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Timestamp: 2020-06-03 06:18:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 27', 'artigo 83', 'artigo 57', 'artigo 210', 'artigo 115', 'artigo 76', 'artigo 40', 'artigo 23']

Conflito de jurisdição - página 8
Acórdão nº 084507 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1993
I - Para que se verifique oposição de acórdãos que revele conflito de jurisprudência é necessário: que sejam proferidos dois acórdãos adoptando soluções opostas; que esses acórdãos hajam resolvido a mesma questão fundamental de direito, que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação. II - Para que se possa dizer que as soluções adoptadas são opostas, é necessário que as situações de...
... : I - Para que se verifique oposição de acórdãos que revele conflito de jurisprudência é necessário: que sejam proferidos dois acórdãos ... substantiva, não se pode dizer que houve conflito de jurisdição...
Acórdão nº 4646/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2001
I)- A competência dos tribunais são os limites dentro dos quais a cada tribunal cabe exercer a função jurisdicional, é a medida de jurisdição dos diversos tribunais, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, que, tomado em bloco, pertence ao conjunto dos tribunais. II)- À denominada "jurisdição administrativa e fiscal", na qual se integram quer o actual TCA,...
Acórdão nº 000327 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 1998
I - Se, nos termos do art. 107 n. 2 do Cód. Proc. Civil não tiver sido interposto recurso para o Tribunal de Conflitos, do acórdão da Relação que confirmou despacho do M. Juiz da 1. Instância e tiver proposto no TAC - Tribunal Administrativo de Círculo a mesma acção que, por sua vez, também se declarou incompetente estando-se, assim, perante um conflito negativo de jurisdição, nada obsta a que se
Acórdão nº 000173 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Julho de 1985
Não há conflito de jurisdição, cujo conhecimento pertence a este Tribunal dos Conflitos, entre decisão do juíz de direito e do Presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, pois das decisões deste recorre-se para o tribunal judicial.
Acórdão nº 000364 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2001
I - O recurso interposto para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do nº 2 do artigo 107° do C.P.C. visa a prolação de uma decisão definitiva, com eficácia "erga omnes", sobre a questão de pré-conflito de jurisdição que se esboça. II - A decisão, objecto do recurso referido em I - O acórdão da Relação - só vale como caso julgado formal, isto é, não resolve definitivamente a questã
Acórdão nº 000186 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 1985
É de indeferir o requerimento para resolução do conflito de jurisdição suscitado entre o juíz dum tribunal judicial e uma autoridade administrativa, cada um dos quais se considera incompetente para aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.*
Acórdão nº 000245 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 1992
A existência de um conflito de jurisdição pressupõe que as decisões em causa tenham transitado em julgado, sendo para tal indispensável a sua notificação às partes. Não se verifica esse pressuposto processual quando o despacho do juiz do Tribunal de Trabalho que se declarou incompetente para conhecer da infracção, em processo de transgressão, apenas foi notificado ao M.P., e o despacho do...
Acórdão nº 000316 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Dezembro de 1997
I - Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por considerar ser o tribunal administrativo o competente para a causa, o recurso destinado a fixar o tribunal competente, a interpor para o Tribunal de Conflitos, não introduz qualquer processo de resolução de conflito (de jurisdição ou de competência), que não chega a surgir. II - Em tal caso não é aplicável o formalismo processual do
Acórdão nº 03B2507 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2003
I - É objectivo da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em 25/10/80 pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do Governo nº. 33/83, de 11/5, contrariar o uso de meios de auto-tutela em matéria de exercício do poder paternal. II - O princípio ou regra geral nela estabelecido da recondução da...
... conferida aos interesses dos menores nas situações de conflito que os envolvam. Salientou, a esta luz, a Relação: - ter a mãe da menor ...1887º C.Civ.), e, deste jeito, diante de processo de jurisdição voluntária (artº. 150º OTM) (6). Em vista, nessa conformidade, da ...
Acórdão nº 039599 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 1988
Num conflito negativo de jurisdição suscitado entre o Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Leiria e a Directoria da Polícia Judiciária de Coimbra, a competência para a investigação cabe ao Tribunal de Instrução Criminal de Leiria, numa vez que se trata de processo contra pessoa certa que, nessa qualidade, foi ouvido no inquérito preliminar e compareceu neste tribunal, como compareceram o...
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...CPP29 ART159 PAR1. Sumário : Num conflito negativo de jurisdição suscitado entre o Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Leiria e a ...
Acórdão nº 039989 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 1989
I - As decisões conflituantes de delegado do Procurador da Republica e de Juiz do Tribunal de Instrução Criminal, a atribuirem-se mutuamente competencia, negando a propria, configuram um conflito de jurisdição. II - O Ministerio Publico (no inquerito) e o juiz de instrução (na instrução) tem funções perfeitamente paralelas, cumprindo-lhes levar a cabo as diligencias de investigação que permitam...
Acórdão nº 069968 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1982
I - As decisões das comissões arbitrais obtinham execução nos Tribunais fiscais - artigo 27 do Decreto-Lei n. 42596, de 19 de Outubro de 1959. II - A Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, - lei organica dos Tribunais Judiciais -, no artigo 83, n. 2, extinguiu as "comissões arbitrais de assistencia", e, por força do estatuido no artigo 57 da mesma lei, o poder de cognição, na demanda...
I - O artigo 210, n. 2, da Constituição da Republica apenas tem em vista as decisões dos tribunais, no exercicio da sua competencia, sobre o tema decidendum, e não as decisões sobre a propria competencia, que e um pressuposto processual. II - Podem verificar-se conflitos de jurisdição, designadamente. entre tribunais e outras autoridades, os quais são da competencia do Supremo Tribunal de Justiça,
Acórdão nº 000271 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Outubro de 1994
I - O atraso no pagamento de salários aos trabalhadores, em violação do estatuído no art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408, de 24.11.1969, constitui contravenção prevista e punida no art. 127 daquele diploma, cujo conhecimento compete aos tribunais do trabalho, de acordo com as regras do DL n. 17/91, de 10 de Janeiro. II - Surgindo conflito negativo de jurisdição sobre essa questão...
Acórdão nº 000264 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Outubro de 1994
Acórdão nº 000180 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 1986
É de indeferir o requerimento para resolução de conflito de jurisdição suscitado entre o juíz do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (TJCL) e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME) se a decisão do Tribunal não foi notificada ao arguido e, por isso, não transitou em julgado.
Acórdão nº 081311 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992
I - O conflito entre tribunais deverá ser qualificado de jurisdição ou de competência consoante eles devam ou não ser considerados de espécie diferente. II - O 2 Juízo do Tribunal de Família de Lisboa e o 10 Juízo Cível da mesma comarca, para os efeitos do artigo 115 do Código de Processo Civil, são tribunais da mesma espécie, de modo que o conflito entre eles deve qualificar-se de competência e...
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Indicações ... : I - O conflito entre tribunais deverá ser qualificado de jurisdição ou de competência consoante eles devam ou não ser considerados de ...
Acórdão nº 035702 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1980
Na determinação da competencia dos Centros de Observação Social para a aplicação de medidas de protecção a menores, de idade inferior a 12 anos a que refere o artigo 76, n. 1, do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, a idade a atender e a que o menor tiver a data em que a respectiva medida e tomada, não a da pratica do facto ou a do seu conhecimento.
Acórdão nº 068793 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1980
Requerida na vigencia da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, a exoneração de tutor nomeado antes do seu inicio por um tribunal tutelar de menores, e este o competente para decidir do pedido não obstante a revogação do artigo 40 do Decreto-Lei n. 268/78, de 1 de Setembro, pela Lei n. 79/79, de 28 de Dezembro, que o ratificou com emendas.
Acórdão nº 061751 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1967
I - O Diploma Legislativo Ministerial para a Provincia de Angola n. 39, de 19 de Maio de 1961, que estabeleceu um processo de justificação judicial de obito paralelo ao vigente na Metropole e atribuiu competencia a comarca de Luanda para julgar todos os processos dessa especie, qualquer que fosse o lugar do obito, não foi revogado pelo artigo 23 do Decreto n. 45788, de 1 de Julho de 1964, que...
Acórdão nº 64019 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999
I)- A competência dos tribunais são os limites dentro dos quais a cada tribunal cabe exercer a função jurisdicional, é a medida de jurisdição dos diversos tribunais, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, que, tomado em bloco, pertence ao conjunto dos tribunais. II)- A denominada "jurisdição administrativa e fiscal", na qual se integram quer o actual...
Acórdão nº 036955 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1983
I - Do principio da legalidade tambem decorre a regra de que o delinquente deve ser julgado pelo tribunal legalmente competente a data dos factos. II - E irrelevante a modificação que posteriormente sofra a lei da competencia, salvo o caso de extinção da dita jurisdição natural. III - Entre dois possiveis sentidos de uma norma, deve optar-se por aquele que a põe conforme a Constituição. IV - A...
Acórdão nº 000185 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Julho de 1985
Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre tribunal judicial e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.
Acórdão nº 000176 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Novembro de 1985
Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre um tribunal judicial e a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.*
Acórdão nº 000170 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Julho de 1985
Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre o tribunal judicial e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.
antram cct