Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=lei_velhas&nversao=65&so_miolo=
Timestamp: 2017-06-28 05:23:01+00:00
Document Index: 71362749

Matched Legal Cases: ['Artigo 166', 'Artigo 1', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'ARTIGO 51', 'artigo 1599', 'Artigo 52']

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Artigo 166.º Publicidade
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CÓDIGO CIVILLIVRO IPARTE GERALTÍTULO IDas leis, sua interpretação e aplicaçãoCAPÍTULO IFontes do direito Artigo 1.º (Fontes imediatas)	1. São fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas.
Lei reguladora das relações de família Artigo 49.º (Capacidade para contrair casamento ou celebrar convenções antenupciais)	A capacidade para contrair casamento ou celebrar a convenção antenupcial é regulada, em relação a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, à qual compete ainda definir o regime da falta e dos vícios da vontade dos contraentes.	Artigo 50.º (Forma do casamento)	A forma do casamento é regulada pela lei do Estado em que o acto é celebrado, salvo o disposto no artigo seguinte.	ARTIGO 51.º (Desvios)	1. O casamento de dois estrangeiros em Portugal pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes diplomáticos ou consulares, desde que igual competência seja reconhecida por essa lei aos agentes diplomáticos e consulares portugueses. 2 - O casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de português e estrangeiro pode ser celebrado perante o agente diplomático ou consular do Estado Português ou perante os ministros do culto católico. 3 - Em qualquer dos casos previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado nos termos do artigo 1599
4. O casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de português e estrangeiro, em harmonia com as leis canónicas, é havido como casamento católico, seja qual for a forma legal da celebração do acto segundo a lei local, e à sua transcrição servirá de base o assento do registo paroquial.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 324/2007, de 28/09
Artigo 52.º (Relações entre os cônjuges)	1. Salvo o disposto no artigo seguinte, as relações entre os cônjuges são reguladas pela lei nacional comum. 2. Não tendo os cônjuges a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência habitual comum e, na falta desta, a lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 496/77, de 25/11