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Timestamp: 2019-10-20 17:59:41+00:00
Document Index: 84755227

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 68', 'artigo 59', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 492', 'artigo 105']

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Nº DO PROCESSO: 0021342-08.2005.8.08.0030 (030.05.021342-7)
Acusado: WELLINGTON SOUZA MARQUES, filho de Antonia de Souza Marques e de pai não declarado, natura de Porto Seguro-BA, nascido em 10/02/1982 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
AUTOS DO PROCESSO Nº 0021342-08.2005.8.08.0030
ACUSADOS: BRUNO CONSTANTINO E WELLINGTON SOUZA MARQUES
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo apresentou denúncia em desfavor de Bruno Constantino e Wellington Souza Marques, já qualificados, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, contra a vítima Clemilson Lebarch.
Nos termos da denúncia, no dia 18 de fevereiro de 2003, por volta das 20:00 horas, numa plantação de café situada no município de Sooretama, os denunciados, juntamente a outro indivíduo identificado apenas como Márcio, desferiram diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, logrando êxito em ceifar-lhe a vida.
Ainda de acordo com a peça exordial, o crime teria sido praticado mediante dissimulação.
A denúncia, acompanhada do inquérito policial, foi recebida em 01/09/2006, nos termos da Decisão de fl. 47.
A seguir, foi realizado o interrogatório do acusado Bruno, que negou participação no crime (fls. 71/72).
O acusado BRUNO foi citado pessoalmente à fl. 69/v.
O acusado WELLINGTON não foi encontrado para citação conforme certidão de fl. 69/v.
Determinada a citação por edital do acusado WELLINGTON e decretada sua prisão à fl. 70 e 85.
Citação por edital do acusado WELLINGTON à fl. 73.
Determinada a antecipação de prova em relação ao acusado WELLINGTON à fl. 85.
Despacho à fl. 95, nomeando curador ao acusado WELLINGTON e designado nova audiência.
Na audiência realizada à fl. 101, o acusado BRUNO confirmou seu interrogatório de fls. 71/72, nada acrescentando ao mesmo.
Nova audiência sendo ouvida a testemunha de acusação LENY FERREIRA DOS SANTOS, e determinado a formação de novos autos em relação ao acusado WELLINGTON (fls. 111/114).
Alegações finais do MP às fls. 115/127 pugnando pela pronúncia do acusado BRUNO nos termos da denúncia.
Instrumento de procuração e alegações finais juntados pela defesa do acusado BRUNO às fls. 128/138, pugnando pela absolvição sumária e/ou pela impronúncia.
Defesa prévia do acusado Wellington à fl. 140.
Pedido de revogação da prisão preventiva e instrumento de procuração feito pela defesa do acusado WELLINGTON às fls. 142/153.
Decisão à fl. 155/v mantendo a prisão do acusado e determinando a baixa do traslado em relação ao acusado WELLINGTON, voltando o acusado a ser vinculado aos autos principais.
Audiência às fls. 164/169, onde foi interrogado o acusado WELLIGTON e ouvidas três testemunhas de defesa. No mesmo ato, foi concedido liberdade provisória ao acusado sendo fixado cautelares previstas nos artigos 327 e 328 do CPP.
Nova alegações finais dos acusados BRUNO e WELLINGTON, requerendo a desconsideração das alegações finais de fls. 130/138, pugnando pela absolvição sumária dos acusados e/ou pela impronúncia.
Sentença de pronúncia proferida em desfavor dos denunciados BRUNO CONSTANTINO e WELLINGTON SOUZA MARQUES imputando-lhes a conduta descrita no art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, a fim de serem submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca (fls. 180/181).
Os acusados interpuseram recurso em sentido estrito e suas razões às fls. 183/189.
Despacho à fl. 191, recebendo o recurso.
Contrarrazões do MP às fls. 194/196.
Decisão mantendo a Sentença de Pronúncia às fls. 197/198.
O acusado BRUNO foi pessoalmente intimado da Sentença de Pronúncia a fls. 201/202.
O acusado WELLINGTON não foi encontrado para efeitos de intimação da Sentença de Pronúncia, conforme certidão de fl. 202.
Novo recurso em sentido estrito e suas razões do acusado BRUNO, assinado conjuntamente a seus novos patronos às fls. 203/207.
Petição à fl. 209, informando a renúncia da advogada dos acusados BRUNO e WELLINGTON.
Despacho determinando a remessa dos autos a Defensoria Pública em relação ao acusado 210.
Novo recurso em sentido estrito e suas razões interposto pelo acusado WELLINGTON, por meio da Defensoria Pública às fls. 211/214.
Despacho à fl. 215 recebendo os recursos.
O MP à fl. 215/v, ratificou as razões apresentadas às fls. 194/196.
Decisão à fl. 216, mantendo a Sentença de Pronúncia, conforme decisão de fls.197/198.
Remessa ao TJES à fl. 216/v. Acórdão à fl. 227, conhecendo do recurso e negando provimento.
Trânsito em julgado para o MP e acusados à fl. 235.
Despacho à fl. 236, determinando a intimação das partes para a fase do art. 422 do CPP.
O MP na fase do art. 422 do CPP, requereu a FAC atualizada dos acusados e o laudo pericial de local de homicídio (fl. 237).
O acusado Wellington, por meio da Defensoria Pública requereu na fase do art. 422 do CPP, os antecedentes criminais da vítima e o desentranhamento dos depoimentos e documentos de fls. 13 e 15/20, visto que não confirmadas em juízo.
Decisão à fl. 238, indeferindo o pedido de desentranhamento, e designando a sessão do Júri.
Despacho à fl. 240, cancelando a sessão do Júri, tendo em vista a preferência de julgamento os processos de réus presos.
O acusado BRUNO compareceu em cartório informando seu atual endereço (fl. 241).
Despacho à fl. 243, nomeando advogado dativo ao acusado BRUNO, determinando a intimação da defesa do acusado BRUNO para manifestar-se na fase do art. 422/CPP e acostar instrumento de procuração.
Intimação da defesa do acusado BRUNO à fl. 244.
Não aceitação de nomeação à fl. 245. Despacho à fl. 246, nomeando novo defensor dativo ao acusado WELLINGTON.
Aceitação de nomeação à fl. 249. Certidão à fl. 250, informando que transcorreu o prazo sem manifestação da defesa do acusado BRUNO referente a fase do art. 422 do CPP.
Como determina o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, realizado o julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, cujos atos e intercorrências constam da respectiva ata e ademais termos em separado, o Conselho de Sentença, votando a quesitação, procedeu da seguinte forma.
2.1 Dos quesitos
2.1.1 – 1ª Série de Quesitos (acusado BRUNO CONSTANTINO)
(1) POR MAIORIA DE VOTOS votou afirmativamente o quesito relativo à MATERIALIDADE;
(2) POR MAIORIA DE VOTOS votou negativamente o quesito relativo à AUTORIA;
(3) PREJUDICADO;
(4) PREJUDICADO.
2.1.2 – 2ª Série de Quesitos (acusado WELLINGTON SOUZA MARQUES)
(2) POR MAIORIA DE VOTOS votou afirmativamente o quesito relativo à AUTORIA;
(3) POR MAIORIA DE VOTOS votou negativamente o quesito obrigatório da ABSOLVIÇÃO;
(4) POR MAIORIA DE VOTOS votou negativamente o quesito da PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA;
(5) POR MAIORIA DE VOTOS votou afirmativamente o quesito relativo à QUALIFICADORA DO USO DE DISSIMULAÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, e considerando a decisão soberana do Conselho de Sentença nesta data, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia pelo Ministério Público para ABSOLVER o acusado BRUNO CONSTANTINO e CONDENAR o acusado WELLINGTON SOUZA MARQUES na conduta descrita no art. 121, § 2°, inciso IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, com as implicações do art.1o, inciso I, da Lei 8.072/90.
Em razão disso, passo a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68 do Código Penal.
4 - DA DOSIMETRIA DA PENA
4.1 – Da Dosimetria da Pena em Relação ao acusado WELLINGTON SOUZA MARQUES
Analisadas as circunstâncias legais do artigo 59, do Código Penal: a) verifico que o réu agiu com culpabilidade exacerbada, pois a vítima sofreu disparos de arma de fogo na cabeça, conforme laudo pericial de fls. 31/34; b) É possuidor de bons antecedentes, conforme certidão de fl. 263; c) No que tange à conduta social do acusado, não existem informações nos autos, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente; d) Extrai-se do processo que existem poucas informações coletadas acerca de sua personalidade, razão pelo qual deixo de valorá-la negativamente; e) O motivo do crime é neutro; f) Quanto às circunstâncias em que foi cometido o crime, denoto que o Douto Conselho de Sentença reconheceu que o crime foi praticado por uso de dissimulação, todavia deixo de valorar esta circunstância de forma negativa, pois utilizo-a para qualificar o crime, para evitar o bis in idem; g) Quanto ao comportamento da vítima, não há comprovação de que esta trouxe contribuição relevante para o delito; h) As consequências do crime são próprias de um crime de homicídio consumado, nada se tendo a valorar.
Reconhecidas circunstâncias judicias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base privativa de liberdade em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Não concorrem atenuantes e nem agravantes.
Não concorrem causas de diminuição de pena e nem causas de aumento de pena.
Destarte, a pena privativa de liberdade definitiva, em relação ao acusado WELLINGTON SOUZA MARQUES, resta fixada em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Ante a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado WELLINGTON, fixo o regime FECHADO para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art.33, §2o, alínea “a”/CP.
Diante da quantidade de pena aplicada, prejudicada a análise de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (art. 44 do CP) e sursi (art. 77 do mesmo diploma legal).
Quanto ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina que o Magistrado utilize o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, entendo que não pode ser aplicado ao caso concreto, uma vez que “para a detração devem ser observados os lapsos temporais mínimos estabelecidos para a progressão de regime, previstos na LEP e na Lei 8.072/90”. (TJ-DF - APR: 20131310027150 DF 0002608-94.2013.8.07.0017, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 10/07/2014, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 246). Por sua vez, para analisar a detração, necessário se faz também o elemento subjetivo, que não pode ser analisado no presente momento, ante a insuficiência de documentos.
Prejudicada a fixação de um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no artigo 387, IV, do CPP, posto que não houve contraditório neste sentido e nem participação dos interessados.
Em razão do disposto no artigo 492, inciso I, “e”, do Código de Processo Penal, passo a me manifestar acerca da necessidade da decretação ou não da prisão preventiva do acusado WELLINGTON.
O acusado WELLINGTON é revel nos autos (conforme decisão de fl. 252), inclusive tendo sua prisão preventiva decretada à fl. 252 em virtude de estar em local incerto. Ademais, a sentença penal condenatória decorrente de condenação no plenário do júri é um fato superveniente, trata-se, na verdade, de execução de pena privativa de liberdade imposta pelo órgão competente para o julgamento dos crimes contra a vida, cujos vereditos gozam de soberania, por expressa disposição constitucional Rcl 27011 AgR/ SP, DJe-086, publicado em 04-05-2018, de modo que DENEGO o direito do acusado WELLINGTON SOUZA MARQUES de recorrer em liberdade e, consequentemente, mantenho a prisão preventiva do referido acusado, com fulcro no art. 312/CPP.
Considerando-se a atuação de advogado dativo para a defesa do acusado WELLINGTON, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de honorários advocatícios, em favor do DR. ANDRE CALESSO – OAB/ES 14.905 em virtude de não haver Defensor Público designado nesta Vara, tudo na forma do Decreto 2821-R, devendo o Cartório expedir a respectiva RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Condeno os acusados ao pagamento, de forma solidária, das custas processuais, de acordo com o art. 804 do Código de Processo Penal.
Proceda o Cartório ao reforço na autuação da fl. 02 dos autos, pois a mesma está presa aos autos somente por um grampo.
Transitada em julgado esta sentença, deverão ser adotadas as seguintes providências:
a) lance-se o nome do acusado WELLINGTON no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE para os fins do art. 15, III, da CF/88; c) expeça-se a competente guia para a execução da pena pelo acusado WELLINGTON, expedindo-se ainda mandado de prisão de acordo com o regime de pena adequado e arquivando-se definitivamente o presente processo, SEM NECESSIDADE DE DESPACHO PARA TAL, na forma do artigo 105, da Lei 7.210/84; d) oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, na forma do art. 809/CPP; e) Cumpram-se as demais determinação contidas no Código de Normas da CGJ/ES.
Sentença lida e publicada no Salão do Júri desta Comarca. Presentes intimados nesta sessão, inclusive o acusado WELLINGTON. Registre-se e intimem-se os demais.
Linhares-ES, em 03 de setembro de 2019.
(Autos Proc.: 0021342-08.2005.8.08.0030)
Linhares-ES, 05/09/2019
CYRO JOSÉ VIVACQUA
Chefe de Secretaria/Analista Judiciário(a) Especial
Nº DO PROCESSO: 0010949-09.2014.8.08.0030
Acusado: GUSTAVO CANA VERDE DO NASCIMENTO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: BRASILEIRO, NASCIDO EM 20/04/1992, NATURAL DE ITABUNA/BA, FILHO DE EVERALDO XAVIER DO NASCIMENTO e CLEONICE CANA VERDE DO NASCIMENTO
O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.FINALIDADE
ART. 121, §2º, INCISO I e IV, DO CÓDIGO PENAL e ART. 244-B DA LEI 8069/90