Source: https://dre.tretas.org/dre/114092/decreto-regulamentar-5-A-2000-de-26-de-abril
Timestamp: 2020-05-28 00:02:03+00:00
Document Index: 82557312

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 42', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 35', 'Artigo 29', 'artigo 40', 'artigo 56', 'artigo 91', 'artigo 83', 'artigo 84', 'Artigo 36', 'artigo 87', 'artigo 88']

DECRETO REGULAMENTAR 5-A/2000
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 97, de 26.04.2000, Pág. 1718
Decreto-Lei 65/2000
2 - O requerente de visto de trânsito deve fazer prova de que dispõe de meios de subsistência suficientes, quer para o período da estada, quer para a viagem para o país no qual a sua admissão esteja garantida, os quais devem ser aferidos em função dos valores a fixar através da portaria prevista no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.
f) No caso de trabalhador por conta de outrem, com a apresentação do documento previsto no n.º 1 do artigo 14.º 3 - Aos requerentes de vistos cujos pedidos sejam apresentados na sequência de decisão favorável ao reagrupamento familiar não serão exigíveis comprovativos de meios de subsistência e de condições de alojamento.
1 - O pedido de visto de trabalho previsto nas alíneas a) e d) do artigo 37.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado da promessa de contrato de trabalho.
2 - O pedido de visto de trabalho previsto na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado do contrato de prestação de serviços ou da declaração emitida pela entidade destinatária dos serviços, bem como do comprovativo de inscrição do requerente na respectiva ordem profissional, quando exigível.
3 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, o SEF poderá, sempre que necessário, obter o parecer das entidades competentes, nomeadamente da respectiva autarquia local, em matéria de avaliação das condições de alojamento.
4 - A consulta prévia prevista no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, é efectuada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, directamente ao Serviço de Informações de Segurança, devendo o SEF ser informado sempre que o parecer seja desfavorável à admissão do cidadão estrangeiro no território nacional.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, a vinheta de visto deverá conter no campo de observações a menção à qualidade de trabalhador sazonal.
1 - A prorrogação da permanência nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, poderá ter lugar, a título excepcional, em caso de ocorrência de facto novo posterior à emissão do visto, devendo o pedido ser devidamente fundamentado, tendo em conta, nomeadamente:
3 - O visto de trânsito apenas admite uma prorrogação, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, válida exclusivamente para Portugal.
4 - Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, a excepcionalidade invocada será apreciada nos termos do n.º 1 do presente artigo.
A prorrogação dos vistos de estudo previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, fica exclusivamente limitada ao tempo necessário para aquisição da qualificação profissional reconhecida por Portugal, no domínio da respectiva actividade.
Artigo 29.º Instrução
4 - A instrução do pedido pelo SEF vale, para todos os efeitos legais, como consulta prévia nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.
1 - O deferimento do pedido formulado nos termos do artigo 56.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, é comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e determina a concessão, com urgência, do visto de residência, salvo no caso de verificação de factos que, se fossem do conhecimento da autoridade competente, teriam obstado ao reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar.
3 - Para efeitos de renovação de autorização de residência, nos termos do n.º 2 do artigo 91.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, a prova dos meios de subsistência pode ser feita através da entrega de cópia do duplicado da declaração de IRS respeitante ao ano fiscal anterior.
1 - Pode ser solicitada 2.ª via do título de residência em caso de mau estado de conservação, perda, destruição, furto ou roubo, salvo se houver lugar à sua renovação, nos termos do n.º 2 do artigo 83.º ou do n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.
Artigo 36.º Instrução
A dispensa de visto de residência prevista no n.º 2 do artigo 87.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, implica a qualidade de residente legal dos nacionais dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
1 - O pedido formulado nos termos do artigo 88.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, é dirigido ao Ministro da Administração Interna, através das direcções regionais do SEF.
CAPÍTULO VI Boletim de alojamento
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/04/26/plain-114092.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/114092.dre.pdf .
2000-04-26 - Decreto-Lei 65/2000 - Ministério da Administração Interna
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