Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=67000&d=noCookie
Timestamp: 2020-03-30 23:23:43+00:00
Document Index: 53153239

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 36', 'artigo 49', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 35', 'artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 112']

OE201905/0602
Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (doravante designada por “LTFP”), correspondente ao grau de complexidade 1, na área de Limpeza Urbana, compreendendo as seguintes funções e competências:
-	Varredura;
- Desmatação e extirpação de espécies infestantes
- Extração de ervas das calçadas;
-	Lavagem de túneis e ruas;
-	Apoio à varredura mecânica;
-	Lavagem e reparação dos equipamentos de deposição;
-	Recolha de resíduos urbanos;
-	Recolha dos resíduos provenientes da limpeza urbana, desmatações e resíduos volumosos;
-	Intervenção rápida em situações de calamidade pública, em articulação com as forças de segurança do concelho.
Nos termos da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, foi este procedimento concursal publicado em Diário da República n.º 97, II Série , de 21 de maio, através do Aviso n.º 8793/2019.
O texto publicado, decorre da transposição da Ata n.º 1, que será devidamente disponibilizada no site do Município de Oeiras, em http://www.cm-oeiras.pt/pt/municipio/recrutamento/Paginas/procedimentosconcursais.aspx
- Escolaridade obrigatória, em função da data de nascimento dos indivíduos, nos seguintes termos:
Ano Letivo 2009/2010 — 12 Anos de Escolaridade.
4.1. Seguidamente, e passando à definição dos parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos métodos de seleção, foi aprovado, ao abrigo do disposto no artigo 6.º e artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por “Portaria”) e do artigo 36.º da LTFP, adotar e aplicar aos candidatos, os seguintes métodos obrigatórios e facultativos ou complementares:
?	Em situação de valorização profissional que não tenham, por último, desempenhado a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado.
4.1.1. A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos profissionais e competências técnicas necessárias ao exercício de determinada função, tendo o Júri deliberado, que a mesma será prática, com a duração total de 180 minutos, a realizar em data e local a comunicar oportunamente, valorada cada uma, mediante a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e consistirá na execução das seguintes tarefas:
?	Desmatação de um terreno;
?	Varredura de ruas, limpeza de sarjetas e sumidouros, com despejo de papeleiras de uma área do Município de Oeiras;
?	Recolha de contentores de deposição de resíduos sólidos em viatura específica num circuito a designar.
?	Postura ergonómica;
?	Qualidade da realização;
?	Utilização do equipamento de forma correta.
PC = (PCT + PE + CET + (2*QR) + UEFC)/6
PE = Postura ergonómica;
QR = Qualidade da realização;
UEFC = Utilização do equipamento de forma correta.
4.2.	Caso surjam candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção são os seguintes:
AD= Avaliação de Desempenho (relativa ao último biénio, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas à do posto de trabalho a ocupar);
e)	Experiência < 1 ano ………………………………………………………………………………………..……… 4 valores;
4.2.1.4. Para a valoração da Avaliação de Desempenho, considerando que a mesma passou a ter carácter bienal, nos termos do artigo 49.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, o júri deliberou, por unanimidade, considerar para efeitos da aplicação da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria, que a avaliação de desempenho se reporta ao último período avaliativo. De acordo com as menções previstas para o Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública/ponderação curricular, o fator AD é calculado da seguinte forma:
?	Orientação para a Segurança - Capacidade para compreender e integrar na sua atividade profissional as normas de segurança, higiene, saúde no trabalho e defesa do ambiente, prevenindo riscos e acidentes profissionais e/ou ambientais.
5.	Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, considerando-se excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte, nos termos do n.ºs 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria.
8. Para efeitos de ordenação final dos candidatos que foram aprovados pela aplicação dos métodos de seleção, o Júri aplicará as fórmulas e critérios de valoração mencionados no ponto 4. Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
?	Nota obtida na Entrevista de Avaliação de Competências nos parâmetros “Responsabilidade e Compromisso com o Serviço”, “Orientação para a Segurança” e “Trabalho de Equipa e Cooperação”;
9. De acordo com o preceituado no artigo 30.º da Portaria, os candidatos serão notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, devendo para o efeito preencher o formulário-tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica www.cm-oeiras.pt.
11. Mais deliberou o Júri, por maioria, que, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, a falta de entrega de qualquer um dos documentos que deverão acompanhar a candidatura determinará a exclusão do procedimento concursal.
12. Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, deliberou ainda o Júri, solicitar aos candidatos no ato de candidatura, autorização para se proceder, preferencialmente, a todas as notificações relativas a este procedimento concursal por correio eletrónico.
Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, datado de 27 de fevereiro de 2019, aposto no EDOC 2019/9035