Source: http://www.processocriminalpslf.com.br/?page_id=162
Timestamp: 2020-08-10 02:50:16+00:00
Document Index: 126650877

Matched Legal Cases: ['artigo 594', 'artigo 580', 'artigo 580', 'artigo 580', 'artigo 654', 'artigo 5', 'ARTIGO 580', 'artigo 580', 'artigo 580']

Paulo Sérgio Leite Fernandes » STF Reequilibra Contraditório
Home » Jurisprudência Recente » STF Reequilibra Contraditório
STF Reequilibra Contraditório
EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 84.038-8 – RIO DE JANEIRO
DECISÃO HABEAS CORPUS – LIMINAR – EXTENSÃO – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – DECRETO CONDENATÓRIO – RECURSO EM LIBERDADE.
1. Em decisão de 15 de junho último, assim retratei o quadro configurado no processo: A inicial de folha 2 a 19 revela inconformismo com decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de habeas corpus. Eis os fatos narrados na inicial:
Aos autos anexou-se o ofício de folha 495, do Superior Tribunal de Justiça, com os votos proferidos no julgamento do Habeas Corpus nº 29.684/RJ, contando as peças relativas ao acórdão com o carimbo de “sem revisão”. O processo veio-me para apreciação em 14 de junho de 2004, às 18:03h.
Então, concedi a medida acauteladora para determinar, relativamente ao paciente, Sérgio Jacome de Lucena, a expedição de alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas legais, ou seja, caso não se encontrasse sob a custódia do Estado por motivo diverso do que embasava a prisão preventiva formalizada no Processo nº 2003.5101505176.5, da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro, ou a sentença, ainda não coberta pela cláusula da irrecorribilidade, prolatada pela 3ª Vara Federal (folha 526 a 532).
Em 18 imediato, deram entrada no protocolo desta Corte petições visando à extensão da medida acauteladora aos co-réus Axel Ripoll Hamer, Amauri Franklin Nogueira Filho e Carlos Eduardo Pereira Ramos, sendo que as duas primeiras chegaram via fac-símile. No tocante a Axel, ressalta-se a identidade de situação, quer ante o pronunciamento que resultou na preventiva, quer os parâmetros da sentença proferida.
Assevera-se, mais, que o custodiado, preso desde 15 de abril de 2003, sofreu enfarto agudo do miocárdio, precisando de acompanhamento médico inviável nas dependências às quais recolhido – Custódia de Benfica. Quanto a Amauri Franklin Nogueira Filho, articula-se com as mesmas premissas já glosadas no habeas impetrado em benefício de Sérgio Jacome de Lucena, afirmando-se que, após haver sido admitida a primariedade, o Juízo aludira a maus antecedentes, reportando-se, para chegar à incidência do artigo 594 do Código de Processo Penal, a ação instaurada há mais de vinte anos, cujo resultado se desconhece.
Alega-se ainda que o citado co-réu, preso há mais de 14 meses, entregara o passaporte às autoridades competentes. Por último – a petição apresentada pela advogada Cecy Santoro é concisa -, diz-se que na mesma hipótese enquadra-se Carlos Eduardo Pereira Ramos.
2. Em primeiro lugar, consigno que a busca da preservação da liberdade de ir e vir não se faz submetida à forma.
Por isso mesmo, qualquer do povo pode dar notícia do constrangimento e procurar, na última trincheira do cidadão, que é o Judiciário, a proteção cabível, fazendo-o sem a exigência de peça datilografada, redigida sob o ângulo técnico-jurídico e em original. Daí não se poder potencializar a disciplina dessa via moderna de transmissão de dados que é o fac-símile. De toda maneira, há de se levar em conta a viabilidade de atuação de órgão judicante até mesmo de ofício.
Segundo o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal – e reconhecem-se neste diploma textos afinados com o Estado Democrático de Direito, com as peculiaridades que se notam em uma república -, que, “no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25)” – numeração vigente à época -, “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. A interpretação literal cede a métodos mais eficazes, como são o sistemático e, acima de tudo, o teleológico, de modo a se alcançar o objetivo da própria norma.
É possível a aplicação do artigo 580 em análise ainda que não se cuide de decisão formalizada em sede recursal, abrangendo a regra todo e qualquer pronunciamento que beneficie co-réu, desde que as circunstâncias sejam comuns. Tratando-se de habeas corpus, o caso se mostra até mais favorável, em vista de ato conflitante com a ordem jurídica em vigor. No que tange à incidência do preceito, observe-se a ausência de previsão de provocação do interessado.
Aquele que age na qualidade de Estado-juiz há de sopesar a situação concreta e, constatada a pertinência no figurino legal, implementar a providência. O texto do artigo 580 do Código de Processo Penal pode e deve ser conjugado com a regra do § 2º do artigo 654 do mesmo diploma, sobre a competência dos juízes e tribunais para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Atente-se para o fato de a atividade acauteladora ser ínsita à jurisdição, presente a garantia constitucional do inciso XXXV do artigo 5º da Carta de 1988, reveladora do livre acesso ao Judiciário para reparar lesão ou afastar ameaça de lesão a direito.
A rigor, cumpre reconhecer que, na formalização da liminar de folha 526 a 532, já deveria ter ocorrido a extensão ora almejada por três dos co-réus. Assim procedi quando enfrentei pedido de concessão de liminar no Habeas Corpus nº 84.181-3, havendo a Turma, no julgamento final, placitado tal óptica. Eis como confeccionei a ementa que veio a sintetizar o acórdão prolatado pelo Colegiado:
LIMINAR – ALCANCE – CO-RÉUS – ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A interpretação teleológica do artigo 580 do Código de Processo Penal é conducente à aplicação de benefício outorgado a co-réu no bojo do habeas corpus, inclusive no campo da liminar.
PRISÃO – EXCESSO DE PRAZO. O Estado há de se aparelhar, objetivando o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la, evitando-se com isso verdadeira transformação em cumprimento precoce de pena.
Realmente, os parâmetros da decisão sinalizam, a mais não poder, a identidade de situações dos réus a quem se impôs a condenação, determinando-se o imediato início do cumprimento da pena, no que negado o direito de recorrerem em liberdade. Noto que existe campo propício à extensão pretendida e que, em face dos artigos do Código de Processo Penal referidos, deve alcançar os demais réus, com exceção de Marlene Rozen, Reinaldo de Menezes da Rocha Pitta, Alexandre da Silva Martins, Romeu Michel Sufan e Paulo Henrique Borges Sekiguchi, que foram beneficiados, de início, com o regime aberto e, a seguir, com a substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos. Reitero as premissas da decisão ora estendida:
O julgamento procedido no Superior Tribunal de Justiça ficou assim sintetizado, conforme peças enviadas a esta Corte, muito embora com a tarja de “sem revisão”:
2- Habeas corpus denegado (folha 498).
Neste exame preliminar, conclui-se pelo desatendimento a esses ditames constitucionais. A preventiva foi decretada consoante peça que se encontra às folhas 39 e 40. Aludiu-se à ordem pública e, aí, apontou-se a necessidade de prevenir a repetição de fatos criminosos.
Mais do que isso, fez-se referência ao acautelamento do meio social e à credibilidade da Justiça, consignando-se a gravidade do crime e a repercussão. Pois bem, têm-se parâmetros reveladores, a princípio, de agentes episódicos – servidores públicos que teriam claudicado na arte de proceder, incidindo em práticas criminosas.
Supor-se a continuidade dos delitos é passo demasiadamente largo, contrariando a ordem natural das coisas, o afastamento da atividade desenvolvida na Administração Pública, na fiscalização própria às relações jurídicas concernentes aos tributos. O objetivo de acautelar o meio social surge com dose maior de subjetivismo, servindo, na forma em que vazado, à prisão de todo aquele que seja acusado, simplesmente acusado, de um ato delituoso, invertendo-se, com isso, valores, presumindo-se não o que normalmente ocorre, mas o extravagante, o excepcional, a postura à margem do que se espera do homem médio.
Sob o ângulo da credibilidade da Justiça, o que asseverado condiz com a punição, então, a ferro e fogo, tornando-a meio de justiçamento e não órgão que implique a eqüidistância desejada na atuação do próprio Estado. Pouco importa a gravidade do crime e a impressão no meio social. Quanto mais grave o crime e maior a reverberação, tem-se a conveniência de resguardar-se as prerrogativas do acusado, as franquias, a intangibilidade da ordem jurídica constitucional. Com esses enfoques é que a Justiça se impõe e se torna acreditada perante os concidadãos.
Relativamente à instrução penal, não fosse a particularidade de já achar-se encerrada com decreto condenatório devidamente formalizado, constata-se, no pronunciamento judicial atinente à preventiva, haver sido acionada capacidade intuitiva. Simplesmente supôs-se que o paciente em liberdade viria a “inutilizar, modificar, alterar ou mesmo impedir a obtenção de provas de seus crimes”. Em suma, o raciocínio desenvolvido convém para justificar a prisão em qualquer caso, mormente quando se trate de pessoa que, em passado recente, haja atuado no âmbito da Administração Pública.
A problemática da instrução penal, sob o prisma da preventiva, deve ser inserida num contexto jurídico a partir de dados concretos, dados já existentes, imaginando-se, aí sim, a continuidade de procedimento visando a frustrar a apuração dos fatos. É certo que se remeteu à notícia, simples notícia, de que se procurara obstaculizar o cumprimento de carta rogatória. Todavia não se conta com uma linha sobre a imputação de ato dos acusados, muito menos do paciente. A inserção do trecho fez-se com generalidade imprópria, razão pela qual não se mostra idônea a alicerçar a prisão. Indispensável seria a menção de fato concreto e não de notícia, talvez mesmo por ouvir dizer.
II – ser o nome do réu lançado no rol dos culpados.
Estendo a liminar não só aos três requerentes – Axel Ripoll Hamer, Amauri Franklin Nogueira Filho e Carlos Eduardo Pereira Ramos, como também, a partir do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, aos demais co-réus que estejam sob a custódia do Estado. Observe-se o fecho da decisão, no que implicou a expedição de alvará de soltura com as cautelas legais. A extensão se faz nos moldes estabelecidos quanto ao paciente Sérgio Jacome de Lucena, ou seja, caso os beneficiários não se encontrem presos por motivo diverso do retratado na prisão preventiva formalizada no Processo nº 2003.5101505176.5 da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro ou na sentença ainda não coberta pela cláusula da irrecorribilidade proferida, nesse processo, pela 3ª Vara Federal da citada Seção.
Brasília, 20 de junho de 2004.