Source: http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19wYWdpbmFz&idPagina=52
Timestamp: 2017-02-24 08:05:06+00:00
Document Index: 1989557

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 61', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 57', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 16', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 2', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48']

Artigo 1º - O Colégio Notarial do Brasil, entidade de classe, doravante designada simplesmente “Colégio”, “Entidade” ou “Associação”, é uma associação sem fins econômicos, constituída em 11 de janeiro de 1954, sendo indeterminado o seu prazo de duração.
Artigo 2º - São objetivos da Entidade: a) congregar os notários em todo o Brasil, divulgando os princípios e a doutrina da instituição notarial do tipo latino;
c) representar o notariado brasileiro junto ao Poder Público e perante terceiros, designando delegações em jornadas, congressos e demais eventos; d) propugnar por leis que elevem e resguardem a dignidade do notariado e a sua função;
f) promover manifestações culturais que visem o aperfeiçoamento da instituição notarial, inclusive editando publicações dirigidas ao público interno e externo;
g) incentivar a criação de seções estaduais ou regionais do Colégio Notarial do Brasil, com personalidade jurídica própria e objetivos comuns;
h) participar de outras entidades congêneres que propugnem por objetivos idênticos ou semelhantes; e,
i) participar de outras sociedades que tenham por objetivo novas tecnologias aplicáveis à atividade notarial, especialmente as que digam respeito ao documento informático e à certificação eletrônica ou digital.
Parágrafo único – É expressamente vedado à Entidade participar, apoiar ou difundir, ativa ou passivamente, quaisquer manifestações de caráter político, racial ou religioso.
Artigo 3º - O Colégio Notarial do Brasil terá sua sede social na cidade de Brasília, onde serão registrados todos os atos, com endereço na SHS Qd. 06, Edifício Brasil 21, Bl. E, conjuntos 615/616, Brasília, DF, e sede administrativa no domicílio de seu Presidente.
Artigo 4º- Poderão ser admitidos como associados do Colégio Notarial do Brasil:
a) como associado permanente, qualquer pessoa física que detenha em caráter definitivo a delegação notarial, em território brasileiro;
b) como aderente individual, um substituto por tabelionato, com direito a voz e voto;
c) como associado aderente individual, quem assim seja aceito e contribua financeiramente para a consecução dos objetivos sociais, conforme fixado no regimento interno; e,
e) como associado aderente previdenciário, aqueles indicados pelo associado permanente, bem como os empregados do serviço notarial ou registral, para fins exclusivos de participação de plano de benefícios previdenciários e desde que autorizado pelo regulamento do plano ou convênio.
Parágrafo único - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Colégio Notarial do Brasil.
Artigo 5º - O exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado institucional não será permitido àquele que não estiver em dia com as contribuições.
b) votar e ser votado, quando associado permanente;
Artigo 8º - O associado que desejar demitir-se desta condição deverá comunicar a Secretaria do Colégio com antecedência de 30 (trinta) dias, mediante requerimento formulado nos termos do Regulamento Interno, com a fundamentação por escrito da decisão.
Artigo 9º - São órgãos do Colégio Notarial do Brasil:
Artigo 10 - A Assembléia Geral dos associados é o órgão deliberativo e soberano do Colégio Notarial do Brasil, sendo suas atribuições, além de outras previstas neste Estatuto:
a) eleger, empossar e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; b) decidir sobre a dissolução da Entidade, liquidação e destinação de seu patrimônio, observado o disposto no Artigo 61 e seus parágrafos do Código Civil;
d) deliberar sobre o orçamento para o ano seguinte, a ser apresentado pela Diretoria; e) deliberar sobre alterações do presente Estatuto quando especialmente convocada para essa finalidade;
Artigo 11 - A Assembléia Geral será convocada a cada três anos para exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, do Balanço Geral da Receita e Despesa, para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal e para tratar de assuntos de interesse geral.
Parágrafo único - A Assembléia Geral poderá ser convocada a qualquer tempo pelo Presidente da entidade, ou a requerimento assinado pela maioria dos associados institucionais que estejam no uso e gozo de seus direitos estatutários, desde que o motivo alegado não verse sobre matéria já discutida e deliberada em assembléia geral.
Artigo 12 - A convocação para a Assembléia Geral será feita com antecedência mínima de dez dias, constando dia, hora, local e assuntos a serem discutidos, mediante edital publicado na página institucional do Colégio Notarial do Brasil, na Internet, e correspondência simples enviada aos associados institucionais e aos associados aderentes individuais.
Artigo 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com o quorum mínimo de um terço dos associados; e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de associados.
Parágrafo primeiro - A Assembléia para decidir sobre a dissolução do Colégio, reforma estatutária ou para a destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal deverá ser especialmente convocada para tal finalidade. Na mesma sessão em que for votada a dissolução do Colégio e obedecendo o mesmo quorum, será, também, decidido o destino de seu patrimônio. Parágrafo segundo – Para as deliberações que tenham por finalidade destituir os administradores, alterar o estatuto e dissolver a entidade é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Parágrafo terceiro - A Assembléia Geral deliberará sobre quaisquer matérias constantes da ordem do dia mediante o voto concorde de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos presentes, exceto com relação às matérias previstas no parágrafo anterior.
Parágrafo quarto – Ocorrendo a extinção do Colégio Notarial do Brasil o patrimônio terá a destinação que for definida pela Assembléia Geral.
Artigo 14 – A alteração ou reforma deste Estatuto poderá ser proposta pela Diretoria ou por 1/3 dos associados com mais de três anos de efetividade social. A Assembléia Geral será convocada para o prazo máximo de 30 dias, durante o qual a proposta de alteração será divulgada por meio eletrônico.
Artigo 15 - A representação dos associados perante a Assembléia Geral será apurada da seguinte forma:
a) o associado institucional terá direito a voz e a tantos votos quantos forem seus respectivos associados matriculados junto à Seção Estadual ou Regional do Colégio Notarial do Brasil, sendo representado por aquele que for indicado pelas respectivas Seções, subtraindo-se os votos dos sócios aderentes individuais que se fizerem presentes na Assembléia Geral.
b) o associado aderente individual terá direito a voz e a voto durante a Assembléia Geral, que poderá ser exercido pessoalmente, ou por representação conferida a outro tabelião, ou ao substituto legal na respectiva delegação, como dispuser o Regimento Interno; e,
Parágrafo primeiro - O exercício do voto fica condicionado à regularidade no pagamento da contribuição social.
Parágrafo segundo - O associado institucional, por seu representante indicado, terá direito a voz e a voto pelos que sejam associados até doze (12) meses anteriores à Assembléia Geral, respeitada a condição do parágrafo primeiro, acima.
Parágrafo terceiro – Os associados poderão se fazer representar por outro associado ou por profissional que o substitua na delegação na forma da lei e como dispuser o regimento interno.
Artigo 16 - A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da Diretoria do Colégio Notarial do Brasil, sendo as decisões adotadas de forma soberana, por maioria simples.
Parágrafo primeiro - Em caso de impedimento do Presidente, por qualquer motivo, inclusive por eventual conflito de interesses, o associado com mais tempo de filiação que estiver presente assumirá a presidência da Mesa. Em caso de empate, recairá a escolha no mais idoso entre eles. Persistindo o empate, proceder-se-á à escolha por aclamação entre os que se encontrarem empatados. Parágrafo segundo - Caberá ao 1º Secretário redigir e mandar lavrar a ata da sessão e desempenhar as demais tarefas de assessoramento do Presidente. Em caso de incompatibilidade do 1º Secretário e do 2º Secretário, o Presidente escolherá entre os associados presentes um secretário "ad hoc".
Parágrafo terceiro – As atas de todas as Assembléias Gerais serão lavradas e assinadas no Livro de Assembléias Gerais; haverá também um Livro de Presença dos Associados, a ser utilizado em todas as reuniões da Assembléia Geral.
Artigo 17 - A Associação será administrada por uma Diretoria constituída de Presidente, 1 Vice-presidente, 2 vice-presidente, 1 Secretario, 2 Secretario, 1 Tesoureiro e 2 Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo primeiro - O mandato é de três anos e se extingue com a posse da nova diretoria. Parágrafo Segundo – O presidente indicará outros diretores necessários para áreas especificas, de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo Terceiro - Só poderá ser membro da Diretoria o associado que, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos: a) ter mais de 3 (três) anos de efetividade social ininterrupta; e
Parágrafo Quarto - Os membros da Diretoria não poderão fazer parte, enquanto estiverem nessa condição, de cargos diretivos de outro órgão representativo de classe, a não ser que o mesmo tenha seus objetivos também voltados para os interesses notariais.
Artigo 18 - Os membros da Diretoria poderão licenciar-se de seus cargos, desde que autorizados pela maioria de seus pares, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Tal limitação de prazo não se aplicará às licenças por motivo de moléstia.
Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á mediante convocação do Presidente, em data, horário e local a serem por ele determinados, com a presença mínima de quatro de seus membros.
Parágrafo único – As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas e assinadas em livro próprio. Artigo 20 - É vedado à Diretoria, sem expressa autorização da Assembléia, adquirir, alienar, onerar imóveis ou renunciar a direitos a eles relativos.
Artigo 21 - São atribuições da Diretoria : a) conceder licença aos seus membros;
d) aplicar penalidades estatutárias aos associados, após oitiva do interessado, ao qual será propiciado amplo direito de defesa, observando- se, quanto à pena de exclusão, o disposto no artigo 4º, alínea "h", e no artigo 57 e seu parágrafo único, ambos do Código Civil;
e) buscar a profissionalização da administração ordinária da Associação, elaborando o quadro do pessoal e fixando-lhe os vencimentos; f) admitir, demitir, promover e aplicar as penalidades que o caso requerer a todos os funcionários do Colégio;
h) propor à Assembléia medidas de caráter financeiro que se façam necessárias nos termos deste Estatuto;
i) criar, entendendo conveniente, Delegacias Regionais, nomeando os respectivos Delegados e estabelecendo competência e atribuições e dotando-as da necessária infra-estrutura; j) promover reuniões periódicas com o quadro de associados, com o fim específico de levar ao conhecimento dos mesmos os assuntos de interesse da classe; e,
k) apresentar à Assembléia Geral, na segunda quinzena do mês de março, a prestação de contas do ano anterior para a deliberação, discussão e votação do relatório da Diretoria e do balanço geral das receitas e das despesas relativos ao exercício anterior, e o novo orçamento, que deverá estar acompanhado de parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 22 - Além de outras constantes deste Estatuto, são atribuições do Presidente:
c) representar o Colégio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, observado o disposto nas alíneas "e" e "f" deste artigo;
f) nomear procuradores para tarefas administrativas ou com poderes especiais ou, ainda, com poderes “ad judicia”, assinando, nesses casos, juntamente com o 1º Secretário; g) convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria;
h) presidir os Congressos Notariais Brasileiros; e,
Artigo 23 - São atribuições do 1º Vice-Presidente:
Artigo 24 - São atribuições do 2º Vice-Presidente:
Artigo 25 - São atribuições do 1º Secretário:
a) dirigir os serviços da Secretaria, instrumentando-a da melhor maneira possível; b) receber e assinar a correspondência da Entidade, excetuadas as hipóteses em que tal atribuição, pela natureza ou relevância da matéria, caiba ao Presidente;
c) supervisionar a guarda dos arquivos do Colégio Notarial; d) secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, lavrando as respectivas atas;
Artigo 26 - São atribuições do 2º Secretário: a) substituir o 1º Secretário em seus impedimentos e ausências temporárias; e,
Artigo 27 - São atribuições do 1º Tesoureiro:
a) superintender o movimento financeiro do Colégio ;
g) elaborar e apresentar à Diretoria o balanço geral das receitas e despesas relativo ao último exercício, a fim de que o mesmo seja encaminhado ao Conselho Fiscal e posteriormente apresentado à Assembléia Geral;
Artigo 28 - São atribuições do 2º Tesoureiro:
Artigo 29 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, que deverão preencher os mesmos requisitos previstos no parágrafo primeiro do artigo 16 deste estatuto, não podendo fazer parte da Diretoria nem ter parentesco com qualquer de seus membros, até o terceiro grau.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal terá um Coordenador, eleito por seus pares logo após a respectiva investidura. Artigo 30 - Compete ao Conselho Fiscal examinar os livros, documentos, orçamentos, balancetes e balanços, emitindo pareceres e encaminhando-os ao órgão competente. Parágrafo primeiro - O orçamento anual do exercício seguinte deverá ser entregue pela Diretoria ao Conselho Fiscal que o analisará e devolverá com parecer a fim de ser apresentado à Assembléia Geral na reunião ordinária realizada no mês de novembro para discussão e votação do próximo exercício.
Parágrafo segundo - O balanço anual do exercício anterior será apresentado pela Diretoria ao Conselho Fiscal, devendo este apreciá-lo e devolvê-lo à Diretoria, com parecer, a fim de o mesmo ser apresentado à Assembléia Geral na reunião a ser realizada na segunda quinzena do mês de fevereiro, para discussão e votação do relatório da Diretoria e do balanço geral das receitas e das despesas relativos ao exercício anterior. Parágrafo terceiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador ou do Presidente da Diretoria ou da Assembléia Geral. CAPÍTULO VI
Artigo 31 - O voto por procuração só será admitido quando o mandato for outorgado a um associado em pleno exercício de seus direitos. Artigo 32 - As eleições para qualquer dos órgãos da Entidade obedecerão as seguintes disposições:
a) as candidaturas deverão constar de chapa única e completa, devendo ser apresentada com anuência expressa de todos os candidatos;
d) só poderá ocorrer uma reeleição para qualquer dos órgãos estatutários; e,
e) a Secretaria providenciará a publicação dos nomes dos candidatos que compõem as chapas habilitadas no quadro interno, em lugar de destaque.
Artigo 33 - Terminada a votação, proceder-se-á à contagem das cédulas, sendo nula a eleição se o número delas não corresponder ao de votantes, desde que a diferença encontrada venha a tornar possível a alteração do resultado.
Artigo 34 - Os membros dos órgãos estatutários tomarão posse em seus respectivos cargos no momento em que forem proclamados como eleitos, e assim permanecerão até a investidura dos respectivos sucessores, nos termos previstos neste Estatuto.
Artigo 35 - O Patrimônio do Colégio Notarial é constituído por todos os bens e direitos que possui ou venha a possuir.
Artigo 36 – A receita do Colégio Notarial é formada:
f) por verbas recebidas pelo Colégio Notarial pela atuação como gestor ou administrador de produção e distribuição de itens destinados à atividade profissional dos associados e da classe notarial, originados de atribuição conferida pelas leis ou pelas Corregedorias Geral de Justiça, inclusive como serviço essencial à atividade notarial e à sociedade civil, usuária dos serviços notariais; e,
g) por verbas recebidas pelo Colégio Notarial relativamente à divulgação de empresas e produtos nos seus meios de comunicação (periódico a que se refere à alínea “f” do artigo 2º; página da rede mundial de computadores internet e outros que venham ser criados), objetivando cobrir ou reduzir os custos de produção e manutenção desses serviços. Artigo 37- A despesa não poderá exceder a receita prevista no orçamento, a não ser com a expressa autorização da Assembléia Geral, devendo todos os resultados financeiros, inclusive os que eventualmente provenham de superávit dos serviços e atividades tratadas nas alíneas “b” a “g”, retro, serem utilizados em favor do quadro de associados e com os objetivos delineados neste estatuto. Artigo 38- O exercício financeiro coincidirá com o ano-calendário.
Artigo 39 – O associado que infringir este estatuto ou as decisões da Assembléia e da Diretoria fica sujeito às seguintes penalidades: a) advertência verbal;
b) advertência escrita ou multa;
c) suspensão de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo de multa; e,
Artigo 40 - A advertência verbal será aplicável quando a falta for de natureza leve e, em caso de reincidência, aplicar-se-á a advertência escrita.
Parágrafo único - As advertências, verbais ou escritas, serão sempre sigilosas. Artigo 41 - A pena de suspensão poderá ser aplicada ao associado que: a) não acatar advertência escrita; ou
b) desrespeitar qualquer membro da Diretoria, dos Conselhos, Delegados Regionais, associados ou funcionários investidos de autoridade, quando no exercício de suas funções; ou
c) conduzir-se de maneira reprovável no desempenho de suas funções; ou
d) manifestar-se, dentro ou fora das dependências da Associação, contra o bom nome desta. Parágrafo único - A pena de suspensão priva o punido do gozo de todos os direitos sociais durante o prazo respectivo, mantendo, porém, seus deveres. Artigo 42 - Está sujeito à pena de exclusão o associado que: a) reincidir na falta que gerou pena de suspensão;
b) cometer falta gravíssima, assim julgada pela Assembléia Geral;
c) for condenado judicialmente por sentença transitada em julgado, em razão da prática de ato desabonador da atividade notarial, assim considerado pela Assembléia Geral;
d) atrasar o pagamento de suas contribuições por 3 (três) meses consecutivos ou deixar de satisfazer quaisquer outras obrigações pecuniárias para com o Colégio e, depois de notificado, não regularizar sua situação; e,
e) atentar contra os princípios éticos e legais da classe notarial. Artigo 43 - Fica assegurado ao infrator amplo direito de defesa, seja qual for a pena imposta. CAPÍTULO IX
Artigo 44 - Contra a aplicação de qualquer penalidade caberá recurso à Assembléia Geral.
Parágrafo único - Em qualquer caso o pedido, que terá efeito suspensivo, deverá ser feito dentro de 15 (quinze) dias a partir da data em que o punido tiver conhecimento da respectiva pena.
Artigo 45 - As atribuições conferidas aos associados, como membros da Assembléia, Diretoria e Conselho Fiscal são pessoais e intransferíveis.
Artigo 46 – As seções estaduais do Colégio Notarial do Brasil deverão providenciar, no prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da aprovação desta reforma estatutária, a adaptação dos seus atos constitutivos ao presente estatuto, observando, no que couber, às suas regras e disposições.
Artigo 47 - O Presidente da Diretoria ou o respectivo substituto estatutário terá direito ao voto de qualidade no caso de resultar empatada qualquer deliberação do órgão sob seu comando.
Artigo 48 - O presente Estatuto entrará em vigor na data em que for aprovado pela Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo único - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral, respeitadas as leis aplicáveis à espécie.
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