Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_60/Artigos/Art_AnaPaula.htm
Timestamp: 2015-10-06 14:40:13+00:00
Document Index: 5277636

Matched Legal Cases: ['artigo 1790', 'artigo 1', 'artigo 1790', 'artigo 1790', 'artigo 1834', 'artigo 1790', 'artigo 1830', 'artigo 1790', 'artigo 1830']

A Sucess�o na Uni�o Est�vel
Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira
Promotora de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro
O Novo C�digo Civil perfez uma significativa altera��o nas regras pertinentes ao direito sucess�rio dos companheiros, no entanto, por outro lado, deixou preocupantes lacunas sobre determinados aspectos.
Inicialmente, denota-se que, por for�a dos artigos 1790 e 1845 do Novo C�digo Civil, o companheiro, ao contr�rio do c�njuge sup�rstite, n�o figura como herdeiro necess�rio, o que acarreta a possibilidade do autor da heran�a dispor, em testamento, da integralidade de seu patrim�nio(CC, artigos 1845, 1846, e 1857), ressalvado, conforme o caso, ao companheiro sobrevivente o direito de mea��o quanto aos bens adquiridos onerosamente na const�ncia da uni�o est�vel.
Ademais, pela leitura do caput do artigo 1790 do CC/2002, constata-se a restri��o de que a participa��o do companheiro na sucess�o do outro somente incidir� sobre os bens adquiridos onerosamente na vig�ncia da uni�o est�vel. Valendo advertir que esta restri��o n�o imperava na Lei n. 8971/94, em que o companheiro poderia herdar a integralidade do acervo quando n�o existisse descendente ou ascendente.
Tal limita��o incidiu em grave injusti�a, como muito bem explicitado por Luiz Felipe Brasil Santos, nos termos que se seguem:
"H� grave equ�voco aqui, que pode conduzir a situa��es de injusti�a extrema. Basta imaginar a situa��o de um casal, que conviva h� mais de 20 anos, residindo em im�vel de propriedade do var�o, adquirido antes do in�cio da rela��o, e n�o existindo descendentes nem ascendentes. Vindo a falecer o propriet�rio do bem, a companheira n�o ter� direito � mea��o e nada herdar�. Assim, n�o lhe sendo mais reconhecido o direito real de habita��o nem o usufruto, restar-lhe-� o caminho do asilo, enquanto o im�vel ficar� como heran�a jacente, tocando ao ente p�blico."(1)
Este autor apresenta, como solu��o a esta injusti�a, a seguinte linha interpretativa:
"Para evitar tal situa��o de flagrante injusti�a, creio que a interpreta��o dever� aproveitar-se de uma antinomia do dispositivo em exame. Ocorre que, enquanto o caput do artigo 1.790 diz que o companheiro ter� direito de herdar apenas os bens adquiridos no curso do relacionamento, o seu inciso IV disp�e que, n�o havendo parentes sucess�veis, ter� direito � totalidade da heran�a. Ora, a express�o totalidade da heran�a n�o deixa d�vida de que abrange todos os bens deixados, sem a limita��o contida no caput. Evidente a antinomia entre a cabe�a do artigo e seu inciso. Entretanto, uma interpreta��o construtiva, que objetive fazer acima de tudo justi�a, pode extrair da� a solu��o que evite a injusti�a e o absurdo de deixar um companheiro, em dadas situa��es, no total desamparo. Portanto, n�o havendo outros herdeiros, o companheiro, por for�a do claro comando do inciso IV, dever� receber n�o apenas os bens havidos na const�ncia da rela��o, mas a totalidade da heran�a."(2)
Maria Helena Diniz apresenta uma constru��o interpretativa mais t�cnica sobre esse impasse, qual seja:
"H� quem ache que, na falta de parente sucess�vel, o companheiro sobrevivente teria direito apenas � totalidade da heran�a, no que atina aos bens onerosamente adquiridos na vig�ncia da uni�o est�vel, pois o restante seria do Poder P�blico, por for�a do art. 1844 do C�digo Civil. Se o Munic�pio, o Distrito Federal ou a Uni�o s� � sucessor irregular de pessoa que falece sem deixar herdeiro, como se poderia adquirir que receba parte do acervo heredit�rio concorrendo com herdeiro, que, no artigo sub examine, seria o companheiro? Na heran�a vacante configura-se uma situa��o de fato em que ocorre a abertura da sucess�o, por�m n�o existe quem se intitule herdeiro. Por n�o existir herdeiro � que o Poder P�blico entra como sucessor. Se houver herdeiro, afasta-se o Poder P�blico da condi��o de benefici�rio dos bens do de cujus, na qualidade de sucessor. Da� o nosso entendimento de que, n�o havendo parentes sucess�veis receber� a totalidade da heran�a, no que atina aos adquiridos onerosa e gratuitamente antes ou durante a uni�o est�vel, recebendo, inclusive, bens particulares do de cujus, que n�o ir�o ao Munic�pio, Distrito Federal ou � Uni�o, por for�a do disposto no art. 1844, 1�. Parte, do C�digo Civil, que � uma norma especial. Isto seria mais justo, pois seria inadmiss�vel a exclus�o do companheiro sobrevivente, que possu�a la�os de afetividade com o de cujus, do direito � totalidade da heran�a dando preval�ncia � entidade p�blica. Se assim n�o fosse, instaurar-se-ia no sistema jur�dico uma lacuna axiol�gica. Aplicando-se o art. 5�. Da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, procura-se a solu��o mais justa, amparando o companheiro sobrevivente."(3)
Da leitura dos incisos I e II do artigo 1790 do CC/2002, verifica-se que o companheiro sup�rstite, quando existir somente filhos comuns, far� jus a uma quota equivalente � que, legalmente, for atribu�da a estes filhos e quando existir descendentes s� do de cujus(filhos ou netos exclusivos) ao direito � metade do que couber a cada um destes descendentes. Por outro lado, � de se observar que o Novo C�digo Civil n�o disciplinou a hip�tese de exist�ncia concomitante de filhos exclusivos e comuns e a doutrina, segundo Maria Helena Diniz,(4) apresenta as seguintes solu��es:
1) considerar tais filhos como comuns, dando ao companheiro sup�rstite quota equivalente � deles;
2) identificar os referidos descendentes como exclusivos do de cujus, conferindo ao companheiro sup�rstite a metade do que caberia a cada um deles;
3) conferir ao companheiro sobrevivente uma quota(em concorr�ncia com filhos comuns) e meia(em concorr�ncia com descendentes exclusivos do autor da heran�a);
4) subdividir, proporcionalmente, a heran�a conforme o n�mero de descendente de cada grupo em concorr�ncia com o convivente.
Utilizando-se dos ensinamentos de Maria Helena Diniz(5) a segunda solu��o � a mais justa e adequada aos ditames constitucionais e legais, uma vez que aplicando os arts. 4� e 5� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil e o princ�pio constitucional da igualdade dos filhos(CF, art. 227, �6�.), deve-se valer do v�nculo da filia��o do autor da heran�a e n�o privilegiar, em detrimento do filhos exclusivos, o existente com o companheiro sobrevivente, que ter�, nessa hip�tese, direito � metade do que couber a cada um dos descendentes do de cujus.
Ademais, as outras solu��es n�o correspondem aos objetivos legais e constitucionais, haja vista que, como j� dito acima, a primeira solu��o prejudicaria os filhos exclusivos do de cujus, que n�o det�m nenhum la�o de parentesco consang��neo com o companheiro sobrevivente privilegiado na partilha; a terceira solu��o, apesar de atender aos reclames do artigo 1790, incisos I e II, acarretaria um enorme preju�zo aos descendentes, pois cada um receberia uma quota �nica e o companheiro receberia um quinh�o equivalente a uma quota e meia; e a quarta solu��o geraria a exist�ncia de desigualdade de quinh�es dos filhos de um grupo com os do outro grupo, violando o artigo 1834 do CC/2002.
Deve-se destacar, ainda, que o companheiro n�o det�m, ao contr�rio do c�njuge(CC, art. 1832), quando concorre com filhos comuns, no m�nimo, a uma quarta parte da heran�a, visto que o Novo C�digo Civil n�o concedeu �quele tal direito. O inciso III do artigo 1790 do CC/2002 conferiu ao companheiro o direito a um ter�o da heran�a, ou melhor, a um ter�o dos bens onerosamente adquiridos na vig�ncia da uni�o est�vel, quando concorrer com outros parentes sucess�veis, o que, como bem observa Luiz Felipe Brasil Santos,(6) "...consagra outra not�vel injusti�a. Concorrendo com parentes colaterais, o companheiro receber� apenas um ter�o da heran�a. E, destaque-se, um ter�o dos bens adquiridos durante a rela��o, pois, quanto aos demais, tocar�o somente ao colateral. Assim, um colateral de quarto grau ( um �nico "primo irm�o" ) poder� receber o dobro do que for atribu�do ao companheiro de v�rios anos, se considerados apenas os bens adquiridos durante a rela��o, ou muito mais do que isso, se houver bens adquiridos em tempo anterior."
Outra quest�o que merece ser discutida � a regra do artigo 1830 do Novo C�digo Civil e a sua concilia��o com as disposi��es sucess�rias do artigo 1790 do mesmo diploma legal.
O artigo 1830 do Novo C�digo Civil assegura o direito sucess�rio ao c�njuge j� separado de fato, desde que por tempo inferior a dois anos ou se provado que a ruptura deu-se sem culpa do sobrevivente.
Diante disto, como alerta Luiz Felipe Brasil Santos,(7) surge uma regra de dif�cil harmoniza��o com o direito sucess�rio do companheiro que simultaneamente venha a concorrer com c�njuge nestas condi��es.
Como por exemplo, o de cujus ap�s a separa��o de fato constituiu uma uni�o est�vel com a realiza��o de um contrato escrito ou reconhecida judicialmente, s� que aquele era casado e a separa��o de fato foi inferior a um ano ou decorreu por culpa deste, sendo certo que como o art. 1723, �1�. do CC n�o faz exig�ncia temporal da separa��o de fato para o reconhecimento da uni�o est�vel, esta � regular. Destarte, nesta situa��o, o Novo C�digo Civil n�o estipulou qualquer regra a fim de disciplinar tal hip�tese, e, por esta raz�o, para conferir uma solu��o a esta lacuna e valendo-se, novamente, dos artigos 4� e 5� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil e aos princ�pios que norteiam a entidade familiar, h� de se adotar como ponto divisor para se aplicar as regras de sucess�o ao c�njuge e as ao convivente o in�cio da uni�o est�vel.
Em outras palavras, as regras de sucess�o pertinentes ao c�njuge incidir�o nos bens adquiridos at� o in�cio da uni�o est�vel e as pertinentes ao convivente durante o per�odo da uni�o est�vel.
Deste modo, ao aplicar tal ponto divisor, resguarda-se com prud�ncia e bom senso as entidades familiares, evitando-se conflitos e injusti�as.
Por fim, h� de se enfatizar que o Novo C�digo Civil n�o conferiu direito real de habita��o ao companheiro sup�rstite.
No entanto, parte da doutrina, por considerar o art. 7�., par�grafo �nico da Lei n. 9278/96 norma especial e por aplica��o anal�gica dos artigos 1831 do CC/2002 e 6� da CRFB/88, entende que o companheiro far� jus ao direito real de habita��o, enquanto viver ou n�o constituir nova uni�o ou casamento, relativamente ao im�vel destinado � resid�ncia da fam�lia. Nesse sentido, � de se enfatizar o enunciado n. 117 do STJ aprovado nas Jornadas de Direito Civil de 2002.
Diante desta lacuna, o Projeto de Lei n. 6960/2002, visando alterar o art. 1790, apresenta a seguinte reda��o: "O companheiro participar� da sucess�o do outro na forma seguinte:
I  em concorr�ncia com descendentes, ter� direito a uma quota equivalente � metade do que couber a cada um deles, salvo se tiver havido comunh�o de bens durante a uni�o est�vel e o autor da heran�a n�o houver deixado bens particulares, ou se o casamento dos companheiros se tivesse ocorrido, observada a situa��o existente no come�o da conviv�ncia, fosse pelo regime da separa��o obrigat�ria(art. 1641);
II  em concorr�ncia com ascendentes, ter� direito a uma quota equivalente � metade do que couber a cada um deles;
III  em falta de descendentes e ascendentes, ter� direito � totalidade da heran�a.
Par�grafo �nico: Ao companheiro sobrevivente, enquanto n�o constituir nova uni�o ou casamento, ser� assegurado, sem preju�zo da participa��o que lhe caiba na heran�a, o direito real de habita��o relativamente ao im�vel destinado � resid�ncia da fam�lia, desde que seja o �nico daquela natureza a inventariar."
Contudo, tal projeto de lei, como se extrai de seu texto, n�o conseguiu preencher todas as lacunas existentes no instituto da sucess�o dos companheiros disciplinado pelo Novo C�digo Civil.
Diante de todo o exposto, ante essas lacunas, h� de se concluir que se torna imperioso aos operadores do direito, que utilizem a prud�ncia e o bom senso, para supri-las de forma a evitar injusti�as e desigualdades no �mbito das rela��es familiares.
(1) SANTOS, Luiz Felipe Brasil. "A sucess�o dos companheiros no novo c�digo civil". http://www.ibdfam.com.br/inf_historico.asp?CodTema=59&Tipo=1
(2) SANTOS, Luiz Felipe Brasil. "A sucess�o dos companheiros no novo c�digo civil". http://www.ibdfam.com.br/inf_historico.asp?CodTema=59&Tipo=1
(3) DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 6: direito das sucess�es. 18� Edi��o. S�o Paulo: Saraiva, 2004. P�gs. 133/134.
(4) DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 6: direito das sucess�es. 18� Edi��o. S�o Paulo: Saraiva, 2004. P�gs. 134/135.
(5) DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 6: direito das sucess�es. 18� Edi��o. S�o Paulo: Saraiva, 2004. P�gs. 133.
(6) SANTOS, Luiz Felipe Brasil. "A sucess�o dos companheiros no novo c�digo civil". http://www.ibdfam.com.br/inf_historico.asp?CodTema=59&Tipo=1
(7) SANTOS, Luiz Felipe Brasil. "A sucess�o dos companheiros no novo c�digo civil". http://www.ibdfam.com.br/inf_historico.asp?CodTema=59&Tipo=1