Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/725168025/andamento-do-processo-n-0006909-5820134036119-26-06-2019-do-trf-3
Timestamp: 2019-08-23 11:14:13+00:00
Document Index: 87258245

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 487', 'artigo 93', 'artigo 203', 'Artigo 4', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

TRF-3 26/06/2019 - Pg. 80 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5003395-02.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos
IMPETRANTE: SUNDAYNNAMDI KINGSLEY
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO DESOUZA - SP242384
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALDEASSUNTOS INTERNACIONAIS - DEAIN, UNIÃO FEDERAL
Justiça Federal: 1ª Vara Federal de Guarulhos (Endereço à Avenida Salgado Filho, nº 2050 – 2º andar –
Centro, Guarulhos/ SP - CEP 07115-000 Telefone 11- 2475 8201)
Autoridade impetrada: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS (Endereço à Rodovia Hélio Smidt, S/Nº, Cumbica, Guarulhos-SP, CEP 07190-973).
Trata-se de mandado de segurança impetrado por contra ato do DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS – SP, objetivaando “ concessão da segurança para sustar os efeitos da decisão que determinou a repatriação, e que seja possibilitado ao requerente o exercício de sua defesa no processo administrativo.”
Narra o impetrante que reside no Brasil e, em retorno de viagem à Nigéria, foi impedido de ingressar em solo brasileiro pela fiscalização, por ausência de visto. Diz que possui um pedido de permanência por reunião familiar que foi arquivado em 01/10/2018, em razão de dificuldades no cumprimento de diligências por parte da Polícia Federal, que, na visita não encontrou o requerente. Afirma que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei nº 13.444/2017.
Contra a decisão liminar, o impetrante interpôs agravo de instrumento, recurso ao qual foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.
A autoridade impetrada prestou informações, sustentando a legalidade do ato, informando que o impetrante retornou ao país de origem.
Sem preliminares a analisar e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo ao exame do mérito.
Verifico, no mérito, que a liminar proferida pelo juízo analisou de forma exauriente a matéria, sopesando tanto as questões de fato como as de direito defendidas na impetração, contrapondo as à suposta ilegalidade aventada, concluindo pela ausência de relevância nos fundamentos invocados na inicial. Nesse passo, ratifico as conclusões tecidas pela decisão liminar, as quais adoto como razões de decidir, que foi proferida nos seguintes termos:
O impetrante é nigeriano e, em retorno de viagem, foi inadmitido no Brasil, por ausência de visto (ID Num. 17255657 - Pág. 2/3). Ora, o descumprimento das normas de migração é evidente, pois o mínimo que se exige do viajante é que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei nº 13.445/2017).
A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei nº 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: (...) XV - direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência;) em nada altera a conclusão que adoto. Na pendência de análise do pedido de permanência (concretamente arquivado), o impetrante ainda é estrangeiro e, pretendendo ingressar no país, necessita do visto para tanto.
Da narração do impetrante, não vejo qualquer situação excepcional de perigo iminente ou irresistível que possa justificar exceção às normas de migração, pois não sinalizado risco a qualquer direito fundamental do impetrante, como ocorre no pedido de refúgio, por exemplo.
Assim, nada obsta que o impetrante retorne ao país de origeme lá regularize sua situação para que possa novamente ingressar no Brasil.
De fato, na decisão mencionada houve análise dos elementos pertinentes ao caso específico, sendo enfrentados os argumentos deduzidos.
Destaco, ainda, os fundamentos da decisão proferida pelo Relator do agravo de instrumento, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal:
ALei Federal nº. 13.445/17:
Art. 6º Ovisto é o documento que dáaseu titular expectativade ingresso em território nacional.
Art. 37. Ovisto ou aautorização de residênciaparafins de reunião familiar seráconcedido ao imigrante:
II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenhafilho
brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;
III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;ou
IV - que tenhabrasileiro sob suatutelaou guarda.
Art. 49. A repatriação consiste em medidaadministrativade devolução de pessoaem situação de impedimento ao país de procedênciaou de nacionalidade.
§1º Seráfeitaimediatacomunicação do ato fundamentado de repatriação àempresatransportadorae àautoridade consular do país de procedênciaou de nacionalidade do migrante ou do visitante, ou aquem o representa. §2º A Defensoria Públicada União seránotificada, preferencialmente por viaeletrônica, no caso do §4º deste artigo ou quando arepatriação imediatanão sejapossível.
§3º Condições específicas de repatriação podem ser definidas por regulamento ou tratado, observados os princípios e as garantias previstos nesta Lei.
No caso concreto, o agravante foi impedido de ingressar no território nacional porque não possuía visto algum(ID 17255657, na origem).
É casado combrasileira desde dezenove de outubro de 2017 (ID 17255660, na origem).
Seu pedido de permanência no Brasil foi arquivado (ID 17255663 e 1725564, na origem).
O pedido de reconsideração, formulado no processo administrativo em5 de outubro de 2018, não foi apreciado (ID 17255662 e 17255661, na origem).
É viável a repatriação do estrangeiro semvisto, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº. 13.445/17.
O procedimento de repatriação é célere, sem a previsão de recursos administrativos. Não há nulidade. A pendência do pedido de reconsideração não socorre o agravante: o arquivamento do processo administrativo ocorreu emoutubro de 2018, há mais de seis meses.
Cumpria ao agravante acompanhar o andamento do processo administrativo e se certificar dos trâmites necessários para ingresso no território nacional, antes da viagem.
De outro lado, não há prova de que o agravante seja refugiado, apátrida ou sofra risco de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei Federal nº. 13.445/17.
Assim, não havendo informação ou argumento novo de modo a infirmar a conclusão exarada na decisão provisória, tenho por não demonstrado o direito líquido e certo invocado na inicial, sendo de rigor a denegação da segurança.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Cópia da presente sentença servirá como mandado/ofício para as intimações necessárias.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
GUARULHOS, 24 de junho de 2019.
Expediente Nº 15190
0006909-58.2013.403.6119 - JOANA DARC DA FONSECA RODRIGUES (SP214578 - MARCIA CAVALCANTE DA COSTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JOANA DARC DA FONSECA RODRIGUES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cálculo apresentado pelo INSS
1ª Vara de Guarulhos da subseção judiciária de Guarulhos do TRF-3
Márcia Cavalcante da Costa
Joana Darc Fonseca Rodrigues
Processo n. 0006909-58.2013.4.03.6119 do TRF-3
Artigo 4 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 49 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Artigo 49 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Inciso XV do Artigo 4 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017