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Timestamp: 2020-06-02 19:05:29+00:00
Document Index: 134116107

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 896', 'artigo 269', 'artigo2466', 'artigo 5', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7056700162002503 7056700-16.2002.5.03.0900
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7056700162002503 7056700-16.2002.5.03.0900 - Inteiro Teor
AIRR 7056700-16.2002.5.03.0900 7056700-16.2002.5.03.0900
DJ 05/05/2006.
Inteiro TeorAIRR_70567_22.03.2006.rtf
PROC. Nº TST-AIRR-70567/2002-900-03-00.0
A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/jc/lm
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BENS PARTICULARES DO CÔNJUGE 1. A teor do § 2º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição Federal. 2. A questão acerca da impenhorabilidade de bens da propriedade de um dos cônjuges exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional, em particular os artigos 249, - caput - e parágrafo único, e 269, inciso I, do Código Civil de 1916, não alcançando de forma direta e literal o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-70567/2002-900-03-00.0 , em que é Agravante MARIA HELENA THOMÉ DE CARVALHO e são Agravados RICARDO SILVA MILAGRES e S . C . CARVALHO.
Irresignada com a r. decisão interlocutória de fls. 106, mediante a qual a Presidência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista, interpõe agravo de instrumento a Terceira embargante. Aduz a Agravante que o recurso de revista é admissível por violação a dispositivo da Constituição Federal. Não apresentadas contraminuta e contra-razões. É o relatório.
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Cuida-se de agravo de instrumento em recurso de revista em processo de execução, a suscitar o exame exclusivamente sob o enfoque de demonstração inequívoca de violação direta a norma da Constituição Federal, na forma do previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Portanto, somente sob este aspecto será examinado 2.1 PENHORA. BENS PARTICULARES DO CÔNJUGE O Eg. Regional negou provimento ao agravo de petição, interposto pela Terceira embargante, mediante os seguintes fundamentos:
-Para a compreensão do julgado, necessário um breve relato dos fatos. O Agravado Ricardo Silva Milagres ajuizou reclamatória trabalhista em face SC Carvalho (Indústria de Laticínios artesanais), firma individual de propriedade de Sérgio Cabral de Carvalho desde 01/05/1991 (fs. 50-51). A referida reclamatória encontra-se em fase de execução, tendo sido penhorados, na Fazenda Monte Verde, zona rural de Faria Lemos, MG, os bens descritos à f. 08: a) um trator massey ferguson; b) um trator valmet; c) um computador pentium 166, com impressora epson LX 300; d) um refrigerador eletrolux; e) uma balança eletrônica marca filizola. A esposa do Executado, então, opôs embargos de terceiro buscando defender a propriedade de tais bens, alegando que os mesmos lhe pertencem unicamente, estando atualmente arrendados, não tendo qualquer relação com o credor Exeqüente. O Exeqüente apresentou impugnação aos embargos às fls. 43-45. A r. decisão rejeitou o pedido de desconstituição da penhora, sob o fundamento de que, não obstante os bens penhorados integrarem o acervo herdado pela Agravante, restando excluídos da comunhão, já que, à época, a mesma já era casada em regime de comunhão parcial de bens com o proprietário da empresa executada (artigo 269, I, do Código Civil), referidos bens devem responder pela dívida trabalhista em execução, uma vez que foi contraída, presumidamente (à ausência de prova em contrário), em benefício da família. (...) Não se discute que a Agravante é a proprietária dos bens penhorados, isto porque herdou, em 1986, a Fazenda Monte Verde, com porteira fechada, e, portanto, com todos os bens, maquinários e benfeitorias ali existentes (f. 07). Este, foi, inclusive, o entendimento do r. Juízo a quo . À época, já era casada com o Executado (f. 24), mas em regime de comunhão parcial de bens, onde "os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou sucessão, e, os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, excluem-se da comunhão, na forma do artigo número 269 (duzentos e sessenta e nove), do Código Civil"- pacto antenupcial fs. 25-26. Não obstante a Agravante ter herdado os bens penhorados, juntamente com o imóvel rural onde eles estão localizados, restando, excluídos, por este motivo, da comunhão, ainda assim referidos bens devem garantir a dívida do Executado perante o Exeqüente, uma vez que a Agravante ainda é esposa do Executado, usando, inclusive, o nome de casada e assim se qualificando (vide petição inicial), não havendo prova nos autos da prolação de sentença de separação judicial , embora tenha sido juntada petição inicial de separação litigiosa, protocolada em fevereiro/2000 fs. 20-23. É que o Executado, empregador do Exeqüente, atuava na fabricação de laticínios de forma artesanal desde 1991, exercendo sua atividade na Fazenda Monte Verde, de propriedade da Agravante, sendo que esta ainda era sua esposa à época do contrato de trabalho do Exeqüente, fato que, segundo a jurisprudência atual e prevalente em nossos Tribunais, a qual adiro, faz presumir que as dívidas assumidas por qualquer um dos cônjuges beneficiaram o casal e a família, razão pela qual mesmo os bens excluídos da comunhão (no caso, os bens herdados) respondem pelos débitos. O ônus da prova de que a dívida trabalhista não foi contraída em benefício do casal é do cônjuge cujos bens que são excluídos da comunhão possam vir a sofrer constrição judicial. Mas não há nos autos elementos que revelem exercer a Agravante, esposa do sócio proprietário da empresa executada, profissão ou atividade econômica que possa extrair renda própria . Ressalte-se que na petição de embargos de terceiro a Agravante sequer alegou que, na qualidade de proprietária exclusiva dos bens penhorados, havidos por sucessão, exercia função lucrativa, contribuindo com a força de seu trabalho nas atividades de reforço do orçamento doméstico, ao contrário, a sua qualificação aposta naquela peça processual é "do lar", o que conduz ao entendimento de que a Agravante não possui renda própria . Dessa forma, entendo que os lucros auferidos pelo seu marido, no exercício da atividade econômica, reverteram-se em benefício da família, inclusive da esposa, de modo que os bens herdados e a ela pertencentes, exclusivamente, também devem responder pelo pagamento do crédito trabalhista devido ao Exeqüente. (...) Na hipótese dos autos a prestação de serviços se deu na constância do casamento e, assim, inexistindo prova de que tal não se deu em prol da sociedade conjugal, tem-se que os benefícios oriundos do trabalho do Exeqüente reverteram ao casal, sendo, portanto, a Agravante, à época esposa, responsável pelo débito, na esteira do prescrito no artigo2466 doCódigo Civill, verbis : (...) Se a Agravante, qualificada como "do lar" (sem exercer, portanto, atividade econômica), autoriza a utilização do seu patrimônio para o empreendimento econômico onde o marido exerce sua atividade laborativa, só se pode concluir que tal atividade, onde o Exeqüente foi colaborador, reverteu em favor da família e o contrário deve ser provado pelo cônjuge que viu seus bens exclusivos penhorados, o que não foi feito nos presentes autos, salientando que a questão do cerceio de defesa por ausência de manifestação do r. Juízo sobre o requerimento inicial de produção de prova testemunhal e pericial já foi analisada no item próprio, restando rejeitada a argüição. Por estes motivos, nada a reformar.- (fls. 81/84 - g.n.)
Inconformada, nas razões do recurso de revista, a Terceira embargante pugnou pela reforma do v. acórdão regional, ao fundamento de que teria resultado provado nos autos que -sustentava a família com seu ganhame, através da exploração de gado leiteiro que herdou dos falecidos pais- (fl. 102) Aduziu, ainda, a irregularidade da penhora realizada, ao argumento de que -os bens sobrevindo por sucessão, no regime de comunhão parcial, não se comunicam- (fl. 102) Apontou violação do direito de propriedade, nos termos do ar5º5º 5º, inciso XXIII, dConstituição Federalal.
Todavia, não prospera o inconformismo. Depreende-se do trecho em destaque do v. acórdão que o Eg. Tribunal Regional, com fundamento na prova documental apresentada, concluiu que os bens herdados pela ora Agravante respondem pelo pagamento do crédito trabalhista, porquanto os lucros auferidos pelo cônjuge varão, bem como a dívida trabalhista contraída, ocorreram na constância do casamento e resultaram em benefício da sociedade conjugal. Ressaltou, ainda, o Eg. Regional que a Agravante não comprovou o exercício de -função lucrativa, contribuindo com a força de seu trabalho nas atividades de reforço do orçamento doméstico- (fls. 83) Ademais, a interpretação de normas legais que autorizam a penhora de imóvel de propriedade de um dos cônjuges não atinge patamar constitucional, em que pese à relevância do tema. Com efeito, na espécie, para se atingir o inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal, necessária a interpretação dos artigos 249, - caput - e parágrafo único, e 269, inciso I, do Código Civil de 1916, pelo que configuraria somente violação reflexa e não direta. Merece, portanto, ser mantida a r. decisão agravada ao aplicar o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, negar provimento ao agravo de instrumento.
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