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Timestamp: 2017-07-20 19:25:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 49', 'artigo 159', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 9']

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O E-COMMERCE E O DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013
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Aline Lobo Figueiroa
1 O E-COMMERCE E O DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 Adriana de Góes dos Santos Jéssica Southier SUMÁRIO: Introdução - 1. O surgimento do comércio eletrônico e a internet - 2. Relação de consumo virtual - 3. A responsabilidade civil do fornecedor - 4. Decreto nº 7.962/ Conclusão - Referências. INTRODUÇÃO Diante de toda a evolução ocasionada pelas novas formas de contratação oriundas do meio eletrônico, que ultrapassam as limitações físicas e geográficas, também evoluiu a preocupação em proteger este e-consumidor que se mostra ainda mais frágil e suscetível às apelações dos fornecedores no ambiente virtual. Anteriormente à data de 15 de março de 2013, não havia uma regulamentação específica para estas relações, o que não impedia a aplicação de todas as normas protetoras do Código de Defesa do Consumidor e ainda a legislação civilista de forma subsidiária, como será demonstrado ao longo deste estudo. O objetivo desta pesquisa é realizar uma análise do Decreto nº 7.962/13, que regulamentou a Lei 8.078/90, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, enumerando as inovações trazidas, sua relevância para as relações comerciais formadas após sua edição e possíveis omissões. O motivo da escolha do tema foi sua importância e atualidade diante da difusão desta forma de contratação, impulsionada pelo avanço da internet e das novas tecnologias da informação. O método utilizado foi o dedutivo e a dificuldade 12 encontrada foi a falta de obras específicas ou com apontamentos ao decreto mencionado acima, devido ao fato de se tratar de legislação recente. 1. O SURGIMENTO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E A INTERNET Sabe-se que o comércio é uma constante que integra o quotidiano das relações humanas e possui um acentuado apreço na ordem social, pois movimenta e engrandece a economia de um país, gera empregos, fomenta o desenvolvimento e a inovação tecnológicos, coopera com a construção de infraestruturas que facilitam o fluxo de mercadorias, além de ser uma necessidade no vértice do mundo globalizado que permite e mantém a continuidade criativa da vida moderna em interdependência, também impulsiona a fugaz criação de novos ramos do Direito. Assim, com o advento da Era da Informação ou Era Digital,(1) ensejada pela expansão da Internet, que se afigura como outra parte atinente às atividades das pessoas nas formas de ato ou negócio jurídico, e a sua fusão com a natureza comercial, surge um novo conceito desse fator, chamado de comércio eletrônico ou e-commerce. Segundo apontamento de Marques (2004, p ), tem-se que: Podemos definir comércio eletrônico de uma maneira estrita, como sendo uma das modalidades de contratação não presencial ou a distância para a aquisição de produtos e serviços através de meio eletrônico ou via eletrônica. De maneira ampla, podemos visualizar o comércio eletrônico como um novo método de fazer negócios através de sistemas e redes eletrônicas. Lato sensu, pois, o comércio eletrônico abrangeria qualquer forma de transação ou troca de informação comercial ou visando a negócios, aquelas baseadas na transmissão de dados sobre redes de comunicação como a Internet, englobando todas as atividades negociais, juridicamente relevantes, prévias e posteriores à venda ou à contratação. O comércio eletrônico, em que se infere, atrelou uma forma proveitosa de se fazer contratos, quer dizer, um novo jeito de fazer negócios, se contrapondo ao comércio tradicional. Nessa linha, observa-se que os documentos e assinaturas elaborados em ambiente digital têm essa mesma qualidade. Por certo, a utilização 23 da Internet é um dos tipos dentre vários utilizados para a propagação do comércio eletrônico, por exemplo,(2) há os telefones fixos e celulares (linhas telefônicas de contratação: com pessoas ou gravações, voic , audiotexto etc.), televisores com tela de contato para aderência de algum plano de assinatura (por intermédio de satélites), Ethernet,(3) caixas eletrônicos de agências bancárias (sistema eletrônico próprio ou Intranet ou Extranet)(4) e técnicas semelhantes, todos dispensam a presença in persona do contratante no momento da aceitação da proposta. Antes de adentrar em outros termos, é necessário determinar o que seja a Internet e o seu funcionamento. O filósofo francês Pierre Lévy (1999, p. 255) qualifica a Internet conforme segue: O nome Internet vem de internetworking (ligação entre redes). Embora seja geralmente pensada como sendo uma rede, a Internet na verdade é o conjunto de todas as redes e gateways que usam protocolos TCP/IP. Note-se que a Internet é o conjunto de meios físicos (linhas digitais de alta capacidade, computadores, roteadores etc.) e programas (protocolo TCP/IP) usados para o transporte da informação. A Web (WWW) é apenas um dos diversos serviços disponíveis através da Internet, e as duas palavras não significam a mesma coisa. Fazendo uma comparação simplificada, a Internet seria o equivalente à rede telefônica, com seus cabos, sistemas de discagem e encaminhamento de chamadas. A Web seria similar a usar um telefone para comunicações de voz, embora o mesmo sistema também possa ser usado para transmissões de fax ou dados. Percebe-se que a Internet é transmitida pela interligação de redes que se dão com fio ou sem fio (wireless),(5) utilizando-se de hardwares,(6) organizados, por exemplo, na forma de aparelhos como um notebook, ipod, tablet ou smartphone,(7) para estabelecer a conexão no servidor de Rede, e com a ajuda de softwares(8) (programas) de acesso. Carece ressaltar que vários são os serviços oferecidos pela Internet aos seus usuários, em que a World Wide Web (WWW ou Web)(9) é um deles. Podem-se citar também os serviços de comunicação, seja por (correio eletrônico)(10) ou por instant messaging (mensagens instantâneas),(11) e os serviços de recuperação,(12) dessa forma, não se confunde Internet e Web, uma vez que, segundo a crítica, não são palavras sinônimas. 34 No que diz respeito à Internet, ela está presente em diversos lares brasileiros, como se verifica na pesquisa IBOPE/NetRatings, líder mundial em medição de audiência de Internet.(13) Em que pese a pesquisa mais recente disponibilizada no site da Associação Brasileira de Internet ser referente aos dados de outubro de 2011, esta informa que as pessoas com acesso em qualquer ambiente (residência, trabalho, escola e outros), considerando os brasileiros de 16 anos ou mais de idade, representam 77,8 milhões de usuários(14) com acesso à Internetworking.(15) É notável o excelente resultado que o comércio eletrônico vem obtendo na economia brasileira, com a progressão dos anos inclinou maior confiança em seu uso, de sorte que agregou prodigiosa porção de clientes vinculados ao emergente mercado de consumo. Como bem elucida Felipini (2006), em artigo publicado no site E-commerce,(16) em razão da persistência da Internet como propulsora do comércio: Essa questão pode ser respondida com base em duas premissas distintas: a do empresário que já tem um negócio físico e pensa em utilizar o novo canal de comercialização e negócios; e a do empreendedor, que cogita implantar um novo negócio majoritariamente na Internet, quer seja uma loja virtual voltada para o consumidor final (B2C) quer seja para o comércio com outras empresas (B2B). Para quem atua no comércio tradicional, utilizar a Internet deixou de ser uma escolha e passou a ser uma necessidade estratégica. Quase todas as empresas hoje em dia têm algum tipo de presença na Internet, desde um simples site institucional, passando por catálogo eletrônico de produtos, pelo relacionamento mais ágil com clientes, fornecedores, funcionários ou distribuidores, via web, até a implantação de uma loja virtual onde as vendas são totalmente efetivadas de forma eletrônica. Esse avanço ocorreu de modo tão rápido que, muitas vezes, o empresário nem se deu conta de que vários processos de negócios, que antes demandavam uma grande estrutura de hardware e software, passaram a ser realizados em ambiente web de maneira mais eficiente e, o que é melhor, a um custo surpreendentemente mais baixo. A Internet tornou-se uma espécie de estrada digital que chega gratuitamente às portas de todas as empresas. Pode-se até não utilizar essa infraestrutura, mas é 45 bom ter consciência de que a concorrência vai usá-la e vai ganhar produtividade e agilidade com isso. No que tange aos comerciantes, a tendência em incorporar o seu negócio na Rede mundial de computadores é refletida na organização empresarial, desde a tributação do comércio realizado por meio eletrônico até a expectativa de lucro e intento da empresa, o que se especula ser a inevitabilidade de inserção nesse nicho empreendedor, com setores direcionados e colaboradores instruídos para tal fim. eletrônico: Leal (2007, p. 34) leciona sobre as modalidades contidas no comércio Quanto aos partícipes, o e-commerce pode ser classificado em B2B - business to business -, quando realizado entre empresas que comercializam entre si, mantendo links (conexões) com seus fornecedores e distribuidores, e B2C - business to consumer -, quando se reflete nas relações jurídicas de consumo na Internet, por meio das quais as empresas ofertam bens e serviços, na Rede, para aquisição direta pelo consumidor, sem intermediários. Tendo como norte o comércio eletrônico do tipo fornecedor-consumidor, conhecido como B2C(17) - salienta-se aqui que o trabalho irá se limitar a esta modalidade de e-commerce, porém existem diversas a que não será dedicado o estudo -, a busca por produtos e serviços se disseminou na Internet e trouxe para o consumidor praticidade e rapidez na procura do objeto desejado, na comparação de preços e, inclusive, comodidade nos negócios efetuados. Então, devido à grande movimentação de compras, os contratos pactuados via Internet passaram a ser utilizados com maior frequência, por conseguinte a legislação brasileira buscou regulamentar esta relação para não gerar uma insegurança jurídica ao consumidor. De acordo com Leal (2007, p ): A Internet teve origem na década de 60, a partir de um projeto desenvolvido por militares americanos que, no auge da Guerra Fria, receando sofrer um ataque nuclear russo e para evitar que as informações armazenadas em seus 56 computadores se perdessem devido à obstrução de um tronco de tráfego de sinais eletrônicos, investiram na criação de um sistema descentralizado que permitisse a interação de vários computadores ao mesmo tempo. Foi assim que, em 1969, surgiu a ARPANET, responsável pela interligação de laboratórios de pesquisa e tecnologia (grifo da autora). Por força do exposto, Leal (2007, p. 32) acrescenta que a Internet atraiu cada vez mais a atenção das empresas e se expandiu, principalmente no meio comercial, modificando a forma de fazer negócios e dando surgimento ao e-commerce [...]. Logo, a Internet, fruto da Era Digital, eficaz e rápida ferramenta de difusão da informação, comunicação, negociação, estudo (e-learning), cultura e marketing, vem preenchendo uma posição muito importante no mercado de consumo, visto que sua exploração comercial trouxe mudanças sociais contundentes refletidas na organização do Estado de Direto. O marco da história da Rede no Brasil, quiçá de um modo geral, é narrado com a seguinte inspeção: O ano de 1988 pode ser considerado como o ano de início da Internet no Brasil. A iniciativa pioneira coube à Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo (FAPESP), ligada à Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia (FINKELSTEIN, 2004, p. 41). Já o acesso à internet aos particulares, cidadãos brasileiros, só foi possível em Compartilha dessa posição Finkelstein (2004, p. 41): Uma portaria conjunta do Ministério das Comunicações e do Ministério da Ciência e Tecnologia, publicada em maio de 1995, criou a figura do provedor de acesso privado, liberando a operação comercial da Rede no Brasil. 67 A Internet dinamizou as relações entre as pessoas, sendo instrumento principal das transações comerciais inseridas no seu meio, um mercado em que as fronteiras territoriais das nações não são mais obstáculos para a venda e compra de bens e serviços, desse modo, conduzindo o mercado a se atualizar criando as lojas virtuais, frente à nova realidade, isto é, o espaço virtual ou ciberespaço - no conceito de Peixoto (2001, p ) o ciberespaço é o conjunto de sites, computadores, pessoas, programas e recursos que formam a Internet -, buscando aprimorar as técnicas utilizadas, tanto na constituição da empresa quanto na estratégica pré e pós-venda. Em face disso, explana Leal (2007, p. 12): O ciberespaço, com suas peculiaridades, revolucionou e ampliou o espaço jurídico, fazendo com que as pessoas e as empresas passassem a interagir em um meio novo que privilegia a comunicação de forma instantânea e global, estabelecendo-se entre elas, em consequência, relações jurídicas atípicas, que levam ao aparecimento de conflitos inéditos a desafiar os operadores do Direito. O pioneirismo na iniciativa internacional para a elaboração de uma legislação acerca do comércio eletrônico se deu com a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional - UNCITRAL, que em 1996 editou uma Lei Modelo para o assunto. No ensinamento de Finkelstein (2004, p ): A Lei Modelo da UNCITRAL sobre o comércio eletrônico de 1996 é uma das principais bases para as legislações sobre a matéria que vêm sendo criadas ao redor do mundo. Vale salientar que a Lei Modelo da UNCITRAL serve apenas como modelo para os países associados às Nações Unidas. É, portanto, uma mera sugestão para que os países associados elaborem leis tomando por base este modelo. Seu estudo, no entanto, é importante por ser esta uma iniciativa pioneira, e que, por este motivo mesmo, serviu inúmeras vezes como fonte de inspiração para os poucos diplomas legislativos relacionados ao comércio eletrônico. 78 O Brasil é um membro fundador da ONU (Organização das Nações Unidas) desde 24 de outubro de 1945,(18) então a Lei Modelo da UNCITRAL foi um incentivo para que em nível nacional fosse operada lei vigiando a sua circunspecção. A importância da Internet com o avanço tecnológico e científico é inegável, ela se sobressai perante as demais formas de comunicação. O impacto e a transformação causados na vida das pessoas, aliás, englobando a Política, o Direito e a Economia, são sem precedentes, e o comércio nela implantado não deixa por menos. Nessa conjetura, crê-se que, após todo o encadeamento histórico sobre o fenômeno do e-commerce, chega a hora de se saber como se estabelece a relação entre consumidor e fornecedor no ambiente virtual. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO VIRTUAL À proporção que a Internet afetou toda a civilização do Oriente ao Ocidente, relativizou as noções de tempo e de espaço (atemporalidade): Portanto, os conceitos de tempo e espaço ficam relativizados ante a universalidade da Rede e a sua capacidade de colocar em contato pessoas domiciliadas em diferentes Estados, com fusos horários distintos. Essa característica da Internet é responsável pela dificuldade de saber-se qual o foro e a norma aplicável aos contratos eletrônicos, em que momento se considera formado o contrato, ou, em outras palavras, se esse tipo de contratação deve ser considerado entre presentes ou entre ausentes [...] (LEAL, 2007, p. 25). Construiu incrível liberdade de uso, contudo regulamentação vaga: Ninguém é dono da Internet. Não há ninguém que possa vendê-la ou alguém que possa assumir a sua paternidade de modo a transformá-la num monopólio. Dessa forma, não há autoridade central que regulamente o seu uso ou que edite normas quanto ao comportamento dos usuários. Existem comitês gestores, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos e em outros países, que coordenam os serviços, 89 mas sempre com as limitações técnicas que a evolução tecnológica impõe (FINKELSTEIN, 2004, p ). Também, criou-se um novo local de estabelecimentos, por meio de sites (páginas eletrônicas ou endereços na Internet) comerciais, governamentais, empresariais (público ou privado) e entidades, para esboçar alguns; é o mais diversificado desfrute das horas vagas (passatempo); é influente rumo, quase instantâneo, para obter informações e notícias; desimpediu a transferência de programas e arquivos de dados e de mídia; informatizou o acesso às instituições e órgãos governamentais, bem como auxiliou as suas atividades; proporcionou a comunicação em tempo real, independente de em qual canto do mundo a pessoa se encontre; além de se ocupar da dispensabilidade dos documentos físicos(19) (substituídos por documentos eletrônicos e contratos eletrônicos). Em confronto com tantos benefícios, ganha relevo a massificação das contratações eletrônicas via Internet, que são feitas a distância(20) e em regra pela forma de contratos virtuais de adesão.(21) Assim, não se pode evitar a preocupação com o consumidor. Então, surgiram problemas neste meio, problemas intrínsecos das relações de consumo, e é no ambiente da Internet que se verifica essa preocupação de maneira mais consistente, porque tem como apoio a vulnerabilidade do consumidor, que com o uso da Internet foi acentuada, por isso as disparidades entre as partes aumentaram em proporções extraordinárias. Com base nisto, no ciberespaço os consumidores são frequentemente prejudicados, dessa forma os aplicadores do Direito obrigam-se a visualizar o arranjo de normas consumeristas brasileiro. Nesse sentido: Assim, o contrato estabelecido entre fornecedor e consumidor, que tem por objeto a aquisição ou utilização, por meio eletrônico, de produto e/ou serviço disponibilizado, na Internet, subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos nas relações de consumo estão sujeitos ao CDC quanto aos aspectos de existência, validade e eficácia. Podem, no entanto, ser invalidados ou 910 anulados pelas normas do direito comum, mormente quando ocorre fraude contra credores, fraude à lei, dolo, erro, coação, simulação etc. (ALMEIDA, 2008, p. 148). Além da proteção ao consumidor pelas práticas comerciais do fornecedor, está a proteção do contrato celebrado, este sempre com interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC)(22) e contra as possíveis cláusulas abusivas que são nulas de pleno direito, sendo que se aplicam ao consumidor eletrônico todas as regras sobre estas demarcações no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, resumidamente, importa apresentar alguns pontos sobre o contrato de adesão, o descumprimento de prazos contratuais e o direito de arrependimento. Lembre-se que também discursa o Código Civil de 2002 quanto ao contrato de adesão nos artigos 423 e 424,(23) mas foi mais bem atendido em um lapso atrás de anos no Código do Consumidor.(24) De acordo com Finkelstein (2004, p. 299): No caso específico dos contratos eletrônicos, temos que os contratos de adesão materializam-se sob a forma dos chamados contratos clickwrap, normalmente escritos em um site, no qual o leitor expressa a sua aceitação mediante um click de mouse. Em síntese, quando o consumidor se deparar com contratos em que há a impossibilidade de discutir as suas cláusulas, encontra-se diante de um contrato de adesão,(25) meio privilegiado para aparecerem cláusulas abusivas, pois o consumidor não se senta para debater cláusula alguma do contrato. Conforme outrora examinado, na contratação eletrônica celebrada por meio da Internet, esses contratos são conhecidos como contratos eletrônicos interativos. Ao tratar do descumprimento de prazos contratuais, no capítulo da proteção do consumidor no comércio eletrônico em sua obra, é a explicação de Finkelstein (2004, p ): Após a celebração de um contrato eletrônico, pode ocorrer que a mercadoria não seja entregue no prazo anunciado no site pelo vendedor. A essa hipótese deve 1011 ser aplicada a regra geral Código de Defesa do Consumidor que dá ao consumidor 3 (três) alternativas, à sua escolha: 1) exigir a entrega de um produto equivalente; 2) desfazer a transação, tendo direito à devolução das quantias que tenha eventualmente antecipado, mediante correção monetária; e 3) exigir do vendedor indenização por perdas e danos. Se existir alguma cláusula nos contratos virtuais que proíba a devolução das quantias pagas antecipadamente pelo consumidor, esta é considerada nula, podendo o consumidor fazer valer seus direitos judicialmente. Complementa essa posição Almeida (2008, p. 148): Em caso de não cumprimento da oferta ou do contrato, o fornecedor pode ser compelido a fazê-lo mediante execução específica, respondendo por perdas e danos, patrimoniais e morais (CDC, arts. 6º, VI, 35, I, e 84, 1º). O mesmo ocorre na hipótese de não cumprimento do pré-contrato, recibos e escritos (art. 84). É de se salientar que minuta-se da explicação de Finkelstein que esta consta de maneira similar no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.(26) Finalmente, chega-se ao direito do arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.(27) À conta do assunto, Leal (2007, p. 107) esclarece: Os contratos eletrônicos realizados via Internet equiparam-se aos contratos a distância, sendo que a aplicação do prazo de reflexão e a possibilidade do exercício do direito de arrependimento servem para minimizar os efeitos da impessoalidade e satisfação incerta da contratação eletrônica. 1112 Vale a pena expor que para o exercício do direito de arrependimento basta o descontentamento do consumidor, assim, mesmo que não existam vícios no produto ou serviço, o consumidor pode desistir do negócio imotivadamente no prazo de 7 (sete) dias. Igualmente, a respeito do início da contagem do prazo mencionado: Questão a ser comentada é a que diz respeito ao início da contagem do prazo de 7 (sete) dias para o desfazimento do contrato: se do momento em que a aceitação é expedida (aplicação da teoria da expedição); se do momento em que a aceitação chega ao terminal de computador do ofertante (teoria da recepção); ou se do momento em que o consumidor recebe o produto ou serviço. [...] Assim, a interpretação mais favorável ao consumidor, e que corresponde à previsão legal para contratos que não costumam ser assinados, como é o caso dos contratos eletrônicos via Internet, é de que a contagem do prazo de arrependimento se inicia da data do recebimento do produto ou serviço (LEAL, 2007, p. 109). Em vista disso, o direito de arrependimento para o consumidor nos contratos eletrônicos começa a fluir a partir do recebimento do produto ou serviço, com prazo de 7 (sete) dias para o consumidor refletir se fica ou não com o ajustado. Apurado o presente, sem sombra de dúvidas que o microssistema legal de proteção e defesa do consumidor já abarcava a relação de consumo virtual e resguardava o consumidor como a parte mais fraca da relação jurídica, portanto ainda se mostra necessário analisarmos a responsabilidade civil do fornecedor. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, surgiu com o Código Civil de 1916 em seu prenunciado artigo 159, tendo por base o Código Civil francês,(28) mas, em razão da Lei nº /02, foi instituído um novo Código Civil brasileiro, e o artigo de que tratava a questão da responsabilidade civil passou a ser 1213 o artigo 186,(29) bem como o artigo 927.(30) Lembre-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu a reparação por danos materiais e morais em seu artigo 5º, incisos V e X.(31) Ante o que preconiza a Carta Magna brasileira, assegura o direito de resposta proporcional ao dano sofrido, somando-se com a indenização cabível ao caso individualizado. Nos dizeres de Venosa (2004, p. 36): O dano patrimonial, portanto, é aquele suscetível de avaliação pecuniária, podendo ser reparado por reposição em dinheiro, denominador comum da indenização. Pode-se dizer, assim, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adotou o princípio da reparação integral do dano material. Ao passo que o dano moral corresponde à violação de um bem jurídico extrapatrimonial ou imaterial, contido nos direitos da personalidade, principalmente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (art. 5º, X, CF). Os efeitos do ato ilícito repercutem diretamente no equilíbrio psíquico, provocando distúrbios como a baixa autoestima, depressão, vergonha, descontentamento, angústia, humilhação ou sentimento de perda (SARMENTO, 2009, p ). Da responsabilidade civil, consoante Filomeno (2005, p. 167): Entende-se por responsabilidade civil a circunstância de alguém ser compelido a ressarcir algum prejuízo causado a outrem pela prática de um ato ilícito, quer por dolo, quer por culpa. Contudo, em muitos casos a obrigação de indenizar se apoia na prática de um ato ilícito, mas em alguns casos esse ato pode ser lícito, assim, essa obrigação pode decorrer do exercício de atividade perigosa (acidentes de trabalho, por exemplo) ou de outros fatos permitidos por lei e não abarcados pelo chamado risco social (atos praticados em estado de necessidade, só que obrigam o seu autor a indenizar o dono da coisa, p.ex.) (GONÇALVES, 2005, p. 30). 1314 Dessa forma, a obrigação que incumbe um agente de reparar o dano causado a outrem por ato ou omissão praticado pelo próprio agente (responsabilidade direta) ou por fato de terceiros, animal ou coisa que dependam do agente sob sua responsabilidade indireta é o que se entende por responsabilidade civil.(32) Nesse sentido, como explica Gonçalves (2005, p. 3), numa visão voltada à sociologia jurídica, o conceito de responsabilidade civil: Quem pratica um ato, ou incorre numa omissão de que resulte dano, deve suportar as consequências do seu procedimento. Trata-se de uma regra elementar de equilíbrio social, na qual se resume, em verdade, o problema da responsabilidade. Vê-se, portanto, que a responsabilidade é um fenômeno social. Por certo, é de fácil constatação que a responsabilidade civil é uma noção social, modifica-se de acordo com a evolução do pensamento em sociedade e também é o mínimo que se abstrai do senso de justiça a obrigação do ofensor de reparar o dano cometido. Em face disso, não é difícil averiguar como funções da responsabilidade civil a sua natureza compensatória ou ressarcitória (compensar de certa forma o dano) e punitiva (pedagógica). Esse desvio de rumo foi suficiente para que melhor se percebesse a responsabilidade civil do fornecedor,(33) sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que engloba os danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.(34) Na área do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem o dever legal de colocação no mercado de produtos e serviços seguros e que não causem riscos à saúde ou segurança (arts. 8º, 9º e 10 do CDC).(35) Se não cumprir com o dirigismo Estatal, o fornecedor será responsabilizado. Essa responsabilidade civil do fornecedor é dividia em: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1415 Os artigos 12(36) e 14(37) do CDC deixam claro que a responsabilidade pelo fato(38) destina-se aquele aos produtos defeituosos e este aos serviços defeituosos,(39) ou seja, aos objetos da relação jurídica de consumo que não oferecem a segurança que deles legitimamente se esperava. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 12 e 14 do CDC), conjuntamente com o Código Civil (art. 931 do CC),(40) consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, quer dizer, aquela responsabilidade independentemente da existência de culpa. Contudo, desviam da regra geral os profissionais liberais, cuja responsabilidade é de natureza subjetiva, mediante a verificação de culpa (art. 14, 4º, do CDC), no entanto reserva Almeida (2008, p. 89) que: [...] Já os que assumem obrigação de resultado como o cirurgião plástico, o engenheiro e o arquiteto, respondem objetivamente, ou seja, independente de culpa. Observa-se que a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais é exceção, cuja interpretação deve ser reduzida a casos precisos. Se o vício do produto não for sanado no prazo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outra espécie, marca ou modelo, mediante restituição da quantia paga a mais ou complementação do valor que faltar - art. 18, 4º, do CDC); a restituição da quantia paga atualizada e eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço (entendimento do art. 18, 1º, do CDC). Soma-se a isto, no que tratar de vício de quantidade do produto, que o consumidor pode exigir, como preferir, a complementação do peso ou medida (art. 19, II, do CDC). E o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em trinta dias para o fornecimento de produtos ou serviços não duráveis e noventa dias para o fornecimento de produtos ou serviços duráveis (entendimento do art. 26, incisos, do CDC).(41) 1516 Feita uma análise sob a responsabilidade dos fornecedores, que é objetiva e encontra um de seus fundamentos na disparidade técnica, jurídica e econômica das partes, é necessário fazer uma explanação acerca das mudanças trazidas pela edição do Decreto nº 7.962/2013, de 15 de março de 2013, que regulamentou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação do comércio eletrônico. 4. DECRETO Nº 7.962/2013 Diante da necessidade de maior segurança para as relações comerciais oriundas do meio virtual, o legislador viu-se obrigado a intervir por meio de uma norma regulamentadora que trouxesse algumas exigências para os fornecedores, bem como garantias ao crescente contingente de consumidores que fazem uso desta ferramenta para adquirir os mais diversos produtos e serviços. A preocupação primordial foi em reforçar os princípios já consagrados pela lei de proteção ao consumidor, como o dever de informação, o respeito ao arrependimento e a facilitação de seus direitos nos incisos do artigo 1º do Decreto, como aspectos a serem observados nesta modalidade de contratação. Já no artigo 2º o legislador trouxe para os sites a obrigação de destacar as seguintes informações: nome empresarial; CPF ou CNPJ do fornecedor; endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato; características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, como seguros e frete; modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e ainda, informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta. 16 Exibir mais
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