Source: http://metalurgicosbahia.org.br/noticias/2964,economia-medida-provisria-927.html
Timestamp: 2020-06-06 05:59:10+00:00
Document Index: 132447360

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 2']

Economia - Medida Provisória 927 | Geral | Notícias | Metalurgicos Bahia
Número 226 - A
Atualização da Nota de 23/03
Medida Provisória 927: crise do coronavírus cai na conta do trabalhador (atualização)
Após a divulgação da Nota Técnica 226, ainda em 23/03/2020, o governo expediu nova medida provisória (MP 928) que, entre várias questões ligadas a pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), revoga o artigo 18 da Medida Provisória 927.
O Artigo 18 (revogado) da MP 927 tinha o seguinte teor:
Art. 18. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual. § 1º A suspensão de que trata o caput:
- poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e
II - às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor;
e III - às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.
Como se vê, o artigo 18 da MP 927 suspendia os contratos de trabalho por até quatro meses, para que o trabalhador participasse de cursos de qualificação. Não havia garantia de manutenção do vínculo empregatício ou de remuneração durante esse período, somente a possibilidade de uma complementação (não obrigatória), a ser definida entre o patrão e o empregado em negociação individual. Os benefícios concedidos pelo empregador, de acordo com o texto, eram as únicas verbas que deveriam ser mantidas nesse ínterim. Diferentemente da legislação do lay-off, não havia sequer a garantia de recebimento de bolsa-qualificação em valores correspondentes ao seguro-desemprego.
O recuo do governo em relação ao artigo 18 decorre de pressões exercidas por parlamentares, pelo movimento sindical e por diversos setores da sociedade, entretanto, a revogação é, com certeza, insuficiente, caso permaneça em vigor o artigo 2:
Reforçando os questionamentos já feitos na primeira parte da Nota Técnica 226:
Se a crise atinge o conjunto dos trabalhadores, por que não subordinar eventuais soluções à negociação coletiva com os sindicatos, numa hora em que o trabalhador, individualmente, encontra-se tão fragilizado?
Como impedir que um empregador inescrupuloso force um acordo individual amplo e o caracterize como “com vistas à manutenção do vínculo de emprego” – termo por demais genérico –, sem sequer assegurar de fato o vínculo?
A monumental diferença de poder entre o empregador e o trabalhador individual – base das disposições constitucionais que exigem a participação dos sindicatos na negociação de temas que dizem respeito aos trabalhadores – trará, com certeza, prejuízos à vida e às condições laborais dos trabalhadores. Por essa razão, além da revogação do artigo 18, é preciso revogar também o artigo 2º da MP 927.
Confira a análise de outros pontos da MP 927 na Nota Técnica 226, de 23/02/2020
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Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo Osasco e Região - SP Diretor Executivo - Nelsi Rodrigues da Silva
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Diretor Executivo - Sales José da Silva
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