Source: https://apaasportugal.wordpress.com/sobre/regulamento/
Timestamp: 2020-01-20 03:23:37+00:00
Document Index: 4946617

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 18']

Regulamento | APAAS – Associação Portuguesa dos Amigos de Apóstolo Santiago
Regulamento Geral Interno da Associação Portuguesa dos Amigos de Apóstolo Santiago
A Associação tem a denominação de Associação Portuguesa dos Amigos do Apóstolo Santiago, adiante designada por APAAS, sem fins lucrativos, com sede social na Rua Raúl Brandão, 6-3ºB – 2735-444 Agualva-Cacém, freguesia de Agualva-Cacém, concelho de Sintra.
Artigo 2º – Objetivo
A Associação Portuguesa dos Amigos do Apóstolo Santiago, adiante designada por APAAS, é uma associação que tem como objetivos:
A APAAS não tem fins lucrativos.
São receitas principais da APAAS:
A joia de inscrição
As quotas dos associados
Valor 2€/mês;
Os sócios fundadores e os membros dos órgãos sociais em exercício que não possam pagar as quotas mensais
Devem no prazo máximo de 3 meses, comprovando, apresentar o caso à Direção
Se for aceite, ficarão nessa situação até que regularizem a sua vida financeira
Findo o qual, retomarão o pagamento das quotas sem retroatividade.
Subsídios de entidades públicas e privadas;
Fundos resultantes de outras atividades;
Os valores da quota anual da joia de inscrição serão fixados pela Assembleia Geral da APAAS.
Quando esses valores forem alterados, será colocado em adenda, datada e assinada, no final deste Regulamento Geral Interno.
Todos os anos será aprovado um Plano de Atividades e Orçamento para o ano seguinte.
O Relatório de Atividades e Contas deverá ser aprovado pela Assembleia Geral até ao fim do mês de janeiro do ano subsequente.
Artigo 4º – Admissão e Expulsão
Para obter a qualidade de associado eventual da APAAS é necessário preencher o impresso próprio para tal, pagar a joia de inscrição e obter a aprovação da Direção.
Não necessitam de aprovação em Assembleia Geral da APAAS.
São todas as pessoas singulares ou coletivas que se destacarem por apoios à APAAS.
Serão admitidos em Assembleia Geral, sob proposta da Direção, nos mesmos moldes que os sócios efetivos.
Artigo 5º – Direitos e Deveres
Participar nas atividades da APAAS;
Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da APAAS;
Propor a admissão de novos sócios ou a sua expulsão;
Contribuir através das vias estatutárias e regulamentares previstas, para a prossecução dos objetivos da APAAS.
Desempenharem os cargos para que forem eleitos;
Respeitar os Estatutos, Regulamento Geral Interno e demais diretrizes da APAAS;
Contribuir para a difusão da APAAS;
Contribuir para o funcionamento da APAAS através do regular pagamento da quota;
Acatar as decisões dos diversos órgãos estatutários competentes;
Em geral, reforçar a coesão, o dinamismo e a atividade, da APAAS.
Artigo 6º – Duração de mandatos e incompatibilidades
Os mandatos dos órgãos da APAAS terão a duração de 2 anos.
Nenhum associado pode pertencer simultaneamente a mais do que um dos Órgãos Sociais da APAAS.
Artigo 7º – Candidaturas
As candidaturas à Direção, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Geral deverão ser subscritas pelos candidatos e por um mínimo de 5% dos associados.
As listas deverão ser formadas por um número impar de elementos efetivos podendo apresentar elementos suplentes.
Artigo 8º – Perda de mandato
Perde a qualidade de titular de qualquer Órgão Social, aquele que:
For abrangido por normas contidas no regimento do Órgão Social a que pertence e que culminem na perda do mandato, nomeadamente por faltas injustificadas às reuniões.
A Direção e o Conselho Fiscal só poderão deliberar com mais de metade dos seus membros.
Artigo 10º – Deliberações
Salvo nos casos expressamente previstos na Lei, nos Estatutos ou neste Regulamento Geral Interno, as deliberações dos órgãos da APAAS serão tomadas por maioria simples.
Artigo 11º – Reuniões
Reunião Anual Ordinária da Assembleia Geral
Serve para aprovar o Plano de Atividades e o Orçamento, bem como o Relatório de Atividades e Contas
São convocadas pela Direção, por carta ou por email, a cada um dos seus membros com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias indicando o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
Todas as decisões são tomadas por maioria absoluta dos associados presentes.
Reuniões Ordinárias da Direção e do Conselho Fiscal
Poderão ser convocadas com uma antecedência de 3 dias úteis.
Podem ser convocadas por um grupo de sócios com número igual a 1/3 do total arredondado ao inteiro imediato, não existe antecedência mínima mas é obrigatório a convocação de todos os membros do Órgão Social.
Artigo 12º – Definições, Competências e Composição
A Assembleia Geral é o órgão soberano máximo da APAAS.
Aprovar ou destituir os titulares dos órgãos da APAAS;
Aprovar ou demitir a Mesa da Assembleia Geral;
Aprovar anualmente o Plano de Atividades, o Orçamento, bem como o Relatório Atividades e Contas, por maioria absoluta;
Aprovar as alterações aos Estatutos e ao Regulamento Geral Interno sendo, no primeiro caso, necessário o acordo de pelo menos 3/4 dos presentes e, no segundo caso, de pelo menos 3/5;
Pronunciar-se sobre algum pedido de recurso de associado da APAAS;
Deliberar sobre a extinção da APAAS por uma maioria de 3/4 do número de todos os associados;
Apreciar a atuação, em geral, da APAAS;
Artigo 13º – Mesa da Assembleia Geral
A Mesa da Assembleia Geral será eleita por esta, por maioria absoluta dos seus membros presentes e será constituída por um presidente, e dois secretários, competindo-lhes a marcação dos trabalhos da Assembleia Geral.
SEÇÃO III – DIREÇÃO
A Direção tem funções diretivas e coordenadoras, competindo-lhe:
Elaborar o Plano de Atividades e Orçamento, bem como o Relatório de Atividades e Contas;
Representar a APAAS;
Executar o Plano de Atividades e Orçamento aprovados;
Em geral, contribuir para os objetivos da APAAS.
A Direção é composta por um número impar de membros constituído por um presidente, um vice-presidente e um tesoureiro.
Fiscalizar todas as atividades da APAAS;
Dar o seu parecer sobre o Relatório de Contas da APAAS;
O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois secretários.
Artigo 18º – Da extinção
A APAAS pode ser extinta em Assembleia Geral convocada para esse efeito desde que seja aprovada por uma maioria de 3/4 do número de todos os associados, revertendo o seu património para o fim que a Assembleia Geral determinar.
Para download clique aqui: Regulamento Geral Interno da APAAS