Source: https://id.scribd.com/document/182027262/Reclamatoria-Trabalhista
Timestamp: 2019-08-23 12:18:12+00:00
Document Index: 125795683

Matched Legal Cases: ['artigo 459', 'artigo 483', 'artigo 483', 'artigo 483', 'artigo 765', 'artigo 130', 'artigo 483']

Reclamatória Trabalhista | Lembur | Cuti Tahunan
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Convencao Coletiva de Trabalho2012-2013
SEMANA-DE-REVISAO-XXVI-TRAB.-ESTRATEGIA.pdf
Reclamacao Trabalhista Atualizada Reforma Grupo Economico
13 - Férias_Coletivas.pdf
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _______ VARA DO TRABALHO DE ARAUCRIA ESTADO PARAN
ALINE DE CSSIA BOULOS, brasileira, casada, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob n ........., portadora da CTPS n ......., inscrita no PIS n ............................., filha de .........................., residente e domiciliada na Rua Bico de Bacre , n 676, Jardim Califrnia, Araucria, CEP 83.706-450, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por seu procurador signatrio, com fulcro no art. 840 da CLT, propor
RECLAMATRIA TRABALHISTA pelo rito ordinrio
em face de SOCIEDADE EVANGLICA BENEFICIENTE DE CURITIBA S/A , pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ n 76.575,604/0001-28, com endereo na Rua ........................., n ........, Bairro, Curitiba, Paran, CEP n ............, pelas razes de fato e de direito que passa a expor.
DA PRELIMINAR - Da Comisso de Conciliao Prvia Preliminarmente, a Reclamante informa que no submeteu presente demanda a tentativa conciliatria perante a Comisso de Conciliao Prvia, eis que a regra do art. 625-A da CLT trata-se de faculdade da parte, de acordo com o entendimento do STF nas liminares concedidas nos autos ADI 2139 e ADI 2160.
DO MRITO I - Do Contrato de Trabalho A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 16/07/2007, na funo de Auxiliar Administrativo, sendo que a resciso do pacto laboral ocorreu em 05/03/2012, diante de seu desinteresse na continuidade de prestao de servios, em razo do descumprimento, diuturno, pela Reclamada, das condies estipuladas no contrato. Durante o pacto laboral, seu horrio de trabalho era das 8h00mim s 17h48min, com 1h de intervalo, prestado regularmente de segunda sexta-feira, e diuturnamente em 2 (dois) sbados por ms, conforme se extrai das informaes contidas no contrato de trabalho em anexo. A Reclamante desempenhou diversas funes para a Reclamada, e no ato da resciso do contrato exercia a funo de Auxiliar Administrativo, tendo percebido como ltima remunerao aproximadamente importncia de R$ 1.291,00 (mil duzentos e noventa e um reais), com pagamento de adicional de insalubridade, por prestar servios em instalaes hospitalares, conforme comprovantes de pagamento.
II - Da Nulidade do Pedido de Demisso
Nos quatro meses que antecederam a resciso do contrato de trabalho, que se deu por iniciativa da Reclamante, a empresa Reclamada passou a descumprir o contrato de trabalho, efetuando o pagamento de salrios com atraso de no mnimo 10 (dez) dias da data limite estipulada, de forma habitual. Ainda, alm do mencionado o atraso no pagamento dos salrios, em consulta realizada junto Caixa Econmica Federal, conforme extrato que se apresenta, observa-se que a Reclamada no estava efetuando o recolhimento do FGTS desde maro/2009, obrigao que lhe imposta pela legislao trabalhista. Desta forma, de acordo com o que prev o artigo 459, 1, da CLT, dever contratual e legal do empregador pagar pontualmente os salrios do empregado. O atraso de quatro meses consecutivos no pagamento dos salrios, autoriza a resciso indireta do contrato de emprego pelo trabalhador, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, abaixo transcrito:
Art. 483. O empregado poder considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizao quando: d) no cumprir o empregador as
obrigaes do contrato.
Portanto, conclui-se que a Reclamante foi compelida a pedir demisso em razo de ter trabalhado por quatro meses ininterruptos com atraso no pagamento dos salrios, como tambm pelo fato de verificar que a Reclamada no estava efetuando o recolhimento de sua contribuio para o FGTS, como anteriormente mencionado. Desta feita, configurada a falta grave do empregador, nos termos do artigo 483, d, da CLT, cabe a nulidade do pedido de demisso e sua converso em resciso indireta do contrato de trabalho, porque prtica reiterada de atraso no pagamento dos salrios causou grande insegurana e transtornos na gesto financeira individual da Reclamante.
Cumpre ressaltar que, no se poderia exigir que a Reclamante se submetesse a essa situao, mantendo um vnculo de emprego fragilizado, sendo, portanto, admissvel que rescinda o contrato de trabalho, para posteriormente pleitear judicialmente a nulidade do pedido de demisso, para ento receber todas as verbas rescisrias a que faz jus. O entendimento jurisprudncia no destoa do que se pretende, veja-se:
I - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSO. CONVERSO EM RESCISO INDIRETA. O atraso de quatro meses consecutivos no pagamento dos salrios autoriza a resciso indireta do contrato de emprego pelo trabalhador, a teor do que prescreve o artigo 483, "d", da CLT. Assim, ainda que ausente vcio de vontade, configurada a falta grave do empregador, cabe a nulidade do pedido de demisso e sua converso em resciso indireta do contrato de trabalho, porque a contumcia no atraso do pagamento dos salrios causa grande insegurana e transtornos ao trabalhador. II INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CERCEIO DE DEFESA NO CONFIGURADO. Cumpre ao juiz zelar pelo rpido andamento do processo, indeferindo as diligncias inteis e impertinentes (artigo 765, da CLT e artigo 130 do CPC). (grifos nossos) ( TRT1 Regio RO 0001087-57.2011.5.01.0226 Rel. Des. Mery Bucker Caminha DJ 31.06.2012) RESCISO INDIRETA - CONFIGURAO - Comprovado nos autos que a reclamada no vem cumprindo as obrigaes elementares do contrato de trabalho, atrasando o pagamento dos salrios, alm de deixar de recolher os valores devidos a ttulo de FGTS, resta configurada a falta grave do empregador, na forma do artigo 483, alnea "d" da CLT, de molde a justificar a resciso oblqua do pacto laboral. (Processo 00007-2007-027-03-00-9 RO - Data de Publicao 22/06/2007 - rgo Julgador: Segunda Turma - Relator Mrcio Flvio Salem Vidigal)
Desta forma, faz jus a Reclamante a guarida de seu pleito, declarando-se nulidade do pedido de demisso, com posterior reconhecimento da resciso
indireta do contrato de trabalho e consecutiva condenao da Reclamada ao pagamento das verbas rescisrias devidas. III - Das Verbas Rescisrias Com o reconhecimento da nulidade do pedido de demisso, e conseqente configurao da resciso indireta do contrato de trabalho, a Reclamante faz jus, o que desde j se requer, ao percebimento das seguintes verbas trabalhistas e determinaes: a) FGTS da resciso e multa sobre 40% sobre o valor depsitos do FGTS; b) Frias proporcionais (06/2012-03/2013) de 9/12 avos, acrescidas de 1/3 constitucional; c) 13 salrio 2013 na proporo de 2/12 avos, Aviso prvio indenizado de 45 dias, nos moldes do art. da Lei d) Projeo do aviso prvio no contrato de trabalho, com retificao da anotao da CTPS e) Liberao das guias de para habilitao no seguro desemprego, ou indenizao equivalente.
IV - Do inadimplemento dos depsitos do FGTS Como anteriormente exposto, a empresa Reclamada no estava realizando o depsito dos valores para o FGTS da Reclamante desde maro/2009, conforme informao obtida junto Caixa Econmica Federal. A contribuio para o FGTS obrigatria e inescusvel no presente, pois, nos termos da Lei n 8.036/90 o empregador dever efetuar na rede bancria um depsito correspondente a 8% (oito por cento) da remunerao paga ao trabalhador no ms anterior, conforme define o art. 15, veja-se
"Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, at o dia sete de cada ms, em conta bancria vinculada, a importncia correspondente a 8% da remunerao paga ou devida, no ms anterior, a cada trabalhador, includas na remunerao as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificao de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificaes da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965." Observa-se, portanto, que no se trata de uma faculdade da Reclamada, e sim uma obrigao, cujo descumprimento pode ensejar at em responsabilizao penal, Da mesma forma, a falta de depsitos na conta vinculada, conforme determina o artigo supra citado, devero, os valores, serem atualizados com juros e multas previstos no art. 22 da Lei 8.036/90, que define: "Art. 22 . O empregador que no realizar os depsitos previstos nesta Lei no prazo fixado no art. 15 responder pela atualizao monetria da importncia correspondente. Sobre o valor atualizado dos depsitos incidiro, ainda, juros de mora de 1% ao ms e multa de 20%, sujeitando-se, tambm, s obrigaes e sanes previstas no Decreto-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968. 1 A atualizao monetria de que trata o caput deste artigo ser cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os ndices de variao do Bnus do Tesouro Nacional Fiscal - BTN Fiscal, ou, na falta deste, do ttulo que vier a suced-lo, ou ainda, a critrio do Conselho Curador, por outro indicador da inflao diria. Assim, considerando-se o no recolhimento da contribuio do FGTS no presente caso, o que foi devidamente comprovado, deve ser a Reclamada compelida a efetuar o pagamento de tais valores na conta vinculada da Reclamante junto CEF, desde maro/2009 at a data da resciso o contrato de trabalho, o que desde j se requer.
V - Das Horas Extras e Jornada de Trabalho A Reclamante desempenhava suas funes dirias no turno das 8h00mim s 17h48mim, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada.
Ainda, prestava trabalho em dois sbados por ms, com carga horria igual aos demais dias da semana laborados. Ocorre que, durante todo o perodo da prestao de servios, nos 5 (cinco) dias que antecediam o trmino de cada ms, a Reclamante era obrigada pela Reclamada a prestar horas extras, diante do aumento do volume de trabalho, executando servios dirios em mdia at as 23horas, o que comprovar-se- pelos cartes-ponto a serem juntados pela Reclamada, como tambm por demais provas a serem produzidas ao longo da instruo do feito. Assim, observa-se no presente caso que a Reclamante estava disposio da Reclamada, nos 5 dias da ultima semana de cada ms, em perodo com uma carga horria superior a permitida de 8 horas dirias, conforme previso constitucional. assegurada constitucionalmente a jornada de trabalho de 8 horas dirias e 44 horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho acima do fixado na CF importar em prorrogao da jornada, devendo o empregador remunerar o servio extraordinrio superior, no mnimo, em 50% do normal, consoante prev o art. 7 da CF, abaixo transcrito.
"Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: (...) XVI - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento do normal;"
No mesmo caminho, estabelece, tambm, o art. 58 da CLT:
"A durao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, no exceder de 8 (oito) horas dirias, desde que no seja fixado expressamente outro limite".
Saliente-se que, apesar de haver previso em norma coletiva disciplinando a possibilidade de compensao de horas extras, esta no foi cumprida pela Reclamada nos ltimos 6 ms de trabalho, to pouco pagas quando da resciso do contrato de trabalho. Desta forma, devida, portanto, a contraprestao das horas extras prestadas superiores a 8 diria com acrscimo de 50%, a serem apuradas em liquidao de sentena, que por sua habitualidade devem ser consideradas com reflexos e integraes para o clculo do aviso prvio, frias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao perodo de todo pacto laboral, 13 salrios integrais e proporcionais, repouso semanal remunerado, FGTS, consoante os Enunciados 151, 45, 172 e 63, todos do TST.
VI Do Acmulo de Funo Durante a prestao dos servios dirios, a Reclamante foi incumbida da realizao de tarefas que extrapolavam a orla do que foi pactuado inicial, em especial a partir de agosto/2010, quando, alm de suas funes corriqueiras, passou a desempenhar, na integra, atividades de responsabilidade de um faturista. Saliente-se que, apesar do latente acumulo de funes, a contraprestao jamais foi paga pela Reclamada, percebendo a Reclamante a remunerao equivalente ao cargo de Auxiliar Administrativo. Cabe ressaltar que, alm de suas atribuies primordiais, a Reclamante realizava emisso de notas fiscais, lanamento de valores, cotao de procedimentos e emisso de cobranas, atividades quais, conforme prova documental anexa e prova testemunhal que se produzir, so eminentemente de responsabilidade de funcionrios contratados para a funo de faturista. No se concebe que, se a funo de outro trabalhador somada habitualmente carga de trabalho do reclamante, este no receba qualquer contrapartida como forma de compensao.
O contrato de trabalho tem como caracterstica a comutatividade e a equivalncia das obrigaes que, uma vez quebradas, do ensejo a reparao pecuniria, pois as obrigaes ficaram mais onerosas para o trabalhador . A legislao trabalhista prev que, na falta de estipulao de salrio, "o empregado ter direito a perceber salrio igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer servio equivalente ou do que for habitualmente pago para servio semelhante", conforme previso do art. 460 da CLT. Admitir que a Reclamada utilizasse um mesmo trabalhador para o exerccio de duas funes, sem efetiva contraprestao pecuniria, importa em enriquecimento ilcito, o que vedado pelo ordenamento jurdico ptrio. Ainda, o desempenho permanente pela Reclamante da funo de Auxiliar Administrativo e Faturista, concomitante, implica em empenho de esforo superior ao que lhe foi pretendido quando de sua contratao. Este o entendimento sedimentado pela jurisprudncia, veja-se: ACMULO DE FUNES. CABIMENTO DE FIXAO DE ADICIONAL. O contrato de trabalho sinalagmtico, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigaes contratuais. Deve haver um equilbrio entre as prestaes, sob pena de se causar o enriquecimento ilcito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princpios da boa-f contratual e da equivalncia das prestaes. O exerccio de tarefas alheias quelas inerentes funo do empregado deve ser remunerado, consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Cdigo Civil. Hiptese em que, nos termos do art. 8o. da CLT, aplicvel, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prev o direito ao recebimento de adicional de acmulo de funes de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critrios definidos em lei. Cabe ao magistrado, com base no princpio da razoabilidade, e considerando os elementos probatrios de cada caso concreto, fixar o adicional. (TRT/SP 02319200631102000 - RO - Ac. 4aT 20090313709 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 08/05/2009)
ACMULO DE FUNES. PLUS SALARIAL. DEVIDO. Para o deferimento do pleito de plus salarial por acmulo de funo, o qual encontra amparo no preceito que veda a realizao de trabalho sem a devida contraprestao, basta que haja prova de que a funo foi exercida cumulativamente com a atividade para qual foi contratado, em carter permanente, sendo esta, rigorosamente, a hiptese sub judice . Em princpio, a situao ftica apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acrscimo remuneratrio por acmulo de funes consiste no exerccio, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias quelas inerentes funo para a qual foi contratado o autor. Nesse sentido, situa a doutrina ptria que a funo, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuies, possuindo os contratantes liberalidade para fixar aquelas a serem executadas no curso da relao empregatcia, desde que dentro dos limites do razovel. Demonstrada, pois, a ocorrncia de acmulo de funes. (844200500106007 PE 2005.001.06.00.7, Relator: Valdir Jos Silva de Carvalho, Data de Publicao: 21/07/2006) Desta forma, portanto, devido o reconhecimento em favor da Reclamante do acmulo de funes, como acima exposto, devendo a empresa Reclamada ser condenada ao pagamento de uma adicional ao seu salrio mensal, desde 08/2010, no valor importante de 50%, com reflexo em todas as verbas trabalhistas, tais como Horas Extras, Adicional de Insalubridade, DSR, frias + 1/3, 13 salrio e FGTS. Alternativamente, caso no seja este o entendimento exarado pelo Juzo, requer-se seja reconhecido o desvio funcional da Reclamante, condenando-se a Reclamada ao pagamento das diferenas salariais existente entre o salrio da mesma e o efetivamente pago para exerccio da funo de faturista, considerando-se o entendimento recente exarado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 9 Regio no julgamento do RO 15548-2012651-09-00-91.
(...) No se concebe que, se a funo de outro trabalhador somada habi tual mente carga de trabalho do reclamante, este no rece ba qual quer contraparti da, pois o contrato de trabalho tem como caracterstica a comutati vi dade, i. e., a e quivalncia das obrigaes. Quebrada a co mutatividade impe-se a reparao pecuniria, pois as obrigaes ficaram mais onerosas para o trabalhador sem a respectiva contraprestao. Assim, evitando locupletamento da reclamada em desprestgio ao esforo do trabalhador, devi do o pag amento de diferenas salariais por acmulo da funo de motorista e de ajudante. (TRT 9 regio RO 15548-2012-651-09-00-9 Rel. Des. Cassio Colo mbo Filho DJ. 30.01.2013) 10
VII Dos descontos indevidos a) Faltas Justificadas
Decorrente de problemas de sade, oriundo a prpria prestao de servios, a Reclamante, apresentou 2 atestados mdicos, para justificas as faltas ocorridas em 13 dias do ms de janeiro/2013 e 12 dias do ms de fevereiro/2013. Ocorre, mesmo com a apresentao de justificativa para faltas no trabalho citadas, quais foram oriundas por motivo de sade, devidamente comprovado atravs de atestados mdicos os quais encontram-se inclusos, a Reclamada efetuou descontos nos salrios mensais da Reclamante, de forma absolutamente, contrria ao que preceitua legislao trabalhista. Estando devidamente justificadas as faltas, ilegtima a atitude da empresa Reclamada em efetuar os descontos nos salrios da Reclamante, sendo devida a restituio dos valores descontados de seu salrio, conforme entendimento jurisprudencial, in verbis: AUXLIO-DOENA NEGADO AO EMPREGADO PELO INSS - PLEITO JUDICIAL PARA REVERTER A DECISO ADMINISTRATIVA - TRABALHADOR SEM CONDIES DE RETORNAR AO SERVIO CONFORME CERTIFICADO EM ATESTADOS MDICOS - AUSNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS - SALRIOS DEVIDOS - Nada obstante a negativa da Previdncia Social em deferir auxlio - Doena, se o empregado ausenta-se do servio mediante apresentao de atestados mdicos certificando incapacidade laborativa e demonstra estar pleiteando judicialmente a concesso do benefcio, o contrato de trabalho fica interrompido, as faltas resultam justificadas e os salrios dos perodos de afastamento so devidos ao trabalhador. Recurso da empresa no provido. (TRT-04 R. - RO 0001348-68.2011.5.04.0701 - 1 T. - Rel. Juiz Conv. Jos Cesrio Figueiredo Teixeira - DJe 03.12.2012 ) Assim, requer-se que a empresa Reclamada ser compelida a efetuar o pagamento para justificas as faltas ocorridas em 13 dias do ms de janeiro/2013 e 12 dias do ms de
fevereiro/2013, com as devidas correes monetria, e reflexos nas verbas rescisrias. b) Do emprstimo bancrio Em outubro/2011 a Reclamante realizou um emprstimo no valor de 7.238,35 (sete mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), junto Instituio Financeira credenciada, sendo que o pagamento mensal realizado atravs de desconto em folha de pagamento, cuja responsabilidade para repasse era da empresa Reclamada, conforme documentos acostados. Ocorre que, em fevereiro/2012, a Reclamante recebeu uma comunicao do Servio de Proteo ao Crdito SERASA, anexa, informando a negativao do cadastro de seu diante da ausncia de pagamento do referido emprstimo. Surpresa, a Reclamante comunicou a empresa Reclamada, qual relatou no estava repassando a instituio bancria, os valores descontados a titulo de pagamento do emprstimo. Aps tal evento, a Reclamada regularizou a situao junto instituio financeira credora, sendo que, no ato de pagamento das verbas rescisrias, efetuou um desconto no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), dos valores pagos Reclamante. Em contato com o banco credor, a Reclamante obteve a informao de que ainda restam valores pendentes para pagamento, quais no foram devidamente repassados pela Reclamada, conforme documentos em anexo. Observa-se no presente caso, a conduta ilcita praticada pela Reclamada, impondose sua responsabilizao, inclusive na esfera penal, pela prtica do crime de apropriao indbita. Assim, considerando a pratica ilcita da Reclamada, ao descontar valores e no efetuar o devido repasse para quitao do emprstimo, medida que se impe a
determinao da mesma a efetuar a devoluo do valor R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), que foi descontado de suas verbas rescisrias, para que possa pessoalmente saldar sua dvida junto ao banco onde contraiu o emprstimo. Ou ainda, em caso de no acolhimento da pretenso supra, espera-se seja a Reclamada compelida a comprovar nos autos o efetivo repasse instituio financeira, dos valores descontados da Reclamante , no prazo mximo de 10 (dez) dias a contar da deciso proferida. VIII Da Indenizao por Danos Morais Como salientado anteriormente, em fevereiro/2012, a Reclamante recebeu uma comunicao do Servio de Proteo ao Crdito SERASA , informando a negativao do cadastro de seu diante da ausncia de pagamento do referido emprstimo, cuja origem se deu pela atitude da Reclamada de no efetuar o repasse os referidos valores. Importante salientar que a prtica desta conduta foi assumida pela Reclamante, voltando a ocorrer quando do desconto dos valores das verbas rescisrias, conforme anteriormente mencionado. Patente, pois, o dano moral, visto que injustamente lhe foi atribuda a pecha de inadimplente, tendo como fundamento a reparao por danos sofridos, ofensa decorrente de conduta atribuvel ao empregador, nos termos do art. 186 do Cdigo Civil. Concorrendo o empregador para o ato ilcito, por dolo ou culpa, exsurge o dever de reparar o dano, sendo que a relao de causalidade entre a ao antijurdica e o dano causado para se impor o dever de indenizar, o que verifica no presente caso pelo ato ilcito de no repasse dos valores descontados a ttulo de pagamento do citado emprstimo, ensejou a negativao do nome da Reclamante junto aos cadastros de proteo ao crdito. Verificada, portanto, a conduta da Reclamada, ao reter ilicitamente valores que no lhe pertenciam e que ocasionou grandes prejuzos a Reclamante, exsurge, pois, o dever de reparao pelos danos morais experimentados.
Dano moral, como se sabe, aquele que produz efeitos na rbita interna do ser humano, causando-lhe dor, vexame, sofrimento, humilhao, ou qualquer outro sentimento capaz de interferir intensamente no comportamento psicolgico do indivduo, sem repercusso de carter econmico. A pretenso indenizatria perseguida encontra respaldo pela jurisprudncia abaixo transcrita: DANO MORAL. DESCONTOS NA REMUNERAAO EM FACE DE CONTRATO DE EMPRSTIMO.AUSNCIA DE REPASSE AO BANCO CREDOR. INDENIZAAO DEVIDA. Constatado nos autos que o empregador efetuou descontos das trs ltimas parcelas devidas pelo autor em face da celebrao de contrato de emprstimo bancrio, mas no repassou ao banco a referida verba, o que tornou o autor inadimplente e restringiu-lhe o crdito,impe-se ratificar a ocorrncia de dano moral e a concesso de indenizao. (TRT-13 - ACP 111111 PB 00049.2009.026.13.00-0 Rel. BIRATAN MOREIRA DELGADO DJ: 29/10/2009) Dano moral. Incluso em cadastro do SPC/Serasa. A negativao do nome de qualquer cidado em cadastros de proteo ao crdito , notoriamente, situao vexatria em qualquer circunstncia, assumindo especial gravidade quando o trabalhador no tenha dado causa inadimplncia. Sentena mantida quanto procedncia do pedido reparatrio. (TRT 1 RO 0000263-23.2011.5.01.0057 3 Turma Rel. Des. JORGE F. GONALVES DA FONTE Dj 10/01/2013)
Desta forma, merece a Reclamante guarida ao seu pleito, para se condenar a empresa Reclamada ao pagamento de uma indenizao titulo de danos morais cujo valor se espera seja fixado no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais) com as correes legais, considerando a gravidade do fato e o poderio econmico da empresa.
IX - Da Gratuidade da Justia A Reclamante pessoa pobre, na acepo jurdica do termo, conforme declarao anexa. Em vista disto, no possui condies de arcar com custas processuais sem prejuzo ao seu sustento. Assim nos termos da Lei 1.060/50 e da OJ 304 SDI-1 do TST, requer-se a concesso da gratuidade da justia.
X - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer:
a) Seja reconhecida a nulidade do pedido de demisso, com posterior reconhecimento da resciso indireta do contrato de trabalho, determinando-se que a Reclamada realize a anotao da CTPS do Reclamante decorrente da projeo do aviso prvio, nos termos do art. 29 da CLT, sob pena de ser efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, conforme causa de pedir;
b) A determinao da reclamada para que fornea as guias para habilitao no seguro desemprego, sob pena de suportar o pagamento de indenizao equivalente;
c) Seja reconhecimento o acumulo de funo pela Reclamante, com condenao da empresa Reclamada ao pagamento de um adicional ao seu salrio mensal, desde 03/2010, no valor importante de 50%, com reflexo em todas as verbas trabalhistas, tais como Horas Extras, Adicional de Insalubridade, DSR, frias + 1/3, 13 salrio e FGTS
d) Alternativamente, caso superado o pedido de desvio de funo, requer-se o reconhecimento de desvio de funo da Reclamante, com condenao ao pagamento das diferenas salariais tendo por base o salrio de faturista, desde 08/2010, sendo que estas devero integrar a remunerao da Reclamante para todos os efeitos, gerando reflexos em repouso semanal remunerado, horas extras e, com estes, em dcimo terceiro salrio, frias acrescidas de um tero, fundo de garantia por tempo de servio de 8% e multa rescisria de 40% e aviso prvio, conforme causa de pedir;
e) a condenao da Reclamada ao pagamento de 13 dias do ms de janeiro/2013 e 12 dias do ms de fevereiro/2013, valores que foram descontados por faltas devidamente justificadas, com as devidas correes monetria, e reflexos nas verbas rescisrias. conforme causa de pedir.
f) A condenao da Reclamada ao pagamento dos valores no depositados no FGTS da Reclamante desde maro/2009 at a data da resciso o contrato de
trabalho, calculado com base nas respectivas verbas devidas, com as devidas correes legais, conforme causa de pedir.
g) A condenao da Reclamada ao pagamento de horas extras, com acrscimo de 50%, a todos os efeitos, gerando reflexos em repouso semanal remunerado, horas extras e, com estes, em dcimo terceiro salrio, frias acrescidas de um tero, fundo de garantia por tempo de servio de 8% e multa rescisria de 40% e aviso prvio, conforme causa de pedir;
h) A condenao da empresa Reclamada ao pagamento do desconto realizado nas verbas rescisrias pagas, no valor R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), e que no foi repassado para quitao do emprstimo mencionado, para que a Reclamante possa pessoalmente saldar sua dvida junto ao banco onde contraiu o emprstimo.
i) Caso no seja deferido o item anterior, requer-se a determinao para que a Reclamada comprovar nos autos o efetivo repasse instituio financeira, dos valores descontados da Reclamante, no prazo mximo de 10 (dez) dias a contar da deciso proferida.
j) A condenao da empresa Reclamada ao pagamento de uma indenizao a titulo de danos morais, conforme
causa de pedir, curso valor se espera seja fixado no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais)
k) a concesso da gratuidade da justia, conforme causa de pedir.
XI -DOS REQUERIMENTOS FINAIS Requer a notificao da Reclamada para apresentar resposta a presente Reclamatria Trabalhista, sob pena de revelia e confisso, nos termos da Smula 74 do TST. Requer a produo de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, a oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos. Requer a integral procedncia da ao, com a condenao da Reclamada em todos os pedidos da presente demanda, todos acrescidas de correo monetria e de juros de mora sobre o capital corrigido, cujo valor apurar-se- mediante liquidao de sentena. Atribui-se causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para fins de alada. Termos em que, Pede deferimento. Curitiba, 02 de abril de 2013. ADVOGADO OAB/PR
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