Source: https://pt.scribd.com/document/70288289/TC-bibliografia
Timestamp: 2019-09-20 10:54:59+00:00
Document Index: 115872882

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 12', 'artigo 35']

salvarSalvar TC bibliografia para ler mais tarde
Parecer Transporte Intermunicipal Trib Contas RS
Pontifcia Universidade Catlica de Minas Gerais Teoria da Constituio Professor: Fernando Jos Armando Ribeiro Nome: Maria Antonieta
a Nobre de Lima Furtado 3 perodo Turma 2
Encontrar 5 normas constitucionais que possam ser enquadradas na classificao de Jos Afonso, quanto a aplicabilidade: - norma constitucional de eficcia plena - norma constitucional de eficcia contida - norma constitucionais de eficcia limitada Mencionar vantagens e desvantagens de cada tipo.
A Doutrina clssica classifica em normas auto-aplicveis e normas no auto-aplicveis, mas Jos Afonso da Silva no faz tal diferenciao, considerando todas as normas constitucionais como auto-aplicveis, pois so revestidas de eficcia jurdica, isto , dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurdico, seja em maior ou menor grau.
1 INTRODUO Todas as normas constitucionais possuem eficcia jurdica, porm, a doutrina gradua os efeitos e aplicabilidade dos dispositivos constitucionais. A classificao mais utilizada a do professor Jos Afonso da Silva, que as divide em normas constitucionais de eficcia contida, normas constitucionais de eficcia limitada, que podem ser de princpio institutivo ou programtico, e normas constitucionais de eficcia plena. este ltimo grupo de normas constitucionais que ser abordado neste artigo. Tm eficcia plena, as normas constitucionais que forem idneas, logo ao entrar em vigor, para disciplinarem as relaes jurdicas ou o processo de sua efetivao, por conterem todos os elementos imprescindveis para produzirem seus efeitos imediatamente, independente de normao subconstitucional posterior. Importante salientar que estas normas , ao contrrio das de eficcia absoluta, so passveis de emenda constitucional.
2 NORMAS DE EFICCIA PLENA NA CONSTITUIO Jos Afonso faz crticas doutrina e jurisprudncia norte-americana, j que essas classificam as normas constitucionais quanto sua eficcia em selfexecuting (auto-aplicvel) e not self-executing (no auto-aplicvel). Para o autor, todas as normas de ordem constitucional, tm, igualmente, a mesma fora, que provm, no de sua matria, mas do carter da carta constitucional a que fazem parte e aderem. Todas as normas constitucionais tm a caracterstica de serem indispensveis e essenciais simplesmente porque fazem parte de um instrumento constitucional. Neste contexto, ressalta que a orientao da moderna doutrina da poca no sentido de reconhecer eficcia plena e aplicabilidade imediata maioria das normas constitucionais, mesmo a grande parte daquelas de carter scio-ideolgicas, as quais at bem recentemente no passavam de princpios programticos (SILVA, 2003, p. 88). A maioria dos dispositivos da Constituio Federal de 1988 acolhe normas de eficcia plena e muitas delas se apresentam simplesmente como autorizao ou estatuio de faculdade, como so exemplos os artigos 21 (competncia da Unio), 25 a 28 e 29 e 30 (competncia dos Estados e Municpios), as normas que estatuem as atribuies dos rgos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio (arts. 48 e 49, 51 e 52, 70 e 71, 84 e101 a 122), as quais aparecem como desdobramentos e explicitao do contedo das regras bsicas constantes dos arts. 1 e pargrafo nico e 2 : a) A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios, constitui-se em Estado Democrtico de Direito (...), b) Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos deste Constituio, c) So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio; alm dos remdios constitucionais (CF, art. 5, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXIII) entre tantos outros. 3 CARACTERSTICAS BSICAS Para ele, difcil estabelecer um critrio nico e seguro para diferenciar as normas constitucionais de eficcia plena daquelas de eficcia contida ou limitada. Mas fixa regras gerais, tais como: normas de eficcia plena so aquelas que contenham vedaes e proibies, confiram isenes, imunidades e prerrogativas, no designem rgo ou autoridade especiais a que incumbam especificamente sua execuo, no indiquem processos especiais de sua execuo, e por fim, que no exijam a elaborao de novas normas legislativas que lhe completem o alcance e o sentido pois se apresentam suficientemente explcitas.
4 NATUREZA E CONCEITO Dispe que as normas constitucionais de eficcia plena tm por natureza estabelecer condutas jurdicas negativas ou positivas com comando certo e definido regras organizativas e limitativas dos poderes estatais (SILVA, 2003, p. 101).
Conceitua as normas constitucionais de eficcia plena como aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituio, produzem, ou tm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situaes, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular (SILVA, 2003, p. 101).
5- CONDIES GERAIS DE APLICABILIDADE As normas de eficcia plena tm aplicabilidade direta, imediata e integral, assim a sua eficcia se confunde com sua aplicabilidade. No necessitam de norma ulterior para surtirem efeitos, so integrais podendo ser aplicadas direta e imediatamente. Tais normas tm aplicabilidade imediata porque possuem todos os meios e elementos necessrios a sua execuo, so normas jurdicas completas no sentido de no necessitarem de regra posterior para a produo da totalidade de seus efeitos. So aplicadas simplesmente porque so normas jurdicas, independem de normas posteriores que lhes dem aplicabilidade plena. 6 CONCLUSO de se ter em mente que todas as normas da Constituio sempre possuem eficcia e aplicabilidade. Jose Afonso da Silva defende a tese de que as normas constitucionais, inegavelmente, comportam uma certa gradao no que diz respeito a sua eficcia jurdica, no a sua eficcia social. Ponto louvvel de sua doutrina consiste em que desaparecem as normas sem eficcia, conforme prega a doutrina norte-americana. Todas so eficazes, varia somente o grau dessa eficcia. Sendo assim, as normas de eficcia plena apresentam maior grau de eficcia, pois produzem todos os efeitos esperados logo ao entrar em vigor, no tm necessidade de qualquer integrao legislativa infra-constitucional, tm aplicabilidade imediata, direta.
2. CLASSIFICAO DA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: O tema da classificao das normas constitucionais foi exaustivamente tratado pelo constitucionalista Jos Afonso da Silva, em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais e, posteriormente alguns autores, utilizando-se da classificao j posta, inseriram particularidades na doutrina desenvolvida pelo autor mencionado. Destarte, a classificao pensada dividiu as normas constitucionais em normas de eficcia plena, de eficcia contida e, por fim, de eficcia limitada, com suas respectivas
subdivises.
2.1. Normas de eficcia plena: So normas que tm aplicabilidade imediata, independem, portanto que qualquer regulamentao posterior para sua aplicao, todavia, podem ser modificadas pela via Emenda Constitucional. Maria Helena Diniz traz, ainda, outra classificao que so as normas de eficcia absoluta, ou seja, intocveis, a no ser pelo poder constituinte originrio, pois no caso das normas de eficcia absoluta, no h possibilidade de modificao, nem mesmo por Emenda Constitucional, como o caso do artigo 60, 4o da Carta Magna, que prescreve as denominadas clusulas ptreas.
2.2. Normas de eficcia contida: Da mesma forma que as normas de eficcia plena, as normas de eficcia contida tm aplicao imediata, integral e plena, entretanto, diferenciam-se da primeira classificao, uma vez que o constituinte permitiu que o legislador ordinrio restringisse a aplicao da norma constitucional. Da, a classificao utilizada por Michel Temer de normas de eficcia restringvel e redutvel, pois a regra posta na Lei Maior, poder ter seu campo de atuao reduzido ou restringido pela lei comum. Frise-se, por oportuno, que enquanto no sobrevier a legislao ordinria regulamentando ou restringido a norma de eficcia contida, esta ter eficcia plena e total, j que nestes casos as normas de eficcia restringvel apenas admitem norma infraconstitucional regulamentado-as. Como exemplo de norma de eficcia contida temos o artigo 5o, incisos VII, VIII, XV, XXIV, XXV, XXVII, XXXIII; 15, inciso IV; 37, inciso I etc. da Constituio Federal.
2.3. Normas de eficcia limitada: So normas que quando da elaborao da Lex Mater tm apenas eficcia jurdica, ou seja, no possuem aplicabilidade na seara ftica. Os autores asseveram que a norma de eficcia limitada tm aplicabilidade mediata ou reduzida, pois cedio que no caso das normas de eficcia limitada, as normas constitucionais dependem de norma infraconstitucional para produzir efeito. A eficcia jurdica das regras de efeito limitado est em impedir que o legislador ordinrio elabore leis que contrariem o disposto em corpo, mesmo que este corpo dependa de regra ordinria.
Maria Helena Diniz denomina tais regras como normas de eficcia relativa complementvel ou dependente de complementao legislativa. Com efeito, tais regras so subdivididas em normas de princpio institutivo e normas de princpio programtico.
2.3.1. Normas de princpio institutivo: So normas constitucionais de princpio institutivo aquelas atravs das quais o legislador constituinte traa esquemas gerais de estruturao e atribuies de rgos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinrio os estruture em definitivo, mediante lei [4]. Para ilustrar temos os artigos 18, 2o; 22, pargrafo nico; 25, 3o; 33; 37, inciso XI etc.
2.3.2. Normas de princpio programtico: So as normas constitucionais que implementam poltica de governo a ser seguido pelo legislador ordinrio, ou seja, traam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecuo dos fins sociais, como o previsto nos artigos 196; 205; 215; 218, caput etc.
3. CONCLUSO: O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais somente tem sentido se analisado numa constituio formal e rgida, pois unicamente nas Cartas rgidas que poder ocorrer a colmatao das normas constitucionais por leis infraconstitucionais, em consectrio da hierarquia reinante. Por fim, de se ter em mente, que todas as normas da constituio formal sempre possuem eficcia e aplicabilidade, que pode ser jurdica-social ou, basicamente, jurdica.
Normas Constitucionais Quanto Eficcia
1-O problema da eficcia das normas constitucionais O problema ao qual o ttulo menciona se inicia com as incertezas terminolgicas. Diversas so as palavras usadas pelos juristas para aludir existncia do Direito: vigncia, eficcia, observncia,
faticidade eefetividade do Direito. Tal obstculo resolvido por Carlos Cossio, falando somente em validez e vigncia do Direito, sendo as outras palavras vocbulos sinnimos. Mas essa resoluo no nos parece prpria, pois tais termos no seconfundem numa sinonmia jurdica (positividade e vigncia, porexemplo). O sociologismo jurdico reduz oi problema da vigncia ao da eficcia; s vigente o Direito que possui aplicao eficaz, que tem fora real suficiente para impor-se aos indivduos e grupos sociais. Em contrapartida, o normativismo diferencia, com clareza, a vigncia da eficcia. Vigncia significa a existncia especfica da norma; eficcia o fato de que a norma efetivamente aplicada e seguida. Kelsen, que tem uma viso clara a esse respeito, d prevalncia vigncia, pois esta pertence ordem do dever ser, isto , da norma como objeto do Direito, enquanto a eficcia pertence ordem do ser, dos fatos. O direito positivo se ope ao direito natural.A positividade do Direito no se confunde com sua vigncia nem com sua eficcia. mais que vigncia e eficcia porque existem trs modalidades de direito positivo: o dotado atualmente de vigncia, o que j a perdeu e o que est em vias de obt-la. Concluindo:
Positividade do Direito exprime a caracterstica de um Direito que rege a conduta humana mediante normas bilaterais e atributivas socialmente postas. Vigncia do Direito exprime um direito que rege as relaes scias; ope-se ao direito histrico. Eficcia do Direito assume dois sentidos: -eficcia social: designa uma efetiva conduta concorde com a prevista pela norma -eficcia jurdica: segundo Kelsen, tal eficcia diz respeito ao fato real de que ela efetivamente aplicada e seguida, da circunstnciade uma conduta humana conforme norma se verificar na ordem dos fatos.Seria a capacidade de atingir os objetivos traduzidos nanorma, a qualidade de produzir efeitos.
Portanto uma norma pode ter eficcia jurdica sem ser socialmente eficaz, isto , gera efeitos jurdicos mas no efetivamentecumprida no plano social.Porm, os sentidos so conexos. 2-Normas constitucionais mandatrias e normas constitucionais diretrias No plano da eficcia jurdica, a cincia do Direito enfrenta o problema da classificao das normas, para explicar a maneira como o imperativo se manifesta. O carter imperativo das normas jurdicas se mostra no determinar uma conduta positiva ou uma omisso, um agir ou um no agir, da serem distinguidas asnormas jurdicas preceptivas (impem uma conduta positiva) das normas jurdicas proibitivas (impem uma omisso, um no fazer). Segundo Del Vecchio, essa distino de pouca importncia por se reduzir, muitas vezes, a uma significao filosfica, visto que um mesmo comando podetraduzir-se sob forma preceptiva ou proibitiva. Segundo Del Vecchio existem dois tipos de norma: as primrias, que so suficientes por si mesmas; e as secundrias, que necessitam de outras para serem compreendidas. No se deve confundir com as normas secundrias as normas no auto-aplicveis, pois aquelas so entendidas como declarativas,explicativas (definem vocbulos ou conceitos), interpretativas (definem e conceituam outras normas) ou permissivas (atribuem permisso sem determinar obrigatoriedade de uma conduta positiva ou omissiva). As normas permissivas constituem,em princpio, excees a regras proibitivas existentes na ordem jurdica. A distino clssica das normas sob o ponto de vista da eficcia a que as distinguem em normas coercitivas (taxativas, cogentes) e normas dispositivas. As coercitivas so aquelas que impem uma ao ou uma absteno independente da vontade das partes (podem ser preceptivas ou proibitivas).
As dispositivas so as que completam outras ou ajudam a vontade das partes a atingir seus objetivos legais, porque da natureza imperativa do Direito no se segue que ele no leve em conta ou suprima sempre a vontade individual. As normas constitucionais so, essencialmente, normas coercitivas. H certa dvida com relao existncia de normas constitucionais dispositivas, em vistade as normas constitucionais no deixarem margem atuao da vontade dos agentes constitucionais, serem irrenunciveis ou inderrogveis. A jurisprudncia norte-americana pretendeu distinguir as normas constitucionais em prescries mandatrias, clusulas constitucionais essenciais ou materiais cujo cumprimento obrigatrio e inescusvel; e prescries diretrias, de carter regulamentar, podendo o legislador comum dispor de outro modo, sem que isso torne o seu ato inconstitucional. Tal doutrina, porm fortemente criticada pois se tem em vista que na Constituio s se encontram preceitos de alta importncia para o povo e dignosde figurar num instrumento que se destina a controlar igualmente o governo e os governados e a constituir a justa medida dos poderes constitudos. Portanto todas as normas constitucionais so dignas de respeito e tem a mesma fora, seja qual for seu contedo ou natureza. No se pode deixar ao arbtrio do legislador a distino das normas constitucionais, pois estas so todas imperativas, essenciais e indispensveis. 3-Normas constitucionais "self-executing" e "not self-executing" A jurisprudncia e a doutrina constitucional norte-americanas elaboraram uma classificao das normas constitucionais, quanto a sua aplicabilidade, em self-executing provisions e not self-executing provisions. Por ns elas so conhecidas como disposies auto-executveis (aplicveis por si mesmas) edisposies no-executveis por si mesmas. As auto-executveis so aquelas revestidas de plena eficcia jurdica, por regularem diretamente as matrias, situaes ou comportamentos de quecogitam; j as no auto-executveis so as de aplicabilidade dependente de leis ordinrias. Essa classificao surgiu da evidncia de que as constituies concretizam normas, princpios e regras de carter geral, que devem ser convenientementedesenvolvidos e aplicados pelo legislador ordinrio. Porm, tal classificao no corresponde realidade das coisas e s exigncias da cincia jurdica, nem s necessidades prticas de aplicao das constituies, pois sugere a existncia, nestas, de normas ineficazes e sem imperatividade. Na verdade, todas as clausulas de uma constituio tem fora imperativa de regras. Nem todas as ditas auto-aplicveis produzem por si mesmas todos os efeitos possveis e nem todas no auto-aplicveis so de eficcia nula. Cada norma constitucional sempre executvel por si mesma at onde possa, at onde seja suscetvel de execuo. 4-Concepo moderna sobre a eficcia e aplicabilidade das normas constitucionais: o problema terminolgico Autores italianos em busca de aprofundar os estudos sobre a classificao das normas alcanaram resultados no satisfatrios, mas j capazes de produzir resultados alentadores, principalmente por salientarem a grande importncia das chamadas normas programticas no ordenamento jurdico em que seinserem. Depois de instaurada a Constituio italiana, vria questes foram levantadas a respeito dela. Aps inmeras discusses concluiu-se que as disposies constitucionais, s vezes, so de natureza programtica, s vezes de natureza jurdica. Dessa deciso surgiram duas afirmativas: a primeira foi a classificao das normas em preceptivas e diretivas (semelhante classificao norte-americana em mandatrias e diretrias), que j est ultrapassada; a segunda na distino das normas constitucionais em programticas e jurdicas, o que equivale, em negar a juridicidade s primeiras. Porm esta afirmao enfrenta severas crticas da maioria dos autores, pois as normas constitucionais, pelo simples fato deserem normas fundamentais possuem juridicidade (no se pode negar o seu valor normativo).
No se nega que as normas constitucionais tm eficcia e valor jurdico diversos umas das outras, mas isso no autoriza recusar-lhes a juridicidade.At aquelas que tenham carter mais acentuadamente ideolgico-programtico adquirem dimenso jurdica. Perante todas essas discordncias, a doutrina italiana formulou a seguinte classificao:
normas diretivas ou programticas, que se dirigem ao legislador. normas preceptivas obrigatrias de aplicabilidade imediata. normas preceptivas obrigatrias, mas no de aplicabilidade imediata (necessitam de outras normas jurdicas integrativas).
Tal classificao falsa e inaceitvel, pois se fundamenta na distino entre normas constitucionais jurdicas e no-jurdicas (o que j fora criticado).Normas puramente diretivas no existem nas constituies contemporneas, pois todas as normas jurdicas so dotadas de imperatividade. Nota-se assim a necessidade de um passo a mais na caracterizao das normas constitucionais. 5-A trplice caracterstica das normas constitucionais quanto eficcia e aplicabilidade Todas as normas constitucionais possuem eficcia, irradiam efeitos jurdicos.A eficcia de certas normas no se manifesta em sua plenitude, sendo necessria a emisso de uma normao jurdica ordinria ou complementar executria, prevista ou requerida. Partindo-se da idia de que todas as normas tm eficcia e que elas se diferenciam quanto ao grau de seus efeitos jurdicos, descrimin-lo-s em trs categorias. 1-normas constitucionais de eficcia plena: produzem todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da constituio 2-normas constitucionais de eficcia contida: incidem imediatamente e podem produzir todos os efeitos requeridos, mas prevem meios ou conceitos quepermitem manter sua eficcia contida em certos limites, dadas certas circunstncias. 3-normas constitucionais de eficcia limitada ou reduzida: no produzem, somente com a entrada em vigor, todos os seus efeitos essenciais (depende deuma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficcia) As normas de eficcia limitada se dividem em normas programticas, que tratam de matrias eminentemente tico-sociais, constituindo verdadeiramenteprogramas de ao social; e normas de legislao, cujo contedo no tico-social, mas se inserem na parte organizativa da constituio. Essa subdiviso no corresponde realidade, pois existem normas programticas que so, tambm, de legislao; e o contedo das normas de legislao no especificado, critrio em que se baseia a distino. Uma classificao mais aproximada da realidade, quanto eficcia e aplicabilidade seria a seguinte: normas de eficcia plena e aplicabilidade direta, imediata eintegral; normas de eficcia contida e aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente no integral; e normas de eficcia limitada declaratrias deprincpios institutivos ou organizativos ou declaratrias de princpio programtico.
Normas constitucionais de eficcia plena 1-Normas de eficcia plena na constituio A orientao doutrinria moderna reconhece que a maioria das normas constitucional tem eficcia plena e aplicabilidade imediata.Muitas dessas normas seapresentam em forma de mera autorizao
ou estatuio de simples faculdade, como as que definem a competncias de entidades federativas ou dergos de governo.Sob essa aparncia, na real verdade, implicam, por um lado, a proibio de outras entidades ou rgos exercerem aquelas atribuies e, por outro lado, impem ao titular da competncia uma conduta na forma prevista, se ocorrerem certos pressupostos, visto que tais atribuies constituem atividades nsitas no conjunto de fins que justificam a existncia do Estado. 2-Caractersticas bsicas H grande dificuldade em diferenciar as normas de eficcia plena daquelas de eficcia contida ou limitada. Vrios critrios foram usados para clarear essa distino, e muitos deles, foram posteriormente tidos como inaceitveis.A interpretao de caso por caso da Corte de Cassao italiana, que deixa a insegurana do Direito aos governados e o conceito de Piromallo, que afirma que todas as disposies da Constituio se dirigem ao legislador e inadmite a existncia de normas constitucionais de eficcia plena so exemplos desses critrios que falharam. As tentativas de tentar distinguir as normas constitucionais quanto ao seu destinatrio as normas de eficcia plena tem como destinatrios todos os sujeitos da ordem jurdica estatal em geral e as de eficcia limitada se dirigem direta e unicamente ao legislador - tambm falham, pois h a questo dequem determinaria os destinatrios de cada uma, e com base em que critrios se pode fazer essa determinao. Esse critrio muito indeterminado eindefinido para definir a classificao das normas quanto sua eficcia e aplicabilidade. So vrios os motivos que tornam esta distino falha:
Porque, em relao aos destinatrios, no se pode falar em eficcia limitada, j que, para eles, as normas so de eficcia plena. Porque, sendo as normas constitucionais destinadas a estruturar o Estado e seus poderes e sendo o legislativo um desses poderes, todas asnormas, de certa forma, o tem como destinatrio. Porque existem normas de eficcia plena que se dirigem ao legislador. Porque existem normas programticas que no atingem ao legislador, mas sim aos Poderes Pblicos ou ao Estado.
Percebe-se, assim, a grande dificuldade de estabelecer um critrio de diferenciao para as normas de eficcia plena. Mas podem se estabelecer regras gerais que podem dar uma contribuio de grande valor, como o caso da clssica concluso da doutrina norte-americana. Segundo ela, as normas seriamde eficcia plena"quando, completa no que determina, isto , a norma contm todos os requisitos para a sua incidncia direta, lhe suprfluo o auxlio supletivo da lei, para exprimir tudo o que intenta, e realizar tudo o que exprime. Para finalizar, so normas constitucionais de eficcia plena as que:
contenham vedaes ou proibies; confiram isenes, imunidades e prerrogativas; no designem rgos ou autoridades especiais a que incumbam especificamente sua execuo; no indiquem processos especiais de sua execuo; no exijam a elaborao de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o contedo, porque j seapresentam suficientemente explicitas na definio dos interesses regulados.
3-Natureza e conceito Pode-se adiantar que quanto natureza, tais normas estabelecem conduta jurdica positiva ou negativa com comando certo e definido (regras limitativas eorganizativas dos poderes estatais so bons exemplos). O conceito seria: so as normas que, desde a entrada em vigor da constituio, produzem, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situaes, que o legislador constituinte, direta ou indiretamente, quis regular. 4-Condies gerais de aplicabilidade
A condio da aplicabilidade das normas constitucional de eficcia plena simplesmente o fato de serem normas jurdicas: aplicam-se somente por existirem no aparato jurisdicional.
Normas constitucionais de eficcia contida 1-Razo desta classificao Essa classificao surgiu para diferenciar as normas de eficcia contida das de eficcia plena e de eficcia limitada. Apesar de serem de aplicabilidade imediata como as de eficcia plena, tm a possibilidade de verem reduzida a sua eficcia. E, mesmo tendo a possibilidade de regulamentao legislativa como as deeficcia limitada, tal regulamentao se d em sentido contrrio ao daquela: restringe o mbito de sua eficcia e aplicabilidade, ao invs de amplia-lo. 2-Caractersticas e enumerao So traos prprios das normas de eficcia contida:
Solicitam a interveno do legislador ordinrio, no sentido de lhes restringir a sua eficcia. Enquanto no lhes for conferidas a devida regulamentao, sua eficcia ser plena. So de aplicabilidade direta e imediata, visto que o legislador constituinte deu normatividade suficiente aos interesses vinculados matria de quecogitam. Algumas delas j esto limitadas pelos conceitos ticos juridicizados (bons costumes, ordem pblica etc) presentes nas mesmas. Sua eficcia pode, tambm, ser reduzida pela incidncia de outras normas constitucionais, se ocorrerem certos pressupostos de fato (estado desitio).
Podem ter a eficcia contida mediante legislao restritiva; normas constitucionais de conteno da eficcia de outras, como a que exclui os analfabetos da regra geral de que todo alistvel (uma vez alistado) elegvel; a exigncia da ordem pblica, da prtica dos bons costumes e da manuteno da paz social, como a liberdade da prtica de cultos religiosos, quaisquer que fossem, desde que no contrariassem a ordem pblica e os bons costumes presente na constituio de 1969. Outros fatores que levam a conteno da eficcia das normas so as seguintes situaes: necessidade ou utilidade pblica, interesse social ou econmico, perigo pblico iminente, como o caso da possibilidade de desapropriao de um terreno por necessidade ou utilidade pblica, ou interesse social; segurana pblica, segurana nacional e integridade nacional. 3-Razo da possibilidade de delimitao de eficcia dessas normas A razo da possibilidade de conteno da eficcia das normas se encontra nos fins gerais e sociais do Estado moderno. O Estado, como garantidor da ordem pblica, da paz interna, da segurana dos cidados, enfim, nba busca pela efetivao da prosperidade da comunidade, usa de diversos artifcios para alcanar esses objetivos, e um deles a prpria conteno da eficcia das normas. 4-Natureza e conceito A natureza dessas normas imperativa, positiva ou negativa, limitadora do poder pblico.Consagram direitos subjetivos dos indivduos ou de entidades pblicas ou privadas.Esto limitadas pelas regras de conteno de sua eficcia. Normas de eficcia contida so aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matria, mas deixou margem a atuao restritiva por parte da competncia discricionria do Poder Publico, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. 5-Condies gerais de aplicabilidade
Sua eficcia no est condicionada legislao posterior, mas depende de limites que sejam posteriormente estabelecidos mediante lei, ou de quecircunstancias restritivas, constitucionalmente admitidas, ocorram.
Normas constitucionais de eficcia limitada Seo I - Normas constitucionais de princpios 1-Problema terminolgico A linguagem constitui um grande impasse para os juristas: h grande dificuldade de se precisar uma expresso adequada para exprimir o objeto que temem mente. Por esse motivo, o problema terminolgico, decidiu-se denominar normas constitucionais de princpios aquelas em que se subdividem as normas constitucionais de eficcia limitada, ou seja, aquelas que dependem de outras providncias para que possam surtir os efeitos essenciais visados pelo legislador constituinte. 2-Classificao das normas constitucionais de princpios As normas constitucionais de princpios podem ser de dois tipos:
Definidoras de principio institutivo ou organizativo Definidoras de princpios programticos.
3-Normas constitucionais de princpios, normas constitucionais de princpios gerais e princpios gerais do direito constitucional A inteno aqui a de evitar a confuso das trs expresses acima escritas. Essa confuso se d pelo equivoco proporcionado pela palavra "principio" quepode assumir vrias significaes. No primeiro caso, quando se fala em normas constitucionais de principio institutivo, a palavra principio significa comeo, incio e, portanto, a expresso nos d a idia de que so normas que contenham o inicio ou o esquema de determinado rgo, entidade ou instituio. J a segunda expresso, normas constitucional de princpios gerais expressa as normas fundamentais, que so a base para a elaborao de normas particulares. Elas podem conter princpios gerais informadores de toda a ordem jurdica nacional, como as que consagram o principio da legalidade, da isonomia etc. Diferem das normas constitucionais de principio por terem eficcia plena e aplicabilidade imediata. Por fim, tem-se os princpios gerais do direito constitucional que constituem a base de estruturao do Estado. So exemplos: o principio de supremacia da constituio, o principio democrtico, o principio liberal etc.Diferem das normas constitucionais de principio por no serem normas, no terem carter imperativo. Seo II - Normas constitucionais de principio institutivo 4-Outra vez o problema terminolgico Diversas so as tentativas de nomear as normas de principio institutivo, porm todas elas fracassam por nomearem-nas usando termos deficientes que noexprimiam a real significao delas. As normas que tratamos aqui so as no-programticas (por isso, possuem nome diferente) dependentes de legislao. Necessitam de uma lei ordinria ou complementar integrativa para atingir executoriedade plena. No so destitudas de aplicabilidade, como pretendem aqueles que as chamam de normas deeficcia diferida (doutrina italiana), que pretendem a ausncia de significao delas enquanto o legislador no lhes conferir a devida complementao.
Por ser a expresso que melhor representa a significao dessas normas, prefiriu-se nomelas normas de princpio institutivo, as que contem esquemas gerais, um como que inicio de estruturao de instituies, rgos ou entidades. 5-Caracterizao e exemplificao A caracterstica fundamental dessas normas est no fato de indicarem uma legislao futura que lhes complete a eficcia e lhes d efetiva aplicao.Enquanto umas deixam espao ao poder discricionrio do legislador, como a do pargrafo 2 do art. 18 da Constituio: a criao de Territrio, sua transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem, sero regulamentadas pela lei complementar; outras j indicam o prprio contedo da lei como o caso do art.33 : "A lei dispor sobre a organizao administrativa e judiciria dos territrios". Ainda h aquelas que deixam para o legislador ordinrio (ou complementar) apenas aspectos secundrios. 6-Funo, natureza e conceito Na maioria dos autores no so diferenciadas as normas constitucionais de princpio institutivo das normas programticas. H grande dificuldade de se traar distines entre elas que satisfaam as exigncias cientificas. Normas programticas so aquelas que possuem um contedo social e buscam a interferncia do Estado na ordem econmico-social, mediante prestaes positivas, a fim de propiciar a realizao do bem comum, atravs da democracia social. Normas de principio institutivo tem contedo organizativo eregulativo de rgos e entidades, respectivas atribuies e relaes. Tem, assim, natureza organizativa: sua principal funo a de esquematizar a organizao criao ou instituio dessas entidades ou rgos. As normas constitucionais de principio institutivo so aquelas atravs das quais o legislador constituinte traa esquemas gerais de estruturao e atribuiesde rgos, entidades ou institutos para que o legislador ordinrio os estruture em definitivo, mediante lei. 7-Eficcia A eficcia dessas normas limitada. Mas h muitas questes levantadas a respeito dessa eficcia: que efeitos produzem essas normas quando a constituioentra em vigor? Invalidam a legislao ordinria anterior conflitante? A lei ordinria ou complementar posterior que as contrarie ser inconstitucional? Vamos comear a distino dessas normas sobre o aspecto da obrigatoriedade. Elas podem ser impositivas, quando determinam ao legislador em termosdecisivos a emisso de uma legislao integrativa ("A lei dispor sobre a organizao administrativa e judiciria dos Territrios" art.33); ou facultativas (permissivas), quando no impem uma obrigao, mas limitam-se a dar ao legislador ordinrio a possibilidade de instituir ou regular a situao nelasdelineadas (" Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especificas das matrias relacionadas nesse artigo" art. 22, pargrafo nico). Qual seria a obrigao do legislador no sentido de emitir normas integrativas? Apesar de existir um dispositivo que torna a omisso do legislador um comportamento inconstitucional sindicvel e controlvel jurdica e jurisdicionalmente,na pratica constitucional, percebe-se que a obrigatoriedade depequena eficcia, uma vez que o legislador no pode ser constrangido a legislar, nem mesmo nos casos em que so fixados prazos. Quando surge uma constituio, em que algumas leis referidas em normas de eficcia limitada j existem, e isso tem importncia prtica, porque tais leis preexistentes integrativas, no podero mais ser revogadas pura e simplesmente, pois, a, se ter uma atividade legislativa inconstitucional e sujeita a controle jurisdicional. Isso se fundamenta no fato de que a arbitrariedade do legislador diante das normas constitucionais de eficcia incompleta s severifica quanto iniciativa da lei integrativa; emitida esta, a questo passa a ser jurdico-constitucional, visto a lei ter aderido ao ditame da lei maior, com o que a sua supresso pura e simples gera um vazio no permitido constitucionalmente; sendo, no entanto, facultado ao legislador modificar a lei, desde quemantenha seus termos na conformidade do principio que lhe ditou o constituinte.
Quanto a entrada em vigor das normas em questo, a sua vigncia se inicia juntamente com a entrada em vigor da constituio, a no ser que esta disponha em contrrio, o que fica na dependncia da lei integrativa a sua eficcia total. Mas, desde a sua entrada em vigor, elas so aplicveis at ondepossam, podendo-se notar que muitas delas so de eficcia plena, cabendo ao legislador ordinrio somente o aperfeioamento de sua aplicabilidade. A eficcia de tais normas vai depender de seu aspecto: se forem confirmativas de situao jurdica preexistente, esta permanece reconhecida, como era, at que a lei integrativa lhe imponha a alterao prevista; se revogam normas jurdicas preexistentes, instituindo situaes contrarias ao principio nelas consubstanciados, a situao nova s ser validamente configurada com a promulgao da lei integrativa; e se traam esquema contrrio a situaes preexistentes, tambm invalidam as normas agasalhadoras dessas situaes, e a nova situao somente poder comear a ser formada com a promulgao da lei integrativa. Ao se falar de normas permissivas, pode-se notar que se o legislador no se utilizar a faculdade que lhe outorgada, prevalecero as situaes institudas nas normas ou princpios excepcionados. O legislador no poder, nesse caso, ser constrangido a legislar, porque, aqui, no cabe, sequer, a declarao deinconstitucionalidade por omisso. 8-Condies gerais de aplicabilidade Tais normas so aplicveis , at onde possam, independentemente de lei prevista. A lei integrativa somente instituir a completa aplicabilidade das normasem questo Deve-se lembras que elas so normas constitucionais, hierarquicamente superiores e que, por isso, so de aplicabilidade imediata no que tange a legislao anterior, inclusive em relao a normas da constituio preexistente, bem como em relao a legislao futura, que a elas deve se conformar. Seo III Normas constitucionais de princpios programticos 9-Conceito As presses que os cidados sofreram durante a vigncia do Estado Liberal (principalmente as presses econmicas), mostraram que havia a necessidadede uma interveno do Estado para a libertao dessas presses. Inicia-se assim, um processo de democratizao sucessiva, em luta com os princpios liberais, em que a democracia se transforma, qualificando-se em democracia social. Essas mudanas repercutem nos textos constitucionais contemporneos,em que foram inseridas diversas matrias de contedo social. Muitas normas so traduzidas no texto supremo apenas em principio, como esquemas genricos, simples programas a serem desenvolvidos ulteriormentepela atividade dos legisladores ordinrios. Estas so as normas constitucionais de principio programtico. O conceito escolhido foi: normas programticas so aquelas normas constitucionais atravs das quais o constituinte, em vez de regular direta eimediatamente, determinados interesses, limitou-se a lhes traar os princpios para serem cumpridos pelos seus rgos (legislativos, executivos, jurisdicionaise administrativos), como programas das respectivas atividades, visando realizao dos fins sociais do Estado. 10-Localizao das normas programticas As normas programticas impem certos limites autonomia de determinados sujeitos, privados ou pblicos, e ditam comportamentos pblicos em razo dos interesses a serem regulados; e,assim, sustentase contra a doutrina corrente, seu carter imperativo e vinculativo.Elas no so normas de imediata aplicabilidade, no so bastante para surtirem os efeitos que seu contedo requer, mas isso no nega o carter positivo e jurdico dessas normas. 11-Normas programticas e direitos sociais
As normas que disciplinam as relaes econmico- sociais sofreram duas transformaes no decorrer do sculo XIX: passaram de normas abstratas a normas concretas jurdicas positivas e integraramse de outras normas destinadas a atuar uma completa e pormenorizada regulamentao jurdicoconstitucional deseus pontos mais delicados. O problema que se coloca o de eliminar o carter abstrato e incompleto das normas definidoras de direitos sociais, ainda concebidas como programticas, a fim de possibilitar a sua concretizao prtica. 12-Normas programticas e fins da ordem econmica e social As normas programticas tm caracterstica teleolgica ao determinarem a realizao de fins sociais, atravs da atuao de programas de interveno na ordem econmica, com vistas a assegurar a todos a existncia digna, conforme os ditames da justia social. O simples reconhecimento dos direitos sociais no suficiente para reequilibrar a situao de inferioridade dos menos favorecidos.Portanto, a Constituio de 1988 mais incisiva no conceber a ordemeconmica sujeita aos ditames da justia social para o fim de assegurar a todos a existncia digna (concepo de uma devida humanizao do capitalismo). 13-Disposies programticas e princpios constitucionais No se deve confundir disposies programticas e princpios constitucionais. Primeiramente deve-se lembrar que normas e princpios assumem conotaes diferentes. Normas so preceitos que tutelam situaes subjetivas devantagem ou de vnculo, j princpios so ordenaes que se irradiam e imantam os sistemas de normas contendo valores e bens constitucionais. H dois tipos de princpios:
jurdicos fundamentais: direito positivo e fonte do direito, importante fundamento para a interpretao, conhecimento e aplicao do direito positivo polticos constitucionalmente conformadores :explicitam as valoraes polticas fundamentais do legislador constituinte
Essas consideraes so importantes para distinguir as disposies programticas e os princpios polticos constitucionais conformadores das ordenseconmica e social. Estes ltimos so plenamente eficazes e diretamente aplicveis, so princpios-condio da justia social.E as normas programticas, sonormas informadas por esses princpios, definidoras de direitos econmicos e sociais especficos. 14-Normas programticas no sistema constitucional brasileiro Como se pode observar, as normas programticas revelam um compromisso entre as foras polticas liberais e tradicionais e as reivindicaes populares dejustia social. As constituies brasileiras no ficaram alheias a esse movimento, desde 1934 sob a influencia da Constituio de Weimar de 1919.As Constituies brasileiras de 1937, 1946, 1967 e 1969 seguiram, pouco mais ou menos, a Constituio de 1934, nesse assunto (prometiam mundos e fundos sem, porm, realizao prtica). A atual deu um largo passo no sentido da democracia social, mais progressista que as anteriores. Esta contm normas programticas, resguardando as idias socializantes que o neoliberalismo tenta desfigurar. Pode-se distribuir em trs categorias as normas programticas da Constituio, segundo os sujeitos mais diretamente vinculados:
Normas programticas vinculadas ao principio da legalidade: "A lei reprimir o abuso do poder econmico que vise dominao dos mercados, eliminao da concorrncia e ao aumento do arbtrio dos lucros" (art. 173, pargrafo 4) quando a lei criada, a norma deixa de ser programtica, porque a lei lhe deu concreo prtica.
Normas programticas referidas aos Poderes Pblicos, sendo que umas vinculam s os Poderes da Unio, enquanto outras incluem tambm rgosestaduais e municipais: "A Unio (...) exercer, em matria educacional, funo redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizao deoportunidades educacionais e padro mnimo de qualidade do ensino mediante assistncia tcnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios", ou "O Estado garantir a todos o pleno exerccio dos direitos culturais e acesso s fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorizao e a difuso das manifestaes culturais". Normas programticas dirigidas ordem econmico-social em geral: "A ordem social tem como base o primado o trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justia sociais"
So caractersticas bsicas das normas de principio programtico: tm por objeto a disciplina dos interesses econmico-sociais; no tem fora para sedesenvolver integralmente, tornando-se programa a ser realizado pelo Estado por meio de leis ordinrias ou outras providncias; so normas de eficcia reduzida, no sendo operantes com relao aos interesses que lhe constituem objeto especifico e essencial. 15-Natureza dos direitos sociais Os direitos sociais so os direitos fundamentais do homem-social, prestaes positivas impostas s autoridades publicas pela Constituio.A efetivao demuitos desses direitos depende do estabelecimento de instituies, mas isso no lhes tira a natureza de direitos fundamentais. Segundo Canotilho "... os direitos educao, sade e assistncia no deixam de ser direitos subjetivos pelo fato de no serem criadas as condies materiais e institucionais necessria fruio desses direitos". 16-Juridicidade Muitos autores negam a juridicidade das normas programticas, qualificando-as como sem contedo imperativo, por impraticabilidade. Atualmente,essa tese combatida, pois poderia ser taxada como programtica qualquer norma constitucional incomoda. Somente o fato de constarem em um texto de lei, em uma constituio j afirma o fato da juridicidade das normas programticas.Estas enunciam normas jurdicas que vinculam todas as demais produes normativas inferiores.So regras que cerceiam a atividade dos legisladores futuros, que no assunto programado, no podem ter outro programa. O fato de dependerem de providencias institucionais no quer dizer que no tenham eficcia. 17-Funo e relevncia As normas programticas procuram dizer para onde e como se vai, buscando atribuir fins ao Estado, esvaziado pelo liberalismo econmico.Essa caracterstica teleolgica confere-lhes relevncia e funo de princpios gerais de toda a ordem jurdica. Tais normas coordenam para um fim fundamental (como o dademocracia) e, portanto, possuem relevncia para alem de sua matria especifica, para as quais as prprias normas so ditadas e investem toda a ordenao jurdica. 18-Normas programticas e regime poltico As normas programticas esto na base do regime poltico, contem princpios gerais informadores de toda a ordem jurdica. Elas determinam a realizao defins sociais, atravs da atuao de programas de interveno na ordem econmica, com vistas realizao da justia social e do bem comum. 19-Normas programticas e interpretao do Direito
Por apontarem os fins sociais e as exigncias do bem comum, as normas programticas podem ser orientadoras axiolgicas para a compreenso do sistema jurdico nacional. Tais normas constituem regras reveladoras das tendncias scio-culturais da comunidade, princpios bsicos que, entre outros, informam a concepo do Estado e da sociedade e inspiram sua ordem jurdica positiva vigente. Elas exprimem os valores sob os quais est fundada e pelos quais se inspira a ordem jurdica positiva. 20-Normas programticas e constitucionalidade das leis As normas programticas prescrevem legislao ordinria uma via a seguir; a legislao, a execuo e a prpria Justia ficam sujeitas aos seus ditames, queso como programas dados sua funo.Qualquer dispositivo cuja inteno se choque com a de uma norma programtica, ser considerado inconstitucional. O Poder Legislativo no pode emanar leis contra esses direitos e, por outro lado, est vinculado adoo das medidas necessrias sua concretizao; ao Poder Judicirio est vedado, seja atravs de elementos processuais, seja nas prprias de4cisoes judiciais, prejudicar a consistncia de tais direitos; ao Poderexecutivo impe-se, tal como ao legislativo, atuar de forma a proteger e impulsionar a realizao concreta dos mesmos direitos. 21-Normas programticas e leis anteriores incompatveis Em caso de dissdios entre uma norma constitucional, seja ela de eficcia plena, contido ou limitada (inclusive as programticas), e uma norma precedente,esta ser revogada em virtude de seu carter inconstitucional. Uma lei incompatvel com a Constituio , sempre, na tcnica jurdica pura, uma lei inconstitucional, pouco importando que tenha precedido o estatuto Poltico ou lhe seja posterior. Nesse ponto, as normas programticas se revelam com eficcia to plena como qualquer outra. 22-Condies gerais de aplicabilidade Como normas de eficcia limitada sua aplicao plena depende de uma normatividade futura que lhe integre a eficcia, mediante lei ordinria, e lhe d capacidade de execuo em termos de regulamentao daqueles interesses visados. At onde podem, regem algumas situaes, comportamentos e atividades.Abaixo esto especificados os casos em que as normas programticas de eficcia direta, imediata e vinculante:
estabelecem um dever para o legislador ordinrio condicionam a legislao futura, com a conseqncia de serem inconstitucionais as leis ou atos que a ferirem informam a concepo do estado e da sociedade e inspiram sua ordenao jurdica, mediante a atribuio de fins sociais, proteo dos valores da justia social e revelao dos componentes do bem comum constituem sentido teleolgico para a interpretao, integrao e aplicao das normas jurdicas condicionam a atividade discricionria da Administrao e do Judicirio criam situaes jurdicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem
Seo IV Instrumentos da eficcia constitucional 23-Questo de ordem Os instrumentos listados a seguir visam eficcia e aplicabilidade das normas programticas. 24-O artigo 5, pargrafo 1 da Constituio O disposto no artigo acima mencionado "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata", funciona da seguinte forma: mesmo que tais direitos sejam dependentes, na maioria deles, de uma legislao ulterior para serem concretizados em todos os seus objetivos, eles
seaplicam at onde possam e o Poder Judicirio no pode deixar de aplica-los conferindo ao interessado o direito reclamado, segundo as instituiesexistentes. 25-Mandado de injuno A funo do mandado de injuno a de fazer valer, no interesse do impetrante, um direito ou prerrogativa previsto em norma constitucional cujoexerccio geral inviabilizado pela falta de regulamentao. "Conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais edas prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania". 26-Inconstitucionalidade por omisso A inconstitucionalidade por omisso se aplica aos casos em que no seja elaborada a lei complementar ou ordinria que torne plenamente aplicvel normaconstitucional que necessite de uma outra norma (normas de eficcia limitada ou contida). 27-Iniciativa popular A iniciativa popular, prevista no art. 61, pargrafo 2 da Constituio, tambm um meio de contribuio para a elaborao de leis ordinrias ou complementares integradoras da eficcia de normas constitucionais.
3. Normas constitucionais de eficcia plena:
So aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementao por norma infraconstitucional. So revestidas de todos elementos necessrios sua executoriedade, tornando possvel sua aplicao de maneira direta, imediata e integral. Situam-se predominantemente entre os elementos orgnicos da Constituio. Ex: So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio (art. 2 da CF).
4. Normas constitucionais de eficcia limitada (relativa complementvel):
So aquelas que no produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integrao da lei (lei integradora). No contm os elementos necessrios para sua executoriedade, assim enquanto no forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficcia plena. - Alguns autores dizem que a norma limitada de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida). Ex: O direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica (art. 37, VII da CF). O direito de greve dos servidores pblicos foi considerado pelo STF como norma limitada.
No produzem, desde logo, todos os efeitos que dela se espera, mas produz alguns efeitos mnimos:
Efeito revogador da normatividade antecedente incompatvel (norma que com que ela se mostre colidente). Inibe a produo de normas em sentido contrrio: Geraldo Ataliba denomina de efeito paralisante da funo legislativa em sentido contrrio.
Dois grupos de norma de eficcia limitada:
Normas de princpio programtico (ou norma programtica): Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impem como diretriz permanente do Estado. Estas normas caracterizam a Constituio Dirigente. Ex: "O Estado garantir a todos o pleno exerccio dos direitos culturais e acesso s fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorizao e a difuso das manifestaes culturais" (art. 215 da CF).
Normas de princpio institutivo (ou organizativo ou orgnico): Fazem previso de um rgo ou entidade ou uma instituio, mas a sua real existncia ocorre com a lei que vai dar corpo.
5. Normas constitucionais de eficcia contida (relativa restringvel):
So aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas pode ter o seu alcance restringido. Tambm tm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance poder ser reduzido em razo da existncia na prpria norma de uma clusula expressa de redutibilidade ou em razo dos princpios da proporcionalidade e razoabilidade. Enquanto no materializado o fator de restrio, a norma tem eficcia plena.
Clusula Expressa de redutibilidade: O legislador poder contrariar ou excepcionar o que est previsto na norma constitucional contida, pois h na prpria norma uma clusula de redutibilidade. Ex: O artigo 5, LVIII da CF afirma que o civilmente identificado no ser submetido a identificao criminal, salvo nas hipteses previstas em lei. A lei 10054/00 (Lei de identificao) restringiu aquela norma constitucional. Princpios da proporcionalidade e razoabilidade: Ainda que no haja clusula expressa de redutibilidade, o legislador poder reduzi-la baseado nos princpios da proporcionalidade e razoabilidade. No existe no direito constitucional brasileiro um direito individual absoluto (ao invocar um direito, podese esbarrar em outro). Ex: O artigo 5, LVII da CF determina que ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado da sentena penal condenatria (princpio da inocncia). O artigo 35 da lei 6368/76 (Lei de txicos) determina que pessoa condenada pelo artigo 12 s poder apelar quando se recolher priso. O artigo 35 foi recepcionado pela CF/88, tanto que a smula 9 do STJ dispe que a exigncia da priso provisria para apelar no ofende a garantia da presuno de inocncia. Ex: O art 5, XII da CF determina que inviolvel o sigilo da correspondncia; A Lei de execuo penal reduziu a norma constitucional para determinadas hipteses, podendo o diretor do presdio, havendo fundadas suspeitas de que um crime est sendo cometido, violar as correspondncias do preso. O direito ao sigilo do preso individual contrape-se ao direito a persecuo penal, mas com base na razoabilidade prevalece o segundo.
Nas normas de eficcia limitada, h uma ampliao da eficcia e aplicabilidade e nas contidas h uma reduo de seu alcance.
Documentos semelhantes a TC bibliografia
Mais de Maria Antonieta Nobre
Jairo_Nicolau_-_Sistemas_Eleit
RE 547.245
1.2.1 - Stuart Schwartz - A Babilônia Colonial
Tudo Gostoso - Bolinho Japonês de Carne - Imprimir
Tudo Gostoso - Carne moída saborosa - Imprimir