Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1459&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2020-08-13 23:33:10+00:00
Document Index: 104971529

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 33']

::: Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
REGIME DE MEDIAÇÃO PENAL(versão actualizada)
Remessa do processo para mediação Artigo 4.º
Processo de mediação Artigo 5.º
Tramitação subsequente Artigo 6.º
Acordo Artigo 7.º
Suspensão de prazos Artigo 8.º
Presença de advogado nas sessões de mediação Artigo 9.º
Custas Artigo 10.º
Exercício da actividade do mediador penal Artigo 11.º
Listas de mediadores penais Artigo 12.º
Pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador penal Artigo 13.º
Remuneração do mediador penal Artigo 14.º
Período experimental Artigo 15.º
Aplicação no tempo Artigo 16.º
4 - Quando razões excepcionais o justifiquem, nomeadamente em função da inserção comunitária ou ambiente cultural do arguido e ofendido, o mediador pode transferir o processo para outro mediador que repute mais indicado para a condução da mediação, disso dando conhecimento, fundamentadamente, por meios electrónicos, ao Ministério Público e ao organismo referido no artigo 13.º
5 - O mediador contacta o arguido e o ofendido para obter os seus consentimentos livres e esclarecidos quanto à participação na mediação, informando-os dos seus direitos e deveres e da natureza, finalidade e regras aplicáveis ao processo de mediação, e verifica se aqueles reúnem condições para participar no processo de mediação.
2 - O mediador penal que, por razões legais, éticas ou deontológicas, não tenha ou deixe de ter assegurada a sua independência, imparcialidade e isenção deve recusar ou interromper o processo de mediação e informar disso o Ministério Público, que procede à sua substituição de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 3.º
6 - A fiscalização da actividade dos mediadores penais cabe à comissão prevista no n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.