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Timestamp: 2020-07-04 12:41:08+00:00
Document Index: 147682962

Matched Legal Cases: ['Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 227', 'Artigo 229', 'artigo 285', 'artigo 172', 'Artigo 230']

Debates Parlamentares - Diário 027S1, p. 71 (1996-03-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 027S1 1996-03-07 Página 71
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gerais, são matérias da competência exclusiva da Assembleia da República e do Governo:
a) As constantes dos artigos 167.°, 168.°, 201.°, n.° 2, 272." e 273.";
b) A legislação geral do direito privado;
c) A legislação processual civil;
d) O regime e a administração judiciária e penitenciária;
é) A política externa e as relações diplomáticas;
f) A política nacional de transportes e comunicações;
g) As bases do regime energético e mineiro;
h) O regime e a administração financeira, fiscal, monetária, cambial e aduaneira;
i) O regime de ordenação do crédito, banca e seguros;
;') A legislação laboral;
/) O sistema nacional de estatística;
m) Os serviços meteorológicos;
n) O sistema e a administração eleitoral e o recenseamento;
o) Os serviços de registo e do notariado;
p) Os serviços de correio e telecomunicações;
q) A gestão e controlo do espaço aéreo;
r) O regime de produção, comercialização,
posse e uso de armas e explosivos; s) O regime dos meios de comunicação
/) A política nacional de exploração portuária e aeroportuária.
Artigo 230.°-A (novo)
Recursos das Regiões Autônomas
1 — As Regiões Autónomas dispõem dos recursos financeiros seguintes, para além de outros que a lei lhes atribua:
a) Receitas fiscais cobradas nas Regiões Autónomas;
b) Receitas que lhes devam pertencer, em função do lugar da ocorrência do facto gerador da obrigação de imposto;
c) Impostos próprios, taxas e contribuições especiais;
d) Rendimentos provenientes do seu património;
e) Produto de empréstimos internos e externos;
f) Transferências do Orçamento do Estado, nos termos da lei.
2 — O regime das finanças públicas das Regiões Autónomas será fixado por lei quadro da Assembleia da República.
Artigo 231."
Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais
1 — Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de Governo Regional, os desenvolvimentos económico e social das Regiões Autónomas, visando, em especial, a correcção das,
2 — Compete também ao Tribunal Constitucional:
f) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos de âmbito nacional e nas Regiões Autónomas, e das consultas directas aos eleitores a nível local.
Artigo 227.°-A (novo) Círculo eleitoral para cidadãos não residentes
1 — Um círculo eleitoral para os cidadãos portugueses residentes fora de cada Região Autónoma elege um número de Deputados a definir na lei eleitoral, para a respectiva Assembleia Legislativa Regional.
2 — Integram o círculo referido no número anterior os eleitores residentes no restante território nacional e no estrangeiro, desde que não sejam havidos também como cidadãos do Estado onde residam e, em ambos os casos, tenham tido residência habitual na Região Autónoma onde pretendem exercer o seu direito de voto, durante pelo menos 5 dos últimos 15 anos.
Artigo 229.° Poderes das Regiões Autónomas
a) Aprovar os seus projectos de Estatutos Político-Administrativos e suas alterações;
b) Legislar, com respeito da Constituição da República, em matéria de interesse específico para as Regiões que não estejam reservadas à competência exclusiva dos órgãos de soberania;
u) Pronunciar-se por sua iniciativa, ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito, designadamente as relativas à participação no processo de construção e consolidação da União Europeia; . v) Aprovar propostas de alteração à Constituição, nos termos do artigo 285.°
4 — Os decretos legislativos regionais previstos nas alíneas c) e d) do n.° 1 devem invocar expressamente as respectivas leis de autorização ou leis de bases, sendo aplicável aos primeiros o disposto no artigo 172.°, com as necessárias adaptações.
Artigo 230." (novo)
Matérias da competência exclusiva da Assembleia da República e do Governo
1 — Sem prejuízo dos direitos de audição, participação, desenvolvimento de leis de base e de regimes