Source: http://www.fisconet.com.br/agenda-federal/detalhes/2018-12
Timestamp: 2019-05-23 20:03:22+00:00
Document Index: 11780540

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 96', 'Artigo 7', 'artigo 11']

Agenda Federal 12/2018 - FiscoNet
Agenda Federal 12/2018
O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99, estabelece que a empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 225,VI do Decreto nº 3.048/99).
Pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21/11/18 a 30/11/18, incidente:
Pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21/11/18 a 30/11/18, incidente sobre rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o Art. 70 da Lei nº 9.430/1996 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).
CBE Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Entrega trimestral (até as 18h) da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, referente à data-base de 30.09.2018, pelas pessoas residentes no País, dos bens e valores que possuírem fora do território nacional que totalizem valor igual ou superior a US$ 100 milhões.
Fund. Legal: Artigo 1º da Circular Bacen n° 3.624/2013.
Atenção: Quando não houver expediente no Banco Central do Brasil ou o expediente encerre antes das 18h, deverá ser entregue até as 18h do primeiro dia útil subsequente.
Salário mês de Novembro de 2018
artigo 2° da Resolução CDES n° 002/2016; subitem 9.6.1 do Manual de Orientação do eSocial - versão 2.4.02 (pág.35).
Realizar os depósitos relativos à remuneração de Novembro de 2018. (antecipar o recolhimento caso não seja dia útil)
Enviar ao Ministério do Trabalho e Emprego a relação de admissões e desligamentos ocorridos em Novembro/2018
Salário mês de Novembro de 2018 – Empregado Doméstico
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos do trabalho assalariado a empregado doméstico ocorridos no mês de Novembro de 2018
Último dia para a pessoa jurídica, que tenha efetuado o pagamento ou crédito a outra pessoa jurídica de juros sobre o capital próprio, fornecer à beneficiária o Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio, referente a Novembro de 2018 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do crédito ou pagamento - Art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).
Juros de Empréstimos Externos da competência Novembro de 2018. Até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração. (RIR/99, arts. 685, II, “a”; 691, II, VI, VIII, IX, X e XI, 702, 703 e 725; Lei nº 9.779, de 1999, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 8º; Lei nº 9.959, 2000, art. 1º; Lei nº 10.451, de 2002, art. 3º; Circular Bacen nº 2.751, de 1997)
Pessoa jurídica residente no País, contratante de transportador residente no Paraguai, referente a Novembro de 2018 (Até o último dia útil do 1º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - IN RFB nº 1.116/10).
Enviar cópia da GPS relativa à competência Novembro de 2018 ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados.
Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de Novembro de 2018, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.
Último dia para o recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Novembro de 2018 incidente sobre cigarros classificados nos códigos 2402.20.00 (Até o 10º dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - Art. 52, I, alínea "a", da Lei nº 8.383/1991, com redação dada pela Lei nº 11.933/2009, art. 4º).
Último dia para recolhimento do IOF referente ao 1º decêndio de Dezembro de 2018 (recolhimento até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, art. 70 da Lei nº 11.196/2005).
Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de Dezembro de 2018 incidente sobre rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o Art. 70 da Lei nº 9.430/1996 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, relativo ao mês de Novembro de 2018.(Até o último dia útil da 1ª quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - Art. 6º da Lei nº 10.336, de 2001, e Instrução Normativa nº 422/04).
Último dia para o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos no mês de Novembro de 2018 (Até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador - Art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001).
Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de Novembro de 2018, na forma prevista no Art. 42 da Lei nº 11.196/2005.
Transmitir informações da competência Novembro de 2018, para as Entidades Empresariais (Grupo 2 - Anexo V da IN RFB n° 1.634/2016) com faturamento declarado na ECF (Escrituração Contábil Fiscal), acima de R$ 78 milhões, no ano de 2016.
Último dia para a transmissão das EFD-PIS/COFINS, que serão transmitidas mensalmente ao SPED, ao que se refira à escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativos a Outubro de 2018 (Até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05 de Novembro de 2010).
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Outubro de 2018.
Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência Novembro/2018 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo, pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual e pela cooperativa de trabalho em relação à contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual.
Prazo final para o pagamento da 2ª parcela do 13° salário.
Base Legal: Artigo 1° da Lei n° 4.749/1965.
INSS - 13° salário
Recolhimento das contribuições ao INSS referentes ao 13° Salário.
Fund. Legal: Artigo 96 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.
Recolhimento, sem acréscimos legais, das contribuições previdenciárias relativas à competência Novembro de 2018, devidas pelas empresas, inclusive da retida sobre cessão de mão-de-obra (11%).
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência Novembro de 2018.
Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competência Novembro de 2018:
Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência Novembro de 2018.
Pagamento das Contribuições Sociais correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de Novembro de 2018, incidente sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica, na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 459 e 475/2004.(Art. 74 da Lei nº 11.196/2005, Lei nº 10.833/2003, art. 35 alterada pela Lei nº 13.137/2015, art. 24)
Pagamento de Órgãos da Administração Pública Federal a PJ de Direito Privado - Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Novembro de 2018 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Alterada pelo Art. 74 da Lei nº 11.196/2005) (Alterada pela Lei nº 13.137/2015, art. 24)
Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Novembro de 2018 (Art. 70, I, letra "d", da Lei nº 11.196/2005).
Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de Novembro de 2018, com base na Lei nº 11.488/07:
Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de Novembro de 2018.
Último dia para o recolhimento do DAS referente ao fato gerador ocorrido no mês de Novembro de 2018.
Último dia para o recolhimento do DASMEI em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de Novembro de 2018 Lei Complementar nº 123/2006, art. 21)
Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente a informações do mês de Novembro de 2018.
Último dia para as incorporadoras imobiliárias realizarem o pagamento unificado do IPJ e as contribuições referentes a Novembro de 2018 (Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houverem sido recebidas as receitas. IN RFB nº 934, de 27.04.2009 e Lei nº 12.024, de 27.08.2009)(Lei nº 10.930/04).
Último dia para a entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores do mês de Outubro de 2018, para as pessoas jurídicas relacionadas na IN RFB nº 974/2009 (Até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores).IN RFB nº 1.110/2010, art. 5º
Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de Novembro de 2018, com base na Lei nº 11.488/07(alterada pela MP 447/08):
Pagamento do IPI apurado no mês de Novembro de 2018, incidente sobre bebidas do capítulo 22 da TIPI.
Pagamento do IPI apurado no mês de Novembro de 2018, incidente sobre cigarros do código 2402.90.00 da TIPI.
Pagamento do IPI apurado no mês de Novembro de 2018, incidente sobre veículos das posições 8703 e 8706, da TIPI.
Pagamento do IPI apurado no mês de Novembro de 2018, incidente sobre produtos das posições 8429, 8432, 8433, 8701, 8702, 8704, 8705, e 8711, da TIPI.
Pagamento do IPI apurado no mês de Novembro de 2018, incidente sobre todos os produtos, com excessão de bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 8429, 8432, 8433, 8701a 8706, e 8711, da TIPI.
Último dia para a pessoa jurídica, que deduzir parcela do valor a título de CIDE - Combustíveis do montante devido relativo às Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, apresentar, de forma centralizada, a Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, pelo estabelecimento matriz, por meio da Internet, no sítio http:/www.receita.fazenda.gov.br, referente a Dezembro de 2018 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês em que for efetuada a dedução - Art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 141/02).
Último dia para recolhimento do IOF referente ao 2º decêndio de Dezembro de 2018 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, art. 70 da Lei nº 11.196/2005).
26/12/2018 - Quarta-feira
Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de Dezembro de 2018 (art. 70, "b" da Lei nº 11.196/2005).
Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01/12/2018 a 15/12/2018, na forma prevista no Art. 42 da Lei nº 11.196/2005.
Último dia para o recolhimento dos rendimentos e ganhos de capital distribuídos, competência Novembro de 2018 - (Até o último dia útil do mês subsequente - Lei nº 11.196/05).
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de Novembro de 2018.
- alienação de bens ou direitos no mês de Novembro de 2018.
Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de Novembro de 2018.
Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos, no mês de Novembro de 2018, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa.
Pagamento do Imposto de Renda devido, no mês de Novembro de 2018, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.
Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de Novembro de 2018, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de Novembro de 2018. (Resolução CGSN nº 94/2011)
Pagamento do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada no mês de Novembro de 2018, do lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.92, inclusive o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, pelas pessoas jurídicas que, até 31.12.94, optaram por oferecê-los à tributação de forma antecipada (mediante redução da alíquota do imposto), em 120 parcelas mensais, e não tenham optado pela liquidação antecipada.
Pagamento da 3ª quota do Imposto de Renda devido, no 3º trimestre de 2018, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral, com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Pagamento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida, no 3º trimestre de 2018, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral da CSLL (com base no lucro real, presumido ou arbitrado).
a) da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de Novembro de 2018;
Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de Novembro de 2018.
Pagamento, pelas pessoas físicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal relativa ao mês de Novembro de 2018.
Pagamento, pelas pessoas físicas ou jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, na hipótese do Paes abranger débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da parcela mensal relativa ao mês de Novembro de 2018.
Agendamento para opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inclusive para o SIMEI para o ano-calendário subsequente.
Base Legal: Artigo 7º, inciso I, da Resolução CGSN n° 140/2018
Último dia para pagamento da 4ª quota do ITR 2018.
Base Legal: artigo 11, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.820/2018.
Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês Novembro de 2018.
Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas, durante o mês de Novembro de 2018, por pessoas físicas ou jurídicas.
Entrega de Declaração Econômico-Financeira, no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) do RDE, destinada às empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões, referente à data-base de 30.09.2018.
Base Legal: Circular BACEN n° 3.689/2013, art. 34-B, inciso III.
Atenção: Quando não houver expediente no Banco Central do Brasil, o prazo fica prorrogado para até o primeiro dia útil subsequente.
Último dia para inclusão do RF, ou RP, referente aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, das operações registrados no Siscoserv no mês de Novembro de 2018.
Último dia para registro do RAS / RVS referentes às operações iniciadas em Outubro de 2018, de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para os seguintes capítulos da NBS: 01 - Serviços de construção; 02 - Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro; 03 -Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem; 04 - Serviços de transporte de passageiros; 05 - Serviços de transporte de cargas; 06 - Serviços de apoio aos transportes; 07 - Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas; 09 - Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial; 10 - Serviços imobiliários; 13 -Serviços jurídicos e contábeis; 14 - Outros serviços profissionais; 15 - Serviços de tecnologia da informação; 18 - Serviços de apoio às atividades empresariais; 20 - Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção); 21 - Serviços de publicação, impressão e reprodução; 26 - Serviços pessoais; 11 - Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos; 12 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento; 25 - Serviços recreativos, culturais e desportivos e 27 - Cessão de direitos de propriedade intelectual.
Último dia para efetuar o recolhimento da Contribuição Sindical dos Empregados descontada dos empregados em Novembro de 2018, desde que prévia e expressamente autorizadas por eles. (Lei nº 13.467/2017 alterou o caput do art. 545 da CLT).
Observamos que os Clientes localizados no Rio Grande do Sul devem observar a data de 20 de dezembro e antecipar as obrigações federais.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de Dezembro de 2001, deve ser paga na data do registro da Declaração de Importação, sob o código de receita 9438.
As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de Dezembro de 1991.
(Esta agenda foi elaborada com base na legislação vigente em 15/11/18)
Salário mês de Abril de 2019
Salário do mês de Abril de 2019 – Empregado Doméstico
DASN-SIMEI - Microempreendedor Individual - Declaração Anual Simplificada