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Timestamp: 2018-11-18 11:14:31+00:00
Document Index: 76126849

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'artigo 147']

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE PDF
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Nathalia Monsanto Camarinho
1 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Companhia Aberta CNPJ/MF nº / ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2006 DATA E LOCAL: Aos 20 (vinte) dias do mês de Dezembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio nº CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nos dias 5, 6 e 7 de dezembro de 2006, páginas 9, 9 e 9 e no jornal Folha de São Paulo nos dias 5, 6 e 7 de dezembro de 2006, páginas A8, B10 e A16, respectivamente. QUORUM: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presença de Acionistas, ficando desta forma constatada a existência de quorum legal para a realização da Assembléia, e o representante da ERNST & YOUNG Auditores Independentes S.S. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Abílio dos Santos Diniz; Secretária: Marise Rieger Salzano. ORDEM DO DIA: (a) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo de Incorporação e Justificação para a incorporação, pela Companhia, de sua controladora Vieri Participações S.A., companhia fechada, com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3.126, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / ( Vieri ), firmado pelas administrações da Companhia e da Vieri em 01 de dezembro de 2006; (b) Ratificar a nomeação da empresa especializada ERNST & YOUNG Auditores Independentes S.S., sociedade simples, estabelecida na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 Torre I, 5º e 6º andares, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / ( Ernst & Young ), para avaliação do patrimônio líquido, a valor contábil, da Vieri a ser incorporado pela Companhia e elaboração do competente laudo de avaliação; (c) Examinar, discutir e aprovar o Laudo de Avaliação referido no item (b) acima; (d) Aprovar a incorporação da totalidade do patrimônio da Vieri na Companhia, sem aumento do capital social, mediante o cancelamento das ações ordinárias de emissão da Companhia de propriedade da Vieri e a conseqüente emissão de igual número de novas ações ordinárias, a serem entregues ao acionista da Vieri, Wilkes Participações S.A., em
2 substituição às ações da própria Companhia canceladas; (e) Aprovar alteração do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 28 de abril de 1997; nos termos da proposta da administração; (f) Alterar o Estatuto Social da Companhia para; (a) incluir parágrafo no Artigo 14 para regular as hipóteses de ausência e impedimento de membro do Conselho de Administração; (b) alterar a redação do parágrafo único do Artigo 16 para incluir autorização aos conselheiros para participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de comunicação eletrônico; e (c) alterar o caput do Artigo 19 para extinguir o Comitê de Marketing Institucional e Responsabilidade Social; (g) Eleição de 2 (dois) novos membros do Conselho de Administração, em substituição aos Srs. Jacques Patrice Marie Joseph Tierny e Joël Luc Alvert Mornet; e (h) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da referida operação de incorporação. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e deliberaram, por unanimidade de votos, abstendo-se os legalmente impedidos: (a) Aprovar, sem ressalvas, o Protocolo de Incorporação e Justificação da Vieri, Anexo I à presente ata, celebrado pelas administrações da Companhia e da Vieri em 01 de dezembro de 2006; (b) Ratificar a nomeação da empresa especializada Ernst & Young, para avaliação do patrimônio líquido da Vieri a ser incorporado pela Companhia e elaboração do competente laudo de avaliação; (c) Aprovar, sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Vieri a ser incorporado pela Companhia, elaborado pela Ernst & Young, anexo à presente ata como Anexo II; (d) Aprovar a Incorporação da Vieri pela Companhia, sem aumento do capital social. Em decorrência da Incorporação ora aprovada, todos os ativos e passivos da Vieri, que será extinta, são absorvidos pela Companhia, que a sucederá em todos os seus bens, direitos e obrigações. Nos termos do Laudo de Avaliação, ora aprovado, o valor das contas representativas dos bens, direitos e obrigações que compõem o acervo líquido de Vieri que são, neste ato, incorporados pela Companhia totaliza R$ ,04 (dois bilhões, trezentos e um milhões, duzentos e nove mil, setecentos e nove reais e quatro centavos de real), sendo R$ ,77 (um bilhão, setecentos e oitenta e três milhões, novecentos e quinze mil, novecentos e quatro reais e setenta e sete centavos) equivalente à participação direta que Vieri detém na Companhia, avaliada pelo método do patrimônio líquido, R$ ,35 (dois bilhões, sessenta e um milhões, novecentos e cinqüenta mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos de real), equivalente ao
3 valor contábil total de ágio atribuído à expectativa de resultado futuro da Companhia (conforme definido no Protocolo e Justificação de Incorporação), descontado o valor da provisão correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do referido ágio, no montante de R$ ,08 (um bilhão, quinhentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e quarenta e um reais e oito centavos de real), constituída pela Vieri nos termos da Instrução CVM 319/99, conforme alterada, R$ ,00 (um milhão, oitocentos e seis mil reais), referente ao ativo fiscal de imposto de renda, decorrente da amortização prévia, por VIERI, de uma parcela do ágio e, por fim, R$ ,30 (trinta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e trinta centavos de real), equivalente ao caixa de Vieri ( Caixa ). Na forma do disposto no 1º do Artigo 6º da Instrução CVM nº 319/99, como resultado da Incorporação e em contrapartida ao registro do ágio, acima mencionado, aprovar a constituição pela Companhia de Reserva Especial de Ágio, no montante equivalente a R$ ,27 (quinhentos e dezessete milhões, duzentos e noventa e três, setecentos e catorze reais e vinte sete centavos de real) e, ainda, em contrapartida ao valor do Caixa, acima mencionado e ora transferido à Companhia, aprovar a constituição de reserva de expansão, no montante equivalente a R$ ,30 (trinta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e trinta centavos de real). Em conseqüência da Incorporação, registrar o cancelamento das (quarenta e sete bilhões, nove milhões, quinhentas e oitenta e oito mil, quatrocentas e dezenove) ações ordinárias de emissão da Companhia de propriedade da Vieri e a conseqüente emissão, em igual número, de novas ações ordinárias da Companhia, todas nominativas e sem valor nominal, neste ato subscritas e integralizadas mediante a versão, à Companhia, do patrimônio líquido da Vieri e, atribuídas à única acionista de Vieri, Wilkes Participações S.A. ( Wilkes ). Registrar que as ações ora emitidas e atribuídas à Wilkes farão jus aos mesmos direitos das ações ordinárias de emissão da Companhia em circulação, participando integralmente dos resultados do exercício social em curso. (e) Aprovar a alteração do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 28 de abril de 1997; nos termos da proposta da administração; (f) Aprovar a alteração do Estatuto Social, para: (a) inclusão de parágrafo no Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia para regular as hipóteses de ausência ou impedimento temporário de membro do Conselho de Administração; (b) alteração do parágrafo único do Artigo 16 do Estatuto Social da Companhia para incluir a possibilidade dos conselheiros participarem das reuniões do Conselho de Administração por meio de comunicação eletrônico; e (c) alteração do caput do Artigo 19 do Estatuto Social da Companhia para a extinção do Comitê de Marketing Institucional e Responsabilidade Social. Em conseqüência da presente deliberação, os Artigos do Estatuto Social da Companhia ora referidos passam a vigorar com a seguinte redação:
4 Artigo 14 [...]. Parágrafo 3º - Em caso de ausência temporária ou impedimento dos demais membros do Conselho de Administração, estes serão substituídos por outro conselheiro indicado, por escrito, pelo conselheiro ausente. Nessa hipótese, o conselheiro que estiver substituindo o conselheiro ausente, além de seu próprio voto, expressará o voto do conselheiro substituído. Artigo 16 [...] Parágrafo Único - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos seus membros. cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate, o voto de qualidade, exceto em relação às matérias em que houver conflito de interesses, nas quais o Presidente deverá se abster de votar. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho por carta, fac-simile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente do Conselho ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Artigo 19 - A Sociedade terá 4 (quatro) Comitês Especiais, a saber: (i) Comitê de Auditoria, (ii) Comitê de Recursos Humanos e Remuneração; (iii) Comitê Financeiro;e (iv) Comitê de Desenvolvimento e Inovação;os quais terão a função de elaborar propostas ou efetuar recomendações ao Conselho de Administração, em suas específicas áreas de atuação. O Conselho de Administração poderá constituir outros Comitês, além dos acima mencionados. (g) Eleger, em substituição aos Srs. Jacques Patrice Marie Joseph Tierny e Joël Luc Alvert Mornet, os Srs. Michel Alain Maurice Favre, francês, casado, administrador de empresas, portador do Passaporte 03KD76791, com endereço comercial em 58 Avenue Kleber, Paris, e Xavier Michel Marie Jacques Desjobert, francês, casado, administrador de empresas, portador do Passaporte 06AA94333, com endereço comercial em 58 Avenue Kleber, Paris, 75116, para compor o Conselho de Administração da Companhia, para um mandato que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária de 30/04/2008.Os conselheiros ora eleitos tomarão posse de seus cargos mediante assinatura do respectivo termo de posse, lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração declararam sob as penas da lei, não estar incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, tendo ciência do disposto no artigo 147 da Lei n.º 6.404/76; e (h) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da operação de incorporação ora aprovada.
5 ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, bem como os respectivos anexos, tendo sido assinada por todos os presentes. Assinaturas: Abílio dos Santos Diniz - Presidente da Mesa; Marise Rieger Salzano - Secretária. Acionistas: Wilkes Participações S.A., por si e na qualidade de usufrutuária detentora dos direitos de voto da Península Participações Ltda e Segisor, representada por seus representantes legais; Península Participações Ltda na qualidade de usufrutuária detentora dos direitos de voto da Rio Soe Empreendimentos e Participações Ltda, representada por sua procuradora Marise Rieger Salzano; Dynamo Cougar Fundo Mútuo de Investimento em Ações, Dynamo Puma II Fundo de Investimento em Participações, Ascese Fundo de Investimento em Ações, Puma Invest LLC, TNAD Fundo de Investimento em Ações, Classe A Fundo de Investimento em Ações, Lumina FIA, Samambaia IV Fundo de Investimento em Ações, Febra Fundo de Investimento em Ações, Dynamo Brasil I LLC, representados por seu Administrador Dynamo Administração de Recursos Ltda, representante legal Carlos Gustavo Perret Simas e; o auditor Ernst & Young Auditores Independentes S.S., por seu representante legal. São Paulo, 20 de dezembro de 2006 Cópia Fiel do Original Marise Rieger Salzano Secretária Visto do Advogado: Andréia de Almeida Brito de Lima OAB/SP: SP v2