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Timestamp: 2017-10-21 01:01:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 82', 'artigo 9', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 116', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'artigo 36', 'ARTIGO 117', 'artigo 117', 'Artigo 130']

543410 resultados para Lei comum
...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Frações não computáveis da pena. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e ...
...Parágrafo único- O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo ...
...§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente. § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador ...
Conversão de tempo depende de lei vigente na data da aposentadoria
...#Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. I- no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. Il- no concurso de jurisdições da mesma categoria:. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. a) ...
...III- interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. ARTIGO 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:. #Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995. I- o Ministério Público,. II- a União, os Estados, os ...
...#Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975. § 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5. #cinco anos ou existirem filhos da união. #Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975. § 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, ...
...Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do artigo 9º. ARTIGO 14. O disposto na ...
...Crimes militares em tempo de paz. ARTIGO 9. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:. I- os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;. II- os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando ...
...SEÇÃO IV Acionista controlador. Deveres. ARTIGO 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:. a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da ...
...§ 1° A exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal. § 2º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. § 3° O ...
...ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra ...
...§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5º poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. #Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010. § 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade ...
A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da autorização dos órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem a própria unidade ou sua zona de amortecimento, nos termos do que dispõe o artigo 36, §3º, da Lei n. 9.985/00. Tendo em vista a possibilidade de uma dupla interpretação desse...
Acórdão nº MS 19295 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Maio de 2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRETENSÃO INICIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ANTE A ALTERAÇÃO DA PUNIÇÃO DE SERVIDOR PARADIGMA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA PELO AFASTAMENTO DA DEMISSÃO POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Mandado de...
...3. Não se deve confundir os fatos e conseguinte motivação do ato de demissão com a capitulação legal in abstrato (artigo 117, IX, da Lei n. 8.112⁄90), esta última inicialmente comum aos dois, impetrante e paradigma. Não evidenciada nos autos a anunciada discriminação pela manutenção da demissão após a revisão dos processos disciplinares, isso porque as condutas dos ...
04 de Junho de 1976
LEI ORDINÁRIA Nº 12415, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 130 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente), para Determinar que Alimentos Provisorios Sejam Fixados Cautelarmente em Favor da Criança Ou Adolescente Cujo Agressor Seja Afastado da Moradia Comum por Determinação Judicial.
RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 04 DE SETEMBRO DE 1972. Altera o Regimento Comum (resolução 1, de 1970 - Cn), Na Parte Relativa a Tramitação de Projeto de Lei Orçamentaria.
Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...
...6. Em caso análogo julgou o TRF da 5ª Região: “como de fato é comum diante de longo convívio (mais de 10 anos), efetivou-se a afetação emocional entre o Impetrante, então depositário, e os animais, já domesticados. Mostra-se inviável a apreensão dos mesmos, ...