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Timestamp: 2019-10-22 19:09:01+00:00
Document Index: 157057823

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 5', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 12']

STJ 16/08/2019 - Pg. 1709 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
A ta n. 9510 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 14 de agosto de 2019.
RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.784 - MG
(2017/0107422-5)
RECORRENTE : PAPELARIA RIBAMAR LTDA - EPP
ADVOGADOS : RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) -MG045817 FLAVIA FREITAS CASTRO DE MELO CARVALHO -MG133374 MARIANA CRISTINA ALVES DA CUNHA - MG155636
RECORRIDO : ADRIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : YARA CANDIDA DA CUNHA OLIVEIRA - MG097755 NELCI DO CARMO DE JESUS - MG101933 EMENTA
TEMA 339/STF . ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL
INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. ART. 5º,
INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.
SEGUIMENTO NEGADO.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto por PAPELARIA
RIBAMAR LTDA - EPP, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (fl. 551):
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DOCUMENTOS FURTADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO
COMERCIANTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A fraude cometida por terceiro não elide a responsabilidade do comerciante que negocia com terceiro estelionatário, uma vez que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na realização de seus negócios. Precedentes.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema suscitado no recurso especial, mas não debatido e decidido pelas instâncias ordinárias. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Os embargos declaratórios opostos na sequência foram rejeitados (fls. 575/579).
Nas razões do recurso extraordinário (fls. 584/609), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Alega que, embora tenha suscitado em embargos de declaração divergência jurisprudencial, o r. acórdão, "ao total arrepio da norma inscrita no art. 93, IX, da CR/88, apenas consignou, de forma lacônica, não restar configurada, na espécie, a ventilada contradição, sem sequer esposar os motivos pelos quais assim entendia" (fl. 597).
Entende por contrariados os incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal ao argumento de que, para a solução da controvérsia, não seria necessário o exame do conjunto fático probatório, mas apenas verificar a "inobservância do julgado quanto ao exercício regular do direito da Recorrente e a excludente de responsabilidade cabalmente demonstrada nos autos e expressamente analisada pelo Tribunal a quo, visto que a Recorrente, enquanto estabelecimento comercial, foi tão vítima da ação de estelionatários quanto o próprio Recorrido" (fl. 602).
A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão de fl. 615).
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118)
Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado negar provimento ao agravo interno e, por conseguinte, manter decisão que negou provimento ao recurso especial, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a recorrente responde pelos danos causados pelo apontamento do nome do agravado aos serviços de proteção ao crédito.
A agravante defende que não pode ser responsabilizada pelo apontamento, uma vez que foi vítima da ação de estelionatários e que, ainda que tenha adotado cuidados, não havia como identificar a falsidade dos documentos e identificar a fraude. Alega que agiu em exercício regular de direito ao apontar o cheque sem fundos devolvido pelo banco sacado. Sustenta que a responsabilidade somente pode ser atribuída à instituição financeira que permitiu a abertura de conta e o fornecimento de cheques aos estelionatários sem conferir a autenticidade dos documentos e que não pode ser equiparada às instituições financeiras para fins de responsabilização.
No exame dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem afastou expressamente a culpa exclusiva de terceiro, consignando que a fraude que levou à inscrição indevida do nome do agravado foi cometida no exercício da atividade comercial da agravante e era fato previsível e inerente ao risco do empreendimento, constituindo, portanto, fortuito externo. [...]
De fato, conforme alega a agravante, não é necessário, in casu, o reexame de provas para analisar a responsabilidade pelo apontamento indevido do nome do agravado ao serviço de proteção ao crédito. Isso, porque, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a fraude cometida por terceiro não elide a responsabilidade do comerciante que negocia com terceiro estelionatário, uma vez que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na realização de seus negócios. [...]
Não se trata, portanto, de conferir tratamento de instituição financeira à agravante, mas de responsabilização por sua participação no evento lesivo, ao não se cercar das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio ao efetuar venda a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do agravado, resultando em sua inclusão em cadastro de inadimplentes.
Como se vê, a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o
óbice da Súmula 83/STJ na análise da responsabilidade da agravante.
Como dito na decisão ora agravada, o conteúdo relativo ao exercício regular de direito e de responsabilidade da instituição financeira não foi apreciado pelo Tribunal a quo, ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida ao Tribunal, sendo necessário que o Colegiado Estadual tenha exercido juízo de valor sobre as teses recursais apontadas, manifestando-se sobre a aplicação ou não ao caso concreto.
Nesse contexto, segundo dita a jurisprudência desta Corte, caberia à agravante alegar, nas razões do apelo especial, violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
[...] Por fim, com relação ao dissídio jurisprudencial apontado, ainda que se considerasse que houve a indicação dos dispositivos de lei objeto de interpretação divergente pelos tribunais, não seria suficiente para permitir a análise da divergência apontada, ante a aplicação da Súmula 83/STJ no mérito da questão, que dispõe que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (fls. 553/556)
Em relação à suposta violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, no julgamento do RE 956.302/GO, também sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito , ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF).
No que concerne à alegação de contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, ressalte-se que, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ofensa aos artigos 12, § 3º, III; e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor; e 188, I, do Código Civil de 2002.
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Ricardo Soares Moreira dos Santos
Nelci do Carmo de Jesus
Flavia Freitas Castro de Melo Carvalho
Yara Candida da Cunha Oliveira
Papelaria Ribamar Ltda - Epp