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Timestamp: 2018-06-21 08:49:53+00:00
Document Index: 79198090

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 299', 'artigo 5', 'artigo 65', 'artigo 79', 'artigo 110', 'artigo 3']

Paulo das Neves Van Der Vinne
1 PREGÃO FEDERAL 40/2008 Data e horário para abertura da sessão e entrega dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO : dia 25/07/2008, às 10h. A sessão pública realizar-se-á na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sito na Rua Francisca Miquelina, sala 1007 do Edifício Brigadeiro - Bela Vista - São Paulo/SP. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º , de 17 de julho de 2002; no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001; na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007, e, subsidiariamente, na Lei n.º 8.666/93, atualizada pela Lei n.º 9.648/98, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, visando à aquisição de empilhadeira elétrica manual, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a V a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente edital: Anexo I Modelo de Carta de Credenciamento; Anexo II Modelo de Formulário de Preços; Anexo III Modelo de Declaração de Cumprimento do Art. 7º, XXXIII da CF/88; Anexo IV Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; Anexo V Modelo de Declaração para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. I DO OBJETO O objeto da presente licitação consiste na aquisição de 01 (uma) empilhadeira elétrica manual, para operador em pé, com tração manual, rodízios de nylon, capacidade de carga mínima de 1000 kg, peso próprio de até 500 kg, elevação de garfos até altura de 3,4m, acionamento hidráulico, para utilização em paletes padrão PBR (1,00 m x 1,20m), elevação à bateria com autonomia mínima de 06 horas além de carregador 110/220V embutido. II DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A despesa correrá à conta da dotação federal, Programa de Trabalho Gestão e Administração do Programa, elemento de despesa Material Permanente. III DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1 Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto às de documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. Pregão Federal 40/2008 fls. 1
2 2 Os interessados deverão apresentar ao pregoeiro na sessão pública designada no preâmbulo deste edital, declaração de que cumprem os requisitos de habilitação (Anexo IV), bem como o envelope contendo sua proposta (envelope Proposta ) e o envelope contendo os documentos exigidos para habilitação (envelope Documentação ). 3 Só será credenciado um representante por empresa. 4 Estarão impedidas de participar deste certame as empresas: 4.1 que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/93, ou do art. 7º da Lei n.º /02; Observação: A suspensão prevista no artigo 87, inciso III, aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP. 4.2 na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas em consórcio e que forem controladas, coligadas ou subsidiárias entre si. IV DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE 1 No local, data e hora indicados no preâmbulo deste edital, o pregoeiro dará início ao credenciamento do representante legal, que deverá identificar-se e comprovar possuir os necessários poderes para formulação de propostas, lances verbais e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Para tanto, será indispensável a apresentação dos seguintes documentos: a - carteira de identidade; b - no caso de titular, diretor ou sócio da empresa, apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando a licitante for representada por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica; c - prepostos e representantes comerciais deverão apresentar procuração particular ou carta, estabelecendo poderes para representar a licitante, expressamente quanto à formulação de propostas, lances verbais, interposição ou desistência de recursos, ambas acompanhadas de um dos documentos citados na alínea b, conforme o caso, ou ainda procuração por instrumento público. Havendo opção pela carta de credenciamento, a licitante poderá utilizar o modelo contido no Anexo I deste edital. Observação 1: Tais documentos, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, deverão ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade. Observação 2: A documentação necessária ao credenciamento arrolada na alínea b, bem como a procuração por instrumento público constante da alínea c deverão ser apresentadas por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por Cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original. Pregão Federal 40/2008 fls. 2
3 Observação 3: O documento de credenciamento (Anexo I), declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo IV) e a declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo V) deverão ser entregues ao pregoeiro juntamente com a respectiva cédula de identidade ou equivalente, em separado dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO. 2 O representante não-credenciado estará impedido de se manifestar e de responder pela licitante. 3 Nenhum interessado poderá representar mais de uma empresa. V DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1 As empresas que optaram pela condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão declarar-se como tais nos termos do Anexo V. 2 A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007, sujeitará a licitante à pena do artigo 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público, sem prejuízo da sanção prevista no item 1 da cláusula XIV deste edital. VI DO ENVELOPE PROPOSTA 1 O envelope Proposta deverá conter o FORMULÁRIO DE PREÇOS, que será elaborado em papel timbrado da empresa licitante, datilografado ou impresso, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, podendo ser utilizado o modelo que acompanha este edital sob o título Anexo II, devendo nele constar, obrigatoriamente: 1.1 PREÇO do Equipamento (com tributos, frete e descontos inclusos), expressos em reais e, ainda, sua DESCRIÇÃO DETALHADA, com indicação de marca, modelo e referência, apontando configurações e outras especificações técnicas detalhadas para cada uma das características descritas na cláusula I do edital, devidamente identificadas; 1.2 PRAZO PARA ENTREGA: máximo 20 (vinte) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho meses; 1.3 PRAZO DE GARANTIA DO MATERIAL: mínimo 12 (doze) 1.4 PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão; 1.5 Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente e o nome do representante legal da empresa que assinará a proposta; O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura. Pregão Federal 40/2008 fls. 3
4 2 As licitantes deverão apresentar, juntamente com a proposta, catálogos, folhetos técnicos ou página na WEB da máquina ofertada. A ausência de alguma especificação no referido catálogo e/ou folheto não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência. 2.1 Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas. 2.2 As informações apresentadas em páginas da WEB impressas serão consideradas apenas se puderem ser igualmente obtidas na internet, disponíveis em veiculação pública, preferivelmente no website do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado. 2.3 Os catálogos, folhetos ou manuais técnicos deverão ser entregues no original ou em cópia perfeitamente legível, incluindo-se as figuras, para que possam ser comprovadas claramente as informações contidas na proposta. 3 O envelope Proposta deverá ser entregue na sessão pública designada no preâmbulo deste edital, lacrado, contendo na parte externa identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J.), com os seguintes dizeres: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PREGÃO FEDERAL N.º 40/2008 ENVELOPE "PROPOSTA" VII DO ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO documentos: 1 Para habilitação no presente Pregão serão exigidos os seguintes 1.1 Certidão Negativa de Débito CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa CPD-EN com o INSS; 1.2 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; 1.3 Certidão conjunta de regularidade com a Fazenda Federal: Quitação de Tributos e Contribuições Sociais administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e quanto à Dívida Ativa da União; 1.4 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e do Decreto n.º 4.358, de 05/9/2002 (Anexo III). 2 A validade dos documentos relativos aos subitens 1.1 a 1.3 deverá abranger a data de entrega dos envelopes Proposta e "Documentação". Pregão Federal 40/2008 fls. 4
5 3 Não serão aceitos protocolos de entrega de documentos com vistas à obtenção daqueles referentes aos subitens 1.1 a Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de formalização do ajuste. 4.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada no item 1, mesmo que as relativas aos itens 1.1. a 1.3, apresentem alguma restrição. 4.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa O prazo que trata o subitem 4.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do 1º do art.43 da Lei Complementar n.º 123/ A não-regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 4.2 e 4.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no subitem da cláusula XIV (Das Penalidades), sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da nota de empenho, ou revogar a licitação. 5 Os documentos poderão ser apresentados no original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração deste TRE, mediante apresentação do original. 5.1 Cópias reprográficas de documentos obtidos via internet não precisarão ser autenticadas. Observação: Para efeito de regularidade, constatando-se divergência entre o documento apresentado na sessão pública e o disponível no endereço eletrônico do órgão emissor, prevalecerá o constante deste último, ainda que emitido posteriormente ao primeiro. 6 A documentação deverá ser entregue ao pregoeiro na sessão pública designada no preâmbulo deste edital, em envelope próprio, lacrado, contendo na parte externa identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J.), com os seguintes dizeres: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PREGÃO FEDERAL n.º 40/2008 ENVELOPE "DOCUMENTAÇÃO" VIII DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E LANCES VERBAIS 1 No dia, hora e local designados neste Edital, na presença das licitantes e demais interessados, o pregoeiro receberá a documentação para credenciamento dos representantes, as declarações de cumprimento dos requisitos de habilitação e de opção Pregão Federal 40/2008 fls. 5
6 como microempresa ou empresa de pequeno porte, para as licitantes que assim se enquadrarem. 1.1 Após declarado pelo pregoeiro o encerramento da fase de credenciamento, não será permitida a participação de novas licitantes. 2 Em seguida, deverão ser entregues ao julgador os envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO, com posterior abertura dos primeiros. O pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio, procederá à análise da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, com exceção do preço, desclassificando as incompatíveis. 2.1 A critério da Administração, poderão ser convocados outros servidores do órgão ou pessoas estranhas ao seu quadro de pessoal para emissão de pareceres técnicos. 3 No curso da sessão, das propostas que satisfizerem aos requisitos do item anterior, o pregoeiro classificará a autora da oferta de menor preço e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, para a etapa de lances verbais. 4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão as autoras das melhores pela ordem de classificação, até o máximo de três (incluída a de menor preço), oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 5 No caso de empate entre duas ou mais propostas escritas, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta de lances, sem prejuízo do sorteio previsto no item 2 da cláusula IX. 6 Será vedada a oferta de lance visando ao empate. 7 A oferta dos lances deverá ser efetuada de forma sucessiva, em valores distintos, decrescentes e inferiores ao menor ofertado, sempre que o pregoeiro convidar individualmente, de forma seqüencial, o representante para fazê-lo, a partir da proposta de maior preço até a de menor. 8 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da fase de lances e a manutenção do seu último preço, para efeito de ordenação das propostas. 9 O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 10 Apurado o menor preço e sendo este proposto por licitante não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, o pregoeiro verificará se dentre as demais classificadas há presença de empresa que assim se enquadre Nesta hipótese, caso ocorra empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurado, às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação. Pregão Federal 40/2008 fls. 6
7 Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao último lance Havendo empate proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, nos termos do subitem , poderá apresentar novo lance inferior àquele considerado vencedor do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Observação: O novo lance deverá ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão. b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea a deste subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nas hipóteses do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 11 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 12 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará sua aceitabilidade, comparando-o com a estimativa constante nos autos, procedendo à negociação com o particular para obter melhores condições para a Administração. 13 Aceito o preço final proposto, o pregoeiro procederá à abertura do envelope Documentação desta licitante, verificando se os documentos atendem às exigências de habilitação fixadas. 14 No caso de não serem ofertados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor valor e o estimado para a contratação, devendo o pregoeiro negociar com o particular melhores condições para a Administração. Observação: constatada a presença de microempresa ou empresa de pequeno porte, observar-se-á o disposto no item Caso o preço final não seja aceito ou ocorra a inabilitação da proponente que o tiver apresentado, o pregoeiro examinará o subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à análise da documentação necessária à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todos os termos do edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame. 16 Todos os documentos da empresa vencedora serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica, podendo qualquer licitante manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, conforme os termos da cláusula X. Pregão Federal 40/2008 fls. 7
8 IX DO JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO 1 O critério de julgamento das propostas será o de menor preço, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 2 Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será efetuada por sorteio na mesma sessão, observado o direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º123/ Homologada a licitação, a Administração do TRE, decidindo pela contratação, encaminhará à adjudicatária a Nota de Empenho. 4 Se a licitante vencedora, dentro do prazo de validade da sua proposta, recusar-se a receber a Nota de Empenho, quaisquer que sejam os motivos, será convocada outra licitante, nos termos do item 15 da cláusula VIII, para efetivar a contratação, e assim sucessivamente, com fulcro no inciso XXIII do art. 4º da Lei n.º /2002, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XIV (Das Penalidades) deste edital. X DOS RECURSOS 1 Anunciado o resultado do julgamento do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com o devido registro em ata da síntese das razões do recurso, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentá-las detalhada e formalmente, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, ficando desde então assegurada vista aos autos. 2 O recurso deverá ser dirigido ao pregoeiro e entregue o original na Assistência de Protocolo Geral na Rua Francisca Miquelina, 123, térreo Bela Vista São Paulo/SP. 2.1 Ao pregoeiro caberá reconsiderar sua decisão em 5 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhar o recurso à autoridade superior, devidamente informado, para apreciação e decisão, no mesmo prazo. 3 Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 4 A falta de manifestação imediata e motivada da(s) licitante(s) quando do anúncio da vencedora do certame, para o devido registro da síntese das razões em ata, importará a preclusão do direito de recurso e a adjudicação do objeto à vencedora. XI DO LOCAL DE ENTREGA Pregão Federal 40/2008 fls. 8
9 A empresa contratada deverá entregar os objetos licitados na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199 Santa Cecília, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento. XII DO RECEBIMENTO DO OBJETO 1 Caso, por qualquer razão, não possa ser processado o recebimento definitivo no momento da entrega, o objeto licitado será recebido provisoriamente, com efeito imediato para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal. 2 A marca do equipamento entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Materiais sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega. 3 O descarregamento do equipamento ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão-de-obra necessária. 4 O aceite/aprovação do equipamento pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas na cláusula I do Edital, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90. XIII DO PAGAMENTO 1 O pagamento será efetuado pela Seção de Programação e Execução Financeira por ordem bancária, até o 30º dia após a regular entrega do material, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula VI, subitem deste edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 1.1 Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento; Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL Lei Complementar n.º 123/06, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 480/04, alterada pela IN n.º 706/07, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após apresentada a referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato. 1.2 A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida na sessão pública ou juntamente com a nota fiscal/fatura. Pregão Federal 40/2008 fls. 9
10 2 Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência do material, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 2.1 No caso de constatação de não-conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s). 3 Em caso de atraso na entrega do equipamento ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, com a retenção do valor estimado das penalidades previstas na cláusula XIV, subitens 2.2, e do edital, até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. XIV DAS PENALIDADES 1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 1.1 Configuram-se como não manutenção da proposta, pedidos de troca de marca e atrasos não justificados na entrega do equipamento, ficando a adjudicatária sujeita à pena prevista no item Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de entrega de materiais que se apresentarem com as condições seguintes: a - até a data final prevista para a entrega; e b - instruídos com as justificativas e respectiva comprovação Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem anterior serão indeferidos de pronto. 2 Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à adjudicatária as seguintes penalidades: 2.1 ADVERTÊNCIA sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido; Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa. 2.2 MULTA MORATÓRIA - de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as conseqüências previstas em lei Pregão Federal 40/2008 fls. 10
11 e nesta cláusula; e 2.3 MULTA COMPENSATÓRIA nas seguintes ocorrências: de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nos casos de recusa da adjudicatária em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; ou no caso de não-regularização por parte de microempresa ou empresa de pequeno porte, da documentação, no prazo previsto nos subitens 4.2 e da cláusula VII; de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) material(is) não entregue(s) - observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, a efetividade da entrega se dá no momento em que é atestado o recebimento definitivo - hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste; de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso. 3 Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 4 A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 4.1 Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei. XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente edital. 2 Assegura-se a este Tribunal o direito de: 2.1 promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, parágrafo 3º, da Lei n.º 8.666/93); 2.2 revogar a presente licitação por razões de interesse público (art.49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; 2.3 adiar a data da sessão pública; 2.4 aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantidos os preços oferecidos na proposta final da licitante; e Pregão Federal 40/2008 fls. 11
12 2.5 rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 3 As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório. 4 O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão. 5 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação. 6 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação. 7 Os envelopes DOCUMENTAÇÃO das demais licitantes, retidos na sessão pública, estarão à disposição dos interessados a partir da publicação da homologação do certame no Diário Oficial da União, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Os envelopes não retirados após esse período serão destruídos. 8 Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes. Lei n.º 8.666/93. 9 Na contagem dos prazos será observado o disposto no artigo 110 da 10 Cópias deste edital poderão ser obtidas, ao valor de R$ 1,80, (correspondente a R$ 0,10 por folha), na Rua Francisca Miquelina, Seção de Compras e Licitações - 11º andar (sala 1101) - Prédio Brigadeiro Bela Vista São Paulo/SP, bem como no endereço eletrônico Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone ou pelo fax , de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h. São Paulo, 11 de julho de Vânia Cristina Guarnieri Barella Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos Pregão Federal 40/2008 fls. 12
13 PREGÃO FEDERAL 40/2008 ANEXO I MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO Pela presente, designamos o(a) Sr(a), portador(a) da carteira de identidade n.º, expedida por, como representante da empresa, no processo licitatório relativo ao Pregão Federal 40/2008, podendo o(a) mesmo(a) formular lances verbais em complemento à proposta escrita apresentada, quando convocado(a), e ainda, rubricar documentos, renunciar ao direito de interpor recurso e apresentar impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame. São Paulo, em de de Assinatura do(a) Outorgante Nome: R.G.: Cargo: Deverá acompanhar a Carta de Credenciamento: Procuração (nos casos de Representante); Cópia do Estatuto ou Contrato Social da empresa proponente; Carteira de Identidade ou documento equivalente do(a) credenciado(a). Observação: Tais documentos, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, devem ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade. Pregão Federal 40/2008 fls. 13
14 PREGÃO FEDERAL 40/2008 ANEXO II ENTREGA DOS ENVELOPES "PROPOSTA" E "DOCUMENTAÇÃO": 25/07/2008, ÀS 14h PROPONENTE:... ENDEREÇO:...N.º... BAIRRO:...CIDADE...UF... FONE:...FAX CEP:...C.N.P.J... BANCO AGÊNCIA PRAÇA PAGAMENTO CONTA CORRENTE OBS.: 1) Fornecer preço à vista com impostos, taxas e descontos inclusos. 2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. 3) LOCAL DE ENTREGA: Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199 Santa Cecília São Paulo SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento. ITEM ÚNICO 01 empilhadeira elétrica manual, conforme cláusula I do Edital. DESCRIÇÃO DETALHADA Marca/modelo/ referência PREÇO PRAZO PARA ENTREGA:... dias (máximo 20 dias, a partir do recebimento da Nota de Empenho). PRAZO DE GARANTIA:... meses (mínimo de 12 meses). PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, contados da data fixada no preâmbulo deste Anexo. São Paulo,.../.../2008. Assinatura do responsável Nome legível Pregão Federal 40/2008 fls. 14
15 PREGÃO FEDERAL 40/2008 ANEXO III MODELO A : EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA Ref.: Pregão Federal 40/2008, inscrita no CNPJ n.º, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a), portador(a) da Carteira de Identidade n.º e do CPF n.º, DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e do Decreto n.º 4.358, de 05 de setembro de 2002, c/c o art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescida pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ), em de de Representante Legal (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) Pregão Federal 40/2008 fls. 15
16 PREGÃO FEDERAL 40/2008 ANEXO III MODELO B : EMPREGADOR PESSOA FÍSICA Ref.: Pregão Federal 40/2008.,portador( a) da Carteira de Identidade n.º e do CPF n.º, DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e do Decreto n.º 4.358, de 05 de setembro de 2002, c/c o art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescida pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ), em de de Nome (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) Pregão Federal 40/2008 fls. 16
17 PREGÃO FEDERAL 40/2008 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Ref.: Pregão Federal 40/2008., inscrita no CNPJ n.º, representada pelo(a) Sr(a), portador(a) da Carteira de Identidade n.º e do CPF n.º, DECLARA, para fins do disposto no inciso VII do art. 4º da Lei n.º , de 17 de julho de 2002, que: (assinalar UM dos campos abaixo, conforme se enquadre) ( ) cumpre plenamente os requisitos de habilitação referentes à licitação em epígrafe. ( ) na condição de microempresa/empresa de pequeno porte cumpre plenamente os requisitos de habilitação referentes à licitação em epígrafe. ( ) na condição de microempresa/empresa de pequeno porte, encontra-se em situação regular de habilitação referente à licitação em epígrafe, ressalvada a existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal, comprometendo-se a promover a sua regularização caso se sagre vencedora do certame, nos termos do item 4 da cláusula VII do edital., em de de Nome Pregão Federal 40/2008 fls. 17
18 PREGÃO FEDERAL 40/2008 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Ref.: Pregão Federal 40/2008, inscrita no CNPJ n.º, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a), portador(a) da Carteira de Identidade n.º e do CPF n.º, DECLARA, para fins legais, ser microempresa/empresa de pequeno porte nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, não estando incurso nas exclusões do 4º do citado artigo., em de de Representante Legal Pregão Federal 40/2008 fls. 18
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 29/2010 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005,
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 78/2013 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005,
OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS PARA O AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES AME DE CASA BRANCA
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS PARA O AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES AME DE CASA BRANCA EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL n.º023/2011ame PROCESSO N.º082/2011