Source: http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/handle/1001/848033/browse?rpp=20&order=ASC&sort_by=18&etal=-1&type=sumario&starts_with=B
Timestamp: 2019-08-21 09:07:17+00:00
Document Index: 125933165

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 794', 'artigo 3']

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Coleções Data de publicação Autor Título Assunto Autor Data de criação Resumo/Ementa Número do documento Ementa Desembargador/Juiz do Trabalho Órgão Julgador Data de julgamento Enunciado/Ementa Tipo de Ato Sumário Órgão Tipo de documento Órgão de Jurisprudência Número Enunciado Número do processo Evento Data do evento Tipo do processo Número do documento Assunto Assunto
Data de publicação Autor Título Assunto Autor Data de criação Resumo/Ementa Número do documento Ementa Desembargador/Juiz do Trabalho Órgão Julgador Data de julgamento Enunciado/Ementa Tipo de Ato Sumário Órgão Tipo de documento Órgão de Jurisprudência Número Enunciado Número do processo Evento Data do evento Tipo do processo Número do documento Assunto Assunto
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TRT/RJ
Em ordem: ascendente descendente Resultados: 5 10 20 40 60 80 100
Exibindo itens 1-20 de 104295
0010600-44.2015.5.01.0247 - DOERJ 16-02-2017
Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ASSINATURA DO EMPREGADO. DESNECESSIDADE. Não há no artigo 74, &sect; 2º, da CLT, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado a fim de torná-los válidos. Assim, o silêncio do legislador não autoriza o órgão julgador a exigir ...
0011541-79.2014.5.01.0036 - DOERJ 16-02-2017
Ementa: RECURSO DO AUTOR. DANO MATERIAL. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. Comprovada a fraude à legislação trabalhista e os prejuízos patrimoniais dela decorrentes, cabível a compensação do dano. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA. ...
0101418-94.2016.5.01.0283 - DOERJ 16-02-2017
Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO PITON
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PISO SALARIAL ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A teor do disposto na Lei Complementar nº 103/2000 - que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituírem o piso salarial a que se refere o inciso V, do art. 7º, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no ...
0000268-61.2014.5.01.0341 - DOERJ 12-01-2017
Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. Não localizado patrimônio da executada capaz de suportar a execução, e exauridos os meios de prosseguimento, correta a expedição de certidão de crédito trabalhista, nos termos do artigo 1º do ato GCGJT nº 1/2012.
0001290-70.2012.5.01.0036 - DOERJ 12-01-2017
Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
0000200-62.2013.5.01.0401 - DOERJ 12-01-2017
Ementa: DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. EXECUÇÃO. Somente após esgotadas todas as possibilidades de se satisfazer o crédito trabalhista mediante execução da devedora principal, deverá a devedora subsidiária responder pela satisfação do mesmo, em consonância com o disposto no item IV da Súmula 331 do C.T.S.T. Todavia, o ...
0000223-32.2014.5.01.0511 - DOERJ 12-01-2017
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. Em que pese a Secretaria Municipal de Saúde tenha dado continuidade aos serviços antes prestados pela Associação, no Hospital Basileu Estrela, no caso da reclamante, esta sequer prestou serviços neste hospital durante a gestão do ...
0000181-05.2014.5.01.0342 - DOERJ 12-01-2017
Desembargador/Juiz do Trabalho: Rogerio Lucas Martins
0000166-43.2011.5.01.0018 - DOERJ 12-01-2017
Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
Ementa: A solidariedade de que trata o artigo 2º, § 2º da CLT torna as empresas do grupo econômico, caracterizado pelo fato de possuírem sócio comum, responsáveis pelos créditos trabalhistas dos empregados de quaisquer uma delas, indistintamente, podendo, inclusive, o grupo econômico ser reconhecido em fase ...
0149700-69.2005.5.01.0342 - DOERJ 12-01-2017
Ementa: Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou ...
0001364-51.2011.5.01.0007 - DOERJ 12-01-2017
Ementa: A falta de banheiros nos pontos finais de ônibus afeta a saúde e a dignidade do trabalhador, competindo aos empregadores do setor de transporte rodoviário, concessionários do serviço público solucionar o problema, em parceria com os órgãos administrativos competentes da esfera municipal ou estadual. ...
0005925-49.2014.5.01.0481 - DOERJ 12-01-2017
Ementa: A PETROBRAS e suas subsidiárias não se submetem à Lei nº 8.666/93, em razão das disposições constantes no art. 67 da Lei nº 9.478/97, regulamentado pelo Decreto nº 2.745/98. Desse modo a responsabilidade subsidiária decorre do entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST RECURSO ORDINÁRIO ...
0000220-51.2013.5.01.0531 - DOERJ 12-01-2017
Ementa: Auxílio-doença comum. Ausência de prova do nexo de causalidade com a atividade laborativa. A perícia do INSS e o laudo técnico elaborado nos autos concluem pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença adquirida pela Recorrente e a atividade laborativa. A própria Demandante relata, na inicial, ...
0104100-86.2008.5.01.0029 - DOERJ 12-01-2017
Ementa: O administrador de entidade civil sem fins lucrativos somente pode responder pelo crédito trabalhista, com seus bens pessoais, quando comprovada a culpa na má-gestão administrativa (artigo 1.016 do Código Civil), ou em caso de desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou ...
0054400-64.2004.5.01.0003 - DOERJ 12-01-2017
Ementa: A extinção da execução, com fundamento no inciso III, do artigo 794 do CPC, para ser válida tem que contar com a renúncia expressa do credor, não bastando, para tanto, a simples presunção AGRAVO DE PETIÇÃO do Autor - Anderson Santos de Araújo - em face da extinção da execução, de fl. 458, da Dra. Lívia ...
0001049-07.2010.5.01.0056 - DOERJ 12-01-2017
Ementa: Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de fls. 884, de procedência parcial dos Embargos à Execução, da Dra.,Rosane Ribeiro Catrib, Juíza do Trabalho Titular na 56ª Vara do Trabalho ...
0015300-86.2001.5.01.0301 - DOERJ 12-01-2017
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Comprovado que o imóvel penhorado se trata de bem de família, incide sobre o mesmo a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90.
0001159-38.2011.5.01.0034 - DOERJ 12-01-2017
Ementa: O vínculo empregatício resta configurado quando presentes os requisitos do artigo 3º, da CLT, não obstante o rótulo de representação comercial através de empresa interposta, no caso, uma cooperativa RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de improcedência - fls. 1851/1855, da Drª. Áurea Regina de Souza ...
0094000-66.2004.5.01.0044 - DOERJ 12-01-2017
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA OJ-SDI1- Nº 300 - EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005 - Não viola norma constitucional (art. 5-, II e XXXVI) a determinação de aplica-ção da TRD, ...
0119900-36.2008.5.01.0036 - DOERJ 12-01-2017
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Site Acessibilidade Brasil
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