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Timestamp: 2017-12-13 03:57:47+00:00
Document Index: 110702149

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LIMITES DA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITS OF LABOR OUTSOURCING IN PUBLIC ADMINISTRATION - PDF
LIMITES DA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITS OF LABOR OUTSOURCING IN PUBLIC ADMINISTRATION
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Brenda Nobre Carreira
1 LIMITES DA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Lara Parreira de Faria Borges 1 RESUMO O presente trabalho busca uma analíse constitucional da regulação do fenômeno da terceirização. A terceirização surge como solução para um modelo de produção que precisa reduzir custos e adaptar-se rapidamente às necessidades do mercado. Como prática do sistema neoliberal que permeou as mais diversas atividades, a terceirização também passou a ser utilizada pela Administração Pública. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal modificou o entendimento da Súmula 331 que regulava a prática terceirizante, reduzindo as garantias do trabalhador terceirizado que presta serviços ao Poder Público. Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho também reformulou as diretrizes da Súmula 331 nesse mesmo sentido. Nesse contexto, avaliar os limites da terceirização trabalhista na Administração Pública é, pois, um desafio necessário para o Estado Social de Direito no Brasil contemporâneo. PALAVRAS-CHAVE: Terceirização. Administração Pública. Precarização. Sistema neoliberal. Constituição. LIMITS OF LABOR OUTSOURCING IN PUBLIC ADMINISTRATION ABSTRACT The paper seeks to analyse under a constitutional view the fenomenon of outsourcing practice. Outsourcing comes to light as a solution to a system which needs to reduce costs, and to fit quickly to the market requirements. As the practice of neo-liberal system that has permeated the most diverse activities, outsourcing is now also used by the Government. In a recent decision, the Supreme Court changed the understanding of the docket 331 which regulates the outsourcing, lowering the guarantees of the outsourced worker that serves the public power. Later, the Superior Labor Court changed the wording of the docket 331, in the same direction. In this context, evaluating the limits of outsourcing work in public administration is therefore a necessary challenge to the Social State of Law in contemporary Brazil. KEY-WORDS: Outsourcing. Government. Worsening. Neo-liberal system. Constitution. 1 Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Pesquisadora bolsista pelo CNPQ. para contato: 46
2 1. INTRODUÇÃO O estudo da terceirização como prática que vem se alastrando em todo o setor de prestação de serviços, tanto público como privado, ganha importância para o Direito Constitucional e para o Direito do Trabalho, uma vez que tal fenômeno flexibiliza direitos e garantias do obreiro contemplados por todo o ordenamento jurídico. Considerando que o Direito do Trabalho encontra alicerce no direito fundamental à dignidade da pessoa humana, mostra-se essencial a análise de como a prática trabalhista de terceirização de serviços vem se relacionando com as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e quais são seus limites necessários na perspectiva do Estado Social de Direito. O ponto mais crítico relativo à prática da terceirização de serviços consiste na parca regulamentação existente. Como será analisado adiante, apenas a Súmula 256 do Tribunal Superior do Trabalho e, posteriormente, a Súmula 331 da mesma Corte Superior, regulamentam a prática terceirizante de serviços, de forma simples e sucinta, deixando grande margem para a construção jurisprudencial. Uma prova dessa grande abertura para a criação jurisprudencial no âmbito da terceirização é a recente mudança de entendimento proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da Súmula 331 do TST em consonância com a Constituição da República e a Lei 8.666/93. Segundo o mais recente entendimento do STF, as garantias do trabalhador terceirizado que presta serviços à Administração Pública podem ser reduzidas caso esta tenha agido com as devidas cautelas ao contratar a empresa terceirizante. O entendimento jurisprudencial cria margem e possibilidade para limitar garantias trabalhistas conquistadas ao longo de muitos anos, precarizando a situação já hipossuficiente do obreiro no contexto da relação de emprego. Esse mesmo tipo de compreensão influenciou o próprio TST a alterar a redação da Súmula 331, dando-lhe conteúdo consoante com o novo entendimento do STF. Tendo em vista a amplitude do tema e sua relevância para a defesa dos direitos trabalhistas, bem como sua parca regulamentação legal, a monografia busca analisar e propor críticas ao presente sistema, de modo a incentivar, com base na Constituição de 1988 e no paradigma do Estado Social de Direito, a proteção do obreiro terceirizado que tem seus direitos trabalhistas flexibilizados. 47
3 2. SURGIMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO No paradigma do Estado de Bem-Estar Social, desenvolveu-se o modo de produção fordista que, assimilando elementos do taylorismo, foi capaz de aperfeiçoá-lo. O fordismo adaptou a divisão do trabalho taylorista acrescentando a esteira rolante que especializou ainda mais a atividade de cada trabalhador, além de o alienar em relação ao serviço prestado. 2 O fordismo ainda é caracterizado por uma produção verticalizada, que abrange em uma única empresa todas as etapas da atividade produtiva; as empresas eram grandes, possuíam muitos funcionários, e seu slogan era big is beautiful. Nesse modelo, os empregos eram mais estáveis, o Estado garantia um mercado suficiente para absorver a produção e ainda criava dispositivos que protegiam os trabalhadores. 3 Nesse contexto surge a noção do Estado Social, no qual os direitos de liberdade e igualdade, como direitos fundamentais, devem superar a significação meramente formal para atingirem uma compreensão também material. Nesse contexto do desenvolvimento do Estado Social, surge também a necessidade de regular as relações de trabalho de modo a reduzir a exploração do homem pelo homem de modo perverso. Nessa busca pela igualdade e liberdade, o Estado procura atender aos movimentos de luta social, inclusive dos trabalhadores, garantindo sua inclusão material no rol dos direitos constitucionais. Também o modelo econômico entrou em decadência com as crises do petróleo ao fim da década de 1970 e na década de 1980, na Europa Ocidental, e na década de 1990, no Brasil. 4 O Estado perdeu sua força assistencialista e não conseguiu continuar intervindo de forma tão ativa na economia. 5 Houve uma transição paradigmática em favor da ideologia neoliberal. 6 O Estado mínimo de orientação neoliberal enfraqueceu o caráter tuitivo do Direito do Trabalho. Em outras palavras, o Direito do Trabalho, que havia adquirido status constitucional no Estado de Bem-Estar Social, passou a ser flexibilizado e desregulamentado para atender às novas demandas do mercado. 2 DELGADO, Gabriela Neves. Direito Fundamental ao Trabalho Digno. São Paulo: Editora LTr, 1 a Edição, p Idem, p DELGADO, Gabriela Neves. Direito Fundamental ao Trabalho Digno. São Paulo: Editora LTr, 1 a Edição, p Idem, p Idem, p
4 Nesse período o modelo de produção que despontou foi o toyotismo. Este modelo visa a redução de custos e por isso horizontaliza a produção, produzindo apenas o que o mercado irá absorver. 7 O slogan agora é small is beautiful. Assim, o enxugamento das empresas passou a ser um dos principais objetivos para que se pudesse alcançar as novas metas e uma maior eficiência na produção. Esse enxugamento atingiu primeiramente os empregados, precarizando as relações de trabalho e gerando uma enorme insegurança para os obreiros. O trabalhador torna-se descartável, o que fragiliza sua condição de dignidade nas relações de trabalho sobretudo por sofrer exclusão e restrições quanto aos seus direitos constitucionais. 8 Zygmunt Bauman explica que o fenômeno da globalização se baseia na produção do efêmero, do volátil e do precário, encontrando-se neste último as relações de emprego flexíveis. 9 Segundo o presidente do banco central alemão, Hans Tietmeyer, para tornar os investidores confiantes e encorajá-los a investir, disse ele, seria necessário um controle mais estrito dos gastos públicos, a redução dos impostos, a reforma do sistema de proteção social e o desmantelamento das normas rígidas do mercado de trabalho. 10 Segundo Hans Tietmeyer, as normas que regem o mercado de trabalho são excessivamente rígidas, não permitindo a maleabilidade exigida pelas demandas do mercado; assim, o trabalho se torna uma variável econômica, conferindo aos investidores a sensação de que dominam a atuação da mão-de-obra. Entretanto, Zygmunt Bauman explica que este tipo de postura transforma o trabalho no oposto do que propõe à medida em que a idéia de flexibilidade esconde sua natureza de relação social, o fato de que demanda a redistribuição de poder e implica uma intenção de expropriar o poder de resistência daqueles cuja rigidez está a ponto de ser superada. 11 Nesse contexto de ideologia neoliberal, a terceirização surge como uma espécie do fenômeno da flexibilização trabalhista. De acordo com esta ideologia, a terceirização passa a ser uma resposta necessária às novas transformações econômicas e políticas que ocorrem por toda parte em que o capitalismo instaurou-se. Terceirizar foi a forma encontrada para que as empresas 7 Idem, pp. 179 e Idem, pp. 179 e BAUMAN, Zygmunt. Globalização: As conseqüências humanas. Tradução: Marcus Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, p Idem, p Idem, p
5 mantivessem altas taxas de produção, utilizando-se cada vez de menos recursos e expendendo o mínimo possível com mão-de-obra. 3. CONCEITUANDO A TERCEIRIZAÇÃO Em meio a tantas mudanças surge a necessidade de conceituar a terceirização. Nesse sentido, Maurício Godinho Delgado ensina que o termo terceirização advém de um neologismo da expressão terceiro, no sentido de intermediário. Como ensina o jurista, o termo foi cunhado pelo setor de Administração de Empresas, como forma de expressar a descentralização de atividades da empresa principal para outras de menor porte. 12 Nesses termos, Gabriela Neves Delgado define o termo terceirização da seguinte forma: (...) relação trilateral que possibilita à empresa tomadora de serviços ( empresa cliente ) descentralizar e intermediar suas atividade acessórias (atividade-meio), para empresas terceirizantes ( empresa fornecedora ), pela utilização de mão-de-obra terceirizada ( empregado terceirizado ), o que, do ponto de vista administrativo, é tido como instrumento facilitador para a viabilização da produção global, vinculada ao paradigma da eficiência nas empresas. 13 Por meio da terceirização, as grandes empresas concentram-se no seu objetivo final ou nas atividades-fim 14, descentralizando suas atividades-meio para outras empresas que passam a gerenciar o ritmo da produção ESPELHO: TERCEIRIZAÇÃO E NEOLIBERALISMO Maria da Graça Druck explica que, no Brasil, a terceirização vem se desenvolvendo por conta da descentralização das empresas num processo de externalização de atividades, que gera flexibilização da produção e do trabalho. 16 Segundo Aparecido Faria, os problemas estruturais dos quais as grandes empresas buscam se esvair por meio da implementação da terceirização são os fatores de produção, no que 12 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.São Paulo: Editora LTr, p DELGADO, Gabriela Neves. Terceirização: paradoxo do Direito do Trabalho Contemporâneo. São Paulo: Editora LTr, p DELGADO, Gabriela Neves. Direito Fundamental ao Trabalho Digno. Op. Cit., pp. 185 e Idem, ibidem. 16 DRUCK, Maria da Graça. Terceirização: (des) fordizando a fábrica. São Paulo: Boitempo Editorial, 1 a Edição, p
6 concerne à mão-de-obra. No pensamento de que concentrar poder atrai riscos maiores, busca-se a realocação do poder por meio da contratação terceirizada. 17 A horizontalização proposta pelo modelo toyotista deu origem a dois grupos de empresas. Um grupo menor de empresas é composto por empregados muito qualificados que trabalham em tempo integral, podem negociar mudanças nos contratos de trabalho e possuem mais segurança no mercado de trabalho, como ensina David Harvey. 18 Já o outro grupo é maior e composto por um subgrupo de entidades financeiras, e outro subgrupo é formado por uma massa de empregados em condição precária, com contratos temporários e flexibilizados (incluindo o trabalho informal). 19 Somente os trabalhadores altamente qualificados conseguem ser contratados diretamente pelas grandes empresas e manter suas garantias, a mesma sorte não assiste a massa menos qualificada. 20 Para agravar a situação, a cada ano ingressam mais jovens no mercado de trabalho, e a estrutura econômica não cresce na proporção necessária para absorvê-los. 21 Maria da Graça Druck ensina que a terceirização está intimamente ligada aos programas de qualidade total, desenvolvidos nas empresas toyotistas. Segundo a economista, nesses programas, os trabalhadores são persuadidos a interiorizar as metas e os objetivos da empresa, de modo a atingir uma maior produtividade e uma redução de custos, sob pena de serem demitidos ou terceirizados; devem, portanto, mostrar incessantemente eficiência e dedicação ao trabalho, numa espécie de cooperação forçada. 22 Segundo a professora e economista, os programas de qualidade, para obter este tipo de resultado, precisam estar acompanhados da terceirização. 23 Conforme explica Maria da Graça Druck, na visão empresarial, a terceirização se justifica como meio de dividir responsabilidades e tarefas, para que a empresa matriz possa focar na sua especialidade e assim alcançar uma maior produtividade e ser competitiva no mercado FARIA, Aparecido. Terceirização: um desafio para o movimento sindical. In: Terceirização: Diversidade e negociação no mundo do trabalho. São Paulo: Editora Hucitec, p HARVEY, David. The Condition of Postmodernity: An Enquiry into the Origins of Cultural Change. Cambridge MA & Oxford UK: Blackwell Publishers, p. 150 e Idem, Apud. DELGADO, Gabriela Neves. Direito Fundamental ao Trabalho Digno. Op. Cit. p DELGADO, Gabriela Neves. Direito Fundamental ao Trabalho Digno. Op. Cit. p Idem, ibidem. 22 DRUCK, Maria da Graça. Terceirização: (des) fordizando a fábrica. Op. Cit. p Idem, ibidem. 24 Idem, p. 131 a
7 Já na visão sindical, de acordo com Maria da Graça Druck, os programas de qualidade e produtividade consideram apenas a qualidade do produto em detrimento do trabalhador e da sua qualidade de vida, uma vez que não se estendem aos obreiros os rendimentos gerados com a melhoria da produtividade. 25 A terceirização tem sido implantada gerando um aumento de intensidade do ritmo de trabalho, na maior concentração de tarefas e responsabilidades e na precarização das condições de trabalho e de emprego. 26 Na visão sindical, a terceirização é contemplada como meio de minar a atuação sindical, uma vez que gera uma insegurança e uma competitividade entre os trabalhadores, uma vez que gera uma redução do número de obreiros para a realização da mesma atividade, e passa-se a contratar as empresas terceiras que pagam salários inferiores aos pagos quando a empresa maior englobava toda a atividade produtiva. Segundo Maria da Graça Druck, nessa percepção da terceirização, a empresa terceira reduz também investimentos de treinamento e profissionalização do trabalhador. 27 Em consonância com essa visão mostrada por Maria da Graça Druck, o sóciologo francês Pierre Bourdieu tece importante crítica ao sistema neoliberal, que serve de contexto e pano de fundo para a prática da terceirização. Assim, por meio da análise feita por Pierre Bourdieu sobre o sistema neoliberal, é fácil verificar os elementos presentes na prática da terceirização que se coadunam com o neoliberalismo, como um sendo o reflexo do outro. Para Pierre Bourdieu, o discurso neoliberal é um discurso forte, por ter a seu favor todas as forças de um mundo de relações de força, que ele contribui para fazer tal como é, sobretudo orientando as escolhas econômicas daqueles que dominam as relações econômicas e acrescentando assim a sua força própria. 28 Segundo o sociólogo francês, esse discurso gera um sistema que busca destruir os coletivos, buscando tratar apenas os indivíduos, impedindo todo coletivo que possa resistir à lógica do mercado. 29 Assim, argumenta que a base dessa ordem econômica, mascarada pelo discurso da liberdade dos indivíduos, encontra-se na violência estrutural do desemprego, da precariedade 25 Idem, p. 133 a Idem, p Idem, p. 136 e BOURDIEU, Pierre. Contrafogos.Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editora, p. 136 e Idem, ibidem. 52
8 e do medo inspirado pela ameaça de demissão. 30 Para o sociólogo francês, o desemprego isola, atomiza, individualiza, desmobiliza e rompe com a solidariedade. 31 Pierre Bourdieu argumenta que o contrato de trabalho é usado como a estrutura racional, juntamente com um discurso de lealdade, confiança, cooperação, para obter do trabalhador uma renúncia às suas garantias temporais. 32 Segundo o sociólogo, três quartos das contratações são de duração determinada; a parcela dos empregados temporários não pára de crescer, a demissão individual tende a não estar mais submetida a nenhuma restrição. 33 A maior parte das demissões injustificadas provém, segundo o autor, do enxugamento das empresas. 34 E este enxugamento é facilmente constatado na prática da terceirização, quando as grandes empresas diminuem sua estrutura e seu volume de mão-de-obra para reduzir gastos e passam a contratá-las indiretamente por meio das empresas terceirizadas. Para Pierre Bourdieu, esse desemprego oriundo do enxugamento da empresa gera sentimentos como a angustia, desmoralização e conformismo no trabalhador. E tais sentimentos são deplorados pelo setor empresarial, uma vez que, nesse contexto, os dominados estão subjugados à vontade dos responsáveis pela criação continuada de sua existência. Segundo o sociólogo francês, o que determina se um indivíduo participará do exército de reserva ou do grupo dos que possuem um trabalho é a competência escolarmente garantida. 35 flexível: 30 Idem. p Idem, ibidem. 32 Idem, ibidem. 33 Idem, ibidem. 34 Idem, ibidem. 35 Idem, p. 140 e 141. Nesse mesmo sentido, Zygmunt Bauman tece a seguinte análise sobre o trabalho A flexibilidade só pretende ser um princípio universal de sanidade econômica, um princípio que se aplica igualmente à oferta e à procura do mercado de trabalho. A igualdade do termo esconde seu conteúdo marcadamente diverso para cada um dos lados do mercado. Flexibilidade do lado da procura significa liberdade de ir aonde os pastos são verdes, deixando o lixo espalhado em volta do último acampamento para os moradores locais limparem; acima de tudo, significa liberdade de desprezar todas as considerações que não fazem sentido economicamente. O que no entanto parece flexibilidade do lado da procura vem a ser para todos aqueles jogados no lado da oferta um destino duro, cruel, inexpugnável: os empregos surgem e somem assim que aparecem, são fragmentados e eliminados sem aviso prévio, como as mudanças nas regras do jogo de contratação e demissão e pouco podem fazer os empregados ou os que buscam emprego para parar essa gangorra. E assim, para satisfazer os padrões de flexibilidade estabelecidos para eles por aqueles que fazem e desfazem as regras ser flexíveis aos olhos dos investidores, as agruras dos fornecedores de mão-de-obra devem ser tão 53
9 duras e inflexíveis quanto possível com efeito, o contrário mesmo de flexíveis : sua liberdade de escolha, de aceitar ou recusar, quanto mais de impor as suas regras o jogo, deve ser cortada até o osso. 36 Como consequência da exigência de flexibilidade pelos investidores, os trabalhadores passam por crises de incerteza gerada pela enorme gama de opções destes investidores que passam a dominar os fornecedores de mão-de-obra num mercado que é extraterritorial. 37 Assim, pode-se verificar que a prática da terceirização está totalmente imbricada, e até se mistura e se confunde com o sistema neoliberal. A terceirização é uma prática que exemplifica o modo de vida, produção e trabalho do neoliberalismo, de forma completa, tornando-o um modelo de desespero e angústia para os trabalhadores, e uma solução para ampliação de lucros para grandes empresários. 5. EVOLUÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST Maurício Godinho Delgado explica que a prática da terceirização se desenvolveu ao longo de vários anos no mercado de trabalho, tanto público como privado, sem uma regulamentação específica e pormenorizada, inicialmente com as atividades de conservação e limpeza. Até que em 1986, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 256 buscando uniformizar a jurisprudência a respeito dessa prática e em 1993 essa súmula foi revista e atualizada pela Súmula nº 331 da mesma corte. 38 Em 2011, a súmula 331 foi revista e alterada mais uma vez pelo Tribunal Superior do Trabalho. Inicialmente, a Súmula 256 do TST tratava da terceirização como possibilidade excetiva de contratação de trabalho, uma vez que a regra era a contratação direta e bilateral de emprego. Assim, caso houvesse qualquer irregularidade ou problema na terceirização, imediatamente considerava-se estabelecido vínculo de emprego entre o tomador dos serviços e o trabalhador, inicialmente contratado pela empresa terceirizante. 39 Entretanto, a Súmula 256 do TST começou a mostrar-se insuficiente para responder às situações reais de terceirização que se apresentavam, um exemplo é o da presença desta prática 36 BAUMAN, Zygmunt. Globalização: As conseqüências humanas. Op. Cit. p. 112 e Idem, p DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. Op. Cit., p Idem, p. 421 e
10 CF/ Além disso, a Súmula 331 acrescentou a diferença entre atividade-meio e atividade-fim ORBIS: Revista Científica na Administração Pública, considerando-se que o artigo 37 da CF/88 restringia o acesso a cargos e empregos públicos à prévia realização de concurso público. 40 Como resposta à essa insuficiência veio a Súmula 331 do TST determinando a responsabilidade subsidiária também aos órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no caso de irregularidade na prática da terceirização. 41 Assim, a Súmula 331 incorporou as hipóteses de terceirização aventadas pelo Decreto-lei nº 200/67 e da Lei nº 5.645/70, em conformidade com a do tomador do serviço para caracterizar a licitude da terceirização. 43 No fim de maio de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho reviu a Súmula 331, de sua autoria. O TST manteve os incisos I, II e III da respectiva súmula conforme a redação anterior. A grande mudança mostrou-se presente no inciso IV da súmula, que foi desmembrado no novo inciso IV e na criação do inciso V. Também foi criado o inciso VI. Uma análise cuidadosa da redação dos novos incisos mostra uma conformação do entendimento do TST em relação a nova compreensão conferida pelo STF a respeito da relação entre terceirização e Administração Pública. A antiga redação do inciso IV da Súmula 331, TST, apresentava o seguinte conteúdo: TST, Súmula 331, IV O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n de ). Redação determinada pela Resolução n. 96, de 11 de setembro de Em seu teor, determinava a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mesmo que este pertencesse à Administração Pública, desde que o órgão da administração que fosse tomador dos serviços houvesse participado da relação processual e constasse no título executivo judicial. Assim, o trabalhador terceirizado que prestasse serviço à Administração Pública ainda tinha nesta a garantia de seus créditos trabalhistas. 40 Idem, p Idem, p Idem, ibidem. 43 Idem, ibidem. 55
11 Entretanto, o julgamento da ADC nº 16 pelo STF 44 trouxe uma nova interpretação para a Súmula 331, que gerou repercussões no TST a ponto de alterar a redação desta súmula no que tange ao inciso IV e ainda levou ao acréscimo dos incisos V e VI, redação produzida e divulgada no fim do mês de maio de 2011, com o texto que segue. TST, Súmula 331, IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de , especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 45 O inciso IV da Súmula 331 do TST garante a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, mas não menciona como possível tomador a Administração Pública, como a antiga redação o fazia. Para tratar da responsabilidade dos entes da Administração Pública, o TST criou o inciso V, para a Súmula 331. Neste inciso, o TST destacou que os entes integrantes da Administração Pública só respondem subsidiariamente nas mesmas condições do inciso IV, caso tenham atuado com culpa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, com especial destaque para a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços na condição de empregadora. Assim, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não gera a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reduzindo as fontes garantidoras das verbas trabalhistas para o obreiro terceirizado. O inciso VI da Súmula 331 do TST apenas esclarece o alcance da responsabilidade subsidiária, que se refere aos débitos trabalhistas do período de prestação laboral. 44 Esta decisão será melhor analisada no tópico 7. MUDANÇAS NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 45 Disponível em: <http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/livro_jurisprud/livro_pdf_atual.pdf >Acesso em
12 Assim, verifica-se que a mesma crítica dirigida à mudança de entendimento do STF a respeito da aplicação do artigo 71, da Lei 8.666/93, e a antiga redação da Súmula 331, do TST, aplica-se perfeitamente à nova redação conferida pelo TST à Súmula 331, principalmente no que tange ao seu inciso V. Para reduzir custos da Administração Pública, os tribunais superiores reduziram as fontes de garantia do trabalhador terceirizado, precarizando a situação do obreiro que presta serviços à Administração e não recebe suas verbas trabalhistas da empresa terceirizada. Em consonância com a nova redação da Súmula 331 do TST, já há jurisprudência da Corte Superior Trabalhista no sentido de responsabilizar entes da Administração Pública apenas quando esta agir com culpa in eligendo ou in vigilando TERCEIRIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública para realizar suas tarefas pode atuar diretamente com seus próprios instrumentos, como prevê o artigo 6º, VII, da Lei 8.666/93, ou indiretamente por meio da celebração de contratos administrativos com empresas privadas que fornecerão a mãode-obra, os bens, os serviços e as obras necessárias à realização do fim que se busca, conforme prevê a o artigo 6º, VIII, da mesma lei. Nessa última hipótese ocorre a terceirização. 47 Maurício Godinho Delgado explica que o artigo 37, II, e 2º, CF/88, busca uma garantia em favor de toda a sociedade, em face da tradição fortemente patrimonialista das práticas administrativas públicas imperantes no país. 48 O artigo 37, II, 2º, CF/88, estabelece que o ingresso em cargo ou emprego público deve ser precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato que investiu a pessoa no cargo ou emprego, salvo os cargos em comissão que são de livre nomeação e livre exoneração. 49 O inciso II da Súmula 331 do TST determina que a terceirização ilícita ou irregular não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou 46 Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: (AIRR , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/06/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011); (RR , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/06/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011); (AIRR , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/06/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011). 47 FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Editora Fórum, p. 338 e DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. Op. Cit., p DELGADO, Gabriela Neves. Terceirização: paradoxo do Direito do Trabalho contemporâneo. Op. Cit., p
13 Fundacional. Segundo Gabriela Neves Delgado, tal dispositivo visa estabelecer que qualquer vínculo trabalhista direto firmado com a Administração Pública ocorrerá após a realização de concurso público, não se admitindo qualquer hipótese de vínculo contratual [definitivo] mediante terceirização de serviços, sob pena de se caracterizar terceirização ilícita. 50 Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a terceirização no âmbito da Administração Pública recebeu atenção do artigo 18, 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o intuito de coibir a utilização do instituto como forma de burla ao limite de despesa com pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição. 51 Maurício Godinho Delgado ensina que ainda não há posição consolidada na jurisprudência, nem na doutrina, a respeito das conseqüências da terceirização ilícita envolvendo a Administração Pública. Segundo o magistrado, há três posições interpretativas na doutrina. 52 De acordo com uma das posições, se ocorrer terceirização ilícita envolvendo entidades estatais, não será caracterizado nenhum vínculo empregatício com a Administração Pública e esta não arcará com qualquer diferença justrabalhista em benefício do trabalhador ilicitamente terceiriado. 53 A segunda posição vai além do que determina a Constituição de 1988, visando não favorecer em demasia a Administração Pública que já era beneficiada pelo serviço prestado pelo trabalhador terceirizado. Assim, de acordo com essa posição, na terceirização ilícita, a Administração Pública assume todas as responsabilidades como se fosse a empregadora, desde o início da relação terceirizante. 54 A terceira posição parece buscar o equilíbrio numa posição mediana em relação às demais. De acordo com essa visão, a empresa terceirizante que contratou diretamente o trabalhador seria a primeira e principal responsável pelas obrigações trabalhistas contratadas e, subsidiariamente, a entidade da Administração Pública que tomou o serviço prestado, de acordo com o antigo inciso IV da Súmula 331 do TST. 55 Segundo Maurício Godinho Delgado, essa 50 Idem, p DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 22 a Ed., 2009, p DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. Op. Cit., p Idem, ibidem. 54 Idem, ibidem. 55 Idem, p
14 posição é compatível com o artigo 37, caput, II e 2º, e como o princípio da isonomia, também garantido pela CF/ Gabriela Neves Delgado explica que a Administração Pública, de acordo com o antigo inciso IV da Súmula 331, TST, tem responsabilidade subsidiária na terceirização ilícita (não podendo a Administração assinar a CTPS, mas arcando com os débitos trabalhistas subsidiariamente em relação à empresa terceirizante) 57.Como visto anteriormente, a nova redação da Súmula 331 do TST, que desmembrou o inciso IV e criou os incisos V e VI, limita essa responsabilização da Administração Pública a situações em que esta tenha agido com culpa na contratação e/ou fiscalização da empresa terceirizada. 7. MUDANÇA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Recente decisão 58 do Supremo Tribunal Federal parece mudar os rumos da aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A mudança veio por conta do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade número 16, que foi interposta com o objetivo de discutir a constitucionalidade do artigo 71, 1º, da Lei 8.666/93. De acordo com este dispositivo, se a empresa terceirizada contratada pela Administração Pública for inadimplente, os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais e a responsabilidade por tais direitos não serão transferidos diretamente à Administração, nem poderão onerar o objeto do contrato. 59 De acordo com recente notícia publicada no sítio do TST, o impetrante da ação, Governo do Distrito Federal, alega que a Súmula 331 do TST é frontalmente contrária ao que determina o 1º do art. 71 da Lei 8.666/ O plenário do STF, por maioria, decidiu pela constitucionalidade do artigo 71, 6º, da Lei 8.666/ Ainda é importante colocar que houve consenso no sentido de que o TST não 56 Idem, ibidem. 57 Essa posição é defendida por Di Pietro. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Op. Cit. p Decisão proferida em sede de ADC nº 16 em 26 de novembro de <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoinformativotema/anexo/4_informativo_mensal_novembro_2010.pd f > Acesso em Notícias do Tribunal Superior do Trabalho. 26/11/2010. União não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, decide STF. Disponível em: <http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/no_noticias.exibe_noticia?p_cod_noticia=11544&p_cod_area_noticia=ascs &p_txt_pesquisa=terceiriza%e7%e3o>acesso em Idem, ibidem. 59
15 poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. 62 A ementa do acórdão que julgou a ADC nº 16 foi publicada com a seguinte redação: EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência conseqüente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Conseqüência proibida pelo art., 71, 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de A mudança no entendimento do STF em relação à aplicação da Súmula 331 do TST pode ser vista sob duas perspectivas: uma aplicação aparentemente boa que de certa forma esconde um lado perverso. A função aparentemente boa dessa mudança de entendimento parece buscar um maior comprometimento da Administração Pública ao contratar serviços por via da terceirização, um maior cuidado nesse tipo de contrato e uma vigilância com relação à conduta e idoneidade da empresa contratada. Uma vez que se a Administração Pública for displicente ou relaxada com relação à contratada, aquela será responsável pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada para prestar o serviço ao Poder Público. De certa forma, essa mudança de entendimento busca estimular uma maior fiscalização por parte da Administração Pública em relação à empresa contratada, sob pena de ser responsabilizada. Esse lado positivo é analisado pelo Procurador do Trabalho Helder Santos Amorim, demonstrando inclusive que é possível utilizar o atual entendimento do STF a respeito da Súmula 331 do TST de forma a preservar as condições necessárias para que a Justiça do Trabalho continue interpretando as norma jurídicas em apreço com respeito à justa proporção entre o imperativo de proteção do patrimônio público e o dever estatal de proteção aos direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados Notícias do Tribunal Superior do Trabalho. 26/11/2010. União não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, decide STF. Op. Cit. 63 Ementa publicada em 9 de setembro de 2011 no Diário de Justiça Eletrônico ATA nº 131/2011. DJE nº 173. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verprocessoandamento.asp?incidente= >acesso em 15 de setembro de VIANA, Márcio Túlio. NEVES DELGADO, Gabriela. AMORIM, Helder Santos. Terceirização: Aspectos Gerais. A última decisão do STF e a Súmula 331 do TST, p. 15. Novos Enfoques. In: Revista Lex Magister (revista eletrônica). Publicado em: Disponível em: <http://www.editoramagister.com/doutrina_ler.php?id=933>. Acesso em:
16 Para reforçar esse entendimento, Helder Santos Amorim faz um esforço hermenêutico para ensinar como a interpretação do 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo STF, deve ser articulado juntamente com outros dispositivos legais de modo a exigir da Administração Pública o cumprimento do dever de fiscalizar eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, conforme determina o artigo 7º e o art. 37, caput, ambos da Constituição Federal, na implementação dos direitos fundamentais, uma vez que a fiscalização é atividade essencial para o cumprimento de todo contrato licitatório. 65 Helder Santos Amorim ainda demonstra que a Instrução Normativa IN 02/2008 do MPGO institui um padrão fiscalizatório para toda a Administração Pública, inclusive no âmbito dos estados e municípios, conforme determina o princípio federativo. 66 A respeito da IN 02/2008, o autor tece a seguinte explicação: Para tanto, o art. 36 da Instrução Normativa exige que a Administração, no ato do pagamento da prestação mensal do serviço, exija da empresa a comprovação do pagamento de todas as suas obrigações trabalhistas relativas à fatura anterior, sob pena de retenção do valor da fatura para pagamento direto aos trabalhadores. Isto sem prejuízo da penalidade administrativa decorrente da inexecução contratual, nos termos do art. 77 da Lei de Licitações, segundo o qual a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as prevista em lei ou regulamento.... Da leitura integrada destes dispositivos decorre como dever da Administração que seu representante o gestor do contrato, no ato de fiscalização, determine a regularização imediata das irregularidades trabalhistas, sob pena de rescisão contratual. A ausência desta notificação constitui inquestionável violação, pela Administração, do seu dever de fiscalizar. 67 Na visão de Helder Santos Amorin, o entendimento do Ministro Cezar Peluso no julgamento da ADC nº 16 é adequado quando afirma que A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como conseqüência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei Idem, ibidem. 66 Idem, p Idem, ibidem. 68 Idem, ibidem. 61
17 Assim, para o autor, realizando uma interpretação teleológica das normas referidas é possível obter-se um controle por parte da Administração em relação às empresas contratadas de modo a garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas devidos ao obreiro terceirizado. 69 Entretanto, o lado perverso dessa nova visão do STF aparece quando a Administração Pública age com a devida fiscalização em relação à empresa terceirizante, e esta de forma irresponsável burla essa fiscalização e não cumpre com seus deveres trabalhistas. Nessa hipótese, de acordo com o novo entendimento do STF, o trabalhador terceirizado ficará sem garantias trabalhistas em relação à Administração Pública, uma vez que a única responsável será a empresa terceirizante. No mesmo sentido, pode ocorrer a hipótese levantada por Jorge Luís Souto Maior, quando afirma que será tarefa hercúlea para o trabalhador terceirizado provar que o ente da Administração Pública agiu com culpa na contratação ou execução do contrato da empresa terceirizante. 70 Assim, em juízo, só poderá ser acionada a empresa terceirizante, não cabendo qualquer parcela de responsabilidade subsidiária ou solidária à Administração Pública. De certo modo, essa alteração na forma de aplicação da Súmula 331 acaba reduzindo as opções do trabalhador de ter seus direitos garantidos à medida que exime a Administração Pública quando agir com as devidas cautelas. Como exemplo que demonstra os problemas do novo entendimento do STF a respeito da aplicação da Súmula 331, Jorge Luís Souto Maior analisa o problema com terceirizados de limpeza contratados para prestar serviço à Universidade de São Paulo: Assim, não se pode deixar de considerar que há um grande risco, na verdade, uma quase certeza, de que os trabalhadores terceirizados jamais receberão os seus direitos, pois segundo o entendimento de vanguarda do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão, inexiste responsabilidade do ente público pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras de serviço na terceirização, a não ser nas situação em que se consiga fixar, em concreto, a culpa do ente público na que tange ao inadimplemento das obrigações trabalhistas. Só que a considerar a estratégia utilizada pela USP, de depositar em juízo parte dos valores que devia repassar à empresa terceirizada, sob o argumento de que esta tinha dívidas com o Estado, não é difícil imaginar a dificuldade que os trabalhadores terão em apontar a culpa da Universidade Idem, ibidem. 70 SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Carta Aberta aos Terceirizados e à Comunidade Jurídica. Disponível em: < > Acesso em: Idem, ibidem. 62
18 Essa mudança de interpretação da súmula 331 parece refletir de forma bastante acertada o que Pierre Bourdieu chama de coerção econômica disfarçada de razões jurídicas. Segue trecho do sociólogo francês a respeito do tema: A coerção econômica se disfarça muitas vezes de razões jurídica. (...) E, pela própria hipocrisia das racionalizações destinadas a mascarar os seus duplos critérios (...). Também faz parte da defesa da razão o combate àqueles que mascaram sob as aparências da razão os seus abusos de poder, ou que se servem das armas da razão para fundamentar ou justificar um império arbitrário. 72 A alteração no entendimento a respeito da forma de aplicação da Súmula 331 pelo STF surgiu por conta da impetração de uma Ação Direta de Constitucionalidade proposta pelo Governo do Distrito Federal. Ao que tudo indica, essa ação foi impetrada com o objetivo de reduzir despesas públicas à medida que exime a Administração Pública de várias responsabilidades trabalhistas se preencher certos requisitos de fiscalização em relação à empresa contratada. Entretanto, à medida que o novo entendimento busca reduzir despesas públicas, ele passa também a precarizar a situação do trabalhador terceirizado. Uma prova dessa intenção de reduzir custos, sustentada pela parte impetrante da ADC nº 16, é a declaração do Procurador-Geral do Distrito Federal ao comemorar a vitória: A Procuradoria-Geral do Distrito Federal obteve vitória hoje à tarde, em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, referente ao artigo 71, da Lei nº 8.666/93. A decisão afasta em definitivo a responsabilidade do Poder Público em relação a qualquer débito trabalhista e fiscal das empresas contratadas. Importa destacar que esta decisão implica a economia de milhões de reais para os cofres distritais, já que existem mais de 4 mil ações judiciais em quais o Distrito Federal foi condenado a arcar com dívidas de empresas que prestaram serviços ao ente federativo. A importância do tema se revela na medida em que todos os estados-membros, a União e diversos municípios se uniram à iniciativa pioneira do DF em propor a ADC. 73 Como ensina Inocêncio Mártires Coelho, a concretização dos direitos sociais encontra obstáculo na escassez de recursos para viabilizá-los: o limite do financeiramente possível. 74 Entretanto, como o próprio autor sustenta, os combatentes dessa reserva do possível como limite fático à concretização dos direitos sociais colocam que apesar de os recursos para provimento de políticas públicas ser escasso e reduzido, é possível estabelecer prioridades e racionalizar o 72 BOURDIEU, Pierre. Contrafogos. Op. Cit., p Disponível em: < > Acesso em: MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva. 4 a Edição, revista e atualizada, p
19 emprego das verbas de modo a garantir a dignidade da pessoa humana e os demais direitos garantidos no texto constitucional. 75 Aqueles que consideram a reserva do possível como um argumento falacioso buscam demonstrar que é possível retirar investimentos de áreas menos urgentes e investir nas áreas essenciais à sobrevivência humana, como saúde, vida e integridade física. 76 Assim, o valor social do trabalho (garantido pelo artigo 1º da CF/88) requer como condição mínima a percepção dos direitos constitucionais trabalhistas ao obreiro que prestou seus serviços. Não seria cabível uma interpretação dos dispositivos da Lei 8.666/93, juntamente com a Súmula 331 do TST, para produzir um entendimento que retirasse essa garantia da remuneração do trabalhador terceirizado que prestou serviço à Administração Pública, pelo simples fato de que não se comprovou a culpa do poder público na contratação e fiscalização da empresa contratada. O argumento levantado pela Procuradoria do Governo do Distrito Federal, e apoiado pelos demais estados que ingressaram na ADC nº 16 como amicus curiae, de que a decisão do STF estaria permitindo uma economia de milhões para os cofres públicos não se mostra razoável em face da necessidade de concretização dos direitos sociais. A Constituição Federal de 1988 teve seus dispositivos relativizados com esta decisão, minando as garantias do trabalhador terceirizado que prestou serviço à Administração Pública e restou sem qualquer remuneração, por não conseguir provar culpa da tomadora. Os direitos do trabalhadores ( art. 7º, I a XXXIV, CF/88) são considerados direitos sociais em espécie, como ensina Inocêncio Mártires Coelho. 77 Nesse sentido, um Estado que busque concretizar direitos sociais não pode negligenciar, por meio de suas decisões judiciais, o valor social do trabalho e reduzir as garantias do obreiro, inclusive daquele que presta serviço à própria Administração Pública. John Rawls coloca que a doutrina contratualista determina alguns limites para uma compreensão de bem deduzida dos princípios de justiça. Para John Rawls, esses limites decorrem da prioridade da justiça sobre a eficiência, bem como da prioridade da liberdade sobre as vantagens econômicas e sociais (supondo-se que a ordem serial prevaleça) Idem, ibidem. 76 Idem, ibidem. 77 Idem, p RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Trad.: Jussara Simões. São Paulo: Martins Fontes Editora. 3 a Edição, p
20 justiça. 83 Acreditar que limitar a responsabilidade da Administração Pública é um avanço por ORBIS: Revista Científica Como ensina John Rawls, não cabe perguntar se em condições razoavelmente favoráveis os ganhos econômicos de instituições tecnocráticas, de caráter autoritário, podem ser tão grandes a ponto de justificar o sacrifício das liberdades fundamentais. 79 Nesse sentido, John Rawls considera a equidade e a justiça frontalmente contrárias ao utilitarismo. 80 Assim, uma decisão justa e não utilitarista buscaria garantir ao trabalhador a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de modo a proteger o obreiro terceirizado de restar impossibilitado de demandar a remuneração por seu trabalho em relação ao poder público. Uma decisão justa não buscaria eficiência ou vantagens econômicas para o Poder Público por arranjos injustos. John Rawls explica que a justiça como equidade valoriza a comunidade e confere-lhe um papel central. 81 Entretanto, demonstra que o entendimento dos valores sociais e o bem de atividades institucionais, comunitárias e associativas referentes a uma concepção de justiça tem base individualista, uma vez que é preciso ter consciência que uma comunidade não é um ser orgânico, todo independente da vida de seus indivíduos e das relações entre eles. 82 Assim, considerar apenas a comunidade sem olhar para seus indivíduos impossibilitará alcançar a permitir economia de milhões aos cofres públicos a serem investidos em posteriores políticas públicas é uma visão míope de justiça pela comunidade. Pois passa-se a ver a comunidade como um todo orgânico e esquece-se de seus indivíduos e das relações entre eles, esquece-se de garantias trabalhistas mínimas em prol de um coletivo ficticiamente imaginado. Nesse mesmo sentido se posiciona Jorge Luís Souto Maior quando afirma que o fato é que a terceirização nos põe diante de um dilema que nos obriga a escolher entre preservar a eficácia do direito e com isso satisfazer os interesses econômicos que estão envoltos em tal prática. 84 Nessa mesma seara, Helder Santos Amorim coloca que o STF não enfrentou a questão da responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores terceirizados sob o enfoque dos 79 Idem, p Idem, ibidem. 81 Idem, p Idem, ibidem. 83 Idem, ibidem. 84 SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Carta Aberta aos Terceirizados e à Comunidade Jurídica. Op. Cit. 65