Source: https://pt.scribd.com/document/208476897/Analise-da-legislacao-brasileira-sobre-Indicacoes-Geograficas
Timestamp: 2019-05-25 12:00:30+00:00
Document Index: 41965274

Matched Legal Cases: ['artigo 182', 'artigo 1', 'artigo 182', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 182']

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Anlise da legislao brasileira sobre Indicaes Geogrficas Segunda Parte Kelly Lissandra Bruch O Brasil um pas que apresenta
a muitas peculiaridades regionais, tais como tradies, culturas e costumes que o tornam nico e ao mesmo tempo mltiplo. Contudo, pouco se conhece desta diversidade regional e h muito a ser feito para que todas estas facetas se tornem conhecidas, assim como valorizadas e preservadas, especialmente por aqueles que residem em cada uma destas regies. Um exemplo desta diversidade a produo vitivincola, que se destaca sobremaneira no Rio Grande do Sul, regio na qual se encontra localizada cerca de 90% da produo nacional de vinhos e derivados da uva e do vinho. Em vrias regies, imigrantes de diversas procedncias trouxeram a cultura da produo do vinho e a adaptaram s caractersticas peculiares de cada uma destas regies nas quais se estabeleceram. Uma destas regies a Serra Gacha. Esta regio caracteriza-se por se localizar em uma altitude elevada, com muitos declives e aclives, alta umidade atmosfrica, dentre outras peculiaridades, cujo conjunto edafoclimtio influi sobremaneira especialmente no cultivo da videira, resultando em um vinho com caractersticas diferenciadas. Contudo, no basta a referida regio produzir vinhos diferenciados e ter se tornado conhecida por esta produo. Faz-se necessrio reconhecer estes atributos, garantindo a longevidade da cultura da videira e o desenvolvimento da regio. Uma das formas de se garantir este reconhecimento pode se dar por meio da proteo jurdica de sinais distintivos que a diferencie de outras regies produtoras de vinho. Dentro da legislao brasileira, vrias possibilidades se apresentam para concretizar esta distino. A mais conhecida a proteo de um sinal distintivo por meio do registro de uma marca de produto, a qual busca identificar, por exemplo, o vinho e o seu produtor. Como se trata de uma regio e no apenas de um produtor, esta no seria a estratgia mais adequada. Por se tratar de uma grande coletividade, outras possibilidades poderiam ser apresentadas. A primeira seria o registro de uma marca coletiva, a qual mediante uma designao nica englobasse todos os produtores. A segunda seria a proteo mediante o instituto da Indicao Geogrfica - IG, que busca mais precisamente destacar no produto a sua origem geogrfica e as caractersticas advindas desta relao. Neste segundo artigo, que abordar de forma mais prtica esta segunda possibilidade, o que se pretende olhar a IG sob diferentes ticas. A IG trata-se de um instituto que, em seu nascedouro, tinha como finalidade a represso concorrncia desleal. Esta necessidade nasce quando, em meados do sculo IX, uma grande praga, denominada phylloxera devasta grande parte dos vinhedos europeus. A falta generalizada de vinhos leva mercadores a buscarem outros vinhos em regies distantes e no tradicionalmente produtoras. Como eram desconhecidos, os comerciantes colocavam sobre estes vinhos o nome de uma regio que j era conhecida como produtora de vinhos, para que este tivesse uma melhor aceitao. Claro que esta prtica ludibriava os consumidores de vinho e acabava por prejudicar o produtor de uvas e vinhos provenientes das localidades conhecidas. Com a recuperao dos vinhedos europeus, mediante a utilizao da tcnica da enxertia que permitiam s videiras resistirem a esta praga, os vinhos verdadeiramente originados das localidades conhecidas buscaram retomar seu espao, fazendo nascer
a concepo da valorizao da verdadeira indicao geogrfica, em face das falsas indicaes que se apresentavam no mercado. A proteo da IG nasce, ento, como um direito negativo, um direito represso s falsas IGs reconhecido internacionalmente por meio do Acordo Madrid, de 1981, que trata especificamente da represso s falsas indicaes procedncia das mercadorias. Esta lgica tambm se verifica na Conveno Unio Paris de 1883. de de de de
O acordo de Lisboa, de 1958, inicia uma mudana nesta concepo, quando passa a compreender as IGs como direito positivo, estabelecendo inclusive um registro internacional das denominaes de origem. No se trata mais apenas de uma represso falsa procedncia, mas da concesso de um direito exclusivo de uso de um nome geogrfico que se refira a um produto proveniente da localidade referida, cujas qualidades estejam ligadas ao meio geogrfico onde este elaborado e maneira como as pessoas que residem neste lugar o elaboram. Assim, mediante a compreenso da influncia edafoclimtica, ou seja, do clima, do solo, do relevo e outros requisitos geogrficos, bem como a percepo da influncia das tcnicas agrcolas utilizadas para a produo de um determinado produto em cada localidade e que remontavam origem dos povos destas localidades, verificou-se que havia algo de essencialmente diferenciador em determinadas regies para determinados produtos. O primeiro produto a ter sua origem percebida, reconhecida e protegida, mediante um sinal diferenciador, foi o vinho. Por este motivo, na maioria dos acordos internacionais e especialmente nos ordenamentos jurdicos dos pases tradicionais, h uma proteo diferenciada para vinhos e derivados e outra para os demais alimentos, outros produtos e, em alguns pases como no caso do Brasil, para servios. O TRIPs Acordo sobre os Aspectos de Direito de Propriedade Intelectual relacionados com o Comrcio, alterou e simplificou o conceito de IG que traziam os acordos internacionais anteriores. Dentre outras alteraes, permite o TRIPs a proteo de uma expresso como IG que no seja necessariamente o nome de uma localidade, regio, estado ou pas. Alm disso, possibilitou que a identificao do produto com o meio geogrfico pudesse se dar por meio da comprovao de que determinada qualidade, reputao ou outra caracterstica do produto seja essencialmente atribuda sua origem geogrfica. Em suma, no mbito internacional no h uma harmonizao relacionada ao que uma IG, bem como no h construes equnimes referentes a sua natureza jurdica, direito de uso, mbito de proteo, dentre outros. Se internacionalmente este conceito ainda no claro, esta construo tambm ainda no se faz ntida no Brasil. No mbito brasileiro a Lei 9.279/1996, em seus artigos 176 a 182 e 192 a 194, que regulam as IGs, compreendidas nestas as Indicaes de Procedncia e as Denominaes de Origem. Como complemento a esta lei, o artigo 182 estabelece, em seu pargrafo nico que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, estabelecer as condies de registro das IGs. O resultado desta disposio a Resoluo n. 75/2000 do INPI que, em seus vinte e trs artigos, acabou tratando bem mais do que apenas das condies de registro. 1 - Natureza declaratria
Primeiramente, em seu artigo 1, pargrafo nico, a Resoluo 75/2000 determina que a natureza do registro realizado junto ao INPI de natureza declaratria e implica no reconhecimento da IG. Isso significa que uma IG existe e se consolida ao longo do tempo, independentemente de qualquer registro, e o que se faz no INPI meramente se reconhecer a sua pr-existncia. Em nem todos os pases se compreende a IG desta forma. Um dos resultados negativos desta disposio seria entender que todas as IGs existentes no mundo encontram-se reconhecidas pelo Brasil, independentemente de registro. Isso poderia levar a uma grande confuso, pois poderia resultar na impossibilidade de uso de expresses que j caram em domnio pblico, como poderia ser o caso de parmeso para queijo, que uma IG reconhecida na Itlia, mas que no Brasil apenas significa um queijo maturado forte. Se por acaso algum colocasse na embalagem do queijo a expresso queijo maturado forte, voc o entenderia como sendo um queijo parmeso? De outra forma, a designao parmeso, leva voc a crer que este foi feito na regio de Parma, na Itlia? Bem, ento a natureza declaratria do registro certamente poderia trazer problemas. 2 - Titularidade De um lado, o artigo 182 da Lei 9.279/1996 apenas fala que o uso da IG restrito aos produtores e prestadores de servio estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, em relao s denominaes de origem, o atendimento de requisitos de qualidade, referindo-se assim, a um possvel direito de uso. J o artigo 5. da Resoluo 75/2000, embora no diga explicitamente quem o titular da IG, cria-o estabelecendo que as associaes, os institutos e as pessoas jurdicas representativas da coletividade legitimada ao uso exclusivo do nome geogrfico e estabelecidas no respectivo territrio podem requerer o registro, na qualidade de substitutos processuais. Estabeleceu ainda a possibilidade, em seu pargrafo primeiro, de um nico produtor registrar em seu nome prprio uma IG, se este for o nico legitimado ao seu uso exclusivo entenda-se: o nico localizado naquela regio. Desta forma, teria-se um direito de propriedade sobre a IG. Em se admitindo esta hiptese, quem seria o proprietrio? Aquele que requereu o registro (a Associao ou Instituio) ou a titularidade do direito dos produtores ou prestadores de servio estabelecidos no local. Segundo a Resoluo a opo correta seria a segunda. Mas, tratando-se de um direito de exclusividade de uso, este direito seria de todos os membros da coletividade todos os produtores ou prestadores de servio localizados dentro da regio ou localidade ou apenas daqueles que fazem parte da Associao ou Instituio? Quem faz parte da Associao pode impedir aos demais de utilizar a IG? E quem no participou da criao desta Associao, no investiu tempo e dinheiro para sua constituio e consolidao, teria assim mesmo direito de utilizar a IG? Esta uma questo bastante polmica e ainda incontroversa. 3 - Requerimento do Registro O artigo 6 da Resoluo 75/2000 trata do requerimento do pedido de registro da IG. Em suma, o pedido de registro deve ser apresentado ao INPI, mediante requerimento, no qual conste o nome geogrfico, a descrio do produto ou servio e as caractersticas do produto ou servio. Ressalta-se que este registro deve-se referir a um nico nome, embora possa abranger mais de um produto, j que a Resoluo a isso no restringe. Somado a isso deve ser apresentado um instrumento hbil que comprove a legitimidade do requerente, o regulamento de uso do nome geogrfico, um instrumento oficial que
delimita a rea geogrfica, etiquetas, quando se tratar de representao grfica ou figurativa da denominao geogrfica ou de representao geogrfica de pas, cidade, regio ou localidade do territrio, procurao se for o caso e comprovante de pagamento da retribuio. Neste requerimento dois requisitos chamam ateno: o regulamento de uso do nome geogrfico e o instrumento oficial que delimita a rea geogrfica. Com relao ao regulamento de uso, no o exigia a Lei nem a Resoluo to pouco esclarece o que este deve conter. Por analogia, as IGs reconhecidas at o presente momento tm utilizado por base o caderno de uso das IGs europias. Todavia, nada impede ou determina quais so os requisitos mnimos deste regulamento, nem que limites mnimos este deve obedecer. Para exemplificar, suponha-se que enquanto Regulamento de Uso de uma IG AA para vinhos determina: de onde deve vir a uva e como ela ser cultivada, permitindo que apenas 10% venha de outras localidades; onde esta deve ser processada; como dever ser elaborado o vinho; onde e como dever envelhecer; etc o Regulamento de Uso de uma IG BB para vinhos determine que: as uvas podero ser procedentes da regio em uma porcentagem mnima de 30%, podendo ou no ser processadas nesta. Parecem bastante discrepantes, mas hoje possvel registrar IGs que contemplem o primeiro ou o segundo regulamento. Com relao ao instrumento oficial que determina a rea geogrfica, alm de atribuir competncia dbia a rgos no exatamente especificados, a Resoluo a este atribui funes especiais. Primeiramente este instrumento deveria, segundo o artigo 7 da Resoluo 75/2000, ser expedido pelo rgo competente de cada Estado, sendo competentes, no Brasil, no mbito especfico de suas competncias, a Unio Federal, representada pelos Ministrios afins ao produto ou servio distinguido com o nome geogrfico, e os Estados, representados pelas Secretarias afins ao produto ou servio distinguido com o nome geogrfico. Ora, quem deve expedir o instrumento: o rgo da Unio ou do Estado? Que Secretarias, que Ministrios? Estes tm competncia para delimitar a rea geogrfica de uma IG? Como deve ser a expedio deste instrumento oficial? Isso est sendo observado hoje? Alm disso, ou seja, alm de delimitar a rea geogrfica, este instrumento oficial dever ainda: a) no caso de uma Indicao de Procedncia: - Indicar os elementos que comprovem ter o nome geogrfico se tornado conhecido como centro de extrao, produo ou fabricao do produto ou de prestao do servio; - Indicar os elementos que comprovem a existncia de uma estrutura de controle sobre os produtores ou prestadores de servios que tenham o direito ao uso exclusivo da indicao de procedncia, bem como sobre o produto ou a prestao do servio distinguido com a indicao de procedncia; e - indicar os elementos que comprovem estar os produtores ou prestadores de servios estabelecidos na rea geogrfica demarcada e exercendo, efetivamente, as atividades de produo ou de prestao do servio; b) no caso de uma Denominao de Origem, dever, alm dos elementos acima: - conter a descrio das qualidades e caractersticas do produto ou do servio que se devam, exclusiva ou essencialmente, ao meio geogrfico, incluindo os fatores naturais e humanos;
- conter a descrio do processo ou mtodo de obteno do produto ou do servio, que devem ser locais, leais e constantes; - indicar os elementos que comprovem a existncia de uma estrutura de controle sobre os produtores ou prestadores de servios que tenham o direito ao uso exclusivo da denominao de origem, bem como sobre o produto ou a prestao do servio distinguido com a denominao de origem; e - indicar os elementos que comprovem estar os produtores ou prestadores de servios estabelecidos na rea geogrfica demarcada e exercendo, efetivamente, as atividades de produo ou de prestao do servio.
Indicao de Procedncia Ter se tornado conhecido Estrutura de controle Produtores estabelecidos na regio ----Denominao de Origem --Estrutura de Controle Produtores estabelecidos na regio Descrio de qualidades e caractersticas atribudas ao meio geogrfico processo ou mtodo de obteno do produto
Reputao Controle Titulares Qualidades Caractersticas Processos
Fonte: elaborao prpria com base na Resoluo 75/2000.
O que primeiramente se questiona se estes rgos estaduais e federais tm competncia para realizar estas funes, delegadas por meio de uma Resoluo de uma Autarquia Federal. Em segundo lugar, se estes tm capacidade tcnica e de pessoal para atender a esta demanda. Hoje, um rgo que vm cumprindo esta incumbncia a EMBRAPA Empresa Brasileira de Agropecuria. Mas, segundo esta Resoluo, teria ela competncia, embora no se questione a sua capacidade? Alm disso, por se tratar de um suposto direito de propriedade, quem deveria comprovar que existe estrutura de controle ou que o nome geogrfico se tornou conhecido, ou ainda, qual o mtodo para obter o produto ou a qualidade que neste se expressa, etc, no deveria ser o prprio titular e no um rgo pblico? S para complementar, parece inadequado que uma Denominao de Origem no precise ter se tornado conhecida, ao contrrio de uma Indicao de Procedncia! Ou seja, so estes requisitos, extremamente genricos, que fazem com que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, rgo legalmente indicado para estabelecer as condies de registro das IGs, conforme o artigo 182, pargrafo nico da Lei n. 9.279/1996, declare a existncia de uma IG. Nos demais pases, em especial os constituintes do velho mundo vitivincola, alm destes requisitos genricos so estabelecidas regras mnimas a serem observadas, cumpridas e certificadas para cada tipo de produto. Alm disso, como em regra as IGs referem-se a produtos agroalimentares, os responsveis pelo registro e acompanhamento das IGs so seus respectivos ministrios da agricultura. Alm destas regras mnimas, h rgos oficiais ou acreditados que fazem periodicamente a verificao do cumprimento destes requisitos e os atestam mediante uma certificao que garante a veracidade de uma IG. No Brasil, com a atual legislao em vigor, qualquer grupo de pessoas que constitua uma personalidade jurdica, cumprindo aos requisitos acima elencados, poder requerer a declarao de uma IG. Inclusive o regulamento de uso do nome geogrfico elaborado pelo titular da IG, sem qualquer pr-requisito a ser obedecido. Desta maneira a regulao e a utilizao deste direito completamente disciplinada por um regulamento privado, sem qualquer ingerncia pblica. Na prtica duas IG diversas podem utilizar-se de regras completamente diferentes, em que pese refiramse a uma mesma categoria de produtos. So condies diferentes, em nvel interno, para um mesmo patamar de proteo e que podem tanto colocar em condies
desiguais de competio os produtores, quanto levar os consumidores a erro, posto que estes ltimos no tm uma base jurdica que lhes garanta minimamente o que uma IG, qui o que eles venham a encontrar em um produto acreditado como IG. Em suma, os temas acima abordados tratam de diversos aspectos que resultam, de maneira direta ou direta, da compreenso exata da natureza jurdica de uma IG. E a falta de definio, conforme se abordou, traz conseqncias diretas para este instituto. Com esta motivao que se pretendeu abordar o presente tema, para que, quando a sociedade requerer fundamentos para a utilizao do instituto das IG como j vem requerendo, possa se dar respostas seguras e fundamentadas, garantindo o uso deste instituto, o direito do produtor, o direito do consumidor e a possibilidade do poder pblico regular sua utilizao. Texto publicado (contendo alteraes) em: Jornal A Vindima - O Jornal da Vitivinicultura Brasileira, Editora Sculo Novo Ltda. - Flores da Cunha - RS Brasil, p. 21-23, agosto/setembro 2008.
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