Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Decreto-64630-de-2019.aspx
Timestamp: 2020-02-25 03:58:48+00:00
Document Index: 125942490

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 30', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 30']

Decreto 64630 de 2019
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Última atualização em: 10/12/2019 00:02
​DECRETO Nº 64.630, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e na Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, editada pelo Estado de Minas Gerais;
Artigo 1° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso I do “caput” do artigo 30 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“I - realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de:
b) 12% (doze pocento), tratando-se de saída de produtos do Capítulo 64 da NCM/SH;” (NR).
Artigo 2° - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 43 ao Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“Artigo 43 (CALÇADO) - O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que promover saídas internas ou interestaduais de calçado classificado no Capítulo 64 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
1 - aplica-se ao calçado produzido no próprio estabelecimento fabricante, bem como ao produzido sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, desde que, neste caso, os insumos utilizados na fabricação tenham sido fornecidos pelo encomendante;
2 - condiciona-se a que a saída do mencionado produto seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização na legislação para que o crédito seja mantido.
§ 2º - O crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, com a expressão “Crédito Outorgado - artigo 43 do Anexo III do RICMS”.
§ 3º - Não se compreende na operação de saída referida no “caput” aquela cujos produtos sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.
§ 4º - O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.” (NR).
A alteração ora proposta visa ajustar a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS, de modo a manter a competitividade da indústria de calçados do Estado de São Paulo, bem como conceder crédito outorgado a fabricante paulista que promover saídas de calçados, de forma que a carga tributária dessas saídas corresponda a 3,5%.