Source: http://docplayer.com.br/880380-Mural-eletronico-do-tribunal-regional-eleitoral-do-rio-grande-do-sul.html
Timestamp: 2018-01-19 02:12:24+00:00
Document Index: 4907932

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 241', 'artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 241', 'artigo 40']

Ivan de Sintra Damásio
1 Mural Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Publicação: quarta-feira, 20 de agosto de horas Processo Classe: RP Nº Protocolo: RELATOR(A): DESA. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO ESPÉCIE: PETIÇÃO Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (PRE) Representado(s): DIONILSO MATEUS MARCON (Adv(s) Benhur Borba Freitas e Orestes Alexandre Serra), PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv(s) Edson Luis Kossmann, Guilherme dos Santos Todeschini, Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos, Juliana Brisola, Maritania Lúcia Dallagnol e Oldemar Meneghini Bueno) Vistos etc. Trata-se de representação formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com pedido de provimento de medida liminar, contra O PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT e DIONILSO MATEUS MARCON, Deputado Federal, candidato à reeleição. Narra a inicial que o Ministério Público Eleitoral recebeu notícia de que o deputado federal DIONILSO MARCON estava realizando propaganda eleitoral paga na internet por meio do seu perfil no site de relacionamento facebook, visto que havia o indicativo de "patrocinado", procedimento vedado pelo art. 57-C da Lei n /97, incorrendo nas sanções ali dispostas. Nestas circunstâncias, estaria provado o prévio conhecimento do candidato, já que somente o titular do perfil tem o condão de patrocinar a sua conta. Assevera que o partido político é responsável solidário pelas irregularidades perpetradas pelos seus candidatos, à luz do art. 241 do Código Eleitoral (fls ). O pedido liminar foi deferido, com a notificação dos representados para retirar das redes sociais a propaganda eleitoral em questão, comprovar o cumprimento da medida e apresentar defesa (fls ). O PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT apresentou defesa e, em prefacial, alega a impossibilidade de cumprimento da medida liminar, haja vista não ter ingerência sobre a página eletrônica do candidato. No mérito, destaca não ser razoável eventual sanção à agremiação, pois não teve prévio conhecimento ou participação na propaganda impugnada. Ressalta inexistir elemento hábil à indicação do suposto patrocínio, o que inviabiliza condenação por propaganda paga na internet. Requer a improcedência da ação, ou, ao menos, seja afastada a multa para o partido (fls ). DIONILSO MARCON, em defesa, argumenta que não mais se encontram quaisquer peças publicitárias alusivas à candidatura do representado de forma patrocinada. Ressalta que a empresa Eagle Tecnologia e Designer é responsável pela administração do site de campanha do candidato, e que a prova juntada aos autos é precária, pois a imagem que acompanha a notícia do fato não possui data no referido "post", e sim, a data alusiva de 01 de agosto, que nada mais foi que a data consultada pelo agente ministerial e nada implica ou determina que fosse uma data em que houvesse patrocínio de determinado conteúdo. Assevera que em nenhum momento autorizou qualquer pessoa a patrocinar propaganda em sua conta pessoal no facebook no período eleitoral. Por último, reporta-se a julgado recente deste TRE a seu favor (fls ). Passo a decidir. A legislação eleitoral veda a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, consoante a regra insculpida no art. 57-C da Lei n /97, in verbis: Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. (...) 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ,00 (trinta mil reais). O caderno probatório revela, modo cristalino, que o deputado federal Dionilso Marcon, candidato à reeleição no pleito 1
2 de 2014, divulgou propaganda paga de sua candidatura na internet, por meio do site de relacionamento Facebook. No seu perfil consta a palavra Sponsored, que significa patrocinado. Esse serviço permite que um usuário pague ao facebook para que sua página e suas postagens apareçam para outros usuários, como aconteceu com o denunciante. A publicidade faz aumentar o número de seguidores e podem ser curtidas, o que incrementa a sua visibilidade na rede social. Na defesa, o candidato informou que a empresa Eagle Tecnologia e Designer é a responsável pela administração do seu site de campanha e promoveu algumas alterações na página e no perfil da candidatura após o início da propaganda eleitoral, em 06/07/2014, convertendo a página pessoal em página de campanha. Sustentou que inexistem irregularidade na publicidade, sendo apenas uma forma de interação com seus eleitores e simpatizantes, divulgando suas atividades como parlamentar (fl. 29). Destaca, ainda, que em apenas uma oportunidade houve o patrocínio do seu perfil na internet, antes do início da campanha eleitoral. Sendo que, quando ocorreu, foi feito com pagamento de Cartão de Crédito próprio, em nome do candidato. Afirma desconhecer a propaganda em tela, tampouco ter autorizado o patrocínio em sua conta pessoal. A argumentação jurídica, a toda evidência, não lhe favorece, porquanto vedada a propaganda paga na internet, quanto mais propaganda anterior ao período eleitoral, seja ela gratuita ou não. Também não exitosa a tese delineada de que a ausência de data na postagem impediria comprovar que havia patrocínio em 01/08/2014. A propaganda somente veio a ser excluída em 07/8/2014, conforme se depreende das imagens da página do facebook do deputado, às fls e 37-45, juntadas aos autos a fim de comprovar o cumprimento da determinação liminar. O da empresa Eagle ao deputado Marcon, à fl. 46 dos autos, é esclarecedor, pois a empresa contratada para administrar o site de campanha do deputado solicitou autorização para excluir a conta de anúncio do facebook, que estava vinculada ao cartão de crédito do representado e a sua conta pessoal no aludido site, deixando apenas o acesso à conta de campanha. Esse foi enviado em 08/08/2014, o que significa dizer que a propaganda patrocinada foi postada no facebook pessoal do candidato, evidenciando o seu prévio conhecimento. O deputado busca se socorrer de julgado desta Corte, ao se reportar de decisão proferida nos autos da Representação n Ocorre que naqueles autos a publicização da imagem do candidato não caracterizou propaganda eleitoral, mas mero ato de interação com os eleitores, já que postada em momento anterior ao período eleitoral, inexistindo, por óbvio, o número de registro de candidatura. Diferente, portanto, do caso dos autos, em que a imagem foi postada no período eleitoral e tem todos os requisitos de uma propaganda eleitoral: nome, número do candidato, cargo ao qual pretende a eleição, partido e os nomes dos candidatos às eleições majoritárias. A agremiação representada também se defendeu e suscita, em preliminar, a impossibilidade de cumprimento e comprovação da retirada da propaganda impugnada. No ponto, cabe referir que foi procedida a exclusão da publicidade pelo candidato representado, restando comprovado o cumprimento da decisão liminar. No mérito, alegada a ausência do prévio conhecimento pelo partido, visto tratar-se de propaganda no facebook, em página própria do candidato, devendo ser afastada a multa cominada solidariamente. Essa argumentação não merece acolhida uma vez que se trata de responsabilidade solidária do partido pelos excessos praticados pelos seus candidatos, haja vista o dever de fiscalização da agremiação, por conta do art. 241 do Código Eleitoral. Por oportuno, trago à colação jurisprudência acerca do tema em comento: ELEIÇÕES RECURSO - PROPAGANDAELEITORAL - INTERNET - REPRESENTAÇÃO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 57-C, 2o, DA LEI N / VEICULAÇÃO DE MATÉRIA PUBLICITÁRIA EM LINK PATROCINADO, PAGO, NO SITE DE RELACIONAMENTOS FACEBOOK IRRELEVÂNCIA DA RETIRADA DA PROPAGANDA - APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA SOLIDÁRIA AO CANDIDATO E À COLIGAÇÃO - ART. 241 DO CE - PRECEDENTE - PROVIMENTO PARCIAL. "A divulgação de link patrocinado no site de relacionamentos Facebook configura a realização de propaganda paga na Internet (art. 57-C da Lei n /1997). De acordo com o parágrafo único do art. 40-B da Lei n.9.504/1997, a responsabilidade estará demonstrada "se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda". Aplica-se solidariamente a multa prevista no 2º do art. 57-C da Lei n /1997 quando a conduta praticada for única, não for possível determinar a participação de cada um dos responsáveis pela sua ocorrência e o benefício dela decorrente for comum a uma chapa ou a mais de um candidato e seu partido/coligação. 2
3 (TRE-SC, RE , Relator Juiz Carlos Vicente da Rosa Góes, Sessão de 27/5/2013) Sensibiliza essa julgadora a árdua tarefa da agremiação - de fiscalização da propaganda veiculada na internet -, todavia, a adoção de medidas preventivas, a exemplo de orientações reiteradas aos candidatos, tão logo eleitos em convenção, pode ser um dos caminhos traçados pelo partido, a fim de minimizar as transgressões à lei eleitoral. Com efeito, há inúmeras representações sendo ajuizadas nesta Corte noticiando a existência de propaganda eleitoral paga na internet mediante perfil patrocinado na rede social facebook. Inarredável, portanto, julgar procedente a representação, confirmando a liminar deferida, cominando, ainda, a multa no patamar mínimo legal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma individual, a cada representando, nos termos do 2º do art. 57-C da Lei n /97. Porto Alegre, 19 de agosto de Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Juíza Auxiliar do TRE/RS. Processo Classe: RP Nº Protocolo: RELATOR(A): DESA. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO ESPÉCIE: REPRESENTAÇÃO Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (PRE) Representado(s): AFONSO ANTUNES DA MOTTA (Adv(s) João Affonso da Camara Canto e Lieverson Luiz Perin) Vistos, etc. Trata-se de representação do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL por propaganda eleitoral irregular, vedada pelo art. 57-C da Lei n /97 e pelo art. 21 da Resolução TSE n /2014, com pedido liminar, ajuizada contra AFONSO ANTUNES DA MOTTA. Sustentou o Ministério Público que AFONSO ANTUNES DA MOTTA estaria fazendo propaganda paga no site de relacionamentos facebook. Foi indeferida a petição inicial quanto ao direcionamento da representação contra o Partido Democrático Trabalhista e deferido o pedido liminar, determinando a imediata retirada da propaganda paga. Com a defesa, o representado comprovou o cumprimento da medida, e alegou não haver propaganda paga, pois se tratava de mera divulgação pessoal do representado, sem qualquer menção ao pleito, número de candidatura ou agremiação partidária. Argumentou não ter prévio conhecimento da propaganda. Referiu que as cores constantes na divulgação impugnada não identificam o seu partido. Requereu a improcedência da representação. Decido. O representante sustenta que restou caracterizada a propaganda eleitoral irregular, em face da infringência ao art. 57-C da Lei n /97, o qual dispõe: Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. 2o. A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ,00 (trinta mil reais). O documento da folha 08 demonstra a divulgação de propaganda eleitoral paga na internet, pois reproduz link de "Afonso Motta" com a identificação de "Patrocinado" logo abaixo. A divulgação remunerada do nome do representado é admitida expressamente pela defesa, a qual diverge apenas quanto à caracterização da propaganda eleitoral (fl. 19). Nada obstante as alegações tecidas na defesa, é nítida a caracterização da propaganda eleitoral. A mensagem apresenta o número de campanha do candidato, 1200, na cor vermelha. Também o seu nome aparece por duas vezes nas cores vermelha e azul, mesmas cores utilizadas para identificar o simbolo de sua agremiação: Uma mão azul segurando uma flor vermelha. Este dado é notório e pode ser facilmente verificado no sítio oficial da agremiação. Ademais, basta 3
4 visualizar a página de campanha do representado, informado em seu pedido de registro de candidatura, para verificar que lá também o seu nome aparece grifado em vermelho e azul, seguido do número 1200 na cor vermelha, exatamente como consta no link ora impugnado. Além dessas referências, o link divulga ainda a seguinte mensagem: "O melhor indicador do caráter de uma pessoa é a maneira como ela trata as pessoas que não podem lhe trazer benefício algum". O texto faz alusão a uma qualidade do candidato, certamente relevante para o exercício do cargo público, evidenciando a sua preocupação com o próximo, sem esperar nada em troca. Mesmo a passagem que refere ser Afonso Motta "Produtor Rural, Advogado e acima de tudo Cidadão" evidencia a sua qualidade para a função pública, pois a cidadania está acima de todas as suas outras atividades. Assim, não há que se falar em ausência de menção ao pleito, pois todos os elementos acima referidos remetem diretamente à eleição, acompanhada de mensagens claras que evidenciam ser o candidato melhor que seus concorrentes. Está comprovado também que a link patrocinado foi divulgado durante o período eleitoral. Vê-se pelos documentos trazidos na defesa que o período contratado foi de 30 de abril de 2014 até 11 de agosto de Nas informações a respeito da campanha patrocinada vê-se ainda um gráfico informando a quantidade de "curtidas" diárias, iniciando exatamente no dia 30 de abril (data do início do contrato) e adentrando o período de 05 de julho, quando iniciado o período eleitoral (fls ). Nos aludidos documentos, de fato, consta que a campanha está desativada, mas, a toda evidência, somente o foi no dia 11 de agosto. Está devidamente demonstrado também o prévio conhecimento do representado. Veja-se que a notificação judicial somente servirá para a ciência do ilícito se não houver evidências a respeito do prévio conhecimento da irregularidade, como se extrai do artigo 40-B da Lei n /97: Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. No caso, está comprovado que a propaganda foi divulgada na página pessoal do candidato, por ele administrada. O próprio representado admite na defesa que "os links citados tratavam-se de propaganda pessoal de Afonso Antunes da Motta". Assim, evidente o prévio conhecimento sobre a irregularidade. Estando comprovada, portanto, a divulgação de propaganda eleitoral paga na internet sob a responsabilidade do representado, deve ser julgada procedente a representação, aplicando-se ao representado a multa prevista no artigo 57- C, 2º, da Lei n /97 em seu patamar mínimo, pois ausentes circunstâncias que autorizem a sua majoração. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a representação, confirmando a liminar concedida, e aplicando ao representado multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Porto Alegre, 19 de agosto de Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Juíza Auxiliar do TRE/RS. Processo Classe: RP Nº Protocolo: RELATOR(A): DESA. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO ESPÉCIE: REPRESENTAÇÃO Representante(s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv(s) Edson Luis Kossmann, Guilherme dos Santos Todeschini, Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos, Juliana Brisola, Maritania Lúcia Dallagnol e Oldemar Jose Meneghini Bueno) Representado(s): JOEL SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s) André Luiz Siviero e Jivago Rocha Lemes), PARTIDO PROGRESSISTA - PP 4
5 Vistos, etc. Trata-se de representações ajuizadas pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES (RP ) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (RP ) contra o PARTIDO PROGRESSISTA, JOEL SOUZA DE OLIVEIRA e ANA AMÉLIA LEMOS, em razão da alegada realização de propaganda eleitoral paga na internet, mediante link patrocinado na rede de relacionamentos facebook, em ofensa ao art. 57-C da Lei n /97. Os representantes pediram a condenação dos representados nas sanções previstas no artigo 57-C, 2º, da Lei n /97. Na Representação n , foi deferida medida liminar para a retirada imediata, das redes sociais, da propaganda eleitoral em questão. Nos autos da representação n , foram estendidos os efeitos da liminar para a representada Ana Amélia Lemos, e determinada a reunião das duas ações antes da conclusão dos autos. Apresentadas as defesas, a representada ANA AMÉLIA suscita preliminar de ilegitimidade passiva, na representação n De resto, os representados argumentaram ser precária, sob diversos aspectos, a prova a respeito da irregularidade, e alegam a ocorrência de montagem. Requereram a improcedência da representação. Manifestou-se o Ministério Público, nos autos da representação , pela procedência da representação. Decido. Preliminarmente, a representada ANA AMÉLIA LEMOS suscita sua ilegitimidade passiva, pois a propaganda impugnada fora divulgada em sítio de terceira pessoa (candidato JOEL DIAS). Alega que possui os próprios meios de comunicação na internet, e que não pode ser responsabilizada por página sobre a qual não possui ingerência. Ressalvo que a preliminar refere-se à responsabilidade da representada pelo ilícito, confundindo-se com o mérito, motivo pelo qual será oportunamente tratada. No mérito, as representações trazem provas suficientes da realização de propaganda eleitoral paga na internet, mediante a divulgação de link patrocinado no facebook. Ao contrário do afirmado nas razões de defesa, apresentadas nas representações, vê-se nas folhas 08 de ambos os autos a reprodução de uma página da aludida rede social na qual consta, no espaço destinado às "páginas sugeridas", a indicação das candidaturas de JOEL OLIVEIRA e de ANA AMÉLIA LEMOS, em foto conjunta dos dois candidatos, no qual há a descrição "Patrocinado". Esses elementos demonstram, de forma segura, que o link para acesso à página da candidatura oficial de JOEL OLIVEIRA foi divulgado mediante pagamento. E, em ambos os casos, a sugestão não é apenas para o link: ela é acompanhada dos respectivos números e coligações, o que caracteriza, de todo, a propaganda eleitoral. Além, não prosperam as alegações defensivas no sentido de que os documentos teriam sido alterados porque apresentam padrões diferentes das páginas do facebook. No relativo à representação n , as imagens reproduzem a visualização da rede social em dispositivo móvel, como um smartfone, o que fica evidente pelos ícones no alto da página, alusivos à carga de bateria e qualidade do sinal de rede. Assim, a diferença de padrões não se dá por uma montagem, como pretende a defesa, mas porque a sua visualização ocorreu em dispositivo diverso do computador. Por seu turno, na representação n , o printscreen foi, apenas, maximizado, sendo que a imagem equivale, claramente, ao espaço reservado pela rede social às sugestões de links aos usuários, posicionado em uma coluna à esquerda, altura média do monitor, exatamente com o layout reproduzido na fl. 08 e, de resto, muito similar àquele apresentado na Rp n As alegações de fragilidade da prova em razão da ausência de data da postagem igualmente não são de prosperar, pois os elementos dos autos permitem concluir, com segurança, que a propaganda foi realizada já no período eleitoral. A denúncia ao Ministério Público ocorreu na data de 04 de agosto, e a propaganda divulgada no link patrocinado foi inequivocamente realizada após o início do processo eleitoral, já contendo os números de candidatura e o nome da coligação para a eleição majoritária, em material típico de campanha eleitoral - foto conjunta dos candidatos. Não merece ser acolhida, igualmente, a alegação de que o acesso às páginas não indicam forma de pagamento, pois o patrocínio destina-se à divulgação do link da candidatura de JOEL SOUZA DE OLIVEIRA, e não propriamente à existência da página. A indicação "patrocinado" somente aparecerá no espaço das "páginas sugeridas", cuja posição já se indicou, e para aquelas pessoas destinatárias da publicidade, selecionadas em razão de determinados interesses, padrões de pesquisa 5
6 eleitos pelo facebook - e não quando se acessa a página dos candidatos. Assim, embora tenham negado a prática do ilícito, os representados não lograram sustentar suas alegações, nem mesmo suscitar dúvida acerca dos fatos ou provas trazidos ao processo. Os autos demonstram, portanto, de forma segura, que propaganda eleitoral de Joel Souza de Oliveira e Ana Amélia Lemos foi divulgada na internet mediante pagamento, contrariando a determinação expressa do art. 57-C da Lei n /97: Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. 2o. A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ,00 (trinta mil reais). Resta estabelecer, agora, a responsabilidade de cada um dos representados pelo ilícito ora impugnado. O artigo 57-C, 2º, da Lei n /97, acima transcrito, estabelece que estão sujeitos à sanção o responsável pela divulgação da propaganda e seu beneficiário, quando tiver prévio conhecimento do ilícito. Complementa essa regra o disposto no artigo 40-B da Lei n /97: Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. Ainda, há que se salientar a responsabilidade, também, da agremiação partidária. Essa responsabilidade fica evidente na disposição do artigo 241 do Código Eleitoral, segundo o qual "toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-se-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos". Quanto à representada Ana Amélia Lemos, que inclusive aduziu preliminar de ilegitimidade passiva, muito embora realmente não exista prova de seu prévio conhecimento acerca da irregularidade, uma vez notificada para removê-la, deixou de comprovar nos autos a adoção de tal providência, circunstância que caracteriza a responsabilidade pelo ilícito, conforme estabelece o artigo 40-B, parágrafo único, da Lei n /97. Assim, por não ter cumprido a liminar concedida, restou caracterizada a responsabilidade de Ana Amélia Lemos, até mesmo porque trata-se de nítida beneficiária da propaganda irregular, veiculada por correligionário e contendo imagem conjunta com JOEL SOUZA DE OLIVEIRA. Por fim, quanto ao alcance da liminar, esta se limita a remover o ilícito, ou seja, suspender a divulgação paga da propaganda de Joel e Ana Amélia na internet, não havendo que se falar em cerceamento do direito de divulgação da propaganda na internet. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente ambas as representações, confirmando as liminares concedidas, e aplicando multa individual, nos seguintes termos: a) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a JOEL SOUZA DE OLIVEIRA; b) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ANA AMÉLIA LEMOS; c) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO PROGRESSISTA - PP. Porto Alegre, 19 de agosto de Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Juíza Auxiliar. Processo Classe: RP Nº Protocolo: RELATOR(A): DESA. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO ESPÉCIE: REPRESENTAÇÃO Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (PRE) Representado(s): JOEL SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s) André Luiz Siviero e Jivago Rocha Lemes), 6
7 PARTIDO PROGRESSISTA - PP e ANA AMÉLIA LEMOS (Adv(s) André Luiz Siviero, Jivago Rocha Lemes e Miguel Tedesco Wedy) Vistos, etc. Trata-se de representações ajuizadas pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES (RP ) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (RP ) contra o PARTIDO PROGRESSISTA, JOEL SOUZA DE OLIVEIRA e ANA AMÉLIA LEMOS, em razão da alegada realização de propaganda eleitoral paga na internet, mediante link patrocinado na rede de relacionamentos facebook, em ofensa ao art. 57-C da Lei n /97. Os representantes pediram a condenação dos representados nas sanções previstas no artigo 57-C, 2º, da Lei n /97. Na Representação n , foi deferida medida liminar para a retirada imediata, das redes sociais, da propaganda eleitoral em questão. Nos autos da representação n , foram estendidos os efeitos da liminar para a representada Ana Amélia Lemos, e determinada a reunião das duas ações antes da conclusão dos autos. Apresentadas as defesas, a representada ANA AMÉLIA suscita preliminar de ilegitimidade passiva, na representação n De resto, os representados argumentaram ser precária, sob diversos aspectos, a prova a respeito da irregularidade, e alegam a ocorrência de montagem. Requereram a improcedência da representação. Manifestou-se o Ministério Público, nos autos da representação , pela procedência da representação. Decido. Preliminarmente, a representada ANA AMÉLIA LEMOS suscita sua ilegitimidade passiva, pois a propaganda impugnada fora divulgada em sítio de terceira pessoa (candidato JOEL DIAS). Alega que possui os próprios meios de comunicação na internet, e que não pode ser responsabilizada por página sobre a qual não possui ingerência. Ressalvo que a preliminar refere-se à responsabilidade da representada pelo ilícito, confundindo-se com o mérito, motivo pelo qual será oportunamente tratada. No mérito, as representações trazem provas suficientes da realização de propaganda eleitoral paga na internet, mediante a divulgação de link patrocinado no facebook. Ao contrário do afirmado nas razões de defesa, apresentadas nas representações, vê-se nas folhas 08 de ambos os autos a reprodução de uma página da aludida rede social na qual consta, no espaço destinado às "páginas sugeridas", a indicação das candidaturas de JOEL OLIVEIRA e de ANA AMÉLIA LEMOS, em foto conjunta dos dois candidatos, no qual há a descrição "Patrocinado". Esses elementos demonstram, de forma segura, que o link para acesso à página da candidatura oficial de JOEL OLIVEIRA foi divulgado mediante pagamento. E, em ambos os casos, a sugestão não é apenas para o link: ela é acompanhada dos respectivos números e coligações, o que caracteriza, de todo, a propaganda eleitoral. Além, não prosperam as alegações defensivas no sentido de que os documentos teriam sido alterados porque apresentam padrões diferentes das páginas do facebook. No relativo à representação n , as imagens reproduzem a visualização da rede social em dispositivo móvel, como um smartfone, o que fica evidente pelos ícones no alto da página, alusivos à carga de bateria e qualidade do sinal de rede. Assim, a diferença de padrões não se dá por uma montagem, como pretende a defesa, mas porque a sua visualização ocorreu em dispositivo diverso do computador. Por seu turno, na representação n , o printscreen foi, apenas, maximizado, sendo que a imagem equivale, claramente, ao espaço reservado pela rede social às sugestões de links aos usuários, posicionado em uma coluna à esquerda, altura média do monitor, exatamente com o layout reproduzido na fl. 08 e, de resto, muito similar àquele apresentado na Rp n As alegações de fragilidade da prova em razão da ausência de data da postagem igualmente não são de prosperar, pois os elementos dos autos permitem concluir, com segurança, que a propaganda foi realizada já no período eleitoral. A denúncia ao Ministério Público ocorreu na data de 04 de agosto, e a propaganda divulgada no link patrocinado foi inequivocamente realizada após o início do processo eleitoral, já contendo os números de candidatura e o nome da coligação para a eleição majoritária, em material típico de campanha eleitoral - foto conjunta dos candidatos. Não merece ser acolhida, igualmente, a alegação de que o acesso às páginas não indicam forma de pagamento, pois o patrocínio destina-se à divulgação do link da candidatura de JOEL SOUZA DE OLIVEIRA, e não propriamente à 7
8 existência da página. A indicação "patrocinado" somente aparecerá no espaço das "páginas sugeridas", cuja posição já se indicou, e para aquelas pessoas destinatárias da publicidade, selecionadas em razão de determinados interesses, padrões de pesquisa eleitos pelo facebook - e não quando se acessa a página dos candidatos. Assim, embora tenham negado a prática do ilícito, os representados não lograram sustentar suas alegações, nem mesmo suscitar dúvida acerca dos fatos ou provas trazidos ao processo. Os autos demonstram, portanto, de forma segura, que propaganda eleitoral de Joel Souza de Oliveira e Ana Amélia Lemos foi divulgada na internet mediante pagamento, contrariando a determinação expressa do art. 57-C da Lei n /97: Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. 2o. A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ,00 (trinta mil reais). Resta estabelecer, agora, a responsabilidade de cada um dos representados pelo ilícito ora impugnado. O artigo 57-C, 2º, da Lei n /97, acima transcrito, estabelece que estão sujeitos à sanção o responsável pela divulgação da propaganda e seu beneficiário, quando tiver prévio conhecimento do ilícito. Complementa essa regra o disposto no artigo 40-B da Lei n /97: Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. Ainda, há que se salientar a responsabilidade, também, da agremiação partidária. Essa responsabilidade fica evidente na disposição do artigo 241 do Código Eleitoral, segundo o qual "toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-se-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos". Quanto à representada Ana Amélia Lemos, que inclusive aduziu preliminar de ilegitimidade passiva, muito embora realmente não exista prova de seu prévio conhecimento acerca da irregularidade, uma vez notificada para removê-la, deixou de comprovar nos autos a adoção de tal providência, circunstância que caracteriza a responsabilidade pelo ilícito, conforme estabelece o artigo 40-B, parágrafo único, da Lei n /97. Assim, por não ter cumprido a liminar concedida, restou caracterizada a responsabilidade de Ana Amélia Lemos, até mesmo porque trata-se de nítida beneficiária da propaganda irregular, veiculada por correligionário e contendo imagem conjunta com JOEL SOUZA DE OLIVEIRA. Por fim, quanto ao alcance da liminar, esta se limita a remover o ilícito, ou seja, suspender a divulgação paga da propaganda de Joel e Ana Amélia na internet, não havendo que se falar em cerceamento do direito de divulgação da propaganda na internet. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente ambas as representações, confirmando as liminares concedidas, e aplicando multa individual, nos seguintes termos: a) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a JOEL SOUZA DE OLIVEIRA; b) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ANA AMÉLIA LEMOS; c) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO PROGRESSISTA - PP. Porto Alegre, 19 de agosto de Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Juíza Auxiliar. Processo Classe: AC Nº Protocolo: RELATOR(A): DES. FEDERAL OTAVIO ROBERTO PAMPLONA 8
9 ESPÉCIE: Requerente(s): Requerido(s): AÇÃO COLIGAÇÃO UNIDADE DEMOCRATA TRABALHISTA (PDT / DEM) FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Trata-se de ação cautelar inominada proposta pela COLIGAÇÃO UNIDADE DEMOCRATA TRABALHISTA (PDT- DEM), com pedido de provimento de medida liminar, fulcro nos artigos 796 do Código de Processo Civil e 22 da Resolução n /2014 (fls. 02/07). A demandante narra que chegou ao seu conhecimento a existência de um perfil (página) apócrifo, contendo imagens e textos que denigrem a imagem de candidata da coligação, REGINA BECKER FORTUNATI, e de órgão do governo municipal, eis que utiliza a Secretaria Especial do Direito dos Animais - SEDA, inclusive o logotipo do referido órgão, com finalidade eleitoral. Sustenta que o conteúdo é inverídico, ofensivo e tendencioso, e que todas as postagens dizem respeito à ex-secretária, atualmente candidata a Deputada Estadual. Aduz ter sido impossível identificar a autoria das postagens, pois apócrifas. Requereu o provimento da medida liminar, inaudita altera pars, para fosse determinado ao provedor FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA que efetuasse a imediata retirada da referida página, sob pena do crime de desobediência, bem como que decline o nome dos das autores das referidas publicações. Também pediu fosse estipulada multa diária no caso de descumprimento da medida. Ao final, solicitou fosse julgada procedente ação. Decido. De início, determino a conversão do feito para Representação. Com efeito, trata-se e pedido contra o que a demandante entende ser a veiculação irregular de propaganda eleitoral na internet, eis que de cunho pretensamente negativo. Assim, embora denominada como medida cautelar inominada, na verdade a pretensão veiculada se enquadra como hipótese de representação. Apresenta-se irrelevante o nome que a parte atribui à demanda, sendo fundamental, em realidade, a pretensão veiculada. Assim, cabível a determinação por este Juízo para a conversão da demanda. Dito isso, identifico ser a demandada - Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque as postagens não são apócrifas, como posto na inicial. Trata-se, nitidamente, de um perfil de comunidade da rede social facebook. Tal espécie de perfil tem, sempre, um administrador. No caso, a comunidade "SEDA DA DEPRE" assina todas as opiniões emitidas, e possui administradora absolutamente identificada. Responde ela, portanto, pelas postagens da comunidade. Além disso, todos os comentários de usuários participantes têm, igualmente, autoria identificável. Não são apócrifas, nem anônimas. Ou seja, o pedido de determinação para que a rede social facebook "efetue a imediata retirada da página em comento, sob pena de crime de desobediência, bem como que decline os autores das referidas publicações para que haja o oferecimento da devida ação cível ou criminal", nos termos da demandante, é, claramente, descabido contra a responsável pela rede social, pois não há necessidade de ordem ao facebook, se identificáveis os autores das postagens. Cediço que a relação jurídica processual deve estar composta pelas mesmas partes que, mesmo em tese, participam da relação jurídica de direito material alegada para a proposição da lide. Não é o caso. Inexistente condição de ação, qual seja, a legitimidade de parte. Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se às providencias cartorárias necessárias para a conversão da classe da demanda. Em 19 de agosto de Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, Juiz Auxiliar do TRE/RS. 9
PROCURADORIA GERAL ELEITORAL Parecer nº 117/201 - EJGA Nº 95.759/PGE Registro de Partido Político nº 594-54.2013.6.00.0000 Classe: 42 Procedência : Brasília-DF Requerente : Rede Sustentabilidade (Rede)
Mural Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Publicação: quinta-feira, 23 de outubro de 2014-14 horas Processo Classe: RP Nº 2555-11.2014.6.21.0000 Protocolo: 656112014 RELATOR(A):