Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-161o-cpp/
Timestamp: 2020-07-08 08:08:27+00:00
Document Index: 22207634

Matched Legal Cases: ['Artigo 161', 'Artigo 161', 'Artigo 161', 'artigo 6', 'artigo 525', 'Artigo 160', 'Artigo 162']

Artigo 161º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 161º CPP
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Momento da realização do exame
Qualquer dia: Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deve determinar, se a infração for das que deixa vestígios, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias (artigo 6º, inciso VII). O exame pode ser feito em qualquer dia, inclusive nos feriados, sábados e domingos, antes que desapareçam os vestígios.
Crimes contra a propriedade imaterial: No delito contra a propriedade imaterial, “no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito” (artigo 525).
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