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Timestamp: 2019-11-17 17:00:13+00:00
Document Index: 122710034

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OE201903/0576
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional do setor da alimentação, com grau de complexidade 1
Formação em HCCP. Desconhecido ou não especificado Desconhecido ou não especificado Desconhecido ou não especificado Desconhecido ou não especificado
Experiência profissional de pelos menos 5 anos na área do posto a prover
Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores, Rua Doutor Victorino Nemésio n.º 24 – 95
sase.expediente@uac.pt telefone 296650536
Diário da República, 2.ª série, n.º 56 de 20 de março de 2019
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e na sequência de despacho autorizador do Reitor da Universidade dos Açores, de 25 de fevereiro de 2019, torna -se público que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) alterada pelas Leis n.º 84/2015, de 7 de agosto, n.º 18/2016, de 20 de junho, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto e Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril; Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, que aprova a Tabela Remuneratória Única; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que estabelece a correspondência entre os níveis remuneratórios e as posições remuneratórias; Despacho n.º 11321/2009, de 17 de março, do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009) — que aprovou os modelos de formulários–tipo e Código do Procedimento Administrativo.
b) Reservas de recrutamento previamente constituídas na Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos de entre os previstos nos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; bem como,
5 — O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
6 — Local de trabalho: Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores, rua Doutor Victorino Nemésio nº 24, 9500-348 Ponta Delgada.
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional do setor da alimentação, com grau de complexidade 1, com o conteúdo funcional constante do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho competindo-lhe, nomeadamente as seguintes funções:
Responsável pela cozinha do snack bar do Campus de Ponta Delgada:
a) executar todas as operações necessárias à confeção das ementas e colaborar na elaboração das mesmas;
c) acompanhar e assegurar a qualidade da confeção dos pratos;
d) colaborar no estabelecimento das dietas e respetivas ementas;
e) verificar a ordem e limpeza dos respetivos locais de trabalho e utensílios;
g) assegurar a preservação da qualidade dos elementos entregues para confeção;
h) fornecer elementos necessários ao controlo dos custos das refeições.
8 — Posicionamento remuneratório: a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência corresponde 1ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional , que corresponde ao nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-c/2008, de 31 de dezembro, sem prejuízo dos limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), aplicado por remissão efetuada pelo artigo 20º da LOE/2018.
9.1 — São requisitos de admissão necessários à constituição da relação jurídica de emprego público os constantes no n.º 1 do artigo 17.º da LTFP, a saber:
9.2 — Requisitos específicos:
Formação em HCCP.
Experiência profissional de pelos menos 5 anos na área do posto a prover.
9.5 — Os candidatos devem reunir os requisitos até à data limite de apresentação da candidatura.
b Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão, para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a qual pode ser dispensada, desde que o candidato entregue a candidatura pessoalmente e apresente o cartão de cidadão ou bilhete de identidade.
d) Declaração autenticada e atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego que detém, a carreira/categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na carreira e na função pública bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
e) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas.
f) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas.
12 — A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a) a d) do número anterior determina a exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, salvo quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha ficado a dever a causas não imputáveis ao candidato, devidamente comprovadas.
15.2 — Opta-se ainda e em complemento dos métodos de seleção obrigatórios, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 36.º da LGTFP e no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, pela adoção do método de seleção facultativo Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
IV) Capacidade de atuar de modo independente e pró-ativo no seu dia a dia profissional, de tomar iniciativas face a problemas e empenhar-se em solucioná-los;
V) Capacidade de interagir adequadamente com pessoas com diferentes características e em contextos sociais e profissionais distintos, tendo uma atitude facilitadora do relacionamento e gerindo as dificuldades e eventuais conflitos de forma ajustada;
19.1 - A entrevista profissional de seleção é realizada pelo júri, de caracter público, com a duração aproximada de 20 minutos. Por cada entrevista profissional de seleção é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles.
A entrevista profissional de seleção abordará temas no âmbito da experiência profissional documentada.
CF = 0,20 PC + 0,30 AP + 0,50 EPS
Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte. A avaliação curricular resultará da seguinte ponderação dos elementos definidos no n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, conforme grelha a divulgar:
b) 25 % para a formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, comprovada por formação específica. O candidato obtém um ponto por cada ação de formação documentada até ao limite de três pontos. Exclui-se a formação contabilizada no âmbito das habilitações académicas.
c) 35 % para a experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, considerando-se a experiência comprovada por declaração da atividade exercida.
Capacidade de atuar de modo independente e pró-ativo no seu dia a dia profissional, de tomar iniciativas face a problemas e empenhar-se em solucioná-los;
25 — Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, desde que o solicitem.
Presidente — Maria José Garoupa Albergaria Bicudo, Pró-Reitora para o Ensino Politécnico e Ação Social Escolar;
Ana Paula Carvalho Homem de Gouveia, Diretora Executiva dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Fernanda Margarida Rego Sousa, Coordenadora para a área de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores;
Maria Margarida Arruda Almeida, Técnica Superior dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores.
Ponta Delgada, 26 de fevereiro de 2019 — A Diretora Executiva, Ana Paula Carvalho Homem de Gouveia
RJEES - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - Lei nº 62/2007, de 10 de setembro;
Princípios da Política de Acão Social no Ensino Superior - Decreto -Lei nº 129/93, de 22 de abril;
Código do Procedimento Administrativo – Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada;