Source: https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=20051229iss09
Timestamp: 2020-02-28 03:50:03+00:00
Document Index: 70059868

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LEGALIDADE PARA RETENÇÃO DO ISS NO MUNICÍPIO EM QUE FOI PRESTADO O SERVIÇO - https://www.cosif.com.br
LEGALIDADE PARA RETENÇÃO DO ISS NO MUNICÍPIO EM QUE FOI PRESTADO O SERVIÇO
9. LEGALIDADE PARA RETENÇÃO DO ISS NO MUNICÍPIO EM QUE FOI PRESTADO O SERVIÇO
OBSERVAÇÕES SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS ME E EPP (LC 123/2006 E LC 147/2014)
AS FALHAS NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003
9.1. LEI COMPLEMENTAR 116/2003
Indiretamente (por dedução), a legalidade para esse procedimento de retenção do imposto na fonte pode ser percebida na leitura geral da Lei Complementar 116/2003 e está principalmente no seu artigo 3º, onde se entende o seguinte:
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador e, na falta deste estabelecimento, considera-se prestado o serviço no local do domicílio [residência] do prestador.
Assim sendo, conclui-se inicialmente que, com base no caput do citado artigo 3º, o ISS só poderia ser cobrado no município em que a prestadora do serviço está sediada. Mas, a citada Lei Complementar à Constituição Federal faz uma ressalva importante, na qual poderia ter se baseado a legislação da cidade de São Paulo a partir de 2005.
Combinando-se o artigo 3º da Lei com o seu inciso I podemos depreender que, caso a prestação do serviço seja efetuada em outro município, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde o tomador do serviço estiver domiciliado.
O grande problema a ser enfrentado é o da forma como foi redigido o prolongamento do inciso I do mencionado artigo 3º da LC 116. No texto legal ficou uma enorme dúvida com o seguinte aposto no seu final: “..., na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar”.
Na verdade deveria estar escrito: “hipótese que também se aplica ao disposto no § 1º do art. 1º desta Lei Complementar”. Ou simplesmente, nada deveria estar escrito em complementação. A inscrição deveria ser suprimida porque é redundante em razão do disposto no próprio § 1º do artigo 1º mencionado.
No citado § 1º do artigo 1º lê-se:
O TAMBÉM destacado no texto acima nos leva a crer que a introdução do citado aposto no inciso I do artigo 3º é desnecessária e ali está apenas para complicar o seu entendimento.
Talvez tenha sido uma das famosas brechas colocadas na legislação com a interveniência dos lobistas corruptores e com o intuito de permitir o planejamento tributário ("legislando em causa própria").
Sobre a atuação dos lobistas e dos corruptos, veja o texto intitulado "As Alianças Políticas e a Governabilidade".
9.2. OBSERVAÇÕES SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS ME E EPP (LC 123/2006 E LC 147/2014)
Assim sendo, parece ter ficado evidente que o imposto sempre deve ser pago no município em estiver o tomador do serviço. Isto também parece ter ficado claro nos demais incisos e parágrafos do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003.
Porém, na esfera judicial o referido aposto (o "também") pode ser interpretado de outra forma. Ou seja, pode ser interpretado que o imposto será devido no município em que estiver estabelecido ou domiciliado o tomador, somente quando o serviço prestado for proveniente do exterior.
9.3. AS FALHAS NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003
Naturalmente em razão dessa flagrante falha de redação existente no inciso I do artigo 3º da LC 116/2003, a Prefeitura de São Paulo está se abstendo de cobrar na fonte, através do tomador do serviço, o imposto devido pelas empresas de outros municípios que se cadastrarem através de seu site.
Mas, o disposto no artigo 6º, torna possível atribuir ao tomador do serviço a obrigação de retenção do imposto quando a prestadora do serviço for pessoa jurídica, por exemplo, estabelecida em outro município e não somente no exterior. Vejamos o que menciona o artigo 6º da LC 116:
Este é mais um artigo da LC 116 que torna evidente o erro cometido na redação do inciso I do artigo 3º acima citado. Isto fica bem claro na leitura dos parágrafos do artigo 6º, onde se lê:
Especialmente no § 2º do artigo 6º da LC 116 podemos perceber que o inciso I do artigo 3º não se refere apenas aos serviços provenientes do exterior e, assim, podemos concluir que aquele aposto lá está em razão de lapso ou má intenção.
Entretanto, a Lei Complementar 123/2006, em seu § 4º do artigo 21, depois de alterada pela Lei Complementar 147/2014, parece ter deixado claro que os microempresários e os empresários de pequeno porte também devem ser tributados nos municípios em que efetivamente os serviços foram prestados.
PRÓXIMO TEXTO: CUMULATIVIDADE E NÃO CUMULATIVIDADE DOS TRIBUTOS