Source: http://www.funap.sp.gov.br/site/index.php/programas/programa_alocacao
Timestamp: 2019-11-21 13:28:13+00:00
Document Index: 45666756

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 1']

﻿ FUNAP - Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" :: Programa de Alocação de Mão de Obra
Iniciativa do Programa de Trabalho e Geração de Renda, a proposta do Programa de Alocação de Mão de Obra é proporcionar trabalho remunerado para homens e mulheres presos, contribuindo para sua formação, qualificação profissional e geração de renda, preparando-o para a vida em liberdade e, ao mesmo tempo, sensibilizando os empresários na contribuição para a redução dos índices de criminalidade e diminuição da reincidência.
Além dos benefícios sociais e financeiros tanto para o empresário-contratante como para o preso, uma vez que este é capacitado em uma nova profissão, há a geração de renda para ele e para a sua família, além do benefício da remição da pena (a cada três dias trabalhados, um dia de pena é remido).
Por meio dessa ação, a empresa pode desenvolver seu plano de responsabilidade social, propiciando formação e capacitação para o preso, sem vínculo empregatício com o trabalhador que está em cumprimento de sua pena e, portanto, sem os encargos sociais, a título de contrapartida aos ônus decorrentes da atividade empresarial exercida dentro do sistema prisional.
Além do programa de Alocação de Mão de Obra, a Funap oferece aos presos postos como monitores de educação e de projetos, além de propiciar vagas de aprendiz, meio-oficial e oficial nos Centros de Produção e Qualificação Profissional.
Resolução SAP 509, de 11-12-2006
Estabelece normas para a contratação de empresas que oferecem serviço a sentenciados e dá outras providências
os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, primordialmente os da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
o princípio constitucional da isonomia;
a finalidade da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP
O conteúdo da ata de reunião da PRT 2ª Região sobre o trabalho nos presídios realizada em 02 de outubro de 2006 resolve:
Artigo 1º - Toda e empresa que se dispuser a oferecer serviço a sentenciados incluídos nos estabelecimentos penais subordinados a esta Pasta deverão, preliminarmente, firmar termo de compromisso pelo qual obrigam-se a não reduzir postos de trabalho existentes para trabalhadores livres;
Artigo 2º - O descumprimento desse compromisso implicará na imediata cessação das atividades do trabalhador preso;
Artigo 3º - Toda a oferta de trabalho a sentenciados deverá ter suas condições aprovadas pela Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"- FUNAP previamente ao início do trabalho do sentenciado;
Artigo 4º - As regras já existentes das relações entre empresa e sentenciados deverão ser submetidas à aprovação da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"- FUNAP no prazo de 15(quinze dias) e serão analisadas dentro de 180(cento e oitenta) dias, sendo vetada a continuidade do trabalho quando as condições não forem aprovadas;
Artigo 5º - A aprovação da Fundação se pautará primordialmente pelo salário mínimo horário vigente e na Lei de Execução Penal;
Artigo 6º - A remuneração do sentenciado deverá ser integralmente depositada em conta bancária aberta pela direção do Estabelecimento Penal exclusivamente para esse fim.
Artigo 7º - A Fundação "Prof. Dr. Pedro Paulo Pimentel"- FUNAP poderá ser ressarcida dos custos decorrentes dessa aprovação, pelo valor correspondente a cada situação, devendo o contratante da mão-de-obra do sentenciado arcar com tais encargos;
Artigo 8º - Cópia desta Resolução deverá ser dada às empresas tomadoras de mão-de-obra antes do início do trabalho dos sentenciados;
Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se a todos estabelecimentos penais subordinados a esta Pasta, sem qualquer exceção.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAÇÃO DE
CONTRATOS DE ALOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Solicitação de Mão de Obra e Termo de Compromisso (vide modelo); Solicitação de Mão de Obra e Termo de Compromisso (vide modelo); Solicitação de Mão de Obra e Termo de Compromisso (vide modelo); Solicitação de Mão de Obra e Termo de Compromisso (vide modelo);
Xérox do RG e CPF; Prova de Registro na Prefeitura; CAGED – Cadastro geral de empregados e desempregados; CAGED – Cadastro geral de empregados e desempregados;
Xérox do comprovante de endereço (água, luz ou telefone); Xérox do RG; Contrato Social; Estatuto Social e Ata de eleição da Diretoria;
Declaração de não parentesco (se contrato dirigido); Xérox do CPF; Xérox do RG e CPF; Xérox do RG e CPF;
Xérox do comprovante de endereço (água, luz ou telefone); Cartão do CNPJ; Cartão de CNPJ;
Declaração de não parentesco (se contrato dirigido); Xérox do comprovante de endereço (água, luz ou telefone); Xérox do comprovante de endereço (água, luz ou telefone);
Prova de Registro na Prefeitura; Certidão Negativa de Falência e Concordata (expedida pelo Fórum de Comarca da Região); Certidão Negativa de Falência e Concordata (expedida pelo Fórum de Comarca da Região);
Declaração de não parentesco (se contrato dirigido); Declaração de não parentesco (se contrato dirigido);
SOLICITAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA
Eu________________________________________________________________________________representante da empresa:_____________________________________________,na qualidade de tomador do serviço, CPF ou CNPJ nº _____________________________, com domicílio à _____________________________________________________________, nº ________, Cidade ______________________, São Paulo, CEP ______________, vem, através de seu representante legal, solicitar à Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" – FUNAP a alocação de mão de obra de _______trabalhadores presos do (a) (unidade prisional) ________________________________________________________________, para prestação de serviços de _______________ (horas) diárias, a fim de desenvolver atividades de _____________________________________, por um período de ______ meses, a partir de ___/___ /___ a ___/___/___, recebendo remuneração POR UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, apresentando, desde logo, os documentos exigidos na Portaria nº 074/2011.
Declaro ainda que esta empresa atende às normas relativas à segurança , higiene e medicina do trabalho e que está em dia com o recolhimento das contribuições previdenciárias, demais encargos sociais, sob as penas da lei, conforme preceitua o artigo 2º da Resolução SAP 53/01 de agosto de 2011.
____________, ___ de___________ de 201___.
_______________________________________________________, na qualidade de tomador do serviço, CPF ou CNPJ nº _____________________________, com domicílio à ___________________________________________________________, nº ________, Cidade ______________________, São Paulo, CEP ______________, vem, através de seu representante legal, em atendimento ao disposto no artigo 1º da Resolução SAP nº 509, de 11 de dezembro de 2006, firmar o compromisso de não demitir funcionários de seu quadro em razão da contratação de trabalhadores presos do Sistema Penal do Estado de São Paulo.