Source: https://deputadalecibrandao.com.br/noticias-e-novidades/item/625-servidores-da-secretaria-de-justica-poderao-ser-capacitados-em-direitos-da-mulher
Timestamp: 2020-04-08 23:46:54+00:00
Document Index: 94308057

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 237', 'artigo 205', 'artigo 7', 'Artigo 5']

Monday, 23 December 2019 19:04
Imagem ilustração - Fonte: politize.com.br
A deputada Leci Brandão apresentou um projeto de lei (1138/2019) que impõe a obrigatoriedade de capacitação acadêmica de servidores públicos ligados às secretarias estaduais de Justiça, Segurança Pública e Saúde em Direitos Humanos da Mulher.
Deputada Leci Brandão - Foto: Antonio Alves Neto/Ag. Alesp
Confira o texto da proposta abaixo:
PROJETO DE LEI Nº 1138, DE 2019
Impõe obrigatoriedade de capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, de Segurança Pública e da Saúde, todas no Estado de São Paulo.
Artigo 1º - O Poder Público Estadual assegurará aos servidores públicos ligados à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, de Segurança Pública e da Saúde, todas do Estado de São Paulo, capacitação/formação acadêmica em Direitos Humanos das Mulheres.
Artigo 2º - Haverá, obrigatoriamente, em cada Delegacia do Estado de São Paulo, um servidor público da Polícia Civil do Estado com qualificação acadêmica em Direitos Humanos das Mulheres.
Artigo 3º - A Polícia Militar do Estado de São Paulo, adequadamente capacitada, exercerá a devida educação jurídica sobre violência doméstica e familiar a todos os membros familiares em diligências que envolvam a Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – quando a vítima negar que qualquer descumprimento à lei tenha acontecido.
Artigo 4º - A capacitação/formação deverá ser aplicada e executada conforme regulamentação desta lei, pela Secretaria de Estado da Casa Civil que poderá fazer parcerias, convênios e contratar as Universidades Estaduais e empresas privadas.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, consagrou em seu artigo 5º, caput que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e no seu inciso I que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.
A Constituição do Estado de São Paulo, em seu Capítulo III – Da Educação, Da Cultura e Dos Esportes e Lazer – artigo 237 diz: “A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim:
IV - o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum; [...]”
Dessa forma, a educação contra violação de Direitos Humanos das Mulheres cumpre papel imprescindível para modificar comportamentos patriarcais e machistas, que definem a possibilidade de mulheres ainda não serem sujeitos de direitos que viabilizem a elas uma vida sem violência, conforme o artigo 7º da “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher”, concluída em Belém do Pará e promulgada pelo Decreto nº 1.973 de 01/08/1996. Quanto mais cedo os profissionais da Secretaria de Segurança Pública forem capacitados, mais rapidamente teremos a desconstrução da cultura patriarcal presente nas instituições paulistas. A Rede Governamental de Educação Maranhense pode cumprir função importante para a difusão de comportamentos adequadamente acolhedores e éticos.
Nota-se, comumente, que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que buscam instituições estaduais de segurança – que deveriam ser acolhedoras e garantidoras da segurança – não se sentem devidamente acolhidas e adequadamente recebidas por órgãos sem a devida preparação. Na verdade, acabam desistindo das denúncias pela falta de suporte e assistência minimamente necessárias por parte do Estado.
As instituições estaduais herdam de nossa sociedade o patriarcalismo e o sexismo histórico. Para que haja um melhoramento no dia a dia das vítimas de violência doméstica ou familiar é necessário que exista a desconstrução dessa cultura, o atendimento adequado e o acolhimento por parte de nossas instituições.
Dito isso, a aprovação do presente Projeto de Lei é imprescindível para elevar o nível de preparação das instituições paulistas, visando assegurar a devida capacitação dos servidores públicos frente à violação de Direitos Humanos das Mulheres.
Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006;
Artigo 5º, caput da Constituição Federal de 1988.
Sala das Sessões, em 3/10/2019.
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