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Timestamp: 2018-05-26 22:39:08+00:00
Document Index: 163636638

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 14', 'artigo 312', 'artigo 171', 'artigo 323', 'artigo 324', 'artigo 312']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. suas atribuições legais, vem, a Vossa Excelência, apresentar - PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. suas atribuições legais, vem, a Vossa Excelência, apresentar
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Patrícia Madeira Fagundes
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Flagrante: DEAT O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do promotor de justiça que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, a Vossa Excelência, apresentar DENÚNCIA Em face de SHANTI SIMONE ANDREWS, britânica, solteira, advogada, nascida em 08/07/1996, filha de Alan Kevin Andrews e Simone Headley, Passaporte N.º: , residente na Rodovia Bayham, Beechwoo d, Bells Yew Green, Tunbridge Wells Kent, Inglaterra e REBECCA CLAIRE TURNER, britânica, solteira, advogada, nascida em 03/10/1985, filha de Robert Turner e Judith Turner, passaporte N.º: , residente na Rua Sweet Briars, Broad Layings, Woolton Hil l, Newbury, pelos fatos que ora passa a expor: No dia 26 de julho de 2009, por volta das 20:00 horas, no interior da DEAT - Delegacia de Atendimento ao Turista, localizada à Avenida Afrânio de Melo Franco n.º: 159, Leblon, Rio de Janeiro, as DENUNCIADAS, livres e conscientes, em comunhão de ações e desígnios entre si, obtiveram para si, vantagem ilícita, em prejuízo da seguradora denominada InsuranceandGo Insurance Services Ltd, com endereço na
2 Maitland House, Warrior Square, Southend -on-sea, Essex SS1 2JY, Inglaterra, induzindo-a à erro, mediante ocultação de coisas próprias, consistentes em uma 1(um) bolsa branca marca Samsonite, 2 (dois) aparelhos de telefonia celular, sendo um de marca Sony Ericson, cor preta, modelo k850i Orange e o outro Nokia Vodafo ne 6500, 01 câmera fotográfica, marca Canon NUS 8015, R$ 300,00 (trezentos reais), US$ 50 (cinqüenta dólares norte-americanos) e 1 (uma) bolsa marca Rucksackberghaus, conforme registro de ocorrência n.º: /2009, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro, conforme documento encaminhado pela lesada. O crime de estelionato acima narrado apenas não se consumou por circunstâncias alheias às vontades das agentes, uma vez que os policiais civis desconfiaram das atitudes das denunciadas após receberem o registro de comunicação do delito assinado por estas, o que foi determinante para as referidas autoridades policiais decidirem ir até o quarto de hospedagem destas, momento em que foram localizados os bens descritos como tendo sido furtados. Consta dos autos, que as denunciadas se dirigiram à sede da DEAT Delegacia de Atendimento ao Turista, com o objetivo de realizar um registro de um crime de furto que teriam sido vítimas, cujo fato teria ocorrido durante o trajeto de uma viagem de ônibus e ntre Foz do Iguaçu e Rio de Janeiro. Após preencherem o comunicado de furto para a confecção do registro de ocorrência, os policiais desconfiaram das atitudes das estrangeiras, as quais demonstravam estar tranqüilas, apesar do valor significativo dos bens que teriam sido furtados e da quantidade de bens relacionados como tendo sido subtraídos. Além disso, os policiais ficaram surpresos com o fato das denunciadas estarem com seus
3 passaportes e demais documentos que lhe permitiriam viajar para seus países de origem a qualquer momento. Este cenário revelava que poderia se tratar de mais um caso do chamado tombo do seguro ou golpe do seguro, comumente praticado por turistas estrangeiros que, na véspera da viagem de retorno aos seus países de origem, realizam falsos registros de furtos ou roubos e seus pertences, com o objetivo de receberem o seguro de viagem. Em razão dos indícios acima referidos, os policiais e as denunciadas se dirigiram até o local de hospedagem destas e, acompanhados do funcionário do Albergue Stone Of The Beach, Marcus Vinicius Silva Ribeiro, localizaram os bens relacionados como furtados pelas próprias denunciadas nas gavetas trancadas por cadeado, das quais apenas as mesmas tinham as chaves em seu poder, restando caracterizado, portanto, que estas inseriram informação falsa em documento público sobre fato juridicamente relevante. Assim, as denunciadas estão incursas nas penas do artigo 171, 2º, Inciso V, c/c artigo 14, Inciso II, ambos do Código Penal. Ante o exposto, requer o Ministério Público o recebimento da presente denúncia com a citação do denunciado para apresentar sua resposta prévia, com a conseqüente instauração da ação penal, posterior intimação das testemunhas, o deferimento das diligências e a final CONDENAÇÃO das ora Denunciadas. ROL DE TESTEMUNHAS:
4 1)- ALEXANDRE CHAVES (DEAT). 2) LUIZ FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (DEAT) 2)- MARCUS VINICIUS SILVA RIBEIRO. Rio de Janeiro, 29 de Julho de JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ PROMOTOR DE JUSTIÇA Flagrante: DEAT MM DR. JUIZ: 1) Ofereci denúncia em 04 (quatro) laudas impressas 2) Em diligências, o Ministério Público requer:
5 a) FAC e certidão cartorária das denunciadas, atualizadas e esclarecidas, inclusive do Departamento de Polícia Federal. b) Laudo de avaliação indireta dos bens apreendidos. c) Expedição de Ofícios para a Polícia Federal, com vistas a tomar ciência da presente denúncia e da prisão da denunciada, devendo informar, ainda, como estas ingressaram em nosso país e se fizeram a declaração de alfândega com a relação de bens que traziam consigo. d) Expedição de Ofícios para o Consulado Britânico e Embaixada em Brasília, com vistas a tomar ciência da presente denúncia e da prisão das denunciadas. d) Expedição de Carta Rogatória para intimação da lesada: InsuranceandGo Insurance Services Ltd, com endereço na Maitland House, Warrior Square, Southend-on-Sea, Essex SS1 2JY, Inglaterra, para que tome ciência da presente denúncia, devendo ser requerido cópia de todos os documentos referentes aos contr atos de seguros realizados pelas denunciadas, bem como para a mesma informar se há outros casos sobre fatos semelhantes ao mencionado na denúncia. 3) O Ministério Público esclarece que poderá aditar, subjetiva ou objetivamente, a denúncia, não importando, de forma alguma, em arquivamento implícito. 4) As denunciadas formularam pedido de liberdade provisória alegando, em síntese, a ausência de potencialidade lesiva do crime imputado, bem como a primariedade e a possibilidade de concessão da fiança e suspensão condicional do processo. Em subsídio
6 ao seu requerimento, a defesa técnica fez a entrega dos passaportes originais destas, aduzindo, que:...ademais, a concessão da liberdade provisória em nada afetará o cumprimento de eventual sentença condenatória ou de decisão que suspenda o processo, tendo em vista que, neste ato, apresentam os seus passaportes originais, ( e , todos expedidos pelo Reino Unido da Grâ-Betanha, doc. 01 e doc. 02 solicitando que os mesmos sejam acautelados e apreendidos por esse juízo... (consta do pedido de liberdade sem numeração -) O Ministério Público entende que o pedido de liberdade provisória deve ser indeferido, pois presente um dos pressupostos que autorizam a prisão preventiva das denunciadas, qual seja, o risco à aplicação da lei penal, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal. É preciso ponderar que as denunciadas são cidadãs do Reino Unido da Grã-Bretanha, não possuindo endereço certo onde poderiam ser intimadas para comparecimento aos atos pro cessuais, o que por si só já constitui um empecilho para a concessão da liberdade provisória, uma vez que há risco processual concreto para a aplicação da lei penal nesta hipótese. Deve ser considerado que a entrega voluntária dos passaportes pelo patrono das denunciadas não se apresenta como um
7 fator relevante para impedir o risco acima mencionado. Na verdade, a entrega é meramente simbólica, pois as denunciadas possuem o direito subjetivo, na qualidade de cidadãs do Reino Unido, a requisitar na Embaixada Britânica outro passaporte ou qualquer documento equivalente que lhe assegure o direito de viajar. Neste sentido, não é difícil imaginar que a fuga das denunciadas possa acontecer, pois outros casos semelhantes já ocorreram e representaram uma grave crise diplomática entre o nosso país e outras economias. No conhecido caso envolvendo um professor e um cônsul de Israel, os quais lhe foram atribuídos à prática de um crime de pedofilia, os mesmos conseguiram deixar o país facilmente:...inimigo EXTERNO. Diplomata e professor israelenses são denunciados em novo caso de pedofilia. Ronaldo França/Otavio Magalhães/AE.: Na terça-feira passada, o vice-cônsul de Israel no Rio de Janeiro, Arie Scher, embarcou no vôo 1416 da Aerolineas Argentinas, numa viagem relâmpago de volta a seu país. Não eram férias. Fugia para não ser preso. Scher é acusado de prática de pedofilia juntamente com o professor de hebraico Georges Schteinberg. Sua única bagagem era a
8 central de processamento de dados de seu computador pessoal, arrancada às pressas do conjunto do equipamento, que nem sequer teve tempo de desligar antes de partir. A polícia do Rio de Janeiro suspeita que a memória do aparelho estava recheada de fotos de crianças nuas. Os dois foram denunciados por uma menina de 17 anos, que revelou detalhes comprometedores de seu relacionamento durante mais de três meses com os dois homens. Segundo ela, além de a fotografarem nua junto com outras menores, o diplomata e seu amigo as teriam feito participar de festas com turistas israelenses, como forma de apresentá-las para posteriores programas sexuais. O professor, empregado de dois colégios judaicos de classe média alta da Zona Sul carioca, está preso e pode ser condenado a até catorze anos de prisão. O diplomata dificilmente voltará ao país. A imprensa israelense já o trata como vítima de uma conspiração. "Elas juravam que eram maiores de idade e estavam em minha casa com a permissão de suas mães", disse Schteinberg a VEJA na semana passada. A história tem detalhes intrincados e contradições nos depoimentos, mas não deixa dúvida quanto à sua gravidade. A exploração de menores cresce no Brasil. "O país está se tornando exportador de crianças para fins de exploração sexual", denuncia Romero Lyra, procurador do Ministério Público Estadual do Rio, especializado em casos de pedofilia... documento acessado através do link: em 29 de julho de 2009, às 15:00horas - negritei
9 Outro caso de grande repercussão envolveu dois holandeses presos por pedofilia no Rio de Janeiro, os quais, após terem os passaportes confiscados, conseguiram fugir do país com a ajuda do consulado, o qual emitiu outro documento que lhe permitiram ret ornar ao país de origem, gerando a impunidade de crime de extrema gravidade: Política / Governo Lula CELULAR RSS O Portal de Notícias da Globo 10/04/08-10h14 - Atualizado em 10/04/08-10h59 LULA QUER ACORDO DE EXTRADIÇÃO DE PEDÓFILOS COM HOLANDA ACORDO PREVÊ QUE PESSOAS CONDENADAS POR PEDOFILIA POSSAM SER JULGADAS NO BRASIL. Presidente disse que pedofilia é 'violência muito dura' contra a criança. Da Agência Estado. Lula 'tem anjo olhando por ele', diz jornal holandês Lula chega à Holanda em busca de recursos para o PAC. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu hoje um acordo de extradição com a Holanda para permitir que pessoas condenadas a crimes como o da pedofilia possam ser julgadas no Brasil. Lula citou um caso de 2005, em que dois holand eses foram presos no Brasil por crime de pedofilia. Os respectivos passaportes foram confiscados, mas mesmo assim os dois conseguiram um novo documento, no consulado da Holanda e fugiram para seu país de origem. Recentemente, os dois holandeses foram condenados a 17 anos de prisão, no Brasil, mas não responderam pelo crime, porque estão fora do país. "Vamos introduzir novas regras, um acordo jurídico de cooperação entre os dois países", informou Lula, na declaração conjunta com o primeiro-ministro holandês, Jan Peter Balkenende.
10 Para o presidente, a pedofilia é um crime inadmissível, seja praticada por holandês ou brasileiro. "As pessoas têm de ser punidas de verdade. É uma violência muito dura contra a criança", disse o presidente. Ele lembrou que o governo holandês já pediu desculpas ao governo brasileiro pelo fato de o consulado daquele país ter permitido um novo passaporte aos dois criminosos. documento obtido através do link: LULA+QUER+ACORDO+DE+EXTRADICAO+DE+PEDOFIL OS+COM+HOLANDA.html acesso em 29 de julho de 2009, às 16:00horas. Negritei e sublinhei Com efeito, a entrega dos passaportes ou o próprio confisco destes pelo Poder Judiciário se revela totalmente ineficiente para garantir a aplicação da lei penal, devendo ser lembrado que não há acordo de extradição entre os países envolvidos, de modo que permanece íntegra a necessidade da prisão das denunciadas. É importante ressaltar, ainda, que não há nos autos qualquer informação segura - em se tratando de estrangeiros, o risco é maior - acerca dos antecedentes criminais das denunciadas e sobre o que fizeram em nosso país e nos demais em que estiveram as denunciadas estiveram em muitos países antes de chegar ao Brasil, passando por praticamente toda a América do Sul e países como Tailândia, Vietnã, Bahamas...-. Não se sabe como as denunciadas deixaram o Parag uay e ingressaram em nosso país, inclusive se fizeram naqueles países qualquer
11 comunicação falsa de crime durante sua passagem por aquelas economias. Trata-se, ainda, de crime de grande repercussão econômica, pois o golpe do seguro acarreta um efeito nefas to no custo da operação deste negócio, com efeitos sobre todos que quiserem contratar um seguro de viagem ou de qualquer outro bem. Além disso, traz um péssimo retorno à imagem de nossa cidade e do País, passando uma falsa realidade sobre nossa segurança, aumentando a estatística sobre crimes, fazendo com que toda a economia que gira em torno do turismo sofra perdas negativas e, com isso, inúmeros trabalhadores acabem perdendo seus empregos. Por isso, é preciso tratar este crime de estelionato com o rigor que o mesmo merece, já que sua repercussão é muito diferente de qualquer outro fato que possa se subsumir ao tipo penal descrito no artigo 171 do Código Penal. Quanto aos eventuais benefícios legais que as mesmas possam a vir usufruir, não se pode olvidar que tais direitos não são automáticos, devendo ser cumpridos requisitos objetivos e subjetivos, sem os quais não se admite a proposta de suspensão do processo ou substituição da pena, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1 - A primariedade, os bons antecedentes, o trabalho e a residência fixa não têm o condão de elidir a segregação cautelar que se origina de prisão em flagrante, quando, além de demonstrada a materialidade e indícios de autoria dos graves delitos (concussão, roubo qualificado, formação de quadrilha, abuso de autoridade), constata-se que foram praticados por policiais rodoviários federais no
12 exercício da função, devendo, por isso mesmo, ser mantido o encarceramento, com vistas à garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Precedentes. 2 - Ordem denegada. HC / RS:2000/ Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES. Órgão Julgador. SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 17/08/2000. Data da Publicação/Fonte. DJ p Negritei RHC. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A SEGREGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRECATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Justifi ca-se a prisão cautelar quando o respectivo decreto encontra -se suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. II. Eventuais condições pessoais favoráveis do réu, como residência fixa, bons antecedentes e ocupação lícita, por exemplo, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a custódia preventiva. III. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, em hipótese de feito complexo, com pluralidade de réus e diante da necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas. RHC 9076 / PR ; 1999/ Ministro GILSON DIPP QUINTA TURMA Data do Julgamento26/10/1999 Data da Publicação/Fonte DJ p. 168 LEXSTJ vol. 127 p (Negritei) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, 157, 2º, I, II, IV E V, E 180, 1º, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREVENTIVA.
13 EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. I - É de se entender como razoável o excesso de prazo na formação de culpa, uma vez que não se pode deixar de considerar que as peculiaridades da causa processo complexo, com cinco réus e necessidade de expedição de precatórias para oitiva de testemunhas. (Precedentes.) II - A decisão que motiva a medida constritiva para garantia da ordem pública, considerando a real possibilidade da prática de novos delitos, mostra -se devidamente fundamentada. (Precedentes.) III - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, per se, ensejarem a liberdade provisória, se há outros fundamentos nos autos que recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. (Precedentes.) Writ denegado. HC / SC : 2003/ Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA Data do Julgamento: 01/04/2004 Data da Publicação e Fonte: DJ , p (Negritei) O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a possibilidade de ser mantida a prisão em flagra nte de estrangeiro por conta do risco para a aplicação da lei penal : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DE ESTRANGEIRO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FACILIDADE DE FUGA. PROTEÇÃO DOS VALORES ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Sendo induvidosa a prática do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria por
14 estrangeiro, não será arbitrária, abusiva nem tampouco absurda, a assertiva judicial de que, em liberdade, o agente se furtará à aplicação da lei penal, sendo de extrema valia, para a verossimilhança de tal afirmação, a natureza do delito, as condições em que o foi praticado, a personalidade do agente e sua facilidade para evadir-se do País. 2. O Magistrado processante, ao decretar a prisão preventiva do ora paciente, o fez pautado em veementes indícios de autoria e materialidade, além da necessidade de resguardo do regular andamento da futura ação penal, asseverando que o paciente é estrangeiro em situação irregular no País, não possui residência fixa, nem desenvolve atividade lícita, além de que, um de seus ofícios, era burlar a fiscalização aeroportuária, transitando livremente pelo território nacional, mesmo a despeito de sua situação irregular. 3. Destarte, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, tendo sido indicados elementos concretos suficientes, extraídos dos autos do inquérito, entre eles a facilidade de fuga que possui o paciente, demonstrando a necessidade da medida extrema, em razão da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 4. Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial. (HC /MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 10/03/2008) - Negritei De outro lado, é preciso considerar que a fiança também não deve ser deferida, uma vez que não há notícias sobre os antece dentes das denunciadas, por isso, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 323, Inciso III, do Código de Processo Penal. Além disso, estão presentes os
15 pressupostos da prisão preventiva e, na forma do artigo 324, Inciso IV, do mesmo Diploma Processual, deverá ser indeferido o pedido de fiança. Assim, considerando estar presente a necessidade da prisão das denunciadas, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, o Ministério Público opina no sentido de ser mantida a segregação cautelar destas, devendo ser INDEFERIDO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Da mesma maneira, deverá ser INDEFERIDO O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA FIANÇA. Rio de janeiro, 29 de julho de JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ PROMOTOR DE JUSTIÇA MAT. 2861