Source: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5834aecb0ef04eca99f59f8dddb993c4/Resolu_o_1_01_06_2015.html
Timestamp: 2018-10-16 05:57:12+00:00
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Resolução 1 de 01/06/2015
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
Aprova a nova redação do Regimento Interno do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Distrito Federal - CONFIS/IPREV-DF e dá outras providências.
O CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CONFIS/IPREV/DF, no uso das suas competências legais que lhe confere o inciso VII do artigo 3º do Regimento Interno do Conselho Fiscal, e considerando a deliberação do CONFIS/IPREV/DF em sua vigésima quarta Reunião extraordinária, realizada em 01 de junho de 2015, resolve,
Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - CONFIS/IPREV/DF passa a vigorar com a redação, nos termos do anexo a esta Resolução.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF
Artigo 1º. O presente Regimento Interno regulamenta a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Fiscal, como órgão superior de deliberação colegiada, incumbido de fiscalizar o cumprimento das diretrizes gerais do RPPS convergentes ao cumprimento dos objetivos institucionais do IPREV/DF – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Distrito Federal, como órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS, criado pelo Art. 89 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008.
Artigo 2º. O Conselho Fiscal é órgão de acompanhamento dos atos de gestão do IPREV/DF, para proteção dos interesses dessa entidade e dos beneficiários, configurado por reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento Interno.
Artigo 3º. Ao Conselho Fiscal do IPREV/DF compete:
Artigo 4º. As decisões proferidas pelo Conselho Fiscal deverão ser publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF.
Artigo 5º. O Conselho Fiscal do IPREV/DF tem a seguinte organização:
Artigo 6º. O Plenário do Conselho Fiscal é um órgão de acompanhamento e de superior deliberação colegiada, configurado por reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com os requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento Interno.
Artigo 7º. O Plenário do Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes nomeados pelo Governador do Distrito Federal, a saber:
§ 1º O mandato dos membros de que trata o caput será de 3 (três) anos.
Artigo 8º. O Presidente do Conselho Fiscal será eleito pelos seus pares, tendo como condição de exigibilidade, ser segurado do IPREV/DF.
Parágrafo único. O mandato do Presidente do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitida a recondução.
Artigo 9º. Na ocorrência de vacância ou, interinamente, em quaisquer impedimentos, o suplente assume como titular, na forma da legislação vigente.
§ 1º. Acarretará a perda do mandato o Conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou alternadas, durante o respectivo período de designação.
§ 2º. Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as ausências, quando comprovadas, relativas a:
§ 3º. As justificativas de ausências deverão ser apresentadas na Secretaria Executiva do Conselho Fiscal até 30 (trinta) dias após a reunião.
Artigo 11. A posse dos membros será efetivada pelo Presidente do IPREV, do CONAD e/ou do CONFIS.
Artigo 13. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento de algum membro, devidamente justificado por meio de Ofício dirigido ao seu Presidente que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento, providenciará a convocação de todos os Conselheiros ou mediante solicitação do Diretor-Presidente do IPREV/DF, obedecidos os critérios de urgência.
§ 3° As reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas com a presença de no mínimo 2 (dois) membros, titulares ou suplentes, resguardando-se os direitos à voz e ao voto.
§ 5º O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples de votos, computando-se os votos dos membros titulares, sem prejuízo da participação dos suplentes do direito a voz, dos debates e da apresentação de sugestões. Na ausência de membro titular, computar-se-á o voto do suplente substituto do titular ausente.
a) discussão e aprovação da ata da reunião anterior, se houver;
IV - as deliberações tomadas, inclusive quanto à aprovação da ata da reunião anterior, se houver, os temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte, registrando o número de votos contra, a favor e abstenções, incluindo votação nominal quando solicitada.
§ 2° A Secretaria Executiva providenciará a remessa de cópia da ata de modo que cada Conselheiro possa recebê-la, no mínimo, 15 (quinze) dias antes da reunião em que será apreciada.
§ 3° As emendas e correções à ata serão entregues pelo(s) Conselheiro(s) na Secretaria Executiva até o início da reunião que a apreciará, se for o caso.
§ 4º Após a aprovação e a assinatura das atas, o Presidente dará ciência das deliberações do Conselho à Diretoria Executiva do IPREV/DF, por meio de memorando, elaborado com base nos dados constantes da ata correspondente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da última reunião, para que possam ser imediatamente atendidas.
VI – verificar as questões de quórum, tanto as referentes à instalação das sessões quanto às pertinentes às votações;
II - acompanhar as reuniões do Plenário, assistir ao Presidente da mesa e anotar os pontos mais relevantes, visando à redação final da ata;
X – consolidar a ata da reunião e submetê-la aos Conselheiros em até 15 (quinze) dias antes da reunião subsequente.
Artigo 24. O Conselho Fiscal poderá determinar por deliberação da maioria dos seus membros, a qualquer tempo, a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas no IPREV/DF, podendo, para tanto, utilizar peritos independentes, se for o caso.
Artigo 25. O comparecimento às atividades do Conselho Fiscal em horário coincidente aos da jornada de trabalho, assim como toda e qualquer representação do IPREV/DF, serão considerados como efetivo exercício do cargo ou do emprego público, ficando vedada a imputação de falta ao serviço dos respectivos Conselheiros.
Artigo 26. Compete ao IPREV/DF proporcionar ao Conselho Fiscal os meios necessários ao exercício de suas atividades e efetivar a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional aos membros do Conselho Fiscal pela participação nas reuniões, na forma da Lei nº. 4.585, de 13 de julho de 2011.
Artigo 27. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Plenário do Conselho.
Artigo 28. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no DODF de 17/06/2015, p.5.