Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2002/36/despce.asp
Timestamp: 2020-01-24 11:56:08+00:00
Document Index: 150707311

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 64', 'artigo 3']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2002
Renova a nomeação de um membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau, S.A.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 23.º dos Estatutos da Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação, para exercer funções de membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau, S.A., do licenciado Manuel Maria dos Santos Gonçalves, com efeitos a partir de 1 de Setembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2002
Nomeia os membros do Observatório da Administração Pública de Macau.
1. São nomeados membros do Observatório da Administração Pública de Macau, pelo período de dois anos:
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Setembro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2002
Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os Protocolos de Cooperação nas áreas da Aviação Civil, Obras Públicas e Energia, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.
AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do artigo 64.º da mesma Lei e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, engenheiro Ao Man Long, todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os Protocolos de Cooperação nas áreas da Aviação Civil, Obras Públicas e Energia, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.
5 de Setembro de 2002.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Setembro de 2002. - O Chefe do Gabinete, substituto, Fung Sio Weng.