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Timestamp: 2017-05-01 04:29:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

Av. Fontes Pereira de Melo, Lisboa Fax: Lisboa / Porto / Resto do País (não telemóveis) - PDF
Av. Fontes Pereira de Melo, Lisboa Fax: Lisboa / Porto / Resto do País (não telemóveis)
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Adriana Sanches Gentil
1 Av. Fontes Pereira de Melo, Lisboa Fax: Serviço atendimento telefónico: Lisboa / Porto / Resto do País (não telemóveis) INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL Liberty Construções e Montagens Informações ao Tomador do Seguro: A presente informação destina-se ao esclarecimento do Tomador do Seguro e desta faz parte integrante um exemplar das Condições Gerais e Especiais da modalidade Liberty Construções e Montagens. Denominação e estatuto legal do Segurador Liberty Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora e que subscreve com o Tomador o contrato de seguro, com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 6, 11º, em Lisboa, Pessoa Colectiva registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único e com o Capital Social de Euros ,69 euros. Âmbito do risco Nos termos, condições e exclusões do presente contrato e relativamente aos períodos, local e objectos expressamente designados nas Condições Particulares, a Liberty obriga-se ao ressarcimento dos prejuízos resultantes de acidente abrangido no âmbito de cobertura da Apólice. Garantias Secção A - Danos Materiais 1. A Liberty indemnizará o Segurado pelas perdas ou danos que o objecto do seguro sofra quando seja danificado ou destruído de forma súbita, imprevista e irresistível por qualquer causa não excluída nesta Apólice, fora do controlo do Segurado e cuja acção depois de iniciada seja impossível de evitar, de modo a necessitar de reparação ou substituição antes de ser utilizado, mas excluindo sempre: a) O valor da franquia expressa nas Condições Particulares a cargo do Segurado para qualquer ocorrência; b) Os custos com a reparação e/ou substituição necessária, devida a defeitos de mão-de-obra, e ainda os provocados pelo uso ou desgaste normal, ferrugem, oxidação, corrosão, cavitação, incrustações, falta de uso, erosão normal ou acção atmosférica normal. No entanto as exclusões desta alínea, são limitadas às partes ou bens directamente afectadas, não sendo extensivas às perdas ou danos em outros bens correctamente executados, resultantes de um acidente devido aos tais defeitos ou partes afectadas. c) Danos detectados ao desembalar o objecto do seguro e que não possam ser atribuíveis a acidente no local do risco. d) Faltas verificadas por ocasião de um inventário ou controlo de existências. Único Fica expressamente convencionado que para efeitos desta cobertura não são considerados como objecto seguro: - Papéis de crédito, cheques, dinheiro em numerário ou notas, outros meios de pagamento; metais preciosos e objectos de arte. - Plantas, desenhos, cálculos, outras peças desenhadas ou escritas, modelos reduzidos, veículos2 licenciados para circular nas vias públicas, embarcações e aeronaves. Secção B Responsabilidade Civil Extracontratual 1.A Liberty garante, se expressamente acordado nas Condições Particulares da Apólice, o pagamento das indemnizações resultantes da Responsabilidade Civil Extracontratual que, ao abrigo da Lei Civil sejam legalmente imputáveis ao Segurado em consequência de danos corporais causados a terceiros e/ou danos à propriedade de terceiros por motivo de acidente directamente relacionado com a execução dos trabalhos do objecto do seguro e ocorridos no local do risco Ou nos locais imediatamente contíguos, mas excluindo sempre: a)o valor da franquia expressa nas Condições Particulares a cargo do Segurado por qualquer ocorrência. b) Reparação e substituição do objecto do seguro, objectos que pertençam ou estejam à guarda ou pelos quais o Segurado, seus administradores seus empregados efectivos ou contratados temporariamente sejam responsáveis. c)danos provocados aos trabalhos provisórios ou definitivos de Construção/Montagem ou a materiais, equipamentos, estruturas ou outros bens a incorporar definitivamente na Construção/Montagem, incluindo as instalações e equipamentos auxiliares da Construção/Montagem propriedade do Segurado. d) Quaisquer danos provocados directa ou indirectamente pela utilização de explosivos ou técnicas de construção novas não devidamente comprovadas quanto a sua segurança, salvo acordo expresso em contrário. e)danos que a natureza e ou modo de execução dos trabalhos fizesse antecipadamente prever f)compromissos especialmente assumidos pelo Segurado que excedam os limites legais da responsabilidade civil. g)danos corporais em relação a qualquer pessoa enquanto estiver ao serviço do Segurado. h)danos a culturas; danos provocados por trânsito de viaturas ou máquinas fora da zona de Estaleiro; prejuízos por alteração das características do solo, poluição, impedimento de utilização de vias de acesso e impossibilidade legal de reconstrução de objectos danificados; conselhos técnicos dados pelo Segurado, seus empregados efectivos ou contratados temporariamente. i)os danos corporais sofridos pelos trabalhadores e que possam ser caracterizados como Acidentes de Trabalho e ainda os sofridos por sócios e familiares (ascendentes, descendentes, cônjuges e irmãos) do Dono da Obra, Empreiteiro ou Sub-Empreiteiros, cujos trabalhos ou parte dos mesmos se encontrem seguros por esta apólice, independentemente da sua caracterização. 2. A Liberty garante igualmente a defesa dos Segurados em qualquer processo civil contra eles movido, por motivo dos danos corporais e/ou materiais referidos no ponto anterior, mas excluindo sempre: a)multas, coimas, impostos, de justiça em processo crime (salvo o devido como assistente) e todo e qualquer encargo de natureza penal; b)honorários de advogados ou solicitadores em relação a consultas ou intervenções anteriores à citação ou notificação dos Segurados ou à apresentação, por parte destes, de uma acção judicial ou arbitral;3 c)honorários de advogados ou solicitadores resultantes de quaisquer contratos de prestação de serviços, nomeadamente avenças. Exclusões e limitações de cobertura Exclusões: Salvo convenção expressa nas Condições Particulares da apólice, a Liberty não garante: a) As perdas ou danos devidos a faltas, omissões, defeitos ou erros nos cálculos, desenhos, textos ou especificações do projecto; b)as perdas ou danos devidos a defeitos dos próprios materiais; c)perdas ou danos verificados nas instalações temporárias, máquinas e equipamentos auxiliares da construção e/ou montagem; d)as perdas ou danos provocados por fenómenos sísmicos, erupções vulcânicas, maremotos e fogos subterrâneos, e ainda os incêndios resultantes destes fenómenos; e)quaisquer danos a terrenos, edifícios, estruturas e/ou construções existentes e/ou adjacentes pertença dos Segurados. f)danos em máquinas ou equipamentos objecto da montagem, refractários, catalisadores, massas de contacto e porcelanas de processo, durante os testes e período de arranque experimental. g)as perdas ou danos causados ao objecto seguro em consequência de greves, tumultos e alterações da ordem pública; h)os custos efectuados com a demolição e remoção de escombros em consequência de um sinistro coberto pela apólice. i)os custos resultantes da intervenção de arquitectos, engenheiros e outros postos. j)os encargos extras ou horas extraordinárias, trabalho nocturno, trabalho em dias feriados e transportes por via rápida (incluindo frete aéreo). l)quaisquer danos a terrenos, edifícios, estruturas e/ou construções existentes e/ou adjacentes pertença de terceiros; m) Quaisquer danos em cabos, tubagens e outros serviços subterrâneos Além das exclusões mencionadas anteriormente e especificas das coberturas de Danos Materiais e Responsabilidade Civil, a Liberty não responde em caso algum por danos ou responsabilidades causadas ou resultantes de: a)actos de guerra, declarada ou não, invasão, guerra civil, lei marcial, revolução, rebelião, insurreição, motins, comoções civis, actos de terrorismo, ou seja, quaisquer crimes, actos ou factos como tal considerados nos termos da legislação penal em vigor; sabotagem, pilhagem, usurpação do poder militar ou civil, confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nos bens seguros por ordem do governo, de direito ou de facto, ou de qualquer autoridade pública. b)actos com propósitos terroristas ou políticos, provocados por pessoa ou pessoas sejam ou não agentes de um poder soberano e quer os danos dai resultantes sejam acidentais ou internacionais. c) Apreensão ou destruição por ordem de autoridades alfandegárias, confiscação, comando, requisição ou nacionalização por ordem de qualquer autoridade civil ou militar. d)danos ou responsabilidades directa ou indirectamente causados por reacção nuclear: radiação ou contaminação radioactivas. Limites da Garantia A determinação do capital seguro é sempre da exclusiva responsabilidade do Tomador do Seguro, correspondendo ao indicado por este na proposta de seguro.4 Prémio O prémio é a contrapartida da cobertura acordada e inclui tudo o que seja contratualmente devido pelo Tomador do Seguro. O valor do prémio é o que resulta da simulação/cotação efectuada e entregue ao Tomador do Seguro (válida por 30 dias), desde que os dados nela inseridos correspondam integralmente àqueles que vierem a constar da proposta contratual. Montante máximo a que o Segurador se encontra vinculado Pagamento dos prémios O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste, do respectivo pagamento. Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. A falta de pagamento do prémio ou fracção, na data indicada no aviso para pagamento ou na própria apólice de seguro, determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. O montante máximo a que o Segurador se encontra vinculado corresponde ao capital seguro indicado pelo Tomador na proposta. Franquia Fica convencionado que em cada sinistro haverá sempre que deduzir à indemnização que couber ao Segurador liquidar, o valor das franquias estabelecidas nas Condições particulares da apólice, entendendo-se como franquia a importância que fica a cargo do Tomador do seguro e/ou Segurado. Duração do contrato, renovação e regime de cessação Insuficiência de capital Se o capital seguro pelo presente contrato for, na data do sinistro, inferior ao valor dos bens seguros, o Segurado responderá pela parte proporcional dos prejuízos, como se fosse segurador do excedente. O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas do dia imediato ao da aceitação da proposta pelo Segurador, salvo se, por acordo das partes, for aceite outra data para a produção de efeitos, a qual não pode, todavia, ser anterior à da recepção daquela proposta pelo Segurador. A proposta considera-se aprovada no décimo quarto dia a contar da data da sua recepção pelo Segurador, a menos que entretanto o candidato a Tomador do Seguro seja notificado da recusa ou da sua antecipada aprovação, ou da necessidade de recolher e fornecer esclarecimentos essenciais à avaliação do risco. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o tomador não proceder ao pagamento do prémio nos termos das Condições Gerais. Cessação do contrato O contrato de seguro cessa nos termos gerais legalmente previstos, nomeadamente por revogação, denúncia e resolução. Revogação: O Segurador e o Tomador do Seguro podem, por acordo, a todo o tempo, fazer cessar o contrato de seguro.5 Denúncia: O contrato de seguro celebrado por período determinado e com prorrogação automática pode ser livremente denunciado por qualquer das partes para obviar à sua prorrogação. A denúncia deve ser feita por declaração escrita enviada ao destinatário com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da prorrogação do contrato. Resolução: O contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa. Regime de transmissão do Contrato Venda ou Transmissão de Propriedade No caso de venda ou transmissão de propriedade dos bens seguros ou de interesses do Tomador do Seguro e/ou do Segurado nos mesmos, é indispensável para que o Segurador fique obrigado para com o novo proprietário ou interessado, que essa transferência lhe seja previamente comunicada pelo Tomador do Seguro, pelo Segurado ou pelos seus legais representantes e que o Segurador concorde com a manutenção do contrato e emita a respectiva acta adicional. Morte do Tomador do Seguro e/ou do Segurado: Se a transmissão da propriedade dos bens se verificar por falecimento do Tomador do Seguro e/ou do Segurado a responsabilidade do Segurador subsistirá para com os herdeiros enquanto forem pagos os respectivos prémios. Lei aplicável Modo de efectuar reclamações Ao presente Contrato é aplicável a Lei Portuguesa. Caso o subscritor deseje propor uma Lei aplicável ao contrato diferente da Lei portuguesa deverá especificá-lo no campo Observações" da proposta ficando, todavia, tal proposta sujeita ao acordo expresso do Segurador. O Tomador do Seguro, o Segurado e os Beneficiários podem, caso o pretendam, solicitar a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal, para questões relativas ao contrato de seguro sem prejuízo do direito de recurso a tribunal. Para apresentar qualquer reclamação relativa ao seu contrato, poderão: a) Deslocar-se a qualquer Espaço Liberty Seguros em Portugal; b) Enviar comunicação para Liberty Seguros SA - Av. Fontes Pereira de Melo, nº 6,11.º LISBOA; c) Enviar comunicação para Liberty Seguros SA - Gestão de Reclamações, cujo endereço é Av. Fontes Pereira de Melo, nº 6,11.º, LISBOA; d) Enviar para Supervisão A autoridade de supervisão competente no âmbito desta modalidade é o Instituto de Seguros de Portugal. Autorização especial O Tomador do Seguro autoriza expressamente a Liberty Seguros, S.A., a proceder ao depósito de quaisquer quantias que por esta sejam devidas a qualquer título (indemnização, estorno) por transferência bancária para o NIB _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ do Banco,, desde que seja o titular do direito às mesmas. Assinatura6 Declarações e autorizações finais O Tomador do Seguro e o Segurado declaram que as respostas contidas nestes questionários correspondem em absoluto à verdade, que não foi ocultada qualquer informação que possa vir a influir na decisão que o Segurador venha a tomar acerca do seguro proposto. O Tomador do Seguro e o Segurado declaram, também, que conhecem a sua obrigação de, antes da celebração do contrato de seguro, fornecerem com exactidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para apreciação do risco pelo Segurador, ainda que sejam circunstâncias que não tenham sido objecto do questionário fornecido por este, reconhecendo que o incumprimento doloso desta obrigação implicará a anulabilidade do contrato de seguro pelo Segurador e o incumprimento negligente implicará ou a alteração do contrato ou a sua cessação pelo Segurador. Mais declaram que estão cientes da obrigação de, durante a vigência do contrato de seguro, procederem à comunicação de quaisquer alterações às circunstâncias e ao risco do contrato. O Tomador do Seguro e o Segurado mais declaram que tomaram conhecimento e aceitam a condição segundo a qual, independentemente da data de efectividade indicada pelo Tomador do Seguro na presente proposta, e sem prejuízo do prazo legal imperativo, a produção dos efeitos do contrato de seguro ficará condicionada à sua aceitação expressa pelo Segurador, não podendo este último ser responsabilizado por qualquer indemnização antes da data de produção dos efeitos, salvo disposição expressa em contrário. O Tomador do Seguro declara que recebeu um exemplar das Condições Gerais e Especiais da modalidade subscrita e delas teve conhecimento antes da celebração do contrato. Mais declara ter recebido, em documento escrito, toda a informação pré-contratual legalmente prevista e necessária ao seu total esclarecimento acerca do contrato de seguro. O Tomador do Seguro e o Segurado autorizam expressamente a Liberty Seguros, S.A., a recolher e tratar os dados pessoais fornecidos, que se destinam à efectivação e gestão do contrato de seguro pela Liberty Seguros, S.A., declaram ter conhecimento e autorizam expressamente a recolha, tratamento e comunicação à Liberty Seguros, S.A., seus subcontratados, mediadores, resseguradores e empresas do Grupo Liberty Mutual, para os fins referidos. Estão cientes do respectivo direito de, a todo o tempo, solicitar e obter, por si ou através de representante, o acesso à totalidade da informação, podendo solicitar a sua correcção, aditamento ou eliminação, mediante o contacto directo ou por escrito, junto de qualquer dependência da Liberty Seguros, S.A.. O Tomador do Seguro e o Segurado comprometem-se a manter actualizados todos os dados fornecidos, bem como a comunicar quaisquer alterações aos mesmos, durante a vigência do contrato Documentos relacionados
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