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Timestamp: 2018-07-19 03:52:02+00:00
Document Index: 81334970

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8']

Comunicado da ERC sobre a divulga��o de sondagens e inqu�ritos de | GMCS
Página atualizada em 06-05-2014 14:02:29
Comunicado da ERC sobre a divulgação de sondagens e inquéritos de opinião nas eleições autárquicas de 2013
Elei��es Aut�rquicas 2013
Divulga��o de sondgens e inqu�ritos de opini�o�
Lembrando que os �rg�os de comunica��o social desempenham um papel decisivo na sustenta��o do sistema democr�tico e na forma��o da opini�o p�blica em per�odos eleitorais, assumindo, por isso, particulares responsabilidades informativas em mat�rias eleitorais;
Importa, pelo exposto, sublinhar e relembrar alguns aspetos do tratamento das sondagens e inqu�ritos de opini�o, tal como se encontram atualmente definidos na Lei das Sondagens (Lei n.� 10/2000, de 21 de junho), salvaguardando a autonomia editorial dos �rg�os de comunica��o social e o respeito pelos crit�rios jornal�sticos;
Salienta-se que a legisla��o em vigor � aplic�vel � generalidade dos �rg�os de comunica��o social independentemente do suporte e abrange todas as sondagens e inqu�ritos de opini�o cujas mat�rias se encontram previstas pelo artigo 1.� da Lei das Sondagens, sejam ou n�o produzidas para divulga��o p�blica.
I. DIVULGA��O DE SONDAGENS
I.1. S� podem ser divulgadas sondagens depositadas na ERC e que tenham sido produzidas por entidades credenciadas para o efeito;
I.2. Os requisitos da lei s�o extens�veis a sondagens que, n�o se destinando inicialmente a divulga��o p�blica, acabam, por uma ou outra raz�o, por ser difundidas em �rg�os de comunica��o social;
I.3. A credibiliza��o dos dados fornecidos pelas sondagens imp�e, sempre e em todas as divulga��es, a inclus�o dos elementos de publica��o obrigat�ria (vulgo ficha t�cnica), nos termos estabelecidos pelos n�s. 2 e 3 do artigo 7� da Lei das Sondagens;
I.4. As pe�as jornal�sticas que n�o tenham como enfoque central a divulga��o de resultados de sondagens, mas que fa�am mera refer�ncia a resultados previamente divulgados, devem sempre mencionar �o local e data em que ocorreu a primeira publica��o ou difus�o, bem como [a] indica��o do seu respons�vel� (cf. n.� 4 do artigo 7� da Lei das Sondagens);
I.5. Nos dois meses que antecedem a realiza��o de atos eleitorais, a primeira publica��o ou difus�o p�blica de sondagens de opini�o �deve ocorrer at� 15 dias a contar da data em que terminaram os trabalhos de recolha da informa��o� (cf. n.� 3 do artigo 10 da Lei das Sondagens);
I.6. A divulga��o de dados de sondagens ou de inqu�ritos de opini�o, referentes aos atos eleitorais ou referend�rios abrangidos pela lei, pode ocorrer at� ao encerramento da respetiva
campanha eleitoral. Desde esse momento at� ao encerramento das urnas �� proibida a publica��o e a difus�o bem como o coment�rio, a an�lise e a proje��o de resultados de qualquer sondagem ou inqu�rito de opini�o� (cf. n.� 1 do artigo 10� da Lei das Sondagens).
II. DIVULGA��O DE INQU�RITOS
II.1. Nos termos da Lei das Sondagens, o inqu�rito de opini�o constitui uma mera recolha de informa��o cujos resultados n�o s�o extrapol�veis para um universo diferente do dos inquiridos (e.g., estudos baseados em amostras auto seletivas onde os inquiridos s�o solicitados a telefonar, escrever, enviar e-mails, responder a perguntas em sites na internet, etc.);
II.2. A divulga��o de dados fornecidos por inqu�ritos de opini�o, tal como se encontram definidos na lei, implica a advert�ncia expressa, claramente vis�vel ou aud�vel, de que esses resultados n�o permitem generaliza��es, representando apenas a opini�o dos inquiridos (cf. artigo 8� da Lei das Sondagens).
Lisboa, 26 de julho de 2013
Texto oficial do Comunicado�(2 p�ginas - 108 KB)
Comunicação Social, Eleições, ERC, Legislação, Regulação, Sondagens