Source: http://spedeasy.blogspot.com/
Timestamp: 2019-12-10 17:08:47+00:00
Document Index: 12988060

Matched Legal Cases: ['artigo 434', 'artigo 434', 'artigo 4', 'artigo 111', 'artigo 155', 'artigo 36', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 111', 'artigo 96', 'artigo 36', 'artigo 111', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 3']

SPED Easy - Legislações Fiscais
Este Blog é dedicado para todos os assuntos que giram em torno da Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI e do PIS/COFINS. Seja bem-vindo!
Impostômetro - Birigui/SP
Postado por SPED Easy - Por Adilson Castro de Queiroz às 10:48
ICMS/SP – Venda fora do estabelecimento – Remessa de insumos, material de uso e consumo e ativo imobilizado – Preparação de alimentos no local de venda (food truck) – Emissão de documentos fiscais - Contribuinte optante pelo Simples Nacional.
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20778/2019, de 29 de novembro de 2019.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 30/11/2019
ICMS – Venda fora do estabelecimento – Remessa de insumos, material de uso e consumo e ativo imobilizado – Preparação de alimentos no local de venda (food truck) – Emissão de documentos fiscais - Contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O contribuinte paulista, enquadrado no regime do Simples Nacional, que pretenda realizar operações de venda fora do estabelecimento, em relação à emissão dos documentos fiscais, deve seguir os procedimentos previstos no artigo 434 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 127/2015, recolhendo o imposto seguindo a sistemática do Simples Nacional.
1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional, tendo por atividade principal a de “lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (CNAE – 56.11-2/03)”, relata que foi orientada a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de remessa para venda fora do estabelecimento para acobertar as saídas de materiais de uso e consumo (produtos de limpeza), ativo imobilizado (equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e SAT) e mercadorias utilizadas na preparação de alimentos que serão vendidos em seu food truck.
2. Expõe que as operações de saída das mercadorias que serão utilizadas na preparação dos alimentos a serem vendidos são tributadas pela sistemática do Simples Nacional, sendo consignado o CFOP 5.103 nas respectivas NF-es.
3. Entretanto, acrescenta que a cada saída de alimentos prontos será emitido um CF-e SAT relativamente a tal venda. Nesse caso, a consulente afirma entender que a mesma mercadoria será tributada em duplicidade, visto que será emitida uma NF-e em relação à remessa da mercadoria utilizada na preparação dos alimentos para venda fora do estabelecimento e um CT-e SAT referente à venda ao consumidor final.
4. Diante do exposto, indaga se há alguma maneira de se tributar tais operações apenas uma vez no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
5. Primeiramente, registre-se que partiremos do pressuposto de que a consulta se refere a operações com mercadorias sujeitas ao regime comum de tributação. Caso a Consulente pretenda realizar operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, poderá retornar com nova consulta, esclarecendo a situação e identificando as mercadorias, por sua descrição e classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Ademais, entende-se que as vendas realizadas pela Consulente decorrem de operações internas, ou seja, são realizadas dentro do Estado de São Paulo.
6. Sendo assim, para as mercadorias sujeitas ao regime comum de tributação, os procedimentos a serem adotados para venda fora do estabelecimento são aqueles previstos no artigo 434 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 127/2015, que, adaptados para o contribuinte optante pelo Simples Nacional, são os seguintes:
6.1. Para acompanhar a saída de mercadorias para venda em operações fora do estabelecimento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal Eletrônica; indicando o CFOP 5.904; seguindo a sistemática do Simples Nacional, consignando o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN 400 (Não tributada pelo Simples Nacional), visto que se trata de operações que não geram receita bruta nos termos da Lei Complementar 123/2006 e, consequentemente, não serão tributadas no Simples Nacional. A mesma Nota Fiscal pode ser utilizada para a movimentação de material de uso e consumo, indicando o CFOP 5.949 e de bens do ativo imobilizado, inclusive equipamento Emissor de Cupom Fiscal e equipamento SAT, consignando o CFOP 5.554.
6.2. No momento da realização da operação de venda e consequente entrega da mercadoria, a Consulente deve emitir documento fiscal, indicando o CFOP 5.103, com tributação seguindo a sistemática do Simples Nacional, que será escriturado no período de apuração em que for emitido (artigo 4º da Portaria CAT 127/2015).
6.3. Por ocasião do retorno ao estabelecimento, a Consulente deve emitir NF-e, seguindo a sistemática do Simples Nacional, contendo a totalidade das mercadorias remetidas, independentemente da quantidade de mercadorias efetivamente retornadas, consignando o CSOSN 400 e o CFOP 1.904; bem como o CFOP 1.554 relativamente retorno do ativo imobilizado e o CFOP 1.949 referente ao retorno do material de uso e consumo, se for o caso.
7. Ressalta-se que os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional devem emitir e escriturar os documentos fiscais na forma exigida pela legislação, porém recolhendo o imposto seguindo a sistemática do referido regime. Desta forma, não há que se falar em recolhimento do ICMS em duplicidade.
Postado por SPED Easy - Por Adilson Castro de Queiroz às 11:39
I – no campo 03 (Código de Receita), deverá ser consignado “046-2”.
Postado por SPED Easy - Por Adilson Castro de Queiroz às 10:49
ICMS/SP – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Operações com alho – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018.
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20928/2019, de 03 de dezembro de 2019.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 04/12/2019
1. A Consulente, que exerce como atividade principal o “comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos” (CNAE 46.33-8/01) e, como atividades secundárias, o “comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados” (CNAE 46.32-0/01), o “comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente” (CNAE 46.37-1/99), o “Comércio varejista de hortifrutigranjeiros” (CNAE 47.24-5/00) entre outras, informa que em suas atividades há com predominância a comercialização de alho in natura.
2. Cita a Lei nº 16.887/2018, o Convênio ICMS 44/1975, a Lei Complementar 24/1975, o Convênio ICMS 7/1980, o artigo 111 do Código Tributário Nacional, o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal de 1988 e solicita esclarecimento quando a isenção prevista na Lei nº 16.887/2018, pois, segundo seu entendimento, há divergência quanto à forma de concessão do benefício e o rol dos itens presentes na referida lei e no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, não sendo isenta a operação com alho.
3. Diante do exposto, questiona se há isenção nas operações com a referida mercadoria.
4. Inicialmente, cabe apontar que, a Constituição Federal (CF/1988) estabelece, no artigo 155, § 2º, XII, “g”, que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos e revogados. Tanto a Lei Complementar nº 24/1975, quanto os convênios celebrados em conformidade com esse diploma legal foram pela Carta Magna, como é o caso do Convênio ICM nº 44/1975, o qual autoriza as unidades federadas a conceder isenção do imposto às operações com os produtos hortifrutigranjeiros nele especificados.
6. A Lei estadual nº 16.887/2018 teve sua origem no Projeto de Lei nº 787/2017. No Parecer nº 954/2018 da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP sobre o projeto de lei em questão é mencionado com clareza que a medida tem a intenção estender a isenção do ICMS às operações com produtos hortifrutícolas minimamente processados.
7. Ocorre que o rol de produtos constante no texto da Lei nº 16.887/2018, que é idêntico ao da redação original do Convênio ICM nº 44/1975, inclui o alho, produto que não consta na redação atual do referido Convênio. Sendo assim, verifica-se que a aplicação literal do texto da referida lei implica reconhecimento de que o legislador paulista concedeu uma isenção em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal.
8. Contudo, ainda quanto à isenção, não podemos deixar de considerar o que dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional – CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
9. Nesse passo, observe-se que, segundo o artigo 96 do mesmo diploma legal de normas gerais, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Conforme já foi exposto, há diversas contradições entre o Convênio ICM nº 44/1975, o artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 e a Lei paulista nº 16.887/2018. Todos esses diplomas normativos, inequivocamente, se enquadram no conceito de legislação tributária. A interpretação literal de todos esses textos, por óbvio, inviabiliza a solução das contradições existentes, motivo pelo qual a solução dessas deve ser feita sob o prisma da Constituição Federal, que é o fundamento de validade de toda a legislação tributária, e não pela interpretação isolada do disposto no artigo 111 do CTN.
10. De tal modo, o entendimento dessa Consultoria Tributária de que o conteúdo normativo da Lei estadual nº 16.887/2018 – interpretado conforme a Constituição – é, tão somente, a concessão de isenção às operações com produtos minimamente processados, não alterando do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000; estando o Decreto nº 64.098/2019, que regulamentou a referida lei, em total consonância com essa interpretação.
11. Portanto, a Lei nº 16.887/2018 não tem o condão de isentar as operações com alho do ICMS, razão pela qual o Decreto nº 64.098/2019, que regulamentou a referida lei, não incluiu este produto no rol do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.
12. Sendo assim, as operações com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018.
13. Diante do exposto, consideramos respondido o questionamento apresentado pela Consulente.
Postado por SPED Easy - Por Adilson Castro de Queiroz às 14:54
Postado por SPED Easy - Por Adilson Castro de Queiroz às 09:51
Por Karen M. Semeone A classificação fiscal de um produto ou sua “NCM” (Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH) ...
Objetivo central do blog SPED Easy
Quero deixar claro que este blog não serve para a auto-promoção daquele que é administrador do mesmo. Este blog foi criado com a UNICA e EXCLUSIVA intenção de partilhar informações atuais sobre tudo o que gira entorno das Legislações Federais, Estaduais e Municipais. E claro, partilhar um pouco da nossa experiência no dia-a-dia da Escrituração Fiscal.
Por isso fique a vontade em explorá-lo, sugerir e até mesmo tirar as vossas dúvidas sobre qualquer assunto mencionado aqui.
O importante disso tudo, é compartilhar e trocar conhecimento. Nada mais!
WhatsApp: entre em nosso grupo!
Rede SPED Easy
Estamos no cuboz!
Obrigado por nos visitar hoje!
Deltha Assessoria e Contabilidade - Birigui/SP - ☎ (18) 3642-4803 - ✉ deltha@deltha.com.br
Assessoria Contábil, Trabalhista, Tributária, Jurídica, Consultoria Financeira, Controladoria e Gerenciamento Estratégico, Cursos e Treinamentos. Venha nos conhecer!
Recuperação de PIS e COFINS e ICMS
Este é o momento de se providenciar a recuperação de PIS/COFINS e ICMS. Sua empresa já se beneficia de tal possibilidade? Clique na imagem, e nos faça um contato.
Me mande um e-mail: engenheiroadilsoncastro@gmail.com
Queremos auditar o seu arquivo SPED gratuitamente! Entre em contato ao clicar na imagem a seguir:
Analise Sintética Gratuita!!!
Tem dúvidas Fiscais? Quer apenas nos fazer uma doação?
Clique na imagem acima e preencha nosso fomulário!
Simulação do Simples Nacional 2018
Por meio do CNAE de sua Empresa poderemos encontrar o Anexo que ela irá se inserir, e também podemos realizar simulações de cálculos. Fale Conosco!
Qual a melhor opção de Regime Tributário para sua Empresa?
Clique neste banner e fale com a gente!
Consulte todas as informações tributárias vinculadas aos códigos NCM, como tributação de IPI, II (TEC), PIS/COFINS, ICMS Interno, ICMS-ST e o Enquadramento Nacional ao CEST. Fale com a gente!
DIFAL: Vamos simular um calculo?
Calculos conforme EC 87/2015
Vamos Simular um Calculo de ICMS-ST?
Calculo de acordo com a NCM, CEST e Alíquota por Estado. Clique no Banner.
Conheça as principais obrigações acessórias do Luc...
ICMS/SP – Venda fora do estabelecimento – Remessa ...
ICMS: SP autoriza Comércio Varejista pagar o impos...
ICMS/SP – Isenção das operações com produtos horti...
ICMS/SP – Obrigações acessórias – Venda à ordem – ...
Obrigações acessórias: Como elas impactam as empre...
SEFAZ nos Estados - Créditos: SEFAZ/ES (http://www.sefaz.es.gov.br/links/mapa.asp)
Emissores NF-e e CT-e - Portal SEBRAE
BUSCA CEST Asseinfo
FSIST - Download XML sem Certificado Digital
Download XML sem Certificado Digital
DeSTDA Simples Nacional
Consulte a cada Unidade da Federação
Portal SAT-CF-e (Estado de São Paulo)
Nota Fiscal Consumidor Eletrônica - UF: SP
Esta empresa possui uma série de históricos de Rejeições da NF-e
Saiba o que mais o Sebrae pode oferecer para você e seu negócio.
ISSUU - Arquivos Digitais
Encontre artigos IOB aqui!
Blog Oobj
Gestão de Documentos Fiscais em períodos de alta demanda
Informativo - SIMPLES NACIONAL - MEI
PARADA PROGRAMADA NA AUTORIZAÇÃO DE NF-e
Tax Contabilidade - Escritório Contábil (Últimas Publicações)
Factoring (Fomento Mercantil) (Manual de Lançamentos Contábeis)
Politica Birigui
Prefeitura de Birigui compra 30 toneladas de emulsão asfáltica; tapa-buracos será retomado após período chuvoso
Blog Perícia Contábil e Cálculos Judiciais - Assessoria a Advogados em Cálculos Judiciais.: Danos causados pela queda de energia geram indeniz...
Blog Perícia Contábil e Cálculos Judiciais - Assessoria a Advogados em Cálculos Judiciais.: Danos causados pela queda de energia geram inden...
Você sabe como calcular antecipação de ICMS em operações interestaduais? Entenda como funciona e o cálculo da antecipação tributária....
As rejeições são comuns em operações fiscais. Elas ocorrem quando a Sefaz não aprova a emissão de documentos. Existem diferentes ...
ICMS/SP – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Valor da operação informado no documento fiscal emitido pelo vendedor para acompanhar a mercadoria na remessa ao destinatário final – Sigilo comercial.
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20880/2019, de 21 de novembro de 2019. Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/11/2019 Ementa I...
Como tenho abordado em meus artigos, não é novidade para ninguém o fato de que a legislação das contribuições sociais é muito complexa. ...
Muito obrigado por nos visitar hoje!