Source: https://pt.scribd.com/document/90734944/ESTATUTOS-SLB-Oficial
Timestamp: 2019-12-05 16:55:31+00:00
Document Index: 52535654

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 55', 'Artigo 37', 'Artigo 53', 'Artigo 61', 'Artigo 65', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 10', 'Artigo 22', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 5', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'artigo 20', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 18', 'Artigo 31', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 50', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 39', 'Artigo 59', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 38', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 47', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 35', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 18', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 54', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 61', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 36', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 31', 'Artigo 79', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 44', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 76', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 4', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 24', 'Artigo 86', 'artigo 17', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 168']

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Artigo 1 Denominao, natureza e sede O SPORT LISBOA E BENFICA, fundado em vinte e oito de Fevereiro de mil novecentos e quatro, uma pessoa colectiva de direito privado e de utilidade pblica, com sede em Lisboa, na Avenida do General Norton de Matos, no Estdio SPORT LISBOA E BENFICA, e rege-se pelos presentes Estatutos, respectivos regulamentos e legislao aplicvel. Artigo 2 Constituio 1. O SPORT LISBOA E BENFICA constitudo por um nmero ilimitado de scios cuja qualificao resulta apenas da respectiva antiguidade e dos galardes atribudos, no se diferenciando em razo da raa, gnero, sexo, ascendncia, lngua, nacionalidade ou territrio de origem, condio econmica e social e convices polticas, ideolgicas e religiosas. 2. Integram tambm o SPORT LISBOA E BENFICA as Filiais, Casas do Benfica e Delegaes, em conformidade com as disposies estatutrias e regulamentares. Artigo 3 Fins 1. O SPORT LISBOA E BENFICA um clube desportivo eclctico, tendo por primordial finalidade o fomento e a prtica do futebol em diversas categorias e escales e, complementarmente, a prtica e desenvolvimento das diversas modalidades desportivas. 2. O SPORT LISBOA E BENFICA pode desenvolver actividades recreativas, culturais e sociais, no sentido de proporcionar aos associados um convvio so e um meio de valorizao pessoal.
3. Ao SPORT LISBOA E BENFICA so interditas actividades de carcter polticopartidrio e de proselitismo religioso.
Artigo 4 Obteno e gesto de meios 1. Tendo em vista a obteno e gesto dos meios adequados aos fins descritos no Artigo 3, o SPORT LISBOA E BENFICA poder, em conformidade com o estatutariamente previsto e em obedincia lei: a) Promover a constituio de sociedades annimas desportivas e nelas deter uma posio accionista, sempre que tenham por objecto a gesto de modalidades desportivas onde o SPORT LISBOA E BENFICA participe e cujas competies sejam de natureza profissional ou semiprofissional, sem prejuzo do disposto no n 2 do presente artigo; b) Exercer actividades comerciais ainda que sem carcter desportivo, de forma directa ou indirecta, criando sociedades ou outras entidades jurdicas que sirvam para o efeito; c) Negociar com terceiros o financiamento necessrio e adequado para assegurar a gesto e o funcionamento das suas actividades desportivas e comerciais bem como emitir instrumentos de dvida com a mesma finalidade; d) Prestar as garantias pessoais e reais no mbito das operaes referidas na alnea anterior; e) Adquirir participaes financeiras em sociedades existentes ou em fundos de investimento; f) Levar a cabo a explorao directa das marcas, logtipos ou outros sinais distintivos, nomeadamente os que envolvam os smbolos do clube, dos direitos de transmisso televisiva, de publicidade ou de imagem de que seja titular ou que esteja autorizado a explorar, ou conceder a terceiros autorizao para essa explorao, sem prejuzo do disposto em outras disposies estatutrias; g) Aperfeioar e desenvolver a estrutura empresarial de modo a poder responder cabalmente correcta governao dos seus interesses; h) Participar em iniciativas de carcter financeiro, incluindo jogos de fortuna e azar, nomeadamente o jogo do bingo; i) Criar e dotar fundaes. 2. Nas sociedades annimas desportivas, existentes ou futuras, em especial na que gere o futebol, o SPORT LISBOA E BENFICA manter sempre, directa ou
indirectamente, a maioria do capital social, bem como o nmero de votos correspondente sua posio societria, no podendo o direito de voto respectivo ser objecto de quaisquer acordos, sejam eles de natureza parassocial ou outra; 3. O disposto no nmero anterior igualmente aplicvel s sociedades cuja actividade seja a comunicao social e onde o SPORT LISBOA E BENFICA participe. 4. Sem prejuzo das competncias atribudas por estes Estatutos a outros rgos, designadamente Direco, a aquisio de participaes sociais previstas nas alneas a) e b) do n 1 s poder realizar-se com base em parecer favorvel do Conselho Fiscal; 5. A alienao, a qualquer ttulo, de posies em sociedades onde o SPORT LISBOA E BENFICA participe, carece do parecer prvio do Conselho Fiscal e da subsequente aprovao do Plenrio dos rgos Sociais, sem prejuzo do disposto no nmeros 2 e 3 do presente artigo.
CAPTULO II SMBOLOS DO CLUBE
Artigo 5 Smbolos 1. Constituem os smbolos tradicionais do SPORT LISBOA E BENFICA a guia, que simboliza a elevao das aspiraes do clube, isto , independncia, autoridade e nobreza, e as cores vermelho e branco que significam a bravura e a paz, respectivamente. 2. O Clube adopta como condio primeira da sua grandeza a divisa E Pluribus Unum para definir a unio entre todos os associados. 3. Como smbolos especficos do Clube, cuja composio e descrio constam do regulamento, existem o emblema, o estandarte, a bandeira, os galhardetes e os guies.
Artigo 6 Equipamentos Nas diversas competies desportivas, os equipamentos a usar pelos atletas, tcnicos e demais pessoal de apoio, devem adoptar as cores tradicionais do Clube, previstas no Artigo 5, n 1, sem prejuzo do uso de equipamentos alternativos, quando necessrio, cuja escolha compete Direco.
Artigo 7 Comercializao de produtos No mbito da comercializao de produtos com a denominao do SPORT LISBOA E BENFICA permitida a utilizao de logtipos, cores, divisas, tipos de letra ou quaisquer outros elementos caractersticos da marca, mas tendo sempre como base os smbolos tradicionais referidos no n 1 do Artigo 5. Artigo 8 Adopo de denominao As sociedades promovidas pelo Clube, em especial as sociedades desportivas, devem adoptar a denominao SPORT LISBOA E BENFICA ou a sigla SLB, acrescida das especificaes que, nos termos legais, identifiquem a sociedade e o seu objecto.
CAPTULO III SCIOS DO CLUBE
SECO I Admisso e Classificao Artigo 9 Condies de Admisso 1. Com absoluto respeito pelo princpio de no discriminao previsto no n 1 do Artigo 2, podem adquirir a qualidade de scio do SPORT LISBOA E BENFICA quaisquer pessoas singulares que solicitem a admisso e cujas propostas satisfaam os requisitos previstos nos presentes Estatutos. 2. No pode, porm, ser admitido como scio quem se encontre em qualquer das seguintes situaes: a) Ter contribudo para o desprestgio do SPORT LISBOA E BENFICA; b) Ter sido afastado de qualquer instituio desportiva, cultural ou recreativa, por motivos considerados indignos; c) Ter adoptado comportamentos censurveis susceptveis de no lhe ser reconhecida idoneidade para ser associado do Clube.
3. admitida a filiao de pessoas colectivas, com os impedimentos constantes do nmero anterior, cujo regime obedecer a regulamentao especfica a fixar pela Direco no respeito pelo esprito destes Estatutos. Artigo 10 Categorias 1. Os scios do SPORT LISBOA E BENFICA repartem-se pelas seguintes categorias: a) Scios efectivos; b) Scios correspondentes, nacionais e internacionais; c) Scios auxiliares; d) Scios atletas. 2. ainda admitida a criao de outras categorias de scios por proposta da Direco e com atribuio discriminada de direitos e deveres complementares por deliberao da Assembleia Geral. Artigo 11 Scios efectivos So scios efectivos os scios de idade superior a dezoito anos que contribuam para o desenvolvimento permanente das actividades do Clube, usufruindo da generalidade dos direitos e estando sujeitos aos deveres estatutrios e regulamentares. Artigo 12 Scios correspondentes 1. So scios correspondentes: a) Nacionais, os que residam em localidade que diste mais de 50 Km da periferia da cidade de Lisboa, desde que no tenham a qualidade de scios efectivos; b) Internacionais, os que residam em territrio estrangeiro, desde que no tenham a qualidade de scios efectivos. 2. Para efeitos da alnea a) do nmero anterior, considera-se local de residncia o domiclio fiscal do scio.
3. Os scios correspondentes que passem a scios efectivos usufruiro de todos os direitos inerentes a esta categoria, nos termos dos presentes Estatutos, e mantm a antiguidade, com as restries previstas no n 3 do Artigo 17.
Artigo 13 Scios auxiliares 1. So scios auxiliares os que, por virtude de menor escalo etrio, tm os seus direitos limitados e beneficiam da correlativa reduo de deveres, repartindo-se pelas seguintes sub-categorias: a) Infantis os que tenham idade inferior a catorze anos; b) Juvenis os que tenham idade superior a catorze anos e inferior a dezoito anos. 2. aplicvel aos scios auxiliares o disposto no n 3 do Artigo 12. Artigo 14 Scios atletas 1. So scios atletas os que representam o SPORT LISBOA E BENFICA em competies oficiais, ainda que atravs de qualquer das sociedades desportivas onde o Clube participe, perdendo esta qualidade no momento em que deixem a representao supra referida. 2. A condio de scio atleta obrigatria para todos os atletas que renam os pressupostos previstos no nmero anterior, salvo se optarem desde logo por serem scios auxiliares ou efectivos, em conformidade com os presentes Estatutos. 3. aplicvel aos scios atletas o disposto no n 3 do Artigo 12. Artigo 15 Actualizao da numerao 1. A numerao dos scios ser actualizada, no mnimo, nos anos terminados em cinco, com a consequente substituio de cartes de associado. 2. No se efectuar a actualizao da numerao dos scios quando coincidir com o ano em que se realizam eleies para os rgos sociais, realizando-se, obrigatoriamente, durante o ano seguinte s mesmas.
3. automtica a actualizao dos scios, um a cinquenta, logo que ocorra uma vacatura, com prejuzo do estatudo nos nmeros 1 e 2. Artigo 16 Regulamentao Com observncia pelo disposto no n 1 do Artigo 2, compete Direco deliberar sobre a admisso de novos scios e regulamentar tudo o que se torne necessrio execuo desta Seco dos Estatutos.
SECO II Direitos e Deveres dos Scios Artigo 17 Direitos dos Scios 1. So direitos dos scios: a) Frequentar a sede e as instalaes sociais e desportivas do Clube, nas condies regulamentares; b) Representar o Clube em actividades recreativas e culturais e praticar essas actividades, ainda que sem carcter de competio; c) Participar nas assembleias gerais, apresentar propostas, intervir na discusso e votar; d) Ser eleito para os rgos sociais; e) Ser nomeado para cargos ou funes no Clube; f) Requerer a convocao de assembleias gerais extraordinrias; g) Examinar as contas, os documentos e os livros relativos s actividades do Clube, antes das assembleias gerais ordinrias, convocadas com as finalidades previstas nas alneas b) e c) do n 2 do Artigo 55, nos termos do n 1 do Artigo 37; h) Solicitar aos rgos sociais informaes e esclarecimentos e apresentar sugestes de utilidade para o SPORT LISBOA E BENFICA; i) Solicitar Direco a suspenso do pagamento de quotas; j) Inscrever os seus filhos, netos ou tutelados, enquanto menores, nas actividades desportivas, recreativas e culturais do Clube;
k) Receber e usar as distines honorficas concedidas; l) Recorrer para a Assembleia Geral em caso de discordncia das decises dos dirigentes do clube e das deliberaes dos restantes rgos sociais; m) Pedir a exonerao. 2. Os direitos consignados no nmero anterior esto sujeitos s seguintes condies: a) Os previstos na alneas b) e j) ficam sujeitos s condies e requisitos especficos que a Direco fixar para a prtica de cada actividade; b) Os previstos na alnea c), salvo a mera presena sem direito a voto, bem como os previstos nas alneas g), h) e l), s aproveitam aos scios efectivos e correspondentes com mais de um ano de filiao associativa; c) Os previstos na alnea d) s aproveitam aos scios efectivos com mais de dez anos ininterruptos de filiao associativa, naquela qualidade, concomitantes com a data da eleio, sem prejuzo de outros prazos especificamente consignados nos presentes Estatutos; d) Os previstos na alnea f) s aproveitam aos scios efectivos com mais de dez anos consecutivos de filiao associativa, concomitantes com a data do pedido. 3. Aos scios auxiliares e correspondentes que passem a efectivos so concedidos os direitos inerentes a esta categoria, excepto os direitos previstos na alnea d) do n 1 em que se exige que o tempo de associado nas circunstncias referidas na alnea c) do n 2 do presente artigo, n 2 do Artigo 53, n 2 do Artigo 61 e n 2 do Artigo 65, seja contado a partir da data em que assumem a condio de scios efectivos. 4. O disposto no nmero anterior aplica-se tambm aos scios honorrios ou benemritos que adquiram a qualidade de scios efectivos. Artigo 18 Deveres dos Scios 1. So deveres dos scios: a) Honrar a sua qualidade de scios, defendendo intransigentemente o prestgio e a dignidade do SPORT LISBOA E BENFICA, com a adopo de comportamentos cvicos e desportivos que contribuam para o engrandecimento do Clube;
b) Cumprir os estatutos, os regulamentos, as deliberaes dos rgos sociais e as decises dos dirigentes; c) Zelar pela coeso interna do Clube e defesa do seu patrimnio; d) Votar nos actos eleitorais; e) Participar de forma activa e permanente na vida do Clube, nomeadamente prestando aos rgos sociais informao acerca dos assuntos relevantes para a vida associativa; f) Aceitar o exerccio dos cargos para que foram eleitos ou nomeados, desempenhando-os com aprumo, empenho e transparncia em conformidade com o esprito dos presentes Estatutos; g) Representar o SPORT LISBOA E BENFICA no exerccio de cargos ou em reunies nos organismos da hierarquia desportiva, cultural e recreativa, procedendo em harmonia com a orientao definida pelos rgos sociais; h) Efectuar, dentro dos prazos fixados, o pagamento das quotas e de outras contribuies obrigatrias; i) Informar a Direco da mudana de domiclio, no prazo mximo de noventa dias; j) Manter um comportamento cvico e disciplinar impecvel dentro das instalaes do clube, designadamente usar da maior correco e urbanidade nas reunies onde participem; k) Comportarem-se de forma a no deslustrar a qualidade de scio, identificando-se quando lhes for solicitado; l) Manter absoluta confidencialidade quanto s informaes recolhidas no mbito do disposto na alnea g) do n 1 do Artigo 17, at realizao da Assembleia Geral respectiva, observando sempre o disposto nas alneas a) a c) do presente nmero; m) Indemnizar o Clube pelos danos e prejuzos a que deram causa. 2. Os deveres consignados nas alneas d) do nmero anterior apenas respeitam aos scios efectivos e correspondentes e os consignados nas alneas f) e g) do mesmo nmero somente aos scios efectivos, atentos os condicionalismos impostos pelos presentes Estatutos.
SECO III Quotas e Contribuies Artigo 19 Quotizao 1. As quotas e demais contribuies obrigatrias a satisfazer pelos scios sero fixadas pela Assembleia Geral, por proposta da Direco. 2. A Direco pode dispensar, total ou parcialmente, certas categorias de associados do pagamento de quotas e outras contribuies, nos termos a fixar em regulamento, o qual ser submetido ao Plenrio dos rgos Sociais para aprovao.
SECO IV Distines honorficas Artigo 20 Distines honorficas e galardes Para premiar e distinguir os bons servios, dedicao e mrito associativo e desportivo que tenham contribudo para o engrandecimento do SPORT LISBOA E BENFICA, so institudas as seguintes distines honorficas: a) guia de Ouro; b) guia de Prata; c) guia de Bronze; d) Medalha de Mrito e Dedicao; e) Medalha de Honra; f) Emblemas de Dedicao e Anel de Platina. Artigo 21 Scios honorrios e de mrito 1. Podem ser ainda atribudos, alm das distines honorficas referidas no artigo anterior, os ttulos de scio honorrio e de mrito, sem prejuzo do disposto no n 2 do Artigo 10. 2. A concesso da guia de Ouro confere ao associado o ttulo de scio honorrio.
3. A concesso da guia de Prata, confere ao associado o ttulo de scio de mrito. 4. Os ttulos de scio honorrio e de scio de mrito podem ser atribudos a pessoas estranhas ao Clube desde que lhes seja reconhecido exemplar comportamento moral e cvico ou, tratando-se de pessoas colectivas, lhes seja reconhecida irrepreensvel conduta social. Artigo 22 Critrios de atribuio 1. As distines honorficas previstas nas alneas a), b) e c) do Artigo 20, como mais altos e importantes galardes do Clube, destinam-se a agraciar quem tenha prestado relevantes servios ao SPORT LISBOA E BENFICA. 2. O galardo guia de Ouro apenas pode ser concedido a scios efectivos com um mnimo de vinte e cinco anos de filiao associativa. 3. A atribuio das distines honorficas referidas nas alneas a), b) e c) do Artigo 20 da competncia da Assembleia Geral, sob proposta da Direco ou de um nmero de scios que perfaam, pelo menos, dez mil votos. 4. As propostas apresentadas na parte final do nmero anterior s sero votadas se na respectiva reunio da Assembleia Geral estiverem presentes proponentes que perfaam pelo menos dois teros do nmero de votos exigvel para apresentao da proposta em causa. 5. As propostas para atribuio das distines honorficas mencionadas no n1 sero objecto de votao secreta. 6. A atribuio do galardo guia de Ouro carece de deliberao tomada por maioria de dois teros dos votos expressos. Artigo 23 Atribuio pelo Plenrio dos rgos Sociais A atribuio das distines honorficas e galardes previstos nas alneas d) e e) do Artigo 20 e no n 1 do Artigo 21 da competncia do Plenrio dos rgos Sociais, sob proposta da Direco. Artigo 24 Emblemas de dedicao e Anel de Platina 1. O Emblema de Dedicao, em conformidade com o n 3 do Artigo 5, atribudo aos scios que renam as seguintes condies:
a) Emblema de Dedicao de Prata aos scios com vinte e cinco anos de filiao associativa; b) Emblema de Dedicao de Ouro aos scios com cinquenta anos de filiao associativa; 2. O Anel de Platina atribudo aos scios com setenta e cinco anos de filiao associativa sendo, concomitantemente, agraciados com o ttulo de scios de mrito. Artigo 25 Fundamentao para concesso 1. As propostas para atribuio dos galardes e distines honorficas carecem de fundamentao apropriada, designadamente invocando os motivos para a respectiva concesso, salvo os previstos no Artigo 24. 2. As distines honorficas podero ser concedidas a ttulo pstumo. Artigo 26 Regulamentao 1. Em obedincia s regras estatutrias, a Direco definir, por regulamento, as condies a que obedece a atribuio das distines honorficas, as caractersticas tcnicas dos galardes e respectivos diplomas. 2. As distines honorficas constantes das alneas a) a e) do artigo 20 no podem ser atribudas a atletas profissionais ou subsidiados do Clube enquanto nessa qualidade o representarem, nomeadamente, com fundamento em motivos decorrentes da actividade desportiva. Artigo 27 Excluso de distines 1. As distines honorficas sero retiradas aos scios distinguidos sempre que: a) Peam a exonerao; b) Sejam expulsos; c) Revelem ser indignos da distino. 2. No permitida, em caso algum, a recuperao das distines honorficas que tenham sido retiradas, nos termos do nmero anterior.
SECO V Sanes disciplinares Artigo 28 Infraces Constitui infraco disciplinar dos scios, punida disciplinarmente, a adopo de qualquer dos comportamentos seguintes: a) Desrespeitar os estatutos, regulamentos internos do Clube e deliberaes dos rgos sociais; b) Injuriar, difamar ou ofender os rgos sociais do Clube ou qualquer dos seus membros, durante ou por causa do exerccio das suas funes; c) Atentar contra, prejudicar ou por qualquer outra forma impedir o normal e legtimo exerccio de funes dos rgos sociais do Clube; d) Ceder o respectivo carto de associado a outrem, mesmo que no seja apreendido. Artigo 29 Sanes 1. Os scios que cometam qualquer das infraces referidas no artigo anterior sero objecto, em conformidade com a gravidade da falta, das sanes seguintes: a) Repreenso simples; b) Repreenso registada; c) Suspenso temporria; d) Expulso. 2. As sanes previstas no nmero anterior so aplicadas pela Direco com suporte nas concluses de processo disciplinar, cujo levantamento e coordenao lhe compete, levando em considerao as circunstncias atenuantes e agravantes que se indicam: a) So circunstncias atenuantes, nomeadamente, o registo disciplinar isento de qualquer sano, os servios relevantes prestados ao Clube e, em geral, qualquer facto que diminua a responsabilidade do infractor;
b) So circunstncias agravantes, exclusivamente, a qualidade de membro dos rgos sociais ou de colaborador nomeado por qualquer deles, a reincidncia, a acumulao de infraces, a premeditao e o grau de desprestgio pblico para o SPORT LISBOA E BENFICA resultante da infraco disciplinar. 3. A aplicao da sano Repreenso simples no carece de processo disciplinar. 4. As infraces praticadas por membros dos rgos sociais em exerccio de funes, cuja sano se traduza em suspenso superior a seis meses, implicam para o infractor a imediata perda do mandato e a impossibilidade de se candidatar a qualquer cargo no mandato imediatamente seguinte. 5. A aplicao das sanes previstas nas alneas c), e d) do n 1 carecem de parecer prvio, sem carcter vinculativo, do Plenrio dos rgos Sociais. Artigo 30 Excluso de sano No constitui sano disciplinar, mas mero acto administrativo da competncia da Direco e constante de regulamento prprio, a suspenso ou excluso de scio que tenha deixado de pagar quotas e outras contribuies em conformidade com o disposto na alnea h) do n 1 do Artigo 18. Artigo 31 Recursos 1. So objecto de recurso as decises e deliberaes de aplicao das sanes previstas na presente Seco, a apresentar no prazo de trinta dias a contar da notificao, seguindo o seguinte regime: a) Para o Plenrio dos rgos Sociais quando aplicadas as sanes previstas nas alneas a) e b) do Artigo 29; b) Para a Assembleia Geral quando aplicadas as sanes previstas nas alneas c) e d) do Artigo 29. 2. Os recursos tm efeitos meramente devolutivos, excepto os de aplicao de sano de suspenso superior a seis meses a membros dos rgos sociais e qualquer sano de expulso, tendo ambos efeitos suspensivos. .
SECO VI Readmisso de Scios Artigo 32 Reingresso de scios 1. Podem reingressar nos quadros sociais do Clube os antigos associados: a) Exonerados a seu pedido; b) Excludos por falta de pagamento de quotas e outras contribuies; c) Expulsos mediante processo disciplinar quando, em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, for aprovada a sua readmisso por maioria de dois teros dos votos expressos. 2. No poder ser readmitido o indivduo que, tendo perdido a qualidade de scio, tente readquiri-la atravs de meios fraudulentos. Artigo 33 Recuperao do nmero de scio A readmisso poder conferir ao antigo associado o direito de recuperar o seu nmero de origem, bem como a qualidade de scio, mediante a condio de pagar todas as quotas e demais contribuies relativas ao perodo de ausncia de associado, calculadas face aos valores vigentes na data do pedido.
CAPTULO IV ORAMENTO, RELATRIO E CONTAS
Artigo 34 Exerccio econmico e princpios financeiros gerais 1. O exerccio econmico anual do Clube decorrer do primeiro dia de Julho de um ano de calendrio ao ltimo dia de Junho do ano de calendrio seguinte. 2. A contabilizao da gesto econmico-financeira ser efectuada de acordo com o Sistema de Normalizao Contabilstica e para efeitos de consolidao de contas de acordo com as normas internacionais, com as adaptaes que constem das normas contabilsticas respeitantes s actividades desportivas. 3. As despesas do Clube visam unicamente a realizao dos seus fins e a manuteno, directa ou indirecta, das respectivas actividades.
4. A angariao de fundos, seja qual for o fim a que se destinem, mediante donativos ou subscries, por intermdio de scios individuais ou constitudos em comisso, carece de prvia autorizao da Direco. 5. O produto das operaes de alienao de bens imveis deliberadas pela Assembleia Geral ou pela Direco nos termos da alnea l) do n 1 do Artigo 50 ser consignado a operaes de investimento ou de diminuio do passivo do Clube. Artigo 35 Oramento 1. A Direco submeter Mesa da Assembleia Geral, at quinze de Junho do ano anterior quele a que respeita, os oramentos de explorao e de investimentos para cada exerccio econmico, acompanhados do plano de actividades e do parecer do Conselho Fiscal. 2. Os oramentos de explorao no devero registar resultados lquidos de sinal negativo, salvo se, por razes justificadas pela Direco e pelo Conselho Fiscal, a Assembleia Geral deliberar nesse sentido. 3. A Direco poder apresentar, no decurso do exerccio econmico, oramentos suplementares, de carcter rectificativo, acompanhados da respectiva exposio de motivos e parecer do Conselho Fiscal. 4. A gesto oramental deve ser conduzida de forma rigorosa e transparente, sendo os membros da Direco pessoalmente responsveis por qualquer desvio negativo relativamente ao oramento de explorao que no tenha justificao legal ou estatutria. 5. Os scios, individual ou colectivamente, esto impedidos de apresentar em Assembleia Geral propostas de alterao que envolvam, no ano econmico em curso, qualquer aumento das despesas ou diminuio das receitas do Clube, tal como previstas no oramento. Artigo 36 Relatrio de gesto e contas do exerccio 1. A Direco elaborar e submeter Mesa da Assembleia Geral, at trinta de Setembro, o relatrio de gesto, as contas do exerccio, bem como os demais documentos de prestao de contas relativos ao ano econmico anterior, acompanhados do relatrio e parecer do Conselho Fiscal. 2. O relatrio de gesto e as contas do exerccio devem ser assinados por todos os membros da Direco em exerccio de funes, devendo ser justificado em documento adrede, a recusa de qualquer dos membros.
3. O relatrio de gesto deve conter uma exposio fiel e clara sobre a evoluo das actividades do SPORT LISBOA E BENFICA, reflectindo com exactido as alteraes patrimoniais e a evoluo da estrutura dos custos e dos proveitos, devendo ser acompanhado de parecer especfico de empresa de auditoria de reconhecida idoneidade. 4. A Direco remeter ao Conselho Fiscal os documentos previstos no n 1 at ao dia 31 de Agosto de cada ano. Artigo 37 Consultas dos scios 1. O oramento, o relatrio de gesto, as contas do exerccio e os documentos referidos no n 1 do Artigo 35 e n 1 do Artigo 36 devem ficar disposio dos scios, na sede do Clube e nas horas de expediente, a partir do oitavo dia anterior data designada para a realizao da respectiva Assembleia Geral. 2. As consultas dos documentos referidos no nmero anterior s podem ser feitas pelos scios que as tenham requerido. Artigo 38 Violao de prazos 1. A violao, por um perodo superior a quarenta e cinco dias, dos deveres estabelecidos nos Artigos 35 e 36 por parte da Direco ou do Conselho Fiscal implica, em relao ao rgo em falta, a cessao imediata da totalidade dos mandatos dos seus membros, ficando estes impossibilitados de se recandidatarem nas eleies imediatamente seguintes a qualquer cargo dos rgos sociais, sem prejuzo do disposto nos nmeros 2 e 3 do presente artigo. 2. Sempre que ocorram eleies intercalares para a Direco ou para o Conselho Fiscal nos trs meses que antecedam o termo dos prazos mencionados no n 1 do Artigo 35 e n 1 do Artigo 36, esses prazos consideram-se automaticamente prorrogados para trs meses aps a proclamao dos eleitos, resultando da violao dos mesmos as consequncias previstas no nmero anterior. 3. A Assembleia Geral, em face de proposta fundamentada, pode revogar a perda de mandatos prevista nos nmeros anteriores, cuja deliberao carece da maioria de dois teros dos votos expressos.
CAPITULO V VINCULAO
Artigo 39 Vinculao do Clube Em conformidade com o estatudo no Artigo 59, o SPORT LISBOA E BENFICA vincula-se com a assinatura de dois membros efectivos da Direco, sendo um deles o Presidente da Direco ou quem legalmente o substitua, sem prejuzo da delegao de poderes e da constituio de procuradores.
CAPTULO VI RGOS SOCIAIS
SECO I Disposies Genricas Artigo 40 rgos Sociais 1. O SPORT LISBOA E BENFICA realiza os seus fins atravs dos rgos sociais que so: a) A Assembleia Geral, a Mesa e o seu Presidente; b) A Direco; c) O Conselho Fiscal. 2. Consideram-se titulares ou membros dos rgos sociais, para efeito dos presentes Estatutos, os titulares dos rgos indicados no nmero anterior, com excepo dos scios, como tais, enquanto membros da Assembleia Geral. 3. Salvo as excepes previstas nos presentes Estatutos esto impedidos de se candidatarem e de exercerem cargos nos rgos sociais: a) Empregados do clube ou de qualquer empresa ou entidade onde este participe, salvo onde a participao se reduza a meros interesses financeiros; b) Empregados ou dirigentes da hierarquia desportiva, cultural e recreativa, com excepo das funes de representao do Clube.
Artigo 41 Exerccio e responsabilidade dos membros dos rgos sociais 1. Os membros dos rgos sociais, no desempenho das atribuies que lhes esto cometidas, regem-se pela estrita obedincia aos princpios e normas legais, estatutrias e regulamentares, exercendo as competncias para os cargos que foram eleitos com a maior dedicao, empenho e transparncia. 2. Os membros dos rgos sociais so solidariamente responsveis pelas deliberaes dos rgos a que pertencem excepto quando tenham feito declarao de voto de discordncia, registada na acta da reunio em que a deliberao foi tomada, ou na da primeira reunio a que assistam em caso de ausncia comprovada daquela. 3. A responsabilidade mencionada no nmero anterior cessa sempre que em Assembleia Geral sejam aprovadas as deliberaes adoptadas excepto se vier a verificar-se terem sido tomadas com dolo ou fraude. 4. Quando o Clube for obrigado a indemnizar terceiros por prejuzos resultantes de deliberao conjunta ou isolada de rgos sociais, em violao da lei ou dos estatutos, deve ser exercido o direito de regresso contra os respectivos membros. 5. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral tomar as providncias necessrias execuo do estabelecido no nmero anterior, convocando uma reunio extraordinria da Assembleia Geral onde a proposta respectiva ser objecto de votao secreta. Artigo 42 Durao de mandato e eleies antecipadas 1. O mandato dos titulares dos rgos sociais de quatro anos. 2. Sem prejuzo do regime fixado nos presentes Estatutos para os casos de cessao antecipada do mandato, os titulares dos rgos sociais mantm-se em funes at proclamao dos sucessores. 3. Com prejuzo do estabelecido no nmero 1, seguido o seguinte regime no caso de eleies antecipadas: a) Para a totalidade dos rgos sociais o mandato terminar em Outubro do quarto ano de calendrio seguinte; b) Nos restantes casos, o mandato dos titulares eleitos tem incio com a proclamao dos resultados e termina conjuntamente com o mandato geral em curso.
Artigo 43 Cessao de mandato 1. O mandato cessa antecipadamente por morte, impossibilidade fsica, perda da qualidade de scio, perda de mandato nos casos previstos no Artigo 38, situao de incompatibilidade, renncia ou destituio. 2. Alm das situaes expressamente previstas nestes Estatutos, constituem causa de cessao do mandato da totalidade dos titulares do respectivo rgo social: a) Na Direco, a cessao do mandato da maioria dos seus membros eleitos, efectivos e suplentes; b) No Conselho Fiscal, a cessao do mandato da maioria dos seus membros eleitos, efectivos e suplentes; c) Na Mesa da Assembleia Geral, a cessao do mandato dos respectivos Presidente e Vice-Presidente. Artigo 44 Incompatibilidades 1. A qualidade de titular de um rgo social do SPORT LISBOA E BENFICA incompatvel com a qualidade de titular de outro, com excepo dos casos previstos nos presentes Estatutos. 2. A qualidade de titular de um rgo social do SPORT LISBOA E BENFICA ainda incompatvel com o exerccio de funes em outros clubes, em sociedades desportivas por estes promovidas e em sociedades comerciais ou outras entidades de que outro clube desportivo tenha sido fundador, directa ou indirectamente, salvo o estatudo no nmero seguinte. 3. Fica excluda da incompatibilidade fixada no nmero anterior o exerccio de funes em clubes desportivos ou em sociedades desportivas promovidas por outro clube, quando no se dediquem, e enquanto no se dedicarem, a qualquer modalidade profissional praticada pelo SPORT LISBOA E BENFICA ou por sociedades desportivas por si promovidas. 4. Os membros dos rgos sociais no podem, directa ou indirectamente, estabelecer com o Clube e sociedades em que este tenha participao relevante, relaes comerciais ou de prestao de servios, ainda que por interposta pessoa, considerando-se para estes efeitos, nomeadamente, o cnjuge, ascendentes e descendentes. 5. Ficam excludas das incompatibilidades fixadas no nmero anterior as relaes comerciais estabelecidas no mbito do patrocnio a qualquer das modalidades
desportivas praticadas pelo Clube ou por sociedades ou entidades em que participa ou tutela. 6. expressamente vedada a concesso de emprstimos, adiantamentos ou crditos a membros dos rgos sociais, efectuar pagamentos por conta deles e prestar garantias a obrigaes por eles contradas, salvo as despesas comprovadamente efectuadas ou a efectuar da responsabilidade do Clube. 7. No se considera incompatibilidade dos titulares dos rgos sociais os cargos exercidos, com a anuncia da Direco, em clubes-satlite. 8. No permitido o exerccio de cargo em qualquer rgo social do SPORT LISBOA E BENFICA ao membro que se encontre em situao de incompatibilidade, sem que antes renuncie ao cargo ou funo que a gera. 9. Os titulares dos rgos sociais no so remunerados, incluindo nas empresas participadas e sociedades desportivas ou outras onde o Clube tenha interesses. 10. A inobservncia ao preceituado nos nmeros anteriores, considerando as excepes previstas, determina a perda automtica de mandato e a impossibilidade de candidatura no mandato seguinte. Artigo 45 Renncia dos membros 1. A renncia dos titulares dos rgos sociais apresentada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, salvo se for este o renunciante, caso em que apresentada ao Presidente do Conselho Fiscal. 2. O efeito da renncia no depende de aceitao e produz-se no ltimo dia do ms seguinte quele em que for apresentada, salvo se entretanto se proceder substituio do renunciante. 3. Se a renncia, individual ou colectiva, constituir causa da cessao do mandato da totalidade dos membros do rgo, s produzir efeito com a proclamao da eleio dos sucessores salvo se, entretanto, for designada a comisso prevista no artigo 47 quanto ao rgo que substitua. Artigo 46 Revogao de mandatos 1. O mandato dos membros dos rgos sociais revogvel, individual ou colectivamente, nos termos previstos na lei. 2. A revogao dos mandatos dos membros da Direco e do Conselho Fiscal depende de justa causa e deliberada em Assembleia Geral por voto secreto, podendo serem usados meios electrnicos.
3. O processo para a destituio cessa quanto ao visado ou visados que entretanto renunciem, produzindo nesse caso a renncia efeito imediato, salvo o disposto no nmero 3 do artigo anterior. Artigo 47 Inexistncia de candidaturas para os rgos sociais 1. Verificando-se causa de cessao de mandato da totalidade dos membros da Direco ou do Conselho Fiscal e no havendo candidaturas, bem como, no caso de convocadas eleies para qualquer daqueles rgos, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral designar de entre os scios efectivos com mais de dez anos de filiao associativa: a) Uma Comisso de Gesto composta por cinco ou sete membros que exercer as funes que cabem Direco; b) Uma Comisso de Fiscalizao composta de trs ou cinco membros que exercer as funes que cabem ao Conselho Fiscal. 2. No prazo de seis meses deve ser convocada Assembleia Geral eleitoral para a eleio da Direco, do Conselho Fiscal ou de ambos, conforme for o caso, cessando as funes, com a proclamao dos eleitos, a comisso ou comisses em causa. Artigo 48 Concluso dos processos eleitorais Os processos eleitorais previstos na presente Seco estaro impreterivelmente concludos no prazo de quarenta e cinco dias.
SECO II Assembleia Geral Artigo 49 Atribuies 1. A Assembleia Geral o rgo em que reside o poder supremo do Clube, sede de debate e votao dos interesses gerais do SPORT LISBOA E BENFICA com os limites legais e estatutrios. 2. Considerando os poderes consignados no nmero anterior, as deliberaes dos rgos sociais so passveis de reclamao ou recurso, em ltima instncia se outra estatutariamente no estiver prevista, para a Assembleia Geral.
3. Apenas as deliberaes da Assembleia Geral so impugnveis nos termos gerais de direito. Artigo 50 Competncias 1. Compete Assembleia Geral, sem prejuzo do prescrito em outras normas estatutrias e na lei, apreciar, discutir e deliberar sobre os interesses gerais do Clube, nomeadamente: a) Velar pelo cumprimento dos Estatutos e aprovar as respectivas alteraes; b) Eleger e destituir os membros dos rgos sociais; c) Deliberar sobre as exposies ou peties apresentadas pelos rgos sociais ou pelos scios; d) Deliberar sobre a readmisso dos scios que tenham sido expulsos; e) Julgar os recursos que perante ela tenham sido interpostos nos termos estatutrios; f) Atribuir galardes e conceder distines honorficas, cuja competncia lhe seja atribuda, nos termos dos Estatutos ou regulamentos; g) Apreciar e votar o oramento anual e o respectivo plano de actividades, bem como os oramentos suplementares; h) Apreciar, discutir e votar o relatrio de gesto e as contas do exerccio bem como o relatrio e parecer do Conselho Fiscal relativamente a cada ano econmico; i) Fixar ou alterar, sob proposta da Direco, o valor das quotas dos associados ou de outras contribuies obrigatrias, em estrita observncia do n 5 do Artigo 35; j) Em observncia das condies estatutrias e regulamentares, e sob proposta fundamentada da Direco, autorizar a aquisio ou alienao de bens imveis, bem como as garantias que onerem bens imveis, consignem rendimentos afectos ao Clube e transmitam participaes sociais de empresas participadas; k) Autorizar a Direco a contrair emprstimos e outras operaes de crdito, emitir dvida, prestar garantias pessoais e reais de valor superior a um milho de euros, devendo todas estas operaes ser suportadas em parecer prvio do Conselho Fiscal.
2. A Assembleia Geral pode ainda pronunciar-se sobre qualquer outra matria que lhe seja submetida pelo Presidente da Assembleia Geral, pela Direco ou pelo Conselho Fiscal, desde que no contrariem disposies estatutrias ou legais. 3. A Assembleia Geral pode criar comisses, constitudas por scios com capacidade eleitoral activa, para o estudo de quaisquer assuntos relevantes para as actividades do Clube. Artigo 51 Constituio e atribuio de nmero de votos aos scios 1. A Assembleia Geral constituda pelos scios efectivos e correspondentes com mais de um ano de filiao associativa cabendo-lhes, em todas as votaes salvo expressa indicao estatutria, o seguinte nmero de votos: a) Scios com mais de um ano de filiao associativa e at cinco anos Um Voto; b) Scios com mais de cinco anos de filiao associativa e at dez anos Cinco Votos; c) Scios com mais de dez anos de filiao associativa e at vinte e cinco anos Vinte Votos; 2. Aos scios efectivos com mais de vinte cinco anos de filiao associativa so atribudos Cinquenta Votos. 3. O nmero de votos atribudos aos scios, nos termos dos nmeros anteriores, releva tambm para efeitos de requerimentos, pedidos de convocao de assembleias-gerais, propositura de candidaturas e referendos. Artigo 52 Nmero de votos das Filiais, Casas do Benfica e Delegaes As Filiais, Casas do Benfica e Delegaes a que se refere o Captulo VIII dos presentes Estatutos podero tomar parte nas reunies da Assembleia Geral, representadas por um delegado, devidamente credenciado, cabendo-lhes o seguinte nmero de votos: a) Filiais e Delegaes Vinte Votos; b) Casas do Benfica Cinquenta Votos.
Artigo 53 Atribuies e composio da Mesa 1. A Assembleia Geral dirigida pela respectiva Mesa que composta pelos seguintes membros: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Dois Secretrios efectivos e um suplente. 2. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral ter obrigatoriamente pelo menos vinte e cinco anos ininterruptos como scio efectivo, concomitantes com a data da eleio. Artigo 54 Presidente da Mesa 1. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral a entidade mais representativa dos scios e tem por atribuies: a) Garantir a legalidade no seio do SPORT LISBOA E BENFICA, cumprindo e fazendo cumprir os preceitos estatutrios; b) Convocar a Assembleia Geral, indicando a ordem de trabalhos respectiva; c) Proclamar os scios eleitos para os respectivos cargos mediante auto que mandar lavrar e que assinar; d) Praticar todos os outros actos que sejam da sua competncia nos termos estatutrios ou legais. 2. O Presidente substitudo, nas suas faltas e impedimentos, pelo VicePresidente; na falta ou impedimento deste, pelos restantes membros da mesa, segundo a ordem por que foram indicados na lista em foram eleitos; na falta ou impedimento de todos ser o Presidente substitudo pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por quem fizer as suas vezes. Artigo 55 Reunies 1. As reunies das Assembleias Gerais so ordinrias e extraordinrias. 2. As reunies ordinrias realizam-se:
a) De quatro em quatro anos, entre vinte e quatro e trinta e um de Outubro para a eleio da Mesa da Assembleia Geral, da Direco e do Conselho Fiscal; b) Anualmente, at quinze de Junho, para apreciar e votar o oramento de despesas e receitas, o plano de actividades e o parecer do Conselho Fiscal; c) Anualmente, at trinta de Setembro, para apreciar, discutir e votar o relatrio de gesto, as contas do exerccio, bem como os demais documentos de prestao de contas relativos ao ano econmico anterior, acompanhados do relatrio e parecer do Conselho Fiscal. 3. As reunies extraordinrias da Assembleia Geral podem ser da iniciativa do Presidente da Mesa, a pedido da Direco ou do Conselho Fiscal, ou de um nmero de scios efectivos no pleno gozo dos seus direitos, cujos proponentes, na sua totalidade e com observncia dos demais preceitos estatutrios, perfaam pelo menos dez mil votos. 4. O pedido dos scios previsto no nmero anterior ser entregue ao Presidente da Mesa e, para ser considerado, ter de conter cabal fundamentao dos assuntos a sujeitar discusso. 5. As reunies da Assembleia Geral a pedido dos scios, nos termos dos nmeros anteriores, s se realizaro se estiverem presentes scios requerentes que representem pelo menos dois teros dos votos exigveis no n 3. 6.Os scios requerentes das reunies extraordinrias da assembleia-geral que a elas no compaream sem motivo justificado ficam inibidos, pelo prazo de dois anos a contar da data da falta, de requerer novas reunies e, bem assim, de votar em quaisquer outras reunies ordinrias ou extraordinrias, nomeadamente as de mbito eleitoral. 7.Das reunies da assembleia-geral sero lavradas actas a registar, incluindo por meios informticos, em livro que poder ser de folhas soltas desde que nele constem os termos de abertura e encerramento assinados pelo Presidente da Mesa, bem como as restantes folhas rubricadas. Artigo 56 Modo de funcionamento 1. As reunies da Assembleia Geral realizam-se na sede ou em outras instalaes do Clube podendo, excepcionalmente e por motivos ponderosos, realizar-se em outros locais. 2. As Assembleias Gerais sero convocadas por meio de anncios insertos em dois jornais dirios, alm do jornal do Clube, com a antecedncia mnima de dez
dias se o prazo, por disposio dos presentes Estatutos, no dever ser diferente, e onde deve constar a ordem de trabalhos, a data, hora e local de realizao. 3. As Assembleias Gerais, salvo as de mbito eleitoral, s podem funcionar em primeira convocao com a presena da maioria absoluta dos scios com direito de voto; quando tal no se verificar funcionaro meia hora depois, em segunda convocao, qualquer que seja o nmero de scios presentes se o aviso convocatrio assim o determinar, excepto se a lei ou os Estatutos impuserem uma maioria qualificada para alguma das deliberaes constantes da ordem de trabalhos e o nmero de scios presentes no assegurar esse quorum. 4. Nas assembleias gerais apenas podem ser tomadas deliberaes sobre assuntos que integrem a ordem de trabalhos, salvo as de simples saudao e pesar. 5. Esgotada a ordem de trabalhos, o Presidente da Mesa pode conceder um perodo de tempo, no superior a uma hora, para serem apresentados assuntos de interesse para o Clube, ficando impedida qualquer abordagem, ainda que de forma indirecta, aos assuntos deliberados na respectiva reunio. 6. O Presidente da Mesa, perante circunstncias excepcionais, pode interromper as reunies da Assembleia Geral, declarando-as suspensas ou terminadas antes de esgotados os assuntos includos nas respectivas ordens de trabalhos. 7. O Presidente da Mesa pode ainda expulsar das reunies da Assembleia Geral qualquer scio que viole o dever contido na alnea j) do n 1 do Artigo 18, obrigando-se a que o facto seja lavrado em acta tendo em vista o competente processo disciplinar. Artigo 57 Deliberaes e referendo 1. Salvo disposio em contrrio da lei ou dos presentes Estatutos, as deliberaes da Assembleia Geral so tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, podendo, sempre que a Mesa o determine, ser a votao efectuada por meios electrnicos, designadamente, nos actos eleitorais. 2. As deliberaes relativas alienao ou onerao de imveis ou de participaes sociais exigem maioria de pelo menos dois teros dos votos. 3. Sobre assuntos concretos e de carcter excepcional os scios efectivos e os scios correspondentes do SPORT LISBOA E BENFICA podem pronunciar-se atravs de referendo, cabendo em exclusivo Direco a proposta e Assembleia Geral a autorizao do mesmo e as condies em que se realiza. 4. Sendo negada a autorizao do referendo pela Assembleia Geral no pode ser proposto sobre o mesmo assunto novo referendo sem que sejam passados dois anos sobre a data da rejeio.
Artigo 58 Actos eleitorais 1. Nos actos eleitorais da competncia da Assembleia Geral poder a Mesa determinar a instalao de tantas seces de voto quantas as necessrias mais ampla participao dos scios e a um normal desenvolvimento do acto eleitoral, sendo, pelo menos uma, obrigatoriamente na sede do Clube. 2. As eleies para os rgos sociais, da competncia da Assembleia Geral, farse-o por lista completa, com indicao expressa dos cargos a que cada membro se candidata, considerando-se eleita a lista que obtiver mais votos do que qualquer uma das outras. 3. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral admitir as candidaturas, verificar da sua regularidade, podendo dar um prazo de quarenta e oito horas para a correco de qualquer deficincia na apresentao das mesmas, notificando para o efeito, por qualquer modo, o primeiro proponente. 4. As candidaturas so apresentadas at ao dcimo dia que preceda a data marcada para a eleio ou at o primeiro dia til seguinte a esse, se o dcimo dia for sbado, domingo ou feriado. 5. As candidaturas tero de ser propostas por scios com capacidade eleitoral activa onde constem o nome, nmero de scio e assinatura e que representem na sua totalidade pelo menos dez mil votos, devendo vir acompanhadas dos termos de aceitao dos candidatos. 6. As reunies da Assembleia Geral destinadas aos actos eleitorais funcionam sem debate, nelas se procedendo apenas por voto secreto, com observncia dos Artigos 51 e 52. 7. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, atento o disposto na alnea c) do n 1 do Artigo 54, deve proclamar os eleitos imediatamente aps o apuramento dos resultados eleitorais, envolvendo a proclamao a investidura no exerccio dos cargos para os quais os proclamados foram eleitos.
SECO III Direco Artigo 59 Atribuies A Direco o rgo de governo do SPORT LISBOA E BENFICA, tendo por primordial funo promover e desenvolver em geral as actividades associativas,
praticar actos de gesto e administrao, representao e disposio, adequados realizao dos fins do Clube. Artigo 60 Competncias 1. Sem prejuzo das competncias atribudas Direco em outras normas estatutrias, compete-lhe, nomeadamente, o seguinte: a) Executar as deliberaes dos outros rgos sociais, estatutariamente previstas, em especial as produzidas pela Assembleia Geral. b) Fomentar, definir e dirigir a poltica desportiva do Clube; c) Tutelar e superintender o exerccio, directo e indirecto, das actividades comerciais do SPORT LISBOA E BENFICA; d) Designar os representantes do Clube s assembleias gerais das sociedades annimas desportivas e comerciais em cujo capital social o SPORT LISBOA E BENFICA participa, dando-lhes instrues e conferindo-lhes mandato para indicar nas referidas sociedades os titulares a cargos sociais a que o Clube tenha direito; e) Designar os representantes do Clube nos diversos organismos da hierarquia desportiva e associativa; f) Prestar esclarecimentos e fornecer os elementos solicitados pelo Conselho Fiscal e solicitar-lhe pareceres; g) Solicitar pareceres, ainda que no vinculativos, s entidades coadjuvantes estatutariamente consagradas; h) Proceder admisso de scios, autorizar as mudanas de categorias e exclui-los, em conformidade com os estatutos e regulamentos; i) Dispensar do pagamento de quotas os scios, em conformidade com as disposies estatutrias e regulamentares; j) Criar as condies de iseno e transparncia no mbito dos procedimentos sancionatrios aos scios; k) Fomentar a criao de Casas do Benfica e demais delegaes do Clube, definindo o correcto enquadramento, tambm das existentes, nos princpios que norteiam o SPORT LISBOA E BENFICA, em conformidade com as disposies estatutrias e regulamentares; l) Fomentar e desenvolver os meios de informao prprios do Clube e das empresas onde este participa, promovendo, em especial, a edio e gesto do Jornal Oficial do SPORT LISBOA E BENFICA;
m) Definir a poltica de recursos humanos, promovendo as admisses e dispensas que considere oportunas, fixando as categorias, os horrios e as remuneraes e, bem assim, executar o poder disciplinar; n) Colaborar com os poderes pblicos em tudo quanto contribua para atingir e desenvolver os fins do Clube; o) Promover a regulamentao que se mostre necessria vida interna do Clube. 2. A Direco deve submeter Assembleia Geral para aprovao, nos prazos estatutariamente previstos, o oramento anual, o relatrio de gesto e as contas do exerccio. Artigo 61 Constituio 1. A Direco constituda pelos seguintes membros: a) Presidente; b) Quatro ou seis Vice-Presidentes efectivos; c) Dois Vice-Presidentes suplentes. 2. O Presidente da Direco ter obrigatoriamente pelo menos vinte e cinco anos ininterruptos como scio efectivo, concomitantes com a data da eleio. 3. Sem prejuzo das competncias prprias e das resultantes de regulamento prprio de funcionamento da Direco, o Presidente deve: a) Designar o Vice-Presidente que o substitua nas suas ausncias e impedimentos; b) Atribuir pelouros aos Vice-Presidentes; c) Delegar competncias estatutariamente permitidas. 4. Os Vice-Presidentes suplentes exercero funes em substituio, por impedimento definitivo dos Vice-Presidentes efectivos, segundo a ordem da lista de candidatura. Artigo 62 Modo de funcionamento e deliberaes 1. Compete ao Presidente da Direco convocar e presidir s reunies da Direco sendo, nas suas faltas e impedimentos, substitudo pelo Vice-Presidente, designado nos termos da alnea a) do n 3 do Artigo 61.
2. O Presidente da Direco fica obrigado a convocar reunies da Direco sempre que as mesmas sejam pedidas pela maioria dos membros em efectividade de funes. 3. A Direco s reunir se estiver presente a maioria dos seus membros em efectividade de funes devendo, sem prejuzo de ulterior regulamentao, reunir pelo menos uma vez por ms. 4. As deliberaes da Direco so tomadas por voto nominal e so vlidas se colherem a maioria dos votos presentes, tendo o Presidente da Direco, em caso de empate, voto de qualidade. 5. Os Presidentes da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal podem participar nas reunies da Direco mas sem direito a voto.
SECO IV Conselho fiscal Artigo 63 Atribuies O Conselho Fiscal o rgo social que tem como primordial funo a fiscalizao das actividades do SPORT LISBOA E BENFICA, em especial as de natureza financeira, devendo zelar para que se cumpram as disposies legais a que o Clube est sujeito, se observem com rigor as disposies estatutrias e se cumpram com prontido as deliberaes da Assembleia Geral. Artigo 64 Competncias 1. Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuzo do disposto em outras normas estatutrias: a) Fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direco; b) Dar parecer sobre qualquer assunto proposto pela Direco no mbito da gesto do Clube; c) Dar parecer sobre o relatrio da gesto, as contas do exerccio e ainda sobre os oramentos ordinrios e suplementares; d) Dar parecer quanto aos emprstimos e outras operaes de crdito, emisso de dvida e prestao de garantias, pessoais e reais, e tambm quanto alienao de participaes sociais de empresas participadas;
e) Verificar a regularidade dos livros, registos documentos que lhes servem de suporte;
f) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extenso da caixa e as existncias de qualquer espcie de bens ou valores pertencentes ao SPORT LISBOA E BENFICA ou por ele recebidos em garantia, depsito ou a qualquer outro ttulo; g) Obter da Direco, ou de qualquer dos seus membros, as informaes e esclarecimentos que repute necessrios sobre quaisquer operaes relevantes de natureza econmica ou financeira, realizadas ou em curso, resultantes do exerccio das competncias previstas na alnea a) e sobre as quais existam dvidas sobre a adequao aos interesses do Clube; h) Participar Direco quaisquer irregularidades, ou indcio delas, que tenha detectado no exerccio das suas funes e que sejam imputveis a empregados ou colaboradores do Clube, com vista imputao de responsabilidades e aplicao das devidas sanes; i) Solicitar a convocao da Assembleia Geral e do Plenrio dos rgos Sociais. 2. Sempre que o Conselho Fiscal apure qualquer irregularidade imputvel a membro da Direco, sem prejuzo do levantamento de processo disciplinar pelo Presidente do Conselho Fiscal, o facto ser obrigatoriamente participado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 3. O parecer sobre o relatrio de gesto e sobre as contas, previsto na primeira parte da alnea c) do n 1 dever ser acompanhado do relatrio da empresa de auditoria a que se refere o n 3 do Artigo 36, constituindo anexo obrigatrio. 4. Os membros do Conselho Fiscal so pessoal e solidariamente responsveis com o infractor pelas respectivas irregularidades se delas tiverem tomado conhecimento e no adoptarem as providncias adequadas. Artigo 65 Constituio 1. O Conselho Fiscal composto pelos seguintes membros: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Trs vogais efectivos e um suplente.
2. O Presidente do Conselho Fiscal ter obrigatoriamente pelo menos vinte e cinco anos ininterruptos como scio efectivo, concomitantes com a data da eleio. 3. Nas suas ausncias e impedimentos o Presidente ser substitudo pelo VicePresidente. 4. O vogal suplente entrar em funes no caso de impedimento definitivo de qualquer dos vogais efectivos. 5. Um dos vogais efectivos dever ser, preferencialmente, revisor oficial de contas.
Artigo 66 Modo de funcionamento e deliberaes 1. O Conselho Fiscal no pode reunir sem que esteja presente a maioria dos seus membros em efectividade de funes, sendo as deliberaes tomadas por voto nominal e aprovadas as que recolham a maioria dos votos presentes. 2. O Conselho Fiscal reunir sempre que seja convocado pelo seu Presidente ou por quem legalmente o substitua, podendo ser convocado a pedido de pelo menos dois dos seus membros; 3. Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, o Conselho Fiscal reunir semestralmente com a Direco para apreciar as contas e a respectiva execuo oramental, obrigando-se a emitir parecer sobre a situao econmica e financeira do Clube, o qual constar da competente acta da reunio.
CAPTULO VII ENTIDADES COADJUVANTES
SECO I Fins, natureza das competncias e designao Artigo 67 Atribuies As entidades coadjuvantes tm como principal funo auxiliar os rgos sociais em geral e, em particular, o Presidente da Direco na prossecuo das actividades do Clube e na defesa dos legtimos interesses dos scios, tendo competncias de natureza consultiva, sem prejuzo de outras de diferente natureza, estatutariamente previstas.
Artigo 68 Designao So Entidades Coadjuvantes: a) O Plenrio dos rgos Sociais; b) O Conselho Estratgico.
SECO II Plenrio dos rgos Sociais Artigo 69 Constituio e modo de funcionamento 1. O Plenrio dos rgos Sociais composto por todos os membros eleitos dos rgos sociais, efectivos e suplentes, sendo convocado e presidido pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou por quem o substitua e podendo produzir recomendaes. 2. Podem ser convocados para participar no Plenrio dos rgos Sociais, sem direito a voto, funcionrios e dirigentes do Clube bem como titulares de cargos sociais das empresas participadas, com vista a prestarem esclarecimentos sobre as matrias em debate. 3. O Plenrio dos rgos Sociais rene em sesso ordinria, quadrimestralmente, a fim de apreciar a situao geral do Clube nas suas diversas actividades, podendo reunir em sesso extraordinria para tratar de outros assuntos de interesse para o SPORT LISBOA E BENFICA, por iniciativa do seu Presidente, a pedido da Direco ou do Conselho Fiscal. Artigo 70 Competncias 1. As competncias do Plenrio dos rgos Sociais so, nomeadamente, as seguintes: a) Apreciar as propostas de reviso, total ou parcial, dos estatutos a submeter Assembleia Geral; b) Dar parecer sobre quaisquer assuntos de interesse para o Clube, a solicitao do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, da Direco e do Conselho Fiscal;
c) Apresentar sugestes Direco e ao Conselho Fiscal sobre questes relevantes da actividade do Clube; d) Apreciar as propostas para concesso de distines honorficas; e) Apreciar os recursos dos scios nos termos da alnea b) do n 1 do Artigo 31; f) Dar cumprimento s atribuies expressamente cometidas; g) Pronunciar-se desportivas; sobre a criao ou estatutrias extino que de lhe so
h) Pronunciar-se sobre a dissoluo do SPORT LISBOA E BENFICA, nos termos do Artigo 79. 2. Na apreciao dos recursos previstos na alnea e) do n 1, os membros da Direco participam na reunio sem direito a voto.
SECO III Conselho Estratgico Artigo 71 Atribuies e modo de funcionamento 1. O Presidente da Direco tem a faculdade de, por sua iniciativa, criar e extinguir o Conselho Estratgico, de natureza meramente consultiva, com vista a recolher aconselhamento na definio de estratgias a seguir para o desenvolvimento a mdio e longo prazo das actividades do SPORT LISBOA E BENFICA. 2. O Presidente da Direco presidir s reunies do Conselho Estratgico que convocar quando entenda conveniente, fixando a respectiva ordem de trabalhos. Artigo 72 Constituio e extino 1. O Conselho Estratgico ser constitudo por um nmero mximo de vinte scios efectivos, nomeados pelo Presidente da Direco. 2. Os membros dos rgos sociais do Clube e os membros dos rgos sociais das sociedades participadas pelo SPORT LISBOA E BENFICA podem integrar o Conselho Estratgico. 3. Na criao do Conselho Estratgico ser fixada data para a sua extino, a qual no poder ultrapassar o fim do mandato do Presidente da Direco que o criou.
4. Os membros do Conselho Estratgico no sero remunerados pelas actividades nele desenvolvidas.
CAPTULO VIII FILIAIS, CASAS DO BENFICA E DELEGAES
Artigo 73 Definies 1. O SPORT LISBOA E BENFICA pode aceitar ou patrocinar a constituio de Filiais, Casas do Benfica e Delegaes, sob proposta e responsabilidade de scios do Clube, desde que cumpridas as condies e formalidades estatutrias e regulamentares previstas. 2. As entidades previstas no nmero anterior tm como principal escopo a defesa intransigente dos interesses do universo do SPORT LISBOA E BENFICA, procurando com as suas actividades fazer realar os princpios e valores que o norteiam, respeitando e fazendo respeitar o seu nome e prestgio, com observncia absoluta dos Estatutos, regulamentos e demais deliberaes dos rgos competentes do Clube.
Artigo 74 Condies 1. Sem prejuzo do estatudo no n 2 do artigo anterior so ainda exigidas as seguintes condies: a) As FILIAIS tm de desenvolver as suas actividades em conformidade com os fins do Clube, obrigando-se a usar os mesmos smbolos e designao, podendo apenas substituir a palavra Lisboa pelo nome da localidade onde tenham a sede; b) As CASAS DO BENFICA tm como principal actividade a promoo de so convvio cultural, social e desportivo entre scios e simpatizantes do Clube, obedecendo s directivas e determinaes dos rgos competentes do Clube; c) As DELEGAES, apesar da sua independncia jurdica e associativa, obrigam-se a indicar na sua prpria designao o ttulo Delegao do Sport Lisboa e Benfica bem como o nmero que lhes foi atribudo. 2. Os membros dos rgos sociais das entidades supra referidas devero, preferencialmente, ser scios do SPORT LISBOA E BENFICA, sendo obrigatria
esta qualidade com pelo menos um ano de associado para os membros que exeram a presidncia dos referidos rgos. 3. Aos membros dos rgos sociais referidos no nmero anterior aplica-se, com as necessrias adaptaes, o estatudo no Artigo 44, nmeros 2 e 3 dos presentes Estatutos, cessando ainda as incompatibilidades se as actividades forem desenvolvidas em clubes, associaes ou quaisquer outras entidades de exclusivo cariz local ou regional. Artigo 75 Infraces As Filiais, Casas do Benfica e Delegaes esto sujeitas aco disciplinar do SPORT LISBOA E BENFICA, constituindo infraco punvel quando: a) Desvirtuem com a sua actividade os fins para que foram criadas; b) Desrespeitem os estatutos, regulamentos internos do Clube e deliberaes dos rgos sociais; c) Injuriem, difamem e ofendam os rgos sociais do Clube ou qualquer dos seus membros, durante ou por causa do exerccio das suas funes; d) Atentem contra, prejudiquem ou por qualquer outra forma impeam o normal e legtimo exerccio de funes dos rgos sociais do Clube; e) Desprestigiem por qualquer meio o SPORT LISBOA E BENFICA. Artigo 76 Sanes As entidades referidas no presente Captulo pelo cometimento de qualquer das infraces referidas nos artigos anteriores, em conformidade com a gravidade das faltas, sero objecto das sanes seguintes: a) Repreenso simples; b) Repreenso registada; c) Suspenso temporria; d) Excluso com encerramento.
Artigo 77 Competncia para aplicao de sanes 1. A aplicao das sanes previstas no artigo anterior da competncia da Direco do SPORT LISBOA E BENFICA. 2. As sanes aplicadas nos termos das alneas b), c) e d) do Artigo 76 so, obrigatoriamente, precedidas de processo de inqurito cujas concluses determinam a medida da punio, sendo passveis de recurso para o Plenrio dos rgos Sociais. 3. Os recursos, a apresentar no prazo de trinta dias a contar da notificao da aplicao das sanes, tm efeitos meramente devolutivos, excepto os da excluso com encerramento que tm efeitos suspensivos. 4. Na apreciao dos recursos pelo Plenrio dos rgos Sociais, os membros da Direco participam nas respectivas reunies sem direito a voto. Artigo 78 Aceitao, instituio e patrocnio Sem prejuzo do estatudo no artigo anterior, da competncia da Direco do SPORT LISBOA E BENFICA toda a matria relativa s Filiais, Casas do Benfica e Delegaes, nomeadamente a aceitao, instituio e patrocnio.
CAPTULO IX EXTINO DO CLUBE
Artigo 79 Motivos, deliberaes e reconstituio 1. O SPORT LISBOA E BENFICA s poder ser dissolvido por motivos muito graves e de todo insuperveis que tornem impossvel a realizao dos seus fins. 2. A dissoluo s poder ser votada em reunio da Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, sendo apenas concedida eficcia deliberao de dissoluo se esta recolher aprovao de quatro quintos dos votos de todos os associados, estatutariamente considerados, e nela conste o destino a dar aos valores do Clube.
3. Se a deliberao que votar a dissoluo do clube vier a ser impugnada em juzo, a sua execuo ficar suspensa at que a respectiva deciso judicial transite em julgado. 4. Sendo dissolvido o SPORT LISBOA E BENFICA, os seus trofus, prmios, recordaes, registos, livros, arquivos e demais patrimnio desportivo, cultural e histrico sero entregues guarda da Cmara Municipal de Lisboa que se constitui fiel depositria, mediante auto do qual constar a expressa proibio da sua alienao e ainda a obrigao de serem restitudos ao SPORT LISBOA E BENFICA, se este se reconstituir. 5. A reconstituio referida no nmero anterior s ter lugar se garantida a idoneidade das pessoas que a integrem e se observados os fins e tradies que so apangio do Clube na sua gloriosa histria e longa vivncia, as quais tero de ser salvaguardadas para honra e glria dos benfiquistas e do desporto portugus.
CAPTULO X REVISO ESTATUTRIA
Artigo 80 Prazo 1. A Assembleia Geral pode rever os Estatutos decorridos que sejam quatro anos sobre a data da ltima publicao, salvo se prazo mais curto resultar de imperativo legal. 2. A Assembleia Geral pode, no entanto, proceder de modo extraordinrio reviso dos Estatutos desde que rena pelo menos a maioria dos scios efectivos com capacidade estatutria de votao. Artigo 81 Procedimentos para alteraes 1. Os Estatutos para serem alterados exigem a convocao da Assembleia Geral extraordinria, tendo como ponto nico da ordem de trabalhos a admisso das propostas de alteraes, devidamente fundamentadas, admitindo-se propostas de metodologia para discusso e aprovao das mesmas. 2. No caso das propostas serem admitidas, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral fica obrigado a marcar a reunio da Assembleia Geral em prazo no inferior a trinta nem superior a sessenta dias, para debate e aprovao das alteraes. 3. As deliberaes para aprovao das alteraes estatutrias, previstas no nmero anterior, somente so vlidas se recolherem pelo menos trs quartos dos
votos dos associados presentes na reunio, excepto as alteraes aos nmeros 2 e 3 do Artigo 4 que carecem da aprovao de quatro quintos. Artigo 82 Inseres de alteraes e publicao 1. As alteraes dos Estatutos sero inseridas no lugar prprio, mediante as substituies, as supresses e os aditamentos necessrios. 2. A Direco proceder s diligncias necessrias, como sejam, nomeadamente, escrituras e registos das novas alteraes, devendo publicar os Estatutos revistos na sua totalidade. Artigo 83 Limites das revises As revises estatutrias tero de respeitar: a) A no discriminao dos scios em razo da raa, gnero, sexo, ascendncia, lngua, nacionalidade ou territrio de origem, condio econmica e social e convices polticas, ideolgicas e religiosas; b) Os smbolos do Clube; c) A interdio de actividades de carcter poltico-partidrio e de proselitismo religioso; d) A natureza ecltica do Clube.
CAPTULO XI DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS
Artigo 84 Scios correspondentes, auxiliares e atletas 1. Os actuais scios correspondentes nacionais tero de fazer prova do seu domiclio fiscal, competindo Direco fixar o prazo e os termos em que a mesma se efectuar. 2. Os scios menores, enquadrados na categoria de scios auxiliares, passam a designar-se scios juvenis, integrando a mesma categoria com os direitos e obrigaes daqueles.
3. Os scios atletas deixam de constituir uma subcategoria da categoria de scios auxiliares integrando a nova categoria de scios com a mesma designao, com os correspondentes direitos e obrigaes. Artigo 85 Distines honorficas 1. A distino honorfica guia de Cobre passa a designar-se guia de Bronze mantendo os galardoados com a primitiva distino os mesmos direitos e prerrogativas dos concedidos aos galardoados com a nova distino. 2. extinta a distino honorfica Medalha de Prata, gozando os agraciados com esta distino de todos os direitos e prerrogativas que este galardo lhe concede. 3. A distino honorfica Medalha de mrito social e desportivo passa a designarse Medalha de mrito e dedicao, a cujos agraciados so concedidos os mesmos direitos e prerrogativas. 4. Aos scios j agraciados com o Anel de Platina -lhes aplicado o disposto na parte final do n 2 do Artigo 24, dos presentes Estatutos. Artigo 86 Regalias conferidas por preceito legal mantida a regalia conferida pelo 1 do n 10 do artigo 17 dos Estatutos aprovados por despacho do Subsecretrio de Estado da Educao Nacional de 8 de Setembro de 1948 aos scios honorrios, benemritos e de mrito que, na data do incio da vigncia destes Estatutos, dela beneficiem.
Artigo 87 Sanes definitivas As infraces disciplinares previstas e punveis por anteriores regras estatutrias cujas sanes da resultantes se tornaram definitivas, mantm a mesma forma e efeitos. Artigo 88 Durao de mandato dos actuais rgos sociais O mandato dos membros dos actuais rgos sociais, eleitos em 3 de Julho de 2009, termina em Outubro de 2012, data em que, estatutariamente, so eleitos e proclamados novos rgos sociais.
Artigo 89 Prazo para aprovao de Regulamentos Os regulamentos previstos nos presentes Estatutos tero de ser elaborados e aprovados no prazo de um ano a contar da respectiva publicao, salvo se outro prazo no se achar especificamente previsto. Artigo 90 Incio de vigncia dos Estatutos, excepes e outorga de escritura 1. Os presentes Estatutos, aprovados na reunio da Assembleia Geral extraordinria de trinta de Abril de dois mil e dez, passam a constituir a lei fundamental do Clube e revogam os anteriormente aprovados nas reunies da Assembleia Geral realizadas no ano de mil novecentos e noventa e seis e, bem assim, todas as disposies regulamentares, entrando em vigor na data da outorga da escritura respectiva, sem prejuzo do disposto do n 3 do Artigo 168 do Cdigo Civil e das excepes constantes dos nmeros 2 e 3 seguintes. 2. Os Artigos 80 e 81 ns. 1 e 2 dos presentes Estatutos s entram em vigor passados dois anos a contar da sua publicao, passando tambm a aplicar-se os prazos neles previstos na data da respectiva vigncia. 3. As normas relativas composio e funcionamento dos rgos sociais s produziro totais efeitos desde que no contrariem as disposies estatutrias reguladoras da matria constantes dos Estatutos ora revogados, sendo de aplicao plena a partir da primeira eleio de novos rgos sociais. 4. A Direco deve lavrar a escritura referida no nmero 1 no prazo de trinta dias sobre a deliberao de aprovao dos presentes Estatutos.
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