Source: https://pt.scribd.com/document/118171225/RESUMO-BASTANTE-SUCINTO-A-LEI-8-112-90
Timestamp: 2019-05-21 03:38:28+00:00
Document Index: 52869334

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 29', 'Artigo 20', 'artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 51', 'artigo 63', 'artigo 62', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 68', 'artigo 73', 'artigo 75', 'artigo 76', 'artigo 81', 'artigo 83', 'artigo 116', 'artigo 117', 'artigo 117', 'artigo 130', 'artigo 117', 'artigo 132']

Enviado por ditoboy6991
RESUMO ELABORADO PELA MESTRE EM DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA INGRID
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Original Simulado Oabxvii
Acordo Coletivo 2013.2014
lei 840 PDF 2
Contestacao a Reclamacao Trabalhista - AUTONOMO
Programa Do Curso de Rotinas Adminstrativas
Planilha de Planejamento e Custos Regional
11 - IN 02 30-04-08
112/90 Professora Ingrid
LEI 8112/90 1- Das disposies preliminares: Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis (8112/90) Para Unio, Autarquias e Fundaes Pblicas Federais. Cargo a menor parcela de poder do Estado criado por lei, podendo ser extinto por decreto ou lei e se associa aos servidores pblicos que seguem regime jurdico. (artigo 3) tipos: Efetivo, em comisso e vitalcio. Emprego a unidade ocupada por quem possui vnculo contratual, ou seja, regido pela CLT. Funo o rol de atribuies desempenhadas pelos agentes pblicos. OBS 1: Funo de confiana exercida exclusivamente por servidores de cargo efetivo para as atribuies de direo, chefia e assessoramento (redao dada pela EC n 19). OBS 2: Um servidor jamais se estabiliza na funo. Concurso pblico ( artigo11) a) imprescindvel para nomeao em cargo efetivo. b) Ser de provas ou provas e ttulos. c) Poder ser realizado em 2 etapas. d) Ter validade de at dois anos podendo ser prorrogado uma nica vez por igual perodo. e) No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado (artigo 12 2 8112). A CF admite! (art 37 IV) f) Sero reservadas at 20% das vagas oferecidas no concurso para pessoas portadoras de deficincia, desde que as atribuies sejam compatveis. Posse (artigo 13) a) Ocorre com a assinatura do respectivo termo. b) Ocorre no prazo de trinta dias da nomeao ou do trmino do impedimento. Ex: Doena em pessoa da famlia, servio militar, frias etc. c) Pode ser feita por procurao especfica. d) O servidor apresentar declarao de bens e valores de seu patrimnio, alm de mostrar que no acumula cargo, emprego ou funo proibidos em lei. e) A posse depende de prvia inspeo mdica. f) A investidura em cargo pblico ocorre com a posse. g) Requisitos para a investidura no cargo: * Nacionalidade; * Pleno exerccio dos direitos polticos; * Quitao das obrigaes militares e eleitorais; * Nvel de escolaridade; *Idade mnima de 18 anos; * Aptido fsica e mental. h) Se o nomeado no toma posse no prazo legal torna-se sem efeito o ato da nomeao. Exerccio (artigo 13) a) Marco inicial para contagem de prazo, fins de direito e atividades administrativas.
Lei n 8.112/90 Professora Ingrid
b) Ocorre em 15 dias a partir da posse. c) Servidor que toma posse e no entra em exerccio ser exonerado de ofcio (ex-ofcio). Estgio Probatrio (vocao) a) Tem o objetivo de avaliar a aptido e a capacidade do servidor para o cargo. b) Fatores de avaliao: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. c) Perodo do Estgio Probatrio: 24 meses d) Ocorre no cargo pblico e no no servio pblico. e) A avaliao feita periodicamente de seis em seis meses e quatro meses antes do fim do seu perodo. f) O servidor em estgio probatrio pode exercer cargo em comisso ou funo comissionada. g) O estgio probatrio pode ser suspenso. h) No pode ser concedido no estgio probatrio: licena para capacitao, para tratar de interesse particular e para desempenho de mandato classista. OBS: Servidor reprovado em estgio probatrio: Se estvel: ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Se vago: d-se provimento Extinto: fica em disponibilidade Ocupado: ocupante fica e o reconduzido ser aproveitado. Se no estvel: exonerado Estabilidade (artigo 21 e 22) Garantia Constitucional de manuteno do vnculo institucional firmado com a administrao pela posse. Requisitos: *Concurso pblico *Nomeao em cargo efetivo *03 anos de efetivo exerccio Servidor estvel perde o cargo: a) P.A.D. (Processo Administrativo Disciplinar) b) Sentena Judicial transitada em julgado c) Limites de gasto com pessoal d) Mediante avaliao peridica de desempenho, complementar
OBS: A estabilidade diferente da vitaliciedade, pois essa para os membros da magistratura e do Ministrio Pblico e s pode ser perdida por sentena judicial transitada em julgado. PROVIMENTO o ato pelo qual o servidor pblico investido no exerccio do cargo, emprego ou funo. Pode ser originrio ou derivado. O primeiro o que se vincula inicialmente o servidor ao cargo, emprego ou funo; pode ser a nomeao como a contratao, dependendo do regime jurdico de que se trate. O segundo depende de vnculo anterior do servidor com a Administrao pode ser a reconduo, readaptao, reverso, reintegrao, promoo ou aproveitamento.1 Parte desse conceito foi extrado da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo 18ed. , So Paulo 2005 editora Atlas
Nomeao Forma de provimento originria que inicia a investidura em cargo efetivo ou no. Readaptao (artigo 24) Forma de provimento derivada, horizontal onde o servidor ser investido em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com suas novas limitaes fsicas ou mentais. Essa forma de provimento tambm considerada forma de vacncia, uma vez que o servidor ir desocupar o cargo anterior para ocupar o novo dentro de suas nova limitaes. Mesmo que no exista cargo em vacncia o servidor exercer suas atribuies na situao de excedente. Reverso (artigo 25) Forma de provimento derivada por reingresso do servidor inativo ao cargo de origem (como regra) em decorrncia: cessao da invalidez ou a pedido no interesse da administrao. vedada para servidores que alcanarem 70 anos de idade. E ocorrer em razo de dois motivos: a) Por cessao da invalidez: Independe de estabilidade Independe de cargo em vacncia (excedente) b)A pedido no interesse da administrao: Voluntria Estabilidade Cargo em vacncia Requisio Aposentadoria efetivada nos ltimos 5 anos, a contar do pedido de reverso. OBS: Quando efetivada qualquer hiptese de reverso os proventos de aposentadoria cessaro dando lugar a remunerao (ativa). Reintegrao Forma de provimento derivada, por reingresso do servidor estvel ao cargo de origem em decorrncia de invalidao da demisso. Nesse caso os efeitos sero retroativos a data do vcio (ex tunc) e indenizao ser devida ao servidor reintegrado em decorrncia da demisso ter sido anulada. Reconduo (artigo 29) Forma de provimento derivada por investidura ao servidor ESTVEL no cargo de origem, em decorrncia de reprovao em estgio probatrio ou reintegrao. Artigo 20, 2: Reprovado em estgio probatrio o servidor ser exonerado, ou, se estvel reconduzido ao cargo de origem. Aproveitamento- ( artigo 30) Forma de provimento derivada horizontal por investidura do servidor em disponibilidade em cargo de vencimento e atribuio equivalentes ao que possua antes da ociosidade. Promoo- ( artigo 9- pargrafo nico) Forma de provimento derivada vertical ocorre aumento do nvel de complexidade das atribuies e conseqentemente, do vencimento( verticalidade). Tambm forma de vacncia simultnea pois o
servidor desocupa o cargo de nvel inferior para ocupar o novo cargo agora de nvel superior.
VACNCIA o ato administrativo pelo qual o servidor desligado do cargo, emprego ou funo. Decorre de exonerao, demisso, promoo, readaptao, falecimento, aposentadoria e posse em cargo inacumulvel.2 A exonerao no penalidade; ele se d a pedido ou ex offficio, neste ltimo caso quando se tratar de cargo em comisso (de maneira livre) ou, no caso de cargo efetivo, quando no satisfeitas as exigncias do estgio probatrio ou quando, tendo tomado posse, o servidor no entrar em exerccio no prazo estabelecido. A demisso constitui penalidade decorrente da prtica de irregularidade administrativa; tem por efeito desligar o servidor do quadro do funcionalismo. A posse em outro cargo inacumulvel ocorrer quando o servidor fizer outro concurso pblico e no puder acumular os dois cargos ento ele sair do atualmente ocupado para tomar posse no novo cargo. Cuidados Especiais: 1) Licenas, Benefcios e Afastamentos no provocam vacncia no cargo 2) Demisso: Ato punitivo, requer P.A.D., somente para servidor efetivo *Destituio: Penalidade equivalente demisso, requer P.A.D., somente para servidor no efetivo. 3) Exonerao: No ato punitivo, no requer P.A.D, pode ser a pedido ou "exofcio" DIREITOS E VANTAGENS Com relao retribuio pecuniria (direito ou estipndio), a Ec n 19/98 introduziu ao lado do regime de remunerao ou vencimento o sistema de subsdio. Para estes, o estipndio compe-se de uma parcela nica, vedado o acrscimo de vantagens de outras de qualquer espcie. Para os servidores em regime de remunerao, continuam a existir as vantagens pecunirias acrescidas ao padro fixado em lei. A legislao ordinria emprega, com sentidos precisos, os vocbulos vencimento e remunerao, usados indiferentemente na Constituio. Na lei 8112/90 vencimento a retribuio pecuniria pelo efetivo exerccio do cargo correspondente ao padro fixado por lei e no pode ser inferior a um salrio mnimo e remunerao o vencimento acrescido das vantagens pecunirias atribudas em lei. Provento a retribuio pecuniria a que faz jus o aposentado. E penso o benefcio pago aos dependentes do servidor falecido.3
Parte desse conceito foi extrado da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo 18ed. , So Paulo 2005 editora Atlas
3 Parte desse conceito foi extrado da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo 18ed. , So Paulo 2005 editora Atlas
Indenizaes (artigo 51) So previstas na Lei 8112/90 e destinam-se a indenizar o servidor por gastos em razo da funo. Seus valores so ditos na prpria Lei 8112/90 e em decretos e regulamentos/regimentos. Tendo natureza jurdica indenizatria, no se incorporam remunerao, no repercutem no clculo dos benefcios previdencirios e no esto sujeitos ao imposto de renda.4 A Lei 8112/90 traz as seguintes indenizaes: a) Ajuda de custo Destinam-se a compensar as despesas de instalao em nova sede de servio, em decorrncia de mudana de domiclio em carter permanente, no pode exceder a trs meses de remunerao; caso o servidor no se apresente na nova sede no prazo de trinta dias dever restituir a ajuda de custo; defeso o pagamento duplo de indenizao de ajuda de custo no caso de cnjuge ou companheiro que seja tambm servidor e vier a ter exerccio na mesma localidade. b) Dirias Indenizam asa despesas com estadia, alimentao e transporte local em razo de prestao de servio em outra sede e em carter eventual, caso no haja pernoite o servidor far jus a 50% do valor da diria o valor das passagens so pagos separadamente da diria. c) Transporte Destina-se ao custeio total ou parcial das despesas realizadas pelo servidor com transporte coletivo nos deslocamentos de sua residncia para o trabalho e vice-versa e de todos os servios que o servidor prestar com seu prprio meio de transporte.
d) Auxlio Moradia devido ao servidor que ocupar cargo em comisso ou funo de confiana do grupo de direo e assessoramento superiores DAS, nveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes para custear despesas com aluguel de moradia desde que no exista imvel funcional disponvel para uso do servidor a cada perodo de oito anos, cinco sero concedidos o valor do auxlio moradia limitado em 25% do valor do cargo em comisso ocupado pelo servidor e, em qualquer hiptese, no poder ser superior ao auxlio-moradia recebido por Ministro de Estado. Gratificaes - So vantagens pecunirias atribudas precariamente aos servidores que esto prestando servios comuns da funo em condies anormais. Visam compensar riscos ou nus de servios comuns realizados em condies extraordinrias. Em ltima anlise, a gratificao no vantagem inerente ao cargo ou funo, sendo concedida em face das condies excepcionais do servio ou do servidor. Natalina (artigo 63) Corresponde a 1/12 (um doze avos) da remunerao a que o servidor fizer jus no ms de dezembro, por ms de exerccio do respectivo ano e ser paga at o dia vinte de dezembro de cada ano, a gratificao natalina no ser considerada para clculo de qualquer vantagem pecuniria. Chefia, Direo e Assessoramento (artigo 62) paga ao servidor ocupante de cargo efetivo que estiver exercendo funo de direo, chefia ou assessoramento o valor ser estabelecido por lei especfica. Por encargo de curso ou concurso devida ao servidor que em carter eventual atuar em cursos e concursos prestados/oferecidos pelo rgo e ser paga da seguinte maneira:
Parte desse conceito foi extrado da obra de Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro 30ed, So Paulo 2005 editora Malheiros
a) 2,2% sobre o maior vencimento bsico da administrao pblica federal por hora trabalhada quando se tratar de atividade prevista no inciso I do artigo 76-A Instrutor em curso de formao; e b) 1,2% sobre o maior vencimento bsico da administrao pblica federal por hora trabalhada quando se tratar de atividade prevista nos incisos II a IV do artigo 76-A Banca examinadora, preparao do concurso e aplicao de provas do concurso. A retribuio no poder ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situao de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade mxima do rgo ou entidade que poder autorizar o acrscimo de at 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais. Adicionais So vantagens pecunirias que a Administrao concede aos servidores em razo de: Insalubridade, periculosidade, penosidade (artigo 68) concedido esse adicional aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substncias txicas, radiotivas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. So trs adicionais diferentes quando se tratar de insalubridade porque o servidor est exercendo atividades que pem em riscou sua sade; periculosidade quando este pe em risco sua vida e penosidade quando o servidor exerce atividades que envolvam desgaste fsico. Hora Extraordinria (artigo 73) Ser devido esse adicional ao servidor que exercer atividades administrativas alm do seu horrio normal de trabalho respeitando o limite de duas horas por jornada com acrscimo de 50% em relao hora normal de trabalho. Hora Noturna (artigo 75) Esse adicional ser pago ao servidor que exercer suas atividades no horrio compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte acrescido de 25% a hora normal computando-se cada hora com cinqenta e dois minutos e trinta segundos. Se tratando de servio extraordinrio e noturno simultaneamente o acrscimo incidir sobre a hora extraordinria. Frias (artigo 76) O adicional de frias ser devido ao servidor por ocasio das frias no valor correspondente a 1/3 da remunerao do perodo de frias, caso o servidor exera funo de confiana a vantagem considerada para fins de clculo do adicional de frias.
LICENAS:
Licenas (artigo 81)
Pode ser concedida no Estgio Probatrio?
Por motivo de doena em pessoa da famlia
Trinta dias prorrogveis por mais trinta
Essa licena ser concedida ao servidor que
Lei n 8.112/90 Professora Ingrid precisar acompanhar seu cnjuge, filhos, pais, madrasta ou padrasto doentes Caso o servidor acompanhado ser servidor tambm o outro poder ter exerccio provisrio em outra sede.
Por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro
Servio Militar Sim No
Para atividades polticas Sim
Essa a nica licena que no suspende o Indeterminado estgio probatrio este contado nesse perodo de licena. Da conveno Para o partidria at servidor que a vspera do vier a ser registro candidato; o segundo Da data do prazo, registro at o remunerado, dcimo dia no poder seguinte ao da ser superior a eleio trs meses. At trs anos consecutivos
Essa licena pode ser interrompida a qualquer tempo pelo servidor ou pela Administrao. Essa licena poder ser concedida no interesse da Administrao para que ele
Tratar de interesses particulares Capacitao
At trs meses a cada cinco anos
Lei n 8.112/90 Professora Ingrid se capacite para o servio que ele desempenha. Para o servidor que for eleito para representar uma classe, sindicato, associao ou confederao.
Mandato Classista No No
Do mandato podendo ser prorrogada se houver reeleio.
Afastamentos (artigo 83)
Pode ser concedido no Estgio Probatrio? remunerado?
Servir a organismo internacional de que o Brasil participe Misso/estudo no exterior
O servidor s poder se afastar novamente por essa razo Indeterminado depois de transcorrido o mesmo tempo de permanncia. At quatro anos Caso o servidor seja investido em mandato de prefeito poder optar pela remunerao; no caso de vereador tambm porm para esse ltimo se houver compatibilidade de horrio
Mandato Poltico
poder ocorrer acmulo. Caso o servidor seja cedido para empresas estatais esse poder optar pela remunerao mantido o nus ao cessionrio.
O Afastamento poder ser concedido se o servidor j estiver na Administrao Pblica a pelo menos trs anos
Determinado no objeto de cesso
Participao em Programa de Ps-Graduao Stricto Sensu no Pas
Do mestrado ou doutorado
Do Regime Disciplinar Conjunto de dispositivos que expem condutas irregulares passveis de punio(deveres; proibies; responsabilidades e penalidades) Normas deontolgicas (artigo 116) a) lealdade; b) zelo; c) sigilo; d) assiduidade; e) pontualidade; f) urbanidade; g) tica; h) obedincia Penalidades disciplinares 1) Advertncia; 2) Suspenso; 3) Demisso; 4) Cassao da aposentadoria ou da disponibilidade 5) Destituio - de cargo em comisso ou de cargo de funo comissionada 1) Advertncia - aplicada para faltas leves, punio branda (artigo 117 inciso I ao VIII e XIX) Por escrito nos assentamentos funcionais; Prazo prescricional: 180 dias; Cancelamento de registro: 3 anos; Procedimento necessrio: sindicncia Prazo para trmino da sindicncia: 30dd + 30 dias
2) Suspenso - aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e nas infraes do artigo 117 inc. XVII e XVIII
Punio branda ou rigorosa; Branda: at 30 dias - precedida de sindicncia (trmino 30 dias + 30 dias); Rigorosa: de 31 a 90 dias - precedida de P.A.D.(trmino 60 dias + 60 dias); Por escrito nos assentamentos funcionais; Prazo prescricional: 2 anos; Cancelamento de registro: 5 anos.
OBS1: (artigo 130 2) A suspenso poder ser convertida em multa de 50% sobre o vencimento ou remunerao diria, proporcionais aos dias em que restaria suspenso. OBS2: Em regra tudo que deve ser punido com rigor, mas no cabe demisso, leva a suspenso. 3) Demisso - aplicada nas faltas do artigo 117, inc IX XVI e o artigo 132. Punio rigorosa; Precedida de P.A.D. ou rito sumrio; Rito Sumrio para as seguintes irregularidades: Acumulo de cargos: empregos e funes pblicas Inassiduidade habitual: 60 dias, interpolados em 12 meses, de ausncias injustificadas. Abandono de cargo: mais de 30 dias consecutivos de ausncias injustificadas. Prazo prescricional: 5 anos Cancelamento de registro: 4) Cassao de Aposentadoria ou da Disponibilidade- cassao de proventos cassao de proventos de aposentadoria ou disponibilidade em decorrncia de irregularidade passiva de demisso praticada quando da ativa. Prescrio: 5 anos Meio de apurao: P.A.D. 5) Destituio Cargo em comisso No concursado: irregularidades sujeitas a suspenso ou demisso. Funo de confiana - Exclusivamente para concursados; para irregularidades sujeitas a suspenso ou demisso; feita pela autoridade que houver feito a nomeo; Prescrio: 5 anos Meio de apurao: P.A.D.
RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR: (ART 37 6) O servidor responde administrativamente pelos atos ilcitos, que sero apurados pela prpria Administrao, cujos meios de apurao so: 1) Sindicncia; 2) P.A.D. - no rito sumrio ou ordinrio A responsabilidade pelos danos causados a terceiros ser objetiva ou subjetiva. OBJETIVA: Para a Administrao Pblica e para os delegatrios dos servios pblicos que devero indenizar os prejuzos e danos causados, independentemente de dolo ou de culpa. Prejudicou, tem de indenizar!
SUBJETIVA: Para o agente pblico que sofrer ao regressiva por parte da administrao, somente se for provado que o prejuzo ou dano causado se deu com dolo ou culpa deste. Em havendo culpa exclusiva da ltima indenizao alguma ser devida. Mas, se a culpa for concorrente, ento, o dever de indenizar permanece nos termos j citados. Instncias: acumulveis, independentes e intercomunicveis Penal Administrativa Civil Condenado: Condenado: Condenado: Recluso Demisso ao de execuo fundada em ttulo judicial Absolvido: Absolvido: Absolvido: afastada afastada Negativa de autoria; responsabilidade responsabilidade Inexistncia do fato. Absolvido: Pode ser condenado: Pode ser condenado: insuficincia de demisso precedida de ao de execuo provas PAD fundada em ttulo extrajudicial
Processo Administrativo Disciplinar A autoridade que toma conhecimento de irregularidade no servio pblico, obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante instaurao de sindicncia ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infrao no exerccio do cargo ou deixar de reportar irregularidade a quem tem competncia para responsabilizar o agente pblico, configura figura tipificada no art. 320, CP. As denncias de irregularidades sero objeto de apurao, desde que sejam formuladas por escrito, contenham informaes sobre o fato e sua autoria e a identificao e o endereo do denunciante. Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal, a denncia dever sr arquivada por falta de objeto. 1) Sindicncia: poder sr conduzida por um sindicante ou por uma comisso de sindicncia. Aplicam-se sindicncia as disposies do PAD relativas ao contraditrio e Ampla defesa, mormente na que tange citao do sindicato para apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias. 2) PAD: tem por objetivo, alm de apurar a culpabilidade do acusado, oferecer-lhe oportunamente para que prove a sua inocncia. * Comisso processante: passa a atuar na fase denominada Inqurito Administrativo, que compreende instruo, defesa e relatrio. A Comisso Processante deve ser constituda por comisso composta de 3 servidores estveis. O presidente da comisso deve ter cargo de nvel superior ou igual do acusado ou nvel de escolaridade igual ou superior. A Comisso deve, em principio, ser composta por servidores do rgo onde tenham ocorrido as irregularidades, exceto por motivos que desaconselham tal deciso. Hipteses de suspeio de integrante de comisso: I amizade ntima com o acusado ou parente; II inimizade com acusado ou parente;
III parentesco; (4 grau); IV ter com o denunciante compromissos pessoais; V amizade ou inimizade com o advogado do acusado; VI tiver aplicado ao denunciante ou ao indicado, penalidades disciplinares. Hipteses de Impedimento de integrante da comisso: I instabilidade no servio pblico; II tiver participado como testemunha em sindicncia ou PAD do denunciante ou denunciado; III ter recebido punio disciplinar; IV ter sido condenado em processo criminal; V estar respondendo processo criminal; VI encontrar-se envolvido em PAD.
Fases do PAD 1) Instaurao autoridade competente 2) Inqurito Administrativo instaurao, defesa, relatrio (Comisso Processante) 3) Julgamento autoridade instauradora
Portaria da autoridade competente Instaurao Efeitos da Portaria: 1) interrupo da prescrio 2) impossibilidade de exonerao a pedido Art. 159 : o acusado tem de ser ouvido aps as testemunhas. Se no o for, pede-se anulao do processo.
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