Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133866
Timestamp: 2019-04-21 22:56:20+00:00
Document Index: 68329845

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 8']

Medida Provisória n° 843, de 2018 (Programa Rota 2030) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 843, de 2018
(Programa Rota 2030)
Apelido: Programa Rota 2030
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Incumbe o Poder Executivo Federal de estabelecer, no prazo de trinta dias, requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui sanções administrativas no caso de descumprimento desses requisitos; lança o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, composto de incentivos ao setor automotivo, tais como créditos fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento, e estabelece os objetivos, diretrizes, critérios para habilitação e sanções do programa; e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Resultado apurado em 21/04/2019 às 22:56
Medida Provisória (06/07/2018)
Parecer (24/10/2018)
Quadro Comparativo (25/10/2018)
Parecer (08/11/2018)
Texto Aprovado (08/11/2018)
Quadro Comparativo (08/11/2018)
Texto Aprovado (20/11/2018)
Texto Aprovado (22/11/2018)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.755 de 10/12/2018
Veto: VET 40/2018
Juntada a Mensagem nº 375, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018 (DOU de 06/07/2018), às fls. 06-23.
OFCN 374/2018
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 843, de 2018.
EMENDA 1 - MPV 843/2018
Incluam-se na MPV 843, de 2018, os artigos 2º-A e 2º-B, com as seguintes redações:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
EMENDA 2 - MPV 843/2018
Suprima-se artigos 11 e 12 da MPV 843 de 2018
EMENDA 3 - MPV 843/2018
suprime § 4º do art 1º da MPV 843 de 2018
EMENDA 4 - MPV 843/2018
EMENDA 5 - MPV 843/2018
Emenda à Medida Provisória nº 843 de 2018.
EMENDA 6 - MPV 843/2018
Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP)
O artigo 3º da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do parágrafo 2º proosto.
EMENDA 7 - MPV 843/2018
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Inclui parágrafo no artigo 3º para permitir que empresas sem o ato de registro de compromisso importem, por ano, sem o ônus da multa compensatória, até duas unidades da mesma marca/modelo/versão, limitadas a vinte unidades por ano.
EMENDA 8 - MPV 843/2018
EMENDA MP 843/2018
EMENDA 9 - MPV 843/2018
EMENDA 10 - MPV 843/2018
Dê-se ao caput do art. 11 da Media Provisória 843, de 2018, a seguinte redação:
EMENDA 11 - MPV 843/2018
EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018 o seguinte art.:
EMENDA 12 - MPV 843/2018
Inclui período de transição que leve à proibição integral, a partir de 1º de janeiro de 2040, da comercialização, em todo o território nacional, de automóveis novos, produzidos no país ou não, movidos exclusivamente a combustão.
EMENDA 13 - MPV 843/2018
Altera o parágrafo 2º e o parágrafo 3º do artigo 10 para permitir que empresas importadoras sem vínculo direto com o fabricante possam se habilitar ao Rota 2030, desde que cumpridos os demais requisitos técnicos elencados na Medida Provisória.
EMENDA 14 - MPV 843/2018
Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP)
EMENDA 15 - MPV 843/2018
Acrescente-se no artigo 2º da Seção 1 "Dos Requisitos Obrigatórios", do Capítulo I da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, o parágrafo 4º com a seguinte redação: § 4º Os veículos híbridos equipados com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (Flexible fuel engine) devem ter um a redução de, no mínimo, três pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similar, equipados com esse mesmo tipo de motor.
EMENDA 16 - MPV 843/2018
Acrescente-se artigo 3º na Seção 1 "Dos Requisitos Obrigatórios", do Capítulo I da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, renumerando os dispositivos seguintes, com a seguinte redação: Art. 3º Fica estabelecido que os automóveis de passageiros e veículos de uso misto híbridos equipados com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine) terão as mesmas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que os veículos equipados exclusivamente com motor elétrico.
EMENDA 17 - MPV 843/2018
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE)
EMENDA 18 - MPV 843/2018
EMENDA 19 - MPV 843/2018
Inclua-se onde couber na Medida Provisória 843, de 2018:
EMENDA 20 - MPV 843/2018
Inclua ao art. 11 da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, o § 2º, com a seguinte redação.
EMENDA 21 - MPV 843/2018
EMENDA 22 - MPV 843/2018
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
EMENDA 23 - MPV 843/2018
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
EMENDA 24 - MPV 843/2018
EMENDA 25 - MPV 843/2018
EMENDA 26 - MPV 843/2018
EMENDA 27 - MPV 843/2018
EMENDA 28 - MPV 843/2018
EMENDA 29 - MPV 843/2018
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
EMENDA 30 - MPV 843/2018
Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 843, 2018: Art. - O §1º, do art. 5º, da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5º ........................................................... § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial. ........................................................................." Art. - O §4º, art. 29, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
EMENDA 31 - MPV 843/2018
Emenda aditiva à MP nº 843 de 2018
EMENDA 32 - MPV 843/2018
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.Inclusão de motos
EMENDA 33 - MPV 843/2018
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Manutenção de empregos no setor.
EMENDA 34 - MPV 843/2018
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
EMENDA 35 - MPV 843/2018
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
EMENDA 36 - MPV 843/2018
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Megalli
EMENDA 37 - MPV 843/2018
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
EMENDA 38 - MPV 843/2018
EMENDA 39 - MPV 843/2018
EMENDA 40 - MPV 843/2018
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopecas não produzidas.
EMENDA 41 - MPV 843/2018
Acrescenta § 10 ao art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
EMENDA 42 - MPV 843/2018
Altera § 3º ao art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
EMENDA 43 - MPV 843/2018
Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
EMENDA 44 - MPV 843/2018
EMENDA 45 - MPV 843/2018
EMENDA 46 - MPV 843/2018
EMENDA 47 - MPV 843/2018
EMENDA 48 - MPV 843/2018
EMENDA 49 - MPV 843/2018
EMENDA 50 - MPV 843/2018
Que altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda
EMENDA 51 - MPV 843/2018
EMENDA 52 - MPV 843/2018
EMENDA 53 - MPV 843/2018
Dê-se ao §1º do art.1° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
EMENDA 54 - MPV 843/2018
Dê-se aos incisos I e II do art.2° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e insiram-se no referido artigo os seguintes §§ 4º e 5°:
EMENDA 55 - MPV 843/2018
Dê-se ao caput do art.3° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
EMENDA 56 - MPV 843/2018
EMENDA 57 - MPV 843/2018
Dê-se ao caput do art.7° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
EMENDA 58 - MPV 843/2018
EMENDA 59 - MPV 843/2018
Dê-se aos incisos IV e VI do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII:
EMENDA 60 - MPV 843/2018
Dê-se ao inciso IV do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII:
EMENDA 61 - MPV 843/2018
Dê-se ao inciso IV do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII: Art.8° O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes:
EMENDA 62 - MPV 843/2018
Acrescente-se ao art.8° da MP n° 843/2018 o seguinte inciso VII: Art.8° O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes: .............................................. VII - adensar as cadeias produtivas do setor de Mobilidade e Logística de modo a elevar a agregação de valor no país.
EMENDA 63 - MPV 843/2018
Acrescente-se ao art.9° da MP n° 843/2018 o seguinte § 6º: Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:
EMENDA 64 - MPV 843/2018
Dê-se ao art.21 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
EMENDA 65 - MPV 843/2018
Suprima-se a aliena j do inciso III e dê-se ao inciso IV do art.22 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
EMENDA 66 - MPV 843/2018
Dê-se ao § 5º do art.11° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
EMENDA 67 - MPV 843/2018
Dê-se ao caput do art.25 da MP n° 843/2018 a seguinte redação e insira-se o seguinte § 3°:
EMENDA 68 - MPV 843/2018
Dê-se ao caput do art.13 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
EMENDA 69 - MPV 843/2018
Dê-se aos §§ 1º, 5° e 6° do art.9° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:
EMENDA 70 - MPV 843/2018
Dê-se aos §§ 2° e 5º do art.10° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
EMENDA 71 - MPV 843/2018
Insira-se o seguinte inciso V no art.10° da MP n° 843/2018: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
EMENDA 72 - MPV 843/2018
EMENDA 73 - MPV 843/2018
Dê-se ao caput do art.14 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
EMENDA 74 - MPV 843/2018
Acrescente-se ao art.14 da MP n° 843/2018 o seguinte parágrafo único:
EMENDA 75 - MPV 843/2018
Suprimam-se na MP n° 843/2018 os artigos 20 a 26.
EMENDA 76 - MPV 843/2018
EMENDA 77 - MPV 843/2018
EMENDA 78 - MPV 843/2018
Suprima-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 843/2018.
EMENDA 79 - MPV 843/2018
Dê-se ao caput do art.24 da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 24 Os bens importados com a isenção de que trata o art. 21 serão integralmente industrializados no país pelo prazo de três anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação.
EMENDA 80 - MPV 843/2018
EMENDA 81 - MPV 843/2018
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 81 (oitenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 005; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) 006; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; 009; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 010; 019; Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 011; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 012; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 013; Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) 014; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 015; 016; Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) 017; 018; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 020; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 021; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 022; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 023; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 024; 025; 026; 027; 080; 081; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 028; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 031; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) 040; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 046; 047; 048; 051; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 050; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 079; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 076; 077; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 078 (fls. 31 a 189). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/07/2018.
Nota Técnica apresentada à MP nº 843/2018.
Recebida Nota Técnica nº 30/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 191 a 198).
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Amorim para Presidente; e designado Relator o Deputado Alfredo Kaefer. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV843-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 199 a 201).
Relatório apresentado pelo Deputado Alfredo Kaefer
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente. Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor. O Relator procede à leitura de duas complementações de voto. Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
Texto final da Comissão - PLV 27/2018
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
OFCN 507/2018
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 843, 2018.
Anexado Ofício CN nº 507, de 25/10/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 27, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Legislação X MPV X PLV (aprovado na Comissão mista)
Texto do PLV nº 27, de 2018.
P.S 191/2018 - PLEN
Parecer nº 191, de 2018-PLEN/SF
Encaminhado à publicação o PLV 27/2018. (O prazo de vigência da medida provisória se esgota em 16 de novembro de 2018) A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. É proferido pelo Senador Armando Monteiro, relator-revisor da matéria, o Parecer nº 191, de 2018 - PLEN/SF, favorável ao PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2018, ficando prejudicadas a medida provisória e emendas apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
OFCN 522/2018
Comunica a restituição do processado da MPV nº 843, de 2018, após recebimento do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro de 2018, da SGM da Câmara dos Deputados, participando a constatação de erro material nos autógrafos do PLV nº 27/2018, oriundo da respectiva Medida Provisória.
Anexado Ofício CN nº 522, de 13/11/18, à Presidência da Câmara dos Deputados, participando, em consonância com o Ofício nº 1.190, de 2018 – SGM-P, a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018), e comunicando, assim, a restituição do processado da respectiva matéria. À CD.
Anexados o Ofício nº 1.195, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a verificação de inexatidão no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018) e os novos autógrafos encaminhados (fls. 374-407).
MPCN 106/2018
Encaminha à Presidência da República cópia do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro de 2018, da Câmara dos Deputados, para as providências
Remetido Ofício CN nº 527, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 408 a 425). Remetido Ofício CN nº 529, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha cópia do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro do corrente ano, do Excelentíssimo Senhor Presidente de Câmara dos Deputados, que comunica ao Senado Federal a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos da presente matéria, para as providências que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República entender necessárias (fls. 426 e 427).
OFCN 527/2018
Encaminha a Mensagem n° 105, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°27, de 2018.
OFCN 528/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2018 (Medida Provisória n°843, de 2018).
Remetido Ofício CN nº 528, de 14/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 428).
OFCN 529/2018
Encaminha à Presidência da República a Mensagem nº 106, de 2018 (CN), que trata do Ofício 1.190, de 13 de novembro de 2018, de autoria da Câmara dos Deputados.
MPCN 105/2018
Encaminha à sanção os autógrafos de Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2018.
Autógrafo - PLV 27/2018
Remetido Ofício CN nº 555, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 126/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/18 (fls. 458 a 488). Remetido Ofício CN nº 557, de 22/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 27/18, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 489). ************* Retificado em 22/11/2018************* Onde se lê: "submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/18" e onde se lê: "comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 27/18, foi encaminhado à sanção presidencial" Leia-se: "submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/18". e leia-se: "comunicando o envio de novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/18 à sanção presidencial".
OFCN 557/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2018 (Medida Provisória n° 843, de 2018), conforme aprovados na Sessão do Senado Federal de 20 de novembro de 2018.
OFCN 555/2018
Encaminha a Mensagem n°126, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2018 (Medida Provisória n° 843, de 2018), conforme aprovados na Sessão do Senado Federal de 20 de novembro de 2018.
MPCN 126/2018
Encaminha à Sanção autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2018 (Medida Provisória n° 843, de 2018), conforme aprovados na Sessão do Senado Federal de 20 de novembro de 2018. Solicita, ainda, a devolução dos autógrafos previamente encaminhados.
Restituição de autógrafos NÃO SANCIONADOS.
28/03/2019 Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 10
Em 21-03-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 11-12-2018, com a publicação da Lei nº 13.755, de 2018, sancionada em 10-12-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-03-2019).
27/11/2018 Publicado no DSF Páginas 49-50 - DSF nº 142
Anunciado o recebimento do Aviso da Casa Civil nº 576, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos não sancionados do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 843, de 2018), em virtude do envio de novos autógrafos à sanção.
21/11/2018 Publicado no DSF Páginas 873-911 - DSF nº 138
Aprovado o PLV 27/2018, nos termos dos novos autógrafos encaminhados pela Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 1190 e 1195/2018, da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos anteriormente enviados ao Senado Federal, e encaminhando novos autógrafos corrigidos, referentes ao PLV 27/2018, proveniente da MPV 843/2018.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
21/11/2018 Publicado no DSF Páginas 73-79 - DSF nº 138
09/11/2018 Publicado no DSF Páginas 43-74 - DSF nº 131
Encaminhado à publicação o PLV 27/2018. (O prazo de vigência da medida provisória se esgota em 16 de novembro de 2018)
É proferido pelo Senador Armando Monteiro, relator-revisor da matéria, o Parecer nº 191, de 2018 - PLEN/SF, favorável ao PLV.
Aprovado o PLV 27/2018, ficando prejudicadas a medida provisória e emendas apresentadas.
09/11/2018 Publicado no DSF Páginas 29-36 - DSF nº 131
25/10/2018 Publicado no DCN Páginas 59-124 - DCN nº 38
Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente.
Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor.
O Relator procede à leitura de duas complementações de voto.
Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado.
(anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 25/10/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2018.
25/10/2018 Publicado no DCN Páginas 7-8 - DCN nº 38
A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 23 de outubro, foi adiada para o dia 24 de outubro de 2018.
Recebido Relatório do Deputado Alfredo Kaefer.
12/07/2018 Publicado no DCN Páginas 207-212 - DCN nº 24
Designada em 09 de julho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 24 a 28).
Anexado à fl. 29 o Ofício nº 78/2018 da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, com indicação de membro para composição.
06/07/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 06/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 843/2018.
- Emendas: de 06/07/2018 até 12/07/2018;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 17/09/2018 (60 dias).
EMENDA 1 - MPV 843/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 2 - MPV 843/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 3 - MPV 843/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 4 - MPV 843/2018 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 5 - MPV 843/2018 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 6 - MPV 843/2018 Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 7 - MPV 843/2018 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 8 - MPV 843/2018 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 9 - MPV 843/2018 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 10 - MPV 843/2018 Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 11 - MPV 843/2018 Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 12 - MPV 843/2018 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 13 - MPV 843/2018 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 14 - MPV 843/2018 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 15 - MPV 843/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 16 - MPV 843/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 17 - MPV 843/2018 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 18 - MPV 843/2018 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 19 - MPV 843/2018 Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 20 - MPV 843/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 21 - MPV 843/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 22 - MPV 843/2018 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 23 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 24 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 25 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 26 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 27 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 28 - MPV 843/2018 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 29 - MPV 843/2018 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 30 - MPV 843/2018 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 31 - MPV 843/2018 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 32 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 33 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 34 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 35 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 36 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 37 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 38 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 39 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 40 - MPV 843/2018 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 41 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 42 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 43 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 44 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 45 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 46 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 47 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 48 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 49 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 50 - MPV 843/2018 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 51 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 52 - MPV 843/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 53 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 54 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 55 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 56 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 57 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 58 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 59 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 60 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 61 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 62 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 63 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 64 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 65 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 66 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 67 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 68 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 69 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 70 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 71 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 72 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 73 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 74 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 75 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 76 - MPV 843/2018 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 77 - MPV 843/2018 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 78 - MPV 843/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 79 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 80 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 843/2018 - 17/07/2018
EMENDA 81 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
MSG 375/2018
CN-CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
CMMPV 843/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018)
Deputado Federal Alfredo Kaefer (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
06/07/2018 - 12/07/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
06/07/2018 - 16/11/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
03/09/2018 - 08/11/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
22/11/2018 - 12/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
11/12/2018 - 21/03/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Em 20/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovada a retificação de inexatidão material verificada no PLV 27/2018 (oriundo da MPV 843/2018), da Câmara dos Deputados. Serão confeccionados novos autógrafos. A matéria vai à sanção.)
Em 08/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 10
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/03/2019 às 13h57
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 21/03/2019.
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 03/01/2019 às 14h27
SANCIONADA. LEI 13755 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 705 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2018 - Seção I - págs. 21 e 24.
Publicado no DSF Páginas 49-50 - DSF nº 142
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/11/2018 às 17h35
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/11/2018 às 15h33
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 22/11/2018 às 17h31
Remetido Ofício CN nº 555, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 126/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/18 (fls. 458 a 488).
Remetido Ofício CN nº 557, de 22/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 27/18, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 489).
Onde se lê: "submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/18"
e onde se lê: "comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 27/18, foi encaminhado à sanção presidencial"
Leia-se: "submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/18".
e leia-se: "comunicando o envio de novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/18 à sanção presidencial".
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/11/2018 às 16h15
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/11/2018 às 15h10
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/11/2018 às 11h39
Anexado o texto revisado (fls. 429 a 457).
Publicado no DSF Páginas 73-79 - DSF nº 138
Publicado no DSF Páginas 873-911 - DSF nº 138
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/11/2018 às 19h25
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/11/2018 às 18h42
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/11/2018 às 17h25
Remetido Ofício CN nº 527, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 408 a 425).
Remetido Ofício CN nº 529, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha cópia do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro do corrente ano, do Excelentíssimo Senhor Presidente de Câmara dos Deputados, que comunica ao Senado Federal a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos da presente matéria, para as providências que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República entender necessárias (fls. 426 e 427).
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/11/2018 às 12h09
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/11/2018 às 13h28
Anexado Ofício CN nº 522, de 13/11/18, à Presidência da Câmara dos Deputados, participando, em consonância com o Ofício nº 1.190, de 2018 – SGM-P, a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018), e comunicando, assim, a restituição do processado da respectiva matéria.
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 13/11/2018 às 20h53
Anexado Of. n.1.190/2018/SGM-P, de 13/11/2018, encaminhado a esta Casa, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificada inexatidão material nos autógrafos de Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018( MPV nº 843/2018).
Anexado o texto revisado (fls. 352 a 367).
Publicado no DSF Páginas 43-74 - DSF nº 131
Publicado no DSF Páginas 29-36 - DSF nº 131
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/11/2018 às 14h29
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2018 às 13h58
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2018 às 8h37
Suprimido o texto. Sim: 145; não: 151; abstenção: 2; total: 298.
Suprimido o texto. Sim: 17; não: 299; abstenção: 1; total: 317.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP/PR).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP/PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 171; abstenção: 7; total: 264.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 284; não: 22; abstenção: 1; total: 307.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/18 PÁG 74 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/18 PÁG 74 COL 01.
Recebido o Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 81(oitenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 375/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 843/2018, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 81(oitenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 375/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 843/2018, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 27, de 2018, da Comissão Mista da MPV 843/2018, que Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. .
Anexado Ofício CN nº 507, de 25/10/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 27, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 25/10/2018 às 13h55
Publicado no DCN Páginas 59-124 - DCN nº 38
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/10/2018 às 12h36
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 274 a 277, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 278 a 279, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 280 a 306):
- nº 391, de 2018, do MDB - CD;
- nº 214, de 2018, do PR - CD;
- nº 41, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 490, de 2018, do PSD - CD;
- nº 489, de 2018, do PSD - CD;
- nº 65, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 333, de 2018, do DEM - CD;
- nº 49, de 2018, do PV – CD;
- nº 45, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 44, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 381, de 2018, do PT - CD;
- nº 10, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 409, de 2018, do MDB - CD;
- nº 86, de 2018, do MDB - SF;
- nº 52, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 49, e 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 122, de 2018, do PRB - CD;
- nº 174, de 2018, do PP - CD;
- nº 393, de 2018, do PT - CD;
- nº 562, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 175, de 2018, do PP - CD;
- nº 71, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 51, de 2018, do PV – CD;
- nº 235, de 2018, do PR - CD;
- nº 62, de 2018, do Bloco Democracia Progressista – CD; e
- nº 82, de 2018, do PSDB - SF.
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 24/10/2018 às 15h55
Publicado no DCN Páginas 7-8 - DCN nº 38
Aberta a 2ª reunião da Comissão.
A Presidência suspende a reunião e convoca a reabertura para o dia 23 de outubro de 2018.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2018.
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 06/09/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 203).
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de setembro de 2018 foi cancelada.
Recebido o Ofício nº 913/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 843/2018 por aquela Casa é no dia 25 de outubro de 2018 (fl. 202).
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Amorim para Presidente; e designado Relator o Deputado Alfredo Kaefer.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV843-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 199 a 201).
Retirada a emenda nº 80 pelo seu autor, Senador Armando Monteiro (fl. 190).
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 81 (oitenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 005; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) 006; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; 009; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 010; 019; Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 011; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 012; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 013; Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) 014; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 015; 016; Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) 017; 018; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 020; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 021; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 022; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 023; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 024; 025; 026; 027; 080; 081; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 028; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 031; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) 040; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 046; 047; 048; 051; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 050; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 079; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 076; 077; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 078 (fls. 31 a 189).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/07/2018.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 374-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 30).
Publicado no DCN Páginas 207-212 - DCN nº 24
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