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Timestamp: 2019-07-18 14:05:26+00:00
Document Index: 110809598

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'in casu', 'in casu', 'artigo 344', 'artigo 319', 'artigo 344', 'artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 1', 'In casu', 'in casu', 'in casu', 'artigo 487', 'artigo 344', 'artigo 3', 'artigo 3']

Lista 0166/2018
Lista: 0166/2018
1 - 0000977-67.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EDILAINE LUIZ CARREIRO
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e, em direito permitido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. Portanto, julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Mercê da sucumbência, condeno o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade dos créditos, porquanto verifico que à f. 20 foi-lhe deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
2 - 0000898-25.2016.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MISAEL FERREIRA DE PAULA
Requerido: JACQUELINE DE OLIVEIRA GOMES
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação de reintegração de posse ajuizada por MISAEL FERREIRA DE PAULA, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e via de consequência, torno definitiva a liminar concedida à f. 40, CONDENANDO, outrossim, JACQUELINE DE OLVEIRA GOMES, no desfazimento do muro iniciado, nos termos narrados na inaugural. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento de tal obrigação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Mercê da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, entrementes, suspensa a exigibilidade, considerando que lhe fora concedida a assistência judiciária gratuita.
3 - 0010506-76.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS e outros
Refere-se à “Ação de Busca e Apreensão de bens alienados fiduciariamente com pedido de liminar inaudita altera pars” proposta por SICOOB CREDIROCHAS em face de CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS e s/m CAMILA GUSMÃO ARAÚJO.
Compulsando os autos, observo que antes de ser prolatado o despacho inicial, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 25/28 e requereram a homologação deste, objetivando pôr fim ao litígio.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 25/28.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada entre SICOOB CREDIROCHAS, CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS e s/m CAMILA GUSMÃO ARAÚJO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Honorários já inclusos no acordo supracitado.
Custas já quitadas, consoante verifica-se do espelho que segue em anexo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
4 - 0001748-11.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: L G GRANITOS LTDA e outros
Refere-se à “Ação com pedido de execução de título extrajudicial” proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de LG GRANITOS LTDA, LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA, JESSICA IPOLITO DADALTO FIGUEIREDO, LG ATACADOS LTDA e GILBERTO SILVA JUNIOR.
Após o regular trâmite processual, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 48/58 e requereram a homologação deste, objetivando por fim ao litígio. Outrossim, pugnaram pela expedição do ofício ao SPC/SERASA, para que promovam a baixa de eventuais restrições em nome dos réus e ainda, que seja suspensa a presente demanda até o cumprimento integral do acordo.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 48/58.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada BANCO DO BRASIL S/A, LG GRANITOS LTDA, LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA, JESSICA IPOLITO DADALTO FIGUEIREDO, LG ATACADOS LTDA e GILBERTO SILVA JUNIOR para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil, contudo, resta suspensa, nos termos pretendidos no acordo e com observância do art. 9222 do CPC.
Honorários nos termos do acordo supracitado.
Custas já quitadas, f. 33.
Ademais, quanto ao pedido de expedição de ofício ao SPC/SERASA, considerando que a negativação não fora implementada junto ao sistema SERASAJUD, é ônus da própria parte o cumprimento da diligência, razão pela qual, indefiro o pedido.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e mantenha em arquivo – suspensão, pelo prazo solicitado, inclusive com este andamento no E-jud.
5 - 0004110-20.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ELIANE MARTINS CHIECON
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).
À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)”.
Demais disso, é bom assentar que, na espécie, aplica-se o art. 485, inciso III, c/c com seu § 6º, ambos do novo Código de Processo Civil1, sem a necessidade da manifestação da parte contrária, uma vez que não ocorrera a triangularização processual, sendo, por conseguinte, dispensável a intimação da parte contrária.
Portanto, a constato que é que possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do autor e seu advogado, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Custas quitadas à f. 26.
Após o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquive-se com as cautelas de estilo.
6 - 0010104-92.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: VINICIUS FERREIRA SANTOS
I. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Compulsando os autos, observo que o autor formulou pedido de desistência da ação à f. 39.
Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do novo Código de Processo Civil, posto que o autor pode desistir de toda ou parte da ação. Ademais, ressalto que neste caso, prescindível a intimação do requerido para expressar anuência, posto que o pedido de desistência se dera antes da busca e apreensão do bem.
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Custas quitadas, consoante comprovante em anexo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.
7 - 0010135-15.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: FRANCIANE AMADEU BALMAS MACHADO
Refere-se a “Ação de Busca e Apreensão” proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em face de FRANCIANR AMADEU BALMAS MACHADO.
Compulsando os autos, observo que após ser prolatado o despacho inicial, mas antes mesmo de ser promovida a citação da parte ré, o autor acostou aos autos o petitório de ff. 37, pugnando pela desistência da presente ação, bem como seja realizada baixa do veículo via Renajud.
Compulsando os autos, observo que o autor formulou pedido de desistência da ação à f. 37, antes mesmo da citação do requerido. Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do novo Código de Processo Civil, posto que o autor pode desistir de toda ou parte da ação, independentemente de anuência do devedor, uma vez que ainda não fora citado.
Custas já quitadas, ff. 34 e conforme comprovante que segue em anexo.
Quanto ao requerimento de baixa de restrições, deixo de analisar, posto que não fora implementada nenhuma diligência desta natureza por este juízo.
8 - 0002228-09.2006.8.08.0011 (011.06.002228-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Requerido: GRAMAROS G. E MARMORES LTDA
Advogado(a): 11410/ES - ANDERSON MARTINS RIBEIRO
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que a possibilidade de extinção quando a parte autora/credor, "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
Demais disso, é bom assentar que, na espécie, aplica-se o art. 485, inciso III, c/c com seu § 6º, ambos do novo Código de Processo Civil1, sem a necessidade da manifestação da parte contrária, uma vez que se trata de processo executivo, sem oposição de embargos sendo, por conseguinte, dispensável a intimação da parte contrária, em consonância com o c. Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO EXEQUENDO CERTO. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. 2. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também parte passiva, em determinadas circunstâncias. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior, aperfeiçoando o entendimento sobre a matéria, entende que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção. 4. Com o julgamento de embargos do devedor, o crédito exequendo apresenta-se estabilizado, sólido, tendo sido com isso satisfeito o direito do executado a ter um julgamento de mérito, ao mesmo tempo que se constata uma situação que apenas excepcionalmente será modificada. 5. Não pendendo decisão nos embargos de devedor e seguindo a execução seu curso, é de concluir pelo desinteresse do executado nesse prosseguimento e, consequentemente, a desnecessidade de seu requerimento quanto a esse fim.6. No caso dos autos, a falta de impugnação da sentença de extinção por parte da executada, e as declarações das contrarrazões, hão de ser encaradas como a vontade de não dar seguimento ao feito, ou seja, como demonstração de desinteresse para continuidade da execução, capaz de suprir o requerimento para a extinção. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1355277/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)”. (Destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º, do inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil. O Município apenas manifestou-se quatro meses após a intimação. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1478145/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)” (Destaquei).
Ademais, tocante ao caso em tela, vale assentar que da Carta de Aviso de Recebimento expedida à f. 195, restou descrito que não fora possível intimá-lo, ao passo que “mudou-se”. Pois bem, in casu, de se aplicar mutatis mutandi, hipótese do art. 274 e seu parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, que prediz:
“Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.
Neste parâmetro, reputo válida a intimação do credor, considerando que o Aviso de Recebimento fora expedido para o endereço constante da exordial, consignando-se “mudou-se”. Portanto, constato que é possível a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pelo Diário da Justiça do advogado do credor e, pessoalmente nos termos alhures, não promoveu o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono, bem como porque não houve impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se depreende de uma análise dos autos, razão porque se dispensa a intimação do devedor para ciência do abandono.
9 - 0007949-24.2015.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JAMYLLE FRANCA GOMES
Refere-se à “Ação de Busca e Apreensão” proposta por BANCO J SAFRA S/A em face JAMYLLE FRANCA GOMES.
Após o regular processamento do feito, as partes entabularam acordo às ff. 203/206 e requereram a homologação deste, objetivando o fim do presente litígio.
Outrossim, pleitearam pela expedição dos valores depositados em juízo, f. 50, bem como baixa em eventual restrição Renajud existentes na ação.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 26 de Outubro de 2018.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 203/206, bem como a expedição de alvará do valor a ser depositado judicialmente. Outrossim, pugnaram pela suspensão do processo até o integral cumprimento do presente acordo.
Trata-se de medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento doutrinário:
“(...) Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível". (NERY e NERY. Código de Processo Civil comentado. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág 467 – grifou-se).”
Logo, não há marco final para essa tarefa, conforme os ensinamentos supracitados.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por BANCO J. SAFRA S/A e JAMYLLE FRANCA GOMES para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil contudo, resta suspensa, nos termos pretendidos no acordo e com observância do art. 9222 do CPC.
Quanto as custas, não há como se acolher o pleito de isenção pautado no art. 90, § 3º do CPC, considerando que o acordo fora celebrado após o julgamento da ação, inclusive na instância superior. Assim sendo, custas nos termos da sentença de ff. 68/69/verso.
Comunique-se a COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS nos autos do AREsp nº 1386166/ES, encaminhando cópia da presente decisão, via malote digital.
Expeça-se o pertinente alvará dos valores depositados à f. 50, consoante pretendido no acordo.
Por fim, aludentemente a baixa de restrição via Renajud, deixo de acolher, uma vez que não fora promovida qualquer diligência desta natureza por este juízo.
10 - 0007614-73.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: REGINA RODRIGUES GOMES
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 378/379.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA E REGINA RODRIGUES GOMES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo com exame o mérito, com relação aos acordantes na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Aludentemente as custas, deverá ser quitada de acordo com a sentença prolatada às ff. 204/216, ao passo que os honorários já foram englobados no acordo.
11 - 0003806-84.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUIZA MASSAFRA
Compulsando os autos, observo que a autora formulou pedido de desistência da ação à f. 27.
Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do novo Código de Processo Civil, posto que o autor pode desistir de toda ou parte da ação. Ademais, ressalto que neste caso, prescindível a intimação do requerido para expressar anuência, posto que o pedido de desistência se dera antes de sua citação.
Custas pelo exequente, a teor do art. 90 do Código de Processo Civil1, bem como orientação jurisprudencial hodierna, que não afasta o seu pagamento, ainda que formulado o pedido de desistência antes da quitação e citação do devedor:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. São devidas custas processuais nos casos em que a parte autora requer a desistência da ação, em momento anterior a citação da parte adversa, e não encontra-se amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita. II. A Lei n° 1.060⁄50, em seu art. 4º, possibilita que a parte goze do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo. III. A posição do STJ, seguida por este Egrégio, está firmada no sentido de que a mera declaração de pobreza não gera presunção de veracidade absoluta. IV. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 48150122629, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/02/2017, Data da Publicação no Diário: 22/02/2017) (Destaquei).
12 - 0016138-20.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: ANDERSON DA SILVA FRANCISCO
Processo N° 0016138-20.2017.8.08.0011.
Requerente: CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO – ESPÍRITO SANTO.
Requerido: ANDERSON DA SILVA FRANCISCO.
___________________________________________________ Vistos, etc.
Refere-se à “Ação de Cobrança” proposta por CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO – ESPÍRITO SANTO em face de ANDERSON DA SILVA FRANCISCO.
Circunstanciou, em resumo, a autora, que em 31 de julho de 2015 o réu assinou ficha de matrícula e contratatação referente ao segundo semestre do ano letivo de 2015 do curso de engenharia civil, entrementes, e, para tanto, deveria pagar a autora seis parcelas no valor de R$ 1.076,76 (um mil, setenta e seis reais e setenta e seis centavos) cada, entrementes, inadimplira com cinco destas prestações. Todavia, a despeito de um abatimento que lhe fora concedido, o devedor não quitou as parcelas.
Requereu, assim, finalisticamente, a condenação do requerido no pagamento de R$ 5.789,94 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), instruindo a peça de ingresso com os documentos de ff. 04/17.
Proferiu-se despacho inicial às ff. 21/22, designando audiência de conciliação.
Implementada a citação do requerido à f. 25/verso.
Realizou-se o ato solene às ff. 35/36, momento em que fora verificada a ausência do réu, solicitando-se o aguardo do prazo de resposta, e, desde que inerte, formulou a autora requerimento de decretação da revelia.
Por fim, certificou o Sr. Chefe de Serventia que não houve resistência ao pleito inaugural, f. 37/verso.
Vieram-me os autos conclusos na data de 30 de setembro de 2018.
Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, segundo o doutrinador italiano Taruffo, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.
Denota-se dos presentes autos que o réu, devidamente citado, restou silente, portanto, não ofereceu contestação, sendo aplicável, a hipótese, o art. 344 do Código de Processo Civil[1], presumindo-se, destarte, verdadeiras todas as matérias de fato alegadas pela autora na inaugural.
Ensina o professor Calmon Passos que:
"O réu que não comparece e, por força disso, deixa de contestar, não silencia, omite-se, faz-se ausente. E é inexato equiparar-se ausência ao silêncio. Quando o réu deixa de comparecer, autoriza-se o juiz a conhecer do mérito, com apoio no contraditório formal instituído com o ajuizamento da demanda, retirando-se do réu a possibilidade de produzir prova contrária" (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª edição, Forense, p. 467).
Segundo lição de José Roberto dos Santos BEDAQUE, o julgador não está vinculado de forma inexorável à versão apresentada na inicial, pelo simples fato de o réu ser revel. Tanto a presunção de veracidade (art. 319), a rigor dispensável, como a desnecessidade de produção de prova (art. 334, III), pressupõem, no mínimo, a verossimilhança da afirmação[2].
Ainda de acordo com o magistério de BEDAQUE, não se pode impor ao juiz a aceitação de fatos absolutamente improváveis, cuja verificação, segundo revelado pela experiência comum, é difícil ou quase impossível. Por isso considera-se relativa a presunção estabelecida no dispositivo ora comentado[3].
De se ver que somente na presença de qualquer elemento que conflite com a aplicação tout court - presunção material da revelia - pode, a critério do magistrado, afastar sua incidência da presunção ficta.
Por sua vez, Barbosa Moreira expressa entendimento no mesmo sentido: “só não fica o juiz vinculado à aceitação de fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados pela inicial, podendo o pedido ser declarado improcedente, ainda que decretada a revelia[4].
A jurisprudência acompanhou a Doutrina, passando a reconhecer que a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor decorrente da revelia é iuris tantum, razão pela qual o alcance do artigo 344 do Código de Processo Civil, acarreta a procedência da ação desde que se as alegações constantes dos autos sejam verossímeises e corroborada pelo contexto probatório[5].
Não se torna fastidioso colacionar precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça que tem decidido, reiteradamente:
"São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia" (REsp. nº 5.130-SP, rel. Min. Dias Trindade, DJU 06.05.91, p. 5.663).
"A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no artigo 319 do CPC" (REsp. nº 8.392-MT, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 27.05.91, p. 6.963).
Examinando-se os fatos narrados na vestibular, e os confrontando com os documentos colacionados pela autora, mormente aqueles de f. 15 (ficha de matrícula) e 16/17 (notificação) demonstram perfeita sintonia com os fatos narrados na inicial.
Com efeito, deixando o réu de contestar a presente ação, e, considerando possuírem os documentos que instruíram a preambular estreita relação com os fatos alegados pela autora, no que diz respeito ao não adimplemento das mensalidades referente ao contrato de prestação de serviços – engenharia civil – ressai evidente que a falta de defesa no caso em tela importa, efetivamente, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos afirmados pela requerente, de acordo com o que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, a ensejar a procedência do pleito inaugural.
Portanto, julgo procedente o pedido inaugural e condeno a ré ao pagamento de R$ 5.789,94 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), que deve ser corrigido desde a propositura da ação com juros de mora a partir da citação.
Mercê da sucumbência, condeno ainda a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e nas custas processuais, inclusive aquelas adiantadas pela demandante, a teor do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Seguidamene, certifique-se o trânsito em julgado, e, não havendo outros requerimentos, cobre-se as custas e arquive-se. Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 08 de outubro de 2018.
[1] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
[2] Neste sentido, cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Código de processo civil interpretado. In: MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 967.
[3] Código de processo civil interpretado. In: MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 967.
[4] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5 ed. São Paulo: RT, 2006, p. 135.
[5] STJ. REsp 689.331/AL, rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j. 21.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 266; TACSP. Ap. Cív. 785.089-9, rel. Des. José Roberto dos Santos Bedaque, 12ª C., j. 18.02.1999.
13 - 0008123-28.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELIMARA BARROS PACHECO GOLTARA
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(a): 26388/ES - MAYCON LUCENA PAULO
Processo nº 0008123-28.2018.8.08.0011.
___________________________________________________Vistos, etc.
Refere-se à “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais” proposta por ELIMARA BARROS PACHECO GOLTARA em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.
Após regular iter procedimental, noticiaram as partes que entabularam acordo, solicitando a sua homologação, ff. 63/64.
As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 63/64.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil[1].
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 30 de outubro de 2018.
[1] Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
14 - 0005601-96.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SINDIROCHAS-SIND. DA IND. DE ROCHAS ORN., CAL E CALC. DO ES
Requerido: OI MOVEL S A e outros
Advogado(a): 22013/ES - AMANDA ALVES CARVALHO
Requerido: TELEMAR - NORTE LESTE S.A.
Advogado(a): 11726/ES - VICTOR ATHAYDE SILVA
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 315/317.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OI MÓVEL S.A para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo com exame o mérito, com relação aos acordantes na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Aludentemente as custas, deverá ser quitada de acordo com a sentença prolatada às ff. 250/261, ao passo que os honorários já foram incluídos no acordo.
15 - 0008557-85.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROSALINA DE REZENDE CANABARRO
Refere-se à “Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela cumulada com restituição de valores” proposta por ROSALINA DE REZENDE CANABARRO em face de BANESTES S.A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Reporto-me na sentença prolatada às ff. 45/59 em que se julgou procedente os pedidos constantes da inicial, determinando a parte requerida que não realizasse novos descontos em conta da autora, bem como restituísse aqueles já debitados, quantificados em R$ 1.736,76 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).
Seguidamente, sobreveio embargos de declaração pela autora, aduzindo, em suma, que após a propositura da ação até a data realização da audiência perante este juízo, além dos descontos apontados na inicial – R$ 1.736,76, foram realizados mais três referente aos meses de junho, julho e agosto, os quais totalizaram o valor de R$ 1.755,66 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).
Assim, repisou que, em verdade, a autora tem direito ao ressarcimento de R$ 3.492,42 (três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), nos seguintes termos:
“Desta forma, considerando que os descontos indevidos dos meses de março, abril e maio somam R$ 1.736,76 (um mil, setecentos e tinta e seis reais e setenta e seis centavos), e que os descontos indevidos de junho, julho e agosto somam R$ 1.755,66 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), conclui-se que o valor correto a ser restituído é de R$ 3.492,42 (três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), devidamente corrigido na forma da determinada em sentença.”
Nestes termos, pleiteou o acolhimento do pedido para que sejam restituídos os demais valores descontados indevidamente após a propositura da ação. Com os embargos, juntou, ademais, os documentos de ff. 66/72.
Intimado ao requerido para ciência do exposto alhures, pleiteou pelo não acolhimento da pretensão da autora, ao argumento de que a juntada de novos documentos ou pleitos não se coadunam com as hipóteses previstas para os embargos, ou sequer há obscuridade na sentença guerreada.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 30 de julho de 2018.
Cinge-se controvérsia na necessidade verificação se os descontos posteriores a propositura da ação devem ser englobados na determinação de restituição.
Consoante exposto na inicial, a pretensão, era de obrigação de não fazer consistente em impedir que o réu promovesse descontos no benefício salarial da autora, anunciando que até aquele momento o valor dos descontos indevidos era de R$ 1.736,76 (um mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).
Destarte, de se pôr em destaque o que se pleiteou inauguralmente:
“2. Seja julgada procedente a presente ação nos termos em que foi proposta, culminando na confirmação da tutela concedida, reconhecendo a ilegitimidade dos descontos realizados pelo banco requerido, sendo determinada a obrigação de não fazer os descontos indevidos, e a posterior restituição dos valores descontados indevidamente (R$ 1.736,76 – tabela em anexo);”
Não se pode perder de vista que após a propositura da ação, outros descontos poderiam ter ocorrido, a atrair, por conseguinte, o disposto no art. 323 do Código de Processo Civil assim ementado:
Consequentemente, acolho os embargos apresentados pelo autor, passando a sentença de ff. 45/59 em seu item “2” a conter o seguinte comando:
2. CONDENAR à ré à restituição dos valores já descontados indevidamente pelo réu de sua conta-salário que perfazem, na data de propositura da ação o montante de R$ 1.736,76 – Um mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) com juros desde a citação e correção a partir de cada desconto, bem como aqueles realizados posteriormente ao ajuizamento da ação, desde que devidamente comprovado nos autos, incidindo sobre essas parcelas os mesmos parâmetros para juros e correção.
16 - 0008773-75.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: RONALDO PEREIRA MEDEIROS
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 42/46.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por BANCO J. SAFRA S/A e RONADO PEREIRA MEDEIROS para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo com exame o mérito, com relação aos acordantes na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Aludentemente as custas, isentas, posto que implementado acordo antes da prolação de sentença.
17 - 0009459-67.2018.8.08.0011 - Monitória
Réu: AVANTTI NORDESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO MARM GRAN LTDA EPP
Refere-se à “Ação Monitória” proposta por SICOOB CREDIROCHAS em face de AVANTTI NORDESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA – EPP.
Após o regular tramite processual, sobreveio aos autos o petitório de ff. 31/36, tendo as partes referenciado que entabularam um acordo e requereram a homologação deste, objetivando pôr fim ao litígio.
Preambularmente, registro que o acordo mencionado tem por objeto duas ações em trâmite, consoante exposto na “cláusula primeira” do referido acordo, ff. 32. Ademais, cumpre-me ressaltar que o presente já fora devidamente homologado pelo Juízo da 4ª Vara Cível – 0009466-59.2018.8.08.0011, consoante espelho em anexo.
A este fenômeno costuma-se dar o nome de “perda do objeto”. Tal expressão há de ser entendida em termos. Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente com as partes e a causa de pedir.
As custas já foram quitadas, ff. 26 e os honorários fixados no acordo supracitado.
18 - 0016787-82.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WINSTON TRANSPORTES LTDA
Executado: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS S/A
Refere-se à “Ação de execução por quantia certa” proposta por WINSTON TRANSPORTES LTDA em face de PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS S/A.
Após o regular trâmite processual, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 128/130 e requereram a homologação deste, objetivando pôr fim ao litígio. Outrossim, pugnaram pela suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 128/130.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada WINSTON TRANSPORTES LTDA e PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS S/A para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil, contudo, resta suspensa, nos termos pretendidos no acordo e com observância do art. 9222 do CPC.
Custas já quitadas, consoante observa-se dos expedientes de ff. 105.
19 - 0002526-78.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: M L DA SILVA RIBEIRO - ME e outros
Refere-se à “Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente” proposta por SICOOB CREDIROCHAS em face de M L DA SILVA RIBEIRO – ME, MARINETE LUIZ DA SILVA RIBEIRO e s/m JOSIAS RIBEIRO ROSA.
Após o regular processamento ao feito, todavia, inexitosa a citação dos requeridos, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 35/37 e requereram a homologação deste, objetivando pôr fim ao litígio.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 35/37.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada entre SICOOB CREDIROCHAS, M L DA SILVA RIBEIRO – ME, MARINETE LUIZ DA SILVA RIBEIRO e s/m JOSIAS RIBEIRO ROSA para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Custas já quitadas, consoante verifica-se da f. 28.
20 - 0011754-77.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS
Executado: M. R. DE ARAUJO ME
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000222-25.2018.8.08.0038 APELANTE: ROZIANE PANCERE APELADOS: FABRÍCIO DE VASCONCELLOS CUNHA, NICOLLY PANCERE CUNHA E JOÃO CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. Em regra, é inadmissível recurso desacompanhado do respectivo comprovante de preparo, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Todavia, na hipótese não há que se falar em exigibilidade do preparo do recurso como requisito indispensável ao seu conhecimento, eis que a única matéria objeto de discussão é justamente a invocada necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. A desistência da ação ocorrida antes da citação do réu enseja a extinção do processo com a consequente obrigação da parte autora ao pagamento das custas. 3. Ao deixar esgotar o prazo para a interposição de agravo de instrumento, o recurso próprio para confrontar a decisão que indeferiu o seu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, a autora não o pode fazê-lo em apelação, eis que a preclusão temporal tornou imutável a decisão contrária aos seus interesses. Precedentes. 4. Recurso desprovido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória-ES, 16 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 038180002222, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 25/10/2018) Publicação no Diário: 22/02/2017) (Destaquei).
21 - 0005951-84.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARCOS MACHADO DA SILVA e outros
Refere-se à “Ação Execução por quantia certa contra devedor solvente” proposta por SICOOB CREDIROCHAS em face de MARCOS MACHADO DA SILVA e KARLA MATOS SANTANA MACHADO.
Após o regular processamento ao feito, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 66/69 e requereram a homologação deste, objetivando pôr fim ao litígio.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 30 de outubro de 2018.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 66/69.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada entre SICOOB CREDIROCHAS, MARCOS MACHADO DA SILVA, KARLA MATOS SANTANA MACHADO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Custas já quitadas, consoante verifica-se da f. 45.
22 - 0005086-90.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AZ PNEUS LTDA
Executado: ONIX TRANSPORT RODOVIARIO E LOGISTICA EIRELI - ME
Refere-se à “Ação de execução de título extrajudicial” proposta por AZ PNEUS LTDA em face de ONIX TRANSPORT RODOVIÁRIO E LOGISTICA EIRELI – ME.
Após o regular processamento ao feito, inclusive promovida a citação do requerido, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 26/27 e requereram a homologação deste, objetivando por fim ao litígio. Outrossim, pugnou pela retirada de eventuais restrições junto aos sistemas online.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 26/27.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada entre AZ PNEUS LTDA, ADALTO ZAMPIROLI e ONIX TRANSPORT RODOVIÁRIO E LOGISTICA EIRELI – ME para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Custas já quitadas, consoante verifica-se da f. 22 e honorários já fixados no acordo supracitado.
Tocantemente ao pedido de retirada de penhora junto aos sistemas judiciais online, deixo de acolher, tendo em vista que não fora realizada qualquer diligência desta natureza por este juízo.
23 - 0004385-32.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOAO RENATO LIMA e outros
Refere-se à “Ação de execução por quantia certa” proposta por SICOOB SUL em face de JOÃO RENATO LIMA, WASHINGTON JOSÉ GHIOTTO FREITAS LIMA e ANTÔNIO LEAL SCARPI.
Após o regular trâmite processual, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 39/41 e requereram a homologação deste, objetivando por fim ao litígio. Outrossim, pugnaram pela suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 39/41.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada SICOOB SUL, JOÃO RENATO LIMA, WASHINGTON JOSÉ GHIOTTO FREITAS LIMA e ANTÔNIO LEAL SCARPI para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil, contudo, resta suspensa, nos termos pretendidos no acordo e com observância do art. 9222 do CPC.
Custas já quitadas, consoante observa-se dos expedientes de ff. 31/32.
24 - 0016198-95.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SAULO VALDINO ALTOE
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (VILAGE - C e outros
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (CITROEN DE
Advogado(a): 235654/SP - RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (MONACO VEI
Advogado(a): 291997/SP - RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS
Advogado(a): 224384/SP - VICTOR SARFATIS METTA
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (VILAGE - C
Mercê da sucumbência, condeno o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade dos créditos, porquanto verifico que à f. 51 foi-lhe deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
25 - 0019532-74.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ENEAS TOSTA
Requerido: COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JR.
Processo n°: 0019532-74.2013.8.08.0011
SENTENÇA INTEGRATIVA
Preambularmente, reporto-me ao relatório constante do comando sentencial de ff. 327/328.
Entranhou a ré embargos de declaração aduzindo omissão aludentemente a responsabilidade pelo custeio dos honorários do perito, posto que se fixou que aludida remuneração ocorreria ao final do processo, 331/332.
Nesse alamiré, analiso os embargos considerando que a quaestio se resolve pelo que já consta dos autos.
Verifico assim, assistir razão ao embargante, considerando que, efetivamente fora realizada prova pericial, ff. 229/266, a pedido exclusivamente do autor, ff. 200/201, portanto, não se evidencia passível de se atribuir o seu pagamento à ré, suspensa, contudo, a exigibilidade, considerando que ao autor fora concedida à assistência judiciária gratuita.
Assim sendo, o pagamento dos honorários deverá observar as disposições insertas na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, bem como Ordem de Serviço nº 004/2016 do e. Tribunal de Justiça deste Estado.
Nesse alamiré, lastreada na referida Resolução e tabela nela inserida, bem como disposição inserta no § 4º, fixo os honorários em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) – portanto, cinco vezes o valor fixado na referenciada tabela – levando em consideração a sua complexidade, consoante é possível depreender do trabalho desenvolvido às ff. 229/266, considerando o extenso trabalho implementado.
26 - 0011556-74.2017.8.08.0011 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: ESPOLIO DE CARLOS MISSIAS CALVI
Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros
Advogado(a): 17093/ES - IGOR FRIZERA DE MELO
Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
Processo n°: 0011556-74.2017.8.08.0011
Preambularmente, reporto-me ao relatório constante do comando sentencial de ff. 495/510.
Entranhou o autor embargos de declaração, ff. 514/517, arguindo, em resumo:
a) Contradição, aludentemente ao ônus da sucumbência, considerando a recusa do réu em promover a exibição dos documentos em sede administrativa, a atrair, por conseguinte, a sucumbência total;
b) Erro material, no tocante a fixação do percentual dos honorários sobre o valor da condenação, considerando não possuir o comando sentencial cunho de tal natureza.
Instado o embargado, restou silente, ff. 522 e 523, entrementes, interpôs recurso de apelação, ff. 524/529.
1. ALUDENTEMENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FF. 514/517:
Arguiu o embargante que a sentença objurgada se mostrou contraditório, no que diz respeito a distribuição da sucumbência, ainda, ao estabelecer a incidência daquela sobre o valor da condenação, considerando que a ação é de natureza cautelar – exibição.
Verifico assim, assistir razão em parte ao embargante, nos termos que passo a alinhavar.
De saída, ressalto não haver contradição aludentemente a distribuição da sucumbência, considerando que não fora reconhecido o direito do autor em ter exibido “saldos e demonstrativos de evolução de eventuais créditos ou débitos”, posto que “não se insere no contexto da cautelar de exibição de documentos” – ff. 506/507. Nestes termos, escorreita a proporção estabelecida na sentença.
Noutra banda, verifico que, efetivamente, se extrai erro material suscetível de correção, até mesmo de ofício, a teor do art. 494, I, do Código de Processo Civil, aludentemente a fixação sobre o valor da condenação, mercê da inexistência de comando em tal sentido, sendo, em verdade, fixado tendo por lastro o valor da causa.
Nesse preciso tracejamento, acolho os embargos, passando, o comando sentencial, à f. 53, a conter o seguinte conteúdo no que diz aos honorários:
Mercê de sucumbência recíproca do autor e réu, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. O demandante – 20% e 2. As rés – 80%.
2. TOCANTEMENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, FF. 524/528:
Em razão do decisum alhures, pertinente ressaltar a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, aludentemente à necessidade de sua ratificação:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. SÚMULA 418/STJ. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE REEMBOLSO PACTUADAS. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1199800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). (Destaquei e grifei).
Intime-se, portanto, o recorrente para ciência e, desde que ratificado, dê-se vista ao apelado para desincumbir o desiderato constante do art. 1.010, 1°, do Código de Processo Civil, em razão do recurso de ff. 524/526 – preparo efetivado à f. 528.
27 - 0013982-69.2011.8.08.0011 (011.11.013982-8) - Procedimento Comum
Requerente: OLGA PAULA ALVES
Requerido: ORTO CENTER EL SHADAY
Mercê da sucumbência, condeno o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
28 - 0000746-06.2018.8.08.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: AILDO FONSECA
Réu: ALEXANDRE FRANISCO MENDES e outros
Processo n.°: 0000746-06.2018.8.08.0011
________________________________________________ Vistos, etc.
Refere-se à “ação de despejo com cobrança de aluguéis e encargos” proposta por AILDO FONSECA em face de ALEXANDRE FRANCISCO MENDES, LUIZ CARLOS FONSECA e ROSANGELA FERREIRA FONSECA.
Após deferimento da tutela de urgência pretendida, mas antes mesmo de seu cumprimento e citação dos réus, o autor formulou requerimento de extinção do processo – desistência, f. 58.
Por fim, realizou-se a conclusão dos autos nesta data.
Requereu o autor a extinção do processo, antes mesmo da citação do réu, razão porque não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, assim ementado:
VIII - homologar a desistência da ação”.
Custas pelo autor, entrementes, suspensa a exigibilidade, considerando que lhe fora deferida a assistência judiciária gratuita, f. 36.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 10 de outubro de 2018.
29 - 0010320-24.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE BARBOSA
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao requerente a quantia de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), com a observância dos seguintes consectários legais:
a) Termo inicial da correção monetária: data do evento danoso (data do pagamento feito a menor no âmbito extrajudicial) - pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça[1] e até a incidência dos juros de mora, nos termos a seguir expostos, posto que nele já estarão incluídos tal índice;
b) Juros de mora: a partir da citação (Súmula n.º 426 do c. STJ) – taxa de acordo com a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.
Por fim, julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Mercê da sucumbência do réu, condeno o mesmo no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
30 - 0019147-29.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ABRAAO PEREIRA
Requerente: ABRAAO PEREIRA
Executado: VIVO S/A
Processo N° 0019147-29.2013.8.08.0011
Refere-se à “ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais” proposta por ABRAÃO PEREIRA em face de VIVO S/A.
Após regular iter procedimental, sobreveio a sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, ff. 43/44 e 45.
Noticiou o autor que o demandado não cumprira com a obrigação de fazer convencionada, requerendo, assim, o cumprimento da sentença, ff. 56/57, pleito acolhido à f. 62.
Entrementes, antes mesmo se se promover a intimação anunciada no item anteriores, noticiou o requerente que “a obrigação fora satisfeita pela demandada, porquanto requer a extinção do presente cumprimento de sentença para os devidos fins de direito”, f. 99.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 02 de outubro de 2018.
De saída, observo que a exequente informou que a requerida promoveu o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do acordo homologado.
Nestes termos, em conformidade com o art. 924, II, do Código de Ritos, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação.
Custas quitadas, f. 55.
Por último, dê-se as baixas devidas e, por fim, arquivem-se os autos, em hipótese de inexistência de outros requerimentos no prazo legal. Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de outubro de 2018.
31 - 0014733-46.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: GILBERTO SILVA
Advogado(a): 82235/RS - FERNANDA DAL PONT GIORA
Advogado(a): 28338/ES - GIANMARCO COSTABEBER
Refere-se à “Ação de Busca e Apreensão” proposta por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face de GILBERTO SILVA.
Após o regular trâmite processual, mas antes da citação do executado, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 69/73 e requereram a homologação deste, objetivando por fim ao litígio. Outrossim, pugnou o autor pela suspensão do processo até integral cumprimento da obrigação.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 69/73.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A e GILBERTO SILVA para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil, contudo, resta suspensa, nos termos pretendidos no acordo e com observância do art. 9222 do CPC, sem prejuízo de se tratar de fase executiva, tendo em vista que o acordo assinado pelos advogados dos transatores é título extrajudicial a teor do art. 784, IV do CPC3.
Custas já quitadas, f. 41.
32 - 0011274-02.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA DE FREITAS SOUZA
Processo n.°: 0011274-02.2018.8.08.0011
Refere-se à “ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e tutela de urgência” proposta, originariamente, por JULIANA DE FREITAS SOUZAS, entrementes, em razão da emenda de ff. 30/32, solicitou àquela a substituição pela pessoa jurídica INTERMAX COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E SERVIÇOS EIRELI, apontando-se, no polo passivo da demanda ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, razões vestibularmente exposta
Indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu, ff. 33/37, antes mesmo de se implementar tal diligência, sobreveio petição da autora solicitado a extinção do processo – desistência.
Custas quitadas, f. 18. Sem honorários, considerando que não ocorrera a triangularização processual.
33 - 0019286-73.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA
PROCESSO N°: 0019286-73.2016.8.08.0011.
________________________________________________________Vistos, etc.
Refere-se à “ação de cobrança de seguro de vida em grupo invalidez e acidentes pessoais”, proposta por VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS EM GERAIS, razões vestibularmente expostas e instruída com os documentos de ff. 08/68.
Despacho inicial às ff. 70/71, e, citado o réu, apresentou contestação às ff. 73/18, acompanhada dos expedientes de ff. 91/136.
Após o saneamento do feito, ff. 142/149, sobreveio aos autos acordo pelas partes celebrado, com pedido de homologação, ff. 156/158.
Por fim, realizou-se a conclusão em 02 de outubro de 2018.
As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 156/158.
34 - 0008571-98.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: AYDANO SALLES FERNANDES
Refere-se à ação de habilitação proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE DMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB SUL), objetivando habilitar os herdeiros e/ou citar o espólio do extinto AYDANO SALLES FERNANDES – executado na ação em apenso, posto que fora noticiado seu falecimento.
À luz da sobredita introdução, cumpre-me registrar que pretende o autor, com o presente expediente inaugural procedimento de habilitação, em consonância com o art. 687 do Código de Processo Civil de 1973.
Segundo as palavras de Fredie Didier, “O processo de habilitação, com procedimento previsto nos arts. 687 a 692 do Novo CPC, tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes”.
Destarte, verifico que a pretensão de manejar uma ação própria para habilitação, não merece emparo no novo ordenamento jurídico, qual seja, o Código de Processo Civil de 2015. Isso porque tal cordex inovou no que diz respeito ao procedimento a ser empregado na aludida habilitação, dispensando ação autônoma para este fim, consoante se infere do que dispõe o art. 689.
Em relação ao requerimento e o procedimento adotado, a habilitação consiste em simples fase processual, e não como processo autônomo, iniciando-se mediante simples requerimento da parte em relação ao sucessor falecido ou, então, pelos sucessores deste, não sendo necessário para tanto, repise-se, ação autônoma.
Consectariamente, sobre qualquer norte que se olhe expediente processual instaurado para habilitação, não é o instrumento adequado.
Certo é que o inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil não mais menciona a categoria condição da ação, mas autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de “legitimidade ou interesse processual”. Tal alteração silenciosa implica reconhecimento de que o órgão judicial, ao concluir pela inexistência de quaisquer destes institutos, deve proferir decisão de inadmissibilidade, situando-os, o novel diploma, como pressuposto processual de validade, especificamente o interesse, como “pressuposto de validade objetivo extrínseco”1.
Autoriza-se, nestes termos, o indeferimento da inicial nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, de tal forma que constatando o juiz, ao receber a inicial, a ausência do interesse de agir ou legitimidade, indeferirá a petição inicial, consoante art. 330, II e III, do mesmo diploma legal.
Leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre o interesse de agir:
"O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito ao caso concreto". (in Curso de Direito Processual Civil, v.I., 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.55).
É sabido que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.
O interesse processual – de agir – deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.
Segundo Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso (Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Ed. Saraiva, pág. 33):
" (...) adequação é a formulação de pretensão apta a por fim à lide trazida a juízo, sem a qual abriríamos possibilidade de utilização do judiciário como simples órgão de consulta(...) Utilidade: o processo deve propiciar algum proveito para o demandante;".
É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil, e mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. O provimento deve ser apto a corrigir o mal de que se queixa o demandante.
Destarte, a peça deve ser desentranhada e juntada na ação principal, processando-se doravante consoante pretendido, ou seja, com a regular citação dos herdeiros.
Ante o exposto, ausente interesse na modalidade adequação, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolver o mérito, a teor do art. 485, I, do mesmo diploma legal.
Após o trânsito em julgado, extraia cópia do presente caderno processual em substituição da original, esta última a ser juntada no processo em apenso, para se promover o procedimento escorreito inerente a habilitação, qual seja, regular citação dos herdeiros e, ao após, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.
35 - 0003173-54.2010.8.08.0011 (011.10.003173-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: SICOOB SUL COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO
Executado: AS FERNANDES ME e outros
Advogado(a): 006630/ES - SERGIO LUIZ SALLES PINHEIRO
Executado: AS FERNANDES ME
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma dos arts. 269, III, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo nos termos legais. Advirto, ademais, as partes de que deverão, no pertinente momento, cientificar este juízo acerca do cumprimento do acordo, ocasião em que a presente demanda será extinta. Mercê da causalidade, havendo custas, restarão por conta da parte executada e, quanto aos honorários, já restaram estipulados no acordo em epígrafe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais.
36 - 0004176-73.2012.8.08.0011 (011.12.004176-6) - Interdito Proibitório
Requerente: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: VARLEI CARLOS ZONATTO e outros
Requerido: VARLEI CARLOS ZONATTO
Advogado(a): 123536/MG - THIAGO LARANGEIRA DE OLIVEIRA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, em consequência, determino aos requeridos, VARLEI CARLOS ZONATTO e MARIALICE CORDEIRO OTERO, que se abstenha de molestar a posse da autora, SAMARCO MINERAÇÃO S/A, seja com atos de turbação seja com de esbulho, sob pena de incidir em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) caso transgrida o preceito; convolando em definitivo a liminar concedida à f. 149.
Por fim, julgo extinto o processo nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Mercê da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se.
37 - 0014668-85.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS AFONSO FIGUEIRA DE OLIVEIRA e outros
Requerido: GOL LINHAS AEREAS S.A
Requerente: MARCOS AFONSO FIGUEIRA DE OLIVEIRA
Processo nº 0014668-85.2016.8.08.0011
Requerentes: MARCOS AFONSO FIGUEIRA DE OLIVEIRA e MARIA DE FÁTIMA FIGUEIRA DE OLIVEIRA
Requeridas: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A
_________________________________________________Vistos, etc.
Refere-se à “Ação de indenização por danos morais” proposta por MARCOS AFONSO FIGUEIRA DE OLIVEIRA e MARIA FÁTIMA FIGUEIRA DE OLIVEIRA em face do KLM CIA RELA HOLANDESA DE AVIAÇÃO e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, pelos motivos vestibularmente exposto às ff. 02/17.
Após regular iter procedimental, sobreveio a sentença de ff. 143/153, julgando parcialmente o pedido inaugural.
Seguidamente, jungiu-se petição noticiando que as partes entabularam acordo, solicitando a sua homologação, ff. 155/157, bem como, o pagamento do valor transacionado, ff. 164/166.
Por fim, vieram-me os autos conclusos nesta data.
As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 155/157.
Custas nos termos da sentença de ff.143/153. Os honorários já foram objeto do acordo.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2018.
38 - 0005960-22.2011.8.08.0011 (011.11.005960-4) - Usucapião
Requerente: FUNDACAO SANTA TEREZINHA
Requerido: CARLOS ROBERTO MARQUES e outros
Requerido: CARLOS ROBERTO MARQUES
Advogado(a): 12274/ES - JOSE RENATO ALTOE
Processo n°: 0005960-22.2011.8.08.0011
Preambularmente, reporto-me ao relatório constante do comando sentencial de ff. 233/235.
Entranhou a autora petição noticiando existência de erro material, aludentemente a condenação em honorários sucumbenciais ter fixado seu parâmetro sobre o valor da condenação, considerando que se trata de ação de usucapião, portanto, sem cunho condenatório, ff. 239/242.
Outrossim, sobreveio recurso de apelação oposto por CARLOS ROBERTO MARQUES e LUCINEIA GOBETE CAPELINI MARQUES, ff. 243/250.
1. ALUDENTEMENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FF. 243/250:
Nesse alamiré, analiso, de plano, os embargos opostos, posto que este, em verdade, pretende corrigir erro material constante da decisão de ff. 233/235, que fixara os honorários tendo por base percentual sobre o valor da condenação, contudo, a sentença não possui comando em tal sentido.
Verifico assim, assistir razão ao embargante, considerando que, efetivamente, se extrai erro material suscetível de correção, até mesmo de ofício, a teor do art. 494, I, do Código de Processo Civil.
Condeno o ora contestante – lindeiro CARLOS ROBERTO MARQUES, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2. TOCANTEMENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, FF. 243/250:
De um compulsar dos autos, observo, do recurso de apelação interposto às ff. 243/250, seguiu desacompanhado do pertinente comprovante de pagamento das custas à ele inerentes, inobservando, portanto, o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
Assim, verificada a não realização do preparo no prazo legal, antes de ser declarado deserto o recurso pelo Tribunal de Justiça, deve ser oportunizado ao recorrente a sua implementação[1], já agora, em dobro, em razão do novel diploma processual civil.
Destarte, intime-se o apelante, por seu advogado, para complementação, no prazo legal, com a observância do que dispõe o art. art. 1007, § 4º do Código de Processo Civil[2], e sob pena de deserção, a ser declarada posteriormente pelo e. Tribunal de Justiça.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 26 de outubro de 2018.
[1] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O prévio pagamento das despesas relativas ao processamento do Recurso encontra-se alicerçado no comando legal reunido no artigo 1.007, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. II. In casu, apesar de devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, uma vez não comprovado o efetivo pagamento das custas recursais, no ato de interposição do presente Recurso, o Recorrente não se descurou de cumprir tal norma processual. III. Recurso não conhecido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Agravo Interno interposto, nos termos do Voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 12090075784, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018). (Destaquei).
RECURSOS DE APELAÇÃO DESERÇÃO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE COBRANÇA ABUSIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO 1. É deserto o recurso se o recorrente não comprova, no ato de interposição, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, e se, mesmo após regularmente intimado, não comprava em 5 (cinco) dias que procedeu o recolhimento em dobro do valor do preparo. Recurso de Cristiano Herh Garcia não conhecido. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11160044837, Relator Designado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 12/04/2018). (Destaquei).
[2] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Destaquei).
39 - 0015819-57.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO PAN S.A
Requerido: FABIOLA CARDOSO LOPES DOS SANTOS
Demais disso, é bom assentar que, na espécie, aplica-se o art. 485, inciso III, c/c com seu § 6º, ambos do novo Código de Processo Civil1, sem a necessidade da manifestação da parte contrária, uma vez que se trata de processo executivo, se oposição de embargos sendo, por conseguinte, dispensável a intimação da parte contrária, em consonância com o c. Superior Tribunal de Justiça:
Portanto, a constato que é que possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pelo Diário da Justiça do advogado do credor e, pessoalmente, não promoveu o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono, bem como porque não houve a oposição de embargos à execução, conforme se depreende de uma análise dos autos.
40 - 0068495-50.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FACCHINI S/A
Executado: FRANES CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a): 20675/ES - BIA ALBUQUERQUE TIRADENTES
Advogado(a): 218164/SP - BRUNO RAMPIM CASSIMIRO
Advogado(a): 97584/SP - MARCO ANTONIO CAIS
41 - 0013450-22.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SUZIE CONRADO TIRELLO COSTA
Com base nesse preciso tracejamento, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o INSS na concessão do auxílio-doença até a conclusão do processo de reabilitação profissional (art. 62 da Lei 8.213/91), quando, então, deverá ser estabelecido o auxílio-acidente.
Deverá ser observado as ressalvas alhures já informada com relação aos índices a serem considerados, e abatidos eventuais parcelas já pagas:
1. Correção monetária deverá incidir desde a data do efetivo prejuízo – data do vencimento de cada parcela: INPC como índice de correção monetária na forma do art. 41-A na Lei 8.213/91;
2. Juros de mora: deverão ser contabilizados a partir da citação em consonância com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
Por fim, dou por extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Aludentemente a sucumbência, destaco orientação jurisprudencial hodierna: “Conforme a jurisprudência do STJ, verifica-se a sucumbência recíproca quando o pedido principal (aposentadoria por invalidez) é rejeitado e o pedido subsidiário (restabelecimento do auxílio-doença), acolhido”. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 35100960497, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/06/2018, Data da Publicação no Diário: 20/06/2018).
Consectariamente, sendo recíproca a sucumbência, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à Súmula 111, do STJ. A exigibilidade das verbas de sucumbência a cargo do requerente fica suspensa. observada a gratuidade deferida em seu favor à f. 116.
Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique-se, remetendo-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, para fins de remessa necessária (Art. 496 do NCPC), por tratar-se de sentença ilíquida (Súmula n. 490 do c. Superior Tribunal de Justiça).
Intime-se o INSS para cumprimento da tutela de urgência concedida neste comando.
42 - 0010438-68.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CARINE DE SOUZA SANTOS
Requerido: MARIA HELENA DA SILVA GONCALVES e outros
Advogado(a): 17466/ES - FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS
Requerido: MARIA HELENA DA SILVA GONCALVES
Trata-se de “Ação de Reparação de Danos Materiais e morais” proposta por CARINE DE SOUZA SANTOS em face de MARIA HELENA DA SILVA GONÇALVES e ALCYR ROHR JUNIOR.
Após o regular deslinde processual, fora proferido despacho às ff. 124, determinando houvesse a habilitação dos herdeiros da autora no pôlo passivo, tendo em vista o óbito da autora.
Assim, realizada a referida intimação, por seu advogado, via Diário Oficial de Justiça à f. 125/126, bem como pessoalmente, f. 128/130, para regular impulsionamento do feito, esta permaneceu silente, conforme se verifica da certidão de f. 83/verso.
Neste contexto, a decisão de f. 131, determinou a intimação da parte ré para dizer se concordam com a extinção do feito, tendo os requeridos solicitado a extinção por abandono, consoante se verifica dos expedientes de ff. 134/135.
É o que me cabia relatar. Decido
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol., I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)”.(Destaquei)
Portanto, a constato que é possível, in casu, sobretudo porque requerida pelos réus e diante do fato de ter sido realizada a intimação pelo Diário da Justiça do advogado da autora e desta, pessoalmente, não promoveram o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Custas finais suspensa a exigibilidade, posto que a parte está amparada pelo benefício da justiça gratuita, f. 49.
43 - 0018727-53.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LAECI MACHADO BARROS
Advogado(a): 12279/ES - ELAINE PETRI FIORIO ALVES
Fulcrada nestas premissas JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado por LAECI MACHADO BARROS, pelas razões já explicitadas acima, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito objeto da presente ação e para CONDENAR DA CASA FINANCEIRA S/A, em danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Consectários legais[1]:
- Correção monetária: a contar do arbitramento – Súmula 362 do c. Superior Tribunal de Justiça;
- Juros de mora: a partir do evento danoso – Súmula 54 do mesmo Tribunal antes aludido.
Por fim, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Mercê da sucumbência, condeno a ré a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para baixa definitiva da negativação.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.
44 - 0014845-25.2011.8.08.0011 (011.11.014845-6) - Procedimento Sumário
Requerente: ELIZEA VIEIRA FERNANDES
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e, em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o requerido BANESTES SEGUROS a pagar aos requerentes a quantia de Cr$ 20.887.477,60, com a observância dos seguintes consectários legais:
a) Termo inicial da correção monetária: data do evento danoso - pelo índice INPC/IBGE e até a incidência dos juros de mora, nos termos a seguir expostos, posto que nele já estarão incluídos tal índice;
c) A indenização deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC⁄IBGE desde o evento danoso até a data da citação, e, a partir desta data, deverá ser acrescida apenas de juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
Julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Mercê da sucumbência do réu, condeno-o a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 20 % (vinte por cento) por cento sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Após o cumprimento de todas as diligências, não havendo impugnações ou requerimento, cobradas as custas, arquive-se.
45 - 0011201-30.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: SANDRO PRINCISVAL MARTINS
Advogado(a): 232751/SP - ARIOSMAR NERIS
Advogado(a): 41208/SC - DANIEL NUNES ROMERO
Processo nº 0011201-30.2018.8.08.0011.
Refere-se à “ação de busca e apreensão” proposta por BANCO GMAC S/A em face de SANDRO PRINCISVAL MARTINS.
Após regular iter procedimental, noticiaram as partes que entabularam acordo, solicitando a sua homologação, ff. 69/71.
As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 69/71.
46 - 0007328-22.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JOSE DARIO BRUM
Processo N° 0007328-22.2018.8.08.0011.
Requerente: BANCO GMC S/A.
Requerido: JOSÉ DARIO BRUM.
“Tudo tem a sua ocasião própria, e há tempo para todo propósito debaixo do céu”
Refere-se à ação de ação de busca e apreensão proposta por BANCO GMC S/A em face de JOSÉ DARIO BRUM, aduzindo, o autor, em resumo, que transferiu à requerido, a título de alienação fiduciária o veículo CHEVROLET ONIX LT 1.0, PLACA PPK6342, entretanto, esta não efetuou o pagamento das parcelas nos vencimentos, incorrendo em mora.
Informa que, apesar de devidamente constituída a mora, não conseguiu receber seu crédito amigavelmente.
Pretendia o requerente que fosse depositado o bem, em sequência, com a efetivação da diligência que consolidasse a plena posse exclusiva do patrimônio credor fiduciário, sendo oficiado as repartições competentes, para expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor. Ademais, requereu ainda, a condenação do réu no pagamento custas e honorários advocatícios.
Com a inicial foram apresentados os documentos de ff. 05/17.
Às ff. 19/20 foi deferida a liminar inauguralmente pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, e posterior citação do requerido.
Outrossim, às ff. 22 e 23, fora implementada a busca e apreensão do bem, bem como a citação do réu, não tendo apresentado resposta, mas, apenas solicitado a designação de audiência de conciliação, ff. 27 e 28/verso.
Por último vieram-me os autos conclusos em 16 de outubro do corrente ano.
Relatados, passo a fundamentar e a decidir.
1. ALUDENTEMENTE AO PLEITO DE F. 27:
Requereu o réu, a designação de audiência de conciliação, entrementes, esta pode ser buscada diretamente junto a autora, de forma administrativa, mesmo após a sentença.
O julgamento antecipado do mérito faz-se autorizado pelas disposições contidas no art. 355, II, do Código de Processo Civil.
Preambularmente, ressalto que nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69 a purgação da mora deverá ser efetiva no prazo de cinco dias após a execução da liminar:
“Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)” (Destaquei).
Constato da análise que o requerente pretendia a efetivação do depósito de um veículo CHEVROLET ONIX LT 1.0, PLACA PPK6342.
O requerido, citado para pagar o valor devido em 5 (cinco) dias ou contestar a presente ação em 15 (quinze) dias, permaneceu silente, não apresentado defesa, consoante se infere da certidão de f. 28/verso.
Com isso, há de incidir os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil que dispõe:
“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”
Nestes termos, aplicável a disposição contida no § 1º do artigo 3° do Decreto Lei 911/69 que dispõe:
“Art. 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.
Transcrevo doutrina sobre o tema:
"Transmitida a para fim de garantia, sua resolução se opera no momento em que perde a função, regressando ao patrimônio do primitivo titular. Tal se dá porque o fiduciário a adquire, tão somente, para garantir seu crédito. Trata-se de negócio translativo vinculado a negócio obrigacional, com eficácia subordinada ao adimplemento da obrigação assumida, no contrato, pelo fiduciante. Contrai o fiduciário, por outro lado, a obrigação de restituir a coisa, se o fiduciante paga a dívida. Esse pagamento atua como condição resolutiva, pondo termo à resolúvel." (Orlando Gomes, Direitos Reais, 19ª ed., p. 271-272)”.
É pacifico o entendimento da corte Superior quanto comprovação da mora:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. (AgRg no Ag 992.301/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008).
A ação de busca e apreensão é procedimento especial e na hipótese de inadimplemento do devedor após ter sido citado tem-se o direito de o credor em ter consolidada a propriedade e a posse plena do bem alienado ao requerido.
À luz do exposto, inexistindo outras teses a serem analisadas, há que se acolher a pretensão vestibular.
Isso posto, julgo procedente o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente – CHEVROLET ONIX LT 1.0, PLACA PPK6342 – no patrimônio do credor fiduciário em conformidade como o § 1º do artigo 3° do Decreto lei 911/69, alterado pela Lei nº. 10931/2004.
Esclareça-se que a consolidação do bem em posse do autor se dá visando sua alienação, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, tudo isto nos termos do art. 2º do dl 911/69.
Via de consequência, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487,1 do Código de Processo Civil.
Custas pelo requerido, que arcará ainda com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados equitativamente em 10% sobre o valor da causa, a teor do § 2º do art. 85 do código de processo civil.
Publique-se. Registra-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais.
47 - 0009129-70.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: NELCIMAR LIMA ROSA e outros
Requerente: VALDEIR LIMA ROSA
Custas pelo requerente, contudo, suspendo a exigibilidade porquanto lhe defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.
48 - 0006061-49.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
Executado: JOSE BARBOSA DE SA NETO
Processo N° 0006061-49.2017.8.08.0011
Refere-se à ação de execução proposta por AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL em face de JOSÉ BARBOSA DE SA NETO.
Determinada a citação do executado, inclusive, com tal diligência efetivada, ff. 25 e 27/verso, sobreveio petição subscrita pelo credor noticiado que àquele “quitou integralmente o débito”, f. 34.
De saída, observo que a exequente informou o pagamento integral do crédito perseguido na presente ação.
Custas quitadas, f. 23.
49 - 0004353-27.2018.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DAVID SANTOS
Requerido: ALUIZIO CARLOS CORREA
Processo n°: 0004353-27.2018.8.08.0011
Consoante se infere da assentada de ff. 297/298, resultou determinado: “Acolho o requerimento pelas razões expostas, assim redesigno o ato solene para o dia 04 de Dezembro do corrente ano, às 13:30 horas. Desde já ficam intimados os presentes, inclusive as testemunhas arroladas. Comunique-se, via malote digital, quanto à redesignação do ato solene, inclusive utilizando a própria assentada como ofício, posto que no andamento do ejud, a missiva ainda não fora devolvida. Ademais, autorizo a citação por edital, razão pela qual o Sr. Oficial de Justiça deve retornar ao endereço do demandado, colher informações não só com a família, mas sobretudo com os vizinhos, inclusive identificando-os e qualificando-os, quanto ao efetivo endereço do réu. Confirmado o endereço e percebendo os atos procrastinatórios, o Sr. Oficial de Justiça deve empreender a citação por hora certa consoante determinação legal, art. 252 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de dez dias para juntada do atestado." (Negritei e grifei).
Em atendimento ao comando alhures, fora encaminhado ofício ao Juízo deprecante, ff. 301/302, entrementes, a missiva fora devolvida sem sua observância, ff. 303/307.
Por último, vieram aos autos requerimento do autor noticiando o não atendimento daquilo que restou inserido na assentada, requerendo, assim, a devolução da carta precatória para cumprimento nos termos aludidos.
É o relatório no que resultou pertinente. Passo as deliberações necessárias.
Acolho o requerimento formulado à f. 310, considerando que não fora atendida a determinação constante da assentada de ff. 297/298. Assim, desentranhe-se a missiva e remeta-se via malote digital para cumprimento, com urgência.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 08 de novembro de 2018.
50 - 0005803-05.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DIULIA RAMOS DE NOVAES
Requerido: EMBRATEL LD21 - MASSIVO
Fulcrada nestas premissas JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado por DIULIA RAMOS DE NOVAES, pelas razões já explicitadas acima, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito objeto da presente ação e para CONDENAR EMBRATEL LD21 – MASSIVO, em danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de outubro de 2018.