Source: https://vlex.com.br/tags/cessacao-da-eficacia-da-lei-93086
Timestamp: 2019-10-18 18:24:35+00:00
Document Index: 82912637

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 94', 'ARTIGO 176', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 14']

1 busca semelhante para Cessação da eficácia da lei
6170 resultados para Cessação da eficácia da lei
...II - decidir a cessação, em primeira instância, ex officio ou mediante requerimento das ...IV - orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados;. V - aprovar ...
Acórdão nº 2016/0200977-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 07 de Dezembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão
... por esta Lei, que satisfaçam às normas de atividade, pureza, eficácia e inocuidade;. XVI - Produto Semi-elaborado: toda a substância ou mistura ..., ou este deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então ...
...II- até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, ... de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo ...
...Eficácia de sentença estrangeira. Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a ... enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos. ...
... que infringirem o disposto neste artigo ficarão sujeitas à cessação" imediata de suas atividades de colocação de Título s ou valôres mobili\xC3"...§ 4º A transferência mediante endôsso não terá eficácia perante a sociedade emitente, enquanto não fôr feita a averbação no ...
... dos contratos de seguro ou por qualquer modo subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em Lei. ARTIGO 14. Fica ...#Renumerado pelo Decreto-lei nº 296, de 1967. ARTIGO 94. A cessação das operações das Sociedades Seguradoras poderá ser:. a) voluntária, ...
... ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. ...III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;. IV - o juiz acolher a ...
... infração das disposições dêste Decreto-lei, bem como a cessação da obrigatoriedade de residência, não podendo utilizar o imóvel em ...ARTIGO 176. As justificações só têm eficácia nas relações dos justificantes com a Fazenda Nacional e não obstam, ...
... a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no ...III- se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste ...
...IV - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar;. V - ... em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator. § 1° O montante fixado ...
... de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção. ARTIGO 9. Em casos excepcionais e considerando as ...a) cessação dos motivos que ensejaram a proteção;. b) conduta incompatível do ...
...sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida. Art. 2º O ingresso forçado será realizado buscando a ...§ 1º ( VETADO). § 2º O benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança ...
...ção, dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação" do benefício da pessoa com deficiência. ARTIGO 25. A cessação do Benef\xC3"...ARTIGO 33. A procuração perderá a validade ou eficácia nos seguintes casos:. I - quando o outorgante passar a receber ...
... II - a cessação de atos que prejudiquem ou coloquem em risco o funcionamento regular de ... cautelar, as medidas mencionadas neste artigo conservarão sua eficácia até que a decisão de primeira instância comece a produzir efeitos, ...
... para um grupo de pessoas, sendo que, uma vez cumpridas, têm sua eficácia exaurida; c) normas individuais e abstratas , como a lei que atribui a ...ão, não se aplica o regramento de vacatio legis , vigência e cessação de eficácia constante da LIDB no tocante às normas constitucionais. Até ...
...ências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado. ARTIGO 14. Não atendida, no prazo devido, a ... de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia. Parágrafo único. O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o ...
..., hipoclorito de sódio a 1% (um por cento) ou outro produto com eficácia" comprovada;. V - devem ser tomadas as precauções necessárias em relaç\xC3"... será autorizada caso o SIF constate a inexistência ou a cessação da causa que motivou a adoção da medida cautelar. § 3º O disposto no ...
... e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional ... disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do ...
...A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 ... efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma ...
Acórdão nº 2012/0087287-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Setembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. QUINTOS INCORPORADOS EM VIRTUDE DE CARGOS EXERCIDOS ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. Juízes Federais tiveram reconhecido, no RMS
Acórdão nº REsp 947555 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. 1. Hipótese em que o Ministério Público propôs Ação Civil Pública com o escopo de compelir a adequação das atividades de unidade industrial da Petrobras S/A (Refinaria
...á o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação ... prospectiva); segundo, porque visam a garantir a autoridade e a eficácia da propria decisão judicial, em nada afetando ou empobrecendo os poderes ...
Acórdão nº 2006/0218137-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COM BASE NO RECONHECIMENTO, INCIDENTER TANTUM, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88. EDIÇÃO DA LEI 7.856/89. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. CESSAÇÃO DA FORÇA VINCULATIVA DA COISA
...VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DECLARA A ...EDIÇÃO DA LEI 7.856⁄89. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. CESSAÇÃO DA FORÇA VINCULATIVA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DA 1ª TURMA. RECURSO ...
Acórdão nº 2013/0415674-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Agosto de 2016
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA SENTENÇA ORIGINAL DE DIVÓRCIO. CERTIFICAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Decorrido lapso temporal razoável após a cessação da convivência matrimonial e reconhecido o alegado não...