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Timestamp: 2020-08-05 08:45:14+00:00
Document Index: 92531619

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 125', 'artigo 127', 'artigo 4', 'artigo 125', 'Artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 479']

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21341/2020, de 26 de março de 2020.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 27/03/2020
ICMS – Obrigações acessórias – Venda a consumidor final contribuinte, com entrega em estabelecimento de terceiro contribuinte.
I. A mercadoria deve ser entregue no estabelecimento do adquirente, destinatário indicado na Nota Fiscal nos termos do artigo 127, II, do RICMS/2000, ou disponibilizada para retirada, pelo adquirente, no estabelecimento fornecedor, salvo em casos expressamente previstos na legislação.
II. Tratando-se de venda a contribuinte do ICMS, o §4º do artigo 125 do RICMS/2000 exige que, para a entrega em estabelecimento diferente do adquirente, os dois estabelecimentos pertençam ao mesmo contribuinte, estejam localizados em território paulista e sejam regularmente inscritos no cadastro estadual, enquanto o § 7º do mesmo artigo impõe que, nas vendas a não contribuinte com entrega em local diverso, o domicílio recebedor da mercadoria também deve pertencer a não contribuinte.
1. A Consulente, tendo como atividade principal a “fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino (CNAE - 19.22-5/99), relata que efetua venda de “graxa” para seu cliente (transportadora), consumidor final, estabelecido no Estado de São Paulo e que o mesmo solicita que a mercadoria seja entregue em endereço diverso, isto é, em uma “usina”, onde presta serviço.
2. Diz, ainda, que o seu cliente, contribuinte do ICMS, não possui estabelecimento nesse local e a “usina” não tem qualquer envolvimento na referida operação de venda.
3. Diante do exposto, indaga qual procedimento pode ser adotado em relação à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para que a entrega seja feita no local solicitado por seu cliente.
4. Trata a consulta de situação em que consumidor final contribuinte do ICMS compra mercadoria da Consulente e requer que a entrega seja feita diretamente em estabelecimento de terceiro, local em que presta serviço (“usina”). Ademais, entende-se que, com base no relato, a empresa para a qual o cliente da Consulente presta serviço é, também, contribuinte do imposto.
5. A rigor, a mercadoria deve ser entregue no estabelecimento do adquirente, destinatário indicado na Nota Fiscal nos termos do artigo 127, II, do RICMS/2000, ou disponibilizada para retirada, pelo adquirente, no estabelecimento fornecedor, salvo em casos expressamente previstos na legislação.
6. A legislação paulista permite a entrega de mercadoria em local diferente do estabelecimento do destinatário somente em situações específicas, como nos casos de operações relativas à construção civil (artigo 4º, § 3º do Anexo XI do RICMS/2000), bem como na situação prevista nos §§ 4º e 7º do artigo 125 do RICMS/2000, reproduzidos abaixo:
“Artigo 125 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei6.374/89, art. 67, §§ 1º e 3º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 6°, I, e 20, IV, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusulas primeira, III, e segunda, III; art. 7º, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula primeira, e art. 18, com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula segunda, II, arts. 20 e 21, I e V, e § 1º):
§ 4º - A entrega de mercadoria remetida a contribuinte deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo adquirente, quando, cumulativamente:
1 - ambos os estabelecimentos do adquirente estiverem situados neste Estado;
2 - constarem no documento fiscal emitido pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.
§ 7º - Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação, observando-se o seguinte: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 60.499, de 30-05-2014, DOE 31-05-2014)
2 – o disposto neste parágrafo não se aplica à mercadoria cuja entrega seja destinada a não contribuinte do imposto situado ou domiciliado no Estado do Mato Grosso.”
7. Em apertada síntese, o §4º do artigo 125 do RICMS/2000 exige que, para a entrega em estabelecimento diferente do adquirente, os dois estabelecimentos pertençam ao mesmo contribuinte, estejam localizados em território paulista e sejam regularmente inscritos no cadastro estadual, enquanto o § 7º do mesmo artigo impõe que, nas vendas a não contribuinte com entrega em local diverso, o domicílio recebedor da mercadoria também deve pertencer a não contribuinte.
8. Sendo assim, não há previsão legal que albergue a operação desejada pela Consulente, no sentido de que seja feita entrega de mercadorias adquiridas por contribuinte diretamente em estabelecimento de terceiro, também contribuinte do ICMS, cabendo registrar que a mercadoria pode, nos termos da legislação vigente, ser entregue em qualquer domicílio do próprio adquirente ou disponibilizada para retirada pelo adquirente no estabelecimento do fornecedor (Consulente).
9. Caso a Consulente entenda que tal procedimento não é prático, nem econômico e pretenda adotar procedimento que venha a facilitar o cumprimento de obrigações acessórias, faz-se necessária a solicitação de regime especial, instrumentalizado nos termos do artigo 479-A e seguintes do RICMS/2000, combinado com a Portaria CAT nº 43/2007.
10. Por fim, vale lembrar que a solicitação de regime especial deve ser protocolizada junto ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte e dirigida à Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, a qual é competente para analisar, conforme conveniência e oportunidade, a viabilidade da adoção, pelos contribuintes, de procedimentos especiais relativos às obrigações acessórias (Decreto nº 64.152/2019).