Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/1073659/artigo-100-da-constituicao-federal-de-1988/noticias
Timestamp: 2019-12-10 16:55:59+00:00
Document Index: 140382113

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 14', 'artigo 100', 'artigo 13', 'artigo 100']

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Vivian Bruno
100 da CF/88 com redação dada pela EC 62/09 , que estabeleceu o regime especial de pagamento de precatórios. No entanto... aprovado está a regulamentação do disposto no § 2º da CF/88 , por meio da …
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