Source: https://de.scribd.com/document/347079365/Ata-da-AGE-das-14-30
Timestamp: 2020-07-13 04:56:23+00:00
Document Index: 60042292

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 264', 'artigo 233', 'artigo 98', 'artigo 130', 'artigo 130', 'Artigo 14', 'Artigo 5', 'Artigo 126', 'artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 41', 'Artigo 141', 'Artigo 26', 'Artigo 23', 'Artigo 199', 'Artigo 32', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 8', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 175', 'artigo 8', 'artigo 227', 'artigo 264']

Ata da AGE das 14:30 | Título Corporativo | Conselho de Segurança das Nações Unidas
Altera??o do inciso v do artigo 29 do Estatuto Social Altera??o do par?grafo 4? do artigo 5? do Estatuto Social Aprova??o da incorpora??o pela Companhia de parcela cindida do patrim?nio de Florestal Vale do Corisco S.A. Aprova??o do Laudo de Avalia??o Aprova??o do Protocolo e Justifica??o da Cis?o Ratifica??o da nomea??o e da contrata??o da Apsis Consultoria e Avalia??es Ltda.
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Tabela Reajuste IPCA Vigencia 2015
21636_7729
Report AGE Final Brasilia
21636_7740
21733_8811
KLABIN S.A. CNPJ/MF nº 89.637.490/0001-45 NIRE Nº 35300188349
DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO Aos 28 dias do mês de abril de 2017, às 14:30 horas, na sede social, na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 3600 – 5º andar, em São Paulo- SP, em primeira convocação.
COMPOSIÇÃO DA MESA Presidente: Horacio Lafer Piva, membro do Conselho de Administração, por aclamação da Assembleia. Secretária: Maria Elizabeth Toledo Pacheco.
PRESENÇAS Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme Livro de Presença de Acionistas; membros do Conselho de Administração;
Diretores; membros do Conselho Fiscal, Diretores da Florestal Vale do Corisco S.A. e representante da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., Sra. Marina Ragucci da Silva Freire.
PUBLICAÇÕES PRÉVIAS Edital de Convocação, datado de 12 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos dias 13, 14 e 18 de abril de 2017 e no Valor Econômico, nos dias 13, 15-16-17 e 18 de abril de 2017.
ORDEM DO DIA 1) Alteração do parágrafo 4º do artigo 5º do Estatuto Social com a única finalidade de corrigir a remissão feita ao artigo 15, quando o correto seria artigo 14; 2) Alteração do inciso v do artigo 29 do Estatuto Social – Reserva de Ativos Biológicos com o único intuito de consignar a finalidade da constituição de tal reserva; 3) Aprovação da consolidação do Estatuto Social para refletir as deliberações acima; 4) Aprovação da incorporação pela Companhia de parcela cindida do patrimônio de Florestal Vale do Corisco S.A., sem aumento de capital e/ou emissão de ações, nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão, assinados pelos órgãos da administração das Sociedades. 5) Aprovação do Protocolo e Justificação da Cisão, bem como todos os seus anexos (“Protocolo”); 6) Ratificação da nomeação e da contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. como empresa independente especializada pela avaliação do patrimônio líquido da Florestal Vale do Corisco S.A., e a consequente elaboração do respectivo laudo de avaliação para os fins do disposto nos artigos 227, 229 e seguintes da Lei das Sociedades Anônimas (“Laudo de Avaliação”); 7) Aprovação do Laudo de Avaliação; e
Autorização para que os administradores da Companhia tomem todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações acima.
1) Aprovada a correção do parágrafo 4º do artigo 5º do Estatuto Social com a única finalidade de corrigir a remissão feita ao artigo 15, quando o correto seria artigo 14, passando tal parágrafo a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º § 4º - As ações preferenciais terão os direitos de: (a) prioridade no reembolso, em caso de liquidação da Companhia; (b) serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de Alienação de Controle da Companhia pelo mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante; e (c) voto restrito, nas hipóteses previstas no Artigo 14 deste Estatuto Social.”
2) Aprovada a alteração do inciso v do artigo 29 do Estatuto Social – Reserva de Ativos Biológicos com o único intuito de consignar a finalidade da constituição de tal reserva, passando tal inciso a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 29 v) formação, em cada exercício social, da Reserva de Ativos Biológicos, com a finalidade de alocação dos efeitos de ajustes ao valor justo dos ativos biológicos enquanto não realizados financeiramente, pela destinação do resultado do período pelo que estiver nele contido, líquido dos efeitos tributários, de receita de avaliação a valor justo de ativos biológicos próprios e de receita de avaliação a valor justo de ativos biológicos de controladas contida no resultado de equivalência patrimonial reconhecido pela controladora. O valor a ser utilizado para a constituição da Reserva de Ativos Biológicos, será limitado ao saldo da conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados” após a constituição, se constituídas, das Reservas Legal, para Contingências, de Incentivos Fiscais e de Lucros a Realizar.”
3) Aprovada a consolidação do Estatuto Social, contemplando as deliberações ora tomadas, conforme Anexo 1, que fica fazendo parte integrante da presente ata.
4) Aprovado, depois de examinado e discutido, o Protocolo e Justificação de Cisão (Anexo 2) relativo à cisão parcial da sociedade Florestal Vale do Corisco S.A. (CNPJ/MF nº 04.788.536/0001-74), com incorporação, pela Companhia e pela Arauco Forest Brasil S.A., de parcelas cindidas do patrimônio daquela sociedade, nos termos do Protocolo, sem resultar em aumento de capital social da Companhia ou emissão de novas ações.
5) Ratificada a nomeação da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade civil de profissionais contadores, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na rua da Assembleia nº 35 – 12º andar, inscrita
no Conselho de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob nº 005112/O-9, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.681.365/0001-30, para elaboração do laudo de avaliação a valor contábil, da parcela cindida da Florestal Vale do Corisco S.A., com base no balanço patrimonial levantado em 31 de março de 2017 (“Data-base”). A Apsis, tendo sido previamente consultada a respeito de seu interesse em proceder à referida avaliação, aceitou a incumbência e já preparou e apresentou o respectivo Laudo de Avaliação (Anexo 3).
6) Aprovado o Laudo de Avaliação, segundo o qual o patrimônio cindido da Florestal Vale do Corisco S.A., a valor contábil, na Data-base é de R$ 744.811.305,26, sendo que a parcela cindida a ser incorporada pela Klabin S.A. é de R$ 379.143.787,12.
7) Aprovada, com parecer favorável do Conselho Fiscal, a incorporação pela Klabin S.A. de parcela cindida da Florestal Vale do Corisco S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão, sendo transferidas para Klabin S.A. parcelas do patrimônio líquido da Florestal Vale do Corisco S.A. avaliadas em R$ 379.143.787,12 (trezentos e setenta e nove milhões, cento e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e doze centavos), conforme laudo de avaliação ora aprovado, sem resultar em aumento de capital ou emissão de novas ações, em virtude de a operação ser efetivada por valor contábil, não havendo mudanças no percentual de participação da Klabin no capital social da Florestal Vale do Corisco S.A., cujo patrimônio líquido já estava proporcionalmente refletido no seu balanço, por equivalência patrimonial. Esclarecido que Klabin S.A. apresentou consulta à Comissão dos Valores Mobiliários – CVM, solicitando dispensa de elaboração do laudo de avaliação de que trata o artigo 264 da Lei das Sociedades Anônimas, tendo o Colegiado da CVM, em 17 de janeiro de 2017, se manifestado favoravelmente ao pedido de dispensa apresentado pela Klabin S.A.
8) Autorizada, para todos os fins e efeitos legais, a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários, úteis e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação de parcelas cindidas da Florestal Vale do Corisco S.A. pela Companhia.
9) Em consequência das deliberações ora tomadas, foi declarado:
a) efetivada a incorporação de parcelas do patrimônio líquido da Florestal Vale do Corisco S.A. por Klabin S.A., conforme consta do Laudo de Avaliação e Protocolo;
b) extinta as ações de emissão da Florestal Vale do Corisco S.A. correspondentes às parcelas cindidas e incorporadas na Klabin S.A.;
c) Klabin S.A. sucede a Florestal Vale do Corisco S.A. em todas suas obrigações e direitos relativos apenas à parcela cindida do seu patrimônio incorporada pela Klabin S.A., inclusive quanto aos bens móveis que lhes são transferidos neste ato e dos quais adquire toda a posse, domínio, direito e ações, bens esses relacionados no Anexo 2.2 e consistentes, dentre outros, de florestas plantadas, máquinas, veículos e outros equipamentos, sendo a operação aprovada sem solidariedade entre a Klabin, a Florestal Vale do Corisco S.A. e/ou Arauco Forest Brasil S.A., nos termos do parágrafo único do artigo 233 da Lei das Sociedades Anônimas; e
d) nos termos do § 3º do artigo 98 da Lei das Sociedades Anônimas, foram autorizadas as declarações suplementares quanto aos bens ora transferidos por Florestal Vale do Corisco S.A.
10) Aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário nos termos do artigo 130, §1º da Lei das Sociedades Anônimas, bem como autorizada a publicação desta ata com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do artigo 130, § 2º da Lei das Sociedades Anônimas.
DOCUMENTOS APRESENTADOS O Sr. Presidente esclareceu que os documentos apresentados, relativos às deliberações tomadas, foram numerados seguidamente, autenticados pela mesa e ficam arquivados na Companhia.
LAVRATURA, LEITURA E ASSINATURAS:
Lavrada e lida a presente ata, foi ela aprovada pelos acionistas presentes, que a assinam juntamente com os membros da mesa.
Horacio Lafer Piva Presidente da Mesa
Klabin Irmãos & Cia.
Glimdas Participações S.A.
Daro Participações S.A.
Dawojobe Participações S.A.
Maria Elizabeth Toledo Pacheco Secretária da Mesa
pp: Maria Elizabeth Toledo Pacheco
pp: Juliana de Lira Inaba Scarpelini
AMERICAN FUNDS INSURANCE SERIES – NWE WORLD FUND; SOUTHERN CA EDISON CO NUCLEAR FAC QUAL CPUC DECOM M T FOR SAN ONOFRE AND PALO VERDE NUC GEN STAT; STATE STREET BANK AND TRUST COMPANY INVESTMENT FUNDS FOR TAX EXEMPT RETIREMENT PLANS; MANAGED PENSION FUNDS LIMITED; CATHOLIC HEALTH INTIATIVES; FORD MOTOR COMPANY DEFINED BENEFIT MASTER TRUST; THE BOARD OF ADMINISTRATION OF THE LOS ANGELES CITY EMLOYEES’ RETIREMENTS SYSTEM; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY SERIES GLOBAL EX U.S. INDEX FUND; BRITISH AIRWAYS PENSION TRUSTEES LIMITED – MAIN A/C; BRITISH AIRWAYS PENSION TRUSTEES LTD. (MPF A/C); CITY OF LOS ANGELES FIRE AND POLICE PENSION PLAN; TEACHER RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS; PRUDENTIAL RETIREMENT INSURANCE AND ANNUITY COMPANY; NTGI – QUANTITATIVE MANAGEMENT COLLECTIVE FUNDS TRUST; DREYFUS INTERNATIONAL FUNDS, INC.- DREYFUS EMERGING MARKETS FUND; AT&T UNION WELFARE BENEFIT TRUST; NTGI- QM COMMON DAILY ALL COUTRY WORLD EX-US EQUITY INDEX FUND – LENDING; CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES? RETIREMENT SYSTEM; INTERNATIONAL BANK FOR RECONSTRUCTION AND DEVELOPMENT, A T F S R P A T/ RET STAFF BEN PLAN AND TRUST; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE OF SCHRODER GLOBAL EMERGING EQUITY MOTHER FUND; GE INVESTMENTS FUNDS, INC.; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE OF SCHRODER BRICS EQUITY MOTHER FUND; THE SEVENTH SWEDISH NATIONAL PENSION FUND – AP 7 EQUITY FUND; NORTHERN EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; THE NOMURA TRUST AND BANKING CO., LTD. RE:
INTERNATIONAL EMERGING STOCK INDEX MSCI EMERGING NO HE.; STICHTING BEDIJFSTAKPENSIONENFONDS VOOR HET BEROEPSVERVOER OVER DE WEG; SPDR S&P EMERGIND LATIN AMERICA ETF; SPDR S&P EMERGING MARKETS ETF; VANGUARD EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; MANULIFE GLOBAL FUND; GMAN INVESTMENT FUNDS TRUST; NEW YORK STATE TEACHER RETIREMENT SYSTEM; VANGUARD FTSE ALL-WORLD EX-US INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD INTERNATIONAL EQUITY INDEX FUNDS; NEW ZEALAND SUPERANNUATION FUND; NTGI – QM COMMON DAILY EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND – LENDING; PORTFOLIO 21 GLOBAL EQUITY FUND; NATIONAL COUNCIL FOR SOCIAL SECURITY FUND; NORTHERN TRUST INVESTMENT FUNDS PLC; PUBLIC SEXTOR PENSION INVESTMENT BOARD; CITY OF NEW YORK DEFERRED COMPENSANTION PLAN; COLLEGE RETIREMENT EQUITIES FUND; LLEGAL & GENERAL INTERNATIONAL INDEX TRUST; GMAM GROUP PENSION TRUST II; VANGUARD TOTAL WORLD STOCK INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD INTERNATIONAL EQUITY INDEX FUNDS; THE BANK OF NEW YORK MELLON EMPLOYEE BENEFIT COLLECTIVE INVESTMENT FUND PLAN; EMERGING MARKETS INTERNATIONAL FUND; PUBLIC EMPLOYEE RETIREMENT SYSTEM OF IDEHO; THE CALIFORNIA STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM; PANAGORA GOUP TRUST; LLEGAL AND GENERAL ASSURANCE SOCIETY LIMITED; STATE OF MINNESOTA STATE EMPLOYEES RETIREMENT PLAN; CAISSE DE DEPOT ET PLACEMENT DU QUEBEC; STATE STREET MSCI BRAZIL INDEX NON- LENDING COMMON TRUST FUND; THE PENSION RESERVES INVESTMENT MANAGEMENT BOARD; THE HARBORWALK PRIVATE TRUST; CIBC EMERGING MARKET INDEX FUND; TRUSTEES OF THE ESTATE OF BERNICE PAUAHI BISHOP DBA KAMEHAMEHA SCHOOLS; NTGI – QM COMMON DAILY ALL COUNTRY EX-US INVESTABLE MARKET INDEX FUND – LENDING; TRUST & CUSTODY SERVICES BANK, LTD. RE: EMERGING EQUITY PASSIVE MOTHER FUND; FUTURE FUND BOARD OF GUARDIANS; ISHARES MSCI BRIC ETF; ISHARES MSCI BRAZIL CAPPED ETF; TEACHERS’ RETIREMENT SYSTEM OF THE STATE OF ILLINOIS; EMERGING MARKETS SUDAN FREE EQUITY INDEX FUND; EMERGING MARKETS INDEX NON-LENDABLE FUND; BLACKROCK INSTITUTIONAL TRUST COMPANY, N.A.; ARIZONA PSPRS TRUST; SCHWAB EMERGING MARKETS EQUITY ETF; ISHARES MSCI EMERGING MARKETS ETF; ALASKA PERMANENT FUND; TRUST & CUSTODY SERVICES BANK, LTD. RE: BRAZIL INFRASTRUCTURE EQUITY FUND; MGI FUNDS PLC; UPS GROUP TRUST; EMERGING MARKETS INDEX NON-LENDABLE FUND B; PRINCIPAL FUNDS, INC – DIVERSIFIED REAL ASSET FUND; BMO MSCI EMERGING MARKETS INDEX ETF; NTGI – QM COMMON DAILY EMERGINGMARKETS EQUITY INDEX FUND-NON LENDING; BLACKROCK CDN MSCI EMERGING MARKETS INDEX FUND; TIAA – CREF FUNDS – TIAA-CREF EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; GLOBAL X BRAZIL MID CAP ETF; LEGAL & GENERAL GLOBAL EMERGING MARKETS INDEX FUND; AMERIPRISE FINANCIAL RETIREMENT PLAN; EMNERGING MARKETS EQUITY INDEX MASTER FUND; STATE OF NEW JERSEY COMMON PENSION FUND D; EMERGING MARKETS EQUITY INDEX PLUS FUND; CF DV EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; FIRST STATE INVESTMENTS ICVC – STEWART INVESTORS GLOBAL EMERGING MARKETS LEADERS FUND; FIRST STATE INVESTMENTS ICVC – STEWART INVESTORS GLOBAL EMERGING MARKETS FUND; FIRST STATE INVESTMENTS ICVC – STEWART INVESTORS LATIN AMERICA FUND; SSGA MSCI ACWI EX-USA INDEX NON- LENDING DAILY TRUST; BELLSOUTH CORPORATION RFA VEBA TRUST; FIRST TRUST BRAZIL ALPHADEX FUND; FIRST TRUST LATIN AMERICA ALPHADEX FUND; FIRST TRUST EMERGING MARKETS ALPHADEX FUND; SSGA SPDR ETFS EUROPE I PLC; NAV CANADA PENSION PLAN; RETAIL EMPLOYEES SUPERANNUATION PTY LIMITED; ISHARES III PUBLIC LIMITED COMPANY; ISHARES MSCI ACWI ETF; ISHARES MSCI ACWI EX U.S. ETF; EMERGING MARKETS EX-CONTROVERSIAL WEAPONS EQUITY INDEX FUND B; AMERICAN CENTURY WORLD MUTUAL FUNDS, INC.- NT EMERGING MARKETS FUND; AMERICAN CENTURY WORLD MUTUAL FUNDS, INC.- EMERGING MARKETS FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY EMERGING MARKETS INDEX FUND; FIDELITY SALEM STREED TRUST: FIDELITY GLOBAL EX U.S. INDEX FUND; LEGG MASON GLOBAL FUNDS PLC; ADVANCED SERIES REUST – AST PARAMETRIC EMERGING MARKETS EQUITY PORTFOLIO; VOYA EMERGING MARKETS INDEX PORTFOLIO; VANGUARD FUNDS PUBLIC LIMITED COMPANY; MERCER EMERGING MARKETS EQUITY FUND; MERCER QIF FUND PLC; COMMONWEALTH SUPERANNUATION CORPORATION; JOHN HANCOCK FUNDS II STRATEGIC EQUITY ALLOCATION FUND; LAZARD ASSET MANAGEMENT LLC; SUNSUPER SUPERANNUATION FUND; UNITED NATIONS RELIEF AND WORKS AGENCY FOR PALESTINE REFUGEES IN THE NEAR EAST; WASHINGTON STATE INVESTMENT BOARD; WELLS FARGO BANK DECLARATION OF TRUST ESTABLISHING INVESTMENT FUNDS FOR WMPLOYEE
BENEFIT TRUSTS; ESSEX COUNTY COUNCIL; CALVERT WORLD VALUES FUNDS, INC.- CALVERT EMERGING MARKETS EQUITY FUND; EVTC CIT FOF EBP-EVTC PARAMETRIC SEM CORE EQUITY FUND TR; ADVANCED SETIRES TRUST – AST QMA EMERGING MARKETS EQUITY PORTFOLIO; THREADNEEDLE (LUX); ADVANCED SERIES TRUST – AST PRUDENTIAL GROWTH ALLOCATION PORTFOLIO; ENPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF THE STATE OF HAWAII; FIRST TRUST EMERGING MARKETS ALPHADEX UCITS ETF; ADVANCED SERIES TRUST – AST GOLDMAN SACHS MULTI-ASSET PORTFOLIO; QS INVESTORS DBI GLOBAL EMERGING MARKETS EQUITY FUND LP; PICTET – TIMBER; PICTET – EMERGING MARKETS INDEX; THREADNEEDLE INVESTMENT FUNDS ICVC; PICTET – EMERGING MARKETS HIGH DIVIDEND; AMERICAN CENTURY SICAV; STATE STREET IRELAND UNIT TRUST; CITY OF NEW YOURK GROUP TRUST; SPDR S&P EMERGING MARKETS FUND; BRADESCO LATIN AMMERICAN EQUITY FUND; DETSCHE X-TRACKERS MSCI ALL WORLD EX US HEDGED EQUITY ETF; AMERICAN CENTURY RETIREMENT DATE TRUST; STATE STREET MSCI ADWI EX USA IMI SCREENED NON-LENDING COMMON TRUST FUND; SPDR MSCI EMERGING MARKETS STRATEGICFACTORS ETF; DREYFUS OPPORTUNITY FUNDS – DREYFUS STRETEGIC BETA EMERGING MARKETS EQUITY FUND; THREADNEEDLE SPECIALIST INVESTMENT FUNDS ICVC – GLOBAL EMERGING MARKETS EQUITY FUND; STATE STREET GLOBAL EQUITY EX-US INDEX PORTFOLIO; FIAM GLOBAL EX U.S. INDEX FUND, LP; JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK, LTD. SMTB EMERGING EQUITY MOTHER FUND; LEGAL & GENERAL GLOBAL EQUITY INDEX FUND; NORGES BANK; WISDOMTREE EMERGING MARKETS EX-STATE-OWNED ENTERPRISES FUND; SPDR MSCI ACWI LOW CARBON TARGET ETF; INTECH EMERGING MARKETS MANAGED VOLATILITY FUND; PANAGORA DIVERSIFIED RISK MULTI-ASSET FUND, TD; GOVERNMENT EMPLOYEES SUPERANNUATION BOARD; GOLDMAN SACHS TRUST II – GOLDMAN SACHS MULTI-MANAGER GLOBAL EQUITY FUND; STATE STREET GLOBAL ADVISORS LUXEMBOURG SICAV – STATE STREET GLOBAL EMERGING MARKETS INDEX EQUITY; STATE STREET EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; DIVERSIFIED REAL ASSET CIT; MANULIFE ASSET MANAGEMENT UCITS SERIES ICAV; SCOTTISH WIDOWS INVESTMENT SOLUTIONS FUNDS ICVC – FUNDAMENTAL LOW VOLATILITY INDEX EMERGING MAR; VANGUARD INTERNATIONAL HIGH DIVIDEND YIELD INDEX FUND; WISDOMTREE EMERGING MARKETS DIVIDEND FUND; CHI OPERATING INVESTMENT PROGRAM LP; VANGUARD INVESTMENT SERIES PLC; FIDELITY SALEM STREET TRUST:
SPARTAN TOTAL INTERNATIONAL INDEX FUND; ISHARES IV PUBLIC LIMITED COMPANY; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR HSBC BRAZIL INFRASTRUCTURE EQUITY MOTHER FUND; PANAGORA RISK PARITY MULTI ASSET MASTER FUND, LTD; THE STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; VANGUARD INVESTMENTS FUNDS ICVC-VANGUARD FTSE GLOBAL ALL CAP INDEX FUND; PRUDENTIAL INVESTMENT PORTFOLIOS 2 – PRUDENTIAL QMA EMERGING MARKETS EQUITY FUND; QUANTSHARES ENHANCED CORE EMERGING MARKETS EQUITY ETF; JOHN HANCOCK FUNDS II INTERNATIONAL STRATEGIC EQUITY ALLOCATION FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY SAI EMERGING MARKET INDEX FUND; PARAMETRIC EMERGING MARKETS FUND; NEW SOUTH WALES TREASURY CORPORATION AS TRUSTEE FOR THE TCORPIM EMERGING MARKET SHARE FUND; COMGEST GROWTH PLC; BOMBARDIER (UK) CIF TRUSTTEE LIMITED. ACTING AS A TRUSTTEE OF THE BOMBARDIER TRUST (UK); STICHTING JURIDISCH EIGENAAR ACTIAM BELEGGINGSFONDSEN; PS LATIN AMERICA LLC; LCL ACTIONS EMERGENTS; ITAÚ MULTIMERCADO EQUITY HEDGE ADVANCED 30 FI; STICHTING PENSIONENFONDS VOOR HUISARTESEN; NEW YOURK STATE COMMON RETIREMENT FUND; NEW WORLD FUND INC.; EUROPACIFIC GROWTH FUND; CAPITAL INTERNATIONAL FUND; VANGUARD TOTAL INTERNATIONAL STOCK INDEX FUND; A SERIES OF VANGUARD STAR FUNDS; THE CHURCH COMMISSIONERS FOR ENGLAND; INTERNATIONAL GROWTH AND INCOME FUND; BUREAU OF LAVOR FUNDS- LABOR PENSION FUND; JNL/MELLON CAPITAL EMERGING MARKETS INDEX FUND; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045833; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045835; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045796; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045792; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045794; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045795; TELSTRA SUPER PTY LTD AS TRUSTEE FOR TELSTRA SUPERANNUATION SCHEME; AQR EMERGING EQUITIES FUND, L.P.; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045829; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045829.
a)) pp: Nome: Stenio Tadeu Figueira
BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. – BNDESPAR pp.Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra
GL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. pp. Vivian do Valle Souza Leão Mikui
GRAZIELA LAFER GALVÃO pp. Vivian do Valle Souza Leão Mikui
MARIA EUGÊNIA LAFER GALVÃO pp. Vivian do Valle Souza Leão Mikui
PAULO SERGIO COUTINHO GALVÃO FILHO pp. Vivian do Valle Souza Leão Mikui
Aprovado e Consolidado na AGE de 28/04/2017
CAPÍTULO I Da Denominação, Objeto, Sede e Duração Art. 1 -KLABIN S.A. é uma sociedade anônima (“Companhia”), regida por este estatuto social (“Estatuto Social”) e pelas disposições legais aplicáveis.
§ 1º – A Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal ficam
sujeitos às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa
da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Nível 2”), tendo em vista a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”).
§ 2º – As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições
estatutárias nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social.
§ 3º – Os termos definidos em letra maiúscula neste Estatuto Social, quando aqui não
definidos, terão, em sua forma plural ou singular, os significados a eles concedidos na Seção
II, item 2.1, do Regulamento do Nível 2. Art. 2 -A Companhia tem sua sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,
podendo, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos do seu interesse, no país e no exterior. Art. 3 -A Companhia tem por objeto:
a) A exploração industrial e comercial, inclusive importação e exportação de celulose,
pasta de madeira, papel, cartão e congêneres, seus subprodutos e derivados, embalagens para
quaisquer fins, produtos de madeira em todas as suas formas, produtos florestais e agropecuários, inclusive sementes, máquinas e matérias primas;
b) A silvicultura, agricultura e pecuária, inclusive florestamento e reflorestamento por
qualquer das modalidades incentivadas por disposição legal, abrangida a captação de recursos de terceiros;
c) A mineração, incluindo pesquisas e lavra de minérios, sua industrialização e
d) A tecnologia e serviços relacionados com o objeto social;
e) O transporte, postos de fornecimento de combustível e lubrificantes, geração e
comercialização de energia, bem como outras atividades acessórias que sua natureza de indústria integrada tornem necessárias; e
f) A participação em outras sociedades.
Art. 4 -A duração da Companhia é por prazo indeterminado.
CAPÍTULO II Do Capital Social, Ações e Units Art. 5 - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.384.483.688,40 dividido em 4.733.181.140 (quatro bilhões, setecentos e trinta e três milhões, cento e oitenta e um mil, cento e quarenta) ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 1.849.270.515 (um bilhão, oitocentos e quarenta e nove milhões, duzentas e setenta mil, quinhentas e quinze) ações ordinárias e 2.883.910.625 (dois bilhões, oitocentos e oitenta e três milhões, novecentas e dez mil, seiscentas e vinte e cinco) ações preferenciais.
§ 1º - Os aumentos de capital poderão não guardar a proporção existente entre as espécies e classes de ações, observado que o número de ações preferenciais sem direito a voto não poderá ultrapassar 2/3 (dois terços) do total de ações emitidas.
§ 2º - A Companhia poderá emitir ações e debêntures conversíveis em ações, sem direito de
preferência para os antigos acionistas, obedecidas as restrições previstas em lei.
§ 3º Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em conta de depósito, em
nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, com a qual a Companhia mantenha contrato de escrituração em vigor, sem a emissão de certificados, sempre observadas as disposições dos artigos 34 e 35 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
§ 4º - As ações preferenciais terão os direitos de: (a) prioridade no reembolso, em caso de
liquidação da Companhia; (b) serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em
decorrência de Alienação de Controle da Companhia pelo mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante; e (c) voto restrito, nas hipóteses previstas no Artigo 14 deste Estatuto Social.
§ 5º - As ações ordinárias conferem direito de voto nas deliberações das Assembleias Gerais, observadas as restrições legais.
§ 7º - O Conselho de Administração poderá autorizar a aquisição de ações da companhia
para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, observadas as disposições aplicáveis.
§ 8º - O capital social da Companhia poderá ser aumentado, até atingir o limite 5.600.000.000 (cinco bilhões e seiscentos milhões) de ações ordinárias e/ou preferenciais, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de
Administração, que fixará o preço da emissão e as demais condições da respectiva subscrição e integralização das ações a serem emitidas (“Capital Autorizado”).
§ 9º - O Conselho de Administração da Companhia poderá, dentro dos limites do Capital
Autorizado, deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição ou debêntures conversíveis em ações, sejam ações ordinárias, ações preferenciais ou ações ordinárias e preferenciais destinadas à formação de certificados de depósito de ações.
§ 10º - As ações emitidas poderão ser subscritas e integralizadas em dinheiro ou mediante a conferência de bens ou créditos, atendidas as previsões legais.
§ 11º - É vedado à Companhia emitir Partes Beneficiárias.
Art. 6 - Os acionistas poderão converter ações ordinárias em preferenciais e ações preferenciais em ordinárias, exclusivamente para formação de certificados de depósito de
É assegurada igualdade de direitos aos titulares de ações da mesma classe.
ações (“Units”), à razão de uma ação ordinária em preferencial e vice-versa, desde que integralizadas, observado o limite previsto no Artigo 5º, §1º, deste Estatuto Social e a ordem cronológica dos pedidos. Art. 7º - Os pedidos de conversão deverão ser apresentados pelos acionistas, conforme procedimentos e prazos estabelecidos pelo Conselho de Administração. Os pedidos de conversão cuja consecução importe na violação da relação legal entre ações ordinárias e preferenciais serão objeto de rateio ou sorteio a ser estruturado pelo Conselho de Administração Art. 8 - A Companhia poderá contratar instituição financeira para emitir Units.
§ 1º - A emissão das Units, observados os limites legais, deverá ser aprovada pelo Conselho
de Administração, que definirá os prazos e condições para a sua emissão, sempre respeitado o tratamento isonômico dos acionistas titulares de ações de mesma classe ou espécie.
§ 2º - As Units terão a forma escritural. Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 4 (quatro) ações preferenciais de emissão da Companhia, referentes às ações mantidas em
depósito, e somente será emitida por solicitação dos acionistas que o desejarem, observadas as regras a serem estabelecidas pelo Conselho de Administração de acordo com este Estatuto Social.
§ 3º - A partir da emissão das Units, as ações depositadas ficarão registradas em conta de
depósito aberta em nome do titular das ações perante a instituição financeira depositária. Art. 9 - Enquanto vinculadas ao programa de certificados de depósito de ações de que trata este Artigo, as ações de emissão da Companhia usadas para a formação de Units somente serão transferidas mediante transferência das Units.
§ 1º - Exceto nas hipóteses previstas nos Parágrafos 2º e 3º deste Artigo, o titular de Units
terá direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira emissora e escrituradora o
cancelamento das Units e entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social.
§ 2º - O Conselho de Administração da Companhia poderá, a qualquer tempo, suspender por
prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no Parágrafo 1º deste
Artigo, na hipótese de início de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de Units, no mercado local e/ou internacional, sendo que neste caso o prazo de suspensão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
§ 3º - As Units lastreadas em ações que tenham ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas.
Art. 10 - As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições das ações de emissão da Companhia por elas representadas.
§ 1º - O titular das Units terá o direito de participar das Assembleias Gerais da Companhia e
nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de sua titularidade.
§ 2º - Os titulares das Units poderão ser representados em Assembleias Gerais da Companhia
por procurador constituído na forma do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 11 - Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com relação às Units:
(a) Caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição
financeira emissora e escrituradora registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 4 (quatro) ações preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações que não
forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units; e
(b) Caso ocorra redução da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição
financeira emissora e escrituradora debitará as contas de depósito das Units dos titulares de ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para
refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 4 (quatro) ações preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units.
Art. 12 - Na hipótese de aumentos de capital por subscrição de ações em que tiver sido concedido o direito de preferência aos acionistas da Companhia, serão observadas as seguintes regras com relação às Units:
I - Caso o aumento de capital seja realizado mediante a emissão de ações ordinárias e
preferenciais da Companhia passíveis de constituírem novas Units, os titulares das Units poderão exercer os direitos de preferência que couberem às ações representadas pelas Units,
(b) o acionista poderá subscrever ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia
sem a emissão de Units, ou apenas ações ordinárias ou ações preferenciais de emissão da Companhia, devendo comunicar tal intenção no boletim de subscrição de ações.
II - Caso somente seja efetuada a emissão de ações ordinárias ou de ações preferenciais sem a
possibilidade de serem formadas novas Units, o titular das Units poderá exercer, diretamente,
o direito de preferência conferido por cada uma das ações representadas pelas Units, sendo que, neste caso, não poderá ser solicitada a emissão de novas Units. Art. 13 - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações sociais.
§ 1º -As deliberações das Assembleias Gerais, ressalvadas as exceções da lei e o disposto no artigo 36 deste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.
§ 2º - A aprovação de contratos entre a Companhia e os Acionistas Controladores e/ou
empresas nas quais estes detenham participação deverá ser tomada em Assembleia Geral, na qual o direito de voto será estendido aos acionistas titulares de ações preferenciais. Art. 14 - Cada ação preferencial confere ao seu titular o direito a voto restrito, exclusivamente nas seguintes matérias:
aprovação de contratos entre a Companhia e o Acionista Controlador, diretamente ou
por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o Acionista Controlador
tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em Assembleia Geral;
escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do Valor
Econômico da Companhia, conforme Artigo 36 deste Estatuto Social;
(e) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem
quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, ressalvado que
esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa; e
(f) alteração ou revogação do disposto no Artigo 41 deste Estatuto Social.
CAPÍTULO III Da Assembleia Geral Art. 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no curso dos 4 (quatro) meses imediatamente subsequentes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando os interesses sociais o exigirem. § 1º - Somente serão admitidos à Assembleia Geral os titulares de ações cujos nomes estejam inscritos no respectivo registro até 3 (três) dias antes da data de realização da Assembleia. §2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, o acionista que comparecer a Assembleia Geral munido de documento de identidade e comprovante da respectiva participação acionária expedida pela instituição escrituradora até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia, poderá participar e, se possuir tal direito, votar. § 3º - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e, na sua ausência, por qualquer membro do Conselho de Administração escolhido pela Assembleia. § 4º - O Presidente da Assembleia escolherá dentre os acionistas presentes, um ou mais secretários.
CAPÍTULO IV Da Administração Art. 16 - São órgãos de administração da Companhia o Conselho de Administração e a Diretoria. § 1º - A Assembleia Geral fixará a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, cabendo ao Conselho de Administração proceder à sua distribuição entre os seus membros e os da Diretoria. § 2º - Os conselheiros e diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. § 3º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria fica condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. § 4º - O prazo de gestão do Conselho de Administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos.
Seção I Do Conselho de Administração Art. 17 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 13 (treze) e no máximo 18 (dezoito) membros, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, na forma da legislação em vigor, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo que, para cada um dos conselheiros eleitos, será eleito 1 (um) suplente específico.
§ 1º O Presidente do Conselho de Administração será eleito, pelo próprio Conselho de
Administração, dentre os conselheiros eleitos pelo Acionista Controlador; a escolha do Presidente entre estes respeitará o princípio da rotatividade, ressalvada a reeleição se com o
voto favorável de todos os conselheiros eleitos por proposta do Acionista Controlador.
§ 2º O substituto do Presidente do Conselho de Administração, nos casos de
impedimentos, ausências e vacância, será eleito mediante a observância dos mesmos critérios do parágrafo anterior.
§ 3º Respeitado o disposto no caput deste Artigo, o número de membros que integrarão o
Conselho de Administração em cada gestão deverá ser fixado em cada Assembleia Geral,
cuja ordem do dia seja a eleição dos membros do Conselho de Administração, devendo tal matéria ser encaminhada pelo Presidente da Mesa.
§ 4º - Excepcionalmente e para fins de transição, quando deixar de existir Acionista
Controlador titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante da Companhia, os membros do Conselho de Administração poderão ser eleitos, uma única vez, com mandato unificado de até 3 (três) anos. Art. 18- As reuniões do Conselho de Administração realizar-se-ão ordinariamente uma vez a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que for necessário, podendo ser
convocadas por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com 8 (oito) dias de antecedência, por carta, telefax, correio eletrônico ou telegrama. Não se realizando a reunião, será expedida nova convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 1º - Os membros do Conselho de Administração não poderão ser eleitos para a Diretoria
da Companhia e de suas controladas, ressalvadas as hipóteses de vacância que deverão ser
objeto de divulgação específica ao mercado e as quais terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as providências necessárias para preenchimento dos respectivos cargos sejam tomadas.
§ 2º - Ocorrendo vacância no Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a próxima Assembleia Geral.
§ 3º Nas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho de Administração serão
substituídos pelo respectivo suplente, ou por outro conselheiro mediante indicação específica
do próprio ausente, o qual, além do seu voto próprio, expressará, nas deliberações, o voto do conselheiro ausente. Cada conselheiro só poderá representar na mesma reunião 1 (um) conselheiro ausente.
§ 4º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria absoluta de votos, em reunião a que estejam presente, no mínimo, a metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto próprio, o voto de desempate.
§ 5º - Das reuniões do Conselho de Administração, serão lavradas atas em livro próprio, assinadas por todos os presentes. Dever-se-á consignar no livro a não realização de reuniões por falta de “quorum”. Art. 19 Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Nível 2, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, Parágrafos 4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Único - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Nível 2. Art. 20 - Compete ao Conselho de Administração
a) Fixar os objetivos dos negócios da Companhia e de suas controladas:
I - orientando a Diretoria sobre a formulação dos planos a médio e longo prazos;
II - aprovando os planos de desenvolvimento e de expansão e os investimentos necessários à sua execução;
- aprovando os orçamentos anuais de operações e de investimentos;
Eleger e destituir os diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições, observado o
que a respeito dispuser o Estatuto Social;
c) Eleger e destituir os Conselheiros Consultivos da Companhia;
d) Acompanhar, em caráter permanente, o desenvolvimento e o desempenho da
e) Fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e os papéis da
Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e
f) Convocar a Assembleia Geral nos casos previstos em lei ou quando julgar
g) Manifestar-se sobre relatórios da Administração, as demonstrações financeiras e as
contas da Diretoria;
h) Fixar a política de endividamento da Companhia;
i) Autorizar atos que ultrapassem os da administração ordinária, tais como:
I - participação, incluindo aumento de participação, em outras sociedades e alienação dessas participações;
II - constituição, fusão, incorporação, cisão, transformação e extinção de sociedades subsidiárias, alteração de seus contratos ou estatutos sociais; -
IV - alienação de bens móveis do ativo permanente de valor superior ao fixado pelo
V - criação e extinção de filiais e outros estabelecimentos;
aquisição, alienação e oneração de imóveis;
- constituição de ônus reais e concessão de fianças ou avais, exceto quando em garantia
aquisição do próprio bem;
VII - investimentos em projetos de expansão e aperfeiçoamento, de valor superior ao fixado
contratação de serviços de valor superior ao fixado pelo Conselho de Administração;
- X - contratação de dívidas a longo prazo;
XI - aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeitos de cancelamento ou
permanência em tesouraria e posterior alienação; XII - alienação, oneração ou cessão de uso de patentes e marcas;
XIII - estabelecimento de planos previdenciários para os empregados da Companhia;
XIV – emissão de títulos de crédito destinados à distribuição pública, observada a legislação
em vigor; e
XV – renunciar a direitos ou transigir em ações cujo valor seja superior ao fixado pelo Conselho de Administração.
arrendamento mercantil de valor superior ao fixado pelo Conselho de Administração;
Deliberar sobre quaisquer propostas da Diretoria a serem submetidas à Assembleia
Deliberar, “ad referendum” da Assembleia Geral que aprovar as contas do exercício,
sobre o pagamento de dividendos, com base em balanços intermediários ou anuais, e sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação aplicável;
Deliberar sobre a divisão da remuneração dos administradores da Companhia, fixada
Assembleia Geral, bem como sobre a participação dos administradores nos lucros da
n) Deliberar sobre proposta da Diretoria referente a atos de sociedades subsidiárias, nos
casos em que seja necessária deliberação da Controladora;
o) Deliberar sobre a emissão de ações dentro do limite do Capital Autorizado;
p) Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição ou debêntures conversíveis em
ações, sejam ações ordinárias, ações preferenciais ou ações ordinárias e preferenciais
destinadas à formação de certificados de depósito de ações, em qualquer caso dentro dos limites do Capital Autorizado.
q) Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de
aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii)
os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iv) outros
pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM;
Definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas
a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de OPA para
cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2 de Governança Corporativa.
s) Fixar as regras do plano de Units da Companhia, incluindo regras sobre a emissão e o
cancelamento de Units e aprovar a contratação de instituição prestadora dos serviços de
escrituração de ações e Units;
t) Autorizar a emissão, conversão, resgate antecipado e demais condições de debêntures
não conversíveis em ações, commercial papers, bônus e demais títulos destinados a
distribuição primária ou secundária em mercado de capitais;
u) Deliberar acerca da avaliação de bens destinados à integralização do capital social das
suas subsidiárias e controladas, exceto de subsidiárias integrais, cuja competência será da
Assembleia Geral da Companhia;
v) Deliberar previamente sobre a apresentação, pela Companhia, de pedido de falência
ou recuperação judicial ou extrajudicial;
x) Dentro do limite do Capital Autorizado e de acordo com plano previamente aprovado
pela Assembleia Geral, outorgar e estabelecer as regras e condições de opção de compra ou
subscrição de ações aos administradores ou empregados da Companhia, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou às sociedades sob seu controle, sem direito de preferência para os acionistas;
y) Criar comitês e comissões, permanentes ou temporários, bem como eleger seus
membros, com o objetivo de dar apoio ao Conselho de Administração da Companhia;
z) Deliberar sobre quaisquer associações da Companhia, bem como a sua participação
em acordos de acionistas;
aa) Adicionalmente às hipóteses previstas no Parágrafo 2º do Artigo 26, autorizar, quando
considerar necessária, a representação da Companhia por um único membro da Diretoria ou
por um procurador;
bb) Definir as políticas de negociação com valores mobiliários da Companhia, de
divulgação de ato ou fato relevante, e de transações com partes relacionadas;
cc) Estabelecer políticas e limites, por valor, prazo ou tipo de operação, para instrumentos
financeiros derivativos de qualquer natureza, que envolvam ou não mercados futuros e de
opções, bem como procedimentos para o gerenciamento e controle da exposição da Companhia aos respectivos riscos envolvidos em tais operações;
Deliberar sobre a suspensão das atividades da Companhia e suas controladas;
Avocar a qualquer tempo o exame de qualquer assunto referente aos negócios da
Companhia e suas controladas, ainda que não compreendido na enumeração acima, e sobre
ele proferir decisão a ser obrigatoriamente executada pela Diretoria; e
ff) Deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria e/ou pelos
comitês, bem como convocar os membros da Diretoria e dos comitês para reuniões em conjunto, sempre que achar conveniente.
gg) Definir as funções e competências do Conselho Consultivo da Companhia.
Art. 21 – Nas reuniões ordinárias do Conselho de Administração, o Diretor Geral apresentará o relato sobre ocorrências e desempenho da Companhia nos meses antecedentes, inclusive os balancetes e relatórios mensais. Os demais diretores da companhia, quando convocados, apresentarão relatório sintético das áreas de suas competências.
Seção II Da Diretoria Art. 22 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta de até 10 (dez) membros, residentes no País, acionistas ou não, com mandato de 1 (um) ano, permitida
a reeleição, sendo um Diretor Geral; os demais diretores terão atribuições e designações estabelecidas pelo Conselho de Administração.
§ 1º - O Conselho de Administração poderá deixar de eleger até 4 (quatro) diretores e, nessa hipótese, determinará nova distribuição de funções.
§ 2º - Os diretores substituir-se-ão entre si no caso de ausência temporária. No caso de
vacância, o Conselho de Administração designará o substituto para completar o mandato.
§ 3º - O Conselho de Administração, por proposta da Diretoria e, na medida das
necessidades, poderá designar outros diretores, estabelecendo suas atribuições e funções. Art. 23 - A Diretoria eleita, convocada pelo Diretor Geral, reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for necessário, observando-se “quorum” da presença mínima de metade mais um de seus membros, cabendo ao Diretor Geral, além do voto próprio, o de desempate. Parágrafo Único - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas no livro próprio, assinadas por todos os presentes. Art. 24 - A Diretoria tem atribuições e poderes de gestão que a lei e o Estatuto Social lhe conferem para assegurar a execução fiel e eficiente dos fins da Companhia.
§ 1º - Incumbe aos diretores proporcionar ao Conselho de Administração e ao Conselho
Fiscal, inclusive a pedido de qualquer dos membros destes, as informações que lhes sejam solicitadas e outras que entenderem relevantes.
§ 2º - Para a prática de atos que ultrapassem os de simples administração ordinária, a
Diretoria deverá deliberar coletivamente, na forma do Artigo 23, especialmente sobre todos os atos que, por força deste Estatuto Social, deverão ser submetidos ao Conselho de Administração. Art. 25 - Além de suas atribuições normais que lhes são conferidas por este Estatuto Social, compete, especialmente:
a) ao Diretor Geral, supervisionar todas as atividades da Companhia, coordenar a
atuação dos demais diretores, implementar a política empresarial fixada pelo Conselho de Administração para a Companhia e suas controladas e supervisionar a auditoria interna; e
b) aos demais Diretores, as funções que lhes forem conferidas pelo Conselho de
Administração. Art. 26 - Quaisquer 2 (dois) diretores em conjunto, 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes bastantes, ou 2 (dois) procuradores em conjunto com poderes expressos, terão poderes para:
a) representar a Companhia ativa e passivamente;
b) firmar contratos e assumir obrigações; movimentar contas em bancos, podendo, para
tanto, emitir e endossar cheques; transigir, firmar compromissos; sacar, endossar para caução
ou desconto, ou aceitar duplicatas e quaisquer títulos de crédito; e
c) prestar fiança ou aval, em operações autorizadas pelo Conselho de Administração.
§ 2º - 1 (um) diretor, isoladamente, ou 1 (um) procurador com poderes expressos, poderá:
i) emitir duplicatas e endossá-las para cobrança bancária, caução e/ou desconto,
endossar cheques para depósito em conta da Companhia, firmar contratos de câmbio, emitir
pedidos de compras nos limites fixados pelo Conselho de Administração; e
1 (um) diretor, isoladamente, poderá prestar depoimento em Juízo.
ii) representar a Companhia perante qualquer repartição, autarquia ou sociedade de
economia mista, federal, estadual ou municipal, desde que não seja para assumir obrigação
pela Companhia ou exonerar terceiros perante esta.
§ 3º - A Companhia poderá constituir procuradores para representá-la isoladamente ou em
conjunto com um diretor ou com outro procurador, conforme for determinado no mandato. Os procuradores serão sempre nomeados para fins específicos e por prazo certo, salvo quando se tratar de poderes “ad judicia” ou para a defesa dos interesses sociais em processos
administrativos. A nomeação far-se-á por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor Geral e, em seus impedimentos e ausências, outro Diretor determinado pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal Art. 27 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, o qual funcionará em caráter
permanente, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. A Assembleia Geral também elegerá um suplente específico para cada um dos membros do Conselho Fiscal e fixará a respectiva remuneração.
§ 1º - O Conselho Fiscal tem as atribuições, deveres e responsabilidades previstos em lei. §2º - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
CAPÍTULO VI Do Conselho Consultivo Art. 28 - O Conselho de Administração da Companhia será assistido por Conselho
Consultivo composto de até 5 (cinco) membros.
§ 1º - Os membros do Conselho Consultivo e seu Presidente serão eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, sendo a reeleição limitada a até 5 (cinco) mandatos.
opinar sobre assuntos que lhe sejam encaminhados pelo Conselho de Administração;
manifestar-se sobre o relatório anual da Companhia.
3º - O Conselho Consultivo reunir-se-á trimestralmente por convocação do seu Presidente
ou do Presidente do Conselho de Administração, mediante avisos enviados com antecedência
mínima de 8 (oito) dias.
§ 4º - As recomendações e os pareceres do Conselho Consultivo serão aprovados por
maioria, presentes, no mínimo, metade dos seus membros.
§ 5º - A remuneração do Conselho Consultivo será fixada pelo Conselho de Administração em montante global anual, o qual deliberará também sobre sua divisão.
CAPÍTULO VII Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Lucros
Art. 29 - O exercício social começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as correspondentes demonstrações financeiras exigidas em lei, observando-se, quanto à destinação do resultado apurado, as seguintes regras:
a) Do resultado do exercício serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para
o imposto de renda.
b) O lucro líquido apurado será destinado como segue:
i) 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal até esta atingir 20% (vinte por
ii) constituição de outras reservas previstas em lei;
iii) atribuição aos acionistas, em cada exercício, de um dividendo não inferior a 25%
(vinte e cinco por cento) calculado sobre o lucro líquido ajustado na forma da lei e ainda ajustado pela constituição, realização e reversão, no respectivo exercício, da Reserva de Ativos Biológicos incisos v), vi) e vii) e da realização da conta de “Ajustes de Avaliação Patrimonial”;
iv) formação de Reserva para Investimentos e Capital de Giro, constituída por parcela
variável de 5% a 75% do lucro líquido ajustado na forma da lei, observado o limite previsto no Artigo 199 da Lei das Sociedades por Ações, com a finalidade de assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente, acréscimos de capital de giro, inclusive através de amortizações de dívidas, independentemente das retenções de lucros vinculadas a orçamentos de capital, podendo seu saldo ser utilizado na absorção de prejuízos, sempre que
necessário, na distribuição de dividendos, a qualquer momento, em operações de resgate,
reembolso ou compra de ações, quando autorizadas na forma prevista neste Estatuto Social, ou para incorporação ao capital social.
v) formação, em cada exercício social, da Reserva de Ativos Biológicos, com a
finalidade de alocação dos efeitos de ajustes ao valor justo dos ativos biológicos enquanto não realizados financeiramente, pela destinação do resultado do período pelo que estiver nele
contido, líquido dos efeitos tributários, de receita de avaliação a valor justo de ativos biológicos próprios e de receita de avaliação a valor justo de ativos biológicos de controladas contida no resultado de equivalência patrimonial reconhecido pela controladora. O valor a ser utilizado para a constituição da Reserva de Ativos Biológicos, será limitado ao saldo da conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados” após a constituição, se constituídas, das Reservas Legal, para Contingências, de Incentivos Fiscais e de Lucros a Realizar.
vi) no caso de despesas por redução do valor justo de ativos biológicos (próprios e de
controladas incluídas no resultado de equivalência patrimonial) contidas no resultado do
exercício, o respectivo valor, líquido dos efeitos tributários, será revertido da Reserva de Ativos Biológicos para “Lucros ou Prejuízos Acumulados”.
vii) a realização da Reserva de Ativos Biológicos corresponderá ao valor da exaustão do
valor justo dos ativos biológicos (próprios e de controladas incluídas no resultado de
equivalência patrimonial) apurada no resultado de cada exercício, líquido dos efeitos tributários. A realização dos saldos de resultados existentes na Reserva de Ativos Biológicos provocará a reversão dos respectivos valores para “Lucros ou Prejuízos Acumulados,” para destinação.
a Reserva de Ativos Biológicos não poderá exceder o valor do capital social.
ix) no caso de prejuízo no exercício, e se após as realizações e reversões tratadas nos
incisos vi) e vii) acima permanecer saldo negativo em “Lucros ou Prejuízos Acumulados”, serão utilizados saldos das reservas de lucro para compensar tal saldo negativo na forma da lei, sendo a Reserva de Ativos Biológicos a penúltima a ser utilizada para esse fim e a Reserva Legal a última. Permanecendo saldo negativo, Reservas de Capital poderão ser
utilizadas para esse fim.
c) A Assembleia Geral decidirá sobre o destino a ser dado ao eventual saldo do lucro
líquido apurado no exercício.
§ 1º - A Administração da Companhia, observadas as prescrições legais, poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, bem como declarar, “ad referendum” da
Assembleia Geral, dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço.
§ 2º - A Assembleia Geral poderá determinar a distribuição aos administradores da
Companhia de uma participação no lucro líquido não superior à metade da respectiva
remuneração anual, nem superior a 0,1 (um décimo) dos lucros, adotado o valor menor.
§ 3º - O pagamento de dividendos, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral,
será realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Art.30 - Após o encerramento de cada exercício social e de cada trimestre, a Companhia deverá divulgar o conjunto de demonstrações financeiras consolidadas ou individuais,
acompanhado do relatório da administração ou comentário sobre o desempenho e do parecer ou relatório de revisão especial dos auditores independentes, conforme previsto em lei e no Regulamento do Nível 2. Parágrafo Único- As demonstrações financeiras deverão ser apresentadas também no idioma inglês, divulgação essa que deve ocorrer em até, no máximo, 15 (quinze) dias contados da divulgação das demonstrações financeiras em português, observado o prazo previsto na legislação vigente.
CAPÍTULO VIII Da Liquidação Art. 31 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembleia Geral, a qual designará os liquidantes, que devam funcionar durante o período da liquidação.
CAPÍTULO IX Alienação de Controle da Companhia Art. 32 – A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo Único – A oferta pública de que trata este Artigo será exigida ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos
relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação
e anexar documentação que comprove esse valor.
Art. 33 – Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações,
estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo 32 acima; (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos; e (iii) assumir o compromisso previsto no Artigo 41 deste Estatuto Social. Art. 34– A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em)
o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2 e/ou não
assumir(em) o compromisso previsto no Artigo 41 deste Estatuto Social. Art. 35 – Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2 e/ou não assumirem o compromisso previsto no Artigo 41 deste Estatuto Social.
CAPÍTULO X Cancelamento do Registro de Companhia Aberta Art. 36 – Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos 1º e 2º deste Artigo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. § 1º – O laudo de avaliação referido no caput deste Artigo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus Administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), além de satisfazer os requisitos do § 1° do Artigo 8° da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º desse mesmo Artigo.
§ 2º – A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do
Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que
representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação.
CAPÍTULO XI Saída do Nível 2 de Governança Corporativa Art. 37 – Caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 36, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Único – O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida no caput deste Artigo se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. Art. 38 – Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no Artigo acima. § 1º – A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. § 2º – Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Art. 39 – A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das
ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 36 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 2º Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança
Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão
efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput.
§ 3º Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os
Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa.
§ 4º Caso a assembleia geral mencionada no Parágrafo 3º acima delibere pela saída da
Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
CAPÍTULO XII Arbitragem Art. 40 – A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa.
CAPÍTULO XIII Disposições Transitórias Art. 41 – Os Acionistas Controladores se obrigam, por si e pelos seus sucessores, a exercer os seus direitos de voto para que, caso venha a ser aprovada a migração da Companhia para o segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado, a conversão das ações preferenciais de emissão da Companhia em ações ordinárias seja obrigatoriamente realizada na proporção de 1 (uma) ação preferencial para cada nova ação ordinária, sem pagamento ou atribuição de qualquer prêmio, sob qualquer forma, a quaisquer acionistas, independentemente de espécie, classe ou titularidade de suas ações, sendo vedada ainda a aprovação de qualquer proposta ou operação cujo efeito seja, por qualquer meio, realizar a conversão das ações preferenciais em ordinárias ou a migração para o Novo
Mercado sem a observância desta relação paritária entre todas as ações de emissão da Companhia. Art. 42 – O mandato dos Conselheiros de Administração da Companhia que esteja em curso na data da assembleia que aprovar este Estatuto Social terminará na assembleia geral ordinária que aprovar as demonstrações financeiras do exercício de 2014, ressalvada a eleição de conselheiros representantes de acionistas minoritários que seja requerida e procedida na primeira assembleia geral ordinária que ocorrer após a aprovação deste Estatuto Social.
PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL DA FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A., COM INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS PATRIMONIAIS CINDIDAS PELA KLABIN S.A. E ARAUCO FOREST BRASIL S.A.
Os administradores das sociedades abaixo qualificadas, assim como as respectivas sociedades abaixo qualificadas:
KLABIN S.A., sociedade anônima de capital aberto com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3600, 3º, 4º e 5º andares, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 89.637.490/0001-45, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por meio de seus diretores infra assinados, doravante denominada simplesmente “Klabin”;
ARAUCO FOREST BRASIL S.A., sociedade anônima de capital fechado com sede na Avenida Iguaçu, n.º 2820, Terceiro Pavimento, Bloco Corporativo, conjunto 33, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.198.057/0001- 47, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por meio de seus diretores infra assinados, doravante denominada simplesmente “Arauco” e, em conjunto com a Klabin, “Acionistas”; e
FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A, sociedade anônima de capital fechado com sede na Rua João Cezar Betoni nº 361, Bloco 1, Distrito Industrial Ari Franchin, na cidade de Jaguariaíva, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.788.536/0001-74 e NIRE nº 41300085269, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por meio de seus diretores infra assinados, doravante denominada simplesmente “Vale do Corisco” ou “Cindida” e, quando referida em conjunto com Klabin e Arauco, as “Partes” e qualquer delas, individualmente, a “Parte”;
(i) A Klabin é controladora direta da Vale do Corisco, da qual possui 217.245.281
ações ordinárias, representativas de 51% do seu capital social total e votante, sendo as 208.725.858 ações ordinárias remanescentes, correspondentes a 49% do capital social total e votante da Vale do Corisco, de propriedade da Arauco;
(ii) As Acionistas, sendo titulares de 100% do capital social da Vale do Corisco,
mantêm, cada qual, planos e estratégias próprias quanto a determinados blocos de ativos
florestais e elementos patrimoniais conexos da Vale do Corisco, no que tange a
realização de investimentos e sua destinação, em especial o suprimento de madeira para suas fábricas situadas nas regiões em que tais ativos estão localizados, incluindo, no
caso da Klabin, a sua recém inaugurada fábrica no município de Ortigueira, PR, a chamada unidade Puma;
(iii) É interesse das Partes, por isso, com o objetivo de segregar tais ativos
diretamente entre as Acionistas e assim racionalizar sua gestão e aproveitamento, de modo mais autônomo e eficiente, promover a cisão parcial da Vale do Corisco com a incorporação das respectivas parcelas patrimoniais cindidas pela Klabin e pela Arauco (“Cisão Parcial” ou “Operação”); e
(iv) A Operação foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica –
CADE, de acordo com decisão definitiva e inapelável de 18 de agosto de 2016, publicada em 19 de agosto de 2016, da Superintendência-Geral do CADE, diante do decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação da referida decisão no Diário Oficial da União, tendo sido confirmado o seu trânsito em julgado.
RESOLVEM, nos termos dos artigos 224, 225, 226, 227 e 229 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), e por seus administradores abaixo assinados, firmar o presente Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Florestal Vale do Corisco S.A., com Incorporação das Parcelas Patrimoniais Cindidas pela Klabin S.A. e Arauco Forest Brasil S.A. (“Protocolo e Justificação”), que tem por objetivo fixar as condições de tal Operação, as quais serão submetidas à deliberação dos acionistas das referidas sociedades, em Assembleias Gerais Extraordinárias a serem convocadas para este fim.
TRANSAÇÃO PROPOSTA E JUSTIFICAÇÃO DA CISÃO PARCIAL
Este Protocolo e Justificação tem por objetivo regular a Operação, que consiste na
cisão parcial da Vale do Corisco com incorporação por cada uma das Acionistas das respectivas parcelas cindidas, correspondentes aos ativos e passivos identificados no item 2 abaixo.
1.2. Conforme mencionado acima, a Operação é proposta pela administração de cada
uma das Partes, na medida em que a Klabin e a Arauco mantêm planos e estratégias próprios quanto a determinados blocos de ativos florestais e elementos patrimoniais
conexos da Vale do Corisco, no que tange à realização de investimentos e sua
destinação, em especial o suprimento de madeira para suas fábricas situadas nas regiões em que tais ativos estão localizados, racionalizando a gestão e o aproveitamento dos ativos cindidos, de modo mais autônomo e eficiente.
PATRIMÔNIO CINDIDO DA VALE DO CORISCO
A Operação será efetivada mediante versão às sociedades Klabin e Arauco de
parcelas do patrimônio cindido da Vale do Corisco, avaliadas, pelo seu valor contábil, de acordo com os critérios estabelecidos no item 5 do presente Protocolo e Justificação,
compostas pelos elementos ativos e passivos descritos no Anexo 2.1 a este Protocolo e Justificação (“Patrimônio Cindido”).
2.1.1. O valor do acervo líquido Cindido da Vale do Corisco, na Data Base (conforme abaixo definido), é de R$ 744.811.305,26.
2.2. A parcela do Patrimônio Cindido a ser vertida à Klabin será formada pelos
seguintes elementos ativos e passivos da Vale do Corisco (a “Parcela Klabin”), os quais, na Data Base, representam os seguintes valores:
R$ (em reais)
26.478.395,03
20.362.424,10
240.000,88
3.646.064,24
2.229.905,81
470.850.723,69
38.277.931,96
432.572.791,72
424.369.098,06
8.203.693,67
497.329.118,72
118.185.331,60
379.143.787,12
2.2.1. As Acionistas concordam que a manutenção e corte dos ativos florestais que
compõem a Parcela Klabin deverá ser realizada pela Klabin até momento da respectiva
operação de corte.
2.3. Por sua vez, a parcela do Patrimônio Cindido a ser vertida à Arauco será formada
pelos seguintes elementos ativos e passivos da Vale do Corisco (a “Parcela Arauco”), os
quais, na Data Base, representam os seguintes valores:
14.319.061,43
10.539.076,10
287.344,25
2.764.618,76
728.022,32
463.687.451,88
36.777.809,67
426.909.642,21
407.737.960,65
19.171.681,56
478.006.513,31
112.338.995,17
365.667.518,14
2.3.1. As Acionistas concordam que a manutenção e corte dos ativos florestais que
compõem a Parcela Arauco deverá ser realizada pela Arauco até momento da respectiva operação de corte.
3 REDUÇÃO DE CAPITAL E CANCELAMENTO DE AÇÕES DA VALE
3.1, O capital social da Vale do Corisco atualmente é de R$ 425.971.139,00, sendo representado por 425.971.139 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, das quais 217.245.281 de titularidade da Klabin e 208.725.858 de titularidade da Arauco.
aprovada pelas assembleias gerais das Acionistas, a Cisão Parcial importará,
considerando o valor do Patrimônio Cindido na Data Base, em redução do patrimônio
líquido da Vale do Corisco no valor de R$ 744.811.305,26. Desse valor, R$ 443.176.870,02 reduzirão a conta Reserva de Lucros, e o valor de R$ 301.634.435,00 reduzirá o capital social da Vale do Corisco.
Como consequência da redução de capital, serão canceladas e extintas
301.634.435 ações ordinárias, das quais 153.833.562 ações de titularidade de Klabin e 147.800.873 ações de titularidade da Arauco, passando o capital social a ser de R$ 124.336.704,00, representado por 124.336.704 ações, todas ordinárias e nominativas, sem valor nominal, permanecendo Klabin e Arauco com os mesmos percentuais de participação, de 51% e 49%, respectivamente.
3.4. Em contrapartida, serão entregues à Klabin e à Arauco a Parcela Klabin e a
Parcela Arauco, respectivamente, nas mesmas proporções das participações extintas de
tais acionistas na Vale do Corisco.
3.5. Como consequência da aprovação da Cisão Parcial, deverá ser aprovada a
alteração do artigo 5º do estatuto social da Vale do Corisco, para refletir a redução do
capital na forma acima indicada, com a extinção do número de ações ordinárias, sendo proposta a seguinte redação:
“Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em bens e em moeda corrente nacional, é de R$ 124.336.704,00 dividido em 124.336.704 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.”
INCORPORAÇÃO DO PATRIMÔNIO CINDIDO
Incorporação na sociedade incorporadora Klabin. Os ativos e passivos que
compõem a Parcela Klabin, cujo acervo líquido, na Data Base, é de R$ 379.143.787,12, serão incorporados ao patrimônio da Klabin pelos seus respectivos valores contábeis, conforme descritos no Laudo de Avaliação, ocorrendo tão somente a baixa de parte da conta de investimento da Klabin, de acordo com a parcela do patrimônio cindido da Vale do Corisco vertido a Klabin, e a contabilização direta no balanço patrimonial da Klabin dos elementos do ativo e passivo da Vale do Corisco vertidos à Klabin. Neste sentido, a incorporação da Parcela Klabin não importará em aumento de capital da Klabin, emissão de ações, ou ainda relação de troca, uma vez que será apenas extinta determinada parcela das ações de emissão da Vale do Corisco de propriedade da Klabin e a Parcela Klabin substituirá as ações extintas, no patrimônio da mesma.
As filiais da Vale do Corisco referentes à parcela cindida da Vale do Corisco que será incorporada pela Klabin serão extintas e incorporadas às filiais da Klabin já existentes nos Estados do Paraná e de São Paulo.
4.2. Incorporação na sociedade incorporadora Arauco. Os ativos e passivos que
compõem a Parcela Arauco, cujo acervo líquido, na Data Base, é de R$ 365.667.518,14,
serão incorporados ao patrimônio da Arauco pelos seus respectivos valores contábeis, conforme descritos no Laudo de Avaliação, ocorrendo tão somente a baixa de parte da conta de investimento da Arauco, de acordo com a parcela do patrimônio cindido da
Vale do Corisco vertido à Arauco, e a contabilização direta no balanço patrimonial da Arauco dos elementos do ativo e passivo da Vale do Corisco vertidos à Arauco. Neste sentido, a incorporação da Parcela Arauco não importará em aumento de capital da Arauco, emissão de ações, ou ainda relação de troca, uma vez que será apenas extinta determinada parcela das ações de emissão da Vale do Corisco de propriedade da Arauco e a Parcela Arauco substituirá as ações extintas, no patrimônio da mesma.
As filiais da Vale do Corisco referentes à parcela cindida da Vale do Corisco que será incorporada pela Arauco serão extintas.
4.3. Nos termos do art. 233, parágrafo único, da Lei das Sociedades por Ações, a
Klabin e a Arauco serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem expressamente transferidas, sem solidariedade entre si, ou com a Vale do Corisco com
relação às obrigações desta última.
4.4. Por sua vez, os estatutos sociais da Klabin e da Arauco não sofrerão qualquer
alteração em razão da Operação.
AVALIAÇÃO, DATA BASE E VARIAÇÕES POSTERIORES
O Patrimônio Cindido a ser vertido para a Klabin e para a Arauco foi avaliado
pelo critério de valor contábil, consoante balanço especialmente levantado pela Vale do
Corisco na data base de 31 de março de 2017, que será, para todos os efeitos, a data base da Cisão Parcial (“Data Base”), sendo certo que o balanço patrimonial foi preparado de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil, de acordo com o artigo 175 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações.
5.2. Em cumprimento ao artigo 8º e ao artigo 227, §1º da Lei das Sociedades por
Ações, as administrações das Partes nomearam a Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade limitada com sede na Rua da Assembleia, nº 35, 12º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.681.365/0001-30 e no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o n.º 005112/O-9 (“Empresa Especializada”), como empresa especializada para avaliar, pelo seu valor contábil, o Patrimônio Cindido da Vale do Corisco, com base no balanço patrimonial preparado na Data Base, e preparar o respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”), cuja cópia é parte integrante deste Protocolo e Justificação conforme Anexo 5.2, sendo que a nomeação da Empresa Especializada e o Laudo de Avaliação deverão ser submetidos à
aprovação dos acionistas das Partes ao ensejo das Assembleias Gerais que deliberarão sobre a Operação.
5.3. De acordo com as informações constantes do Laudo de Avaliação, o acervo
líquido cindido foi avaliado a valor contábil em R$ 744.811.305,26 sendo que a Parcela Klabin foi avaliada em R$ 379.143.787,12e a Parcela Arauco em R$ 365.667.518,14.
As variações patrimoniais ocorridas na CINDIDA posteriores a 31 de março de
2017 até 30 de abril de 2017 serão refletidas em seus próprios resultados, em decorrência da legislação tributária aplicável à operação de cisão de empresas. A partir
de 01 de maio de 2017, as variações patrimoniais serão refletidas nos resultados da KLABIN, ARAUCO e/ou na VALE DO CORISCO, conforme digam respeito, respectivamente, à Parcela Klabin, à Parcela Arauco ou ao patrimônio remanescente da Vale do Corisco.
5.5. A Empresa Especializada declarou, com relação à sua atuação, (i) não existir
qualquer conflito ou comunhão de interesses, atual ou potencial, com as Partes e/ou com seus acionistas ou, ainda, no tocante à própria Operação; e (ii) não terem quaisquer dos acionistas ou administradores das Partes direcionado, limitado, dificultado ou praticado
quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido o acesso, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou metodologias de trabalho relevantes para a qualidade das respectivas conclusões.
5.6. Tendo em vista que as Acionistas detêm a totalidade do capital social da Vale do
Corisco e a Cisão Parcial, com a incorporação do Patrimônio Cindido não resultará em aumento do capital social de qualquer das Acionistas, emissão de ações, ou qualquer relação de troca, ou tampouco direito de retirada no âmbito de qualquer das Partes, a Klabin apresentou consulta à Comissão dos Valores Mobiliários – CVM, solicitando dispensa de elaboração do laudo de avaliação de que trata o artigo 264 da Lei das Sociedades por Ações,tendo o Colegiado da CVM, em 17 de janeiro de 2017, se manifestado favoravelmente ao pedido de dispensa apresentado pela Klabin.
5.7. Fica consignado que não há direito de recesso em decorrência da Operação, seja
no âmbito da Vale do Corisco, onde ambas Acionistas, titulares de 100% do seu capital
social, estão aprovando-a, seja no âmbito da Klabin ou da Arauco, como incorporadoras, onde tal direito por lei não é aplicável.
6. APROVAÇÕES SOCIETÁRIAS E DE AUTORIDADES COMPETENTES
PARA IMPLEMENTAÇÃO DA OPERAÇÃO
6.1. A conclusão da Operação estará sujeita à verificação das seguintes condições:
(i) a realização da assembleia geral extraordinária da Vale do Corisco, de acordo com a legislação aplicável, para aprovar este Protocolo e Justificação, a sua Cisão Parcial com a incorporação das parcelas cindidas, a alteração do capital social da Vale do Corisco, de modo a refletir a respectiva redução do capital social, e autorizar os administradores da Vale do Corisco a tomarem todas as
medidas necessárias para formalização da Operação no âmbito da Vale do Corisco; e
a realização da assembleia geral extraordinária da Klabin e da Arauco, de acordo com a legislação aplicável, para cada qual: (a) aprovar este Protocolo e Justificação; (b) ratificar a contratação da Empresa Especializada, (c) aprovar o Laudo de Avaliação, (d) aprovar a incorporação da respectiva parcela cindida; e (e) autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários para implementar a Operação no âmbito de cada Acionista.
Ficam autorizados, pela Vale do Corisco, a partir da data da conclusão da
Operação, todos os atos necessários à conservação, plantio, colheita e quaisquer outros necessários à gestão das florestas ora cindidas, pela Klabin e pela Arauco, podendo as mesmas ingressarem nas áreas florestais para execução de quaisquer serviços.
7.2. Este Protocolo e Justificação somente poderá ser alterado por instrumento escrito,
assinado por todas as Partes e sujeito às aprovações societárias das Partes, conforme
7.3 O custo a ser incorrido com a efetivação do processo de cisão previsto neste
Protocolo e Justificação está estimado em R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) já incluídas as despesas com publicações, auditores, avaliadores, advogados e demais profissionais técnicos contratados para assessoria na operação.
7.4. Para todos os fins de direito, a cisão parcial da Vale do Corisco produzirá todos os
seus efeitos a partir de 01 de maio de 2017, inclusive.
7.5. Os casos omissos serão regidos pelas normas legais aplicáveis.
7.6. Todos os documentos mencionados no Presente Protocolo e Justificação estarão
disponíveis na sede social da KLABIN S.A., na cidade de São Paulo, Estado de São
Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 3600, 4º andar, e em seu endereço eletrônico (www.klabin.com.br), além dos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM (www.cvm.org.br) e da BM&FBovespa – Bolsa de Mercadorias e Futuros S.A. (www.bovespa.com.br).
7.7 Os representantes das Partes, abaixo assinados, autorizam a sra. Maria Elizabeth
Toledo Pacheco ou a sra Deise Martins, a rubricar, em seus respectivos nomes, as
páginas do presente Instrumento bem como de seus respectivos Anexos.
E, por estarem assim justas e contratadas, os administradores das Partes firmam o presente Protocolo e Justificação, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
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