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Timestamp: 2014-04-16 07:13:23+00:00
Document Index: 6478640

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 3', 'artigo 119', 'artigo 3', 'artigo 145', 'artigo 5', 'artigo 9']

Guia de Publicação de Atos - D.R.E.
Página Inicial� Onde se publicam os atos no Diário da República?
1.ª Série do Diário da República
O que se publica nesta Série?
2.ª Série do Diário da República
Numeração dos atos
Regras específicas para publicação de atos na Parte L
Onde se publicam os atos no Diário da República?
A publicação de atos no Diário da República encontra-se disciplinada, desde logo, no próprio texto da Constituição da República Portuguesa, que identifica no seu artigo 119.º quais os atos que são obrigatoriamente publicados no Diário da República. Contudo, as regras de organização detalhada da publicação de atos, nomeadamente no que respeita à identificação de qual a Série do jornal oficial em que deve ter lugar a publicação, encontram-se previstas em legislação ordinária e em atos regulamentares, a saber, na Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, a chamada Lei Formulário (cuja atual redação resulta das alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto) e no Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 28 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 145, de 29 de julho de 2008.
O que se publica na 1.ª Série do Diário da República?
Nos termos do artigo 3.º da Lei Formulário, que segue de perto o elenco constante do artigo 119.º da Constituição, são publicadas na 1.ª Série do Diário da República as seguintes categorias de atos:
As leis constitucionais, ou seja, as leis que procedem a uma revisão da Constituição; As convenções internacionais (tratados e acordos internacionais), bem como os respetivos decretos presidenciais de ratificação, os avisos de depósito de instrumento de vinculação por outros Estados ou organizações internacionais, designadamente os de ratificação, e ainda os demais avisos a elas respeitantes;
As leis (atos legislativos da competência da Assembleia da República); Os decretos-leis (atos legislativos da competência do Governo); Os decretos legislativos regionais (atos legislativos da competência das assembleia legislativas das Regiões Autónomas);
As decisões e as declarações do Tribunal Constitucional que a lei mande publicar na 1.ª Série do Diário da República, que, nos termos do artigo 3.º da Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) são as que tenham por objeto:
Apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos políticos.
As decisões do Supremo Tribunal Administrativo a que a lei confira força obrigatória geral (as decisões de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de normas administrativas, previstas nos artigos 73.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA)
Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.º da Constituição (ou seja, aqueles em que se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, sobre a demissão do Governo, sobre a declaração de guerra e feitura da paz, sobre os atos do Presidente da República interino e ainda nos demais casos exigidos pela Constituição ou quando o presidente o solicitar) e aqueles que o próprio Conselho delibere fazer publicar;
Os demais decretos do Governo, aqui se incluindo os decretos regulamentares e os decretos simples da competência do Governo;
As decisões de outros tribunais (não mencionados anteriormente) às quais a lei confira força obrigatória geral (p.ex. as decisões de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de normas administrativas, previstas nos artigos 73.º e seguintes do CPTA);
São ainda publicadas na 1.ª Série do Diário da República as declarações de retificação dos atos aí publicados, que são admissíveis exclusivamente para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado (artigo 5.º da Lei Formulário).
Tipos de atos da 1.ª Série
No que respeita à 1.ª Série, o elenco final de tipos de atos previstos na Lei Formulário é o seguinte:
Leis constitucionais;
Leis orgânicas;
Decretos-leis;
Resoluções da Assembleia da República;
Resoluções do Conselho de Ministros;
Resoluções das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
Decretos regulamentares;
Decretos regulamentares regionais;
Decretos dos Representantes da República para as Regiões Autónomas;
Importa destacar uma alteração significativa no elenco dos atos publicados na 1.ª Série do Diário da República, operada pela alteração à Lei Formulário realizada em 2006, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, que determinou que os despachos normativos dos membros do Governo deixam de ser publicados na 1.ª Série e passam a ser publicados na 2.ª Série do Diário da República.
O que se publica na 2.ª Série do Diário da República?
A Lei Formulário indica como obrigatória a publicação na 2.ª Série dos seguintes atos:
Para além destes atos expressamente referidos na Lei Formulário, são publicados na 2.ª Série:
Todos os atos em relação aos quais a lei determine a obrigatoriedade de publicação no Diário da República sem indicação de qual a Série de publicação, não se tratando de um dos atos que deva ser publicado na 1.ª Série (a título de exemplo, refiram-se as resoluções do Conselho de Ministros e as portarias que não contenham disposições genéricas, que, não devendo por isso ser publicadas na 1.ª Série, são objeto de publicação na 2.ª Série).
Todos os atos em relação aos quais a lei determine expressamente a obrigatoriedade de publicação na 2.ª Série do Diário da República. (a título de exemplo, são publicados na 2.ª Série do Diário da República as demais decisões do Tribunal Constitucional, salvo as de natureza meramente interlocutória ou simplesmente repetitivas de outras anteriores, por determinação da respetiva Lei de Organização e Funcionamento).
Os atos que são publicados por mera conveniência da entidade emitente, isto é, aqueles cuja publicação não é obrigatória. As declarações de retificação dos atos publicados na 2.ª Série, que são admissíveis exclusivamente para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado (artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 35-A/2008). Organização da 2.ª Série do Diário da República
A organização da 2.ª Série do Diário da República assenta na arrumação dos atos publicados em várias partes, consoante o órgão que os emitiu ou consoante a natureza dos atos. Assim sendo, temos as seguintes partes da 2.ª Série:
Parte A - �Presidência da República�, na qual se publicam, entre outros, os atos provenientes do Gabinete do Presidente da República e dos serviços e organismos que funcionam junto da Presidência da República;
Parte B - �Assembleia da República�, na qual se publicam, entre outros, os atos provenientes do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, dos gabinetes dos grupos parlamentares, dos serviços da Assembleia da República, bem como de outras entidades que funcionem junto da Assembleia da República;
Parte C - �Governo e administração direta e indireta do Estado�, na qual se publicam, entre outros, os atos dos gabinetes ministeriais e dos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado;
Parte D - �Tribunais e Ministério Público�, na qual se publicam, entre outros, os atos dos tribunais, do Ministério Público e dos respetivos conselhos superiores;
Parte E - �Entidades administrativas independentes e administração autónoma�, na qual se publicam, entre outros, os atos provenientes de entidades administrativas independentes, de estabelecimentos de ensino superior e de associações públicas;
Parte F - �Regiões Autónomas�, na qual se publicam, entre outros, os atos provenientes das Assembleias Legislativas Regionais, dos Governos Regionais e dos serviços e organismos das administrações regionais dos Açores e da Madeira, bem como das empresas regionais;
Parte G - �Empresas públicas�, na qual se publicam, entre outros, os atos provenientes de entidades integradas no setor empresarial do Estado;
Parte H - �Autarquias locais�, na qual se publicam, entre outros, os atos provenientes dos órgãos dos municípios, associações de municípios e freguesias, bem como dos respetivos serviços e organismos, e das empresas municipais e intermunicipais;
Parte I - �Outras entidades�, na qual se publicam todos os atos respeitantes a entidades que não possam ser compreendidas nas restantes partes da 2.ª Série do Diário da República;
Parte J - �Concursos para cargos dirigentes�, na qual se publicam todos os avisos respeitantes à publicitação do procedimento concursal para seleção e provimento de cargos dirigentes da administração direta e indireta do Estado, da administração regional e da administração local;
Parte L - �Contratos públicos�, na qual se publicam, entre outros, os anúncios relativos a procedimentos de formação de contratos públicos que careçam de publicação no jornal oficial no âmbito das regras de contratação pública.
Tipos de atos da 2.ª Série
O resultado final, em relação às partes A a J da 2.ª Série, é o da existência dos seguintes tipos de atos:
Norma regulamentar do I.S.P. (Instituto de Seguros de Portugal);
Regulamento da C.M.V.M. (Comissão do Mercados de Valores Mobiliários);
Numeração dos atos da 2.ª Série
A numeração dos atos em causa é sequencial, ou seja, é contínua para todos os atos independentemente da parte em que forem publicados, com exceção das regras próprias existentes para a parte L. Apenas há a assinalar algumas outras exceções, em que a numeração é própria para cada categoria de atos provenientes de determinadas entidades, a saber:
Acórdãos dos tribunais
Sentenças, deliberações e instruções do Tribunal de Contas, Diretivas e pareceres da Procuradoria-Geral da República, Avisos do Banco de Portugal
Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Normas regulamentares do Instituto de Seguros de Portugal
Na parte L da 2.ª Série do Diário da República existem apenas quatro tipos de atos, aos quais é atribuída numeração distinta, própria da parte L: