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Timestamp: 2019-07-16 04:44:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 70', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52']

DA ASSOCIAÇÃO CIDADÃO PRÓ-MUNDO. Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS - PDF
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Eduarda Silva Caminha
1 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO CIDADÃO PRÓ-MUNDO Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Artigo 1º - A associação tem a denominação de Associação Cidadão Pró-Mundo, sendo também designada pelo nome fantasia de Cidadão Pró-Mundo ( Pró-Mundo ), e é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Pró-Mundo tem sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Nova Independência, 1061, Itaim Bibi, CEP Parágrafo único A Pró-Mundo poderá, mediante a aprovação e deliberação da Assembleia Geral, abrir e fechar filiais em qualquer parte do País. Artigo 3º - A Pró-Mundo terá prazo de duração indeterminado. Artigo 4º - A Pró-Mundo visa a promover a assistência e inclusão social, disponibilizando oportunidades de acesso à cultura e capacitação profissional, tendo como finalidade e objetivo social: a) promoção do desenvolvimento econômico e social, combatendo a pobreza e a desigualdade de oportunidades por meio da realização de atividades como cursos livres de idiomas, desenvolvimento de habilidades profissionalizantes e outras que contribuam para o desenvolvimento de competências destinadas ao aprimoramento do universo cultural e da capacidade de ampliação do capital social e econômico das famílias; b) promoção do voluntariado por meio de oferecimento de oportunidades de atuação em projetos em comunidades de baixa renda, estimulando o compartilhamento de
2 experiências e culturas diversas e a convivência em grupos na perspectiva de inclusão social; c) estímulo à convivência comunitária por meio da realização de iniciativas voltadas à comunidade local; d) promoção do acesso, manutenção e integração ao mercado de trabalho por meio da capacitação profissionalizante, divulgação de oportunidades e troca de experiências; e) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; e f) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico com foco na valorização dos elementos nacionais e no estímulo a sua expansão global. Artigo 5º - Para a consecução de suas finalidades, a Pró-Mundo poderá promover, colaborar, coordenar ou executar as seguintes atividades: a) execução direta de projetos, programas e/ou planos de ações relacionados ao trabalho voluntário orientado ao ensino livre de idiomas e à inserção de jovens no mercado de trabalho; b) promoção, encorajamento e estímulo à cooperação entre entidades sem fins lucrativos; c) pesquisa e monitoramento no âmbito da sua área de atuação; d) organização e promoção de atividades relacionadas às suas finalidades, tais como, treinamentos, conferências, palestras, bazares, jantares, exibições e outros eventos; e) interação com colaboradores nacionais e estrangeiros para conferências, seminários e outras atividades; f) publicação de matérias concernentes aos objetivos da Pró-Mundo;
3 g) prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins; h) atuação sob qualquer outra forma, desde que de acordo com seu objetivo social. Parágrafo Primeiro - A Pró-Mundo não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente no Brasil visando à consecução do seu objetivo social. Parágrafo Segundo - No desenvolvimento de suas atividades, a Pró-Mundo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, religião, deficiência ou orientação sexual. Capítulo II DOS ASSOCIADOS Artigo 6º - O quadro associativo da Pró-Mundo será composto de associados efetivos e mantenedores qualificados conforme as previsões deste Estatuto. Artigo 7º - Associados mantenedores são pessoas físicas ou jurídicas que se identificarem com os objetivos da entidade e contribuírem financeira ou materialmente para sua manutenção, segundo critérios a serem determinados pela Diretoria previamente à admissão. Paragrafo único - Os associados mantenedores terão seu ingresso aprovado pela Diretoria e referendado na Assembleia Geral Ordinária pelos associados efetivos. Artigo 8º - São direitos dos associados mantenedores:
4 a) receber informes periódicos sobre as atividades da entidade, incluindo a prestação de contas com a descrição de como está sendo investida a sua contribuição; b) participar de atividades e eventos promovidos pela Pró-Mundo; c) fazer sugestões e propostas por escrito à Diretoria. Artigo 9º - Associados efetivos são as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que contribuírem para a consecução dos objetivos da entidade e atenderem aos critérios fixados neste Estatuto. Paragrafo único - Para tornar-se associado efetivo o interessado deverá comparecer em no mínimo 2 (duas) reuniões gerais periódicas convocadas pela Diretoria no ano anterior ao requerimento e ter sua candidatura aprovada pelos associados em Assembleia Geral. Artigo 10º - São direitos dos associados efetivos: a) votar para os cargos eletivos; b) tomar parte nas Assembleias Gerais, tendo direito a voz; c) incluir por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, questões na pauta de Assembleias Gerais; Paragrafo único- Cada associado efetivo terá direito a 1 (um) voto em Assembleia Geral. Artigo 11º - O quadro associativo será atualizado anualmente na Assembleia Geral Ordinária da Pró-Mundo, conforme os critérios de admissão fixados no presente Estatuto.
5 Artigo 12º - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferida, a não ser nas hipóteses de descumprimento dos seus deveres, conforme previsão de lei ou do presente Estatuto. Artigo 13º - São deveres dos associados: a) se efetivos, manter-se assíduo nas reuniões gerais periódicas convocadas pela Diretoria; b) cumprir as disposições estatutárias e regimentais; c) acatar as decisões da Diretoria e da Assembleia Geral; d) contribuir para a consecução dos objetivos da entidade e zelar pelo seu bom nome; e e) satisfazer pontualmente os compromissos que contrair com a Entidade, inclusive, se o caso, as contribuições financeiras. Artigo 14º - O associado poderá, a qualquer tempo, solicitar sua retirada da Pró-Mundo, mediante comunicação prévia e escrita a um dos membros da Diretoria. Artigo 15 º - O associado de qualquer das categorias não responde, nem solidária nem subsidiariamente, pelos encargos da Pró-Mundo. Artigo 16º - A Diretoria poderá deliberar pela suspensão ou exclusão de qualquer associado, assegurado o direito de defesa e a possibilidade de recurso à Assembleia Geral, nas seguintes hipóteses: a) se deixar de cumprir quaisquer de seus deveres; b) se infringir disposição estatutária, regimental ou decisão dos órgãos sociais;
6 c) se promover ou colaborar com práticas ilícitas, desvio de dinheiro ou bens da Pró- Mundo; d) se praticar qualquer ato que enseje desabono ou descrédito da Pró-Mundo ou de seus membros; e e) se praticar atos ou valer-se do nome da Pró-Mundo para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros. Artigo 17 - Nas hipóteses do artigo anterior, a Diretoria enviará ao associado notificação escrita contendo a descrição dos fatos e motivos que levaram à suspensão ou exclusão para que ele, se desejar, apresente, em 10 (dez) dias, recurso dirigido à Assembleia Geral. Recebido o recurso, deverá ser convocada extraordinariamente Assembleia Geral para deliberação na forma deste Estatuto. Capítulo III DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 18 - A Pró-Mundo é composta pelos órgãos abaixo elencados, sendo os três primeiros, órgãos deliberativos: a) Assembleia Geral; b) Diretoria; c) Conselho Fiscal; d) Conselho Consultivo. Parágrafo Primeiro - Os órgãos da Pró-Mundo deverão desenvolver as atividades necessárias para alcançar a sua finalidade, respeitando incondicionalmente o Estatuto Social e as disposições de lei.
7 Parágrafo Segundo - A Pró-Mundo não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e Conselhos, bem como as atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas. DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 19º - A Assembleia Geral, órgão soberano da Pró-Mundo, é composta pelos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários, podendo uns se fazerem representar por outros, mediante procuração com poderes especiais para a Assembleia convocada. Artigo 20 - Compete à Assembleia Geral: a) eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; b) decidir sobre reformas do Estatuto; c) decidir sobre a extinção da Associação; d) decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais. Artigo 21º - A Assembleia Geral reunir-se-á a) ordinariamente até o dia 30 de abril de cada ano, convocada pelo Diretor-Presidente ou por qualquer dos membros da Diretoria, em conjunto; b) extraordinariamente, mediante convocação do Diretor-Presidente, de qualquer dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou, ainda, por requerimento apresentado por 1/5 (um quinto) de seus associados efetivos. Parágrafo único - A convocação será feita por meio de edital afixado na sede da Pró-Mundo, por circulares, carta, fax, ou qualquer outro meio de comunicação conveniente com antecedência mínima de 8 (oito) dias, e se instalará com o quórum de, ao menos, 50% (cinqüenta por cento) dos associados efetivos em primeira convocação, e com qualquer número de associados efetivos, em segunda convocação.
8 Artigo 22º - A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, para: a) examinar e aprovar o orçamento e a proposta de programação anual da Pró-Mundo, submetida pela Diretoria para o exercício; b) examinar e aprovar o relatório de atividades e prestação de contas do exercício anterior apresentado pela Diretoria; c) discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal, referente ao ano findo; d) eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal quando do encerramento do mandato; e) deliberar sobre o ingresso de novos associados efetivos e ratificar o ingresso de associados mantenedores. Artigo 23º- A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, para: a) decidir sobre reformas do Estatuto Social; b) destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; c) aprovar o ingresso de novos associados em casos excepcionais; d) deliberar sobre recursos e requerimentos dos associados; e) decidir sobre a extinção da Pró-Mundo;
9 f) decidir sobre todos os demais assuntos que não tenham sido atribuídos especificamente a outros órgãos da Pró-Mundo. Parágrafo Primeiro - Para as deliberações referidas nas letras a, b e e, é exigido o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembleia especialmente convocada para este fim. Parágrafo Segundo - Não poderá haver deliberação em primeira convocação sem a presença da maioria absoluta dos associados efetivos, ou pelo menos 1/3 (um terço) destes nas convocações seguintes. Artigo 24º - As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos presentes, sempre que não houver disposição específica neste Estatuto. Artigo 25º - A Pró-Mundo adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. DA DIRETORIA Artigo 26º - A Diretoria será eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 02 (dois) anos), sendo permitida a reeleição, e será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, a saber: 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e 01 (um) Diretor Institucional. Parágrafo Primeiro - Terminado o mandato, os Diretores permanecerão em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Parágrafo Segundo - Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.
10 Parágrafo Terceiro - No caso de vacância permanente dos integrantes da Diretoria, a Assembleia Geral será extraordinariamente convocada para reunir-seá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger o novo integrante, ou indicar um substituto, que então permanecerá no cargo até o fim do mandato. Artigo 27º - Compete à Diretoria: a) elaborar e submeter à Assembleia Geral o relatório e proposta de programação anuais de atividades da Pró-Mundo; b) cumprir e fazer cumprir o Estatuto; c) executar a programação anual de atividades da Pró-Mundo; d) decidir sobre os casos de ausência e afastamento de seus membros; e) decidir sobre suspensão e a exclusão de associados; f) acompanhar os livros de escrituração da Pró-Mundo ; g) elaborar os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; h) reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração, em atividades de interesse comum; i) contratar e demitir funcionários; j) nomear e destituir o Conselho Consultivo.
11 Artigo 28º - A gestão dos interesses da Pró-Mundo, quando não decorrente de encargo expressamente consignado neste Estatuto, será determinada aos membros da Diretoria, da forma como lhes for conveniente determinar na divisão de tarefas. Artigo 29º- Compete ao Diretor-Presidente: a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Instituição e as resoluções da Assembleia; b) coordenar a execução de programas de trabalho a serem desenvolvidos pelas diretorias de captação, expansão, parcerias, marketing, jurídica, entre outras; c) instituir programas e projetos relacionados às atividades fim da Pró-Mundo; d) gerenciar as atividades institucionais e administrativas gerais; e) Implementar a política de comunicação e informação da associação, de acordo com as diretrizes emanadas da Assembleia Geral; f) elaborar pareceres técnicos, em conjunto ou isoladamente, sobre projetos e atividades da entidade; g) aceitar em nome da instituição doações e subvenções, desde que estas não comprometam a autonomia e independência da associação; h) assinar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, os cheques emitidos em nome da Pró-Mundo; i) representar a Pró-Mundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; j) Contratar e demitir funcionários; k) Abrir e encerrar contas bancárias, sempre em conjunto com o Diretor Financeiro; l) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
12 m) Nomear, conjuntamente com o Diretor Financeiro ou Diretor Institucional, procuradores com fins específicos para atuar em nome da Pró-Mundo; n) realizar outros atos específicos, cuja execução lhe tenha sido delegada pela Assembleia. Artigo 30º - Compete ao Diretor Financeiro: a) dirigir a tesouraria e responsabilizar-se pelas finanças da Pró-Mundo; b) organizar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Pró-Mundo; c) preparar os balancetes mensais, o balanço anual, a previsão orçamentária anual e outros documentos de caráter econômico-financeiro; d) apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; e) apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; f) atuar nas campanhas que visem à obtenção de recursos extraordinários para a Pró- Mundo; g) assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente ou Diretor Institucional, os cheques emitidos em nome da Pró-Mundo; h) nomear, conjuntamente com o Diretor Presidente ou Diretor Institucional, procuradores com fins específicos para atuar em nome da Pró-Mundo; i) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, no caso de ausência do Diretor Presidente;
13 j) manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; g) conservar, sobre sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria. Artigo 31º Compete ao Diretor Institucional: a) gerenciar as atividades em andamento com foco em garantir a satisfação dos voluntários e a qualidade das atividades realizadas, podendo para tanto, propor medidas como treinamentos, avaliar o atingimento de metas e padronização de processos; b) assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente ou Diretor Financeiro, os cheques emitidos em nome da associação; c) nomear, conjuntamente com o Diretor Presidente ou Diretor Financeiro, procuradores para fins especiais, em nome da Pró-Mundo; d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, no caso de ausência do Diretor Presidente. Artigo 32º - A Diretoria, para validamente deliberar qualquer assunto, deverá reunir-se, com pelo menos 2 (dois) membros em exercício, presentes ou devidamente representados. Parágrafo Primeiro - As reuniões da Diretoria serão dirigidas pelo seu Presidente, ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Diretor Financeiro ou Institucional, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo Segundo - O voto do Diretor Presidente será considerado, no caso de empate, voto de qualidade. Parágrafo Terceiro- Qualquer dos membros da Diretoria poderá fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração específica.
14 Artigo 33º - A Pró-Mundo somente obrigar-se-á validamente, mediante a assinatura: a) do Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Financeiro; b) do Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Institucional; c) do Diretor Institucional em conjunto com o Diretor Financeiro; d) de procurador com poderes específicos. DO CONSELHO FISCAL Artigo 34º - O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até a Assembleia Geral que nomeará o novo Conselheiro Fiscal efetivo. Artigo 35º - O Conselho Fiscal tem por finalidade auxiliar e fiscalizar os órgãos dirigentes na administração da Pró-Mundo, propondo medidas que colaborem com o equilíbrio financeiro da entidade, tendo em vista a eficiência na consecução de seus objetivos sociais. Artigo 36º - Compete ao Conselho Fiscal: a) examinar os livros de escrituração da Pró-Mundo;
15 b) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os demais órgãos da entidade; c) emitir parecer, quando solicitado pela Diretoria, ou pela Assembleia Geral, sobre assuntos financeiros de interesse da Pró-Mundo; d) opinar sobre as operações patrimoniais realizadas, podendo requisitar da Diretoria, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Pró-Mundo; e) acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes contratados pela Diretoria; f) convocar extraordinariamente a Assembleia Geral. Artigo 37º - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente, a cada 12 (doze) meses, e extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer um de seus membros ou pelo Presidente da Diretoria. Artigo 38º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata lida, aprovada e assinada pelos membros do Conselho Fiscal presentes e encaminhada à Diretoria. Capítulo IV DO CONSELHO CONSULTIVO Artigo 39º - O Conselho Consultivo é órgão de consulta e assessoramento à Diretoria e será formado por no mínimo 03 (três) membros voluntários indicados e nomeados pela Diretoria para exercer mandato por prazo indeterminado, cabendo ao Conselheiro, caso
16 deseje não mais fazer parte do órgão, solicitar ao Diretor Presidente a retirada de seu nome da lista de integrantes. Parágrafo único - A critério da Diretoria, os membros do Conselho poderão ser subdivididos em grupos temáticos, sendo convocados para reuniões relacionadas ao seu âmbito de atuação. Artigo 40º - São atribuições do Conselho Consultivo: a) Contribuir para a preservação da imagem e da marca da Pró-Mundo divulgando, sempre que possível, a atuação da entidade e permitindo que a entidade o cite em suas iniciativas como membro conselheiro; b) Compreender e apoiar a missão e os valores da Pró-Mundo, bem como seus objetivos, políticas e formas de atuação.; c) Participar de reuniões convocadas pela Diretoria, contribuindo com sugestões, críticas e pareceres técnicos; d) Auxiliar na formação de parcerias e campanhas de captação de recursos; e) No limite das suas possibilidades, atuar em iniciativas que auxiliem a consecução dos objetivos da Pró-Mundo. Parágrafo único Os membros do Conselho Consultivo não participarão das assembleias e as suas orientações não vinculam as decisões da Diretoria. Artigo 41º - A Diretoria poderá, a qualquer tempo, destituir qualquer dos membros do Conselho, mediante comunicação escrita. Capítulo V
17 DO PATRIMÔNIO SOCIAL E SUA DESTINAÇÃO Artigo 42º - O patrimônio da Pró-Mundo será constituído de bens móveis, imóveis, direitos e valores por ela adquiridos ou recebidos sob a forma de doações, legados, subvenções, auxílios, ou, de qualquer outra forma lícita, devendo ser administrado e utilizado apenas para o estrito cumprimento das suas finalidades sociais. Artigo 43º - Constituem fontes de receita da Pró-Mundo : a) auxílios, doações, legados, subvenções, receitas oriundas de parcerias, convênios e outros atos lícitos da liberdade dos associados ou de terceiros; b) receitas que se originarem das atividades inerentes ao seu objetivo, incluindo, mas não se limitando a bazares, jantares, workshops, palestras, eventos; c) outras receitas, inclusive oriundas de exploração de atividade econômica e aplicações financeiras, cujo resultado integral será, necessariamente, revertido à Pró-Mundo para ser aplicado nas suas finalidades. Artigo 44º - A Assembleia Geral poderá rejeitar as doações e legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espécie, ou, ainda, que sejam contrários aos seus objetivos, à sua natureza ou à lei. Artigo 45º - As receitas e o patrimônio da Pró-Mundo serão aplicados no território nacional e deverão ser investidos nos seus objetivos institucionais, sendo vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou receita a qualquer título, entre os associados, diretores, instituidores, benfeitores, conselheiros ou qualquer outra pessoa física ou jurídica, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários ao seu funcionamento administrativo. Artigo 46º - No caso de dissolução da Pró-Mundo, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei Federal nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
18 Parágrafo Único - Não existindo no Município, no Estado ou no Território, instituição nas condições indicadas nesse artigo, o que remanescer de seu patrimônio será transferido à Fazenda do Estado ou da União. Artigo 47º - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei Federal nº 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. Capítulo VI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Artigo 48º - A prestação de contas da Pró-Mundo observará: a) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetos de Termos de Parceria; d) no que se refere aos bens e recursos de origem pública, a prestação de contas será realizada nos termos do parágrafo único, do artigo 70, da Constituição Federal. Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19 Artigo 49º - O exercício social da Pró-Mundo coincidirá com o ano civil, encerrandose em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício, será levantado pela Diretoria o balanço geral das atividades para ser apreciado pela Assembleia Geral. Artigo 50º O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório competente. Artigo 51º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral. Artigo 52º - Fica eleito o foro da comarca da capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer dúvidas de interpretação oriundas do presente Estatuto, à exceção de qualquer outro. São Paulo, 12 de abril de LÍVIA DE BASTOS MARTINI Diretora Presidente Advogado: KARINE THAISE RIBEIRO YAMAÇAKE LOPES OAB/SP nº