Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-31o-cpp-morte-do-ofendido/
Timestamp: 2020-07-16 12:26:38+00:00
Document Index: 104350673

Matched Legal Cases: ['Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 226', 'artigo 31', 'artigo 38', 'Artigo 30', 'Artigo 32']

Artigo 31º CPP - Morte do Ofendido. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 31º CPP – Morte do Ofendido.
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Pessoas autorizadas a oferecer queixa ou prosseguir na ação: As pessoas referidas nesse dispositivo podem oferecer queixa ou prosseguir na ação no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente. A enumeração não é taxativa. A representação é instituto criado em favor da vítima (e de sua memória), não do réu. As normas que a regulam devem ser interpretadas em favor da vontade e dos interesses da vítima. Não se aplica a essas normas o princípio do favor rei, sendo que elas podem ser objeto de interpretação extensiva.
União estável entre homem e mulher: O direito previsto no artigo 31 se estende ao(à) companheiro(a), no caso de união estável (Lei n. 9.278/96).
União homoafetiva: A CF reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar (artigo 226, parágrafo 3º, da CF). O mesmo vale para o(a) companheiro(a) da união homoafetiva, visto que o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. O direito previsto no artigo 31 estende-se ao(à) companheiro(a), no caso de união estável homoafetiva.
Prazo para ingressar com a queixa: O sucessor decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (artigo 38).
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