Source: https://dre.tretas.org/dre/263126/decreto-lei-309-2009-de-23-de-outubro
Timestamp: 2020-01-24 06:32:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 25', 'artigo 42', 'artigo 39', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 74', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 24', 'artigo 32', 'artigo 25', 'artigo 32', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 64', 'artigo 15', 'artigo 94', 'artigo 42', 'artigo 91', 'artigo 49', 'artigo 68', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 19']

Decreto-Lei 309/2009
Fonte: Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23.
Prevê-se o percurso do procedimento administrativo de classificação de acordo com a sequência de actos prevista na Lei 107/2001, de 8 de Setembro - que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural -, desde a iniciativa para a abertura do procedimento, passando pelo estabelecimento da zona especial de protecção e culminando na elaboração do plano de pormenor de salvaguarda.
Por outro lado, estabelece-se uma estreita articulação com a administração autárquica na tarefa comum de proteger os bens classificados, independentemente da sua graduação. Cumpre sublinhar que o presente decreto-lei consagra, finalmente, a possibilidade de os municípios aplicarem o regime geral de protecção dos bens culturais imóveis previsto na Lei 107/2001, de 8 de Setembro, aos imóveis classificados, ou em vias de classificação, como de interesse municipal. Regulam-se, ainda, os casos em que se revela desnecessária a intervenção da administração central em relação às operações urbanísticas em bens imóveis e nas zonas de protecção.
As consequências da abertura do procedimento de classificação são agora desenvolvidas de uma forma equilibrada e de modo a proteger o enquadramento do imóvel em vias de classificação. Na verdade, a Lei 107/2001, de 8 de Setembro, determina cautelarmente que o início do procedimento de classificação tem como consequência a suspensão dos procedimentos e licenças ou autorizações urbanísticas em relação ao imóvel como condição da respectiva salvaguarda.
Entende-se que a suspensão se deve manter até à decisão do procedimento de classificação e estender o regime à respectiva zona de protecção sob pena de prejudicar irremediavelmente o enquadramento do imóvel e os próprios fundamentos para a sua classificação.
O procedimento de classificação valoriza a intervenção obrigatória, nos termos da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, de um órgão consultivo do Ministério da Cultura em momento prévio à audiência dos interessados, para promover a consensualização e uma melhor ponderação dos motivos que levam a Administração a assegurar a protecção e valorização dos bens culturais imóveis.
Em consonância com as novas competências orgânicas decorrentes do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o presente decreto-lei clarifica o papel do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.
P., e das direcções regionais de cultura, de forma a articular esforços e potenciar sinergias na salvaguarda do património cultural.
Esclarece-se, por outro lado, obviando a prática de actos desnecessários e indesejáveis numa óptica de desburocratização, que apenas a proposta de decisão elaborada pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., a seguir à intervenção dos interessados em sede de audiência prévia, é que é submetida ao membro do Governo para decidir o procedimento administrativo de classificação. Esta classificação obedece, de acordo com a tradição jurídica portuguesa, sublinhada pela Lei 107/2001, de 8 de Setembro, à forma solene de portaria ou decreto, respectivamente, para os imóveis de interesse público e para os imóveis de interesse nacional.
2 - A graduação do interesse cultural, para efeitos do número anterior, obedece aos critérios previstos nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 15.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro.
O procedimento administrativo de classificação de um bem imóvel inicia-se oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, nos termos do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro.
1 - No prazo de 20 dias contado da recepção do requerimento inicial, o IGESPAR, I. P., em articulação com a direcção regional de cultura territorialmente competente, verifica se o mesmo se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos 2 - Se da verificação do requerimento resultar a sua não conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, o IGESPAR, I. P., em articulação com a direcção regional de cultura territorialmente competente, no prazo previsto no número anterior:
a) Solicita ao requerente, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o aditamento ou a reformulação do requerimento, sob pena de indeferimento; ou b) Indefere liminarmente o pedido, com a consequente extinção do procedimento, se a não conformidade com os requisitos legais e regulamentares for insusceptível de suprimento ou correcção.
d) A aplicação aos bens imóveis situados na zona geral de protecção ou na zona especial de protecção provisória do regime de suspensão previsto no artigo 42.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro.
1 - O IGESPAR, I. P., comunica a decisão de abertura do procedimento de classificação à direcção regional de cultura territorialmente competente, à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e, no caso de bem imóvel afecto à Defesa Nacional, à Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa, bem como à conservatória do registo predial competente da situação do bem imóvel, para os efeitos previstos no artigo 39.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro.
1 - O IGESPAR, I. P., e a direcção regional de cultura territorialmente competente divulgam nas respectivas páginas electrónicas a decisão de abertura do procedimento de classificação com a indicação dos elementos referidos no n.º 4 do artigo 9.º 2 - A câmara municipal do município onde se situe o bem imóvel divulga o acto que decide a abertura do procedimento de classificação no boletim municipal e na respectiva página electrónica.
Artigo 12.º Arquivamento do pedido de abertura do procedimento A decisão de arquivamento do pedido de abertura do procedimento de classificação é notificada ao requerente.
1 - Um bem imóvel é considerado em vias de classificação a partir da notificação da decisão de abertura do respectivo procedimento de classificação ou da publicação do respectivo anúncio, consoante aquela que ocorra em primeiro lugar, nos termos previstos no artigo 9.º 2 - Um bem imóvel em vias de classificação fica ao abrigo, designadamente:
a) Do dever de comunicação de situações de perigo que o ameacem ou que possam afectar o seu interesse como bem cultural, nos termos do artigo 32.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro;
b) Da prática dos actos ou operações materiais indispensáveis à sua salvaguarda no âmbito do decretamento de medidas provisórias ou de medidas técnicas de salvaguarda, nos termos do artigo 33.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro;
c) Da insusceptibilidade de usucapião, nos termos do artigo 34.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro;
f) Do pedido de autorização prévia para a execução de inscrições ou pinturas, bem como a colocação de anúncios, cartazes ou outro tipo de material informativo fora dos locais reservados para o efeito, nos termos do artigo 41.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro;
g) Do regime de suspensão relativo aos procedimentos de concessão de licenças ou autorizações, nos termos do artigo 42.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, bem como a suspensão dos procedimentos de admissão de comunicações prévias;
h) Das restrições previstas para a zona geral de protecção ou zona especial de protecção provisória, nos termos do artigo 43.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro;
i) Do pedido de autorização de obras ou intervenções no bem imóvel, nos termos do artigo 45.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro;
j) Das regras estabelecidas em relação a projectos, obras e intervenções de conservação, modificação, reintegração e restauro, designadamente, nos termos do artigo 45.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, de acordo com o previsto no Decreto-Lei 140/2009, de 15 de Junho;
l) Das qualificações legalmente exigidas para a autoria de estudos, projectos e relatórios, bem como para a execução de obras ou intervenções, nos termos do artigo 45.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, de acordo com o previsto no Decreto-Lei 140/2009, de 15 de Junho.
A suspensão dos procedimentos de concessão de licença ou autorização e de admissão de comunicações prévias, bem como dos efeitos de licença ou autorização já concedidas e de comunicações prévias já admitidas, prevista no artigo 42.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, mantém-se até à decisão final do procedimento de classificação, salvo se outro prazo for estabelecido na decisão de abertura do respectivo procedimento de classificação.
O regime de suspensão previsto no artigo 42.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, e na alínea g) do n.º 2 do artigo 14.º aplica-se aos bens imóveis situados na zona geral de protecção ou na zona especial de protecção provisória, desde que tal seja expressamente indicado na decisão de abertura do procedimento de classificação, e mantém-se até à decisão final do procedimento de classificação.
4 - Quando a decisão indique as alterações referidas no número anterior, o interessado pode apresentar pedido de alteração da licença, da comunicação prévia ou da autorização suspensas, de acordo com o previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
1 - Na sequência das diligências instrutórias, o director do IGESPAR, I. P., por sua iniciativa ou por proposta da direcção regional de cultura territorialmente competente, pode determinar, mediante despacho fundamentado, a prorrogação do prazo previsto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, por uma só vez e por igual período.
3 - Na instrução do procedimento de classificação são, ainda, identificados e tidos em conta os critérios genéricos de apreciação aplicáveis, de acordo com o disposto no artigo 17.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, bem como o valor cultural que justifica a respectiva graduação, nos termos do artigo 3.º 4 - A classificação com o grau de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal deve ser justificada em função do valor cultural do bem imóvel na perspectiva da sua protecção e valorização.
1 - O procedimento de classificação de um bem imóvel e, quando definida, da respectiva zona especial de protecção é obrigatoriamente sujeito a parecer do órgão consultivo competente, referido no artigo 74.º 2 - A deliberação do órgão consultivo refere, de forma especificada e fundamentada, o interesse cultural relevante do bem imóvel e os demais critérios de apreciação aplicáveis, a respectiva categoria e graduação da classificação, bem como a amplitude e a onerosidade da zona especial de protecção proposta.
1 - No caso de arquivamento do procedimento de classificação de bem imóvel os interessados são notificados nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 9.º 2 - O arquivamento é igualmente comunicado às entidades referidas no artigo 10.º 3 - Qualquer interessado pode reclamar ou interpor recurso tutelar do acto que decide o arquivamento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
Audiência prévia dos interessados no âmbito do procedimento de classificação
2 - A audiência prévia obedece ao disposto no Código do Procedimento Administrativo, revestindo a forma de consulta pública quando o número de interessados for superior a 10, e é objecto de notificação e publicação nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º 3 - A câmara municipal do município onde se situe o bem imóvel é ouvida em audiência prévia.
Pronúncia das direcções regionais de cultura no âmbito da audiência dos
Relatório final e proposta de decisão final do procedimento de classificação de
2 - Com base no relatório final referido no número anterior, o director do IGESPAR, I.
P., formula uma proposta de decisão final do procedimento de classificação, bem como, quando possível, de fixação de zona especial de protecção.
Notificação e comunicação da decisão final do procedimento de classificação de
1 - O decreto do Governo e a portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura previstos no artigo 28.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, e no artigo 30.º do presente decreto-lei são publicados no Diário da República e indicam, de forma resumida, o respectivo conteúdo e objecto, incluindo a planta de localização e implantação do bem imóvel classificado, bem como, quando existente, o património móvel integrado.
1 - O prazo para decidir de forma expressa o procedimento de classificação previsto no n.º 5 do artigo 24.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, pode ser prorrogado, mediante despacho fundamentado do director do IGESPAR, I. P., até ao limite máximo de 120 dias após a denúncia da mora por parte do interessado.
Duração dos efeitos da zona geral de protecção ou da zona especial de
Prazo para a conclusão do procedimento de definição de uma zona especial de
1 - A zona especial de protecção deve ser fixada no prazo máximo de 18 meses a contar da data da publicação prevista no n.º 1 do artigo 32.º 2 - A zona especial de protecção pode ser estabelecida em simultâneo com a decisão final do procedimento de classificação.
Audiência prévia no âmbito do procedimento de definição de zona especial de
2 - A audiência prévia dos interessados referida no número anterior deve, sempre que possível, ser realizada em conjunto com a audiência prévia prevista no artigo 25.º 3 - A audiência prévia reveste a forma de consulta pública a realizar em prazo a determinar pelo IGESPAR, I. P., que não deve ser inferior a 30 dias.
Divulgação da consulta pública no âmbito do procedimento de definição de
Relatório final e proposta de decisão do procedimento de definição de zona
especial de protecção
P., formula uma proposta de decisão de definição de zona especial de protecção, especificando a respectiva extensão e restrições.
Divulgação e comunicação da decisão final do procedimento de definição de
1 - A decisão final de fixação de zona especial de protecção é divulgada nos termos do previsto no n.º 4 do artigo 32.º 2 - O IGESPAR, I. P., comunica à conservatória do registo predial competente os bens imóveis ou grupos de bens imóveis na situação referida na subalínea iv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 43.º, para efeitos do previsto nos artigos 38.º e 39.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro.
1 - Nas zonas de protecção de bens imóveis em vias de classificação ou de bens imóveis classificados de interesse nacional ou de interesse público não podem ser concedidas pela câmara municipal ou por qualquer outra entidade licença para as operações urbanísticas admissão de comunicação prévia ou autorização de utilização previstas no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, sem parecer prévio favorável do IGESPAR, I. P.
b) As operações urbanísticas expressamente indicadas na portaria que fixa a zona especial de protecção, nos termos do artigo 43.º 3 - A câmara municipal competente notifica o IGESPAR, I. P., e a direcção regional de cultura territorialmente competente, das licenças ou autorizações concedidas e das comunicações prévias admitidas ao abrigo da alínea b) do número anterior, no prazo de 15 dias.
v) Podem suscitar o exercício do direito de preferência, em caso de venda ou
vi) Se encontram sujeitos ao regime de obras ou intervenções previsto no Decreto-Lei 140/2009, de 15 de Junho;
e) Identificação das condições e da periodicidade de obras de conservação de bens imóveis ou grupo de bens imóveis, de acordo com o regime do Decreto-Lei 140/2009, de 15 de Junho;
1 - Compete à câmara municipal, nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a classificação de bem imóvel como de interesse municipal de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 15.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro.
3 - Na situação referida no número anterior é dispensado o parecer previsto no n.º 2 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro.
Aplicação do regime da Lei 107/2001, de 8 de Setembro
As disposições dos artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, são aplicáveis, com as necessárias adaptações e em conformidade com o previsto no presente decreto-lei, aos bens imóveis classificados como de interesse municipal, à excepção do disposto no artigo 42.º
O plano de pormenor de salvaguarda obedece ao disposto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as especificidades introduzidas pelo presente decreto-lei.
Sem prejuízo do conteúdo material próprio dos planos de pormenor nos termos do artigo 91.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o plano de pormenor de salvaguarda deve adoptar o conteúdo material específico apropriado à protecção e valorização dos bens imóveis classificados e respectivas zonas especiais de protecção, estabelecendo, nomeadamente:
1 - Após a entrada em vigor do plano de pormenor de salvaguarda a câmara municipal pode conceder licença para as operações urbanísticas, admitir comunicação prévia, ou emitir autorização de utilização previstas no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, sem prejuízo do dever de comunicar ao IGESPAR, I. P., e à direcção regional de cultura territorialmente competente os alvarás concedidos no prazo de 15 dias.
2 - O plano de pormenor de salvaguarda não dispensa o parecer obrigatório e vinculativo do IGESPAR, I. P., em relação a projectos, obras ou intervenções em imóveis individualmente classificados de interesse nacional e de interesse público nos termos do Decreto-Lei 140/2009, de 15 de Junho.
4 - Em qualquer caso, não pode ser efectuada a demolição total ou parcial de bem imóvel classificado ou em vias de classificação sem prévia e expressa autorização do IGESPAR, I. P., aplicando-se as regras constantes do artigo 49.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro.
2 - O plano de pormenor de reabilitação urbana cuja área de intervenção contenha ou coincida com bens imóveis classificados, ou em vias de classificação, como de interesse nacional ou interesse público, e respectivas zonas de protecção depende de parecer obrigatório e vinculativo do IGESPAR, I. P., ouvida a direcção regional de cultura territorialmente competente, a emitir de acordo com o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 68.º 3 - Na situação referida no n.º 1, é dispensada a elaboração de plano de pormenor de salvaguarda.
Os prejuízos decorrentes de servidões administrativas ou de outras restrições resultantes da aplicação do presente decreto-lei são indemnizáveis nos termos do artigo 16.º da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.
O órgão consultivo competente a que o presente decreto-lei faz referência nos artigos 22.º e 44.º é o órgão consultivo do Ministério da Cultura, nos termos do Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro, e do Decreto Regulamentar 35/2007, de 29 de Março.
2 - O IGESPAR, I. P., faculta, a requerimento dos interessados, reprodução em suporte de papel ou suporte analógico das plantas referidas no número anterior mediante o pagamento de taxa conforme previsto na alínea e) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 96/2007, de 29 de Março.
3 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado nos termos do artigo 19.º 4 - O IGESPAR, I. P., e a direcção regional de cultura territorialmente competente divulgam nas respectivas páginas electrónicas os bens imóveis em vias de classificação na data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/23/plain-263126.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/263126.dre.pdf .
2019-09-06 - Resolução da Assembleia da República 161/2019 - Assembleia da República
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