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Timestamp: 2019-05-22 07:16:59+00:00
Document Index: 69105263

Matched Legal Cases: ['Artigo 110', 'artigo 111', 'artigo 33', 'artigo 265', 'artigo 115', 'artigo 129', 'artigo 131', 'artigo 133', 'artigo 367', 'artigo 372', 'artigo 373', 'artigo 259', 'artigo 263', 'artigo 283', 'artigo 275', 'artigo 305', 'artigo 23', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 232', 'artigo 212', 'artigo 193', 'artigo 414', 'artigo 413', 'artigo 407', 'artigo 428', 'artigo 436', 'artigo 685', 'artigo 688', 'artigo 696', 'artigo 690', 'artigo 727', 'artigo 157', 'artigo 160', 'artigo 101', 'artigo 110', 'artigo 63']

Prazos processuais - Bulgária
A) O direito à proteção judicial dos direitos substantivos subjetivos é regido pelos prazos de prescrição e preclusão estabelecidos na lei.
O prazo de prescrição é o período de inatividade do titular de um direito subjetivo, no termo do qual este deixa de poder obter a proteção legal desse direito. O termo do prazo de prescrição determina o fim não apenas do direito substantivo, mas também do direito de ação e direito de execução conexos. A prescrição não é aplicada oficiosamente, mas apenas na sequência da oposição do devedor perante o tribunal competente ou um oficial de justiça.
As regras de duração, cessação e suspensão dos prazos de prescrição são estabelecidas na Lei de Obrigações e Contratos (LOC). É estabelecido um prazo de prescrição de cinco anos para todas as ações sem prazo de prescrição específico. (Artigo 110.º da LOC)
É estabelecido um prazo de prescrição de três anos para três grupos de ações (artigo 111.º da LOC):
Ações de remuneração para as quais não esteja estabelecido qualquer outro prazo de prescrição
Ações de indemnização e compensação decorrentes de não execução de um contrato
Ações com vista ao pagamento de rendas, juros e outros pagamentos periódicos
O prazo de prescrição é igualmente de três anos para o direito a requerer a anulação de contratos celebrados com base em premissas falsas, ou em resultado de fraude ou ameaça, bem como de contratos celebrados por pessoas incapacitadas, ou pelos seus representantes, sem que sejam satisfeitos os requisitos aplicáveis.
É estabelecido um prazo de prescrição de um ano para o direito de pedir a anulação de um contrato celebrado por força de necessidade excecional ou em condições desfavoráveis óbvias (artigo 33.º LOC).
É de seis meses o prazo de prescrição para ações relativas a mercadorias vendidas com defeito ou a defeitos de produção no âmbito de um contrato de fabrico, exceto no caso de trabalhos de construção, aos quais se aplica o prazo geral de prescrição de cinco anos (artigo 265.º LOC).
O prazo de prescrição começa a contar no momento em que é gerado o direito de ação, que depende da natureza do direito substantivo em causa. Este momento pode ser aquele em que a obrigação contratual se tornou pagável, aquele em que o ato ilícito foi cometido, aquele em que o agente do ilícito/delito foi identificado, ou ainda aquele em que o artigo foi entregue a par de uma reclamação por defeito, etc.
O prazo de prescrição não pode ser encurtado ou prorrogado por acordo entre as partes.
O prazo prescricional pode ser interrompido e suspenso.
O prazo de prescrição deixa de correr nos casos exaustivamente enunciados no artigo 115.º LOC:
Entre pais e filhos, enquanto os primeiros exercerem os seus poderes parentais;
Entre pessoas sob guarda ou tutela e os respetivos guardiões ou tutores, durante o período da guarda ou tutela;
Entre cônjuges;
Em caso de ações intentadas contra o administrador dos seus bens por pessoas cujos bens, por lei ou por decisão do tribunal, estejam sujeitos a administração, durante tal administração;
Em caso de ações com vista à indemnização de entidades jurídicas pelos seus administradores, enquanto estes últimos estiverem em funções;
Em caso de ações de menores e pessoas com restrições, durante o período de ausência do representante legal ou tutor e até seis meses após a designação dessa pessoa ou do termo da incapacidade;
Enquanto o processo estiver a correr.
Nestes casos, a parte fica temporária e legalmente privada da possibilidade de exercer o direito de ação. O prazo de prescrição decorrido até à suspensão permanece válido e o prazo continua a correr após a caducidade da circunstância que causou a suspensão.
O prazo prescricional é suspenso nos seguintes casos:
Com o reconhecimento do crédito por parte do devedor
Com uma reclamação ou oposição, ou com um pedido de conciliação; todavia, se for negado provimento à reclamação ou objeção, considera-se que o prazo prescricional não foi interrompido
Mediante pedido num processo de insolvência
Mediante a adoção de medidas de execução
Nestes casos, o período transcorrido desde o momento de origem do direito de ação até a suspensão da prescrição perde relevância jurídica e começa a correr um novo prazo de prescrição. Quando a suspensão é determinada por uma reclamação ou objeção, a lei estabelece outra importante consequência: o novo prazo de prescrição que começa a correr após a suspensão é sempre de cinco anos.
São prazos (de preclusão) absolutos os prazos no termo dos quais caducam os próprios direitos substantivos. Estes prazos começam a correr desde a origem do direito subjetivo e não desde a origem do direito de ação.
Ao contrário dos prazos prescricionais, os prazos absolutos não podem ser interrompidos ou suspensos.
Estes prazos são oficiosamente aplicados pelo tribunal ou por um oficial de justiça, se o devedor não contestar.
Estes prazos incluem: o prazo de três meses em que o credor ou credor hipotecário pode opor-se a que o seguro seja pago ao proprietário do bem, e não a si próprio; o prazo de dois meses em que um coproprietário pode intentar uma ação com vista à compra de um bem detido em copropriedade, se o outro coproprietário tiver vendido a sua parte a um terceiro; o prazo de um ano para intentar uma ação para anular uma doação, etc.
B) O Código de Processo Civil (CPC) estabelece prazos para a realização de determinados atos processuais pelas partes e pelo tribunal no âmbito de ações com vista ao cumprimento de obrigações pecuniárias, bem como no âmbito de processos de execução. Os prazos para a realização de atos processuais em processos de insolvência são estabelecidos pela Lei do Comércio (LC).
No que diz respeito às partes, o incumprimento do prazo implica a liquidação do direito de realizar os atos processuais pertinentes. O incumprimento do prazo por parte do tribunal não obvia à realização do ato processual em data ulterior, uma vez que este continua a dever ser realizado.
Os prazos para a realização dos atos processuais pelas partes são os previstos na lei e os estabelecidos pelo tribunal.
Os prazos previstos na lei (prazos legais) incluem:
O prazo para correção de irregularidades na petição inicial (uma semana a contar da notificação da parte – artigo 129.º, n.º 2, CPC)
O prazo para resposta às alegações do requerido, para apresentação de provas, para impugnação da veracidade das provas da petição inicial, para apresentação de contestação, para introdução de terceiros (auxiliares) pelo requerido e para interposição de ações judiciais contra eles, bem como para contestação do procedimento estabelecido pelo tribunal para apreciar o processo. Este prazo começa a correr a partir da receção da cópia da petição inicial pelo requerido e é de um mês ou de duas semanas, consoante o processo seja abrangido pelo procedimento geral ou pelo procedimento especial (artigo 131.º, artigo 133.º e artigo 367.º CPC)
O prazo para requerer uma petição adicional do requerente em processos relativos a litígios comerciais – duas semanas a contar da data de receção da resposta do requerido (artigo 372.º CPC)
O prazo de resposta à petição adicional do requerido em processos relativos a litígios comerciais – duas semanas a contar da receção da petição adicional (artigo 373.º CPC)
O prazo de recurso contra as sentenças proferidas pelo tribunal – duas semanas a contar da notificação da sentença à parte (artigo 259.º CPC)
O prazo para resposta ao recurso interposto pela parte contrária e para apresentação de um contra-recurso – duas semanas a contar da receção de uma cópia do recurso (artigo 263.º CPC)
O prazo para interpor um recurso de cassação contra as sentenças proferidas pelo tribunal – um mês a contar da notificação da sentença à parte (artigo 283.º CPC)
O prazo de recurso contra sentenças proferidas pelo tribunal – uma semana a contar da sua notificação à parte; caso as sentenças tenham sido proferidas numa audiência com a presença da parte, o prazo começa a correr na data da audiência (artigo 275.º CPC)
O prazo para a apresentação de um pedido de anulação de uma decisão executada – três meses a contar da ocorrência do motivo da sua anulação (artigo 305.º CPC)
O prazo para a parte requerer escusa do juiz – a primeira audiência após a ocorrência do motivo da escusa ou do seu conhecimento (artigo 23.º CPC)
O prazo para uma parte apresentar uma objeção por falta de competência exclusiva – até à conclusão do processo em segunda instância (artigo 119.º CPC)
O prazo para uma parte apresentar uma objeção por falta de competência territorial devido à localização do imóvel – até à conclusão do inquérito judicial em primeira instância (artigo 119.º CPC); em todos os outros casos de violação das regras de competência territorial, o requerido pode contestar dentro do prazo de resposta ao pedido (artigo 119.º CPC)
O prazo em que o requerente pode retirar a petição inicial sem o consentimento do requerido – até ao final da primeira audiência (artigo 232.º CPC)
O prazo para uma parte apresentar um pedido incidental – na primeira audição, para o requerente, e dentro do prazo de contestação da petição inicial, para o requerido (artigo 212.º CPC)
O prazo para contestar a veracidade de um documento – com a resposta à ação judicial no âmbito da qual é apresentado, o mais tardar; se for apresentado com a petição inicial, o requerido deve contestá-lo na sua resposta escrita (artigo 193.º CPC)
O prazo para contestar uma ordem de pagamento – duas semanas a contar da notificação do despacho (artigo 414.º CPC)
O prazo de recurso contra uma recusa de emissão de uma ordem de pagamento – uma semana a contar da notificação do peticionário (artigo 413.º CPC)
O prazo para recurso contra a ordem de emissão de um mandado de execução – duas semanas, a contar da notificação da ordem, para o peticionário, e da notificação do pedido de cumprimento voluntário, para o devedor (artigo 407.º CPC)
O prazo para cumprimento voluntário pelo devedor num processo de execução – duas semanas a contar da notificação do pedido pelo oficial de justiça (artigo 428.º CPC)
O prazo para recurso contra atos do oficial de justiça – uma semana a contar da realização do ato, se a parte tiver presenciado a sua realização ou tiver sido convocada regularmente, e noutros casos – a contar da data da notificação (artigo 436.º CPC)
O prazo para a apresentação de uma reclamação de créditos num processo de insolvência – um mês e três meses, respetivamente, a partir da entrada no registo comercial da decisão de abertura do processo de insolvência (artigo 685.º e artigo 688.º LC)
O prazo para a aplicação de um plano de recuperação – um mês a contar da data de entrada no registo comercial da sentença do tribunal que aprova a lista de créditos aceites (artigo 696.º LC)
O prazo para contestação da lista de créditos aceites – sete dias a contar da data da divulgação da lista no registo comercial (artigo 690.º LC)
O prazo para contestar a conta de repartição proposta pelo administrador de insolvência – catorze dias a contar da data de entrada da conta no registo comercial (artigo 727.º LC)
Os prazos determinados pelo tribunal incluem:
O prazo para a recolha de provas (artigo 157.º CPC)
O prazo para o depósito dos custos de recolha de provas (convocação de testemunhas, pagamento da remuneração dos peritos, etc.) – artigo 160.º CPC)
O prazo para correção das irregularidades de um ato processual realizado pela parte (artigo 101.º CPC)
Os prazos são ainda divididos em dois tipos, consoante podem ou não ser prorrogado pelo tribunal.
Os dias feriados incluem:
1 de janeiro – Dia de Ano Novo;
3 de março – Dia da Libertação – feriado nacional;
1 de maio – Dia do Trabalhador;
6 de maio – Dia de São Jorge, Dia da Coragem e do Exército Búlgaro;
24 de maio – Dia da Educação e da Cultura e Búlgara e da Literatura Eslava;
6 de setembro – Dia da Unificação;
22 de setembro – Dia da Independência;
1 de novembro – Dia dos Líderes Nacionais - dia feriado em todos os estabelecimentos de ensino;
24 de dezembro – Véspera de Natal, 25 e 26 de dezembro – Natal;
Sexta-feira Santa, Sábado Santo e Domingo de Páscoa – dois dias (domingo e segunda-feira) estabelecidos para celebração no ano em causa.
O Conselho de Ministros pode ainda declarar, numa única ocasião, outros dias feriados, dias para a celebração de certas profissões, bem como alterar dias feriados durante o ano.
As normas gerais aplicáveis aos prazos para a realização de determinados atos processuais pelas partes e pelo tribunal no âmbito de ações com vista ao cumprimento de obrigações pecuniárias, bem como no âmbito de processos de execução, estão estabelecidas no Código de Processo Civil de 2007 (CPC). As respostas às questões 4, 5 e 6 fornecem informações detalhadas sobre as normas gerais estabelecidas no capítulo 7 do Código de Processo Civil, «Prazos e recuperação de prazos».
As normas gerais em matéria de prazos prescricionais são estabelecidas no artigo 110.º e seguintes da Lei das Obrigações e dos Contratos. A resposta à questão 1 fornece informações detalhadas sobre estes prazos.
As normas gerais sobre os prazos para cumprimento de obrigações decorrentes de relações de obrigação são definidas nos artigos 69.ºa 72.º da Lei das Obrigações e dos Contratos.
Normalmente, o prazo para realizar um determinado ato processual começa a correr da data em que a parte é notificada de que deve realizar esse ato, ou de uma decisão do tribunal suscetível de ser contestada.
O prazo para corrigir eventuais irregularidades da petição inicial começa a correr na data em que as instruções do tribunal são notificadas à parte.
O prazo para uma resposta escrita do requerido à petição inicial começa a correr na data da receção de uma cópia da petição inicial e das provas que a acompanham, devendo a notificação do tribunal que acompanha as cópias especificar o prazo para a resposta e as consequências do seu incumprimento.
O prazo de recurso contra a sentença começa a contar na data da sua notificação à parte.
O prazo de recurso contra uma sentença proferida num processo apreciado ao abrigo do «Procedimento Sumário» (Parte III, capítulo 25, do Código de Processo Civil) começa a contar na data em que o tribunal tiver declarado que iria divulgar a sua sentença.
O prazo de recurso contra a sentença começa a contar na data da sua notificação à parte; caso a sentença tenha sido proferida numa audiência com a presença da parte, o prazo começa a correr na data da audiência.
O recurso contra atos de um oficial de justiça deve ser interposto no prazo de uma semana a contar da realização do ato, se a parte tiver presenciado a sua realização ou tiver sido convocada regularmente; noutros casos, o prazo começa a contar na data da notificação.
Os prazos em processos de insolvência começam a correr a partir da divulgação do ato em causa do administrador da insolvência (por exemplo, a conclusão de uma lista de credores com créditos aceites), ou de um ato do tribunal no registo comercial.
Há igualmente prazos que começam a correr no momento do início da ação com vista ao cumprimento de obrigações pecuniárias, dado que a lei estabelece apenas a data limite para a sua conclusão.
O requerente pode mudar o fundamento ou a petição da sua reclamação ou retirar o pedido sem o consentimento do requerido até ao termo da primeira audiência do processo,
Cada um dos sucessores num processo de partilhas pode, na primeira audiência, apresentar um pedido escrito com vista à inclusão de bens adicionais como objeto da partilha, etc.
O prazo começa a correr à data da notificação da parte. A data em que a parte é considerada devidamente notificada é determinada de forma diferente consoante o modo de notificação. O capítulo VI, «Notificações e Citações», do Código de Processo Civil estabelece as regras sobre o modo de notificação e citação das partes, bem como sobre o momento em que as notificações são consideradas como tendo sido devidamente efetuadas.
Quando o destinatário, o seu representante, ou outra pessoa que vive ou trabalha no endereço é citado pessoalmente, a citação deve indicar a data em que a pessoa foi citada por um agente do tribunal ou por um funcionário dos correios. Nessa data começam a correr os prazos para os atos processuais pertinentes.
As partes podem igualmente ser notificadas por mensagem de correio eletrónico enviada para um endereço de correio eletrónico que tenham indicado. São consideradas notificadas quando entram no sistema de informação especificado.
Na presença de pré-requisitos legais (por exemplo, no caso de a parte ter mudado o endereço que especificou para o processo sem notificar o tribunal), o tribunal pode ordenar que a notificação seja efetuada mediante a anexação da notificação ao processo; nesse caso, o prazo começa a contar na data da anexação.
No caso de o requerido não se encontrar no seu endereço permanente e de nele são se encontrar qualquer outra pessoa que receba a notificação, o agente deve afixar na porta ou na caixa de correio uma notificação que indique que os papéis se encontram na secretaria do tribunal e podem ser reclamados no prazo de duas semanas a contar da data da notificação. Neste caso, se o requerido não os reclamar, a notificação e os documentos conexos são considerados entregues no termo do prazo para a sua receção.
O prazo é calculado em anos, semanas e dias. Um prazo contado em dias é calculado a partir do dia seguinte àquele em que o prazo começa a correr e termina no final do último dia. Por exemplo, se a parte for instruída para corrigir as irregularidades de uma ação no prazo de sete dias e for notificada no dia 1 de junho, esta é a data em que o prazo começa a correr, mas a contagem começa no dia seguinte, 2 de junho, terminando o prazo em 8 de junho.
Um prazo contado em semanas termina no dia correspondente da última semana. Por exemplo, se a parte for instruída para corrigir as irregularidades da petição inicial no prazo de uma semana e de tal for notificada na sexta-feira, essa é a data em que o prazo começa a correr, terminando na sexta-feira da semana seguinte.
Um prazo contado em meses termina na data correspondente do último mês; se o último mês não tiver essa data, o prazo termina no último dia do mês.
Um prazo contado em anos termina na data correspondente do último ano; se o último ano não tiver essa data, o prazo termina no seu último dia.
Ver a resposta à questão 8.
Se o último dia do prazo não for um dia útil, o prazo termina sempre no primeiro dia útil seguinte.
Apenas os prazos para recurso contra sentenças e despachos e para a apresentação de pedidos de anulação de uma sentença aplicada não podem ser prorrogados pelo tribunal, a par do prazo para contestação de ordens de pagamento.
Todos os demais prazos legais ou estabelecidos pelo tribunal podem ser prorrogados pelo tribunal a pedido da parte interessada apresentado antes do termo do prazo, desde que existam boas razões para tal (artigo 63.º CPC). O novo prazo não pode ser mais curto do que o inicial. O prazo prorrogado corre a partir do termo do prazo inicial.
O Código de Processo Civil define as regras gerais de recurso contra sentenças e despachos em toda a matéria civil e comercial, prevendo:
Um prazo de duas semanas, contado a partir da notificação da sentença à parte, para recursos contra sentenças proferidas pelo tribunal
Um prazo de um mês, contado a partir da notificação da sentença à parte, para recursos em cassação contra sentenças proferidas pelo tribunal
Um prazo de uma semana, contado a partir da data da notificação da sentença à parte, para recursos contra sentenças; caso a sentença tenha sido proferida numa audiência com a presença da parte, o prazo é contado a partir da data da audiência.
As exclusões a estas regras gerais são exaustivamente enunciadas na legislação e baseiam-se nas características específicas dos procedimentos em causa. Tais exclusões são previstas para:
Decisões de iniciar um processo de insolvência que sejam objeto de recurso no prazo de sete dias a contar da sua entrada no registo comercial;
Decisões de indeferimento de um pedido de abertura de processo de insolvência que sejam objeto de recurso no prazo de sete dias a contar da data de notificação, de acordo com o procedimento do Código de Processo Civil;
Uma decisão num processo de partilhas em que o tribunal se pronuncia sobre as reivindicações dos co-herdeiros de contas, uma decisão de destinar um bem imóvel indivisível a venda pública, uma decisão de destinar um bem imóvel indivisível a um dos co-herdeiros e uma decisão de divulgar o protocolo final de repartição podem ser recorridas através de uma reclamação conjunta apresentada dentro do prazo de recurso contra a última decisão
Uma decisão de não comparência não pode ser objeto de recurso mas, no prazo de um mês a contar da sua notificação, a parte contra a qual tenha sido ordenada pode solicitar ao tribunal de recurso a anulação da decisão, se tiver sido impedida de participar no processo
Uma decisão que profere o divórcio por mútuo consentimento não é passível de recurso
Outros casos de recurso expressamente previstos na lei.
Não está prevista a possibilidade de o tribunal encurtar os prazos por si estabelecidos ou previstos na lei, mas apenas a possibilidade de prorrogarem os prazos a pedido das partes. Apenas os prazos para recurso contra sentenças e despachos e para a apresentação de pedidos de anulação de uma sentença aplicada não podem ser prorrogados pelo tribunal, a par do prazo para contestação de ordens de pagamento.
No entanto, não há qualquer obstáculo a que o tribunal altere, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes, a data da audiência, agendando-a para uma data anterior ou posterior, se circunstâncias relevantes assim o exigirem. Nesses casos, contudo, o tribunal deve notificar as partes da nova data, o mais tardar, uma semana antes da data da audiência.
As regras processuais do Código de Processo Civil, incluindo as relacionadas com a prorrogação do prazo, são aplicáveis a todos os participantes no processo, independentemente do seu local de residência.
O princípio comum é o de que os atos processuais realizados após o termo do prazo não são tidos em conta pelo tribunal. Complementarmente a esta regra, o CPC prevê expressamente que, se as irregularidades da petição inicial não forem corrigidas em tempo útil, esta seja devolvida; se um recurso, um pedido de anulação ou uma contestação de uma ordem de execução for apresentado após o termo do prazo, é devolvido por ter sido apresentado fora de prazo; se a parte não apresentar em tempo útil os elementos de prova de que dispõe, estes não serão aceites no processo, salvo se o atraso for devido a circunstâncias especiais e imprevistas.
Uma parte que não tenha cumprido o prazo previsto na legislação ou estabelecido pelo tribunal pode pedir o seu restabelecimento, desde que prove que o incumprimento foi devido a circunstâncias imprevistas e especiais, que não foi capaz de superar. O restabelecimento não é permitido se for possível conceder uma prorrogação do prazo para a realização do ato processual.
O pedido de restabelecimento do prazo deve ser apresentado no prazo de uma semana a contar da notificação do incumprimento, com indicação de todas as circunstâncias que o justificam e inclusão de eventuais elementos comprovativos dos méritos do pedido. O pedido deve ser apresentado ao tribunal perante o qual o ato processual em causa deveria ter sido realizado. O pedido de restabelecimento do prazo deve ser acompanhado dos documentos para que é solicitado o restabelecimento do prazo e, se se tratar de um prazo para o pagamento de despesas, o tribunal fixa um novo prazo para a sua apresentação.