Source: https://pt.scribd.com/document/220304180/TJ-PA
Timestamp: 2019-05-19 21:16:22+00:00
Document Index: 158932861

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 44', 'artigo 225']

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO PAR CONCURSO PBLICO N 01/2014 CONCURSO PBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO
O EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CLUDIO AUGUSTO MONTALVO DAS NEVES, PRESIDENTE DA COMISSO DO CONCURSO, no uso de suas atribuies legais, conforme disposto na Resoluo n 013/2013, do TJPA, e na Resoluo n 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justia (CNJ), publicada no Dirio Oficial da Unio e no Dirio da Justia Eletrnico, TORNA PBLICA a realizao de Concurso Pblico de provas e ttulos para preenchimento de vagas para o cargo de Juiz de Direito Substituto da Carreira da Magistratura do Poder Judicirio do Estado do Par, mediante as condies estabelecidas neste Edital.
1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Pblico ser regido por este Edital e executado pela Comisso do Concurso e, por delegao, pela Fundao para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Jlio de Mesquita Filho" Fundao VUNESP, sob a coordenao e superviso dos membros da Comisso do Concurso, conforme descrito no subitem 1.4 deste edital. 1.2 O Concurso Pblico destina-se ao provimento de 40 (quarenta) vagas, mais cadastro reserva, para o cargo de Juiz de Direito Substituto da Magistratura do Estado do Par, sendo reservadas aos candidatos com deficincia 5% das vagas previstas neste Edital e daquelas que forem criadas ou vagarem durante o prazo de validade do Concurso. 1.3 O valor do subsdio inicial de R$ 19.083,06 (dezenove mil, oitenta e trs reais e seis centavos), nos termos da Lei Estadual n 7.696/2013. 1.4 A seleo para o cargo de que trata este Edital compreender as etapas a seguir: I - Primeira etapa uma prova objetiva seletiva, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade da Fundao VUNESP; II - Segunda etapa duas provas escritas discursivas, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade da Fundao VUNESP; III - Terceira etapa composta pelas fases a seguir, de carter eliminatrio: a) Inscrio Definitiva e Sindicncia da Vida Pregressa e Investigao Social, de responsabilidade da Comisso de Concurso do TJPA; b) Exame de sanidade fsica e mental, de responsabilidade da Fundao VUNESP; c) exame psicotcnico, de responsabilidade da Fundao VUNESP. IV - Quarta etapa uma prova oral, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade da Comisso de Concurso do TJPA; V - Quinta etapa prova de ttulos, de carter classificatrio, de responsabilidade da Fundao VUNESP; 1.6 Alm das etapas descritas no subitem 1.4, o Concurso contemplar, ainda, a percia mdica a ser realizada para o candidato que se declarar portador de deficincia, de responsabilidade da Fundao
VUNESP, a fim de verificar a compatibilidade das atribuies do cargo com a(s) deficincia(s) declarada(s). 1.7 Todas as etapas sero realizadas na cidade de Belm/PA. 1.7.1 Por qualquer que seja o motivo, devidamente justificado, essas podero ser realizadas em outras localidades.
2 DO INGRESSO NO CARGO 2.1 Ser exigido dos candidatos diploma, devidamente registrado, de concluso de curso superior de bacharel em Direito, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC), e 03 (trs) anos de atividade jurdica exercida aps a obteno do grau de bacharel em Direito. 2.2 A entrega da documentao comprobatria do tempo de atividade jurdica, a que se refere o subitem 2.1 deste Edital dar-se- por ocasio da inscrio definitiva dos candidatos aprovados na segunda prova escrita discursiva (P3). 2.2.1 O candidato que no entregar o respectivo diploma registrado no Ministrio da Educao (MEC) e no comprovar o tempo de atividade jurdica, no ato da inscrio definitiva, ser excludo do concurso pblico. 2.2.2 Considera-se atividade jurdica: 2.2.2.1 aquela exercida, com exclusividade, por bacharel em Direito; 2.2.2.2 o efetivo exerccio de advocacia, inclusive voluntria, mediante a participao anual mnima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1, Lei n 8.906, 4 de julho de 1994) em causas ou questes distintas; 2.2.2.3 o exerccio de cargos, empregos ou funes, inclusive de magistrio superior, que exija a utilizao preponderante de conhecimento jurdico; 2.2.2.4 o exerccio da funo de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais e/ou de varas judiciais, no mnimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 01 (um) ano; 2.2.2.5 o exerccio da atividade de mediao ou de arbitragem na composio de litgios. 2.2.3 Comprovao da atividade jurdica: 2.2.3.1 a comprovao do tempo de atividade jurdica relativa a cargos, empregos ou funes no privativos de bacharel em Direito dever ser realizada mediante certido circunstanciada, expedida pelo rgo competente, indicando as respectivas atribuies e a prtica reiterada de atos que exijam a utilizao preponderante de conhecimento jurdico, cabendo Comisso de Concurso, em deciso fundamentada, analisar a validade do documento; 2.2.3.2 vedada, para efeito de comprovao de atividade jurdica, a contagem do estgio acadmico ou qualquer outra atividade anterior obteno do grau de bacharel em Direito; 2.2.3.3 fica assegurado o cmputo de atividade jurdica decorrente da concluso, com frequncia e aproveitamento, de curso de ps-graduao comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resoluo n 75/2009, do Conselho Nacional de Justia.
3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICINCIA
3.1 Do total de vagas, compreendendo aquelas que vierem a ser criadas e as que vagarem durante o prazo de validade do Concurso, 5% (cinco por cento) sero providas na forma do art. 37, inciso VIII, da Constituio Federal, do art. 7, pargrafo nico e da Lei n 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n 3.298/99, e suas alteraes. 3.1.1 Caso a aplicao do percentual de que trata o subitem 3.1 resulte em nmero fracionado, este dever ser elevado at o primeiro nmero inteiro subsequente, desde que no ultrapasse o total de 20% (vinte por cento) das vagas referidas no subitem 3.1. 3.1.2 Consideram-se pessoas com deficincia aquelas que se enquadram nas categorias relacionadas no artigo 4 do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes, e na Smula n 377, Superior Tribunal de Justia. 3.1.3 No sero consideradas como deficincia os distrbios passveis de correo. 3.1.4 Os candidatos portadores com deficincia participaro do Concurso em igualdade de condies com os demais candidatos no que tange ao contedo, avaliao, ao horrio e ao local de aplicao das provas. 3.2 Alm das exigncias comuns a todos os candidatos para a inscrio preliminar no concurso, o candidato portador com deficincia dever, no ato de inscrio preliminar: a) declarar-se deficiente; b) encaminhar na forma do subitem 3.2.1. cpia do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido at 30 (trinta) dias antes da publicao deste Edital, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), bem como provvel causa da deficincia. c) o candidato portador de deficincia que necessitar de tempo adicional de, no mximo, uma hora para realizao das provas, dever enviar solicitao por escrito e a documentao indicada na letra b deste subitem, fazendo constar do envelope Concurso Pblico Tribunal de Justia do Par Magistratura (laudo mdico), na forma e no prazo previstos no subitem 5.2.8, com justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prev o pargrafo 2 do art. 40 do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes. 3.2.1 O candidato com deficincia dever encaminhar cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere alnea b do subitem 3.2, por SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente at o dia 02 de maio de 2014, para a Fundao VUNESP, sita na Rua Dona Gemaine Burchard, 515, gua Branca, So Paulo/SP, CEP 05002-062. 3.2.1.1 O candidato poder, ainda, entregar at o dia 02 de maio de 2014, em dias teis, das 8 horas s 17 horas, pessoalmente ou por terceiro, a cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere alnea b do subitem 3.2, na Fundao VUNESP, localizada no endereo citado no subitem anterior. 3.2.2 O envio/entrega da documentao exigida de responsabilidade exclusiva do candidato. A Fundao VUNESP no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada da documentao a seu destino. 3.3 O candidato com deficincia poder requerer, na forma do subitem 5.2.8 deste edital, atendimento/condio especial, no ato da inscrio, para a realizao das provas, indicando as condies das quais necessita, conforme previsto no art. 40, 1 e 2, do Decreto n 3.298/99 e suas alteraes. 3.4 A documentao exigida ter validade somente para este Concurso Pblico e no ser devolvida, inclusive para fornecimento de cpias, assim como no sero fornecidas cpias desta documentao.
3.4.1 A relao dos candidatos que tiveram a inscrio deferida para concorrer como deficiente e sua convocao para a percia mdica, a ser promovida pela Comisso Multiprofissional, de responsabilidade da Fundao VUNESP, quanto existncia da deficincia apresentada, ser divulgada exclusivamente na Internet, no endereo eletrnico http://www.vunesp.com.br, na data provvel de 21 de maio de 2014, no podendo ser alegada qualquer espcie de desconhecimento. 3.5 A inobservncia do disposto neste captulo acarretar a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condio e o no atendimento s condies especiais necessrias. 3.6 Para efeito dos prazos estipulados neste captulo, ser considerado, conforme o caso, a data da postagem pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos, ou a data do protocolo firmado pela Fundao VUNESP. 3.7 DA PERCIA MDICA 3.7.1 Sero convocados para se submeter percia mdica, promovida por Comisso Multiprofissional, sob responsabilidade da Fundao VUNESP, todos os candidatos portadores de deficincia que tiverem sua inscrio preliminar deferida. 3.7.1.1 A percia mdica verificar a qualificao do candidato como deficiente ou no, nos termos do artigo 43 do Decreto n 3.298/99 e suas alteraes. 3.7.1.2 A convocao para realizao da percia mdica ser publicado no Dirio da Justia Eletrnico do Estado do Par e divulgado na Internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br. 3.7.1.1 A Comisso Multiprofissional ser composta por 2 (dois) mdicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do Poder Judicirio do Estado do Par, cabendo ao mais antigo presid-la. 3.7.2 O candidato dever comparecer percia mdica munido de documento de identidade original e de laudo mdico original ou cpia autenticada em cartrio, que ateste a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), conforme especificado no Decreto n 3.298/99 e suas alteraes, bem como provvel causa da deficincia, de acordo com modelo constante do Anexo III deste Edital. 3.7.3 O laudo mdico original ou cpia autenticada em cartrio ser retido pela Fundao VUNESP por ocasio da realizao da percia mdica. 3.7.4 O candidato convocado para a percia mdica dever comparecer com uma hora de antecedncia do horrio marcado para o seu incio, conforme Edital de Convocao. 3.7.5 Perder o direito de concorrer s vagas reservadas aos candidatos com deficincia o candidato que, por ocasio da percia mdica de que trata o subitem 3.6, no apresentar laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ou que apresentar laudo que no tenha sido emitido at 30 dias antes da data da publicao deste Edital, bem como que no for qualificado na percia mdica como deficiente ou, ainda, que no comparecer percia. 3.8 O candidato reprovado na percia mdica por no ter sido considerado deficiente, caso seja aprovado no Concurso, figurar na lista de classificao geral. 3.9 A compatibilidade ou no da deficincia do candidato com as atribuies do cargo ser avaliada durante o estgio probatrio. O candidato com deficincia poder ser exonerado no decorrer do estgio probatrio em decorrncia da incompatibilidade da deficincia com as atribuies do cargo. 3.10 A cada etapa do Certame sero publicadas, alm da lista geral de aprovados, a listagem composta exclusivamente pelos candidatos portadores de deficincia que alcanarem a nota mnima exigida.
3.11 As vagas definidas no subitem 3.1 que no forem providas por falta de candidatos com deficincia aprovados sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificao. 3.12 O resultado da percia mdica dos candidatos que se declararam com deficincia ser publicado no Dirio da Justia Eletrnico do Estado do Par e divulgado na internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, na data provvel de 12 de junho de 2014.
4 DOS REQUISITOS BSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 4.1 Ser aprovado no Concurso Pblico; 4.2 estar em pleno exerccio dos direitos civis e polticos; 4.3 ter nacionalidade brasileira; 4.4 estar em dia com as obrigaes eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, tambm com as militares; 4.5 ter, por ocasio da inscrio definitiva, 3 (trs) anos de atividade jurdica, exercida aps a obteno do grau de bacharel em Direito; 4.6 ter, na investigao procedida pelo Tribunal de Justia do Estado do Par, comprovados bons antecedentes morais e sociais, bem como sade fsica e mental e caractersticas psicolgicas adequadas ao exerccio do cargo; 4.7 no possuir sentena criminal condenatria transitada em julgado, no estar sendo processado criminalmente e nem ter sofrido penalidades por prtica de atos desabonadores no exerccio profissional e 4.8 cumprir as determinaes deste Edital.
5 DA INSCRIO PRELIMINAR 5.1 DA ABERTURA DAS INSCRIES PRELIMINARES 5.1.1 Ficam abertas as inscries preliminares para o Concurso Pblico de provas e ttulos para o cargo de Juiz de Direito Substituto, grau inicial da Magistratura vitalcia, regulado pelo presente edital. 5.1.2. A inscrio preliminar dever ser, exclusivamente, realizada pela internet, no site: www.vunesp.com.br, observado o horrio oficial de Braslia, das 10 horas de 31 de maro de 2014 s 16 horas de 30 de abril de 2014. 5.1.2. Para inscrever-se, o candidato dever: I. acessar o site: www.vunesp.com.br, durante o perodo das inscries; II. localizar no site o link correlato ao Concurso Pblico; III. ler total e atentamente respectivo Edital; IV. preencher total e corretamente o formulrio de inscrio e a declarao de que possui os requisitos constantes deste edital; V. gerar o boleto bancrio para efetuar o correspondente pagamento da taxa at a data limite para o encerramento das inscries, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais); 5.1.2.1 O boleto bancrio poder ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotricas e nos Correios, obedecendo-se aos critrios estabelecidos nesses correspondentes bancrios. 5.1.2.2 O pagamento da taxa de inscrio preliminar dever ser efetuado at o dia 02 de maio de 2014.
5.1.3 No momento da inscrio preliminar, sob as penas da lei, o candidato declarar: a) que brasileiro (artigo 12 da Constituio Federal); b) que bacharel em Direito e que dever atender, at a data da inscrio definitiva, a exigncia de 3 (trs) anos de atividade jurdica exercida aps a obteno do grau de bacharel em Direito; c) estar ciente de que a no apresentao do respectivo diploma, devidamente registrado no Ministrio da Educao, e a comprovao da atividade jurdica, no ato da inscrio definitiva, acarretar a sua excluso do Concurso Pblico; d) que aceita as demais regras pertinentes ao Concurso, consignadas neste Edital. 5.1.4 O candidato que pretenda concorrer s vagas reservadas aos candidatos deficientes dever declarar, sob as penas da lei, que deficiente, nos termos do artigo 4 do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alteraes posteriores, assinalando o campo reservado para esse fim no requerimento padronizado de que trata este subitem. 5.1.5 A relao das inscries preliminares deferidas ser publicada no Dirio da Justia Eletrnico do Estado do Par e divulgada na Internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, na data provvel de 12 de junho de 2014. 5.1.6 No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicao a que se refere o subitem anterior, qualquer cidado poder representar contra os candidatos inscritos em petio escrita e fundamentada endereada ao presidente da Comisso do Concurso, desde logo oferecendo ou indicando provas.
5.2 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A INSCRIO PRELIMINAR NO CONCURSO PBLICO 5.2.1 Antes de efetuar a inscrio preliminar, o candidato dever ter conhecimento do Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivado o pedido de inscrio preliminar, no ser permitida, em hiptese alguma, a sua alterao ou seu cancelamento. 5.2.2 vedada inscrio preliminar condicional, extempornea, pelos Correios, por fax ou por correio eletrnico. 5.2.3 vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa de inscrio para terceiros, bem como para outros concursos. 5.2.4 Para efetuar inscrio preliminar, imprescindvel o nmero de Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do candidato. 5.2.5 As informaes prestadas na solicitao de inscrio preliminar sero de inteira responsabilidade do candidato e aquele que no preencher a solicitao de forma completa e correta ter o pedido de inscrio preliminar indeferido. 5.2.6 O valor correspondente ao pagamento da taxa de inscrio preliminar no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do Certame, por convenincia da Administrao Pblica. 5.2.7 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENO DE TAXA DE INSCRIO 5.2.7.1 No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio, exceto nos casos previstos na Lei Estadual n 6.988, de 2 de julho de 2007, e no Decreto n 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Dirio Oficial da Unio de 3 de outubro de 2008, conforme procedimentos descritos a seguir. 5.2.7.2 Ter direito iseno do pagamento da taxa de inscrio o candidato que: a) for deficiente; b) estiver inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico), de que trata o Decreto n 6.135, de 26 de junho de 2007; e
c) for membro de famlia de baixa renda, nos termos do Decreto n 6.135, de 2007. 5.2.7.3 O candidato que preencher o requisito citado na letra a do subitem anterior e desejar iseno de pagamento da taxa de inscrio neste concurso pblico dever enviar, por meio eletrnico vunesp@vunesp.com.br, no perodo das 10 horas de 31 de maro de 2014 s 23 horas e 23 horas e 59 minutos de 01 de abril de 2014, o requerimento de iseno, devidamente conferido e assinado, disponibilizado na internet, no endereo www.vunesp.com.br, e cpia dos seguintes documentos: a) CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido at 30 (trinta) dias antes da publicao deste edital, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), bem como provvel causa da deficincia. 5.2.7.3.1 Para o candidato que encaminhar a documentao prevista no subitem 3.2.1 deste Edital, desde que via SEDEX, no haver necessidade de nova entrega, consoante ao que dispe o subitem 5.2.7.3 deste edital. 5.2.7.4 O candidato que preencher os requisitos citados nas letras b ou c do subitem 5.2.7.2, poder solicitar a iseno de taxa mediante requerimento disponvel por meio do aplicativo para a solicitao de inscrio, no perodo das 10 horas de 31 de maro de 2014 e 23 horas e 59 minutos de 01 de abril de 2014, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, contendo: a) indicao do Nmero de Identificao Social (NIS), atribudo pelo Cadnico; e b) declarao de que atende condio estabelecida na letra c do subitem 5.2.7.2 deste edital. 5.2.7.4.1 A Fundao VUNESP consultar o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das informaes prestadas pelo candidato. 5.2.7.5 As informaes prestadas no requerimento de iseno sero de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder esse, a qualquer momento, por crime contra a f pblica, o que acarreta sua eliminao do Concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no pargrafo nico do artigo 10 do Decreto n 83.936, de 6 de setembro de 1979. 5.2.7.6 No ser concedida iseno de pagamento de taxa de inscrio ao candidato que: a) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar documentao; c) no observar, conforme o caso, a forma, o prazo e os horrios estabelecidos nos subitens 5.2.7.3 e 5.2.7.4 deste edital. 5.2.7.8 No ser permitida, aps o envio do requerimento de iseno de taxa de inscrio e dos documentos comprobatrios, conforme subitem 5.2.7.3, a complementao da documentao. 5.2.7.9 Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pela Fundao VUNESP. 5.2.7.10 A relao provisria dos pedidos de iseno deferidos ser divulgada at a data provvel de 16 de abril de 2014, exclusivamente e oficialmente no endereo eletrnico www.vunesp.com.br. 5.2.7.10.1 O candidato dispor de 02 (dois) dias para interpor recurso contra o indeferimento, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 5.2.7.11 Os candidatos que tiverem seus pedidos de iseno indeferidos devero acessar o endereo eletrnico www.vunesp.com.br e imprimir o boleto bancrio para pagamento at o dia 02 de maio de 2014, conforme procedimentos descritos neste edital. 5.2.7.12 O interessado que no tiver seu pedido de iseno deferido e que no efetuar o pagamento da taxa de inscrio na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior no ter sua inscrio efetivada para este Concurso Pblico. 5.2.7.13 O candidato que tiver deferido seu pedido de iseno do valor da taxa de inscrio deferido, ter sua inscrio automaticamente efetivada, sem necessidade de qualquer outro procedimento. 5.2.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
5.2.8.1 O candidato que necessitar de atendimento especial, deficiente ou no, para a realizao das provas dever indicar, na solicitao de inscrio disponibilizada no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, os recursos especiais necessrios a tal atendimento. 5.2.8.2 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem 5.2.8.1, dever enviar a cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) que justifique o atendimento especial solicitado. 5.2.8.3 A documentao citada no subitem 5.2.8.2 poder ser entregue at 02 de maio de 2014, em dias teis, das 8 horas s 17 horas, pessoalmente ou por terceiro, na Fundao VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, 515, CEP 05002-062, So Paulo - SP, ou enviada pelos Correios por SEDEX ou carta registrada, para a Fundao VUNESP, no referido endereo at 02 de maio de 2014. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo nos casos de fora maior e nos que forem de interesse da Administrao Pblica. 5.2.8.4 O fornecimento da cpia simples do CPF e do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), por qualquer meio, de responsabilidade exclusiva do candidato. A Fundao VUNESP no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 5.2.8.5 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar atendimento especial para tal fim, na forma do subitem 5.2.8.3, dever encaminhar, ainda, cpia da certido de nascimento da criana e levar um acompanhante maior de idade, devidamente comprovada, que ficar em sala reservada para essa finalidade e que ser responsvel pela guarda da criana. A candidata que no levar acompanhante no realizar as provas. 5.2.8.5.1 Caso a criana ainda no tenha nascido at a data estabelecida no subitem 5.2.8.3, a cpia da certido de nascimento poder ser substituda por documento emitido pelo mdico obstetra que ateste a data provvel do nascimento. 5.2.8.5.2 A Fundao VUNESP no disponibilizar acompanhante para guarda de criana. 5.2.8.6 A cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) valero somente para este Concurso e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias desta documentao. 5.2.8.7 A relao dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido ser divulgada no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, na ocasio da divulgao do edital de locais e horrios de realizao das provas. 5.2.8.7.1 O candidato dispor de dois dias para interpor recurso contra o indeferimento, pelo e-mail vunesp@vunesp.com.br. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 5.2.8.8 A solicitao de atendimento especial ser deferida segundo os critrios de viabilidade e de razoabilidade.
6 DAS ETAPAS DO CONCURSO PBLICO 6.1 Os objetos de avaliao para as provas esto contidos nos Anexos I e II deste Edital, de acordo com os Anexos IV e VI da Resoluo n 75/2009, do Conselho Nacional de Justia. 6.1.1 O Concurso desenvolver-se-, sucessivamente, em cinco etapas, conforme descrito a seguir: 6.1.1.1. Primeira Etapa: Prova Objetiva Seletiva; 6.1.1.2. Segunda Etapa: Provas Escritas; 6.1.1.3. Terceira Etapa: Inscrio Definitiva, Sindicncia da Vida Pregressa e Investigao Social, Exame de Sanidade Fsica e Mental e Exame Psicotcnico;
6.1.1.4. Quarta Etapa: Prova Oral; 6.1.1.5. Quinta Etapa: Prova de Ttulos. 6.2. Ser admitido no local da prova apenas o candidato que estiver trajado de forma compatvel e munido de caneta esferogrfica de material transparente, com tinta de cor azul preferencialmente ou preta, e um dos seguintes documentos de identificao, no original, com foto que permitida sua identificao, expedido por rgo oficial h, no mximo, 10 (dez) anos: Cdula de identidade (RG); Carteira de Identidade expedida pelas Foras Armadas ou pelas Polcias Militares ou pelos Corpos de Bombeiros Militares; Carteira Nacional de Habilitao expedida nos termos da Lei Federal n 9.503/1997; Passaporte; Carteira de rgo ou Conselho de Classe; Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS); Certificado Militar; Comprovante de inscrio, no caso de o nome no constar do local da prova objetiva seletiva, no Edital de Convocao, publicado disponibilizado no site da Fundao VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva pgina do Concurso. 6.2.1. No sero aceitos para efeito de identificao documentos sem foto como Boletim de Ocorrncia, Protocolos de requisio de documentos, Certido de Nascimento ou Casamento, Ttulo Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitao emitida anteriormente Lei n 9.503/1997, Carteira de Estudante, Crachs, dentre outros. 6.3. O horrio de incio da prova ser definido em cada sala de aplicao, aps os devidos esclarecimentos quanto realizao da prova. 6.4. Durante a realizao da prova, no ser permitido o uso de mquinas calculadoras, pagers, telefones celulares, tablets, relgios digitais ou quaisquer outros aparelhos eletrnicos e, ainda, bon, gorro, chapu, culos de sol ou outros materiais no classificados como estritamente necessrios realizao da prova. 6.4.1. A Fundao VUNESP fornecer, antes do incio da(s) prova(s), embalagem plstica, para o acondicionamento de objetos pessoais do candidato, inclusive de relgio com calculadora e de telefone celular ou de qualquer outro equipamento eletrnico e/ou material de comunicao, desligados, que somente poder ser aberta no final da aplicao e fora do local de prova. 6.4.2. A embalagem plstica dever permanecer durante todo o processo debaixo da carteira. 6.4.3. Pertences pessoais dos candidatos como bolsas, sacolas, bons, chapus, gorros ou similares, culos escuros e protetores auriculares sero acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde devero permanecer at o trmino da prova. 6.5. O candidato no poder ausentar-se da sala durante a aplicao da prova sem o acompanhamento de um fiscal e, tampouco, levar consigo qualquer um dos materiais fornecidos. 6.6. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realizao das provas, poder faz-lo em sala reservada, desde que o requeira Fundao VUNESP com 24 (vinte e quatro) horas de antecedncia da aplicao da prova. 6.6.1. Em caso de necessidade de amamentao durante a prova, e to somente nesse caso, a candidata dever levar um acompanhante maior de idade, devidamente comprovada, que ficar em lugar reservado para tal finalidade e ser responsvel pela criana. 6.6.2. No momento da amamentao, a candidata ser acompanhada por um fiscal, sem o material de aplicao das provas e sem o acompanhante. 6.6.3. No haver compensao do tempo de amamentao na durao da prova da candidata.
6.6.4. Excetuada esta situao, no ser permitida a permanncia de qualquer acompanhante, inclusive de menor de idade nas dependncias do local de realizao de prova. 6.7. No ser permitida a interferncia e a participao de outras pessoas, durante a realizao das provas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condio especial para esse fim, de acordo com o Captulo 5 deste Edital, ocasio em que o candidato ser acompanhado por um fiscal da Fundao VUNESP, devidamente treinado. 6.8. No haver prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em virtude de afastamento, por qualquer motivo, de candidato da sala de provas. 6.9. Os membros da Comisso do Concurso ou os responsveis pela aplicao das provas no emitiro esclarecimentos a respeito das questes formuladas, da inteligncia (do entendimento) de seu enunciado ou da forma de respond-las. 6.10. No incio da prova poder ser colhida a impresso digital do candidato, sendo que na impossibilidade de o candidato realizar o procedimento, dever registrar sua assinatura, em campo predeterminado, por 3 (trs) vezes. 6.11. A Fundao VUNESP poder utilizar detector de metal quando da aplicao da prova. 7 PRIMEIRA ETAPA PROVA OBJETIVA SELETIVA 7.1 A prova objetiva seletiva (P1) ter a durao de 5 horas e ser aplicada na data provvel de 06 de julho de 2014, no perodo da manh. 7.1.1 Na data provvel de 20 de junho de 2014, ser publicado no Dirio da Justia Eletrnico do Estado do Par e divulgado na internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, Edital informando a disponibilizao da consulta ao local e o horrio de realizao das provas. 7.1.2 So de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local de realizao das provas e o comparecimento no horrio determinado. 7.1.3 O candidato dever, obrigatoriamente, acessar o referido endereo eletrnico para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. 7.1.4 O candidato somente poder realizar as provas no local designado pela Fundao VUNESP. 7.1.5 O resultado final na prova objetiva seletiva ser publicado no Dirio da Justia Eletrnico do Estado do Par e divulgados na Internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, na data provvel de 14 de agosto de 2014. 7.2 A prova objetiva seletiva, de carter eliminatrio e classificatrio, valer 10,00 (dez) pontos e ser composta de 100 (cem) questes ser composta de 100 (cem) questes. 7.3 As questes da prova objetiva seletiva sero de mltipla escolha com cinco alternativas cada e sem fator de correo, ou seja, uma ou mais questes erradas no eliminaro uma ou mais questes certas. 7.4 Na prova objetiva seletiva, no ser permitida a utilizao de qualquer material de consulta. 7.5 O candidato dever transcrever as respostas da prova objetiva seletiva para a folha de respostas, que ser o nico documento vlido para a correo da prova. 7.5.1 O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas neste Edital, no caderno de questes e na folha de respostas. Em hiptese alguma haver substituio da folha de respostas por erro do candidato. 7.6 Sero de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas.
7.6.1 Sero consideradas marcaes indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e/ou com a folha de respostas, tais como marcao rasurada ou emendada e/ou campo de marcao no preenchido integralmente. 7.7 O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao da leitura ptica. 7.8 O candidato responsvel pela conferncia de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu nmero de inscrio e o nmero de seu documento de identidade. 7.9 No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para esse fim. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por um fiscal da Fundao VUNESP, devidamente treinado. 7.10 A nota em cada questo da prova objetiva seletiva, feita com base nas marcaes da folha de respostas, ser igual a: 0,10 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordncia com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,0 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordncia com o gabarito oficial definitivo da prova, haja mais de uma marcao ou no haja marcao. 7.11 O clculo da nota em cada bloco da prova objetiva seletiva (I a III), comum s provas de todos os candidatos, ser igual soma das notas obtidas em todas as questes que o compe. 7.12 A nota na prova objetiva seletiva ser igual soma das notas obtidas em cada bloco da prova objetiva seletiva. 7.13 Ser considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mnimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questes em cada bloco e, satisfeita essa condio, alcanar, tambm, nota final de, no mnimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente soma algbrica das notas dos trs blocos. 7.14 Os candidatos que no alcanarem o aproveitamento especificado no subitem anterior sero eliminados do Concurso Pblico, no tendo nele qualquer classificao. 7.15 Classificar-se-o para a segunda etapa (primeira e segunda prova escrita discursiva), havendo at 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas aps o julgamento dos recursos contra os gabaritos preliminares e, havendo mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas aps o julgamento dos recursos contra os gabaritos preliminares. 7.16 Todos os candidatos empatados na ltima posio de classificao sero admitidos s provas escritas discursivas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no subitem 7.15 deste edital. 7.16.1 A reduo prevista no subitem 7.15 deste edital no se aplica aos candidatos que concorram s vagas destinadas aos candidatos com deficincia, os quais sero convocados para a segunda etapa do certame em lista especfica, desde que tenham obtido a nota mnima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuzo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso.
8 DA SEGUNDA ETAPA PROVAS ESCRITAS DISCURSIVAS 8.1 As provas escritas discursivas esto previstas para a realizao nos dias 30 e 31 de agosto e 01 de setembro de 2014. 8.1.1 A convocao para as provas escritas discursivas sero publicados no Dirio da Justia Eletrnico do Estado do Par e divulgados na Internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, na data provvel de 14 de agosto de 2014. 8.2 A segunda etapa do Concurso ser composta de 2 (duas) provas escritas: P2 (discursiva, composta de quatro questes) e P3 (composta de duas provas prticas de sentena), podendo haver consulta
legislao desacompanhada de anotao ou comentrio, vedada a consulta a obras doutrinrias, smulas e transcries e orientaes jurisprudenciais, exposio de motivos e outros textos que contenham qualquer contedo similar aos indicados anteriormente, devendo os candidatos trazerem os textos de consulta com as partes no permitidas isoladas por grampo ou por fita adesiva, de modo a impedir a utilizao, sob pena de no poder consult-los. 8.2.1 As provas escritas discursivas valero 10 (dez) pontos cada. 8.2.1.1 Cada uma das quatro questes da primeira prova escrita discursiva (P2) valer 2,5 (dois e meio) pontos e a nota final nesta primeira prova escrita discursiva ser a soma das notas obtidas em cada questo. 8.2.1.2 Ser aprovado na primeira prova escrita discursiva (P2), o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6,0 (seis) pontos. 8.2.1.3 S ter sua segunda prova escrita (P3) corrigida os candidatos que obtiverem a nota mnima exigida no subitem anterior. 8.2.1.4 Cada uma das duas sentenas da segunda prova escrita (P3) valer 10,0 (dez pontos) e a nota nessa segunda prova escrita discursiva ser a mdia aritmtica das notas obtidas em cada sentena. 8.2.1.5 Ser aprovado na segunda prova escrita (P3), o candidato que obtiver, em cada sentena, nota igual ou superior a 6,0 (seis) pontos. 8.2.2 As provas escritas tm o objetivo de avaliar o conhecimento do contedo, a capacidade do candidato desenvolver a questo apresentada com clareza, coerncia e objetividade, a organizao do texto, a tcnica de redao, o domnio do lxico e a correo gramatical. 8.3 A primeira prova escrita discursiva ser realizada em um nico turno, com durao de 04 (quatro) horas: as 4 questes versaro sobre as matrias discriminadas no quadro de provas deste edital. O candidato dever elaborar textos de at 30 (trinta) linhas cada um. 8.3.1 Na segunda prova escrita discursiva (P3), as sentenas sero realizadas em dias sucessivos e o tempo de durao ser de 04 (quatro) horas para cada uma delas. 8.4 A segunda prova escrita ser uma prova prtica abordando temas jurdicos constantes dos Anexos I e II deste edital e consistir na elaborao de 01 (uma) sentena cvel e de 01 (uma) sentena criminal de at 180 (cento e oitenta) linhas para cada sentena. 8.5 As provas escritas devero ser manuscritas, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, no sendo permitida a interferncia ou a participao de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por fiscal da Fundao VUNESP devidamente treinado, para o qual dever ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais grficos de pontuao. 8.6 No ser prestado ao candidato nenhum esclarecimento sobre o enunciado das questes ou sobre o modo de resolv-las. 8.7 Nas provas escritas discursivas, o candidato dever assinar nica e exclusivamente nos locais destinados especificamente para essa finalidade, no canhoto destacvel da capa do caderno. 8.7.1 Qualquer sinal, marca, desenho, rubrica, assinatura ou nome, feito pelo candidato, em qualquer local do caderno que no o estipulado pela Vunesp para a assinatura do candidato, que possa permitir sua identificao, acarretar a atribuio de nota zero prova escrita e a consequente eliminao do candidato do concurso. 8.8 Nas provas escritas, vedado o uso de corretor de texto, de caneta marca-texto ou de qualquer outro material que possa identificar a prova sob pena de atribuio de nota zero prova escrita e a consequente eliminao do candidato do Concurso. 8.9 No ser admitido o uso de qualquer outra folha de papel para rascunho ou como parte ou resposta definitiva diversa das existentes no caderno. Para tanto, o candidato dever atentar para
os espaos especficos destinados para rascunho e para resposta definitiva, a fim de que no seja prejudicado. 8.10 Os espaos de textos definitivos sero os nicos documentos vlidos para avaliao das provas escritas. Os espaos para rascunho nos cadernos de provas sero de preenchimento facultativo e no valero para tal finalidade. 8.11 Nenhum caderno das provas escritas ser substitudo por erro de preenchimento do candidato. 8.12 O candidato dever observar, atentamente, os termos das instrues contidas nas capas dos cadernos, no podendo ser alegada qualquer espcie de desconhecimento. 8.13 Ao trmino do prazo previsto para a durao da prova, no ser concedido tempo adicional para o candidato continuar respondendo s questes ou s sentenas ou procedendo transcrio para a parte definitiva do caderno de prova. 8.14 Ao final das provas, o candidato dever entregar o caderno completo ao fiscal da sala. Ser atribuda nota zero prova cujo caderno no estiver completo. 8.15 Ser atribuda nota 0 (zero) prova que: a) apresentar nome, rubrica, assinatura, sinal, marca ou informao no pertinente ao solicitado que possa permitir a identificao do candidato; b) apresentar sinais de uso de corretor de texto ou de caneta marca-texto; c) estiver faltando folhas. 8.16 Ser atribuda nota 0 (zero) questo ou a sentena que: a) fugir ao tema proposto; b) estiver em branco; c) apresentar textos sob forma no articulada verbalmente (apenas com desenhos, nmeros e palavras soltas ou em versos) ou for escrita em lngua diferente da portuguesa; d) for escrita a lpis ou com caneta de tinta de cor diferente de preta, em sua totalidade; e) apresentar letra ilegvel e/ou incompreensvel; f) apresentar o texto definitivo fora do espao reservado para tal. 8.17. Ser considerado como no-escrito o texto ou trecho de texto que: a) estiver rasurado; b) for ilegvel ou incompreensvel; c) for escrito em lngua diferente da portuguesa; d) for escrito a lpis ou com caneta de tinta de cor diferente de preta; e) for escrito fora do espao destinado ao texto definitivo. 8.18 O resultado provisrio na primeira prova escrita (P2) ser publicado no Dirio da Justia Eletrnico do Estado do Par e divulgado na Internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, na data provvel de 25 de setembro de 2014. 8.19 O resultado final na primeira prova escrita (P2) e o resultado provisrio na segunda prova escrita (P3) sero publicados no Dirio da Justia Eletrnico do Estado do Par e divulgados na internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, na data provvel de 10 de outubro de 2014.
9 DA TERCEIRA ETAPA 9.1 INSCRIO DEFINITIVA 9.1.1 A inscrio definitiva ser solicitada somente pelos candidatos aprovados nas provas escritas (P e P), mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comisso de Concurso. 9.1.1.1. Os candidatos aprovados nas provas escritas discursivas, conforme subitem anterior, tambm sero convocados para entrega de ttulos.
9.1.1.2 A convocao para a inscrio definitiva e entrega de ttulos ser publicada no Dirio Eletrnico do Estado do Par e divulgada na internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, na data provvel de 29 de outubro de 2014. 9.1.1.3 No caso de impossibilidade de comparecimento do candidato sero aceitos os documentos entregues por procurador, mediante apresentao do documento de identidade original do procurador e de procurao simples do interessado, acompanhada de cpia legvel do documento de identidade do candidato. 9.2 O requerimento de inscrio estar disponvel na internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, e dever ser assinado e entregue pelo candidato, acompanhado pelos seguintes documentos: a) cpia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no Ministrio da Educao; b) certido ou declarao idnea que comprove haver completado, data da inscrio definitiva, 3 (trs) anos de atividade jurdica, efetivo exerccio da advocacia ou de cargo, emprego ou funo, exercida aps a obteno do grau de bacharel em Direito; c) preenchimento de formulrio em que o candidato especificar as atividades jurdicas desempenhadas, com exata indicao dos perodos e locais de sua prestao bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos perodos de prtica profissional, discriminados em ordem cronolgica; d) cpia autenticada de documento que comprove a quitao de obrigaes concernentes ao servio militar, se do sexo masculino; e) cpia autenticada de ttulo de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigaes eleitorais ou certido negativa da Justia Eleitoral; f) certido dos distribuidores criminais das Justias Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos ltimos 5 (cinco) anos; g) folha de antecedentes da Polcia Federal e da Policia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos ltimos 5 (cinco) anos; h) os ttulos, conforme subitem 12.2 deste edital. i) declarao firmada pelo candidato, com firma reconhecida em cartrio, da qual conste nunca haver sido indiciado em inqurito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrrio, notcia especfica da ocorrncia, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes; j) certido da Ordem dos Advogados do Brasil com informao sobre a situao do candidato advogado perante a instituio; k) cpia autenticada da certido de nascimento ou casamento. 9.2.1 No sero consideradas as cpias no autenticadas em cartrio, bem como documentos gerados por via eletrnica que no estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticao. 9.2.1.1 A comprovao da alnea b ser realizada de acordo com o art. 59 da Resoluo n 75/2009, do Conselho Nacional de Justia, e com os subitens 2.2.2 e 2.2.3 deste edital. 9.3 Os documentos exigidos para a inscrio definitiva, originais ou cpias autenticadas em cartrio, devero ser entregues no prazo de 15 (quinze) dias teis, a contar da publicao do edital de convocao dos candidatos habilitados a requerer a inscrio definitiva. 9.4 Os candidatos que no apresentarem qualquer um dos documentos listados nas alneas de a a k, exceto os da alnea g, o respectivo diploma registrado no Ministrio da Educao e no comprovarem o tempo de atividade jurdica, no ato da inscrio definitiva sero excludos do concurso pblico.
9.4.1 No ser permitida, em nenhuma hiptese, aps a entrega do requerimento de inscrio definitiva e dos documentos indicados no subitem 9.2, alneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j e k, a complementao da documentao. 9.5 Demais informaes a respeito da inscrio definitiva constaro de Edital especfico de convocao para a inscrio definitiva. 9.6 SINDICNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAO SOCIAL 9.6.1 Por ocasio da inscrio definitiva, alm da entrega dos documentos especificados no subitem 9.2, o candidato dever preencher o requerimento especfico para Investigao Social. 9.6.2 O Presidente da Comisso de Concurso do TJPA encaminhar ao rgo competente do Tribunal de Justia do Estado do Par os documentos constantes do subitem 9.2, com exceo dos ttulos, bem como o formulrio de investigao social, a fim de que se proceda, em auxlio Comisso de Concurso, sindicncia da vida pregressa e investigao social dos candidatos. 9.6.3 O candidato ser considerado indicado ou contraindicado na Sindicncia da Vida Pregressa e Investigao Social. 9.6.4 Ser eliminado e no ter classificao alguma no concurso o candidato considerado contraindicado na Sindicncia da Vida Pregressa e Investigao Social. 9.7 EXAME DE SANIDADE FSICA E MENTAL 9.7.1. O exame de sade, de carter eliminatrio, objetiva aferir se o candidato goza de boa sade fsica e psquica para suportar o exerccio das atividades tpicas do cargo a que concorre. 9.7.2 A convocao para o exame de sanidade fsica e mental ser publicada no Dirio Eletrnico do Estado do Par e divulgada na internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, na data provvel de 29 de outubro de 2014. 9.7.3. O candidato ser considerado apto ou inapto no exame de sade. 9.7.4. O exame de sade destinar-se- constatao, mediante exame fsico e anlise dos exames solicitados, de doenas, de sinais e/ou de sintomas que inabilitem o candidato, segundo os critrios a seguir: a) GERAIS: deficincias fsicas, congnitas e/ou adquiridas, que causem debilidade e/ou perda de sentido ou de funo; cirurgias mutiladoras; neoplasias malignas; doenas crnicas e/ou agudas incapacitantes; b) ESPECFICOS: sopros orgnicos, arritmias cardacas; hipotenso ou hipertenso arterial que esteja acompanhada de sintomas, que possua carter permanente e/ou que dependa de medicao para o seu controle; vasculopatias evidentes ou limitantes; hrnias; marcha irregular e/ou uso de aparelhos ortopdicos; grandes desvios de coluna vertebral; artropatia crnica; reduo dos movimentos articulares; doenas sseas; distrbios importantes da mmica e da fala; disritmia cerebral; distrbios da sensibilidade tctil, trmica e/ou dolorosa; incoordenao motora, bem como doenas incurveis. 9.7.5. O exame de sade estar sob a responsabilidade de juntas mdicas a serem designadas pela Fundao VUNESP. 9.7.6. O exame de sade compreender o exame clnico e, ainda, a entrega de exames, os quais o candidato dever providenciar, suas expensas, conforme a seguinte relao: a) Hemograma completo; b) Bioqumica do sangue: glicemia de jejum, ureia e creatinina. c) Sorologia para Lues ou VDRL; d) Sorologia para Doena de Chagas; f) Avaliao Cardiolgica: avaliao clnica do Cardiologista, RX de trax com laudo e ECG com laudo;
g) Exame Oftalmolgico: acuidade visual sem correo, acuidade visual com correo, tonometria, biomicroscopia, fundoscopia, motricidade ocular e senso cromtico (solicitar ao oftalmologista a observao rigorosa do exame previsto neste edital); h) Exame otorrinolaringolgico: avaliao clnica do otorrinolaringologista e audiometria tonal com laudo emitido pelo mdico especialista. 9.7.7. Em todos os exames, alm do nome do candidato, devero constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no rgo de classe especfico do profissional responsvel, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservncia ou a omisso dessas informaes. Sero consideradas vlidas as informaes de identificao dos assinantes/emitentes dos exames que vierem apresentadas por meio de: carimbo, ou impresso eletrnico, ou dados manuscritos legveis do profissional responsvel pela emisso do documento exame de sade, acompanhadas da devida assinatura, a qual poder ser apresentada no documento exame de sade por meio eletrnico ou manual. 9.7.8. Para o caso de exames cujo resultado seja entregue ao candidato em mdia eletrnica como, por exemplo, CD, DVD, CDR, DVDR etc, esclarece-se que, o candidato dever entregar, alm da mdia, todo o contedo constante desta mdia impresso em papel ou em outro material como, por exemplo, chapa, ou pelcula fotogrfica, ou impresso trmica, ou imagem de filme etc. 9.7.9. Caso o candidato possua e queira entregar os exames exigidos neste Edital que foram utilizados por outra instituio, esclarece-se que, desde que o prazo de validade do exame atenda ao previsto em edital de convocao para o exame de sade e o documento (exame) seja entregue em via original, a Junta Mdica da Fundao Vunesp analisar o contido no documento mdico entregue. Entretanto, em qualquer dos exames entregues, caso haja qualquer eventual anlise e/ou concluso expressa por outra Junta Mdica Avaliadora, ela ser desconsiderada pela Junta Mdica da Fundao Vunesp. 9.7.10. Somente sero aceitos exames emitidos em at 180 dias anteriores realizao do exame mdico. 9.7.11. Os exames de sade entregues sero avaliados pela Junta Mdica, em complementao ao exame clnico. 9.7.12. Para todos os exames entregues, a Junta Mdica da Fundao Vunesp considerar para anlise, em conjunto com o exame clnico, somente, a via original. Aps a data de realizao do exame de sade, no sero aceitos complementos e/ou substituio de qualquer exame de sade. 9.7.13. A Junta Mdica, aps a anlise do exame clnico e dos exames dos candidatos, emitir apenas parecer da inaptido do candidato. 9.7.14. Em cumprimento ao disposto no Cdigo de tica Mdica, o candidato inapto poder solicitar o envio do parecer de sua inaptido por meio de pgina exclusiva da internet, site da Fundao Vunesp, em 02 (dois) dias teis aps a publicao do resultado do exame mdico. O parecer da inaptido ser encaminhado pela Fundao Vunesp ao solicitante por meio dos correios. O endereo de envio pela Fundao Vunesp ao candidato solicitante dever ser confirmado da pgina exclusiva da internet, aps a confirmao da solicitao do envio do parecer. 9.7.15. Ser eliminado do certame o candidato que no comparecer para a realizao do exame clnico e/ou deixar de entregar qualquer dos exames exigidos no presente edital. 9.7.16. Demais informaes a respeito dos exames mdicos constaro de edital especfico de convocao para essa fase. 9.8 EXAME PSICOTCNICO 9.8.1 Sero convocados para avaliao psicolgica os candidatos habilitados nas provas escritas da segunda etapa.
9.8.2 A convocao para a avaliao psicolgica ser publicada no Dirio Eletrnico do Estado do Par e divulgada na internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, na data provvel de 29 de outubro de 2014. 9.8.3 A avaliao psicolgica ser realizada no municpio de Belm PA. 9.8.4 A informao relativa data, ao horrio/turma e ao local da avaliao psicolgica ser feita oportunamente por meio de publicao no Dirio Eletrnico do Estado do Par e divulgada na internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br. 9.8.4.1 de responsabilidade do candidato acompanhar a convocao, no podendo ser alegada qualquer espcie de desconhecimento para sua ausncia ou apresentao em dia, horrio ou local diferentes dos estabelecidos. 9.8.4.2. O candidato realizar a avaliao psicolgica em data, horrio, local, turma constantes do Edital de Convocao publicado no Dirio de Imprensa Oficial e que constar, tambm, no site da Vunesp (www.vunesp.com.br), na respectiva pgina do Concurso, no sendo aceita a alegao do no conhecimento como justificativa de ausncia ou de comparecimento em data, ou horrio, ou local ou turma incorretos. 9.8.5. O candidato dever comparecer ao local da prova, constante do Edital de Convocao, com antecedncia mnima de 60 (sessenta) minutos do horrio estabelecido para o seu incio, no sendo admitidos retardatrios, sob pretexto algum, aps o fechamento dos portes. 9.8.5.1. No ser permitida a sua realizao em municpio, data, horrio, local ou turma diferentes do previsto no Edital de Convocao. 9.8.6. Para a realizao da avaliao psicolgica, o candidato dever apresentar documento de identidade, conforme previsto no subitem 6.2. deste Edital, bem como levar caneta esferogrfica de tinta de cor azul ou preta. 9.8.6.1. O candidato que no apresentar um dos documentos, conforme disposto no subitem 6.2. deste Edital, no realizar a avaliao psicolgica, sendo considerado ausente e eliminado deste Concurso Pblico. No sero aceitos, para efeito de identificao, por serem documentos destinados a outros fins: Boletim de Ocorrncia, Protocolos de requisio de documentos, Certido de Nascimento ou Casamento, Ttulo de Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitao (emitida anteriormente Lei n 9.503/97), Carteira de Estudante, Crachs, Identidade Funcional de natureza pblica ou privada. 9.8.6.2. No haver segunda chamada ou repetio de prova, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausncia do candidato. 9.8.6.3. vedado ao candidato ausentar-se momentaneamente da sala de avaliao psicolgica sem o acompanhamento do fiscal. 9.8.6.4. Nenhum candidato poder retirar-se do local da avaliao sem autorizao expressa do responsvel pela aplicao. 9.8.7. A avaliao psicolgica, de carter eliminatrio, levar em conta as caractersticas especiais que o cargo exige e destinar-se- a verificar a capacidade do candidato para utilizar as funes psicolgicas necessrias ao desempenho do cargo, nas condies atuais oferecidas pelo Tribunal de Justia do Estado do Par. Essa verificao dar-se- por meio de instrumental competente, consoante legislao em vigor, a fim de constatar a existncia de fatos considerados imprescindveis ao bom desempenho das atribuies do cargo. 9.8.7.1. A avaliao psicolgica ser composta por mtodos e tcnicas de avaliao psicolgica de aplicao coletiva. 9.8.8. O perfil psicolgico constitudo por um rol de caractersticas de personalidade e inteligncia que permitam ao individuo adaptar-se e apresentar desempenho positivo enquanto ocupante do cargo a que se destina o Concurso.
9.8.8.1. O rol de caractersticas a serem verificadas consta do Anexo IV deste Edital. 9.8.9. A avaliao psicolgica ser aplicado por profissionais da rea de Psicologia, identificados pelo nmero de suas inscries no Conselho Regional de Psicologia. 9.8.10. Da avaliao psicolgica resultar o conceito APTO ou INAPTO. 9.8.11. Na avaliao psicolgica, ser considerado INAPTO o candidato que apresentar caractersticas incompatveis com o perfil psicolgico estabelecido para o exerccio do cargo, detectados por meio dos instrumentos psicolgicos utilizados. 9.8.12. Nenhum candidato INAPTO ser submetido a nova avaliao psicolgica no presente Concurso. 9.8.13. Os nveis de exigncia para cada um dos aspectos a serem investigados esto divididos em BOM (acima dos nveis medianos), ADEQUADO (dentro dos nveis medianos) e DIMINUDO (abaixo dos nveis medianos). 9.8.14. O candidato poder solicitar o procedimento denominado entrevista devolutiva, para o conhecimento das razes de sua inaptido, mediante requerimento especfico, por meio de pgina web que ser disponibilizada pelo site da Fundao Vunesp, dentro do prazo de 2 (dois) dias teis aps a publicao do resultado desta avaliao no Dirio Oficial do Estado. 9.8.15. Atendendo aos ditames da tica psicolgica, esse procedimento somente ser divulgado ao candidato, pessoal e individualmente, dentro do prazo de 10 (dez) dias teis aps o trmino do perodo de solicitao da entrevista devolutiva, pelo profissional responsvel pela aplicao, na cidade de Belm PA, uma vez que no permitida a remoo dos testes do candidato do seu local de arquivamento pblico (Cdigo de tica dos Psiclogos, artigo 8 da Resoluo do CFP n01/2002). 9.8.16. A entrevista devolutiva poder ocorrer em dias teis, fins de semana, e/ou feriados, conforme Edital de Convocao que ser disponibilizado por meio de publicao oficial, e como subsdio, no site da Fundao VUNESP, pgina do Concurso, antes do prazo para interposio do pedido de reconsiderao da publicao do resultado. De acordo com a data, hora e dia da convocao, o candidato considerado inapto poder comparecer acompanhado de um profissional psiclogo por ele contratado. Este profissional psiclogo dever apresentar sua identificao de credenciamento profissional: carteira do Conselho Regional de Psicologia, no original e, ambos, candidato e psiclogo recebero as explicaes sobre a inaptido. Os testes produzidos pelo candidato estaro disponveis no momento da entrevista devolutiva, porm, podero ser manipulados somente pelos profissionais psiclogos. Ao trmino da entrevista devolutiva o candidato assinar um termo de recebimento do laudo, momento no qual receber uma cpia do seu laudo devidamente assinado pelo profissional psiclogo. 9.8.17. Ao trmino do prazo para o atendimento da entrevista devolutiva, o Tribunal do Estado do Par publicar no Dirio Eletrnico do Estado do Par e divulgada na internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br na respectiva pgina do Concurso: 9.8.17.1. Lista nominal dos candidatos considerados APTOS na avaliao psicolgica, contendo, ainda, seus respetivos nmeros de inscrio e nmeros de documentos de identificao; 9.8.17.2. Lista em ordem de nmero de inscrio dos candidatos considerados INAPTOS na avaliao psicolgica, contendo apenas seus respectivos nmeros de inscrio e nmeros de documentos de identificao. 9.8.18. Os candidatos considerados inaptos e os ausentes neste exame sero excludos do Concurso.
10 DA QUARTA ETAPA PROVA ORAL
10.1 A convocao para a prova oral ser publicada no Dirio Eletrnico do Estado do Par e divulgada na internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, na data provvel de 22 de dezembro de 2014. 10.2 A prova oral ser prestada, em sesso pblica, respectiva Banca Examinadora, vedado o exame simultneo de mais de um candidato.com aplicao prevista para os dias 09, 10 e 11 de janeiro de 2015. 10.2.1 A composio da Banca Examinadora da prova oral ser divulgada oportunamente no Dirio Eletrnico do Estado do Par e divulgada na internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br. 10.3 Haver registro em gravao de udio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reproduo. 10.4 Os temas e disciplinas objeto da prova oral so os mesmos concernentes segunda etapa do concurso, conforme relao de disciplinas discriminadas nos Anexos I e II deste edital, cabendo Banca Examinadora agrup-los, a seu critrio, para efeito de sorteio, em programa especfico. 10.5 O programa especfico (objeto de avaliao) ser divulgado no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, at 5 (cinco) dias antes da realizao da prova oral. 10.6 O sorteio pblico de ponto ser feito para cada candidato com a antecedncia de 24 (vinte e quatro) horas da realizao da prova. 10.7 A prova oral versar sobre conhecimento tcnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo Banca Examinadora avaliar-lhe o domnio do conhecimento jurdico, a adequao da linguagem, a articulao do raciocnio, a capacidade de argumentao e o uso correto do vernculo. 10.8 A ordem de arguio dos candidatos definir-se- por sorteio, no dia e na hora marcados para incio da prova oral. 10.9 Cada examinador dispor de at 15 (quinze) minutos para a arguio do candidato, atribuindolhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez). 10.10 Durante a prova oral, o candidato poder consultar cdigos ou legislao esparsa, no comentados ou anotados, a critrio da Banca Examinadora. 10.11 A nota final da prova oral ser o resultado da mdia aritmtica simples das notas atribudas pelos examinadores. 10.12 Recolher-se-o as notas em envelope, que ser lacrado e rubricado pelos examinadores imediatamente aps o trmino da prova oral. 10.13 Considerar-se-o aprovados e habilitados para a prxima etapa os candidatos que obtiverem nota no inferior a 6 (seis). 10.14 irretratvel em sede recursal a nota atribuda na prova oral. 10.15 Demais informaes a respeito da quarta etapa constaro no edital de convocao para essa etapa.
11 DA QUINTA ETAPA AVALIAO DE TTULOS 11.1 Aps a publicao do resultado da prova oral, a Fundao VUNESP avaliar os ttulos dos candidatos no eliminados. 11.1.1 A comprovao dos ttulos dever ser feita no momento da inscrio definitiva, considerados para efeito de pontuao apenas os ttulos obtidos at a data final para inscrio definitiva. 11.1.1.1 Receber nota 0 (zero) o candidato que no entregar os ttulos na forma, no horrio e no local estipulados no edital de convocao para a inscrio definitiva e entrega de ttulos, mas no ser eliminado deste Concurso Pblico.
11.1.2 De acordo com os valores previstos para cada ttulo, ser atribuda nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota mxima, ainda que a pontuao apurada seja superior. 11.2 A Fundao VUNESP avaliar os ttulos dos candidatos, da seguinte forma: I exerccio de cargo, emprego ou funo pblica privativa de bacharel em Direito pelo perodo mnimo de 1 (um) ano: a) Judicatura (Juiz): at 3 (trs) anos 2,0; acima de 3 (trs) anos 2,5; b) Pretor, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica, Advocacia-Geral da Unio, Procuradoria (Procurador) de qualquer rgo ou entidade de Administrao Pblica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: at 3 (trs) anos 1,5; acima de 3 (trs) anos 2,0. II exerccio do Magistrio Superior na rea jurdica pelo perodo mnimo de 5 (cinco) anos: a) mediante admisso no corpo docente por concurso ou processo seletivo pblico de provas e/ou ttulos (1,5); b) mediante admisso no corpo docente sem concurso ou processo seletivo pblico de provas e/ou ttulos (0,5). III exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica privativa de bacharel em Direto no previsto no inciso I, pelo perodo mnimo de 1 (um) ano: a) mediante admisso por concurso: at 3 (trs) anos 0,5; acima de 3 (trs) anos 1,0; b) mediante admisso sem concurso: at 3 (trs) anos 0,25; acima de 3 (trs) anos 0,5. IV Exerccio efetivo da advocacia pelo perodo mnimo de 3 (trs) anos: at 5 (cinco) anos 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos 1,0; acima de 8 (oito) anos 1,5. V aprovao em concurso pblico, desde que no tenha sido utilizado para pontuar no inciso I: a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministrio Pblico, Defensoria Pblica, Advocacia-Geral da Unio, Procuradoria (Procurador) de qualquer rgo ou entidade da Administrao Pblica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: 0,5; b) outro concurso pblico para cargo, emprego ou funo privativa de bacharel em Direito no constante do inciso V, a: 0,25. VI diplomas em Cursos de Ps-Graduao: a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Cincias Sociais ou Humanas 2,0; b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Cincias Sociais ou Humanas 1,5; c) Especializao em Direito, na forma da legislao educacional em vigor, com carga horria mnima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliao haja considerado monografia de final de curso: 0,5. VII graduao em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparao Magistratura ou ao Ministrio Pblico, com durao mnima de 1 (um) ano, carga horria mnima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequncia mnima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento: 0,5. VIII curso de extenso sobre matria jurdica de mais de cem (100) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de concluso de curso e frequncia mnima de setenta e cinco por cento (75%): 0,25. IX publicao de obras jurdicas: a) livro jurdico de autoria exclusiva do candidato com aprecivel contedo jurdico: 0,75; b) Artigo ou trabalho publicado em obra jurdica coletiva ou revista jurdica especializada, com conselho editorial, de aprecivel contedo jurdico: 0,25 X lurea universitria no curso de Bacharelado em Direito: 0,5.
XI participao em banca examinadora de concurso pblico para o provimento de cargo da magistratura, Ministrio Pblico, Advocacia Pblica, Defensoria Pblica, de cargo de docente em instituio pblica de ensino superior: 0,75. XII exerccio, no mnimo durante 1 (um) ano, das atribuies de conciliador nos juizados especiais, ou na prestao de assistncia jurdica voluntria: 0,5. 11.2.1 No constituem ttulos: a) a simples prova de desempenho de cargo pblico ou funo eletiva; b) trabalhos que no sejam de autoria exclusiva do candidato; c) atestados de capacidade tcnico-jurdica ou de boa conduta profissional; d) certificado de concluso de cursos de qualquer natureza, quando a aprovao do candidato resultar de mera frequncia; e) trabalhos forenses (sentenas, pareceres, razes de recurso etc.). 11.3 A entrega e a comprovao dos ttulos so de responsabilidade exclusiva do candidato. 11.4 No sero aceitos ttulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrnico. 11.5 No ato de entrega dos ttulos, o candidato dever preencher e assinar o formulrio a ser fornecido pela Fundao VUNESP, no qual indicar a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formulrio dever ser apresentada uma cpia autenticada em cartrio, de cada ttulo entregue. Os documentos apresentados no sero devolvidos, nem sero fornecidas cpias desses ttulos. 11.5.1 No sero aceitos documentos ilegveis, como tambm, os emitidos via fax. 11.6 Em nenhuma hiptese sero recebidos os documentos originais, salvo no caso do disposto no subitem 11.9.7. 11.7 No sero consideradas, para efeito de pontuao, as cpias no autenticadas em cartrio, bem como documentos gerados por via eletrnica que no estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticao. 11.8 Na impossibilidade de comparecimento do candidato sero aceitos os ttulos entregues por procurador, mediante apresentao do documento de identidade original do procurador e de procurao simples do interessado, acompanhada de cpia legvel do documento de identidade do candidato. 11.8.1 Sero de inteira responsabilidade do candidato as informaes prestadas por seu procurador no ato de entrega dos ttulos, bem como a entrega dos ttulos na data prevista no edital de convocao para essa etapa, arcando o candidato com as consequncias de eventuais erros de seu representante. 11.9 DOS DOCUMENTOS NECESSRIOS COMPROVAO DOS TTULOS 11.9.1 Para atender ao disposto nos incisos I ao IV do subitem 11.2, o candidato dever observar as seguintes opes, conforme o caso: a) para exerccio de atividade em empresa/instituio privada: so necessrios a entrega de trs documentos: 1 diploma do curso de graduao em Direito a fim de se verificar qual a data de concluso de graduao e atender ao disposto no subitem 11.9.1.2.1; 2 cpia da carteira de trabalho e previdncia Social (CTPS) contendo as pginas: identificao do trabalhador; registro do empregador que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso) e qualquer outra pgina que ajude na avaliao, por exemplo, quando h mudana na razo social da empresa; 3 declarao do empregador com o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego; b) para exerccio de atividade/instituio pblica: so necessrios a entrega de dois documentos: 1 diploma do curso de graduao em Direito a fim de se verificar qual a data de concluso de
graduao e atender ao disposto no subitem 11.9.1.2.1; 2 declarao/certido de tempo de servio, emitida pelo setor de recursos humanos da instituio, que informe o perodo (com incio e fim, at a data da expedio da declarao), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades desenvolvidas. c) para exerccio de atividade/servio prestado por meio de contrato de trabalho: ser necessria a entrega de 3 documentos: 1 diploma de graduao em Direito a fim de se verificar qual a data de concluso de graduao e atender ao disposto no subitem 11.9.1.2.1; 2 contrato de prestao de servio/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante e 3 declarao do contratante que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades; d) para exerccio de atividade/servio prestado como autnomo: ser necessria a entrega de 3 documentos: 1 diploma de graduao em Direito a fim de se verificar qual a data de concluso de graduao e atender ao disposto no subitem 11.9.1.2.1; 2 recibo de pagamento autnomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o ltimo recibos do perodo trabalhado como autnomo e 3 declarao do contratante/beneficirio que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades. 11.9.1.1 A declarao/certido mencionada na alnea b do subitem 11.9.1 dever ser emitida por rgo de pessoal ou de recursos humanos. No havendo rgo de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsvel pela emisso do documento dever declarar/certificar tambm essa inexistncia. 11.9.1.1.1 Quando o rgo de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Diviso de Pessoas (CDP), a declarao dever conter o nome do rgo por extenso, no sendo aceitas abreviaturas. 11.9.1.1.2 Para o inciso II, alneas a e b respectivamente do subitem 11.2, a declarao do empregador dever apresentar a forma de admisso do candidato, ou seja, se foi por meio de concurso ou no. 11.9.1.1.2.1 Caso a declarao no ateste a forma de admisso, o ttulo ser pontuado como sendo alnea b, ou seja, como admisso sem concurso pblico. 11.9.1.2 Para efeito de pontuao referente experincia profissional, no sero consideradas frao de ano nem sobreposio de tempo. 11.9.1.2.1 Para efeito de pontuao de experincia profissional, somente ser considerada a experincia aps a concluso do curso de Bacharelado em Direito. 11.9.2 Para atender ao disposto no inciso V o candidato dever atender a uma das seguintes opes: a) apresentao de certido expedida por setor de pessoal do rgo, ou certificado do executor do certame, em que constem cargo/emprego concorrido; requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade, e aprovao e/ou classificao. b) o candidato poder, ainda, apresentar cpia de jornal impresso do Dirio Oficial com a publicao do resultado final do concurso, autenticado em cartrio, conforme subitem 11.7, constando o cargo ou emprego pblico, o requisito do cargo ou emprego pblico, a escolaridade exigida e a aprovao e/ou a classificao, com identificao clara do candidato. 11.9.2.1 No ser considerado concurso pblico a seleo constituda apenas de prova de ttulos e/ou de anlise de currculos e/ou de provas prticas e/ou testes psicotcnicos e/ou entrevistas. 11.9.2.2 No ser considerado como comprovao de aprovao em concurso, outros documentos seno aqueles citados no subitem 11.2 e subitem 11.9.1. 11.9.3 Para a comprovao da concluso do curso de ps-graduao em nvel de doutorado ou de mestrado (inciso VI), ser aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC). Tambm ser aceito certificado/declarao de
concluso de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC), desde que acompanhado do histrico escolar do candidato, no qual conste o nmero de crditos obtidos, as reas em que foi aprovado e as respectivas menes, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertao. Caso o histrico ateste a existncia de alguma pendncia ou falta de requisito de concluso do curso, o certificado/declarao no ser aceito. 11.9.3.1 Para curso de doutorado ou de mestrado ou de graduao concludo no exterior, ser aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituio de ensino superior no Brasil e traduzido para a lngua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 11.10. 11.9.3.2 Outros comprovantes de concluso de curso ou disciplina no sero aceitos como os ttulos referentes ao mestrado e ao doutorado. 11.9.3.3 Para comprovao da concluso do curso de ps-graduao em nvel de especializao, ser aceito certificado, com carga horria mnima de 360 horas, atestando que o curso atende s normas da Lei n 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educao, do Conselho Nacional de Educao (CNE) ou est de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educao (CFE). Tambm ser aceita declarao da instituio responsvel pela organizao e realizao do curso de ps-graduao em nvel de especializao acompanhada do respectivo histrico escolar na qual conste a carga horria do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menes e a comprovao da apresentao e aprovao da monografia, atestando que o curso atende s normas da Lei n 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educao, do Conselho Nacional de Educao (CNE) ou est de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educao (CFE). 11.9.3.3.1 Caso o certificado no ateste que o curso atende s normas estipuladas no subitem anterior, a instituio responsvel pela organizao e realizao do curso dever emitir uma declarao atestando que o curso atendeu as normas citadas no subitem anterior. 11.9.4 Para comprovao do ttulo do inciso VII, o candidato dever apresentar diploma de graduao reconhecido pelo MEC ou certificado de curso regular de preparao Magistratura ou ao Ministrio Pblico, com durao mnima de 1 (um) ano, carga horria mnima de 720 (setecentas e vinte horas) horas-aula, frequncia mnima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento. 11.9.5 Para comprovao do ttulo do inciso VIII, curso de extenso sobre matria jurdica de mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de concluso de curso e frequncia mnima de setenta e cinco por cento (75%), dever ser apresentado certificado em que conste a carga horria, o responsvel pelo curso, o contedo programtico do curso, a nota ou trabalho de concluso de curso e frequncia. 11.9.6 Para receber a pontuao relativa aos ttulos relacionados no inciso IX, alneas a e b, o candidato dever entregar original ou cpia legvel da publicao cadastrada no ISBN ou ISSN, que dever conter o nome do candidato, com autenticao em cartrio nas pginas em que conste a autoria exclusiva e o ISBN ou ISSN. 11.9.6.1 Publicaes sem o nome do candidato devero ser acompanhadas de declarao do editor, emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria exclusiva. 11.9.7 Para receber a pontuao relativa ao ttulo relacionado no inciso X, o candidato dever entregar certido/declarao de ter recebido a lurea universitria ou o diploma de graduao em Direito que conste essa informao. 11.9.8 Para receber a pontuao relativa ao ttulo relacionado no inciso XI, o candidato dever apresentar declarao do executor do concurso ou da comisso do rgo responsvel pelo concurso. 11.9.9 Para receber a pontuao relativa ao ttulo relacionado no inciso XII, o candidato dever apresentar documento comprobatrio emitido pela instituio onde o servio foi prestado.
11.10 Todo documento expedido em lngua estrangeira somente ser considerado se traduzido para a Lngua Portuguesa por tradutor juramentado. 11.11 Cada ttulo ser considerado uma nica vez. 11.12 Os pontos que excederem o valor mximo em cada inciso do subitem 11.2 para a Avaliao de Ttulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 11.1.2 sero desconsiderados. 11.13 Os comprovantes devero estar em papel timbrado da instituio, com nome, cargo/funo e assinatura do responsvel e data do documento. 11.14 Demais informaes sobre a avaliao dos ttulos constaro no edital de convocao para essa etapa.
12 DA CLASSIFICAO E DA MDIA FINAL 12.1 A classificao dos candidatos habilitados obedecer ordem decrescente da mdia final que consistir da mdia aritmtica ponderada das provas, observada a seguinte ponderao: a) da prova objetiva seletiva: peso 1; b) da primeira e da segunda prova escrita discursiva: peso 03 para cada prova; c) da prova oral: peso 2; d) da avaliao de ttulos: peso 1. 12.2 No haver, em nenhuma hiptese, arredondamento de nota, desprezadas as fraes alm do centsimo nas avaliaes de cada etapa do certame. 12.3 A mdia final, calculada por mdia aritmtica ponderada que leve em conta o peso atribudo a cada prova, ser expressa com 03 (trs) casas decimais. 12.4 Para efeito de desempate, prevalecer a seguinte ordem: a) candidato que tiver idade igual ou superior a 60 anos, at o ltimo dia de inscrio neste concurso, conforme artigo 27, pargrafo nico, do Estatuto do Idoso; b) a nota das duas provas escritas somadas; c) a nota da prova oral; d) a nota da prova objetiva seletiva; e) a nota da prova de ttulos. 12.5 Persistindo o empate prevalecer o candidato de maior idade. 12.6 Ser considerado aprovado no concurso o candidato que for habilitado em todas as suas etapas. 12.7 Ser eliminado do Concurso o candidato que: a) no obtiver classificao, observado o redutor previsto no artigo 44 da Resoluo n 75/2009 do Conselho Nacional de Justia, ficando assegurada a classificao dos candidatos empatados na ltima posio de classificao; b) for contraindicado na terceira etapa; c) no comparecer realizao de qualquer das etapas no dia, hora e local determinados pela Comisso do Concurso, munido de documento original de identificao; d) for excludo da realizao da prova por comportamento inconveniente, a critrio da Comisso do Concurso. 12.8 Aprovado pela Comisso do Concurso o quadro classificatrio, ser o resultado final do concurso submetido homologao do Tribunal Pleno do Tribunal de Justia do Estado do Par. 12.9 A ordem de classificao prevalecer para a nomeao dos candidatos.
13 DOS RECURSOS 13.1 DA PROVA OBJETIVA SELETIVA 13.1.1 O gabarito oficial preliminar da prova objetiva seletiva ser publicado no Dirio da Justia Eletrnico do Estado do Par e divulgado na Internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, na data provvel de 08 de julho de 2014. 13.1.2 O candidato que desejar interpor recursos, os quais no tero efeito suspensivo, contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva dispor de dois dias para faz-lo, no horrio das 9 horas do primeiro dia s 18 horas do ltimo dia, ininterruptamente. 13.1.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva, o candidato dever utilizar o campo prprio para a interposio de recursos, no site: www.vunesp.com.br, na pgina especfica do Concurso Pblico objeto deste edital, e seguir as instrues ali contidas, no se admitindo nenhuma outra forma. 13.1.4 Todos os recursos sero analisados, e as justificativas das alteraes/anulaes de gabarito sero divulgadas no endereo eletrnico www.vunesp.com.br quando da divulgao do gabarito definitivo. No sero encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 13.1.5 Apurados os resultados, o Presidente da Comisso de Concurso do TJPA far publicar a relao dos candidatos aprovados, convocando-os para participar das provas escritas. 13.2 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE OS RECURSOS 13.2.1 A fundamentao constitui pressuposto para o conhecimento do recurso, devendo o candidato ser claro, consistente e objetivo. Recurso inconsistente ou intempestivo ser preliminarmente indeferido. 13.2.2 O recurso no poder conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido. 13.2.3 Se do exame de recursos resultar anulao de questo ou de quesito integrante de prova, a pontuao correspondente a essa questo ou quesito ser atribuda a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 13.2.4 Se houver alterao, por fora de impugnaes, de gabarito oficial preliminar de questo integrante de prova, essa alterao valer para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 13.2.5 No ser aceito recurso pelos Correios, por fax, por correio eletrnico ou, ainda, fora do prazo estabelecido. 13.2.6 Em nenhuma hiptese sero aceitos pedidos de reviso de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra os resultados finais nas demais etapas. 13.2.7 Recursos cujo teor desrespeite a banca sero preliminarmente indeferidos. 13.2.8 O candidato que desejar interpor recurso contra os resultados provisrios nas demais etapas do concurso dispor de dois dias para faz-lo, a contar do dia subsequente data da divulgao desses resultados, conforme procedimentos disciplinados nos respectivos editais de resultados provisrios. 13.2.9 A anlise de todos os recursos interpostos pelos candidatos, relativos s etapas do concurso de responsabilidade da Fundao VUNESP, ressalvado o disposto no subitem 10.13, ser realizada exclusivamente pela Comisso Examinadora da Fundao VUNESP. 13.2.10 No caber nenhum outro recurso contra a deciso da Comisso Examinadora da Fundao VUNESP relativas s etapas de sua responsabilidade e nem para a Comisso de Concurso do TJPA.
14 DAS COMISSES I. COMISSO DE CONCURSO DO TJPA. Presidente: Desembargador Cludio Augusto Montalvo das Neves; Membro: Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet; Membro: Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior; Membro: Desembargador Jos Maria Teixeira do Rosrio Membro: Dra. Cristina Silvia Alves Loureno OAB/Pa 9788; Suplente: Desembargadora Maria do Co Maciel Coutinho Suplente: Desembargadora Maria Filomena Almeida Buarque Suplente: Dra. Maria Stela Campos da Silva - OAB/Pa 9720; Secretria: Bela. Ednair de Melo Fernandes Leo. 14.1 Os membros da Comisso do Concurso do TJPA, nos seus afastamentos, sero substitudos pelos suplentes, designados pela Comisso do Concurso do TJPA. II. COMISSO EXAMINADORA DA FUNDAO VUNESP Membro: Dra Adriana Machado Yaghsisian Membro: Dr. Cesar Cipriano de Fazio Membro: Dra. Debora Motta Cardoso Membro: Dra. Maria Clara Osuna Diaz Falavigna Membro: Dra. Patrcia Faga Iglecias Lemos Membro: Dr. Paulo Hamilton Siqueira Jr Suplente: Dr. Daniel Alberto Casagrande Suplente: Dr. Enio Moraes da Silva Suplente: Dr. Marco Antonio Martin Vargas Suplente: Dra. Miriam Petri Lima de Jesus Giusti Suplente: Dra. Salma Esther Faial Suplente: Dra. Thais Cintia Carnio 14.2 Os membros da Comisso Examinadora da Fundao VUNESP, nos seus afastamentos, sero substitudos pelos suplentes. 15 DAS IMPUGNAES 15.1 AO EDITAL 15.1.1 Qualquer candidato inscrito no concurso poder impugnar fundamentadamente o respectivo edital, em petio escrita endereada ao Presidente da Comisso do Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias aps o trmino do prazo para a inscrio preliminar, sob pena de precluso. 15.1.2 A Comisso de Concurso do TJPA somente autorizar Comisso Examinadora da Fundao VUNESP a aplicar a primeira prova aps responder s eventuais impugnaes em relao ao edital do concurso, na forma do subitem anterior. 15.2 COMPOSIO DAS COMISSES 15.2.1 Os candidatos podero impugnar fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias aps a publicao da relao dos candidatos inscritos, a composio da Comisso de Concurso do TJPA, mediante petio escrita dirigida ao Presidente da Comisso de Concurso do TJPA.
15.2.2 Aplica-se aos Membros da Comisso os motivos de suspeio e de impedimento previstos nos arts 134 e 135 do Cdigo de Processo Civil. 15.2.3 Constituem tambm motivo de impedimento: a) o exerccio de magistrio em cursos formais ou informais de preparao a concurso pblico para ingresso na Magistratura at 3 (trs) anos aps cessar a referida atividade; b) a existncia de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, cuja inscrio haja sido deferida; c) a participao societria, como administrador, ou no, em cursos formais ou informais de preparao para ingresso na magistratura at 3 (trs) anos aps cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condies, at terceiro grau, em linha reta ou colateral.
16 DAS DISPOSIES FINAIS 16.1 A inscrio do candidato implicar a aceitao das normas para o concurso pblico contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 16.2 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicaes de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Pblico, que venham a ser feitas no Dirio da Justia Eletrnico do Estado do Par e/ou divulgados, na internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br. 16.3 O candidato poder obter informaes referentes ao Concurso Pblico pelo Disque VUNESP, por meio do telefone (11) 2874-6300, nos dias teis, das 08 horas s 20 horas, na Fundao VUNESP, sita na Rua Dona Gemaine Burchard, 515, gua Branca, So Paulo/SP, ou via Internet, no endereo eletrnico www.vunesp.com.br, ressalvado o disposto no subitem 16.5 deste Edital. 16.4 O candidato que desejar relatar Fundao VUNESP fatos ocorridos durante a realizao do concurso dever faz-lo por escrito e postado Fundao VUNESP, Rua Dona Gemaine Burchard, 515, gua Branca , So Paulo/SP, CEP 05002-062, ou enviando mensagem para o endereo eletrnico Vunesp@vunesp.com.br. 16.5 No sero dadas, por telefone, informaes a respeito de datas, locais e horrios de realizao das provas. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 16.2. 16.6 O candidato poder protocolar requerimento, instrudo com cpia do documento de identidade e do CPF, relativo ao Concurso. O requerimento poder ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulrio prprio, disposio do candidato na Fundao VUNESP, no horrio das 8 horas s 17 horas, ininterruptamente, exceto sbado, domingo e feriado. 16.6.1 O candidato poder ainda enviar requerimento por meio de correspondncia ou e-mail, observado o subitem 16.4. 16.7 O candidato que desejar alterar o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrio dever encaminhar requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, por SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Fundao VUNESP Concurso TJPA, Rua Dona Gemaine Burchard, 515, gua Branca , So Paulo/SP, CEP 05002-062, contendo cpia autenticada em cartrio dos documentos que contenham os dados corretos ou cpia autenticada em cartrio da sentena homologatria de retificao do registro civil, que contenham os dados corretos. 16.7.1 O candidato poder, ainda, entregar das 8 horas s 17 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitao de alterao de dados
cadastrais, na forma estabelecida no subitem 16.7, na Fundao VUNESP, localizada na Rua Dona Gemaine Burchard, 515, gua Branca , So Paulo/SP, CEP 05002-062. 16.8 O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas com antecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para o seu incio, munido somente de caneta esferogrfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrio ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrio e do documento de identidade original. 16.9 Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministrio Pblico; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitao (somente modelo com foto). 16.9.1 No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegveis, no-identificveis e/ou danificados. 16.9.2 No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 16.10 Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.9 deste edital, no poder fazer as provas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 16.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial, expedido h, no mximo, 90 (noventa) dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impresso digital em formulrio prprio. 16.11.1 A identificao especial ser exigida, tambm, ao candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia e/ou assinatura do portador. 16.12 No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferente dos predeterminados em edital ou em comunicado. 16.13 No ser admitido ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horrio fixado para o seu incio. 16.14 O candidato dever permanecer obrigatoriamente no local de realizao das provas por, no mnimo, uma hora aps o incio das provas. 16.14.1 A inobservncia do subitem anterior acarretar a no correo das provas e, consequentemente, a eliminao do candidato do concurso pblico. 16.15 A Fundao VUNESP manter um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos. 16.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas antes do prazo acima discriminado no poder retornar sob hiptese alguma. 16.17 O candidato somente poder retirar-se do local de realizao das provas levando o rascunho do gabarito, no decurso das 3 (trs) horas anteriores ao horrio determinado para o trmino das provas. 16.18 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo do afastamento de candidato da sala de provas. 16.19 No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no comparecimento implicar a eliminao automtica do candidato.
16.20 No ser permitida, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos nem a utilizao de mquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive cdigos e/ou legislao, ressalvado o disposto nos subitens 8.2 e 10.9 deste edital. 16.21 Ser eliminado do concurso o candidato que, durante a realizao das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como: mquinas calculadoras, agendas eletrnicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod, gravadores, mp3 ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, agenda eletrnica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, walkman, mquina de calcular, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira/grafite e/ou borracha. 16.21.1 A Fundao VUNESP recomenda que o candidato no leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realizao das provas. 16.21.2 A Fundao VUNESP no ficar responsvel pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados. 16.21.3 A Fundao VUNESP e o Tribunal de Justia do Estado do Par no se responsabilizaro por perdas e/ou extravios de objetos, documentos ou de equipamentos eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas, nem por danos neles causados. 16.22 No ser permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado dever se encaminhar Coordenao antes do incio das provas para providncias necessrias. 16.23 No dia de realizao das provas, a Fundao VUNESP poder submeter os candidatos ao sistema de deteco de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prtica de fraude e de verificar se o candidato est portando material no permitido. 16.24 Ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado do Concurso Pblico o candidato que, durante a sua realizao: a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas; b) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento similar, dicionrio, notas ou impressos que no forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como os listados no subitem 16.21 deste edital; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio, que no os permitidos; f) recusar-se a entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou caderno de textos definitivos; i) descumprir as instrues contidas nos cadernos de provas, na folha de respostas e/ou no caderno de textos definitivos; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso pblico; l) no permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material no transparente; n) for surpreendido portando anotaes em papis, que no os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realizao das provas; p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal; q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicao das provas, para posterior exame grafolgico. 16.25 No dia de realizao das provas no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao destas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo e/ou aos critrios de avaliao e de classificao. 16.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do Concurso Pblico. 16.27 O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas implicar a eliminao do candidato, constituindo tentativa de fraude. 16.28 O resultado final do concurso ser homologado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justia do Estado do Par, publicado no Dirio da Justia Eletrnico do Estado do Par e divulgado no endereo eletrnico www.vunesp.com.br. 16.29 O Concurso ter validade de dois anos a contar da data da publicao da homologao do resultado final, no Dirio da Justia Eletrnico do Estado do Par, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual perodo, a critrio do Tribunal Pleno do Tribunal de Justia do Estado do Par. 16.30 O provimento dos cargos obedecer ordem de classificao dos candidatos e s disposies legais pertinentes, desde que sejam considerados aptos em exame de sade e atendam aos demais requisitos previstos em lei. 16.31 O candidato classificado como Juiz de Direito Substituto ser designado para exercer suas atividades em qualquer das Comarcas do Estado do Par, de acordo com o interesse da Administrao Pblica. 16.32 O candidato dever manter atualizado seus dados pessoais perante a Fundao VUNESP, enquanto estiver participando do Concurso Pblico, por meio de requerimento a ser enviado Fundao VUNESP, e perante a Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do Estado do Par, se selecionado. So de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no atualizao de seus dados pessoais. 16.33 Os casos omissos sero resolvidos pela Fundao VUNESP, juntamente com a Comisso do Concurso Pblico do Tribunal de Justia do Estado do Par. 16.34 As alteraes de legislao com entrada em vigor antes da data de publicao deste Edital, sero objeto de avaliao, ainda que no mencionadas nos objetos de avaliao constantes dos Anexos I e II. 16.35 A legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste edital, bem como as alteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, no sero objeto de avaliao, salvo se listada nos objetos de avaliao constantes dos Anexos I e II.
DESEMBARGADOR CLUDIO AUGUSTO MONTALVO DAS NEVES Presidente da Comisso do Concurso
ANEXO I CONTEDO PROGRAMTICO BLOCO I
DIREITO CIVIL 1. Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro. 2. Das pessoas naturais. Das pessoas jurdicas. Do domiclio. 3. Dos fatos jurdicos. Do negcio jurdico. Dos atos jurdicos lcitos e ilcitos. Da prescrio e decadncia. Da prova. 4. Do direito das obrigaes. Modalidades das obrigaes. Da transmisso das obrigaes. Do adimplemento e extino das obrigaes. Do inadimplemento das obrigaes. 5. Dos contratos em geral. Da compra e venda. Da venda com reserva de domnio. Da doao. Da locao de coisas. Do comodato e do mtuo. Da prestao de servio. Da empreitada. Do depsito. Do mandato. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiana. Arrendamento Mercantil. 6. Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa. 7. Da responsabilidade civil. Da indenizao por dano moral. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Desconsiderao da Personalidade Jurdica. 8. Do direito das coisas. Da posse. Da propriedade. A garantia do direito de propriedade em relao com sua funo social e ambiental. Dos direitos de vizinhana. Do condomnio. Do condomnio edilcio. Da propriedade resolvel. Da propriedade fiduciria. Alienao fiduciria em garantia. Direito de Superfcie. Loteamento e Incorporao Imobiliria. 9. Das servides. Do compromisso de venda e compra. Garantias de dvidas: penhor e hipoteca. 10. Do direito de famlia. Da eficcia do casamento. Da dissoluo da sociedade e do vnculo conjugal. Da proteo da pessoa dos filhos. Das relaes de parentesco. Da filiao. Do reconhecimento dos filhos. Do poder familiar, disposies gerais, exerccio, suspenso e extino. Do regime de bens entre os cnjuges. Alimentos. Unio estvel. Tutela. Curatela. 11. Do direito das Sucesses. Sucesso legtima. Sucesso testamentria. Do inventrio e da partilha. 12. Direito do Idoso. 13. Direito autoral. 14. Registros Pblicos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Princpios Gerais do Direito Processual Civil. 2. Direito Processual Constitucional. Aes Constitucionais. Ao Civil Pblica. Mandado de Segurana. Ao Popular. Mandado de Injuno. Habeas Data. 3. Natureza jurdica da ao. Classificao das aes. Condies da ao. 4. Processo. Procedimento. Sujeitos, Objeto e pressupostos da relao jurdica processual. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Validade, invalidade e convalidao dos atos processuais. Prazos no processo, contagem e precluso. Gratuidade de Justia. 5. Poder Judicirio e rgos Jurisdicionais. Organizao Judiciria do Estado do Rio de Janeiro. Juizados Especiais Cveis. Servios auxiliares da Justia. 6. Ministrio Pblico. Partes em geral. Advogados e Defensoria Pblica. 7. Jurisdio e competncia dos rgos Jurisdicionais. Conflito de Competncia. 8. Litisconsrcio. Interveno de terceiros. Petio inicial, Comunicaes dos atos processuais. Defesa do Ru, revelia. Antecipao da tutela jurisdicional, saneamento do processo. Prova. Audincia.
9. Audincias. Prova. Julgamento conforme o estado do processo. O Juiz e a prova. Sentena e coisa julgada. Ao Rescisria. 10. Recursos. Requisitos de Admissibilidade. Efeitos. Espcies. 11. Cumprimento de sentena e processo de execuo. Execuo de obrigao de fazer, de no fazer, de dar e de pagar quantia. Execues especiais e especficas. Defesas do executado. Liquidao de sentena. Embargos de terceiro. 12. Processo cautelar. Procedimentos cautelares especficos. 13. Procedimentos especiais de Jurisdio contenciosa e voluntria regulados no CPC e em outras Leis. Arbitragem. DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Princpios e conceitos gerais do Cdigo de Defesa do Consumidor e demais normas pertinentes. Cdigo Civil e CODECON. Pontos de divergncia e convergncia. 2. Direitos bsicos do consumidor. 3. Fato e vcio do produto e do servio. Responsabilidade do fornecedor. 4. Prescrio e decadncia. 5. Clusulas e prticas comerciais abusivas, interpretao e abrangncia. Oferta e publicidade. Reviso contratual. 6. Cobrana de dvidas. Bancos de dados e cadastros. 7. Defesa do consumidor em juzo. Prova. Inverso do nus probatrio. Desconsiderao da personalidade jurdica. 8. Aes coletivas. 9. Responsabilidade especfica das concessionrias de servios pblicos, instituies financeiras, planos de sade, seguradoras e profissionais liberais. Contratao. 10. Sanes administrativas e penais. A poltica nacional de relaes de consumo. DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 1. Princpios e definies gerais do Estatuto da Criana e do Adolescente. 2. Dos Direitos fundamentais da criana e do adolescente. 3. Da famlia substituta. Guarda. Adoo. Tutela. 4. Medidas de proteo. Medidas aplicadas aos pais e responsveis. 5. Da Preveno. 6. Prtica de ato infracional. Da remisso. Medidas socioeducativas. 7. Do Juzo da Infncia e da Juventude, sua competncia, seus procedimentos e recursos. Ministrio Pblico. Advogado e Defensoria Pblica. Servios Auxiliares. Autorizao para viagem. 8. Conselho Tutelar. 9. Crimes e Infraes Administrativas.
BLOCO II DIREITO PENAL 1. Princpios constitucionais penais. Lei penal no tempo e no espao. Teoria da ao. Causalismo. Finalismo. Tipo e tipicidade. Tipicidade conglobante. Crimes comissivos dolosos. Omissivos prprios. Comissivos por omisso. 2. Erro. Crime culposo. Cdigo de Trnsito Brasileiro.
3. Antijuridicidade. Causas de justificao. Culpabilidade. Excludentes. Concurso de agentes. Autoria. Participao. 4. Consumao e tentativa. Desistncia voluntria. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossvel. 5. Teoria da pena. Pena privativa de liberdade. O sistema prisional. Penas de multa e restritivas de direitos. Aplicao da pena. Punibilidade. Causas de extino. Descriminalizao. Abolicionismo penal. 6. Execuo penal e seus incidentes. Efeitos da condenao. Princpios limitadores ao poder punitivo. Crimes contra a pessoa. 7. Crimes contra o patrimnio. Violncia familiar e domstica contra a mulher. Idosos. Tortura. Crimes de preconceito de raa ou cor. 8. Crimes contra a f pblica. Crimes falimentares. Trfico ilcito de drogas (Lei 11.343/06). Poltica de reduo de danos. Crimes contra a sade pblica. 9. Crimes hediondos. Crimes contra a ordem tributria, econmica e contra as relaes de consumo. Crimes contra o meio ambiente. 10. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a administrao pblica. Crimes contra a honra. 11. Contravenes penais. Crimes de menor potencial ofensivo. Crimes contra o sistema financeiro. Lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores. 12. O adolescente em conflito com a lei. Ato infracional. Medidas socioeducativas. O Estatuto da Criana e do Adolescente. A Conveno Internacional sobre os Direitos da Criana ONU, 20.11.1989. 13. Crimes militares. Cdigo Penal Militar. Policiais militares e bombeiros militares. Crimes de abuso de autoridade. Estatuto do Desarmamento. Crimes da Lei 10.826/03. 14. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes dos prefeitos municipais e vereadores. Crimes eleitorais. 15. Imputabilidade. Medidas de segurana. Crimes qualificados pelo resultado. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. O processo penal. Princpios. Interpretao prospectiva. Sistema inquisitrio. Sistema acusatrio. 2. Princpios constitucionais do processo penal. Dignidade humana. Devido processo legal. Juiz natural. 3. Princpio da igualdade. Contraditrio. Ampla defesa. Durao razovel do processo. 4. Duplo grau de jurisdio luz do Pacto de So Jos. Presuno da inocncia. Direito ao silncio. Inadmissibilidade das provas ilcitas. Intervenes corporais no Processo Penal. 5. A investigao. O inqurito policial. Ao penal. Condies da ao. Ao penal pblica. Ao penal privada. Denncia. Aditamento. Queixa. 6. Jurisdio. Competncia. Questes e processos incidentes. Prova. Das provas em espcie. 7. Sujeitos processuais. O Juiz. O Ministrio Pblico. Assistente de acusao. Acusado. Defesa. 8. Interceptao telefnica e quebra de sigilo bancrio. Organizaes criminosas. Priso em flagrante, priso temporria, priso preventiva e medidas cautelares (Lei 12.403/11). Liberdade provisria. 9. Atos processuais. Procedimento comum (art. 394/405, CPP). O procedimento do Jri. 10. Sentena. Princpio da correlao/congruncia. Coisa julgada. Reviso criminal. 11. Habeas Corpus. Mandado de segurana. Nulidades. 12. Juizados Especiais Criminais. Ilcitos de menor potencial ofensivo. Medidas protetivas da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Natureza jurdica. Processo por crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.
13. Recursos. Princpios gerais e efeitos. Apelao. Recurso em sentido estrito. Reclamao. Carta testemunhvel. Embargos Infringentes e de Nulidade. Embargos de Declarao. 14. Processo da Execuo Penal (Lei 7210/84). Processo dos crimes militares praticados por policiais militares e bombeiros militares. Processo dos crimes relativos a entorpecentes. 15. Estatuto da Criana e do Adolescente. Imposio de medidas protetivas e socioeducativas. Garantias processuais da criana e do adolescente na Lei 8069/90. O princpio da proteo integral (art. 227, da Constituio da Repblica) e a Conveno sobre os Direitos da Criana ONU, 20.11.1989. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Poder Constituinte originrio, derivado e decorrente. 2. Classificaes das Constituies. Rupturas institucionais. 3. Evoluo poltico-constitucional brasileira. 4. Organizao do Estado Brasileiro. 5. Os mecanismos de participao do cidado, do povo e da sociedade na vida poltica e administrativa Brasileira dispostos na Constituio Federal de 1988. 6. Hermenutica constitucional. 7. Positivismo e ps-positivismo. 8. Sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. 9. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, estaduais e municipais em relao Constituio da Repblica Federativa do Brasil. 10. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, estaduais e municipais em relao s Constituies Estaduais. 11. Arguio de inconstitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. 12. Processo legislativo e espcies normativas. 13. Direitos humanos. 14. Direitos fundamentais explcitos e implcitos. 15. Garantias ativas e passivas dos direitos fundamentais. 16. Convenes e tratados internacionais sobre direitos humanos. Conflito entre direitos fundamentais. 17. Direitos da cidadania 18. Interveno Federal e interveno Estadual. 19. Defesa do Estado e das instituies democrticas. 20. Foras Armadas e segurana pblica. 21. Princpios constitucionais da Administrao Pblica. 22. Princpios constitucionais da ordem econmica. 23. Organizao do Poder Judicirio na Constituio Federal de 1988. Ordem social na Constituio Federal de 1988: educao e cultura, cincia e tecnologia, comunicao social, meio ambiente, famlia, criana, adolescente, idoso; direito proteo especial; ndios.
DIREITO ELEITORAL 1. Normas constitucionais eleitorais - princpios de direito eleitoral 2. Organizao da justia eleitoral. 3. Competncia da justia eleitoral. 4. Direitos polticos. Nacionalidade. Cidadania. Sufrgio e suas espcies.
5. Alistamento eleitoral. Domiclio eleitoral. 6. Votao e apurao. 7. Sistemas eleitorais. 8. Inelegibilidade e elegibilidade eleitorais. 9. Perda e suspenso dos direitos polticos. 10. Partidos polticos. 11. Contencioso eleitoral. Aes eleitorais. Investigao judicial eleitoral por abuso do poder econmico e/ou poltico. Ao rescisria eleitoral. 12. Recursos eleitorais. Recurso contra a diplomao. 13. Minirreforma eleitoral de 2006. 14. Propaganda eleitoral. 15. Crimes eleitorais. BLOCO III DIREITO EMPRESARIAL 1. Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. O Direito de Empresa no novo Cdigo Civil. Perfis da empresa. A empresa e a livre iniciativa. Limites ao exerccio da empresa. O empresrio. O comerciante. Caracterizao. Atividades no empresariais. Contrato de locao empresarial. Particularidades. Disciplina legal. Ao renovatria. Condies. Legitimidade. Prazos. Dispensa de renovao. Procedimento na ao renovatria. Teoria dos Ttulos de Crdito. Conceito de ttulo de crdito no Cdigo Civil. Ttulos de crdito, ttulos de legitimao e valores mobilirios. Caractersticas e atributos dos ttulos de crdito. A emisso do ttulo a partir de caracteres eletrnicos. Classificao dos ttulos de crdito quanto ao contedo e circulao. Ttulos ordem, no ordem, ao portador e nominativos. 2. Nome empresarial. Espcies: firma individual, razo social e denominao. Formao. Proteo legal. Ttulo de Estabelecimento, insgnia, marca e sinais de propaganda. A proteo legal a estes elementos da empresa. Contrato de alienao fiduciria em garantia. Noes Gerais. Estrutura. Disciplina legal. Partes. Requisitos do Contrato. Inscrio. Inadimplemento. Constituio em mora do fiduciante. Ao processual adequada. Alienao fiduciria de imveis. Letra de Cmbio. Legislao. Conveno de Genebra e Decreto n 2044/1908. A questo das reservas lei uniforme. Noes Gerais. Requisitos essenciais. Modalidades. Vencimento e pagamento. Lugar de apresentao. Saque. Obrigao do sacador. Aceite. Lanamento e Modalidades. Responsabilidade do Aceitante. 3. Estabelecimento empresarial. Natureza jurdica. Estabelecimento e empresa. Elementos corpreos e incorpreos. A cesso do estabelecimento comercial. Contratos para a explorao do estabelecimento. Vedao de concorrncia. Os atributos da empresa: clientela e aviamento. Contrato de arrendamento mercantil. Noes Gerais. Elementos do contrato. Disciplina Legal. Natureza Jurdica. Obrigaes das partes. Pagamento de valor residual garantido (VRG). Lease-back. Arrendamento residencial. Protesto. Funo e importncia. Documentos eletrnicos. Efeitos. Legislao. Procedimento. Modalidades de protesto. Dispensa do protesto. Prazos. Sustao e Cancelamento do protesto. 4. Empresrio Individual. Capacidade. Impedimentos ao exerccio da empresa. O prosseguimento da empresa pelo incapaz. Autorizao judicial. Participao de pessoas casadas em sociedade. Arquivamento de documentos na Junta Comercial que impliquem em alterao na situao patrimonial do empresrio. Contrato de franquia empresarial. Disciplina legal. Natureza jurdica. A circular de oferta de franquia. Direitos e obrigaes das partes. Contratos acessrios. Endosso.
Conceito e natureza jurdica. Endosso e cesso de crdito. Modalidades. Endosso parcial. Pluralidade ou cadeia de endossos. Endosso mandato, endosso cauo e endosso pstumo. Cancelamento. 5. Sociedades Empresrias. Caracterizao. Tipos societrios. Elementos. Classificao. Natureza do ato constitutivo. Personalidade Jurdica. Sociedades em comum. Contrato de carto de crdito. Sistema de carto de crdito. Natureza Jurdica. Caractersticas. Direitos e obrigaes das partes. Incidncia. Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90). Aval. Finalidade. Caractersticas. Aval e Fiana. Lanamento e modalidades. Aval de pessoa casada e de sociedade. Responsabilidade do avalista. Pluralidade de avais. Avais Simultneos e Sucessivos. Aval posterior ao vencimento. 6. Sociedades por aes. Espcies. Sociedade Annima. Origem e evoluo. Caractersticas principais. Constituio. Subscrio pblica e particular do capital. Projeto de estatuto. Natureza do ato constitutivo. Companhia aberta e fechada. Registro na C.V.M. Contratos bancrios. Caractersticas. Operaes bancrias. A interveno do Estado nos negcios bancrios. Incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor. Contrato de utilizao de cofre de segurana. Letra de cmbio. Prescrio. Ao de locupletamento. A responsabilidade em caso de desapossamento da letra de cmbio: teorias da criao e da emisso. Ao de anulao e substituio de ttulos. 7. Falncia. Princpios Gerais. Pressupostos. Caracterizao da falncia. Declarao. Efeitos da Falncia quanto aos scios. Contratos de agncia e distribuio. Distino. Obrigaes do proponente e do agente. Garantia de zona. Remunerao do agente. Contrato de corretagem. Obrigaes do corretor. Remunerao. Pluralidade de corretores. Dispensa do corretor. Acionistas: direitos e obrigaes. Direito a voto e seu exerccio abusivo. Acordo de acionistas. Acionista controlador. Abuso do poder de controle. 8. Sociedade Annima. Capital social. Formao. Avaliao. Aumento e reduo do Capital Social. Direito de preferncia. A sociedade annima de capital autorizado e as opes de compra de aes. Processo Falimentar. Juzo da falncia. Legitimidade ativa e passiva na falncia. Procedimento nos requerimentos de falncia com base no art. 94 da Lei de Falncias. Defesas do devedor. Matria relevante. Depsito elisivo. Sentena de falncia: contedo, publicidade e recursos. Sentena denegatria. Ao cambial. Relao cambial. Defesas admissveis. Cambial. Prescrio. Ao de locupletamento. 9. Dos efeitos jurdicos da sentena de falncia em relao aos direitos dos credores e em relao pessoa do falido. Priso do falido. Direitos e deveres do falido. Pedido de continuao provisria do negcio. Dos efeitos jurdicos da sentena de falncia em relao aos bens do falido e em relao aos contratos da empresa falida. Dissoluo, liquidao e extino das sociedades. Modalidades de dissoluo de liquidao. Deveres e responsabilidades do liquidante. Partilha do acervo remanescente. Direito dos credores no satisfeitos. Transformao, fuso, incorporao e ciso de sociedades. Protocolo e justificao. Direito dos credores. Direito de Recesso. Shopping Centers. Aspectos jurdicos do Shopping Center. Conceito. Estrutura do negcio jurdico. Personagens. Aplicao da Lei n 8.245/91. 10. Administrao da falncia. Juiz. rgo do Ministrio Pblico. Administrador Judicial. Nomeao, impedimentos, investidura, deveres, substituio e destituio. Assembleia Geral de Credores. Comit de Credores. Sociedade limitada. Caractersticas. Disciplina legal. Nota Promissria. Caractersticas. Requisitos essenciais. Emisso em branco e ao portador. 11. Da ineficcia dos atos praticados pelo devedor antes da falncia. Atos revogveis. Ao Revocatria. Capital social. Constituio. Integralizao. Aumento e reduo do capital. Regncia supletiva pelas normas da sociedade simples. Aplicao das normas da sociedade annima sociedade limitada. Nota promissria vinculada a contrato. Responsabilidade do emitente ou subscritor. Nota promissria emitida no interesse exclusivo do mandatrio.
12. Dos efeitos jurdicos da sentena de falncia. Em relao aos bens do falido. Arrecadao dos bens do falido. Inventrio. Custdia de bens. Venda antecipada de bens. Aquisio e adjudicao dos bens pelos credores. Pedido de restituio e embargos de terceiros. Habilitao, verificao e classificao dos crditos. Crditos no sujeitos habilitao. Pedido de reserva. Habilitao retardatria. Quadro geral de credores. Ao revisional de crdito admitido falncia. Sociedade limitada. A figura do scio. Scio pr-morto. Sucesso. Scio remisso. A responsabilidade do scio que se retira ou excludo. Apurao de haveres. Tipos de cheques. Formas de circulao. Endosso e aval. Noes Gerais. Natureza Jurdica. Requisitos intrnsecos e extrnsecos. Pressupostos de emisso. 13. A liquidao na falncia. A realizao do ativo e o pagamento do passivo. Formas de alienao. Pagamento dos credores. Encerramento da falncia e extino das obrigaes do falido. Reabilitao civil do falido. Sociedade por quotas. Cesso de quotas. Forma de transferncia. Aquisio das quotas pela sociedade. Propriedade Industrial. Legislao. Marcas. Espcies. Classificao. mbito da proteo. Marca notria e de alto renome. Registro. Cesso de direitos. Extino. Desenho Industrial. 14. Recuperao judicial da empresa. Assembleia Geral. Objetivo. Legitimidade. Requisitos. Meios de recuperao. Plano de recuperao. Prazo. Procedimento da recuperao. Plano de recuperao para microempresa e empresas de pequeno porte. Concesso. Efeitos. Convolao da recuperao judicial em falncia. A quota social. Natureza. Copropriedade. Indivisibilidade. Cesso, penhor e penhora da quota. Cheque. Ao de cobrana. Facultatividade do protesto. Prescrio. Ao de locupletamento. 15. Recuperao extrajudicial. Requisitos. Efeitos. Procedimento. Credores abrangidos pelo plano. Desistncia do pedido. Disciplina Jurdica da Concorrncia. Princpio constitucional da livre iniciativa. Concorrncia desleal. Modalidades de concorrncia desleal. Represses: civil e penal. Infrao da ordem econmica. rgos administrativos de represso s infraes. CADE e INPI. Condutas infracionais. Sanes por infrao da ordem econmica. Duplicata mercantil. Natureza jurdica. Requisitos. A vinculao da duplicata fatura. 16. Instituto da recuperao (Lei n 11.101/05). Aspecto multidisciplinar da Lei. Interpretao principiolgica. Sucesso, de qualquer espcie, nas obrigaes do devedor. Contratos empresariais. Noes gerais. Formao do contrato. Contrato por correspondncia. Momento de sua formao. Contratos de adeso. Remessa da duplicata e aceite. A duplicata sem aceite. A reteno da duplicata. Endosso e aval. Ao de cobrana. Triplicata. Fatura e duplicata de prestao de servios. 17. Sistema Financeiro Nacional. Constituio. Estrutura e funes do Sistema Financeiro Nacional. Competncias de suas entidades integrantes. Instituies financeiras pblicas e privadas. Contrato de transporte de pessoas. Formao e classificao. Incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor. Clusulas abusivas. Transporte de passageiros. Direitos e obrigaes do passageiro e do transportador. Bilhete de passagem. Transporte benvolo e responsabilidade civil. Propriedade Industrial. Legislao. Patentes: inveno e modelo de utilidades. Requisitos para a concesso de patentes. Cesso de direitos. Licena compulsria. Extino da patente. 18. Sociedade limitada. Administrao. Indicao de administradores estranhos ao quadro social. Investidura e destituio. Publicidade. Responsabilidade do administrador. Delegao de poderes. Contrato de comisso. Partes. Obrigaes e responsabilidades. Remunerao do comissrio. Comisso del credere. Contrato de Representao ou Agncia. Caractersticas da representao. O representante um empresrio? Exclusividade da representao. Comisso sobre as vendas. Foro competente. Natureza do crdito na falncia do representado. Conhecimento de frete ou de transporte. Natureza jurdica. Figuras intervenientes. Formas de circulao. A responsabilidade do endossante. O stoppage in transitu. A responsabilidade do emitente. Clusula de no indenizar. Conhecimento de transporte multimodal. 19. Deliberaes sociais. O conceito de maioria. Assembleia e reunio de quotistas. Dispensa. Convocao e instalao. Quorum. Ilegalidade e a responsabilidade dos scios. O conselho fiscal na sociedade limitada. Dissoluo, liquidao e extino da sociedade.
Unipessoalidade temporria. Abuso do direito e fraude atravs da personalidade jurdica. Doutrina da desconsiderao da pessoa jurdica. Conhecimento de depsito e warrant. Legislao. Emisso. Circulao. O primeiro endosso do warrant. A responsabilidade do endossante do conhecimento. O procedimento de cobrana do warrant. A execuo do saldo. 20. Deveres e responsabilidades dos administradores. Ao de responsabilidade. Contrato de factoring. Definio. Caractersticas. Partes: faturizador (factor) e faturizado. A cesso dos crditos ao factor. Obrigaes acessrias. Cdulas e Notas de Crdito: rural, industrial, comercial e exportao. As garantias da cdula de crdito. Sua circulao. A inscrio da cdula. Processo de execuo da cdula. A capitalizao de juros. Outros ttulos de crdito rural: duplicata rural e nota promissria rural. Cdula de Produto Rural (CPR). Cdula de crdito bancrio. DIREITO TRIBUTRIO 1. Poder de tributar e competncia tributria. Imposto sobre servios de qualquer natureza perfil do tributo. Ilcitos e sanes tributrios. 2. Fontes da norma tributria. Competncia tributria estadual. Medidas coercitivas para cobrana do crdito tributrio. 3. Princpios tributrios da legalidade e da determinao conceitual. Competncia tributria municipal. Execuo contra a Fazenda Pblica. 4. Princpio da irretroatividade e da anterioridade da lei tributria. Classificao dos tributos e, em especial, dos impostos. Processo administrativo tributrio. 5. Princpios tributrios de vedao ao confisco e da livre circulao. Imposto sobre a transmisso causa mortis e sobre doaes. ICMS - benefcios fiscais. 6. Princpio da igualdade tributria e subprincpios derivados. Imposto sobre a propriedade de veculos automotores. Limites da coisa julgada em matria tributria. 7. Princpio da capacidade contributiva e seus corolrios. ICMS Seletividade. Fato gerador da obrigao tributria. 8. Imunidades. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Obrigao e crditos tributrios. Lanamento tributrio. 9. Vigncia e aplicao da lei tributria. Imposto sobre servios de qualquer natureza competncia. Execuo fiscal: garantias do Juzo. 10. Interpretao e integrao da legislao tributria. Imposto sobre a transmisso onerosa de bens imveis. Imposto de Renda Retido na Fonte. 11. Obrigao tributria: sujeio ativa e passiva. Taxas. Aes constitucionais de controle concentrado em matria tributria. 12. Responsabilidade pr-substituio tributria. ICMS no cumulatividade. Conflito ICMS x ISS. 13. Responsabilidade tributria dos sucessores e de terceiros por infraes. Contribuies de melhoria. Execuo fiscal: defesa do executado e de terceiro. 14. Obrigao tributria: base de clculo e alquota. Contribuies especiais. Excees na execuo fiscal. 15. Suspenso da exigibilidade do crdito tributrio. Garantias e privilgios da Fazenda Pblica. Taxa judiciria, custas e emolumentos. 16. Extino do crdito tributrio. Dvida ativa. Processo judicial tributrio: aes declaratrias e anulatrias. 17. Conflito IPTU x ITR. Evaso e eliso fiscais. Norma antielisiva. Interpretao econmica. Processo judicial tributrio: mandado de segurana. 18. Decadncia e prescrio do crdito tributrio. Administrao e fiscalizao tributrias. Certides negativas. Processo judicial tributrio: ao consignatria.
19. Isenes no incidncia, alquota zero. Precatrios nas relaes tributrias. Processo judicial tributrio: ao repetitria; ao com pedido compensatrio. 20. Excluso do crdito tributrio. Consulta Fiscal. Processo judicial tributrio: medidas cautelares. DIREITO AMBIENTAL 1. A Constituio e o Meio Ambiente. O artigo 225: objetivo, alcance e reflexos. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Natureza pblica da proteo ambiental. Tratados Internacionais sobre tema ambiental. 2. Federalismo e Meio Ambiente. Sistemas de competncia dos Entes Federados. 3. Princpios constitucionais ambientais. Princpio da solidariedade intergeracional. Princpio do desenvolvimento sustentvel. Princpio do poluidor-pagador. Princpio da funo socioambiental da propriedade. Princpio da preveno. Princpio da precauo. Princpio da participao. Princpio da informao ambiental. Princpio da ubiquidade. Princpio da moralidade e o meio ambiente. Outros princpios ambientais implcitos ou extraveis do sistema constitucional. 4. Deveres genricos do Poder Pblico em relao ao meio ambiente. Deveres especficos do Poder Pblico em relao ao meio ambiente. Competncias administrativa, legislativa e jurisdicional em matria ambiental. Conservao Ecolgica. Proteo do Solo. Proteo do Ar. Proteo da gua. Proteo Marinha. Proteo Florestal. Proteo Fauna. 5. A comunidade e a tutela do ambiente. Poltica Nacional de Educao Ambiental. Participao popular na poltica pblica ambiental. Participao popular na administrao, no Parlamento e no Judicirio. 6. Responsabilidade Administrativa Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental. Dano e reparao. 7. Patrimnio ambiental natural. Ar, gua, Solo, Flora, Fauna, Patrimnio ambiental cultural. Patrimnio ambiental artificial. Patrimnio gentico, biotecnologia e biossegurana. Poltica Nacional da Biodiversidade. Espaos ambientais. Unidades de Conservao. S.N.U.C. Manejo sustentvel. Zoneamento Ambiental. 8. Licenciamento ambiental. Estudo prvio de impacto ambiental. EIA/RIMA. 9. Poluio da gua. Poluio Atmosfrica. Poluio Visual. Poluio por resduos slidos. Poluio por atividades nucleares. Agrotxicos. 10. Responsabilidade Ambiental. Sanes ambientais. Lei Federal 9.605/98. 11. tica Ambiental. Fundamento constitucional. Ecologia ou Antropologia. Estado Constitucional Ecolgico. A tica e o ambiente natural, cultural e artificial. A tica ambiental e o Estatuto da Cidade. 12. Tutela Extrajudicial do Meio Ambiente. Tutela judicial do Meio Ambiente: ao civil pblica, ao popular, ao objetivando obrigao de no fazer ou de fazer. Ao demolitria. Mandado de Segurana Coletivo. Mandado de Injuno Ambiental. Prescrio. 13. Poltica Ambiental e Urbanismo. 14. Constituio Federal e do Estado do Rio de Janeiro. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Funo administrativa: definio e distino de outras funes estatais. Atos administrativos: conceito, elementos, existncia, validade e eficcia. Atributos dos atos Administrativos. Desapropriao. Fontes normativas, competncias, destinao dos bens apropriados. Fase declaratria. Ao de desapropriao. Transferncia da propriedade. 2. Administrao Pblica. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princpios informativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, continuidade, indisponibilidade, autotutela, supremacia do interesse pblico, igualdade, presuno da legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, eficincia, hierarquia, isonomia, princpio da razoabilidade, da
proporcionalidade, da segurana jurdica. Atos administrativos quanto aos tipos de provimentos, consideraes gerais. Atos administrativos em espcie. Classificao dos atos Administrativos. Atos vinculados e discricionrios, simples e complexos. Motivao teoria dos motivos determinantes. Mrito Administrativo. Ao de Desapropriao. Sentena natureza jurdica. Indenizao juros moratrios e compensatrios, atualizao monetria, honorrios, direitos de terceiros. 3. Funo administrativa: Regime jurdico administrativo. Poderes Administrativos. Poder regulamentar, poder de polcia, poder hierrquico e poder disciplinar. O uso e o abuso do poder. Excesso de poder, desvio de finalidade, omisso da Administrao. Regime jurdico do ato administrativo. Direito de extenso, retrocesso, direito de preferncia, desapropriao rural, desapropriao por zona. Desapropriao confiscatria. Desistncia. Extenso do controle jurisdicional na ao de desapropriao. Desapropriao indireta. 4. Estado, Administrao e Governo. Centralizao e descentralizao. Desconcentrao. rgos e agentes pblicos, Administrao direta e indireta. Princpios da reserva legal, da especialidade e do controle. Requisitos extrnsecos dos atos administrativos e seus elementos. Classificao dos bens pblicos. Bens pblicos. Domnio pblico e domnio eminente. 5. Concesso de Servios Pblicos. Fontes normativas constitucional e infraconstitucional. Modalidade de concesso. Natureza jurdica. Poltica tarifria, fiscalizao e encargos do concedente. Responsabilidade e encargos do concessionrio. Prazo da concesso, extino e reverso. Elementos do ato administrativo. Atos declaratrios, constitutivos e constitutivos formais. Regime jurdico dos bens pblicos. Gesto patrimonial. 6. Permisso de Servios Pblicos. Conceito, natureza, referncias constitucionais. Aplicao de regras das concesses. Extino. Servios pblicos autorizados. Atos administrativos Interna Corporis. Atos polticos. Aquisio dos bens pblicos. 7. Empresas Estatais. Regime jurdico da empresa prestadora de servios pblicos e da empresa que explora atividades econmicas pelo Estado. Vinculao e discricionariedade dos atos administrativos. Alienao de bens pblicos. Afetao, desafetao. 8. Autarquias e fundaes. Extino dos atos administrativos. Gesto dos bens pblicos. 9. Atuao do Estado no Domnio Econmico. Estado Regulador, Estado Executor e Estado Monopolista. Agncia reguladora. Fonte normativa. Natureza jurdica. Funo. Invalidao dos atos administrativos. Agentes pblicos. Agentes polticos. Servidores pblicos. Princpios constitucionais aplicveis aos servidores pblicos: concurso pblico, estabilidade, disponibilidade, proibio de acumular, teto remuneratrio, irredutibilidade e isonomia de vencimentos. Acumulao de cargos pblicos. Regime jurdico. 10. Garantia dos administrados: mandado de segurana individual e coletivo. Revogao do ato administrativo: conceito. Fundamento da competncia revogatria. Organizao funcional. Cargo, emprego e funo pblica. Classificao dos cargos pblicos. Criao, transformao e extino de cargos. Provimento. Investidura, reingresso. Direito adquirido dos servidores. Responsabilidade do Servidor Pblico. 11. Garantias dos administrados. Ao popular. Revogao do ato administrativo: Regime jurdico. Limites. Estrutura do provimento revogatrio. Atos afins revogao. Agentes pblicos: direito de greve e sindicalizao. Aplicabilidade dos direitos sociais. O estgio probatrio e o devido processo legal. Regime jurdico dos cargos em comisso. 12. Garantias do administrado: Ao civil pblica. Poder de polcia: caractersticas, espcies e limites. Agentes Pblicos. Exonerao. Demisso. 13. Garantias do administrado: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injuno. Responsabilidade extracontratual do Estado. Postulados do Estado de Direito. Histrico da responsabilidade estatal. Responsabilidade por atos omissivos. Agentes pblicos. Promoo e progresso funcional. Aposentadoria.
14. Procedimento e processo administrativo. Processos revisivos, sancionatrios e disciplinares. Procedimentos nominados e inominados. Responsabilidade extracontratual do Estado. Responsabilidade civil da Administrao por atos lcitos e ilcitos. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Agentes Pblicos. Improbidade Administrativa. Crimes de responsabilidade. 15. Procedimento e processo administrativo: Princpios. Devido processo legal. Juiz Natural ou administrador competente. Amplo contraditrio. Responsabilidade extracontratual do Estado: responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do funcionrio. Da ao regressiva. Limitaes liberdade e propriedade. Funo social da propriedade. Proteo constitucional da propriedade. 16. Procedimento e processo administrativo: Direito produo de provas. Verdade material ou princpio inquisitrio. Informalismo a favor do administrado. Direito revisibilidade (duplo grau). Direito defesa tcnica. Responsabilidade extracontratual do Estado. Danos indenizveis. Danos morais. Responsabilidade por atos praticados por prestadores de servio pblico, pessoa jurdica de direito privado. Responsabilidade por dano decorrente do planejamento. Distines entre as limitaes e as restries propriedade. Poder de polcia. Restries administrativas. 17. Procedimento e processo administrativo: Sindicncia. Direito ao silncio. Proibio da reformatio in pejus. Tipos de processos revisivos. Coisa julgada administrativa. Responsabilidade extracontratual do Estado: Atos praticados pelo Legislativo e Judicirio. Limitaes e restries propriedade. A preservao do patrimnio histrico, artstico, cultural e esttico. Tombamento. Interveno sancionatria: multa, interdio, destruio da coisa e confisco. Parcelamento e edificao compulsria. 18. Procedimento e processo administrativo: fases propulsiva, instrutria e decisria. As decises colegiadas. Fase integrativa ou de integrao. Prescrio administrativa. Responsabilidade extracontratual do Estado. Excludentes da responsabilidade. Medida Provisria: seus pressupostos e limites. Medida Provisria no convertida em lei. Limitaes e restries propriedade: servides administrativas. Requisies. Ocupao temporria de imvel. 19. Contratos administrativos: Regime jurdico. Requisitos e formalidades. Causa do contrato. Formalidades do contrato. Garantia. Direitos do contratante e do contratado. Espcie de Contratos Administrativos. Contratos de obra, de servios, de fornecimento e de concesso. O controle da administrao pblica. Controle externo pelo legislativo com auxlio dos Tribunais de Contas. O controle externo pelo Judicirio. O controle Parlamentar. Licitaes. Disciplina normativa. Conceitos e princpios. Normas Gerais. Modalidades. Procedimento. Dispensa, dispensabilidade e inexigibilidade. 20. Contratos administrativos. Durao do contrato prorrogao, renovao e inexecuo. Controle. Extino do contrato. Desbalanceamento da equao econmico-financeira do contrato. Reajuste-reviso. Fiscalizao pelos Tribunais de Contas. Extino do contrato administrativo. Licitao: na administrao indireta. Representao, reconsiderao, recursos. Invalidao. Revogao. Sanes Administrativas. Oramento Pblico. Elaborao. Aprovao. Execuo. Lei de Responsabilidade Fiscal.
SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. A Sociologia como instrumento de compreenso da sociedade. 2. A importncia do Judicirio no Estado Democrtico de Direito. 3. Direito, Comunicao Social e opinio pblica. 4. Conflitos sociais e mecanismos de resoluo. Sistemas no judiciais de composio de litgios. 5. Relaes jurdicas virtuais. 6. Direitos tnicos, raciais e proteo s minorias e aos vulnerveis.
PSICOLOGIA JUDICIRIA 1. Conceito de Psiquiatria, Psicologia e Psicanlise. 2. Psicologia e Comunicao: relacionamento interpessoal, relacionamento do Magistrado com a sociedade e mdia. 3. Problemas atuais de Psicologia com reflexos no Direito: assdio moral e assdio sexual. 4. O processo psicolgico e a obteno da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. 5. Infncia e juventude. Criminalizao da pobreza. Justia teraputica. Doutrina da proteo integral luz da Psicologia. Justia restaurativa. A equipe interprofissional e a rede de atendimento criana e ao adolescente. TICA E ESTATUTO JURDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 1. Regime Jurdico da Magistratura Nacional: carreiras, ingresso, promoes, remoes. 2. Direitos e deveres funcionais da Magistratura. 3. Cdigo de tica da Magistratura Nacional. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judicirio: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justia. 5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos Magistrados. 6. Administrao Judicial. Planejamento estratgico. Modernizao da gesto. FILOSOFIA DO DIREITO 1. Equidade. Direito e Moral. 2. Hermenutica, interpretao jurdica e racionalidade prtica. 3. Teorias da Justia e da Argumentao. O mtodo de interpretao pela lgica do razovel. TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLTICA 1. Direito objetivo e Direito subjetivo. 2. Fontes do Direito objetivo. Princpios gerais do Direito. Jurisprudncia. Smula Vinculante. 3. Eficcia da Lei no tempo. Conflito de normas jurdicas no tempo e o Direito Brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
ANEXO III - MODELO DE ATESTADO PARA PERCIA MDICA (candidatos que se declararam portadores de deficincia)
Atesto, para os devidos fins, que o(a) Senhor(a)___________________________________________ portador(a) da(s) doena(s), CID ________________, que resulta(m) na perda das seguintes funes___________________________________________________________________________.
Cidade/UF, ____ de _________ de 20__. Assinatura e carimbo do Mdico
ANEXO IV PERFIL PSICOLGICO (rol de caractersticas)
CARACTERSTICA-DIMENSO: 1. Agressividade controlada e bem canalizada: Adequada 2. Ateno: Bom 3. Autocrtica: Adequada 4. Capacidade de improvisao: Boa 5. Capacidade de liderana: Adequada 6. Capacidade de mediao de conflitos: Bom 7. Capacidade de Negociao Boa 8. Capacidade de planejamento e organizao: Adequada 9. Comportamento tico: Bom 10. Comunicao: Adequada 11. Controle emocional: Bom 12. Criatividade: Adequada 13. Disposio para o Trabalho: Boa 14. Domnio psicomotor: Adequado 15. Grau de iniciativa e deciso (autonomia): Bom 16. Impulsividade: Diminuda 17. Inteligncia geral: Boa 18. Memria auditiva e visual: Boa 19. Nvel de ansiedade: Adequado 20. Pro-atividade: Bom 21. Raciocnio Abstrato: Bom 22. Raciocnio Verbal: Bom 23. Receptividade e capacidade de assimilao: Bom 24. Relacionamento interpessoal: Bom 25. Resistncia fadiga psicofsica: Boa 26. Responsabilidade: Bom 27. Sinais disrtmicos: Diminudo 28. Sinais fbicos: Diminudo DIMENSO Acima dos nveis medianos Dentro dos nveis medianos Abaixo dos nveis medianos
BOM ADEQUADO DIMINUDO
Documentos semelhantes a TJ_PA