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Timestamp: 2017-01-23 03:00:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 54', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

⭐REGULAMENTO DO SEGURO ESCOLAR
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Bernadete Caldeira Guterres
1 REGULAMENTO DO SEGURO ESCOLAR O presente documento constitui o regulamento do seguro escolar a estabelecer na Escola Secundária Soares Basto e tem por base a respectiva legislação, nomeadamente o Decreto-lei nº35/90 de 25 de Janeiro e a Portaria nº 413/99 de 8 de Junho que aprova o Regulamento do Seguro Escolar e por isso não dispensa a sua consulta integral. 1.º- O Seguro Escolar constitui um sistema de proteção destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes do acidente escolar e é aplicado complementarmente aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde. 2.º- Considera-se acidente escolar: 2.1. Qualquer acontecimento que ocorra numa atividade escolar e que provoque ao aluno lesão, doença ou morte; 2.2. Qualquer acidente que resulte de atividade desenvolvida com o consentimento ou sob a responsabilidade dos órgãos de gestão do estabelecimento de educação e ensino, também está abrangido; 2.3. Um acontecimento externo e fortuito (acidente em trajeto) que ocorra no percurso habitual entre a residência e o estabelecimento de educação e ensino, ou vice-versa, desde que: a) Seja no período de tempo imediatamente anterior ao início da atividade escolar ou imediatamente posterior ao seu termo, dentro do limite de tempo considerado necessário para percorrer a distância do local do acidente; b) O aluno seja menor de idade e não esteja acompanhado por adulto que, nos termos da lei, esteja obrigado à sua vigilância; c) O aluno esteja acompanhado por docente ou funcionário do estabelecimento de educação e ensino que frequenta; 2.4. No caso do acidente em trajeto ser um atropelamento, só é considerado acidente escolar, para além de estar abrangido pelo número anterior, quando cumulativamente: a) A responsabilidade seja imputável ao aluno sinistrado, no todo ou em parte, pelas autoridades competentes; b) For participado às autoridades policiais e judiciais competentes, pelo representante legal do aluno, no prazo de 15 dias, solicitando procedimento judicial Ainda que aparentemente, tenha sido ocasionado pelo aluno ou por terceiros cuja identificação não tenha sido possível determinar no momento do acidente. 3.º- Estão abrangidos pelo seguro escolar: 3.1. Os alunos: a) Dos ensinos: básico e secundário, incluindo os do ensino profissional; b) Dos ensinos básico e secundário que frequentam estágios ou desenvolvam experiências de formação em contexto de trabalho, que constituam o prolongamento temporal e curricular necessário à certificação; c) Os alunos que participem em atividades do desporto escolar As crianças e os jovens inscritos em atividades ou programas de ocupação de tempos livres, organizados pelos estabelecimentos de educação e ensino e desenvolvidos em período de férias Os alunos que se desloquem ao estrangeiro, integrados em visitas de estudo, projetos de intercâmbio e competições desportivas no âmbito do desporto escolar, desde que previamente comunicadas à Direção Regional Regulamento do Seguro Escolar 12 do Norte com a antecedência mínima de 30 dias. Nestes casos é obrigatório a celebração de um contrato de seguro de assistência em viagem, nos termos definidos no artigo 34º, da Portaria 413/99. 4.º- Garantias abrangidas pelo seguro escolar: As garantias do seguro escolar são complementares aos apoios assegurados pelos sistemas, subsistemas e seguros de proteção social e de saúde de que o aluno seja beneficiário. O seguro escolar consiste na cobertura financeira da assistência a prestar ao aluno sinistrado e por ele abrangido, também garante a assistência médica e medicamentosa e o transporte, alojamento e alimentação indispensáveis para garantir essa assistência A assistência médica e medicamentosa abrange: a) Assistência médica, geral e especializada, incluindo os meios complementares de diagnóstico e cirurgia; b) Os meios auxiliares de locomoção, de uso transitório, que serão obtidos, em regime de aluguer, sempre que este seja um meio mais económico que a respetiva aquisição; c) Os meios, incluindo aparelhos de ortopedia e meios auxiliares de visão, receitados por médicos da especialidade, que se tornem necessários em consequência do acidente A assistência médica é prestada ao sinistrado pelas instituições hospitalares públicas, podendo ainda ser prestada ao sinistrado por instituições hospitalares privadas ou por médicos particulares abrangidos por sistema, subsistema ou seguro de saúde de que aquele seja beneficiário Em caso de internamento do sinistrado, este só poderá efetuar-se em regime de quarto comum ou de enfermaria, nas instituições hospitalares públicas ou privadas, desde que abrangidas por sistema ou subsistema de que aquele seja beneficiário Sempre que do acidente resulte dano ou inutilização dos meios auxiliares de locomoção ou das próteses que o sinistrado já utilizasse, as reparações necessárias ou a sua substituição serão asseguradas pelo seguro escolar As instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde: a) Faturam as despesas resultantes da prestação de cuidados de saúde aos segurados, desde que estes sejam beneficiários de um subsistema público ou privado; b) Nada poderão faturar pela prestação de cuidados de saúde, no caso de os segurados não serem beneficiários de qualquer subsistema e na qualidade de beneficiários do Serviço Nacional de Saúde A Hospedagem, o alojamento e a alimentação: a) O sinistrado tem direito a hospedagem, alojamento e alimentação quando, por determinação médica ou da direção regional de educação, tenha de se deslocar para fora da área da sua residência. Este direito quando necessário à assistência ao sinistrado no próprio dia do acidente, inclui o acompanhante quando o primeiro for menor de idade; b) O direito conferido ao acompanhante no número anterior é extensivo, nas mesmas condições, à deslocação necessária ao tratamento ambulatório e ao cumprimento das formalidades ou instruções determinadas pelos serviços competentes. c) Estas prestações não abrangem o pagamento de serviços extraordinários e só serão asseguradas em estabelecimentos hoteleiros cuja classificação não exceda as 3 estrelas. Regulamento do Seguro Escolar 23 4.7. O Transporte: a) O transporte do sinistrado no momento do acidente será o mais adequado à gravidade da lesão. b) As despesas de transporte, nos dias posteriores ao acidente, terão que ser justificadas por documento comprovativo da sua realização e por documento hospitalar onde conste a data da consulta ou dos tratamentos; c) O sinistrado deve utilizar os transportes coletivos, salvo quando não existam ou se considerados mais indicados à situação pelo médico assistente, através de declaração expressa. d) No caso do transporte se efetuar em viatura particular, cujo recurso foi devidamente justificado, haverá lugar ao pagamento de uma verba correspondente ao número de quilómetros percorridos, ao preço unitário que estiver fixado na portaria que estabelece o subsídio de viagem em transporte em veículo adstrito a carreira de serviço público para os funcionários públicos, devendo ser apresentado recibo onde conste: a) A matrícula do veículo; b) O número de quilómetros percorridos; c) A data e a finalidade do transporte, devidamente titulado por documento hospitalar de que conste a data da consulta ou dos tratamentos A garantia do seguro escolar compreende, ainda, o pagamento de: a) Indemnização por incapacidade temporária, desde que se trate de aluno que exerça atividade profissional remunerada e cujo montante será o do prejuízo efetivamente sofrido devidamente comprovado; b) Indemnização por incapacidade permanente; c) Indemnização por danos morais. d) No caso de incapacidade permanente a indemnização a que o sinistrado tem direito é calculada de acordo com a lei em vigor. 5.º- Direitos e deveres dos sinistrados: 5.1. O aluno sinistrado tem direito às prestações e indeminizações aqui referidas e previstas no Regulamento do seguro escolar Os sinistrados e seus representantes legais obrigam-se a: a) Participar, em tempo útil, o acidente escolar; b) Utilizar a assistência nos termos definidos no referido regulamento, munidos do cartão do sistema ou subsistema de que sejam beneficiários; c) Não efetuar pagamentos que considerem serem da responsabilidade do sistema ou subsistema de que sejam beneficiários, sem conhecimento das autoridades escolares; d) Não tomar qualquer iniciativa sem se assegurarem, através do estabelecimento de educação e ensino, que o acidente se enquadra no âmbito do referido regulamento; e) Apresentar no sistema ou subsistema de saúde, os originais dos documentos de despesa para efeitos de comparticipação; Regulamento do Seguro Escolar 34 f) Apresentar no estabelecimento de ensino toda a documentação comprovativa dos encargos assumidos ou das despesas efetuadas, quando tenham direito ao respetivo reembolso; g) Prestar todos os esclarecimentos que lhes sejam solicitados por responsáveis do estabelecimento de educação e ensino, ou pela Direção Regional de Educação do Norte; h) Submeter-se aos exames médicos que sejam decididos pela D.R.E.N.; i) Dar quitação de todas as importâncias que lhe sejam entregues para reembolso de despesas que hajam efetuado ou da indemnização atribuída Deveres dos Encarregados de Educação: a) Deslocar-se o mais rapidamente possível à entidade hospitalar onde a(o) sua(seu) educanda(o) está a ser assistida(o); b) Comunicar aos órgãos de gestão do estabelecimento de educação e ensino as consequências do acidente, devendo ser informado, por estes, das medidas que deve tomar para assegurar as garantias do seguro escolar; c) Proceder de acordo com os deveres que os sinistrados e os seus representantes legais são obrigados e que se encontram referidos no ponto 5.2, bem como, na legislação de referência. 6.º- Inscrição e Prémio do Seguro Escolar: 6.1. A inscrição no seguro escolar é obrigatória para os alunos matriculados em estabelecimentos de educação e ensino não superior; 6.2. O pagamento do prémio do seguro escolar é feito no ato de matrícula do aluno e o seu valor é fixado em 1% do valor do salário mínimo nacional. Estão isentos do pagamento os alunos dentro da escolaridade obrigatória e os alunos deficientes. 7.º- Situações de exclusão do Seguro Escolar: 7.1. Excluem-se do conceito de Seguro Escolar e, consequentemente, da cobertura do respetivo seguro: a) A doença de que o aluno é portador, sua profilaxia e tratamento, salvo a primeira deslocação à unidade de saúde; b) O acidente que ocorra nas instalações escolares quando estas estejam encerradas ou tenham sido cedidas para atividades cuja organização não seja da responsabilidade dos órgãos diretivos do estabelecimento de ensino; c) O acidente que resultar de força maior, considerando-se, para este efeito, os cataclismos e outras manifestações naturais; d) O acidente ocorrido no decurso de tumulto ou desordem; e) As ocorrências que resultem de atos danosos cuja responsabilidade, nos termos legais, seja atribuída a entidade extraescola; f) Os acidentes que ocorram em trajeto com veículos ou velocípedes com ou sem motor, que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos; Regulamento do Seguro Escolar 45 g) Os acidentes com veículos afetos aos transportes escolares Ficam ainda excluídos dos direitos e garantias do seguro escolar os sinistrados que por si ou por intermédio do respetivo encarregado de educação: a) Assumam conduta prejudicial ao seu estado clínico, designadamente os que abandonem os serviços hospitalares em que estejam internados ou em tratamento médico ambulatório, sem alta autorizada, não se apresentem às consultas e tratamentos determinados pelo médico assistente, quando em tratamento ambulatório, ou o interrompam sem justificação aceitável; b) Não observem as condições e as disposições do presente Regulamento ou não obedeçam às instruções da direção regional de educação; c) Tomem iniciativas à margem das instruções contidas neste Regulamento, sem prévia concordância da direção regional de educação; d) Não aceitem a indemnização atribuída no prazo de 30 dias após a notificação, salvo se tiver sido requerida a constituição da junta médica de recurso Ficam excluídas do âmbito do seguro escolar as despesas realizadas ou assumidas pelos sinistrados ou pelos seus representantes legais em claro desrespeito pelo presente Regulamento e, designadamente: a) As que não resultem de acidentes de atividade escolar participado pelo estabelecimento de educação ou ensino, nos termos do presente Regulamento; b) As que não se encontram devidamente justificadas. 8.º- Competências do órgão de direção e gestão do estabelecimento: 8.1. Cabe a este órgão, aplicar o presente Regulamento, cabendo-lhes a primeira análise da ocorrência e a respetiva decisão, considerando-a incluída ou excluída das garantias do seguro escolar; 8.2. Relativamente a cada aluno, obter, no ato da matrícula, todos os elementos referentes ao sistema ou subsistema de saúde de que seja beneficiário, que farão parte integrante do respetivo processo No caso de se tratar de ocorrência enquadrada na definição de acidente escolar, nos termos deste Regulamento, a direção do estabelecimento de educação ou ensino está obrigada a: a) Providenciar pela condução do sinistrado à entidade hospitalar que prestará assistência, comunicando tal facto ao encarregado de educação; b) Elaborar o inquérito do acidente e recolher todos os elementos complementares indispensáveis ao seu preenchimento, o qual deverá ser esclarecedor das condições em que se verificou a ocorrência; c) Esclarecer, se for caso disso, o encarregado de educação do teor do presente Regulamento; d) Acompanhar, na medida do possível, a forma como decorre o tratamento e a evolução clínica do sinistrado, bem como os encargos que vão sendo assumidos; e) Verificar se a documentação que se pretende entregar se considera, ou não, em condições de ser aceite; f) Zelar pela celeridade das comunicações e reembolsos aos sinistrados ou aos seus representantes legais; g) Manter afixado um exemplar do Regulamento do Seguro Escolar ou, em alternativa, afixar de forma bem visível, em zona de acesso público, a informação do local e do horário onde o mesmo pode ser consultado, Regulamento do Seguro Escolar 56 bem como indicação da entidade ou entidades escolares que poderão prestar esclarecimentos sobre o assunto. 9.º- Deveres de quem assiste a um acidente escolar: 9.1. Qualquer agente educativo que tome conhecimento de um acidente escolar fica obrigado a comunicar o evento ao órgão de gestão e administração do respetivo estabelecimento de educação ou ensino que o sinistrado frequenta. Oliveira de Azeméis, 3 de Setembro de 2011 A Diretora, Maria José Cálix Legislação aplicável: - Portaria nº413/99, de 8 de Junho (Regulamento do Seguro Escolar). Anexo1- Inquérito de Acidente Escolar (a preencher nos serviços de administrativos) Anexo2- Inquérito de Acidente Escolar Atropelamento (a preencher nos serviços de administrativos) - Decreto-lei nº 35/90, de 25 de Janeiro. Regulamento do Seguro Escolar 6 Documentos relacionados
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