Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11015036/Acao-reconhecimento-dissolucao-Uniao-Estavel-Existencia-casamento-formal/njls979pgrwko
Timestamp: 2018-09-21 18:49:18+00:00
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Ação de reconhecimento e dissolução de União Estável - Existência de casamento formal - Petição | Modelo Inicial
Modelo Ação de reconhecimento e dissolução de União Estável - Existência de casamento formal
Atualizado: 07/09/2018 às 22:51 Ver histórico (2)
Ação inicial de reconhecimento e resolução de união estável cumulada com ação de alimentos, guarda e partilha de bens.
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Modelo de Petição: Ação de reconhecimento e dissolução de União Estável - Existência de casamento formal
AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COMPETÊNCIA É competente o foro I - para a ação de divórcio separação anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável a de domicílio do guardião de filho incapaz b do último domicílio do casal caso não haja filho incapaz c de domicílio do réu se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal Art. 53 CC inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na e nestes atos representado por portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na propor
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS
em face de brasileiro residente e domiciliado na na cidade de com fulcro no artigo 528 do Código de Processo Civil pelos fatos e motivos que passa a expor.
As partes constituíram união estável por mais de anos rompida em momento em que o Requerido deixou a residência onde morava junto com os Autores. Nesse rompimento foi acordado entre as partes que o Requerido auxiliaria na manutenção dos menores com a quantia que lhe fosse possível. Porém por mais de meses o requerido não deposita qualquer valor dificultando o sustento e formação das crianças. O Requerido deixou de cumprir a sua parcela de responsabilidade no sustento dos menores obrigando a interposição desta ação.
O Código Civil dispõe claramente os requisitos para o reconhecimento da União Estável Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família . Conforme relatado a Autora e o Requerido conviveram pública e socialmente como se marido e mulher fossem desde e juntos constituíram família empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal enquadrando-se nos termos do Código Civil em seu art. 1.723 caput e art. 1º da Lei Federal 9.278/96. A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação " Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto com publicidade notoriedade comunhão de vida e de interesses tal como se casados fossem. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses reclamando não apenas publicidade e estabilidade mas sobretudo um nítido caráter familiar evidenciado pela affectio maritalis que restou comprovado nos autos. Recurso desprovido." TJRS Apelação 70075687350 Relator a Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Sétima Câmara Cível Julgado em 28/02/2018 Publicado em 05/03/2018 Portanto passa a demonstrar o pleno atendimento aos requisitos previstos no Código Civil quais sejam Publicidade e notoriedade da relação A publicidade da relação fica perfeitamente demonstrada pelas fotos nas redes sociais fotos de eventos que o casal frequentava conjuntamente a participação em grupos de família no WhatsApp . Continuidade O casal possuía um relacionamento duradouro de mais de conforme provas nas redes sociais mensagens registradas no Caráter familiar - affectio materialis O objetivo de constituição de família fica perfeitamente demonstrada com a comunhão de vida e interesses entre o casal afinal além de morar no mesmo imóvel conforme que junta em anexo o casal constituíram dívidas e planos em comum conforme que junta ema nexo. ATENÇÃO às provas sobre a intenção de constituir família tais como a publicidade do relacionamento provas da convivência no mesmo lar aquisição conjunta de bens etc. Veja alguns exemplos no Decreto 3.048/99 em seu artigo 22 § 3º. Por esses motivos e por estarem presentes os requisitos legais há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL para que em decorrência desta surtam os efeitos legais pertinentes diante da dissolução aqui pleiteada. Cabe destacar que mesmo a existência de casamento formal não constitui mais óbice ao reconhecimento da União estável. Isto se caracteriza pelo efeito jurídico da situação de fato trata-se da primazia da realidade sobre a formalidade conforme destaca a doutrina " União estável e status familiae . A convivência cria vínculo jurídico e embora não altere o status familiar da pessoa coloca-a em situação de fato que se demonstrada pode fazer com que perca posições jurídicas de vantagem em relação à família . Pode parecer não haver utilidade na afirmação de que alguém viva a posse do estado de companheiro mas pode ocorrer que uma pessoa permaneça legalmente casada embora separada de fato e concomitantemente viva outra realidade familiar de convivente com outra pessoa. A forma pela qual essa convivência se dá pode gerar para aquele que permanece casado mas separado de fato e convivendo com outrem situações jurídicas de vantagens e desvantagens que a posse do estado de convivente ajuda a demonstrar. O reconhecimento de determinadas situações no direito brasileiro dá a ideia de posse de um estado de fato no caso do estado de convivente Rosa Nery. Tratado v. I p. 513 ." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT 2018. Versão ebook Art. 1.723 Afinal apesar de manter-se formalmente casado na prática o Réu estava separado de fato de sua primeira esposa conforme indicar provas que junta em anexo. E conviva com a Autora com a manifesta intenção de constituir família por . Razão pela qual mesmo diante da existência de um casamento formal o reconhecimento da união estável é cabível conforme precedentes sobre o tema DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INSTITUIDOR SEPARADO DE FATO DA ESPOSA. AFASTAMENTO DE CONCUBINATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Remessa Necessária e Dupla Apelação Cível interposta pela União Federal e pela Segunda Ré em face de sentença de fls. 186/192 que julgou procedente em parte o pedido para condenar a União a conceder a pensão por morte à autora em igualdade de condições com a 2ª ré. 2. Da leitura dos autos verifica-se pela Certidão de Óbito de fl. 125 que o militar faleceu no estado civil de casado com a segunda ré ora apelante com quem teve duas filhas. Ocorre que a instrução processual conduzida pelo Juízo a quo somada à análise detida dos autos em segunda instância leva à convicção de que em verdade quando do óbito do ex-militar este já havia se separado de fato há muito tempo bem como constituído novo núcleo familiar com a parte autora. 3. ... . 4. O art. 1.521 VI do CC/2002 por seu turno dispõe não poderem ser casar " as pessoas casadas" . Consequentemente não é possível se constituir união estável quando uma das partes for casada situação que configuraria o concubinato cuja conceituação legal está no art. 1.727 do CC/2002 " as relações não eventuais entre o homem e a mulher impedidos de casar constituem concubinato" . Seguindo esta lógica o eg. STF tem posicionamento no sentido da impossibilidade de rateio de pensão entre viúva e concubina. 5. Ocorre que o mesmo Código Civil excepciona o impedimento do art. 1.521 VI no caso de " pessoas casadas" separadas de fato ou judicialmente. Estas portanto podem estabelecer novos relacionamentos a receberem a chancela do direito como uniões estáveis. 6. Nesta hipótese a questão que subjaz refere-se à possibilidade de concessão de pensão por morte à companheira de homem civilmente casado com outra mulher. 7. O conjunto probatório constante dos autos demonstra de forma robusta e inegável a convivência característica de uma união estável e duradoura que estampa a formação de uma entidade familiar permanente até o falecimento do companheiro. A este respeito a Sentença de primeiro grau quanto a este ponto fez análise exaustiva e irreparável. 8. Embora ostentasse a condição formal de casado durante o tempo da união estável comungo do entendimento esposado na sentença atacada de que o falecido militar já se encontrava separado fisicamente 1 de sua esposa não só por ocasião do óbito mas desde longa data. Assim sendo a hipótese que se apresenta nos autos não é aquela em que a autora relacionou-se com o instituidor da pensão como concubina situação em que majoritariamente se nega o benefício embora o tema penda de decisão pelo STF no RE 669.465 e no ARE 656.298. A jurisprudência do STJ é sólida em reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual simultânea ao casamento quando estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. 9. ... . TRF2 Apelação 0136422-46.2015.4.02.5114 Relator a REIS FRIEDE 6ª TURMA ESPECIALIZADA Julgado em 08/03/2018 Disponibilizado em 12/03/2018 Assim comprovada a união estável e não havendo mais qualquer possibilidade de reconciliação ante os argumentos fáticos e de direito os quais demonstram que a REQUERENTE não possui mais condições de prorrogar a união demonstrada requer de Vossa Excelência o RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL desde cumulada com a sua DISSOLUÇÃO declarada desde .
De acordo com o artigo 1.725 do Código Civil " Na união estável salvo contrato escrito entre os companheiros aplica-se às relações patrimoniais no que couber o regime da comunhão parcial de bens." No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se TODOS os bens que sobrevierem ao casal na constância da relação devendo incluído na partilha os seguintes bens Tratam-se de bens adquiridos na constância da relação devendo compor a partilha conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL QUE PERDUROU ATÉ DEZEMBRO DE 2013 CONFORME POSTO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO TOCANTE À DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DEMANDADO NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO DE 2014. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA. De acordo com o art. 1.725 do Código Civil não havendo contrato escrito entre os companheiros aplica-se às relações patrimoniais no que couber o regime da comunhão parcial de bens . Nesse sentido no caso partindo-se da premissa de que a união estável perdurou de dezembro de 2009 a dezembro de 2013 conforme posto na sentença não havendo qualquer irresignação no tocante à delimitação temporal da união estável todos os bens adquiridos onerosamente naquele período devem ser partilhados. ... NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. TJRS Apelação 70074752536 Relator a Luiz Felipe Brasil Santos Oitava Câmara Cível Julgado em 19/10/2017 Publicado em 25/10/2017 APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. União estável. Comprovado através da prova testemunhal e dos documentos juntados aos autos que as partes mantiveram relacionamento duradouro contínuo público e com o propósito de constituição de família é devido o reconhecimento da união estável. Partilha dos bens. Tendo sido o imóvel e o veículo adquiridos na constância do relacionamento merecem ser partilhado. No que toca à empresa A.A. as cotas de ambas as partes também merecem ser partilhadas mas em proporções diferentes uma vez que a requerida já havia adquirido as cotas do autor após o fim da união estável. Sentença parcialmente reformada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. TJRS Apelação 70069763142 Relator a Alexandre Kreutz Oitava Câmara Cível Julgado em 19/10/2017 Publicado em 23/10/2017 Razões pelas quais requer o provimento da presente ação.
Inicialmente cumpre destacar que o direito busca precipuamente resguardar os direitos e interesses do menor devendo ser conduzida a presente ação ao fim de atendê-los. A legislação brasileira em atenção às necessidades dos menores previu no Código Civil em seu artigo 1.583 as condições mínimas que genitor deve prover para que a guarda lhe seja atribuída in verbis Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua art. 1.584 § 5 o e por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Definir a guarda com primordial atenção aos interesses do menor conforme assevera ampla jurisprudência " A guarda deve atender primordialmente ao interesse da menor. No caso estando a menor sob os cuidados da família de uma amiga de infância situação sui generis e não demonstrando interesse em conviver com a mãe e nem com o pai não há justificativa para a concessão da guarda paterna." Apelação Cível Nº 70075548941 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 22/11/2017 . O conflito existente entre as partes é inequívoco o que acaba somente por tumultuar a vida da criança. Em processos de guarda como é o caso deve-se ter em conta a solução que atenda ao melhor interesse do menor para fins de garantir o seu sustento segurança saúde e educação.
DA GUARDA UNILATERAL
Não obstante a obrigatoriedade da guarda compartilhada instituída pela Lei 13.058/14 cabe ao Magistrado a sensibilidade de conceber que não se trata de uma regra absoluta afinal os interesses do menor devem prevalecer sobre qualquer ato normativo. Ao disciplinar sobre o tema Rolf Madaleno destaca sobre as condições necessárias para o cabimento da guarda compartilhada " A guarda compartilhada depende da estabilidade emocional dos pais que tenham boa comunicação entre si pois sua aplicação está voltada a atender três pressupostos a saber a o melhor interesse dos filhos b a paternidade e maternidade responsáveis e c a isonomia dos pais que devem ficar em pé de igualdade para a determinação dos direitos e de suas responsabilidades parentais. Estando ausentes tais pressupostos referem julgados e doutrina a guarda conjunta só seria factível por acordo em processo amistoso de divórcio ou guarda pois apenas por consenso e consciência dos pais seria possível aplicar a custódia compartilhada que se mostraria de todo inviável no litígio com os pais em conflito porque atentaria contra a saúde psíquica e emocional da prole 32 a qual perderia seus valores seu rumo e suas referências mantendo problemas reais de adaptação perdidas num mundo de alucinada disputa da atenção dos filhos ... " . in Manual de Direito de Família. Forense. 2017. Kindle edition p. 3248 No presente caso não presentes os requisitos necessários à boa convivência familiar não há que se falar em guarda compartilhada. Nesse sentido busca a intervenção deste judiciário a fim de que as crianças detenham uma vida digna com aquele que possa lhe prover as melhores condições sem o trauma de serem tiradas do seio materno. Afinal retirar a guarda da mãe só pode ocorrer em casos extremos conforme leciona a doutrina sobre o tema " No entender de Sílvio de Salvo Venosa a mãe costumeiramente é mais apta e teria melhores condições de exercer a guarda dos filhos de tenra idade devendo somente em casos muito extremos ser dela retirada ... ." MADALENO Rolf. MADALENO Ana Carolina Carpes. Síndorme da alienação parental. Importância da detecção. 5ª ed. Forense 2017. Kindle edition. p. 626 Novamente importa colacionar respeitável entendimento de nosso colendo Tribunal que reflete a decisão mais justa a ser tomada APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MENORES. GUARDA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A situação retratada aos autos bem como a prova denotam que a mãe ostenta melhor condição para cuidar e se responsabilizar pelas filhas menores. R ECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70073754525 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 26/07/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A guarda deve atender essencialmente aos interesses dos menores devendo permanecer o status quo quando não há indícios que autorizem a sua imediata alteração. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074941980 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 24/10/2017 . Diante todo o exposto diante dos fatos narrados e das provas aqui apresentadas a oitiva de testemunhas que se faz necessária além do depoimento dos menores a fim de averiguar de fato quais as condições ideais para melhor atendê-los resta demonstrada a inviabilidade da guarda compartilhada e necessária manutenção da guarda materna.
Das Visitas
Embora seja devida a guarda com a mãe é direito do genitor que lhe sejam resguardadas visitas previamente estabelecidas para fins de manter seus laços paternos além de poder continuar acompanhando o desenvolvimento educacional de seus filhos conforme dispõe o “caput” do artigo1.589do Código Civil. Art. 1.589. O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Portanto garantida ao réu visitas semanais aos menores podendo permanecer com eles durante um dia de forma integral e um fim de semana por mês desde que respeitado um cronograma previamente estabelecido.
Após analisadas todas as circunstâncias que cercam a presente demanda sem que a guarda das crianças seja concedida ao pai importa responder ao pleito da Autora quanto aos Alimentos. A lei estabelece sabiamente os parâmetros a serem seguidos para que a prestação de Alimentos seja firmada devendo atender ao binômio Necessidade/Possibilidade. A criança tem resguardada os direitos inerentes à pessoa humana no escopo dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal/1988 Art. 227. É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir criar e educar os filhos menores e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice carência ou enfermidade. Trata-se de proteção disposta ainda no Estatuto da Criança e pelo Código Civil que não exclui a responsabilidade de ambos os pais na manutenção e desenvolvimento da criança mesmo diante da separação Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Art. 1.634. Compete a ambos os pais qualquer que seja a sua situação conjugal o pleno exercício do poder familiar que consiste em quanto aos filhos Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover pelo seu trabalho à própria mantença e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1696. O direito a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes recaindo a obrigação nos mais próximos em grau uns em falta de outros. A jurisprudência assegurando este direito destaca EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - EFEITOS DA REVELIA - PROVA. Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores decorrem dos deveres inerentes ao poder familiar. Sua fixação deve se dar na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada binômio possibilidade/necessidade . Diante da total ausência de elementos que permitam ao juiz aferir a verossimilhança das afirmações da autora não deve ser aplicada a pena da revelia pura e simplesmente pois o magistrado há de buscar na medida do possível a verdade real e não a verdade processual para que alcance de forma mais substancial a justiça no caso concreto. TJMG - Apelação Cível 1.0027.14.014466-1/001 Relator a Des. a Dárcio Lopardi Mendes 4ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 06/08/0015 publicação da sumula em 12/08/2015 Nas palavras da doutrinadora Maria Benerenice Dias " O fundamento do dever de alimentos se encontra no princípio da solidariedade ou seja a fonte da obrigação alimentar são os laços de parentalidade que ligam as pessoas que constituem uma família independentemente de seu tipo casamento união estável famílias monoparentais homoafetivas socioafetivas eudemonistas entre outras." Maria Berenice Dias Manual de Direito das Famílias - Edição 2017 e-book 28. Alimentos Ou seja o direito a alimentos busca preservar o bem maior da vida e assegurar a existência do indivíduo que depende deste auxílio para sobreviver. Assim considerando que o réu mantém hoje um emprego apto a garantir sua subsistência e dos Autores é de bom alvitre que os alimentos provisórios sejam determinados no patamar de % do seu salário base.
Diante do dever de garantir alimentos fica configurado o direito ao pedido de alimentos provisórios para fins de garantir o sustento dos menores enquanto pendente o litígio por força da lei 5.478/68 que dispõe sobre a Ação de Alimentos in verbis Art. 4º As despachar o pedido o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Art. 13 § 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final inclusive o julgamento do recurso extraordinário. Trata-se de necessidade inequívoca a ser suprida pela fixação de tal provisão legal face à dificuldade financeira enfrentada pela genitora da menor. A concessão de alimentos provisórios visa a garantir a observância ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando conforme latente a jurisprudência EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia deve ser observado o binômio necessidade e capacidade de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do alimentando nem além da capacidade do alimentante. 2. Entende-se que ônus do sustento dos filhos compete a ambos os genitores devendo a mantença dos filhos ser dividida de forma que cada um contribua na medida da própria disponibilidade financeira. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.15.022790-5/001 Relator a Des. a Hilda Teixeira da Costa 2ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 02/02/2016 publicação da sumula em 15/02/2016 Diante de todo o exposto diante da demonstração inequívoca da necessidade do alimentando e da possibilidade do genitor requer a concessão imediata ao pagamento de uma pensão alimentícia provisória no importe de 30% trinta por cento do salário mínimo para cada filho assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13 § 2º ambos da Lei nº 5.478 de 25.07.1968.
DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS
Não confundir o presente pedido com aquele previsto no Art. 4º Parágrafo Único da Lei 5.478/68 que trata-se da antecipação ao credor mensalmente de parte da renda líquida dos bens comuns pelo regime de comunhão universal de bens administrados pelo devedor. Os alimentos compensatórios tem a finalidade de restaurar o equilíbrio patrimonial após o término do relacionamento cuja desigualdade era ocultada pela vida conjugal. A doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca sobre o cabimento dos alimentos compensatórios " O propósito da pensão compensatória ou da compensação econômica é indenizar por algum tempo ou não o desequilíbrio econômico causado pela repentina redução do padrão socioeconômico do cônjuge desprovido de bens e meação sem pretender a igualdade econômica do casal que desfez sua relação mas que procura reduzir os efeitos deletérios surgidos da súbita indigência social causada pela ausência de recursos pessoais quando todos os ingressos eram mantidos pelo parceiro ... tais alimentos visam possibilitar a indenização do cônjuge que renuncia as suas expectativas profissionais em prol da família e com a ruptura da união vê decair sensivelmente a sua condição econômica e social. " MADALENO Rolf. Manual de Direito de Família. Forense 2018. Versão kindle p. 9776 Nesse mesmo sentido Maria Berenice ao lecionar sobre o tema esclarece " ... . Afinal não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor mas corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação . Sua origem está no dever de mútua assistência CC 1.566 III e na condição de consortes companheiros e responsáveis pelos encargos da família que os cônjuges adquirem com o casamento CC 1.565 . Este vínculo de solidariedade existe não só entre os cônjuges mas também entre os companheiros CC 265 . Produzindo o fim da vida em comum desequilíbrio econômico entre o casal em comparação com o padrão de vida de que desfrutava a família cabível a fixação de alimentos compensatórios. O cônjuge ou companheiro mais afortunado deve garantir ao ex-consorte que se reequilibre economicamente. Cabem ser fixados inclusive a título de tutela antecipada ." Manual de direito das famílias. 9. ed. São Paulo Revista dos Tribunais 2013. p. 578-580 . No mesmo sentido o STJ se posicionou pelo cabimento dos honorários compensatórios mesmo diante da ausência de previsão legal " Em síntese conforme a construção doutrinária a pensão compensatória busca restabelecer o desequilíbrio econômico gerados pelo divórcio recompensando um dos cônjuges pelos eventuais prejuízos provenientes da ruptura da sociedade conjugal. ... Apreciando caso emblemático a 4ª Turma houve por bem manter os alimentos compensatórios fixados pelas instâncias ordinárias por entender ter havido uma grave injustiça na mudança abrupta do padrão de vida de um dos cônjuges que por ter sido casada em regime de separação total de bens ficaria completamente desprovida de bens e de meação após a dissolução do casamento." STJ REsp 1655689/RJ Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 12/12/2017 DJe 19/12/2017 No caso concreto o Requerente não detém a administração do patrimônio na constância da união e teve drástica redução no padrão de vida em função do rompimento o que se prova através de . Importante a comprovação da redução da qualidade de vida e a ausência de rendimentos suficientes à manutenção do padrão anteriormente mantido pelo Alimentante. VIRAGO QUE AUFERE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS A PRIORI SUFICIENTES À SUA MANTENÇA DIGNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A verba compensatória que não se confunde com os alimentos disciplinados pelo art. 1.694 do CC trás em si mesmo inegável feição indenizatória que é a de equiponderar o descompasso econômico gerado pelo término do conúbio matrimonial ou da sociedade conjugal de fato compelindo o cônjuge ou companheiro desaquinhoado de bens a viver num padrão social em nível bem inferior ao que mantido na vigência da união. A queda do padrão de vida com amesquinhamento das condições sociais da recorrente derribadas pela repentina dissonância econômica gerada pela separação exigem um mínimo de prova o que somente será possível após sopesado o contraditório e joeirados os elementos apresentados para supedanear os fatos que fundamentam tanto o pedido inicial como a peça de resistência. TJSC Agravo de Instrumento n. 4008363-06.2016.8.24.0000 de São José rel. Des. Jorge Luis Costa Beber Primeira Câmara de Direito Civil j. 28-09-2017 Os alimentos compensatórios visam suprir esta discrepância abrupta e involuntária da parte com menores condições financeiras visando garantir temporariamente um padrão mínimo necessário à preservar a dignidade da Requerente. Trata-se de direito cabível ao presente caso conforme pacífico entendimento nos tribunais ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que o agravante está na posse e administração exclusiva do patrimônio comum que gerava a renda familiar prudente no caso dos autos a manutenção dos alimentos compensatórios em favor da agravada. Manutenção do decisum. Agravo de instrumento desprovido. TJRS Agravo de Instrumento 70075245274 Relator a Jorge Luís Dall' Agnol Sétima Câmara Cível Julgado em 28/02/2018 Publicado em 02/03/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. COMPROVADA A NECESSIDADE. OFICIAMENTO À EMPRESA DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. Os elementos contidos nos autos evidenciam que a ex-cônjuge sempre trabalhou em função das empresas do alimentante. E em razão da separação entre as partes restou afastada das atividades necessitando portanto de alimentos compensatórios.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJRS Agravo de Instrumento 70074604828 Relator a Liselena Schifino Robles Ribeiro Sétima Câmara Cível Julgado em 27/09/2017 Publicado em 29/09/2017 Assim considerando que o réu mantém hoje um emprego apto a garantir sua subsistência e dos Autores é de bom alvitre que os alimentos sejam determinados no patamar de % do seu salário base.
O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
Por todo o exposto REQUER A tramitação prioritária da demanda nos termos do art. Art. 152 parágrafo único da Lei 8.069/90 art. 4º da Lei nº 12.318/2010 A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O arbitramento de alimentos provisórios em R$ equivalente a do salário do requerido a ser depositada na conta poupança/ corrente A citação do réu para responder a presente ação querendo A notificação da empresa para obter prova da renda fixa do requerido O deferimento da ação para a.1 Reconhecer e dissolver a União Estável a.2 A manutenção da guarda do menor com a a.3 Realizar a partilha de todo o patrimônio construído enquanto pertencentes à União Estável a.4 O deferimento do montante estabelecido como alimentos ao filho no percentual de sobre os rendimentos do Réu a.5 O deferimento do montante estabelecido como alimentos compensatórios no percentual de sobre os rendimentos do Réu 8. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a testemunhal mediante designação de audiência 9. Seja designada audiência de conciliação e não havendo êxito seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas 10. Intimação do Ministério Público para intervir no feito nos moldes do artigo 698 do CPC 11. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. Dá-se à causa o valor R$ . . ANEXOS
Eliana Rubin - há 4 dias
Modelo completo. Excelente.
thayse lira - 29/07/2018
Ótima petição inicial
Martins Ribeiro - 17/05/2018
É uma excelente peça inicial.
Martins - 15/08/2018
@Martins Ribeiro:
NOTA 10 PEÇA INICIAL.
Ação de reconhecimento e dissolução de União Estável