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Timestamp: 2020-08-12 23:55:42+00:00
Document Index: 70151436

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 32', 'artigo 668', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 83', 'artigo 59']

154 resultados para directiva 2004/18/ce
...48º, da Directiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de ...
... promovido pelo STA no sentido de que o artº 53º nº 1 a) da Directiva 2004/18/CE não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um ...
... aplicam de pleno direito a contratos excluídos do âmbito das directivas e a contratos relativos a serviços incluídos no Anexo II B36. O referido ...
...Para além do objectivo de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposiçáo aqui se procede, o CCP procede ainda ...
Acórdão nº 09806/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I – Não é legalmente admissível “enxertar” uma fase de negociação das propostas num procedimento relativo a um contrato para aquisição de bens e serviços, aberto ao abrigo de um acordo quadro. II - A lei, no artigo 149º do CCP, restringe a fase de negociação das propostas aos contratos de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços públicos. III – Querendo a Entidade adjudicante que...
... é também a interpretação que se retira do artigo 32º da Directiva 2004/17/CE. Diga-se, desde já, que a decisão recorrida, nesta parte, ou ...
Acórdão nº 01503/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Fevereiro de 2011
1. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do C.P.C., não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. 2. Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação; a...
... n.º2, da Constituição da República Portuguesa, artigo 2º da Directiva 2004/18/CE, artigos 4º, 5º, 6º e 6º-A do Código de Procedimento ...
..., constituir uma nova adjudicação do contrato, na acepção da Directiva 92/50 ou da Directiva 2004118, designadamente quando alarga o contrato, ...
...Para além do objectivo de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposição aqui se procede, o CCP procede ainda ...
Em vigor Portaria n.º 701-C/2008 - Atualização dos limiares comunitários
... dos Contratos Públicos (CCP), que procedeu à transposição da Directiva n.º 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, ...
Em vigor Portaria n.º 701-D/2008 - Aprova o modelo de dados estatísticos
...ções estatísticas previstas nos artigos 75.º e 76.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e ...
1. O n.º 3 do art.º 132.º do CPTA, ao remeter para os arts. 112.º a 127.º, tem apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente o art.º 128.º. 2. O disposto no art.º 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais. 3. A aplicação do art.º 128.º do CPTA às providências...
...636º CPC). XVII. Não foi cumprido o prazo imposto pela Directiva 2007/66/CE do PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2007. ...
...arts. 162.° e ss.) e ao disposto nos arts. 44.° e ss. da Directiva n.° 2004/18/CE (cfr. atualmente, e com relevo para o caso dos autos, os ...
...Directiva dos “recursos” (Directiva 2007/66/CE, de 11 de Dezembro de 2007), ...
Acórdão nº 247/17 de Tribunal Constitucional, 24 de Maio de 2017
... públicos" (cf. Considerandos 32 e 33 da Directiva n.º 2004/18/CE). . (…) . Em face do exposto, dúvidas não. restam ...
... condenado pelo Código dos Contratos Públicos que transpôs Directivas Comunitárias e o próprio Parecer Comunitário (documento 28 da petição ...
... dos Contratos Públicos (CCP), que procedeu à transposiçáo da Directiva n. 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, ...
... mínimos de capacidade técnica, implica violação da Directiva 2014/24/UH e dos princípios da transparência, publicidade e ...
...Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e ...
I) – Se os factos integram a previsão do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25/07 (“Avarias e problemas de acesso na rede pública”), permitindo a prorrogação do prazo para apresentação de proposta, então nem a adjudicação, nem o contrato, estão inquinados por suposta violação de lei quanto aos pressupostos de facto. II) – Apesar o procedimento enformar de (outras) causas de...
...1º nº 4 do CCP e já antes previsto quer no art. 2º da Directiva 2004/18/CE, quer no art. 10º da Directiva 2004/17/CE. Este princípio ...
1.	O artº 70º nº 2 e) CCP tem como pressuposto que, no decurso da análise das propostas em concreto, o júri do procedimento concluiu o juízo valorativo sobre o preço apresentado, desde a situação de dúvida que desencadeou a solicitação de esclarecimentos até à apreciação da situação de facto no confronto com os esclarecimentos dados, no sentido de considerar verificado o enquadramento do preço...
...55° da Directiva 2004/18/CE e com a jurisprudência comunitária e do Parlamento Europeu em ...
... e nacional que regulam esta matéria, no caso o artº 69º da Directiva 2014/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e artº 71º, nº 4, do ...
... fundamento na apresentação de um preço anormalmente baixo, a Directiva 2014/24/UE postula que "essa exclusão deverá ser obrigatória nos casos ...
Acórdão nº 12989/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016
i. O preço indicado numa proposta por cada concorrente é fruto da análise e ponderação daquilo que é a sua vontade de ganhar o procedimento face à concorrência, considerando o objecto/custos do procedimento concorrencial a que se apresenta e daquilo que é o conhecimento da sua estrutura de custos (variáveis e fixos/impostos legal e contratualmente) e da margem de lucro com que opera/funciona. ii.U
...Directiva 2004/18, artigo 18 n.°l da Directiva 2014/24, artigo 83.° al. e) da CRP ...
Acórdão nº 07299/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2011
I – Nos termos do nº 1 do artigo 59º do Código dos Contratos Públicos, são variantes as propostas que, relativamente a um ou mais aspectos de execução do contrato a celebrar, contenham atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas nos termos expressamente admitidos no Caderno de Encargos. II – Ponderando que o preço a pagar pela entidade adjudicante pela execução de todas as...
... o júri do concurso as disposições do Art.º 55º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE e dos Art.º 71º n.º 3 e 4 e 146º n.º 2 do CCP. XVIII. Ao ...