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Timestamp: 2020-08-15 01:23:08+00:00
Document Index: 44541962

Matched Legal Cases: ['artigo 158', 'artigo 1', 'artigo 216', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 81', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 26']

Legislação Arquivística Brasileira Conselho Nacional De Arquivos | Herança cultural | Administração Pública
Legislação Arquivística Brasileira Conselho Nacional De Arquivos
conarq legislacao arquivos 2008 junho
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Trabalho Direito Civil - Corpo
Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ Arquivo Nacional Praça da República, 173 - Centro Rio de Janeiro – RJ
Tel: (0**21) 2179-1271 E-mail: conarq@arquivonacional.gov.br
- (Excertos)
LEIS E DECRETOS-LEIS FEDERAIS
DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal / Dos crimes contra o patrimônio.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
LEI N° 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968 Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
LEI Nº 5.471, DE 9 DE JULHO DE 1968 Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
LEI Nº 6.246, DE 7 DE OUTUBRO DE 1975 Suspende a vigência do art. 1.215 do Código do Processo Civil.
LEI N° 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978 Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)
LEI Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995 Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999 Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
LEI N o 10.869, DE 13 DE MAIO DE 2004 Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005 Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.045-1, DE 28 DE JUNHO DE 2000 Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, suspende temporariamente o registro de armas de fogo, e dá outras providências. [V. Medida Provisória nº 2-049-20 e a Lei n o 10.869, de 13 de maio de 2004]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.049-20, DE 29 DE JUNHO DE 2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004 Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. [Convertida na Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005]
DECRETO Nº 82.590, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978 Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.
DECRETO Nº 1.173, DE 29 DE JUNHO DE 1994 Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 4.073 de 03 de janeiro de 2002]
DECRETO Nº 1.461, DE 25 DE ABRIL DE 1995 Altera os arts. 3º e 7º do Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e
Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ - junho - 2008
do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). [Revogado pelo Decreto nº 4.073 de 03 de janeiro de 2002]
DECRETO N° 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996 Regulamenta a Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
DECRETO N° 2.134, DE 24 DE JANEIRO DE 1997 Regulamenta o art. 23 da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 4.553 de 27 de dezembro de 2002]
DECRETO Nº 2.182, DE 20 DE MARÇO DE 1997 Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional. [Revogado pelo Decreto nº 4.073 de 03 de janeiro de 2002]
DECRETO Nº 2.910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002]
Regulamenta os arts. 7°, 11 a 16 da Lei n° 8.159, de 8 de
arquivos públicos e privados e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002]
que dispõe sobre a política nacional
DECRETO Nº 2.954, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. [Revogado pelo Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002]
DECRETO Nº 3.166, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995.
DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.294, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999 Institui o Programa Sociedade da Informação e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000 Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
DECRETO Nº 3.585, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000 Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. [Revogado pelo Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002]
DECRETO Nº 3.587, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000 Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 3.996, de 31de outubro de 2001]
DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2000 Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.714, DE 3 DE JANEIRO DE 2001 Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
Acresce dispositivo ao art. 1 o do Decreto nº 3.714, de 3 de
DECRETO Nº 3.865, DE 13 DE JULHO DE 2001 Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.872, DE 18 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.996, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 Regulamenta a Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
DECRETO Nº 4.176, DE 28 DE MARÇO DE 2002 Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.344, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Regulamenta a Lei n o 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.497, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. (Revogado pelo Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002) Altera o art. 17 do Decreto n o 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.
DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2004 Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Alexandre José Barbosa Lima Sobrinho.
DECRETO Nº 5.301, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.584, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2006 Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Companhia Antártica Paulista.
DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2006 Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Associação Brasileira de Educação.
DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2006 Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Companhia Cervejaria Brahma.
DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2006 Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Glauber Rocha.
DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Atlântida Cinematográfica Ltda.
RESOLUÇÔES (CONSELHOS DE CLASSE)
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resolução CFM nº 1331/89 [Prontuários médicos] [Revogada pela Resolução CFM 1639/2002]
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resolução CFM nº 1.639/2002 Aprova as "Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico", dispõe sobre tempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios para certificação dos sistemas de informação e dá outras providências. [Revogada pela Resolução CFM nº 1.821, de 11 de julho de 2007]
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resolução CFM nº 1.821de 11 de julho de 2007 Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde.
PORTARIA Nº 58, DE 20 DE JUNHO DE 1996 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [Revogada pela Portaria nº 17, do Ministério da Justiça, de 30 março de 2001] [Regulamenta o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 1.799, de
30/01/1996].
PORTARIA Nº 17, DE 30 DE MARÇO DE 2001 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [Regulamenta o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 1.799, de
30/01/1996]
PORTARIA Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002 - CASA CIVIL Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.
PORTARIA Nº 259, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004 DO MINISTÉRIO DA CULTURA [Cria o Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO]
PORTARIA Nº 73, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [Altera a Portaria nº 17, de 30 de março de 2001, que regulamenta o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos]
Dispõe sobre a necessidade da adoção de planos e/ou códigos
de classificação de documentos nos arquivos correntes, que
considerem a natureza dos assuntos resultantes de suas atividades e funções.
Dispõe sobre as medidas a serem observadas na transferência
ou no recolhimento de acervos documentais para instituições
arquivísticas públicas.
RESOLUÇÃO N° 3, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 Dispõe sobre o Programa de Assistência Técnica do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
RESOLUÇÃO N° 4, DE 28 DE MARÇO DE 1996 [Revogada pela Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001] Dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de
Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos
e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos
(SINAR), e aprova os prazos de guarda e a destinação de
documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade
e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública.
RESOLUÇÃO N° 5, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996 Dispõe sobre a publicação de editais para eliminação de documentos nos Diários Oficiais da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
RESOLUÇÃO N° 6, DE 15 DE MAIO DE 1997 Dispõe sobre diretrizes quanto à terceirização de serviços arquivísticos públicos.
RESOLUÇÃO N° 7, DE 20 DE MAIO DE 1997 Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.
RESOLUÇÃO N° 8, DE 20 DE MAIO DE 1997 [Revogada pela resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001] Atualiza o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio e a Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovados pela Resolução n°4 do CONARQ.
[Substituída pela Portaria nº 05, da Casa Civil da Presidência
da República, de 7 de fevereiro de 2002]
Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Nacional de
Arquivos (CONARQ).
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a adoção de símbolos ISO nas sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo das agências reguladoras, das empresas em processo de desestatização, das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, e das pessoas jurídicas de direito privado. [Revogada pela Resolução nº 18, de 30 de julho de 2003]
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional. [Revogada pela Resolução nº 17, de 25 de julho de 2003]
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2001 Dispõe sobre a implantação de uma política municipal de arquivos, sobre a construção de arquivos e de websites de instituições arquivísticas.
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 Aprova a versão revisada e ampliada da Resolução nº 4, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública:
Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos as Atividades-Meio da Administração Pública.
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 [Revoga a Resolução nº 09, de 1 de julho de 1997, do CONARQ, substituída pela Portaria nº 05, da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ)].
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE 2003 Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas para criação do Boletim Interno do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 25 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 28 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo das agências reguladoras, das empresas em processo de desestatização, das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, e das pessoas jurídicas de direito privado. [Revogada pela Resolução nº 19, de 28 de outubro de 2003]
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre os documentos públicos que integram o acervo das empresas em processo de desestatização e das pessoas jurídicas de direito privado sucessoras de empresas públicas.
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 16 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 4 DE AGOSTO DE 2004 Dispõe sobre o uso da subclasse 080 – Pessoal Militar do Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio e da Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades- Meio da Administração Pública, aprovados pela Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001, Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre as diretrizes para a avaliação de documentos em instituições de saúde.
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 16 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre a adoção do Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos-SINAR.
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 Estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas.
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 06 DE MAIO DE 2008 Estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 16 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas.
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ CARTA PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO ARQUIVISTICO DIGITAL 6 de julho de 2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 DO ARQUIVO NACIONAL, DE 18 DE ABRIL DE 1997 Estabelece os procedimentos para entrada de acervos arquivísticos no Arquivo Nacional.
Sistema de Arquivos da Câmara dos Deputados – SIARQ – CD. Ato da Mesa nº 15, de 18 de maio de 1999 (Congresso Nacional).
SERGIPE - ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL Criação do Sistema: Decreto nº 4.507, de 19 de novembro de
ESPÍRITO SANTO - ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL
Criação do Sistema: Decreto nº 2.270, de 24 de novembro de
BAHIA - ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO
Criação do Sistema: Lei Delegada nº 52, de 31 de maio de
SÃO PAULO - DIVISÃO DE ARQUIVO DO ESTADO Criação do Sistema: Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de
PERNAMBUCO - ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL Criação do Sistema: Decreto nº 11.147, de 27 de janeiro 1986.
PARÁ - ARQUIVO PÚBLICO Criação do Sistema de Informações Administrativas - SINAD:
Decreto nº 10.685, de 03 de julho de 1978.
Criação do Sistema: Decreto nº 5.961, de 17 de fevereiro de
RIO GRANDE DO SUL - ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO
Criação do Sistema: Decreto nº 33.200, de 05 de junho de
SANTA CATARINA - ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO Criação do Sistema: Decreto nº 3.427, de 09 de março de 1993.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SÃO PAULO - ARQUIVO PÚBLICO Criação do Sistema: Lei nº 4.438, de 29 de setembro de 1993.
INDAIATUBA – SÃO PAULO - SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS Criação do Sistema: Lei Municipal nº 3.076, de 16 de dezembro de 1993.
RIO GRANDE DO NORTE - ARQUIVO PÚBLICO Criação do Sistema: Decreto nº 7.394, de 18 de maio de 1978 Reestruturação do Sistema Estadual de Arquivo, Decreto nº 12.924, de 20 de março de 1996.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI Nº 2.331, DE 05 DE OUTUBRO DE 1994 Dispõe sobre o acesso aos documentos públicos sob custódia do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 12.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 Dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, e dá outras providências.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL LEI Nº 2.545, DE 28 DE ABRIL DE 2000 Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos.
MINAS GERAIS Decreto nº 39.504, de 24 de março de 1997 Cria o Conselho Estadual de Arquivos-CEA, e dá outras providências.
RIO DE JANEIRO Decreto Nº 29.387 de 15 de outubro de 2001 Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro Cria o Conselho Estadual de Arquivos (CONEARQ) e estabelece a sua competência, organização e funcionamento.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Decreto nº 24.205, de 10 de novembro de 2003 Regulamenta a Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos.
"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
- todos tem direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado;
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente
b) a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
a) para assegurar o conhecimento de
informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXVII – são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;
Título III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Capítulo I
vedado à
Federal e aos Municípios:
União, aos Estados,
III - proteger os documentos, as obras e outros bens
de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a
descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, a
educação e a ciência;
VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-
cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
Título VIII DA ORDEM SOCIAL Capítulo III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção II Da Cultura
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais; Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, a ação, a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da
brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º - Cabem a administração pública, na forma da
lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela
necessitem."
detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
usando da atribuição que confere o art. 180, da Constituição,
CAPÍTULO I Do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Art. 1° Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, que por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, que por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
§ 1° Os bens a que se refere o presente artigo só serão
considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.
§ 2° Equiparam-se aos bens a que se refere o presente
artigo e são também sujeitos a tombamentos os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. Art. 2° A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito
privado e de direito público interno. Art. 3° Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira:
1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país; 2) que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país; 3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civil, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário; Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro):
"Art. 10 A sucessão por morte ou por ausência obedece
à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o
desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º A vocação para suceder em bens de estrangeiro
situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos do casal, sempre que não lhes seja mais favorável à lei do domicílio.
§ 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a
capacidade para suceder." 4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos; 5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais; 6) que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos. Parágrafo Único. As obras mencionadas nas alíneas 4 e 5 terão guia de licença para livre trânsito, fornecida pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Art. 4° O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta lei, a saber:
1) no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes às categorias de arte
arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, e bem assim as mencionadas no § 2° do citado art. 1°; 2) no Livro do Tombo Histórico, as coisas de interesse histórico e as obras de arte histórica; 3) no Livro do Tombo das Belas-Artes, as coisas de arte erudita nacional ou estrangeira; 4) no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras. § 1° Cada um dos Livros do Tombo poderá ter vários
§ 2° Os bens, que se incluem nas categorias enumeradas nas alíneas 1, 2, 3 e 4 do presente artigo, serão definidos e especificados no regulamento que for expedido para execução da presente lei. Art. 5° O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de oficio, por ordem do Diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, a fim de produzir os necessários efeitos. Art. 6° O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa do direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente. Art. 7° Proceder-se-á ao Tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo. Art. 8° Proceder-se-á ao Tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa. Art. 9° O Tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo:
1) O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao Tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação; 2) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por simples despacho que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do
Tombo; 3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do Tombamento, a fim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso. Art. 10. O Tombamento dos bens, a que se refere o art. 6° desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo. Parágrafo Único. Para todos os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o Tombamento provisório se equiparará ao definitivo.
CAPÍTULO III Dos Efeitos do Tombamento
Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. Parágrafo Único. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei. Art. 13. O Tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente
do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
§ 1º No caso de transferência de propriedade dos bens
de que trata este artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
§ 2º Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o
proprietário, dentro do mesmo prazo e sob pena da mesma
multa, inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados.
§ 3º A transferência deve ser comunicada pelo
adquirente, a deslocação pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena. Art. 14. A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
§ 1º Apurada a responsabilidade do proprietário, ser-
lhe-á imposta a multa de cinqüenta por cento do valor da coisa, que permanecerá seqüestrada em garantia do pagamento, e até
que este se faça.
§ 2º No caso de reincidência, a multa será elevada ao
§ 3º A pessoa que tentar a exportação de coisa
tombada, além de incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá nas penas cominadas no Código Penal para o crime de contrabando.
Art. 334 do Código Penal Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 3° A pena aplica-se em dobro, se o crime de
contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. Art. 16. No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa. Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinqüenta por cento do dano causado. Parágrafo Único. Tratando-se de bens pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.
Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na
vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso multa de cinqüenta por cento do valor do mesmo objeto. Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondendo ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.
§ 1º Recebida à comunicação, e consideradas
necessárias às obras o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional mandará executá-las, a expensas da União,
devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis
meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação
da coisa. § 2º À falta de qualquer das providências previstas no
parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o Tombamento da coisa. § 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-
las, a expensas da União, independentemente da comunicação
a que alude este artigo, por parte do proprietário. Art. 20. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de cem mil réis, elevada ao dobro em caso de reincidência. Art. 21. Os atentados cometidos contra os bens de que trata o art. 1º desta lei são equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional.
CAPÍTULO IV Do Direito de Preferência
Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência. § 1º Tal alienação não será permitida, sem que previamente sejam os bens oferecidos, pelo mesmo preço, à União, bem como ao Estado e ao Município em que se encontrarem. O proprietário deverá notificar os titulares do direito de preferência a usá-lo, dentro de trinta dias, sob pena
de perdê-lo. § 2º É nula alienação realizada com violação do
disposto no parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares
do direito de preferência habilitado a seqüestrar a coisa e a
impor a multa de vinte por cento do seu valor ao transmitente
e ao adquirente, que serão por ela solidariamente
responsáveis. A nulidade será pronunciada, na forma da lei, pelo juiz que conceder o seqüestro, o qual só será levantado
depois de paga a multa e se qualquer dos titulares do direito
de preferência não tiver adquirido a coisa no prazo de trinta
§ 3º O direito de preferência não inibe o proprietário
de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou
hipoteca. § 4º Nenhuma venda judicial de bens tombados se
poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita à notificação.
§ 5º Aos titulares do direito de preferência assistirá o
direito de remissão, se dela não lançarem mão, até a assinatura
do auto de arrematação ou até a sentença de adjudicação, as
pessoas que, na forma da lei, tiverem a faculdade de remir.
§ 6º O direito de remissão por parte da União, bem como do Estado e do Município em que os bens se
encontrarem poderá ser exercido, dentro de cinco dias a partir
da assinatura do auto de arrematação ou da sentença de
adjudicação não se podendo extrair a carta, enquanto não se esgotar este prazo, salvo se o arrematante ou o adjudicante for qualquer dos titulares do direito de preferência.
Art. 23. O Poder Executivo providenciará a realização
acordo entre a União e os Estados, para melhor coordenação
desenvolvimento das atividades relativas à proteção do
patrimônio histórico e artístico nacional e para a uniformização
da legislação estadual complementar sobre o mesmo assunto.
Art. 24. A União manterá, para conservação e a exposição de obras históricas e artísticas de sua propriedade, além do Museu Histórico Nacional e do Museu Nacional de
Belas-Artes, tantos outros museus nacionais quantos se tornarem necessários, devendo outrossim providenciar no sentido de favorecer a instituição de museus estaduais e municipais, com finalidades similares. Art. 25. O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional procurará entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições científicas, históricas ou artísticas e pessoas naturais e jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das mesmas em benefício do patrimônio histórico e artístico nacional. Art. 26. Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cumprindo-lhes outrossim apresentar semestralmente ao mesmo relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem. Art. 27. Sempre que os agentes de leilões tiverem de vender objetos de natureza idêntica à dos enunciados no artigo anterior, deverão apresentar a respectiva relação ao órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de incidirem na multa de cinqüenta por cento sobre o valor dos objetos vendidos. Art. 28. Nenhum objeto de natureza idêntica à dos referidos no art. 26 desta lei poderá ser posto à venda pelos comerciantes ou agentes de leilões, sem que tenha sido previamente autenticado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou por perito em que o mesmo se louvar, sob pena de multa de cinqüenta por cento sobre o valor atribuído ao
objeto. Parágrafo Único. A autenticação do mencionado objeto será feita mediante o pagamento de uma taxa de peritagem de cinco por cento sobre o valor da mesma coisa, se este for inferior ou equivalente a um conto de réis, e de mais de cinco réis por conto de réis ou fração que exceder. Art. 29. O titular do direito de preferência goza de privilégio especial sobre o valor produzido em praça por bens tombados, quanto ao pagamento de multas impostas em virtude de infrações da presente lei. Parágrafo Único. Só terão prioridade sobre o privilégio a que se refere este artigo os créditos inscritos no registro competente antes do Tombamento da coisa pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
[Diário Oficial do Congresso, de 06 de dezembro de 1937, republicado no Diário Oficial do Congresso, de 11 de dezembro de 1937]
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CÓDIGO PENAL
Art. 165 Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:
Pena: detenção, de seis meses a dois anos, e multa, de mil cruzeiros a vinte mil cruzeiros. Art. 166 Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:
Pena: detenção, de um mês a um ano, ou multa, de mil cruzeiros a vinte mil cruzeiros.
Art. 314 Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão o cargo; sonegá-lo ou inutilizá- lo total ou parcialmente:
Pena: reclusão de um a quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave.
[Diário Oficial do Congresso, de 31 de dezembro de 1940, republicado retificado em 03 de janeiro de 1941]
120º da
Independência e 53º da República.
de 1941;
[Diário Oficial do Congresso, em 18 de julho de 1941]
LEI Nº 4.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965.
Art.1º - Fica proibida a saída do País de quaisquer obras de artes e ofícios tradicionais, produzidas no Brasil até o fim do período monárquico, abrangendo não só pinturas, desenhos, esculturas, gravuras e elementos de arquitetura, como também obra de talha, imaginária, ourivesaria, mobiliário e outras modalidades. Art.2º - Fica igualmente proibida a saída para o estrangeiro de obras da mesma espécie oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os regimes colonial e
imperial. Art.3º - Fica vedada outrossim a saída de obras de pintura, escultura e artes gráficas que, embora produzidas no estrangeiro no decurso do período mencionado nos artigos antecedentes, representem personalidades brasileiras ou relacionadas com a História do Brasil, bem como paisagens e costumes do País. Art.4º - Para fins de intercâmbio cultural e desde que se destinem a exposições temporárias, poderá ser permitida, excepcionalmente, a saída do País de algumas obras especificadas nos artigos 1º, 2º e 3º, mediante autorização expressa do órgão competente da administração federal, que mencione o prazo máximo concedido para o retorno. Art.5º - Tentada a exportação de quaisquer obras e objetos de que trata esta Lei, serão os mesmos seqüestrados pela União ou pelo Estado em que se encontrarem, em proveito dos respectivos museus.
Art.6º - Se ocorrer dúvida sobre a identidade das obras
e objetos a que se refere a presente Lei, a respectiva
autenticação será feita por peritos designados pelas chefias dos serviços competentes da União, ou dos Estados se faltarem no local da ocorrência representantes dos serviços federais. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República H. CASTELLO BRANCO
[Diário Oficial da União, de 22 de novembro de 1965]
Art. 1° É autorizada, em todo o território nacional, a
microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, estes de órgãos federais, estaduais e municipais. §1° Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos efeitos em juízos
§2° Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração,
destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração. §3° A incineração dos documentos microfilmados ou sua transferência para outro local far-se-á mediante lavratura de termo, por autoridade competente, em livro próprio. §4° Os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarão arquivados na repartição detentora do arquivo, vedada sua saída sob qualquer pretexto. §5° A eliminação ou transferência para outro local dos documentos microfilmados far-se-á mediante lavratura de termo em livro próprio pela autoridade competente. §6° Os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados não poderão ser eliminados antes de ser arquivados. §7° Quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados desde que autorizados por autoridade competente. Art. 2° Os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora dos mesmos. Art. 3° O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a presente Lei, indicando as autoridades competentes, nas esferas federais, estaduais e municipais para a autenticação de traslados e certidões originais de microfilmagem
§1° O decreto de regulamentação determinará, igualmente, quais os cartórios e órgãos públicos capacitados para efetuarem a microfilmagem de documentos particulares bem como os requisitos que a microfilmagem realizada, por aqueles cartórios e órgãos públicos devem preencher para serem
autenticados, a fim de produzirem efeitos jurídicos em juízos ou fora dele, quer os microfilmes, quer os seus traslados e certidões originárias. §2° Prescreverá também o decreto as condições que os cartórios competentes terão de cumprir para autenticação de reproduções realizados por particulares, para produzir efeitos jurídicos com a terceiros. Art. 4° É dispensável o reconhecimento da firma da autoridade que autenticar os documentos oficiais arquivados, para efeito de microfilmagem e os traslados e certidões originais
de microfilmes. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de maio de 1968; 147° da Independência e 80° da República.
LEI Nº 5.471, DE 09 DE JULHO DE 1968
Art. 1º Fica proibida, sob qualquer forma, a exportação de bibliotecas e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX. Parágrafo único. Inclui-se, igualmente, nesta proibição a exportação de:
a) obras e documentos compreendidos no presente artigo que, por desmembramento dos conjuntos bibliográficos, ou isoladamente, hajam sido vendidos; b) coleções de periódicos que já tenham mais de dez anos de publicados, bem como quaisquer originais e cópias antigas de partituras musicais. Art. 2º Poderá ser permitida, para fins de interesse cultural, a juízo da autoridade federal competente, a saída temporária, do País, de obras raras atingidas no art. 1º e seu parágrafo único. Art. 3º A infringência destas disposições será punida na forma da lei, devendo ser efetivadas pela autoridade competente as apreensões dela decorrentes. Parágrafo único. A destinação dos bens apreendidos será feita em proveito do patrimônio público, após audiência do Conselho Federal de Cultura. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada dentro de 60 (sessenta) dias. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
[Diário Oficial da União, de 10 de julho de 1968]
Suspende a vigência do art. 1.215 do Código de Processo Civil.
Art. 1º Fica suspensa a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil, até que lei especial discipline a matéria nele contida. [“Art. 1.215. Os autos poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo de cinco anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão oficial e em jornal local, onde houver, aviso aos interessados, com o prazo de trinta
dias. § 1º É lícito, porém, às partes e interessados requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos, ou a microfilmagem total ou do feito. § 2º Se, a juízo da autoridade competente, houver, nos autos, documentos de valor histórico, serão eles recolhidos ao arquivo público.”] Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 7 de outubro de 1975; 154º da
Independência 87º da República.
[Diário Oficial da União, de 8 de outubro de 1975]
I - aos diplomados no Brasil por curso superior de
Arquivologia, reconhecido na forma da lei;
II - aos diplomados no exterior por cursos superiores
de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na
III - aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados
de conclusão de ensino de 2º grau;
IV - aos que, embora não habilitados nos termos dos
itens anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data do início da vigência desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;
V - aos portadores de certificado de conclusão de curso
de 2º grau que recebam treinamento específico em técnicas de
arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.100 hs. nas disciplinas específicas. Art. 2° São atribuições dos Arquivistas:
I - planejamento, organização e direção de serviços de
Arquivo; II - planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo;
III - planejamento, orientação e direção das atividades
de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de multicópias;
IV - planejamento, organização e direção de serviços ou
centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos;
V - planejamento, organização e direção de serviços de
microfilmagem aplicada aos arquivos;
VI - orientação do planejamento da automação aplicada
VII - orientação quanto à classificação, arranjo e
descrição de documentos;
VIII - orientação da avaliação e seleção de documentos,
para fins de preservação;
IX - promoção de medidas necessárias à conservação
X - elaboração de pareceres e trabalhos de
complexidade sobre assuntos arquivísticos;
XI - assessoramento aos trabalhos de pesquisa
científica ou técnico-administrativa;
XII - desenvolvimento de estudos sobre documentos
culturalmente importantes. Art. 3° São atribuições dos Técnicos de Arquivo:
I - recebimento, registro e distribuição dos
documentos, bem como controle de sua movimentação;
II - classificação, arranjo, descrição e execução de
demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos
mesmos; III - preparação de documentos de arquivos para
microfilmagem e conservação e utilização do microfilme;
Art. 4° O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho. Art. 5° Não será permitido o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo aos concluintes de cursos resumidos, simplificados ou intensivos, de férias, por correspondência ou avulsos. Art. 6° O exercício da profissão de Técnico de Arquivo, com as atribuições previstas no art. 3º, com dispensa da exigência constante do art. 1º, item III, será permitido, nos termos previstos no regulamento desta Lei, enquanto o Poder Executivo não dispuser em contrário. Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias, a contar da data de sua vigência. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de julho de 1978; 157° da Independência e 90° da República.
Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-ão os declarantes às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983, 162º da Independência e 95º da República.
[Diário Oficial da União, de 30 de agosto de 1983]
( ) lll - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
) ( Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio- ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado).
) ( Art. 5º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:
II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a
proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico [VETADO].
) ( Brasília, em 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
[Diário Oficial da União, de 25 de setembro de 1985]
[alterações a lei nº 7.347/1985]
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
"II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
[Diário Oficial da União, de 12 de setembro de 1990]
"Art. 1º III - à ordem urbanística;
(NR)”. Art. 54. O art. 4º da Lei n°- 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Diário Oficial da União, de 11de julho de 2001, e retificado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2001]
Medida Provisória nº 2180, de 27 de agosto de 2001
) ( Art. 6º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passam a vigorar com as seguintes alterações:
) ( V - por infração da ordem econômica e da economia popular; VI - à ordem urbanística."
Art. 1º Fica facilitado aos Tribunais do Trabalho determinar a eliminação, por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, de autos findos há mais de 5 (cinco) anos, contado o prazo da data do arquivamento do processo. Art. 2º A eliminação de autos findos, nos termos do disposto no artigo anterior, será decidida pelo Tribunal Pleno, mediante proposta circunstanciada do seu Presidente. Parágrafo único. Os feitos arquivados nas Juntas de Conciliação e Julgamento poderão ser eliminados, atendidas as mesmas condições, mediante proposta do respectivo Titular, aprovada pelo Pleno do Tribunal a que estiver o órgão subordinado. Art. 3º Deliberada a eliminação, o Presidente do Tribunal, para conhecimento dos interessados, fará publicar a decisão em órgão oficial de imprensa, por 2 (duas) vezes, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º É lícito às partes interessadas requerer, às suas
expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos, certidões ou cópias de peças do processo ou a microfilmagem total ou parcial do mesmo.
§ 2º Se, a juízo da autoridade competente, houver,
nos autos, documentos de valor histórico, serão eles recolhidos em arquivo próprio, no Tribunal respectivo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
[Diário Oficial da União, de 11 de novembro de 1987]
Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o
conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Art. 5º - A administração pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei. Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas
atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
§ 1º - São também públicos os conjuntos de
documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades. § 2º - A cessação de atividade de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à
instituição sucessora. Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
§ 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles
em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes.
§ 2º - Consideram-se documentos intermediários
aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores,
por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
§ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de
documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. Art. 10 - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades. Art. 12 - Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional. Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior. Parágrafo único - Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição. Art. 14 - O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor. Art. 15 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas. Art. 16 - Os registros civis de arquivos de entidades
religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social.
§ 1° - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional do
Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.
§ 2° - São Arquivos Estaduais o arquivo do Poder
Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
§ 3° - São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do
Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
§ 4° - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.
§ 5° - Os arquivos públicos dos Territórios são
organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica. Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos. Parágrafo único - Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais. Art. 19 - Competem aos arquivos do Poder Legislativo
Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos
e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício de suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda. Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos
e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas
funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda. Art. 21 - Legislação Estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal, e nesta Lei.
Art. 22 - É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos. Art. 23 - Decreto fixará as categorias de sigilo que
deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos.
§ 1° - Os documentos cuja divulgação ponha em risco
a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles
necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da
vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originalmente sigilosos.
§ 2° - O acesso aos documentos sigilosos referentes à
segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção,
podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.
§ 3° - O acesso aos documentos sigilosos referentes à
honra e a imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da data de sua produção. Art. 24 - Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte. Parágrafo único - Nenhuma norma de organização
administrativa será interpretada de modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo.
Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social. Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos -
CONARQ , órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
§ 1° - O Conselho Nacional de Arquivos será presidido
pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por
representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.
§ 2° - A estrutura e funcionamento do Conselho criado neste artigo serão estabelecidos em regulamento. Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 08 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR
Art. 1º Os acervos documentais privados de presidentes da República e o acesso à sua consulta e pesquisa passam a ser protegidos e organizados nos termos desta Lei. Parágrafo Único. A participação de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado detentoras de acervo presidencial, nos benefícios e obrigações decorrentes desta Lei, será voluntária e realizada mediante prévio acordo formal. Art. 2º Os documentos que constituem o acervo presidencial privado são na sua origem, de propriedade do Presidente da República, inclusive para fins de herança, doação ou venda. Art. 3º Os acervos documentais privados dos presidentes da República integram o patrimônio cultural brasileiro e são declarados de interesse público para os fins de aplicação do § 1º do artigo 216 da Constituição Federal, e são sujeitos às seguintes restrições:
“Constituição Federal § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”.
preferência; e
CAPÍTULO II DO SISTEMA DOS ACERVOS DOCUMENTAIS PRIVADOS DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA
Art. 4º Os acervos documentais privados dos presidentes da República ficam organizados sob a forma de sistema que compreende o conjunto de medidas de providências a serem levadas a efeito por entidades públicas e privadas, coordenadas entre si, para a preservação, conservação e acesso aos acervos documentais privados dos presidentes da República, mediante expresso consentimento deles ou de seus sucessores. Parágrafo Único. O sistema atuará de forma integrada aos sistemas nacionais de arquivos, bibliotecas e museus. Art. 5º O sistema de acervos documentais privados dos presidentes da República terá participação do Arquivo Nacional, Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, Museu da República, Biblioteca Nacional, Secretaria de Documentação Histórica da Presidência da República e, mediante acordo, de outras entidades públicas e pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado que detenham ou tratem de acervos documentais presidenciais. Art. 6º O sistema de acervos documentais privados dos presidentes da República, através de seus participantes, terá como objetivo:
II - coordenar, no que diz respeito às tarefas de
preservação, conservação, organização e acesso aos acervos presidenciais privados, as ações dos órgãos públicos de documentação e articulá-los com entidades privadas que detenham ou tratem de tais acervos;
III - manter referencial único de informação, capaz de
fornecer ao cidadão, de maneira uniforme e sistemática, a possibilidade de localizar, de ter acesso e de utilizar os documentos, onde quer que estejam guardados, seja em
entidades públicas, em instituições privadas ou com particulares, tanto na capital federal como na região de origem do presidente ou nas demais regiões do País;
IV - propor metodologia, técnicas e tecnologias para
identificação, referência, preservação, conservação, organização e difusão da documentação presidencial privada; e
V - conceituar e compatibilizar as informações
referentes à documentação dos acervos privados presidenciais
aos documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos de caráter público. Parágrafo Único. O acesso a documentos sigilosos fica sujeito aos dispositivos legais que regulam a segurança do Estado.
Art. 7º O sistema de acervos documentais privados dos presidentes da República será coordenado pela Comissão
de Memória dos Presidentes da República, que atuará em caráter permanente junto ao Gabinete Pessoal do Presidente da República.
§ 1º A Comissão será composta pelos titulares do
Arquivo Nacional, Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, Museu da República, Biblioteca Nacional, Secretaria de Documentação Histórica do Presidente da República, Departamento de Documentação da Secretaria-Geral da Presidência da República, como membros natos, por titulares de outras entidades integrantes do sistema, e por personalidades de notório saber e experiência em arquivologia, biblioteconomia e documentação em geral, designados por
§ 2º Além dos membros designados pelo Presidente
da República, participarão das reuniões da Comissão, com direito a voz mas não a voto, os titulares de entidades ou detentores de acervos admitidos formalmente ao sistema.
§ 3º A Comissão terá por Secretário-Executivo o
titular da Secretaria de Documentação Histórica do Gabinete
§ 4º A Comissão poderá delegar poderes a
subcomissões, que atuarão junto ao Secretário-Executivo.
§ 5º A Organização e o funcionamento da Comissão
serão regulados através de seu regimento interno.
§ 6º A participação na Comissão Memória dos
Presidentes da República será considerada de natureza
relevante e não remunerada.
§ 7º A Secretaria-Geral da Presidência da República e o
Gabinete Militar da Presidência da República prestarão apoio administrativo à Comissão. § 8º As despesas relativas a transporte e a hospedagem dos membros da Comissão serão efetuadas na forma do disposto no artigo 17 desta Lei. Art. 8º Compete à Comissão Memória dos Presidentes
III - opinar sobre os projetos suscitados por
mantenedores de acervos para fins de concessão de apoio
técnico, humano e financeiro;
IV - opinar sobre a celebração de convênios entre
mantenedores de acervos e entidades públicas, e fiscalizar sua execução;
V - apoiar, com recursos técnicos e financeiros, a
preservação, conservação, organização e difusão dos acervos;
VI - definir as normas básicas de conservação,
organização e acesso necessárias à garantia da preservação dos documentos e suas informações;
VII - assegurar a manutenção do inventário geral e
registro dos acervos privados presidenciais, bem como suas condições de conservação, organização e acesso;
VIII - estimular os proprietários de acervos privados a
ampliar a divulgação de tais acervos e o acesso a eles;
IX - manifestar-se nos casos de alienação de acervos
presidenciais privados, em conformidade com o artigo 3º desta
Lei; X - fomentar a pesquisa e a consulta a acervos, e recomendar providências para sua garantia; e
XI - estimular a iniciativa privada a colaborar com os
mantenedores de acervos, para a preservação, divulgação e acesso público. Art. 9º Os órgãos participantes do sistema de acervos documentais dos presidentes da República atuarão de forma articulada, cabendo, especialmente:
I - ao Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, apoiar
os projetos ou programas específicos de interesse do sistema,
fornecendo os meios técnicos, financeiros e administrativos a
instituições de documentação ou a detentores de acervos presidenciais privados;
II - ao Arquivo Nacional, a orientação técnica relativa ao
acervo arquivístico, a organização de centro de referência de
acervos presidenciais que reúna e coloque à disposição dos
interessados informações sobre documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos, de natureza pública ou privada, dos presidentes da República, e a manutenção de setor de arquivos privados presidenciais apto a receber doações de documentos dessa natureza;
III - ao Museu da República e outros setores do Instituto
Brasileiro do Patrimônio Cultural, a orientação técnica relativa ao acervo museológico;
IV - à Biblioteca Nacional, a orientação técnica relativa
ao acervo bibliográfico;
V - À Secretaria de Documentação Histórica do
Presidente da República, organizar, durante cada mandato presidencial, o acervo privado do Presidente, adequando-o ao estabelecido nesta Lei; e
VI - à Fundação Casa de Rui Barbosa, à Fundação
Joaquim Nabuco, aos serviços de documentação do Ministério da
Marinha, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério do Exército, ao Arquivo Histórico do Ministério das Relações Exteriores, às demais entidades públicas de documentação e,
mediante acordo, às pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ligadas à documentação, tais como o Centro de Pesquisa
e Documentação da História Contemporânea da Fundação
Getúlio Vargas, o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e a Associação dos Arquivistas Brasileiros, as atividades
CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL PRIVADO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Art. 10. O acervo documental do cidadão eleito Presidente da República será considerado presidencial a partir de sua diplomação, mas o acesso a ele somente se fará mediante expressa autorização de seu titular. Art. 11. Com o objetivo de organizar o acervo documental privado do Presidente da República em exercício, fica criada, como órgão integrante do Gabinete Pessoal do Presidente da República, a Secretaria de Documentação Histórica, à qual compete:
I - coordenar e gerir a formação do acervo privado do
Presidente da República, a partir do levantamento, preservação,
conservação e organização dos documentos e informações complementares;
II - registrar cronologicamente as atividades do
Presidente da República e os fatos decorrentes do exercício do mandato presidencial; e III - realizar trabalhos de pesquisa histórica e documental relativos ao acervo, ao Presidente e à sua época Art. 12 A Secretaria de Documentação Histórica será dirigida por um Secretário, que exercerá a coordenação dos assuntos, ações e medidas referentes ao acervo documental privado do Presidente da República. Parágrafo Único. As atividades de apoio técnico e administrativo da Secretaria de Documentação Histórica serão desempenhadas por técnicos, requisitados, de acordo com a legislação relativa à Presidência da República, do Arquivo Nacional, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, da Biblioteca Nacional e de outros órgãos federais de documentação. Art. 13 Ao final do mandato presidencial, os documentos tratados pela Secretaria de Documentação Histórica do Presidente da República serão entregues ao titular. Parágrafo Único. Os documentos privados não recolhidos pelo Presidente da República ao final do mandato terão destinação definida pela Comissão Memória dos Presidentes da República.
CAPÍTULO IV DOS MANTENEDORES DOS ACERVOS
Art. 14 As entidades, públicas ou privadas, ou as pessoas físicas mantenedoras de acervos documentais presidenciais privados, poderão solicitar dos órgãos públicos orientação ou assistência para a sua organização, manutenção e preservação, e pleitear apoio técnico e financeiro do poder público para projetos de fins educativos, científicos ou culturais.
Art. 15 O apoio referido no artigo anterior ficará condicionado a que:
I - os detentores dos acervos adiram à Política de
acervos documentais presidenciais privados formulada pela Comissão dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes
da República e cumpram sua orientação técnica, visando ao atendimento à coletividade;
II - os projetos tenham finalidade educacional,
científica ou cultural; III - os acervos sejam acessíveis à consulta pública e à pesquisa, com exceção das restrições previstas em lei. § 1º Fica assegurada a consulta ou pesquisa, para fins de estudo ou trabalho, de caráter técnico ou acadêmico,
mediante solicitação fundamentada.
§ 2º O pesquisador ficará estritamente sujeito às
normas de acesso e às recomendações de uso estabelecidas pelo proprietário ou gestor.
§ 3º Será estritamente cumprida a classificação de
sigilo de documentos imposta pelo titular, quando do exercício
do cargo. § 4º Os documentos só poderão sofrer restrições adicionais de acesso, por parte do mantenedor, pelo prazo de até trinta anos da data de sua publicação ou, no caso de revelação constrangedora à honra ou à intimidade, pelo prazo de até cem anos da data de nascimento da pessoa mencionada.
Art. 16 Ocorrendo com entidade privada mantenedora de acervo presidencial privado a extinção prevista no artigo 22 do Código Civil, os documentos que o compõem serão transferidos para a guarda da União. “Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916 (Código Civil) Art. 22. Extinguindo-se uma associação de intuitos não econômicos, cujos estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e não tendo os sócios adotado a tal respeito deliberação eficaz, devolver-se-á o patrimônio social a um estabelecimento municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Parágrafo Único. Não havendo no Município ou no Estado, no Distrito Federal ou no Território ainda não constituído em Estado, em que a associação teve sua sede, estabelecimento nas condições indicadas, o patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, à do Distrito Federal, ou à da União”. Art. 17 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Presidência da República e dos órgãos e entidades participantes do sistema de acervos documentais privados dos presidentes da República. Art. 18 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de noventa dias. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 1º. As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor. Art. 2º. Nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidões a que se refere esta Lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. Art. 3º. (Vetado) Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de Maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
[Diário Oficial da União, de 19 de maio de 1995]
Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Art. 2º O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas. Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas. Art. 3º Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações. Parágrafo único. (VETADO) Art. 4º. Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação.
§ 1º. Feira a retificação em, no máximo, dez dias após
a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do
registro ou da informação dará ciência ao interessado.
§ 2º. Ainda que não se constate a inexatidão do dado,
se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado. Art. 5º - (VETADO) Art. 6º - (VETADO) Art. 7º. Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter
público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Art. 8º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na
segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova.
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso
de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso
de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere
o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem
Art. 9º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15. Art. 11. Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do
ofício endereçado ao coator, bem como a prova da sua entrega
a este ou da recusa, seja de recebê-lo, seja de dar recibo. Art. 12. Findo o prazo a que se refere o art. 9º, e
ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias. Art. 13. Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:
I - apresente ao impetrante as informações a seu
respeito, constantes de registros ou bancos de dados, ou
II - apresente em juízo a prova da retificação ou da
anotação feita nos assentamentos do impetrante. Art. 14. A decisão será comunicada ao coator, por
correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante. Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica deverão ser apresentados à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida. Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação. Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo. Art. 16. Quando o habeas data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida. Art. 17. Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo. Art. 18. O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. Art. 19. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. Parágrafo único. O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição. Art. 20. O julgamento do habeas data compete:
a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do
Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal
Federal, b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do
próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal,
executados os casos de competência dos tribunais federais;
e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na
Constituição do Estado; f) a juiz estadual, nos demais casos;
a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão
denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores;
b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for
proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais;
c) aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão
for proferida por juiz federal;
d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e
Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal; III - mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição. Art. 21. São gratuitos os procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
[Diário Oficial da União, de 13 de novembro de 1997]
administrativas derivadas
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá
I - bem especialmente protegido por lei, ato
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca,
instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico e monumental, sem autorização da autoridade competente em desacordo com a concedida. Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 64 Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico e monumental, sem autorização da autoridade competente em desacordo com a concedida. Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Art. 65 Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
Pena - detenção de três meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção e multa.
[Diário Oficial da União, de 13 de fevereiro de 1998]
Art. 1º É permitida às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Art. 2º A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material. Art. 3º Os juizes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. Art. 4º Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário. Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não
houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac- símile e o original entregue em juízo. Art. 5º O disposto nesta Lei não obriga a que os órgãos judiciários disponham de equipamentos para recepção. Art. 6º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Brasília, 26 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
[Diário Oficial da União, de 17 de maio de 1999]
Art. 1 o A Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2 o À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais, bem como na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal, bem como promover a publicação e a preservação dos atos oficiais e supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, 2 (duas) Secretarias, sendo 1 (uma) Executiva, 1 (um) órgão de Controle Interno e até 3 (três) Subchefias." (NR).
Brasília, 13 de maio de 2004; 183 o da Independência e
116 o da República.
Guido Mantega José Dirceu de Oliveira e Silva
[Diário Oficial da União, de 13 de maio de 2004]
[Nota explicativa: A Medida Provisória – MP nº 2.045-1, de 28 de
junho de 2000, transferiu o Arquivo Nacional para a Casa Civil da Presidência da República. Subseqüentemente, esta transferência foi regida pela MP nº 2.049-20, de 29 de junho de 2000. Finalmente, esta disposição é consolidada pela Lei n o 10.683, de
28 de maio de 2003, alterada pela Lei n o 10.869, de 13 de maio
de 2004.]
LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005
Art. 1º Esta Lei regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal. Art. 2º O acesso aos documentos públicos de interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral será ressalvado exclusivamente nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do disposto na parte final do inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal. Art. 3º Os documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado poderão ser classificados no mais alto grau de sigilo, conforme regulamento. Art. 4º O Poder Executivo instituirá, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, com a
finalidade de decidir sobre a aplicação da ressalva ao acesso de documentos, em conformidade com o disposto nos parágrafos do art. 6º desta Lei. Art. 5º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas da União disciplinarão internamente sobre a necessidade de manutenção da proteção das informações por eles produzidas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como a possibilidade de seu acesso quando cessar essa necessidade, observada a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e o disposto nesta Lei. Art. 6º O acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e prorrogação previstos no §2º do art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
o caput deste artigo, os documentos classificados no mais alto
grau de sigilo tornar-se-ão de acesso público.
trata o caput deste artigo, a autoridade competente para a classificação do documento no mais alto grau de sigilo poderá provocar, de modo justificado, a manifestação da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas para que avalie se o acesso ao documento ameaçará a soberania, a integridade
territorial nacional ou as relações internacionais do País, caso em que a Comissão poderá manter a permanência da ressalva ao acesso do documento pelo tempo que estipular.
§ 3º Qualquer pessoa que demonstre possuir efetivo
interesse poderá provocar, no momento que lhe convier, a manifestação da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas para que reveja a decisão de ressalva a acesso de documento público classificado no mais alto grau de
sigilo. § 4º Na hipótese a que se refere o §3º deste artigo, a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas decidirá pela:
Parágrafo único. As informações sobre as quais recai
o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal terão o seu acesso restrito à pessoa diretamente
interessada ou, em se tratando de morto ou ausente, ao seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, no prazo de que trata
o § 3º do art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Marcio Thomaz Bastos José Dirceu de Oliveira e Silva Jorge Armando Felix Álvaro Augusto Ribeiro Costa
[Diário Oficial da União, de 6 de maio de 2005]
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, suspende temporariamente o registro de armas de fogo, e dá outras providências.
Art. 8º O Arquivo Nacional e a Imprensa Nacional passam a integrar a estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República.
§ 1º Ficam transferidos para a Casa Civil da Presidência
da República o quadro de servidores e o acervo patrimonial dos órgãos referidos neste artigo.
[Diário Oficial da União, de 29 de junho de 2000]
[Nota explicativa: A Medida Provisória – MP nº 2.045-1, de 28 de junho de 2000, transferiu o Arquivo Nacional para a Casa Civil da Presidência da República. Subseqüentemente, esta transferência foi regida pela MP nº 2.049-20, de 29 de junho de 2000. Finalmente, esta disposição é consolidada pela Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei n o 10.869, de 13 de maio de 2004.]
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do
cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
"Art. 2º À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais, na publicação e preservação dos atos oficiais, bem assim supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República e supletivamente da Vice- Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho do Programa Comunidade Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias, sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um órgão de Controle Interno." (NR)
a) do Departamento de Imprensa Nacional;
b) do Arquivo Nacional;
[Diário Oficial da União, de 30 de junho de 2000]
[Essa Medida Provisória é covalidada pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001]
que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Art. 3º A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por cinco representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da República, e um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:
§ 1º A coordenação do Comitê Gestor da ICP-Brasil
será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão
designados para períodos de dois anos, permitida a recondução.
§ 3º A participação no Comitê Gestor da ICP-Brasil é
de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 4º O Comitê Gestor da ICP-Brasil terá uma
Secretaria-Executiva, na forma do regulamento. Art. 4º Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil:
I - adotar as medidas necessárias e coordenar a
implantação e o funcionamento da ICP-Brasil;
II - estabelecer a política, os critérios e as normas
técnicas para o credenciamento das AC, das AR e dos demais
prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação;
Art. 12. Fica transformado em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, com sede e foro no Distrito Federal. Art. 13. O ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Art. 14. No exercício de suas atribuições, o ITI desempenhará atividade de fiscalização, podendo ainda aplicar sanções e penalidades, na forma da lei. Art. 15. Integrarão a estrutura básica do ITI uma Presidência, uma Diretoria de Tecnologia da Informação, uma Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves Públicas e uma Procuradoria-Geral. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação poderá ser estabelecida na cidade de Campinas, no Estado de São Paulo. Art. 16. Para a consecução dos seus objetivos, o ITI poderá, na forma da lei, contratar serviços de terceiros.
- estabelecer a política de certificação e as regras
operacionais da AC Raiz;
- homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus
- estabelecer diretrizes e normas técnicas para a
formulação de políticas de certificados e regras operacionais das
e das AR e definir níveis da cadeia de certificação;
- aprovar políticas de certificados, práticas de
certificação e regras operacionais, credenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado;
- identificar e avaliar as políticas de ICP externas,
negociar e aprovar acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras
formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou atos internacionais; e
1º O Diretor-Presidente do ITI poderá requisitar,
- atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as
para ter exercício exclusivo na Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves Públicas, por período não superior a um ano, servidores, civis ou militares, e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta ou indireta, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas.
práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua
compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema
a sua conformidade com as políticas de segurança. Parágrafo único. O Comitê Gestor poderá delegar atribuições à AC Raiz. Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-
Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos,
2º Aos requisitados nos termos deste artigo serão
assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo, posto, graduação ou emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem. Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o ITI:
executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR
dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em
I - os acervos técnico e patrimonial, as obrigações e os direitos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério da Ciência e Tecnologia; II - remanejar, transpor, transferir, ou utilizar, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2001, consignadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia, referentes às atribuições do órgão ora transformado, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, observado o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. Art. 18. Enquanto não for implantada a sua Procuradoria Geral, o ITI será representado em juízo pela Advocacia Geral da União. Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001. Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos
usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7º Às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, compete identificar e cadastrar usuários na
presença destes, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. Art. 8º Observados os critérios a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, poderão ser credenciados como AC e AR os órgãos e as entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado. Art. 9º É vedado a qualquer AC certificar nível diverso
imediatamente subseqüente ao seu, exceto nos casos de
acordos de certificação lateral ou cruzada, previamente aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
José Gregori Martus Tavares
Ronaldo Mota Sardenberg Pedro Parente
1º As declarações constantes dos documentos em
forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004
[Convertida na Lei Nº 11.111, de
nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a
utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem
Regulamenta a parte final do disposto no inciso
XXXIII do art. providências.
5º da Constituição e dá outras
oposto o documento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, da Lei nº 6.546, de 4 de julho de
Art 1º O exercício das profissões de Arquivista e de
Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nos artigos
2º e 3º deste Decreto, só será permitido:
de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;
itens anteriores, contem, em 5 de julho de 1978, pelo menos,
cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;
de 2º grau que recebam treinamento específico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 horas nas disciplinas específicas.
de identificação das espécies documentais e participação no
planejamento de novos documentos e controle de multicópias;
centros de documentação e informação constituídos de acervos
arquivísticos e mistos;
par fins de preservação;
culturalmente importantes.
Art 3º - São atribuições dos Técnicos de Arquivo:
mesmos; III - preparação de documentos de arquivo para microfilmagem e conservação e utilização de microfilme;
IV - preparação de documentos de arquivo para
processamento eletrônico de dados;
Art 4º O exercício das profissões de Arquivista e de
Técnico de Arquivo, depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.
Art 5º O regime a que se refere o artigo anterior será
efetuado a requerimento do interessado, instruído com os
a) diploma mencionado no item I ou no item II do
artigo 1º; ou documentos comprobatórios de atividade
profissional de Arquivista, incluindo as de magistério no campo de Arquivologia, durante cinco anos ininterruptos ou dez intercalados, até 5 de julho de 1978;
- para Técnico de Arquivos:
certificado mencionado no item III do artigo 1º; ou
certificado de conclusão de curso de treinamento específico previsto no item V do artigo 1º; ou documentos comprobatórios do exercício das atividades mencionadas no art. 3º, durante cinco anos ininterruptos, até 5 de julho de
1978; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 1º - O requerimento mencionado neste artigo
deverá conter, além do nome do interessado, a filiação, o local
e data de nascimento, o estado civil, os endereços residencial e profissional, o número da Carteira de Identidade, seu órgão expedidor e a data, e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
§ 2º - Para comprovação das atividades profissionais
de Arquivista e de Técnico de Arquivo, durante o período mencionado no item IV do artigo 1º, o interessado deverá juntar documentos que demonstrem, irrefutavelmente, o exercício. Art 6º - O exercício da profissão de Técnico de Arquivo, com as atribuições previstas no artigo 3º e dispensa do certificado de conclusão de ensino de 2º grau, depende de registro provisório na Delegacia Regional do Trabalho, do Ministério do Trabalho. § 1º - O registro provisório de que trata este artigo terá validade de 5 anos, podendo ser esse prazo prorrogado, por ato do Ministro do Trabalho, caso comprove a inexistência de cursos em determinadas cidades ou regiões. § 2º - O registro provisório será efetuado a requerimento do interessado, instruído com a Carteira de Trabalho e Previdência Social e declaração, do empregador ou da empresa interessada na sua contratação, de que se encontra desempenhando ou em condições de desempenhar as atribuições previstas no artigo 3º. Art 7º - Não será permitido o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo aos concluintes de cursos resumidos, simplificados ou intensivos, de férias, por correspondência ou avulsos. Art 8º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, DF, em 06 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL
[Diário Oficial da União, de 07 de novembro de 1978]
DECRETO N° 1.173, DE 29 DE JUNHO DE 1994 (REVOGADO PELO DECRETO Nº 4.073 DE 03 DE JANEIRO DE
O Presidente da República, no uso de suas atribuições
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
Art. 1°. O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ),
órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos, tem por finalidade definir
a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como
exercer orientação normativa visando à gestão documental e à
proteção especial aos documentos de arquivo. Art. 2°. Compete ao CONARQ:
I - estabelecer diretrizes para o funcionamento do
Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos;
administrativo ao CONARQ. Art. 6°. O Plenário, órgão superior de deliberação do CONARQ, reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo uma vez a cada quatro meses e, extraordinariamente, mediante
- promover o inter-relacionamento de arquivos
públicos e privados com vistas ao intercâmbio e integração
sistêmica das atividades arquivísticas;
convocação de seu Presidente ou a requerimento de dois terços de seus membros.
- propor ao Ministro de Estado da Justiça dispositivos
legais necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;
1°. O CONARQ terá sede e foro onde for a sede do Arquivo Nacional.
- zelar pelo cumprimento dos dispositivos
2°. As reuniões do Conselho poderão ser
constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o
convocadas para local fora de sua sede, sempre que razão superior indicar a conveniência de adoção desta medida. Art. 7°. O CONARQ somente se reunirá para deliberação com o quorum mínimo de seis Conselheiros. Art. 8°. O CONARQ constituirá câmaras técnicas e comissões especiais com a finalidade de elaborar estudos e normas necessárias à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados e ao funcionamento do SINAR. Parágrafo único. Os integrantes das câmaras e comissões serão designados por portaria do Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário, sendo o exercício das atividades por eles desenvolvidos considerado relevante e não ensejará qualquer remuneração. Art. 9°. O Regimento Interno do CONARQ será aprovado pelo Plenário. Art. 10. O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), criado pelo Decreto n° 82.308, de 25 de setembro de 1978, e
de acordo com o artigo 26 da Lei n° 8.159, de 1991, tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos
acesso aos arquivos públicos;
- estimular programas de gestão e de preservação de
documentos públicos de âmbito federal, estadual e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária;
- subsidiar a elaboração de planos nacionais de
desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados;
- estimular a implantação de sistemas de arquivos
nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;
- estimular a integração e modernização dos
arquivos públicos e privados;
- declarar como de interesse público e social os
arquivos privados que contenham fontes relevantes para a
história e o desenvolvimento nacionais, nos termos do art. 12 da Lei n° 8.159, de 1991;
- estimular a capacitação técnica dos recursos
humanos que desenvolvam atividades de arquivo nas instituições integrantes do SINAR;
privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo. Art. 11. O Sistema Nacional de Arquivos tem como órgão central o CONARQ. Art. 12. Integram o SINAR:
- recomendar providências para a apuração e a
reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos
- promover a elaboração do cadastro nacional de
arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos;
- manter intercâmbio com outros conselhos e
instituições cujas finalidades sejam relacionadas ou
V - os arquivos estaduais dos Poderes Executivo,
complementares às suas, para prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações;
Legislativo e Judiciário;
- os arquivos do Distrito Federal, dos Poderes
- articular-se com outros órgãos do Poder Público
Executivo, Legislativo e Judiciário;
formuladores de políticas nacionais nas áreas de educação,
- os arquivos municipais dos Poderes Executivo e
cultura, ciência e tecnologia e informação e informática. Art. 3°. O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é
Os arquivos referidos nos incisos II a VII, quando
presidido pelo Diretor Geral do Arquivo Nacional e constituído por quatorze membros Conselheiros, sendo:
organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.
I - dois representantes do Poder Executivo Federal; II - dois representantes do Poder Judiciário Federal;
As pessoas físicas e jurídicas de direito privado,
detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR mediante convênio com o órgão central. Art. 13. Compete aos integrantes do Sistema:
V - dois representantes dos Arquivos Públicos Estaduais
- promover a gestão, a preservação e o acesso às
informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central;
- dois representantes dos Arquivos Públicos
- um representante da Associação dos Arquivistas
- disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes
normas estabelecidas pelo órgão central, zelando pelo seu
VIII - dois representantes de instituições não- governamentais que atuem na áreas de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais.
- implementar a racionalização das atividades
arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo
§ 1°. Cada Conselheiro terá um suplente.
§ 2°. Os membros referidos nos incisos II e III e
- garantir a guarda e o acesso aos documentos de
respectivos suplentes serão designados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, respectivamente.
valor permanente;
- apresentar sugestões ao órgão central para o
aprimoramento do Sistema;
3°. Os demais Conselheiros e suplentes serão
- prestar informações sobre suas atividades ao
designados pelo Presidente da República, a partir de listas
órgão central;
apresentadas pelo Ministro de estado da Justiça, mediante indicações dos dirigentes dos órgãos e entidades representados.
- apresentar subsídios ao órgão central para a
elaboração dos dispositivos legais necessários ao
4°. O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.
aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;
5°. O Presidente do Conselho, em suas faltas e
- promover a integração e a modernização dos
impedimentos, será substituído por seu substituto legal no Arquivo Nacional. Art. 4°. O exercício das atividades de Conselheiros é de natureza relevante e não ensejará qualquer remuneração. Art. 5°. Caberá ao Arquivo Nacional dar o apoio técnico
arquivos em sua esfera de atuação;
- propor ao órgão central os arquivos privados que
possam ser considerados de interesse público e social;
- comunicar ao órgão central, para as devidas
providências, atos lesivos ao patrimônio arquivístico nacional;
XI - colaborar na elaboração de cadastro nacional de
arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos;
XII - possibilitar a participação de especialistas nas
câmaras técnicas e comissões especiais constituídas pelo CONARQ;
XIII - proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos
técnicos da área de arquivo, garantindo constante atualização. Art. 14. Os integrantes do Sistema seguirão as diretrizes e normas emanadas do órgão central, sem prejuízo de
sua subordinação e vinculação administrativa. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Revoga-se o Decreto n° 82.308, de 25 de setembro de 1978, que “Institui o Sistema Nacional de Arquivos
(SINAR)”. Brasília, 29 de junho de 1994; 173 °da Independência e 106° da República.
DECRETO Nº 1.461, DE 25 DE ABRIL DE 1995 [REVOGADO PELO DECRETO Nº 4.073 DE 03 DE JANEIRO DE
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição,
Art. 1º. Os arts. 3º e 7 º do Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e constituído por dezesseis membros Conselheiros, sendo:
V - dois representantes dos Arquivos Públicos Estaduais e
VI - dois representantes dos Arquivos Públicos
Municipais; VII - um representante das instituições mantenedoras de curso superior de arquivologia;
VIII - um representante da Associação dos Arquivistas
representantes de instituições não-
governamentais, que congreguem profissionais que atuem nas áreas de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais.
” “Art. 7º. O CONARQ somente se reunirá para deliberação com o quorum mínimo de dez conselheiros”. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
[Diário Oficial da União, de 26 de abril de 1995]
Regulamenta a Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 5.433, de 8 de maio de
Art. 1° A microfilmagem, em todo território nacional, autorizada pela Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, abrange a dos documentos oficiais ou públicos, de qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos órgãos dos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a dos documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas. Art. 2° A emissão de cópias, traslados e certidões extraídas de microfilmes, bem assim a autenticação desses documentos, para que possam produzir efeitos legais, em juízo ou fora dele, é regulada por este Decreto. Art. 3° Entende-se por microfilme, para fins deste Decreto, o resultado do processo de reprodução em filme, de documentos, dados e imagens, por meios fotográficos ou eletrônicos, em diferentes graus de redução. Art. 4° A microfilmagem será feita em equipamentos que garantam a fiel reprodução das informações, sendo permitida a utilização de qualquer microforma. Parágrafo único. Em se tratando da utilização de microfichas, além dos procedimentos previstos neste Decreto, tanto a original como a cópia terão, na sua parte superior, área reservada a titulação, a identificação e a numeração seqüencial legíveis com a vista desarmada, bem como fotogramas destinados à indexação. Art. 5° A microfilmagem, de qualquer espécie, será feita sempre em filme original, com o mínimo de 180 linhas por milímetro de definição, garantida a segurança e qualidade de imagem e de reprodução.
§ 1° Será obrigatória, para efeito de segurança, a
extração de filme cópia, do filme original.
§ 2° Fica vedada a utilização de filmes atualizáveis de
qualquer tipo, tanto para a confecção do original como para a extração de cópias.
§ 3° O armazenamento do filme original deverá ser
feito em local diferente do seu filme cópia. Art. 6° Na microfilmagem poderá ser utilizado qualquer grau de redução, garantida a legibilidade e a qualidade de reprodução. Parágrafo único. Quando se tratar de original cujo tamanho ultrapasse a dimensão máxima do campo fotográfico do equipamento em uso, a microfilmagem poderá ser feita por etapas, sendo obrigatória a repetição de uma parte da imagem anterior na imagem subseqüente, de modo que se possa
identificar, por superposição, a continuidade entre as seções adjacentes microfilmadas. Art. 7° Na microfilmagem de documentos cada série será sempre precedida de imagem de abertura, com os seguintes elementos:
V - ordenação, identificação e resumo da série de
documentos a serem microfilmados;
VI - menção, quando for o caso, de que a série de
documentos a serem microfilmados é continuação da série
contida em microfilme anterior;
VII - identificação do equipamento utilizado, da
unidade filmada e do grau de redução;
VIII - nome por extenso, qualificação funcional, se for
o caso, e assinatura do detentor dos documentos a serem microfilmados; IX - nome por extenso, qualificação funcional e assinatura do responsável pela unidade, cartório ou empresa executora da microfilmagem. Art. 8° No final da microfilmagem de cada série será
sempre reproduzida a imagem de encerramento, imediatamente após o último documento, com os seguintes elementos:
III - termo de encerramento atestando a fiel observância
às disposições do presente Decreto;
IV - menção, quando for o caso, de que a série de
documentos microfilmados continua em microfilme posterior;
V - nome por extenso, qualificação funcional e
assinatura do responsável pela unidade, cartório ou empresa executora da microfilmagem. Art. 9° Os documentos da mesma série ou seqüência, eventualmente omitidos quando da microfilmagem, ou aqueles cujas imagens não apresentarem legibilidade, por falha de operação ou por problema técnico, serão reproduzidos posteriormente, não sendo permitido corte ou inserção no filme
original. § 1° A microfilmagem destes documentos será
precedida de uma imagem de observação, com os seguintes elementos:
c) nome por extenso, qualificação funcional e assinatura
do responsável pela unidade, cartório ou empresa executora da
microfilmagem. § 2° É obrigatório fazer indexação remissiva para recuperar as informações e assegurar a localização dos documentos.
§ 3° Caso a complementação não satisfaça os padrões
de qualidade exigidos, a microfilmagem dessa série de documentos deverá ser repetida integralmente. Art. 10. Para o processamento dos filmes serão utilizados equipamentos e técnicas que assegurem ao filme alto poder de definição, densidade uniforme e durabilidade. Art. 11. Os documentos, em tramitação ou em estudo, poderão, a critério da autoridade competente, ser microfilmados, não sendo permitida a sua eliminação até a definição de sua destinação final. Art. 12. A eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-se-á por meios que garantam sua inutilização, sendo a mesma precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia. Parágrafo único. A eliminação de documentos oficiais ou públicos só deverá ocorrer se a mesma estiver prevista na tabela de temporalidade do órgão, aprovada pela autoridade competente na esfera de atuação do mesmo e respeitado o disposto no art. 9° da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Art. 13. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.
Art. 14. Os traslados, as certidões e as cópias em papel ou em filme de documentos microfilmados, para produzirem
efeitos legais em juízo ou fora dele, terão que ser autenticados pela autoridade competente detentora do filme original.
§ 1° Em se tratando de cópia em filme, extraída de
microfilmes de documentos privados, deverá ser emitido termo próprio, no qual deverá constar que o filme que o acompanha é cópia fiel do filme original, cuja autenticação far-se-á nos cartórios que satisfizerem os requisitos especificados no artigo
seguinte. § 2° Em se tratando de cópia em papel, extraída de microfilmes de documentos privados, a autenticação far-se-á
por meio de carimbo aposto, em cada folha, nos cartórios que satisfizerem os requisitos especificados no artigo seguinte.
§ 3° A cópia em papel, de que trata o parágrafo
anterior, poderá ser extraída utilizando-se qualquer meio de reprodução, desde que seja assegurada a sua fidelidade e
qualidade de leitura. Art. 15. A microfilmagem de documentos poderá ser feita por empresas e cartórios habilitados nos termos deste Decreto.
microfilmagem de documentos, as empresas e cartórios, a que se refere este artigo, além da legislação a que estão sujeitos,
deverão requerer registro no Ministério da Justiça e sujeitar-se
à fiscalização que por este será exercida quanto ao
cumprimento do disposto no presente Decreto. Art. 16 As empresas e os cartórios, que se dedicarem
à microfilmagem de documentos de terceiros, fornecerão,
obrigatoriamente, um documento de garantia, declarando:
I - que a microfilmagem foi executada de acordo com
o disposto neste Decreto;
III - que o usuário passa a ser responsável pelo
manuseio e conservação das microformas. Art. 17. Os microfilmes e filmes cópia, produzidos no exterior, somente terão valor legal, em juízo ou fora dele,
quando: I - autenticados por autoridade estrangeira
II - tiverem reconhecida pela autoridade consular
brasileira a firma da autoridade estrangeira que os houver
Art. 18. Os microfilmes originais e os filmes cópia resultantes da microfilmagem de documentos sujeitos à fiscalização, ou necessários à prestação de contas, deverão ser mantidos pelos prazos de prescrição a que estariam sujeitos os seus respectivos originais. Art. 19. As infrações, às normas deste Decreto, por parte dos cartórios e empresas registrados no Ministério da Justiça sujeitarão o infrator, observada a gravidade do fato, às penalidades de advertência ou suspensão do registro, sem
prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. Parágrafo único. No caso de reincidência por falta grave, o registro será cassado definitivamente. Art. 20. O Ministério da Justiça expedirá as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 21. Revoga-se o decreto n° 64.398, de 24 de abril
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de janeiro de 1996; 175° da Independência
e 108° da República.
[Diário Oficial da União, de 31 de janeiro de 1996]
DECRETO Nº 2.134, DE 24 DE JANEIRO DE 1997 [Revogado pelo Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002]
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
Art. 1° Este decreto regula a classificação,
reprodução e o acesso aos documentos públicos de natureza sigilosa, apresentados em qualquer suporte, que digam respeito à segurança da sociedade e do Estado e à intimidade do indivíduo. Art. 2° Para os fins deste Decreto, considera-se:
classificação: atribuição de grau de sigilo a
documentos; III - credencial de segurança: certificado concedido por
autoridade competente, que habilita uma pessoa a ter acesso a documento sigiloso;
IV - custódia: responsabilidade pela guarda de
documentos; V - desclassificação: atividade pela qual a autoridade
responsável pela classificação dos documentos sigilosos os torna ostensivos e acessíveis à consulta pública;
VI - documento ostensivo: documento cujo acesso é
irrestrito; VII - documento sigiloso: documento que contém
assunto classificado como sigiloso, e que, portanto requer medidas especiais de acesso;
VIII - grau de sigilo: gradação atribuída à classificação
de um documento sigiloso, de acordo com a natureza de seu conteúdo e tendo em vista a conveniência de limitar sua divulgação às pessoas que têm necessidade de conhecê-lo.
IX - reclassificação: atividade pela qual a autoridade
responsável pela classificação dos documentos altera a sua classificação.
Art. 3° É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos, observado o disposto neste Decreto e no art. 22 da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Art. 4° Qualquer documento classificado como sigiloso, na forma do art. 15 deste Decreto, recolhido a instituição arquivística pública, que em algum momento tenha sido objeto de consulta pública, não poderá sofrer restrição de acesso.
Art. 5° Os órgãos públicos e instituições de caráter público custodiadores de documentos sigilosos, deverão constituir Comissões Permanentes de Acesso, para o cumprimento deste Decreto, podendo ser criadas subcomissões. Art. 6° As Comissões Permanentes de Acesso deverão analisar, periodicamente, os documentos sigilosos sob custódia, submetendo-os à autoridade responsável pela classificação, a qual, no prazo regulamentar, efetuará, se for o caso, sua desclassificação. Parágrafo único. A relação dos documentos desclassificados, contendo nome e sigla do órgão ou da instituição, tipo, número e data do documento, grau de sigilo original, destinatário e assunto, deverá ser encaminhada, semestralmente, pelas comissões permanentes de acesso, para publicação em Diário Oficial da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, conforme o caso. Art. 7° Findo o prazo estabelecido no art. 29 deste Decreto, as Comissões Permanentes de Acesso deverão liberar os documentos referidos nesse dispositivo. Art. 8° Serão liberados à consulta pública os documentos que contenham informações pessoais, desde que previamente autorizada pelo titular ou por seus herdeiros. Art. 9° As Comissões Permanentes de Acesso poderão autorizar o acesso a documentos públicos de natureza sigilosa a pessoas devidamente credenciadas, mediante apresentação, por escrito, dos objetivos da pesquisa. Art. 10. O acesso aos documentos sigilosos, originários de outros órgãos ou instituições, inclusive privadas, custodiados para fins de instrução de procedimento, processo administrativo ou judicial, somente poderá ser autorizado pelo agente do respectivo órgão ou instituição de origem. Art. 11. O acesso a qualquer assunto sigiloso, resultante de acordos ou contratos com países estrangeiros, atenderá às normas e recomendações de sigilo constantes desses instrumentos. Art. 12. A eventual negativa de autorização de acesso deverá ser justificada por escrito. Art. 13. Todos têm direito de acessar, mediante requerimento protocolado na instituição pública custodiadora, documentos e informações a seu respeito, existentes em arquivos ou bancos de dados públicos. Art. 14. O atendimento à consulta a documentos sigilosos ou a informações pessoais existentes nos arquivos ou
em bancos de dados será dado no prazo da lei, a partir da data de entrada do requerimento no protocolo.
CAPÍTULO III DO SIGILO E DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO
I - ultra-secretos: os que requeiram excepcionais
medidas de segurança e cujo teor só deva ser do conhecimento
de agentes públicos ligados ao seu estudo e manuseio;
II - secretos: os que requeiram rigorosas medidas de
segurança e cujo teor ou característica possam ser do conhecimento de agentes públicos que, embora sem ligação íntima com seu estudo ou manuseio, sejam autorizados a deles tomarem conhecimento em razão de sua responsabilidade funcional; III - confidenciais: aqueles cujo conhecimento e divulgação possam ser prejudiciais ao interesse do País; IV - reservados: aqueles que não devam, imediatamente, ser do conhecimento do público em geral. Art. 16. São documentos passíveis de classificação como ultra-secretos aqueles referentes à soberania e integridade territorial nacionais, planos de guerra e relações internacionais do País, cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado. Parágrafo único. A classificação de documento na categoria ultra-secreto somente poderá ser feita pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais. Art. 17. São documentos passíveis de classificação como secretos aqueles referentes a planos ou detalhes de operações militares, a informações que indiquem instalações estratégicas e aos assuntos diplomáticos que requeiram rigorosas medidas de segurança cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado. Parágrafo único. A classificação de documento na categoria secreta somente poderá ser feita pelas autoridades indicadas no parágrafo único do art. 16 deste Decreto, por governadores e ministros de Estado, ou, ainda, por quem haja recebido delegação. Art. 18. São documentos passíveis de classificação como confidenciais aqueles em que o sigilo deva ser mantido
por interesse do governo e das partes e cuja divulgação prévia possa vir a frustrar seus objetivos ou ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado. Parágrafo único. A classificação de documento na categoria confidencial somente poderá ser feita pelas autoridades indicadas no parágrafo único do art. 17 deste Decreto, pelos titulares dos órgãos da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, ou, ainda, por quem haja recebido delegação para esse fim. Art. 19. São documentos passíveis de classificação como reservados aqueles cuja divulgação, quando ainda em trâmite, comprometa as operações ou objetivos neles previstos. Parágrafo único. A classificação de documento na categoria reservada somente poderá ser feita pelas autoridades indicadas no parágrafo único do art. 18 deste Decreto, e pelos agentes públicos formalmente encarregados da execução de projetos, planos e programas. Art. 20. Os prazos de classificação dos documentos a que se refere este Decreto vigoram a partir da data de sua produção, e são os seguintes:
Art. 21. Os documentos sigilosos, de valor probatório, informativo e histórico, de guarda permanente, de acordo com o art. 25, da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991 não podem ser destruídos. Art. 22. Poderá a autoridade responsável pela classificação dos documentos, ou a autoridade mais elevada, findo o motivo de sua classificação ou alteração de sua natureza, e considerando o interesse para a pesquisa e para a administração, alterá-la ou cancelá-la, tornando-os
ostensivos. Art. 23. Poderá a autoridade responsável pela classificação dos documentos, considerando o interesse de segurança da sociedade e do Estado, renová-la por uma única vez, por igual período. Parágrafo único. Poderá a autoridade superior à que classificou o documento alterar o grau de sigilo dos documentos em trâmite. Art. 24. Os documentos sigilosos serão guardados em condições especiais de segurança. Art. 25. Os procedimentos relativos à emissão de credencial de segurança serão objeto de disposições internas de cada órgão ou instituição de caráter público. Art. 26. Os agentes públicos encarregados da custódia de documentos sigilosos deverão passar, devidamente conferidos, a seus substitutos todos os documentos sob sua responsabilidade. Art. 27. Os documentos sigilosos, de guarda permanente, objeto de desclassificação, deverão ser encaminhados à instituição arquivística pública, na sua esfera de competência, ou ao arquivo permanente do órgão, para fins de organização, preservação e acesso.
Art. 28. Excetuam-se do acesso público irrestrito os documentos cuja divulgação comprometa a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e aqueles integrantes de processos judiciais que tenham tramitado em segredo de
justiça. Art. 29. Serão restritos pelo prazo de cem anos, a partir da data de sua produção, os documentos a que se refere o art. 28 deste Decreto. Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que observadas as disposições constantes do art. 9°, poderá ser autorizado o acesso aos documentos referidos no art. 28 deste Decreto.
§ 1° Todas as cópias decorrentes de reprodução serão
autenticadas pelo Presidente da Comissão Permanente de Acesso
2° Os documentos que contenham informações que
comprometam a vida privada, a honra e a imagem de terceiros poderão ser reproduzidos parcial ou totalmente, observado o disposto no art. 8° deste Decreto. Art. 31. Serão fornecidas certidões dos documentos que não puderem ser copiados, devido a seu estado de conservação, desde que necessárias para fazer prova em juízo.
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. Art. 35. Ficam revogados os Decretos n°s 79.099, de 06 de janeiro de 1977, e 99.347, de 26 de junho de 1990. Brasília, 24 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
[Diário Oficial da União, de 27 de janeiro de 1997]
DECRETO Nº 2.182, DE 20 DE MARÇO DE 1997 (Revogado pelo Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002)
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto nos arts. 1°, 4° e 18, da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, DECRETA:
Art. 1º Os acervos arquivísticos públicos de âmbito federal, ao serem transferidos ou recolhidos ao Arquivo Nacional, deverão estar, avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita a sua identificação e controle.
a) Avaliação: o processo de análise e identificação dos
valores dos documentos de arquivo, com vistas à sua seleção e destinação final; b) Organização: a utilização de técnicas arquivísticas para classificação, arranjo e descrição de documentos;
c) Transferência: a passagem de documentos de um
arquivo corrente para o arquivo intermediário, onde aguardarão sua destinação final, que consiste na sua
eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;
d) Recolhimento: a entrada de documentos para guarda
permanente em instituições arquivísticas públicas, após processo de avaliação;
e) Higienização. Técnica de Conservação: a retirada de
poeira e outros resíduos estranhos aos documentos, com vistas à sua preservação;
f) Acondicionamento: a embalagem e a guarda de
documentos de arquivo de forma apropriada à sua preservação.
§ 2º As atividades técnicas referidas no caput deste
artigo, que precedem à transferência ou ao recolhimento de documentos, serão implementadas e custeadas pelos órgãos e entidades geradores dos arquivos. Art. 2º Os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão constituir, no prazo de 60 dias, Comissão Permanente de Avaliação de Documentos,
que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.
§ 1º - Os documentos relativos às atividades-meio
deverão ser selecionados pelas respectivas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos de guarda e destinação estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivos Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública,
aprovada pelo CONARQ.
§ 2° Os documentos relativos às atividades-meio não
constantes da Tabela referida no § 1° deste artigo deverão ser avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e entidades geradores dos arquivos, devendo os prazos de guarda e destinação daí decorrentes ser aprovados pelo Arquivo Nacional.
§ 3º Os documentos relativos às atividades-fim deverão
ser avaliados e selecionados também pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, devendo as tabelas de temporalidade, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput deste artigo, ser aprovadas pelo Arquivo Nacional. Art. 3º O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado deverá, tão logo sejam nomeados os inventariantes/liquidantes para os órgãos e entidades extintos,
solicitar ao Ministério da Justiça a assistência técnica do Arquivo Nacional para a orientação necessária à preservação e à destinação do patrimônio documental acumulado, tendo em vista o § 2° do art. 7° da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Art. 4º O Ministério da Justiça, por meio do Arquivo Nacional, baixará, no prazo de trinta dias, instrução detalhando os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, integrantes do Sistema Nacional de Arquivos-SINAR, para a plena consecução das medidas constantes deste Decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
DECRETO Nº 2.910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. (Revogado pelo Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002)
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
Art. 1 o As medidas de segurança relativas a documentos produzidos, em qualquer suporte, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, que digam respeito à garantia da sociedade e do Estado, serão aplicadas em conformidade com o disposto neste Decreto. Art. 2 o Para os fins deste Decreto, consideram-se, no
que couber, as definições constantes do Decreto n o 2.134, de 24 de janeiro de 1997, e as seguintes:
I - documento sigiloso controlado - DSC: aquele que requer medidas adicionais de controle;
II - material sigiloso: toda matéria, substância ou
artefato que, por sua natureza, deva ser de conhecimento
restrito; III - área sigilosa: aquela onde documentos, materiais, comunicações e sistemas de informação sigilosos são tratados, manuseados, transmitidos ou guardados e que, portanto, requer medidas especiais de segurança e permissão de acesso;
IV - comunicação sigilosa: aquela que contém dados,
informações e/ou conhecimentos sigilosos;
V - meio de comunicação sigilosa: aquele no qual se
transmitem dados, informações e/ou conhecimentos sigilosos e
requer dispositivos de criptografia;
VI - necessidade de conhecer: condição inerente ao
efetivo exercício de cargo, função ou atividade, indispensável para que uma pessoa, possuidora de credencial de segurança adequada, tenha acesso a assunto sigiloso;
VII - credencial de segurança: certificado, em diferentes
graus de sigilo, concedido por autoridade competente, que
habilita uma pessoa a ter acesso a assunto sigiloso;
VIII - investigação para credenciamento: investigação
prévia com o objetivo de verificar os requisitos indispensáveis para que uma pessoa receba credencial de segurança;
IX - comprometimento: perda de segurança resultante
do conhecimento de assunto sigiloso por pessoa não autorizada;
X - visita: pessoa cuja entrada foi admitida, em caráter
excepcional, em área sigilosa;
XI - produto criptográfico: denominação genérica
atribuída a hardware, software, firmware, ou a qualquer
combinação deles, que contenha um módulo criptográfico,
como também a atribuída a serviço que empregue recursos criptográficos;
XII - sistema de cifra: aquele à base de métodos
lógicos, sigilosos e controlados por chaves, para tratamento de dados e informações, o qual torna a escrita ininteligível, de forma a impedir ou dificultar o seu conhecimento por pessoa não autorizada;
XIII - sistema de código: aquele que torna o dado ou a
informação incompreensível, pela substituição de bits,
caracteres ou blocos de caracteres por códigos, contidos em um “livro código”;
XIV - sistema de informação: conjunto de meios de
comunicação, computadores e redes de computadores, assim
como dados e informações que podem ser armazenados,
processados, recuperados ou transmitidos por serviços de telecomunicações, inclusive programas, especificações e procedimentos para sua operação, uso e manutenção;
XV - eliminação: destruição de documentos que, na
avaliação, foram considerados sem valor para guarda permanente.
CAPÍTULO II DA GESTÃO DOS DOCUMENTOS SIGILOSOS SEÇÃO I Dos Procedimentos para Classificação
Art. 3 o A classificação de documentos é realizada em conformidade com as disposições do Capítulo III do Decreto n o 2.134, de 1997, observadas as normas deste Capítulo. Art. 4 o As páginas, os parágrafos, as seções, as partes componentes ou os anexos de um documento podem merecer
diferentes classificações, mas ao documento, no seu todo, será atribuído o grau de sigilo mais elevado. Art. 5 o A classificação de um grupo de documentos que formem um conjunto deve ser a mesma do documento de mais alta classificação que eles contenham. Art. 6 o Os expedientes de remessa serão classificados de acordo com o mais elevado grau de sigilo dos documentos que encaminham. Art. 7 o Os mapas, planos-relevo, cartas e fotocartas baseados em fotografias aéreas ou em seus negativos serão classificados em razão dos detalhes que revelem e não da classificação atribuída às fotografias ou negativos que lhes deram origem. Parágrafo único. A classificação da fotografia aérea será determinada em razão do que retrate e não da classificação das diretrizes baixadas para obtê-la. Art. 8 o A publicação de decreto sigiloso limitar-se-á ao seu respectivo número, ao ano de expedição e à sua ementa, redigida de modo a não comprometer o sigilo. Art. 9 o Poderão ser elaborados extratos de documentos sigilosos, para sua divulgação ou execução, mediante consentimento expresso:
I - da autoridade classificadora, para documentos
ultra-secretos; II - da autoridade classificadora ou autoridade
hierarquicamente superior, para documentos secretos;
III - da autoridade destinatária, para documentos
confidenciais e reservados, exceto quando expressamente vedado no próprio documento. Parágrafo único. Aos extratos de que trata este artigo serão atribuídos graus de sigilo iguais ou inferiores àqueles atribuídos aos documentos que lhes deram origem.
SEÇÃO II Do Documento Sigiloso Controlado - DSC
Art. 10. O documento sigiloso controlado requer as seguintes medidas adicionais:
I - lavratura anual de termo de inventário, pelo órgão
ou entidade expedidora e pelo órgão ou entidade receptora;
II - lavratura de termo de transferência sempre que se
proceder à transferência de sua guarda. Parágrafo único. O Termo de Inventário e o Termo de Transferência serão elaborados de acordo com os modelos
constantes dos Anexos I e II deste Decreto e ficarão sob a guarda de um órgão de controle. Art. 11. O documento ultra-secreto é, por sua natureza, considerado documento sigiloso controlado. Parágrafo único. Os documentos secretos, os confidenciais e os reservados poderão, a critério da autoridade classificadora, ser considerados documentos sigilosos controlados. Art. 12. O documento sigiloso controlado terá registrada na capa, se houver, e em todas as suas páginas, a expressão “documento sigiloso controlado” e o número de controle.
SEÇÃO III Das Indicações do Grau de Sigilo, da Reclassificação e da Desclassificação
Art. 13. A indicação do grau de sigilo de um documento deverá constar de todas as suas páginas, observadas as
I - a indicação será centralizada no alto e no pé de cada página, preferencialmente em cor contrastante com a do
II - as páginas serão numeradas seguidamente, devendo cada uma conter, também, indicação sobre o total de páginas que compõem o documento. Art. 14. Os esboços e desenhos sigilosos terão registrados seu grau de sigilo em local que possibilite sua reprodução em todas as cópias. Art. 15. A indicação do sigilo de negativos, fotografias e imagens digitais sigilosas observará o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único. Os negativos de que trata este artigo, cuja falta de espaço impossibilite a indicação de sigilo, serão
utilizados em condições que garantam a sua segurança e guardados em recipientes que exibam a classificação correspondente à do conteúdo. Art. 16. Fotografias e reproduções de negativos sem legenda terão registrados seus respectivos graus de sigilo no seu verso, bem como nas respectivas embalagens. Art. 17. Os negativos em rolos contínuos, relativos a reconhecimentos e a levantamentos aerofotogramétricos, terão indicado, no princípio e no fim de cada rolo, o grau de sigilo correspondente. Art. 18. As microformas e os filmes cinematográficos sigilosos serão acondicionados de modo tecnicamente seguro, devendo as embalagens exibir o grau de sigilo correspondente ao do conteúdo. Parágrafo único. A indicação do grau de sigilo em filmes cinematográficos será registrada, também, nas imagens de início
e fim dos mesmos. Art. 19. Os meios de armazenamento de dados, informações e/ou conhecimentos sigilosos serão marcados com
a classificação devida em local adequado. Parágrafo único. Consideram-se meios de armazenamento, para efeito deste artigo, os discos sonoros e ópticos, fitas e discos magnéticos e demais meios de armazenamento de dados. Art. 20. A indicação do grau de sigilo em mapas, cartas
e fotocartas será logo acima do título e na parte inferior dos mesmos, sem prejuízo das imagens registradas. Art. 21. A indicação da reclassificação ou da desclassificação de documentos sigilosos deverá constar da capa, se houver, e da primeira página do documento, mediante aposição de carimbo, de forma que não prejudique os dados, informações ou conhecimentos registrados.
SEÇÃO IV Da Expedição e da Comunicação
Art. 22. Na expedição e tramitação dos documentos
ultra-secretos e secretos serão observadas as seguintes
I - os documentos a expedir serão acondicionados em envelopes duplos; II - o envelope externo conterá apenas o nome ou a função do destinatário e seu endereço, sem qualquer anotação que indique o grau de sigilo do conteúdo;
III - no envelope interno serão inscritos o nome e a
função do destinatário, seu endereço e, claramente indicado, o grau de sigilo do documento, de modo a ser visto logo que removido o envelope externo;
IV - o envelope interno será lacrado, após receber o
documento, e a sua expedição se fará acompanhada de um
recibo; V - o recibo destinado ao controle da expedição e custódia dos documentos ultra-secretos e secretos conterá, necessariamente, indicações sobre o remetente, o destinatário e o número ou outro indicativo que identifique o documento;
VI - é vedada a expedição de documento ultra-secreto
pelo correio; VII - a comunicação de assunto ultra-secreto, em
princípio, será efetuada por contato pessoal do agente público credenciado; VIII - a comunicação de assunto ultra-secreto por meios elétricos ou eletrônicos só será permitida em casos extremos e que requeiram tramitação e solução imediatas, atendendo ao princípio da oportunidade.
IX - a expedição de documento secreto poderá ser
feita por meio de mensageiro, oficialmente designado pelo correio, desde que registrada, por meio de sistema de encomendas ou, se for o caso, por meio de mala diplomática. Parágrafo único. Os documentos ultra-secretos e/ou secretos expedidos por meio elétrico ou eletrônico serão obrigatoriamente criptografados, em sistema de cifra de alta confiabilidade. Art. 23. Os documentos confidenciais e reservados serão expedidos em um único envelope, no qual será marcada,
na face anterior e no verso, a classificação correspondente.
§ 1 o A critério da autoridade competente, aplicam-se
à expedição dos documentos confidenciais e reservados as medidas de segurança previstas no artigo anterior.
§ 2 o Os documentos confidenciais e reservados serão
expedidos por meio de mensageiros autorizados ou pelo correio, desde que registrados, obedecidas, neste caso, as prescrições dos incisos I, II e III do artigo anterior. § 3 o Os documentos confidenciais poderão ser expedidos por meio elétrico ou eletrônico, desde que criptografados. § 4 o Os documentos reservados poderão ser expedidos por meio elétrico ou eletrônico, podendo ser criptografados a critério da autoridade competente. Art. 24. Será inscrita a palavra “pessoal”, precedendo a indicação do grau de sigilo, no envelope contendo o documento sigiloso, sempre que o mesmo for considerado do interesse exclusivo do destinatário. Art. 25. Em todos os casos serão adotadas providências que permitam o máximo de segurança na expedição de documentos sigilosos.
SEÇÃO V Do Registro, da Tramitação e da Guarda
Art. 26. Aos responsáveis pelo recebimento de documentos sigilosos incumbe:
I - verificar e registrar, se for o caso, indícios de
violação ou de qualquer irregularidade na correspondência
recebida, dando ciência do fato ao destinatário, o qual informará ao remetente;
III - proceder ao registro do documento e ao controle
de sua tramitação. Art. 27. O envelope interno somente será aberto pelo destinatário ou por seu representante autorizado. Art. 28. O destinatário de documento sigiloso comunicará ao remetente qualquer indício de violação do
documento, tais como rasuras, irregularidades de impressão ou de paginação. Art. 29. Os documentos sigilosos serão guardados em condições especiais de segurança.
§ 1 o Para a guarda de documentos ultra-secretos é
obrigatório, no mínimo, o uso de cofre com segredo de três combinações ou material que ofereça segurança equivalente ou superior.
§ 2 o Na impossibilidade de se adotar o disposto no parágrafo anterior, os documentos ultra-secretos deverão ser mantidos sob guarda armada. § 3 o Para a guarda de documentos secretos é recomendada a adoção de medidas de segurança idênticas às que se referem os parágrafos anteriores.
documento sigiloso terá o mesmo grau de sigilo do documento
original. Art. 31. A reprodução total ou parcial de documentos sigilosos controlados dependerá de autorização do órgão de controle e os demais poderão ser reproduzidos nas condições estabelecidas no Capítulo V do Decreto n.º 2.134, de 1997, e no art. 9 o deste Decreto. Art. 32. O responsável pela preparação, impressão ou reprodução de documentos sigilosos deverá destruir notas manuscritas, tipos, clichês, carbonos, provas ou quaisquer outros elementos que possam dar origem à cópia não autorizada do todo ou parte. Art. 33. Sempre que a preparação, a impressão ou, se for o caso, a reprodução de documento sigiloso for efetuada em tipografias, impressoras ou oficinas gráficas, deverá essa operação ser acompanhada por pessoa oficialmente designada, que será responsável pela garantia do sigilo, durante a confecção do documento, observado o disposto no artigo anterior.
SEÇÃO VII Da Preservação e da Eliminação
Art. 34. As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, constituídas em conformidade com o art. 2 o do Decreto n o 2.182, de 20 de março de 1997, terão a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação tornada ostensiva, que tenha sido produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor. Art. 35. A eliminação de documentos sujeitar-se-á às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, que disponham sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público. Parágrafo único. Não poderão ser eliminados os documentos sigilosos de valor permanente.
CAPÍTULO III DA SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES E DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SEÇÃO I Da Criptografia
Art. 36. As normas gerais para a implementação das ações necessárias à segurança das comunicações e dos sistemas de informação dos órgãos do Governo Federal serão baixadas pela Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Nacional, com vista a padronizar critérios e procedimentos. Art. 37. As normas particulares decorrentes da estrutura e do funcionamento dos órgãos do Poder Executivo serão baixadas pelos respectivos ministros de Estado ou chefes de órgãos da Presidência da República. Art. 38. As tecnologias empregadas na segurança dos sistemas de informação governamentais são reconhecidas como
sigilosas. Art. 39. Os aplicativos de criptografia são considerados de uso civil e militar. A sua comercialização e o seu uso pelos órgãos do Governo Federal sujeitar-se-ão às normas gerais baixadas pela Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Nacional. Art. 40. O uso e a comercialização no País de produtos voltados para a segurança das comunicações e dos sistemas de informação que se utilizem de recursos criptográficos, quando destinados aos órgãos do Governo Federal, estão condicionados
a certificação de conformidade da Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Nacional.
Art. 41. É vedado o uso de qualquer código, sistema
cifra ou dispositivo cifrado por órgão oficial, que não seja
razão do serviço.
SEÇÃO II Da Segurança e do Controle Criptográfico
Art. 42. O titular de órgão ou entidade do Poder Executivo Federal detentora de material criptográfico designará um responsável pela segurança criptográfica, com atribuições específicas, o qual firmará termo de responsabilidade. Art. 43. Aplicam-se aos materiais criptográficos e aos sistemas de cifras e códigos todas as medidas de segurança previstas neste Decreto para os documentos sigilosos controlados e os seguintes procedimentos:
I - realização de vistorias periódicas em todos os materiais criptográficos, com a finalidade de assegurar uma perfeita execução das operações criptográficas; II - manutenção de inventários completos e atualizados do material criptográfico existente; III - designação de sistemas criptográficos adequados para cada destinatário; IV - comunicação à autoridade mencionada no caput do artigo anterior de qualquer anormalidade relativa à atribuição de grau de sigilo a documento criptografado, ou indício de violação ou irregularidade na transmissão ou recebimento da informação criptografada.
CAPÍTULO IV DAS ÁREAS SIGILOSAS
Art. 44. Aos titulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal caberá a adoção de medidas que visem à definição, classificação, demarcação, sinalização, segurança e autorização de acesso às áreas sigilosas sob sua responsabilidade. Art. 45. A admissão de visitas em áreas sigilosas será regulada por meio de instruções especiais dos órgãos ou entidades interessados. Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não é considerado visita o agente público ou o particular que oficialmente execute atividade pública diretamente vinculada à elaboração de estudo ou trabalho considerado sigiloso.
CAPÍTULO V DO MATERIAL SIGILOSO SEÇÃO I Disposições Gerais
Art. 46. O titular de órgão ou entidade pública responsável por programa de pesquisa ou por projeto que julgar conveniente manter sigilo sobre determinado material ou suas partes, em decorrência de aperfeiçoamento, prova, produção ou aquisição, deverá providenciar para que a ele seja atribuído o grau de sigilo adequado. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao titular de órgão ou entidade pública encarregada da fiscalização e do controle de atividades de entidade privada, para fins de produção e/ou exportação de material de interesse
Art. 47. Os titulares de órgãos ou entidades públicos e de empresas privadas encarregadas da preparação de planos, pesquisas e trabalhos de aperfeiçoamento ou de novo projeto, prova, produção, aquisição, armazenagem ou emprego de material sigiloso são responsáveis pela expedição das instruções adicionais que se tornarem necessárias à salvaguarda dos assuntos com eles relacionados. Art. 48. As empresas privadas que desenvolvam pesquisas ou projetos de interesse nacional que contenham materiais sigilosos deverão providenciar a sua classificação de forma adequada, mediante entendimentos com o órgão ou entidade pública a que estiverem ligadas, para efeito daquelas pesquisas ou projetos.
Art. 49. Todos os modelos, protótipos, moldes, máquinas e outros materiais similares considerados sigilosos e que sejam objeto de contrato de qualquer natureza, como empréstimo, cessão, arrendamento ou locação, serão adequadamente marcados para indicar o seu grau de sigilo. Art. 50. Dados e informações sigilosos concernentes a programas técnicos ou aperfeiçoamentos de material só serão
fornecidos aos que, por suas funções oficiais ou contratuais, a eles devam ter acesso.
§ 1 o Em nenhuma hipótese, os dados e informações
serão controlados ou coordenados por pessoa jurídica de direito
privado. § 2 o Os órgãos da Presidência da República e os Ministérios controlarão e coordenarão o fornecimento dos dados e informações necessários ao desenvolvimento dos programas às pessoas físicas e jurídicas interessadas.
Art. 51. A definição do meio de transporte a ser utilizado para deslocamento de material sigiloso é de responsabilidade do detentor da sua custódia que deverá considerar o grau de sigilo atribuído ao respectivo material. Parágrafo único. O material sigiloso poderá ser transportado por empresas para tal fim contratadas, que providenciarão as medidas necessárias para a segurança do material estabelecidas em entendimentos prévios, as quais estarão contidas em cláusulas específicas. Art. 52. Se o seu tamanho e quantidade permitirem, os materiais sigilosos poderão ser tratados do mesmo modo indicado para a expedição de documentos sigilosos. Art. 53. A critério da autoridade competente, poderão ser empregados guardas armados, civis ou militares, no transporte de material sigiloso.
Art. 54. A celebração de contrato cujo objeto seja sigiloso, ou que sua execução implique na divulgação de desenhos, plantas, materiais, dados ou informações de natureza sigilosa, obedecerá aos seguintes requisitos:
I - o conhecimento da minuta de contrato estará
condicionado à assinatura de termo de compromisso de manutenção de sigilo pelos interessados na contratação;
II - o estabelecimento de cláusulas prevendo:
a) a alteração do contrato, para inclusão de cláusula de
b) a obrigação de o contratado manter o sigilo relativo
ao objeto contratado, bem como à sua execução;
c) a obrigação de o contratado adotar as medidas de
segurança adequadas, no âmbito das atividades sob seu
controle, para a manutenção do sigilo relativo ao objeto contratado;
d) a identificação, para fins de concessão de credencial
de segurança, das pessoas que, em nome do contratado, terão acesso a material, dados e informações sigilosos;
e) a responsabilidade do contratado pela segurança do
objeto subcontratado, no todo ou em parte. Parágrafo único. Aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios cabe providenciar para que seus fiscais ou representantes adotem as medidas necessárias para a segurança dos documentos e/ou materiais sigilosos em poder dos seus contratados ou subcontratados, ou em curso de fabricação em suas instalações.
Art. 55. Os agentes públicos responsáveis pela custódia de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa estão sujeitos às regras referentes ao sigilo profissional, em razão do ofício, e ao seu código de ética específico.
Art. 56. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal promoverão o treinamento, a capacitação, a reciclagem e o aperfeiçoamento de seus servidores que desempenhem atividades inerentes à salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza
sigilosa. Art. 57. A critério dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal serão expedidas instruções complementares que detalharão os procedimentos necessários à plena execução deste Decreto. Art. 58. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 1998; 177 o da Independência e 110 o da República.
Renan Calheiros Mauro César Rodrigues Pereira Zenildo de Lucena Luiz Felipe Lampreia Pedro Malan Lélio Viana Lôbo Benedito Onofre Bezerra Leonel
[Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 1998]
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