Source: http://www.apep.org/cgi-bin/pages.cgi?cmd=estatuto&parte=4
Timestamp: 2019-02-16 13:55:27+00:00
Document Index: 143978700

Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 4', 'Artigo 23', 'Artigo 36', 'Artigo 23', 'Artigo 22', 'Artigo 36', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 21', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 21']

• Artigo 18º
São órgãos de deliberação, consulta, direção e fiscalização da APEP:
b. Conselho Consultivo;
d. Conselho Fiscal.
• Artigo 19º
A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da APEP, integrado por todas as Associadas que se acharem em gozo dos direitos que lhe conferem as disposições deste Estatuto e em dia no tocante às obrigações sociais.
• Artigo 20º
A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes a cada ano, até o dia 30 do mês de abril e até o dia 31 do mês de dezembro e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou a pedido, na forma prevista neste Estatuto, e será dirigida pelo Presidente que for eleito para o ato.
§ 1º As convocações da Assembleia Geral Ordinária serão feitas pelo Presidente da APEP por escrito e com antecedência mínima de 8 (oito) dias corridos, delas constando, obrigatoriamente, dia, hora, local e ordem do dia.
§ 2º As convocações da Assembleia Geral Extraordinária serão feitas com antecedência mínima de 8 (oito) dias corridos, observadas as formalidades previstas no parágrafo anterior e respeitado o disposto no Artigo 22.
• Artigo 21º
A Assembleia Geral poderá ser convocada extraordinariamente por iniciativa:
a. Da Diretoria, do Conselho Consultivo ou do Conselho Fiscal;
b. De Associadas que correspondam a, no mínimo, 1/5 (um quinto) das que se encontrarem no pleno exercício de seus direitos e obrigações sociais.
• Artigo 22º
Instalar-se-á a Assembleia Geral, em primeira convocação, no local, data e hora estabelecidos, com a presença da maioria das Associadas e, em segunda convocação, meia hora mais tarde, com qualquer quorum.
As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto da maioria das Associadas presentes, ressalvados os casos previstos no parágrafo primeiro do Artigo 4º, inciso II do Artigo 23 e Artigo 36 deste Estatuto e, amplamente divulgadas entre as Associadas.
Para as hipóteses ressalvadas no § 1º deste Artigo será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) das Associadas presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para as referidas finalidades, não podendo a Assembleia Geral deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das Associadas, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
A cada Associada, devidamente representada, caberá um voto, assegurado ao Presidente da Assembleia, também o voto de qualidade.
• Artigo 23º
À Assembleia Geral compete privativamente:
Eleger e dar posse aos membros do Conselho Consultivo, da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Destituir os membros do Conselho Consultivo, da Diretoria e do Conselho Fiscal, observado o disposto no parágrafo segundo do Artigo 22 deste Estatuto;
Deliberar sobre propostas de aquisição de bens imóveis da APEP, apresentadas pela Diretoria;
Deliberar sobre propostas de alienação de bens imóveis da APEP e constituição de ônus ou direitos reais sobre os mesmos, apresentadas pela Diretoria;
Deliberar sobre a aceitação de bens doados com cláusula condicional ou com ônus;
Estabelecer o valor das contribuições e taxa de inscrição das Associadas, mediante proposta da Diretoria;
Deliberar sobre as alterações ou reforma deste Estatuto, observado o disposto no Artigo 36 deste Estatuto;
Deliberar sobre a extinção ou dissolução da APEP e a respectiva liquidação, bem como, sobre a destinação de seu patrimônio na ocorrência de tais eventos;
Deliberar sobre os casos omissos e sobre qualquer matéria não atribuída, implícita ou explicitamente, à competência dos demais órgãos estatutários da APEP;
A Assembleia Geral somente deliberará sobre os assuntos que constem expressamente da ordem do dia indicada na respectiva convocação.
• Artigo 24º
Compete privativamente à Assembleia Geral Ordinária:
Deliberar sobre o relatório anual da Diretoria, o balanço e as demonstrações de contas do exercício, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal e da auditoria independente, até o dia 30 do mês de abril de cada ano;
Deliberar sobre o programa de trabalho e a proposta orçamentária apresentados pela Diretoria, até o dia 31 do mês de dezembro de cada ano;
• Artigo 25º
O Conselho Consultivo será composto por no mínimo 2 (dois) ou no máximo 3 (três) dirigentes dos patrocinadores, dos fundos de pensão do setor privado ou pessoas com notória contribuição para o sistema de previdência complementar, eleitos pela Assembleia Geral na forma estabelecida neste Estatuto, e terá como função colaborar e assessorar a APEP em assuntos que demandem tomadas de decisão de grande importância estratégica e política da Associação.
O mandato dos membros do Conselho Consultivo terá a duração de 3 (três) anos, estendendo-se até a investidura dos eleitos para o mandato subsequente, permitida a reeleição.
• Artigo 26º
O Conselho Consultivo reunir-se-á por convocação do Presidente da APEP ou por iniciativa de seus membros.
• Artigo 27º
À Diretoria caberá administrar e dirigir executivamente a APEP, cumprindo e fazendo cumprir os atos necessários ao seu funcionamento, as disposições legais deste Estatuto e as resoluções da Assembleia Geral.
• Artigo 28º
A Diretoria será composta por no mínimo 3 (três) ou no máximo 6 (seis) membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e os demais, Diretor(es), todos sem funções designadas.
Somente poderão ser partes integrantes da Diretoria os dirigentes das Associadas que exerçam cargos de gerentes/administradores ou que estejam investidos em cargos de diretores ou conselheiros.
Os membros serão eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, coincidente com os dos membros do Conselho Consultivo, permitida a reeleição por uma só vez para o mesmo cargo.
O mandato dos membros da Diretoria se estenderá até a data da posse dos novos eleitos.
Perderá o cargo na APEP o Diretor que deixar de exercer, na respectiva Associada, cargo que o habilite a fazer parte do quadro diretivo da APEP, nos termos do disposto no parágrafo primeiro anterior.
O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos ou eventuais ausências e colaborará com este no desempenho de suas funções, além de exercer as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Nos casos de afastamento temporário do Vice-Presidente e dos demais Diretores, suas atribuições serão exercidas cumulativamente por outro Diretor designado pelo Presidente.
• Artigo 29º
No caso de afastamento definitivo do Presidente, o Vice-Presidente assumirá as funções até a eleição do substituto pela Assembleia Geral.
No caso de vaga dos demais membros da Diretoria, a Assembleia Geral poderá eleger o substituto que exercerá o mandato do substituído até o seu término.
• Artigo 30º
A Diretoria reunir-se-á ao menos uma vez por trimestre e sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.
§ 1º Observado o disposto neste Artigo, a Diretoria reunir-se-á com a presença de pelo menos a maioria dos seus membros e suas decisões serão tomadas pela maioria dos presentes.
§ 2º Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas.
• Artigo 31º
Compete à Diretoria, além de outras atribuições previstas neste Estatuto:
Elaborar e submeter à Assembleia Geral, na forma prevista neste Estatuto, o relatório anual, o balanço e as demonstrações de contas do exercício, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal e de auditor independente.
Elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se até o dia 31 de dezembro de cada ano, o programa anual de trabalho acompanhado da respectiva proposta orçamentária, bem como dar execução às decisões correspondentes.
Aprovar o quadro e a lotação do pessoal da APEP, proceder às designações para os cargos técnicos e administrativos criados e fixar as respectivas remunerações, atribuições e responsabilidades.
Celebrar contratos, acordos e convênios de interesse da APEP, com as Associadas ou com terceiros, atendidas as exigências e condições legais e estatutárias.
Gerir e aplicar os recursos da APEP dentro de diretrizes básicas traçadas pela Assembleia Geral;
Submeter à apreciação da Assembleia Geral propostas de aquisições e alienações imobiliárias e dar execução às respectivas resoluções;
Propor à Assembleia Geral a criação e extinção de escritórios ou representações regionais;
Constituir procuradores, fixando os poderes e o prazo dos respectivos mandatos;
Deliberar sobre a inscrição e, nos casos previstos na alínea "b" do artigo 9º deste Estatuto, sobre o cancelamento da inscrição da Associada;
a - Em caso de cancelamento da inscrição da Associada nos casos previstos no artigo 9º, alínea “c”, será facultado à Associada a apresentação de defesa na forma escrita em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à realização da reunião da Diretoria, cabendo a apresentação de recurso ao mesmo órgão no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da ciência da referida decisão.
Convocar a Assembleia Geral, no exercício da faculdade que confere a alínea "a" do artigo 21 deste Estatuto;
• Artigo 32º
Os atos que impliquem na movimentação de valores da APEP e a assinatura de contratos e de quaisquer outros documentos que possam acarretar obrigações para a Associação, serão assinados por:
a. dois Diretores;
b. um Diretor e um Procurador com poderes especiais.
§ 1º Para a outorga de procurações será necessária a assinatura do Presidente e a de um Diretor.
§ 2º A outorga de procuração em nome da APEP não poderá ser substabelecida e terá sempre prazo de validade determinada, exceção feita às procurações com cláusula "Ad Judicia".
• Artigo 33º
Ao Presidente, além de outras atribuições, compete:
Representar a APEP em Juízo ou fora dele;
Presidir as reuniões da Diretoria, bem como convocar as reuniões da Assembleia Geral;
Participar das reuniões do Conselho Consultivo, sem direito a voto;
Presidir, coordenar e supervisionar os trabalhos da Diretoria e os concernentes à direção executiva da APEP;
Designar as funções e atividades dos demais Diretores;
Estabelecer as normas administrativas/operacionais da APEP em conjunto com os demais Diretores;
Contratar um Executivo, com remuneração, a valores de mercado, dentro da verba orçamentária aprovada pela Assembleia Geral;
Designar, no caso de afastamento temporário de Diretor, outro para, cumulativamente com suas próprias atribuições, exercer as do que tenha se afastado.
• Artigo 34º
O Conselho Fiscal eleito pela Assembleia Geral será integrado por no mínimo 3 (três) Associadas, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição.
§ 1º Cada Associada eleita designará seu representante junto ao Conselho, podendo substituí-lo, interina ou definitivamente, a qualquer tempo.
§ 2º As deliberações do Conselho Fiscal serão sempre tomadas pela maioria de seus membros.
• Artigo 35º
Examinar os balancetes, o balanço anual e as demonstrações de contas do exercício apresentados pela Diretoria, e emitir pareceres sobre os mesmos com base no parecer de auditor independente, os quais serão registrados em livro próprio;
Proceder, sempre que entender conveniente, às fiscalizações e verificações fiscais e contábeis dos livros e emitir os respectivos pareceres para o conhecimento dos diversos órgãos deliberativos da APEP, com vistas à adoção das providências cabíveis;
Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral, no uso da faculdade prevista na alínea "a" do Artigo 21 e demais casos;
Eleger o seu próprio Presidente.
O mandato das Associadas que compõem o Conselho Fiscal se estenderá, automaticamente, até a investidura das que forem eleitas para o período subsequente.