Source: https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/159969890/as-mensalidades-escolares-e-o-codigo-de-defesa-do-consumidor
Timestamp: 2019-03-24 10:41:35+00:00
Document Index: 151486277

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 5']

Critério pessoal ou subjetivo: identificação das partes envolvidas, qual seja, o fornecedor de produtos e/ou serviços (art. 3º do CDC) e o consumidor (artigo 2º do CDC).
Critério quantitativo: está relacionado à base de cálculo dos valores a serem pagos pelo serviço prestado. No caso em tela, são serviços educacionais, sendo regulado conforme o índice inflacionário em relação ao seu reajuste. Destaca-se o artigo 1º, § 1o, da Lei 9.870/99:
Esta comprovação de aumento da mensalidade está adequadamente de acordo com o princípio da transparência e da informação. O artigo 4º, do CDC estabelece:
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também dispõe, com um direito básico ao consumidor:
Primando ao direito a informação, o artigo 2º da Lei 9.870/99, assim trata:
De acordo com o artigo 5º e 6º da Lei n. 9.870/99:
(TJ-PI - AC: 201000010027308 PI, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 31/10/2012, 3a. Câmara Especializada Cível)
Disponível em: http://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/159969890/as-mensalidades-escolares-e-o-codigo-de-defesa-do-consumidor
Boa tarde Luiz Fernando!
Seu artigo fora de alta relevância e esclarecera alguns pormenores que faltavam, relativos aos valores exigidos e cobrados na ocasião das rematrículas pelas faculdades particulares.
Miguel Cassiano continuar lendo
Lilian Teren
Tenho dois filhos num colégio Particular, cada um com um determinado valor de mensalidade. Já veio o aumento para o próximo ano.
Eles me colocaram um novo valor de mensalidade e não seguiu o aumento no que eu já pagava.
Exemplo Mensalidade Filha 790,00, atualizada para 1257,56 (ela possui desconto de 10% ref. ao irmão e mais 30% ref. ao valores de indicações no ano de 2018. Meu filho mensalidade de R$ 722,00 sem desconto, passou do infantil para o fundamental I, a mensalidade foi para 1143,00 )
Lilian FT continuar lendo