Source: http://legislador.diretriznet.com.br:8080/legisladorweb.asp?WCI=Estatuto&ID=27&tpEstatuto=3
Timestamp: 2017-10-20 08:47:05+00:00
Document Index: 126189907

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 23', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 38', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'artigo 102', 'Artigo 105', 'artigo 54', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'artigo 175', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'artigo 40', 'artigo 131', 'Artigo 133', 'artigo 2', 'Artigo 133', 'artigo 42', 'Artigo 133', 'Artigo 133', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'artigo 165', 'Artigo 219', 'artigo 212', 'artigo 60', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236']

Câmara Municipal de Oliveira - MG _ Lei Orgânica
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES …..........................................................03
TÍTULO II- DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ..............................03
TITULO III - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL ….....................................................04
TITULO IV - DAS VEDAÇÕES …...................................................................................05
CAPÍTULO I - Dos Poderes Municipais ….....................................................................06
SEÇÃO I - Da Câmara Municipal..........................................................................07
SEÇÃO II - Da Posse........................... …................................................................07
SEÇÃO III - Das Atribuições da Câmara Municipal...........................................08
SEÇÃO IV - Do Exame Público das Contas Municipais......................................10
SEÇÃO V - Da Remuneração dos Agentes Políticos …........................................11
SEÇÃO VI - Da Eleição da Mesa ….......................................................................11
SEÇÃO VII - Das Atribuições da Mesa ….............................................................12
SEÇÃO VIII - Das Sessões …..................................................................................12
SEÇÃO IX - Das Comissões …...............................................................................13
SEÇÃO X - Do Presidente da Câmara Municipal …...........................................14
SEÇÃO XI - Do Vice-Presidente da Câmara Municipal …................................15
SEÇÃO XII - Do Secretário da Câmara Municipal ….........................................15
SECÃO XIII - Dos Vereadores
SUBSEÇÃO I - Disposições Gerais ….........................................................15
SUBSEÇÃO II - Das Incompatibilidades …...............................................16
SUBSEÇÃO III - Do Vereador Servidor Público …..................................16
SUBSEÇÃO IV - Das Licenças …................................................................17
SUBSEÇÃO V - Da Convocação dos Suplentes ….....................................17
SUBSEÇÃO I - Disposições Gerais …...........................................	….........17
SUBSEÇÃO II - Das Emendas à Lei Orgânica Municipal …...................17
SUBSEÇÃO III - Das Leis ….......................................................................18
SEÇÃO I - Do Prefeito Municipal...........................................................................21
SEÇÃO II - Das Proibições ….................................................................................22
SEÇÃO III - Das Licenças …..................................................................................22
SEÇÃO IV - Das Atribuições do Prefeito …..........................................................22
SEÇÃO V - Da Transição Administrativa ….........................................................24
SEÇÃO VI - Dos Secretários Municipais …..........................................................24
SEÇÃO VII - Da Consulta Popular …...................................................................26
TÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - Disposições Gerais …...............................................................................26
CAPÍTULO II - Dos Atos Municipais …..........................................................................28
CAPITULO III - Dos Tributos …......................................................................................29
CAPITULO IV - Dos Preços Públicos …...........................................................................31
CAPITULO V - Dos Orçamentos
SEÇÃO I - Disposições Gerais …............................................................................31
SEÇÃO II - Das Vedações Orçamentárias …........................................................32
SEÇÃO III - Das Emendas aos Projetos Orçamentários ….................................33
SECÃO IV - Da Execução Orçamentária ….........................................................34
SEÇÃO V - Da Gestão de Tesouraria …................................................................34
SEÇÃO VI - Da Organização Contábil ….............................................................35
SEÇÃO VII - Das Contas Municipais …................................................................35
SEÇÃO VIII - Da Prestação de Tomada de Contas ….........................................35
SEÇÃO IX - Do Controle Interno Integrado …....................................................36
CAPÍTULO VI - Da Administração dos Bens Patrimoniais …......................................36
CAPITULO VII - Das Obras e Serviços Públicos ….......................................................37
CAPITULO VIII - Dos Distritos
SEÇÃO I - Disposições Gerais …............................................................................40
SECÃO II - Da Divisão Administrativa do Município ….....................................40
SEÇÃO III - Da Administração Distrital …..........................................................41
CAPITULO IX - Do Planejamento Municipal
SEÇÃO I - Disposições Gerais …............................................................................42
SEÇÃO II - Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal.........43
CAPITULO X - Das Políticas Municipais
SECÃO I - Da Política de Saúde …........................................................................43
SEÇÃO II - Da Política Educacional, Cultural e Desportiva …..........................45
SEÇÃO III - Da Política de Assistência Social …..................................................47
SEÇÃO IV - Da Política Econômica …..................................................................47
SEÇÃO V - Da Política Urbana ….........................................................................48
SEÇÃO VI - Da Política Rural …...........................................................................50
SEÇÃO VII - Da Política do Meio Ambiente …....................................................52
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS …....................................54
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA/MG
Nós, representantes do Povo do Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais, reunidos em Assembléia Constituinte e invocando a proteção de Deus, votamos e promulgamos a seguinte:
Artigo 1º - O Município de Oliveira-MG, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República, do Estado e desta Lei Orgânica.
Artigo 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
Artigo 3º - O Município integra a divisão administrativa do Estado.
Artigo 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.
Artigo 5º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Artigo 6º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
TITULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Artigo 7º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
§ 1º - Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal no âmbito administrativo ou judicial.
§ 2º - Todos têm o direito de requerer e obter informações do Poder Público, ressalvadas aquelas cujos sigilos sejam, temporariamente, imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município nos termos da lei, que fixará também o prazo em que devam ser prestadas as informações.
§ 3º - É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou por empresa concessionária ou permissionária de serviço público, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao Poder Público apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade.
§ 4º - Será punido, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.
§ 5º - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente que, no Município, é o Prefeito ou aquele a quem delegar a atribuição.
TITULO III - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Artigo 8º - Compete ao Município:
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros,
d) cemitérios e serviços funerários:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observadas a ação fiscalizadora federal e estadual;
XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e preservação de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
XVII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XXI - sinalizar as vias públicas, urbanas e rurais;
b) afixação de cartazes, letreiros, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propagandas;
d) realização de jogos, espetáculos de divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
XXIV - firmar Termos de Parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, devidamente reconhecida pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei específica." (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 022, de 10.12.2009).
Artigo 9º - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.
TITULO IV - DAS VEDAÇÕES
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativa, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
a} em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que, os houver instituído ou aumentado;
b) o mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
XII -- instituir impostos sobre:
d) livros, jornais, periódicos e o papei destinado à sua impressão.
§ 1º - A vedação do inciso XII, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º - As vedações do inciso XII, a, e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º - As vedações expressas no inciso XII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
§ 4º - As vedações expressas nos incisos VII a X, serão regulamentadas em Lei complementar federal.
Artigo 11 - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Artigo 12 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo Único - Cada legislatura terá duração de 4 (quatro) anos.
Artigo 13 - Será de 13 (treze) o número de Vereadores, observando os limites estabelecidos na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 029, de 10.04.2012).
§ 1º - O número de Vereadores somente poderá ser alterado através de emenda a esta Lei Orgânica, obedecidos aos limites estabelecidos no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal da República. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 029, de 10.04.2012).
§ 2º - A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, cópia da Lei Orgânica de que trata este artigo(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 029, de 10.04.2012).
Artigo 14 - Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica as deliberações, da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Artigo 15 - A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão preparatória, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
§ 1º - Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromissos e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
§ 3º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 4º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando o término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Artigo 16 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
i) à promoção de programas de construção de moradia, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
II - tributos municipais, bem como a autorizar isenção e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
VIII - alienação e concessão de bens móveis;
IX - aquisição de bens móveis e imóveis, quando se tratar de doação (Inciso suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 22.04.1996);
Artigo 17 - Compete à Câmara Municipal privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
IV - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgãos estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que a exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VIII - autorizar a Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas â Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XIII - representar ao Procurador Gerai da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
XIV - dar posse ao Prefeito s Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do
XVI - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara, ouvido o plenário;
XVII - Convocar os Secretários Municipais e demais funcionários efetivos que ocupem cargos de confiança e em comissão para prestem informações sobre matéria de sua competência, importando a ausência imotivada em abertura de Comissão de Inquérito na pasta do Secretário faltoso, funcionário efetivo, de confiança e em cargos de Comissão. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 012, de 13.07.1998).
XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto nominal e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 20.06.1996)
XXI - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecimento prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
§ 1º- É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º- O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Artigo 18 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ 3º - A reclamação apresentada deverá :
§ 4º- As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público, pelo prazo que restar ao exame e apreciação ;
§ 5º- A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4ºdeste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimento, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 19 - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Artigo 20 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
Artigo 21 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.
Artigo 22 - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias.
Artigo 23 - A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica, implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
Artigo 24 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores.
Artigo 25 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º - O mandato da mesa será de 02 ( dois ) anos, com direito a recondução ao mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 27.04.1998)
§ 2º- Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 3º - A eleição para renovação da mesa realizar-se-á obrigatoriamente no período de 1º (primeiro) a 15 (quinze) de dezembro, empossando-se os eleitos em 1º (primeiro) de janeiro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 20.06.1996)
§ 5º- Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
Artigo 26 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do
Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação do Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
Artigo 27 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 01 (primeiro) de fevereiro a 15 (quinze) de dezembro, independentemente de convocação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 019, de 09.06.2008)
§ 1º- As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriados. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 20.06.1996)
§ 2º- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, abertas,
solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Artigo 28- As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º- Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
Artigo 29 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Artigo 30- As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de um terço dos seus membros.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.
Artigo 31 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
III - a requerimento de 1 /3 dos membros da Câmara.
Artigo 32 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no que resultar a sua criação.
§ 1º- Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam Câmara.
§ 2º- As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros Câmara;
Artigo 33 - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus membros, ouvido o plenário, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Artigo 34 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Artigo 35 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior, consolidado pelo município, acompanhado de documentos que comprovem as receitas arrecadadas e de todas as despesas realizadas, com as respectivas notas de empenho, ordens de pagamento e documentos fiscais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 030, de 03.07.2013).
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas; para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;
Artigo 36 - O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
Artigo 37 - Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do cargo de membro da Mesa;
IV - assinar os cheques da Câmara, junto com o Presidente.
Artigo 38 - Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I - redigir as atas das sessões secretas e das reuniões de Mesa;
Artigo 39 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Artigo 40 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
Artigo 41 - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Artigo 42 - Os Vereadores não poderão:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, suas empresas públicas, suas
sociedades de economia mista, suas fundações ou suas empresas concessionárias de serviços
públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes:
b) aceitar ou exercer cargo, funções ou empregos remunerados, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse :
Artigo 43 - Perderá o mandato o Vereador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta
§ 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado vago pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2º- Nos casos dos incisos I , II , VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º- Nos casos dos incisos III, IV e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Artigo 44 - O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Artigo 45 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivos de saúde, ou licença a gestante, devidamente comprovados;
II - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120(cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Artigo 46 - No caso de vaga, licenças superiores a 120 dias, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (Quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara sob pena de ser considerado renunciante.
§ 3º-Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Artigo 47 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV - leis delegadas ;
Artigo 48 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º- A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre cada votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 028, de 03.04.2012).
§ 2º- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município.
§ 3º- A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Artigo 49 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Artigo 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre :
II - criação de cargos, empregos e funções da Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Artigo 51 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade, de bairros e distritos.
§ 1º- A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade, dos distritos ou do Município.
§ 2º- A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º- Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
Artigo 52 - São objeto de Leis complementares as seguintes matérias:
Artigo 53 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º- Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamento e diretrizes orçamentárias.
§ 2º- A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º-Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada peia Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Artigo 54 - O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único - A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for
convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Artigo 55 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvados,
neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
Artigo 56 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º- Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.
§ 2º- 0 prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Artigo 57 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) nas úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 4º- O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º - O veto só será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação nominal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 19.06.1995)
§ 6º- Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4ºdeste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§ 7º- Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 8º- Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9º- A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Artigo 58 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 1/3 dos membros da Câmara.
Artigo 59 - A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Artigo 60 - O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Artigo 61 - O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento interno da Câmara. observado, no que couber, e disposto nesta Lei Orgânica.
Artigo 62 - O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 1º- Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará; não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 3º - O Regime Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
Artigo 63 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Artigo 64 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
Artigo 65 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos municípios e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade."
§ 1º - Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 3º- No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público e no Cartório de Títulos e Documentos.
§ 4º- O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local. auxiliará o Prefeito sempre que for ele convocado, para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Artigo 66 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos
respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º- A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do cargo que ocupa na Mesa Diretora.
§ 2º- Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito municipais, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.
§ 3º- Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos a eleição será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar.
§ 4º- Em qualquer dos casos os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Artigo 67 - O Prefeito e c Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I - firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, suas empresas públicas, suas sociedades de economia mista, suas fundações ou suas empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, funções ou empregos remunerados, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
III - ser titular de mais um mandato eletivo;
V - ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente
de contrato celebrado com o Município ou nelas exercer função remunerada;
Artigo 68 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Artigo 69 - O prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo Único - No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
Artigo 70 - Compete privativamente ao Prefeito:
X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município
referentes ao exercício anterior;
XII - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por
XIV - prestar à Câmara, dentro de 20 (vinte) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XVII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem
como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XI X - convocar extraordinariamente a Câmara;
XX - fixar tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.
XXVII - enviar a Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior, consolidado pelo município, acompanhado de documentos que comprovem as receitas arrecadadas e de todas as despesas realizadas, com as respectivas notas de empenho, ordens de pagamento e documentos fiscais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 033, de 07.03.2014).
§ 1º- O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXIII, XXIV e XXVI deste artigo.
§ 2º- O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.
Artigo 71 - Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimento, inclusive das
dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas
ou órgão equivalente, se for o caso;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
Artigo 72 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em
desacordo deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
Artigo 73 - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus Secretários Municipais, definindo-lhes competências, deveres e
§ Único - Fica vedado a nomeação ou a designação daqueles considerados inelegíveis, nos termos da legislação federal para provimento de cargos, na administração municipal, incluindo as autarquias e fundações do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 023, de 28.12.2010).
Art. 74 - Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem e serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 023, de 28.12.2010).
§ 1º - As mesmas condições e vedações previstas no "caput" desse artigo aplicam-se à nomeação para os cargos de Secretário Adjunto, e demais cargos de direção da administração municipal e de outras autoridades que detenham, nos termos da lei, "status" idêntico ou equiparado ao de Secretário de Estado, ao de Secretário Adjunto ou ao de Diretor. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 023, de 28.12.2010).
§ 2º É vedada a inclusão em lista tríplice a ser submetida ao Prefeito Municipal, para a escolha e nomeação de autoridades nos casos previstos nesta Lei Orgânica, daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 023, de 28.12.2010).
Art 74-A - O Instituto Previdência Municipal de Oliveira- OLIVEIRAPREV será gerido por um superintendente, cargo este com "status" de Secretário Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 035, de 28.12.2015).
§ 1º - Ao instituto de Previdência Municipal de Oliveira fica garantida autonomia operacional e financeira, devendo todos os órgãos municipais zelar por suas garantias, inclusive quanto a política de investimentos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 035, de 28.12.2015).
§ 2º - A fim de garantir sua autonomia, o Superintendente do OliveiraPrev será eleito, para mandato de 5 anos, por Assembleia constituída por todos os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, e do Comitê de Investimento, por voto de maioria absoluta de seus membros, mediante eleição a se realizar na primeira quinzena de agosto do ano anterior ao término do Mandato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 035, de 28.12.2015).
§ 3º - Poderão se candidatar todo servidor municipal que atenda aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 035, de 28.12.2015).
I - ser efetivo;
II - Conte com 5 anos de serviço na administração municipal local;
III - Ter curso superior;
IV - Ter reputação ilibada, comprovada com certidões negativas de antecedentes criminais,e folha de antecedentes criminais;
V- Ter certificação Ambima ou Apimec.
§ 4º - O eleito deverá apresentar declaração de bens patrimoniais antes de sua posse e ao final de seu mandato, a fim de comprovar sua evolução patrimonial; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 035, de 28.12.2015).
§ 5º - Durante o Mandato, o Superintendente somente poderá ser exonerado mediante processo administrativo disciplinar por falta grave, em que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 036, de 28.12.2015).
§ 6º - Fará parte do OLIVEIRAPREV o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal e do Comitê de Investimento, cujo aos membros caberá gratificação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 035, de 28.12.2015).
§ 7º - O Instituto poderá destinar 8% do valor limite de sua despesa administrativo anual para pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 035, de 28.12.2015).
Artigo 75 - Os Secretários Municipais deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
Artigo 76 - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Artigo 77 - A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 10% do eleitorado inscrito no município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
Artigo 78 - A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
§ 1º - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2º - Serão realizados, no máximo, duas consultas por ano.
Artigo 79 - O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.
Artigo 80 - A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Artigo 81 - Os planos de cargos e carreira do servidor público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
§ 1º- O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 2º- Os programas mencionados do parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.
§ 3º Somente poderá ser computado, para fins de apostilamento, o tempo de serviço no exercício do cargo comissionado para qual o servidor tenha sido nomeado após sua anterior aprovação e posse em cargo efetivo do quadro de servidores do Município de Oliveira, sendo vedada a utilização de tempo de serviço prestado ao município anteriormente a sua posse. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 032, de 11.02.2014).
§4º- Deverá o Prefeito Municipal, obrigatoriamente, promover e implantar a revisão geral da tabela de vencimentos dos servidores municipais, encaminhando à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada exercício, projeto de lei instituindo a tabela de vencimentos devidamente revista. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 28.12.2011).
§ 5º- A Tabela de vencimentos revista deverá ser implantada a partir de 01 de março de cada exercício. O Índice a ser aplicado para revisão dos vencimentos, corresponderá, no mínimo, ao período acumulado entre os meses de fevereiro do exercício anterior e janeiro do exercício de revisão, utilizando-se o índice oficial IPCA/IBGE, ou outro índice oficial que venha substituí-lo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 22.11.2016).
§6º- Não ser promovida a revisão geral da data especificada no § 4º deste artigo, para as carreiras ou grupo de servidores que tenham tido a implantação de nova tabela de vencimentos, em virtude de plano de cargos, Carreira e Vencimentos implantado no exercício em que se dará a revisão, desde que aquele não tenha sido revisto abaixo do índice oficial. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 28.12.2011).
Artigo 82 - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar pelo menos 50% desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.
Artigo 83 - Um percentual não inferior a 5% dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento serão definidos em lei municipal.
Artigo 84 - É vedada a conversão de férias regulamentares em dinheiro, ressalvados os previstos na legislação federal e municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 24.10.2005).
Artigo 85 - O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
Artigo 86 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social, assegurado a participação da classe na sua administração.
Artigo 87 - Os concursos públicos para preenchimento de cargos ou funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.
Artigo 88 - O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Artigo 89 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á e órgão oficial ou não havendo, em órgãos da imprensa local.
§ 1º- No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.
§ 2º- A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 3º- A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Artigo 90 - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito dar-se-á:
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social, para efeito, de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura quando autorizada em lei;
m) criação, extinção. declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinada e dispensa ;
f) abertura de sindicâncias s processos administrativos e aplicação de penalidades;
CAPITULO III - Dos Tributos
Artigo 91 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Artigo 92 - A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas
atribuições, principalmente no que se refere a:
Artigo 93 - O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias
Parágrafo Único - Enquanto não for criado órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Artigo 94 - O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será atualizada
anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores de Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º- A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º- A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º- A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a
variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices de atualização monetária poderá ser realizada mensalmente;
II - quando a variação de custos for superior aqueles índices, atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.
Artigo 95 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Artigo 96 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Artigo 97 - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Artigo 98 - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Artigo 99 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a
prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou
função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente peia prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
CAPITULO IV - Dos Preços Públicos
Artigo 100 - Para obter o ressarcimento da prestação de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo Único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços, a serem reajustados quando se tornarem necessários.
Artigo 101 - Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
Artigo 102 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º- o plano plurianual compreenderá:
§ 2º- As diretrizes orçamentárias compreenderão:
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º- O orçamento anual compreenderá:
II - os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas peio Poder Público Municipal;
Artigo 103 - Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias,
respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixará percentual não inferior a um por cento da receita corrente líquida do Município, destinado ao atendimento das propostas priorizadas em audiências públicas, a ser incluído na Lei Orçamentária Anual e executado, com o respectivo pagamento, até o final do exercício financeiro correspondente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 034, de 05.08.2014).
Artigo 104 - Os orçamentos previstos no § 3ºdo artigo 102 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Artigo 105 - São vedados:
II - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual,
III - a realização de despesas ou a assunção de obrigações, diretas que excedam os critérios orçamentários originais ou adicionais;
§ 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 2º- A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observando o disposto no artigo 54 desta Lei Orgânica.
Artigo 106 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º- Caberá à comissão da Câmara Municipal:
§ 2º- As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere o artigo, enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Os projetos de 1ei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata § 9ºdo art. 165 da Constituição Federal.
§ 8º - Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
SECÃO IV - Da Execução Orçamentária
Artigo 107 - A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Artigo 108 - O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Artigo 109 - As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
Artigo 110 - Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
§ 1º- Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:
II - contribuições para o PIS/PASEP;
§ 2º- Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de
contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
Artigo 111 - As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde
movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Artigo 112 - As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo Único - As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.
Artigo 113 - Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal, para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei.
Artigo 114 - A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema
administrativo e informativo e nos seus procedimentos; aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 115 - A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
Parágrafo Único - A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura.
Artigo 116 - Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de:
II - demonstrações contábeis. orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
SEÇÃO VIII - Da Prestação de Tomada de Contas
Artigo 117 - São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
§ 1º- O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.
§ 2º - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.
Artigo 118 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
Artigo 119 - Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Artigo 120 - A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
Artigo 120-A - A venda de autarquias e fundações públicas municipais fica restrita à consulta popular, através de referendo na forma do § 2º do Art. 2º da Lei Federal nº 9.709, de 18/11/1998. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 021, de 21.05.2009).
Artigo 121 - A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Parágrafo Único - As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão considerados bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Artigo 122 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo Único - O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.
Artigo 123 - O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Artigo 124 - A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 1º- A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
§ 2º- A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.
§ 3º- A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Artigo 125 - Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município, que estavam sob sua guarda.
Artigo 126 - O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de
despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a
competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Artigo 127 - O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo Único - A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a
concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
CAPITULO VII - Das Obras e Serviços Públicos
Artigo 128 - É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares, através de processo licitatório.
Artigo 129 - Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I - o respectivo projeto:
Artigo 130 - As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do artigo 175 da Constituição federal, pela Lei Federal 8.987, de 13.02.1995, com suas modificações posteriores e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
Parágrafo Único - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração na qual cooperarão os usuários, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar tarifas respectivas.
Artigo 131 - Para os fins do disposto neste capítulo, considera-se:
I - concessão de serviço publico: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, a na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresa que demonstre capacidade para a seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Artigo 132 - Sem prejuízo do disposta no artigo 40 da Lei Federal 8.987, de 13.02.1955, a permissão a qual se reporta o inciso II do artigo 131 poderá ser outorgada pelo prazo de 06 (seis ) anos.
Artigo 133 - A modalidade de licitação, a ser adotada pelo Município, na conformidade do inciso IV do artigo 2º da Lei 8.987, de 13.02.1995, será a carta convite.
Artigo 133 A- O prazo final para que as concessões e ou permissões as quais ser reporta o parágrafo 2º do artigo 42 da Lei 8.987, de 13.02.1955, sejam regularizada encerrar-se-á em 31.12.2004. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 20.12.2000).
Artigo 133 B - Os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, sem prejuízo do disposto nos artigos de nº 23 a 28 da Lei Federal 8.987, de 13.02.1995, deverão cogitar, também, de condições relativas a interesses específicos ao Município na defesa do usuário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 20.12.2000).
Artigo 133 C - O Poder Legislativo autorizará ou não em qualquer situação a concessão ou permissão de serviços públicos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 20.12.2000).
Artigo 133-D - A autorização para a concessão, permissão, transferência ou exploração do serviço público de água e esgoto, será submetido à aprovação de 2/3 (dois terços) dos vereadores da Câmara Municipal e a referendo popular com aprovação por maioria simples. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 021, de 21.05.2009).
Parágrafo Único - O referendo deverá ser convocado no prazo de trinta dias após a aprovação do ato legislativo e ser realizado no prazo máximo de sessenta dias, através de consulta aos eleitores inscritos no município, através de votação direta e secreta, em conformidade com a Lei Federal nº 9.709, de 18/11/1998. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 021, de 21.05.2009).
Artigo 134 - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios paca o atendimento dos usuários.
Artigo 135 - As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais, mediante edital ou comunicado resumido.
Artigo 136 - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada, serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Artigo 137 - O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestações de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo Único - O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Artigo 138 - Ao Município é facultado conveniar com a União e com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo Único - Na celebração de convênios de que trata este artigo, deverá o Município:
Artigo 139 - A criação pelo Município de entidade de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Artigo 140 - Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes, mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
Artigo 141 - Nos distritos, haverá um Administrador Distrital, residente e domiciliado no Distrito, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
Artigo 142 - A instalação de Distrito novo dar-se-á com a posse do Administrador Distrital, perante o Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para os devidos fins, a instalação do Distrito.
SECÃO II - Da Divisão Administrativa do Município
Artigo 143 - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 144 desta Lei Orgânica.
§ 1º- A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária á população da área interessada.
§ 2º- O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
Artigo 144 - São requisitos para a criação de Distrito:
II - existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e cemitério.
Parágrafo Único - A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo, far-se-á mediante:
a) declaração, emitida pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de
c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou peta repartição fiscal do município, certificando o número de moradias;
e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde, policial e cemitério, na povoação-sede.
Artigo 145 - Na fixação das divisas distritais, inclusive das já existentes, serão observadas as seguintes normas:
Parágrafo Único - As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Artigo 146 - A instalação do Distrito ser fará nos termos da Lei Complementar pertinente.
Artigo 147 - Para a criação de Distritos, bem como suas supressões, há necessidade de aprovação da Câmara Municipal, através de Lei, pela maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO III - Da Administração Distrital
Artigo 148 - 0 Administrador Distrital terá a remuneração que for fixada na legislação municipal.
Artigo 149 - Compete ao Administrador Distrital:
VIII - presidir as reuniões administrativas;
IX - elaborar, com a participação da população e dos vereadores, a proposta orçamentária anual do distrito e encaminhá-la ao Prefeito, nos prazos fixados por este;
X - opinar, obrigatoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta do plano plurianual no que concerne ao Distrito, antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal;
XI - fiscalizar as repartições Municipais do Distrito e a qualidade dos serviços prestados;
XII - representar ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;
XIII - dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-o ao órgão competente;
XIV - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.
Artigo 150 - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Artigo 151 - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Artigo 152 - O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanas disponíveis;
III - complementariedade e integração de políticas, pianos e programas setoriais;
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da
solução e dos benefícios públicos;
V - respeito e adequação á realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Artigo 153 - A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Artigo 154 - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
Artigo 155 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Artigo 156 - O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo Único - Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Artigo 157 - O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los á Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões â oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Parágrafo Único - Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.
Artigo 158 - A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
SECÃO I - Da Política de Saúde
Artigo 159 - A saúde, bem como sua assistência, é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Artigo 160 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
Artigo 161 - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo Único - É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou contratos com terceiros.
Artigo 162 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
VI - executar a política de insumos p equipamentos para a saúde;
X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com
entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;
XII - o Município prestará assistência financeira aos serviços de pronto socorro, mediante convênio com o hospital local;
XIII - o município poderá dotar áreas urbanas e rurais de centro de saúde, visando assegurar a plena assistência médica, em ação direta ou complementar às ações da União e do Estado.
XIV - promover ações e medidas com relação à educação para a saúde.
Parágrafo Único - Na impossibilidade temporária para criação de centros de saúde descentralizados, o atendimento será feito através de equipamento médico odontológico
ambulatorial e de laboratório móvel.
Artigo 163 - As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
IV - participação, em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através de Conselho Municipal, de caráter deliberativo e paritário;
V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à
promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Parágrafo Único - Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III deste artigo constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
Artigo 164 - O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal da Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Artigo 165 - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições:
Artigo 166 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Artigo 167 - O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde devendo ser utilizados, prioritariamente, na medicina preventiva e no saneamento básico, conforme dispuser a lei.
§ 2º - O montante das despesas de saúde não será inferior a 8% das despesas globais do orçamento anual do Município.
§ 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas, com fins lucrativos.
Artigo 168 - O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Artigo 169 - O Município manterá:
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso a ele na idade própria;
III - atendimento em creche s pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
Artigo 170 - O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
Artigo 171 - O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Artigo 172 - O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Artigo 173 - Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural s ambiental, levando em conta a aquisição de conhecimentos específicos aos alunos das escolas rurais.
Artigo 174 - O Município, não manterá escolas de segundo grau até que estejam
atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, mas poderá subvencionar e conceder subsídios e incentivos á Instituições públicas ou privadas de ensino superior estabelecidas no Município. (Artigo suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 15.12.1993)
Artigo 175 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Artigo 176 - O Município, no exercício de sua competência:
Artigo 177 - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Parágrafo Único - O Município adotará, através de lei, incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na produção cultural do município e na preservação do seu patrimônio artístico, histórico, cultural e paisagístico, bem como na implementação de atividades esportivas, de lazer e de turismo.
Artigo 178 - O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertinentes.
Artigo 179 - É vedado ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais, podendo fazê-lo para entidades desportivas ou atletas amadores, que demonstrem talento e potencial para bem representar e divulgar o nome do Município.
Artigo 180 - O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social e o turismo, como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de divulgação e desenvolvimento do Município.
Artigo 181 - 0 Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a
segurança de trânsito, em articulação com o Estado.
Artigo 182 - A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
IV - a colaboração com as entidades assistenciais e educacionais que visem a proteção e a educação das crianças;
V - eleger a criança, principalmente a abandonada e carente, como prioridade principal das
ações administrativas municipais.
Artigo 183 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Artigo 184 - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único - Para consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Artigo 185 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
IX - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados;
Artigo 186 - É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos paca formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Artigo 187 - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional, a cargo de outras esferas de Governo.
Artigo. 188 - O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
II - criação de órgãos, no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal, para a defesa do consumidor;
Artigo 189 - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresas e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.
Artigo 190 - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo Único - As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Artigo 191 - Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos
municipais, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.
Artigo 192 - Os portadores de deficiência física e as limitações sensoriais, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Artigo 193 - A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo Único - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Artigo 194 - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 4º - O plano diretor disporá ainda sobre novos loteamentos do Município incluindo, entre outras, as seguintes exigências básicas:
I - infra-estrutura completa, a cargo do proprietário do loteamento e que inclua: sistema completo de abastecimento de água, sistema completo de esgotamento sanitário que inclua elevatória de esgoto e, ou, tratamento, iluminação pública, meio-fio e pavimentação, além de sinalização completa que inclua placas de sinalização de trânsito e nomenclatura de ruas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 037, de 15.05.2017)
II - a infra-estrutura poderá ser feita parceladamente;
III - Excepcionalmente poderá ser concedida a aprovação a qual se reporta o inciso V,
desde que a infra-estrutura completa esteja concluída no prazo máximo de 02 ( dois ) anos, a contar da publicação da Lei que aprovar o loteamento, oferecendo o proprietário ao Município, a caução definida e exigida por lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 06.05.1996)
IV - A outorga da escritura pública da venda de lotes só poderá ocorrer após o cumprimento do disposto no inciso I, devendo esta condição constar do respectivo contrato de promessa de compra e venda. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 06.05.1996)
V - Até que seja editado o plano diretor é condição necessária para aprovação de novos loteamentos o atendimento ao disposto nos incisos I ou III deste parágrafo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 06.05.1996)
Artigo 195 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo c1everá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle existentes e à disposição do Município.
Artigo 196 - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção, de
habitação e serviços;
§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Artigo 197 - O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo, para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
Artigo 198 - O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios da sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Artigo 199 - O Município, na prestação de serviços de transporte público fará obedecer os seguintes princípios básicos:
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e às pessoas portadoras de deficiência; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 016, de 03.07.2001)
V - integração entre sistema e meios de transporte e racionalização de itinerários;
Artigo 200 - O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
SEÇÃO VI - Da Política Rural
Artigo 201 - O Município adotará programas de desenvolvimento rural, destinado a fomentar a produção agropecuária, organizar abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado.
Parágrafo Único - Para a consecução dos objetivos indicados neste artigo, será assegurada no planejamento e na execução da política rural, na forma da lei, a participação dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e dos setores de comercialização, armazenamento, transporte e abastecimento.
Artigo 202 - O Município formulará, mediante lei, a política rural assegurada as seguintes medidas:
I - apoiar o desenvolvimento dos serviços de preservação e controle de saúde animal;
II - incentivar e apoiar a difusão da tecnologia rural, a assistência técnica e extensão rural;
III - manter o sistema viário rural em condições de pleno escoamento da produção com definição de um corpo de máquinas, implementos, equipamentos, veículos e pessoal específicos para esse fim, considerando prioritário o uso destes equipamentos na conservação das estradas rurais no período adequado, de abril a outubro;
IV - estabelecer normas de uso e ocupação do solo rural;
V - repressão ao uso de anabolizantes e ao uso indiscriminado de agrotóxico;
VI - oferta pelo Poder Público Municipal, de escolas e centros de saúde na área rural;
VII - estabelecer programas de fornecimento de insumos e de serviços de patrulhas mecanizadas para os pequenos produtores;
VIII - estabelecer programas de controle de erosão, através do manejo integrado e conservação do solo nas bacias hidrográficas;
IX - apoiar as iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores;
X - incentivar a instalação de infra-estrutura de armazenamento que atenda a produção rural
XI - incentivar com a participação do município a criação de Centros Rurais de produção de
hortigranjeiros em sistema familiar;
XII - promover cursos de especialização de mão-de-obra voltados para o meio rural;
XIII - incentivar o reflorestamento através da criação de um horto florestal municipal, diretamente ou mediante convênio, com órgãos Estadual e/ou florestal com fornecimento de mudas e orientação técnica;
XIV - propugnar para a extensão de rede elétrica em todo o território do Município;
XV - propugnar para instalação do sistema de telefonia rural, estrategicamente distribuídos;
XVI - dotar as áreas de concentração rural com áreas de lazer;
XVII - estabelecer, com a participação de órgãos Estadual e Federal, programas de construção de casas para pequenos produtores e empregados rurais;
XVIII - incentivar a realização de feiras e exposições de produtos rurais do Município;
IX - incentivar a criação de associações de produtores, grupos e cooperativas para que os legítimos interesses da comunidade venham a ser devidamente contemplados;
XX - incentivar todas as atividades que permitam o desenvolvimento ordenado do setor rural do Município.
Parágrafo Único - As atividades municipais de apoio ao desenvolvimento rural previstas nestes artigos atenderão com prioridade, no que couber, o pequeno produtor, o trabalhador rural e a população de baixa renda.
Artigo 203 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e trabalho, saúde e bem estar social.
Artigo 204 - A secretaria Municipal de Agricultura, complementará as atividades de
extensão rural, em suas respectivas áreas, assistindo e orientando produtores rurais, notadamente os pequenos.
Artigo 205 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, entre outras atribuições:
I - promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os níveis das escolas municipais e disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a preservação do meio ambiente;
II - assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar, sistematicamente,
os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente no município;
III - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação
IV - preservar as florestas, a fauna e a flora, inclusive controlando a extração, captura, produção, comercialização, transporte e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
V - criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los
sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensáve4 às suas finalidades;
VI - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, devendo o município priorizar as áreas destinadas ao abastecimento público de água;
VII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias no território municipal;
VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;
IX - sujeitar, na forma da lei, à prévia anuência do órgão municipal de controle e política ambiental, o início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações, capazes de causar, sob qualquer forma, degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais;
X - destinar recursos, no orçamento municipal para as atividades de proteção e controle ambiental;
XI - implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas, destinadas a arborização dos logradouros públicos;
XII - promover ampla arborização dos logradouros públicos da área urbana, bem como a reposição e substituição dos espécimes doentes ou em processo de deterioração ou morte;
XIII - o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
§ 2º - O licenciamento de que trata o inciso IX do § anterior dependerá, no caso de atividade ou obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, de prévio relatório de impacto ambiental, seguido de audiência pública para informação e discussão sobre o projeto.
§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão municipal de controle e política ambiental, na forma da lei.
§ 4º - A conduta e a atividade consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator, pessoa física ou jurídica, a sanções administrativas, inclusive a interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das cominações penais e da obrigação de reparar o dano causado.
Artigo 206 - Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Artigo 207 - Nas praças, parques, unidades de conservação e demais áreas verdes de
domínio público, admitir-se-á edificações permanentes de permissões de uso exclusivamente necessárias às finalidades desses logradouros, a critério do órgão de controle e política ambiental do município.
Artigo 208 - São vedados, no Território Municipal:
I - o lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos, "in natura" em qualquer corpo d'água sem prévio controle e aprovação da entidade municipal responsável pelo saneamento básico;
II - a produção, distribuição e venda de substâncias comprovadamente cancerígenas.
Artigo 209 - O Município deverá fixar normas para guarda, uso e disposição, final dos dejetos, sub-produtos e todo qualquer material radiativo de aparelhos científicos e terapêuticos.
Artigo 210 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Parágrafo Único - Deverão ser criadas em lei condições técnico-financeiras para que os órgãos públicos implementem o disposto no caput deste artigo.
Artigo 211 - A concessão de incentivos fiscais pelo Município dependem de comprovação, peio interessado, da regularidade de sua situação face às normas de proteção ambiental no município.
Artigo 212 - O direito ao ambiente saudável inclui o ambiente de trabalho, ficando o
município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qual quer condições nociva à sua saúde física e mental.
Artigo 213 - O órgão de controle e política ambiental do município definirá política para controle da poluição visual incluindo a criação de áreas de proteção visual.
Artigo 214 - É proibido a importação de resíduos tóxicos nacionais ou estrangeiros para serem armazenados ou eliminados no Município.
Artigo 215 - O Poder Público Municipal deverá reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não reciclável e não biodegradável.
Parágrafo Único - O Poder Público é responsável pela informação e educação quanto aos materiais não recicláveis e não biodegradáveis à população, entidades privadas e estabelecimentos de forma a reduzir o uso dos mesmos.
Artigo 216 - Apoiar ações de gerenciamento das bacias hidrográficas do município, cabendo à entidade responsável pelo saneamento básico definir os mananciais de interesse para o abastecimento público de água.
Artigo 217 - A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior à remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.
Artigo 218 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinada à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9ºda Constituição Federal.
Artigo 219 - Nos distritos já existentes, a posse do Administrador Distrital dar-se-á até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, ficando o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo em comissão, da mesma natureza de Secretário Municipal.
Artigo. 220 - Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, 50% dos recursos a que se refere, o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo, universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Artigo. 221 - Até que sejam construídas ou adquiridas as residências oficiais para o Juiz de Direito e Promotor de Justiça da Comarca, poderá o Poder Público Municipal arcar com o pagamento dos aluguéis dos citados imóveis, permitida a colaboração financeira de outras Prefeituras que pertençam à Comarca de Oliveira.
Artigo 222 - Os cargos comissionados de Diretor e Vice-Diretor, de estabelecimento oficial de ensino, deverão ser providos por seleção competitiva interna, para período fixado em lei, prestigiadas, na apuração objetiva do mérito dos candidatos a experiência profissional, a habilitação legal, a titulação, a aptidão para a liderança, a capacidade de gerenciamento, na forma da lei, e a prestação de serviços estabelecimento por 1 ano, pelo menos.
Artigo 223 - Serão instituídos estímulos à docência, através de gratificação regente de classe.
Artigo 224 - No prazo de 90 dias contados da promulgação desta Lei Orgânica, a remuneração devida aos servidores públicos municipais deverá ser paga até o 5ºdia útil do mês subsequente ao vencido.
Parágrafo Único - Na hipótese do não cumprimento dos disposto no artigo, o servidor público terá direito à correção do valor da remuneração sobre os dias excedentes àquela data, de acordo com os índices oficiais, e creditados na folha de pagamento do mês seguinte.
Artigo 225 - Ficam tombados, para o fim de preservação, e declarados monumentos naturais:
I - Usina do Jacaré;
II - Parque Ecológico;
III - Nascentes e afluentes do C. Maracanã;
IV - Lagoa do Catiguá;
V - Cachoeira do Fradique;
VI - Cachoeira dos Martins.
Artigo 226 - Ficam tombados, para fim de conservação, e declarados monumentos históricos:
I - Matriz N.S. de Oliveira;
II - Igreja dos Passos;
III - E .E. Mário Campos e Silva;
IV - E.E. Francisco Fernandes - prédio velho;
V - E.E. Professor Pinheiro Campos - prédio velho;
VI - E.E. Desembargador Continentino;
VII - Palácio Episcopal;
VIII - Estação Dr. From;
IX - Gruta N.S. de Lourdes;
X - Todos os " Passinhos " (locais onde estão as imagens que nos lembram a paixão e morte de Jesus e de Maria) já existentes e aqueles que forem construídos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 19.05.1997)
XI - Prédio denominado "Distribuidora", popularmente assim chamado, mas era o antigo local de distribuição elétrica em Oliveira. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 014, de 14.06.1999)
XII - Todo o Acervo Histórico do Jornal "Gazeta de Minas", inclusive o Projeto Técnico para Microfilmagem e Digitação, além da 4ª Máquina daquele Semanário; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 017, de 05.11.2001).
XIII - "Ponte de Ferro", localizada no Rio Jacaré. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 038, de 21.08.2017).
Artigo 227 - Ao servidor aposentado fica assegurada a percepção da mesma remuneração, como se na ativa estivesse.
Artigo 228 - Fica proibida a afixação de faixas e cartazes nos imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e em todo o perímetro das Praças XV de novembro, Dr. José Ribeiro da Silva, Dr. Domingos Ribeiro de Oliveira e Silva, Pio XII, Ruas Dr. Coelho de Moura, Dr. Carlos Chagas e Avenida Pinheiro Chagas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 04.09.1995)
Artigo 229 - Fica proibido o pedágio na Zona urbana, destinado a coletar donativos dos proprietários de veículos.
Artigo 230 - Até que seja editado o Plano Diretor, ficam obrigados os proprietários de lotes urbanos, localizados em ruas pavimentadas, a construírem e conservarem muros e passeios.
Parágrafo Primeiro: Os proprietários de lotes urbanos deverão ser previamente notificados pela Prefeitura Municipal para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta primeira notificação, a promoverem a limpeza imediata de seus lotes.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 024, de 29.03.2011).
Parágrafo Segundo: A partir do 30º (trigésimo) dia contados da primeira notificação de que trata o § 1º, os proprietários terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para regularização de seu(s) lote(s), edificados ou não, obrigando-se aos mesmos durante este período a construírem passeios, muros ou fechamento para cercar todo o imóvel, nos termos dos padrões e normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 024, de 29.03.2011).
Parágrafo terceiro - Ao final do prazo definido no § 2º, constatado pela Prefeitura Municipal o não cumprimento da notificação, será expedido AUTO DE AUTUAÇÃO (multa) e a última notificação através de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, ou por funcionário da administração municipal, ao proprietário (a) para que cumpra o disposto na notificação e no AUTO, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 024, de 29.03.2011).
Parágrafo quarto - O não cumprimento das obrigações exigidas na notificação nos prazos definidos nos § § 2º e 3º incidirá o notificado (a) em reincidência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 024, de 29.03.2011).
Parágrafo quinto - O pagamento da multa não exime os proprietários das obrigações que lhe são impostas pelo "caput" deste Artigo e seus Parágrafos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 024, de 29.03.2011).
Parágrafo sexto - Caberá ao Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Emenda regulamentar este Artigo e seus Parágrafos, definindo os critérios e valores de lançamento da autuação definida no § 3º deste Artigo, bem como os requisitos de isenção da mesma e outras providências de competência do Executivo Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 024, de 29.03.2011).
Artigo 231 - Fica vedado o desvio de função dos servidores municipais, especialmente aqueles lotados na área da Educação, e que estejam prestando serviços em órgãos ou entidades diversas daquela Secretaria, exceção feita sob o regime de convênio ou mediante Lei Especial. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 21.08.1990)
Artigo 232 - O Plano Diretor disciplinará os serviços de táxi no município, limitando o seu número e exigindo a comprovação do real exercício da profissão, bem como delimitará as áreas reservadas aos respectivos pontos, devendo ser cassadas as licenças dos que não se enquadrarem no disposto deste artigo.
Artigo 233 - O Estatuto do Magistério deverá conter dispositivos que assegurem á professora que leciona na zona rural, prioridade no preenchimento de vagas nas escolas urbanas, bem como a concessão de vantagens funcionais superiores ás das professoras da zona urbana.
Artigo 234 - É assegurada a liberdade de organização dos profissionais de ensino, garantindo-lhes a utilização das instalações escolares para as suas reuniões, os movimentos sociais da comunidade, exceto bailes e festas.
Artigo 235 - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Artigo 236 - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dr. Hugo Rivetti Pereira - Presidente
Fernando Figueredo - Vice- Presidente
Berenice Santos Guimarães - Secretária
Mauro Fernal Filho - Relator
Max Plauto Ferreira Malachias - Relator-Adjunto
Abel de Campos Sampaio - Vereador
César Pinheiro Netto - Vereador
Edy Nelson Michalsky - Vereador
Gaspar Silveira Souza - Vereador
Geovaldo Abdo - Vereador
Geraldo Atos de Barros - Vereador
Haroldo Aguiar Junqueira - Vereador
João Batista de Deus - Vereador
José Francisco Ribeiro - Vereador
Vander José de Castro - Vereador
28/03/2017 - 1.18.2-72