Source: https://atilanunes.com.br/2018/08/17/altera-a-lei-n-7-106-de-18-de-novembro-de-2015-para-dispor-sobre-o-programa-de-redistribuicao-de-alimentos-excedentes-na-forma-que-menciona/
Timestamp: 2020-07-07 07:10:37+00:00
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Altera a lei n° 7.106, de 18 de novembro de 2015, para dispor sobre o programa de redistribuição de alimentos excedentes, na forma que menciona - Átila Nunes
Altera a lei n° 7.106, de 18 de novembro de 2015, para dispor sobre o programa de redistribuição de alimentos excedentes, na forma que menciona
Art. 1º- Modifique-se o artigo 1º, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Aproveitamento e Redistribuição de Alimentos Excedentes junto aos estabelecimentos comerciais e industriais que produzam ou distribuam gêneros alimentícios para consumo humano, com o objetivo de arrecadar alimentos junto à indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, supermercados, feiras livres, sacolões e assemelhados, sejam alimentos industrializados, preparados ou in natura, perecíveis ou não perecíveis, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização mas mantenham seu valor nutricional, bem como promover a distribuição destes para a população carente ou em estado de necessidade nutricional do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º- Modifique-se o parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º – Entende-se por perecíveis os alimentos de origem vegetal ou animal de curta durabilidade, in natura ou preparados para pronto consumo, bem como os que necessitem de refrigeração para sua conservação.
Art. 3º- Modifique-se o parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º – Entende-se por não perecível os alimentos industrializados que tenham data de vencimento estipulado pelo fabricante e maior durabilidade para fins de consumo.
Art. 4º- Modifique-se o equivocadamente chamado “Parágrafo único” (o qual deveria ser § 3º) do artigo 1º, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º – O fabricante e o Poder Público, por meio dos órgãos competentes, poderão atestar por meio de ofício ao estabelecimento doador um prazo máximo de segurança para consumo de determinado produto diferente do prazo de validade para fins de comercialização, desde que comprovada a manutenção da qualidade nutricional e de consumo do mesmo.
Art. 5º- Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
§ 4º – Os produtos distribuídos devem manter as propriedades nutricionais que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano, sendo vedada a distribuição de alimento fora do prazo máximo de segurança quanto à qualidade do produto para fins de consumo.
Art. 6º- Acrescente-se o § 5º ao artigo 1º, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
§ 5º – Os produtos que tiverem sua embalagem danificada somente poderão ser doados se não houver prejuízo à qualidade do conteúdo ou do que houver restado do mesmo para fins de consumo.
Art. 7º- Acrescente-se o § 6º ao artigo 1º, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
§ 6º – Os produtos perecíveis que apresentarem uma deterioração parcial poderão ser aproveitados para doação, desde que separados da parte imprópria ao consumo sem perda da qualidade da parte doada.
Art. 8º- Acrescente-se o § 1º ao artigo 10, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
§ 1º – A coleta de alimentos para fins de posterior distribuição poderá ser desenvolvida em conjunto com entidades sem fins lucrativos e voltadas à assistência social, ainda que indiretamente, previamente registradas junto ao Poder Executivo Estadual para este fim, as quais deverão comprovar as condições de armazenamento e distribuição do alimento coletado, bem como informar periodicamente o número de pessoas e famílias atendidas pelo programa.
Art. 9º- Acrescente-se o § 2º ao artigo 10, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
§ 2º – A distribuição poderá ser efetivada diretamente pelo doador ou por meio de entidades devidamente cadastradas, tanto para produtos industrializados como para os de pronto consumo.
Art. 10- Acrescente-se o § 3º ao artigo 10, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
§ 3º – Os beneficiados pelo programa de distribuição de alimentos terão assegurado sigilo absoluto quanto ao benefício recebido, sendo vedado qualquer tipo de cadastro com dados pessoais para este fim.
Art. 11- Acrescente-se o § 4º ao artigo 10, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
§ 4º –O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento e conscientização da população e do empresariado, objetivando estimular a doação, reduzir o desperdício e ratificar o reaproveitamento integral dos alimentos
Art. 12- Modifique-se o artigo 12, da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
Art. 12 – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, sendo que as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECP, instituído pela Lei 4.056/2002, suplementadas se necessário.