Source: http://observatoriolondrina.org.br/institucional/como-atuamos/53-institucional.html
Timestamp: 2018-02-24 18:00:42+00:00
Document Index: 46810480

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 37', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45']

OBSERVATÓRIO DE GESTÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO
Art. 1º – O OBSERVATÓRIO DE GESTÃO PÚBLICA DE LONDRINA, podendo ser doravante chamado simplesmente Observatório, é pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, com sede e foro na Cidade de Londrina, PR, sito à Rua Ana Neri, 300, sala 302, Vila Fujita – Londrina-PR, CEP: 86015-610, regido pelo presente estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, com prazo de duração indeterminado.
CAPÍTULO II – OBJETO E FINALIDADES
Art. 2º – O Observatório tem como objetivos gerais:
Congregar, localmente, representantes da sociedade civil organizada, executivos, profissionais liberais de todas as categorias e cidadãos interessados, dispostos a contribuir no processo de difusão do conceito de cidadania fiscal, servindo a seu grupo profissional e à sociedade em geral.
Possibilitar o exercício do direito de influenciar as políticas públicas que afetam a comunidade, conforme está assegurado pelo artigo 1° da Constituição Federal de 1988: “todo poder emana do povo”.
Incentivar e contribuir com o aprimoramento pessoal e profissional de membros da comunidade e de profissionais ligados às áreas de interesse do Observatório, através de cursos, seminários, palestras, debates, grupos de estudos, entre outras atividades.
Incentivar e promover eventos artísticos e culturais que possam contribuir para a criação da cultura da cidadania fiscal e popularização das ferramentas de participação dos cidadãos na avaliação e monitoramento da gestão dos recursos públicos.
Contribuir, diretamente, para que haja maior transparência na gestão dos recursos públicos, de acordo com o previsto no artigo 5º, incisos XIV e XXXIV; no artigo 37, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.
Reverter o quadro de desconhecimento, por parte de indivíduos, empresas e entidades, de mecanismos capazes de possibilitar o exercício da cidadania fiscal e o controle da qualidade na aplicação dos recursos públicos.
Apresentar propostas para o desenvolvimento de projetos, atividades e estudos, que contemplem a promoção de mudanças fundamentais e essenciais no processo de gestão dos recursos públicos, principalmente nas áreas de saúde, educação, recursos humanos, licitações, gastos do poder legislativo e assistência social, dentre outras inerentes ao bem estar da comunidade.
§ 1º – É vedado aos associados referidos no Inciso II, bem como a todos aqueles que participem das atividades do Observatório, qualquer tipo de vinculação político-partidária.
§ 2º – É dever de todas as pessoas referidas no parágrafo anterior comunicar ao Observatório o estabelecimento de qualquer vínculo de natureza político-partidário e solicitar seu desligamento da entidade, sob pena de ser excluído compulsoriamente.
§ 3º – Entende-se por cidadania fiscal a capacidade de compreensão da importância social dos tributos e a necessidade do controle social dos gastos públicos, visando alcançar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
§ 4º – A atuação do Observatório poderá utilizar os padrões operacionais oferecidos pela Rede da Cidadania Fiscal, à qual o Observatório filiar-se-á.
Art. 3° – Para o alcance dos seus objetivos, o Observatório poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas, privadas, empresas nacionais e estrangeiras, bem como participar de comissões e conselhos municipais, estaduais e federais e compor câmaras técnicas ou setoriais.
Art. 4º – O direito de participar como associado do Observatório é concedido a entidades de classe, organizações sociais ou de representação comunitária, empresas e instituições públicas, através de cidadãos que as integrem e por elas nomeados e que venham a contribuir para a consecução da missão do Observatório.
Parágrafo único – O ingresso de pessoas físicas ou jurídicas como associadas ao Observatório, deverá ser feito através de manifestação formal das interessadas, na qual conste concordância plena com as condições estabelecidas no presente Estatuto e Regimento Interno do Observatório.
Art. 5º – O Observatório é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:
I.Associado fundador:
II.Associado efetivo:
III.Associado contribuinte:
IV.Associado institucional:
V.Associado mantenedor:
VI.Associado profissional:
VII.Associado voluntário:
VIII.Associado honorário.
Art. 6º – É associado fundador, pessoa física ou jurídica presente na assembleia de constituição, ou que venha associar-se no prazo máximo de sessenta (60) dias corridos, após a assembleia de constituição.
Art. 7º – É associado contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, que venha a solicitar sua adesão e seja aprovado pelo Conselho de Administração.
Art. 8º – É associado efetivo, o associado contribuinte, pessoa física ou jurídica que, tendo prestado relevantes serviços à entidade, tenha participado de suas atividades, por prazo não inferior a 1 (um) ano, sem faltas ou sanções administrativas, e venha a ser convidado pelo Conselho de Administração a compor a categoria.
Art. 9° – Na categoria de associado institucional podem ser incluídas todas as entidades do Terceiro Setor, universidades, faculdades e escolas técnicas, entidades de classe e Setor Governamental, que venham a formar parcerias ou trabalhos em conjunto, estando isentas do pagamento de anuidades.
Art. 10 – O associado mantenedor é pessoa jurídica que patrocina as atividades da associação, de forma constante ou periódica.
Art. 11 – O associado profissional é pessoa física, profissional de diversos segmentos que venha a trabalhar nos programas desenvolvidos pela entidade ou que venha a manter interface com as atividades objetivos da associação, desobrigado de contribuição.
Art. 12 – O associado voluntário é pessoa física que venha a participar das atividades de forma espontânea, isento do pagamento de contribuição.
Art. 13 – O associado honorário é pessoa física ou jurídica convidada pelo Observatório para integrar o Conselho Consultivo, podendo estar isento do pagamento de contribuição para a entidade.
§ 1º – Uma pessoa poderá pertencer a mais de uma categoria de associado.
§ 2º – É facultado ao Conselho de Administração do Observatório a criação, a qualquer tempo, de outras categorias de associados, regulamentadas em futura alteração do presente estatuto após deliberação em assembleia geral.
§ 3º – O pagamento de contribuições financeiras será voluntário.
CAPÍTULO IV – DA ADMISSÃO, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E DEMISSÃO
Art. 14 – Para admissão, o associado deverá preencher uma ficha cadastral, a qual será analisada pelo Conselho de Administração e, uma vez aprovada, será ele informado do seu número de matrícula e da categoria a que pertence.
Art. 15 – O convite para efetivar o associado contribuinte será feito pelo Conselho de Administração, após ter cumprido o prazo de 1 (um) ano de associado contribuinte, e avaliado pelos serviços prestados à entidade, atendendo às normas deste Estatuto e do Regimento Interno do Observatório.
Art. 16 – Quando um associado infringir o presente estatuto ou exercer atividades que comprometam a ética, a moral ou qualquer aspecto financeiro do Observatório, será ele passível de sanções da seguinte forma:
I.advertência por escrito,
II.suspensão dos seus direitos por tempo determinado,
III. exclusão do quadro de associados.
§ 1º – O associado alvo de advertência por escrito, que ocupar cargo nos Conselhos de Administração, Fiscal ou Superior, será afastado das funções nos respectivos conselhos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º – Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias citado no parágrafo anterior, o Conselho de Administração deliberará sobre o retorno do associado às suas funções de conselheiro.
§ 3º – O associado alvo de suspensão de seus direitos por tempo indeterminado, que ocupar cargo nos Conselhos de Administração, Fiscal ou Superior, ficará ele afastado definitivamente de suas funções nos respectivos conselhos.
Art. 17 – A advertência, por escrito, será elaborada pelo Conselho de Administração, com aviso de recebimento, informando o motivo.
Art. 18 – Perdurando o fato que provocou a advertência, o associado terá seus direitos suspensos temporariamente por determinação do Conselho de Administração.
Art. 19 – Na hipótese de cometimento de outras transgressões, no período de 12 (doze) meses corridos, o Conselho de Administração solicitará a instauração pela Assembleia Geral Extraordinária do processo de exclusão do associado.
Art. 20 – Instaurado o processo de exclusão será assegurado ao associado o exercício do direito de defesa perante a Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 21 – O associado excluído poderá retornar ao quadro de associados após três 3 (três) anos de afastamento.
Art. 22 – Para pedido de licença ou demissão espontânea, basta ao associado encaminhar a solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, através de correspondência dirigida à secretaria do Observatório.
CAPÍTULO V – DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO
Art. 23 – São direitos do associado:
I.freqüentar a sede do Observatório,
II.usufruir dos serviços oferecidos pelo Observatório,
III.participar das assembleias,
IV.manifestar-se sobre os atos e decisões e atividades do Observatório,
V.aos associados fundadores e efetivos, o direito de votar e ser votado, submetendo-se ao processo eletivo, nos termos previstos neste Estatuto e no Regimento Interno.
Art. 24 – São deveres do associado:
I.acatar as decisões das assembleias,
II.atender aos objetivos do Observatório,
III.zelar pelo nome do Observatório,
IV.participar das atividades do Observatório,
V.contribuir na apresentação das propostas, projetos e programas,
VI.pagar anuidades, segundo sua categoria,
VII.manter em dia o pagamento das contribuições e serviços utilizados.
CAPÍTULO VI – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 25 – A estrutura organizacional do Observatório é constituída por associados, na forma deste estatuto, denominados Conselheiros, e que compõem os diversos órgãos administrativos.
Art. 26 – São órgãos do Observatório:
b) Deliberativos:
I – Assembleia Geral,
II – Conselho de Administração,
c) Executivos:
I – Secretaria Executiva,
II – Departamentos.
§ 1º – O Conselho de Administração poderá criar outros órgãos de apoio ou de caráter executivo como núcleos, comissões, secretarias, departamentos, de acordo com a necessidade de estruturação das atividades do Observatório.
§ 2º – Outros órgãos que venham a ser criados pelo Conselho de Administração, conforme descrito no parágrafo acima, deverão ter sua forma de atuação disciplinada pelo Regimento Interno.
Art. 27 – Os Conselheiros serão admitidos conforme cada categoria de associado, na forma deste Estatuto.
§ 1º - Os associados e os membros integrantes dos órgãos administrativos não respondem, solidária nem subsidiariamente, pelos ônus financeiros e obrigações regularmente assumidas pelo Observatório, salvo quando agirem comprovadamente com culpa ou dolo, nos termos da Lei.
§ 2º - É vedada a distribuição de lucros, superávits, bonificações, remunerações e quaisquer outras vantagens aos Conselheiros, pelo exercício de suas funções.
Art. 28 – Os Conselheiros dos órgãos administrativos podem renunciar a seus cargos, a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito e protocolada, não implicando a renúncia em exclusão das obrigações assumidas pelo Conselheiro ou a responsabilidade pelos atos praticados no seu cargo.
CAPÍTULO VII – ASSEMBLEIA GERAL
Art. 29 – A Assembleia Geral é o órgão máximo do Observatório, soberana em suas decisões, dela participando os associados no gozo de seus direitos.
Art. 30 – A Assembleia Geral Ordinária reúne-se, uma vez por ano, no primeiro trimestre, em primeira convocação com a presença de metade mais um dos conselheiros e dos associados e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número de conselheiros, deliberando por maioria simples dos votos.
§ 1º – A convocação da Assembleia Geral Ordinária é feita pelo presidente do Conselho de Administração do Observatório, publicada em edital em jornal de circulação diária local, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência e em, no máximo, 30 (trinta) dias da data de sua realização.
§ 2º – O Edital de Convocação deverá conter data, horário, local (endereço completo) e pauta.
§ 3º – Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas:
a)pelo Conselho de Administração,
b)pelo Conselho Fiscal,
c)por 1/5 (um quinto) de associados em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 31 – Compete à Assembleia Geral Ordinária:
I.Apreciar o relatório de atividades e de operações financeiras do Conselho de Administração, relativo ao exercício findo, após parecer do Conselho Fiscal;
II.Apreciar e julgar o plano de atividades e a previsão orçamentária anual, apresentados pelo Conselho de Administração;
III.Eleger os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, quando convocada também para tal fim e no prazo previsto neste Estatuto.
Art. 32 – Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
I.Aprovar alteração de Estatuto, proposta pelo Conselho de Administração do Observatório;
II.Deliberar sobre exclusão de associado;
III.Destituir os membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Superior, quando comprovada administração fraudulenta ou comportamento ético inadequado;
IV.Deliberar sobre a dissolução do Observatório, proposta pelo Conselho de Administração;
V.Deliberar sobre qualquer matéria de interesse social ou do Observatório para a qual tenha sido regularmente convocada.
Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem os itens I, III e IV é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço), nas convocações seguintes.
CAPÍTULO VIII – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 33 – O Conselho de Administração é o órgão deliberativo e executivo do Observatório, composto por 8 (oito) membros assim distribuídos:
b)Vice-presidente;
c)Diretor para Assuntos Administrativo-financeiros;
d)Diretor de Parcerias e Relações Institucionais;
e)Diretor de Controle Social;
f)Vice-diretor para Assuntos Administrativo-financeiros;
g)Vice-diretor de Parcerias e Relações Institucionais;
h)Vice-diretor de Controle Social.
§ 1º – Os membros do Conselho de Administração terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, excepcionando-se a primeira formação do Conselho, cujo mandato se encerra em 31 de março de 2011.
§ 2º – Os Vice-diretores só terão direito a voto no Conselho de Administração na ausência dos titulares.
Art. 34 – O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente para avaliação das atividades do Observatório, aprovar planos de ação e os balancetes mensais do Observatório e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu Presidente ou por maioria simples dos seus membros, consignando-se em ata suas decisões.
Art. 35 – Compete ao Conselho de Administração:
I.Administrar o Observatório, desenvolvendo projetos/programas que visem alcançar seus objetivos estatutários, aproveitando a experiência oferecida pela Rede da Cidadania Fiscal;
II.Definir sua forma de organização e funcionamento;
III.Elaborar o regimento interno e o relatório anual de suas atividades;
IV.Propor alterações no presente estatuto;
V.Criar outros órgãos de apoio e de caráter executivo;
VI.Constituir a Secretaria Executiva, contratar e demitir funcionários;
VII.Propor a criação de outras categorias de associados;
VIII.Decidir sobre admissão e desligamento de associados;
IX.Propor a concessão de títulos beneméritos a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Observatório, quer seja por atividade voluntária, quer por doações e contribuições, quer ainda por ações ou proposições de relevante alcance social;
X.Realizar a prestação de contas e o balanço de cada exercício, bem como a proposta orçamentária para o exercício subseqüente, para que sejam submetidos à apreciação do Conselho Fiscal, bem como da Assembleia Geral.
Parágrafo único – A formação do quadro funcional do Observatório, contratação e demissão de funcionários permanentes ou temporários, definição de cargos e salários, criação de normas administrativas gerais, são também atribuições do Conselho de Administração, regulamentadas em Regimento Interno.
Art. 36 – O Conselho de Administração poderá, a seu critério, convidar os associados a compor grupos de trabalho, independentes da estrutura administrativa, para desenvolver atividades, como:
I.serviços de voluntariado;
II.realização de eventos, congressos, seminários e feiras;
III.grupos de estudos e pesquisas;
IV.demais atividades de interesse dos associados, que não firam os objetivos do Observatório.
Art. 37 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I.representar o Observatório ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, em suas relações com a administração pública e qualquer terceiro, praticando todos os atos referentes à realização de seus fins e à defesa e proteção dos direitos e interesses do Observatório;
II.presidir as reuniões do Conselho de Administração;
III.em conjunto com o diretor Administrativo-financeiro:
a)assinar contratos e constituir procuradores "ad judicia" e "ad negotia", especificando os poderes nos respectivos instrumentos;
b)abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinando cheques, ordens e requisições;
c)assinar correspondências que, de qualquer modo, obriguem o Observatório.
Parágrafo único – ao Vice-presidente compete substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos, e auxiliá-lo no cumprimento de todas as suas tarefas.
Art. 38 – Aos Diretores compete:
I.propor planos de ação para suas áreas específicas;
II.propugnar pelo alcance dos objetivos do Observatório;
III.cumprir e fazer cumprir o presente estatuto.
§ 1º – sobre as competências específicas de cada Diretor:
a)ao Diretor Administrativo Financeiro compete o registro e o zelo pelas contas, contratos e aquisições do Observatório, sendo também o substituto imediato do Vice-Presidente, nas suas faltas e impedimentos.
b)ao Diretor de Parcerias e Relações Institucionais compete o trabalho de relações institucionais do Observatório, visando a integração e consolidação das parcerias com outras instituições, com vistas ao desenvolvimento de ações culturais que estimulem a participação da sociedade no acompanhamento da administração pública.
c)ao Diretor de Controle Social compete a coordenação das ações do Observatório relativas à aplicação da metodologia de trabalho no controle dos gastos e receitas públicos e na educação fiscal.
§ 2º – Nas faltas e impedimentos do Presidente, do Vice-presidente e do Diretor Administrativo-financeiro, qualquer um dos demais Diretores poderá substituí-los na assinatura de cheques e outros documentos.
§ 3º – Os membros do Conselho de Administração não poderão acumular cargos no Conselho Fiscal.
CAPÍTULO IX – CONSELHO FISCAL
Art. 39 – O Observatório terá um Conselho Fiscal, composto de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, com mandato concomitante aos demais Conselhos, de 2 (dois) anos, com direito à recondução, excepcionando-se a primeira formação do Conselho, cujo mandato se encerra em 31 de março de 2011.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano ou, extraordinariamente, quando convocado pelo Conselho de Administração, ou sempre que as ações do Observatório venham a requerer.
I.examinar e proferir parecer sobre o balanço patrimonial e demonstrações financeiras;
II.opinar sobre atos de caráter econômico e financeiro, sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres, quando solicitado pelo Conselho de Administração.
III.examinar os livros e escrituração do Observatório;
IV.acompanhar os trabalhos de eventuais auditores externos independentes;
V.convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único - É prerrogativa do Conselho Fiscal a contratação de auditoria externa, para avaliação das contas e balanço do Observatório, em cumprimento aos dispositivos legais.
CAPÍTULO X – CONSELHO SUPERIOR
Art. 41 – O Observatório terá um Conselho Superior, composto de 7 (sete) membros, com mandato concomitante aos demais Conselhos, de 2 (dois) anos, com direito a recondução, excepcionando-se a primeira formação do Conselho, cujo mandato se encerra em 31 de março de 2011.
§ 1º – O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre, ou extraordinariamente, quando convocado pelo Conselho de Administração, ou sempre que as ações do Observatório venham a requerer.
§ 2º – Por deliberação do Conselho de Administração, o Conselho Superior poderá ser composto por mais de sete membros, caso os novos integrantes agreguem conhecimento técnico, representatividade social e/ou contribuição relevante referente aos valores éticos e morais que dão suporte aos objetivos do Observatório.
Art. 42 – Compete ao Conselho Superior:
I.acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos trabalhos do Observatório com vistas ao aprimoramento de suas ações na persecução de seus objetivos estatutários;
II.sugerir novas linhas de atuação ou de correção de rumos segundo a ótica de seus membros, à luz dos objetivos estatutários do Observatório;
III.contribuir para a preservação da imagem do Observatório perante a comunidade e para que os mais altos padrões éticos e legais sejam obedecidos em todas as ações da organização;
IV.refletir permanentemente sobre a missão do Observatório frente às mudanças históricas, políticas e sociais da comunidade em que a entidade está inserida;
V.fomentar as mudanças culturais necessárias à construção de uma sociedade mais consciente do ponto de vista ético, cívico e moral;
Artigo 43 – Os membros do Conselho Superior serão escolhidos pelo Conselho de Administração dentre representantes da sociedade civil que se destaquem pelo exercício de relevantes funções públicas ou privadas, e possuidores de ilibada reputação e notório saber.
Artigo 44 – Os membros do Conselho Superior poderão ser substituídos em caso de não comparecimento a três reuniões consecutivas, sem justificativa, ou mediante requisição, por escrito, do próprio conselheiro.
Artigo 45 – Em caso de substituição de membro do Conselho Superior, o Conselho de Administração fará a indicação de um novo conselheiro para o cumprimento do restante do mandato.
CAPÍTULO XI – DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 46 – A estrutura administrativa da Secretaria Executiva será dimensionada conforme volume de atividades a ser desenvolvido, podendo variar em função do número de departamentos e dos programas e projetos, cuja criação é faculdade do Conselho de Administração.
Art. 47 – Os profissionais integrantes da Secretaria Executiva serão contratados e remunerados na forma da Lei, sendo subordinados ao Conselho de Administração do Observatório.
Parágrafo único: Caso a função seja exercida por um associado ou conselheiro, fica ele com seus direitos de associado ou conselheiro suspensos enquanto exercer tal função, não podendo votar nos assuntos administrativos, sem prejuízo dos seus direitos.
Art. 48 – Compete à Secretaria Executiva:
I.administrar o Observatório sob comando do Conselho de Administração;
II.organizar e executar os planos de trabalho;
III.acompanhar as ações das unidades de trabalho;
IV.manter em dia as contas e a documentação necessária;
V.emitir relatórios periódicos;
VI.buscar formas de atualização técnica e otimização do trabalho.
Art. 49 – A Secretaria Executiva deverá reunir-se periodicamente com os departamentos e outras unidades de trabalho constituídas, para avaliação e acompanhamento permanente das suas atividades.
CAPÍTULO XII – DAS ELEIÇÕES
Art. 50 – O presidente do Conselho de Administração do Observatório convocará Assembleia Geral Ordinária a cada biênio, para a eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal, excetuando-se a primeira eleição, que ocorrerá durante a assembleia de fundação do Observatório, e a segunda, até março de 2011.
§ 1º – A convocação será feita através de Edital publicando-o uma vez em jornal de circulação diária local, devendo a publicação ser feita no mínimo 30 (trinta) dias antes das eleições.
§ 2º – Somente poderão ser candidatos os associados fundadores e efetivos, desde que estejam em pleno gozo dos seus direitos.
§ 3º – Terão direito a voto todos os associados no exercício das condições previstas nos Capítulo III e V deste Estatuto.
§ 4º – Cada Conselheiro terá direito a um voto, vedado o voto por procuração e a acumulação de votos.
§ 5º – Para coordenação do processo eleitoral será designada uma comissão composta de três membros, não candidatos, que deverá ser nomeada pelo presidente do Conselho de Administração, até 24 (vinte e quatro) horas após a data limite para o registro das chapas.
Art. 51 – O registro das chapas deverá ser feito na sede do Observatório, mediante protocolo, até a data limite de 5 (cinco) dias antes das eleições, instruído com:
I.pedido de registro de chapa contendo a indicação dos associados-candidatos que comporão o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal;
II.o pedido de registro será assinado pelos candidatos, sendo vedada a inclusão de um mesmo candidato em mais de uma chapa;
III.declaração individual assinada pelos candidatos de que não estão impedidos de exercer cargos eletivos no Observatório, não são falidos ou cometeram crimes dolosos;
IV.apresentação de cópia de documento de identidade, do cadastro de pessoa física perante a Receita Federal do Brasil e comprovante de residência.
Parágrafo único – Para exercer o direito de candidatura, o pretendente deverá enquadrar-se no Art. 5º, nas categorias I e II desde que estejam quites com as contribuições e anuidades junto ao Observatório até 60 (sessenta) dias antes das eleições.
Art. 52 – Ocorrendo qualquer irregularidade no registro, o candidato a conselheiro será comunicado por escrito para que proceda à regularização dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de impugnação.
§ 1º – O pedido de impugnação da chapa deverá ser realizado por escrito até 2 (dois) dias após a data limite para o registro das candidaturas e deverá ser protocolado junto à secretaria do Observatório.
§ 2º – O pedido de impugnação será analisado pela Comissão Eleitoral, que terá o prazo máximo de 2 (dois) dias corridos para fornecer o parecer.
§ 3º – Ocorrendo a impugnação, poderá ser prorrogado automaticamente o mandato da gestão em exercício, até a nova Assembleia de Eleição, caso não haja outra chapa concorrente.
Art. 53 – As eleições serão realizadas na sede do Observatório, ou em local previamente indicado no edital de convocação, das 14 (catorze) às 20 (vinte) horas, sendo ato contínuo a realização da apuração dos votos.
Art. 54 – A eleição ocorrerá em Assembleia Geral Ordinária, convocada para o fim específico, da seguinte forma:
I.serão indicados 2 (dois) membros entre os presentes, que não sejam candidatos, para condução da assembleia de eleição,
II.um dos membros será o presidente da mesa e outro o secretário,
III.para cada chapa candidata, será destinado um período para apresentação da sua plataforma de trabalho,
IV.a votação será secreta, aberta a todos associados em pleno gozo dos seus direitos,
V.os votos serão depositados em uma urna lacrada, exposta na mesa do presidente da assembleia,
VI.encerrada a votação, será realizada a apuração dos votos em presença dos fiscais indicados pelas chapas concorrentes e dos membros da Comissão Eleitoral, a qual deverá proclamar a chapa vitoriosa, lavrar ata que contenha o resultado da eleição e divulga-lo por meio de edital afixado na sede do Observatório.
Art. 55 – Será considerada nula a votação, devendo ser novamente realizada, quando apresentar número de votos diverso do número de associados votantes.
Art. 56 – Em caso de empate na votação, será eleita a chapa cujo candidato a Presidente do Conselho de Administração for o mais idoso, cuja prova deverá ser feita assim que terminada a apuração, para a declaração do vencedor.
Art. 57 – Os eleitos poderão ser empossados imediatamente após a apuração dos votos ou em solenidade a ser realizada até 30 (trinta) dias após as eleições.
Art. 58 - Constituem patrimônio do Observatório:
I. As contribuições, doações, subvenções, legados e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, representado por bens móveis e imóveis.
II. Os bens móveis ou imóveis por ele adquiridos ou recebidos na realização de seus fins e as rendas deles auferidas e ainda usufrutos que lhe forem conferidos.
§ 1º – O patrimônio do Observatório, constituído de bens imóveis, será identificado em escritura pública, tendo sido adquirido ou recebido em doação, livre e desembaraçado de ônus.
§ 2º – Os bens imóveis, bem como, os bens móveis de relevante valor, somente poderão ser alienados após parecer fundamentado e decisão do Conselho de Administração, devendo sempre o resultado ser revertido para os fins do Observatório.
CAPÍTULO XIV – DAS RECEITAS
Art. 59 – Constituem receitas do Observatório:
I. Valores decorrentes das contribuições, doações e legados oferecidos por terceiros.
II. Recursos financeiros, taxas, anuidades ou mensalidades, oriundos das contribuições feitas pelos associados nos termos do Cap. III deste Estatuto, bem como de outras entidades públicas ou privadas.
III. Valores decorrentes das doações, subvenções, legados e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
IV. As decorrentes das rendas e usufrutos auferidos de bens móveis ou imóveis de sua propriedade ou de terceiros ou que venham a constituir através de contrato ou termo de acordo ou parceria.
V. As resultantes da prestação de serviços, comercialização de produtos e ou receitas de produção de bens ou mercadorias, ou ainda de publicações e inscrições de cursos, palestras e outros eventos.
VI. As dotações, subvenções eventuais ou resultados de termos de parceria recebidos diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através de órgãos públicos de administração direta ou indireta.
VII. Os produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades, bem como os rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade e de seu patrimônio.
VIII. As rendas em seu favor constituídas por terceiros, juros bancários e outras receitas de capital.
IX. As doações de pessoa física ou jurídica a título de incentivo fiscal ou renúncia fiscal, em conformidade com legislação específica.
X. Outras contribuições e taxas diversas.
§ 1º – A contratação de empréstimo financeiro que venha a contrair de bancos ou através de particulares, que venha a gravar de ônus o patrimônio do Observatório, dependerá de aprovação do Conselho Fiscal.
§ 2º – As receitas auferidas pelo Observatório serão aplicadas, integralmente, no país e na manutenção e desenvolvimento de suas atividades, bem como na manutenção do seu patrimônio e consecução dos seus objetivos.
§ 3º – Na ocorrência de superávit financeiro, o valor apurado será utilizado exclusivamente para o atendimento das finalidades do Observatório, sejam elas cumpridas através de estrutura própria ou pela estrutura de organizações afins conveniadas, contratadas ou patrocinadas pelo Observatório.
§ 4º – É vedada a remessa ou transferência de recursos do Observatório para o exterior ou a distribuição de eventuais lucros ou dividendos aos associados.
§ 5º – O Observatório poderá constituir o Fundo de Reserva Social e Fomento a Cidadania Fiscal, o qual será regido por normas especificas e pela legislação pertinente.
CAPÍTULO XV – EXERCÍCIO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 60 – O exercício financeiro corresponde ao ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro, em cuja data serão elaborados o balanço anual e demais demonstrações financeiras, na conformidade da legislação vigente, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
Art. 61 – O Conselho de Administração do Observatório, na administração das suas contas, deverá observar os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, devendo para tanto:
I. fazer publicar em jornal de circulação local, no encerramento do exercício fiscal, relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, que deverão acompanhar a prestação de contas e ser colocados à disposição para exame de qualquer conselheiro, membro da estrutura administrativa do Observatório,
II. promover a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos públicos, objeto de termo de parceria, conforme previsto na Lei 9.979/99,
III. realizar a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, em conformidade com o que determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 62 – O Observatório manterá seguintes livros:
I.livro de presença das assembleias e reuniões;
II.livro de ata das assembleias e reuniões;
III.livros fiscais e contábeis;
IV.demais livros exigidos pela legislação.
Art. 63 – Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas, numeradas e arquivadas.
Art. 64 – Os livros estarão sob a guarda do Diretor Administrativo-financeiro do Conselho de Administração do Observatório, devendo ser conferidos e vistados anualmente pelo seu presidente e pelo Conselho Fiscal.
CAPÍTULO XVII – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 65 – Os integrantes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Conselho Superior não serão remunerados pelo exercício de suas funções, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens, pelos cargos exercidos junto ao Observatório, ressalvado o ressarcimento das despesas realizadas, quando em serviço da entidade.
Parágrafo único – Ao Conselheiro é vedado qualquer ato ou prática que venha a trazer benefício e/ou vantagem pessoal, diretos ou indiretos, individuais ou coletivos, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Art. 66 – Constatados problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome do Observatório, o Conselho de Administração poderá propor a formação de uma comissão de sindicância, constituída por associados, com no mínimo 5 (cinco) membros, para análise da situação e fornecimento de parecer para decisão administrativa.
Art. 67 – O Observatório deverá manter em caixa o numerário estritamente necessário à realização de pagamentos imediatos, bem como conservar em conta bancária as importâncias destinadas ao cumprimento das demais obrigações.
Art. 68 – As compras efetuadas pelo Observatório, em razão dos serviços por ele executados, deverão seguir as normas do Regimento Interno.
Art. 69 – A escrituração deverá abranger todas as operações do Observatório e as receitas e despesas deverão ser contabilizadas com base no regime de competência.
Art. 70 – A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelo Observatório, será realizada conforme determinado Cap. XIV do presente Estatuto.
Art. 71 – O Observatório poderá firmar contratos com terceiros para prestação de serviços técnicos ou especializados, desde que praticados os valores de mercado correspondentes à região de sua atuação.
Art. 72 – A fim de cumprir seus objetivos, o Observatório poderá contratar estagiários, oferecendo campo de estágio para estudantes, bem como abrir projetos e programas à participação de voluntários, nos termos da Lei.
Art. 73 – Para se alterar o presente Estatuto é necessário que a reforma seja aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada para este fim, desde que não contrarie a finalidade do Observatório.
Art. 74 – O Observatório extinguir-se-á, por deliberação de ¾ (três quartos) da Assembleia Geral Extraordinária, nos casos previstos em Lei ou quando verificada a impossibilidade de realizar seus fins.
Art. 75 – Extinto o Observatório, o seu patrimônio será transferido a outra pessoa jurídica, qualificada nos termos da Lei 9790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social do Observatório.
Parágrafo único – Da mesma forma, na eventualidade do Observatório perder a qualificação de OSCIP, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que durou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Art. 76 – As funções de membro do Conselho Fiscal não poderão ser exercidas por parentes até o terceiro grau dos membros do Conselho de Administração.
Art. 77 – Os casos omissos, se não regulados por este Estatuto ou pela Lei, serão dirimidos pelo Conselho de Administração, com anuência do Conselho Fiscal do Observatório.
Art. 78 – Os cargos de diretoria eventualmente não preenchidos na assembleia de fundação terão seus ocupantes indicados pelo presidente e aprovados por maioria de votos da diretoria, os quais cumprirão o restante do primeiro mandato.
Art. 79 – O presente estatuto entra em vigor a partir da sua publicação, devendo-se proceder ao trâmite legal para registro e demais providências cabíveis.
Londrina, 29 de setembro de 2009.
Waldomiro Carvalho Grade
Secretário da Assembleia de Fundação
Cláudio Lot
OAB-PR 13.305
Publicado em 22 Novembro 2012
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Rua Ana Neri, 300 - Jardim Caiçaras
Muitas vezes chega ao conhecimento de determinado cidadão uma suspeita ou denúncia de irregularidade na administração pública. É importante que isso seja averiguado pois, se for confirmada essa suspeita, pode estar ocasionando imensos prejuízos para a sociedade. Como, muitas vezes o cidadão comum não tem meios para verificar se a denúncia é procedente, ele pode contar com o Observatório de Gestão Pública de Londrina para isso. Basta relatar o que está acontecendo.
Mas, atenção: É importante que a denúncia seja clara e tenha indícios consistentes de irregularidades.
Para efetuar sua denúncia preencha o formulário abaixo. Relate o que está acontecendo. Mas, lembre-se: é importante que a denúncia seja clara e tenha indícios consistentes de irregularidades.
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