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Timestamp: 2017-11-23 13:12:32+00:00
Document Index: 23929817

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 53', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 4', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

REGULAMENTO PROVISÓRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE ESPINHO - PDF
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Victor Gabriel Silveira Brunelli
1 REGULAMENTO PROVISÓRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE ESPINHO A Lei n.º 33/98, de 18 de Julho, instituiu a figura jurídica dos Conselhos Municipais de Segurança, qualificando-os de entidades de natureza consultiva, de articulação e de cooperação. Os Conselhos Municipais de Segurança são entidades de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visam promover a articulação, a partilha de informações e a cooperação entre entidades que, na área territorial de cada Município, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade da população. Para a prossecução dos seus objectivos e para o exercício das suas competências, o Conselho Municipal de Segurança deve dispor de um regulamento de funcionamento, onde se estabeleçam regras mínimas de organização e de articulação, bem como a respectiva composição. Assim, nos termos conjugados da alínea a) do n.º 6 do artigo 66.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo e da Lei n.º 33/98, de 18 de Julho, regulamenta-se o seguinte: CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1.º - Conselho Municipal de Segurança O Conselho Municipal de Segurança de Espinho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre entidades que, na área do Município de Espinho, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações. 1
2 Artigo 2.º - Objectivos São objectivos do Conselho: a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do Município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem; b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e da falta de segurança dos cidadãos no Município de Espinho e participar em acções de prevenção; c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no Município; d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social. Artigo 3.º - Competências Para a prossecução dos objectivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho dar parecer sobre: a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município; b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município; c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município; d) Os resultados da actividade municipal de protecção civil; e) Os resultados da actividade de combate aos incêndios; f) As condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar; g) A situação sócio-económica municipal; h) O acompanhamento e apoio das acções dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga; i) As situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção. 2
3 CAPÍTULO II Composição e Mesa Artigo 4.º - Composição 1- O Conselho é composto pelos seguintes membros: a) O Presidente da Câmara Municipal; b) O Vereador responsável pelo pelouro da Protecção Civil; c) O Vereador responsável pelo pelouro da Educação; d) O Presidente da Assembleia Municipal; e) Os Presidentes das Juntas de Freguesias; f) Um representante do Ministério Público da Comarca de Espinho; g) O Comandante da Divisão da PSP de Espinho; h) O Comandante da Polícia Marítima; i) O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Espinho; j) O Comandante dos Bombeiros Voluntários Espinhenses; k) Um representante das Instituições Privadas de Solidariedade Social do Município de Espinho; l) Um representante da Associação de Desenvolvimento do Concelho de Espinho - ADCE; m) Um representante do IDT; n) Um representante da Associação Comercial de Espinho; o) Um representante da União Geral dos Trabalhadores UGT; p) Um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP-IN; q) Um representante do Ministério da Educação; r) Um representante da Federação de Associações de Pais; s) Três cidadãos de reconhecida idoneidade, a designar pela Assembleia Municipal; t) Um elemento indicado por cada um dos partidos com representação na Assembleia Municipal. 2 - Os membros do Conselho designados por entidades externas ao Município podem ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que os designaram. 3
4 3 - O mandato dos membros do Conselho cessa com o fim do mandato da Assembleia Municipal que os designou, devendo, porém, manter-se em funções até à sua recondução ou à designação dos membros que os substituam. Artigo 5.º - Mesa 1 - Os trabalhos do Conselho são dirigidos por uma Mesa, a que presidirá o presidente da câmara municipal ou o seu substituto e que integrará dois secretários a eleger pelo Conselho, de entre os seus membros, na sua primeira reunião. 2 - Compete ao presidente da mesa convocar as reuniões do Conselho, fixar a respectiva ordem de trabalhos ouvidos os restantes membros da mesa, e dirigir os trabalhos. 3 - Compete aos secretários, conferir e registar as presenças nas reuniões, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, assegurar o expediente e que as actas sejam lavradas. 4 - O presidente da câmara pode ser substituído no Conselho nos termos da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro. CAPÍTULO III Funcionamento Artigo 6.º - Periodicidade das reuniões O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que regularmente convocado para o efeito. Artigo 7.º - Convocação das reuniões As reuniões são convocadas pelo presidente da mesa, com a antecedência mínima de 20 dias, constando da respectiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará. Artigo 8.º - Reuniões extraordinárias 1 - As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, 4
5 devendo o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 2 - As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal. 3 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 20 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 5 dias sobre a data da reunião extraordinária. 4 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 9.º - Ordem do dia 1 - Cada reunião terá uma «Ordem do Dia» estabelecida pelo presidente, bem como um Período de «Antes da Ordem do Dia». 2 - O período de «Antes da Ordem do Dia», que não poderá exceder 60 minutos, destina-se à discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. 3 - O Presidente deve incluir na ordem do dia, na medida do possível, os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 12 dias sobre a data da convocação da reunião. 4 - A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, 5 dias sobre a data da reunião, acompanhada dos elementos necessários para deliberação. Artigo 10.º - Quórum 1 - O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros. 2 - Passados 30 minutos sem que haja o quórum referido no número anterior, o Conselho funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros. Artigo 11.º - Direitos e deveres dos membros 1 - Todos os membros do Conselho têm o dever de participar nas respectivas reuniões e de elaborar os pareceres que lhes sejam cometidos e o direito a usar da palavra, a apresentar propostas sobre as matérias em debate e a participar na elaboração dos pareceres referidos no artigo 3.º. 5
6 2 - A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 5 minutos. Artigo 12.º - Deliberações A mesa deve procurar que, sempre que possível, as deliberações do Conselho sejam tomadas por consenso, não o sendo, são tomadas por maioria. CAPÍTULO IV Pareceres Artigo 13.º - Elaboração dos pareceres 1 - Para o exercício das competências do Conselho, os pareceres são elaborados por um dos seus membros, designado pelo presidente e com a anuência do próprio. 2 - Sempre que a matéria em causa o justifique e o Conselho assim o delibere, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objectivo a apresentação de um projecto de parecer. 3 - Os restantes membros do Conselho podem participar na elaboração dos pareceres, designadamente através da apresentação de estudos, propostas e sugestões. 4 - Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual. Artigo 14.º - Aprovação dos pareceres 1 - Os projectos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, 8 dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 2 - Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião. 3 - Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. 4 - Os pareceres anuais aprovados pelo Conselho são enviados: a) À Assembleia Municipal e à Câmara Municipal, para apreciação; b) Às autoridades de segurança com competência no território do Município, para conhecimento. 6
7 CAPÍTULO V Actas Artigo 15.º - Actas das reuniões 1 - De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 - As actas serão postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 3 - As actas serão elaboradas sob a responsabilidade de um dos secretários, o qual após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o presidente. 4 - Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. CAPÍTULO VI Disposições Finais Artigo 16.º - Instalação Compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, efectuar as diligências necessárias à instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 4.º a indicação dos respectivos representantes. Artigo 17.º - Posse Os membros do Conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal logo que se encontrem designados. Artigo 18.º - Apoios Compete à Câmara Municipal, nos termos da lei, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho. 7
8 Artigo 19.º - Primeira reunião 1 - A primeira reunião do Conselho, destina-se a analisar e emitir parecer sobre o presente Regulamento e deve ocorrer no prazo de 90 dias a partir da entrada em vigor do presente Regulamento. 2 - O parecer do Conselho sobre o Regulamento é enviado à Assembleia Municipal. Artigo 20.º - Casos omissos As dúvidas que surjam na interpretação do Regulamento, ou os casos omissos, serão resolvidos por deliberação da Assembleia Municipal. Artigo 21.º - Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após a publicação nos termos legais. Artigo 22.º - Revisão do Regulamento O Regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela Assembleia Municipal, por proposta dos seus membros nos termos regimentais, ou por proposta do Conselho. O Presidente da Câmara, (José Barbosa Mota) Aprovado em reunião de Câmara de 13/03/2009 Aprovado na 2ª Sessão da A.M. em reunião de 12/05/2009 8