Source: http://docplayer.com.br/10367103-Cartilha-lei-de-estagio-11-788-08-cartilha-de-estagio-1.html
Timestamp: 2018-09-22 10:03:18+00:00
Document Index: 136858812

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 21']

Cartilha. Lei de estágio /08. Cartilha de estágio 1 - PDF
Cartilha. Lei de estágio /08. Cartilha de estágio 1
Download "Cartilha. Lei de estágio 11.788/08. Cartilha de estágio 1"
Sophia Mirandela Jardim
1 Cartilha Lei de estágio /08 Cartilha de estágio 1
2 Cartilha de estágio 2 Cartilha Nube Lei de Estágio /08 Olá! Há dez anos no mercado, o Nube, Núcleo Brasileiro de Estágios, é um agente de integração responsável pelo processo de estágio desde o cadastramento do estudante até a sua efetivação pela empresa. Atendemos 4 mil empresas, temos convênio com 8 mil instituições de ensino em todo o país e já colocamos mais de 100 mil estagiários no mercado de trabalho. Também administramos toda a parte legal e o acompanhamento é realizado semestralmente por meio de Relatórios de Atividades no estágio. Atualmente o banco de dados conta com 1,3 milhão de estudantes cadastrados, que podem concorrer às milhares de oportunidades de estágio oferecidas mensalmente. O objetivo dessa cartilha é trazer à sua empresa as principais mudanças na contratação de estagiários pela Lei , de 25/09/2008. Reunimos os principais pontos e informações importantes para tirar suas dúvidas e para consultas futuras. Faça bom proveito desse material e, se precisar, entre em contato conosco! Carlos Henrique Mencaci Diretor Presidente do Nube
3 Cartilha de estágio 3 Dúvidas Frequentes O que é estágio? Segundo o artigo 1º da Lei /08, Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos. O estágio pode ser: Obrigatório: definido no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; Não-obrigatório: desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. A atividade não cria vínculo empregatício, de acordo com o artigo 3º da Lei. Quem pode estagiar? No 1º artigo da Lei fica clara a seguinte informação: estudantes regularmente matriculados e freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional (técnico), de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, o EJA, podem estagiar. As mudanças são a inclusão de alunos da educação especial e do EJA de ensino fundamental Fase II, referente ao período de 5ª a 8ª séries e de Ensino à Distância, EAD, desde que o curso seja reconhecido pelo MEC. Não há referência na Lei sobre a idade mínima para estagiar, mas segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a idade permitida para o início da atividade profissional é aos 16 anos. Todos os alunos de EAD podem fazer estágio? Como descrito na resposta anterior, todos os alunos matriculados no ensino regular podem estagiar. Estudantes que fazem cursos à distância concorrem às vagas respeitando-se a carga horária relativa ao ensino presencial correspondente. Quem pode contratar estagiário? O Capítulo III da Lei é referente à Parte Concedente e determina que as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio. Portanto, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos,advogados e outros profissionais que possuem registro em conselhos profissionais agora têm, por lei, o direito de contratar estagiários.
4 Cartilha de estágio 4 Quais são as funções do Agente de Integração? No artigo 5º, parágrafo 1º, consta a seguinte informação: Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: I identificar oportunidades de estágio; II ajustar suas condições de realização; III fazer o acompanhamento administrativo; IV encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; V cadastrar os estudantes. No mesmo artigo, o parágrafo 2º veda a cobrança de qualquer valor dos estudantes pelos serviços oferecidos. Além das indicações da Lei, os agentes de integração podem prestar outros tipos de serviços para estudantes, instituições de ensino e empresas. O Agente de Integração faz parte do Termo de Compromisso de Estágio (TCE)? O artigo 5º cita que as instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados. Segundo o artigo 16, o Agente de Integração não pode representar nenhuma das três partes envolvidas, (estagiário, empresa ou instituição de ensino), mas pode ser o interveniente, assinando como a quarta parte. Estudantes e instituições de ensino pagam para utilizar os serviços do Nube? Os serviços do Nube prestados para instituições de ensino e estudantes são totalmente gratuitos. Oferecemos ainda treinamentos gratuitos para estudantes uma vez por mês e também ações em instituições de ensino para facilitar o cadastro dos seus alunos. Quais os procedimentos que a instituição de ensino deve tomar para que seus estudantes não sejam prejudicados? O procedimento mais importante é a inclusão do estágio não-obrigatório no projeto pedagógico de cada curso. Caso contrário o estudante ficará impedido de estagiar. Além disso, é necessário indicar um professor orientador responsável pelo acompanhamento do estágio, solicitar aos educandos que entreguem o relatório de atividades a cada 6 meses e comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
5 Cartilha de estágio 5 Por que a instituição de ensino deve fazer parte do contrato de estágio? Para a caracterização do estágio, é obrigatória a participação da instituição de ensino. No artigo 16, temos a seguinte informação: o termo de compromisso deverá ser firmado por três partes: o estagiário, seu representante ou assistente legal, pelos representantes legais da parte concedente e pela instituição de ensino. O que são cursos que alternam teoria e prática? São aqueles no qual os estudantes dedicam parte do curso às aulas e tem um período sem freqüentar a instituição de ensino para a realização de atividades práticas. Por exemplo, o estudante tem aulas de segunda a quarta e tem livres quinta e sexta para estagiar ou, estuda durante 1 semestre e tem o outro semestre disponível para procurar um estágio.
6 Cartilha de estágio 6 Carga Horária Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I 4 horas diárias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos; II 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. Existe uma carga horária máxima diária e não deve ser ultrapassada. Caso isso aconteça, poderá ser caracterizado vínculo empregatício. A liberação no período de provas é obrigatória desde que a instituição de ensino envie o cronograma das avaliações no início do período letivo. As horas não trabalhadas poderão ser descontadas da bolsa-auxílio. O estagiário pode ter intervalo para almoço ou lanche durante as seis horas de seu estágio. Por exemplo, no estágio de seis horas, o estudante entra às 9 horas, segue até às 12h, faz intervalo para almoço até às 13h30 e finaliza seu período de estágio às 16h30. Não devemos confundir o estágio com a legislação trabalhista (CLT) para atividades limitadas ao máximo de seis horas diárias, normalmente em funções estressantes e cansativas. Para os estágios obrigatórios na área da saúde, realizados em períodos semestrais, bimestrais ou mensais, nos quais não há aulas presenciais, o limite pode ser de até 40h semanais. Atente que o estágio em si não pode caracterizar aula para não gerar o conflito na interpretação da lei, ou seja, o professor deverá ser apenas o supervisor do estágio.
7 Cartilha de estágio 7 Tempo máximo de estágio Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência. O tempo máximo de estágio é de dois anos em uma mesma empresa, mesmo que o TCE tenha sido assinado antes da sanção da Lei. Caso o estagiário esteja há mais de dois anos na empresa e tenha um contrato com data de início anterior a 26/09/2008, o estágio pode durar até a data prevista pelo contrato antigo, mas não poderá ser renovado. O motivo é o artigo 18 que garante a legalidade dos contratos de estágio pré-existentes. Se o estagiário está a menos de dois anos e tem contrato com data de início anterior a 26/09/2008, o estágio pode ser renovado com ajustes das condições. Porém orientamos para que seja apenas de dois anos, considerando a data de início do primeiro contrato. Há empresas questionando esse ponto devido ao artigo 21, mas lembre-se, vale a interpretação da lei por parte de um juiz trabalhista e, se for desfavorável, pode criar vínculo empregatício e altos custos para a empresa concedente. Pagamento de Bolsa-Auxílio e Auxílio -Transporte Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não-obrigatório. 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. O valor da bolsa-auxílio pode ser pago mensal ou por hora. Orientamos pagar pelo menos 50% do valor do auxílio-transporte. Ideal é oferecer de 80% a 100% do valor total. Fretado ou auxílio combustível podem ser considerados auxílio-transporte. O auxílio-transporte deverá ser concedido caso o estudante necessite de condução para se locomover até o local do estágio. O auxílio-transporte deverá ser calculado sobre o valor total dos custos de transporte.
8 Cartilha de estágio 8 Recesso Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 1º O recesso de que trata esse artigo deverá ser remunerado, quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. O período de recesso é obrigatório e os dias podem ser combinados, devendo-se documentar cada período. O recesso pode ser antecipado de acordo com a necessidade da empresa, em comum acordo ou proporcional aos dias trabalhados. Para estagiários contratados antes de 26/09/08, recomenda-se contar o período de recesso a partir da publicação da Lei e não a partir da renovação do contrato. Assim, sua empresa promove a retenção dos talentos e continua a ter jovens motivados, sem sentiremse prejudicados diante dos novos estagiários. Quando acontecer a efetivação, recomenda-se tirar o período de recesso antes de iniciar o novo contrato.
9 Cartilha de estágio 9 Cota de estagiários de Ensino Médio, Educação Especial e Eja. Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender as seguintes proporções: I de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; II de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; III de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; IV acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% de estagiários. 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. 2º Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles. 3º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. 4º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. A cota é para ensino médio presencial e à distância, educação especial e EJA. A quantidade de estagiários é por endereço, independente de ter o mesmo CNPJ ou não. A adaptação das cotas é dinâmica. A contratação e manutenção dos estagiários dependem exclusivamente do número de funcionários efetivos. Sócios que recebem pró-labore são considerados para a contagem de funcionários. O sistema Gestor de Estágios do Nube irá alertar caso a empresa esteja com sua cota ultrapassada no momento de abertura de vagas ou na preparação de um novo termo de compromisso. Saúde e Segunrança do Trabalho Art. 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio. É obrigatória a realização de exame admissional, periódico, demissional e todos os outros realizados por funcionários efetivos que estão sob as mesmas condições ambientais para a saúde e riscos. O estagiário deve seguir os requisitos de segurança da empresa, como uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
10 Cartilha de estágio 10 Supervisão de de Estágio e e Relatórios Art. 9º. III indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; V por ocasião do desligamento dos estagiários, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. Independente do cargo exercido, qualquer funcionário efetivo da empresa pode ser supervisor de estágio desde que tenha as especificações da Lei. A carta de encerramento de estágio é obrigatória, será como uma carta de referência que comprova o estágio. O Nube enviará automaticamente um modelo por às empresas-clientes. Também poderá ser obtida via Internet no sistema Gestor de Estágio. O relatório de atividades deverá ser encaminhado a cada 6 meses para a instituição de ensino. O Nube o enviará previamente para a empresa o termo de compromisso (contrato de estágio) e os aditivos de cada estagiário em 4 vias. A empresa e o estagiário assinam e encaminham para a instituição de ensino.
11 Cartilha de estágio 11 Resumo Geral Carga-horária: Educação especial e anos finais do ensino fundamental do EJA 4 horas diárias e 20 semanais. Ensino superior, médio técnico e médio regular 6 horas diárias e 30 semanais. Tempo máximo de estágio: O período máximo na mesma empresa é de 2 anos, exceto para pessoas com deficiência. Pagamento de bolsa-auxílio e auxílio-transporte: É obrigatório o pagamento da bolsa-auxílio. O auxílio-transporte deve ser pago em pelo menos 50% sobre o valor integral. Recesso: É obrigatório e remunerado, preferencialmente no período de férias escolares. Após um ano é assegurado 30 dias de recesso. Período inferior a um ano, concede-se dias e remuneração proporcional. Cota: Ensino superior e médio técnico não entram na contagem. A quantidade de estagiários é calculada por endereço, independente do CNPJ. Saúde e Segurança do trabalho: Obrigatório exame admissional, periódico e demissional. Exames obrigatórios para a função também contemplam estagiários. Supervisão de estágio e relatórios: O supervisor de estágio só pode orientar 10 estagiários simultaneamente. Deve ter a mesma formação ou experiência profissional da função do estagiário. Recomendações: Se você possui estagiários regidos por duas leis diferentes, use o bom senso nos benefícios para não gerar conflitos internos. Mesmo regido pela antiga lei, o estagiário não ultrapasse dois anos na mesma empresa. O Nube controlará o prazo máximo de dois anos de estágio, o recesso remunerado e cota máxima de estagiários.
12 Cartilha de estágio 12 Contrate estagiários Vantagens em se contratar estagiários A Lei de estágio concede benefícios para financiar a educação. Para a sua empresa treinar estagiário você tem isenção de encargos trabalhistas como INSS, FGTS, entre outros Não há multas rescisórias para contratos desfeitos antes do término da vigência. Não existe vínculo empregatício mesmo concedendo outros benefícios aos estagiários como, por exemplo, vale-refeição, assistência médica, odontológica, vale-alimentação e cesta básica, entre outros. Não há obrigatoriedade em pagar 13º salário. O recesso remunerado prevê apenas o pagamento do mesmo valor da bolsa-auxílio sem o adicional de 1/3 dos funcionários efetivos. Você está treinando e moldando um futuro profissional para a sua empresa. Está ajudando a educação no Brasil, mantendo mais alunos nas escolas, pois só poderá estagiar quem estiver matriculado e freqüentando o curso. Central de relacionamento T [11] Atendimento à estudantes T [11] Atendimento à escolas T [11]