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Timestamp: 2018-08-21 23:15:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 45', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 27', 'Artigo 39', 'Artigo 21', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 24', 'Artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 26', 'artigo\n13', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 26', 'Artigo 30', 'Artigo 36', 'Artigo 4', 'Artigo 37', 'Artigo 41', 'Artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'ARTIGO 42', 'Artigo 43', 'Artigo 15', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 45', 'Artigo 48', 'Artigo 2', 'Artigo 49', 'Artigo 51', 'Artigo 2', 'Artigo 52', 'Artigo53', 'Artigo 50', 'Artigo 15', 'Artigo 12', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 58', 'Artigo 57', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 62', 'Artigo 61']

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Estatutos da Associação Brasileira de Agências de Publicidade
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Ruth Sabala di Azevedo
1 Estatutos da Associação Brasileira de Agências de Publicidade ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE 1
2 Estatutos da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Aprovado na Assembléia Geral de 30 de março de 2001) 2 3
3 Associação Brasileira de Agências de Publicidade Diretoria executiva Presidente nacional Flávio a. Corrêa 1º Vice-presidente Valdir siqueira 2º Vice-presidente Dalton pastore 3º vice-presidente Paulo cabral júnior 1 Secretário Stalimir vieira 2 Secretário Armando sant anna 1 Tesoureiro Antonio calil cury 2 Tesoureiro Oscar colucci Diretor executivo Decio vomero Conselho diretor Edson Gil Costa Cleonice Silva Eduardo Odecio C. Almeida Marco Antonio Chuahy Simão Lacerda Pedro Galvão Genival Ribeiro Hiram de Souza Alfrízio Melo Cândido Gomes Neto Arnaldo Pires Casciano Vidal Alfredo Henrique Schertel Ricardo Bornhausen Sérgio Amado Capítulo Amazonas Capítulo Bahia Capítulo Ceará Capítulo Goiás Capítulo Minas Gerais Capítulo Pará Capítulo Paraíba Capítulo Paraná Capítulo Pernambuco Capítulo Piauí Capítulo Rio de Janeiro Capítulo Rio Grande do Norte Capítulo Rio Grande do Sul Capítulo Santa Catarina Capítulo São Paulo 4 5
4 Índice Capítulo I Da denominação, sede, finalidade e estrutura Artigos 1 e Capítulo II Das agências associadas Título I - Das categorias de associadas Artigo Título II - Requisitos e forma de admissão Artigos 4 e Título III - Das penalidades Artigos 6 a Título IV - Dos direitos e deveres das associadas Artigos 11 e Capítulo III Da administração social Artigos 13 e Título I - Das assembléias gerais Artigos 15 a Título II - Do conselho diretor Artigos 20 a Título III - Da diretoria executiva Artigos 23 a Título IV - Dos capítulos e suas diretorias Artigos 34 a Título V - Das assembléias gerais dos capítulos Artigos 40 a Título VI - Do conselho consultivo nacional Artigo Título VII - Do conselho fiscal Artigo 45 e Capítulo IV Do patrimônio e receitas sociais Artigos 47 a Capítulo V Das despesas Artigo Capítulo VI Das comissões especiais Artigos 55 e Capítulo VII Dos casos omissos Artigo Capítulo VIII Da extinção da associação Artigos 58 a Disposições transitórias Capítulo IX Do licenciamento das associadas Artigo Capítulo X Do parcelamento das contribuições e da anistia Artigo Capítulo XI Das atuais diretorias Artigos Capítulo XII Da constituição do capítulo são paulo Artigo Estatutos da Associação Brasileira de Agências de Publicidade ABAP CGC /
5 Capítulo I Da denominação, sede, Finalidade e estrutura Artigo 1 A Associação Brasileira de Agências de Publicidade - ABAP, fundada em 1 de agosto de 1949, é uma associação civil, sem fins lucrativos ou políticos, de caráter empresarial, com sede e foro no Distrito Federal, em Brasília. A ABAP se estrutura em dois níveis: a) nacional, sob a forma de órgãos de competência nacional, como tais definidos nestes Estatutos; b) local, no Distrito Federal, nos Estados e Territórios, sob a forma de Capítulos, de competência local. Artigo 2 A Associação tem por finalidades: 1. congregar as Agências de Publicidade na defesa de seus direitos, interesses e prerrogativas; 2. zelar pelo cumprimento da legislação que rege a publicidade no país, pelo respeito às Normas-Padrão de Prestação de Serviços e ao Código de Ética dos Profissionais de Publicidade, representando às autoridades competentes sobre qualquer infração aos preceitos neles contidos; 3. zelar igualmente pelo respeito aos preceitos éticos do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária e às recomendações do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária - CONAR; 4. promover a valorização da atividade publicitária, ressaltando o seu caráter liberal, segundo os princípios do sistema de economia de mercado; 5. fazer prevalecer, na prestação de serviços técnico-publicitários a entidades particulares ou governamentais, igualdade de condições 8 9
6 e oportunidades; 6. manter permanente serviço de assistência jurídica preventiva e de consultoria, para orientação das Agências associadas, mediante contratação de profissionais devidamente habilitados; 7. exercer funções de arbitragem entre Agências associadas; 8. promover estudos, pesquisas, debates, conferências, exposições, cursos, seminários e outros empreendimentos para a divulgação institucional e o aprimoramento técnico-profissional da atividade publicitária; Capítulo II Das agências associadas Título i Das categorias de associadas Artigo 3 Há duas categorias de Agências associadas: Fundadoras e Efetivas. 1 - São Fundadoras as Agências que integravam a Associação quando de sua fundação; 9. patrocinar campanhas de esclarecimento público de promoção da publicidade e de assuntos de interesse público e social; 2 - São Efetivas todas as demais Agências posteriormente admitidas como associadas; 10. estimular e patrocinar a edição de livros, revistas e estudos sobre publicidade; 11. manter intercâmbio com associações similares de outros países e também com associações de Anunciantes, Veículos e Fornecedores, tanto no Brasil como no exterior. Título II - Requisitos e formas de admissão De agência ao quadro social da abap Artigo 4 São requisitos para admissão de uma Agência ao quadro social: 1. Preenchimento de formulário da proposta de admissão, acompanhada dos documentos abaixo relacionados, além da proponente ter dois ou mais anos de existência legal e ainda, de não ser ela vinculada, direta ou indiretamente, a Veículo de Divulgação e/ou a Anunciante: 1.1. Cópia do Contrato Social e alterações subseqüentes; 1.2. Declaração em papel timbrado da agência de que não tem títulos de crédito protestados, nem condenações judiciais ou pedidos de falência; que seus sócios e diretores não têm condenações criminais e nem estão impedidos de exercer a atividade profissional; que a agência tem a estrutura mínima de Departamentos de Criação, Produção, Mídia e Atendimento/ Planejamento
7 Parágrafo Único: A proposta deverá conter: Razão Social, endereço completo, filiais com endereços, data de fundação, capital registrado, receita operativa do ano anterior, Diretoria (nome, qualificação, cargo e telefone) e Nome do Diretor que representará a agência junto à ABAP. Artigo 5 As propostas de admissão serão encaminhadas à Comissão de Admissão e Sindicância (da Diretoria Nacional ou dos Capítulos), para apreciação segundo as exigências do Artigo 4º. 1 - Caberá à Diretoria Nacional apreciar o parecer da Comissão de Admissão e Sindicância, decidindo sobre a aprovação da proposta de admissão de nova associada, quando se tratar de filiação de agência de local onde ainda não haja capítulo. 2 - Quando se tratar de proposta de filiação em Capítulos, a mesma deverá ser apreciada pela Comissão de Admissão e Sindicância local, pela Diretoria do Capítulo e, finalmente, referendada pela Diretoria Nacional. 2 - Nos Capítulos, a aplicação da pena caberá ao respectivo Presidente. Artigo 8 A pena de suspensão será aplicada sempre que a associada reincidir em comportamento já punido com advertência. 1 - A aplicação da pena caberá ao Conselho Diretor quando se tratar de associada não vinculada a Capítulo; 2 - Nos Capítulos, a aplicação da pena caberá a respectiva Diretoria. Artigo 9 A pena de exclusão será aplicada quando a associada reincidir em comportamento já punido com suspensão ou deixar de reunir condições previstas no Artigo 4º; tiver oferecido declarações falsas em seu pedido de admissão; quando deixar de pagar sua contribuição mensal após ter sido advertida por carta do 1º Tesoureiro, incorrer em comportamento público manifestamente contrário e prejudicial aos interesses da categoria, segundo as normas e princípios constantes destes estatutos. Título III Das penalidades Parágrafo Único - A aplicação da pena de exclusão caberá, em qualquer caso, ao Conselho Diretor. Artigo 6 As Agências associadas poderão sofrer três diferentes tipos de penalidades: a) advertência; b) suspensão; c) exclusão. Artigo 7 A pena de advertência será aplicada sempre que a associada infringir estes estatutos ou desrespeitar recomendações do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária - CONAR, ou ainda, a legislação da publicidade ou o Código de Ética e Normas-Padrão. 1 - A aplicação da pena caberá ao Presidente Nacional quando se tratar de associada não vinculada a Capítulo; Artigo 10 No caso de aplicação de penalidades será assegurado o direito de defesa, cabendo recurso a ser apresentado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, à Assembléia Geral Nacional ou dos Capítulos, conforme o caso. Título IV Dos direitos e deveres das associadas Artigo 11 São direitos das Agências Associadas: 1. votar e ser votada, considerando-se igualmente independentes para os efeitos deste estatuto, as filiais de agências quando 12 13
8 associadas à Capítulo, cabendo-lhe portanto votar nas deliberações das Assembléias Nacionais ou Regionais, observando-se o disposto nos parágrafos 1 e 2 do Artigo propor a admissão/readmissão ou exclusão de outras Agências, nos termos deste estatuto; 3. pagar pontualmente suas contribuições sociais, sob pena de não poder votar ou ser votada nas Assembléias Gerais; 4. acatar as deliberações da Diretoria Nacional, Diretoria dos Capítulos, Assembléia Geral Nacional e da Assembléia Geral dos Capítulos; 3. defender-se, perante a Diretoria do Capítulo, o Presidente Nacional, a Diretoria Executiva ou a Assembléia Geral e Comissões, nos processos de aplicação de penalidades; 4. utilizar a sede social dentro dos objetivos estatutários; 5. participar dos órgãos sociais, nos termos destes Estatutos; 5. informar a Diretoria Executiva, em caráter confidencial, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, a Receita Operativa do ano anterior, para efeito de fixação da contribuição social. Na falta da informação, a ABAP aplicará sobre a contribuição em vigor para a respectiva faixa, uma multa de 50% (cinqüenta por cento), a vigorar durante o exercício em que a informação não foi prestada. 6. representar, nas Assembléias, até o máximo de 5 (cinco) Agências associadas, mediante procuração escrita, com poderes específicos. 7. propor a alteração destes Estatutos na medida da evolução e desenvolvimento da atividade publicitária; 8. tornar explícita a sua condição de associada da ABAP, com o respectivo número de registro, em seus impressos e peças promocionais; 9. não responder solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade. Artigo 12 São deveres das Agências associadas: 1. observar estes Estatutos, as normas legais, dentre elas, os preceitos legais da publicidade, as Normas-Padrão de Prestação de Serviços, o Código de Ética dos Profissionais de Publicidade e o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, bem como as deliberações do CONAR. 2. aceitar e exercer, através de seus representantes, os cargos e encargos sociais; 14 15
9 Capítulo III Da administração social Artigo 13 Os exercícios social e fiscal se iniciam no dia e terminam no dia 30 de abril do ano seguinte. Artigo 14 São órgãos da Associação: 1. A Assembléia Geral Nacional; 2. A Diretoria Nacional, constituída por dois órgãos: a) Conselho Diretor b) Diretoria Executiva 3. O Conselho Consultivo Nacional; do direito de voto as associadas deverão estar presentes ou devidamente representadas nos trabalhos da Assembléia e votarão de acordo com a quantidade de votos estabelecida na tabela a seguir: Tabela de Faixas Votos Receita Operativa (R$ I 01 Até ,00 II 02 de ,00 até ,0 III 03 de ,00 até ,00 IV 04 de ,00 até ,00 V 05 de ,00 até ,00 VI 06 Acima de ,00 4. O Conselho Fiscal; 5. As Diretorias dos Capítulos; 6. As Assembléias Gerais dos Capítulos; 7. As Comissões Especiais. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será único apenas em nível nacional. Título I Das assembléias gerais Artigo 15 A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade constitui-se pelos representantes das Agências associadas, quites com as contribuições sociais em pleno gozo de seus direitos estatutários. 1 - Na Assembléia Geral Nacional as associadas terão o mínimo de votos de que forem titulares em cada Capítulo. Para o exercício 2 - Para efeito de computação de votos, considerar-se-á a contribuição social do exercício social imediatamente anterior ao da votação, cuja comprovação poderá ser feita por registro da Tesouraria ou por recibo exibido pela associada votante. Artigo 16 As Assembléias Gerais Nacionais reúnem-se, em local, dia e hora fixados com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, mediante convocação pelo Presidente Nacional, através de Edital contendo a Ordem do Dia sobre a qual deve a Assembléia deliberar, a ser publicado em pelo menos um jornal de circulação nacional: a) ordinariamente, a cada dois anos, até o mês de abril para eleger os membros da Diretoria Executiva pelo período de 2 (dois) anos, com direito a reeleição. A Assembléia Geral poderá ser desmembrada e realizada em cada um dos Capítulos para a finalidade aqui estabelecida; b) anualmente, na segunda quinzena de abril, para tomar contas da gestão da Diretoria, deliberar sobre o relatório, o balanço, a demonstração da receita e despesa e o parecer do Conselho Fiscal; 16 17
10 c) anualmente, no mês de novembro, para deliberar sobre a proposta orçamentaria; 6. julgar recursos quando interpostos contra decisões de punição previstas nos Artigos 7º, 8º e 9º deste Estatuto. d) extraordinariamente para alterar estes Estatutos; e) extraordinariamente para os demais casos aqui não previstos. Artigo 17 Em primeira convocação, a Assembléia Geral Nacional somente poderá se instalar com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos das Agências associadas quites com suas contribuições sociais, deliberando por maioria simples, computados os votos de acordo com o parágrafo 1 do Artigo Não havendo quorum suficiente na primeira convocação, a Assembléia instalar-se-á 30 (trinta) minutos após, com qualquer número; 2 - A Assembléia Geral Nacional será presidida pelo representante de uma das Agências associadas presentes, escolhido através de votação ou aclamação; e secretariada por outro representante escolhido pelo Presidente da Assembléia. Artigo 18 À Assembléia Geral Nacional compete privativamente, mediante aprovação por maioria simples de votos: 1. alterar estes Estatutos; 2. eleger os membros do Diretoria Executiva pelo período de 2 (dois) anos, permitida a reeleição; 3. aprovar a aquisição e alienação de imóveis, a partir de proposta do Presidente Nacional; Artigo 19 1/3 (um terço) das associadas da ABAP poderá convocar Assembléia Geral Extraordinária através de edital de convocação a ser publicado com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, em pelo menos um jornal de grande circulação da sede da Associação, e em cada um dos Capítulos. Título II Do conselho diretor Artigo 20 O Conselho Diretor é composto pelos seguintes membros: Presidente Nacional, eventualmente um Presidente Executivo, 3 (três) Vice-Presidentes Nacionais e Presidentes de Capítulos, no exercício das funções para as quais foram eleitos. 1º - Ocorrendo vacância ou impedimento do Presidente Nacional, atender-se-á o disposto no Artigo 27, item 1; 2º - Se a vacância for de um dos Vice-Presidentes atender-se-á o disposto nos Artigos 28 e 29; 3º - Se a vacância for de um dos membros do Conselho Diretor que ocupe a presidência de seu Capítulo, sua substituição será feita de conformidade do Artigo 39, item 1. Artigo 21 Compete ao Conselho Diretor: 1. estabelecer a política e as normas gerais da Associação; 4. aprovar ou rejeitar as propostas de Orçamento, os Balanços e os Relatórios da Diretoria Executiva; 2. nomear e destituir o Presidente Executivo, a qualquer tempo, fixando-se-lhe remuneração; 5. manifestar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Conselho Diretor, pelas Diretorias dos Capítulos ou por qualquer associada; 3. propor sobre a instalação e fechamento de qualquer Capítulo; 4. excluir agências associadas na forma do Artigo 9º, parágrafo 18 19
11 único e suspender agências associadas não vinculadas a Capítulo, na forma do disposto no Artigo 8º, 1º. 5. estabelecer relações com entidades congêneres estrangeiras; 6. criar Comissões Especiais, nomeando seus membros, menos um, que será de livre escolha do Presidente Nacional; 7. examinar, aprovando ou rejeitando, o Plano de Atividades e o Orçamento Anual elaborados pela Diretoria Executiva, bem como o Orçamento Anual a ser apresentado pelos Capítulos; 8. opinar sobre a aceitação de doações e sobre a alienação de bens imóveis, para posterior decisão da Assembléia Geral; 9. fiscalizar o cumprimento da legislação da propaganda e dos instrumentos regulamentares, assim como a obediência dos princípios éticos da atividade publicitária; 10. propor à Assembléia Geral a extinção da Associação; eventualmente por um Presidente Executivo, por 3 (três) Vice- Presidentes eleitos, estes escolhidos dentre representantes de diferentes Capítulos, inclusive do a que pertença o Presidente Nacional, e por mais 4 (quatro) membros escolhidos pelo Presidente Nacional, para os seguintes cargos: 1º Secretário; 2º Secretário; 1º Tesoureiro; 2º Tesoureiro; Artigo 24 Compete à Diretoria Executiva: 1. elaborar, no início de sua gestão, um Plano de Atividades; 2. elaborar, no início de cada ano fiscal, o Orçamento Anual; 3. administrar a entidade, dentro das normas estabelecidas pelo Conselho Diretor; 11. nomear os membros do Conselho Fiscal. Artigo 22 O Conselho Diretor reunir-se-á uma vez a cada semestre do ano, salvo convocação extraordinária do Presidente Nacional. 4. deliberar sobre qualquer assunto de interesse das associadas, emitindo comunicados de orientação geral; 5. promover atividades sócio culturais ligadas à publicidade, inclusive cursos, seminários, conferências, etc.; Cada membro do Conselho Diretor terá direito a 1 (um) voto, sendo as deliberações adotadas por maioria simples desde que presentes, pelo menos, a metade de seus membros. A decisão será tomada sempre por maioria simples, cabendo ao Presidente Nacional o voto de Minerva. Título III Da diretoria executiva 6. estimular a publicação de revistas ou outros veículos versando sobre temas publicitários; 7. manter serviço de assessoria jurídica para as Agências associadas. Artigo 25 A Diretoria Executiva reunir-se-á em sessões ordinárias uma vez por mês e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente Nacional. Artigo 23 A Diretoria Executiva será constituída pelo Presidente Nacional, Ocorrendo vacância ou impedimento em qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, que compõem a Secretaria e/ou a Tesouraria, o 20 21
12 seu substituto será escolhido pelo Presidente Nacional na forma do Artigo 23. A decisão será tomada sempre por maioria simples, cabendo ao Presidente Nacional o voto de Minerva. 9. assinar, com o Tesoureiro, qualquer ordem de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheques ou levantamentos de depósitos, assim como qualquer espécie de título, caução, ordem de pagamento, previsão orçamentaria, balanço, balancete, relatório financeiro e recibo; Parágrafo Único - O diretor que, salvo a hipótese de estar licenciado, faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas, perderá automaticamente o cargo. Artigo 26 Compete ao Presidente Nacional: 10. despachar a correspondência e o expediente interno; 11. assinar todas as comunicações dirigidas às autoridades e as que não sejam de expediente, inclusive memoriais e sugestões de medidas de interesse das Agências associadas; 12. superintender e fiscalizar a organização da sede social; 1. representar judicial e/ou extra judicialmente a Associação; constituir procuradores com poderes e finalidades específicos para representar a Associação, inclusive com os poderes ad judicia; as procurações deverão ser assinadas pelo Presidente e pelo 1 Tesoureiro; exceção feita às procurações ad judicia, as demais serão outorgadas com validade de 6 (seis) meses ou, caso venha qualquer dos outorgantes ou outorgados deixar sua função na entidade, ainda que em prazo inferior ao acima indicado, também as procurações estarão revogadas automaticamente; 2. convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva; 3. convocar as Assembléias Gerais; 13. abrir, rubricar e encerrar os livros da Secretaria e da Tesouraria; 14. a administração de pessoal; 15. designar representantes da Associação em Entidades, Conselhos, Órgãos de Defesa do Consumidor, Éticos e legais e também em Reuniões, Conferências, Congressos e Festividades; 16. propor ao Conselho Diretor a criação de Comissões Especiais, nomeando um de seus membros; 17. contrair obrigações, transigir, renunciar a direitos, dispor do patrimônio ou onerá-lo, sempre ad referendum da Assembléia Geral; 4. convocar, o Conselho Consultivo Nacional e outros órgãos da entidade, quando necessário; 18. propor ao Conselho Diretor a aquisição ou alienação de imóveis, ad referendum da Assembléia Geral. 5. presidir as sessões públicas de natureza sócio-cultural; 6. dar posse aos membros da Diretoria Nacional; 7. dar posse aos diretores dos Capítulos; 8. assinar, com os demais diretores presentes, as atas das reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva; Artigo 27 Compete ao Presidente Executivo: 1. Executar todos os atos que são da competência do Presidente Nacional relacionados no Artigo 26 supra, de acordo com as determinações expressas deste último, por declaração do Presidente nacional e dos demais membros do Conselho Diretor, excluídos os constantes dos incisos 1 e 17 do mesmo artigo
13 Artigo 28 Compete ao 1 Vice-Presidente Nacional: 5. lavrar e subscrever as Atas das reuniões do Conselho Diretor, da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais; 1. substituir o Presidente Nacional nos casos de impedimento ou licença; sucedê-lo no cargo em caso de vacância após 8 (oito) meses da eleição. No caso de vacância do cargo antes de decorridos 8 (oito) meses após a eleição, o Vice-Presidente Nacional assumirá provisoriamente o cargo de Presidente Nacional, providenciando para que seja realizada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a eleição de novo Presidente Nacional efetivo; 2. auxiliar o Presidente Nacional no desempenho de suas atribuições, desincumbindo-se das missões que este lhe confiar. Artigo 29 Compete ao 2º Vice-Presidente Nacional: 1. auxiliar o 1º Vice-Presidente, substituindo-o em seus impedimentos e faltas. 6. substituir o Presidente Nacional na ausência ocasional de seus substitutos natos, os seus Vice-Presidentes Nacionais; 7. fornecer os dados para a elaboração do Relatório Anual; 8. encarregar-se da divulgação das atividades sociais. Artigo 32 Compete ao 2º Secretário: 1. auxiliar o 1º Secretário, substituindo-o em seus impedimentos e faltas. Artigo 33 Compete ao 1º Tesoureiro: 1. arrecadar e guardar os valores pertencentes à Associação; Artigo 30 Compete ao 3º Vice-Presidente: 1. Auxiliar o 2º Vice-Presidente, substituindo-o em seus impedimentos e faltas. Artigo 31 Compete ao 1º Secretário: 1. superintender os trabalhos da Secretaria, propondo ao Conselho Diretor as providências necessárias à sua eficiente organização; 2. redigir e assinar a correspondência, excluindo-se a que for endereçada a autoridades; 2. receber as contribuições, donativos e outras rendas devidas à Associação, depositando-as na conta desta, em estabelecimento bancário escolhido pela Diretoria Executiva; 3. movimentar os fundos sociais, conjuntamente com o Presidente Nacional na forma do Artigo 25, item 9; 4. pagar as despesas da Associação quando devidamente autorizadas; 5. responsabilizar-se pela escrituração dos livros de contabilidade, mantendo-os, bem como os dados contábeis, em ordem e em dia; 6. elaborar o balancete mensal; 3. organizar a pauta e a ordem do dia das reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva; 4. responsabilizar-se pela guarda do arquivo da Secretaria, mantendo-o em ordem e em dia; 7. prestar ao Conselho Diretor, ao Presidente Nacional, à Diretoria Executiva e às Assembléias Gerais as informações de caráter financeiro que lhe forem solicitadas; 8. outorgar procurações, de acordo com o Artigo 25, item 1; 24 25
14 9. juntamente com o Presidente, comprar e vender bens, por conta da Associação, quando autorizado pela Assembléia Geral; 10. elaborar o balanço anual da Associação, apresentando-o à consideração da Diretoria Nacional; Artigo 34 Compete ao 2º Tesoureiro: 1. auxiliar o 1º Tesoureiro, substituindo-o em seus impedimentos e faltas. Artigo 35 A administração geral da Associação será exercida por um Gerente Executivo, de livre escolha do Presidente Nacional. Competindolhe: 1. exercer, por delegação do Presidente Nacional, as atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 26, itens 10, 12 e 14; por delegação do 1º Secretário, atribuições que lhe são dadas no Artigo 30, itens 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8; 2. executar ou fazer executar a divulgação das atividades da entidade, quer através da edição de um boletim noticioso, quer através do encaminhamento de notícias aos órgãos de divulgação; 7. assistir à Diretoria Nacional nas Assembléias Gerais providenciando a convocação através de edital e, posteriormente, redigindo as respectivas atas; 8. elaborar os Relatórios de Atividades da Diretoria Executiva, no fim de cada ano de gestão; 9. manter permanente contato com os presidentes de Capítulos, incentivando-os na elaboração dos Planos de Atividades e facilitando sua realização; 10. manter atualizada a biblioteca, mediante a aquisição de novos livros de interesse publicitário e a renovação de assinaturas de periódicos especializados; Título IV Dos capítulos e suas diretorias Artigo 36 Em cada Estado ou território da Federação e no Distrito Federal, poderá funcionar um Capítulo da Associação. O número mínimo de agências para a composição de um Capítulo é de 5 (cinco) associadas, desde que satisfaçam os requisitos para a admissão, conforme o Artigo 4º destes estatutos. 3. zelar pela integral execução do Plano de Atividades elaborado e divulgado pela Diretoria Executiva a cada começo de gestão; 4. executar ou fazer executar, logo que aprovadas pela Diretoria Executiva, as sugestões relativas a cursos, seminários, palestras ou exibições a serem patrocinadas pela Associação; 5. zelar pela conservação das instalações da sede própria bem como de seus móveis e de todo o seu equipamento; Parágrafo Único - A Agência localizada onde não exista Capítulo regularmente constituído deverá filiar-se junto à Diretoria Executiva Nacional. Artigo 37 A Administração do Capítulo é de responsabilidade imediata de uma Diretoria formada por 3 (três) membros: Presidente, Diretor Secretário e Diretor Tesoureiro, pertencentes à diretoria de agências filiadas ao Capítulo. 6. assistir a Diretoria Executiva nas reuniões mensais, bem como o Conselho Diretor nas reuniões, elaborando previamente a sugestão de pauta para desenvolvimento dos trabalhos e, posteriormente, as respectivas atas; 1. o mandato da Diretoria dos Capítulos será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição; 2. a eleição far-se-á por escrutínio secreto e maioria simples de 26 27
15 votos, juntamente com a eleição da Diretoria Executiva Nacional; 3. ao ser constituído, o Capítulo será confiado pelo Presidente Nacional a uma diretoria provisória até que, 60 (sessenta) dias após a sua constituição, seja realizada a eleição da diretoria definitiva, pela Assembléia Geral local, conforme normas do Artigo 41 e seguintes deste Estatuto; 4. na constituição de um Capítulo deve-se estimular a participação efetiva das filiais de agências já associadas à outros Capítulos da ABAP, as quais não se aplicam os requisitos para admissão previstos no Artigo 4º, bastando o preenchimento de uma proposta de admissão. Parágrafo Único - as Agências associadas aos Capítulos têm direito a votar nas Assembléias Gerais, de acordo com a tabela constante no Artigo 15 deste Estatuto. Artigo 38 Os Capítulos desfrutam de autonomia técnica, administrativa e financeira, sujeitando-se, porém, à supervisão e aprovação de suas contas pelos órgãos superiores e dirigentes da ABAP Nacional, considerando-se como filiais desta última, devendo, no âmbito de sua circunscrição, cumprir e fazer cumprir as orientações e iniciativas gerais da Associação, nos termos destes estatutos. 1º - os Capítulos repassarão mensalmente à Diretoria Nacional 20% (vinte por cento) de suas receitas, ficando o saldo remanescente retido pelos Capítulos para ocorrer às suas despesas institucionais. Artigo 39 A Diretoria dos Capítulos terá, no âmbito de seu limite geográfico, os poderes que lhe forem conferidos pelo Regimento Interno, a ser aprovado pela Assembléia Geral do Capítulo. Artigo 40 No caso de vacância ou impedimento do presidente ou dos Diretores dos Capítulos, proceder-se-á da seguinte forma: 1. quando se tratar de cargo de Presidente, assumirá interinamente o Secretário do Capítulo, devendo-se proceder a nova eleição para preenchimento da vaga no prazo de 90 (noventa) dias. 2. quando se tratar do cargo de Diretor, proceder-se-á a nova eleição na Assembléia Geral do Capítulo imediatamente posterior. Artigo 41 Os Diretores dos Capítulos prestam conta de suas gestões ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral dos Capítulos. Título V Das assembléias gerais dos capítulos ARTIGO 42 A Assembléia Geral dos Capítulos reunir-se-á em local, dia e hora fixados com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, mediante convocação pelo Presidente, através de Edital contendo a Ordem do Dia sobre a qual deve a Assembléia deliberar, a ser publicado em pelo menos um jornal local de ampla circulação: 2º - o Capítulo submeterá anualmente, à Diretoria Executiva, um Plano de Atividades, acompanhado do respectivo Orçamento; 3º - anúncios e campanhas publicitárias promovidas pelo Capítulo devem ser submetidas previamente à aprovação da Diretoria Executiva. 4 - em todas as comunicações, bem como em impressos e materiais deverá constar explicitamente a condição de Capítulo da ABAP. a) anualmente, até o mês de abril, na sede dos respectivos Capítulos, para aprovação das contas e orçamentos do Capítulo e a cada dois anos para eleição de seus membro; b) extraordinariamente nos demais casos. Parágrafo Único - A Assembléia Geral dos Capítulos compete privativamente, mediante aprovação por maioria simples de votos 28 29
16 1. eleger os membros da Diretoria pelo período de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por igual período; 2. aprovar ou rejeitar as propostas de Orçamento, os Balanços e os Relatórios da Diretoria; 3. manifestar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela Diretoria do Capítulo ou por qualquer associada; em uma agência de publicidade e de até 8 (oito) publicitários de notório reconhecimento público e de relevância na indústria da propaganda nacional, indicados pelo Presidente Nacional e ad referendum do Conselho Diretor. 1 - O Conselho Consultivo Nacional será presidido pelo Presidente Nacional ou pelo Presidente Executivo, por delegação do primeiro; 4. julgar recursos quando interpostos contra decisões de punição previstas nos Artigos 7º, 8º e 9º deste Estatuto. Artigo 43 Em primeira convocação, a Assembléia Geral do Capítulo somente poderá se instalar com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos das Agências associadas quites com suas contribuições sociais, deliberando por maioria simples, computados os votos de acordo com o parágrafo 1º do Artigo 15 deste Estatuto. 1º- Não havendo quorum suficiente na primeira convocação, a Assembléia instalar-se-á 30 (trinta) minutos após, com qualquer número; 2º - A Assembléia Geral do Capítulo será presidida pelo representante de uma das associadas presentes, escolhido através de votação ou aclamação e secretariada por outro representante escolhido pelo Presidente da Assembléia. Artigo 44 1/3 (um terço) das associadas dos Capítulos poderão convocar Assembléia Geral Extraordinária local, através de edital de convocação a ser publicado com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. 2 - O Conselho reunir-se-á quando convocado pelo Presidente Nacional ou pelo Presidente Executivo, por delegação do primeiro, ou ainda por iniciativa de no mínimo 03 (três) Capítulos, para tratar de assunto determinado. Título vii Do conselho fiscal Artigo 46 O Conselho Fiscal, único para todos os órgãos da Associação, será eleito pela Assembléia Geral, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período e compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, escolhidos entre os representantes de Agências associadas. Artigo 47 Compete ao Conselho Fiscal: 1. examinar todos os Balanços e Prestações de Contas; 2. manifestar-se previamente sobre a aceitação de doações e a aquisição ou alienação de imóveis. Título VI Do conselho consultivo nacional 3. dar parecer sobre o balanço financeiro anual, antes de ser remetido à Assembléia Geral. Artigo 45 O Conselho Consultivo Nacional, órgão de aconselhamento do Presidente Nacional, é integrado pelos 3 (três) últimos expresidentes que ainda estejam exercendo a função de publicitário 4. dar parecer sobre qualquer assunto a pedido do Presidente Nacional ou dos Presidentes de Capítulos
17 Capítulo IV Do patrimônio e receitas sociais Artigo 48 O patrimônio da Associação será constituído pelos bens e direitos a ela pertencentes. 2 - As despesas de custeio dos empreendimentos da Associação, realizados segundo as finalidades do Artigo 2, item 9, estabelecidas dentro dos orçamentos ordinária ou extraordinariamente aprovados, serão rateadas entre as associadas na proporção de suas contribuições no mesmo exercício e serão pagas na forma que for estabelecida pela Assembléia que as aprovar. Artigo 49 As receitas da Associação serão constituídas: 1. pelas contribuições devidas pelas Agências associadas; Artigo 51 Cada Agência ou filial pagará, quando de sua admissão à Associação o valor correspondente à uma mensalidade de sua respectiva contribuição. 2. pelas rendas patrimoniais; 3. pela cessão de direitos autorais e de marca; 4. pelas contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas, assim como por subvenções de órgãos públicos; 5. pelas rendas de propaganda inserida nas publicações especializadas de responsabilidade da Associação; 6. pelas rendas de qualquer serviço interno; 7. pelas rendas eventuais de cursos, seminários, exibições de filmes, etc.; 8. pelas receitas arrecadadas especificamente para as finalidades do Artigo 2º, item 9. Artigo 52 As receitas da Associação servirão para cobrir os gastos sociais, cabendo à Diretoria Executiva fixar seus próprios gastos e, ainda, aqueles dos Capítulos, mediante aprovação do Orçamento próprio de cada Capítulo. Artigo53 Entende-se como receita operativa a soma de : a) Honorários de Agência; b) Fees; c) Receita de Estúdio; d) Receita de outros departamentos profissionais. 1 - Para determinação da Receita Operativa, não sconsideradas receitas financeiras de quaisquer espécie, tais como: lucro na venda de ativo fixo, ganhos em câmbio, aluguéis e dividendos recebidos. Artigo 50 As contribuições serão estabelecidas anualmente pela Diretoria Executiva, com base na receita operativa de cada Agência associada, no ano anterior, dentro das escalas estabelecidas no parágrafo 1º do Artigo A receita operativa das Agências associadas será expressa por seu último Balanço ou por informações por elas prestadas. 2 - A contribuição de cada Agência é calculada da seguinte maneira: a) no início de cada ano-calendário, a Agência informa à ABAP o valor de sua receita Operativa auferida no ano-calendário imediatamente anterior; b) o valor da Receita Operativa informado determina automaticamente a faixa em que a Agência se situa na tabela 32 33
18 constante no parágrafo 1º do Artigo 15; c) a contribuição devida pela Agência é cobrada mensalmente, através de boleto bancário; d) na falta de informação da Receita Operativa a Agência será mantida na categoria anterior, sem prejuízo de ser penalizada na forma do inciso 5 do Artigo 12 deste Estatuto. Artigo 54 A Agência estabelecida em mais de um Capítulo, calculará sua contribuição social sobre o total da receita nacional. A Agência, todavia, fracionará a sua contribuição total, mediante a associação de suas filiais aos Capítulos da ABAP, o que sempre deve ser estimulado. Capítulo V Das despesas Artigo 55 Constituem despesas sociais, a serem obrigatoriamente incluídas no Orçamento Anual: 1. o custeio da sede da Associação e seus serviços, as verbas de pessoal, correspondência, material e transporte; 2. os ônus tributários; 3. as verbas de conservação; 4. quaisquer outras despesas necessárias à consecução dos objetivos sociais; Parágrafo Único - As Agências que, mesmo pertencentes a um mesmo grupo, forem pessoas jurídicas distintas, recolherão as contribuições sociais com base na Receita Operativa de cada empresa. 5. as despesas operacionais dos Capítulos
19 Capítulo VI Das comissões especiais Capítulo VII Dos casos omissos Artigo 56 Por proposta do Presidente Nacional, o Conselho Diretor poderá criar Comissões Especiais constituídas de 3 (três) membros, para estudo de questões determinadas, de interesse das Agências associadas, cabendo ao Presidente Nacional a indicação do Coordenador da Comissão. Artigo 58 Os casos omissos serão objeto de deliberação do Conselho Diretor. Artigo 57 Funcionará permanentemente uma Comissão de Admissão e Sindicância, composta de, no mínimo, 3 (três) membros, com a finalidade de opinar sobre a admissão e readmissão de associadas, de acordo com as normas estabelecidas nos Artigos 4º e 5º. 1 - Os membros dessa Comissão serão nomeados pela Diretoria Executiva. 2 - O mandato da Comissão será coincidente com o da Diretoria Executiva
20 Capítulo VIII Da extinção da associação Artigo 59 A extinção da Associação só poderá ser decidida pela Assembléia Geral Nacional, mediante a aprovação de _ (três quartos) dos votos das Agências associadas. Artigo 60 A proposta de extinção só pode ser formulada pelo Conselho Diretor e por aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros. Disposições transitórias Capítulo IX Do licenciamento das associadas Artigo 62 As Agências associadas, por motivo justificado, poderão requerer licenciamento da Associação pelo prazo de até um ano, prorrogável por igual período, ficando a associada, durante esse interregno, isenta do pagamento das contribuições mensais. Artigo 61 Aprovada a extinção, o destino do patrimônio social será decidido por votação das Agências associadas, representadas na Assembléia Geral, mediante maioria simples, sendo obrigatória, no caso de destinação às associadas, a partilha proporcional à sua contribuição mensal imediatamente anterior. Parágrafo Único - As associadas vinculadas a Capítulo deverão requerer licenciamento à diretoria do respectivo Capítulo, e as associadas não vinculadas a Capítulo deverão requerê-lo à diretoria Executiva Nacional
Estatuto da ABAP - Associação Brasileira de Agências de Publicidade
Página1 Estatuto da ABAP - Associação Brasileira de Agências de Publicidade Consolidação do Estatuto Alterações aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias de29/08/2007, 14/02/2008, 19/12/2008, 01/03/2011