Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/275699236/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-iii-10-12-2019-pg-2335
Timestamp: 2020-01-25 20:10:43+00:00
Document Index: 134412972

Matched Legal Cases: ['artigo 397', 'artigo 302', 'artigo 306', 'artigo 298', 'artigo 12', 'artigo 129', 'artigo 147', 'artigo 61', 'artigo 12', 'artigo 342', 'artigo 12', 'artigo 33', 'artigo 12', 'artigo 129', 'artigo 147', 'artigo 386', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 147']

DJSP 10/12/2019 - Pg. 2335 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019
ele serão analisadas, bem como não havendo preliminares a serem apreciadas e nem se fazendo presentes as hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, convalido o recebimento da denúncia e designo o dia 3 de março de 2020, às 15h45min, para audiência de instrução e julgamento. 2) Procedam-se às necessárias intimações e requisições. 3) O presente serve como ofício de requisição do (s) policial (is) militar (es):1- EDILSON MORETTI DUTRA; 2 - EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS, lotado (s) no 24º BPM-I (e-mail da unidade [email protected]) , servindo, ainda, como ofício de requisição do (s) preso (s) MÁRCIO DA SILVA LIMA Int. - ADV: ANDREIA DE OLIVEIRA JACINTO VALLIM (OAB 142107/SP)
Processo 0001065-19.2016.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Odair Honorato - Ana Paula Gonçalves Carvalho e outro - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO ODAIR HONORATO como incurso nas sanções dos artigos 303, “caput”, c.c. o artigo 302, parágrafo 1o, inciso I, por duas vezes, em concurso formal, e artigo 306, “caput”, c.c. o artigo 298, inciso III, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo-lhe a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, mais 11 (onze) dias-multa, no valor diário mínimo, corrigido na forma da lei, além de 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Considerando a qualidade do regime prisional imposto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, oficie-se ao IIRGD, ao Cartório Eleitoral e Detran, devendo, ainda, ser expedidos mandado de prisão, termo de audiência de advertência, guia de recolhimento e certidão de honorários, pela atuação do Defensor dativo, bem como deverá ser calculada a multa imposta. Custas, na forma da lei, ressalvando-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: CLEBER ADRIANO NOVO (OAB 152392/SP)
Processo 0003158-86.2015.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - R.S.C. - P.A.C. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e CONDENO REGINALDO DOS SANTOS CARMO como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, e artigo 147, c.c. o artigo 61, II, f, todos do Código Penal. Fixo-lhe a pena de 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto. Considerando a qualidade da pena e do regime prisional, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Oportunamente, oficie-se ao IIRGD e ao cartório eleitoral, bem como expeçam-se mandado de prisão, termo de audiência de advertência, guia de recolhimento e certidão de honorários, pela atuação da Defensora dativa. Custas, na forma da lei, ressalvando-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, ficando deferidos ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I.C. - ADV: ROBERTA BRAIDO MARTINS (OAB 209677/SP)
Processo 0005588-11.2015.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso testemunho ou falsa perícia - Justiça Pública - LUAN FERNANDO CORREA e outros - Luis Alessandro Ferreira - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR MARCOS ROBERTO DE COLA JÚNIOR, RAFAELA APARECIDA DA SILVA e LUAN FERNANDO CORREA como incursos nas penas do artigo 342, § 1º do Código Penal. Fixo, para cada um dos réus, a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, mais 11 (onze) dias-multa, no valor diário mínimo, corrigido na forma da lei. Substituo a pena privativa de liberdade por 10 (dez) dias-multa, no valor diário mínimo, e pela pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária de um salário mínimo federal, a entidade pública ou privada de destinação social, a ser definida pelo MM. Juízo das Execuções Criminais. Tendo em vista a qualidade da pena imposta, concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, oficie-se ao IIRGD e ao cartório eleitoral, bem como expeçam-se guia de recolhimento, certidão de honorários pelo trabalho desenvolvido pela Defensora dativa, devendo, ainda, ser calculada a multa imposta. Custas, na forma da lei, ressalvando-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: ODAIR DONIZETE BERTELI (OAB 230550/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 344911/SP)
Processo 1500039-33.2019.8.26.0623 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VINICIUS TEIXEIRA MARTINS - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR VINÍCIUS TEIXEIRA MARTINS como incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Fixo-lhe a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor diário mínimo, corrigido na forma da lei. Estando o réu encarcerado, e tendo em vista a quantidade da pena e o regime prisional impostos, bem como os demais argumentos acima expostos quando da fixação da pena e regime prisional, e que ora reitero, não concedo ao acusado o direito de apelar desta sentença em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra, oficiando-se. Tendo em conta que os elementos constantes dos autos denotam que o dinheiro apreendido é proveniente da traficância (não tendo, ainda, sido comprovada a origem lícita do valor), decreto o perdimento do numerário em favor da União. Oportunamente, oficie-se ao IIRGD e ao cartório eleitoral, bem como expeçam-se guia de recolhimento e certidão de honorários pela atuação da Defensora dativa, devendo, ainda, ser calculada a multa imposta na sentença e tarjeados os autos face à menoridade do acusado. Custas, na forma da lei, ressalvada sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, ficando deferidos ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA CRISTIANE FERRAZ (OAB 360826/SP)
Processo 1500130-60.2018.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -J.C.G. - A.L.F. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR JOSÉ CARLOS GRANATE como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Fixo-lhe a pena de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime semiaberto. Outrossim, ABSOLVO o réu da imputação de ter cometido o delito descrito no artigo 147, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando que o acusado esteve preso entre a data dos fatos até 12 de março de 2019, já tendo cumprido boa parte da pena que lhe foi aplicada, preenchendo o requisito objetivo para obtenção do livramento condicional, concedo-lhe o direito de recorrer sem necessidade de recolhimento ao cárcere. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD e ao cartório eleitoral, bem como expeçam-se mandado de prisão, guia de recolhimento e certidão de honorários pela atuação do Defensor dativo. Custas, na forma da lei, ressalvada sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL LAVIERI GONÇALVES (OAB 405568/SP)
Processo 1500176-49.2018.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Justiça Pública - CICERO NICOLAU MILAN - A COLETIVIDADE e outro - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e CONDENO CÍCERO NICOLAU MILAN como incurso nas sanções do artigo 12, da Lei 10.826/03 artigo 147, do Código Penal. Fixo-lhe a pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, no valor diário mínimo, corrigido na forma da lei. Substituo a pena privativa de liberdade por 10 (dez) dias-multa, no valor diário mínimo, e pela pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de um salário mínimo federal, a ser destinada a entidade pública ou privada de destinação, indicada pelo juízo da execução, podendo ser usado para pagamento de tal pena e da multa o valor recolhido a título de fiança, devolvendo-se ao réu eventual montante excedente. Tendo em vista a qualidade da pena imposta
Andamento do Processo n. 0001065-19.2016.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003158-86.2015.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0005588-11.2015.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1500039-33.2019.8.26.0623 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1500130-60.2018.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1500176-49.2018.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TJSP