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Timestamp: 2016-10-25 10:29:32+00:00
Document Index: 115591113

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 22', 'artigo 149', 'artigo 245', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 149', 'artigo 149']

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As Agroind�strias - Contribui��es Previdenci�rias e Destinadas ao SENAR - Receitas de Exporta��o - Imunidade - Breves Considera��es.
Alessandro Frederico de Paula*
Atrav�s da Nota Cosit n. 312, veiculada em data de 17 de setembro de 2007, a Secretaria Federal do Brasil noticiou a necessidade das agroind�strias procederem a inclus�o das receitas de exporta��o na base de c�lculo da contribui��o destinada ao SENAR, justificando suas raz�es no entendimento de que estas exa��es s�o imunes � Emenda Constitucional 33/2001. Este posicionamento cria total confus�o no que se refere � quantifica��o da base de incid�ncia das contribui��es previdenci�rias e daquelas destinadas ao patroc�nio das categorias profissionais, especificamente � vinculada ao SENAR (Servi�o Nacional de Aprendizagem Rural). Tudo em raz�o do conte�do consignado na Nota Cosit que atribuiu a tais exa��es natureza jur�dica outra que n�o de contribui��o social. A Contribui��o Destinada ao Custeio de Benef�cios Previdenci�rios. Imunidade.
O cerne da quest�o apresentada repousa na necessidade de identifica��o da base tribut�vel para o recolhimento, pelas agroind�strias, das contribui��es previdenci�rias (cota patronal) e das contribui��es sociais, ditas, contribui��es de terceiros (Sistema S), destinadas ao patroc�nio das categorias profissionais, diante da imunidade prevista no artigo 149 da CF/88. Pois bem! A nova reda��o conferida ao caput do artigo 22 da Lei n� 8.212, de 1991, pela lei n�mero 10.256, de 09/07/2001, DOU 10.07.2001, deixa muito claro que as contribui��es a cargo das agroind�strias, incidentes sobre o resultado da comercializa��o dos seus produtos, foram criadas em substitui��o daquelas contribui��es sociais gerais incidentes sobre a folha de sal�rios, sendo, inclusive, apuradas de forma diversa daquelas devidas pelos demais empregadores:
Art. 22-A. A contribui��o devida pela agroind�stria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jur�dica cuja atividade econ�mica seja a industrializa��o de produ��o pr�pria ou de produ��o pr�pria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercializa��o da produ��o, em substitui��o �s previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, � de:
I - dois v�rgula cinco por cento destinados � Seguridade Social;
II - zero v�rgula um por cento para o financiamento do benef�cio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em raz�o do grau de incid�ncia de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Caput acrescentado pela Lei n� 10.256, de 09.07.2001, DOU 10.07.2001, com efeitos a partir do dia primeiro do m�s seguinte ao nonag�simo dia da publica��o)
Com base neste dispositivo � poss�vel afirmar que as agroind�strias est�o obrigadas a recolher 2,6% sobre o resultado da venda da sua produ��o a t�tulo de contribui��o previdenci�ria voltada ao custeio dos benef�cios assegurados pela Previd�ncia Social(1). Contudo, esta cota n�o ser� devida quando a receita for origin�ria da exporta��o dos produtos agropecu�rios, por for�a da imunidade prevista no artigo 149 da Constitui��o Federal, normatizada nos termos do artigo 245 da IN/SRP 03, de 14 de julho de 2005. In verbis: Art. 245. N�o incidem as contribui��es sociais de que trata este Cap�tulo sobre as receitas decorrentes de exporta��o de produtos, cuja comercializa��o ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por for�a do disposto no inciso I do � 2� do art. 149 da Constitui��o Federal, alterado pela Emenda Constitucional n� 33, de 11 de dezembro de 2001.
� 1� Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produ��o � comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.
� 2� A receita decorrente de comercializa��o com empresa constitu�da e em funcionamento no Pa�s � considerada receita proveniente do com�rcio interno e n�o de exporta��o, independentemente da destina��o que esta dar� ao produto.
Com base nestas premissas, poder� a empresa descontar, para fins de apura��o da base tribut�vel, a totalidade das receitas oriundas das opera��es com o mercado externo, aplicando a al�quota de 2,6% (relativa � cota patronal destinada ao custeio dos benef�cios previdenci�rios) somente sobre o resultado obtido nas negocia��es internas.
Contribui��es ao Senar. Imunidade.
Ditas contribui��es tem sua g�nese na Lei 8.315/91 que em seu artigo 3�, inciso I, institui as fontes de renda daquela categoria. Por seu turno, a lei 8.212/91 ao tratar da mat�ria relacionada �s agroind�strias no artigo 22.A, acabou regulamentando a incid�ncia daquelas exa��es para estas empresas. In verbis: � 5� O disposto no inciso I do art. 3� da Lei n� 8.315, de 23 de dezembro de 1991, n�o se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuir� com o adicional de zero v�rgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercializa��o da produ��o, destinado ao Servi�o Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Par�grafo acrescentado pela Lei n� 10.256, de 09/07/2001, DOU 10/07/2001, com efeitos a partir do dia primeiro do m�s seguinte ao nonag�simo dia da publica��o).
Trata-se, portanto, de contribui��o social voltada ao financiamento de entidade profissionalizante. Ou seja, � verdadeira contribui��o de terceiros integrante das obriga��es das agroind�strias perante o fisco. Neste passo, e embora seja evidente o fato de que os agentes arrecadadores passar�o a exigir a fra��o relativa ao SENAR sobre a totalidade das receitas das agroind�strias, conforme orienta��o contida na Nota Cosit n. 312 da SRFB, o mesmo racioc�nio desenvolvido acima e empregado para as contribui��es previdenci�rias(2) pode ser emprestado para as contribui��es a terceiros (como � o caso do SENAR) ainda que tais exa��es possuam finalidade e destina��o distinta daquelas. E por um simples motivo: de acordo com a jurisprud�ncia sedimentada no STF(3), as contribui��es destinadas a terceiros apresentam-se como uma esp�cie do g�nero "contribui��o social" e como tal est�o sujeitas �s regras de imunidade previstas no artigo 149 da Constitui��o Federal de 1988, n�o podendo ser alvo das exig�ncias do Fisco. Mesmo diante deste cen�rio constitucional, caso as agroind�strias optem em manter a conduta de excluir as receitas de exporta��o da base de c�lculo das contribui��es ao SENAR, grande � a possibilidade de sofrerem autua��o fiscal, em raz�o do conte�do vinculante daquela Nota Administrativa que, na contram�o dos preceitos constitucionais, atribuiu �s exa��es em tela natureza jur�dica diversa daquela preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, guardi�o da Constitui��o da Rep�blica. Em decorr�ncia do entendimento administrativo estampado na multicitada Nota Cosit, � salutar que os contribuintes, a fim de se resguardarem de eventuais san��es administrativas (autua��es e imposi��es de multa por descumprimento de obriga��es), ingressem com a medida judicial cab�vel a fim de, depositando em ju�zo os valores controvertidos, discutirem a ilegalidade/inconstitucionalidade da cobran�a de tais contribui��es sobre as receitas oriundas das exporta��es, forte nos ditames constitucionais insertos no j� referenciado artigo 149 e nos princ�pios dele decorrentes.
Diante do exposto � poss�vel concluir que:
i) as contribui��es destinadas ao SENAR, enquanto esp�cies do g�nero contribui��o social, n�o devem incidir sobre as receitas de exporta��o em raz�o da imunidade constitucional (art. 149, CF/88);
ii) a Administra��o P�blica, devido ao car�ter vinculante dos seus atos normativos (inclusive os interpretativos), passar� a exigir a incid�ncia da al�quota da dita contribui��o sobre a totalidade das receitas oriundas do mercado externo;
iii) as agroind�strias poder�o ser alvo de autua��es caso a composi��o da base de c�lculo das exa��es esteja em descompasso com as orienta��es contidas na NOTA COSIT;
iv) eventuais constrangimentos poder�o ser dirimidos mediante a propositura de a��o judicial pr�pria, com o dep�sito em ju�zo dos valores. Notas
(1) Estrutura governamental regida pelos princ�pios e diretrizes da universalidade de participa��o nos planos previdenci�rios, que t�m por fim assegurar aos seus benefici�rios meios indispens�veis de manuten��o, por motivo de incapacidade, idade avan�ada, tempo de servi�o, desemprego involunt�rio, encargos de fam�lia e reclus�o ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (2) E a distin��o � cabal porquanto possu�rem tratamento normativo diferenciado, inclusive, com cap�tulos espec�ficos tratando do tema.
(3) "(...). As diversas esp�cies tribut�rias, determinadas pela hip�tese de incid�ncia ou pelo fato gerador da respectiva obriga��o (CTN, art. 4�), s�o as seguintes: a) os impostos (C.F., arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145, II); c) as contribui��es, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (C.F., art. 145, III); c.2. parafiscais (C.F., art. 149), que s�o: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (C.F., art. 195, I, II, III), c.2.1.2 outras de seguridade social (C.F., art. 195, par�g. 4�), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o sal�rioC.F. art. 212, par�g. 5�, contribui��es para o SESI, SENAI, SENAC, C.F.,art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de interven��o no dom�nio econ�mico (C.F., art. 149) e c.3.2 corporativas (C.F.,art. 149). Constituem, ainda, esp�cie tribut�ria: d) os empr�stimos compuls�rios (C.F., art. 148)." Ministro Carlos Velloso, ao apreciar o Recurso Extraordin�rio n�mero 138.284/CE, DJ de 28/08/92
Leia o curriculum do(a) autor(a): Alessandro Frederico de Paula.- Publicado em 14/01/2008