Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/162778238/djgo-secao-iii-02-10-2017-pg-2034
Timestamp: 2019-09-23 09:33:09+00:00
Document Index: 69255581

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 67', 'ARTIGO 175', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 175']

DJGO 2/10/2017 - Pg. 2034 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 2034 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2017
ACUSADO : IZAIAS FLORENTINO NETO
DESPACHO : AUTOS N 201702229216 REEDUCANDO: IZAIAS FLORENTINO NETO NATUREZA: EXECUÇÃO PENAL DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL PEP, DESIGNO AUDIE NCIA ADMONITORIA PARA O DIA 21/11/2017, AS 09:40, DEVENDO A ESCRI VANIA PROMOVER TODAS AS PROVIDENCIAS PARA A REALIZACAO DO ATO. NO
MAIS, JUNTE-SE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO REEDUCANDO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA GO, 18 DE SETEMBRO DE 2017. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR. : 286046-54.2010.8.09.0091
AUTOS NR. : 511 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VALDIR CANDIDO
FERNANDA CRISTINA DA COSTA ZOTTI VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 20270 GO - JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
22864 GO - EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO
DESPACHO : AUTOS N 201002860460 ACUSADOS: FERNANDA CRISTINA DA COSTA ZOTTI E OUTRO NATUREZA: AÇÃO PENAL DECISAO (AÇÃO PENAL. AFASTAR PRELIMIN ARES SUSCITADAS. DESIGNAR AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO.) T RATA-SE DE AÇÃO PENAL, EM QUE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLI CO OFERECEU DENUNCIA, EM FACE DE FERNANDA CRISTINA DA COSTA ZOTTI
E VALDIR CANDIDO, DANDO-OS COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 12 5, 126, 189, I, 190, I E 195, III DA LEI N 9.279/96 C/C ARTIGO 67
DA LEI N 5.772/71 C/C ARTIGOS 171, CAPUT E 2, IV C/C ARTIGO 175, I E II DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 4, INCISOS I, F III E V DA LEI N 8.137/90 C/C ARTIGOS 1, INCISOS I, II E III E V DA LEI N 8.137 /90 C/C ARTIGOS 184, 1 E 2 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7, INCISO V III DA LEI N 9.610/98 C/C ARTIGO 66 E 18 E 6, II DO CÓDIGO DE DEF ESA DO CONSUMIDOR C/C ARTIGO 1, INCISO VII E 1, I E 2, I E II DA LEI N 9.613/98 C/C A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 67, DA LEI N 5.772/71, TODOS COMBINADOS COM O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. INQUERI TO POLICIAL ACOSTADO AS FLS. 19/37. DENUNCIA RECEBIDA A FL. 40. E M RAZAO DE TENTATIVA DE CITACAO NAO EXITOSA (FLS. 44 E 62), FOI D ETERMINADA A CITACAO POR EDITAL DOS ACUSADOS, CONTUDO DIANTE DA I NFORMACAO DELINEADA A FL. 74, DENOTA-SE QUE ESCOOU O PRAZO SEM NA DA MANIFESTAR OS ACUSADOS. CONSTA A FL. 76 A NOMEACAO DE DEFENSOR ES AOS ACUSADOS, OS QUAIS APRESENTARAM DEFESAS PRELIMINARES AS FL S. 78/79 E 81/85. NA DECISAO PROFERIDA AS FLS. 104/107, FOI DECRE TADA A SUSPENSAO DO PROCESSO, DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA APOS O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS D E PRISÃO, OS ACUSADOS FORAM COLOCADOS EM LIBERDADE, CONFORME DECI SÃO PROFERIDA AS FLS. 131/134 E ALVARAS DE SOLTURA AS FLS. 145/14 6 E FLS. 147/148. DEVIDAMENTE CITADOS (FLS. 155 E 170-V), OS ACUS ADOS CONSTITUIRAM DEFENSORES E ACOSTARAM DEFESAS PRELIMINARES FLS . 162/165 E FLS. 170/173. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO
INDEFERIMENTO DAS PRELIMINARES ALEGADAS, PUGNANDO PELA DESIGNACA O DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO DE JULGAMENTO 175/176. A FL. 177, FOI
DETERMINADA A INTIMACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPLETAR DA DENUNCIA FL. 02/09. INSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL APRESENT OU O ADITAMENTO DA DENUNCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 129, I, DA CO NSTITUICAO FEDERAL, 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 41 DO CODIG O PENAL, VEZ QUE NAO CONSTA A PARTE FINAL. RECEBIMENTO DO ADITAME NTO DA DENUNCIA CONSTANTE AS LAUDAS 180/182. DEVIDAMENTE INTIMADA , A DEFESA QUEDOU-SE INERTE (FLS. 183 E 183-V). VIERAM, ENTAO, OS
AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. INSTA SALIENTAR, QUE A D ENUNCIA FOI ADEQUADAMENTE RECEBIDA E ADITADA (FLS. 40 E 180/182) PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 125, 126, 1 89, I, 190, I E 195, III DA LEI N 9.279/96 C/C ARTIGO 67 DA LEI N
5.772/71 C/C ARTIGOS 171, CAPUT E 2, IV C/C ARTIGO 175, I E II D
Andamento do Processo n. 286046-54.2010.8.09.0091 - Ação Penal - 02/10/2017 do TJGO