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Timestamp: 2016-10-23 01:22:56+00:00
Document Index: 48977118

Matched Legal Cases: ['Artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 26', 'Artigo 26']

Multa das Finanças de 2008 de uma viatura ??? - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais
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Multa das Finanças de 2008 de uma viatura ???
Iniciado por master-chief, Outubro 28, 2012
Publicado: Outubro 28, 2012
Vejam a imagem:[img width=400]http://i49.tinypic.com/ckb5s.jpgo que mais me confude depois é o valor da multa... nao compreendo. :police: E 2008 já la vai, nao tenho provas nenhumas do pagamento disto!Posso ouvir as vossas opinioes?Coloquei aqui o artigo, sobre o valor da multa segundo entendo é de 15%-50% mas neste caso é de 16€ ou seja nao está dentro dos limites impostos.Artigo 114.º Falta de entrega da prestação tributária2 - Se a conduta prevista no número anterior for imputável a título de negligência, e ainda que o período da não entrega ultrapasse os 90 dias, será aplicável coima variável entre 15 % e metade do imposto em falta, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido. (Redacção da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
A resposta está no ponto 3 da carta.A coima foi calculada nos termos do artigo 114º, nº2... De seguida aplicaram a redução da coima (artigo 29º, nº1, conjugado com o artigo 31º). Mas daqui não pode resultar um valor inferior ao limite mínimo previsto no nº3, do artigo 26º.Artigo 26.º Montante das coimas 1 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou outras entidades fiscalmente equiparadas podem elevar-se até ao valor máximo de: a) (euro) 110 000, em caso de dolo; (euro) 30 000, em caso de negligência. 2 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas singulares não podem exceder metade dos limites estabelecidos no número anterior. 3 - O montante mínimo da coima a pagar é de (euro) 30, excepto em caso de redução da coima em que é de (euro) 15. (Red.Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro) 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os limites estabelecidos nos números anteriores, os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contra-ordenação, são elevados para o dobro sempre que sejam aplicadas a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada. 0
Ra os meus melhores cumprimentos!Nao tinha visto com olhos de ver esse ponto que referiste!!! Abraço!Pois, agora ja percebo os 15€, mas e juros de mora, já nao existem?
Penso que seria aplicável juros desde o dia 01/08/2008 ao dia do pagamento do iuc (17/12/2008).Mas desconheço como está a ser o procedimento da AT nestas situações antigas que só agora vieram cobrar a coima.Se tiver senha de acesso ao portal das finanças, veja na parte do consultar infracções e dividas fiscais a ver se aparece algo mais que esta coima.
Vou agora mesmo veredittambem nao indica mais info, está igual à carta que recebi.Lá ver o que vao dizer no SF.
A imensa gente a receber isso.... eu inclusive 0
oh diabo...E porque???O meu pai afirma que pagou isto... entao e agora???
Assunto resolvido:segundo as finanças erro dos serviços centrais! Nada existe a pagar!