Source: http://www.vizeu.com.br/pg_normas.html
Timestamp: 2014-07-29 14:46:27+00:00
Document Index: 158373727

Matched Legal Cases: ['artigo 448', 'artigo 126', 'artigo 1', 'artigo 448', 'artigo 126', 'artigo 1', 'artigo 448', 'artigo 126', 'artigo 1', 'artigo 448', 'artigo 126', 'artigo 1', 'artigo 448', 'artigo 126', 'artigo 1']

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N.Fiscal :
Normas de Leil�o
* Normas sujeitas � altera��o, conforme cada leil�o.
* Leia sempre as normas do cat�logo do leil�o do dia.
* Itens abaixo s�o meramente informativos.
OFICIAL: NORMAS E CONDI��ES DE PAGAMENTO
Local do Leil�o
Valinhos-SP Campo Grande-MT Recife-PE Bras�lia-DF Goi�nia-GO Ribeir�o Preto-SP
LEIL�O EM VALINHOS-SP
ANTES DE FAZER SEU
LANCE, LEIA COM ATEN��O!
1) DIVULGA��O, VISITA��O E ESTADO E CONSERVA��O DOS BENS: Conforme os dias de visita��o anunciados, os Ve�culos e outros Bens, que ser�o vendidos pelos comitentes anunciados, em apregoa��o feita pelo Leiloeiro na qualidade de mandat�rio destes, estar�o � disposi��o dos pretendentes para serem confirmados, examinados e vistoriados, quando poder�o ser esclarecidas as d�vidas que porventura existam, inclusive quanto a sua documenta��o, e SER�O VENDIDOS NO ESTADO E CONSERVA��O EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA, inclusive quanto a motor e c�mbio que sejam ou n�o originais de fabrica, isentando o Comitente Vendedor e o Leiloeiro de responsabilidades por quaisquer defeitos, v�cios ocultos; ou n�o possibilidade de aproveitamento dos Bens ou objeto desta Licita��o, n�o aceitando o Comitente Vendedor reclama��es ou desist�ncia. Por se tratar de ve�culos recuperados de financiamento n�o revisados, o vendedor n�o se responsabiliza por eventuais sinistros que tenham ocorrido com os ve�culos, objetos desse leil�o, quando de posse do financiado. Caso seja necess�rio efetuar vistoria junto ao departamento de tr�nsito, bem como contratar no mercado companhias de seguros que aceitem em fazer ap�lice para ve�culos dessa natureza, tal regulariza��o ocorrer� por conta do comprador, sem �nus ao vendedor; 1.a) Ao sinalizar o arrematante declara para todos os fins e efeitos , que no dia aberto para visita��o , examinou detidamente o Bem arrematado, tendo pleno conhecimento que o referido ve�culo foi recuperado de Financiamento , � usado, n�o foi revisado ou recondicionado e n�o esta em per�odo de garantia do fabricante ,CONSIDERANDO PORTANTO, ESTA AQUISI��O NO ESTADO DE CONSERVA��O QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIA, n�o respondendo o Comitente Vendedor por sinistros e consertos que o ve�culo possa ter sofrido anteriormente .Declara tamb�m, estar ciente que o Comitente Vendedor n�o se enquadra na condi��o de fornecedor, intermedi�rio ou comerciante e que o Leiloeiro � um mero mandat�rio ,ficando assim eximidos de eventuais responsabilidades por v�cios ou defeitos ocultos que possam existir no Bem alienado ,como tamb�m por indeniza��es , trocas , consertos e compensa��es financeiras , em qualquer hip�tese e natureza; 1.b) Fica reservado ao Comitente Vendedor ou seu representante o direito de n�o liberar os Bens por pre�o inferior ao de avalia��o. 1.c) A crit�rio do Comitente vendedor os Bens loteados poder�o ser reunidos, desdobrados ou retirados. 1.d) O n�o pagamento dos d�bitos,despesas e taxas informadas ou o
n�o envio de documentos solicitados e necess�rios para transfer�ncia de propriedade e informados no cat�logo, no ve�culo ou no edital do leil�o, que s�o por conta e de responsabilidade do arrematante, impedir�o ao mesmo de retirar o bem arrematado ou a documenta��o do ve�culo, independente do pagamento total da arremata��o do bem e comiss�o . A empresa Organizadora do Leil�o aguardar� o dep�sito, em dinheiro, na conta corrente indicada para dar in�cio � regulariza��o da documenta��o do ve�culo, quando for o caso. Os ve�culos vendidos em estado de SINISTRO/ AVARIADOS devido ao seu estado de conserva��o tamb�m s�o vendidos no estado de conserva��o em que se encontram e est�o sujeitos a n�o possuir chave de contato, pe�as mec�nicas, eletr�nicas e agregados mesmo que n�o avisado em catalogo, pois a maioria encontram-se acidentados impossibilitando esta confirma��o para informativo antes da Venda.1.e) Por ordem do comitente vendedor, o leiloeiro poder�: Reunir, desdobrar , incluir, retirar ou adiantar lote(s) constantes do cat�logo, durante o leil�o.1.f) A visita��o dos bens ser� encerrada sempre no in�cio de cada leil�o.
O LEILOEIRO � AGENTE AUXILIAR DO COM�RCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS S�O DE RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES. 1.g) As vendas realizadas em Leil�o s�o IRREVOG�VEIS E IRRETRAT�VEIS, n�o podendo o arrematante RECUSAR O BEM ADQUIRIDO OU PLEITEAR A REDU��O DO PRE�O (Art.1106 do C�digo Civil), ou alegar desconhecimento das condi��es e caracter�sticas dos ve�culos. 1.h) Caso algum lote seja cancelado por qualquer motivo, a comiss�o do leiloeiro ser� sempre devida, tendo em vista que o leil�o se realizou e n�o ser� devolvida em hip�tese alguma.
2) IMPEDIMENTOS � PARTICIPA��O: Estar�o impedidas de participar de qualquer fase deste processo licitat�rio pessoas f�sicas e jur�dicas que se enquadrem em uma ou mais das situa��es a seguir: 2.a)tiverem sido consideradas, pelo Comitente Vendedor, inabilitadas � participa��o no leil�o, por inadimpl�ncia de obriga��es assumidas em leil�es anteriores. 2.b) os cheques destinados a pagamento de lances ofertados no leil�o ser�o objeto de consulta ao SERASA e, havendo restri��es quanto a eles ou a seus emitentes, n�o se concretizar� a venda, sendo novamente apregoados os lotes correspondentes.
3) FORMALIZA��O DO PAGAMENTO: No ato da arremata��o, o comprador dever� emitir um cheque nominal, de 20% a t�tulo de sinal (cau��o) mais 5% como comiss�o, ao Leiloeiro na qualidade de mandat�rio; Ao sinalizar, o (a) arrematante declara para todos os fins e efeitos, que no dia aberto para visita��o, examinou detidamente o Bem arrematado e teve ampla oportunidade de contar com assessoria de t�cnicos de sua confian�a; O Pagamento total (valor da arremata��o + comiss�o do Leiloeiro = 105%) mais R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por MOTOCICLETA , R$ 300,00 (Trezentos reais ) por ve�culos LEVES , e R$ 500,00 (Quinhentos reais) por VANS E SIMILARES, CAMINHOES, ONIBUS E SEMI–REBOQUES arrematados, sobre custos de organiza��o e manuten��o em dep�sito, dever� ser efetuado em 24 horas impreterivelmente, com a apresenta��o do Recibo de Sinal, SOMENTE EM CHEQUE ADMINISTRATIVO NOMINAL A: WASHINGTON LUIZ P. VIZEU entregue no escrit�rio/local do Leil�o, sob pena de perda do sinal (cau��o) em favor do Comitente Vendedor, nos termos do Art. 39 do Decreto 21.981/32, bem como da comiss�o do Leiloeiro.
3.a) Os Bens e o Cheque de Sinal ser�o liberados somente ap�s o pagamento total e/ou ap�s a compensa��o dos cheques; 3.b)No ato da arremata��o ou do pagamento total , o comprador dever� fornecer os dados pessoais do arrematante para emiss�o da documenta��o de venda, a qual n�o poder� mais ser alterada;
N�o ser�o aceitos pagamentos em dinheiro no escrit�rio / p�tio em hip�tese alguma.Tamb�m no ato do pagamento e retirada da Nota de Venda, o arrematante (ou seu representante) dever� entregar o “Termo de Responsabilidade pela Transfer�ncia e Declara��o de Ci�ncia das Normas”; 3.c) N�o ser�o aceitos pagamentos em dinheiro no escrit�rio / p�tio em hip�tese alguma. 3.1) Normas e condi��es de pagamento para os ve�culos pertencentes a COMITENTES que exijam a transfer�ncia para o nome dos arrematantes: a) a t�tulo de regulariza��o documental e transfer�ncia para o nome do arrematante, sobre o valor da arremata��o ser� acrescido a import�ncia de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinq�enta reais) por unidade; nos ve�culos em que o comitente vendedor exigir que os documentos sejam transferidos em S�o Paulo, para o nome do(a) arrematante, o(a) mesmo(a) deve comprovar resid�ncia nesta capital, conforme as exig�ncias do Detran. 3.2) Tratando-se de ARREMATANTE PESSOA JUR�DICA (Cheque de sinal), a Pessoa F�sica que participe do Leil�o dever� apresentar, no ato da arremata��o, c�pia de: Procura��o ou Contrato Social, comprovando que a pessoa f�sica tem poderes ou se enquadre como: Gerente, Administrador, S�cio ou Acionista controlador; caso contrario n�o poder� arrematar bens no leil�o. 3.2.1) Para emiss�o de notas em nome de pessoa jur�dica: os impostos incidentes sobre a venda do bem, assim como, sobre o valor da comiss�o � de responsabilidade do arrematante (comprador), devendo o mesmo efetuar os recolhimentos pela sua pessoa jur�dica. 4) PAGAMENTOS DE DESPESAS / D�BITOS: No ato do pagamento do lote arrematado, fornecer cheque administrativo nominal ao Leiloeiro no valor total de despesas informadas, a� inclu�das: Multas, IPVAs, Seguros, Despesas e Honor�rios de Despachante, etc.; 4.a) - Atentamos que IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO de 2010 independente de constar ou n�o nos D�bitos informados, quando da transfer�ncia for acusado, caso o valor do IPVA 2010 e taxas, sejam inseridos p�los �rg�os Estaduais de tr�nsito, DETRAN / CIRETRAN e outros, a partir de Janeiro de 2010, como condi��o obrigat�ria para transfer�ncia do documento, o arrematante dever� efetuar o pagamento do IPVA 2010 (Integral) e taxas ao despachante indicado, para que libere e regularize os documentos junto aos �rg�os acima, os mesmos ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. O arrematante n�o poder� circular com o ve�culo ou passar a terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome. 4.b) Os Documentos ser�o liberados somente ap�s a compensa��o dos cheques; Atentamos que IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO de 2009/2010 independente de constar ou n�o nos D�bitos informados, quando da transfer�ncia for acusado, caso o valor do IPVA 2009/2010 e taxas, sejam inseridos p�los �rg�os Estaduais de tr�nsito, DETRAN / CIRETRAN e outros, a partir de Janeiro de 2010, como condi��o obrigat�ria para transfer�ncia do documento, o arrematante dever� efetuar o pagamento do IPVA 2010 (Integral) e taxas ao despachante indicado, para que libere e regularize os documentos junto aos �rg�os acima, os mesmos ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. 4.c) Ap�s o recebimento do CRV sem reserva no prazo estipulado nas normas do Leil�o, o arrematante devera proceder a transfer�ncia em seu nome, sendo que esta regulariza��o e gastos correr�o por conta do arrematante (Nestes casos a documenta��o poder� demorar at� 60 dias �teis (Prazo estimado)) � exce��o dos casos em que forem apurados d�bitos ou restri��es, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda. 4.d) D�BITOS P�S-VENDA: Os ve�culos vendidos com a documenta��o em processo de transfer�ncia para a Financeira, tamb�m est�o sujeitos a d�bitos n�o cadastrados no Detran, sendo estes se aparecerem ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. D�bitos que porventura apare�am no sistema do Detran, Policia Rodovi�ria Federal, Policias Rodovi�rias Estaduais, DNIT, e outros �rg�os de transito, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda, mesmo que anteriores a data do leil�o, ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes. 4.e) MULTAS DE AVERBA��O: Ficam os arrematantes cientificados de que poder�o sofrer duas multas de averba��o decorrentes das duas necess�rias transfer�ncias a serem realizadas para ve�culos onde os Comitentes Vendedores possuam endere�o sede em S�o Paulo –SP e assumem a responsabilidade de arcar com o pagamento dos valores de tais multas e a pontua��o respectiva, se houver . 4.f) CONDI��ES DE VENDA EM LEIL�O – EMPRESA ABN, SUDAMERIS E COLIGADAS: Ap�s o leil�o todo e qualquer valor de d�bitos que venha a surgir, ser� de responsabilidade e encargos do comprador. 4.g) CONDI��ES DE VENDA EM LEIL�O – BANCO BRADESCO S/A E COLIGADAS: 1) Os d�bitos de Multas dos ve�culos vendidos do Banco Bradesco S/A e coligadas ser�o pagos pelo mesmo antes da venda, por�m se porventura posteriormente aparecerem multas anteriores � data do leil�o que n�o estavam inclusas no sistema pelo DETRAN, ser�o pagas pelo Comitente vendedor se superarem a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) valores inferiores ser�o por conta dos arrematantes. 2) “Multa de averba��o de origem anterior ao leil�o, com a descri��o: �N. REG. VEIC. NO PRAZO 30 DIAS�, valor R$ 127,69, ser� por conta do arrematante”. 4.h) CONDI��ES DE VENDA EM LEIL�O - MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAS SEGURADORA S/A E COLIGADAS : Os d�bitos de Multas dos ve�culos vendidos da Companhia Mapfre e coligadas ser�o pagos pelo mesmo antes da venda, por�m se porventura posteriormente aparecerem multas anteriores � data do leil�o que n�o estavam inclusas no sistema pelo DETRAN, ser�o analisadas para pagamento pelo Comitente vendedor se superarem a quantia de R$ 300,00 (Trezentos reais) valores inferiores ser�o por conta dos arrematantes.
4.1) OS COMPRADORES QUE ARREMATAREM VE�CULOS, EM CUJA TRANSFER�NCIA DE PROPRIEDADE PARA O NOME DO ARREMATANTE � EXIGIDA PELA COMITENTE VENDEDOR, DEVEM ESTAR CIENTE QUE OS ENCARGOS DE IPVA *INTEGRAL */DPVAT E LICENCIAMENTO DE 2010, BEM COMO, D�BITOS N�O APURADOS AT� A DATA DO LEIL�O, SER�O DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. FAVOR OBTER INFORMA��ES NO SETOR DE DOCUMENTOS DO P�TIO/ESCRIT�RIO DO LEILOEIRO PARA PAGAMENTO E/OU DEPOSITO DE TODAS AS TAXAS ACIMA CITADAS PARA CONCLUS�O DA TRANSFERENCIA, A N�O APRESENTA��O DOS MESMOS PODER� GERAR MULTA DE AVERBA��O ( QUE SER� POR CONTA DO COMPRADOR ) E A N�O ENTREGA DOS DOCUMENTOS POR HAVER PEND�NCIAS DE PAGAMENTOS PARA EMISS�O DOS MESMOS JUNTO AO DETRAN. 4.2) Conforme Resolu��o N�. 199 de 25/08/2006, informamos que caso seja exigido por parte do DETRAN a vistoria de n�. de motor , e ou o fornecimento do decalque do mesmo ser� por conta do comprador ; No registro de ve�culos cuja numera��o de motor seja de visualiza��o imposs�vel (Obstru�dos) sem a remo��o de componentes, o propriet�rio do ve�culo dever� providenciar junto � concession�ria ou empresa devidamente autorizada pelos �rg�os executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal , declara��o constando o n�mero e decalque do motor. Nas numera��es de motores que sejam de visualiza��o poss�vel ( Obstru�dos) , por�m sem condi��es de serem decalcadas sem a remo��o de componentes , o n�mero ser� coletado por meio �tico ( fotografia ) e anotado , justificando o motivo no campo correspondente no Laudo de Vistoria. Todos estes processos e encargos ficar�o por conta do comprador e quando solicitado alguma destas exig�ncias para conclus�o da transfer�ncia fica condicionada a entrega do mesmo no P�tio /Escrit�rio para regulariza��o dos documentos junto ao DETRAN. �s custas de transporte para verifica��o e ou remarca��o do n�. do motor nas Oficinas credenciadas ser�o de inteira responsabilidade do comprador , inclusive os encargos financeiros deste servi�o . Os ve�culos que apresentarem sua numera��o de motor sem cadastro na Base Nacional o cadastramento a regulariza��o e as despesas ocorrer�o por conta dos arrematantes. O arrematante que na compra de um ve�culo necessite cumprir as informa��es acima citadas deve estar ciente que quando solicitado a realiza��o destes servi�os em oficinas credenciadas /assinatura de declara��es para regulariza��o dos n�. de motores na BASE ESTADUAL de S�o Paulo –SP todos os encargos financeiros ocorrer�o por conta do comprador e a n�o entrega dos mesmos no escrit�rio do Leiloeiro impedir�o a regulariza��o e entrega dos documentos transferidos conforme determina��o do DETRAN.
5) NOTA DE VENDA: DECLARAC�O: Constar� na nota de venda a declara��o abaixo, dando ci�ncia ao arrematante das condi��es de conserva��o dos bens no ato da visita��o dos mesmos que se inicia no prazo de 02 (dois) dias �teis antes do leil�o, portanto, o arrematante j� estar� ciente uma vez que as normas constam no cat�logo do leil�o: "Declaro para todos os fins e efeitos ter examinado o bem descrito neste documento, tendo pleno conhecimento de que o mesmo � usado, n�o tendo sido revisado ou mesmo recondicionado, n�o encontrando-se em per�odo de garantia do fabricante. Declaro estar ciente de que o propriet�rio n�o se enquadra na condi��o de fornecedor, intermedi�rio ou comerciante, ficando eximido, assim, de qualquer responsabilidade p�r v�cios ou defeitos ocultos ou n�o, no bem alienado, nos termos do artigo 448 do c�digo civil brasileiro e, ainda, o mesmo fica eximido de quaisquer responsabilidades p�r reembolsos, indeniza��es, trocas, consertos e/ou compensa��es financeiras, de qualquer esp�cie e em qualquer hip�tese. Fica esclarecido, finalmente, que tive ampla oportunidade de contar com a assessoria de t�cnicos de minha confian�a para observa��o do bem, objeto do presente recibo, antes da sua aquisi��o”.
6) VENDA CONDICIONAL: A venda efetuada em car�ter Condicional, com a concord�ncia do arrematante, dever� ser sinalizada e a libera��o ou n�o no prazo de 03 (tr�s)dias �teis, depender� exclusivamente do Comitente Vendedor. A partir da data da aprova��o, o comprador ficar� sujeito as condi��es dos �tens 3 e 4 acima.
7) DOCUMENTA��O E TRANSFER�NCIAS: O arrematante n�o poder� circular com o ve�culo ou passar a terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome. O comprador obriga-se a transferir a titularidade da documenta��o do ve�culo arrematado no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias da data informada no documento de transfer�ncia e realizar laudo veicular (despesas por conta do comprador), sob pena de, n�o o fazendo, sofrer multa de tr�nsito e pontua��o respectiva na CNH, conforme previsto na Portaria DETRAN/SP, 1606/2005, com as modifica��es introduzidas pela Portaria DETRAN/SP 308/2009, cumprindo se necess�rio, as exig�ncias legais do Detran / Ciretran como vistoria de chassi e agregados ou apresentar Certificado (Laudo) de Inspe��o/Seguran�a Veicular, quando ent�o cessar� a responsabilidade do Comitente Vendedor. 7.a) No ato do pagamento e retirada da Nota de Venda, o arrematante (ou seu representante) dever� entregar o “Termo de Responsabilidade pela Transfer�ncia e Declara��o de Ci�ncia das Normas”, juntamente com: se Pessoa F�sica: uma c�pia da C�dula de Identidade e da Carteira de Habilita��o, e se Pessoa Jur�dica: uma c�pia do CNPJ, da Procura��o ou Contrato Social, da C�dula de Identidade e da Carteira de Habilita��o e fica ciente que a retirada e transporte do bem � por sua conta e risco; e n�o poder� circular com o referido ve�culo ou passar a terceiros sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome no DETRAN/CIRETRAN, fazendo inclusive, se necess�rio for, a vistoria veicular e de agregados nas oficinas autorizadas pelo INMETRO e baixa de furto em Delegacia de Pol�cia, como tamb�m assume expressamente a partir da data de retirada do ve�culo toda e qualquer responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de a��o movida pelos mesmos que envolva o referido ve�culo e em caso de infra��es cometidas, assume responsabilidade pecuni�ria e criminal, autorizando desde j� que a pontua��o punitiva seja direcionada para o prontu�rio de sua habilita��o. 7.b) Os documentos existentes, conforme informados e identificados no impresso afixado no p�ra-brisa do ve�culo, ser�o entregues no prazo estimado (de 30 a 60 dias �teis) � exce��o dos casos em que forem apurados d�bitos, restri��es ou bloqueios intempestivos, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda. 7.c) D�BITOS P�S-VENDA: Na transfer�ncia da documenta��o, todos os d�bitos existentes como IPVA 2009/2010 (independente de constar ou n�o nos d�bitos informados tamb�m informados no impresso afixado no p�ra-brisa do ve�culo) e atrasados, seguro obrigat�rio, inclusive o do ano de 2009 e 2010 e atrasados, multas de tr�nsito ou rodovi�rias e demais encargos incidentes sobre o ve�culo arrematado, inclusive despesas e honor�rios de despachantes, ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes, mesmo que superem o valor do levantamento indicado, que � meramente informativo. Os ve�culos vendidos com a documenta��o em processo de transfer�ncia para a Financeira, tamb�m est�o sujeitos a d�bitos n�o cadastrados no Detran , sendo estes se aparecerem seja a que tempo e t�tulo for ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. Nos ve�culos em que n�o foi apresentado levantamento de d�bitos, o risco do valor a ser pago ser� por conta do comprador, como tamb�m multa de averba��o vencida e multas que porventura recaiam durante o transporte. 7.d) Caso seja necess�rio, baixa de furto em Delegacia de Pol�cia (nos ve�culos recuperados de furto) ou vistoria para libera��o de bloqueio junto ao DETRAN (nos ve�culos sinistrados), ser� por conta do arrematante; 7.e) Conforme Portaria do Detran n� 465/2004 (22/03/2004), para ve�culo licenciado no Estado de S�o Paulo que necessitar ser transferido em outro Estado, ser� necess�rio pelo comprador o desbloqueio em S�o Paulo-SP, para atualizar o Certificado de Registro (CRV), apresentando no Detran/SP os seguintes documentos: C�pia autenticada do CRV – frente e verso /C�pia simples da Identidade /requerimento solicitando atualiza��o do CRV. O desbloqueio ser� por conta do arrematante. 7.f) Para os ve�culos vendidos em leil�o est�o sujeitos a cumprimento das Portarias que podem ser colocadas em vig�ncia durante o per�odo de regulariza��o dos documentos ou posteriores a entrega do mesmo , sem pr�vio aviso no ato da venda pelos Comitentes Vendedores ou Leiloeiro, ficar�o a cargo dos arrematantes todas as regulariza��es , despesas, laudos e multas que possam ocorrer em fun��o destas portarias. 7.g) Conforme procedimentos adotados pelo DETRAN de Pernambuco em que este exigir a numera��o do motor na nota de venda dos Bens, informamos que o arrematante dever� providenciar um Laudo de Inspe��o Veicular onde conste o n�mero do motor e chassi aprovados para transfer�ncia (despesas com laudo por conta do comprador) e apresentar no Escrit�rio da Empresa organizadora do Leil�o para inclus�o deste n�. na nota de venda.
8) VE�CULOS REGISTRADOS EM OUTROS ESTADOS OU MUNIC�PIOS: No caso de ve�culos origin�rios de outros Munic�pios ou Estados adquiridos em Leil�o, ser�o de inteira responsabilidade do arrematante as provid�ncias no sentido de confirma��o do n�mero do espelho da DUT conforme exig�ncia do DETRAN/CIRETRAN. As providencias s�o: A)Comparecer: Detran /Ciretran – Coordenadoria do Renavam. B) Levar: Processo original de transfer�ncia / Xerox de todo o processo de transfer�ncia/ Pesquisa original de incompatibilidade. C) Solicitar: N�mero do Espelho. D) Nos ve�culos em cuja vistoria do DETRAN for apontado motor e cambio trocados (n�o originais de f�brica), ser� de responsabilidade do arrematante, tanto a regulariza��o quanto �s despesas decorrentes; isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que � mero mandat�rio, de responsabilidades p�r quaisquer defeitos ou v�cios ocultos.
9) VEICULOS MODIFICADOS - RESOLU��ES 262 E 261 CONTRAN - 14/12/2007:
Conforme resolu��o 262 de 14 de dezembro de 2007 Arts. 98 e 106 do c�digo de transito Brasileiro, nos ve�culos que constarem algum registro de mudan�a de caracter�stica (exemplo: suspen��o, combust�vel, carga, e etc.) identificadas ou n�o e mesmo que n�o informado, inclusive para casos como G�s Natural Veicular ser� necess�rio apresentar no escrit�rio da Empresa Organizadora do Leil�o para regulariza��o dos documentos o CSV( Certificado de Seguran�a veicular) onde conste a identifica��o do Instalador e Certificado Ambiental para uso do G�s, em ve�culos automotores estes laudos dever�o estar em dia com a data do licenciamento do veiculo junto ao DETRAN no ano em vig�ncia. Caso o veiculo esteja registrado como GNV, porem n�o possua mais o KIT instalado o DETRAN exigir� um Certificado de Seguran�a veicular sobre a retirada dos equipamentos , todos os encargos em arremate de ve�culos nas situa��es acima citadas ocorrer�o por conta dos arrematantes. 10) VE�CULOS IMPORTADOS E/OU BLINDADOS: Nos ve�culos importados o Comitente Vendedor n�o se responsabiliza pela entrega da 4� (quarta) via ou guia de importa��o. Nos ve�culos blindados o Comitente Vendedor e o Leiloeiro tamb�m n�o se responsabilizam pela Empresa que efetuou a blindagem, pelo n�vel de seguran�a nem pelo estado atual dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o ve�culo com t�cnicos da �rea e de sua confian�a; 11) VE�CULOS COM KIT DE G�S NATURAL (GNV): Independente de estar regularizado no documento do ve�culo, o Comitente Vendedor, o Leiloeiro e a Organizadora do leil�o n�o se responsabilizam: Pela empresa que efetuou a instala��o do Kit de convers�o para GNV, pelo n�vel de seguran�a nem pelo estado atual dessa instala��o, cabendo aos interessados e ao arrematante a responsabilidade por an�lises preliminares ao uso do ve�culo, bem como por vistorias, regulariza��es e despesas que sejam necess�rias. 12) VE�CULOS DE SEGURADORAS: Conforme determina��o legal (lei 9.503/97) o arrematante dever� no prazo de 30 (trinta dias), providenciar a transfer�ncia de propriedade para seu nome, estando ciente de que n�o o fazendo poder� sofrer interven��o judicial do Comitente vendedor e que mesmo far� o comunica��o da Venda imediata ap�s a venda junto ao DETRAN .Declara responsabilizar-se a partir da data da retirada do ve�culo e seus agregados , civil e criminalmente por quaisquer danos causados a terceiros onde haja o envolvimento do referido ve�culo e assumir total responsabilidade tribut�ria que resultar do mesmo e ter conhecimento das normas publicadas no edital do leil�o e estar ciente de que o ve�culo � oriundo de sinistro e ou financiamento e que para retornar � circula��o, se necess�rio, ter� que submet�-lo � vistoria em locais autorizados pelo INMETRO. Os ve�culos vendidos em estado de SINISTRO/ AVARIADOS devido ao seu estado de conserva��o tamb�m s�o vendidos no estado de conserva��o em que se encontram e est�o sujeitos a n�o possuir chave de contato, pe�as mec�nicas, eletr�nicas e agregados mesmo que n�o avisado em catalogo, pois a maioria encontram-se acidentados impossibilitando esta confirma��o para informativo antes da Venda.
13) VE�CULOS SUCATA: NOS VE�CULOS VENDIDOS COMO SUCATA, somente para uso de pe�as e sem direito � documenta��o, fica expressamente aven�ado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos d�bitos n�o quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro de Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN/CIRETRAN que dever� ser feito antes de sua destina��o final, em conformidade com a Lei N.� 9503/97, artigo 126, par�grafo �nico, e com a Resolu��o N.� 11/98, nos termos do artigo 1� item IV e par�grafo 2�, que regulamentam a “Baixa de Registro de Ve�culo“, isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro, que � mero mandat�rio, de quaisquer responsabilidades ou �nus que recaiam sobre o referido ve�culo. Caso seja necess�rio, baixa de furto em Delegacia de Pol�cia (nos ve�culos recuperados de furto) ou vistoria para libera��o de bloqueio junto ao DETRAN (nos ve�culos sinistrados), ser� por conta do arrematante. 14) INSPE��O AMBIENTAL VEICULAR: Nos termos da Portaria de N�. 208/2009 de 09 de Fevereiro de 2009, a Inspe��o Ambiental Veicular , quando exigida para Licenciamento ou Transfer�ncia do veiculo arrematado , ser� de responsabilidade do arrematante, como tamb�m os custos e encargos dela decorrente. 15) EXIG�NCIAS DE LAUDOS E VISTORIAS: Quando for exigido pelo DETRAN (para regulariza��o dos documentos sejam os mesmos em nome dos Bancos ou dos arrematantes) vistorias de: agregados, laudos veiculares, laudos do INMETRO, vistorias lacradas , revistorias , laudos ambientais, mudan�as de combust�veis , caracter�sticas de originalidade dos ve�culos e demais que envolvam uma verifica��o f�sica no ve�culo por �rg�os competentes ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes mesmo que n�o informado antes do leil�o , visto que a exig�ncia poder ser solicitada posteriormente pelo DETRAN, durante o processo de transfer�ncia da documenta��o. 16) RETIRADA DOS BENS: Retirada em 03 dias �teis, sob pena de multa de 20% sobre o valor da aquisi��o e cobran�a de estadia de R$ 30,00 (Trinta reais) di�rios pelos dias utilizados at� o pr�ximo Leil�o, quando o Bem ser� alienado para cobrir as despesas ou doado. Hor�rio dos p�tios: dias �teis das 08:30 �s 12:00 e das 13:00 �s 16:00 hs; Se necess�rio, o funcionamento, o carregamento e/ou desmontagem para retirada do Bem, estes dever�o ser feito pelo arrematante; n�o podendo ser utilizados os funcion�rios, as ferramentas, equipamentos ou empilhadeiras da empresa organizadora do Leil�o, bem como, � proibida a entrada no p�tio com combust�vel, em qualquer tipo de recipiente, para retirada dos ve�culos. A empresa organizadora do leil�o n�o prestara mais servi�os de aluguel de empilhadeira para fins de carregamento dos bens. 17) LEGISLA��O E FORO: Os arrematantes obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorr�vel, as normas e condi��es aqui estabelecidas, as quais s�o do conhecimento de todos (Art. 3o. Lei de Introdu��o C.C.B.); As demais condi��es obedecer�o ao que disp�e o Decreto Lei 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as altera��es introduzidas pelo Decreto Lei 22.427 de 01 de fevereiro de 1.933.As normas e condi��es acima seguem as orienta��es do termo de compromisso n.� 12/99 de 26/03/99 da Promotoria de Justi�a do Consumidor, bem como estar� sujeito as penalidades do Art. 335 do C�DIGO PENAL BRASILEIRO: Todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar licitantes por meios il�citos, estar�o incursos nas penas de 06 (seis) meses a 2 (dois) anos de deten��o, com os agravantes dos crimes praticados contra a ordem p�blica e da viol�ncia, se houverem. Dada a natureza jur�dica e pr�pria do Leil�o P�blico Oficial os participantes elegem o foro da cidade de S�o Paulo para dirimir todas e quaisquer d�vidas ou pend�ncias, com ren�ncia expressa de outros, p�r mais privilegiados que sejam.
Obs.1: N�o ser�o aceitos pagamentos em dinheiro no escrit�rio/p�tio em hip�tese alguma.
Obs.2: PAGAMENTOS SOMENTE EM CHEQUE ADMINISTRATIVO NOMINAL A WASHINGTON LUIZ PEREIRA VIZEU PARA RETIRADA DO BEM.
LEIL�O EM CAMPO GRANDE-MT
1) DIVULGA��O, VISITA��O E ESTADO E CONSERVA��O DOS BENS: Conforme os dias de visita��o anunciados, os Ve�culos e outros Bens, que ser�o vendidos pelos comitentes anunciados, em apregoa��o feita pelo Leiloeiro na qualidade de mandat�rio destes, estar�o � disposi��o dos pretendentes para serem confirmados, examinados e vistoriados, quando poder�o ser esclarecidas as d�vidas que porventura existam, inclusive quanto a sua documenta��o, e SER�O VENDIDOS NO ESTADO E CONSERVA��O EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA, inclusive quanto a motor e c�mbio que sejam ou n�o originais de fabrica, isentando o Comitente Vendedor e o Leiloeiro de responsabilidades por quaisquer defeitos, v�cios ocultos; ou n�o possibilidade de aproveitamento dos Bens ou objeto desta Licita��o, n�o aceitando o Comitente Vendedor reclama��es ou desist�ncia. Por se tratar de ve�culos recuperados de financiamento n�o revisados, o vendedor n�o se responsabiliza por eventuais sinistros que tenham ocorrido com os ve�culos, objetos desse leil�o, quando de posse do financiado. Caso seja necess�rio efetuar vistoria junto ao departamento de tr�nsito, bem como contratar no mercado companhias de seguros que aceitem em fazer ap�lice para ve�culos dessa natureza, tal regulariza��o ocorrer� por conta do comprador, sem �nus ao vendedor; 1.a) Ao sinalizar o arrematante declara para todos os fins e efeitos , que no dia aberto para visita��o , examinou detidamente o Bem arrematado, tendo pleno conhecimento que o referido ve�culo foi recuperado de Financiamento , � usado, n�o foi revisado ou recondicionado e n�o esta em per�odo de garantia do fabricante ,CONSIDERANDO PORTANTO, ESTA AQUISI��O NO ESTADO DE CONSERVA��O QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIA, n�o respondendo o Comitente Vendedor por sinistros e consertos que o ve�culo possa ter sofrido anteriormente .Declara tamb�m, estar ciente que o Comitente Vendedor n�o se enquadra na condi��o de fornecedor, intermedi�rio ou comerciante e que o Leiloeiro � um mero mandat�rio ,ficando assim eximidos de eventuais responsabilidades por v�cios ou defeitos ocultos que possam existir no Bem alienado ,como tamb�m por indeniza��es , trocas , consertos e compensa��es financeiras , em qualquer hip�tese e natureza; 1.b) Fica reservado ao Comitente Vendedor ou seu representante o direito de n�o liberar os Bens por pre�o inferior ao de avalia��o.1.c) A crit�rio do Comitente vendedor os Bens loteados poder�o ser reunidos, desdobrados ou retirados. 1.d ) O n�o pagamento dos d�bitos,despesas e taxas informadas ou o
n�o envio de documentos solicitados e necess�rios para transfer�ncia de propriedade e informados no: cat�logo, no ve�culo ou no edital do leil�o, que s�o por conta e de responsabilidade do arrematante, impedir�o ao mesmo de retirar o bem arrematado ou a documenta��o do ve�culo, independente do pagamento total da arremata��o do bem e comiss�o . A empresa Organizadora do Leil�o aguardar� o dep�sito, em dinheiro, na conta corrente indicada para dar in�cio � regulariza��o da documenta��o do ve�culo, quando for o caso. Os ve�culos vendidos em estado de SINISTRO/ AVARIADOS devido ao seu estado de conserva��o tamb�m s�o vendidos no estado de conserva��o em que se encontram e est�o sujeitos a n�o possuir chave de contato, pe�as mec�nicas, eletr�nicas e agregados mesmo que n�o avisado em catalogo, pois a maioria encontram-se acidentados impossibilitando esta confirma��o para informativo antes da Venda. 1.e) Por ordem do comitente vendedor, o leiloeiro poder�: Reunir, desdobrar , incluir, retirar ou adiantar lote(s) constantes do cat�logo, durante o leil�o. 1.f) A visita��o dos bens ser� encerrada sempre no in�cio de cada leil�o.
3) FORMALIZA��O DO PAGAMENTO: No ato da arremata��o, o comprador dever� emitir um cheque nominal, de 20% a t�tulo de sinal (cau��o) mais 5% como comiss�o, ao Leiloeiro na qualidade de mandat�rio; Ao sinalizar, o (a) arrematante declara para todos os fins e efeitos, que no dia aberto para visita��o, examinou detidamente o Bem arrematado e teve ampla oportunidade de contar com assessoria de t�cnicos de sua confian�a; O Pagamento total (valor da arremata��o + comiss�o do Leiloeiro = 105%) mais R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por MOTOCICLETA , R$ 300,00 (Trezentos reais ) por ve�culos LEVES , e R$ 500,00 (Quinhentos reais)
por VANS E SIMILARES, CAMINHOES, ONIBUS E SEMI–REBOQUES arrematados sobre custos de organiza��o e manuten��o em dep�sito, dever� ser efetuado em 24 horas impreterivelmente, com a apresenta��o do Recibo de Sinal, SOMENTE ATRAVES DE DEPOSITO EM DINHEIRO EM NOME DA EMPRESA ORGANIZADORA DO LEIL�O : AREA DEPOSITO E TRANSPORTE DE BENS LTDA. entregue no escrit�rio/local do Leil�o, sob pena de perda do sinal (cau��o) em favor do Comitente Vendedor, nos termos do Art. 39 do Decreto 21.981/32, bem como da comiss�o do Leiloeiro. 3.a) Os Bens e o Cheque de Sinal ser�o liberados somente ap�s o pagamento total e/ou ap�s a compensa��o dos cheques; 3.b)No ato da arremata��o ou do pagamento total , o comprador dever� fornecer os dados pessoais do arrematante para emiss�o da documenta��o de venda, a qual n�o poder� mais ser alterada;
N�o ser�o aceitos pagamentos em dinheiro no escrit�rio / p�tio em hip�tese alguma.Tamb�m no ato do pagamento e retirada da Nota de Venda, o arrematante (ou seu representante) dever� entregar o “Termo de Responsabilidade pela Transfer�ncia e Declara��o de Ci�ncia das Normas”; 3.c) N�o ser�o aceitos pagamentos em dinheiro no escrit�rio / p�tio em hip�tese alguma. 3.1) Normas e condi��es de pagamento para os ve�culos pertencentes a COMITENTES que exijam a transfer�ncia para o nome dos arrematantes: a) a t�tulo de regulariza��o documental e transfer�ncia para o nome do arrematante, sobre o valor da arremata��o ser� acrescido a import�ncia de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinq�enta reais) por unidade; nos ve�culos em que o comitente vendedor exigir que os documentos sejam transferidos em S�o Paulo, para o nome do(a) arrematante, o(a) mesmo(a) deve comprovar resid�ncia nesta capital, conforme as exig�ncias do Detran.
3.2) Tratando-se de ARREMATANTE PESSOA JUR�DICA (Cheque de sinal), a Pessoa F�sica que participe do Leil�o dever� apresentar, no ato da arremata��o, c�pia de: Procura��o ou Contrato Social, comprovando que a pessoa f�sica tem poderes ou se enquadre como: Gerente, Administrador, S�cio ou Acionista controlador; caso contrario n�o poder� arrematar bens no leil�o. 3.2.1) Para emiss�o de notas em nome de pessoa jur�dica: os impostos incidentes sobre a venda do bem, assim como, sobre o valor da comiss�o � de responsabilidade do arrematante (comprador), devendo o mesmo efetuar os recolhimentos pela sua pessoa jur�dica. 4) PAGAMENTOS DE DESPESAS / D�BITOS: No ato do pagamento do lote arrematado, fornecer cheque administrativo nominal ao Leiloeiro no valor total de despesas informadas, a� inclu�das: Multas, IPVAs, Seguros, Despesas e Honor�rios de Despachante, etc.; 4.a). Atentamos que IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO de 2010 independente de constar ou n�o nos D�bitos informados, quando da transfer�ncia for acusado, caso o valor do IPVA 2010 e taxas, sejam inseridos p�los �rg�os Estaduais de tr�nsito, DETRAN / CIRETRAN e outros, a partir de Janeiro de 2010, como condi��o obrigat�ria para transfer�ncia do documento, o arrematante dever� efetuar o pagamento do IPVA 2010 (Integral) e taxas ao despachante indicado, para que libere e regularize os documentos junto aos �rg�os acima, os mesmos ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. O arrematante n�o poder� circular com o ve�culo ou passar a terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome. 4.b) Os Documentos ser�o liberados somente ap�s a compensa��o dos cheques; Atentamos que IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO de 2009/2010 independente de constar ou n�o nos D�bitos informados, quando da transfer�ncia for acusado, caso o valor do IPVA 2009/2010 e taxas, sejam inseridos p�los �rg�os Estaduais de tr�nsito, DETRAN / CIRETRAN e outros, a partir de Janeiro de 2010, como condi��o obrigat�ria para transfer�ncia do documento, o arrematante dever� efetuar o pagamento do IPVA 2010 (Integral) e taxas ao despachante indicado, para que libere e regularize os documentos junto aos �rg�os acima, os mesmos ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. 4.c) Ap�s o recebimento do CRV sem reserva no prazo estipulado nas normas do Leil�o, o arrematante devera proceder a transfer�ncia em seu nome, sendo que esta regulariza��o e gastos correr�o por conta do arrematante (Nestes casos a documenta��o poder� demorar at� 60 dias �teis (Prazo estimado)) � exce��o dos casos em que forem apurados d�bitos ou restri��es, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda. 4.d) D�BITOS P�S-VENDA: Os ve�culos vendidos com a documenta��o em processo de transfer�ncia para a Financeira, tamb�m est�o sujeitos a d�bitos n�o cadastrados no Detran, sendo estes se aparecerem ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. D�bitos que porventura apare�am no sistema do Detran, Policia Rodovi�ria Federal, Policias Rodovi�rias Estaduais, DNIT, e outros �rg�os de transito, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda, mesmo que anteriores a data do leil�o, ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes. 4.e) MULTAS DE AVERBA��O: Ficam os arrematantes cientificados de que poder�o sofrer duas multas de averba��o decorrentes das duas necess�rias transfer�ncias a serem realizadas para ve�culos onde os Comitentes Vendedores possuam endere�o sede em S�o Paulo –SP e assumem a responsabilidade de arcar com o pagamento dos valores de tais multas e a pontua��o respectiva, se houver . 4.f) CONDI��ES DE VENDA EM LEIL�O – EMPRESA ABN, SUDAMERIS E COLIGADAS: Ap�s o leil�o todo e qualquer valor de d�bitos que venha a surgir, ser� de responsabilidade e encargos do comprador. 4.g) CONDI��ES DE VENDA EM LEIL�O – BANCO BRADESCO S/A E COLIGADAS: 1) Os d�bitos de Multas dos ve�culos vendidos do Banco Bradesco S/A e coligadas ser�o pagos pelo mesmo antes da venda, por�m se porventura posteriormente aparecerem multas anteriores � data do leil�o que n�o estavam inclusas no sistema pelo DETRAN, ser�o pagas pelo Comitente vendedor se superarem a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) valores inferiores ser�o por conta dos arrematantes. 2) �Multa de averba��o de origem anterior ao leil�o, com a descri��o: �N. REG. VEIC. NO PRAZO 30 DIAS�, valor R$ 127,69, ser� por conta do arrematante�. 4.h) CONDI��ES DE VENDA EM LEIL�O - MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAS SEGURADORA S/A E COLIGADAS : Os d�bitos de Multas dos ve�culos vendidos da Companhia Mapfre e coligadas ser�o pagos pelo mesmo antes da venda, por�m se porventura posteriormente aparecerem multas anteriores � data do leil�o que n�o estavam inclusas no sistema pelo DETRAN, ser�o analisadas para pagamento pelo Comitente vendedor se superarem a quantia de R$ 300,00 (Trezentos reais) valores inferiores ser�o por conta dos arrematantes.
4.1) OS COMPRADORES QUE ARREMATAREM VE�CULOS, EM CUJA TRANSFER�NCIA DE PROPRIEDADE PARA O NOME DO ARREMATANTE � EXIGIDA PELA COMITENTE VENDEDOR, DEVEM ESTAR CIENTE QUE OS ENCARGOS DE IPVA *INTEGRAL */DPVAT E LICENCIAMENTO DE 2010, BEM COMO, D�BITOS N�O APURADOS AT� A DATA DO LEIL�O,SER�O DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. FAVOR OBTER INFORMA��ES NO SETOR DE DOCUMENTOS DO ESCRITORIO DO P�TIO/ESCRIT�RIO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO LEIL�O PARA PAGAMENTO E/OU DEPOSITO DE TODAS AS TAXAS ACIMA CITADAS PARA CONCLUS�O DA TRANSFERENCIA, A N�O APRESENTA��O DOS MESMOS PODER� GERAR MULTA DE AVERBA��O (QUE SER� POR CONTA DO COMPRADOR ) E A N�O ENTREGA DOS DOCUMENTOS POR HAVER PEND�NCIAS DE PAGAMENTOS PARA EMISS�O DOS MESMOS JUNTO AO DETRAN.
4.2) Conforme Resolu��o N�. 199 de 25/08/2006, informamos que caso seja exigido por parte do DETRAN a vistoria de n�. de motor, e ou o fornecimento do decalque do mesmo ser� por conta do comprador ; No registro de ve�culos cuja numera��o de motor seja de visualiza��o imposs�vel (Obstru�dos) sem a remo��o de componentes, o propriet�rio do ve�culo dever� providenciar junto � concession�ria ou empresa devidamente autorizada pelos �rg�os executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal, declara��o constando o n�mero e decalque do motor. Nas numera��es de motores que sejam de visualiza��o poss�vel ( Obstru�dos) , por�m sem condi��es de serem decalcadas sem a remo��o de componentes , o n�mero ser� coletado por meio �tico ( fotografia ) e anotado , justificando o motivo no campo correspondente no Laudo de Vistoria. Todos estes processos e encargos ficar�o por conta do comprador e quando solicitado alguma destas exig�ncias para conclus�o da transfer�ncia fica condicionada a entrega do mesmo no P�tio /Escrit�rio para regulariza��o dos documentos junto ao DETRAN. �s custas de transporte para verifica��o e ou remarca��o do n�. do motor nas Oficinas credenciadas ser�o de inteira responsabilidade do comprador , inclusive os encargos financeiros deste servi�o. Os ve�culos que apresentarem sua numera��o de motor sem cadastro na Base Nacional o cadastramento a regulariza��o e as despesas ocorrer�o por conta dos arrematantes. O arrematante que na compra de um ve�culo necessite cumprir as informa��es acima citadas deve estar ciente que quando solicitado a realiza��o destes servi�os em oficinas credenciadas /assinatura de declara��es para regulariza��o dos n�. de motores na BASE ESTADUAL de S�o Paulo –SP todos os encargos financeiros ocorrer�o por conta do comprador e a n�o entrega dos mesmos no escrit�rio do Leiloeiro impedir�o a regulariza��o e entrega dos documentos transferidos conforme determina��o do DETRAN. 5) NOTA DE VENDA: DECLARAC�O: Constar� na nota de venda a declara��o abaixo, dando ci�ncia ao arrematante das condi��es de conserva��o dos bens no ato da visita��o dos mesmos que se inicia no prazo de 02 (dois) dias �teis antes do leil�o, portanto, o arrematante j� estar� ciente uma vez que as normas constam no cat�logo do leil�o: "Declaro para todos os fins e efeitos ter examinado o bem descrito neste documento, tendo pleno conhecimento de que o mesmo � usado, n�o tendo sido revisado ou mesmo recondicionado, n�o encontrando-se em per�odo de garantia do fabricante. Declaro estar ciente de que o propriet�rio n�o se enquadra na condi��o de fornecedor, intermedi�rio ou comerciante, ficando eximido, assim, de qualquer responsabilidade p�r v�cios ou defeitos ocultos ou n�o, no bem alienado, nos termos do artigo 448 do c�digo civil brasileiro e, ainda, o mesmo fica eximido de quaisquer responsabilidades p�r reembolsos, indeniza��es, trocas, consertos e/ou compensa��es financeiras, de qualquer esp�cie e em qualquer hip�tese. Fica esclarecido, finalmente, que tive ampla oportunidade de contar com a assessoria de t�cnicos de minha confian�a para observa��o do bem, objeto do presente recibo, antes da sua aquisi��o”. 6) VENDA CONDICIONAL: A venda efetuada em car�ter Condicional, com a concord�ncia do arrematante, dever� ser sinalizada e a libera��o ou n�o no prazo de 03 ( Tr�s ) dias �teis, depender� exclusivamente do Comitente Vendedor. A partir da data da aprova��o, o comprador ficar� sujeito as condi��es dos �tens 3 e 4 acima. 7) DOCUMENTA��O E TRANSFER�NCIAS: O arrematante n�o poder� circular com o ve�culo ou passar a terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome. O comprador obriga-se a transferir a titularidade da documenta��o do ve�culo arrematado no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias da data informada no documento de transfer�ncia e realizar laudo veicular (despesas por conta do comprador), sob pena de, n�o o fazendo, sofrer multa de tr�nsito e pontua��o respectiva na CNH, conforme previsto na Portaria DETRAN/SP, 1606/2005, com as modifica��es introduzidas pela Portaria DETRAN/SP 308/2009, cumprindo se necess�rio, as exig�ncias legais do Detran / Ciretran como vistoria de chassi e agregados ou apresentar Certificado (Laudo) de Inspe��o/Seguran�a Veicular, quando ent�o cessar� a responsabilidade do Comitente Vendedor. 7.a) No ato do pagamento e retirada da Nota de Venda, o arrematante (ou seu representante) dever� entregar o “Termo de Responsabilidade pela Transfer�ncia e Declara��o de Ci�ncia das Normas”, juntamente com: se Pessoa F�sica: uma c�pia da C�dula de Identidade e da Carteira de Habilita��o, e se Pessoa Jur�dica: uma c�pia do CNPJ, da Procura��o ou Contrato Social, da C�dula de Identidade e da Carteira de Habilita��o e fica ciente que a retirada e transporte do bem � por sua conta e risco; e n�o poder� circular com o referido ve�culo ou passar a terceiros sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome no DETRAN/CIRETRAN, fazendo inclusive, se necess�rio for, a vistoria veicular e de agregados nas oficinas autorizadas pelo INMETRO e baixa de furto em Delegacia de Pol�cia, como tamb�m assume expressamente a partir da data de retirada do ve�culo toda e qualquer responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de a��o movida pelos mesmos que envolva o referido ve�culo e em caso de infra��es cometidas, assume responsabilidade pecuni�ria e criminal, autorizando desde j� que a pontua��o punitiva seja direcionada para o prontu�rio de sua habilita��o. 7.b) Os documentos existentes, conforme informados e identificados no impresso afixado no p�ra-brisa do ve�culo, ser�o entregues no prazo estimado (de 30 a 60 dias �teis) � exce��o dos casos em que forem apurados d�bitos, restri��es ou bloqueios intempestivos, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda. 7.c) D�BITOS P�S-VENDA: Na transfer�ncia da documenta��o, todos os d�bitos existentes como IPVA 2009/2010 (independente de constar ou n�o nos d�bitos informados tamb�m informados no impresso afixado no p�ra-brisa do ve�culo) e atrasados, seguro obrigat�rio, inclusive o do ano de 2009 e 2010 e atrasados, multas de tr�nsito ou rodovi�rias e demais encargos incidentes sobre o ve�culo arrematado, inclusive despesas e honor�rios de despachantes, ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes, mesmo que superem o valor do levantamento indicado, que � meramente informativo. Os ve�culos vendidos com a documenta��o em processo de transfer�ncia para a Financeira, tamb�m est�o sujeitos a d�bitos n�o cadastrados no Detran , sendo estes se aparecerem seja a que tempo e t�tulo for ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. Nos ve�culos em que n�o foi apresentado levantamento de d�bitos, o risco do valor a ser pago ser� por conta do comprador, como tamb�m multa de averba��o vencida e multas que porventura recaiam durante o transporte. 7.d) Caso seja necess�rio, baixa de furto em Delegacia de Pol�cia (nos ve�culos recuperados de furto) ou vistoria para libera��o de bloqueio junto ao DETRAN (nos ve�culos sinistrados), ser� por conta do arrematante; 7.e) Conforme Portaria do Detran n� 465/2004 (22/03/2004), para ve�culo licenciado no Estado de S�o Paulo que necessitar ser transferido em outro Estado, ser� necess�rio pelo comprador o desbloqueio em S�o Paulo-SP, para atualizar o Certificado de Registro (CRV), apresentando no Detran/SP os seguintes documentos: C�pia autenticada do CRV – frente e verso /C�pia simples da Identidade /requerimento solicitando atualiza��o do CRV. O desbloqueio ser� por conta do arrematante. 7.f) Para os ve�culos vendidos em leil�o est�o sujeitos a cumprimento das Portarias que podem ser colocadas em vig�ncia durante o per�odo de regulariza��o dos documentos ou posteriores a entrega do mesmo , sem pr�vio aviso no ato da venda pelos Comitentes Vendedores ou Leiloeiro, ficar�o a cargo dos arrematantes todas as regulariza��es , despesas, laudos e multas que possam ocorrer em fun��o destas portarias. 7.g) Conforme procedimentos adotados pelo DETRAN de Pernambuco em que este exigir a numera��o do motor na nota de venda dos Bens, informamos que o arrematante dever� providenciar um Laudo de Inspe��o Veicular onde conste o n�mero do motor e chassi aprovados para transfer�ncia (despesas com laudo por conta do comprador) e apresentar no Escrit�rio da Empresa organizadora do Leil�o para inclus�o deste n�. na nota de venda.
8) VE�CULOS REGISTRADOS EM OUTROS ESTADOS OU MUNIC�PIOS: No caso de ve�culos origin�rios de outros Munic�pios ou Estados adquiridos em Leil�o, ser�o de inteira responsabilidade do arrematante as provid�ncias no sentido de confirma��o do n�mero do espelho da DUT conforme exig�ncia do DETRAN/CIRETRAN. As providencias s�o: A)Comparecer: Detran /Ciretran – Coordenadoria do Renavam. B) Levar: Processo original de transfer�ncia / Xerox de todo o processo de transfer�ncia/ Pesquisa original de incompatibilidade. C) Solicitar: N�mero do Espelho. D) Nos ve�culos em cuja vistoria do DETRAN for apontado motor e cambio trocados (n�o originais de f�brica), ser� de responsabilidade do arrematante, tanto a regulariza��o quanto �s despesas decorrentes; isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que � mero mandat�rio, de responsabilidades p�r quaisquer defeitos ou v�cios ocultos. 9) VEICULOS MODIFICADOS - RESOLU��ES 262 E 261 CONTRAN - 14/12/2007:
Conforme resolu��o 262 de 14 de dezembro de 2007 Arts. 98 e 106 do c�digo de transito Brasileiro, nos ve�culos que constarem algum registro de mudan�a de caracter�stica (exemplo: suspen��o, combust�vel, carga, e etc.) identificadas ou n�o e mesmo que n�o informado, inclusive para casos como G�s Natural Veicular ser� necess�rio apresentar no escrit�rio da Empresa Organizadora do Leil�o para regulariza��o dos documentos o CSV( Certificado de Seguran�a veicular) onde conste a identifica��o do Instalador e Certificado Ambiental para uso do G�s, em ve�culos automotores estes laudos dever�o estar em dia com a data do licenciamento do veiculo junto ao DETRAN no ano em vig�ncia. Caso o veiculo esteja registrado como GNV, porem n�o possua mais o KIT instalado o DETRAN exigir� um Certificado de Seguran�a veicular sobre a retirada dos equipamentos , todos os encargos em arremate de ve�culos nas situa��es acima citadas ocorrer�o por conta dos arrematantes. 10) VE�CULOS IMPORTADOS E/OU BLINDADOS: Nos ve�culos importados o Comitente Vendedor n�o se responsabiliza pela entrega da 4� (quarta) via ou guia de importa��o. Nos ve�culos blindados o Comitente Vendedor e o Leiloeiro tamb�m n�o se responsabilizam pela Empresa que efetuou a blindagem, pelo n�vel de seguran�a nem pelo estado atual dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o ve�culo com t�cnicos da �rea e de sua confian�a; 11) VE�CULOS COM KIT DE G�S NATURAL (GNV): Independente de estar regularizado no documento do ve�culo, o Comitente Vendedor, o Leiloeiro e a Organizadora do leil�o n�o se responsabilizam: Pela empresa que efetuou a instala��o do Kit de convers�o para GNV, pelo n�vel de seguran�a nem pelo estado atual dessa instala��o, cabendo aos interessados e ao arrematante a responsabilidade por an�lises preliminares ao uso do ve�culo, bem como por vistorias, regulariza��es e despesas que sejam necess�rias. 12) VE�CULOS DE SEGURADORAS: Conforme determina��o legal (lei 9.503/97) o arrematante dever� no prazo de 30 (trinta dias), providenciar a transfer�ncia de propriedade para seu nome, estando ciente de que n�o o fazendo poder� sofrer interven��o judicial do Comitente vendedor e que mesmo far� o comunica��o da Venda imediata ap�s a venda junto ao DETRAN .Declara responsabilizar-se a partir da data da retirada do ve�culo e seus agregados , civil e criminalmente por quaisquer danos causados a terceiros onde haja o envolvimento do referido ve�culo e assumir total responsabilidade tribut�ria que resultar do mesmo e ter conhecimento das normas publicadas no edital do leil�o e estar ciente de que o ve�culo � oriundo de sinistro e ou financiamento e que para retornar � circula��o, se necess�rio, ter� que submet�-lo � vistoria em locais autorizados pelo INMETRO. Os ve�culos vendidos em estado de SINISTRO/ AVARIADOS devido ao seu estado de conserva��o tamb�m s�o vendidos no estado de conserva��o em que se encontram e est�o sujeitos a n�o possuir chave de contato, pe�as mec�nicas, eletr�nicas e agregados mesmo que n�o avisado em catalogo, pois a maioria encontram-se acidentados impossibilitando esta confirma��o para informativo antes da Venda. 13) VE�CULOS SUCATA: NOS VE�CULOS VENDIDOS COMO SUCATA, somente para uso de pe�as e sem direito � documenta��o, fica expressamente aven�ado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos d�bitos n�o quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro de Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN/CIRETRAN que dever� ser feito antes de sua destina��o final, em conformidade com a Lei N.� 9503/97, artigo 126, par�grafo �nico, e com a Resolu��o N.� 11/98, nos termos do artigo 1� item IV e par�grafo 2�, que regulamentam a “Baixa de Registro de Ve�culo“, isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro, que � mero mandat�rio, de quaisquer responsabilidades ou �nus que recaiam sobre o referido ve�culo. Caso seja necess�rio, baixa de furto em Delegacia de Pol�cia (nos ve�culos recuperados de furto) ou vistoria para libera��o de bloqueio junto ao DETRAN (nos ve�culos sinistrados), ser� por conta do arrematante. 14) INSPE��O AMBIENTAL VEICULAR: Nos termos da Portaria de N�. 208/2009 de 09 de Fevereiro de 2009, a Inspe��o Ambiental Veicular , quando exigida para Licenciamento ou Transfer�ncia do veiculo arrematado , ser� de responsabilidade do arrematante, como tamb�m os custos e encargos dela decorrente. 15 EXIG�NCIAS DE LAUDOS E VISTORIAS: Quando for exigido pelo DETRAN (para regulariza��o dos documentos sejam os mesmos em nome dos Bancos ou dos arrematantes) vistorias de: agregados, laudos veiculares, laudos do INMETRO, vistorias lacradas , revistorias , laudos ambientais, mudan�as de combust�veis , caracter�sticas de originalidade dos ve�culos e demais que envolvam uma verifica��o f�sica no ve�culo por �rg�os competentes ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes mesmo que n�o informado antes do leil�o , visto que a exig�ncia poder ser solicitada posteriormente pelo DETRAN, durante o processo de transfer�ncia da documenta��o. 16 RETIRADA DOS BENS: Retirada em 03 dias �teis, sob pena de multa de 20% sobre o valor da aquisi��o e cobran�a de estadia de R$ 30,00 (Trinta reais) di�rios pelos dias utilizados at� o pr�ximo Leil�o, quando o Bem ser� alienado para cobrir as despesas ou doado. Hor�rio dos p�tios: dias �teis das 08:30 �s 12:00 e das 13:00 �s 16:00 hs; Se necess�rio, o funcionamento, o carregamento e/ou desmontagem para retirada do Bem, estes dever�o ser feito pelo arrematante; n�o podendo ser utilizados os funcion�rios, as ferramentas, equipamentos ou empilhadeiras da empresa organizadora do Leil�o, bem como, � proibida a entrada no p�tio com combust�vel, em qualquer tipo de recipiente, para retirada dos ve�culos. A empresa organizadora do leil�o n�o prestara mais servi�os de aluguel de empilhadeira para fins de carregamento dos bens. 17) LEGISLA��O E FORO: Os arrematantes obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorr�vel, as normas e condi��es aqui estabelecidas, as quais s�o do conhecimento de todos (Art. 3o. Lei de Introdu��o C.C.B.); As demais condi��es obedecer�o ao que disp�e o Decreto Lei 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as altera��es introduzidas pelo Decreto Lei 22.427 de 01 de fevereiro de 1.933.As normas e condi��es acima seguem as orienta��es do termo de compromisso n.� 12/99 de 26/03/99 da Promotoria de Justi�a do Consumidor, bem como estar� sujeito as penalidades do Art. 335 do C�DIGO PENAL BRASILEIRO: Todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar licitantes por meios il�citos, estar�o incursos nas penas de 06 (seis) meses a 2 (dois) anos de deten��o, com os agravantes dos crimes praticados contra a ordem p�blica e da viol�ncia, se houverem. Dada a natureza jur�dica e pr�pria do Leil�o P�blico Oficial os participantes elegem o foro da cidade de S�o Paulo (Local da Sede do Banco) para dirimir todas e quaisquer d�vidas ou pend�ncias ,com ren�ncia expressa de outros, p�r mais privilegiados que sejam.
Obs.1: N�o ser�o aceitos pagamentos em dinheiro no escrit�rio / p�tio em hip�tese alguma. Obs.2: PAGAMENTOS SOMENTE ATRAVES DE DEPOSITO EM DINHEIRO EM NOME DA EMPRESA ORGANIZADORA DO LEIL�O: AREA DEPOSITO E TRANSPORTE DE BENS LTDA LEIL�O EM RECIFE-PE
n�o envio de documentos solicitados e necess�rios para transfer�ncia de propriedade e informados no: cat�logo, no ve�culo ou no edital do leil�o, que s�o por conta e de responsabilidade do arrematante, impedir�o ao mesmo de retirar o bem arrematado ou a documenta��o do ve�culo, independente do pagamento total da arremata��o do bem e comiss�o . A empresa Organizadora do Leil�o aguardar� o dep�sito, em dinheiro, na conta corrente indicada para dar in�cio � regulariza��o da documenta��o do ve�culo, quando for o caso. Os ve�culos vendidos em estado de SINISTRO/ AVARIADOS devido ao seu estado de conserva��o tamb�m s�o vendidos no estado de conserva��o em que se encontram e est�o sujeitos a n�o possuir chave de contato, pe�as mec�nicas, eletr�nicas e agregados mesmo que n�o avisado em catalogo, pois a maioria encontram-se acidentados impossibilitando esta confirma��o para informativo antes da Venda. 1.e) Por ordem do comitente vendedor, o leiloeiro poder�: Reunir, desdobrar , incluir, retirar ou adiantar lote(s) constantes do cat�logo, durante o leil�o. 1.f) A visita��o dos bens ser� encerrada sempre no in�cio de cada leil�o. O LEILOEIRO � AGENTE AUXILIAR DO COM�RCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS S�O DE RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES. 1.g) As vendas realizadas em Leil�o s�o IRREVOG�VEIS E IRRETRAT�VEIS, n�o podendo o arrematante RECUSAR O BEM ADQUIRIDO OU PLEITEAR A REDU��O DO PRE�O (Art.1106 do C�digo Civil), ou alegar desconhecimento das condi��es e caracter�sticas dos ve�culos. 1.h) Caso algum lote seja cancelado por qualquer motivo, a comiss�o do leiloeiro ser� sempre devida, tendo em vista que o leil�o se realizou e n�o ser� devolvida em hip�tese alguma.
2) IMPEDIMENTOS � PARTICIPA��O: Estar�o impedidas de participar de qualquer fase deste processo licitat�rio pessoas f�sicas e jur�dicas que se enquadrem em uma ou mais das situa��es a seguir: 2.a)tiverem sido consideradas, pelo Comitente Vendedor, inabilitadas � participa��o no leil�o, por inadimpl�ncia de obriga��es assumidas em leil�es anteriores. 2.b) os cheques destinados a pagamento de lances ofertados no leil�o ser�o objeto de consulta ao SERASA e, havendo restri��es quanto a eles ou a seus emitentes, n�o se concretizar� a venda, sendo novamente apregoados os lotes correspondentes. 3) FORMALIZA��O DO PAGAMENTO: No ato da arremata��o, o comprador dever� emitir um cheque nominal, de 20% a t�tulo de sinal (cau��o) mais 5% como comiss�o, ao Leiloeiro na qualidade de mandat�rio; Ao sinalizar, o (a) arrematante declara para todos os fins e efeitos, que no dia aberto para visita��o, examinou detidamente o Bem arrematado e teve ampla oportunidade de contar com assessoria de t�cnicos de sua confian�a; O Pagamento total (valor da arremata��o + comiss�o do Leiloeiro = 105%) mais R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por MOTOCICLETA , R$ 300,00 (Trezentos reais ) por ve�culos LEVES , e R$ 500,00 (Quinhentos reais)
por VANS E SIMIL0ARES, CAMINHOES, ONIBUS E SEMI–REBOQUES arrematados, sobre custos de organiza��o e manuten��o em dep�sito, dever� ser efetuado em 24 horas impreterivelmente, com a apresenta��o do Recibo de Sinal, SOMENTE ATRAVES DE DEPOSITO EM DINHEIRO EM NOME DA EMPRESA ORGANIZADORA DO LEIL�O : AREA DEPOSITO E TRANSPORTE DE BENS LTDA. entregue no escrit�rio/local do Leil�o, sob pena de perda do sinal (cau��o) em favor do Comitente Vendedor, nos termos do Art. 39 do Decreto 21.981/32, bem como da comiss�o do Leiloeiro. 3.a) Os Bens e o Cheque de Sinal ser�o liberados somente ap�s o pagamento total e/ou ap�s a compensa��o dos cheques; 3.b)No ato da arremata��o ou do pagamento total , o comprador dever� fornecer os dados pessoais do arrematante para emiss�o da documenta��o de venda, a qual n�o poder� mais ser alterada;
N�o ser�o aceitos pagamentos em dinheiro no escrit�rio / p�tio em hip�tese alguma.Tamb�m no ato do pagamento e retirada da Nota de Venda, o arrematante (ou seu representante) dever� entregar o “Termo de Responsabilidade pela Transfer�ncia e Declara��o de Ci�ncia das Normas”; 3.c) N�o ser�o aceitos pagamentos em dinheiro no escrit�rio / p�tio em hip�tese alguma. 3.1) Normas e condi��es de pagamento para os ve�culos pertencentes a COMITENTES que exijam a transfer�ncia para o nome dos arrematantes: a) a t�tulo de regulariza��o documental e transfer�ncia para o nome do arrematante, sobre o valor da arremata��o ser� acrescido a import�ncia de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinq�enta reais) por unidade; nos ve�culos em que o comitente vendedor exigir que os documentos sejam transferidos em S�o Paulo, para o nome do(a) arrematante, o(a) mesmo(a) deve comprovar resid�ncia nesta capital, conforme as exig�ncias do Detran. 3.2) Tratando-se de ARREMATANTE PESSOA JUR�DICA (Cheque de sinal), a Pessoa F�sica que participe do Leil�o dever� apresentar, no ato da arremata��o, c�pia de: Procura��o ou Contrato Social, comprovando que a pessoa f�sica tem poderes ou se enquadre como: Gerente, Administrador, S�cio ou Acionista controlador; caso contrario n�o poder� arrematar bens no leil�o. 3.2.1) Para emiss�o de notas em nome de pessoa jur�dica: os impostos incidentes sobre a venda do bem, assim como, sobre o valor da comiss�o � de responsabilidade do arrematante (comprador), devendo o mesmo efetuar os recolhimentos pela sua pessoa jur�dica.
4) PAGAMENTOS DE DESPESAS / D�BITOS: No ato do pagamento do lote arrematado, fornecer cheque administrativo nominal ao Leiloeiro no valor total de despesas informadas, a� inclu�das: Multas, IPVAs, Seguros, Despesas e Honor�rios de Despachante, etc.; 4.a) 4.a). Atentamos que IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO de 2010 independente de constar ou n�o nos D�bitos informados, quando da transfer�ncia for acusado, caso o valor do IPVA 2010 e taxas, sejam inseridos p�los �rg�os Estaduais de tr�nsito, DETRAN / CIRETRAN e outros, a partir de Janeiro de 2010, como condi��o obrigat�ria para transfer�ncia do documento, o arrematante dever� efetuar o pagamento do IPVA 2010 (Integral) e taxas ao despachante indicado, para que libere e regularize os documentos junto aos �rg�os acima, os mesmos ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. O arrematante n�o poder� circular com o ve�culo ou passar a terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome. 4.b) Os Documentos ser�o liberados somente ap�s a compensa��o dos cheques; Atentamos que IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO de 2009/2010 independente de constar ou n�o nos D�bitos informados, quando da transfer�ncia for acusado, caso o valor do IPVA 2009/2010 e taxas, sejam inseridos p�los �rg�os Estaduais de tr�nsito, DETRAN / CIRETRAN e outros, a partir de Janeiro de 2010 como condi��o obrigat�ria para transfer�ncia do documento, o arrematante dever� efetuar o pagamento do IPVA 2010 (Integral) e taxas ao despachante indicado, para que libere e regularize os documentos junto aos �rg�os acima, os mesmos ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. 4.c) Ap�s o recebimento do CRV sem reserva no prazo estipulado nas normas do Leil�o, o arrematante devera proceder a transfer�ncia em seu nome, sendo que esta regulariza��o e gastos correr�o por conta do arrematante (Nestes casos a documenta��o poder� demorar at� 60 dias �teis (Prazo estimado)) � exce��o dos casos em que forem apurados d�bitos ou restri��es, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda. 4.d) D�BITOS P�S-VENDA: Os ve�culos vendidos com a documenta��o em processo de transfer�ncia para a Financeira, tamb�m est�o sujeitos a d�bitos n�o cadastrados no Detran, sendo estes se aparecerem ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. D�bitos que porventura apare�am no sistema do Detran, Policia Rodovi�ria Federal, Policias Rodovi�rias Estaduais, DNIT, e outros �rg�os de transito, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda, mesmo que anteriores a data do leil�o, ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes. 4.e) MULTAS DE AVERBA��O: Ficam os arrematantes cientificados de que poder�o sofrer duas multas de averba��o decorrentes das duas necess�rias transfer�ncias a serem realizadas para ve�culos onde os Comitentes Vendedores possuam endere�o sede em S�o Paulo –SP e assumem a responsabilidade de arcar com o pagamento dos valores de tais multas e a pontua��o respectiva, se houver . 4.f) CONDI��ES DE VENDA EM LEIL�O – BV FINANCEIRA E COLIGADAS : 1) Os d�bitos de Multas dos ve�culos vendidos da BV Financeira e coligadas ser�o pagos pelo mesmo antes da venda, por�m se porventura posteriormente aparecerem quaisquer tipos de d�bitos anteriores � data do leil�o que n�o estavam inclusas no sistema pelo DETRAN, ser�o pagas pelo Comitente vendedor se superarem a quantia de R$ 300,00 ( Trezentos reais) valores inferiores ser�o por conta dos arrematantes. 2) De acordo com a PORTARIA N� 208/2009 de 09 de Fevereiro de 2009 , caso incida sobre os ve�culos valores referentes a multa de averba��o , ser�o por conta dos compradores 3)Prazo para entrega da documenta��o :aproximadamente de 30 a 65 dias �teis
4.g) CONDI��ES DE VENDA EM LEIL�O - MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAS SEGURADORA S/A E COLIGADAS : Os d�bitos de Multas dos ve�culos vendidos da Companhia Mapfre e coligadas ser�o pagos pelo mesmo antes da venda, por�m se porventura posteriormente aparecerem multas anteriores � data do leil�o que n�o estavam inclusas no sistema pelo DETRAN, ser�o analisadas para pagamento pelo Comitente vendedor se superarem a quantia de R$ 300,00 (Trezentos reais) valores inferiores ser�o por conta dos arrematantes.
4.1) OS COMPRADORES QUE ARREMATAREM VE�CULOS, EM CUJA TRANSFER�NCIA DE PROPRIEDADE PARA O NOME DO ARREMATANTE � EXIGIDA PELA COMITENTE VENDEDOR, DEVEM ESTAR CIENTE QUE OS ENCARGOS DE IPVA *INTEGRAL */DPVAT E LICENCIAMENTO DE 2010, BEM COMO, D�BITOS N�O APURADOS AT� A DATA DO LEIL�O SER�O DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. FAVOR OBTER INFORMA��ES NO SETOR DE DOCUMENTOS DO P�TIO/ESCRIT�RIO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO LEIL�O
PARA PAGAMENTO E/OU DEPOSITO DE TODAS AS TAXAS ACIMA CITADAS PARA CONCLUS�O DA TRANSFERENCIA, A N�O APRESENTA��O DOS MESMOS PODER� GERAR MULTA DE AVERBA��O ( QUE SER� POR CONTA DO COMPRADOR ) E A N�O ENTREGA DOS DOCUMENTOS POR HAVER PEND�NCIAS DE PAGAMENTOS PARA EMISS�O DOS MESMOS JUNTO AO DETRAN.
4.2) Conforme Resolu��o N�. 199 de 25/08/2006, informamos que caso seja exigido por parte do DETRAN a vistoria de n�. de motor , e ou o fornecimento do decalque do mesmo ser� por conta do comprador ; No registro de ve�culos cuja numera��o de motor seja de visualiza��o imposs�vel (Obstru�dos) sem a remo��o de componentes, o propriet�rio do ve�culo dever� providenciar junto � concession�ria ou empresa devidamente autorizada pelos �rg�os executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal , declara��o constando o n�mero e decalque do motor. Nas numera��es de motores que sejam de visualiza��o poss�vel ( Obstru�dos) , por�m sem condi��es de serem decalcadas sem a remo��o de componentes , o n�mero ser� coletado por meio �tico ( fotografia ) e anotado , justificando o motivo no campo correspondente no Laudo de Vistoria. Todos estes processos e encargos ficar�o por conta do comprador e quando solicitado alguma destas exig�ncias para conclus�o da transfer�ncia fica condicionada a entrega do mesmo no P�tio /Escrit�rio para regulariza��o dos documentos junto ao DETRAN. �s custas de transporte para verifica��o e ou remarca��o do n�. do motor nas Oficinas credenciadas ser�o de inteira responsabilidade do comprador , inclusive os encargos financeiros deste servi�o . Os ve�culos que apresentarem sua numera��o de motor sem cadastro na Base Nacional o cadastramento a regulariza��o e as despesas ocorrer�o por conta dos arrematantes. O arrematante que na compra de um ve�culo necessite cumprir as informa��es acima citadas deve estar ciente que quando solicitado a realiza��o destes servi�os em oficinas credenciadas /assinatura de declara��es para regulariza��o dos n�. de motores na BASE ESTADUAL de S�o Paulo –SP todos os encargos financeiros ocorrer�o por conta do comprador e a n�o entrega dos mesmos no escrit�rio do Leiloeiro impedir�o a regulariza��o e entrega dos documentos transferidos conforme determina��o do DETRAN.
5) NOTA DE VENDA: DECLARAC�O: Constar� na nota de venda a declara��o abaixo, dando ci�ncia ao arrematante das condi��es de conserva��o dos bens no ato da visita��o dos mesmos que se inicia no prazo de 02 (dois) dias �teis antes do leil�o, portanto, o arrematante j� estar� ciente uma vez que as normas constam no cat�logo do leil�o: "Declaro para todos os fins e efeitos ter examinado o bem descrito neste documento, tendo pleno conhecimento de que o mesmo � usado, n�o tendo sido revisado ou mesmo recondicionado, n�o encontrando-se em per�odo de garantia do fabricante. Declaro estar ciente de que o propriet�rio n�o se enquadra na condi��o de fornecedor, intermedi�rio ou comerciante, ficando eximido, assim, de qualquer responsabilidade p�r v�cios ou defeitos ocultos ou n�o, no bem alienado, nos termos do artigo 448 do c�digo civil brasileiro e, ainda, o mesmo fica eximido de quaisquer responsabilidades p�r reembolsos, indeniza��es, trocas, consertos e/ou compensa��es financeiras, de qualquer esp�cie e em qualquer hip�tese. Fica esclarecido, finalmente, que tive ampla oportunidade de contar com a assessoria de t�cnicos de minha confian�a para observa��o do bem, objeto do presente recibo, antes da sua aquisi��o”. 6) VENDA CONDICIONAL: A venda efetuada em car�ter Condicional, com a concord�ncia do arrematante, dever� ser sinalizada e a libera��o ou n�o no prazo de 03 ( Tr�s ) dias �teis, depender� exclusivamente do Comitente Vendedor. A partir da data da aprova��o, o comprador ficar� sujeito as condi��es dos �tens 3 e 4 acima.
7) DOCUMENTA��O E TRANSFER�NCIAS: O arrematante n�o poder� circular com o ve�culo ou passar a terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome. O comprador obriga-se a transferir a titularidade da documenta��o do ve�culo arrematado no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias da data informada no documento de transfer�ncia e realizar laudo veicular (despesas por conta do comprador), sob pena de, n�o o fazendo, sofrer multa de tr�nsito e pontua��o respectiva na CNH, conforme previsto na Portaria DETRAN/SP, 1606/2005, com as modifica��es introduzidas pela Portaria DETRAN/SP 308/2009, cumprindo se necess�rio, as exig�ncias legais do Detran / Ciretran como vistoria de chassi e agregados ou apresentar Certificado (Laudo) de Inspe��o/Seguran�a Veicular, quando ent�o cessar� a responsabilidade do Comitente Vendedor. 7.a) No ato do pagamento e retirada da Nota de Venda, o arrematante (ou seu representante) dever� entregar o “Termo de Responsabilidade pela Transfer�ncia e Declara��o de Ci�ncia das Normas”, juntamente com: se Pessoa F�sica: uma c�pia da C�dula de Identidade e da Carteira de Habilita��o, e se Pessoa Jur�dica: uma c�pia do CNPJ, da Procura��o ou Contrato Social, da C�dula de Identidade e da Carteira de Habilita��o e fica ciente que a retirada e transporte do bem � por sua conta e risco; e n�o poder� circular com o referido ve�culo ou passar a terceiros sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome no DETRAN/CIRETRAN, fazendo inclusive, se necess�rio for, a vistoria veicular e de agregados nas oficinas autorizadas pelo INMETRO e baixa de furto em Delegacia de Pol�cia, como tamb�m assume expressamente a partir da data de retirada do ve�culo toda e qualquer responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de a��o movida pelos mesmos que envolva o referido ve�culo e em caso de infra��es cometidas, assume responsabilidade pecuni�ria e criminal, autorizando desde j� que a pontua��o punitiva seja direcionada para o prontu�rio de sua habilita��o. 7.b) Os documentos existentes, conforme informados e identificados no impresso afixado no p�ra-brisa do ve�culo, ser�o entregues no prazo estimado (de 30 a 60 dias �teis) � exce��o dos casos em que forem apurados d�bitos, restri��es ou bloqueios intempestivos, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda. 7.c) D�BITOS P�S-VENDA: Na transfer�ncia da documenta��o, todos os d�bitos existentes como IPVA 2009/2010 (independente de constar ou n�o nos d�bitos informados tamb�m informados no impresso afixado no p�ra-brisa do ve�culo) e atrasados, seguro obrigat�rio, inclusive o do ano de 2009 e 2010 e atrasados, multas de tr�nsito ou rodovi�rias e demais encargos incidentes sobre o ve�culo arrematado, inclusive despesas e honor�rios de despachantes, ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes, mesmo que superem o valor do levantamento indicado, que � meramente informativo. Os ve�culos vendidos com a documenta��o em processo de transfer�ncia para a Financeira, tamb�m est�o sujeitos a d�bitos n�o cadastrados no Detran , sendo estes se aparecerem seja a que tempo e t�tulo for ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. Nos ve�culos em que n�o foi apresentado levantamento de d�bitos, o risco do valor a ser pago ser� por conta do comprador, como tamb�m multa de averba��o vencida e multas que porventura recaiam durante o transporte. 7.d) Caso seja necess�rio, baixa de furto em Delegacia de Pol�cia (nos ve�culos recuperados de furto) ou vistoria para libera��o de bloqueio junto ao DETRAN (nos ve�culos sinistrados), ser� por conta do arrematante; 7.e) Conforme Portaria do Detran n� 465/2004 (22/03/2004), para ve�culo licenciado no Estado de S�o Paulo que necessitar ser transferido em outro Estado, ser� necess�rio pelo comprador o desbloqueio em S�o Paulo-SP, para atualizar o Certificado de Registro (CRV), apresentando no Detran/SP os seguintes documentos: C�pia autenticada do CRV – frente e verso /C�pia simples da Identidade /requerimento solicitando atualiza��o do CRV. O desbloqueio ser� por conta do arrematante. 7.f) Para os ve�culos vendidos em leil�o est�o sujeitos a cumprimento das Portarias que podem ser colocadas em vig�ncia durante o per�odo de regulariza��o dos documentos ou posteriores a entrega do mesmo , sem pr�vio aviso no ato da venda pelos Comitentes Vendedores ou Leiloeiro, ficar�o a cargo dos arrematantes todas as regulariza��es , despesas, laudos e multas que possam ocorrer em fun��o destas portarias. 7.g) Conforme procedimentos adotados pelo DETRAN de Pernambuco em que este exigir a numera��o do motor na nota de venda dos Bens, informamos que o arrematante dever� providenciar um Laudo de Inspe��o Veicular onde conste o n�mero do motor e chassi aprovados para transfer�ncia (despesas com laudo por conta do comprador) e apresentar no Escrit�rio da Empresa organizadora do Leil�o para inclus�o deste n�. na nota de venda. 8) VE�CULOS REGISTRADOS EM OUTROS ESTADOS OU MUNIC�PIOS: No caso de ve�culos origin�rios de outros Munic�pios ou Estados adquiridos em Leil�o, ser�o de inteira responsabilidade do arrematante as provid�ncias no sentido de confirma��o do n�mero do espelho da DUT conforme exig�ncia do DETRAN/CIRETRAN. As providencias s�o: A)Comparecer: Detran /Ciretran – Coordenadoria do Renavam. B) Levar: Processo original de transfer�ncia / Xerox de todo o processo de transfer�ncia/ Pesquisa original de incompatibilidade. C) Solicitar: N�mero do Espelho. D) Nos ve�culos em cuja vistoria do DETRAN for apontado motor e cambio trocados (n�o originais de f�brica), ser� de responsabilidade do arrematante, tanto a regulariza��o quanto �s despesas decorrentes; isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que � mero mandat�rio, de responsabilidades p�r quaisquer defeitos ou v�cios ocultos.
Conforme resolu��o 262 de 14 de dezembro de 2007 Arts. 98 e 106 do c�digo de transito Brasileiro, nos ve�culos que constarem algum registro de mudan�a de caracter�stica (exemplo: suspen��o, combust�vel, carga, e etc.) identificadas ou n�o e mesmo que n�o informado, inclusive para casos como G�s Natural Veicular ser� necess�rio apresentar no escrit�rio da Empresa Organizadora do Leil�o para regulariza��o dos documentos o CSV( Certificado de Seguran�a veicular) onde conste a identifica��o do Instalador e Certificado Ambiental para uso do G�s, em ve�culos automotores estes laudos dever�o estar em dia com a data do licenciamento do veiculo junto ao DETRAN no ano em vig�ncia. Caso o veiculo esteja registrado como GNV, porem n�o possua mais o KIT instalado o DETRAN exigir� um Certificado de Seguran�a veicular sobre a retirada dos equipamentos , todos os encargos em arremate de ve�culos nas situa��es acima citadas ocorrer�o por conta dos arrematantes. 10) VE�CULOS IMPORTADOS E/OU BLINDADOS: Nos ve�culos importados o Comitente Vendedor n�o se responsabiliza pela entrega da 4� (quarta) via ou guia de importa��o. Nos ve�culos blindados o Comitente Vendedor e o Leiloeiro tamb�m n�o se responsabilizam pela Empresa que efetuou a blindagem, pelo n�vel de seguran�a nem pelo estado atual dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o ve�culo com t�cnicos da �rea e de sua confian�a;
11) VE�CULOS COM KIT DE G�S NATURAL (GNV): Independente de estar regularizado no documento do ve�culo, o Comitente Vendedor, o Leiloeiro e a Organizadora do leil�o n�o se responsabilizam: Pela empresa que efetuou a instala��o do Kit de convers�o para GNV, pelo n�vel de seguran�a nem pelo estado atual dessa instala��o, cabendo aos interessados e ao arrematante a responsabilidade por an�lises preliminares ao uso do ve�culo, bem como por vistorias, regulariza��es e despesas que sejam necess�rias. 12) VE�CULOS DE SEGURADORAS: Conforme determina��o legal (lei 9.503/97) o arrematante dever� no prazo de 30 (trinta dias), providenciar a transfer�ncia de propriedade para seu nome, estando ciente de que n�o o fazendo poder� sofrer interven��o judicial do Comitente vendedor e que mesmo far� o comunica��o da Venda imediata ap�s a venda junto ao DETRAN .Declara responsabilizar-se a partir da data da retirada do ve�culo e seus agregados , civil e criminalmente por quaisquer danos causados a terceiros onde haja o envolvimento do referido ve�culo e assumir total responsabilidade tribut�ria que resultar do mesmo e ter conhecimento das normas publicadas no edital do leil�o e estar ciente de que o ve�culo � oriundo de sinistro e ou financiamento e que para retornar � circula��o, se necess�rio, ter� que submet�-lo � vistoria em locais autorizados pelo INMETRO. Os ve�culos vendidos em estado de SINISTRO/ AVARIADOS devido ao seu estado de conserva��o tamb�m s�o vendidos no estado de conserva��o em que se encontram e est�o sujeitos a n�o possuir chave de contato, pe�as mec�nicas, eletr�nicas e agregados mesmo que n�o avisado em catalogo, pois a maioria encontram-se acidentados impossibilitando esta confirma��o para informativo antes da Venda.
13) VE�CULOS SUCATA: NOS VE�CULOS VENDIDOS COMO SUCATA, somente para uso de pe�as e sem direito � documenta��o, fica expressamente aven�ado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos d�bitos n�o quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro de Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN/CIRETRAN que dever� ser feito antes de sua destina��o final, em conformidade com a Lei N.� 9503/97, artigo 126, par�grafo �nico, e com a Resolu��o N.� 11/98, nos termos do artigo 1� item IV e par�grafo 2�, que regulamentam a “Baixa de Registro de Ve�culo“, isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro, que � mero mandat�rio, de quaisquer responsabilidades ou �nus que recaiam sobre o referido ve�culo. Caso seja necess�rio, baixa de furto em Delegacia de Pol�cia (nos ve�culos recuperados de furto) ou vistoria para libera��o de bloqueio junto ao DETRAN (nos ve�culos sinistrados), ser� por conta do arrematante. 14) INSPE��O AMBIENTAL VEICULAR: Nos termos da Portaria de N�. 208/2009 de 09 de Fevereiro de 2009, a Inspe��o Ambiental Veicular , quando exigida para Licenciamento ou Transfer�ncia do veiculo arrematado , ser� de responsabilidade do arrematante, como tamb�m os custos e encargos dela decorrente.
15) EXIG�NCIAS DE LAUDOS E VISTORIAS: Quando for exigido pelo DETRAN (para regulariza��o dos documentos sejam os mesmos em nome dos Bancos ou dos arrematantes) vistorias de: agregados, laudos veiculares, laudos do INMETRO, vistorias lacradas , revistorias , laudos ambientais, mudan�as de combust�veis , caracter�sticas de originalidade dos ve�culos e demais que envolvam uma verifica��o f�sica no ve�culo por �rg�os competentes ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes mesmo que n�o informado antes do leil�o , visto que a exig�ncia poder ser solicitada posteriormente pelo DETRAN, durante o processo de transfer�ncia da documenta��o.
16) RETIRADA DOS BENS: Retirada em 03 dias �teis, sob pena de multa de 20% sobre o valor da aquisi��o e cobran�a de estadia de R$ 30,00 (Trinta reais) di�rios pelos dias utilizados at� o pr�ximo Leil�o, quando o Bem ser� alienado para cobrir as despesas ou doado. Hor�rio dos p�tios: dias �teis das 08:30 �s 12:00 e das 13:00 �s 16:00 hs; Se necess�rio, o funcionamento, o carregamento e/ou desmontagem para retirada do Bem, estes dever�o ser feito pelo arrematante; n�o podendo ser utilizados os funcion�rios, as ferramentas, equipamentos ou empilhadeiras da empresa organizadora do Leil�o, , bem como, � proibida a entrada no p�tio com combust�vel, em qualquer tipo de recipiente, para retirada dos ve�culos. A empresa organizadora do leil�o n�o prestara mais servi�os de aluguel de empilhadeira para fins de carregamento dos bens. 17) LEGISLA��O E FORO: Os arrematantes obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorr�vel, as normas e condi��es aqui estabelecidas, as quais s�o do conhecimento de todos (Art. 3o. Lei de Introdu��o C.C.B.); As demais condi��es obedecer�o ao que disp�e o Decreto Lei 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as altera��es introduzidas pelo Decreto Lei 22.427 de 01 de fevereiro de 1.933.As normas e condi��es acima seguem as orienta��es do termo de compromisso n.� 12/99 de 26/03/99 da Promotoria de Justi�a do Consumidor, bem como estar� sujeito as penalidades do Art. 335 do C�DIGO PENAL BRASILEIRO: Todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar licitantes por meios il�citos, estar�o incursos nas penas de 06 (seis) meses a 2 (dois) anos de deten��o, com os agravantes dos crimes praticados contra a ordem p�blica e da viol�ncia, se houverem. Dada a natureza jur�dica e pr�pria do Leil�o P�blico Oficial os participantes elegem o foro da cidade de S�o Paulo (Local da Sede do Banco) para dirimir todas e quaisquer d�vidas ou pend�ncias ,com ren�ncia expressa de outros, p�r mais privilegiados que sejam. Obs.1: N�o ser�o aceitos pagamentos em dinheiro no escrit�rio / p�tio em hip�tese alguma.
Obs.2: PAGAMENTOS SOMENTE ATRAVES DE DEPOSITO EM DINHEIRO EM NOME DA EMPRESA ORGANIZADORA DO LEIL�O: AREA DEPOSITO E TRANSPORTE DE BENS LTDA LEIL�O EM BRAS�LIA-DF
1) DIVULGA��O, VISITA��O E ESTADO E CONSERVA��O DOS BENS: Conforme os dias de visita��o anunciados, os Ve�culos e outros Bens, que ser�o vendidos pelos comitentes anunciados, em apregoa��o feita pelo Leiloeiro na qualidade de mandat�rio destes, estar�o � disposi��o dos pretendentes para serem confirmados, examinados e vistoriados, quando poder�o ser esclarecidas as d�vidas que porventura existam, inclusive quanto a sua documenta��o, e SER�O VENDIDOS NO ESTADO E CONSERVA��O EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA, inclusive quanto a motor e c�mbio que sejam ou n�o originais de fabrica, isentando o Comitente Vendedor e o Leiloeiro de responsabilidades por quaisquer defeitos , v�cios ocultos; ou n�o possibilidade de aproveitamento dos Bens ou objeto desta Licita��o, n�o aceitando o Comitente Vendedor reclama��es ou desist�ncia. Por se tratar de ve�culos recuperados de financiamento n�o revisados, o vendedor n�o se responsabiliza por eventuais sinistros que tenham ocorrido com os ve�culos, objetos desse leil�o, quando de posse do financiado. Caso seja necess�rio efetuar vistoria junto ao departamento de tr�nsito, bem como contratar no mercado companhias de seguros que aceitem em fazer ap�lice para ve�culos dessa natureza, tal regulariza��o ocorrer� por conta do comprador, sem �nus ao vendedor; Nos ve�culos em cuja vistoria do DETRAN for apontado motor e cambio trocados (n�o originais de f�brica), ser� de responsabilidade do arrematante, tanto a regulariza��o quanto �s despesas decorrentes; isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que � mero mandat�rio, de responsabilidades p�r quaisquer defeitos ou v�cios ocultos. O LEILOEIRO � AGENTE AUXILIAR DO COM�RCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS S�O DE RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.1.a) Ao sinalizar o arrematante declara para todos os fins e efeitos , que no dia aberto para visita��o , examinou detidamente o Bem arrematado, tendo pleno conhecimento que o referido ve�culo foi recuperado de Financiamento, � usado, n�o foi revisado ou recondicionado e n�o esta em per�odo de garantia do fabricante, CONSIDERANDO PORTANTO, ESTA AQUISI��O NO ESTADO DE CONSERVA��O QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIA, n�o respondendo o Comitente Vendedor por sinistros e consertos que o ve�culo possa ter sofrido anteriormente .Declara tamb�m, estar ciente que o Comitente Vendedor n�o se enquadra na condi��o de fornecedor, intermedi�rio ou comerciante e que o Leiloeiro � um mero mandat�rio ,ficando assim eximidos de eventuais responsabilidades por v�cios ou defeitos ocultos que possam existir no Bem alienado ,como tamb�m por indeniza��es , trocas , consertos e compensa��es financeiras , em qualquer hip�tese e natureza; 1.b) Fica reservado ao Comitente Vendedor ou seu representante o direito de n�o liberar os Bens por pre�o inferior ao de avalia��o. 1.c) A crit�rio do Comitente vendedor os Bens loteados poder�o ser reunidos, desdobrados ou retirados.1.d)
O n�o pagamento dos d�bitos,despesas e taxas informadas ou o n�o envio de documentos solicitados e necess�rios para transfer�ncia de propriedade e informados no: cat�logo, no ve�culo ou no edital do leil�o, que s�o por conta e de responsabilidade do arrematante, impedir�o ao mesmo de retirar o bem arrematado ou a documenta��o do ve�culo, independente do pagamento total da arremata��o do bem e comiss�o . A empresa Organizadora do Leil�o aguardar� o dep�sito, em dinheiro, na conta corrente indicada para dar in�cio a regulariza��o da documenta��o do ve�culo, quando for o caso. Os ve�culos vendidos em estado de SINISTRO/ AVARIADOS devido ao seu estado de conserva��o tamb�m s�o vendidos no estado de conserva��o em que se encontram e est�o sujeitos a n�o possuir chave de contato, pe�as mec�nicas, eletr�nicas e agregados mesmo que n�o avisado em catalogo, pois a maioria encontram-se acidentados impossibilitando esta confirma��o para informativo antes da Venda. 1.e) Por ordem do comitente vendedor, o leiloeiro poder�: Reunir, desdobrar , incluir, retirar ou adiantar lote(s) constantes do cat�logo, durante o leil�o. 1.f) A visita��o dos bens ser� encerrada sempre no in�cio de cada leil�o. 1.g) As vendas realizadas em Leil�o s�o IRREVOG�VEIS E IRRETRAT�VEIS, n�o podendo o arrematante RECUSAR O BEM ADQUIRIDO OU PLEITEAR A REDU��O DO PRE�O (Art.1106 do C�digo Civil), ou alegar desconhecimento das condi��es e caracter�sticas dos ve�culos. 1.h) Caso algum lote seja cancelado por qualquer motivo, a comiss�o do leiloeiro ser� sempre devida, tendo em vista que o leil�o se realizou e n�o ser� devolvida em hip�tese alguma.
2) IMPEDIMENTOS � PARTICIPA��O: Estar�o impedidas de participar de qualquer fase deste processo licitat�rio pessoas f�sicas e jur�dicas que se enquadrem em uma ou mais das situa��es a seguir: 2.a)tiverem sido consideradas, pelo Comitente Vendedor, inabilitadas � participa��o no leil�o, por inadimpl�ncia de obriga��es assumidas em leil�es anteriores. 2.b)
os cheques destinados a pagamento de lances ofertados no leil�o ser�o objeto de consulta ao SERASA e, havendo restri��es quanto a eles ou a seus emitentes, n�o se concretizar� a venda, sendo novamente apregoados os lotes correspondentes. 3) FORMALIZA��O DO PAGAMENTO: No ato da arremata��o, o comprador dever� emitir um cheque nominal, de 20% a t�tulo de sinal (cau��o) mais 5% como comiss�o, ao Leiloeiro na qualidade de mandat�rio; Ao sinalizar, o (a) arrematante declara para todos os fins e efeitos,que no dia aberto para visita��o, examinou detidamente o Bem arrematado e teve ampla oportunidade de contar com assessoria de t�cnicos de sua confian�a; O Pagamento total (valor da arremata��o + comiss�o do Leiloeiro = 105%) mais R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por MOTOCICLETA , R$ 300,00 (Trezentos reais ) por ve�culos LEVES , e R$ 500,00 (Quinhentos reais)
por VANS E SIMILARES, CAMINHOES, ONIBUS E SEMI–REBOQUES arrematados, sobre custos de organiza��o e manuten��o em dep�sito, dever� ser efetuado em 24 horas impreterivelmente, com a apresenta��o do Recibo de Sinal, SOMENTE ATRAVES DE CHEQUE ADMINISTRATIVO NOMINAL A: JOSE LUIZ P. VIZEU entregue no escrit�rio/local do Leil�o, sob pena de perda do sinal (cau��o) em favor do Comitente Vendedor, nos termos do Art. 39 do Decreto 21.981/32, bem como da comiss�o do Leiloeiro. 3.a) Os Bens e o Cheque de Sinal ser�o liberados somente ap�s o pagamento total e/ou ap�s a compensa��o dos cheques;
3.b)No ato da arremata��o ou do pagamento total , o comprador dever� fornecer os dados pessoais do arrematante para emiss�o da documenta��o de venda, a qual n�o poder� mais ser alterada;
N�o ser�o aceitos pagamentos em dinheiro no escrit�rio / p�tio em hip�tese alguma.Tamb�m no ato do pagamento e retirada da Nota de Venda, o arrematante (ou seu representante) dever� entregar o “Termo de Responsabilidade pela Transfer�ncia e Declara��o de Ci�ncia das Normas”; 3.c)
N�o ser�o aceitos pagamentos em dinheiro no escrit�rio / p�tio em hip�tese alguma. 3.1) Sobre o valor das arremata��es incidir�o 5% ( Cinco por cento ) referente a comiss�o do Leiloeiro mais o valor do ICMS , de conformidade com a legisla��o em vigor (TABELA DO ICMS ,CONF. ITEM DE N� 18) . 3.1.a) Normas e condi��es de pagamento para os ve�culos pertencentes a COMITENTES que exijam a transfer�ncia para o nome dos arrematantes: a t�tulo de regulariza��o documental e transfer�ncia para o nome do arrematante, sobre o valor da arremata��o ser� acrescido a import�ncia de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinq�enta reais) por unidade; nos ve�culos em que o comitente vendedor exigir que os documentos sejam transferidos em S�o Paulo, para o nome do(a) arrematante, o(a) mesmo(a) deve comprovar resid�ncia nesta capital, conforme as exig�ncias do Detran.
3.2) Tratando-se de ARREMATANTE PESSOA JUR�DICA (Cheque de sinal), a Pessoa F�sica que participe do Leil�o dever� apresentar, no ato da arremata��o, c�pia de: Procura��o ou Contrato Social, comprovando que a pessoa f�sica tem poderes ou se enquadre como: Gerente, Administrador, S�cio ou Acionista controlador; caso contrario n�o poder� arrematar bens no leil�o. 3.2.1) Para emiss�o de notas em nome de pessoa jur�dica: os impostos incidentes sobre a venda do bem, assim como, sobre o valor da comiss�o � de responsabilidade do arrematante (comprador), devendo o mesmo efetuar os recolhimentos pela sua pessoa jur�dica.
4) PAGAMENTOS DE DESPESAS / D�BITOS: No ato do pagamento do lote arrematado, fornecer dep�sito em conta corrente no valor total de despesas informadas, a� inclu�das: Multas, IPVAs, Seguros, Despesas e Honor�rios de Despachante, etc.; 4.a) 4.a
Atentamos que IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO de 2010 independente de constar ou n�o nos D�bitos informados, quando da transfer�ncia for acusado, caso o valor do IPVA 2010 e taxas, sejam inseridos p�los �rg�os Estaduais de tr�nsito, DETRAN / CIRETRAN e outros, a partir de Janeiro de 2010, como condi��o obrigat�ria para transfer�ncia do documento, o arrematante dever� efetuar o pagamento do IPVA 2010 (Integral) e taxas ao despachante indicado, para que libere e regularize os documentos junto aos �rg�os acima, os mesmos ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. Os documentos ser�o entregues no prazo estimado de 60 dias �teis a contar data da realiza��o do leil�o. O arrematante n�o poder� circular com o ve�culo ou passar a terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome. 4.b) Conforme Portaria do Detran-SP n� 465/2004 (22/03/2004), para ve�culos licenciados no Estado de S�o Paulo que necessitar ser transferido em outro Estado, ser� necess�rio pelo comprador o desbloqueio em S�o Paulo-SP, para atualizar o Certificado de Registro (CRV), apresentando no Detran/SP os seguintes documentos: C�pia autenticada do CRV – frente e verso /C�pia simples da Identidade /requerimento solicitando atualiza��o do CRV. O desbloqueio ser� por conta do arrematante. 4.c)
D�bitos que porventura apare�am no sistema do Detran, Policia Rodovi�ria Federal, Policias Rodovi�rias Estaduais, DNIT, e outros �rg�os de transito, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda, mesmo que anteriores a data do leil�o, ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes. 4.d) D�BITOS P�S-VENDA: Os ve�culos vendidos com a documenta��o em processo de transfer�ncia para a Financeira, tamb�m est�o sujeitos a d�bitos n�o cadastrados no Detran, sendo estes se aparecerem ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. D�bitos que porventura apare�am no sistema do Detran, Policia Rodovi�ria Federal, Policias Rodovi�rias Estaduais, DNIT, e outros �rg�os de transito, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda, mesmo que anteriores a data do leil�o, ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes. 4.e) MULTAS DE AVERBA��O: Ficam os arrematantes cientificados de que poder�o sofrer duas multas de averba��o decorrentes das duas necess�rias transfer�ncias a serem realizadas para ve�culos onde os Comitentes Vendedores possuam endere�o sede em S�o Paulo –SP e assumem a responsabilidade de arcar com o pagamento dos valores de tais multas e a pontua��o respectiva, se houver . 4.f) CONDI��ES DE VENDA EM LEIL�O – EMPRESA ABN, SUDAMERIS E COLIGADAS: Ap�s o leil�o todo e qualquer valor de d�bitos que venha a surgir, ser� de responsabilidade e encargos do comprador. 4.g) CONDI��ES DE VENDA EM LEIL�O – BANCO BRADESCO S/A E COLIGADAS: 1) Os d�bitos de Multas dos ve�culos vendidos do Banco Bradesco S/A e coligadas ser�o pagos pelo mesmo antes da venda, por�m se porventura posteriormente aparecerem multas anteriores � data do leil�o que n�o estavam inclusas no sistema pelo DETRAN, ser�o pagas pelo Comitente vendedor se superarem a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) valores inferiores ser�o por conta dos arrematantes. 2)
�Multa de averba��o de origem anterior ao leil�o, com a descri��o:
�N. REG. VEIC. NO PRAZO 30 DIAS�, valor R$ 127,69, ser� por conta do arrematante�. 4.h) CONDI��ES DE VENDA EM LEIL�O - MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAS SEGURADORA S/A E COLIGADAS : Os d�bitos de Multas dos ve�culos vendidos da Companhia Mapfre e coligadas ser�o pagos pelo mesmo antes da venda, por�m se porventura posteriormente aparecerem multas anteriores � data do leil�o que n�o estavam inclusas no sistema pelo DETRAN, ser�o analisadas para pagamento pelo Comitente vendedor se superarem a quantia de R$ 300,00 (Trezentos reais) valores inferiores ser�o por conta dos arrematantes.
OS COMPRADORES QUE ARREMATAREM VE�CULOS, EM CUJA TRANSFER�NCIA DE PROPRIEDADE PARA O NOME DO ARREMATANTE � EXIGIDA PELA COMITENTE VENDEDOR, DEVEM ESTAR CIENTE QUE OS ENCARGOS DE IPVA *INTEGRAL */DPVAT E LICENCIAMENTO DE 2010, BEM COMO, DEBITOS N�O APURADOS AT� A DATA DO LEIL�O, SER�O DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. FAVOR OBTER INFORMA��ES NO SETOR DE DOCUMENTOS DO P�TIO/ESCRIT�RIO DO LEILOEIRO PARA PAGAMENTO E/OU DEPOSITO DE TODAS AS TAXAS ACIMA CITADAS PARA CONCLUS�O DA TRANSFERENCIA, A N�O APRESENTA��O DOS MESMOS PODER� GERAR MULTA DE AVERBA��O ( QUE SER� POR CONTA DO COMPRADOR ) E A N�O ENTREGA DOS DOCUMENTOS POR HAVER PEND�NCIAS DE PAGAMENTOS PARA EMISS�O DOS MESMOS JUNTO AO DETRAN. 4.2) Conforme Resolu��o N�. 199 de 25/08/2006, informamos que caso seja exigido por parte do DETRAN a vistoria de n�. de motor , e ou o fornecimento do decalque do mesmo ser� por conta do comprador ;No registro de ve�culos cuja numera��o de motor seja de visualiza��o imposs�vel (Obstruido) sem a remo��o de componentes, o propriet�rio do ve�culo dever� providenciar junto � concession�ria ou empresa devidamente autorizada pelos �rg�os executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal, declara��o constando o n�mero e decalque do motor.Nas numera��es de motores que sejam de visualiza��o poss�vel( Obstruido ) , por�m sem condi��es de serem decalcadas sem a remo��o de componentes , o n�mero ser� coletado por meio �tico ( fotografia ) e anotado , justificando o motivo no campo correspondente no Laudo de Vistoria. Todos estes processos e encargos ficar�o por conta do comprador e quando solicitado alguma destas exig�ncias para conclus�o da transfer�ncia fica condicionada a entrega do mesmo no P�tio /Escrit�rio para regulariza��o dos documentos junto ao DETRAN. �s custas de transporte para verifica��o e ou remarca��o do n�. do motor nas Oficinas credenciadas ser�o de inteira responsabilidade do comprador , inclusive os encargos financeiros deste servi�o . Os ve�culos que apresentarem sua numera��o de motor sem cadastro na Base Nacional o cadastramento a regulariza��o e as despesas ocorrer�o por conta dos arrematantes.O arrematante que na compra de um ve�culo necessite cumprir as informa��es acima citadas deve estar ciente que quando solicitado a realiza��o destes servi�os em oficinas credenciadas /assinatura de declara��es para regulariza��o dos n�. de motores na BASE ESTADUAL de S�o Paulo –SP todos os encargos financeiros ocorrer�o por conta do comprador e a n�o entrega dos mesmos no escrit�rio do Leiloeiro impedir�o a regulariza��o e entrega dos documentos transferidos conforme determina��o do DETRAN.
5) NOTA DE VENDA: DECLARAC�O: Constar� na nota de venda a declara��o abaixo, dando ci�ncia ao arrematante das condi��es de conserva��o dos bens no ato da visita��o dos mesmos que se inicia no prazo de 02 (dois) dias �teis antes do leil�o, portanto, o arrematante j� estar� ciente uma vez que as normas constam no cat�logo do leil�o: "Declaro para todos os fins e efeitos ter examinado o bem descrito neste documento, tendo pleno conhecimento de que o mesmo � usado, n�o tendo sido revisado ou mesmo recondicionado, n�o encontrando-se em per�odo de garantia do fabricante. Declaro estar ciente de que o propriet�rio n�o se enquadra na condi��o de fornecedor, intermedi�rio ou comerciante, ficando eximido, assim, de qualquer responsabilidade p�r v�cios ou defeitos ocultos ou n�o, no bem alienado, nos termos do artigo 448 do c�digo civil brasileiro e, ainda, o mesmo fica eximido de quaisquer responsabilidades p�r reembolsos, indeniza��es, trocas, consertos e/ou compensa��es financeiras, de qualquer esp�cie e em qualquer hip�tese. Fica esclarecido, finalmente, que tive ampla oportunidade de contar com a assessoria de t�cnicos de minha confian�a para observa��o do bem, objeto do presente recibo, antes da sua aquisi��o”. 6) VENDA CONDICIONAL: A venda efetuada em car�ter Condicional, com a concord�ncia do arrematante, dever� ser sinalizada e a libera��o ou n�o no prazo de 03 (tr�s)dias �teis, depender� exclusivamente do Comitente Vendedor. A partir da data da aprova��o, o comprador ficar� sujeito as condi��es dos �tens 3 e 4 acima. 7) DOCUMENTA��O E TRANSFER�NCIAS: O arrematante n�o poder� circular com o ve�culo ou passar a terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome. O comprador obriga-se a transferir a titularidade da documenta��o do ve�culo arrematado no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias da data informada no documento de transfer�ncia e realizar laudo veicular (despesas por conta do comprador), sob pena de, n�o o fazendo, sofrer multa de tr�nsito e pontua��o respectiva na CNH, conforme previsto na Portaria DETRAN/SP, 1606/2005, com as modifica��es introduzidas pela Portaria DETRAN/SP 308/2009, cumprindo se necess�rio, as exig�ncias legais do Detran / Ciretran como vistoria de chassi e agregados ou apresentar Certificado (Laudo) de Inspe��o/Seguran�a Veicular, quando ent�o cessar� a responsabilidade do Comitente Vendedor. 7.a) No ato do pagamento e retirada da Nota de Venda, o arrematante (ou seu representante) dever� entregar o “Termo de Responsabilidade pela Transfer�ncia e Declara��o de Ci�ncia das Normas”, juntamente com: se Pessoa F�sica: uma c�pia da C�dula de Identidade e da Carteira de Habilita��o, e se Pessoa Jur�dica: uma c�pia do CNPJ, da Procura��o ou Contrato Social, da C�dula de Identidade e da Carteira de Habilita��o e fica ciente que a retirada e transporte do bem � por sua conta e risco; e n�o poder� circular com o referido ve�culo ou passar a terceiros sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome no DETRAN/CIRETRAN, fazendo inclusive, se necess�rio for, a vistoria veicular e de agregados nas oficinas autorizadas pelo INMETRO e baixa de furto em Delegacia de Pol�cia, como tamb�m assume expressamente a partir da data de retirada do ve�culo toda e qualquer responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de a��o movida pelos mesmos que envolva o referido ve�culo e em caso de infra��es cometidas, assume responsabilidade pecuni�ria e criminal, autorizando desde j� que a pontua��o punitiva seja direcionada para o prontu�rio de sua habilita��o. 7.b) Os documentos existentes, conforme informados e identificados no impresso afixado no p�ra-brisa do ve�culo, ser�o entregues no prazo estimado (de 30 a 60 dias �teis) � exce��o dos casos em que forem apurados d�bitos, restri��es ou bloqueios intempestivos, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda. 7.c) D�BITOS P�S-VENDA: Na transfer�ncia da documenta��o, todos os d�bitos existentes como IPVA 2009/2010(independente de constar ou n�o nos d�bitos informados tamb�m informados no impresso afixado no p�ra-brisa do ve�culo) e atrasados, seguro obrigat�rio, inclusive o do ano de 2009 e 2010 e atrasados, multas de tr�nsito ou rodovi�rias e demais encargos incidentes sobre o ve�culo arrematado, inclusive despesas e honor�rios de despachantes, ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes, mesmo que superem o valor do levantamento indicado, que � meramente informativo. Os ve�culos vendidos com a documenta��o em processo de transfer�ncia para a Financeira, tamb�m est�o sujeitos a d�bitos n�o cadastrados no Detran , sendo estes se aparecerem seja a que tempo e t�tulo for ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. Nos ve�culos em que n�o foi apresentado levantamento de d�bitos, o risco do valor a ser pago ser� por conta do comprador, como tamb�m multa de averba��o vencida e multas que porventura recaiam durante o transporte. 7.d) Caso seja necess�rio, baixa de furto em Delegacia de Pol�cia (nos ve�culos recuperados de furto) ou vistoria para libera��o de bloqueio junto ao DETRAN (nos ve�culos sinistrados), ser� por conta do arrematante; 7.e) Conforme Portaria do Detran-SP n� 465/2004 (22/03/2004), para ve�culos licenciados no Estado de S�o Paulo que necessitar ser transferido em outro Estado, ser� necess�rio pelo comprador o desbloqueio em S�o Paulo-SP, para atualizar o Certificado de Registro (CRV), apresentando no Detran/SP os seguintes documentos: C�pia autenticada do CRV – frente e verso /C�pia simples da Identidade /requerimento solicitando atualiza��o do CRV. O desbloqueio ser� por conta do arrematante. 7.f)
Para os ve�culos vendidos em leil�o est�o sujeitos a cumprimento das Portarias que podem ser colocadas em vig�ncia durante o per�odo de regulariza��o dos documentos ou posteriores a entrega do mesmo , sem pr�vio aviso no ato da venda pelos Comitentes Vendedores ou Leiloeiro, ficar�o a cargo dos arrematantes todas as regulariza��es , despesas, laudos e multas que possam ocorrer em fun��o destas portarias. 7.g) Conforme procedimentos adotados pelo DETRAN de Pernambuco em que este exigir a numera��o do motor na nota de venda dos Bens, informamos que o arrematante dever� providenciar um Laudo de Inspe��o Veicular onde conste o n�mero do motor e chassi aprovados para transfer�ncia (despesas com laudo por conta do comprador) e apresentar no Escrit�rio da Empresa organizadora do Leil�o para inclus�o deste n�. na nota de venda. 8) VE�CULOS REGISTRADOS EM OUTROS ESTADOS OU MUNIC�PIOS: No caso de ve�culos origin�rios de outros Munic�pios ou Estados adquiridos em Leil�o, ser�o de inteira responsabilidade do arrematante as provid�ncias de regulariza��o que o Estado de origem do Bem exigir junto ao DETRAN/CIRETRAN. A) Nos ve�culos em cuja vistoria do DETRAN for apontado motor e cambio trocados (n�o originais de f�brica), ser� de responsabilidade do arrematante, tanto a regulariza��o quanto �s despesas decorrentes; isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que � mero mandat�rio, de responsabilidades p�r quaisquer defeitos ou v�cios ocultos. 9)
VEICULOS MODIFICADOS - RESOLU��ES 262 E 261 CONTRAN - 14/12/2007:
Conforme resolu��o 262 de 14 de dezembro de 2007 Arts. 98 e 106 do c�digo de transito Brasileiro, nos ve�culos que constarem algum registro de mudan�a de caracter�stica (exemplo: suspen��o, combust�vel, carga, e etc.) identificadas ou n�o e mesmo que n�o informado, inclusive para casos como G�s Natural Veicular ser� necess�rio apresentar no escrit�rio da Empresa Organizadora do Leil�o para regulariza��o dos documentos o CSV( Certificado de Seguran�a veicular) onde conste a identifica��o do Instalador e Certificado Ambiental para uso do G�s, em ve�culos automotores estes laudos dever�o estar em dia com a data do licenciamento do veiculo junto ao DETRAN no ano em vig�ncia. Caso o veiculo esteja registrado como GNV, porem n�o possua mais o KIT instalado o DETRAN exigir� um Certificado de Seguran�a veicular sobre a retirada dos equipamentos , todos os encargos em arremate de ve�culos nas situa��es acima citadas ocorrer�o por conta dos arrematantes.
10) VE�CULOS IMPORTADOS E/OU BLINDADOS: Nos ve�culos importados o Comitente Vendedor n�o se responsabiliza pela entrega da 4� (quarta) via ou guia de importa��o. Caso seja necess�rio, baixa de furto em Delegacia de Pol�cia (nos ve�culos recuperados de furto) ou vistoria para libera��o de bloqueio junto ao DETRAN (nos ve�culos sinistrados), ser� por conta do arrematante; Nos ve�culos blindados o Comitente Vendedor e o Leiloeiro tamb�m n�o se responsabilizam pela Empresa que efetuou a blindagem, pelo n�vel de seguran�a nem pelo estado atual dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o ve�culo com t�cnicos da �rea e de sua confian�a; 11) VE�CULOS COM KIT DE G�S NATURAL (GNV): Independente de estar regularizado no documento do ve�culo, o Comitente Vendedor, o Leiloeiro e a Organizadora do leil�o n�o se responsabilizam: Pela empresa que efetuou a instala��o do Kit de convers�o para GNV, pelo n�vel de seguran�a nem pelo estado atual dessa instala��o, cabendo aos interessados e ao arrematante a responsabilidade por an�lises preliminares ao uso do ve�culo, bem como por vistorias, regulariza��es e despesas que sejam necess�rias.
12) VE�CULOS DE SEGURADORAS: Conforme determina��o legal (lei 9.503/97) o arrematante dever� no prazo de 30 (trinta dias), providenciar a transfer�ncia de propriedade para seu nome, estando ciente de que n�o o fazendo poder� sofrer interven��o judicial do Comitente vendedor e que mesmo far� o comunica��o da Venda imediata ap�s a venda. Os ve�culos vendidos em estado de SINISTRO/ AVARIADOS devido ao seu estado de conserva��o tamb�m s�o vendidos no estado de conserva��o em que se encontram e est�o sujeitos a n�o possuir chave de contato, pe�as mec�nicas, eletr�nicas e agregados mesmo que n�o avisado em catalogo, pois a maioria encontram-se acidentados impossibilitando esta confirma��o para informativo antes da Venda. junto ao DETRAN .Declara responsabilizar-se a partir da data da retirada do ve�culo e seus agregados , civil e criminalmente por quaisquer danos causados a terceiros onde haja o envolvimento do referido ve�culo e assumir total responsabilidade tribut�ria que resultar do mesmo e ter conhecimento das normas publicadas no edital do leil�o e estar ciente de que o ve�culo � oriundo de sinistro e ou financiamento e que para retornar � circula��o, se necess�rio, ter� que submet�-lo � vistoria em locais autorizados pelo INMETRO. 13)VE�CULOS SUCATA: NOS VE�CULOS VENDIDOS COMO SUCATA, somente para uso de pe�as e sem direito � documenta��o, fica expressamente aven�ado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos d�bitos n�o quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro de Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN/CIRETRAN que dever� ser feito antes de sua destina��o final, em conformidade com a Lei N.� 9503/97, artigo 126, par�grafo �nico, e com a Resolu��o N.� 11/98, nos termos do artigo 1� item IV e par�grafo 2�, que regulamentam a “Baixa de Registro de Ve�culo“, isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro, que � mero mandat�rio, de quaisquer responsabilidades ou �nus que recaiam sobre o referido ve�culo. 14) INSPE��O AMBIENTAL VEICULAR: Nos termos da Portaria de N�. 208/2009 de 09 de Fevereiro de 2009, a Inspe��o Ambiental Veicular , quando exigida para Licenciamento ou Transfer�ncia do veiculo arrematado , ser� de responsabilidade do arrematante, como tamb�m os custos e encargos dela decorrente.
EXIG�NCIAS DE LAUDOS E VISTORIAS: Quando for exigido pelo DETRAN (para regulariza��o dos documentos sejam os mesmos em nome dos Bancos ou dos arrematantes) vistorias de: agregados, laudos veiculares, laudos do INMETRO, vistorias lacradas , revistorias , laudos ambientais, mudan�as de combust�veis , caracter�sticas de originalidade dos ve�culos e demais que envolvam uma verifica��o f�sica no ve�culo por �rg�os competentes ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes mesmo que n�o informado antes do leil�o , visto que a exig�ncia poder ser solicitada posteriormente pelo DETRAN, durante o processo de transfer�ncia da documenta��o. 16) RETIRADA DOS BENS: Retirada em 03 dias �teis, sob pena de multa de 20% sobre o valor da
aquisi��o e cobran�a de estadia de R$ 30,00 (Trinta reais) di�rios pelos dias utilizados at� o pr�ximo Leil�o, quando o Bem ser� alienado para cobrir as despesas ou doado. Hor�rio dos p�tios: dias �teis das 08:30 �s 12:00 e das 13:00 �s 16:00 hs; Se necess�rio, o funcionamento, o carregamento e/ou desmontagem para retirada do Bem, estes dever�o ser feitos pelo arrematante; n�o podendo ser utilizados os funcion�rios, as ferramentas, equipamentos ou empilhadeiras da empresa organizadora do Leil�o, bem como, � proibida a entrada no p�tio com combust�vel, em qualquer tipo de recipiente, para retirada dos ve�culos. A empresa organizadora do leil�o n�o prestara mais servi�os de aluguel de empilhadeira para fins de carregamento dos bens. 17) LEGISLA��O E FORO:Os arrematantes obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorr�vel, as normas e condi��es aqui estabelecidas, as quais s�o do conhecimento de todos (Art. 3o. Lei de Introdu��o C.C.B.); As demais condi��es obedecer�o ao que disp�e o Decreto Lei 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as altera��es introduzidas pelo Decreto Lei 22.427 de 01 de fevereiro de 1.933.As normas e condi��es acima seguem as orienta��es do termo de compromisso n.� 12/99 de 26/03/99 da Promotoria de Justi�a do Consumidor, bem como estar� sujeito as penalidades do Art. 335 do C�DIGO PENAL BRASILEIRO: Todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar licitantes por meios il�citos, estar�o incursos nas penas de 06 (seis) meses a 2 (dois) anos de deten��o, com os agravantes dos crimes praticados contra a ordem p�blica e da viol�ncia, se houverem. Dada a natureza jur�dica e pr�pria do Leil�o P�blico Oficial os participantes elegem o foro da cidade de Bras�lia para dirimir todas e quaisquer d�vidas ou pend�ncias ,com ren�ncia expressa de outros, p�r mais privilegiados que sejam.
18) TABELA DE ICMS :
( Lei complementar n� 65, de 15/04/91 , Lei do GDF n� 07,de 29/12/88 , e o Decreto GDF n� 15470 de 28/02/94).
% Sobre o valor da arremata��o do ve�culo
PESSOA F�SICA OU JUR�DICA DO DF
=0,85%
PESSOA F�SICA DE FORA DO DF
PESSOA JUR�DICA DE FORA DO DF
=0,60%
M�QUINAS E EQUIPAMENTOS EM GERAL
PESSOA F�SICA E JUR�DICA DO DF
PESSOA F�SICA DO DF
=17,00%
PESSOA JUR�DICA DO DF
=00,00%
=12,00%
Obs.2: PAGAMENTOS SOMENTE ATRAVES DE CHEQUE ADMINISTRATIVO NOMINAL A: JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU PARA RETIRADA DO BEM. LEIL�O EM GOI�NIA-GO
1) DIVULGA��O, VISITA��O E ESTADO E CONSERVA��O DOS BENS: Conforme os dias de visita��o anunciados, os Ve�culos e outros Bens, que ser�o vendidos pelos comitentes anunciados, em apregoa��o feita pelo Leiloeiro na qualidade de mandat�rio destes, estar�o � disposi��o dos pretendentes para serem confirmados, examinados e vistoriados, quando poder�o ser esclarecidas as d�vidas que porventura existam, inclusive quanto a sua documenta��o, e SER�O VENDIDOS NO ESTADO E CONSERVA��O EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA, inclusive quanto a motor e c�mbio que sejam ou n�o originais de fabrica, isentando o Comitente Vendedor e o Leiloeiro de responsabilidades por quaisquer defeitos , v�cios ocultos; ou n�o possibilidade de aproveitamento dos Bens ou objeto desta Licita��o, n�o aceitando o Comitente Vendedor reclama��es ou desist�ncia. Por se tratar de ve�culos recuperados de financiamento n�o revisados, o vendedor n�o se responsabiliza por eventuais sinistros que tenham ocorrido com os ve�culos, objetos desse leil�o, quando de posse do financiado. Caso seja necess�rio efetuar vistoria junto ao departamento de tr�nsito, bem como contratar no mercado companhias de seguros que aceitem em fazer ap�lice para ve�culos dessa natureza, tal regulariza��o ocorrer� por conta do comprador, sem �nus ao vendedor; Nos ve�culos em cuja vistoria do DETRAN for apontado motor e cambio trocados (n�o originais de f�brica), ser� de responsabilidade do arrematante, tanto a regulariza��o quanto �s despesas decorrentes; isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que � mero mandat�rio, de responsabilidades p�r quaisquer defeitos ou v�cios ocultos. O LEILOEIRO � AGENTE AUXILIAR DO COM�RCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS S�O DE RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES. 1.a) Ao sinalizar o arrematante declara para todos os fins e efeitos , que no dia aberto para visita��o , examinou detidamente o Bem arrematado, tendo pleno conhecimento que o referido ve�culo foi recuperado de Financiamento, � usado, n�o foi revisado ou recondicionado e n�o esta em per�odo de garantia do fabricante, CONSIDERANDO PORTANTO, ESTA AQUISI��O NO ESTADO DE CONSERVA��O QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIA, n�o respondendo o Comitente Vendedor por sinistros e consertos que o ve�culo possa ter sofrido anteriormente .Declara tamb�m, estar ciente que o Comitente Vendedor n�o se enquadra na condi��o de fornecedor, intermedi�rio ou comerciante e que o Leiloeiro � um mero mandat�rio ,ficando assim eximidos de eventuais responsabilidades por v�cios ou defeitos ocultos que possam existir no Bem alienado ,como tamb�m por indeniza��es , trocas , consertos e compensa��es financeiras , em qualquer hip�tese e natureza; 1.b) Fica reservado ao Comitente Vendedor ou seu representante o direito de n�o liberar os Bens por pre�o inferior ao de avalia��o. 1.c) A crit�rio do Comitente vendedor os Bens loteados poder�o ser reunidos, desdobrados ou retirados.1.d)
por VANS E SIMILARES, CAMINHOES, ONIBUS E SEMI–REBOQUES arrematados, sobre custos de organiza��o e manuten��o em dep�sito, dever� ser efetuado em 24 horas impreterivelmente, com a apresenta��o do Recibo de Sinal,
SOMENTE ATRAVES DE DEPOSITO EM DINHEIRO EM NOME DA EMPRESA ORGANIZADORA DO LEIL�O : AREA DEPOSITO E TRANSPORTE DE BENS LTDA. entregue no escrit�rio/local do Leil�o, sob pena de perda do sinal (cau��o) em favor do Comitente Vendedor, nos termos do Art. 39 do Decreto 21.981/32, bem como da comiss�o do Leiloeiro. 3.a) Os Bens e o Cheque de Sinal ser�o liberados somente ap�s o pagamento total e/ou ap�s a compensa��o dos cheques; 3.b)No ato da arremata��o ou do pagamento total , o comprador dever� fornecer os dados pessoais do arrematante para emiss�o da documenta��o de venda, a qual n�o poder� mais ser alterada; N�o ser�o aceitos pagamentos em dinheiro no escrit�rio / p�tio em hip�tese alguma.Tamb�m no ato do pagamento e retirada da Nota de Venda, o arrematante (ou seu representante) dever� entregar o “Termo de Responsabilidade pela Transfer�ncia e Declara��o de Ci�ncia das Normas”; 3.c) N�o ser�o aceitos pagamentos em dinheiro no escrit�rio / p�tio em hip�tese alguma. 3.1) Normas e condi��es de pagamento para os ve�culos pertencentes a COMITENTES que exijam a transfer�ncia para o nome dos arrematantes: a t�tulo de regulariza��o documental e transfer�ncia para o nome do arrematante, sobre o valor da arremata��o ser� acrescido a import�ncia de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinq�enta reais) por unidade; nos ve�culos em que o comitente vendedor exigir que os documentos sejam transferidos em S�o Paulo, para o nome do(a) arrematante, o(a) mesmo(a) deve comprovar resid�ncia nesta capital, conforme as exig�ncias do Detran. 3.2) Tratando-se de ARREMATANTE PESSOA JUR�DICA (Cheque de sinal), a Pessoa F�sica que participe do Leil�o dever� apresentar, no ato da arremata��o, c�pia de: Procura��o ou Contrato Social, comprovando que a pessoa f�sica tem poderes ou se enquadre como: Gerente, Administrador, S�cio ou Acionista controlador; caso contrario n�o poder� arrematar bens no leil�o. 3.2.1) Para emiss�o de notas em nome de pessoa jur�dica: os impostos incidentes sobre a venda do bem, assim como, sobre o valor da comiss�o � de responsabilidade do arrematante (comprador), devendo o mesmo efetuar os recolhimentos pela sua pessoa jur�dica.
Atentamos que IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO de 2010 independente de constar ou n�o nos D�bitos informados, quando da transfer�ncia for acusado, caso o valor do IPVA 2010 e taxas, sejam inseridos p�los �rg�os Estaduais de tr�nsito, DETRAN / CIRETRAN e outros, a partir de Janeiro de 2010, como condi��o obrigat�ria para transfer�ncia do documento, o arrematante dever� efetuar o pagamento do IPVA 2010 (Integral) e taxas ao despachante indicado, para que libere e regularize os documentos junto aos �rg�os acima, os mesmos ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. Os documentos ser�o entregues no prazo estimado de 60 dias �teis a contar data da realiza��o do leil�o. O arrematante n�o poder� circular com o ve�culo ou passar a terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome. 4.b) Conforme Portaria do Detran-SP n�. 465/2004 (22/03/2004), para ve�culos licenciados no Estado de S�o Paulo que necessitar ser transferido em outro Estado, ser� necess�rio pelo comprador o desbloqueio em S�o Paulo-SP, para atualizar o Certificado de Registro (CRV), apresentando no Detran/SP os seguintes documentos: C�pia autenticada do CRV – frente e verso /C�pia simples da Identidade /requerimento solicitando atualiza��o do CRV. O desbloqueio ser� por conta do arrematante. 4.c)
D�bitos que porventura apare�am no sistema do Detran, Policia Rodovi�ria Federal, Policias Rodovi�rias Estaduais, DNIT, e outros �rg�os de transito, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda, mesmo que anteriores a data do leil�o, ser�o de inteira responsabilidade dos
arrematantes. 4.d) D�BITOS P�S-VENDA: Os ve�culos vendidos com a documenta��o em
processo de transfer�ncia para a Financeira, tamb�m est�o sujeitos a d�bitos n�o cadastrados no Detran, sendo estes se aparecerem ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. D�bitos que porventura apare�am no sistema do Detran, Policia Rodovi�ria Federal, Policias Rodovi�rias
Estaduais, DNIT, e outros �rg�os de transito, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda, mesmo que anteriores a data do leil�o, ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes. 4.e) MULTAS DE AVERBA��O: Ficam os arrematantes cientificados de que poder�o sofrer duas multas de averba��o decorrentes das duas necess�rias transfer�ncias a serem realizadas para ve�culos onde os Comitentes Vendedores possuam endere�o sede em S�o Paulo –SP e assumem a responsabilidade de arcar com o pagamento dos valores de tais multas e a pontua��o respectiva, se houver . 4.f) CONDI��ES DE VENDA EM LEIL�O –BV FINANCEIRA E COLIGADAS : 1) Os d�bitos de Multas dos ve�culos vendidos da BV –Financeira S/A e coligadas ser�o pagos pelo mesmo antes da venda, por�m se porventura posteriormente aparecerem quaisquer tipos de d�bitos anteriores � data do leil�o que n�o estavam inclusas no sistema pelo DETRAN, ser�o pagas pelo Comitente vendedor se superarem a quantia de R$ 300,00 ( Trezentos reais) valores inferiores ser�o por conta dos arrematantes. 2) De acordo com a PORTARIA N� 208/2009 de 09 de Fevereiro de 2009 , caso incida sobre os ve�culos valores referentes a multa de averba��o , ser�o por conta dos compradores 3)Prazo para entrega da documenta��o :aproximadamente de 30 a 65 dias �teis 4.g) CONDI��ES DE VENDA EM LEIL�O - MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAS SEGURADORA S/A E COLIGADAS : Os d�bitos de Multas dos ve�culos vendidos da Companhia Mapfre e coligadas ser�o pagos pelo mesmo antes da venda, por�m se porventura posteriormente aparecerem multas anteriores � data do leil�o que n�o estavam inclusas no sistema pelo DETRAN, ser�o analisadas para pagamento pelo Comitente vendedor se superarem a quantia de R$ 300,00 (Trezentos reais) valores inferiores ser�o por conta dos arrematantes.
OS COMPRADORES QUE ARREMATAREM VE�CULOS, EM CUJA TRANSFER�NCIA DE PROPRIEDADE PARA O NOME DO ARREMATANTE � EXIGIDA PELA COMITENTE VENDEDOR, DEVEM ESTAR CIENTE QUE OS ENCARGOS DE IPVA *INTEGRAL */DPVAT E LICENCIAMENTO DE 2010, BEM COMO, DEBITOS N�O APURADOS AT� A DATA DO LEIL�O,SER�O DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES.FAVOR OBTER INFORMA��ES NO SETOR DE DOCUMENTOS DO P�TIO/ESCRIT�RIO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO LEIL�O PARA PAGAMENTO E/OU DEPOSITO DE TODAS AS TAXAS ACIMA CITADAS PARA CONCLUS�O DA TRANSFERENCIA , A N�O APRESENTA��O DOS MESMOS PODER� GERAR MULTA DE AVERBA��O ( QUE SER� POR CONTA DO COMPRADOR ) E A N�O ENTREGA DOS DOCUMENTOS POR HAVER PEND�NCIAS DE PAGAMENTOS PARA EMISS�O DOS MESMOS JUNTO AO DETRAN. 4.2) Conforme Resolu��o N�. 199 de 25/08/2006, informamos que caso seja exigido por parte do DETRAN a vistoria de n�. de motor , e ou o fornecimento do decalque do mesmo ser� por conta do comprador ;No registro de ve�culos cuja numera��o de motor seja de visualiza��o imposs�vel (Obstru�do) sem a remo��o de componentes, o propriet�rio do ve�culo dever� providenciar junto � concession�ria ou empresa devidamente autorizada pelos �rg�os executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal, declara��o constando o n�mero e decalque do motor.Nas numera��es de motores que sejam de visualiza��o poss�vel( Obstru�do ) , por�m sem condi��es de serem decalcadas sem a remo��o de componentes , o n�mero ser� coletado por meio �tico ( fotografia ) e anotado , justificando o motivo no campo correspondente no Laudo de Vistoria. Todos estes processos e encargos ficar�o por conta do comprador e quando solicitado alguma destas exig�ncias para conclus�o da transfer�ncia fica condicionada a entrega do mesmo no P�tio /Escrit�rio para regulariza��o dos documentos junto ao DETRAN. �s custas de transporte para verifica��o e ou remarca��o do n�. do motor nas Oficinas credenciadas ser�o de inteira responsabilidade do comprador , inclusive os encargos financeiros deste servi�o . Os ve�culos que apresentarem sua numera��o de motor sem cadastro na Base Nacional o cadastramento a regulariza��o e as despesas ocorrer�o por conta dos arrematantes.O arrematante que na compra de um ve�culo necessite cumprir as informa��es acima citadas deve estar ciente que quando solicitado a realiza��o destes servi�os em oficinas credenciadas /assinatura de declara��es para regulariza��o dos n�. de motores na BASE ESTADUAL de S�o Paulo –SP todos os encargos financeiros ocorrer�o por conta do comprador e a n�o entrega dos mesmos no escrit�rio do Leiloeiro impedir�o a regulariza��o e entrega dos documentos transferidos conforme determina��o do DETRAN.
5) NOTA DE VENDA: DECLARAC�O: Constar� na nota de venda a declara��o abaixo, dando ci�ncia ao arrematante das condi��es de conserva��o dos bens no ato da visita��o dos mesmos que se inicia no prazo de 02 (dois) dias �teis antes do leil�o, portanto, o arrematante j� estar� ciente uma vez que as normas constam no cat�logo do leil�o: "Declaro para todos os fins e efeitos ter examinado o bem descrito neste documento, tendo pleno conhecimento de que o mesmo � usado, n�o tendo sido revisado ou mesmo recondicionado, n�o encontrando-se em per�odo de garantia do fabricante. Declaro estar ciente de que o propriet�rio n�o se enquadra na condi��o de fornecedor, intermedi�rio ou comerciante, ficando eximido, assim, de qualquer responsabilidade p�r v�cios ou defeitos ocultos ou n�o, no bem alienado, nos termos do artigo 448 do c�digo civil brasileiro e, ainda, o mesmo fica eximido de quaisquer responsabilidades p�r reembolsos, indeniza��es, trocas, consertos e/ou compensa��es financeiras, de qualquer esp�cie e em qualquer hip�tese. Fica esclarecido, finalmente, que tive ampla oportunidade de contar com a assessoria de t�cnicos de minha confian�a para observa��o do bem, objeto do presente recibo, antes da sua aquisi��o”. 6) VENDA CONDICIONAL: A venda efetuada em car�ter Condicional, com a concord�ncia do arrematante, dever� ser sinalizada e a libera��o ou n�o no prazo de 03 (tr�s)dias �teis, depender� exclusivamente do Comitente Vendedor. A partir da data da aprova��o, o comprador ficar� sujeito as condi��es dos itens 3 e 4 acima. 7) DOCUMENTA��O E TRANSFER�NCIAS: O arrematante n�o poder� circular com o ve�culo ou passar a terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome. O comprador obriga-se a transferir a titularidade da documenta��o do ve�culo arrematado no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias da data informada no documento de transfer�ncia e realizar laudo veicular (despesas por conta do comprador), sob pena de, n�o o fazendo, sofrer multa de tr�nsito e pontua��o respectiva na CNH, conforme previsto na Portaria DETRAN/SP, 1606/2005, com as modifica��es introduzidas pela Portaria DETRAN/SP 308/2009, cumprindo se necess�rio, as exig�ncias legais do Detran / Ciretran como vistoria de chassi e agregados ou apresentar Certificado (Laudo) de Inspe��o/Seguran�a Veicular, quando ent�o cessar� a responsabilidade do Comitente Vendedor. 7.a) No ato do pagamento e retirada da Nota de Venda, o arrematante (ou seu representante) dever� entregar o “Termo de Responsabilidade pela Transfer�ncia e Declara��o de Ci�ncia das Normas”, juntamente com: se Pessoa F�sica: uma c�pia da C�dula de Identidade e da Carteira de Habilita��o, e se Pessoa Jur�dica: uma c�pia do CNPJ, da Procura��o ou Contrato Social, da C�dula de Identidade e da Carteira de Habilita��o e fica ciente que a retirada e transporte do bem � por sua conta e risco; e n�o poder� circular com o referido ve�culo ou passar a terceiros sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome no DETRAN/CIRETRAN, fazendo inclusive, se necess�rio for, a vistoria veicular e de agregados nas oficinas autorizadas pelo INMETRO e baixa de furto em Delegacia de Pol�cia, como tamb�m assume expressamente a partir da data de retirada do ve�culo toda e qualquer responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de a��o movida pelos mesmos que envolva o referido ve�culo e em caso de infra��es cometidas, assume responsabilidade pecuni�ria e criminal, autorizando desde j� que a pontua��o punitiva seja direcionada para o prontu�rio de sua habilita��o. 7.b) Os documentos existentes, conforme informados e identificados no impresso afixado no p�ra-brisa do ve�culo, ser�o entregues no prazo estimado (de 30 a 60 dias �teis) � exce��o dos casos em que forem apurados d�bitos, restri��es ou bloqueios intempestivos, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda. 7.c) D�BITOS P�S-VENDA: Na transfer�ncia da documenta��o, todos os d�bitos existentes como IPVA 2009/2010(independente de constar ou n�o nos d�bitos informados tamb�m informados no impresso afixado no p�ra-brisa do ve�culo) e atrasados, seguro obrigat�rio, inclusive o do ano de 2009 e 2010 e atrasados, multas de tr�nsito ou rodovi�rias e demais encargos incidentes sobre o ve�culo arrematado, inclusive despesas e honor�rios de despachantes, ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes, mesmo que superem o valor do levantamento indicado, que � meramente informativo. Os ve�culos vendidos com a documenta��o em processo de transfer�ncia para a Financeira, tamb�m est�o sujeitos a d�bitos n�o cadastrados no Detran , sendo estes se aparecerem seja a que tempo e t�tulo for ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. Nos ve�culos em que n�o foi apresentado levantamento de d�bitos, o risco do valor a ser pago ser� por conta do comprador, como tamb�m multa de averba��o vencida e multas que porventura recaiam durante o transporte. 7.d) Caso seja necess�rio, baixa de furto em Delegacia de Pol�cia (nos ve�culos recuperados de furto) ou vistoria para libera��o de bloqueio junto ao DETRAN (nos ve�culos sinistrados), ser� por conta do arrematante; 7.e) Conforme Portaria do Detran-SP n�. 465/2004 (22/03/2004), para ve�culos licenciados no Estado de S�o Paulo que necessitar ser transferido em outro Estado, ser� necess�rio pelo comprador o desbloqueio em S�o Paulo-SP, para atualizar o Certificado de
Registro (CRV), apresentando no Detran/SP os seguintes documentos: C�pia autenticada do CRV
– frente e verso /C�pia simples da Identidade /requerimento solicitando atualiza��o do CRV. O desbloqueio ser� por conta do arrematante. 7.f) Para os ve�culos vendidos em leil�o est�o sujeitos a cumprimento das Portarias que podem ser colocadas em vig�ncia durante o per�odo de regulariza��o dos documentos ou posteriores a entrega do mesmo , sem pr�vio aviso no ato da venda pelos Comitentes Vendedores ou Leiloeiro, ficar�o a cargo dos arrematantes todas as regulariza��es , despesas, laudos e multas que possam ocorrer em fun��o destas portarias. 7.g) Conforme procedimentos adotados pelo DETRAN de Pernambuco se extensivo a outros estados em que este exigir a numera��o do motor na nota de venda dos Bens, informamos que o arrematante dever� providenciar um Laudo de Inspe��o Veicular onde conste o n�mero do motor e chassi aprovados para transfer�ncia (despesas com laudo por conta do comprador) e apresentar no Escrit�rio da Empresa organizadora do Leil�o para inclus�o deste n�. na nota de venda. 8) VE�CULOS REGISTRADOS EM OUTROS ESTADOS OU MUNIC�PIOS: No caso de ve�culos origin�rios de outros Munic�pios ou Estados adquiridos em Leil�o, ser�o de inteira responsabilidade do arrematante as provid�ncias de regulariza��o que o Estado de origem do Bem exigir junto ao DETRAN/CIRETRAN. A) Nos ve�culos em cuja vistoria do DETRAN for apontado motor e cambio trocados (n�o originais de f�brica), ser� de responsabilidade do arrematante, tanto a regulariza��o quanto �s despesas decorrentes; isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que � mero mandat�rio, de responsabilidades p�r quaisquer defeitos ou v�cios ocultos. 9)
Conforme resolu��o 262 de 14 de dezembro de 2007 Arts. 98 e 106 do c�digo de transito Brasileiro, nos ve�culos que constarem algum registro de mudan�a de caracter�stica (exemplo: suspens�o, combust�vel, carga, e etc.) identificadas ou n�o e mesmo que n�o informado, inclusive para casos como G�s Natural Veicular ser� necess�rio apresentar no escrit�rio da Empresa Organizadora do Leil�o para regulariza��o dos documentos o CSV( Certificado de Seguran�a veicular) onde conste a identifica��o do Instalador e Certificado Ambiental para uso do G�s, em ve�culos automotores estes laudos dever�o estar em dia com a data do licenciamento do veiculo junto ao DETRAN no ano em vig�ncia. Caso o veiculo esteja registrado como GNV, porem n�o possua mais o KIT instalado o DETRAN exigir� um Certificado de Seguran�a veicular sobre a retirada dos equipamentos, todos os encargos em arremate de ve�culos nas situa��es acima citadas ocorrer�o por conta dos arrematantes.
12) VE�CULOS DE SEGURADORAS: Conforme determina��o legal (lei 9.503/97) o arrematante dever� no prazo de 30 (trinta dias), providenciar a transfer�ncia de propriedade para seu nome, estando ciente de que n�o o fazendo poder� sofrer interven��o judicial do Comitente vendedor e que mesmo far� o comunica��o da Venda imediata ap�s a venda. Os ve�culos vendidos em estado de SINISTRO/ AVARIADOS devido ao seu estado de conserva��o tamb�m s�o vendidos no estado de conserva��o em que se encontram e est�o sujeitos a n�o possuir chave de contato, pe�as mec�nicas, eletr�nicas e agregados mesmo que n�o avisado em catalogo, pois a maioria encontram-se acidentados impossibilitando esta confirma��o para informativo antes da Venda. junto ao DETRAN .Declara responsabilizar-se a partir da data da retirada do ve�culo e seus agregados , civil e criminalmente por quaisquer danos causados a terceiros onde haja o
envolvimento do referido ve�culo e assumir total responsabilidade tribut�ria que resultar do mesmo e ter conhecimento das normas publicadas no edital do leil�o e estar ciente de que o ve�culo � oriundo de sinistro e ou financiamento e que para retornar � circula��o, se necess�rio, ter� que submet�-lo � vistoria em locais autorizados pelo INMETRO. 13)VE�CULOS SUCATA: NOS VE�CULOS VENDIDOS COMO SUCATA, somente para uso de pe�as e sem direito � documenta��o, fica expressamente aven�ado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos d�bitos n�o quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro de Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN/CIRETRAN que dever� ser feito antes de sua destina��o final, em conformidade com a Lei N.� 9503/97, artigo 126, par�grafo �nico, e com a Resolu��o N.� 11/98, nos termos do artigo 1� item IV e par�grafo 2�, que regulamentam a “Baixa de Registro de Ve�culo“, isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro, que � mero mandat�rio, de quaisquer responsabilidades ou �nus que recaiam sobre o referido ve�culo. 14) INSPE��O AMBIENTAL VEICULAR: Nos termos da Portaria de N�. 208/2009 de 09 de Fevereiro de 2009, a Inspe��o Ambiental Veicular , quando exigida para Licenciamento ou Transfer�ncia do veiculo arrematado , ser� de responsabilidade do arrematante, como tamb�m os custos e encargos dela decorrente.
aquisi��o e cobran�a de estadia de R$ 30,00 (Trinta reais) di�rios pelos dias utilizados at� o pr�ximo Leil�o, quando o Bem ser� alienado para cobrir as despesas ou doado. Hor�rio dos p�tios: dias �teis das 08:30 �s 12:00 e das 13:00 �s 16:00 hs; Se necess�rio, o funcionamento, o carregamento e/ou desmontagem para retirada do Bem, estes dever�o ser feitos pelo arrematante; n�o podendo ser utilizados os funcion�rios, as ferramentas, equipamentos ou empilhadeiras da empresa organizadora do Leil�o, bem como, � proibida a entrada no p�tio com combust�vel, em qualquer tipo de recipiente, para retirada dos ve�culos. A empresa organizadora do leil�o n�o prestara mais servi�os de aluguel de empilhadeira para fins de carregamento dos bens. 17) LEGISLA��O E FORO:Os arrematantes obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorr�vel, as normas e condi��es aqui estabelecidas, as quais s�o do conhecimento de todos (Art. 3o. Lei de Introdu��o C.C.B.); As demais condi��es obedecer�o ao que disp�e o Decreto Lei 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as altera��es introduzidas pelo Decreto Lei 22.427 de 01 de fevereiro de 1.933.As normas e condi��es acima seguem as orienta��es do termo de compromisso n.� 12/99 de 26/03/99 da Promotoria de Justi�a do Consumidor, bem como estar� sujeito as penalidades do Art. 335 do C�DIGO PENAL BRASILEIRO: Todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar licitantes por meios il�citos, estar�o incursos nas penas de 06 (seis) meses a 2 (dois) anos de deten��o, com os agravantes dos crimes praticados contra a ordem p�blica e da viol�ncia, se houverem. Dada a natureza jur�dica e pr�pria do Leil�o P�blico Oficial os participantes elegem o foro da cidade de Goi�nia para dirimir todas e quaisquer d�vidas ou pend�ncias ,com ren�ncia expressa de outros, p�r mais privilegiados que sejam.
Obs.2: PAGAMENTOS SOMENTE ATRAVES DE DEPOSITO EM DINHEIRO EM NOME DA EMPRESA ORGANIZADORA DO LEIL�O: AREA DEPOSITO E TRANSPORTE DE BENS LTDA LEIL�O EM RIBEIR�O PRETO-SP
1) DIVULGA��O, VISITA��O E ESTADO E CONSERVA��O DOS BENS: Conforme os dias de visita��o anunciados, os Ve�culos e outros Bens, que ser�o vendidos pelos comitentes anunciados, em apregoa��o feita pelo Leiloeiro na qualidade de mandat�rio destes, estar�o � disposi��o dos pretendentes para serem confirmados, examinados e vistoriados, quando poder�o ser esclarecidas as d�vidas que porventura existam, inclusive quanto a sua documenta��o, e SER�O VENDIDOS NO ESTADO E CONSERVA��O EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA, inclusive quanto a motor e c�mbio que sejam ou n�o originais de fabrica, isentando o Comitente Vendedor e o Leiloeiro de responsabilidades por quaisquer defeitos, v�cios ocultos; ou n�o possibilidade de aproveitamento dos Bens ou objeto desta Licita��o, n�o aceitando o Comitente Vendedor reclama��es ou desist�ncia. Por se tratar de ve�culos recuperados de financiamento n�o revisados, o vendedor n�o se responsabiliza por eventuais sinistros que tenham ocorrido com os ve�culos, objetos desse leil�o, quando de posse do financiado. Caso seja necess�rio efetuar vistoria junto ao departamento de tr�nsito, bem como contratar no mercado companhias de seguros que aceitem em fazer ap�lice para ve�culos dessa natureza, tal regulariza��o ocorrer� por conta do comprador, sem �nus ao vendedor; 1.a) Ao sinalizar o arrematante declara para todos os fins e efeitos , que no dia aberto para visita��o , examinou detidamente o Bem arrematado, tendo pleno conhecimento que o referido ve�culo foi recuperado de Financiamento , � usado, n�o foi revisado ou recondicionado e n�o esta em per�odo de garantia do fabricante ,CONSIDERANDO PORTANTO, ESTA AQUISI��O NO ESTADO DE CONSERVA��O QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIA, n�o respondendo o Comitente Vendedor por sinistros e consertos que o ve�culo possa ter sofrido anteriormente .Declara tamb�m, estar ciente que o Comitente Vendedor n�o se enquadra na condi��o de fornecedor, intermedi�rio ou comerciante e que o Leiloeiro � um mero mandat�rio ,ficando assim eximidos de eventuais responsabilidades por v�cios ou defeitos ocultos que possam existir no Bem alienado ,como tamb�m por indeniza��es , trocas , consertos e compensa��es financeiras , em qualquer hip�tese e natureza; 1.b) Fica reservado ao Comitente Vendedor ou seu representante o direito de n�o liberar os Bens por pre�o inferior ao de avalia��o.1.c) A crit�rio do Comitente vendedor os Bens loteados poder�o ser reunidos, desdobrados ou retirados. 1.d) O n�o pagamento dos d�bitos,despesas e taxas informadas ou o n�o envio de documentos solicitados e necess�rios para transfer�ncia de propriedade e informados no: cat�logo, no ve�culo ou no edital do leil�o, que s�o por conta e de responsabilidade do arrematante, impedir�o ao mesmo de retirar o bem arrematado ou a documenta��o do ve�culo, independente do pagamento total da arremata��o do bem e comiss�o . A empresa Organizadora do Leil�o aguardar� o dep�sito, em dinheiro, na conta corrente indicada para dar in�cio � regulariza��o da documenta��o do ve�culo, quando for o caso. Os ve�culos vendidos em estado de SINISTRO/ AVARIADOS devido ao seu estado de conserva��o tamb�m s�o vendidos no estado de conserva��o em que se encontram e est�o sujeitos a n�o possuir chave de contato, pe�as mec�nicas, eletr�nicas e agregados mesmo que n�o avisado em catalogo, pois a maioria encontram-se acidentados impossibilitando esta confirma��o para informativo antes da Venda. 1.e) Por ordem do comitente vendedor, o leiloeiro poder�: Reunir, desdobrar , incluir, retirar ou adiantar lote(s) constantes do cat�logo, durante o leil�o. 1.f) A visita��o dos bens ser� encerrada sempre no in�cio de cada leil�o.
O LEILOEIRO � AGENTE AUXILIAR DO COM�RCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS S�O DE RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES. 1.g)
As vendas realizadas em Leil�o s�o IRREVOG�VEIS E IRRETRAT�VEIS, n�o podendo o arrematante RECUSAR O BEM ADQUIRIDO OU PLEITEAR A REDU��O DO PRE�O (Art.1106 do C�digo Civil), ou alegar desconhecimento das condi��es e caracter�sticas dos ve�culos. 1.h) Caso algum lote seja cancelado por qualquer motivo, a comiss�o do leiloeiro ser� sempre devida, tendo em vista que o leil�o se realizou e n�o ser� devolvida em hip�tese alguma.
por VANS E SIMILARES, CAMINHOES, ONIBUS E SEMI–REBOQUES arrematados, sobre custos de organiza��o e manuten��o em dep�sito, dever� ser efetuado em 24 horas impreterivelmente, com a apresenta��o do Recibo de Sinal, SOMENTE EM CHEQUE ADMINISTRATIVO NOMINAL A: WASHINGTON LUIZ P. VIZEU entregue no escrit�rio/local do Leil�o, sob pena de perda do sinal (cau��o) em favor do Comitente Vendedor, nos termos do Art. 39 do Decreto 21.981/32, bem como da comiss�o do Leiloeiro. 3.a) Os Bens e o Cheque de Sinal ser�o liberados somente ap�s o pagamento total e/ou ap�s a compensa��o dos cheques;
N�o ser�o aceitos pagamentos em dinheiro no escrit�rio / p�tio em hip�tese alguma. 3.1) Normas e condi��es de pagamento para os ve�culos pertencentes a COMITENTES que exijam a transfer�ncia para o nome dos arrematantes: a) a t�tulo de regulariza��o documental e transfer�ncia para o nome do arrematante, sobre o valor da arremata��o ser� acrescido a import�ncia de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinq�enta reais) por unidade; nos ve�culos em que o comitente vendedor exigir que os documentos sejam transferidos em S�o Paulo, para o nome do(a) arrematante, o(a) mesmo(a) deve comprovar resid�ncia nesta capital, conforme as exig�ncias do Detran.3.2)
Tratando-se de ARREMATANTE PESSOA JUR�DICA (Cheque de sinal), a Pessoa F�sica que participe do Leil�o dever� apresentar, no ato da arremata��o, c�pia de: Procura��o ou Contrato Social, comprovando que a pessoa f�sica tem poderes ou se enquadre como: Gerente, Administrador, S�cio ou Acionista controlador; caso contrario n�o poder� arrematar bens no leil�o. 3.2.1) Para emiss�o de notas em nome de pessoa jur�dica: os impostos incidentes sobre a venda do bem, assim como, sobre o valor da comiss�o � de responsabilidade do arrematante (comprador), devendo o mesmo efetuar os recolhimentos pela sua pessoa jur�dica.
4) PAGAMENTOS DE DESPESAS / D�BITOS: No ato do pagamento do lote arrematado, fornecer cheque administrativo nominal ao Leiloeiro no valor total de despesas informadas, a� inclu�das: Multas, IPVAs, Seguros, Despesas e Honor�rios de Despachante, etc.; 4.a) - 4.a). Atentamos que IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO de 2010 independente de constar ou n�o nos D�bitos informados, quando da transfer�ncia for acusado, caso o valor do IPVA 2010 e taxas, sejam inseridos p�los �rg�os Estaduais de tr�nsito, DETRAN / CIRETRAN e outros, a partir de Janeiro de 2010, como condi��o obrigat�ria para transfer�ncia do documento, o arrematante dever� efetuar o pagamento do IPVA 2010 (Integral) e taxas ao despachante indicado, para que libere e regularize os documentos junto aos �rg�os acima, os mesmos ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. O arrematante n�o poder� circular com o ve�culo ou passar a terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome. 4.b) Os Documentos ser�o liberados somente ap�s a compensa��o dos cheques;
Atentamos que IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO de 2009/2010 independente de onstar ou n�o nos D�bitos informados, quando da transfer�ncia for acusado, caso o valor do IPVA 2009/2010 e taxas, sejam inseridos p�los �rg�os Estaduais de tr�nsito, DETRAN / CIRETRAN e outros, a partir de Janeiro de 2010, como condi��o obrigat�ria para transfer�ncia do documento, o arrematante dever� efetuar o pagamento do IPVA 2010 (Integral) e taxas ao despachante indicado, para que libere e regularize os documentos junto aos �rg�os acima, os mesmos ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. 4.c) Ap�s o recebimento do CRV sem reserva no prazo estipulado nas normas do Leil�o, o arrematante devera proceder a transfer�ncia em seu nome, sendo que esta regulariza��o e gastos correr�o por conta do arrematante (Nestes casos a documenta��o poder� demorar at� 60 dias �teis (Prazo estimado)) � exce��o dos casos em que forem apurados d�bitos ou restri��es, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda. 4.d) D�BITOS P�S-VENDA: Os ve�culos vendidos com a documenta��o em processo de transfer�ncia para a Financeira, tamb�m est�o sujeitos a d�bitos n�o cadastrados no Detran, sendo estes se aparecerem ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. D�bitos que porventura apare�am no sistema do Detran, Policia Rodovi�ria Federal, Policias Rodovi�rias Estaduais, DNIT, e outros �rg�os de transito, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda, mesmo que anteriores a data do leil�o, ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes. 4.e) MULTAS DE AVERBA��O: Ficam os arrematantes cientificados de que poder�o sofrer duas multas de averba��o decorrentes das duas necess�rias transfer�ncias a serem realizadas para ve�culos onde os Comitentes Vendedores possuam endere�o sede em S�o Paulo –SP e assumem a responsabilidade de arcar com o pagamento dos valores de tais multas e a pontua��o respectiva, se houver . 4.f) CONDI��ES DE VENDA EM LEIL�O – EMPRESA ABN, SUDAMERIS E COLIGADAS: Ap�s o leil�o todo e qualquer valor de d�bitos que venha a surgir, ser� de responsabilidade e encargos do comprador.
OS COMPRADORES QUE ARREMATAREM VE�CULOS, EM CUJA TRANSFER�NCIA DE PROPRIEDADE PARA O NOME DO ARREMATANTE � EXIGIDA PELA COMITENTE VENDEDOR, DEVEM ESTAR CIENTE QUE OS ENCARGOS DE IPVA *INTEGRAL */DPVAT E LICENCIAMENTO DE 2010, BEM COMO, D�BITOS N�O APURADOS AT� A DATA DO LEIL�O, SER�O DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES.FAVOR OBTER INFORMA��ES NO SETOR DE DOCUMENTOS DO P�TIO/ESCRIT�RIO
DO LEILOEIRO PARA PAGAMENTO E/OU DEPOSITO DE TODAS AS TAXAS ACIMA CITADAS PARA CONCLUS�O DA TRANSFERENCIA, A N�O APRESENTA��O DOS MESMOS PODER� GERAR MULTA DE AVERBA��O (QUE SER� POR CONTA DO COMPRADOR) E A N�O ENTREGA DOS DOCUMENTOS POR HAVER PEND�NCIAS DE PAGAMENTOS PARA EMISS�O DOS MESMOS JUNTO AO DETRAN. 4.2) Conforme Resolu��o N�. 199 de 25/08/2006, informamos que caso seja exigido por parte do DETRAN a vistoria de n�. de motor , e ou o fornecimento do decalque do mesmo ser� por conta do comprador ; No registro de ve�culos cuja numera��o de motor seja de visualiza��o imposs�vel (Obstru�dos) sem a remo��o de componentes, o propriet�rio do ve�culo dever� providenciar junto � concession�ria ou empresa devidamente autorizada pelos �rg�os executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal , declara��o constando o n�mero e decalque do motor.Nas numera��es de motores que sejam de visualiza��o poss�vel ( Obstru�dos) , por�m sem condi��es de serem decalcadas sem a remo��o de componentes , o n�mero ser� coletado por meio �tico ( fotografia ) e anotado , justificando o motivo no campo correspondente no Laudo de Vistoria. Todos estes processos e encargos ficar�o por conta do comprador e quando solicitado alguma destas exig�ncias para conclus�o da transfer�ncia fica condicionada a entrega do mesmo no P�tio /Escrit�rio para regulariza��o dos documentos junto ao DETRAN. �s custas de transporte para verifica��o e ou remarca��o do n�. do motor nas Oficinas credenciadas ser�o de inteira responsabilidade do comprador , inclusive os encargos financeiros deste servi�o . Os ve�culos que apresentarem sua numera��o de motor sem cadastro na Base Nacional o cadastramento a regulariza��o e as despesas ocorrer�o por conta dos arrematantes.O arrematante que na compra de um ve�culo necessite cumprir as informa��es acima citadas deve estar ciente que quando solicitado a realiza��o destes servi�os em oficinas credenciadas /assinatura de declara��es para regulariza��o dos n�. de motores na BASE ESTADUAL de S�o Paulo –SP todos os encargos financeiros ocorrer�o por conta do comprador e a n�o entrega dos mesmos no escrit�rio do Leiloeiro impedir�o a regulariza��o e entrega dos documentos transferidos conforme determina��o do DETRAN.
6) VENDA CONDICIONAL: A venda efetuada em car�ter Condicional, com a concord�ncia do arrematante, dever� ser sinalizada e a libera��o ou n�o no prazo de 03 (tr�s)dias �teis, depender� exclusivamente do Comitente Vendedor. A partir da data da aprova��o, o comprador ficar� sujeito as condi��es dos �tens 3 e 4 acima. 7) DOCUMENTA��O E TRANSFER�NCIAS: O arrematante n�o poder� circular com o ve�culo ou passar a terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome. O comprador obriga-se a transferir a titularidade da documenta��o do ve�culo arrematado no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias da data informada no documento de transfer�ncia e realizar laudo veicular (despesas por conta do comprador), sob pena de, n�o o fazendo, sofrer multa de tr�nsito e pontua��o respectiva na CNH, conforme previsto na Portaria DETRAN/SP, 1606/2005, com as modifica��es introduzidas pela Portaria DETRAN/SP 308/2009, cumprindo se necess�rio, as exig�ncias legais do Detran / Ciretran como vistoria de chassi e agregados ou apresentar Certificado (Laudo) de Inspe��o/Seguran�a Veicular, quando ent�o cessar� a responsabilidade do Comitente Vendedor. 7.a) No ato do pagamento e retirada da Nota de Venda, o arrematante (ou seu representante) dever� entregar o “Termo de Responsabilidade pela Transfer�ncia e Declara��o de Ci�ncia das Normas”, juntamente com: se Pessoa F�sica: uma c�pia da C�dula de Identidade e da Carteira de Habilita��o, e se Pessoa Jur�dica: uma c�pia do CNPJ, da Procura��o ou Contrato Social, da C�dula de Identidade e da Carteira de Habilita��o e fica ciente que a retirada e transporte do bem � por sua conta e risco; e n�o poder� circular com o referido ve�culo ou passar a terceiros sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome no DETRAN/CIRETRAN, fazendo inclusive, se necess�rio for, a vistoria veicular e de agregados nas oficinas autorizadas pelo INMETRO e baixa de furto em Delegacia de Pol�cia, como tamb�m assume expressamente a partir da data de retirada do ve�culo toda e qualquer responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de a��o movida pelos mesmos que envolva o referido ve�culo e em caso de infra��es cometidas, assume responsabilidade pecuni�ria e criminal, autorizando desde j� que a pontua��o punitiva seja direcionada para o prontu�rio de sua habilita��o. 7.b) Os documentos existentes, conforme informados e identificados no impresso afixado no p�ra-brisa do ve�culo, ser�o entregues no prazo estimado (de 30 a 60 dias �teis) � exce��o dos casos em que forem apurados d�bitos, restri��es ou bloqueios intempestivos, posteriormente ao levantamento feito por ocasi�o da venda. 7.c) D�BITOS P�S-VENDA: Na transfer�ncia da documenta��o, todos os d�bitos existentes como IPVA 2009/2010 (independente de constar ou n�o nos
d�bitos informados tamb�m informados no impresso afixado no p�ra-brisa do ve�culo) e atrasados, seguro obrigat�rio, inclusive o do ano de 2009 e 2010 e atrasados, multas de tr�nsito ou rodovi�rias e demais encargos incidentes sobre o ve�culo arrematado, inclusive despesas e honor�rios de despachantes, ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes, mesmo que superem o valor do levantamento indicado, que � meramente informativo. Os ve�culos vendidos com a documenta��o em processo de transfer�ncia para a Financeira, tamb�m est�o sujeitos a d�bitos n�o cadastrados no Detran , sendo estes se aparecerem seja a que tempo e t�tulo for ser�o de inteira responsabilidade do arrematante. Nos ve�culos em que n�o foi apresentado levantamento de d�bitos, o risco do valor a ser pago ser� por conta do comprador, como tamb�m multa de averba��o vencida e multas que porventura recaiam durante o transporte. 7.d) Caso seja necess�rio, baixa de furto em Delegacia de Pol�cia (nos ve�culos recuperados de furto) ou vistoria para libera��o de bloqueio junto ao DETRAN (nos ve�culos sinistrados), ser� por conta do arrematante; 7.e) Conforme Portaria do Detran n� 465/2004 (22/03/2004), para ve�culo licenciado no Estado de S�o Paulo que necessitar ser transferido em outro Estado, ser� necess�rio pelo comprador o desbloqueio em S�o Paulo-SP, para atualizar o Certificado de Registro (CRV), apresentando no Detran/SP os seguintes documentos: C�pia autenticada do CRV – frente e verso /C�pia simples da Identidade /requerimento solicitando atualiza��o do CRV. O desbloqueio ser� por conta do arrematante. 7.f)
Para os ve�culos vendidos em leil�o est�o sujeitos a cumprimento das Portarias que podem ser colocadas em vig�ncia durante o per�odo de regulariza��o dos documentos ou posteriores a entrega do mesmo , sem pr�vio aviso no ato da venda pelos Comitentes Vendedores ou Leiloeiro, ficar�o a cargo dos arrematantes todas as regulariza��es , despesas, laudos e multas que possam ocorrer em fun��o destas portarias. 7.g) Conforme procedimentos adotados pelo DETRAN de Pernambuco em que este exigir a numera��o do motor na nota de venda dos Bens, informamos que o arrematante dever� providenciar um Laudo de Inspe��o Veicular onde conste o n�mero do motor e chassi aprovados para transfer�ncia (despesas com laudo por conta do comprador) e apresentar no Escrit�rio da Empresa organizadora do Leil�o para inclus�o deste n�. na nota de venda. 8) VE�CULOS REGISTRADOS EM OUTROS ESTADOS OU MUNIC�PIOS: No caso de ve�culos origin�rios de outros Munic�pios ou Estados adquiridos em Leil�o, ser�o de inteira responsabilidade do arrematante as provid�ncias no sentido de confirma��o do n�mero do espelho da DUT conforme exig�ncia do DETRAN/CIRETRAN. As providencias s�o: A)Comparecer: Detran /Ciretran – Coordenadoria do Renavam. B) Levar: Processo original de transfer�ncia / Xerox de todo o processo de transfer�ncia/ Pesquisa original de incompatibilidade. C) Solicitar: N�mero do Espelho. D) Nos ve�culos em cuja vistoria do DETRAN for apontado motor e cambio trocados (n�o originais de f�brica), ser� de responsabilidade do arrematante, tanto a regulariza��o quanto �s despesas decorrentes; isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que � mero mandat�rio, de responsabilidades p�r quaisquer defeitos ou v�cios ocultos. 9)
10) VE�CULOS IMPORTADOS E/OU BLINDADOS: Nos ve�culos importados o Comitente Vendedor n�o se responsabiliza pela entrega da 4� (quarta) via ou guia de importa��o. Nos ve�culos blindados o Comitente Vendedor e o Leiloeiro tamb�m n�o se responsabilizam pela Empresa que efetuou a blindagem, pelo n�vel de seguran�a nem pelo estado atual dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o ve�culo com t�cnicos da �rea e de sua confian�a; 11) VE�CULOS COM KIT DE G�S NATURAL (GNV): Independente de estar regularizado no documento do ve�culo, o Comitente Vendedor, o Leiloeiro e a Organizadora do leil�o n�o se responsabilizam: Pela empresa que efetuou a instala��o do Kit de convers�o para GNV, pelo n�vel de seguran�a nem pelo estado atual dessa instala��o, cabendo aos interessados e ao arrematante a responsabilidade por an�lises preliminares ao uso do ve�culo, bem como por vistorias, regulariza��es e despesas que sejam necess�rias.
12) VE�CULOS DE SEGURADORAS: Conforme determina��o legal (lei 9.503/97) o arrematante dever� no prazo de 30 (trinta dias), providenciar a transfer�ncia de propriedade para seu nome, estando ciente de que n�o o fazendo poder� sofrer interven��o judicial do Comitente vendedor e que mesmo far� o comunica��o da Venda imediata ap�s a venda junto ao DETRAN .Declara responsabilizar-se a partir da data da retirada do ve�culo e seus agregados , civil e criminalmente por quaisquer danos causados a terceiros onde haja o envolvimento do referido ve�culo e assumir total responsabilidade tribut�ria que resultar do mesmo e ter conhecimento das normas publicadas no edital do leil�o e estar ciente de que o ve�culo � oriundo de sinistro e ou financiamento e que para retornar � circula��o, se necess�rio, ter� que submet�-lo � vistoria em locais autorizados pelo INMETRO. Os ve�culos vendidos em estado de SINISTRO/ AVARIADOS devido ao seu estado de conserva��o tamb�m s�o vendidos no estado de conserva��o em que se encontram e est�o sujeitos a n�o possuir chave de contato, pe�as mec�nicas, eletr�nicas e agregados mesmo que n�o avisado em catalogo, pois a maioria encontram-se acidentados impossibilitando esta confirma��o para informativo antes da Venda.
EXIG�NCIAS DE LAUDOS E VISTORIAS: Quando for exigido pelo DETRAN (para regulariza��o dos documentos sejam os mesmos em nome dos Bancos ou dos arrematantes) vistorias de: agregados, laudos veiculares, laudos do INMETRO, vistorias lacradas , revistorias , laudos ambientais, mudan�as de combust�veis , caracter�sticas de originalidade dos ve�culos e demais que envolvam uma verifica��o f�sica no ve�culo por �rg�os competentes ser�o de inteira responsabilidade dos arrematantes mesmo que n�o informado antes do leil�o , visto que a exig�ncia poder ser solicitada posteriormente pelo DETRAN, durante o processo de transfer�ncia da documenta��o.
16) RETIRADA DOS BENS: Retirada em 03 dias �teis, sob pena de multa de 20% sobre o valor da aquisi��o e cobran�a de estadia de R$ 30,00 (Trinta reais) di�rios pelos dias utilizados at� o pr�ximo Leil�o, quando o Bem ser� alienado para cobrir as despesas ou doado. Hor�rio dos p�tios: dias �teis das 08:30 �s 12:00 e das 13:00 �s 16:00 hs; Se necess�rio, o funcionamento, o carregamento e/ou desmontagem para retirada do Bem, estes dever�o ser feito pelo arrematante; n�o podendo ser utilizados os funcion�rios, as ferramentas, equipamentos ou empilhadeiras da empresa organizadora do Leil�o, bem como, � proibida a entrada no p�tio com combust�vel, em qualquer tipo de recipiente, para retirada dos ve�culos. A empresa organizadora do leil�o n�o prestara mais servi�os de aluguel de empilhadeira para fins de carregamento dos bens.
17) LEGISLA��O E FORO: Os arrematantes obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorr�vel, as normas e condi��es aqui estabelecidas, as quais s�o do conhecimento de todos (Art. 3o. Lei de Introdu��o C.C.B.); As demais condi��es obedecer�o ao que disp�e o Decreto Lei 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as altera��es introduzidas pelo Decreto Lei 22.427 de 01 de fevereiro de 1.933.As normas e condi��es acima seguem as orienta��es do termo de compromisso n.� 12/99 de 26/03/99 da Promotoria de Justi�a do Consumidor, bem como estar� sujeito as penalidades do Art. 335 do C�DIGO PENAL BRASILEIRO: Todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar licitantes por meios il�citos, estar�o incursos nas penas de 06 (seis) meses a 2 (dois) anos de deten��o, com os agravantes dos crimes praticados contra a ordem p�blica e da viol�ncia, se houverem. Dada a natureza jur�dica e pr�pria do Leil�o P�blico Oficial os participantes elegem o foro da cidade de S�o Paulo para dirimir todas e quaisquer d�vidas ou pend�ncias, com ren�ncia expressa de outros, p�r mais privilegiados que sejam.
Obs.2: PAGAMENTOS SOMENTE EM CHEQUE ADMINISTRATIVO NOMINAL A WASHINGTON LUIZ PEREIRA VIZEU PARA RETIRADA DO BEM. visitantess