Source: https://www.centraljuridica.com/juris/422/cp109_jcp109v_prescricao_decorrencia_de_lapso_temporal_superior_quatro_anos.html
Timestamp: 2020-06-01 18:13:23+00:00
Document Index: 19620803

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'Artigo 171', 'artigo 65', 'artigo 71', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 61', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 41']

Cp109 Jcp109v Prescri��o Decorr�ncia De Lapso
CP.109 JCP.109.V � PRESCRI��O � Decorr�ncia de lapso temporal superior a quatro anos entre a data do recebimento da den�ncia e a data da publica��o da senten�a � Pena irrogada igual a um ano � Intelig�ncia do artigo 109, V do C�digo Penal � Extin��o da punibilidade pela prescri��o da pretens�o punitiva do Estado decretada, de of�cio. (TJSC � ACr 00.025321-9 � 1� C.Crim � Rel. Des. Souza Varella � J. 13.02.2001)
INCENDIO DOLOSO. PRESIDIARIO. CRIME DE PERIGO COMUM. CARACTERIZACAO. Direito Penal e Processual Penal. Condena��o pela pr�tica do crime de inc�ndio no interior de unidade prisional (art. 250, par. 1., II, "a", do CP). Apela��o sustentando aus�ncia dos elementos do tipo; aus�ncia de sujeito passivo e aus�ncia de dano, o que autorizaria a absolvi��o e, alternativamente, postulando o reconhecimento da figura do delito culposo, ou ainda, a desclassifica��o para a forma tentada. O Apelante, ao ser interrogado, reconheceu que, no momento do fato, s� ele estava no interior da cela prisional, enquanto os peritos conclu�ram que o inc�ndio foi proposital (doloso), expondo a perigo a vida, a integridade f�sica e o patrim�nio de outrem, o que faz com que estejam presentes os elementos constitutivos do crime de perigo, na forma de inc�ndio, at� porque, na hip�tese dos autos, houve agress�o ao patrim�nio de terceiros, situa��o que autoriza a rejei��o das teses defensivas. Reconhecido o atuar como doloso, n�o se pode acolher a tese de inc�ndio culposo e, sendo a hip�tese de crime de perigo, n�o se pode reconhecer a forma tentada, na medida em que, para consumar-se, basta a exposi��o a perigo e, na hip�tese em exame, houve, at�, a efetiva causa��o de danos. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.04674. JULGADO EM 09/01/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)
APELA��O CRIMINAL. DELITOS DE FORMA��O DE QUADRILHA, ROUBO, RECEPTA��O E PORTE DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENA��O MANTIDA. A REINCID�NCIA � CIRCUNST�NCIA AGRAVANTE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO C�DIGO PENAL, SENDO QUE SUA APLICA��O PELO JUIZ, QUANDO COMPROVADA, � DE CUNHO OBRIGAT�RIO, N�O OFENDENDO O PRINC�PIO NE BIS IN IDEM. AL�M DO QUE, A APLICA��O DE MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO R�U REINCIDENTE � ORIENTA��O CONSENT�NEA COM O PRINC�PIO DA IGUALDADE. N�O SE PODE DAR O MESMO TRATAMENTO AO R�U PRIM�RIO E AO CRIMINOSO HABITUAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. DADAS AS DISPOSI��ES DA LEI N� 10.826/03, COM AS ALTERA��ES SUBSEQ�ENTES DA MEDIDA PROVIS�RIA N� 174/04, ENTRE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E 23 DE OUTUBRO DE 2005 (CONFORME LEIS N� 11.118/05 E 11.191/05) E A PARTIR DE 1�.2.2008 (CONFORME MEDIDA PROVIS�RIA N� 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008) OCORREU UM V�CUO LEGISLATIVO EM RELA��O � POSSE DE ARMA DE FOGO, J� QUE CONCEDIDO PRAZO PARA QUE TODOS OS POSSUIDORES E PROPRIET�RIOS DE ARMAS N�O REGISTRADAS PROCEDESSEM AOS RESPECTIVOS REGISTROS. NESSE LAPSO TEMPORAL OCORREU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 12 E 16 (QUANTO � POSSE) DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INEXISTINDO PUNI��O CAB�VEL, J� QUE SE PRESUME A BOA-F� DE QUE O AGENTE ENTREGARIA A ARMA ANTES DE EXPIRAR O PRAZO LEGAL. Apelos parcialmente providos. (Apela��o Crime N� 70018992933, Primeira C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Manuel Jos� Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)
EMBARGOS DE DECLARA��O. AUS�NCIA DE PRESSUPOSTOS. N�o se enquadrando o ac�rd�o embargado em qualquer das hip�teses do art. 619 do CPP, rejeitam-se os embargos declarat�rios. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declara��o N� 70023209836, Primeira C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Manuel Jos� Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)
TRANSACAO VIA INTERNET. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ESTELIONATO. CARACTERIZACAO. Crime contra o patrim�nio. Estelionato. Artigo 171, "caput", c/c artigos 61, inciso I, e 65, inciso I, do C�digo Penal. Pena: 2 anos e 6 meses de reclus�o, regime fechado, e 90 dias-multa, no valor unit�rio m�nimo legal. Apelo defensivo: a) absolvi��o, com base no princ�pio da interven��o m�nima do Direito Penal nos crimes contra o patrim�nio, e, implicitamente, por tratar-se de "fraude civil"; b) reconhecimento da circunst�ncia prevista no artigo 65, inciso III, letra "d", do C�digo Penal, com rec�lculo da pena; c) afastamento da reincid�ncia por n�o estar comprovada, e, al�m do mais, foi desrespeitada a S�mula n. 241 do Superior Tribunal de Justi�a, pois a agravante foi considerada nas duas primeiras fases da dosimetria da pena; d) fixa��o do regime aberto, ressaltando que a imposi��o do fechado n�o est� fundamentada; e) reconhecimento da continuidade delitiva (artigo 71 do C�digo Penal); f) concess�o da substitui��o da pena de pris�o na forma do artigo 44 do C�digo Penal. Na fase policial o r�u confessou detalhadamente as fraudes que aplicava atrav�s de an�ncios em s�tios da internet de fict�cias ofertas de vendas de bens, tendo, ao ser interrogado em ju�zo, transferido a responsabilidade pela n�o entrega dos bens, mesmo com o recebimento do pre�o atrav�s de dep�sitos banc�rios, para terceira pessoa n�o identificada. O lesado declarou que, ao reclamar com o r�u via telefone a n�o entrega do notebook "comprado" e pago, foi pelo mesmo amea�ado de morte. Presentes est�o todas as elementares do crime de estelionato, n�o se tratando de mero descumprimento de contrato de compra e venda. Ao retratar a confiss�o extrajudicial, afastou o r�u a possibilidade de beneficiar-se com a respectiva circunst�ncia atenuante. A reincid�ncia n�o est� configurada, pois a condena��o indicada na senten�a transitou em julgado em data posterior ao cometimento do crime em julgamento. A exaspera��o da pena-base est� corretamente fundamentada, n�o se podendo o mesmo dizer quanto � imposi��o do regime mais severo. Imposs�vel o reconhecimento da continuidade delitiva, inclusive porque j� transitou em julgado a condena��o no outro processo. O acusado n�o tem m�rito para beneficiar-se do artigo 44 do C�digo Penal. Apelo parcialmente provido para, afastando a circunst�ncia agravante do artigo 61, inciso I, do C�digo Penal, definir a resposta penal em 1 ano e 6 meses de reclus�o, a ser inicialmente cumprida em regime semi-aberto, e 50 dias-multa, ficando mantidas as demais cl�usulas da senten�a. (TJRJ. AC - 2007.050.05838. JULGADO EM 29/11/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)
ARMA COM NUMERACAO RASPADA. PORTE ILEGAL. CARACTERIZACAO DO CRIME. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 10.826/03. Porte ilegal de arma de fogo com numera��o raspada. Voto vencido, que assevera ser at�pica a conduta tipificada pelo artigo 16, par�grafo �nico, IV da Lei 10.826/03, quando poss�vel a identifica��o da arma, ainda que suprimido seu n�mero de s�rie. Questionamento exclusivamente ventilado no voto divergente. Possibilidade da imputa��o do inciso IV, do artigo 16 em rela��o a armas de uso permitido. Bem tutelado: evitar a circula��o sem identifica��o da arma, sem que se possa provar, ser a mesma produto de um crime. O inciso I n�o exige a altera��o total dos sinais de identifica��o; mas sim, de qualquer sinal, n�o se pode querer que o exija o inciso IV. A tipicidade da conduta do artigo 16, par�grafo �nico, inciso IV fica, subordinada apenas ao porte de arma com qualquer sinal - ainda que s� a marca - raspado, adulterado ou suprimido. Embargos rejeitados. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00028. JULGADO EM 24/04/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)
LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PUBLICACAO EM JORNAL. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Crimes de cal�nia e difama��o em concurso formal. C�digo Penal. Den�ncia recebida. Pedido de trancamento da a��o penal. Alega��o de que os fatos constituem, em tese, crime de imprensa, cujo rito processual deve ser adotado, de incompet�ncia do ju�zo em raz�o do lugar onde o jornal ou peri�dico � impresso, da den�ncia ser inepta e da ilegitimidade passiva "ad causam". Not�cias ofensivas feitas em folhetim. Se os delitos contra a honra n�o s�o cometidos atrav�s meios de informa��o e divulga��o n�o � aplic�vel a Lei 5.250/67. Crimes descritos no C�digo Penal. Den�ncia que atende aos requisitos do artigo 41 do C�digo de Processo Penal. Narra��o clara dos fatos criminosos e condutas individualizadas. Inocorr�ncia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.07611. JULGADO EM 11/12/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)
Recurso De Agravo Reeducando Condenado Pela Pr�tica De
Habeas Corpus Pris�o Em Flagrante Irregularidades
Habeas Corpus Nulidade De Flagrante Mat�ria
Cpp593 Apela��o Criminal Recurso Interposto Quando
Habeas Corpus Pretendido Trancamento Da A��o Penal
Apela��o Criminal Crime Ambiental Infra��o Considerada
Habeas Corpus Corrup��o Passiva Falsifica��o De Documento P�blico
Processo Crime Deflagrado Contra Ex Prefeito
Processo Crime Instaura��o Contra Prefeito Municipal � �poca