Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=47&pagina=1&nid=10540
Timestamp: 2013-05-25 12:48:49+00:00
Document Index: 118150852

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 279', 'artigo 8', 'artigo 279', 'artigo 279', 'artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 279', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 120', 'artigo 30', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 36', 'artigo 44', 'artigo 30', 'artigo 44', 'artigo 40', 'artigo 25', 'artigo 789', 'artigo 817', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 279']

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1. No Tribunal Judicial de Braga foi, em 10 de janeiro de 2011, proferida senten�a no processo de insolv�ncia de pessoa singular que A. requereu contra B. e mulher, C., na qual se decidiu, em suma, �a) Desaplicar, por inconstitucionalidade material (viola��o do principio da indefesa), o art. 8.�, n.� 1, do C�digo da Insolv�ncia e Recupera��o de Empresas, na interpreta��o de acordo com a qual tal norma signifique, em todos os casos, mesmo colocando em causa o direito � tutela jurisdicional efetiva, a proibi��o da suspens�o da inst�ncia nos casos previstos no art. 279.�, n.� 1, do C.P.C.; b) Determinar, nos termos do disposto no art. 279.�, n.� 1, do C.P.C., a suspens�o da presente inst�ncia at� tr�nsito em julgado da decis�o a proferir nos autos de a��o declarativa ordin�ria que corre termos na Vara Mista deste Tribunal sob o n.� 3438/I0.1TBBRG (4)�.
Notificado, o representante do Minist�rio P�blico naquele tribunal recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da al�nea a) do n.� 1 do artigo 70� da Lei n.� 28/82 de 15 de novembro (LTC), pretendendo ver apreciada a quest�o da inconstitucionalidade da norma desaplicada. Recebido o recurso, o Minist�rio Publico alegou e concluiu:
1.� � O processo de insolv�ncia tem natureza urgente (artigo 9� do CIRE)
2.� � A natureza e especificidade pr�pria daquele processo admitem que nele, as exig�ncias quanto � prova, possam, eventualmente, ser menores que no processo declarativo comum.
3.� � Havendo possibilidade de, no processo, os requeridos questionarem a validade de uma transa��o invocada pelo requerente e apresentar a prova que reputam de pertinente � apesar de correr tamb�m uma a��o declarativa com esse objeto � o Juiz, a final, dever� estar habilitado a proferir decis�o, declarando a insolv�ncia, ou indeferindo o pedido.
4.� � Assim, a norma do n.� 1 do artigo 8� do CIRE, ao admitir a suspens�o da inst�ncia apenas nos casos previstos nesse C�digo, n�o � inconstitucional por viola��o do artigo 20�, n� 1, da Constitui��o.
5.� � Termos em que dever� conceder-se provimento ao recurso.
A recorrida n�o apresentou contra-alega��o.
2. O tribunal recorrido desaplicou a norma do artigo 8� n.� 1 do C�digo da Insolv�ncia e Recupera��o de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de mar�o, alterado pelo Decreto-Lei 200/2004, de 18 de agosto, que pro�be, �mesmo colocando em causa o direito � tutela jurisdicional efetiva�, a suspens�o da inst�ncia nos casos previstos no artigo 279� n.� 1 do C�digo de Processo Civil. Por�m, como salta � vista, esta enuncia��o n�o corresponde � real determina��o jur�dica da norma em quest�o, pois incorpora o motivo que o tribunal recorrido julgou encontrar para justificar a desconformidade que a tornaria inconstitucional. Tal adjetiva��o, ou outras que � poss�vel encontrar em casos semelhantes, deve ser arredada da norma, na an�lise da quest�o de inconstitucionalidade, pois esta consiste em determinar se a vincula��o jur�dica em causa representa, realmente, a invocada viola��o �do direito � tutela jurisdicional efetiva�, isto �, se ocorre a alegada viola��o de norma ou princ�pio constitucional que a fa�a incorrer em v�cio de inconstitucionalidade.
O objeto do recurso consiste, portanto, na norma do artigo 8� n.� 1 do C�digo da Insolv�ncia e Recupera��o de Empresas (CIRE), na parte em que pro�be a suspens�o da inst�ncia nos casos previstos no artigo 279� n.� 1 do C�digo de Processo Civil.
3. A senten�a, no que agora interessa considerar, diz o seguinte:
[...] Sucede, entende o Tribunal, que no jogo, ou mesmo antagonismo, entre as exig�ncias de celeridade processual contempladas nesta norma e as da justi�a e acerto da decis�o, dever� ser tamb�m ponderado o princ�pio constitucional da tutela jurisdicional efetiva e proibi��o da indefesa, consagrado no art. 20.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. Um dos direitos consagrados nesta norma constitucional � o direito de acesso aos tribunais, o qual compreende, enquanto �subdireito�, o direito de a��o, o qual, por sua vez, se h� de efetivar atrav�s de um processo equitativo, enquanto processo �materialmente informado pelos princ�pios materiais de justi�a nos v�rios momentos processuais�, incluindo o �direito de defesa e o direito ao contradit�rio traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar raz�es de facto e de direito, oferecer provas, controlar as provas da outra parte...� e �o direito � prova, isto �, � apresenta��o de provas destinadas a demonstrar e provar os factos alegados em ju�zo; (8) direito a um processo orientado a uma justi�a material sem demasiadas peias formal�sticas� (J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, �Constitui��o da Rep�blica Portuguesa � Anotada�, Coimbra Editora, 4 Edi��o, p�gs. 414 a 416). E, conforme tem sido consistentemente entendido pelo Tribunal Constitucional, a viola��o do princ�pio da proibi��o da indefesa, verificar-se-� sobretudo quando a n�o observ�ncia de normas processuais ou de princ�pios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito de alegar, da� resultando preju�zos efetivos para os seus interesses. Ora, a requerente, ao intentar o presente requerimento de insolv�ncia, invocando uma transa��o que, como sabia j� na data em que o intenta, estava sujeita a uma a��o destinada � sua anula��o, coloca, por for�a da especial tramita��o do processo de insolv�ncia, a requerida mulher (autora na a��o de anula��o), numa situa��o de indefesa, por lhe estar vedado o recurso a meios de prova que pode usar livremente naquela outra a��o, cujo objeto �, como acima se disse, instrumental, ou pr�-requisito para a decis�o da presente a��o. Na verdade, conforme j� se escreveu (Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Lisboa, processo 1489/09.7TYLSB.Ll-7. embora seguindo uma forma diversa de abordar o problema), �por for�a dos princ�pios de urg�ncia e celeridade que lhe subjaz, o processo [de insolv�ncia] n�o atribui �s partes as garantias de um processo declarativo comum�. A �nica forma de assegurar essa defesa, de forma completa e eficaz, de acordo com os princ�pios gerais do processo, � garantir que o processo onde se discute � com todas as garantias � a quest�o prejudicial, siga os seus termos, suspendendo-se a presente inst�ncia at� � decis�o daquele, com tr�nsito em julgado, ou seja, aplicando o princ�pio do art. 279.�, n� 1, do C.P.C., aplica��o essa vedada, por sua vez, pelo art. 8�, n� 1, do CIRE, por implicar uma suspens�o da inst�ncia n�o expressamente prevista na regula��o do processo de insolv�ncia. A prosseguirem os presentes autos os seus termos, estaria irremediavelmente perdida a possibilidade de exerc�cio, por parte da requerida mulher, dos direitos mencionados no par�grafo anterior, caso viesse a ser decretada a sua insolv�ncia. Sublinhe-se que, ao abrigo do princ�pio da proibi��o das �decis�es surpresa�, consagrado no art. 3.�, n� 3, do C.P.C., foram as partes do presente processo previamente ouvidas quanto � inten��o do Tribunal em decidir nos termos expostos, nada tendo, em contr�rio, alegado. Por tudo o exposto, neste caso concreto, em conformidade com o referido art. 20.�, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, decide-se: a) Desaplicar, por inconstitucionalidade material (viola��o do principio da indefesa), o art. 8.�, n.� 1, do C�digo da Insolv�ncia e Recupera��o de Empresas, na interpreta��o de acordo com a qual tal norma signifique, em todos os casos, mesmo colocando em causa o direito � tutela jurisdicional efetiva, a proibi��o da suspens�o da inst�ncia nos casos previstos no art. 279.�, n.� 1, do C.P.C.; b) Determinar, nos termos do disposto no art. 279.�, n.� 1, do C.P.C., a suspens�o da presente inst�ncia at� tr�nsito em julgado da decis�o a proferir nos autos de a��o declarativa ordin�ria que corre termos na Vara Mista deste Tribunal sob o no 3438/I0.1TBBRG (4). [...]
4. A norma em causa possui a seguinte reda��o:
Suspens�o da inst�ncia e prejudicialidade
1 - A inst�ncia do processo de insolv�ncia n�o � pass�vel de suspens�o, exceto nos casos expressamente previstos neste C�digo. ...
O tribunal a quo considerou que a norma em causa, interpretada no sentido de que significa a proibi��o da suspens�o da inst�ncia nos casos previstos no artigo 279� n.� 1 do C�digo de Processo Civil padecia de inconstitucionalidade material, por viola��o do princ�pio constitucional da tutela jurisdicional efetiva e proibi��o da indefesa, consagrado no artigo 20.� da Constitui��o. 5. Importa come�ar por recordar os contornos do presente caso.
A requerente do processo de insolv�ncia invocou ser titular de um cr�dito sobre os requeridos, no valor de 130.000 Euros, alegando, entre o mais, que em processo de fal�ncia anteriormente intentado contra os requeridos, tinha ocorrido uma transa��o, homologada por senten�a transitada em julgado, que n�o fora cumprida. No entanto, a requerida mulher invocou que a referida transa��o era nula. Nesse seguimento, intentou a��o declarativa de condena��o, na qual pedia que fosse declarada a nulidade da transa��o homologada por senten�a. S� posteriormente a requerente veio intentar a��o de insolv�ncia. O juiz do processo de insolv�ncia considerou que na a��o declarativa se iria discutir uma quest�o prejudicial da quest�o de insolv�ncia. No entanto, nos termos da norma objeto do recurso � artigo 8�, n� 1, do CIRE �, n�o seria poss�vel suspender a inst�ncia no processo de insolv�ncia, j� que essa n�o era uma das hip�teses expressamente previstas na regula��o do processo de insolv�ncia, pelo que estaria vedada a aplica��o do artigo 279� n� 1 do C.P.C.. Considerou o juiz que, ao n�o ser poss�vel a suspens�o da inst�ncia at� decis�o da referida quest�o prejudicial, a requerida mulher n�o teria a possibilidade de provar os factos alegados relativos � validade da transa��o, pelo que o artigo 8.�, n.�1 do CIRE, na interpreta��o de acordo com a qual tal norma significa sempre a proibi��o da suspens�o da inst�ncia fora os casos previstos no pr�prio diploma, padeceria de inconstitucionalidade material. Em causa estaria a viola��o do princ�pio constitucional da tutela jurisdicional efetiva e proibi��o da indefesa, consagrado no artigo 20.� da Constitui��o.
Na an�lise da presente quest�o importa sublinhar, desde logo, que n�o incumbe ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre a qualifica��o da quest�o relativa � validade da transa��o homologada como �quest�o prejudicial do processo de insolv�ncia�. Incumbe apenas sindicar se a norma objeto do presente recurso � na medida em que n�o permite a suspens�o da inst�ncia � viola a Constitui��o, nomeadamente o princ�pio da tutela jurisdicional efetiva, previsto no seu artigo 20�. O que importa saber � se, n�o permitindo a suspens�o da inst�ncia no presente contexto, a norma em causa coarta de forma inadmiss�vel os direitos de defesa das partes. 6. O n.� 1 do artigo 8� � uma norma inovat�ria introduzida pelo CIRE, pois n�o constava qualquer determina��o nesse sentido no diploma por ele revogado, o C�digo dos Processos Especiais de Recupera��o da Empresa e de Fal�ncia (CPEREF), aprovado pelo Decreto-lei n.� 132/93 de 23 de abril. O novo diploma pretendeu atribuir maior celeridade ao processo de insolv�ncia, como se pode ler no pre�mbulo (n.� 12 e 15) do Decreto-Lei n.� 53/2004, de 18 de mar�o, que aprovou o CIRE.
O objetivo da celeridade adquire, no processo de insolv�ncia, uma dimens�o de primeiro plano (MENEZES CORDEIRO �Introdu��o ao Direito da Insolv�ncia�, O Direito, 137.�, 2005, III, p. 479), que se justifica por duas ordens de raz�es; em primeiro lugar, devido � situa��o de incerteza que caracteriza o estado do patrim�nio envolvido durante o processo de insolv�ncia; em segundo lugar, devido � natureza do pr�prio processo de insolv�ncia, que � uma execu��o universal que envolve in�meros interesses contrapostos: o do insolvente, porventura interessado em retardar ou evitar a insolv�ncia, os dos diferentes credores, marcados por objetivos concorrentes e muitas vezes antag�nicos e, ainda, o interesse de terceiros, que aspiram � normal prossecu��o da sua atividade, sem serem afetados por opera��es falimentares que venham a ocorrer no futuro.
Tendo presente as v�rias posi��es em conflito, a ordem jur�dica optou claramente pela celeridade na obten��o da senten�a final nesses processos, preocupa��o que se concretizou, por exemplo, na simplifica��o do respetivo procedimento; o CIRE qualifica o processo de insolv�ncia como processo urgente, submetido a um regime processual expedito, gozando de preced�ncia sobre o servi�o ordin�rio do tribunal. A celeridade justifica ainda a limita��o da possibilidade de suspens�o da inst�ncia, que permitiria, inevitavelmente, alongar o decurso do processo. 7. O Tribunal Constitucional reconheceu j� v�rias vezes que a natureza espec�fica do processo de insolv�ncia poderia justificar a previs�o de desvios �s normas processuais gerais. Foi a natureza urgente dos processos decorrentes das especificidades do processo falimentar que levou o Tribunal a n�o considerar inconstitucionais determinadas normas do anterior CPEREF, conforme, por exemplo, se decidiu no Ac�rd�o n.� 178/2007, que n�o julgou inconstitucionais as normas dos artigos 20�, n.� 3, 188�, n.� 1 e 205� daquele C�digo, na interpreta��o segundo a qual �no caso espec�fico do credor hipotec�rio, tabularmente inscrito em rela��o a um im�vel constante do ativo da massa falida, dispensa a sua cita��o pessoal, contando-se o prazo para a reclama��o de cr�ditos ou propositura da a��o a partir dos an�ncios publicados, mesmo que o credor deles n�o tenha conhecimento�. Diz o aresto:
�Tendo o processo, por determina��o constitucional (art.� 20.�, n.�s 1, 4 e 5 da CRP), de ser equitativo e propiciar uma tutela plena, efetiva e em tempo �til, dos concretos direitos, liberdades e garantias pessoais, sobre os quais exista lit�gio ou simplesmente amea�a dele, h� de o mesmo de ser o adequado para a obten��o da espec�fica tutela que decorre da titularidade dos espec�ficos direitos, liberdades ou garantias pessoais que estejam em causa.
A ser assim, h� de reconhecer-se ao legislador ordin�rio uma margem de pondera��o constitutiva sobre o modo como deve ser desenhado o figurino processual adequado � efetiva��o jurisdicional da tutela pr�pria dos espec�ficos direitos ou interesses legalmente protegidos.
N�o pode, pois, defender-se, sem mais, que certas regras ou at� institutos jur�dico-processuais, que foram constitu�dos pelo legislador para dar resposta a certas exig�ncias, at� de matriz constitucional, postulados pela natureza espec�fica dos direitos que s�o objeto de discuss�o no processo, devam ser igualmente adotados em outras formas ou esp�cies de processo diferentes, eles pr�prios estruturados para dar resposta a diferentes exig�ncias dos direitos que neles se discutem�.
se a celeridade processual constitui uma dimens�o do direito de acesso aos tribunais (cf. art.� 20.�, n.� 5, da CRP) e por isso deve estar presente na configura��o de todo o processo judicial, a necessidade da sua prossecu��o n�o deixa de assumir, no processo de fal�ncia, uma maior intensidade, na medida em que � suscet�vel de atingir e de se repercutir na esfera jur�dico-econ�mica de um maior universo de credores e se imp�e, a�, a tomada de medidas urgentes de apreens�o, de conserva��o e de venda de bens
A espec�fica natureza da tutela jurisdicional que � dispensada aos direitos e interesses legalmente protegidos no processo de fal�ncia n�o impede que o legislador tenha considerado, ao inv�s do ju�zo que fez na execu��o singular, que o meio mais adequado para propiciar, em rela��o a todos os credores, incluindo os titulares de direitos reais de garantia, o conhecimento da declara��o judicial de fal�ncia e de que deve, se o quiser, deduzir a sua reclama��o de cr�ditos, seja a publica��o da senten�a declarat�ria de fal�ncia no Di�rio da Rep�blica�.
Ainda no sentido de que a natureza do processo de insolv�ncia permite ter por justificadas certas especificidades, � de referir o Ac�rd�o n.� 50/2009 [Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, 27 de fevereiro de 2009] em que estava em causa a norma do CIRE (artigo 120�) que alargou, em rela��o ao que dispunha o CPEREF, o campo de aplica��o da figura da resolu��o de atos prejudiciais � massa falida, em situa��es que anteriormente apenas admitiam o recurso � a��o de impugna��o pauliana pelo liquidat�rio ou por qualquer credor em benef�cio comum.
O regime especial do processo de insolv�ncia salvaguarda, ali�s, um interesse constitucionalmente tutelado; � que o direito � tutela jurisdicional efetiva implica a previs�o pelo legislador de procedimentos que possibilitem uma decis�o em prazo razo�vel e se caracterizem pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo �til contra amea�as ou viola��es desses direitos.
8. � certo que a natural especificidade do processo e a necessidade de celeridade n�o podem constitucionalmente justificar toda e qualquer solu��o legislativa ditada com tais objetivos. O Ac�rd�o n.� 556/2008 (Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, de 20 de janeiro de 2009) julgou inconstitucional a norma do artigo 30�, n.� 2, do CIRE na interpreta��o segundo a qual deve ser desentranhada a oposi��o que n�o se mostra acompanhada da informa��o sobre a identidade dos cinco maiores credores do requerido, sem que a este seja facultada a oportunidade de suprir tal defici�ncia. O Tribunal considerou que a comina��o estabelecida pelo C�digo para a falta de indica��o pelo requerente dos credores a citar, que tinha como consequ�ncia a confiss�o dos factos alegados na peti��o inicial, retirava � parte demandada a possibilidade da sua defesa ser valorada, sendo, por isso, inadmissivelmente desproporcionada; considerou, por isso, violada a exig�ncia do processo equitativo, resultante do artigo 20.�, n.� 4 da Constitui��o.
Em suma, como se afirmou no j� citado Ac�rd�o n.� 178/2007, as exig�ncias de celeridade n�o podem ser de tal ordem que se revelem desproporcionais e violadoras do direito de acesso aos tribunais:
�O direito de acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e obten��o de uma sua tutela jurisdicional, plena e efetiva, constitui um direito ou garantia fundamental que se encontra consagrada no art.� 20.� da Constitui��o. Mas da� n�o decorre que seja um direito absoluto, de uso incondicionado. Desde logo, ele consente as restri��es que caibam nos par�metros estabelecidos nos n.�s 2 e 3 do art.� 18.� da CRP. Por outro lado, decorre da pr�pria previs�o constitucional que a tutela jurisdicional dos direitos e interesses legalmente protegidos seja efetuada �mediante um processo equitativo� e cujos procedimentos possibilitem uma decis�o em prazo razo�vel e sejam �caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo �til contra amea�as ou viola��es desses direitos� que esse direito, al�m do mais, est� sujeito a regras ou condicionamentos procedimentais e a prazos razo�veis de a��o ou de recurso.
Ponto � que esses condicionamentos, pressupostos e prazos n�o se revelem desnecess�rios, desadequados, irrazo�veis ou arbitr�rios, e que n�o diminuam a extens�o e o alcance do conte�do desse direito fundamental de acesso aos tribunais�.
Aceitando-se, como princ�pio, que no processo de insolv�ncia s�o justific�veis, em nome da celeridade, �desvios� em rela��o ao processo comum, a quest�o reside em saber se o �desvio� em causa � constitucionalmente toler�vel, face ao princ�pio consagrado no artigo 20�, n.�1, da Constitui��o.
Importa, assim, determinar se a norma �nsita no n.� 1 do artigo 8.� do CIRE, ao n�o admitir a suspens�o da inst�ncia dos processos de insolv�ncia em caso de surgimento de �quest�es prejudiciais�, viola o artigo 20� n.� 1 da Constitui��o. Foi esse o entendimento do juiz a quo, que considerou que a suspens�o da inst�ncia para o julgamento da quest�o prejudicial era a �nica forma de assegurar o respeito pelas garantias de defesa da requerida. Dever�, em consequ�ncia, apurar-se se a norma arrasta a priva��o do direito de defesa do requerido.
9. Um dos direitos consagrados no artigo 20� da Constitui��o � o direito de acesso aos tribunais, o qual compreende o direito de a��o, que, por sua vez, se h� de efetivar atrav�s de um processo equitativo, enquanto processo materialmente informado pelos princ�pios materiais de justi�a nos v�rios momentos processuais (assim, GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constitui��o da Rep�blica Portuguesa Anotada, vol. I, Coimbra Editora, 2007, p. 415). O Tribunal Constitucional j� afirmou por diversas vezes que o princ�pio do processo equitativo postula �a efetividade do direito de defesa no processo, bem como dos princ�pios do contradit�rio e da igualdade de armas� (JORGE MIRANDA, RUI MEDEIROS, Constitui��o Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 192). Assim, entre muitos outros, o Ac�rd�o n.� 358/98, in Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, de 17 de julho de 1998, e o Ac�rd�o n.� 259/00, in Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, de 7 de novembro de 2000). O direito ao contradit�rio deve enformar qualquer processo, quer os processos de natureza declarativa � em que cada uma das partes deve expor as suas raz�es perante o tribunal em condi��es que a n�o desfavore�a, em confronto com a parte contr�ria �, quer ainda nos processos executivos, atrav�s do mecanismo da oposi��o � execu��o (Ac�rd�o n.� 335/95, publicado no Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, de 29 de julho de 1995). O direito ao contradit�rio traduz-se, fundamentalmente, na possibilidade de cada uma das partes poder exercer uma influ�ncia efetiva no desenvolvimento do processo, oferecer provas e controlar as provas da outra parte, e invocar raz�es de facto e de direito antes de o tribunal decidir a quest�o. � esse o conte�do constitucionalmente exigido do direito � defesa e ao contradit�rio. Da Constitui��o n�o decorre a exig�ncia de que o exerc�cio dos referidos direitos se tenha de processar atrav�s de um concreto mecanismo processual espec�fico, como a obrigat�ria suspens�o da inst�ncia perante quest�es prejudiciais. O Tribunal tem sublinhado que a Constitui��o n�o imp�e um determinado modelo concreto de processo, reconhecendo ao legislador liberdade constitutiva na concretiza��o do princ�pio do contradit�rio e da proibi��o da indefesa. Nesse sentido, afirmou-se no Ac�rd�o n.� 222/90 (Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, 20 de junho de 1990): �[...] n�o podendo extrair-se dela um determinado �modelo� de processo civil, que o legislador esteja adstrito a adotar segue-se que n�o pode deixar de reconhecer-se a este (ao legislador) uma �liberdade constitutiva� muito ampla para decidir, segundo raz�es de efic�cia (isto �, sobretudo, de utilidade e celeridade) processual, dos casos e situa��es em que a efetividade de uma audi�ncia deve ou pode ser dispensada. Por isso, s� verdadeiramente onde a escolha legislativa a esse prop�sito se mostrar ostensiva e decididamente incompat�vel com as exig�ncias de um cabal contradit�rio (onde ela acabava por posterg�-lo por inteiro, ou n�o consinta uma sua efetiva��o minimamente aceit�vel) ser� leg�timo censur�-la de um ponto de vista constitucional, com a consequ�ncia pr�pria dessa censura�.
O que � decisivo � que � parte seja dada a possibilidade de alegar, apresentar provas e contraditar factos que sejam determinantes para a decis�o final, pois o legislador n�o est� vinculado a prever um determinado meio espec�fico � designadamente, a suspens�o da inst�ncia � para efetivar esse direito fundamental das partes. Na verdade, a n�o admissibilidade da suspens�o da inst�ncia em caso de ocorr�ncia de quest�es prejudiciais n�o viola, s� por si, o direito de defesa e de contradit�rio. O que importa saber � se, n�o sendo admiss�vel essa suspens�o, ainda assim � salvaguardado o exerc�cio do direito de defesa e do contradit�rio no processo de insolv�ncia atrav�s de outros mecanismos, ou se apenas aquele se afigurava suscet�vel de salvaguardar adequadamente esse direito, o que imp�e averiguar se, no processo de insolv�ncia, as partes podem exercer efetivamente o seu direito ao contradit�rio. 10. O processo de insolv�ncia, apesar de ser considerado uma execu��o, apresenta-se como um processo de elevada complexidade, envolvendo m�ltiplas atividades repartidas pela sua fase declarativa (a inicial, em que � permitida a oposi��o) e a executiva (MENEZES LEIT�O, Direito da Insolv�ncia, Almedina, 2009, p. 19). O legislador previu a reserva de decis�o jurisdicional dos pontos litigiosos que se apresentem no decurso do processo, pelo que o Tribunal est� vinculado a solucionar os m�ltiplos pleitos secund�rios que podem surgir no decurso do processo, com respeito pelo contradit�rio e pela produ��o da prova que considere necess�ria. Estando em causa um cr�dito que se revela litigioso, a decis�o do juiz pode ter em considera��o a quest�o da validade da transa��o invocada pela requerente; trata-se de quest�o a ser apreciada pelo juiz para declarar a insolv�ncia (artigo 36�) ou indeferir o pedido (artigo 44�). E a verdade � que o CIRE prev� um mecanismo que permite ao devedor questionar a validade da referida transa��o e apresentar prova. Trata-se do mecanismo previsto no artigo 30� n.� 3 do CIRE, nos termos do qual o devedor pode deduzir oposi��o � declara��o de insolv�ncia, oferecendo os meios de prova de que disponha. � certo que essa norma refere que a oposi��o se pode basear na inexist�ncia do facto em que se fundamenta o pedido formulado ou na inexist�ncia da situa��o de insolv�ncia. Mas a norma n�o imp�e uma limita��o taxativa dos fundamentos da oposi��o; conforme afirmam LU�S CARVALHO FERNANDES e JO�O LABAREDA, a oposi��o pode ser fundada �alternativa ou conjugadamente na n�o verifica��o do facto-�ndice em que o autor baseia o pedido ou na inexist�ncia de uma situa��o de insolv�ncia�. O preceito n�o visa, por isso, limitar os meios de defesa do devedor, mas sim �afirmar que ao devedor � dado alegar e provar somente a inexist�ncia do facto fundamentante sem simultaneamente ter de demonstrar a sua solvabilidade�. Deste modo, n�o � negada ao devedor a possibilidade de sustentar a sua oposi��o na invoca��o de exce��es dilat�rias insupr�veis ou mesmo na inexist�ncia de cr�ditos que o autor se arroga para fundamentar a sua legitimidade (C�digo da Insolv�ncia e da Recupera��o de Empresas Anotado, Quid Iuris, 2008, p. 171. No mesmo sentido, MENEZES LEIT�O, C�digo da Insolv�ncia e da Recupera��o de Empresas Anotado, 4� Edi��o, Almedina, 2008, p. 79 e Direito da Insolv�ncia�, cit., p. 143). O devedor poder�, assim, fundamentar a sua oposi��o na nulidade de uma transa��o na qual assenta o pedido de insolv�ncia. Existindo oposi��o do devedor, ser� realizada audi�ncia de discuss�o e julgamento, pelo que o tribunal n�o est� impedido de conhecer da validade da referida transa��o e, eventualmente, indeferir o pedido, nos termos do artigo 44.� do CIRE. 11. A senten�a afirma que, a n�o ser poss�vel a suspens�o, a requerida fica colocada �numa situa��o de indefesa, por lhe estar vedado o recurso a meios de prova que pode usar livremente� na a��o de anula��o da transa��o. � certo que, por confronto com a tramita��o a seguir na a��o de anula��o, � mais simples (e mais c�lere) a que corresponde � oposi��o. Da conjuga��o entre o n� 1 do artigo 40� e o n� 2 do artigo 25� do CIRE resulta que o devedor disp�e do prazo de 10 dias para a deduzir, que �deve ainda oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo n�mero n�o pode exceder os limites previstos no artigo 789� do C�digo de Processo Civil�, ou seja, os que valem para o processo sum�rio de declara��o.
Recorde-se que, desde o Decreto-Lei n� 38/2003, de 8 de mar�o, a oposi��o � execu��o passou a seguir �os termos do processo sum�rio de declara��o� (n� 2 do artigo 817� do C�digo de Processo Civil), num prop�sito evidente de simplifica��o e de celeridade, objetivos manifestamente mais prementes em processo de insolv�ncia.
Ora, os termos em que a oposi��o � regulada, particularmente no que � prova diz respeito, n�o justificam de forma alguma a conclus�o retirada pela senten�a. Como se escreveu no ac�rd�o n.� 286/11 deste Tribunal [Di�rio da Rep�blica., II� S�rie, de 19 de julho de 2011], �O princ�pio da proibi��o da indefesa, �nsito no direito fundamental de acesso � justi�a, tem sido caracterizado pelo Tribunal Constitucional como a proibi��o da �priva��o ou limita��o do direito de defesa do particular perante os �rg�os judiciais, junto dos quais se discutem quest�es que lhe dizem respeito'. No Ac�rd�o n.� 353/08 (Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, de 11 de agosto de 2008) refere o Tribunal:
�O Tribunal tem entendido o contradit�rio, exigido no artigo 20.� da Constitui��o, essencialmente, como o direito de ser ouvido em ju�zo, do qual retira uma gen�rica proibi��o de indefesa, isto �, a proibi��o da limita��o intoler�vel do direito de defesa do cidad�o perante o tribunal onde se discutem quest�es que lhe dizem respeito�.
Mas o Tribunal tem feito sentir a necessidade de ponderar a preocupa��o de garantir o acesso ao tribunal para permitir o contradit�rio, com outros princ�pios processuais. Afirmou-se no Ac�rd�o n.� 20/2010, (Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, de 22 de fevereiro de 2010):
�Da estrutura complexa que det�m o princ�pio do processo equitativo, consagrado no artigo 20.� da Constitui��o, decorrem, para o legislador ordin�rio, para al�m da obriga��o que se cifra em n�o lesar o princ�pio da 'proibi��o da indefesa', a obriga��o de conformar o processo de modo tal que atrav�s dele se possa efetivamente exercer o direito a uma solu��o jur�dica dos conflitos, obtida em tempo razo�vel e com todas as garantias de imparcialidade e independ�ncia, existindo � partida, entre os valores da 'proibi��o da indefesa' e do contradit�rio e os princ�pios da celeridade processual, da seguran�a e da paz jur�dica, uma rela��o de equival�ncia constitucional, devendo o legislador optar por solu��es de concord�ncia pr�tica, de tal modo que das suas escolhas n�o resulte o sacrif�cio unilateral de nenhum dos valores em conflito, em benef�cio exclusivo de outro ou de outros�
Este crit�rio foi respeitado pela solu��o encontrada. A natureza urgente do processo de insolv�ncia � por si s� suficiente para justificar as diferen�as existentes em mat�ria de prova, por confronto com o regime aplic�vel � a��o de anula��o, e que se reconduzem ao momento de jun��o dos meios de prova, � apresenta��o das testemunhas e ao respetivo n�mero. S�o limita��es claramente adequadas ao objetivo prosseguido.
O regime do processo de insolv�ncia prev�, em suma, mecanismos processuais que permitem efetivar o direito � defesa e ao contradit�rio, possibilitando, assim, � requerida questionar a validade de uma transa��o invocada pelo credor e apresentar a prova pertinente, e permitindo ao juiz ter em conta os factos alegados e provados para proferir a decis�o. Ou seja, o mecanismo da suspens�o da inst�ncia, afastado pelo artigo 8.� do CIRE, n�o se afigura como o �nico meio processual que permite � requerida alegar e apresentar prova relativa � validade da transa��o, uma vez que se mostra devidamente salvaguardado o princ�pio da tutela jurisdicional efetiva. A norma em causa n�o traduz, enfim, uma restri��o constitucional inadmiss�vel. 12. Nestes termos, o Tribunal decide:
a) N�o julgar inconstitucional a norma do n.� 1 do artigo 8� do C�digo da Insolv�ncia e da Recupera��o de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n� 53/2004 de 18 de mar�o, na parte em que pro�be a suspens�o da inst�ncia nos casos previstos no n.� 1 do artigo 279� do C�digo de Processo Civil;
b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso;
c) Determinar a reformula��o da senten�a, de acordo com o julgamento de n�o inconstitucionalidade.
Lisboa, 22 de maio de 2012.- Carlos Pamplona de Oliveira � Maria Jo�o Antunes � Gil Galv�o � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 1/364 349546