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Timestamp: 2020-02-19 23:14:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 125', 'artigo 174', 'artigo 8', 'artigo 174', 'artigo 146', 'artigo 174', 'artigo 8', 'artigo 174', 'artigo 135', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 135']

Conteúdo Jurídico | Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal para sócios
Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal para sócios
14 dez 2017, 04:30
RESUMO: Este trabalho abordará o prazo para redirecionamento da execução fiscal para sócios-gerentes. São três as diferentes visões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, de forma que há quem acredite inexistir prazo para redirecionamento, quem pense que o termo a quo do prazo deve ser o momento da citação da pessoa jurídica executada e quem defenda, acertadamente, que o início da fluência do prazo prescricional deve ficar condicionado ao conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo da Fazenda, aplicando-se a Teoria da actio nata.
PALAVRAS-CHAVE: Prazo prescricional. Redirecionamento. Execução Fiscal. Teoria da actio nata.
SUMÁRIO: Introdução; 1. Cômputo de prazo prescricional intercorrente a partir da citação da pessoa jurídica devedora; 2. Inexistência de prescrição para redirecionamento: prazo prescricional uno; 3. Cômputo de prazo prescricional intercorrente a partir do conhecimento da causa autorizadora do redirecionamento; Conclusão; Referências.
Sendo bastante comum, nas ações de execução de dívida fiscal, a cobrança de determinado crédito tributário de terceiro que não realizou o fato gerador do tributo, isto é, haver o redirecionamento da execução fiscal, é importante analisar se há prazo para tal redirecionamento.
O objetivo central deste trabalho é analisar o prazo para redirecionar os processos de execução fiscal, seu termo a quo e a consequente possibilidade de decretação de prescrição intercorrente. Para tanto, serão estudadas decisões judiciais sobre os assuntos abordados, buscadas principalmente no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça. A essas decisões, serão associadas opiniões diversas de vários autores, já que são três as diferentes visões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto: uma primeira corrente pensa que o termo a quo do prazo deve ser o momento da citação da pessoa jurídica executada; para outra, inexiste prazo para redirecionamento; enquanto que uma terceira, corretamente, defende que o início da fluência do prazo prescricional deve ficar condicionado ao conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo da Fazenda.
1. Cômputo de prazo prescricional intercorrente a partir da citação da pessoa jurídica devedora
Verificando a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 135, III, do CTN ou dissolução irregular da pessoa jurídica, cabe ao Fisco viabilizar a cobrança do crédito do novo sujeito passivo, redirecionando a execução para o sócio-gerente da empresa executada. Discute-se, então, qual o prazo, e seu termo a quo, no qual a credora pode requerer o redirecionamento, sabendo-se que a não inclusão do terceiro no polo passivo ensejará inércia e, portanto, possibilidade de extinção do crédito por prescrição intercorrente.
É de se observar que inexiste previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro de prazo para redirecionamento do feito executivo. Dispondo sobre prescrição intercorrente, o artigo 40 da Lei nº 6830/80, nos termos de Araújo,
“não especifica qual o prazo prescricional que enseja a declaração da prescrição intercorrente, porque este é o previsto no artigo 174, que se encontra, porém, interrompido por força que determina o seu parágrafo único, mas cuja retomada é autorizada, quando caracterizada a necessidade de o credor demandar o andamento da ação executiva”[1].
Dessa mesma forma, é possível dizer que o prazo de cinco anos se aplica também ao redirecionamento do feito executivo nas hipóteses de responsabilidade de um terceiro. Esse é o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, para quem o prazo deve ser contado da data da citação da sociedade devedora. Nesse sentido, a Segunda Turma do STJ editou o Informativo de Jurisprudência nº 243, do período de 18 a 22 de abril de 2005, cujo teor é o seguinte:
PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. SÓCIO. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica devedora, para promover o redirecionamento da execução fiscal contra os responsáveis tributários relacionados no art. 135, III, do CTN. Precedentes citados: EREsp 41.958-SP, DJ 28/8/2000, e REsp 142.397-SP, DJ 6/10/1997. REsp 205.887-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2005.
Supondo que houve ajuizamento do feito executivo fiscal dentro do prazo prescricional e que a citação da empresa devedora sobreveio, por exemplo, em 01/07/2015, tem-se que, segundo o entendimento majoritário do STJ, o prazo de cinco anos para o pedido de redirecionamento por parte da Fazenda começa a correr na mencionada data, podendo ela, portanto, até 30/06/2020, pleitear que a execução se volte para a pessoa do sócio-gerente. Para isso, cabe ao Fisco comprovar a atuação do sócio-gerente com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.
No tocante ao entendimento exposto, prevalecente do STJ, importante atentar que, segundo ele, a interrupção da prescrição na execução fiscal contra a pessoa jurídica devedora executada também interrompe a prescrição para fins de redirecionamento contra os sócios, iniciando-se, a partir de então, novo prazo quinquenal para eventual redirecionamento. Como alhures explanado, antes da Lei Complementar nº 118/2005, o artigo 174 do CTN previa, em seu artigo I, a citação válida do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário, de modo que, a partir desse momento, citação da pessoa jurídica, começaria a ser contado o prazo prescricional para responsabilização pessoal do sócio. Nesse sentido, tem-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos Embargos de Divergência em REsp nº 761.488/SC, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 25/11/2009, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2009).
O fundamento jurídico no qual se baseia a tese apresentada é o de que são devedores solidários a empresa executada e o sócio-gerente para quem há o redirecionamento. Leva-se em conta, assim, o efeito da solidariedade previsto no artigo 125, III, do CTN, qual seja o de que “a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais”.
Nota-se que a tese predominante do STJ foi elaborada sob a sistemática da redação antiga do artigo 174, I, do CTN. Isso porque a Lei Complementar nº 118/2005 o alterou, passando a prever que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho ordenando a citação da pessoa jurídica executada. Vale registrar que o artigo 8º, §2º, da Lei de Execução Fiscal já continha tal previsão, mas não prevalecia em relação ao referido artigo 174, I, vez que a lei nº 6830/80 é ordinária, ao passo que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar, em decorrência do artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
Tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento contra Sócio. Cinco anos da citação da Pessoa Jurídica. Ocorrência da prescrição. O redirecionamento da execução aos sócios gerentes deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, de modo a afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Agravo regimental improvido. (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 200802441915, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento 19/08/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2009).
Como é de se perceber, não obstante a alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005, fazendo com que o artigo 174, I, do CTN e o artigo 8º, §2º, da lei nº 6830/80, possuam o mesmo teor, o entendimento do STJ manteve-se intacto, isto é, continuou fixando a citação da pessoa jurídica devedora como termo inicial do prazo prescricional intercorrente para redirecionamento da execução para os sócios-gerentes. Nesse sentido, observam-se vários julgados do STJ[2], como por exemplo:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM O ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A SER TUTELADO NO PROCESSO, EVITANDO-SE A IMPRESCRITIBILIDADE DAS DÍVIDAS FISCAIS. (...) 1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais. (...) (STJ. AgRg no Ag 1.297.255/SP 2010/0061824-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015).
Consoante se percebe, a posição trazida do Superior Tribunal de Justiça desconsidera a multirreferida alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 118/2005, o que constitui clara infringência ao princípio da legalidade.
Outra importante mácula à concepção dominante do STJ é o fato de ela desconsiderar os casos nos quais a causa autorizadora do redirecionamento ocorre durante o curso do feito executivo fiscal. Abordaremos adiante tal problema, fundamento da tese de que a contagem do prazo prescricional deve ser feita a partir do conhecimento da irregularidade que enseja a inclusão do sócio-gerente no processo.
2. Inexistência de prescrição para redirecionamento: prazo prescricional uno
Em que pese a teoria majoritária do STJ, o Parecer nº 55/2009 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) e Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) considera não existir prazo para a Fazenda pleitear o redirecionamento do feito executivo fiscal. In verbis:
“103. Da característica de relação jurídica de garantia também decorre que a prescrição da pretensão para com o responsável ocorre no mesmo momento em que prescreve a pretensão para com o contribuinte, nem antes, nem depois. Eis o porquê de admitir a jurisprudência o ‘redirecionamento da execução fiscal’ quando já se passaram mais de cinco anos da ocorrência do ato ilícito que ensejou a responsabilização do administrador”.
Ferragut contribui para o entendimento da teoria apresentada:
“prescrição é norma jurídica que prevê, em seu antecedente, o decurso de tempo qualificado pela inércia do titular de um direito e, em seu consequente, a perda do direito de ação. Nesse sentido, não cabe cogitar-se em prescrição no curso do processo, pois, se há processo, é porque o direito de ação já foi exercido”[3].
Como se percebe, a ideia exposta nega não só a existência de prazo prescricional autônomo referente ao direito da Fazenda Pública de incluir o responsável tributário no polo passivo da execução fiscal em curso, mas também a própria existência de prescrição intercorrente. Santi pontifica:
“A relação jurídica processual em face do sócio decorre do processo de execução original, iniciado com o respectivo exercício do direito de ação, no momento da propositura da demanda, e no bojo do qual o despacho que ordenou a citação reconheceu o termo consumativo da prescrição que até então corria. Entendemos, portanto, que, após o exercício da ação que instaurou o processo, descabe falar-se em prescrição”[4].
Pelo exposto, tendo sido proposta tempestivamente a ação de execução fiscal por parte da Fazenda, não existiria prazo prescricional intercorrente para o ente público pleitear o redirecionamento do feito para o sócio da pessoa devedora de crédito fiscal. Correia explica:
“Por essa doutrina as situações de responsabilidade superveniente ao início do processo executivo não geram a contagem de novo prazo prescricional para o redirecionamento do feito. Isso porque ao ajuizar a Execução Fiscal dentro do prazo de cinco anos estabelecido pelo CTN, o Estado exequente estaria demonstrando interesse em perseguir o crédito tributário, não importando contra quem estaria litigando, além disso, o redirecionamento seria apenas andamento da Execução Fiscal, e não hipótese de nova cobrança. Nesse sentido, o despacho que ordena a citação, que consiste em causa de interrupção do prazo prescricional, apenas põe fim ao decurso do prazo iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário, pois o sujeito ativo já teria exercido seu direito de ação, restando descaracterizada a sua inércia”[5].
Segundo o entendimento apresentado, a inércia do exequente não deve ser considerada em função do sujeito passivo, mas do crédito tributário em si. A prescrição, por sua vez, atinge um dos atributos do crédito, qual seja a exigibilidade/pretensão, e não a sujeição passiva de um obrigado ou outro. De tal modo, a cobrança do devedor principal e dos demais responsáveis tributários é uma só, inexistindo prazos diferenciados ou regra no Ordenamento Jurídico pátrio que estabeleça aplicação especial da prescrição aos casos de responsabilidade tributária pessoal.
O seguinte trecho de julgado do STJ traz importantes bases para a tese em análise:
(...) É importante consignar que a prescrição não corre em prazos separados, conforme se trate de cobrança do devedor principal ou dos demais responsáveis. Assim, se estiver configurada a prescrição (na modalidade original ou intercorrente), o crédito tributário é inexigível tanto da pessoa jurídica como do sócio-gerente. Em contrapartida, se não ocorrida a prescrição, será ilegítimo entender prescrito o prazo para redirecionamento, sob pena de criar a aberrante construção jurídica segundo a qual o crédito tributário estará, simultaneamente, prescrito (para redirecionamento contra o sócio-gerente) e não prescrito (para cobrança do devedor principal, em virtude da pendência de quitação no parcelamento ou de julgamento dos Embargos do Devedor). (STJ. REsp 1.095.687/SP, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Relator para o acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2010).
Para defensores das ideias apresentadas, se houve prescrição, intercorrente ou não, para a cobrança do crédito tributário do devedor principal, estará fulminada a pretensão de redirecionar a execução fiscal para os demais responsáveis tributários. Por outro lado, enquanto o crédito tributário não estiver prescrito, não será legítimo entender que houve prescrição para o redirecionamento do feito executivo, afinal, o crédito tributário, que é o mesmo, não pode estar simultaneamente prescrito e não prescrito. Dito de outro modo, o crédito não pode permanecer hígido em relação a apenas alguns coobrigados.
Não obstante tal argumentação, não merece acolhida a ideia de inexistência de prazo para redirecionamento. Admitir a possibilidade de incluir um terceiro no polo passivo da ação executiva em curso a qualquer tempo significa desconsiderar o que foi exposto acerca do instituto da prescrição, que preza pela segurança jurídica, consagrada pelo Ordenamento Jurídico pátrio.
A relação jurídica entre o exequente e o responsável tributário, para quem o feito será redirecionado, não pode permanecer para sempre sem definição e instável, sob pena de afronta aos princípios do sistema tributário, como bem resume o STJ no seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL (...) 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor (...) (STJ. REsp 1.102.431/RJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2009, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2010).
3.3 Cômputo de prazo prescricional intercorrente a partir do conhecimento da causa autorizadora do redirecionamento
A tese majoritária do STJ, de que o cômputo de prazo prescricional intercorrente deve se dar a partir da citação da pessoa jurídica devedora, e a de que não existe prazo prescricional para redirecionamento, como visto, apresentam falhas e, portanto, merecem críticas. Ao passo que desconsiderar a existência de prazo para redirecionar a execução fiscal afronta o princípio da segurança jurídica, a corrente mais difundida no STJ não atenta à alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005, é contraditória, e não considera os casos nos quais a causa autorizadora do redirecionamento ocorre durante o curso do feito executivo fiscal.
Melo Filho comenta:
“Partindo-se do meio de interrupção, o despacho que ordena a citação da pessoa jurídica, há duas situações: a primeira ocorre quando o ato irregular do sócio ocorre antes da interrupção da prescrição contra a sociedade. Neste caso, interrompida a citação contra a pessoa jurídica, a Fazenda teria cinco anos, no caso de débitos tributários, a partir da interrupção, para incluir o sócio no polo passivo da execução. Por outro lado, quando o ato irregular autorizador da responsabilização pessoal do sócio ocorre depois da interrupção contra a pessoa jurídica, a situação é distinta. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução aos sócios, nessa situação, só pode ser iniciado depois da ocorrência do evento autorizador do redirecionamento”[6].
Como é de se inferir, antes do acontecimento autorizador do redirecionamento da execução, a Fazenda Pública não tem a possibilidade de exigir seu crédito do sócio-gerente. Inexiste pretensão e, portanto, não deve haver fluência de prazo prescricional, ante a natureza do instituto da prescrição, que supõe inércia. Por conseguinte, é um equívoco falar-se em prazo de redirecionamento contado desde a citação da pessoa jurídica, se ainda não aconteceu o motivo pelo qual os sócios-gerentes serão chamados pessoalmente a responder pela dívida.
Assim, não havendo possibilidade de exigir certa conduta do sócio (não existindo pretensão), Melo Filho alerta que, pensando-se em prescrição, poder-se-ia chegar à “conclusão, juridicamente absurda, que a prescrição pode ser consumada antes da lesão, antes, pois, de ser iniciada. Tal tese é insustentável, porque não há como se entender que um prazo ainda ao nascido possa estar consumado”.[7]
De modo bastante coerente e com lucidez, Melo Filho entende não ser possível se falar em início da contagem do prazo prescricional intercorrente para redirecionamento com a citação da pessoa jurídica devedora porque configuraria verdadeiro equívoco “estender uma conclusão que somente poderia ser válida, em tese, nos casos em que o sócio tivesse praticado o ato irregular antes do fato gerador, aos casos nos quais o fato autorizador do redirecionamento é realizado durante a tramitação da execução fiscal”[8].
A dissolução irregular da sociedade após a citação da executada nos autos do processo é perfeito exemplo de fator superveniente que autoriza a responsabilização de terceiro. Aliás, dissolução irregular tem sido o principal motivo que enseja o redirecionamento. Nesse caso, em atenção ao princípio da segurança jurídica e à natureza da prescrição, torna-se descabida a contagem de prazo prescricional de redirecionamento a começar da citação da empresa devedora, só sendo possível falar-se em responsabilização pessoal do sócio pelas obrigações da sociedade a partir do ato irregular, isto é, da dissolução.
Atenta-se, ainda, para o fato de a aplicação da tese historicamente majoritária no STJ poder levar à incongruente conclusão de que, depois de cinco anos do despacho que interrompeu a prescrição contra a sociedade, os sócios podem cometer qualquer irregularidade na gerência da pessoa jurídica, vez que operada a prescrição a favor deles e, consequentemente, dizimado o risco de responsabilização pessoal.
Surge, pois, nova tese acerca do cômputo de prazo prescricional intercorrente em execuções fiscais para o redirecionamento delas. Presente alguma hipótese autorizadora do redirecionamento, cabe ao Fisco diligenciar no sentido de incluir o sócio no polo passivo da execução fiscal. Tais diligências se iniciam quando do conhecimento da causa autorizadora, de maneira que corrente doutrinária e jurisprudencial defende que é nesse momento que se inicia novamente a contagem do prazo prescricional que estava interrompido. A não inclusão do terceiro no feito ensejará inércia e a consequente possibilidade de extinção do crédito por prescrição intercorrente.
De tal modo, o credor deve buscar meios para viabilizar a cobrança do seu crédito, afastando, assim, a inércia. A existência desta, não obstante a inexistência de prazo legal para redirecionar a execução fiscal conforme alhures explanado, significa retomada da contagem do prazo quinquenal previsto no artigo 174 do CTN.
Portanto, apenas com a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora ou ocorrência de algumas das hipóteses do artigo 135, III, do CTN, é que deve começar a correr o lapso temporal para se requerer o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente, sendo o termo inicial para tal contagem a data da configuração da ilicitude traduzida pela linguagem das provas, isto é, a data em que a Fazenda Pública toma ciência da causa de responsabilidade pessoal, e não a data de citação da sociedade.
No que tange ao termo final, ressalta-se que, pleiteado o redirecionamento, não há mais o que se falar em fluência de prazo prescricional intercorrente para inclusão do sócio-gerente no feito. Isso porque o requerimento demonstra fim da inércia, fundamento da prescrição. Admitir como termo final a citação do sócio significa incluir no prazo prescricional tempo durante o qual o Fisco apenas aguarda providências do Poder Judiciário, nada podendo fazer.
Baseando-se na tese defendida, interessante questão pode surgir. Isso porque, como visto, cabe ao Fisco juntar aos autos provas suficientes que indiquem o cometimento de infração à lei, contrato ou estatuto social por parte do sócio-gerente. Assim, poder-se-ia pensar que o início da contagem do prazo prescricional estaria a critério da Fazenda, condicionado, pois, a quando esta decidisse carrear aos autos provas da responsabilização do terceiro.
Não obstante tal ideia, sendo certo que cabe ao Fisco produzir prova da responsabilização do sócio-gerente, é de se perceber que o direito fazendário não é ilimitado no tempo. O redirecionamento só será autorizado, nesse sentido, se não for o caso de se aplicar ao feito executivo o artigo 40 da lei nº 6830/80, alhures comentado, segundo o qual o juiz suspenderá a execução enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora; depois arquivará os autos caso decorrido um ano da suspensão; e, posteriormente, tendo decorrido prazo prescricional quinquenal, decretará a prescrição intercorrente.
Nos casos de redirecionamento graças à dissolução irregular, o conhecimento de tal causa normalmente ocorre com certificação pelo Oficial de Justiça de que a empresa não mais funciona em seu endereço fiscal. Dessa forma, o prazo prescricional para inclusão do sócio-gerente no feito executivo somente se inicia quando de tal certificação, considerando que o evento dissolução não foi sido anteriormente comunicado à Fazenda através de outro meio.
A teoria defendida respeita a boa fé processual e consagra a aplicação do princípio da actio nata em matéria de redirecionamento de execução fiscal. Segundo tal princípio, a prescrição inicia-se com o nascimento da pretensão ou ação, dito de outro modo, “o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências”[9]. Ora, enquanto não ocorrida a causa autorizadora do redirecionamento (art. 135, III, do CTN), o Estado não tinha a pretensão de redirecionar, não havendo o que se falar em inércia, logo, em prescrição, no que tange à inclusão do sócio-gerente no feito.
Não obstante a teoria dominante no STJ, Araújo identifica “indícios de alteração da jurisprudência”[10] do referido Tribunal, o qual analisa, aliás, sob a sistemática dos recursos repetitivos, desde setembro de 2011, o REsp 1201993/SP para decidir qual o marco inicial do prazo que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. O julgado a seguir, brilhantemente, promove uma “revisão da jurisprudência”, como ele mesmo informa. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...). EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE EM PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. (...) 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o redirecionamento não pode ser feito após ultrapassado período superior a cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 4. A inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da Execução Fiscal deve ser indeferida se houver prescrição do crédito tributário. 5. Note-se, porém, que o simples transcurso do prazo quinquenal, contado na forma acima (citação da pessoa jurídica), não constitui, por si só, hipótese idônea a inviabilizar o redirecionamento da demanda executiva. 6. De fato, inúmeros foram os casos em que as Execuções Fiscais eram arquivadas nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, em sua redação original, e assim permaneciam indefinidamente. A Fazenda Pública, com base na referida norma, afirmava que não corria o prazo prescricional durante a fase de arquivamento. A tese foi rejeitada, diante da necessidade de interpretação do art. 40 da LEF à luz do art. 174 do CTN. 7. A despeito da origem acima explicitada, os precedentes passaram a ser aplicados de modo generalizado, sem atentar para a natureza jurídica do instituto da prescrição, qual seja medida punitiva para o titular de pretensão que se mantém inerte por determinado período de tempo (...). (STJ. REsp 1.095.687-SP (2008/0214589-2), Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Relator p/ Acórdão: Min. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2010).
A leitura da parte colacionada da ementa permite perceber que a tese majoritária do STJ (contagem do prazo prescricional para o redirecionamento a partir da citação da pessoa jurídica) foi estabelecida em momento anterior ao surgimento da ideia de prescrição intercorrente, conforme percebe Araújo[11]. Buscava-se unicamente, com a referida tese, que os créditos fiscais não se tornassem imprescritíveis, o que é comprovado verificando-se as justificativas dos julgados do STJ anteriormente trazidos que aplicam a teoria dominante: “há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal”[12]; “prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais”[13]; “de modo a afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal”[14].
Prevista legalmente a prescrição intercorrente, pelo artigo 40 e parágrafos da lei nº 6830/80, e, por conseguinte, sedimentada a ideia de que os créditos fiscais são prescritíveis mesmo havendo ajuizamento tempestivo da ação execução fiscal, torna-se ultrapassado e sem consistência o entendimento dominante no STJ. Assim estabelece outro trecho da ementa apresentada:
(...) 8. Carece de consistência o raciocínio de que a citação da pessoa jurídica constitui o termo a quo para o redirecionamento, tendo em vista que elege situação desvinculada da inércia que implacavelmente deva ser atribuída à parte credora. Dito de outro modo, a citação da pessoa jurídica não constitui "fato gerador" do direito de requerer o redirecionamento. (...) 13. Trata-se, em última análise, de prestigiar o princípio da boa-fé processual (...) (STJ. REsp 1.095.687-SP (2008/0214589-2), Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Relator p/ Acórdão: Min. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2010).
Percebe-se, ainda, que a teoria prevalecente no STJ retrata a época em que se autorizava o redirecionamento da cobrança do crédito tributário em face do mero inadimplemento, uma vez que, com o ajuizamento da execução fiscal e citação do devedor originário, estaria interrompido o prazo prescricional para citação do responsável, ante a solidariedade, começando a correr prazo para citação dos sócios. Ocorre que o mero inadimplemento, por si só, como visto, não mais é causa apta a autorizar o redirecionamento com base no artigo 135 do CTN, sendo necessária a prática de ato com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto e despontando a dissolução irregular do devedor originário como principal causa de responsabilização pessoal dos sócios-gerentes. Assim, verificada a evolução da jurisprudência do STJ, que resultou, inclusive, na edição da alhures comentada Súmula 430, confirma-se ultrapassada a tese de que o termo inicial para contagem de prazo prescricional intercorrente é a citação da pessoa jurídica.
Atentando-se, agora, à natureza jurídica do instituto da prescrição, o prazo para redirecionamento somente pode ter seu cômputo iniciado quando estiverem presentes circunstâncias materiais necessárias que permitem a inclusão de um terceiro no polo passivo do feito executivo. Antes disso, não sendo possível falar na própria responsabilidade, não se deve contar prazo prescricional relativo a ela.
Em vista desta relevante pesquisa, conclui-se que o prazo para redirecionamento deve ser contado apenas a partir do momento em que estiverem presentes e devidamente provadas as circunstâncias materiais necessárias que permitem a inclusão de um terceiro no polo passivo do feito executivo, com base na teoria da actio nata. Conforme visto, é a partir desse momento que a desídia do exequente poderá implicar a perda de direito de cobrar o crédito tributário. Antes disso, é impossível tal perda, uma vez que quando se fala em fluência de prazo prescricional, presume-se o descaso com o exercício do direito, o que não se configura na hipótese já que o direito não existe.
A teoria historicamente dominante no STJ conta o prazo prescricional intercorrente a partir da citação da empresa devedora, merecendo, portanto, ser revista. Daí a importância deste estudo: o redirecionamento somente pode ocorrer caso estejam configuradas todos os requisitos para fins de aplicação da norma de responsabilidade, de forma que a aplicação da tese majoritária do STJ possibilita início da contagem do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar o feito executivo exista.
O entendimento aqui defendido não compromete o direito do Fisco de buscar a satisfação do seu crédito e, ao mesmo tempo, resguarda segurança jurídica aos devedores. Contar o prazo prescricional intercorrente para redirecionamento de outra forma significa impor obstáculos para a arrecadação do crédito tributário. Compatibilizando os princípios da legalidade, da actio nata e da segurança jurídica, trata-se, pois, da solução que melhor se amolda ao sistema jurídico tributário pátrio.
ARAUJO, Juliana Furtado Costa. O prazo para redirecionamento da ação de execução fiscal em face de terceiros responsáveis. Disponível em: <http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista-pgfn/revista-pgfn/ano-i-numero-i/juliana.pdf > Acesso em: 03 dez. 2017.
CORREIA, Rebecca Pereira Greenhalgh Santos. Prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente por dissolução irregular da sociedade devedora. 59 f. 2014. TCC (Direito) – Faculdade de Direito de Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Recife. 2014.
FERRAGUT, Maria Rita. Reflexões de Natureza Material e Processual sobre aspectos Controvertidos da Responsabilidade Tributária. In: Responsabilidade Tributária. Coord. Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder. São Paulo: Dialética, 2007.
MELO FILHO, João Aurino. Modificações no polo passivo da execução fiscal: consequências da falência, da morte, da dissolução irregular da pessoa jurídica e da sucessão empresarial no processo executivo. In: Execução Fiscal Aplicada. Coord. João Aurino de Melo Filho. 2 ed. Salvador: Juspodivm, 2013.
SANTI, Eurico Marcos Diniz de. apud CORREIA, Rebecca Pereira Greenhalgh Santos. Prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente por dissolução irregular da sociedade devedora. 59 f. 2014. TCC (Direito) – Faculdade de Direito de Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Recife. 2014.
[1] ARAUJO, Juliana Furtado Costa. O prazo para redirecionamento da ação de execução fiscal em face de terceiros responsáveis. Disponível em: <http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista-pgfn/revista-pgfn/ano-i-numero-i/juliana.pdf > Acesso em: 03 dez. 2017.
[2] Como exemplos de julgados considerando que o redirecionamento em face do corresponsável deve observar o prazo prescricional de cinco anos contados da data da citação da sociedade devedora, tem-se: STJ. AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 967.613/RS , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/09/2009, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2009; STJ. REsp 790.034/SP, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/12/2009, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2010; STJ. AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 902.817/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/12/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2009; STJ. REsp 1.163.220/MG, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 17/08/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/8/2010; STJ. REsp 1100777/RS, Relatora: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 02/04/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2009.
[3] FERRAGUT, Maria Rita. Reflexões de Natureza Material e Processual sobre aspectos Controvertidos da Responsabilidade Tributária. In: Responsabilidade Tributária. Coord. Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder. São Paulo: Dialética, 2007, p. 232.
[4] SANTI, Eurico Marcos Diniz de. apud CORREIA, Rebecca Pereira Greenhalgh Santos. Prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente por dissolução irregular da sociedade devedora. 59 f. 2014. TCC (Direito) – Faculdade de Direito de Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Recife. 2014.
[5] CORREIA, Rebecca Pereira Greenhalgh Santos. Prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente por dissolução irregular da sociedade devedora. 59 f. 2014. TCC (Direito) – Faculdade de Direito de Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Recife. 2014.
[6] MELO FILHO, João Aurino. Modificações no polo passivo da execução fiscal: consequências da falência, da morte, da dissolução irregular da pessoa jurídica e da sucessão empresarial no processo executivo. In: Execução Fiscal Aplicada. Coord. João Aurino de Melo Filho. 2 ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 351.
[7] MELO FILHO, João Aurino. Modificações no polo passivo da execução fiscal: consequências da falência, da morte, da dissolução irregular da pessoa jurídica e da sucessão empresarial no processo executivo. In: Execução Fiscal Aplicada. Coord. João Aurino de Melo Filho. 2 ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 353.
[8] MELO FILHO, João Aurino. Modificações no polo passivo da execução fiscal: consequências da falência, da morte, da dissolução irregular da pessoa jurídica e da sucessão empresarial no processo executivo. In: Execução Fiscal Aplicada. Coord. João Aurino de Melo Filho. 2 ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 351.
[9] STJ. REsp 1.257.387/RS, Relatora: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/09/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013.
[10] ARAUJO, Juliana Furtado Costa. O prazo para redirecionamento da ação de execução fiscal em face de terceiros responsáveis. Disponível em: < http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista-pgfn/revista-pgfn/ano-i-numero-i/juliana.pdf > Acesso em: 03 dez. 2017.
[11] ARAUJO, Juliana Furtado Costa. O prazo para redirecionamento da ação de execução fiscal em face de terceiros responsáveis. Disponível em: < http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista-pgfn/revista-pgfn/ano-i-numero-i/juliana.pdf > Acesso em: 03 dez. 2017.
[12] STJ, AgRg nos Embargos de Divergência em REsp nº 761.488/SC, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 25/11/2009, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2009.
[13] STJ. AgRg no Ag 1297255/SP 2010/0061824-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015.
[14] STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 200802441915, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento 19/08/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2009.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MAGALHAES, Romero Solano de Oliveira. Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal para sócios Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 19 fev 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/51140/prazo-prescricional-para-redirecionamento-da-execucao-fiscal-para-socios. Acesso em: 19 fev 2020.