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Timestamp: 2019-08-17 20:35:58+00:00
Document Index: 56331948

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 11']

Novas alterações na Resolução Normativa Nº. 12
Sexta, 29 Junho 2012 10:35
A diretoria do Sistema FAAP, em reunião realizada no dia 19 de junho, promoveu algumas alterações na Resolução Normativa Nº 12/2002 que dispõe sobre os procedimentos para a concessão de benefícios aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação através das Associações de Garantia ao Atleta Profissional (AGAP) e demais entidades conveniadas.
As modificações foram necessárias em razão da diminuição de arrecadação do sistema e visam adaptar a disponibilidade dos benefícios a esta nova realidade, com o objetivo de manter a assistência socioeducacional aos seus associados.
Entre as modificações, ficou definido no artigo 1º, que serão concedidos benefícios aos associados da categoria Temporário, com idade superior a 16 anos e aos efetivos com atividade profissional comprovada igual ou superior a dois anos;
O texto acrescentou ao artigo 3º a alínea “f” que solicita documentos de comprovação de recolhimento da contribuição prevista no artigo 57 da Lei Pelé com a nova redação dada pela Lei 12.395/2011, para contratos assinados a partir de 16/03/2011.
Ao artigo 6º, foi acrescido parágrafo único informando sobre o pagamento da primeira parcela que somente ocorrerá a partir do mês em que for efetivada a complementação de documentos e/ou informações do processo, independente da data de seu requerimento.
O artigo 9º determina que o pagamento de qualquer benefício deverá ser realizado através de reembolso, diretamente ao interessado, mediante recibo de apresentação de Nota Fiscal ou Boleto Bancário devidamente quitato.
Finalmente, o artigo 11º define que o valor dos créditos não aproveitados será deduzido no semestre seguinte.
Veja a íntegra da Resolução Normativa Nº 12, em vigor desde 19 de junho de 2012: aqui