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Timestamp: 2016-10-25 01:56:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 43', 'artigo 15', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 22', 'artigo 15', 'artigo 2', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 8', 'Artigo 8']

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André Furtado Costa
1 336 (326) / SÉRIE NÚMERO ISSM rege-se pelo presente Decrefo-Lei, pelo seu Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável 5. O ISSM é dirigido por um Conselho die Administração, tendo um Conselho Consultivo e um órgão fiscalizador, cujas competências, composição e mandato são fixados no respectivo Estatuto. 6. O Presidente do Conselho de Administração é nomeado e exonerado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro que superintende a área das Finanças. 7. Os restantes membros do Conselho de Adminiátração, bem como os do órgão fiscalizador, são nomeados e exonerados pelo Ministro que superintende a área das Finanças., A rtigo 6 (Extinção) 1. É extinta a Inspecçãa-Geral de Seguros (IGS), criada pelo Decreto n. 42/99, de 20 de Julho. 2. OISSM sucede à Inspecção-Geral de Seguros e conserva a universalidade dos direitos e obrigações por esta titulados, à data da entrada em vigor do presente Decretò-Lei. 3. Os recursos humanos, financeirose patrimoniais afectos à IGS transitam para o ISSM, salvaguardando-se os direitos adquiridos em carreiras profissionais ou categorias ocupacionais anteriores de funcionários e agentes do Estado que sejam integrados no quadro de pessoal do ISSM. 4. Os funcionários e agentes doestadó, dos quadros do ISSM, são regidos pelo Estatuto Geral dos Funcionários è Agentes do Estado. A rtigo 7 (Taxa de supervisão) 1. As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora, incluindo as operadoras do micrô-seguro, estão sujeitas ao pagamento da taxa de supervisão, exercida nos termos do presente Decreto-Lei, fixada nas seguintes percentagens: a) 1,5% (um vírgula cinco por cento) dos prémios brutos emitidos do seguro directo, líquidos de estornos e anulações do respectivo exercício, relativamente aos seguros do ramo Não-Vida; e b) 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) dos prémios brutos emitidos do seguro directo, líquidos de estornos e anulações do respectivo exercício, relativamente aos seguros do ramo Vida. 2. Os mediadores de seguros estão sujeitos ao pagamento anual da taxa de supervisão, nos seguintes valores: a) corretores - dez mil meticais; b) agentes - três mil meticais; e c) promotores - mil meticais. 3. As entidades gestoras de fundos de pensões complementares estão sujeitas ao pagamento anual da taxa de supervisão, no valor de trinta mil meticais. 4. As modalidades de liquidação e cobrança, bem como o destino dois valores da taxa prevista neste artigo, são fixadas nas respectivas disposições regulamentares. 5. Pelo atraso e falta de pagamento dos valores da taxa de supervisão são devidos juros de mora e multa, nos termos a regulamentar, 6. Os valores dá taxa de supervisão, previstos nos n.os 2 e 3 deste artigo, são passíveis de actualização quando se verifique a sua depreciação em, pelo menos, 25%. 7. As multas decorrentes da aplicação do presente Decreto- -Lei revertem a favor do Estado. A rtigo 8 (Direito subsidiário) JL São aplicáveis subsidiariamente à actividade seguradora as disposições xonstantes dos Códigos Comercial, Civil e Penal, bem como dos Códigos dos Processos Civil e Penal e respectiva legislação complementar. 2. Em matérias do contrato de seguro não contempladas expressamente no presente Decreto-Lei ou em legislação especial aplicam-se, subsidiariamente, as correspondentes disposições da lei comercial é da lei civil. A rtigo 9 (Regulamentação) As matérias contidas no presente Decreto-Lei são objecto de regulamentação, no prazo de noventa dias após a sua publicação. A rtigo 10 (Revogação) É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto-Lei. Artigo 11 (Disposições transitórias) 1. Os contratos de seguro em vigor, de renovação periódica, devem ser adaptados ao regime jurídico do contrato de seguro, aqui previsto, aquando da sua primeira renovação que ocorra após a entrada em vigor do presente Decreto-Lei. 2. Os contratos de seguro de pessoas, superiores a um ano, devem ser adaptados no prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor do presente Decreto-Lei. 3. A aplicação do regime jurídico do contrato de seguro não pode, em caso algum, ser invocado, pelo segurador, para a cessação ou não renovação de qualquer contrato. 4. Até à publicação do regulamento do presente Decreto-Lei, as entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora devem manter ãs garantias financeiras actualmente em vigor. A rtigo 12 (Entrada em vigor) O presente Decreto-Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 7 de Dezembro de Publique-se. O Presidente da República, Armando Emílio G uebuza.2 37 DE DEZEMBRO DE (327) Regime Jurídico dos Seguros LIVRO PRIMEIRO Condições de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora e da respectiva Mediação TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 (Objecto) 1. O regime jurídico previsto neste livro estabelece as condições de acesso e exercício, na República de Moçambique, da actividade seguradora, incluindo-se nesta o resseguro e o rnicro-seguro, bem como a mediação de seguros. 2. O presente regime jurídico define ainda as condições de estabelecim ento no estrangeiro de quaisquer formas de representação de seguradoras; m icro-seguradoras e resseguradoras com sede social na República de Moçambique. A rtigo 2 (Entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora) Sem prejuízo do disposto em legislação específica sobre fundos de pensões complementares, a actividade seguradora, incluindo o segmento do micro-seguro, na República de Moçambique, só pode ser exercida por; a) sociedades anónimas e sociedades mútuas, com sede social na República de Moçambique, constituídas para o exercício da actividade de seguro directo, de resseguro ou do micro-seguro, respectivamente; e b) sucursais de seguradoras, resseguradoras e micro- -seguradoras estrangeiras, constituídas, no jeu país de origem, sob forma de sociedade comercial. Artigo 3 (Denominação) 1. Da denominação da sociedade, conforme a sua natureza e objecto, deve constar qualquer das expressões seguradora, companhia de seguros, resseguradora, sociedade mútua de seguros, mútua de seguros, micro seguradora, companhia de micro-seguros, mútua de micro-seguros, sociedade mútua de micro-seguros, ou outra da qual resulte inequivocamente que o seu objecto é o exercício da actividade seguradora, a nível do seguro directo, resseguro ou do micro-seguro. 2. Só às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora, nos termos do presente regime jurídico, é permitido o uso e inclusão, nas suas firmas ou denominações, das expressões referidas no número anterior ou outras de sentido análogo. A rtigo 4 (Autorização prévia) 1. Sem prejuízo do disposto no n. 3 deste artigo, o acesso e exercício da actividade seguradora, resseguradora e do microseguro na República de Moçambique carece de autorização prévia a conceder, nos termos do presente regime jurídico e demais legislação aplicável, pelo Ministro que superintende a área das Finanças, mediante parecer da entidade de supervisão. 2. Depende, ainda, de autorização prévia do Ministro que superintende a área das Finanças o estabelecimento, em país estrangeiro, de sucursais ou quaisquer outras formas de representação de seguradoras, resseguradoras e micro-seguradoras com sede social na República de Moçambique. 3. A venda de produtos de seguro enquadrados no segmento do micro-seguro por seguradoras já autorizadas a exercer a respectiva actividade na República demoçambique, carece de autorização a ser concedida pela entidade de supervisão. A rtigo 5 (Caducidade da autorização) 1. A autorização para o exercício da actividade seguradora, resseguradora e do micro-seguro caduca se: a) os requerentes a ela expressamente renunciarem, bem como se a respectiva sociedade não fôr constituída no prazo de seis meses ou se a entidade habilitada não iniciar a sua actividade no prazo de doze meses, contados, a partir da data da autorização; e b) a sociedade fôr dissolvida. 2. M ediante requerim ento da entidade habilitada, devidamente fundamentado, pode o Ministro que superintende a área das Finanças prorrogar, uma única vez, por mais seis meses o prazo de início da actividade. 3. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à mediação de seguros. Artigo 6 (Proibição de acumulação dos ramos Vida e Não vida ) 1. Sém prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 seguintes e no número 1 do artigo 43 do presente regime jurídico, é vedado, na República de Moçambique, o exercício cumulativo da actividade do seguro directo e do resseguro do ramo Vida com a do seguro directo e do resseguro dos ramos Não Vida. 2: As seguradoras que, à data da publicação do presente regime jurídico, se encontram autorizadas a explorar cumulativamente o ramo Vida e os ramos Não Vida podem continuar essa exploração cumulativa, se: a) cumprirem o requisito de capital social ou de garantia mínimos previsto.na alínea d) do n. 1 do artigo 15 do presente regime jurídico; b) relativamente a cada uma das actividades daqueles ramos mantiverem a separação das respectivas contabilidades; e c) adoptarem uma gestão distinta e dispuserem de adequada margem de solvência exigida. A rtigo 7 (Proibição do exercício da actividade não autorizada) 1. É proibido o exercício da actividade seguradora no âmbito do seguro directo, do resseguro e do micro-seguro, bem como da mediação de seguros por entidades não autorizadas nos termos do presente regime jurídico. 2. É proibido o agenciamento, a corretagem ou qualquer outra espécie de mediação e ainda a simples tentativa de contratação de seguros com seguradoras ou entidades não autorizadas nos termos do presente regime jurídico. 3. As operações ás fronting só são permitidas quando aceites e realizadas pela respectiva seguradora, tendo em conta a natureza e dimensão do risco.3 336 (328) I SÉRIE NÚMERO 52 Artigo 8 (Rtscos verificados na República de Moçambique) 1. Sem prejuízo do previsto no n. 3 deste artigo, é proibida a contratação de seguros cobrindo riscos verificados na República de Moçambique por seguradoras estrangeiras não estabelecidas no país. 2. Não são exigíveis em Juízo, na República de Moçambique, as obrigações resultantes dos contratos de seguro que não respeitem o disposto no número anterior. 3.0 disposto no n. 1 deste artigo rião é aplicável quando, a pedido da parte interessada, a entidade de supervisão não se oponha à celebração do contrato no estrangeiro em virtude de apresentação de prova de recusa de subscrição.do risco pelas seguradoras autorizadas a exercer a actividade em Moçambique. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, a parte interessada deve comunicar à entidade de supervisão, com uma antecedência mínima de q'uinze dias, o seu propósito de celebrar o contrato de seguro com seguradora não estabelecida em território moçambicano, podendo a referida entidade, quando não haja fundamento para oposição, íixar período de validade do mesmo contrato. A rtigo 9 (Obrigatoriedade de registo especial) 1. Sem prejuízo de quaisquer outras obrigações de registo legalmente exigidas, as entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora no âmbito do seguro directo, resseguro e do micro-seguro, bem como os mediadores de seguros estão igualmente sujeitos ao registo especial na entidade de supervisão. 2. Os factos sujeitos a registo, bem como o prazo para a sua efectivação, são estabelecidos nas respectivas disposições regulamentares. 3. Do registo e das suas alterações são passadas certidões sumárias a quem demonstre interesse legítmo para requerê-las. A rtigo 10 (Recusa de registo especial) 1. Além de outros casos legalmente previstos, o registo é recusado quando: a) fôr manifesto que o facto nao está titulado nos documentos apresentados; b) se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo; c) fôr manifesta a nulidade do facto; e d) Se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização necessária para a constituição da sociedade ou para o exercício da respectiva actividade. 2. Quando o requerimento ou a documentação apresentada manifestarem insuficiências ou irregularidades que possam ser supridas pelos interessados, estes são notificados pela entidade de supervisão para procederem ao suprimento, no prazo que lhes fôr fixado, sob pena de, não o fazendo, ser recusado o registo ou o averbamento. Artigo 11 (Uso de língua oticial) 1. Quaisquer requerim entos, respectivos documentos ínstrutórios, comunicações, contratos de seguros, processos contabiiísticos e demais documentos oficiais relativos à actividade, emitidos pelas entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora e de mediação devem ser apresentados na língua portuguesa. 2. Quando a natureza e dimensão do risco o justifiquem, podem as partes, acordar na celebração do contrato de seguro na língua que for convencionada entre ambas, para além do texto escrito na língua portuguesa, prevalecendo este em caso de dúvida de interpretação. Artigo 12 (Supervisão) 1. No desempenho das suas funções, compete, em especial, ao Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM): a) acompanhar e verificar 0 cumprimento, pelas entidades que exercem a actividade seguradora e de mediação de seguros, das normas que disciplinam a respectiva actividade, instaurando o procedimento que se mostre necessário; b) em itir directivas para que sejam sanadas as irregularidades detectadas; c) tomar providências extraordinárias de saneamento; e d) sancionar as infracções, de acordo com a competência delegada. 2. A supervisão de conglomerados financeiros, nos termos do presente regime jurídico, obedece aos mecanismos previstos nas respectivas disposições regulamentares. TÍTULO II Condições de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora CAPÍTULO I Seguradoras e Resseguradoras com Sede na República de Moçambique SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 13 (Forma de sociedade) 1. As seguradoras constituem -se, na República de Moçambique, quer sob forma de sociedade anónima, nos termos previstos no Código Comercial e demais legislação aplicável, quer como sociedade mútua de seguros, com a natureza de sociedade cooperativa. 2. As resseguradoras revestem a forma de sociedade anónima. Artigo 14 (Objecto social) 1. As seguradoras sedeadas na República de Moçambique são instituições financeiras que têm por objecto social exclusivo o exercício da actividade seguradora, salvo o disposto no número seguinte. 2. As seguradoras, na República de Moçambique, respeitando o âmbito da autorização que lhes tenha sido concedida, nomeadamente quanto aos ramos e modalidades de seguros a explorar, podem aceitar contratos de resseguro, bem como efectuar o resseguro da sua.própria actividade em seguradoras ou resseguradoras para tal devidamente autorizadas, ainda que as cessionárias não se encontrem estabelecidas ou representadas em território moçambicano.4 31 DE DEZEMBRO DE (329) 3. As seguradoras podem também exercer actividades conexas ou complementares da de seguro ou resseguro, designadamente as que respeitem a actos e contratos relativos a salvados, reedificação e reparação de prédios, reparação de veículos, m anutenção de postos clínicos e aplicação de recursos financeiros. 4. O disposto nos números anteriores é aplicável às sucursais de seguradoras-estrangçiras em tudo o que se relacione com a sua actividade na República de-moçambique. 5. A exclusividade do objecto social é igualmente aplicável às resseguradoras, micro-seguradoras e corretores de seguros ou de resseguro. I. SECÇÃO II Sociedades Anónimas A rtigo 15 (Capital social) O capital social mínimo exigido para á constituição de uma sociedade anónima de seguros ou de resseguros, nos termos do presente regime jurídico e demais legislação complementar, é de: a) quinze milhões de meticais, no caso de explorar apenas um dos seguintes ramos Não Vida : Doença ou Assistência ; b) trinta e três milhões de meticais, no caso de explorar òs dois ramos referidos na alínea anterior ou qualquer outro ou outros ramos de seguros Não Vida ; c) sessenta e sete milhões de meticais, no caso de explorar o ramo Vida ; e d) cem m ilhões de m eticais, no caso de explorar cumulativamente o ramo Vida com um ramo ou ramos Não Vida 1.' 2.0 valor mínimo do capital social refeiido no número anterior deve ser sempre realizado em dinheiro podendo o remanescente, se for o caso, ser realizado em espécie cumprindo as exigências e formalidades requeridas pelo Código Comercial. 3. No acto da constituição da sociedade, pelo menos cinquenta por cento do capital social mínimo a que se refere o n. 1 deste artigo, deve estar realizado em dinheiro e depositado à ordem da sociedade á constituir em instituição de crédito autorizada a operar na República de Moçambique, com expressa declaração da quantia subscrita por cada accionista. 4. O capital subscrito remanescente, mesmo se para além do valor mínimo estipulado no n. 1 deste artigo, deve ser realizado no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar da data da escritura de constituição, salvo na parte em que houver realização em espécie, caso em que não há lugar a qualquer diferimento. 5. Os bens ou direitos a transferir para a sociedade em cumprimento da realização em espécie do capital social, bem como a sua avaliação e critérios utilizados, devem ser previamente comunicados à entidade de supervisão. 6. As acções representativas do capital social são nominativas ou ao portador registadas,-podendo aquelas revestir a forma meramente escriturai. 7. A alteração do capital social carece de autorização prévia da entidade de supervisão, ainda que, no caso de aumento, essa alteração seja materializada por incorporação de reservas. 8. Os valores d o s cap itais m ínim os e do fundo de estabelecimento, previstos no presente regime jurídico são passíveis de actualização, nos termos regulamentares. A rtigo 16 (Acções e obrigações) I.-As seguradoras e resseguradoras só podem adquirir acçõe próprias ou fazer operações sobre elas, nos termos estabelecido* nas respectivas disposições regulamentares. 2. E vedada a em issão de obrigações para prover a responsabilidades de natureza técnica. A rtigo 17 (Condições e critérios para a concessão de autorização) 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a autorização para constituição de seguradora e resseguradora só pode ser concedida desde que tal obedeça a critérios de oportunidade e conveniência, relacionados fundamentalmente com o interesse económ ico-financeiro ou de m ercado de que a m esm a constituição se revista para a República de Moçambique e que todos os accionistas fundadores da sociedade se obriguem a: a) adoptar a forma de sociedade prevista no artigo 13 do presente regime jurídico, consoante o caso; e b) dotar a sociedade com capital social não inferior ao mínimo legal. 2. A concessão de autorização depende ainda da verificação dos seguintes requisitos: a) idoneidade dos accionistas fundadores no que fdr susceptível de, directa ou indirectamente, exercer influência significativa na actividade e gestão sã e prudente da seguradora; b) idoneidade, qualificação e experiência profissionais das pessoas que efectivam ente detêm a gestão da seguradora; c) adequada e suficiência dos meios técnicos, financeiros e hum anos aos objectivos a atingir, a constar do respectivo programa de actividades; d) co m patibilidade entre as perspectivas de desenvolvimento da seguradora e a manuntenção de uma sã concorrência no mercado; e) localização na R epública de M oçam bique da administração central da seguradora ou resseguradora; e f) inexistência de qualquer tipo de entrave ao exercício das funções de supervisão, resultante de relação de grupo em que a seguradora e outras pessoas singulares ou colectivas se encontrem. 3. O disposto na presente secção aplica-se, com as necessárias adaptações, às m útuas de seguros, m icro-seguradoras e resseguradoras. A rtigo 18 (Aquisição, aumento ou diminuição de participação qualificada) A aquisição, aum ento ou dim inuição de participação qualificada em seguradora carece de autorização do Ministro que superintende a área das Finanças, nos termos estabelecidos nas disposições regulamentares.5 336 (330) I SÉRIE NÚMERO 52 SECÇÃO HI Mútuas de Seçiuros A rtigo 19 (Constituiçlo) 1. As mútuas de seguros constituem-se com a natureza de sociedade cooperativa; regendo-se, com as necessárias adaptações e salvo disposição em contrário, pelas normas das sociedades anónim as, de harm onia com as respectivas disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável. 2. O título constitutivo das sociedades referidas nesta secção deve especificar igualmente; a) as regras sobre a admissão e exclusão de sócios; b) o modo de aplicação das receitas e as percentagens destinadas às despesas de administração; e c) a proporção em que devam ser repartidos os lucros, segundo os diversos tipos de contratos, e as vantagens que porventura sejam especialmente concedidas aos subscritores do capital dé garantia. A rtigo O valor do fundo de estabelecimento deve ser depositado numa instituição d crédito a operar na R epública dc Moçambique, antes de efectuado o registo especial da sucursal, nos termos do presente regime jurídico. 3. As sucursais encontram-se obrigadas a caucionar à ordem da entidáde de supervisão, nos termos regulamentares, o valor da correspondente margem de solvência mínima exigida. A rtigo 23 (Aplicação de sentença estranjgèira) A sentença estrangeira que decretar a falência ou a liquidação de uma seguradora com sede no exterior só pode aplicar-se à sua sucursal no País quando revista pelo competente Tribunal da República dè Moçambique e depois de satisfeitas todas as suas obrigações aí contraídas. CAPÍTULO III Garantias Prudenciais SECÇÃO I Garantias Financeiras (Capital mínimo de garantia) 1. O capital mínimo de garantia para constituição de sociedades mútuas de seguros é de: a) sete milhões e quinhentos mil meticais, no caso de explorar apenas um dos seguintes ramos Não Vida : Doença ou Assistência ; b) doze milhões e quinhentos mil meticais, no caso de explorar os dois ramos referidos na alínea anterior ou qualquer outro ou outros ramos de seguro Não Vida ; c) vinte e cinco milhões de meticais, no caso de exploração do ramo Vida. 2. Quando o objecto social de sociedade mútua de seguros inclua a venda de seguros a tomadores que não sejam os próprios membros, o capital mínimo de garantia é o estabelecido no n. 1 do artigo 15 do presente regime jurídico, relativamente ao ramo a explorar. 3. A realização do capital de garantia referido no número anterior observa, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.05 2 a 5 do artigo 15 do presente regime jurídico. 4. Os títulos representativos do capital de garantia são nominativos. 5. À alteração do capital de garant ia é aplicável o disposto no n. 7 do artigo 15 do presente regime jurídico. CAPÍTULO II Seguradoras ou Resseguradora s com Sede no Exterior A rtigo 21 (Forma de representação social) A actividade das seguradoras ou ressseguradoras com sede no exterior que, nos termos do presente regime jurídico, sejam autorizadas a estabelecer-se na República de Moçambique, é exercida por intermédio de sucursais Artigo 22 (Fundo de estabelecimento) l. As sucursais são obrigadas a afectar às suas operações na República de Moçambique um fundo de estabelecimento no montante não inferior ao capital social mínimo fixado no n. 1 do artigo 15. A rtigo 24 (Enumeração) 1. Como condição do exercício da respectiva actividade, as entidades referidas no artigo 2 do presente regime jurídico devem dispor das seguintes garantias financeiras: a) provisões técnicas; b) margem de solvência. 2. As garantias financeiras previstas no número anterior são objecto de regulamentação, nomeadamente quanto à tipificação, caracterização, métodos, regras e princípios do respectivo cálculo. Artigo 25 (Óutras provisões técnicas) O Ministro que superintende a área das Finanças, sob proposta da entidade de supervisão, pode determinar a criação de outras provisões técnicas que se mostrem necessárias ou a extinção de algumas das existentes, bem como alterar os métodos, regras e princípios que presidem ao cálculo das provisões técnicas, como referido no n. 2 do artigo anterior. Artigo 26 (Representação e caucionamento das provisões técnicas) 1. As provisões técnicas devem, a qualquer momento, ser representadas na sua totalidade por activos equivalentes, móveis ou im óveis e congruentes, localizados na República de Moçambique, observando-se os princípios de diversificação e dispersão dos mesmos activos, nos termos regulamentares, e, em relação às sucursais de seguradoras e de micro-seguradoras estrangeiras, dévem também ser caucionadas à ordem da entidade de supervisão. 2. O Ministro que superintende a área das Finanças pode autorizar, em casos devidamente justificados e segtindo condições previamente definidas, a utilização de activos localizados no exterior ou dele oriundos. 3. Os activos representativos das provisões técnicas constituem um património especial que garante especialmente os créditos emergentes dos contratos ou operações de seguro, não podendo ser penhorados oú arrestados, salvo para pagamento desses mesmos créditos.6 i / DE DEZEMBRO DE (331) 4. Os activos referidos no número anterior não podem, em caso algum, ser oferecidos a terceiros para garantia, qualquer que seja a forma jurídica a assumir por essa garantia. 5. Em casode liquidação, os créditos referidos no n." 3 gozam de privilégio creditório sobre os bens móveis ou imóveis què representem as provisões técnicas» sendo graduados em primeiro lugar. SECÇÃO II Outras Garantias Prudeneiais A rtigo 27 (Organização e controlo interno) 2. Os'administradores provisórios designados nos termos da alínea b) do n." 1 deste artigo têm os poderes e deveres conferidos pela léi é p eto s estatutos-aos m em bros do C onselho de Administração e, árhda, òs seguintes: a) vetar asdeliberações da assembleia geral; b) convocara assembleia geral; e c) elaborar, com a maior brevidade, um relatório sobre a situação patrimonial da seguradora e as suas causas e submetê-lo à entidade de supervisão! 3. Os elementos nomeados nos termos da alínea c) do n. 1 deste artigo para a comissão de fiscalização têm os poderes e deveres conferidos pela lei e pelos estatutos aos membros do órgão de fiscalização. As entidades referidas no artigo 2 do presente regimejurídico devem possuir um a boa organização ad m inistrativa e contabilística, bem como adequados procedimentos de controlo interno e assegurar elevados níveis de aptidao profissional, cum prindo requisitos m ínim os a fixar pela entidade de supervisão. SECÇÃO III Regime de Intervenção A rtigo 28 (Providências de recuperação e saneamento) 1. Quando uma entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora, resseguradora ou do micro-seguro não apresente, nos termos do presente diploma e demais legislãção aplicável, garantias financeiras suficientes, a entidade de supervisão, tendo em vista a protecção dos interesses dos segurados e beneficiários, bem com o a salvaguarda das condições norm ais do desenvolvimento da sua actividade, pode determinar, por prazo que a mesma fixa, a intervenção na respectiva gestão, mediante a aplicação, isolada ou cumulativa, das seguintes providências de recuperação e saneamento: a) rectificação das provisões técnicas ou apresentação'de plano de financiamento ou de recuperação; b) restrições ao exercício da actividade, designadamente à exploração de determinados ramos ou modalidades de seguros ou tipos e operações; c) restrições à tomada de créditos e à aplicação de fundos em determinadas espécies de activos; d) proibição ou lirpitação da distribuição de dividendos; e e) sujeição à sua aprovação prévia de certas operações ou de certos actos. 2. No decurso do saneamento, a entidade de supervisão pode, a todo o tempo, convocar a assembleia geral dos accionistas e nela intervir com apresentação de propostas julgadas pertinentes. A rtigo 29 (Outras providências) 1. Para além das providências referidas no artigo anterior, a entidade de supervisão pode ainda propor ao Ministro que superintende a área das Finanças as seguintes m edidas extraordinárias: a) suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais; b) designação dé administradores provisórios; e c) nomeação de comissão de fiscalização. A rtigo 30 (Revogação da autorização) 1. Verificando-se a gravidade da situação financeira da entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora, resseguradora ou do micro-seguro, não obstante a adopção das providências mencionadas no n. 1 do artigo anterior, o Ministro que súperintende a área das Finanças pode, por despacho fundamentado que é notificado à entidade em causa, determinar a revogação da autorização para o exercício da respectiva actividade, ouvida a entidade de supervisão. 2. A autorização para exercício da actividade seguradora ou do micro-seguro pode ainda ser revogada, sem prejuízo das sanções a que haja lugar, quando se verifique alguma das seguintes situações: a) renúncia expressa da seguradora, resseguradora ou micro- -seguradora, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Ministro que superintende a área das Fmanças; b) a seguradora, resseguradora ou micro-seguradora cessar ou reduzir significativamente a actividade por período superior a seis meses; c) ter sido obtida por meio de falsas declarações ou outros meios ilícitos; d) deixar de se verificar alguma das condições de acesso e de exercício da actividade, exigidas no presente regime jurídico; e) irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da seguradora, resseguradora ou micro-seguradora que ponham em risco os interesses dos segurados e beneficiários ou as condições normais de funcionamento do mercado segurador; f) os capitais próprios da seguradora, resseguradora ou micro-seguradora atingirem, na sua totalidade, um valor inferior à metade dos valores estabelecidos para os cap itais social e de garantia m ínim os e, simultaneamente, não cobrirem a respectiva margem de solvência exigida; g) não ser efectuada a comunicação ou ser recusada a designação de qualquer membro da administração ou fiscalização; e '!>) não ser requerida ao Ministro que superintende a área das Finanças ou não ser concedida a autorização relativa à alteração do programa de actividades, nos termos preceituados. 3. Ocorre redução significativa da actividade, para efeitos da alínea b) do número anterior, sempre que se verifique uma Exibir mais
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