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Timestamp: 2014-04-24 04:29:54+00:00
Document Index: 103798234

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 25', 'artigo 148', 'artigo 29']

tribunal justica rio janeiro vara criminal - vLex Brazil
tribunal justica rio janeiro vara criminal
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Processo nº 2006.055.00097 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, August 17, 2006
Conflito de competência. Juízo de Direito da 1. Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e II Juizado Especial Criminal da mesma Comarca. Infração de menor potencial ofensivo. Crime contra a honra. Rito especial. Inteligência da Lei n. 11.313/06, em vigor a partir de 20 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União, a qual através de seu artigo 1. alterou a redação do artigo 61 da Lei 9.099/95, lei esta que dispõe acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Competência dos Juizados Especiais Criminais. A Lei n. 11.313/06 através de seu artigo 1. alterou a redação do artigo 61 da Lei n. 9.099/95, dispondo acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo que consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contrav...
Processo nº 0037348 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, June 11, 2010
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA I VARA CRIMINAL DA REGIONAL CAMPO GRANDE X II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL CAMPO GRANDE. TORTURA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Pai que espanca a filha de 6 anos, após ter notícias de que ela tinha agredido uma coleguinha, em briga de rua.O caso dos autos é a clássica situação de "como as coisas se iniciam", o germe da violência de gênero. O pai que bate na menina de hoje é o mesmo que baterá na mulher de amanhã; é uma questão cultural, vinculada à violência e ao poder masculinos. E, se existe uma lei especialmente criada para garantir maior proteção à mulher contra a violência empregada pelos homens, não tem sentido esperar que a menina, hoje vítima dessa violência, complete 18 ano...
A observação da prática jurídica em ação: Uma forma interessante de se desvendar o direito
Processo nº 0031954 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, March 09, 2010
Mandado de Segurança contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, que determinou o encaminhamento da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército para sua destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03.O impetrante foi condenado por violação ao artigo 148, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, na pena de 2 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime aberto.Posteriormente à interposição da apelação por parte da defesa, que ainda não foi remetida ao Tribunal de Justiça, o impetrante requereu ao juízo a restituição da arma de fogo apreendida por ocasião de sua prisão em flagrante, pedido este indeferid