Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2013:123:TOC&toc=OJ:C:2014:194:FULL
Timestamp: 2020-05-29 05:21:36+00:00
Document Index: 139356501

Matched Legal Cases: ['Artigo 46', 'Artigo 3', 'Artigo 137', 'Artigo 561', 'artigo 218', 'artigo 81', 'artigo 81', 'Artigo 8']

Jornal Oficial da União Europeia, C 123, 27 de abril de 2013
doi:10.3000/19771010.C_2013.123.por
Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 114 de 20.4.2013
Processo C-547/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de março de 2013 — Confederação Suíça/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Landkreis Waldshut [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relações externas — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Regulamento (CEE) n.o 2408/92 — Acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias — Artigos 8.o e 9.o — Âmbito de aplicação — Exercício dos direitos de tráfego — Decisão 2004/12/CE — Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique — Dever de fundamentação — Não discriminação — Proporcionalidade — Ónus da prova»]
Processo C-127/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Aldegonda van den Booren/Rijksdienst voor Pensioenen [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 46.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Normas nacionais anticumulação — Pensão de velhice — Aumento do montante pago por um Estado-Membro — Pensão de sobrevivência — Redução do montante pago por um Estado-Membro]
Processo C-275/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH/Finanzamt Bayreuth (Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Isenção dos fundos comuns de investimento — Âmbito)
Processo C-358/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen liikenne ja infrastruktuuri -vastuualue/Lapin luonnonsuojelupiiri ry et Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen ympäristö ja luonnonvarat -vastuualue [«Ambiente — Resíduos — Resíduos perigosos — Diretiva 2008/98/CE — Antigos postes de telecomunicações tratados com soluções CCA (cobre, crómio ou arsénio) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Enumeração das utilizações da madeira tratada, constante do Anexo XVII do Regulamento REACH — Antigos postes de telecomunicações utilizados como estruturas de passadeiras»]
Processo C-424/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Wheels Common Investment Fund Trustees Ltd e o./Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs («Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Isenção da gestão dos fundos comuns de investimento — Âmbito — Regimes profissionais de previdência»)
Processo C-577/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — DKV Belgium SA/Association belge des consommateurs Test-Achats ASBL («Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Seguro direto diferente do seguro de vida — Liberdade de fixação de tarifas — Contratos de seguro de doença não ligados à atividade profissional — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral»)
Processo C-607/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — ITV Broadcasting Ltd e o./TVCatchup Ltd («Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Difusão por um terceiro, através da Internet, das emissões de radiodifusoras de televisão comercial — “Live streaming” — Comunicação ao público»)
Processo C-19/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Efir OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 62.o, 63.o, 65.o, 73.o e 80.o — Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade em contrapartida de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares — Contrato de troca — IVA sobre os serviços de construção — Facto gerador — Exigibilidade — Inclusão das operações tributadas e das operações isentas no conceito de facto gerador — Pagamento antecipado da totalidade da contrapartida — Pagamento por conta — Base tributável de uma operação em caso de contrapartida constituída por bens ou serviços — Efeito direto)
Processo C-182/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága (Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 137.o — Regulamento de aplicação do código aduaneiro — Artigo 561.o, n.o 2 — Condições de isenção total dos direitos de importação — Importação para um Estado-Membro de um veículo cujo proprietário está estabelecido num país terceiro — Uso privado do veículo autorizado pelo proprietário sem ser por um contrato de trabalho celebrado com o utilizador — Não isenção)
Processo C-39/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Noord/kantoor Groningen/SCA Group Holding BV
Processo C-40/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — X AG e o./Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam
Processo C-41/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam/MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV
Processo C-43/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 28 de janeiro de 2013 — Hauptzollamt Köln/Kronos Titan GmbH
Processo C-44/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 28 de janeiro de 2013 — Hauptzollamt Krefeld/Rhein-Ruhr Beschichtungs-Service GmbH
Processo C-52/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 31 de janeiro de 2013 — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri
Processo C-76/13: Ação intentada em 12 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Portuguesa
Processo C-77/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Quimper (França) em 14 de fevereiro de 2013 — CA Consumer Finance/Francine Crouan, née Weber, Tual Crouan
Processo C-86/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
Processo C-104/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 4 de março de 2013 — AS «Olainfarm»/Latvijas Republikas Veselības ministrija, Zāļu valsts aģentūra
Processo C-109/13: Ação intentada em 6 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia
Processo C-111/13: Ação intentada em 7 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia
Parecer 1/12: Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 218.o, n.o 11, TFUE
Processo T-587/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Fresh Del Monte Produce/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da banana — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Sistema de troca de informações — Conceito de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial — Nexo de causalidade entre a concertação e o comportamento das empresas no mercado — Infração única — Imputação da infração — Direitos de defesa — Coimas — Gravidade da infração — Cooperação — Circunstâncias atenuantes»)
Processo T-588/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Dole Food e Dole Germany/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da banana — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Conceito de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial — Sistema de troca de informações — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade da infração»)
Processo T-553/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2013 — Biodes/IHMI [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FARMASUL — Marca figurativa espanhola anterior MANASUL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processos apensos T-229/11 e T-276/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2013 — Inglewood e o./Parlamento («Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Regime de pensões complementar — Decisões que indeferem os pedidos para beneficiar das disposições em vigor antes da alteração do regime de pensões complementar em 2009 — Exceção de ilegalidade — Direitos adquiridos — Confiança legítima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»)
Processo T-85/13: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — K-Swiss/IHMI — Künzli SwissSchuh (sapatilha com cinco faixas)
Processo T-90/13: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2013 — Herdade de S. Tiago II/IHMI — Polo/Lauren (V)
Processo T-96/13: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 — Rot Front/IHMI — Rakhat (Macka)
Processo T-102/13: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — Heli-Flight/AESA
Processo T-112/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — Cadbury Holdings Ltd/IHMI — Société des produits Nestlé (Forma de uma tablete de chocolate de quatro barras)
Processo T-122/13: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie)
Processo T-123/13: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie)
Processo T-128/13: Recurso interposto em 1 de março de 2013 — Vicente Gandia Pla/IHMI — Tesco Stores (MARQUES DE CHIVÉ)
Processo T-132/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Deweerdt e o./Tribunal de Contas
Processo T-133/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Pro-Aqua International/IHMI — Rexair (WET DUST CAN’T FLY)
Processo T-136/13: Recurso interposto em 11 de março de 2013 — Hanwha SolarOne e o./Parlamento e o.
Processo T-142/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Jinko Solar e o./Parlamento e o.
Processo T-143/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão
Processo T-144/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology/Comissão
Processo T-145/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance/Comissão
Processo T-146/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology/Comissão
Processo T-147/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Yuhui Solar Energy Source/Comissão
Processo T-148/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Espanha/Comissão
Processo T-149/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Espanha/Comissão
Processo T-153/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Et Solar Industry e o./Comissão
Processo T-154/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology/Comissão
Processo F-125/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de março de 2013 — Mendes/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas de avaliação — Dever da administração de interpretar as reclamações com espírito de abertura — Modificação do anúncio de vaga após a realização dos testes de acesso — Princípio da confiança legítima — Segurança jurídica)
Processo F-63/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de março de 2013 — Christoph e o./Comissão (Função pública — Pessoal não permanente — Artigos 2.o, 3.o-A e 3.o-B do ROA — Agentes temporários — Agentes contratuais — Agentes contratuais auxiliares — Duração do contrato — Artigos 8.o e 88.o do ROA — Decisão da Comissão, de 28 de abril de 2004, relativa à duração máxima de recurso ao pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Diretiva 1999/70/CE — Aplicabilidade às instituições)
Processo F-5/13: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão
Processo F-11/13: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — ZZ/SEAE
Processo F-17/13: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão
Processo F-19/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão