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Timestamp: 2019-05-20 06:22:55+00:00
Document Index: 34003662

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 19', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 35', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 19']

Aviso 16845/2018, 2018-11-20 - DRE
Aviso n.º 16845/2018
Publicação: Diário da República n.º 223/2018, Série II de 2018-11-20
Emissor:União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz
Número:16845/2018
Páginas:30973 - 30974
Abertura de procedimentos concursais comuns na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável
Procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável para:
i) Três postos de trabalho de Assistente Operacional - Termo resolutivo incerto.
ii) Um posto de trabalho de Assistente Operacional - Auxiliar Administrativo - Termo resolutivo incerto.
1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP), conjugados com a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, e na sequência da deliberação do órgão executivo a 29/10/2018 torna-se público que, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo público para:
i) Três postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional por tempo determinado ou determinável - Termo resolutivo incerto,
ii) Um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Auxiliar Administrativo, por tempo determinado ou determinável - Termo resolutivo incerto,
pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, aprovado pelos Órgãos Executivo e Deliberativo, nos seguintes termos:
2 - Legislação aplicável: Ao presente procedimento concursal é aplicável o disposto na LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril e Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, na sua atual redação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da citada Portaria, declara-se não existir reservas de recrutamento constituídas junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, enquanto entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), após consulta à mesma. De acordo com o Despacho n.º 2556/2014-SEAP, de 10 de julho, a Freguesia encontra-se dispensada de consulta ao INA prevista na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 - Postos de trabalho:
4.1 - Número de postos de trabalho:
i) Três postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional.
ii) Um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Auxiliar Administrativo.
4.2 - Caracterização dos postos de trabalho:
i) A atribuição funcional dos postos de trabalho consiste no cumprimento do Acordo de Execução e Contrato Interadministrativo, celebrados com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira: varredura e limpeza de ruas e espaços públicos, recolha de monos, manutenção e limpeza dos espaços verdes, manutenção e limpeza de bermas e valetas, com eventual condução de veículos ligeiros e pesados e cujo conteúdo funcional geral está previsto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP;
ii) O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional - Auxiliar Administrativo (Referências A e B) correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, e que consiste no apoio administrativo ao cumprimento do Acordo de Execução e Contrato Interadministrativo celebrados com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no apoio ao cidadão e à empresa, demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.
4.3 - Local de trabalho: O local de trabalho será na área da União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz.
A remuneração é a correspondente à 1.ª posição da tabela remuneratória, nível 1, para a carreira e categoria de Assistente Operacional, da estrutura remuneratória da carreira de assistente operacional que corresponde a 580,00(euro).
6.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP, são os seguintes:
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
6.2 - Nível habilitacional exigido:
Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade. O nível habilitacional exigido em função da idade é passível de ser substituído por experiência em funções similares e equiparadas.
6.3 - Para efeitos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º do anexo da Portaria, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
7 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
7.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro.
7.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário próprio, disponível nos serviços de Recursos Humanos e entregue pessoalmente, na Sede da União de Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz, Praça 7 de Março, n.º 20, 2600-513 Alhandra, devendo constar obrigatoriamente, os seguintes elementos: Identificação completa do candidato (nome, estado civil, profissão, data de nascimento, nacionalidade, número e data do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso possua);
7.3 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:
b) No caso de possuir vínculo de emprego público, declaração atualizada, passada e autenticada pelo órgão ou serviço onde exerce funções, onde conste: o vínculo de emprego público previamente estabelecido; a carreira e categoria de que seja titular; a atribuição/competência/atividade inerente ao posto de trabalho que ocupa, fazendo distinção caso existam alterações ao longo dos anos de carreira; indicação precisa dos anos, meses e dias do tempo de trabalho associado a cada atribuição/competência/atividade (caso exista distinção de funções ao longo dos anos de carreira) e a classificação obtida na avaliação de desempenho inerente ao período em que o candidato cumpriu ou executou a atribuição/competência/atividade idêntica à do posto de trabalho a que se candidata, do último período de avaliação, não superior a três anos;
c) Comprovativos emitidos por entidades acreditadas das ações de formação relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa do número de horas ou dias;
d) Comprovativos de todas as experiências profissionais relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa das funções desempenhadas e do tempo de serviço;
e) Currículo vitae, datado e assinado, assim como todos os comprovativos dos factos nele constantes, que digam respeito à atribuição/competência/atividade do posto de trabalho ao qual se candidata.
7.4 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 6.1 do presente aviso, devem os candidatos, sob pena de exclusão, declarar sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes na candidatura.
7.5 - A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do anexo da Portaria.
7.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
7.7 - O candidato que exerça funções neste serviço é dispensado da apresentação da declaração referida na alínea b) do n.º 7.3 a qual será entregue oficiosamente ao júri pelos Recursos Humanos e da apresentação dos certificados comprovativos da formação indicada no currículo, que se encontrem arquivados no respetivo processo individual.
7.8 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
7.9 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
8 - Métodos de seleção:
Os métodos de seleção a utilizar são: Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Seleção:
a) Avaliação Curricular - 50 %
b) Entrevista Profissional de Seleção - 50 %
9 - Descrição dos métodos de avaliação:
9.1 - Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida. A aplicação da AC será efetuada nos termos do artigo 11.º da Portaria.
9.2 - Entrevista Profissional de Seleção - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de expressão e comunicação, relacionamento interpessoal, sentido de organização e capacidade de inovação e conhecimento dos problemas e tarefas inerentes às funções a exercer.
10 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos métodos de seleção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores. Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, consideram-se excluídos da valoração final.
11 - Em caso de igualdade de valoração, entre os candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro.
Presidente do Júri - Rodolfo Luís da Silva Correia, Secretário do Executivo.
Primeiro Vogal Efetivo - Sara Cristina Brás Machado - Membro do Executivo, responsável pelos Recursos Humanos.
Segundo Vogal Efetivo - Célia de Jesus Andrezo da Silva Ramalho - Assistente técnico - Área funcional dos Recursos Humanos.
Primeiro Vogal Suplente - Vitor Salvado Pires - Tesoureiro do Executivo.
Segundo Vogal Suplente - António Alfredo Rodrigues dos Santos - Membro do Executivo.
O primeiro vogal substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
13 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009. A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz e no respetivo site. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso e na progressão profissional, diligenciando escrupulosamente no sentido de evitar todas e qualquer forma de discriminação".
15 - Quota de emprego - Aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devendo os candidatos com deficiência declarar sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e mencionar os elementos necessários ao cumprimento do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro.
16 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação atual, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação; na página eletrónica da Junta de Freguesia (www.alhandra.pt), a partir da data da publicação no Diário da República; Num jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data de publicação no Diário da República.
30 de outubro de 2018. - O Presidente da Junta, Mário António Gaspar Nunes Cantiga.
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