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Timestamp: 2018-07-21 06:29:27+00:00
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ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS ASSUNTOS TRABALHISTAS ANO XXI ª SEMANA DE NOVEMBRO DE 2010 BOLETIM INFORMARE Nº 47/ PDF
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS ASSUNTOS TRABALHISTAS ANO XXI ª SEMANA DE NOVEMBRO DE 2010 BOLETIM INFORMARE Nº 47/2010
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Aurélia Terra Dias
1 ANO XXI ª SEMANA DE NOVEMBRO DE 2010 BOLETIM INFORMARE Nº 47/2010 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS CAT - CADASTRO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CONSIDERAÇÕES Introdução - Conceito - Cuidados no Preenchimento da CAT - Obrigatoriedade - Prazo Para Comunicação à Previdência Social - Falta da Comunicação Pela Empresa - Multa - Segurados Que Têm Direito ao Auxílio-Acidente de Trabalho - Segurados Que Não Têm Direito ao Auxílio-Acidente de Trabalho - Tipos de CAT - Ocorrências a Serem Comunicadas - Empregado Aposentado - Doença Profissional - Comunicação de Óbito - Não Houve Afastamento do Empregado - Comunicação de Reabertura - Habilitação do Benefício Acidentário e Reabilitação Profissional - Quantidades de Vias - Preenchimento - Último Dia Trabalhado - Quadro I (Emitente) - Quadro II (Atestado Médico) - Quadro III (INSS) - Benefícios Pecuniários - Caracterização do Acidente - Modelo do Formulário CAT - Orientações de Preenchimento do Formulário CAT - Quadro I/Emitente - Informações Relativas ao Empregador - Informações Relativas ao Acidentado - Informações Relativas ao Acidente ou Doença - Informações Relativas às Testemunhas - Quadro II/Atestado Médico - Quadro III/INSS... ASSUNTOS TRABALHISTAS AS ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS EXTRAS - CONSIDERAÇÕES Introdução - Conceito - Acordo de Prorrogação de Horas - Acordo Por Escrito - Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva - Requisitos - Parcelas Discriminadas - Prazo Determinado ou Indeterminado - Prorrogação da Jornada Diária - Anotação no Registro do Empregado - Necessidade Imperiosa - Acordo de Compensação e Prorrogação Simultâneos - Vedado - Vedado Prorrogação do Trabalho do Menor - Situações Permitidas - Licença Prévia Para Atividades Insalubres - Turnos Ininterruptos de Revezamento - Penalidades/Multas Administrativas - Modelos de Acordo de Prorrogação... Pág. 650 Pág. 642
2 NOVEMBRO - Nº 47/2010 TRABALHO E PREVIDÊNCIA ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS Sumário CAT - CADASTRO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO Considerações 1. Introdução 2. Conceito 3. Cuidados no Preenchimento da CAT 4. Obrigatoriedade Prazo Para Comunicação à Previdência Social Falta da Comunicação Pela Empresa Multa 5. Segurados Que Têm Direito ao Auxílio-Acidente de Trabalho 6. Segurados Que Não Têm Direito ao Auxílio-Acidente de Trabalho 7. Tipos de CAT 8. Ocorrências a Serem Comunicadas Empregado Aposentado Doença Profissional Comunicação de Óbito Não Houve Afastamento do Empregado Comunicação de Reabertura Habilitação do Benefício Acidentário e Reabilitação Profissional 9. Quantidades de Vias 10. Preenchimento Último Dia Trabalhado Quadro I (Emitente) Quadro II (Atestado Médico) Quadro III (INSS) 11. Benefícios Pecuniários 12. Caracterização do Acidente 13. Modelo do Formulário CAT 14. Orientações de Preenchimento do Formulário CAT Quadro I - Emitente Informações Relativas ao Empregador Informações Relativas ao Acidentado Informações Relativas ao Acidente ou Doença Informações Relativas às Testemunhas Quadro II - Atestado Médico Quadro III - INSS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal/1988, artigo 7º, inciso XXVIII, garante ao empregado seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. A CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho foi prevista inicialmente na Lei nº 5.316/1967, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/1995 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/1997. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, determina, no seu artigo 22, que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão. Art A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-decontribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em vista as informações nele contidas, não apenas do ponto de vista previdenciário, estatístico e epidemiológico, mas também trabalhista e social. 2. CONCEITO A CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho é um formulário ou documento que a empresa deverá preencher comunicando o acidente do trabalho, ocorrido com seu empregado ou mesmo a ocorrência do agravamento de doença ocupacional, mesmo que não tenha sido determinado o afastamento do trabalho, ou seja, havendo ou não afastamento, sendo seu registro fundamental para a geração de análises estatísticas que avaliam o grau de acidentabilidade existente nas empresas e para a adoção das medidas preventivas e repressivas cabíveis. 3. CUIDADOS NO PREENCHIMENTO DA CAT Em face dos aspectos legais envolvidos, recomendase que sejam tomadas algumas precauções para o preenchimento da CAT, dentre elas: a) não assinar a CAT em branco; b) ao assinar a CAT, verificar se todos os itens de identificação foram devida e corretamente preenchidos; c) o atestado médico da CAT é de competência única e exclusiva do médico; d) o preenchimento deverá ser feito à máquina ou em letra de forma, de preferência com caneta esferográfica; e) não conter emendas ou rasuras; f) evitar deixar campos em branco; g) apresentar a CAT, impressa em papel, em 2 (duas) vias, ao INSS, que reterá a primeira via, observada a destinação das demais vias; h) o formulário Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT poderá ser substituído por impresso da própria empresa, desde que esta possua sistema de informação de pessoal mediante processamento eletrônico, cabendo observar que o formulário substituído deverá ser emitido por computador e conter todas as informações exigidas 650
3 TRABALHO E PREVIDÊNCIA pelo INSS. 4. OBRIGATORIEDADE A CAT deve ser emitida mesmo nos casos em que não acarrete incapacidade laborativa para fins de registro e não necessariamente para o afastamento do trabalho. O Decreto nº 3.048/1999, artigo 336, determina que para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar o acidente de que tratam os artigos 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de E ressaltando que dentre esses acidentes que constam nos artigos mencionados se encontram incluídas as doenças do trabalho nas quais se enquadram as LER/DORT Prazo Para Comunicação à Previdência Social A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho, ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente (Lei nº 8.213, artigo 22) Falta da Comunicação Pela Empresa Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. E no caso de segurado especial, a CAT poderá ser formalizada pelo próprio acidentado ou dependente, pelo médico responsável pelo atendimento, pelo sindicato da categoria ou autoridade pública. São autoridades públicas reconhecidas para esta finalidade: os magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos Serviços Jurídicos da União e dos Estados, os comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica e Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar). Decreto nº 3.048/1999, artigo 336, 3º - Na falta de comunicação por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001) Da comunicação do acidente através da CAT receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria (Decreto nº 3.048/1999, artigo 336, 1º). Importante: Falta da comunicação por parte do empregador não exime a empresa da responsabilidade pela falta de emissão da CAT (Decreto nº 3.048/1999, artigo 336, 4º) Multa Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente NOVEMBRO - Nº 47/2010 de afastamento ou não é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho, que pode variar entre 630 (seiscentos e trinta) e (seis mil, trezentos e quatro) UFIR, dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizador. Decreto nº 3.048/1999, artigo 336, 2º - Na falta do cumprimento do comunicado da CAT, caberá ao setor de s do Instituto Nacional do Seguro Social comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da multa devida. 5. SEGURADOS QUE TÊM DIREITO AO AUXÍLIO- ACIDENTE DE TRABALHO As prestações relativas ao acidente do trabalho são devidas (Decreto nº 3.048/1999, artigo 336): a) ao empregado; b) ao trabalhador avulso; c) ao médico-residente (Lei nº 8.138, de ); d) ao segurado especial. 6. SEGURADOS QUE NÃO TÊM DIREITO AO AUXÍLIO- ACIDENTE DE TRABALHO Não são devidas as prestações relativas ao acidente do trabalho: a) ao empregado doméstico; b) ao empresário: titular de firma individual urbana ou rural, diretor não empregado, membro de conselho de administração de sociedade anônima, sócios que não tenham, na empresa, a condição de empregado; c) ao autônomo e outros equiparados; d) ao facultativo; e) aposentado, a partir de , o aposentado por tempo de serviço, especial ou idade, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer ou retornar à atividade sujeita a este regime, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional. Decreto nº 3.048/1999, artigo Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso 7. TIPOS DE CAT a) CAT inicial; b) CAT reabertura; 649
4 NOVEMBRO - Nº 47/2010 c) CAT comunicação de óbito. 8. OCORRÊNCIAS A SEREM COMUNICADAS Deverão ser comunicadas ao INSS, mediante formulário Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, as seguintes ocorrências (Lei nº 8.213/1991, artigos 19, 20, 21 e 23): a) acidente do trabalho, típico ou de trajeto, ou doença profissional ou do trabalho (CAT inicial); b) reinício de tratamento ou afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho, já comunicado anteriormente ao INSS (CAT reabertura); c) falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, ocorrido após a emissão da CAT inicial, fazer o CAT comunicação de óbito Empregado Aposentado É obrigatória a emissão da CAT relativa ao acidente ou doença profissional ou do trabalho ocorrido com o aposentado por tempo de serviço ou idade, que permaneça ou retorne à atividade após a aposentadoria, embora não tenha direito a s pelo INSS em razão do acidente, salvo a reabilitação profissional Doença Profissional No caso de doença profissional ou do trabalho, a CAT deverá ser emitida após a conclusão do diagnóstico Comunicação de Óbito O óbito decorrente de acidente ou doença ocupacional, ocorrido após a emissão da CAT inicial ou da CAT reabertura, será comunicado ao INSS através da CAT comunicação de óbito, constando a data do óbito e os dados relativos ao acidente inicial. Anexar a certidão de óbito e, quando houver, o laudo de necropsia Não Houve Afastamento do Empregado É importante ressaltar que a CAT deverá ser emitida para todo acidente ou doença relacionados ao trabalho, ainda que não haja afastamento ou incapacidade. Jurisprudência: ACIDENTE: EMPRESA DEVE EMITIR CAT MESMO SEM AFASTAMENTO DO EMPREGADO. Ocorrendo acidente de trabalho, ainda que o empregado não se afaste de suas atividades, cabe à empresa emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), sob pena de multa. A decisão é da 7ª Turma do TRT/MG, com base em voto da Juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, ao negar provimento a TRABALHO E PREVIDÊNCIA recurso de empresa que protestava contra a determinação de emissão da CAT, argumentando que o fato ocorrido com o reclamante não causou nenhuma lesão ou perda de capacidade laborativa, sequer ficando caracterizado como acidente. Mas a perícia constatou que o reclamante sofreu choque elétrico em alto forno com necessidade de atendimento médico e observação, sem afastamento do trabalho. O perito concluiu também pela inexistência de nexo causal entre o acidente e a incapacidade auditiva do autor, que já apresentava essa deficiência anteriormente. Ficou, portanto, comprovado que houve, sim, o acidente alegado, sendo obrigatória a emissão da CAT. Embora o reclamante não tenha sido afastado do trabalho e não haja nexo causal com a sua perda auditiva, a emissão da CAT é necessária para fins estatísticos e epidemiológicos, de acordo com a Instrução Normativa no. 98 INSS/DC de , Seção II, item 3 esclarece a relatora. Processo: (RO) Comunicação de Reabertura As reaberturas deverão ser comunicadas ao INSS pela empresa ou beneficiário, quando houver reinício de tratamento ou afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou doença ocupacional comunicado anteriormente ao INSS. Na CAT de reabertura deverão constar as mesmas informações da época do acidente, exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão, que serão relativos à data da reabertura Habilitação do Benefício Acidentário e Reabilitação Profissional O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo (Decreto nº 3.048/1999, artigo 337, 1º e 2º) O setor de s do Instituto Nacional do Seguro Social reconhecerá o direito do segurado à habilitação do acidentário. Será considerado agravamento do acidente aquele sofrido pelo acidentado quando estiver sob a responsabilidade da reabilitação profissional. 9. QUANTIDADES DE VIAS A comunicação será feita ao INSS por intermédio do formulário CAT, preenchido em 6 (seis) vias, com a seguinte destinação: a) 1ª via - ao INSS; b) 2ª via - à empresa; c) 3ª via - ao segurado ou dependente; d) 4ª via - ao sindicato de classe do trabalhador. Obs.: Quantidade de vias alterada pela Instrução 648
5 TRABALHO E PREVIDÊNCIA Normativa INSS nº 45/ PREENCHIMENTO Último Dia Trabalhado O último dia trabalhado deverá ser informado a data do último dia em que efetivamente houve trabalho do acidentado, ainda que a jornada não tenha sido completa. Lei nº 8.213/1991, artigo 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro Quadro I (Emitente) Referente ao quadro I (Emitente), são informações relativas ao empregador ou o responsável pelo preenchimento. Informar no campo demarcado o dígito que especifica o responsável pela emissão da CAT, sendo (Campo 1 - Emitente): a) empregador; b) sindicato; c) médico assistente; d) segurado ou seus dependentes; r) autoridade pública Quadro II (Atestado Médico) Referente ao quadro II, onde se trata do atestado médico deverá ser preenchido por profissional médico. Observação: No caso de acidente com morte, o preenchimento é dispensável, devendo ser apresentada a certidão de óbito e, quando houver, o laudo de necropsia. Deverá informar o local e a data do atendimento médico. E a assinatura e carimbo do médico com CRM - apor assinatura, carimbo e CRM do médico responsável Quadro III (INSS) Referente ao quadro III, os campos são de uso exclusivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 11. BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS A renda mensal do de prestação continuada será calculada aplicando-se sobre o salário-de-, conforme quadro abaixo, referente aos s NOVEMBRO - Nº 47/2010 pecuniários (Decreto nº 3.048/1999, artigo 39, e Manual da CAT - Previdência Social): BENEFÍCIOS BENEFICIÁRIOS CONDIÇÕES P/ CONCESSÃO Auxíliodoença Acidentado do - afastamento do trabalho trabalho por (esp.91) incapacidade Aposentadori Acidentado do a por trabalho invalidez (esp.92) Auxílio Acidente (esp.94) Pensão (esp.93) Acidentado do trabalho Dependentes do Acidentado do trabalho laborativa temporária por acidente do trabalho. DATA DE INÍCIO - 16º dia de afastamento consecutivo para empregado; - data do afastamento demais segurados. - afastamento do - no dia em que o trabalho por auxílio-doença teria invalidez acidentaria. início; ou - no dia seguinte à cessação do auxíliodoença. -redução da - dia seguinte a capacidade cessação do auxíliodoença. laborativa por lesão acidentaria. -morte por acidente do trabalho. - data do óbito; ou - data da entrada do requerimento quando requerida após 30 dias do óbito. 12. CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Lei nº 8.213/ 1991, artigo 19). A caracterização do acidente constará no campo de responsabilidade do INSS, constante na CAT, após análise administrativa dos dados sobre o acidentado e das circunstâncias da ocorrência e o devido enquadramento nas situações previstas na Legislação pertinente (Lei nº 8.213/1991), quando o INSS responderá o quesito É reconhecido o direito do segurado à habilitação ao acidentário?. Decreto nº 3.048/1999, artigo 337 -O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. 5º - Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, na forma do 3, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito.. Os acidentes são classificados em três tipos: a) Cód.1 - acidente típico (o que ocorre a serviço da empresa); b) Cód.2 - doença profissional ou do trabalho; c) Cód.3 - acidente do trajeto (o que ocorre no percurso residência ou refeição para o local de trabalho e vice-versa). 13. MODELO DO FORMULÁRIO CAT DATA DA CESSAÇÃO - morte; - concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria; -cessação da incapacidade; - alta médica; - volta ao trabalho. - morte; -cessação da invalidez; - volta ao trabalho. -concessão de aposentadoria; - óbito. -morte do dependente; -cessação da qualidade de dependente. VALOR 91% do 100% do 50% do 100% do Portaria nº 5.051, de 26 de fevereiro de 1999, revogada pela Portaria MPAS nº 5.817, de 06 de outubro de
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