Source: http://anotsdiritocomercial.blogspot.com/2007/12/extino-das-sa.html
Timestamp: 2018-06-21 21:17:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 301', 'artigo 216']

ANOTAÇÕES - DIREITO COMERCIAL I E II: EXTINÇÃO DAS S/A
Se houver termo, e não houver interesse de continuar, no termo a sociedade está dissolvida DE PLENO DIREITO
Existe a possibilidade de, em assembléia geral, decidirem pela prorrogação do prazo. Não existindo esse interesse, no termo a sociedade está dissolvida.
O estatuto pode prever alguma causa para a dissolução da sociedade, se assim tiverem deliberado.
Como a assembléia é o órgão máximo da companhia, ela pode decidir pela dissolução da companhia. Nesse caso, a partir de decidido, dá-se a dissolução, de pleno direito.
d) pela existência de UM ÚNICO ACIONISTA, verificada em ASSEMBLÉIA-GERAL ORDINÁRIA, SE O MÍNIMO DE DOIS NÃO FOR RECONSTITUÍDO ATÉ À DO ANO SEGUINTE, ressalvado o disposto no artigo 251;
Não existe sociedade de um, no Brasil, com exceção da SUBSIDIÁRIA INTEGRA, prevista no artigo 251:
§ lº A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de avaliação de que trata o artigo 8º, respondendo nos termos do § 6º do artigo 8º e do artigo 10 e seu parágrafo único.
É o exemplo das instituições financeiras, porque dependem de autorização governamental para funcionar.
No texto legal, lê-se EXTINÇÃO.
Neste caso, apenas com o trânsito em julgado da sentença consubstancia-se a extinção.
Qual a finalidade da sociedade? O lucro.
Se a soma de acionistas minoritários perfazer o total de 5% NA PROPOSITURA da ação, o STJ tem decidido pela extinção da companhia, ainda que, após, algum acionista entre em conluio com os sócios majoritários, e venda suas ações.
Assim, a exigência legal perfaz-se na propositura da ação.
As referências legais que versam sobre percentuais visam a proteção do acionista minoritário.
A sentença de falência é proferida no início do processo.
Todo o acompanhamento é feito pelo representante da massa falida.
Judicialmente, então, será feita a liquidação e a partilha, com o levantamento, conforme a ordem dos credores, estabelecida na lei.
Depois de proferida a sentença de falência, será publicado edital, para a habilitação dos credores.
Estes habilitar-se-ão e terão os seus créditos – ou não – no rol.
Cada habilitação implicará em uma sentença, que fará parte, após, do processo principal.
Judicialmente será levantado todo o ativo, para o pagamento, na ordem estabelecida na lei.
A companhia dissolvida EXISTE até a extinção.
A liquidação pode se dar pelos órgãos da companhia, que é o caso da LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA ou JUDICIALMENTE.
Aqui tratamos da liquidação não judicial, ou ordinária.
A apuração dos haveres, para o pagamento das dívidas.
O liquidante é o responsável pela apuração dos haveres. Se houver conselho de administração, caso das S/A de capital aberto, cabe-lhe a nomeação do liquidante. Caso contrário, a assembléia geral decidirá.
Quando, depois de dissolvida a sociedade, não é promovida a liquidação, ou no caso da sociedade com termo determinado, se os acionistas ou administradores se opuserem à continuação do processo de extinção, pode qualquer acionista acionar o Judiciário, para que seja promovida a liquidação judicial.
II - a requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO, à vista de comunicação da autoridade competente, se a companhia, nos 30 (TRINTA) DIAS subseqüentes à DISSOLUÇÃO, NÃO INICIAR A LIQUIDAÇÃO ou, se após iniciá-la, a INTERROMPER por MAIS DE 15 DIAS, no caso da alínea e do número I do artigo 301.
Se, depois de 30 dias da dissolução, não iniciar o processo liqüidatório, pode o Ministério Público requerer judicialmente a liquidação.
Não encontro referência para a segunda parte do inciso, uma vez que a Lei das Sociedades por Ações tem apenas 300 artigos.
Se os administradores ou os acionistas não promoverem a liquidação, em sendo ela judicial, se fará processualmente, nomeando o juiz quem será o responsável pela liquidação.
I - ARQUIVAR e PUBLICAR a ATA da assembléia-geral, ou CERTIDÃO DE SENTENÇA, que tiver deliberado ou decidido a liquidação;
III - fazer LEVANTAR DE IMEDIATO, em prazo não superior ao fixado pela assembléia-geral ou pelo juiz, o BALANÇO patrimonial da companhia;
Este é o caso de haverem, por ocasião da liquidação, ações subscritas e ainda não integralizadas.
Se assim for, o liquidante tem o direito de exigir que essas ações sejam pagas pelo acionista subscritor.
VI - CONVOCAR A ASSEMBLÉIA-GERAL, nos casos previstos em lei ou quando julgar necessário;
VIII - FINDA A LIQUIDAÇÃO, SUBMETER à ASSEMBLÉIA-geral relatório dos atos e operações da liquidação e suas contas finais;
Art. 211. Compete ao liquidante REPRESENTAR A COMPANHIA e PRATICAR todos os ATOS necessários à liquidação, inclusive ALIENAR BENS móveis ou imóveis, TRANSIGIR, receber e DAR QUITAÇÃO.
Por que transigir?
Porque, se a companhia está encerrando, para aquele que tem valores a receber da pode ser interessante ter a solvência do título, ainda que por uma menor expressão monetária.
Parágrafo único. SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO da assembléia-geral o liquidante NÃO PODERÁ GRAVAR BENS E CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, NEM PROSSEGUIR, ainda que para facilitar a liquidação, na ATIVIDADE SOCIAL.
A finalidade da liquidação é apurar o ativo e o passivo.
Para que se prestariam os empréstimos?
Se houver desequilíbrio financeiro entre o ativo e o passivo, entendendo-se vencerem dívidas sem a cobertura de títulos realizáveis no prazo hábil, poderá ser necessário.
Ainda assim, não tem o liquidante o poder de assinar os empréstimos, sem a autorização da assembléia geral.
A personalidade jurídica permanece, ainda que não possa exercer atividade social.
A denominação social da companhia, a partir do início do processo liquidatório, será acrescido do termo “em liquidação”, seja esta judicial ou extrajudicial.
Art. 213. O liquidante convocará a ASSEMBLÉIA-GERAL CADA 6 (SEIS) MESES, para PRESTAR-LHE CONTAS dos atos e operações praticados no semestre e apresentar-lhe o relatório e o balanço do estado da liquidação; a assembléia-geral pode fixar, para essas prestações de contas, períodos menores ou maiores que, em qualquer caso, não serão inferiores a 3 (três) nem superiores a 12 (doze) meses.
Independentemente se detentores de ações preferenciais ou ordinárias, com ou sem direito a voto, nas assembléias-gerais TODOS os acionistas terão igual direito de voto.
Se em assembléia for determinada a continuidade das operações da companhia, todas as limitações dos acionistas voltarão a produzir seus efeitos.
Se judicial a liquidação, o processo será dirigido pelo juiz, que inclusive decidirá os litígios eventualmente suscitados.
Art. 214. Respeitados os direitos dos CREDORES PREFERENCIAIS, o liquidante PAGARÁ as dívidas sociais PROPORCIONALMENTE e sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias.
As dívidas a vencer não terão seus vencimentos antecipados.
Pagos os credores preferenciais, as dívidas serão pagas proporcionalmente.
O que significa que os credores receberão conforme seu quinhão (percentual) em relação ao valor do ativo apurado, descontado o valor dos preferenciais.
Parágrafo único. Se o ATIVO FOR SUPERIOR AO PASSIVO, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.
Se depois de apurado o ativo e o passivo, houver saldo positivo, este poderá, depois do pagamento de todos os credores, conforme deliberação da assembléia, ser rateado entre os acionistas.
§ 1º É facultado à assembléia-geral aprovar, pelo voto de acionistas que representem 90%, no mínimo, das ações, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado.
No caso do caput, se 90% dos acionistas decidirem em assembléia, o saldo positivo, apurado em bens, poderá ser partilhado pelos sócios.
Conforme a definição de Maria Helena Diniz, acionista dissidente “é o que, por não concordar com as decisões assembleares, se retira da companhia, tendo o direito de ser reembolsado do valor de suas ações, desde que venha a reclamar o pagamento desse quantum à empresa dentro do prazo de trinta dias, contado da publicação da ata daquela assembléia geral, cujas matérias não obtiverem sua aprovação.
Somando-se o conceito ao parágrafo segundo, pode-se entender que, aquele acionista que teve seu voto vencido (o acionista dissidente) tem o direito de pedir a suspensão da partilha ou pedir a indenização pelos prejuízos que lhe tocarem, no caso de a decisão favorecer a maioria.
Na conformidade do artigo 216, § 2º, terá o acionista dissidente o prazo de 30 dias da PUBLICAÇÃO da ata que aprovou a prestação final das contas de liquidação, o direito para reivindicar a indenização que entender devida.
Depois de aprovadas as contas da liquidação, se extingue a companhia.
TERMINA A PERSONALIDADE JURÍDICA COM O ARQUIVAMENTO DA ÚLTIMA ATA
Art. 217. O LIQUIDANTE terá as MESMAS RESPONSABILIDADES do ADMINISTRADOR, e os DEVERES e RESPONSABILIDADES dos ADMINISTRADORES, FISCAIS E ACIONISTAS subsistirão ATÉ A EXTINÇÃO DA COMPANHIA.
O liquidante terá as responsabilidades dos administradores.
A responsabilidade dos administradores, dos fiscais e dos acionistas só perece com a extinção da companhia.
Aqui, vê-se o credor da companhia amparado pela solidariedade legal.
No entanto, não poderá exigir do acionista mais do que este houver recebido no processo liquidatório.
O credor da companhia, se não satisfeito com o pagamento de seu crédito, poderá exigir o pagamento dos acionistas, individualmente, mas não da sociedade, porque encerrada a liquidação, a companhia é extinta.
No entanto, se o passivo apurado foi maior do que o ativo, não houve rateio entre os acionistas, e assim, não poderá o credor exigir essa diferença.
se o acionista, individualmente, cobrir o débito, poderá ingressar com ação de regresso em face dos demais, para ver-se ressarcido.
Como acionista, cabe a ele o pagamento até as forças daquilo que tenha recebido, mas assumirá a dívida no equivalente à proporção de suas ações.
A transformação de sociedade é a forma de se alterar o tipo societário. Por se tratar de modificação do formato constitutivo em relação ao vínculo societário da pessoa jurídica anteriormente constituída, não se constitui em dissolução ou extinção da sociedade transformada e sim apenas de sua modificação para outro tipo societário, a exemplo de uma sociedade empresária do tipo limitada que é transformada em uma sociedade anônima e vice-versa.
Só haverá a transformação se TODOS os sócios ou acionistas concordarem com ela.
Se a sociedade é limitada, pode ter em seu contrato cláusula de renúncia dos sócios ao direito de retirada, no caso de transformação.
Se os credores negociaram com a sociedade com responsabilidade ilimitada, manterá suas prerrogativas, após a transformação, quanto aos créditos já contratados.
Também pode dar-se o inverso: se o credor tinha menos garantias, com a transformação não terá maiores benefícios do que os antes avençados.
Se, antes da transformação, houver pedido de falência, somente os sócios à época anterior à transformação responderão, se expressamente pedido pelos credores.
Nesse caso, somente à esses credores, que tenham reivindicado esse direito, beneficiará.
Podem sociedades anônimas e limitadas incorporarem-se, fundirem-se ou cindirem-se, entre si, não importando o tipo de sociedade.
Se a fusão, cisão ou incorporação se der com companhia aberta, as sociedades que virem a surgir, em decorrência dessas operações, serão, necessariamente, de capital aberto.
§ 4º O DESCUMPRIMENTO do previsto no parágrafo anterior dará ao ACIONISTA DIREITO DE RETIRAR-SE DA COMPANHIA, mediante REEMBOLSO do valor das suas AÇÕES (art. 45), nos TRINTA DIAS seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137.
Se a companhia de capital aberto, cindida, incorporada ou fundida, resultar em companhia de capital fechado, dará direito ao acionista de retirar-se, mediante o reembolso de suas ações, no prazo de 30 dias.