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Timestamp: 2017-05-23 14:39:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 224', 'artigo 441', 'artigo 372', 'artigo 402', 'artigo 511', 'artigo 610', 'artigo 578']

58.01 - LESÃO CORPORAL CULPOSA - 58.01 – LESÃO CORPORAL CULPOSA - Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita.
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58 - Lesão Corporal Culposa58.01 – LESÃO CORPORAL CULPOSA
58.01 – LESÃO CORPORAL CULPOSA
Por Flavio Olimpio de Azevedo - 29 de junho de 2016 0 550 Compartilhar no Facebook
Praticar lesão corporal culposa na direção do veículo automotor.
Detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (art. 303 do Código Nacional de Trânsito).
Também neste delito o elemento subjetivo é a culpa em que o resultado provém de imprudência, imperícia negligente. (vide os comentários anteriores do homicídio culposo referente também sobre a culpa).
O objeto tutelado é a integridade física e mental do ser humano, mas de forma secundária a segurança viária.
Bem define o delito culposo de trânsito o seguinte trecho do acórdão do TJMG:
“Como é sabido, a culpa era definida como “imprevisão do previsível. Contudo, tal definição excluía outros elementos indispensáveis à configuração da conduta culposa. Modernamente, para a caracterização do crime culposo é necessário: a) uma conduta humana; b) prática da conduta com inobservância do dever objetivo de cuidado, manifestado nas formas de imperícia, imprudência ou negligência; c) um resultado naturalístico; d) a existência de nexo causal entre a conduta e o resultado; e) previsibilidade objetiva do sujeito; f) previsão legal expressa da conduta culposa” (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0043.10.003531-0/001 – Comarca de Areado – Apelante: A.E.R. – Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Vítima: L.A.T. – Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS).”
Aplicação Princípio da Insignificância
“Há julgados apesar de que minoritários quando há lesões corporais insignificantes não há conduta delituosa representado pelo seguinte julgado HABEAS CORPUS” – ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL INSIGNIFICANTE. UMA UNHA PARCIALMENTE ARRANCADA E FRATURADA, QUANDO DA COLISÃO DE DOIS VEÍCULOS, ANTE A INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO EXPERIMENTADA PELA VÍTIMA, NÃO JUSTIFICA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL E IMPÕE O SEU TRANCAMENTO.: HABEAS CORPUS HC 63309119938070000 DF 0006330-91.1993.807.0000 (TJ-DF) JOAZIL M GARDE.”
Autor: Flávio Olímpio de Azevedo.
Flavio Olimpio de AzevedoBacharel em Direito-Graduação em Dezembro de 1973.
FMU-Faculdades Metropolitanas Unidas.
Possui diversos cursos de extensão universitários (USP, PUC, Mackenzie e FMU).
Por longo tempo foi examinador do Exame de Ordem da OABSP.
Foi assessor do Presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo-1997 a 2000.
Desde abril de 2000/2003 foi membro do Tribunal Ética de São Paulo-II, relatando e julgando diversos processos envolvendo ética profissional.
Durante aproximadamente oito anos foi relator da Câmara Recursal da OABSP
Em 1974, constitui o escritório de advocacia hoje denominado Olimpio de Azevedo Advogados, prestando serviços neste longo lapso de tempo para diversas empresas de grande porte qual se dedicou toda sua vida profissional. Hoje o escritório tem abrangência nacional com equipe de cento e quarenta profissionais.
• Ética e Estatuto da Advocacia – Editora: Juarez de Oliveira
• Comentários as Infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia- Editora: Juarez de Oliveira
• Comentários ao Estatuto da Advocacia(com prefácio do Presidente Nacional da Ordem Dr. Ophir Cavalcante Junior. – Editora: Elvesier 2ª. edição
• Ética e Estatuto para exame da OAB- Editora:
• E autor de diversos artigos na imprensa nacional e palestras efetuadas. SEM COMENTÁRIO
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Olimpio de Azevedo
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CAPÍTULO III – DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (Do artigo 578 ao 610) (30)