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Timestamp: 2018-10-19 01:34:03+00:00
Document Index: 108881518

Matched Legal Cases: ['Artigo 2050', 'Artigo 1683', 'Artigo 1889', 'Artigo 1938', 'artigo 1889', 'Artigo 2051', 'Artigo 2061', 'Artigo 2066', 'Artigo 2059', 'Artigo 2058', 'Artigo 2054', 'Artigo 2064', 'Artigo 2054', 'Artigo 2064', 'artigo 2055', 'Artigo 2055', 'Artigo 2060', 'Artigo 2065', 'Artigo 2056', 'Artigo 2063', 'Artigo 2057', 'Artigo 2050', 'Artigo 2062', 'Artigo 2052', 'Artigo 2053', 'Artigo 2067', 'Artigo 1041', 'artigo 606']

DIREITO DAS SUCESSÕES. (9) ACEITAÇÃO e REPÚDIO DA HERANÇA. Profa. Dra. Zamira de Assis. CHAMAMENTO (vocação) ABERTURA ACEITAÇÃO SOBREVIVÊNCIA REPÚDIO - PDF
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Alexandra Minho Leveck
1 DIREITO DAS SUCESSÕES (9) ACEITAÇÃO e REPÚDIO DA HERANÇA Profa. Dra. Zamira de Assis herança jacente ABERTURA DELAÇÃO DEVOLUÇÃO CHAMAMENTO (vocação) SOBREVIVÊNCIA REPÚDIO ACEITAÇÃO CAPACIDADE REPRESENTAÇÃO APTIDÃO DIGNIDADE SUBSTITUIÇÃO VULGAR FIDEICOMISSÁRIA DIREITO DE ACRESCER
2 CARACTERÍSTICAS Pessoalidade (com desvios) Individualidade Irrevogabilidade Transmissibilidade Incondicionalidade Indivisibilidade Fracionalidade Não anulável por erro Forma Efeitos Prazo Espécies de Aceitação Repúdio e Direito de Credores ACEITAÇÃO: ATO PERSONALÍSSIMO CAPÍTULO IV Aceitação da herança Artigo 2050.º (Efeitos) 1. O domínio e posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material. 2. Os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão.
3 OUTORGA CONJUGAL Artigo 1683.º (Aceitação de doações e sucessões. Repúdio da herança ou do legado) 1. Os cônjuges não necessitam do consentimento um do outro para aceitar doações, heranças ou legados. 2. O repúdio da herança ou legado só pode ser feito com o consentimento de ambos os cônjuges, a menos que vigore o regime da separação de bens. RESPONSABILIDADES PARENTAIS RELATIVAMENTE AOS BENS DOS FILHOS Artigo 1889.º (Actos cuja validade depende de autorização do tribunal) 1. Como representantes do filho não podem os pais, sem autorização do tribunal: j) Repudiar herança ou legado; l) Aceitar herança, doação ou legado com encargos, ou convencionar partilha extrajudicial;
4 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO TUTOR Artigo 1938.º (Actos dependentes de autorização do tribunal) 1- O tutor, como representante do pupilo, necessita de autorização do tribunal: a) Para praticar qualquer dos actos mencionados no n 1 do artigo 1889 ; c) Para aceitar herança, doação ou legado, ou convencionar partilha extrajudicial; INDIVIDUALIDADE/SINGULAR CAPÍTULO IV - Aceitação da herança Artigo 2051.º (Pluralidade de sucessíveis) Sendo vários os sucessíveis, pode a herança ser aceita por algum ou alguns deles e repudiada pelos restantes.
5 IRREVOGABILIDADE Artigo 2061.º (Irrevogabilidade) A aceitação é irrevogável. Artigo 2066.º (Irrevogabilidade) O repúdio é irrevogável. PRAZO Artigo 2059.º (Caducidade) 1. O direito de aceitar a herança caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucessível tem conhecimento de haver sido a ela chamado. 2. No caso de instituição sob condição suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verificação da condição; no caso de substituição fideicomissária, a partir do conhecimento da morte do fiduciário ou da extinção da pessoa colectiva.
6 TRANSMISSIBILIDADE Artigo 2058.º (Transmissão) 1. Se o sucessível chamado à herança falecer sem a haver aceitado ou repudiado, transmite-se aos seus herdeiros o direito de a aceitar ou repudiar. 2. A transmissão só se verifica se os herdeiros aceitarem a herança do falecido, o que os não impede de repudiar, querendo a herança a que este fora chamado. INCONDICIONAL Artigo 2054.º (Aceitação sob condição, a termo ou parcial) 1. A herança não pode ser aceita sob condição nem a termo. Artigo 2064.º (Repúdio sob condição, a termo ou parcial) 1. A herança não pode ser repudiada sob condição nem a termo.
7 INDIVISIBILIDADE Artigo 2054.º (Aceitação sob condição, a termo ou parcial) A herança também não pode ser aceita só em parte, salvo o disposto no artigo seguinte. Artigo 2064.º (Repúdio sob condição, a termo ou parcial) A herança também não pode ser repudiada só em parte, salvo o disposto no artigo 2055.º FRACIONAMENTO Artigo 2055.º (Devolução testamentária e legal) 1. Se alguém é chamado à herança, simultânea ou sucessivamente, por testamento e por lei, e a aceita ou repudia por um dos títulos, entende-se que a aceita ou repudia igualmente pelo outro; mas pode aceitá-la ou repudiála pelo primeiro, não obstante a ter repudiado ou aceitado pelo segundo, se ao tempo ignorava a existência do testamento. 2. O sucessível legitimário que também é chamado à herança por testamento pode repudiá-la quanto à quota disponível e aceitá-la quanto à legítima.
8 ANULABILIDADE Artigo 2060.º (Anulação por dolo ou coacção) A aceitação da herança é anulável por dolo ou coacção, mas não com fundamento em simples erro. Artigo 2065.º (Anulação por dolo ou coacção) O repúdio da herança é anulável por dolo ou coacção, mas não com fundamento em simples erro. FORMA CAPÍTULO IV - Aceitação da herança Artigo 2056.º (Formas de aceitação) 1. A aceitação pode ser expressa ou tácita. 2. A aceitação é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível chamado à herança declara aceitá-la ou assume o título de herdeiro com a intenção de a adquirir. 3. Os actos de administração praticados pelo sucessível não implicam aceitação tácita da herança. CAPÍTULO V - Repúdio da herança Artigo 2063.º (Forma) O repúdio está sujeito à forma exigida para a alienação da herança.
9 CAPÍTULO IV - Aceitação da herança Artigo 2057.º (Caso de aceitação tácita) 1. Não importa aceitação a alienação da herança, quando feita gratuitamente em benefício de todos aqueles a quem ela caberia se o alienante a repudiasse. 2. Entende-se, porém, que aceita a herança e a aliena aquele que declara renunciar a ela, se o faz a favor apenas de algum ou alguns dos sucessíveis que seriam chamados na sua falta. ALIENAÇÃO DA HERANÇA Art / Art FORMA DE ALIENAÇÃO: - por escritura pública ou por documento particular autenticado - documento particular
10 EFEITOS DA ACEITAÇÃO E REPÚDIO CAPÍTULO IV - Aceitação da herança Artigo 2050.º (Efeitos) Os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão. CAPÍTULO V - Repúdio da herança Artigo 2062.º (Efeitos do repúdio) Os efeitos do repúdio da herança retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão, considerando-se como não chamado o sucessível que a repudia, salvo para efeitos de representação. (9) ACEITAÇÃO e REPÚDIO DA HERANÇA disposições específicas
11 CAPÍTULO IV - Aceitação da herança Artigo 2052.º (Espécies de aceitação) 1. A herança pode ser aceita pura e simplesmente ou a benefício de inventário. 2. Têm-se como não escritas as cláusulas testamentárias que, directa ou indirectamente, imponham uma ou outra espécie de aceitação. CAPÍTULO IV - Aceitação da herança Artigo 2053.º (Aceitação a benefício de inventário) A aceitação a benefício de inventário faz-se requerendo inventário, nos termos previstos em lei especial, ou intervindo em inventário pendente. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lei n.º 23/2013, de 05 de Março - REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO
12 CAPÍTULO V - Repúdio da herança Artigo 2067.º (Sub-rogação dos credores) 1. Os credores do repudiante podem aceitar a herança em nome dele, nos termos dos artigos 606.º e seguintes. 2. A aceitação deve efectuar-se no prazo de seis meses, a contar do conhecimento do repúdio. 3. Pagos os credores do repudiante, o remanescente da herança não aproveita a este, mas aos herdeiros imediatos. Cód. Processo Civil - Lei 41/ Artigo 1041.º Ação sub-rogatória 1 - A aceitação da herança por parte dos credores do repudiante faz-se na ação em que, pelos meios próprios, os aceitantes deduzam o pedido dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles para quem os bens passaram por virtude do repúdio. 2 - Obtida sentença favorável, os credores podem executá-la contra a herança.
13 Recurso de Apelação nº 441/11.8TBOAZ.P1 - Relator: LUÍS LAMEIRAS Descritores: INSOLVÊNCIA REPÚDIO DA HERANÇA, ACEITAÇÃO DA HERANÇA, REQUISITOS, ÓNUS DA PROVA (Data do Acordão: ) I Se uma pessoa, cujo património não chega para a cobertura das suas dívidas, repudia uma herança de que fazem parte bens penhoráveis, abre-se ao respectivo credor faculdade de a poder, ele, aceitar em nome do seu devedor (artigos 2067º, nº 1, do Código Civil, e 1469º, nº 1, do Código de Processo Civil); II A investidura do credor nesse direito potestativo tem, porém, como requisito constitutivo, que o seu exercício seja essencial à satisfação ou garantia do direito de crédito (artigo 606º, nº 2, do Código Civil); III Essa essencialidade significa que o credor, sem o exercício da substituição, ficará desprovido de poder ver satisfeito o seu crédito ou, pelo menos, numa situação de forte e séria probabilidade de o não poder ver; IV Na acção sub-rogatória é ónus do credor a prova dos factos que evidenciem a situação referida em III, mostrando, por um lado, a insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito e, por outro, a solvência da herança rejeitada para a colmatar; V Estando o crédito salvaguardado por alguma garantia real de obrigações, deve considerar-se, ao menos por princípio, arredada a constituição do direito potestativo à sub-rogação; e só assim não será se o credor provar que, mesmo accionando a garantia, não ficará a coberto da insuficiência patrimonial.
Conteúdo Programático aula nº 07
6. Renúncia da herança CEAP / CURSO DE DIREITO Conteúdo Programático aula nº 07 A. CONCEITO E REQUISITOS Renúncia é o ato jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro declara expressamente que não aceita