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Timestamp: 2016-10-21 00:42:24+00:00
Document Index: 112011253

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 39', 'Artigo 202', 'Artigo 202']

Lei da C�mara Municipal de Louveira - C�m. Munic./Louveira - SP n� 981 de 29.12.1989 (Disp�e sobre o C�lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e d� outras
Lei C�m. Munic./Louveira - SP 981/89 - Lei da C�mara Municipal de Louveira - C�m. Munic./Louveira - SP n� 981 de 29.12.1989
DOM-Louveira: 29.12.1989
Disp�e sobre o C�lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e d� outras providencias.
A C�MARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA APROVA E EU SR. BINEDICTO DOS SANTOS HETTO, PREFEITO MUNICIPAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE S�O PAULO, SANCIONO E PROMLUGO A SEGUINTE LEI;
Art. 1� O Artigo 14 da Lei n� 617/79 C�digo Tribut�rio Municipal alterado pelo Artigo 1� da Lei n� 773/84, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 14. No c�lculo do imposto a al�quota a ser aplicada sobre o valor venal do im�vel ser� de:
1 - 2% sobre o valor venal territorial apurado na Planta Gen�rica de Valores;
II - 1% sobre o valor venal predial apurado na Planta Gen�rica de Valores.
Par�grafo �nico. O lan�amento de que cuidam os incisos I e II, deste Artigo, ser�o realizados concomitantemente."
Art. 2� Ficam extintos, a partir do exerc�cio de 1990, as seguintes taxas cobradas pela presta��o dos servi�os p�blicos:
I - de coleta de lixo;
II - de limpeza p�blica;
III - de conserva��o de cal�amento;
IV - de ilumina��o publica;
V - de vigil�ncia/seguran�a.
Par�grafo �nico. Os servi�os de coleta de lixo de limpeza p�blica, de conserva��o de cal�amento, de ilumina��o p�blica e de vigil�ncia/seguran�a ser�o subsidiados com recursos dos tributos arrecadados.
Art. 3� A apura��o do valor m�nimo da obra de edifica��o civil, para efeito de incid�ncia do IMPOSTO SOBRE SERVI�OS DE QUALQUER NATUREZA, previsto no Artigo 39 do c�digo Tribut�rio Municipal, ser� feita com base no custo de reprodu��o da obra, previsto na Planta Gen�rica de Valores.
Art. 4� A Unidade de Refer�ncia (UR) de que cuida o Artigo 202 do C�digo Tribut�rio Municipal, para o c�lculo das taxas devidas pelo exerc�cio do poder de policia, passa a vigorar a partir do exerc�cio de 1990, com valor id�ntico ao do Valor de Refer�ncia editado pela Uni�o.
Par�grafo �nico. O valor de refer�ncia ser� o correspondente a regi�o, atualiz�vel, m�s a m�s conforme aquele ou outro que venha a ser editado pelo Governo Federal m. substitui��o ao dito valor de refer�ncia.
Art. 5� Fica revogado o Par�grafo �nico do Artigo 202 da Lei n� 617/79 - C�digo Tribut�rio Municipal.
Art. 6� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.