Source: https://dre.tretas.org/dre/2511633/acordao-do-supremo-tribunal-de-justica-4-2016-de-22-de-fevereiro
Timestamp: 2019-03-21 18:37:28+00:00
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2016
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2016, de 22 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22.
1 - O Ministério Público interpôs, para o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 437.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, com fundamento em oposição de acórdãos da relação - o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06/05/2013, proferido no processo 93/02.6TAPTB.G1, e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19/09/2012, proferido no processo 279/09.2PCLRA.C1, ambos transitados em julgado.
«5 - Nada obsta ao conhecimento do recurso extraordinário porquanto o acórdão recorrido, transitado em julgado e com a posição jurídica supramencionada, que deverá ser revogado, se apresenta em plena oposição ao que foi proferido a 19/09/2012 pelo Tribunal da Relação de Coimbra, tirado no processo 279/09.PCRLA.C1, também já passado em julgado.
O acórdão fundamento remeteu para a fundamentação do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21/10/2010 (processo 08/05.5JELSB.L1-9), segundo a qual "o tribunal ad quem pode e deve, na consideração da verificação dos elementos constitutivos do tipo legal, condenar o arguido que vinha absolvido", assim respondendo à sua própria interrogação quanto a saber se, condenado o arguido que vinha absolvido, caberá à relação proceder à determinação da medida concreta da pena a aplicar. Todavia, aquele referido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa pormenorizou "as situações em que a factualidade provada não permita, com o rigor exigível, a determinação da espécie e medida da pena nos termos dos artigos 70.º e 71.º do CP, o que a ocorrer, justificaria, então, que se determinasse a reabertura da audiência, nos termos dos artigos 369.º, 370.º e 371.º do CPP".
Recusando-se, pois, que o princípio do duplo grau de jurisdição imponha - sempre e em qualquer circunstância - a possibilidade de recurso da primeira decisão condenatória, mesmo que esta seja proferida pelo tribunal de recurso, e convocando, em abono desta posição, a jurisprudência do Tribunal Constitucional e o artigo 2.º, n.º 2, do Protocolo 7, adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem(2).
3.7 - Neste ponto, não será descabido recordar a norma do n.º 3 do artigo 424.º, introduzida pela 312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.">Lei 49/2007, de 29 de Agosto, com o propósito de, justamente, assegurar o direito de defesa do arguido quanto a uma alteração não substancial dos factos ou da respectiva qualificação jurídica dele não conhecida.
3.11.1 - O direito ao recurso foi expressamente inscrito no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa pela Lei Constitucional 1/97, de 20 de Setembro(23).
Paradigmático o Acórdão 49/2003, de 29 de Janeiro de 2003(27), o qual, ao julgar a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei 59/98, de 25 de Agosto(28), não encontrou qualquer violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição.
Naquele Acórdão 49/2003 realça-se que o direito ao recurso, constituindo uma das mais importantes dimensões das garantias de defesa do arguido em processo penal, assenta em diferentes ordens de fundamentos, entre eles a ideia de redução do risco de erro judiciário, sendo que "o reexame do caso por um novo tribunal vem sem dúvida proporcionar a detecção de tais erros, através de um novo olhar sobre o processo» mas «mais do que isso, o direito ao recurso permite que seja um tribunal superior a proceder à apreciação da decisão proferida, o que, naturalmente, tem a virtualidade de oferecer uma garantia de melhor qualidade potencial da decisão obtida nesta nova sede".
3.11.2 - A doutrina do Acórdão 49/2003 foi recentemente(30) contrariada pelo Acórdão 412/2015, de 29 de Setembro de 2015,(31)no qual, ponderando-se a evolução do regime processual penal de recursos e o novo contexto em que se apresenta a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), após a revisão de 2013(32), se concluiu, sem unanimidade, não ser sustentável defender "a sua não inconstitucionalidade na esteira do Acórdão 49/2003".
3.11.3 - Naquele Acórdão 49/2003 invocava-se, ainda, o artigo 2.º do Protocolo Adicional n.º 7 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos(33).
A Convenção, muito embora reconhecendo, no respectivo artigo 6.º, o direito a um processo equitativo, não consagrava, de forma expressa, um direito ao recurso ou a segundo grau de jurisdição. O direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal só foi estabelecido, nos casos e com as excepções aí previstas, pelo referido Protocolo 7.
Como se vê, a parte final do n.º 2 ressalva, precisamente, a hipótese de condenação em recurso interposto de decisão absolutória; no âmbito de protecção do direito a um reexame do processo por parte de uma jurisdição superior não se incluem os casos de uma condenação na sequência de um recurso por ter havido absolvição, como foi reafirmado, quanto a esta excepção, no Relatório Explicativo deste Protocolo 7, sem qualquer outro esclarecimento.
Por seu lado, a conclusão a que chega o Acórdão 412/2015 é confortada pela interpretação dada pelo Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas ao artigo 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos(34), instituindo que «Qualquer pessoa declarada culpada de crime terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade e a sentença em conformidade com a lei».
Enquanto na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não se detecta qualquer controvérsia quanto à questão de saber se uma primeira condenação em segunda instância, na sequência de recurso interposto de decisão absolutória em primeira instância, exige ou não recurso para um tribunal superior, dada a clareza da norma do n.º 2 do artigo 2.º do Protocolo 7, já o Comité dos Direitos do Homem tem entendido, em várias decisões, que a inexistência da possibilidade de recurso de qualquer primeira decisão condenatória viola o n.º 5 do artigo 14.º [Comentário Geral n.º 32, parágrafo 14].
Mas, como se observa na declaração de voto de vencida aposta no Acórdão 412/2015, "sem descurar o facto de semelhante leitura dever ser sempre considerada como importante auxiliar hermenêutico na descoberta do sentido a atribuir às normas da CRP (artigo 16.º, n.º 2) não deve [...] perder-se de vista que à mesma não deve ser atribuída o valor que é próprio de interpretações adoptadas por órgãos jurisdicionais, pertençam eles a sistemas nacionais de justiça constitucional ou - como é o caso do TEDH - integrem eles sistemas supranacionais de protecção de direitos".
(1) Assim, v.g., os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 19/12/2006 (processo 1752/06.1), de 14/04/2009 (processo 276/08.5GDLLE.E1), do Tribunal da Relação do Porto, de 28/11/2007 (processo 0745421), de 05/03/2008 (processo 0746287), 05/03/2008 (processo 0746465), 08/09/2010 (processo 358/09.6GBOAZ.P1), 21/11/2012 (processo 14/12.8TAMTR.P1), do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14/01/2009 (processo 10484/2008-3), de 09/03/2010 (processo 1713/06.9TALRS-L1-5), do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25/01/2012 (processo 2917/09.8TACBR.C1), do Tribunal da Relação de Guimarães, de 04/03/2013 (processo 159/11.1GABCB.G1).
(2) Assim, v. g., os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24/11/2009 (processo 252/06.2GFSNT.L1-5), de 21/01/2010 (processo 98/05.5JELSB.L1-9), do Tribunal da Relação do Porto, de 12/09/2012 (processo 1362/08.7TAVNF.P1).
(3) Assim, v.g., o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21/01/10 (processo 98/05.5JELSB.L1-9).
(4) Assim, v. g., acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 02/12/2009 (processo 93/08.2PBMTS.P1), 26/05/2010 (processo 1330/06.3TAGDM.P1), 14/04/2010 (processo 659/09.3GBAMT.P1).
(5) Não será caso, agora, de convocar a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de que é exemplo o acórdão de 15/05/2003 (proc. n.º 863/03-5.ª), no qual, na esteira da doutrina de Damião da Cunha (O Caso Julgado Parcial, Porto 2002, Publicações Universidade Católica, especialmente § 23, pp. 686-693), se defendia um "reenvio atípico" para determinação da pena, nos casos de alteração da qualificação jurídica dos factos, uma vez que a mesma é anterior às alterações introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, a qual acrescentou ao artigo 424.º, um n.º 3, com a seguinte redacção: «Sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respectiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias».
(6) Cfr., por todos, o acórdão de 29 de Janeiro de 2014, proferido no processo 17135/08.4TDPRT.P1.S1, do qual extractámos o que vai assinalado.
(25) Até à prolação do Acórdão 412/2015, em 29 de Setembro de 2015, do qual foi interposto recurso para o Plenário, ainda não decidido.
(30) Não interessará, agora, determo-nos no julgamento de inconstitucionalidade da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), por violação do princípio da legalidade (acórdão 324/2013, do Plenário do Tribunal Constitucional) uma vez que a questão foi ultrapassada com a redacção dada a essa norma pela Lei 20/2013, de 21 de Fevereiro.
(33) Portugal aprovou esta Convenção em 15 de Junho de 1978 [Diário da República,1.ª série-A, de 13 de Outubro, Lei 65/78] e o Protocolo 7 foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/90, de 27 de Setembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/90, da mesma data.
(34) Aprovado para ratificação, por Portugal, pela Lei 29/78, de 12 de Junho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2511633.dre.pdf .
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