Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2rc/09/02/010/2004-04-22/347?pgs=300-354&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-11 17:45:46+00:00
Document Index: 69849514

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Debates Parlamentares - Diário 010, p. 347 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 010 2004-04-22 Página 347
3. Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República ou o Representante Especial da República, conforme os casos, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 280.º, que regista também uma proposta de substituição, a proposta n.º 45, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
Posso concluir que o PSD e o CDS-PP retiram a sua proposta original?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Fazenda, o Bloco de Esquerda retira a sua proposta de alteração para o artigo 280.º?
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não, Sr. Presidente, mantemo-la.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a razão pela qual aderimos a esta proposta e não subscrevemos um texto do tipo daquele que o Bloco de Esquerda mantém em votação deve-se ao facto de que o novo sistema de configuração da autonomia legislativa das regiões autónomas, que remete para o respectivos estatutos a definição do núcleo de matérias que integram essa autonomia sobre as quais as regiões podem legislar com respeito pela reserva de competências dos órgãos de soberania, leva a que, se for violada essa reserva, se gera inconstitucionalidade e não ilegalidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão é esta: havia leis gerais da República e podia haver ilegalidade por violação dessas leis, mas como o conceito desaparece, a violação só pode ser do estatuto, não pode ser de leis gerais da República.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a violação só pode ser da reserva da República e, havendo violação da reserva da República, há inconstitucionalidade!
O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Só pode haver inconstitucionalidade se houver violação do estatuto.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sim.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não utilizamos sempre a terminologia "estatuto político-administrativo"?
O Sr. José Magalhães (PS): - Sempre!
O Sr. Presidente: - É que no artigo 280.º apenas consta a palavra "estatuto".
O Sr. José Magalhães (PS): - Mas devia constar "estatuto político-administrativo".
O Sr. Presidente: - Convinha, então, introduzir-lhe uma pequena correcção… Mas a verdade é que no artigo se escreve sempre "estatuto", portanto o melhor é deixar ficar como está.
Srs. Deputados, primeiro vamos votar a proposta de alteração da alínea b) do n.º 2 do artigo 280.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
b) Que recusem a aplicação da norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma, de lei ou de decreto-lei;
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção do PCP para o facto de que me parece que a proposta apresentada é absolutamente supérflua, porque a alínea a), em que o PCP não toca, já prevê o fundamento na ilegalidade por violação de lei de valor reforçado.
Portanto, estar a substituir "lei geral da República" por aquilo que já está na alínea anterior parece-me, de facto, um lapso.
O Sr. Presidente: - De facto, creio que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão. Realmente, fica escrito duas vezes "lei de valor reforçado", uma na alínea a) e outra na alínea b).
O Sr. António Filipe (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente.
Nesse caso, retiramos a nossa proposta.
O Sr. Presidente: - Portanto, retirada a proposta de alteração do artigo 280.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP), vamos votar a proposta de substituição n.º 45, que altera a alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo 280.º, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 281.º…