Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=CRE&reference=20091124&secondRef=ITEM-009&language=PT&ring=B7-2009-0155
Timestamp: 2013-05-21 12:41:22+00:00
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Debates - Terça-feira, 24 de Novembro de 2009 - Programa plurianual 2010-2014 respeitante ao Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (Programa de Estocolmo) (debate) Parlamento EuropeuChoisissez la langue de votre document :
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B7-0155/2009Textos apresentados :
9. Programa plurianual 2010-2014 respeitante ao Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (Programa de Estocolmo) (debate) Vídeo das intervençõesPV
Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o programa plurianual 2010-2014 para um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço do cidadão (Programa de Estocolmo). Beatrice Ask, Presidente em exercício do Conselho. – (SV) Senhor Presidente, Senhores Presidentes das comissões, Senhoras e Senhores Deputados, no Conselho Europeu de 10-11 de Dezembro, será adoptado um novo programa para os domínios da liberdade, da segurança e da justiça. Este documento visa substituir o actual Programa de Haia, de 2004. O novo programa foi antecedido de um longo processo preparatório que foi iniciado há mais de dois anos pelos grupos do futuro.
O programa vai basear-se na Comunicação da Comissão, mas também nos muitos pareceres apresentados pelos parlamentos nacionais, pela sociedade civil e por vários organismos e agências da UE durante o processo. O texto resulta também, naturalmente, de um contacto intenso e de negociações aprofundadas com os Estados-Membros da UE e também com o Parlamento Europeu. A atitude desta Assembleia em relação à cooperação futura é importante, particularmente tendo em conta o papel mais importante que o Parlamento terá em resultado do Tratado de Lisboa.
Com base nos anteriores Programas de Tampere e de Haia, a UE alcançou progressos significativos nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça. Contudo, a Europa ainda enfrenta desafios que temos de procurar resolver em conjunto a nível europeu. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa vai proporcionar-nos mais oportunidades para o fazer e o novo programa de trabalho plurianual – o Programa de Estocolmo – assentará, portanto, nas novas possibilidades criadas pelo Tratado de Lisboa.
A visão do Programa de Estocolmo é a de uma Europa mais segura e mais aberta onde os direitos dos indivíduos são protegidos. As necessidades dos cidadãos, dos indivíduos, constituirão a base da cooperação futura neste domínio, de uma forma que é muito mais clara do que era anteriormente. Trabalhamos em nome dos cidadãos, que devem sentir que a cooperação futura na UE é importante para todos. Essa abordagem deve basear-se, pois, em problemas reais, colocar questões pertinentes e centrar-se em medidas específicas que acrescentem valor à vida quotidiana das pessoas.
A cooperação futura neste domínio deve igualmente assentar num melhor equilíbrio entre medidas destinadas a criar uma Europa estável e segura e medidas que visem proteger os direitos dos indivíduos.
Do ponto de vista dos cidadãos, combater a criminalidade é importante. Os cidadãos esperam cooperação da UE que facilite a prevenção da criminalidade transfronteiras, mas também contam com liberdade e justiça. Como salientei anteriormente junto do Parlamento Europeu, as medidas destinadas a proporcionar maior segurança e as medidas para garantir segurança jurídica e os direitos dos indivíduos complementam-se e, naturalmente, é possível alcançar este equilíbrio.
No que respeita ao combate da criminalidade transfronteiras, os desafios são grandes. O tráfico de droga, o tráfico de pessoas e o terrorismo são realidades no nosso continente, enquanto, ao mesmo tempo, temos novos tipos de criminalidade, em resultado da Internet, por exemplo. Não podemos permitir que fronteiras nacionais ou administrativas impeçam as autoridades responsáveis pelo combate ao crime de cumprirem eficazmente o seu trabalho.
A cooperação em matéria de combate à criminalidade transfronteiras foi desenvolvida, mas temos ainda muito por fazer para conseguir uma solidariedade europeia eficaz a nível da polícia e do direito criminal. Necessitamos de soluções comuns para problemas comuns. Uma cooperação policial bem estruturada, um intercâmbio eficiente de informações e de experiências e métodos de trabalho bem elaborados são fundamentais para enfrentar estes problemas.
Um elemento essencial do combate à criminalidade é, como se percebe, um intercâmbio eficiente de informações, adaptado às nossas necessidades. A nível europeu devemos, em certos casos, normalizar o intercâmbio de dados, adaptá-lo às nossas necessidades e torná-lo mais eficiente. Ao mesmo tempo, é extremamente importante assegurar que este intercâmbio cumpra os requisitos básicos da protecção de dados e da protecção da privacidade que devemos impor e que não sejam recolhidas nem armazenadas mais informações do que as necessárias para o objectivo em questão. Temos de criar uma Europa segura em que a criminalidade transfronteiras seja combatida com eficácia e em que, ao mesmo tempo, a privacidade dos indivíduos seja respeitada. É perfeitamente possível e absolutamente necessário fazer as duas coisas. O que está em causa é encontrar o equilíbrio correcto entre as várias medidas.
O princípio do reconhecimento mútuo deve continuar a ser um princípio fundamental na nossa cooperação jurídica. Uma condição essencial para que os Estados-Membros reconheçam e façam aplicar as sentenças e decisões dos outros Estados é a existência de confiança mútua nos respectivos sistemas jurídicos. É também uma questão de confiança entre as nossas autoridades nacionais, e os cidadãos devem confiar nas medidas decididas. Uma forma de aumentar a confiança é aumentar o nosso conhecimento dos sistemas jurídicos dos outros países. Podem ser necessários planos de formação, programas de intercâmbio, o reforço das redes existentes e o desenvolvimento correcto de mecanismos de avaliação.
Contudo, talvez a medida mais importante para desenvolver confiança seja assegurar alguns direitos mínimos independentemente do local onde as pessoas se encontrem na União Europeia. Trata-se de aspectos simples, como conseguir perceber, numa língua que entendamos, de que somos acusados e quais são os nossos direitos enquanto suspeitos ou vítimas num processo jurídico. É muito gratificante que, no seio do Conselho, tenhamos chegado a acordo sobre um roteiro que define o modo como os direitos processuais de suspeitos e arguidos devem ser tratados e aplicados, passo a passo. Seria desejável que o roteiro incluísse o Programa de Estocolmo e acredito que assim acontecerá.
O Programa de Estocolmo deve também assumir claramente a perspectiva das vítimas da criminalidade. Os cidadãos que se tornam vítimas de crimes no seu próprio país ou noutro Estado-Membro devem receber informações pertinentes numa língua que compreendam e obter ajuda, informação e protecção adequadas, antes, durante e depois das acções penais. As vítimas devem igualmente ter direito a uma compensação justa pelos danos ou lesões que sofreram.
Finalmente, gostaria de dizer algumas palavras sobre as questões de direito civil que, em grande medida, afectam as vidas quotidianas dos indivíduos. Um assunto específico é a revisão do Regulamento Bruxelas I relativo ao reconhecimento e à execução de sentenças de outros Estados-Membros. Podem parecer questões bastante técnicas, mas são muito importantes para os cidadãos individuais.
Um dos temas mais importantes é a abolição do processo exequatur. Actualmente, qualquer pessoa que pretenda ver executada uma sentença noutro Estado-Membro tem primeiro de solicitar e obter a execução por parte de um tribunal nesse país. Este método demora algum tempo e impõe custos ao indivíduo. Notámos que existe um elevado nível de apoio à abolição do processo exequatur, mas este deve ser compatível com garantias processuais e regras em matéria de escolha da lei aplicável.
Estas são algumas das questões essenciais e importantes que foram realçadas pela Suécia e por muitos Estados-Membros. Agradeço sinceramente a vossa atenção e terei todo o gosto em ouvir as vossas observações e responder às vossas perguntas. Todavia, antes disso, passarei a palavra ao meu colega, senhor Ministro Billström, que é responsável por alguns dos temas relativos ao asilo e à imigração que serão importantes no próximo Programa de Estocolmo, para que ele os apresente. Tobias Billström, Presidente em exercício do Conselho. – (SV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começaria por agradecer ao Parlamento Europeu pela sua cooperação muito construtiva a respeito do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. Existem ainda algumas formalidades a aperfeiçoar, mas serão criadas brevemente condições para que este gabinete seja instituído. O Conselho tem uma opinião muito positiva sobre a cooperação com o Parlamento Europeu, que nos permitiu alcançar este resultado. É um bom prenúncio para a cooperação reforçada que teremos quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor. O facto de termos sido capazes de chegar a uma decisão rápida no que toca ao Gabinete de Apoio é um bom exemplo de um processo de co-decisão eficiente e funcional.
O que vamos debater aqui hoje é, naturalmente, o próximo programa para cinco anos relativo ao trabalho na justiça e nos assuntos internos. Começarei por dizer que muito aconteceu na UE no domínio do asilo e da migração ao longo dos últimos anos. Por exemplo, tomámos decisões em matéria de legislação comum no que respeita aos primeiros fundamentos de uma política comum de imigração e de um sistema comum de asilo. A propósito, esse é um objectivo que foi estipulado nos dois anteriores programas de trabalho, os de Tampere e de Haia. Quando o Conselho Europeu adoptou o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo no ano passado, este domínio estratégico adquiriu uma nova força política. Agora, é chegado o momento de definir o caminho do desenvolvimento contínuo da nossa política neste domínio. A premissa fundamental do nosso trabalho é que uma migração bem gerida pode ser positiva para todas as partes interessadas, não apenas para cada Estado-Membro e para a UE no seu conjunto, mas também para os países de origem e para os migrantes individualmente. Se pretendemos cumprir os objectivos da Estratégia de Lisboa, tornando a UE numa economia dinâmica e competitiva, temos de permitir a imigração de trabalhadores numa escala maior do que a actual, particularmente tendo em conta o desafio demográfico com que nos confrontamos.
A fim de salientar a dimensão internacional da migração, o tema da cooperação com os países de origem e de trânsito no quadro da abordagem global da migração e do desenvolvimento deve ter como ponto de partida o Programa de Estocolmo. Os instrumentos que foram criados, como a parceria para a mobilidade, devem continuar a ser desenvolvidos e consolidados de forma estratégica. A ligação entre a migração e o desenvolvimento tem de ser mais bem utilizada e é necessário intensificar medidas adequadas para tirar melhor partido dos efeitos positivos da migração no desenvolvimento.
Durante o trabalho dedicado ao Programa de Estocolmo, verificou-se que existe acordo sobre a necessidade de os Estados-Membros prevenirem a imigração ilegal com destino à UE de modo comum e coordenado. A promoção de uma política de repatriamento eficaz constitui um elemento importante deste trabalho. Não há dúvidas de que a Frontex tem um papel importante a desempenhar nesta matéria, e é notório que os Estados-Membros querem ver a agência reforçada. Aumentar a cooperação com os países de origem e de trânsito reveste-se também de grande interesse. Contudo, eu gostaria de salientar que, no trabalho destinado a prevenir a imigração ilegal, é importante mantermos um equilíbrio, para que as medidas de segurança não sejam aplicadas de uma forma que complique a imigração legal para a UE ou dificulte o recurso ao processo de asilo a requerentes de asilo. Os riscos que correm os grupos vulneráveis, por exemplo, crianças que viajam sozinhas, devem igualmente ser minimizados. A Comissão vai elaborar um plano de acção com medidas que tomam em conta os superiores interesses das crianças.
A questão da solidariedade e da divisão de responsabilidades será tratada no Programa de Estocolmo. Não há soluções simples. O nosso ponto de partida deverá ser a procura de soluções amplas e sustentáveis, baseadas na abordagem global da migração e na consciência de que a cooperação com países terceiros é um factor crucial. É essencial desenvolver algum tipo de mecanismo de solidariedade para podermos ajudar os Estados-Membros que se encontram sob uma pressão mais intensa e que recebem um número desproporcionado de requerentes de asilo. Os Estados-Membros devem igualmente receber apoio para reforçar as suas capacidades. Importa fortalecer a Frontex e atribuir-lhe um papel mais importante no repatriamento. O objectivo passa por conseguirmos demonstrar melhor a nossa solidariedade para com os Estados-Membros e os países terceiros que estão sujeitos a uma maior pressão migratória. Ao mesmo tempo, temos de deixar bem claro que necessitamos de uma abordagem completa que seja sustentável a curto e a longo prazo.
É importante declarar no Programa de Estocolmo que ainda se mantém o objectivo anteriormente definido de criar um sistema comum europeu de asilo até 2012, o mais tardar. A pedra angular do sistema comum de asilo deve consistir em que um requerente individual de asilo seja recebido sempre da mesma forma e veja o seu pedido de asilo ser avaliado de acordo com os mesmos critérios, independentemente do Estado-Membro a que chega. Uma cooperação prática bem delineada é fundamental para podermos alcançar esta meta. Neste quadro, o Gabinete de Apoio em matéria de Asilo terá um papel importante a desempenhar.
Outro elemento importante do sistema comum de asilo é a chamada “dimensão externa”. Estou a pensar essencialmente na reinstalação de refugiados de países terceiros. A Comissão apresentou recentemente uma proposta para um programa conjunto da UE em matéria de reinstalação. Este é um aspecto que a maioria dos Estados-Membros gostaria de ver reflectido no Programa de Estocolmo.
Para podermos cumprir o objectivo de um sistema comum de asilo até 2012, necessitamos de cooperação estreita entre o Conselho e o Parlamento. Há um conjunto de propostas de actos legislativos em cima da mesa. Precisamos, antes de mais nada, de evoluir neste contexto.
A ligação entre o trabalho interno da UE em matéria de justiça e assuntos internos e as relações externas da União tornou-se cada vez mais importante para permitir progressos, e não apenas no âmbito da política de asilo e de imigração. O papel da UE como actor global neste domínio deve, portanto, ser reforçado, e é conveniente colocar uma tónica especial na parceria e na cooperação com países terceiros. É necessário desenvolver a perspectiva da justiça e dos assuntos internos nas relações externas da UE.
Este é o ponto principal do projecto de Programa de Estocolmo elaborado pela Presidência. Estamos agora no final de um período muito intenso de negociações e o programa, assim o esperamos, será adoptado dentro de algumas semanas.
Finalmente, queria dizer algumas palavras sobre o Tratado de Lisboa. O novo Tratado vai provocar alterações muito significativas nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça em resultado da introdução de um conjunto de novas bases jurídicas. O processo legislativo ordinário que está a ser introduzido significará que o Parlamento Europeu assuma um papel maior no processo legislativo em vários domínios. A senhora Ministra Ask e eu próprio aguardamos com expectativa uma cooperação reforçada com o Parlamento Europeu. Entendo igualmente que as novas funções atribuídas aos parlamentos nacionais serão importantes para reforçar o controlo democrático sobre este domínio político. Muito obrigado pela vossa atenção. Como referiu a minha colega, senhora Ministra Ask, teremos agora o prazer de ouvir as vossas opiniões. Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, após os excelentes testemunhos da senhora Ministra Ask e do senhor Ministro Billström, vou centrar-me nas questões principais.
Em primeiro lugar, quero agradecer à Presidência por ter preservado o espírito do Programa de Estocolmo e por ter colocado os europeus no centro da actividade na sua comunicação. Esperamos que o texto, que deve ser adoptado até ao próximo Conselho JAI e depois apresentado no Conselho Europeu de Dezembro, seja ambicioso e equilibrado e reflicta claramente o novo equilíbrio institucional.
Os senhores passarão agora a ser co-legisladores em praticamente todos os domínios da justiça e dos assuntos internos, e é verdade, portanto, que esta “parlamentarização” da União Europeia representa poderes acrescidos para o Parlamento Europeu no processo decisório, mas também um maior controlo por parte dos parlamentos nacionais e dos respectivos governos. Esta intervenção dos parlamentos constitui uma oportunidade para estes domínios fundamentais da segurança, da justiça e da liberdade.
Passo agora às prioridades salientadas no vosso projecto de resolução. Os senhores chamam a atenção para o respeito dos direitos fundamentais. Têm razão quando realçam a liberdade de circulação, que representa um trunfo importante que não pode, evidentemente, ser questionado.
No que toca aos direitos fundamentais, obtivemos duas grandes conquistas com o Tratado de Lisboa: a Carta dos Direitos Fundamentais tornou-se vinculativa e abriu-se caminho para que a União adira à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Como indica a vossa resolução, temos de criar um sistema completo de protecção de dados que incorpore as inovações tecnológicas. A Comissão irá apresentar uma comunicação sobre este tema em 2010. Também considero que teremos de abranger todas as políticas da União com este sistema completo de protecção de dados.
Os senhores destacam a protecção das crianças. Com a Presidência sueca, comemorámos mais uma vez a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que cumpre o seu 20.º ano. A União tem de continuar na linha da frente a respeito desta questão. Por isso iremos apresentar um plano de acção sobre menores não acompanhados no início de 2010.
Em geral, a Comissão e o Parlamento partilham das mesmas ideias no que se refere ao combate a todas as formas de discriminação e à promoção da igualdade entre homens e mulheres. Saúdo o facto de o Parlamento e a Comissão adoptarem a mesma abordagem, que consiste em colocar os europeus no centro da sua acção no que respeita à liberdade de circulação, direitos eleitorais, protecção consular, entre outros aspectos. Poderemos agora colocar tudo isto em prática. O Tratado de Lisboa autoriza o processo de iniciativa dos cidadãos, e a Comissão acabou de publicar um livro verde sobre esta matéria. Será apresentada uma proposta em 2010 com base no resultado das consultas realizadas.
Como acabou de explicar, e muito bem, a senhora Ministra Ask, temos de envidar esforços para que os juízes dos nossos Estados-Membros partilhem uma cultura judicial comum europeia. Este aspecto assenta na formação. Assumimos um compromisso no Programa de Estocolmo: pelo menos metade dos juízes e dos procuradores públicos da União deverão ter no seu currículo formação europeia ou participação num intercâmbio com outro Estado-Membro.
Os senhores sublinham também a necessidade de facilitar o acesso à justiça e de apoiar o bom funcionamento da economia. Salientam a protecção das vítimas – vítimas de violência doméstica e vítimas de terrorismo. A Comissão irá também apresentar propostas nesta matéria, tirando partido das oportunidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa.
Quanto ao aspecto da segurança e da protecção, o vosso documento evidencia a ausência de uma estratégia abrangente em termos de arquitectura de segurança e gestão de fronteiras. É por isso que, como explicou muito correctamente a senhora Ministra Ask, o Programa de Estocolmo contém uma verdadeira estratégia de segurança interna – uma estratégia que respeita, naturalmente, os direitos fundamentais e que complementa a estratégia de segurança externa.
Este plano abrangente em matéria de segurança interna assenta na cooperação policial e judicial e na gestão do acesso ao território europeu.
Como há pouco assinalou, e bem, o senhor Ministro Billström, a política de imigração deve fazer parte de uma visão a longo prazo para optimizar o contributo que os migrantes prestam ao desenvolvimento económico e social. Temos de atribuir aos imigrantes legais um estatuto claro e comum. Devemos igualmente prevenir e reduzir a imigração ilegal demonstrando, em simultâneo, respeito pelos direitos humanos e pela dignidade humana. Eu acrescentaria que realçámos nesta parte os elementos da abordagem global que permitirá associar o desenvolvimento à migração.
No que diz respeito ao asilo, subscrevo o vosso apelo a uma solidariedade genuína entre os Estados-Membros. A União tem de se transformar num verdadeiro espaço comum e único de protecção, baseado no cumprimento dos direitos fundamentais e de elevados níveis de protecção, e é necessário conceder asilo, como afirmou o senhor Ministro Billström, em conformidade com os mesmos critérios em toda a Europa. A solidariedade entre Estados-Membros e, em particular, para com os países que recebem os maiores números de refugiados, deve ser plenamente demonstrada.
É claro que este espaço de liberdade, segurança e justiça exige uma forte dimensão externa que seja consistente com a política externa da União. Os senhores mencionam em várias ocasiões, na vossa resolução, a importância do controlo, da realização de avaliações. Partilhamos da vossa opinião também neste ponto. Temos de reduzir a distância considerável entre as normas e políticas adoptadas a nível europeu e a sua aplicação a nível nacional. Devemos também analisar o possível impacto de propostas legislativas nos cidadãos e melhorar o modo como é utilizada a avaliação dos instrumentos adoptados.
Para concluir, a Comissão está plenamente empenhada em negociar o Programa de Estocolmo. Afirmei que estava bastante satisfeito com a nossa cooperação com a Presidência sueca, com a qual realizámos um trabalho minucioso e sério. Naturalmente, a opinião do Parlamento é muito importante para nós, nomeadamente nestes momentos finais antes de o Programa de Estocolmo ser adoptado pelo Conselho Europeu. É por isso que vos agradeço com toda a sinceridade e que, pela minha parte, vos ouvirei muito atentamente. Obrigado ao Parlamento. Manfred Weber, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhores Ministros, Senhoras e Senhores Deputados, estou no Parlamento há cinco anos e trabalho no domínio dos assuntos internos e da legislação. Por conseguinte, este é para mim um dia de grande regozijo, por termos a oportunidade de debater os programas para os próximos cinco anos, por podermos tomar decisões sobre este futuro enquanto Parlamento Europeu em igualdade de circunstâncias do ponto de vista legislativo.
Estamos a discutir um dossiê, um tema, que preocupa o público, em que o público espera respostas da nossa parte, em que os cidadãos afirmam que necessitamos de mais Europa. Não acontece o mesmo com todos os assuntos, mas verifica-se neste caso. As pessoas fazem-nos exigências. Pedem-nos respostas. Consequentemente, quero descrever muito sucintamente a alteração que resultará da nova base de trabalho e destes temas.
O primeiro ponto é o trabalho com o Conselho. Temos sempre connosco representantes do Conselho, que nos dizem constantemente, nessa qualidade, que o Parlamento é muito importante e que temos de trabalhar em conjunto. Todavia, quando abandonam os seus cargos, esse entendimento dissipa-se muitas vezes. Será nosso dever, enquanto parlamentares, exigir ao Conselho que não permita que isso aconteça nem crie precedentes – como acontece no caso do acordo SWIFT, por exemplo –, apesar de não estarmos integrados, aqui no Parlamento, no processo de aprovação. Essa situação é inadmissível, agora e no futuro. Foi um mau exemplo de desrespeito entre instituições.
O segundo ponto que quero referir é o facto de devermos ser criadores de ideias. O novo Tratado oferece-nos a oportunidade de apresentar iniciativas legislativas. Se pretendemos reforçar a Frontex, não podemos simplesmente pedir que as coisas aconteçam e apenas apresentar propostas, temos também de colocar legislação em cima da mesa. No futuro, teremos a possibilidade de o fazer.
O meu terceiro argumento é o facto de precisarmos igualmente de ser um parceiro sério, que não se limita a redigir listas de desejos. Se, por exemplo, estivermos a abordar o combate à migração ilegal, não podemos apenas assumir as posições das ONG, temos de ser um parceiro leal. Finalmente, é necessário que o Parlamento Europeu tome a sério a subsidiariedade. Se tivermos competências para esse efeito, devemos também analisar os temas que seriam mais adequadamente tratados a nível nacional ou regional.
Estes são quatro temas que considero importantes para os próximos anos. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) preferia que as propostas para o Programa de Estocolmo fossem muito mais ambiciosas, mas este é um dia para nos congratularmos por abrirmos esta nova fase, e apenas resta dizer que devemos continuar a trabalhar! Monika Flašíková Beňová, em nome do Grupo S&D. – (SK) A introdução do Tratado de Lisboa dará um importante contributo para o sucesso de toda esta iniciativa.
O processo instituído pelo Tratado vai reforçar a União internamente e num contexto global, estando também muito estreitamente associado ao reforço da cooperação no domínio do actual terceiro pilar. A União será mais aberta, mais eficaz e mais democrática. O principal desafio e a maior prioridade consistem em assegurar os direitos e liberdades fundamentais, bem como a integridade e a segurança na Europa, apoiando plenamente a aplicação efectiva, o cumprimento suficiente e a melhoria dos instrumentos jurídicos existentes, tomando em conta, ao mesmo tempo, a protecção dos direitos humanos e das liberdades cívicas.
O Programa de Estocolmo salienta a reivindicação destes direitos, em especial nos domínios da justiça e da segurança. Temos de dar primazia a mecanismos que facilitem o acesso dos cidadãos aos tribunais para que os seus direitos e legítimos interesses possam ser aplicados em toda a União. Devemos também adoptar uma estratégia destinada a reforçar a cooperação policial e a fazer valer estes direitos, bem como melhorar a segurança na Europa.
Gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todos os relatores pelas suas conclusões e a si, Senhor Presidente, pelo tempo que me concedeu. Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, oficialmente, eu poderia agora resumir as secções da nossa resolução de 27 páginas que são mais relevantes para os outros grupos, mas não o farei. Quero antes partilhar convosco a seguinte história.
Num voo da British Airways proveniente de Joanesburgo, uma senhora sul-africana branca, em boa situação financeira, de meia-idade, viu-se sentada junto a um homem negro. Chamou a hospedeira para se queixar do seu lugar. “Qual é o problema, minha senhora?”, “Bem, não vê?”, disse ela, “não posso, de maneira alguma, sentar-me ao lado de um homem tão repugnante. Procure-me outro lugar!”. Alguns minutos depois, a hospedeira regressou. “Minha senhora, infelizmente, como eu previa, a classe económica está cheia. Falei com o director dos serviços da cabina, e o Club também está cheio. No entanto, temos um lugar em primeira classe.” Antes de a senhora sul-africana conseguir responder, a hospedeira continuou: “É bastante excepcional fazer este tipo de transferência para um lugar melhor, mas dadas as circunstâncias, o comandante achou que seria indigno que alguém fosse obrigado a ficar ao lado de uma pessoa tão repulsiva.” Voltou-se então para o homem negro sentado junto da senhora sul-africana e disse “Se o senhor não se importar de trazer as suas coisas, tenho um lugar pronto para si em primeira classe, mesmo à frente”. Os passageiros em volta aplaudiram de pé enquanto o homem negro se encaminhava para a primeira classe.
Bom, em que é que isto nos diz respeito? Consideramos os outros inferiores? A senhora sul-africana branca chocar-nos-ia a todos. No entanto, este foi um exemplo extremo, naturalmente. Ainda assim, penso que alguns dos nossos colegas, no PPE em particular, mas também no Conselho, compreendem perfeitamente o que pretendo dizer. O outro grupo, o meu grupo, acredita firmemente numa Europa que as pessoas possam entender e em que possam confiar e acreditar. Essa Europa tem de assentar nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais, na democracia, no Estado de direito e, de facto, numa verdadeira igualdade para todos. É chegado o momento de enfrentar todas as formas de discriminação, sejam quais forem os seus motivos, incluindo a orientação sexual. Jan Philipp Albrecht, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, já nos questionamos frequentemente sobre como podemos estar a tomar decisões acerca de uma resolução relativa a um programa que já está desactualizado? Ainda ontem, a Presidência sueca apresentou uma proposta nova e bastante alterada para o Programa de Estocolmo. Eu vou presumir que a grande maioria dos deputados desta estimada Assembleia ainda não teve oportunidade de ler a proposta em causa. Na minha opinião, trata-se de uma situação inaceitável para este assunto muito delicado.
Além disso, o procedimento do Parlamento que conduziu a esta resolução foi, em grande medida, opaco e, por vezes, caótico. Os grupos mais pequenos foram excluídos o mais possível do processo de elaboração do documento, e o elevado número de alterações aos procedimentos dos comités mistos colocou obstáculos significativos a uma tomada de decisão democrática. Neste contexto, acedam, por favor, aos nossos pedidos relativos a um conjunto de votações por partes. O Parlamento tem de pensar seriamente sobre como pretende abordar estas condições, no que respeita tanto ao Conselho como aos seus próprios deputados.
Passo agora ao conteúdo do Programa de Estocolmo. Algumas secções deste documento devem, sem dúvida, ser encaradas como progressos. No que se refere à justiça e à construção comum de disposições de direito civil, também nós, os Verdes, vemos inícios positivos para os próximos anos. Contudo, no que toca à relação dos cidadãos com o Estado, o programa é uma manifestação de um quadro muito mal construído. Relativamente à política em matéria de migração e asilo, direitos civis e protecção de dados, a necessidade de segurança foi privilegiada em relação aos direitos humanos e à liberdade. Sugere-se abertamente que mais liberdade conduziria automaticamente a menos segurança.
Pergunto-lhe, o que aconteceu ao mito fundador da ideia europeia, neste caso? O medo está aqui a ser alimentado, não – como diz o programa – um receio justificado do crime organizado e do terrorismo, mas medo de seres humanos como nós aqui na Europa, medo de quem pretende vir para Europa e, acima de tudo, medo de tudo o que seja, de alguma forma, estrangeiro.
O Programa de Estocolmo, e lamentavelmente também a proposta de resolução, continuam a associar a política interna à política externa de modo a facilitar o controlo de todos na Europa e a privar as pessoas dos seus direitos nas fronteiras externas da Europa, através da Frontex. A Europa tem finalmente de abandonar esta tendência e analisar com atenção as acções erradas dos últimos anos.
Neste contexto, é importante também que as pessoas resistam conscientemente e defendam aquilo em que acreditam. Esta ideia aplica-se, por exemplo, aos nossos debates sobre o acordo SWIFT. Não entendo porque cedemos mais uma vez à política dos EUA no que respeita a questões de política de segurança – como no caso do acordo SWIFT – sem justificação e sem realizar, mais uma vez, um amplo debate sobre o tema nessa Assembleia. Porque é que nós, como Parlamento, permitimos ao Conselho assumir sempre preponderância sobre nós? Enquanto Parlamento, temos mesmo de actuar nessa matéria. Enviem aqui uma mensagem a favor dos direitos humanos e a favor da liberdade – incluindo aos vossos governos – e votem a favor de todas as nossas alterações. Nós, os Verdes, não podemos votar “sim” à resolução tal como está. Timothy Kirkhope, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, a proposta de resolução que está em causa neste debate é um exemplo perfeito, devo dizer, do pior no Parlamento Europeu. Embora reconheça o trabalho árduo dos relatores e, sem dúvida, as suas nobres intenções, procurando incluir tudo no texto de 27 páginas, a proposta é confusa e, do meu ponto de vista, muito menos valiosa do que a proposta que a Agenda de Estocolmo e a Presidência sueca mereciam.
Permitam-se que saliente que também nós queremos ver maior cooperação na procura de soluções e pretendemos solidariedade em matéria de imigração e no combate à corrupção, bem como no intercâmbio de informações, mas esse reforço não deve acontecer necessariamente à custa da soberania nacional nem deve ser excessivamente prescritivo.
Aplicar a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 em toda a Europa de forma adequada ainda constitui a melhor maneira de tratar as questões relacionadas com o asilo. Apoiamos o intercâmbio de informações a fim de assegurar uma verdadeira abordagem de utilização de dados elaborada pelo JAI, sustentada numa forte protecção dos dados, assente em princípios de proporcionalidade, necessidade e transparência.
Apoiamos também o princípio do reconhecimento mútuo, e devem ser assegurados direitos de livre circulação aos cidadãos europeus, mas os abusos desses direitos têm de ser limitados através de fortes controlos nas fronteiras e utilizando o peso da UE para garantir regressos mais céleres e através do desenvolvimento da actividade da Frontex na protecção das fronteiras externas da UE. O intercâmbio de informações ajuda a combater o terrorismo.
Apoiamos igualmente a estratégia da UE contra formas graves de criminalidade organizada, centrando-se em quadrilhas que traficam pessoas, armas e cães, confiscando lucros obtidos ilicitamente e trabalhando com organizações europeias nas fronteiras da UE. Contudo, não podemos aprovar pontos que encaramos como violações flagrantes da soberania, a não ser que, em si mesmas, conduzam a uma maior cooperação. Há seguramente uma certa ironia no facto de o texto apelar a uma solidariedade obrigatória e irrevogável: a solidariedade é, por certo, algo que se oferece e que não é obrigatório.
No essencial, penso que a Presidência sueca, e mesmo a proposta em si, têm boas ideias mas, infelizmente, como é hábito, continuamos a iludir-nos com enormes elementos decorativos que, na realidade, nos permitem alcançar muito pouco. Cornelia Ernst, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde não vai dar o seu apoio à resolução. O Programa de Estocolmo não aborda os desafios reais da actualidade. O seu principal erro é criar uma Europa de direitos a que terão acesso os cidadãos da UE, mas não outras pessoas que vivam na Europa. Essas pessoas não vão beneficiar dos mesmos direitos humanos e civis.
A UE pretende aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem – o que saudamos – mas, ao mesmo tempo, determina que os migrantes sejam separados de acordo com o princípio de “legal ou ilegal”. A Frontex é, portanto, instrumentalizada para fazer guerra à chamada imigração ilegal, eclipsando totalmente a ideia de uma política de imigração sem preconceitos. É aqui que Estocolmo falha.
Um outro problema é o completo desequilíbrio entre liberdade e segurança. É verdade que não existe liberdade sem segurança, mas também que não existe segurança sem liberdade. A liberdade não é algo que possa ser negociado, é um direito universal de todos os seres humanos. Estocolmo, em contraste, simboliza a ânsia obsessiva da UE pela segurança, que prevê a criação de gigantescas bases de dados supranacionais sem oportunidades adequadas de controlo, que vão depois combinar dados dos serviços secretos e da polícia numa base pan-europeia. Isto significará a aniquilação do direito das pessoas à auto-determinação no que respeita aos seus dados e implicará que a visão de um ser humano transparente vai mesmo ser uma realidade.
Permitam-me que conclua, como eurodeputada proveniente da Alemanha Oriental, afirmando que considero intolerável o facto de, 20 anos após a queda do Muro de Berlim, a Europa se assemelhar cada vez mais a uma fortaleza. Mario Borghezio, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, o documento relativo ao Programa de Estocolmo é redutor quando comparado com as conclusões do Conselho e não inclui, por exemplo, pedidos significativos do Governo italiano sobre assuntos específicos. De facto, o documento não aborda um conjunto de estratégias europeias para atacar os activos da criminalidade organizada.
Hoje, ouvi dizer muitas coisas – e já as ouvi em ocasiões anteriores – sobre vários aspectos preocupantes da criminalidade. Temos de passar das palavras aos actos. A Europa deve agir como a Itália, que dá o exemplo a toda a Europa visando os activos da máfia, graças ao senhor Ministro Maroni. A Europa não parece querer seguir o mesmo caminho.
Precisamos de criar um sistema jurídico único na Europa se pretendemos combater, a nível europeu, a criminalidade que passou a ser internacional e alterna facilmente entre bancos, paraísos fiscais, mercados financeiros e mercados mobiliários e imobiliários.
Além disso, é dedicada pouca atenção à luta contra a imigração na fronteira meridional da Europa, onde, por exemplo o acordo com a Líbia, que já está a funcionar no que diz respeito à Itália, pode encontrar dificuldades. Seria esse o caso se a União Europeia deixasse de estar empenhada em co-financiar o sistema de vigilância por satélite da fronteira meridional líbia, através da qual passam quantidades enormes de imigrantes ilegais.
Finalmente, no que toca ao incidente de racismo contra uma pessoa não branca, gostaria de recordar os inúmeros incidentes de racismo anti-brancos, igualmente sérios, que ocorrem nos enclaves de imigração ilegal, para não falar da “caça aos brancos” que têm lugar no reino do Presidente Mugabe e mesmo na África do Sul. As pessoas que falam tanto de racismo contra os negros deviam conhecer também o racismo anti-europeu e anti-brancos. Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, o combate ao terrorismo, à criminalidade organizada e à imigração ilegal constitui certamente uma preocupação importante para a Europa. É preciso dizer, no entanto, que o Programa de Estocolmo, lamentavelmente, é um prolongamento coerente do caminho de degradação constante e de interferência em direitos humanos, direitos civis e liberdades garantidas que temos levado a cabo desde o 11 de Setembro de 2001. As preocupações sobre a legislação relativa à protecção de dados são simplesmente postas de lado na luta contra o suposto terrorismo.
Quando isto acontece, são os cidadãos individuais, os mesmos que a UE coloca permanentemente no topo da agenda, que vêem os seus dados registados e recolhidos, mesmo quando não existem suspeitas de actividade criminal, e cujos dados são depois potencialmente sujeitos a utilização abusiva. Oficialmente, o objectivo em causa é combater a criminalidade organizada. Essa meta é positiva, mas já existem primeiros sinais e tendências, opiniões expressas, que não correspondem ao consenso sobre o que se convencionou chamar correcção política, tendentes a limitar, proibir e, quem sabe, mais cedo ou mais tarde, punir. George Orwell alertou-nos para este perigo – e nós temos de evitar que isso aconteça. Carlo Casini (PPE). – (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, a que tenho a honra de presidir, atribui-me a função de relator neste documento, a par dos relatores da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos, em sede conjunta.
Esta foi a primeira vez que se aplicou o artigo 51.º do Regimento, e tenho de dizer que, na minha opinião, o resultado foi muito satisfatório no que respeita à cooperação entre os três relatores durante o seu trabalho.
Houve, de facto, problemas, alguns dos quais sérios, no que toca ao calendário e, acima de tudo, na participação dos relatores-sombra e na tradução atempada das alterações, que totalizavam quase 500. Todavia, nada disso se deve ao artigo 51.º em si mesmo, mas aos prazos muito curtos que definimos para termos um documento que pudéssemos apresentar na cimeira do Conselho marcada para 10 de Dezembro. Era inevitável, portanto, que existissem problemas associados ao ritmo de trabalho. Quanto ao resto, entendo que devemos reconhecer que o artigo 51.º, aplicado pela primeira vez, é útil.
O documento em apreciação neste Parlamento não pode ser explicado nos poucos segundos de que ainda disponho. Contudo, devo manifestar a minha satisfação com o facto de o sistema de co-decisão ter sido ampliado de modo a transformar-se no sistema normal de legislação, de a imigração ser agora entendida como uma questão europeia – e espero que assim seja interpretada pela Comissão e pelo Conselho – e não um problema dos Estados-Membros agindo em solidariedade uns com os outros, de a perspectiva adoptada relativamente à cooperação com os parlamentos nacionais não os considerar como guardiães que impõem limites, mas como colaboradores positivos no processo legislativo e, finalmente, de existir a referência aos direitos humanos, que é extremamente importante e representa o espírito da União Europeia.
Entendo, pois, tendo em conta que não se pretendia pormenorizar os mais pequenos detalhes da aplicação do Programa de Estocolmo, mas apenas traçar contornos gerais, que este documento constitui seguramente uma evolução positiva. Teremos mais tempo e utilizaremos outro método para o ampliar e para incluir mais pormenores. Juan Fernando López Aguilar (S&D). – (ES) Senhor Presidente, começaria por reconhecer o trabalho realizado pela Presidência sueca do Conselho e pela Comissão com vista a impulsionar o programa plurianual para os próximos cinco anos nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça.
No entanto, acima de tudo, gostaria de realçar o trabalho deste Parlamento, porque três comissões, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, a Comissão dos Assuntos Constitucionais e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, trabalharam pela primeira vez lado a lado de acordo com o procedimento previsto no artigo 51.º, que utilizámos para terminarmos a tempo. Tomámos esta atitude porque é importante, muito importante, impulsionar os domínios da liberdade, da justiça e da segurança, tendo em mente que o Tratado de Lisboa irá entrar em vigor, o que representa um grande passo em frente. Trata-se de um passo em frente porque vai reforçar o Parlamento, que passará a ser co-legislador e decisor em todo um contexto que, até ao momento, pertencia ao domínio da cooperação intergovernamental, mas também porque a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o mandato para ratificar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem entram em vigor, reforçando a relação harmoniosa entre liberdade e segurança.
A segurança não está subordinada à liberdade nem a coloca em risco. A segurança é um direito dos cidadãos, tal como a liberdade. Este princípio consta de muitas das constituições dos Estados-Membros, que devem unir-se num esforço comum para abranger o estatuto de cidadãos europeu, os direitos fundamentais dos cidadãos, a imigração, o asilo, o refúgio, a gestão das fronteiras externas da UE e a cooperação judicial. Essa união é necessária para reforçar a confiança mútua, o reconhecimento mútuo dos nossos direitos civis, do direito contratual, que impulsiona o crescimento económico e a criação de postos de trabalho e, acima de tudo, a cooperação policial e a cooperação judicial penal a fim de lutar em conjunto contra os verdadeiros inimigos: a criminalidade organizada e o terrorismo.
O Parlamento trabalhou arduamente e melhorou o documento elaborado pelo Conselho. Melhorou-o reforçando a cláusula anti-discriminação, em particular no que se refere a mulheres e crianças, e existe um compromisso de combate à violência de género reforçando a cláusula de solidariedade em matéria de asilo. Este facto demonstra que nem a imigração nem o asilo são problemas que afectem apenas um Estado-Membro, antes exigem cooperação entre todos os Estados-Membros, sob pena de não os conseguirmos enfrentar.
O Parlamento aperfeiçoou também o texto sublinhando a importância da formação de profissionais da justiça para cooperarmos e para aproximarmos as nossas estruturas jurídicas através de reconhecimento e de confiança mútuos, de modo a podermos integrar os instrumentos de resposta para tornar a União Europeia num verdadeiro espaço de liberdade, de justiça e de segurança.
Por isso considero que vale a pena o Parlamento enviar uma mensagem clara aos cidadãos que olharem para nós quando votarmos amanhã o relatório parlamentar que as três comissões elaboraram conjuntamente. A mensagem é de que os seus direitos fundamentais e a sua liberdade nos interessam, que é importante para nós trabalhar em conjunto para combater a criminalidade organizada transnacional, a violência transnacional e o terrorismo e proteger todos os alvos destes tipos de crime, em especial as vítimas do terrorismo.
Não creio que os cidadãos aceitassem que os desiludíssemos nesta matéria. Peço, portanto, o mais amplo apoio possível desta Assembleia ao relatório que iremos apresentar amanhã e que tem de ser votado neste período de sessões. PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ Vice-Presidente Sophia in 't Veld (ALDE). – (NL) Em primeiro lugar, saúdo as palavras calorosas que o Conselho utilizou para falar sobre a cooperação com o Parlamento, mas preferia que adoptasse as recomendações desta Assembleia. Afinal, como o senhor deputado Albrecht, noto que o Conselho, na verdade, faz ouvidos de mercador, em certa medida, e prossegue o seu caminho enquanto o Parlamento trabalha arduamente para tomar uma posição sem que esta seja posteriormente incluída no programa do Conselho.
O segundo ponto que pretendo referir foi muito bem ilustrado pela minha colega, senhora deputada Hennis-Plasschaert. Gostaria de recordar ao Parlamento, principalmente aos dois maiores grupos, que a igualdade é indivisível. Não podemos dar um pouco de igualdade a alguns grupos e não a outros. No passado, o Estado interferia na escolha das pessoas relativamente ao seu parceiro e proibia os casamentos entre indivíduos de determinadas religiões e entre pessoas de diferentes raças. Felizmente, tudo isso acabou; assim, na minha opinião, nenhum Estado-Membro da União Europeia deve deixar de reconhecer um casamento celebrado legalmente noutro Estado-Membro, incluindo casamentos entre duas pessoas do mesmo sexo. Por conseguinte, eu apelaria aos dois maiores grupos para que retirem o compromisso com que pretendem enfraquecer os direitos dos casais homossexuais. Neste caso, olho em particular para os nossos amigos do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu.
Estamos no século XXI, e eu acredito que todos os cidadãos europeus, independentemente da sua origem racial, religião, idade ou orientação sexual, merecem a nossa protecção. É chegado o momento de o Parlamento reconhecer isto de uma vez por todas. Rui Tavares (GUE/NGL). - Senhor Presidente, eu creio que seria bem-vindo por parte desta Casa um Programa de Estocolmo que fosse concreto, que fosse preciso e que avançasse realmente no sentido de uma Europa de cidadãos.
Devo dar um exemplo concreto no caso das políticas de imigração. Todos nós seguimos com muito interesse a implementação do EASO, mas creio que há pouquíssimos passos dados no caso, por exemplo, da abertura de canais legais de imigração, que seriam absolutamente necessários, ou da directiva, por exemplo, dos imigrantes sazonais, pela qual esperamos há tanto tempo e que não se encontra ainda contemplada pelo Programa de Estocolmo. Gerard Batten (EFD). – (EN) Senhor Presidente, o Programa de Estocolmo insere-se na criação de um sistema jurídico e judiciário comum a toda a União Europeia. O documento fala em “Facilitar a vida dos cidadãos: uma Europa do direito e da justiça”.
Permitam-me que vos diga o que o vosso sistema jurídico comum provocou na vida de uma pessoa. Andrew Symeou, um homem londrino de 20 anos, foi extraditado para a Grécia este Verão acusado de homicídio doloso. Este cidadão sofre agora numa prisão grega a aguardar julgamento. As provas apresentadas contra ele não resistiam cinco minutos se fossem examinadas por um tribunal britânico. As provas de identificação são contraditórias. Todos os depoimentos das testemunhas apresentam sinais de terem sido escritos pela polícia. Duas testemunhas afirmam ter sido agredidas e maltratadas e obrigadas a assinar depoimentos que mais tarde retiraram.
O tribunal de recurso em Londres sabia perfeitamente que não havia provas reais contra o Sr. Symeou, mas foi obrigado a extraditá-lo porque, nos termos do mandado de detenção europeu, não tinha poder para o evitar. Os tribunais da Grã-Bretanha não podem agora proteger cidadãos britânicos contra detenções e prisões injustas ordenadas por tribunais estrangeiros.
Tínhamos um óptimo espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Grã-Bretanha antes de aderirmos à União Europeia. A União Europeia aniquila as protecções jurídicas de que beneficiávamos em Inglaterra há vários séculos. Neste processo, vai destruir as vidas das pessoas. O Programa de Estocolmo pode abordar legislação, mas não aborda a justiça. Para preservar as suas liberdades, a população britânica tem de abandonar a União Europeia. Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, o Programa de Estocolmo inclui, sem dúvida, um conjunto de iniciativas úteis, e eu sou favorável a que se insista no combate à pornografia infantil e às redes terroristas na Internet. Medidas contra imigrantes ilegais e contra a criminalidade organizada também têm o meu apoio. O acesso ilimitado dos serviços de segurança à base de dados de impressões digitais da UE justifica-se neste âmbito. Todavia, o controlo não pode ir longe demais e permitir que a UE se transforme num Estado de vigilância que depois transfere os seus dados para os Estados Unidos.
É necessário, portanto, assegurar que os dados recolhidos não sejam alvo de abusos. Em última análise, está em causa o importante direito fundamental de cada cidadão da UE à protecção da sua privacidade e, neste contexto, temos de respeitar o facto de liberdade significar liberdade em relação ao Estado e não liberdade através do Estado.
Quero abordar também a harmonização das leis da UE em matéria de asilo. Esta estratégia é, decididamente, a mais correcta. Todavia, é essencial deixar perfeitamente claro que sem a harmonização das condições económicas nos diferentes países, esta medida não vai funcionar, porque as pessoas, naturalmente, deslocam-se para onde encontram a melhor segurança social, os rendimentos mais elevados, as ruas mais limpas e as cidades mais seguras. O que é certo é que devemos efectivamente ter a harmonização, mas a Europa não se pode transformar num território com uma política de asilo à discrição. Simon Busuttil (PPE). – (MT) Consideramos a questão da justiça, da liberdade e da segurança como o próximo grande projecto da União Europeia. Eu diria que este desafio tem de ser enfrentado da mesma forma que enfrentámos o grande desafio do mercado interno da União Europeia. Precisamos de criar um espaço de justiça, de liberdade e de segurança para todos os cidadãos europeus.
Como conseguiremos lá chegar? Alcançaremos esse objectivo através do Programa de Estocolmo, que é um programa de trabalho para cinco anos. Trata-se de um documento de grande alcance que abrange vários domínios no âmbito da justiça, da liberdade e da segurança. A resolução do Parlamento define as prioridades políticas do Parlamento Europeu neste sector. Por exemplo, as nossas prioridades no domínio da imigração residem no combate à imigração ilegal, bem como numa política comum de asilo construída sobre uma solidariedade verdadeira e obrigatória. Devo acrescentar igualmente que o Parlamento Europeu tem um papel muito significativo e construtivo a desempenhar através dos poderes de co-decisão que lhe serão conferidos quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor.
Existem também algumas diferenças políticas na dimensão interna deste Parlamento. Porque não? Há diferentes grupos políticos com visões políticas divergentes. Contudo, quero dizer, referindo-me particularmente à minha colega, senhora deputada Jeanine Hennis-Plasschaert, por quem tenho muito respeito, que os direitos humanos são uma prioridade política também para o Grupo do Partido Popular Europeu e não são exclusivos do Grupo Liberal nesta Assembleia. Não podemos aceitar que o Grupo Liberal se ache no direito de monopolizar o princípio da não discriminação. Acreditamos neste princípio; contudo, acreditamos igualmente no princípio da subsidiariedade, que significa que também estamos obrigados a respeitar as sensibilidades nacionais nos Estados-Membros da União Europeia. Não podemos esquecer que esta União assenta na unidade na diversidade em vez da unidade na homogeneidade. Luigi Berlinguer (S&D). – (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, foram introduzidas duas inovações pelo Programa de Estocolmo em comparação com o Programa de Haia: um equilíbrio justo entre direitos e segurança, e protecção jurídica nos domínios penal e civil.
A segurança é um direito: implica que as pessoas não sejam atacadas no seu local de trabalho e percorram as ruas sem colocar a sua vida em risco, que as mulheres não sejam objecto de violência e que não estejamos expostos a actos de terrorismo.
Os Estados-Membros e a Europa têm de zelar pela segurança. Todavia, medidas de segurança que diminuam as garantias de liberdade são medidas que retiram certeza à legislação e constituem, portanto, uma fonte de insegurança e de actos bárbaros. Pensemos em Guantánamo.
A Europa é a pátria dos direitos. O Programa de Estocolmo define-os hoje em grande pormenor. Existe um equilíbrio justo entre, por um lado, a disciplina das medidas de prevenção da criminalidade e, por outro lado, a vida quotidiana dos cidadãos e as suas relações familiares, sociais, económicas, laborais e académicas, todas reguladas pelo direito civil e pelo sistema de justiça civil.
Essa é a Europa dos cidadãos. Ela deve ser construída nos Estados-Membros e nas instituições comunitárias. A sociedade europeia está mais unida e a mobilidade é mais ampla do que se normalmente se pensa. A mobilidade é agora um direito. As fronteiras entre os Estados-Membros não são barreiras impermeáveis, mas redes através das quais a sociedade se filtra diariamente. O Programa de Estocolmo constitui a pedra angular institucional que permite a cooperação judiciária e o reconhecimento mútuo, um sistema jurídico europeu (composto pelos sistemas nacionais e pelo sistema da Comunidade), a legislação nacional e comunitária, os cidadãos europeus e os tribunais europeus (nacionais e comunitários).
As regras europeias são ditadas por normas da Comunidade e pela jurisprudência dos tribunais europeus, mas também resultam da conduta dos trabalhadores, das empresas, dos estudantes e dos juízes, tanto os nacionais como os que pertencem às redes europeias entre operadores de justiça. Trata-se de um processo ascendente que o Programa de Estocolmo pretende apoiar.
O Parlamento fez um excelente trabalho com esta resolução, que, assim o espero, será aqui adoptada numa votação ampla, unânime, para a qual trabalhámos muito arduamente. O Conselho deve tomar este facto em especial consideração. O Tratado de Lisboa ainda não entrou em vigor, mas está aqui, está presente. Senhor Ministro, espero que o Conselho seja ambicioso e leve muito a sério o documento que elaborámos e as muitas exigências nele incluídas. Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a Presidência sueca deve ser felicitada pela forma como insistiu na questão protelada dos direitos dos arguidos a um tratamento equitativo em toda a Europa. Este aspecto é absolutamente necessário para complementar o mandado de detenção europeu. Precisamos de assegurar que o reconhecimento mútuo possa efectivamente basear-se na confiança mútua em todos os sistemas nacionais de justiça penal. Não é esse o caso actualmente, e há fragilidades graves.
Também tenho um cidadão no meu círculo eleitoral, Andrew Symeou, que está detido na Grécia desde Julho, a quem foi recusada fiança por ser estrangeiro. O seu advogado grego apresentou uma queixa sobre abuso policial e destruição de provas. Será enviado um requerimento ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e é vergonhoso que isso seja necessário, porque está em causa o tratamento de um cidadão da UE por outro Estado-Membro. É chocante que este caso tenha de chegar a Estrasburgo.
Apoio, portanto, o mandado de detenção europeu, mas temos impreterivelmente de definir os direitos dos cidadãos nesse contexto. Se assim não for, teremos escândalos como o de Andrew Symeou, que destroem o apoio do público ao mandado de detenção europeu, como sucede no meu país. Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, há já alguns meses que referimos a necessidade de alcançar o equilíbrio adequado entre manter a segurança e defender os direitos pessoais dos cidadãos, realçando que os cidadãos têm de estar no epicentro do Programa de Estocolmo. Contudo, a União Europeia adopta e aplica medidas que perturbam o equilíbrio entre segurança e direitos, promovendo a criação de organismos destinados a controlar e a recolher todo o tipo de dados pessoais, que insultam a nossa dignidade e nos transformam a todos em suspeitos. Além disso, é inaceitável que os imigrantes sejam tratados como criminosos e possíveis terroristas. Discordamos da proposta de resolução, porque lança as bases para construirmos um Panopticom moderno na Europa em que, como na prisão concebida por Jeremy Bentham, as acções de todos são constantemente controladas sem que os detidos conheçam a dimensão da vigilância, proporcionando-lhes uma falsa sensação de privacidade. Tadeusz Zwiefka (PPE). – (PL) Senhor Presidente, não hesito em afirmar que no domínio da justiça na União Europeia, o Programa de Estocolmo constitui a iniciativa mais ambiciosa dos últimos anos. Congratulo-me ainda mais pelo facto de uma das ideias fundamentais do programa consistir em facilitar a vida aos residentes da União Europeia. É claro que uma execução adequada do Programa de Estocolmo no domínio da justiça vai depender da promoção de uma verdadeira cultura judiciária europeia, de alterações na abordagem prática do lançamento de nova legislação e também do bom funcionamento do portal electrónico da justiça.
O princípio do reconhecimento mútuo, que é, para mim, fundamental, exige confiança mútua, mas também confiança nos sistemas jurídicos de outros países, como já foi aqui referido hoje. Estes valores só podem existir com reconhecimento e entendimento mútuos, que, por sua vez, darão origem a uma cultura judiciária europeia. Mesmo o conhecimento e entendimento mútuos apenas podem concretizar-se em resultado de uma política activa e favorável, que inclua intercâmbio de experiências, visitas, partilha de informações e formação das pessoas que trabalham no sistema jurídico, principalmente de juízes de tribunais de primeira instância. Essa política inclui também uma modernização completa, e este ponto é extremamente importante, dos programas de estudos universitários na União Europeia.
Noutro âmbito, importa realçar o significado do portal electrónico multilingue da justiça. O portal deve ter acesso a bases de dados jurídicas e a vias de recurso electrónicas judiciais e não judiciais. É igualmente importante que proporcione acesso a sistemas inteligentes desenvolvidos como ajudas para os cidadãos que procuram formas de resolver problemas jurídicos ou que utilizam registos extensos, listas de pessoas que trabalham no sistema jurídico ou apenas guias simples do sistema jurídico de cada Estado-Membro. Por esse motivo, saúdo o facto de a senhora Ministra Ask e o senhor Presidente Barroso terem mencionado este ponto.
Gostaria ainda de salientar a necessidade de desenvolver legislação europeia de qualidade muito elevada no domínio da cooperação judiciária em processos civis, que assentaria em avaliações de impacto realizadas de modo adequado, a fim de proporcionar aos cidadãos instrumentos eficazes que lhes permitam resolver vários problemas jurídicos no mercado interno.
Num período de cepticismo crescente em muitos Estados-Membros da UE, o Programa de Estocolmo oferece-nos a oportunidade de mostrar aos cidadãos que as instituições da UE conseguem responder às suas necessidades actuais. Zita Gurmai (S&D). – (EN) Senhor Presidente, dirijo um agradecimento especial aos três secretariados que conseguiram preparar a resolução para esta sessão plenária.
O Programa de Estocolmo pode ser encarado como um plano de acção pragmático para uma Europa mais segura e aberta, assente em valores, princípios e acções comuns. O documento contribui para uma cooperação prática entre instituições competentes para a aplicação da lei, tribunais e serviços de imigração. Equilibra medidas, apoia a segurança comum, o Estado de direito e os direitos do indivíduo. Contudo, é também uma questão extremamente complexa.
Quero salientar a introdução do princípio da convergência. Trata-se de mais um passo na construção do Estado da UE. Não é mais do que a partilha da soberania. Baseia-se no princípio da disponibilidade de todos os dados, informações e elementos secretos detidos por todas as agências da União Europeia.
A interoperabilidade dos sistemas de informação da UE deve ser alcançada a fim de permitir a todas as agências aceder aos dados umas das outras. O Parlamento acrescenta valor à proposta da Comissão. Todos os domínios relativos a questões de igualdade, género e discriminação são mencionados e correctamente descritos no documento.
Depois de o Tratado de Lisboa entrar em vigor, poderemos aproveitar o momento histórico para criar um espaço vital e forte de liberdade, de segurança e de justiça. O Parlamento sublinha, e bem, o seu novo papel de co-legislador em igualdade de circunstâncias com o Conselho após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Congratulo-me por ver incluídos no texto vários valores comuns europeus, como: liberdade, justiça, direitos fundamentais, democracia, qualidade e, neste contexto, privacidade.
Sei que estes valores têm significados diferentes em função do clima político geral, mas esta resolução encontrou o equilíbrio correcto entre eles. Gostaria de fazer uma reflexão sobre a campanha do PSE intitulada “As crianças em primeiro lugar”. Registo com agrado os parágrafos do documento relativos às crianças e à família. A minha intenção política é assegurar igualdade de direitos e empenhamento de todos os cidadãos na União Europeia.
Os nossos cidadãos precisam de uma política europeia de migração que seja pragmática, orientada para o futuro e completa, baseada em valores e regras comuns, incluindo os princípios da solidariedade e da transparência.
A migração, se for bem gerida, pode ser benéfica para todas as partes interessadas e contribui para o crescimento económico da UE e dos Estados-Membros que necessitam de trabalhadores migrantes. Presidente. – Obrigado, cara Colega Zita. Conseguiu falar durante dois minutos mas não sei se os intérpretes a seguiram porque eu recebia permanentemente a luz vermelha. Em qualquer caso, felicitemos os intérpretes se a conseguiram acompanhar. Pascale Gruny (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhor Comissário, caros Colegas, não vou repetir todos os argumentos fundamentais apresentados pelos meus colegas em relação à justiça e à imigração, mas queria, de facto, assinalar que só é possível criar um espaço judiciário europeu reforçando a confiança mútua entre Estados-Membros, pois isso permitirá melhorar o princípio do reconhecimento mútuo, a pedra angular da Europa da justiça.
Realizaram-se progressos consideráveis nos últimos 15 anos, mas ainda há muitas fragilidades. Congratulo-me com o facto de o Tratado de Lisboa ter sido finalmente ratificado por todos os Estados-Membros durante a negociação do presente texto. O Parlamento Europeu poderá fazer-se ouvir da mesma forma que o Conselho em matérias relacionadas com a justiça e os assuntos internos; a legitimidade democrática será aumentada em benefício dos cidadãos.
Enquanto relator de parecer do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) em nome da Comissão das Petições, gostaria de salientar que são apresentadas à nossa comissão demasiadas queixas relativas a obstáculos à liberdade de circulação dos cidadãos na própria União Europeia.
Recordo também os problemas associados ao reconhecimento mútuo de qualificações e ao direito a prestações sociais, bem como os problemas de discriminação. Por outro lado, o reconhecimento de casamentos entre pessoas do mesmo sexo é um assunto da jurisdição dos Estados-Membros. A União tem de respeitar esta competência nacional.
Apelo à Comissão Europeia para que publique as suas orientações o mais rapidamente possível a fim de ajudar as autoridades dos Estados-Membros a combaterem eficazmente violações ao princípio da liberdade de circulação. Os cidadãos devem poder circular livremente e usufruir plenamente dos seus direitos neste espaço sem fronteiras internas.
Regozijo-me com o facto de, na resolução, a estratégia da União Europeia em matéria de combate à droga estar presente na criação deste espaço judiciário europeu. Contudo, espero que a União Europeia demonstre mais iniciativa a este respeito. Porque não se equipa a União com novas armas para combater esta tendência crescente, que afecta as nossas crianças em idades cada vez mais precoces? Elas são o futuro. Que medidas tomamos para as proteger? Demonstremos finalmente algum sentido de pragmatismo nas nossas instituições! É isso que os nossos concidadãos esperam de nós. Claude Moraes (S&D). – (EN) Senhor Presidente, este foi um longo caminho, desde Tampere, onde vimos apenas as linhas gerais de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça – e talvez falemos demais nesta matéria – até esta extraordinária posição em que colidem Estocolmo e Lisboa. Digo respeitosamente a todos os que acreditam que não necessitamos de uma planificação para defendermos a nossa posição relativamente ao desejado espaço de liberdade, de segurança e de justiça: não desistimos quando o jogo começa. Defendemos a nossa posição progressista e, quanto ao nosso grupo, vamos lutar pelas nossas políticas progressistas.
Contudo, precisamos, em primeiro lugar, de uma planificação relativa a Estocolmo. Temos Lisboa, pelo que nós – todos os deputados presentes, independentemente do seu sentido de voto – terão de assumir a nossa responsabilidade de legislar após o Natal em questões que são importantes para nós. Esta é uma responsabilidade séria, e o meu grupo – como explicaram os nossos diligentes relatores, senhor deputado López Aguilar e senhor deputado Berlinguer – tem as suas prioridades. Teremos depois um espaço de liberdade, de segurança e de justiça numa democracia que ganhamos ou perdemos.
Relativamente às nossas prioridades em matéria de combate à discriminação, enviamos uma mensagem ao Conselho. Queremos uma directiva horizontal. Temos de lutar por esta linha progressista. No que respeita à justiça penal, dizemos o seguinte: o reconhecimento mútuo é importante para que o mandado de detenção europeu funcione verdadeiramente. Em termos de asilo, dizemos “sim” à solidariedade entre Estados-Membros mas, para nós, uma solução progressista significa que os requerentes de asilo mais vulneráveis devem ter a melhor representação.
São estas, pois, as prioridades do nosso grupo, é este o nosso valor acrescentado no que se refere ao crime alicerçado no ódio, às alterações nas políticas de migração, à violência contra as mulheres, a um sistema europeu de protecção. Todas estas questões ilustram o modo como nós, enquanto grupo político – como todos os grupos políticos – podemos acrescentar valor ao Programa de Estocolmo e criar legislação que seja significativa.
Em última análise, vamos a jogo porque este assunto, para os nossos cidadãos, é mais do que isso. Está em causa proporcionar finalmente – e com grande atraso – os direitos que nos pedem há tanto tempo: direitos fundamentais em matéria de protecção de dados, de segurança e de combate ao terrorismo. Todos estes aspectos vão significar alguma coisa quando assumirmos nesta Assembleia a responsabilidade de legislar. Só o faremos quando votarmos favoravelmente o Programa de Estocolmo. Depois, lutaremos por um Programa de Estocolmo progressista e por legislação progressista. Carlos Coelho (PPE). - Senhor Presidente, felicito vivamente o Vice-Presidente Barrot e a presidência sueca pelo Programa de Estocolmo. O Programa de Estocolmo é uma boa notícia para todos os que defendem que a Europa é muito mais do que um mercado comum.
A construção da Europa dos cidadãos reclama um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça. Aplaudo o peso equilibrado das três linhas deste triângulo, ao contrário de algumas opiniões mais radicais, as três são necessárias. A segurança sem a liberdade é a ditadura, a liberdade sem segurança é a anarquia e a justiça não é possível sem liberdade e sem segurança.
Este programa para cinco anos regressa à ambição de Tampere e visa um progresso significativo em muitas áreas. Importa, porém, assegurar que se conseguem alcançar os objectivos fixados. Tem de haver uma aplicação efectiva da legislação e dos instrumentos já adoptados. Os cidadãos europeus não nos levarão a sério se não passarmos o teste da eficácia. Não é possível, por exemplo, reclamar a criação de um sistema entry/exit (entrada/saída) convidando a Comissão a apresentar uma proposta para que este sistema inicie operações em 2015, quando nem se sabe quando é que o SIS II e o VIS vão iniciar operações, face aos enormes atrasos e ao conjunto de dificuldades encontradas.
Finalmente, temos muito que fazer em comum ao nível da Europa dos cidadãos. Não faz sentido perder tempo com matérias que não nos competem. Tentarmos interferir com o direito de família que é competência dos Estados-Membros não é apenas juridicamente inútil, é também politicamente perverso, porque nos desvia para uma conflitualidade inconsequente fazendo-nos afastar do essencial, e o essencial é o fundamental do Programa de Estocolmo. Ramón Jáuregui Atondo (S&D). – (ES) Senhor Presidente, quero felicitar a Presidência sueca e toda a Assembleia pelo relatório que elaborámos. Gostaria, contudo de mencionar três avisos que julgo serem importantes para o futuro.
Em primeiro lugar, se não houver iniciativa legislativa, se o Conselho e a Comissão não apresentarem actos legislativos para completar o documento, é evidente que o programa não pode ter êxito.
Em segundo lugar, como os meus colegas já referiram, esta Assembleia vai ter um novo papel. Vai deixar de elaborar relatórios apenas para ser ouvida, como acontecia até agora. Irá co-legislar e fazer acordos, terá de promover esse equilíbrio, por vezes tão difícil, entre segurança e liberdade. Esta é uma nova tarefa e uma nova responsabilidade para todos os deputados do Parlamento Europeu.
Finalmente, deixaria uma advertência sobre a aplicação fundamentalista do princípio da subsidiariedade. Ouço os meus colegas falarem acerca da necessidade de os parlamentos nacionais serem respeitados, o que é verdade, mas tenho de vos alertar para o facto de uma interpretação fundamentalista da subsidiariedade não permitir a evolução do Programa de Estocolmo. Se os Estados-Membros se limitarem a uma leitura exagerada do princípio da subsidiariedade, não haverá legislação comum sobre o Programa de Estocolmo. Monica Luisa Macovei (PPE). – (EN) Senhor Presidente, vou abordar sucintamente a secção relativa à criminalidade económica e à corrupção do Programa de Estocolmo. O documento perdeu alguma da sua força durante as negociações no Coreper. Por exemplo, o texto actual refere-se às normas do GRECO em matéria de combate à corrupção, sendo este um órgão do Conselho da Europa. Embora a cooperação com o GRECO e com o Conselho da Europa seja essencial, as normas anti-corrupção da União Europeia são mais rigorosas do que as do Conselho da Europa, que, como sabemos, tem 47 Estados-Membros.
Consequentemente, faço um pedido e, ao mesmo tempo, uma exortação ao Conselho para que mantenha um texto que inclua um forte compromisso anti-corrupção. Precisamos de uma política e de um mecanismo da UE para combater a corrupção e a fraude no seu território, e o Programa de Estocolmo tem de reflectir essa necessidade e esse compromisso. Michael Cashman (S&D). – (EN) Senhor Presidente, felicito todas as pessoas ligadas a este relatório e a Presidência sueca. As sociedades mudam-se não com mediocridade mas com coragem, convicção e visão. Essas qualidades ficaram patentes aqui no Parlamento esta tarde.
Falamos de liberdade, de segurança e de justiça: três princípios fundamentais. Todavia, sem igualdade e sem igualdade de tratamento, nunca teremos liberdade, nunca teremos segurança e, com toda a certeza, nunca teremos justiça. Esta ideia aplica-se muito particularmente às minorias, que são tantas vezes caluniadas e mal representadas.
A igualdade e a igualdade de tratamento são os únicos pilares duradouros de qualquer sociedade civilizada. E é por isso que tenho orgulho em promover e apoiar uma Europa em que todos somos iguais, independente da nossa raça, etnia, religião, crença, idade, deficiência, género ou orientação sexual – uma Europa de iguais; uma Europa de valores fundamentais. Zbigniew Ziobro (ECR). – (PL) Senhor Presidente, o Programa de Estocolmo é uma resposta ao importante desafio de garantir a segurança dos cidadãos da UE. Contudo, nem sempre é uma resposta satisfatória, porque não precisamos da normalização plena do direito penal e civil. Necessitamos apenas de harmonizar estes domínios legislativos e só em aspectos claramente definidos e limitados.
A Europa necessita, acima de tudo, de boa cooperação entre forças policiais e autoridades judiciárias, para que as sentenças judiciais sejam eficazmente executadas e os criminosos eficazmente acusados, independentemente das fronteiras internas da UE. O Programa de Estocolmo deve, portanto, estipular um conjunto de incentivos e deve centrar-se nestes domínios. Gostaria de chamar a atenção, hoje, para três matérias relacionadas com a coordenação da actividade dos Estados-Membros.
Em primeiro lugar, no que respeita à liberdade de circulação, que é um dos nossos grandes valores, é essencial que exista cooperação no quadro do intercâmbio de informações relativas à criminalidade que representa uma ameaça especial para a ordem pública. Estou a pensar particularmente em crimes de natureza sexual que colocam em risco os mais fracos e mais indefesos, nomeadamente as crianças, e o documento de Estocolmo realça, e bem, este problema.
É necessário começar a trabalhar, o mais rapidamente possível, na criação de um registo europeu de agressores sexuais e em especial de pessoas que cometem os crimes mais agressivos e mais perigosos contra as crianças. As pessoas e organizações interessadas devem ter o acesso mais amplo possível a estas informações. A liberdade de circulação tem de ser acompanhada por circulação de conhecimento e de informação sobre possíveis perigos, de modo a oferecer protecção adequada à sociedade, incluindo quem corre maiores riscos, neste caso as crianças.
Em segundo lugar, devemos assegurar a execução efectiva de decisões relativas à confiscação dos activos dos criminosos. Esta estratégia implica, em especial, aumentar a eficácia da luta contra a criminalidade organizada e exige que as decisões tomadas num país permitam que os activos ocultados por um criminoso noutro país sejam detectados e devidamente confiscados. Estão também em causa lucros obtidos directamente a partir da actividade criminosa, bem como lucros indirectos resultantes da criminalidade.
Em terceiro lugar, embora eu concorde que as penas não privativas da liberdade constituem uma reacção adequada a crimes menores, não podemos perder de vista o facto de uma pena de prisão, que isola os transgressores da sociedade ser, em alguns casos particularmente justificados, a única forma prática de proteger a sociedade contra os crimes mais perigosos. Consequentemente, é igualmente necessário ter em mente que este tipo de sanção é também uma reposta a crimes da maior crueldade.
Para concluir, gostaria de expressar a minha gratidão pelo documento que foi preparado e de salientar que o objectivo do programa deve ser melhorar a cooperação dos Estados-Membros mantendo, em simultâneo, o carácter nacional dos seus sistemas jurídicos. Presidente. – Segue-se o período “catch-the-eye”. Cumprirei o Regimento de forma absolutamente rigorosa.
Quero dizer que cinco deputados vão tomar a palavra durante um minuto cada e que eu os interromperei quando o minuto tiver terminado. Dado que mais de quinze deputados pediram a palavra, vamos ouvir os primeiros cinco. Anna Maria Corazza Bildt (PPE). – (EN) Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, saudar o Programa de Estocolmo como o melhor caminho para uma Europa centrada nos cidadãos e agradecer à senhora Ministra Ask e ao senhor Ministro Billström pela sua visão. Finalmente, podemos voltar a casa e dizer a todos, sem distinção, que a Europa existe para eles; a Europa está com eles; a Europa somos nós.
É claro que o Programa de Estocolmo será o que fizermos dele. Vamos dar-lhe uma oportunidade. Vamos dar-lhe um apoio tão amplo quanto possível e trabalhar para o pôr em prática.
Gostaria de manifestar um agradecimento especial pela tónica colocada nas crianças, que significa que podemos finalmente trabalhar numa acção reforçada para proteger as crianças, incluindo os filhos de migrantes. É igualmente muito positivo que tenhamos uma maior possibilidade de combate a criminalidade transfronteiras respeitando, ao mesmo tempo, os direitos humanos.
(O Presidente retira a palavra à oradora) Anna Hedh (S&D). – (SV) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de as questões referentes aos direitos das crianças, à violência contra as mulheres e à prevenção do tráfico de pessoas terem sido tratadas mais aprofundadamente por parte do Conselho na última versão do Programa de Estocolmo. Preocupava-me, em certa medida, que a Presidência abandonasse as suas prioridades. Agora, temos também a oportunidade de introduzir melhorias em conformidade com a votação do Parlamento.
Contudo, desilude-me que nada tenha sido mencionado sobre o desenvolvimento de uma estratégia de direitos humanos para a Europa, como propôs o Parlamento muito recentemente. Como afirmou o senhor Comissário Barrot, a União Europeia tem de continuar a defender os direitos das crianças. Quanto ao texto relativo ao tráfico de pessoas, também me desilude que a Presidência não tenha mantido a sua posição no que respeita à ligação com a compra de favores sexuais, a compra de serviços e a possibilidade de legislar neste domínio. A UE também necessita de uma base jurídica para combater a violência contra as mulheres. Franziska Keller (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, abordarei apenas dois pontos que o meu grupo considera cruciais no âmbito do Programa de Estocolmo. Em primeiro lugar, entendemos que o método de equilíbrio muito frequentemente utilizado neste programa evolui um pouco na direcção errada. A segurança, para nós, é apenas um instrumento para alcançar a liberdade; não é sua adversária. Se não somos livres, não estamos seguros. Consideramos esse equilíbrio um pouco enganador.
Em segundo lugar, a respeito da Frontex, Senhor Ministro Billström, o que quer dizer efectivamente quando menciona o reforço da Frontex? O que pretende dizer com isso? É que esse aspecto não foi clarificado em nenhuma das versões do Programa de Estocolmo que eu tenha visto.
Além disso, concordará que seria extremamente importante – mais importante até – reforçar o controlo parlamentar da Frontex e impedi-la de fazer regressar pessoas que podem ter um motivo válido para pedir asilo, como a agência tem feito este ano. Eu preferia ver reforçada esta vertente. Entendo que o Programa de Estocolmo deve servir todos os residentes na UE, não apenas alguns. Teresa Jiménez-Becerril Barrio (PPE). – (ES) Senhor Presidente, hoje não existem dúvidas relativamente ao compromisso da União Europeia com a luta contra o terrorismo, e graças ao Programa de Estocolmo, continuaremos a progredir neste domínio essencial da liberdade, da segurança e da justiça.
Do meu ponto de vista, este combate tem assentado na confiança mútua entre os Estados-Membros, mas agora, com as possibilidades abertas pelo Tratado de Lisboa, é chegado o momento de harmonizar a legislação nacional para que não haja prescrições no julgamento de crimes terroristas, que devem ser considerados crimes contra a humanidade.
Quando isto acontecer, ninguém neste Parlamento, nem em qualquer outro, vai defender os terroristas, como aconteceu, acontece e pode continuar a acontecer, em detrimento das vítimas do terrorismo, que sofrem em silêncio enquanto vêem aqueles que mataram os seus entes queridos serem tratados como heróis.
Solicito, pois, ao Parlamento que promova ou adopte uma carta europeia para os direitos das vítimas do terrorismo, baseada na defesa da memória…
(O Presidente retira a palavra à oradora) Sylvie Guillaume (S&D). – (FR) Senhor Presidente, as observações formuladas hoje sugerem que muitos dos oradores acreditam que o Programa de Estocolmo é merecedor de esforços tendentes a assegurar o mais amplo consenso possível e a gizar um programa ambicioso. Este será o objectivo da resolução de amanhã, que será submetida a votação.
Lamento que a referência ao direito dos residentes não comunitários a votar e a garantia de acesso a cuidados de saúde para migrantes doentes tenham ficado fora da resolução. Contudo, mencionarei a adopção de alguns pontos importantes, como o requisito da adopção de uma directiva relativa à não discriminação; a liberdade de circulação para os cidadãos europeus e para as famílias – penso que este ponto se refere a todas as famílias; o pedido de remoção de obstáculos ao exercício do direito ao reagrupamento familiar; e a proibição de deter menores não acompanhados, para citar apenas alguns.
Na minha opinião, o sucesso do Programa de Estocolmo pode ser medido pelo respeito demonstrado em relação a quatro questões: a existência de resultados concretos que beneficiem os cidadãos; o respeito escrupuloso do novo papel do Parlamento Europeu – sendo a co-decisão um elemento de valor acrescentado; a qualidade da aplicação do Programa de Estocolmo pelos parlamentos nacionais; e a consciência dos seus valores entre os cidadãos, em especial entre os jovens europeus.
De ora em diante, tem de existir tanto empenho na adopção como há na futura aplicação…
(O Presidente retira a palavra à oradora) Presidente. – Terminámos agora as intervenções de acordo com o procedimento “catch-the-eye”. Lamento que mais dez ou doze deputados não tenham podido intervir, mas é impossível face à hora tardia e ao Regimento que estamos obrigados a cumprir. Beatrice Ask, Presidente em exercício do Conselho. – (SV) Senhor Presidente, obrigada por todos os pontos de vista aqui expostos. Na verdade, não lamento que dez deputados não tenham usado da palavra. Regozijo-me com o empenho que os senhores demonstram relativamente a estas questões importantes.
Alguém referiu que este programa é ambicioso. Congratulo-me por ouvir essas palavras, porque o trabalho foi ambicioso, mas também prático, no sentido em que pretendíamos combinar a visão com uma abordagem pragmática de como melhorar a situação na perspectiva dos cidadãos. Enquanto ouvia as intervenções, parecia-me que muitos dos senhores deputados partilham pelo menos da ideia principal do projecto de programa que estamos hoje a debater.
Permitam-me que comente dois aspectos. O primeiro é a questão da forma. O debate de hoje foi um pouco confuso – se assim lhe posso chamar – porque algumas pessoas mencionaram o Programa de Estocolmo mas, na realidade, falaram sobre a interessante proposta de resolução que os senhores irão debater e decidir no Parlamento, por outras palavras, as vossas opiniões sobre o projecto que a Presidência apresentou.
Um orador perguntou no início do debate “porque é que estamos a discutir este projecto se já existe um novo?”. A verdade é que o Parlamento Europeu está numa fase intermédia das discussões e negociações em curso. O documento é frequentemente alterado e, na sexta-feira, ou no fim-de-semana, haverá outro projecto. No entanto, ao senhor deputado que julgava ter um documento antigo, posso dizer que apresentámos sempre o projecto mais recente no sítio Internet da Presidência. Os senhores deputados que pretendam manter-se actualizados e saber o que acontece nesta matéria e como o vosso debate afecta o resultado final devem, naturalmente, procurar obter os documentos que publicamos.
No que diz respeito à Presidência, tem sido extremamente importante trabalhar com transparência e abertura. É por isso que temos muitos debates. Os dez deputados que não têm a oportunidade de apresentar as suas opiniões aqui poderão enviar uma mensagem de correio electrónico a mim ou ao senhor Ministro Billström, que teremos todo o gosto em receber. É muito simples; o endereço é beatrice.ask@justice.ministry.se e o endereço do senhor Ministro Billström segue o mesmo formato. Podem depois enviar-nos os vossos pontos de vista para que os possamos tomar em consideração. Temos de começar a trabalhar de forma moderna, e a abertura é a forma moderna para a Presidência sueca. Aguardo com expectativa a resolução e o seu desfecho, porque detecto um amplo apoio a algumas das opiniões, particularidades e prioridades que o documento contém. Iremos, naturalmente, analisá-las com todo o cuidado.
Há também algumas questões políticas que eu gostaria apenas de mencionar. Em primeiro lugar, dois deputados, um dos quais o senhor deputado Batten, referiram exemplos específicos de como os cidadãos são afectados – porventura noutro país – e consideram que as condições não são muito boas. Trata-se de exemplos típicos de falta de confiança nos sistemas jurídicos dos outros países. Neste caso, temos duas opções: a primeira é dizer aos nossos cidadãos para ficarem em casa, porque temos sempre os melhores sistemas jurídicos no nosso país. Todavia, se acreditamos que os nossos cidadãos vão continuar a tirar partido da oportunidade que representa a livre circulação, talvez seja chegado o momento de pensar como podemos melhorar direitos processuais e outros aspectos em toda a União. É precisamente este o objectivo do Programa de Estocolmo. Por isso me regozijo com o facto de termos sido capazes de dar o primeiro passo no reforço dos direitos processuais a fim de assegurar que qualquer indivíduo que seja suspeito de um crime ou vítima de um crime e esteja envolvido num processo jurídico na Europa receba agora, de facto, ajuda na tradução e na interpretação. Este direito fundamental existe nas convenções do Conselho Europeu e noutros documentos, mas não na prática. Agora, podemos marcar a diferença e é precisamente isso que devemos fazer.
A senhora deputada Macovei referiu o tema da corrupção e da criminalidade financeira, defendendo que a redacção era demasiado fraca neste ponto. Eu diria que esta é uma secção muito clara, que faz exigências fortes. O facto de mencionarmos o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) não implica, de todo, que tencionemos diminuir o nosso nível de ambição devido às suas opiniões – nem é isso que afirma o Programa de Estocolmo. O que se afirma é que, a par de muitas outras tarefas, pretendemos cooperar estreitamente com este importante organismo nestas matérias, porque temos de apostar forte se queremos combater a criminalidade organizada. Creio que este aspecto é importante.
Muitas pessoas mencionaram a subsidiariedade. Penso que a proposta actualmente em discussão adopta uma posição muito clara, afirmando que a cooperação na UE nos domínios da justiça e dos assuntos internos deve acrescentar valor. Qualquer assunto que seja devidamente tratado a nível nacional deve poder manter-se nesse nível. É quando necessitamos de cooperação que temos de utilizar as instituições europeias. Não creio que estejamos a retirar direitos aos Estados-nações, antes estamos a proporcionar valor acrescentado que pode beneficiar todos os cidadãos.
Por fim, gostaria de abordar a questão da privacidade e da protecção de dados, que é um debate significativo e importante. Penso que o senhor deputado Borghezio mencionou este facto e referiu que existia uma grande inquietação sobre o Programa de Estocolmo na sua forma actual. Manifestou preocupação com o controlo e com grandes bases de dados. Também comparou o trabalho que desenvolvemos neste domínio com a situação na antiga Alemanha Oriental e nos Estados comunistas que existiam na Europa. Creio que este tipo de argumento é completamente irrelevante. Na Alemanha Oriental, não havia protecção de dados nem democracia e não existiam direitos fundamentais para os cidadãos – três factores importantes que são vitais para a nossa cooperação. No que respeita ao Programa de Estocolmo, estamos a reforçar e a tornar mais rigorosos os regulamentos sobre protecção de dados e respeito pelos direitos dos indivíduos, e ainda sobre democracia, num conjunto de diferentes aspectos. A verdade é que a estratégia de informação que esperamos que a UE elabore equilibra um intercâmbio metódico e eficaz de informações com normas rígidas em matéria de protecção da privacidade e segurança na gestão dos dados, mas também o requisito de que as informações não sejam retidas durante um período longo. Peço-vos que leiam novamente estas secções, porque são muito claras. Estas medidas representam progressos, pelos quais recebemos igualmente elogios do Provedor de Justiça da UE, que está a trabalhar nesta matéria.
Finalmente, alguém afirmou que devemos tornar o Programa de Estocolmo mais tangível. O programa contém bastantes elementos muito tangíveis e práticos, mas o verdadeiro trabalho começa agora. Alguns deputados assinalaram que a resolução teve de ser elaborada num prazo muito curto e que foi muito difícil concluir tudo a tempo. Posso dizer-vos que a situação vai ficar ainda pior. Depois de adoptarmos o Programa de Estocolmo, os senhores participarão no trabalho importante que é necessário levar a cabo para aplicar e abordar as várias propostas. Este esforço vai implicar uma grande pressão temporal e muita tensão, mas também importantes desafios e excelentes oportunidades para fazer a diferença. Muito obrigada pelas vossas opiniões e, como eu disse, utilizem, por favor, a Internet se pretenderem contactar a Presidência nos próximos dias. Tobias Billström, Presidente em exercício do Conselho. – (SV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como é natural, concordo inteiramente com o que a senhora Ministra Ask acabou de dizer sobre as conclusões gerais relativas ao programa. Obrigado por todos os pontos de vista construtivos que apresentaram aqui hoje.
Gostaria também de agradecer aos presidentes das três comissões, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, pela sua cooperação muito construtiva nestas questões. Como referi na minha intervenção inicial, isto indica realmente uma importante aceitação de responsabilidade por partes de todos os envolvidos, o que constitui, na minha opinião, motivo de orgulho para nós.
Quero salientar a importância da cooperação em todos os domínios significativos neste programa. Na sua intervenção, o senhor deputado Busuttil fez comparações com a dimensão do mercado interno, o que, na minha opinião, não está muito longe da verdade, dado que este é um projecto semelhante em termos da sua extensão e da sua importância. Uma palavra que, evidentemente, surgiu repetidamente nas conversações políticas sobre questões de asilo e migração nos últimos anos foi solidariedade. Todos os Estados-Membros concordam que é necessário aumentá-la, e não apenas a solidariedade entre Estados-Membros, mas também entre a UE e países terceiros. Essa é a mensagem que queremos enviar através do Programa de Estocolmo.
Como disse na minha introdução, entendemos que este tema complexo precisa de soluções muito amplas e sustentáveis que impregnem toda esta política. Esse é um dos motivos por que não há uma secção específica dedicada à solidariedade no Programa de Estocolmo. Ao invés, todos os pontos contêm um elemento de solidariedade.
A abordagem global da migração deve ser um dos importantes pontos de partida neste contexto. O papel da Frontex deve ser reforçado. A senhora deputada Keller mencionou esta vertente na sua intervenção. Gostaria de deixar bem claro que a Frontex, só por si, não é a resposta para este problema. A Frontex é responsável pela coordenação dos controlos nas fronteiras dos Estados-Membros, mas não tem qualquer mandato no âmbito do salvamento marítimo, por exemplo. A situação no Mediterrâneo não é primordialmente um problema de controlo nas fronteiras. É um problema que exige vários tipos diferentes de medidas. Uma maior cooperação entre os países de origem e de trânsito é fundamental. Temos igualmente de investir em cooperação para o desenvolvimento sob a forma de ajuda. Penso que é importante realçar que o Parlamento Europeu participará de modo muito significativo em todos estes aspectos, agora que o Tratado de Lisboa está em vigor e que o controlo democrático vai aumentar nestes domínios.
Com base em tudo o que foi referido aqui hoje, creio que importa ainda assinalar que o Tratado de Lisboa vai efectivamente provocar uma mudança genuína e importante. Trata-se, evidentemente, de uma grande alteração que irá substituir o processo legislativo ordinário por outro que confere ao Parlamento Europeu um papel mais forte no processo legislativo em vários domínios. Assim, não partilho de nenhuma preocupação que a senhora deputada Keller aqui expressou hoje relativamente a estas questões. Pelo contrário, penso que assistimos a enormes progressos no sentido de um maior controlo democrático nesta política.
Senhor Presidente, tal como a minha colega, senhora Ministra Ask, eu terminaria dizendo que receberemos com todo o gosto as opiniões que os senhores deputados nos enviem por correio electrónico se não tiveram oportunidade de as apresentar aqui hoje. Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, gostaria de salientar a qualidade do trabalho realizado pelas vossas três comissões: a Comissão dos Assuntos Jurídicos – o senhor deputado Casini está presente; a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos – o senhor deputado López Aguilar está presente; e também a Comissão dos Assuntos Constitucionais. O seu trabalho é extremamente interessante e vai ajudar-nos, bem como à Presidência sueca, a apresentar uma versão definitiva deste Programa de Estocolmo.
Como afirmou o senhor deputado Busuttil, é verdade que os cidadãos têm um mercado interno, mas não têm um verdadeiro espaço de justiça, de segurança e de liberdade, ainda que, graças ao espaço Schengen, tenha sido definida a liberdade de circulação. Temos de aproveitar os seus benefícios. Eu acrescentaria que as orientações para combater abusos já foram publicadas.
Gostaria de dizer que este texto me parece bastante equilibrado. Tendo ouvido as diferentes aspirações de várias pessoas, penso que o texto consegue um certo equilíbrio. Devo dizer também que estamos a redigir o Programa de Estocolmo num mundo onde a criminalidade organizada, a criminalidade informática e o terrorismo alastram e onde necessitamos, evidentemente, de nos proteger. É aqui que a Europa pode trazer valor acrescentado.
Quero igualmente dizer que temos cidadãos, cada vez em maior número neste espaço judiciário, temos cidadãos e casais com dupla nacionalidade e, consequentemente, também aqui devem poder exercer os seus direitos nos vários Estados-Membros onde se encontrem.
Queria ainda dizer que evoluímos em matéria de garantias processuais, como explicou muito bem a senhora Ministra Ask, e este é um elemento muito importante do Programa de Estocolmo. Os senhores deram o exemplo de um cidadão britânico na Grécia. Se houvesse procedimentos mínimos, tudo seria muito mais fácil. Além disso, repetindo uma expressão utilizada pelo senhor deputado Coelho, eu diria que foi percorrido um longo caminho desde Tampere.
Acrescento que também não podemos aceitar o termo “Europa fortaleza”. O senhor Ministro Billström abordou este ponto. Também aqui reside a garantia de uma política europeia equilibrada em matéria de migração. Se rejeitamos a imigração ilegal, clandestina, é devido a todo o tráfico e a toda a criminalidade organizada que estão por detrás desse fenómeno. Não podemos negar que isso acontece. Contudo, além disso, é verdade que conseguimos, a meu ver, apresentar uma política de asilo que é coerente com valores europeus de generosidade.
É claro que não posso responder a todas as perguntas, Senhor Presidente, porque o tempo urge. Quero apenas dizer que este Programa de Estocolmo é, como afirmou a senhora Ministra Ask, muito pragmático, o que lhe permite, assim, materializar-se num plano de acção que a Presidência espanhola vai executar, e o Parlamento, Senhoras e Senhores Deputados, será, de ora em diante, co-legislador. Vejo claramente o programa como um meio poderoso para fazer avançar este espaço de liberdade, de segurança e de justiça que os cidadãos tanto desejam.
Estou grato ao Parlamento pelo que já fez e pelo que fará no futuro, agora que vai co-legislar no domínio da justiça e da segurança. Presidente. – Para concluir o debate, recebi uma proposta de resolução(1) apresentada em conformidade com o artigo 110.º, n.º 2, do Regimento.
Declarações escritas (Artigo 149.º) Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) A defesa e a promoção dos direitos humanos viram diminuída uma diminuição da sua importância na agenda da UE nos últimos anos, passando a segurança dos Estados-Membros a ser a prioridade política. O espaço de liberdade, de segurança e de justiça da UE entra numa fase decisiva. O Tratado de Maastricht introduziu aspectos relativos à justiça e aos assuntos internos a nível comunitário que, até então, eram tratados estritamente a nível intergovernamental. Os Programas de Tampere e de Haia deram um enorme ímpeto político para a consolidação destas políticas. Por sua vez, o Programa Plurianual de Estocolmo define prioridades para os próximos cinco anos a fim de que os benefícios de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça se tornem numa realidade para os cidadãos. O programa será aplicado após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Com a introdução dos processos de co-decisão como processos legislativos ordinários, as políticas europeias de justiça e assuntos internos e as medidas adoptadas para as cumprir serão objecto de escrutínio parlamentar. Kinga Gál (PPE) , por escrito. – (HU) Durante a elaboração do Programa de Estocolmo, o nosso objectivo era sensibilizar os cidadãos europeus para os benefícios tangíveis de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Todavia, criar uma Europa para os seus cidadãos ultrapassa largamente a simples redacção de um programa. O Tratado de Lisboa abre uma nova dimensão para os cidadãos fazerem valer os seus direitos. Os direitos, as liberdades e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais passam a ser vinculativos. A União Europeia pode agora aderir ao acordo do Conselho da Europa sobre a protecção dos direitos humanos. Este acto jurídico tem de entrar em vigor o mais rapidamente possível. Necessitamos de um plano de execução claro para cumprir estes compromissos para atribuir um conteúdo adequado às novas estruturas jurídicas disponíveis.
Esta será a missão da próxima Presidência espanhola da UE. O processo relativo aos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Programa de Estocolmo vai agora convertê-los em prioridades políticas a fim de conferir substância aos planos de acção específicos previstos para os próximos anos. No contexto de todo este processo, a partir de 1 de Dezembro, não apenas aumentaram as oportunidades da União Europeia, mas também as suas responsabilidades. Kinga Göncz (S&D), por escrito. – (HU) Um dos domínios prioritários do Programa de Estocolmo será a aplicação de direitos básicos. Com a atribuição de carácter vinculativo à Carta dos Direitos Fundamentais e a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o dever da União Europeia é reforçar o compromisso europeu com os direitos humanos e, sensibilizar, tanto quanto possível, os cidadãos para os seus direitos.
Estas medidas são certamente úteis, visto que os princípios básicos dos direitos humanos exigem uma atenção constante, e ainda temos muito por fazer neste domínio também na UE. O crescimento da discriminação e da intolerância são problemas sociais cada vez mais sérios. As minorias nacionais e étnicas, especialmente os Roma, os homossexuais e as pessoas com deficiências, sofrem todos os dias alguma forma de discriminação. É importante, pois, que cada Estado-Membro aplique coerentemente as directivas existentes e que o Conselho alargue a protecção a todos os grupos em risco aceitando o novo e abrangente projecto de directiva.
Em consequência da crise económica, há um aumento do racismo e da xenofobia, bem como do número de crimes provocados por estes problemas. Segundo a Agência dos Direitos Fundamentais, as estatísticas não mostram um quadro fiel da situação real, dado que, na maioria dos casos, as vítimas não conhecem os seus direitos e não se dirigem às autoridades. É responsabilidade conjunta das instituições da UE e dos Estados-Membros alterar esta situação. Temos de elaborar regulamentos a nível europeu capazes de garantir que a Europa e os seus Estados-Membros continuem a proteger a diversidade e a não dar margem à violência. Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) O Programa de Estocolmo obriga a Comissão Europeia a apresentar uma proposta de adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Este é um passo importante e significativo, que nos vai permitir desenvolver um nível de protecção mínimo e uniforme dos direitos fundamentais na Europa. Graças à adesão à convenção, as instituições da UE serão sujeitas a supervisão externa e independente no que respeita à conformidade da legislação e das actividades da UE com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Ao mesmo tempo, a UE poderá defender a sua posição junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Este facto eliminará a possibilidade de surgirem discrepâncias entre decisões do Tribunal de Justiça Europeu e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Em referência ao n.º 16 da proposta de resolução, apelo a um rápido início de negociações sobre a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No contexto da resolução em debate, solicito a retirada imediata da Polónia do Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais à Polónia e ao Reino Unido. Com a iminente entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais aplicar-se-á a todas as medidas adoptadas no âmbito do espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça. É lamentável que as autoridades de direita na República da Polónia, cedendo à pressão da hierarquia da Igreja Católica, neguem aos polacos direitos que lhes são devidos. Os cidadãos da Polónia devem poder beneficiar destes direitos da mesma forma que os cidadãos de outros Estados-Membros. Se queremos que os polacos não sejam cidadãos de segunda na UE, a Carta dos Direitos Fundamentais tem de ser adoptada na sua totalidade. Csaba Sógor (PPE), por escrito. – (HU) Uma parte importante do Programa de Estocolmo diz respeito à maior protecção de grupos desfavorecidos em risco. A criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça é inconcebível sem a proibição de todas as formas de discriminação. Contudo, a proibição é insuficiente. A União Europeia tem de empreender acções específicas contra quaisquer medidas discriminatórias, porque esta é a única forma possível de servir adequadamente todos os cidadãos da Europa neste domínio. Gostaria de mencionar apenas uma destas medidas discriminatórias, que afecta as minorias nacionais tradicionais. Está actualmente em curso um genocídio linguístico em dois países da UE. É por isso que peço ao Conselho Europeu e à futura Presidência espanhola que dediquem mais tempo à prevenção de medidas discriminatórias durante a aplicação do Programa de Estocolmo. Se assim não for, este programa não vai servir os interesses de todos os cidadãos da UE, mas apenas dos membros das populações maioritárias. PRESIDÊNCIA: SCHMITT Vice-Presidente (1)Ver Acta.