Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=564520
Timestamp: 2017-03-26 05:23:18+00:00
Document Index: 69884409

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 189']

MPV 600/2012 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> MPV 600/2012
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 600 de 2012 pelo Consultor Legislativo Roberto Bocaccio Piscitelli
Plenário deve priorizar royalties do petróleo para educação
21/05/2013 - 20h03
ANDRÉ ZACHAROW (4)ANTONIO BRITO (3)ARNALDO JARDIM (3)
para acompanhamento Versão anterior da ficha MPV 600/2012 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12833/2013
Origem: MSC 616/2012
Ementa Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Explicação da Ementa Altera a Lei nº 12.096, de 2009 e as Medidas Provisórias nº 581, de 2012 e nº 2.170-36, de 2001.
Alteração, União Federal, concessão, subvenção econômica, BNDES, equalização de taxas de juros, financiamento, empréstimo, subsídio, investimento, capital de giro, empresa, microempreendedor, pessoa física, pessoa jurídica, produtor rural, estado de emergência, calamidade pública, enchente, inundação, municípios. _ Alteração, recursos financeiros, Caixa Econômica Federal (CEF), financiamento, material de construção, bens de consumo, pessoa física, exclusividade, Programa Minha Casa, Minha Vida, projetos, infraestrutura. União, autorização, concessão, créditos, Caixa Econômica Federal (CEF). _Alteração, recursos financeiros, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), reforma, modernização, aeródromo público, Banco do Brasil, licitação, utilização, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RCD). _ Alteração, lei federal, tarifa aeroportuária, infraestrutura aeroportuária, melhoramento, reforma, reestruturação, aeroporto, aeródromo, Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (PROFAA). _Autorização, cessão onerosa, BNDES, direitos, créditos, Tesouro Nacional, Itaipu Binacional. _Alteração, Lei Geral da Copa, dispensa de licitação, contratação, Telecomunicações Brasileiras (Telebrás), serviços, telecomunicações. _ Alteração, medida provisória, autorização, empresa pública federal, aplicação, recursos financeiros, Conta única do Tesouro Nacional. _ Alteração, lei federal, DNIT, autorização, utilização, recursos federais, obras, serviços, conservação, construção, projeto, engenharia.
Prazo para Emendas:4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 28/12/2012
Aprovada a Medida Provisória nº 600/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2013, ressalvados os destaques.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 600-A/2012 - PLV 10/2013).DCD de 22/05/13 PÁG 19236 COL 02.
Transformado na Lei Ordinária 12833/2013. DOU 21/06/13 PÁG 02 COL 03. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 255/13-PE. DOU 21/06/13 PÁG 20 COL 01.
ao Projeto ( 29 )
Prazo para Emendas:4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 03/01/2013
Retificação publicada no DOU de 3/1/2013. 21/02/2013
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Lúcio Vieira e Relator Revisor Senador Ivo Cassol. 15/05/2013
Recebido o Ofício nº 296/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 600/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 16, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2013. Inteiro
teor Recebida a Mensagem nº 616/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 600/2012. Inteiro
teor Recebido o Parecer nº 16, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 600/2012, que conclui pelo PLV nº 10, de 2013. Inteiro
teor Recebido o PLV nº 10, de 2013, da Comissão Mista da MPV 600/2012, que " Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências". Inteiro
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/5/2013. 21/05/2013
Discussão em turno único. Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; que a discussão seja feita por grupo de artigos; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma. Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. 21/05/2013
Continuação da votação em turno único. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 9, 13 e 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em consequência, as Emendas nºs 9, 13 e 15 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária). Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 600/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2013, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). Rejeitada a Emenda nº 3. Votação do § 1º do art. 63-A da Lei n. 12.462/11, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT). Verificação da votação solicitada pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Chico Alencar (PSOL-RJ); Rubens Bueno, Líder do PPS; Pedro Uczai, na qualidade de Líder do PT; Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal. Mantido o dispositivo. Sim: 256; não: 126; abstenção: 1; total: 383. VotaçãoVotação da expressão "por intermédio de instituição financeira pública federal" do § 1º do art. 63-A da Lei 12.462/11, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). Mantida a expressão. Retirado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado dos arts. 17, 18 e 19 do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Redação Final. Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 600-A/2012 - PLV 10/2013).DCD de 22/05/13 PÁG 19236 COL 02. Inteiro
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 965/13/SGM-P. 31/05/2013
Recebimento do Ofício nº 329/13 (CN) comunicando remessa à sanção.DCD de 14/06/2013, PÁG 24294 COL 01. Inteiro
teor 20/06/2013
Transformado na Lei Ordinária 12833/2013. DOU 21/06/13 PÁG 02 COL 03. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 255/13-PE. DOU 21/06/13 PÁG 20 COL 01. 01/07/2013
Recebimento do Ofício nº 415/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD de 05/07/13 PÁG 28642 COL 02. Inteiro
Encaminhado o Ofício n.1362/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados AMAURI TEIXEIRA (PT), LUCIO VIEIRA LIMA (PMDB), MARCUS PESTANA (PSDB), JOÃO LYRA (PSD) e GLAUBER BRAGA (PSB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2013 (oriundo da MPV n. 600, de 2012) 16/07/2013
Recebido o Ofício nº 1.672-SF, de 15 de julho de 2013, informando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto nº 21/2013 aposto ao PLV nº 10, de 2013 oriundo da MPV nº 600, de 2012. 06/08/2013
Recebido o Ofício 493-CN, de 6 de agosto de 2013, que comunica o término do prazo, em 27 de julho do corrente, para edição de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 600/2012 e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Versões