Source: http://isto-nao-e-legal.blogspot.com/2010/10/execucoes-fiscais-lei-6830-de-1980-o.html
Timestamp: 2017-11-20 11:37:47+00:00
Document Index: 65272330

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 59', 'Artigo 5', 'Artigo 59', 'Artigo 585', 'Artigo 2', 'Artigo 267', 'Artigo 741']

| EXECUÇÕES FISCAIS, LEI 6.830, DE 1980 | O PROCESSO NÃO É LEGAL | Isto Nãoé Legal?
| EXECUÇÕES FISCAIS, LEI 6.830, DE 1980 | O PROCESSO NÃO É LEGAL |
Estabelece a LEI ORDINÁRIA FEDERAL No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.:
Entretanto, a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, é uma lei ordinária federal e a Constituição determina que a matéria seja regida por LEI COMPLEMENTAR. Com uma outra agravante, a lei ordinária federal sobrevive com alterações decorrentes de decretos-leis.
Note que os Artigos 11 e 39, que tratam do assunto, foram introduzidos no ordenamento jurídico pátrio através dos decretos-lei adiante indicados (Artigo 5º , inciso II c/c Artigo 59, da Constituição Federal).
Não havendo que se esquecer dos Artigos 112, 201 a 204, todos do Código Tributário Nacional, inadmissível cobrança de ¨crédito tributário¨ com fundamento em Decreto-leis que embasam todas as execuções que são promovidas pelas Fazendas, com fundamento nos Artigos 1º e 2º, da Lei Ordinária Federal 6.830, de 1980.
Para rebater a peça inaugural executiva, que o executado invoque apenas o estabelecido nos Artigos 5º, incisos II e LIV, 22, inciso I, parágrafo único, 24, incisos I e II, §§ 1º a 4º, 48, incisos I e II, 59, 62, § 1º, alíneas b e d, inciso III, 146, 163 e 165, § 9º (o processo legal não é legal).
Já a Lei Complementar 101, de 2000, não supre a lacuna existente na Lei Ordinária Federal 4.320, de 1964, Artigos 11 e 39, além de que, esta última, como dito, não se mostra harmônica à Carta Maior (Artigo 5º, incisos II e LIV e Artigo 59).
Consequência, se de um lado, estabelece a legislação processual civil, Artigo 585, inciso VII, que a certidão da dívida é título executivo extrajudicial, de outro, não existindo previsão legal que conceitue ou defina receita pública e, por fim, dívida ativa (Artigos 580 e 586).
Pendente lei complementar regendo o assunto, inexistirá,. portanto, título executivo fiscal propriamente dito, que fundamente a ação de cobrança pelo rito executivo (Súmula 08, do STF).
A cobrança executiva fiscal, com base na Lei Ordinária Federal 6.830, de 1980, Artigo 2º, na realidade, com fundamento em Decretos-lei, não é legal, passível de imediata extinção, pedido que pode ser formulado diretamente nos autos executivos (CPC, Artigo 267, incisos IV e VI e Artigo 741).
Aonde está a lei complementar sobre regendo a matéria?
Postado por Y Elisabete de Mello às 15:30
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