Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/outubro13.jhtml
Timestamp: 2014-11-01 03:31:30+00:00
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Notícias Arquivo 2013 - outubro
CPPT - processos pendentes - recursos de constitucionalidade
Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 744/2013 de 23.10.2013)
Ler mais IRC - prestações acessórias e dívida subordinada - cômputo do custo das mais-valias realizadas com a alienação de participações sociais - juros de empréstimos - anulação de créditos em situação de transparência fiscal (artigos 6.º do CIRC)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6624/13 de 23.10.2013)
1)Tendo em vista a aferição do custo de realização das mais-valias obtidas pela alienação de participações sociais, as prestações acessórias ou dívida subordinada que não constem do pacto constitutivo, nem podem ser assimiladas a prestações complementares, pelo que não relevam para efeitos de apuramento do mencionado custo. 2)No caso referido em 1), tais prestações assumem a forma de suprimentos pelo que devem contabilizar-se como dívidas de terceiros. 3)Estando em causa juros liquidados na base de contratos de empréstimo celebrados pela impugnante, cujos exercícios de constituição da obrigação se mostram discriminados, não se pode imputar o respectivo custo a exercícios posteriores ao da imputação dos juros sob pena de violação do princípio da especialização dos exercícios, consagrado no artigo 18.º, do CIRC (“Periodização do lucro tributável”). 4) Em situação de transparência fiscal (artigo 6.º do CIRC), a contabilização como custo de crédito sobre terceiros do qual não é titular o contribuinte, mas antes o agrupamento complementar de empresas em que se integra, e em relação ao qual não existe prova, quer da sua existência, quer da sua incobrabilidade à data do exercício em referência, leva a concluir pela falta de demonstração, quer da efectividade, quer a indispensabilidade do custo.
Ler mais CPPT - impugnação judicial - tempestividade - ilegalidade abstracta - liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 579/13 de 23.10.2013)
Ler mais IRC - benefícios fiscais - estatuto - fundação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 471/13 de 23.10.2013)
I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito da declaração de utilidade pública e isenção de IRC da entidade beneficiária de tais donativos - este retroage os seus efeitos à data da verificação dos respectivos pressupostos, ex vi do disposto no então artigo 11.º (actual artigo 12.º) do EBF, ou seja, à data em que os fundadores efectuaram os donativos destinados à dotação inicial da Fundação.
Ler mais CPPT - nulidade processual - omissão de diligência - diligências probatórias - princípio do inquisitório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 388/13 de 23.10.2013)
I - Não impondo a lei ao juiz que proceda sempre à produção dos meios de prova oferecida pelas partes, antes estabelecendo que este pode e deve dispensá-la se considerar que pode conhecer imediatamente do pedido (cfr. o artigo 113.º do CPPT), a dispensa de produção de prova não consubstancia a preterição de uma formalidade legal, geradora de nulidade processual quando possa influir no exame ou na decisão da causa (artigo 195.º n.º 1 do CPC). II - Não obstante, atento o princípio do inquisitório, a omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, pode afectar o julgamento da matéria de facto, acarretando, consequentemente, a anulação da sentença por défice instrutório.
Ler mais IVA - massas alimenticias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 65/13 de 23.10.2013)
I - Da interpretação da verba 1.1.4 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redacção introduzida pelo art. 41º, nº 4, da Lei nº 2/92, de 9/03, retém-se que foi intenção do legislador tributar as massas secas à taxa reduzida e as massas recheadas à taxa normal, independentemente do nome que as mesmas assumam. II - À data dos factos (entre Janeiro de 2003 e Dezembro de 2004), e à luz da referida verba, as massas comercializadas secas (sem recheio) eram tributadas à taxa reduzida de IVA, ou seja, de 5%, ainda que comercializadas sob o nome de cannelloni ou de lasanha.
Ler mais RGIT - assistencia mutua entre estados membros da comunidade europeia - matéria fiscal - suspensão de eficácia - efeito - recurso jurisdicional - providência cautelar - ineficácia - acto de execução - execução indevida
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1361/13 de 23.10.2013)
I - Por força do disposto no nº 2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências adequadas a minorar os danos que possam advir da execução da sentença. II - No contencioso tributário o critério da impugnabilidade dos actos é o da sua lesividade imediata, objectiva, actual e não meramente potencial, ao contrário do que acontece no contencioso administrativo, onde a impugnabilidade depende apenas da externalidade ou eficácia externa do acto. III - A actuação procedimental que permite ao Estado Português a recolha de informação fiscal para ser facultada a outro Estado-Membro da União Europeia no âmbito de Assistência Mútua Internacional em Matéria Fiscal pode/deve ser realizada através de procedimento tributário de inspecção disciplinado no Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, aprovado pelo Dec. Lei nº 413/98, de 31.12, o qual está adstrito às regras e princípios que regem esse procedimento e às normas e princípios jurídicos vigente no contencioso tributário sobre a impugnabilidade dos actos que o integram. IV - Tendo sido utilizado esse procedimento, os respectivos actos interlocutórios, ainda que ilegais e com eficácia externa, não são, em princípio, lesivos, pelo que a sua ilegalidade só pode ser suscitada aquando da impugnação deduzida contra o acto final, excepto se se tratar de um dos seguintes actos susceptíveis de impugnação imediata: (i) actos interlocutórios cujo escrutínio imediato e autónomo se encontre expressamente previsto na lei (“actos destacáveis”); (ii) actos que, embora inseridos no procedimento e anteriores à decisão final, sejam imediatamente lesivos; (iii) actos trâmite que ponham um ponto final na relação da administração com o interessado, já que nestes casos, muito embora o acto continue a ser, na economia geral do procedimento, um acto preparatório pré-ordenado ao acto final, é para o seu destinatário o acto que define a posição da Administração e, por isso, o acto lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos. V - O acto da administração tributária portuguesa que determina e credencia a acção inspectiva para recolha de informação fiscal a um contribuinte residente em Portugal para prestação de informação a outro Estado-Membro (Espanha) não constitui o acto final do procedimento de cooperação mútua e intercâmbio internacional de informação em matéria fiscal, pois não é ele que põe um ponto final na relação da administração fiscal portuguesa com o contribuinte inspeccionado. VI - O acto que põe esse ponto final é o referido no nº 1 do art. 6º do Dec.Lei nº 127/90, de 17 de Abril, consubstanciado no acto (obrigatório) de notificação ao contribuinte de que vão ser facultadas a outro Estado-Membro informações fiscais a seu respeito e dado conhecimento da natureza dessas informações. VII - A Directiva 77/799/CEE não se opõe a que seja dado conhecimento ao contribuinte da informação que sobre si vai ser prestada para que a possa contestar/impugnar, já que a fixação de regras e procedimentos a este respeito competem exclusivamente ao direito nacional (acórdão do TJUE de 22/10/2013, no Proc nº C276/12). VIII - Quando estão em causa actos administrativos em matéria tributária cuja legalidade tem de ser apreciada em acção administrativa especial regulada pelas normas do CPTA, tem de ser permitido ao seu autor a adopção das providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nessa acção. Razão por que se deve admitir, no contencioso tributário, a suspensão de eficácia desses actos administrativos que constituem o objecto da acção administrativa, através da respectiva providência cautelar prevista nos arts. 112º e segs. do CPTA, bem como a dedução, nessa providência, do incidente previsto no art. 128º do CPTA. IX - Do art. 128º do CPTA decorre a proibição de a Administração executar um acto administrativo após ter sido interposta a providência cautelar da suspensão de eficácia, com o que se visa assegurar que, uma vez interposta a providência, a autoridade administrativa fique impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse acto a partir do momento em que recebe o duplicado do pedido de suspensão, a menos que no prazo de 15 dias, assuma, em resolução fundamentada, que a execução é urgente porque o seu diferimento “seria gravemente prejudicial para o interesse público”. X - Se não existir essa resolução fundamentada, o tribunal tem de declarar ineficazes os actos de execução praticados na pendência da providência cautelar. XI - E não obsta à declaração de ineficácia de actos de execução a circunstância de a decisão da 1ª instância se ter negado a adoptar a providência e de ter sido interposto recurso jurisdicional dessa decisão, pois embora o recurso tenha efeito devolutivo, o nº 4 do art. 128º permite expressamente que a declaração de ineficácia seja requerida até ao trânsito em julgado da decisão do processo cautelar, seja ela proferida em que sentido for, pelo que só a negação definitiva da providência tem o efeito de fazer caducar a proibição de executar os actos que constituem o objecto dessa providência.
Ler mais IRS - tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43. do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: P40/ 2013 - T de 10.10.2013) 31-10-2013
Ler mais IVA - direito à dedução das SGPS (CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: P33/ 2013 - T de 23.09.2013) 31-10-2013
Ler mais Fiscalidade - Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
Foi publicado no Diário da República n.º 211, Suplemento, Série I de 31.10.2013 o Decreto-Lei n.º 151-A/2013 que aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.
Ler mais IVA - Regime de IVA de caixa - Instruções complementares ao ofício circulado n.º 30150, de 2013-08-30 (Ofício Circulado n.º 30154/2013)
Ler mais Recent Reforms of Tax Systems in the EU: Good and Bad News (Working Paper n.39 - 2013)
Ler mais Tax Reforms and the Capital Structure of Banks (Working Paper n.37 - 2013)
Ler mais CPPT - reclamação de decisão do órgão de execução fiscal - taxa de justiça inicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 4/13.3BCPRT de 10.10.2013)
A dependência estrutural da reclamação prevista no art.º 276.° do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração da reclamação seja considerada para efeitos de taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, motivo por que é aplicável à determinação da taxa de justiça inicial devida, não a Tabela I do RCP, mas sim a Tabela II do mesmo Regulamento.
Ler mais CPPT - SITAF - atos processuais dos magistrados - assinatura eletrónica - julgamento da matéria de facto - anulação oficiosa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 93/06.7BEPRT de 10.10.2013)
1 - De acordo com o preceituado no artigo 7º, nº1 da Portaria nº1417/2003, os atos processuais dos magistrados são praticados em suporte informático, através do SITAF, com aposição de assinatura eletrónica avançada, devendo considerar-se como tal a assinatura que preenche os seguintes requisitos: i) Identifica de forma unívoca o titular como autor do documento; ii) A sua aposição ao documento depende apenas da vontade do titular; iii) É criada com meios que o titular pode manter sob seu controlo exclusivo; iv) A sua conexão com o documento permite detetar toda e qualquer alteração superveniente do conteúdo deste (cfr. DL. nº 88/2009, de 9/04, que alterou o Decreto -Lei n.º 290 -D/99, de 2 de Agosto, que regulava a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos e a assinatura digital). 2 - Constando do SITAF duas sentenças relativas ao mesmo processo, nos termos em que aí se mostram inseridas (digitalizadas, constantes de um único documento e sem aposição da assinatura eletrónica avançada), sendo uma datada de 23/11/10 e a outra de 24 do mesmo mês, seria de chamar à colação o disposto no artigo 666º, nº1 do CPC, quanto à extinção do poder jurisdicional (proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ao mérito da causa), fazendo prevalecer a decisão primeiramente prolatada. 3 - A sentença proferida em 23/11/10, devidamente assinada e rubricada pela Mma. Juiz a quo, foi registada no respetivo livro de registo de sentenças (nº …), sob o nº …/10, tal como dispõe o nº 4 do artigo 157º do CPC. Foi esta a sentença que foi notificada à ora Recorrente e que constitui o objeto do recurso por ela interposto. 4 - No julgamento da matéria de facto, a efetuar na sentença, deve o juiz pronunciar-se sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisão a proferir à luz das diversas soluções de direito plausíveis (cfr. artigo 511º, nº 1 do CPC), discriminando também a matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciação crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos decisivos para a sua convicção (cfr. artigo 123º, nº 2, do CPPT e artigo 653º, nº 2, do CPC). 5 - Considerando que os factos numerados de 2 a 9 da sentença recorrida se mostram alheios ao objeto dos autos sendo claro, por outro lado, que os elementos de prova identificados a propósito de cada um dos factos provados não encontram qualquer correspondência com as folhas do processo para as quais o Tribunal a quo expressamente remeteu, impõe-se a anulação oficiosa da sentença recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 712º, nº 4, do CPC e a devolução dos autos à 1.ª instância, a fim de aí ser fixada a matéria de facto pertinente e, após, ser proferida nova sentença.
Ler mais IVA - IRC - sentença inexistente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 352/07.1BEBRG de 10.10.2013)
1- É inexistente a sentença que não tem por objeto a matéria da causa, o que acontece se na petição inicial está indicado como ato impugnado a liquidação do IVA dos anos de 2003 e 2004 e a sentença aprecia a legalidade da liquidação do IRC dos anos de 2003 e 3004. 2- A inexistência da sentença é do conhecimento oficioso.
Ler mais CPPT - impugnação judicial - omissão de pronúncia - anulação parcial do ato tributário pela AT - conhecimento em substituição - impossibilidade superveniente da lide
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1481/08.0BEBRG de 10.10.2013)
A falta de notificação das partes para produzirem alegações escritas, nos termos do artigo 120º do CPPT, considerando a junção do PA e a produção da prova testemunhal requerida, constitui uma omissão suscetível de influir no exame e na decisão da causa, a qual determina a anulação da sentença recorrida, nos termos do artigo 201º do CPC, e implica a anulação dos termos processuais subsequentes (cf. artigo 98º, nº 3, do CPPT).
Ler mais CPPT - impugnação judicial - notificação para alegações (art. 120 do CPPT) - nulidade processual
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2156/10.5BEBRG de 10.10.2013)
Ler mais CPPT - alegações - nulidade processual
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2206/10.5BEBRG de 10.10.2013)
1.º Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório impunha-se a notificação das partes para alegarem - artigo 120.º do CPPT. 2.º A omissão da notificação das partes para alegações, naquelas circunstâncias, porque suscetível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do processo (artigos 201.º do Código de Processo Civil e artigo 98.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Ler mais LGT - mais-valias - fundamentação - avaliação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5354/12 de 17.10.2013)
Na fundamentação do ato tributário a Administração está obrigada a ponderar os novos argumentos que eventualmente tenham sido aduzidos pelo contribuinte na audiência prévia e a explicitar as razões pelas quais entende não lhe conceder relevância, sob pena do ato se converter numa manifestação de abuso e arbitrariedade. Não está assim fundamentado um ato que se limita a referir, quanto às novas questões e argumentos invocados pelo contribuinte em sede de audiência prévia, que “face aos elementos enviados e após análise é de manter as correções efetuadas”. Para efeitos de apuramento de mais-valias relativamente a imóveis adquiridos antes da entrada em vigor do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373 de 09-07-1965, o valor relevante para efeitos de correção monetária é o que resultar da sua reavaliação nos termos da Portaria n.º 20258, de 28 de Dezembro de 1963, e não o valor de aquisição. Tendo um imóvel sido reavaliado em 1964 ao abrigo deste diploma, e refletindo o valor que lhe foi atribuído as benfeitorias que nele foram realizadas, recai sobre a AT o ónus de provar que as mesmas não correspondem à realidade, não podendo ser exigido ao contribuinte, 30 anos depois, que demonstre documentalmente o valor daquelas, visto que apenas está obrigado a guardar os livros de contabilidade, registos auxiliares e respetivos documentos de suporte durante o prazo de dez anos.
Ler mais IVA - LGT - CPPT - juros de mora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6917/13 de 17.10.2013)
De harmonia com o art.º 804.º do Código Civil, os juros de mora são a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação. No domínio das obrigações tributárias destinam-se a reparar os reparar os prejuízos que advêm (para o Estado) do retardamento de uma prestação tributária ou o desapossamento indevido (para o contribuinte), e consequente indisponibilidade, de um determinado montante pecuniário. Não há lugar a juros de mora quando não se verifica qualquer prejuízo para o Estado por este não ter ficado desapossado de qualquer quantia. Nessas circunstâncias devem igualmente ser devolvidas as custas pagas pelo executado na execução indevidamente instaurada.
Ler mais CPPT - IVA - LGT - pagamento em prestações - fundamentos - decisão - conhecimento do recurso - inutilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1358/13 de 16.10.2013)
I - Se a decisão recorrida se estriba em fundamentos distintos e autónomos, cada um capaz de alicerçar, por si só, a decisão de improcedência da reclamação, o recorrente deve atacar todos eles para impugnar eficazmente a decisão. II - Se tal não acontece, o mérito que o recurso pudesse ter é absolutamente inidóneo para fundar a alteração do julgado, por este ser sempre de manter seja qual for a tese que o tribunal de recurso adote quanto ao fundamento controvertido no recurso.
Ler mais IS - IMT - LGT - empreendimento turístico - fração autónoma - isenção - redução de imposto de selo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1048/13 de 16.10.2013)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1476/13 de 16.10.2013)
I - As causas de interrupção ou suspensão da prescrição atendíveis para o cômputo em concreto do prazo de prescrição são as previstas na lei vigente à data da respetiva ocorrência, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II - Assim as causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respetivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. III - Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da referida redação do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todas elas se consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respetivo prazo, desde que suscetíveis de influir no seu decurso.
Ler mais CPPT - recurso por oposição de acórdãos - falta - pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 412/13 de 16.10.2013)
Ler mais LGT - CPPT - recurso por oposição de acórdãos - despacho de reversão - fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 458/13 de 16.10.2013)
A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (nº 4 do art. 23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido.
Ler mais CPPT - recurso por oposição de acórdãos - revogação - acórdão fundamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 957/11 de 16.10.2013)
Verificando-se que o acórdão apontado pela recorrente como fundamento do recurso por oposição de julgados foi revogado, deixando de existir na ordem jurídica, há que julgar findo o recurso.
Ler mais LGT - avaliação indireta - imóveis
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 882/12 de 16.10.2013)
No que diz respeito a imóveis, não existe qualquer incompatibilidade entre o disposto nas alíneas d) e f), ambas do artº 87º da LGT. Com efeito, sendo o valor de aquisição superior a 250.000,00 euros a Administração Tributária fica legitimada a realizar avaliação indireta ao abrigo da citada alínea d) e do artº 89º-A da LGT; sendo o valor de aquisição inferior aquele montante e verificando-se a situação prevista na alínea f) citada, a Administração Tributária pode realizar a avaliação indireta com fundamento nesta norma.
Ler mais CPPT - recurso por oposição de acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1126/11 de 16.10.2013)
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.
Ler mais CPPT - recurso por oposição de acórdãos -requisitos - ação para reconhecimento de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo 295/12 de 16.10.2013)
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária instaurada em 10/07/2008 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - Dos acórdãos em confronto resulta não ocorrer oposição quanto à questão fundamental de direito relativa à interpretação da norma contida no art. 145º nº 3 do CPPT. III - Verifica-se, porém, a invocada oposição relativamente à questão de saber se no caso de ter sido deferida reclamação graciosa e anulada a totalidade da liquidação do imposto nesse procedimento administrativo - onde não fora pedida a condenação da administração ao pagamento de juros indemnizatórios - o interessado está impedido de utilizar a ação prevista no art. 145º do CPPT para obter o reconhecimento do direito a esses juros em virtude de ter ainda ao seu alcance a via da impugnação administrativa e/ou judicial da decisão proferida nessa reclamação. IV - Tendo sido diferida, na íntegra, a reclamação graciosa onde fora pedida a anulação total da liquidação de imposto, o reclamante não dispunha de legitimidade procedimental para recorrer hierarquicamente da decisão proferida nessa reclamação, nem de legitimidade processual para a impugnar contenciosamente. V - Razão por que é de acolher a solução sufragada no acórdão recorrido, no sentido de admitir o recurso à ação para o reconhecimento de um direito, independentemente da correção do julgado em função da eventual existência, no atual quadro jurídico, da possibilidade de o contribuinte lançar mão do processo de execução do julgado para obter a cumprimento de atos administrativos não impugnáveis e de aí pedir o pagamento de juros indemnizatórios, já que isso se prende com a interpretação do art. 157º nº 3 do CPTA e essa não foi a questão de direito colocada neste recurso por oposição de acórdãos.
Ler mais IVA - cessão de atividade - representante - notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 880/13 de 16.10.2013)
I - A figura do representante fiscal de uma sociedade que declarou cessar atividade para efeitos de IVA não é despida de conteúdo, assumindo, antes, assinalável relevo nas relações que se estabelecem entre o sujeito passivo e a Administração Tributária, competindo-lhe funções bem definidas, como sejam as de receber as notificações que àquele digam respeito. II - Independentemente de se apurar se existia ou não a obrigação legal de nomear representante fiscal aquando da cessação de atividade para efeitos de IVA, verificando-se essa nomeação, e a partir dela, o representante fiscal passa a figurar como interlocutor da representada junto da Administração Fiscal nas questões inerentes ao IVA, ainda que a representada mantenha a sua personalidade tributária. III - E se, em tese geral, é fora de dúvida que os atos praticados pelo representante em nome do representado, dentro dos limites em que se conforma a representação, produzem os seus efeitos na esfera jurídica do representado, é também inquestionável que o mesmo princípio vigora na específica área dos tributos, como expressamente se prevê no art. 16º, nº 1, da LGT. IV - A notificação de liquidação adicional de IVA produz todos os seus efeitos na esfera jurídica da sociedade representada na data em que foi rececionada pelo representante fiscal, nomeado em decorrência da cessação de atividade da representada para efeitos de IVA.
Ler mais LGT - CPPT - juros de mora - fundamentação - pagamento em prestações - plano - dívida exequenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1330/13 de 16.10.2013)
I - Tendo o contribuinte (executado) apresentado à AT uma tabela de cálculo dos juros de mora do seu plano de pagamento em prestações, e pretendendo que a elaborada pela AT se encontrava errada e pedindo fundamentação, com elaboração de cálculos precisos sobre o montante dos juros, para o caso de a sua não ser aceite, não pode considerar-se fundamentada a resposta da AT que manteve a tabela já comunicada ao recorrente dizendo apenas que a mesma estava de acordo com a lei e tendo indicado as normas aplicáveis ao caso, nomeadamente em matéria de taxas. II - Deduzida reclamação contra esta decisão e tendo o juiz decidido que a tabela elaborada pela AT se encontrava fundamentada e obedecia às normas aplicáveis ao caso, impõe-se a revogação de tal decisão e a procedência da reclamação.
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(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 214/2013-T de 25.09.2013)
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Foi aprovado em versão final, em Conselho de Ministros de 24 de outubro o regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, permitindo a dispensa do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas administrativas, bem como a redução significativa das coimas, nos casos de dívidas cujo prazo legal de cobrança terminou até 31 de agosto e sejam pagas até 20 de dezembro de 2013. O objetivo é conferir aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso ao novo quadro comunitário 2014-20. O diploma agora aprovado visa permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho, bem como, no que às pessoas singulares respeita, permitir-lhes o acesso a um regime excecional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à segurança social.
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1) O artigo 401.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugado com o seu artigo 135.°, n.° 1, alínea i), deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado e um imposto especial nacional sobre os jogos de azar podem ser cobrados cumulativamente, desde que este último imposto não tenha a natureza de imposto sobre o volume de negócios. 2) Os artigos 1.°, n.° 2, primeira frase, e 73.° da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição ou a uma prática nacional segundo a qual, na exploração de máquinas de jogos com possibilidade de prémio, o montante das receitas de caixa dessas máquinas seja considerado valor tributável, ao fim de um determinado período. 3) O artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um sistema nacional que regulamenta um imposto não harmonizado, segundo o qual o imposto sobre o valor acrescentado devido é imputado exatamente nesse primeiro imposto.
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O artigo 183.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um sujeito passivo que tenha pedido o reembolso do excesso do imposto sobre o valor acrescentado que pagou a montante sobre o imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor não possa obter da Administração Fiscal de um Estado‑Membro juros de mora sobre um reembolso efetuado tardiamente por essa Administração, no que respeita a um período durante o qual estavam em vigor atos administrativos que excluíam o reembolso, posteriormente anulados por uma decisão judicial.
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Os artigos 1.°, alínea u), i), e 4.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que uma prestação como o abono por descendentes, instaurada pela Lei de 21 de dezembro de 2007, relativa ao abono por descendentes, constitui uma prestação familiar na aceção deste regulamento. Ler mais IRS - Direito de audição, preterição de formalidade essencial, alínea b), do n.º 1 do artigo 37.º do EBF (CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 17/2013-T de 23.09.2013)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6670/13 de 17-10- 2013)
1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados juntamente com ele, tendo os mesmos prazos de cobrança e estando sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ambos podendo incidir o cálculo dos juros de mora (cfr.artº.83, do C.P.T.; artº.35, da L.G.T.). Esta natureza dos juros compensatórios, como componente da dívida global de imposto, resulta hoje, com evidência, do preceituado no artº.35, nº.8, da L.G.T. 2. A responsabilidade pelo pagamento de juros compensatórios depende da existência de uma situação em que exista uma dívida de imposto (que serve de base ao cálculo dos juros), verificados os seguintes pressupostos: a-Atos ou omissões que levem a um atraso na estruturação de uma liquidação; ou b-Não pagamento de imposto que deva ser efetuado antecipadamente (sem prévia notificação do sujeito passivo pela administração tributária); ou c-Não pagamento de imposto que foi retido ou que deveria ter sido retido e entregue à administração tributária; ou d-Reembolso superior ao devido; e-Atraso na liquidação ou entrega do imposto ou reembolso indevido imputáveis ao contribuinte, isto é, quando exista nexo de causalidade entre a atuação do contribuinte e aquele atraso ou reembolso; f-Que o retardamento ou reembolso seja imputável ao contribuinte a título de culpa. 3. No artº.35, nº.10, da L.G.T., mais se consagra que a taxa dos juros compensatórios é a taxa dos juros legais fixada nos termos do artº.559, nº.1, do C.Civil, sendo atualmente de 4% (taxa fixada pela portaria 291/2003, de 8/4, em vigor desde 1/5/2003). 4. Nos termos do artº.35, nº.9, da L.G.T., na liquidação de juros compensatórios devem ser discriminados os montantes da dívida de imposto e dos juros, explicando-se com clareza o respetivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. Esta exigência de demonstração do cálculo dos juros compensatórios integra-se no dever geral de fundamentação expressa e acessível dos atos lesivos, constitucionalmente imposto (cfr.art.268, nº.3, da C.R.P.). 5. O conhecimento integral do itinerário valorativo e cognoscitivo seguido pela entidade que liquidar os juros compensatórios não dispensará: a-A indicação do montante dos juros, separado do montante do tributo, se for liquidado concomitantemente; b-Os termos inicial e final da contagem dos juros; c-A taxa ou taxas e os períodos a que se reporta cada uma delas, se não for a mesma a taxa aplicada para cálculo da totalidade dos juros; d-A indicação dos diplomas legais que consagram a responsabilidade por juros compensatórios e os que prevêem as taxas aplicadas; e-A situação fáctica violadora da lei que justifica a liquidação dos juros ou os factos que levaram a A. Fiscal a concluir que o atraso na liquidação se deveu a atuação culposa do contribuinte. 6. O artº.37, do C.P.P.T., somente compreende os casos de falta de indicação, na notificação, da fundamentação do ato notificado. Só tem a ver com a notificação dos atos, destinando-se a estabelecer as consequências das deficiências da mesma notificação, nada tendo a ver com o regime dos vícios dos atos notificados. No âmbito do artº.37, do C.P.P.T., a A. Fiscal apenas pode suprir as deficiências da notificação, mas não as do ato notificado. O ato notificado tem o conteúdo que tem independentemente da notificação, e podem-lhe ser imputados todos os vícios de que enferme, independentemente de ser adequadamente notificado ou não. Assim, não é aplicável este regime quando as deficiências não são da notificação, mas sim do próprio ato notificado. Isto é, este regime de sanação de deficiências aplica-se aos casos em que o ato notificado contém os elementos exigidos por lei, mas eles não foram comunicados na respetiva notificação, visto que são coisas diferentes o ato de notificação e o ato notificado.
Ler mais RGIT - nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima - artºs.63, nº.1, al.d), e 79, nº.1, al.b), do RGIT - “prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do RGIT - consequências da declaração de nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6925/13 de 17-10-2013)
1. Em regra, no procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde subir um processo administrativo tributário deverá tomar a iniciativa de sanar ou mandar suprir qualquer deficiência ou irregularidade que o mesmo contenha (cfr.artº.19, do C.P.P.T.). 2. No artº.63, do R.G.I.T., enumeram-se algumas deficiências de que pode padecer o processo de contra-ordenação tributário que são qualificadas como insupríveis. Tal qualificação é-lhes atribuída não por não poder haver sanação das anomalias processuais que constituem estas nulidades, mas pelo facto de elas não poderem ser consideradas como sanadas pelo mero decurso do tempo sem arguição pelos interessados ou por qualquer atuação do próprio Tribunal, como é de regra nas nulidades sanáveis ou nas meras irregularidades (cfr.artºs.120 e 123, do C.P.Penal). 3. O conhecimento oficioso das nulidades insanáveis pode ocorrer até ao trânsito em julgado da decisão final. Assim, tal conhecimento tanto pode acontecer na fase administrativa como na fase judicial e, nesta, tanto na parte que corre termos perante os Tribunais Tributários de 1ª. Instância como na fase de recurso jurisdicional, mas sempre até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo (cfr.artº.63, nº.5, do R.G.I.T). 4. Diz-nos o artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima. Por sua vez, o artº.79, nº.1, do mencionado diploma (na esteira do artº.58, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos que a decisão administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: a-A identificação do arguido e eventuais comparticipantes; b-A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas; c-A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação; d-A indicação de que vigora o princípio da proibição da “reformatio in pejus”; e-A indicação do destino das mercadorias apreendidas; f-A condenação em custas. 5. A exigência de fundamentação da decisão, com indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência da actuação administrativa, para além de facilitar o controlo judicial, se a decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito à defesa assume (cfr.artº.32, nº.10, da C.R.Portuguesa) que justificam que se faça derivar da sua falta uma nulidade insuprível, nos termos do artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.T. 6. Consagra o citado artº.79, nº.1, al.b), do R.G.I.T., que a decisão administrativa de aplicação de coima deve conter a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, assim não bastando uma mera remissão para qualquer peça processual, mesmo que se trate do auto de notícia. A “descrição sumária” referida neste preceito não exige a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, conteúdo que é exigido pelo artº.374, nº.2, do C.P.P., para as sentenças proferidas em processo criminal. Trata-se, neste artº.79, nº.1, al.b), do R.G.I.T., de estabelecer um regime de menor solenidade para as decisões de aplicação de coimas comparativamente com as sentenças criminais, regime esse justificável pela menor gravidade das sanções contra-ordenacionais. O que exige esta norma, interpretada à luz das garantias do direito de defesa, constitucionalmente assegurado (artº.32, nº.10, da C.R.P.) é que a descrição factual que consta da decisão de aplicação de coima seja suficiente para permitir ao arguido aperceber-se dos factos que lhe são imputados e poder, com base nessa perceção, defender-se adequadamente. Pela mesma razão, a de que é necessário assegurar que o arguido se apercebe dos factos que lhe são imputados, não pode considerar-se suficiente uma indicação factual implícita, dedutível do enquadramento jurídico que na decisão é dado à infração. Nestes termos, a mera indicação da norma jurídica violada não pode considerar-se suficiente para preencher o requisito de descrição sumária dos factos, pois não é descrição de factos, nem o arguido tem obrigação de conhecer os diplomas legais para suprir a omissão pela Administração Tributária dos deveres de descrição factual. 7. Com a utilização da expressão “prestação tributária deduzida” no artº.114, do R.G.I.T., o legislador pretendeu aludir a todas as situações em que é apurada uma prestação tributária, isto é, uma quantia de imposto nos termos do artº.11, al.a), do R.G.I.T., pelo sujeito passivo e através de uma subtração de uma quantia global, sendo que tal montante tem de ser entregue à A. Fiscal. 8. A infração imputada ao arguido no artº.114, nº.2, do R.G.I.T., não se basta com uma pura omissão de um dever de agir, contém na sua descrição típica, para além disso, um elemento adicional, que, ao constituir um pressuposto da punição, tem de estar suportado em factos descritos na decisão de aplicação da coima: o de que a prestação não entregue se trate de uma “prestação tributária deduzida nos termos da lei” (cfr.artº.114, nº.1, do R.G.I.T.). Assim, a prévia dedução da prestação tributária não entregue constitui elemento essencial do tipo legal de contra-ordenação em causa e consequentemente para que se cumpra a “descrição sumária dos factos” que há-de constar da decisão administrativa de aplicação da coima, terá de haver referência, ainda que sumária, ao facto da prestação tributária ter sido deduzida. Ora, compulsando a decisão administrativa de aplicação da coima (cfr.nº. nº.4 do probatório), nenhuma referência se faz a tal situação prévia. Por outras palavras, devia constar da decisão de aplicação de coima a referência ao recebimento do imposto anterior à entrega à administração tributária da declaração periódica que aí vem referida, o que afasta a possibilidade de preenchimento da hipótese do artº.114, nº.2, do R.G.I.T. (a qual se reporta à conduta prevista no nº.1 do mesmo preceito). 9. Acresce que, em face das normas legais tidas como violadas na decisão de aplicação da coima - os artºs.27, nº.1 e 41, nº.1, do C.I.V.A. - não seria sequer possível concluir pelo preenchimento do tipo legal de contra-ordenação p.p. no artº.114, nºs.1 e 2, do R.G.I.T., pois no âmbito do I.V.A. os sujeitos passivos não têm de entregar à Administração Tributária a prestação que deduziram, mas, antes pelo contrário, somente têm de fazer entrega do imposto na medida em que excede o I.V.A. a cuja dedução têm direito, isto é, do imposto que não deduziram, apenas se encontrando no tipo legal do artº.114, do R.G.I.T., referência compatível com o mecanismo de liquidação do I.V.A., no nº.3 do mesmo preceito e desde que o imposto tenha sido recebido, sendo que este nº.3 não foi levado em consideração na decisão de aplicação da coima que está na origem dos presentes autos. 10. O despacho de aplicação da coima examinado nos presentes autos não satisfaz o requisito da descrição sumária dos factos a que se alude o artº.79, nº.1, al.b), do R.G.I.T., assim enfermando da nulidade insuprível prevista no artº.63, nº.1, al.d), do mesmo diploma legal. 11. Se a nulidade, referente à parte administrativa do processo contraordenacional, é constatada em recurso judicial da decisão de aplicação de coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do ato sancionatório.
Ler mais CPPT - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - venda em processo de execução fiscal - transmissão da propriedade. artº.824, nºs.2 e 3, do c.civil - contrato de arrendamento anterior ao registo da penhora - artº.256, do CPPT - prosseguimento da execução contra o detentor dos bens nos termos do artº.861, do c.p.civil
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6980/13 de 17-10-2013)
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no atual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redação resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. Na venda em processo de execução fiscal, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta do comprador, consubstanciada na comunicação de que o órgão da execução fiscal decide vender-lhe o bem penhorado. Quanto aos efeitos essenciais da venda em processo executivo são eles os indicados no artº.824, do C.Civil. Assim, com a venda transferem-se para o adquirente os direitos do executado sobre o bem vendido (cfr.artº.824, nº.1, do C.Civil). Essa transferência é feita com os bens livres de todos os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais de gozo que incidem sobre a coisa vendida também caducam se, estando sujeitos a registo, tiverem registo posterior ao mais antigo de qualquer arresto, penhora ou garantia real com relevo no processo executivo em causa ou, se não estiverem sujeitos a registo posterior (os que produzem efeitos em relação a terceiros independentes do registo), se tiverem sido constituídos depois das mesmas penhora, arresto ou garantia. Mais se dirá que o direito do adquirente, em processo de execução, se filia no direito do executado, dele dependendo, quer quanto à sua existência, quer quanto à sua extensão, tudo de acordo com o velho princípio do direito romano “nemo plus juris in alium transfere potest quam ipse habet”. Por último, refira-se que os direitos reais de terceiro que caducam, quer os de gozo, quer os de garantia, por força da venda executiva, se transferem para o produto da venda (cfr.artº.824, nºs.2 e 3, do C.Civil). 6. Relativamente ao arrendamento, o certo é que, por o contrato de arrendamento não conferir ao locatário um direito real, mas antes um direito de crédito, não caduca o referido contrato por via da venda executiva, quando outorgado pelo executado em momento anterior ao registo da penhora. Daí que o bem vendido seja transmitido ao adquirente sem afetar o direito do arrendatário, em aplicação da regra “emptio non tollit locatum” consagrada no artº.1057, do C.Civil. 7. Consagra o artº.256, do C.P.P.T. (redação actual resultante da Lei 55-A/2010, de 31/12), sob a epígrafe “Formalidades da venda”, que o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens e que este órgão pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para a entrega do bem adjudicado ao adquirente. Após a venda realizada no âmbito de execução fiscal, mostrando-se integralmente pago o preço, com os acréscimos, e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, os bens devem ser adjudicados e entregues ao comprador, emitindo o órgão de execução fiscal o título de transmissão a seu favor, no qual se identificam os bens, se certifica o pagamento do preço e se declara o cumprimento, ou a isenção, das obrigações fiscais, bem como a data em que os bens foram adjudicados (cfr.artº.827, nº.1, do C.P.Civil, na redação resultante da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 8. No caso do adquirente não conseguir concretizar a entrega voluntária dos bens pode, de harmonia com o disposto no artº.828, do C.P.Civil, requerer o prosseguimento da execução contra o detentor dos bens nos termos prescritos no artº.861, do mesmo diploma. Assim, se o executado não fizer a entrega voluntária do bem, aplicam-se as disposições relativas à realização da penhora, procedendo-se às buscas e outras diligências necessárias, sendo caso disso (cfr.artº.757, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.861, do mesmo diploma). Julgamos indiscutível que se compreenda dentro do processo de execução fiscal a prática de todos os atos necessários para assegurar o resultado útil da venda executiva. Por outras palavras, não nos parece aceitável que o adquirente de um bem em processo de execução fiscal fique, apenas, munido de um título executivo que lhe permita exigir, noutro processo e no Tribunal comum, a entrega do bem pelo seu detentor.
Ler mais SISA - procuração irrevogável - ajuste de revenda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 1523/06 de 17-10-2013)
1)As cláusulas de irrevogabilidade da procuração, bem como a circunstância de serem passadas no interesse do procurador, transmitem para o domínio deste praticamente os mesmos poderes materiais correspondentes ao exercício do proprietário sobre o imóvel. 2)Se o impugnante/promitente comprador outorgou o contrato-promessa e foi investido na posse do prédio, através da outorga da procuração irrevogável, pagou o preço da venda do prédio na quase totalidade e transferiu, em nome do dono do prédio, parcelas do referido prédio em favor de terceiros, está comprovada a posse do promitente-comprador/impugnante e a existência de ajuste de revenda em favor de terceiros.
Ler mais CPPT - avaliação - avaliação indireta - excesso de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 359/12 de 9.10.2013)
I - Não se verifica excesso de pronúncia se esse vício imputado à sentença se refere a questão que foi suscitada pelo impugnante, ainda que com fundamentos diversos dos utilizados no respetivo conhecimento. II - Não pode julgar-se procedente um vício de um ato com base em meros considerandos teóricos desligados da realidade fáctica sub judice. III - Não permitindo a factualidade fixada na sentença averiguar da legalidade do recurso aos métodos diretos na avaliação da matéria tributável, impõe-se a anulação oficiosa da sentença e o regresso dos autos à 1.ª instância, a fim de aí ser conhecida a questão, após o pertinente julgamento da matéria de facto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 456/13 de 9.10.2013)
I - O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se, a partir da dissolução da sociedade o sócio gerente passou a ser solidariamente responsável pelas dívidas da sociedade, mas não podendo as mesmas lhe ser exigidas, porque o seu nome não figura no título executivo.
Ler mais IS - IMT - empreendimento turístico - fração autónoma - isenção - redução de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1040/13 de 9.10.2013)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1050/13 de 9.10.2013)
De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no empreendimento em causa e, por isso, afetas à exploração turística, não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83.
Ler mais IRC - correção técnica - proveitos - omissão - falta de fundamentação - princípio da participação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1007/13 de 9.10.2013)
I - Nem sempre que um de vários dos fundamentos de facto da correção técnica deixe de poder ser valorado fica o ato tributário que dela deriva irremediavelmente ferido do vício de violação de lei, pois que tudo depende da aptidão e suficiência dos demais para fundar a pretensão tributária do Fisco. II - Tendo o relatório que fundamentou a correção conteúdo idêntico ao do respetivo projeto e sobre ele tendo sido dada oportunidade à recorrente de se pronunciar, e tendo esta optado por não o fazer e não solicitar ou requerer a notificação de quaisquer outros elementos que julgasse em falta e se lhe afigurassem essenciais ao adequado exercício das suas garantias procedimentais tributárias, não há razão para ter-se como verificada a violação de quaisquer dessas garantias ou sequer vício procedimental. Ler mais IRS - IRC - IVA - graduação de créditos - privilégio creditório - privilégio mobiliário geral – penhora
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1087/13 de 9.10.2013)
Os créditos de IRS, IRC, IVA e por Contribuições à Segurança Social prevalecem na graduação sobre os créditos comuns garantidos por penhora, em razão do privilégio creditório mobiliário geral que a lei lhes atribui.
Ler mais IVA - pagamento em prestações – requerimento – aperfeiçoamento - dever de colaboração
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1375/13 de 9.10.2013)
I - Ao contrário do que estipula a lei para o pedido de dispensa de prestação de garantia, a lei não impõe que o requerimento do pedido de pagamento em prestações seja desde logo instruído com a prova necessária. II - Daí que, antes do indeferimento do pedido de pagamento em prestação por falta de prova dos pressupostos de que depende, deva a Administração Fiscal notificar o requerente para vir juntar os documentos de que não disponha e julgue em falta. III - A omissão de tal dever de notificação fere de ilegalidade o acto de indeferimento motivado por falta de prova.
Ler mais ISV - Novas taxas aplicáveis ao método alternativo de tributação do ISV (Ofício Circulado n.º 35024/2013 de 17.10.2013)
Ler mais Diretiva 77/799/CEE - Assistência mútua das autoridades dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos - Intercâmbio de informação mediante pedido - Processo tributário - Direitos fundamentais - Limite ao alcance das obrigações, face ao contribuinte, do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro a que foi feito o pedido - Inexistência da obrigação de informar o contribuinte do pedido de assistência - Inexistência de obrigação de convidar o contribuinte a participar na inquirição de testemunhas - Direito do contribuinte de questionar a informação trocada - Conteúdo mínimo da informação trocada (No processo C-276/12 de 22.10.2013)
1) O direito da União, tal como resulta em particular da Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro, conforme alterada pela Diretiva 2006/98/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, e do direito fundamental de ser ouvido, deve ser interpretado no sentido de que não confere ao contribuinte de um Estado‑Membro nem o direito de ser informado do pedido de assistência desse Estado dirigido a outro Estado‑Membro, para nomeadamente verificar os dados fornecidos por esse contribuinte no âmbito da sua declaração de impostos sobre o rendimento, nem o direito de participar na redação do pedido dirigido ao Estado‑Membro a que foi feito o pedido, nem o direito de participar numa inquirição das testemunhas organizada por este último Estado. 2) A Diretiva 77/799, conforme alterada pela Diretiva 2006/98, não rege a questão de saber em que condições o contribuinte pode contestar a exatidão da informação transmitida pelo Estado‑Membro a que foi feito o pedido e não impõe nenhuma exigência particular quanto ao conteúdo da informação transmitida.
Ler mais Segurança Social - bases gerais do sistema de segurança social
Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei 182/XII que procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
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Foi publicado no Diário da República n.º 201, Série II de 17.10.2013 o Despacho n.º 13263/2013 que aprova a nova versão de modelo de declaração de situação de desemprego.
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Foi aprovado em Conselho de Ministros de 17 de outubro uma proposta de lei que altera a lei de bases gerais do sistema de segurança social, introduzindo a possibilidade da idade normal de acesso à pensão de velhice ser ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida. Nesse sentido pode ser alterado o ano de referência da esperança média de vida sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo das pensões futuras, não afetando os atuais pensionistas.
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Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 177/XII que aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
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Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º Proposta de Lei 178/XII que aprova o Orçamento do Estado para 2014.
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Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º Lei 176/XII que procede a 2.ª alteração a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.
Ler mais IRC – Reforma do IRC
Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 175/XII que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.
Ler mais Segurança Social - terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Foi publicado no Diário da República n.º 199, Série I de 15.10.2013 o Decreto Regulamentar n.º 6/2013 que procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Ler mais Sexta Diretiva IVA - Artigos 13.°, C, e 20.° - Entrega de um bem imóvel - Direito de opção pela tributação - Direito a dedução - Retificação de deduções - Cobrança dos montantes devidos em consequência da retificação de uma dedução do IVA - Sujeito passivo devedor - Sujeito passivo diferente daquele por quem a dedução foi inicialmente efetuada e alheio à operação tributada que está na origem da dedução (No processo C-622/11 de 10.10.2013)
A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a cobrança dos montantes devidos por força da retificação de uma dedução do imposto sobre o valor acrescentado seja feita a um sujeito passivo diferente daquele que efetuou a dedução.
Ler mais Segurança social - Regulamento (CEE) n.° 1408/71 - Artigo 28.°, n.° 2, alínea b) - Prestações de seguro de saúde - Titulares de pensões de velhice em vários Estados-Membros – Residência noutro Estado-Membro - Concessão de prestações em espécie no Estado de residência - Encargo das prestações - Estado-Membro a cuja ‘legislação’ o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo – Conceito (No processo C-321/12 de 10.10.2013)
O artigo 28.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que a «legislação» a que o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo, referida nesta disposição, é a relativa às pensões ou às rendas. Ler mais Fiscalidade - Proposta de lei do OE 2014
Foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, documento que será agora entregue na Assembleia da República. Foram Também aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2014, tendo sido já consideradas as observações constantes do parecer do Conselho Económico e Social. O Governo aprovou ainda uma proposta de retificação do Orçamento do Estado para 2013, de forma a respeitar os nossos compromissos como Estado membro da zona euro.
Ler mais IRC - Reforma do IRC
Foi aprovada em definitivo em Conselho de Ministros a proposta de lei que concretiza a reforma do IRC. Esta proposta de lei, que teve por base os trabalhos da Comissão para a Reforma do IRC, procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Regime Geral das Infrações Tributárias.
Ler mais Segurança social – Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho
Foi publicado no Diário da República n.º 198, Suplemento, Série I de 14.10.2013 o Regulamento n.º 390-A/2013 que procede ao Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
Ler mais Segurança social - Fundo de Compensação do Trabalho
Foi publicado no Diário da República n.º 198, Suplemento, Série I de 14.10.2013 o Regulamento n.º 390-B/2013 que procede ao Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, nos termos da alínea d) do artigo 22.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.
Ler mais LGT - recurso judicial - manifestação de fortuna – suprimentos - prova – documentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6903/13 de 3.10.2013)
1. Pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE para 2005), pela redação introduzida no n.º4 do art.º 89.º-A da LGT, foi tipificado mais uma manifestação de fortuna, consistente em, suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a € 50.000, em que o rendimento padrão foi fixado em 50% do valor anual; 2. Perante uma manifestação de fortuna subsumível no citado n.º4 do art.º 89.º-A, cabe ao sujeito passivo o ónus de provar de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, designadamente de rendimentos não sujeitos a declaração ou já declarados em anos anteriores, beneficiando a AT de uma presunção legal (juris tantum) a seu favor; 3. A lei não exige nenhum específico meio de prova para o efeito, mas carece o sujeito passivo de fazer a demonstração com um nexo direto ou ligação, entre o concreto meio financeiro utilizado proveniente de rendimentos não sujeitos a declaração ou já declarados e a sua aplicação nessa concreta manifestação de fortuna, de forma que se possa concluir ajuizar, que um provém diretamente do outro; 4. O mero lançamento de meios financeiros provenientes de venda de participações sociais em conta bancária do sujeito passivo, não sujeita a declaração, é insuficiente para justificar a posterior constituição de suprimentos por débito de tal conta bancária.
Ler mais CPPT - procedimento cautelar – arresto – pressupostos - responsável subsidiário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6915/13 de 3.10.2013)
1. Em matéria tributária, ao arresto aplicam-se as disposições correspondentes do Código de Processo Civil, mas só na parte em que não for especialmente regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário; 2. O arresto deve ser decretado apenas em bens suficientes para garantir o direito em causa e legais acréscimos e não deve causar prejuízo de impossível ou difícil reparação ao arrestado; 3. Ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória, a cargo da requerente, de que o mesmo se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da execução fiscal; 4. Em dívida de IVA repercutido a terceiros, por expressa disposição legal, existe a presunção de haver fundado receio da diminuição de garantia da sua cobrança.
Ler mais CPPT - incidente de reforma de acórdão – fundamentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6579/13 de 3.10.2013)
1. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos das disposições combinadas dos artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), quando, não admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.artº.371, do C.Civil) ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. 2. O artº.616, nº.2, do C.P.Civil, procura especificar, com maior precisão, os poderes de alteração da decisão judicial, os quais podem fundar-se, não propriamente numa omissão, mas antes num ativo erro de julgamento. Na alínea a), da norma, aparece previsto o erro manifesto de julgamento de questões de direito, o qual pressupõe, obviamente, para além do seu carácter evidente, patente e virtualmente incontroverso, que o juiz se não haja expressamente pronunciado sobre a questão a dirimir, analisando e fundamentando a (errónea) solução jurídica que acabou por adoptar (v.g.aplicou-se norma inquestionável e expressamente revogada, por o julgador se não haver apercebido atempadamente da revogação). Por sua vez, na alínea b) aparece, essencialmente, previsto o erro manifesto na apreciação das provas, traduzido no esquecimento de um elemento que, só por si, implicava decisão diversa da proferida (v.g.o juiz omitiu a consideração de um documento, constante dos autos e dotado de força probatória plena, que só por si era bastante para deitar por terra a decisão proferida). Em ambas as situações o legislador dá prevalência ao princípio da justiça material em detrimento do princípio da imutabilidade das decisões judiciais. A possibilidade de dedução do incidente de reforma de acórdão visa satisfazer a preocupação de realização efetiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12. 3. A reforma de acórdão somente pode ter lugar quando se verifique um lapso notório do Tribunal na determinação da norma aplicável ao caso sob apreciação ou na qualificação jurídica dos factos, em consequência do que se deve concluir que a decisão judicial foi proferida com violação de lei expressa. Nestes termos, não é viável, através deste incidente processual, alterar as posições jurídicas assumidas no acórdão com base nos elementos existentes no processo, isto é, não poderão corrigir-se eventuais erros de julgamento que não derivem do dito lapso notório derivado de violação de lei expressa.
Ler mais LGT - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - artº.615, nº.1, al. d), do C.P.Civil - vícios de atividade contrapõem-se aos vícios de julgamento - conhecimento em substituição. artº.665, do C.P.Civil - artº.176, nº.4, do CPTA - fixação de prazo para o cumprimento do dever de executar por parte da entidade demandada - pedido de imposição de uma sanção pecuniária compulsória - artº.179, nº.3, do CPTA - cariz “intuito personae” da sanção pecuniária compulsória. exigência de nexo de culpa - execução de julgado. artº.100, da LGT - teoria da reconstituição da situação atual hipotética - juros indemnizatórios. artº.43, nº.1, da LGT - erro imputável aos serviços - artº.35, nº.6, da LGT - juros compensatórios - indemnização por prestação de garantia bancária indevida - artº.53, da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6608/13 de 3.10.2013)
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de atividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de atividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso. 4. De acordo com o artº.665, do C. P. Civil, aplica-se no processo vertente a regra da substituição do Tribunal “ad quem” ao Tribunal recorrido, nos termos da qual os poderes de cognição deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, tudo ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se sobrepõe à eventual preocupação de supressão de um grau de jurisdição. 5. Nos termos do artº.176, nº.4, do C.P.T.A., pode o autor na petição de execução de julgado, além do mais, pedir ao Tribunal para que fixe um prazo para o cumprimento do dever de executar por parte da entidade demandada, no mesmo sentido indo a norma constante do artº.179, nº.4, do mesmo diploma, especificamente no que respeita ao pagamento de quantias pecuniárias, assim se devendo concluir pela inclusão de tal prazo a fixar no leque de poderes que o Tribunal detém no que se refere à execução de sentenças de anulação de atos administrativos, espécie a que se reconduzem normalmente os processos de impugnação de atos tributários em que o sujeito passivo tem ganho de causa. 6. Uma das principais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo consistiu na instituição do poder de os Tribunais administrativos imporem sanções pecuniárias compulsórias aos titulares dos órgãos administrativos obrigados a cumprir determinações judiciais. O exame da figura revela a sua dualidade característica: trata-se, em primeira linha, de uma medida coercitiva, de carácter patrimonial, seguida de uma sanção pecuniária, em caso de incumprimento pontual. Não constitui, portanto, uma medida de cariz executivo, antes tendo por objetivo a prevenção do incumprimento (cfr.artº.66, nº.3, do C.P.T.A.). 7. No que respeita à vertente de execução de sentenças, tal figura visa estimular o cumprimento voluntário e rápido da decisão judicial, resultando da lei que a sanção pecuniária compulsória deve ser imposta pelo Tribunal quando tal se justifique (cfr.artº.179, nº.3, do C.P.T.A.). A imposição da sanção depende de uma avaliação do juiz sobre a sua necessidade e adequação, quer no momento da pronúncia da sentença declarativa (em que será excecional), quer no processo de execução. Estamos, portanto, perante uma faculdade de que o Tribunal dispõe para prevenir, quando tal se justifique, o eventual incumprimento do julgado. 8. Numa ótica subjetiva, a sanção pecuniária compulsória apresenta, no mundo administrativo, uma especificidade que se manifesta na circunstância de a lei não a fazer recair sobre o Estado ou os entes públicos, mas antes sobre os titulares dos órgãos incumbidos da execução (cfr.artº.169, nº.1, do C.P.T.A.). Tal implica uma identificação individual dos responsáveis pelo cumprimento das sentenças, situação que nem sempre é inequívoca ou fácil para o Tribunal (a sanção pecuniária compulsória é imposta “intuito personae”). A este propósito, suscita-se a questão de saber se, tratando-se de uma sanção, ainda que compulsória, deve relevar a culpa. Parece-nos que, tendo em consideração a incidência da sanção na esfera patrimonial de pessoas individuais, se deve exigir um nexo de culpa, o qual relevará, tanto para a imposição, como para a fixação do montante pecuniário concreto. 9. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do ato objeto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal postulado, a anulação judicial do ato tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos “ex tunc”, tudo se passando como se o ato anulado não tivesse sido praticado, mais devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efetuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação atual hipotética. 10. A reconstituição da situação hipotética atual justifica a obrigação de restituição do imposto que houver sido pago, tal como do pagamento de juros indemnizatórios, cuja atribuição ao sujeito passivo, nos termos da lei, não está dependente da formulação de pedido nesse sentido, posição esta que está de acordo com os efeitos consequentes que decorrem da anulação do ato tributário, tal como do facto do pagamento de juros não estar dependente de pedido (cfr.artº.100, da L.G.Tributária; artº.61, nº.3, do C.P.P. Tributário). 11. Os juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 12. A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios tem o seu fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal e sendo tal matéria regulada pela lei em vigor à data do facto gerador da responsabilidade (cfr.artº.12, do C.Civil). Assim, a natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil extracontratual. Os juros indemnizatórios vencem-se a favor do contribuinte, destinando-se a compensá-lo do prejuízo provocado por um pagamento indevido de uma prestação tributária (cfr.artº.43, da L.G.T.). 13. Os requisitos do direito a juros indemnizatórios previsto no artº.43, nº.1, da L.G.Tributária, são os seguintes: a)Que haja um erro num ato de liquidação de um tributo; b)Que o erro seja imputável aos serviços; c)Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d)Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. 14. A utilização da expressão “erro” e não “vício” ou “ilegalidade” para aludir aos factos que podem servir de base à atribuição de juros indemnizatórios, revela que se teve em mente apenas os vícios do ato anulado a que é adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios dos atos administrativos e tributários a que não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma e a incompetência, pelo que a utilização daquela expressão “erro” têm um âmbito mais restrito do que a expressão “vício”. Na verdade, a existência de vícios de forma ou incompetência significa que houve uma violação de direitos procedimentais dos administrados e, por isso, justifica-se a anulação do ato por estar afetado de ilegalidade. Mas o reconhecimento judicial de um vício de forma ou incompetência não implica a existência de qualquer pecha na relação jurídica tributária, isto é, qualquer juízo sobre o carácter indevido da prestação pecuniária cobrada pela administração tributária com base no ato anulado, limitando-se a exprimir a desconformidade com a lei do procedimento adotado para a declarar ou cobrar ou a falta de competência da autoridade que a exigiu. 15. Diz-nos o citado artº.43, nº.1, da L.G.T., que o erro de facto ou de direito, terá de ser imputável aos serviços, assim se afastando os casos de autoliquidação (cfr.v.g.artºs.82, al.a), e 83, nº.1, al.a), do C.I.R.C.). Nestes casos, tanto a determinação da matéria coletável como a liquidação são levados a cabo pelo próprio sujeito passivo, pelo que estará afastada, em regra, a possibilidade de existir erro imputável aos serviços. 16. O artº.35, nº.6, da L.G.T., estatui que se considera haver sempre retardamento da liquidação quando as declarações de imposto forem apresentadas fora dos prazos legais, para efeitos de liquidação de juros compensatórios. 17. Prevê o artº.53, da L.G.T., um direito de indemnização para os casos em que a prestação da garantia no âmbito de processo de execução fiscal seja de considerar total ou parcialmente indevida por ao contribuinte vir a ser reconhecida razão (cfr.artº.171, do C.P.P.T.). No aludido preceito (cfr.artº.53, da L.G.T.), atribui-se ao devedor que, para suspender a execução, tenha oferecido garantia bancária ou equivalente, o direito a ser indemnizado, total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação. A indemnização será total ou parcial conforme o vencimento que o interessado obtenha em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objeto a dívida garantida (cfr.artº.53, nº.1, da L.G.T.). Se se comprovar que houve erro imputável aos serviços, essa indemnização será devida independentemente do período de tempo durante o qual a garantia tiver sido mantida (cfr.artº.53, nº.2, da L.G.T.). Se a anulação, total ou parcial, não tem por fundamento um erro daquele tipo (designadamente, se a liquidação for anulada por erro imputável ao próprio contribuinte ou por vício de forma ou incompetência) a indemnização só é devida se a garantia tiver sido mantida por mais de três anos (cfr.artº.53, nº.1, da L.G.T.). Por último, refira-se que o limite máximo para a indemnização a fixar nos termos do preceito sob exegese se encontra consagrado no nº.3, da norma.
Ler mais CPPT - caducidade do direito de ação - prazo de impugnação judicial. Cômputo - artº.102, nº.1, al. a), do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6767/13 de 3.10.2013)
1. O prazo da impugnação judicial é peremtório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção peremtória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do artº.279, do C. Civil, isto é, de forma contínua e sem qualquer desconto dos dias não úteis (cfr.artº.20, nº.1, do C.P.P.Tributário). No cômputo do prazo em questão, quando o seu termo final ocorra em domingo, dia feriado ou férias judiciais, faz com que o mesmo termo se transfira para o primeiro dia útil seguinte (cfr.artº.279, al. e), do C.Civil). 3. Nos termos do artº.102, nº.1, al. a), do C.P.P.T., o prazo de dedução de impugnação judicial é de noventa dias, computados do termo final do período de pagamento voluntário da liquidação.
Ler mais CPPT - prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial - noção de facto superveniente, para efeito da contagem do prazo para a dedução da oposição a execução - artº.203, nºs.1, al. b) e 3, do C.P.P.Tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6841/13 de 3.10.2013)
1. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.art.20, nº.2, do C.P.P.Tributário), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (cfr.artº.138, nºs.1, 2 e 3, do C.P.C.). 2. Nos termos do artº.203, nºs.1, al.b) e 3, do C.P.P.Tributário, norma que segue de perto o conteúdo do artº.728, nº.2, do C.P.Civil, a oposição pode fundamentar-se em matéria ou facto superveniente, sendo que, neste caso, o termo inicial do prazo da sua dedução se verifica na data em que ocorreu o facto superveniente ou em que o mesmo chegou ao conhecimento do executado. Efetivamente, segundo o nº.3 da norma em exame, é superveniente não só o facto que ocorreu depois de decorrido o prazo de oposição (superveniência objetiva), como também aquele que, embora ocorrendo antes, só mais tarde chegou ao conhecimento do executado (superveniência subjetiva). Ao deduzir oposição com base em facto superveniente, o executado deverá apresentar prova da superveniência do facto ou do seu conhecimento, relativamente ao momento da citação pessoal. Para fazer esta prova poderá apresentar qualquer meio de prova, inclusive prova testemunhal, uma vez que a lei não a limita. 3. Facto superveniente, para o efeito da contagem do prazo para a dedução da oposição, é o que respeita aos fundamentos da oposição aduzidos pelo oponente, não integrando este conceito os factos processuais da própria execução. Assim, não constitui factualidade superveniente a penhora iminente de bens, ou a subsequente venda na respetiva execução fiscal, tal como a notificação da penhora levada a efeito no processo executivo. Pelo contrário, pode visualizar-se como facto superveniente o conhecimento da fundamentação do despacho de reversão pelo revertido, quando ela não é comunicada com a citação e é utilizada pelo interessado a faculdade prevista no artº.37, nº.1, do C.P.P.T.
Ler mais CPPT - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - artº.179, nº.1, do CPPT - fases do processo de execução fiscal - exceção dilatória inominada que se consubstancia na cumulação ilegal de oposições - artº.265, nº.2, do C.P.Civil (cfr.artº.6, nº.2, do C.P.Civil, na redação da lei 41/2013, de 26/6)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6864/13 de 3.10.2013)
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. Consagra o artº.179, nº.1, do C.P.P.T., a regra da apensação de execuções que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase, o que se justifica essencialmente por razões de economia processual, que podem incrementar a celeridade da globalidade das execuções. As execuções só podem ser apensadas se estiverem na mesma fase. Não se indicam no C.P.P.T. quais as fases do processo de execução fiscal nem o que deve considerar-se como constituindo uma fase, pelo que deverão entender-se como tal cada um dos conjuntos de normas que visam uma determinada finalidade. Assim, poderão distinguir-se no processo de execução fiscal seis fases: a-A fase introdutória, que decorre desde a autuação até à citação do executado; b-A fase da oposição à execução fiscal, se ela for deduzida; c-A fase da penhora; d-A fase da convocação de credores e reclamação e verificação de créditos; e-A fase da venda; f-A fase do pagamento e extinção da execução. 5. Se correrem duas ou mais execuções contra o mesmo executado, mas não tiver sido efetuada a apensação (esta não é forçosa, como se conclui do preceituado no artº.179, nº.3, do C.P.P.T.), não poderá ser apresentada uma única oposição, na sequência das respetivas citações, mesmo que estas tenham sido efetuadas concomitantemente e a contestação relativa a todas as execuções assente nos mesmos fundamentos de facto e de direito, pois os processos de execução fiscal têm tramitação separada. Assim, se, na sequência de várias citações respeitantes a diferentes execuções pendentes contra o mesmo executado, este apresentar uma única oposição em relação a mais que uma delas, estar-se-á perante uma situação de cumulação ilegal de oposições, exceção dilatória inominada a determinar o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da instância, consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença (cfr.artºs.278, nº.1, al.e), 576, nºs.1 e 2, 578, 590, nº.1, e 608, nº.1, todos do C.P.Civil). 6. O artº.265, nº.2, do C.P.Civil (cfr.artº.6, nº.2, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6), concede ao Juiz a iniciativa oficiosa de suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação no âmbito do processo, enquanto consequência do poder de direção processual que lhe é atribuído.
Ler mais LGT - efeitos do recurso. artº 286, nº.2, do CPPT - procedimento de dispensa de prestação de garantia - artº 52, nº. 4, da LGT - artº 170, do CPPT - ónus da prova - artº 170, nº.3, do CPPT - meios probatórios utilizáveis no incidente de dispensa da prestação de garantia - inconstitucionalidade material - produção de prova testemunhal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6939/13 de 3.10.2013)
1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afetar o resultado útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação irreparável. Será também de estender o alcance desta regra sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso nos casos em que a lei, independentemente de prestação de garantia, atribui efeito suspensivo ao uso de um determinado meio processual, na sua totalidade, como sucede nos casos de reclamação de atos praticados em execução fiscal, nas situações de subida imediata (cfr.artº.278, nºs.3 e 5, do C.P.P.T.). Nestes casos, deverá ser aplicada a regra geral subsidiária que estava prevista no artº.740, nº.1, do C.P.C., de que têm efeito suspensivo os recursos que sobem imediatamente nos próprios autos. 2. O procedimento de isenção de prestação de garantia, está previsto no artº.52, nº.4, da L.G.Tributária, norma em que se consagra a possibilidade da Administração Tributária, a requerimento do executado, poder isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou existindo manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora dois deles comportem alternativas, pelo que o executado deverá na petição tê-los em conta: a-Que haja uma situação de inexistência de bens ou a sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e do acrescido; b-Que essa inexistência ou insuficiência não seja imputável ao executado; c-Que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou que seja manifesta a sua falta de meios económicos. 3. Face ao disposto no artº.342, do C.Civil, e no artº.74, nº.1, da L.G.Tributária, deve concluir-se que é sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respetivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. De resto, o texto do artº.170, nº.3, do C.P.P.Tributário, aponta no mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar a prestação de garantia seja apresentada pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 4. Nos termos do citado artº.170, nº.3, do C.P.P.Tributário, o pedido de dispensa da prestação de garantia deve ser instruído com a prova documental necessária. No entanto, esta exigência de instrução do pedido com prova documental não pode ter o alcance de restringir os meios de prova à documental, desde logo, porque no procedimento e processo judicial tributários, quando se estabelecem limitações probatórias (as quais revestem carácter excecional, como se infere do artº.72, da L.G.Tributária, e dos artºs.50 e 115, nº.1, do C.P.P.Tributário), o legislador utiliza uma referência explícita nesse sentido (cfr.artºs.146-B, nº.3, 204, nº.1, al.i), e 246, todos do C.P.P.Tributário), contrariamente ao que se verifica na norma em causa. 5. Em todo o caso, a entender-se que se pretendeu restringir aquela referência à exigência de prova documental como obstando à possibilidade de apresentação de outros meios de prova, essa restrição deve considerar-se materialmente inconstitucional, nos casos em que outros meios probatórios se revelem imprescindíveis para a demonstração do direito invocado pelo requerente da dispensa, visto que violadora do direito de acesso aos Tribunais e a um processo equitativo, consagrados no artº.20, da C.R.Portuguesa, tal como dos princípios da proporcionalidade e da tutela judicial efetiva (cfr.artºs.13 e 18, da C.R. Portuguesa). 6. Deve ser ordenada a produção de prova testemunhal requerida no articulado inicial de procedimento de dispensa de prestação de garantia, devido a violação do regime previsto nos artºs.114, 115, nº.1, e 170, nº.3, do C.P.P.T., tal como do princípio da investigação vigente no processo judicial tributário e com consagração nos artºs.99, da L.G.T., e 13, do C.P.P.T., quando o mesmo articulado contém matéria de facto passível de produção de prova testemunhal, factualidade essa dada como não provada pelo Tribunal “a quo”.
Ler mais CPPT - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - caducidade do direito de acção - excepção peremptória de conhecimento oficioso - prazo para deduzir reclamação da decisão do órgão de execução fiscal é um prazo judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6951/13 de 03.10.2013)
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.artº.333, do C.Civil). É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 5. O prazo para deduzir reclamação da decisão do órgão de execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.art.20, nº.2, do C.P.P.Tributário), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (cfr.artº.138, nºs.1, 2 e 3, do C.P.C.).
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Ler mais IVA - Bilheteira de espetáculo que inclui bilhetes pagos pelos espectadores, convites e lugares cativos (Artigo: 2º; 3º; 4º, alínea c), do nº 1, do artº 18º; verba 2.6 da Lista II anexa ao CIVA)
Processo: nº 3024, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-03-27.
Ler mais Segurança social - Orçamento de 2014 vai propor alterações às pensões de sobrevivência sobretudo para os escalões mais elevados
Ler mais CPPT - liquidação - anulação parcial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 175/11 de 26-09-2013)
1- O ato tributário, enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é suscetível de anulação parcial. 2- Se o vício invocado pelo impugnante apenas afetar parte da liquidação, e não a sua totalidade, como é o caso em que a matéria tributável resulta de diferentes correções aritméticas e a parte apenas ataca a legalidade de uma, a liquidação apenas deve ser anulada na parte que fica afetada pelo vício.
Ler mais CPPT - arresto - responsável subsidiário - requisitos - ónus - oposição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1252/12 de 26.09.2013)
1- Na oposição ao arresto não há lugar à discussão das vicissitudes próprias do processo de execução fiscal, designadamente se o mesmo deveria estar ou não suspenso. 2- A presunção prevista no n.º 2 do artigo 214.º do CPPT apenas se aplica às dívidas por impostos que o executado tenha retido ou repercutido a terceiros e não entregue nos prazo legais, o que não é o caso do IVA indevidamente deduzido suportado em faturas falsas. 3- Não fica demonstrado o “justo receio de insolvência ou de ocultação ou alienação de bens” se a administração fiscal deixa passar mais de três anos após o fim da ação de fiscalização até requerer o arresto, sem alegar factos que nesse espaço temporal tenham ocorrido que permitam prever que o requerido, embora nada tenha feito para ocultar o seu património ou de alguma forma tornar mais difícil a satisfação do crédito tributário, o vai fazer no futuro.
Ler mais CPPT - ajudas de custo - prova testemunhal - questão de direito - questão de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 209/09 de 26.09.2013)
1.º No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária. 2.º Este juízo da necessidade da prova que o artigo 113.º do CPPT impõe ao juiz do processo é sempre sindicável pelo Tribunal de recurso, independentemente de ter sido interposto recurso desse despacho.
Ler mais Contribuição Autárquica - graduação de créditos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 328/09 de 26.09.2013)
Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 24.º do Código da Contribuição Autárquica, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos Contribuição Autárquica, os créditos de Contribuição Autárquica inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores, bem como os respetivos juros de mora, pelo que devem ser graduados em primeiro lugar, precedendo os créditos garantidos por hipoteca.
Ler mais LGT - garantia - reforço - competência - pressupostos - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1975/12 de 13.09.2013)
1. A competência para decidir do pedido de isenção da prestação de garantia no caso de reforço da prestação de garantia é do órgão de execução fiscal. 2. A Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação/reforço de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado - artigo 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária. 3. O ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ver reconhecido - artigos 342.º do Código Civil, 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária e 170.º, n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Ler mais CPPT - intimação para um comportamento - erro na forma do processo - processo de execução fiscal - convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2/13 de 13.09.2013)
O processo de intimação para um comportamento não é meio processual adequado para pedir a condenação da administração tributária a que se abstenha de praticar qualquer ato nos processos de execução fiscal pendentes contra a autora.
Ler mais CPPT - nulidade da sentença - falta de citação - meio processual adequado - reclamação - conhecimento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2508/12 de 13.09.2013)
1- Se determinado facto provado determinar por si uma decisão em sentido diferente da adotada, haverá erro de julgamento e não nulidade da sentença. 2- A nulidade de falta de citação pode ser conhecida pelo Tribunal sem que o órgão de execução fiscal sobre ela se tenha pronunciado, se invocada na reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT do ato que determinou a entrega do imóvel vendido no processo de execução.
Ler mais CPPT - LGT - reclamação prévia necessária - correções meramente aritméticas - princípio da igualdade - princípio da tributação do rendimento real
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 120/03 de 13.09.2013)
1.1. A reclamação prévia necessária a que aludia o artigo 84.º, nºs 3 e 4, do Código de Processo Tributário e a que aludem agora os artigos 86.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário não abrange as correções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imperativo legal - ao tempo, o n.º 4 daquele artigo 86.º do Código de Processo Tributário e, atualmente, o artigo 91.º, n.º 14 da Lei Geral Tributária; 1.2. São correções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal, para efeitos destes normativos, aquelas em que a administração tributária não recorre a qualquer método de avaliação da matéria coletável (direto ou indireto) para determinar o imposto devido e se limita a corrigir erros de cálculo das declarações-liquidações; 1.3. Não são, por isso, correções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal, as correções ao valor de venda de uma embarcação que resultaram de inspeção à escrita do sujeito passivo e do adquirente dessa embarcação e que tiveram por base o cruzamento dos dados respetivos e de informações aí relevadas sobre a depreciação dessa embarcação entre a data da construção e a data da venda. 1.4. A reclamação prévia necessária referida nos números anteriores também não abrange as questões de direito que não sejam referidas aos pressupostos da determinação indireta da matéria tributável ou da sua quantificação - cfr., atualmente, o artigo 91.º, n.º 14 da Lei Geral Tributária; 1.5. A questão de saber se a correção ao valor declarado da venda da embarcação, sem correspondente correção ao valor de aquisição (do lado do adquirente), ofende os princípios da igualdade e da tributação do rendimento real, é uma mera questão de direito, se o pressuposto de facto respetivo (não ter havido correção ao valor de aquisição) não é controvertido nos autos. 1.6. Por outro lado, essa questão não contende com os pressupostos de tributação por métodos indiretos nem com os critérios de quantificação respetivos, visto que não põe em causa o valor de venda apurado pela administração tributária; 1.7. Assim sendo, a questão de saber se tal correção ofende aqueles princípios constitucionais não dependia de prévia reclamação, sendo, por isso, nesta parte ilegal a decisão judicial que assim o considerou. 1.8. Mas a falta de correção do valor de aquisição não afeta, em tal caso, a legalidade da liquidação adicional efetuada ao vendedor com base no valor de venda corrigido, podendo apenas pôr em causa a legalidade da atuação da administração tributária junto do comprador.
Ler mais LGT - dispensa de garantia - manifesta falta de meios económicos - falta ou insuficiência de bens - prejuízo irreparável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2980/11 de 13.09.2013)
1.1. Constitui, entre outros, pressuposto da dispensa da garantia a que alude o artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária a demonstração, pelo executado, da manifesta falta de meios económicos ou de que a prestação da garantia lhe causa prejuízo irreparável; 1.2. Não demonstra a falta de meios económicos a sociedade comercial que, remetendo para dados do registo de bens imóveis, móveis registáveis e bens amortizáveis ou reintegráveis, nada revela sobre a existência ou inexistência de outros bens penhoráveis, designadamente créditos suscetíveis de penhora. 1.3. Não estando demonstrada a falta ou insuficiência de bens penhoráveis e não estando em causa, em via de recurso, a decisão do tribunal recorrido que não considerou também demonstrado o prejuízo irreparável, fica indemonstrado este pressuposto da dispensa da garantia e prejudicado o conhecimento do restante.
Ler mais LGT - dispensa de prestação de garantia - pressupostos - ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2608/12 de 13.09.2013)
1.1. São pressupostos da dispensa da garantia a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, que essa inexistência ou insuficiência de bens não seja da responsabilidade do executado e que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou seja manifesta a sua falta de meios económicos para a prestar - artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária; 1.2. É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respetivos - artigo 74.º da Lei Geral Tributária. 1.3. Não alega nem prova os factos que integram os pressupostos da dispensa da garantia, a requerente que se limita a invocar a sua manifesta insuficiência económica.
Ler mais IRC - custos - menos valias - cessão de suprimentos - juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 595/06 de 13.09.2013)
1.1. Quando o tribunal de primeira instância, deferindo integralmente a pretensão do impugnante, anula a parte da liquidação impugnada que não está suportada nas correções cujos fundamentos são impugnados, não ocorre a nulidade por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento. 1.2. A menos-valia resultante de cessão de suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados e que constituam uma liberalidade não é reconhecida como um custo para efeitos de I.R.C. - artigo 24.º, n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; 1.3. Mas a cessão de suprimentos por valor inferior àquele por que os mesmos foram efetuados e que, nos termos acordados, integre a contrapartida no negócio de alienação de participações social e uma das parcelas do valor subjacente ao cálculo do preço correspondente, não é uma liberalidade. 1.4. A menos-valia resultante de cessão de suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados e que não seja uma liberalidade só constitui um custo dedutível para efeitos fiscais se, além do mais, se revelar indispensável para à realização de proveitos ou a manutenção da fonte produtora - artigo 23.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; 1.5. No juízo a formular sobre a indispensabilidade desse custo, não compete à administração tributária avaliar a bondade ou a oportunidade da decisão de gestão que determinou a cessão dos suprimentos por valor inferior ao real, mas apenas formular um juízo externo, de tipo cognoscitivo, sobre a provável inserção dessas decisões no seu escopo lucrativo, com referência ao momento em que foram tomadas e às circunstâncias do negócio global em que foram inseridas; 1.6. É ilegal e deve ser anulada a parte da liquidação adicional resultante da não admissão do custo correspondente à menos-valia contabilizada na cessão de suprimentos por valor inferior àquele por que os mesmos foram efetuados, se dos seus fundamentos resulta que não levou em conta nem a relação entre o negócio subjacente e o escopo societário nem indagou e avaliou as circunstâncias que o determinaram. 1.7. São devidos juros compensatórios pelo retardamento da liquidação de imposto determinado pela dedução, por iniciativa do sujeito passivo, de determinado valor, se esta vier a ser julgada ilegal pela administração tributária, por violação do princípio da especialização dos exercícios, em decisão por aquele não impugnada, e ainda que tal dedução tenha sido efetuada para reverter uma situação de dupla tributação verificada em exercício anterior.
Ler mais LGT - dispensa da prestação de garantia - pressupostos - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2616/12 de 19.07.2013)
1. A Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado - artigo 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária. 2. O ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ver reconhecido - artigos 342.º do Código Civil, 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária e 170.º, n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Ler mais IS - isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 866/13 de 25.09.2013)
I - De acordo com o disposto no art. 269.º, alínea e), do CIRE, ficam isentas de IS as vendas de «elementos do ativo da empresa». II - Assim sendo, a referida isenção não abrange a venda de prédio urbano destinado à habitação que pertence a pessoa singular, não bastando para beneficiar daquela isenção o facto de se tratar de atos de venda praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente, antes havendo de demonstrar-se que o bem vendido integra o ativo de uma empresa.
Ler mais IRS - vício de forma - falta de fundamentação - mais valias - nua-propriedade – usufruto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 369/13 de 25.09.2013)
I - Não ocorre vício de falta de fundamentação do ato tributário na fixação da matéria tributável se a liquidação teve por base valores declarados pelo contribuinte em declaração de substituição. II - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afetos ao exercício de uma atividade agrícola ou da afetação destes a uma atividade comercial ou industrial, exercida pelo respetivo proprietário, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efetuada depois da entrada em vigor deste Código”. III - De acordo com o artº 43º, nº 2 do CIRS, em vigor à data dos factos: “1. Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito aquele que haja sido considerado para efeitos de liquidação do imposto sobre sucessões e doações”. IV - Ainda de acordo com o artº 3º, parágrafo 1º do CISISSD “Só se considera transmissão, para efeitos deste imposto, a transferência real e efetiva dos bens; e, assim, não se verificará a transmissão nas disposições sob condição suspensiva, sem se realizar a condição, nas doações por morte e nas doações entre casados, enquanto não falecer o doador ou, no último caso, o donatário não alienar os bens, e nas sucessões ou doações de propriedade separada do usufruto, sem este acabar ou sem a propriedade ser alienada”. V - Deste modo, apesar de adquirida parte da nua propriedade do imóvel anteriormente à entrada em vigor do CIRS, há lugar a tributação de mais valias (no caso da venda do bem na vigência do CIRS) se o usufruto se extinguiu após esta entrada em vigor, tendo-se consolidado a propriedade plena em 1997.
Ler mais IRS – verificação - graduação de créditos – penhora - privilégio creditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1153/13 de 25.09.2013)
I - Um dos efeitos da penhora é marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. II - Havendo mais do que uma penhora nos autos, essa aferição deve ser efetuada com referência a todas elas, não havendo fundamento legal para relevar exclusivamente a última.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1038/13 de 25.09.2013)
Ler mais CPPT - incompetência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1326/13 de 25.09.2013)
I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos interpostos diretamente das decisões dos TT de 1ª Instância, apenas tem competência para conhecer de matéria de direito (cfr. artºs 12º, nº 5, 26º, al. b) e 38º, al. a) do ETAF, na atual redação e 280º, nº 1 do CPPT). II - Se nas conclusões das alegações de recurso se manifestar divergência por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo.
Ler mais CPPT - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - hipoteca voluntária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1351/13 de 25.09.2013)
Da conjugação do disposto no nº 2 do art. 199º e no art. 195º, ambos do CPPT resulta que ao interessado na prestação da garantia por meio de hipoteca voluntária que haja sido aceite pela AT não seja exigível a outorga de escritura de tal hipoteca e que o respetivo registo possa ser feito com base em certidão do título de que resulta a garantia.
Ler mais CPPT - falta de notificação de parecer do ministério público - forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1376/13 de 25.09.2013)
I - Se a exceção de erro na forma do processo não foi suscitada no parecer do Ministério Público, mas na contestação da Fazenda Pública, notificada à reclamante e que a ela respondeu, a falta de notificação do referido parecer não configura nulidade processual nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil (ex-artigo 201.º). II - Entre duas interpretações possíveis da petição inicial deve dar-se prevalência àquela que favoreça o conhecimento do mérito da pretensão da parte. III - A reclamação prevista nos artigos 276.º e seguintes do CPPT é meio processual adequado para sindicar o despacho que indeferiu o conhecimento de alegadas nulidades do processo de execução fiscal em razão da não suspensão dos seus termos após declaração de insolvência do executado.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1378/13 de 25.09.2013)
Ler mais CPPT - execução fiscal - município - garantia - inexigibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1377/13 de 25.09.2013)
I - A lei impõe a instauração da execução tão logo finde o prazo de pagamento voluntário e, em regra (e a menos que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido esteja assegurado pela constituição de garantia, pela penhora ou pela nomeação de bens à penhora), não admite a suspensão da execução fiscal (cfr. arts. 85.º, n.º 3, e 88.º, do CPPT) quando o executado deduz oposição, a não ser mediante a prestação de garantia que assegure o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos, o que bem se compreende uma vez que o legislador quis assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido enquanto o executado discute a legalidade ou a exigibilidade da dívida exequenda e prevenir a eventual dissipação de bens enquanto a oposição está pendente. II - No entanto, a exigência da garantia não é absoluta: a lei permite que, verificadas que estejam determinadas condições, o executado seja dispensado da prestação de garantia em razão da sua situação económica ou das graves consequências que lhe adviriam dessa prestação (arts. 52.º, n.º 4, da LGT e 170.º do CPPT), como admite que não seja exigida a prestação, em razão da elevada probabilidade de sucesso da impugnação da dívida exequenda (cfr. art. 98.º, n.º 2, da LGT), como permite também que, determinados executados, em razão da sua natureza de entidades de direito público, não estejam sujeitos a essa exigência (cfr. art. 216.º do CPPT). III - Nesta última situação contam-se os municípios, como decorre do disposto no art. 216.º, n.º 1, in fine: basta-lhes a mera dedução da oposição à execução fiscal para a suspensão da respetiva execução, não se lhes exigindo a prestação de garantia. IV - Essa solução legislativa bem se compreende, uma vez que relativamente a essas entidades não faz sentido a exigência da prestação de garantia; por um lado, porque estão sujeitas a uma disciplina própria, que exclui o risco de dissipação ou de ocultação do património e, por outro lado, porque essa exigência poderia comprometer a prossecução das atividades de interesse público que lhe estão legalmente cometidas.
Ler mais CPPT - LGT - execução fiscal – prescrição - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - suspensão da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1386/13 de 25.09.2013)
A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas no nº 4 do art. 49º da LGT.
Ler mais LGT – CPPT - responsável subsidiário - falta de citação - nulidade de citação - prazo de arguição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1384/13 de 25.09.2013)
I - A falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do ato de liquidação donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respetiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista no nº 4 do art. 22º da LGT, a qual configura uma nulidade à luz do regime contido no art. 198º do CPC, a que corresponde atualmente o art. 191º do novo CPC. II - Só a «falta de citação» e não também a «nulidade de citação» é enquadrável na al. a) do nº 1 do art. 165º do CPPT e só aquela (falta de citação) pode constituir nulidade insanável do processo de execução fiscal, invocável a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, se a falta prejudicar a defesa do citado (nº 2 do mesmo artigo).
Ler mais IVA - Operações realizadas pelos Municípios - Estacionamento em diversas artérias da cidade; Estacionamento nos parques (Artigo: 2º)
Processo: nº 3149, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-14.
Ler mais IVA - Decreto-lei nº 20/90, de 13 de janeiro - Restituição do IVA suportado - Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) (Artigo: alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 2º do DL nº 20/90)
Processo: nº 3245, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-19.
Ler mais IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Sistema de rega; venda, aplicação, montagem, reparação e ligação de condutas (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Processo: nº 3346, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-20.
Ler mais IVA - Enquadramento - Instituição de ensino superior de direito público, que presta serviços de interesse económico geral na área do ensino e investigação científica (Artigo: alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º)
Processo: nº 3446, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-16.
Ler mais IVA - Inversão do sujeito passivo - Sistemas de alarmes de intrusão, incêndio e vídeo vigilância (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Processo: nº 3908, por despacho de 2012-10-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Montagem, desmontagem e mudança do equipamento (mão de obra) nas empreitadas de construção civil - Aluguer da grua com inclusão do operador (Artigo: alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º)
Processo: nº 3962, por despacho de 2012-09-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral.
Ler mais IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de equipamento para Unidade Hoteleira (Artigo: alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º)
Processo: nº 3978, por despacho de 2012-10-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral.
Ler mais IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Construção de ramais de abastecimento de água e de recolha de esgoto, para os serviços municipalizados (Artigo: al. j) do nº 1 do art. 2º)
Processo: nº 4030, por despacho de 2012-11-13, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral.
Ler mais IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil Instalação/fornecimento de equipamentos de cozinha profissionais/industriais (Artigo: al. j) do nº1 do artigo 2º)
Processo: nº 4034, por despacho de 2012-11-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral.
Ler mais IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Efetuados a sujeitos passivos mistos (Artigo: al. j) do nº 1 do artigo 2º)
Processo: nº 4138, por despacho de 2012-12-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de cozinha industrial (Artigo: al. j) do nº 1 do artigo 2º)
Processo: nº 4149, por despacho de 2012-12-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais DL n.º 147/2003, de 11/07 - IVA - RBC - Documento de transporte - Produtos biológicos, a serem objeto de exames de diagnóstico, prevenção no domínio da patologia humana; transporte das geleiras, onde os produtos biológicos são colocados/acondicionados (Artigo: Alínea a) do n.º 1 do art. 2.º; alínea c) do n.º 1 do art. 3.º. Nº1 do art. 3.º do CIVA)
Processo: nº 5375, por despacho de 2013-08-20, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IMI - Artigo 49.º do EBF; Caducidade dos benefícios fiscais
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 3/2013-T de 09.09.2013)
Ler mais IVA - Gasóleo colorido e marcado (CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 145/2012-T de 12.06.2013)
Ler mais IVA - Natureza e amplitude do exercício do direito à dedução por sujeitos passivos mistos (CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 148/2012-T de 05.07.2013)
Ler mais IRS - Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS (CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 131/2012-T de 25.06.2013)
Ler mais IRC - Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 93/2012-T de 13.02.2013)
Ler mais IRC - Derrama - Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 146/2012-T de 16.08.2013)
Ler mais IRC - Derrama - RETGS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 11/2013-T de 10.09.2013)
Ler mais LGT - Regime da reversão aplicável às dívidas tributárias
Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 608/2013 de 24.09.2013)
Ler mais IVA - Garantia prestada aos bens vendidos - Substituição de peças avariadas, com ou sem emissão de factura (Artigo: 3º)
Processo: nº 3227, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-30.
Ler mais IVA - Transferência de Activos, num processo de liquidação e cessação, para a detentora do capital social (Artigo: nº 4 do art. 3º)
Processo: nº 3758, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-29.
Ler mais IVA - RITI - Operações intracomunitárias/países terceiros - Aeronave - Locação financeira (Lease Agreement) - (sub)locação operacional - Localização de operações (Artigo: 3º; 14º; alínea c) do n.º 12 do artigo 6.º do CIVA; alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º. - Art. 6º; alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º; n.º 1 do artigo 4.º; alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º)
Processo: nº 3870, por despacho de 2012-08-22, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Isenções - Excluída a aplicação do nº 32 do art. 9º - Viatura ligeira de passageiros afeta à atividade (Artigo: 3º, alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º)
Processo: nº 4240, por despacho de 2012-11-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Redébito de despesas em cheque-oferta/voucher (Artigo: 4º; 7º e 8º)
Processo: nº 2804, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-12-27.
Ler mais IVA - Indemnização relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento - Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório (Artigo: 4º)
Processo: nº 3207, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-28.
Ler mais IVA - Prestações de serviços - Fornecimento de códigos alfanuméricos (Artigo: 4º)
Processo: nº 3521, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-24.
Ler mais IVA - Regime de importação temporária - Isenção total de direitos - Regime de trânsito externo ou de trânsito comunitário interno - Introdução no consumo (Artigo: 5º, 15º)
Processo: nº 2926, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-02-10.
Ler mais IVA – RITI - Localização de operações - Operações internacionais envolvendo vários operadores (Artigo: 5º e 6º do CIVA e os artigos 8º a 11º do RITI)
Processo: nº 3238, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-27.
Ler mais IVA - Intermediação relacionada com transmissões intracomunitárias de bens (Artigo: al. a) do nº 6 do art. 6º do CIVA; al. q) do n.º 1 do art.º 14.º CIVA)
Processo: nº 2955, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-02-15.
Ler mais IVA - Localização de operações - Transportes terrestres, operações de armazenagem e distribuição - Continente - RA’s (Artigo: 6º; 14º; Decreto-Lei n.º 347/85, de 23/08)
Processo: nº 3022, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-02-08.
Ler mais IVA - Localização de operações - Associação cultural e recreativa - Realização, em território espanhol, de um espetáculo (Artigo: alínea f) do nº 9 do artº 6º)
Processo: nº 3042, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-15.
Ler mais IVA - Localização de operações -Sujeito passivo Suíço que não pratica operações em território nacional mas registado para efeitos de IVA (Artigo: 6º)
Processo: nº 3043, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-03-26.
Ler mais IVA - Localização de operações - Transporte intracomunitário de bens (Artigo: 6º)
Processo: nº 3177, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-18.
Ler mais IVA - DL n.º 347/85 - Localização de operações - Prestação de serviços realizada por uma imobiliária relativamente á venda de um imóvel (Artigo: 6º e n.º 2 do artigo 1.º do DL n.º 347/85)
Processo: nº 3248, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-21.
Ler mais IVA - Localização de operações - Animador turístico que debita os serviços às agências contratantes, sediadas em Portugal, na UE e na China (Artigo: 6º)
Processo: nº 3298, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-04.
Ler mais IVA - Localização de operações - Débitos, efectuados a uma transportadora nacional, de despesas de gasóleo e portagens intracomunitárias, com IVA liquidado no país onde ocorreu o transporte (Artigo: 6º)
Processo: nº 3332, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-08.
Ler mais Portugal fica «muito mais perto do país que todos queremos» com encerramento das 8.ª e 9.ª avaliações
Ler mais Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças na apresentação dos 8.º e 9.º exames regulares do Programa de Assistência Económica e Financeira 04-10-2013
Ler mais Fiscalidade - regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
Foi aprovado em Conselho de Ministros um regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, permitindo a dispensa do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas administrativas e a redução significativa das coimas nos casos de pagamento das dívidas até 20 de dezembro de 2013. O Governo, ao aprovar este regime excepcional e transitório, teve como objetivo conferir aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso ao novo quadro comunitário 2014-20. O regime excecional e temporário, agora aprovado, deverá permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho, bem como, no que às pessoas singulares respeita, permitir-lhes o acesso a um regime excecional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à segurança social. Esta iniciativa será acompanhada de outras medidas de reforço do combate à fraude e evasão fiscal, nomeadamente com um agravamento do regime dos crimes fiscais, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2014.
Ler mais IVA - IRC - Fixação dos procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR)
Foi publicada pelo Diário da República n.º 192, Série I de 04.10.2013 a Portaria n.º 298/2013 que fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa).
Ler mais ISV - fixação das taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional
Foi publicada pelo Diário da República n.º 192, Série I de 04.10.2013, a Portaria n.º 297/2013 que procede à primeira alteração à Portaria n.º 44/2011, de 26 de janeiro, que fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.
Ler mais Fiscalidade - Reorganização dos serviços de finanças entra em vigor
Ler mais Fiscalidade - reorganização administrativa aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira
Foi publicado no Diário da República n.º 189, Série I de 01.10.2013 a Portaria n.º 295-A/2013 que adequa a reorganização administrativa aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Ler mais Livre circulação de capitais - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Juros pagos por uma sociedade residente em remuneração do mútuo concedido por uma sociedade com sede num país terceiro - Existência de ‘relações especiais’ entre estas sociedades - Regime de subcapitalização - Não dedutibilidade dos juros suportados relativamente à parte do endividamento considerada em excesso - Dedutibilidade em caso de juros pagos a uma sociedade residente no território nacional - Fraude e evasão fiscais - Expedientes puramente artificiais - Requisitos de plena concorrência - Proporcionalidade (No processo C-282/12 de 3.10.2013)
O artigo 56.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que, para efeitos da determinação do lucro tributável, não permite deduzir como custo os juros suportados relativamente à parte do endividamento qualificada de excessiva, pagos por uma sociedade residente a uma sociedade mutuante com sede num país terceiro, com a qual mantenha relações especiais, mas permite a dedução desses juros pagos a uma sociedade mutuante residente, com a qual a sociedade mutuária mantenha esse tipo de relações, quando, em caso de não participação da sociedade mutuante com sede num país terceiro no capital da sociedade mutuária residente, esta legislação presume, contudo, que qualquer endividamento desta última tem a natureza de um expediente cujo objetivo é eludir o imposto normalmente devido ou quando a referida legislação não permite determinar previamente e com precisão suficiente o seu âmbito de aplicação.
Ler mais IVA – RITI - Localização de operações - Prestações de serviços relacionadas com imóveis sitos fora do Território - Bens adquiridos no território nacional, a fim de serem utilizados nas prestações de serviços relacionadas com aqueles imóveis (Artigo: 6º CIVA. 7º RITI)
Ficha doutrinária 03-10-2013
Processo: nº 3412, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-16.
Ler mais IVA - Localização de operações - Prestação de serviços de intermediação (Artigo: 6º)
Processo: nº 3473, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-18.
Ler mais IVA - Localização de operações - Transmissão, por via eletrónica, de licenças de utilização de "software" (Artigo: 6º; n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho)
Processo: nº 3580, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-23.
Ler mais IVA - Localização de operações - programação informática - "território terceiro" - justificação das operações (Artigo: 6º)
Processo: nº 3773, por despacho de 2012-11-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Localização de operações - sujeitos passivos que praticam operações isentas (Artigo: nº 7 e 8 do art.6º)
Processo: nº 3824, por despacho de 2012-09-27, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Localização de operações - Mecanismo da autoliquidação do adquirente (reverse charge) Artigo: 6º)
Processo: nº 3939, por despacho de 2012-10-17, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA – Localização de operações - Taxas - Prestações de serviços de limpeza de imóveis - Conceito de estabelecimento estável (Artigo: 6º; 18º; Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011)
Processo: nº 3961, por despacho de 2012-11-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral.
Ler mais IVA - Localização de operações - Prestação e organização de serviços de caráter científico (Artigo: 6º)
Processo: nº 3972, por despacho de 2012-09-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral.
Ler mais IVA - Localização de operações - Prestações de serviços - Consultoria - Formação - Software (Artigo: 6º)
Processo: nº 4061, por despacho de 2013-01-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Localização de operações - Materiais adquiridos em TN por um sujeito passivo sediado em Espanha, sem estabelecimento estável ou domicilio e sem representante fiscal (Artigo: 6º)
Processo: nº 4147, por despacho de 2013-03-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Localização de operações - Prestações de serviços realizadas em PT, adquiridas por entidade sedeada no Brasil (Artigo: alínea a) do n.º 6 do art. 6º)
Processo: nº 4278, por despacho de 2012-12-10, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Localização de operações - Transporte de passageiros relacionado com percursos realizados dentro e fora do território nacional. Transporte de pessoas, com proveniência ou com destino ao estrangeiro - Valor tributável - O critério específico para a divisão do valor (Artigo: alíneas b) do n.º 7 e do n.º 8 do artigo 6.º; alínea r) do art.º 14º do CIVA; 16º)
Processo: nº 3307, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-04.
Ler mais IVA - Facto gerador do Imposto e sua Exigibilidade - Exercício do direito à dedução e prazo para o mesmo (Artigo: 7.º e 8.º; 98º)
Processo: nº 3335, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-28.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Regularizações - Aquisição de créditos em processos de contencioso de uma empresa que vai cessar a atividade (Artigo: 7º; 78º)
Processo: nº 4112, por despacho de 2013-01-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Exigibilidade - Taxas - Alterações - Actividade hoteleira com restauração (Artigo: 8º; 18º)
Processo: nº 3052, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-01-02.
Ler mais IVA - Letras em carteira - Débito de despesas adicionais (encargos financeiros debitados pela entidade bancária e/ou outras despesas) (Artigo: 9º ou 4º)
Processo: nº 2899, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-03-27.
Ler mais IVA - Psicologia - Enquadramento no regime de isenção ou excluído deste regime (Artigo: 9º)
Processo: nº 2933, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-01-02.
Ler mais IVA - "Componente de Apoio à Família" - Protocolo De Colaboração (Artigo: nº 9 do artº 9)
Processo: nº 2954, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-04-18.
Ler mais IVA - Associação que se dedica ao estudo e promoção das artes culinárias – Pessoa de Utilidade Pública Administrativa (Artigo: nº 13 do artigo 9º)
Processo: nº 2957, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-04-18.
Ler mais IVA - Apoio social para pessoas Idosas - Prestações de serviços e transmissões de bens designadamente, de cabeleireiro, barbeiro (conexas com o exercício da atividade) (Artigo: n.º 7 do art.º 9.º)
Processo: nº 2960, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-04-18.
Ler mais IVA – Nutricionista (Artigo: n.º 1 do art. 9.º ou al. c) do n.º 1 do art.18.º)
Processo: nº 2962, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-04-18.
Ler mais Fiscalidade - Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal
Foi publicada no Diário da República n.º 189, Série II de 01.10.2013 a Diretiva n.º 2/2013 sobre o pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal.
Ler mais OECD will hold a public consultation on Transfer Pricing matters 01-10-2013
Ler mais Fiscalidade - Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos
Foi publicado no Diário da República n.º 189, Série I de 01.10.2013 o Aviso n.º 92/2013 que torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2001.
Ler mais Segurança social - Procedimentos e elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
Foi publicada no Diário da República n.º 188, Suplemento, Série I de 30.09.2013 a Portaria n.º 294-A/2013 que define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).
Ler mais IRC - CPA - INGA - ajudas comunitárias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 134/10 de 12.09.2013)
I - A recorrente contenciosa, beneficiária, em 1995, da ajuda comunitária POSEIMA, financiada pelo FEOGA- Secção Garantia, estava sujeita ao controlo a posteriori da realidade e regularidade da ajuda concedida, nos termos do Reg.(CEE) nº4045/89, do Conselho, de 21/12/1989, controlo que deveria ter lugar dentro do prazo de três anos exigido para a conservação da respectiva documentação comercial, se outro mais longo não estivesse previsto na legislação nacional, como decorre do segundo parágrafo do artº 4º do citado Regulamento. II - Nos termos do artº 40º do Código Comercial, as empresas devem conservar os documentos comerciais durante o prazo de dez anos [cfr. também os artºs. 118º, nº 2, e 115º, nº 5, do CIRC). III - O referido em I e II, afasta a possibilidade de aplicação do artº141º do CPA, à revogação do acto de concessão da ajuda, decorrente de irregularidades detectadas através do referido controlo a posteriori.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1332/13 de 18.09.2013)
I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, sendo que, em relação à reclamação graciosa, a decisão do pleito só ocorrerá quando se formar o caso decidido ou caso resolvido, quando a liquidação se puder considerar estabilizada na ordem jurídica, por a decisão da reclamação graciosa já não ser susceptível de impugnação administrativa (recurso hierárquico) ou contenciosa (impugnação judicial) com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.
Ler mais CPPT - LGT - execução fiscal - suspensão da execução – garantia - princípio da proporcionalidade - violação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1362/13 de 18.09.2013)
I - De acordo com o disposto nos artºs 199º, nº 5 do CPPT e 52º, nº 3 da LGT, a administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido. II - Sendo invocada pela AT a depreciação dos bens imóveis oferecidos como garantia, em virtude do decurso do tempo e da conjuntura económica actual, cabia a avaliação desses bens de acordo com o mercado, não bastando para esse efeito apresentar o valor dos bens ao abrigo do artº 250º, nºs 1 e 4 do CPPT, pois que este valor apenas releva como valor base da venda a anunciar em processo executivo. III - Não tendo o Mmº Juiz recorrido apreciado a garantia na totalidade (a já prestada relativa a imóveis e a oferecida relativa a ações), por entender que a recorrente já não podia reclamar da avaliação efetuada pela AT quanto aos imóveis, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido para apreciação da reclamação, tendo em conta a unidade da garantia e que os valores a ter em conta devem ser os de mercado.
Ler mais CPPT – LGT - transmissibilidade de prejuízo fiscal - acto de deferimento - deferimento tácito - revogação do acto recorrido
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1180/11 de 18.09.2013)
A circunstância de o acto expresso de indeferimento do pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação não é ilimitado, mas sim um prazo limitado de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto nos arts. 140º e 141º do CPA, subsidiariamente aplicáveis por força do preceituado nos arts. 2º, alínea c), da LGT e 2º, alínea d), do CPPT, em conjugação com o disposto no art. 58º do CPTA.
Ler mais IMI - valor patrimonial tributário - segunda avaliação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 364/13 de 18.09.2013)
I - Requerida 2ª avaliação de prédio urbano, esta é feita de acordo com os artºs 38º e segs. do CIMI, tal como determina o nº 2 do artº 76º do mesmo diploma. II - Existindo distorção relativamente ao valor normal de mercado, a comissão efetua a avaliação em causa e fixa novo valor patrimonial tributário que releva apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT, desde que exista pedido do interessado devidamente fundamentado (nºs 4 e 6 do artº 76º); III - No caso concreto dos autos, não tendo sido pedida avaliação nos termos e para os efeitos do nº 4 do citado artº 76, a avaliação teria de ser efetuada – como foi – com aplicação dos artºs 38º e segs. do CIMI (v. o nº 2 do artº 76º).
Ler mais LGT - prestação de garantia - despacho de indeferimento - audição prévia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1325/13 de 18.09.2013)
Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artigo 60º da LGT.
Ler mais IVA - Serviços prestados por conta duma escola, “Serviço de Apoio a Família”, prestado e cobrado pela própria Escola aos Pais - Gestão conjunta com a Municipal (Artigo: nº 9 do artº 9)
Processo: nº 2997, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-04.
Ler mais IVA - Psicologia - Orientada para a elaboração de diagnósticos com objetivo terapêutico (psicólogia clínico), isenta de IVA. Se orientada para o ensino, seleção e recrutamento de pessoal, extravasa o âmbito da isenção (Artigo: nº 1 do art.º 9º; alínea c) do nº 1 do art. 18º)
Processo: nº 3251, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-28.
Ler mais IVA - Isenções - Creches, jardins de infância - Reconhecimento da utilidade social, obtido através do licenciamento dos estabelecimentos do DL nº 64/2007, de 14/03 (Artigo: 9º)
Processo: nº 3261, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-27.
Ler mais IVA - Direito à dedução do IVA suportado e respetivo reembolso - Associação sem fins lucrativos - Apoio a Acções Colectivas (SIAC) - Acções Inovadoras para o comércio em zonas históricas. Aquisição de quiosques e outdoors electrónicos (Artigo: 9º; 10º; 16º; 23º)
Processo: nº 3286, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-18.
Ler mais IVA - Isenções - Atividade de prestamista por meio de empréstimos caucionados - Taxa de avaliação do bem dado sob garantia (Artigo: alínea a) do n.º 27 do artigo 9.º)
Processo: nº 3351, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-20.
Ler mais IVA - Isenções - atividades de: cirurgia geral, ortopedia, medicina dentária e enfermagem, Taxas - acupunctura e naturopia, ensino (psicologia educacional/apoio escolar psicopedagógico), seleção e recrutamento de pessoal (Artigo: nº 1 do artigo 9º. Alínea c) do nº 1 do artº 18º)
Processo: nº 3366, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-17.
Ler mais IVA - Isenções - Transmissões de uma viatura ligeira de passageiros afeta a uma atividade cuja aquisição foi feita com exclusão do direito à dedução nos termos do n.º 1 do artigo 21.º (Artigo: n.º 32 do artigo 9.º)
Processo: nº 3415, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-06.
Ler mais IVA - Enquadramento/Taxas - Residências geriátricas, residências assistidas e centro de dia; assistência domiciliária de serviços individualizados e de teleassistência a idosos, doentes e deficientes (Artigo: n.º 7 do artigo 9.º; verba 2.28 da Lista anexa ao CIVA)
Processo: nº 3505, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-09.
Ler mais IVA – Condomínios (Artigo: 9º)
Processo: nº 3568, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-26.
Ler mais IVA - Isenções - Prestações de serviços designadas "business broker", isto é, intermediário na compra e venda de participações sociais de sociedades (Artigo: 9º)
Processo: nº 3579, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-06.
Ler mais IVA - Isenções - Atividade de prestamista por meio de empréstimos caucionados - Taxa de avaliação do bem dado sob garantia (Artigo: 9º)
Processo: nº 3884, por despacho de 2012-09-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - IPSS’s - Prestações de serviços - Isenções - Taxas - Liquidação do IVA (Artigo: 9º alínea 7; 18º; 23º)
Processo: nº 4586, por despacho de 2013-09-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Formação Profissional - Lições do ensino escolar ministradas a título individual – Taxas (Artigo: nº.s 9, 10 e 11 do art. 9º; 18º)
Processo: nº 5266, por despacho de 2013-09-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Operações Imobiliárias - Regime de renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis (Artigo: 12º; DL 21/2007, de 29/01)
Processo: nº 3356, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-20.
Ler mais IVA - Operações Imobiliárias - Regime de renúncia (Artigo: 12º; Decreto-Lei n.º 21/2007)
Processo: nº 3849, por despacho de 2012-09-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais RITI - Execução de bens móveis, adquiridos por intracomunitários, entregues no território nacional - TICB’s (Artigo: al. a) do art. 14.º)
Processo: nº 2835, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-01-27.
Ler mais IVA - Aquisição de uma estrutura metálica a um sujeito passivo português, para posterior transmissão a uma empresa situada num país terceiro (Artigo: al. a) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA; artigo 6.º do DL 198/90)
Processo: nº 2879, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-01-27.
Ler mais IVA - Exportações - Comprovativo da isenção nas operações - bens em segunda mão (Artigo: 14º;29º)
Processo: nº 3092, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-24.
Ler mais IVA - Isenções - Gasóleo utilizado por "embarcações de assistência marítima" (Artigo: alínea e) n.º 1 do artigo 14.º)
Processo: nº 3647, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-30.
Ler mais IVA - Localização de operações - “Reverse charge” - Taxas - As transmissões de eletricidade efectuada a sujeitos passivos do IVA (Artigo: al. h), do n.º 1 do art. 2.º; n.º 4 do art. 6.º; n.º 3 do art. 27.º; 18º)
Processo: nº 3661, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-30.
Ler mais IVA - Isenções - Transporte de bens destinados ao estrangeiro (Artigo: al. p) do nº 1 do art.14º)
Processo: nº 3686, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-23.
Ler mais IVA - Isenções - Transmissão de excedentes (sobras) de bens alimentares, a título gratuito, a uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) que assegura a sua posterior distribuição a pessoas carenciadas (Artigo: nº 10 do artº 15º)
Processo: nº 3273, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-27.
Ler mais IVA - "apoio social extraordinário ao consumidor de energia" - é um desconto (Artigo: alínea b) do n.º 6 do artigo 16.º)
Processo: nº 3077, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-01-02.
Ler mais IVA - Indemnização que visa compensar proveitos (Artigo: 16º; alínea c) do nº 1 do art.18º)
Processo: nº 3079, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-10.
Ler mais IVA - Subsídios e subvenções (Artigo: 16º)
Processo: nº 3141, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-28.
Ler mais IVA - Valor tributável - Elementos necessários à determinação do valor tributável expressos em moeda diferente da moeda nacional (Artigo: 16º)
Processo: nº 3192, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-03.