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Timestamp: 2014-11-24 12:16:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 304', 'artigo 304', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 166']

modelo recibo pagamento rescisão
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Acórdão nº 2004.33.00.003248-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 08 de Fevereiro de 2011
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
O dolo, elemento subjetivo do crime previsto no artigo 304, do Código Penal, consiste na vontade de usar documento sabidamente falso.
Não demonstrado nos autos que o réu tenha se utilizado conscientemente do documento para lograr proveito em ação trabalhista, é de ser mantida a sentença absolutória.
Recurso ..., eximir-se da responsabilidade do pagamento, juntou aos autos um recibo de aviso prévio cuja ... campo 55 (campo empregado) o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, às fls. 103, o que ..., a impossibilidade do fato se subsumir ao modelo legal, vez que não existiu a conduta proibida. O ...
Códigos Nacional ...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...
Códigos Nacional ...b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ... ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o ... informalmente e eram pagos mediante recibo; e. IV - os ocupantes de cargos, empregos e ...- . 550,00 . Apreciação Técnica de Modelo . 896 . Apreciação técnica de modelo de ...
Códigos Nacional ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ... trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de ... aos interessados pessoalmente, mediante recibo. ARTIGO 26. Os sindicatos poderão, mediante ...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº ...
Códigos Nacional ..., que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ..., poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ... porto ou aeroporto nacional, contra recibo averbado no diário de bordo. ARTIGO 1.891. ...
Códigos Nacional ...�o podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências ...�o trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior ... históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
Códigos Nacional ...�o ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;. II- quando decorrente ..., serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ...- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ARTIGO 166. A ... à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012
... érica e indiscriminada no Termo de Homologação da Rescisão do Programa de Desligamento Incentivado - PDI não encontra amparo, na medida em que não cumpridas a...
Manual prático das relações trabalhistas Parte VI. Desligamento do empregado - Procedimentos ... responsáveis pelo cálculo da rescisão e também pelo preenchimento do formulário de pagamento, denominado TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - cujo modelo foi aprovado pela ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83186-76.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013
... 70 da SBDI-1 do TST. Concluiu que a finalidade do pagamento da referida indenização, que é motivar o desligamento dos empregados, não se confunde com os direitos devidos...
Acórdão nº AgRg na MC 17818 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011
... IS. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMUNERAÇÃO DO TEMPO DE DISPOSIÇÃO DO BEM.
DEVOLUÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO.
Salvo hipóteses excepcionais, descabe o ajuizamento de medida cautelar nesta Corte, para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na instância ordinária. Precedentes.
A ausência,...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada Decreto-Lei N. 5.452 - de 1º de maio de 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho Do contrato individual do trabalho ... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por ... § 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da ...1.057, de 6.7.11 (DOU 9.7.12), aprova os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e Termos de ...
CLT organizada Consolidação das Leis do Trabalho ... empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. ...Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da ...9.279/1996 - A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-02.2006.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido neste tema....
... da norma coletiva, que prevê o pagamento do tempo despendido nas "viagens de passe" como ... às parcelas consignadas no termo de rescisão e, ainda, quanto ao período nele consignado, ...-441, que registra, expressamente, que o modelo passou a trabalhar como maquinista somente a ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ...
Manual prático das relações trabalhistas Parte VIII. Tabelas auxiliares ... 131. - Desligamento do curso / rescisão ... 164. - Pagamento e encargos ...488. - Recibo de entrega e devolução de documentos - modelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97085-81.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014
... entação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração- (item I da Súmula 437 do TST). HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Incidência das Súmulas 126 e 297 desta Corte. DIFERENÇAS SALARIAIS. PDI....
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...
... relativos ao contrato de trabalho e à rescisão, por verificar que a instrução do processo ... pede, caso mantida a condenação ao pagamento de horas extras, a exclusão dos reflexos sobre a ...O modelo válido transcrito no apelo é inespecífico, ... das parcelas e valores constantes do recibo, que tem plena aplicação ao caso do BESC, em ...
...Requereu, desse modo, a rescisão da aludida escritura, com efeito de termo de ... da empresa de transportes ao pagamento de indenização por danos estéticos e pensão ..., DJ 11.6.2002, no qual se decidiu que o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287500-08.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. DESNECESSIDADE. O Tribunal Regional considerou ilícitos os descontos salariais efetuados na remuneração do reclamante a título de seguro de vida em grupo, ao fundamento de que a empresa não apresentou a respectiva apólice, exigência que não é feita na Súmula n° 342 e na...
... ao salário; condenar os reclamados ao pagamento da indenização correspondente ao período do ..., a que remanesceu subordinado até a rescisão contratual. (fl. 4). A seqüência do contrato ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ...Acosta cálculo modelo do que afirma era utilizado, com o que conclui ...
Acórdão nº 70040910689 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA-E-VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATOR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO R. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040910689, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-522900-78.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO AO PDI. Nega-se provimento ao agravo de...
...Ao condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios apenas com base na ... do empregador comprovar, por meio dos recibos em seu poder, da inexistência da contratação ... das anotações constantes do termo de rescisão contratual trazido aos autos, o que ocasionou ...) e que "As verbas discriminadas seguem um modelo irreal de percentuais a todos os empregados, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-894100-37.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012
... lado, a Corte de origem, ao deferir o pagamento do adicional de horas extras quanto às horas ...�rito, alega que o reclamante quitou, na rescisão do contrato de trabalho, todas as verbas ... de ressalva pelo autor, tem-se que o recibo de quitação passado pelo empregado com a ...O número era diferente, talvez o modelo devia ser. J: mas os comandos eram semelhante? D: ...
autonomia da audiçao
diario oficial dia 27 julho 2011
oligarquia atualmente