Source: http://www.jairlima.com.br/2008/06/contabilidade-inss-faz-novas-alteraes.html
Timestamp: 2018-11-20 18:39:01+00:00
Document Index: 8729416

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 22', 'Artigo 206', 'Artigo 458', 'Artigo 624', 'Artigo 624']

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Contabilidade - INSS faz novas alterações em instrução normativa sobre benefícios
Foi publicada nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa número 29, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que altera a redação de sete artigos da IN 20. Uma importante alteração é a possibilidade de o segurado desempregado (exceto o contribuinte facultativo) ter a garantia dos 12 meses de período de graça apenas ao comprovar o requerimento de seguro desemprego. Antes, para manter a qualidade de segurado por mais um ano, o trabalhador tinha de ter o registro no Sistema Nacional de Emprego (Sine). O chamado período de graça é o tempo em que o segurado continua coberto pela Previdência mesmo sem efetuar contribuições.
Segundo o presidente do INSS, Marco Antonio de Oliveira, a edição da IN 29 "é mais uma medida do Instituto no sentido de simplificar e padronizar as normas internas para que os servidores tenham mais segurança na hora de conceder, ou não, os benefícios previdenciários".
Artigo 7º, que trata da qualificação do segurado especial - inclusão de dois parágrafos para deixar claro que o importante para qualificar o segurado é a atividade exercida e não sua nomenclatura nas diversas regiões do país. Além disso, o fato de a mulher exercer atividades domésticas, não a exclui do enquadramento como segurada especial.
Artigo 10, que define segurado facultativo - inclusão de um parágrafo vedando a filiação de aposentados de qualquer regime como facultativos.
Artigo 22, que estabelece quais são os dependentes dos segurados - acréscimo de um parágrafo para deixar explícito que a dependência econômica pode ser parcial. Ou seja, ainda que o requerente de uma pensão por morte tenha vencimentos superiores ao benefício solicitado, se for comprovado que a quantia é indispensável para manter os meios de subsistência do segurado.
Artigo 206, que trata de carência para concessão de auxílio-doença - correção de uma sigla, DID (Data de Início da Doença) substituída por DII (Data de início da Incapacidade).
Artigo 458, que trata de requerimento de benefícios - inclusão de parágrafo para explicitar que a Previdência deve conceder o melhor benefício a que o segurado tiver direito.
Artigo 624, que estabelece os procedimentos para concessão de benefícios assistenciais - o texto do parágrafo 1º foi alterado para se adequar aos termos de Ação Civil Pública, embora o entendimento já fosse aplicado pelo INSS.
Artigo 624 - o parágrafo 2º foi alterado para se adequar ao decreto 6214/07. O entendimento também já era aplicado pelo INSS.
Fonte FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 06/06/2008 (por Email)