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Timestamp: 2020-07-08 05:42:21+00:00
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O PROCESSO ELETRÔNICO: UM MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA EM FACE A NECESSIDADE DE REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO
Bettina Gomes Omizzolo
RESUMO O presente artigo objetiva a análise dos efeitos do processo eletrônico como meio de acesso à justiça na sociedade contemporânea. Dessa forma, inicialmente procura-se apresentar o acesso à justiça como um direito humano fundamental, por ser o garantidor
de todos os demais direitos. Analisada a importância da garantia do acesso à justiça, traz-
se posteriormente o conceito de razoável duração do processo, observando-se brevemente as alterações trazidas pela EC45/2004 quanto à garantia de prazo razoável. Por fim, considerando as evoluções tecnológicas, e tendo em vista que o Poder Judiciário
e o processo precisam acompanhar as transformações da sociedade, o processo
eletrônico é apresentado como uma solução para ajudar na busca da efetividade do acesso à justiça em um tempo razoável.
PALAVRAS-CHAVE: Acesso à justiça; Duração razoável; Processo eletrônico; Celeridade processual; Reforma do Judiciário; Filosofia do Direito.
ABSTRACT This article aims to analyze the effects of the digital lawsuit as a mean of access to justice in contemporary society. Thus, initially seeks to provide access to justice as a fundamental human right, as the guarantor of all other rights. Analyzed the importance of ensuring access to justice, subsequently brings the concept of reasonable duration of the lawsuit, noting briefly the changes introduced by EC45 / 2004 regarding the reasonable time guarantee. Finally, considering technological developments, and considering that the judiciary and the process must follow changes in society, the electronic process is presented as a solution to help in the search for effective access to justice in a reasonable time.
KEY WORDS: Access to justice; Reasonable duration; Electronic lawsuit; Promptness; Judicial reform; Philosophy of Law.
I. O acesso à justiça e a celeridade processual
O Estado consiste na organização política da sociedade que o compõem. Como
contratualista, toma para si a competência de apaziguar as lides e conflitos sociais que venham a surgir, extinguindo a “justiça feita pelas próprias mãos” que o homem exerce no Estado Natural de Hobbes. Afinal, os homens preferem a solidão à aflição do contato com outros que podem ser mais fortes ou capazes que eles enquanto não contam com um
poder capaz de incutir a todos a submissão, ou seja, um pacto a ser cumprido, uma ordem jurídica a ser respeitada . A ordem jurídica soberana visa o bem estar social por todo o território no qual tenha validade. Esta ordem jurídica se manifesta por meio do Direito, exercendo poder máximo dentro dos limites de sua soberania, seja de forma democrática, autoritária, totalitária, legitima ou não legítima.
O Estado brasileiro, como contemporâneo, democrático de direito, não tem seu fim
em si mesmo, mas sim na sociedade, assumindo compromisso intrínseco com o bem
comum e o respeito à dignidade da pessoa humana. A ordem jurídica legítima deve promover o desenvolvimento e a igualdade (em sentido material e formal), garantindo efetivamente a participação de toda a sociedade. Funciona como instrumento de proteção
e limitação do poder entre civis, de uns contra outros, bem como limitação ao poder
estatal. Nesse sentido, entende-se que o direito busca a concretização da justiça, atuando também como freio de poder na construção de uma sociedade justa e democrática. Cabe
a ele comprometer-se com a justiça social, a dignidade humana, a cidadania efetiva e
todos os direitos coletivos e difusos. Mas afinal - se é que podemos incitar nestas numeradas páginas tamanha reflexão - o que é a tão citada “justiça”? Conforme referido anteriormente, instituído o Estado após o Contrato Social, os homens submetem-se aos pactos por eles contraídos. Segundo Maffetone e Veca , “mas, quando um pacto tiver sido feito, então injusto é violá-lo, e a definição de INJUSTIÇA não é outra coisa a não ser o não-cumprimento do pacto. Justo é, portanto, tudo o que não é
injusto”. A justiça, vista como uma ordem superior codificada, quando desrespeitada traduz ausência de sentido da convivência humana, de modo que ela é um principio essencial quando se pretende dar sentido ao universo jurídico. Dentro deste conceito, prescinde também o principio de igualdade para equilibrar a ponderar a distribuição de
1 MAFFETONE, VECA, 2005, p. 117.
2 MAFFETONE, VECA, 2005, p. 133.
bens nas relações sociais , e nesse sentido, o processo insere-se como mecanismo de solução de controvérsias e como o procedimento capaz de legitimar os direitos materiais nos limites do ordenamento. Segundo Cintra “o processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à justiça, o qual se resolve, na expressão muito feliz da doutrina brasileira recente, em acesso à ordem jurídica justa”. E essa expressão “acesso à justiça” tem uma difícil definição (tanto quanto aquela que se encarrega de explicar a justiça por si só), pois abrange todos os meios a que se destina a um fim, a saber: a reivindicação dos direitos dos cidadãos e a solução dos litígios dos indivíduos, através de um sistema que deve proporcionar e produzir a todos resultados justos . A garantia de acesso à justiça é essencial no cumprimento do papel delegado à ordem jurídica. Muitos apontam-na como o principal dentre os direitos humanos, figurando em tratados internacionais dessa matéria. Conforme prelecionam Lamy e Rodrigues:
“A manifestação do Poder Judiciário, no exercício legítimo da função jurisdicional, é a manifestação do próprio Estado na busca da concretização de seus objetivos, em especial a tutela dos direitos fundamentais.” 6 Tal direito fundamental desempenha a função de pressuposto ao exercício da cidadania, uma fez que serve de intermédio para a concretização dos demais direitos que não se encontram adquiridos pelo cidadão. Pode-se dizer que o acesso à justiça é o “direito a ter direitos” e se dá em dois sentidos: encarando-se “justiça” como Poder Judiciário e o segundo, tomando tal acesso como o acesso a uma ordem de valores e direitos fundamentais ao ser humano. Tanto uma quanto a outra concepção são válidas e não excluem-se. Na verdade são complementares no sentido de que busca-se, por meio desta prerrogativa, garantir através dos meios adequados, uma resposta ao problema apresentando e sua efetiva resolução, assegurando às partes uma efetiva resposta judicial. O acesso à justiça não é mais tido como a mera admissão do indivíduo ao processo ou possibilidade de ingresso ao juízo, mais do que isso, deve garantir as condições para que o processo se de forma correta, pois de nada adianta permitir ao
3 FERRAZ JR, 2012, p. 345 - 347.
4 CINTRA, GRINOVER, DINAMARCO, 2004, p. 33.
5 CAPPELLETTI, GARTH, 1988, p. 08.
6 RODRIGUES, LAMY, 2012, p. 138
cidadão o seu acesso e não dar condições para que se obtenha uma sentença justa, eficaz e um processo imparcial. Portanto, com a evolução na busca da melhor maneira de garantir a justiça para todos, a tendência moderna está desenvolvendo as ideias do direito social como forma de acesso através dos direitos fundamentais de ação e defesa, dentro de um Estado social, no qual a o Estado deve promover a plena realização dos valores humanos. Nos dizeres de Cappelletti e Garth, quanto ao acesso à justiça como requisito fundamental:
“O direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital entre os novos direitos individuais e sociais, uma vez que a titularidade de direitos é destituída de sentido, na ausência de mecanismos para sua efetiva reivindicação. O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.” 7 Assim, a garantia constitucional de acesso à justiça inclui não apenas o direito ao ingresso de ato processual, mas também à sua extensão (vertical ou horizontal), desenvolvimento e execução adequada ao direito material tutelado que se busca em juízo. Aplicado a todos os atos processuais, busca-se principalmente a celeridade do processo, outra garantia constitucional elucidada pela Emenda Constitucional nº45, de 08/12/2004 que acrescenta ao artigo 5º da magna carta o seguinte inciso:
“LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Anteriormente a esta emenda porém, o direito à pretensão jurisdicional em um prazo razoável ja estava contida como princípio do devido processo legal, também no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LIV. O princípio do devido processo legal, se entendido pela óptica da garantia de acesso efetivo à justiça, ja compreende o desenrolar dos atos processuais em prazo razoável. Caso contrario, visualizaríamos a descaracterização da função a qual o Estado se propõe, pois como adverte Rodrigues 8 “não há justiça social quando o Estado, por meio do poder Judiciário, não consegue dar uma pronta e efetiva resposta às demandas que lhe são apresentadas”.
7 CAPPELLETTI, GARTH, 1988, p. 11-12.
8 RODRIGUES, WAMBIER, 2005, p. 285.
Considerando o direito internacional e os tratados dos quais o Brasil é signatário, vemos que a garantia da celeridade é de fato anterior à referida emenda constitucional, já que em 1992 o Estado brasileiro ratifica o Pacto de São José da Costa Rica, referente à Convenção Americana de Direitos Humanos (datada de 22/11/1969). Este documento internalizou tal garantia fundamental no plano da legislação infraconstitucional uma vez que expressa em seu artigo 8º, como garantia judicial:
“1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.” 9 Nesse sentido, cumpre ressaltar ainda o importante papel da EC nº45 ao tornar expressamente obrigatória a prestação judicial em prazo razoável, inserindo mais um direito fundamental aos setenta e sete incisos já existentes no Artigo 5º e conferindo à tal prerrogativa maior relevância didática e significado político, eliminando quaisquer discussões sobre sua existência, e garantindo os meios necessários para que isso realmente ocorra. Dito isso, necessário é ainda adaptar o sistema judiciário brasileiro para que, efetivamente, ofereça ao processo uma duração razoável. Essa ideia de duração razoável pode ser entendida como o tempo previsto na legislação processual para que o predicamento ocorra, ou ainda o tempo médio realmente despendido no país para a produção da coisa julgada. A primeira opção corre o risco de as vezes, nem ao menos existir. Quanto à segunda, sabe-se que a duração média dos processos na jurisdição nacional despende muito mais tempo do que o considerado razoável. Estabelecer um prazo ao trâmite processual porém é deveras complicado, pois trata-se de uma situação concreta de reclame do direito material e depende de inúmeros fatores, inclusive do respeito às demais garantias processuais, como a isonomia, o principio do contraditório, da proibição da decisão surpresa e da primazia da análise do mérito. Em resumo estas garantias estabelecem que, no decorrer do procedimento processual devem ser considerados os argumentos apresentados por todas as partes componentes da lide, bem como a análise do mérito da questão ante a análise de seus aspectos formais.
9 Convenção Americana sobre
basicos/portugues/c.Convencao_Americana.htm> Acesso em 10 de jun. 2015
Direitos Humanas. Disponível
em: <http://www.cidh.oas.org/
II. A crise do sistema jurídico
A discussão acima apresentada é apenas parte de uma extensa crítica às mazelas do sistema jurídico brasileiro que compõem a chamada “crise do Judiciário”. A comunidade jurídica brasileira, uma das maiores do mundo, emite inúmeros pareceres. Um dos argumentos que fomentam tal crise seria o de que o direito não consegue cumprir suas promessas, tornando-se ineficaz, ultrapassado e até mesmo injusto. Há aqueles que defendem o declínio e até a morte do direito . Conforme adverte Dimitri Dimoulis:
“Tal diagnóstico pode ser fatal. Um direito impotente perante a realidade social perde sua razão de ser; simplesmente “não serve”. Um direito que não consegue regulamentar as relações sociais de forma que corresponda aos anseios da população não encontra aceitação e perde sua legitimidade.” 11 Do ponto de vista prático surge também a crítica quanto à morosidade e o alto custo da administração da justiça, que muitas vezes dificulta ou até inviabiliza a aplicação do direito. O maior efeito disto é o afastamento de muitas pessoas do mecanismo jurídico, pois nem todos possuem condições de manter o desenvolvimento do processo por vários anos ou de arcar com os custos de um advogado que o represente, já que em muitos lugares ainda nos deparamos com Defensorias Públicas incapazes de atender toda a população, ou ainda, com a ausência deste órgão essencial à justiça. Sabe-se que esta crise não é de hoje, mas de longa data, se não, inerente ao Poder Judiciário. O direito tutela as relações humanas sociais que estão em constante evolução, do mesmo modo deve ele acompanha-las e buscar sempre renovação afim de apresentar soluções justas e eficazes aos conflitos trazidos à sua órbita. A EC nº45, anteriormente referida, representou, e ainda o faz, uma tentativa de busca desta evolução e de fato, muito contribuiu para o aprimoramento do sistema, mas passados onze anos desde então, não se nota ainda diferença palpável em muitas das matérias que elucidara. Para a efetivação da democracia, é imprescindível a possibilidade de participação e o acesso de todos os cidadãos, indistintamente, aos meios disponibilizados pelo Estado Democrático de Direito para os fins que o justificam – bem como as obrigações daí decorrentes, para cidadãos e para o Estado.
10 CARNELUTTI, 2004.
11 DIMOULIS, 2013, p, 255.
Muitos são os problemas estruturais e históricos que embargam o pleno acesso e funcionamento da justiça. Podemos destacar entre eles: a morosidade da prestação judicial, a carência de recursos materiais e humanos, a ausência de autonomia efetiva em relação aos Poderes Executivo e Legislativo, o corporativismo de seus membros e a forma como se da a ascensão em suas carreiras, a inexistência de instrumentos reais de controle externo deste órgão por parte da sociedade civil. Um dos maiores entraves a justiça diz respeito às custas processuais, ou seja, os valores pagos pelo Estado pelos serviços relacionados à tramitação do processo. Nesse sentido, aponta-se o processo eletrônico como meio mais prático, rápido e barato de promover o procedimento jurídico. Assim, discutiremos a seguir os aspectos positivos e negativos desta alternativa - hoje já realidade - de reforma e inovação da máquina jurídica brasileira.
III. O Processo Eletrônico
A estrutura do judiciário, para garantir o efetivo acesso à justiça, precisa acompanhar a modernização da sociedade, do mesmo modo com o qual o direito reflete o desenvolvimento social, as necessidades que transformam-se com o passar do tempo e também as novas concepções ideológicas da sociedade civil que tutela. Isso deve-se dar inclusive no que condiz ao uso das novas tecnologias, principalmente a informática. O processo não pode se modernizar somente em relação às leis ou às atitudes de seus operadores. Deve materializar seu desenvolvimento no mundo globalizado e dinâmico em que vivemos - e de que modo senão através do uso das novas tecnologias das informações? Nesse cenário, surge o processo eletrônico, com o escopo de contribuir com o acesso de todos a uma ordem jurídica justa, ágil e eficaz. O processo digitalizado representa um mecanismo simples e desatravancado de aproximação do cidadão à justiça, apresentando a simplificação dos atos judiciais, agindo como renovador. A internet pode ser sim uma facilitadora do acesso à justiça, tanto no que concerne a fins de auxilio nos procedimentos empregados pelo Poder Judiciário, quanto para relacionar as partes do processo. O conceito de “aldeia global”, do filósofo canadense Herbert Marshall McLuhan, traduz a globalização como a aproximação dos povos, através da tecnologia de informação, culminando no cenário de uma verdadeira aldeia, onde a proximidade é praxe. Com a modernização e o crescimento tecnológico, o conceito começa a se concretizar, principalmente com a ascensão da internet, e se esta ferramenta Página 7
é capaz de aproximar continentes, por que não aproximaria a sociedade do organismo
judiciário ou mesmo as partes da lide judicial? O Legislativo brasileiro entendeu que sim, pois, dada a associação entre as Novas Tecnologias de Informação e Comunicação (NITCs) e a busca pela celeridade na tramitação dos processos judiciais, em 19 de dezembro de 2006, foi promulgada a Lei 11.419 (Lei do Processo Eletrônico) , dispondo sobre a informatização do processo judicial, entrando em vigor no dia 19 de março de 2007. O principal objetivo do processo eletrônico é sem dúvida agilizar o trâmite processual no país, pois só em 2013, a diferença entre a quantidade de novas ações apresentadas ao Judiciário (28,3 milhões) e
a de finalizadas (27,7 milhões) chegou a aproximadamente 622 mil. Em 2012 e em 2011,
a "sobra" ficava em torno de 300 mil. 13 O processo eletrônico também visa facilitar o trabalho dos advogados e procuradores dos órgãos públicos, a melhoria da qualidade de atendimento às partes, a agilização dos serviços dos servidores, a segurança e rapidez na atuação dos magistrados e a agilização no trâmite dos processos. Salienta-se, ainda, como principais vantagens trazidas pelo sistema o fato de possibilitar o acesso instantâneo aos dados do processo, que pode ocorrer de qualquer lugar do mundo, via Web, ou seja, um acesso sem barreiras/fronteiras. Para tanto, a Lei 11.419 prevê que os órgãos do Poder Judiciário desenvolvam sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por vias total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas. Também permitiu aos órgãos do Poder Judiciário regulamentar a lei do processo eletrônico, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências, conforme disposto no Artigo 18. Ainda, através de seu Artigo 19, convalidou os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data de publicação da Lei, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes. Isso porque já havia órgãos utilizando o meio eletrônico para a prática de atos processuais antes mesmo da promulgação da referida lei. Assim, é possível assistir e vivenciar a evolução orgânica do ato processual que tenta ampliar a eficácia do ordenamento brasileiro.
12 Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 dez. 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11419.htm> Acesso em 10 de jun. 2015.
13 Relatório do CNJ “A Justiça em Números” de 2014. Disponível em: <http://www.ibet.com.br/cnj- a-justica-em-numeros-2014> Acesso em 10 de jun. 2015.
“O que hoje se entende por “autos processuais” está sendo substituído por uma “pasta virtual” que armazena todas as peças do processo: a petição inicial e os documentos que a instruem, a contestação, as imagens e arquivos sonoros da vídeo-audiência e a sentença (…) A comunicação dos atos processuais ocorre em tempo real: assim que uma decisão judicial é proferida, ela automaticamente é disponibilizada na internet e as partes recebem uma mensagem eletrônica informando seu conteúdo. As citações, intimações e notificações deixam de ser realizadas no mundo “real”. Tudo se realiza pela internet, através do correio eletrônico, que tem se mostrado infinitamente mais eficiente para comunicação dos atos processuais do que o correio convencional.” 14 Apesar dos nobres intuitos, a implementação do meio eletrônico como via de trâmite processual ainda é uma medida recente. Ate então, os tribunais brasileiros ainda desenvolvem a plena utilização desta ferramenta, e é evidente que este processo não teve tempo suficiente para atingir sua plenitude e perfeição - se é que um dia poderá o fazer.
Dentre as críticas dirigidas ao processo aponta-se a possibilidade de que o meio eletrônico possa cercear a liberdade de atuação do advogado que está assim sujeito aos limites da capacidade da plataforma utilizada: se esta só comporta determinada carga de arquivos anexos, ele não poderá exceder tal carga documental. Do mesmo modo o peticionamento eletrônico requer um cadastro prévio do advogado e das partes, estas, anteriormente cadastradas por competência do Poder Judiciário. Quanto aos conclames dos profissionais advogados há que se ressaltar a dificuldade de muitos, principalmente os de maior idade, em manusear o mecanismo digital, o que também repercute reclamação dos técnicos e demais funcionários dos tribunais. Felizmente presencia-se o oferecimento de diversos cursos, palestras e encontros educativos que visam alcançar aqueles que apresentam dificuldades de adaptação. Sem dúvida a principal causa de insatisfação porém é a extrema dependência que este instrumento apresenta com relação à conexão em rede, à internet. Sem uma boa qualidade de banda larga o procedimento fica comprometido. Outro ponto levantado é o que tange à publicidade dos atos processuais. Ao mesmo tempo em que o meio eletrônico é hoje, cada vez mais, difundido no território brasileiro e mais e mais brasileiros tem o acesso à internet como uma necessidade ou
14 LIMA, 2004, p. 37.
conforto primordial, muitos ainda não o possuem e estão longe de tê-lo - cerca de 10% da população da brasileira tem acesso à conexão de banda larga. No caso de não se estar conectado também não há como ter vistas ao processo, diferentemente do caso no papel, visualizado nos cartórios e varas. Nesse contexto é importante colocar que:
“A conclusão a que se chega é que o processo eletrônico ainda está longe, muito longe do ideal para ser adotado com exclusividade. Não há, pelo menos ainda, uma tecnologia que permita a ampliação dos graus de liberdade de todos os que participam do processo judicial capaz de assegurar uma real e efetiva melhoria que possa ser qualificada como um avanço verdadeiro na qualidade da prestação do serviço de tutela jurisdicional.” 16 Quanto aos custos, de fato, o meio virtual destaca-se como mais econômico. Claro que a implantação do software demanda investimento, mas a economia reflete-se nos ganhos em produtividade e celeridade. Segundo Fortes “surge a facilitação da admissão de demandas propostas por pessoas necessitadas que não precisam de advogado para ingressar, por exemplo, com ações nos Juizados Especiais, locais onde existem funcionários que colocam a termo eletronicamente o pedido do indivíduo”.
Dadas as explanações sobre a proposta - hoje realidade - de otimizar o funcionamento e prestígio do Poder Judiciário através do Processo Eletrônico, fato é que não se pode negar a positiva iniciativa de mudança. O sistema juridico brasileiro pode se dizer único no mundo. Sim, romano-germânico, mas em que outro lugar tem-se tamanha quantidade de profissionais advogados, órgãos públicos, instituições de ensino juridico, dentre outras atividades do meio que tornam-o verdadeiramente orgânico, vivo. Um ser- vivo cresce e modifica-se, bem como aqueles ao seu redor. Urge a movimentação em busca de um sistema de direito mais eficiente que garanta não apenas o acesso, mas a germinação e florescência da justiça em todas as cinco regiões. Hoje tem-se um meio possível de amenizar a burocracia existente no ordenamento jurídico, de modo a viabilizar
15 Segundo dados da ONU publicados em 2015. Disponível em: http://economia.estadao.com.br/ noticias/geral,quatro-bilhoes-de-pessoas-ainda-nao-tem-acesso-a-internet,1694298 (Acesso em
13/06/2015).
16 NIEMEYER, 2015
17 FORTES, 2015
a efetivação do tão almejado direito fundamental de acesso à justiça. Portanto, é
importante que sejam elaboradas políticas públicas de conscientização e inclusão digital,
contando com o auxílio da própria sociedade civil, a fim de reduzir o déficit educacional e
tecnológico que pode ser um empecilho para a realização do processo eletrônico.
MAFFETONE, Sebastiano & VECA, Salvatore. A ideia de justiça de Platão a Rawls. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 345 - 347.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 33.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Brian. Acesso à Justiça. Tradução e revisão de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1988, p. 08.
RODRIGUES, Horácio Wanderlei; LAMY, Eduardo de Avelar. Teoria Geral do Processo. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 138
RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Acesso à justiça e prazo razoável na prestação jurisdicional. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvin (Org.). Reforma do Judiciário. Primeiras reflexões sobre a emenda constitucional n. 45/2004. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 285.
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DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p, 255.
Federais. 2004.
NIEMEYER, Sérgio. A falácia do processo eletrônico como avanço. Disponível em: <http://
www.conjur.com.br/2013-ago-30/sergio-niemeyer-falacia-processo-eletronico-avanco-
justica>. Acesso em: 13 jun. 2015.
FORTES, Rafael Costa. Informatização do Judiciário e o processo eletrônico. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2374, 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/ 14101>. Acesso em: 13 jun. 2015.
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