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Timestamp: 2019-02-22 00:57:35+00:00
Document Index: 103459531

Matched Legal Cases: ['artigo467', 'artigo 62', 'artigo 511', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 467']

Renan Oliveira Publicado em: 14/05/2017 06:02
Atualizado em: 14/05/2017 06:02
Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021529-66.2015.5.04.0405 (RO), Data: 05/05/2017
PROCESSOnº 0021529-66.2015.5.04.0405 (RO)
JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. Na hipótesede o empregado dispor livremente da sua jornada de trabalho, com livre administração do próprio horário de trabalho, bem comoos períodos de descanso para repouso e alimentação, impõe-se a incidência da norma do art. 62, I, da CLT.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição formulada em contrarrazõesde desentranhamento de documento juntado com o recurso ordinário interposto pelo reclamante. No mérito, por unanimidade devotos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo467 da CLT da CLT. Custas de R$ 30,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.500,00, que ora se acresce à condenação.
O reclamante recorre da sentença de procedência parcial dos pedidos.Pretende modificá-la nos pontos a seguir: aplicação de normas coletivas de categoria diferenciada, horas extras, descansosemanal remunerado, intervalo intrajornada, multa do art. 467 da CLT, férias e quilômetros rodados.
Tendo em vista o pedido de retificação do polo passivo efetuadopela segunda reclamada – GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.-, para fazer constar a atual denominação TELEFÔNICA BRASIL S.A, oportunizadaa se manifestar, a parte autora concordou.
Nas contrarrazões apresentadas pela primeira reclamadaÓTIMA TELECOM REPRESENTAÇÕES LTDA (ID 412f293), é suscitada a prefacial de desentranhamento do documento juntado com o recursoordinário interposto pelo reclamante. Ressalta não se tratar de documento novo nem de documento sem acesso durante a instruçãoprocessual.
Sem razão, na medida em que o documento juntado – ID b45933a -,referente ao dissídio coletivo nº 002020858-65.2013.5.04.0000, com vigência a contar de 01 de julho de 2013, já havia sidoanexado aos autos anteriormente, durante a instrução processual (ID 54ee59b).
1. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DE CATEGORIA DIFERENCIADA
O recorrente pretende a aplicação da norma coletiva dacategoria diferenciada do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, e, porconseguinte, a condenação da recorrida ao pagamento de diferença salarial com base no piso normativo dos Vendedores Viajantese ao pagamento de vale-refeição, conforme a norma coletiva da categoria diferenciada. Discorda do entendimento do Juiz deorigem de que a recorrida não foi parte nos dissídios coletivos que estabelecem vantagens aos Vendedores Viajantes, e também,por considerar que trabalhava como típico Vendedor, sem a predominância de Vendedor Viajante. Sustenta sua condição de VendedorViajante, pois não tinha relação com os típicos Vendedores de estabelecimento comercial que trabalham somente internamente.No seu caso, tal como demonstrado ao longo do feito, somente realizava vendas externas. No aspecto, destaca a contestaçãoda primeira reclamada, no sentido de ter alegado que o autor era empregado externo, referindo o seguinte: O reclamantenão se mantinha controle ponto, pois trabalhou nos moldes do inciso I, do artigo 62 da CLT. Por outro lado pondera que,a despeito de a primeira reclamada ter sustentado que o recorrente não fazia viagens para vendas, não indicou qual seria oseu sindicato, e nem procedeu a juntada da norma coletiva que entendia ser aplicável no presente caso. Salienta o fato deo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul não ter suscitado o SindicatoEconômico da recorrida – que nem sequer se sabe qual é -, ou até mesmo em razão deste não ter participado da negociação, nãodesobriga o empregador que mantém empregados de categoria diferenciada a cumprir a respectiva norma coletiva. Ou seja, emrazão de o recorrente pertencer à categoria profissional diferenciada, assevera que o empregador encontra-se obrigado ao cumprimentodas normas coletivas, ainda que não tenha participado direta ou indiretamente da negociação. Registra o fato de a entidadesindical representativa da categoria econômica das rés não ter participado das negociações coletivas da categoria não afastao enquadramento sindical, porquanto este se dá por um critério jurídico e não de fato. Aduz que, mesmo considerando o fatode o sindicato econômico da categoria das rés não ter participado das negociações, o empregador do recorrente reconhece emsua defesa o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes como entidade representante dos empregados que desempenhavama função de vendedores externos. Refere que, na sentença normativa 0020858-65.2013.5.04.0000, consta como primeira suscitadaa Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, entidade de grau superior que representa os Sindicatosdo Comércio e de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, ao contrário do alegado pela primeira recorrida, aentidade sindical representante da categoria econômica participou da negociação, assim como do litígio, através da entidadede segundo grau, qual seja, a Federação do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul. Em face disso, pretende a reforma da sentença,com o reconhecimento da aplicação das normas coletivas atinentes à categoria profissional de Vendedores Viajantes, a fim decondenar as recorridas ao pagamento de diferença salarial e vale-refeição, na forma como postulada na petição inicial.
Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ex-empregado da empresaÓTIMA TELECOM REPRESENTAÇÕES LTDA (primeira reclamada), decorrente da relação jurídica de emprego com vigência no períodode 04 de abril de 2011 a 30 de junho de 2015, extinta mediante dispensa sem justa causa (CTPS – ID 7bb634e – e ata de audiência- ID 06b6e44).
O reclamante foi contratado para exercer a função de Consultor deVendas, com jornada de trabalho de segunda sexta-feira, das 9h às 19h, com duas horas de intervalo; e, nos sábados, das 9hàs 13h, conforme, respectivamente, cláusulas primeira e terceira do contrato de trabalho (ID 98fc8ef) e Ficha de Empregados(ID 422a5do).
A presente ação também é direcionada contra TELEFÔNICA BRASIL S/A,atual denominação social de GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A, por ter sido a tomadora dos serviços em razão de contrato mantidoentre as rés, referente a atividades vinculadas à promoção e comercialização de serviços (ID b33e65f). Registro, por oportuno,a segunda reclamada ter sido condenada subsidiariamente.
Nos termos do artigo 511, §3°, da CLT, in verbis:Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas porforça de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
Em se tratando de categoria diferenciada, o enquadramento sindicalnão segue a regra geral, ou seja, não se estabelece de acordo com a atividade preponderante desenvolvida pelo empregador.Com efeito, inaplicável à hipótese a necessidade de paralelismo simétrico entre as categorias profissional e econômica.
Ao prestar depoimento (ID 67cd910), o reclamante diz:
que vendia telefones, rede de internet; que oferecia os produtos portaa porta; que se desloca para um determinado bairro, indo de casa em casa para vender o combo dos produtos; que cada um sedeslocava para um bairro, sendo que de vez em quando combinavam de ir a um lugar diferente, como outra cidade;
O depoimento prestado pelo reclamante não deixa dúvidas de que suasatividades seguiam uma rotina de vendas na própria cidade, sendo eventualmente o deslocamento para outra localidade. Logo,não há como se considerar que se tratava de Vendedor Viajante, de sorte que não faz jus às vantagens normativas dessa categoriaprofissional.
Demais, como bem salientado na sentença, a credencial sindical dopatrono do autor foi emitida pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul(ID 192b444), e não pelo sindicato representativo dos Vendedores-Viajantes.
2. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANALREMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA
O recorrente insurge-se contra o julgamento de improcedênciados pedidos de pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado e intervalo intrajornada. Não concorda com o entendimentode que se encontrava inserido na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, por não ter sido demonstrado aexistência de controle e vigilância na jornada desempenhada. Salienta que, ao ser contratado, foi fixado horário para cumprir,e que a recorrida tinha de fato condições de controlar a sua jornada de trabalho. Assim, considerando que ao recorrente foiimposto horário de trabalho a ser cumprido; que a recorrida possuía condições de controlar o horário cumprido; que a empresapossuía mais de 10 empregados; que deixou de proceder a juntada de controle ponto sem justificativa; e considerando que arecorrida não logrou êxito em demonstrar que o recorrente laborava em jornada diversa daquela informada na inicial; pretendea condenação ao pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado e intervalo intrajornada, com base na jornada informadana petição inicial.
Num primeiro momento, sob o aspecto formal, constata-se a primeirareclamada, no item primeiro da contestação (ID 11e2f03), informar que a jornada de trabalho desenvolvida pelo reclamante erade 08 horas diárias e 4 horas no sábado, totalizando 48 horas semanais. A jornada de trabalho encontra-se prevista na cláusulaterceira do contrato de trabalho (ID 98fc8ef) e na Ficha de Empregados (ID 422a5do).
Contudo, notadamente a prova oral (ID67cd910), observa-se realidadediversa.
[…] que trabalhava em horários variados, pois o que a reclamada queriaera resultado, não importando o horário; que dependiam da comissão, de forma que para não perder a venda atenderia chamadosa qualquer dia e horário; que cumpria de 8/9 horas por dia; que a reclamada obrigava o reclamante a cumprir 8 horas por dia;[…]
A testemunha Jéferson Luiz Friedrich diz:
[…] que ia praticamente todos os dias na sede da 1ª reclamada, na maioriadas vezes na parte da manhã; que não havia um horário predeterminado, sendo que cada vendedor comparecia no escritório nohorário que melhor lhe aprouvesse; […] que a jornada total variava de 5 a 6 horas até 8/10 horas por dia; que areclamada cobrava mais o resultado do trabalho; que no caso do depoente, era ele quem definia seu horário de trabalho; […]
Constata-se que não havia cumprimento e sobretudo cobrançade horários. O próprio reclamante admite que dispunha de total liberdade acerca da definição das visitas, inexistindo um horáriofixo de início e término da jornada de trabalho, bem como dispondo do intervalo de descanso e alimentação como melhor lheaprouvesse. Não havia fixação de horário, não necessitando o reclamante prestar alguma forma de comprovação acerca de seuhorário de trabalho. Suas atividades estavam relacionadas aos clientes a serem visitados, no cumprimento de metas a seremalcançadas, mas não sofrendo na liberdade de conduzir seu trabalho de acordo com os horários por ele definidos no dia a dia.
No caso, entendo que se aplica a norma do artigo 62, inciso I, daCLT.
O recorrente sustenta fazer jus à multa do art. 467 daCLT. Argumenta que, ao contrário do decidido pelo Julgador de origem, as verbas rescisórias pleiteadas no presente feito sãoincontroversas, haja vista que a recorrida em nenhum momento logrou êxito em comprovar o respectivo pagamento, não tendo sequerprocedido a juntada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
De acordo com o art. 467 da CLT, Em caso de rescisão de contratode trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador,à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquentapor cento.
No presente caso, a empegadora não comprovou o pagamentodas verbas rescisórias, sequer anexando aos autos o Termo de Rescisão Contratual.
Dou provimento para acrescer à condenação o pagamento da multa doartigo 467 da CLT.
O recorrente pretende o deferimento das férias referentesa dois períodos aquisitivos de 04/04/2011 a 03/04/2012 e de 04/04/2012 a 03/04/2013. Invoca o depoimento prestado pela testemunha- Sr. Jéferson -, quando afirma: […] que tirou férias apenas no recesso entre natal e ano novo; que vendia as férias,tendo referido posteriormente que ao que se recorda o reclamante tirou férias no último ano. […] Ou seja,de acordo com a respectiva testemunha, o recorrente, ao longo de toda a contratualidade, só teria desfrutado de férias noúltimo ano, haja vista que era praxe na empresa, a determinação para a “venda” de férias.
Não há discussão acerca do pagamento das férias (v.g.ID 5507d0a). Quanto à inexistência de gozo dos períodos destinados às férias, adoto as razões postas na sentença:
Sob essa esteira, não há prova contundente da supressão do lapso em causa,ademais que a testemunha Jéferson Luiz Friedrich noticiou que se recordava do fato de o autor ter usufruído de férias. Ainda,não há como crer que o autor não gozava de férias pela simples circunstância de a testemunha citada ter também mencionadoque usufruía de férias somente entre os dias de Natal e Ano Novo. Isto porque este depoente também disse que as vendia, sendocerto, ainda, que em nenhum momento o autor alegou que tenha também vendido as suas férias, embora legalmente tal situaçãonão fosse possível.
5. QUILÔMETROS RODADOS
O recorrente insurge-se contra o julgamento de improcedênciado pedido de quilômetro rodado, não concordando com o fundamento de que não restou comprovado o uso de veículo próprio parao trabalho. Salienta que a recorrida ao reconhecer o exercício da função de Vendedor Externo, negou que o mesmo fizesse usode veículo particular para o exercício da sua função, alegando para tanto, que era fornecido vale-transporte para o recorrentese deslocar de transporte público. Contudo, ressalta jamais ter recebido vale-transporte, mas sim um valor em espécie, a títulode ajuda de custo, para custear despesas com o veículo. Por fim, salienta que a prova testemunhal foi clara e esclarecedoraao informar que de fato os vendedores faziam uso de veículo próprio para o desempenho das suas funções.
Resta incontroverso o trabalho em constantes deslocamentos. Contudo,o próprio reclamante afirma que as visitas eram realizadas de porta em porta, o que autoriza concluir que a partir de umavisita inicial em um determinado bairro, as visitas seguintes eram feitas na própria localidade. Assim, o uso do veículo limitava-sea curtas distâncias. Demais, o reclamante recebeu valores, embora concedidos a título de vale-transporte (ID db4679f), coma função de ressarcir as despesas com o transporte para o local em que seriam realizadas as tarefas destinadas às vendas,que podia ser o uso de veículo próprio ou o transporte público coletivo.
Constato ainda que, pelo depoimento da testemunha Jéferson LuizFriedrich, quando diz […] que recebia uma ajuda de custo no valor de R$ 50,00 por semana; que não recebia vale transporte;que a distancia percorrida variava em torno de 20/25 km por dia; […], os valores recebidos já cobriam as despesas como transporte.
Por fim, cabe salientar que, na petição inicial, o reclamante apontaa distância de 2750 quilômetros rodados por mês, o que, face ao referido depoimento, não encontra guarida.
Assunto: ATIVIDADE EXTERNA, empregado, jornada, jornada de trabalho, ME, trt4, uso