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Timestamp: 2019-02-24 01:55:26+00:00
Document Index: 70919150

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 167', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente - PDF
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Aparecida Godoi Sousa
1 LEI MUNICIPAL Nº 2511 DE 11 DE DEZEMBRO DE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: Artigo 1º - O Orçamento Público do Município de Barra do Piraí para o exercício financeiro de 2015, incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já com devidas deduções legais, representa o montante de R$ ,48 (Duzentos e vinte milhões, seiscentos e noventa e três mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patronais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores: RECEITAS CORRENTES ,52 Receita tributária ,52 Receitas de contribuições ,00 Receita patrimonial ,30 Receita de serviços ,00 Transferências correntes ,70 Tels.: (24) Fax (24)
2 Outras receitas correntes ,00 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ,26 RECEITAS DE CAPITAL ,00 Operações de Crédito ,00 Transferências de Capital ,00 DEDUÇÕES DA RECEITA ,30 TOTAL GERAL ,48 Artigo 3 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e Subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR FUNÇÕES DE GOVERNO 04 - Administração , Segurança Pública , Assistência Social , Previdência Social , Trabalho , Educação , Cultura , Direitos da Cidadania , Urbanismo , Habitação , Saneamento , Gestão Ambiental , Ciência e Tecnologia , Agricultura , Comércio e Serviços , Transporte , Desporto e Lazer , Encargos Especiais ,00 Total da ,61 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social ,24 Fundo Municipal de Infância e Adolescência 08 Assistência Social ,00
3 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde ,46 Câmara Municipal de Barra do Piraí 01 - Legislativa ,54 09 Previdência Social ,37 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí 04 - Administração ,00 09 Previdência Social ,26 POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES ,29 DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ,31 DESPESAS DE CAPITAL ,62 RESERVA DE CONTINGENCIA ,00 Total da ,22 Administração Indireta DESPESAS CORRENTES ,00 DESPESAS DE CAPITAL ,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA ,26 Total da Administração Indireta ,26 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 10 - CAMARA MUNICIPAL , Executivo , Fundos Municipais ,70 Total da ,22 Administração Indireta 30 - Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí Total da Administração Indireta ,26
4 Artigo 4º - Fica o poder autorizado a: I Abrir no curso da execução orçamentária de 2015, créditos adicionais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluído neste limite o disposto nos incisos II a VI deste artigo; II A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; III Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64; IV Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; V A abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VI A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; VII Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação vigente. 1º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
5 Artigo 5º - As despesas com a Dívida Pública Contratual do Município serão atendidas com as receitas de recursos próprios do Município. Artigo 6º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 7 - Esta Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de Artigo 8 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Mensagem nº 030A/ 2014 Projeto de lei nº 160/2014 Autor: Executivo Municipal
LEI N.º DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2017. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas