Source: http://tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=113
Timestamp: 2017-03-27 16:25:49+00:00
Document Index: 107380984

Matched Legal Cases: ['artigo 538', 'artigo 538', 'artigo 541', 'artigo 108', 'artigo 1', 'artigo 541', 'artigo 553', 'artigo 554', 'artigo 546', 'artigo 1748', 'artigo 1774', 'artigo 544', 'artigo 551', 'artigo 549', 'artigo 1', 'artigo 549', 'artigo 547', 'artigo 545', 'artigo 158', 'artigo 548', 'Artigo 550']

Contrato de Doação Faça aqui uma busca em nosso Site:
Resumo: Primeiramente, iremos analisar no presente Roteiro as normas presentes na legislação civil brasileira relativa aos contratos de doação, para que no final possamos apresentar um modelo de Contrato de Doação que poderá ser livremente utilizado por nossos leitores. Nosso estudo se baseia principalmente no Capítulo IV do Código Civil Brasileiro/2002 (artigos 538 a 564), aprovado pela Lei nº 10.406/2002, que tratam das disposições gerais da doação, bem como de sua revogação.	1) Introdução:
Apesar de as normas legais no Brasil não apresentar um conceito de contrato, o mesmo vem sendo formulado pela doutrina, que, de certa forma, segue o Código Civil Italiano.
A doação tem por objeto coisas, ou seja, bens materializados, corpóreos, passíveis de alienação. Sabe-se que a doação tem natureza contratual, uma vez que por mais que sobreleve a figura do doador, o donatário deve aceitar, sob pena de não se formar o consentimento e o contrato ser considerado juridicamente inexistente. Nosso Código Civil/2002, em seu artigo 538, conceitua a doação da seguinte forma:
Feito esses breves comentários, passemos a analisar as normas presentes na legislação civil brasileira relativa aos contratos de doação, para que no final possamos apresentar um modelo de Contrato de Doação que poderá ser livremente utilizado por nossos leitores. Nosso estudo se baseia principalmente no Código Civil Brasileiro (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.406/2002.
Considera-se doação o contrato em que uma pessoa (o doador), por espírito de liberalidade, transfere gratuitamente do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (o donatário), conforme artigo 538 do CC/2002. Por ser uma obrigação bilateral, o contrato de doação exige para sua formação a vontade das duas partes envolvidas no negócio, de um lado o doador (capacidade ativa) e do outro o donatário (capacidade passiva).
por instrumento particular (artigo 541 do CC/2002);
por escritura pública, quando tiver por objeto imóvel de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo (artigo 108 do CC/2002) (1), ou direito à sucessão aberta ou quinhão hereditário (artigo 1.793 do CC/2002); ou
verbalmente, quando se tratar de bens móveis de pequeno valor, seguindo-se imediatamente a tradição (artigo 541, § único do CC/2002).
Modal, onerosa ou com encargo: é aquela em que o doador impõe ao donatário alguma exigência, encargo ou imposição, que deve ser por este cumprida quando aceitar o benefício. O encargo pode ser imposto a benefício do doador, de terceiro, ou de interesse geral (2) (artigo 553 do CC/2002);
Condicional: é aquela que depende da ocorrência de um evento futuro e incerto, em que o doador fixa condições ao donatário para efetivação do negócio (artigo 554 do CC/2002);
Propter nuptias: é o presente de casamento, dado em consideração às núpcias próximas do donatário com certa e determinada pessoa. Cabe observar que a doação fica condicionada à realização do casamento (artigo 546 do CC/2002);
Feita a nascituro: é aquela feita a nascituro. A aceitação será manifestada pelos pais, ou por seu curador, nesse caso com autorização judicial (artigo 1748, II c/c o artigo 1774 do CC/2002);
Por antecipação da legítima: é aquela feita de pai para filho como adiantamento da legítima (herança), não podendo exceder à quota-parte devida ao filho-donatário ou à porção disponível do pai-doador (artigo 544 do CC/2002);
Conjuntiva: é a doação feita em conjunto, ou seja, a mais de uma pessoa, distribuída entre os beneficiários, salvo se o doador dispuser expressamente em contrário (artigo 551 do CC/2002)
Inoficiosa: é a doação que excede o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. O artigo 549 do CC/2002 declara nula somente a parte exceder tal limite, e não toda a doação. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade de seus bens, pois a outra pertence de pleno direito aos referidos herdeiros (artigo 1.846 do CC/2002). O artigo 549 do CC/2002 visa preservar, pois, a legitima dos herdeiros necessários;
Reversível: é aquela em que é imposta a cláusula de reversão, onde é determinada a devolução do bem caso o doador sobreviva ao donatário (artigo 547 do CC/2002); e
Subvenção periódica: na prática é uma pensão, paga como favor pessoal ao donatário, cujo pagamento termina com a morte do doador, não se transferindo a obrigação a seus herdeiros, salvo se o contrário houver, ele próprio, estipulado. Nesse caso, não poderá ultrapassar a vida do donatário (artigo 545 do CC/2002).
doação pelo devedor já insolvente, ou que causou a insolvência do doador por configurar fraude contra credores (artigo 158 do CC/2002), podendo ser anulada pelos credores quirografários;
doação de todos os bens do doador, ou de rendas suficiente para sua subsistência (artigo 548 do CC/2002);
doação de cônjuges adúlteros a seus cúmplices, podendo ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois dissolvida a sociedade conjugal (Artigo 550 do CC/2002).
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 16/05/16).	Informações Adicionais:
Tax Contabilidade. Contrato de Doação (Area: Contratos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=113. Acesso em: 27/03/2017.