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Timestamp: 2017-10-23 04:18:58+00:00
Document Index: 149771343

Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 304', 'artigo 288', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 5']

Jurisprudência Brasil: STF - Pedido de vista suspende julgamento de caso envolvendo extração ilegal de diamantes - STF
STF - Pedido de vista suspende julgamento de caso envolvendo extração ilegal de diamantes - STF
Pedido de vista suspende julgamento de caso envolvendo extração ilegal de diamantes
O julgamento de Habeas Corpus (HC 119813) impetrado em favor do empresário A.L.C.A., denunciado por crimes envolvendo a extração ilegal de diamantes na fronteira entre São Paulo e Minas Gerais, foi interrompido após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O caso estava sob análise da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal na sessão desta terça-feira (25). O relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, votou pelo indeferimento do pedido.
A.L. é acusado pelos crimes de receptação qualificada (artigos 180, parágrafo 1º), contrabando ou descaminho com uso de transporte aéreo (artigo 334, caput e parágrafo 3º), uso de documento falso (artigo 304) e quadrilha ou bando (artigo 288), todos previstos no Código Penal, além de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, artigo 22) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, artigo 1º, inciso IV e parágrafo 1º, inciso I).
De acordo com os autos, em 2005 a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) investigavam a prática de extração ilegal de diamantes no Rio Grande, nas proximidades do lago da Usina Hidrelétrica de Marimbondo, na divisa de SP e MG. Para dar continuidade e aprofundar as investigações, o MPF pediu a quebra do sigilo telefônico de três investigados, que foi autorizada pelo juiz de primeiro grau. A apuração levou à denúncia de A.L, dono de uma loja de automóveis no interior de São Paulo que seria responsável por receptar as pedras preciosas, extraídas ilegalmente, e revendê-las no Brasil e no exterior.
A defesa de A.L. sustenta que a autorização para a interceptação telefônica, que teve sucessivas prorrogações, seria ilegal, uma vez que o pedido foi feito ao juiz sem que houvesse documentos comprobatórios das alegações apresentadas para fundamentar o pleito.
Em seu voto, o relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que o artigo 5º da Lei 9.296/1996, que regulamenta a matéria, prevê que o pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feita de forma fundamentada, e que a decisão do juiz que autoriza a quebra, e suas prorrogações, também deve estar devidamente embasada. No caso, frisou o ministro, o juiz fundamentou sua decisão, assentando que todos os requisitos previstos na lei para que a medida fosse autorizada estavam atendidos. Ainda de acordo com o relator, a medida possibilitou a descoberta de provas, dando ensejo à apresentação da denúncia pelo MPF.
Após o ministro Teori Zavascki acompanhar o relator pela indeferimento do HC, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.
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