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Timestamp: 2020-07-10 12:47:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64']

ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E APOIO À FAMÍLIA (AAAF) CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 93.º/E - PDF Download grátis
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Jorge de Carvalho Amaral
1 ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E APOIO À FAMÍLIA (AAAF) CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 93.º/E Âmbito O presente Título destina-se a regular o funcionamento dos serviços de atividades de animação e apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do concelho de Águeda, nomeadamente: a) Inscrições / renovações de matrículas; b) Fornecimento de refeições; c) Prolongamento de horário; d) Atividades nas interrupções letivas; e) Períodos não contemplados no calendário escolar letivo. Artigo 94.º/E Definições Para efeitos do presente Título entende-se por: a) Estabelecimento de educação pré-escolar: estrutura que presta serviços vocacionados para o atendimento à criança, proporcionando atividades educativas e apoio à família, designadamente no âmbito de atividades de animação sócio-educativa; b) Fornecimento de refeição: fornecimento de almoço constituído por uma refeição completa; c) Prolongamento de horário: constituído pelos períodos antes e pós as vinte e cinco horas letivas; d) Períodos não contemplados no calendário escolar letivo: mês de setembro antes da abertura oficial do ano letivo e mês de julho após o fim oficial do ano letivo; e) Agregado familiar: conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Imp Tipo de Documento: Público Pág. 220 /
2 SECÇÃO I INSCRIÇÕES E RENOVAÇÕES DE MATRÍCULA Artigo 95.º/E Calendário O calendário das inscrições (novas inscrições e renovações) é, anualmente definido pelos Serviços de Educação da Câmara Municipal e publicitado nos estabelecimentos de ensino e no site da autarquia em sendo coordenado com o calendário de inscrições na componente letiva definido pelo Ministério da Educação e decorrendo obrigatoriamente, durante os meses de maio a julho. Artigo 96.º/E Documentação 1 Os documentos necessários para proceder à inscrição, apenas, no serviço de refeições, são: a) Boletim de inscrição / renovação; b) Fotocópia do cartão de contribuinte da criança e do encarregado de educação; c) Documento comprovativo do escalão de Abono de Família atribuído, relativo ao ano civil em causa. 2 - Para inscrições no serviço de prolongamento/antecipação de horário são necessários todos os documentos mencionados no número anterior, acrescido dos seguintes documentos: a) Última declaração de IRS, comprovativa dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo; b) Declaração da entidade empregadora que ateste o horário laboral, de cada um dos elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo; c) Os elementos do agregado familiar que sejam trabalhadores independentes, deverão entregar a declaração de inicio de atividade, bem como Declaração sob compromisso de Honra, em como se encontra no ativo; d) Outros documentos solicitados pelos Serviços de Educação. 3 No caso da inexistência do documento previsto na alínea a) do número anterior, devem ser entregues, de acordo com o solicitado pelos Serviços de Educação, os documentos a seguir indicados: a) Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo; Imp Tipo de Documento: Público Pág. 221 /
3 b) Recibos de aquisição de medicamentos de uso continuado, no caso de doença crónica devidamente comprovada pelo médico; c) Em situação de desemprego dos elementos que compõem o agregado familiar, Declaração da Segurança Social ou do Centro de Emprego atestando a situação, bem como o valor e duração do subsídio; d) Em situação de pais solteiros, divorciados, separados judicialmente ou de viuvez, declaração que ateste o valor da pensão de alimentos, de sobrevivência ou outra, ou documento que justifique a ausência da mesma; e) Caso existam no agregado familiar idosos ou portadores de deficiência, documento comprovativo da pensão /reforma, passado pelo Centro Nacional de Pensões ou outra entidade equiparada, bem como Declaração de IRS ou documento que ateste a dispensa de apresentação da mesma; f) Caso existam no agregado familiar elementos maiores de 16 anos de idade não estudantes e desempregados, deverá ser entregue documento comprovativo de inscrição no Centro de Emprego e prova do valor do subsídio; g) Caso existam no agregado familiar elementos maiores de 16 anos de idade estudantes, deverá ser entregue o documento comprovativo de inscrição da sua situação, passado pelo estabelecimento de ensino que frequentam ou irão frequentar. 4 - A não entrega dos documentos mencionados nos números anteriores do presente artigo, assim como o incorreto preenchimento do boletim de inscrição implicam, automaticamente, a não aceitação da inscrição. Artigo 97.º/E Termo de Responsabilidade É obrigatório no ato da inscrição, a assinatura, pelo encarregado de educação, do termo de responsabilidade constante no boletim de inscrição / renovação, assim como dos termos de aceitação do disposto no presente Título. SECÇÃO II FUNCIONAMENTO Artigo 98.º/E Imp Tipo de Documento: Público Pág. 222 /
4 Horário 1 - O horário e o calendário da AAAF são ajustados, no início de cada ano letivo, de acordo com as necessidades específicas comprovadas dos encarregados de educação e das crianças de cada jardim de infância. 2 - Os encarregados de educação, assim como as crianças que frequentam a AAAF, devem respeitar os horários definidos para esta, sendo que o incumprimento reiterado dos mesmos, pode, sob proposta dos Serviços de Educação, implicar a exclusão da criança. Artigo 99.º/E Fornecimento de Refeições 1 - O fornecimento de almoços decorre em horário a acordar, ano a ano, com os responsáveis dos agrupamentos de escolas a que pertence cada um dos jardins-de-infância. 2 - O almoço mencionado no número anterior implica, para além do fornecimento de uma refeição completa, o acompanhamento por pessoal de apoio, colocado para o efeito em cada jardim de infância. Artigo 100.º/E Prolongamento de Horário 1 - No prolongamento de horário, não são aceites inscrições de crianças cujo pai ou mãe apresentem situação de desemprego ou doméstica, exceto casos devidamente fundamentados pelos encarregados de educação e/ou pelo(a) educador(a) do jardim de infância ou por entidade externa que demonstre a sua necessidade social. 2 - Não são igualmente aceites inscrições que não apresentem declaração da entidade empregadora que ateste o horário laboral, de cada um dos elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo. Artigo 101.º/E Interrupções letivas 1 - No período desde o fim oficial do ano letivo até ao final do mês de julho e de 1 de setembro até á abertura oficial do ano letivo, a Câmara Municipal assegurará o apoio à família para as crianças cujos pais manifestem efetiva necessidade. 2 - No caso do período de 1 de setembro até à abertura oficial do ano letivo, e por uma questão de caráter pedagógico, não são aceites crianças inscritas pelas primeira vez em qualquer jardim de infância (público e/ou privado). Imp Tipo de Documento: Público Pág. 223 /
5 3 - A anulação da inscrição nas interrupções letivas, deve ser comunicada à Câmara Municipal por escrito, enunciando os motivos de desistência, e com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, relativamente à data de suspensão da participação nas interrupções letivas. 4 - Caso a anulação apenas seja efetuada após o prazo definido no número anterior, é obrigatório o pagamento integral da comparticipação mensal. 5 - Nos casos expressos no número anterior, a frequência nas interrupções letivas seguintes fica sujeita a expressa autorização da Autarquia, podendo não ser atribuída, caso as justificações apresentadas não possuam fundamento que permita a sua autorização. Artigo 102.º/E Tolerância de Ponto O serviço das AAAF não funcionará nos dias em que o Presidente da Câmara Municipal de Águeda conceda tolerância de ponto. Artigo 103.º/E Atividades 1 - O Órgão de Gestão do Agrupamento de Escolas e/ou a Direção Pedagógica do jardim de infância, em articulação com a Autarquia e as Entidades Parceiras, definem anualmente o conjunto de atividades de animação sócio-educativa, a integrar no Projeto Educativo, Plano de Atividades, Regulamento Interno do Agrupamento respetivo bem como no Projeto Curricular de Grupo. 2 - As atividades a desenvolver são propostas e acordadas pelos parceiros, supervisionadas e coordenadas pelos(as) educadores(as) do jardim de infância respetivo, que devem manter atualizadas as planificações, que são trabalhadas com as responsáveis pelo prolongamento. 3 - Anualmente são definidas atividades complementares, a ser desenvolvidas nos espaços das atividades de animação e apoio à família ou noutros espaços, estas atividades podem ser comparticipadas pelos pais, devendo ser autorizadas sempre que impliquem deslocação. 4 - As atividades de animação e apoio à família podem ainda ser desenvolvidas noutros espaços que reúnam as necessárias condições e serem realizadas por entidades contratadas/protocoladas pelo Município para o efeito. 5 - As atividades nas interrupções letivas são desenvolvidas nos estabelecimentos de educação pré-escolar, ficando as crianças a cargo do pessoal não docente, e/ou monitoras, sob supervisão dos(as) educadores(as) dos jardins de infância. Imp Tipo de Documento: Público Pág. 224 /
6 SECÇÃO III COMPARTICIPAÇÕES FAMILIARES E PAGAMENTOS Artigo 104.º/E Comparticipação familiar mensal 1 - A comparticipação relativa ao serviço de refeições é estipulada anualmente, através do despacho ministerial que consagra as definições e aplicação das regras de Ação Social Escolar. 2 - A comparticipação relativa ao serviço de prolongamento de horário obedece ao previsto na legislação em vigor. 3 - Os valores mencionados nos números anteriores são publicados anualmente no site da Autarquia e publicitados nos agrupamentos e jardins de infância do Concelho. 4 - As famílias cujos valores de rendimento per capita fiquem acima de 112% da remuneração mínima mensal (RMM), ou, que optem por não apresentar a declaração de IRS e Declaração do Escalão de Abono de Família atribuído, pagam o correspondente ao limite máximo do 6.º escalão da comparticipação familiar. 5 - As famílias que tenham mais do que um educando a frequentar em simultâneo jardins de infância da rede pública, e que usufruam dos mesmos serviços da AAAF, têm desconto de 20% no segundo educando, 30% no terceiro e assim sucessivamente, relativamente ao serviço comum de prolongamento de horário. 6 - Sempre que existam fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimentos, a Autarquia considera o valor da comparticipação familiar de acordo com os rendimentos presumidos, nestes casos adota-se as remunerações médias mensais base, por profissão e adaptadas ao distrito de Aveiro, de acordo com o INE. Artigo 105.º/E Condição Socioeconómica 1 - Sempre que, através de uma cuidada análise socioeconómica do agregado familiar, se conclua pela especial onerosidade do encargo com a comparticipação familiar, designadamente no caso das famílias abrangidas pelo regime de rendimento social de inserção, pode o pagamento da comparticipação ser reduzido ou dispensado, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada. Imp Tipo de Documento: Público Pág. 225 /
7 2 - Para determinação do rendimento familiar com vista à análise mencionada no número anterior, é considerada a declaração de rendimentos IRS, de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo, ou outros documentos solicitados pelos Serviços de Educação. 3 - Sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, o encarregado de educação deve fazer prova da nova situação, para reavaliação o processo. Artigo 106.º/E Pagamentos 1 - O serviço de AAAF é pago até ao prazo limite estipulado no aviso de pagamento enviado pela Autarquia, através da referência multibanco cedida no mesmo ou no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, da Câmara Municipal de Águeda; 2 - Nos casos em que é apenas solicitada a antecipação de horário, os encarregados de educação terão um desconto de 30% sobre o valor da mensalidade relativa ao prolongamento de horário; 3 - Os atrasos na recolha das crianças, para além do limite do horário definido, implicam o pagamento de 2,50 nos primeiros 15 minutos e 5,00 nos 15 minutos seguintes. 4 - A existência de sucessivos atrasos, pode dar motivo à anulação da frequência do prolongamento de horário, salvo devidamente justificado por escrito e após deferimento por parte do município. SECÇÃO IV DESISTÊNCIAS E FALTAS Artigo 107.º/E Desistências e Faltas 1 - As faltas e interrupções do serviço das AAAF devem ser comunicadas, por escrito, ao jardim de infância e/ou ao parceiro, com uma antecedência mínima de 10 dias. 2 - As desistências do serviço das AAAF, devem ser comunicadas, por escrito, à Câmara Municipal de Águeda. 3 - Em caso de desistência do serviço de AAAF, devidamente comunicada com sete dias de antecedência, o montante a pagar é o referente ao período frequentado. 4 - Se a criança faltar ao almoço com aviso prévio, até às horas do dia anterior à falta, não há lugar ao pagamento do mesmo. Imp Tipo de Documento: Público Pág. 226 /
8 5 - Em caso de doença em que a comunicação é feita com declaração médica, não é cobrado o valor da refeição. 6 - Os referidos descontos reportam-se ao valor diário no caso do serviço de refeição e a 50 % no caso de ausências iguais ou superiores a 10 dias seguidos ou interpolados respeitantes ao serviço de prolongamento. 7 - Caso a comunicação não seja efetuada atempadamente, o pagamento do mês é feito na totalidade. 8 - Nos casos em que o(a) educador(a) de infância falte por um período de curta duração, ou seja, até cinco dias letivos e demonstrada a manifesta dificuldade do agrupamento de escolas na sua substituição, conforme é a sua competência, a Câmara Municipal disponibiliza-se para colaborar no assegurar das atividades, acionando o serviço da AAAF, no tempo correspondente à frequência definida para cada criança. Artigo 108.º/E Omissões Os casos omissos são decididos pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada. CARTÃO JOVEM MUNICIPAL EYC E1 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º/E1 Lei habilitante A presente Parte é elaborada ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; alínea a) do número 2 do artigo 53.º, alínea b) do número 4 e alínea a) do número 7 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5 - A/2002, de 11 de janeiro; e no Acordo de Colaboração Cartão Jovem Municipal E.Y.C., celebrado a 9 de abril de Contém as alterações introduzidas de acordo com o Aviso n.º 13547/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, em 11 de outubro de Imp Tipo de Documento: Público Pág. 227 /