Source: https://docplayer.com.br/13123729-O-estado-e-a-garantia-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia.html
Timestamp: 2020-01-26 09:54:57+00:00
Document Index: 24069640

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 28']

O Estado e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência - PDF Download grátis
Download "O Estado e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência"
Teresa da Conceição Caldeira
1 O Estado e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência Izabel de Loureiro Maior Universidade Federal do Rio de Janeiro Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CoMDef Rio de Janeiro
5 Transtornos do Espectro do Autismo reconhecido como deficiência Lei nº , de 27/12/2012 Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo - M. Saúde O objetivo desta diretriz é oferecer orientações às equipes multiprofissionais para o cuidado à saúde da pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) e sua família, nos diferentes pontos de atenção da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
7 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Elaborada pela ONU, de 2002 a 2006, com a participação dos 192 países-membros e cerca de 800 representantes do movimento social organizado, marcando o protagonismo das pessoas com deficiência Ratificação como marco constitucional
9 Artigo 3 Princípios gerais a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não-discriminação; c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;
10 Artigo 3 Princípios gerais e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.
12 Índice de Funcionalidade Brasileiro Instrumento de Classificação do Grau Funcionalidade de Pessoas com Deficiência para as Cidades Brasileiras Por recomendação do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pela Presidência da República em 26 de setembro de 2007, foi solicitada a elaboração de um modelo único brasileiro de classificação e valoração das deficiências para uso em todo território nacional Projeto desenvolvido por convênio da SNPD/SDH, , com a Faculdade de Medicina da UFRJ e o Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - IETS
13 Índice de Funcionalidade Brasileiro O instrumento tem o objetivo de aferir o grau de funcionalidade do indivíduo, sendo sua construção baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da Organização Mundial da Saúde (CIF), que adota um modelo social, considerando o ambiente em que a pessoa está inserida São avaliadas 41 atividades e participações (extraídas da CIF) Dividido em 7 domínios: Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação /Trabalho / Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária. Os fatores externos sinalizados são os descritos na CIF: Produtos e Tecnologia; Ambiente Natural e Mudanças Ambientais feitas pelo ser humano; Apoio e Relacionamentos; Atitudes e Serviços.
15 Artigo 19 Vida independente e inclusão na comunidade Os Estados Partes desta Convenção reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efetivas e apropriadas para facilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo desse direito e sua plena inclusão e participação na comunidade, inclusive assegurando que:
16 Artigo 19 Vida independente e inclusão na comunidade a) As pessoas com deficiência possam escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que não sejam obrigadas a viver em determinado tipo de moradia
17 Artigo 19 Vida independente e inclusão na comunidade b) As pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio para que as pessoas com deficiência vivam e sejam incluídas na comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da comunidade;
18 Artigo 19 Vida independente e inclusão na comunidade c) Os serviços e instalações da comunidade para a população em geral estejam disponíveis às pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades, e atendam às suas necessidades.
19 Artigo 20 Mobilidade pessoal Os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível: a) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível; b) Facilitando às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível;
20 Artigo 28 Padrão de vida e proteção social adequados 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos
23 Política de Inclusão Educação inclusiva Saúde redes de atenção básica Habilitação e reabilitação rede de cuidados com centros de referência Trabalho fiscalização da reserva de vagas Proteção Social BPC, residência inclusiva, proteção básica no domicílio Vida Independente moradia e apoios, atendentes pessoais/cuidadores???
24 Residência inclusiva - SUAS A residência inclusiva é uma modalidade de serviço de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social correspondente à proteção social de alta complexidade, abrangência municipal Destinada a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência: sem condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar Organizada em pequenos grupos de até 10 pessoas por residência, cuja acolhida e convivência promove o desenvolvimento de capacidades adaptativas à vida diária, autonomia e participação social
25 Residência Inclusiva - SUAS Termo de aceite municipal + estadual de acordo com a Resolução CNAS nº 109 /2009 e Portaria nº140/2012 Recursos federais até R$ e estaduais (mínimo 50% valor federal) para manutenção FMAS para custeio. Atua em articulação com os demais serviços no território para garantir a inclusão social dos residentes Pode haver parceria com instituição não governamental Compromisso de atendimento dos moradores da residência inclusiva também pelo Sistema Único de Saúde - SUS
26 Cuidador Atualmente o cuidador é legalmente equiparado ao empregado doméstico Projeto de Lei 4702/2012 relatoria da deputada federal Benedita da Silva Regulamenta a Profissão do Cuidador de Idoso Movimento das instituições para que também seja regulamentada como profissão a atividade desenvolvida pelos Cuidadores de Pessoas com Deficiência e Saúde Mental (reunião 17/11, na OAB-RJ) O PL 2587/2011 de regulamentação do atendente pessoal de pessoa com deficiência foi rejeitado pela CSSF
28 Direitos Humanos e Caixa Econômica Federal discutem acessibilidade no "Minha Casa, Minha Vida" SEDH 01/06/2010 A subsecretária nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Izabel Maior, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), acompanhou o ministro Paulo Vannuchi em reunião com a presidenta da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Fernanda Ramos Coelho. A reunião teve como objetivo discutir questões de acessibilidade no programa Minha Casa, Minha Vida.... Nossa expectativa é avançar, ainda mais, na implementação do desenho universal no Programa Minha Casa, Minha Vida, garantindo a todos o direito humano à moradia, conclui Izabel Maior.
29 Programa Nacional de Habitação PMCMV 2 Reserva de 3% nos empreendimentos de habitação para pessoas com deficiência ou famílias com integrantes com deficiência Unidades habitacionais adaptáveis no térreo ou unidade unifamiliar Kits específicos para adaptação de acordo com o tipo de deficiência CAIXA - Renda até R$ FAR e até R$ FGTS
30 Oportunidades de moradia para pessoas com deficiência Aquisição de moradia própria diferenciada nos conjuntos habitacionais PMCMV 2 relação direta da CEF - órgão financiador com o usuário Financiamento para reforma de adaptação/acessibilidade Crédito BB Acessibilidade juros diferenciados até R $ , limite renda 10 salários mínimos prazo 60 meses Aquisição diferenciada de moradia ou aluguel em local de escolha própria não disponível Aquisição ou aluguel diferenciado para gestão privada instituição ou famílias não disponível Serviços de residência inclusiva e de apoios no domicílio fora do SUAS não disponível
32 PL Lei Brasileira da Inclusão (Substitutivo ao Estatuto) Capítulo V Do Direito à Moradia Art. 33. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge, companheiro ou desacompanhada, quando assim o desejar, ou, ainda, em residência inclusiva. 1º A assistência integral na modalidade de residência inclusiva será prioritariamente prestada à pessoa com deficiência em situação de abandono, de inexistência de grupo familiar ou de carência de recursos financeiros próprios ou da família, devidamente comprovado, mediante avaliação documental e social.
33 ...Art. 33 2º A pessoa com deficiência pode optar pela moradia em residência inclusiva, independentemente de comprovação das condições previstas no parágrafo 1º deste artigo. 3º É facultada ao gestor proceder a cobrança de participação no custeio da residência inclusiva à pessoa com deficiência que nela desejar viver, considerando na definição dos valores seu perfil socioeconômico.
34 Art. 34. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; II definição de projetos e adoção de tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho universal; III no caso de edificação multifamiliar, execução de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e acessibilidade ou adaptação razoável nos demais pisos; IV implantação de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; V elaboração de especificações técnicas no projeto que permita a instalação de elevadores.
35 ...Art.34 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez. 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento deverão ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de suas famílias. 3º Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por força do inciso I, deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas. Art. 35. Ao Poder Público compete: I adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 33 e 34 desta Lei; e II divulgar, junto aos agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, distrital, estaduais e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.
lei brasileira de inclusão Vozes e sinais da democracia Falar da Lei Brasileira de Inclusão é falar de democracia. Após 15 anos em tramitação, o projeto de autoria do sempre atuante senador Paulo Paim,