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Timestamp: 2020-08-04 17:04:24+00:00
Document Index: 11721635

Matched Legal Cases: ['artigo 301', 'artigo 27', 'artigo 175', 'ARTIGO 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 175']

Arg Inconstitucionalidade 1.0000.15.042087-5/001 0420875-64.2015.8.13.0000 (1)
Des.(a) Kildare Carvalho
Por maioria de votos, julgaram improcedente o incidente de inconstitucionalidade
EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ART.27 DA LEI FEDERAL Nº8.987/95 - TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE LINHA INTERMUNICIPAL SEM LICITAÇÃO - OFENSA AO ART.175, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE REJEITADO.
É constitucional o art.27 da Lei Federal nº8.987/95 que permite a transferência de concessão de serviço público, uma vez que os princípios da isonomia e impessoalidade exigidos na licitação permanecem assegurados.
Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.
ARG INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.15.042087-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): DESEMBARGADOR(ES) DA 1ª CÂMARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - REQUERIDO(A)(S): ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP, UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - UTIL
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria de votos, em julgar improcedente o incidente de inconstitucionalidade.
Trato de incidente de inconstitucionalidade instaurado nos autos do mandado de segurança impetrado por União Transporte Interestadual de Luxo S/A - Útil contra ato do Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais - SETOP, por meio do qual pleiteia ver reconhecido o seu direito líquido e certo de obter a transferência da concessão da linha intermunicipal nº1.027 (Belo Horizonte/Bom Sucesso), de titularidade da Expresso Gardênia, independentemente de prévia licitação.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu por bem submeter ao Órgão Especial o incidente de inconstitucionalidade relativo ao art.27 da Lei Federal nº8.987/95, que trata do 'Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos', no qual embasa a impetrante sua pretensão.
A Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica deste Tribunal prestou informações nos termos do documento de ordem eletrônica nº12, afirmando não ter encontrado julgado do Órgão Especial tratando do dispositivo legal questionado nos presentes autos.
Parecer da Procuradoria de Justiça conforme documento de ordem eletrônica nº29, pelo acolhimento do incidente.
Conheço da presente arguição, por restar evidenciada a relevância da discussão da matéria, imprescindível, realmente, para o julgamento do mandado de segurança.
Destarte, a inconstitucionalidade em comento tem caráter prejudicial, pois se afigura como matéria a ser decidida antes pelo juiz, como condição e antecedente lógico para a solução da pretensão deduzida em juízo, na ação judicial proposta. É premissa para a solução do conflito. O que a parte pede no processo é o reconhecimento do seu direito, no caso, a transferência da concessão da linha intermunicipal nº1.027 (Belo Horizonte/Bom Sucesso), de titularidade da Expresso Gardênia, independentemente de prévia licitação, afetado, no entanto, pela norma cuja validade se questiona.
Neste contexto, é de se salientar ainda que, no Órgão Especial, a questão constitucional é julgada em abstrato, sem considerar o caso concreto de que resultou a argüição, mesmo porque a Corte decide apenas a questão pertinente à constitucionalidade, cabendo ao órgão fracionário o julgamento das demais questões da causa.
Assim, após a decisão da questão da constitucionalidade pelo Órgão Especial, o processo retornará ao órgão fracionário, em que foi suscitado o incidente de argüição, para o julgamento do caso concreto à luz do entendimento firmado pela Corte relativamente à questão constitucional, e à qual o órgão fracionário ficará vinculado, incorporando-se ao julgamento do recurso.
Colocadas tais premissas, passo ao exame da questão de fundo.
Cuidam os autos, como se disse, de incidente de inconstitucionalidade submetido a este Órgão Especial pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se depreende do acórdão de contido no documento de ordem eletrônica nº1, nos autos do mandado de segurança impetrado por União Transporte Interestadual de Luxo S/A - Útil contra ato do Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais - SETOP.
Debate-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art.27, da Lei Federal nº8.987/95 que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e permite a transferência de concessão entre delegatárias sem que haja o prévio procedimento licitatório, por ofensa ao art.175, da Constituição Federal.
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.".
Como dito, aponta-se ofensa à Constituição Federal quando o texto dispõe sobre a forma indireta de prestar os serviços públicos:
Com efeito, preceitua o art.175, da Constituição Federal:
"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.".
Como se sabe, a licitação dos serviços públicos é obrigação impostergável dos entes federados, quando tais serviços forem prestados por terceiros.
Na hipótese em testilha, observa-se que o dispositivo impugnado da Lei Federal abre possibilidade para que seja feita a transferência entre delegatários da concessão dada para exploração do serviço de transporte público intermunicipal, mas expressamente determina que sejam observadas as exigências descritas no parágrafo único do dispositivo questionado.
Destarte, a nova empresa concessionária, a quem for transferido o contrato de prestação dos serviços públicos, deverá observar igualmente todas as condições estabelecidas no contrato em vigor, e que foi objeto de anterior licitação que atendeu aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório.
A transferência do direito de explorar o serviço não permite que se olvide a obtenção do melhor preço para a Administração Pública, sob pena de caducidade do contrato.
Em outras palavras, não são tão relevantes as características pessoais daquela empresa que venceu a licitação, mas sim a proposta por ela apresentada e que foi a que melhor atendeu ao interesse público. Estando resguardada a sua continuidade e observância pela sucessora da vencedora do certame, inexiste óbice à cessão do contrato.
A respeito, entende Marçal Justen Filho:
"Essa ponderação é relevante por ser usual a lição de que os contratos administrativos se caracterizam como personalíssimos, posição da qual o autor discorda. Ao menos rejeita aplicar-se ao contrato administrativo a concepção privatista de contrato personalíssimo. Isso não significa defender a livre cessibilidade de posição contratual no âmbito dos contratos administrativos, mas considerar a questão sob enfoque peculiar do Direito Público. Acerca do tema, insiste-se com o raciocínio de que o contrato administrativo é pactuado intuitu personae para indicar fenômeno jurídico específico. Siginifica que o preenchimento de certos requisitos ou exigências foi fundamental para a Administração escolher certo particular para contratar. Porém, esses requisitos têm de ser objetivamente definidos, como regra... Ou seja, o Estado não se vincula às características subjetivas do licitante vencedor. Está interessado na execução da proposta mais vantajosa, a ser desenvolvida por um sujeito idôneo. Daí decorre o entendimento de não ser aplicável ao âmbito dos contratos administrativos, de modo automático, algum princípio geral vedando a cessão da posição contratual. Não se pode admitir, em face do sistema jurídico brasileiro, alguma regra geral excludente do cabimento da alteração na identidade do sujeito que contrata com a Administração." (Teoria Geral das Concessões de Serviço Público, Ed. Dialética, 3ª Ed., 2003).
Assim, ao estabelecer no art.27 a possibilidade de transferir a terceiro o contrato de concessão, a Lei nº8.987/95 optou por priorizar a continuidade e eficiência do serviço público, diante de algum fator superveniente que tenha afetado a situação inicial do concessionário, ao invés de promover a licitação ainda na vigência do pacto.
Necessário ainda se registrar que o poder concedente participa do ato de transferência, sendo necessária sua anuência, de maneira que restam assegurados os princípios da impessoalidade e isonomia, inexistindo possibilidade de escolha livre do destinatário, diante dos mecanismos de controle e fiscalização.
Arnoldo Wald observa:
"Na generalidade, poder-se-ia entender que o requisito constitucional impositivo da licitação já foi atendido, quando da outorga da concessão, não sendo, em tese, obrigatório um segundo procedimento licitatório para a mesma concessão, a ser realizado quando de sua transferência da concessão a outra pessoa. Nesse caso bastaria que o interessado reunisse todos os requisitos de capacitação técnica e idoneidade financeira exigíveis, demonstrando-os perante a autoridade do Poder Concedente incumbida de autorizar a transferência da concessão." (O Direito de Parceria e a Nova Lei de Concessões, Ed. Saraiva, 2ª Ed., 2004).
Não se desconhece o ajuizamento da ADI nº2.946 em face do dispositivo questionado perante o Supremo Tribunal Federal. No entanto, diante da ausência de apreciação do pedido de concessão de medida cautelar desde 2009, presume-se a constitucionalidade do artigo até o julgamento final da ação.
Percebe-se, ainda, que a norma tem sido aplicada no âmbito federal sem qualquer objeção, estando a controvérsia limitada ao campo do Estado de Minas Gerais, que entende pela inconstitucionalidade do dispositivo.
Desta forma, verifica-se que a transferência da concessão dos serviços públicos, em verdade, não constitui nova concessão, uma vez que são mantidas todas as cláusulas e condições do contrato inicialmente estabelecido, inexistindo, portanto, ofensa ao indicado art.175 da CF/88.
Diante de tais considerações, rejeito o presente incidente, reconhecendo a constitucionalidade do art.27 da Lei Federal nº8.987/95.
Façam-se as comunicações necessárias, remetendo cópia do acórdão ao órgão competente, nos termos do artigo 301 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Com a devida vênia do em. Relator, entendo que há inconstitucionalidade parcial do art. 27 da Lei n.º 8.987/95.
Com efeito, o aludido dispositivo tem a seguinte redação:
Por sua vez, o parâmetro constitucional invocado no parecer do Procurador de Justiça é o art. 175 da Constituição da República, que dispõe sobre a obrigatoriedade de licitação para a prestação de serviço público em regime de concessão, incluído aí o transporte intermunicipal de passageiros.
Assim, segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, seria inconstitucional o "caput" do art. 27 da Lei n.º 8.987/95, por admitir uma hipótese de transferência de concessão sem a realização de nova licitação.
De fato, a UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A ÚTIL fundamenta a pretensão de obrigar a Autoridade coatora a anuir na transferência do contrato de concessão n.º 1027, de titularidade da concessionária EXPRESSO GARDÊNIA LTDA., ao fundamento de que o referido art. 27 prevê anuência para transferência pretendida.
O ato coator está fundado no Parecer nº 14.963/2009 da Advocacia Geral do Estado que entende que o art. 27 da Lei n.º 8.987/95, se interpretado à luz da Constituição (CR, art. 175), preveria duas hipóteses de caducidade da concessão: a) "a transferência de concessão" e b) a transferência do controle acionário sem a anuência do poder concedente.
Contudo, a redação do § 1º do aludido art. 27, ao dispor sobre os requisitos da anuência, prevê "atendimento às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço", além do comprometimento quanto ao "cumprimento das cláusulas do contrato em vigor".
Ora, a interpretação sustentada pela Autoridade coatora sobre o § 1º do art. 27 não pode subsistir se forem considerados os limites do dispositivo legal que se refere claramente à hipótese de transferência da concessão, pois, do contrário, não haveria previsão a respeito da capacidade técnica e regularidade necessária à assunção do serviço.
Como dito, o requerimento administrativo pretendeu a anuência da autoridade administrativa para a transferência de concessão pura e simples, sem qualquer outra circunstância que possa servir de fundamento à pretendida transferência.
Reside aí a inconstitucionalidade do art. 27 que prevê hipótese de transmissão de concessão entre pessoas jurídicas distintas, excepcionando o dever de licitar (CR, art. 175) em hipótese genérica, em manifesto ferimento ao princípio da isonomia.
Com efeito, a concessão de serviço público não é transmissível ao alvedrio do concessionário, que somente recebe a concessão após o regular procedimento licitatório e está obrigado aos seus termos.
Nesse sentido, a norma constitucional obriga, em regra, a nova licitação como pressuposto a que nova concessionária assuma o serviço, para o que não basta a previsão genérica da necessidade de anuência do Poder Público.
Com efeito, admitir-se a previsão genérica de transmissão de concessão com anuência descrita no indigitado art. 27 é esvaziar de força normativa o art. 175 da CR, que tutela o princípio da isonomia.
Por tal razão é que a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei n.º 8.987/95 está presente quanto à possibilidade de transmissão da concessão.
Não reputo inconstitucional, entretanto, a hipótese de anuência do Poder Público para a continuidade da concessão no caso de transferência do controle societário da concessionária, nos requisitos definidos pela Lei, já que a transferência de controle acionário não altera a personalidade jurídica da concessionária e a norma tem o condão de preservar a concessão e garantir a continuidade do serviço público, apesar da alteração no controle societário da concessionária.
Com estas considerações, rogo vênia ao em. Relator pela parcial divergência para declarar inconstitucional tão somente a expressão "de concessão ou" do art. 27 da Lei n.º 8.987/95.
Peço vênia ao Relator, eminente Desembargador Kildare Carvalho, para acompanhar a divergência parcial inaugurada pelo também eminente Desembargador Edgard Penna Amorim e declarar a inconstitucionalidade da expressão "de concessão ou" do art. 27 da Lei nº 8.987, de 1995, uma vez que há necessidade de prévia licitação para a transferência da concessão.
Peço vênia ao e. relator, Desembargador Kildare Carvalho, para acompanhar a divergência capitaneada pelo e. vogal, Des. Edgar Penna Amorim, acolher o presente incidente e declarar a inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei Federal nº 8.987/95, haja vista que a transferência concessão de linha intermunicipal sem submissão ao procedimento licitatório traduz vulneração aos ditames do artigo 175 da CR/88, o qual estabelece, in verbis:
Sobre o tema releva trazer à colação os valiosos ensinamentos do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello:
"Tendo sido visto que a concessão depende de licitação - até mesmo por imposição constitucional - e como o que está em causa, ademais, é um serviço público, não se compreenderia que o concessionário pudesse repassá-la a outrem, com ou sem a concordância da Administração. Com efeito, quem venceu o certame foi o concessionário, e não um terceiro- sujeito esse, pois, que, de direito, não se credenciou, ao cabo de disputa aberta com quaisquer interessados, ao exercício da atividade em pauta. Logo, admitir a transferência da concessão seria uma burla ao princípio licitatório, enfaticamente consagrado na Lei Magna em tema de concessão, e feriria o princípio da isonomia, igualmente encarecido na Constituição". (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros. p. 461).
Posto isso, peço vênia ao e. relator, Des. Kildare Carvalho, e acompanho a divergência parcial inaugurada pelo eminente Des. Edgard Penna Amorim, para acolher o incidente e declarar a inconstitucionalidade da expressão "de concessão ou" do art.27 da Lei Federal nº 8.987/95.
Peço vênia ao insigne Relator, e aos eminentes Pares que o acompanham, para votar com a divergência parcial inaugurada pelo eminente Desembargador Edgard Penna Amorim reconhecendo a inconstitucionalidade da expressão "da concessão" do art. 27 da Lei n. 8.987/95.
O dispositivo impugnado permite a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária para terceiro, desde que haja prévia anuência do poder concedente, não sendo exigida nova licitação.
É assente no direito administrativo o caráter precário e personalíssimo do instituto da concessão de serviço público. Não se pode olvidar, ainda, da necessidade de prévia licitação para a sua delegação, nos termos do art. 175 da Constituição da República - e da Lei federal n. 8.987/95.
Nesse diapasão, o art. 2º, II da Lei 8.987/95 determina que a delegação será feita pelo poder concedente à "pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho", sendo esta demonstração realizada no âmbito do procedimento licitatório.
A regra é que as contratações com o Poder Público sejam precedidas de procedimento licitatório, permitindo, assim, a igualdade de competição entre os particulares e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Através da obrigatoriedade da licitação, procura-se preservar princípios basilares que devem reger as relações dos entes estatais, tais como a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a legalidade, os quais encontram-se consagrados na Constituição Estadual.
O art. 27 da Lei n.8.987/95, ao permitir a transferência da concessão para outra pessoa jurídica, acaba por violar a igualdade de competição entre particulares e permitir que empresas que sequer participaram do certame possam obter a concessão.
Ainda que seja preservada a seleção da proposta mais vantajosa para a administração - já que a nova concessionária deve cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor (art. 27, §1º, II) - a norma em comento não atende aos objetivos da obrigatoriedade da licitação, na medida em que viola gravemente a igualdade de competição entre particulares.
Isso porque, o dispositivo permite que a transferência seja feita a critério e por escolha da concessionária, cabendo ao poder público anuir ou não. Observa-se, pois, que a escolha da nova concessionária não garante a ampla participação de outras empresas, mas sim daquelas que possuem relação com a vencedora do certame.
A propósito, esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello:
"(...) quem venceu o certame foi o concessionário, e não um terceiro - sujeito, este, pois, de direito, não se credenciou, ao cabo de disputa aberta com quaisquer interessados, ao exercício da atividade em pauta. Logo, admitir a transferência da concessão seria uma burla ao princípio licitatório, enfaticamente consagrado na Lei Magna em tema de concessão, e feriria o princípio da isonomia, igualmente encarecido na Constituição." (Curso de Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 738-739)
Nesse particular, é certo que a simples anuência do poder concedente não supre a necessidade de licitação, porquanto não é apta a garantir a igualdade de condições e a competição entre as sociedades empresárias interessadas na prestação do serviço.
Por conseguinte, a possibilidade de transferência da concessão sem prévia licitação viola o art. 175 da Constituição.
No mesmo sentido, já decidiu o TJPR:
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0336996- 0/03, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.SUSCITANTE: 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.INTERESSADOS: EUCATUR LTDA. E AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO HABITH.ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTIGO 27, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8987/95. TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE PARTICULARES SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, CAPUT E 175, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - IDI - 336996-0/03 - Cascavel - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 03.09.2012)
Por fim, na esteira do voto divergente, não vislumbro inconstitucionalidade na possibilidade de alteração do controle societário da concessionária, haja vista que, nesta hipótese, não há alteração da pessoa jurídica a quem foi delegado o serviço público, mas apenas de sua composição.
Ante o exposto, acolho parcialmente a arguição de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional a expressão "de concessão ou" do art. 27 da Lei n. 8.987/95.
Data venia ao posicionamento do ilustre Desembargador Relator, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo eminente Desembargador Edgard Penna Amorim, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "da concessão" do artigo 27 da Lei n. 8.987/95, em decorrência da necessidade de prévia licitação para a sua delegação.
Acompanho a divergência parcial lançada pelo eminente Des. Edgard Penna Amorim.
O art. 27 da Lei nº 8.987/95, ao permitir a transferência da concessão para terceiro mediante simples anuência do poder concedente, viola o disposto no art. 175 da Constituição Federal, pelo qual "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". (grifei)
A autorização legislativa para a transferência da concessão viola o princípio da impessoalidade, pois permite a comercialização da concessão para terceiro que não venceu o certame, descumprindo a regra constitucional pela qual a concessão ou a permissão do serviço público será obrigatoriamente realizada sempre por meio de licitação.
Nesse sentido, confira-se a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
No primeiro caso - de transferência da concessão - está-se admitindo a comercialização do direito de prestar o serviço e ensejando que seja repassado a um sujeito que não venceu ou sequer disputou o certame licitatório. Isto é, está-se permitindo que, por vias transversas, alguém adquira a condição de concessionário sem licitação, o que é expressamente vedado - repita-se - pelo art. 175 da Lei Magna. (Curso de Direito Administrativo. 19. ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional 47, de 5.7.2005. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 681).
Mostra-se evidente, portanto, a incompatibilidade do art. 27 da Lei nº 8.987/95 com o art. 175 do CR/88.
Diante do exposto, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo eminente Des. Edgard Penna Amorim, para acolher o incidente e declarar a inconstitucionalidade da expressão "de concessão ou" do art.27 da Lei Federal nº 8.987/95.
DESA. MARIANGELA MEYER
Registro que recebi os memoriais apresentados pela interessada, União Transporte Interestadual de Luxo SA - UTIL, no qual, em apertada síntese, defende a constitucionalidade do artigo 27 da Lei Federal nº 8.987/95. Destaca que o entendimento adotado pela Administração Estadual destoa daquele reiteradamente acatado pela Administração Federal, na medida em que esta tem reconhecido a validade do referido dispositivo. Esclarece, por fim, que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pendente de julgamento na Suprema Corte em que haverá o exame do referido dispositivo legal, de forma que, ainda não havendo manifestação do STF, deve-se presumir a constitucionalidade da norma.
A despeito dos argumentos trazidos pela parte interessada e pelo douto Relator, Desembargador Kildare Carvalho, entendo, data venia, ser o caso de reconhecer a inconstitucionalidade parcial do dispositivo impugnado (art. 27 da Lei Federal nº 8.987/95), nos termos do judicioso voto proferido pelo ilustre Desembargador Edgard Penna Amorin, pelas razões que passo a expor.
Cumpre transcrever o artigo 27, da Lei 8.987/95:
A exigência de prévio procedimento licitatório para a concessão de serviço público encontra respaldo no artigo 175 da Constituição da República, além de atender aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e impessoalidade (art. 37, CR), garantindo a probidade dos atos administrativos, bem como assegurando a igualdade de condições entre os candidatos.
Nesse contexto, entende-se que a concessão de serviço público ostenta natureza personalíssima, uma vez que as características do particular foram consideradas no momento da escolha do vencedor do certame, garantindo a seleção da proposta que melhor atenda ao interesse público.
Assim, a transferência da execução do serviço a terceiros sem a prévia submissão ao certame obrigatório, sem o dever de licitar, configura afronta aos princípios constitucionais acima citados, o que justifica o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do dispositivo.
Saliento, ainda, que a tramitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que tem como objeto o mesmo dispositivo normativo ora impugnado não impede o exercício do controle de constitucionalidade pela via difusa por este Tribunal, notadamente, quando não há manifestação da Suprema Corte sobre a questão.
Este foi o entendimento adotado na Reclamação nº 26.512 julgada pelo STF, consoante se extrai do excerto do voto do Ministro Ricardo Lewandowski:
"A agravante insiste na tese de que é inviável a tramitação, perante órgãos jurisdicionais de segunda instância, de incidente de arguição de inconstitucionalidade (CPC, art. 948) que tenha como objeto o mesmo dispositivo legal cuja validade esteja sendo discutida neste Supremo Tribunal Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
Entretanto, ao contrário do que acredita a recorrente, a pretensão veiculada nesta reclamação constitucional é desprovida de fundamento jurídico. Com efeito, não há previsão legal que impeça a tramitação do referido incidente de arguição de inconstitucionalidade em concomitância com a ação direta de inconstitucionalidade, como na espécie, de modo a configurar usurpação da competência desta Suprema Corte (art. 102, I, l , da Constituição).
Conforme asseverado no decisum ora agravado, 'ao colocar em julgamento o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade subordinado à Apelação 0000481-74.2012.4.02.5003, aquele Relator do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nada mais fez que exercer o controle difuso de constitucionalidade'.
Tanto que o acórdão a ser proferido pelo órgão jurisdicional reclamado poderá ser questionado por meio de recurso próprio (controle difuso), sem que isso impeça esta Corte de analisar a validade daquela mesma norma em controle concentrado de constitucionalidade, no caso, na ADI 5.549". (Rcl 26512 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017)
Por fim, em relação à hipótese de anuência do Poder Público para a continuidade da concessão no caso de transferência do controle societário da concessionária, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade, eis que, nas palavras do eminente Desembargador Edgard Penna Amorin, "...a transferência de controle acionário não altera a personalidade jurídica da concessionária e a norma tem o condão de preservar a concessão e garantir a continuidade do serviço público, apesar da alteração no controle societário da concessionária.".
Portanto, feitas estas considerações, e reiterando venia ao douto Relator e aos demais colegas que esposam entendimento diverso, acompanho a divergência parcial, inaugurada pelo Desembargador Edgard Penna Amorin, para declarar inconstitucional tão somente a expressão "de concessão ou" do art. 27 da Lei n.º 8.987/95.
SÚMULA: "Por maioria de votos, julgaram improcedente o incidente de inconstitucionalidade"
(TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.15.042087-5/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/02/2019, publicação da súmula em 20/02/2019)