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Timestamp: 2018-10-22 09:57:12+00:00
Document Index: 135700954

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 48', 'artigo 37', 'artigo 48', 'Artigo 48']

Art. 48, § 1, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
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Inteiro Teor. Apelação: APL 226702120138260602 SP 0022670-21.2013.8.26.0602
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000696426 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0022670-21.2013.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 48 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Art. 48, § 1, inc. I da Lei 10741/03
Art. 48, § 1, inc. I do Estatuto do Idoso
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