Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-121o-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 12:17:10+00:00
Document Index: 14201787

Matched Legal Cases: ['Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'artigo 133', 'Artigo 120', 'Artigo 122']

Artigo 121º CPP - Coisa adquirida com os proventos da infração. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 121º CPP – Coisa adquirida com os proventos da infração.
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Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no artigo 133 e seu parágrafo.
Destino da coisa adquirida com os proventos da infração
Destino da coisa adquirida com os proventos da infração: Coisa adquirida com proventos da infração é objeto de sequestro (artigos 125 e 132), não de apreensão, como, equivocadamente, consta do texto do dispositivo. A apreensão utiliza-se para capturar os instrumentos e o produto do crime. Esclarecendo, produto do crime é o dinheiro furtado; coisa adquirida com provento da infração é o celular comprado com o dinheiro furtado. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos proventos da infração em leilão público. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
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