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Timestamp: 2020-02-20 06:32:30+00:00
Document Index: 22321958

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

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Gabriel Walter Tuschinski Monsanto
1 ANEXO REGULAMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO
2 I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Finalidades O Conselho Pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa da escola, nomeadamente nos domínios pedagógico-didático, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente. Artigo 2º Âmbito e Aplicação O presente Regimento aplica-se após a sua aprovação pelo Conselho Pedagógico. A orgânica e o funcionamento deste órgão constarão neste documento sem prejuízo do disposto no Regulamento Interno e demais legislação. II CONSTITUIÇÃO Artigo 3º Composição 1. O Conselho Pedagógico é composto por 17 (dezassete) elementos: Diretor(a) do Agrupamento; Coordenador(a) do Departamento de Educação Pré-Escolar; Coordenador(a) do Departamento do 1º Ciclo; Coordenador(a) do Departamento de Línguas; Coordenador(a) do Departamento de Ciências Sociais e Humanas; Coordenador(a) do Departamento de Matemática e Ciências Experimentais; Coordenador(a) do Departamento de Expressões; Coordenador(a) do Departamento de Educação Especial; Coordenador(a) dos Diretores de Turma do 2ºCiclo do Ensino Básico; Coordenador(a) dos Diretores de Turma do 3ºCiclo do Ensino Básico; Coordenador(a) dos Diretores de Turma do Ensino Secundário (CCH); Coordenador(a) Pedagógico da Equipa TIC do Agrupamento; Coordenador(a) do Ensino Profissional; Coordenador(a) dos Cursos Vocacionais; Coordenador(a) do Ensino de Adultos e CQEP; Coordenador(a) da Biblioteca Escolar; Coordenador(a) de Projetos de promoção do Sucesso escolar. 2. O Diretor é por inerência o presidente do Conselho Pedagógico e goza do direito de voto de qualidade em situações de empate. 3. Os representantes do pessoal docente no conselho geral não podem ser membros do conselho pedagógico.
3 4. Sempre que as matérias das reuniões o justifique, por solicitação dos seus membros, poderão participar no Conselho Pedagógico, sem direito a voto, outras pessoas ou instituições. Artigo 4º Mandato 1. O mandato dos membros do Conselho Pedagógico tem a duração de 4 (quatro) anos. 2. O mandato dos membros do Conselho Pedagógico pode cessar por perda da qualidade que determinou a sua designação ou eleição, a requerimento do interessado devidamente fundamentado e dirigido ao Diretor da Escola ou na sequência de procedimento disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar. Artigo 5º Competências 1. As competências do Conselho Pedagógico são as constantes no art.º 33º do Dec.-Lei. nº 137/2012, de 2 de julho. III FUNCIONAMENTO Artigo 6º Reuniões Ordinárias 1. O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês. 2. As reuniões realizam-se na última semana de cada mês, de acordo com o calendário escolar e as necessidades de planeamento. 3. As reuniões são convocadas pelo seu presidente com o mínimo de dois dias úteis de antecedência, por convocatória remetida através de uma mensagem de correio eletrónico, à qual os convocados devem responder a confirmar que tomaram conhecimento. Artigo 7º Reuniões Extraordinárias 1. As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente do Conselho Pedagógico, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou sempre que um pedido de parecer do Conselho Geral (CG) ou do Diretor o justifique. 2. As reuniões são convocadas nos termos do nº 3 do artigo anterior. Artigo 8º Duração das Reuniões 1. As reuniões ordinárias não deverão exceder as 3 (três) horas. 2. As reuniões extraordinárias não poderão exceder as 2 (duas) horas.
4 Artigo 9º Continuidade das Reuniões 1. As reuniões poderão ser interrompidas por decisão do presidente para os seguintes efeitos: 1.1. Intervalos; 1.2. Para continuação, em nova sessão, desde que esgotado o tempo previsto nos nº. 1 e 2 do artigo anterior e não tenha sido cumprida na totalidade a ordem de trabalhos. 2. A continuidade das reuniões referidas no número anterior fica de imediato agendada. Artigo 10º Quórum 1. O Conselho Pedagógico só pode funcionar com a presença da maioria do número legal dos seus membros. 2. As deliberações do Conselho Pedagógico serão tomadas à pluralidade de votos com a presença da maioria legal dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria. 3. Após a hora marcada para o início das reuniões e verificada a inexistência de quórum, será concedida tolerância de 15 (quinze) minutos. 4. Findo o prazo referido no número anterior e caso persista a falta de quórum, o presidente marcará dia, hora e local para nova reunião. 5. Nas reuniões não efetuadas por inexistência de quórum haverá lugar ao registo de presenças e à marcação das faltas. Artigo 11º Período Antes da Ordem do Dia 1. Em cada reunião haverá, se necessário, um período antes da ordem do dia, com a duração máxima de 30 (trinta) minutos. 2. O período de tempo referido no número anterior não é contabilizado nos termos do nº1 do art.º 8º. 3. Nas reuniões extraordinárias não há lugar a período antes da ordem do dia. Artigo 12º Período da Ordem do Dia 1. O período da ordem do dia será destinado à discussão e deliberação da matéria da ordem de trabalhos constante na convocatória. 2. Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos, não podendo a ordem de trabalhos das reuniões extraordinárias ser alterada por qualquer motivo. Artigo 13º Envio de Documentos 1. Nenhum ponto da ordem de trabalhos poderá ser discutido e aprovado sem que os documentos necessários tenham sido distribuídos com a antecedência mínima de, pelo menos, dois dias. 2. Excetuam-se do número anterior os documentos cujo volume inviabilizem a sua distribuição a todos os elementos do Conselho Pedagógico.
5 IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 14º Deliberação e Votação 1. A forma de votação será de braço no ar, sem prejuízo do Conselho Pedagógico poder discutir outra forma de votação, se entender que assim serão melhor defendidos os interesses em causa, podendo qualquer dos seus membros propor que esta se faça nominalmente ou por voto secreto. 2. As votações em que estejam em causa juízos de valor sobre pessoas, serão sempre efetuadas por escrutínio secreto. 3. As deliberações são tomadas por maioria simples de votos expressos, estando presente a maioria legal dos membros do Conselho Pedagógico. Excetuam-se os casos previstos na lei, para os quais é necessário a maioria absoluta ou qualificada dos votos. 4. Cada membro tem um voto. Estando presente, nenhum membro poderá deixar de votar. 5. Na votação de braço no ar ou nominal, o presidente vota em último lugar. 6. Quando um membro abandone a reunião durante o decurso da votação, o facto será lavrado em ata. 7. Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência. 8. Em caso de empate, o presidente do Conselho Pedagógico tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto. 9. Havendo empate em votação pós escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte. Se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal. 10. A deliberação tomada à pluralidade de votos sobre qualquer assunto encerra a discussão do mesmo, sendo apenas admissível posteriormente as respetivas declarações de voto. 11. As declarações de voto terão que ser passadas a escrito e apresentadas ao Secretário no prazo máximo de 48 horas após a reunião. 12. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação, os membros do Conselho Pedagógico que se encontrem ou se considerem impedidos. Artigo 15º Atas 1. A ata registará o que de essencial se tiver passado nas reuniões, nomeadamente, as faltas verificadas, o resumo das intervenções, a transcrição das propostas, as deliberações tomadas e as posições contra elas assumidas, e bem assim, o facto de terem sido aprovadas. 2. A ata será enviada a todos os membros do Conselho Pedagógico, com a antecedência mínima de três dias da próxima reunião, sendo por esse motivo dispensada a sua leitura antes da aprovação. 3. A ata será redigida sob a responsabilidade dos membros do Conselho Pedagógico que em cada reunião a secretariar (equipas de dois elementos). 4. A ata será subscrita pelo presidente, pelo membro que a secretariar e por todos os membros do Conselho Pedagógico que desejarem fazê-lo. 5. As certidões das atas devem ser passadas a quem as solicitar dentro dos 8 (oito) dias seguintes à entrada do respetivo requerimento, salvo se disserem respeito a facto passado há mais de 5 (cinco) anos, caso em que o prazo será de 15 (quinze) dias. 6. As certidões podem ser substituídas por fotocópias autenticadas.
6 Artigo 16º Publicitação 1. Após cada reunião, será lavrado um resumo, que será afixado nas salas de professores das escolas do agrupamento. Artigo 17º Alterações ao Regimento 1. As propostas de alterações ao regimento devem ser aprovadas por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes e só podem ocorrer no final dos anos letivos por proposta dos membros do Conselho Pedagógico, do Diretor ou do Conselho Geral. Artigo 18º Disposições Finais O Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
1 ASSOCIAÇÃO AUTOCARAVANISTA DE PORTUGAL - CPA REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL As Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias funcionam na obediência dos estatutos e das seguintes