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Timestamp: 2020-05-28 03:54:18+00:00
Document Index: 97373965

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 100', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 98', 'artigo\n321']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07106046020178070018 DF 0710604-60.2017.8.07.0018
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07106046020178070018 DF 0710604-60.2017.8.07.0018 - Inteiro Teor
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0710604-60.2017.8.07.0018
APELANTE (S) JOSE AIRTON DE PAIVA
APELADO (S) COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e MARIA DO
SOCORRO DIAS FERREIRA
Acórdão Nº 1205449
Número do processo: 0710604-60.2017.8.07.0018
APELANTE: JOSE AIRTON DE PAIVA
APELADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA E M E N T A
PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ELEMENTOS INFIRMADORES DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRIMEIRA
INSTÂNCIA. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. EFEITO EX TUNC.
1. A declaração prestada pela parte, de insuficiência de recursos para custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 5º, LXXIV da CF/88 99 § 3º do Código de Processo Civil),
gera presunção relativa, assistindo à parte contrária requerer a revogação do benefício (artigo 100 do
3. A ausência de impugnação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, bem como a
inexistência de provas em sentido contrário, induz ao deferimento do referido benefício.
4. O benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido com efeitos ex tunc quando concedido em grau recursal em saneamento de omissão do juízo a quo acerca do pedido.
Vogal e ALVARO CIARLINI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de
APELADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA R E L A T Ó R I O
BRASÍLIA TERRACAP (apelada/autora) contra o ora apelante/réu e MARIA DO SOCORRO
DIAS FERREIRA , julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial.
Em razões de apelo (ID 95879587), o apelante/réu alega a existência de omissão na sentença recorrida quanto ao pedido formulado em sede de contestação quanto à concessão, em seu favor, dos benefícios da gratuidade de justiça.
Aduz que não possui condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da declaração de
hipossuficiência juntada aos autos.
Ao final, postula o provimento do recurso para conceder o referido benefício.
Contrarrazões ID 9589590.
APELADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA V O T O
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ AIRTON DE PAIVA
(apelante/réu) contra a sentença de ID 9589577 que, proferida na ação de cobrança ajuizada pela
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP (apelada/autora) contra o ora
apelante/réu e MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA , julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial.
Ausentes quaisquer questões prejudiciais ou preliminares pendentes, passo à análise do mérito
É entendimento consolidado, neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, que, para
proporcionar a assistência judiciária contemplada constitucionalmente aos que comprovarem
insuficiência de recursos (inc. LXXIV do art. 5º da Constituição Federal), a parte dispõe da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil que se reveste de presunção
relativa da alegada vulnerabilidade econômica.
Nos moldes do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá indeferir o pedido
de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pleito, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos para seu deferimento.
No particular, compreendo que a proteção conferida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil
baliza-se pela análise em concreto de cada caso específico para subsunção ao pretendido benefício da gratuidade de justiça.
Assim, no dever de zelar pelo não desvirtuamento do instituto, incumbe ao juiz, diante de aparente
incongruência entre a declaração de hipossuficiência e os elementos do caso, solicitar documentos
para aferição das reais condições econômico-financeiras do requerente, diante do que, o
desatendimento conduz ao indeferimento da benesse.
No exame do conjunto fático concreto, não se vislumbram elementos infirmadores da declarada
hipossuficiência financeira do apelante/réu.
A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia.
Ademais, o impugnante não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte
impugnada, que esta tem condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência.
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.
1. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários
advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes .
2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia
aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da
3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
4.Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira
renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o
comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária.
5.Apelação Cível conhecida e não provida.
(Acórdão n.920377, 20140111258250APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: ALFEU
MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 160). (Grifei).
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À Gratuidade de justiça. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA.
EXISTÊNCIA DE DESPESAS CONSIDERADAS SUPÉRFLUAS.
1. Adeclaração de pobreza gera presunção "juris tantum", podendo ser afastada quando a parte
contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante.
2. O inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal, beneficia quem efetivamente não possui
condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família,
sob pena de se tratar desiguais como iguais em nítida ofensa ao Princípio da Isonomia, devendo-se analisar se as condições de profissão e consumo apresentados pelo postulante condizem com o
estado de pobreza afirmado por ele.
3. Se há nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar que a parte reúne condições de
arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de seu sustento e de sua família,
além de documentos que comprovam despesas consideradas supérfluas, impõe-se a revogação do
benefício da assistência judiciária gratuita e a condenação da impugnada ao pagamento de multa no equivalente ao décuplo das custas processuais devidas nos autos principais, nos termos do art. 4º,
§ 1º, da Lei 1.060/1950.
3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA.
NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DO IMPUGNADO. NÃO
OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO NÃO MODIFICATIVO. APELO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença lançada nos autos da ação de impugnação de declaração de pobreza que julgou improcedente o pedido, mantendo a gratuidade de justiça ao impugnado nos
autos da ação principal.
2. Aconcessão dos benefícios de gratuidade de justiça é direito garantido pela Constituição Federal, normatizado pela Lei 1060/50, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados.
3. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe
àquele fizer tal alegação.
4. O simples fato de o beneficiário ter adquirido veículo (usado) não é fundamento idôneo para
afastar a presunção de hipossuficiência, bem como, a simples contratação de advogado particular
não é elemento suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando
não se sabe a que título se deu esse patrocínio, nem a forma de pagamento e o valor dos honorários.
(Acórdão n.913677, 20140710413816APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 405) (grifei)
Portanto, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a parte que assina declaração de
hipossuficiência em que declara situação econômica não impugnada pela parte contrária ou mesmo
confrontada, pelo juízo a quo, com as provas coligidas aos autos.
Por fim, concedida a gratuidade de justiça em grau recursal em saneamento de omissão do juízo a quo quanto à análise do tema, este deve possuir efeito ex tunc.
Colaciono, por oportuno, o seguinte precedente desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
OMISSÃO NA ORIGEM. PEDIDO EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO. EFEITOS EX TUNC.
MÉRITO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. JUÍZO FAZENDÁRIO.
POLO PASSIVO. RÉU NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO
DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO. NÃO ATENDIMENTO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de
miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. Cuidando-se, ainda, de
pleito que fora formulado e não apreciado em primeira instância, o deferimento do benefício em
grau recursal deve ser concedido com efeitos ex tunc. 2. Não possui o Juízo Fazendário competência para processar e julgar ações em que figura no polo passivo parte que não compõe a administração indireta do Distrito Federal ou que não seja o próprio Ente Federativo. Ademais, as relações
jurídicas havidas entre o autor e as instituições financeiras são independentes entre si, não havendo qualquer relação subjetiva entre os réus, o que afasta a ocorrência de litisconsórcio passivo
necessário. 3. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de
dificultar o julgamento de mérito, é cabível o indeferimento da inicial, conforme preceitua o artigo
321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e a extinção do processo, sem resolução de
mérito, se, determinada sua emenda, o autor não cumpre a diligência no prazo determinado. 4.
Apelação conhecida não provida.
(Acórdão n.1181368, 07098672320188070018, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data
de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 05/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, inexistindo elementos infirmadores da hipossuficiência financeira do apelante/réu,
impõe-se a reforma da sentença.
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença recorrida e deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao apelante/réu, com efeitos ex tunc.
Deixo de majorar os honorários em sede recursal em função da ausência de fixação anterior.
No presente caso, desejo apenas ressalvar meu entendimento a respeito da afirmação segundo
a qual a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa a respeito dos critérios
aptos à concessão da gratuidade de justiça.
Com efeito, diante da disposição textual prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição
Federal e também no art. 99, § 2º, do CPC, tenho afirmado que a concessão desse benefício exige a
efetiva demonstração de necessidade da medida e não deve ser concedida apenas com amparo na
alegada presunção de hipossuficiência. Assim, é atribuição ao Magistrado que preside o processo
examinar concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte.
Nessa mesma linha de entendimento, examine-se a seguinte ementa da lavra deste Egrégio
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
2. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar as
custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido.
(Acórdão nº 1069355, 07116426420178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 02/02/2018) (Ressalvam-se os grifos)
Feita a ressalva, acompanho a Eminente Relatora.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766978200/7106046020178070018-df-0710604-6020178070018/inteiro-teor-766978220
0710604-60.2017.8.07.0018 DF 0710604-60.2017.8.07.0018
Inteiro TeorTJ-DF__07106046020178070018_6964d.pdf