Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747910244/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3291320155190008/inteiro-teor-747910264?ref=feed
Timestamp: 2020-02-24 21:34:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 186', 'artigo 21', 'artigo 20', 'ARTIGO 944', 'artigo 944', 'artigo 944', 'artigo 896', 'ARTIGO 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'ARTIGO 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'ARTIGO 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 186', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 460', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 944', 'artigo 944']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3291320155190008
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3291320155190008 - Inteiro Teor
TST_AIRR_3291320155190008_e6d22.rtf
GMCB/lbtf/
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO.
Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve especificamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a egrégia SBDI-1 fixou posição de que a parte deve transcrever nas razões do seu recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre determinada ponto, bem como do acórdão em que houve a recusa para apreciação da questão levantada. Precedente.
Na hipótese, constata-se que a parte recorrente, não obstante defenda a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não realizou a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração em que teria requerido a manifestação da Corte Regional sobre os pontos reputados omissos, somente transcrevendo o acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração. No tocante ao tema "Estabilidade provisória", verifica-se que a parte não transcreveu, no tópico, o trecho do acórdão que fundamenta o posicionamento do egrégio Tribunal Regional, somente o fazendo no início das razões recursais e de maneira genérica. Já em relação ao tema "Multa por embargos protelatórios", a reclamada transcreve trecho de acórdão de embargos de declaração alheio ao caso dos autos, que apesar de abarcar hipótese de imposição de multa por embargos protelatórios, não se trata do acórdão de embargos de declaração deste processo.
Nesse contexto, inobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inviável revela-se o destrancamento do apelo.
2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
De acordo com o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador.
No caso, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada no pagamento de compensação por danos morais, consignou que a autora é portadora de "Sinovite e tenossinovite não especificadas", "Cervicalgia" e "Síndrome do Manguito Rotador", que foram agravadas pelo esforço físico de seu trabalho, restando evidenciado o nexo de concausalidade entre a doença e a atividade desempenhada pela reclamante em prol da reclamada e a culpa do empregador, que não comprovou ter adotado medidas em relação aos riscos existentes no meio ambiente de trabalho. Premissas incontestes a luz da Súmula nº 126.
Ademais, no que se refere à concausa, o artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Precedentes.
Quanto ao último requisito - culpa da reclamada, a egrégia Corte Regional entendeu que a reclamada não se desvencilhou do ônus de demonstrar que não expunha a reclamante a riscos ergonômicos ou que adotava medidas preventivas capazes de mitigar este risco.
Vale ressaltar que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que incumbe ao empregador o ônus da prova acerca da observância das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.
Sendo assim, a reclamante tem direito ao pagamento de compensação por dano moral, porquanto estão configurados na hipótese os três elementos da responsabilidade civil aquiliana.
3. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CC. NÃO PROVIMENTO.
A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano.
Nessa trilha, o artigo 944 do CC, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima.
Na hipótese, a egrégia Corte Regional considerou o dano suportado pela autora, suas repercussões, o grau de culpa do ofensor, que não adotou medidas preventivas no ambiente de trabalho para evitar a ocorrência de doenças ocupacionais; e considerando, principalmente, que a compensação deve servir como medida pedagógica, entendeu razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensação por danos morais.
Assim, o egrégio Colegiado Regional esteve atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não se visualiza ofensa ao artigo 944 do Código Civil.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-329-13.2015.5.19.0008, em que é Agravante CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. e Agravado SILVANA SANTOS DO NASCIMENTO.
Insurge-se a parte reclamada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional da 19ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade do apelo.
Alega, em síntese, que o seu recurso de revista merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese no artigo 896, a e c, da CLT.
Contraminuta às fls. 685/692 e contrarrazões às fls. 676/683 apresentadas.
2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT.
O v. acórdão regional foi publicado no dia 03/10/2017 (Certidão de fl. 881 - numeração eletrônica), ou seja, já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando aos requisitos específicos de conhecimento do apelo a necessidade de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria que a recorrente pretende seja revista, sob pena de não conhecimento do recurso.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT não atendidos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 10565-75.2015.5.15.0124 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)"
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o correspondente recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21303-46.2014.5.04.0001 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)"
"LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014,"sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista". 2. Constatado, no presente caso, que houve a transcrição de trecho que não reproduz todos os fundamentos jurídicos adotados pela Corte de origem para manter a condenação subsidiária imputada ao segundo reclamado, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 181-36.2014.5.15.0044 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)"
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1969-49.2013.5.15.0132 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/02/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)"
Para o cumprimento da referida exigência quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a egrégia SBDI-1 fixou posição de que a parte deve transcrever nas razões do seu recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre determinada ponto, bem como do acórdão em que houve a recusa para apreciação da questão levantada.
Nessa trilha, oportuno citar o seguinte precedente:
"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...)". (E-ED-RR-543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). (sem grifos no original).
Na hipótese, constata-se que a parte recorrente, não obstante defenda a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não realizou a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração em que teria requerido a manifestação da Corte Regional sobre os pontos reputados omissos, somente transcrevendo o acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração (fls. 529/530). No mérito, quanto ao tema "Estabilidade provisória" verifica-se que a parte não transcreveu, no tópico, o trecho do acórdão que fundamenta o posicionamento do egrégio Tribunal Regional, somente o fazendo no início das razões recursais e de maneira genérica (fls. 528/529). No tema "Multa por embargos protelatórios", a reclamada transcreve trecho da petição de embargos de declaração alheio ao caso dos autos (fl. 541), que apesar de abarcar hipótese de imposição de multa por embargos protelatórios, não se trata do acórdão de embargos de declaração deste processo.
Nesse contexto, inobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inviável revela-se o destrancamento do apelo. Por tal razão, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantido o decisum ora agravado.
2.2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO.
O egrégio Tribunal Regional decidiu, no particular, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos):
2.1. Da Doença Ocupacional e da Indenização por Danos Morais
Recorre a empresa impugnando a condenação em indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, que teria não sido demonstrada diante da suposta fragilidade do laudo médico pericial, negando a existência de concausa entre a patologia e as atividades na empresa que não teria incorrido em conduta culposa, destacando tratar-se de doença degenerativa da autora. Sucessivamente, requer seja minorado o valor de R$10.000,00 deferido na sentença a tal título, citando nesse sentido os artigos 8º da CLT e 944 do CCB/2002.
De pronto, deve ser esclarecido que a ocorrência de dano moral pressupõe haver sentimento de vergonha perante o grupo social e profissional, seja pela forma desonrosa de tratamento do patrão, seja pela exposição do empregado a situações injustas ou constrangedoras. Nesse contexto de dor moral e dano, deve-se configurar o nexo causal e a culpa do empregador, a resultar no referido dano. Em sendo assim, a reparação pecuniária é medida que se impõe. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar são preceitos jurídicos, sendo pacífico na doutrina que quem lesa tem o dever de reparar, à luz dos artigos 186 e 927 do CCB/2002.
Volvendo-se para a hipótese em exame, constata-se que o laudo médico de Id. 281780c não deixa dúvida de que a reclamante, muito embora tenha sido considerada apta para o trabalho no momento da perícia, é portadora de "Sinovite e tenossinovite não especificadas", "Cervicalgia" e "Síndrome do Manguito Rotador" (pág. 11).
Trata-se de enfermidades relacionadas à tendinite, que foi ao menos agravada por conta da ausência de boas condições ergonômicas na empresa, considerando a função de "Operadora de Caixa" desde sua admissão em 2008, senão confira-se (pág. 11):
Quanto a patologia apresentada pela Reclamante tratasse de Tendinite do Supra espinhal, que entre seus fatores de risco estão: Faixa etária entre os 25 anos de idade o paciente começa a apresentar problemas de redução na elasticidade dos tendões, variações anatômicas como por exemplo a forma do acrômio ou o espaço subacromial estreito, donas de casa (Cozinhar, Lavar Roupa e Realizar limpeza da casa), uso de computador (teclado e mouse) por longas horas e até atividades comuns da vida diária. Também existe risco de agravamento da doença nas atividades exercidas pela Reclamante na Reclamada, principalmente quando a esteira se encontrava quebrada e com isso precisava que a Reclamante puxasse alguma compra pesada, nesse momento caso fosse realizada de forma incorreta haveria o risco de agravamento dos sintomas da referida doença/lesão, outro fato importante é que durante a realização de tal atividade a Reclamante laborava com o braço erguido puxando as mercadorias para serem empacotadas.
As atividades exercidas pela Reclamante na Reclamada não foi a causa para o aparecimento da doença/lesão que a Reclamante é portador, porém contribuiu para antecipar o surgimento e agravamento dos sintomas da doença/Lesão, com isso baseada na lei 8.213 de 24/07/1991, em seu art. 21, I, pode se afirmar que a Reclamante foi acometida por doença equiparada a doença do trabalho.
Quanto a situação atual, a Reclamante encontra-se apta para realizar as atividades laborais.
A "expert" ressalta, respondendo aos questionamentos da empresa ré, que as patologias que acometeram a autora a afetaram de "forma parcial e temporária" (pág. 15 do laudo), muito embora ela não tenha se afastado de suas atividades por período superior a 15 dias (pág. 17).
Especificamente quanto à relação de concausalidade entre o ambiente de trabalho do autor e o surgimento ou agravamento da sua doença, a "expert" respondeu à impugnação da reclamada nos seguintes termos (Id. 48939ec, pág. 3):
... tais atividades contribuíram para acelerar o agravamento dos sintomas da doença/Lesão, com isso diante dos fatos apontados anteriormente pode ser enquadrada no grupo II da Classificação de Schilling que engloba doenças que têm o trabalho como Fator contributivo, mais não necessário , pela natureza e evolução das lesões, com isso baseada na lei 8.213 de 24/07/1991, em seu art. 21, I, pode se afirmar que o Reclamante foi acometido por doença equiparada a doença do trabalho.
Sendo assim, consoante disposto no referido laudo, o trabalho que a autora desempenhava na reclamada contribuiu no mínimo como fator concausal para o agravamento das patologias, apesar de a trabalhadora não ter percebido benefício previdenciário por conta das enfermidades.
Vale salientar, no aspecto, que o trabalho pericial é claro ao dispor que a reclamante "apresentou vários atestados médicos a partir da data de 20/07/2010 referente a doença/Lesão alegada na Inicial, porém o mais longo foi de 08 dias em 23/01/2013" (Id. 281780c, pág. 6), ou seja, a autora precisou sim se afastar de suas atividades laborais, embora por períodos curtos e descontínuos, fato a demonstrar sua parcial e temporária incapacidade, como bem descreveu a "expert" (pág. 15 do laudo).
Nessas condições, ao contrário da tese recursal, de modo algum vislumbro a alegada fragilidade do referido trabalho técnico, o qual, aliás, não menciona que as patologias da autora teriam origem degenerativa, mas sim que atividades diversas das do labor poderiam tê-las desencadeado, o que é bastante diferente. Fato é que não há dúvida, com lastro no laudo pericial, da relação de concausalidade entre as funções da trabalhadora na empresa e as patologias nela diagnosticadas.
Não se perca de vista que a concausa ganha importância especial em face do art. 21, I, da Lei 8.213/91, que considera como tal aquela que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação." Portanto, não há como a reclamada fugir da responsabilidade pelos danos causados à saúde da obreira no decorrer do contrato de trabalho, pelo que deve responder nos termos da lei.
No que diz respeito à existência de dolo ou culpa da ré, penso que cabe ao empregador, mesmo que forneça os equipamentos de proteção e segurança, a obrigação de fiscalizar e vigiar o seu uso, bem assim a realização dos serviços de forma adequada por parte do empregado. É neste sentido que manda o art. 157 da consolidação trabalhista. É também do empregador a responsabilidade por fornecer um meio ambiente de trabalho seguro, não permitindo que seus empregados exerçam as suas funções em condições precárias e com risco para a própria vida.
Assim, cabia à demandada provar em juízo as medidas tomadas em relação aos riscos existentes no meio ambiente de trabalho. Para tanto, necessária seria a juntada do PPRA e a demonstração das práticas desenvolvidas para evitar e reduzir os riscos inerentes ao meio ambiente laboral existente em suas dependências (PCMSO), documentação que sequer veio aos autos apesar de a perita ter dito no laudo que o mobiliário da empresa proporciona "ao trabalhador boas condições de postura, visualização, operação e tem altura e características da superfície de trabalho compatíveis com o tipo de atividade" (pág. 14).
Com efeito, a demandada sequer apresentou PPRA que indicasse que a atividade exercida pela autora não teria risco ergonômico, bem como de PCMSO que indicasse a realização de programa médico preventivo em prol da saúde da reclamante. E mesmo que tivessem sido colacionados documentos nesse sentido, é certo que a empresa quedou-se inerte quanto a demonstrar a implementação das mencionadas ações preventivas.
Diante desse quadro, vislumbro a procedência do pedido de indenização por danos morais.
Quanto ao correspondente valor indenizatório, (...)
Por tudo isso, no aspecto, nego provimento ao recurso.
Inconformada, a reclamada, no recurso de revista, argumenta que a prova pericial não atestou a incapacidade da autora, somente constatando concausa na doença que acometeu a reclamante, ou seja, que a patologia é pré-existente. Alega que o v. acórdão não levou em conta o fato de a patologia da autora não possuir nexo causal com o trabalho. Afirma que a doença é degenerativa e que independentemente do serviço executado na reclamada a patologia certamente surgiria, inexistindo assim culpa da empresa.
Ressalta ainda que a reclamante realizava trabalho no ambiente de sua residência. Reclama a ausência de nexo causal e de culpa da empresa.
Aponta violação dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal; 20 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade à Súmula nº 229 do STF.
Inicialmente, destaca-se que não enseja análise a suposta contrariedade à Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal, porque em clara inobservância ao artigo 896, a, da CLT.
A responsabilidade civil do empregador para reparar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista no artigo 186 do CC, o qual dispõe:
Assim, segundo esse preceito, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos básicos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador.
Ademais, no tocante especificamente à concausa, o artigo 20, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração de doença profissional equiparada ao acidente, não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Senão vejamos:
"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta colenda Corte tem se posicionado no sentido de ser suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre o dano sofrido (doença) para que haja o dever do empregador de indenizar:
"RECURSO DE REVISTA
1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBACIALTALGIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.
O artigo 21, I, da Lei nº 8213/91 dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei) não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta colenda Corte tem se posicionado no sentido de ser suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre o dano sofrido (doença) e o trabalho desenvolvido pelo empregado, para que haja o dever do empregador de indenizar.
Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao valorar as provas produzidas nos autos, convenceu-se de que restou demonstrado o dano (lesão à integridade física do reclamante) e o nexo de causalidade, na forma de concausa, entre a doença desenvolvida (lombacialtalgia) e a atividade da recorrente.
Firmadas as premissas fáticas que demonstraram a relação de concausalidade entre o desenvolvimento das doenças do reclamante com as atividades realizadas na reclamada (Súmula nº 126), não há falar em doença pré-existente, de modo que configurada está a responsabilidade civil do empregador, sendo devida a reparação. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)"(Processo: RR - 3208-34.2011.5.12.0038 Data de Julgamento: 14/03/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018); grifei
"RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAL E PATRIMONIAL. CONCAUSA. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si só, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Por outro lado, desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, expressamente, na atual legislação, art. 21, I, da Lei 8.213/91. Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. No caso em tela, o Regional reformou a decisão de primeiro grau dando novo enquadramento jurídico às conclusões do laudo pericial (transcrito no acórdão regional). Contudo, o laudo pericial atestou, de fato, que as atividades exercidas pelo Reclamante como cortador de cana-de-açúcar contribuíram para o agravamento das lesões pré-existentes - tendinite -, constituindo assim uma concausa, razão pela qual não há como indeferir o direito pleiteado. Registre-se que não se trata de revolvimento de conteúdo fático-probatório, mas de enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Regional em face do laudo pericial elaborado. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 84600-96.2007.5.09.0562 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/12/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/02/2012); grifei
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Para prevenir possível violação dos artigos 186 e 950 do Código Civil de 2002 pelo v. acórdão do e. TRT da 2ª Região, decorrente do indeferimento da indenização por danos morais não obstante a comprovação de que o trabalho foi concausa da moléstia que acometeu o Reclamante, faz-se mister a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE QUE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE (MOTORISTA) FORAM CONCAUSA DA MOLÉSTIA DESENVOLVIDA POR ELE (LOMBOCIATALGIA CRÔNICA). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA DA RECLAMADA. IRRELEVÂNCIA. ARTIGOS 186 E 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Segundo o e. TRT da 2ª Região, o Reclamante, admitido pela Reclamada em 12/03/96, na função de motorista, permaneceu afastado no período de 2002 a 2005, quando se aposentou por invalidez, sendo certo ainda que -o perito concluiu pela existência do dano e do nexo de causalidade, ainda que sob a forma de concausa...- (fl. 82), bem como que -o laudo da assistente técnica do autor também evidenciou a concausa entre a patologia e a função desempenhada, mas não abordou qualquer ação ou omissão culposa da empregadora (fls. 94/101)-. Nesse contexto, comprovada a concausa entre a doença desenvolvida pelo Reclamante, por um lado, e as funções exercidas por ele na Reclamada, por outro, é irrelevante, que não tenha sido comprovada ação ou omissão culposa dessa última, responsável que foi pelo agravamento da moléstia. Acrescente-se ainda que o mero fato de a doença não ter sido provocada exclusivamente pelo trabalho não é suficiente para afastar a responsabilidade da Reclamada, pois se o Reclamante poderia desenvolver a moléstia desde antes da celebração do contrato de trabalho, era dever da Reclamada assegurar-lhe condições de trabalho que não acelerassem o agravamento das condições físicas. Recurso de revista provido."(Processo: RR- 100940-93.2006.5.02.0482 Data de Julgamento: 24/11/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/12/2010); grifei
Firmadas as premissas fáticas que demonstraram a relação de concausa entre o desenvolvimento das doenças da reclamante com as atividades realizadas na reclamada e a culpa do empregador (Súmula nº 126), configurada está a responsabilidade civil do empregador, sendo devida a reparação.
Vale ressaltar que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que incumbe ao empregador o ônus da prova acerca da observância das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
[...] RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CULPA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA MAIOR APTIDÃO PARA A PROVA 1. Comprovado que o ambiente laboral ou o exercício das atividades contribuíram de forma concorrente e relevante para a eclosão da doença ocupacional, configura-se o nexo de causalidade passível de gerar responsabilidade civil. 2. Em face do princípio da maior aptidão para a prova, incumbe ao empregador o ônus de provar que primou pela observância das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, capazes de prevenir ou evitar o surgimento da doença ocupacional. Impróprio e injusto atribuir ao empregado o pesado encargo de demonstrar a culpa do empregador se este dispõe de muito maior facilidade para provar que, ao cumprir as normas pertinentes, adotou as medidas preventivas necessárias, ao seu alcance, e que, portanto, não agiu com culpa. 3. Presente a relação de causalidade e não logrando o empregador desvencilhar-se do ônus de provar o cumprimento das normas preventivas pertinentes, inafastável o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral derivante da doença ocupacional que acomete o empregado. 4. Recurso de revista do Banco Reclamado de que não se conhece. (RR - 4951-93.2012.5.12.0022 , Relator Desembargador Convocado: Altino Pedrozo dos Santos, Data de Julgamento: 21/03/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018, grifos nossos)
[...] RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CULPA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA MAIOR APTIDÃO PARA A PROVA 1. Comprovado que o ambiente laboral ou o exercício das atividades contribuíram de forma concorrente e relevante para a eclosão da doença ocupacional, configura-se o nexo de causalidade passível de gerar responsabilidade civil. 2. Em face do princípio da maior aptidão para a prova, incumbe ao empregador o ônus de provar que primou pela observância das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, capazes de prevenir ou evitar o surgimento da doença ocupacional. Impróprio e injusto atribuir ao empregado o pesado encargo de demonstrar a culpa do empregador se este dispõe de muito maior facilidade para provar que, ao cumprir as normas pertinentes, adotou as medidas preventivas necessárias, ao seu alcance, e que, portanto, não agiu com culpa. 3. Presente a relação de causalidade e não logrando o empregador desvencilhar-se do ônus de provar o cumprimento das normas preventivas pertinentes, inafastável o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral derivante da doença ocupacional que acomete o empregado. 4. Recurso de revista do Banco Reclamado de que não se conhece. (RR - 621-71.2010.5.09.0195 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 30/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017, grifos nossos)
RECURSO DE REVISTA [...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. Em razão do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador demonstrar a observância às normas de segurança do ambiente de trabalho, pelo que, não se desincumbindo de tal ônus, não há como se afastar a culpa verificada. Nesse sentido, constatado o dano e o nexo de causalidade com a prestação de serviços, é dever da reclamada a sua reparação. [...]. (RR - 1118-81.2011.5.02.0442, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015, grifos nossos)
Em face do exposto, reputo incólumes os artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 20 da Lei nº 8.213/91.
2.3. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR.
O egrégio Tribunal Regional decidiu, no particular (grifos acrescidos):
Quanto ao correspondente valor indenizatório, cumpre ressaltar que embora a legislação brasileira não adote critério objetivo, deve o julgador, para tal finalidade, levar em conta os parâmetros da intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade da ofensa e suas repercussões, o grau de culpa do ofensor, com o cuidado, ainda, de não ficar configurado o enriquecimento sem causa da vítima.
Além disso, o" quantum "da indenização deve ser fixado de modo a punir o causador do dano, desestimulando a prática de atos semelhantes (caráter pedagógico e preventivo da medida).
Desse modo, levando-se em conta o dano suportado pelo autor, suas repercussões, o grau de culpa do ofensor, que não adotou medidas preventivas no ambiente de trabalho para evitar a ocorrência de doenças ocupacionais; e considerando, principalmente, que a indenização deve servir como medida pedagógica, desestimulando o ofensor de reincidir na prática da conduta ilícita, tenho por razoável o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para o título.
É que o laudo foi claro ao destacar que as lesões das quais a reclamante é portadora atuaram de forma parcial e temporária, sendo certo que ela se encontra apta para as suas atividades.
Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista ao argumento de que o valor arbitrado é excessivo. Alega que o laudo pericial considerou a autora apta para o trabalho e que sua patologia tem origem multicausais. Argui que o valor fixado está em" descompasso com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito ".
Aponta violação dos artigos 8º da CLT e 944 do CC.
A autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento.
Os direitos da personalidade violados em decorrência da atividade desempenhada na empresa e do dano moral sofrido são imateriais e, assim, destituídos de conteúdo econômico, razão pela qual a compensação oferece à vítima quantia em dinheiro como forma de proporcionar um lenitivo pelo sofrimento suportado, bem como detém finalidade pedagógica e inibitória para desestimular condutas ofensivas aos mencionados direitos.
Na hipótese, a egrégia Corte Regional considerou o dano suportado pela autora, suas repercussões, o grau de culpa do ofensor, que não adotou medidas preventivas no ambiente de trabalho para evitar a ocorrência de doenças ocupacionais; e considerando, principalmente, que a indenização deve servir como medida pedagógica, entendeu razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensação por danos morais. Tais premissas são incontestes, à luz da Súmula nº 126.
Assim, o valor fixado revela-se consentâneo com os princípios e parâmetros acima referidos.
Ademais, impende citar os seguintes precedentes de minha lavra nesta Corte Superior, em que se considerou razoável e proporcional valores inclusive maiores para compensação por dano moral decorrente de doença ocupacional que teve o trabalho apenas como concausa, a saber:
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TERMO INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. PROVIMENTO. Ante possível afronta ao artigo 460 do CPC/1973, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) 4. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPENSAÇÃO." QUANTUM DEBEATUR ". NÃO CONHECIMENTO. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que o trabalho desenvolvido pelo reclamante em prol da reclamada, - com carregamento de peso excessivo, sem observância de regras ergonômicas, atuou para o surgimento das dores na coluna e surgimento de" protusão discal L4-L5 ", com limitação de movimentos e marcha prejudicada, causando incapacidade permanente e total para atividades braçais -, de forma que considerando a gravidade das circunstâncias e do dano, revelava-se razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado para compensação por danos morais. Assim, o valor da compensação por dano moral arbitrado para o presente caso revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 5.(...) (RR - 67-72.2011.5.02.0462 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)
RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. (...) 3. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. QUANTUM DEBEATUR. NÃO CONHECIMENTO. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que o trabalho desenvolvido pela reclamante em prol da reclamada atuou como concausa para o surgimento sua doença - tendinose do ombro direito e epicondilite do cotovelo esquerdo -, de forma que considerando a gravidade das circunstâncias e do dano, revelava-se razoável o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixado para compensação por danos morais. Assim, o valor da compensação por dano moral arbitrado para o presente caso revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 4.(...) (RR - 676-36.2011.5.04.0030 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)
RECURSO DE REVISTA 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBACIALTALGIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 21, I, da Lei nº 8213/91 dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei) não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta colenda Corte tem se posicionado no sentido de ser suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre o dano sofrido (doença) e o trabalho desenvolvido pelo empregado, para que haja o dever do empregador de indenizar. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao valorar as provas produzidas nos autos, convenceu-se de que restou demonstrado o dano (lesão à integridade física do reclamante) e o nexo de causalidade, na forma de concausa, entre a doença desenvolvida (lombacialtalgia) e a atividade da recorrente. Firmadas as premissas fáticas que demonstraram a relação de concausalidade entre o desenvolvimento das doenças do reclamante com as atividades realizadas na reclamada (Súmula nº 126), não há falar em doença pré-existente, de modo que configurada está a responsabilidade civil do empregador, sendo devida a reparação. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 2. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS." QUANTUM DEBEATUR ". NÃO CONHECIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve o valor da compensação por danos morais em R$ 10.000,00, levando em consideração a gravidade e extensão do dano sofrido pelo empregado (lombacialtalgia), a culpa e a situação econômica da empregadora, além do caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem constatar nenhuma desproporcionalidade no seu arbitramento. Assim, tem-se que na fixação do valor da compensação por danos morais as instâncias ordinárias aplicaram corretamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos artigo 944 do Código Civil. Incólumes, portanto, os artigos 5º, V, da Constituição Federal e 940 da Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece. 3. (...)(RR - 3208-34.2011.5.12.0038 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)
Desse modo, entendo que o egrégio Colegiado Regional, ao fixar o valor da compensação por danos morais em R$ 10.000,00, esteve atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não se visualiza ofensa aos artigos 8º da CLT e 944 do Código Civil.
PROCESSO Nº TST-AIRR-329-13.2015.5.19.0008
Firmado por assinatura digital em 22/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747910244/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3291320155190008/inteiro-teor-747910264