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Timestamp: 2018-06-21 03:05:23+00:00
Document Index: 2494571

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 380', 'artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13']

PORTUGAL TELECOM, SGPS S.A. CONVOCATÓRIA - PDF
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Arthur Gorjão Castilhos
1 PORTUGAL TELECOM, SGPS S.A. Sociedade Aberta Sede: Avenida Fontes Pereira de Melo, 40, Lisboa Capital Social: Euros Nº de Matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e de Pessoa Colectiva: CONVOCATÓRIA Nos termos da lei e dos estatutos convoco os Senhores Accionistas da Portugal Telecom, SGPS, S.A. para reunirem em Assembleia Geral, no Auditório Um do Centro de Congressos de Lisboa, sito na Praça das Indústrias, em Lisboa, por a sede social não oferecer condições satisfatórias para a reunião, no dia 2 de Março de 2007, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: ORDEM DE TRABALHOS 1: Deliberar sobre a eleição do Vice-presidente e do Secretário da Mesa da Assembleia Geral, na sequência da cessação de funções dos anteriores titulares. 2: Deliberar sobre a ratificação da cooptação de administrador para completar o mandato : Deliberar sobre a eliminação da alínea a) do número 1 do artigo 12º, dos números 7, 8, 9, 11, 12 e 15 do artigo 13º do contrato de sociedade, bem como sobre a alteração das alíneas b) e d) do número 1 do artigo 12.º e dos números 2 e 3 e da alínea b) do número 14 do artigo 13º do contrato de sociedade, no pressuposto de que se encontram definitivamente estabilizados os termos, condições e contrapartida da oferta pública geral de aquisição de acções representativas do capital social da Sociedade cujo anúncio de lançamento foi publicado, em 12 de Janeiro de 2007, pelas sociedades Sonaecom, SGPS, S.A. e pela Sonaecom, B.V., e sujeito à condição suspensiva de se verificar o sucesso da mesma. 4: Deliberar a autorização, nos termos do n.º 1 do artigo 9º dos Estatutos, para que a Sonaecom, SGPS, S.A. e/ou a Sonaecom, B.V. possam ser titulares de acções ordinárias representativas de mais de 10% do capital social da Sociedade, no pressuposto de que se encontram definitivamente estabilizados os termos, condições e contrapartida da oferta pública geral de aquisição de acções representativas do capital social da Sociedade cujo anúncio de lançamento foi publicado, em 12 de Janeiro de 2007, pelas sociedades Sonaecom, SGPS, S.A. e pela Sonaecom, B.V., e sujeito à condição suspensiva de se verificar o sucesso da mesma. 1/5
2 Transcreve-se de seguida o Artigo 13.º dos Estatutos da Portugal Telecom, SGPS, S.A., relativo à participação e exercício do direito de voto nas reuniões da Assembleia Geral. Artigo 13.º Participação e Direito de Voto 1. Só podem estar presentes na Assembleia Geral os accionistas com direito de voto. 2. Os Accionistas que pretendam participar na Assembleia Geral devem comprovar, até cinco dias úteis antes da respectiva reunião, a inscrição em conta de valores mobiliários escriturais das suas acções bem como apresentar, no mesmo prazo, a declaração a que se refere o número doze. 3. Quando as acções sejam tituladas, nos casos legalmente admitidos, os seus titulares que pretendam participar na Assembleia Geral devem ter averbadas em seu nome no livro de registo de acções da Sociedade, até cinco dias úteis antes da data marcada para a reunião, as suas acções ou comprovar, até à mesma data, o respectivo depósito em intermediário financeiro que legalmente substitua aquele registo, bem como apresentar, no mesmo prazo, a declaração a que se refere o número doze. 4. Para os efeitos do disposto nos números dois e três, as acções deverão permanecer inscritas ou registadas em nome do Accionista, pelo menos, até ao encerramento da reunião da Assembleia Geral. 5. A cada 500 acções corresponde um voto, podendo os Accionistas possuidores de um número menor de acções agrupar-se de forma a, em conjunto e fazendo-se representar por um dos agrupados, reunirem entre si o número de acções necessário ao exercício do direito de voto. 6. O exercício do voto por correspondência ou por meios electrónicos pode abranger todas as matérias constantes da convocatória, nos termos e condições nela fixados, podendo o voto por meios electrónicos ser sujeito pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral à verificação das condições que fixar para a respectiva segurança e fiabilidade. 7. Não serão contados votos emitidos por um Accionista titular de acções ordinárias, por si ou através de representante, em nome próprio ou como representante de outro accionista que excedam dez por cento da totalidade dos votos correspondentes ao capital social. 8. Para efeitos do presente artigo, consideram-se como pertencendo ao accionista as acções detidas por pessoas que se encontrem nas situações previstas no artigo 20º do Código dos Valores Mobiliários, sendo a limitação de cada pessoa abrangida proporcional ao número de votos que emitir. 9. A limitação constante do número sete é aplicável a todas as deliberações, mesmo àquelas que exijam maioria qualificada. 10. No caso de contitularidade de acções, só o representante comum, ou um representante deste, poderá participar nas reuniões da Assembleia Geral. 11. Ao usufrutuário e ao credor pignoratício de acções são aplicáveis as limitações decorrentes dos números anteriores. 12. Para os efeitos do disposto no número oito, devem os Accionistas apresentar declaração que ateste que não se encontram na situação prevista. 2/5
3 13. No âmbito de programas de american depository receipts (ADR) ou de global depository receipts (GDR) que tenham por objecto acções da Sociedade serão havidos como accionistas, de harmonia com o número seguinte, os titulares dos ADR ou dos GDR e como mero representante destes a entidade em nome de quem as acções se encontrem inscritas. 14. Por força do número anterior: a) É aplicável à entidade, em nome de quem se encontrem inscritas as acções que sirvam de base à emissão de programas de ADR ou GDR, o disposto no artigo trezentos e oitenta e cinco do Código das Sociedades Comerciais para o representante; b) A limitação de contagem de votos, legal ou estatutariamente estabelecida, referir-se-á aos votos exercidos por conta de cada titular de ADR ou GDR, sendo considerado quanto a estes o disposto no número oito, bem como ficam os mesmos sujeitos ao disposto no artigo décimo segundo. 15. Não é aplicável a entidades em nome das quais se encontrem inscritas acções da Sociedade que sirvam de base a programa de ADR ou GDR, a limitação de contagem dos votos emitidos por uma entidade em representação de outrem. 16. Para efeitos da participação e exercício do direito de voto dos titulares de ADR ou GDR na Assembleia Geral, devem os mesmos dar cumprimento ao que se dispõe no presente artigo. Representação de Accionistas Os accionistas poderão fazer-se representar na Assembleia Geral, nos termos do disposto no artigo 380º do Código das Sociedades Comerciais, bastando, como instrumento de representação, uma carta, com assinatura, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. As cartas de representação dos accionistas a que se refere o parágrafo anterior, bem como as cartas dos accionistas que sejam pessoas colectivas comunicando o nome de quem as representará e os instrumentos de agrupamento de accionistas, deverão ser dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ( * ), até às 17 (dezassete) horas do dia 27 de Fevereiro de Declaração do intermediário financeiro Os accionistas, se o entenderem, poderão delegar na Sociedade o pedido de emissão da declaração do intermediário financeiro a quem estiver cometido o serviço de registo das respectivas acções, devendo para o efeito conferir os necessários poderes, mediante documento que deverá ser dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ( * ) e recebido até às 17 (dezassete) horas do dia 9 de Fevereiro de Os accionistas podem recorrer ao formulário que, para este fim e a partir das 9 (nove) horas do dia 2 de Fevereiro de 2007, estará disponível no sítio da Internet 3/5
4 Votação por correspondência Os accionistas com direito a voto nos termos acima referidos poderão, de harmonia com o artigo 22.º do Código dos Valores Mobiliários, exercê-lo por correspondência, desde que, até às 17 (dezassete) horas do dia 9 de Fevereiro de 2007, façam chegar uma comunicação dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ( * ), com assinatura reconhecida (ou, no caso de pessoas singulares, com assinatura simples acompanhada de fotocópia do respectivo bilhete de identidade), da qual conste a morada para onde devam ser enviados os boletins de voto e demais documentação. Em resposta, proceder-se-á ao envio dos respectivos boletins de voto e demais documentação, devendo esses accionistas remeter ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ( * ), por forma a que sejam por este recebidos, até às 17 (dezassete) horas do dia 23 de Fevereiro de 2007, um sobrescrito contendo a declaração do intermediário financeiro a quem estiver cometido o serviço de registo das respectivas acções e a declaração referida do nº 12 do artigo 13º dos Estatutos, e um outro sobrescrito fechado, contendo os boletins de voto devidamente preenchidos. Poderão, ainda, em opção alternativa, os accionistas retirar do sítio da Internet os boletins de voto e remetê-los, dirigindo-os ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ( * ), devidamente preenchidos e em sobrescrito fechado, de modo a que sejam recebidos, juntamente com um sobrescrito contendo a fotocópia do bilhete de identidade (ou, no caso de pessoas colectivas, documento de reconhecimento de assinatura nos termos legais), a declaração do intermediário financeiro a quem estiver cometido o serviço de registo das respectivas acções e a declaração referida do nº 12 do artigo 13º dos Estatutos, até às 17 (dezassete) horas do dia 23 de Fevereiro de Votação por meios electrónicos Os accionistas com direito a voto poderão ainda votar através do sítio da Internet de acordo com os requisitos no mesmo estabelecidos, desde que até às 17 (dezassete) horas do dia 9 de Fevereiro de 2007, façam chegar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ( * ) uma comunicação, elaborada de acordo com o modelo disponibilizado no mesmo sítio da Internet, comunicação essa que deverá conter a assinatura reconhecida (ou, no caso de pessoas singulares, a assinatura simples acompanhada de fotocópia do respectivo bilhete de identidade), da qual conste um endereço postal, para onde pretenda que seja enviada a palavra chave a ser disponibilizada pela Sociedade. Estes accionistas poderão exercer o seu direito de voto entre as 0 (zero) horas do dia 15 de Fevereiro de 2007 e as 17 (dezassete) horas do dia 27 de Fevereiro de Só poderão ser considerados os votos dos accionistas relativamente aos quais tenham sido recebidas, até às 17 (dezassete) horas do dia 23 de Fevereiro de 2007, a declaração do intermediário financeiro a quem estiver cometido o serviço de registo das respectivas acções, e a declaração a que se refere o nº 12 do artigo 13º dos Estatutos da Sociedade. 4/5
5 Escrutínio da votação Os votos exercidos quer por correspondência, quer por meios electrónicos, serão considerados, no momento do escrutínio da votação por adição aos exercidos no decurso da Assembleia Geral. A presença na Assembleia Geral de accionista que tenha exercido o respectivo direito de voto quer por correspondência quer por meios electrónicos, ou de um seu representante, determina a revogação do voto expresso por aquela forma. Os votos emitidos quer por correspondência, quer por meios electrónicos, serão considerados como votos negativos em relação a propostas de deliberação que venham eventualmente a ser apresentadas em momento posterior à respectiva emissão. Serão postas à disposição dos Senhores Accionistas, na sede social e no sítio da Internet no prazo legal, as propostas a submeter pelo Conselho de Administração à Assembleia Geral, os relatórios que legalmente as devem acompanhar e demais elementos de informação preparatória, incluindo, desde a data da convocação, o texto integral das alterações estatutárias propostas. ( * ) Presidente da Mesa da Assembleia Geral: Endereço Postal: Avenida Fontes Pereira de Melo, nº 40-10º piso, Lisboa Telefone: Fax: Lisboa, 25 de Janeiro de O Presidente da Mesa da Assembleia Geral António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro 5/5