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Timestamp: 2020-05-25 08:46:09+00:00
Document Index: 90518516

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 47']

Artigo 1.º - Estatutos
Artigo 2.º - Preâmbulo
CAPÍTULO II – Constituição e composição
Artigo 3.º - Denominação, natureza, índole e âmbito territorial
Artigo 4.º - Regime e duração
Artigo 5.º - Sede, dependências e representações
Artigo 6.º - Comissões, conselhos e missões
Artigo 7.º - Símbolos, nomes e acrónimos
SECÇÃO II – Visão, missão, valores e princípios
Artigo 8.º - Visão
Artigo 9.º - Missão
Artigo 10.º - Valores
SECÇÃO III – Fins e objectivos
Artigo 12.º - Desígnios
Artigo 13.º - Objecto social
Artigo 14.º - Actividades
SECÇÃO IV – Colaboração com entidades externas
Artigo 15.º - Colaboração com entidades externas
SECÇÃO V – Composição
Artigo 16.º - Membros
Artigo 17.º - Maioridade de pessoas singulares
Artigo 18.º - Representação de pessoas colectivas
Artigo 19.º - Igualdade de direitos e obrigações dos membros
Artigo 20.º - Categorias de membro
Artigo 21.º - Efeitos de saída ou exclusão
Artigo 22.º - Direitos dos membros
Artigo 23.º - Obrigações dos membros
Artigo 24.º - Outros direitos, obrigações e condições
CAPÍTULO III – Estrutura, organização, governo e funcionamento
SECÇÃO I – Estrutura e organização interna
Artigo 25.º - Estrutura e organização interna
Artigo 26.º - Órgãos de governo
Artigo 27.º - Órgãos consultivos
Artigo 28.º - Serviços
SECÇÃO II – Governo e funcionamento
Artigo 29.º - Governo e funcionamento
Artigo 30.º - Vinculação
Artigo 31.º - Princípios de funcionamento
Artigo 32.º - Legalidade, sigilo e confidencialidade
Artigo 33.º - Eleição e tomada de posse dos titulares dos órgãos sociais
Artigo 34.º - Duração e despesas decorrentes do mandato dos titulares dos órgãos sociais
Artigo 35.º - Princípios no exercício das funções dos titulares dos órgãos sociais
Artigo 36.º - Acumulação de cargos para titulares dos órgãos sociais
Artigo 37.º - Composição da Assembleia Geral
Artigo 38.º - Competências gerais da Assembleia Geral
Artigo 39.º - Composição da Mesa da Assembleia Geral
Artigo 40.º - Convocação da Assembleia Geral
Artigo 41.º - Formas de convocação da Assembleia Geral
Artigo 42.º - Funcionamento da Assembleia Geral
Artigo 43.º - Deliberações da Assembleia Geral
Artigo 44.º - Privação do direito de voto
Artigo 45.º - Deliberações contrárias à lei ou aos Estatutos
Artigo 46.º - Quórum da Mesa da Assembleia Geral
Artigo 47.º - Validade das actas da Assembleia Geral
SECÇÃO IV – Conselho de Fundadores
Artigo 48.º - Composição do Conselho de Fundadores
Artigo 49.º - Funcionamento do Conselho de Fundadores
Artigo 50.º - Competências gerais e especiais do Conselho de Fundadores
SECÇÃO V – Administração
Artigo 51.º - Composição da Administração
Artigo 52.º - Funcionamento da Administração
Artigo 53.º - Competências gerais da Administração
Artigo 54.º - Competências específicas da Administração
Artigo 55.º - Responsabilidades da Administração
Artigo 56.º - Competências do Presidente da Administração
Artigo 57.º - Competências do Vice-presidente da Administração
Artigo 58.º - Competências do Secretário da Administração
Artigo 59.º - Competências do Tesoureiro da Administração
Artigo 60.º - Competências do Vogal da Administração
SECÇÃO VI – Conselho Fiscal
Artigo 61.º - Composição do Conselho Fiscal
Artigo 62.º - Funcionamento do Conselho Fiscal
Artigo 63.º - Competências gerais do Conselho Fiscal
Artigo 64.º - Competências do Presidente do Conselho Fiscal
Artigo 65.º - Competências do Vice-presidente do Conselho Fiscal
Artigo 66.º - Competências do Secretário do Conselho Fiscal
SECÇÃO VII – Figuras e títulos honoríficos
Artigo 67.º - Figuras e títulos honoríficos
SECÇÃO VII – Património, receitas e despesas
Artigo 68.º - Património
Artigo 69.º - Receitas
Artigo 70.º - Despesas
Artigo 71.º - Sítio da internet
Artigo 72.º - Alteração dos Estatutos
Artigo 73.º - Extinção e efeitos da extinção
Artigo 74.º - Actos imediatos de gerência e administração
Os presentes Estatutos têm por objeto explicar da criação e definir a natureza, a missão, os fins e os objetivos da FREEAGAIN, e determinar a sua estrutura, organização, governo e funcionamento internos.
Américo Sebastião, cidadão português e empresário em Moçambique, foi raptado no dia 29 de julho de 2016, na localidade de Nhamapaza, no distrito de Maringué, da província de Sofala, neste país. De imediato foram accionadas pela família todas as diligências necessárias e possíveis para desencadear as medidas necessárias à sua localização e libertação; diligências efectuadas a todos os níveis e junto das devidas instâncias, públicas e governamentais, nacionais, estrangeiras e multilaterais. Até hoje, volvidos mais de dois anos, o caso permanece por ser esclarecido e resolvido. Américo Sebastião ainda se encontra desaparecido.
Os estudos e a análise que se têm vindo a efectuar de um modo mais amplo e profundo sobre esta situação, têm conduzido à compreensão que este rapto e desaparecimento configura um caso complexo e definidor de um amplo quadro ondem confluem vários aspetos e vertentes nos domínios social, económico, cultural, jurídico e político. Daquilo que aparenta ser um mero caso isolado e de cariz criminosa, aponta-se, de facto, para uma abrangente visão e análise sobre as vulnerabilidades e as fragilidades do sistema vigente, demonstrando perigos e ameaças, factores e forças, desafios e oportunidades. Ao drama humano ligado ao sofrimento do próprio e da sua família, deliga-se, subliminarmente, a problemática jurídica, judicial e política associada. O caso tem assim e manifestamente duas componentes: a humanitária e a política; e influi nos dois pilares fundamentais: a pessoa humana e a civilização.
De facto, num mundo em acelerado processo de globalização e de mundialização da economia e da cultura, associado ao necessário desenvolvimento e reorganização do sistema social e político em ajustamento à nova realidade em permanente transformação, e que se materializa nas relações institucionais e disposições do normativo legal que define o quadro relacional entres os povos e os estados, tem emergido a consciencialização que deve melhor ser definido e clarificado a importância e o nexo entre o homem e a sociedade, entre o indivíduo e a civilização.
Assim, a ideia da importância do colectivo, muitas vezes associado à ideia de que apenas os grandes números ou a multidão é importante para se deter especial atenção e tratamento, não pode esconder ou diminuir da importância fundamental que ao homem, enquanto indivíduo, se deve atribuir. De facto, na base da civilização encontra-se a pessoa humana, o cidadão-indivíduo, pois é nele que se encontra o dom da vida e é com ele, nele e para ele que construímos a civilização e o vestimos dos direitos fundamentais da dignidade e integridade da pessoa humana e o empossamos com os direitos, liberdades e garantias consagrados nos princípios do Estado de Direito. Ferir um cidadão é ferir a base civilizacional; e é na face de cada pessoa humana que visamos toda a civilização.
Estas considerações conduziram à ideia de que seria absolutamente necessário envolver a sociedade civil na criação de organizações que pudessem ampliar e aprofundar o estudo e a análise destas matérias, acolhendo para tal, e se necessário, especialistas ou outros; que pudessem documentar e difundir mais informação de forma adequada e proporcional e numa lógica de pedagogia, de consciencialização e sensibilização pública para estes assuntos, se necessário através de campanhas; que pudessem contribuir significativamente, e de forma fundamentada, para a formalização de melhores políticas públicas e suas medidas; que pudessem ampliar e efectivar a capacitação de meios e recursos no apoio às vítimas e suas famílias; e, finalmente, que pudessem acolher as pessoas, de forma associativa ou através do voluntariado, incluindo com recurso a plataformas sociais, e acolher as empresas, através de acordos ou parcerias, incluindo com recurso a plataformas de cooperação, no sentido de se ganhar escala, dimensão e impacto.
Assim, a génese da presente organização tem origem num caso concreto, que lhe determina critérios de autenticidade e genuinidade, e na ideia altruísta e filantrópica de promover uma entidade de índole humanitária, aberta ao mundo e às pessoas. Foi necessário pensar em formas de ampliar e fortalecer a capacidade de acção, na capacidade de acolher e tratar de outros casos de desaparecimentos, de abrigar e apoiar as vítimas e suas famílias, de acolher pessoas que queiram participar activamente em prol das actividades pensadas, e de poder cooperar com entidades externas. Tal entidade deve ter, necessariamente, uma natureza associativa, e poder estender a sua acção e influência a nível mundial, estendendo-a, também, para lá do horizonte temporal do tratamento do caso em apreço e que lhe deu origem, isto é, uma acção indeterminada no tempo, visando acolher e tratar de casos futuros.
Do ponto de vista organizativo, foi necessário pensar numa estrutura que acomodasse a flexibilidade e a capacidade de se adaptar aos desenvolvimentos futuros, e de deter uma forma de governo simples. Uma estrutura que pudesse realizar actividades e dispor de instalações, dependências ou representações onde houver necessidade, e no sentido de estender a sua acção e influência de forma mais directa e numa lógica de proximidade com as pessoas e as comunidades.
Do ponto de vista funcional, e visando a demonstração interna e externa de forma clara, transparente e objetiva, foi necessário dotar a entidade de um quadro de princípios de actuação, sejam de cariz ético, deontológico ou disciplinar, sejam de cariz normativo para procedimentos concretos, especificamente aqueles sobre as questões da legalidade, da confidencialidade e do sigilo e que envolvem a protecção e o tratamento de dados informativos pessoais e a sua livre circulação. Neste sentido, foi necessário pensar promover, também e a seu tempo, uma Carta de Princípios, um Código de Conduta e um Código de Disciplina.
Do ponto de vista do universo de acções e dos apoios a prestarem-se pensados, foi necessário vestir a entidade de fins suficientemente genéricos e abrangentes, de ampliar a sua capacidade de publicar e difundir informação relevante, e de angariar apoios, de forma mais organizada, através de plataformas de cooperação, de plataformas sociais e na dinamização de campanhas, incluindo com e promovendo o voluntariado.
Do ponto de vista da eficiência na prática e da celeridade dos procedimentos, visando a simplicidade e a unidade na eficácia, foi necessário dotar, desde logo, o órgão de governo executivo, a Administração, com amplos e bem definidos poderes de actuação, e coadjuvado com um outro órgão de governo com capacidade de supervisão e acompanhamento, o Conselho de Fundadores.
O desenvolvimento da civilização para formas cada vez mais elevadas de realização depende criticamente do envolvimento de todas as pessoas, pois são as pessoas que sentem, pensam, fazem e constroem, diariamente, de modo individual ou colectivamente, a civilização.
Espera-se, assim, que esta entidade possa contribuir, de forma muito activa e positiva, para um mundo em paz com mais liberdade, segurança e justiça; e uma sociedade global mais solidária, fraterna e coesa: um mundo livre, próspero, saudável e sem violência!
CAPÍTULO II - Constituição e composição
A FREEAGAIN desenvolve a sua atividade internacionalmente, podendo realizar actividades e dispor de instalações ou dependências em diversos locais do país ou do estrangeiro, podendo, ainda, manter relações formais, nas formas previstas ou permitidas pelos acordos, protocolos, convénios culturais e demais normas de cooperação, ou obter o estatuto de entidade consultiva junto a instituições ou organizações multilaterais, públicas ou privadas, incluindo governamentais.
A FREEAGAIN rege-se pelos presentes Estatutos e seus Regulamentos Internos, e, no omisso, pelas leis portuguesas aplicáveis, pelas leis ou normas necessariamente aplicáveis nos países ou territórios do estrangeiro onde estender a sua acção, e, ainda, na esfera a que estiver ligado por razão de contratos ou acordos e protocolos de cooperação ou outras formas de trabalho em conjunto.
SECÇÃO II - Visão, missão, valores e princípios
a) Contribuir para o estabelecimento, a nível global, da manutenção e o desenvolvimento do espaço de liberdade, segurança e justiça a todas as pessoas e instituições, visando fortalecer a paz universal e a construção de um mundo mais seguro, saudável e próspero onde todos os seres humanos possam realizar o seu potencial com dignidade, integridade e igualdade num ambiente saudável.
b) Implementar medidas de capacitação de meios e de recursos para a realização dos fins e objectivos a que se designa, em especial na identificação, localização, libertação e apoio a pessoas desaparecidas e suas famílias.
c) Evidenciar realidades, influenciar ajudando e cooperando com outros, e praticar acções.
a) A vida humana;
b) A paz universal;
c) Os direitos inalienáveis sobre a dignidade e integridade da pessoa humana;
d) Os direitos, liberdades e garantias fundamentais consagradas no Estado de Direito.
SECÇÃO III - Fins e objetivos
Artigo 13.º - Objeto social
Artigo 14.º - Atividades
Para a realização dos seus fins e objetivos prioritários, a FREEAGAIN promove ainda os seguintes objetivos subsidiários:
a) Promover a todos os níveis e por todos os meios e suportes a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas, e outras e quaisquer declarações universais que versem sobre a questão dos direitos, liberdades e garantias das pessoas.
b) Promover ações pedagógicas visando a consciencialização, a sensibilização, a informação e a educação sobre as questões que envolvem a proteção, o apoio e a promoção dos direitos das vítimas da criminalidade, incluindo as vítimas de dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime, ou de pessoas em situações de rapto, desaparecimento, tortura, violação, deslocação forçada, privação ou outras e quaisquer formas ou aspetos de agressão física, intelectual, emocional, espiritual ou moral.
c) Promover ações pedagógicas visando a consciencialização, a sensibilização, a informação e a educação sobre as questões que envolvem os crimes de genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e outras formas e naturezas de agressões que conduzem a ou configuram casos e situações de desaparecimento de pessoas.
d) Promover ações de identificação, de reporte e divulgação de casos de vítimas ou pessoas em situação de agressão ou desaparecimento, potencial ou efetivo, e a sequente localização e resgate dessas vítimas e pessoas, assistindo na salvaguarda dos seus direitos, da sua saúde física e psíquica, e do seu bem-estar.
e) Promover ações de participação, de denúncia, de queixa, ou de outra e qualquer forma de diligência jurídica ou judicial, sobre casos de vítimas ou pessoas em situação de agressão, potencial ou efetiva, junto das autoridades e demais organismos ou agências com as devidas competências para o efeito, e a qualquer nível.
f) Promover ações de informação, de proteção, de assistência e de apoio material, financeiro, moral, jurídico, médico e medicamentoso às vítimas e suas famílias, incluindo as pessoas em situação de agressão, potencial ou efetiva.
g) Promover ações de angariação de receita e de outros meios e recursos, na forma continuada ou na forma organizada em campanhas, visando a capacitação das necessidades para a realização dos fins, dos objetivos propostos e das atividades tomadas.
h) Promover campanhas de dinamização das ações caritativas, de filantropia, de beneficência, de assistência, cívicas, sociais e de solidariedade social, ambientais, artísticas, científicas, culturais, educativas, de desenvolvimento e investigação, incluindo com recurso ao e fomentando o voluntariado.
i) Pesquisar, investigar, analisar, identificar, documentar, registar, inventariar, catalogar, reportar, publicar e disseminar sobre casos de vítimas ou pessoas em situação de agressão, potencial ou efetiva, no respeito pela lei vigente e aplicável, em especial no respeito pelos direitos consagrados no estatuto da vítima e demais normas vigentes de proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais.
j) Contribuir com informação devidamente fundamentada para a formalização de políticas públicas nacionais e multilaterais mais eficientes e eficazes sobre a problemática associada às vítimas e suas famílias, ou a pessoas em situação de agressão, potencial ou efetiva, incluindo a formulação de melhores metodologias, procedimentos e mecanismos de atuação, incluindo a celeridade na resolução dos casos e seus processos.
k) Contribuir para a formulação de políticas públicas nacionais e multilaterais mais eficientes e eficazes para a prevenção e o tratamento de crimes e seus autores, visando a salvaguarda e a segurança das pessoas, das populações, das instituições e a manutenção e o desenvolvimento de um espaço mais seguro, saudável e justo.
l) Promover outras e quaisquer ações conducentes à realização dos fins e dos objetivos visados.
SECÇÃO IV - Colaboração com entidades externas
Para a prossecução da sua missão, o FREEAGAIN pode ainda:
a) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, incluindo governamentais e multilaterais, nomeadamente promovendo e participando na formação e integração em consórcios ou quaisquer tipos de parcerias;
b) Filiar-se, associar-se ou participar em instituições ou organismos afins, nacionais, estrangeiros ou internacionais.
c) Criar ou participar na criação ou adquirir participações noutras entidades de natureza privada e sem fins lucrativos, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que desenvolvam atividade relevante para a prossecução dos seus fins e objetivos, assegurando, ainda, a continuidade das participações que detém;
d) Acolher estudantes, professores, bolseiros ou investigadores e estabelecer ou colaborar em programas de ensino, educação, formação, treino ou projetos de investigação e desenvolvimento;
e) Integrar redes ou plataformas de trabalho conjunto, a nível local, nacional, comunitário ou internacional.
Membros são as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que compõem internamente a FREEAGAIN, fazendo parte integrante do seu quadro de pessoal, sendo a eles a quem recai a primeira responsabilidade em tornar a associação uma instituição ativa, de referência e prestígio, e em permanente atualização e desenvolvimento.
Os membros são estabelecidos através de inscrição e formulário próprio e aceites e confirmados após a validação da Administração da FREEAGAIN ou a quem esta designar e delegar, sem prejuízo do constante nos parágrafos 15 e 16 do Artigo 20.º (Categorias de membro).
Os membros e suas respetivas categorias são identificados pela utilização de um cartão de identidade emitido pela e de propriedade da associação, sendo este definido em regulamentos internos da FREEAGAIN para o efeito.
Os dados informativos pessoais ou profissionais sobre cada um dos membros deverá constar em arquivo documental gerido e à guarda da FREEAGAIN, sendo tais dados informativos e suas atualizações prestados por e da responsabilidade de cada membro, e a sua utilização deverá prosseguir os critérios sobre o direito de consulta e alteração pelo próprio, e de reserva, sigilo e confidencialidade dos dados privados ou pessoais, mesmo findo a sua qualidade de membro, nos termos da lei.
As pessoas singulares apenas podem ser membros se maiores de idade, nos termos da lei, com exceção dos Membros Simpatizantes.
Artigo 18.º - Representação de pessoas coletivas
Os membros que sejam pessoas coletivas devem nomear um representante para cada reunião a que devam estar presentes, devidamente mandatado para o efeito, sem prejuízo da legitimidade dos seus legais representantes.
Todos os membros são iguais em direitos e obrigações dentro da categoria a que pertençam, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte.
Podem, com carácter de excecionalidade, serem definidos direitos e obrigações particulares e especiais a determinados membros, e caso a caso.
São categorias de membros: a) Fundador; b) Efetivo; c) Cooperante; d) Correspondente; e) Voluntário; f) Benemérito; g) Simpatizante; h) Emérito; i) Honorário.
Conforme os desenvolvimentos futuros e no sentido de melhor se ajustar às realidades e necessidades encontradas, poderão ser criadas outras categorias de membro e através de regulamentos internos, que fixarão as suas designações e definirão os respetivos direitos e deveres próprios e especiais, sempre em respeito pelos presentes Estatutos e a lei.
As categorias de membros são acumuláveis sempre que disso não resultem conflitos nas suas qualidades e nos seus direitos e obrigações.
Membro Fundador é, por inerência, a pessoa signatária do ato de constituição da FREEAGAIN.
Membro Fundador é, por mérito e competência, a pessoa, nacional ou estrangeira, que fundou e implementou, com sucesso e relevante impacto, programas, projetos, iniciativas ou outras modalidades de atividades organizadas e estruturadas num quadro conceptual e que, com tal, tenha contribuído significativamente à realização dos fins e objetivos da FREEAGAIN.
Membro Fundador é, por exceção, a pessoa, nacional ou estrangeira, que reúne condições excecionais, incluindo as motivacionais, em assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes das importantes funções, competências e atribuições afetas especificamente a esta categoria de membro.
Membro Efetivo é a pessoa, nacional ou estrangeira, que se encontra em condições de estar em permanente contacto com e de prestar à FREEAGAIN colaboração efetiva, de modo contínuo ou regular, através do seu trabalho manual ou intelectual, ou do produto desse trabalho, e de manter continuamente a sua situação de regularização sobre os seus direitos e obrigações.
Membro Cooperante é a pessoa singular, nacional ou estrangeira, que se encontra em condições de prestar à FREEAGAIN colaboração efetiva, de modo contínuo ou regular, através do seu trabalho manual ou intelectual, ou do produto desse trabalho, e no domínio das suas especialidades, habilitações, competências técnico-profissionais ou demais saberes e conhecimentos próprios.
Membro Correspondente é a pessoal, nacional ou estrangeira, que colabora regularmente com a FREEAGAIN, residindo na sua respetiva localidade e país, não estando integrado nos serviços ou organismos da FREEAGAIN, e que contribui, de forma livre e gratuita, com o resultado do seu trabalho manual ou intelectual, através de envio de correspondência postal ou eletrónica.
Membro Voluntário é a pessoa singular, nacional ou estrangeira, que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito das atividades da FREEAGAIN.
Membro Benemérito é um título e distinção honrosa concedia
à pessoa, nacional ou estrangeira, que é digna de louvor pela sua relevante e significativa ação de cooperação, auxílio ou apoio com contribuições extraordinárias à FREEAGAIN, de várias naturezas, e que houveram sido realizadas de forma gratuita, livre, e sem contrapartidas, dispondo do seu património, e num espírito de liberalidade, de caridade, de filantropia ou de beneficência.
Membro Simpatizante é a pessoa, nacional ou estrangeira, que não podendo participar ou contribuir regular e ativamente com a FREEAGAIN pela forma estabelecida nas outras categorias de membro, entendem, contudo, e de forma livre, gratuita e sem contrapartidas, poder contribuir pela sua adesão ao espírito da FREEAGAIN, auxiliando no importante papel de incrementar a boa visibilidade da FREEAGAIN e de difundir e partilhar, de modo positivo e prestigioso, o nome, a imagem e as atividades da FREEAGAIN, seja pelo universo dos seus familiares e amigos seja através das redes sociais.
Membro Emérito é um título e distinção honrosa concedida à pessoa singular que tenha sido membro efetivo e havendo, nessa qualidade, prestado serviços excecionalmente relevantes e significativos à FREEAGAIN e se encontre impedido definitivamente de exercer os deveres decorrentes da efetividade.
Membro Honorário é um título e distinção honrosa concedida a uma pessoa, nacional ou estrangeira, que tenha prestado serviços relevantes ou significativos à FREEAGAIN, ou a quem, por reconhecido mérito e elevado prestígio, se tenha destacado em qualquer das suas áreas de intervenção.
Compete à Administração constituir e destituir os Membros Cooperantes, Membros Correspondentes, Membros Voluntários, Membros Beneméritos, Membros Simpatizantes.
Compete à Administração, após parecer favorável por parte do Conselho de Fundadores, nomear os Membros Fundadores, Membros Efetivos, Membros Eméritos e Membros Honorários, e conduzir tais nomeações à Assembleia Geral para a efetiva admissão dos mesmos.
Não tem o direito de reaver as joias e quotizações que haja pago, ou outras contribuições efetuadas, e perde o direito ao património social, qualquer membro que por qualquer forma ou motivo deixe de pertencer à FREEAGAIN, e sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da mesma, assim como ao pagamento das quantias que for eventualmente devedor.
Artigo 22.º - Direito dos membros
São direitos dos membros: a) Ter assento e votar na Assembleia Geral; b) Elegerem ou serem eleitos para titulares dos órgãos sociais; c) Participar nas atividades da FREEAGAIN; d) Usufruir das regalias, benefícios, assistência, apoios, abonos, subsídios, facilidades e garantias que a FREEAGAIN concede aos seus membros; e) Solicitar o apoio da FREEAGAIN para a defesa dos seus interesses, desde que estes se enquadrem nos fins e objetivos da mesma; f) Propor as iniciativas que julguem adequadas à prossecução dos fins e objetivos da FREEAGAIN; g) Rescindir e deixar livremente a FREEAGAIN ou rescindir de qualquer categoria de membro que seja titular, sem prejuízo no disposto nos presentes Estatutos ou na lei.
Os membros só podem exercer os direitos referidos nestes Estatutos se tiverem a sua situação regularizada e se se encontrarem no exercício pleno dos seus direitos.
Os Membros Fundadores estão isentos do pagamento de joias e quotas, podendo, contudo e sempre que quiserem, pagar quotas extraordinárias.
Os Membros Efetivos poderão, caso a caso, excecionalmente e devidamente fundamentado, ficar isentos do pagamento de joias ou quotas, ou outras contribuições, por deliberação da Administração, podendo, contudo e sempre que quiserem, pagar quotas extraordinárias.
Os Membros Cooperantes, Correspondentes, Voluntários, Beneméritos, Simpatizantes, Eméritos e Honorários estão isentos do pagamento de joias e quotas, podendo, contudo e sempre que quiserem, pagar quotas extraordinárias.
Apenas têm direito, por inerência, a assento e a voto na Assembleia Geral os Membros Fundadores e os Membros Efetivos e que estejam do pleno exercício dos seus direitos.
Os Membros Eméritos têm, por inerência, direito a assento na Assembleia Geral, mas não têm direito a voto.
Podem, com carácter de excecionalidade, e caso a caso, ter direito de assento e ou de voto na Assembleia Geral outros membros de outras categorias.
Apenas têm direito ao património social da FREEAGAIN os Membros Fundadores, os Membros Efetivos e os Membros Eméritos.
Os demais direitos reservados, particulares ou especiais inerentes a determinada categoria de membro ficarão constantes nos respetivos regulamentos internos.
Os demais direitos reservados, particulares ou especiais atribuídos, com carácter de excecionalidade, a casos particulares de determinados membros, constarão em documento próprio.
São obrigações de cada membro, sem prejuízo das exceções previstas nestes Estatutos:
a) Pagar pontualmente as joias, as quotas ou quaisquer contribuições a que se encontrem obrigados;
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais vigentes e aplicáveis, os Estatutos, os Regulamentos Internos, as deliberações dos órgãos de governo, e demais disposições contratuais existentes e aplicáveis;
c) Respeitar os titulares dos órgãos de governo e prestar-lhes pronta colaboração, se para tal forem solicitados, salvo motivo de escusa procedente;
d) Comparecer a todas as sessões da Assembleia Geral, assim como das dos outros órgãos sociais, nos locais e dadas indicados e quando devidamente convocados;
e) Votar da Assembleia Geral e aceitar os cargos para que vierem a ser eleitos, salvo motivo de escusa procedente;
f) Exercer e desempenhar com zelo, idoneidade, dedicação, lealdade, assiduidade, diligência, eficácia e eficiência os cargos, as funções e as responsabilidades para que forem eleitos, nomeados ou mandatados;
g) No exercício das suas funções e fora dele, mostrar-se digno de honra e das responsabilidades inerentes;
h) Ter o dever de lealdade e de integridade para com terceiros;
i) Atualizar os seus conhecimentos e contribuir para o aperfeiçoamento dos conhecimentos dos outros membros;
j) Estudar com cuidado e tratar com zelo as questões que lhes são solicitadas, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e atividade;
k) Colaborar e contribuir ativa e positivamente para a prossecução dos fins e objetivos da FREEAGAIN, assim como para o desenvolvimento da respetiva atividade, e zelar e defender o seu nome e imagem;
l) Contribuir ativamente para a existência e o prestígio da FREEAGAIN, do aumento do número de membros, promovendo a eleição de novos Membros Honorários e Membros Fundadores;
m) Comunicar pronta e devidamente a alteração dos seus dados pessoais e quaisquer factos que afetem substancialmente o seu estatuto ou condição perante a FREEAGAIN;
n) Não prestar falsas declarações ou apresentarem documentos falsos à FREEAGAIN;
o) Não defraudarem ou praticarem crimes contra a FREEAGAIN ou a quaisquer dos seus membros.
As especificações e regulamentação de outros direitos, obrigações e condições dos membros, incluindo as questões da disciplina, serão constantes nos respetivos regulamentos internos para o efeito.
As especificações pontuais, e caso a caso, sobre os outros direitos, obrigações e condições de cada membro em particular, serão constantes em documento próprio para o efeito.
CAPÍTULO III - Estrutura, organização, governo e funcionamento
SECÇÃO I - Estrutura e organização interna
A FREEAGAIN é estruturada em órgãos de governo, órgãos consultivos, e serviços.
Conforme os desenvolvimentos futuros, e no sentido de melhor se adaptar às realidades, a Administração pode constituir ou destituir outros tipos de organismos e serviços, definindo as suas designações, composições, funções dominantes, estrutura e organização interna, missões, competências, atribuições, e funcionamento.
No sentido de ampliar e aprofundar a sua ação e influência, a Administração pode ainda constituir, destituir e promover a gestão de plataformas de cooperação e plataformas sociais, incluindo pela dinamização de redes sociais.
Os órgãos sociais são os órgãos de governo, designadamente:
c) A Administração;
Os órgãos de consulta apoiam os órgãos de governos na formulação, fundamentação e acompanhamento das orientações estratégicas e programáticas, incluindo os respetivos planos de ação, através da cooperação com os organismos e serviços da FREEAGAIN, assim como com entidades externas, com individualidades de reconhecido mérito e com representantes dos interesses económicos, sociais e culturais, ou outros.
Os órgãos de consulta apreciam e emitem pareceres, recomendações, sugestões ou relatórios sobre as matérias que lhes forem submetidas pelos membros dos órgãos de governo.
Os órgãos consultivos são centrais e funcionam na dependência direta do membro ou órgão de governo junto ao qual são criados, competindo aos serviços existentes o apoio logístico, administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento.
Os órgãos consultivos são criados ou extintos por deliberação da Administração que definirá a sua tipologia, composição e as regras necessárias ao seu funcionamento
Serviços são unidades orgânicas de apoio técnico, administrativo ou operacional aos órgãos de governo.
Os serviços são criados, modificados, transformados, fundidos, cindidos ou extintos por deliberação da Administração que definirá a sua tipologia funcional, composição, missão, competências e atribuições e as regras necessárias ao seu funcionamento.
Os serviços, quanto à sua função dominante, podem ser executivos, de controlo, de auditoria e fiscalização, e de coordenação, ou outra função que melhor se ajustar aos desígnios pretendidos.
A qualificação dos serviços pela sua função dominante não prejudica a atribuição de outras funções de diferente natureza, desde que associados ou complementares da sua função dominante.
Os serviços podem ser centrais ou periféricos, incluindo periféricos externos.
Os serviços podem estar dotados de organização e estrutura interna.
Na prossecução de missões temporárias que não possam, fundamentadamente, ser desenvolvidas pelos serviços existentes pode ser cometida a estruturas de missão, com ou sem representação, criadas pela Administração.
SECÇÃO II - Governo e funcionamento
A FREEAGAIN é governada pelos seus Estatutos, Regulamentos Internos e pelas deliberações e ações dos seus órgãos sociais.
A FREEAGAIN, sem prejuízo da sua ação interna, funciona no respeito pelos contratos, acordos e protocolos estabelecidos com entidades externas, no respeito pela lei vigente e aplicável, e no respeito pelas convenções, tratados e acordos multilaterais, quando aplicáveis.
A FREEAGAIN vincula-se com pelo menos a assinatura de dois dos membros da Administração, sendo uma delas pelo menos a do Presidente ou do Tesoureiro.
A FREEAGAIN vincula-se ainda nos casos de delegação de poderes, em que fica obrigada pela assinatura do delegado.
A FREEAGAIN, para atos de mero expediente da gestão e administração corrente, obriga-se pela assinatura de um membro da Administração, podendo tais atos serem discriminados e fixados em regulamentos internos para o efeito.
A FREEAGAIN guia-se pelos princípios gerais da responsabilização pela gestão, da desburocratização, da racionalização de meios, da unidade e eficácia da ação, e da eficiência na afetação de recursos.
Norteados pela prossecução da sua missão, os órgãos e serviços devem observar ainda os princípios gerais referidos no número anterior mediante o incremento, na sua atuação:
a) Da fundamentação da verdade e da transparência, objetividade e imparcialidade na ação;
b) Da racionalidade e celeridade nos procedimentos administrativos;
c) Da eficácia na prossecução dos objetivos fixados e controlo dos resultados obtidos;
d) Da eficiência na utilização dos meios e dos recursos;
e) Da permanente abertura e adequação às potencialidades das tecnologias da informação e comunicações;
f) Do recurso a modelos simples e flexíveis de funcionamento em função dos objetivos, recursos e tecnologias disponíveis.
A FREEAGAIN deve observar que todos os atos, incluindo os praticados pelo pessoal interno, são exercidos dentro da lei.
Em particular, devem ser observadas todas as disposições legais aplicáveis sobre a proteção e o tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Os dados pessoais registrados devem ser mantidos estritamente confidenciais e para utilização única e exclusiva para os efeitos solicitados.
Deve ser guardado sigilo profissional relativamente aos dados tratados por conta e sob as instruções da FREEAGAIN, mesmo após a cessação das funções pelo respetivo pessoal.
A FREEAGAIN deve observar e assegurar que as pessoas afetas ao seu funcionamento e com acesso a esses dados cumprem a obrigação de sigilo prevista no número anterior.
O dever de confidencialidade é extensivo a todos aqueles que colaborem com a FREEAGAIN, sendo que os terceiros envolvidos estão submetidos a um compromisso de confidencialidade relativo a toda a informação a que tenham tido acesso.
Compete ao Conselho de Fundadores aceitar as respetivas candidaturas e candidatos para os órgãos sociais.
Compete ao Conselho de Fundadores eleger os titulares da Administração e do Conselho de Fundadores.
Compete à Assembleia Geral eleger os titulares para a Mesa da Assembleia Geral e para o Conselho Fiscal.
Compete à Assembleia Geral dar posse a todos os titulares dos órgãos sociais.
A tomada de posse dos titulares dos órgãos sociais poderá terá lugar no decurso da sessão da Assembleia Geral que os elegeu.
As funções dos titulares eleitos ou designados são revogáveis, mas a revogação não prejudica os direitos fundados no ato de constituição.
No sentido de assegurar o regular e contínuo funcionamento da FREEAGAIN, as funções e as responsabilidades dos titulares mantêm-se em curso até à efetiva tomada de posse dos novos titulares que os substituem, ainda que tais funções e responsabilidades se estendam após o prazo do seu mandato.
Os titulares do Conselho de Fundadores devem, necessariamente, ser Membros Fundadores da FREEAGAIN..
Os titulares dos outros órgãos sociais não carecem de ser membros da FREEAGAIN.
Os mandatos dos titulares dos órgãos sociais, incluindo a sua duração, serão definidos aquando da respetiva eleição ou designação, sem prejuízo de reeleição ou nova designação.
As despesas decorrentes do exercício do mandato dos titulares dos órgãos sociais podem ser ressarcidas, salvo nos casos de impedimento justificado.
O exercício dos titulares dos órgãos sociais deve basear-se na assunção dos princípios da honra, da boa-fé, e da defesa e promoção do nome e da imagem da FREEAGAIN.
As funções que lhes são confiadas deverão ser cumpridas com o mais alto grau de competência, zelo, dedicação e lealdade, exercendo cada um os maiores esforços no domínio das suas faculdades, habilitações e saberes.
Os titulares deverão emanar continuamente uma imagem de probidade, dignidade, honestidade e retidão, e aceitar sem reservas ou limitações os termos e condições dos seus mandatos, respeitando os outros e fazendo-se respeitar.
Pode haver acumulação de cargos para titulares dos órgãos sociais desde que disso não resultem, fundamentadamente, incompatibilidades.
São, porém, estritamente incompatíveis a acumulação de cargos para titulares, em simultâneo, da Administração e do Conselho Fiscal.
A Assembleia Geral é composta por todos os membros da FREEAGAIN com direito de assento e voto, e no pleno exercício dos seus direitos.
A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da FREEAGAIN.
Compete à Assembleia Geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos sociais.
São, necessariamente, da competência da Assembleia Geral a destituição dos titulares dos órgãos sociais da FREEAGAIN, a aprovação do balanço, a alteração dos Estatutos, a extinção da associação e a autorização para esta demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo.
A Mesa da Assembleia Geral é necessariamente composta pelos seguintes titulares: a) Presidente; b) Vice-presidente; c) Secretário.
A Mesa da Assembleia Geral poderá ter na sua composição, e em qualquer número, mais titulares que serão designados por Vogais.
A Assembleia Geral deve ser convocada pelo Presidente da Mesa, sob proposta da Administração, em sessão ordinária, uma vez em cada ano, para aprovação do balanço.
A Assembleia Geral será ainda convocada sempre que a convocação seja requerida, com um fim legítimo, por um conjunto de membros não inferior à quinta parte da sua totalidade, e que estejam no exercício pleno dos seus direitos.
Para efeitos do disposto no número anterior, deverão comparecer todos os requerentes da convocação, pelo que os faltosos serão obrigados a pagar as despesas feitas com a respetiva convocação, assim como a ressarcir a FREEAGAIN de qualquer outro encargo advindo dessa convocação, salvo se a justificação dessa falta for aceite e por razão de força maior.
Se a Administração não convocar a Assembleia Geral nos casos em que deve fazê-lo, a qualquer membro é lícito efetuar a convocação.
A Assembleia Geral poderá ainda ser convocada para sessões extraordinárias, em qualquer número, sempre pelo Presidente da Mesa, sob proposta fundamentada de qualquer um dos outros órgãos sociais.
A Assembleia Geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos membros, no exercício pleno dos seus direitos, com a antecedência mínima de oito dias, mas sem prejuízo de outras formas de convocação previstas nos presentes Estatutos.
No aviso indicar-se-á o dia, a hora e local da reunião e a respetiva ordem do dia.
Pode ser dispensada a expedição do aviso postal referido no número anterior sempre que convocada mediante publicação do respetivo aviso nos termos legalmente previstos para os atos das sociedades comerciais, por correio eletrónico com aviso de receção e, ainda, por convocação pessoal com visto de receção.
O meio e forma de convocação utilizados terá necessariamente de ser aquele que, em cada caso, implicar menores custos para a FREEAGAIN, desde que seja viável.
São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os membros, no exercício pleno dos seus direitos, comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento.
A comparência de todos os membros, no exercício pleno dos seus direitos, sanciona quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da assembleia.
A Assembleia Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus membros com direito de assento e voto e no exercício pleno dos seus direitos.
A Assembleia Geral funcionará, em segunda convocação, meia hora depois da hora marcada para a primeira convocação, com qualquer número de membros presentes com direito de assento e voto e no exercício pleno dos seus direitos.
A Assembleia Geral deve iniciar os seus trabalhos pelo período dedicado à prestação de informações e esclarecimentos aos membros, e, seguidamente, pelo período dedicado à ordem do dia.
Qualquer membro, no exercício pleno dos seus direitos, pode propor assuntos que considere relevantes, até vinte e um dias antes da data da reunião, para serem incluídos na ordem do dia, dirigindo-se por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Qualquer membro, no exercício pleno dos seus direitos, poderá dirigir, por escrito, perguntas ou pedidos de informação e esclarecimento aos órgãos sociais até dois dias antes da data da sessão da Assembleia Geral para serem incluídos no período de informações e esclarecimentos antes da ordem do dia.
Compete à Assembleia Geral elaborar, aprovar e implementar os seus regulamentos internos, após prévio parecer positivo por parte do Conselho de Fundadores, e conduzi-los ao conhecimento dos outros órgãos sociais.
Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos favoráveis dos membros presentes no exercício pleno dos seus direitos.
As deliberações sobre as alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos membros presentes e no exercício pleno dos seus direitos.
As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da associação requerem o voto favorável de todos os membros no exercício pleno dos seus direitos.
As deliberações para destituição de qualquer titular do Concelho de Fundadores exige o voto favorável de três quartos dos membros com direito de assento e voto, e no exercício pleno dos seus direitos.
O membro não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a FREEAGAIN e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.
As deliberações tomadas com infração do disposto no número anterior são anuláveis se o voto do membro impedido for essencial à existência da maioria necessária.
As deliberações da Assembleia Geral contrárias à lei ou aos Estatutos, seja pelo seu objeto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos membros, no exercício pleno dos seus direitos, ou no funcionamento da Assembleia Geral, são anuláveis.
A Mesa da Assembleia Geral só pode funcionar com um mínimo de dois dos seus titulares e, na falta destes, serão os mesmos substituídos por titulares do Conselho de Fundadores, do Conselho Fiscal, da Administração ou Membros presentes na sessão e nomeados pela Assembleia Geral, por esta ordem, mas apenas para exercerem funções na respetiva sessão.
Artigo 47.º - Validade das atas da Assembleia Geral
As atas da Assembleia Geral são válidas após a assinatura dos titulares da Mesa presentes na Assembleia Geral.
SECÇÃO IV - Conselho de Fundadores
O Conselho de Fundadores é constituído por todos os Membros Fundadores.
O Conselho de Fundadores deve eleger de entre os seus membros e para seus titulares um Presidente e um Secretário, podendo eleger outros titulares, se necessário.
Compete ao Presidente, por inerência, representar o Conselho de Fundadores em todos os atos que sejam inerentes às suas funções e existência, sem prejuízo deste delegar noutro membro do Conselho de Fundadores a representação.
O Conselho de Fundadores reúne por convocação do seu Presidente, podendo as reuniões também serem solicitadas, fundamentadamente, pelos outros órgãos sociais.
O Conselho de Fundadores delibera por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade ou desempate.
As deliberações do Concelho de fundadores deverão constar em ata.
Qualquer um dos membros do Conselho de Fundadores poderá, individualmente, ser solicitado pela Administração para vir ao encontro do seu apoio ou cooperação.
As demais condições de funcionamento do Conselho de Fundadores serão regidas por regulamento próprio.
Compete ao Conselho de Fundadores elaborar, aprovar e implementar o seu regulamento próprio, e conduzi-lo ao conhecimento dos outros órgãos sociais.
O Conselho de Fundadores é o órgão de orientação, supervisão e consulta máximo da FREEAGAIN, a que compete, especificamente, o tratamento dos assuntos da ética, da deontologia, e da disciplina.
Aos membros do Conselho de Fundadores é, individualmente, atribuído um valor de excecional qualidade, seja pela sua ligação à fundação inicial da FREEAGAIN seja pelo seu valor como fundadores de programas, projetos, iniciativas ou outras modalidade de atividades organizadas e estruturadas num quadro conceptual e que, com tal, tenham contribuído significativamente à realização dos fins e objetivos da FREEAGAIN, sendo a eles atribuído também o importante papel de garantir a coesão interna, a existência da associação e a boa orientação na prossecução dos fins e objetivos da FREEAGAIN.
Qualquer membro da FREEAGAIN, no exercício pleno dos seus direitos, e independentemente do seu cargo, pode solicitar a qualquer membro do Concelho de Fundadores, individualmente, pareceres, ideias, recomendações, sugestões, esclarecimentos ou explicações sobre os fundamentos da FREEAGAIN ou outras matérias achadas relevantes, mas não podendo tais respostas vincular, necessariamente, o Concelho de Fundadores enquanto órgão social.
A qualquer momento, e sempre que necessário ou se julgar ser importante, relevante ou adequado, qualquer membro do Conselho de Fundadores, incluindo os seus titulares, pode intervir em qualquer reunião, formal ou informal, tomada pela FREEAGAIN, no sentido de contribuir positivamente na boa orientação e supervisão de que os procedimentos e ações estejam de acordo com os fundamentos e os desígnios da FREEAGAIN.
É da competência especial do Conselho de Fundadores:
a) Emitir aos outros órgãos sociais, e sempre que entender necessário ou conveniente, pareceres, advertências, recomendações ou notas informativas em matérias que julgar adequadas;
b) Acompanhar, apoiar e cooperar com os outros órgãos sociais, e demais organismos e serviços da FREEAGAIN, na prossecução dos fins e objetivos da FREEAGAIN, e, em particular, na formalização e acompanhamento dos programas, projetos, iniciativas, campanhas e outras atividades, contribuindo também para a coesão, a ordem e a disciplina da FREEAGAIN, observando o seu regular funcionamento;
c) Colaborar com a Administração na formalização das orientações estratégicas e programáticas, e na fixação das linhas gerais e planos de ação;
d) Admitir as candidaturas aos cargos dos órgãos sociais, para a apreciação das mesmas e dos respetivos candidatos, verificando das respetivas regularidades e elegibilidades, dar parecer, eliminar ou deliberar favoravelmente sobre elas;
e) Nomear e eleger, especificamente, os titulares da Administração;
f) Elaborar e emitir pareceres, recomendações e sugestões a qualquer outro órgão de governo, seja por iniciativa própria seja quando solicitado por qualquer outro órgão de governo;
g) Assumir a Administração da FREEAGAIN, ou suprir qualquer um dos titulares de cargos da mesma, ou de outro órgão social, em caso de vaga que não seja suprível pelo chamamento de suplentes, ou ainda por qualquer vacatura, nomeando, para o efeito, o número suficiente de membros do Conselho de Fundadores para garantir o regular e contínuo funcionamento da FREEAGAIN;
h) Solicitar, fundamentadamente, a convocação extraordinária de qualquer um dos outros órgãos sociais, sempre que entender ser conveniente ou necessário;
i) Elaborar uma Carta de Princípios, um Código de Conduta e um Código de Disciplina, definindo a ética a deontologia e a disciplina da FREEAGAIN, e conduzi-los para ratificação pela Assembleia Geral.
j) Promover o respeito pelas normas deontológicas e praticar, conjuntamente com a Administração, a disciplina interna.
A Administração é composta por um número ímpar de titulares, num mínimo de três.
A Administração é necessariamente composta pelos seguintes titulares: a) Presidente; b) Vice-presidente; c) Secretário.
No caso de haver três titulares, o Secretário assume também as funções de Tesoureiro e acumula a sua designação.
No caso de haver mais de três titulares, haverá ainda: a) Um Tesoureiro; b) Um ou mais Vogais.
A Administração reúne sempre por convocação do seu Presidente.
A Administração reúne, em sessão ordinária, para elaborar o Relatório de Contas, o Relatório de Gestão e Atividades, o Plano de Atividades, o Orçamento e a proposta de aplicação do saldo.
A Administração reúne, em sessão extraordinária, as vezes que entender necessárias.
A Administração delibera com a presença de metade mais um dos seus membros, sendo a deliberação tomada por maioria e tendo o Presidente, além do seu voto, o direito a voto de qualidade ou desempate.
A Administração pode delegar alguns ou todos dos seus poderes num dos seus membros e constituir delegados, mandatários, e procuradores, para certos e determinados atos.
Poderão assistir às reuniões da Administração, na qualidade de observadores ou assessores sem voto, as pessoas que a mesma entender conveniente.
A Administração deverá procurar funcionar com a mais estreita relação com o Conselho de Fundadores, solicitando pareceres, informações, esclarecimentos ou explicações e providenciando informar e manter informado o Conselho de Fundadores das deliberações tomadas ou a tomar.
A Administração é, por excelência, o órgão de gestão e de administração da FREEAGAIN, assim como de representação jurídica em todas as relações externas da mesma, competindo-lhe praticar todos os atos necessários à prossecução dos fins e objetivos, ao cumprimento da missão e à realização das atividades da FREEAGAIN.
São competências específicas globais da Administração: a) Representar a FREEAGAIN; b) Assegurar o regular e contínuo funcionamento da FREEAGAIN; c) Dimanar orientações estratégicas e programáticas, e promover os respetivos planos de ação; d) Observar a coesão interna e praticar, conjuntamente com o Conselho de Fundadores, a disciplina.
São competência específicas particulares da Administração:
b) Dirigir superiormente toda a atividade da FREEAGAIN;
c) Promover a execução das deliberações da Assembleia Geral;
d) Admitir novos membros;
e) Fixar o valor das joias e das quotas;
f) Propor, fundamentadamente, à Assembleia Geral a constituição de Membros Fundadores, Membros Efetivos, Membros Eméritos e Membros Honorários;
g) Propor, fundamentadamente, Presidentes Honorários e Embaixadores de Boa Vontade, e conduzir tais nomeações, ou suas destituições, à Assembleia Geral para a efetiva eleição e tomada de posse, e após o parecer favorável do Conselho de Fundadores;
h) Constituir e destituir Membros Cooperantes, Membros Correspondentes, Membros Voluntários, Membros Beneméritos, e Membros Simpatizantes;
i) Administrar os bens e o património, e criar, gerir e extinguir os fundos da FREEAGAIN;
j) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, incluindo no estrangeiro;
k) Elaborar e submeter anualmente à apreciação do Conselho Fiscal o Relatório de Contas do ano findo;
l) Elaborar e submeter anualmente à apreciação da Assembleia Geral os relatórios de conta, de gestão e de atividade, bem como a proposta de aplicação do saldo;
m) Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação de sessões extraordinárias, sempre que entenda conveniente;
n) Requerer ao Presidente do Conselho Fiscal a convocação de sessões extraordinárias, sempre que entenda conveniente;
o) Requerer ao Presidente do Conselho de Fundadores a convocação de sessões extraordinárias, sempre que entenda conveniente;
p) Exercer todos os poderes que a Assembleia Geral nela delegue, quando delegáveis;
q) Definir e organizar as áreas de intervenção;
r) Definir e implementar os programas, os projetos, as operações, as iniciativas e as campanhas, assim como todas as atividades a eles ligados, ou as demais atividades com carácter pontual ou específico que naqueles não se enquadram;
s) Aprovar a criação, modificação, transformação, fusão, cisão ou extinção de qualquer tipo de dependência ou representação, onde julgar necessário ou conveniente, quer em território nacional quer no estrangeiro, de um modo temporário ou permanente, incluindo junto a qualquer entidade terceira;
t) Criar ou extinguir comissões técnicas, grupos ou equipas de trabalho, núcleos ou outras e quaisquer formas de unidades orgânicas relacionadas com os fins e as atividades da FREEAGAIN;
u) Constituir e destituir estruturas de missão temporária, no país ou no estrangeiro;
v) Estruturar, organizar e dirigir superiormente os organismos e serviços da FREEAGAIN, elaborando, alterando e implementando regulamentos internos;
w) Elaborar e fazer cumprir regulamentos sobre assuntos da sua competência;
x) Aprovar os termos de referência para a contratação de pessoal, incluindo os de Diretor-geral e de Diretor-executivo;
y) Constituir e destituir quaisquer agentes, delegados, mandatários, e procuradores, sendo que os títulos de agente, de delegação, de mandato e de procuração especificarão os poderes delegados ou conferidos, assim como o condicionalismo a que fica sujeito o seu exercício;
z) Decidir sobre a filiação ou associação a entidades externas, e a adesão a associações, federações, consórcios e quaisquer outro tipo de organismos, instituições ou entidades, no país ou no estrangeiro, e nomear representantes da FREEAGAIN junto de tais instâncias;
aa) Apresentar e submeter à Assembleia Geral todas as propostas e questões que entender convenientes, podendo, para os seus tratamentos, requerer a convocação de sessões extraordinárias;
bb) Garantir a coordenação entre a FREEAGAIN e as outras entidades externas no âmbito das parcerias, acordos, protocolos e consórcios celebrados e nas áreas da sua influência e competência;
cc) Decidir sobre e aprovar as candidaturas a financiamentos externos;
dd) Elaborar, tratar e resolver os casos ou as situações omissas nos Regulamentos Internos;
ee) Exercer, conjuntamente com o Conselho de Fundadores, o poder disciplinar sobre os membros que não sejam titulares dos órgãos sociais, sem prejuízo de recurso para a Assembleia Geral;
ff) Exercer as demais funções que a lei, os Estatutos e os Regulamentos Internos lhe confiram.
A Administração é solidariamente responsável pelos atos da sua gerência;
De qualquer eventual responsabilidade são isentos os membros da Administração que não tiverem tomado parte na respetiva resolução, nomeadamente os que contra ela se manifestaram por escrito logo que da mesma tomaram conhecimento e os que tiveram expressamente votado contra na respetiva deliberação.
De todas as reuniões formais da Administração é lavrada ata que, após aprovação, é assinada por todos os que nela tenham estado presentes.
Compete ao Presidente da Administração:
a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e os Regulamentos Internos;
b) Convocar, representar e presidir à Administração;
c) Definir as atuações mais específicas de cada um dos restantes membros da Administração;
e) Coordenar e orientar superiormente as atuações dos membros da Administração, sem prejuízo das competências e responsabilidade diretas destas.
Compete ao Vice-presidente da Administração:
a) Substituir o Presidente, em caso de impedimento deste;
b) Coadjuvar o Presidente sempre que este o entender conveniente.
a) Receber, tratar e conduzir a correspondência e outros documentos enviados à Administração;
b) Receber, tratar e conduzir a correspondência e outros documentos enviados genericamente à FREEAGAIN;
c) Assegurar, conjuntamente com o Presidente, o tratamento das relações públicas e institucionais, incluindo as comunicações, a correspondência e outros documentos a serem enviados externamente;
d) Assegurar a guarda, o tratamento e gestão do arquivo e da documentação oficial;
e) Assegurar, especificamente, a guarda, o tratamento e gestão do arquivo informativo e documental sobre os dados pessoais dos membros;
f) Lavrar as atas das reuniões da Administração;
g) Redigir, em colaboração com o Presidente e o Tesoureiro, os relatórios de conta, de gestão e de atividade;
h) Redigir, em colaboração com o Presidente, os planos de atividade;
i) Em caso de impedimento, o Secretário será substituído, por designação do Presidente, por um Vogal, e na vacatura deste, e por inerência, pelo Vice-presidente.
j) Substituir o Vice-presidente, em caso de impedimento deste.
Compete ao Tesoureiro da Administração:
a) Administrar, conjuntamente com o Presidente, os rendimentos, as despesas e o património, resguardando toda a documentação oficial que lhes diga respeito;
b) Manter inventário atualizado do património;
c) Custodiar os documentos de cariz contabilístico e financeiro;
d) Tratar, juntamente com o Presidente, das questões contabilísticas e fiscais e da execução orçamental;
e) Movimentar contas bancárias, juntamente com o Presidente ou membro da Administração em quem este delegar;
f) Arrecadar e assegurar o regular pagamento das quotas, e demais contribuições diversas;
g) Cobrar joias, quotas, e emitir e assinar recibos;
h) Redigir, juntamente com o Presidente e o Secretário, o Relatório de Contas do ano transato, a apresentar pela Administração ao Conselho Fiscal e Assembleia Geral;
i) Providenciar, atempadamente, ao Concelho Fiscal todos os elementos necessários ao bom desempenho das suas funções;
j) Coadjuvar o Presidente em matérias da sua competência e responsabilidade, sempre que este o entender conveniente.
Compete ao Vogal da Administração:
a) Coadjuvar os restantes membros da Administração no desempenho das suas funções;
b) Substituir o Secretário ou o Tesoureiro no desempenho das suas funções, em caso de impedimento de algum deles.
SECÇÃO VI - Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal é necessariamente composto pelos seguintes titulares: a) Presidente; b) Vice-presidente; c) Secretário.
O Conselho Fiscal poderá ter na sua composição, e em qualquer número, mais titulares que serão designados por Vogais.
O Conselho Fiscal reúne, por convocação do seu Presidente, em sessão ordinária, uma vez por ano e sob proposta da Administração para apreciação do relatório de contas.
O Conselho Fiscal poderá reunir, em sessão extraordinária, as vezes que se entenderem necessárias, por convocação do seu Presidente.
O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares e as decisões são tomadas pela maioria dos votos, tendo o Presidente voto de qualidade ou desempate.
As deliberações do Concelho Fiscal deverão constar em ata.
As demais condições de funcionamento do Conselho Fiscal serão regidas por regulamento próprio.
Compete ao Conselho Fiscal elaborar, aprovar e implementar o seu regulamento próprio, após prévio parecer positivo por parte do Conselho de Fundadores, e conduzi-lo ao conhecimento dos outros órgãos sociais.
O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da FREEAGAIN.
a) Emitir o Parecer sobre o Relatório e Contas elaborado e a ele entregue pela Administração para esse efeito, e enviá-lo posteriormente à Administração;
b) Dar parecer relativamente a matérias que envolvam responsabilidade patrimonial, o cumprimento e a conformidade com o normativo legal vigente, e as que envolvem os Estatutos e Regulamentos Internos;
c) Elaborar relatórios sobre matérias que envolvam a fiscalização da atividade e do exercício económico;
d) Solicitar a convocação de sessões extraordinárias da Assembleia Geral, sempre que achar necessário;
e) Assistir às reuniões dos outros órgãos de governo, sempre que convocado, e sem direito de voto.
b) Dirigir e coordenar as reuniões do Conselho Fiscal;
c) Representar o Conselho Fiscal em todos os atos que sejam inerentes às suas funções e existência.
Compete ao Vice-presidente do Conselho Fiscal:
b) Coadjuvar o Presidente sempre que este o entender conveniente;
c) Substituir o Secretário, em caso de impedimento deste.
Compete ao Secretário do Concelho Fiscal:
a) Assegurar junto ao Tesoureiro, a receção regular de toda a documentação necessária ao desempenho das funções de que o Concelho Fiscal está incumbido;
b) Receber, tratar e conduzir a correspondência e outros documentos enviados ao Concelho Fiscal;
c) Lavrar as atas das reuniões do Concelho Fiscal;
d) Redigir os pareceres do Concelho Fiscal, bem como os demais documentos que dele emanarem;
e) Substituir o Vice-presidente, em caso de impedimento deste.
SECÇÃO VII - Figuras e títulos honoríficos
Podem ser criados e implementados, em qualquer número, figuras e atribuídos títulos honoríficos a determinadas pessoas, nacionais ou estrangeiras, sejam elas membros ou não-membros, no sentido de dotá-las de formas de representação e de atuação, mas sem poder de vinculação.
Compete a tais figuras honrar e dinamizar de modo positivo e prestigiante a ação da FREEAGAIN através das características das suas personalidades e notoriedade, do reconhecimento do seu mérito e competências, e das suas capacidades de influência junto da opinião pública ou de outras instituições ou instâncias.
Entre as figuras pensadas, existem as figuras com os títulos honoríficos de Presidente Honorário e de Embaixador de Boa Vontade.
Compete à Administração definir as figuras e os títulos honoríficos, regulamentar as suas missões, competências e atribuições, e determinar os seus direitos e obrigações.
A tomada de posse dos títulos honoríficos são da competência da Assembleia Geral, após a proposta e nomeação, devidamente fundamentada, pela Administração.
Qualquer membro, fundamentadamente, pode propor à Administração figuras e títulos honoríficos, assim como indicar as pessoas para a sua assunção.
SECÇÃO VIII - Património, receitas e despesas
O património da FREEAGAIN é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.
São receitas da FREEAGAIN:
a) As joias, as quotas, ordinárias e extraordinárias, e demais comparticipações dos seus membros;
b) As comparticipações e os subsídios concedidos por organismos nacionais, comunitários ou internacionais, no âmbito de planos de investimento, programas e projetos estruturais ou outros;
c) As quantias que lhe sejam devidas em resultado do exercício da sua atividade, nomeadamente as cobradas pelos serviços prestados a pessoas ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, governamentais ou não-governamentais;
d) As quantias provenientes da venda de produtos de explorações a seu cargo ou de bens produzidos ou transformados no âmbito das suas atividades;
e) As dotações que lhe sejam atribuídas ao abrigo de contratos-programa;
f) As subvenções, subsídios, comparticipações, quotizações, dotações ou patrocínios concedidos por quaisquer pessoas ou entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
g) Os rendimentos dos bens ou direitos que possuir, ou por qualquer título fruir, nomeadamente os relativos aos direitos de autor, de propriedade industrial ou de outra propriedade imaterial de que seja titular;
h) As verbas resultantes da realização de estudos e outros trabalhos de carácter técnico, científico ou artístico;
i) As doações, donativos, heranças e legados, de qualquer natureza, tipo, género ou espécie, concedidos por quaisquer pessoas ou entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
j) O produto da venda de direitos e da alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao seu património, que possam ser dispensados ou tenham sido inutilizados, bem como da constituição de direitos sobre eles;
k) As compensações devidas a concessionários;
l) As remunerações de depósitos e outras aplicações financeiras;
m) Quaisquer outras receitas que sejam atribuídas por lei, contrato ou título.
Constituem despesas da FREEAGAIN as que resultarem dos encargos decorrentes da prossecução dos seus fins e missão.
A FREEAGAIN deverá ter um pelo menos sítio oficial na internet a ele dedicado e com domínio de internet próprio, sem prejuízo de poder estabelecer outros sítios e deter outros domínios.
O(s) sítio(s) da internet deverá(ão) dispor publicamente de toda a informação considerada necessária, adequada ou relevante, e ainda, quando for caso disso, de informação classificada e acessível através de uma zona reservada e de acesso restrito ou limitado.
Quando para tal for considerado necessário ou conveniente, o FREEAGAIN poderá deter outros sítios e domínios de internet dedicados ou com enfoque específico a determinados programas, projetos, iniciativas, campanhas, eventos, ou outras quaisquer modalidades de atividade, de forma permanente ou temporária, sendo que tais sítios se devem designar por sítios associados.
A recolha, o armazenamento e o tratamento dos dados pessoais realizados através do(s) sítio(s) da internet deverão respeitar o normativo legal vigente e aplicável para o efeito, e respeitar as outras disposições regulamentares que para o efeito são emanadas pela FREEAGAIN.
Os presentes Estatutos podem ser revistos a qualquer momento, de forma fundamentada e tendente a tornar mais eficiente e eficaz a ação da FREEAGAIN, visando uma melhor adaptação aos desenvolvimentos havidos.
Qualquer pessoa pode propor alterações aos presentes Estatutos, de forma fundamentada e detalhada, dirigindo-a à Administração que diligenciará uma primeira apreciação no sentido da sua relevância, necessidade e importância.
Caberá à Administração conduzir posteriormente os projetos de alteração dos Estatutos para discussão e análise aprofundada, visando a elaboração da redação final.
Após a aprovação pela Administração, a nova redação dos Estatutos deverá ser conduzida à homologação pela Assembleia Geral para a sua validação e entrada em vigor.
A alteração dos Estatutos é da estrita competência da Assembleia Geral, e é aprovada com pelo menos três quartos dos membros presentes e com direito a voto na respetiva sessão.
Sem prejuízo do disposto na lei, e sem prejuízo da possibilidade da sua transformação ou do disposto no número seguinte, a FREEAGAIN apenas pode ser extinta quando os seus fins se tenham esgotado ou se haja tornado impossível a sua prossecução.
Com carácter de excecionalidade, e devidamente fundamentado, a FREEAGAIN pode ainda ser extinta por deliberação da Assembleia Geral, sendo para tal necessário a unanimidade dos votos de todos os membros com direito a voto.
No caso de extinção, compete à Assembleia Geral determinar os fins a dar ao património existente à data da sua extinção e tratar das matérias referentes e resultantes do efeito de tal extinção, sem prejuízo do disposto na lei.
Os fundadores da FREEAGAIN, signatários deste ato constituinte, integram desde já o Conselho de Fundadores e podem, desde já e cumulativamente, assumir todos os atos de gestão e de administração necessários ao início de atividade da FREEAGAIN até à tomada de posse dos titulares dos órgãos sociais, e, em particular, vincular a FREEAGAIN com entidades externas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, assim como admitir qualquer número de membros e nas mais diversas categorias.
A designação, nomeação, eleição e tomada de posse dos titulares dos órgãos sociais decorrerão a partir do momento que estiverem reunidas todas as condições necessárias para preencher os respetivos cargos, designadamente a existência de um número suficiente de membros.