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Timestamp: 2019-06-16 06:46:11+00:00
Document Index: 61156289

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 52', 'artigo 1']

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 5 de novembro de 2018 – OC e o./Banca d’Italia e o.
(Processo C-686/18)
Recorrentes: OC e o., Adusbef, Federconsumatori, PB e o., QA e o.
Recorridos: Banca d’Italia, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’economia e delle finanze
O artigo 29.° do Regulamento (UE) n.° 575/2013 [, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento], o artigo 10.° do Regulamento Delegado n.° 241/2014, os artigos 16.° e 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.°, n.° 4, do Regulamento UE n.° 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, opõem-se a uma legislação nacional, como a que foi introduzida pelo artigo 1.° do Decreto Legislativo n.° 3/2015, convertido em lei com alterações da Lei n.° 33/2015 [e atualmente também o artigo 1.°, n.° 15, do Decreto Legislativo n.° 72/2015, que substituiu o artigo 28.°, n.° 2-ter [Testo unico bancario (Texto Unificado Bancário)] que reproduz, no essencial, o texto do artigo 1.°, n.° 1, alínea a) do Decreto Legislativo n.° 3/2015, na versão que resulta da sua conversão em lei, com alterações não relevantes para este efeito), que impõe um limiar do ativo acima do qual o banco cooperativo é obrigado a transformar-se em sociedade anónima, fixando esse limite nos 8 mil milhões do ativo? Por outro lado, as disposições do direito da União acima mencionadas opõem-se a uma legislação nacional que, no caso de transformação do banco cooperativo em sociedade anónima, autoriza essa instituição a adiar ou limitar, mesmo por tempo indeterminado, o reembolso das ações do sócio exonerado?
Os artigos 3.° e 63.° e ss. TFUE sobre concorrência no mercado interno e livre circulação de capitais opõem-se a uma legislação nacional, como a instituída pelo artigo 1.° do Decreto Legislativo n.° 3/2015, convertido em lei com alterações da Lei n.° 33/2015, que limita o exercício da atividade bancária sob forma cooperativa a um determinado limite do ativo, obrigando a instituição a transformar-se em sociedade anónima caso o referido limite seja ultrapassado?
Os artigos 107.° e ss. TFUE em matéria de auxílios de Estado, opõem-se a uma legislação nacional como a instituída pelo artigo 1.° do Decreto Legislativo n.° 3/2015, convertido em lei com alterações da Lei n.° 33/2015 [e, atualmente, também o artigo 1.°, n.° 15, do Decreto Legislativo n.° 72/2015, que substituiu o artigo 28.°, n.° 2-ter [Testo unico bancario (Texto Unificado Bancário)] que reproduz, no essencial, o texto do artigo 1.°, n.° 1, alínea a) do Decreto Legislativo n.° 3/2015, na versão que resulta da sua conversão em lei, com alterações sem relevância para o presente caso), que impõe a transformação do banco cooperativo em sociedade anónima caso seja ultrapassado um determinado limiar do ativo (fixado em 8 mil milhões), e prevê limitações ao reembolso da participação do sócio nos casos de exoneração, para evitar a eventual liquidação do banco transformado?
As disposições conjugadas do artigo 29.° do Regulamento (UE) n.° 575/2013 e do artigo 10.° do Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 opõem-se a uma legislação nacional, como a prevista no artigo 1.° do Decreto Legislativo n.° 3/2015, convertido em lei com alterações da Lei n.° 33/2015, como interpretada pela Corte costituzionale (Tribunal Constitucional, Itália) no Acórdão n.° 99/2018, que permite aos bancos cooperativos adiar o reembolso por um período ilimitado e limitar total ou parcialmente o respetivo montante?
Caso, em sede de interpretação, o Tribunal de Justiça declare a interpretação apresentada pelas partes conforme ao direito da União, deve considerar-se que o artigo 10.° do Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 é conforme com o artigo 16.° e o artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (nos termos do qual: «Todas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua propriedade, exceto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respetiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral»), e o artigo 52.°, n.° 3, da mesma Carta (nos termos do qual: «Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma proteção mais ampla») e a jurisprudência do TEDH relativa ao artigo 1.° do 1.° Protocolo Adicional à CEDH?