Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-0177_PT.html
Timestamp: 2020-01-19 17:15:31+00:00
Document Index: 136654428

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 290', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 61']

Textos aprovados - Suspensão das medidas comerciais excecionais no que respeita à Bósnia-Herzegovina ***I - Quinta-feira, 30 de Abril de 2015
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 30 de abril de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia e que suspende a sua aplicação no que respeita à Bósnia-Herzegovina (COM(2014)0386 – C8-0039/2014 – 2014/0197(COD))(1)
(2) O Regulamento (CE) n.º 1215/2009 não prevê qualquer possibilidade de suspender temporariamente a concessão de medidas comerciais excecionais em caso de violações graves e sistemáticas dos princípios fundamentais dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito por parte dos seus beneficiários. É conveniente introduzir essa possibilidade, a fim de assegurar que podem ser tomadas medidas rápidas em caso da eventual ocorrência de violações graves e sistemáticas dos princípios fundamentais dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito num dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia.
(2) O Regulamento (CE) n.º 1215/2009 não prevê qualquer possibilidade de suspender temporariamente a concessão de medidas comerciais excecionais em caso de violações graves e sistemáticas dos princípios fundamentais dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito por parte dos seus beneficiários. É conveniente introduzir essa possibilidade, a fim de assegurar que podem ser tomadas medidas rápidas em caso da eventual ocorrência de violações graves e sistemáticas dos princípios fundamentais dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito num dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia. O respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito, pelos direitos do Homem e pela proteção das minorias é necessário para realizar progressos no âmbito do processo de adesão.
(5) Desde o lançamento do processo de estabilização e associação, foram concluídos Acordos de Estabilização e Associação com todos os países dos Balcãs Ocidentais em causa, com exceção da Bósnia-Herzegovina e do Kosovo3. Em junho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com vista a um Acordo de Estabilização e Associação com o Kosovo.
(5) Desde o lançamento do processo de estabilização e associação, foram concluídos Acordos de Estabilização e Associação com todos os países dos Balcãs Ocidentais em causa, com exceção da Bósnia-Herzegovina e do Kosovo3. Em maio de 2014, as negociações com vista a um Acordo de Estabilização e Associação com o Kosovo foram concluídas e o Acordo foi rubricado em julho de 2014.
3 Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(7) Todavia, a Bósnia-Herzegovina ainda não aceitou adaptar as concessões comerciais concedidas ao abrigo do Acordo Provisório, a fim de ter em conta as trocas comerciais tradicionais preferenciais entre a Croácia e a Bósnia-Herzegovina, no âmbito do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). No caso de, no momento da adoção do presente regulamento, não ter sido assinado e aplicado a título provisório, pela União Europeia e a Bósnia-Herzegovina, um acordo sobre a adaptação das concessões comerciais estabelecidas no Acordo de Estabilização e de Associação e no Acordo Provisório, as preferências concedidas à Bósnia-Herzegovina devem ser suspensas a partir de 1 de janeiro de 2016. Uma vez que a Bósnia-Herzegovina e a União Europeia tenham assinado e aplicado a título provisório um acordo sobre a adaptação das concessões comerciais estabelecidas no Acordo Provisório, essas preferências devem ser restabelecidas.
(7) Todavia, a Bósnia-Herzegovina ainda não aceitou adaptar as concessões comerciais concedidas ao abrigo do Acordo Provisório, a fim de ter em conta as trocas comerciais tradicionais preferenciais entre a Croácia e a Bósnia-Herzegovina, no âmbito do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). No caso de, no momento da adoção do presente regulamento, não ter sido assinado e aplicado a título provisório, pela União Europeia e a Bósnia-Herzegovina, um acordo sobre a adaptação das concessões comerciais estabelecidas no Acordo de Estabilização e de Associação e no Acordo Provisório, as preferências concedidas à Bósnia-Herzegovina devem ser suspensas a partir de 1 de janeiro de 2016. Uma vez que a Bósnia-Herzegovina e a União Europeia tenham assinado e aplicado a título provisório um acordo sobre a adaptação das concessões comerciais estabelecidas no Acordo Provisório, essas preferências devem ser restabelecidas. As autoridades da Bósnia-Herzegovina e a Comissão devem redobrar os esforços no sentido de encontrarem, até 1 de janeiro de 2016 e em conformidade com o Acordo Provisório, uma solução mutuamente aceitável, em especial em termos de comércio transfronteiras.
(7-A) É necessário ter em conta o constante progresso rumo à adesão à União Europeia por parte dos países e territórios dos Balcãs Ocidentais em causa, bem como a adesão da Croácia à União e a consequente necessidade de adaptar o Acordo Provisório com a Bósnia-Herzegovina. Neste contexto, também é necessário ter em conta o compromisso inequívoco da União para com a perspetiva da Bósnia-Herzegovina de adesão à UE, tal como referido nas conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 15 de dezembro de 2014. Nessas conclusões, foi reiterada a necessidade de a liderança política da Bósnia-Herzegovina ancorar as reformas necessárias à integração europeia nas atividades de todas as instituições pertinentes, bem como a necessidade de criar funcionalidade e eficiência a todos os níveis governamentais, a fim de permitir à Bósnia-Herzegovina preparar-se para uma futura adesão à UE.
(7-B) A União Europeia continua empenhada em apoiar a perspetiva europeia da Bósnia-Herzegovina e espera que os dirigentes políticos do país prossigam reformas visando promover instituições funcionais, para além de assegurar a igualdade de direitos para os três povos que compõem o país e para todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina.
Artigo 1 – ponto - 1 (novo)
Regulamento (CE) n.º 1215/2009
-1). É aditado o seguinte considerando:
"(14-A) A fim de permitir um controlo democrático adequado da aplicação do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações e aos ajustamentos técnicos necessários aos Anexos I e II na sequência de alterações aos códigos da NC e às subdivisões do TARIC, no que diz respeito aos ajustes necessários na sequência da concessão de preferências comerciais ao abrigo de outros acordos entre a União e os países e territórios abrangidos pelo presente regulamento, assim como no que diz respeito à suspensão do direito de beneficiar do presente regulamento em caso de não cumprimento da condição de cooperação administrativa efetiva para evitar a fraude, da condição de respeito dos direitos humanos e dos princípios do Estado de direito, bem como da condição de concretização de reformas económicas e de uma cooperação regional eficazes. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deve facultar todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com peritos nacionais no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação de atos delegados. A este respeito, a Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu seja devidamente associado, tirando partido das práticas de excelência da anterior experiência noutras áreas de intervenção, a fim de criar as melhores condições possíveis para o futuro controlo dos atos delegados por parte do Parlamento Europeu;
(1-A) O artigo 2.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação:
3. Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 1 ou 2 por parte de um país ou um território, a Comissão pode, através de atos de execução, suspender, no todo ou em parte, o direito de o país ou território em causa beneficiar do presente regulamento. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 8.º, n.º 4.
3. Em caso de incumprimento do disposto no n.º 1, alíneas a) ou b) por parte de um país ou um território, a Comissão pode, através de atos de execução, suspender, no todo ou em parte, o direito de o país ou território em causa beneficiar do presente regulamento. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 8.º, n.º 4.
Artigo 7 – alínea c) (nova)
(1-B) No artigo 7.° é inserida a seguinte alínea:
(c) À suspensão, no todo ou em parte, do direito de o país ou território em causa beneficiar do presente regulamento em caso de não cumprimento, por esse país ou território, das condições previstas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas c) e d), bem como no artigo 2.°, n.º 2, do presente regulamento.
Artigo 10 – nº 1 primeiro parágrafo – parágrafo introdutório
(1-C) No artigo 10.º, n.º 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
1. Sempre que a Comissão verifique que existem elementos de prova suficientes da existência de fraude ou da incapacidade de cooperação administrativa, tal como exigido para a verificação da comprovação da origem, ou um grande aumento das exportações na Comunidade acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação, ou o não cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 2.º por parte dos países e territórios referidos no artigo 1.º, pode tomar medidas tendo em vista a suspensão total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses, na condição de ter primeiramente:
1. Sempre que a Comissão verifique que existem elementos de prova suficientes da existência de fraude ou da incapacidade de cooperação administrativa, tal como exigido para a verificação da comprovação da origem, ou um grande aumento das exportações na Comunidade acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação, ou o não cumprimento do disposto no artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e b), por parte dos países e territórios referidos no artigo 1.º, pode tomar medidas tendo em vista a suspensão total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses, na condição de ter primeiramente:
(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 61.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regimento (A8-0060/2015).