Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2014/E-4.452.2014
Timestamp: 2020-04-04 00:36:41+00:00
Document Index: 135252486

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 49', 'artigo 136', 'artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 6']

E-4.452/2014 — OAB SP
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E-4.452/2014
SIGILO PROFISSIONAL - TESTEMUNHO EM INQUÉRITO POLICIAL ENVOLVENDO CLIENTE - INVOCAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - PRECEDENTES.
O advogado pode recusar-se a depor em inquérito policial ou processo relacionado com cliente ou ex-cliente. Somente poderá quebrar o sigilo em situações excepcionais, sempre restritas ao interesse da causa. Não há qualquer óbice em depoimento por advogado no processo em que figure como parte cliente ou ex-cliente, desde que não guarde relação com as causas que foram patrocinadas pelo profissional. Também é previsto, ainda, que o advogado possa depor a respeito das confidências trazidas pelo seu constituinte, exclusivamente nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado por este (artigo 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Precedentes: E-2.846; E-2.969; E-3.846 e E-4.037.
Proc. E-4.452/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO - A consulente, advogada devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, formula a seguinte consulta:
“Meu cliente é averiguado em inquérito policial. Na hipótese de eu ser convocada pela autoridade policial para eventual depoimento, não devo depor e justificar à autoridade que estou impedida pelo dever de sigilo profissional disposto no artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil”?
PARECER - Primeiramente, não nos cabe analisar caso concreto ou conduta de terceiros e sim responder consultas hipotéticas, tudo conforme disposto no artigo 49 do nosso Código de Ética e Regimento Interno da Seccional, artigo 136, § 3º, inciso I e da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma.
Porém, pela relevância do tema tratado e nos termos dos artigos 49 do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, entendo ser possível o conhecimento da presente Consulta pela competência desta Turma Deontológica para orientação sobre assuntos relacionados às condutas éticas no exercício da advocacia.
Um dos mais relevantes temas tratado nos ordenamentos que regem a ética na advocacia, o sigilo profissional assume as faces de direito e dever, pois se torna instrumento de proteção tanto do profissional que conta com essa imunidade perante os órgãos judiciais e administrativos quanto do cliente que pode expor ao seu advogado tudo o que lhe convir sem qualquer receio de ser prejudicado.
Como direito, o sigilo vem disciplinado no artigo 7º do Estatuto da Advocacia:
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
Evidente que para o pleno exercício da sua função o advogado precisa conhecer todas as minúcias e detalhes que permeiam o caso, informações essas que apenas podem ser de maneira integral confidenciadas pelo cliente a partir do momento que lhe é concedido o manto protetor do sigilo profissional. Não fosse essa proteção, obviamente o cliente não se sentiria à vontade para poder detalhar tudo o que sabe.
Neste sentido Perraud-Charmantier em “Le Secret Profissionel”, 1923, pág. 220, tão bem tratou do tema:
“A necessidade da obrigação do segredo profissional não é contestada. Sem o princípio do segredo não se pode conceber nem justiça, nem notariado, nem profissão de advogado, nem profissão de médico. Este segredo é a salvaguarda, a garantia indispensável daquele que se confia com o fim de remediar a um mal que o atinge em qualquer dos seus interesses. O valor social do segredo profissional é certo. E sua noção é necessária ao exercício das grandes profissões que ela, com ele, tem em vista”.
O Código de Ética e Disciplina em seu artigo 25 elenca as raras hipóteses em que o sigilo poderá ser desrespeitado:
Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.
O artigo 26 do mesmo diploma ordena ao profissional da advocacia o poder de guarda das informações obtidas, inclusive com o direito-dever de recusa a depor, ainda que autorizado ou solicitado por seu atual, ex ou futuro constituinte:
Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.
É previsto, ainda, que o advogado possa depor a respeito das confidências trazidas pelo seu constituinte, exclusivamente nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado por este (artigo 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB).
Neste sentido o completo julgado desta Turma:
E-4.037/2011 - SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHO JUDICIAL ENVOLVENDO CLIENTE OU EX CLIENTE– INVOCAÇÃO DO SIGILO – LIBERAÇÃO DE TESTEMUNHAR É RELATIVO E LIMITADO – DEPOIMENTO LIBERADO SOBRE FATOS QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA. a) O sigilo Profissional constitui-se em um direito do Advogado conferido pelo art. 7º, II e XIX, do Estatuto, ao impedi-lo de prestar depoimentos como testemunha em processo no qual representou ou ainda está representando cliente ou sobre fatos relacionados com pessoa que é ou foi seu cliente. b) Não pode o sigilo profissional ser quebrado, salvo grave ameaça ao direito, à vida, à honra, ou quando afrontado pelo próprio cliente, como preceitua o art. 25 ao artigo 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ainda que a pedido e com autorização de quebra do sigilo profissional pelo cliente ou ex-cliente. c) A norma legal abre exceção no caso de grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado elo próprio cliente, situação que se encaixa na dúvida do consulente. A norma estabelece, entretanto, que "a quebra do sigilo se restrinja ao interesse da causa"; d) O artigo 6º do Estatuto da Advocacia, em seu inciso XIX, já explicita como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha referente aos interesses de ex-cliente sobre fatos de que tomara ciência no exercício da profissão, sob pena de quebra do sigilo profissional, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo cliente ou, ex-cliente; e) O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu capítulo III, do art. 25 a 27, regula o sigilo profissional do Advogado. Reza o art. 25 que este sigilo é inerente à profissão e deve ser cumprido, salvo sob grave ameaça a direitos a vida, a honra, ou sob afronta de seu constituinte, onde deva revelar segredo profissional, ainda assim restringindo-se ao interesse da causa. Não há sigilo a ser mantido sobre fatos que não tenham relação com a causa patrocinada, podendo sobre eles depor em juízo. Estará, assim, cumprindo seu dever, como todo cidadão, de contribuir para a boa aplicação da justiça. f) No direito processual civil, caso ele concorde e entenda o Juiz ser pertinente, o Advogado poderá depor sobre fatos que conheça, mas, caso envolva seu exercício profissional, deverá o depoimento ser tomado como o de um "informante" (ao qual o juiz da causa poderá atribuir ao seu depoimento o valor probatório que julgar conveniente). No direito processual penal, o testemunho do advogado pode ser tomado sempre que houver autorização de seu cliente, de modo expresso, sem, contudo, perder este advogado a qualidade de testemunha. g) Caso o advogado, em qualquer circunstância, ao invocar o sigilo profissional e recusar-se a depor como testemunha, e o Juiz proceder a advertências verbais de sanções civis ou criminais, deve o advogado socorrer-se das prerrogativas que o Estatuto da Advocacia lhe confere, que é o instrumento garantidor destas prerrogativas (art.7º, inciso XVII- desagravo). Recusar-se a depor invocando o Estatuto da Advocacia é direito garantido em qualquer código de processo que diga respeito ao exercício da profissão. h) Precedentes:- 1.797; 2.345; 1.169; 1.431; 1.965; 2.070; 2.499; 2.531; 2.846; 2.969; 3.846. V.U., em 18/08/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
Evidente que para todas as outras informações que não envolvam fatos obtidos mediante a relação profissional do advogado, este deverá depor e colaborar com a justiça prestando o seu papel de cidadão e auxiliando as autoridades.
Assim, conclui-se que o profissional de advocacia poderá – e como cidadão deverá - depor sobre todo e qualquer fato alheio às informações que lhe foram concedidas mediante a relação profissional, devendo a confidencialidade ser respeitada integralmente em relação ao que lhe foi trazido por seu cliente, resguardada a excepcional hipótese dos limites da defesa.