Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2c5y/inconstitucionalidade-do-adicional-do-icmsrj-leonardo-ribeiro-pessoa-elaborado-em-022003
Timestamp: 2016-10-23 22:08:54+00:00
Document Index: 119687502

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 1', 'artigo 82', 'artigo 211', 'artigo 202', 'Artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 167', 'artigo 82', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 83', 'artigo 167', 'artigo 61', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 165', 'artigo 165']

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A Assembl�ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promulgou, atrav�s de sua 1� Vice-Presidente, em 31 de dezembro de 2002, a Lei Estadual n� 4.056, de 30 de dezembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei n� 3.413-A, de 2002.
A Lei em comento, em seu pre�mbulo, prescreve: "Autoriza o Poder Executivo a instituir no exerc�cio de 2003, o fundo estadual de combate � pobreza e �s desigualdades sociais, em obedi�ncia � Emenda Constitucional Nacional n� 31, de 14/12/2000, que alterou o ato das disposi��es constitucionais transit�rias, introduzindo o artigo 82 que cria o fundo estadual de combate e erradica��o da pobreza."
Em 09.01.2003, portanto, foi publicado no D.O.E.R.J., o Decreto Estadual n� 32.646, de 08 de janeiro de 2003, decretado pela Governadora Rosinha Garotinho, que em seu pre�mbulo afirma: "Institui e regulamenta o Fundo Estadual de Combate � Pobreza e �s Desigualdades Sociais nos termos da Emenda Constitucional Federal n� 31, de 14.12.2000 e da Lei Estadual n� 4.056, de 30.12.2002, e d� outras provid�ncias."
Eis o que disp�em os principais dispositivos da Lei Estadual n� 4.056/02 (artigo 1�, 2�, 6� e 8�):
"Art. 1� - Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exerc�cio de 2003, para vigorar at� o ano de 2010, no �mbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate � Pobreza e �s Desigualdades Sociais, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a n�veis dignos de subsist�ncia, cujos recursos ser�o aplicados em a��es suplementares de nutri��o, habita��o, educa��o, sa�de, refor�o da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria de qualidade de vida.
Art. 2� - Comp�em o Fundo de Combate � Pobreza e �s Desigualdades Sociais:
I - o produto da arrecada��o adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da al�quota atualmente vigente do Imposto Sobre Circula��o de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substitu�-lo, com exce��o das incid�ncias previstas na al�nea "b" do inciso VI do art. 14 da Lei n� 2657, de 26 de dezembro de 1966 com a reda��o que lhe emprestou a Lei n� 2880, de 1997 e no Inciso VIII do art. 14 da Lei n� 2657, de 26 de dezembro de 1996 com a reda��o que lhe emprestou a Lei n� 3082, de 1998, que, al�m, do acr�scimo definido neste inciso, ter�o mais quatro pontos percentuais transitoriamente at� 31 de dezembro de 2006;
II - doa��es, de qualquer natureza, de pessoas f�sicas ou jur�dicas do Pa�s ou do exterior;
III - outros recursos compat�veis com a legisla��o, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional n� 31, de 14 de dezembro de 2000.
� 1� - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei n�o se aplica o disposto no inciso IV do artigo 211 e ao inciso IV do artigo 202 da Constitui��o, bem como qualquer desvincula��o de recursos or�ament�rios no que couber (art. 80, par�grafo 2� do Ato das Disposi��es Constitucionais transit�rias de 5 de outubro de 1988 introduzido pela Emenda Constitucional Nacional n� 31, de 14 de dezembro de 2000);
� 2� - O adicional de que trato o inciso I deste artigo n�o incidir� sobre os g�neros que comp�em a cesta b�sica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Funda��o Get�lio Vargas.
Art. 6� - Os percentuais definidos no inciso I do art. 2� s�o m�ximos, podendo a sua utiliza��o ser no todo ou em parte a crit�rio do Poder Executivo, inclusive por produto ou segmento.
Art. 8� - Decreto do Poder Executivo, dispor� sobre a mat�ria de que trata esta Lei autorizativa. (...)" (OBS.: O ano de edi��o da Lei n� 2.657 � 1996 e n�o 1966, como consta no texto original do inciso I, do Artigo 2�, da Lei n� 4.056/02)
Em conformidade com o disposto no artigo 8� da Lei Estadual n� 4.056/02, o Decreto Estadual n� 32.646/03 veio a regulamentar a Lei Estadual supracitada, criar o Fundo, e definir os percentuais dos adicionais na al�quota do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:
"Art. 1� - Fica institu�do o FUNDO DE COMBATE � POBREZA E �S DESIGUALDADES SOCIAIS na forma da Lei Estadual n� 4.056, de 30.12.2002, editada em cumprimento ao art. 82 e � principiologia contida nos arts. 79 a 81, todos introduzidos no Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias - ADCT pela Emenda Constitucional Federal n� 31, de 14.12.2000.
I - o produto da arrecada��o adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da al�quota vigente do Imposto Sobre Circula��o de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substitu�-lo, com exce��o das incid�ncias previstas na al�nea "b" do inciso VI do art. 14 da Lei n� 2.657, de 26 de dezembro de 1996 com a reda��o que lhe emprestou a Lei n� 2.880, de 1997 e no Inciso VIII do art. 14 da Lei n� 2.657, de 26 de dezembro de 1996 com a reda��o que lhe emprestou a Lei n� 3.082, de 1998, que, al�m, do acr�scimo definido neste inciso, ter� mais quatro pontos percentuais transitoriamente at� 31 de dezembro de 2006; (...)"
� importante notar que a legisla��o que instituiu o adicional do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, busca fundamento na Emenda Constitucional Federal n� 31, de 14.12.2000, que criou o Fundo de Combate e Erradica��o da Pobreza, ao acrescentar os artigos 79 a 83 ao Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias (ADCT).
Vale destacar que, ainda que se admita que Emenda Constitucional Federal n� 31/00 tenha criado uma exce��o restrita ao princ�pio da n�o vincula��o da receita de impostos a fundo ou despesa espec�fica insculpido no artigo 167, IV, da Constitui��o Federal, n�o possui o Estado do Rio de Janeiro autonomia para instituir adicional de ICMS, ferindo as pr�prias condi��es estabelecidas nos termos dos artigos 82 e 83 do ADCT, que prescrevem o seguinte:
"Art. 82. - Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios devem instituir Fundos de Combate � Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participa��o da sociedade civil.
� 1�. - Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poder� ser criado adicional de at� dois pontos percentuais na al�quota do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS, ou do imposto que vier a substitu�-lo, sobre os produtos e servi�os sup�rfluos, n�o se aplicando, sobre este adicional, o disposto no art. 158, inciso IV, da Constitui��o.
� 2�. - Para o financiamento dos Fundos Municipais, poder� ser criado adicional de at� meio ponto percentual na al�quota do Imposto sobre servi�os ou do imposto que vier a substitu�-lo, sobre servi�os sup�rfluos.
Art. 83. - Lei federal definir� os produtos e servi�os sup�rfluos a que se referem os arts. 80, inciso II, e 82, �� 1� e 2�. (...)"
A primeira inconstitucionalidade observada diz respeito ao limite estabelecido pelo � 1� do artigo 82 do ADCT, visivelmente extrapolado pelo inciso I, do artigo 2� da Lei n� 4.056/2002 e inciso I, artigo 2� do Decreto n� 32.646/2003.
Ora, ao inv�s de observar o texto constitucional, preferiu, o legislador fluminense, elevar as al�quotas atualmente praticadas para o fornecimento de energia el�trica e telecomunica��es em 5% (cinco por cento) mediante vincula��o ao supracitado Fundo.
Uma segunda inconstitucionalidade diz respeito � inexist�ncia de Lei Federal que defina quais e quantos produtos podem ser entendidos como sup�rfluos. Note-se que o artigo 83 do ADCT � claro ao definir que Lei Federal definir� os produtos e servi�os sup�rfluos a que se referem os arts. 80, inciso II, e 82, �� 1� e 2�.
A terceiro inconstitucionalidade diz respeito ao v�cio de iniciativa ocorrido no Projeto de Lei n� 3413-A/2002, respons�vel pela cria��o da Lei Estadual n� 4.056/2002, tendo em vista n�o ser de autoria do Poder Executivo, na forma que imp�e o artigo 167, inciso XI (Art. 167. S�o vedados: (...) XI - a utiliza��o dos recursos provenientes das contribui��es sociais de que trata o art. 195, I, "a", e II, para a realiza��o de despesas distintas do pagamento de benef�cios do regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201.), combinado com artigo 61, � 1�, II, "a" (Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin�rias cabe a qualquer membro ou comiss�o da C�mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep�blica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep�blica e aos cidad�os, na forma e nos casos previstos nesta Constitui��o. � 1�. S�o de iniciativa privativa do Presidente da Rep�blica as leis que: (...) II. Disponham sobre: a) cria��o de cargos, fun��es ou empregos p�blicos na administra��o direta e aut�rquica ou aumento de sua remunera��o.)
Al�m das inconstitucionalidade acima citadas, os malfadados adicionais do ICMS/RJ violam inequivocamente o Princ�pio da Anterioridade Tribut�ria, insculpido no artigo 150, III, "b" (artigo 150. Sem preju�zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios: (...) III. Cobrar tributos: (...) b) no mesmo exerc�cio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.).
Ora, ao analisar-se a legisla��o em comento, verifica-se, claramente, que somente atrav�s do Decreto Estadual n� 32.464/2003, publicado em 09.01.2003, foram efetivamente criados os adicionais do ICMS e do respectivo Fundo (artigos 1� e 2� do Decreto Estadual n� 32.464/2003). H�, portanto, viola��o do Princ�pio da Anterioridade Tribut�ria.
Frise-se, por �ltimo, que o legislador fluminense delegou ao Decreto Estadual a fixa��o precisa dos adicionais do ICMS criados, al�m do pr�prio Fundo Estadual, violando, portanto, o Princ�pio da Estrita Legalidade Tribut�ria insculpido no artigo 150, I, da Constitui��o Federal (artigo 150. Sem preju�zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios: I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele�a.), e no artigo 97, IV, do C�digo Tribut�rio Nacional (artigo 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV. A fixa��o da al�quota do tributo e da base de c�lculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65.). Ademais, � importante destacar que h� inconstitucionalidade quanto � esp�cie da Lei Estadual, pois as condi��es para a institui��o e funcionamento de fundo deve ter forma de Lei Complementar, nos termos do artigo 165, � 9�, II, da Constitui��o Federal (artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer�o: (...) � 9�. Cabe � lei complementar: (...) II. Estabelecer normas de gest�o financeira e patrimonial da administra��o direta e indireta, bem como condi��es para a institui��o e funcionamento de fundos.)
Em s�ntese conclusiva, percebe-se que os contribuintes possuem argumentos suficientes para o ajuizamento de medidas judiciais com o desiderato de afastar a incid�ncia do malfadado adicional de ICMS.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Leonardo Ribeiro Pessoa.- Publicado em 26/06/2003
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