Source: http://docplayer.com.br/19049470-Imposto-sobre-o-rendimento-das-pessoas-colectivas.html
Timestamp: 2018-08-15 17:47:33+00:00
Document Index: 137287422

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 107', 'Artigo 29', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 69', 'Artigo 71', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 87', 'Artigo 105', 'Artigo 87', 'artigo 7', 'Artigo 88', 'Artigo 124', 'Artigo 52', 'Artigo 130', 'artigo 123', 'Artigo 109', 'Artigo 109']

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - PDF
Download "Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas"
Fernanda Alencar Van Der Vinne
1 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 19 de Dezembro de 2011
2 O IRC na receita fiscal -5,3% IRC Page 2/28
3 Artigos alterados 8.º - Período de tributação 10.º - Isenções 29.º - Depreciações 52.º - Dedução de prejuízos fiscais 65.º - Pagamentos a Offshores 66.º - Imputação de lucros Offshores 69.º - RET Grupos de Sociedades 71.º - RETGS dedução de prejuízos 87.º - Taxas 87.º-A Derrama estadual 88.º - Tributação autónoma 105.º-A Pagamento adicional por conta 123.º - Obrigações contabilísticas 124.º - Regime simplificado escrituração 126.º - Representação não residentes 127.º - Deveres de cooperação 130.º - Processo de documentação fiscal Page 3/28
4 Período de tributação Alteração do regime relativo ao prazo de 5 anos Período de tributação diferente do ano civil, deve ser mantido durante, pelo menos, os cinco períodos de tributação imediatos, salvo se: A sociedade dominada for adquirida por uma sociedade com um período de tributação diferente, caso em que pode alterar o período de tributação, mesmo ainda sem ter decorrido o prazo de 5 anos. (Artigo 8º, nº 2 do CIRC) Page 4/28
5 Isenções de IRC Entidades anexas às IPSS É eliminada a isenção de IRC aplicável às entidades anexas às IPSS. (Artigo 10º, nº 1, alínea b) do CIRC) São ainda revogadas as isenções já concedidas às mesmas. (Artigo 107º da lei OE2012) Entidades anexas Organizações e instituições religiosas que, além dos fins religiosos, se proponham a realizar actividades de solidariedade social. Page 5/28
6 Elementos depreciáveis ou amortizáveis Activos biológicos não consumíveis (ou de produção) Passam a ser dedutíveis as depreciações dos activos biológicos de produção. Esta alteração vem permitir às empresas agrícolas e pecuárias manter a depreciação dos activos biológicos de produção (vinha, árvores de fruto e animais produtores, por exemplo), colmatando a lacuna legal existente aquando da adaptação do Código do IRC ao SNC. Já estavam previstas: (Artigo 29º, nº 1 do CIRC) Page 6/28
7 Dedução de prejuízos fiscais Período de reporte / Anos 4 Anos 5 Anos Prejuízos fiscais apurados em: 2009 Reportáveis 6 anos (até 2015) Reportáveis 4 anos (até 2014) Reportáveis 4 anos (até 2015) Reportáveis 5 anos (até 2017) (Artigo 52º, nº 1 do CIRC) Page 7/28
8 Dedução de prejuízos fiscais Período de reporte País Reporte p/trás Reporte p/frente Áustria (1) Não Sem limite Dinamarca Não Sem limite França 3 anos Sem limite Alemanha 1 ano Sem limite Irlanda 1 ano Sem limite Itália Não 5 anos (2) Holanda 1 ano 9 anos Noruega Não Sem limite Espanha Não 15 anos (3) Suécia Não Sem limite Inglaterra 1 ano Sem limite Portugal Não 5 anos EUA 2 anos 20 anos Suiça Não 7 anos Austrália Não Sem limite (1) Dedutível até 75% do lucro tributável (2) Prejuízos obtidos nos 3 anos após o inicio de actividade, sem limite (3) Empresas novas, o período de 15 anos começa a contar a partir do primeiro ano em que é gerado lucro Fonte: OECD CTPA/CFA(2011)45/REV1 - Centre for Tax Policy and Administration ( Julho2011) Page 8/28
9 Dedução de prejuízos fiscais Limite máximo à dedução dos prejuízos A dedução a efectuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder o montante correspondente a tributável. 75% do respectivo lucro As empresas que apresentem lucros tributáveis pagarão sempre IRC, ainda que detenham prejuízos fiscais reportáveis de anos anteriores. Limite aplica-se aos prejuízos fiscais anteriores a 2012 (Artigo 52º, nº 2 do CIRC) Page 9/28
10 Dedução de prejuízos fiscais Certificação Legal de Contas No caso de sociedades que deduzam prejuízos fiscais em dois exercícios consecutivos, a dedução passa a depender, no terceiro ano, da certificação legal das contas por Revisor Oficial Contas, nos termos e condições a definir em Portaria do Ministro das Finanças. Esta norma introduzida em 2011 nunca será aplicada! (Artigo 52º, nº 11 do CIRC) Page 10/28
11 Pagamentos a entidades Offshores Pagamentos efectuados indirectamente Alargamento do regime da não dedutibilidade fiscal dos pagamentos efectuados indirectamente a Offshores, sempre que a entidade pagadora tenha ou devesse ter conhecimento do destino de tais montantes. Presume-se esse conhecimento quando existam relações especiais entre: o O sujeito passivo e a entidade à qual é aplicado o regime fiscal privilegiado; o O sujeito passivo e o mandatário, fiduciário, ou interposta pessoa. A não dedutibilidade pode ser afastada se sujeito passivo provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado. (Artigo 65º, nº 5, do CIRC) Page 11/28
12 Imputação de lucros de Offshores Participações detidas directa ou indirectamente o o o É alargado o regime de imputação de rendimentos de Offshores às situações de detenção indirecta através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa; Eliminada a possibilidade de reporte do crédito de imposto por dupla tributação internacional, nos cinco períodos de tributação seguintes; Regime não aplicável a entidades residentes na UE ou no EEE, e caso o sujeito passivo demonstre que a constituição e o funcionamento da entidade detida obedece a razões economicamente válidas e que a entidade desenvolve uma actividade de natureza agrícola, comercial, industrial, ou de prestação de serviços.s. (Artigo 66º do CIRC) Page 12/28
13 Regime Especial Tributação Grupos Sociedades Prova de preenchimento das condições Compete à sociedade dominante fazer a prova do preenchimento das condições de aplicação do regime especial de tributação de grupos de sociedades. (Artigo 69º, nº11 do CIRC) Dedução de prejuízos fiscais Uniformização do prazo de dedução dos prejuízos fiscais para 5 anos, bem como a aplicação do limite máximo de dedução ao lucro tributável de 75% (Artigo 71º, nº 1, alíneas a) e b) do CIRC) Page 13/28
14 Taxas de IRC Escalões de tributação da matéria colectável /10/ Até ,0% 12,5% 25,0% Superior a ,0% 25,0% 25,0% (Artigo 87º, nº2 do CIRC) Page 14/28
15 Taxas de IRC Quadro comparativo (Europa) País Taxas (%) País Taxas (%) Ireland 12,5 Austria 25,0 Germany 15,0 Denmark 25,0 Czech Republic 19,0 Netherlands 25,0 Hungary 19,0 Portugal 25,0 Poland 19,0 Finland 26,0 Slovak Republic 19,0 United Kingdom 26,0 Greece 20,0 Sweden 26,3 Iceland 20,0 Italy 27,5 Slovenia 20,0 Norway 28,0 Turkey 20,0 Spain 30,0 Estonia 21,0 Belgium 33,0 Luxembourg 21,0 France 34,4 Fonte: OECD Centre for Tax Policy and Administration (2011) Page 15/28
16 Taxas de IRC Evolução das taxas do IRC (Continente) Taxa IRC Taxa de Derrama ,5 3,7 45,0 40,0 35, ,0 3, ,0 3, ,0 3,2 30,0 25,0 20,0 15, ,0 3, ,0 2, ,0 1,5 10,0 5,0 0, Taxa IRC Taxa de Derrama Total Page 16/28
17 Taxas de IRC Rendimentos de Capitais Rendimentos de títulos de dívida e outros rendimentos de capitais não expressamente tributados a taxa diferente, quando obtidos por não entidades não residentes : Royalties 15% 21,5% 25,0% Lucros Juros 25% 25% / 0% (Directiva nº 90/435/CEE) / 5% (Directiva nº 2003/49/CEE) (Proposta de alteração apresentada pelo Governo em 28 de Novembro de 2011) (Artigo 87º, nº4, alínea c) do CIRC) Page 17/28
18 Taxas de IRC Rendimentos de capitais pagos a Offshores Entidade Pagadora Retenção na Fonte Rendimentos capitais 30% Offshore Agravamento da taxa de retenção na fonte aplicável nos rendimentos de capitais pagos a Offshores. De acordo com o regime geral, a taxa de retenção na fonte sobre os rendimentos de capitais é de 21,5%. (Artigo 87º, nº4, alínea i) do CIRC) Page 18/28
19 Taxas de tributação autónoma Lucros distribuídos São tributados autonomamente, à taxa de 25%, os lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial, abrangendo, neste caso, os rendimentos de capitais, quando as partes sociais a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período. (Proposta de alteração apresentada pelo Governo em 28 de Novembro de 2011) (Artigo 88º, nº11 do CIRC) Page 19/28
20 Derrama Estadual Taxas Lucro tributável (n) Superior a 1,5 M Superior a 2,0 M ,0% 2,5% ,0% 3,0% Superior a 10,0 M 2,5% 5,0% (Artigo 87º - A do CIRC) Pagamentos adicionais por conta Lucro tributável (n-1) Superior a 1,5 M Superior a 2,0 M ,0% 2,0% ,5% 2,5% Superior a 10,0 M 2,0% 4,5% (Artigo 105º - A do CIRC) Page 20/28
21 Derrama Estadual RETGS Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, as taxas incidem sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante. Processo n.º 909/10 Acórdão do STA de (RETGS vs Derrama) Oficio Circulado nº de (RETGS vs Derrama Estadual) Oficio Circulado nº de (RETGS vs Derrama) (Artigo 87º -A, nº 3, do CIRC) Page 21/28
22 Tributação autónoma Despesas não documentadas As entidades sujeitas ao imposto especial sobre o jogo passam a ficar sujeitas à taxa de tributação autónoma de 70% sobre as despesas não documentadas. De acordo com o artigo 7º do CIRC, não estão sujeitos a IRC os rendimentos directamente resultantes do exercício de actividade sujeita ao imposto especial de jogo. (Artigo 88º, nº 2 do CIRC) Page 22/28
23 Regime simplificado de escrituração Entidades sem fins lucrativos As entidades que exerçam uma actividade económica a título acessório são obrigadas a dispor de contabilidade organizada sempre que os rendimentos brutos obtidos no exercício imediatamente anterior excederem: Em 2 anos consecutivos 2011 Num único exercício 2012 (Artigo 124º do CIRC) Page 23/28
24 Entidades não residentes Representação fiscal Passa a ser opcional a designação de representante fiscal para residentes de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, quando aqui obtenham rendimentos e em relação aos quais é legalmente obrigatória a apresentação de uma declaração fiscal. Acórdão comunitário de Julho de 2007 a referida obrigação de nomeação de um representante fiscal por parte de contribuintes não residentes é incompatível com o Direito Comunitário e com o Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE), na medida em que estes prevêem o princípio da livre circulação de pessoas e capitais. (Artigo 52º do CIRC) Page 24/28
25 Processo de documentação fiscal Obrigatoriedade de entrega Clarifica a não obrigatoriedade de entrega do dossier de preços de transferência, com excepção dos sujeitos passivos que: o Integrem o cadastro especial dos contribuintes; e o Sejam tributados pelo RETGS. (Artigo 130º, nº 4 do CIRC) Page 25/28
26 Perdas por imparidade Abate de equipamentos e programas de facturação As desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, no exercício de 2012, de programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam substituídos em consequência da exigência, de certificação do software nos termos do artigo 123.º do Código do IRC, são consideradas perdas por imparidade, ficando o sujeito passivo dispensado de obter a aceitação, por parte da Direcção-Geral dos Impostos, dos factos que originaram tais situações. Regime prorrogado para 2012 (Artigo 109º, nºs 1 e 2 da Lei do OE2012) Page 26/28
27 Gastos do período Aquisição de equipamentos e programas de facturação As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de facturação certificados, adquiridos nos anos de 2010 ou 2011, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas. Regime prorrogado para 2012 (Artigo 109º, nº 3 da Lei do OE2012) Page 27/28
28 -5,3% Variação da receita de IRC
29 Lisboa Av. da República, 50-10º Lisboa Tel: Fax: Porto Rua S. João de Brito, 605 E, Escritório Porto Tel: Fax: Faro Av. 5 de Outubro, 14-2º Faro Tel: Fax: Funchal Rua dos Aranhas, 5 - R/C Funchal Tel: Fax:
AS REFORMAS FISCAIS E DIVISÃO DO ESFORÇO TRIBUTÁRIO PERSPECTIVAS INTERNACIONAIS
AS REFORMAS FISCAIS E DIVISÃO DO ESFORÇO TRIBUTÁRIO PERSPECTIVAS INTERNACIONAIS Tema desenvolvido no 1.º Ciclo de Conferências no âmbito da Reforma Fiscal Angolana em Curso ENAD Escola Nacional de Administração