Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/06/03/024S1/1994-02-24/3
Timestamp: 2020-05-26 00:36:12+00:00
Document Index: 100430178

Matched Legal Cases: ['artigo 139', 'artigo 190', 'artigo 221', 'artigo 225', 'artigo 244', 'artigo 276', 'artigo 278', 'artigo 279']

Debates Parlamentares - Diário 024S1, p. 3 (1994-02-24)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 024S1 1994-02-24 Página 3
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signadamente a criminalidade violenta e ou organizada, bem como a acentuada inclinação para a prática de crimes revelada por certos agentes, necessário se toma conferir às medidas alternativas a eficácia que lhes tem faltado.
Não raro, a suspensão de execução de pena tem-se assumido como a verdadeira pena alternativa, em detrimento de outras medidas, designadamente de pena de multa, ge-rando-se a ideia de uma «quase absolvição», ou de impunidade do delinquente primário, com descrédito para a justiça penal.
Impõe-se, pois, devolver à pena de multa a efectividade que lhe cabe. A dignificação de multa enquanto medida punitiva e dissuasora passa por um significativo aumento, quer na duração em dias — de 300 dias passa para 360, sendo elevado para 900 em caso de concurso — quer no montante máximo diário, que se eleva de 10000$ para 100000$.
O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte especial por uma solução de alternatividade, levou a um agravamento do limite máximo geral fixado para a pena de multa de 360 para 600 dias, correspondentes a prisão até 5 anos, de modo a responder à pequena e média criminalidade patrimonial.
Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de trabalho em caso de impossibilidade não culposa de pagamento, a execução de pena de multa deixa de poder ser objecto de suspensão, re-forçando-se assim a sua credibilidade e eficácia.
O regime de prova, descaracterizado como pena autónoma de substituição, passa a ser configurado como modalidade da suspensão de execução da pena ao lado da suspensão pura e simples e de suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ressocializadora e responsabilizante da suspensão de execução da pena de prisão.
Na mesma linha, procedeu-se ao alargamento dos pressupostos da prestação de trabalho a favor de comunidade, ele-vando-se para J ano o máximo de pena de prisão que pode substituir, realçando-se as virtualidades do plano individual de readaptação.
No capítulo relativo às penas acessórias e efeitos das penas há que assinalar a inovação da consagração expressa no texto do Código Penal da proibição de conduzir. Por outro )aào, e agora no âmbito das medidas de segurança não privativas de liberdade, passa a regular-se autonomamente tanto a cassação de licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença.
Assim, é de assinalar a deslocação dos crimes sexuais do capítulo relativo aos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título dos crimes contra as pessoas, onde constituem um capítulo autónomo, sob a epígrafe «Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual» abandonando-se a concepção moralista («sentimentos gerais de modalidade») em favor da liberdade e autodeterminação sexuais, bens eminentemente pessoais.
Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e por via reflexa, da generalidade dos preceitos relativos à criminalidade patrimonial, foram objecto de significativas modificações.
A mais importante alteração reside no abandono do modelo vjgente de recurso a conceitos indeterminados ou de cláusulas geral de valor enquanto critérios de agravamento ou privilégio, de modo a obviar as dificuldades que têm sido reveladas pela jurisprudência e a que o legislador não se pode manter alheio. Nesta conformidade, e sem regressar contudo ao velho modelo de escalões de valor patrimonial prefixado, optou-se por uma definição quantificada de conceitos como valor elevado, consideravelmente elevado e diminuto, enquanto fundamentos de qualificação ou privilégio.
Optou-se por deixar fora do Código Penal a punição de muitas condutas cuja dignidade penal é hoje já pacifica e consensual, mas que razões de técnica legislativa aconselham que constituam objecto de legislação extravagante. É o que sucede, para além das condutas que devam ser imputadas às pessoas colectivas enquanto tais, em matérias como a criminalidade informática, o branqueamento de capitais ou os atentados contra a integridade e identidade genéticas.
Por fim, cumpre assinalar um conjunto significativo, se bem que limitado, de propostas de neocriminalização, resultante quer da revelação de novos bens jurídicc-penais ou de novas modalidades de agressão ou perigo, quer de compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda do suicídio (artigo 139.°), a perturbação da paz e do sossego (artigo 190.°, n.° 2), a burla informática (artigo 221.°), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.°), a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos (artigo 244°), os instrumentos de violação de comunicação (artigo 276°), os danos contra a natureza (artigo 278.°), a poluição (artigo 279.°).
8. É, porém, no plano das molduras penais que se registam as modificações mais relevantes, no sentido ÓO TCfOIÇO