Source: http://aneste.org/proposta-de-emenda-n-de-2005--constituico-do-estado-de-so-paul.html
Timestamp: 2019-10-20 00:52:33+00:00
Document Index: 58220057

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 35', 'Artigo 39', 'Artigo 47', 'Artigo 57', 'Artigo 59', 'Artigo 61', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 74', 'Artigo 76', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 92', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 98', 'Artigo 103', 'Artigo 115', 'Artigo 124', 'Artigo 126', 'Artigo 145', 'Artigo 149', 'Artigo 160', 'Artigo 163', 'Artigo 165', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 171', 'Artigo 174', 'Artigo 222', 'Artigo 232', 'Artigo 249', 'Artigo 254', 'Artigo 263', 'Artigo 297', 'Artigo 2', 'Artigo 60', 'Artigo 62']

Proposta de emenda nº, de 2005, À constituiçÃo do estado de são paulo
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 14, DE 2005, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - A Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 9º - ...................................................................................................
§6º - Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de valor superior ao subsídio mensal. (NR)”
“Artigo 14 - ...................................................................................................
§1º - Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.(NR)
“Artigo 17 - ...................................................................................................
§3º- Na hipótese do inciso I deste artigo, o Deputado poderá optar pelo subsídio fixado aos parlamentares estaduais.(NR)”
“Artigo 18 – O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (NR)
“Artigo 19 - ...................................................................................................
III - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 47, XIX, “b”; (NR)
................................................................................................................... ”
“Artigo 20 –
“Artigo 24 - ...................................................................................................
3 – subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (AC)
§2º - .............................................................................................................
“Artigo 26 - ..................................................................................................
“Artigo 28 - ...................................................................................................
§6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §5º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.(NR)
“Artigo 31 – ..................................................................................................
§ 3° - Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, subsídios e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 da Constituição Federal e do art. 126 desta Constituição. (NR)
“Artigo 35 - ...................................................................................................
“Artigo 39 - A eleição do Governador e do Vice-Governador realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 da Constituição Federal. (NR)”
“Artigo 47 - ...................................................................................................
a)organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar em aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.(AC)
“Artigo 57 - ..................................................................................................
§ 5º – São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 4º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. (AC)
§ 6º – A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 4º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público. (AC)
§ 7º – Incorrerá em crime de responsabilidade o Presidente do Tribunal de Justiça se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório. (AC)”
“Artigo 59 - ..................................................................................................
Parágrafo único - O benefício da pensão por morte deve obedecer o princípio do art. 40, § 7º, da Constituição Federal.(NR)”
“Artigo 61 - .................................................................................................
Artigo 69 - ...................................................................................................
“Artigo 70 - ...................................................................................................
“Artigo 71 – (Revogado)”
“Artigo 71-A – O Tribunal de Justiça poderá funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (NR)
Parágrafo único – O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (AC)”
“Artigo 72 -...................................................................................................
“Artigo 74 - ...................................................................................................
“Artigo 76 -....................................................................................................
§ 2º - Cabe-lhe, ainda, processar e julgar os recursos relativos às causas que a lei especificar, entre aquelas não reservadas à competência privativa do Tribunal de Justiça Militar ou dos órgãos recursais dos Juizados Especiais. (NR).
“Artigo 78 – (Revogado)”
“Artigo 79 – (Revogado)”
Artigo 79 -A – A Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar. (AC)”
“Artigo 79 - B – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ainda decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (AC)”.
“Artigo 81 - ...................................................................................................
II – em grau de recurso, os policiais militares, nos crimes militares definidos em lei, observado o disposto no art. 79 – B. (NR)
§2º - Compete aos juízes de Direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.(NR)
§3º - Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal. (NR)”
“Artigo 82 - Os juízes do Tribunal de Justiça Militar e os juízes de Direito do juízo militar gozam dos mesmos direitos, vantagens e subsídios e sujeitam-se às mesmas proibições dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos juízes de Direito, respectivamente.(NR)
Parágrafo único – Os juízes de Direito do juízo militar serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas de juízes civis, observado o disposto nos arts. 93, III e 94 da Constituição Federal.(NR)”
“Artigo 92 – ..................................................................................................
IV - propor à Assembléia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos subsídios de seus membros, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e no art. 169 da Constituição Federal; (NR)
“Artigo 94 - ..................................................................................................
c) subsídios fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, cujo subsídio, em espécie, a qualquer título, não poderá ultrapassar o teto fixado nos arts. 37, X e XI, da Constituição Federal e 115, XII, desta Constituição;(NR)
d) aposentadoria, observado o disposto no art. 40 da Constituição Federal e no art. 126 desta Constituição;(NR)
e) o benefício da pensão por morte deve obedecer o princípio do art. 40, § 7º, da Constituição Federal;(NR)
“Artigo 95 - ...................................................................................................
“Artigo 96 - ...................................................................................................
VI – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (AC)
VII – exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuava, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.(AC)”
“Artigo 98 - ...................................................................................................
§ 1º - Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, respeitado o disposto nos arts. 132 e 135 da Constituição Federal.
§ 2º - Os Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica na forma do caput deste artigo;
“Artigo 103 - ...............................................................................................
§ 2º - À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º, da Constituição Federal. (NR)”
“Artigo 115 - ………………………………………………………………………
XII – em conformidade com o art. 37, XI, da Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;(NR)
XVIII –……………………………………………………………………………..
XX-A – a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada com as administrações tributárias da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio; (AC)
§ 6º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 142 da Constituição Federal e dos arts. 126 e 138 desta Constituição com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (AC)
§ 7º - Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XII do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (AC)
§ 8º - Para os fins do disposto no inciso XII deste artigo e no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, poderá ser fixado no âmbito do Estado, mediante emenda à presente Constituição, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais. (AC) “
“Artigo 124 – ................................................................................................
§ 4º - Lei estadual poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal e no art. 115, XII, desta Constituição. (AC)”
“Artigo 126 – Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (NR)
- por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (NR)
§ 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei. (NR)
3 - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (NR)
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, 3, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (NR)
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (NR)
1 - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
2 - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (NR)
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (AC)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (AC)
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 115, XII, desta Constituição e do art. 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (AC)
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (AC)
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (AC)
§ 14 - O Estado, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (AC)
§ 15 - O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (AC)
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (AC)
§ 17 - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (AC)
§ 18 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (AC)
§ 19 - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, 3, “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, 2. (AC)
§ 20 - Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal. (AC)
§ 21 - A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (AC)
§ 22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade. (AC)”
“Artigo 145 - A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, nos termos do art. 18, §4º, da Constituição Federal. (NR)
“Artigo 149 -..................................................................................................
“Artigo 160 - ...............................................................................................
IV – contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário e de assistência social, na forma do art. 149, §1º, da Constituição Federal.(NR)
“Artigo 163 – ................................................................................................
III -................................................................................................................
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”; (AC)
§6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei estadual específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal. (NR)
§8º - A vedação do inciso III, “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto previsto no art. 165, I, “c”. (AC)”
“Artigo 165 - .................................................................................................
§2º- ..............................................................................................................
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;(AC)
§4º - O imposto previsto no inciso I, “c”:
2 - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. (AC)”
“Artigo 167 - .................................................................................................
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico que couber ao Estado, nos termos do §4º do art. 159 da Constituição Federal e na forma da lei a que se refere o inciso III do mesmo artigo. (AC)”
“Artigo 168 - .................................................................................................
Parágrafo único – A proibição contida no “caput” não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, e ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, III, e § 3º, da Constituição Federal.(NR)”
“Artigo 171 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal. (NR)”
“Artigo 174 - .................................................................................................
§4º-...............................................................................................................
4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.(AC)”
“Artigo 222 - .................................................................................................
1 - no caso do Estado, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 165 da Constituição Estadual e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, “a”, e II, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios;
2 - no caso dos Municípios, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os arts. 158, I e II, e 159, I, “b”, da Constituição Federal e art. 167 da Constituição Estadual. (AC)”
“Artigo 232 – ................................................................................................
3 - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (AC)”
“Artigo 249 – ................................................................................................
§ 2º - A atuação da administração pública estadual no ensino público fundamental dar-se-á por meio de rede própria ou em cooperação técnica e financeira com os Municípios, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal, assegurando a existência de escolas com corpo técnico qualificado e elevado padrão de qualidade, devendo ser definidas com os Municípios formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (NR)
“Artigo 254 - ………………………………………………………………….…..
§ 1º - A lei criará formas de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas à universidade, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos.
§ 2º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (NR)”
“Artigo 263-A – É facultado ao Poder Público vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.(AC)”
“Artigo 297 – São também aplicáveis no Estado, no que couber, os artigos das Emendas à Constituição Federal que não integram o corpo do texto constitucional, bem como as alterações efetuadas no texto da Constituição Federal que causem implicações no âmbito estadual, ainda que não contempladas expressamente pela Constituição do Estado.(AC)”
Artigo 2º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12-A – Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 30, de 13 de setembro de 2000, e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido dos juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão de créditos.
§ 4º - O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.(AC)”
“Artigo 60 – O Estado entregará aos Municípios vinte e cinco por cento do montante de recursos recebidos da União com base no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, respeitando-se, ainda, o disposto nos §§ 2º a 4º do mesmo artigo. (AC)”
§1º - Compõem o Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza:
- a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de até dois pontos percentuais da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Operações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre produtos e serviços supérfluos definidos em lei complementar federal;
- doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
- outras doações, de qualquer natureza, a serem definidas da regulamentação do próprio fundo.
§2º - Para o funcionamento do Fundo a ser criado poderá ser instituído um adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre produtos e serviços supérfluos a serem definidos em lei complementar federal.
§3º - O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação da sociedade civil, nos termos da lei.(AC)”
“Artigo 62 - Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, §3º, da Constituição Federal, deverá ser observado para o cumprimento do §1º do art. 222 da Constituição Estadual o disposto no art. 77 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. (AC)”
A Constituição da República Federativa do Brasil, ao longo de seus dezessete anos de existência, sofreu substanciais modificações, em decorrência da aprovação de 48 (quarenta e oito) emendas, além das 6 (seis) emendas constitucionais de revisão.
Considerando que o Estado de São Paulo, no âmbito de sua autonomia federativa, possui Constituição própria – fruto do Poder Constituinte Decorrente – e esta, à luz do princípio da simetria, deve observar as normas gerais constantes da Constituição Federal, tornando-se não só oportuna e conveniente, como imprescindível a adequação do texto constitucional paulista às inovações trazidas pelas referidas emendas constitucionais federais.
Destaque-se que a reclamada adequação da Constituição deste Estado simplificará e otimizará sua aplicação pela sociedade, trazendo inegável repercussão positiva às instituição constituídas e aos direitos, deveres e garantias fundamentais do cidadão.
A presente iniciativa, contudo, sob a perspectiva do quadro acima delineado, não tem o propósito de introduzir mudanças na Carta de 1989 que fujam ao alcance das alterações sofridas pela Constituição Federal.
Para tanto, apresentamos a presente proposta de emenda constitucional, contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de novembro de 2005.
a) CANDIDO VACCAREZZA a) SIDNEY BERALDO a) SOUZA SANTOS a) WALDIR AGNELLO a) AFONSO LOBATO a) ENIO TATTO a) ITALO CARDOSO a) JONAS DONIZETTE a) CAMPOS MACHADO a) CONTE LOPES a) SEBASTIÃO ALMEIDA a) SIMÃO PEDRO a) ANALICE FERNANDES a) ANA MARTINS a) ANTONIO SALIM CURIATI a) ARNALDO JARDIM a) BALEIA ROSSI a) DONISETE BRAGA a) EDSON APARECIDO a) EDMIR CHEDID a) GIBA MARSON a) JOSE DILSON a) MILTON VIEIRA a) RICARDO CASTILHO a) RENATO SIMÕES a) ROBERTO MORAIS a) ROMEU TUMA a) NIVALDO SANTANA a) RICARDO TRIPOLI a) JOSE CALDINI CRESPO a) BETH SAHÃO a) CELIA LEÃO a) MARIA LUCIA PRANDI