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Timestamp: 2015-05-30 08:18:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 207', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 311']

TENTATIVA PARA ACABAR COM O CAOS NA SA�DE P�BLICA - http://www.cosif.com.br/
Ano XVI - S�o Paulo, 30 de maio de 2015
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TENTATIVA PARA ACABAR COM O CAOS NA SA�DE P�BLICA
CRIA��O DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVI�OS HOSPITALARES - EBSERH
S�o Paulo, 06/02/2012
Refer�ncias: Pol�tica Nacional de Sa�de, Estatiza��o ou Privatiza��o da Sa�de P�blica, Empresa P�blica com Personalidade Jur�dica de Direito Privado, Interven��o no Caos ou na Fal�ncia das Operadoras de Planos de Sa�de Privados, ANS - Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar, Estados e Munic�pios - Descaso com as Comunidades ou os Guetos da Popula��o menos Favorecida. Pesquisa Cient�fica e Tecnol�gica, Mestrado e Doutorado, SUS - Sistema �nico de Sa�de, Presta��o de servi�os de assist�ncia m�dico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagn�stico e terap�utico � comunidade, Presta��o de servi�os �s institui��es p�blicas federais de ensino ou institui��es cong�neres de servi�os de apoio ao ensino, � pesquisa e � extens�o, ao ensino-aprendizagem e � forma��o de pessoas no campo da sa�de p�blica.
Conforme foi mencionado no texto denominado Torcendo contra a Sele��o Brasileira - Governando Contra o Brasil, de 04/06/2011, a Medida Provis�ria 520/2010, expedida no �ltimo dia do Governo Lula, tentava criar a Empresa Brasileira de Servi�os Hospitalares. Por�m, por manobra dos partidos de oposi��o ao Governo Federal, a citada MP ficou sem validade (sem efic�cia) por decurso do seu prazo de vig�ncia, visto que n�o foi apreciada no Congresso Nacional.
CR�TICAS � MP
Segundo explicou o Deputado Jesus Rodrigues, o contido na MP recebeu cr�ticas de professores e m�dicos, que acusavam o Governo Lula de tentar privatizar as Universidades Federais e de fragilizar as rela��es trabalhistas com os funcion�rios, j� que a contrata��o seria feita por processo seletivo e n�o por concurso p�blico.
Torna-se importante informar que em grande parte das universidades p�blicas os professores criaram funda��es ou institutos que passam a receber verbas p�blicas e de empresas publicas, de economia mista e privadas destinadas �s pesquisas cient�ficas e tecnol�gicas. Esses trabalhos s�o feitos por alunos de mestrado e doutorado, coordenados pelos fundadores das mencionadas institui��es "sem fins lucrativos" que, assim, proporcionam substancial aumento dos seus ganhos pessoais.
Dessa forma, a cria��o da EBSERH para fomentar a pesquisa cient�fica e tecnol�gica poderia colocar em risco os citados ganhos extraordin�rios dos atuais coordenadores dos cursos de mestrado e doutorado.
EXPLICA��ES DO MENTOR DA EMPRESA P�BLICA
O Deputado Jesus Rodrigues foi um dos que lamentou a extin��o da MP, porque a EBSERH viabilizaria a contrata��o imediata de servidores, resolvendo o problema de hospitais universit�rios. Explicando e justificando o intento da MP, o deputado citou como exemplo o HU - Hospital Universit�rio da Universidade Federal do Piau�. O referido hospital estava conclu�do, por�m, n�o estava funcionando por falta de funcion�rios. E isto acontece pelo Brasil afora, n�o s� com hospitais p�blicos como tamb�m com as escolas p�blicas.
Semelhante problema aconteceu na cidade de S�o Paulo, durante o governo da prefeita Lu�za Erundina. Foram constru�dos 6 novos hospitais na cidade durante seu governo, por�m, os vereadores oposicionistas, em maioria na C�mara Municipal de S�o Paulo, n�o aprovaram a contrata��o de funcion�rios para que pudessem funcionar. Ent�o, a prefeita resolveu contrat�-los por decreto emergencial. Em raz�o dessa atitude, considerada inconstitucional, e de outras acontecidas desde o in�cio de seu governo, todas em beneficio do pov�o, foi perseguida por seus opositores, que queriam penaliz�-la por ter derrotado Paulo Maluf nas elei��es municipais e por ter executado pol�tica popular de reabilita��o dos servi�os p�blicos, devido ao caos na sa�de, na educa��o e nos transportes deixado pelo ex-prefeito J�nio Quadros.
O mesmo tem acontecido em v�rios munic�pios brasileiros, em que os prefeitos deixam de lado a sa�de, descuidando da conserva��o de hospitais e ambulat�rios e da contra��o dos funcion�rios necess�rios ao bom atendimento � coletividade.
O grande exemplo negativo desse caos, que tem sido diuturnamente mostrado na televis�o mediante a utiliza��o de c�meras escondidas, aconteceu na cidade do Rio de Janeiro durante o governo do prefeito C�sar Maia. Naquela �poca, o Presidente Lula determinou a interven��o nos hospitais municipais para que as verbas federais n�o fossem desviadas para outras finalidades menos nobres. Diante da intransig�ncia do prefeito, o presidente da rep�blica convocou o Ex�rcito Brasileiro para auxiliar nos trabalho de assist�ncia � popula��o menos favorecida. Ent�o, o destacamento do ex�rcito construiu acampamentos para atendimento emergencial � popula��o, porque, atrav�s da justi�a, o prefeito da "cidade maravilhosa" tentou impedir que o governo federal administrasse os hospitais municipais quase paralisados em raz�o do descaso administrativo e da falta de complac�ncia com o sofrimento popular.
OS PR�S E OS CONTRAS DA CONTRATA��O COM OU SEM CONCURSO
De nada adianta a contrata��o por interm�dio de concurso p�blico se este n�o for direcionado aos profissionais com compet�ncia t�cnica e legal para exercer aquela determinada fun��o.
Esse descaso com as contrata��es, sempre acontece nos casos em que os concursos p�blicos deveriam ser destinados exclusivamente a contadores, por exemplo. Geralmente o concurso para o exerc�cio da auditoria fiscal e operacional e da contabilidade p�blica � destinado aos formados em quaisquer dos cursos superiores existentes. No site do COSIFe existem v�rios textos em que se discorre sobre esses fatos.
A contrata��o de servidores sem a forma��o espec�fica para determinada fun��o acaba se tornando em Gasto P�blico in�til, justamente por falta de compet�ncia t�cnica e legal para exerc�cio do cargo ou da fun��o a ser exercida.
At� na escolha de Ministros da Presid�ncia da Rep�blica a categoria profissional deveria ser o principal foco na escolha. Mas, os contr�rios dizem que a fun��o do ministro � meramente administrativa e n�o t�cnica. Ent�o, pelo menos que seja um administrador devidamente graduado com o pertinente curso superior. Outros dizem que o indiv�duo formado em qualquer modalidade de curso superior ter� compet�ncia para bem administrar. Talvez tenha essa capacidade se fizer um curso de p�s-gradua��o em administra��o na sua �rea profissional de atua��o, como por exemplo em administra��o hospitalar, que poderia ser exercida por um m�dico.
A HIERARQUIA NO SERVI�O P�BLICO E NAS EMPRESAS
A bem da verdade � importante dizer que na hierarquia das entidades de modo geral, sejam elas com ou sem fins lucrativos, p�blicas ou privadas, os cargos de comando s�o preenchidos por pessoas de certa forma apadrinhadas.
Por esse motivo, ouvimos alguns especialistas em Recursos Humanos dizerem abertamente que de nada adianta ficar enviando curr�culos profissionais para empresas. Nem sempre elas contratam com base num simples curr�culo profissional do candidato. Para determinadas fun��es elas contratam somente aqueles pessoas indicadas por algu�m de suas rela��es empresariais ou operacionais. Ou seja, a empresa contratar� aquele que tenha "QI" (quem o indique).
Portanto, as oportunidades profissionais para pessoas das classes sociais C e D s�o muito pequenas.
Para evitar o apadrinhamento na contrata��o de servidores estatais, existe o concurso p�blico. Mas, as quest�es das provas tamb�m podem ser direcionadas para determinadas pessoas, principalmente quando s�o poucas as vagas dispon�veis.
O N�O APROVEITAMENTO DOS ESTAGI�RIOS
�rg�os p�blicos costumam ter estagi�rios, que depois de bem treinados, com perfeita aptid�o para realiza��o de determinado trabalho, n�o conseguem aprova��o no concurso p�blico realizado para o exerc�cio daquela fun��o. N�o s�o aprovados simplesmente porque, do que lhes foi ensinado durante longo tempo, nada foi solicitado na prova de conhecimentos espec�ficos. Muitas vezes nem existe prova para apura��o dos conhecimentos t�cnicos ou cient�ficos necess�rios � perfeita execu��o do trabalho.
Portanto, um bom caminho para que se tenha um futuro profissional, seria o de agradar a pessoas influentes. Por isso existe tanta gente que participa de est�gios (trainee = estagi�rio, treinando), conven��es, palestras, feiras e sal�es e congressos de profissionais de n�vel t�cnico ou superior. Outros frequentam escolas de idiomas e cursos de especializa��o e de p�s-gradua��o ministrados por entidades de elevado conceito perante as grandes empresas.
Para os profissionais das ci�ncias cont�beis, por exemplo, � um bom caminho iniciar como estagi�rio numa empresa de auditoria independente, num escrit�rio de contabilidade ou na contabilidade de uma empresa. Nas empresas de m�dio porte � poss�vel aprender de forma mais abrangente (generalista) que nas de grande porte.
CONTRATANDO APADRINHADOS
As empresas privatizadas, por exemplo, deixaram de ser obrigadas a contratar por interm�dio de concursos p�blicos. Assim, passaram a contratar pessoas das rela��es de seus atuais administradores ou de pessoas que participaram de est�gios e foram consideradas como competentes ou aptas.
Por isto, de nada ainda trabalhar como estagi�rio fazendo corpo mole ou cometendo desatinos. Assim, estar� eliminado.
Para realiza��o dos servi�os terceirizados, as empresas de modo geral tamb�m contratam empresas de pessoas conhecidas ou indicadas por algu�m de suas rela��es, principalmente as antigas estatais privatizadas.
A CRIA��O DA EBSERVH
Diante dessas argumenta��es poder�amos levar em conta os problemas a serem enfrentados e os benef�cios que seriam concedidos � coletividade com a constitui��o da EBSERH - Empresa Brasileira de Servi�os Hospitalares.
Por que se torna importante a constitui��o de uma empresa p�blica com personalidade jur�dica de direito privado e com patrim�nio pr�prio?
Porque ser� diretamente fiscalizada por �rg�os do poder p�blico como a Controladoria Geral da Uni�o, o Tribunal de Contas da Uni�o e o Minist�rio da Educa��o, embora possa agir como qualquer outra empresa privada, de conformidade com Estatuto decretado pela presidenta da rep�blica. Veja o Decreto 7.661/2011 publicado no DOU de 29/12/2011.
Embora a empresa p�blica ou o �rg�o p�blico tenha a obriga��o de contratar funcion�rios por concurso, nos seus primeiros 2 anos de exist�ncia geralmente podem contratar trabalhadores por prazo determinado (artigos 11 e 12 da Lei 12.550/2011). No passado, eram utilizados servidores vindos de outros �rg�os p�blicos ou de empresas p�blicas.
Norteada no descrito, a Lei 12.550/2011, publicada no DOU de 16/12/2011, criou a citada empresa p�blica, cujo capital social, no valor inicial de R$ 5 milh�es, ser� integralmente de propriedade da Uni�o (Governo Federal).
FINALIDADE DA EBSERH
A EBSERH ter� por finalidade (artigo 3� da Lei 12.550/2011):
1) - a presta��o de servi�os gratuitos de assist�ncia m�dico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagn�stico e terap�utico � comunidade
2) - a presta��o de servi�os �s institui��es p�blicas federais de ensino ou institui��es cong�neres de servi�os de apoio ao ensino, � pesquisa e � extens�o, ao ensino-aprendizagem e � forma��o de pessoas no campo da sa�de p�blica, observada, nos termos do art. 207 da Constitui��o Federal, a autonomia universit�ria.
No artigo 207 da CF1988 l�-se:
� 1� � facultado �s universidades admitir professores, t�cnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Inclu�do pela Emenda Constitucional 11/1996)
� 2� O disposto neste artigo aplica-se �s institui��es de pesquisa cient�fica e tecnol�gica. (Inclu�do pela Emenda Constitucional 11/1996)
Ou seja, ao contr�rio do que criticavam os professores e m�dicos mencionados no in�cio deste texto, a nova empresa p�blica ter� de cumprir as mesmas regras a que est�o sujeitas as demais entidades p�blicas de direito privado, como as universidades p�blicas e tamb�m as funda��es ou institutos constitu�dos pelos professores dos cursos de mestrado e doutorado.
RESSARCIMENTO DOS SERVI�OS GRATUITOS PRESTADOS
� importante salientar, quanto � presta��o de servi�os gratuitos � comunidade, que estes ser�o ressarcidos pelo SUS - Sistema �nico de Sa�de. No desenvolvimento de suas atividades de assist�ncia � sa�de devem ser observadas as orienta��es da Pol�tica Nacional da Sa�de (Lei 8.080/1990 - Regulamentada pelo Decreto 7.508/2011).
ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DE PLANOS DE SA�DE PRIVADOS
� importante tamb�m destacar que a EBSERH est� assegurado o
ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assist�ncia � sa�de, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei 9.656/1998, observados os valores de refer�ncia estabelecidos pela ANS - Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar.
Isto significa que, na falta de atendimento aos seus consumidores pelos planos de sa�de, quando esse atendimento for assumido pela empresa p�blica, ela ser� ressarcida pelas respectivas empresas operadoras faltosas. Essa capacidade assistencial da EBSERH � importante nos casos em que acontece a interven��o da ANS nas empresas operadoras dos planos de sa�de insolventes (falidos ou com problemas de liquidez).
COMPET�NCIA OPERACIONAL DA EBSERH
A Lei continua mencionando que compete � EBSERH (artigo 4� da Lei 12.550/2011):
1) - administrar unidades hospitalares, bem como prestar servi�os de assist�ncia m�dico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagn�stico e terap�utico � comunidade, no �mbito do SUS;
2) - prestar �s institui��es federais de ensino superior e a outras institui��es cong�neres servi�os de apoio ao ensino, � pesquisa e � extens�o, ao ensino-aprendizagem e � forma��o de pessoas no campo da sa�de p�blica, mediante as condi��es que forem fixadas em seu estatuto social (Decreto 7.661/2011);
3) - apoiar a execu��o de planos de ensino e pesquisa de institui��es federais de ensino superior e de outras institui��es cong�neres, cuja vincula��o com o campo da sa�de p�blica ou com outros aspectos da sua atividade torne necess�ria essa coopera��o, em especial na implementa��o das resid�ncias m�dica, multiprofissional e em �rea profissional da sa�de, nas especialidades e regi�es estrat�gicas para o SUS;
4) - prestar servi�os de apoio � gera��o do conhecimento em pesquisas b�sicas, cl�nicas e aplicadas nos hospitais universit�rios federais e a outras institui��es cong�neres;
5) - prestar servi�os de apoio ao processo de gest�o dos hospitais universit�rios e federais e a outras institui��es cong�neres, com implementa��o de sistema de gest�o �nico com gera��o de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e
6) - exercer outras atividades inerentes �s suas finalidades, nos termos do seu estatuto social (Decreto 7.661/2011).
CONTRATA��O DA EBSERH PELA ADMINISTRA��O P�BLICA
Segundo o artigo 5� da Lei 12.550/2011, �
dispensada a licita��o para a contrata��o da EBSERH pela administra��o p�blica para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Veja tamb�m a Lei 8.666/1993 sobre as Licita��es P�blicas.
Isto � importante para os habitantes daqueles munic�pios em que houve descaso com a sa�de popular. � comum o novo prefeito eleito encontrar a sa�de p�blica completamente sucatada. O mesmo sempre acontece tamb�m com as escolas depois que um governante de extrema-direita termina seu mandato.
Assim, para sanar os problemas encontrados, o novo prefeito poder� contratar a EBSERH para solucionar os problemas emergenciais, pr�ximos da calamidade, como a falta de m�dicos e de outros profissionais da sa�de, falta medicamentos, falta de equipamentos hospitalares, falta de manuten��o e de conserva��o de hospitais e ambulat�rios, entre outras desgra�as t�o comuns, conforme tem noticiado especialmente as emissoras de televis�o na regi�o sudeste. Em raz�o da n�o veicula��o de parte do notici�rio por outras emissoras da rede, muitas delas t�m site na internet para que pessoas de outras regi�es possam ter direito �s informa��es muitas vezes sonegadas pelas emissoras locais.
Nos artigos 16 e 17 da Lei 12.550/2011 l�-se:
Art. 16. A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a institui��o de ensino superior, a EBSERH dispor� de prazo de at� 1 (um) ano para reativa��o de leitos e servi�o inativos por falta de pessoal.
Art. 17. Os Estados poder�o autorizar a cria��o de empresas p�blicas de servi�os hospitalares.
Parece �bvio que a inten��o da nova legisla��o � a de tirar da al�ada das prefeituras a incumb�ncia de cuidar da sa�de dos mun�cipes, visto que grande parte dos prefeitos nada faz pelos menos favorecidos. Se o governo estadual tamb�m nada fizer, h� como alternativa a empresa p�blica federal.
RESPEITANDO A AUTONOMIA UNIVERSIT�RIA
Segundo os artigos 6� e 7� da Lei 12.550/2011,
respeitado o princ�pio da autonomia universit�ria, a EBSERH poder� prestar os servi�os relacionados �s suas compet�ncias mediante contrato com as institui��es federais de ensino ou institui��es cong�neres.
ENTIDADE DE PREVID�NCIA PRIVADA FECHADA
No artigo 15 da lei 12.550/2011 l�-se que a
EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previd�ncia privada, nos termos da legisla��o vigente. O patroc�nio poder� ser feito mediante ades�o a entidade fechada de previd�ncia privada j� existente.
Parece �bvio que os benefici�rios ser�o somente os funcion�rios da EBSERH que optarem pelo pagamento das contribui��es necess�rias � forma��o do Fundo de Pens�o para futuro recebimento de aposentadoria complementar � fornecida pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.
FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE P�BLICO
Sob essa denomina��o estranha ao cidad�o comum, a Lei 12.550/2011 alterou o C�digo Penal, nele introduzindo o artigo 311-A em que se l�:
�Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conte�do sigiloso de:
I - concurso p�blico;
II - avalia��o ou exame p�blicos;
Pena - reclus�o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
� 1� Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas n�o autorizadas �s informa��es mencionadas no caput.
� 2� Se da a��o ou omiss�o resulta dano � administra��o p�blica:
Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
� 3� Aumenta-se a pena de 1/3 (um ter�o) se o fato � cometido por funcion�rio p�blico.�
O Governo Federal tem mostrado sua preocupa��o com o descaso com a sa�de p�blica que se observa em muitos munic�pios brasileiros. Por esse motivo, a EBSERH e as empresas estaduais equivalentes surgem como uma nova forma de administrar com agilidade os problemas existentes, sem aquela alega��o de que n�o se pode contratar sem a realiza��o de concurso p�blico os servidores necess�rios ao pleno e urgente atendimento � coletividade.
Com o emperramento da m�quina administrativa pela burocracia que, em vez de punir o mau administrador p�blico, pune o usu�rio do servi�o p�blico, fica mais f�cil desviar as verbas recebidas do Governo Federal para outras atividades que beneficiam somente os mais bem aquinhoados correligion�rios dos pol�ticos locais.