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Timestamp: 2020-01-18 02:14:49+00:00
Document Index: 164159

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

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Maria Fernanda Amorim Neto
1 REGULAMENTO DO VOLUNTARIADO Preâmbulo Inscrever-se como voluntário no Circuito da Boavista significa poder participar e viver de perto uma das maiores provas de automobilismo de Portugal. Ser voluntário significa poder fazer parte de uma fantástica equipa e organização, sentindo ativamente a adrenalina do Circuito da Boavista e de todas as ações paralelas à realização do mesmo. Significa estar disponível para receber o público, para acolher os pilotos, o seu staff e familiares, para apoiar a organização nas suas diferentes vertentes (tais como secretariado e ações de comunicação) ou realizar qualquer outra função que a equipa do Circuito entenda ser possível concretizar através da colaboração do voluntário. Uma vez que em cada área de interesse apenas poderá participar um número limitado de voluntários os interessados serão selecionados pelo seu perfil, pelos seus conhecimentos e de acordo com as áreas de interesse indicadas no formulário de inscrição. Artigo 1.º (Objeto) O presente regulamento visa estabelecer o conjunto de disposições que regem a participação de voluntários no evento designado Circuito da Boavista, organizado e promovido pela PortoLazer, EM. Artigo 2.º (Condições de Admissão) 1. Podem candidatar-se a voluntário do Circuito da Boavista todas as pessoas com idade superior a 18 anos de idade. 2. A candidatura deverá ser efetuada através do preenchimento e envio do formulário eletrónico disponível na página Web do Circuito da Boavista 2013 ( 3. Só serão aceites as inscrições cujos formulários apresentem os campos obrigatórios devidamente preenchidos.
2 4. O formulário de candidatura deverá ser acompanhado de cópia do respetivo documento de identificação do candidato (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte). 5. É da inteira responsabilidade do candidato a exatidão das informações relativas aos seus dados pessoais constantes do formulário. 6. A PortoLazer reserva-se o direito de cancelar a inscrição ou de fazer cessar a colaboração do voluntário caso se verifique, a todo o momento, qualquer irregularidade, falsidade ou inexatidão de dados. Artigo.3º (Admissão) 1. Só serão aceites as candidaturas que respeitem as condições de admissão previstas no artigo 2.º do presente Regulamento. 2. O processo de seleção dos candidatos é da responsabilidade da PortoLazer e consistirá na realização de uma entrevista ou outro método de seleção adequado para avaliar as capacidades para o desempenho da função a que cada interessado se candidata. 3. O processo de seleção será realizado pela PortoLazer em data e hora a definir. Artigo 4.º (Acolhimento, integração e formação do Voluntário) 1. O voluntário e a PortoLazer acordarão um programa que regule os termos e condições da atividade a realizar pelo primeiro. 2. O voluntário será orientado por um coordenador, nomeado pela PortoLazer, nas fases de acolhimento, integração, formação e exercício da atividade de voluntariado. Artigo 5º (Normas de controlo e faltas) 1. Caso o voluntário não compareça nos dias e horários estabelecidos pela PortoLazer, sem que previamente o tenha comunicado a esta última, com a antecedência mínima de 48 horas, tal facto implicará a exclusão do mesmo do programa de voluntariado. 2. Excetuam-se do disposto no número anterior as ausências em virtude de doença, desde que devidamente justificadas.
3 3. No caso de surgir qualquer dos impedimentos previstos no número anterior, o voluntário deverá informar telefonicamente o seu coordenador, logo que tenha possibilidade de o fazer. 4. O voluntário assinará diariamente, à chegada ao local, a folha de presenças, sendo da sua exclusiva responsabilidade o efetivo cumprimento deste procedimento, sob pena de não ver assegurados os direitos que lhe são reconhecidos no presente regulamento. 5. O voluntário só verá assegurados os seus direitos se, para além do estipulado na alínea anterior, cumprir todos os deveres consagrados no artigo 10º do presente regulamento. Artigo 6º (Causas de exclusão) 1. Constituem fundamentos para exclusão o desrespeito pelas normas previstas na legislação reguladora do voluntariado, na Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2005, de 14 de março, e no presente regulamento, bem como a prática de condutas punidas por lei. 2. O voluntário será excluído do projeto e nessa medida não verá assegurados nenhuns dos seus direitos, designadamente quando se observarem de forma reiterada as seguintes situações: a) Desrespeito reiterado dos horários previstos para o início da sua função; b) Desrespeito pelo colega ou terceiros no exercício das suas funções de voluntário; c) Falta de zelo e cuidado no exercício das suas atividades; d) Falta de conhecimento de normas essenciais reguladoras do projeto; e) Desrespeito pelas orientações emanadas pela organização com vista à boa execução do projeto. Artigo 7º (Confidencialidade) 1. Como membros da equipa de voluntariado, todos os voluntários estão obrigados a garantir a confidencialidade da informação a que tenham acesso no exercício das suas funções. 2. Considera-se informação confidencial toda a que lhe é disponibilizada para o desempenho das suas funções, bem como a que tenham acesso nos espaços de trabalho, mesmo que não decorra diretamente da sua função, incluindo os telefones e moradas dos próprios colegas. 3. A obrigação de confidencialidade mantém-se mesmo após o término do projeto. Artigo 8º
4 (Declarações à Comunicação Social) 1. Todos os pedidos formulados por órgãos de Comunicação Social para prestar declarações, efetuados junto dos voluntários, deverão ser reencaminhados para a PortoLazer e por esta analisados e decididos. 2. Nenhum voluntário poderá conceder entrevistas, comparecer em atos promocionais/publicitários de qualquer natureza ou confirmar informações à Comunicação Social, enquanto voluntário no Projeto, sem a devida autorização da PortoLazer. Artigo 9.º (Direitos do Voluntário) Constituem direitos de cada voluntário: 1. Ter acesso à formação necessária ao desenvolvimento do seu trabalho voluntário; 1. Dispor de um cartão e farda de identificação de voluntário; 2. Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais; 3. Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; 4. Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com acreditação e certificação; 5. Acordar com a PortoLazer um programa de voluntariado, que regule os termos e condições do trabalho que vai realizar; Artigo 10.º (Deveres do Voluntário) Constituem deveres de cada voluntário: 1. Exercer as funções para as quais foi selecionado; 2. Cumprir o horário e duração da função para a qual foi selecionado; 3. Observar rigorosamente as normas e orientações que regulam o funcionamento da entidade organizadora do Circuito da Boavista e, em especial, todas as normas relacionadas com a segurança do próprio Circuito; 4. Atuar de forma diligente e isenta, recusando contrapartidas e compensações patrimoniais; 5. Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais; 6. Participar em ações de formação destinadas ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário, conforme previsto no Artigo 4.º do presente Regulamento;
5 7. Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor e proceder à respetiva devolução à entidade organizadora; 8. Colaborar com os profissionais da PortoLazer, respeitando as suas diretrizes e opções e seguindo as suas orientações técnicas; 9. Não assumir o papel de representante da PortoLazer sem o conhecimento e prévia autorização desta; 10. Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade. Artigo 11.º (Deveres da PortoLazer) Constituem deveres da PortoLazer: 1. Cumprir o estipulado no presente Regulamento; 2. Assegurar as condições necessárias à execução das atividades propostas; 3. Proporcionar formação ao voluntário no âmbito da sua colaboração; 4. Acompanhar e apoiar o voluntário no desempenho do seu trabalho; 5. Efetuar um seguro de acidentes pessoais para cada voluntário; 6. Atribuir as tarefas relacionadas com o perfil de cada pessoa selecionada; 7. Apoiar o voluntário na execução das suas tarefas e no esclarecimento de dúvidas; 8. Atribuir um certificado de participação no projeto a cada um dos voluntários. Artigo 12.º (Direitos da PortoLazer) 1. A PortoLazer tem o direito de fazer cessar a colaboração do voluntário no caso de este não cumprir as funções para as quais se candidatou. 2. A PortoLazer poderá, com o consentimento do voluntário, alterar as funções para as quais o voluntário se candidatou, se assim entender benéfico para a realização do evento. 3. A PortoLazer tem o direito não efetuar o pagamento de despesas ao voluntário, sem a apresentação do respetivo documento comprovativo e da autorização prévia para realização de tais despesas.
6 Artigo 13.º (Contrapartidas para o Voluntário) Aos voluntários selecionados e que participem efetivamente no projeto será proporcionado: 1. Bilhete para o Circuito da Boavista; 2. T-shirt oficial do Circuito da Boavista; 3. Ticket para almoço no(s) dia(s) em que o voluntário trabalhe e desde que, de acordo com a escala respetiva, o horário de trabalho abranja o horário de almoço; 4. Cartão PortoLazer, com direito a utilizar as seguintes instalações, nas seguintes condições: Regime de Utilização: Livre. Instalações - Piscina Municipal da Constituição, Piscina Municipal de Cartes, Piscina Municipal Eng. Armando Pimentel e Monte Aventino. Atividades: Natação, Cardiofitness, Ténis e Squash. Condições: Atribuição de um cartão para utilização livre; por cada dia de participação no Circuito da Boavista será conferido o acesso a 1 (um) mês de utilização das referidas instalações. 5. Oferta do cartão Porto Card, cartão turístico, na modalidade pedonal, pelo período de um dia. 6. Bilhete para o Festival Noites Ritual. Artigo 14.º (Atividades a desenvolver) No âmbito do Apoio à Organização do Circuito da Boavista o voluntário poderá desenvolver as seguintes funções, de acordo com os interesses por si indicados no formulário de inscrição e a definição efetuada pela entidade organizadora: a) Incoming & Hospitality (assistência personalizada aos convidados, pilotos e família e prestação de informações sobre o circuito e informações turísticas da cidade; apoio ao Farewell Party); necessário o domínio da língua inglesa; b) Media Center e Comunicação (apoio à credenciação/área administrativa, serviço de estafeta, apoio à introdução de conteúdos online, apoio às ações de ativação); c) Apoio à área de Secretariado;
7 d) VIP Village (apoio aos bares dos Camarotes e condução de carros elétricos de suporte à mobilidade interna no Circuito). Artigo 15.º (Suspensão, cessação do trabalho voluntário e resolução de litígios) 1. O voluntário pode interromper ou cessar o trabalho voluntário mediante simples comunicação ao coordenador da área, com a maior antecedência possível. 2. A PortoLazer pode dispensar, após audição do voluntário, a sua colaboração sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique. 3. A PortoLazer pode determinar, após audição do voluntário, a suspensão ou a cessação da sua colaboração em todas ou algumas das tarefas no caso de incumprimento grave e reiterado das regras definidas no presente Regulamento. 4. A suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade de devolução do documento de identificação do voluntário à PortoLazer. Artigo 16.º (Avaliação) No final do Projeto será solicitado aos voluntários o preenchimento de uma ficha de avaliação do programa de voluntariado. Artigo 17.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento produz efeitos a partir de 25 de março de Artigo 18.º (Disposições finais) A relação do voluntário com a entidade organizadora rege-se pelo presente regulamento, em tudo o que não seja contrário aos princípios gerais do voluntariado, pela Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2005 de 14 de Março e pela legislação que regula a prática do voluntariado em geral, a saber: Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro (100k) - Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado;
8 Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro (135,4k) - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado; Resolução de Conselho de Ministros n.º 50/2000, de 30 de Março (publicada no D.R., II série, n.º94, de 20 de Abril) - Define a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado; Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de Fevereiro - Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro; Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro - Altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro; Portaria n.º 87/2006, de 24 de Janeiro - Aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário.