Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557109098/10001411520158260539-sp-1000141-1520158260539/inteiro-teor-557109118?ref=topic_feed
Timestamp: 2020-02-19 02:23:17+00:00
Document Index: 91014483

Matched Legal Cases: ['artigo 202', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 8', 'artigo 174', 'artigo 240', 'artigo 1025', 'artigo 8', 'artigo 139']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10001411520158260539 SP 1000141-15.2015.8.26.0539
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10001411520158260539 SP 1000141-15.2015.8.26.0539 - Inteiro Teor
TJ-SP__10001411520158260539_fe4ac.pdf
Registro: 2018.0000140959
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000141-15.2015.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que é apelante LÍDIA LÚCIA DE CAMPOS FIOCHI, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO.
ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Voto n. 9631
Apelação n. 1000141-15.2015.8.26.0539
Apelante: Lídia Lúcia de Campos Fiochi
Apelado: Município de Santa Cruz do Rio Pardo
Apelação. Embargos à Execução. IPTU dos exercícios de 2005, 2007
e 2008. Alegações de nulidade da citação, do auto de penhora e da
execução, além de ilegitimidade passiva e de prescrição. Sentença de
improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento.
Nulidades das Certidões de Dívida Ativa. Não ocorrência. Presentes
os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e no art.
202, do CTN. Indicação específica do fundamento legal da exação.
Prescrição intercorrente. IPTU dos exercícios de 2005, 2007 e 2008.
Interrupção da prescrição que ocorreu com o despacho citatório em
dezembro de 2009. Ausência de citação no caso concreto. Executada
que somente ingressou nos autos depois de ser intimada da penhora
em 07/04/2015. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso
concreto, já que a inércia da exequente foi determinante para a
ocorrência da prescrição. Princípio do impulso oficial que não é
absoluto e não dispensa a parte de zelar pelos seus interesses.
Sentença reformada, atribuindo-se ao município embargado o
pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios,
estes mantidos no percentual fixado na origem. Recurso provido.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Lídia Lúcia de
Campos Fiochi contra a r. sentença de p. 263/271, objeto de embargos de declaração
rejeitados a p. 278, que julgou improcedentes as pretensões deduzidas nos embargos
opostos à execução fiscal promovida pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo .
Pela sucumbência, a embargante foi condenada ao pagamento de custas e da verba
honorária fixada em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC).
Após afastar as teses de nulidades da CDA, da citação e da
penhora, assim como a alegação de prescrição e de ilegitimidade passiva, entendeu o MM. Juiz sentenciante que (1) os imóveis situados nas Ruas Quinze, Dezoito, Dezenove, Quarenta e Um, Cinquenta e Cinco, Dr. Henrique Vieira de Almeida, Carlos Rios, Ricardo Rios, Izidoro Mariano Oliveira, Lino Belei, Nove, Cinquenta e Um, Cinquenta, Doze, Dezesseis, Quinze, Quatorze, Tereza Oshikawa, Dezessete, Dez, Onze e Quarenta e Três estão localizados em área urbana ou de expansão urbana, sendo devida a cobrança de IPTU; (2) não há qualquer prova de que a embargante pagou ou está sofrendo cobrança de ITR; (3) a introdução da Taxa Selic é constitucional, pois a previsão de juros moratórios não decorre de norma geral de direito tributário (art. 146, III, da CF), e estes possuem natureza jurídica eminentemente civil, objetivando compensar o atraso no adimplemento da obrigação; (4) os juros de mora não são matéria reservada à lei complementar, inexistindo afronta aos arts. 167 e 161 do CTN; (5) o art.1611,§ 1ºº, ao tratar dos juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, e ao não dispor a lei de modo diverso, abriu a possibilidade de o legislador ordinário tratar da matéria; (6) o dispositivo não previu que a taxa deveria ser fixa, e nem impôs qualquer outra condição; (7) a aplicação dos juros de mora deve observar a lei que os pretenda regular (Leis n. 9.065/1995, 9.250/1995 e 9.430/1996), e deve incidir isonomicamente, tanto para atualização dos tributos pagos em atraso, quanto à repetição de tributos recolhidos indevidamente; (8) há orientação pacificada pelo STJ de que a taxa de juros, no âmbito das relações tributárias, pode estar prevista em ato normativo secundário (Resoluções do COPOM), desde que haja autorização legal para tanto, não havendo ofensa ao princípio da indelegabilidade tributária; (9) somente é vedada a sua cumulação com outro índice de atualização monetária, a exemplo, da UFIR; e (10) por fim, há o enunciado nº 2 do CADIP: “é constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária”.
Sustenta a apelante, em síntese, que (i) não foi citada dos termos da presente ação (fls. 439 da execução), assim, todos os atos praticados na execução
fiscal a partir do despacho de fls. 461 são nulos; (ii) a ausência de citação torna nulo o auto de penhora (fls. 562 da execução), até porque, do auto de penhora constou erroneamente o inventário como sendo de Lídia Lúcia de Campos Fiocchi, quando o correto seria Lygia Lucia de Campos, genitora da apelante; (iii) a execução fiscal foi instruída somente com as certidões de dívida ativa de fls. 03/427, as quais se apresentam nulas, pois não indicam a forma de cálculo dos juros, correção e da multa, e não trazem os índices aplicados, em contrariedade inclusive com o disposto no art.7988, I, b, doCPCC; (iv) seus genitores cederam-lhe o direito ao recebimento de alguns lotes, e estes mesmos direitos foram cedidos a terceiros; (v) não é a representante legal dos espólios, e se contra eles a municipalidade tem alguma pretensão, deverá promover a citação de seu inventariante; (vi) apenas 12 lotes, do total dos lotes de terreno, objetos da cobrança de IPTU, pertencem à apelante, já que os demais foram vendidos a terceiros ou nunca lhe pertenceram; (vii) os lotes já se encontram cadastrados e/ou regularizados junto ao Fisco Municipal em nome dos atuais e verdadeiros proprietários, tanto que o apelado noticiou nos autos os pagamentos parciais do débito, sendo óbvia a necessidade de que aqueles sejam citados (art. 4º, VI, da LEF); (viii) alguns lotes de sua propriedade não estão matriculados junto ao CRIA, e estão ocupados indevidamente pela CODESAN, cuja maior acionista é a Prefeitura Municipal, assim, a cobrança de IPTU deveria ser direcionada à ocupante do imóvel; (ix) a recorrente é proprietária/possuidora de 19 imóveis situados na Chácara Peixe, e se o imposto originado da propriedade acompanha o imóvel, os atuais titulares dos lotes é que devem responder pelos supostos débitos; (x) o loteamento denominado Chácara Peixe foi regularizado recentemente, assim, não havia registro dos terrenos no Cartório de Imóveis e nenhum lote registrado, nem antes e nem depois, em nome da apelante; (xi) a intimação da penhora ocorreu apenas em 07/04/2015, ou seja, decorreram mais de cinco anos entre a data do despacho que ordenou a citação e o seu comparecimento nos autos, estando prescritos todos os débitos (competências 2005, 2007 e 2008); (xii) para fins de urbanização da propriedade rural denominada Chácara Peixe, o Município ajuizou ação de
desapropriação, e nos termos do art. 44 da Lei n. 6.766/1979 ofereceu aos então titulares do domínio, em pagamento de seus direitos, lotes resultantes da urbanização, obrigando-se à execução de todas e quaisquer obras necessárias para fins do loteamento, devidamente regularizado; (xiii) no acordo, foi concedida isenção de impostos por prazo de alguns anos, que se iniciaria após a entrega dos lotes devidamente regularizados, de modo que é indevida a tributação, pois inexistente o loteamento, bem como os lotes; (xiv) no local, por ora, existe apenas uma gleba rural, que não se sujeita ao IPTU, cujo titular do domínio, por desapropriação, é o próprio exequente; (xv) a taxa SELIC não se destina à atualização monetária para fins tributários, sendo que o STJ já declarou a inconstitucionalidade de sua utilização para a correção de débitos tributários (REsp 215881/PR); (xvi) inadmissível ainda a incidência de multa moratória e, caso seja devida, deverá ser limitada a 2% (CDC, art. 52, § 1º). Ao final, prequestionando a matéria, requer seja provido o recurso conforme as razões expostas (p. 283/296).
Intimado para contrarrazões, o Município alega resumidamente que (a) os títulos executivos não padecem de qualquer irregularidade; (b) oCódigo de Defesa do Consumidorr não se aplica a matéria tributária; (c) consoante o enunciado nº022 da Seção de Direito Público do TJSP citado na r. sentença, a adoção da taxa Selic em dívidas tributárias é constitucional e legal. Ao final, deixa patente que ficam impugnados e contra arrazoados todos os argumentos contidos nas razões recursais, e reiterando os termos da impugnação, postula pela manutenção da r. sentença (p. 299/305).
O julgamento foi convertido em diligência para a vinda de cópia integral dos autos da execução fiscal (p. 315/316), que foi providenciado a p. 320/932.
A r. sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, tratando-se de recurso tempestivo e preparado. Contrarrazões do Município igualmente tempestivas.
A execução fiscal embargada foi ajuizada pelo Município de Santa
Cruz do Rio Pardo em face de Lídia Lucia de Campos Fiocchi visando à satisfação de
crédito tributário referente à IPTU e Taxas dos exercícios de 2005, 2007 e 2008 . A
execução fiscal foi distribuída em 21/12/2009 e o despacho do juiz que ordenou a
citação foi proferido em 23/12/2009 (p. 749).
Da nulidade das Certidões de Dívida Ativa
Com efeito, a validade da certidão de dívida ativa depende do
integral preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 202 do Código
Tributário Nacional e pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, adiante
Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o
1 Conforme planilha de p. 835/840, juntada aos autos da execução fiscal em fevereiro de 2013.
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
A ausência de quaisquer desses requisitos ocasiona a extinção do processo como já adiantado acima, visto que o título executivo é requisito indispensável para toda e qualquer execução , dele se exigindo que seja válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 580, 586 e 618, inciso I, todos do mesmo diploma legal.
É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível.
No caso dos autos, realizando o confronto entre as certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal (p. 322/748) com as disposições dos artigos transcritos, verifica-se que os títulos não padecem de vícios insanáveis, portanto, não são nulos.
Isso porque as CDAs indicam claramente o fundamento legal do IPTU em seu item 1, bem como dos acréscimos legais em seu item 4. Os títulos mencionam ainda os valores originais e o termo inicial para a atualização dos débitos, seguida da explicitação respectiva.
O título executivo é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, pois, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário).
Afastamento da prescrição originária.
Impende esclarecer, inicialmente, que a ação foi distribuída em
21/12/2009, ou seja, na vigência da LC n. 118/05. Assim, a prescrição foi
interrompida com o despacho que ordenou a citação em 23/12/2009, inexistindo nos
autos qualquer notícia de outra causa interruptiva da prescrição.
Além disso, cabe consignar que a disposição contida no § 2º do
artigo 8º da Lei n. 6.830/80 não se aplica ao presente caso, haja vista tratar-se de
crédito tributário, cuja prescrição é regulada pelo artigo 174 do Código Tributário
Nacional, que, por ter natureza de lei complementar, prevalece sobre as disposições da
Lei de Execuções Fiscais, que é lei ordinária.
2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, para as de natureza tributária. No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80.
3. Reafirmando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, a Corte Especial, no julgamento da AI no Ag 1.037.765/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ocorrido em 2.3.2001, acolheu por maioria o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade, em relação aos créditos tributários, do § 2º do art. 8º da LEF (que cria hipótese de interrupção da prescrição), bem como do § 3º do art. 2º da mesma lei (no que se refere à hipótese de suspensão da prescrição), ressaltando que tal reconhecimento da inconstitucionalidade deve ser parcial, sem redução de texto, visto que tais dispositivos preservam sua validade e eficácia em relação a créditos não tributários objeto de execução fiscal (Informativo 465/STJ).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1.192.368/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07/04/2011, DJe 15/04/2011).
Com efeito, dispõe o art. 174 do CTN que: “a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva”, o que, nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal, ocorre com o seu devido lançamento.
A constituição dos créditos mais antigos em discussão se deu em 2005, já que efetivada por meio do envio do carnê do IPTU (notificação), que previa pagamentos ainda naqueles exercícios e só poderiam ser exigidos a partir da constituição definitiva do crédito. Nesse sentido a Súmula 397 do STJ, do seguinte teor:
“O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”
No caso concreto, de rigor o afastamento da prescrição originária, posto que na data da ordem de citação (23/12/2009) ainda não havia decorrido cinco anos da constituição de qualquer dos créditos em execução.
Da prescrição intercorrente - IPTU dos exercícios de 2005, 2007 e 2008
A prescrição intercorrente pressupõe que, primeiro, tenha sido ajuizada a demanda e, segundo, tenha havido a interrupção por força da citação ou do despacho que a determina (cf. inciso I, parágrafo único, do artigo 174, do CTN, em conformidade com a redação anterior ou posterior ao advento da LC n. 118/2005).
No caso concreto, como já adiantado, verifica-se que a citação foi determinada após a Lei Complementar n. 118/2005 entrar em vigor e que, assim, a prescrição foi interrompida com próprio despacho que ordenou a citação da executada, proferido em 23/12/2009 (p. 749).
Como se extrai do AR de p. 760, a citação postal não se aperfeiçoou, sendo oportuno registrar que após o despacho inicial proferido na execução fiscal a qual, digno de nota, foi instruída com 427 CDAs , o município exequente trouxe a informação, e assim sucessivamente no decorrer do processo, acerca de pagamento parcial dos débitos (p. 752/757, 761/776, 778/781, 784/787, 790/792, 802/807, 812/815, 819/820, 825/833, 842/846, 849/851, 858/873, 895/900, 907/908 e 925/927).
Quanto aos cancelamentos informados a p. 915/916, a serventia certificou não constar dos autos as CDAS respectivas, já que referentes ao IPTU dos exercícios de 2009, 2010 e 2011 (p. 929).
Dentre os despachos proferidos nesse ínterim, destacam-se aqueles que determinaram a manifestação da exequente quanto a ausência de citação da executada (p. 782) para o prosseguimento do feito, observando-se o prazo prescricional (p. 809 e 816).
O pedido de expedição de carta precatória para fins de penhora no rosto dos autos de inventário (p. 834) foi deferido (p. 847) e cumprido (p. 880/884).
A executada ingressou nos autos (p. 888) depois de ser intimada da penhora em 07/04/2015 (p. 891), e com razão, alegou que efetivamente não chegou a ser citada.
No caso, depreende-se que o processo ficou sem andamento útil (ou seja, sem qualquer pedido para a efetiva citação) por mais de cinco anos, após a causa interruptiva da prescrição (23/12/2009), consumando-se, pois, a prescrição intercorrente entre 23/12/2009 e o ingresso da executada nos autos em 2015, quando destacou não ter ocorrido a sua citação.
Registra-se que havia (e há) no ordenamento jurídico, remédios que não foram utilizados pelo município para efetivar a citação e evitar a prescrição intercorrente, a exemplo da citação editalícia.
Destarte, no contexto dos autos não se mostra aplicável o artigo 240, § 3º, do CPC/2015, tampouco a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que restou configurada a inércia processual do apelante.
Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, “ Consuma-se a prescrição intercorrente se os autos da execução fiscal permanecem paralisados em cartório por mais de cinco anos, sem que a Fazenda tenha praticado qualquer ato de empenho procedimental ” (Lei de Execução Fiscal, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p.610/611).
“Processo Civil. Tributário. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Arquivamento. Intimação. Desnecessidade.
1. É despicienda a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão por ela mesma requerida, bem como do arquivamento, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
2. A alegação de que "a Fazenda Nacional não foi intimada da decisão que pronunciou a prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 148) constitui descabida inovação recursal.
(AgRg no AREsp 23.406/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe -02/12/2011)
Além disso, vale recordar que o princípio do impulso oficial não é absoluto, e, por isso, não exime as partes de acompanhar o processo durante sua tramitação, evitando-se, assim, situações como esta, em que os autos ficaram absolutamente inertes por mais de cinco anos.
Mais não é preciso dizer, devendo ser reformada a r. sentença proferida, a fim de se julgar procedentes os embargos com o reconhecimento da prescrição intercorrente (2005, 2007 e 2008), tese mais abrangente que as outras, atribuindo-se exclusivamente ao município embargado o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes mantidos no percentual de 10% fixado pela r. sentença.
Com a inversão dos ônus da sucumbência não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, já que o § 11 do art. 85 do NCPC somente é aplicável contra aquele que interpôs recurso não conhecido integralmente ou desprovido.
Por derradeiro, com o intuito de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do artigo 8º (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do artigo 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de “prequestionamento ficto” desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que cada uma das partes suscitou nas suas razões e nas suas contrarrazões de recurso.
Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, julgam-se procedentes os embargos e extingue-se a execução fiscal quanto aos débitos questionados, ora reconhecidos como prescritos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557109098/10001411520158260539-sp-1000141-1520158260539/inteiro-teor-557109118