Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D70235Compilado.htm
Timestamp: 2017-05-26 16:45:43+00:00
Document Index: 30141791

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 48', 'artigo 25']

Vide Decreto nº 7.574, de 2011
Vide Lei nº 12.715, de 2012
Vide Lei 13.140, de 2015
sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de
Art. 1° Este Decreto rege o
processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da
União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
Art. 2º Os atos e termos
processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o
indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou
emendas não ressalvadas.
Art. 3° A autoridade local
fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em
sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.
Art. 4º Salvo disposição
em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.
Art. 5º Os prazos serão
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos
só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou
deva ser praticado o ato. (Vide Medida Provisória nº 367, de 1993)
O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724,
ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da
obrigação tributária ou seu preposto;
II - a apreensão de
III - o começo de despacho
O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos
anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações
disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta
dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que
Art. 8º Os termos
decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro
fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro,
entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.
Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste
artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único
processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de
§ 2º Os procedimentos de
que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor
competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 3º A formalização da
exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a
competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído
pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput
deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e
conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do
IV - a disposição legal
infringida e a penalidade aplicável;
V - a determinação da
exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;
Art. 11. A notificação de
lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá
II - o valor do crédito
tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III - a disposição legal
do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou
função e o número de matrícula.
Parágrafo único. Prescinde
de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for
competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação
circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente,
conforme definição da lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada
na formalização da exigência.
Art. 14. A impugnação da
exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 14-A. No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no
inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) Vigência
Art. 15. A impugnação,
formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será
apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for
feita a intimação da exigência.
Art. 16. A impugnação
quem é dirigida;
II - a qualificação do
os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as
razões e provas que possuir; (Redação dada pela
Lei nº 8.748, de 1993)
IV - as diligências, ou
perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as
justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como,
no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela
matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da
petição. (Incluído pela Lei nº
§ 1º Considerar-se-á não formulado o
pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso
IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de
§ 2º É defeso ao impugnante, ou a seu
representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no
processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar
riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 3º Quando o impugnante alegar direito
municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o
determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748,
§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação,
precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos
que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de
força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído
pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade
julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma
das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
§ 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão
segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de
1997) (Produção de efeito)
Art. 17. Considerar-se-á não
impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação
dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante,
a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo
as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in
fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 1º Deferido o pedido de perícia, ou
determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como
perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o
exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será
fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 2º Os prazos para realização de
diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 3º Quando, em exames posteriores,
diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas
incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência
inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado
auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao
sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)
pela Lei nº 8.748, de 1993)
20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para
proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do
Tesouro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de
Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a
revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para
cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748,
§ 1º No caso de impugnação parcial, não
cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador,
antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados
para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no
processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748,
§ 2º A autoridade preparadora, após a
declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em
relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada,
na forma do art. 63. (Redação dada pela Lei nº 8.748,
§ 3° Esgotado o prazo de
cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador
declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade
competente para promover a cobrança executiva.
§ 4º O disposto no
parágrafo anterior aplicar-se-á aos casos em que o sujeito passivo não cumprir as
condições estabelecidas para a concessão de moratória.
Art. 22. O processo será
organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com
declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro
meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito
passivo; (Redação
III - por meio eletrônico,
com prova de recebimento, mediante: (Redação
dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
a) envio ao domicílio
tributário do sujeito passivo; ou (Incluída
magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de
I - no endereço da
administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de
II - em dependência,
franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de
III - uma única vez, em
órgão da imprensa oficial local. (Incluído
2° Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do
intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
IV - 15 (quinze) dias após
a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de
§ 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste
artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de
§ 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do
sujeito passivo: (Redação dada
I - o endereço postal por
ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de
II - o endereço eletrônico
a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito
passivo. (Incluído pela Lei nº
endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso
consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as
normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de
alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração
tributária. (Incluído pela Lei nº
Procuradores da Fazenda Nacional serão
intimados pessoalmente das decisões do
Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão
das respectivas câmaras subseqüente à
formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 8o Se
não tiverem sido intimados pessoalmente
em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da
Câmara Superior de Recursos Fiscais,
do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para
fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 9o Os
considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, do Ministério da Fazenda,
com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data
entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.
Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) I - em primeira instância, às
colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação
dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide
Lei nº 11.119, de 2005)
b) às autoridades
mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação,
aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme
for por ela estabelecido. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
IV – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2o As seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 26. Compete ao Ministro
da Fazenda, em instância especial: (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
decisões dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da
Fazenda junto aos mesmos Conselhos; (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.
ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato
do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput
deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.532, de
1997) (Produção de efeito) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também
julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento
fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
Art. 29. Na apreciação da
prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as
diligências que entender necessárias.
pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de
outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua
competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.
§ 1° Não se considera
como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.
§ 2º A existência no
processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar
outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo.
§ 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre
certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação,
marca e especificação; (Incluído pela Lei
nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos
complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações,
marca e modelo. (Incluído pela Lei nº 9.532, de
1997) (Produção de efeito) Art. 31.
A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e
ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e
notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa
suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação
dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
Art. 32. As inexatidões
materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na
decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro
dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
§ 3o O arrolamento de que
trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)
§ 4o O Poder Executivo
editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento
previsto no § 2o. (Incluído pela
Lei nº 10.522, de 2002)
primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do
pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e
decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº
9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - deixar de aplicar pena
de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização
§ 1º O recurso será
interposto mediante declaração na própria decisão.
§ 2° Não sendo interposto
o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por
intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.
Art. 36. Da decisão de
primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
1º (Revogado pelo Decreto nº
83.304, de 1979) § 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação
própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.
Art. 39. Não cabe pedido de
reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as matérias de sua
aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às
características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa
total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem
sonegação, fraude ou conluio.
Art. 41. O órgão
preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Ministro da Fazenda,
intimando-o, quando for o caso, a cumprí-la, no prazo de trinta dias.
Art. 42. São definitivas as
I - de primeira instância
esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II - de segunda instância
de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua
III - de instância
também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de
recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança
amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no §
3º do mesmo artigo.
§ 1º A quantia depositada
para evitar a correção monetária do crédito tributário ou para liberar mercadorias
será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo legal, a
propositura de ação judicial.
§ 2° Se o valor depositado
não for suficiente para cobrir o crédito tributário, aplicar-se-á à cobrança do
restante o disposto no caput deste artigo; se exceder o exigido, a autoridade promoverá a
restituição da quantia excedente, na forma da legislação específica.
§ 3° (Vide Medida Provisória nº 2.176-79, de
a) (Vide Medida Provisória nº 2.176-79, de
2001) b) (Vide Medida Provisória nº 2.176-79, de
§ 4° (Vide Medida Provisória nº 2.176-79, de
Art. 44. A decisão que
declarar a perda de mercadoria ou outros bens será executada pelo órgão preparador,
findo o prazo previsto no artigo 21, segundo dispuser a legislação aplicável.
Art. 45. No caso de decisão
definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de
ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a
fato determinado. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias
econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Art. 47. A consulta deverá
ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da
artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo
relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o
trigésimo dia subseqüente à data da ciência: (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
I - de decisão de primeira
instância da qual não haja sido interposto recurso;
II - de decisão de segunda
Art. 49. A consulta não
suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou
depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de
rendimentos. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Art. 50. A decisão de
segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período
compreendido entre as datas de ciência das duas decisões.
formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos
referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o
consulente da decisão. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Art. 52. Não produzirá
efeito a consulta formulada: (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
I - em desacordo com os
intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria
IV - quando o fato já
houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou
litígio em que tenha sido parte o consulente;
disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
definido ou declarado em disposição literal de lei;
definido como crime ou contravenção penal;
VIII - quando não
descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os
elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável,
a critério da autoridade julgadora.
processo compete ao órgão local da entidade encarregada da administração do tributo. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
compete: (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Federal, atendida, no julgamento, a orientação emanada dos atos normativos da
b) às autoridades referidas
na alínea b do inciso I do artigo 25.
de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, salvo quanto aos tributos incluídos na
competência julgadora de outro órgão da administração federal;
b) à autoridade mencionada
na legislação dos tributos, ressalvados na alínea precedente ou, na falta dessa
indicação, à que for designada pela entidade que administra o tributo.
III - Em instância única,
ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos
a) sobre classificação
b) pelos órgãos centrais
representativas de categorias econômicas ou profissionais, de âmbito nacional.
Art. 55. Compete à
autoridade julgadora declarar a ineficácia da Consulta. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta
dias contados da ciência. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
primeira instância recorrerá de ofício de decisão favorável ao consulente. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Art. 58. Não cabe pedido de
reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar
a sua ineficácia. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
§ 1º A nulidade de
qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam
§ 2º Na declaração de
nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências
necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a
declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir
o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº
incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em
nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se
este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
Art. 61. A nulidade será
Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do
tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela
decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso,
exceto quanto aos atos executórios. (Vide
Medida Provisória nº 232, de 2004)
Art. 63. A destinação de
mercadorias ou outros bens apreendidos ou dados em garantia de pagamento do crédito
tributário obedecerá às normas estabelecidas na legislação aplicável.
instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito
passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada
Art. 64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado o disposto nos
arts. 1o e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 64-B. No processo eletrônico, os atos, documentos e termos que o instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 3o As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos termos do § 1o, poderão ser descartadas, conforme regulamento.
Decreto não prejudicará a validade dos atos praticados na vigência da legislação
§ 1° O preparo dos
processos em curso, até a decisão de primeira instância, continuará regido pela
legislação precedente.
§ 2º Não se modificarão
de Tarifa passa a denominar-se 4º Conselho de Contribuintes.
Contribuintes, no prazo de noventa dias, adaptarão seus regimentos internos às