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Timestamp: 2017-12-12 11:22:45+00:00
Document Index: 50647494

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 203', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 22', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 131', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 25', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 192', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

Maria das Neves Schmidt Bergmann
1 2 I SÉRIE N O 49 3º SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei nº 70/2009 de 30 de Dezembro O Ministério da Justiça, na linha das orientações constantes do Programa do Governo, leva a cabo uma modernização profunda para colocar o sector dos registos, notariado e identificação ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Cabo Verde. Na verdade, um sector dos RNI moderno constitui pedra-angular da internacionalização económica na medida em que serve a agilização do comércio jurídico, reduz os factores constrangedores de uma moderna economia de mercado, previne os litígios e contribui para a criação de um ambiente favorável ao investimento nacional e estrangeiro, potenciando, deste modo, o desenvolvimento económico nacional e a coesão social. A modernização em curso traduz uma mudança na relação dos cidadãos com os serviços da Justiça visando uma maior qualidade na prestação do serviço público e abrange várias dimensões: optimização de instalações e equipamentos, qualificação e capacitação dos recursos humanos, incorporação das tecnologias da informação e da comunicação nas actividades do sector - via para que os serviços prestados aos cidadãos e às empresas sejam cada vez mais qualificados, cómodos e céleres e factor estratégico para garantir o desenvolvimento - e preparação de instrumentos jurídicos modernos capazes de conferir celeridade e eficácia na tramitação dos actos, a par da segurança jurídica. É esta ampla modernização que possibilita, e onde se insere, a reforma global da tributação emolumentar com o objectivo de a aproximar da realidade económica e social do País, subordinando os emolumentos dos registos e notariado ao princípio da equivalência, estruturandoos em função do custo aproximado dos actos tributáveis, em prejuízo da prática ad valorem seguida desde 1990, conforme aliás, o comando emitido pelo novo regime geral de taxas aprovado pela Lei nº 21/VII/2008, de 14 de Janeiro. Na verdade, o emprego de uma base ad valorem no cálculo dos emolumentos devidos pelos actos do notariado, do registo predial e do registo comercial, como propugnava o Decreto-Lei nº 43/90, de 29 de Julho, tem desde logo como consequências o pagamento pelo cidadão de emolumentos muito diferentes por actos cujo custo é basicamente idêntico e ainda que em algumas situações esses emolumentos atingissem valores desproporcionados relativamente aos custos subjacentes aos actos em causa. O princípio ad valorem pode assim ser entendido como um factor constrangedor do funcionamento de uma moderna economia de mercado e desvantagem competitiva, num cenário de forte dinamismo de crescimento do país, com uma economia que evoluiu em dimensão e diversidade, e na qual novos sectores ganharam protagonismo. É neste enquadramento que o presente diploma vem eliminar a prática de tributação ad valorem que vem sendo seguida desde 1990, subordinando os emolumentos dos Registos, Notariado e Identificação ao princípio de equivalência e estruturando-os em função do custo aproximado dos actos tributáveis em detrimento da actualização. Para concretizar estes objectivos foi necessário proceder a um Estudo Económico da Alteração do Sistema de Emolumentos Notariais em Cabo Verde, que efectuasse o cálculo económico-financeiro dos custos subjacentes às prestações dos registos e notariado e quantificar os emolumentos em conformidade. Tarefa que se veio a revelar particularmente difícil dada a inexistência de estatísticas micro-económicas com fiabilidade e histórico consistente, dificuldade acrescida pela incerteza macroeconómica que decorre do cenário mundial de crise e que se reflecte na previsão do número de actos a realizar, variável essa absolutamente crítica. Na verdade, existem claras deficiências sistémicas ao nível da produção de estatísticas de base no sector que urge corrigir no curto/médio prazo para aumentar a capacidade de monitorizar a eficácia e eficiência da Nova Tabela no futuro. Estes constrangimentos, a par da necessária preocupação com a sustentabilidade do sector, exigirá uma monitorização permanente e possivelmente ajustamentos dinâmicos da nova Tabela nos próximos dois anos. Importa ainda salientar que o Regime Geral das Taxas do Estado, aprovado pela Lei nº 21/VII/2008, de 14 de Janeiro, determina que a criação de taxas a favor das entidades públicas passe a estar subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos, do interesse público e da publicidade (artigo 8º) e consagra no seu artigo 9º o princípio da proporcionalidade. Ora, os emolumentos registais e notariais preenchem as notas características da definição de taxas trazida pelo novo regime de taxas que as configura como prestações avaliáveis em dinheiro exigidas por uma entidade pública como contrapartida individualizada pela utilização de um bem do domínio público, ou de um serviço público na remoção de um obstáculo jurídico à actividade dos particulares. De facto os emolumentos são devidos em virtude da realização de prestações individualizadas constituindo a sua directa contrapartida. Assim, No uso da faculdade conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 203º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Princípios e normas gerais de interpretação Artigo 1º Tributação emolumentar 1. Os actos praticados nos serviços dos registos e do notariado estão sujeitos a tributação emolumentar, nos termos fixados, sem prejuízo dos casos de gratuitidade, isenção, redução ou incremento previstos no presente diploma. 2. As isenções e reduções emolumentares estabelecidas na lei não abrangem a participação emolumentar e
2 I SÉRIE N O 49 3º SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 30 DE DEZEMBRO DE os emolumentos pessoais devidos aos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado pela sua intervenção nos actos. Artigo 2º Incidência subjectiva Estão sujeitos a tributação emolumentar o Estado, os Municípios, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado e dos Municípios, bem como as pessoas singulares ou colectivas de direito privado, independentemente da forma jurídica de que se revistam. Artigo 3º Proporcionalidade A tributação emolumentar constitui a retribuição dos actos praticados e é calculada com base no custo efectivo do serviço prestado, tendo em consideração a natureza dos actos e a sua complexidade. Artigo 4º Isenções e reduções emolumentares As normas que prevêem isenções ou reduções emolumentares vigoram por um período de quatro anos, se não tiverem previsto outro mais curto, salvo quando, tendo em consideração a sua natureza, lhes seja atribuído um carácter estrutural ou tal esteja estabelecido em outra Lei. Artigo 5º Interpretação e integração de lacunas 1. As disposições tabelares não admitem interpretação extensiva, nem integração analógica. 2. Em caso de dúvida sobre o emolumento devido, cobra-se sempre o menor. Artigo 6º Publicidade As tabelas emolumentares devem ser afixadas nos serviços em local visível e acessível à generalidade dos utentes. CAPÍTULO II Secção I Normas gerais de aplicação Artigo 7º Actos com valor representado em moeda sem curso legal 1. Sempre que o acto seja representado em moeda sem curso legal em Cabo Verde, os emolumentos são calculados segundo o último câmbio oficial publicado à data da feitura do acto. 2. Sempre que o emolumento a ser cobrado nos termos do número anterior for superior ou inferior em cêntimos ou equivalente, deve a quantia ser arredondada para escudos respectivamente por excesso ou por defeito, conforme couber. Artigo 8º Preparos Os Conservadores e Notários podem exigir, a título de preparo, o pagamento antecipado do custo provável dos actos a praticar nos respectivos serviços. Artigo 9º Emolumentos pessoais e outros encargos 1. Para além dos emolumentos devidos pela prática dos actos, os conservadores e notários podem ainda cobrar emolumentos pessoais destinados a remunerar o seu estudo e preparação, em função do grau de complexidade, bem como a realização dos actos fora das instalações do serviço ou fora das horas regulamentares. 2. Aos encargos previstos no número anterior acresce o reembolso das despesas comprovadamente efectuadas pelos funcionários, imprescindíveis à prática dos actos, com excepção das despesas de correio e de outras a definir por despacho do Director-Geral dos Registos, Notariado e Identificação. 3. Sem prejuízo do disposto no n.º 12 do artigo 18.º, no n.º 6 do artigo 21.º e no n.º 14 do artigo 22.º, para fazer face ao encargo referido no número anterior, constituem receitas dos Cofres Integrantes da Direcção Geral dos Registos, Notariado e Identificação, todas as quantias cobradas a título de emolumentos pessoais e de despesas imprescindíveis à prática dos actos. 4. O montante máximo de emolumentos pessoais a perceber mensalmente pelos funcionários nos termos do número um é fixado por despacho do Ministro da Justiça. Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade Artigo 10º 1. São gratuitos os seguintes actos e processos: a) Assento de nascimento ocorrido em território cabo-verdiano ou em unidade de saúde no estrangeiro, ao abrigo de protocolo celebrado com o Estado cabo-verdiano; b) Assento de declaração de maternidade ou de perfilhação de menor, até 1 ano de idade; c) Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal; d) Assento de transcrição de nascimento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a indivíduo a quem seja atribuída a nacionalidade cabo-verdiana ou que a adquira, até aos 14 anos e desde que filho de pais cidadãos cabo-verdianos; e) Assento de transcrição de declaração de maternidade, de perfilhação ou de óbito lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a cidadão nacional cabo-verdiano; f) Assentos de factos obrigatoriamente sujeitos a registo requeridos pelas autoridades judiciais, quando os respectivos encargos não puderem ser cobrados em regra de custas; g) Certidões requeridas para fins de assistência ou beneficência, incluindo a obtenção de pensões do Estado ou das autarquias locais; h) Certidões requeridas para instrução de processo de adopção;
3 4 I SÉRIE N O 49 3º SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 i) Certidões requeridas pelos tribunais, sinistrados ou seus familiares para instrução de processo emergente de acidente de trabalho; j) Assentos, certidões ou quaisquer outros actos ou documentos que tenham de ser renovados, substituídos ou rectificados, em consequência de os anteriores se mostrarem afectados de vício, irregularidade ou deficiência imputáveis aos serviços. 2. Beneficiam ainda de gratuitidade dos actos de registo civil ou de nacionalidade, dos processos e declarações que lhes respeitem, dos documentos necessários e processos relativos ao suprimento destes, bem como das certidões requeridas para quaisquer fins, os indivíduos que provem a sua insuficiência económica pelos seguintes meios: a) Documento emitido pela competente autoridade administrativa; b) Declaração passada por instituição pública de assistência social onde o indivíduo se encontre internado. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, nos actos, processos e procedimentos requeridos por mais de uma pessoa em que apenas um dos requerentes beneficie de gratuitidade, é devido pelo requerente não beneficiário o pagamento de metade do emolumento previsto para o acto ou processo. Secção III Actos notariais Artigo 11º Unidade e pluralidade de actos 1. Quando uma escritura contiver mais de um acto, cobram-se por inteiro os emolumentos devidos por cada um deles. 2. Há pluralidade de actos sempre que a denominação correspondente a cada um dos negócios jurídicos cumulados for diferente, ou quando os respectivos sujeitos activos e passivos não forem os mesmos. 3. Não são considerados novos actos: a) As intervenções, aquiescências e renúncias de terceiro, necessárias à plenitude dos efeitos jurídicos ou à perfeição do acto a que respeitem; b) As garantias entre os mesmos sujeitos; c) As garantias a obrigações constituídas por sociedades, agrupamentos complementares de empresas prestadas pelos sócios e pelos membros dos agrupamentos no mesmo instrumento em que a dívida tenha sido contraída. 4. Conta-se como um só acto, tributado pelo emolumento de maior valor previsto para os actos cumulados: a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e parceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; c) A dissolução de sociedades e a liquidação ou partilha do respectivo património; d) A aquiescência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento; e) A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento por marido e mulher, contanto que o representante seja o mesmo; f) As diversas garantias de terceiros a obrigações entre os mesmos sujeitos prestadas no título em que estão constituídas, sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior; g) As diversas garantias de terceiros a obrigações entre os mesmos sujeitos em título posterior àquele em que estas foram constituídas; h) As partilhas de heranças em que sejam autores marido e mulher. 5. O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos instrumentos avulsos que contenham mais de um acto. Artigo 12º 1. São gratuitos os seguintes actos: a) Rectificação resultante de erro imputável ao notário ou de inexactidão proveniente de deficiência de título emitido pelos serviços dos registos e notariado; b) Sanação e revalidação de actos notariais; c) Pela primeira certidão emitida após a celebração de qualquer testamento ou escritura e fornecida, dentro do prazo legal, ao testador ou, nos restantes casos, ao interessado a quem for cobrado o recibo da conta do acto, independentemente do número de páginas. 2. São igualmente gratuitas as certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas. 3. É, igualmente, gratuito o cancelamento a que se refere o artigo 131.º do Código do Registo Predial. Secção IV Actos de registo predial Artigo 13º Acto único relativo a diversos prédios São considerados como um acto único, para efeitos emolumentares, as inscrições ou os averbamentos a inscrições lavradas em livros diversos para o registo do mesmo facto. Artigo 14º 1. São gratuitos os seguintes actos de registo: a) Averbamentos à descrição de alterações toponímicas, matriciais e de outros factos não dependentes da vontade dos interessados, cujo registo seja imposto pela lei;
4 I SÉRIE N O 49 3º SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 30 DE DEZEMBRO DE b) Averbamentos do acto declarativo de utilidade pública, nos casos de expropriação de bens destinados a integrar o domínio público do Estado, quando requeridos por entidades públicas; c) Cancelamento de ónus ou encargos por efeitos de decisão judicial ou administrativa. 2. São ainda gratuitos os seguintes actos: a) Rectificação de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado; b) Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas; c) A recusa de actos de registo quando o facto já se encontrar registado. Secção V Actos de registo comercial Artigo 15º 1. É gratuito o reconhecimento presencial das assinaturas no contrato de sociedade efectuado no momento do pedido de registo. 2. São ainda gratuitos os seguintes actos: a) Rectificação de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado; b) Rectificação dos actos de registo de alteração de firma ou de denominação efectuados na sequência da emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação determinado por aprovação indevida dos serviços ou assim considerada por decisão judicial; c) Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas; d) A certidão a entregar aos interessados na sequência da conclusão do procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais; e) Suprimento de deficiências nos actos de registo requeridos por via electrónica. Secção VI Actos de Registo de Automóveis Artigo 16º 1. São gratuitos os seguintes actos: a) Cancelamento de ónus ou encargos por efeito de decisão judicial ou administrativa; b) Cancelamento oficioso do registo de propriedade, em virtude de cancelamento da matrícula; c) Averbamentos de actualização das inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados. 2. São ainda gratuitos os seguintes actos: a) Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado; b) Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas. Secção VII Actos de identificação civil Artigo 17º São gratuitos os seguintes actos: a) Inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado; b) Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas. CAPÍTULO III Tabelamento dos actos Secção I Registo civil e nacionalidade Artigo 18º Emolumentos do registo civil e de nacionalidade 1. Assentos: 1.1. Pelo assento de casamento 600$00; 1.2. Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado pelas autoridades estrangeiras, se os actos respeitarem a nacionais 2.500$00; 1.3. Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado pelas autoridades estrangeiras, se os actos respeitarem a estrangeiros 3.500$ Nacionalidade: 2.1. Atribuição: Procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro ou de atribuição da nacionalidade cabo-verdiana referentes a maior, incluindo os autos de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, os respectivos registos e documentos oficiosamente obtidos 3.500$00; Se o beneficiário não for filho ou descendente de cidadão cabo-verdiano o valor deve ser $ Aquisição: Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização referentes a maior, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos 3.100$00;
5 6 I SÉRIE N O 49 3º SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 30 DE DEZEMBRO DE Se o beneficiário não for filho ou descendente de cidadão cabo-verdiano o valor deve ser $ Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização referentes a incapaz, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos 2.500$00; Procedimento de aquisição de nacionalidade por razões económicas $00; 2.3. Perda: Procedimento de perda da nacionalidade, incluindo a redução a escrito da declaração verbal prestada para esse efeito, o respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos $00; 2.4. Em caso de indeferimento liminar, os emolumentos previstos nos números anteriores são devidos na sua totalidade Processo de inscrição tardia 2.500$ Processo de casamento: 3.1. Pela organização do processo de casamento 3.000$00; 3.2. Processo e registo de casamento não urgente celebrado, a pedido das partes, fora da conservatória ou nesta, mas fora do horário de funcionamento dos serviços ou em sábado, domingo ou dia feriado com o transporte assegurado pelos interessados ou com acordo estabelecido com os interessados relativamente às despesas de transporte 8.000$00; 3.3. Processo e registo de casamento não urgente celebrado, a pedido das partes, fora da conservatória ou nesta, mas fora do horário de funcionamento dos serviços ou em sábado, domingo ou dia feriado com pagamento das despesas de transporte 8.500$00; 3.4. Os emolumentos previstos nos números anteriores incluem, consoante os casos: a) A organização do processo de casamento; b) O processo de dispensa de impedimentos matrimoniais; c) A declaração de consentimento para casamento de menores; d) O suprimento da certidão de registo; e) Os certificados passados aos nubentes para casamento religioso ou casamento civil sob forma religiosa, e de capacidade de contrair matrimónio no estrangeiro para cabo-verdiano residente em Cabo Verde; f) O assento de casamento ou o assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional cabo-verdiano; 3.5. Os emolumentos previstos nos nºs 3.1 a 3.3 são devidos em partes iguais à conservatória instrutora e, quando o casamento for celebrado em conservatória diferente, à conservatória que terá presidido a celebração do casamento. 4. Processos comuns: 4.1. Processo de justifi c ação judicial, quando requerido pelos interessados 5.400$00; 4.2. Processo de justificação administrativa, requerido pelos interessados 5.400$ Processos especiais: 5.1. Processo de alteração de nome 6.000$00; 5.2. Pelo processo de verificação capacidade matrimonial e respectivo certificado 5.000$00; 2.º O emolumento previsto neste número é devido em partes iguais à conservatória instrutora e à Conservatória dos Registos Centrais. 6. Certidões, certificados e fotocópias: 6.1. Certidões: Certidão de registo ou de documentos 150$00; Certidão para fins de abono de família ou segurança social e certidão de nascimento para emissão de documento de identificação 150$00; Único. As certidões referidas neste número devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas Certidão negativa de registo 420$00; 6.2. Certificado de nacionalidade 1.000$00; 6.3. Fotocópia não certificada, por cada página ou fracção 50$00; 7. Bilhete de identidade, pela sua requisição 350$00; 8. Consulta de nome que envolva a emissão de parecer onomástico 900$ Registo central de escrituras e testamentos: 9.1. Transcrição de escritura ou testamento outorgado no estrangeiro 850$ Boletim de informação ou certidão referente à existência de escritura ou testamento 300$ Exame de registos: Pelo exame de livros para fins de investigação científica, por cada período de duas horas de consulta 300$00; Pelo exame de livros para fins de investigação genealógica, por cada período de duas horas de consulta 300$ Os emolumentos previstos nos números 1 a 5 têm valor único, integrando os montantes a pagar pelos Cofres Integrantes dos Registos e Notariado do Cofre Geral da Justiça, a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.
6 I SÉRIE N O 49 3º SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 30 DE DEZEMBRO DE Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita dos Cofres Integrantes dos Registos, Notariado e Identificação CGJ: a) O montante de 1000$00 a deduzir, por cada acto, aos emolumentos previstos nos n.º 1 a 5; b) O montante de 600$00 a deduzir ao emolumento pago no caso previsto no n.º 4; c) O montante de 800$00 a deduzir ao emolumento pago no caso previsto no n.º 5. Artigo 19º Destino da receita emolumentar A receita emolumentar da Conservatória dos Registos Centrais respeitante à prática dos actos previstos no artigo anterior, bem como no artigo 25º, ainda que requeridos ou solicitados noutros serviços de registo, reverte para o Cofre do Ministério da Justiça. Secção II Notariado Artigo 20º Emolumentos do notariado 1. Escrituras, testamentos e instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito: 1.1. Por cada acto titulado em escritura ou instrumento avulso que legalmente a substitua: Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e permuta $00; Doação, proposta de doação e aceitação de doação $00; Constituição de propriedade horizontal ou alteração do seu título constitutivo $00; Constituição do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de alteração dos respectivos títulos constitutivos 24700$00; Contratos de arrendamento $00; Locação financeira $00; Hipoteca ou fiança $00; Mútuo ou abertura de crédito $00; Reforço de hipoteca $00; Quitação de dívida $00; Habilitação $00; Por cada habilitação a mais titulada na mesma escritura 1000$00; Partilha $00; Divisão $00; Revogação de testamento $00; Justificação $00; Constituição de sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial $00; Aumento do capital social $00; Reduções de capital para cobertura de prejuízos 8.500$00; Outras alterações ao contrato de sociedade, com ou sem aumento ou redução do capital social $00; Fusão, cisão ou transformação $00; Dissolução 6.500$00; Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor 11400$00; Outras $00; 1.2. Aos emolumentos previstos nos n.ºs e acresce 100$00 por cada um dos bens descritos, no máximo de 2000$ Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais 5.700$ Por cada testamento público, testamento internacional $ Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito 1.500$ Pelo registo na Conservatória dos Registos Centrais de cada escritura, testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação, de depósito e abertura de testamento cerrado 1.000$ Por cada procuração para administração de bens móveis ou imóveis e que conceda poderes ao mandatário para celebrar negócios consigo mesmo 5.000$ Instrumentos de protesto de títulos de crédito e levantamento dos títulos: 2.1. Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito 1000$00; 2.2. Pelo levantamento de cada título antes de protestado 1000$00; 3. Por cada notificação de titular inscrito efectuada no caso de estabelecimento de novo trato sucessivo ou de reatamento 800$ Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas: 4.1. Por cada certidão ou certificado, com excepção do de exactidão de tradução 600$00; 4.2. Por cada extracto para publicação 1.000$00; 4.3.Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada 50$00; 4.4. Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título 500$ Registo de documentos: 5.1. Por cada registo lavrado no livro de registo de escrituras diversas 1000$00;
7 8 I SÉRIE N O 49 3º SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 30 DE DEZEMBRO DE Actos não realizados: 6.1. Pelos actos requisitados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto; 6.2. Tratando-se, porém, de escrituras de partilha, doação, proposta doação ou de aceitação de doação, ao emolumento previsto no número anterior acresce o emolumento previsto no n.º 1.2 reduzido a metade. 7. Actos realizados fora do Cartório Notarial: 7.1. Por cada saída do cartório notarial, a pedido dos interessados para a prática de qualquer acto, acrescerão ao emolumento que lhe competir 700$00; 7.2. Aos emolumentos do número anterior acrescem as despesas de transporte, quando a elas houver. Secção III Registo predial Artigo 21º Emolumentos do registo predial 1. Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, relativo a todos os actos de registo decorrentes ou conexos com o pedido de registo e desde que respeitantes ao mesmo prédio, incluindo: 1.1. A abertura de descrições genéricas e subordinadas; 1.2. Os averbamentos à descrição; 1.3. Os averbamentos de cancelamento de hipotecas existentes sobre o prédio e, em geral, os averbamentos às inscrições; 2. São devidos pelos pedidos de registo: 2.1. De aquisição, designadamente tendo por base contrato de compra e venda $00; 2.2. De hipoteca $00; 2.3. De penhora, arresto, arrolamentos e outras providências cautelares, não especificadas $ De acção e de procedimento cautelar $00; 2.5. De propriedade horizontal $00; 2.6. De operações de transformação fundiária 5.500$00; 2.7. Pelas subinscrições, designadamente as previstas no artigo 192º do Código do Registos Predial 4.800$00; 2.8. Pelas inscrições ou subinscrições que abrangem mais de um prédio acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada prédio a mais $00, no máximo $00; 2.9. De quaisquer factos registados por inscrição, subinscrição ou averbamento à inscrição, relativos apenas a prédios rústicos $ Averbamento à inscrição 8.500$ Pelo processo de rectificação, incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo: 4.1. Pelo pedido $00; 4.2. Pela dedução de oposição $00; 4.3. Recusa de registo 5.000$00; 4.4. Desistência 2.500$ Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelos Cofres Integrantes dos Registos e Notariado através do Cofre Geral da Justiça. 6. Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita dos Cofres Integrantes dos Registos e Notariado Cofre Geral da Justiça, o montante de 1000$00, a deduzir por cada acto, aos emolumentos previstos neste artigo, com excepção dos estabelecidos no n.º Secção IV Registo comercial Artigo 22º Emolumentos do registo comercial 1. Os emolumentos previstos neste artigo são devidos pelo pedido de registo e tem um valor único, incluindo os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes estejam devidos. 2. Inscrições: 2.1. Constituição de sociedades comerciais $00; 2.2. Alterações ao contrato de sociedade $00; 2.3. Fusão ou cisão: Pela inscrição da fusão ou cisão $00; Dissolução 3.800$00; 2.4. Nomeação de órgãos sociais, de liquidatários, de administradores de insolvência e de gestores judiciais $00; 2.5. Registo de acções $00; 2.6. Criação de representação permanente, incluindo a simultânea nomeação dos respectivos representantes $00; 2.7. Registo de empresário em nome individual 3.500$00; 2.8. Outras inscrições $00; 2.9. Abrangendo a inscrição mais de um facto, é devido o emolumento mais elevado de entre os previstos para os diversos factos a registar, acrescido de 50% do emolumento correspondente a cada um dos restantes factos. 3. Averbamentos às inscrições: 3.1. Averbamento de cancelamento 3.500$00; 3.2. Averbamento de conversão 1.500$00; 3.3. Averbamento à inscrição não especialmente previsto 5000$00.
8 I SÉRIE N O 49 3º SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 30 DE DEZEMBRO DE Justificação: 4.1. Processo de justificação $ Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação, tributadas quando não haja motivo para indeferimento liminar $ Procedimento administrativo da dissolução de entidades comerciais: 6.1. Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos 6.350$00; 6.2. Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50%. 7. Procedimento administrativo de liquidação de entidades comerciais: 7.1. Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos 6.350$ Procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais: pela decisão do procedimento, incluindo o registo 4.600$ A desistência do pedido de registo não dá lugar à restituição dos emolumentos cobrados. 10. A recusa do pedido de registo não dá lugar à restituição dos emolumentos cobrados. 11. Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: Requisição e emissão de certidão negativa 350$00; Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo 200$00; Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia 150$00; Informação dada por escrito 250$00; Fotocópia não certificada, por cada página 50$00; O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão. 12. Procedimentos de destituição e de nomeação de liquidatários, requeridos quando o conselho fiscal, qualquer sócio ou credor da sociedade requerer a destituição do liquidatário por via administrativa, com fundamento em justa causa, ou, não havendo nenhum liquidatário, o conselho fiscal, qualquer sócio ou credor da sociedade requerer a respectiva designação por via administrativa ao serviço de registo competente 2.800$ Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelos Cofres Integrantes dos Registos e Notariado através do Cofre Geral da Justiça. 14. Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita dos Cofres Integrantes dos Registos e Notariado Cofre Geral da Justiça, o montante de 500$00 a deduzir por cada acto, aos emolumentos previstos neste artigo, com excepção dos estabelecidos no n.º Registos: Secção V Registo de automóveis Artigo 23º Emolumentos do registo de automóveis 1.1. Pelo registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores 1.800$00; 1.2. Por cada registo subsequente 1.900$00; 1.3. Tratando-se de registo de propriedade adquirida por revenda efectuada por entidade comercial que tenha por actividade principal a compra de veículos para revenda, nos 180 dias posteriores à aquisição da propriedade por tal entidade 1.900$00; 1.4. O emolumento previsto no número anterior é devido pela entidade comercial nele referida, sendo devido a esta última, por parte do adquirente da propriedade em virtude da revenda, o valor do emolumento pago pela entidade comercial, pelo registo de propriedade a seu favor, nos termos do n.º 1.2; 1.5. Tratando-se de registo de alteração de nome, fi r ma, residência ou sede 1.200$00; 1.6. Por cada registo relativo a ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm3: Tratando-se de registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores 1.300$00; Tratando-se de registo subsequente 2.600$00; 1.7. Se o registo contiver a menção de reserva de propriedade, acresce 25 % aos emolumentos previstos nos n.ºs 1.2, 1.3 e 1.6; 1.8. Se o registo for requerido fora do prazo, os emolumentos previstos nos números anteriores são agravados em 50 %; 1.9. Se o registo respeitar a diversos veículos, acresce, por cada veículo depois do primeiro, 50 % do valor do emolumento previsto para o registo. 2. Certidões, fotocópias, certificados de matrícula, informações: 2.1. Por cada fotocópia, certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto 50$00; 2.2. Pela confirmação do conteúdo de certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade; 2.3. Pela emissão de segunda via de certificado de matrícula ou pela sua substituição 600$00; 2.4. Por cada informação dada por escrito relativa: Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram 250$00; A proprietários anteriores 100$00.
9 10 I SÉRIE N O 49 3º SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 30 DE DEZEMBRO DE Se for requerida urgência, duplica o valor do emolumento. 4. Intermediação: 4.1. Por cada remessa de requerimentos e documentos 100$ Os emolumentos previstos neste artigo têm valor único, incluindo os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos. 6. Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelos Cofres Integrantes dos Registos e Notariado através do Cofre Geral da Justiça. 7. Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita dos Cofres Integrantes dos Registos e Notariado Cofre Geral da Justiça, o montante de 300$00, a deduzir por cada acto, aos emolumentos previstos neste artigo, com excepção dos estabelecidos no n.º 2. Secção VI Identificação civil Artigo 24º Emolumentos da identificação civil 1. Pela emissão de cada bilhete de identidade 350$ Certificados e informações: 2.1. Por cada certificado 350$00; 2.2. Por cada informação dada por escrito 150$ Serviço de telecópia: Secção VII Emolumentos diversos Artigo 25º Emolumentos comuns 1.1 Pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos, notariado e identificação, para emissão de documentos, são cobrados os seguintes emolumentos: 1.2. Por qualquer outro documento que contenha até cinco folhas, incluindo as do pedido e resposta e uma eventual folha de certificação ou encerramento: 1.2. No país 300$00; Em relação aos serviços consulares caboverdianos na África 600$00; Em relação aos serviços consulares caboverdianos na Europa 1.200$00; Em relação aos serviços consulares caboverdianos na América 1.600$ Impugnação das decisões: 2.1. Por cada processo de recurso hierárquico 3000$00; 2.2. Em caso de procedência do recurso haverá lugar à devolução do respectivo preparo; 2.3. Havendo provimento parcial, o emolumento do n.º 4.1. é reduzido a metade. 3. Reconhecimentos e termos de autenticação: 3.1. Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura 250$00; 3.2. Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, menção de qualquer circunstância especial 300$00; 3.3. Por cada termo de autenticação com um só interveniente 350$00; 3.4. Por cada interveniente a mais 100$00; 3.5. Por cada termo de autenticação de procuração com um só mandante e mandatário 350$00; 3.6. Por cada mandante ou mandatário adiciona 150$ Traduções e certificados: 4.1. Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizada por tradutor ajuramentado 500$00; 4.2. Pela tradução de documentos, por cada página 400$ Fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais: 5.1. Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respectiva conferência 350$00; 5.2. Por cada certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais e respectiva digitalização 200$00. Secção VIII Isenções ou reduções emolumentares Artigo 26º Isenções ou reduções emolumentares 1. Os emolumentos devidos pela celebração da escritura pública de compra e venda, de doação e de partilha mortis causa de imóveis rústicos são reduzidos em função do valor do acto, nos seguintes termos: 1.1. Até $00 em três quartos; 1.2. Acima de $00 e até $00 em dois terços; 1.3. Acima de $00 e até $00 em metade; 1.4. Acima de $00 e até $00 em um terço; 1.5. Acima de $00 e até $00 em um quarto; 1.6. Acima de $00 e até $00 em um oitavo. 2. Os emolumentos devidos pela emissão de certidões destinadas a instruir as escrituras de doação e partilha mortis causa referidas no número anterior beneficiam de uma redução correspondente a metade do respectivo valor.
10 I SÉRIE N O 49 3º SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 30 DE DEZEMBRO DE As certidões que beneficiem da redução emolumentar prevista no número anterior devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas. 4. Os benefícios previstos no n.º 1 do presente artigo são aplicáveis à aquisição por compra e venda de imóvel para habitação própria e permanente. 5. A transmissão isolada de partes indivisas de imóveis rústicos e urbanos, efectuadas nos termos e condições constantes dos n.ºs 1 e 4, goza das reduções emolumentares aí previstas, se pelo acto de aquisição o adquirente concentrar na sua esfera jurídica a totalidade do direito de propriedade do imóvel. 6. Goza igualmente do benefício previsto no n.º 1 a aquisição simultânea e pelo mesmo sujeito, da nua-propriedade e do usufruto de imóveis rústicos e urbanos para habitação própria e permanente, titulada nos termos atrás descritos. 7. Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se como valor do acto o preço global ou o valor total atribuído aos imóveis ou a soma dos seus valores patrimoniais, se superior. 8. São, também, isentos dos emolumentos de urgência, os actos lavrados ao abrigo de regimes de urgência legal, incluindo os que por virtude de uma relação de dependência devam ser lavrados previamente àquele. 9. Estão isentos de tributação emolumentar os actos notariais e de registo relacionados com a aquisição e administração de bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado em que a Direcção-Geral do Património do Estado ou outros serviços da administração directa ou indirecta do Estado tenham intervenção ou sejam por eles requeridos. 10. Estão isentos de tributação emolumentar os actos de registo requeridos pelos institutos públicos relacionados com a regularização extraordinária da situação jurídica dos bens imóveis pertencentes ao seu património próprio nos termos previstos em legislação especial. 11. Estão isentos de tributação emolumentar os actos de registo requeridos pelos adquirentes de bens imóveis ao Estado ou a instituto público necessários à regularização da situação jurídica dos mesmos nos termos previstos na legislação referida no número anterior, com excepção do registo da aquisição ao Estado ou ao instituto público. 12. Estão isentos de tributação emolumentar os actos notariais e de registo exigidos para execução de providências integradoras ou decorrentes de plano de insolvência judicialmente homologado que visem o saneamento da empresa, através da recuperação do seu titular ou da sua transmissão, total ou parcial, a outra ou outras entidades. 13. Se o registo for solicitado por entidades licenciadas que exerçam a actividade de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, o primeiro registo de transmissão de reboques está isento de tributação emolumentar e os emolumentos devidos pelos subsequentes registos de transmissão de reboques são reduzidos a três quartos. 14. As certidões e outros documentos de carácter probatório requeridos para fins eleitorais, bem como os reconhecimentos de assinaturas e outros actos respeitantes a documentos destinados a apresentação para os mesmos fins estão isentos de emolumentos. Secção IX Solicitações de Urgência Artigo 27º Taxas de Urgência 1. Caso o utente solicite um prazo de realização do acto sob a classificação de urgente, com uma resposta dos serviços em 72 horas, terá um incremento de 20% nos emolumentos previstos para esse acto. 2. Caso o utente solicite um prazo de realização do acto sob a classificação de urgente, com uma resposta dos serviços em 24 horas, terá um incremento de 30% nos emolumentos previstos para esse acto. 3. Se os serviços não puderem cumprir os prazos de entrega dos documentos no tempo requerido, não haverá lugar a uma taxa de urgência, devendo os actos serem cobrados à taxa normal. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 28º Revogação 1. São revogadas as disposições que se oponham às disposições do presente diploma. 2. São protegidos os direitos adquiridos ao abrigo de legislação anterior. Artigo 29º Entrada em Vigor O presente diploma entra em vigor a 1 de Janeiro de Visto e aprovado em Conselho de Ministros. José Maria Pereira Neves - Marisa Helena de Nascimento Morais - Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte Promulgado em 28 de Dezembro de 2009 Publique-se. O Presidente da República, PEDRO VERONA RO- DRIGUES PIRES. Referendado em 28 de Dezembro de 2009 O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
Portaria n.º 19/2003 de 11 de Janeiro A Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é, nos termos do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro,