Cetesb, mas na chamada área verde os funcionários que não tinham ainda uma formatação.
Há muitos anos vinha se buscando esse resultado. Mais do que a montagem dessa nova Secretaria do Meio Ambiente, através da reestruturação, é importante dizer da convergência de interesses de todas as bancadas com assento na Assembléia Legislativa. Fomos informados há cerca de oito meses de que o Ministério Público Estadual, bem como o Ministério Público Federal, haviam determinado à Cetesb que os funcionários contratados depois do ano de 1989 deveriam ser demitidos, entendendo que a Constituinte determinava que a partir daquele instante só poderiam ingressar no serviço público através de concurso. A Secretaria era de uma dimensão tão grande que não se imaginava em 1989, mas que deu amparo, deu sustentação buscando essa vocação ambiental seja na área das ciências exatas, das ciências biológicas, da medicina, enfim, deu um conteúdo e uma formatação nova.
Os Deputados, num primeiro momento, fizeram uma solicitação ao Presidente da Cetesb, ao Secretário Estadual do Meio Ambiente, ao Governador do Estado que pudessem aguardar no âmbito da negociação política para que fizéssemos com que o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal recuassem na sua pretensão para que esses funcionários, que se dedicaram mais de 10, 15 anos, tivessem uma sobrevida e pudessem continuar participando do sistema ambiental no Estado de São Paulo.
É bom dizer que o Colégio de Líderes formou uma comissão que representaria todos os 94 Deputados. Sr. Presidente, não posso deixar de citar o nome daqueles Deputados que representando suas e outras bancadas tiveram uma participação efetiva na decisão deste Projeto de lei: nobres Deputados Nivaldo Santana, da Bancada do PCdoB; Renato Simões, da Bancada do PT; Valdomiro Lopes, da Bancada do PSB; Ricardo Castilho, da Bancada do Partido Verde; Arnaldo Jardim, da Bancada do PPS e este Deputado.
Reunimo-nos por delegação de todos os Deputados desta Casa e tivemos a primeira conversa com o Secretário obtendo êxito no nosso pleito de que não fossem demitidos os funcionários. Fomos imediatamente marcar uma audiência com o procurador-geral de Justiça que nos disse que, dentro de um processo de negociação e havendo um Projeto de lei enviado pelo Executivo a esta Casa, eles teriam muito boa vontade em aguardar esse período.
Da mesma forma essa comissão de Deputados foi à Procuradoria Federal. Com o mesmo empenho o grupo de Deputados fez com que os procuradores federais entendessem a importância de mantermos esses funcionários tão significantes para o sistema ambiental na aferição das licenças ambientais, no cuidado com as unidades de conservação, no cuidado com os nossos parques estaduais com o objetivo claro de manutenção não só da nossa flora e da nossa fauna, mas também na aferição dos nossos aqüíferos, o problema da água, que é tão importante para nós, seres humanos, a questão da desertificação do solo, enfim, uma gama enorme de trabalho que foi considerado durante muitos anos como uma questão filosófica, uma questão de menor importância. Hoje se verifica que a questão ambiental é uma questão de sobrevida, de busca de qualidade de vida do ser humano. Hoje temos orgulho de dizer que temos que temos no Estado São Paulo a quinta agência ambiental do mundo, a Cetesb, em capacitação técnica, em capacitação científica.
Essa comissão de Deputados reunida procura o Sr. Governador. Com o Sr. Governador conseguimos, numa reunião com o Ministério Público Estadual e com o Ministério Público Federal que iriam aguardar o envio de uma mensagem de V. Exa. na Assembléia Legislativa. O Sr. Governador, cumprindo aquilo que tinha acordado com o Colégio de Líderes, encaminha a esta Casa esse Projeto de lei que, com certeza, dará tranqüilidade ao sistema ambiental de todo o Estado de São Paulo.
Assim sendo, Sr. Presidente, faço alguns agradecimentos: ao grupo de Deputados que se juntaram e apresentaram a todos os 94 Deputados a solução para um problema grave. Acho que esse é um processo colegiado em que fizemos a grande parceria aqui na Assembléia Legislativa na busca da solução de um problema comum a todos nós que vivemos no Estado de São Paulo. Agradeço ao grupo de funcionários que durante seis, sete, oito reuniões participaram conosco buscando um ajuste nesse procedimento e que houvesse a possibilidade de aprovarmos num curto espaço de tempo esse Projeto de lei que teve a boa vontade do Sr. Presidente desta Casa não só em pautar no dia de hoje, mas ao dar celeridade nas comissões temáticas desta Casa, bem como na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, por deliberação do Colégio de Líderes, o projeto foi colocado no dia de hoje para deliberação dos Srs. Deputados.
Fico muito feliz, fico muito contente, porque acho que a função do legislador não é só de fiscalização e controle do Estado, não é só na emanação de leis que são das suas lavras, mas, mais do que isso, de se juntarem num momento de buscar uma solução para problemas comuns. Que bom seria se o Brasil e o Congresso Nacional tivessem a mesma manifestação que estamos tendo aqui. Não vejo nenhum problema em nos juntarmos num momento tão importante como este e votarmos este projeto de lei.
Assim sendo, Sr. Presidente, tenho a certeza de que o sistema de meio ambiente do Estado de São Paulo, as entidades não-governamentais, o ser humano, o cidadão que vive em nosso Estado, está muito contente porque estamos preservando o que temos de melhor em nosso Estado, não diminuindo a importância dos outros funcionários das outras carreiras, das outras secretarias. Mas dando o mesmo patamar de igualdade àqueles que operam e trabalham no sistema ambiental e que até há pouco tempo eram tidos como funcionários de uma secretaria extraordinária. O que demonstrará a partir de agora o resgate da auto-estima desses que se dedicaram e que se dedicam muito a essa função, que é primordial, que é melhorar a qualidade de vida do ser humano, do jovem, do adulto, e daquele da melhor idade.
Dessa forma, Sr. Presidente, agradeço muito em nome da minha Bancada do PSDB, em nome da Liderança do Governo, a todos os líderes e a todos os 94 Deputados o empenho que tiveram na aprovação deste projeto. Muito obrigado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustres companheiros e companheiras que acompanham esta sessão, o projeto de criação da carreira de especialista ambiental no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, foi uma importante vitória da luta do Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo -, entidade que tive a honra de presidir, da Associação dos Funcionários da Cetesb, do Conselho dos Funcionários dessa empresa também. Mas foi produto também - e aqui eu gostaria de compartilhar da opinião do Deputado Ricardo Tripoli -, de uma importante articulação política desenvolvida na Assembléia Legislativa, onde uma comissão suprapartidária em consonância com os anseios da categoria conseguiu impedir que mais de 400 técnicos e especialistas da Cetesb fossem demitidos, o que, sem dúvida nenhuma, iria provocar uma desestruturação irreversível no sistema de meio ambiente do Estado de São Paulo.
Já havia um termo de ajustamento de conduta em desenvolvimento assinado pela Cetesb, pela Procuradoria Geral do Estado, pelo Ministério Público do Estado e pelo Ministério Público do Trabalho. Se não fosse um conjunto de ações políticas desenvolvidas com o apoio importante da Assembléia Legislativa, hoje, estaríamos amargando essas mais de quatro centenas de trabalhadores demitidos e os prejuízos irreparáveis no sistema de meio ambiente.
A criação da carreira de especialista ambiental e, posteriormente, a realização do concurso público, sem dúvida alguma, foram medidas importantes no sentido de evitar essas demissões. Por isso que, expressando um sentimento de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras da Cetesb, achamos que essa medida é positiva. E digo isso com toda a tranqüilidade.
Nós, membros do Partido Comunista do Brasil, aqui na Assembléia Legislativa, integramos o bloco de oposição democraticamente. Fazemos a nossa contraposição programática ao Governo do Estado de São Paulo, mas nessa matéria específica, concordamos que foi o produto dessa articulação, com a participação dos Deputados que o Deputado Ricardo Tripoli aqui citou: Deputado Arnaldo Jardim, do PPS; Deputado Renato Simões, Líder do PT; o próprio Deputado Hamilton Pereira, que esteve conosco numa audiência no Ministério Público do Trabalho; o Deputado Adriano Diogo também esteve numa reunião do Ministério Público; o Deputado Ricardo Castilho, que preside os nossos trabalhos; o Deputado Valdomiro Lopes.
Alguns Deputados da base do Governo e outros da oposição, em sintonia com a comissão de representantes dos funcionários da Cetesb, conseguiram assinar um termo aditivo ao ajustamento de conduta e, com isso, esses trabalhadores estão com os seus empregos assegurados até a metade do ano que vem.
Com a realização do concurso e a reformatação da Secretaria do Meio Ambiente, poderemos encontrar alternativas no sentido de assegurar a permanência desses profissionais, a maior parte dos quais de alta qualificação profissional. São técnicos, são especialistas, são pessoas que dedicaram toda a sua vida no sentido de viabilizar o sistema de meio ambiente eficaz aqui no Estado de São Paulo.
É por isso que gostaríamos, em nome da Bancada do PCdoB, de manifestar o nosso apoio à aprovação desse projeto, acrescentando que conseguimos também, fruto das negociações, avançar com a apresentação de uma emenda aglutinativa para dar uma maior abrangência profissional àquele quadro de nível superior que pode ingressar na Cetesb. Inclusive, achamos que outras medidas legislativas no sentido de incorporar outros setores da empresa dentro da carreira da Secretaria do Meio Ambiente é possível de ser viabilizado no futuro próximo. Mas, de qualquer forma, a aprovação desse projeto é uma vitória importante.
Não vamos ocupar aqui todo o tempo de 10 minutos, porque era mais para deixar registrada esta nossa posição.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto salvo emendas subemenda e substitutivo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Emenda aglutinativa.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a emenda aglutinativa queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Fica prejudicado o substitutivo nº1, bem como a subemenda apresentada ao referido substitutivo no parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Item 4 - Demais emendas englobadamente.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários às emendas queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero declarar voto favorável às emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - É regimental. Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, também quero declarar o nosso voto favorável à subemenda apresentada no parecer da CCJ, do qual fui relator, e anunciar também que o Sr. Secretário, hoje, em audiência com V. Exa. também e com um Deputado do PT, disse que ainda no mês de maio estará encaminhando um novo projeto, contemplando grande parte das emendas que ora estão sendo rejeitadas.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, para também manifestar, em nome da Bancada do PPS, que estamos na expectativa de que venha um projeto complementar, conforme acordado pela comissão, fato referido agora pelo Deputado Giba Marson. E, especificamente, manifestar a nossa posição da Bancada do PPS favorável à emenda de iniciativa do Deputado Salim Curiati, que instituiria - e que queremos vê-la numa outra circunstância - a figura do voluntário ambiental.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Cabe a esta Presidência esclarecer a V. Exa. e aos demais pares que realmente na companhia do nobre Deputado Sebastião Almeida, fomos recebidos hoje pelo Sr. Secretário do Meio Ambiente, que nos assegurou o encaminhamento imediato, ainda no mês de maio, de um novo projeto neste sentido. Fica registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. Edson Aparecido - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar pessoalmente o meu voto favorável à Emenda nº 3, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, uma excelente iniciativa.
A emenda aglutinativa construída com a participação dos Deputados desta Casa - Deputado Ricardo Trípoli, Deputado Ricardo Castilho, Deputado Nivaldo Santana, Deputado Renato Simões - do Secretário do Meio Ambiente, José Goldemberg, foi uma iniciativa importante que equacionou a questão dos funcionários da Cetesb. Não poderia deixar de, em nome pessoal, me manifestar favoravelmente à Emenda nº 3, do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, de excelente iniciativa.
O Sr. Presidente - Ricardo Castilho - PV - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, gostaria também de parabenizar a Casa, os Srs. Deputados e a comissão suprapartidária que trabalhou tanto para aprovar um projeto tão importante. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores queremos saudar o compromisso que o Executivo assumiu de mandar um outro projeto contemplando essas reivindicações.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 906, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos da administração direta e das autarquias. Com 25 emendas e 01 substitutivo. Parecer nº 65, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, contrário à emenda de nº 11 e ao substitutivo.(Artigo 26, da Constituição do Estado).
A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para discutir.
O Sr. Presidente - Ricardo Castilho - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por 30 minutos.
A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar os representantes da Apampesp, Apeoesp, CPP, Udemo, Apase, Afuse e demais entidades dos servidores públicos. Não usarei o tempo de 30 minutos de que disponho, uma vez que o nobre Deputado Roberto Felício vai depois encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas não poderia deixar de expressar minha alegria e meu contentamento e, ao mesmo tempo, registrar o atraso com que votaremos este projeto.
Não o atraso da Assembléia Legislativa, mas do Sr. Governador ou dos governadores anteriores, porque nos termos do Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Estadual de 1989 temos a determinação de fixar uma data-base para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos. Apesar do atraso, penso que é um dia histórico e quero parabenizar todas as entidades que sempre lutaram por isso, bem como todos os Srs. Deputados.
Através de um entendimento em relação a um projeto anterior sobre o reajuste salarial do ano de 2005, naquela oportunidade, por uma grande negociação entre as diferentes bancadas, uma emenda de minha autoria e do Deputado Roberto Felício permitiu a elaboração de uma emenda aglutinativa determinando ao Sr. Governador o encaminhamento do projeto para a fixação da data-base da revisão salarial dos servidores públicos estaduais.
Quero também saudar todos os Deputados da Casa, porque hoje aprovaremos uma emenda aglutinativa. Esta emenda é histórica em vista a apresentação dela por diferentes Deputados, inclusive por esta Deputada, ficando a revisão salarial para o mês de março e não para maio conforme o Sr. Governador pretendia. (Manifestação das galerias.)
Penso que desse esforço coletivo, dessa ação parlamentar, obtivemos não diria que uma vitória, mas aquilo que é de direito, aquilo que a Constituição garantiu. Teremos um processo de negociação, de encaminhamento anualmente. É importante que isso seja exposto, especialmente porque temos visto que se passam anos sem reajuste salarial ou, às vezes, quando vem na forma de gratificação esquecem dos inativos. (Manifestação das galerias.)
Há de se determinar que a revisão de que trata o Art. 1º deverá obedecer a vários critérios e o Parágrafo 2º, do Art. 1º, diz: “O disposto neste artigo aplica-se aos inativos e pensionistas.” A lei é um instrumento para que as negociações se estabeleçam, para que a luta se faça e para que se tenha, pelo menos, um processo de recomposição salarial dos servidores públicos estaduais.
Quero também destacar o projeto anterior a respeito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que foi também fruto, conforme relatado pelos nobres Deputados que me antecederam, de amplas negociações e de grande participação desta Casa. Tivemos oportunidade de garantir, através desse processo de negociação, técnicos de excelente qualidade que o Estado de São Paulo dispõe, seja na Cetesb, seja na Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Muitos desses técnicos possuem estudos de pós-graduação, sendo reconhecidos até internacionalmente.
O Estado não pode perder esse patrimônio, que muitas vezes foi financiado com o dinheiro público nos processos de mestrado e doutorado. Chegamos, dentro da lei, a um encaminhamento correto não só para os servidores, mas para a população do Estado de São Paulo de um modo geral através do desempenho dos profissionais da Cetesb e da Secretaria do Meio Ambiente.
Parabéns a todas as entidades dos servidores, ao Deputado Roberto Felício, ao Deputado Palmiro Mennucci e a todas as entidades, especialmente da minha categoria, que é o Magistério. Parabéns a todos nós! (Palmas.)
O Sr. Presidente - Ricardo Castilho - PV - Continua em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, Parágrafo 1°, do Regimento Interno, consulta se os Srs. Líderes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Havendo anuência das lideranças, passo a ler a referida emenda: “Emenda Aglutinativa ao Projeto de Lei nº 906, de 2 005
Com fundamento nas emendas de nºs 1, 2, 3, 15 e 17 apresentadas ao presente projeto, propomos a seguinte Emenda Aglutinativa:
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 1 º do Projeto em epigrafe:
‘Artigo 1º - É fixada em 1º de março de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.’
A presente emenda atende a reivindicação dos servidores públicos do Estado, bem como unifica a data-base dos servidores da administração direta e das autarquias do Estado, é dos Militares do Estado, à de outras categorias já aprovadas por este Parlamento.
Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação, de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli, nos seguintes termos:
“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 906/05, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
Projeto salvo emendas e substitutivo.
Emenda aglutinativa.
Substitutivo nº 1; e
Demais emendas englobadamente.”
Vamos passar à votação do Item 1 - Projeto salvo emendas e substitutivo.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, na condição de Líder da Bancada do PPS, quero indicar o nobre Deputado e professor Palmiro Mennucci para que faça o encaminhamento da votação em nome da nossa bancada, pois ele, destacadamente, se empenhou para que pudéssemos chegar a essa votação, neste instante.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci, para o encaminhamento pelo PPS, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, falo em nome da Bancada do PPS. Chegou o momento de acertar a vida dos inativos. Este é o momento. Nós temos de, agora, junto ao governador, exigir a extensão e a incorporação das gratificações. (Manifestação nas galerias.)
O Projeto de lei 906/05, enviado a esta Casa pelo Governador Geraldo Alckmin, propunha a data-base para maio. Mas o esforço de vocês e das entidades de classe, em conjunto com as lideranças desta Casa e com todos os Deputados, conseguiu reduzir para março. Quero cumprimentar todas as entidades de classe e do funcionalismo: CPP, Apeoesp, Apampesp, Udemo, Apase, e a todas as outras lideranças do funcionalismo público do Estado.
O que os senhores e as senhoras lutaram não está escrito. Foi uma luta dura, mas vocês conseguiram vencer. Tenho certeza que o índice vai ser discutido com as entidades de classe. O salário deve ser dentro do nível que proporemos a eles: cinco salários mínimos no início de carreira. (Manifestação nas galerias.)
É por isso que vimos lutando, não só o CPP, mas todas as entidades de classe para o professor I, no início de carreira. Novamente, cumprimento a todos os Deputados aqui presentes. Cumprimento a todas as lideranças aqui presentes. Muito obrigado pela presença de vocês. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Em votação.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar em nome do PCdoB, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PCdoB registra a sua posição favorável à aprovação do projeto. Nós consideramos que as organizações representativas do funcionalismo público precisam de algumas referências básicas na sua luta permanente pela valorização profissional e salarial dos seus representados. É fundamental ter uma data-base como referência de negociação porque, ao contrário dos outros trabalhadores regidos pela CLT - todos eles com data-base -, o funcionalismo público padece dessa referência cronológica para organizar suas lutas, suas mobilizações e as suas reivindicações. Por isso, consideramos fundamental a definição da data-base do Executivo, da mesma forma para outras esferas da administração pública.
Em segundo lugar, é importante, além da definição da data-base, a necessidade da administração pública negociar os pactos salariais com as entidades de trabalhadores. É uma situação que, poderemos dizer, beira a barbárie nas relações trabalhistas: a recusa à negociação preliminar por uma relação civilizada do poder público com as entidades representativas dos servidores. (Manifestação nas galerias.)
Por isso nós achamos que ao lado da data-base é importante garantirmos uma negociação livre, direta e democrática das entidades com o poder público.
Por último, como é tradição no movimento sindical, durante o período de um ano, o poder de compra de salário sofre uma corrosão proporcional à inflação do período. Por isso na nossa compreensão - aliás, esse entendimento já esta previsto na própria Constituição do Estado e da União -, é fundamental a recuperação da perda inflacionária, e a negociação efetiva de ganhos adicionais e de outras questões importantes para o funcionalismo, como plano de carreira e questões conexas que fazem parte da agenda dos trabalhadores.
Penso que, garantido este tripé, independentemente de quem esteja à frente do Governo, o Estado de São Paulo vai atingir um patamar minimamente razoável para estabelecer uma relação entre o poder público e os servidores públicos de forma democrática e igualitária. Essa é a compreensão que temos. Por isso, vamos votar favorável ao projeto, com as emendas aperfeiçoadoras, inclusive a emenda aglutinativa que nós subscrevemos.
Gostaríamos também de aproveitar a oportunidade e dizer que é importante a votação numa semana que antecede o 1º de maio, Dia Internacional dos Trabalhadores. É uma data importante na luta dos trabalhadores do mundo inteiro. O 1º de maio sempre esteve ligado à luta pela melhoria das condições de trabalho, com a redução da jornada de trabalho e à valorização salarial. E as diferentes centrais sindicais realizarão eventos para celebrar o 1º de maio. A CGT marcou para o dia 30, no município de Carapicuíba. A Central Única dos Trabalhadores, à qual é filiado o meu sindicato, realizará uma grande manifestação no 1º de maio, na Avenida Paulista. E amanhã, na Assembléia Legislativa, a partir das nove horas da manhã, iremos realizar um Ato Solene para celebrar o 1º de maio, e também os 50 anos do Dieese, importante entidade de todos os sindicatos, que contribui com os seus estudos sócio-econômicos estatísticos para subsidiar a luta dos trabalhadores com argumentos mais consistentes.
Acredito que a Sessão Extraordinária de hoje pode ser considerada, pela data em que se realiza, como o início de uma jornada de celebração do 1º de maio. Por isso gostaríamos de cumprimentar todos os trabalhadores do funcionalismo público, aqueles que estão aqui presentes e principalmente ainda aqueles companheiros que estão aposentados, demonstrando que aposentam no serviço, mas não aposentam na luta. Em nome dos aposentados gostaria de cumprimentar todas as entidades, do Judiciário, a Apeoesp, o Sindsaúde e outros representantes dos diferentes segmentos do funcionalismo. Cumprimentar pela presença aqui nesta data e a aprovação desse projeto, sem dúvida nenhuma, pode inaugurar uma nova era nas relações de trabalho do setor público no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico para encaminhar em nome do Partido dos Trabalhadores o nobre Deputado Roberto Felício, a votação desse importante projeto, essa grande conquista do funcionalismo do Estado de São Paulo, principalmente por conseguir aprovar esse projeto no dia 1º de maio.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, por dez minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, em especial, os servidores públicos do Estado de São Paulo presentes nessa galeria, funcionários de praticamente todas as secretarias representando portanto o funcionalismo ligado ao Executivo.
Presentes também representantes de funcionários do Judiciário e do Legislativo, que se somam em solidariedade aos servidores da administração direta, porque eles também já conquistaram a data-base. Presentes também os representantes da saúde, da educação, inclusive já nomeados através das suas entidades, Apampesp, CPP, Udemo, Apase, Afusi, Apeoesp, Sindsaúde, Fundação Paula Souza, em primeiro lugar a nossa manifestação de boas-vindas a vocês.
Há exatos 28 anos o Magistério Público do Estado de São Paulo realizou uma greve a qual durou 21 dias, no mês de agosto. Há 27 anos, aproximadamente, seis meses depois da greve do magistério, os servidores públicos todos, do Estado de São Paulo, iniciaram uma greve no primeiro ano do governo Paulo Maluf. Ainda sob o regime militar, quando era muito difícil para um movimento social, para um movimento popular, para um movimento sindical, para aqueles que lutavam para a redemocratização do país, terem a ousadia de ir para as ruas e praças das nossas cidades para lutar pelos seus direitos. Lembram-se bem os servidores que estão aqui, boa parte depois de tanto tempo já aposentada, para fazer as nossas assembléias em 78, 79 nós nos refugiávamos dentro de igrejas, dentro de escolas, em ginásios de esportes. Mas em seguida ousávamos sair às ruas e realizávamos as nossas passeatas, mesmo sabendo dos riscos que corríamos no período ainda duro da ditadura.
Neste período de 28 anos realizamos dezenas de greves; centenas de paralisações de advertência aos sucessivos governos. Brincávamos, às vezes, até para dizer que se poderia medir a combatividade do magistério e dos servidores públicos através do número de dias parados. Mas que se poderia medir também pela quantidade de solas de sapatos que gastávamos nas ruas e avenidas de São Paulo e das cidades do interior do Estado. Que se poderia medir pela quantidade de gás lacrimogêneo que aspiramos; que podíamos medir pela quantidade de estilhaços que muitas vezes feriam as nossas pernas, os nossos braços.
A conquista que estamos tendo hoje, mais do que em qualquer outra circunstância, podemos dizer que está custando e que custou o suor e as lágrimas dos servidores públicos, mas o sangue também, nos momentos da repressão que era desencadeada pelos governos.
Quantas vezes na Avenida Paulista, no Vale do Anhangabaú, nas proximidades do Palácio dos Bandeirantes - inclusive tendo que recorrer aos portões do estádio do Morumbi, porque éramos impedidos pela Polícia Militar de chegar pela Avenida Morumbi até a frente do Palácio - tentamos chegar às portas do Palácio para exigir negociação e fomos impedidos. Quantas vezes nos deparamos com a cavalaria, com a tropa de choque.
Num episódio até muito simbólico, uma vez em que tentávamos usar banheiros de casas do Morumbi, que em solidariedade aos servidores públicos eram abertos, uma professora se dirigiu a um policial militar e disse: ai de você senão me deixar passar. A professora estava falando com o seu filho. Ela, uma professora, e o filho, quase um garoto, fazendo parte de uma fila de linha de frente da polícia, que estava ali designada pelo Sr.Governador, pelo Sr. Secretário de Segurança Pública, para impedir que chegássemos ao Palácio.
E, em nenhuma dessas vezes o movimento orientou para que os servidores públicos da educação ou os servidores gerais fizessem conflitos com a polícia, até porque em todas aquelas oportunidades nós convocávamos a Polícia para estar junto conosco, porque a data-base, o reajuste, a garantia de direitos eram algo que queríamos também para os servidores públicos da Polícia Militar.
Em ato simbólico mais de uma vez os professores, sobretudo as professoras, entregaram inclusive aos policiais um buquê de flor, uma rosa, um cravo para dizer: viemos em paz, mas não vamos desistir da nossa luta pelos nossos direitos. Portanto, saiam da nossa frente e nos permitam chegar ao Sr. Governador. O nosso objetivo é a negociação, é a conquista dos nossos direitos.
Há quase 18 anos promulgou-se uma Constituição neste país, dando aos servidores públicos aquilo que desde sempre lhes havia sido negado. Desde que se instituíram direitos trabalhistas, dissídio coletivo e data-base para os servidores da iniciativa privada, a nós, servidores, esse direito era recusado. O Estado de São Paulo estava em falta há 17 anos pela Constituição do país, com esse direito dos seus servidores.
Finalmente, e aqui quero manifestar o reconhecimento a todos os líderes de partidos desta Casa, ao Líder do PT, companheiro Enio Tatto, ao que o antecedeu também, Deputado Renato Simões, aos que ocupam papel de líder de cada partido e nos desculpem por não citarmos todos para não correr o risco de esquecer algum, mas os que estão inclusive aqui presentes, fruto de uma negociação no ano passado ainda, quando da discussão do reajuste,nós conseguimos aprovar uma emenda também naquela oportunidade, aglutinativa, que tinha emenda deste Deputado, que tinha também emenda da Deputada Maria Lúcia Prandi, que tinha emenda de mais dois Deputados, cujo nome não me recordo neste momento.
Mas, Deputado presidente do CPP, o Deputado Mennucci, também tem um projeto de data-base. Fizemos uma aglutinativa, obrigando o Governador a finalmente cumprir a Constituição e enviar esse projeto a esta Casa, com prazo até 15 de dezembro. Finalmente, isso aconteceu e estamos vivendo hoje um momento histórico para a vida dos servidores, não só pelo interesse da corporação dos servidores, mas num momento histórico para toda a população paulista ver o momento de se assegurar para parte de seus trabalhadores às vésperas de 1º de maio, Dia Universal do Trabalho e dos Trabalhadores, a conquista desta tão sonhada e justa reivindicação.
Valeu a pena. É uma conquista do Parlamento Paulista. É uma conquista dos 94 Deputados que têm e os que não têm projeto. É parcial porque temos projeto e emenda que asseguraria também a mesa de negociação, o sistema de negociação. É um projeto construído com a ajuda das entidades dos servidores públicos e não feito exclusivamente por um, dois, ou de 94 Deputados. Nós, Deputados, conquistarmos esse mérito é obrigação nossa, é dever nosso. De fato, este é um dia histórico para aqueles servidores públicos que puseram a sua vida, toda a sua dedicação, todo o seu esforço para que conquistássemos isso.
Parabéns aos milhares de militantes da Apeoesp. Parabéns aos milhares de militantes do CPP, do Sindsaúde, da Afuse, da Apase e da Udemo. Esta conquista é, sobretudo dos aproximadamente 800 mil servidores do Estado de São Paulo. E mesmo aqueles que, já tendo se aposentado, estão aqui na luta junto com os demais servidores.
Uma boa-noite a todos nós. Viva, funcionários públicos! Viva, trabalhadores do mundo todo! (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pelo PTB, por 10 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, vou falar pouco para que votemos o projeto mais rapidamente possível. Mas, como funcionário e também militar, é evidente que isso é importante. É óbvio que um policial militar cumpre ordem, como, há meses, estavam aqui dando segurança para os Deputados que aumentavam a cobrança na Previdência dos policiais militares, inclusive de 6 para 11 por cento. Assim mesmo, os policiais aqui mantiveram a ordem, como têm que manter em qualquer situação.
Hoje mesmo, falei sobre isso, também não gosto que compare o salário de policial quando o professor, evidente, pois o professor é o bem maior que um país pode ter. Vocês que educam, que preparam as crianças, vocês que cuidam do futuro do Brasil. Mas não tem nada a ver uma coisa com a outra. Quando batalhamos aqui é para que um policial também tenha um bom salário e não seja o penúltimo salário da União.
Então, estamos aqui ao lado dos senhores, das senhoras, cumprimentando pelos anos de luta em defesa do funcionalismo, e para votar, como vice-líder do PTB, favorável ao projeto. Boa sorte a todos e felicidade! (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Em votação o projeto, salvo emendas e substitutivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Emenda aglutinativa. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Fica por conseqüência prejudicado o substitutivo nº 1.
Item 4 - Demais emendas englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários às demais emendas englobadamente permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar voto favorável ao substitutivo nº 1 e voto favorável às emendas de autoria dos Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em especial aquelas que fixam a data-base em 1º de março.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, saudamos a aprovação do projeto, mas gostaríamos de registrar também o nosso apoio às emendas apresentadas pelo PCdoB.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço licença para V. Exa. para chamar a atenção do Deputado Conte Lopes. Deputado Conte Lopes, para que não fique eventualmente nenhum mal-estar aqui, o sentido da nossa manifestação era exatamente isto. Na simbologia que usei, Deputado Conte Lopes, aquele policial que estava lá na linha de frente, que era filho daquela professora que pediu passagem para ir ao banheiro, sabíamos que estava lá cumprindo ordens. Por isso que temos feito um esforço.
Aliás, o comando do funcionalismo tem feito um esforço bastante grande no PL 30, 31 e 32, numa luta conjunta de todos os servidores públicos da ativa, dos aposentados. E no caso, inclusive, dos servidores da Polícia Militar, mesmo os inativos que na verdade são os oficiais da reserva, para que não haja nenhuma dúvida. Essa é uma luta e uma conquista de todos nós, mas que, às vezes, a circunstância da repressão de governadores nos colocou eventualmente em situação de contradição, em lados opostos naquele momento.
E aqui quero também fazer justiça. Inclusive, peço a compreensão dos servidores. Citei todos os líderes e esqueci o líder do Governo, mas quero incluí-lo para fazer reparo na minha fala, pois foi através dele, Deputado Edson Aparecido, que todo esse processo de negociação aconteceu e que, inclusive, possibilitou que o Governador não vetasse aquilo que veio a se consolidar em 15 de dezembro e que também se consolida neste momento. Portanto, quando me referi aos 94 Deputados, que fique claro que estava me referindo também ao Deputado que exerce a liderança do Governo nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, quer agradecer a presença de Srs. Deputados, assessores, funcionários, membros da galeria, a quem cumprimento pela forma disciplinada e democrática com que se portaram.
- Levanta-se a sessão às 20 horas e 28 minutos.