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Timestamp: 2018-11-14 12:22:28+00:00
Document Index: 18549245

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 75', 'artigo 6', 'artigo 68', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 92']

MINUTA DA ATA N.º 8/ PDF
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Osvaldo Bennert de Sequeira
1 MINUTA DA ATA N.º 8/2013 Minuta da Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, realizada no dia 2 DE ABRIL DE Aos dois dias do mês de abril de 2013, em Vila Real de Santo António, na Sala de Atos da Casa da Câmara de Vila Real de Santo António, encontrando-se presente o Excelentíssimo Senhor Presidente da mesma Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes, comigo, Francisco José Leiria Sabino, Chefe da Divisão de Atividades Económicas, compareceram pelas horas, o Sr. Vice-Presidente, José Carlos Costa Barros, e os Srs. Vereadores Maria da Conceição Cipriano Cabrita, João Manuel Lopes Rodrigues, Silvia Duro Lopes Gomes Madeira e Jovita de Fátima Romano Ladeira, a fim de se realizar a reunião a que se refere o artigo 62º. da Lei n.º 169/99, de dezoito de setembro. ABERTURA DA REUNIÃO: - Verificando-se a presença da maioria dos membros da Câmara Municipal, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a seguinte Ordem do Dia: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA: APROVAÇÃO DAS ACTAS ANTERIORES; CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA DATACENTER E SOFTWARE VMWARE; CONTRATO COMODATO ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E O MOTO CLUBE GUADIANA - RETIFICAÇÃO; RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE DAÇÃO EM CUMPRIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA E CEDÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DAS ÁREAS COMERCIAIS DO PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO DE MONTE GORDO TRIÉNIO 2012/2015 ; HASTA PÚBLICA PARA A CEDÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS COMERCIAIS DO PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO DE MONTE GORDO DESERÇÃO DO PROCEDIMENTO; HASTA PÚBLICA PARA A ATRIBUIÇÃO DE TODAS AS ÁREAS COMERCIAIS DO PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO DE MONTE GORDO TRIÉNIO ;
2 RATIFICAÇÃO DO CONTRATO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE HABITACIONAL, PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO; MINUTA DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A CÂMARA DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E O CENTRO DE INVESTIGAÇÕES REGIONAIS E URBANAS - CIRIUS; RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA EUROCIDADE AYAMONTE-VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO; CONTRATO-PROGRAMA COM A ADRIP; ISENÇÃO DE TAXAS RESPEITANTES AOS PEDIDOS DE APRECIAÇÃO DAS LICENÇAS DE RECINTO IMPROVISADO E ESPECIAL DE RUÍDO GRUPO DESPORTIVO BEIRA MAR; PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO. FALTA: - Verificou-se a ausência do Sr. Vereador Francisco José Cristo da Palma, por motivos profissionais, face ao que a Câmara deliberou, por unanimidade, considerar justificada a respectiva falta. BALANCETE: - Foi presente o Mapa Resumo Diário da Tesouraria do dia 28 de março de 2013, apresentando um saldo de ,29 (oitocentos e vinte e nove mil quatrocentos e onze euros e vinte e nove cêntimos).
3 PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA: Pelo Sr. Presidente foi proposto a inclusão das seguintes Propostas: MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DO CONCELHO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, O INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P. E A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO; PEDIDO DE CERTIDÃO DE COMPROPRIEDADE - MARIA DA CONCEIÇÃO LOURENÇO MATEUS DOS SANTOS. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a inclusão da Proposta. A Sra. Jovita Ladeira solicitou esclarecimentos relativos a um pedido de aumento de renda de um munícipe residente no Bairro Social dos 48 Fogos. A Sra. Silvia Madeira esclareceu que foi o agregado residente no bloco do Bairro Social que pediu a atualização do contrato. Referiu que o processo está suspenso e que a situação está devidamente acompanhada.
4 DELIBERAÇÕES: - Foram tomadas as seguintes deliberações: APROVAÇÃO DAS ATAS ANTERIORES: - Considerando que foram distribuídas, com antecedência, fotocópias das atas aos membros deste órgão, a Câmara deliberou: Por maioria, com a abstenção do Sr. Presidente, por não ter estado presente, aprovar as Atas nº. 6 e 7, das reuniões ordinárias realizadas em 5 e 19 de março de 2013.
5 CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA DATACENTER E SOFTWARE VMWARE - PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser emitido o parecer previsto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, para a celebração de um contrato de assistência técnica para Datacenter e Software VMWARE, pelo período de 1 (um) ano, com a prestadora de serviços Systems IT Sistemas Informáticos, Lda., e submeter à aprovação da Assembleia Municipal, no cumprimento do n.º 1 do artigo 6.º da Lei de n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que obriga que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, quando envolvam entidades da administração local, com fundamento no teor da informação da Técnica Superior Jurista do Núcleo da Contratação Pública da Divisão de Atividades Económicas, documentos que constituem parte integrante da presente ata.
6 CONTRATO COMODATO ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E O MOTO CLUBE GUADIANA RETIFICAÇÃO. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser autorizada a retificação do novo texto da Cláusula 1ª. do contrato celebrado entre o Município de Vila Real de Santo António e o Moto Clube do Guadiana - Através do presente contrato, o Município cede, em regime de comodato, ao Clube, a utilização do prédio descrito no primeiro considerando, pelo prazo de quinze anos, prorrogável por cinco anos, se não for denunciado por qualquer dos outorgantes, com a antecedência mínima de três meses, em relação ao termo do prazo contratual, e que a presente deliberação tenha efeitos retroativos à data da anterior deliberação deste órgão, a saber, 5 de março de 2013, documento que constitui parte integrante da presente ata.
7 RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE DAÇÃO EM CUMPRIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA E CEDÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DAS ÁREAS COMERCIAIS DO PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO DE MONTE GORDO TRIÉNIO 2012/2015. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vereador João Rodrigues, no sentido de serem substituídos os anexos das atas das reuniões de câmara de 05 de junho de 2012 e 05 março de 2013, passando a constar o anexo III na ata da reunião de 05 de junho de 2012 e o anexo IV na ata da reunião de 05 de março de 2013, com fundamento no teor da informação do Chefe da Divisão de Atividades Económicas, documentos que constituem parte integrante da presente ata.
8 HASTA PÚBLICA PARA A CEDÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS COMERCIAIS DO PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO DE MONTE GORDO DESERÇÃO DO PROCEDIMENTO. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vereador João Rodrigues, no sentido de ser considerada deserta a hasta pública para a cedência da exploração de todas as Áreas Comerciais do Parque Municipal de Campismo de Monte Gordo, com fundamento no teor da Ata da Comissão de Arrematação, documentos que constituem parte integrante da presente ata.
9 HASTA PÚBLICA PARA A ATRIBUIÇÃO DE TODAS AS ÁREAS COMERCIAIS DO PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO DE MONTE GORDO TRIÉNIO = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vereador João Rodrigues, no sentido de ser autorizada a hasta pública para a cedência da exploração de todas as Áreas Comerciais do Parque Municipal de Campismo de Monte Gordo, aprovar as Condições Gerais e Condições Especiais do procedimento em causa e a composição da Comissão de Arrematação, documentos que constituem parte integrante da presente ata.
10 RATIFICAÇÃO DO CONTRATO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE HABITACIONAL PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser ratificado o Contrato Programa de Manutenção e Requalificação do Parque Habitacional Propriedade da Câmara Municipal, nos termos previsto no nº. 3 do artigo 68º. da lei nº. 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, documentos que constituem parte integrante da presente ata.
11 MINUTA DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A CÂMARA DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E O CENTRO DE INVESTIGAÇÕES REGIONAIS E URBANAS CIRIUS. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora Silvia Madeira, no sentido de ser aprovada a Minuta de Protocolo de Cooperação a celebrar entre a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e o Centro de Investigações Regionais e Urbanas - CIRIUS, documentos que constituem parte integrante da presente ata.
12 RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA EUROCIDADE AYAMONTE-VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser ratificado o Protocolo de cooperação para a criação da Eurocidade Ayamonte-Vila Real de Santo António, assinado a 09 de janeiro de 2013, entre o Ayuntamiento de Ayamonte, o Município de Vila Real de Santo António e a Eurorregião Alentejo-Algarve- Andaluzia, e submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e da alínea m) do n.º 2 do artigo 53.º da mesma lei, documentos que constituem parte integrante da presente ata.
13 CONTRATO-PROGRAMA COM A ADRIP. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice-Presidente, José Carlos Barros, no sentido de ser aprovado o Contrato Programa de Desenvolvimento Educativo e Cultural a celebrar com a ADRIP, documentos que constituem parte integrante da presente ata.
14 ISENÇÃO DE TAXAS RESPEITANTES AOS PEDIDOS DE APRECIAÇÃO DAS LICENÇAS DE RECINTO IMPROVISADO E ESPECIAL DE RUÍDO GRUPO DESPORTIVO BEIRA MAR. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser ratificado o seu despacho que autorizou a isenção das taxas respeitantes aos pedidos de apreciação e emissão das licenças de recinto improvisado e especial de ruído, solicitadas pelos Grupo Desportivo Beira Mar, de Monte Gordo, nos termos do Regulamento Geral das Taxas Municipais, documentos que constituem parte integrante da presente ata.
15 MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DO CONCELHO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, O INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P. E A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Presidente, no sentido de ser aprovada a Minuta de Acordo de Cooperação entre as Instituições Particulares de Solidariedade Social do Concelho de Vila Real de Santo António, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. e a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, com o objectivo de contribuir para a reinserção profissional dos públicos com deficiência e incapacidade do concelho de Vila Real de Santo António, documentos que constituem parte integrante da presente ata.
16 PEDIDO DE CERTIDÃO DE COMPROPRIEDADE - MARIA DA CONCEIÇÃO LOURENÇO MATEUS DOS SANTOS. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser autorizado o pedido de aumento do número de compartes do prédio rústico, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o nº 1729/ , inscrito na matriz predial sob o artigo nº 39 da secção AR de Vila Nova de Cacela, sito em Manta Rota, freguesia de Vila Nova de Cacela e concelho de Vila Real de Santo António, relativamente á constituição de compropriedade na proporção de 1/6 para os seguintes compradores: Maria da Conceição Lourenço Mateus dos Santos; Margarida dos Anjos Cabral Cunha; João Rodrigues Dias; José Luís Jesus da Silva; Arnaldo da Conceição Neto e Manuel de Jesus Domingues, com fundamento no teor da Informação da Equipa Multidisciplinar de Gestão Territorial e Urbanística, documentos que constituem parte integrante da presente ata.
17 PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PUBLICO. Não se registaram intervenções.
18 ATA DA REUNIÃO: - A Câmara deliberou, por unanimidade dos membros presentes e ao abrigo do n.º 3 do artigo 92º. da Lei n.º. 169/99, de 18 de setembro, depois de lida e achada conforme, aprovar em minuta a ata da presente reunião. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: - E nada mais havendo a tratar, foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião, pelas horas. E de tudo para constar se lavrou a presente ata que está conforme a minuta aprovada no final da mesma e vai ser devidamente assinada. E eu,, Chefe de Divisão de Atividades Económicas, a redigi, subscrevo e assino.