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Timestamp: 2019-01-23 07:42:00+00:00
Document Index: 19327598

Matched Legal Cases: ['artigo 511', 'artigo 99', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 24']

AÇÃo direta de inconstitucionalidade central única dos trabalhadores do rio grande do sul – cut/RS
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES DO RIO GRANDE DO SUL – CUT/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 60.563.731/0014-91, com sede na Rua Barros Cassal, nº 283, Porto Alegre-RS, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Celso Woyciechowski;
CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CPERS/SINDICATO, CGC/MF nº 92.908.144/0001-69, com sede na Av. Alberto Bins, nº 480, Porto Alegre-RS, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Rejane Silva de Oliveira;
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS, inscrito no CNPJ sob o nº 90.890.427/0001-03, com sede na Rua Cel. André Belo, nº 452 - B, Porto Alegre-RS, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Fatima Regina Carlos Saikoski;
FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - FEESSERS, inscrita no CNPJ sob o nº 88.763.271/0001-40, com sede na Rua Santo Antonio, nº 635, Porto Alegre-RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Milton Francisco Kempfer;
FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 94.449.790/0001-30, com sede na Av. Borges de Medeiros, nº 340, sala 133, Porto Alegre-RS, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Leive Maria Dallarosa;
SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SERGS, entidade sindical de primeiro grau, representativa dos enfermeiros do Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 88.917.166/0001-18, com sede na Av. Borges de Medeiros, nº 308, sala 75, Centro, Porto Alegre-RS, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Nelci Dias da Silva;
SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE CANOAS/RS, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o nº 90.094.533/0001-72, com sede na Rua Sete Povos, nº 99, Porto Alegre-RS, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Teresinha Antqueviezc Pruciano;
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o nº 92.962.745/0001-50, com sede na Rua João Guimarães, nº 37 e 41, Porto Alegre-RS, neste ato representado por seu Presidente em exercício, Sr. Gilmar Luis de França;
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SIMPE/RS, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o nº 06.274.668/0001-03, com sede na Rua Cel. Fernando Machado, nº 226, Porto Alegre-RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Alberto Freire Ledur; e
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDSEPE/RS, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o nº 93.803.047/0001-74, com sede na Av. Otávio Rocha, nº 161 – 8º andar, Porto Alegre-RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Claudio Augustin; vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos procuradores signatários, propor
em face da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, na pessoa de seu Presidente, em exercício à Rua Almirante Barroso, 261, Centro, CEP 93510-290, e do Prefeito Municipal de Novo Hamburgo/RS, em exercício à Rua Guia Lopes, 4201, Bairro Canudos, CEP 93410-340, com fundamento nos arts. 93, IX, e 95, XII, ‘d’, e § 2°, VI, da Constituição Estadual, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
De início, cumpre destacar a legitimidade das entidades listadas para a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade. As requerentes são entidades sindicais devidamente constituídas e estabelecidas nos âmbitos estadual e municipal, conforme documentos que acompanham a inicial.
Desse modo, inquestionável sua legitimidade para intentar a ação em apreço, nos termos do art. 95, § 2°, inciso VI, da Constituição Estadual, que arrola as entidades sindicais dentre os sujeitos aptos a promover tal espécie de demanda. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PUBLICIDADE EM TÁXIS.
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre em relação à Lei Municipal n. 10.465/08, que incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei n. 5.090/82, alterada pela Lei Complementar n.º 364/1995, regulamentando a utilização e exploração de publicidade em táxis. Reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Desacolhimento da alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, que não é privativa do Prefeito Municipal. Precedentes deste Órgão Especial. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70025061839, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 03/11/2008). (Grifou-se).
Feita tal consideração, passa-se à análise dos dispositivos legais impugnados e das normas constitucionais violadas.
DA LEI ATACADA: DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS E DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS.
O Prefeito Municipal de Novo Hamburgo, no exercício de suas atribuições, apresentou à Câmara de Vereadores daquele Município projeto de lei propondo a transformação da autarquia municipal HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO em fundação de direito privado, bem como a concessão de autorização para a criação da FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO, além de outras providências.
Tal projeto restou aprovado pelo Legislativo municipal e foi sancionado e promulgado pelo Chefe do Poder Executivo local, originando, assim, a Lei Municipal n° 1.980/2009. Pela mencionada lei, o Hospital Municipal de Novo Hamburgo, autarquia municipal, foi “transformado” na fundação de direito privado denominada Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo, cuja estrutura foi inteiramente regulada pelo citado diploma legal.
Ocorre que dita lei padece de evidentes inconstitucionalidades, cujo reconhecimento ora é perseguido. Vejamos.
ii.1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA “TRANSFORMAÇÃO” DA AUTARQUIA MUNICIPAL EM FUNDAÇÃO: VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8°, CAPUT, E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Neste tópico inaugural, necessário tecer algumas observações a fim de evidenciar a ocorrência da aludida violação à Constituição Estadual. O referido art. 8° da Constituição Estadual, em seu caput, assim dispõe:
Tal dispositivo determina a observância, por parte dos Municípios, não apenas do quanto estabelecido na Carta Política Estadual, mas, também, na Constituição Federal. Dessa forma, eventual contrariedade, por lei ou ato normativo municipal, a norma inserta na Lei Maior da República implica, de conseqüência, afronta direta ao art. 8°, caput, da Constituição Estadual.
Nesse sentido é a orientação desta Corte:
(...) De fato, inexiste no sistema jurídico brasileiro controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal face à Constituição Federal.
Todavia, construção jurisprudencial encabeçada por este próprio Colegiado firmou posição no sentido de que, em virtude de a Constituição Estadual, notadamente pelo seu art. 8º, impor aos Municípios respeito aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, toda e qualquer afronta a esta irá de encontro, inevitável e simetricamente, à própria Constituição Estadual, razão pela qual se entende que a presente demanda se cuida de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Gaúcha.
Com todo o respeito que devo ao Supremo ou a qualquer tribunal do País, entendo que há um equívoco nessa questão de não-conhecimento de uma ação de inconstitucionalidade frente à Constituição Federal pelo Tribunal de Justiça. Para mim, o art. 1º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul é muito claro a esse respeito ao dispor: “O Estado do Rio Grande do Sul, integrante com seus Municípios, de forma indissolúvel, da República Federativa do Brasil, proclama e adota, nos limites de sua autonomia e competência, os princípios fundamentais e os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos universalmente consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal a todas as pessoas no âmbito de seu território.”
Diz o art. 8º: ”O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.” Portanto, a Constituição Estadual está encaminhando de forma expressa, em duas disposições, e não em uma só, que os Municípios devem adotar, assim como o Estado, os princípios basilares da Constituição Federal.(...).
(ADIN n° 70017521683, julgada em 28/05/2007. Relator: Des. Osvaldo Stefanello)
Dito isto, cumpre identificar a violação apontada.
Consoante já exposto, a Lei Municipal n° 1.980/2009 “transformou” o Hospital Municipal de Novo Hamburgo, autarquia local, em fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado. O art. 1° do mencionado diploma legal tem a seguinte redação:
Art. 1° Pela presente Lei a autarquia municipal denominada Hospital Municipal de Novo Hamburgo, criada pela Lei Municipal nº 469/2001, de 6 de fevereiro de 2001, é transformada em fundação estatal de direito privado.
Da leitura de tal dispositivo, resta flagrante a inconstitucionalidade de que se reveste.
A Constituição Federal, em seu art. 37, XIX, dispõe que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Estabeleceu o referido artigo, assim, a necessidade de observância do princípio da reserva legal específica para a criação – e, consequentemente, para a extinção – de autarquia e para a autorização de instituição de fundação.
Isso significa que uma autarquia deve ser criada e também extinta por meio de lei editada especificamente com tal finalidade, ou seja, deve a lei tratar única e exclusivamente sobre a criação ou sobre a extinção da entidade autárquica. Do mesmo modo, a instituição de fundação deve ser autorizada por lei específica.
Também a Constituição Estadual estabelece a necessidade de lei específica para a criação e para a extinção de pessoa jurídica integrante da Administração Indireta, in verbis:
Art. 22 - Dependem de lei específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa:
I - a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta; (...)
Em atenção ao princípio da simetria e ao disposto no art. 8° da Carta Estadual, devem os Municípios observar tal preceito, criando e extinguindo suas autarquias por lei específica.
A Lei Municipal em questão, todavia, descumpriu dita diretriz. Veja-se que o art. 1° da Lei n° 1.980/2009, utilizando-se de método sequer contemplado pela legislação pátria, “transformou” autarquia municipal destinada à execução de serviços de saúde em fundação de direito privado – ou seja, não se limitou a referida lei a extinguir a autarquia Hospital Municipal de Novo Hamburgo, como deveria ter feito, em atenção ao disposto tanto na Constituição Federal quanto na Estadual.
Acrescente-se que, embora o art. 2° do diploma legal em tela tenha “autorizado” o Poder Executivo a instituir fundação estatal com personalidade jurídica de direito privado, com a denominação de FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO – FSNH, dita entidade foi verdadeiramente criada pela Lei n° 1.980/2009, que regulou integralmente sua estrutura.
Observe-se, ainda, que o art. 37, XIX, da Constituição Federal prevê que lei complementar definirá a área de atuação das fundações; ao dispor sobre a área de atuação da fundação por ela criada, a Lei 1.980/2009 infringiu tal regra: além de afrontar a reserva de lei complementar, imiscuiu-se em campo reservado à atuação da União, visto que, conforme pacífica doutrina, cabe ao ente federal a edição de tal lei. Ainda que inexista, até o momento, a aludida lei complementar, é certo que a inércia do Poder Público Federal não pode servir de pretexto para a edição de lei que se imiscua em sua competência
Tem-se, portanto, que um mesmo diploma legal, de uma só vez, extinguiu autarquia municipal e criou fundação de direito privado, em evidente ofensa aos princípios da simetria e da reserva legal específica e, de conseqüência, aos arts. 8°, caput, e 22, I, da Constituição Estadual. Mister, portanto, a declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 1.980/2009 em sua integralidade.
II.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL no que diz respeito À PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO A ELA CONFERIDA: AFRONTA AO ART. 21, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
No aspecto material, a Lei n° 1.980/2009 padece, também, de inafastável inconstitucionalidade.
Da análise das atribuições da fundação criada e do regime estabelecido pelo citado diploma legal, conclui-se que, embora o art. 2° tenha a ela conferido personalidade jurídica de direito privado, se trata, em verdade, de fundação de direito público.
Com efeito, a fundação criada pela Lei n° 1.980/2009 destina-se à prestação de serviço público essencial, de notável relevância e que apenas de forma complementar pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado. O art. 7° assim delineou as finalidades da entidade:
Art. 7° A FUNDAÇÃO terá por finalidade manter e prestar ações e serviços de saúde, nos níveis de atendimento hospitalar e ambulatorial, incluindo atenção básica, com promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, em caráter integral, assim como formação profissional e educação permanente na área da saúde pública, além de prestar serviços públicos em demais atividades correlatas e/ou inerentes à saúde pública, atuando exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Da leitura da mencionada lei extrai-se, ainda, que tal fundação tem seu patrimônio e autonomia administrativa vinculados à Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo. Trata-se, pois, evidentemente, de entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, a despeito do que prevê a lei de sua criação.
Em casos análogos, esta Corte já reconheceu a personalidade jurídica de direito público de fundações criadas com propósitos idênticos ou semelhantes:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. EXECUÇÃO SOB O RITO DOS ARTS. 730 DO CPC C/C O ART. 100 DA CF. PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA.
A Fundação Hospital Centenário foi criada pela Lei nº 3.504/89 e, embora ela seja dotada de personalidade jurídica de direito privado, o seu patrimônio e autonomia administrativa estão vinculados à Prefeitura Municipal de São Leopoldo, tendo como objetivo principal o atendimento médico e hospitalar à população, atividade essa inequivocamente pública, sobrevivendo assim de recursos provenientes do erário municipal, enquadrando-se perfeitamente no conceito de Fundação Pública, dado pela Lei nº 7.596/87, integrando a administração indireta, equiparando-se às autarquias (art. 21, § 2º, da Constituição Estadual) sendo-lhe garantida, por isso, todos os privilégios inerentes à Fazenda Pública. Apelação improvida.
(Apelação Cível Nº 70007402613, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/06/2004). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO RITO PROCESSUAL CABÍVEL, PELA EQUIVOCADA A ADOÇÃO DAQUELE PREVISTO NO ART. 475-J, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS. ARTS. 100 DO CC E 649 DO CPC.
1. Embora a decisão que determinou a intimação da agravante para o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J, do CPC, seja aquela do dia 17.02.2010, na qual foi intimada por meio da Nota de Expediente n.º 150/2010 (disponibilizada em 25.03.2010 - e irrecorrida), e mesmo que a decisão ora atacada constitua apenas uma consequência da adoção daquele rito processual, porquanto se trata do bloqueio de valores pelo descumprimento da intimação para o pagamento espontâneo, tenho que a observância de rito processual é matéria de ordem pública, sendo, portanto, passível de conhecimento ex officio pelo órgão julgador.
2. Em que pese a FDRH tenha personalidade jurídica de direito privado (fundação de direito privado), é vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido criada pelo Poder Executivo, por autorização legislativa (Lei Estadual nº 6.464/1972) e com patrimônio público, de maneira que a execução contra ela promovida deve seguir o procedimento previsto no art. 730 do CPC, e não o previsto no art. 475-J do CPC. Sendo assim, não há que se falar em penhora e alienação dos bens públicos, consoante arts. 100 do CC e 649 do CPC.
(Agravo de Instrumento Nº 70037174455, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/08/2010). (Grifou-se).
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CIENTEC) - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE PREPARO - CONSIDERADO INCABÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO PELO TRIBUNAL - NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA ENTIDADE - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO - APLICAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 475, I E 511 DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Do website da recorrente extrai-se a informação de que a CIENTEC "é órgão da Administração Indireta do Governo do Estado do RS, vinculada à Secretaria da Ciência e Tecnologia. Ao longo de seus 59 anos, colaborou efetivamente para o desenvolvimento sócio-econômico do RS, atuando em Tecnologia Industrial Básica e executando projetos de Pesquisa e Desenvolvimento. São mais de 8000 laudos/ano, e cerca de 5359 empresas entre públicas e privadas – no cadastro de clientes ativos da Fundação" (cf. http://www.cientec.rs.gov.br). Embora a lei estadual que autorizou a criação da fundação recorrente a denomine como de direito privado, observa-se que a entidade exerce atividade tipicamente de interesse público, razão por que deve ser considerada de direito público, a exemplo de diversas outras fundações públicas existentes, que atuam, em regra, nas áreas de ensino, saúde, cultura, assistência, pesquisa, ciência, desenvolvimento administrativo e levantamento de dados (cf. Odete Medauar, in "Direito Administrativo Moderno", Revista dos Tribunais, São Paulo, 1998, p. 90). "É absolutamente incorreta a afirmação normativa de que as fundações públicas são pessoas de direito privado. Na verdade, são pessoas de direito público, consoante, aliás, universal entendimento, que só no Brasil foi contendido. Saber-se se uma pessoa criada pelo Estado é de Direito Privado ou de Direito Público é meramente uma questão de examinar o regime jurídico estabelecido na lei que a criou. Se lhe atribuiu a titularidade de poderes públicos, e não meramente o exercício deles, e disciplinou-a de maneira a que suas relações sejam regidas pelo Direito Público, a pessoa será de Direito Público, ainda que se lhe atribua outra qualificação. Na situação inversa, a pessoa será de Direito Privado, mesmo inadequadamente denominada" (Celso Antônio Bandeira de Mello in "Curso de direito administrativo", Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 161). Impõe-se reconhecer, dessarte, o direito da recorrente ao reexame necessário da sentença (nos termos do art. 475, inciso I, do CPC, na redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.01) e a dispensa do preparo, na forma do art. 511, § 10º, do CPC (cf. Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, in "CPC e legislação...", 35ª ed., Ed. Saraiva, 2003, nota n. 9a ao artigo 511, p. 557). Precedentes: AGREsp n. 337.475/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 22.04.2002, REsp n. 92.406/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 01.08.2000 e REsp n. 148.521/PE, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 14.09.1998). Recurso especial provido.
(RESP 480632 Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO – Segunda Turma – DJ 28/10/2003).
O tema da natureza jurídica das fundações instituídas pelo Estado foi sempre tormentoso no Direito Administrativo, especialmente no período anterior à Constituição Federal de 1988. Para alguns, tais entidades seriam pessoas jurídicas de direito público, semelhantes às autarquias. Para outros, suas características se adequariam mais ao direito privado, dentro da tradição civilística. Também há quem creia que é o Estado, ao instituí-las, quem determina se públicas ou privada.
Se Hely Lopes Meirelles sempre considerou que as fundações estivessem no âmbito do Direito Civil, como pessoas jurídicas de Direito Privado, não deixou de reconhecer que com o fato de o Poder Público ter passado a instituí-las em nome da busca de objetivos de interesse coletivo – com a personificação de bens públicos e o fornecimento de subsídios orçamentários para sua manutenção – passou-se a atribuir personalidade pública a essas entidades (Direito Administrativo Brasileiro, 24 ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 319/320).
Nesse sentido, de há muito Celso Antônio Bandeira de Mello expunha que "saber-se se uma pessoa criada pelo Estado é de Direito Privado ou de Direito Público é meramente uma questão de examinar o regime jurídico estabelecido na lei que a criou". Vai além: "se lhe atribuiu a titularidade de poderes públicos e não meramente o exercício deles e disciplinou-a de maneira a que suas relações sejam regidas pelo Direito Público, a pessoa será de Direito Público, ainda que se lhe atribua outra qualificação". Lembra ainda o administrativista, com profundo senso crítico, que, no Brasil, foram criadas inúmeras fundações, com atribuições nitidamente públicas que, entretanto, foram batizadas como pessoas de Direito Privado apenas para se evadirem dos controles moralizadores ou, então, para permitir que seus agentes acumulassem cargos e empregos (Curso de Direito Administrativo, 10 ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 109).
Mesmo antes da CF/88 (que, especialmente após a Emenda Constitucional 19, alterando o caput do art. 37, pacificou a controvérsia doutrinária), a matéria foi analisada perante o Supremo Tribunal Federal, pondo termo às altercações:
Acumulação de cargo, função ou emprego. Fundação instituída pelo Poder Público.
- Nem toda fundação instituída pelo Poder Público é fundação de direito privado.
- As fundações, instituídas pelo Poder Público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados-membros, por leis estaduais são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público.
- Tais fundações são espécie do gênero autarquia, aplicando-se a elas a vedação a que alude o § 2º do artigo 99 da Constituição Federal.
- São, portanto, constitucionais o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 410, de 12 de março de 1981, e o artigo 1º do Decreto nº 4.086, de 11 de maio de 1981, ambos do Estado do Rio de Janeiro
(STF, Tribunal Pleno, RE 101.126/RJ, Rel. Exmo. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 113/314). (Grifou-se).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA COMUM. NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO.
2. Conflito de competência entre a Justiça Comum e a Federal. Artigo 109, I, da Constituição Federal. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que figura como parte fundação pública, tendo em vista sua situação jurídica conceitual assemelhar-se, em sua origem, às autarquias.
3. Ainda que o artigo 109, I, da Constituição Federal, não se refira expressamente às fundações, o entendimento desta Corte é o de que a finalidade, a origem dos recursos e o regime administrativo de tutela absoluta a que, por lei, estão sujeitas, fazem delas espécie do gênero autarquia.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar a competência da Justiça Federal.
(STF, 2ª Turma, RE 215.741/SE, Rel. Exmo. Min. MAURÍCIO CORREA, j. 30.03.1999, DJ 04.06.1999, p. 19). (Grifamos).
Em se tratando, portanto, de fundação dirigida à prestação de serviço tipicamente público, dotada, pois, de personalidade jurídica de direito público, equipara-se às autarquias, conforme prevê o art. 21, § 2°, da Constituição Estadual, devendo submeter-se ao mesmo regime jurídico que rege tais entidades – qual seja, o regime jurídico administrativo, conforme reconhecem os precedentes acima colacionados e de acordo com a doutrina administrativista:
Tal como acima já apontado, se a fundação for um instrumento para a realização dos mesmos fins de uma autarquia, ter-se-á de reconhecer sua submissão ao mesmo regime jurídico. Ou seja, se a criação da fundação envolver um processo de descentralização de competências próprias e inerentes à Administração direta, o único regime jurídico admissível será o público. Não é cabível imaginar que o Estado possa criar uma pessoa privada para realizar suas próprias funções, atribuir-lhe patrimônio público e impedir a incidência sobre ela do regime de direito público. Isso corresponderia à desnaturação do direito constitucional e do direito administrativo, gerando situação incompatível com o próprio Estado de Direito.
(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 197).
Desse modo, flagrante a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei n° 1.980/2009 ao submeter a fundação criada ao “regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos e de assistência social, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais”.
Cabe frisar que o Ministério Público Estadual, por meio da Procuradoria de Fundações, ao analisar a lei em questão, observou tratar-se de uma Fundação de Direito Público, e não de Direito Privado, como previsto em seu art. 1º. Assim concluiu o Parquet:
Dessa forma, embora a Fundação tenha sido criada sob o invólucro de pessoa jurídica de direito privado, formada exclusivamente com bens públicos, estando os atos de seus agentes regulados basicamente por regras especiais de direito público, e sendo mantida com verbas do Poder Público, ou seja, constituindo-se numa longa manus do poder instituidor, indubitável que sua personalidade jurídica é de direito público. Por conseguinte, falece atribuições ao Ministério Público para a aprovação de seu estatuto, devendo a entidade submeter-se à ação fiscalizadora do Tribunal de Contas do Estado, órgão competente para examinar sua viabilidade, apurada a partir de análise criteriosa de sua gestão.
(MPRS, Procuradoria de Fundações. PR 00958.02823/2009-4). (Grifou-se).
Ora, as autarquias, consabido, são pessoas jurídicas de direito público, sujeitando-se, em tudo, ao regime jurídico administrativo. Assim, diante do que dispõe o art. 21, § 2°, da Constituição Estadual, é evidente a inconstitucionalidade da norma que submete fundação de direito público ao regime privado. Mister, portanto, o reconhecimento do vício denunciado.
ii.3. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO DO REGIME DE PESSOAL CELETISTA: AFRONTA AO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Em sendo a fundação criada pela Lei n° 1.980/2009 pessoa jurídica de direito público dirigida à prestação de serviço essencial e equiparada às autarquias – submetida, como se disse, ao regime jurídico administrativo –, o regime de pessoal há de ser o estatutário, haja vista o disposto no art. 30 da Constituição Estadual.
Com efeito, o fato de se tratar de entidade constituída com a finalidade de prestar serviço público básico e essencial remete à necessidade de formação de um quadro de servidores estáveis, no intuito de assegurar a correta prestação e de evitar que mudanças políticas influenciem o bom desenvolvimento de atividade de tamanho relevo.
A importância da manutenção do regime estatutário de pessoal nesse tipo de entidade é destacada pela doutrina:
(...) Já para os servidores da Administração direta, autarquias e fundações de direito público (ou seja: servidores das pessoas jurídicas de Direito Público), indubitavelmente, o regime normal, corrente, terá de ser o de cargo público, admitindo-se, entretanto, como ao diante se explicará, casos em que é cabível a adoção do regime de emprego para certas atividades subalternas.
Finalmente, o regime normal dos servidores públicos teria mesmo de ser o estatutário, pois este (ao contrário do regime trabalhista) é o concebido para atender a peculiaridades de um vínculo no qual não estão em causa tão-só interesses empregatícios, mas onde avultam interesses públicos básicos, visto que os servidores públicos são os próprios instrumentos de atuação do Estado.
Tal regime, atributivo de proteções peculiares aos providos em cargo público, almeja, para benefício de uma ação impessoal do Estado – o que é uma garantia para todos os administrados -, ensejar aos servidores condições propícias a um desempenho técnico isento, imparcial e obediente tão-só a diretrizes político-administrativas inspiradas no interesse público, embargando, destarte, o perigo de que, por falta de segurança, os agentes administrativos possam ser manejados pelos transitórios governantes em proveito de objetivos pessoais, sectários ou político-partidários – que é, notoriamente, a inclinação habitual dos que ocupam a direção superior do País. A estabilidade para os concursados, após três anos de exercício, a reintegração (quando a demissão haja sido ilegal), a disponibilidade remunerada (no caso de extinção do cargo) e a peculiar aposentadoria que se lhes defere consistem em benefícios outorgados aos titulares de cargos, mas não para regalos destes e sim para propiciar, em favor do interesse público e dos administrados, uma atuação impessoal do Poder Público.
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 256/257).(Grifou-se).
Uma democracia republicana exige que as competências estatais fundamentais sejam exercitadas por indivíduos submetidos a vínculo jurídico apropriado. A condição de órgão do Estado impõe um regime jurídico diferenciado, próprio do direito público. Por isso, todas as atividades que materializem as competências essenciais do Estado devem ser exercitadas segundo o regime estatutário.
Por isso, a figura do empregado público é reservada para as atividades destituídas de relevância política e que não traduzam as competências estatais mais essenciais. Não é casual, então, que o regime estatutário não seja aplicado no âmbito das pessoas estatais de direito privado, nem é estranho afirmar que o regime trabalhista será aplicado somente por exceção na esfera das pessoas estatais de direito público.
(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 789). (Grifou-se).
A Lei n° 1.980/1999, todavia, adotou o regime celetista – em decorrência do previsto no art. 2° da mesma lei, que a submeteu ao “regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos e de assistência social “ -, consoante restou expresso em seu art. 22:
Art. 22. O quadro de empregados da FUNDAÇÃO será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e respectiva legislação complementar, integrando o Quadro de Pessoal Permanente da FUNDAÇÃO, devendo sua admissão, executada a Diretoria Executiva e as funções de livre contratação e demissão, ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.
Ao assim prever, acabou a citada lei por violar o já mencionado art. 30 da Constituição Estadual, que assim dispõe, in verbis:
Art. 30 - O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição.
A discussão quanto ao regime jurídico a que devem se submeter os servidores públicos foi alvo de intensa discussão no âmbito federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.135, em trâmite perante o STF, discute a constitucionalidade da alteração promovida pela Emenda Constitucional n° 19/98 no caput do art. 39 da Constituição Federal. A principal modificação introduzida no mencionado artigo foi o fim da obrigatoriedade de manutenção do regime jurídico único no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. Em decisão de caráter cautelar, à qual foi concedido efeitos ex nunc, restou suspensa a eficácia da alteração realizada pela emenda, voltando, de conseqüência, a vigorar o artigo em sua forma original, restaurando, portanto, o regime jurídico único – tal como previsto, também, no art. 30 da Constituição Estadual -, o qual, pelo princípio da simetria, deve ser observado tanto pelos Estados quanto pelos Municípios.
Vale frisar, ainda, que a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, diante dos mandamentos constitucionais, previu que “o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto” (art. 86). A Lei Municipal n° 333/2000, em obediência à Lei Maior Municipal, estabeleceu o estatuto aplicável aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional; dessa forma, não podem os servidores da fundação criada ser submetidos ao regime celetista, conforme prevê a lei atacada, sob pena, inclusive, de afronta ao princípio da isonomia (art. 1° da Constituição Estadual c/c art. 5°, caput, da Constituição Federal).
Por derradeiro, cabe mencionar que, em caso análogo ao presente, alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.247 – que tem, dentre seus objetos, a Lei do Estado do Rio de Janeiro de n° 5.164/2007, pela qual o Poder Executivo restou autorizado a instituir a Fundação Estadual dos Hospitais Gerais, a Fundação Estadual dos Hospitais de Urgência e a Fundação Estadual dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante -, em análise pelo Egrégio STF, a Advocacia-Geral da União exarou parecer destacando a inconstitucionalidade da adoção do regime de pessoal celetista por parte de fundações públicas:
(...) Nesse passo, releva registrar que a Lei estadual n° 5.164, de 17 de dezembro de 2007 – cujo art. 22 é objeto de impugnação na presente via de controle abstrato – foi editada na vigência da medida cautelar parcialmente deferida nos autos da ADI n° 2.135/DF. Os efeitos da aludida decisão têm como marco inicial o dia 14 de agosto de 2007, data em que publicada, no Diário de Justiça da União, a ata da sessão de julgamento da referida medida.
Conclui-se, pois, que o art. 22 da Lei estadual n° 5.164/2007, ao prever que as relações de trabalho das fundações públicas que enumera serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, ofendeu a redação original do art. 39, caput, da Lei Fundamental, que, revigorada por força de medida cautelar deferida nos autos da ADI-MC n° 2.135/DF, estabelece o regime jurídico único para os servidores das fundações públicas, no âmbito de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Procuradoria-Geral da República opinou no mesmo sentido:
(...) Quanto ao art. 22 da Lei 5.164, além de ter a sua inconstitucionalidade decorrente de arrastamento, está em desconformidade com o art. 39 da Constituição, na redação anterior à EC 19/98.
É que, como ressaltado na inicial, na ADI 2.135, o STF deferiu a medida cautelar suspendendo a eficácia do art. 39, caput, na redação que lhe foi dada pela referida emenda constitucional.
A principal alteração introduzida pela EC 19/98, no caput do art. 39, foi o fim da obrigatoriedade da manutenção do regime jurídico único, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, o que permitia a contratação de servidores pelo regime da CLT. Já agora, com a suspensão da eficácia da alteração introduzida no art. 39, caput, retorna-se ao modelo jurídico anterior, do regime jurídico único.
Portanto, a previsão do art. 22 da Lei 5.164, do Rio de Janeiro, de contratação de servidores pela CLT, está em descompasso com o atual parâmetro constitucional, em face da decisão proferida naquela ADI.
Diante do exposto, afigura-se impositivo o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 22 da Lei n° 1.980/2009.
ii.4. DA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE: AFRONTA AO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
A instituição da Fundação de Saúde de Novo Hamburgo, levada a cabo por meio da edição da Lei n° 1.980/2009, teve por fim, em verdade, driblar a necessidade de promoção de concurso público para a contratação de pessoal submetido ao regime estatutário e, assim, esquivar-se do cumprimento do acordo firmado com o Ministério Público Estadual nos autos da Ação Civil Pública n° 019/1.08.0002736-1, em trâmite junto a 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, livrando-se, sobretudo, da multa imposta pelo Juízo.
O órgão ministerial, à vista das ilegalidades no que diz respeito à existência de contratações temporárias e terceirizações de serviço público no Município de Novo Hamburgo, inclusive no extinto Hospital Municipal, interpôs ação civil pública visando, basicamente, a obrigar o Município a promover concurso público para o preenchimento de tantas vagas quantas necessárias ao pleno desempenho dos serviços públicos do nosocômio, das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Não obstante firmado acordo entre o Ministério Público, o Município e o Hospital Municipal, não adotaram os demandados as medidas necessárias à criação e ao preenchimento de cargos públicos para o atendimento à saúde pública. Ao revés, o ente municipal editou a lei ora questionada, criando pessoa jurídica de direito privado no intuito de “legalizar” a contratação direta de pessoal e afastar a necessidade de realização de concurso público para a seleção de servidores.
Resta evidente, portanto, que a Lei n° 1.980/2009, editada com a finalidade de “livrar” o Município do cumprimento do acordo firmado com o Parquet, se reveste de inconstitucionalidade por afrontar o basilar princípio da moralidade, previsto no art. 19 da Constituição Estadual.
Nesse ponto, oportuno citar a lição de Odete Medauar acerca do princípio em tela:
(...) O princípio da moralidade é de difícil tradução verbal talvez porque seja impossível enquadrar em um ou dois vocábulos a ampla gama de condutas e práticas desvirtuadoras das verdadeiras finalidades da Administração Pública. Em geral, a percepção da imoralidade administrativa ocorre no enfoque contextual; ou melhor, ao se considerar o contexto em que a decisão foi ou será tomada. A decisão, de regra, destoa do contexto, e do conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina geral norteadora da Administração. (...).
(MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 10ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 127).
Do exame do contexto em que editada a lei em análise extrai-se a imoralidade da iniciativa do Executivo Municipal: furtar-se ao cumprimento do acordo firmado com o Ministério Público Estadual e, em última análise, à observância das normas constitucionais que impõem a realização de concurso público para a contratação de pessoal.
Observe-se que dita lei, antes de ser editada, recebeu pareceres contrários tanto da assessoria jurídica do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo.
De fato, a própria Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Novo Hamburgo deu parecer desfavorável à aprovação da dita lei, opinando pela “inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade do Projeto”. Além disso, realizada análise do projeto de lei n° 26/2009 pelo IGAM a pedido do Poder Legislativo Municipal, concluiu-se pela sua inviabilidade.
Por fim, o Ministério Público encaminhou recomendação aos vereadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça destacando a existência de acordo firmado e frisando a inviabilidade do projeto apresentado à vista das normas legais aplicáveis. Ainda assim, o projeto foi aprovado.
Vê-se, pois, que a Lei n° 1.980/2009 “nasceu” inconstitucional, porquanto editada com finalidade contrária à moralidade administrativa. Portanto, seja pelos argumentos anteriormente alinhados com relação a regras específicas nela previstas, seja pelo ora exposto, inafastável a declaração de sua inconstitucionalidade.
ii.5. SUCESSIVAMENTE: DA AFRONTA AO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE DA PARTICIPAÇÃO PRIVADA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Por derradeiro – e sucessivamente –, na hipótese de se entender que a entidade criada pela Lei n° 1.980/2009 não se trata de fundação de direito público, mas, sim, de direito privado, há de se reconhecer que a norma municipal instituidora de pessoa jurídica de direito privado para a realização de atividade precipuamente pública afronta o art. 241 da Constituição Estadual e o princípio da complementaridade da participação privada na assistência à saúde.
Com efeito, visto que a prestação de serviços de saúde é dever do Município, nos termos do art. 241 da Carta Política Estadual, afigura-se incabível sua transferência integral a entidade de direito privado, que, segundo princípio insculpido na Constituição Federal (art. 199, § 1°), deve participar do sistema de saúde de forma complementar, e não exclusiva.
É notória a tentativa do Estado brasileiro, em suas três esferas, de transferir a execução de funções que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal a terceiros, como concretização da idéia de um “Estado mínimo”. Contudo, tal noção revela-se incompatível com a função estatal típica de assistência à saúde. Dita questão foi abordada de modo irretocável pelo Ministério Público Estadual na peça inicial da ação de execução de termo de ajuste de conduta não cumprido, em trâmite perante a 10ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, movida em face do Município de Porto Alegre, em caso semelhante ao aqui exposto. Eis as considerações do Parquet sobre o tema (grifos no original):
Tratando-se de atividade básica de saúde pública, inaceitável a pretendida substituição do público pelo privado.
O Estado brasileiro tem cada vez mais empenhado-se em se despir de atribuições e funções constitucionalmente definidas, buscando transformar-se em um “Estado mínimo”. Entretanto, mesmo os defensores dessa idéia sustentam que o Poder Público não pode se despojar das suas atividades consideradas essenciais.
A prestação à saúde, à segurança e à educação são funções típicas e fundamentais do Estado, e, como tal, merecem ser por esse exercitadas primordialmente, diretamente, em prol da realização do bem-estar coletivo.
A Constituição da República assinala que saúde é direito de todos e dever do Estado, imputando ao poder público sua regulamentação, fiscalização e controle, e estabelecendo que sua execução seja feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (arts. 196 e 197 CF).
O art. 199 da CF estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Entretanto, essa idéia está substancialmente atrelada à idéia de complementação, conforme o § 1°: “os serviços de saúde são essencialmente públicos, podendo ser complementados pela iniciativa privada se e na medida em que for esgotada a capacidade instalada das unidades hospitalares públicas”.
Regulamentando tais disposições constitucionais, a Lei Orgânica da Saúde, n° 8.080/90, dispõe em seu artigo 24:
“Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.”
Portanto: (1) compete ao Estado (Poder Público) a prestação direta dos serviços de saúde. (2) sendo insuficiente a capacidade instalada das unidades públicas, os serviços de saúde poderão ser prestados por terceiros (entes privados, preferencialmente de caráter filantrópico ou sem finalidade lucrativa). (3) a prestação de serviços por entes privados, em caráter complementar, submete-se aos mesmos regramentos do SUS, decorrendo de contratos.
Desse modo, o papel da iniciativa privada na prestação de serviços do SUS é acessório, de modo que toda e qualquer tentativa de investir a iniciativa privada na condição de protagonista confronta o texto constitucional e a Lei Orgânica da Saúde.
Ao instituir fundação pública de direito privado com personalidade jurídica de Direito Privado, com a denominação do “Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família”, o Município de Porto Alegre destoa das normas constitucionais e legais, terceirizando o próprio serviço público de saúde, entregando a prestação de sua atividade-fim à iniciativa privada, que deixará de ser mera coadjuvante (segundo a vontade constitucional), passando a ser personagem principal na prestação dos serviços do PSF.
Tal é a situação da hipótese em tela: pretendeu o Município de Novo Hamburgo, com a edição da Lei 1.980/2009, transferir atividade de sua competência, porquanto afeta a necessidades básicas e essenciais da população, a terceiros, em evidente afronta à ordem constitucional vigente.
Desse modo, tendo em conta que a prestação do serviço de saúde municipal, que anteriormente estava a cargo de autarquia, pessoa jurídica de direito público, foi integralmente transferido, por meio do mencionado diploma legal, a pessoa jurídica de direito privado, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 1.980/2009.
da concessão de medida cautelar
Diante do exposto, impositiva a concessão de medida cautelar para a suspensão da eficácia da Lei 1.980/1999, seja integralmente, seja quanto aos seus arts. 2° e 22. Os pressupostos para tanto estão presentes, como a seguir demonstrado.
Com efeito, o fumus boni iuris consubstancia-se na plausibilidade das teses jurídicas sustentadas nesta ação, que apontam no sentido da incompatibilidade da lei editada com a ordem constitucional vigente. Resta claro que o diploma legal impugnado, desde o seu nascedouro, encerra vícios de constitucionalidade, violando, especialmente, os já mencionados artigos 8°, caput; 19; 21, § 2°; 22, I; 30 e 241 da Constituição Estadual.
O periculum in mora, por seu turno, resta evidenciado pelo fato de que a manutenção da organização dos serviços de saúde pública em Novo Hamburgo tal como estabelecido pela lei contestada coloca em risco a sua correta prestação – serviço este que, não é despiciendo lembrar, além de essencial à comunidade, é, por força de mandamento constitucional, de responsabilidade dos entes políticos, cabendo às instituições privadas prover a sua prestação em caráter meramente complementar, e não exclusivo.
Sendo assim, e considerando o fato de que o julgamento do mérito da presente ação pode vir a se alongar, dada a sua relevância, mister a suspensão cautelar da eficácia, até o julgamento final do feito, da Lei Municipal n° 1.980/2009 em sua integralidade, ou, sucessivamente, dos artigos 2° e 22, a fim de restabelecer a contratação de pessoal por meio de concurso público, com sua conseqüente submissão ao regime jurídico estatutário, para a prestação dos serviços de saúde no Município de Novo Hamburgo, uma vez que presentes a plausibilidade do direito alegado e o receito de dano irreparável.
Isso posto, pugnam os requerentes:
Seja deferida a medida cautelar postulada, com a suspensão da eficácia da Lei n° 1.980/2009 em sua integralidade, ou, sucessivamente, com a suspensão da eficácia dos arts. 2° e 22 do mencionado diploma legal, nos termos acima expostos;
seja determinada a notificação da(s) autoridade(s) responsável(eis) pelo ato impugnado, a fim de que, no prazo legal, apresente(m) as informações entendidas necessárias, bem como seja ordenada a citação, com prazo de quarenta (40) dias, do Procurador-Geral do Estado, na forma do art. 212, § 2°, do Regimento Interno desta Corte;
decorridos os prazos para a prestação de informações, seja aberta vista ao Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de quinze (15) dias, para emitir parecer;
seja reconhecida a inconstitucionalidade integral da Lei Municipal de Novo Hamburgo de n° 1.980/2009 ou, sucessivamente, de seus artigos 2° e 22.
GLÊNIO OHLWEILER FERREIRA,
OAB/RS 23.021
OAB/RS 15.663
ANA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO,
RACHEL SILVEIRA DOVERA,
OAB/RS 79.565
OAB/RS 80.384-A