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Timestamp: 2020-01-28 22:32:55+00:00
Document Index: 105928967

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 7']

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Amnistia Internacional: apelo aos grupos Parlamentares para votarem pelas famílias de casais de pessoas do mesmo sexo
Submitted by Famílias Arco-íris on Friday, 17 May 2013No Comment
Hoje, 17 de maio, Dia Mundial de Luta contra a Homofobia e Transfobia, vários projetos de lei com vista à admissibilidade da adoção de crianças por casais do mesmo sexo vão estar em discussão na Assembleia da República.
Tal como tem feito noutros países, também em Portugal a Amnistia Internacional apela a todos os Grupos Parlamentares para votarem favoravelmente. O apelo consta de uma carta enviada a todos os líderes parlamentares.
O direito de todas as pessoas a formar uma família, sem qualquer tipo de discriminação – incluindo com base na orientação sexual ou identidade do género – está expresso na lei internacional, designadamente, no artigo 16º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 23º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 12º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como no artigo 9º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Também o direito ao respeito pela vida familiar está expresso no artigo 12º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 17º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 7º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
No caso da co-adoção, as crianças já estão inseridas numa família e o conceito de vida familiar já existe, pelo que deverá prevalecer o superior interesse da criança, conforme dispõe a Convenção dos Direitos da Criança. Justamente em matéria de co adoção, recorde-se a decisão de 19 de fevereiro último do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, segundo a qual a Áustria violou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao recusar aceitar a co-adoção de uma criança por um casal do mesmo sexo.