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Timestamp: 2017-09-22 13:51:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 292', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 5']

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA AÇÃO DE ALIMENTOS COM MODELO DE PETIÇÃO INICIAL E A CONSTRUÇÃO DO PARÁGRAFO JURÍDICO - PDF
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Manoel Bastos Cabral
1 AÇÃO DE ALIMENTOS COM MODELO DE PETIÇÃO INICIAL E A CONSTRUÇÃO DO PARÁGRAFO JURÍDICO
2 A ação de alimentos é proposta, quando o autor precisa de pensão alimentícia com o objetivo de prover suas necessidades básicas.
3 ATENÇÃO A ação pode ser proposta por aquele que precise de pensão alimentícia em face de quem tem a obrigação de prestá-la.
4 BASE LEGAL O direito de pedir alimentos aos parentes, cônjuge e companheiro encontra-se nos artigos a do Código Civil e a ação de alimentos está disciplinada na Lei n /68-A.
5 PROCEDIMENTO A ação de alimentos tem rito especial. Esse rito está previsto na Lei n /68-LA
6 PETIÇÃO INICIAL Artigos 3º da Lei n /68-A, 319 e 320 do CPC. Na inicial, o peticionário deverá expor suas necessidades e as possibilidades financeiras do alimentante, pleiteando a fixação de alimentos provisórios.
7 Atenção O autor deverá fazer prova do parentesco.
8 Ao receber a inicial, o juiz de direito poderá: a) determinar que o autor emende ou complete a inicial no prazo de 15 dias; b) recebê-la, fixando imediatamente os alimentos provisórios e designando audiência de conciliação, instrução e julgamento.
9 Artigo 5º, 2º, da Lei n /68-LA O réu será citado para comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Tendo havido fixação dos alimentos provisórios, será também intimado para efetuar o pagamento nos termos requeridos na exordial e apresentar contestação em prazo fixado pelo juiz de direito.
10 Audiência de conciliação, instrução e julgamento O não comparecimento do autor implica arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigo 7º, da Lei n /68-LA).
11 Autor e réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas (três no máximo), apresentando, nessa ocasião, as demais provas (art. 8º, da Lei n /68-LA)
12 Comparecendo as partes o juiz tentará conciliá-las. Se a conciliação for frutífera, será reduzida a termo e homologada por sentença.
13 Se a conciliação for infrutífera, o juiz tomará o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, passando em seguida a palavra para os advogados das partes e para o representante do Ministério Público para as razões finais. Depois disso, o juiz renovará a proposta de conciliação, proferindo em seguida sua decisão.
14 SENTENÇA A sentença proferida nesta ação não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. (art. 15, Lei n /68)
15 FORO COMPETENTE A ação será distribuída no domicílio ou residência do alimentando, segundo o art. 53, II, do CPC. Por conveniência, o requerente pode distribuir a ação no domicílio do réu (art. 46 do CPC).
16 ENTREVISTA COM O CLIENTE Qual o motivo do pedido? Quais as necessidades do autor? O autor possui conta-corrente onde pode ser depositada a pensão? Quais são as condições financeiras do alimentante? Qual a renda aproximada do alimentante? O alimentante trabalha? Onde?
17 DOCUMENTOS Certidão de casamento/nascimento do representante do menor, quando for o caso. Certidão de nascimento ou casamento do autor. Cédula de identidade. Requer, quando possível, cópia da carteira de trabalho ou holerite do alimentante. Documentos que comprovem as despesas do requerente
18 PROVAS Relação de parentesco. Necessidades do autor. Possibilidades do réu.
19 VALOR DA CAUSA De acordo com o artigo 292, inciso III, do CPC, o valor da causa deve equivaler à soma de 12 (doze) prestações mensais pleiteadas pelo autor.
20 Vamos analisar o modelo e estudar a construção do parágrafo jurídico.
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