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Timestamp: 2017-04-23 17:51:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 63', 'artigo 142', 'ARTIGO 12', 'artigo 23']

95774 resultados para aposentadoria especial policia civil
Códigos Nacional ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os ... de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de ..., soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por ...
Acórdão nº REsp 1357121 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Maio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL.
CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. RESTRIÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
O Tribunal a quo não se manifestou sobre o Estatuto dos Militares, sobre as Leis n. 3.313/1957 e 4.878/1965, logo, não se fez o necessário...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.121 - DF ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE ...APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51⁄1985. ...
Códigos Nacional ...II- proteção à maternidade, especialmente à gestante;. III- proteção ao trabalhador em ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ..., promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...
Acórdão nº 100596 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 1984
APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTARIA. APOSENTADORIA COMPULSORIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTLEI COMPLEMENTAR. LEGISLAÇÃO PRETERITA (REVOGAÇÃO). 1.SOMENTE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PODE ESTABELECER EXCEÇÕES AS REGRAS DE APOSENTADORIA, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, CONSTANTES DO ART-101, II E III DA CONSTITUIÇÃO,...
...Indexação. AD0368, POLÍCIA CIVIL, APOSENTADORIA ESPECIAL. Publicação. DJ ...
Códigos Nacional ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ...TÍTULO II. Do inquérito policial. ARTIGO 4. A polícia judiciária será exercida ...TÍTULO IV. Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença ..., para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos. ...
Acórdãos nº 116410 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013
TUTELA ANTECIPADA Ação Declaratória Aposentadoria Especial Policial Civil Escrivão de Polícia com 48 anos de idade e 30 anos de serviço policial - Pretensão à aposentadoria especial, com proventos integrais, valendo-se da Lei Complementar Federal n.º 51/85 Inadmissibilidade Subordinação à Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, que já regulamenta a aposentadoria especial aos policiais civis - Ausê
nº 7864535800 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008
TUTELA ANTECIPADA - Servidor Público - Agente da Polícia Civil - Aposentadoria especial - Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela -Art 40, § 4o, inc. III, da CF - LC 51/85 que foi recepcionada pela Constituição, com a redação dada pela EC n. 47/05 - Requisitos legais aos quais se acrescenta a idade mínima, na forma do art 3°, I, da Emenda citada - Ausentes os requisitos do art. 273, do ... - Servidor Público - Agente da Polícia Civil - Aposentadoria especial - Indeferimento da ...
Direito Constitucional Previdenciário do Servidor Público ... professor é chamada, com frequência, de aposentadoria especial do professor. Esta denominação é equivocada, pois a ..., que dispunha sobre a aposentadoria do funcionário policial. Funcionário policial pode ser tido como todo aquele que exerce ...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ...
nº 6964905500 de 5ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA PAULISTA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PEDIDO - INDEFERIMENTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - CABIMENTO - A petição inicial faz-se desacompanhada de documento da autoridade coatora que houve por bem indeferir, na esfera administrativa, seu pedido de aposentadoria especial -...
... DOS SANTOS sendo apelado DELEGADO DE POLICIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E EJAMENTO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO *PAULO:. ACORDAM, t ' i r em ... INVESTIGADOR DE POLÍCIA PAULISTA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PEDIDO - INDEFERIMENTO - PROVA ...
Acórdão nº 1882/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2015
Embargos de Declaração em Denúncia. Irregularidades Na área Administrativa do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Concessão de Aposentadorias Especiais a Servidores Policiais que Não Contam Com o Tempo Mínimo Exigido em Cargos Dessa Natureza, Como Estabelecido Na Lei Complementar 51/1985. Conhecimento. Efeitos Infringentes. Reformulação e Inserção de Itens Na Deliberação Recorrida
...a) concessão de aposentadorias especiais, nos termos da Lei Complementar , a servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) que não contam com ao ...) "quando da concessão de aposentadoria especial a servidor policial, observe o disposto no art. ... Polícia do Distrito Federal ou de Polícia Civil do Distrito Federal, lotados na Secretaria de ...
Decisões Monocráticas nº 040376 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Janeiro de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES - APOSENTADORIA ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. 2. Regime jurídico próprio estabelecido pelo artigo 142, §§ 2º e 3º, da Constituição...
Códigos Nacional ... pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que ...VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da ..., os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias ...
Códigos Nacional ... serão prestados ao idoso na forma da lei civil. ARTIGO 12. A obrigação alimentar é ... da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os ...I - autoridade policial;. II - Ministério Público;. III - Conselho ... dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...
Códigos Nacional ..., será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ...
Consultor Jurídico 13 de Janeiro de 2015 ... política que mobilizou o país, especialmente durante o ano de 2014. Duas foram as principais ... do artigo 23 da Lei (responsabilidade civil da União perante a FIFA) face ao ... ano pelo tribunal, dispondo sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos. A terceira ... público que atuava como investigador da Polícia Civil. Algo análogo se deu no MI 721-7/DF a um ...
Decisões Monocráticas nº 16290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014
Relatório Reclamação, sem requerimento de medida liminar, ajuizada por João Francisco Crusca, em 2.9.2013, contra julgado do juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, na Apelação Cível n. 1000060-40.2013.8.26.0053, teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de I...
...CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO CONTRA PROCESSO COM TRÂNSITO EM ... julgado do juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, ... entre a insalubridade e a atividade policial. Note-se que o inciso I, do art. 1°, da Lei ... cumpre observar que o direito à aposentadoria, consoante vem decidindo reiteradamente o STF, ...
Decisão da Presidência nº 16290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014
Aposentadoria especial 2016 . O estudo do direito da aposentadoria especial do policial militar e do bombeiro, por algum ... Especial do Servidor Público — Polícia Militar, Civil e demais atividades insalubres e periculosas”, in site Jus ...
DOU. Diario Oficial da União 29 de Julho de 2016 ...(vetado). CAPÍTULO III. DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE. ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Art. 51. A Lei nº 11.095, ... de cônjuge, companheiro ou parente civilmente capaz, é assegurado a 1 (um) membro de sua ... DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES. Art. 113. É facultado aos ...
Decisão Monocrática nº 2009/0226998-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Setembro de 2010
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 93/2002. LEI COMPLEMENTAR OBJETO DA ADI N.º 2.904/PR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC.
DIREITO DO IMPETRANTE ASSEGU...
...INVALIDAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 93/2002. LEI ...ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL  POLÍCIA CIVIL  ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ART. 40, § 4º, III, CF. ART. ...
Decisões Monocráticas nº 663585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Março de 2012
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o qual impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO  DIREITO ADMINISTRATIVO  SERVIDOR PÚBLICO  TEMPO DE SERVIÇO NA MESMA ATIVIDADE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO ...  AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA  POSSIBILIDADE. A Lei Complementar 84/2005 não ... do tempo de serviço prestado na Polícia Civil de outro Estado da Federação para o ... para fins de concessão da aposentadoria especial, a saber: Assim, da análise do supracitado ...
Previdência Social. Custeio e benefícios Parte V. Benefícios previdenciários ... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a entidade ... documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao INSS vindicar ..., promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...
Decisão da Presidência nº 843406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2014
ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/ ADI 3.817 E RE 567.110-RG. 1.
A Lei Complementar nº 51...
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS NCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS ...MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. ...