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Timestamp: 2017-07-27 04:37:10+00:00
Document Index: 12596828

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 10', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 180']

218232 resultados para processo judicial em andamento
Códigos Nacional ... Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem ...I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;. II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua ...
Códigos Nacional ... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do ...a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que ...
Códigos Nacional ...Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. ARTIGO 10. O ...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo;. #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. V- proceder de modo temerário em ...
Códigos ...Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII Da conexão ou continência. Casos de conexão. ... de conflito positivo, o relator do feito poderá ordenar, desde logo, que se suspenda o andamento do processo, até a decisão final. Pedido de informações. Prazo, requisição de autos. ARTIGO ...
Códigos Nacional ..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. ARTIGO 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos ...
Acórdão nº 677739 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. INSTÂNCIA RECURSAL NÃO ESGOTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
O agravo é inadmissível quando interposto contra decisão suscetível de impugnação na via recursal ordinária. O esgotamento da instância é condição de...
Decisões Monocráticas nº 108734 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Outubro de 2013
DANO MORAL. ENTREVISTA TELEVISIVA. Notícias veiculadas na entrevista dada pelo réu, sem citar o nome do autor, e que continham informações objetivas e verdadeiras, acerca da existência de inquérito policial e processo judicial em andamento. O autor é político e já ocupou cargos públicos e os fatos foram expostos com objetividade e sem sensacionalismo. Verifica-se que o réu, na entrevista, não...
Códigos Nacional ...V- a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de ... prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. #Incluído pelo ...
Acórdão nº 0035095-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Fevereiro de 2014
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE JEAN ANDREY PEREIRA NUNES CONDENADO A 11 (ONZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.531 (MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM) DIAS-MULTA; E FÁBIO VICENTE DE MELLO SILVA CONDENADO A 10 (DEZ) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1
Códigos Nacional ...§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor ... a comunicação fôr verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a têrmo, assinado pelo apresentante e por duas ... créditos adicionais que se fizerem necessários ao bom andamento dos serviços eleitorais, durante o exercício serão ...
Acórdão nº 0014612-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Setembro de 2016
Habeas Corpus. Latrocínio tentado, roubo qualificado tentado, roubo qualificado consumado e associação criminosa. Alegação de ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva. Repetição de pedido já julgado pelo Colegiado. Não conhecimento. Constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Paciente que ficou foragido do distrito da culpa,...
Acórdão nº 0014338-08.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Setembro de 2016
Habeas Corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Procedendo à análise do mérito, verifica-se que a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não pode ser exitosa quando o próprio paciente provoca o atraso. A bem da verdade, a circunstância do paciente encontrar-se foragido há sete anos, desde a deflagração da ação penal (em 2009),
Códigos Nacional ...�blicos e privados serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e registro. § 2° Os ..., certidões e mandados extraídos de autos de processo judicial. ARTIGO 74. No Registro Aeronáutico Brasileiro serão feitas:. I ... à investigação Sipaer ou interrompê-la, se já em andamento, nos casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado ...
Implantação de processo eletrônico causa disputas
O Globo 07 de Setembro de 2014 Conselheiros querem ver sistema funcionando logo, mas oab cobra ajustes BRASÍLIA Além de cuidar de questões de ordem prática do Judiciário e da briga de egos no CNJ, o presidente do conselho e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, vai enfrentar as disputas por conta do Processo Judicial Eletrônico (PJe) - um sistema criado para unificar o andamento de processos em todos os tribunais.
... e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, vai enfrentar as disputas por conta do Processo Judicial Eletrônico (PJe) - um sistema criado para unificar o andamento de processos em todos os tribunais. ...
Acórdão nº 0023377-34.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO JUDICIAL EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. MOROSIDADE JUDICIAL INJUSTIFICADA. AFRONTA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. INÉRCIA QUE SE ARRASTA POR MAIS DE SETE MESES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O ora impetrante teve sua peça de ingresso em demanda revisional devidamente distribuída em 21 de maio de 2013, não
Acórdão nº 0019999-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Fevereiro de 2015
Habeas Corpus. Explosão de caixa eletrônico. Associação criminosa, furto majorado qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso proibido. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de extensão de benefício. Procedendo à análise do mérito, verifica-se que a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução Acórdão nº 0023885-65.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junho de 2016
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. ART. 267, III E § 1º DO CPC. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA, JUNTADA A DESTEMPO PELO CARTÓRIO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO.RECURSO PROVIDO.
Não se verifica inércia da parte em promover andamento regular do processo, quando atende tempestivamente intimação judicial para manifestação nos autos, sendo que a petição Acórdão nº 0017554-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Novembro de 2016
HABEAS CORPUS  ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL.- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA  SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO  INOCORRÊNCIA  ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM FACE DA FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES Acórdão nº 0013637-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. NEGATIVA AO RÉU DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE EM CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
Acórdão nº 0019556-85.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Fevereiro de 2015
Habeas Corpus. Furto qualificado em continuidade delitiva. Paciente agraciado pelo benefício da liberdade provisória e que vai morar em outro estado (Pernambuco) sem comunicar ao juízo processante. Fuga do distrito da culpa por mais de três anos. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e de ausência de fundamentação idônea no decreto prisional. Tais alegações não podem ser...
Acórdão nº 0003283-31.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Maio de 2014
Habeas Corpus. Roubo majorado tentado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Verificando-se que dois dos três codenunciados foram soltos pelo juízo de origem e que o terceiro encontra-se foragido do distrito da culpa, deve-se conhecer parcialmente a ordem. Procedendo à análise do mérito, verifica-se que a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não
Acórdão nº 0011360-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, I, II E V DO CP). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM FINALIDADE DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME (ART. 121, §2º, V C/C ART. 14, II DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO COM...
Acórdão nº 0019127-21.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Fevereiro de 2015
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Fuga do distrito da culpa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Tal alegação não pode ser exitosa quando o próprio paciente provoca o atraso. A bem da verdade, a circunstância de o paciente encontrar-se foragido é justamente o motivo a justificar o atraso na conclusão da instrução. Assim, a fuga ou a escusa em atender ao chamamento...
razões finais remissivas trabalhista