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Timestamp: 2016-05-30 02:56:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 75', 'ARTIGO 344', 'Artigo 48', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 48', 'artigo 1213']

cartas licença sem vencimento
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Códigos Estatal ... assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique ... a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - Entende-se que ... efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação ...
Códigos Estatal ...ARTIGO 75. Cartas-missivas confidenciais. 1. O destinatário de carta-missiva de ... cabe ao réu provar a verificação da condição ou o vencimento do prazo. ARTIGO 344. Inversão do ónus da prova. 1. As regras ... aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o contraente que ...
Acórdão nº 06S4719 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2007
Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, a atitude da autora ao pretender exigir da ré o pagamento de retribuições que se venceram num período em que o contrato individual de trabalho que as vinculava não foi executado quanto às suas prestações principais (prestação de actividade e pagamento da retribuição), em virtude da extinção por despacho governamental dos serviços clínicos em ... e outros técnicos de saúde; 8) A autora auferia um vencimento mensal fixo, pagável 14 meses por ano, incluindo para além do ... qualquer função; 12) A autora requereu à ré uma licença sem vencimento, por um período de três meses, com o início no ... de Estado da Segurança Social e à Ministra da Saúde as cartas juntas, respectivamente, a fls. 58 e 60; 23) O Ministério da ...
Diário da República 25 de Agosto de 1998 Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.
... este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições que tiverem ..., ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no ... nas estações de correios e de telecomunicações, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra ...
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
Diário da República 09 de Novembro de 2007 Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
... nas estaçóes de correios e de telecomunicaçóes, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra ... este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posiçóes que tiverem ..., ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de conduçáo, se a mesma náo se encontrar já apreendida no ...
Códigos Estatal ... nas estações de correios e de telecomunicações, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra ... este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições que tiverem ..., ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no ...
Diário da República 15 de Março de 1995 Revê o Código Penal aprovado pelo decreto lei 400/82, de 23 de setembro. Republicado em anexo.
..., passa a regular-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da ... A falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento de todas. Artigo 48.° Substituição da multa por trabalho 1 - A ...3 - Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se ...
... Note-se, desde já, que a obter vencimento a pretensão dos aqui AA, sempre ficariam adstritos à ... coincidiam com a realidade, que o prédio não tinha licença de utilização para a parte ampliada. M. Mais alegaram que a ...e comunicado aos RR. por cartas de 2/9/92 e 17/9/92 (fls. 11 e 12), assinadas pela A. e pelo EE. ...
Códigos Estatal ...ARTIGO 24. Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos	. 1 - As certidões de actos e termos do ... e da origem do crédito, do seu valor e do prazo de vencimento. 3 - A administração tributária, no prazo de 10 dias, solicita ... de aluguer, será também apreendida a respectiva licença, desde que a sua transmissão seja permitida por lei especial, ...
... de reembolso, remeteu ao ICS as facturas mensais e as 'cartas de porte' do transporte aéreo, bem com as 'guias de remessa' dos ... o número de série do equipamento e o número de licença do software. Salienta-se que aqueles procedimentos vão ao ...; a prevenção de uma excessiva concentração de vencimentos; a limitação dos riscos; e o desenvolvimento dos mercados ...
Diário da República 26 de Junho de 2013 Aprova o Código de Processo Civil
... assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicaçáo de que fique ... a parte que a elas houver dado causa ou, náo havendo vencimento da açáo, quem do processo tirou proveito. 2 - Entende -se que ... -se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilizaçáo ou de construçáo, cuja falta de apresentaçáo ...
Códigos Estatal ..., passa a regular-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da ... A falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento de todas. ARTIGO 48. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO. 1 - A ...3 - Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se ...
Acórdão nº 0257/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………… intentou, neste Supremo Tribunal, a presente acção administrativa comum, contra a Presidência do Conselho de Ministros, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças para o que, resumidamente, alegou: - Ter exercido, durante cerca de 20 anos, funções no âm...
... - E requereu, também, a concessão de licença sem vencimento por tempo indeterminado, nos termos do art.º ... 13.	Em 7/12/2012, enviou novas cartas ao Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ...
Diário da República 19 de Dezembro de 2014 Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
...a) Alvará de licença de obras ou título da comunicação prévia;. b) Documento .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Com o vencimento da primeira renda atualizada ao abrigo dos artigos 30.º a 37.º ...2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito ...
Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014
A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras.
II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...
... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...
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