Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129182
Timestamp: 2020-04-03 18:45:04+00:00
Document Index: 104389868

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 79', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 153', 'ARTIGO 175', 'ARTIGO 177', 'ARTIGO 177', 'ARTIGO 195', 'ARTIGO 209', 'ARTIGO 225', 'ARTIGO 226', 'ARTIGO 241', 'ARTIGO 241', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 259', 'ARTIGO 261', 'ARTIGO 261', 'ARTIGO 268', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 439']

Ata da 14ª Sessão de Julgamento, em 17/03/2015
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 153 - AS PENAS DOS ARTS. 149 E 150 SÃO APLICÁVEIS SEM PREJUÍZO DAS CORRESPONDENTES À VIOLÊNCIA; ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (RESULTADO MAIS GRAVE); ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 177, § 2º - AS PENAS DESTE ARTIGO SÃO APLICÁVEIS SEM PREJUÍZO DAS CORRESPONDENTES À VIOLÊNCIA, OU AO FATO QUE CONSTITUA CRIME MAIS GRAVE; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 225 - SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO; ARTIGO 226, § 1º - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 241 - FURTO DE USO; ARTIGO 241, PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA É AUMENTADA DE METADE, SE A COISA USADA É VEÍCULO MOTORIZADO; E DE UM TERÇO, SE É ANIMAL DE SELA OU DE TIRO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 259 - DANO SIMPLES; ARTIGO 261 – DANO QUALIFICADO; ARTIGO 261, II - SE O DANO É COMETIDO: COM EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVA, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE; ARTIGO 268 – INCÊNDIO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.
A Apelação nº 97-67.2011.7.01.0301 (RJ), sobrestada na presente Ata, foi julgada na Ata da 46ª Sessão de Julgamento, em 25/06/2015.
Resistência mediante ameaça ou violência, denúncia, recebimento.
Desacato a militar, denúncia, recebimento.
Remoção compulsória (magistrado), julgamento, mandado de segurança, denegação.
Violência contra inferior, resultado mais grave, denúncia, recebimento.
Lesão corporal leve (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento.
Sequestro ou cárcere privado (DPM), ação penal militar, arquivamento.
Violação de domicílio (DPM), ação penal militar, arquivamento.
Dano qualificado (DPM), denúncia, recebimento.
Incêndio (crime militar), denúncia, recebimento.
Falsidade ideológica, denúncia, recebimento.
Dano simples, absolvição.
Furto de uso (DPM), condenação, agravamento da pena.
Furto de uso (DPM), sursis, concessão.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão, condição, alteração.
Desacato a militar, julgamento, sobrestamento.
Aditamento à Ata da 14ª Sessão de Julgamento, em 17/03/2015
Ata da 46ª Sessão de Julgamento, em 25/06/2015
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129182