Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-557/17
Timestamp: 2019-07-20 09:36:32+00:00
Document Index: 123823226

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 9', 'artigo 267']

processo: C-557/17
N.º Processo: C-557/17 • 14 Março 2019
diretiva 2003/109/ce artigo 16.o, n.o 2, alínea a) direito ao reagrupamento familiar
1) O artigo 16. ° , n. ° 2, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de terem sido apresentados documentos falsificados para efeitos da emissão de autorizações de residência a favor dos familiares de um nacional de país terceiro, a circunstância de estes desconhecerem o caráter fraudulento desses documentos não obsta a que o Estado ‑ Membro em causa proceda, em a...
N.º Processo: C-557/17 • 04 Out. 2018
diretiva 2003/109/ce direito ao reagrupamento familiar estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa ...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 4 de outubro de 2018 1 Processo C‑557/17 Y.Z., Z.Z., Y.Y., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Países Baixos)] «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Retirada da a...
diretiva 2003/109/ce artigo 16.o, n.o 2, alínea a) direito ao reagrupamento familiar revogação da autorização de residência de um familiar de ... estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa ...
2018 04.10.18
diretiva 2003/109/ce direito ao reagrupamento familiar estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa ... diretiva 2003/86/ce reenvio prejudicial
N.º Processo: C-557/17
1) O artigo 16. ° , n. ° 2, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de terem sido apresentados documentos falsificados para efeitos da emissão de autorizações de residência a favor dos familiares de um nacional de país terceiro, a circunstância de estes desconhecerem o caráter fraudulento desses documentos não obsta a que o Estado ‑ Membro em causa proceda, em aplicação dessa disposição, à revogação dessas autorizações. De acordo com o artigo 17. ° desta diretiva, incumbe, todavia, às autoridades nacionais competentes efetuar uma análise prévia e individualizada da situação desses familiares, procedendo a uma apreciação equilibrada e razoável de todos os interesses em jogo. 2) O artigo 9. ° , n. ° 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de o estatuto de residente de longa duração ter sido concedido a nacionais de países terceiros com base em documentos falsificados, a circunstância de esses nacionais desconhecerem o caráter fraudulento desses documentos não obsta a que o Estado ‑ Membro em causa proceda, em aplicação dessa disposição, à revogação desse estatuto.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 14 de março de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 16.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 17.o — Revogação da autorização de residência de um familiar de um nacional de um país terceiro — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 9.o, n.o 1, alínea a) — Perda desse estatuto — Fraude — Desconhecimento da fraude» No processo C‑557/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Raad van State (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Países Baixos), por decisão de 20 de setembro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 22 de setembro de 2017, no processo Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie contra Y. Z., Z. Z., Y. Y., O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), composto por: T. von Danwitz, presidente da Sétima Secção, exer...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 4 de outubro de 2018 1 Processo C‑557/17 Y.Z., Z.Z., Y.Y., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Países Baixos)] «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Retirada da autorização de residência ou perda do estatuto em razão de fraude — Falta de conhecimento» I. Introdução 1. No presente processo, com a sua primeira questão prejudicial, o Raad van State (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Países Baixos) pretende saber se a autorização de residência emitida ao membro da família de um nacional de países terceiros, em conformidade com a Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar...