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Timestamp: 2017-10-22 20:44:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 235', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 4']

TERRA AMBIENTAL: lei de residuos solidos
Lei nº 6.938, de 31.08.81
Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.
(Art. 1º Com redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.04.90 - DOU de 13.04.90)
Art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios;
(Nota: Inciso regulamentado pelo Decreto nº 97.632, de 10.04.89 - DOU de 12.04.89)
(Inciso V com redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 - DOU de 20.07.89)
- produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d'água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.
(*) Anexo VIII acrescentado pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 - DOU 28.12.2000.
ANEXO IX (**)
Valores, em Reais, devidos a título de TCFA por estabelecimento por trimestre
(**) Anexo IX acrescentado pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 - DOU 28.12.2000.
Art. 5º As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no artigo 2º desta Lei.
I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais
(Inciso I com redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.04.90 - DOU de 13.04.90)
(Inciso II com redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.04.90 - DOU de 13.04.90)
(Inciso III com redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.04.90 - DOU de 13.04.90)
(Inciso IV com redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.04.90 - DOU de 13.04.90)
(Inciso VI acrescentado pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 - DOU de 20.07.89)
§ 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
§ 2º Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.
§ 4º. De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico e científico às atividades da SEMA.
Art. 7º (Revogado pela Lei nº 8.028, de 12.04.90 - DOU de 13.04.90)
(Caput com redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.04.90 - DOU de 13.04.90)
I - estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pela SEMA;
V - determinar, mediante representação da SEMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
(Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 8.028, de 12.04.90 - DOU de 13.04.90)
Art. 9º São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas;
(Inciso VI com redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 - DOU de 20.07.89)"
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
(Inciso X acrescentado pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 - DOU de 20.07.89)
(Inciso XI acrescentado pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 - DOU de 20.07.89)
(Inciso XII acrescentado pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 - DOU de 20.07.89)
(Caput com redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 - DOU de 20.07.89)
§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em periódico regional ou local de grande circulação.
§ 2º Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação da SEMA.
(§ 4º com redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 - 20.07.89)
Art. 11. Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
§ 1º A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pela SEMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes.
§ 2º Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando à preservação ou à recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.
Art. 12. As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma da Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
Parágrafo único. As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.
§ 2º No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.966, de 28.04.2000, DOU 29.04.2000 - Ed. Extra)
(Art. 15 com redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 - DOU de 20.07.89)
Art. 16. (Revogado pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 - DOU de 20.07.89)
(Art. 17 com redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 - DOU de 20.07.89)
Art. 17-A. São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a serem aplicados em âmbito nacional, conforme Anexo a esta Lei. (AC)
(Artigo 17-A acrescentado pela Lei nº 9.960, de 28.01.2000 - DOU 29.01.2000)
Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.(NR)
(Artigo 17-B e §§, com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 - DOU 28.12.2000)
Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. (NR)
§ 1o O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. (NR)
§ 2o O descumprimento da providência determinada no § 1o sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.(NR)
(Artigo 17-C e §§, com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 - DOU 28.12.2000)
Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. (NR)
(Caput com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 - DOU 28.12.2000)
§ 1o Para os fins desta Lei, consideram-se: (AC)*
I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (AC)
II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (AC)
III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). (AC)
§ 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. (AC)
§ 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. (AC)
(Artigo 17-D, §§ e incisos, acrescentados pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 - DOU 28.12.2000)
Art. 17-E. É o Ibama autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999. (AC)
(Artigo 17-E acrescentado pela Lei nº 9.960, de 28.01.2000 - DOU 29.01.2000)
Art. 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais. (NR)
(Artigo 17-F com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 - DOU 28.12.2000)
Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente. (NR)
(Artigo 17-G e Párágrafo único, com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 - DOU 28.12.2000)
Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos: (NR)
I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento; (NR)
II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento; (NR)
III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. (AC)
§ 1o-A. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora. (AC)
§ 1o Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei. (NR)
(Artigo 17-H, §§ e incisos, com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 - DOU 28.12.2000)
Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de: (NR)
I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; (AC)
II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa; (AC)
III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; (AC)
IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; (AC)
V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte. (AC)
(Artigo 17-I, incisos I ao V, acrescentados pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 - DOU 28.12.2000)
(Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 - DOU 28.12.2000)
Art. 17-J. (Revogado pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 - DOU 28.12.2000)
Parágrafo único. O valor da multa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) para empresas de pequeno porte, em 90% (noventa por cento) para microempresas e em 95% (noventa e cinco por cento) para pessoas físicas. (AC)
(Artigo 17-J acrescentado pela Lei nº 9.960, de 28.01.2000 - DOU 29.01.2000)
Art. 17-L. As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. (AC)
(Artigo 17-L acrescentado pela Lei nº 9.960, de 28.01.2000 - DOU 29.01.2000)
Art. 17-M. Os preços dos serviços administrativos prestados pelo Ibama, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto. (AC)
(Artigo 17-M acrescentado pela Lei nº 9.960, de 28.01.2000 - DOU 29.01.2000)
Art. 17-N. Os preços dos serviços técnicos do Laboratório de Produtos Florestais do Ibama, assim como os para venda de produtos da flora, serão, também, definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto. (AC)
(Artigo 17-N acrescentado pela Lei nº 9.960, de 28.01.2000 - DOU 29.01.2000)
Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (NR)
§ 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (AC)
§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (NR)
§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do Ibama. (NR)
§ 3o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (NR)
§ 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o-A e 1o, todos do art. 17-H desta Lei. (NR)
§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.(NR)
(Artigo 17-O e §§, com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 - DOU 28.12.2000)
Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental. (AC)
§ 1o Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrital Federal a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA. (AC)
§ 2o A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital compensada com a TCFA restaura o direito de crédito do Ibama contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado. (AC)
(Artigo 17-P e §§, acrescentados pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 - DOU 28.12.2000)
Art. 17-Q. É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA. (AC)
(Artigo 17-Q acrescentado pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 - DOU 28.12.2000)
Art. 18. (Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.07.2000 - DOU 19.05.2000)
Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei será recolhida de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.
Publicada no D.O.U. de 02.09.81, Seção