Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10973280/paragrafo-2-artigo-16-da-lei-n-6530-de-12-de-maio-de-1978
Timestamp: 2019-06-19 09:07:43+00:00
Document Index: 94254073

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 16']

Art. 16, § 2 da Lei 6530/78
§ 2o Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1o deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)
Andamento do Processo n. 0007810-26.2013.403.6119 - 10/06/2019 do TRF-3
aos parágrafos 1º e 2º, do artigo 16, da Lei 6.530/78, bemcomo às Resoluções que teriamfixado os valores das anuidades...). Comefeito, constou nas CDAs o art. 16, inc. VII da Lei nº 6.530/78 que estabelecia; Art 16. Compete ao Conselho Federal: VII... relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei n.º 6.830/80), uma...
Pg. 1013. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019
de vício insanável, porque não contêmreferência aos parágrafos 1º e 2º, do artigo 16, da Lei 6.530/78, bemcomo às... não consta das CDAs apresentadas (fls. 07/10). Comefeito, constou nas CDAs o art. 16, inc. VII da Lei nº 6.530/78... Regionais.Não constaramos 1º e 2º do art. 16, que foramintroduzidos pela Lei n.º 10.7...
Pg. 1098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2019
válido com o advento da Lei nº 10.795/03, que incluiu os parágrafos primeiro e segundo no artigo 16 da Lei nº 6.530/78... (artigo 16, inciso VII, c/c §§ 1º e 2º da Lei nº 6.530/78), a certidão da dívida ativa aponta como fundamento para... público exequente. Isso porque o artigo 16, VII, da Lei nº 6.530/78, que atribu...
Pg. 1099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2019
ao artigo 16 da Lei nº 6.530/1978, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, e fixou os valores máximos... o artigo 16, §1º, I, da Lei nº 6.530/1978, inc luído pela Lei nº 10.795/2003, incorrendo assim em vício insanável... DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI - 1ª REGIÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDAD...
Pg. 1350. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019
indicando o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos... da edição da Lei nº 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei nº 6.530/78 (que regulamenta.../2003, que fixou os limites máximos das anuidades, bem como, o § 2º do...
Pg. 514. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019
. 16 , da Lei nº 6.530 /78 incluindo os parágrafos 1º e 2º, fixou o valor máximo das anuidades devidas ao CRECI, bemcomo... do artigo 16 , da Lei nº 6.530 /78, bemcomo das Resoluções que fixaramos valores das anuidades.Cito:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO.... O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o ar...
Pg. 515. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019
das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530 /78, incluídos pela Lei nº 10.795 /2003), deixou o exequente... nº 10.795 em05 de dezembro de 2003, que incluiu os 1º e 2º ao artigo 16 da Lei nº 6.530 /78, o valor máximo... contêmreferência aos parágrafos 1º e 2º , do artigo 16 , da Lei 6.530 /78, bemcomo às ...
Pg. 516. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019
a cobrança, deve constar expressamente nas CDAs referência aos parágrafos 1º e 2º do artigo 16 , da Lei nº 6.530 /78... 10.795 em05 de dezembro de 2003, que incluiu os 1º e 2º ao artigo 16 da Lei nº 6.530 /78, o valor máximo das anuidades... contêmreferência aos parágrafos 1º e 2º , do artigo 16 , da Lei 6.530 /78, be...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66665820064036120 SP
das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003), deixou o apelante... como, o § 2º do art. 16, da Lei nº 6.530/78, incluído pela Lei n.º 10.795/2003, que estipulou o parâmetro para.../2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei nº 6.530/78 (que regulamenta ...
das anuidades os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei nº 6.530/78, que foram incluídos pela Lei nº 10.795/2003... a cobrança das anuidades em questão, inclusive as posteriores a 2003, os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei nº 6.530/78... introduzidos os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/78, estabelecendo os l...
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978
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