Source: https://www.conjur.com.br/2018-out-21/fabio-leme-processo-civil-efetivo-propriedade-intelectual
Timestamp: 2020-07-14 13:12:34+00:00
Document Index: 67308504

Matched Legal Cases: ['artigo 381', 'artigo 381', 'artigo 300', 'artigo 303', 'artigo 303', 'artigo 300', 'artigo 489', 'artigo 382', 'artigo 480']

ConJur - Fábio Leme: Processo civil efetivo na propriedade intelectual
21 de outubro de 2018, 7h07 Imprimir Enviar
Logo no primeiro ano da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, redigi um singelo trabalho no qual defendia as vantagens do novo modelo de ação de produção antecipada de prova pericial, propiciado pelo artigo 381 da respectiva lei, para os conflitos envolvendo patentes e desenhos industriais.
O resultado da prova pericial nessa ação de cunho específico ora contribuiria para materializar a probabilidade do direito do autor, aumentando, assim, as chances, em ação própria, de obtenção de uma tutela provisória, comumente rejeitada em conflitos desse tipo, ora para esvaziar, de vez, o interesse nessa nova demanda.
Sob ambos aspectos, e em se tratando de partes minimamente razoáveis, constituídas por procuradores idôneos e igualmente sensatos, altas seriam as chances de a conclusão da prova pericial levar à uma autocomposição ou evitar uma nova ação, o que, inclusive, foi a intenção do legislador, conforme dispõem os incisos II e III do já citado artigo 381 do CPC/2015.
Além das partes, também defendia que o próprio Poder Judiciário sairia beneficiado da conclusão da prova na ação probatória, já que, além da atividade judicante ser mais procedimental neste tipo de ação, com pouca abertura para atos de caráter efetivamente decisórios, a possibilidade de uma composição entre as partes acabaria por tirar mais uma ordinária, futura e tortuosa ação — essa, sim, com ampla necessidade de cognição e decisões do juízo — do colo do já combalido dia a dia forense.
Como, no entanto, havia um obstáculo para esse processo com fim específico, foi realizado liminarmente pedido cautelar, também de acordo com a atual roupagem do modelo de tutelas provisórias do CPC/2015.
De forma absolutamente bem fundamentada, a ação autônoma probatória não só foi aceita pelo juízo como ainda foi deferido o provimento antecipatório cautelar que atravancaria o regular desenvolvimento do feito em si.
Sem perder tempo, todavia, lançamos mão da outra vantagem defendida para essa ação probatória autônoma, que é a de uma materialização definitiva da probabilidade do direito do autor, requisito indispensável para obtenção de tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do CPC/2015.
Assim, considerando que o produto já estava em exposição, com destaque, na citada feira, promovemos ação inibitória (obrigação de não fazer), com pedido de tutela antecipada de urgência para cessar a prática notadamente violadora em caráter imediato, inclusive na própria feira.
No entanto, aqui vale uma ênfase para o uso de outra ferramenta propiciada pelo atual Código de Processo Civil, que é a técnica de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a qual se encontra prevista no artigo 303 da referida lei.
Como a violação já estava ocorrendo em feira de renome, porém de curta duração, realizamos, com amparo na técnica supra (artigo 303 – CPC/2015), uma petição inicial mais enxuta/concisa, tendo como foco exclusivo a probabilidade do direito da cliente — consolidada naturalmente pelo laudo pericial formado na ação probatória —, além da urgência ou risco de dano caso perpetuada a prática.
Naturalmente, tanto o pedido de efeito suspensivo da decisão antecipatória como o próprio recurso de agravo em si foram rejeitados pelo tribunal competente sob irrepreensível motivação: “Não se vislumbra irregularidade na decisão recorrida e, ao contrário do exposto pela agravante, realizada perícia prévia em produção antecipada de provas, a probabilidade do direito da agravada restou evidenciada, estando presentes, portanto, os requisitos para concessão da tutela de urgência, tal como prevista no artigo 300 do CPC de 2015”.
Contra essa decisão, houve oposição de embargos de declaração, os quais, diante da mais absoluta ausência dos vícios ensejadores desse recurso, foram rejeitados, também de forma muito bem fundamentada, como, aliás, exige o atual artigo 489, parágrafo 1º, do CPC/2015: “Foi realizada uma perícia, que contou com a participação da embargante e que apontou a violação dos direitos decorrentes dos enfocados registros, e a recorrente, irresignada, pretende transmudar a realidade e redefinir os fatos conforme seu interesse, expondo, aqui, seu inconformismo com o veredicto pronunciado”.
Voltando os olhos para a ação probatória, destaca-se que a titular dos produtos reconhecidos como transgressores, com base em argumento evasivos, rasos e distorcidos da realidade, tentou, por meio de algumas manifestações, mudar o resultado do laudo, o que logicamente não ocorreu.
Recentemente, assim, o juiz da ação probatória colocou uma pá de cal nas manifestações de inconformismo da parte adversa, homologando o resultado da prova pericial, com o laudo e demais manifestações e esclarecimentos posteriores prestados pelo expert, decretando, ademais, e de acordo com pedido de nossa parte, a impossibilidade de recurso contra essa decisão homologatória, com foco no artigo 382, parágrafo 4º, do CPC/2015.
Com efeito, não faria sentido recurso contra decisão sem caráter decisório. Ademais, o resultado da prova na ação específica não vincula o juiz da ação ordinária, que, poderá, se entender pertinente, determinar nova realização de prova pericial. Evidentemente que, para isso, o juiz deverá proferir decisão de forma fundamentada, sem perder de vista os valores da efetividade, economia processual e celeridade (princípios ensejadores de atual lei processual), destacando, ainda, as razões para entender que o resultado da perícia da ação probatória não foi suficientemente esclarecido, conforme prevê o artigo 480 do CPC/2015.
O atual CPC/2015, de forma geral, tem tudo para ser efetivo, basta arregaçarmos as mangas e pararmos de perder tempo com devaneios e “poesias”, como são as soluções de propostas em nossa área com foco em um “forçado” princípio da cooperação, até então inédito para este que vos “fala”.
Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2018, 7h07