Source: https://anamiliane.jusbrasil.com.br/artigos/743331005/stj-define-as-regras-de-concorrencia-entre-conjuge-companheiro-e-filhos-comuns-ou-exclusivos-do-falecido
Timestamp: 2020-02-28 10:47:09+00:00
Document Index: 94857199

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 227']

Em hipóteses de filiação híbrida (descendentes comuns ou exclusivos do falecido), o quinhão do cônjuge e dos filhos, quanto aos bens particulares do de cujus, deve ser rigorosamente iguais (Resp. Nº 1.617.501 – RS)
Inicialmente, é preciso pontuar que a decisão em estudo tem por parâmetro no regime de comunhão parcial de bens, regime imposto a união estável não levada a registro, conforme norma do artigo 1.725[1] do CCB.
A controvérsia central, do recurso especial supracitado, gira em torno da fixação do quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com filho (s) comum (ns) e outros filhos exclusivos do autor da herança (sucessão híbrida).
Registra-se que antes do julgamento do RE nº 878.694, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.790, era aplicado às regras seguintes:
Atualmente é aplicado o regime sucessório aplicável ao casamento, é dizer, o quanto disposto no artigo 1.829 do CCB, em respeito à declaração de inconstitucionalidade acima indicada, vejamos a literalidade da referida norma:
Necessário, ainda, destacar o quanto disposto no artigo 1.832, a tratar do regime concorrencial entre o cônjuge (e agora o companheiro supérstite) e os descendentes:
Percebe-se que não existe dívida razoável acerca da inexistente diferenciação entre os regimes sucessórios no seio do casamento e da União Estável, uma vez que o parâmetro legal em sede de sucessão legítima na União Estável, agora, é o do casamento, ou seja, a norma do artigo 1.829 do CCB.
Por seguinte, é preciso definir o enunciado do presente artigo - as regras de concorrência entre cônjuge/companheiro e filhos comuns ou exclusivos do falecido, para tanto, fazemos uso das razões lançados no recurso, ora analisado, e o voto condutor do relator Min. Paulo de Tarso Sanverino, vejamos:
Quando em concorrência com os descendentes (sejam comuns ou exclusivos) do falecido a cônjuge/ companheira somente participará da sucessão dos bens particulares deixados pelo falecido (REsp 1368123/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 08/06/2015) e norma do artigo 1.829 do CCB.
E quanto a diferença entre a origem dos descendentes para fins de concorrência, a norma do artigo 1.832, não deixa dúvidas acerca de sua interpretação quando há apenas descendentes exclusivos ou apenas descendentes comuns, aplicando-se a reserva (1/4) apenas quando o cônjuge ou companheiro for ascendente dos herdeiros com que concorrer.
Dito de outra forma, não se aplica a reserva de 1/4 da herança (bens particulares) ao cônjuge ou companheiro em havendo herdeiros exclusivos ou comuns (secessão híbrida), situação em que o consorte receberá o mesmo quinhão dos descendentes.
A referida conclusão foi fincada, pelo Min. Relator, tendo por premissa fundamental a norma do § 6º[2] do artigo 227 da CRFB/1.988, que proíbe quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (evitando a discriminação sucessória) do valor que seria atribuído aos herdeiros exclusivos do de cujus e, ainda, porque o legislador fez questão de limitar a reserva apenas à concorrência entre o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os herdeiros comuns (uma vez que o montante a maior destinado ao cônjuge futuramente reverterá aos filhos desta (e).
[2] § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Advogada e estudante
Advogada, conciliadora, pós-graduada em Direito Tributário e estudante... "o conhecimento abre portas que não podem ser fechadas".
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