Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-365o-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 11:41:37+00:00
Document Index: 82542177

Matched Legal Cases: ['Artigo 365', 'Artigo 365', 'Artigo 365', 'artigo 259', 'Artigo 364', 'Artigo 366']

Artigo 365º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 365º CPP
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Conteúdo do edital de citação
Identificação física: Ver esse título em nossas anotações ao artigo 259.
Ausência de resumo dos fatos imputados: Dispõe a Súmula 366 do STF: “Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia” (vide jurisprudência posterior à publicação da Súmula).
Nulidades: Há nulidade da citação por edital se nela faltar o nome do citando (ou o nome for incorreto), o fim para que é feita a citação, o juízo onde tramita o processo e a certidão de afixação.
Afixação pelo oficial de justiça:
Quem providencia na afixação e quem certifica tê-la feito é o oficial de justiça, não o escrivão.
Comarcas onde não há publicação oficial: A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a publicação só é obrigatória nas comarcas em que houver publicação oficial, pois que não há verba para a publicação em outros jornais.
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