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Timestamp: 2017-10-20 23:31:47+00:00
Document Index: 23746540

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo79', 'Artigo 80', 'Artigo 49', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 76', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 48', 'artigo 49', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

CEETEPS :Coordenadoria de Ensino Técnico
REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS
DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA”
DA CARACTERIZAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO
Artigo-1º- As Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”(CEETEPS), criado pelo Decreto-Lei de 06/10/1969, reger-se-ão por este Regimento Comum, observadas, no que couber, as disposições do Regimento do CEETEPS e respeitada a legislação de ensino.
· 1º-As presentes disposições aplicam-se
I- aos cursos e programas de educação profissional técnica de nível médio e de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional desenvolvidos pelo CEETEPS;
II- aos cursos e programas de educação básica, previstos neste regimento;
III- Às Etecs que venham a integrar o CEETEPS.
· 2º- As Etecs poderão manter classes descentralizadas mediante a celebração de convênios devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo, a fim de atender às necessidades locais e regionais.
I-pela unidade de princípios e procedimentos pedagógicos e administrativos para a implementação de políticas públicas de educação profissional definidas pelo CEETEPS, e
II-pelo respeito à diversidade das Unidades de Ensino (U E ) e ao atendimento às demandas locais e regionais.
Artigo 3º-Os princípios de gestão democrática nortearão a gestão da Etec, valorizando as relações baseadas no diálogo e no consenso e tendo como práticas a participação, a discussão coletiva e a autonomia.
Parágrafo único- A participação deverá possibilitar a todos os membros da comunidade escolar o comprometimento no processo de tomada de decisões para a organização e para o funcionamento da Etec e propiciar um clima de trabalho favorável a uma maior aproximação entre todos os segmentos das Etcs.
Artigo 4º-As Etecs, escolas públicas e gratuitas, terão por finalidades:
I- capacitar o educando para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para sua inserção e progressão no trabalho e em estudos posteriores;
II- desenvolver no educando aptidões para a vida produtiva e social: e
III- constituir-se em instituição de produção, difusão e transmissão cultural, científica, tecnológica e desportiva para a comunidade local e regional.
Artigo 5º- As Etecs do Centro Paula Souza poderão oferecer cursos e programas, presenciais ou à distância, de:
I- Educação Profissional de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional, nas formas previstas pela legislação;
II- Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas previstas pela legislação;
III- Ensino Médio;
IV- Educação de Jovens e Adultos em Nível de Educação Básica, preferencialmente em articulação com a educação profissional.
Artigo 6º- As Etecs poderão oferecer, conforme suas disponibilidades, cursos e programas, presenciais ou à distância de capacitação, especialização, aperfeiçoamento, atualização e outros de interesse da comunidade, par docentes, demais servidores das Etecs e trabalhadores em geral.
Artigo 7º-Além dos cursos e programas precisos nos artigos 5º e 6º, as Etecs, poderão, complementarmente, desenvolver atividades referentes à:
I- extensão e/ou prestação de serviços à comunidade e à região;
II- pesquisas científicas e tecnológicas, de interesse do ensino e da comunidade,
da região ou do CEETEPS;
III-organização de eventos de difusão cultural, científica, tecnológica e de caráter esportivo, de interesse para os cursos e programas mantidos ou para a comunidade e a região.
Artigo 8º- A instalação cursos, programas e atividades previstas nos artigos 5º e 6º e nos incisos I, II e III, do artigo 7º está sujeita a aprovação prévia do CEETEPS e dos órgãos competentes do sistema de ensino.
Parágrafo único – As Etecs poderão oferecer cursos e programas em regime de:
I- intercomplementaridade com outras instituições de ensino;
II- alternância com empresas, entidades públicas ou privadas e empreendimentos familiares.
Artigo 9º- Para a consecução de suas finalidades, as Etecs poderão estabelecer parcerias com empresas e instituições de ensino ou de pesquisa, públicas ou privadas, sujeitas à aprovação prévia da Superintendência do CEETEPS e dos órgãos competentes do sistema de ensino.
Artigo 40- Os estágios, em suas diversas modalidades, serão realizados em locais que tenham efetivas condições de proporcionar aos alunos experiências profissionais ou de desenvolvimento sociocultural ou científico, pela participação em situações reais de vida e de trabalho no seu meio.
Parágrafo único – Toda atividade de estágio será curricular e supervisionada.
Artigo 41- A matriz curricular do curso de educação profissional indicará a carga horária mínima a ser cumprida quando o estágio profissional for obrigatório para o aluno.
Parágrafo único- O aluno que comprovar exercer ou ter exercido funções correspondentes às competências profissionais desenvolvidas à luz do perfil profissional de conclusão do curso, poderá ser dispensado, no todo ou em parte, do comprimento da carga horária mínima do estágio obrigatório, mediante avaliação pela escola.
Artigo 42- A sistemática de orientação, supervisão e avaliação dos estágios, bem como a operacionalização de sua execução ou dispensa, será elaborada pela Etec, consoante diretrizes expedidas pelo CEETEPS, respeitada a legislação.
Artigo 66: A avaliação no processo de ensino-aprendizagem tem por objetivos:DA AVALIAÇÃO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM
I- diagnosticar competências prévias e adquiridas, as dificuldades e o rendimento dos alunos;
II- orientar o aluno para superar as suas dificuldades de aprendizagem;
III- subsidiar a reorganização do trabalho docente; e
IV- subsidiar as decisões do Conselho de Classe para promoção, retenção ou reclassificação de alunos.
Artigo 67-A verificação do aproveitamento escolar do aluno compreenderá a avaliação do rendimento e a apuração da frequência, observadas as diretrizes estabelecidas pela legislação.
Artigo 68-A avaliação do rendimento em qualquer componente curricular:
I- será sistemática, contínua e cumulativa, por meio de instrumentos diversificados, elaborados pelo professor, com o acompanhamento do Coordenador de Curso e
II- deverá incidir sobre o desempenho do aluno nas diferentes situações de aprendizagem, considerados os objetivos propostos para cada uma delas.
Parágrafo único- Os instrumentos de avaliação deverão priorizar a observação de aspectos qualitativos da aprendizagem, de forma a garantir sua preponderância sobre os quantitativos.
Artigo 69- As sínteses de avaliação do rendimento do aluno, parciais ou finais, elaboradas pelo professor, serão expressas em menções correspondentes a conceitos, com as seguintes definições operacionais.
MB Muito Bom O aluno obteve excelente desempenho no desenvolvimento das competências do componente curricular no período.
B Bom O aluno obteve bom desempenho no desenvolvimento das competências do componente curricular no período.
R Regular O aluno obteve desempenho regular no desenvolvimento das competências do componente curricular no período.
I Insatisfatório O aluno obteve desempenho insatisfatório no desenvolvimento das competências do componente curricular no período.
1º- As sínteses parciais, no decorrer do ano/semestre letivo, virão acompanhadas de diagnóstico das dificuldades detectadas, indicando ao aluno os meios para recuperação de sua aprendizagem.
2º- As sínteses finais de avaliação, elaboradas pelo professor após concluído cada módulo ou série, expressarão o desempenho global do aluno no componente curricular, com finalidade de subsidiar a decisão sobre promoção ou retenção pelo Conselho de Classe.
Artigo 70- Os resultados da verificação do rendimento do aluno serão sistematicamente registrados, analisados com o aluno e sintetizados pelo professor numa única menção.
Parágrafo único – O calendário escolar preverá os prazos para a comunicação das sínteses de avaliação aos alunos e, se menores, a seus responsáveis.
Artigo 71- Ao aluno de rendimento insatisfatório durante o semestre/ano letivo, serão oferecidos estudos de recuperação
1º- Os estudos de recuperação constituir-se-ão de diagnóstico e reorientação da aprendizagem individualizada, com recursos e metodologias diferenciados.
2º- Os resultados obtidos pelo aluno nos estudos de recuperação integrarão as sínteses de aproveitamento do período letivo.
Artigo 72- Os professores reunir-se-ão para estudo e reflexão do desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, por classe, série/módulo ou área, durante o semestre letivo, conforme previsto em calendário escolar.
Artigo 73- A verificação do rendimento escolar nos cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional obedecerá à legislação, aplicando-se, no que couber, as normas deste Regimento Comum.
Artigo 74-Para fins de promoção ou retenção, a frequência terá apuração independente do rendimento.
Artigo 75- Será exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco) do total de horas de efetivo trabalho escolar, considerando o conjunto dos componentes curriculares.
Artigo 76- Será considerado promovido no módulo ou série, o aluno que tenha obtido rendimento suficiente, expresso pelas menções “MB”, “B”, ou “R”, nos componentes e frequência mínima estabelecida no artigo anterior, após decisão do Conselho de Classe
Artigo 77- O Conselho de Classe decidirá a promoção ou retenção, à vista de desempenho global do aluno, expresso pelas sínteses finais de avaliação de cada componente curricular.
Parágrafo único – A decisão do Conselho de Classe terá como fundamento, conforme a situação:
I- a possibilidade de o aluno prosseguir estudos na série ou módulo subsequente;
II- o domínio das competências/habilidades previstas para o módulo/série ou para a conclusão do curso; e
III- na Educação Profissional, para fins de conclusão do curso, o domínio das competências profissionais que definem o perfil de conclusão.
Artigo 78- O aluno com rendimento insatisfatório em até três componentes curriculares, exceto na série ou módulo final, a critério do Conselho de Classe, poderá ser classificado na série/módulo subsequente em regime de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, devendo submeter-se, nessa série- módulo, a programa especial de estudos.
1º - A retenção em componentes curriculares cursados em regime de progressão parcial não determina a retenção na série ou módulo regulares.
2º - O aluno poderá acumular até três componentes curriculares cursados em regimes de progressão parcial, ainda que de série ou módulos diferentes.
3º - Os alunos em regime de progressão parcial, respeitados os limites previstos nos parágrafos anteriores, poderão prosseguir estudos nas séries ou módulos subsequentes.
Artigo79- Será considerado retido na série ou módulo, quanto à frequência, o aluno com assiduidade inferior a 75% no conjunto dos componentes curriculares.
Artigo 80- Será considerado retido na série ou módulo, após decisão do Conselho de Classe, quanto ao rendimento, o aluno que tenha obtido a menção I:
I- em mais de três componentes curriculares; ou
II- em até três componentes curriculares e não tenha sido considerado apto pelo Conselho de Classe a prosseguir estudos na série ou módulo subsequente; ou
III- nas séries/módulos finais em quaisquer componentes curriculares, incluídos os de série(s) ou módulo(s) anterior(es), cursados em regime de progressão parcial.
Artigo 49-A reclassificação do aluno poderá ocorrer por:
I- proposta de professor ou professores do aluno, com base em resultados de avaliação diagnóstica ou
II- por solicitação do próprio aluno ou de seu responsável, se menor , mediante requerimento dirigido ao Diretor de Escola Técnica, até 5 (cinco) dias úteis,contados a partir da publicação do resultado final do Conselho de Classe.
Artigo 51-O processo de reclassificação deverá estar concluído em até dez dias úteis, contados a partir do requerimento do aluno.
Artigo 52- A reclassificação definirá a série ou módulo em que o aluno deverá ser matriculado, a partir de parecer elaborado por comissão de professores, designada pela Direção da escola.
Parágrafo Único- A comissão de que trata o caput deste artigo avaliará o aluno.
I- obrigatoriamente, por meio de avaliações de competências e/ou de documentos comprobatórios de estudos anteriores concluídos com êxito, na própria escola ou em outros estabelecimentos e
II- subsidiariamente, por meio de outros instrumentos, tais como entrevistas, relatórios, a critério da Etec.
Artigo 53- O Conselho de Classe poderá reclassificar o aluno retido por frequência que apresentou rendimento satisfatório durante o semestre/ano letivo, à vista dos fundamentos indicados no artigo 76 deste regimento.
Artigo 54-A matrícula inicial do aluno será efetuada mediante requerimento do pai ou responsável ou do próprio candidato, a partir dos 16 anos de idade.
1º- Constatará do requerimento a concordância expressa a este Regimento Comum e às outras normas em vigor na Etec.
2º- No ato da primeira matrícula, o candidato deverá apresentar os documentos exigidos pela Escola.
3º-A matrícula nas séries ou módulos iniciais será confirmada no prazo de 5 (cinco) dias letivos, a contar do início da série/módulo, ficando sujeita a cancelamento no caso da falta consecutiva do aluno durante o referido período, sem justificativa.
4º-Será autorizada a matrícula inicial durante os trinta dias consecutivos a partir do início das aulas, para preenchimento das vagas remanescentes.
Artigo 55-São condições para matrícula a partir do segundo módulo na Educação Profissional Técnica de Nível Médio:
I – ter sido classificado por promoção ou retenção na própria escola, ou
II- ter sido classificado por transferência, ou
III- ter sido classificado de acordo com o contido no artigo 48, seus parágrafos e incisos, ou
VI- ter sido reclassificado, de acordo com o contido no artigo 49.
Artigo 56- São condições para matricula no ensino médio:
II- a partir da segunda série: por classificação ou reclassificação.
Artigo 57- As matrículas iniciais e as renovações, em continuidade serão efetuadas em época prevista no calendário escolar.
1º-Não haverá matrícula condicional.
2º-Perderá a vaga, em qualquer série ou módulo em que estiver matriculado, o aluno que se ausentar da escola por 15 dias consecutivos, sem justificativa, independente da época em que ocorrer.
3º-Será admitido, em qualquer das séries ou módulos, o trancamento de matrícula, a critério da Direção da Escola Técnica, ouvido o Conselho de Classe, uma vez por série/módulo, ficando o retorno do aluno condicionado:
1- à renovação de sua matrícula no período letivo seguinte;
2- à existência do curso, série ou módulo, no período letivo e turno pretendido; e
3- ao cumprimento de eventuais alterações ocorridas no currículo.
Artigo 43- Observadas as normas do sistema de ensino, as Etecs poderão avaliar, reconhecer e certificar competências adquiridas pelo interessado em:
I- em componentes curriculares ou cursos, concluídos com aproveitamento e devidamente comprovados, na própria escola ou em outras escolas;
II- em estudos realizados fora do sistema formal de ensino;
III-no trabalho ou na experiência extraescolar.
1º - O processo de aproveitamento de estudos, avaliação, reconhecimento e certificação de competências será realizado por uma comissão de três professores, designada pela Direção que, para isso, utilizará exame de documentos, entrevistas, provas escritas ou práticas ou de outros instrumentos e emitirá parecer conclusivo validando as competências desenvolvidas.
Artigo 44- O aluno retido em qualquer módulo da educação profissional ou série do Ensino Médio poderá optar por cursar apenas os componentes curriculares em que foi retido, ficando dispensado daqueles em que obteve promoção, mediante solicitação do próprio aluno ou, se menor, de seu responsável legal.
DOS DIREITOS, DEVERES E REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DISCENTE
Artigo 101- São direitos dos alunos:
I- concorrer à representação nos órgãos colegiados, nas instituições auxiliares e no órgão representativo dos alunos;
II- participar na elaboração de normas disciplinares e de uso de dependências comuns, quando convidados pela Direção ou eleitos por seus pares;
III- receber orientação educacional e/ou pedagógica, individualmente ou em grupo;
IV- recorrer à Direção ou aos setores próprios da Etec para resolver eventuais dificuldades que encontrar na solução de problemas relativos a sua vida escolar, como: aproveitamento, ajustamento à comunidade e cumprimento dos deveres;
VI- requerer ou representar ao Diretor sobre assuntos de sua vida escolar, na defesa de seus direitos, nos casos omissos deste Regimento;
VII- ser comunicado sobre os resultados da avaliação e critérios utilizados de cada componente curricular;
VIII- ser informado, no início do período letivo, dos planos de trabalho dos componentes curriculares do módulo ou série em que está matriculado;
IX- ser ouvido em suas reclamações e pedidos;
X- ser respeitado e valorizado em sua individualidade, sem comparações ou preferências;
XI- ter acesso e participação nas atividades escolares, incluindo as atividades extraclasse promovidas pela Etec;
XII- ter garantia das condições de aprendizagem e de novas oportunidades mediante estudos de recuperação, durante o período letivo;
XIII- ter garantida a avaliação de sua aprendizagem, de acordo com a legislação.
Artigo 102- Os órgãos representativos dos alunos terão seus objetivos voltados à integração da comunidade escolar visando à maior participação do processo educativo e à gestão democrática da Etec
Parágrafo único – A Etec propiciará condições para a instituição e o funcionamento de órgãos representativos dos alunos.
Artigo 103-São deveres dos alunos:
V - cooperar e zelar na conservação do patrimônio da escola e na manutenção da higiene e da limpeza em todas as dependências;
VI - indenizar prejuízo causado por danos às instalações, ou perda de qualquer material da propriedade do CEETEPS, das instituições auxiliares, ou de colegas, quando ficar comprovada sua responsabilidade;
VII - trajar-se adequadamente em qualquer dependência da escola, de modo a manter-se o respeito mútuo e atender às normas de higiene e segurança pessoal e coletiva.
Artigo 104 –É vedado ao aluno:
V - introduzir, portar, ter sob sua guarda ou utilizar qualquer material que possa causar riscos a sua saúde, a sua segurança e a sua integridade física, bem como as de outrem;
VI - ocupar-se, durante a atividades escolares, de qualquer atividade ou utilizar materiais e equipamentos alheios a elas;
VII - praticar jogos sem caráter educativo nas dependências da Etec, exceto quando contido nos planos de trabalho docente;
VIII – praticar quaisquer atos de violência física, psicológica ou moral contra pessoas, ou ter atitudes que caracterizam preconceito e discriminação;
IX - praticar quaisquer atos que possam causar danos ao patrimônio da escola ou de outrem nas dependências da Etec;
XI – retirar-se da unidade durante o horário escolar e da residência de alunos (alojamentos), sem autorização;
Artigo 105-As Etecs elaborarão, com participação da comunidade escolar, as normas de convivência, consoante diretrizes que serão estabelecidas pelo CEETEPS.
Artigo 106-A inobservância das normas disciplinares fixadas nos termos dos artigos 103 e 104, deste Regimento, sujeita o aluno às penas de advertência, de repreensão por escrito, de suspensão e de transferência compulsória pelo Diretor da Unidade de Ensino.
1º-A penalidade de suspensão poderá ser sustada pela Direção, quando atingidos os efeitos educacionais esperados.
2º- A penalidade de suspensão poderá ser substituída por atividades de interesse coletivo, ouvido o Conselho Tutelar.
3º- A aplicação da penalidade de transferência compulsória, deverá ser referendada pelo Conselho de Escola e, quando o aluno for menor, deverá ser notificado o Conselho Tutelar.
4º- É assegurado ao aluno o direito de ampla defesa, nos prazos estabelecidos pela notificação.
Artigo 107- A ocorrência disciplinar deverá ser comunicada:
I- quando o aluno for menor de 18 anos, em qualquer caso, a seu responsável;
II- à autoridade policial do município, se for considerada grave;
III- ao Conselho Tutelar, se for considerada grave, quando o aluno for menor de idade.
Artigo 108-São direitos dos pais ou responsáveis:
II- recorrerem dos resultados de avaliação do rendimento do aluno, conforme dispuser este Regimento e a legislação, se menor;
III- representarem seus pares no Conselho de Escola;
VI- serem informados sobre a frequência e rendimento dos alunos, incluindo as propostas de recuperação quando o aluno apresentar rendimento insatisfatório;
V- serem informados sobre o Projeto Político-Pedagógico da Etec;
VI- Solicitarem reclassificação de seu filho, se menor.
Artigo 109- São deveres dos pais ou responsáveis:
I- acompanharem, durante o período letivo, a frequência e rendimento do aluno pelos quais são responsáveis;
II- atenderem as convocações da Direção da Etec;
III- colaborarem no desenvolvimento das atividades de recuperação propostas pelo professor;
I- comparecerem às reuniões programadas pela escola;
V- orientar seus filhos para assumirem conduta responsável no ambiente escolar, incentivando-os à plena dedicação aos estudos;
VI- responsabilizarem-se por danos ao patrimônio público e privado, causados pelo aluno menor de idade, pelo qual são responsáveis.
No intuito de assegurar um bom aproveitamento das atividades em nossa U.E., é indispensável que sejam observados e respeitados os artigos e parágrafos do Regimento Comum do CEETEPS, principalmente no que compreende direitos, deveres e regime disciplinar, além de algumas normas internas.
Será obrigatório o uso do crachá para sua entrada nas dependências da Escola.
Obs.: O crachá nunca poderá ser emprestado a nenhuma outra pessoa. Ele é pessoal e intransferível.
O aluno poderá entrar até 10 (dez) minutos após o sinal da primeira aula do período. Chegando após essa tolerância, deverá entrar na sala de aula somente na próxima aula.
a) Uso do uniforme para os alunos do período da manhã e da tarde.
b) Para as oficinas é obrigatório o uso do avental, óculos e sapatos de couro por questão de segurança.
c) Para os laboratórios é obrigatório o uso de avental. No laboratório de Nutrição e Dietética, além do avental faz-se necessário o uso de touca.
d) Não é permitido o uso de shorts, blusas muito decotadas e cavadas, saias ou vestidos curtos e chinelos em nenhuma dependência da escola.
COMUNICAÇÃO CASA/ESCOLA:
ESCOLA/PAIS:
Sempre que a Escola precisar entrar e contato com a família, será entregue um comunicado ao aluno, sendo seu dever entrega-lo aos pais ou responsáveis.
PAIS/ESCOLA:
Sempre que os pais ou responsáveis precisarem entrar em contato coma Escola, deverão fazê-lo através do Serviço de Orientação Educacional.
PERMANÊNCIA NA ESCOLA, FORA DO HORÁRIO DE AULA:
O aluno deve ir às atividades extras somente nos horários estipulados. Caso necessitar utilizar a biblioteca ou o laboratório de informática, deverá confirmar os horários de atendimento ao aluno.
Por razões de segurança, a circulação no espaço interno só é permitida para:
Alunos– Regularmente matriculados, onde deverá ser observado o seu horário de estudo.
Aos pais– Após contato com o Serviço de Orientação Educacional.
Visitantes– Após apresentação na portaria e encaminhamento ao setor desejado.
Fornecedores– Devidamente identificados.
CUIDADO E CONSERVAÇÃO DA ESCOLA
Nossa Unidade Escolar é uma instituição pública de convivência coletiva, onde estaremos juntos diariamente por um longo período. Desta forma, para o conforto de todos, devemos mantê-la limpa e organizada.
Para a preservação da limpeza e higiene informamos que toda refeição e lanches deve ser realizada, somente na área destinada para tal, ou seja, nas mesas próximas a cantina.
Caso, algum aluno cometa ou perceba algum dano, o mesmo deverá procurar um funcionário da Escola para averiguação do fato/responsabilidades.
MATERIAIS DE USO PESSOAL
O aluno é responsável pela preservação e guarda de seu material escolar, bem como, pelo seu dinheiro, devendo mantê-lo sempre no bolso e evitando deixa-lo na mochila e/ou na sala de aula.
Não traga objetos de valor (afetivo e/ou material) para a Escola, já que não podemos nos responsabilizar pela perda ou danificação dos mesmos.
Deverá ser efetuada na Secretaria no prazo de 48 horas, após retorno às aulas, embora não abone as faltas, é importante informar a escola o motivo da sua ausência.
PROIBIÇÃO DO USO DE CELULAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DURANTE O HORÁRIO DE AULA.
Lei Estadual de SP nº 12.730 de 11 de outubro de 2007:
Artigo 1º- Ficam os alunos proibidos de utilizar telefone celular nos estabelecimentos de Ensino do Estado, durante o horário das aulas.
É terminantemente proibido, toda e qualquer manifestação de trote, seja físico ou moral a qualquer aluno ingressante. O aluno que aplicar qualquer forma de trote, realizando pedágio, ou portando materiais como pincéis atômicos, tesouras ou qualquer outro instrumento cortante, será transferido compulsoriamente da Escola.
LEI Nº 9.760, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997
“Dispõe sobre a proibição, aos alunos de 1º e 2º Graus, de fumar cigarros de qualquer espécie em todos os recintos das Escolas”.
(Projeto de Lei n. º 29/96, do Deputado Alberto Calvo - PSB)
“Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei”:
Artigo 1ºOs alunos de 1º e 2º graus das escolas públicas ou privadas ficam proibidos de fumar cigarros de qualquer espécie nos recintos das escolas, mesmo nos pátios e áreas de lazer.
Artigo 2º As escolas deverão fixar em local visível os avisos indicativos de proibição e os responsáveis pelos alunos menores deverão assinar um termo de anuência.
Parágrafo únicoNo caso de alunos com mais de 18 (dezoito anos), o termo de anuência deverá ser assinado pelos próprios alunos.
Artigo 3º- Os avisos indicativos deverão ser afixados em todas as salas, banheiros, pátios, áreas de lazeres, corredores e áreas de esporte e deverão ter medida não inferior a 40 cm por 30 cm.”
Artigo 4ºVetado
Artigo 5ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 6ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições e contrário.
Mario Covas – Governador do Estado
“Dispõe sobre a proibição de jogos de azar” (ex: baralho))