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Timestamp: 2017-01-21 15:49:42+00:00
Document Index: 166593975

Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'Artigo 80', 'artigo 8', 'artigo 37', 'artigo 80', 'Artigo 52', 'Artigo 37']

Ângela Anjos Sales
1 C O N C U R S O P Ú B L I C O EDITAL N.º 1, de 02 de outubro de O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e a Comissão de Concurso Público instituída pela Portaria da Comissão Executiva n.º 010/2007, de , tornam público a abertura de inscrições e as normas estabelecidas para a realização de concurso público para provimento de cargos do quadro efetivo da Câmara Municipal de Curitiba, conforme abaixo discriminado, mediante as condições estabelecidas neste Edital e no seu ANEXO I: - Para o Nível Fundamental: MOTORISTA; TELEFONISTA; - Para o Nível Técnico: TAQUÍGRAFO; TÉCNICO ADMINISTRATIVO; TÉCNICO EM ENFERMAGEM; TÉCNICO DE SUPORTE DE INFORMÁTICA; - Para o Nível Superior: ANALISTA LEGISLATIVO; ASSESSOR ÀS COMISSÕES; ASSESSOR JURÍDICO; JORNALISTA; REDATOR; ANALISTA DE SISTEMAS; CONTADOR; ASSISTENTE SOCIAL; ENFERMEIRO; MÉDICO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Constituição Federal, Artigo 37, Inciso II e III; - Lei Orgânica do Município de Curitiba, Artigo 80, incisos I, II, III e IX; - Lei Federal n.º 7853, de , regulamentada pelo Decreto n.º 3298, de ; - Lei Federal n.º , de 1º ; - Lei Municipal n.º 9818, de ; - Lei Municipal n.º 8668, de , alterada pela Lei Municipal n.º , de ; - Lei Municipal n.º 8123, de ; - Decreto Municipal n.º 600/91, que estabelece normas gerais de Concurso Público para a Administração Direta e Indireta do Município; - Decreto Municipal n.º 106/03, que dispõe sobre o procedimento de reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência; 1/392 2.0 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1 O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela Comissão de Concurso do INSTITUTO OPET, através da FACULDADE OPET, sob a supervisão da Comissão de Concurso Público da Câmara Municipal de Curitiba. 2.2 O Concurso Público compreenderá provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos (e ainda prática para o cargo de Taquígrafo e escrita para o cargo de Redator), de acordo com o cargo, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da Comissão de Concurso do INSTITUTO OPET, conforme os conteúdos programáticos definidos no ANEXO I deste Edital e da comprovação de requisitos de escolaridade e da realização de exame médico admissional para todos os cargos, de responsabilidade da Câmara Municipal de Curitiba, de caráter eliminatório. 2.3 Os candidatos aprovados serão convocados através de divulgação do resultado nos sites da FACULDADE OPET e da Câmara Municipal de Curitiba, por publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná Atos do Município de Curitiba, bem como por envio de correspondência individual em cumprimento a legislação municipal. 3.0 DOS CARGOS 3.1 Os cargos, o número de vagas, a escolaridade exigida, a remuneração mensal inicial bruta, a quantidade de vagas reservadas a portadores de deficiência, são as discriminadas no ANEXO I, deste Edital DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA 4.1 Além da aprovação no concurso, na forma estabelecida neste Edital, a investidura do candidato no cargo está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos nos termos da legislação brasileira. Ao estrangeiro naturalizado é exigida a revalidação e a possibilidade do exercício de sua profissão no país; b) atender aos requisitos de escolaridade e de inscrição junto aos órgãos de classe conforme previsto no ANEXO I; c) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse; d) apresentar Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF regularizado e Título Eleitoral; e) estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares; 2/393 f) apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos, das Justiças Federal e Estadual, expedidas, no máximo, há seis meses; g) apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses; h) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão; i) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge; j) submeter-se a exame de higidez física e mental, capacitante ou incapacitante, de responsabilidade exclusiva da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA com o objetivo de aferir se as condições física e psíquica são adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo; k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse. 4.2 Os documentos comprobatórios dos requisitos de escolaridade estabelecidos no Anexo I do presente Edital e dos demais requisitos constantes no subitem 4.1 deverão ser apresentados pelo candidato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da comunicação expedida pela Câmara. 4.3 Os documentos comprobatórios de escolaridade - diplomas registrados ou certificados acompanhados de histórico escolar - devem referir-se a cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), Conselho Nacional de Educação (CNE) ou Conselho Estadual de Educação (CEE). 4.4 Os diplomas e certificados obtidos em instituições estrangeiras terão que estar devidamente convalidados. 4.5 A investidura no cargo e seu exercício sujeitam-se às normas do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curitiba. 5.0 DAS INSCRIÇÕES 5.1 As inscrições serão realizadas no período de 11 de outubro de 2007, até o dia 31 de outubro de 2007, somente via internet, no site 5.2 O valor da taxa de inscrição para os cargos de que trata este Edital será de: - R$ 40,00 (quarenta reais), para os cargos de nível fundamental; - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), para os cargos de nível médio e técnico; - R$ 50,00 (cinqüenta reais), para os cargos de nível superior. 3/394 5.3 O pagamento das taxas de inscrição deverá ser efetivado até o final do expediente bancário do dia 31 de outubro de Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Concurso Público e para a investidura no cargo, pois a taxa, uma vez paga, não será restituída em hipótese alguma. 5.5 A inscrição somente será efetivada após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição. 5.6 No ato da inscrição o candidato deverá informar todos os dados requisitados, optando por um único cargo. Não será aceito qualquer pedido de alteração de cargo para o qual o candidato se inscreveu. O candidato deverá informar, ainda, se for o caso, o tempo de serviço prestado à órgãos públicos da administração direta ou indireta a nível federal, estadual ou municipal, informação está que deverá ser devidamente comprovada quando solicitado. 5.7 O candidato portador de deficiência que se inscrever deverá declarar, no ato da inscrição, a deficiência de que é portador e deverá comprová-la por meio de laudo médico O laudo médico deve ser entregue diretamente à Comissão de Concurso do INSTITUTO OPET ou enviado à mesma, pelo correio, via Sedex, no endereço: à Rua Nilo Peçanha, n.º 1.635, Bom Retiro Curitiba Paraná, CEP n.º , até o dia e horário estabelecido como limite para a efetivação da inscrição O laudo médico deve atestar a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID, bem como a provável causa da deficiência; Em caso de solicitação de prova especial Braile ou Ampliada ou de atendimento especial para a realização da prova, devem ser indicadas essas condições diferenciadas O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição de acordo com o disposto acima e que não apresente o respectivo atestado médico dentro do prazo estabelecido, não poderá participar do concurso na condição de portador de deficiência e conseqüentemente não concorrerá às vagas reservadas No ato da inscrição, a pessoa portadora de deficiência especificará que está ciente de que deverá submeter-se a avaliação do Setor de Medicina e Saúde Ocupacional da Câmara Municipal de Curitiba, para a verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo/função a que se inscreveu. 4/395 5.8 Caso o portador de deficiência necessite de condição especial para a realização da prova, o candidato deverá formalizar o pedido, por escrito, à Comissão de Concurso do INSTITUTO OPET FACULDADE OPET, que examinará a possibilidade operacional do atendimento à solicitação. 5.9 A partir de 08 de novembro de2007, o candidato poderá verificar, no site a situação da sua inscrição devendo, em caso de alguma divergência, entrar em contato com a Comissão de Concurso, pessoalmente A partir de 21 de novembro de 2007, o candidato deverá acessar o site e imprimir o seu comprovante de ensalamento, no qual estará indicado o local, horário e endereço de realização das provas O comprovante de ensalamento será exigido para o ingresso do candidato na sala de provas e deverá ser entregue ao aplicador de provas ao final, juntamente com o caderno de provas, o cartão-resposta A inscrição será de inteira responsabilidade do candidato, assumindo ele total responsabilidade pelas informações prestadas no formulário de inscrição e arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento. 6.0 DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 6.1 São reservadas aos portadores de deficiência serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas, desde que a deficiência de que são portadores seja compatível com as atribuições do cargo, de acordo como Decreto Municipal n.º 106/ Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, conforme dispõe o artigo 8º, 2º, do Decreto Municipal n.º 106/ Obedecendo à proporcionalidade mencionada no item 5.1, a reserva de vagas para os candidatos portadores de deficiência corresponde ao total de 6 (seis) vagas. 6.4 As vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência e não preenchidas serão destinadas aos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem classificatória no concurso. 6.5 O candidato que se declarar portador de necessidades especiais participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que diz respeito ao conteúdo e à avaliação das provas. 6.6 Considera-se pessoa portadora de deficiência a enquadrada nas categorias previstas no Decreto Municipal n.º 106/ /396 6.7 No prazo de 5 dias úteis, contados da divulgação dos resultados de aprovação, o portador de deficiência será convocado, de acordo com o número de vagas, a classificação e o interesse da Câmara, para submeter-se a perícia médica, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atividades do cargo. 6.8 A perícia médica será realizada pelo Setor de Saúde Ocupacional da Câmara Municipal de Curitiba, devendo o laudo ser emitido no prazo de até 5 dias úteis, contados da data do respectivo exame. 6.9 Caso o Setor de Medicina e Saúde Ocupacional da Câmara Municipal de Curitiba conclua pela inaptidão do candidato, será constituída de ofício, no prazo de até 30 dias, equipe médica para nova perícia, da qual participará um médico da Câmara, um médico especialista na deficiência de que é portador o candidato e profissional indicado pelo candidato Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela equipe médica mencionada no item anterior; 6.11 Após a realização das avaliações médicas, será divulgada no site da INSTITUTO OPET a listagem contendo os portadores de deficiência aprovados e considerados aptos para o exercício do cargo, conforme o número de vagas estabelecido no Anexo I, deste Edital O concurso público será homologado depois da realização dos exames médicos mencionados anteriormente, sem prejuízo da homologação prévia do resultado em relação aos candidatos da lista geral, que não concorram às vagas reservadas As vagas reservadas serão liberadas aos demais candidatos, caso não tenha ocorrido inscrição para o concurso ou aprovação de candidato portador de deficiência. 7.0 DAS PROVAS 7.1 As provas serão realizadas no dia 02 de dezembro de 2007, das 13:30 às 17:30 horas, nos locais indicados que estarão disponíveis no site 7.2 O local de prova do candidato constará no respectivo comprovante de ensalamento. 7.3 As provas serão objetivas para cada cargo, exceto para o cargo de redator que contará também com uma prova escrita, conforme especificado no Anexo I, com duração máxima de 4 horas para sua realização. Para o cargo de Taquígrafo, a prova objetiva de conhecimentos terá uma duração máxima de 02 (duas) horas e a prova prática terá uma duração máxima de 2 horas, conforme especificado no Anexo I. 7.4 As provas serão constituídas de questões de múltipla escolha. 6/397 7.5 As provas objetivas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem), e terão caráter eliminatório/classificatório. 7.6 As provas objetivas serão compostas de 15 (quinze) questões de conhecimentos gerais em relação ao nível de escolaridade exigido, que terão peso 2 (dois) e 45 (quarenta e cinco) questões específicas com os conhecimentos necessários para o exercício do cargo, que terão peso 4 (quatro). As notas das provas serão obtidas pelas fórmulas: - Provas Objetivas: PO = (Na CG x 2) + (Na CE x 4) 7.7 Para o cargo de Taquígrafo a prova objetiva será composta de 30 (trinta) questões de conhecimentos gerais que terão peso 02 (dois) e a prova prática terá o peso 4 (quatro), observado os critérios de correção constantes do ANEXO I. As notas das provas serão obtidas pelas fórmulas: - Prova Objetiva + prática: PO = (Na CG x 2) + (PP x 4) 7.8 Para o cargo de Redator a prova objetiva será composta de 20 (vinte) questões de conhecimentos gerais que terão peso 02 (dois) e de 30 (trinta) questões específicas com os conhecimentos necessários para o exercício do cargo que terão peso 02 (dois) e de 01 (uma) questão escrita que terá peso 02 (dois). As notas das provas serão obtidas pelas fórmulas: - Provas Objetivas + escrita: PO = (Na CG x 2) + (Na CE x 2) + (PE x 2) 7.9 Para os cargos de Técnico em Informática e Analista de Sistemas a prova objetiva será composta de 10 (dez) questões de conhecimentos gerais que terão peso 01 (um) e 50 (cinqüenta) questões específicas com os conhecimentos necessários para o exercício do cargo que terão peso 5 (cinco). - Provas Objetivas: PO = (Na CG x 1) + (Na CE x 5) Onde: PO = Nota da prova objetiva; Na CG = Número de acertos na prova de conhecimentos gerais; Na CE = Número de acertos na prova de conhecimentos específicos; PP = Nota da prova prática de taquigrafia; PE = Nota da prova escrita de redator; 7.10 As respostas às questões objetivas deverão ser transcritas para o cartão-resposta com caneta esferográfica com tinta preta ou azul, devendo o candidato assinalar uma única resposta para cada questão Não serão consideradas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento do cartão-resposta e sua integridade. 7/398 7.13 Não haverá substituição desse cartão, a não ser em caso de defeito em sua impressão Não haverá segunda chamada para as provas. A ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive doença ou atraso, implicará na sua eliminação do Concurso Excepcionalmente e a critério médico devidamente comprovado, o candidato que estiver impossibilitado de realizar a prova escrita em sala de prova, fará a mesma em local especialmente designado pela Comissão de Concurso do INSTITUTO OPET Para ingresso na sala de provas, o candidato deverá apresentar o comprovante de ensalamento, juntamente com o original do documento oficial de identidade São documentos oficiais de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe que por lei federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, as do CREA e OAB, etc., a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei n.º 9.053/ Os documentos para ingresso na sala de prova, especificados no subitem anterior, devem estar em perfeitas condições e devem permitir, com clareza, a identificação dos candidatos Em caso de perda ou roubo de documentos, o candidato será admitido para realizar as provas, desde que tenha se apresentado no local que lhe foi designado e que seja possível fazer a verificação de seus dados junto a Comissão de Concurso do INSTITUTO OPET antes da hora marcada para início das provas Nas salas de prova, os candidatos não poderão manter em seu poder qualquer equipamento eletrônico de qualquer natureza, devendo entregá-los ao aplicador de provas antes do início da prova. O candidato que estiver portando qualquer desses instrumentos durante a realização da prova será eliminado do Concurso As portas de acesso aos prédios onde serão realizadas as provas serão fechadas às 13 horas. Os relógios da Comissão do Concurso do INSTITUTO OPET serão acertados pelo horário oficial de Brasília. Não serão tolerados atrasos Não será permitido ao candidato, durante a realização das provas, ausentar-se do recinto, a não ser em casos especiais e acompanhado de um membro componente da equipe de aplicação do Concurso Não será permitida ao candidato a consulta a nenhum tipo de material durante a realização da prova, inclusive legislação seca, nem o uso de calculadora para a resolução das questões. 8/399 7.24 Ao terminar as provas o candidato deverá entregar ao aplicador da prova, obrigatoriamente, o caderno de provas e o cartão-resposta É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado Constatada a qualquer tempo, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, a utilização pelo candidato de procedimentos ilícitos, a prova será objeto de anulação e automaticamente o candidato será eliminado do Concurso, sem prejuízo das cominações legais civis e criminais deles decorrentes Será eliminado o candidato que, durante a aplicação das provas, praticar atos contra as normas ou disciplinas Não haverá em hipótese alguma vistas ou revisão das provas. 8.0 DOS RECURSOS 8.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado das provas disporá de 10 (dez) dias úteis, a contar da divulgação do resultado. 8.2 O gabarito das provas será divulgado no dia 03 de dezembro de 2007 no site 8.3 O recurso deverá ser protocolado na OPET, à Rua Nilo Peçanha, n.º 1635, no horário das 08 às 20 horas, digitado ou datilografado e devidamente assinado, dirigido à Comissão de Concurso do INSTITUTO OPET em duas vias de igual teor, admitindo-se um único recurso por candidato, devendo constar: - Nome do candidato; - Número de inscrição; - Número de Documento de Identidade; - Cargo para o qual se inscreveu; - Endereço completo; 8.4 Não será aceito recurso sem a devidamente fundamentação, especificação e justificativa clara do objeto questionado, bem como encaminhado de forma diferente ao estabelecido no item anterior. 8.5 O recurso será apreciado pela Comissão de Concurso do INSTITUTO OPET, que emitirá decisão fundamentada, que será colocada à disposição do requerente. 8.6 Uma vez julgados os recursos apresentados, será emitido gabarito oficial definitivo, contra o qual não caberá novo recurso. 9/3910 8.7 Os pontos relativos às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova. Se houver alteração, por força de impugnações do gabarito oficial provisório, de item integrante de provas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.8 O gabarito oficial definitivo das provas será divulgado no site 9.0 DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 9.1 Os Candidatos que obtiverem a pontuação mínima de 6,0 (seis) pontos serão classificados em ordem decrescente da nota obtida, após aplicação dos critérios de desempate, estabelecidos no item 8.2, para os candidatos que obtiverem a mesma nota na prova objetiva. 9.2 Para a realização do desempate serão respeitados os seguintes critérios: - 1º - maior pontuação nas questões de conhecimento específico da prova objetiva para os cargos de nível superior e técnico. Para os cargos de nível fundamental será considerado o maior número de acertos na parte de Língua Portuguesa e maior número de acertos na parte de Matemática, respectivamente. - 2º - maior tempo de serviço prestado à órgãos públicos da administração direta ou indireta a nível federal, estadual ou municipal, devidamente comprovado. - 3º - maior idade (ano, mês, dia) DO RESULTADO FINAL 10.1 O resultado final das provas será divulgado no dia 20 de dezembro de 2007 no site constando a relação dos candidatos aprovados e classificados com a nota final DA HOMOLOGAÇÃO E DO PRAZO DE VALIDADE 11.1 Cumpridas as formalidades relativas ao Concurso de que trata este Edital, o mesmo será homologado, sendo tal ato publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná Atos do Município de Curitiba O prazo de validade do concurso de que trata este Edital é de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período. 10/3911 12.0 DA CONVOCAÇÃO 12.1 A aprovação do candidato no Concurso não implicará obrigatoriamente em sua nomeação, dependendo esta da conveniência e oportunidade administrativa da Câmara Municipal de Curitiba e da disponibilidade orçamentária quando da existência de vaga A convocação dos candidatos será feita obedecendo à ordem das listas classificatórias, geral e dos portadores de deficiência, conforme o descrito neste edital, dependendo esta da conveniência e oportunidade administrativa da Câmara Municipal de Curitiba e da disponibilidade orçamentária dentro do número de vagas estabelecido para a nomeação Os candidatos serão convocados por meio de edital específico e será publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná Atos do Município de Curitiba e divulgado pela internet, no portal no ícone Concurso Público Os candidatos, também, serão convocados por correspondência, a ser entregue no endereço informado, quando do preenchimento da inscrição A atualização do endereço para correspondência é de inteira responsabilidade do candidato e deverá, ser atualizado na Diretoria de Administração e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Curitiba, sito à Rua Barão do Rio Banco, n.º 583, Curitiba, Paraná Para a apresentação da documentação especificada neste Edital, o candidato terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados do dia do recebimento da correspondência de convocação. Este prazo poderá ser prorrogado a critério da Câmara O candidato convocado deverá comparecer no dia e horário designado à Diretoria de Administração e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Curitiba, sito à Rua Barão do Rio Banco, n.º 583, Curitiba, Paraná, ocasião em que receberá a relação dos documentos a serem apresentados para efeito de nomeação, além das especificadas no item 4.1 deste Edital A documentação será analisada por servidores designados pela Diretoria de Administração e Recursos Humanos da Câmara, para a verificação da habilitação, que atestarão a compatibilidade dos documentos apresentados, bem como a escolaridade exigida É facultado solicitar o deslocamento para o final da lista classificatória, uma única vez, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do dia do recebimento da correspondência de convocação, alertando-se que poderá ocorrer o término da validade do concurso, sem o aproveitamento do candidato Por ocasião da solicitação de deslocamento para o final da lista classificatória, a nova colocação obedecerá rigorosamente à ordem, data e horário, da entrada do processo de solicitação, no Protocolo Geral da Câmara Municipal de Curitiba. 11/3912 12.11 Os candidatos que não forem convocados farão parte do cadastro de reserva e poderão ser convocados quando novas vagas vierem a existir, dentro do prazo de validade do concurso DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL 13.1 O exame médico admissional, de caráter eliminatório, consistirá de exame médico clínico e, se necessário, exames complementares que serão realizados pelo Setor de Medicina e Saúde Ocupacional da Câmara, segundo normas técnicas estabelecidas Além do previsto no item anterior, os candidatos portadores de deficiência terão apurada a compatibilidade para o exercício das atribuições do cargo com as deficiências de que são portadores, por uma equipe multiprofissional, conforme Decreto n.º 106/ Concluindo essa equipe pela inexistência de deficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas, salvo na hipótese de má-fé comprovada, quando será excluído do concurso O Setor de Medicina e Saúde Ocupacional, determinará ao candidato, por correspondência escrita, o dia, o horário e o local para a realização do exame médico admissional O resultado será emitido sob a forma de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), sendo entregue uma cópia ao candidato Serão considerados aprovados nos exames médicos admissionais somente os candidatos com parecer de APTO (aptidão para o cargo nesta data), quando da conclusão dos referidos exames A validade do Atestado de Saúde Ocupacional é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura pelo médico examinador Expirado o prazo de validade do ASO, será o candidato convocado, por meio de correspondência pessoal, com aviso de recebimento, para submeter-se à nova avaliação médica que, quando concluída, resultará na emissão de atualizado ASO O não comparecimento do candidato no dia, hora e local marcados para a realização do exame médico admissional implicará eliminação do concurso DA POSSE 14.1 A admissão será pelo Regime Estatutário, sendo a nomeação feita rigorosamente pela ordem de classificação dos candidatos, de acordo com a necessidade da Administração, não havendo obrigatoriedade de nomeação do total dos aprovados no concurso e ficando o candidato aprovado com a simples expectativa de direito à nomeação. 12/3913 14.2 A lotação ocorrerá conforme a necessidade da Administração da Câmara Municipal de Curitiba Os candidatos nomeados comporão o quadro efetivo de pessoal da Câmara Municipal de Curitiba A convocação para a posse (data, hora e local) dar-se-á por meio de telegrama com aviso de recebimento (AR), no endereço informado pelo candidato na ocasião da entrega da documentação e através do portal O candidato não poderá alegar desconhecimento da data, hora e local da reunião para a posse, ficando a Câmara Municipal de Curitiba isenta de qualquer responsabilidade decorrente do não recebimento dos telegramas enviados pela Câmara, por meio dos Correios A remessa dos telegramas para a convocação, tem caráter meramente supletivo e independe de publicação no Diário Oficial Atos do Município de Curitiba, e qualquer reclamação quanto ao eventual não-recebimento dos telegramas não invalida, sob qualquer aspecto ou motivo, o Concurso Público O candidato convocado terá 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação do ato de nomeação, para tomar posse, e será submetido a um período de estágio probatório de 3 (três) anos O candidato convocado a tomar posse que recusar ou deixar de se apresentar para o exercício da função, no prazo estipulado no item 12.7, perderá o direito de investidura no cargo DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 O candidato que no ato da inscrição fizer declaração inverídica ou falsa, ficará sujeito às sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração, nos termos do Código Penal Brasileiro A inscrição implicará conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste edital e das demais normas do concurso, atos dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de locais, datas e horários da realização de quaisquer das fases do concurso As informações relativas ao concurso, até a publicação das listas classificatórias e após sua homologação, serão divulgadas pelo portal no ícone Concurso Público É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os comunicados e editais referentes ao Concurso Público de que trata este edital. 13/3914 15.6 A Câmara Municipal de Curitiba não se responsabilizará por quaisquer cursos, textos, apostilas ou conteúdos programáticos não expressamente indicados no Anexo I, deste edital, bem como não disporá qualquer material aos candidatos senão aqueles disponibilizados no portal e no ícone concurso público A Comissão de Concurso do INSTITUTO OPET terá total autonomia na elaboração, aplicação e julgamento das provas Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso do INSTITUTO OPET em conjunto com a Comissão de Concurso Público da Câmara Municipal de Curitiba A Comissão de Concurso Público da Câmara Municipal de Curitiba permanecerá constituída até a homologação do concurso CRONOGRAMA SINÓTICO - Publicação do Edital: dia 04 de outubro de Início das Inscrições: dia 11 de outubro de Término das Inscrições: dia 31 de outubro de Realização das provas: dia 02 de dezembro de Divulgação do resultado final: dia 20 de dezembro de PALÁCIO RIO BRANCO, em 02 de outubro de Ver. JOÃO CLÁUDIO DEROSSO Presidente WALÉRIA CHRISTINA DE OLIVEIRA MAIDA Presidente da Comissão de Concurso Público 14/39 Exibir mais
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