Source: https://dre.tretas.org/dre/227760/decreto-lei-354-74-de-14-de-agosto
Timestamp: 2019-08-20 10:29:08+00:00
Document Index: 11672065

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 157', 'artigo 16']

Decreto-Lei 354/74
Decreto-lei 354/74, de 14 de Agosto
Fonte: Diário do Governo n.º 189/1974, Série I de 1974-08-14.
Data: 1974-08-14
Está nesse caso a situação dos agentes e auxiliares dos ensinos primário, preparatório, secundário e médio que, em virtude do carácter precário do respectivo provimento, não auferem ainda - mesmo após a publicação do Decreto-Lei 331/71, de 4 de Agosto, que generalizou a categoria de professor extraordinário - remuneração durante as férias escolares de Verão.
2. O estabelecimento no número precedente não prejudica, contudo, o disposto no § 4.º do artigo 13.º do Decreto-Lei 43369, de 2 de Dezembro de 1960, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 437/71, de 21 de Outubro.
N = (S x 30)/180, em que correspondem:
3. Os regentes escolares efectivos ou agregados que, havendo sido admitidos ao curso do magistério primário, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei 43369, de 2 de Dezembro de 1960, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 44560, de 8 de Setembro de 1962, ou ao curso intensivo previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 67/73, de 26 de Fevereiro, tenham direito a receber a respectiva gratificação, auferi-la-ão também nos meses de Agosto e Setembro subsequentes a cada ano lectivo, salvo se neste tiverem sido excluídos da frequência.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/08/14/plain-227760.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227760.dre.pdf .
1974-09-05 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
1974-09-05 - RECTIFICAÇÃO DD341 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Rectifica os artigos 156.º e 158.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, e do cartão de caçador vigilante da caça, a que se refere o artigo 157.º do mesmo Decreto.
1976-03-06 - Portaria 126/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca
Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, na sua parte III.
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