Source: https://ceiri.news/regimes-internacionais-de-seguranca-para-usinas-nucleares/
Timestamp: 2019-10-24 04:58:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Regimes Internacionais de Seguro para Usinas Nucleares – CEIRI NEWS – Jornal de Relações Internacionais
A energia nuclear oferece muitos benefícios econômicos, ambientais e sociais, mas não sem importantes desafios a serem enfrentados. Desde a emergência da indústria nuclear, admite-se que toda operação do setor acarreta: (1) altos investimentos de capital; (2) questões envolvendo a armazenagem em longo prazo e disposição final de resíduos; (3) questões relativas à possibilidade de proliferação nuclear; (4) ainda que com baixíssima probabilidade de ocorrência, possibilidade de acidentes que provoquem danos nucleares às áreas e populações circunvizinhas às instalações e que são catastróficos, visto que nenhuma empresa, incluindo as empresas de seguro, teria a capacidade financeira para suportar esse custo. É este último tipo de risco que será abordado neste artigo e, em particular, a regulamentação que envolve a responsabilidade civil no que tange a terceiros atingidos por estes danos.
Dependendo da localização específica da instalação afetada, o prejuízo resultante de um acidente nuclear “não se limita às fronteiras políticas ou geográficas”[1]. Isso foi demonstrado por um acidente nuclear histórico, o desastre de Chernobyl, que resultou em profundas consequências para o meio ambiente e para a saúde humana (INES 7), e são exemplos de outros desastres: o acidente de Fukushima, um grande vazamento para fora do sítio em Kyshtym, que provocou a evacuação da área local (INES 6); o acidente de Windscale em 1957, quando houve liberação de radioatividade e foram impostas restrições no consumo de alimentos produzidos localmente (INES 5); os danos no coração do reator de Three Mile Island (INES 5); e a violação dos procedimentos de segurança em Tokai Mura, no Japão, que resultou em duas mortes (INES 4)[2].
1o de abril de 1957, Konrad Adenauer, Walter Hallstein e Antonio Segni, assinando a União Aduaneira Europeia e a Euratom em Roma
Em reconhecimento dessas consequências transfronteiriças, o relatório da EURATOM[3] afirma que foi estabelecida uma “colcha de retalhos composta por diversos regimes legais” relativa à responsabilidade de terceiros. Este relatório enfatiza discrepâncias importantes entre as diversas convenções: (i) a responsabilidade de alguns operadores é ilimitada, enquanto que outros têm uma responsabilidade limitada; (ii) as seguradoras dos operadores apresentam distinções tanto em relação à sua cobertura quanto ao pagamento de honorários; e (iii) a obrigação de indenização às vítimas de um acidente nuclear difere tanto em relação à cobertura de danos quanto às quantias pagas.
Essas diversas convenções internacionais são aplicáveis a todos os que participam da indústria nuclear, além de terceiros que podem ser afetados por um acidente nuclear. As leis nacionais são definidas e influenciadas por essas convenções internacionais[4] e os países também implementam sua legislação para adequar-se ao regime delimitado pelos instrumentos internacionais. Onde as leis nacionais permitem, adotam-se instrumentos de modo autônomo. Este artigo examinará o regime de responsabilidade estabelecido pelas seguintes convenções: Convenção de Paris (1960)[5], Protocolo de Paris e de Bruxelas (2004)[6]; Convenção de Viena (1963)[7] e Protocolo de Revisão (1997)[8]; Convenção de Compensações Complementares (1997)[9].
O Regime Internacional
Desde o estágio inicial de desenvolvimento da indústria nuclear era evidente que as consequências transfronteiriças de um acidente poderiam resultar em danos a serem ressarcidos pelo país que originou o problema em diversos países. As convenções internacionais foram concebidas respeitando essa condição de exposição aos danos transfronteiriços, de onde resultaram sete princípios nessa área do Direito Nuclear:
(1) Estrita responsabilidade do Operador;
(2) Canalização da responsabilidade para o Operador;
(3) A limitação da responsabilidade do Operador no tempo;
(4) A limitação da responsabilidade do Operador em volume;
(5) Seguro financeiro compulsório;
(6) Jurisdição; e
(7) Leis apropriadas e não discriminação das vítimas.
O regime de responsabilidade da indústria nuclear foi criado em 1960 pela Convenção de Paris da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE, ou, na sigla em inglês, OECD, de Organization for Economic Cooperation and Development). Esta é uma convenção regional com todos os quinze países signatários, sendo eles da Europa Ocidental. Ela requer uma legislação nacional aprovada para que seja ratificada e baseia-se nos sete princípios acima mencionados.
Recorte do Documento da Convenção na página da OECD
A Convenção de Paris sobre a Responsabilidade de Terceiros no Campo da Energia Nuclear (29 de julho de 1960) foi revisada pelo Protocolo Suplementar de 28 de janeiro de 1964, pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982 e pelo Protocolo de 12 de fevereiro de 2004, mas o Protocolo final não se encontra ainda em vigor. Os países que a ratificaram são: Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Itália, Noruega, Portugal, Reino Unido, Suécia e Turquia. Áustria e Luxemburgo assinaram-na, mas não a ratificaram. A Suíça ratificou, porém isso não se efetivou antes que o Protocolo de 2004 entrasse em vigor. Ele está aberto a todos os países-membros da OECD e para países-não membros da OECD, desde que os signatários estejam de acordo.
A Convenção de Paris estabelece os fatores que devem estar presentes para que o Operador seja considerado responsável. O Artigo 3a) estabelece que o Operador de uma instalação nuclear será responsabilizado por danos nucleares desde que seja demonstrado que esse dano foi causado por um acidente nuclear nessa instalação, ou envolve substâncias nucleares derivadas dessa instalação. Entretanto, existem algumas exceções essenciais que teriam como efeito mitigar a responsabilidade do Operador.
A primeira delas refere-se a um dano nuclear causado por um acidente nuclear diretamente vinculado a um ato de conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição, estando disposto no Artigo 9 do Protocolo de 2004, que estabelece: “o operador não será responsável por danos nucleares causados por um acidente nuclear diretamente vinculado a um ato ou conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição”.
Essa desobrigação se fundamenta no fato de que a nação será responsável pelas consequências de uma guerra civil ou de outro conflito armado. Deve-se observar que “essa cláusula tem sido interpretada desde tempos imemoriais como não concessão de isenção de responsabilidade quanto a atos terroristas, em qualquer escala”[10]. Como consequência do ataque de 11 de setembro, a indústria de seguros pediu a revisão do Artigo 9, mas “na análise final, o terrorismo permanecerá coberto pelas convenções”[11].
Outra exceção acontece quando o dano nuclear é causado por um acidente nuclear vinculado diretamente a um desastre natural grave de caráter excepcional (salvo disposição em contrário estabelecida pelo direito nacional), apesar de o Protocolo de Paris de 2004 ter eliminado “a isenção relativa a desastres naturais”[12].
Imagem de satélite da área atingida pelo acidente
O tribunal pode, inclusive, desobrigar o Operador “integral ou parcialmente” do pagamento de indenização no caso em que o Operador possa provar que o dano nuclear foi causado ou facilitado pela pessoa que sofreu o dano, seja em função de “grave negligência… ou devido a uma ação ou omissão dessa pessoa com a intenção de causar dano”.
É fundamental que o Fornecedor saiba que o Operador não é responsável por dano nuclear (1) à própria instalação, inclusive no caso de uma instalação em construção, no lugar onde essa instalação está localizada. O Exposé des Motifs determina que o propósito desse desagravo é evitar que o seguro financeiro do Operador (normalmente assumido por uma companhia de seguros) “seja usado predominantemente para ressarcir danos à instalação em detrimento de terceiros”[13]; ou (2) causado a qualquer propriedade no sítio da usina nuclear usada de modo associado à instalação nuclear.
A propriedade normalmente se reduz a duas categorias:
(a) a propriedade do Operador. O Operador não terá direito a nenhuma ação de indenização contra si mesmo no caso de dano a sua própria propriedade (isto significa que uma pessoa não pode mover um processo contra si mesma)[14], pois o Operador ao mesmo tempo se encontra numa posição de assegurar perdas e danos em relação à usina nuclear, uma vez que quase “todos os grupos… consideram que é seu dever dar cobertura às usinas (nucleares)… (e) o seguro nuclear responde pela plena definição de uma usina nuclear nas convenções de responsabilidade internacional”[15];
(b) a propriedade do Fornecedor. De modo similar, os Fornecedores “cuja propriedade encontra-se no sítio de uma usina nuclear são obrigados a assumir os riscos de perdas ou danos à mesma, e eles têm condição também de incluir o custo desse risco no preço de seus contratos de fornecimento”[16].
Existe um grande número de atividades e materiais que estão fora do âmbito da Convenção de Paris. O problema evidente é que ela não se aplica a um dano sofrido ou a um acidente nuclear ocorrido num país não signatário. Entretanto, há diversas atividades e materiais que normalmente estão fora da Convenção de Paris. Primeiramente, há atividades ou materiais que envolvem baixos níveis de radioatividade. Incluem (1) “extração ou trituração de urânio, ou a produção (estoque) e processamento de urânio natural ou empobrecido” que não apresenta nenhum risco grave para o público em geral[17]; (2) instalações onde se encontram pequenas quantidades de materiais suscetíveis à fissão (incluindo reatores de pesquisa e aceleradores de partículas)[18]; (3) radioisótopos usados em medicina, educação e indústria com um risco muito menor do que aquele coberto pelos regimes de responsabilidade civil; ou (4) sais de urânio que são “usados às vezes em diversas atividades industriais não relacionadas à indústria nuclear”[19]. Ainda dentro dessa condição de baixos níveis de radioatividade, as atividades de caráter não pacífico, tais como instalações militares ou fábricas para produção de armas nucleares, também estão fora do âmbito da Convenção de Paris.
ITER: representação artística do setor toroidal
Ainda se deve notar que as usinas de fusão nuclear neste momento não se beneficiam dos princípios gerais do regime internacional. Consequentemente, qualquer Operador de uma usina derivada do projeto ITER[20] na França não está coberto pelo regime de responsabilidade internacional e eles correm o risco de serem expostos a uma responsabilidade nuclear ilimitada que não pode ser assegurada[21]. Os pessimistas podem argumentar que houve uma “ausência de previsão ao não cobrir usinas de fusão” no Protocolo de 2004[22]. A omissão da fusão é particularmente relevante para o Fornecedor, considerando o progresso do desenvolvimento do projeto ITER.
A consequência desse direcionamento legal da responsabilidade que cabe ao Operador é que as vítimas de um acidente nuclear não têm que provar que o Operador é negligente ou culpado. As vítimas simplesmente precisam provar a conexão entre o dano nuclear e o acidente nuclear. Esse princípio elimina a necessidade de os Fornecedores contratarem seguro nuclear.
Entretanto, a Convenção de Paris oferece ao Operador um direito de recurso em duas situações específicas. A primeira é aquela em que o Operador tem direito a recorrer quando o dano causado por um acidente nuclear resulta de um ato ou omissão com a intenção de causar dano, contra a ação ou omissão individual de agir com tal intenção. O Exposé des Motifs deixa claro que esse direito de recurso se limita a direitos contra pessoas individuais que agem ou se omitem de agir com a intenção de causar dano.
A Convenção de Paris não pretende oferecer um direito de recurso contra a empresa empregadora. O empregador, portanto, não pode ser considerado responsável quando seu empregado age ou se omite com a intenção de causar dano. A segunda é aquela em que o Operador tem direito a um recurso quando e na medida em que isso se encontra expressamente previsto no contrato. A posição estabelecida na Convenção de Paris é clara e qualquer Fornecedor deve estar consciente das consequências. A posição básica estabelece que nenhum Fornecedor pode ser tido como responsável pelo Operador por dano resultante de mercadorias ou serviços que ele fornece, mesmo quando ele for negligente ou culpado.
Entretanto, se existe uma cláusula no contrato entre o Fornecedor e o Operador que permite ao Operador ter um direito a um recurso contra o Fornecedor quando as mercadorias ou serviços forem defeituosos ou em casos em que o Fornecedor for negligente, então o Fornecedor se submeterá às reivindicações do Operador. Deve-se notar que isso não elimina a responsabilidade do Operador em relação a terceiros; ela unicamente dá ao Operador o direito de recorrer contra o Fornecedor em razão de sua negligência ou entregas defeituosas. O Fornecedor pode, portanto, decidir se ele concorda que o Operador tenha o direito de recurso e se pode limitar a extensão desse direito. Por exemplo, a responsabilidade limitada ao valor do contrato e os custos acima desse limite são arcados pelo Operador[23].
Protocolos de Bruxelas/Paris
O ‘sarcófago’ que abriga o reator 4 da usina nuclear de Chernobyl, construído para conter a radiação liberada pelo acidente
O Protocolo de 2004 para a Revisão da Convenção de Paris e o Protocolo de 2004 para a Revisão da Convenção Complementar de Bruxelas de 2004 foram preparados com o “objetivo de disponibilizar mais dinheiro para ressarcir mais vítimas por mais perdas do que jamais antes se fez”[24]. Os motivos presentes no Protocolo de Paris resultaram do tipo de perdas reivindicadas em relação a Chernobyl, isto é, perda de volume de negócios, colheitas, animais, peixes, custos de restauração do meio ambiente (isto é, custos de reintrodução de certas espécies de peixes num rio contaminado), ou perda de interesse econômico no desfrute do meio ambiente (perda de faturamento de um proprietário de hotel). Esses tipos de perdas não estavam compreendidos na definição limitada de “prejuízo nuclear”. Os representantes da Convenção de Paris começaram suas discussões alterando a Convenção de Paris de 1998 e concluíram que “mesmo que o regime fosse viável e sólido, ele exigia aperfeiçoamento”[25].
Os Estados signatários concordaram com uma série de alterações na Convenção de Paris de 2004. Entretanto, de maneira significativa, o Protocolo de Bruxelas/Paris de 2004 ainda não entrou em vigor, mesmo que muitos países estejam realizando o processo de sancionar leis que reflitam esses protocolos no âmbito do direito nacional. A maioria dos Estados adequou a legislação à sua normatividade nacional, mas a Itália, Reino Unido, Espanha e Bélgica ainda não finalizaram o processo.
As mudanças mais importantes feitas na Convenção de Paris incluem a situação de que o Operador e o Estado terão mais responsabilidade e as vítimas passarão a ter acesso a compensações maiores. A melhoria mais importante estabelecida pelo Protocolo de Bruxelas de 2004 é o aumento substancial dos três níveis de indenização com o total de indenizações disponível chegando a € 1.5 bilhão. O Protocolo de Paris de 2004 reconhece que os países podem ter responsabilidade ilimitada, mas não haverá um seguro financeiro ilimitado correspondente. O Operador precisa manter, portanto, um seguro financeiro de valor mais baixo. Segundo o Protocolo de Paris de 2004 o requerimento mínimo é de € 700 milhões. A segunda mudança importante é a possibilidade para as vítimas de exigirem indenização para uma variedade maior de danos sofridos.
Escala Internacional de Eventos Nucleares
A expressão “Dano Nuclear” é definida de maneira uniforme e representa a mudança mais abrangente com uma nova definição no Artigo B.vii do Protocolo de 2004. A definição de “Dano Nuclear” presente no Protocolo de Paris de 2004 é quase idêntica à definição da Convenção de Viena. Foi ampliada para cobrir:
(i) perda de vida ou lesões;
(ii) perda ou dano à propriedade e, em cada uma das situações seguintes, na medida determinada pelas leis do tribunal competente.
(iii) perdas econômicas decorrentes de (i) e (ii) acima;
(iv) os custos de medidas de recuperação de meio ambiente danificado;
(v) perda de faturamento proveniente de interesse econômico direto em qualquer uso ou desfrute do meio ambiente;
(vi) o custo de medidas preventivas incluindo perda ou danos causados por tais medidas.
A introdução da referência ao “tribunal competente” é sujeita a críticas, pois restringe o tipo de danos a ser ressarcidos somente na medida em que as leis do país permitirem, esse seria então “um avanço ilusório”, pois se as leis de um país em particular “disponibilizam zero de indenização, então a reivindicação será acadêmica”[26]:
A abrangência geográfica da Convenção de Paris também foi ampliada de modo que um número maior de vítimas tenha direito a receber indenização e a Convenção será aplicada aos danos nucleares sofridos no território de um país signatário. Além disso, ela será aplicada aos danos nucleares sofridos nos países não signatários onde tal país (i) seja participante da Convenção de Viena (e os dois países façam parte do Protocolo Conjunto); ou (ii) não tenha nenhuma instalação nuclear; ou (iii) tenha sua própria lei de responsabilidade nuclear com benefícios recíprocos equivalentes e com base em princípios idênticos àqueles da Convenção de Paris. Isso, entretanto, deixa em aberto o risco de um requerente de um Estado não nuclear fazer uma reivindicação ilícita contra um Operador junto ao tribunal de um outro não nuclear. Esse problema é maior quando o Operador tem uma empresa ou propriedades nesse país não nuclear.
Concluindo, o prazo de prescrição foi ampliado para que as vítimas tenham mais tempo para fazer suas reivindicações. O período revisado agora é compatível com a Convenção de Viena. Na eventualidade de uma vítima desejar processar o Operador, ela seria impedida de processá-lo (a) em relação à perda de vida e lesão, se tiver passado trinta anos da data do acidente nuclear; e (b) em relação a outros tipos de dano, se tiver passado dez anos da data do acidente nuclear. Vale notar também que não existe uma “regra de prioridade” (ao contrário da Convenção de Viena, em que se dá prioridade às reivindicações relativas a lesões) e é de responsabilidade dos tribunais determinar e alocar a indenização apropriada às vítimas.
A Convenção de Paris prevê que o limite de indenização por responsabilidade civil seja repartido entre o Operador (Nível 1: 5 – 15 milhões de SDR, dependendo do grau de risco da instalação, via seguro financeiro), Estado (Nível 2: 175 milhões de SDR, via fundos públicos) e Contribuição dos Membros (Nível 3: 125 milhões de SDR rateado entre os países-membros de acordo com uma fórmula, dependendo do PNB e a capacidade nuclear em cada país-membro).
Convenção de Bruxelas
Recorte do Documento da Convenção de Bruxelas na página da OECD
Seu título completo é: “Convenção de 31 de janeiro de 1963, complementar à Convenção de Paris de 29 de julho de 1960, tal como alterada pelo Protocolo Complementar de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982”. (Convention of 31 January 1963 Supplementary to the Paris Convention of 29 July 1960, as amended by the Additional Protocol of 28 January 1964 and by the Protocol of 16 November 1982). Ela entrou em vigor em 1974 e os seguintes países são partidários da Convenção e Bruxelas: Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Holanda, Noruega, Eslovênia, Espanha, Suécia e Reino Unido. Áustria, Luxemburgo e Suíça assinaram, mas ele ainda não entrou em vigor.
O principal propósito da Convenção de Bruxelas é ampliar o montante da cobertura na eventualidade de um acidente nuclear. Ela foi adotada pela maioria dos Estados da Convenção de Paris em 1963 e funciona junto com a Convenção de Paris, tornando disponível fundos públicos adicionais para indenizar as vítimas de um acidente nuclear quando os montantes reivindicados excedem a responsabilidade dos Operadores de acordo com a Convenção de Paris. As convenções de Paris e Bruxelas estabeleceram uma estrutura de três níveis, no caso dos limites de responsabilidade: primeiro nível – o Operador será responsável pelo pagamento de indenização coberta por seguro ou outro tipo de seguro financeiro; segundo nível – as indenizações serão pagas pelos fundos públicos do país em que se encontra a usina; e terceiro nível – a indenização provém dos fundos públicos constituídos em conjunto por todos os participantes da Convenção de Bruxelas. Se os fundos públicos se encontrarem esgotados, os custos que excederem esses limites, teoricamente, recairão sobre quem os originou[27].
Recorte do Documento da Convenção de Viena na página da AIEA
Seu título completo é “Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil para Danos Nucleares, de 21 de maio de 1963” (Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage). Os países signatários da Convenção de Viena são Argentina, Armênia, Bielorrússia, Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Camarões, Chile, Croácia, Cuba, República Checa, Egito, Estônia, Hungria, Letônia, Líbano, Lituânia, México, Montenegro, Nigéria, Peru, Filipinas, Polônia, República da Moldávia, Romênia, Federação Russa, São Vicente & Granadinas, Senegal, Sérvia, República Eslováquia, Antiga República Iugoslava da Macedônia, Trinidad e Tobago, Ucrânia e Uruguai.
A Convenção de Viena da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA, ou, na sigla em inglês, IAEA, de International Atomic Energy Agency) é uma alternativa para as Convenções de Paris/Bruxelas. Os signatários dessa Convenção provêm predominantemente da Europa do Leste e da América Latina. As Convenções de Paris e Viena têm semelhanças quanto à abrangência e princípios, mas “esses princípios são moldados através de diferentes regras de responsabilidade (diferenças em termos de montantes de responsabilidade, afiliação, perspectiva territorial, regras quanto a conflitos de jurisdição, resolução de litígios e sub-rogação etc.)”[28].
A Convenção de Viena refere-se à absoluta Responsabilidade no parágrafo IV (1). O termo “responsabilidade estrita” talvez fosse mais apropriado, na medida em que ele basicamente se refere à responsabilidade sem culpa e o termo “responsabilidade absoluta” é normalmente empregado quando nenhuma causa de isenção pode ser invocada (i.e., para que a responsabilidade possa ser absoluta é necessário que não exista nenhuma exceção). As Convenções de Paris e de Viena incluem alguns casos de isenção da responsabilidade do Operador, tal como dano causado por conflito armado, por ações/omissões de um indivíduo realizadas com a intenção de causar dano.
Uma das críticas à Convenção de Viena refere-se ao limite mínimo de US$ 5 milhões à responsabilidade do Operador. Os dólares referidos nessa Convenção, entretanto, se referem a uma unidade contábil equivalente ao valor dos dólares em relação ao ouro em 29 de abril de 1963 – US$ 35 por uma onça troy de ouro fino. O valor verdadeiro neste momento é muito mais alto e baseia-se no preço do ouro no momento de celebração do contrato de seguro. O valor da onça troy de ouro fino se aproxima atualmente dos US$ 1.300[29], ou seja, o limite mínimo atual seria da ordem de US$ 190 milhões. A Convenção de Viena foi alterada pelo Protocolo de 1997, o que resultou em alterações similares àquelas estabelecidas na Convenção de Paris de 2004.
Protocolo para alterar a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
Gráfico da via de contaminação aérea da radiação para o ser humano
O Protocolo de Viena de 1997 (Protocol to Amend the Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage) aprimora o regime original, de 1963, exigindo que mais dinheiro seja disponibilizado para compensar mais vítimas por uma ampla gama de danos. Teve como objetivo dar um alcance mais amplo, maior quantidade de responsabilidade do operador de uma instalação nuclear e meios aprimorados para garantir uma compensação adequada e equitativa.
Seu Artigo 2º apresenta um novo texto para a definição de danos nucleares. O Protocolo especifica que, salvo indicação em contrário na legislação do Estado de Instalação, a Convenção deve se aplicar a quaisquer danos nucleares, sempre que sejam sofridos, porém exclui aqueles decorrentes de instalações nucleares utilizadas para fins não pacíficos (Artigo 3º). Especifica que nenhuma responsabilidade estabelecida pela Convenção deve ser atribuída a um operador se for provado que o dano nuclear decorre diretamente de um ato de conflito armado, hostilidades ou guerra civil (Artigo 6º). Novos limites para a responsabilidade do operador são dados pelo Artigo 7.
O Protocolo foi aprovado em 12 de setembro de 1997, aberto à assinatura em 29 de setembro de 1997, entrou em vigor em 4 de outubro de 2003 e atualmente tem 13 partes: Argentina, Cazaquistão, Níger, Emirados Árabes Unidos, Bielorrússia, Letônia, Polônia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro, Romênia, Jordânia e Arábia Saudita. Note-se que o Brasil é parte da Convenção de Viena, mas não assinou este Protocolo adicional.
Note-se também que este Protocolo altera o limite mínimo de indenização para 300 milhões de SDR. SDR significa Direitos Especiais de Saque (SDR – Special Drawing Rights) que é baseado numa cesta de moedas, tal como definida pelo Fundo Monetário Internacional – FMI, compreendendo o euro, o iene japonês, a libra esterlina e o dólar americano. A cesta de moedas é revisada a cada 5 anos. O dólar americano equivalente ao SDR é divulgado diariamente no site do FMI. Em 27/10/2017, o SDR valia US$ 1,41[30] o que significa um limite mínimo de US$ 423 milhões.
Pelo Protocolo, entretanto, o Operador tem a opção de fornecer somente SDR 150m, mas o Estado fica então obrigado a fornecer o montante adicional. De modo similar à Convenção de Paris, existe um mínimo inferior de 5 milhões de SDR para atividades de baixo risco, tal como transporte e reatores de pesquisa, mas se a responsabilidade excede essa soma o Estado usa os fundos públicos para cobrir qualquer responsabilidade acima de 300m SDR. Existe um período de transição desde 1997 para os países-membros introduzirem esses limites de responsabilidade em suas leis.
Convenção sobre Compensação Complementar por Dano Nuclear
Recorte do Documento da CSC na página da OECD
A “Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage” – CSC[31] foi adotada em 12 de setembro de 1997, juntamente com o Protocolo que altera a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares. A Convenção estipula que pelo menos cinco Estados signatários com um mínimo de 400.000 MW de capacidade nuclear instalada devem depositar seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação junto da AIEA para entrar em vigor. O depósito pelo Japão de seu instrumento de aceitação, em 15 janeiro de 2015, desencadeou a entrada em vigor da Convenção três meses depois. Além do Japão, outros nove Estados aderiram a ela: Argentina, Marrocos, Canadá, Montenegro, Gana, Romênia, Índia, Emirados Árabes Unidos e Estados Unidos.
A CSC pretende aumentar o valor da compensação disponível em caso de um acidente nuclear através de fundos públicos a serem disponibilizados pelas Partes Contratantes, com base na capacidade nuclear instalada e na avaliação das Nações Unidas. Também visa estabelecer relações convencionais entre os Estados que pertencem à Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, à Convenção de Paris sobre Responsabilidade de Terceiros no Campo da Energia Nuclear ou a nenhuma delas, deixando intacto o Protocolo Conjunto de 1988, que estabelece relações entre os Estados que pertencem à Convenção de Viena ou à Convenção de Paris.
A CSC busca controlar a responsabilidade internacional da indústria, mas tem pouco impacto para as vítimas domésticas em qualquer país. As disposições dos acordos internacionais que limitam a responsabilidade por danos nucleares, ao concentrar a responsabilidade sobre os operadores de reatores nucleares, são favoráveis aos exportadores de tecnologia nuclear. A CSC também não altera substancialmente o sistema de compensação para acidentes domésticos para vítimas de acidentes no país onde ele ocorre porque só estabelece normas mínimas que a legislação nacional deve exceder e uma quantidade relativamente menor de compensação adicional. Além disso, diferentemente dos Estados europeus, países que são menos propensos a sofrerem danos nucleares transnacionais devido à sua localização geográfica, como o Brasil, são pouco afetados pelos termos da CSC.
Essa Convenção prevê um limite mínimo de indenizações de 300 milhões de SDR no Nível 1 (Operador) e 300 milhões de SDR adicionais no Nível 3 (Contribuição de Fundos Públicos dos membros rateados de acordo com uma fórmula dependendo do PNB e a capacidade nuclear).
Regime em vigor no Brasil
A legislação no Brasil tem como referência o Decreto no. 911, de 3 de setembro de 1993, que Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963[32]. O Brasil não assinou o Protocolo para alterar a Convenção de Viena de 1997, nem a Convenção sobre Compensação Complementar por Dano Nuclear.
Como a Convenção de Paris está ligada à OCDE, da qual o Brasil não faz parte, não é aderente a essa Convenção que, entretanto, é equivalente à Convenção de Viena. Note-se, porém, que nem todos os países da OCDE são aderentes a essa Convenção. Se o Brasil vier a aderir à OCDE, não seria, a princípio, mandatório aderir à Convenção de Paris e aos seus respectivos Protocolos, que são equivalentes à Convenção de Viena e seu respectivo Protocolo de alteração.
Vista do Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. À frente, na primeira cúpula, vê-se a usina de Angra 2. Ao fundo, o silo de Angra 1
O contrato de seguro das usinas nucleares brasileiras, Angra 1 e Angra 2, que segue as regras da Convenção de Viena, é um dos maiores seguros de riscos industriais do país, com cobertura de até US$ 1,3 bilhão. O seguro em questão é uma apólice com dupla cobertura. Trata-se de um seguro de responsabilidade civil, que cobre danos materiais e pessoais contra terceiros e cobre danos materiais para bens e instalações. O seguro de responsabilidade civil cobre cerca de US$ 286 milhões. Já o de danos materiais é de aproximadamente US$ 500 milhões por usina. Devido à sua complexidade, o risco das usinas nucleares brasileiras é integralmente assumido pelo mercado ressegurador internacional.
O seguro de responsabilidade civil, tem os seguintes limites: Acidentes Nucleares, US$ 235,000,000.00; Acidentes Não-Nucleares, US$ 23,500,000.00; Responsabilidade Civil do Empregador, US$ 23,500,000.00; Custas Judiciais, US$ 2,350,000.00; Despesas com Minimização de Danos, US$ 2,350,000.00; e Limite Total de Indenização da Apólice: US$ 286,700,000.00. Esses limites para responsabilidade civil podem variar para atender o mínimo exigido pela Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, indexado ao valor da onça-troy de ouro fino.
Note-se que a limite brasileiro para acidentes nucleares excede o limite mínimo atual da Convenção de Viena, pela cotação da onça troy de 27/10/2017 (US$ 190 milhões). Entretanto, caso estivesse em vigor no Brasil o Protocolo adicional da Convenção de Viena ou a Convenção de Paris, o limite atualmente praticado seria inferior a 300 milhões de SDR (US$ 423 milhões). Há, porém, que se considerar que o Protocolo de Viena permite que o Nível 1 (Operador) se limite a 150 milhões de SDR (US$ 211,5 milhões), com o Estado (Nível 2) ficando então obrigado a fornecer o montante adicional.
Comparado à Convenção de Paris, o limite praticado pelo Operador brasileiro é muito superior ao determinado para o Nível 1 (5 a 15 milhões de SDR via seguro financeiro), porém haveria de ser estabelecido fundos públicos do Estado (Nível 2: 175 milhões de SDR) e contribuir para fundos públicos dos Membros (Nível 3: 125 milhões de SDR), cujo valor seria determinado por uma fórmula dependendo do PNB e a capacidade nuclear do Brasil.
Quanto à Convenção sobre Compensação Complementar por Dano Nuclear (CSC), em sendo seu foco os danos nucleares transnacionais, o Brasil, devido à sua localização geográfica e dimensões continentais, não teria, no momento, interesse em aderir. Tanto as usinas nucleares nacionais como as usinas estrangeiras mais próximas (Argentina, África do Sul e México) encontram-se muito distantes das fronteiras brasileiras.
As convenções internacionais oferecem muitos benefícios. Entretanto, a vítima pode considerar o regime internacional desvantajoso. Por exemplo, a limitação da responsabilidade em termos do montante alocado ao Operador em oposição à responsabilidade ilimitada e a capacidade de processar de terceiros. É evidente que o regime internacional não criou uma unidade legal, criou, contudo, um padrão de colcha de retalhos dos diversos regimes legais. É muito relevante, entretanto, ressaltar que a maioria dos países que possuem os maiores parques de geração elétrica nuclear no mundo, tais como Rússia, China, Índia, Japão e EUA não são aderentes nem à Convenção de Viena nem a de Paris, regimes internacionais de seguro de instalações nucleares. Os três últimos (Índia, Japão e EUA) são aderentes penas ao CSC, que, como o próprio nome diz, é complementar. A única exceção é a França, aderente à Convenção de Paris.
Imagem de 16 de março de 2011 dos quatro prédios dos reatores danificados. Da direita para a esquerda: Unidades 1, 2, 3 e 4”
As revisões implementadas nas Convenções de Viena e Paris destinam-se a ampliar significativamente o montante e o alcance da compensação devida em caso de acidente nuclear. Embora este seja um objetivo louvável, o texto final dessas revisões deixa os operadores de instalações nucleares e suas seguradoras em maior incerteza, decorrente da natureza mais ampla e não quantificável de alguns aspectos da definição revisada de danos nucleares, em particular quando é feita referência à recuperação do meio ambiente e períodos de prescrição prolongados.
A incorporação de definições mais amplas nas revisões da convenção, portanto, deixaram lacunas na cobertura do seguro quando as seguradoras não conseguirem garantir o novo e abrangente escopo da cobertura. Se nenhum seguro estiver disponível, a responsabilidade pelo escopo de cobertura revisado deve recair sobre o operador e/ou ao governo nacional. O caso do acidente de Fukushima demonstra claramente estes problemas[33].
TETLEY, 2006[34] apresenta uma visão geral de onde e por que as principais lacunas na cobertura do seguro de responsabilidade nuclear ocorrem nas Convenções revisadas, uma análise dos problemas decorrentes da definição do escopo de cobertura revisado e a alocação desses riscos não quantificáveis para assegurar a equidade entre os passivos impostos à indústria nuclear e a outros setores industriais.
Finalmente, apresentamos a seguir quadro-resumo dos montantes de indenização disponíveis sob as diferentes convenções.
[1] OECD Nuclear Energy Agency (2004: 2): OECD NEA. 2004. Revised Nuclear Third Party Liability Conventions Improve Victims’ Rights to Compensation, http://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=NEA/COM(2004)1&docLanguage
[2] INES – International Nuclear Events Scale, é a escala internacional de gravidade de acidentes nucleares. http://www-ns.iaea.org/tech-areas/emergency/ines.asp
[3] DG Tren, European Commission, 2005. TREN/CC/01‐2005, Legal Study for the Accession of Euratom to the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy.
http://ec.europa.eu/energy/nuclear/studies/doc/2009_12_accession_euratom.pdf.
[4] Pelzer (2009:2): Pelzer, N. 2009. Nuclear New Build – New Nuclear Law. Nuclear Law Bulletin, 2009. https://econpapers.repec.org/article/oecneakaa/5kmn1c7r09zt.htm
[5] Paris Convention on Nuclear Third Party Liability, https://www.oecd-nea.org/law/paris-convention.html
[6] 2004 Protocol to Amend the Paris Convention, https://www.oecd-nea.org/law/paris-convention-protocol.html
[7] Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage, https://www.iaea.org/publications/documents/conventions/vienna-convention-on-civil-liability-for-nuclear-damage
[8] Protocol to Amend the Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage, https://www.iaea.org/publications/documents/infcircs/protocol-amend-vienna-convention-civil-liability-nuclear-damage
[9] Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage, https://www.iaea.org/publications/documents/treaties/convention-supplementary-compensation-nuclear-damage.
[10] Desart, R.D., (2006) The reform of the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy and of the Brussels Supplementary Convention – An overview of the main features of the modernization of the two Conventions, no Relatório Conjunto da NEA e IAEA International Nuclear Law in the PostChernobyl Period, p. 231.
[11] Desart, R.D., nota 14 supracitada, p.219.
[12] Rautenbach, J., Tonhauser, W., e Wetherall, A., (2006) (“Overview of the International Legal Frameworks Governing the Safe and Peaceful Uses of Nuclear Energy – Some Practical Steps”) do Relatório Conjunto da NEA e IAEA International Nuclear Law in the PostChernobyl Period, p. 26.
[13] Exposé des Motifs, parágrafo 40: http://www.nea.fr/law/nlparis_motif.html.
[15] Tetley, M., e Reitsma, S. M. S., (2010) Insurance of Nuclear Risks, International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10º Aniversário do ISNL, p. 394.
[16] Schwartz, 2010: 309. Schwartz, J. A. 2010. Liability and Compensation for Third Party Damage resulting from a Nuclear Incident, em International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10th Anniversary of the ISNL. NEA: OECD, Paris, France.
[17] Schwartz, 2010: 309. Schwartz, J. A. 2010. Liability and Compensation for Third Party Damage resulting from a Nuclear Incident), em International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10th Anniversary of the ISNL. NEA: OECD, Paris, France.
[18] Exposé des Motifs, no parágrafo 9. http://www.nea.fr/law/nlparis_motif.html.
[20] International Thermonuclear Experimental Reactor – (ITER), https://www.iter.org/proj/inafewlines
[21] Grammatico‐Vidal, 2009: 103. Grammatico‐Vidal, L. 2009. The International Thermonuclear Experimental Reactor (ITER) International Organisation: Which Laws Apply to this International Nuclear Operator? Nuclear Law Bulletin, 2009.
[22] Desart (2006: 239): Desart, R.D. 2006. The reform of the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy and of the Brussels Supplementary Convention – an overview of the main features of the modernisation of the two Conventions, do Relatório Conjunto da NEA e IAEA, International Nuclear Law in the PostChernobyl Period, p. 231. NEA: OECD, Paris, France.
[23] NEA Secretariat (1994) Potential Liability of Contractors Working on Nuclear Safety Improvement Projects in Central and Eastern Europe, Nuclear Law Bulletin No. 53, p. 37.
[24] Schwartz, 2010: 332, nota 16 supra p. 332.
[25] OECD NEA, 2004: 2. OECD Nuclear Energy Agency. 2004. Revised Nuclear Third Party Liability Conventions Improve Victims’ Rights to Compensation. http://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=NEA/COM(2004)1&docLanguage=En
[26] Currie, D. 2008. The problems and Gaps in the Nuclear Liability Conventions and an Analysis of How an Actual Claim would be brought under the Current Existing Treaty Regime in the Event of a Nuclear Accident). Denver Journal of International Law and Policy, 35 (1), 85‐127.
[27] Pelzer (2010: 368): Pelzer, N. 2010. Main Features of the Revised International Regime Governing Nuclear Liability – Progress and Standstill) International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10th Anniversary of the ISNL. NEA: OECD, Paris, France.
[28] DG Tren, European Commission, 2005. Supracitado 3.
[29] US$ 1.282 em 28/10/2017, http://www.kitco.com/scripts/hist_charts/daily_graphs.cgi
[30] SDR Valuation, http://www.imf.org/external/np/fin/data/rms_sdrv.aspx
[31] Multilateral agreements in nuclear energy – IV. Liability and compensation for nuclear damage – Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage (CSC), https://www.oecd-nea.org/law/multilateral-agreements/convention-supp-compensation-nuclear-damage.html
[32] Decreto no. 911, de 3 de setembro de 1993, que Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0911.htm
[33] John J. Laureto and Joshua M. Pearce, Nuclear Insurance Subsidies Cost from Post-Fukushima Accounting Based on Media Sources, Sustainability 2016, 8(12), 1301; doi:10.3390/su8121301, http://www.mdpi.com/2071-1050/8/12/1301/htm
[34] Revised Paris and Vienna Nuclear Liability Conventions – Challenges for Insurers, by M. Tetley, em OECD/NEA Nuclear Law Bulletin 77, pág. 27, https://www.oecd-nea.org/law/nlb/NLB-77-E.pdf#page=26
[35] Existem limites mínimos para o transporte (€80m) e instalações de baixo risco (€70m).
Imagem 1 “O aviso suplementar sobre radiação ionizante lançado em 2007 pela Agência Internacional de Energia Atómica e a Agência Internacional de Normas” (Fonte):
https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear#/media/File:Logo_iso_radiation.svg
Imagem 2 “1o de abril de 1957, Konrad Adenauer, Walter Hallstein e Antonio Segni, assinando a União Aduaneira Europeia e a Euratom em Roma” (Fonte):
https://en.wikipedia.org/wiki/European_Atomic_Energy_Community#/media/File:Bundesarchiv_Bild_183-45653-0001,_Rom,_Verträge_über_Zollpakt_und_Eurotom_unterzeichnet.jpg
Imagem 3 “Recorte do Documento da Convenção na página da OECD ” (Fonte):
https://www.oecd-nea.org/law/nlparis_conv.html
Imagem 4 “Imagem de satélite da área atingida pelo acidente” (Fonte):
https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear_de_Chernobil#/media/File:Chernobyl,_April_2009.jpg
Imagem 5 “ITER: representação artística do setor toroidal” (Fonte):
https://pt.wikipedia.org/wiki/ITER#/media/File:ITER-img_0237_detoure.jpg
Imagem 6 “O ‘sarcófago’ que abriga o reator 4 da usina nuclear de Chernobyl, construído para conter a radiação liberada pelo acidente” (Fonte):
https://pt.wikipedia.org/wiki/Derretimento_nuclear#/media/File:Chernobylreactor_1.jpg
Imagem 7 “Escala Internacional de Eventos Nucleares” (Fonte):
https://en.wikipedia.org/wiki/International_Nuclear_Event_Scale#/media/File:INES_en.svg
Imagem 8 “Recorte do Documento da Convenção de Bruxelas na página da OECD” (Fonte):
https://www.oecd-nea.org/law/nlbrussels.html
Imagem 9 “Recorte do Documento da Convenção de Viena na página da AIEA” (Fonte):
https://www.iaea.org/publications/documents/conventions/vienna-convention-on-civil-liability-for-nuclear-damage
Imagem 10 “Gráfico da via de contaminação aérea da radiação para o ser humano” (Fonte):
https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear#/media/File:Atmospheric_radiation_to_human.jpg
Imagem 11 “Recorte do Documento da CSC na página da OECD” (Fonte):
https://www.oecd-nea.org/law/multilateral-agreements/convention-supp-compensation-nuclear-damage.html
Imagem 12 “Vista do Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. À frente, na primeira cúpula, vê–se a usina de Angra 2. Ao fundo, o silo de Angra 1” (Fonte):
https://pt.wikipedia.org/wiki/Angra_1#/media/File:Angra1.jpg
Imagem 13 “Imagem de 16 de março de 2011 dos quatro prédios dos reatores danificados. Da direita para a esquerda: Unidades 1, 2, 3 e 4” (Fonte):
https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear_de_Fukushima_I#/media/File:Fukushima_I_by_Digital_Globe.jpg
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