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MANUAL DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADO DO ISV. Utilizador MOD - PDF
MANUAL DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADO DO ISV. Utilizador MOD
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Jonathan Medina de Andrade
1 MANUAL DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADO DO ISV Utilizador MOD
2 ÂMBITO DE APLICAÇÃO AT e público em geral. ELABORADO Direção de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo e do VERIFICADO APROVADO 2012/05/04 O Subdiretor -Geral,. A. Brigas Afonso VERSÃO DATA AUTOR VERSÃO COMENTÁRIOS 2012/05/04 DSIECIV 1.º 12 de Abril de 2012 Versão: 1ª 2 / 96
3 PRINCIPAIS ABREVIATURAS UTILIZADAS CISV... Código do CO 2... Dióxido de Carbono CPA... Código do Procedimento Administrativo CPPT.... Código de Procedimento e de Processo Tributário CPTA... Código de Processo nos Tribunais Administrativos DACAC.... Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário DAU... Documento Administrativo Único DAV... Declaração Aduaneira de Veículo DCV... Declaração Complementar de Veículo DL... Decreto-Lei AT.. Autoridade Tributária e Aduaneira DGAIEC... Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo DGCI... Direção-Geral dos Impostos DGITA... Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros DSIVAVA... Direção de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado EM... Estados Membros GNR... Guarda Nacional Republicana IA... Imposto Automóvel IMTT... Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. IRN... Instituto dos Registos e Notariado IVA... Imposto sobre o Valor Acrescentado IPSS... Instituições Particulares de Solidariedade Social LGT... Lei Geral Tributária OE... Orçamento do Estado OR... Operador Registado OPREC... Operador Reconhecido RGIT... Regime Geral das Infrações Tributárias SFA... Sistema de Fiscalidade Automóvel UE... União Europeia 12 de Abril de 2012 Versão: 1ª 3 / 96
4 ÍNDICE Página INTRODUÇÃO...10 I INTRODUÇÃO NO CONSUMO DE VEÍCULOS 1 Âmbito de incidência do ISV 1.1 Incidência objetiva Exclusão da incidência Incidência subjetiva Sujeitos passivos do ISV O operador registado O operador reconhecido O particular Constituição e extinção da obrigação tributária 2.1 Factos geradores Exigibilidade Extinção da obrigação tributária Tabelas de taxas do ISV Tabela A Tabela B Tabela C Partículas Cobrança do montante de 100 prevista no n.º 4 do art. 7.º do CISV Tributação dos veículos usados 4.1 Admissão método clássico Admissão método de avaliação Importados de Abril de 2012 Versão: 1ª 4 / 96
5 5 Obrigações e procedimentos declarativos 5.1 Prazos, locais e especificidades declarativas Veículos ligeiros declarados por operadores registados Veículos ligeiros, novos ou usados com matrícula, declarados por operadores reconhecidos Veículos ligeiros, novos ou usados, com ou sem matrícula, declarados por particulares ou por empresas sem estatuto Documentação de apoio à DAV apresentada por operadores registados No caso de se tratar de veículos novos No caso de se tratar de veículos usados Documentação de apoio à DAV apresentada por operadores reconhecidos Veículos ligeiros, novos ou usados com ou sem matrícula, declarados por particulares Tramitação subsequente 6.1 Conferência da declaração Códigos de tipos de veículos Liquidação e cobrança do ISV Datas a considerar para a aplicação das tabelas do ISV Prazo para pagamento do ISV Incumprimento do prazo Revisão dos atos de liquidação Impressão da DAV 7.1 Impressão da DAV no domicilio do operador registado Impressão da DAV de operadores registados, operadores reconhecidos e particulares Declaração Complementar de Veículo (DCV) 8.1 O formulário Fins legais específicos Outras utilizações da DCV Alteração da cilindrada Substituição de chassis de Abril de 2012 Versão: 1ª 5 / 96
6 8.6 Transformação de veículos Alienação antecipada ónus de tributação residual Alienação de veículo por beneficiário de isenção a outro sujeito passivo que reúne as mesmas condições para usufruir do benefício...46 II ISENÇÕES E REDUÇÕES DO ISV 1 Base Legal Procedimentos genéricos 2.1 Prazos para o pedido de benefício Circulação dos veículos objeto de benefício fiscal Comprovação da qualidade de representante do requerente de benefícios fiscais Outras regras gerais aplicáveis aos regimes de benefício Ónus de intransmissibilidade e de tributação residual Procedimentos específicos de cada um dos regimes de isenção/redução 3.1 Veículos adquiridos para funções operacionais pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e veículos para serviço de incêndio adquiridos pelas associações de bombeiros, incluindo os municipais Veículos destinados às forças militares, militarizadas e de segurança, incluindo as polícias municipais Veículos declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado ou adquiridos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E Veículos automóveis adquiridos pelos municípios e freguesias para transporte de crianças em idade escolar do ensino básico Veículos legalizados por cidadãos que transferem a residência de um país da UE ou de um país terceiro para Portugal Veículos automóveis adquiridos por pessoas com deficiência de Abril de 2012 Versão: 1ª 6 / 96
7 3.7 Veículos automóveis legalizados por diplomatas portugueses que regressam ao país por terem cessado as suas funções no quadro externo Veículos automóveis propriedade de funcionários e agentes da UE, incluindo os parlamentares europeus Veículos automóveis adquiridos por instituições particulares de solidariedade social Veículos automóveis adquiridos por partidos políticos Reduções do ISV 4.1 Veículos para o serviço de aluguer com condutor Táxis, letras A e T Veículos ligeiros de passageiros e de utilização mista, não previstos nos artigos 8.º e 9.º, novos, que se destinem ao exercício de atividades de aluguer de automóveis sem condutor (redução de 40%) Veículos ligeiros que utilizem exclusivamente como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural (redução de 50%) Veículos equipados com motores híbridos que utilizem no seu sistema de propulsão, quer energia elétrica ou solar, quer gasolina ou gasóleo (redução de 50%)...69 III CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS 1 Circulação com chapas de trânsito e de ensaio Circulação no âmbito da introdução no consumo Circulação no âmbito da admissão ou importação temporária de Abril de 2012 Versão: 1ª 7 / 96
8 IV MATRÍCULAS DE EXPEDIÇÃO/EXPORTAÇÃO...73 V REGIME DE EXPORTAÇÃO E EXPEDIÇÃO 1 Exportação definitiva de veículos 1.1 Veículos novos, sem matrícula anterior Veículos matriculados (usados) Expedição 2.1 Veículos sem matrícula (novos) Veículos matriculados (usados) Documentos de instrução do processo de exportação/expedição 3.1 Exportação/expedição de veículos do próprio (particular) para o próprio Exportação/expedição de veículos para outrem, por venda no mercado nacional, por particulares Exportação/expedição de veículos adquiridos através de locação financeira Exportação/expedição de veículos por sujeitos passivos do IVA definidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA Exportação/expedição de veículos não matriculados (novos) Restituição do ISV 4.1 Exportação/expedição de veículos novos e usados Cancelamento da matrícula...77 VI REGIME DE ADMISSÃO/IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA 1 Admissão temporária 1.1 Regime normal Condições para a concessão do regime Prazo geral Formalidades de Abril de 2012 Versão: 1ª 8 / 96
9 2 Regimes especiais 2.1 Trabalho fronteiriço Missões de duração determinada, estágios e estudos Feiras, exposições, corridas, treinos, testes ou demonstrações Uso profissional Competência para a concessão do regime Importação temporária 3.1 O regime Competência para a concessão do regime de importação temporária...82 VII INFORMAÇÕES FISCAIS VINCULATIVAS ANEXO I DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE VEÍCULO (DAV) ANEXO II DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE VEÍCULO (DCV) de Abril de 2012 Versão: 1ª 9 / 96
10 Introdução Com a publicação da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (CISV), procedeu-se à elaboração de um Manual Simplificado de Procedimentos do, de forma a atender às disposições resultantes do novo quadro legal. Assim, o presente Manual tendo como destinatários o público em geral, com especial destaque os clientes das alfândegas que intervêm no processo de regularização de veículos sujeitos à disciplina do CISV, visa contribuir para uma melhor compreensão do regime geral que regula a fiscalidade automóvel, nomeadamente, quanto à identificação dos sujeitos passivos, incidência, liquidação e cobrança do ISV, bem como dos procedimentos relativos à declaração que deve ser entregue na estância aduaneira aquando da introdução no consumo dos veículos (sujeitos e não sujeitos a ISV, cuja apresentação à alfândega é obrigatória) e que se destinam a ser matriculados definitivamente, não deixando de se fazer uma distinção entre aqueles que agem, enquanto operadores registados, operadores reconhecidos e meros particulares. Constitui ainda objetivo do presente Manual, a descrição dos vários regimes especiais de redução/isenção do ISV, a indicação das entidades competentes para o reconhecimento, bem como dos respetivos condicionalismos de acesso. Os procedimentos relativos aos regimes de exportação/expedição e de admissão/importação temporária encontram-se também contemplados. Foi também criado um capítulo (VII) com as Informações Fiscais Vinculativas que em matéria de fiscalidade automóvel têm vindo a ser adotadas pelos órgãos próprios da ex Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), agora Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Em anexo ao presente Manual (meramente para consulta) constam os exemplares da DAV e da DCV e respetivas instruções de preenchimento. 12 de Abril de 2012 Versão: 1ª 10 / 96
11 O Sistema da Fiscalidade Automóvel (SFA) encontra-se instalado em todas as alfândegas do Continente, com exceção das alfândegas do Aeroporto de Lisboa e do Porto. O SFA encontra-se ainda instalado nas Alfândegas do Funchal e de Ponta Delgada, bem como nas delegações de Santa Maria, Angra do Heroísmo e Horta. Nos termos da Circular n.º 39/2010, Série II, de 29/4, a partir de 3 de maio de 2010, todas as competências exercidas pela Alfândega Marítima de Lisboa relativas à regularização de veículos sujeitos à disciplina do ISV transitaram para a Alfândega do Jardim do Tabaco, quer no âmbito do regime geral ou dos regimes de benefício, incluindo os pedidos de reembolso. Assim, no que respeita a matéria de competências, quando adiante se utilizar a expressão competências: todas as alfândegas significa que são todas, com exceção da Alfândega Marítima de Lisboa, da Alfândega do Aeroporto de Lisboa e da Alfândega do Aeroporto do Porto. O presente Manual não dispensa a consulta da legislação aplicável, designadamente, o Código do Imposto Sobre Veículos (CISV), o qual, se encontra disponível na internet, no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) clicando em Serviços Aduaneiros, seguido de Informação, de Legislação e de Imposto Sobre Veículos (ISV). No mesmo site, clicando em Serviços Aduaneiros, seguido de Informação, poderá consultar no item Perguntas Frequentes e em, a informação necessária (procedimentos, prazos, documentação, etc.) à regularização fiscal de veículos, isenções, etc.. Para saber qual o imposto (ISV) a pagar na regularização de um veículo, poderá ainda aceder ao Simulador do ISV, clicando em Serviços Aduaneiros e em Simuladores seguido de ISV. Nota: As referências feitas aos serviços, organismos e estruturas objeto da fusão, que ainda permaneçam no presente manual em função da legislação em vigor (CISV), consideram-se feitas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 12 de Abril de 2012 Versão: 1ª 11 / 96
12 I Introdução no consumo de veículos 1 Âmbito de incidência do ISV 1.1 Incidência objetiva O ISV incide sobre os veículos, a seguir mencionados, admitidos ou importados, no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal, que se destinem a ser matriculados: Automóveis ligeiros de passageiros; Automóveis ligeiros de utilização mista; Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa; Autocaravanas; Motociclos, triciclos e quadriciclos; Veículos de transporte de passageiros com mais de 3500 Kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor. Nesta categoria, incluem-se os veículos blindados e as «limusinas»; Veículos para os quais se pretenda nova matrícula definitiva, após o cancelamento voluntário da matrícula nacional feito com reembolso de imposto ou qualquer outra vantagem fiscal. Assim, a atribuição de nova matrícula ou a reativação de uma matrícula cancelada, por si só, não dão origem ao pagamento do ISV, a menos que o veículo tenha sofrido alterações que consubstanciem factos geradores de imposto. Igualmente, um veículo introduzido no consumo em Portugal, que pagou IA ou ISV e ao qual foi atribuída uma matrícula nacional e que, posteriormente, foi objeto de expedição ou reexportação, com atribuição de matrícula estrangeira e cancelamento da matrícula portuguesa, sem que tal facto tenha dado lugar ao reembolso do imposto pago, não ficará sujeito ao pagamento de novo ISV aquando do pedido de atribuição de nova matrícula portuguesa, independentemente de se ter alterado o nome do proprietário, exceto se, entretanto, o veículo tiver sido objeto de alteração das suas características essenciais que consubstanciem um facto gerador de imposto; 12 de Abril de 2012 Versão: 1ª 12 / 96
13 Veículos que, após a sua admissão ou importação, sejam objeto de alteração do motor de que resulte um aumento de cilindrada ou das emissões de dióxido de carbono ou partículas, mudança de chassis ou de transformação que implique a sua reclassificação numa categoria fiscal a que corresponda uma taxa de imposto mais elevada, ou a sua inclusão no âmbito de incidência do imposto. 1.2 Exclusão da incidência Estão excluídos do âmbito de incidência do ISV os seguintes veículos: Veículos não motorizados, exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis; Ambulâncias, quando se apresentem providas das suas características essenciais; Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com peso bruto de 3500 Kg, sem tração às quatro rodas; Os motociclos, triciclos e quadriciclos, quando tenham uma cilindrada inferior a 120 cm 3 ; Ciclomotores, pesados, tratores e reboques. 1.3 Incidência subjetiva Sujeitos passivos do ISV São sujeitos passivos do ISV, conforme o artigo 3.º, e consequentemente devedores do imposto, os operadores registados, os operadores reconhecidos e os particulares que procedam à introdução no consumo dos veículos tributáveis, considerando-se como tais as pessoas em nome de quem seja emitida a declaração aduaneira de veículos ou a declaração complementar. São ainda sujeitos passivos do imposto, as pessoas que, de modo irregular, introduzam no consumo veículos tributáveis. É o caso do indivíduo que, não obstante ser o proprietário do veículo, é surpreendido a circular para além do prazo legalmente consentido ou do indivíduo que circula com matrícula ou documentos falsos. 12 de Abril de 2012 Versão: 1ª 13 / 96
14 A referência à introdução no consumo dos veículos tributáveis deve ser conjugada com a incidência objetiva, pelo que haverá veículos que sendo provenientes de outros EM e uma vez reintroduzidos no consumo não pagam o ISV, dado já terem possuído matrícula nacional em momento anterior O operador registado é o sujeito passivo que se dedica habitualmente à produção, admissão ou importação de veículos tributáveis em estado novo ou usado e que é reconhecido como tal pela Autoridade Tributária e Aduaneira (artigo 12.º e seguintes do CISV): Deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Deter um capital social mínimo de , ou de quando o requerente se dedicar exclusivamente ao comércio de motociclos. Proceder à admissão ou importação de mais de 50 automóveis ligeiros, novos, sem matrícula, sujeitos a ISV, por ano civil ou, em alternativa, possuir um volume anual mínimo de vendas de no respetivo setor de atividade, sendo estes requisitos alterados para 20 veículos ou , quando o requerente se dedique exclusivamente ao comércio de motociclos. Para os requerentes que se encontrem domiciliados e exerçam a sua atividade nas Regiões Autónomas, os requisitos atrás mencionados são reduzidos a metade. Por veículos tributáveis deve entender-se todos aqueles que se encontram sujeitos a ISV, isto é, veículos de passageiros até 9 lugares, incluindo as «limusinas», automóveis ligeiros de utilização mista e de mercadorias, autocaravanas, motociclos, triciclos e quadriciclos. Para aferir o referido volume de vendas deve ter-se em consideração não só as vendas de veículos novos, como também as vendas de veículos usados, peças e acessórios automóveis, uma vez que todas elas se inserem no setor de atividade do agente económico, sendo indicadores válidos para avaliar a sua importância económica. Todavia, não é de incluir as vendas respeitantes a veículos excluídos da incidência do imposto. 12 de Abril de 2012 Versão: 1ª 14 / 96
15 O estatuto de operador registado é solicitado mediante o preenchimento de formulário, o qual, se encontra disponível na Internet e também nas alfândegas, sendo dirigido ao Diretor da Alfândega com competência na área de circunscrição da sede ou do domicílio fiscal do requerente. Em apoio do pedido de registo de operador, deve ser apresentado um conjunto de documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos de acesso ao regime. Após a constatação de que estão reunidos todos os condicionalismos, o estatuto é concedido pelo Diretor da Alfândega competente, sendo atribuído ao operador registado um número próprio (código do operador). Esse número é comunicado ao operador e passará a constar de todas as DAV apresentadas às alfândegas, sendo igualmente comunicado ao IMTT. O estatuto de operador registado permite o alargamento do prazo de pagamento do imposto na admissão ou importação de veículos tributáveis no estado de novos, sem matrícula ou com matrícula provisória ou de trânsito, e de veículos usados, até um prazo de dois anos, data em que necessariamente deve ser atribuído um destino ao veículo, sob pena do ISV ser oficiosamente liquidado pelo SFA, com consequente imputação da dívida à caução global, ou, em caso desta não existir, à sua notificação para pagamento. No referido período, os veículos devem manter-se no estado em que foram apresentados, não sendo permitidas transformações ou alterações das suas características essenciais, salvo se previamente autorizadas pelos serviços aduaneiros. Para os veículos novos, a lei nada prevê relativamente ao local de permanência dos veículos, pelo que, dentro das regras habituais do comércio, é normal os operadores registados procederem à sua distribuição pelas respetivas redes de concessionário. Esta distribuição não carece de autorização expressa dos serviços aduaneiros. No entanto, no caso destes pretenderem efetuar uma ação de fiscalização ou auditoria à empresa, o operador registado deve estar em condições de informar imediatamente o local onde os veículos se encontram armazenados ou expostos para venda. 12 de Abril de 2012 Versão: 1ª 15 / 96
16 Relativamente aos veículos usados, o regime legal não permite a remoção dos veículos do local autorizado como local de armazenagem, para outros locais, salvo autorização expressa do respetivo diretor. O local de armazenagem é, para efeitos legais, considerado como uma área de entreposto fiscal, embora não deva ser exigida qualquer garantia. Na medida em que os veículos, em muitos casos, têm matrículas definitivas de outro EM, deve ser inviabilizada uma circulação irrestrita dos referidos veículos em território nacional. Todavia, salvaguarda-se a necessidade do veículo, por vezes, ser experimentado em circuito urbano por um potencial comprador ou ter de se deslocar para outro local para manutenção ou reparação. A Declaração Complementar de Veículo (DCV), modelo , é o formulário a utilizar para o referido efeito O operador reconhecido é, nos termos do disposto no art. 15.º, n.º 1 do CISV, o sujeito passivo que, não reunindo as condições para se constituir como OR, se dedica habitualmente ao comércio de veículos tributáveis e procede à sua admissão ou importação em estado novo ou usado, sendo reconhecido como tal pela Autoridade Tributária e Aduaneira (no caso, pelas alfândegas). A falta de condições acima referida pode ter origem no facto de não possuir o capital social legalmente previsto, de não ter admitido ou importado o número de veículos tributáveis exigido ou de não atingir o volume anual mínimo de vendas legalmente previsto no respetivo setor de atividade. Para se constituir como OPREC deve apresentar um pedido de reconhecimento ao diretor da alfândega da área de residência ou sede, devidamente instruído com a certidão do registo comercial comprovativa da sua situação jurídica e pacto social atualizado no caso de se tratar de sociedade comercial. Se for um empresário em nome individual deve provar que se encontra coletado no serviço de finanças competente. Com o pedido de reconhecimento deve ser indicado o local de armazenagem dos veículos durante a permanência em suspensão do imposto, isto é, no período entre a apresentação da DAV e o pedido de liquidação do imposto. 12 de Abril de 2012 Versão: 1ª 16 / 96
17 Com a publicação da Lei do OE/2009, o período de suspensão do imposto passou de seis meses para dois anos, com o objetivo de harmonizar os prazos de suspensão do imposto no regime dos operadores registados e reconhecidos. Os veículos que, à data da vigência da nova lei já se encontrarem apresentados, beneficiam do novo prazo de suspensão do imposto, de dois anos, descontando-se, contudo, o tempo já decorrido, por forma a que o período total de suspensão do imposto não exceda os dois anos. O formulário a utilizar para solicitar o estatuto de Operador Registado/Reconhecido e está disponível na Internet: (http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/publicacoes_formularios/formularios/default.htm). Em anexo ao referido formulário, são identificados os documentos que devem ser apresentados em apoio do pedido. Em matéria de veículos usados, o regime legal não permite a remoção dos veículos dos locais autorizados para outros locais, salvo autorização expressa do respetivo diretor. Para o efeito deverá ser utilizada uma DCV (Modelo ) e preenchido o campo respetivo. O estatuto de OPREC permite o alargamento do prazo de pagamento do ISV na admissão ou importação de veículos automóveis no estado de novos, sem matrícula ou matrícula provisória ou de trânsito, e de veículos usados, até um prazo de dois anos após a apresentação da DAV, data em que necessariamente deve ser atribuído um destino ao veículo. No caso de, no fim do referido prazo, o OPREC nada ter feito, é efetuada a liquidação da dívida oficiosamente e imputada à caução global, ou, no caso desta não existir, é notificado ao declarante o respetivo pagamento. No período de permanência em suspensão de imposto, os veículos devem manter-se no estado em que são apresentados, não sendo permitidas transformações ou alterações das suas características essenciais, salvo autorização dos serviços aduaneiros. 12 de Abril de 2012 Versão: 1ª 17 / 96
18 1.3.4 O particular é o sujeito passivo que procede à admissão ou importação de veículos tributáveis, em estado novo ou usado, com a finalidade principal de satisfazer as suas necessidades próprias de transporte. Na categoria de particular deve igualmente incluir-se os operadores que, tendo condições para se constituírem como OR ou OPREC, prescindem de tal estatuto e das vantagens que lhe estão associadas. De igual modo, são tratados como particulares, os sujeitos passivos que embora tenham iniciado a atividade no comércio de veículos tributáveis, não reúnem ainda os pressupostos legalmente exigidos para aceder ao estatuto de OR ou de OPREC. 2 Constituição e extinção da obrigação tributária 2.1 Factos geradores São factos geradores do imposto o fabrico, montagem, admissão ou importação dos veículos tributáveis em território nacional, que estejam obrigados à matrícula em Portugal (artigo 5.º do CISV). Como admissão, deve entender-se a entrada de um veículo originário ou em livre prática noutro EM da UE, em território nacional. Como importação, a entrada de um veículo originário de país terceiro em território nacional. São igualmente factos geradores do imposto: a) A atribuição de matrícula definitiva nova após o cancelamento voluntário da matrícula nacional feito com reembolso de imposto ou qualquer outra vantagem fiscal; b) A transformação de veículo que implique a sua reclassificação fiscal numa categoria a que corresponda uma taxa de imposto mais elevada ou a sua inclusão na incidência do imposto; c) A mudança de chassis; d) Alteração do motor de que resulte um aumento de cilindrada ou das emissões de dióxido de carbono ou das partículas; 12 de Abril de 2012 Versão: 1ª 18 / 96
19 e) A cessação ou violação dos pressupostos da isenção ou o incumprimento dos condicionalismos que lhe estejam associados; f) A permanência do veículo no território nacional em violação das obrigações previstas no CISV. 2.2 Exigibilidade a) Na admissão, importação, montagem ou fabrico de veículos tributáveis, a exigibilidade do ISV verifica-se com: A apresentação da DAV ou da DCV por empresas sem estatuto e particulares; A apresentação do pedido de introdução no consumo, através do respetivo pedido de liquidação, pelos operadores registados e reconhecidos. b) Na alteração/transformação das características do veículo, a exigibilidade ocorre: No momento da alteração do motor de que resulte aumento de cilindrada, emissões de CO 2 ou de partículas, entendido esta como a data da emissão da fatura referente à operação efetuada, ou sendo esta indeterminável, no momento da respetiva constatação, e implica o pagamento do montante que resulta da diferença entre o ISV a liquidar, tendo em conta os anos de uso do veículo e a correspondente percentagem de redução prevista na Tabela D do artigo 11.º, n.º 1, e o imposto pago no momento da sua entrada no consumo, ou seja, na data da atribuição do primeiro registo de liquidação. c) No caso da transformação de veículo que implique a sua reclassificação fiscal numa categoria a que corresponde uma taxa mais elevada ou que implique a sua inclusão no âmbito da incidência do imposto, a exigibilidade do ISV ocorre: Na data da emissão da fatura referente à operação efetuada ou, sendo esta indeterminável, no momento da respetiva constatação, implicando, neste caso, o pagamento do montante que resulta da diferença entre o ISV a liquidar, tendo em conta os anos de uso do veículo, e o imposto já pago (se for o caso). 12 de Abril de 2012 Versão: 1ª 19 / 96
20 d) No caso da mudança de chassis a exigibilidade ocorre no momento da mudança do chassis ou, sendo este indeterminável, no momento da respetiva constatação, implicando o pagamento da totalidade do ISV. e) No caso do veículo se encontrar ao abrigo do regime de admissão ou importação temporária, a exigibilidade do ISV verifica-se na data em que caduca o prazo legalmente estabelecido, se o proprietário ou legítimo detentor do veículo optar pela sua introdução no consumo. Nesta situação, o sujeito passivo está obrigado à apresentação da DAV em qualquer alfândega, no prazo máximo de 10 dias após o termo dos regimes de admissão ou importação temporária (al. b) do n.º 1 do art. art. 20.º do CISV). f) No caso do veículo se encontrar ao abrigo de um regime especial, de redução ou isenção do ISV, a exigibilidade do ISV verifica-se na data da apresentação da DAV, que deve coincidir com a apresentação do pedido de benefício. 2.3 Extinção da obrigação tributária A extinção da obrigação tributária, com a consequente anulação da DAV, apenas pode ocorrer antes de pago ou garantido o imposto, isto é, quando o veículo ainda não tiver tido matrícula nacional atribuída. As causas justificativas da extinção variam consoante se trate de OR, OPREC ou particulares e estão relacionadas com a possibilidade de anulação das DAV. Relativamente aos particulares, a anulação da DAV já registada (e sempre antes do ISV se encontrar pago ou garantido) pode ser solicitada, mediante a apresentação de uma DCV, nas situações em que seja comprovado que um veículo foi erradamente declarado para determinado regime fiscal ou que, na sequência de circunstâncias especiais, deixou de se justificar a sujeição a esse regime. Quanto aos OR e OPREC, a DAV apenas pode ser anulada nos termos e condições tipificadas no artigo 21.º, n.º 3 do CISV. Na medida em que é uma enunciação taxativa devem ser recusadas quaisquer outras razões que possam vir a ser apresentadas. 12 de Abril de 2012 Versão: 1ª 20 / 96
21 3 - Tabelas de taxas do ISV As tabelas de taxas do ISV são constituídas por taxas normais, taxas intermédias e taxas reduzidas. Além disso, existe uma tabela específica para a tributação dos motociclos, triciclos e quadriciclos tributáveis Tabela C (artigos 7.º a 11.º do CISV). Consoante o tipo de veículo, assim se aplicam as taxas normais da Tabela A 1, ou da Tabela B, que têm como elemento diferenciador o facto de, na primeira, o ISV corresponder à soma da componente cilindrada com a componente ambiental, enquanto, na segunda, entra em linha de conta exclusivamente a componente cilindrada. As razões para esta distinção têm a ver com o facto dos veículos abrangidos pela tabela B não possuírem as emissões de CO 2 devidamente averbadas nas homologações, dado que não existe ainda tal obrigatoriedade Assim, a taxa normal da Tabela A aplica-se aos seguintes veículos: a) Automóveis de passageiros; b) Automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributados pelas taxas reduzidas, nem pela taxa intermédia; Uma taxa intermédia de 50% do imposto resultante da Tabela A é aplicável aos seguintes veículos: Automóveis ligeiros de utilização mista, com peso bruto superior a 2500 Kg e lotação igual ou superior a 7 lugares, que não apresentem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável; Automóveis ligeiros de passageiros que utilizem exclusivamente como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural; Automóveis ligeiros de passageiros que se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de energia elétrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo. 1 Relativamente aos veículos com motores «Wankel», a cilindrada a considerar é o dobro da do motor. Sublinha-se que as homologações técnicas deste tipo de veículos indicam apenas a cilindrada nominal, pelo que, é necessário controlar os elementos declarados para efeitos da correta tributação (exemplos: Veículos da marca MAZDA, modelos RX7 e RX8). 12 de Abril de 2012 Versão: 1ª 21 / 96