Source: http://www.cmbalsamo.sp.gov.br/ler.asp?arquivo=1998_rsl0007.html
Timestamp: 2020-07-11 13:41:11+00:00
Document Index: 129629465

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Resolução nº. 0007/1998
Dispõe sobre a concessão de pensão a dependentes e dá outras providências.
O Sr. Manoel Ferreira Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Bálsamo, ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º) Fica a Câmara Municipal de Bálsamo autorizada a conceder a Título de Pensão, benefício à família de vereador, em pleno exercício de seu mandato eletivo, vier a falecer ou ficar inválido de forma permanente, que o impeça de continuar a exercer suas atividades legislativas;
§ 1º O pagamento do benefício, em caso de falecimento do vereador, será efetuado tendo como substrato certidão de óbito que comprove o ocorrido;
§ 2º Tratando-se de invalidez permanente, deverá ser atestado por médico competente, que deverá declarar o estado de debilidade do vereador, sob as penas da lei.
Artigo 2º) O direito ao recebimento do benefício criado por esta resolução, inicia-se com a comprovação do óbito ou invalidez permanente, encerrando-se com o término da legislatura que vinha sendo cumprida pelo vereador falecido ou acometido de invalidez, não restando aos beneficiários qualquer outra indenização ou direito proveniente deste estatuto;
Artigo 3º) O valor da pecúnia a ser recebida pelo dependente direito, tratar-se há dos valores compreendidos entre a parte fixa mais a parte variável, sendo garantidos todos os reajustes e vantagens que porventura vierem a ocorrer posteriormente;
Artigo 4º) Para efeito desta resolução, são dependentes com direito a pensão:
I - Em primeiro lugar:
a) a esposa ou marido do vereador, desde que não separados judicialmente;
a) o filho inválido, de qualquer condição ou sexo, sem limite de idade;
b) o filho solteiro, de qualquer condição, menor de 21 anos ou aluno de estabelecimento superior, menor de 25 anos de idade;
c) a filha solteira, de qualquer condição até 25 anos de idade;
III - Em terceiro lugar:
a) os ascendentes de qualquer condição ou sexo, sem limite de idade;
§ 1º A existência de uma classe de dependentes exclui as demais, não sendo este cumulativo para todos os dependentes;
§ 2º Para efeito da concessão de pensão, verifica-se a condição de dependente, na ocasião da morte ou invalidez do vereador;
Artigo 5º) Os beneficiários perderão o direito ao recebimento da pensão nos seguintes casos:
I - O cônjuge supérstite, em caso de abandono dos filhos menores ou se contrair novo matrimônio;
II - Os filhos quando contrariarem o disposto no inciso II, do art. 4º desta resolução;
Artigo 6º) O pagamento do beneficiário será efetuado mensalmente, juntamente com o pagamento dos demais vereadores, sendo que o 1º pagamento ocorrerá 30 dias após o óbito.
Artigo 7º) Os orçamentos futuros consignarão verba própria para o cumprimento desta resolução.
Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 18 de Novembro de 1998.
Jamil Donizete Araújo - Vice-Presidente
Denir Aparecido Augusti - 1º Secretário
Maria Aparecida de Azevedo Dias - 2ª Secretária