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Timestamp: 2018-06-22 17:59:05+00:00
Document Index: 42843300

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 52', 'artigo 55', 'artigo 151', 'artigo 57', 'artigo 68', 'artigo 155', 'artigo 154', 'artigo 155', 'artigo 65', 'artigo 2', 'artigo 57', 'artigo 55', 'artigo 73', 'artigo 57', 'artigo 155', 'artigo 57', 'artigo 151', 'artigo 57', 'artigo 6', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 151', 'artigo 6', 'artigo 151', 'artigo 57', 'artigo 151', 'artigo 6', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 151', 'artigo 6', 'artigo 151']

DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PDF
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Salvador Stachinski Estrada
1 DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL José da Silva Pacheco SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do projeto sobre parcelamento dos créditos tributários de devedores em recuperação judicial. 3. Da execução fiscal que não fica suspensa. 4. Considerações finais. 1. Introdução Com a entrada em vigor da nova Lei de recuperação judicial, no dia 9 de junho de 2005, após o decurso do prazo de cento e vinte dias de sua publicação, que se deu a nove de fevereiro de 2005, começam a surgir problemas quanto à sua imediata eficácia em relação à empresa em crise econômico-financeira. O empresário ou sociedade empresária, que esteja passando dificuldade dessa natureza, pode requerer a recuperação judicial desde que preencha os requisitos mencionados no artigo 48 da nova Lei, independentemente de apresentação de qualquer certidão negativa, inclusive de dívidas fiscais. Não obstante possa o juiz deferir o processamento da recuperação judicial, assim como determinar, expressamente, a dispensa de certidões negativas (artigo 52, I), após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores, ou decorrido o prazo previsto no artigo 55 da nova Lei, sem objeção de credores, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, nos termos do artigo 151, 205, 206 do Código Tributário Nacional (artigo 57). Contudo, nos termos do artigo 68 da nova Lei, as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 5.172/66, ou seja, no Código Tributário Nacional. Por esse motivo, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, acrescentou os 3º e 4º ao artigo 155-A, que havia sido introduzido ao código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de Desse modo, atualmente, o artigo 154-A do Código Tributário Nacional passou a dispor o seguinte: "Art. 155-A - O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica. 1
2 1º - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. 2º - Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. 3º - Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. 4º - A inexistência da Lei especifica a que se refere o 3º deste artigo importa a aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica." Acontece, porém, que a Lei específica sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial não foi editada antes da entrada em vigor da Lei nº , de Conseqüentemente, ao entrar em vigor a nova lei resta apenas a invocação e aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica, conforme o disposto no 3º do artigo 155-A do Código Tributário Nacional. Esse fato pode ocasionar inconveniente embaraço à efetivação imediata do pretendido benefício às empresas em crise no momento em que entra a nova lei em vigor. 2. Do projeto sobre parcelamento dos créditos tributários de devedores em recuperação judicial Quando transitava no Senado Federal o projeto de lei que veio, a final, a converter-se na Lei nº , de 2005, o Senador Fernando Bezerra apresentou, em , o Projeto PLS 245, de 2004, dispondo sobre o parcelamento de débitos tributários de devedores em recuperação judicial. Na justificação desse projeto, salientou-se que com a nova lei de recuperação de empresas, "inaugurou-se um novo conceito de reorganização empresarial, da qual os credores participam e para a qual contribuem com a negociação de seus direitos, votando em assembléia-geral para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pelo devedor em dificuldades. No entanto, em razão da vinculação da administração pública aos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, os créditos de natureza fiscal foram excluídos da recuperação judicial, pois, por não poder transigir discricionariamente, o Fisco não teria como negociar eventual participação na assembléia-geral de credores". Não há dúvida, porém, continua o senador, "de que o Poder Público deve dar sua parcela de contribuição para a recuperação de empresas no 2
3 Brasil. Na esteira das discussões acerca da nova lei, verificou-se que grande parte das empresas - se não todas - em dificuldades econômico-financeiras são devedoras de tributos e outras obrigações para com a União e o INSS, que são as primeiras a ter seu pagamento suspenso quando da constatação, pelo empresário da situação de crise". Tanto é assim, dizia ele, que muito embora o Decreto-Lei nº 7.661/45 exigisse para a concessão da concordata a apresentação de certidões negativas junto ao Fisco, muitos juízes dispensavam tal exigência, pois se não o fizessem, dificilmente seria concedida qualquer concordata no País. Como é inviável, prossegue o senador, "a participação do Fisco na assembléia-geral de credores, é necessário estabelecer condições especiais de parcelamento para empresas que tenham obtido, judicialmente, o deferimento do processamento de sua recuperação judicial. É necessário evitar que a cobrança torne-se um entrave à execução do plano ou prejudique as perspectivas de sucesso da recuperação do devedor, o que poderia implicar rejeição do plano e, conseqüentemente, decretação da falência de empresas potencialmente viáveis". Por esse motivo, apresentou ele o referido projeto, propondo o parcelamento dos créditos perante a Secretaria da Receita Federal, o Instituto Nacional de Seguro Social e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inclusive daqueles já em fase de execução fiscal. O Senador Tasso Jereissati, relator do projeto na Comissão de Assuntos econômicos, apresentou substitutivo, dispondo sobre o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial, perante a União, suas autarquias, fundações públicas, e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e alterando os artigos 57 e 73 da Lei nº , de 9 de fevereiro de Esse projeto substitutivo foi aprovado no Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados, para revisão, nos termos do artigo 65 da Constituição Federal, in verbis "o projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar". De acordo com esse projeto, o prazo máximo de concessão do parcelamento será de: I - 84 (oitenta e quatro) meses para o devedor que, no ano-calendário anterior ao do pedido de parcelamento, tenha auferido receita bruta igual ou inferior ao limite máximo a que se refere o inciso II, combinado com o 3, ambos do artigo 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999; II - 72 (setenta e dois) meses para os demais devedores. O artigo 57 e 73 da Lei nº , de 9 de fevereiro de 2005, segundo esse projeto, passaria a vigorar com a seguinte redação: 3
4 "Art Após a juntada aos autos do plano aprovado pela Assembléia-Geral de credores ou decorrido o prazo previsto no artigo 55 sem objeção de credores, o devedor apresentará, em 30 (trinta) dias, comprovação do pagamento ou da suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, nos termos dos artigos 151, 155-A, 191-A, 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de Código Tributário Nacional". O artigo 73 passaria a ter o inciso IV, determinando a decretação da falência durante o processo de recuperação judicial, se não forem apresentadas, tempestivamente, as certidões de que trata o artigo 57. Enquanto não for aprovado pela Câmara dos Deputados o referido projeto do Senado Federal, são pertinentes as leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, nos termos do 4º do artigo 155-A do Código Tributário Nacional, com a redação da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de Em qualquer hipótese, o empresário ou sociedade empresária que pleitear a recuperação judicial, deverá, após aprovado o respectivo plano, apresentar certidões negativas de débitos tributários, conforme o disposto no artigo 57. Se for aprovado na Câmara e sancionado o projeto proveniente do Senado, a que nos referimos acima, o empresário ou sociedade empresária deverá apresentar a comprovação de pagamento ou da suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, os termos do artigos 151, 155-A, 191-A, 205 e 206 do Código Tributário Nacional. Aliás, consoante o disposto no artigo 151, inciso VI do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, assim como a moratória, o depósito do montante integral, as reclamações e recursos previstos nas leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada. Comprovado o pagamento ou a suspensão da exigibilidade, pelo parcelamento, por certo que estaria atendida a exigência do artigo 57 desta Lei. 3. Da execução fiscal que não fica suspensa Relativamente ao crédito tributário, é preciso salientar, também, que o deferimento do processamento da recuperação judicial, embora suspenda por 180 dias todas as ações e execuções em face do devedor, como estabelece o caput artigo 6º da Lei nº , de 2005, não suspendem as execuções de natureza fiscal, por força do disposto no 7º do mesmo artigo. As execuções fiscais, portanto, não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial prosseguem, regularmente, nas respectivas Varas, como expomos em nosso livro sobre tais execuções. 4
5 Ressalva-se, porém, a possibilidade de parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, inscritos ou não em divida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a devedor em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 155-A, 3º do Código Tributário Nacional. Os débitos de natureza tributária ou não-tributária, com pessoas jurídicas de direito público interno ou com o FGTS não estão sujeitos à recuperação judicial nem à suspensão decorrente do deferimento do seu processo. Contudo, fica ressalvada a possibilidade de obtenção de parcelamento nos termos de lei específica (artigo 155-A, 3º) ou das leis específicas de parcelamento de outro ente da federação. Se não existir lei sobre parcelamento dos créditos do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aplicam-se as leis gerais de parcelamento do ente da Federação. Determinando o artigo 151, inciso VI, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 2001, o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a ressalva do 7º do artigo 6º da Lei nº , de 2005, deve ser interpretada no sentido de que se houver concessão de parcelamento ao empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, suspende-se a execução fiscal. Assim, em relação à execução fiscal, não fica ela suspensa com o deferimento da recuperação judicial, mas se o empresário ou sociedade empresária obtiver o parcelamento do débito tributário, abrangente daquele objeto da execução, é claro que ficará esta suspensa (artigo 151, VI, CTN). 4. Considerações finais Em face do exposto, ressalta-se o seguinte: 1º) o empresário ou sociedade empresária que pleitear a recuperação judicial, deverá apresentar após a aprovação do respectivo plano, as certidões negativas de débitos tributários (artigo 57) ou pelo menos, a comprovação de pagamento ou suspensão da exigibilidade dos débitos tributários (artigo 151, VI CTN); 2º) impõe-se ao empresário ou sociedade empresária pleitear o imediato parcelamento do débito tributário, cuja cobrança executiva não fica suspensa (artigo 6º, 7º da Lei nº , de 2005); 3º) enquanto o Projeto-Lei 5.250/2005 (PL 5.250/2005) aprovado no Senado, não for aprovado na Câmara, e editado, não há lei especial sobre o parcelamento dos créditos tributários para as empresas em recuperação judicial, sendo pertinentes as leis gerais de parcelamento nos termos do 4º do artigo 155-A do Código Tributário Nacional, com a redação da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005; 4º) obtendo o empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, o parcelamento do crédito tributário, quer por lei especial, 5
6 quando for editada (artigo 155-A, 3º do CTN), quer por lei geral, enquanto não for aquela aprovada (artigo 155-A, 4º do CTN), terá ele suspensa a exigibilidade do crédito (artigo 151, VI CTN) e, por conseguinte, terá a suspensão da execução fiscal por força da ressalva do 7º do artigo 6º da nova lei e do artigo 151, VI, CTN). INFORMATIVO ADV 26/05 6