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Timestamp: 2020-08-07 21:51:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 46', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 53', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 11', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 53', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 59']

Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. CAPÍTULO I Âmbito. Artigo 1º Objeto - PDF Free Download
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Tiago Ferrão Chagas
1 Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira CAPÍTULO I Âmbito Artigo 1º Objeto 1 - O presente diploma tem por objeto definir e regulamentar os instrumentos de gestão administrativa, financeira e de apoio técnico e jurídico que permitam à Assembleia Legislativa o desenvolvimento da sua atividade específica. 2 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tem um regime financeiro privado, sendo dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, nos termos da presente lei. 3 - Para efeitos do disposto no nº 1, a Assembleia Legislativa dispõe de serviços hierarquizados, conforme o organograma anexo ao presente diploma. CAPÍTULO II Sede, instalações e segurança Artigo 2º Sede 1 - A Assembleia Legislativa tem sede no Funchal, em instalações próprias, nas quais se inclui o património conhecido por antigo edifício da Alfândega e respetivas dependências e recheio. 2 - Constituem também património da Assembleia Legislativa as instalações por esta adquiridas e outras previstas na lei. 3 - O Presidente da Assembleia Legislativa pode determinar a mudança de sede da Assembleia, com voto favorável da Conferência dos Presidentes dos Grupos parlamentares, a ratificar pelo Plenário. Artigo 2º-A Delegações 1 - A Assembleia Legislativa poderá criar delegações na ilha de Porto Santo e noutros locais da Região, por determinação do seu Presidente, após parecer favorável da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. 2 - As delegações comportarão, sempre que possível, espaço para os grupos e representações parlamentares e de apoio aos deputados à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu. Artigo 3º
2 Instalações A Assembleia Legislativa pode requisitar ao departamento competente da Administração Pública, tomar de arrendamento ou adquirir as instalações e estacionamentos que se revelem indispensáveis ao seu funcionamento. Artigo 4º Segurança 1 - O Serviço de Segurança constitui a estrutura especialmente encarregada da prevenção, controlo, vigilância, proteção e defesa das instalações e dos bens da Assembleia Legislativa, dos seus serviços e das pessoas que nela exercem funções e permanecem. 2 - A segurança das instalações da Assembleia Legislativa é prestada de forma permanente por um dispositivo autónomo da Polícia de Segurança Pública. 3 - As condições de permanência e de atuação da Polícia de Segurança Pública são definidas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, sob proposta do Conselho de Administração, ouvidos o Conselho Consultivo e o Comando Regional da Polícia de Segurança Pública. CAPÍTULO III Plenário Artigo 5º Competência votar: Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia Legislativa, compete apreciar, discutir e a) O orçamento anual das receitas e despesas da Assembleia e os orçamentos suplementares; b) O relatório e a conta. CAPÍTULO IV Administração da Assembleia Legislativa São órgãos da Assembleia Legislativa: SECÇÃO I Órgãos da Assembleia Legislativa Artigo 6º Órgãos a) O Presidente da Assembleia Legislativa; b) O Conselho Consultivo; 2
3 c) O Conselho de Administração. SECÇÃO II Presidente da Assembleia Legislativa Artigo 7º Competência 1 - O Presidente da Assembleia Legislativa tem as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, pelo Estatuto Político-Administrativo, pela lei e pelo Regimento. 2 - O Presidente da Assembleia Legislativa superintende na administração da Assembleia Legislativa. Artigo 8º Delegação de competências O Presidente da Assembleia Legislativa pode delegar nos vice-presidentes os poderes que lhe são conferidos no presente decreto legislativo regional. Artigo 9º Gabinete do Presidente 1 - O Presidente da Assembleia Legislativa dispõe de um gabinete constituído por pessoal de sua livre escolha, nomeação e exoneração. 2 - O Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa é constituído por um chefe de gabinete, que coordena, por dois assessores, um adjunto, duas secretárias e um motorista, sendo os seus membros portadores de um cartão de identidade, conforme anexo II do presente diploma. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão ser chamados a prestar colaboração ao Gabinete, para a realização de estudos, trabalhos ou missões de caráter eventual ou extraordinário, técnicos para o efeito nomeados por despacho do Presidente da Assembleia Legislativa. 4 - A duração, termo e remuneração dos estudos, trabalhos ou missões referidos no número anterior serão estabelecidos pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ouvido o Conselho de Administração. 5 - O apoio administrativo e auxiliar ao Gabinete pode ainda ser prestado por funcionários dos serviços da Assembleia, destacados para o efeito por despacho do Presidente. Artigo 10º Cessação de funções dos membros do Gabinete Os membros do gabinete cessam funções no termo do mandato do Presidente da Assembleia Legislativa e, a qualquer tempo, por decisão deste. 3
4 Artigo 11º Regime aplicável aos membros do Gabinete 1 - Aplica-se aos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa o regime constante na lei geral. 2 - Ao chefe de gabinete, aos assessores e ao adjunto do Presidente da Assembleia Legislativa pode ser atribuído um abono para despesas de representação, a fixar pelo Presidente, ouvido o Conselho de Administração. 3 - Os membros do Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa não abrangidos por qualquer regime de segurança social beneficiam, a partir da data da sua nomeação, do regime de previdência aplicável ao funcionalismo público, podendo optar por este no caso de ser abrangido por qualquer outro. 4 - Aplica-se aos membros do Gabinete o disposto nos n ºs 5, 6 e 7 do artigo 46º do presente diploma. Artigo 12º Apoio aos Vice-Presidentes da Assembleia Legislativa 1 - Os Vice-Presidentes da Assembleia Legislativa podem ser apoiados por um adjunto ou secretário pessoal e um motorista de sua livre escolha, nomeação e exoneração que serão portadores de um cartão de identidade, conforme anexo II do presente diploma. 2 - Ao pessoal referido no número anterior é aplicável o disposto no artigo 11º do presente diploma. SECÇÃO III Conselho Consultivo Artigo 12º-A Definição e composição O Conselho Consultivo é um órgão de consulta, constituído pelos Vice-Presidentes da Mesa da Assembleia Legislativa, pelo secretário-geral, por um deputado designado por cada grupo parlamentar da Assembleia e por um representante dos funcionários parlamentares. Artigo 12º-B Atribuições São atribuições do Conselho Consultivo pronunciar-se sobre: a) Política geral de administração e os meios necessários à sua execução; b) Propostas de orçamento da Assembleia; c) Relatório e conta da Assembleia; 4
5 d) Atos de administração relativos ao património da Assembleia, incluindo a aquisição, alienação, troca ou cedência, de quaisquer bens ou direitos a ele inerentes; e) Demais matérias relativamente às quais o Presidente da Assembleia entenda ouvi- -lo. Artigo 12º-C Funcionamento 1 - O Conselho Consultivo é presidido por um dos Vice-Presidentes, a designar pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o qual goza de voto de qualidade em caso de empate. 2 - Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do Conselho Consultivo será substituído por outro dos Vice-Presidentes. 3 - Os Vice-Presidentes da Assembleia Legislativa serão substituídos nas suas faltas ou impedimentos pelos secretários da Mesa da Assembleia por si designados. 4 - O secretário-geral será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, por quem o Presidente da Assembleia Legislativa designar, nos termos previstos para a sua substituição no Conselho de Administração. 5 - Os deputados designados para o Conselho Consultivo serão substituídos, nas suas faltas ou impedimentos, pelos deputados designados pelos respetivos grupos parlamentares. 6 - O representante dos funcionários parlamentares e o seu substituto são eleitos em plenário do pessoal do mapa, expressamente convocado para o efeito, por voto direto e secreto, pelo período da legislatura. 7 - O Conselho Consultivo reúne por iniciativa do respetivo Presidente. Artigo 12º-D Cessação de funções No termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia Legislativa, os membros do Conselho Consultivo mantêm-se em funções até à primeira reunião da Assembleia da nova legislatura. SECÇÃO IV Conselho de Administração Artigo 13º Definição e composição O Conselho de Administração é um órgão de gestão, constituído pelo secretário-geral da Assembleia Legislativa e por dois membros de adequada idoneidade e qualificação, a nomear pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ouvido o Conselho Consultivo. 5
6 Artigo 14º Atribuições São atribuições do Conselho de Administração: a) Exercer a gestão orçamental e financeira da Assembleia, sem prejuízo do disposto no artigo 53º do presente diploma; b) Aprovar a proposta de orçamento da Assembleia, submetendo-a ao Presidente da Assembleia; c) Aprovar o relatório e conta da Assembleia, submetendo-os ao Presidente da Assembleia e remetendo a conta para parecer do Tribunal de Contas, Secção Regional da Madeira; d) Deliberar sobre a atribuição de subvenção mensal vitalícia requerida por titulares de cargos políticos na Assembleia Legislativa da Madeira; e) Exercer os atos de administração relativos ao património da Assembleia no que diz respeito aos bens móveis e, relativamente aos bens imóveis, assegurar a sua conservação e beneficiação, bem como propor a sua aquisição, alienação, troca, cedência, aluguer e arrendamento; f) Pronunciar-se, sob proposta do secretário-geral da Assembleia, relativamente à abertura de concursos de pessoal; g) Pronunciar-se sobre as propostas relativas ao provimento de pessoal; h) Pronunciar-se sobre os regulamentos necessários à organização interna e ao funcionamento dos serviços. Artigo 15º Funcionamento 1 - O Conselho de Administração é presidido pelo secretário-geral da Assembleia, o qual goza de voto de qualidade em caso de empate. 2 - O presidente do Conselho de Administração é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo membro do Conselho de Administração que o Presidente da Assembleia Legislativa designar. 3 - O Conselho de Administração reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois dos seus membros, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo, neste caso, fazer-se a indicação da ordem do dia. 6
7 4 - As deliberações do Conselho de Administração são válidas desde que se verifique a presença de dois dos seus membros, sendo um deles obrigatoriamente o secretário-geral ou o seu substituto, devendo ser lavradas em ata. 5 - Os membros do Conselho de Administração que sejam especificamente nomeados para tal função e que sejam estranhos à Assembleia Legislativa terão a remuneração correspondente a 50% do vencimento ilíquido do secretário-geral. 6 - Os membros do Conselho de Administração que desempenhem tal função por inerência a cargo exercido na Assembleia ou recrutados entre pessoas que, a qualquer título, exerçam e continuem a exercer outro cargo na Assembleia Legislativa, bem como os que estejam na situação do nº 5 deste artigo, terão direito a uma remuneração por dia de reunião a que compareçam correspondente a 1/15 do vencimento ilíquido mensal do secretário-geral da Assembleia Legislativa. Artigo 16º Cessação de funções No termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia Legislativa, os membros do Conselho de Administração mantêm-se em funções até à nomeação do novo Conselho de Administração. CAPÍTULO V Serviços da Assembleia Legislativa SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 17º Serviços da Assembleia Legislativa Os serviços têm por finalidade prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos da Assembleia Legislativa e aos deputados, devendo garantir, nomeadamente: a) O suporte técnico e administrativo no domínio das atividades de secretariado e de apoio direto ao Plenário e às comissões; b) A elaboração de estudos técnicos especializados necessários à atividade da Assembleia Legislativa; c) A execução das tarefas necessárias à atividade da Assembleia Legislativa. Artigo 18º Organização interna dos serviços A organização interna dos serviços e as suas condições de funcionamento são definidas em regulamento próprio, aprovado por despacho do Presidente da Assembleia Legislativa, sob proposta do secretário-geral, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração. 7
8 SECÇÃO II Órgão e serviços na dependência direta do Presidente da Assembleia Legislativa SUBSECÇÃO I Secretário-geral da Assembleia Legislativa Artigo 19º Atribuições e competências O secretário-geral da Assembleia Legislativa superintende em todos os serviços da Assembleia e coordena-os, submetendo a despacho do Presidente os assuntos cuja decisão não esteja no âmbito da sua competência. Artigo 20º Estatuto 1 - O secretário-geral é nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, em comissão de serviço e por Legislatura, sem prejuízo do previsto no número seguinte, e permanece em funções até à nomeação do novo secretário-geral. 2 - O secretário-geral da Assembleia Legislativa pode ser exonerado a todo o tempo pelo Presidente da Assembleia Legislativa. 3 - O secretário-geral não pode exercer atividades profissionais privadas nem desempenhar outras funções públicas, salvo as que resultem de inerência ou de atividades de reconhecido interesse público cujo exercício seja autorizado por despacho do Presidente da Assembleia Legislativa. 4 - O secretário-geral é substituído nas suas faltas e impedimentos por quem o Presidente da Assembleia Legislativa designar. 5 - A remuneração do secretário-geral é igual ao vencimento base fixado para o cargo de diretor-geral, acrescido da diferença entre o vencimento deste e o de subdiretor-geral, e poderá ser atribuído um abono para despesas de representação, a fixar pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ouvido o Conselho de Administração, o qual não poderá exceder os limites estabelecidos para os secretários-gerais dos órgãos de soberania. 6 - No exercício das suas atribuições, o secretário-geral dispõe de um serviço de apoio próprio, sendo coadjuvado no exercício das suas funções por um adjunto, nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, sob proposta do secretário-geral e por um secretário, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 11º, sendo portadores de um cartão de identidade, conforme anexo II do presente diploma. 7 - O secretário-geral é portador de um cartão de identidade conforme anexo II do presente diploma. 8
9 Artigo 20º-A Secretaria-Geral A Secretaria-Geral assegurará o apoio administrativo ao gabinete do secretário-geral e será constituída por funcionários dos serviços da Assembleia Legislativa a destacar para o efeito por despacho do secretário-geral. 1 - Ao secretário-geral compete: Artigo 21º Competências específicas a) Propor à aprovação do Presidente da Assembleia Legislativa os regulamentos necessários à organização interna e ao funcionamento dos serviços; b) Propor à aprovação do Presidente da Assembleia Legislativa a abertura de concursos e o provimento do pessoal após parecer do Conselho de Administração; c) Conferir posse ao pessoal não dirigente; d) Autorizar ou determinar a movimentação e colocação de funcionários dentro da estrutura orgânica da Assembleia: e) Despachar os requerimentos dos funcionários solicitando a aposentação ou apresentação a junta médica, ordinária ou extraordinária, bem como aqueles em que seja solicitada a exoneração; f) Propor ao Conselho de Administração o plano de formação para o pessoal afeto aos serviços da Assembleia Legislativa; g) Coordenar a elaboração das propostas referentes ao plano de atividades, ao orçamento, ao relatório de atividades e à conta de gerência no quadro das suas atribuições; h) Autorizar a realização de despesas, conforme o disposto no artigo 53º do presente diploma; i) Autorizar a prestação de serviço extraordinário ou em dias feriados, de descanso semanal e de descanso complementar, bem como autorizar o respetivo processamento, de acordo com as orientações expressas pelo Conselho de Administração; j) Exercer outras funções que superiormente lhe sejam atribuídas. 2 - O secretário-geral da Assembleia Legislativa pode delegar as suas competências próprias e subdelegar as que lhe tenham sido delegadas com autorização expressa de subdelegação. 3 - Das decisões do secretário-geral cabe recurso hierárquico para o Presidente da Assembleia Legislativa. 9
10 SUBSECÇÃO II Gabinete da Presidência Artigo 22º Âmbito funcional 1 - O Gabinete da Presidência é responsável pelo protocolo institucional da Assembleia Legislativa da Madeira, e funciona na dependência do Presidente da Assembleia Legislativa. 2 - Compete-lhe, nomeadamente: a) Assegurar todo o serviço de protocolo e receção da Assembleia Legislativa; b) Prestar apoio às delegações parlamentares nas missões oficiais, quer na Região quer no País e no estrangeiro; c) Planear e colaborar na realização de solenidades, comemorações e visitas à Assembleia Legislativa. 3 - O Gabinete é constituído por pessoal designado para o efeito por despacho do Presidente. 4 - O apoio administrativo a este Gabinete é assegurado pela Secretaria-Geral. SECÇÃO III Organização dos serviços SUBSECÇÃO I Estrutura orgânica Artigo 23º Unidades orgânicas Os serviços da Assembleia Legislativa compreendem: a) Direção de Serviços; b) Departamento de Informática; c) Núcleo de Atividade Parlamentar; d) Departamento de Assessoria Técnica; e) Departamento de Relações Externas e para a Comunicação Social; f) Departamento Financeiro. 2 - A organização interna dos serviços, incluindo a criação, alteração, denominação e definição de competências das unidades orgânicas que integram os serviços adequados ao seu funcionamento, faz-se por Resolução da Assembleia Legislativa, sob proposta do Conselho de Administração. 10
11 3 - Nas unidades orgânicas para as quais não se encontre especificamente atribuído cargo dirigente, poderão ser desempenhadas funções de coordenação, por funcionário pertencente ao mapa de pessoal, designado para o efeito, ao qual, poderá ser atribuído um suplemento remuneratório, mediante despacho do Presidente da Assembleia Legislativa, sob proposta do secretário-geral e ouvido o Conselho de Administração, sem prejuízo dos limites máximos estipulados para a carreira de técnico de apoio parlamentar. SUBSECÇÃO II Direção de Serviços Artigo 24º Atribuições 1 - A Direção de Serviços é a unidade orgânica especialmente encarregada de superintender, orientar e coordenar os serviços da respetiva Direção, bem como velar pela assiduidade e disciplina do pessoal que lhe está afeto. 2 - Ao diretor de serviços compete, especialmente: a) Coadjuvar o secretário-geral no desempenho das suas funções, dando-lhe conhecimento imediato de tudo quanto possa influir no funcionamento dos serviços, prestar-lhe toda a cooperação e sugerir-lhe as providências que repute de convenientes; b) Superintender nos serviços da Direção e promover o seu regular andamento, a resolução de todas as dúvidas que lhe forem apresentadas pelos seus subordinados e o cumprimento dos despachos do secretário-geral; c) Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários seus subordinados; d) Emitir parecer nos processos que deva submeter à apreciação do secretário-geral; e) Elaborar o plano de formação do pessoal afeto aos serviços da Assembleia conforme necessidades apontadas pelas diversas unidades orgânicas da Assembleia e submete-lo à apreciação do secretário-geral; f) Praticar quaisquer outros atos para que tenha recebido delegação e executar tudo o mais de que for incumbido pelo secretário-geral. g) Promover atividades lúdico-desportivas e culturais adequadas aos objetivos da promoção institucional, e quaisquer atividades destinadas aos deputados e funcionários da Assembleia. 3 - O diretor de serviços será substituído nas suas faltas ou impedimentos por quem o secretário-geral designar. 4 - A Direção de Serviços integra os seguintes serviços: a) Centro de Documentação; 11
12 b) Departamento de Expediente e Pessoal; c) Serviços Gerais. 5 - O Centro de Documentação é composto por dois setores: a) Arquivo; b) Biblioteca. 6 - Compete ao Centro de Documentação: a) Recolher, organizar, tratar, armazenar e difundir a informação nacional e estrangeira nas várias áreas do conhecimento; b) Produzir e difundir cadernos de informação, ou outros produtos, adequados aos temas em apreciação nos vários órgãos da Assembleia Legislativa; c) Recolher, selecionar, tratar e conservar todos os documentos referentes aos deputados e a atos e factos da Assembleia Legislativa; d) Recolher, registar, catalogar e indexar e zelar pela conservação de todas as espécies do espólio documental da Assembleia Legislativa; e) Prestar informações sobre a bibliografia e documentação existentes no acervo e facultar o respetivo acesso nos termos do regulamento interno; f) Promover e colaborar em atividades de divulgação do património documental e propor a edição e difusão de publicações com interesse para a Assembleia Legislativa e as que respeitam à história do Parlamento, em estreita colaboração com o Departamento de Relações Externas e para a Comunicação Social; g) Gerir o acervo e o funcionamento da Biblioteca da Assembleia Legislativa; h) Organizar e assegurar a manutenção do Arquivo Histórico-Parlamentar e o Arquivo corrente de todos os serviços da Assembleia Legislativa. 7 - Compete ao Departamento de Expediente e Pessoal: a) Assegurar a receção e expedição da correspondência; b) Organizar e assegurar todo o expediente geral; c) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos deputados e de todo o pessoal; d) Processar todas as informações necessárias ao cálculo dos pagamentos de todos os subsídios, subvenções, remunerações e quaisquer abonos a efetuar pelo Departamento Financeiro; e) Prestar apoio administrativo aos órgãos e serviços da Assembleia; f) Elaborar o mapa de férias de todo o pessoal da Assembleia Legislativa. 8 - Compete aos Serviços Gerais: 12
13 a) Assegurar a distribuição do expediente e a execução de outras tarefas que lhe sejam determinadas; b) Assegurar a distribuição das tarefas pelo pessoal auxiliar parlamentar e operário parlamentar, orientando-as e fazendo-as cumprir de acordo com as normas da Assembleia Legislativa; c) Zelar pela conservação e preservação dos bens e instalações da Assembleia Legislativa; d) Zelar pela limpeza das instalações; e) Coordenar a gestão do parque automóvel. 9 - Os Serviços Gerais serão coordenados por um encarregado operacional parlamentar. SUBSECÇÃO III Departamento de Informática Artigo 25º Atribuições O Departamento de Informática tem como atribuições os domínios dos sistemas e tecnologias de informação. Artigo 26º Competências 1 - Compete ao Departamento de Informática: a) Promover, desenvolver e implementar sistemas e tecnologias de informação, de acordo com as necessidades da Assembleia Legislativa; b) Estruturar e criar condições de acesso à informação relevante a todos os utilizadores do sistema; c) Promover ações de sensibilização e formação e prestar apoio aos órgãos e serviços da Assembleia Legislativa no domínio dos sistemas e tecnologias de informação; d) Pronunciar-se nos domínios dos sistemas e tecnologias de informação, quando solicitado, em consonância com os princípios, regras e normas gerais de atuação superiormente aprovadas; e) Estudar e promover a implementação de uma arquitetura de informação global, coerente e atualizada no âmbito da Assembleia Legislativa. 2 - O Departamento de Informática é dirigido por um diretor, equiparado a diretor de serviços. 13
14 SUBSECÇÃO IV Núcleo de Atividade Parlamentar Artigo 26º -A Atribuições 1 - O Núcleo de Atividade Parlamentar é a unidade orgânica encarregada de prestar o apoio técnico e tecnológico à atividade parlamentar, bem como proceder à coordenação integrada dos serviços de apoio ao Plenário e de apoio às Comissões. 2 - O Núcleo de Atividade Parlamentar é composto por dois serviços: a) O Serviço de Apoio ao Plenário; b) O Serviço de Apoio às Comissões. 3 - O Núcleo de Atividade Parlamentar assegura o apoio e a execução técnica e administrativa nos domínios da atividade parlamentar, redação e o apoio audiovisual, competindo- -lhe, nomeadamente: a) Assegurar o expediente do funcionamento do Plenário, da mesa, das comissões, grupos e representações parlamentares e deputados independentes; b) Registar e organizar os processos relativos ao funcionamento do Plenário; c) Registar e organizar os atos submetidos à apreciação da Assembleia Legislativa com anotação dos seus trâmites; d) Verificar o rigor técnico-jurídico dos textos dos processos legislativos e normativos submetidos para apreciação, propondo as alterações que se mostrem necessárias; e) Verificar a redação final dos textos da Assembleia Legislativa, de acordo com as deliberações dos seus órgãos, promover a preparação dos respetivos autógrafos e verificar a conformidade dos diplomas e textos publicados, com os que foram emanados da Assembleia Legislativa, promovendo os necessários processos de retificação; f) Elaborar e rever o texto do Diário da Assembleia Legislativa e de outras publicações que lhe sejam cometidas no âmbito da atividade parlamentar; g) Assegurar o registo e arquivo das atas das reuniões das Comissões; h) Canalizar para o chefe de gabinete, o expediente decorrente da relação das Comissões com o pessoal e entidades estranhas à Assembleia. 4 - O Núcleo de Atividade Parlamentar é dirigido por um diretor, equiparado a diretor de serviços. 14
15 SUBSECÇÃO V Departamento de Assessoria Técnica Artigo 26º -B Competências 1 - O Departamento de Assessoria Técnica é a unidade orgânica de apoio técnico e de assessoria na dependência do secretário-geral. 2 - Ao Departamento de Assessoria Técnica compete: a) Prestar apoio técnico e de assessoria ao Gabinete do Presidente, dos Vice-Presidentes e à Secretaria-Geral; b) Verificar, quaisquer textos legislativos e normativos cuja apreciação lhe seja solicitada, propor alterações que se mostrem adequadas e anotações técnicas pertinentes; c) Efetuar os estudos e trabalhos de investigação e de informação de que for incumbido; d) Assegurar a representação judiciária da Assembleia em Juízo; e) Recolher, selecionar, tratar e difundir a informação do Diário da República e do Jornal Oficial da Região de interesse para a Assembleia Legislativa; f) Recolher e difundir jurisprudência nacional e europeia, obtida através do acesso a bases de dados externas; g) Assegurar o escrutínio das iniciativas legislativas europeias, em coordenação com as Comissões especializadas competentes. 3 - O Departamento de Assessoria Técnica é superintendido pelo adjunto do secretário- geral. SUBSECÇÃO VI Departamento de Relações Externas e para a Comunicação Social Artigo 26º -C Atribuições 1 - O Departamento de Relações Externas e para a Comunicação Social é a unidade orgânica encarregada da divulgação da atividade da Assembleia Legislativa da Madeira, da promoção das iniciativas de gestão da imagem institucional, e da coordenação da atividade informativa junto dos meios de comunicação social. 2 - Compete-lhe, nomeadamente: a) Assegurar a edição e difusão das publicações da Assembleia Legislativa, em estreita colaboração com o Arquivo; 15
16 b) Coordenar a divulgação, junto dos órgãos de comunicação social, da informação respeitante ao funcionamento da atividade parlamentar; c) Tratar, arquivar e divulgar a informação produzida por órgãos de comunicação social; d) Prover o arquivo, criteriosamente organizado, dos registos áudio, vídeo e de imagem, de atividades e acontecimentos que envolvam a Assembleia Legislativa; e) Coordenar a divulgação e a gestão de conteúdos do site institucional da Assembleia Legislativa; f) Apoiar o funcionamento da Sala de Imprensa; g) Prestar o apoio técnico, tecnológico, e administrativo ao serviço do Protocolo da Assembleia Legislativa; h) Assegurar, em termos de imagem e som, o funcionamento do Plenário e, ainda, eventos para os quais seja determinado tal apoio; i) Assegurar a gestão, exploração e manutenção do sistema de áudio e do sistema de televisão, incluindo os respetivos equipamentos, pertencentes ao património da Assembleia. 3 - O Departamento de Relações Externas e para a Comunicação Social será superintendido pelo assessor para a comunicação social do Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa, sendo coadjuvado no exercício das suas funções por um técnico de apoio parlamentar coordenador. 4 - O apoio administrativo a este departamento é assegurado pela Secretaria-Geral. SUBSECÇÃO VII Departamento Financeiro Artigo 27º Atribuições 1 - O Departamento Financeiro é a unidade orgânica encarregada de executar as orientações que lhe forem determinadas pelo secretário-geral em matéria de gestão orçamental e patrimonial. 2 - Na dependência direta deste Departamento funciona o Serviço de Aprovisionamento e Gestão do Património, a quem incumbe assegurar a gestão e manutenção das instalações dos equipamentos e do parque automóvel e assegurar o aprovisionamento de bens e a aquisição de serviços. Compete ao Departamento Financeiro: Artigo 28º Competência a) Elaborar as propostas de orçamento e do relatório e conta de acordo com as orientações expressas pelo Conselho de Administração; 16
17 b) Dar execução ao orçamento; c) Assegurar o pagamento de todos os subsídios, subvenções, remunerações e quaisquer abonos processados pelo Departamento de Expediente e Pessoal; d) Assegurar o aprovisionamento e aquisição de bens e serviços; e) Conferir, controlar e processar as despesas; f) Elaborar o inventário geral dos bens, mantendo-o atualizado; g) Velar pelo cumprimento de serviços relativos à conservação do património. Artigo 29º Depósito legal Todos os serviços e organismos da administração regional e local, os institutos públicos, empresas públicas e organizações cooperativas ficam obrigados a enviar ao Centro de Documentação da Assembleia Legislativa, sob o regime de depósito legal, um exemplar de todas as publicações oficiais e oficiosas que não sejam de mera circulação interna dos serviços. CAPÍTULO VI Pessoal dos serviços da Assembleia Legislativa SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 30º Estatuto do pessoal parlamentar 1 - O pessoal da Assembleia Legislativa rege-se por estatuto próprio, nos termos do presente decreto legislativo regional e das resoluções e dos regulamentos da Assembleia Legislativa. 2 - A legislação referente à Administração Pública bem como o estatuto do pessoal da Assembleia da República é aplicável, subsidiariamente, aos funcionários da Assembleia Legislativa, com as necessárias adaptações. 3 - O pessoal referido no nº 1 é portador de um cartão de identidade, conforme o anexo III do presente diploma. Artigo 31º Mapa de pessoal 1 - A Assembleia Legislativa dispõe do pessoal constante do mapa anexo I ao presente diploma do qual faz parte integrante. 2 - O mapa de pessoal da Assembleia Legislativa pode ser alterado por resolução da Assembleia mediante proposta do Conselho de Administração. 17
18 Artigo 32º Carreiras e constituição de relação jurídica de emprego parlamentar 1 - Os funcionários parlamentares constituem um corpo especial e permanente e exercem as suas funções integrados em carreiras especiais. 2 - As carreiras especiais parlamentares são pluricategoriais. 3 - O ingresso nas carreiras especiais da Assembleia Legislativa da Madeira faz-se pela primeira posição remuneratória das respetivas categorias de base. 4 - Excecionalmente, quando estejam em causa funções de elevada complexidade ou especificidade técnica que requeiram o seu pretérito exercício em condições similares às exigíveis na Assembleia Legislativa da Madeira, podem ser recrutados, mediante procedimento concursal para ocupação de posto de trabalho em posição remuneratória superior à de ingresso na categoria de base da carreira parlamentar correspondente, indivíduos que possuam habilitação literária, qualificação e experiência profissional iguais ou superiores às normalmente exigíveis para essa categoria e posição remuneratória. 5 - O recrutamento referido no número anterior só pode ter lugar quando estiverem em causa necessidades permanentes da Assembleia da Legislativa da Madeira. 6 - A caracterização das carreiras especiais e as categorias em que se desdobram, bem como os respetivos conteúdos funcionais, os graus de complexidade funcional e o número de posições remuneratórias de cada categoria são os constantes dos anexos I e IV da presente Estrutura Orgânica, dela fazendo parte integrante. 7 - A relação jurídica de emprego parlamentar constitui-se por celebração de contrato de trabalho parlamentar, em resultado do processo de recrutamento e seleção nos termos previstos no artigo seguinte. 8 - O contrato de trabalho parlamentar é celebrado por tempo indeterminado na sequência da aprovação em concurso e está sujeito à forma escrita. 9 - A relação jurídica de emprego parlamentar constitui-se em regime de comissão de serviço quando se trate: a) Do exercício de cargos dirigentes; b) De funções que, nos termos desta Estrutura, só possam ser exercidas neste regime. Artigo 32º-A Carreiras especiais 1 - As carreiras especiais parlamentares são as seguintes: a) Consultor parlamentar; b) Técnico de apoio parlamentar; 18
19 c) Assistente operacional parlamentar. 2 - À carreira de consultor parlamentar corresponde o grau de complexidade 3, à de técnico de apoio parlamentar o grau de complexidade 2 e à de assistente operacional parlamentar o grau de complexidade Para a integração na carreira de grau de complexidade 1 é exigida aos candidatos a titularidade da escolaridade obrigatória de acordo com a respetiva idade, que poderá ser acrescida de formação adequada. 4 - Para a integração na carreira de grau de complexidade 2 é exigida a titularidade do 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, acrescida de curso de formação específico. 5 - Para a integração na carreira de grau de complexidade 3 é exigida a titularidade da licenciatura anterior ao Processo de Bolonha ou o 2º ciclo de Bolonha. Artigo 33º Recrutamento, seleção e provimento de lugares 1 - O recrutamento e seleção de pessoal não dirigente da Assembleia Legislativa é feito mediante concurso público. 2 - Ao concurso público previsto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para a Administração Pública. 3 - O provimento de lugares de pessoal não dirigente é feito por despacho do secretário- -geral, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração. Artigo 34º Estágio Probatório 1 - Findo o procedimento concursal de recrutamento, os candidatos admitidos celebram contrato de trabalho parlamentar em regime de estágio probatório, que se destina, em sede de período experimental, a comprovar se o estagiário possui as competências e o perfil exigidos pelo posto de trabalho que vai ocupar. 2 - O período experimental tem ainda como objetivos a preparação e a formação teórico- -prática do estagiário para o desenvolvimento eficaz e competente das funções de funcionário parlamentar, bem como a avaliação da sua aptidão e capacidade de adaptação ao serviço da Assembleia Legislativa da Madeira. 3 - O período experimental nas carreiras parlamentares tem a duração de 18 meses, não podendo ser objeto de dispensa total ou parcial, salvo o disposto no número seguinte. 4 - O secretário-geral da pode dispensar a frequência do período probatório, com exceção dos primeiros 6 meses, quando, sob proposta do orientador de estágio e a requerimento do interessado, este tenha, por período não inferior a três anos, exercido na Assembleia Legislativa da 19
20 Madeira funções de conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria em que se encontra concursado, com avaliação de desempenho não inferior a Bom. 5 - Para os efeitos do número anterior, o desempenho das funções é comprovado pelo ou pelos dirigentes do serviço da Assembleia Legislativa da Madeira onde as exerceu. 6 - O período experimental começa a contar-se a partir da data contratualmente fixada para o seu início, sendo acrescido dos dias de faltas, ainda que justificadas, e licenças. Artigo 34º-A Orientação e avaliação de estágio 1 - Durante o período experimental, o estagiário é acompanhado por um orientador de estágio designado para o efeito. 2 - A avaliação final compete ao responsável pela unidade ou subunidade orgânica onde o estagiário foi colocado e ao respetivo orientador. 3 - A avaliação final tem em consideração os elementos que o orientador tenha integrado no seu relatório, a assiduidade e pontualidade do estagiário, o relatório final que este deve apresentar, os resultados das ações de formação frequentadas e as informações do ou dos dirigentes do ou dos serviços onde estagiou. 4 - A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se concluído com sucesso o período experimental quando o funcionário parlamentar tenha obtido uma avaliação não inferior a 15 valores. Artigo 35º Carreira de consultor parlamentar 1 - A carreira de consultor parlamentar desenvolve-se por duas categorias, a de consultor parlamentar e a de consultor parlamentar principal. 2 - À categoria de consultor parlamentar correspondem dez posições remuneratórias e à de consultor parlamentar principal correspondem quatro posições remuneratórias. 3 - O acesso à categoria de consultor parlamentar principal efetiva-se através de procedimento concursal, com exceção do posicionamento decorrente do disposto no nº 1 do artigo 59º. 4 - Podem candidatar-se à categoria de consultor parlamentar principal os consultores parlamentares posicionados pelo menos, na 4.ª posição, desde que preencham os requisitos necessários para a alteração do posicionamento remuneratório previstos na lei. 5 Os consultores parlamentares colocados na 10ª posição remuneratória que ascendam à categoria de consultor parlamentar principal são colocados na 2.ª posição remuneratória desta categoria. 20
ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA
1 2 ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA CAPÍTULO I - NATUREZA, SEDE E FINALIDADES...4 CAPÍTULO II - PRINCIPIOS ENFORMADORES...5 CAPÍTULO III - EMBLEMA E SELO...7 CAPÍTULO IV - ESTRUTURA DA UCP...8