Source: http://www.culturacentro.pt/formularios.asp
Timestamp: 2013-05-21 14:10:32+00:00
Document Index: 62014923

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'Artigo 14', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 58', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 62', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 32', 'Artigo 18']

APOIO AO ASSOCIATIVISMO CULTURAL - DECRETO-LEI
DECRETO LEI 128/2001 de 17 de Abril (1) (...) Artigo 1.� - ObjectoO presente decreto-lei regulamenta a Lei n.� 123/99, de 20 de Agosto, que definiu as regras atrav�s das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de m�sica e filarm�nicas.(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(2) (...) Artigo 4.� - Apresenta��o de candidaturasAs candidaturas ao apoio devem ser apresentadas nas Delega��es Regionais da Cultura da �rea da respectivasede e no Instituto Portugu�s das Artes do espect�culo no caso da regi�o de Lisboa e Vale do Tejo, enquanton�o for criada a competente delega��o regional. (...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(...) Artigo 6.� - Prazo de apresenta��o das candidaturas1- As candidaturas ao apoio relativas �s aquisi��es enunciadas no artigo anterior dever�o ser apresentadasdurante o m�s de Dezembro, englobando �s opera��es realizadas no respectivo ano econ�mico.2- As candidaturas ao apoio ser�o efectuadas dentro do prazo m�ximo de um ano a contar da data do bilhetede importa��o, factura ou documento equivalente que comprovem a aquisi��o dos bens.(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(...) Artigo 7.� - Documentos que devem instruir as candidaturas1- As candidaturas ao apoio devem ser instru�das com os seguintes documentos:a) Impresso pr�prio a fornecer pelos servi�os referidos no artigo 4.�;b) C�pia dos estatutos;c) C�pia do relat�rio de actividades do ano anterior e plano de actividades;d) Originais dos bilhetes de importa��o, facturas ou documentos equivalentes, devendo estes �ltimosser passados, para o efeito, nos termos dos artigos 35.� e 38.� do C�digo do Imposto sobre o ValorAcrescentado, aprovado pelo decreto-lei n.� n.� 394-b/84 de 26 de Dezembro3- Os candidatos cujas candidaturas n�o estejam correctamente instru�das nos termos da al�nea superior s�o obrigatoriamente notificados dos elementos em falta, devendo apresent�-los no prazo m�ximo de 10 dias�teis.4- Os originais dos bilhetes de importa��o, facturas ou documentos equivalentes, apresentados com acandidatura, devem ser devolvidos aos candidatos no prazo de 60 dias �teis.(...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(...) Artigo 8.� - Exclus�oS�o exclu�das as entidades que se encontrem numa das seguintes situa��es:a) Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido;b) N�o se encontrem em situa��o regularizada relativamente a d�vidas por impostos ao Estado;c) N�o se encontrem em situa��o regularizada relativamente a d�vidas por contribui��es para aseguran�a social;d) Se encontrem em estado de inactividade, de liquida��o ou de cessa��o de actividade;e) Tenham sido objecto de san��o administrativa ou judicial pela utiliza��o ao seu servi�o de m�o-deobralegalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribui��es para a seguran�a social n�o declarada nos termos das normas que imponham essa obriga��o em Portugal;f) Prestem falsas declara��es;g) N�o entreguem os documentos em falta no prazo fixado.(...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)2(...) Artigo 10.� - Indeferimento do pedidoS�o indeferidos os pedidos de apoio relativos �s aquisi��es de instrumentos, respectivo material consum�vel,fardamentos e trajes que se mostrem desadequados � actividade que prosseguida e ao repert�rio da entidadebenefici�ria. (...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(...) Artigo 12.� - Impossibilidade de candidatura ao apoioN�o haver� lugar � aplica��o do presente regime quando:a) A aquisi��o dos instrumentos, respectiva material consum�vel, fardamentos e trajes tenha sido apoiadaintegralmente pelo Estado ou autarquias locais;b) O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) constante dos bilhetes de importa��o, facturas oudocumentos equivalentes tenha sido restitu�do ao abrigo do decreto-lei n.� 20/90 de 13 de Janeiro, com asaltera��es introduzidas pela Lei n.� 52-C/96 de 27 de Dezembro. (...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(2) (...) Artigo 2.� - Entidades benefici�rias1- Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma as bandas de m�sica, filarm�nica, escolasde m�sicas, tunas, fanfarras, ranchos folcl�ricos e outras agremia��es culturais que se dediquem �actividade musical, constitu�das em pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos.2- Excluem-se do disposto no n�mero anterior as escolas de m�sica e conservat�rios do ensino particular ecooperativo que tenham celebrado ou que estejam em condi��es de celebrar contratos de associa��ocom o Minist�rio da Educa��o. (...) (do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(3) (...) Artigo 9.� - Aprecia��o das candidaturas1- Na aprecia��o das candidaturas afere-se a adequa��o dos instrumentos, respectivo material consum�vel,fardamentos e trajes adquiridos � actividade cultural prosseguida e ao repert�rio da entidade benefici�ria.2- A aferi��o da adequa��o referida no n�mero anterior tem em conta, nomeadamentea) A capacidade de realiza��o demonstrada pelo candidato;b) O repert�rio em carteira do candidato;c) O curr�culo dos regentes, ensaiadores e professores;d) A exist�ncia de escola de m�sica, n�mero de alunos e de professores e entrada de alunos no �ltimo ano;e) A participa��o e organiza��o de ac��es de forma��o;f) A colabora��o com estabelecimentos de ensino;g) A execu��o de parcerias com outras entidades. (...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(4) (...) Artigo 13.� . � Verifica��o1- A verifica��o do cumprimento das disposi��es do presente diploma compete �s Delega��es Regionais daCultura e ao Instituto Portugu�s das Artes do Espect�culo.2- No exerc�cio da compet�ncia referida no n�mero anterior, estes organismos podem verificar,nomeadamente, a veracidade das declara��es prestadas e a correcta utiliza��o dos equipamentos objectodo presente apoio.(...) (do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)3(...) Artigo 11.� - Processamento do apoio1- Deferido o pedido, os organismos referidos no artigo 4.� remeter�o ao candidato o respectivo cheque, at�ao termo do 2.� m�s seguinte ao da recep��o das candidaturas ou, no mesmo prazo, creditar�o na suaconta o valor do subs�dio, comunicando-lhe o facto.2- Para efeitos da parte final do n�mero anterior, poder� ser exigida a indica��o dos dados de identifica��ode uma conta banc�ria destinada ao cr�dito dos montantes do subs�dio, cujo n�mero e demais elementosde identifica��o ser�o confirmados pela respectiva institui��o de cr�dito no primeiro pedido em que foremmencionados. (...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(...) Artigo 14.� - Atribui��o indevida de subs�diosCaso sejam detectadas irregularidades, nomeadamente presta��o de falsas declara��es, n�o utiliza��o dosinstrumentos, fardamentos e trajes �nica e exclusivamente na prossecu��o da respectiva actividade cultural, as entidades benefici�rias ficam obrigadas a repor as import�ncias recebidas e impedidas de concorrer a qualquer esp�cie de apoio por um prazo de dois anos, sem preju�zo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar. (...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(5) (...) Artigo 5.� - Apoio do EstadoOs organismos referidos no artigo anterior concedem um subs�dio em valor equivalente ao imposto sobre ovalor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades referidas no artigo 2.� e que n�o confira direito a dedu��o constante dos bilhetes de importa��o, facturas ou documentos equivalentes, relativamente �sseguintes opera��es:a) Aquisi��es de instrumentos musicais, incluindo os respectivos estojos, � excep��o dos el�ctricos eelectr�nicos, respectivo material consum�vel, utilizados �nica e exclusivamente na prossecu��o da sua actividade cultural; (...)( Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(6) (...) Artigo 3.� - Defini��oPara efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por material consum�vel: palhetas, cordas, arcos,bocas, boquilhas, surdinas, b�ton, �leo e lubrificantes. (...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(7) (...) Artigo 5.� - Apoio do EstadoOs organismos referidos no artigo anterior concedem um subs�dio em valor equivalente ao imposto sobre ovalor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades referidas no artigo 2.� e que n�o confira direito a dedu��o constante dos bilhetes de importa��o, facturas ou documentos equivalentes, relativamente �sseguintes opera��es: (...)b) Aquisi��es de fardamentos utilizados �nica e exclusivamente na prossecu��o da sua actividadecultural, desde que constantes de facturas de valor unit�rio n�o inferior a 20.000$, com exclus�o do IVA;c) Aquisi��es de trajes utilizados �nica e exclusivamente na prossecu��o da sua actividade cultural,desde que constantes de facturas de valor unit�rio n�o inferior a 20.000$, com exclus�o do IVA.(...)( Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)
APLICA��O_DO_DECRETO-LEI_N�_128/2001_DE_17_DE_ABRI.pdf (156 Kb)CLASSIFICA��O DE BENS IM�VEIS
Classifica��o de Bens Im�veis
Instrucoes_de_Preenchimento.pdf (44 Kb) Requerimento1.pdf (76 Kb)CONCURSO P�BLICO MUSEALIZA��O DA S� VELHA - 1.� FASE Foi publicado no Di�rio da Rep�blica de 2 de Outubro de 2009, o an�ncio do CONCURSO P�BLICO para a empreitada �CIDADE, UNIVER(SC)IDADE - REGENERAR E REVITALIZAR O CENTRO HIST�RICO DE COIMBRA - MUSEALIZA��O DA S� VELHA - 1.� FASE - CONSERVA��O, RESTAURO E VALORIZA��O DO CLAUSTRO�, disponibilizando-se aqui os PDFs do respectivo An�ncio e do Programa de Concurso. _Programa_de_Concurso_P�blico.pdf (112 Kb) An�ncio_de_Concurso_P�blico.pdf (175 Kb)CONCURSO P�BLICO MUSEALIZA��O DO MOSTEIRO DE SANTA CRUZ DE COIMBRA - 1.� FASE
Foi publicado no Di�rio da Rep�blica de 2 de Outubro de 2009, o an�ncio do CONCURSO P�BLICO para a empreitada �CIDADE, UNIVER(SC)IDADE - REGENERAR E REVITALIZAR O CENTRO HIST�RICO DE COIMBRA - MUSEALIZA��O DO MOSTEIRO DE SANTA CRUZ DE COIMBRA - 1.� FASE - CONSERVA��O, RESTAURO E VALORIZA��O DA IGREJA�, disponibilizando-se aqui os PDFs do respectivo An�ncio e do Programa de Concurso.
An�ncio_do_Concurso_P�blico_.pdf (175 Kb) Programa_de_Concurso_P�blico.pdf (113 Kb)CONCURSO P�BLICO PARA EMPREITADA �CIDADE, UNIVER(SC)IDADE - REGENERAR E REVITALIZAR O CENTRO HIST�RICO DE COIMBRA - MUSEALIZA��O DA S� NOVA DE COIMBRA
An�ncio e Programa de Concurso P�blico.
An�ncio_do_Concurso_P�blico.pdf (176 Kb) Programa_do_Concurso__P�blico.pdf (107 Kb)FORMUL�RIO DA CANDIDATURA
As candidaturas � restitui��o do IVA suportado nas aquisi��es 2008, no �mbito da aplica��o do Decreto-Lei n� 128/2001, de 17 de Abril, dever�o ser apresentadas at� 31 de Dezembro do respectivo ano econ�mico. Com vista a tornar mais eficiente todo este processo, houve necessidade de proceder � seguinte altera��o :Deve a entidade interessada enviar toda a documenta��o descrita no Artigo 7� do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril e ainda preencher a folha de c�lculo: �Listagem de Produtos�, a que pode ter acesso nesta p�gina.Este ficheiro Excel est� subdividido em 6 folhas, devendo apenas ser preenchidas as que t�m separador verde.A �ltima folha cont�m indica��es de preenchimento e ainda legisla��o para consulta.
Formul�rio_da_Candidatura.doc (209 Kb) Listagem_do_Produto.xls (1,246 Kb)PEDIDO PARA DIREITO DE PREFER�NCIA NAS TRANSMISS�ES ONEROSAS /BENEF�CIOS FISCAIS
PEDIDO PARA DIREITO DE PREFER�NCIA NAS TRANSMISS�ES ONEROSAS /BENEF�CIOS FISCAIS
Formul�rio.pdf (518 Kb)QUADROS - RELAT�RIOS DE ACTIVIDADES - 2008 / 2009
QUADROS - RELAT�RIOS DE ACTIVIDADES QUADROS_-__RELAT�RIOS_DE_ACTIVIDADES_-_2008_/_2009.zip (733 Kb)REGULAMENTO DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIA��O DO DESEMPENHO DA DIREC��O REGIONAL DE CULTURA DO CENTRO Despacho n.� 1/2009Em cumprimento do n.� 6 do 58� da Lei n.� 66-B/2007, de 28 de Dezembro, faz-se p�blico que, por delibera��o do Conselho Coordenador de Avalia��o datado de 14 de Janeiro de 2009, foi aprovado o competente Regulamento, que se publica em anexo.15 de Janeiro de 2009 � O Director, Ant�nio Pedro Pita.ANEXORegulamento do Conselho Coordenador de Avalia��o do Desempenho da Direc��o Regional de Cultura do Centro (DRCC)CAP�TULO IArtigo 1�ObjectoO presente regulamento tem por objectivo a defini��o das regras de funcionamento do Conselho Coordenador de Avalia��o, adiante designado por CCA, da Direc��o Regional de Cultura do centro, adiante designada por DRCC, em execu��o do disposto no n.� 6 do artigo 58� da Lei n.� 66-B/ 2007, de 28 de Dezembro.Artigo 2�Princ�pios, objectivos, estrutura e conte�do1 � O presente regulamento desenvolve-se de acordo com a estrutura, o conte�do do sistema de informa��o e demais processos e formalidades para a avalia��o do desempenho previstos na lei com as especificidades pr�prias e as adapta��es ora previstas.2 � As delibera��es do CCA aplicam-se ao pessoal dirigente de n�vel interm�dio e a todos os trabalhadores, independentemente do t�tulo jur�dico da rela��o de emprego, desde que, o contrato seja estipulado por um prazo superior a seis meses.CAP�TULO IIArtigo 3�Compet�ncias do CCAO CCA interv�m no processo de avalia��o do desempenho, sendo o garante final da aplica��o objectiva, harm�nica e criteriosa do SIADAP 2 e do SIADAP 3.Artigo 4�Composi��o do CCA1 � O CCA � presidido pelo dirigente m�ximo da DRCC.2 � Integram ainda o CCA, para al�m do dirigente superior, os titulares dos cargos abaixo mencionados, dirigentes interm�dios de 1� e 2� grau, ou equiparados para efeitos do SIADAP, os quais se encontram abrangidos pela al�nea d) do artigo 4� da Lei n.� 66-B/2997:a)Director da Direc��o de Servi�os dos Bens Culturais da DRCC;b)Director da Delega��o de Castelo Branco da DRCC;c)Chefe da Divis�o de Cria��o e Difus�o Cultural;d)Chefe da Divis�o de Planeamento e Gest�o de Recursos, e respons�vel pela gest�o de recursos humanos;e)Coordenador da equipa que presta servi�o no Mosteiro de Santa Clara-a-Velha em Coimbra.3 � Quando o exerc�cio das sua compet�ncias incidir sobre o desempenho de algum dos dirigentes interm�dios atr�s referidos, o CCA, tem a sua composi��o restringida aos restantes membros.4 � N�o � admitida a representa��o de qualquer dos seus membros.5 � Poder� o dirigente m�ximo convocar para as reuni�es, com o acordo de todos os membros do CCA, outros participantes que n�o comp�em este �rg�o, com o intuito de prestarem assessoria t�cnica, sem direito a voto e ficando sujeitos aos deveres de sigilo e confidencialidade.Artigo 5�Dirigente m�ximo do organismo1 � Para efeitos de aplica��o do presente regulamento, considera-se dirigente m�ximo do organismo o Director da DRCC.2 � Compete ao dirigente m�ximo:a)Presidir ao CCA; b)Garantir a adequa��o do sistema de avalia��o �s realidades especiais dos servi�os que o integram;c)Coordenar e controlar o processo anual de avalia��o, de acordo com os princ�pios definidos na Lei n.� 66-B/2007, de 28 de Dezembro;d)Fixar n�veis de pondera��o dos par�metros de avalia��o, nos termos da lei;e)Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas na lei em mat�ria de percentagens de diferencia��o de desempenhos;f)Homologar as avalia��es anuais;g)Decidir as reclama��es dos avaliados; h)Assegurar a elabora��o do relat�rio anual de avalia��o do desempenho, que integra o relat�rio de actividades do servi�o;i)Exercer as demais compet�ncias que lhe s�o designadas na lei;j)Convocar as reuni�es do CCA.Artigo 6�Compet�ncias do CCA1 � O CCA � um �rg�o colegial de apoio ao processo de avalia��o dos recursos humanos afectos � DRCC.2 � Compete, nomeadamente, ao CCA:a)Estabelecer directrizes para uma aplica��o objectiva e harm�nica do SIADAP 2 e do SIADAP 3, tendo em considera��o os documentos que integram o ciclo de gest�o a que se refere o artigo 8� da lei n.� 66-B/2007, de 28 de Dezembro;b)Estabelecer orienta��es gerais em mat�ria de fixa��o de objectivos, de escolha de compet�ncias e de indicadores de medida, em especial os relativos � caracteriza��o de supera��o de objectivos;c)Estabelecer o n�mero de objectivos e de compet�ncias a que se deve subordinar a avalia��o de desempenho, podendo faz�-lo para todos os trabalhadores do servi�o ou, quando se justifique, por unidade org�nica ou carreira;d)Garantir o rigor da diferencia��o de desempenhos do SIADAP 2 e do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avalia��es de Desempenho relevante e Desempenho inadequado bem como proceder ao reconhecimento do Desempenho excelente, atrav�s de declara��o formal;e) Emitir parecer sobre os pedidos de aprecia��o das propostas de avalia��o dos dirigentes interm�dios avaliados;f)Decidir sobre a possibilidade de realiza��o da avalia��o nos casos em que o servi�o efectivo, por parte do avaliado, tenha decorrido, pelo per�odo temporal necess�rio, apesar de, pela espec�fica situa��o funcional, nem sempre em contacto directo com o avaliador;g)Proceder � avalia��o, mediante proposta do avaliador especificamente nomeado pelo Dirigente M�ximo, a requerimento dos interessados e nos termos previstos na lei, para os casos em que n�o tenha existido avalia��o relevante para efeitos da respectiva carreira;h)Exercer as demais compet�ncias que, por lei ou regulamento, lhe s�o cometidas.Compete, ainda, ao CCA:a)Elaborar relat�rio anual dos resultados da avalia��o do desempenho, atrav�s da informa��o constante do relat�rio disponibilizado pelo dirigente de cada unidade org�nica, a remeter ao CCA;b)Propor a adop��o de sistemas espec�ficos de avalia��o, nos termos previstos na Lei n.� 66-B/2007, de 28 de Dezembro.CAP�TULO IIIFuncionamentoArtigo 7�Periodicidade de funcionamento1 � O CCA re�ne-se em momentos determinados para o seu �mbito de ac��o.2 � O CCA re�ne-se ordinariamente:a)Na segunda quinzena de Janeiro, para proceder � an�lise das propostas de avalia��o e � sua harmoniza��o de forma a assegurar o cumprimento das percentagens relativas � diferencia��o de desempenhos transmitindo, se for necess�rio, novas orienta��es aos avaliadores, na sequ�ncia das previstas na al�nea d) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 62� e iniciar o processo que conduz � valida��o dos Desempenhos relevantes e Desempenhos inadequados e de reconhecimento dos Desempenhos excelentes;b)A partir de Mar�o e na sequ�ncia das reuni�es de avalia��o, para valida��o das propostas de avalia��o com men��es de Desempenho relevante e Desempenho inadequado e para an�lise do impacte do desempenho, designadamente para efeitos de reconhecimento de Desempenho excelente.3 � O CCA re�ne-se ainda, extraordinariamente, mediante convoca��o do Presidente, que poder� faz�-lo sempre que entender conveniente.4 � O Presidente dever�, ainda, convocar reuni�es extraordin�rias sempre que:a)A reuni�o seja solicitada por, pelo menos, metade dos membros do CCA, indicando o assunto que querem ver tratado;b)Haja lugar a emiss�o de parecer sobre reclama��o apresentada por um avaliado.5 � Da convocat�ria devem constar, de forma expressa, os assuntos a tratar na reuni�o.6 � O secret�rio ser� designado, em cada ano, pelos membros do CCA, na primeira reuni�o ordin�ria.Artigo 8�Da reuni�o ordin�ria1 � Compete ao Presidente do CCA a fixa��o dos dias e horas das reuni�es ordin�rias.2 � Compete ao Presidente do CCA convocar, presidir e dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das delibera��es.3 � Quaisquer altera��es ao dia e hora fixados para as reuni�es devem ser comunicados a todos os membros do CCA, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.4 � O Presidente do CCA deve promover o cumprimento das delibera��es tomadas pelo �rg�o que preside.5 � O Presidente do CCA pode suspender ou encerrar antecipadamente a reuni�o quando circunst�ncias excepcionais o justifiquem, mediante decis�o fundamentada, a incluir em acta da reuni�o.6 � O CCA s� pode deliberar quando esteja presente a maioria do n�mero legal dos seus membros.7 � N�o comparecendo o n�mero de membros exigido, ser� convocada nova reuni�o, com intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, s� podendo o �rg�o deliberar desde que estejam presentes a maioria do n�mero legal de membros.8 � As delibera��es s�o tomadas por vota��o nominal, devendo votar primeiramente os dirigentes de n�vel interm�dio, ou equiparados para efeitos, apenas do SIADAP, com posterior vota��o do Presidente.9 � De cada reuni�o ser� lavrada acta, que conter� um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido.10 � As actas ser�o submetidas � aprova��o de todos os membros do CCA no final da respectiva reuni�o, sendo assinadas ap�s aprova��o.11 � Os membros do CCA podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as raz�es que o justificam.Artigo 9�Da reuni�o extraordin�ria1 � As reuni�es extraordin�rias ter�o lugar mediante convoca��o do Presidente.2 � A convocat�ria da reuni�o extraordin�ria do CCA � obrigat�ria sempre que se revele necess�rio e enquadr�vel no respectivo �mbito de ac��o, a pedido dos elementos que comp�em o CCA.3 � A convocat�ria da reuni�o deve ser feita para um dos 15 dias seguintes � apresenta��o do pedido, mas sempre com a anteced�ncia m�nima de quarenta e oito horas sobre a data da reuni�o extraordin�ria.4 � Da convocat�ria devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reuni�o.5 � O CCA s� pode deliberar quando esteja presente a maioria do n�mero legal dos seus membros.6 � As delibera��es s�o tomadas por vota��o nominal, devendo votar primeiramente os dirigentes de n�vel interm�dio ou equiparado para efeitos do SIADAP, seguidos da vota��o do Presidente.7 � De cada reuni�o ser� lavrada acta, que conter� um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido.8 � As actas s�o postas � vota��o de todos os membros do CCA no final da respectiva reuni�o, sendo assinadas ap�s aprova��o.9 � Os membros do CCA podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as raz�es que o justificam.Artigo 10�Maioria exig�vel das delibera��es1 � As delibera��es s�o tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reuni�o.2 � Em caso de empate na vota��o, o Presidente tem voto de qualidade.3 � N�o � admitida a absten��o dos membros do CCA.Artigo 11�Fases a observar pelo CCAPara efeitos do processo de avalia��o, o CCA dever�:a)Exercer as compet�ncias constantes do artigo 6� do presente Regulamento, procedendo � harmoniza��o da aplica��o do SIADAP 2 e do SIADAP 3 e validando as avalia��es, quando for caso disso;b)Garantir que os dirigentes/avaliadores implementam e aplicam, na respectiva unidade org�nica, o sistema de avalia��o no prazo estabelecido para o efeito, nomeadamente a fixa��o dos objectivos dos respectivos trabalhadores, fixando a cada avaliado o n�mero de compet�ncias e respectiva pondera��o;c)Assegurar-se de que lhe s�o enviados, pelos dirigentes interm�dios os relat�rios de avalia��o parcial das respectivas unidades org�nicas, juntamente com as fichas de avalia��o, a fim de que o CCA possa proceder ao relat�rio anual de avalia��o a remeter � Secretaria-Geral do Minist�rio.CAP�TULO IVDisposi��es finaisArtigo 12�Nomea��o dos avaliadoresCompete ao Director da DRCC, sob proposta do CCA, nomear avaliadores que reunam, no m�nimo, seis meses de contacto funcional com os respectivos avaliados, de entre os superiores hier�rquicos imediatos dos funcion�rios que, n�o o sendo, possuam responsabilidade de coordena��o.Artigo 13�Per�odo de informa��es1 � O CCA poder� solicitar, por escrito, aos avaliadores e aos avaliados os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento.2 � Poder�, ainda, solicitar a presen�a de qualquer avaliador ou avaliado, relativamente a decis�es que lhe digam respeito, para prestar declara��es ou qualquer tipo de informa��o.Artigo 14�Confidencialidade1 � Sem preju�zo das regras de publicidade, todos os membros do CCA ficam sujeitos ao dever de sigilo.2 � As reuni�es do CCA n�o s�o p�blicas, podendo estar presente, contudo, quem o Conselho convocar.3 � Ficam igualmente sujeitos ao dever de sigilo todos os avaliadores a quem o Conselho tenha solicitado colabora��o.Artigo 15�Omiss�esAos casos omissos no presente regulamento aplicar-se-�o as disposi��es legais relativas ao Sistema Integrado de Avalia��o do Desempenho da Administra��o P�blica.Artigo 16�Divulga��oO CCA determinar� as formas de divulga��o interna, nos termos da lei, do resultado global da aplica��o do SIADAP, com o n�mero de men��es qualitativas por carreira.Diligenciar�, ainda, no sentido da publicita��o, na p�gina electr�nica do servi�o, da informa��o relativa ao SIADAP.Artigo 17�Disposi��es Transit�riasOs prazos fixados no presente regulamento dever�o ser convenientemente adaptados, no que se refere � avalia��o do ano de 2009, para que se possa dar cumprimento ao disposto na lei sem preju�zo da qualidade do processo de avalia��o, tendo presente que n�o foi ainda comunicada a aprova��o do mapa de pessoal da DRCC, em resultado do processo de extins�o por fus�o das Direc��es Regionais do ex. IPPAR de Castelo Branco e Coimbra, da extin��o da DGEMN e da reestrutura��o da Delega��o Regional da Cultura do Centro, que permitira cumprir o disposto na Lei n.� 53/2006, de 7 de Dezembro, na redac��o dada pela Lei n.� 11/2008, de 20 de Fevereiro e pelo artigo 32� da Lei do Or�amento de Estado para 2009.Artigo 18�Entrada em vigorO presente Regulamento entrou em vigor no dia seguinte ao da sua aprova��o pelo CCA.
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