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Timestamp: 2020-06-04 03:01:57+00:00
Document Index: 168833586

Matched Legal Cases: ['artigo 371', 'artigo 374', 'artigo 156', 'artigo 167', 'artigo 4', 'artigo 118', 'artigo 180', 'artigo 8', 'artigo 119', 'artigo 120', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 156', 'artigo 167', 'artigo 4', 'artigo 118']

Debates Parlamentares - Diário 027, p. 25 (2011-09-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 027 2011-09-10 Página 25
25 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011
Data: 21 de Julho de 2011 I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
Retomando, com os projectos de lei em apreço, iniciativas que já tinham apresentado em legislaturas anteriores1, os grupos parlamentares proponentes, com o objectivo declarado de combater a corrupção, pretendem criar na ordem jurídica um novo tipo de crime, denominado «enriquecimento ilícito».
Para tanto, ambos propõem o aditamento de um novo artigo ao Código Penal (no caso do projecto de lei n.º 4/XII (1.ª), o artigo 371.º-A e, no caso do projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), o artigo 374.º-A) que, sob a epígrafe «Enriquecimento ilícito», pune com pena de prisão os cidadãos que, obrigados a fazer declaração de rendimentos e património nos termos da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (Titulares de cargos políticos e equiparados e titulares de altos cargos públicos), estejam – por si ou por interposta pessoa – na posse de rendimentos ou património anormalmente superiores aos indicados nas respectivas declarações e não consigam provar a licitude da origem desse acréscimo.
Ambos os projectos de lei convergem ainda no destino a dar ao património ou rendimento injustificados (que devem ser apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado), ainda que o projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), do PCP, refira expressamente que tal possibilidade depende de decisão judicial condenatória.
Há, porém, pequenas diferenças entre as iniciativas em análise. Em primeiro lugar, no que à medida da pena diz respeito, porquanto se o projecto de lei n.º 4/XII (1.ª), do BE, prevê pena de prisão de um a cinco anos, o projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), do PCP, faz corresponder à condenação por este crime pena de prisão até três anos e multa até 360 dias.
Por outro lado, quanto ao âmbito de aplicação, o projecto de lei n.º 4/XII (1.ª), do BE, refere-se aos supra mencionados «titulares de cargos políticos e equiparados e titulares de altos cargos públicos» e ainda «funcionários ou equiparados» que estejam obrigados a declarar rendimentos e patrimónios nos termos da Lei n.º 4/83. Por seu turno, o projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), do PCP, aplica a mesma previsão penal a todos os demais cidadãos em relação aos quais se verifique – no âmbito de um procedimento tributário ou em resultado das declarações legalmente efectuadas – a já referida desproporção de património e/ou rendimento.
Finalmente, de acordo com o projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), do PCP, a administração fiscal fica também obrigada a comunicar ao Ministério Público os indícios da existência deste tipo de crime de que tenha conhecimento no âmbito dos seus procedimentos de inspecção da situação dos contribuintes.
Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: O projecto de lei n.º 4/XII (1.ª), que «Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito», do BE, é subscrito por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição (CRP), da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento (RAR). O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento da Assembleia da República.
Esta iniciativa apresentada sob a forma de projecto de lei encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, não implicando no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º, n.º 1 e 2 do artigo 120.º, n.º 1 do artigo 123.º e das alíneas a) b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República.
Por sua vez, o projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), que «Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito», do PCP, é subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e apresentado ao abrigo do disposto nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição (CRP), da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento (RAR), preenchendo, igualmente, os requisitos formais e regimentais aplicáveis quanto à forma, limite e exercício de iniciativa. O Grupo Parlamentar do 1 No caso do BE, os projectos de lei n.os 769/X (4.ª) e 512/XI (2.ª) e, no caso do PCP, os projectos de lei n.os 360/X (2.ª), 726/X (4.ª), 25/XI (1.ª) e 494/XI (2.ª). Saliente-se ainda que, na X Legislatura, o PSD apresentou o projecto de lei n.º 374/X (2.ª), que previa também a criminalização do enriquecimento ilícito.