Source: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI266281,11049-Multa+administrativa+com+base+em+receita+bruta+viola+o+CDC
Timestamp: 2020-01-26 17:13:31+00:00
Document Index: 120119201

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 7', 'artigo 57', 'artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 57', 'artigo 57']

Multa administrativa com base em receita bruta viola o CDC - Migalhas de Peso
Multa administrativa com base em receita bruta viola o CDC
Fábio de Possídio Egashira e Gilberto Canhadas Filho
O artigo 57 do CDC dispõe que uma das maneiras de graduação da multa é a vantagem auferida pela empresa. Ora, se a companhia possui dezenas de unidades autônomas de negócios, houve a autuação específica de determinado produto, como o Procon/SP pode considerar, para a aplicação da multa, a receita bruta de todo o grupo econômico?
O Procon/SP integra a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, sendo responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção aos consumidores. As sanções aplicadas pelo referido Órgão têm por fundamento o poder de polícia administrativa, com o objetivo de defender os consumidores, considerados mais vulneráveis nas relações contratuais.
Nesse sentido, ao instaurar o auto de infração, o Procon/SP intima a empresa autuada a apresentar defesa ou a efetuar o pagamento de uma multa estimada com base na receita bruta da companhia.
Muitas vezes, o Procon/SP extrai a receita da empresa de algum site da internet e, se não houver impugnação na defesa apresentada, ''(...) presumir-se-á aceita, pelo autuado, a receita mensal bruta estimada.'' (parágrafo único do artigo 7º da Portaria Normativa 45/15).
O Procon/SP, ao fixar a multa, ignora o fato de que a penalidade deverá ser graduada avaliando-se cumulativamente a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, conforma regra estampada no artigo 57 do CDC.
Observe-se que a Portaria Normativa Procon nº 45/2015 (inciso II do artigo 7º c/c o artigo 32) cria uma verdadeira limitação para quem resolver questionar a receita bruta estimada pelo Procon/SP, exigindo ''(...) a apresentação de ao menos um dos seguintes documentos, ou quaisquer outros que os substituam por força de disposição legal:
III - demonstrativo de resultado do exercício – DRE, publicado;
V – sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – DARF SIMPLES, com comprovante de recolhimento acompanhado do respectivo Extrato Simplificado''.
Como se vê, qualquer empresa detentora de apenas um CNPJ, e com várias unidades de negócios, nunca conseguirá comprovar a receita bruta da unidade autuada sem realizar uma prova pericial contábil para segregar as informações necessárias à apuração da referida receita. Em diversas oportunidades, na tentativa de comprovar a receita da unidade autuada, as empresas juntam aos processos administrativos as informações constantes do sistema contábil interno, mas tais documentos são absolutamente ignorados pelo Procon/SP.
Obviamente que essa atitude do Procon/SP pode e deve ser questionada judicialmente, com a finalidade de reduzir a multa aplicada, não apenas contestando a vantagem auferida pela autuada como demonstrando que a capacidade econômica não deveria ser o único critério a ser considerado pelo Órgão autuante, já que a gravidade da infração consubstanciaria outro elemento a ser considerado para a fixação da penalidade.
O Procon/SP também não poderá deixar de avaliar se a empresa autuada é primária, o que reduziria em 1/3 a multa aplicada (alínea a do inciso I do artigo 34 da Portaria Normativa 45/15), quantos consumidores foram atingidos pelo problema detectado na relação de consumo, se a infração foi local ou nacional, se a companhia autuada tomou providências imediatamente, readequando a problema do produto, entre outras medidas proativas da empresa em cada caso concreto.
Se a Portaria Normativa 45/15 regulamentou e estabeleceu a forma de cálculo da multa para individualização da pena pecuniária, cujos critérios foram delimitados no artigo 57 do CDC, tal regulamentação deverá respeitar a Lei Federal, o que não vem acontecendo nas autuações administrativas do Procon/SP.
O TJ/SP tem se posicionado pelo recálculo das multas do Procon/SP, reduzindo em até 90% as penalidades aplicadas, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, a exemplo da Ap nº 1009311-14.2015.8.26.0053; 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público do TJ/SP; Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 4.10.16; da Ap nº 1033188-80.2015.8.26.0053; 13ª C. Dir. Público do TJ/SP ;Rel. Djalma Lofrano Filho; 3.5.17; da Ap nº 1005923-74.2013.8.26.0053; 2ª C. Dir. Público do TJ/SP; Rel. Carlos Violante;. 26.4.16; da Ap nº0007876-90.2013.8.26.0053; 2ª C. Dir. Público do TJ/SP; Rel. Carlos Violante; 11.4.17; da Ap nº 0018630-91.2013.8.26.0053. Rela. Des. Cristina Cotrofe; 8ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, 4.2.15; da AC nº 1016283-34.2014.8.26.0053. Rel. Venício Salles; 4.3.15; 12ª C. Dir. Público do TJ/SP; e dos Embargos Infringentes nº 0249258-45.2007.8.26.01000/50001; 8ª C. Dir. Público do TJ/SP; Rel. Des. Rubens Rihl; 5.11.14.
Dessa forma, as empresas não somente podem como devem questionar judicialmente as multas administrativas excessivas aplicadas pelo Procon/SP com base na Portaria Normativa 45/15 e que violem o artigo 57 do CDC.
*Fábio de Possídio Egashira é sócio de Trigueiro Fontes Advogados
*Gilberto Canhadas Filho é advogado de Trigueiro Fontes Advogados.