Source: http://sombreireiro.blogs.sapo.pt/tag/senhor+fado
Timestamp: 2018-03-22 12:05:18+00:00
Document Index: 78025098

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 197', 'artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 196', 'artigo 199', 'artigo 197', 'artigo 198', 'artigo 196', 'artigo 12', 'artigo 11']

(Imagem - Confluências - óleo sobre tela -Elisabete Maria Sombreireiro Palma)
sinto-me: A MINHA PINTURA
tags: ana marina, beja, blogs, brincando com as tintas, elisabete sombreireiro palma, eu, fadista marina, fado, marina correia, pintura, portugal, senhor fado, sombreireiro palma, vidigueira, vila de frades
publicado por sombreireiro às 20:45
A Lei 16/08 de 1 de Abril aprovou as alterações ao Código Direitos Autor e Direitos Conexos seguidamente designado por C.D.A.D.C.
De acordo com o n.º 33 da Lei 16/08 de 1/4 até a obra anónima está protegida durante 70 anos. Sobre este assunto veja também o artigo 29.º;
O direito de autor é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade (ver artigo 12.º). A titularidade está consagrada no artigo 11.º do CDADC;
É punido com as penas previstas no artigo 197.º quem se arrogar a paternidade de uma obra ou de prestação que sabe não lhe pertencer e, conforme ponto b), quem atentar contra a genuinidade de uma obra ou prestação, praticando acto que a desvirtue e possa afectar a honra ou reputação do autor ou do artista. Ver artigo 198.º;
Se o artigo 198.º do CDADC prevê penalização para a “violação do Direito Moral” quem se arrogar a paternidade da obra, já quem a utiliza como sua comete o crime de “CONTRAFACÇÃO” nos termos do artigo 196.º;
Existe, ainda, o crime de USURPAÇÃO: Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, …, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste código;
Resta a outra figura jurídica consagrada no artigo 199.º do Código. Assim, comete o crime de “APROVEITAMENTO DE OBRA CONTRAFEITA OU USURPADA” quem vender, puser à venda, importar, exportar ou por qualquer modo distribuir ao público obra usurpada ou contrafeita… será punido com as penas previstas no artigo 197.º. De acordo com o n.º 2 a negligência é punível com multa até 50 dias;
Como podem constatar na alínea b) do artigo 198.º do CDADC consagra o crime de “APROVEITAMENTO DE OBRA CONTRAFEITA OU USURPADA” por ter distribuído ao público obra usurpada ou contrafeita. Ver artigo também 199.º;
Finalmente, quero alertar para o n.º 1 do artigo 196.º do CDADC. Comete crime de contrafacção quem utilizar, como sendo criação ou prestação sua, obra, …por tal modo semelhante que não tenha individualidade própria. Sobre este assunto leiam-se, ainda, o n.º 2 e 3;
O processo de registo de artigos publicado ou a publicar neste blog encontra-se em fase de registo. Porém, como já citado, o direito de autor é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade (ver artigo 12.º). A titularidade está consagrada no artigo 11.º do CDADC;
Respeite os direitos de autor. Se pretende trancrever o que aqui se escreve, para fins não comerciais, por favor cite o nome do autor e a fonte.
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