Source: http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/handle/1001/980597/browse?type=title
Timestamp: 2019-06-16 14:34:51+00:00
Document Index: 124157732

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1001', 'artigo 897', 'artigo 893', 'artigo 884', 'artigo 897', 'artigo 674']

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0000001-03.2017.5.01.0077 - DOERJ 26-04-2018
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. Compete ao interessado interpor agravo de petição desde o primeiro momento. O manejo de -embargos à execução-, -impugnação-, ou mesmo -pedido de reconsideração-, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal.
0000001-03.2018.5.01.0001 - DEJT 01-08-2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do agravo quando, na formação do instrumento, as peças forem anexadas sem autenticação ou declaração de autenticidade pelo próprio advogado.
0000001-03.2018.5.01.0001 - DEJT 19-10-2018
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos que se rejeitam face à inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC.
0000001-04.2018.5.01.0033 - DEJT 28-11-2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESTRANCAMENTO. Apesar de não comprovada a garantia do Juízo, o mérito do recurso envolve questão de ordem pública, devendo ser destrancada a decisão que negou seguimento ao agravo de petição.
0000001-04.2018.5.01.0421 - DEJT 18-09-2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 1001 DO CPC DE 2015 O r. despacho atacado, que determinou simplesmente que sócio-executado fosse notificado para marcar hora e local onde se pudesse encontrar o veículo que, até o momento, não se tem notícia de que tenha ...
0000001-05.2018.5.01.0065 - DEJT 05-09-2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Agravo de que não se conhece, uma vez que o agravante deixou de trasladar peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento (CLT, artigo 897, § 5º, I).
0000001-07.2017.5.01.0205 - DEJT 11-09-2018
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, só possui legitimidade para ajuizar ação de embargos de terceiro aquele que não faz parte da relação processual originária. Apelo a que se nega provimento.
0000001-08.2017.5.01.0043 - DOERJ 09-04-2018
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. Se a dívida trabalhista diz respeito a período em que o ex-sócio ainda fazia parte da sociedade executada, o seu patrimônio pessoal responderá pelo débito, uma vez que o executado foi beneficiado com a prestação de serviços do exequente. EXCESSO DE ...
0000001-08.2017.5.01.0431 - DEJT 30-08-2018
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS MESMOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. É defeso à parte, sob pena de imposição de multa, opor embargos claramente procrastinatórios, assim entendidos aqueles que repetem os mesmos argumentos ...
0000001-08.2017.5.01.0431 - DOERJ 13-03-2018
0000001-08.2018.5.01.0064 - DEJT 05-06-2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. O apelo interposto, por meio do qual o executado insurge-se diretamente contra a decisão que não extingue a execução é de cunho meramente interlocutório, não tendo natureza extintiva ou ...
0000001-12.2018.5.01.0483 - DEJT 08-11-2018
0000001-14.2012.5.01.0033 - DEJT 30-05-2018
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. No processo do trabalho, de ordinário, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato (artigo 893, parágrafo 1º, da CLT). Não obstante, se esta decisão for terminativa do feito, é possível a interposição de Agravo de Petição.
0000001-16.2018.5.01.0029 - DEJT 21-11-2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0000001-16.2018.5.01.0029 Não se conhece de agravo de instrumento quando a agravante não junta aos autos cópia da decisão agravada, configurando violação ao art. 897, §5º, da CLT.
0000001-16.2018.5.01.0223 - DEJT 04-09-2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CEDAE. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não há dúvidas que a garantia do Juízo deve ser considerada para o conhecimento do Agravo de Petição, nos termos do artigo 884 da CLT. Não satisfeito um dos pressupostos de admissibilidade do ...
0000001-17.2017.5.01.0040 - DEJT 04-07-2018
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não tendo sido constatada qualquer contradição no acórdão embargado, há que se negar provimento aos declaratórios, nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Provimento negado.
0000001-17.2017.5.01.0040 - DOERJ 14-03-2018
Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. POSSIBILIDADE. A existência de cláusula de impenhorabilidade não obsta a penhora sobre a propriedade, na medida em que a constrição não recai sobre o direito real dos usufrutuários, mas sim sobre a nua-propriedade do devedor. Agravo ...
0000001-18.2016.5.01.0051 - DOERJ 22-03-2018
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VA-LORES. MEAÇÃO. O cônjuge tem resguar-dada sua meação em bloqueio realizado em conta conjunta com o executado. Inteligência do artigo 674, parágrafo 2º, do CPC/2015.
0000001-18.2018.5.01.0481 - DEJT 02-10-2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. Nos termos art. 897, § 5°, I, da CLT, as partes obrigatoriamente deverão instruir o agravo com cópias dos documentos ali mencionados. No caso em exame, há ausência de peças obrigatórias. Agravante: Sertenge S/A Agravado: Marildo Lima Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro