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Timestamp: 2017-01-24 01:03:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'Artigo 1', 'artigo 179', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'artigo 269', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'Artigo 1']

⭐Sistema de Pagamentos Experiência de Angola
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Danilo Costa Azenha
1 Sistema de Pagamentos Experiência de Angola Helena Jardim Banco Nacional de Angola 1652 1663 APRESENTAÇÃO Ao escolhermos este tema para apresentar no VIII Encontro de Juristas Bancários de Expressão Oficial Portuguesa, procuramos trazer para debate uma questão actual da nossa actividade como juristas do Banco Central, cuja responsabilidade legislativa de uma matéria nova nos leva a colher contribuições várias dos ilustres colegas aqui presentes de modo a contribuírem para a implementação do sistema de pagamentos. Assim, e atendendo que os sistemas de pagamentos que servem de apoio a economias e sistemas financeiros emergentes podem beneficiar-se da experiência dos sistemas existentes em países mais evoluídos, podendo e devendo ser construídos de acordo com os padrões de eficiência e segurança destes, levou-nos a dar-vos a conhecer a experiência angolana sobre a matéria. O Projecto Sistema de Pagamentos de Angola (SPA) surgiu impulsionado por factores inerentes a reformas dos sistemas de pagamentos e pela necessidade de harmonizar-se com o Projecto de Sistema de Pagamentos desenvolvidos pela Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), da qual Angola é País membro. O Banco Central como Autoridade Monetária liderará o Projecto do SPA, onde estão previstas metas a serem atingidas até o ano de Observando o acima referido, apontamos a Secção I deste trabalho, apresentando um resumo do Projecto do Sistema de Pagamentos de Angola SPA Arquitectura e Estratégia de Implementação e na Secção II, as acções desenvolvidas durante o ano de 2000 para a implementação do referido Projecto. INTRODUÇÃO O BNA, desempenhando o seu papel de líder do sistema financeiro de Angola, na sequência de workshop sobre Sistema de Pagamentos realizado em Harare no início de 1996, sob a coordenação da SADC - Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, implementou uma das decisões daquele encontro, instituindo, em Setembro/ 1996, o Grupo Task Force para Sistema de Pagamentos, com o objectivo de conceber o Sistema de Pagamentos Nacional de Angola (SPA) e definir a estratégia de sua implementação. O Grupo Task Force para Sistema de Pagamentos, por Despacho do Ex.mo. Sr. Governador do Banco Nacional de Angola (BNA), teve a seguinte constituição inicial: na qualidade de coordenador, a DEC - Direcção de Emissão e Crédito do BNA; representantes das seguintes Direcções do BNA: DOR - Direcção de Organização e Informática, DCP - Direcção de Contabilidade e Pagamentos, DSB - Direcção de Supervisão Bancária; representante do Gabinete de Coordenação do Projecto de Modernização das Instituições Financeiras (GCP); representante de cada instituição de crédito; representante do Ministério das Finanças/Direcção do Tesouro Nacional. 1674 Posteriormente, passaram a integrar o Grupo representantes da Direcção Jurídica do BNA (DJU), da Empresa de Correios e Telégrafos de Angola, da Associação das Casas de Câmbio e da Empresa Nacional de Seguros e Resseguros - ENSA. Para a concepção do Sistema de Pagamentos Nacional de Angola (SPA) e definição de sua estratégia de implementação foi estabelecida a seguinte abordagem: definir o desenho do SPA e a estratégia de sua implementação por meio de um processo que assegure a ampla discussão de todos os aspectos do SPA e o encontro do consenso em tempo apropriado, com a participação de todos os integrantes do Grupo Task Force ; contemplar na estrutura do SPA o atendimento das necessidades actuais e as projectadas até o ano dos segmentos da economia identificados em Angola; elaborar o desenho conceptual do SPA em sintonia com os padrões internacionais recomendados para sistemas de pagamentos, bem como com as propostas da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) para os sistemas de pagamento de seus países membros; definir os conceitos básicos relacionados com sistema de pagamentos; definir a estratégia para implementação do SPA desenhado até o ano 2006 e fixar prazos para o cumprimento das metas estabelecidas; assegurar o conhecimento do SPA, com a definição objectiva dos conceitos relacionados com sistemas de pagamentos que justificam a implementação de cada meta proposta; assegurar a compreensão por parte dos intervenientes prestadores de serviços de pagamentos da sua responsabilidade no SPA, buscando consenso em torno da não competitividade nas instalações e processos de infra-estrutura comum. O Grupo Task Force iniciou suas actividades de forma sistematizada após a participação efectiva da Coordenação do Projecto de Modernização das Instituições Financeiras (PMIF), financiado pelo Banco Mundial, com a contratação, a partir de Setembro de 1997, de consultoria para apoiar o trabalho do Grupo. Com vista à melhor preparação para o cumprimento do seu objectivo, o Grupo Task Force participou em diversos seminários e reuniões coordenados pelo Projecto de Sistema de Pagamentos da SADC, bem como de dois workshops de sensibilização sobre sistemas de pagamentos sob os auspícios também da SADC, com a participação em um deles do Banco Mundial. O Grupo ainda manteve encontros, em duas oportunidades, com especialista da área de sistema de pagamentos do Banco Mundial e teve a oportunidade de conhecer os sistemas de pagamento de Portugal e da Itália. Na Itália participou do Workshop O papel de uma infra-estrutura interbancária como suporte de um sistema de pagamentos preparado pela SIA - Società Interbancaria per l Automazione especialmente para Angola. O Projecto do Sistema de pagamentos Nacional de Angola Arquitectura e Estratégia de Implementação foi concluído em Novembro de 1999 e aprovado pelo Banco Nacional de Angola em fevereiro de Com a elaboração do Projecto foi extinto o Grupo Task Force para o Sistema de Pagamentos. 1685 SECÇÂO I PROJECTO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS DE ANGOLA (SPA) Arquitectura e Estratégia de Implementação O referido tem como meta a construção de um sistema de pagamentos doméstico seguro, fiável, eficiente e adequadamente preparado para interligar-se com sistemas de pagamentos de outros países. Para o cumprimento dessa meta foram identificados quatro objectivos específicos visando atender às necessidades identificadas como prioritárias no levantamento que precedeu a elaboração do Projecto: Objectivo I: implantação de infra-estrutura sólida para suporte ao SPA, que atenda às necessidades actuais e tenha flexibilidade para expandir-se, sem perder a segurança e eficiência; Objectivo II: adopção de mecanismos e processos de liquidação estruturados sob base conceptual apropriada com adequadas medidas de controlo de riscos; Objectivo III: adopção de medidas para disponibilizar de instrumentos de pagamento adequados aos diversos sectores da economia angolana e incentivem a utilização de instrumentos de pagamento, desmaterializados, com a função de crédito, em substituição a instrumentos de pagamento, de emissão física, especialmente os que têm a função de débito; Objectivo IV: implantação de medidas que possibilitem o acesso ao SPA da população angolana de regiões econômicas menos atractivas para os bancos. CAPITULO I DEFINIÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS NACIONAL DE ANGOLA (SPA) 1. Definição do Sistema de Pagamentos Nacional de Angola (SPA) O Sistema de Pagamentos Nacional de Angola (SPA) é definido como o conjunto estruturado de intervenientes, instrumentos de pagamento e serviços, circuitos de intercâmbio e processos operativos, normas legais e regulamentares e infra-estrutura que permite realizar, consoante padrões internacionalmente recomendados, a transferência de fundos de um operador económico para outro dentro do País e que atende também às necessidades de liquidação de transferências internacionais São intervenientes: os prestadores de serviços de pagamento, tanto instituições financeiras como não financeiras; os utentes de serviços de pagamentos, isto é, todos os agentes económicos do País e as pessoas singulares; 1696 as instituições que prestam o serviço de intermediários nos processos de liquidação de instrumentos de pagamentos; o BNA, Banco Central, onde é efectivada a liquidação das instruções de pagamento; a entidade operadora do SPA; as câmaras de compensação clearing do SPA; o Conselho Técnico do SPA São instrumentos de pagamento O numerário e os documentos normalizados, de emissão física ou electrónica, ou quaisquer procedimentos electrónicos normalizados que permitem a transferência de fundos São serviços de pagamento um conjunto sistematizado para permitir o encerramento de uma obrigação por meio de pagamento em numerário ou de transferência de fundos do pagador para o recebedor. Esse conjunto sistematizado é constituído pela prestação de um serviço, pelo instrumento de pagamento que pode ser utilizado para a efectivação da transferência de fundos, pelo mecanismo pelo qual o pagamento se torna irrevogável e incondicional e a disponibilidade, em data certa, dos fundos transferidos ao beneficiário São circuitos de intercâmbio e processos operativos os sistemas que viabilizam as transferências de fundos e a liquidação de instruções de pagamento no SPA, bem como os sistemas que dão suporte à administração dos mecanismos de controle de riscos pelas câmaras de compensação e à transmissão das informações ao BNA e aos participantes dos sistemas de liquidação São normas legais e regulamentares os suportes jurídicos e contratuais que dispõem sobre direitos e deveres dos intervenientes do SPA no processo de pagamento por transferências de fundos, bem como os dispositivos que regulam mecanismos, procedimentos, rotinas e normalização de documentos no SPA São infra-estruturas do SPA a base tecnológica de suporte ao SPA, as máquinas e equipamentos e os sistemas e processos de transmissão de informações e mensagens necessários para a prestação de serviços electrónicos de pagamento e para a liquidação de instrumentos de pagamento, bem como sistemas de informações como a SWIFT e os sistemas globais de pagamento a que o SPA esteja ligado Sob o aspecto de padrões internacionalmente recomendados, o SPA deverá ser desenvolvido em linha com as orientações emanadas de organismos internacionais, entre os quais se destacam o Bank for International Settlements (BIS) e a SADC, para assegurar a compatibilidade internacional e a integração regional; 1707 disponibilizar instrumentos de pagamento e mecanismos para liquidação desses instrumentos que sejam adequados aos tipos de negócios realizados 1 ; funcionar sob mecanismos de controle de riscos de fraude, operacionais, de liquidação e de revogabilidade ou condicionalidade de pagamentos, com conhecimento pelas instituições de crédito desses riscos; ter enquadramento legal adequado; atender às seguintes características: VELOCIDADE, para reduzir o float e o lag de liquidação, importante nas transferências de fundos de operações do mercado interbancário e de operações de grandes montantes; CERTEZA, para permitir a definição aos agentes económicos do momento da disponibilidade das transferências de fundos, o que possibilita melhor planejamento e mais eficiente troca de bens e serviços na economia; CONFIABILIDADE, isto é, estruturado com capacidade de autopreservação para manter a confiança do utente; SEGURANÇA, com soluções adequadas para lidar com fraudes, riscos e resolução de litígios, sem interrupção do serviço; CONVENIÊNCIA, para atender às diferentes necessidades dos diversos sectores da economia angolana; PREÇO JUSTO O SPA deverá atender às necessidades de liquidação de pagamentos de negócios domésticos e internacionais dos agentes económicos, inseridas nesse contexto as necessidades dos indivíduos. Neste Projecto, a preocupação básica é a estruturação de um sólido sistema de pagamentos doméstico aberto para integração com sistemas de pagamentos de outros países sem transferir quaisquer riscos para esses sistemas. CAPITULO II VISÃO ESTRATÉGICA E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 2.VISÃO ESTRATÉGICA As acções previstas neste Projecto preconizam o seguinte para o SPA, no ano de 2006: 2.1. Implementar a infra-estrutura básica de suporte ao SPA O SPA disponibilizará instrumentos de pagamento e serviços de pagamentos adequados às necessidades dos diversos sectores da economia angolana O SPA estará regulado pelo BNA em parceria com representantes dos demais intervenientes prestadores de serviços de pagamentos e da operadora do SPA. 1 Por exemplo: o mecanismo adequado para liquidação de uma operação de compra e venda de títulos, para evitar o risco de principal, é o sistema pelo valor líquido, em que o pagamento e a entrega do título são simultâneos (DVP - Delivery versus Payment). Para uma operação de compra de bem por débito automático no saldo da conta bancária do pagador, o mecanismo de liquidação mais adequado é o de liquidação em tempo não real, por saldo. 1718 2.4. Os sistemas de liquidação estarão adequados aos tipos de operações contratadas a finalizar Os prazos definidos para a liquidação das instruções de pagamento estarão compatíveis com os padrões internacionais, sendo rigorosamente cumpridos, com disponibilidade dos fundos ao beneficiário nas datas previstas A liquidação de instruções de pagamento unilaterais (sem negociação de activos) ocorrerá exclusivamente em contas de reservas bancárias mantidas pelas instituições de crédito no BNA e, no caso de recebimentos e pagamentos do Tesouro Nacional, na sua conta mantida também no BNA O SPA terá suporte legal adequado As instituições de crédito terão igualdade de condições na participação nos sistemas de liquidação O risco de fraude, o risco operacional, o risco de liquidação e o risco de revogabiliadde e condicionalidade de pagamentos estarão contidos O SPA estará aberto e haverá concorrência saudável entre os prestadores de serviços de pagamentos O SPA atenderá ao interesse público subjacente a todo sistema de pagamento A população angolana estará bem informada sobre o SPA O SPA terá um custo justo O SPA estará harmonizado internacionalmente. 3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios fundamentais que regulam o desenvolvimento do SPA são os seguintes: 3.1. A infra-estrutura tecnológica de suporte ao SPA é gerida por uma única operadora do SPA, observadas as disposições regulamentadoras dos subsistemas que compõem o SPA A prestação de serviço de intermediação na liquidação de transferências interbancárias unilaterais de fundos é exercida exclusivamente por instituições de crédito e pelo BNA, salvo nas operações em que o Tesouro Nacional é o remetente ou o destinatário de instruções de transferências de fundos, quando, então, a liquidação é realizada em nome do próprio Tesouro A operadora do SPA será também a câmara de compensação dotadade mecanismos próprios para permitir que as operações unilaterais de transferência de fundos sejam finalizadas no momento do seu registo ou da sua compensação 2 na câmara de compensação, embora a transferência de fundos interbancária venha a ocorrer após a liquidação das operações, por saldo, em tempo retardado A irrevogabilidade e a incondicionalidade do pagamento, nas liquidações em tempo não real por saldo, antes da liquidação, têm suporte adequado em mecanismos de controle de riscos ou disposição legal, quando necessária A liquidação está sujeita à disponibilidade de saldo na conta mantida no BNA O fornecimento de serviços de pagamento não é de domínio exclusivo das instituições de crédito. 2 Compensação é a troca dos documentos físicos a liquidar entre os participantes do sistema de liquidação. 1729 3.7. A operadora do SPA, em parceria com o Banco Central, será a operadora do sistema de transferências de fundos de grande valor (LVTS - Large-Value Transfer Systems) com liquidação pelo valor bruto em tempo real (RTGS - Real Time Gross Settlement), cujo fluxo das instruções de pagamento e informações terá a estrutura Y. Estrutura para o fluxo de informação em sistema pelo Valor Bruto em Tempo Real 3.8. Os riscos e a exposição ao risco são identificados. 3.9 Os participantes dos siatemas de liquidação do SPA estão sujeitos aos riscos introduzidos pelos mesmos no SPA Para o Banco Nacional de Angola o interesse pelo SPA é prioritário em relação ao interesse pelo interveniente individualmente O SPA é regulamentado pelo Banco Nacional de Angola, por meio de ampla discussão com representantes dos intervenientes do SPA O Banco Nacional de Angola exerce a função de supervisão do SPA É altamente incentivada a utilização de instrumentos de pagamento que tenham fluxo de crédito em substituição à utilização do cheque que tem fluxo de débito. CAPITULO III INTERVENIENTES E RESPONSABILIDADES 4. As principais funções e responsabilidades exercidas no SPA pelos seus intervenientes são descritas da seguinte maneira: 4.1. Banco Nacional de Angola (BNA) O Banco Nacional de Angola é o banco central de Angola e tem como objectivo principal assegurar a preservação do valor da moeda nacional. Entre suas competências legais, as que têm estreita relação com o SPA são: formular e executar a política monetária; exercer a função de banqueiro único do Estado; supervisionar o sistema financeiro; prover crédito em última instância às instituições de crédito (Redesconto); organizar e supervisionar as câmaras de compensação bancária No SPA, o BNA é responsável pelas acções a seguir indicadas: Assegurar a infra-estrutura necessária para a liquidação de transferências interbancárias nas contas dos participantes dos sistemas de liquidação mantidas no BNA. Liquidar, nas contas mantidas no BNA, pelos participantes dos sistemas de liquidação do SPA, as operações transitadas em quaisquer dos sistemas de liquidação. Definir, em parceria com o Conselho Técnico do SPA (CTSPA), as regras para suprimento de liquidez durante todo o dia para as instituições de crédito participantes do sistema de liquidação por bruto em tempo real. Conceder crédito para suprir a liquidez durante todo o dia às instituições de crédito participantes do sistema de liquidação por bruto em tempo real. Definir, em parceria com o CTSPA, os mecanismos de controle de riscos que serão administrados pelas câmaras de compensação para garantir a irrevogabilidade e incondicionalidade das operações no momento do seu re- 17310 gisto nos sistemas de liquidação que liquidem por saldo em tempo defasado. Supervisionar a aplicação dos mecanismos de controlo de riscos pelas câmaras de compensação, inclusive acompanhando os limites bilaterais e multilaterais concedidos. Regulamentar e normalizar o SPA, em parceria com o CTSPA. Exercer o controlo e acompanhamento do SPA e as actividades das instituições não bancárias do SPA relacionadas com a prestação de serviços de pagamentos. Supervisionar a operadora do SPA. Assegurar a solidez de embasamento legal e regulamentar do SPA. Liderar e assegurar a implementação do Projecto SPA. Em trabalho conjunto com a Associação de Bancos de Angola e com os intervenientes prestadores de serviços de pagamento, divulgar o SPA e esclarecer à população angolana a respeito dos instrumentos de pagamento à sua disposição e dos prazos em que as transferências de fundos se tornam disponíveis para o beneficiário final, de acordo com o instrumento de pagamento utilizado. Presidir e participar do CTSPA. Operar os sistemas relacionados com a condução das políticas monetária e cambial e o sistema de meio circulante Instituições de Crédito São direitos e deveres exclusivos das instituições de crédito, ressalvadas as participações do Tesouro Nacional, nos processos de liquidação de pagamentos e recebimentos próprios, e da Empresa de Correios e Telégrafos de Angola, no processo de recebimento de numerário para pagamento a beneficiário final: manter obrigatoriamente conta reserva bancária no BNA para efeito, inclusive, de liquidação de pagamentos; participar obrigatoriamente de todos os sistemas de liquidação de pagamentos; ser intermediário de beneficiário final em liquidação de transferências unilaterais de fundos. As instituições de crédito são as únicas entidades no País a quem é facultado o direito de ser intermediário de beneficiário final em liquidação de transferências unilaterais de fundos; captar depósitos As instituições de crédito são responsáveis pelas seguintes acções no SPA: prover disponibilidades na respectiva conta de reserva bancária para liquidação de suas obrigações de pagamentos interbancários, em conformidade com as regras de cada sistema de liquidação por onde transite a operação; submeter-se às regras das câmaras de compensação e administrar os riscos que introduz, bem como suas exposições ao risco em limites adequados e aceitáveis; disponibilizar serviços de pagamento adequados aos respectivos clientes; disponibilizar adequados instrumentos de pagamento aos respectivos clientes, esclarecendo sobre a melhor utilização dos mesmos, custos e prazos de disponibilidade dos fundos transferidos de acordo com o instrumento de pagamento utilizado; 17411 cumprir os prazos definidos para disponibilidade ao beneficiário final de transferências fundos interbancárias recebidas, disponibilizando concomitantemente ao recebimento da informação, na conta do beneficiário final, as transferências de fundos realizadas pelo sistema por bruto, em tempo real; instalar infra-estrutura adequada para disponibilidade de serviços de pagamento, bem como para executar com eficiência o serviço de intermediário nos processos de liquidação do SPA; manter os respectivos clientes informados sobre os instrumentos e serviços de pagamento disponibilizados pela própria instituição; participar do CTSPA Prestador de Serviço de Pagamento não Instituição de Crédito É interveniente prestador de serviço de pagamento não instituição de crédito no SPA a instituição ou pessoa jurídica que disponibilize um ou mais dos seguintes serviços aos respectivos clientes: executa recebimentos de numerário para pagamento a beneficiário final; 3 recebe instrumentos de pagamento para entregar às instituições de crédito para liquidação e disponibilidade dos fundos transferidos em conta do beneficiário final; 4 estabelece rede de comunicação com o SPA para transmitir instruções de pagamento electrónicas às instituições de crédito É responsabilidade do interveniente prestador de serviço de pagamento não instituição de crédito cumprir as regras estabelecidas para a ligação com a rede do SPA para a prestação de serviço de pagamento que disponibilize O interveniente prestador de serviço de pagamento não instituição de crédito, nas actividades relacionadas com a prestação de serviço de pagamento, está sujeito ao controlo e acompanhamento do BNA Operadora do SPA São responsabilidades da operadora do SPA: desenvolver e gerir a infra-estrutura tecnológica de suporte do SPA, consoante padrões de segurança e fiabilidade; ser a câmara de compensação do SPA nos sistemas de liquidação em tempo não real pelo valor líquido que liquidem operações unilaterais de transferências de fundos e a operadora, em parceria com o BNA, do sistema de transferência de fundos por bruto em tempo real, na estrutura Y; 3 Exemplo de prestador de serviço de pagamento não instituição financeira, neste caso, é a Empresa de Correios e Telégrafos de Angola. 4 Exemplo de prestador de serviço de pagamento não instituição financeira, neste caso, são empresas que executam serviços de cobranças. Em alguns países, os correios executam também esses serviços. 5 Exemplo de prestador de serviço de pagamento não instituição financeira, neste caso, são empresas onde estão instalados pontos de venda (Points of Sale). 17512 desenvolver, fornecer e gerir os serviços comuns do SPA; desenhar, implementar e gerir uma rede de caixas automáticos (Automated Teller Machines ATM s) e de pontos de venda (Point of Sale Terminals - POS); assegurar a privacidade, a confidencialidade e a autenticidade de todas as instruções de pagamento processadas na rede de comunicação gerida pela operadora; participar do CTSPA A operadora do SPA estará sujeita ao controlo e acompanhamento do BNA nas suas actividades relacionadas com o SPA, devendo ainda observar os regulamentos implementados pelo BNA relativos ao SPA A operadora do SPA não poderá assumir qualquer responsabilidade por riscos financeiros associados ao sistema de liquidação de transferências unilaterais de fundos com liquidação em tempo não real, pelo valor líquido, e ao sistema de transferência de fundos por bruto em tempo real, na estrutura Y. Esses riscos financeiros são de responsabilidade exclusiva dos participantes intermediários da liquidação de operações Câmara de Compensação do SPA São responsabilidades da câmara de compensação do SPA: administrar os mecanismos de controle de riscos estabelecidos para garantir a irrevogabilidade e incondicionalidade das operações unilaterais de transferências de fundos com liquidação em tempo não real, pelo valor líquido, no momento o seu registo na câmara; adoptar as providências necessárias para a finalização das operações do dia, consoante os mecanismos de controle de riscos administrados pela câmara e os prazos estabelecidos para a liquidação; operar os sistemas de liquidação em tempo não real pelo valor líquido que liquidem operações unilaterais de transferências de fundos; assegurar a privacidade, a confidencialidade e a autenticidade de todas as instruções de pagamento processadas no sistema de liquidação em tempo não real pelo valor líquido que liquidem operações unilaterais de transferências de fundos; participar do CTSPA A câmara de compensação do SPA estará sujeita ao9 controlo e acompanhamento do BNA Apenas uma câmara de compensação no SPA administrará os sistemas de operações unilaterais de transferências de fundos com liquidação em tempo não real pelo valor líquido. 17613 4.6. Câmara de Compensação de Sistema Líquido de Compra e Venda de Activos São responsabilidades da câmara de compensação de sistema líquido de compra e venda de activos: manter em custódia os activos - preferencialmente desmaterializados - transaccionados nas operações liquidadas por meio da câmara; manter sistema de registo desses activos em contas gráficas abertas em nome dos participantes; administrar os mecanismos de controle de riscos estabelecidos para garantir a irrevogabilidade e incondicionalidade, no momento do registo da operação na câmara; adoptar as providências necessárias para a finalização das operações do dia, consoante os mecanismos de controle de riscos administrados pela câmara e os prazos estabelecidos para a liquidação; operar sistema de transferência de fundos com a liquidação por saldo, por participante, em hora definida, sendo a operação finalizada com pagamento e entrega do activo em simultâneo (delivery versus payment - DVP); assegurar a privacidade, a confidencialidade e a autenticidade das operações processadas no sistema líquido de compra e venda de activos; participar do CTSPA A câmara de compensação de sistema líquido de compra e venda de activos estará sujeita ao controlo e acompanhamento do BNA Poderão ser instaladas mais de uma câmara de compensação de sistema líquido de compra e venda de activos Conselho Técnico do SPA (CTSPA) O CTSPA é presidido pelo BNA e integrado por representantes de diversas Direcções do BNA, bem como por representantes dos prestadores de serviços de pagamentos, da operadora do SPA e das câmaras de compensação instaladas no SPA São responsabilidades do CTSPA: a discussão de regras, rotinas e normalização relacionadas com o SPA para proposição à deliberação do BNA; acompanhamento do desenvolvimento do Projecto SPA e proposição de correcções de metas e estratégias; instalação de Grupos de Trabalho para elaboração de projectos específicos relacionados com o Projecto SPA O CTSPA é um órgão técnico-consultivo com poder para apresentar propostas relacionadas com o SPA, atendendo às solicitações do BNA ou por iniciativa própria. 17714 O CTSPA é o forum adequado para os intervenientes apresentarem suas proposições relacionadas com o SPA Associação de Bancos de Angola É responsabilidade da Associação de Bancos de Angola, em trabalho conjunto com o BNA e com os intervenientes prestadores de serviços de pagamento, divulgar o SPA e esclarecer à população angolana sobre os instrumentos de pagamento à sua disposição e os prazos em que as transferências de fundos se tornam disponíveis para o beneficiário final, de acordo com o instrumento de pagamento utilizado A Associação de Bancos de Angola participa do CTSPA. IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO SPA SECÇÃO II 5. Aproveitando a experiência bem sucedida do trabalho em parceria das diversas entidades no Grupo Task Force para Sistema de Pagamentos, foi constituído o Conselho Técnico do Sistema de Pagamentos (CTSPA), órgão técnico-consultivo do SPA, presidido pelo Banco Central e integrado pelos bancos, pelo Ministério das Finanças, pela Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola (ENCTA), e por outras entidades importantes no SPA. O CTSPA tem o objectivo de propor a regulamentação e outras medidas de interesse do SPA Os trabalhos elaborados ou em fase de estudo no CTSPA durante este ano que merecem destaque são as seguintes: o regulamento, em fase de aprovação, da prestação de serviços de pagamentos por entidades que sejam bancos. A necessidade de regular essa questão surgiu porque uma empresa que presta serviço de transferências de dinheiro a nível internacional está interessada em operar em Angola e para o País interessa incentivar a competitividade de prestação desse serviço; o plano operacional para o pagamento dos salários dos trabalhadores da função pública através de conta bancária e, em localidades onde não existem bancos, através dos correios de Angola (ENCTA). Esse plano prevê fases de implementação, bem como propõe um mecanismo de pagamento exclusivamente através de cartões de débito para uma faixa de salários menores. Os diversos órgãos do Governo estão actualmente em fase de compatibilização de registos de cadastro e aplicações informáticas que permitirão a execução do plano. A meta é que em um ano cerca de 90% dos trabalhadores da função pública, civis e militares, estejam contemplados pelo plano; o Projecto denominado Infra-estrutura da ENCTA para a prestação de serviços de pagamento no interior do País. O objectivo principal é dotar a ENCTA de procedimentos e equipamentos básicos para disponibilizar serviço seguro para transferência de dinheiro à população angolana, em especial àquela sem acesso a bancos. São também objectivos do Projecto a construção de estações padrão da 17815 ENCTA em municípios não assistidos pela empresa e a reabilitação de algumas estações para preservação de patrimônio histórico-cultural do País; a proposta de lei do SPA; o desenho do sistema de liquidação por bruto em tempo real que servirá à economia angolana; a regulamentação da emissão em Angola de cartões de débito, de crédito e pré-pagos de múltiplo uso, aprovada recentemente, dando o suporte legal para a prestação desses serviços A par dessas acções, continuam a ser desenvolvidos os trabalhos para a criação, instalação e funcionamento da empresa operadora do SPA, entidade, de propriedade do BNA e dos bancos, que deverá desenvolver e gerir a infra-estrutura tecnológica de suporte do SPA, ser a câmara de compensação do SPA (das transferências unilaterais de fundos, liquidadas por saldo em tempo não real) e a operadora, em parceria com o Banco Central, do sistema de transferência de fundos pelo valor bruto em tempo real, bem como a gestora da rede de Automated Teller Machines - ATM s e de Point of Sale Terminals - POS Estão em fase de aprovação os documentos legais para a participação do Banco Central na empresa, bem como já foram escolhidos, por concurso, os fornecedores dos equipamentos centrais e das ATM s. O pessoal técnico seleccionado para trabalhar na empresa está em fase de conclusão de treinamento em Lisboa. O Banco Mundial continuará a dar o suporte financeiro para consultoria durante os primeiros seis meses de funcionamento da empresa Angola não tem um mercado financeiro desenvolvido. Entretanto, como temos a vantagem de construir um sistema de pagamentos com base em estudos prévios, a infraestrutura legal e regulamentar para a liquidação de operações desse mercado, com segurança e eficiência, já está sendo construída Não é fácil a tarefa de construir um sistema de pagamentos. Entretanto, essa dificuldade é muito menor que a satisfação de saber que Angola disporá brevemente de novos instrumentos de pagamento e que as operações de pagamentos dos seus agentes econômicos, em especial o sistema financeiro, estarão suportados por sistemas de transferência de fundos e de liquidação de pagamentos seguros e eficientes. Nosso prazo para a construção do sistema de pagamentos que atende as necessidades actuais é 2003! Esse prazo será cumprido! Helena Jardim 179 Exibir mais
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