Source: http://www.camaravacaria.igamtec.com.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2006/1/0/22
Timestamp: 2017-09-22 00:43:08+00:00
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Lei Complementar Nº 0001/2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ AQUILES SUSIN, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul. Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor do município de Vacaria, define seus objetivos e diretrizes básicas e dispõe sobre os instrumentos para sua implementação.
Art. 2º O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território do município, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA
Art. 3º Este Plano Diretor rege-se pelos seguintes princípios:
I - Função Social da Cidade, que corresponde ao direito à cidade para todos, o que compreendem os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, aos serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
II - Função Social da Propriedade, que corresponde ao atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nesta lei, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes do art. 2º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ( Estatuto da Cidade).
III - Desenvolvimento Sustentável, que refere-se ao desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
IV - Gestão Democrática e Participativa, onde a gestão da política urbana se fará de forma democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.
§ 1º - A propriedade urbana igualmente cumpre a sua função social quando os direitos a ela inerentes são exercidos de maneira compatível com os interesses públicos coletivos, especialmente mediante:
I - a sua utilização compatível com a capacidade de atendimento da infra-estrutura, dos equipamentos e dos serviços públicos;
II - a preservação, proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio histórico - cultural;
III - o aproveitamento dos vazios urbanos e dos terrenos sub-utilizados;
IV - a sua utilização e aproveitamento não conflitantes com a segurança e saúde dos usuários e população vizinha;
§ 2º - Para os fins estabelecidos no artigo 182 da Constituição da República, não cumprem a função social da propriedade urbana, por não atender às exigências de ordenação da Cidade, terrenos ou glebas totalmente desocupados, ou onde o coeficiente de aproveitamento mínimo não tenha sido atingido, sendo passíveis, sucessivamente, de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos em títulos, com base nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.
Art. 4º São objetivos gerais da política urbana:
I - consolidar a Cidade de Vacaria como centro de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda;
II - elevar a qualidade de vida da população, particularmente no que se refere à saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais, à infra-estrutura e aos serviços públicos, de forma a promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões da Cidade;
III - promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a eqüidade social no Município;
IV - elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;
V - garantir a todos os habitantes da Cidade acesso a condições seguras de qualidade do ar, da água e de alimentos, química e bacteriologicamente seguros, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição visual e sonora, de uso dos espaços abertos e verdes;
VI - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, recuperando e transferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público;
VII - aumentar a eficiência econômica da Cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento administrativo do setor público;
VIII - promover e tornar mais eficientes, em termos sociais, ambientais, urbanísticos e econômicos, os investimentos dos setores público e privado;
X - democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando os mercados acessíveis às faixas de baixa renda;
XI - prevenir distorções e abusos na utilização econômica da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, que resulte na sua subutilização ou não utilização, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
XII - aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e a cooperação com os governos federal e estadual no processo de planejamento e gestão das questões de interesse comum;
XIII - estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de urbanização e de ampliação e transformação dos espaços públicos da cidade, mediante o uso de instrumentos da política urbana, para o desenvolvimento urbano atendendo às funções sociais da Cidade.
DO SISTEMA PRODUTIVO URBANO E RURAL
Art. 5º O desenvolvimento econômico de Vacaria deverá ser promovido através da dinamização e diversificação das atividades produtivas, observando-se as premissas de redução das desigualdades sociais e do desenvolvimento sustentável.
Art. 6º São objetivos para o desenvolvimento econômico:
I - dinamizar o fortalecimento e a diversificação da economia municipal;
II - identificar e estimular novas vocações econômicas;
III - fomentar novos investimentos nos segmentos produtivos;
IV - potencializar os benefícios das atividades do agronegócio, comércio, serviços, indústria e tecnológicas.
Art. 7º São diretrizes para o desenvolvimento municipal:
I - organização da produção, especialmente através de pólos produtivos e de entidades representativas;
II - diversificação das atividades produtivas;
III - cooperação entre os agentes públicos, privados e de ensino/pesquisa;
IV - qualidade dos bens e serviços locais;
V - regulamentação do setor informal para a sua incorporação à economia formal;
VI - qualificação profissional e o desenvolvimento humano;
VII - estímulo ao turismo e às novas tecnologias como importante estratégia de desenvolvimento;
VIII - descentralização das atividades econômicas;
IX - integração e complementariedade das atividades urbanas e rurais;
X - estímulo ao incremento da produção local e aos micros, pequenos, médios e grandes estabelecimentos produtivos;
XI - incentivo à produção agrícola em busca da auto-suficiência de hortifrutigranjeiros.
Art. 8º O poder público municipal desenvolverá ação permanente de controle da qualidade ambiental, amparado nas legislações federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 8º O poder público municipal, através do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), desenvolverá ação permanente de controle da qualidade ambiental, amparado nas legislações federal, estadual e municipal pertinentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
Art. 9º Para os fins previstos nesta Lei, considera-se:
IV - fonte poluidora é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de impacto ambiental.
V - recursos ambientais são a atmosfera, as águas superficiais ou subterrâneas, o solo, o subsolo e os componentes da biosfera;
VI - recursos naturais são todos os componentes ambientais economicamente exploráveis;
VII - desenvolvimento sustentável é o processo de crescimento e desenvolvimento econômico que leva em conta a exploração dos recursos naturais de forma ecologicamente equilibrada, preservando o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;
VIII - função sócio-ambiental é a função da propriedade que é exercida considerando-se a função social conjugada com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e as boas relações de trabalho.
Art. 10 - O poder público municipal deverá articular-se com os órgãos competentes da União e dos Estados visando à fiscalização e ao controle, no Município, das atividades que, direta ou indiretamente, degradem a qualidade ambiental e:
I - criem ou dêem origem às condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público;
II - prejudiquem a flora, a fauna e as condições ecológicas ou paisagísticas;
Art. 10 - O poder público municipal deverá, através do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), articular-se com os órgãos competentes da União e dos Estados visando à fiscalização e ao controle, no Município, das atividades que, direta ou indiretamente, degradem a qualidade ambiental e:
III - prejudiquem a utilização dos recursos ambientais para fins domésticos, de piscicultura, culturais, recreativos ou de interesse público ou coletivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
Art. 11 - A política de saneamento ambiental integrado tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento de esgoto sanitário, da drenagem das águas pluviais, do manejo dos resíduos sólidos e do reuso das águas, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo.
Art. 12 - A político de saneamento ambiental integrado deverá respeitar as seguintes diretrizes:
I - garantir serviços de saneamento ambiental a todo o território municipal;
II - ampliar as medidas de saneamento básico para as áreas deficitárias, por meio da complementação e/ou ativação das redes coletoras de esgoto e de água;
III - investir prioritariamente no serviço de esgotamento sanitário que impeça qualquer contato direto no meio onde se permaneça ou se transita;
IV - complementar a rede coletora de águas pluviais e do sistema de drenagem nas áreas urbanizadas do território, de modo a minimizar a ocorrência de alagamentos;
V - elaborar e implementar o gerenciamento integrado de resíduos sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva e da reciclagem, bem como a redução da geração de resíduos sólidos;
VI - assegurar à população do município oferta domiciliar de água para o consumo residencial e outros usos, em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e de qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
VII - assegurar sistema de drenagem pluvial, por meio de sistemas físicos, naturais e construídos, o escoamento das águas pluviais em toda área ocupada do município, de modo a propiciar a recarga dos aqüíferos, a segurança e o conforto aos seus habitantes;
VIII - promover educação ambiental como instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as demais políticas setoriais;
IX - promover a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio do controle e do planejamento ambiental;
X - garantir a preservação da Área de Proteção Ambiental, dos remanescentes de Mata Atlântica e demais unidades de conservação;
XI - promover a recuperação ambiental, revertendo os processos de degradação física, químicas e biológicas do meio ambiente;
XII - promover o manejo da vegetação urbana e rural de forma a garantir a proteção das áreas de interesse ambiental e a diversidade biológica natural;
XIII - implementar programas de reabilitação das áreas de risco;
XIV - considerar a paisagem urbana e os elementos naturais como referenciais para a estruturação do território;
XV - Incorporar às políticas setoriais o conceito de sustentabilidade e as abordagens ambientais;
XVI - implementar sistema municipal de Áreas Verdes e de Lazer.
§ 1º Para se alcançar o objetivo da promoção do Saneamento Ambiental Integrado, deverá ser elaborado Plano Ambiental Municipal, como instrumento da gestão do saneamento ambiental.
Art. 13 - A gestão da infra-estrutura municipal tem como objetivo melhorar a qualidade de vida da população, aumentar os níveis de salubridade e manter o equilíbrio com o meio ambiente.
Parágrafo Único - Entende-se como infra-estrutura o abastecimento de água potável, a coleta, tratamento e destinação do esgoto e resíduos sólidos, o fornecimento de energia pública e domiciliar e a drenagem urbana, dentre outros.
Parágrafo Único - Entende-se como infra-estrutura o abastecimento de água potável, a coleta, tratamento e destinação do esgoto e resíduos sólidos, o fornecimento de energia elétrica pública e domiciliar e a drenagem urbana, dentre outros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
Art. 14 - São diretrizes da gestão da infra-estrutura do município de Vacaria:
I - universalização do acesso ao abastecimento de água e do fornecimento de energia elétrica;
II - ampliação da rede de coleta e tratamento do esgoto para as áreas deficitárias, bem como a implantação de sistemas alternativos;
III - garantir a iluminação pública adequada nas vias e logradouros públicos;
IV - aprimorar o sistema de gestão de resíduos sólidos e limpeza urbana;
V - garantir o adequado escoamento das águas pluviais;
VI - implantar e manter atualizado banco de dados com informações relativas a infraestrutura urbana e rural;
VII - fiscalização e controle da captação de águas subterrâneas.
I - universalizar o acesso ao abastecimento de água potável e ao fornecimento de energia elétrica;
II - ampliar a rede de coleta e tratamento do esgoto para as áreas deficitárias, bem como a implantação de sistemas alternativos;
V - garantir o adequado escoamento das águas pluviais e o aumento da permeabilidade do solo;
VII - fiscalizar e controlar a captação de águas subterrâneas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
Art. 15 - A implementação das diretrizes para a gestão da infra-estrutura municipal será realizada através da elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Drenagem Urbana e Lei de Proteção da Bacia de Captação do Arroio da Chácara.
Art. 16 - O desenvolvimento municipal deve estar fundamentado na valorização do patrimônio ambiental, visando a sustentabilidade e a promoção dos valores históricos e culturais de Vacaria compreendendo a necessidade de uma relação equilibrada entre ambiente construído e natural. O patrimônio ambiental abrange o patrimônio histórico e cultural e o patrimônio natural e paisagístico.
Art. 17 - Integra o patrimônio histórico e cultural o conjunto de bens imóveis e móveis de valor significativo, parques urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, assim como manifestações culturais entendidas como tradições, práticas e referências, que confiram identidade ao município.
Art. 18 - São integrantes do patrimônio natural e paisagístico os elementos naturais, tais como o ar, a água, o solo, o subsolo, a fauna, a flora, as amostras significativas dos ecossistemas do município de Vacaria e as manifestações fisionômicas que representam marcos referenciais da paisagem que sejam de interesse proteger, preservar e conservar a fim de assegurar novas condições de equilíbrio urbano.
Art. 19 - São diretrizes gerais para a qualificação ambiental do município:
I - visão ambiental integrada às políticas de desenvolvimento, considerando-se a posição geográfica quanto às bacias hidrográficas;
II - valorização da identidade cultural da população;
III - priorização de ações que minimizem os processos de degradação ambiental;
IV - valorização do patrimônio ambiental com ocupação e utilização disciplinadas;
V - estabelecer normas específicas de uso e ocupação do solo para a proteção dos recursos naturais em áreas de mananciais e recursos hídricos;
VI - considerar a paisagem urbana e os elementos naturais como referência para a estruturação do território;
VII - promover a inclusão, valorizando o patrimônio natural, histórico e cultural de forma a reforçar o sentimento de cidadania e da identidade local;
VIII - integrar as potencialidades do patrimônio natural, paisagístico, histórico e cultural com o turismo municipal.
DO PATRIMÔNIO NATURAL E PAISAGÍSTICO
Art. 20 - Constituem-se diretrizes para a gestão do patrimônio natural e paisagístico de Vacaria:
I - preservação dos espaços de relevante potencial paisagístico e natural em vista da sua importância para a qualidade de vida e para as atividades voltadas ao lazer;
II - preservação e recomposição da mata ciliar ao longo dos rios e arroios;
III - recuperação e adequação de áreas degradadas e de preservação permanente,especialmente as nascente e margens de rios, arroios e banhados;
IV - educação ambiental com enfoque na proteção do meio ambiente;
V - proteção e requalificação dos recursos hídricos;
VI - requalificação da arborização urbana, em áreas públicas e privadas;
VII - normas para o controle da poluição ambiental.
I - preservar os espaços de relevante potencial paisagístico e natural em vista da sua importância para a qualidade de vida e para as atividades voltadas ao lazer;
II - preservar e recompor a mata ciliar ao longo dos rios e arroios;
III - recuperar e adequar as áreas degradadas e de preservação permanente, especialmente as nascentes e margens de rios, arroios e banhados;
IV - educar ambientalmente com enfoque na proteção do meio ambiente;
V - proteger e requalificar os recursos hídricos;
VI - requalificar a arborização urbana, em áreas públicas e privadas;
VII - normatizar o controle da poluição ambiental;
VIII - obedecer legislações ambientais do Município de Vacaria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
Art. 21 - São elementos referenciais do patrimônio histórico e cultural de Vacaria o conjunto de bens históricos e culturais, composto por:
I - os imóveis e os espaços identificados com a história e a cultura local e regional;
II - a tradição gaúcha;
III - a tradição das diversas etnias formadoras da identidade cultural local;
IV - os bens móveis, os costumes e as manifestações populares, incluindo a culinária e o artesanato, dentre outros.
Art. 22 - São diretrizes da gestão do patrimônio histórico e cultural de Vacaria:
I - fortalecer a identidade e a diversidade cultural através da valorização da cultura e tradições locais;
II - relevar o patrimônio histórico e cultural como fator humanizador e de inclusão social;
III - apoiar os eventos culturais e tradicionalistas;
IV - realizar o inventário de bens relevantes para o patrimônio histórico e cultural do município;
V - realizar o tombamento dos bens relevantes para a história e a cultura local, definindo os limites urbanísticos para o seu uso;
VI - promover parcerias com a iniciativa privada e a população para o controle, monitoramento e execução de obras no patrimônio cultural e histórico edificado;
VII - criação de incentivos para a conservação do patrimônio histórico e cultural e para as atividades culturais.
Parágrafo Único - O estímulo à conservação das unidades de preservação histórico-cultural se dará mediante:
I - instrumentos da política urbana, como a transferência do direito de construir e operações consorciadas;
II - incentivos fiscais;
III - divulgação dos fatos históricos e culturais relacionados ao patrimônio.
Art. 23 - Entende-se por Mobilidade Urbana a articulação e integração dos componentes estruturados da mobilidade - trânsito, transporte, sistema viário, educação de trânsito e integração regional - de forma a assegurar o direito de ir e vir, com sustentabilidade e considerando a melhor relação custo - benefício social.
Art. 24 - São diretrizes da Mobilidade Urbana em Vacaria:
I - integração da mobilidade à política de desenvolvimento local;
II - priorizar a acessibilidade cidadã - pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida - sobre o transporte motorizado;
V - garantir a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis de segurança definidos pela comunidade técnica;
VI - considerar as questões de logística empresarial no sistema de mobilidade urbana, garantindo a fluidez no transporte de cargas e mercadorias, visando o desenvolvimento econômico;
VII - potencialização e diversificação dos meios de transporte;
VIII - promoção à implantação de estacionamentos e garagens;
IX - minimização dos impactos da linha ferroviária no espaço urbano;
X - valorização e hierarquização do sistema viário.
§ 1º - O Sistema viário municipal abrange as vias, obras e serviços que tem a função de realizar as atividades de comunicação, através do deslocamento de pessoas ou veículos entre as áreas rurais e as áreas urbanas, e entre o município e as cidades vizinhas.
§ 2º - O Sistema viário urbano abrange as vias, obras e serviços que tem a função de realizar as atividades de comunicação, através do deslocamento de pessoas ou veículos de um ponto a outro da cidade, conforme mapa nº 02.
§ 2º - O Sistema viário urbano abrange as vias, obras e serviços que tem a função de realizar as atividades de comunicação, através do deslocamento de pessoas ou veículos de um ponto a outro da cidade, conforme mapa do sistema viário.
XI - Operacionalização do sistema aereoviário regional, através da criação de aeroportos.
Parágrafo Único - Para a criação de aeroportos deverão ser respeitadas Leis Municipais específicas que instituam o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos e o Plano Básico de Zoneamento de Ruídos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
Art. 25 - A implementação das diretrizes para a gestão da Mobilidade Urbana municipal será realizada através da elaboração do Plano Municipal de Trânsito.
Art. 26 - O território do município fica dividido em Zonas: Urbana, de Expansão Urbana e Rural, conforme mapa nº 01.
§ 1º - Zona Urbana é a parcela do território municipal destinada às atividades listadas no ANEXO 1 Quadro de Índices Urbanísticos, definida pela Lei de Perímetro Urbano nº 1921/1999 e suas alterações constantes das Leis 1995/2001, 2183/2004 e 2355/2006, delimitada no mapa de zoneamento em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
§ 2º - Zona de Expansão Urbana é a parcela do território municipal localizada fora da zona urbana, passível de integração à mesma, mediante aprovação de Lei que justifique a necessidade de ampliação do perímetro urbano. A Zona de Expansão Urbana somente será destinada às atividades listadas no Quadro I - Índices Urbanísticos, delimitada no mapa de zoneamento em anexo, quando fizer parte do Perímetro Urbano.
§ 3º - Zona Rural é aquela formada pelos espaços não urbanizáveis, destinados à prática da agricultura, pecuária, silvicultura, extrativismo, agroindústrias, conservação dos recursos naturais, turismo e recreação.
§ 4º - Na Zona Rural não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, exceto em vilas e sedes distritais, conforme definido em lei própria.
§ 5º - Somente será permitido o parcelamento de glebas localizadas na Zona Rural quando respeitado o módulo mínimo de 3,0 ha.
§ 6º - O parcelamento de imóvel rural que resulte em área menor que o módulo mínimo, somente poderá ocorrer mediante licença especial concedida pela Prefeitura.
Art. 26 - O território do município fica dividido em Zonas: Urbana, de Expansão Urbana e Rural, conforme Mapa de Zoneamento.
§ 1º - Zona Urbana é a parcela do território municipal regulamentada pelos usos listados no ANEXO 1 Quadro de Índices Urbanísticos, definida pela Lei do Perímetro Urbano nº 1921/1999 e suas alterações constantes das Leis 1995/2001, 2183/2004,2355/2006 e 2520/2007, delimitada no mapa de zoneamento em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
a) O Anexo I - Quadro de Índices Urbanísticos e Anexo II - Quadro Padrões para Estacionamento, são válidos para todos os lotes existentes na Zona Urbana.
I - As áreas modificadas de Zona Rural para Zona Urbana, provenientes da Lei 3.495/2013, terão seus zoneamentos definidos da seguinte forma:
II - Fica suprimido do presente Projeto o mapa do Anexo, no qual a administração será responsável pela elaboração do novo mapa que será parte integrante desta Lei, contemplando as alterações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 26/2014)
§ 1º Zona Urbana é a parcela do território municipal regulamentada pelos usos listados no ANEXO 1 Quadro de Índices Urbanísticos, definida pela Lei do Perímetro Urbano nº 1921/1999 e suas alterações, delimitada no mapa de zoneamento em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 32/2014)
§ 2º - Zona de Expansão Urbana é a parcela do território municipal localizada fora da zona urbana, passível de integração à mesma, mediante aprovação de Lei que justifique a necessidade de ampliação do perímetro urbano. A Zona de Expansão Urbana somente será regulamentada pelos usos listados no Quadro I - Índices Urbanísticos, delimitada no mapa de zoneamento em anexo, quando fizer parte do Perímetro Urbano.
§ 6º - O parcelamento de imóvel rural que resulte em área menor que o módulo mínimo, somente poderá ocorrer mediante licença especial concedida pela Prefeitura. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
DA ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA
Art. 27 - As Zonas Urbana e de Expansão Urbana ficam subdivididas, para fins de disciplinamento do uso e da ocupação do solo, nas seguintes zonas:
I - ZR1 - Zona Residencial 1- Caracteriza-se por densidade moderada, devendo manter suas características residenciais onde podem ocorrer usos comerciais e de serviços não incômodos, respeitando os condicionantes paisagísticos, ambientais e infra-estrutura.
II - ZR2 - Zona Residencial 2- Caracteriza-se por densidade baixa, devendo manter suas características residenciais, horizontalidade das edificações e valorização da paisagem e elementos naturais integrados às edificações.
III - ZR3 - Zona Residencial 3- Caracteriza-se por densidades altas, com potencial para ocupação residencial e atividades complementares, em especial para projetos de habitação de caráter social.
IV - ZR4 - Zona Residencial 4 - Caracteriza-se por áreas de urbanização esparsas, onde será dada predominância à preservação ecológica e paisagística.
V - ZC1 - Zona Comercial 1- Caracteriza-se por densidades altas, favorecendo a ocupação intensiva, em especial de atividades comerciais, de serviços e de administração.
VI - ZC2 - Zona Comercial 2- Caracteriza-se pela presença de diferentes atividades, onde podem ocorrer usos residenciais, comerciais, de serviços e industriais não incômodos, desde que compatíveis com condicionantes paisagísticos, ambientais, infra-estruturas ou outras atividades instaladas. Serão consideradas ZC2 as margens das Rodovias Federais, delimitadas por uma faixa de 150m (cento e cinqüenta metros) a partir do eixo das respectivas.
Parágrafo Único - Desconsidera-se para fins deste inciso a Av. Militar (BR 285) no trecho compreendido entre a rua Borges de Medeiros e a BR 116.
VII - ZIC - Zona de Interesse Cultural - Constitui a área mais infra-estruturada e equipada do município, com incentivo à miscigenação, densificação controlada e proteção ao patrimônio cultural:
a) desconsidera-se para fim deste inciso os lotes com face voltada para a Praça Daltro Filho e aqueles situados nas esquinas das Ruas Marechal Floriano com Dr. Flores, Marechal Floriano com Silveira Martins, Marechal Floriano com Borges de Medeiros, Ramiro Barcelos com Borges de Medeiros, Ramiro Barcelos com Silveira Martins e Ramiro Barcelos com Dr. Flores, cujas edificações terão altura máxima de 12m (doze metros) e os seguintes coeficientes de aproveitamento: CA mínimo= 0,20;
CA básico= 2,50;
CA máximo= 3,35.
VIII - ZEIS - Zona Especial de Interesse Social - São áreas públicas ou privadas onde incidirá o Direito de Preempção, destinadas prioritariamente a:
a) regularização fundiária;
b) execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
c) constituição de reserva fundiária;
d) ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
e) implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
f) criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
g) criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
h) proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
IX - ZOC - Zona de Ocupação Controlada - São áreas destinadas à proteção do ambiente natural e a sua recuperação.
a) A ZOC será delimitada por uma faixa de 100m (cem metros) ao longo dos cursos d`água, medida em projeção horizontal, a partir da linha de contorno. Lei específica limitará a construção em tais áreas.
§ 2º - Na área constituída de uma faixa de preservação de 30m (trinta metros) ao longo dos cursos d`água, medida em projeção horizontal, a partir da linha de contorno não serão permitidas edificações.
X - ZI - Zona Industrial - Caracteriza-se por apresentar boas condições de acesso, de sítio, distante de áreas densamente ocupadas, permitindo a instalação de indústrias, sem maiores incômodos à ocupação existente.
XI - ZPRH - Zona de Proteção dos Recursos Hídricos - É constituída pela Bacia de Contribuição as barragens do Arroio da Chácara e do Arroio Passo da Porteira, nascentes e arroios contribuintes;
a) as delimitações definitivas da ZPRH serão definidas em Lei específica acompanhada de mapeamento hidrográfico.
XII - ZPA - Zona de Preservação Ambiental - Caracteriza-se por apresentar restrições à ocupação urbana devido à presença de arroios, banhados, aos riscos de contaminação dos mananciais e pela presença de flora e fauna.
Art. 27 - As Zonas Urbana e de Expansão Urbana ficam subdivididas, para disciplinar o uso e a ocupação do solo, nas seguintes zonas:
IV - ZR4 - Zona Residencial 4 - Caracterizam-se por áreas de urbanização esparsas, onde será dada predominância à preservação ecológica e paisagística.
V - ZC1 - Zona Comercial 1- Caracterizam-se por densidades altas, favorecendo a ocupação intensiva, em especial de atividades comerciais, de serviços e de administração.
VI - ZC2 - Zona Comercial 2- Caracteriza-se pela presença de diferentes atividades, onde podem ocorrer usos residenciais, comerciais, de serviços e industriais não incômodos, desde que compatíveis com condicionantes paisagísticos, ambientais, infra-estruturas ou outras atividades instaladas. Serão consideradas ZC2, além das áreas demarcadas no mapa anexo, as margens das Rodovias Federais, delimitadas por uma faixa de 170m (cento e setenta metros) a partir do eixo das respectivas rodovias.
Parágrafo Único: Desconsidera-se para fins deste inciso:
a) a Av. Militar(BR 285) no trecho compreendido entre o viaduto da linha férrea e a BR 116;
b) os terrenos que estiverem localizados sob duas zonas distintas, que estiverem com menos de 50% de sua área total sobre a ZC2.
Parágrafo Único - Desconsideram-se para fim deste inciso os lotes com face voltada para a Praça Daltro Filho e aqueles situados nas esquinas das Ruas Marechal Floriano com Dr. Flores, Marechal Floriano com Silveira Martins, Marechal Floriano com Borges de Medeiros, Ramiro Barcelos com Borges de Medeiros, Ramiro Barcelos com Silveira Martins e Ramiro Barcelos com Dr. Flores, cujas edificações terão altura máxima de 12m (doze metros) e os seguintes coeficientes de aproveitamento: CA mínimo= 0,20; CA básico= 2,50; CA máximo= 3,35.
Parágrafo Único - Consideram-se também, para fins deste inciso as seguintes áreas:
a) área situada no local denominado Bairro Chico Mendes, no quarteirão compreendido pela ruas: Podalírio Azambuja Santos, Líbera Granetto Bressan, Laurindo Soldadelli e Gomes Jardim;
b) área situada no local denominado Bairro Barcelos, no quarteirão compreendido pelas ruas: Acre, Monteiro Lobato, Mato Grosso e Olavo Bilac.
c) área situada no local denominado Bairro Samuel Guazzelli, nos quarteirões compreendidos entre o prolongamento das ruas Guaíba e Santa Cruz, e as ruas Estrela e Pelotas.
§ 1º - A ZOC será delimitada por uma faixa de 100m (cem metros) ao longo dos cursos d`água, medida em projeção horizontal, a partir da linha de contorno. Lei específica limitará a construção em tais áreas.
XI - ZPRH1 - Zona de Proteção dos Recursos Hídricos 1 - É constituída pela Bacia de Contribuição às barragens do Arroio da Chácara e do Arroio Passo da Porteira, nascentes e arroios contribuintes.
Parágrafo Único - As delimitações definitivas da ZPRH serão definidas em Lei específica acompanhada de mapeamento hidrográfico.
XII - ZPRH2 - Zona de Proteção dos Recursos Hídricos 2 - É constituída por loteamentos residenciais já existentes sobre a Bacia de Contribuição às barragens do Arroio da Chácara e do Arroio Passo da Porteira, nascentes e arroios contribuintes.
XIII - ZPA - Zona de Preservação Ambiental - Caracteriza-se por apresentar restrições à ocupação urbana devido à presença de arroios, banhados, aos riscos de contaminação dos mananciais e pela presença de flora e fauna. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
Art. 27 As Zonas Urbana e de Expansão Urbana ficam subdivididas, para disciplinar o uso e a ocupação do solo, nas seguintes zonas:
Parágrafo Único - Desconsidera-se para fins deste inciso:
§ 1º A ZOC será delimitada por uma faixa de 100m (cem metros) ao longo dos cursos d`água, medida em projeção horizontal, a partir da linha de contorno. Lei específica limitará a construção em tais áreas.
§ 2º Na área constituída de uma faixa de preservação de 30m(trinta metros) ao longo dos cursos d`água, medida em projeção horizontal, a partir da linha de contorno não serão permitidas edificações.
X - ZI1 - Zona Industrial 1 - Caracteriza-se por apresentar boas condições de acesso de sítio, distante de áreas densamente ocupadas, permitindo a instalação de indústrias, sem maiores incômodos à ocupação existente.
XI - ZI2 - Zona Industrial 2 - Caracteriza-se por apresentar boas condições de acesso de sítio, próxima de áreas densamente ocupadas, permitindo a instalação de algumas indústrias, desde que compatíveis com condicionantes paisagísticos, ambientais ou de infra-estrutura.
XII - ZPRH1 - Zona de Proteção dos Recursos Hídricos 1 - É constituída pela Bacia de Contribuição às barragens do Arroio da Chácara e do Arroio Passo da Porteira, nascentes e arroios contribuintes.
XIII - ZPRH2 - Zona de Proteção dos Recursos Hídricos 2 - É constituída por loteamentos residenciais já existentes sobre a Bacia de Contribuição às barragens do Arroio da Chácara e do Arroio Passo da Porteira, nascentes e arroios contribuintes.
XIV - ZPA - Zona de Preservação Ambiental - Caracteriza-se por apresentar restrições à ocupação urbana devido à presença de arroios, banhados, aos riscos de contaminação dos mananciais e pela presença de flora e fauna. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3/2008)
IV - ZR4 - Zona Residencial 4- Caracterizam-se por áreas de urbanização esparsas, onde será dada predominância à preservação ecológica e paisagística.
V - ZC1 - Zona Comercial 1- Caracterizam-se por densidades altas, favorecendo a ocupação intensiva, em especial de atividades comerciais, de serviços e de administração. Para a criação de corredores de serviço, serão consideradas ZC1, os lotes lindeiros à Av. Moreira Paz, às Ruas Borges de Medeiros, Samuel Guazzelli, Júlio de Castilhos e à Av. Militar no trecho compreendido entre o viaduto da linha férrea e a BR 116.
VII - ZIC - Zona de Interesse Cultural - Constitui a área mais infra-estruturadae equipada do município, com incentivo à miscigenação, densificação controlada e proteção ao patrimônio cultural:
d) trechos dos arroios Uruguaizinho e Carazinho, com projeto de canalização, conforme Lei Municipal nº 1.879/99.
1) As edificações lindeiras ao respectivos trechos, deverão respeitar o recuo de 7 metros a partir do eixo do arroio.
IX - ZOC - Zona de Ocupação Controlada - São áreas destinadas à preservação permanente do ambiente natural.
§ 1º A ZOC será delimitada por uma faixa de 30m (trinta metros) ao longo dos cursos d`água, medida em projeção horizontal, a partir da linha de contorno.
§ 2º Serão consideradas áreas de preservação permanente as "florestas e demais formas de vegetação" situadas em faixa marginal de 30 (trinta) metros ao longo dos cursos d`água, desde o seu nível mais alto.
§ 3º Nos termos da Lei Federal 6.766/79, define-se como não edificante uma faixa de 15 metros para cada margem do rio.
§ 4º Desconsidera-se como ZOC os trechos dos arroios Uruguaizinho e Carazinho, com projeto de canalização, conforme Lei Municipal nº 1.879/99, que implanta o Plano Diretor de Drenagem Urbana de Vacaria.
XIV - ZPA - Zona de Preservação Ambiental - Caracteriza-se por apresentar restrições à ocupação urbana devido à presença de arroios, banhados, aos riscos de contaminação dos mananciais e pela presença de flora e fauna. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4/2009)
I - ZR1 - Zona Residencial 1 - Caracteriza-se por densidade moderada, devendo manter suas características residenciais onde podem ocorrer usos comerciais e de serviços não incômodos, respeitando os condicionantes paisagísticos, ambientais e infraestrutura.
II - ZR2 - Zona Residencial 2 - Caracteriza-se por densidade baixa, devendo manter suas características residenciais, horizontalidade das edificações e valorização da paisagem elementos naturais integrados ás edificações.
III - ZR3 - Zona Residencial 3 - Caracteriza-se por densidades altas, com potencial para ocupação residencial e atividades complementares, em especial para projetos de habitação de caráter social.
IV - ZR4 - Zona Residencial 4 - Caracterizam-se por áreas de urbanização esparsas, onde será dada predominância á preservação ecológica e paisagística.
V - ZC1 - Zona Comercial 1 - Caracterizam-se por densidades altas, favorecendo a ocupação intensiva, em especial de atividades comerciais, de serviços e de administração. Para a criação de corredores de serviço, serão consideradas ZC1, os lotes lindeiros á Av. Moreira Paz, às Ruas Borges de Medeiros, Samuel Guazzelli, Júlio de Castilhos e á Av. Militar no trecho compreendido entre o viaduto da linha férrea e a BR 116.
VI - ZC2 - Zona Comercial 2 - Caracteriza-se pela presença de diferentes atividades, onde podem ocorrer usos residenciais, comerciais, de serviços e industriais não incômodos, desde que compatíveis com condicionantes paisagísticos, ambientais, infraestruturas ou outras atividades instaladas. Serão consideradas ZC2, além das áreas demarcadas no mapa anexo, as margens das Rodovias Federais, delimitadas por uma faixa de 170m (cento e setenta metros) a partir do eixo das respectivas rodovias.
a) a Av. Militar (BR 285) no trecho compreendido entre o viaduto da linha férrea e a BR 116;
VII - ZIC - Zona de Interesse Cultural - Constitui a área mais infraestruturada e equipada do município, com incentivo à miscigenação, densificação controlada e proteção ao patrimônio cultural.
h) proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
i) associações de economia solidária, incluindo armazenagem e separação de resíduos sólidos.
a) área situada no local denominado Bairro Chico Mendes, no quarteirão compreendido pela ruas: Podalírio Azambuja Santos, Libera Granetto Bressan, Laurindo Soldadelli e Gomes Jardim;
d) trechos dos arroios Uruguaizinho e Carazinho, com projeto de canalização, conforme Lei Municipal nº 1879/99.
§ 1º - A ZOC será delimitada por uma faixa de 30m (trinta metros) ao longo dos cursos d`água, medida em projeção horizontal, a partir da linha de contorno.
§ 2º - Serão consideradas áreas de preservação permanente as "florestas e demais formas de vegetação" situadas em faixa marginal de 30 (trinta) metros ao longo dos cursos d`água, desde o seu nível mais alto.
§ 3º - Nos termos da Lei Federal nº 6766/79, define-se como não edificante uma faixa de 15 metros para cada margem do rio.
§ 4º - Desconsidera-se como ZOC os trechos dos arroios Uruguaizinho e Carazinho, com projeto de canalização, conforme Lei Municipal nº 1879/99, que implanta o Plano Diretor de Drenagem Urbana de Vacaria.
XI - ZI2 - Zona Industrial 2 - Caracteriza-se por apresentar boas condições de acesso de sítio, próxima de áreas densamente ocupadas, permitindo a instalação de algumas indústrias, desde que compatíveis com condicionantes paisagísticos, ambientais ou de infraestrutura.
XIV - ZPA - Zona de Preservação Ambiental - Caracteriza-se por apresentar restrições à ocupação urbana devido à presença de arroios, banhados, aos riscos de contaminação dos mananciais e pela presença de flora e fauna. (Redação dada pela Lei Complementar nº 16/2012)
Art. 28 - O poder público municipal desenvolverá ação permanente no sentido de buscar um desenvolvimento integrado entre as Zonas Urbana e Rural, garantindo meios para melhorias na educação, saúde, moradia e acesso à renda para todos, de modo que o processo de desenvolvimento ocorra com responsabilidade social e ambiental.
Art. 29 - A disciplina do uso e ocupação do solo na Zona Rural visa: estimular as atividades primárias e as que agreguem valor a estas; preservar as características sócio-econômicas do meio rural e; promover a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, evitando a implantação de atividade que induzam as formas de ocupação urbana.
Art. 30 - Na Zona Rural, ao longo das margens dos cursos d´água, lagos, lagoas, banhados e reservatórios, é obrigatória a recomposição da mata ciliar conforme ordenamento jurídico que regulamenta a atividade em foco.
Art. 31 - O manejo da vegetação nativa deverá ser realizado de acordo com a legislação vigente e com prévia autorização do órgão ambiental competente.
Parágrafo Único - A Zona Rural desempenha funções complementares às funções urbanas, destinando-se a suprir o abastecimento, a satisfazer a necessidade de espaços verdes peri-urbanos, bem como a preservação da qualidade da paisagem natural que propicia o desenvolvimento de atividade de lazer e turismo compatíveis.
Art. 32 - As áreas destinadas a campings localizar-se-ão após a faixa de isolamento, situada, no mínimo, a 10m (dez metros) das divisas dos terrenos. A organização dos campings deverão estar de acordo com as diversas categorias de instalações e serviços.
DA BUSCA DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 33 - São diretrizes para as Políticas e Ações a serem estabelecidas na busca do Desenvolvimento Rural Sustentável:
I - Promover a correta utilização dos recursos naturais renováveis e não renováveis, e a preservação das áreas de proteção ambiental;
II - Promoção do desenvolvimento sócio-econômico e treinamento de mão-de-obra nas comunidades rurais ou em Centros de Formação;
III - Incentivo à ampliação do parque agro-industrial e da rede de estocagem de grãos;
IV - Incentivo à produção e comercialização de horti-frutigranjeiros no Município, com vistas ao abastecimento interno, favorecendo programas comunitários;
V - Incentivo à diversificação da matriz produtiva do setor agropecuário, com ênfase nos "pequenos frutos";
VI - Promover articulação das várias entidades ligadas ao setor agropecuário, através da atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
VII - Promover a geração e difusão de tecnologia agropecuária, de modo a proporcionar o acesso dos agricultores familiares às informações sobre técnicas agroecológicas de produção, visando a busca de sustentabilidade econômica e ambiental de suas atividades, através do aumento na produção e renda, melhora na conservação/preservação ambiental, levando a um processo de inclusão social;
VIII - Exercício de efetiva fiscalização sanitária animal e vegetal através do Sistema de Inspeção Municipal (SIM);
IX - Implementar programas de apoio ao produtor rural com desenvolvimento de infra-estrutura;
X - Promover o controle do uso de agrotóxicos no meio rural ou de qualquer elemento que cause danos ao meio ambiente;
XI - Implantar programas prioritários de atendimento ao pequeno e médio produtor; de preparação da mão-de-obra rural; de reflorestamento e recomposição das matas ciliares; de introdução de novas culturas para melhor aproveitamento das propriedades rurais, de produção artesanal e agroindustrial, de atração de turistas e de melhoria de produtividade das culturas agrosilvopastoris locais;
XII - Auxiliar na organização da comunidade rural, visando seu fortalecimento, através da difusão da visão associativista, promovendo a criação de associações, cooperativas e outras formas de organização comunitária.
XIII - Estimular a vinculação da produção agrosilvopastoril e das atividades rurais ao turismo;
XIV - Dinamização e melhorias de uso do edifício do Mercado Público Municipal;
XV - Manter em bom estado as estradas do meio rural;
XVI - Implementar programa de fomento ao desenvolvimento de estratégias de agregação de valor às atividades produtivas do setor primário do município de Vacaria.
XVII - Promover a melhoria sócio-econômica dos agricultores do município através do aporte de recursos monetários via FUNDAGRO - Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
XVIII - Fomentar a preservação do ecossistema de "Campos", no modo a promover a preservação ambiental e salvaguardar a identidade cultural;
XIX - Viabilizar a construção de redes elétricas para todas as propriedades rurais;
XX - Implantar Programa de Agentes Comunitários de Saúde nas comunidades rurais, viabilizando unidade móvel de saúde com médicos, dentistas e farmácia.
XXI - Promover saneamento básico nos estabelecimentos rurais e implantar núcleos rurais de abastecimento de água.
Art. 34 - Para efeito desta Lei, ficam instituídas as seguintes categorias de uso:
I - Residencial Unifamiliar - RU Compreendendo:
II - Residencial Multifamiliar - RM Compreendendo:
d) residências temporárias: hotéis, motéis, pousadas.
III - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos - CSR Compreendendo:
- serralherias, funilarias;
IV - Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado - CSTP Compreendendo:
a) agências e garagens de companhias transportadoras, de mudanças ou que operem com frotas de caminhões ou ônibus;
b) entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias-primas, estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros, notadamente:
- insumos para agricultura, fruticultura e pecuária;
- sucata e ferro-velho.
c) estabelecimentos de comércio ou aluguel de veículos pesados ou máquinas de grande porte.
V - Comércio e Serviços Perigosos - CSP: Compreendendo:
a) comércio de inflamáveis;
b) comércio de explosivos, conforme legislação específica.
VI - Comércio e Serviços Vinculados à Residência - CSVR Compreendendo estabelecimentos com área construída até 300m², incluindo as seguintes categorias:
d) serviços institucionais;
e) indústria caseira/ artesanal.
VII - Comércio e Serviços Diversificados - CSD: Compreendendo qualquer estabelecimento de comércio ou serviços não incluídos nas demais categorias, com área construída até 1.500m², tais como:
e) serviços de manutenção;
f) serviços de comunicação;
g) serviços financeiros e administrativos;
i) serviços de saúde;
j) serviços educacionais e culturais;
k) restaurantes, bares, salões de festas e eventos;
l) academias;
m)estacionamentos e garagens públicos ou privados.
VIII - Recreacional e Turístico - RT: Compreendendo notadamente:
a) clubes, associações recreativas e desportivas;
b) equipamentos para esportes ao lar livre;
c) atividades recreativas e de lazer;
IX - Uso Especial 1 (UE.1): Compreendendo atividades que requerem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), notadamente:
a) edificações para cultos religiosos;
b) bilhares e boliches;
c) rodoviárias;
d) capelas mortuárias e funerárias;
e) terminais de transporte coletivo;
f) bombeiros e corporações de segurança;
h) parques de diversões, locais para feiras e exposições;
i) mercados públicos, hipermercados e "shopping centers";/
j) hospitais e pronto-socorros;
l) depósitos de gás liquefeito de petróleo;
X - Uso Especial 2 (UE.2): Compreendendo atividades que requerem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), notadamente:
a) salões de baile, clubes noturnos, discotecas e boates;
c) cemitérios e crematórios;
d) estádios e campos de esportes;
e) presídios e casas de detenção;
f) locais para campings, colônias de férias, clubes de campo e congêneres;
g) sanatórios e hospitais psiquiátricos;
h) depósitos de combustíveis;
i) postos de abastecimento de veículos;
j) áreas para tratamento e depósito de resíduos sólidos e líquidos;
l) áreas para depósitos de rejeitos de construção civil;
m) áreas para mineração;
n) áreas para criação de animais de grande porte;
o) parcelamento do solo com área superior a 5ha (cinco hectares);
p) torres de transmissão de rádio-freqüência e outros com características similares.
XI - Indústria 1 - I. 1: Compreendendo indústrias cuja instalação não exceda a 450m2 de área construída e, concomitantemente, que não prejudique a segurança, o sossego e a saúde da vizinhança, que não ocasione o movimento excessivo de pessoas e veículos, que não gere gases fétidos, poeiras e trepidações, ou seja, estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar às atividades do meio urbano ou rural em que se situem e com eles se compatibilizem.
XII - Indústria 2 - I. 2: Compreendendo indústrias cujos processos apresentem efluentes líquidos facilmente tratáveis por sistemas convencionais, com emissões gasosas controladas e sem cheiro, cujos resíduos sólidos gerados no processo produtivo não contenham metais pesados e, ainda, que suas movimentações não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas
XIII - Indústria 3 - I. 3: Compreendendo indústrias cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem estar, e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único - a instalação de usos especiais 1 e 2, incluídos nos incisos IX e X, serão analisadas pela Secretaria de Coordenação e Planejamento, observando-se as características da área, a fim de preservar o ambiente físico e os recursos naturais.
III - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos - CSGR Compreendendo:
- serrarias, carpintarias;
- oficinas mecânicas de veículos pesados.
V - Comércio e Serviços Perigosos - CSP Compreendendo:
VII - Comércio e Serviços Diversificados - CSD Compreendendo qualquer estabelecimento de comércio ou serviços não incluídos nas demais categorias, com área construída até 1.500m², tais como:
k) restaurantes e lanchonetes;
l) academias de esportes, escolas de dança e música (Uso sujeito ao Estudo de Impacto de Vizinhança);
m) estacionamentos e garagens públicos ou privados;
n) bares, salões de festas e eventos privativos e comunitários (Uso sujeito ao Estudo de Impacto de Vizinhança).
VIII - Recreacional e Turístico - RT Compreendendo notadamente:
c) atividades recreativas e de lazer.
IX - Uso Especial 1 - UE1 Compreendendo atividades que requerem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), notadamente:
b) capelas mortuárias e funerárias;
c)hospitais, pronto-socorros e congêneres com área superior a 1000,00m²;
d) sanatórios e hospitais psiquiátricos com área superior a 1000,00m²;
e) universidades e instituições de ensino com área superior a 1500,00m² ou com mais de 300 alunos;
f) mercados e feiras públicas, camelódromos;
g) comércio atacadista;
h) postos de abastecimento de veículos;
i) lavagem de veículos;
j) oficinas mecânicas de veículos leves;
l) marcenarias;
m) funilarias;
X - Uso Especial 2 - UE2 Compreendendo atividades que requerem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), notadamente:
b) cemitérios e crematórios;
d) bilhares, boliches e casas de jogos;
e) rodoviárias;
f) terminais de transporte coletivo;
g) parques de diversões, exposições e circos;
h) hipermercados e "shopping-centers";
i) depósito de gás liquefeito de petróleo;
j) bombeiros e corporações de segurança;
l) estradas de rodagem e linhas ferroviárias;
XI - Uso Especial 3 - UE3 Compreendendo atividades que requerem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), notadamente:
a) aeroportos, heliportos e ferrovias;
b) locais para campings, colônias de férias, clubes de campo e congêneres;
c) áreas para tratamento e depósito de resíduos sólidos e líquidos;
d) áreas para depósitos de rejeitos de construção civil;
e) áreas para mineração;
f) áreas para criação de animais de grande porte, permitido apenas na ZR4;
g) autódromos, kartódromos, parques temáticos e complexos esportivos;
h) torres de transmissão de rádio-freqüência e outros com características similares;
i) sucata e ferro-velho.
XII - Uso Especial 4 - UE4 Compreendendo atividades que requerem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), notadamente:
a) depósitos ou fábrica de explosivos;
b) terminais derivados de petróleo, minérios ou produtos químicos, bem como gasodutos e oleodutos;
c) linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230kv e estações e subestações de energia elétrica;
d) presídios, casas de detenção e reabilitação de adolescentes.
XIII - Indústria 1 - I.1 Também classificada na legislação federal como risco baixo de poluição, compreendendo indústrias que não prejudique a segurança, o sossego e a saúde da vizinhança, que não ocasione o movimento excessivo de pessoas e veículos, que não gere gases fétidos, poeiras e trepidações, ou seja, estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar às atividades do meio urbano ou rural em que se situem e com eles se compatibilizem. Indústrias com maior potencial de poluição devem provar a capacidade de minimizar seus impactos ambientais e de gerenciar corretamente seus resíduos, tendo seus projetos, quando necessário, aprovados pela Câmara Técnica do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
XIV - Indústria 2 - I.2 Também classificada na legislação federal como risco médio de poluição, compreendendo indústrias cujos processos apresentem efluentes líquidos facilmente tratáveis por sistemas convencionais, com emissões gasosas controladas e sem cheiro, cujos resíduos sólidos gerados no processo produtivo não contenham metais pesados e, ainda, que suas movimentações não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas, e tendo seus projetos, quando necessário, provados pela Câmara Técnica do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
XV - Indústria 3 - I.3 Também classificada na legislação federal como risco alto de poluição, compreendendo indústrias cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem estar, e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente e tendo seus projetos, quando necessário, aprovados pela Câmara Técnica do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Parágrafo Único - a instalação de Usos Especiais 1, 2, 3 e 4, incluídos nos incisos IX, X, XI e XII, serão analisadas pela Secretaria de Coordenação e Planejamento, observando-se as características da área, a fim de preservar o ambiente físico e os recursos naturais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
e) indústria caseira/artesanal.
n) bares, salões de festas e eventos privativos e comunitários, uso sujeito ao Estudo de Impacto de Vizinhança.
b) equipamentos para esportes ao ar livre;
c) hospitais, pronto-socorros e congêneres com área superior a 1000,00m²;
f) áreas para criação de animais de grande porte;
b) terminais para derivados de petróleo, minérios ou produtos químicos, bem como gasodutos e oleodutos;
XIII - Indústria Leve - I.L Compreendendo atividades industriais de até 450m² com Impacto Ambiental Real Baixo de Acordo com atestado de Órgão Ambiental Competente.
XIV - Indústria 1 - I.1 Também classificada na legislação federal como risco baixo de poluição, compreendendo indústrias que não prejudique a segurança, o sossego e a saúde da vizinhança, que não ocasione o movimento excessivo de pessoas e veículos, que não gere gases fétidos, poeiras e trepidações, ou seja, estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar às atividades do meio urbano ou rural em que se situem e com eles se compatibilizem. Indústrias com maior potencial de poluição devem provar a capacidade de minimizar seus impactos ambientais e de gerenciar corretamente seus resíduos, tendo seus projetos, quando necessário, aprovados pela Câmara Técnica do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
XV - Indústria 2 - I.2 Também classificada na legislação federal como risco médio de poluição, compreendendo indústrias cujos processos apresentem efluentes líquidos facilmente tratáveis por sistemas convencionais, com emissões gasosas controladas e sem cheiro, cujos resíduos sólidos gerados no processo produtivo não contenham metais pesados e, ainda, que suas movimentações não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas, e tendo seus projetos, quando necessário, provados pela Câmara Técnica do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
XVI - Indústria 3 - I.3 Também classificada na legislação federal como risco alto de poluição, compreendendo indústrias cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem estar, e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente e tendo seus projetos, quando necessário, aprovados pela Câmara Técnica do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Parágrafo Único - a instalação de Usos Especiais 1, 2, 3 e 4, incluídos nos incisos IX, X, XI e XII, serão analisadas pela Secretaria de Coordenação e Planejamento, observando-se as características da área, a fim de preservar o ambiente físico e os recursos naturais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3/2008)
n) bares, salões de festas e eventos privativos (de uso particular) e comunitários (que serve à comunidade), uso sujeito ao Estudo de Impacto de Vizinhança.
a) salões de baile, clubes noturnos, discotecas (estabelecimento onde reúnem-se para dançar ao som de música gravada) e boates (estabelecimento noturno com pista de dança, bar e música);
m) sucata e ferro-velho;
h) torres de transmissão de rádio-frequência e outros com características similares;
XIII - Indústria Leve - I.L Compreendendo atividades industriais de até 315m² com Impacto Ambiental Real Baixo de Acordo com atestado de Órgão Ambiental Competente.
XIV - Indústria 1 - I.1 Também classificada na legislação federal como risco baixo de poluição, compreendendo indústrias que não prejudique a segurança, o sossego e a saúde da vizinhança, quenão ocasione o movimento excessivo de pessoas e veículos, que não gere gases fétidos, poeiras e trepidações, ou seja, estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar às atividades do meio urbano ou rural em que se situem e com eles se compatibilizem. Indústrias com maior potencial de poluição devem provar a capacidade de minimizar seus impactos ambientais e de gerenciar corretamente seus resíduos, tendo seus projetos, quando necessário, aprovados pela Câmara Técnica do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
XV - Indústria 2 - I.2 Também classificada na legislação federal como risco médio de poluição, compreendendo indústrias cujos processos apresentem efluentes líquidos facilmente tratáveis por sistemas convencionais, com emissões gasosas controladas e sem cheiro, cujos resíduos sólidos gerados no processo produtivo não contenham metais pesados e, ainda, que suas movimentações não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas, e tendo seus projetos, quandonecessário, provados pela Câmara Técnica do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Parágrafo Único - a instalação de Usos Especiais 1, 2, 3 e 4, incluídos nos incisos IX, X, XI e XII, serão analisadas pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, observando-se as características da área, a fim de preservar o ambiente físico e os recursos naturais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4/2009)
Art. 35 - Na Zona Rural serão permitidos os seguintes usos: RU, CSR, CSTP, RT, UE.1, UE.2, I.1 e I.2.
§ 1º - Na Zona Rural, o uso CSTP compreenderá somente depósitos, silos, armazéns e demais construções vinculadas à atividade rural.
§ 2º - Na Zona Rural, o uso I.1 compreenderá somente construções vinculadas à atividade rural.
Art. 35 - Na Zona Rural serão permitidos os seguintes usos: RU, CSGR, CSTP, RT, UE1, UE2, UE3, UE4, I.1 e I.2.
§ 2º - Na Zona Rural, o uso I.1 compreenderá somente construções vinculadas à atividade rural. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
Art. 35 - Na Zona Rural serão permitidos os seguintes usos: RU, CSGR, CSTP, CSD, RT, UE1, UE2, UE3, UE4, IL, I.1, I.2. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4/2009)
Art. 35 - Na Zona Rural serão permitidos os seguintes usos: RU, CSGR, CSTP, CSD, RT, UE1, UE2, UE3, UE4, IL, I.1, I.2, e I.3. (Redação dada pela Lei Complementar nº 6/2010)
Art. 35 - Na Zona Rural serão permitidos os seguintes usos: RU, CSGR, CSTP, CSD, RT, UE1, UE2, UE3, UE4, IL, I.1, I.2, e I.3. (Redação dada pela Lei Complementar nº 16/2012)
§ 3º - Na Zona Rural onde for ZPRH1 (Zona de Proteção de Recursos Hídricos), deverá ser obedecido o Anexo I - Quadro de índices Urbanísticos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 16/2012)
Art. 36 - Para efeito desta lei, a cada zona corresponderá um regime urbanístico, composto pelos indicadores CA, TO e TP.
Art. 37 - Coeficiente de Aproveitamento (CA) - é a relação entre a área edificada (excluída a área não computável) e a área do lote, respeitadas as seguintes especificações:
I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo - é a relação entre a área edificada (excluída a área não computável) e a área do lote, abaixo do qual ele será considerado subutilizado;
II - Coeficiente de Aproveitamento Básico - é a relação entre a área edificada (excluída a área não computável) e a área do lote, outorgado gratuitamente;
III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo - é a relação entre a área edificada (excluída a área não computável) e a área do lote, outorgado onerosamente;
§ 1º - Não serão computados no cálculo do Coeficiente de Aproveitamento, com vistas a incentivar a construção de áreas complementares:
I - áreas de estacionamento, de circulação de veículos, e sub-solos,
II - as floreiras, sacadas e varandas com área total máxima de até 20% da área útil da respectiva unidade, sendo a área excedente computada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;
III - as áreas de recreação cobertas, que não excedam a 2,5 % da área máxima que pode ser edificada;
IV - poços de elevadores, casas de máquinas, de bombas, de transformadores e geradores, caixas d`água, centrais de ar condicionado, instalações de aquecimento de água, centrais de gás, contadores e medidores em geral, depósito de lixo, escadas enclausuradas conforme exigências técnicas e apartamento de zelador com área máxima de 50m².
Art. 38 - Taxa de Ocupação (TO) de uma edificação ou conjunto de edificações é a relação entre a projeção horizontal máxima das edificação sobre o lote e a área total do lote;
§ 1º - No cálculo da Taxa de Ocupação não serão computadas:
I - as marquises;
II - as áreas edificadas cuja cobertura esteja situada até o nível médio do terreno e receba tratamento sob forma de jardim ou terraço;
III - as áreas construídas em balanço ou formando saliências sobre o recuo de ajardinamento desde que não ultrapassem 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura.
II - as áreas edificadas cuja cobertura esteja situada até o nível médio do terreno e receba tratamento sob forma de jardim ou terraço; (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
Art. 39 - Taxa de Permeabilidade (TP) é a porção mínima do lote correspondente a área permeável do solo, utilizada para ajardinamento;
Art. 40 - Os índices urbanísticos para o uso e ocupação do solo de cada zona são os constantes do Quadro 1 - ÍNDICES URBANÍSTICOS, em anexo.
§ 1º - Constituem parte integrante do regime urbanístico, o lote mínimo para parcelamento do solo e a seleção das categorias de uso permitidas.
§ 2º - A definição do CA e da TO deve ser coerente com as dimensões e áreas dos lotes e com as atividades a que se destinam, não podendo ser modificados isoladamente sem a consideração dos demais ítens.
§ 3º - Para as Zonas Especiais de Interesse Social, os índices permitidos serão os mesmos da macrozona onde estas estão inseridas.
§ 4º - Para o cálculo do CA e TO bem como dos recuos, serão consideradas as áreas construídas e cobertas de todas as edificações incidentes sobre o lote.
Art. 41 - As edificações deverão observar a limitação de altura decorrente de normas relativas aos serviços de telecomunicações, aos serviços de instalações de energia elétrica, à navegação aérea e à proteção de monumentos históricos e de zonas de preservação, expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 42 - Recuos são afastamentos entre as edificações e os limite do lote onde estas estiverem inseridas, destinados à qualificação do ambiente urbano, em especial a ventilação e a iluminação natural.
Art. 43 - Recuo frontal é o afastamento entre a edificação e o alinhamento público, como garantia de espaço não edificável. O recuo frontal é obrigatório e até que lei específica venha dispor sobre a dimensão do mesmo para cada zona, este será de pelo menos 3m (três metros), exceto nos lotes situados na ZIC e nas ZC1, onde estes serão de pelo menos 2m (dois metros).
§ 1º - Somente será permitida a previsão de vagas de estacionamento sobre o recuo frontal, quando este for superior a 5m.
§ 2º - Nos terrenos de esquina serão exigidos os recuos de frente em ambas as testadas, nos seguintes valores:
I - na testada de menor dimensão, o recuo será de acordo com a zona em que se localiza;
II - na testada de maior dimensão, será r/2, sendo "r" o recuo da zona em que se localiza.
§ 3º - Serão permitidas áreas construídas em balanço ou formando saliências sobre o recuo frontal, desde que não ultrapassem 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura.
§ 4º - No recuo frontal poderão ser aprovadas e licenciadas guaritas, obras de paisagismo, escadas e rampas de acesso.
Art. 43 - Recuo frontal é o afastamento entre a edificação e o alinhamento público, como garantia de espaço não edificável. O recuo frontal é obrigatório e deverá ser respeitado conforme o Anexo I - Quadro de Índices Urbanísticos.
§ 1º - Somente será permitida a previsão de vagas de estacionamento sobre o recuo frontal, quando este for superior a 5m, deixando-se livre o passeio público e desde que junto à edificação exista um passeio de no mínimo 1,00m (um metro) permitindo a passagem de pedestres.
§ 3º - Serão permitidas construções de pavimentos superiores em edificações existentes, anteriores ao Plano diretor, desde que respeitado ao recuo frontal de 1,5m;
§ 4º - Serão permitidas áreas construídas em balanço ou formando saliências sobre o recuo frontal, quando este for superior a 4,00m (quatro metros) e desde que não ultrapassem 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura;
§ 5º - No recuo frontal poderão ser aprovadas e licenciadas guaritas, obras de paisagismo, escadas e rampas de acesso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
§ 1º Somente será permitida a previsão de vagas de estacionamento sobre o recuo frontal, quando este for superior a 5m, deixando-se livre o passeio público e desde que junto à edificação exista um passeio de no mínimo 1,00m (um metro) permitindo a passagem de pedestres.
§ 2º Nos terrenos de esquina serão exigidos os recuos de frente em ambas as testadas, nos seguintes valores:
§ 3º Serão permitidas construções de pavimentos superiores em edificações existentes, anteriores ao Plano diretor, desde que respeitado ao recuo frontal de 1,5m;
§ 4º Serão permitidas áreas construídas em balanço ou formando saliências sobre o recuo frontal de no máximo 50% do recuo exigido. Quando o recuo for superior a 3,00m (três metros) o balanço não deve ultrapassar 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura;
§ 5º No recuo frontal poderão ser aprovadas e licenciadas guaritas, obras de paisagismo, alpendres, escadas e rampas de acesso. (NR)Art. 44 Recuos Laterais e de Fundos são o afastamento entre a edificação e as divisas do lote.
§ 1º Os recuos laterais e de fundos serão facultativos para edificações com até 7m de altura.
§ 2º Para edificações com mais de 7m de altura, os recuos laterais e de fundos obedecerão, a partir da altura de 7m; a seguinte fórmula: r = h/8 (sendo"h" a altura do prédio e "r" o recuo), sendo, no mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). Considerase a altura do prédio a diferença entre o nível do passeio público até o forro do último pavimento.
§ 3º As paredes cegas ficarão desobrigadas de recuo lateral, para edificações com mais de 7m de altura, a partir da altura de 7m, nos seguintes casos:
I - nos terrenos com até 12,00m (doze metros) de testada, não serão exigidos recuos laterais para paredes cegas em edificações com até 12,00m de altura em duas divisas;
II - nos terrenos com testada entre 12,00m (doze metros) e 15,00m (quinze metros) não serão exigidos recuos laterais para paredes cegas em edificações com até 12,00m de altura em uma divisa;
§ 4º Para construção de pavimentos superiores em edificações existentes, anteriores ao Plano Diretor, deverão ser obedecidas as normas estabelecidas neste art.
§ 5º Os parâmetros deste artigo aplicam-se às paredes cegas das edificações. No cálculo dos recuos laterais e de fundos das paredes com aberturas deverá ser respeitado o Código de Obras do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4/2009)
Art. 44 - Recuos Laterais e de Fundos são o afastamento entre a edificação e as divisas do lote.
§ 1º - O recuo lateral será facultativo para edificações de até dois pavimentos e, quando houver, será no mínimo de 1,50m.
§ 2º - Para prédios com mais de dois pavimentos, os recuos laterais e de fundos obedecerão, a partir do 2º pavimento, a seguinte fórmula: r = h/8 (sendo "h" a altura do prédio e "r" o recuo). Considera-se a altura do prédio a partir do alinhamento do passeio público até o forro do último pavimento.
§ 3º - As paredes cegas ficarão desobrigadas de recuo lateral nos seguintes casos:
I - nos terrenos com até 12,00m (doze metros) de testada não serão exigidos recuos laterais para paredes cegas em duas divisas;
II - nos terrenos com testada entre 12,00m (doze metros) e 15,00m (quinze metros) não serão exigidos recuos laterais para paredes cegas em uma divisa;
III - nos terrenos com testada maior que 15,00m (quinze metros) atenderão o
§ 4º - No cálculo dos recuos laterais e de fundos das paredes com aberturas deverá ser respeitado o Código de Obras do município.
§ 1º - Os recuos laterais e de fundos, serão no mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), para edificações com dois pavimentos ou até 12,00m (doze metros) de altura.
§ 2º - Para edificações com mais de 12,00m (doze metros) de altura, os recuos laterais e de fundos obedecerão, a seguinte fórmula: r = h/8 (sendo "h" a altura do prédio e "r" o recuo), sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros). Considera-se a altura do prédio a partir do alinhamento do passeio público até o forro do último pavimento.
§ 3º - As paredes ficarão desobrigadas de recuo lateral nos seguintes casos:
III - nos terrenos com testada maior que 15,00m (quinze metros) atenderão o § 2º deste artigo.
§ 4º - Para construção de pavimentos superiores em edificações existentes, anteriores ao Plano Diretor, deverão ser obedecidas as normas estabelecidas neste art.;
§ 5º - Os parâmetros deste artigo aplicam-se às paredes cegas das edificações. No cálculo dos recuos laterais e de fundos das paredes com aberturas deverá ser respeitado o Código de Obras do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
Art. 45 - Quando a edificação tiver dois (2) ou mais blocos será obrigatório um afastamento entre eles correspondendo no mínimo a: a = h/8 + 3,00m (sendo "a" o afastamento e "h" a altura do bloco mais alto). Considera-se a altura do prédio a partir do alinhamento do passeio público até o forro do último pavimento.
Art. 46 - Nas Zonas de Ocupação Controlada (ZOC), nas Zonas Industriais (ZI) e nas Zonas de Proteção dos Recursos Hídricos (ZPRH), os recuos laterais e de fundos serão obrigatórios e seguem as grandezas expressas no Quadro 1.
Art. 47 - Os recuos poderão ser alterados em qualquer uma das faces, em função da existência de espécies vegetais de preservação, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor.
Art. 48 - É obrigatória a construção de garagens ou previsão equivalente de vagas para estacionamento nos edifícios destinados à habitação coletiva e nos edifícios comerciais e de serviços listados no ANEXO II - Quadro de Padrões para Estacionamento, na forma do que dispuser lei específica. Até que lei disponha acerca da matéria, conforme a zona em que si situe, as vagas para estacionamento obedecerão ao disposto no ANEXO II.
Art. 49 - Para o cálculo do número mínimo de vagas, considera-se a área total construída subtraídas as áreas não computadas no CA.
Art. 50 - O estacionamento dos usos e atividades não incluídos nesta seção serão calculados pelo Departamento de Estudos e Projetos da SEPLAN, considerando sua similaridade com aqueles definidos nesta Lei.
Art. 50 - O número de vagas de estacionamento dos usos e atividades não incluídos nesta seção serão determinados pelo Departamento de Projetos da SEPLAN, considerando sua similaridade com aqueles definidos nesta Lei.
Parágrafo Único - A exigência de estacionamentos para as edificações, em terrenos, localizados da Zona Azul, onde funciona o estacionamento rotativo, serão analisados diferentemente do Quadro de Padrões para Estacionamento proposto, em virtude dos condicionantes físicos da área em questão, bem como, o impacto gerado pela atividade a ser instalada. Os novos padrões serão estabelecidos pela SEPLAN juntamente com o COMPLAD. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
Art. 51 - Quando o estabelecimento possuir um conjunto de atividades, o cálculo deverá ter por base a de maior exigência.
DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE E DE INDUÇÃO AO DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 52 - Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:
I - plano de ordenação do território municipal e de desenvolvimento econômico e social;
II - planejamento municipal:
III - institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana;
IV - institutos jurídicos e políticos:
g) concessão do direito real de uso;
V - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV);
§ 1º - Os instrumentos mencionados neste artigo, regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto na Lei nº 10.257/2001.
§ 2º - Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão do direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
§ 3º - Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando o disposto no art. 108 do Código Civil e constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
§ 4º - Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
Art. 53 - São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do artigo 5º do Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na macro-zona urbana, devendo lei específica prever as peculiaridades de cada zona.
§ 1º - Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições do art. 46 do Estatuto da Cidade.
§ 2º - são considerados solo urbano não edificado, terrenos e glebas com área superior a 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) onde o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a zero.
§ 3º - são considerados solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas com área superior a 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo definido para o lote na zona onde se situam, excetuando-se:
I - os imóveis utilizados como instalações de atividade econômica que não necessitam de edificações para exercer suas finalidades;
II - os imóveis utilizados como postos de abastecimentos de veículos.
Art. 54 - Em caso de descumprimento dos prazos previstos na Lei a ser editada na conformidade do artigo anterior, o município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, na conformidade do que dispõe a Lei Federal nº 10.257/2001.
§ 1º - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em Lei Municipal específica, observado o disposto no § 1º do artigo 7º do Estatuto da Cidade.
§ 2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no artigo 18.
§ 3º - É vedada a concessão de isenções ou anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 55 - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1º - Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 4º do art. 16 desta Lei;
§ 6º - Ficam mantidas para o adquirente do imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 16 desta Lei.
Art. 56 - O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de trata o caput do art. 53 desta Lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
Art. 57 - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do art. 8º do Estatuto da Cidade.
Art. 58 - Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação pactuados entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.
Art. 59 - O Executivo poderá promover plano de urbanização com a participação de moradores de áreas usucapidas, para melhoria das condições habitacionais e de saneamento ambiental nas áreas habitadas por população de baixa renda, usucapidas coletivamente por seus possuidores para fins de moradia, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 60 - Sempre que o Poder Público necessitar de áreas para execução de alguma das finalidades enumeradas no art. 61 desta Lei, exercerá o seu direito de preempção, consistente na preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 1º - O direito de preempção incidirá sobre as zonas de interesse social definidas nesta Lei, com prazo de vigência de cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência para que o Poder Público possa executar quaisquer das finalidades elencadas no art. 61 desta Lei.
§ 2º - O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 61 - O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
Art. 62 - O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
§ 1º - À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.
§ 2º - O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso de notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 4º - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 6º - Ocorrida a hipótese prevista no § 5º o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 63 - O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 do Estatuto da Cidade.
§ 1º - As áreas passíveis de outorga onerosa são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo uso do coeficiente de aproveitamento máximo, de acordo com o Quadro de Uso e Ocupação do solo previsto nesta Lei.
§ 2º - Será permitida alteração de uso do solo na macrozona urbana, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
§ 3º - A outorga onerosa e a alteração de uso do solo estabelecidas nos parágrafos anteriores poderão ser negadas caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana da zona em que se encontra.
Art. 64 - Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando a fórmula de cálculo para cobrança, os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga e a contrapartida do beneficiário.
Art. 65 - Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos de I a VIII do artigo 61 desta Lei.
Art. 66 - Operações urbanas consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, melhorias de infra-estrutura e viário, ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental, num determinado perímetro contínuo ou descontínuo.
Art. 67 - As Operações Urbanas Consorciadas têm, como finalidades:
II - otimização de áreas envolvidas em intervenção urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
III - ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo;
IV - implantação de espaços públicos;
V - valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;
VI - melhoria e ampliação da infra-estrutura e da rede viária estrutural.
Art. 68 - Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, apresentará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
III - programa básico de ocupação da área de intervenções privadas;
VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso de necessidade de remover os moradores de favelas e cortiços;
§ 1º - Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso X deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria urbana consorciada.
§ 2º - A partir da aprovação da lei específica de que trata o art. 30 desta Lei, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
Art. 69 - A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
§ 2º - Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões de uso e ocupação do solo estabelecidos nesta Lei, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.
Art. 70 - Lei municipal específica poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública e registro na matrícula do imóvel o direito de construir previsto nesta Lei ou em legislação urbanística decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
§ 1º - A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao poder público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.
§ 2º - A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
§ 3º - São considerados de interesse Histórico, Cultural e Paisagístico os imóveis reconhecidos como Patrimônio Cultural do Rio Grande do Sul, pelo Instituto de Patrimônio Histórico Artístico Estadual (IPHAE), pelo Instituto de Patrimônio Histórico Artístico Nacional (IPHAN) ou inventariados como de valor cultural pelo Município.
Art. 71 - O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos da legislação federal pertinente.
Parágrafo Único - Fica o executivo municipal autorizado a:
Art. 72 - O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos.
Art. 73 - O proprietário de terreno poderá conceder ao município, por meio de sua Administração Direta ou Indireta, o Direito de Superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta lei.
Art. 74 - Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana que dependão da elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obterem as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, estão previstos nas alíneas dos incisos IX e X do art. 34 desta Lei.
Art. 74 - Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana que dependam da elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obterem as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, estão previstos nas alíneas dos incisos IX, X, XI e XII do art. 34 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
Art. 75 - O EIV, a ser regulamentado por Lei Municipal, deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes questões:
V - equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluvias;
XII - impacto sócio-econômico na população residente ou atuante no entorno;
XIII - ventilação e iluminação.
Art. 76 - O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelos empreendimentos ou atividades, deverá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como na execução de melhorias na infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários.
Art. 77 - A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.
Art. 78 - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
§ 1º - Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.
§ 2º - O órgão público responsável pelo exame do EIV, deverá realizar audiência pública antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art. 79 - Fica criado o Sistema Municipal de Gestão, Acompanhamento e Controle, instituindo estruturas e processos democráticos e participativos, que visam o desenvolvimento contínuo, dinâmico e flexível de planejamento e gestão da política urbana.
Art. 80 - Na fiscalização da implementação do plano diretor, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
Art. 81 - São objetivos do Sistema Municipal de Gestão, Acompanhamento e Controle:
I - criar canais de participação da sociedade na gestão municipal da política urbana, através dos órgãos colegiados representativos dos diversos segmentos da sociedade civil organizada;
Art. 82 - O Sistema Municipal de Gestão, Acompanhamento e Controle atua nos seguintes níveis:
I - nível de gerenciamento do plano diretor, formulação e aprovação dos programas e projetos para sua implementação;
II - nível de monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e projetos aprovados.
Art. 83 - O Sistema Municipal de Gestão, Acompanhamento e Controle é composto por:
II - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III - Sistema Municipal de Planejamento Colegiado.
Art. 84 - Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor, como órgão de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar e assessorar o Poder Executivo no planejamento e desenvolvimento do município e na interpretação e elaboração de pareceres sobre matéria de sua competência.
§ 1º - Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor de Vacaria - COMPLAD:
I - estabelecer interpretação uniforme para a legislação municipal pertinente ao desenvolvimento urbano do Município, ao parcelamento do solo e às edificações urbanas;
IV - acompanhar o cumprimento da legislação pertinente ao parcelamento do solo, uso do solo e edificações;
V - opinar sobre a programação de investimentos anual e plurianual no âmbito do planejamento urbano de Vacaria;
VI - interpretar os casos omissos na legislação urbanística;
VII - avaliar anualmente a qualidade ambiental da ZIA e das Áreas de Preservação Permanente, com assessoramento do IBAMA, da FEPAM, da CORSAN e do Departamento Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º - Qualquer alteração do Plano Diretor, deverá ser elaborada pelo Departamento de Estudos e Projetos da SEPLAN, previamente à avaliação do Conselho Municipal do Plano Diretor.
I - estabelecer interpretação uniforme para a legislação municipal pertinente ao desenvolvimento do Município, ao parcelamento do solo e às edificações urbanas;
VII - avaliar anualmente a qualidade ambiental da ZPA e das Áreas de Preservação Permanente, com assessoramento do IBAMA, da FEPAM, da CORSAN e do Departamento Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º - Qualquer alteração do Plano Diretor, deverá ser elaborada pelo Departamento de Estudos e Projetos da SEPLAN, previamente à avaliação do Conselho Municipal do Plano Diretor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
Art. 84 Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor, como órgão de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar e assessorar o Poder Executivo no planejamento e desenvolvimento do município e na interpretação e elaboração de pareceres sobre matéria de sua competência.
II - opinar sobre os projetos de lei e decretos necessários à atualização e complementação da Lei do Plano Diretor, da Lei de Parcelamento do Solo e do Código de Obras Municipal;
III - sugerir alterações, atualizações e complementações da legislação urbanística municipal.
§ 2º - Qualquer alteração do Plano Diretor, deverá ser elaborada pelo Departamento de Estudos e Projetos da Secretaria de Planejamento e Urbanismo - SPU, previamente à avaliação do Conselho Municipal do Plano Diretor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 16/2012)
Art. 85 - O Conselho Municipal do Plano Diretor compor-se-á de até 21 (vinte e um) membros e respectivos suplentes, nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, facultada uma única recondução.
I - três representantes do Poder Executivo, sendo o titular da Secretaria de Coordenação e Planejamento, um representante do Gabinete do Prefeito e um representante da Assessoria Jurídica do município;
II - um representante da Câmara de Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços de Vacaria (CIC), indicado pela diretoria da mesma;
III - um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), indicado pela diretoria do mesmo, ou representante da classe na comunidade;
IV - um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Vacaria (AEAV), indicado pela diretoria da mesma;
V - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Vacaria (CDL), indicado pela diretoria do mesmo;
VI - um representante da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS), Campus Universitário de Vacaria, indicado por sua diretoria;
VII - um representante da Universidade de Caxias do Sul - Campus Universitário de Vacaria, indicado por sua diretoria;
VIII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - sub-seção Vacaria-RS;
IX - um representante da Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural (EMATER);
X - um representante da Associação de Bairros de Vacaria (ABV);
XI - nove representantes da sociedade civil organizada, sendo um representante da Associação Vacariense de Turismo, um representante da Associação e Sindicato Rural de Vacaria, um representante da Associação Gaúcha de Pomicultores (AGAPOMI), um representante do Sindicato dos Contabilistas, um representante da Associação dos Artesãos de Vacaria, um representante da Associação Vacariense de Supermercados, um representante da Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Vacaria e um representantes das Congregações de Confissões Religiosas de Vacaria.
§ 1º - As indicações deverão ser feitas formalmente e por escrito ao Prefeito Municipal, que terá o prazo de 10 dias para editar portarias de nomeações pertinentes.
§ 2º - Editadas as portarias a que se refere o parágrafo anterior, os designados deverão ser cientificados, por escrito, da respectiva nomeação e de que terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da mesma data para reunirem-se, instalarem devidamente o Conselho, aprovarem o calendário de funcionamento e aprovarem o regimento interno.
§ 3º - Os trabalhos do Conselho Municipal do Plano Diretor serão considerados relevantes e o exercício da função de Conselheiro, não será remunerada, vedada a percepção de vantagem de qualquer natureza.
Art. 85 - O Conselho Municipal do Plano Diretor compor-se-á de até 19 (dezenove) membros e respectivos suplentes, nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, facultada uma única recondução.
XI - OITO representantes da sociedade civil organizada, sendo um representante da Associação Vacariense de Turismo, um representante da Associação e Sindicato Rural de Vacaria, um representante da Associação Gaúcha de Pomicultores (AGAPOMI), um representante do Sindicato dos Contabilistas, um representante da Associação dos Artesãos de Vacaria, um representante da Associação Vacariense de Supermercados, um representante da Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Vacaria.
§ 3º - Os trabalhos do Conselho Municipal do Plano Diretor serão considerados relevantes e o exercício da função de Conselheiro, não será remunerada, vedada a percepção de vantagem de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
I - três representantes do Poder Executivo, sendo o titular da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, um representante da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e um representante da Assessoria Jurídica do município;
III - um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), indicado pela diretoria do mesmo, ou representante da classe na comunidade;
X - um representante da União das Associações de Moradores de Vacaria (UAMVA);
XI - CINCO representantes da sociedade civil organizada, sendo um representante um representante da Associação e Sindicato Rural de Vacaria, um representante da Associação Gaúcha de Pomicultores (AGAPOMI), um representante do Sindicato dos Contabilistas, um representante da Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Vacaria.
XII - Um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Vacaria (CAU);
§ 3º - Os trabalhos do Conselho Municipal do Plano Diretor serão considerados relevantes e o exercício da função de Conselheiro, não será remunerada, vedada a percepção de vantagem de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei Complementar nº 16/2012)
Art. 86 - O titular da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento será o Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor e somente proferirá seu voto em caso de empate.
Art. 87 - O Conselho Municipal do Plano Diretor será secretariado por um servidor municipal, designado pelo Prefeito, escolhido dentre os servidores estáveis ou efetivos da municipalidade.
Art. 88 - O Conselho Municipal do Plano Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, e extraordinariamente quando houver necessidade, em horário e local a serem definidos pelos seus membros.
§ 1º - Nas reuniões do Conselho Municipal do Plano Diretor será sempre lavrada ata circunstanciada da qual deverão constar dia, hora e local das reuniões e a assinatura dos membros presentes, bem como pareceres e votos emitidos.
§ 2º - As reuniões extraordinárias serão precedidas de convocação formal, feita por, pelo menos, dois membros do Conselho, pelo Presidente do Conselho ou pelo Executivo Municipal.
Art. 88 - O Conselho Municipal do Plano Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada 90 (noventa) dias, e extraordinariamente quando houver necessidade, em horário e local a serem definidos pelos seus membros.
§ 2º - As reuniões extraordinárias serão precedidas de convocação formal, feita por, pelo menos, dois membros do Conselho, pelo Presidente do Conselho ou pelo Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 16/2012)
Art. 89 - Será exonerado pelo Prefeito Municipal a pedido do Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas no curso do biênio para o qual foi designado, sem convocar o seu suplente.
Parágrafo Único - Exonerado o Conselheiro, na forma prevista no Caput, será devidamente cientificada a entidade que o designou para proceder a substituição do representante.
Art. 90 - É facultado ao Conselho Municipal do Plano Diretor, solicitar ao Executivo Municipal tudo o que entender necessário ao atendimento dos objetivos para os quais foi constituído.
Parágrafo Único - Sempre que qualquer solicitação do Conselho Municipal do Plano Diretor implicar dispêndio para o erário municipal, o atendimento poderá ser feito pelo Executivo Municipal, havendo previsão orçamentária adequada.
Art. 91 - O Conselho terá o prazo máximo de 30 dias para manifestar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido, salvo quando o expediente exigir complementação ou no caso de força maior, quando o prazo será prorrogado até a junta da complementação necessária ou, na segunda hipótese, por igual período.
Art. 92 - O Conselho Municipal do Plano Diretor manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais ou federais, com o objetivo de receber e fornecer auxílio técnico para temas relativos ao ordenamento do solo urbano municipal.
Art. 93 - O Conselho Municipal do Plano Diretor poderá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, relatório sucinto das atividades desenvolvidas, manifestações feitas a pareceres fornecidos, e igualmente, na mesma oportunidade apresentar sugestões sobre alterações, atualizações complementares e programações a serem feitas no exercício seguinte, relativamente ao desenvolvimento urbano e às edificações no território municipal, além de eventuais alterações no território municipal ou na Lei do Plano Diretor.
Art. 94 - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, formado pelos seguintes recursos:
IV - transferências de pessoa física;
V - receitas provenientes da concessão do direito real de uso de áreas públicas;
VII - receitas provenientes da concessão do direito de superfície;
§ 1º - O Fundo será fiscalizado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COLEGIADO
Art. 95 - Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento Colegiado, formado pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
II - Conselho Municipal Anti Drogas;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Conselho Municipal de Habitação e Saneamento;
VII - Conselho Municipal do Idoso;
VIII - Conselho Municipal de Educação;
IX - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
X - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
XI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 96 - A atuação do Sistema Municipal de Planejamento Colegiado consistirá na elaboração de pareceres emitidos pelos Conselhos Municipais que, a critério do Conselho Municipal do Plano Diretor, devam manifestar-se a respeito de determinada implementação de instrumentos urbanísticos destinados ao desenvolvimento da função social da cidade.
§ 1º - Os pareceres emitidos pelos Conselhos Municipais deverão:
I - avaliar a proposta de implementação, abordando aspectos positivos e negativos;
II - sugerir mudanças visando o aprimoramento da implementação abordada;
Art. 97 - De posse dos pareceres solicitados, o Conselho Municipal do Plano Diretor informará aos Conselhos Municipais emitentes, o resultado da deliberação na qual foram discutidas as avaliações e propostas levantadas, para conhecimento destes.
Art. 98 - Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:
I - conferência municipal de política urbana;
II - consultas públicas setoriais de política urbana;
IV - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
V - conselhos municipais relacionados à política urbana.
Art. 99 - Anualmente, o Executivo submeterá ao Conselho Municipal do Plano Diretor relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo período.
Parágrafo Único - Uma vez analisado pelo Conselho, o Executivo o enviará à Câmara Municipal e dará publicidade ao mesmo por meio do jornal de maior circulação do Município.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
Art. 100 - As Conferências Municipais ocorrerão ordinariamente a cada dois anos e extraordinariamente quando convocadas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.
Parágrafo Único - As Conferências serão abertas à participação de todos os cidadãos e cidadãs.
Art. 101 - A Conferência Municipal de Política Urbana, deverá, dentre outras atribuições:
I - apreciar as diretrizes da política do Município;
II - debater os relatórios anuais de gestão da política urbana, apresentando críticas e sugestões;
III - sugerir ao executivo adeqüações nas ações estratégicas, destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;
Art. 102 - As Consultas Públicas serão sempre que necessário, com o objetivo de consultar a população das unidades territoriais de planejamento sobre as questões urbanas relacionadas àquela territorialidade, de forma a ampliar o debate e dar suporte à tomada de decisões do Conselho Municipal de Plano Diretor.
Art. 103 - As audiências públicas têm por finalidade informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor, e deve atender aos seguintes requisitos:
IV - garantir a presença de todos os cidadãos e cidadãs, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição que assinarão lista de presença;
V - serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata.
Art. 104 - A audiência pública poderá ser convocada pela própria sociedade civil quando solicitada por no mínimo 1% dos eleitores do município.
Art. 105 - Todos os planos e projetos de iniciativa pública ou privada ficam sujeitos às diretrizes deste plano.
§ 1º - A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramento, e edificações, públicas ou privadas, situados na Zona Urbana fica sujeita às normas estabelecidas no Plano Diretor, à prévia aprovação do Departamento de Estudos e Projetos da SEPLAN, sem prejuízo das demais exigências legais ou regulamentos aplicáveis.
§ 2º - Aplicam-se as disposições deste artigo às obras e edificações implantadas na Zona Rural desde que compatíveis com a mesma.
Art. 106 - O processo administrativo referente a obras em geral, especialmente quanto a aprovação de projetos e licenciamento de construções, será regulado pelo Poder Executivo Municipal, observadas as seguintes regras básicas:
a) aprovação de projeto;
b) licenciamento da construção da edificação;
c) vistoria da edificação construída e concessão da Carta de Habitação.
Art. 107 - As obras em desacordo com esta Lei, cujo licenciamento de construção haja sido concedido anteriormente à data da vigência da mesma, deverão ser iniciadas no prazo de validade do licenciamento, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.
Art. 108 - Serão examinados de acordo com o traçado e o regime urbanístico vigentes anteriormente a esta Lei, desde que seus requerimentos tenham sido protocolados na Prefeitura Municipal antes da vigência da Lei, os processos administrativos de:
I - aprovação de projeto e licenciamento de construção ou de suas modificações, ainda não concedida, desde que no prazo de 12 (doze) meses seja iniciada a obra;
II - aprovação de projetos e licenciamento de construção de conjuntos residenciais ou de suas modificações, desde que no prazo de validade dos projetos e do licenciamento sejam iniciadas as obras respectivas;
§ 1º - Os prazos referidos neste artigo serão contados:
I - na hipótese do inciso I, a partir da data de concessão da aprovação de projeto de que se trata ou de sua modificação;
II - as obras referidas no inciso II deverão estar concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados de seu início.
§ 2º - Será concedida revalidação da aprovação de projetos e do licenciamento de construção, referidos neste artigo, desde que estejam adequados ao disposto nesta Lei.
Art. 109 - O processo administrativo para aprovação de parcelamento do solo será regulado pelo Executivo Municipal, quanto aos seus procedimentos e atos específicos, observando-se a Lei de Parcelamento do Solo.
Art. 110 - O processo administrativo referente ao licenciamento da atividade industrial compreenderá, anuência do órgão municipal competente e licenciamento do órgão estadual de meio ambiente.
DOS USOS E DOS IMÓVEIS NÃO CONFORMES
Art. 111 - São considerados não conformes os usos, lotes e edificações autorizados em data anterior à promulgação da presente Lei, que não atendam ao disposto nesta.
Art. 112 - Os usos não conformes poderão permanecer na zona e no imóvel em que se situam, desde que o mesmo não esteja causando incômodo ou perturbação à vizinhança, adaptando-se a esta Lei mediante Estudo de Impacto de Vizinhança.
Parágrafo Único - A mudança de titularidade dos imóveis não conformes, mantido o mesmo uso, não impede a concessão de novo Alvará de Funcionamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 17/2012)
Art. 113 - Nas edificações de uso não conforme, não serão autorizadas ampliações, admitindo-se apenas reparos e manutenção essenciais à segurança das edificações, instalações e equipamentos.
Art. 114 - As mudanças de uso em lotes ou edificações não conformes são permitidas, desde que o novo uso esteja de acordo com a presente Lei na zona em que se instalar.
Art. 115 - Somente profissionais habilitados e devidamente cadastrados na Prefeitura poderão ser responsáveis técnicos por projetos de edificação e respectivas especificações, a serem submetidos ao exame do órgão competente do Município.
Parágrafo Único - Só poderão ser inscritos na Prefeitura Municipal profissionais que apresentem a certidão de registro profissional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
Art. 116 - A responsabilidade civil por todos os serviços de engenharia e arquitetura cabe aos seus autores e responsáveis técnicos.
Art. 117 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei poderá acarretar, sem prejuízo das medidas previstas no Código Civil, a aplicação das seguintes penalidades: multa, embargo e interdição de atividade, de canteiro de obras ou de construção, e demolição de imóvel ou de partes de imóvel em desacordo com as disposições desta Lei.
Art. 118 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei que implique perigo de caráter público ou à pessoa que o execute, ensejará, embargo imediato da atividade ou da obra ou interdição do imóvel, sendo o infrator notificado para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.
Parágrafo Único - O desrespeito ao embargo ou interdição, independentemente de outras penalidades cabíveis, sujeitará o infrator à multa de 200 VRM (Valor de Referência Municipal), por dia de prosseguimento da atividade à revelia do embargo e - cumulativamente - sujeitará o infrator a demolição das partes do imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei.
Art. 119 - A infração aos dispositivos desta Lei que não implique perigo, ensejará notificação do infrator, para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.
§ 1º - O decurso do prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa sujeitará o infrator a:
§ 2º - São os seguintes os valores das multas aplicáveis, conforme o tipo de infração:
I - apresentar projeto para exame da Prefeitura com indicações falsas sobre o imóvel a ser edificado ou utilizado: 300 VRM;
II - executar obras em desacordo com o projeto, embora conforme as normas técnicas desta Lei: 1 VRM/m2;
III - edificar sem o respectivo licenciamento: 1 VRM/m2;
IV - edificar ou usar imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei, acarretando prejuízo a logradouros públicos: 2 VRM/m2;
V - executar obras em desacordo com as normas técnicas desta Lei: 1 VRM/m2;
VI - utilizar imóvel para exercício de atividade de comércio, serviços ou indústria sem licença para funcionamento e localização, ou em desacordo com as normas técnicas desta Lei: 1 VRM/m2;
VII - utilizar imóvel para residência sem Carta de Habitação ou em desacordo com as normas técnicas desta Lei: 1 VRM/m2.
Art. 119 - A infração aos dispositivos deta lei que não impliquem perigo, ensejará notificação do infrator, para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.
II - executar obras em desacordo com o projeto, embora conforme as normas técnicas desta lei: 1 VRM/m²/ dia de descumprimento a contar da notificação;
III - edificar sem o respectivo licenciamento: 1 VRM/m²/dia de descumprimento a contar da notificação;
IV - edificar ou usar imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei, acarretando prejuízo a logradouros públicos: 2 VRM/m²/dia de descumprimento a contar da notificação;
V - executar obras em desacordo com as normas técnicas desta lei: 1 VRM/m²/dia de descumprimento a contar da notificação;
VI - utilizar imóvel para exercício de atividade de comércio, serviços ou indústria sem licença para funcionamento e localização, ou em desacordo com as normas técnicas desta lei: 1 VRM/m²/dia de descumprimento a contar da notificação;
VII - utilizar imóvel para residência sem Habite-se ou em desacordo com as normas técnicas desta lei: 1 VRM/m²/dia de descumprimento a contar da notificação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
Art. 120 - Nas reincidências a multa será aplicada em dobro (não exime o infrator do pagamento da 1ª multa).
Art. 121 - A aplicação das penalidades previstas neste capítulo não dispensa o atendimento às disposições desta Lei e de sua normas regulamentares, bem como não desobriga o infrator de ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma de legislação vigente.
Art. 122 - As áreas de mineração existentes deverão ser objeto de projetos de recomposição da paisagem e de urbanização, atendendo o Decreto Federal nº 97.632, de 10 de abril de 1989, a legislação estadual e a municipal vigente.
Art. 123 - Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.
Art. 124 - O Poder Executivo Municipal, num prazo de 1 ano a contar da data de publicação desta Lei, deverá encaminhar ao Legislativo as alterações necessárias para compatibilizar a Lei de Parcelamento do Solo, o Código de Obras e o Código de Posturas com o disposto nesta Lei.
Art. 124 - O Poder Executivo Municipal, deverá até o dia 10 de julho de 2008, encaminhar ao Legislativo as alterações necessárias para compatibilizar a Lei de Parcelamento do Solo, o Código de Obras e o Código de Posturas com o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2008)
Art. 125 - Qualquer alteração no conteúdo desta Lei deverá ser submetida a apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor antes de ser encaminhada à Câmara de Vereadores.
Art. 126 - Os casos omissos na presente Lei serão estudados pelo Departamento de Estudos e Projetos da SEPLAN e submetidos a aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor.
Art. 127 - Somente será permitida a transformação da Zona de Expansão Urbana em Zona Urbana, quando a área pretendida atender as seguintes condições:
I - não esteja localizada em áreas de preservação ambiental, tais como área de vegetação de preservação permanente, áreas de banhados, áreas alagadiças sem condições de drenagem, áreas inundáveis, áreas de nascentes e olhos d`água;
II - seja contígua às áreas urbanas com preferência para as que ofereçam maior facilidade de implantação de infra-estrutura e equipamentos urbanos e comunitários e de integração viária e de transportes;
III - quando a proporção da área a ser acrescida em relação à área urbana não for superior à taxa de crescimento da população urbana;
IV - tenha recebido parecer favorável do Departamento de Estudos e Projetos da SEPLAN e do Conselho Municipal do Plano Diretor.
Art. 128 - O Poder Executivo Municipal disporá de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Lei para dotar os órgãos municipais de estrutura, meios e regulamentos adequados ao exato cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 129 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 130 - Esta Lei poderá ser revista a qualquer tempo, após parecer favorável do Conselho Municipal do Plano Diretor, não podendo ultrapassar o prazo previsto no Estatuto das Cidades.
Art. 131 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Vacaria, 10 de outubro de 2006
ANEXO I - QUADRO DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
(O Anexo I encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)
ANEXO II - QUADRO PADRÕES PARA ESTACIONAMENTO
Lei Complementar / 2006