Source: http://docplayer.com.br/15148573-Responsabilidade-social-empresarial.html
Timestamp: 2018-11-14 12:07:20+00:00
Document Index: 73685256

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 27', 'Artigo 45', 'Artigo 7', 'Artigo 81', 'Artigo 8', 'Artigo 3']

Lucas Gabriel Mendes Schmidt
1 RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo. Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios: Estimular o monitoramento e o cumprimento dos valores e dos princípios do Código de Ética, no ambiente interno, e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos; Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais, atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e as sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa; Fazer constar no Balanço Social as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e as metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico; Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância; Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas a origem, raça, gênero, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor; Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA e do Comitê CAIXA de Política Ambiental; Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades, relacionados à sustentabilidade ambiental; Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente, em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa; Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental; Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;
2 Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual; Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social; Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas; Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulandoos a cumprirem a legislação; Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava; Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas; Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores ETHOS, constante no endereço eletrônico como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.
3 NOSSOS VALORES ÉTICOS A CAIXA elaborou o seu Código de Ética, que tem por objetivo sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos. Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da CAIXA, os valores éticos que nortearão a nossa relação. RESPEITO As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade. Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente. Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação. Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA. Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral. Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente. HONESTIDADE No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem. Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego. Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético. Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.
4 Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto. Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto. COMPROMISSO Os dirigentes, os empregados e os parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais. Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição. Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética. Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes. Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios. Preservamos o sigilo e a segurança das informações. Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem. Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro. TRANSPARÊNCIA As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos. Como Empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles. Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e, no estrito cumprimento dos normativos, a que estamos subordinados. Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos. Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações
5 relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas. RESPONSABILIDADE Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente. Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios. Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente. Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA. GILIC/RJ - Gerência de Filial de Licitações e Contratações RJ GELIC - Gerência Nacional de Licitação e Contratação SUCOT - Superintendência Nacional de Contratações
6 COMUNICADO Senhores Licitantes, A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) nas licitações públicas. As principais inovações impostas pela Lei Complementar constam dos Artigos 42º a 48º, dentre as quais, salientamos a possibilidade da MPE regularizar a documentação fiscal apresentada na habilitação e de exercer o direito de preferência. As inovações da Lei Complementar estão inseridas no edital, conforme abaixo: Exercício do Direito de Preferência - consiste na prerrogativa da MPE apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como MPE. Documentação de Habilitação - apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a condição de MPE, para fins do exercício dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006. Julgamento da Habilitação - possibilidade de a MPE regularizar a documentação fiscal, que apresente restrição, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do pregoeiro. É fundamental que os licitantes tenham atenção redobrada quanto às alterações e exigências dispostas nos instrumentos convocatórios, a fim de evitar possíveis transtornos nas suas participações nos certames, mormente quanto aos prazos para o exercício do direito de preferência e para regularidade fiscal, os quais, se não exercidos de forma tempestiva, precluirão, automaticamente.
7 GERÊNCIA DE FILIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES - GILIC/RJ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/ , tipo MENOR PREÇO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 23/06/2009, SEÇÃO 3, PÁGINAS 77 E 78. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, por intermédio da sua Gerência de Filial de Licitações e Contratações no Rio de Janeiro - GILIC/RJ, representada por Pregoeiro designado mediante portaria, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, cuja sessão pública será realizada na Internet, objetivando o registro de preços dos materiais descritos no Anexo I, esclarecendo que a presente licitação e conseqüente contratação serão regidas pelas Leis Federais nº 8.666, de 21/06/1993, suas respectivas alterações, e nº , de 17/07/2002, pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, pelos Decretos-Lei nº 3.555, de 08/08/2000, nº 5.450, de 31/05/2005, e nº 6.473, de 05/06/2008, e pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995, bem como, pelas disposições fixadas neste Edital e seus Anexos. O CREDENCIAMENTO para este Pregão deverá ser efetuado até às 23h59 do dia 06/07/2009 horário de Brasília/DF exclusivamente, por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico menu Áreas Especiais: Para você, selecionar Portal de Compras, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIXA: Pregão Eletrônico, no item Editais. As PROPOSTAS COMERCIAIS serão recebidas até às 10h do dia 07/07/2009 horário de Brasília/DF exclusivamente, por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico menu Áreas Especiais: Para você, selecionar Portal de Compras, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIXA: Pregão Eletrônico, no item Propostas. A sessão pública terá inicio com a abertura das PROPOSTAS COMERCIAIS pelo Pregoeiro no horário acima indicado. A etapa de RECEBIMENTO DOS LANCES estará aberta das 12h às 12h30 do dia 07/07/2009 horário de Brasília/DF no mesmo endereço eletrônico, na opção CAIXA: Pregão Eletrônico, no item Lances, após o que será estabelecido o HORÁRIO RANDÔMICO, com intervalo de tempo de até 30 (trinta) minutos, onde o término da sessão de lances será aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico. A IMPUGNAÇÃO ao Edital deste Pregão poderá ser apresentada até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, ou seja, até às 18h do dia 03/07/2009, exclusivamente, por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no Portal de Compras CAIXA, no endereço eletrônico menu Áreas Especiais: Para você, selecionar Portal de Compras, escolher no quadro Navegue Por a opção CAIXA: Pregão Eletrônico, no item Editais, opção Impugnar Edital. 1. DO OBJETO 1.1. Fornecimento de Impressoras Monocromáticas por Fusão de Toner, com 24 (vinte e quatro) meses de garantia de funcionamento, contados a partir da data de sua
8 entrega, incluindo a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, compreendendo a substituição de peças, componentes e acessórios que apresentem defeito durante este período, para unidades sediadas no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as disposições deste Edital e dos Anexos, que o integram e complementam, conforme abaixo: ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX Termo de Referência Quantidades e Locais de Entrega dos Equipamentos Regras e Condições para Manutenção e Assistência Técnica Prazos Máximos para Soluções de Atendimento RAT - Relatório de Atendimento Técnico Modelo de Termo de Responsabilidade de Hardware Modelo de Proposta Comercial Estimativa de Preços Minuta de Contrato 1.2. As especificações do objeto, a quantidade, a forma de execução do Contrato e o local de entrega são os constantes do Anexo I deste Edital (Termo de Referência), que é parte integrante do Contrato (Anexo IX). 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste PREGÃO as empresas interessadas que estiverem cadastradas e habilitadas no SICAF e que atenderem a todas as exigências constantes deste edital As empresas interessadas e que não estiverem cadastradas e nem habilitadas no SICAF, deverão providenciar, com antecedência, tanto o cadastramento como a habilitação parcial em qualquer unidade cadastradora do Sistema Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede internet, no endereço onde devem ser acessadas as seguintes opções: Publicações, Manuais e Manual de Cadastramento de Fornecedores SICAF Microempresas e empresas de pequeno porte, conforme regulamenta a Lei Complementar nº 123, de 14/12/ Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: Que não estejam cadastradas e habilitadas no SICAF Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; Concordatárias, em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a CAIXA, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
9 Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 3. DA CERTIFICAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1. Para a participação nesta licitação é necessário que a empresa atenda a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, providencie a sua certificação e seu credenciamento, bem como o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores De início, a empresa deve providenciar seu cadastramento no site da CAIXA, caso esse ainda não tenha sido efetuado, acessando o endereço eletrônico menu Áreas Especiais: Para você, selecionar Portal de Compras, selecionar no quadro Navegue Por a opção Licitações e Fornecedores, no item Cadastro, menu Cadastre-se onde deverá informar todos os dados solicitados Após essa providência, a empresa receberá, via , o código de acesso para ser combinado com a senha temporária Só a combinação da senha temporária com o código de acesso permitirá o cadastramento da senha definitiva, pessoal e intransferível, para fins de navegação no Sistema A mesma senha usada no cadastramento do fornecedor poderá ser confirmada como a senha definitiva para uso no SITE De posse da senha, a empresa deverá acessar novamente o endereço eletrônico menu Áreas Especiais: Para você, selecionar Portal de Compras, selecionar no quadro Navegue Por a opção CAIXA: Pregão Eletrônico, no item Certifique-se, para providenciar a elaboração da procuração necessária à certificação da empresa, conforme modelo ali disponibilizado, bem como para o preenchimento de informações complementares solicitadas na página A Referida procuração deve ser elaborada por meio de instrumento público ou particular com firma reconhecida e deve ser acompanhada de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários Sendo proprietário da empresa, sócio, dirigente ou assemelhado, deverá apresentar a cópia autenticada, ou a cópia acompanhada dos originais, do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações, em decorrência de tal investidura Após digitar seus dados no endereço eletrônico o fornecedor será convocado, via , para comparecer a uma das Agências da CAIXA (endereços disponíveis no endereço eletrônico no menu Áreas Especiais: Para você, selecionar Portal de Compras, selecionar no quadro Navegue Por a opção CAIXA: Pregão Eletrônico, no item Orientações/Certificação), munido dos documentos mencionados nos subitens ou , conforme o caso, para efetivar a sua certificação.
10 O representante legal da empresa, identificado com a Carteira de Identidade ou documento equivalente, deverá se apresentar ao Gerente Empresarial da Agência, que, após verificar a autenticidade dos documentos e das informações prestadas, efetuará a certificação da empresa interessada Após essa etapa a empresa deverá providenciar o credenciamento específico para este pregão, no endereço eletrônico no menu Áreas Especiais: Para você, selecionar Portal de Compras, selecionar no quadro Navegue Por a opção CAIXA: Pregão Eletrônico, no item Editais/ Abrangência: Rio de Janeiro (Ok), selecionar no Pregão Eletrônico nº 033/ o link Edital/ Credenciamento, até às 23h59 do dia 06/07/2009, conforme informado no preâmbulo deste Edital Após esse prazo não mais será admitido o credenciamento para a participação neste Pregão Eletrônico O credenciamento tem sua validade restrita a um único Pregão Eletrônico, devendo a empresa credenciar-se, todas as vezes que tiver interesse em participar de um pregão eletrônico realizado pela CAIXA A validação do credenciamento dar-se-á quando a empresa informar o seu CPF/CNPJ, senha de acesso e receber confirmando o credenciamento As empresas devem, quando de seu credenciamento, selecionar opção indicando sua forma de constituição, para efeito de declaração de que se enquadram ou não na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e de que não estão inseridas nas hipóteses excludentes previstas no parágrafo 4º do mesmo artigo, para que possam receber o tratamento diferenciado e favorecido assegurado pela referida Lei, em especial o direito de preferência Para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte serão identificadas como MPE É obrigação da licitante manter seus dados cadastrais atualizados, sendo que, havendo divergência entre a declaração efetuada nos termos do subitem pela empresa e o cadastro anteriormente efetuado, a empresa deverá providenciar a atualização deste último, acessando o endereço eletrônico menu Áreas Especiais: Para você, selecionar Portal de Compras, menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por a opção CAIXA: Pregão Eletrônico, no item Cadastre-se, selecionar, no cabeçalho da página, a opção Alteração de Cadastro e proceder à alteração no quadro Forma Constituição Quando do credenciamento a licitante deverá firmar o Termo de Responsabilidade, no campo específico do endereço eletrônico menu Áreas Especiais: Para você, selecionar Portal de Compras, selecionar no quadro Navegue Por a opção CAIXA: Pregão Eletrônico, no item Editais, onde declara que a empresa: Atende às exigências de habilitação previstas no Edital;
11 Tem pleno conhecimento de todas as informações, as condições e as exigências para a execução do Contrato; Não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública; Obriga-se a declarar a existência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e, Não possui em seu quadro menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao disposto no inciso V do Artigo 27º da Lei Federal nº 8.666/ Os procedimentos para cadastramento, citados no subitem 3.2 acima, devem ser adotados apenas pelas empresas não cadastradas no site da CAIXA Os interessados cadastrados no site da CAIXA, e que queiram participar do presente certame, e que não possuam senha de acesso ou esqueceram-na, devem acessar o endereço eletrônico menu Áreas Especiais: Para você, selecionar Portal de Compras, selecionar no quadro Navegue Por a opção CAIXA: Compras Diretas/ Alteração de Cadastro/ Esqueci minha Senha, digitar uma Nova Senha Provisória e enviar Em seguida adotar os procedimentos descritos nos subitens 3.2.1, acima, e seguintes Os interessados cadastrados no site da CAIXA e que já possuam a senha de acesso, mas não providenciaram a certificação, devem adotar os procedimentos descritos nos subitens e seguintes Os interessados cadastrados no site da CAIXA e que já providenciaram a certificação, conforme os subitens e acima, devem adotar os procedimentos para participação no presente certame a partir do subitem acima A certificação é válida por 12 (doze) meses e possibilitará a participação em todos os Pregões Eletrônicos da CAIXA, sendo que o credenciamento é específico para cada Pregão Eletrônico O link EDITAIS permite que os visitantes acessem todos os pregões eletrônicos na fase de Credenciamento, possibilitando a visualização dos dados dos itens licitados e do Edital. O fornecedor pode credenciar-se clicando no link EDITAIS, na lista de pregões eletrônicos. Ao clicar no link EDITAIS, serão apresentadas as seguintes opções ao fornecedor: Visualizar, Credenciar, Impugnar, Edital e Retificação de Edital, caso o Edital tenha sido modificado. O link Visualizar Edital permite a leitura do edital, impressão e/ou baixa do arquivo. (Clicar com o botão direito do mouse sobre o link Visualizar Edital e escolher a opção Salvar destino como ).
12 4. DO SISTEMA ELETRÔNICO 4.1. Caberá ao interessado em participar do pregão, na sua forma eletrônica, responsabilizar-se por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e seus lances Se o Sistema do Pregão Eletrônico da CAIXA ficar inacessível por problemas operacionais, exclusivamente, do Sistema CAIXA, com a desconexão de todos os participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão, o certame será suspenso e retomado somente após a comunicação, via , aos participantes e no próprio endereço eletrônico onde ocorria a sessão pública No caso de desconexão apenas do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível às licitantes para recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e reiniciada somente após comunicação via aos participantes Caberá à licitante: Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, inclusive no que tange aos subitens supra Comunicar imediatamente à CAIXA, por meio do Help Desk , opção 6 qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à CAIXA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento junto à CAIXA implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica O licitante descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas. 5. DA PROPOSTA COMERCIAL 5.1. Para ter acesso a essa etapa do processo o fornecedor deverá, obrigatoriamente, ter
13 cumprido as etapas anteriores. Nessa etapa serão visualizados os pregões eletrônicos que estão em fase de recebimento de propostas. Assim que a proposta for confirmada com sucesso, será apresentado o Número do Registro (que também será enviado no de confirmação da proposta) que servirá como comprovante de que a proposta foi registrada, devendo ser utilizado, obrigatoriamente, em eventuais recursos ou questionamentos. Segue abaixo o detalhamento do número do registro: Formato: CCCCC. III. AAAA. UUUU. NNNNNN Legenda: CCCCC = Nº do Pregão Eletrônico III = Nº do Item AAAA = Nº do Pregão Eletrônico UUUU = Unidade Condutora do Pregão Eletrônico NNNNNN = Nº Seqüencial da Proposta Exemplo: A Proposta de Preço (valor a ser digitado, após anexação da Proposta Comercial - Anexo VII do edital), correspondente ao VALOR UNITÁRIO, deve ser enviada eletronicamente, até o dia, a hora e no endereço eletrônico, indicados no preâmbulo deste Edital, devendo todos os campos do formulário disponibilizado serem preenchidos, observadas as orientações contidas no mencionado endereço No preço proposto deverão estar incluídas todas as despesas necessárias à perfeita execução dos serviços, tais como: salários, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação Juntamente com a Proposta de Preço deve ser encaminhada a Proposta Comercial (Anexo VII), através da opção Anexar Proposta Comercial, no endereço eletrônico no menu Áreas Especiais: Para você, selecionar Portal de Compras, selecionar no quadro Navegue Por a opção CAIXA: Pregão Eletrônico, no item Propostas/ Abrangência: Rio de Janeiro (OK), selecionar no Pregão Eletrônico nº 033/ o link Enviar Proposta A Proposta Comercial (Anexo VII) deve ser anexada em arquivo único, contendo todas as informações necessárias, com tamanho limitado a 8 Mb (megabytes) O VALOR UNITÁRIO, lançado na Proposta de Preço e na Proposta Comercial (Anexo VII), deverá ser coincidente, sob pena de desclassificação da proposta, consoante o disposto no subitem deste edital A Proposta Comercial (Anexo VII) deve ser individualizada e em arquivo único, sendo de sua exclusiva responsabilidade da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado A Proposta Comercial (Anexo VII) deve ser anexada antes do preenchimento dos valores referentes à Proposta de Preço, caso contrário, ao anexar o arquivo, contendo a referida Proposta Comercial, os valores digitados serão perdidos e deverão ser digitados novamente Todos os campos da Proposta Comercial, constantes do Anexo VII deste Edital, devem, obrigatoriamente, ser preenchidos pela proponente e anexados em arquivo
14 único no endereço eletrônico no menu Áreas Especiais: Para você, selecionar Portal de Compras, selecionar no quadro Navegue Por a opção CAIXA: Pregão Eletrônico, no item Propostas/ Abrangência: Rio de Janeiro (OK), selecionar no Pregão Eletrônico nº 033/ o link Enviar Proposta Até a abertura da sessão pública virtual do certame, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada Caso a substituição da Proposta Comercial implique alteração no preço inicialmente ofertado, após a anexação do arquivo contendo a Proposta Comercial, a nova Proposta de Preço deve ser digitada A Proposta Comercial deverá ser apresentada, conforme (Anexo VII), sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, contendo os seguintes elementos: Menção ao número deste Edital, com a identificação da proponente, CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado), números de telefone e FAX, , local, data e nome do proponente, por quem de direito; Preços unitário e total, expressos obrigatoriamente em moeda corrente nacional, preços esses que deverão ser únicos e certos, independente do(s) endereço(s) e local(is) de entrega, acréscimo ou redução de quantitativo, considerando as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, neles incluídas todas as despesas de qualquer natureza tais como frete, embalagens, transportes, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação Não será admitido no preço o fracionamento de centavo que ultrapassar duas casas decimais, desprezando-se a fração remanescente; A entrega dos equipamentos deverá ocorrer conforme descrito nos itens 4 e 5 do Anexo I Termo de Referência deste Edital Descrição resumida do equipamento ofertado, mencionando MARCA e MODELO, conforme especificações do objeto constantes no Anexo I Termo de Referência e, se houver, poderá indicar o endereço na internet onde a CAIXA, caso considerar necessário, buscará informações acerca do equipamento; Toda e qualquer referência a características dos equipamentos cotados deverá ser comprovada, por meio da apresentação de documentação oficial do fabricante, no original ou cópia autenticada, que ateste o atendimento da correspondente especificação, entendendo-se por documentação do fabricante: a) Catálogos, certificados ou prospectos elaborados pelo fabricante; ou, b) Documentos extraídos de consultas realizadas à internet. Nesse caso deverá ser informado o endereço eletrônico do fabricante e a página onde consta a informação ou característica técnica cotada. Não serão aceitas cartas de revendas ou integradoras, mesmo que oficialmente reconhecidas; ou,
15 c) Carta oficial emitida pelo fabricante, em atenção ao objeto deste edital, para os casos onde não seja possível a comprovação das características técnicas obrigatórias por meio de documentos descritos nas alíneas anteriores ( a e b ), devendo ser dirigida à CAIXA, impressa em papel timbrado e conter assinatura do responsável pela empresa no Brasil ou preposto por ele indicado e conter referência ao número desta licitação A garantia de funcionamento é de 24 (vinte e quatro) meses, do tipo balcão, contados da data de entrega do equipamento, incluindo a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, compreendendo a substituição de peças, componentes e acessórios que apresentem defeito durante este período, sem qualquer ônus adicional para a CAIXA, obrigando-se a CONTRATADA a manter os equipamentos, permanentemente, em perfeitas condições de funcionamento para a finalidade a que se destinam A licitante deve apresentar declaração, sob as penalidades da lei, e para fins de participação no Pregão Eletrônico nº 033/ , que: a) Responsabiliza-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à CAIXA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; b) Os EQUIPAMENTOS ofertados são novos, não recondicionados, não remanufaturados ou reciclados e não estão fora de linha de fabricação. c) Concorda e submete-se a todos os termos, as normas e as especificações do Edital do Pregão Eletrônico nº 033/ bem como à legislação que incida sobre a presente licitação. d) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação A fim de exercer o Direito de Preferência relativo ao PPB no Pregão Eletrônico nº 033/ , a licitante deverá declarar, sob as penas da lei, que o(s) equipamento(s) ofertado(s) cumpre(m) o PPB Processo Produtivo Básico, conforme documentação a ser apresentada na forma do subitem do edital Prazo de validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data limite fixada para recebimento das propostas; Local, data e nome do proponente, por quem de direito No caso de Propostas com valores iguais, não ocorrendo lances, e depois de observadas todas as exigências estabelecidas para o tratamento diferenciado das MPE, para efeito de classificação, prevalecerá aquela que for recebida e registrada em primeiro lugar. 6. DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. Após o encerramento do horário definido para a entrega de propostas, o Pregoeiro verificará a conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste Edital,
16 desclassificando aquelas que não estejam em conformidade O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e divulgará as propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições do edital, sendo que somente estas poderão participar da disputa por meio de lances eletrônicos Será desclassificada a proposta que: Não atender aos requisitos deste Edital; Apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive, com o oferecimento de redução sobre a de menor valor; Oferecer propostas alternativas; Propostas com valor superior ao limite estabelecido no Anexo VIII (Estimativa de Preços) ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato; Ofertar Proposta de Preço com valor diferente do preço informado na Proposta Comercial; Cotar equipamento usado, reciclado/recondicionado e/ou congênere; Deixar de entregar amostras dos materiais ofertados, conforme disposição contida no Item 11 deste edital, ou entregar amostras fora do prazo estabelecido, ou, ainda, entregar amostras fora das especificações previstas neste Edital; Não apresentar a documentação que comprova que o equipamento ofertado cumpre o PPB Processo Produtivo Básico, caso tenha optado por exercer o direito de preferência, conforme subitem , e/ou não apresentar a documentação requerida, na forma dos itens 5 e deste Edital As licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este Edital serão comunicadas da sua desclassificação, ficando desta forma impedidas de participar da sessão de lances. Tais licitantes poderão fazer sua manifestação de intenção de recurso, após a divulgação do vencedor do certame, no link Intenções e Recursos A desclassificação das propostas será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação Se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimada(s)
17 da(s) causa(s) da desclassificação Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data fixada para sua apresentação. 7. DA ETAPA DE LANCES 7.1. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva com o recebimento de lances, no endereço eletrônico e no dia e nos horários informados no preâmbulo deste Edital, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, de valor correspondente ao PREÇO UNITÁRIO A licitante será imediatamente informada do recebimento do seu lance e horário do registro do preço, por meio do seu cadastrado no sistema Assim que o lance for confirmado com sucesso, será apresentado o Número do Registro (que também será enviado no de confirmação do lance) e servirá como comprovante de que o lance foi registrado, devendo ser utilizado, obrigatoriamente, em eventuais recursos e/ou questionamentos. Segue abaixo o detalhamento do número do registro: Formato: CCCCC. III. AAAA. UUUU. NNNNNN Legenda: CCCCC = Nº do Pregão Eletrônico III = Nº do Item AAAA = Nº do Pregão Eletrônico UUUU = Unidade Condutora do Pregão Eletrônico NNNNNN = Nº Seqüencial do Lance Exemplo: A partir da abertura da sessão pública não caberá desistência das propostas ou dos lances ofertados, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro, sujeitando-se a licitante desistente às sanções administrativas constantes no item 15 deste Edital As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições: A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema; No caso de lances de mesmo preço, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; Os lances a serem ofertados devem corresponder ao VALOR UNITÁRIO Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance No horário definido no preâmbulo deste edital para o encerramento da sessão de
18 lances, o sistema emitirá aviso na página de Lances em Andamento, informando que o certame entrou em horário randômico e se encerrará a qualquer momento Depois da emissão do aviso, a recepção de lances será encerrada, automaticamente, em até 30 (trinta) minutos, por determinação aleatória do sistema No horário randômico não há óbice quanto à oferta de mais de um lance por licitante Após o encerramento da etapa de lances, o sistema divulgará o nome da licitante cujo lance proposto foi o menor Caso o menor lance seja ofertado por uma MPE, o pregoeiro abrirá a etapa de negociação em conformidade com o subitem Caso a proposta mais bem classificada não seja apresentada por uma MPE e, se houver proposta apresentada por MPE igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: Será oportunizado o exercício do direito de preferência à MPE, que consiste na possibilidade dela apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como MPE; Após o encerramento da fase de lances, o Pregoeiro dará início à fase para oportunizar o direito de preferência à MPE apta a exercê-lo, em data e horários a serem informados após o encerramento da etapa de lances O novo valor proposto pela MPE apta a exercer o direito de preferência deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) minutos da convocação do Pregoeiro, sob pena de perda do direito de preferência A fase de oportunização do direito de preferência à MPE terá a duração de 05 (cinco) minutos Havendo o exercício do direito de preferência pela MPE, o pregoeiro passa à etapa de negociação, em conformidade com o subitem 7.10 abaixo, observando-se os demais procedimentos subseqüentes estabelecidos para cada etapa deste certame Caso a MPE não exerça o direito de preferência ou não atenda às exigências do edital, serão convocadas as MPE remanescentes, cujas propostas se enquadrem no limite de 5% (cinco por cento) estabelecido no subitem 7.8, obedecida à ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, e assim sucessivamente, até a identificação de uma empresa que preencha todos os requisitos do edital Se houver equivalência de valores apresentados por MPE, dentre as propostas de valor até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor preço ofertada pela empresa não enquadrada como MPE, o Sistema realizará automaticamente sorteio para identificação daquela que terá preferência na apresentação de nova proposta Na hipótese de nenhuma MPE exercer o direito de preferência ou não atender às exigências do edital, a empresa não enquadrada como MPE que apresentou o menor preço permanece na posição de melhor classificada, iniciando-se com ela a fase de
19 negociação Esgotadas as etapas anteriores, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante melhor classificada para que seja obtido preço melhor, sendo essa negociação realizada no campo próprio para troca de mensagens no endereço eletrônico no menu Áreas Especiais: Para você, selecionar Portal de Compras, escolher no quadro Navegue Por a opção CAIXA: Pregão Eletrônico/ Negociação/ Abrangência: Rio de Janeiro (OK)/ Pregão Eletrônico nº 033/ /FAQ- (Visualizar/Responder), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes A desistência em apresentar lance eletrônico implicará a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas Caso as licitantes classificadas não apresentem lances, será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente, visando obter preço melhor, observado todas as exigências estabelecidas, anteriormente, para o tratamento diferenciado das MPE No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará conforme critério a seguir: Será assegurada à preferência ao licitante que comprove que o equipamento ofertado possui tecnologia desenvolvida no Brasil e, ainda, que o equipamento é produzido de acordo com o processo produtivo básico Para ter assegurada à preferência de que trata o subitem anterior, a licitante deve apresentar o seguinte modelo de declaração: a) A Empresa, CNPJ nº.. / -, declara, sob as penas da lei, a fim de exercer o direito de preferência no Pregão Eletrônico nº 033/ , que o(s) equipamento(s) ofertado(s) cumpre(m) o (Processo Produtivo Básico) PPB, conforme documentação a ser apresentada na forma do subitem do edital A declaração deverá ser firmada juntamente com aquela mencionada no subitem 5.6.6, a ser encaminhada em arquivo único, juntamente com a proposta comercial, na forma do subitem 5.3, e conforme modelo do Anexo VII Além do disposto no subitem , a licitante que tiver exercido o direito de preferência deve encaminhar a documentação comprobatória, conforme estabelecido no subitem Após a aplicação do critério mencionado no subitem , prevalecendo o empate, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, conforme estabelece o parágrafo 2º do Artigo 45º da Lei Federal nº 8.666/ A licitante ofertante do menor preço deve encaminhar a Proposta Comercial (Anexo VII) com os respectivos valores adequados ao preço do lance vencedor, o qual deverá refletir a composição dos insumos que compõem o preço do lance vencedor, no mesmo prazo estabelecido para a entrega da documentação complementar, na forma
20 do subitem 8.6 deste Edital Neste caso, a Proposta Comercial poderá ser enviada via , no mesmo prazo estabelecido no subitem 8.5, sendo apresentados os originais, devidamente assinados, posteriormente, conforme subitem Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação definido neste Edital e seus Anexos. 8. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO 8.1. Para fins de habilitação ao certame, os interessados terão de satisfazer os requisitos relativos a: a) Habilitação jurídica; b) Qualificação técnica; c) Qualificação econômico-financeira; d) Regularidade fiscal; e) Cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante cadastro e habilitação parcial no SICAF A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta ON LINE no SICAF, opção Situação do Fornecedor, logo após o encerramento dos lances eletrônicos A MPE que participar deste Pregão Eletrônico deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa A prorrogação do prazo previsto acima não será concedida quando da existência de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, que será devidamente justificado.
21 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação As licitantes que se enquadram como MPE, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme Artigo 8º da Instrução Normativa nº 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, certidão essa que deverá ser encaminhada ao Pregoeiro, juntamente com os demais documentos, na forma do subitem Tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, Artigo 3º, Incisos I e II, e parágrafos 1º, 2º e 10º, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4º do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma do subitem 8.6 ou através de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio dos índices econômicos (LG Liquidez Geral; LC Liquidez Corrente; SG Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, comprovados por meio de consulta ao SICAF; A(s) empresa(s) que apresentar(em) resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira, por ocasião da consulta ao SICAF, deverá(ão) comprovar possuir patrimônio líquido não inferior R$ ,00 (quarenta e três mil e trezentos reais) O Patrimônio Líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula abaixo, cujos dados serão extraídos do balanço da empresa registrado no SICAF, relativos ao último exercício, já exigíveis na forma da lei: Passivo.Total = Passivo.Exigível + Passivo.Exigível.a.Longo.Pr azo Patrimônio.Líquido = Ativo.Total Passivo.Total Na impossibilidade da obtenção no SICAF das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido, referido no subitem supra, será exigida da empresa licitante a apresentação de Balanço Patrimonial e de Demonstrações Contábeis do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do subitem abaixo São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas: Publicado em Diário Oficial; ou, Publicado em jornal; ou,