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Timestamp: 2018-11-17 13:06:32+00:00
Document Index: 114061737

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 535', 'ARTIGO 168', 'artigo 508', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 22', 'ARTIGO1', 'artigo 5', 'Artigo 1004', 'Artigo 332']

DJMA 14/08/2018 - Pg. 131 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000397-85.2016.8.10.0053 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJMA
Processo Nº: 0001057-75.2015.8.10.0001 Protocolo Nº: 0207312018
APELANTE: ESTADO DO MARANHAO,
PROCURADOR (A)(ES): ROGERIO FARIAS DE ARAUJO
APELADO: JOSÉ ALBERTO CAMPOS,
ADVOGADO (A): LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA (MA11846)
Estado do Maranhão interpôs o presente recurso de apelação da sentença do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, prolatada nos autos da Ação Ordinária n.º 1180/2015, contra si proposta por José Alberto Campos, ora apelado, nos seguintes termos:
"Pelo exposto, julgo procedente o pedido do autor, José Alberto Santos, condenando o Estado do Maranhão a pagar-lhe as diferenças remuneratórias relativamente à conversão de Cruzeiro Real para URV, levada a efeito em primeiro de março de 1994, no índice a ser apurado em liquidação de sentença, obedecendo as datas dos efetivos pagamentos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, aplicando-se a metodologia descrita no art. 22 e seus incs. I e II e parágrafos da Lei nº 8.880/94. Sobre as diferenças, cujo termo inicial é 14/01/2010, incidirá atualização monetária pelo IPCA-E. Também serão agregados juros moratórios lastrados no índice da caderneta de poupança, contados da data da citação (18/03/2015 - fl. 25). Condeno o réu a pagar a contribuição patronal, na alíquota legal, sobre os valores das diferenças devidas à autora acima indicada, bem como declaro que seus créditos (do autor) estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária para o FEPA e recolhimento de IRPF, este se enquadrado em faixa de tributação. Condeno o réu, a pagar à advogada do autor a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor que for apurado, a título de honorários, atendendo à complexidade da causa, o local da prestação do serviço, o fato de ser apenas um demandante e o pequeno valor das diferenças, com os mesmos acréscimos acima determinados".
Consta na exordial de fls. 02/10, que a autora ajuizou ação contra o Estado do Maranhão, objetivando a incorporação e o ressarcimento do percentual de 11,98% sobre seus vencimentos, correspondente à diferença relativa às perdas salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV.
A sentença recorrida acha-se às fls.28/33.
Nas razões recursais de fls. 40/65, o Estado do Maranhão alegou a inépcia da petição inicial; a prescrição do fundo do direito; que a pretensão da autora representa aumento disfarçado, em clara violação ao Princípio da Separação dos Poderes (Súmula 339 do STF); a impossibilidade de incidência do percentual sobre toda a remuneração, mas tão somente sobre o vencimento básico do cargo; a incidência de limitação temporal para incorporação do percentual de URV, tendo como termo final a vigência da Lei de reestruturação de todas as carreiras vinculadas ao Poder Executivo (Lei nº 9.664/2012), conforme decidido no Recurso
Extraordinário nº. 561.836/RN; e que os juros de mora e a correção monetária seja integralmente fixados de acordo com a nova redação do art. 1ºF da Lei nº. 9494/97, requerendo o provimento do apelo.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 70/80.
A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do Apelo, conforme parecer de fls. 86/89.
Os recursos são tempestivos e atendidos se encontram os demais requisitos de procedibilidade, razão pela qual passo ao exame do recurso.
Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, por entender que, além de possível a identificação da pretensão posta em juízo, a apuração dos índices eventualmente devidos pode ocorrer na fase probatória ou até mesmo em fase de liquidação de sentença, para definição do percentual exato em razão da conversão da moeda em URV, por não se tratando de documento essencial ao ajuizamento da ação, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES. CORREÇÃO MONETÁRIA E DIFERENÇAS SALARIAIS. PETIÇÃO INICIAL. APTIDÃO. 1. Não é inepta a petição inicial em que realizada descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício do direito à defesa.2. Nos termos do disposto no art. 283doCódigo de Processo Civil, o autor deverá apresentar com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação. Entretanto, se a parte não detiver a posse da referida documentação, poderá o juiz requisitála, de ofício ou a pedido da parte, nos moldes do art. 130doCPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo-AgRg no REsp 492868 / SP-AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-2003/0011498-2 -Relator (a)- Ministro OG FERNANDES (1139)-Órgão JulgadorT6 - SEXTA TURMA-Data do Julgamento11/12/2012 -Data da Publicação/Fonte- DJe 07/02/2013 )
Desse modo, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante.
A parte apelada pretende a recomposição salarial decorrente da redução provocada pelas Medidas Provisórias n 437 e 475 e Leis n 8.627/93 e 8.880/94, quando da conversão de cruzeiros reais em unidade real de valor (URV), com o reajustamento dos vencimentos, os quais deveriam ter convertidos seus valores, a partir de 1 de março de 1994, considerando-se a data do efetivo pagamento aos servidores do Poder Executivo.
Inicialmente, a jurisprudência orientava-se no sentido de que os servidores do Poder Executivo não detinham direito à recomposição das perdas decorrentes da conversão da moeda, em razão do que estabelece o art. 21 da MP n.º 434/94 que instituiu a URV, dispondo que a conversão incidisse no mês da competência, e não no mês do calendário, tendo como parâmetro o dia 20 (vinte) de cada mês, quando são creditadas as dotações que incluem recursos para pagamento de pessoal.
Portanto, o entendimento era de que tais servidores, em regra, não haviam sofrido quaisquer prejuízos na conversão de suas remunerações, vez que percebiam seus vencimentos no mês seguinte ao de competência, razão pela qual as regras contidas nas Medidas Provisórias n 437 e 475 e nas Leis n 8.627/93 e 8.880/94 foram observadas.
A Lei n 8.880/94, resultante da conversão da MP n.º 482/94 determinou que a conversão salarial deveria sempre observar o valor da URV do último dia do mês de competência, in verbis:
Art. 22.Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1 de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1 , da Constituição, observado o seguinte:
I -dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;
Nesse sentido, a reposição do resíduo somente era devida para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal, recebiam suas remunerações antes do término do mês de competência.
Essa era a linha de pensamento adotada pelos Tribunais Superiores, senão vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. REAJUSTES. 11,98%. CONVERSÃO EM URV. ART. 168 DA CF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A recomposição de 11,98% na remuneração dos servidores, por erro no critério de conversão da URV, não se aplica aos do Poder Executivo."(AI-AgR 394.077/RJ, Rel.: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 01.02.05, publicado no DJU de 04.03.2005, p. 17)
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESÍDUO. 11,98%. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98%, devido tão-somente aos servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal. Precedentes. (REsp 599.815, Rel.: Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 23.03.2004, publicado no DJU de 03.05.2004)
Contudo, as perdas remuneratórias dos servidores do Executivo, não seriam no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), porque este assistia apenas aos servidores que percebiam seus vencimentos exatamente no dia 20 de cada mês. Para os servidores do Executivo de quaisquer das esferas, os percentuais variavam conforme a data de efetivo pagamento, no mês de
referência, o que deveria ser observado em cada caso concreto, devendo o quantumser apurado em liquidação de sentença.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO. VENCIMENTO. URV. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que é possível, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, o acréscimo de percentual decorrente da conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual ser apurado, com observância da data do efetivo pagamento. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1021739/MA, Rel.: Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/08/2008, DJe 06/10/2008) - grifei PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLANO REAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI N 8.880/1994. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL A SER AUFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. (...) 2. A pretensão dos exequentes/recorridos de terem seus vencimentos reajustados pelo índice de 11,98% não encontra ao amparo no título judicial, devendo o percentual efetivamente devido ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3. Precedentes. 4.(...) Nesse contexto, não há amparado para que seja aplicado indistintamente o índice de 11,98%, tendo em vista que esta Corte já decidiu que a conversão dos vencimentos em URV deve observar a data do efetivo pagamento. (REsp 890.713/RN, Rel.: Min. PAULO GALLOTTI, decisão monocrática proferida em 13.11.2008, publicado no DJe de 20.11.2008).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei 8.880/94, que trata do sistema monetário, por ser norma de ordem pública, possui aplicação geral e eficácia imediata. Por conseguinte, a regra de conversão de salários em Unidade Real de Valor - URV ali prevista deve ser aplicada tanto aos servidores federais quanto aos distritais, estaduais e municipais. 2. O índice de 11,98% não é, todavia, devido indistintamente às diversas carreiras do serviço púbico, mas tão-somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal. 3. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental ou em embargos de declaração, temas não ventilados no recurso especial ou nas contrarrazões. Hipótese em que a agravante inova a lide, pretendendo a redução dos honorários advocatícios. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp nº 1.009.219/MA, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 23/6/2008).
Assim sendo, há que se concluir que os servidores do Poder Executivo Estadual, fazem jus ao pagamento das perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento.
Daí que, a pretensão deduzida pelas apeladas circunscreve-se em obter tutela do Estado-Juiz que lhe garanta não só o pagamento, mas as incorporações dos resíduos frutos da conversão de seu salário em URV, que de fato, por equacionamento alheio às regras pertinentes, lhe causou perdas salariais significativas.
Ademais, ressalto que não afeta o direito à recomposição salarial, o fato do ingresso do servidor no serviço público ter ocorrido após o advento da Lei nº 8.880/94, tendo em vista que não se trata de reajuste, aumento de remuneração ou concessão de vantagem pessoal.
Neste sentido, colaciono jurisprudência deste Tribunal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO PROCURADOR DO ESTADO ATUANTE NO PROCESSO. NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV.FUNDO DE DIREITO. DIFERENÇA SALARIAL DE 11,98%. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 168 DA CF. APLICAÇÃO DA LEI NO 8.880/94. INGRESSO NA CARREIRA POSTERIOR À ÉPOCA DE CONVERSÃO DA URV E ADVENTO DA LEI Nº 8.032/03.CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I -As intimações, mediante publicação na imprensa oficial, devem constar, sob pena de nulidade, os nomes das partes e de seus advogados, de modo suficiente a garantir sua identificação. Inteligência do art. 236, § 1º, do CPC. II - Nos termos do artigo 508 do CPC, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação. Para a Fazenda Pública, o referido prazo é contado em dobro, nos termos do art. 188 do CPC. Intempestividade rejeitada. I - A petição inicial contém os elementos indispensáveis à propositura da ação. Preliminar rejeitada. II - Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, a teor do disposto no Verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, restando prescritas somente as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. III - O reajuste de 11,98% é devido aos membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, vez que, por força do art. 168 da Constituição Federal, tais servidores devem receber suas remunerações antes do término do mês de competência, o que não ocorreu no caso dos autos. IV - Não afeta o direito à recomposição salarial o fato de o ingresso do servidor no serviço público ter ocorrido após o advento da Lei nº 8.880/94, tendo em vista que não se trata de reajuste, aumento de remuneração ou concessão de vantagem pessoal. Precedentes do STF e do STJ.V - O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, e, para a correção monetária, a data em que deveria ter ocorrido o pagamento. VI - Juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo a disposição do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Correção monetária calculada com base no IPCA. Precedente do STJ. VII - Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, levando-se em conta os critérios especificados nos mesmos dispositivos. VIII - Recurso desprovido (TJ/MA-APL: 0547552013 MA 0000503-57.2012.8.10.0095, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2014). Data de efetivo pagamento dos servidores
Com efeito, a data do efetivo pagamento daqueles servidores em 1993 e 1994 era variável, no entanto, não consta nos autos documentos que comprove as datas dos efetivos pagamentos dos vencimentos, os quais devem ser acostados aos autos na fase
de liquidação de sentença, objetivando permitir a identificação do percentual devido aos servidores municipais a título de perda salarial decorrente da conversão da moeda.
Há sólida jurisprudência do STJ acerca da matéria, com relação ao caso específico do Maranhão:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A data de conversão de Cruzeiro Real em URV, para os servidores públicos cujos vencimentos foram pagos antes do último dia do mês, é a do efetivo pagamento, conforme a Lei 8.880/94. Precedentes. 2. Hipótese em que os vencimentos dos servidores públicos estaduais, conforme decidido pelo Tribunal de origem, foram pagos em datas variáveis, entre os dias 24 e 28 de cada mês, razão por que correto o entendimento segundo o qual deve ser apurado em liquidação o percentual devido em decorrência da errônea conversão de vencimentos. 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AI 834.022/MA, T5, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 10.05.2007, DJ 28.05.2007).
Portanto, constatando que os servidores do Poder Executivo não receberam suas remunerações e proventos no dia 30 (trinta) do mês de competência e que a data de pagamento era variável, não há dúvida de que podem esses servidores ter sofrido prejuízos, cujo percentual, porém, só poderá ser conhecido em procedimento específico de liquidação de sentença, quando será oportunizado à parte comprovar as datas de pagamento das remunerações.
Da incidência do percentual sobre toda a remuneração
Nesse ponto, destaco que a condenação imposta, no que tange às diferenças percentuais pretéritas, estas levarão em conta as remunerações efetivamente pagas à embargada.
Por outro lado, relativamente à incorporação da diferença à remuneração da servidora, essa, como resta nítido, dar-se-á em percentual (a ser definido em liquidação de sentença) sobre a remuneração, pelo que havendo supressão de verbas "que não integrarem de forma definitiva a remuneração dos servidores", o percentual passará a incidir tão somente sobre o valor da nova remuneração diminuída.
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARAÇÃO - URV - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CONDENAÇÃO SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - IMPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE EXPRESSAMENTE DEFINITO - NÃO CONHECIMENTO. I - A diferença salarial devida incidirá sobre a remuneração efetivamente paga aos servidores, no que tange às parcelas pretéritas, e no concernente à incorporação da diferença à remuneração dos mesmos, esta se dará levando em conta igual percentual, pelo que havendo supressão ou adição de verbas na remuneração dos servidores, o percentual passará a incidir tão somente sobre o valor da nova remuneração diminuída ou aumentada. II - Não merece ser conhecida a alegação de ausência de definição dos juros de mora, posto que esses restam expressamente fixados em 6% (seis por cento ao ano) na sentença embargada. III - Recurso improvido e não-conhecido com relação à alegação de falta de fixação de juros moratórios. Unanimidade. (TJ-MA - ED: 163772007 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 13/03/2008, Nao informada)
Não de pode admitir também a compensação da perda remuneratória com os aumentos concedidos aos servidores posteriormente ao mês de março de 1994, tendo em vista que a reposição do percentual reclamado diz respeito à perda salarial decorrente do equivocado critério de conversão de cruzeiro real para URV, o que não se identifica com reajuste salarial, não havendo, portanto, que se falar em compensação com eventual aumento de vencimentos dos servidores.
No mesmo sentido, posicionou-se o STJ:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI 8.880/94. APLICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.101.726/SP. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Súmula 85/STJ.2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e/ou proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.3. Os servidores do Município de Santos têm direito à conversão de seus vencimentos em URV em 1º de março de 1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 8.880/94, com a apuração, em liquidação de sentença, de eventual diferença de valores a eles devida.4. Reajustes determinados por legislação superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa.5. Agravos regimentais improvidos. (1056448 SP 2008/0101347-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/02/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2011)
Assim, eventual concessão de reajuste por legislação superveniente não pode ser compensada com a resultante da conversão dos vencimentos em URV.
Da limitação temporal
Aqui, deve-se perquirir a incidência de limitação temporal para incorporação do percentual de URV, tendo em vista a vigência da Lei de reestruturação de todas as carreiras vinculadas ao Poder Executivo (Lei nº 9.664/2012), em decorrência do entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 561.836/RN.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternumde parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotava entendimento contrário, no entanto, curvou-se à jurisprudência da Suprema Corte, pacificando a matéria no mesmo sentido, conforme ementa que segue transcrita:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II -jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qualnão incide limitação temporalquanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporaçãodos 11,98%, oudo índice obtido em cada caso, na remuneraçãodeve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternumde parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimentoao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) (grifei)
Logo, de acordo com a recente jurisprudência do STF e do STJ, diferentemente do reajuste salarial, a implantação de reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal à incidência do percentual decorrente da conversão da URV, representando o termo final dessa vantagem.
Eis que ficou decidido na sentença recorrida sobre o tema:
"Quando da liquidação, o réu deverá comprovar a existência de eventual novo regime remuneratório, como também a incorporação a ela (novo regime) do percentual devido à autora a título de URV (retroativos e/ou futuros), ocasião em que se deverá apurar a existência de valores retroativos a serem recebidos pela parte demandante, ficando só índices futuros convertidos em moeda, sob o título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), a serem compensados com reajustes ou aumentos de remunerações futuras, até sua absorção total".
Nesse ponto, destaco que o Poder Executivo promoveu a reestruturação de todas as carreiras funcionais por meio da Lei Estadual nº 9.664/2012, inclusive aquela relativa ao cargo ocupado pela requerente, qual seja, professor.
Assim, considerando que a reestruturação ocorreu em 17.07.2012, data da publicação no Diário Oficial, forçoso reconhecer a referida data como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV.
Nas palavras do Supremo Tribunal Federal, "o termo ad quem (final) da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que a sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, DJe 22-02-2016).
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já evoluiu para adequar-se ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, conforme ementas que seguem transcritas:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDORES VINCULADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA COM RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. 1. Em repercussão geral o STF definiu os termos para a limitação temporal de incorporação dos 11,98%, ou de outro índice obtido em cada caso concreto, advindos de erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV. A recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternumde parcela de remuneração por servidor público (RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014); 2. Comprovado que houve a absorção de perda remuneratória na conversão da moeda para URV por lei específica (Lei Nº 8.838 DE 11 DE JULHO DE 2008),queda-se o próprio fundo de direito após os efeitos da lei em referência. 3. Ajuizada a ação depois de 5 (cinco) anos do termo final para reposição das complementações devidas, acolhe-se a prescrição da pretensão demandada. 4. Apelo provido. (APC 14201/2017, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, Terceira Câmara Cível, julgado em 07/06/2018)
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CARGO E REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). 2. O Município de Mata Roma reestruturou o cargo, carreira e remuneração dos professores municipaispor meio da Lei Municipal n 390/2009, passando a ser o limitador temporal para contagem do prazo prescricional para cobranças das diferenças decorrentes da conversão equivocada do salário em URV. 3. Considerando que a reestruturação da carreira, cargo e remuneração deu-se em 16 de setembro de 2009, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula 85 do STJ), pois a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos (06/01/2016). 4. Ainda diante da referida lei municipal,
extingui-se o direito da parte de ter implantado em seus vencimentos o percentual de 11,98%, devendo ser julgado improcedente liminarmente tal pedido (art. 332, inc. II, CPC), haja vista a existência de julgamento de recurso em sede de repercussão geral. 5. Recurso improvido. (APC 52626/2017, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2018)
URV. PODER LEGISLATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA PERDA SALARIAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO. 1. O pagamento de diferenças salariais, provenientes da conversão de cruzeiros reais para URV, fica limitado à data em que a reestruturação da carreira entra em vigor, caso o novo padrão dos vencimentos, desvinculado do anterior, tenha absorvido a perda salarial. 2. Recursos prejudicados. Remesa conhecida e provida. Unanimidade.(APC 45097/2015, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, Quarta Câmara Cível, julgado em 17.05.2016)
No que se refere aos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, é cediço que, em relação aos servidores públicos, existe em nosso sistema a regra especial do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Todavia, deve-se observar
que o aludido dispositivo sofreu alterações pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente, pela Lei nº 11.960 2009.
Com efeito, trata-se de norma de natureza processual, devendo ser aplicada imediatamente aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, a observar aplicação das alterações promovidas.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃOEM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIODO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO DA TESE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA. 9.4941. De acordo com entendimento firmado pela Corte Especial deste Sodalício, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001e, posteriormente, pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, é norma de natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em curso à luz do princípio tempus regit actum. 5º 11.9602. Ressalva do ponto de vista da relatora na linha do voto proferido no Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.086.944/SP,julgado pela Terceira Seção.3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para reformar em parte o acórdão embargado, no ponto relativo ao percentual dos juros de mora, de modo a determinar a incidência imediata do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.1º-F9.494 (7411 DF 2008/0231563-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 11/04/2012, S3 -TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/04/2012)
Assim sendo, levando-se em consideração as alterações legislativas ao tempo da entrada em vigor das mesmas, devem incidir juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, não merecendo reforma a sentença, nesse ponto.
Ante o exposto, contra o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Apelo interposto pelo Estado do Maranhão, apenas para estabelecer como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV o dia 17.07.2012, data da publicação no Diário Oficial da Lei Estadual nº 9.664/2012 que reestruturou a carreira, mantendo os demais termos da sentença.
São Luís/MA, 08 de agosto de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 020945/2017 (0000397-85.2016.8.10.0053) – PORTO FRANCO.
Apelante: SOEG Eletrificação Ltda.
Advogado: Dr. Edenilton Aguiar da Silva (OAB/MA 11.157).
Apelada: Trópico Equipamentos Elétricos Iluminação Indústria e Comércio Ltda.
Advogada: DrA. Débora Freitas de Mattos (OAB/SP 229054)
SOEG Eletrificação Ltda. interpôs o presente recurso de apelo, com vistas à reforma do decreto sentencial de fls. 53/54, que julgou procedente o pleito formulado na Ação Ordinária de Cobrança nº 397-85.2016.8.10.0053, contra ela ajuizada por Trópico Equipamentos Elétricos Iluminação Indústria e Comércio Ltda., ora apelada.
Contrarrazões às fls. 65/68.
O Excelentíssimo Procurador de Justiça, Dr. José Ribamar Sanches Prazeres, às fls. 74/75, deixou de se manifestar sobre o recurso, ante à justificativa de inexistir interesse a ser tutelado pelo Parquet.
Às fls. 79/79-v, determinei, face à ausência de pagamento do preparo, o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.
Não obstante devidamente intimada, a apelante deixou transcorrer, in albis, o prazo para o cumprimento da diligência determinada às fls. 79/79-verso.
Face ao acima relatado, verifico que o apelo em tela não pode ser conhecido, haja vista a ocorrência de deserção.
É que, tendo verificado que a recorrente não havia instruído a peça recursal com o devido comprovante de recolhimento do preparo, determinei, à fl. 79/79-verso o recolhimento em dobro, com fulcro no § 4º do art. 1.007 do CPC, que assim dispõe:
Ocorre que, conforme se infere da certidão de fl. 80, tal diligência não foi cumprida, tornando, assim, imperioso o reconhecimento
Nesse sentido, eis a jurisprudência do STJ:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, é de se reconhecer a deserção do recurso especial, na hipótese em que, após a intimação, a parte recorrente não efetua o pagamento em dobro, nem comprova que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias.
(AgInt no AREsp 1210030/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1004, § 4º, CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.
1. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC.
2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC).
3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso.
(AgInt no AREsp 1142653/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017) Ante o exposto, com supedâneo no art. 932, III c/c art. 1.007, §§ 4º e 5º da Lei Processual Civil, não conheço do recurso de apelação, ante a ocorrência de deserção.
Medida Provisoria nº 475 de 20 de Abril de 1994
Lei nº 390 de 27 de Junho de 2009 do Munícipio de Palmeira
Debora Freitas de Mattos
Artigo 1004 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Artigo 332 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Trópico Equipamentos Elétricos e Iluminação Indústria e Comércio Ltda
Edenilton Aguiar da Silva
Luciane Maria Costa da Silva
Rogério Farias de Araújo
Soeg Eletrificacao Ltda
Processo n. 0000397-85.2016.8.10.0053 do TJMA
Processo n. 0001057-75.2015.8.10.0001 do TJMA
Processo n. 020945/2017
Processo n. MA11846