Source: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario17
Timestamp: 2019-09-15 16:49:15+00:00
Document Index: 2847527

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 17']

Art. 17 - Comentário
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações estão previstas no artigo 16, como órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos interpostos contra as penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários; logo, esta é, basicamente, sua única competência legal, sendo suficiente a previsão do inciso I do artigo 17.
Os incisos II e III, na verdade, não descrevem competências, no sentido de “atribuições a serem desempenhadas por estes órgãos”; são, quando muito, providências complementares que podem ser adotadas pelas Juntas de Recursos, a fim de viabilizar a realização de sua missão principal.
É muito comum, por exemplo, que o julgador necessite de informações adicionais, para julgar adequadamente cada caso, frente às alegações recursais; podemos citar, entre outros, os casos em que o condutor argumenta que o local da infração não estava adequadamente sinalizado ou que o agente de trânsito agiu com desvio de poder; nestas situações, cabe ao relator do processo solicitar ao órgão que impôs a multa, nos termos do inciso II do artigo 17, esclarecimentos que objetivem uma melhor análise da situação recorrida.
Além disso, cabe acrescentar que a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 299/08, que versa sobre a padronização de procedimentos para apresentação de recursos, prevê a necessidade de se suprir eventual ausência de informação ou documento, no julgamento do recurso (artigo 10), bem como a possibilidade de solicitação de documentos ou provas admitidas em direito, para o próprio requerente (artigo 9).
O inciso III do artigo 17 prevê outra característica do trabalho da JARI, que podemos classificar, ao mesmo tempo, como de correição e apoio ao trabalho desenvolvido pela fiscalização de trânsito, de modo a demonstrar erros comuns cometidos pelos próprios agentes de trânsito, sinalização irregular ou equívocos na aplicação da legislação de trânsito, para que o órgão tenha condições de adequar os procedimentos adotados, evitando-se, assim, que se cancelem multas por problemas que podem ser sanados pelo órgão público.