Source: https://www.migalhas.com.br/autor/luiz-roberto-peroba-barbosa
Timestamp: 2020-08-04 05:11:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 17', 'artigo 32', 'artigo 4']

Luiz Roberto Peroba Barbosa no Migalhas
/Autor/Luiz Roberto Peroba Barbosa
Migalheiro desde julho/2003.
Advogado e sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.
Impactos do julgamento do RE 784.439 para a economia digital: A correta interpretação da tese fixada pelo STF
Explicaremos abaixo os limites fixados pelo STF para a tributação das atividades pelos municípios. Leia
Luiz Roberto Peroba Barbosa e Ana Carolina Fernandes Carpinetti
Contribuintes podem propor temas tributários controversos a serem transacionados
A função das entidades representadas pelas confederações ganha destaque especial para auxiliar os contribuintes a mapear, criar oportunidade para debate e efetivamente propor temas específicos de cada segmento que representam. Leia
...Palestrantes: Betina Grupenmacher - Prof. de Direito Tributário da UFPR Luiz Roberto Peroba - Presidente da Comissão de Contencioso Tributário da OAB/SP Paulo Ayres Barreto - Prof. Associado da USP Saul Tourinho Leal - Membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Assista
Betina Grupenmacher, Luiz Roberto Peroba Barbosa, Paulo Ayres Barreto e Saul Tourinho Leal
PL 367/20 e a proposta de alteração das regras de admissibilidade de recursos especiais nas disputas administrativas no Estado de São Paulo
Acreditamos que os mecanismos criados pelo PL 367/20 acabarão por aprimorar o processo administrativo estadual e enriquecer, ainda mais, os debates tributários no âmbito do TIT/SP. Leia
Luiz Roberto Peroba Barbosa e Bruno Lorette Corrêa
ADIn 1945 - suspensão do julgamento dá ao STF nova oportunidade para pacificar o entendimento sobre a tributação das tecnologias
A análise da ADIn 1945 de forma isolada traz o risco do STF proferir uma decisão vinculante mas sem a abrangência típica das ações vinculantes debatidas no Plenário da Suprema Corte. Leia
Ana Carolina Fernandes Carpinetti e Luiz Roberto Peroba Barbosa
Acompanhamento econômico-tributário diferenciado: recentes mudanças e possíveis impactos
Em dezembrode 2010, a RFB publicou as Portarias 2.356/10 e 2.357/10, que substituíram as Portarias 11.211/07 e 2.923/09, no tocante à regulamentação quanto ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado entre pessoas físicas e jurídicas e ao estabelecimento de parâmetros para a indicação dos contribuintes passíveis de serem submetidos a esse tipo de tratamento prioritário. Leia
Luiz Roberto Peroba Barbosa e Henrique Amaral Lara
A aplicação indevida de paradigmas na sistemática da repercussão geral
Em 2007, a então novidade de que STF não mais julgaria recursos extraordinários cuja matéria não possuísse repercussão geral foi implementada em nosso sistema processual por meio da Emenda Regimental STF 21/07, a qual regulamentou o §3º do art. 102 da CF/88 e os arts. 543-A e B do CPC. Leia
Luiz Roberto Peroba Barbosa e Alan Adualdo Peretti de Araujo
Penhora online e execução fiscal: discricionariedade da Fazenda Pública
Vale lembrar que a penhora online tornou-se medida cada vez mais recorrente nas execuções fiscais, como modo da Fazenda Pública obter a garantia do débito fiscal executado. A utilização freqüente desse mecanismo decorre de alterações promovidas ao longo dos últimos três anos na legislação do processo civil, com o objetivo de assegurar ao credor a satisfação de seu crédito por meio de um processo rápido e eficaz. Leia
Luiz Roberto Peroba Barbosa e Felipe Hak Cavalheiro
Os riscos tributários da remuneração de empregados por Planos de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)
O presente texto tem por objetivo apontar os possíveis riscos tributários que podem resultar de pagamentos realizados a empregados com base em planos de participação nos lucros ou resultados da empresa (PLR), que não são onerados pela incidência da contribuição previdenciária . Leia
Luiz Roberto Peroba Barbosa e Maria Teresa Leis Di Ciero
Justiça reconhece dedução de créditos acumulados de ICMS
1.	Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.011.531/SC, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de empresa exportadora deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de ICMS acumulados ante a negativa de seu ressarcimento em dinheiro ou transferência a outros contribuintes. Leia
Luiz Roberto Peroba Barbosa, Giancarlo Chamma Matarazzo e Renato H. Caumo
Estados determinam Escrituração Digital para grandes contribuintes
Nos termos do Protocolo ICMS nº 76, de 14.08.2008 (“Protocolo 76/08”), diversos Estados brasileiros estabeleceram a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital --também conhecida como SPED estadual--, por parte dos maiores contribuintes do ICMS. Leia
Transferência de créditos de ICMS por nota fiscal eletrônica
Por meio da recém editada Portaria CAT nº 82, de 4.6.2008 (“Portaria CAT nº. 82/08”), a Fazenda do Estado de São Paulo regulamentou a transferência de créditos de ICMS por meio de Nota Fiscal Eletrônica (“NF-E”), de utilização obrigatória para empresas de diversos segmentos, entre eles siderurgia, bebidas, automóveis, cigarros, transportes e frigoríficos. Leia
Procuradores apertam o cerco contra os grandes devedores
Depois do aumento de arrecadação obtido pela Receita Federal do Brasil com a criação de grupos especializados para fiscalizar os maiores contribuintes do País, chegou a vez de a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) implantar prática semelhante na cobrança da Dívida Ativa da União. Leia
Receita Federal regulamenta procedimentos fiscais para consórcios
1. O presente texto tem por objetivo noticiar as novas regras editadas pela Receita Federal do Brasil para cumprimento de obrigações fiscais pelos Consórcios. Leia
O avanço da tecnologia do Fisco – o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED e a relação com os contribuintes
A relação entre o Fisco e as empresas no Brasil está prestes a sofrer uma revolução com a inauguração do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado pelo Decreto nº. 6.022, de 22.01.2007, visando unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos de escrituração comercial e fiscal das pessoas jurídicas, pelo fluxo único de informações via Web. Leia
Luiz Roberto Peroba Barbosa e Mariana de Rezende Loureiro
Incentivos fiscais à pesquisa e inovação tecnológica - aplicável a todas as empresas
Este texto tem por objetivo chamar a atenção de todas as empresas para o fato de que desde 2005 foram instituídos benefícios fiscais para dar cumprimento ao previsto no artigo 28 da Lei nº. 10.973/04, que estabelece que a União fomentará a inovação na empresa mediante a concessão de incentivos fiscais à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Leia
Luiz Roberto Peroba Barbosa e Ana Carolina Carpinetti
Devedores tributários poderão ser encaminhados ao Serasa
Conforme vem sendo amplamente veiculado pela imprensa nacional, o Governo Federal editará, nas próximas semanas, uma norma que possibilitará à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) encaminhar o nome de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que tiverem débitos tributários inscritos na dívida ativa da União para inclusão no SERASA. Leia
Luiz Roberto Peroba Barbosa e Rodrigo Correa Martone
Reforma Tributária - O que ainda podemos esperar neste governo?
Passados quase seis meses do segundo mandato do Presidente Lula, novamente nos vemos às voltas com o debate em torno da necessidade de serem realizadas reformas importantes na Constituição e legislação do País, entre elas, a reforma do sistema tributário. Leia
O projeto de lei de transação de dívida tributária
Este texto tem por objetivo trazer alguns esclarecimentos sobre o projeto de lei, muito destacado pela imprensa, que visa introduzir soluções alternativas de controvérsias tributárias ao ordenamento jurídico brasileiro. Muitas são as dúvidas dos contribuintes acerca de uma efetiva melhora advinda de um projeto de iniciativa do governo devido à histórica relação de desconfiança do contribuinte brasileiro com o Fisco. Leia
Luiz Roberto Peroba Barbosa e Lisa Shayo
Não é segredo que o sucesso de muitas das empresas de maior destaque na atualidade em muito se deve ao redirecionamento de investimentos que antes estavam alocados a “áreas secundárias” para sua atividade principal - o conhecido “foco no core business”. Leia
Imposições de multas de ofício e isolada – A nova regulamentação da MP 303/06
Em 29 de junho de 2006 foi publicada a Medida Provisória nº 303 (“MP 303/06”) disciplinando, entre outras questões, a aplicação das multas nos casos de lançamentos de ofício realizados pela administração pública federal. Leia
Luiz Roberto Peroba Barbosa e Giancarlo Chamma Matarazzo
Abrangência da aplicação da alíquota 0% de cpmfpara as empresas de arrendamento mercantil
Desde a instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (“CPMF”), existe discussão acerca da possibilidade de as empresas de arrendamento mercantil aplicarem alíquota 0% em suas atividades. Leia
O impacto da decisão do STF (PIS/CONFINS - Lei nº 9.718/98) nas instituições financeiras
Como já noticiado em edição anterior deste informativo, o plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão realizada em 9.11.2005, decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 que pretendeu indevidamente equiparar o “faturamento” à totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, independentemente da classificação fiscal ou contábil adotada, e não só às receitas de vendas e/ou prestação de serviços. Leia
Luiz Roberto Peroba Barbosa, Tércio Chiavassa e Marcelo Marques Roncaglia
Anistia de débitos municipais
Foi sancionada pelo Prefeito do Município de São Paulo, José Serra, a Lei nº 14.1291 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”), destinado a promover a regularização dos contribuintes que possuam débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão dos fatos geradores ocorridos até 31.12.2004. Leia
IN 563/2005 – Alterações nas regras de compensação de tributos e contribuições federais
No último dia 2.9.2005, foi publicada a Instrução Normativa nº 563 (“IN 563/2005”), da Receita Federal do Brasil, que promoveu alterações em algumas das regras de compensação de tributos e contribuições federais constantes da Instrução Normativa nº 460, de 18.10.2004 (“IN 460/2004”). O escopo do presente trabalho é o de informar quais foram as 3 (três) principais alterações promovidas pela referida IN. Leia
No último dia 16 de junho, o Prefeito da cidade de São Paulo, José Serra, encaminhou ao Presidente da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 388/2005 que tem por finalidade instituir o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”), destinado a promover a regularização dos contribuintes que possuam débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão dos fatos geradores ocorridos até 31.12.2004. Leia
Primeira seção do STJ afasta definitivamente o ICMS sobre a atividade dos provedores de acesso
No último dia 11 de maio de 2005, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) finalmente concluiu o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (“ERESP”) nº 456.650/PR, afastando, de uma vez por todas, a tributação da atividade dos provedores de acesso à Internet pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (“ICMS”). Leia
Sérgio Farina Filho, Luiz Roberto Peroba Barbosa e Rodrigo Correa Martone
O recém criado Instituto de Recuperação Judicial
Não eram recentes os reclamos da sociedade brasileira pela edição de legislação que modernizasse as regras atinentes à recuperação de empresas no Brasil. Leia
Prazo para pleitear a restituição de tributosa recente análise da lei complementar n° 118/2005
O prazo para os contribuintes pleitearem em juízo a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação1, que indevidamente recolheram à Fazenda Pública, foi discutido durante anos no Judiciário. Leia
Sérgio Farina Filho, Luiz Roberto Peroba Barbosa e Rodrigo de Sá Giarola
Lei Complementar n° 118, de 9.2.2005 – Alterações ao Código Tributário Nacional (“CTN”)
O presente trabalho tem por objetivo indicar, de forma resumida, as principais alterações promovidas ao CTN pela promulgação da Lei Complementar nº 118, de 9.2.2005 (“LC 118/2005”). Leia
Luiz Roberto Peroba Barbosa, Rodrigo de Sá Giarola e Rodrigo Correa Martone
Óbices à distribuição de lucros e bonificações: a redescoberta do artigo 32 da Lei nº 4.357
O recente artigo 17 da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (DOU de 30.12.2004), alterou a redação do artigo 32 da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964 (Lei 4.357/64). Leia
Luiz Roberto Peroba Barbosa e Tércio Chiavassa
Medida Provisória nº 164
Este trabalho tem por objetivo trazer as nossas considerações acerca das novas contribuições sociais, instituídas pelo governo federal, com a edição da Medida Provisória (“MP”) nº 164. Leia
Após oito meses de intensa discussão no Congresso Nacional, amplo acordo dos partidos políticos no Senado Federal assegurou a aprovação, em segundo turno, de parte da Proposta de Emenda à Constituição (EC) nº 74 que prevê alterações no Sistema Constitucional Tributário. Trata-se da Emenda Constitucional promulgada em 19.12.2003 sob o nº 42/2003 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 31.12.2003. Leia
Pacote tributário: não-cumulatividade da COFINS e compensação tributária
No último dia 31 de outubro, em Edição Extra do Diário Oficial da União Federal, foi publicada a Medida Provisória nº 135 (“MP 135”), que aprovou parte daquilo que vem sendo denominado de reforma tributária pelo Governo Federal e está em discussão no Senado Federal. Leia
No último dia 24 de junho de 2003, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), concluiu o julgamento do Recurso Especial (“RESP”) nº 456.650/PR, interposto pelo Estado do Paraná, cuja Relatora foi a Ministra Eliana Calmon. Por essa decisão, restou reconhecida, à unanimidade de votos , a não-incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) sobre o serviço de provimento de acesso à Internet. Leia
Quarta-Feira, 8 de julho de 2020 - Migalhas nº 4.889. Fechamento às 10h49. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Instituto Ludovico (Clique aqui) "No livro da vida não se volta, quando se quer, a página já lida, para melhor entendê-la; nem pode-se fazer a pausa necessária à reflexão." José de Alencar Proteção aos indígenas Ministro Barroso determinou, em liminar, que o governo Federal adote uma série de medidas para proteger os povos indígenas da covid-19. Dentre elas, destacam-se: criação de barreiras sanitárias; planejamento... Leia
MIGALHAS nº 4.882
Segunda-Feira, 29 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.882. Fechamento às 11h18. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: SmartBPO (Clique aqui) "Os lobos vestem-se de cordeiros e apertam a mão ao pastor, conversam com ele, sem que deixem de olhar furtivamente para a ovelha mal guardada." Machado de Assis Estertores da Lava Jato O fim de semana foi polvilhado de informações acerca do imbróglio PGR x Lava Jato. Vamos em migalhas: - Integrantes da força-tarefa da operação, no âmbito da PGR, pediram demissão por discordar da chefe em... Leia
MIGALHAS nº 4.879
... representantes da comissão de contencioso tributário da OAB/SP, Luiz Roberto Peroba Barbosa e Bruno Lorette Corrêa (Pinheiro Neto Advogados) atuaram no grupo de trabalho que elaborou o recente PL 367/20, que propõe promover alterações nas regras do contencioso administrativo tributário no Estado de SP. Em artigo, os autores mostram todo o raciocínio jurídico que fundamentou a proposta. (Clique aqui) Fake news João Doria será indenizado após blog afirmar que um funcionário dele usou dinheiro público em prostituição. Decisão é do juiz de Direito Gustavo Henrique Bretas Marzagão, de SP, ao concluir que texto... Leia
STF estabelece para qual Estado o ICMS devido na importação deve ser pago
A origem da disputa está no fato de que os Estados fazem a sua própria interpretação do termo constitucional "destinatário da mercadoria importada", reputada correta por cada um deles. Leia
Luiz Roberto Peroba, William Roberto Crestani e André Torres
As lições da crise da covid-19 e a reforma tributária
É a primeira vez que vivemos uma crise de saúde nessa escala e com consequências tão graves na economia. A lição que fica é que agora, mais do que nunca, não podem ser paralisados os trabalhos da reforma tributária. Leia
Luiz Roberto Peroba e Alice Correa
Leitores Digitais - Os efeitos práticos da imunidade tributária reconhecida em súmula vinculante pelo STF
Em julgamento concluído no plenário virtual, em 14.4.2020, o STF, por unanimidade, aprovou a publicação da súmula vinculante 57. Leia
Luiz Roberto Peroba, Leonardo A. B. Battilana e André Torres
MIGALHAS nº 4.839
... plenário virtual do STF. Para Ana Carolina Fernandes Carpinetti e Luiz Roberto Peroba Barbosa, da banca Pinheiro Neto Advogados, a suspensão parece positiva. (Clique aqui) Comércio eletrônico Como se preparar juridicamente para que, de fato, o comércio eletrônico se torne uma alternativa interessante para efetivação de vendas? A questão é posta pela advogada Dayane Souza, da banca Chiarottino e Nicoletti – Advogados. (Clique aqui) Dano ambiental O STF definiu ser imprescritível a pretensão de reparação civil decorrente de dano ambiental. Diante disso, Lina Pimentel Garcia e Rafael Sonda Vieira(Mattos Filho,... Leia
Esse novo modelo de incentivo fiscal tem tudo para impactar de forma positiva as pessoas jurídicas do setor de tecnologia e tornar-se um importante instrumento de conservação de fluxo de caixa e redução de custos fiscais Leia
Luiz Roberto Peroba e Bruno Lorette Corrêa
Estado de São Paulo regulamenta a cobrança do ICMS sobre bens digitais
Todos os estabelecimentos que comercializam ou disponibilizam bens digitais a consumidor final devem emitir NF-e, podendo optar por emitir uma única NF-e por mês consolidando todas as vendas realizadas a consumidores domiciliados em um mesmo município. Leia
Luiz Roberto Peroba, Ana Carolina Carpinetti e Gabriela Conca
Receita Federal poderá fazer consultas públicas
Possibilidade de apresentar sugestões às minutas de IN é positiva e pode mitigar o "efeito surpresa", uma vez que a maioria dos contribuintes só toma conhecimento da regra fiscal no momento em que a IN é publicada no DOU. Leia
Luiz Roberto Peroba e Renato Caumo
Imunidade tributária dos CDs e DVDs – análise da EC 75/13
...de cobrança de impostos sobre os e-readers e os e-books, de Luiz Roberto Peroba Barbosa e Leonardo Augusto Bellorio Battilana. 6 COSTA, Regina Helena. Imunidades Tributárias: Teoria e Análise da Jurisprudência do STF. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 117. 7 Este, eventualmente, numa operação de seguro, cujo fato gerador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 6.306/07 é o recebimento do prêmio. 8 Vide tópico sobre a vigência da EC 75/13. 9 Sobre a substituição tributária e a sistemática de incidência do ICMS na operação de fabricação de venda de CDs e DVDs, vide Info nº 82/2012,... Leia
Carolina Botosso e Eduardo Behar
STF confirma prazo de 10 anos para a recuperação de tributos
A partir de entendimentos do STF, eles pontuam que a inconstitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05, que previa a retroação da mudança de 10 para 5 anos, já está pacificada. Leia
Luiz Roberto Peroba, Rodrigo Martone e Eduardo Marchette Quadrotti
MIGALHAS nº 2.593
...Economia NA REAL. (Clique aqui) Diferenciado Os advogados Luiz Roberto Peroba Barbosa e Henrique Amaral Lara, do escritório Pinheiro Neto Advogados, abordam os possíveis impactos decorrentes das recentes mudanças nas portarias da RF que dispõem sobre acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas físicas e jurídicas. (Clique aqui) Aviação Por meio de MP, o governo criou a Secretaria de Aviação Civil com status de ministério. Com isso, o setor de aviação civil deixará de ser responsabilidade do Ministério da Defesa. (Clique aqui) Estrada O fato de trafegar... Leia
MIGALHAS nº 2.575
...próximo dia 23. (Clique aqui) Repercussão Os advogados Luiz Roberto Peroba Barbosa e Alan Adualdo Peretti de Araujo, do escritório Pinheiro Neto Advogados, discutem a aplicação indevida de paradigmas na sistemática da repercussão geral. Segundo eles, "as partes não podem ser prejudicadas pelo afã de se evitar a subida de novos recursos ao STF, com base na aplicação equivocada de paradigma, notadamente quando a controvérsia não for idêntica". (Clique aqui) Consciência A partir de 28 de fevereiro, a capital mineira não mais conviverá com sacolas plásticas. É que entra em... Leia
MIGALHAS nº 2.061
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Incentivos fiscais à pesquisa e inovação tecnológica
Este informativo tem por objetivo alertar o empresariado para o fato de que desde o ano de 2005 foram instituídos benefícios fiscais para dar cumprimento a prevista Lei Federal nº. 10.973/04, especificamente em seu artigo n°. 28 que dispõe:... Leia
Bruno de Almeida Rocha
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A nova política industrial e os incentivos legais para a obtenção de tecnologia industrial
O Brasil oferece excelentes condições para o desenvolvimento industrial, pois, além de variada oferta de matéria-prima e de mão-de-obra qualificada, possui um representativo mercado consumidor. O desenvolvimento da indústria em um ambiente competitivo e globalizado exige, contudo, um constante fluxo de inovação e de aquisição de tecnologia industrial.... Leia
Ana Gabriela Gouvêa D. M. Kurtz e Júlia de Castro Carrazedo Taddei
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Direito Falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas
O escritório Pinheiro Neto Advogados... Leia
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“Sociedades atraem advogados de prestígio”... Leia
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Projeto de Reforma Tributária - alterações no Sistema Tributário Naciona
O artigo apresenta os aspectos de maior relevância do Projeto de Emenda Constitucional de nº 41, encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, no último dia 30 de abril de 2003 que visa promover alterações no Sistema Tributário Nacional.... Leia
Integrantes do Grupo Fiscal do escritório Pinheiro Neto coordenados por Sérgio Farina