Source: http://docplayer.com.br/26217735-Regulamento-do-processo-eleitoral-para-o-conselho-geral.html
Timestamp: 2017-12-13 10:16:15+00:00
Document Index: 101143529

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 17']

Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Geral - PDF
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Victorio de Oliveira Brandt
1 Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Geral Artigo 1º Objeto 1. O presente Regulamento aplica-se exclusivamente ao processo eleitoral para os membros do Conselho Geral, de acordo com o regime de autonomia, administração e gestão estabelecido pelo Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de abril, e republicado no Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho. Artigo 2º Abertura e Publicitação 1. O processo eleitoral para o Conselho Geral será aberto após aprovação do Regulamento pelo Conselho Geral. 2. Após a aprovação referida no ponto 1, o Presidente do Conselho Geral dá conhecimento do presente Regulamento, através da divulgação no site oficial do Agrupamento e nos expositores dos estabelecimentos de ensino destinados para o efeito. Artigo 3º Cadernos Eleitorais 1. Até cinco dias úteis antes da data marcada para os atos eleitorais, o Presidente do Conselho Geral fará afixar os cadernos eleitorais nas salas do pessoal docente e não docente e outros locais de fácil consulta. 2. Nos dois dias úteis seguintes à sua publicação, qualquer eleitor poderá reclamar, por escrito, junto do Presidente do Conselho Geral, qualquer irregularidade detetada nos cadernos eleitorais. 3. Das reclamações, o Presidente do Conselho Geral decidirá nos dois dias úteis seguintes à sua apresentação, mandando, de imediato, proceder à retificação dos cadernos eleitorais, caso se justifique. Artigo 4º Condições de Candidatura 1. Os candidatos ao Conselho Geral, docentes, não docentes e discentes constituem-se em listas separadas de acordo com o artigo 14º do Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de abril, e republicado no Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho. 2. A lista do pessoal docente deverá ser composta por sete docentes efetivos e sete docentes suplentes. 3. A lista do pessoal não docente será composta por dois efetivos e dois suplentes. 4. A lista dos discentes deverá ser composta por um efetivo e um suplente, em cada regime do ensino secundário. 5. A lista dos pais e encarregados de educação deverá ser composta por quatro elementos efetivos e quatro elementos suplentes. 6. Os candidatos a membros efetivos e a membros suplentes devem integrar, apenas, uma das listas apresentadas. 7. Os membros do Conselho Geral não podem pertencer a qualquer outro órgão de direção, administração e gestão do agrupamento. 1
2 Artigo 5º Apresentação das Listas e Publicitação 1. As listas devem ser elaboradas em impresso próprio, disponibilizado nos Serviços Administrativos. 2. As listas deverão ser rubricadas pelos respetivos candidatos e pelo Presidente do Conselho Geral. 3. As candidaturas serão entregues, até cinco dias úteis antes dos atos eleitorais, nos Serviços Administrativos, ficando o Presidente do Conselho Geral incumbido de as fazer afixar nos locais indicados para o efeito, designadamente após verificação da conformidade legal. 4. As listas admitidas dos docentes, não docentes e discentes serão identificadas por uma letra, seguindo a ordem alfabética, de acordo com a data e a hora de entrada nos Serviços Administrativos. 5. Após a verificação dos requisitos relativos à constituição das listas, o Presidente do Conselho Geral publicará, até três dias úteis antes do ato eleitoral, a relação das listas admitidas. Artigo 6º Assembleia Eleitoral 1. Compõem a Assembleia Eleitoral os membros da comunidade educativa com direito a voto. 2. Têm direito a voto a totalidade do pessoal docente e não docente em exercício efetivo de funções no Agrupamento, independentemente do seu vínculo contratual, os alunos do ensino secundário e os pais e encarregados de educação. Artigo 7º Mesa da Assembleia Eleitoral 1. Serão criadas mesas de Assembleia Eleitoral constituídas por elementos de cada um dos corpos a eleger. 2. Os membros das mesas da Assembleia Eleitoral serão eleitos nas reuniões gerais do Pessoal docente e não docente e discentes, convocadas para o efeito pelo Presidente do Conselho Geral. 3. Cada mesa eleitoral terá um presidente e dois vogais, exercendo um deles a função de secretário. 4. A mesa eleita designará o presidente e o vogal secretário. Artigo 8º Competências da Mesa da Assembleia Eleitoral 1. Compete à Mesa da Assembleia Eleitoral: a) Receber do Presidente do Conselho Geral, ou de quem a sua vez fizer, os cadernos eleitorais; b) Proceder à abertura e encerramento das urnas; c) Efetuar os escrutínios e apurar os resultados; d) Lavrar a ata do resultado da eleição; e) Proceder à divulgação dos resultados de acordo com o art.º 12º do Regulamento Eleitoral. 2
3 Artigo 9º Delegados Cada lista poderá indicar até dois representantes para acompanharem todos os atos da eleição. Artigo 10º Votação 1. A votação para os representantes dos docentes decorrerá em data previamente definida, das oito e trinta às dezassete horas na Escola Básica 2/3 da Galiza e na Escola Sede do Agrupamento entre as oito e trinta e as dezoito e trinta minutos. 2. A votação para os representantes do pessoal não docente decorrerá em data e local previamente definidos. 3. A votação dos representantes dos alunos decorrerá em Assembleia Geral de Delegados em data e local previamente definidos. 4. A votação para os representantes de Pais e Encarregados de Educação realizar-se-á em Assembleia Geral de Pais e Encarregados de Educação convocada para o efeito. Na ausência de Presidente da Mesa da Assembleia Geral eleito anteriormente, a convocatória será efetuada pelo Presidente do Conselho Geral, que presidirá à mesma até à eleição da respetiva Mesa. Em caso de necessidade a Mesa poderá suspender a reunião pelo prazo de 48 horas para proceder à elaboração de listas ou convocar nova reunião para o mesmo efeito em data posterior. 5. A votação realiza-se por sufrágio secreto e presencial. 6. Em nenhuma circunstância é permitido o voto por correspondência ou por delegação. 7. A conversão dos votos em mandatos relativamente aos docentes, não docentes e discentes faz-se de acordo com o método de Hondt. Artigo 11º Abertura da Urna A abertura da urna será efetuada após o encerramento do ato eleitoral, de acordo com o horário previsto, lavrando-se uma ata em impresso próprio, a qual será assinada pelos elementos da mesa e pelos representantes das listas. Artigo 12º Divulgação dos resultados 1. Findo o ato eleitoral deverá o presidente de cada uma das mesas proceder à entrega de toda a documentação ao Presidente do Conselho Geral. 2. Os resultados dos escrutínios são divulgados pelo Presidente do Conselho Geral através da afixação imediata das respetivas atas, nos lugares designados para o efeito e publicação no site oficial do Agrupamento. 3. As atas referidas no número anterior, acompanhadas por todos elementos que venham a ser solicitados, serão enviadas ao Diretor- Geral da Administração Escolar, no prazo de cinco úteis após a conclusão do processo eleitoral. Artigo 13º Reclamações Todas as contestações ou impugnações ao ato eleitoral devem ser formalizadas, por escrito, junto do Presidente do Conselho Geral no prazo de quarenta e oito horas após o processo. 3
4 Artigo 14º Tomada de Posse Após a comunicação dos resultados, o Presidente do Conselho Geral ainda em funções, deverá dar como concluídos os trabalhos do Conselho Geral cessante e convocar os novos eleitos ou designados, a fim de estes tomarem posse, dando-se, assim, início ao exercício de funções do Conselho Geral. Artigo 15º Ausência de Listas 1. Caso não tenham sido apresentadas listas do pessoal docente, não docente e discente, o Presidente do Conselho Geral reunirá com cada um dos respetivos corpos eleitorais, em data a fixar pelo Conselho Geral, visando a formação de listas. 2. Na ausência de listas, Presidente do Conselho Geral nomeará cada um dos elementos referidos no número anterior, cumprindo o imperativo legal. Artigo 16º Representantes de Pais e Encarregados de Educação De acordo com o ponto 3 do Artigo 14º do Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de abril, e republicado no Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho, na ausência de representantes de Pais e Encarregados de Educação, o Presidente do Conselho Geral convoca a Assembleia de Pais e Encarregados de Educação para a eleição da respetiva mesa eleitoral. Artigo 17º Disposições finais O Regulamento Eleitoral para o Conselho Geral aprovado na sessão do dia 19 de janeiro de 2016, ficará anexo ao Regulamento Interno do Agrupamento. A legislação subsidiária inerente ao presente Regulamento é: a) Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de abril, e republicado no Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho; b) Código do Procedimento Administrativo. 4
5 Calendarização do Processo Eleitoral para o Conselho Geral do Agrupamento (2016/2020) Procedimento Data Afixação do Regulamento do Processo Eleitoral. - Publicitação das convocatórias eleitorais. Até Eleição das Mesas Eleitorais pelos elementos dos corpos a eleger. Até Até Até Até Afixação dos Cadernos Eleitorais. - Prazo para reclamação dos Cadernos Eleitorais. - Entrega das listas de candidatura nos Serviços Administrativos. - Retificação/ Afixação dos Cadernos Eleitorais (definitivos) Publicitação das listas candidatas às eleições Eleição dos representantes do Pessoal Docente e não Docente. Até Eleição dos Representantes dos Pais e Encarregados de Educação Afixação das atas dos resultados eleitorais. Até Prazo para contestação / impugnação do ato eleitoral. - Publicitação da composição do Conselho Geral: Representantes do Pessoal docente e não docente, discentes e dos Pais e Encarregados de Educação. Até Envio dos resultados do ato eleitoral ao Diretor- Geral da Administração Escolar. 5