Source: https://id.scribd.com/document/59723062/Gabinete-do-Secretario-de-Estado-Adjunto
Timestamp: 2019-10-18 11:12:33+00:00
Document Index: 58557646

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 18', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 18', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 59', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 37']

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto | Pré-escola | Família
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação Despacho n.º 8683/2011
simpanSimpan Gabinete do Secretário de Estado Adjunto Untuk Nanti
Atividade Ivone Terminado (2)
Dirio da Repblica, 2. srie N. 122 28 de Junho de 2011
assistente tcnica do meu Gabinete Esperana do Rosrio Mata dos Santos Antunes, pela sua competncia profissional e qualidades pessoais demonstradas, bem como pela forma leal e empenhada como exerceu as suas funes. 17 de Junho de 2011. A Ministra da Educao, Maria Isabel Giro de Melo Veiga Vilar. 204816717
exerceram as funes de apoio a este Gabinete as seguintes funcionrias: Laura Lopes Garcia Cavalheiro Mximo Santos. Maria de Lurdes Fidalgo de Mesquita. Maria do Rosrio Padre Ferreira Miranda. Nazar Matias Lopes Delgado Moita. 17 de Junho de 2011. A Ministra da Educao, Maria Isabel Giro de Melo Veiga Vilar. 204816814 Louvor n. 545/2011 Ao cessar funes de Ministra da Educao, apraz-me prestar pblico louvor ao motorista Carlos Alberto Neves Galrito pela dedicao, competncia e profissionalismo com que exerceu as suas funes no meu Gabinete. 17 de Junho de 2011. A Ministra da Educao, Maria Isabel Giro de Melo Veiga Vilar. 204816969 Louvor n. 546/2011 Ao cessar funes de Ministra da Educao apraz-me prestar pblico louvor ao motorista Tiago Jos Mendes Correia Bilu pela dedicao, competncia e profissionalismo com que exerceu as suas funes no meu Gabinete. 17 de Junho de 2011. A Ministra da Educao, Maria Isabel Giro de Melo Veiga Vilar. 204817657 Louvor n. 547/2011 Ao cessar funes de Ministra da Educao apraz-me prestar pblico louvor ao motorista Rui Miguel Firmino Pereira pela dedicao, competncia e profissionalismo com que exerceu as suas funes no meu Gabinete. 17 de Junho de 2011. A Ministra da Educao, Maria Isabel Giro de Melo Veiga Vilar. 204817105 Louvor n. 548/2011 Ao cessar as funes de Ministra da Educao do XVIII Governo Constitucional, apraz-me enaltecer a competncia tcnica e a forma leal e empenhada que o licenciado Vasco Manuel Correia Alves evidenciou no desempenho das suas funes, termos em que me grato expressar-lhe o meu reconhecimento e pblico louvor. 17 de Junho de 2011. A Ministra da Educao, Maria Isabel Giro de Melo Veiga Vilar. 204816596 Louvor n. 549/2011 Ao cessar funes de Ministra da Educao louvo as seguintes assistentes operacionais do meu Gabinete, que exerceram as suas funes como telefonistas com dedicao, competncia e permanente disponibilidade: Emlia Pires Vicente. Maria Isabel Panta Nunes Maia Alves. Maria Regina Antunes Passos. 17 de Junho de 2011. A Ministra da Educao, Maria Isabel Giro de Melo Veiga Vilar. 204816896 Louvor n. 550/2011 Ao cessar as funes de Ministra da Educao do XVIII Governo Constitucional, apraz-me enaltecer a competncia tcnica e a forma leal e empenhada que a assessora do meu Gabinete Sara Margarida Leito Amor evidenciou no desempenho das suas funes, termos em que me grato expressar-lhe o meu reconhecimento e pblico louvor. 17 de Junho de 2011. A Ministra da Educao, Maria Isabel Giro de Melo Veiga Vilar. 204816563 Louvor n. 551/2011 No momento em que cesso as funes de Ministra da Educao do XVIII Governo Constitucional, cumpre-me prestar pblico louvor
Despacho n. 8683/2011 Decorridos trs anos sobre a aplicao do disposto no despacho n. 14460/2008, de 15 de Maio, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 100, de 26 de Maio de 2008, que define as normas a observar pelos estabelecimentos pblicos de educao e ensino nos quais funciona a educao pr-escolar e o 1. ciclo do ensino bsico no perodo de funcionamento dos respectivos estabelecimentos bem como na oferta das actividades de enriquecimento curricular e de animao e de apoio famlia e tendo em considerao a avaliao prtica feita ao modelo que tem vindo a ser aplicado, importa proceder a algumas alteraes ao despacho actualmente em vigor. Tendo presente, ainda, os princpios consignados no Regime Jurdico da Autonomia, Administrao e Gesto dos Estabelecimentos Pblicos da Educao Pr-Escolar e dos Ensinos Bsico e Secundrio, aprovado pelo Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de Abril, bem como o disposto na Lei n. 159/99, de 14 de Setembro, e no Decreto-Lei n. 144/2008, de 28 de Julho, que atribuem s autarquias locais responsabilidades em matria de educao pr-escolar e de 1. ciclo do ensino bsico, determino o seguinte: 1 Os n.os 9, 11, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 26, 31, 33, 34 e 35 do despacho n. 14460/2008, de 15 de Maio, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 100, de 26 de Maio de 2008, passam a ter a seguinte redaco: 9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) Actividades ldico-expressivas; g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 A actividade de apoio ao estudo tem uma durao semanal no inferior a noventa minutos, destinando-se nomeadamente realizao de trabalhos de casa, consolidao das aprendizagens e ao desenvolvimento de competncias que permitam a apropriao de mtodos de estudo e de pesquisa, devendo os alunos beneficiar do acesso a recursos escolares e educativos existentes na escola tais como livros, computadores e outros materiais pedaggicos, bem como do apoio e acompanhamento por parte dos professores do agrupamento. 15 Os agrupamentos de escolas devem, mediante a celebrao de um acordo de colaborao, planificar as actividades de enriquecimento curricular em parceria com uma das entidades referidas no n. 14, preferencialmente com as autarquias locais. 17 Quando se demonstre a no viabilidade de celebrao do acordo de colaborao referido no n. 15 devem os agrupamentos de escolas planificar, promover e realizar as actividades de enriquecimento curricular enquanto entidades promotoras. 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) O(s) horrio(s) de cada actividade; c) O(s) local(is) de funcionamento de cada actividade; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 A planificao das actividades de animao e de apoio famlia bem como de enriquecimento curricular deve, obrigatoriamente, envolver os educadores titulares de grupo, os professores do 1. ciclo titulares de turma e os departamentos curriculares e mobilizar os recursos humanos e fsicos existentes no conjunto dos estabelecimentos do agrupamento. 20 As condies de frequncia das actividades de enriquecimento curricular pelos alunos com necessidades educativas especiais devem constar do seu Programa Educativo Individual. 23 Os rgos competentes dos agrupamentos de escolas podem, desde que tal se mostre necessrio, flexibilizar o horrio at dois dias/
semana, colocando as actividades de enriquecimento curricular antes ou depois da actividade curricular da manh e ou antes da actividade curricular da tarde, de forma a adapt-lo s condies de realizao do conjunto das actividades curriculares e de enriquecimento curricular, tendo em conta o interesse dos alunos e das famlias, sem prejuzo da qualidade pedaggica. 26 O director do agrupamento de escolas assegura, no acto de matrcula dos alunos no 1. ano do ensino bsico, e antes do incio de cada ano lectivo, a auscultao aos encarregados de educao no sentido da necessidade de oferta de uma componente de apoio famlia no 1. ciclo do ensino bsico a realizar por associaes de pais, autarquias, instituies particulares de solidariedade social ou outras entidades que promovam este tipo de resposta social, mediante acordo com os agrupamentos de escolas. 31 da competncia dos educadores titulares de grupo assegurar a superviso pedaggica e o acompanhamento da execuo das actividades de animao e de apoio famlia no mbito da educao pr-escolar tendo em vista garantir a qualidade das actividades. 33 O horrio das actividades de animao e de apoio famlia no mbito da educao pr-escolar e do 1. ciclo do ensino bsico, bem como de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino bsico, incluindo o apoio ao estudo, deve ser comunicado aos encarregados de educao no momento da inscrio dos respectivos educandos e confirmado, conjuntamente com a divulgao da planificao das actividades, no incio do ano lectivo. 34 A inscrio nas actividades de enriquecimento curricular, por parte dos encarregados de educao, facultativa. 35 Uma vez realizada a inscrio, os encarregados de educao comprometem-se a que os seus educandos frequentem as actividades de enriquecimento curricular at ao final do ano lectivo, no respeito do dever de assiduidade consignado no Estatuto do Aluno. 2 Os artigos 2., 3., 4., 5., 9., 11., 12., 14., 16., 18., 19., 20. e 22. do Regulamento de Acesso ao Financiamento do Programa das Actividades de Enriquecimento Curricular no 1. ciclo do Ensino Bsico, adiante abreviadamente designado por Regulamento, anexo ao despacho n. 14460/2008, de 15 de Maio, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 100, de 26 de Maio de 2008, passam a ter a seguinte redaco: Artigo 2. [...] .................................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) Mancha horria das AEC, perodo mnimo de noventa minutos dirios. Artigo 3. [...] 1 ................................................ 2 ................................................ 3 ................................................ a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Ensino do ingls, ensino da msica ou actividade fsica e desportiva e actividades ldico-expressivas 262,5; c) [Anterior alnea b);] d) [Anterior alnea c);] e) [Anterior alnea d);] 4 ................................................ 5 (Revogado.) 6 ................................................ 7 .............................................. Artigo 4. [...] 1 ................................................ 2 ................................................ a) Identificao da entidade promotora e respectiva(s) entidade(s) parceira(s), caso seja aplicvel; b) Planificao das actividades de enriquecimento curricular aprovada pelo conselho pedaggico dos agrupamentos envolvidos; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 So liminarmente rejeitados os pedidos de financiamento cuja planificao no cubra toda a mancha horria das actividades de
enriquecimento curricular, que no preencham os requisitos exigidos no presente regulamento ou cuja instruo deficiente no seja suprida aps recepo de notificao a emitir, para o efeito, pela direco regional de educao competente. Artigo 5. [...] 1 ................................................ 2 ................................................ 3 ................................................ a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Tornar pblico, no stio da Direco-Geral de Inovao e Desenvolvimento Curricular (http://www.dgidc.min-edu.pt), a lista das entidades promotoras com quem o Ministrio da Educao celebrou contrato-programa para a implementao das actividades de enriquecimento curricular; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 ................................................ 5 ................................................ Artigo 9. Perfil dos tcnicos de ingls 1 Os tcnicos de ingls no mbito do presente programa devem possuir uma das seguintes habilitaes: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Mestrado em Ensino Precoce de Ingls; c) Mestrado em Didctica do Ingls; d) Cursos de formao especializada na rea do Ensino do Ingls no 1. Ciclo do Ensino Bsico, ao abrigo do Decreto-Lei n. 95/97, de 23 de Abril; e) [Anterior alnea c);] f) [Anterior alnea d).] 2 Os tcnicos de Ingls podem ainda deter os cursos/graus de Bachelor of Arts/Bachelor in Education/Bachelor of Science ou Masters Degree (Master of Arts/Master in Education/Master of Science) acrescidos de um dos seguintes diplomas/certificados: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Certificado da Universidade de Cambridge ESOL CELTA (Certificate in English Language Teaching to Adults) e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; d) Certificado da Universidade de Cambridge ESOL DELTA (Diploma in English Language Teaching to Adults) e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; e) Certificado da Universidade de Cambridge ESOL TKT (Teaching Knowledge Test) e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) Certificado do Trinity College Trinity CertTESOL (Certificate in Teaching English to Speakers of Other Languages), e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; h) Diploma do Trinity College Trinity DipTESOL (Diploma in Teaching English to Speakers of Other Languages), e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; i) Diploma do Trinity College FCTL TESOL (Fellowship Diploma in TESOL Education Studies) e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; j) [Anterior alnea g);] k) [Anterior alnea h);] l) Certificado CTEFL (Certificate in Teaching English as a Foreign Language), emitido por VIA LINGUA, e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; m) Certificado/diploma de ps-graduao Certficate/Postgraduate Diploma in Teaching English to Young Learners, emitido por universidades, Colleges of Further Education. 3 Os tcnicos de ingls podem deter habilitaes reconhecidas a nvel internacional, nomeadamente: a) O CPE (Certificate of Proficiency in English) e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; b) O CAE (Certificate in Advanced English) de Cambridge/ALTE (Association of Language Testers in Europe) e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa;
2 A contratao dos tcnicos referidos no nmero anterior tem de ser validada pelo agrupamento de escolas. Artigo 20. [...] O nmero de alunos por turma e por actividade dever ser estabelecido de acordo com o tipo de actividade e o espao em que esta se realiza, no devendo no entanto ser superior a 25 alunos. Artigo 22. [...] As orientaes programticas ou referentes a material didctico ou outras que a CAP entenda sero divulgadas sitio da Direco-Geral de Inovao e Desenvolvimento Curricular em http://www.dgidc. min-edu.pt. 3 So aditados ao despacho n. 14460/2008, de 15 de Maio, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 100, de 26 de Maio de 2008, os n.os 8.1, 14.1, 18.1., 18.2., 20.1., 20.2., 23.1. e 31.1., com a seguinte redaco: 8.1. Os agrupamentos de escolas, nomeadamente atravs do envolvimento directo dos conselhos de turma, devem garantir os mecanismos necessrios avaliao das actividades de enriquecimento curricular oferecidas de modo a aferir da qualidade das mesmas e do seu contributo para o sucesso educativo dos alunos. 14.1 As entidades promotoras previstas no nmero anterior esto obrigadas, em matria de recrutamento e contratao dos respectivos tcnicos, a utilizar os mecanismos previstos no Decreto-Lei n. 212/2009, de 3 de Setembro. 14.2 As entidades promotoras que estabeleam acordos com entidades parceiras esto ainda obrigadas a recolher, junto destas, e a fornecer ao Ministrio da Educao, atravs de plataforma informtica, informao relativa ao perfil dos recursos humanos ao servio daquelas entidades no mbito das actividades de enriquecimento curricular designadamente os respeitantes s habilitaes literrias e qualificaes profissionais dos mesmos, bem como ao nmero de alunos abrangidos por essas actividades. 18.1 A ttulo excepcional, a carga horria semanal prevista no regulamento anexo ao presente despacho pode ser distribuda de forma desigual ao longo das semanas que constituem cada perodo lectivo desde que se ocupe integralmente o tempo destinado s actividades de enriquecimento curricular. 18.2 Para efeitos do previsto no nmero anterior o acordo de colaborao deve identificar a distribuio horria das actividades em cada perodo do ano lectivo. 20.1 Na planificao das actividades devem ser tidas em considerao as orientaes programticas bem como outras directrizes produzidas pelo Ministrio da Educao. 20.2 Na planificao das actividades de enriquecimento curricular deve, sempre que possvel, prever-se a possibilidade dos alunos optarem entre diferentes projectos numa mesma actividade e ou entre diferentes actividades, desde que se cumpram as cargas horrias previstas no regulamento anexo ao presente despacho. 23.1 Sempre que seja necessrio substituir uma actividade, alterar o seu horrio ou a carga horria, o local de funcionamento ou mesmo incluir outra actividade de enriquecimento curricular, o director do agrupamento deve dar conhecimento aos pais e encarregados de educao bem como respectiva Direco Regional de Educao das alteraes introduzidas. 31.1 A planificao, a superviso pedaggica dos tcnicos das actividades de enriquecimento curricular e o acompanhamento das actividades de animao e de apoio famlia e de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino bsico so da responsabilidade dos rgos competentes do agrupamento, competindo ao professor titular do 1. ciclo garantir a articulao daquelas actividades com a actividade curricular e no podendo aquelas substituir as reas previstas nas Orientaes Curriculares da Educao Pr-Escolar e no Currculo Nacional do Ensino Bsico. 4 So aditados ao regulamento, anexo ao despacho n. 14460/2008, de 15 de Maio, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 100, de 26 de Maio de 2008, os artigos 18.-A, 18.-B, 18.-C, 18.-D e 22.-A, com a seguinte redaco: Artigo 18.-A Objecto das actividades ldico-expressivas 1 As actividades ldico-expressivas devem integrar uma ou mais formas de expresso artstica, nomeadamente: a expresso plstica e visual, a expresso musical, o movimento e drama/teatro, a dana, o
c) Certificado IELTS International English Language Testing System, realizado no mdulo Acadmico, e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; d) Certificado GESE (Graded Examinations in Spoken English), do Trinity College London, nveis 10, 11 e 12, e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; e) Certificado ISE (Integrated Skills in English), do Trinity College London, nveis III e IV, e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; f) Certificado do nvel advanced 1 ou do nvel advanced 2 do curso de Ingls da International House (IH) e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; g) Certificado do nvel milestone ou do nvel mastery do curso de General Advanced English, do Wall Street Institute e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; 4 Os tcnicos de Ingls que possuam as habilitaes e cursos/ graus identificados nos nmeros anteriores devem deter conhecimentos da lngua portuguesa. 5 Podem ainda ser escolhidos como tcnicos outros profissionais com currculo relevante. 6 A contratao de profissionais referidos no n. 5 carece de autorizao prvia da CAP, a quem compete analisar e atribuir ou no relevncia ao currculo respectivo. Artigo 11. [...] 1 ................................................ 2 (Revogado.) 3 A ttulo excepcional, podero ser aceites propostas que prevejam uma durao semanal de apenas noventa minutos para os alunos dos 3. e 4. anos. Artigo 12. Perfil dos tcnicos da actividade fsica e desportiva Os tcnicos de actividade fsica e desportiva no mbito do presente programa devem possuir uma das seguintes habilitaes: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Licenciatura em Desporto. Artigo 14. [...] 1 A durao semanal da actividade fsica e desportiva fixada entre noventa e cento e trinta e cinco minutos. 2 (Revogado.) 3 (Revogado.) Artigo 16. Perfil dos tcnicos de ensino da msica 1 Os tcnicos de ensino da msica no mbito do presente programa devem possuir habilitaes profissionais ou prprias para a docncia da disciplina de Educao Musical ou Msica no ensino bsico ou secundrio. 2 Os tcnicos de ensino da msica podem ainda deter as seguintes habilitaes: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Frequncia do 2. ano de um curso de msica que confira habilitao para a docncia; d) [Anterior alnea c).] 3 A contratao de profissionais referidos na alnea d) carece de autorizao prvia da CAP, a quem compete analisar e atribuir ou no relevncia ao currculo respectivo. Artigo 18. [...] 1 A durao semanal da actividade de Ensino da Msica fixada entre noventa e cento e trinta e cinco minutos. 2 (Revogado.) 3 (Revogado.) Artigo 19. Perfil dos tcnicos 1 Os tcnicos das restantes actividades de enriquecimento curricular devero possuir formao profissional ou especializada adequada ao desenvolvimento das actividades programadas e ao escalo etrio do pblico-alvo.
multimdia, percursos culturais e de explorao do meio, actividades ldicas e de animao. 2 Estas actividades podero ter um carcter rotativo e permitir a escolha por parte do aluno. Artigo 18.-B Perfil dos tcnicos das actividades ldico-expressivas 1 Os tcnicos de actividades ldico-expressivas no mbito do presente programa devem possuir uma das seguintes habilitaes: a) Formao profissional ou especializada para a docncia na educao pr-escolar e no 1 ciclo do ensino bsico; b) Habilitao profissional ou prpria para a docncia da disciplina do currculo do ensino bsico que coincida com a actividade a desenvolver; c) Licenciatura nas reas coincidentes com as actividades a desenvolver. 2 Os tcnicos das actividades ldico-expressivas podem ainda deter as seguintes habilitaes: a) Formao especfica nas reas da Educao, da Arte, da Animao e das Tecnologias de Informao e Comunicao (TIC); b) Percurso profissional relevante nas reas da Educao, da Arte, da Animao e das TIC. 3 A contratao de profissionais referidos no ponto anterior carece de autorizao prvia da CAP, a quem compete analisar e atribuir ou no relevncia ao currculo respectivo. Artigo 18.-C Constituio de turmas O nmero de alunos por turma e por actividade dever ser equacionado conforme o tipo de actividade e o espao em que esta se realiza, no devendo no entanto ser superior a 25 alunos. Artigo 18.-D Durao semanal das actividades A durao semanal da actividade ldico-expressiva fixada entre centro e trinta e cinco minutos e duzentos e setenta minutos semanais. Artigo 22.-A Seleco dos tcnicos Os rgos competentes dos agrupamentos de escolas devem participar activamente na seleco e recrutamento dos tcnicos a afectar a cada actividade de enriquecimento curricular. 5 So revogados: a) O n. 16 do despacho n. 14460/2008, de 15 de Maio, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 100, de 26 de Maio de 2008; b) O n. 5 do artigo 3., o n. 2 do artigo 11., os n.os 2 e 3 do artigo 14., e os n.os 2 e 3 do artigo 18., todos do regulamento anexo ao despacho referido na alnea anterior. 6 A seco IV do captulo III do regulamento anexo ao despacho n. 14460/2008, de 15 de Maio, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 100, de 26 de Maio de 2008, passa a denominar-se Actividades ldico-expressivas e a incluir os artigos 18.-A a 18.-D. 7 A actual seco IV do captulo III do regulamento anexo ao despacho n. 14460/2008, de 15 de Maio, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 100, de 26 de Maio de 2008, passa a constituir a seco V do mesmo captulo, mantendo a mesma denominao. 8 republicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, o despacho n. 14460/2008, de 15 de Maio, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 100, de 26 de Maio de 2008, incluindo o Regulamento de Acesso ao Financiamento do Programa das Actividades de Enriquecimento Curricular no 1. ciclo do Ensino Bsico, com a redaco actual. 9 As alteraes introduzidas pelo presente despacho produzem efeitos a 1 de Setembro de 2011, sem prejuzo da sua aplicao a todos os procedimentos necessrios preparao das actividades de enriquecimento curricular do ano lectivo de 2011-2012. 16 de Junho de 2011. O Secretrio de Estado Adjunto e da Educao, Jos Alexandre da Rocha Ventura Silva. ANEXO
Republicao do despacho n. 14 460/2008, de 15 de Maio, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 100, de 26 de Maio de 2008 1 O presente despacho aplica-se aos estabelecimentos de educao e ensino pblico nos quais funcione a educao pr-escolar e o 1. ciclo do ensino bsico e define as normas a observar no perodo de funcionamento dos respectivos estabelecimentos bem como na oferta das actividades de enriquecimento curricular e de animao e de apoio famlia. 2 Sem prejuzo do disposto na Lei Quadro da Educao Pr-Escolar e diplomas complementares, bem como da autonomia conferida aos estabelecimentos de ensino na gesto do horrio das actividades curriculares no 1. ciclo do ensino bsico, so obrigatoriamente organizadas em regime normal as actividades educativas na educao pr-escolar e as actividades curriculares no 1. ciclo do ensino bsico. 3 Para os efeitos do presente despacho entende-se por regime normal, a distribuio pelo perodo da manh e da tarde, interrompida para almoo, da actividade educativa na educao pr-escolar e curricular no 1. ciclo do ensino bsico. 4 A ttulo excepcional, poder a actividade curricular no 1. ciclo do ensino bsico ser organizada em regime duplo, com a ocupao da mesma sala por duas turmas, uma no turno da manh e outra no turno da tarde, dependente da autorizao da respectiva direco regional de educao e unicamente desde que as instalaes no o permitam em razo do nmero de turmas constitudas no estabelecimento de ensino em relao s salas disponveis. 5 Sem prejuzo da normal durao semanal e diria das actividades educativas na educao pr-escolar e curriculares no 1. ciclo do ensino bsico, os respectivos estabelecimentos manter-se-o obrigatoriamente abertos, pelo menos, at s 17 horas e 30 minutos e por um perodo mnimo de oito horas dirias. 6 O perodo de funcionamento de cada estabelecimento deve ser comunicado aos encarregados de educao no momento da inscrio, devendo tambm ser confirmado no incio do ano lectivo. 7 As actividades de animao e de apoio famlia no mbito da educao pr-escolar devem ser objecto de planificao pelos rgos competentes dos agrupamentos de escolas e das escolas no agrupadas, tendo em conta as necessidades dos alunos e das famlias, articulando com os municpios da respectiva rea a sua realizao de acordo com o protocolo de cooperao, de 28 de Julho de 1998, celebrado entre o Ministrio da Educao, o Ministrio do Trabalho e da Solidariedade Social e a Associao Nacional de Municpios Portugueses, no mbito do Programa de Expanso e Desenvolvimento da Educao Pr-Escolar. 8 As actividades de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino bsico so seleccionadas de acordo com os objectivos definidos no projecto educativo do agrupamento de escolas e devem constar do respectivo plano anual de actividades. 8.1 Os agrupamentos de escolas, nomeadamente atravs do envolvimento directo dos conselhos de turma, devem garantir os mecanismos necessrios avaliao das actividades de enriquecimento curricular oferecidas de modo a aferir da qualidade das mesmas e do seu contributo para o sucesso educativo dos alunos. 9 Consideram-se actividades de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino bsico as que incidam nos domnios desportivo, artstico, cientfico, tecnolgico e das tecnologias da informao e comunicao, de ligao da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado e da dimenso europeia da educao, nomeadamente: a) Actividades de apoio ao estudo; b) Ensino do ingls; c) Ensino de outras lnguas estrangeiras; d) Actividade fsica e desportiva; e) Ensino da msica; f) Actividades ldico-expressivas; g) Outras actividades que incidam nos domnios identificados. 10 Os planos de actividades dos agrupamentos de escolas incluem obrigatoriamente para todo o 1. ciclo como actividades de enriquecimento curricular as seguintes: a) Apoio ao estudo; b) Ensino do ingls. 11 A actividade de apoio ao estudo tem uma durao semanal no inferior a noventa minutos, destinando-se nomeadamente realizao de trabalhos de casa, consolidao das aprendizagens e ao desenvolvimento de competncias que permitam a apropriao de mtodos de estudo e de pesquisa, devendo os alunos beneficiar do acesso a recursos escolares e educativos existentes na escola tais como livros, computadores e outros materiais pedaggicos, bem como do apoio e acompanhamento por parte dos professores do agrupamento.
23.1 Sempre que seja necessrio substituir uma actividade, alterar o seu horrio ou a carga horria, o local de funcionamento ou mesmo incluir outra actividade de enriquecimento curricular, o director do agrupamento deve dar conhecimento aos pais e encarregados de educao bem como respectiva Direco Regional de Educao das alteraes introduzidas. 24 Podem ser utilizados para o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular os espaos das escolas como salas de aulas, centros de recursos, bibliotecas, salas TIC, ou outros, os quais devem ser disponibilizados pelos rgos de gesto dos agrupamentos. 25 Alm dos espaos escolares referidos no nmero anterior, podem ainda ser utilizados outros espaos no escolares para a realizao das actividades de enriquecimento curricular, nomeadamente quando tal disponibilizao resulte de protocolos de parceria. 26 O director do agrupamento de escolas assegura, no acto de matrcula dos alunos no 1. ano do ensino bsico, e antes do incio de cada ano lectivo, a auscultao aos encarregados de educao no sentido da necessidade de oferta de uma componente de apoio famlia no 1. ciclo do ensino bsico a realizar por associaes de pais, autarquias, instituies particulares de solidariedade social ou outras entidades que promovam este tipo de resposta social, mediante acordo com os agrupamentos de escolas. 27 A componente de apoio famlia no 1. ciclo do ensino bsico destina-se a assegurar o acompanhamento dos alunos antes e ou depois das actividades curriculares e de enriquecimento, e ou durante os perodos de interrupo das actividades lectivas. 28 Na ausncia de instalaes que estejam exclusivamente destinadas componente de apoio famlia no 1. ciclo do ensino bsico, os espaos escolares referidos no n. 24 devem igualmente ser disponibilizados para este efeito. 29 Nas situaes de parceria, os recursos humanos necessrios ao funcionamento das actividades de enriquecimento curricular podem ser disponibilizados por qualquer dos parceiros. 30 Excepciona-se do disposto no nmero anterior a actividade de apoio ao estudo em que os recursos humanos necessrios realizao da actividade so obrigatoriamente disponibilizados pelos agrupamentos de escolas. 31 da competncia dos educadores titulares de grupo assegurar a superviso pedaggica e o acompanhamento da execuo das actividades de animao e de apoio famlia no mbito da educao pr-escolar tendo em vista garantir a qualidade das actividades. 31.1 A planificao, a superviso pedaggica dos tcnicos das actividades de enriquecimento curricular e o acompanhamento das actividades de animao e de apoio famlia e de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino bsico so da responsabilidade dos rgos competentes do agrupamento, competindo ao professor titular do 1. ciclo garantir a articulao daquelas actividades com a actividade curricular e no podendo aquelas substituir as reas previstas nas Orientaes Curriculares da Educao Pr-Escolar e no Currculo Nacional do Ensino Bsico. 32 Por actividade de superviso pedaggica deve entender-se a que realizada no mbito da componente no lectiva de estabelecimento do docente para o desenvolvimento dos seguintes aspectos: a) Programao das actividades; b) Acompanhamento das actividades atravs de reunies com os representantes das entidades promotoras ou parceiras das actividades de enriquecimento curricular; c) Avaliao da sua realizao; d) Realizao das actividades de apoio ao estudo; e) Reunies com os encarregados de educao, nos termos legais; f) Observao das actividades de enriquecimento curricular, nos termos a definir no regulamento interno. 33 O horrio das actividades de animao e de apoio famlia no mbito da educao pr-escolar e do 1. ciclo do ensino bsico, bem como de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino bsico, incluindo o apoio ao estudo, deve ser comunicado aos encarregados de educao no momento da inscrio dos respectivos educandos e confirmado, conjuntamente com a divulgao da planificao das actividades, no incio do ano lectivo. 34 A inscrio nas actividades de enriquecimento curricular, por parte dos encarregados de educao, facultativa. 35 Uma vez realizada a inscrio, os encarregados de educao comprometem-se a que os seus educandos frequentem as actividades de enriquecimento curricular at ao final do ano lectivo, no respeito do dever de assiduidade consignado no Estatuto do Aluno. 36 aprovado o regulamento que define o regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pelo Ministrio da Educao no mbito do programa das actividades de enriquecimento curricular do 1. ciclo do ensino bsico, em anexo ao presente despacho, de que faz parte integrante.
12 A actividade de ensino do Ingls tem a durao semanal definida no regulamento anexo ao presente despacho. 13 Na planificao das actividades de enriquecimento curricular deve ser salvaguardado o tempo dirio de interrupo das actividades e de recreio no podendo contudo as mesmas ser realizadas para alm das 18 horas. 14 Podem ser promotoras das actividades de enriquecimento curricular as seguintes entidades: a) Autarquias locais; b) Associaes de pais e de encarregados de educao; c) Instituies particulares de solidariedade social (IPSS); d) Agrupamentos de escolas. 14.1 As entidades promotoras previstas no nmero anterior esto obrigadas, em matria de recrutamento e contratao dos respectivos tcnicos, a utilizar os mecanismos previstos no Decreto-Lei n. 212/2009, de 3 de Setembro. 14.2 As entidades promotoras que estabeleam acordos com entidades parceiras esto ainda obrigadas a recolher, junto destas, e a fornecer ao Ministrio da Educao, atravs de plataforma informtica, informao relativa ao perfil dos recursos humanos ao servio daquelas entidades no mbito das actividades de enriquecimento Curricular designadamente os respeitantes s habilitaes literrias e qualificaes profissionais dos mesmos, bem como ao nmero de alunos abrangidos por essas actividades. 15 Os agrupamentos de escolas devem, mediante a celebrao de um acordo de colaborao, planificar as actividades de enriquecimento curricular em parceria com uma das entidades referidas no n. 14, preferencialmente com as autarquias locais. 16 (Revogado.) 17 Quando se demonstre a no viabilidade de celebrao do acordo de colaborao referido no n. 15 devem os agrupamentos de escolas planificar, promover e realizar as actividades de enriquecimento curricular enquanto entidades promotoras. 18 Os termos dos acordos de colaborao referidos nos nmeros anteriores entre as entidades em causa devem identificar: a) As actividades de enriquecimento curricular; b) O(s) horrio(s) de cada actividade; c) O(s) local(is) de funcionamento de cada actividade; d) As responsabilidades/competncias de cada uma das partes; e) Nmero de alunos em cada actividade. 18.1 A ttulo excepcional, a carga horria semanal prevista no regulamento anexo ao presente despacho pode ser distribuda de forma desigual ao longo das semanas que constituem cada perodo lectivo desde que se ocupe integralmente o tempo destinado s actividades de enriquecimento curricular. 18.2 Para efeitos do previsto no nmero anterior o acordo de colaborao deve identificar a distribuio horria das actividades em cada perodo do ano lectivo. 19 A planificao das actividades de animao e de apoio famlia bem como de enriquecimento curricular deve, obrigatoriamente, envolver os educadores titulares de grupo, os professores do 1. ciclo titulares de turma e os departamentos curriculares e mobilizar os recursos humanos e fsicos existentes no conjunto dos estabelecimentos do agrupamento. 20 As condies de frequncia das actividades de enriquecimento curricular pelos alunos com necessidades educativas especiais devem constar do seu Programa Educativo Individual. 20.1 Na planificao das actividades devem ser tidas em considerao as orientaes programticas bem como outras directrizes produzidas pelo Ministrio da Educao. 20.2 Na planificao das actividades de enriquecimento curricular deve, sempre que possvel, prever-se a possibilidade dos alunos optarem entre diferentes projectos numa mesma actividade e ou entre diferentes actividades, desde que se cumpram as cargas horrias previstas no regulamento anexo ao presente despacho. 21 Na planificao das actividades de enriquecimento curricular devem ser tidos em conta os recursos existentes na comunidade, nomeadamente escolas de msica, de teatro, de dana, clubes recreativos, associaes culturais e IPSS. 22 As actividades de enriquecimento curricular so de frequncia gratuita e no se podem sobrepor actividade curricular diria. 23 Os rgos competentes dos agrupamentos de escolas podem, desde que tal se mostre necessrio, flexibilizar o horrio at dois dias/ semana, colocando as actividades de enriquecimento curricular antes ou depois da actividade curricular da manh e ou antes da actividade curricular da tarde, de forma a adapt-lo s condies de realizao do conjunto das actividades curriculares e de enriquecimento curricular, tendo em conta o interesse dos alunos e das famlias, sem prejuzo da qualidade pedaggica.
37 So revogados: a) O despacho n. 14 753/2005, de 5 de Julho; b)O despacho n. 16 795/2005, de 3 de Agosto; c) O despacho n. 21 440/2005, de 12 de Outubro; d) O despacho n. 12 591/2006, de 16 de Junho; 38 O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
para os casos de horrios incompletos ser calculado um valor por hora lectiva (tempo lectivo de quarenta e cinco minutos) proporcional aos ndices referidos. 5 (Revogado.) 6 A actividade de apoio ao estudo obrigatoriamente dinamizada pelo agrupamento e no objecto de comparticipao financeira. 7 Quando o agrupamento de escolas, no sendo entidade promotora, disponibiliza recursos humanos para a realizao de uma ou mais actividades de enriquecimento curricular, tem direito a receber, por parte da entidade promotora, e em termos a constar do acordo de colaborao, o montante correspondente disponibilizao dos referidos recursos humanos. Artigo 4. Pedido de financiamento 1 A planificao das actividades de enriquecimento curricular e respectivos pedidos de financiamento so apresentados pelas entidades promotoras junto da respectiva direco regional de educao, a quem compete proceder instruo dos processos e posterior remisso comisso a que se refere o artigo 5. do presente regulamento. 2 A apresentao das planificaes e respectivo financiamento formaliza-se atravs do envio de dossier composto pelos seguintes elementos e documentao: a) Identificao da entidade promotora e respectiva(s) entidade(s) parceira(s), caso seja aplicvel; b) Planificao das actividades de enriquecimento curricular aprovada pelo conselho pedaggico dos agrupamentos envolvidos; c) Nmero de identificao de pessoa colectiva (NIPC) de todas as entidades envolvidas; d) Acordos de colaborao fixados entre as entidades em causa. 3 So liminarmente rejeitados os pedidos de financiamento cuja planificao no cubra toda a mancha horria das actividades de enriquecimento curricular, que no preencham os requisitos exigidos no presente regulamento ou cuja instruo deficiente no seja suprida aps recepo de notificao a emitir, para o efeito, pela direco regional de educao competente. Artigo 5. Comisso de acompanhamento do programa 1 A comisso de acompanhamento do programa (CAP) reveste a forma e a natureza de um grupo de trabalho, com a seguinte composio: a) Director-geral de Inovao e Desenvolvimento Curricular; b) Directores regionais de educao. 2 No mbito das actividades da CAP deve esta reunir para monitorizao e acompanhamento dos projectos com as seguintes entidades: a) Associao Portuguesa de Professores de Ingls (APPI); b) Associao Portuguesa de Educao Musical (APEM); c) Conselho Nacional das Associaes de Professores e Profissionais de Educao Fsica (CNAPPEF); d) Sociedade Portuguesa de Educao Fsica (SPEF); e) Associao Nacional de Municpios Portugueses (ANMP); f) Confederao Nacional das Associaes de Pais (CONFAP); g) Outras entidades que a CAP entenda convidar. 3 Compete CAP: a) Analisar, avaliar e aprovar as planificaes e respectivas propostas de financiamento; b) Tornar pblico, no stio da Direco-Geral de Inovao e Desenvolvimento Curricular (http://www.dgidc.min-edu.pt), a lista das entidades promotoras com quem o Ministrio da Educao celebrou contrato-programa para a implementao das actividades de enriquecimento curricular; c) Acompanhar a execuo do Programa; d) Apresentar relatrios peridicos e propostas de medidas que verifique necessrio para a execuo do Programa; e) Produzir um relatrio anual de avaliao do Programa, contendo recomendaes para a sua melhoria nos anos subsequentes. 4 No exerccio das competncias previstas na alnea a) do nmero anterior, a CAP ter em conta: a) Os termos dos acordos de colaborao celebrados entre as entidades promotoras e os agrupamentos de escolas; b) A capacidade, qualidade e adequao das instalaes e equipamentos educativos que so disponibilizados;
Regulamento de Acesso ao Financiamento do Programa das Actividades de Enriquecimento Curricular no 1. Ciclo do Ensino Bsico
Artigo 1. Objecto 1 O presente regulamento define orientaes quanto aos requisitos de habilitao dos profissionais a afectar s actividades de enriquecimento curricular e quanto ao modelo de organizao e funcionamento das actividades de enriquecimento curricular. 2 O presente regulamento define ainda o regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pelo Ministrio da Educao no mbito do programa das actividades de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino bsico. Artigo 2. Definies Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) Direco regional de educao competente, a direco regional de educao competente em razo do territrio; b) Programa, o programa das actividades de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino bsico; c) Entidades promotoras, as entidades que se podem candidatar ao apoio financeiro e que so as autarquias locais, as associaes de pais e de encarregados de educao, as IPSS e os agrupamentos de escolas; d) Regulamento, o presente regulamento de acesso ao financiamento do programa das actividades de enriquecimento curricular; e) Entidades parceiras, as entidades com quem as entidades promotoras e ou os agrupamentos de escolas estabelecem parcerias para a concretizao das actividades de enriquecimento curricular; f) Mancha horria das AEC, perodo mnimo de noventa minutos dirios.
Artigo 3. Apoio financeiro 1 O apoio previsto no presente regulamento consiste numa comparticipao financeira a conceder pelo Ministrio da Educao s entidades promotoras. 2 O clculo da comparticipao financeira efectuado de acordo com o critrio do custo anual por aluno. 3 A comparticipao financeira ser concedida de acordo com uma das seguintes hipteses e montantes: a) Ensino do ingls, ensino da msica e actividade fsica e desportiva 262,5; b) Ensino do ingls, ensino da msica ou actividade fsica e desportiva e actividades ldico-expressivas 262,5; c) Ensino do ingls e mais duas actividades de enriquecimento curricular 190; d) Ensino do ingls e mais uma actividade de enriquecimento curricular 135; e) Ensino do ingls 100 4 O valor mnimo das remuneraes dos professores afectos s actividades de enriquecimento curricular em horrio completo no pode ser inferior ao do ndice 126 da carreira dos educadores e dos professores dos ensinos bsico e secundrio, quando possuem habilitao igual licenciatura e ao ndice 89 nos restantes casos, devendo
b) Certificado da Universidade de Cambridge ESOL CELTYL (Certificate in English Language Teaching to Young Learners); c) Certificado da Universidade de Cambridge ESOL CELTA (Certificate in English Language Teaching to Adults) e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; d) Certificado da Universidade de Cambridge ESOL DELTA (Diploma in English Language Teaching to Adults) e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; e) Certificado da Universidade de Cambridge ESOL TKT (Teaching Knowledge Test) e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; f) Diploma emitido pelo Trinity College no mbito do ensino do ingls a young learners; g) Certificado do Trinity College Trinity CertTESOL (Certificate in Teaching English to Speakers of Other Languages), e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; h) Diploma do Trinity College Trinity DipTESOL (Diploma in Teaching English to Speakers of Other Languages), e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; i) Diploma do Trinity College FCTL TESOL (Fellowship Diploma in TESOL Education Studies) e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; j) Certificado IHCTYL (The InternationalHouse Certificate in Teaching Young Learners); k) Certificado CTEYL (Certificate in Teaching English to Young Learners) emitido por NILE, Pilgrims ou VIA LINGUA; l) Certificado CTEFL (Certificate in Teaching English as a Foreign Language), emitido por VIA LINGUA, e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; m) Certificado/diploma de ps-graduao Certificate/Postgraduate Diploma in Teaching English to Young Learners, emitido por universidades, Colleges of Further Education. 3 Os tcnicos de ingls podem deter habilitaes reconhecidas a nvel internacional, nomeadamente: a) O CPE (Certificate of Proficiency in English) e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; b) O CAE (Certificate in Advanced English) de Cambridge/ALTE (Association of Language Testers in Europe) e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; c) Certificado IELTS International English Language Testing System, realizado no mdulo Acadmico, e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; d) Certificado GESE (Graded Examinations in Spoken English), do Trinity College London, nveis 10, 11 e 12, e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; e) Certificado ISE (Integrated Skills in English), do Trinity College London, nveis III e IV, e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; f) Certificado do nvel advanced 1 ou do nvel advanced 2 do curso de Ingls da International House (IH) e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa; g) Certificado do nvel milestone ou do nvel mastery do curso de General Advanced English, do Wall Street Institute e experincia comprovada de ensino precoce da lngua inglesa. 4 Os tcnicos de Ingls que possuam as habilitaes e cursos/graus identificados nos nmeros anteriores devem deter conhecimentos da lngua portuguesa. 5 Podem ainda ser escolhidos como tcnicos outros profissionais com currculo relevante. 6 A contratao de profissionais referidos no n. 5 carece de autorizao prvia da CAP, a quem compete analisar e atribuir ou no relevncia ao currculo respectivo. Artigo 10. Constituio de turmas 1 As turmas da actividade ensino de ingls so constitudas por um mximo de 25 alunos e devem integrar alunos do mesmo ano de escolaridade. 2 Excepcionalmente, sempre que se verifique a impossibilidade do cumprimento do referido no nmero anterior, e desde que devidamente justificado, podem os grupos integrar em simultneo alunos dos diferentes anos de escolaridade.
c) A adequao dos recursos humanos afectos, em funo dos perfis definidos neste regulamento; d) A conformidade das propostas face aos objectivos e critrios definidos no regulamento e no despacho que o aprovou. 5 O apoio ao funcionamento da CAP ser assegurado pela Direco-Geral de Inovao e Desenvolvimento Curricular. Artigo 6. Contrato-programa 1 O montante da comparticipao concedida, o objectivo a que se destina e as obrigaes especficas a que a entidade promotora fica sujeita constam de contrato-programa a celebrar entre o Ministrio da Educao, atravs da direco regional de educao competente e a referida entidade, a publicar na 2. srie do Dirio da Repblica, tendo em vista a realizao dos seguintes objectivos: a) Enquadrar os apoios financeiros pblicos na execuo do programa; b) Assegurar a plena publicidade e transparncia das condies com base nas quais os apoios financeiros so concedidos. 2 O processamento da comparticipao financeira ser efectuado por tranches, em percentagem a definir no contrato-programa e a libertar de acordo com a avaliao da execuo do programa. 3 O contrato poder ser objecto de renegociao no caso de alterao fundamentada das condies que justifiquem uma mudana de calendrio da sua realizao. Artigo 7. Pagamento da comparticipao O processamento do pagamento, da responsabilidade da direco regional de educao competente, originado pela aprovao do acesso ao financiamento, nos termos do contrato-programa referido no artigo anterior. Artigo 8. Acompanhamento e controlo financeiro O acompanhamento da execuo e o controlo financeiro ficam a cargo da direco regional de educao competente, que informar periodicamente o Gabinete de Gesto Financeira do Ministrio da Educao.
CAPTULO III Orientaes relativas s actividades de enriquecimento curricular
SECO I Ensino de ingls
Artigo 9. Perfil dos tcnicos de ingls 1 Os tcnicos de ingls no mbito do presente programa devem possuir uma das seguintes habilitaes: a) Profissionais ou prprias para a docncia da disciplina de ingls no ensino bsico; b) Mestrado em Ensino Precoce de Ingls; c) Mestrado em Didctica do Ingls; d) Cursos de formao especializada na rea do ensino do ingls no 1. ciclo do ensino bsico, ao abrigo do Decreto-Lei n. 95/97, de 23 de Abril; e) Cursos de estudos superiores especializados (CESE) na rea do ensino do ingls no 1. ciclo do ensino bsico; f) Ps-graduao em ensino de lnguas estrangeiras (ingls) na educao pr-escolar e no 1. ciclo do ensino bsico. 2 Os tcnicos de Ingls podem ainda deter os cursos/graus de Bachelor of Arts/Bachelor in Education/Bachelor of Science ou Masters Degree (Master of Arts/Master in Education/Master of Science) acrescidos de um dos seguintes diplomas/certificados: a) Certificado PGCE (Postgraduate Certificate in Education) para o ensino bsico;
Artigo 11. Durao semanal das actividades 1 A durao semanal da actividade ensino de ingls fixada em noventa minutos para os alunos dos 1. e 2. anos e em cento e trinta e cinco minutos para os alunos dos 3. e 4. anos. 2 (Revogado.) 3 A ttulo excepcional, podero ser aceites propostas que prevejam uma durao semanal de apenas noventa minutos para os alunos dos 3. e 4. anos.
b) Detentores do 8. grau do curso complementar de Msica; c) Frequncia do 2 ano de um curso de msica que confira habilitao para a docncia; d) Outros profissionais com currculo relevante. 3 A contratao de profissionais referidos na alnea d) carece de autorizao prvia da CAP, a quem compete analisar e atribuir ou no relevncia ao currculo respectivo. Artigo 17. Constituio de turmas 1 As turmas da actividade de ensino da Msica so constitudas por um mximo de 25 alunos e podem integrar em simultneo alunos dos 1. e 2. anos ou dos 3. e 4. anos. 2 Excepcionalmente, sempre que se verifique a impossibilidade do cumprimento do referido no nmero anterior, e desde que devidamente justificado, podem os grupos integrar em simultneo alunos dos diferentes anos de escolaridade. Artigo 18. Durao semanal das actividades 1 A durao semanal da actividade de ensino da Msica fixada entre noventa e cento e trinta e cinco minutos. 2 (Revogado.) 3 (Revogado.)
SECO II Actividade fsica e desportiva
Artigo 12. Perfil dos tcnicos da actividade fsica e desportiva Os tcnicos de actividade fsica e desportiva no mbito do presente programa devem possuir uma das seguintes habilitaes: a) Profissionais ou prprias para a docncia da disciplina de Educao Fsica no ensino bsico; b) Licenciatura em Desporto. Artigo 13. Constituio de turmas 1 As turmas da Actividade Fsica e Desportiva so constitudas por um mximo de 25 alunos e podem integrar em simultneo alunos dos 1. e 2. anos e alunos dos 3. e 4. anos. 2 As turmas so constitudas em funo das reas de actividade, nos seguintes termos: a) Na rea da Actividade Fsica, as turmas integram alunos dos 1. e 2. anos; b) Na rea da Actividade Desportiva, as turmas integram alunos dos 3. e 4. anos. 3 Excepcionalmente, sempre que se verifique a impossibilidade do cumprimento do referido no nmero anterior, e desde que devidamente justificado, podem os grupos integrar em simultneo alunos dos diferentes anos de escolaridade. Artigo 14. Durao semanal das actividades 1 A durao semanal da Actividade Fsica e Desportiva fixada entre noventa e cento e trinta e cinco minutos. 2 (Revogado.) 3 (Revogado.)
SECO IV Actividades ldico-expressivas
Artigo 18.-A Objecto das actividades ldico-expressivas 1 As actividades ldico-expressivas devem integrar uma ou mais formas de expresso artstica, nomeadamente: a expresso plstica e visual, a expresso musical, o movimento e drama/teatro, a dana, o multimdia, percursos culturais e de explorao do meio, actividades ldicas e de animao. 2 Estas actividades podero ter um carcter rotativo e permitir a escolha por parte do aluno. Artigo 18.-B Perfil dos tcnicos das actividades ldico-expressivas 1 Os tcnicos de actividades ldico-expressivas no mbito do presente programa devem possuir uma das seguintes habilitaes: a) Formao profissional ou especializada para a docncia na educao pr-escolar e no 1 ciclo do ensino bsico; b) Habilitao profissional ou prpria para a docncia da disciplina do currculo do ensino bsico que coincida com a actividade a desenvolver; c) Licenciatura nas reas coincidentes com as actividades a desenvolver. 2 Os tcnicos das actividades ldico-expressivas podem ainda deter as seguintes habilitaes: a) Formao especfica nas reas da Educao, da Arte, da Animao e das Tecnologias de Informao e Comunicao (TIC); b) Percurso profissional relevante nas reas da Educao, da Arte, da Animao e das TIC. 3 A contratao de profissionais referidos no ponto anterior carece de autorizao prvia da CAP, a quem compete analisar e atribuir ou no relevncia ao currculo respectivo. Artigo 18.-C Constituio de turmas O nmero de alunos por turma e por actividade dever ser equacionado conforme o tipo de actividade e o espao em que esta se realiza, no devendo no entanto ser superior a 25 alunos. Artigo 18.-D Durao semanal das actividades A durao semanal da actividade ldico-expressiva fixada entre centro e trinta e cinco minutos e duzentos e setenta minutos semanais.
SECO III Ensino da Msica
Artigo 15. Acordos de colaborao 1 Para a execuo da actividade ensino da Msica, as entidades promotoras devem preferencialmente celebrar acordos de colaborao com escolas do ensino especializado da msica pblicas, profissionais ou do ensino particular e cooperativo, de forma a assegurar a leccionao, a coordenao pedaggica das actividades e a possibilitar o acesso, por parte dos alunos, utilizao dos equipamentos necessrios. 2 Onde no for possvel celebrar os acordos de colaborao referidos no nmero anterior, as entidades promotoras podem celebrar acordos com outras instituies vocacionadas para o ensino da msica, aps anlise e parecer pela CAP dos projectos apresentados. Artigo 16. Perfil dos tcnicos de ensino da Msica 1 Os tcnicos de ensino da Msica no mbito do presente programa devem possuir habilitaes profissionais ou prprias para a docncia da disciplina de Educao Musical ou Msica no ensino bsico ou secundrio. 2 Os tcnicos de ensino da msica podem ainda deter as seguintes habilitaes: a) Diplomados com um curso profissional na rea da msica com equivalncia ao 12. ano;
SECO V Outras actividades de enriquecimento curricular
Artigo 19. Perfil dos tcnicos
Artigo 23. Contagem de tempo Sempre que os profissionais a afectar a cada actividade de enriquecimento curricular disponham das qualificaes profissionais para a docncia dessa actividade, o tempo de servio assim prestado conta para efeitos de concurso de docentes da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio. Artigo 24. Acidentes envolvendo alunos Os acidentes ocorridos no local e durante a actividade de enriquecimento curricular, bem como em trajecto para e de volta dessas actividades, ainda que realizadas fora do espao escolar, nomeadamente no mbito de parcerias, sero cobertos por seguro escolar, nos termos legais. 204808463
1 Os tcnicos das restantes actividades de enriquecimento curricular devero possuir formao profissional ou especializada adequada ao desenvolvimento das actividades programadas e ao escalo etrio do pblico-alvo. 2 A contratao dos tcnicos referidos no nmero anterior tem de ser validada pelo agrupamento de escolas. Artigo 20. Constituio de turmas O nmero de alunos por turma e por actividade dever ser estabelecido de acordo com o tipo de actividade e o espao em que esta se realiza, no devendo no entanto ser superior a 25 alunos. Artigo 21. Durao semanal das actividades A durao semanal destas actividades de enriquecimento curricular no deve ser superior a noventa minutos semanais.
Direco Regional de Educao do Norte Agrupamento de Escolas D. Antnio Ferreira Gomes
Aviso n. 13348/2011 Nota de culpa processo disciplinar Pelo Agrupamento de Escolas D. Antnio Ferreira Gomes corre termos um processo disciplinar mandado instaurar por Maria Leonilde Ferreira Coelho em que arguido Antnio Jos Carvalho Polnia, Assistente Operacional, ausente em parte incerta. Nos termos do n. 2 do artigo 59. do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9 de Setembro, fica o arguido citado para no prazo de 30 dias apresentar resposta escrita nota de culpa que se encontra sua disposio na Escola sede deste Agrupamento, podendo, nesse mesmo prazo, consultar o processo durante as horas normais de expediente. 15 de Junho de 2011. O Instrutor, Antnio scar Barros. 204796419
Artigo 22. Orientaes programticas e material didctico As orientaes programticas ou referentes a material didctico ou outras que a CAP entenda sero divulgadas sitio da Direco-Geral de Inovao e Desenvolvimento Curricular em http://www.dgidc.min-edu.pt. Artigo 22.-A Seleco dos tcnicos Os rgos competentes dos agrupamentos de escolas devem participar activamente na seleco e recrutamento dos tcnicos a afectar a cada actividade de enriquecimento curricular.
Aviso n. 13349/2011 Em cumprimento do disposto no artigo 37. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se pblico que foi cessada a relao jurdica de emprego pblico, com o pessoal docente deste Agrupamento.
Nome Carreira Escalo ndice Data de cessao Motivo
Carlos Alberto G. de Sousa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . David Alberto S. Mendona. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Elisabete B. do Nascimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Jos Henrique Leal Costa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Laurinda da Piedade P. C. P. Neves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Maria Violeta F. P. Pinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9. 8. 3. 8. 9. 9.
340 25/10/201 299 188 299 340 340.
Aposentado 24/12/2009 27/02/2011 01/06/2011 31/01/2011 24/11/2008
Falecido. Falecida. Aposentado. Aposentada. Aposentada. 204808958
17 de Junho de 2011. A Directora, Maria ngela de Lima Evangelista.
Agrupamento Vertical de Escolas de Torre Dona Chama
Aviso n. 13350/2011 Em cumprimento do disposto na alnea d) do artigo 37. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, publica-se a lista nominativa do pessoal desligado do servio por passar situao de aposentado no perodo compreendido entre 01 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010:
Maria Helena Delgado A. Horta Ramos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 de Junho de 2011. O Director, Jos Manuel Pires Garcia.
P.Q.E
31.08.2010 204807791
Dokumen Serupa dengan Gabinete do Secretário de Estado Adjunto
Ivone Pacheri
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