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Timestamp: 2019-01-24 07:12:47+00:00
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O direito sucessório x exclusão do herdeiro: uma análise do caso Gil Rugai - Jus.com.br | Jus Navigandi
O direito sucessório x exclusão do herdeiro: uma análise do caso Gil Rugai
Deisiane de Sousa Bhering Silva
Publicado em 05/2015 . Elaborado em 12/2013 .
A pesquisa e de natureza teórica, vez que analisa o instituto da sucessão no caso do Gil Rugai, seguindo a vertente jurídico-teórico, observando as normas e princípios do Direito Sucessório. A análise partiu do crime de homicidio cometido por Gil Rugai.
O presente trabalho monográfico tem como escopo principal a análise do direito sucessório verificando as possibilidades de exclusão do herdeiro, partindo da análise de um caso concreto, qual seja o crime cometido por Gil Rugai.
Conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação em geral principalmente, televisivo, Gil Rugai em 28 de março de 2004, agindo livre e conscientemente matou o seu pai, o publicitário Luiz Carlos Rugai e sua madrasta, Alessandra de Fátima Troitinho, na sua casa, situada na zona oeste da capital paulista.Gil Rugai foi preso dias depois, como principal suspeito, porém, mais tarde, foi posto em liberdade.
Percebe-se pelo narrado acima que, o caso em tela muito se assemelha ao crime cometido por Suzane Richthofen que, juntamente com seu então namorado e cunhado, matou os pais que, também, virou notícias, tanto no Brasil como no exterior.
Para que a análise final seja possível necessário será que se faça uma análise anterior de alguns institutos, servindo como base e sustentáculo para o desate do presente trabalho.
O trabalho será dividido em três capítulos. No primeiro capítulo, se cuidará de analisar o próprio direito sucessório, verificando uma tentativa conceitual do que é sucessão e direito sucessório. Analisar-se-á, ainda, as espécies de sucessão existentes no direito brasileiro.
No segundo capítulo se verificar as hipóteses de capacidade e exclusão para o recebimento da herança. Num primeiro momento, conforme melhor se verá no curso do trabalho, a regra é capacidade para suceder, ou seja, todo herdeiro possui capacidade para suceder. No entanto, em algumas situações, o herdeiro será excluído do recebimento da herança, quais sejam a deserdação e a indignidade. A deserdação é ato exclusivo do autor herança, visando afastar do recebimento da herança um herdeiro necessário. Já a indignidade tanto pode atingir o herdeiro legítimo como o testamentário.
Certo é que, o ordenamento brasileiro prevê a exclusão a possibilidade de exclusão, porém, somentenos casos previamente e taxativamente previstos em lei, quais sejam artigo 1814 (indignidade e deserdação) e artigos 1962 e 1963 (deserdação)
Depois de feitas estas análises, no terceiro e último capítulo, onde se encontra o cerne da discussão central,se busca verificar e analisar o caso do Gil Rugai, verificando a possibilidade de sucessão ou não do mesmo.
A pesquisa realizada pode ser compreendida como sendo teórica, analisando o instituto da sucessão comparando com o caso do Gil Rugai, seguindo a vertente jurídico-teórico, observando os princípios do Direito Sucessório.Utilizar-se-á tanto das fontes primárias como as secundárias.
Conforme se verá a análise do tema servirá para o aprofundamento da discussão, verificando como ficou o direito sucessório do Gil Rugai frente à possibilidade de exclusão.
2 O DIREITO SUCESSÓRIO
O presente trabalho tem como tema problema a discussão da exclusão de herdeiros indignos e sua prescrição, tomando como base de estudo o caso real de homicídio efetuado por Gil Rugai que, foi amplamente divulgado pela imprensa escrita e televisiva, gerando dúvidas e discussões, principalmente, porque, muito se assemelhou ao caso da Suzane Von Richthofen.
Como se sabe, a indignidade se insere no ramo do direito civil, elencado na parte de sucessão hereditária, ramo do direito que vem modificando devido a constante evolução social e cultural dos seres humanos. As principais modificações trazidas pelo novo Código no campo sucessório foram à possibilidade de concorrência do cônjuge com descendentes e ascendentes, sucessão do cônjuge e a sucessão do companheiro.
A regra no direito brasileiro é a capacidade para herdar, porém, em dois casos é possível a exclusão, conforme melhor se verá no curso do trabalho, quais sejam a indignidade e a deserdação. É indigno é o herdeiro ou legatário que cometeu ato ofensivo á pessoa ou a honra do “de cujus”, ou atentou contra sua liberdade de testar, reconhecida a indignidade em sentença judicial.
O código civil de 2002 apresenta em seu capitulo V: Dos Excluídos da Sucessão, a hipótese da indignidade. A indignidade vem a ser pena civil que priva do direito de receber a herança o herdeiro ou legatário que cometeu atos criminosos, ofensivos ou reprováveis, taxativamente enumerados m lei, contra a vida, a honra e a liberdade do de cujus ou de seus familiares. Lógico que, como se trata de uma exceção, somente será possível a exclusão nos casos previstos em lei, mais precisamente no artigo 1814 do CC-02, não se permitindo interpretação extensiva ou analogia.
A exclusão dos herdeiros e um tema de grande relevância no Direito sucessório, de importância jurídica e social, assim o trabalho tem como foco contribuir com a discussão sobre o assunto.
Porém, para que tal análise seja feita imprescindível é analisar os conceitos de sucessão e direito sucessório.
2.2 CONCEITOS: SUCESSÃO E O DIREITO SUCESSÓRIO
O termo sucessão indica o fato de uma pessoa inserir-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advêm de outra pessoa.
VELOSO in RODRIGUES visualiza duas interpretações para o termo sucessão (2007, p.3)
A idéia de sucessão sugere, genericamente, a transmissão de bens, pois implica a existência de um adquirente de valores, que substitui o antigo titular. Assim, e, tese, a sucessão pode operar-se a título gratuito ou oneroso, inter vivos ou causa mortis. Todavia, quando se fala em direito das sucessões entende-se apenas a transmissão em decorrência de morte, excluindo-se, portanto, do alcance da expressão, a transmissão de bens por ato entre vivos.
A idéia de sucessão por causa mortis não aflora unicamente no interesse privado como menciona Maria Helena Diniz (2011, p. 40) o Estado também tem o maior interesse de que um patrimônio não reste sem titular, o que lhe traria um ônus a mais, assim protegefamília e ordenando sua própria economia. Se não houvesse direito de herança, estaria prejudicada a própria capacidade produtiva de cada individuo que não tenha interesse em poupar e produzir, sabendo que sua família não seria alvo do esforço.
No presente trabalho, interesse a sucessão no sentido de suceder o de cujus em razão de sua morte, haja vista que, não pode seu patrimônio ficar sem titularidade.
Considerando o conceito de sucessão causa mortis, o direito sucessório pode ser entendido como sendo aquele que regulamenta as relações causa mortis, ou seja, a transferência de bens, direitos e obrigações decorrentes do falecimento do de cujus. Como menciona Venosa (2011, p.1) a etimologia da palavra sub cedere tem exatamente o sentido de alguém tomar o lugar de outrem.
Segundo ensinamentos de BEVILAQUA, citado por Gonçalves (2012, p.20) o direito de sucessão é um complexo de princípios segundo os quais se realiza a transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir. Para Maria Helena Diniz “O direito sucessório é conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento”. (DINIZ, 2010, p. 3).
Percebe-se que, o direito sucessório tem como objetivo regular a forma de sucessão, que, segundo Gonçalves (2011, p.19) a sucessão é o ato pelo qual a pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens.
O direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro em virtude de lei ou testamento, como estabelece o artigo 1786 do Código Civil de 2002.
Segundo Lacerda de Almeida citado por Diniz (2011, p.17) a sucessão implica a continuação de uma pessoa em relação jurídica que cessou para o anterior sujeito e prossegue com outro.
Feitas estas breves considerações, veja-se as espécies de sucessão existentes no ordenamento jurídico pátrio em vigente.
2.3 ESPÉCIES DE SUCESSÃO
Inicialmente, pode-se dizer que, a sucessão pode ser classificada de duas formas, sendo a sucessão testamentária e a sucessão legitima ou “ab intestato”, podendo ser por disposição da lei ou por ato de ultima vontade, como dispõe o artigo 1786 do Código civil de 2002, “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”.
A sucessão legitima ou “ab intestato”, resulta de lei nos casos de ausência, nulidade, anulabilidade ou caducidade de testamento, como cita o artigo 1786 e 1788 do código civil. Assim também o diz o artigo 1829 que se o de cujus não fizer testamento, a sucessão será legitima, passando o patrimônio do falecido ás pessoas indicadas pela lei, obedecendo à ordem de vocação hereditária.
Conforme dispõe Gonçalves (2009. p. 24):
Morrendo, portanto, a pessoa ab intestato, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos, expressamente indicados na lei (CC, art1. 829) de acordo com a ordem preferencial, denominada ordem de vocação hereditária. Costuma-se dizer, por isso, que a sucessão legítima representa a vontade presumida do de cujus de transmitir o seu patrimônio para pessoas indicadas na lei, pois teria deixado testamento se outra fosse a intenção.
A sucessão legítima se defere de acordo com o estabelecido pela lei, estando a sua ordem prevista no artigo 1829 do CC-02 que assim prescreve:
Artigo 1829. A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem:
I - aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se este era casado com o autor da herança no regime da comunhão universal de bens, de separação obrigatória ou comunhão parcial, se o falecido não deixou bens particulares;
II - as ascendentes em concorrência com o cônjuge qualquer que seja o regime de bens;
III - ao cônjuge sobrevivente na hipótese de ausência de ascendente e descendente, será herdeiro único, qualquer que seja o regime de bens;
IV - aos colaterais até quarto grau.
A ordem prevista no artigo 1829 é a ordem de vocação hereditária, sendo que, os herdeiros são chamados exatamente nesta ordem, o mais próximo excluindo o mais remoto. Com a possibilidade de concorrência do cônjuge com os descendentes e ascendentes, cuja análise não se verá neste momento,haja vista que, fugiria do objetivo.
Tem-se, também a sucessão testamentária, oriunda de testamento válido ou de disposição de última vontade. O ordenamento brasileiro limita a capacidade de testar aos herdeiros necessários, tendo o testador, cônjuge supérstite, descendentes, ascendentes só poderá dispor em testamento da metade de seus bens, respeitando assim a legítima (artigos1845, 1846 e 1789).
Para Gonçalves (2009, p.25) aduz:
A sucessão testamentária dá-se por disposição de ultima vontade. Havendo herdeiros necessários (ascendente, descendente ou cônjuge), divide-se a herança em duas partes iguais e o testador só poderá dispor livremente da metade, denominada porção disponível, para outorgá-la ao cônjuge sobrevivente, a qualquer de seus herdeiros ou mesmo a estranhos, pois a outra constitui a legitima, aqueles assegurados no artigo 1.846 do Código civil.
A porção disponível é fixa e corresponde a metade dos bens do testador, cabendo a total liberdade de testar somente quando o testador não tiver herdeiros necessários. Os herdeiros necessários, de acordo com a legislação atual em vigência são os descendentes, ascendentes e o cônjuge, não os havendo, não haverá restrição na liberdade de testar.
O direito brasileiro admite a possibilidade da existência simultânea das espécies de sucessão, legítima e testamentária, quando o testamento não compreender todos os bens do de cujus, passando assim a seus herdeiros legítimos.
Considera-se legítima a sucessão onde os testamentos caducarem ou forem julgados nulos, como reflete o artigo 1788, Gonçalves, (2009, p.25) dispõe que o testamento originariamente válido pode vir a caducar, isto é, torna-se ineficaz por causa ulterior, como a falta do beneficiário nomeado pelo testador ou dos bens deixados.
Segundo dispõe o artigo 1788 do código civil:
Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
Percebe-se, pois que, não havendo testamento ou havendo, não abranja todos os bens ou possua herdeiro necessário, a herança será deferida de acordo com o disposto no artigo 1829 do CC-02, ocorrendo assim a sucessão legítima.
A sucessão poderá ser ainda, universal ou singular.
Segundo Carvalho na sucessão universal“transfere-se ao sucessor herdeiro a totalidade do patrimônio, ou uma fração determinada, abrangendo tanto o seu ativo como o seu passivo”. (CARVALHO, 2010, p. 4).
Através da sucessão universal o herdeiro é chamado a suceder a universalidade, seja a totalidade ou parte dela.
Por outro lado, a sucessão singular, segundo nos ensina o mesmo doutrinador acima citado, se caracteriza porque na mesma
[...] é transferido ao legatório um bem específico e determinado, sem ter de responder pelo passivo da herança. Não recebe uma fração, mas um bem certo, e só responde por algum débito se o de cujus tiver onerado ao legado. (CARVALHO, 2010, p. 4)
Para que haja a sucessão singular é necessário que, seja, também, testamentário, caso contrário, será o herdeiro universal. Porém, há que se ressaltar que, nem todo herdeiro testamentário será singular, podendo, também, ser universal.
2.4 A CAPACIDADE E LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA
Conforme adiantado quando das considerações iniciais, a regra no direito brasileiro é a capacidade sucessória, ou seja, todo mundo é capaz, até que prove o contrário.
Para que uma pessoa receba a herança, necessário é que possua capacidade sucessória que, segundo Sílvio de Salvo Venosa (2012, p.51/52), é a aptidão para se tornar herdeiro ou legatário numa determinada herança. A vocação hereditária esta prevista em lei, como dispõe o artigo 1829 do código civil. São chamados os descendentes, em sua falta os ascendentes, cônjuge, colaterais até o quarto grau e Estado. O novo código civil destaca o cônjuge como herdeiro necessário, concorrendo juntamente com os descendentes em determinadas situações, assim como com os ascendentes.
O artigo 1798 dispõe que se legitimam a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas mo momento da abertura da sucessão, ressalvando o direito do nascituro, vez já concebida. O nascimento com vida dispõe o início da personalidade, como menciona o artigo 2º do Código Civil, respeitando o nascituro.
Nascituro segundo VELOSO in RODRIGUES(2009, p.51) é:
[...] é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno. A lei lhe concede personalidade, a qual só lhe era conferida se nascer com vida. Mas, com o provavelmente nascerá com vida, o ordenamento jurídico desde logo preserva seus interesses futuros, tomando medidas para salvaguardar os direitos que, com muita probabilidade, em breve serão seus.
O nascituro pode vir a ser chamados para suceder na sucessão legítima ou na testamentária, ficando a eficácia da vocação dependente do nascituro.
Aplica se o princípio da Coexistência, o qual alude Carlos Maximiliano in GONÇALVES (2009, p. 53)
Herdar e adquirir a propriedade do espolio; ora o nada não pode adquirir a sucessão tramite no momento da morte; logo nesse momento e preciso haver sucessor, coexistindo hereditando e herdeiro, testador e legatário”. Não basta , aduz o mencionado autor, que no momento da morte do de cujus o sucessor já viva; é indispensável, também, que ainda viva. Continua “de pé a mesma regra - da coexistência necessária do hereditando e do herdeiro; deve este sobreviver aquele.
A sucessão legítima sempre foi a mais difundida no Brasil, segundo ensinamentos de Gonçalves (2009, pg.24). A escassez de testamentos entre nos e devida às razões de ordem cultural ou costumeira, bem como o fato de o legislador brasileiro ter disciplinado muito bem a sucessão ab intestato, chamando a suceder exatamente aquelas pessoas que o de cujus elencaria se, na ausência de regras, tivesse de elaborar testamento.
A ordem de vocação hereditária, conforme já citado acima, encontra-se prevista no artigo 1829 do CC-02 que assim prescreve:
Art. 1829- A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
Para VENOSA (2011, p.54)
Para suceder não basta que alguém invoque a ordem de sucessão hereditária ou seu aquinhoamento no testamento. Há certas condições a serem verificadas. A pessoa deve reunir três condições básicas: estar viva, ser capaz e não ser indigna. E claro que a atribuição de herança a herdeiro esperado é exceção dentro do sistema.
A regra no direito sucessório é que todas as pessoas têm capacidade para suceder, exceto as afastadas por lei. Pela lei, estão afastados do recebimento os animais, objetos inanimados e entidades místicas serem designadas como herdeiros. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas, de direito público ou privado, podem ser beneficiadas. Porém, deve-se ressaltar que, somente as pessoas vivas ou já concebidas ao tempo da abertura da sucessão podem ser herdeiras ou legatárias, com exceção do nascituro, que possui seu direito resguardado.
Para o recebimento da sucessão testamentária, são consideradas como capazes, as pessoas nascidas ou concebidas, bem como, pessoa futura, desde que, esta venha a existir no prazo de dois anos, contados da abertura da sucessão, além do que, se permite deixar herança para pessoa jurídica, com as ressalvas previstas em lei, conforme melhor se verá no curso do trabalho a ser feito.
Neste sentido é a regra prevista no artigo 1799 do CC-02, vejamos:
O presente artigo trata de pessoas que só podem receber herança ou legado por disposição de última vontade.
O inciso I abre exceção a regra geral ao permitir que filhos não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, e vivas ao abrir a sucessão, venham a recolher a herança.
ZENO VELOSO citado por GONÇALVES (2009. p.53) menciona que
[...] os contemplados verdadeiramente são os próprios filhos, que poderão ser concebidos e nascer. A deixa não e feita em favor das pessoas indicadas pelo testador, passando, com a morte destas, a seus filhos, o que seria substituição fideicomissária. O testador como que dá um salto, passando por cima dos genitores, contemplando os filhos que estes tiverem, e se tiverem.
A capacidade testamentária “é o conjunto de condições necessárias para que alguém possa, juridicamente, dispor de seu testamento, ou ser por ele beneficiado”. O art. 1860 regula a incapacidade ativa do testador.
A capacidade se verifica no momento da feitura do testamento, apreciando se o agente possuía capacidade de entendimento na feitura do ato de testar. A capacidade passiva rege-se pela regra genérica de que são capazes de receber por testamento todas as pessoas, físicas ou jurídicas, existentes ao tempo da morte do testador, não havidas como incapazes, sendo excluídos animais e coisas inanimadas.
Se o herdeiro ou legatário falecer antes do testador, o testamento será considerado caduco ou se torna ineficaz, muito embora possa o testador, prevendo a morte do beneficiário, declare que na ocorrência desse fato, o direito à sua sucessão passará aos descendentes obrigatórios.
Independentemente da forma de sucessão, a legitimidade do direito de suceder se inicia com a morte, e decorrente de lei, sendo taxativas as hipóteses que levam o herdeiro a ser excluído. Assim acontece quando se pressupõe que o herdeiro ou legatário esteja incurso em casos de indignidade, não tenha sido reabilitado pelo de cujus e haja uma sentença declaratória de indignidade.
O artigo 1801, do código civil apresenta um rol de pessoas com incapacidade relativa, para recebimento da herança como herdeiro testamentário, taldiz:
Art. 1801- Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento”.
Todas as pessoas no artigo 1801 do CC-02 estão impedidas de receber a sucessão testamentária, de forma que, ainda que beneficiadas no testamento, não receberão a herança testamentária.
Feita a análise a respeito da capacidade para a sucessão testamentária, passar-se-á a analisar a exclusão para o recebimento da sucessão, sendo esta uma exceção no direito sucessório.
3 A EXCLUSÃO PARA RECEBIMENTO DA HERANÇA CASOS DE EXCLUSÃO
No ordenamento jurídico brasileiro, as formas de exclusão do herdeiro são a indignidade e a deserdação. No presente momento, cuidar-se-á de analisar a indignidade, já que, está diretamente ligado ao tema da questão.
3.1 INDIGNIDADE
A indignidade é uma pena civil, que priva do direito à herança não só o herdeiro, bem como o legatário que cometeu os atos reprováveis, taxativamente enumerado em lei contra a vida, a honra e a liberdade do de cujus. Segundo Clóvis Bevilaqua (2000, p. 119) “é a privação do direito, cominada por lei, a quem cometeu certos atos ofensivos à pessoa ou ao direito do hereditando”.
O direito à sucessão se fundamenta na afeição real ou presumida do de cujus ao beneficiário da herança, as pessoas que praticam atos ofensivos e menosprezo em favor de quem lhe vai transmitir uma herança coloca fim a relação de afeto, consideração e solidariedade entre o autor da herança e o sucessor. Nesse caso, a lei autoriza a exclusão de tal sucessor que é considerado indigno, mediante um juízo de reprovação, entretanto a lei considera somente os atos elencados no artigo 1814, pra acarretar tal exclusão.
Para CATEB (2010, p. 45):
A indignidade é uma forma de exclusão de herdeiros legítimos e testamentários, e abrangem, portanto, a sucessão legítima e testamentária; não obstante tendo a capacidade para suceder, o excluído perde-a, como pena civil pela prática de determinados atos considerados pela lei, como danosos à vida, à honra ou à liberdade de testar do autor da herança, diretamente a ele ou a pessoas necessárias à sua convivência social, como cônjuge, o companheiro,, os descendentes, os ascendentes.
O fundamento da indignidade segundo Orlando Gomes citado por GONCALVES (2009, pg.94):
Encontra-se, para alguns, na presumida vontade do d cujus, que excluiria o herdeiro se houvesse se houvesse feito declaração de ultima vontade. Prefere outros atribuir os efeitos da indignidade, previstos na lei, ao propósito de prevenir ou reprimir o ato ilícito, impondo uma pena civil ao transgressor, independentemente da sanção penal.
Para PEREIRA, citado por Gonçalves (2009, p. 94) em sua obra invoca que o instituto da indignidade inspira-se
[...] num principio de ordem publica uma vez que repugna à consciência social que uma pessoa suceda a outra, extraindo vantagem de seu patrimônio, depois de haver cometido contra estes atos lesivos de certa gravidade. Por esta razão atinge tanto os herdeiros legítimos quanto os testamentários, e até mesmo os legatários.
As hipóteses de indignidade estão elencadas no artigo 1814 do CC-02, quais sejam:
Assim no que se refere ao inciso I, causa em que se exclui o indigno quando esse cometer homicídio ou tentativa de homicídio, o Código não exige a condenação, caso tenha absolvição por falta de provas, pode no caso de declaratória de indignidade ocorrer essa prova e assim ser declarado indigno.
Fica claro que para este dispositivo não poderá ser interpretado analogicamente, vez que sua natureza é de pena civil, devendo, portanto, prevalecer a máxima de que não há pena sem lei .
A ofensa à moral, mencionada no inciso II, é definida por Silvio Rodrigues (2006, p.69) como:
A jurisprudência tem entendido e proclamado que, para se caracterizar a indignidade, com fundamento no art. 1.814, II, primeira parte, do Código Civil, mister se faz que tenha havido acusação caluniosa não apenas em juízo, mas em juízo criminal. Se o herdeiro acusou caluniosamente o finado, mas o fez em juízo civil, não se verifica a hipótese de indignidade (cf. acórdão do Supremo Tribunal Federal, Arquivo Judiciário, 97/45, e do Tribunal de Justiça de São Paulo, RT, 145/693).
No que se refere à segunda parte, que diz respeito à honra do cônjuge ou companheiro ou hereditando do de cujus, Silvio Rodrigues (2006, p.69) continua: A segunda parte do dispositivo contempla a prática de crimes contra a honra do hereditando, ou de seu cônjuge ou companheiro. O Código Penal regula os crimes contra a honra: a calúnia, a difamação e a injúria. É óbvio que o crime só ficará apurado se houver prévia condenação do indigno no juízo criminal.
No inciso III, atentado contra a liberdade de testar, o inciso determina que sejam excluídos da sucessão aqueles que por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. O intuito do legislador aqui é de assegurar e tutelar a liberdade de testar que assiste toda pessoa com legitimidade ativa para tanto. Há de se proteger a última vontade do testador. Assim, se alguém se utiliza algum meio violento ou fraudulento qualquer que venha coibir a celebração ou execução de cédula testamentária formalmente válida, ver se há excluído da sucessão. Mas, caso o testador consiga, posteriormente ao ato o coibiu, fazer valer sua vontade, da forma pela qual se pretendia, não há de se falar na exclusão do herdeiro legítimo, e nem mesmo do seu testamento contemplado por sua última vontade.
A exclusão, através da indignidade, não ocorrerá de forma automática, dependendo de provocação por parte de interessado, bem como, de sentença judicial, de acordo com o prescrito no artigo 1815 do código Civil de 2002. O prazo para requerimento da indignidade é de 4 anos contados da abertura da sucessão e não da morte.
O novo código civil de 2002, como menciona Gonçalves (2009, pg.105) não consta expressamente que as ações de exclusão por indignidade devem ser movidas por quem tenha interesse na sucessão, nem especifica o rito a ser seguido. Aplicar-se-ão, no caso, as regras processuais referentes aos procedimentos e a legalidade processual em geral. A matéria, como bem compreendeu o novel legislador, tem sede própria no estatuto processual civil, cujo artigo 3º dispõe que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
A declaração jurídica da indignidade como aduz Maria Helena Diniz “não pode ser arbitraria nem se dá ipso iure”. E imprescindível o pronunciamento da indignidade por sentença proferida, por ser matéria de alta indagação, em ação ordinária, movida em regra, contra o herdeiro que praticou o ato insidioso passível de excluí-lo da herança, por quem tenha legitimo interesse na sucessão, isto é, co-herdeiro, legatário, donatário, ou ainda fisco, ou melhor, o Município, o Distrito Federal ou a União e qualquer credor desde que não tenha herdeiros legítimos e testamentários.
A declaração da indignidade se faz por meio do processo ordinário, como aduz VELOSO in RODRIGUES(2007, p. 70):
O processo ordinário representa uma garantia, porque é através de suas formalidades que se assegura o direito de defesa. Nele o autor articula e procura demonstrar a existência de uma das causas de exclusão contidas na lei. Enquanto, por outro lado, o réu procura evidenciar o contrário. A indignidade só será havida como tal após o transito em julgado da sentença que a reconhecer”.
O prazo para a propositura a ação declaratória de indignidade e de quatro anos, contados da abertura da sucessão, sob pena de decadência, como prescreve o Artigo 1815 do Código Civil.
Artigo 1.815:
Art. 1815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
A ação por exclusão do indigno não pode ser proposta em vida, mas somente após a morte do hereditando, pois até então inexiste a sucessão, mencionada por Caio Mario da Silva Pereira, (2002, p.40), “hereditasviventis non datur”.
A ação deve ser proposta em vida do que praticou o ato ofensivo. Com o óbito do indigno extingui-se a ação intentada contra ele, não se estendendo a seus sucessores. Gonçalves ressalta que “como a culpa não se transmite, sendo eminentemente pessoal, se elefalecer antes do autor da herança não mais caberá a ação de indignidade, pois não chegou a adquirir a qualidade hereditária”.
No curso do processo se o réu vir a óbito extingue-se a ação, por efeito do “principio da personalidade da culpa e da pena”, como menciona GONÇALVES, (2009, p.107) e ainda aduz “que a morte do indigno acarreta a transmissão dos bens herdados, dos quais vinha desfrutando desde o falecimento do e cujus, aos seus próprios sucessores, visto que a indignidade só produziria efeitos depois da declarada por sentença, e ta pena não de ir além da pessoa do criminoso”.
Dentre os efeitos gerados pela indignidade temos também que os efeitos retroagem a data da sucessão, vez que embora se reconheça a aquisição da herança pelo indigno, no momento da abertura da sucessão, o legislador, por ficção legal, determina a retroação dos efeitos da sentença, para considerar o indigno côopré- morto ao hereditando.
Assim o a artigo 1917 menciona:
Art. 1917. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.
Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles”.
Conforme disposto por VELOSO in RODRIGUES (2007, p. 75)
[...] a lei abre exceção a regra Nemo plus júris com o propósito de evitar prejuízo injusto par o adquirente de boa fé. Todavia, se a aquisição se realizou a titulo gratuito, em razão que inspirou o legislador não mais impera, pois a devolução da coisa pelo adquirente só o priva de um ganho, em vez de impor-lhe um prejuízo. Por isso, o legislador, tendo de escolher entre os interesses de quem procura evitar um prejuízo- Quicertat de damnovitando – e os interesses de quem busca alcançar o lucro – Quicertat de lucro captando- prefere preservar os do primeiro, solução que lhe parece mais justa.
Ao requisito de boa-fé do adquirente deve-se adicionar o da onerosidade da alienação. Os atos de disposição praticados pelo indigno, até a sentença de exclusão, só serão válidos se o forem a título oneroso.
VELOSO in RODRIGUES, (2007. p.74) ressalta que
[...] ao herdeiro efetivo só cabe a prerrogativa de demandar perdas e danos do excluído, nenhum direito lhe restando contra o adquirente de boa- fé. Se dessa solução lhe resultar algum prejuízo, só a si mesmo pode atribuí-lo, pois tal prejuízo decorre de sua inércia, que retardou a propositura da ação de exclusão, ou de sua negligencia em dar-lhe publicidade
O indigno não tem direito de permanecer no usufruto e na administração dos bens que passem a filhos menores, conforme disposto no artigo 1.816 do código Civil de 2002.
Gonçalves (2009, P.111) ressalta:
[...] se não fosse a regra em apreço o indigno poderia tirar proveito indiretamente, das rendas produzidas pela herança da qual foi afastado por ingratidão. O Propósito do legislador é impedir que tal aconteça. Da mesma intenção se acha este imbuído quando estabelece, na parte final do artigo 1816, que o indigno não poderá suceder nos bens de que foi excluído.
Afastando assim o indigno da sucessão de filhos ou netos, quanto aos bens que estes receberem do de cujus, em lugar do ofensor. Se os filhos pré-morrerem ao indigno, este é afastado da ordem de vocação hereditária, no que concerne aos bens originalmente herdados, ou nos sub-rogados.
O artigo 1.818 do código civil prevê a reabilitação ou o perdão do indigno pelo ofendido:
Art. 1818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.
Para Gonçalves (2009, p.108) aduz que
[...] o perdão é, portanto ato solene, pois a lei só lhe da eficácia se efetuado mediante ato autêntico, ou em testamento. Deve ser expresso, embora não se exijam palavras sacramentais. Uma vez concedido torna-se irretratável, sob pena de tolerar-se arrependimento no perdão, o que não seria moral.
Concedendo o perdão ao indigno, o autor da herança evita que os outros herdeiros o excluam da sucessão, após a abertura desta. Trata-se de ato privativo, pois ninguém melhor que o ofendido, para avaliar a intensidade da ofensa à sua sensibilidade.
Com o perdão, nada mais há a ser questionado quanto ao direito do sucessor anteriormente indigno.
3.2 A DESERDAÇÃO
Assim, concluindo com o magistério de VELOSO in RODRIGUES:
Exclusão por indignidade e deserdação, todavia, são institutos paralelos, que remedeiam a mesma situação, visto que por intermédio deles se afasta da sucessão o beneficiário ingrato, pois, como observa LACERDA DE ALMEIDA, a sucessão hereditária assenta na afeição real ou presumida do defunto pelo sucessor, afeição que deve nesse último o sentimento de gratidão. A quebra desse dever de gratidão acarreta a perda da sucessão; nisso se combinam a indignidade e a deserdação. (RODRIGUES, 2007, p.66).
Segundo Venosa (2011, p.316) deserdação é:
[...] cláusula testamentária, a qual, descrevendo a existência de uma causa autorizada por lei , priva um ou mais herdeiros necessários de sua legitima, excluindo-os, desse modo, da sucessão.
A deserdação e a indignidade têm o mesmo objetivo como analisa Diniz (2011, p.76):
[...] a punição de quem ofendeu o de cujus”, porém são institutos distintos vez que a “indignidade funda-se, exclusivamente, nos casos expressos no artigo 1814 do Código Civil, ao passo que a deserdação repousa na vontade exclusiva do auctorsucessionis, que a impõe ao ofensor no ato de ultima vontade, desde que fundada em motivo legal.
As causas mais comuns que acarretam a deserdação estão previstas no art. 1.814 do Código Civil, atinentes à indignidade, além das causas supracitadas, existem outras previstas em lei que devem ser observadas, pois causam da mesma forma a exclusão por deserdação.
São causas de deserdação os casos previstos no artigo 1814, bem como as causas previstas nos art. 1.962 e 1963 do Código Civil, que salienta da seguinte forma:
Para efetiva validação da deserdação, deve vir expressa a declaração de causa no testamento, não bastando somente os motivos elencados na lei. Os interessados devem promover uma ação contra herdeiro indicado para deserdação para provar a veracidade da causa alegada pelo testador, há a necessidade de uma sentença acolhendo a prova da causa da deserdação, prescrevendo tal direito em quatro anos, a contar a data da abertura judicial do testamento.
O artigo 1965
Art. 1965 - Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.
Parágrafo único. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento.
Assim como na indignidade o prazo para a deserdação é de 4 anos, contados a partir da abertura da sucessão.Se o herdeiro não intentar ação judicial nesse prazo de decadência, não mais terá o direito de movê-la.
Desta forma, pode-se dizer que, após a morte do testador, é necessária ação para que seja efetivada com sucessão a deserdação, não bastando a existência do testamento.
A indignidade tanto afeta o herdeiro legítimo como o herdeiro testamentário, porém, a deserdação afeta simplesmente o herdeiro necessário. Ora, se uma pessoa não pretende que um herdeiro testamentário, seja seu herdeiro, basta que, revogue o testamento feito.
4 ANÁLISE DO CASO PRÁTICO DO CASO GIL RUGAI
4.1 BREVE RESUMO DO CASO
O tema que se pretendeu e pretende analisar no curso do presente trabalho, o direito sucessório e a exclusão do herdeiro, partindo da análise do caso prático do Gil Rugai, analisando o porquê não ter sido o mesmo excluído do recebimento da herança.
O crime, objeto de discussão, aconteceu em 28 de março do ano de 2004, na casa onde vivia o pai de Gil Hugai, o publicitário Luiz Carlos Rugai, e sua madrasta, Alessandra de Fátima Troitino, na zona oeste da capital paulista. O autor do crime, Gil Rugai foi preso dias depois, como principal suspeito. Ele havia sido expulso de casa depois de o pai descobrira um desfalque de R$ 100 mil em sua produtora. Na época, ele negou os crimes.
Gil Rugai ficou preso até 2006, quando recebeu o benefício de responder ao processo em liberdade, no entanto em 2009, o acusado foi novamente preso porque se mudou para a cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, sem avisar à Justiça. Ele foi liberado dias depois devido a um habeas-corpus no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2010 a defesa recorreu e o estudante foi solto da penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo, em 10 de fevereiro de 2010.
O julgamento de Gil Rugai foi adiado por duas vezes, em 2011 e 2012, por causa de pedidos da defesa, que solicitou à Justiça a realização de um novo exame de DNA do sangue recolhido na cena do crime e do acusado. Além disso, pediu esclarecimentos de um perito.
4.2 A PENA PENAL
Os crimes passíveis de indignidade têm punição civil e penal. Sendo cominada ao autor a respectiva pena cominada pelo Código Penal Brasileiro, Lei 3.914 de 1941.
O presente caso em estudo o autor, Gil Rugai foi condenado a 33 anos e nove meses de prisão pelas mortes do pai, Luiz Carlos Rugai, e da madrasta, Alessandra de Fátima Troitino, ocorridas em São Paulo no dia 28 de março de 2004. Pela morte do pai, Gil Rugai foi condenado a 18 anos e nove meses de prisão; já pelo homicídio da madrasta, foram 15 anos de reclusão.
O réu foi condenado por "crime de duplo homicídio qualificado por motivo torpe", mas guarda em liberdade, segundo juiz Adilson Paukoski Simoni, há uma pendência de um recurso que hoje tramita no Supremo Tribunal Federal, onde foi concedida uma liminar para soltar o réu, mas o mérito ainda não foi analisado
O crime de estelionato, pelo qual também era acusado, prescreveu, por isso não houve condenação.
4.3 A PENA CIVIL: RECEBERÁ OU NÃO A HERANÇA
Assim como preleciona DINIZ (2011, p.64):
A indignidade vem a ser uma pena civil que priva do direito á herança não só o herdeiro, bem como o legatário que cometeu atos criminosos, ofensivos ou reprováveis, taxativamente enumerados em lei, conta a vida , a honra e a liberdade do “de cujus” ou de seus familiares.
Deste modo o crime cometido por Gil Rugai encaixa na parte do homicídio doloso contra ascendente, cominado no artigo 1814 do código civil, casos de indignidade. O principal objetivo da indignidade é proteger o acervo hereditário daqueles que cometam atos que atende contra a vida do autor da herança.
Como já mencionado o reconhecimento da indignidade independe da sentença penal condenatória, bastando apenas à apresentação das provas da autoria do homicídio em ação ajuizada, para cominar a condenação civil, indignidade previstas no artigo 1814.
A propositura de uma ação, passível de ser proposta em até 4 ( quatro) anos, esse prazo começa a contar a partir da abertura da sucessão, conforme visto quanto da análise do instituto da deserdação.
Para que o herdeiro que cometeu o ato seja excluído do recebimento da herança, necessário é o ajuizamento da ação por pessoa legítima, que, em regra, é a pessoa que vai ser beneficiada com a exclusão do herdeiro.
Assim, muito embora o herdeiro tenha cometido um dos atos previstos no artigo 1814 do CC-02 não será excluído automaticamente do recebimento da herança, de forma que, não sendo ajuizada ação centro do prazo prescricional, receberá o herdeiro a herança, ainda que, seja condenado na esfera penal pelo ato praticado.
Percebe-se pelo caso concreto que, a ação não foi proposta, de forma que, será o Gil Rugai, capaz para o recebimento da herança.
A mãe de Alessandra de Fátima Troitinhopleiteiao direito de receber a herança da filha, vez que a mesma vivia em união estável com Luis Carlos Rugai, por dez anos. Alessandra foi companheira, recebendo parte da legítima, ora, a união estável é equiparada ao regime da comunhão parcial de bens, pelo menos se não houver nenhum documento que defina um regime de bens diferente.
Assim, quando em união estável, no caso de morte ou separação os companheiros têm direito à metade do patrimônio construído ao longo do relacionamento, o que é chamado de “meação”, seAlessandra tivesse sobrevivido receberia metade dos bens adquiridos ao longo da união estável. Mas o artigo 1790 do Código Civil, diz que “a companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições”, e no caso de Alessandra, cabe o inciso II, “ se concorrer só com descendentes do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles”, assim a mãe de Alessandra receberá o seu legado, metade dos bens adquiridos durante a união estável, mais a metade do que cada filho vier a receber.
Como se percebe pela análise do tema proposto e enfrentando para a discussão do tema, o direito sucessório é um ramo do direito civil, bem polêmico e ao mesmo tempo instigante. Após todo o desdobramento do trabalho, algumas considerações ponderaçõesa guisa de conclusão podem ser feitas.
Viu-se, no decorrer de nosso estudo, que em regra todo o herdeiro possui capacidade para suceder. Para a sucessão legítima os nascidos ou concebidos ou tempo da sucessão e como sucessão testamentário, os nascidos, concebidos, pessoas futuras e até mesmo pessoa jurídica.
Somente em alguns casos haverá a exclusão da sucessão. No caso de sucessão testamentária, todas as pessoas mencionadas no artigo 1801 estão impossibilitadas do recebimento, dentre as quais se podem citar o concubino do testador casado.
Certo é que, tanto a indignidade como a deserdação tem um mesmo objetivo, qual seja a punição de quem ofendeu o de cujus, seja de forma direta ou indiretamente (quando o ato é cometido em face do cônjuge ou companheiro, descendentes ou ascendentes). Porém, embora tenha essa semelhança, são institutos bem distintos, pois como vimos, a indignidade funda-se com exclusividade nos casos expressos no art. 1. 814, do Código Civil, ao qual a deserdação repousa na vontade exclusiva do autor da sucessão, que demonstra ao ingrato, em seu ato de última vontade, seu desejo de que, fundado em motivo legal não é ele merecedor de tal benefício.
Própria da sucessão legítima, a indignidade alcança também os herdeiros testamentários e os legatários, enquanto na deserdação afastam da sucessão somente os herdeiros necessários, através da manifestação de última vontade, que pode ser obtida mediante testamento válido.
O primeiro motivo que poderia levar alguém a ser considerado como indigno é o homicídio ou tentativa de homicídio em face do autor da herança, cônjuge ou companheiro, descendente ou ascendentes. No entanto, para que a exclusão seja efetivada não basta o cometimento do ato, mas sim, a ação própria.
O caso do Gil Rugai foi amplamentediscutido e divulgado pela mídia de uma forma geral. Gil Rugai foi considerado culpado, penalmente falando, pelo homicídio cometido em face do pai e de sua madrasta. O crime aconteceu em março de 2004, ou seja, há quase dez anos.
No entanto, apesar da pena penal, nenhuma conseqüência civil houve, haja vista que, não foi ajuizada ação no prazo previsto em lei, qual seja, 4 anos contados da abertura da sucessão. Vale dizer que, não houve, nem haverá prazo real para propositura de tal ação de indignidade.
Assim vê que Gil Rugai poderia sofrer dupla responsabilidade, sendo a condenação penal, 33 anos de reclusão e na esfera civil, perdendo o direito a herança caso o seu irmão, ou algum outro herdeiro ou legatário tivesse proposto a ação de indignidade.
Como premissa para a exclusão por indignidade, tem-se que imprescindível é o ajuizamento da ação declaratória de exclusão,sendo que, esta, não foi ajuizada no caso em tela, ou seja, Gil Rugai. Vale dizer que, conforme dito anteriormente, o prazo para o ajuizamento da ação é prescricional.
No caso em tela, já se passaram mais de nove anos do cometimento do ato, sendo que, nenhuma ação judicial alegando a indignidade do autor foi proposta, sendo que, o prazo prescricional seria de 4 anos. Assim, Gil Hugai, terá o direito ao recebimento da herança, recebendo tratamentototalmente diverso daquele conferido à Suzane Richthofen.
Relembre o caso Gil Rugai: Réu foi condenado pela morte do pai e da madrasta em 2004. Júri durou cinco dias e ocorreu 9 anos após os assassinatos.<http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/02/gil-rugai-e-condenado-pelo-assassinato-do-pai-e-da-madrasta.html. Acesso em: 12 mar. 2013.
Gil Rugai é condenado pelo assassinato do pai e da madrasta. <http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/02/relembre-o-caso-gil-rugai.html>. Acesso em: 12 mar. 2013
Entenda o caso que envolve Gil Rugai. <http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u613986.shtml> . Acesso em Acesso em: 12 mar. 2013
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A pesquisa e de natureza teórica, analisa o instituto da sucessão no caso do Gil Rugai, seguindo a vertente jurídico-teórico, observando as normas e princípios do Direito Sucessório. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da Escola de Estudos Superiores de Viçosa. Orientador: Carla Beatriz de Faria