Source: http://www.apine.com.br/site/zpublisher/secoes/Institucional.asp?id=16714
Timestamp: 2020-04-03 17:55:04+00:00
Document Index: 150634589

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 24', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 8', 'Artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 5', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 11', 'Artigo 27', 'Artigo 44', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 34', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 4', 'Artigo 29', 'Artigo 42', 'artigo 24', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48']

ESTATUTO SOCIAL DA APINE<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Artigo 1º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA, também denominada simplesmente Associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos constituída por produtores independentes de energia elétrica e por pessoas jurídicas que participam como sócios ou acionistas de empreendimentos de geração na modalidade de Produção Independente e reger-se-á pelo presente Estatuto Social (“Estatuto Social”) e pela legislação aplicável, em especial pelo disposto no Capítulo II (“Das Associações”), do Título II (“Das Pessoas Jurídicas”), do Livro I (“Das Pessoas”), da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Parágrafo único - A Associação adotará o nome fantasia de APINE.
Artigo 2º – A APINE tem sua sede e foro em Brasília, Distrito Federal.
Parágrafo único - É facultado à APINE a abertura e extinção de filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país e do exterior onde o desenvolvimento de sua atividade o justifique, desde que o Conselho de Administração decida formalmente sobre o tema.
Artigo 3º – O prazo de duração da APINE é indeterminado.
Artigo 4º – A APINE tem por princípios básicos:
b) promover a união dos produtores independentes de energia elétrica, representando suas associadas perante os poderes públicos, incluindo o Poder Judiciário e órgãos e instituições nacionais e internacionais, defendendo seus direitos, interesses e aspirações;
c) cooperar com os poderes públicos, órgãos e instituições nacionais e internacionais, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a atividade de suas associadas, na preservação da livre concorrência na oferta, e na preservação da ordem econômica do mercado de energia elétrica.
Parágrafo Primeiro – A APINE é constituída para servir as suas associadas, sendo expressamente vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens as mesmas, sob toda forma ou pretexto.
Parágrafo Segundo – Para consecução de seus fins, incumbe, exemplificativamente, à APINE:
I. acompanhar os processos de interesse das associadas perante os Ministérios e demais órgãos da administração federal, bem como acompanhar a tramitação de propostas, projetos de lei e medidas provisórias de interesse das associadas no Congresso Nacional;
II. acompanhar os estudos de planejamento da expansão dos sistemas elétricos, interligados e isolados, principalmente os que dizem respeito ao mercado de energia elétrica e ao programa de obras de geração;
III. representar o interesse das associadas em negociações que visem à identificação de potencial mercado de energia elétrica passível de ser atendido por produtores independentes de energia elétrica;
IV. substituir suas associadas em juízo administrativo ou judicial, tanto no polo ativo quanto passivo, individualmente ou em litisconsórcio, em assuntos administrativos ou judiciais de interesse da APINE, após autorização formal do Conselho de Administração;
V. organizar, periodicamente, congressos, seminários, simpósios, cursos e reuniões entre associadas para o debate de problemas de interesse comum e o encontro anual das associadas com seus convidados;
VI. organizar um sistema de informações, publicando, periodicamente, um boletim de notas informativas e/ou revista para distribuição entre as associadas;
VII. manter um centro de documentação especializado;
VIII. prestar serviços de apoio às associadas no campo técnico, comercial, econômico, financeiro, jurídico e institucional;
IX. promover, realizar ou gerir estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de conhecimento técnico e científico de interesse do setor de energia;
X. promover, realizar ou gerir estudos relativos a cultura, a responsabilidade social, a preservação do meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável econômico e social, e a eficiência energética de interesse do setor de energia;
XI. firmar parcerias, convênios e contratos visando a consecução dos seus objetivos;
XII. exercer todas e quaisquer outras atividades compatíveis com seus fins.
DAS ASSOCIADAS DA APINE
Artigo 5º – Poderão ser associadas da APINE, pessoas jurídicas:
a) produtores independentes de energia elétrica (PIEs);
b) concessionárias de geração já participantes como associados, conforme aprovação do Conselho de Administração há mais de 5 (cinco) anos;
c) que participem como sócios ou acionistas de empreendimentos de geração na modalidade de Produção Independente; e
d) que sejam convidados por consenso do Conselho de Administração a participar da APINE, como “associadas convidadas” e por tempo determinado, facultada prorrogação, também por consenso do Conselho. O convite do Conselho especificará a Modalidade em que está sendo feito, aplicando-se ao convidado os respectivos deveres e obrigações conforme este Estatuto;
Parágrafo primeiro – A admissão de quaisquer novas associadas dependerá de aprovação prévia do Conselho de Administração da APINE.
Parágrafo segundo – Perderão a qualidade de associadas da APINE, respeitados os compromissos assumidos perante a Associação, as associadas que solicitarem, por escrito, seu desligamento e, respeitado o contraditório e a ampla defesa, aquelas que forem convidadas a se retirar da APINE por deixarem de cumprir com as obrigações previstas na legislação aplicável, neste Estatuto Social ou no Regimento Interno, nos termos do artigo 40.
Parágrafo terceiro – As associadas deverão cumprir suas obrigações legais e as obrigações estabelecidas neste Estatuto Social e no Regimento Interno da APINE, incluindo, mas não se limitando ao pagamento das contribuições, periódicas e/ou extraordinárias, prevista nos Artigos 6º e 9.º do presente Estatuto Social.
Parágrafo quarto – Independentemente do previsto no parágrafo segundo, o Conselho de Administração poderá, por maioria qualificada na forma do parágrafo primeiro do artigo 24 do presente Estatuto, propor à Assembleia o desligamento de associada.
Artigo 6º – As Associadas da APINE, observado o disposto no artigo 5º, serão classificadas em duas modalidades, devendo as mesmas optarem pela categoria em que vão ser enquadradas, por ocasião de suas adesões à APINE:
a) as Associadas na “Modalidade M1” pagarão uma contribuição correspondente à terça parte do valor a ser pago pelas Associadas da “Modalidade 2”, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
b) as Associadas na “Modalidade M2”, que deverão ser obrigatoriamente Associadas que se enquadrem nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Artigo 5º deste Estatuto, ressalvada aprovação específica do Conselho para Associadas convidadas, conforme previsto na alínea “d” do mesmo Artigo 5º, pagarão uma contribuição correspondente a 3 (três) vezes o valor a ser pago pelas associadas da “Modalidade M1”, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único – Caso a soma das contribuições devidas pelas associadas da “Modalidade M2” seja inferior a 66,67% (sessenta e seis por cento e sessenta e sete décimos) da soma das contribuições devidas pelas duas modalidades de associadas, as associadas da “Modalidade M2” poderão optar, mediante acordo entre elas, em aumentar o valor de suas contribuições, com consequente redução percentual sobre o todo da contribuição das associadas da “Modalidade M1”, para que a soma das contribuição das associadas da “Modalidade M2” represente até 66,67% da soma das contribuições das duas modalidades.
Artigo 7º – As associadas da APINE não respondem, nem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações contraídas pela Associação.
Artigo 8º – São direitos das associadas:
a) votar e ser votada;
b) participar e deliberar sobre quaisquer assuntos levados à Assembleia Geral, na forma deste Estatuto Social;
c) requerer a convocação de Assembleias Gerais, nas condições previstas neste Estatuto Social;
d) examinar as contas e os documentos da Associação;
e) propor ao Conselho de Administração a execução de qualquer medida ou serviço de interesse das associadas;
f) receber as publicações, estudos, informes e demais documentos disponibilizados, segundo as normas regulamentares da Associação;
g) participar de reuniões, seminários, encontros, workshops e de quaisquer outros eventos promovidos pela Associação;
h) frequentar a sede da Associação;
i) solicitar sua exclusão do quadro social;
Parágrafo único: As associadas consideradas inadimplentes nos termos do parágrafo primeiro do artigo 9º ficam impedidas de exercer os direitos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do caput deste artigo.
Artigo 9º – São deveres das associadas:
a) cumprir o Estatuto Social e o Regimento Interno da Associação, bem como os atos e disposições da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
b) comparecer às Assembleias Gerais e às reuniões para as quais forem convocadas, podendo se fazer representar por procuradores;
c) desempenhar as tarefas que lhes forem incumbidas, no âmbito de suas obrigações sociais;
d) pagar pontualmente as contribuições periódicas e as extraordinárias que vierem a ser decididas, decorrentes de despesas ou investimentos extraordinários. O pagamento com atraso importará na incidência de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata tempore, sobre o valor devido;
e) manter permanentemente atualizados perante a Associação todos os seus dados cadastrais, inclusive de seus representantes;
Parágrafo primeiro – Além das penalidades previstas na letra “d” do Artigo 9º, as associadas com atraso superior a 3 (três) meses no pagamento de qualquer contribuição, seja periódica ou extraordinária serão consideradas inadimplentes para efeito de aplicação dos procedimentos de cobrança administrativa e se necessário, judicial, sem prejuízo do previsto no parágrafo 2º do Artigo 5º deste Estatuto Social e observado o parágrafo único do artigo 8º.
Parágrafo segundo – Ressalvada a regular participação no Conselho e na Assembleia, é vedado às associadas ingerir ou interferir, sob qualquer forma ou pretexto, em matérias de natureza técnica da Associação, as quais serão de inteira competência da Diretoria, conforme determinado no Regimento Interno, salvo formalmente solicitado pela Diretoria.
Artigo 10 – São órgãos da APINE, cada um com as suas atribuições específicas dentro da Associação:
c) a Diretoria; e
Artigo 11 – Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da APINE e seus respectivos suplentes exercerão suas atividades sem vínculo empregatício e sem remuneração.
Artigo 12 – A Assembleia Geral é o órgão soberano da APINE, sendo composta por suas associadas, e deliberará acerca de todos os assuntos de interesse comum das associadas.
Artigo 13 – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano e, extraordinariamente, quando os interesses sociais assim o exigirem.
Artigo 14 - Compete à Assembleia Geral Ordinária, além das demais matérias previstas em lei ou neste Estatuto Social:
a) examinar e deliberar, até 30 de abril de cada ano, sobre o Relatório do Conselho de Administração, Balanço Patrimonial, demonstrações contábeis da Associação e parecer do Conselho Fiscal e;
b) eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, dando-lhes posse, a cada dois anos, quando do vencimento dos respectivos mandatos;
Artigo 15 - Compete à Assembleia Geral Extraordinária, além das demais matérias previstas em lei ou neste Estatuto Social:
a) reformar ou alterar o Estatuto Social;
b) deliberar sobre o plano de ação e orçamento anual da Associação;
c) deliberar sobre a exclusão de associadas de quaisquer categorias que: (i) deixarem de cumprir com suas obrigações legais e/ou para com a Associação, observado o disposto no artigo 40; e/ou (ii) cuja saída for proposta pelo Conselho de Administração, conforme artigo 5º, parágrafo quarto;
d) dissolver a Associação; e
e) deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse da Associação.
Artigo 16 – As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou ainda, por 1/5 (um quinto) das associadas, quando, por qualquer razão, o Presidente do Conselho de Administração não atender, no prazo de 8 (oito) dias, a pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas.
Parágrafo primeiro – A convocação da Assembleia Geral será procedida com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante afixação de edital de convocação em local apropriado na sede da Associação, bem como através do envio de carta registrada ou de correspondência eletrônica, com confirmação de recebimento, encaminhada às associadas, contendo, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia
Parágrafo segundo – O prazo de convocação da Assembleia Geral contará da data de expedição da correspondência ou do envio de correspondência eletrônica.
Parágrafo terceiro – A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de associadas que representem, no mínimo, metade do total dos votos das associadas, salvo quando a Assembleia Geral deliberar os assuntos constantes do parágrafo único do Artigo 19, hipótese em que será instalada, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, maioria absoluta dos votos das associadas.
Parágrafo quarto – Não se realizando a Assembleia em primeira convocação, a mesma será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a hora marcada para a primeira convocação, com qualquer número de associadas, exceto na hipótese descrita no parágrafo quinto deste Artigo.
Parágrafo quinto – Para deliberar os assuntos constantes do parágrafo único do Artigo 19, a Assembleia somente poderá ser instalada em segunda convocação, quando, 30 (trinta) minutos após a hora marcada para a primeira convocação, estiverem presentes associadas que representem pelo menos um terço dos votos das associadas. Caso o referido quórum não seja atendido, haverá uma nova convocação nos termos do parágrafo primeiro deste artigo.
Artigo 17 – A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou por delegação do primeiro, pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor de Relações Institucionais. O Presidente da Assembleia designará responsável para Secretariar o ato.
Artigo 18 – As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por meio de voto identificado e qualificado, sendo que cada associada terá direito ao número de votos proporcional ao valor de sua contribuição.
Artigo 19 – As deliberações na Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos votos das associadas nela presentes (metade mais um), conforme Artigo 18 deste Estatuto Social.
Parágrafo único – As seguintes matérias dependerão do voto favorável de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos votos das associadas presentes na Assembleia especialmente convocada para este fim:
a) a destituição de Conselheiro de Administração e seus respectivos suplentes;
b) a destituição de Conselheiro Fiscal, suplente e/ou ainda Presidente do Conselho Fiscal;
c) a alteração do Estatuto Social; e
d) a liquidação ou dissolução da Associação.
Artigo 20 - As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária poderão ser convocadas e realizadas cumulativamente no mesmo local, data e hora.
Artigo 21 – Caberá ao secretário responsável pelos trabalhos elaborar a ata da Assembleia Geral, a qual será assinada pela Mesa e pelas associadas presentes.
Artigo 22 - As deliberações das Assembleias Gerais, tomadas nos termos dos artigos anteriores, obrigarão a todos as associadas, ainda que discordantes ou ausentes.
Artigo 23 – As associadas comparecerão às Assembleias Gerais por seus representantes legais ou representadas por procuradores, exigindo-se a comprovação do poder de representação e a apresentação do instrumento de mandato, contendo poderes específicos para a representação da associada na Assembleia Geral.
Parágrafo único –Para poder exercer seu direito de voto nas Assembleias Gerais as associadas deverão estar em dia com suas obrigações sociais, observado o disposto no artigo 8º, parágrafo único.
Artigo 24 – O Conselho de Administração, órgão administrativo superior da APINE, será composto por 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, todos representantes de associados da Categoria M2, a serem eleitos pela Assembleia Geral.
Parágrafo primeiro – O Conselho de Administração deliberará por decisão da maioria qualificada, representada por no mínimo 70% (setenta por cento) dos conselheiros presentes em reuniões convocadas nos termos do artigo 29, ressalvado o quórum mínimo de 6 (seis) conselheiros votantes;
Parágrafo segundo - Os membros do Conselho de Administração, e seus respectivos suplentes, serão eleitos mediante votação por chapas, observando o que segue:
a) Nos 45 dias que antecedem a Assembleia Geral que deliberará a eleição do Conselho, o Diretor Presidente escolherá, dentre as Associadas titulares de Concessão ou Autorização para produção de energia na qualidade de Produção Independente e/ou pessoas jurídicas que participem como sócios ou acionistas de empreendimentos de geração na modalidade de Produção Independente, entre três e cinco representantes que formarão um Comitê de Nomeações, tendo como função recrutar e indicar a composição do Conselho de Administração mediante a constituição de uma ou mais chapas, indicando os membros do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes. Ao Comitê de Nomeações compete também a indicação dos candidatos a Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração;
b) Pelo menos um mês antes da realização da Assembleia Geral, o Comitê de Nomeações organizará a(s) chapa(s) oficial(is) a serem votadas na referida assembleia. Uma lista com os nomes dos integrantes dessa(s) chapa(s) será afixada em lugar visível na sede da APINE, sendo enviada uma cópia da mesma a todas Associadas pelo menos duas semanas antes da realização da Assembleia Geral. No caso de impedimento ou qualquer outro motivo que determine a retirada do candidato da respectiva chapa, a vaga será preenchida por nova indicação do Comitê de Nomeações, não devendo essa mudança invalidar a chapa;
c) A eleição da chapa ocorrerá em Assembleia Geral, mediante voto das associadas presentes, sendo que cada associada votará em uma única chapa, observado o previsto no artigo 18. A chapa vencedora será aquela que obtiver a maioria simples dos votos válidos.
d) Serão declarados eleitos os membros da chapa vencedora;
Parágrafo terceiro - Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral, observando o determinado no parágrafo único do artigo 19.
Parágrafo quarto – Os suplentes serão indicados pelo Comitê de Nomeação, no momento da organização das chapas, conforme disposto na alínea a, do parágrafo segundo deste artigo, e exercerão as funções do membro titular no caso deste estar temporariamente impedido ou ter renunciado, sendo facultado à Associada indicante do membro titular fazer nova indicação para substitui-lo em caráter definitivo, em caso de renúncia, mantido o suplente.
Paragrafo Quinto – Caso um dos membros do Conselho seja representante de uma associada que foi desligada da Associação, nos termos do parágrafo segundo do artigo 5º deste estatuto, caberá às demais associadas, em Assembleia Geral Extraordinária, deliberarem pela permanência do referido membro do Conselho, e seu respectivo suplente, conforme o caso, até o final de seu mandato, ou uma nova eleição para designar o membro substituto, que deverá ser eleito pela maioria simples dos votos das associadas presentes.
Parágrafo Sexto – Caso a Assembleia Geral, convocada para tratar do assunto constante no parágrafo anterior deste artigo, delibere pela eleição de novo membro do Conselho, esse deverá ser representante de uma ou mais Associadas titulares de Concessão ou Autorização para produção de energia na qualidade de Produção Independente e/ou pessoa jurídica que participe como sócio ou acionista de empreendimento de geração na modalidade de Produção Independente.
Parágrafo sétimo – Os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício dos cargos para os quais foram eleitos até a posse dos seus substitutos, havendo-se, para esse efeito, como automaticamente prorrogados os respectivos mandatos.
Artigo 25 – O prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Artigo 26 – Conforme disposto no artigo 11 deste Estatuto Social, as funções de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, assim como dos demais Conselheiros, não requerem dedicação exclusiva e não terão direito a remuneração.
Paragrafo único – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos.
Artigo 27 – Compete ao Conselho de Administração:
a) fixar os objetivos e políticas da APINE, orientando a atuação da Diretoria;
b) estabelecer as diretrizes básicas de organização, orientação, administração e direção da APINE, que deverão estar contidas em Regimento Interno;
c) aprovar o Regimento Interno e suas modificações;
d) deliberar sobre a ampliação e/ou alteração dos objetivos básicos da APINE;
e) apreciar e votar as propostas de alteração deste Estatuto Social, observado o disposto no Artigo 44;
f) deliberar, até março de cada ano, acerca do relatório das atividades, da prestação de contas e do balanço geral da APINE relativos ao exercício anterior;
g) deliberar, até dezembro de cada ano, acerca do orçamento anual da APINE do exercício seguinte;
h) aprovar as alterações necessárias à execução do orçamento anual da APINE;
i) aprovar e alterar os regimentos internos dos órgãos e serviços da APINE;
j) decidir pela abertura e extinção de filiais, escritórios e representações, nos termos do parágrafo único do Artigo 2.º;
k) deliberar sobre admissão de novas associadas.
l) manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido a Assembleia Geral;
m) exercer outras atribuições legais ou que sejam conferidas pela Assembleia Geral ou por este Estatuto Social;
n) zelar pelo patrimônio da Associação, mantendo-o sob rigoroso controle;
o) resolver os conflitos entre associadas, nos termos determinados nos artigos 41 e 42 deste Estatuto;
p) o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral.
q) Fixar a remuneração dos membros da Diretoria
r) Eleger e destituir os membros da Diretoria
s) Autorizar a Associação a substituir suas associadas em juízo administrativo ou judicial em assuntos administrativos ou judiciais de seu interesse, nos termos do artigo 4º, parágrafo segundo, inciso IV.
Parágrafo único – Os membros integrantes do Conselho de Administração não possuem atribuições de gerência ou gestão de pessoal da APINE, nem tampouco poderes de representação perante terceiros, inclusive judicial ou extrajudicial, posto que a sua competência se encontra restrita às hipóteses previstas nas alíneas deste artigo 27.
Artigo 28 – Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
a) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e as Assembleias Gerais, bem como delegar por ato específico ao Diretor Presidente; e
b) orientar e supervisionar os trabalhos do Diretor Presidente e do Diretor de Relacionamento Institucional;
Paragrafo Primeiro. Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, as suas atribuições, previstas nas alíneas a e b acima, serão de competência do Vice-Presidente do Conselho de Administração.
Parágrafo Segundo. Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração e do Vice Presidente do Conselho de Administração, será facultado ao Presidente do Conselho delegar suas funções previstas acima, no todo ou em parte, à outro Conselheiro, mediante outorga de procuração específica.
Artigo 29 – O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou pelo Diretor Presidente por delegação do primeiro, ou por qualquer outros Conselheiros, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data da reunião, através de carta escrita ou correspondência eletrônica, com confirmação de recebimento, contados a partir da data de expedição das mesmas.
Parágrafo primeiro - Fica dispensada de convocação a reunião do Conselho de Administração a que comparecerem todos os Conselheiros em exercício.
Parágrafo segundo - Para que as reuniões do Conselho possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença dos Conselheiros, física ou remotamente, via conference call, que representem a maioria simples dos membros do Conselho em exercício, sendo considerado como presente aquele que estiver, na ocasião, representado por seu suplente, ou que tiver enviado seu voto por escrito ou remotamente, no momento da reunião.
Parágrafo terceiro - Os conselheiros terão direito a participar das reuniões do Conselho à distância, por meio de comunicação adequada, incluindo, mas não se limitando, a áudio ou vídeo conferência.
Parágrafo quarto. O Conselheiro que participar da reunião na forma do parágrafo terceiro acima deverá, em até 5 (cinco) dias úteis subsequentes à realização da reunião, confirmar o voto emitido através de carta registrada, e-mail com confirmação de recebimento ou qualquer outro meio que evidencie o recebimento do voto. As comunicações de voto acima referidas deverão ser endereçadas ao Presidente do Conselho de Administração.
Artigo 30 – A Diretoria será composta por três membros, nomeados pelo Conselho de Administração, sendo admitida uma vacância. Dos três membros da Diretoria, dois serão designados, respectivamente, Diretor Presidente e Diretor de Relacionamento Institucional, ficando o terceiro sem designação específica. Os membros da Diretoria deverão ser selecionados entre profissionais do mercado com reconhecida capacitação profissional podendo ser destituídos a qualquer tempo por deliberação do Conselho de Administração.
Parágrafo primeiro – Os Diretores não terão vínculo empregatício com a APINE, e farão jus a uma remuneração que será estabelecida pelo Conselho de Administração.
Parágrafo segundo – O exercício pelos Diretores de qualquer outra atividade profissional externa à Associação deverá ser previamente aprovada por maioria do Conselho de Administração, por escrito.
Parágrafo terceiro – Não haverá subordinação entre os Diretores, que reportar-se-ão, todos, como Diretoria Colegiada, ao Conselho de Administração, na pessoa de seu Presidente
Artigo 31 – Os mandatos dos Diretores serão por prazo indeterminado, observado o Artigo 30.
Parágrafo único – Os mandatos dos Diretores serão exercidos mediante contrato específico de dedicação exclusiva celebrado com a APINE, representada pelo [Presidente do Conselho de Administração].
Artigo 32 – Cada membro da Diretoria terá as seguintes competências especificas
Parágrafo primeiro: Compete ao Diretor Presidente
a) realizar as demais atividades determinadas pelo Estatuto Social e Regimento Interno e as delegadas pelo Conselho de Administração;
b) atuar de acordo com as diretrizes e orientações do Conselho de Administração;
c) cumprir todas as obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, ambientais, administrativas, previdenciárias ou cíveis, que porventura sejam de responsabilidade da APINE, em virtude do seu objeto e sua atuação;
d) planejar, organizar, dirigir, representar, coordenar e controlar as atividades técnicas da APINE;
e) elaborar e coordenar a emissão de estudos e pareceres técnicos visando a subsidiar posicionamentos estratégicos da APINE na área de energia, podendo, para seu assessoramento, criar grupos de trabalho com objetivos definidos, em caráter permanente ou temporário, integrados por pessoas por ele designadas;
f) representar institucionalmente a APINE.
g) elaborar e apresentar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal anualmente, até o final do primeiro trimestre, o relatório de atividades e o balanço da APINE, relativos ao exercício anterior;
h) elaborar e apresentar ao Conselho de Administração anualmente, até dezembro de cada ano, propostas de metas, plano de ação e o orçamento financeiro da APINE para o exercício seguinte;
i) realizar e controlar a execução do orçamento financeiro da APINE;
j) realizar, autorizar e fiscalizar as aplicações patrimoniais da APINE
k) encaminhar à Assembleia Geral as propostas do Conselho de Administração, incluindo, mas não se limitando, à proposta de ampliação e/ou alteração dos objetivos básicos e de alteração do Estatuto Social da APINE;
l) exercer a gerencia geral, inclusive a gestão de pessoal, observado o disposto no artigo 31 e o que preleciona o artigo 34.
m) comunicar à Assembleia Geral eventuais descumprimentos das obrigações estatutárias por associadas, para conhecimento e deliberação
Parágrafo Segundo: Compete ao Diretor de Relacionamento Institucional
d) acompanhar a tramitação legislativa das matérias de interesse da APINE;
e) representar institucionalmente a APINE;
f) planejar, organizar, dirigir, representar, coordenar e controlar as atividades administrativas da APINE;
g) assinar e/ou rescindir contratos de trabalho dos empregados da associação;
Parágrafo Terceiro: O Conselho de Administração fixará as competências do terceiro Diretor.
Parágrafo Quarto - Cada membro da Diretoria terá adicionalmente competências exclusivas e específicas estabelecidas no Estatuto Social, Regimento Interno e delegadas pelo Conselho de Administração;
Parágrafo Quinto - A APINE poderá constituir procuradores, ad judicia e ad negotia, podendo fazê-lo isoladamente o Diretor Presidente, ou na falta ou impedimento deste, pelo Diretor de Relacionamento Institucional em conjunto com um dos Conselheiros indicados pelos Associados Modalidade M2, ou por outra forma que deliberar a Assembleia Geral, por maioria de seus membros. Os mandatos deverão especificar os poderes outorgados e ter um prazo de validade específico, exceto se para fins judiciais.
Parágrafo Sexto: Na hipótese de haver conflito entre as decisões do Diretor Presidente e do Diretor de Relacionamento Institucional, em questões em que houver competência concorrente, a questão será dirimida pelo Conselho de Administração.
Artigo 33 – A APINE será representada, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, inclusive perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais,, por dois diretores.
Artigo 34 – Os Diretores não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da APINE, em razão de ato regular de gestão, salvo por imprudência, imperícia ou dolo.
Artigo 35 – O Conselho Fiscal, de caráter permanente, será composto por 5 (cinco) membros titulares e 1 (um) suplente, todos não pertencentes ao Conselho de Administração e representantes das associadas, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos pela Assembleia Geral, sem vínculo empregatício com a APINE e sem remuneração.
Parágrafo primeiro – As associadas da Modalidade M2 terão direito a indicar 3 (três) membros para o Conselho Fiscal, sendo destes, um para Presidente do Conselho Fiscal e outro para seu suplente; e as associadas Modalidade M1 terão direito a indicar 2 (dois) membros. As Associadas da Modalidade M2 indicarão o membro suplente para o Conselho Fiscal.
Parágrafo segundo –Em caso de ausência, impedimento temporário, renúncia ou perda de mandato, de qualquer dos titulares o mesmo será substituído pelo suplente.
Parágrafo terceiro – O Presidente do Conselho Fiscal participará das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.
a) examinar livros de contabilidade, as demonstrações financeiras mensais, com respectivos documentos correlatos e a prestação de contas anual apresentadas pelo Diretor Presidente, emitindo o respectivo parecer;
b) opinar sobre a proposta orçamentária para cada exercício; e
c) opinar sobre a situação financeira da Associação, verificando se o orçamento anual ou semestral aprovado pela Assembleia Geral e se o desempenho da Associação encontra-se em conformidade com as verbas orçadas.
DO PATRIMÔNIO, RECEITAS E DESPESAS DA APINE
Artigo 37 – O patrimônio e receitas da APINE serão constituídos por:
a) doação inicial das associadas fundadoras;
b) contribuições, periódicas e extraordinárias, das associadas da APINE;
c) doações, subvenções e legados;
d) receitas de aplicações do patrimônio;
e) receitas provenientes de serviços prestados; e
f) outras fontes de receita constituídas em seu favor pelas associadas da APINE ou por terceiros, neste caso após aprovação do Conselho de Administração.
Artigo 38 – A APINE aplicará seu patrimônio e recursos para o desenvolvimento de atividades necessárias para a realização de seus objetivos, sendo que os resultados positivos serão levados à conta orçamentária da associação.
Artigo 39 - Constituirão despesas da APINE:
a) aquelas necessárias a sua manutenção, conservação e administração, incluindo o pagamento de aluguel, a aquisição ou locação de materiais e equipamentos, remuneração dos Diretores, de funcionários e prestadores de serviços contratados, dentre outras; e
b) as despesas administrativas e financeiras da Associação.
DA PERDA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA
Artigo 40 – É admitida a exclusão de associadas por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa.
Parágrafo único – Poderá ser excluída da Associação, a associada que cometer grave violação à lei e/ou ao presente Estatuto, deixar de cumprir com as resoluções da Assembleia Geral, atentar contra os princípios e objetivos da Associação, causar-lhe prejuízos financeiros, inclusive por inadimplência, bem como em razão do não cumprimento dos deveres de associada por período superior a 01 (um) ano.
CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AS ASSOCIADAS
Artigo 41 – Havendo postulações de natureza administrativa e/ou institucional por uma associada [e/ou um grupo de associados] que conflitem com os princípios básicos da APINE, determinados no artigo 4º, poderá qualquer outra associada, em conjunto ou separadamente, submeter a questão para Conselho de Administração, visando deliberar sobre tomada de posição pela Associação, observando o procedimento determinado nos parágrafos abaixo:
Parágrafo primeiro – A associada ou grupo de associadas que identificar proposições que conflitem com os objetivos básicos da APINE deverá notificar o Presidente do Conselho de Administração, indicando os eventuais conflitos e suas razões para tanto (“Reclamação”).
Parágrafo segundo - O Presidente do Conselho de Administração deverá submeter a questão aos demais membros do Conselho, através da convocação de Reunião do Conselho de Administração em até [7 (sete) dias], contatos do prazo do recebimento da Reclamação.
Parágrafo terceiro – Caberá aos membros do Conselho de Administração decidir a questão, em Reunião do Conselho de Administração, nos termos do Artigo 29 deste Estatuto, que deverá ser realizada em até 20 dias do recebimento da notificação pelo Presidente do Conselho de Administração.
Parágrafo quarto - A Associação estará autorizada a tomar todas medidas institucionais, administrativas e/ou judiciais necessárias para validar e executar a decisão do Conselho de Administração, mesmo que estas sejam contrárias aos interesses das associadas envolvidas no conflito.
Artigo 42 - Havendo ainda posicionamentos administrativos ou judicias de quaisquer associadas que afetem negativamente de maneira ampla os interesses do segmento de produtores independentes de energia, as associadas deverão utilizar seus melhores esforços para solucionar o conflito. Para tal objetivo, qualquer das associadas poderá notificar a outra de sua intenção de iniciar o procedimento descrito neste artigo, de acordo com o qual as associadas deverão reunir-se para tentar solucionar tal conflito através de discussões amigáveis e de boa-fé.
Parágrafo primeiro - Caso as associadas não cheguem a um consenso nos termos do caput deste artigo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da entrega da notificação de conflito de uma associada à outra, então o conflito será solucionado através de uma Reunião Especial, como descrito abaixo.
Parágrafo segundo - A Reunião Especial deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contatos a partir do término do prazo mencionado no parágrafo primeiro acima.
Parágrafo terceiro – A Reunião Especial será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e será instalada com a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração.
Parágrafo quarto – As Associadas em conflito, apresentarão suas razões na Reunião Especial, cabendo aos membros do Conselho de Administração decidir a questão por maioria, observado o artigo 24, § 1º.
Parágrafo quinto – Cada membro do Conselho de Administração terá direito à um voto na Reunião Especial.
Parágrafo sexto – A Associação estará autorizada a tomar todas medidas institucionais, administrativas e judiciais necessárias para validar e executar a decisão do Conselho de Administração, mesmo que estas sejam contrárias aos interesses das associadas que estão em conflito.
Artigo 43 – O exercício social tem início em 01 de janeiro encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único – Ao encerramento do exercício social, o Direto Presidente providenciará a elaboração dos demonstrativos contábeis.
Artigo 44 – Para a alteração do presente Estatuto Social será necessário que:
a) a reforma seja deliberada pela Assembleia Geral, observado o disposto nos Artigos 15 e 19 deste Estatuto Social;
b) não contrarie os fins e objetivos para os quais a APINE foi instituída.
Artigo 45 – A aquisição ou alienação de bens sociais é de competência privativa do Diretor Presidente, exceto quanto aos bens imóveis, cuja alienação deve ser previamente autorizada pela Assembleia Geral Extraordinária expressamente convocada para esse fim.
Artigo 46 - Em caso de liquidação ou dissolução da APINE, caberá à Assembleia Geral designar o liquidante, a quem competirão a apuração do ativo e passivo, e demais providências pertinentes.
Artigo 47 – Em caso de dissolução da APINE, o eventual remanescente de seu patrimônio líquido será destinado a entidades de fins não econômicos a ser designada pela Assembleia Geral.
Artigo 48 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.
(Estatuto Social aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, realizada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, em 17 de novembro de 2017. Sua vigência fica suspensa até a Assembleia Geral Ordinária prevista para março de 2018)
Guilherme Jorge Velho