Source: https://www.trt4.jus.br/search?q=cache:duH3NRhbZCcJ:iframe.trt4.jus.br/gsa/gsa.jurisp_sdcpssp.baixar%3Fc%3D59765933++inmeta:DATA_DOCUMENTO:2016-11-20..2017-11-20++&client=jurispssl&site=jurisp_sp&output=xml_no_dtd&proxystylesheet=jurispssl&ie=UTF-8&lr=lang_pt&proxyreload=1&access=p&oe=UTF-8
Timestamp: 2020-07-07 22:02:24+00:00
Document Index: 166664552

Matched Legal Cases: ['artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 7', 'artigo 468', 'artigo 896', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 444', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 468']

PROCESSO: 0003676-27.2017.5.04.0000 IUJ
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.
TEMA DELIMITADO: BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. A questão jurídica em exame é definir se os anuênios instituídos pelo Banco do Brasil possuem previsão em norma interna do empregador ou se configura prática regular ou se a vantagem foi instituída em norma coletiva. A partir dessa definição, cabe verificar a possibilidade, ou não, de supressão dos anuênios, frente ao disposto no artigo 468 da CLT. Deve ser examinada a questão frente ao entendimento jurisprudencial contido na Súmula 277 do TST e na Súmula 51, item I, também do TST.
ENUNCIADO APROVADO:
I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT.
II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de novos anuênios a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.
Item I - O direito ao adicional por tempo de serviço, para os empregados do Banco do Brasil, tem origem em regulamento interno do banco, mais precisamente na Portaria nº 2.339/77 (Projeto de Reestruturação de Carreiras do Serviço Administrativo), que previa o pagamento de adicional, sob a forma de quinquênios, vantagem essa que se incorporou ao patrimônio jurídico dos empregados do banco admitidos até 31.08.1983. Isso porque, a partir de 01.09.1983 passou a vigorar Acordo Coletivo que substituiu essa parcela por anuênios, norma coletiva essa que foi noticiada aos empregados do banco pelo Aviso Circular nº 84/282. Dessa forma, para os empregados admitidos até 31.08.1983, o adicional por tempo de serviço possui natureza contratual, em razão de sua previsão regulamentar, sob a forma de quinquênios, posteriormente substituídos pelos anuênios instituídos por norma coletiva, não podendo o direito a esse adicional ser suprimido, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT.
Item II - Para os empregados do Banco do Brasil, admitidos a partir de 01.09.1983, o adicional por tempo de serviço, sob a forma de anuênios, possui previsão em norma coletiva, conforme Acordo Coletivo vigente a partir dessa data, razão pela qual a supressão do direito a essa parcela, a partir de 01.09.1999, quando deixou de estar prevista nas normas coletivas, não afronta o artigo 468 da CLT. Não se trata, nesse caso, de parcela com natureza contratual, pois sempre percebida com amparo em norma coletiva. Assim, para os empregados admitidos no banco a partir da instituição dos anuênios via Acordo Coletivo, essa parcela não estava prevista em regulamento vigente à época da admissão, mas somente em norma coletiva com prazo de validade estabelecido, razão pela qual a supressão não representa alteração contratual lesiva.
por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores Marcelo Gonçalves de Oliveira, Raul Zoratto Sanvicente e André Reverbel Fernandes, APROVAR o enunciado da Súmula nº 126 deste Tribunal, com o seguinte teor: BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de novos anuênios a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.
RO 0020723-47.2015.5.04.0141, 10ª Turma: Relatora: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Julgado em 06/09/2017;
RO 0020002-78.2016.5.04.0103, 1ª Turma, Relatora: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Julgado em 05/09/2017;
RO 0020331-61.2015.5.04.0512, 11ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Julgado em 25/08/2017;
RO 0022177-58.2015.5.04.0401, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Julgado em 24/05/2017.
RO 0020743-97.2016.5.04.0304, 6ª Turma, Relator: Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, Julgado em 30/08/2017;
RO 0021225-50.2016.5.04.0561, 8ª Turma, Relator: Desembargador João Paulo Lucena, Julgado em 11/09/2017.
Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir de despacho do Ministro Vieira de Mello Filho no processo TST-RR-608-10.2011.5.04.0702, verificando divergência neste Tribunal Regional acerca do tema "BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO" (fl. 03).
A questão jurídica em exame é definir se os anuênios instituídos pelo Banco do Brasil possuem previsão em norma interna do empregador ou se configura prática regular ou se a vantagem foi instituída em norma coletiva. A partir dessa definição, cabe verificar a possibilidade, ou não, de supressão dos anuênios, frente ao disposto no artigo 468 da CLT. Deve ser examinada a questão frente ao entendimento jurisprudencial contido na Súmula 277 do TST e na Súmula 51, item I, também do TST.
Autuado o incidente, a Assessoria de Recurso de Revista manifesta-se à fl. 27.
É então realizada a conclusão à Presidência deste Regional, sendo lançado o despacho de fl. 29, quando determinado o "sobrestamento do processamento dos feitos em fase de exame de admissibilidade de recurso de revista que tratem de idêntica matéria e da remessa dos respectivos autos ao TST, até o julgamento deste incidente".
A Comissão de Jurisprudência realizou a pesquisa de jurisprudência e verificou, pelo exame dos precedentes indicados para confronto, que de fato existe divergência sobre o tema neste Regional, e, em síntese, temos 2 entendimentos. O primeiro, no sentido de que os anuênios, pagos aos empregados admitidos ate 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, sendo nula a supressão, enquanto para os empregados admitidos a partir de 01.09.1983 os anuênios possuem previsão em norma coletiva, sendo indevidos a partir de 01.09.1999. A segunda posição encontrada neste Regional é no sentido de que os anuênios possuem origem em norma coletiva vigente a partir de 01.09.1983, sendo passível de supressão em razão de negociação coletiva, como ocorreu a partir de 1999, não sendo possível o cômputo de novos anuênios.
Foi lançado o parecer da Comissão de Jurisprudência às fls. 32/34, com a indicação do tema, das propostas, precedentes e fundamentos determinantes, que passo a referir.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-I - inserida em 26.03.1999)
SÚMULA 90 DO TRT:
BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. A pretensão relativa à supressão dos anuênios do Banco do Brasil está sujeita à prescrição parcial.
BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil possuem origem em norma coletiva vigente a partir de 01.09.1983, sendo passível de supressão em razão de negociação coletiva, como ocorreu a partir de 1999, não sendo possível o cômputo de novos anuênios.
RO 0000608-10.2011.5.04.0702 RO, 6ª Turma, Relator: Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, Julgado em 29/07/2015;
RO 0000713-96.2011.5.04.0601, 6ªTurma, Relator: Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, Julgado em 23/07/2014.
FUNDAMENTOS DETERMINANTES: O direito aos anuênios para os empregados do Banco do Brasil possui origem em Acordo Coletivo, sendo parcela instituída no âmbito negocial, possuindo, assim, prazo de vigência estabelecido e vinculado à norma coletiva. A alteração da forma de adimplemento desse adicional, passando de quinquênio para anuênio, ocorreu de forma bilateral, pela via negocial, em acordo coletivo de trabalho firmado em âmbito nacional entre o empregador e as entidades sindicais dos bancários, operando-se, assim, a perda da qualidade regulamentar que os quinquênios possuíam. Anuênio e quinquênio são espécies do gênero "adicional por tempo de serviço" e não se confundem entre si, pois, enquanto o primeiro implica majoração anual, o segundo só se perfectibiliza a cada 5 anos. O direito aos anuênios era devido somente na forma e no período de vigência previstos nos acordos coletivos, não se constituindo em direito incorporado ao patrimônio jurídico do obreiro, razão pela qual a supressão do direito a essa parcela, a partir de 1999, não configura afronta ao artigo 468 da CLT.
O incidente é então encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, que lança seu parecer às fls. 37/39, opinando "pela uniformização da jurisprudência no sentido da Proposta de nº 1 apresentada pela Comissão de Jurisprudência".
Concordo com a "proposta 1" do parecer da Comissão de Jurisprudência, considerando meu entendimento a respeito da matéria, conforme precedentes.
Entendo que aos empregados contratados antes de setembro de 1983 é garantida a manutenção da gratificação por tempo de serviço que, constituída por regulamento da empresa, integrou os contratos de trabalho de maneira definitiva. Em tais casos, a ausência de previsão em norma coletiva não revogou o direito previsto no regulamento.
Diante disso, voto pela aprovação da proposta 1 da Comissão de Jurisprudência - BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de novos anuênios a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.
Voto pela aprovação da proposta 2, pois tenho decidido que não afronta o disposto no art. 468 da CLT a supressão do pagamento de novos anuênios aos empregados do Banco do Brasil a partir da retirada deste direito das normas coletivas que antes o previam, mormente quando tais normas foram fruto de negociação entre as partes e quando os adicionais por tempo de serviço já adquiridos aderiram ao patrimônio jurídico do trabalhador.
Acompanho a proposta da Comissão de que os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31/08/1983 por força de norma regulamentar incorporaram-se ao patrimônio jurídico desses trabalhadores, não podendo haver supressão posterior. Igualmente acompanho o entendimento de que para os empregados admitidos a partir de 01/09/1983, tendo em vista que a vantagem estava assegurada em norma coletiva, não há óbice à supressão da vantagem, conforme decisão proferida no processo nº 0020002-78.2016.5.04.0103.
BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo mais devidos a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.
Acompanho o Relator pelos fundamentos de seu voto. Com a proposta 01.
Concorda-se com a proposta de nº 1, porquanto a Portaria nº 2.339/1977, que cria o Projeto de Reestruturação de Carreiras do Serviço Administrativo do Banco do Brasil, institui o adicional por tempo de serviço, na forma de quinquênios. Assim, sendo o adicional por tempo de serviço agregado ao contrato de trabalho dos empregados, por norma regulamentar do Banco, ou seja, por liberalidade do empregador, incorpora-se ao patrimônio jurídico desses trabalhadores, não podendo mais ser suprimido posteriormente, sob pena de violação ao art. 468 da CLT e ao art. 7º, VI, da Constituição Federal, os quais vedam a alteração contratual lesiva ao empregado, especialmente por iniciativa exclusiva do empregador. O fato de, posteriormente (1º.08.1983), o adicional por tempo de serviço passar a ser pago na forma de anuênios, por acerto feito em acordo coletivo de trabalho, não autoriza o Banco do Brasil a suprimir o adicional por tempo de serviço do contrato de trabalho dos seus empregados até então admitidos, o que, ainda assim, constituiria alteração contratual lesiva. O mesmo não se dá quanto aos empregados admitidos a partir de 1º.09.1999, porquanto o direito ao adicional por tempo de serviço, nesse caso, tem suporte apenas em normas coletivas, que têm prazo de validade. Portanto, não tendo sido renovada, o empregado não faz jus a essa parcela.
Voto pela aprovação da proposta nº 01, que se encontra de acordo com precedente de minha relatoria, verbis:
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. Os anuênios resultantes da transformação dos quinquênios já previstos em regulamento do Banco antes da norma coletiva firmada em 1983 tratam-se de verba salarial, que se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, e que não poderia ter sido suprimida pela norma coletiva de 1999. Incidência do art. 468 da CLT. A vinculação da parcela ao período de vigência dos acordos coletivos, portanto, só se destina aos empregados admitidos após a substituição implementada por meio das normas coletivas (Súmula n. 51, I, do TST), o que não é o caso do reclamante. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020791-70.2015.5.04.0731RO, em 23/09/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)
Voto, portanto, pela aprovação de Enunciado de Súmula no seguinte teor:
"BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO.
II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo mais devidos a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem."
Voto na proposta 01: BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo mais devidos a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.
Entendo que antes da entrada em vigor das normas coletivas de 1983, as quais asseguraram o direito à percepção de adicional por tempo de serviço, o direito à percepção desta parcela, na forma de quinquênio, já era garantido por norma interna do reclamado, qual seja, Portaria nº 2.339 de 12/08/77, que trata da Reestruturação de Carreiras do Serviço Administrativo do Banco reclamado. No item 12º da referida Portaria nº 2.339/77, há previsão de pagamento de quotas quinquenais equivalentes a "pelo menos 5% do vencimento padrão (VP)". Apenas em 1983 o adicional por tempo de serviço foi objeto de transação coletiva passando de quinquênio para anuênio, o que foi implementado pela Circular nº 282/84.
Assim, para os empregados admitidos antes de 1º.09.1983, trata-se de direito incorporado ao patrimônio antes de sua previsão em instrumento normativo, de modo que o direito persiste ainda que pereça aquele.
A manutenção das condições benéficas instituídas pelo empregador, e que aderem ao contrato de trabalho pela habitualidade da prática, tem a proteção legal do art. 468 da CLT, sendo lícita a alteração desde que por mútuo consentimento e desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020908-58.2015.5.04.0732 RO, em 01/03/2017, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco).
Acompanho a proposta 1, verbis:
I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por violar o disposto no artigo 468 da CLT.
II - Para os empregados admitidos a partir de 01.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo mais devidos a partir de 01.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.
A jurisprudência predominante é no sentido de que os anuênios já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, por força de norma regulamentar ou anotação na CTPS, são insuscetíveis de supressão por norma coletiva superveniente.
Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal Superior do Trabalho:
"ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Hipótese em que a Corte Regional manteve o deferimento de diferenças de anuênios ao entendimento de que a vantagem, por norma interna, passou à condição individual do contrato de trabalho do reclamante, de modo que não poderia ser alterada, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT. 2. A decisão regional segue a linha da jurisprudência predominante nesta Corte, no sentido de que os anuênios já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, por força de norma regulamentar ou anotação na CTPS, são insuscetíveis de supressão por norma coletiva superveniente. Precedentes. 3. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT." (RR-7600-71.2008.5.05.0311, Relator Ministro: HUGO CARLOS SCHEUERMANN, 1ª Turma, DEJT 20/10/2017)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL (...) ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. Do quadro fático revelado pelo Tribunal Regional, tem-se que os denominados -anuênios- substituíram os quinquênios, sendo estas verbas provenientes do regulamento empresarial, com alterações promovidas posteriormente por meio de negociação coletiva. Resulta configurada, assim, a alteração contratual mediante a qual houve a supressão dos anuênios. Tem perfeita aplicação ao caso o entendimento sedimentado na Súmula n.º 51, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-122500-54.2004.5.04.0305, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 05.9.2014)
"(...) ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO - NORMA REGULAMENTAR - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. Parece-me impossível, no presente caso, a supressão dos anuênios, por constatar que referido benefício estava previsto no contrato de trabalho do reclamante, nele se incorporando para todos os efeitos. O fato de, posteriormente, a norma coletiva ter deixado de prever a concessão do benefício não afeta o direito do reclamante, tendo em vista que o direito ao anuênio já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do autor, sendo nula a supressão do cômputo de novos anuênios, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-16038-08.2010.5.04.0000, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 18.9.2015)
"(...) RECURSOS DE REVISTA DA PREVI E DO BANCO DO BRASIL. ANÁLISE CONJUNTA. (...) ANUÊNIOS. Toda a argumentação recursal está voltada à previsão normativa e seus efeitos. Ocorre que o Regional já se manifestou no entendimento de que o anuênio não foi instituído por norma coletiva, mas por pactuação contratual consignada expressamente na Carteira de Trabalho do reclamante, e que foi descumprida a partir de 1º/09/1999, em ofensa ao artigo 468 da CLT. Registrou que a parcela em comento, na verdade, decorreu de previsão contratual individual, expressamente registrada na CTPS do reclamante, e que não veio aos autos norma coletiva vigente no momento da contratação, a fazer valer a alegação dos reclamados, de que a anotação na CTPS se deu unicamente em face de previsão convencional que autorizou essa anotação, razão pela qual inexiste ofensa aos incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Também não há contrariedade à Súmula nº 277 do TST e violação dos artigos 613, inciso II, e 614, § 3º, da CLT, mesmo porque o Regional nem sequer apreciou a matéria à luz dos respectivos dispositivos invocados, não tendo havido o prequestionamento exigido pela Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Arestos paradigmas inespecíficos. Recursos de revista não conhecidos. (...)" (TST-RR-522900-71.2007.5.12.0047, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30.8.2013)
"I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. (...) ANUÊNIOS INSTITUÍDOS POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. SUPRESSÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. DIFERENÇAS. A supressão, por meio de instrumento coletivo, de benefício instituído por norma interna da empresa, caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-ARR-102500-93.2013.5.13.0005, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14.8.2015)
"I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A). (...) ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para julgar procedente o pedido de pagamento dos anuênios e reflexos, desde a supressão da parcela. Para tanto, adotou o entendimento de que os anuênios passaram a ser pagos não em decorrência de previsão em norma coletiva, como alega o Reclamado, mas como desdobramento da parcela denominada quinquênio, de origem contratual. 2. O Reclamado sustenta que o acórdão regional desrespeitou o prazo de vigência da norma coletiva ao deferir a integração ao contrato de trabalho de anuênio instituído mediante norma coletiva já revogada. Argumenta que a supressão de verba instituída mediante norma coletiva que perdeu a vigência não acarreta alteração unilateral das condições de trabalho. Indica violação dos artigos 468, 611 e 613, da CLT. 3. No caso concreto, em que o Tribunal Regional concluiu que o Reclamante faz jus à vantagem, em razão de previsão em norma regulamentar (Av. CIRC.nº84/282, de 28.08.84), bem como porque o direito ao pagamento dos anuênios se incorporou ao contrato de trabalho, não há violação aos mencionados dispositivos de lei. 4. Não demonstrado o alegado dissenso de teses, pois os arestos apresentados não atendem à exigência da Súmula nº 337, item III, do TST, segundo a qual -a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, -a-, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos-. Recurso de revista de que não se conhece. Os modelos transcritos para o confronto de teses são inservíveis para o fim a que se destinam, na medida em que o Recorrente limitou-se a transcrever trechos que integram a fundamentação dos acórdãos reputados divergentes (Súmula nº 337, item III, do TST). 5. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (TST-RR-57700-67.2006.5.04.0007, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 30.11.2012)
"RECURSO DE REVISTA. (...) 2. ANUÊNIO. SUPRESSÃO. EMPREGADO. BANCO DO BRASIL. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em situações nas quais os empregados são admitidos quando os "anuênios" estão previstos em regulamento interno, tal parcela não pode ser suprimida por meio de normas coletivas, uma vez que integra os contratos de trabalho deles e essa alteração somente alcançará aqueles que forem admitidos posteriormente, nos termos do item I da Súmula nº 51 e do artigo 468 da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (...)(RR-1353-17.2011.5.04.0402, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/6/2017)
"I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. (...) ANUÊNIOS. Partindo-se do pressuposto fático em que se baseou o TRT de origem, de que a parcela -anuênios- integrava o contrato de trabalho do reclamante, já que expressamente prevista em sua CTPS, a supressão da concessão anual do adicional nos termos previstos constituiu alteração contratual lesiva, que não encontra amparo no art. 468 da CLT. Nesse contexto, deve se concluir que a Súmula n.º 51 do TST foi corretamente aplicada pela Corte de origem. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (TST-RR-801800-08.2004.5.09.0004, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 09.9.2011)
"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. (...) ANUÊNIO. O quadro fático revelado pelo TRT de origem é de que os anuênios tiveram origem no contrato de trabalho da reclamante na forma de quinquênios. Entendeu a Corte de origem que, uma vez que o direito aderiu ao contrato de trabalho (inicialmente na forma de quinquênios, transformados em anuênios), seria incabível a supressão do direito à aquisição de novos anuênios, ainda que por norma coletiva. Da forma como proferida, a decisão encontra-se em estrita consonância com a Súmula n.º 51, I, do TST. Precedentes desta Corte.(...)" (AIRR-134000-24.2007.5.05.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11.9.2015)
"RECURSOS DE REVISTA. (...) ANUÊNIOS. SUPRESSÃO DE NOVAS INCORPORAÇÕES APÓS 1999. Não se trata o pleito de incorporação das condições de trabalho alcançadas por força de norma coletiva, pois o direito à incorporação dos anuênios decorre de expressa pactuação contratual, com previsão na CTPS da reclamante, conforme salientou o TRT de origem. Não configurada contrariedade à Súmula 277 do TST. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (R-575000-87.2005.5.09.0004, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10.8.2012)
"RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - QUINQUÊNIOS - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUBSTITUIÇÃO PARA ANUÊNIOS POR NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO POSTERIOR. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, infere-se que, por meio de regulamento interno do Banco-reclamado, o reclamante, desde a sua admissão ocorrida em 1978, percebia o pagamento do adicional por tempo de serviço pelo antigo regime de quinquênios, posteriormente substituído pelos anuênios mediante acordo coletivo datado de 1983/1984, direito que fora limitado pelos ajustes coletivos de 1997/1998 e de 1998/1999, sendo que, a partir de setembro de 1999, os instrumentos coletivos não mais fixaram a incorporação dos anuênios à remuneração. Dessa forma, trata-se de parcela que já havia integrado o contrato de trabalho do reclamante, portanto, não poderia ser suprimida unilateralmente, nos termos do art. 468 da CLT. Destaca-se, ainda, que o término da vigência da norma coletiva não produz efeitos quanto ao direito ao adicional por tempo de serviço, que já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante quando da alteração da sistemática de pagamento de quinquênios para anuênios, pelo que é inválida a sua supressão. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-2056-06.2013.5.22.0101, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 05.6.2015)
"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. O Tribunal Regional registrou que o anuênio não foi instituído por norma coletiva, mas sim mediante pactuação contratual, a qual foi descumprida pelo réu a partir de 1º/01/1999. Desse modo, em razão de os anuênios postulados na presente ação não se confundirem com aqueles instituídos por meio de norma coletiva - e tal premissa fática é inviável de alteração nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST -, o instrumento normativo vigente em setembro de 1999, que extinguiu o direito, não possuiu o condão de revogar o direito do reclamante, expressamente estabelecido no respectivo contrato de trabalho e não oriundo de norma coletiva, nos exatos termos do artigo 468 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-432-94.2013.5.09.0872, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22.5.2015)
"ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Os anuênios estavam originalmente previstos no contrato de trabalho da reclamante e no regulamento interno, inviável sua supressão com fundamento em normas coletivas posteriores, sob pena de violação do art. 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1886-55.2011.5.09.0072 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04/09/2015)
Voto na proposta 1, forte no disposto no art 468 da CLT.
Acompanho a proposta nº 01 da Comissão de Jurisprudência, com a seguinte redação: "BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de novos anuênios a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem".
Entendo que até 31.08.1983 havia norma interna no Banco do Brasil que regulamentava o pagamento do adicional por tempo de serviço a seus empregados, sob a forma de quinquênios (Portaria nº 2.339/77 - Projeto de Reestruturação de Carreiras do Serviço Administrativo). A partir de 01.09.1983, esse adicional deixou de contemplar a norma interna, passando a constar em acordos coletivos de trabalho, sob a forma de anuênios, condição esta que perdurou até 01.09.1999, quando a parcela foi suprimida.
Assim, na forma do artigo 444 da CLT, o direito ao adicional por tempo de serviço aderiu aos contratos de trabalho dos empregados admitidos até 31.08.1983, sendo nula sua supressão, por violar o disposto no artigo 468 da CLT. Aplicável, ao caso, o disposto no item I da Súmula 51 do TST.
Por outro lado, para os empregados admitidos a partir de 01.09.1983, a supressão da vantagem a partir de 01.09.1999 por meio de acordo coletivo é lícita, não sendo possível, portanto, o cômputo de novos anuênios a partir da referida data (ou seja, os empregados possuem direito, apenas, ao pagamento dos anuênios já adquiridos até a data da supressão da vantagem).
Acompanho a proposta nº 1 do nobre Relator. Entendo que o anuênio não foi uma conquista dos empregados do Banco do Brasil, em razão de acordos coletivos, pois os empregados já recebiam o adicional por tempo de serviço na forma de quinquênios. Não houve a criação de uma rubrica, mas a conversão de uma parcela já paga em outra.
O quinquênio, que já era pago pelo reclamado por força de norma interna, aderiu ao contrato dos trabalhadores no momento da contratação. Dessa forma, não se trata de mera supressão de direito previsto em norma coletiva, mas de supressão de parcela derivada do contrato de trabalho.
Acompanho a proposta número 1 pelos fundamentos já lançados.
Acompanho a Proposta nº 01:
II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de novos anuênios a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem".
VOTO PROPOSTA N.01.
Voto na proposta nº. 01, como venho decidindo:
RECURSO DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. O "congelamento" dos anuênios a partir de 1999, por se tratar de parcela originalmente prevista em norma interna do demandado, constitui alteração lesiva ao trabalhador, afrontando o art. 468 da CLT. Aplicação da Súmula 51, I, do TST. ACÓRDÃO (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0022074-51.2015.5.04.0401 RO, em 10/04/2017, Desembargadora Rejane Souza Pedra)
Voto de acordo com a proposta 1, em conformidade com o seguinte julgado da 7ª Turma, no qual atuei como Relator:
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. Considerando que o direito à percepção de gratificação por tempo de serviço teve origem em norma regulamentar do banco, sob a forma de quinquênios, passando posteriormente a ser paga sob a forma de anuênios, resulta inviável a supressão da vantagem, por força do força do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020859-20.2015.5.04.0731 RO, em 18/11/2016, Desembargador Wilson Carvalho Dias)
Voto por aprovar a proposta n.º 01.
Até setembro de 1983, os empregados do Banco do Brasil recebiam o ATS, então denominado quinquênio, por força de regramento do empregador. A partir dessa data, por força de negociação coletiva, o quinquênio foi substituído por anuênio, nos seguintes termos:
b) Os empregados receberão, a partir de 1º de setembro de 1983, tantas quotas de anuênios quantos forem os anos completos (365 dias) de serviço efetivo prestado ao Banco do Brasil S.A.
Os empregados do Banco do Brasil continuaram a receber os anuênios até 1999, quando, finalmente, o benefício deixou de ser assegurado em norma coletiva.
Em contexto como tal, os trabalhadores cujos contratos de trabalho iniciaram ao tempo em que o ATS tinha como base o regulamento interno do empregador não podem ter suprimida a parcela, em razão da regra contida no art. 468 da CLT.
Já os trabalhadores cujos contratos se iniciaram ao tempo em que o ATS foi pago apenas com base em norma coletiva não têm garantida a adesão desse direito ao contrato de trabalho, em razão do efeito da norma coletiva, que é limitado ao seu tempo de vigência, de modo a supressão do pagamento dos anuênios não representou alteração lesiva do contrato de trabalho.
Voto com a proposta n.º 2, conforme fundamentos alinhados no relatório pela Comissão de Jurisprudência.
É assim que tenho decidido: ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. Os anuênios pagos pelo Banco do Brasil o são em substituição aos anteriores quinquênios, não sendo passíveis de supressão para os empregados admitidos antes da conversão, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000907-56.2014.5.04.0451 RO, em 10/11/2016, Desembargadora Maria Helena Lisot - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)
O anuênio, que tem origem contratual e que foi pago por longos anos, é direito que se incorporou ao patrimônio jurídico do trabalhador antes mesmo de passar a constar nos acordos coletivos da categoria. Ato de supressão que implica violação ao art. 468 da CLT, dada a inequívoca ocorrência de prejuízo ao empregado.
Acompanho a proposta 1: BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo mais devidos a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.
Voto na proposta nº 01:
BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de novos anuênios a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.
Conforme tenho decidido nos processos que envolvem essa matéria (RO 0021078-72.2016.5.04.0351, por exemplo), entendo que aos empregados admitidos antes da norma coletiva com vigência a partir de 01/09/1983, o percentual que era pago a esses empregados a título de adicional por tempo de serviço foi pactuado no contrato de trabalho, ou, ao menos, via norma interna do empregador, e não nas normas coletivas da categoria (dada a ausência de prova nesse sentido), de maneira que se incorporou ao patrimônio jurídico, não podendo ser suprimido. Já para aqueles admitidos após a alteração operada no acordo coletivo de 1983, em que o regime de quinquênios foi substituído pelo regime de anuênios, inviável a integração do benefício ao seu patrimônio jurídico, por força do que dispõe o item I da Súmula 51 do TST ("As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.").
Voto de acordo com a proposta 1, em conformidade com o seguinte julgado de minha Relatoria:
BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. A supressão do cômputo dos anuênios, a partir de 31/08/1999, pelo Banco do Brasil, configura alteração contratual lesiva ao empregado, por implicar redução salarial e ofensa ao direito adquirido, vedadas pela Constituição Republicana (arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI), sendo, portanto, nula para todos efeitos, nos termos do caput do art. 468 da CLT. Precedentes desta Corte. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020784-75.2015.5.04.0732 RO, em 07/07/2017, Relator: Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso. Participaram do Julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel e Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach)
II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo mais devidos a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.
Voto com a proposta nº 02: "BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil possuem origem em norma coletiva vigente a partir de 01.09.1983, sendo passível de supressão em razão de negociação coletiva, como ocorreu a partir de 1999, não sendo possível o cômputo de novos anuênios."
O pagamento dos anuênios teve origem nas normas coletivas da categoria. A partir de 01.09.83, o Banco do Brasil transformou os quinquênios em anuênios, garantindo que o valor de cada anuênio não seria inferior a 1% do valor do VP (Vencimento Padrão). A previsão do pagamento de anuênio continuou constando até o acordo coletivo de 1997/1998, não sendo renovada a partir de então. O fato de os anuênios terem substituído a vantagem de origem regulamentar (quinquênios) assegurada aos empregados admitidos antes de 1983 não tem o condão de fazer com que a verba pretendida se incorpore ao patrimônio jurídico da autora. O pagamento dos anuênios era devido somente na forma e no período de vigência previstos nos acordos coletivos, não se constituindo em direito incorporado ao patrimônio jurídico da obreira. Em decorrência, o empregado não faz jus às diferenças de anuênios, pois as vantagens pagas ao trabalhador por força de normas coletivas perduram enquanto vigentes tais instrumentos. Ainda, o fato de ter sido paga a vantagem durante vários anos não confere ao empregado o direito de continuar a recebê-la indefinidamente, sobretudo em se tratando de verba de caráter normativo, como no caso dos autos.
Voto na proposta n°01 conforme precedente 0020765-30.2015.5.04.0551 RO que tenho no mesmo sentido.
Conforme precedente da minha lavra sobre a matéria (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020743-97.2016.5.04.0304 RO, em 30/08/2017, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator), acompanho a primeira proposta de enunciado de Súmula:
Voto com a proposta 1 conforme razões expressas no voto do relator.
Voto na proposta de nº 01: "BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo mais devidos a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem".
Voto na PROPOSTA 1
Adoto como razão de decidir os fundamentos determinantes indicados pela Comissão de Jurisprudência e jurisprudência do TST indicada no voto do eminente Desembargador João Pedro Silvestrin.