Source: https://www.conjur.com.br/2013-ago-29/manutencao-mandato-donadon-causa-mal-estar-constitucional/c/1
Timestamp: 2019-03-24 04:58:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 15', 'artigo 55', 'artigo 55', 'Artigo 55']

ConJur - Manutenção de mandato de Donadon causa mal-estar, mas é constitucional - Comentários (página 1 de 2)
29 de agosto de 2013, 21h44
Constitucional não é mesmo!
Igor M. (Outros) 4 de setembro de 2013, 23h59
A antinomia do artigo 55 da Constituição só pode ser resolvida numa interpretação sistemática-normativa da própria Carta. E é de se observar que em momento algum a Constituição tem o interesse de manter mandatos daqueles que são condenados pela prática de crimes. Ao contrário, preza por princípios como da legalidade e da moralidade, ou seja, demonstra que o Estado tem que requerer condutas exemplares e honestas de seus agentes. Exige-se probidade administrativa de quem está nele! Como o deputado foi condenado, com trânsito em julgado, teve suspenso seus direitos políticos, a única interpretação possível só poderia ser a que é aplicada pelo § 3º do artigo 55, ou seja, declarar a perda do mandato. O § 2º só pode ser visto quando, embora haja o transito em julgado da condenação criminal, não tenha sido declarado o efeito da condenação criminal, ou seja, a perda dos direitos políticos.
Até porque não tem a mínima lógica de que alguém que não possui direitos políticos esteja exercendo seu direito político de ser deputado ou senador. Seria irracional, antirrepublicano e até antidemocrático!
De constitucional a manutenção não tem nada!!!
Profa. Dra. Hilda Leonor C de A Soares (Funcionário público) 1 de setembro de 2013, 12h25
Ser legal não quer dizer que seja moralmente certo. O que nos parece é que somos todos uns idiotas, vivendo num país onde os desonestos estão sempre acobertados pela lei. Isto é uma vergonha.
Silva Leite (Estudante de Direito) 31 de agosto de 2013, 11h44
Somos 200.000.000 de brasileiros e não passamos de meros IDIOTAS diante de 551 espertalhões no poder legislativo em Brasília. É hora de IGNORARMOS A BUROCRACIA PARA DESTITUIR E PUNIR ESTES VAGABUNDOS e passar para nós esta atribuição.
Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista) 31 de agosto de 2013, 7h47
De legal e imoral para constitucional e imoral! O pais só evolui nesse sentido, ou seja, para trás!
Sargento Brasil (Policial Militar) 30 de agosto de 2013, 22h22
Rui Barbosa tinha toda razão em seu poema vidente.
Prætor (Outros) 30 de agosto de 2013, 17h05
Mal estar que nada! Foi um tabefe na cara do cidadão de bem brasileiro!
A culpa integral disto, porém, deve ser creditada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que deixou de aplicar o TEXTO EXPRESSO da Constituição Federal, rebaixando o Poder Judiciário e permitindo que o Poder Legislativo "revise" os efeitos da condenação criminal que, pela vontade do constituinte, importariam na IMEDIATA perda do cargo (isto ocorre, aliás, com qualquer outro servidor público, art. 91 do Código Penal).
balai (Advogado Autônomo - Civil) 30 de agosto de 2013, 16h05
Uma das consequências da condenação criminal, após transitar em julgado, é a perda dos direitos políticos. Com isso, é de se aplicar a regra do inciso IV do artigo 55 da CF/88. Definitivamente estamos nas mãos de pessoas incompetentes e que muito dificilmente romperão com os paradigmas preestabelecidos que permite que assumam cargos de comando em cada um dos Poderes da República Democrática. NÃO TEMOS MUITO O QUE FALAR DE NOSSA INDIGNAÇÃO DE VIVER NO BRASIL SENDO BRASILEIRO E, QUANDO FALAMOS, NÃO TEMOS COMO SER OUVIDOS POSTO QUE AS RAÍZES DO VÍCIO SÃO PROFUNDAS E FAVORECEM QUEM DO SISTEMA APROVEITA. ATÉ UM DIA...ATÉ QUEM SABE...ATÉ TALVEZ!!!
balai (Advogado Autônomo - Civil) 30 de agosto de 2013, 16h04
Mais que uma resposta ao Clamor Popular
Adilson Andrade (Outros) 30 de agosto de 2013, 15h54
Ora, se Donadon quisesse se candidatar a cargo eletivo, ele não poderia, já a decisão criminal transitada em julgado suspendeu seus direitos políticos, como admitir que mantenha seu mandato? Existe lógica para isso? Embora há quem diga que a CRFB ampara tal proceder da Câmara, digo que diversos outros aspectos constitucionais contrariam a tese. Basta lembrar que o (a) Brasil é um estado Democrático (condição que inspira mais confiança que o rótulo de Estado de Direito, muitas vezes usado para legitimar absurdos), (b) que tem no seu povo a legitimação do poder (povo este que não admite ser representado por alguém que está com os direitos políticos suspensos), (c) que a condenação criminal transitada em julgado implica suspensão dos direitos políticos, sem os quais, aliás, (d) sequer alguém pode concorrer a mandato eletivo, e, por fim, (e) que não se pode desacreditar a decisão (irrecorrível) do Judiciário. Precisa de mais?!
"A Democracia está de luto!"
Rui Telmo Fontoura Ferreira (Outros) 30 de agosto de 2013, 15h26
"Os homens amam a verdade quando os ilumina e a odeiam quando os acusa" (Agostinho). Sinceramente, juridicamente, logicamente, metodologicamente a democracia está de luto!
Precisamos de uma Constituinte já!
Para o bem do cidadão e a felicidade geral da Nação!
els não me representam
Marcio de Almeida (Advogado Assalariado - Trabalhista) 30 de agosto de 2013, 14h06
Em que pese os esforços do Sr. Joaquim Barbosa em dar uma resposta à sociedade, o slogam que mais se ouviu nas últimas manifestações, sobre os políticos, era: "Eles não me representam". De fato, não votei neles, mas o que é pior, eles nos representam sim, pois é a nossa sociedade que os elegeram, dentro do regime democrático e isso reflete em nossas vidas, na imagem do país, e sabe o que isso representa; NOSSO ATRASO!!! Estamos caminhando na contramão, e nada fazemos, porque se não renovarmos esse quadro político, continuaremos sendo governados por pessoas atrasadas que estão acostumadas com as benesses, e deixo a questão será que ainda da tempo de mudar essa mentalidade?
Nós precisamos de um processo de interdição!
Guilherme - Estudante (Outros) 30 de agosto de 2013, 13h54
Tal como em Hobbes, com o poderoso Leviatã, que urge como o interditor da violência macabra do homem, nós, povo brasileiro, precisamos urgentemente de um processo de interdição contra esse Congresso psicótico, violento, voraz, algoz da própria sobrevivência da "raça" brasileira.
Imoral mas legal?'
Guilherme - Estudante (Outros) 30 de agosto de 2013, 13h19
É. Só se for aquele legal que tu fazes assim com o dedo, óh... esse mesmo: legal!
Senhoritas e Senhores, novamente aquela história do legal-mas-imoral. Isso é uma brincadeira com o Estado Democrático de Direito. Isto é uma brincadeira com a Constituição. É uma brincadeira de muito mal gosto com o programa Constitucional.
Os ministros Teori e Roberto não são coerentes. Não são íntegros. Como puderam defender aquela absurda interpretação? Tudo bem! Até podem. Mas é contrária a todo o sistema constitucional. Todo! Deixaram de observar um método básico de interpretação. Básico! Que é o sistemático. Sim! Aquele mesmo do Savigny, o método de interpretação sistemático. Era pra interpretar o TEXTO NORMATIVO do art. 55 em consonância com todo o sistema jurídico, especialmente com os quatros primeiros artigos da Constituição. Na verdade, bastava só com o 3°.
Pois bem. Não fizeram. No que deu? Ah, sim, deu em que UM DEPUTADO, CRIMINOSO, CONDENADO A MAIS DE DEZ ANOS DE PRISÃO, POR CRIMES GRAVÍSSIMOS, PERDE SEUS DIREITOS POLÍTICOS E CONTINUA SENDO DEPUTADO! O que? Deu em que? É, deu nisso aí mesmo: os palhaços do Congresso estão brincando com os brasileiros. Resolveram deixar o criminoso continuar sendo deputado.
Vou parar. Já estou muito nervoso. Muito mesmo.
Observador. (Economista)
Adriano Las (Professor) 30 de agosto de 2013, 13h07
Caro comentarista, louvo a sua sensibilidade de haver percebido o tom de desabafo carregado de total frustração e descrença, fruto do esgotamento de ver sistematicamente solapada a renovação de ânimo e esperança experimentada em minha meia idade. Sei que é exatamente isso que querem esses calhordas: a apatia do povo. Portanto, sei que é exatamente o contrário que devemos fazer. Mas é que quando eu vejo essas "análises" e conformações jurídicas, da parte de quem sabe lê e escrever, penso no fiel da balança das eleições: os analfabetos, e aí vem a desesperança...
Kafkiano.....
Menslex (Advogado Assalariado - Administrativa) 30 de agosto de 2013, 11h26
Então fica assim - eu como eleitor fico "contente" de ver o deputado em que votei indo para a prisão mas mantendo o mandato, enquanto o Presidente da Câmara chama logo o suplente para tomar posse e exercer o mandato daquele que estána prisão! Temos dois deputados no lugar de um.
O Presidente De Gaulle deve continuar ttranqüilo em seu túmulo - continua sua válida sua antiga afirmação de que o"o Brasil não é um país sério".
Guga82 (Outro) 30 de agosto de 2013, 11h06
É legal, mas imoral. Imoralidade sem precedentes. O povo voltará as ruas. Não duvido disso. Todos os limites foram transpostos. Nossos representantes que se cuidem..
U Oliveira (Procurador do Município) 30 de agosto de 2013, 10h54
Não sou especialista em Direito Constitucional, porém, vejo com clareza solar o equívoco na interpretação da Carta Magna. O artigo 55 da CR estabelece em seu inciso IV, que o Deputado ou Senador perderá o mandato se "perder ou tiver suspensos os direitos políticos."
Já o artigo 15 da CR dispõe no inciso III, que a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará no caso de "condenação criminal transitada em julgado". Pois bem. Os parágrafos 1º a 4º do multifalado artigo 55, regulamentam as formas em que se darão as perdas do mandato do Deputado/Senador. É justamente neste ponto - formas da perda do mandato eletivo - que se encontra o equívoco. Explico: o § 2º informa que nos casos dos incisos I, II e VI, "a perda do mandato será DECIDIDA pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal." Já o § 3º do artigo 55 dispõe que "a perda do mandato será DECLARADA pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.". Ora, desnecessárias elucubrações da hermenêutica jurídica para se afirmar que os verbetes DECIDIR e DECLARAR não são sinônimos. A interpretação gramatical é bastante. E, segundo o 'Novo Dicionário Aurélio' o vocábulo DECIDIR é:[Do lat. decidere.] verbo transitivo direto, e significa determinar, assentar, resolver, deliberar. Já DECLARAR é:[Do lat. declarare.] verbo transitivo direto, significando dar a conhecer; manifestar, pronunciar, expor, dizer.
Destarte, resta evidente que no caso do Deputado Natan Donadon, a Câmara dos Deputados não tinha competência para DECIDIR sobre a perda do mandato. A única opção da Casa Legislativa era tão somente DECLARAR a perda (que já ocorrera com a suspensão dos direitos políticos). Em conclusão, a sessão de votação que manteve o mandato do referido Deputado, é totalmente irregular e nula.
Até Quando? Oh! Catalina.
J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil) 30 de agosto de 2013, 10h40
Pensamentos diversos, mas direcionados exclusivamente para interpretação do ordenamento jurídico nacional: “Dura Lex Sed Lex”. Só tira, quem deu ou quem a Lei confere tal poder. Não se trata, aqui, de dizer culpado ou não o condenado ao que lhe foi imputado. Mas da interpretação vesga que estamos presenciando, pelo Judiciário, ao extrapolar seu norte institucional. Antes, o Legislativo era (e ainda merecidamente o é) severamente criticado por “legislar mal”, a partir da óptica corriqueira do Judiciário. Depois, o próprio Judiciário resolveu “inovar”, travestido de Deus, dono da vida e da morte social das pessoas. Fato notório, qualquer Corte Magna é política. O difícil disto é quando ela se torna uma variante de determinas correntes político-doutrinárias. Agora esta, de cassar parlamentares quando a Lei Maior prevê o contrário. Se o texto legal merece reparos não é o Judiciário a sede ideal, como justiceiro urbano, desovando o presunto na vala comum de beira de estrada. Mas sim tomar as medidas que de antemão conhece, dentre as quais pedido de EC. A Justiça é superior aos seus interpretes, principalmente àqueles que, por força do ordenamento jurídico, juraram (ou só prometeram, com os dedos cruzados às costas?) respeitá-la e segui-la. Não, torná-la refém de interesses escusos, tornando a Corte uma Academia, onde os pares se reúnem às quintas-feiras para o chá da tarde. Levou 50 anos para que uma determinada Corte Magna revisse o erro de seus antecessores. Hoje, até uma criança sabe da história de Sacco e Vanzetti. Só não conhece os obscuros personagens que, no rastro da vingança e não na senda da Justiça, decidiram legislar por conta de uma interpretação legal e os condenaram. Será que vamos ter de esperar tanto tempo?
Criatividade política e interpretação em direito!
Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial) 30 de agosto de 2013, 10h05
A nós, Advogados, cabe a difícil tarefa de OUVIR o CLIENTE e realizar o que se denomina TIPIFICAÇÃO de seu PLEITO.
O exercício de TIPIFICAR, como bem lecionava o Des. Romão Cortes de Lacerda, começava por entender os FATOS, buscar a NORMA LEGAL (e eu acrescentaria, agora, ao tempo da CONSTITUIÇÃO de 1988, encontrar algum PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL) e CARACTERIZAR, para pedir o que se vai demandar ou responder ao pedido de exercício jurisdicional, isto é, TER CONDIÇOES de APLICAR o DIREITO.
Ora, os DD. Juristas, apoiados no Artigo 55,IV c/c o seu § 2º, CONCLUEM que a PERDA do MANDATO é uma CONSEQUÊNCIA da CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, com votação pelo LEGISLATIVO.
Perfeito. É o que está escrito na CONSTITUIÇÃO e NÃO SE PRECISA de MAIORES EXERCÍCIOS de INTERPRETAÇÃO. Aliás, o princípio, já me ensinava minha sábia Avó, é de que "IN CLARIS CESSAT INTERPRETATIO"!
Acontece que, OU eu estou muito enganado, OU os condenados do MENSALÃO incorreram na perda ou suspensão do seus DIREITOS POLÍTICOS.
Bom, se assim foi, a MESA da CÂMARA ou do SENADO DECLARARIA a PERDA do MANDATO, porque NÃO TEM MANDATO QUEM TEVE DIREITOS POLÍTICOS CASSADOS!
Não sei se foi o caso do DEPUTADO DONADON, mas, se foi, MAIS UMA VEZ a Câmara "comeu mosca" e se enganou.
Ao que eu saiba - ou, pelo menos, me lembre, porque NÃO SOU penalista! - os condenados por CRIMES como os do MENSALÃO ou do DEPUTADO DONADON, têm sempre a PERDA dos DIREITOS POLÍTICOS por um certo número de anos, DECLARADA na SENTENÇA. Assim, NÃO CREIO que a perda do Mandato fosse uma VOTAÇÃO necessária, se HOUVE a PERDA dos DIREITOS POLÍTICOS, porque, neste caso, a CÂMARA PODERIA TER EVITAO O VEXAME, com uma simples declaração da MESA DIRETORA.
Observador.. (Economista) 30 de agosto de 2013, 9h42
Pois é Professor!!! Tem horas que só pensando assim, como o seu comentário expôs, para poder absorver tanto descalabro, absurdos, violência, apatia, corrupção e toda espécie de desídia que parece contaminar, claramente, toda a pirâmide social, vindo os exemplos (na maioria ruins) de cima.
Com este governo que está aí, há um bom tempo, todo este processo comportamental sofreu uma agudização assustadora onde, em dados momentos, chega a tirar a esperança de vermos uma Pátria civilizada, desenvolvida e ordeira como poderíamos ser.
Li o seu comentário e me entristeci.Há aqueles que vão dizer que "não tem nada a ver".O triste é que estamos caminhando para isto.Um país que nunca dará certo.Sempre patinaremos na "esperança", nos clichês do "gigante que acordou", "país do futuro" e outras visões infantilizadas que não ajudam o Brasil real.
Como mudar e deixar esta terra melhor para as novas gerações?Será que realmente não há esperança?Viveremos neste limbo eterno do "namoro com o abismo"?
Comentários encerrados em 6/09/2013.