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Timestamp: 2020-06-02 23:46:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 647', 'artigo 70', 'artigo 3', 'artigo 55', 'artigo 70', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 652', 'artigo 2', 'artigo 67', 'artigo 650', 'artigo 9', 'artigo 14']

2. SERVIÇOS ABRANGIDOS (ART. 647 DO RIR/99)
2.1. Pessoas jurídicas ligadas
2.2. Particularidades
2.2.1. Assessoria e consultoria técnica
2.2.2. Engenharia
2.3. Pagamento do IRRF
3. SERVIÇOS ABRANGIDOS (ART. 649 DO RIR/99)
3.1. Limpeza e conservação de imóveis
3.2. Locação de mão de obra
3.3. Transporte de valores
3.4. Pagamento do IRRF
4. SERVIÇOS ABRANGIDOS (ART. 651 DO RIR/99)
4.1. Comissões e corretagens
4.1.1. Não incidência do IRRF
4.1.2. Pagamento do IRRF
4.2. Propaganda e publicidade
4.2.1. Pagamento do IRRF
4.2.2. Compensação do IRRF
4.2.3. Comprovante anual de rendimentos
5. SERVIÇOS ABRANGIDOS (ART. 652 DO RIR/99)
5.1. Pagamento do IRRF
7. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO
9. ENTIDADE IMUNE OU ISENTA
Neste trabalho iremos analisar a incidência de imposto de renda retido na fonte das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.
Estão sujeitos à retenção à alíquota de 1,5% de imposto de renda os serviços mencionados no § 1° do artigo 647 do RIR/1999:
Será aplicado a tabela progressiva prevista na Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007 para as atividades exercidas mencionadas no item 2, caso a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau dessas pessoas.
Algumas atividades possuem particularidades próprias provenientes da forma com que são executadas, sendo elas:
Somente estão sujeitos a retenção do imposto de renda os serviços de assessoria e consultoria mencionados no item 2, desde que, possua elevado grau de especialização, ou seja, mediante estabelecimento de nível superior técnico e capacidade intelectual do indivíduo. Parecer Normativo CST n° 37, de 26 de junho de 1987.
Com isso, os serviços sujeitos a retenção limita-se aos de engenhosidade humana, como por exemplo, especificação técnica para fabricação de aparelhos e equipamentos; assessoria administrativo-organizacional, consultoria jurídica, etc.
Não estão sujeitos a retenção do imposto de renda sobre a atividade quando o serviço prestado for de reparo e manutenção de aparelhos e equipamentos domésticos ou industriais.
O serviço de engenharia está sujeito à retenção de 1,5% nos serviços prestados de:
a) estudos geofísicos;
b) fiscalização de obras de engenharia em geral (construção, derrocamento, estrutura, inspeção, proteção, medições, testes, etc.);
c) elaboração de projetos de engenharia em geral;
d) administração de obras;
e) gerenciamento de obras;
f) serviços de engenharia consultiva;
g) serviços de engenharia informática (desenvolvimento e implantação de software e elaboração de projetos de hardware);
h) planejamento de empreendimentos rurais e urbanos;
i) prestação de orientação técnica;
j) perícias técnicas.
Portanto, em relação a rendimentos oriundos da execução de contrato de prestação de serviços que abrangem trabalhos de engenharia de caráter múltiplo e diversificado, por exemplo, de contrato englobando serviços preliminares de engenharia (por exemplo viabilidade e elaboração de projetos), execução física de construção civil ou obras assemelhadas e fiscalização de obras não estará sujeito a retenção. (Parecer Normativo CST n° 8, de 17 de abril de 1986, item 17 a 21).
A incidência do imposto de renda na fonte se restringe aos rendimentos decorrentes do desempenho de trabalhos pessoais da profissão de medicina que, normalmente, poderiam ser prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis. (Parecer Normativo CST n° 8/1986, item 24).
Somente os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro não estão sujeitos a retenção do imposto de renda na fonte.
O imposto de renda retido na fonte deve ser recolhido pela fonte pagadora do rendimento (tomador do serviço) até o último dia útil do 2° decêndio do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador do imposto. (Lei n° 11.196/2005, artigo 70, inciso I, alínea “e”).
O código de DARF a utilizar é 1708.
Estão sujeitos à retenção à alíquota de 1% de imposto de renda os serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra (Decreto-Lei n° 2.462, de 30 de agosto de 1988, artigo 3°, e Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, artigo 55).
Com objetivo de delimitar o alcance do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, o Ato Declaratório Normativo n° 9/1990, através do qual firmou o entendimento que para fins da retenção, é necessário apoiar-se ao previsto no Código Civil/2002, artigos 79 a 81.
Os serviços de locação de mão de obra, sujeitos a retenção do imposto de renda, são onde os empregados da locadora são colocados a serviço da locatária, em local por este determinado. (Instrução Normativa SRF n° 34, de 29 de março de 1989).
O serviço de transporte não está sujeito à retenção do imposto de renda. Desta forma os serviços de transporte de carga e passageiros não estão sujeitos à retenção.
Segundo o Ato Declaratório Normativo Cosit N° 6, de 02 de maio de 2000 a atividade de transporte de valores está sujeita à retenção a alíquota de 1% não por se considerar transporte, mas por se considerar segurança dos bens transportados.
Estão sujeitas à retenção, à alíquota de 1,5% de imposto de renda, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por:
Em regra geral, o imposto retido é recolhido pela pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos (tomador do serviço). Porém, a Instrução Normativa SRF n° 153, de 05 de novembro de 1987 determinou que o imposto de renda retido deve ser recolhido pela pessoa jurídica que receber os rendimentos (prestador do serviço) nos casos de comissões e corretagens relativas a:
b) operações realizadas em Bolsa de Valores e Bolsa de Mercadorias;
e) venda de passagens, excursões ou viagens;
f) administração de cartão de crédito;
g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema refeições-convênios;
Não estará sujeito a retenção do imposto de renda sobre as comissões e corretagens nos seguintes casos: (Instrução Normativa SRF n° 153/1987, item 5):
a) na distribuição de emissão de valores mobiliários por conta própria, quando a pessoa jurídica subscrever ou comprar a emissão para colocá-la no mercado;
b) quando as comissões e corretagens forem pagas por condomínios, fundo em condomínio, ou clube de investimentos registrado em bolsa de valores;
c) sobre as comissões de operações de câmbio recebidas em moeda estrangeira, quando da sua conversão em reais.
O imposto de renda retido na fonte deve ser recolhido pelo prestador do serviço até o último dia útil do 2° decêndio do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador do imposto. (Lei n° 11.196/2005, artigo 70, inciso I, alínea “e”).
O código de DARF a utilizar é 8045.
A regra para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o serviço de propaganda e publicidade é o mesmo das comissões e corretagens, mencionado no item 7, o imposto retido será recolhido por ordem e conta do anunciante. O anunciante e a agência são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços. (Instrução Normativa SRF n° 123, de 20 de novembro de 1992, artigo 2°, parágrafo único).
O imposto de renda retido na fonte será compensado com o imposto de renda devido pela própria agência de propaganda e publicidade. (Instrução Normativa SRF n° 123/1992, artigo 7°)
A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até 15 de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. (Instrução Normativa SRF n° 130/1992).
Estão sujeitos à retenção à alíquota de 1,5% de imposto de renda os serviços as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (RIR/99, artigo 652).
a) as cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas NF's ou Faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (taxa de administração da cooperativa, por exemplo);
b) a alíquota de 1,5% incidirá apenas sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais.
No caso de prestação de serviços com atividade de transporte, seja de transporte de carga ou de passageiro deverá ser discriminado na nota fiscal em parcela tributável e parcela não tributável, observando-se que a parcela tributável corresponderá:
I - 10% do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga e de prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;
II - 60% do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.
Com relação aos pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte. (Instrução Normativa n° 1.234/2012, artigo 2°).
O código de DARF a utilizar é 3280.
É dispensado a retenção do imposto quando o valor retido for igual ou inferior a R$ 10,00. (Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 67)
O imposto de renda retido na fonte deverá ser apurado a cada pagamento ou crédito, portanto, quando não é cabível a retenção não deve o contribuinte efetua-la nem acumular o valor da retenção para futuro recolhimento.
A Receita Federal externou o seguinte entendimento:
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 38, DE 2 DE ABRIL DE 2013
EMENTA: RETENÇÃO. VALOR INFERIOR AO LIMITE PARA RECOLHIMENTO EM DARF. A dispensa de retenção do IRRF, prevista no art. 67 da Lei n° 9.430, de 1996, para pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, ocorre quando, em cada importância paga ou creditada, realizada a qualquer tempo e tomada isoladamente, o imposto apurado for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais). Uma vez dispensada a retenção na fonte pagadora, por não atingir o limite mínimo estabelecido no art. 67 da Lei n° 9.430, de 1996, não cabe a acumulação desse valor (não retido) para um futuro recolhimento na forma de adição prevista no § 1° do art. 68 da Lei n° 9.430, de 1996, até que se alcance o valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 67 e 68, caput e § 1°.
Os valores retidos são considerados antecipação, para o contribuinte que sofreu a retenção, podendo ser compensado com o imposto devido ocorridos a partir do mês da retenção. (RIR/99, artigo 650).
O valor retido não será exigido PER/DCOMP no período, o contribuinte somente deverá controlar estes valores na escrituração contábil.
Na ocorrência de saldo credor após utilização o valor num determinado período (anual, trimestral, conforme o regime tributário da empresa) somente poderá ser aproveitado por meio da PER/DCOMP, ou seja, se transforma em saldo negativo.
A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na condição de tomadora dos serviços realizará a retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte como as demais pessoas jurídicas, pois, não há dispensa prevista em legislação.
A entidade imune ou isenta na condição de fonte pagadora do rendimento (tomadora do serviço) é responsável pelo recolhimento do imposto de renda a ser retido, pois não há dispensa da prática, previsto em lei. (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo 9°, § 1°)
Caso a entidade não cumpra essa obrigatoriedade de recolhimento estará sujeita pela autoridade competente a suspensão da aplicação do benefício de isenção do recolhimento de tributos, perdendo a condição de entidade imune ou isenta. (Lei n° 5.172/1966, artigo 14, § 1°)
Autor: Beatriz Babick