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Timestamp: 2020-05-27 23:30:27+00:00
Document Index: 71795688

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 52', 'artigo 44']

Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 030/2005-gp de 26/04/2005
BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 030/2005-GP DE 26/04/2005
Despachos exarados pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Guarulhos, Elói Pietá, em 13 de abril de 2005.
Processo Nº 824/02
Considerando o que consta do presente processo, PRORROGO por 02 (dois) anos, a contar de 28/05/2004, a validade do Concurso Público para o preenchimento de vagas na função de AJUDANTE DE NECRÓPSIA III, desconsiderando a publicação de 04/06/2004.
Processo Nº 23.866/01
Considerando o que consta do presente processo, PRORROGO por 02 (dois) anos, a contar de 03/05/2004, a validade do Concurso Público para o preenchimento de vagas na função de MOTORISTA III, desconsiderando a publicação de 30/04/2004.
Em, 19 de abril de 2005.
LEI nº 6064
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 4.213, de 30 de dezembro de 1992, que estabelece a estrutura básica da Secretaria da Saúde passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º A Secretaria da Saúde conta com a seguinte estrutura básica:
II - Departamento de Planejamento da Assistência à Saúde - SS1;
III - Departamento de Higiene e Proteção da Saúde - SS2;
IV - Departamento de Administração do Hospital Municipal de Urgências - SS3;
V - Departamento de Administração do Hospital Municipal da Criança - SS4;
VI - Departamento de Administração do Hospital Regional Pimentas/Bonsucesso - SS5;
VII - Departamento de Administração da Regional da Saúde I - SS6;
VIII - Departamento de Administração da Regional da Saúde II - SS7;
IX - Departamento de Administração da Regional da Saúde III - SS8;
X - Departamento de Administração da Regional da Saúde IV - SS9;
XI - Departamento Administrativo e Financeiro da Saúde - SS10;
XII - Departamento de Recursos Humanos da Saúde - SS11.
§ 1º Em decorrência do disposto no caput deste artigo ficam extintos o Departamento de Administração Hospitalar e o Departamento de Assistência Odontológica.
§ 2º O Hospital e Maternidade Municipal de Guarulhos passa a denominar-se Hospital Municipal Santa Casa da Criança de Guarulhos.” (NR)
Art. 2º Ficam criados e incluídos no Sub-Quadro de Cargos Públicos I (SQC-I) da Prefeitura Municipal de Guarulhos os cargos constantes da Tabela A:
Assessor Especial de Saúde I
Assessor Especial de Saúde II
Assessor Especial de Saúde III
Assessor Especial de Saúde IV
Art. 3º Em decorrência do disposto no § 1º do artigo 1° ficam excluídos do Sub-Quadro de Cargos Públicos I da Prefeitura de Guarulhos os seguintes cargos:
Diretor do Departamento de Adm. Hospitalar
Diretor do Departamento de Assist. Odontológica
SS2 e SS4
Art. 4º O artigo 49 da Lei Municipal nº 4.213, de 1992 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 49. Aos Departamentos de Administração das Regionais de Saúde compete:
I - supervisionar a execução e atendimento integral da população pelas unidades de saúde;
II - planejar, programar, acompanhar, avaliar e integrar as ações e os serviços de saúde do Município, considerando os aspectos demográficos, sócio-econômicos, sanitários, epidemiológicos e geográficos;
III - supervisionar a distribuição de vacinas, soros e medicamentos à população;
IV - administrar a manutenção de bens imóveis, equipamentos e instrumentos de uso exclusivo, utilizados pelas unidades da saúde;
V - supervisionar a execução de cadastro de controles de atendimento e elaboração de relatórios e mapas estatísticos.” (NR)
Art. 5º O artigo 50 da Lei Municipal nº 4.213, de 1992 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 50. Aos Departamentos de Administração dos Hospitais Municipal de Urgências, Municipal da Criança e Regional Pimentas/Bonsucesso compete:
I - administrar a estrutura hospitalar segundo a política e diretrizes a serem fixadas em Decreto.”(NR)
Art. 6º O artigo 51 da Lei Municipal nº 4.213, de 1992 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 51. Ao Departamento de Higiene e Proteção à Saúde compete:
I - supervisionar e elaborar estudos, planejar e executar atividades destinadas a:
a) prevenção de doenças;
c) vigilância epidemiológica; e
d) controle de zoonoses.
II - supervisionar e promover estudos para o desenvolvimento de campanhas de vacinação;
III - supervisionar e desenvolver programas permanentes de prevenção e educação para a saúde junto à população;
IV - elaborar estudos e campanhas segundo as diretrizes da Secretaria.” (NR)
Art. 7º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 4.213, de 1992, os artigos 52-A, 52-B e 52-C que vigorarão com a seguinte redação:
“Art. 52-A. Ao Departamento Administrativo e Financeiro da Saúde compete:
I - assegurar a contabilidade orçamental e patrimonial da Secretaria;
II - implementar processos de controle e gestão;
III - garantir a aplicação dos recursos financeiros de acordo com a necessidade de cada órgão, bem como o controle e fiscalização de sua execução;
IV - definir objetivos de curto e médio prazo para a manutenção e desenvolvimento das suas atividades;
V - garantir a gestão, conservação e segurança das instalações afetas à Secretaria;
VI - coordenar, organizar e controlar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde e elaborar a sua prestação de contas, conforme legislação pertinente;
VII - executar procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Saúde;
VIII - elaborar contratos e convênios de prestação de serviços no âmbito da Secretaria de Saúde:
IX - administrar a manutenção de bens imóveis, equipamentos e instrumentos de uso exclusivo, utilizados pela Secretaria de Saúde.” (NR)
“Art. 52-B. Ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde compete:
I - gerir o pessoal técnica e administrativamente;
II - responder pelas atividades de registros funcionais e financeiros do pessoal da Secretaria;
III - assegurar os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, seleção e admissão de pessoal para a Secretaria;
IV - organizar o arquivo central e mantê-lo em funcionamento;
V - organizar o expediente geral e seu registro;
VI - planejar ações de formação e de aperfeiçoamento profissional do pessoal da Secretaria;
VII - organizar e administrar os procedimentos relacionados à saúde do trabalhador;
VIII - gerir os procedimentos de estágios supervisionados.” (NR)
“Art. 52-C. Ao Departamento de Planejamento de Assistência a Saúde compete:
I - planejar, programar, acompanhar, avaliar e integrar as ações e os serviços de saúde do Município, considerando os aspectos demográficos, sócio-econômicos, sanitários, epidemiológicos e geográficos;
II - organizar, racionalizar e avaliar a oferta de serviço de saúde e assegurar o seu acesso, tendo em vista as necessidades e os recursos para a equidade e integralidade da assistência;
III - propor planos de atividades e o orçamento respectivo, acompanhar o seu desempenho e prestar contas;
IV - participar da elaboração das políticas e dos planos de desenvolvimento regional;
V - apoiar a Secretaria da Saúde na elaboração do orçamento anual e Plano Plurianual da área da saúde;
VI - efetuar levantamento das necessidades e prioridades regionais e avaliar os resultados das ações de saúde;
VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua área de atuação;
VIII - supervisionar e articular com entidades públicas do governo federal e estadual, privadas e filantrópicas, segundo orientação da Secretaria de Saúde.” (NR)
Art. 8º Ficam criadas cem funções de Médico de Família III, EVNU, referência 22, com carga horária de quarenta horas semanais de trabalho e salário correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) e incluídas no Sub-Quadro de Funções Públicas I (SQF-I) da Prefeitura do Município de Guarulhos.
Art. 9º As funções criadas na forma do artigo 8º, somente poderão ser preenchidas após aprovação prévia em concurso público nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os candidatos aprovados serão admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 10. Em virtude do disposto no artigo 8º da presente Lei, fica alterada a carga horária de vinte para quarenta horas semanais de trabalho das funções existentes de Médico de Família III.
Parágrafo único. Para as funções eventualmente ocupadas, o servidor deverá manifestar por escrito, junto à autoridade competente, sua concordância quanto ao disposto no caput deste artigo.
Art. 11. Ficam criados e incluídos no Sub-Quadro de Funções Públicas I (SQF-I) da Prefeitura Municipal de Guarulhos as funções constantes da Tabela B:
Médico de Família III
Art. 12. As atividades médicas prestadas no âmbito dos serviços da Secretaria da Saúde, vinculadas e integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS, poderão ser realizadas sob a forma de Plantão de Convocação Municipal nos termos estabelecidos por esta Lei.
Parágrafo único. O Plantão de que trata esta Lei caracteriza-se pela prestação de doze horas contínuas e ininterruptas de trabalho pelos integrantes das classes de Médico do quadro da Prefeitura, nos serviços de saúde cujas atividades sejam prestadas durante as vinte e quatro horas do dia.
Art. 13. O servidor integrante da classe de Médico deverá manifestar por escrito, junto à autoridade competente, o seu interesse em cumprir Plantão.
§ 1º O Plantão será cumprido independentemente da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, observado o intervalo de, no mínimo, uma hora entre eles.
§ 2º O servidor poderá cumprir, no máximo, oito plantões por mês.
Art. 14. O servidor que cumprir plantão na forma prevista nesta Lei, fará jus à quantia correspondente a 18% do salário da referência 16, EVNU do salário da função de Médico III, carga horária vinte horas semanais.
Art. 15. Em caráter excepcional, os integrantes da classe de Médico ocupantes de cargos em comissão, designados para o exercício de funções específicas ou responsáveis por comando de direção, chefia ou encarregatura, poderão cumprir Plantão, desde que em localidade diversa da sua atuação normal.
Art. 16. Os critérios para fixação do número de Plantões, bem como os demais que se fizerem necessários para atendimento desta Lei, serão definidos em Decreto a ser editado pelo Executivo.
Art. 17. As importâncias pagas a título de Plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza.
Parágrafo único. As importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos previdenciários.
Art. 18. O detalhamento das estruturas básicas dos Departamentos e as lotações dos cargos e das funções públicas criadas por esta Lei serão definidos através de Decreto do Executivo.
Art. 19. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 52 da Lei n° 4.213, de 30 de dezembro de 1992.
LEI nº 6065
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA DE GUARULHOS, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Art. 1º O inciso V do artigo 44 da Lei nº 6.007, de 29 de março de 2004, que estabeleceu a estrutura básica da Secretaria do Governo Municipal - SG passa a viger com as seguintes alíneas:
“d) Departamento de Defesa Civil - SG4
e) Departamento de Controles Internos - SG5.” (NR)
Parágrafo único. O Departamento de Controles Internos deixa de fazer parte da estrutura básica da Secretaria de Finanças.
Art. 2º Compete ao Departamento de Controle e Gestão - SG3:
I - elaborar estudos e preparar as propostas do Plano Plurianual;
II - elaborar estudos e preparar minuta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - elaborar minuta do projeto da Lei Orçamentária Anual;
IV - elaborar normas orçamentárias;
V - exercer os controles e a liberação de recursos orçamentários;
VI - exercer o controle e acompanhamento da execução orçamentária;
VII - elaborar estudos e preparar minutas de decretos de abertura de créditos adicionais ou de alterações orçamentárias;
VIII - assessorar os demais órgãos no âmbito de sua área de atuação.
Art. 3º Compete ao Departamento de Defesa Civil - SG4:
I - elaborar, implementar e manter um sistema permanente de defesa civil no Município, para proteção da população em situações de emergência e de calamidade pública;
II - coordenar e desenvolver atividades e ações articuladas, sob coordenação única, envolvendo o poder público e a comunidade, no sentido de aprimorar os meios de proteção e de atendimento em geral;
III - prover o Município de sistema integrado, coordenando os esforços e os efetivos dos poderes constituídos, de forma a se obter um melhor aproveitamento dos recursos existentes;
IV - organizar e estabelecer as diferentes formas de cooperação das instituições e da comunidade, disciplinando e orientando a participação de todos no processo de autodefesa;
V - elaborar procedimentos de integração ao sistema estadual de defesa civil.
Art. 4º Compete ao Departamento de Controles Internos - SG5 supervisionar e executar as atividades relativas à:
I - exercer as funções de órgão central de controle interno;
II - implantação de metodologia de controle de custos na administração municipal;
III - elaboração de relatórios gerenciais dos indicadores de custo;
IV - implantação de sistema de avaliação das políticas públicas;
V - coordenação de ações de formação e capacitação em gestão pública e acompanhamento de programas e ações sociais;
VI - acompanhamento e fiscalização no cumprimento de remessa e encaminhamento de papéis e documentos aos órgãos de controle externo;
VII - organização e desenvolvimento de procedimentos de auditoria interna.
Art. 5º Ficam criados e incluídos no Sub-Quadro de Cargos Públicos I (SQC-I) da Prefeitura de Guarulhos os cargos constantes da Tabela 1 e relotados os constantes da Tabela 2: