Source: https://pt.scribd.com/document/73691767/ARTIGO-ARQUIVOLOGIA
Timestamp: 2017-07-24 08:59:02+00:00
Document Index: 73854714

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5']

ARTIGO - ARQUIVOLOGIAUploaded by Rosália SilvaRelated InterestsState (Polity)Public AdministrationStatutory LawBrazilCitizenshipRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedDescription: Pesquisa com base no Arquivo Público Estadual de Mato Grosso do Sul (APE-MS), focando-o como ferramenta de acesso à informação pública aos cidadãos.View MorePesquisa com base no Arquivo Público Estadual de Mato Grosso do Sul (APE-MS), focando-o como ferramenta de acesso à informação pública aos cidadãos.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentFACULDADES FORTIUMROSÁLIA APARECIDA DA SILVA
O acesso à informação pública em Mato Grosso do Sul
“(...) As pessoas gostam de vir visitar o arquivo. É fantástico. Vêm, visitam, veem as fotos! (...) Conhece e desperta o sentimento de pertencimento”.
Fala do Diretor do Arquivo Público de MS Caciano Lima.
A pesquisa teve como ponto referencial o Arquivo Público Estadual de Mato Grosso do Sul (APE-MS), focando-o como ferramenta de acesso à informação pública aos cidadãos sul-mato-grossenses. No texto, mostra-se a evolução que a guarda dos documentos teve no Estado, desde o seu início, ainda na década de 70, sob a responsabilidade da Secretaria de Justiça. O órgão passou no ano dois mil para a tutela da Secretaria de Gestão de Pessoal, posteriormente para a Secretaria de Administração e, atualmente, está na guarda da pasta da Fundação de Cultura. Por mostrar uma pequena parte da Administração Pública de Mato Grosso do Sul, constituída pelo seu registro histórico, no caso o local de guarda dos arquivos permanentes do Poder Executivo, este trabalho visa, além de contribuir com as políticas de facilitação de acesso às informações públicas, em apoiar o registro da história do povo sul-mato-grossense. Pois, como afirmou o juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos, Louis Brandeis (1856-1941), "A luz do sol é o melhor desinfetante". Fala essa que pode ser aplicada ao sistema público, para que ele seja cada vez mais transparente, justo e democrático.
Palavras-Chave: 1) Arquivologia; 2) Arquivo Permanente; 3) Poder Executivo; 4) Estado de Mato Grosso do Sul; 5) Acesso à Informação.
La investigación tuvo como punto de referencia el Archivo Público del Estado de Mato Grosso del Sur (APE-MS), focando él como herramienta del acceso a la información pública a los ciudadanos de aquella región. En el texto revela la evolución que la protección de documentos tenía en el Estado, desde su principio, aún en la década de 70, bajo responsabilidad del Departamento de la Justicia. La agencia pasó en el año 2.000 para la tutela del Departamento de la Gerencia del Personal, más adelante para el Departamento de la Administración y, actualmente, está en la tutela de la Fundación de la Cultura. Al mostrar una parte pequeña de la administración pública de Mato Grosso del Sur, formada por su registro histórico, en el caso, el lugar de custodia de los archivos permanentes del Poder Ejecutivo, este estudio tiene como objetivo más allá de contribuir con la política de la facilitación del acceso a la información pública, sino también en el soporte del registro de la historia del pueblo del Estado de MS. Porque, como dijo el juez de la Corte Suprema de los Estados Unidos, Louis Brandeis (*1856+1941), "La luz del sol es el mejor desinfectante". Habla esta que puede ser aplicada al sistema público, de modo que sea cada hora más transparente, justo y democrático.
Palabras clave: 1) Archivo, 2) Archivo Permanente, 3) Poder Ejecutivo, 4) Estado de Mato Grosso del Sur, 5) Acceso a la Información.
1 – INTRODUÇÃO ................................................................................................... 9 2 – HISTÓRIA E CONCEITO DE ARQUIVOLOGIA ............................................... 12
2.1 – História do Arquivo Público em Mato Grosso do Sul ............................................... 15
3 – DOCUMENTOS HISTÓRICOS DE MATO GROSSO DO SUL......................... 18 4 – ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA.............................................................. 19 5 – CONCLUSÃO .................................................................................................. 21 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................. 24 7- APÊNDICE ........................................................................................................ 25
Este artigo partiu da observação do funcionamento do Arquivo Público Estadual (APE-MS), dos documentos permanentes oriundos e/ou sob a guarda do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Através dos tempos, sua transferência - durante os diversos governos e governadores - para as secretarias de Justiça, de Administração e de Cultura, respectivamente, aponta para uma cultura crescente de maior aproximação com a população. Essa evolução histórica nesse o espaço de tempo de três décadas o faz cada vez mais cumprir a função de difusor das informações produzidas pelas sucessivas administrações públicas naquela região. Já que essa é uma unidade federativa relativamente nova no Brasil. Salientando que o Estado de MS foi criado durante o governo militar, representado pelo presidente Ernesto Geisel. No último mês de outubro de 2009 foram comemorados os 31 anos de divisão do então Mato Grosso, quando, então, surgiram os estados de Mato Grosso (do Norte) e Mato Grosso do Sul1. Portanto, os que lerão este escrito, serão norteados por uma metodologia que vai além da descrição dos fenômenos, mas tenta também interpretá-los, em uma reeducação do olhar investigativo, traçando-se um paralelo histórico. O estudo está delimitado entre as disciplinas Arquivologia, Comunicação e Administração Pública. No marco desse amplo parâmetro, tem-se como diretrizes a legislação estadual e a nacional, aliada à bibliografia da área. Uma primeira questão a ser posta diz respeito ao esclarecimento conceitual de Arquivologia, passando pelos principais documentos armazenados no APE-MS, o acesso à informação pública e finalizando com as devidas conclusões do trabalho. Lembrando que não se tem
Lei Complentar 031/77, de 11/10/1977, publicada no DOU de 12/10/1977.
aqui a pretensão de formular explicações novas, mas de aperfeiçoar e trazer ao campo teórico algo que já funciona na prática, dentro da Capital Campo Grande, hoje estabelecido na Avenida Fernando Correa da Costa, 559 – Centro, no prédio da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS). Para atingir seus objetivos, a análise utiliza o método fenomenológico, por meio de estudo e descrição do processo político-social do arquivo central daquele Estado, que mesmo tendo grande importância na guarda de documentos que mostram e comprovam a formação histórica estadual vai se tornando, praticamente, oculto aos olhos de vários setores da sociedade. A mídia e os profissionais que nela trabalham são exemplos de consulta que poderiam ser mais rotineiras. E esta é uma área que muito interessa a esta pesquisadora, por ser jornalista formada no ano de 2001 na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e, portanto, profissional da área há alguns anos. Frisa-se que ainda é pouco estudada essa vertente do acesso à informação em Mato Grosso do Sul, por isso, este trabalho leva à observação de que estar sob coordenação da Fundação de Cultura aproxima os documentos ali guardados do cidadão sul-mato-grossense. E, para os estudantes que almejam trabalhar no serviço público, atualmente a Arquivologia é uma disciplina cada vez mais cobrada pelas bancas de concursos públicos realizados Brasil afora. Para os profissionais e os estudantes que necessitam de uma formação mais ampliada e atualizada, nada melhor que também voltar os olhos para o passado e fazer projeções para o futuro. Fica o desafio, desvendar cada vez mais os Arquivos Públicos Estaduais, para verificar de que forma eles contribuem na formação deste País e da Nação Brasileira.
Para esta análise, conforme focado pela professora Andréia Ribas, da disciplina Administração de Recursos Humanos das Faculdades Fortium, de Brasília (DF), outra motivação para esta pesquisa é a da necessidade de gerenciar o conhecimento, pois não pode ser dispersado na organização, tem que ser colocado em prática. Desta forma, esse artigo se transforma em aprendizado na prática, tornado-se útil dentro da pós-graduação. Por isso, a pesquisa utiliza as competências adquiridas no curso de PósGraduação em Administração Pública da Fortium, com atenção especial à matéria de Arquivologia, buscando-se transforma-la em CHA2: - Conhecimento (saber) - Habilidade (saber fazer) - Atitude (saber fazer acontecer) Para a coleta dos dados que fizeram parte deste artigo, duas visitas foram realizadas à sede do Arquivo Público de Mato Grosso do Sul, a primeira em 29 de setembro de 2009 e a segunda em 06 de novembro de 2009. Além de uma entrevista via correio eletrônico, em que o Diretor do APE-MS responde a algumas perguntas elaboradas para este trabalho. Buscou-se nesses encontros entender melhor o funcionamento de um arquivo estadual e comparar com o estudo teórico na matéria de Arquivologia ministrada pelo professor Jr. Grosse das Faculdades Fortium. Após as visitas, comparou-se prática e teoria por meio do estudo das apostilas, livros e demais bibliografias indicadas pela referida matéria, interiorizando os ensinamentos da Pós-Graduação.
Apostila da Professora Andrea Ribas – Faculdade Fortium 2009.
2 – HISTÓRIA E CONCEITO DE ARQUIVOLOGIA
Para garantia de provas de direitos de propriedades e privilégios há muito tempo a humanidade começou a guardar e preservar documentos. “O arquivo como instituição surge provavelmente nos séculos V e IV a.C., na antiga civilização grega” (GARCIA e FÉ, 2008, pág 11). Técnica esta conhecida na atualidade como Arquivologia, que é um dos ramos das Ciências da Informação, tendo por objeto de trabalho o arquivo, ou seja, é “o conjunto de documentos produzidos e/ou recebidos por uma entidade no exercício de sua função (...) não importa o tamanho, o formato, a natureza ou a espécie do documento. O importante é saber que foram produzidos ou recebidos pela entidade”, (JÚNIOR, 2009, pág. 01). No Brasil, a legislação que orienta a manutenção e trato dos arquivos são a Lei 8.159/913 (Lei dos Arquivos), Decreto 4.553/024 (Grau de Sigilo) e Lei 5.433/685 (Microfilmagem), além da Portaria Normativa de número 05/2002, do Ministério do Planejamento, que é praticamente um dicionário de termos a serviço do Poder Executivo Federal. Todas essas normas são muito cobradas nas diversas provas de concursos públicos de nível nacional. Conforme explica o professor Grosse, existem quatro formas diferentes de se classificar os arquivos: a) Entidade de Origem ou mantenedora: . Público: inclui as esferas Federal, Estadual ou Municipal e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; . Familiares/Pessoais; . Comerciais;
Publicado no D.O.U. de 09 de janeiro de1991. Publicado no D.O.U. de 30 de dezembro de 2002. Publicado no D.O.U. de 10 de maio de 1968.
. Institucionais. b) Idade - mostra a teoria das três idades: . 1ª Idade: Corrente, Ativo. . 2ª Idade: Intermediário, Semiativo, Limbo, Purgatório, Pré-arquivo. . 3ª Idade: Permanente, Histórico, Inativo, de Custódia Aqui é bom frisar que nessa terceira idade os documentos possuem valor histórico, probatório, fiscal ou informativo. Sendo que os que assim estão classificados jamais são eliminados ou mesmo emprestados. Eles também se tornam valiosos instrumentos de pesquisa e de consulta par ao público interno e o externo àquela instituição. É do arquivo permanente que os historiadores recolhem dados referentes ao passado, que jornalistas encontram bases de pesquisa e a população toma conhecimento do que já se passou em seu local de origem, identificando-se com o passado e com a sua evolução. c) Atuação - de que forma está organizado ou localizado: . Setoriais; . Centrais, Gerais. d) Natureza - por sua essência: . Especializado, quanto ao tema, assunto do conhecimento humano (policial, médico etc) . Especial, de acordo com o suporte utilizado (papel, madeira, CD etc) Fechando essa fase de identificação do objeto de estudo, Grosse ensina que entre os princípios da Arquivística está o da Territorialidade: os documentos devem ser mantidos no País, Estado, Região, Município, Instituição em que tiveram origem.
Os arquivos públicos, próprios de um território, seguem o destino deste último.
É para exprimir o seu direito que o vencedor exige do vencido a deposição dos documentos relativos às terras conquistadas no momento da assinatura de uma rendição ou de um tratado de paz. Além disso, o princípio de territorialidade foi aplicado à restituição de certos fundos de arquivo a instituições ou a centros de arquivo situados perto do local de criação, e que 6 tinham sido deslocados por diversas razões.
Neste artigo, o foco é um arquivo classificado quanto à entidade de origem/mantenedora: Público – Estadual – Poder Executivo, que está recolhido, portanto, pertence aos Arquivos Inativos, sob atuação Centralizada, ou Geral. No livro Noções de Arquivologia (GARCIA e FÉ, 2008, pág. 16) cita-se,
respectivamente, Marilena Leite Paes (2005) e a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, Art. 7º.:
Arquivo Público: “Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias”. §§1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
“A custódia não se restringe a ‘velar’ pelo patrimônio documental. Ultrapassa totalmente o uso primário, inicia-se o uso científico, social e cultural dos documentos” (BELLOTTO, 2004). Sendo que para Heloísa Bellotto, arquivos primários são os que interessam à própria repartição originária e os secundários os que servem às outras entidades do governo e ao público em geral.
MAESIMA, Cacilda, et al, 2009
2.1 – História do Arquivo Público em Mato Grosso do Sul
Seguindo a criação do Estado de Mato Grosso do Sul – após divisão do então uno Mato Grosso, assinada pelo General Ernesto Geisel – a primeira legislação regionalizada a prever o recolhimento dos arquivos públicos foi o decreto nº 387, de 1º/01/79, que instituiu um sistema descentralizado, o SIDAP (Sistema de Documentação da Administração Pública). Alguns anos depois, o decreto nº 4.053 de 02/04/86 8, publicado no Diário Oficial nº 2.040 de 03/04/87, estabelece a guarda da documentação histórica como competência da Secretária de Justiça, por meio da Diretoria Geral do Arquivo Público. Esta guarda se mantém na Constituição Estadual do ano de 1989, que segundo o artigo 45 desse mesmo decreto órgão continuava: “Incumbido da guarda, da organização e da preservação, bem como da respectiva regulamentação, dos documentos acumulados pela administração pública”. Nesse mesmo ano, foi criada uma Comissão de Avaliação, por meio do Decreto 5.048 de 11/04/899. A referida Comissão finalidade de analisar, estipular prazos e aprovar a Tabela de Temporalidade com a finalidade de eliminação e/ou recolhimento da documentação pública de caráter permanente ao Arquivo Público Estadual/Secretaria de Justiça”. De forma mista, multidisciplinar, reuniram-se à época representantes das Secretarias de Estado de Justiça e de Administração, do Tribunal de Contas do Estado, assessorados por uma socióloga/historiadora.
Publicação no Diário Oficial de MS não encontrada. Publicado no Diário Oficial de MS nº 2040, de 30 de abril de 1987. Sem data de publicação - Disponível em
<http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b21007 9ce25/79c9d99cefb44b4b04256e2d006898b0?OpenDocument> Acessado em 01/02/2010.
O artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei 1.294 de 21/09/9210, classifica como “arquivos permanentes os conjuntos de documentos selecionados ou preservados, como de valor histórico e/ou probatório, fonte de pesquisa para fins de prova e informação, seguindo critérios de valor que definam sua destinação final”. Com a Lei 2.152, de 26 de outubro de 200011, essa responsabilidade passa da Secretaria de Justiça para a SEGES (Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos), conforme o artigo 13 – XIII. E no outro ano, o decreto 10.190 de 04/01/0112, capítulo III, seção II, art. 5º - VI, o arquivo passa à Superintendência de Compras e Suprimentos, vinculada à SEGES. Através do decreto 12.253 de 30 de janeiro de 2007 13, após eleição de novo governo, estabelece-se a estrutura básica da SAD (Secretaria de Estado de Administração) e uma nova coordenação para os documentos públicos sul-matogrossenses, com redação no artigo XIV de que a “organização, a administração e a manutenção do arquivo público, corrente ou temporário, bem como o
de normas sobre o arquivamento de documentos públicos, em
vista do seu valor legal, técnico ou histórico” passaria para essa Secretaria. E, passado o primeiro semestre daquele ano, em 23/08/07, o decreto 12.39714, entrega o gerenciamento do APE-MS (Arquivo Público Estadual) à FCMS: “Cabe à Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração, estabelecer normas e procedimentos sobre a guarda e
Sem data de publicação - Disponível em
<http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00 651e9d/ff4af684cb71fa0604256e450002ec13?OpenDocument> Acessado em 01/02/2010.
Publicada no Diário Oficial de MS nº 5.376, de 27 de outubro de 2000. Publicado no Diário Oficial de MS nº 5.421, de 5 de janeiro de 2001. Publicado no Diário Oficial de MS nº 6.901, de 31 de janeiro de 2007. Publicado no Diário Oficial de MS nº 7.038, de 24 de agosto de 2007.
arquivamento dos documentos produzidos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, recolher, preservar e garantir a proteção da massa documental de valor histórico permanente, produzida e acumulada pelo poder Executivo”. Já a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) em vigor no Estado foi instituída pela Lei 11.153 de 27/03/200315, que “dispõe sobre prazos e condições de guarda e descarte dos documentos dos órgãos públicos e entidades da administração pública estadual”. E segundo o artigo 3º, parágrafo único da Lei 1.29416: “a tabela de temporalidade é o instrumento que determina o tempo em que os documentos deverão ser mantidos nos arquivos correntes e/ou intermediários, indicando a época em que deverão ser reproduzidos, eliminados ou recolhidos ao arquivo permanente”. Completando-se com o artigo 4º: “Os documentos públicos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis”.
Publicado no Diário Oficial de MS nº 5.967, de 28 de março de 2003. Sem data de publicação Disponível em
3 – DOCUMENTOS HISTÓRICOS DE MATO GROSSO DO SUL
Para o embasamento teórico e eleição de dados significativos, realizou-se duas visitas17 ao Arquivo Público Estadual. Em uma das idas ao APE-MS, o diretor do órgão, Caciano Lima, explicou que estar sob a guarda da Fundação de Cultura e não mais da Secretaria de Administração se deve à função histórica que une os documentos à cultura. Uma vez que no local, além dos documentos produzidos pelo próprio Poder Executivo de MS, também se acumula a guarda de documentos históricos, com da Companhia Erva Mate Laranjeira (década de 20 a 50); CAND (Companhia Agrícola de Dourados) – primeiro assentamento federal brasileiro ainda na Era Vargas (década de 30 a 60); documentos da FUNAI (Fundação Nacional do Índio) registrados a partir do ano de 1959; além de acervos de personalidades regionais: do cineasta campo-grandense David Cardoso (*09/04/1943) e do revolucionário corumbaense Apolônio Carvalho (*09/02/1912 +23/09/2005). O fotógrafo Roberto Higa doou recentemente para o APE-MS mais de cem fotos que retratam a época da criação do Estado, entre os exemplos de imagens estão a primeira escada rolante da cidade de Campo Grande, carnavais da década de 70 e outras. E, ainda, foi montado o Memorial do Operário Futebol Clube, famoso por sua atuação no esporte brasileiro ainda na década de 70/80. Também estão arquivados todos os arquivos permanentes das
secretarias de Estado, das delegacias e agências penitenciárias, escolas e hospitais do Estado, criação de municípios como o de Guia Lopes da Laguna (um dos marcos da Guerra do Paraguai).
Depois da primeira visita, duas matérias ficaram registradas no ambiente da web:
<http://ensaiogeral.com.br/2009/09/vida-e-obra-de-david-cardoso-tera-sala-de-exposicaopermanente/> e <http://ensaiogeral.com.br/2009/10/arquivos-publicos-guardam-a-historia-do-povo-
sul-mato-grossense/> Acessados em 01/02/2010.
Fontes de pesquisa, as informações ali guardadas estão ao alcance de moradores e estudiosos de diversas áreas do conhecimento inclusive por meio eletrônico, com ressalva do nível de aprofundamento da busca. E como este estudo espera representar uma contribuição às políticas de acesso à coisa pública, fica em aberta a possibilidade de novas análises envolvendo outros interesses naqueles registros. Afinal, nota-se um empenho da atual administração do espaço em democratizar o acesso àquelas informações. Especialmente agora, em que a guarda dos arquivos está sob a tutela da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), que se apresenta como indutora da aproximação da informação pública com o público. Ao todo, no local estão recolhidos cerca de 200 mil documentos do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul, somado a um acervo histórico superior a oito mil documentos, entre fotos, recortes de jornais e microfilmes.
4 – ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
As pesquisas nos arquivos permanentes podem ser feitas por usuários internos, com fins de estudos das ações da instituição para tomada de decisões , ou comemorações de datas significativas. Também há o caso de o arquivo receber pesquisadores externos à instituição. Como por exemplo, cidadãos interessados em testemunhos que possam comprovar seus direitos e deveres para com o Estado, o pesquisador em busca de dados para trabalhos científicos ou acadêmicos e o cidadão comum, a procura de cultura regional e entretenimento. No Arquivo Permanente o acesso deveria ser franqueado ao público em 18 geral.
Este pensamento vai ao encontro que a Constituição Federal de 1988 traz no corpo do artigo 5º, inciso 33:
GARCIA e FÉ, 2008, pág. 42.
Entre os instrumentos constitucionais que podem ser acionados como forma de acesso, estão o habeas data (art. 5º, inciso 72), que serve para “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante”, o mandado de segurança (art. 5º, inciso 69), quando o direito é líquido e certo, mas não amparado por habeas corpus ou habeas data, no caso, esse também é o meio válido para obter acesso à informação pública. Ambos são considerados remédios
constitucionais. Já entre as organizações da sociedade para a transparência dos atos governamentais, destaca-se o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas19, integrada por um rol de entidades nacionais . Como o direito de acesso ao Arquivo Público Estadual também passa pelo processo de cidadania, com a participação do cidadão na gestão pública, está em andamento em MS, desde o ano de 2009 e previsto para continuar 2010, o projeto de capacitação em Arquivologia e o PróMemória MS, que assessora a implantação de museus e arquivos. O diretor do Arquivo Caciano Lima enfatiza que eles estão conseguindo trabalhar melhor nessa administração: capacitando técnicos, disseminando o conhecimento e difundindo a informação. Fazendo um adendo, o bom gerenciamento da informação significa avanço para todos, nota-se isso passadas três décadas de assinada a divisão do Estado, quando os funcionários contratados pouco antes do ato divisório agora precisam se aposentar. A maior parte dos documentos anteriores a 1979 foi levada para Cuiabá, capital de Mato Grosso, que naquela época era a responsável pela
Disponível no site <http://www.informacaopublica.org.br/> Acessado em 01/02/2010.
contratação. Esse é um dos princípios da Arquivologia, denominado territorialidade, mas que na prática deixou uma brecha para a continuidade dos serviços públicos de MS. A solução encontrada pelos técnicos em MS foi o da pesquisa manual nos Diários Oficiais que lá ficaram arquivados. Porém, são informações de difícil localização, afinal naquela época uma nomeação poderia ser publicada até cinco anos depois da efetivação do servidor. Por outro lado, a administração pública antes da divisão do Estado era comandada por um misto do modelo burocrático e patrimonial, e não pela administração pública gerencial, que tem entre suas características ser “orientada para a obtenção de resultados”20. Essa afirmação pode ser confirmada pela presença de fotos inseridas no jornal da Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul mostrando, por exemplo, as primeiras-damas da época entregando “sacolões” e/ou fazendo assistencialismo, tornando ainda mais extensas aquelas publicações.
Como se vê pelo cronograma histórico, em Mato Grosso do Sul os arquivos permanentes passaram por reformulações através dos tempos,
aproximando-se paulatinamente da sociedade. Haja vista, que estar sob a proteção de uma secretaria de Justiça em seu início demonstra o poder que os documentos inativos continham na criação de uma nova unidade federativa, efetivada nos últimos anos da Ditadura Militar. Em seguida, o Arquivo Público Estadual (APE-MS) foi
Eduardo Gnisci – Roteiro de Administração Pública – Editora Fortium, página 31.
tomado por uma visão mais administrativa. E, atualmente, caminha cada vez mais para cumprir sua função maior, o de valor histórico e informativo e de difusor cultural, permanecendo sob a custódia da Fundação de Cultura. Garantindo essa aproximação com a sociedade, somam-se diversos cursos que vem sendo realizados sob a coordenação da direção do órgão. Tudo são provas de que aos poucos Mato Grosso do Sul trabalha para a conscientização social sobre o direito de acesso e guarda adequada da informação pública. Nessa fase de educação pública, se assim pode-se classificá-la, há fomento à transparência nos atos governamentais de Mato Grosso do Sul. Quiçá essa maior visibilidade se estenda a outros poderes e setores do Poder Executivo, ampliando o acesso aos documentos de interesse do cidadão sul-mato-grossense. Visto que quanto mais o Estado de Mato Grosso do Sul oferecer transparência às informações coletadas, produzidas e armazenadas pelas agencias estatais, mais o cidadão poderá participar da gestão da coisa pública, uma vez que o livre acesso das pessoas aos atos governamentais, sejam os atuais ou do passado, mais se utilizará dos princípios básicos de construção de uma nação livre e democrática. Vale ressaltar que esse documento, ou essa informação produzida por ente público, governante, político, ou qualquer dos representantes eleitos ou nomeados, não é exclusivo de quem o realizou ou mesmo do Estado. Pertence, sim, é em última análise ao cidadão. Conclui-se que neste processo de globalização mundial da economia, em que aumenta a necessidade de guarda das informações e também da complexidade dos documentos, resulta-se em uma grande da massa de informações e, portanto, deve-se garantir como um exercício de cidadania para que essas e outras informações continuem com portas abertas para a pesquisa em geral. O que parece
acontecer no Estado de Mato Grosso do Sul quando se refere à informação histórico-cultural, representada pelo Arquivo Público do Poder Executivo de MS. E valorizar a informação, seja a contida nos arquivos ou a que está em qualquer outro órgão do Poder Público, é ter em mente que, mesmo em uma sociedade dinâmica, é a cidadania quem deve prevalecer. Desta forma, observa-se que o Arquivo Público de Mato Grosso do Sul passa a atender a um dos princípios básicos da Arquivologia, que é a finalidade última de acesso do povo à informação, seu maior objetivo de trabalho, uma vez que são eles quem registram/realizam a trajetória, ações, direitos, deveres, memória institucional e a construção da identidade de cada região brasileira.
BELLOTTO, Heloísa Liberalli. Arquivos Permanentes: Tratamento Documental. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2004.
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília n.º 191A, p. 1-32, 5.10.1988, Seção 1. (ATAS DA SUBCOMISSÃO ELABORADORA DO ANTEPROJETO 1932/1933. Brasília: Senado Federal. Secretaria de Documentação e Informação. Subsecretaria de Edições Técnicas, 1993, 851-854 (edição facsimilar).
GARCIA, Gabriela Almeida; FÉ, Tânia Moura (ORG). Noções de Arquivologia. 1ª Ed. Brasília: Fortium, 2008. 223 p.
GNISCI, Eduardo. Roteiro de Administração Pública. 1ª Ed. Brasília: Fortium, 2007. 150 p.
MAESIMA, Cacilda; LEME, Edson José Holtz; ARIAS NETO, José Miguel. Curso: Noções de Arquivística e Organização de Arquivos: Conceito de Arquivística. CDPH/DH/UEL. Disponível em <http://64.233.163.132/search?q=cache:wSq3oRFNPaYJ:www.uel.br/pessoal/jneto/a rqtxt/aula2_ArquivisticaJNETO.ppt+o+princ%C3%ADpio+segundo+o+qual+os+arqui vos+p%C3%BAblicos,+pr%C3%B3prios+de+um+territ%C3%B3rio,+seguem+o+desti no+deste+%C3%BAltimo.%22&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br> Acessado em 26/11/2009.
Perguntas enviadas e respondidas via correio eletrônico. A entrevista foi com Caciano Lima, Diretor do Arquivo Público de MS:
1 - O arquivo permanente possui quantos documentos (uma média, apenas)? APE-MS tem em sua guarda dois tipos de acervo: um referente à administração pública, com aproximadamente 200 mil documentos, e o acervo histórico com mais de 8 mil documentos, entre fotos, recortes de jornais e microfilmes.
2 - Quantas pessoas trabalham diretamente no Arquivo Público de MS? Qual formação/função. Caciano Lima Gestor do Arquivo Público Estadual – Especialista em museologia; Áurea Coeli D. P. Arruda Cunha Gestora Educacional – Historiadora; Maria de Lourdes Fagundes Seixas Técnica em arquivos; Maria Helena Rodrigues Técnica em arquivos – Pedagoga; Tereza Gonçalves Gestora de Eventos Protocolares – Lingüista
3 - Há campo de trabalho para arquivistas e técnicos em Mato Grosso do Sul? Sabendo que toda instituição, sendo ela privada ou pública, trabalha com documentação e isso requer um profissional habilitado, em nosso estado temos sim muitas vagas para profissionais que atuam em arquivos. Há informação de que as instituições como a UFMS, UFGD entre outras, para conseguir as vagas para concurso há uma grande luta, bem como para preenche-las. Veja: A ENARA - Executiva Nacional das Associações Regionais de Arquivologia transcreve na íntegra, um texto do professor Paulo R. Cimó Queiroz, da UFGD, que faz um apelo para a participação da classe arquivística neste concurso:
"Peço-lhes o enorme favor de ajudar a divulgar o edital de concurso para funcionários da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS), que está oferecendo uma vaga para Arquivista. Esclareço que para nós, professores da UFGD que trabalhamos com documentação, foi uma grande luta conseguirmos essa vaga, e agora não gostaríamos de vir a perdê-la por falta de candidatos. Desde já muito agradecido," Inscrições até 15 de junho de 2009.
4 - E o acesso às informações do Arquivo, como é feito? As pesquisas podem ser presenciais ou on-line (dependendo do nível de busca). Existe uma sala de pesquisa sendo implementada para que o pesquisador use os espaços do arquivo para suas pesquisas.
5 - MS discute as leis de acesso a informações públicas? Sim, o Arquivo Público implantou o Programa de Capacitação em Arquivologia que capacita técnicos e interessados que atuem nessa área. E o
Programa Pró-Memória MS, que assessora a implantação de arquivos e museus no estado. Desta forma está sendo discutida políticas públicas para a área.
6 - O arquivo também tem a guarda dos arquivos sigilosos de MS, ou esta documentação recebe outro tratamento. Nenhuma secretaria e nem unidade vinculada a administração do estado manifestou-se sobre documentos sigilosos, porém, estamos aptos a trabalhar com essa dinâmica.
7 - Além dos arquivos da CAND/Dourados (1º Assentamento Federal) - década 30 a 60; Erva Mate Laranjeira - déc. 20 a 50; Funai (questão indígena) - a partir de 1959; David Cardoso (cineasta); e Apolônio de Carvalho (lutador do povo) há outros acervos a serem destacados? MEMORIAL DO OPERÁRIO FUTEBOL CLUBE. O projeto de implantação foi desenvolvido dentro do Projeto Pró-Memória MS. Todo o acervo foi tratado dentro do Arquivo Público Estadual e, posteriormente, discutido com os responsáveis pela manutenção do memorial. A expografia foi realizada de forma que o visitante/torcedor pudesse conhecer a história do time. O acervo exposto também encontra-se disponível para pesquisa no APE.
Recommended DocumentsDocuments Similar To ARTIGO - ARQUIVOLOGIASkip carouselHistoria Da Arquivologia No Brasil 1958 1978CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA OS CARGOS DE ENSINO MÉDIOarquivologiaApostila de Arquivologia ApostilaArquivologia-GiovannaCarranza.pdfAula 01Como Avaliar Documentos de Arquivo, por Ieda BernardesavaliaçãoABIN.pdfProgramaApostila de ArquivologiaDVDcomo fazer 05 - como fazer conservação preventiva em arquivos e bibliotecasApostila_Gestão_de_Documentos"Velho arquivista"ELETROBRÁS 2005 PROVAArquivologia e ADMAulaTécnico Judiciário Conteúdo Do Ultimo Edital Tre PbManual de Organização de Arquivos PessoaisAndré Tolentino - Contabilidade Ambiental.pptxRelease_V_CNA-31-01-2012Rio Paranaíba com quase todas as matas ciliares destruidasPRINCIPIOS-ARQUIVISTICOSPrincípios arquivísticos e exerciciosAula0 Arquivologia SF 100756conteudo tre rj concursoUntitledCentro Memoria UNESPPaul Outle_tudo SobreDiscursos Oficiais e Regulamentos Normatizadores das Ações dos Agentes do Processo de Ocupação Pioneira no Sul do Estado de Mato Grosso do Sul.More From Rosália SilvaSkip carouselPROCURAÇÃO.A.PREENCHER.PROGRESSÃO.FUNCIONAL.SINASEFE(1)PROCURAÇÃO.A.PREENCHER.AUXÍLIO.ALIMENTAÇÃO.SINASEFE(1)CONTRATO.HONORÁRIOS.AUXÍLIO.ALIMENTAÇÃO.SINASEFE(1)CONTRATO.HONORÁRIOS.PROGRESSÃO.FUNCIONAL.SINASEFE(1)Homo Log A