Source: http://www.camarasorocaba.sp.gov.br/propositura.html?id=5e3f0e1705d7040f28b4650d
Timestamp: 2020-04-09 11:11:06+00:00
Document Index: 47191000

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 17', 'Artigo 3', 'artigo 205', 'Artigo 4', 'artigo 206', 'Artigo 5', 'artigo 213', 'Artigo 6']

Lei Ordinária nº 4066/1992
Promulgação: 05/11/1992
LEI Nº 4.066, de 05 de novembro de 1992.
Artigo 1º - Fica ampliado a número dos seguintes cargos do Quadro do Magistério, instituído pela Lei nº 3.631 , de 9 de julho de 1991:
a) Professor I - 05(cinco)cargos
b) Professor III - Português 07 (sete) cargos
Inglês 03 (três) cargos
Geografia 05 (cinco)cargos
História 06 (seis) cargos Matemática 07 (sete) cargos Ciências Físicas e
Biológicas 05 (cinco)cargos Biologia 03 (três) cargos
Física 03 (três) cargos
Química 05 (cinco)cargos
Educação Física 15(quinze)cargos
Área de Educação 01 (um) cargo
Educação Artística 01 (um) cargo
Artigo 2º - A alínea "c" do artigo 17, da Lei 3.631 , de 9 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“c - um cargo ou função especial para cada conjunto de 16 (dezesseis) aulas de componente curricular do ensino de 5ª. à 8ª. séries do 1º grau e no ensino de 2º grau, regular e/ou supletivo.
Artigo 3º - Fica revogado a § 3º do artigo 205 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, passando a vigorar com três parágrafos, mantidas as suas redações.
Artigo 4º - Os incisos II e III do artigo 206, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“II - 20 (vinte) horas -aula e 4 (quatro) horas -atividade correspondentes para os Professores de Pré-Escola;
III – 25 (vinte e cinco) horas-aula e 10 (dez) horas -atividade correspondentes para os Professores I.”
§ 1º - Fica acrescido o inciso IV ao artigo previsto no “caput”, com a seguinte redação:
"IV - 16 (dezesseis) horas -aula e 6 (seis) horas atividade correspondentes, para os Professores II e Professores III, guardada a mesma proporção de horas -atividade quando da ampliação da jornada ou fixação de Carga Suplementar de Trabalho.”
§ 2º - O § 2º do mesmo artigo referido no “caput”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - ao Professor II ou III que assumir 30 (trinta) aulas semanais ou mais, será facultado completar a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) aulas com horas -atividade.
Artigo 5º - O artigo 213 e seus parágrafos, da Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos das alíneas:
c) ao professor com carga reduzida de trabalho, para completar o mínimo obrigatório para o seu cargo, em outras disciplinas para as quais esteja esteja habilitado;
e) fixação de Carga Suplementar de Trabalho, até o limite máximo permitido, devendo o docente escolher aulas de componentes curriculares diferentes daqueles de seu cargo, desde que habilitado."
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Palácio dos Tropeiros, em 05 de novembro de 1992, 339º da fundação de Sorocaba.
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo