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Timestamp: 2020-02-28 20:36:25+00:00
Document Index: 157750120

Matched Legal Cases: ['artigo 139', 'artigo 135', 'artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 15']

Conheça as normas para concessão das férias – RS Centro de Negócios
Conheça as normas para concessão das férias
2 dezembro 2019 0
O artigo 139, § 1º, da CLT traz a previsão de que as férias coletivas poderão ser gozadas em 2 períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.
Nos termos do artigo 135, § 1º, da CLT, o empregado não poderá entrar em gozo de férias sem apresentar sua CTPS para que o empregador proceda às anotações relativas ao gozo das férias. Não há expresso na legislação a forma de anotação das férias na CTPS, contudo o entendimento é de que todos os períodos sejam anotados no campo de férias, no momento do gozo de cada um destes.
Preventivamente e de forma organizada, pautando- se na Portaria MTE nº 041/2007, artigo 2º, inciso VIII, o empregador poderá anotar o fracionamento, nas páginas destinadas as “Anotações Gerais”, indicando que as férias foram gozadas em dois ou três períodos, relativos ao período aquisitivo “…/…/… a …/…/…”, datando, assinando e carimbando as referidas anotações.
Assim, o empregado declara que concorda com o fracionamento das férias proposto pelo empregador, sendo estipulado o primeiro período de___ até ___”.
As férias serão devidamente remuneradas acrescidas de 1/3. Essa remuneração terá incidência de INSS, conforme artigo 28, inciso |, da Leinº 8.212/91.
Cabe ressaltar que o abono pecuniário e seu respectivo terço constitucional não possuem incidência de INSS nos termos do artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 6, da Lei nº 8.212/91. Assim, havendo a conversão em abono, apenas as férias gozadas terão incidência de INSS.
Vale lembrar que sobre o abono pecuniário e seu adicional constitucional de 1/3 não há incidência de FGTS, conforme artigo 15, § 6º da Lei nº 8.036/90.
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