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Timestamp: 2018-07-22 11:02:04+00:00
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Quinta, 26 Abril 2018 06:45
CONTRA A REFORMA: Juiz de São Paulo impede demissões sem homologação pelo sindicato da categoria
A reforma trabalhista acabou com a obrigação de homologação de demissões pelos sindicatos, mas o juiz Gilvandro de Lelis Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), proibiu uma empresa de demitir empregados sem a anuência da entidade. A decisão se aplica a todos os contratados há mais de um ano.
Dispensar homologação sindical para demissões prejudica direitos dos trabalhadores, afirma juiz.
De acordo com o magistrado, autorizar a dispensa sem homologação pode levar à redução da proteção dos direitos trabalhistas dos demissionários. Por isso ele proibiu que a empresa, enquanto não for julgado o mérito da decisão, demita seus funcionários sem passar pelo sindicato. Para cada descumprimento, há previsão de multa de R$ 1 mil.
A decisão, do dia 19 de abril, define que haja cumprimento da cláusula da convenção coletiva de trabalho da empresa com o sindicato que prevê a homologação — o acerto foi assinado antes de a reforma trabalhista entrar em vigor.
Segundo o juiz, a convenção está em vigor, haja vista o ajuste firmado na a primeira reunião de negociação coletiva, que definia que a convenção seria prorrogada até um novo acordo.
Para o presidente do sindicato dos trabalhadores com processamento de dados e tecnologia de São Paulo (SindPD), autor da ação, Antonio Neto, a decisão mostra o compromisso com os trabalhadores e reafirma o alerta que a instituição já tinha feito para todas as empresas.
"Devido ao acordo firmado na primeira rodada de negociação com o sindicato patronal, a Convenção do Sindpd de 2017 está válida em sua integralidade, portanto as empresas são obrigadas a seguir a Convenção, fruto de acordo estabelecido na negociação. Até segunda ordem, é necessário que as empresas cumpram as cláusulas da CCT, entre elas, a homologação que precisa ser feita no Sindpd", afirmou.
fnte: CONJUR
Quinta, 26 Abril 2018 06:35
A empresa afirmou, em sua defesa, que, ao tomar ciência da gravidez, notificou a empregada para que fosse reintegrada, mas ela recusou a oferta. Para a indústria, a recusa seria "uma tentativa maliciosa" de enriquecimento às suas expensas, e a situação caracterizaria abandono de emprego, com a perda do direito à estabilidade.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização correspondente a todas as parcelas devidas desde a dispensa até cinco meses após o parto.
Terça, 24 Abril 2018 06:58
Ministério do Trabalho descarta nova MP para reforma trabalhista
Norma criada para regulamentar as alterações na legislação do trabalho perdeu a validade nesta segunda-feira.
O Ministério do Trabalho descarta a publicação de uma nova medida provisóriapara regulamentar a reforma trabalhista em substituição à norma que perdeu a validade nesta segunda-feira. O ministro do Trabalho, Helton Yomura, observa que um decreto pode se configurar em alternativa viável juridicamente.
“Sobre o prazo de votação da MP que faz ajustes à modernização trabalhista, o Ministério do Trabalho esclarece que está analisando o que pode ser feito: ato normativo próprio, decreto ou portaria”, diz nota oficial divulgada nesta segunda-feira. “O ministério está verificando neste momento qual o melhor caminho, dentro do Congresso Nacional, a ser percorrido para aquelas matérias cuja veiculação tenha de ser objeto de lei”, complementa o texto.
Publicada em novembro de 2017 para regulamentar pontos polêmicos da reforma, a MP 808 explicitava que a nova legislação se aplicava a todos os contratos vigentes.
A questão é que a MP perdeu a validade nesta segunda-feira e criou uma série de questionamentos sobre a aplicação da reforma trabalhista. O principal deles é justamente se os contratos de trabalho firmados antes da reforma são regidos ou não pela nova lei.
O relator da reforma trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), defende que a nova legislação vigore “em sua plenitude” a partir de agora sem a MP e que a sociedade espere “um ou dois anos” para avaliar se é necessário ajustar alguns pontos.
“A Câmara sempre defendeu que não houvesse modificação ao texto. O governo vai avaliar, através da Casa Civil, do Ministério do Trabalho e dos demais órgãos, se há necessidade de esclarecer alguns pontos”, disse Marinho ao chegar à capital federal no início da noite desta segunda-feira, antes de participar de reunião no Palácio do Planalto sobre o tema. O tucano defende “deixar passar um ou dois anos para que a sociedade possa amadurecer a lei na prática” para, então, avaliar se é necessário algum ajuste ao texto.
Questionado sobre como poderá ser feito eventual ajuste caso o governo mantenha o plano combinado com os senadores de editar uma norma esclarecendo pontos da reforma, o deputado diz que “não há ambiente para uma nova MP, nem para um projeto de lei”. “No máximo, há clima para um decreto”, defende.
Terça, 24 Abril 2018 06:51
A chamada reforma trabalhista foi implementada no Brasil por meio da Lei 13.467/2017 e trouxe um robusto conjunto de medidas completamente prejudiciais ao empregado. Direitos materiais e processuais consagrados há décadas, e fruto de movimentação sindical e reiterados precedentes jurisprudenciais, foram simplesmente extintos, tanto por meio da revogação em função de nova norma como por meio da ineficácia em função da normatização reformadora impedir que seu exercício.
Um dos exemplos mais alarmantes da extinção de direitos dos trabalhadores é o novo regramento da Justiça gratuita e dos honorários processuais.
Na normatização anterior, o demandante, via de regra o ex-empregado, necessitava apenas afirmar que se tratava de pessoa pobre nos termos da lei para obter a Justiça gratuita e ser isentado de quaisquer custas ou honorários. Era a aplicação da Lei 1.060/1950, mesmo que a Lei 5.584/1970 tivesse estabelecido que a assistência judiciária seria prestada pelo sindicato da categoria profissional.
Com a Constituição da República de 1988, o direito à litigância isenta de custos passou a ser previsto como direito fundamental de forma expressa no artigo 5º, inciso LXXIV, quando se comina ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essa previsão é vista como complementação do direito de amplo acesso à Justiça, previsto no inciso XXXV do mesmo artigo 5º.
A Lei 13.467/2017 tornou ineficaz a justiça gratuita no processo trabalhista. No parágrafo 3º do artigo 790, foi estabelecido um critério único para a concessão do benefício, que é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social. Esse valor, atualmente, é de R$ 2.258,32, considerando o teto dos benefícios de R$ 5.645,801.
Mas mesmo o trabalhador que venha a obter o benefício da Justiça gratuita deverá arcar com os honorários periciais caso venha a sucumbir no objeto da perícia, na dicção do artigo 790-B, sendo esse pagamento descontado dos créditos que o trabalhador receba naquele processo, como prevê o parágrafo 4º do mesmo artigo.
E na eventualidade de o trabalhador não lograr êxito em seus pedidos e vir a ser condenado em honorários de sucumbência, os créditos a que tiver direito naquela ação ou em qualquer outra responderão pelo pagamento dessa verba. Essa é a redação do parágrafo 4º do artigo 791-A. O regime de Justiça gratuita ao trabalhador passou, assim, a ser letra morta na Justiça do Trabalho. Foi extinto pela regulação in pejus do instituto.
Inicialmente, essas normas são de flagrante inconstitucionalidade, pois impedem que os direitos constitucionais de acesso à Justiça e de Justiça gratuita sejam exercidos pelos trabalhadores nas ações trabalhistas. Ora, que Justiça gratuita é essa que impõe custos ao trabalhador? É gratuita, mas com um preço?
Em segundo lugar, é inconstitucional por atacar a intangibilidade do salário. À exceção dos pleitos indenizatórios por danos, morais ou materiais, a totalidade dos demais pedidos veiculados em ações trabalhistas versa sobre verbas nitidamente salariais, cuja finalidade é atender às necessidades básicas vitais do trabalhador e de sua família, como estabelece o artigo 7º, em seu inciso IV, sendo verba expressamente protegida, conforme o inciso X do mesmo artigo. De uma macieira são obtidas maçãs, e de uma ação trabalhista com pedidos salariais são obtidos, por inferência lógica, créditos salariais.
Essas inconstitucionalidades foram criteriosamente apontadas pelo Ministério Público do Trabalho, que vem editando material orientativo sobre a reforma trabalhista, como o Manual de Apoio – Inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/20172 e o Relatório do Grupo de Trabalho (GT) sobre Hermenêutica Infraconstitucional da Lei n. 13.467/2017, instituído pela Portaria PGT 1385/20173.
Em terceiro lugar, a norma discrimina os litigantes da Justiça do Trabalho de uma forma que nenhum outro litigante é discriminado, ao estabelecer apenas para estes ônus incompatíveis com a Justiça gratuita e inexistentes em qualquer outro ramo do Poder Judiciário.
Nas ações cíveis em geral, regidas pelo Código de Processo Civil, o beneficiário da Justiça gratuita é expressamente poupado das despesas processuais, conforme o artigo 82, e dos honorários advocatícios, periciais e de intérpretes ou tradutores, e demais verbas listadas no elenco do artigo 98. Essas verbas, caso vencido o beneficiário em sua pretensão, são devidas, mas têm sua exigibilidade suspensa desde que permaneça inalterada a insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, conforme o parágrafo 3º do mesmo artigo.
Já nos procedimentos das chamadas pequenas causas, tanto comuns quanto federais, não há pagamento de custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados nos procedimentos da Lei 10.529/2001.
Até a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade processual, como expusemos em artigo publicado nesta revista4, em entendimento posteriormente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se observa de sua súmula 4815.
Todas essas pessoas, físicas e jurídicas, poderão se beneficiar da isenção de custas, despesas e honorários processuais, ressalvadas as hipóteses em que cesse sua incapacidade econômica. São pessoas pobres e mais protegidas em sua pobreza do que que os trabalhadores que pleiteiem seus direitos judicialmente, que deverão, com seus saldos salarias de qualquer processo, arcar com as mesmas despesas das quais esses litigantes são isentos.
O resultado dessa odiosa e paradoxal discriminação é a diminuição do ajuizamento das ações trabalhistas, que caíram à metade, como noticiado também nesta revista6. O trabalhador, temeroso de perder parcela de seus créditos, evitará ajuizar as ações judiciais. Optará ou pelas conciliações em sindicatos ou em câmaras arbitrais, abrindo mão de seu direito de acesso à Justiça e se expondo aos riscos de conciliações forçadas ou “casadinhas”, que são aquelas em que o empregador condiciona o pagamento de saldo salarial e verbas a um pedido formalmente feito pelo empregado, mas que é conduzido pelo empregador, às vezes até com advogados indicados pelo empregador.
O juiz, como fiscal do ordenamento jurídico e personificação direta do Estado e indireta da coletividade, não mais deita seus olhos sobre metade dos pleitos. Doravante, a tendência é a de diminuição cada vez maior do ajuizamento das ações, sem, contudo, a diminuição do cometimento das ilegalidades que as ensejariam.
As ilegalidades sofridas não mais compensarão o risco de o trabalhador pobre se valer do acesso à Justiça.
1 Conforme informação disponibilizada no site da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, em <http://www.previdencia.gov.br/2018/01/beneficios-indice-de-reajuste-para-segurados-que-recebem-acima-do-minimo-e-de-207-em-2018/>, acesso em 19/4/2018.
2 AMORIM, Helder; et. al. Manual de Apoio – Inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/2017. Brasília – DF: Procuradoria Geral do Trabalho, 2017.
3 AZEVEDO LIMA, C. A. (Coord). Relatório do Grupo de Trabalho (GT) sobre Hermenêutica Infraconstitucional da Lei n. 13.467/2017. Brasília – DF: Procuradoria Geral do Trabalho, 2017.
4 CAVALHEIRO, Ruy F. G. L. TJ paulista concede Justiça gratuita para pessoa jurídica. Consultor Jurídico, São Paulo, 19/9/2015. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2005-set-19/tj_paulista_beneficio_pessoa_juridica>, acesso em 19/4/2018.
5 “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
6 Novas ações trabalhistas caem pela metade depois de reforma na CLT. Consultor Jurídico, São Paulo, 4/2/2018. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2018-fev-04/acoes-trabalhistas-caem-metade-depois-reforma-clt>, acesso em 19/4/2018.
Sexta, 20 Abril 2018 07:55
Manhabusco abre Simpósio com palestra sobre Simetria e Decisões na Prestação Jurisdicional
A advocacia trabalhista se reuniu nesta quarta-feira (19) no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). O Presidente Mansour Karmouche fez a abertura do evento que começou com palestra do Advogado José Carlos Manhabusco.
Mansour cumprimentou a mesa diretiva e os presentes destacando a importância do evento no atua cenário político e econômico do país. “Essa política que vemos hoje, deste governo atual, não traduz os anseios brasileiros, principalmente, referente às ações que têm tomado, como na Reforma Trabalhista, que desde o início tem sido vista com muita cautela. Na classe dos advogados foi repudiada, tanto pelos advogados que atuam na área patronal, como para quem defende o empregado”.
“O objetivo desse evento foi ouvir quais as soluções para advocacia daqui pra frente, uma vez que o que temos acompanhado é que essa reforma ainda não mostrou ao certo o porquê veio. A OAB tem, por vezes, se voltado contra reformas como essa porque entendemos que estão contribuindo para o desmonte total da justiça trabalhista. Eu temo pela nossa classe, pelo futuro da nossa classe, da nossa sociedade porque nós, Ordem dos Advogados do Brasil, defendemos não só a classe, mas a sociedade brasileira”, salientou Mansour.
Também compuseram mesa de abertura a Secretária-Geral Adjunta Dora Waldow, o Vice-Diretor da ESA/MS, Marcelo Radaelli da Silva e a Professora de Direito do Trabalho da Universidade Católica Dom Bosco, Maysa Maria Benedetti Faracco.
O Advogado, Pós-Graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil e membro fundador da Associação dos Advogados Trabalhistas de Dourados (AATD), José Carlos Manhabusco, foi o palestrante da noite.
Ele falou sobre “Harmonia, simetria e disciplina da prestação jurisdicional”. “Estou muito feliz com o evento. Tivemos o prazer de falar sobre o tema da simetria, decisões na prestação jurisdicional, sentença, acórdão e comentários sobre a reforma trabalhista. Nós que advogamos na área trabalhista sentimos muito com a reforma. Nosso mercado vai, praticamente, se extinguir, se não reduzir substancialmente, e acredito que em curto prazo. Esperamos que a partir desse evento consigamos uma conscientização dos advogados que precisamos lutar pelos nossos direitos, pela reserva de mercado, porque só lutando que conseguiremos algo”, concluiu.
Sexta, 20 Abril 2018 07:10
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada por um grupo de estagiários da Procuradoria da União no Ceará que pretendia a aplicação da nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento a embargos da União com o entendimento de que os benefícios previstos na nova lei valem estritamente para os novos contratos de estágio.
A reclamação trabalhista foi ajuizada em fevereiro de 2009. contratados na vigência da Lei 6.494/77, os estagiários pretendiam receber benefícios como auxílio-transporte, férias remuneradas e carga horária reduzida em período de prova, direitos garantidos na nova lei. A Procuradoria seguiu, na época, orientação normativa expedida pelo Ministério do Planejamento que vedava a aplicação da nova lei aos estagiários contratados na vigência da lei antiga.
Para os estudantes, houve discriminação por parte da administração, “como se os estagiários mais antigos tivessem menos direitos que os demais”. Eles argumentaram que, enquanto tinham de debitar da bolsa de estágio os valores do transporte diário, seus colegas contratados sob a nova lei podiam "investir esses valores na compra de livros e cursos de aperfeiçoamento”.
A União rechaçou a pretensão dos estagiários com o argumento de que o reconhecimento da igualdade implicaria atribuir à lei efeitos retroativos não constantes de seu texto.
Em setembro de 2013, a Segunda Turma do TST manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) de que, a partir da edição da nova lei, a relação de estágio é regulada somente por ela. “Não se pode admitir a existência concomitante de dois tipos de relação de estágio: um anterior e outro posterior à Lei 11.788/2008”, assinalou o acórdão.
No julgamento dos embargos da União à SDI-1, o relator, ministro Alberto Bresciani, assinalou que, para que a lei retroaja, é preciso existir disposição expressa em tal sentido, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). “A nova lei do estágio, ao contrário, prevê, em seu artigo 18, incidência apenas sobre a prorrogação dos contratos em curso, devendo os contratos realizados durante a vigência da lei anterior serem por ela regidos”, observou.
Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento aos embargos e restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente a reclamação trabalhista.
Processo: E-RR-40000-68.2009.5.07.0014
Segunda, 16 Abril 2018 07:05
Quarta, 11 Abril 2018 10:38
Comissão no Senado aprova proposta que permite saque do FGTS a quem pede demissão
Hoje, a CLT já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado
11 Abril 2018 | 14h17
Caso não haja apresentação de recurso, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.
+ Comparecimento de titular para sacar FGTS continua obrigatório, define STF
Terça, 10 Abril 2018 07:10
Ministra Cármen Lúcia discute segurança dos magistrados trabalhistas
Segundo o presidente da Anamatra, dados do CNJ mostram que quase 100 juízes receberam ameaças graves. Estiveram na reunião representantes das 24 Associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatras) e 7 diretores da Anamatra.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, discutiu nesta terça-feira (10) a segurança dos magistrados com representantes de associações de juízes trabalhistas. “Se antes as ameaças eram mais comuns na Justiça Criminal, hoje são muito comuns na Justiça do Trabalho e na Justiça de Família”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano.
Ele disse que solicitou à ministra Cármen Lúcia a expansão da diretoria criada por ela no CNJ que trata da segurança dos magistrados e hoje conta com dois delegados da Polícia Federal. “Apresentamos um quadro, que ela já conhecia, que essas demandas de segurança têm crescido muito na Justiça do Trabalho. Por conta disso, postulamos, na medida do possível, que essa diretoria seja expandida, talvez com mais delegados”, apontou.
De acordo com o presidente da Anamatra, nos últimos anos, dados do CNJ mostram que quase cem juízes receberam ameaças graves. “Com escolta, são cerca de 70 juízes, alguns trabalhistas. Apenas neste ano, já temos quatro juízes do Trabalho ameaçados em circunstâncias diversas”, relatou.
Na reunião, estavam representantes das 24 Associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatras) e 7 diretores da Anamatra.