Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/189482830/maria-dominicia-de-almeida-silva/legislacao
Timestamp: 2019-10-14 02:00:52+00:00
Document Index: 125153936

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 18']

Decreto nº 30.842, de 30 de novembro de 1989 de São Paulo
Legislação•30/11/1989•Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, Decreta: Artigo 1 º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I. Artigo 2 º - Ficam transferidos os cargos vagos e as funções-atividades em claro constantes do Anexo II. Artigo 3 º - Ficam os Secretários autorizados a, mediante apostila, proceder à retificação dos seguintes e
Decreto nº 6538 de 24 de maio de 2005 da Americana
Legislação•24/05/2005•Câmara Municipal de Americana
"QUE IMPLEMENTA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL." Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando o disposto no artigo 3º, inciso III e do artigo 6º e seguintes da Lei nº 4.053, de 1º de julho de 2004; Considerando o disposto no artigo 18 da mesma lei; Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 18.959, de 29 de março de 2005, DECRETA: Art. 1º Fica concedido o acréscimo de 1% (um por
Lei Complementar nº 57 de 18 de agosto de 2003 da Franca
Legislação•18/08/2003•Câmara Municipal da Franca
GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica instituído o Plano Viário Urbano do Município de Franca, instrumento de planejamento de caráter dinâmico, vinculado à realidade urbana e a serviço do desenvolvimento da comunidade local, do bem estar de sua população e da ação governamental nos seus múltiplos aspectos, organicamente integra
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