Source: http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=en&ihmlang=en&lng1=en,pt&lng2=bg,cs,da,de,el,en,es,et,fi,fr,hu,it,lt,lv,mt,nl,pl,pt,ro,sk,sl,sv,&val=226148:cs&page=
Timestamp: 2013-05-23 21:21:05+00:00
Document Index: 63929839

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4']

COMMISSION DECISION of 30 June 1998 laying down special conditions governing imports of fishery and aquaculture products originating in Ghana (notified under document number C(1998) 1854) (Text with EEA relevance) (98/421/EC)
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Gana [notificada com o número C(1998) 1854] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/421/CE)
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,
Considerando que se deslocou ao Gana uma missão da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;
Whereas a Commission expert has conducted an inspection visit to Ghana to verify the conditions under which fishery products are produced, stored and dispatched to the Community;
Considerando que as prescrições da legislação do Gana em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;
Whereas the provisions of legislation of Ghana on health inspection and monitoring of fishery products may be considered equivalent to those laid down in Directive 91/493/EEC;
Considerando que, no Gana, o «Ghana Standards Board (GSB) of the Ministry of Trade», está em posição de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;
Whereas, in Ghana the Ghana Standards Board (GSB) of the Ministry of Trade is capable of effectively verifying the application of the laws in force;
Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário;
Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do barco-oficina, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem;
Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos, de barcos-oficina e de entrepostos firgoríficos aprovados; que é importante estabelecer uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE (2); que essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação à Comissão por parte do GSB; que cabe, por conseguinte ao GSB garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;
Whereas, pursuant to Article 11(4)(c) of Directive 91/493/EEC, a list of approved establishments, factory vessels or cold stores must be drawn up; whereas a list of freezer vessels registered in the sense of Council Directive 92/48/EEC (2) must be drawn up; whereas this list must be drawn up on the basis of a communication from the GSB to the Commission; whereas it is therefore for the GSB to ensure compliance with the provisions laid down to that end in Article 11(4) of Directive 91/493/EEC;
Considerando que o GSB deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos barcos-oficina, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios congeladores;
Whereas the GSB has provided official assurances regarding compliance with the rules set out in Chapter V of the Annex to Directive 91/493/EEC and regarding the fulfilment of requirements equivalent to those laid down by that Directive for the approval or registration of establishments, factory vessels, cold stores or freezer vessels;
Artigo 1º Article 1 O «Ghana Standards Board (GSB) of the Ministry of Trade» é a autoridade competente do Gana para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
The Ghana Standards Board (GSB) of the Ministry of Trade shall be the competent authority in Ghana for verifying and certifying compliance of fishery and aquaculture products with the requirements of Directive 91/493/EEC.
Artigo 2º Article 2 Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Gana devem satisfazer as seguintes condições:
Fishery and aquaculture products originating in Ghana must meet the following conditions:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;
2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos, barcos-oficina, entrepostos frigoríficos aprovados ou navios congeladores registados, constantes da lista do anexo B;
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo «GANA» e o número de aprovação/registo do estabelecimento, barco-oficina, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.
3. except in the case of frozen fishery products in bulk and intended for the manufacture of preserved foods, all packages must bear the word 'GHANA` and the approval/registration number of the establishment, factory vessel, cold store or freezer vessel of origin in indelible letters.
Artigo 3º Article 3 1. O certificado referido no nº 1 do artigo 2º deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.
2. O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do representante do GSB, bem como o selo oficial do GSB, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.
2. Certificates must bear the name, capacity and signature of the representative of the GSB and the latter's official stamp in a colour different from that of other endorsements.
Artigo 4º Article 4 Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1998.
(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
(2) JO L 187 de 7. 7. 1992, p. 41.
ANEXO A ANNEX A CERTIFICADO SANITÁRIO relativo aos produtos da pesca e da aquicultura, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, originários do Gana e destinados à Comunidade Europeia HEALTH CERTIFICATE for fishery and aquaculture products originating in Ghana and intended for export to the European Community, excluding bivalve molluscs, echinoderms, tunicates and marine gastropods in whatever form >INÍCIO DE GRÁFICO>
País/Território expedidor:	GANA
Country/Territory of dispatch:	GHANA
Autoridade competente:	«Ghana Standards Board (GSB) of the Ministry of Trade»
Competent authority:	Ghana Standards Board (GSB) of the Ministry of Trade
I. Identificação dos produtos
- Descrição do produto: da pesca/da aquicultura (1):
- Espécies (nomes científicos):
- Estado e natureza do tratamento (2):
- Número de código (eventual):
- Natureza da embalagem:
- Número de unidades de embalagem:
- Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:
II. Origem dos produtos da pesca
Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s), barco(s)-oficina, entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s) ou navio(s) congelador(es) registado(s) pelo GSB para exportação para a CE:
Name(s) and official approval number(s) of establishment(s), factory vessel(s) or cold store(s) approved or freezer vessel(s) registered by the GSB for export to the EC:
III. Destino dos produtos
Os produtos da pesca e da aquicultura são expedidos
(Local de expedição)
(País e local de destino)
através do seguinte meio de transporte:
Nome e endereço do expedidor:
Nome do destinatário e endereço do local de destino:
(2) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc.
IV. Atestado sanitário
- O inspector oficial certifica que os produtos da pesca e da aquicultura acima designados:
1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE;
2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE;
3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE;
4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;
5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas;
6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação.
- O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições fixadas pela Directiva 91/493/CEE, Directiva 92/48/CEE e Decisão 98/421CE.
- The undersigned official inspector hereby declares that he is aware of the provisions of Directive 91/493/EEC, Directive 92/48/EEC and Decision 98/421/EC.
Feito em , (Local)	em (Data)
Carimbo oficial (1)
Assinatura do inspector oficial (1)
(Nome em maiúsculas, título e cargo do signatário)
(1) O selo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da das outras menções do certificado.
ANEXO B ANNEX B >POSIÇÃO NUMA TABELA>