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Timestamp: 2017-09-25 04:45:26+00:00
Document Index: 45565297

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 271', 'artigo 271', 'artigo 6', 'Artigo 6']

Decreto do Município de Londrina/PR nº 806 de 30.08.2011 (Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 756, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece normas e
Dec. Mun. Londrina/PR 806/11 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 806 de 30.08.2011
DOM-Londrina: 30.08.2011
Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 756, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece normas e procedimento para o parcelamento dos débitos em dívida ativa nos termos do artigo 271, § 1º, da Lei nº 7.303 de 30 de dezembro de 1997.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 271, § 1º da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997.
Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 756, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6º O número de parcelas não poderá ser superior a 60 (sessenta) por lançamento, sendo que a formalização de qualquer parcelamento dependerá de assinatura do respectivo termo de confissão de dívida e/ou do pagamento da primeira quota, fixados os valores mínimos de cada parcela com a observância dos seguintes critérios:
I - R$ 30,00 por exercício lançado;
II - R$ 60,00 valor total, no agrupamento de dois (2) ou mais exercícios lançados, a critério da autoridade que analisara o processo administrativo;
III - Os valores expressos acima serão corrigidos monetariamente, de acordo com regulamento específico."
Londrina, 30 de agosto de 2011.