Source: https://pt.scribd.com/document/272855304/O-Novo-Decreto-Estadual-e-as-Areas-Contaminadas
Timestamp: 2018-09-26 11:06:52+00:00
Document Index: 90375368

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 26', 'Artigo 23', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 46', 'artigo 45', 'artigo 32', 'artigo 4', 'Artigo 69', 'artigo 41', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'artigo 18', 'artigo 75', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 83', 'artigo 27', 'Artigo 84', 'artigo 27', 'Artigo 89', 'Artigo 91', 'Artigo 95']

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Eng. Rodrigo César de Araújo Cunha, Dr.
Setor de Recursos para Investigação e Remediação
Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que
dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção
da qualidade do solo e gerenciamento de áreas
contaminadas, e dá providências correlatas.
DECRETO ESTADUAL Nº 59.263, de 05
Seção II – Objetivos
Seção III – Definições
Seção IV – Instrumentos
Seção V – Cadastro / Sistema
CAPÍTULO II – Prevenção e Controle da Contaminação do Solo
e das Águas Subterrâneas
CAPÍTULO III – Das Áreas Contaminadas
Seção I – Responsabilidades
Seção II – Processo de Identificação
Seção IV – Desativação de Empreendimentos
Seção V – Reutilização de Áreas Contaminadas
Seção VI – Áreas Contaminadas Críticas
CAPÍTULO IV – Instrumento Econômicos
Artigo 1º . que trata da proteção da qualidade do solo contra alterações nocivas por contaminação. Objeto .Este decreto regulamenta a Lei nº 13. de 8 de julho de 2009. da definição de responsabilidades. da identificação e do cadastramento de áreas contaminadas e da remediação dessas áreas de forma a tornar seguros seus usos atual e futuro.577.
Garantir o uso sustentável do solo.Artigo 2º . Objetivos . protegendoo de contaminações e prevenindo alterações nas suas características e funções.
− Proteção da qualidade do solo e das águas subterrâneas − Medidas preventivas à geração de áreas contaminadas − Procedimentos para identificação de áreas contaminadas − Garantia à saúde e à segurança da população exposta à contaminação − Promoção da remediação de áreas contaminadas e das águas subterrâneas − Incentivo à reutilização de áreas remediadas − Promoção da articulação entre as instituições − Garantia à informação e à participação da população afetada nas decisões relacionadas com as áreas contaminadas. Objetivos .
Plano Diretor e legislação de uso e ocupação do solo VII.Licenciamento e fiscalização V .Plano de Desativação do Empreendimento VI .Cadastro de Áreas Contaminadas II .I .Declaração de informação voluntária IV .Disponibilização de informações III .Plano de Remediação Instrumentos .
Fundos financeiros XV . tributários e creditícios IX .Compensação ambiental XIV .Incentivos fiscais.Educação ambiental Instrumentos .Critérios de qualidade para solo e águas subterrâneas XIII .VIII .Auditorias ambientais XII .Seguro ambiental XI .Garantias bancárias X .
Classificação das áreas contaminadas .
DD 103/2007 Área com Potencial de Contaminação ETAPAS AVALIAÇÃO PRELIMINAR Área Suspeita de Contaminação DECRETO 59263/2013 Área com Potencial de Contaminação Área Suspeita de Contaminação INVESTIGAÇÃO CONFIRMATÓRIA Área Contaminada sob Investigação Área Contaminada sob Investigação INVESTIGAÇÃO DETALHADA/AVALIAÇÃO DE RISCO Área Contaminada Área Contaminada com Risco Confirmado .
DD 103/2007 Área Contaminada ETAPAS IMPLANTAÇÃO/ OPERAÇÃO DO PROJETO DE REMEDIAÇÃO Área Contaminada Área em Processo de Monitoramento para Reabilitação MONITORAMENTO PARA ENCERRAMENTO DECRETO 59263/2013 Área Contaminada com Risco Confirmado Área Contaminada em Processo de Remediação Área em Processo de Monitoramento para Encerramento ENCERRAMENTO Área Reabilitada para o Uso Declarado Área Reabilitada para o Uso Declarado .
Área em Processo de Monitoramento para Encerramento (AME). Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi).Informações detalhadas sobre todos os empreendimentos e atividades que: − Sejam potencialmente poluidores − No passado abrigaram atividades passíveis de provocar qualquer tipo de contaminação do solo − Estejam sob suspeita de estarem contaminados − Sejam classificados como Área Contaminada sob Investigação (ACI). Área Contaminada em Processo de Reutilização (ACRu). Área Contaminada em Processo de Remediação (ACRe). Área Reabilitada para o Uso Declarado (AR) e Área Contaminada Crítica − Demais casos pertinentes à contaminação do solo. Cadastro .
O Sistema de Áreas Contaminadas e Reabilitadas (SIACR) terá como finalidade: – Armazenar as informações geradas durante o processo de identificação e reabilitação de áreas contaminadas – Apoiar o gerenciamento de áreas contaminadas – Apoiar a gestão ambiental compartilhada entre os diferentes órgãos públicos – Possibilitar o compartilhamento das informações obtidas com os órgãos públicos. os diversos setores da atividade produtiva e com a sociedade civil – Garantir informação e participação da população afetada nas decisões relacionadas com as áreas contaminadas. SIACR .
Área Contaminada sob Investigação (ACI) Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi) Área Contaminada em Processo de Remediação (ACRe) Área Contaminada em Processo de Reutilização (ACRu) Área em Processo de Monitoramento para Encerramento (AME) Área Reabilitada para o Uso Declarado (AR) Área Contaminada Crítica (AC crítica). SIACR – Disponibilização de Informações .
SIACR – Disponibilização de Informações .• Endereço • Número da matrícula dos imóveis e respectivo cartório registral • Atividades desenvolvidas • Substâncias contaminantes • Número do processo de gerenciamento da área contaminada na CETESB e dos procedimentos eventualmente existentes nos municípios e no Ministério Público.
salvo sigilo justificado nos termos da legislação vigente.Qualquer interessado poderá pleitear o acesso às informações contidas no Sistema de Áreas Contaminadas e Reabilitadas. SIACR – Disponibilização de Informações .Artigo 10 .
SIACR – Disponibilização de Informações .Divulgação da relação das áreas contidas no Cadastro de áreas contaminadas e das informações a elas associadas. será feita anualmente por meio de sua publicação no Diário Oficial do Estado e na página da internet da CETESB.
CAPÍTULO II – Prevenção e Controle da Contaminação do Solo e das Águas Subterrâneas .
Qualquer pessoa física ou jurídica que. possa contaminar o solo deve adotar as providências necessárias para que não ocorram alterações adversas e prejudiciais às funções do solo. por ação ou omissão. Prevenção e Controle da Contaminação .Artigo 11 .
proteção da água subterrânea. 6. Prevenção e Controle da Contaminação . 3. 7. conservação das reservas minerais e de matériaprima. 2. 4. natural e cultural. 5. sustentação da vida e do "habitat" para pessoas.1. manutenção do patrimônio histórico. animais. produção de alimentos. plantas e organismos do solo. meios para manutenção da atividade sócio-econômica. manutenção do ciclo da água e dos nutrientes.
no que se refere à proteção da qualidade do solo. Prevenção e Controle da Contaminação . os Valores de Prevenção e os Valores de Intervenção estabelecidos pela CETESB.A atuação dos órgãos do SEAQUA. terá como parâmetros os Valores de Referência de Qualidade.Artigo 13 .
• Valores de Prevenção: utilizados para prevenir a disposição inadequada de substâncias contaminantes no solo e águas subterrâneas. • Valores de Intervenção: utilizados para classificar as áreas como Área Contaminada sob Investigação (ACI). Prevenção e Controle da Contaminação .• Valores de Referência de Qualidade: utilizados para orientar a prevenção de alterações da qualidade e o controle das funções do solo.
Artigo 17 - A CETESB poderá exigir do responsável legal
por área com fontes potenciais de contaminação do solo e
das águas subterrâneas a manutenção de programa de
monitoramento da área e de seu entorno.
Prevenção e Controle da Contaminação
Art. 17, § 1º - Para as seguintes atividades, o
monitoramento deverá ser exigido pela CETESB:
1. nas áreas com potencial de contaminação (AP) onde
ocorre o lançamento de efluentes ou resíduos no solo
como parte de sistemas de tratamento ou disposição final;
2. nas áreas com potencial de contaminação (AP) onde
ocorre o uso de solventes halogenados;
3. nas áreas com potencial de contaminação (AP) onde
ocorre a fundição secundária ou a recuperação de
chumbo ou mercúrio.
quem dela se beneficiar direta ou indiretamente. IV . identificação e remediação de uma área contaminada: I .o detentor da posse efetiva. II .Artigo 18 . V .o superficiário..o proprietário da área.São considerados responsáveis legais e solidários pela prevenção.o causador da contaminação e seus sucessores. Responsáveis Legais . III .
Processo de Identificação .Artigo 20 • CETESB é o órgão responsável pelo planejamento e gestão do processo de identificação de áreas contaminadas no Estado de São Paulo • CETESB deverá estabelecer o procedimento técnico a ser empregado.
Artigo 22 .Os critérios para classificação de áreas como Áreas com Potencial de Contaminação (AP) serão estabelecidos e executados pela CETESB.Artigo 21 .Identificadas as Áreas com Potencial de Contaminação (AP). os responsáveis legais pelas mesmas deverão ser demandados a realizar Avaliação Preliminar destinada à identificação de indícios ou suspeitas de contaminação. Processo de Identificação .
a realização da Investigação Confirmatória a que se refere o "caput" deste artigo.O responsável legal. Parágrafo único . deverá ser precedida de Avaliação Preliminar.A CETESB demandará o responsável legal para realizar a Investigação Confirmatória nas áreas classificadas como suspeitas de contaminação (AS). ao detectar indícios ou suspeitas de que uma área esteja contaminada. Artigo 26 . Processo de Identificação . deverá imediatamente comunicar tal fato à CETESB e ao órgão competente de saúde e realizar a Investigação Confirmatória.Artigo 23 .
Artigo 27 .A realização de Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória independerá de solicitação ou exigência da CETESB. sendo obrigação do responsável legal para os terrenos enquadrados nos seguintes casos considerados prioritários: Processo de Identificação .
III .Sempre que houver qualquer alteração de uso de área classificada como Área com Potencial de Contaminação (AP). II . IV .Áreas com Potencial de Contaminação (AP) localizadas em regiões com evidências de contaminação regional de solo e de água subterrânea. Processo de Identificação .Áreas com Potencial de Contaminação (AP) cuja atividade foi considerada como prioritária para o licenciamento da CETESB.I . especialmente para uso residencial ou comercial.Áreas com Potencial de Contaminação (AP) localizadas em regiões onde ocorreu ou está ocorrendo mudança de uso do solo.
Processo de Identificação de Áreas Contaminadas Reutilização Artigo 27 Identificação de Áreas com Potencial de Contaminação Desativação Investigação Confirmatória Avaliação Preliminar AP AS Monitoramento Preventivo Convocação ACI .
a CETESB e a Secretaria Estadual de Saúde deverão implementar programa que garanta à população afetada.comunicar a Secretaria Estadual de Saúde. o Departamento de Água e Energia Elétrica. o acesso às informações disponíveis e a participação no processo de avaliação e remediação da área. caberá à CETESB: III .Artigo 30 . por meio de seus representantes.proceder à averbação da informação sobre a contaminação identificada na área na respectiva matrícula imobiliária. Artigo 32 .Classificada a área como Área Contaminada sob Investigação (ACI).Classificada a área como Área Contaminada sob Investigação (ACI). Comunicação . V . a Prefeitura e o Conselho Municipal de Meio Ambiente do município onde a área se insere.
uma vez notificados da existência de uma Área Contaminada sob Investigação (ACI) só poderão autorizar uma alteração de uso do solo após manifestação da CETESB.Artigo 33 .A Área Contaminada sob Investigação (ACI) não poderá ter seu uso alterado até a conclusão das etapas de Investigação Detalhada e de Avaliação de Risco.Os órgãos públicos responsáveis pelo uso e ocupação do solo ou pela expedição de alvarás de construção. Alteração de uso do solo . Parágrafo único .
ACRi .Avaliação de Risco Ecológico Ultrapassagem de padrões legais para enquadramento dos corpos d'água e de potabilidade Ultrapassagem dos padrões legais aplicáveis decorrente de modelagem do transporte dos contaminantes (águas superficiais e subterrâneas) Nas situações em que haja risco em decorrência de exposição aguda a contaminantes. ou à segurança do patrimônio público ou privado.     Risco superior aos valores definidos para a saúde humana Risco inaceitável para organismos presentes nos ecossistemas . Avaliação de risco .
medidas de controle institucional e medidas de engenharia. econômica e financeira que comprove a inviabilidade da solução de remoção de massa.   Admitidas: medidas de remediação para tratamento e para contenção dos contaminantes.análise técnica. Medidas de remediação: priorizadas as que promovam a remoção e redução de massa dos contaminantes. Medidas de remediação para contenção de contaminantes. medidas de controle institucional e medidas de engenharia . Reabilitação .
  Apresentação obrigatória para todas as áreas Aprovação prévia para implementação somente para: Áreas Contaminadas Críticas (AC crítica) Áreas Contaminadas em Processo de Reutilização (ACRu). Reabilitação – Plano de Intervenção .
a posição de seus elementos principais e a área de atuação  as concentrações a serem atingidas  a localização dos pontos de conformidade  cronograma de implantação e operação do sistema  proposta de monitoramento da eficiência e eficácia das medidas de remediação e respectivo cronograma. Reabilitação .  proposta de monitoramento para encerramento e respectivo cronograma.Medidas de remediação para tratamento ou para contenção dos contaminantes:  a descrição das técnicas de remediação selecionadas  o dimensionamento do sistema.Plano de Intervenção .
 Obter a aprovação do órgão responsável previamente à implantação Reabilitação – Medidas de controle institucional .Medidas de controle institucional para o uso e ocupação do solo ou para o uso das águas subterrâneas e superficiais:  justificar a necessidade  detalhá-las  indicar sua localização por meio de coordenadas geográficas  período de vigência  garantir sua manutenção pelo período de aplicação.
 Assegurar a efetividade das medidas adotadas enquanto persistir o cenário responsável pela existência de risco.Plano de Intervenção:  Especificar as medidas  Cronograma de implantação  Localização Operação:  Assegurar a manutenção das medidas pelo período de sua aplicação. Reabilitação – Medidas de Engenharia .
Reabilitação – Plano de Intervenção .Garantias:  Garantias bancárias  Seguro ambiental Objetivo: Assegurar que o Plano de Intervenção seja implantado em sua totalidade e nos prazos estabelecidos Valor: Mínimo de 125% do custo estimado no respectivo Plano.
somente será exigido quando houver disponibilidade desse produto no mercado de seguros. Reabilitação – Garantias .45. (Art.   Seguro ambiental . Dispensados das garantias: áreas contaminadas sujeitas a processos de reutilização de interesse social. exceto para a condição prevista no § 2º do artigo 46. sujeitas à revitalização e de propriedade da União. Estado e Municípios. § 1º) Poderá ser apresentado seguro-garantia em substituição às garantias a que se refere o caput do artigo 45.
a eficácia dessas medidas deverá ser avaliada por todo o período em que forem necessárias. Reabilitação .  Medidas de controle institucional ou de engenharia .  Averbação  Comunicação às Prefeituras Municipais para que conste das licenças e alvarás emitidos que a área foi classificada como Área Reabilitada para o Uso Declarado (AR).Encerrado o período de monitoramento para encerramento:  Emissão do Termo de Reabilitação para o Uso Declarado.
deverá ser efetuada nova Avaliação de Risco para o uso pretendido. Reabilitação – Alteração de uso . a qual será submetida pelo responsável legal à aprovação da CETESB.Alteração do uso ou ocupação de uma Área Reabilitada para o Uso Declarado (AR).
   Área Contaminada sob Investigação (ACI) – CETESB Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi) responsável legal (prazo de até 5 dias) Área Reabilitada para o Uso Declarado (AR) responsável legal (prazo de até 5 dias protocolo de requerimento de averbação) Decisão CG N. da Corregedoria Geral da Justiça Averbação .Capital. 167/2005 .
Ação supletiva da CETESB . Avaliação de Risco. Investigação Confirmatória. Remediação e ações emergenciais:  Nas áreas em que não seja identificado ou localizado o responsável legal.  Nas áreas em que o responsável legal tenha sido demandado não as tenha executado no prazo estabelecido.CETESB poderá realizar: Avaliação Preliminar. Investigação Detalhada.
Condições:   Disponibilidade de recursos no Feprac Possibilidade de contratação de serviços de terceiros (execução das etapas e para auditoria) Ação supletiva da CETESB .
Empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e potenciais geradores de contaminação:  Comunicar a suspensão ou o encerramento das atividades à CETESB  Apresentar Plano de Desativação do Empreendimento Desativação de empreendimentos .
Plano de Desativação do Empreendimento:  Remoção e destino de materiais  Caracterização da situação ambiental (Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória) Desativação de empreendimentos .
Área classificada como Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi):  Emissão da Declaração de Encerramento fica condicionada à execução dos planos de desativação e de intervenção e à obtenção do Termo de Reabilitação para o Uso Declarado Desativação de empreendimentos .
Edificação em Áreas com Potencial de Contaminação:  Avaliar situação ambiental  Submeter resultado ao órgão municipal competente Áreas Contaminadas sob Investigação e Áreas Contaminadas com Risco Confirmado:  A CETESB deverá se manifestar acerca da possibilidade de edificação. Reutilização de áreas contaminadas .
serão admitidas propostas que contemplem a implantação e a operação de medidas de remediação e de medidas de engenharia. desde que adotadas medidas de proteção dos trabalhadores. Reutilização de áreas contaminadas .  Plano de Intervenção . Comunicar de imediato à CETESB e ao município a constatação de indícios ou suspeitas de contaminação durante as obras. concomitante à execução das obras civis.
CAPÍTULO IV – Instrumento Econômicos CAPÍTULO V – Infrações e Penalidades CAPÍTULO VI – Disposições Finais .
FEPRAC .Fica criado o Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas . bem como à identificação e à remediação de áreas contaminadas.FEPRAC. fundo de investimento vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e destinado à proteção do solo contra alterações prejudiciais às suas funções.
cujos recursos se destinem à execução de projetos.retorno de operações de crédito contratadas com órgãos ou entidades da administração direta ou indireta. V . FEPRAC .I . preservação e melhoria das condições do meio ambiente do Estado. de interesse comum.recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais. III . dos Estados e dos Municípios para a execução de planos.Receitas . consignados no orçamento do Estado. planos. IV .dotações ou créditos específicos. concessionários de serviços públicos e empresas privadas. programas.transferência da União. programas. atividades e ações relacionados com a prevenção e o controle da poluição. consórcios intermunicipais.transferências de outros fundos estaduais ou de suas subcontas. atividades e ações de interesse do controle. II .
compensações ambientais provenientes de atividades potencialmente causadoras de contaminação.produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos.Receitas . nacionais.30% (trinta por cento) do montante arrecadado com as multas aplicadas pelos órgãos estaduais de controle da poluição ambiental por infrações às disposições da Lei 13577/2009 e deste decreto.doações de pessoas naturais ou jurídicas.recursos provenientes do ressarcimento de despesas efetuadas nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei nº 13. XI . X . FEPRAC .os recursos provenientes da execução das garantias financeiras a que aludem os incisos IX e X do artigo 4º deste decreto.577. públicas ou privadas. de 8 de julho de 2009. IX . estrangeiras ou multinacionais.VI . VIII . VII .
A compensação ambiental a que se refere o artigo anterior deverá ser recolhida pelo empreendedor ao Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas .FEPRAC nos casos de licenciamento ambiental de empreendimento cuja atividade seja potencialmente passível de gerar área contaminada.Artigo 69 . FEPRAC .Receitas .
as atividades potencialmente geradoras de áreas contaminadas. a atividade ou empreendimento apresenta histórico indicando a ocorrência de vazamentos e acidentes. existência de atividades que possam causar contaminação dos solos e águas subterrâneas. 2. presença de substâncias que possuem potencial para causar danos aos bens a proteger via solos e águas subterrâneas. a atividade ou empreendimento apresenta histórico indicando manuseio. § 1º .O Secretário do Meio Ambiente definirá.Art. 4.69. 3. produtos e resíduos. armazenamento e disposição inadequada de matéria-prima. 5.Receitas . FEPRAC . a atividade ou empreendimento apresenta histórico na geração de áreas contaminadas. por meio de resolução. observando os seguintes critérios: 1.
agente técnico e de secretaria executiva • Desenvolve SP .presidente • CETESB . Municípios e Sociedade Civil • Secretário de Meio Ambiente .Agente Financeiro FEPRAC – Conselho de Orientação .• Composto por representantes do Estado.
suspensão de financiamento e benefícios fiscais Infrações e Penalidades .advertência II – multa simples III – multa diária III .As infrações administrativas ambientais de que trata o artigo 41 serão punidas com as seguintes penalidades: I .embargo IV .demolição V .Artigo 85 .
desde que não se constitua infração grave ou gravíssima ou quanto se tratar de situação de risco iminente à saúde.Artigo 86 . Infrações e Penalidades .A penalidade de advertência será imposta quando se tratar de primeira infração pelo descumprimento das exigências técnicas formuladas pelo órgão ambiental competente nos processos de gerenciamento de áreas contaminadas.
A penalidade de multa será imposta ao responsável pela área classificada como Área Contaminada sob Investigação (ACI) ou Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi). conforme disposto no artigo 18 deste decreto. observado o limite de 4 (quatro) a 4.UFESP. ou.605. Infrações e Penalidades . desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 75 da Lei Federal n. de 12 de fevereiro de 1998. no caso de sua extinção.º 9. no índice que a substituir.000 (quatro milhões) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo .Artigo 87 .000.
Artigo 88 .000. III . II . UFESP – R$ 19.infrações leves: de 04 a 1000 vezes o valor da UFESP.a penalidade a que se refere o artigo anterior será imposta observados os seguintes limites: I .infrações graves: de 1001 a 5.infrações gravíssimas: de 5.000 vezes o valor da UFESP.001 a 4.37 Infrações e Penalidades .000 vezes o valor da UFESP.
V .Artigo 83 . entre as quais aquelas consideradas sustentáveis. como.possuir e operar sistema voltado à prevenção da contaminação de solo e águas subterrâneas. IV .promover.apresentar fatos ou documentos que comprovem o empenho no cumprimento de exigência estabelecida no prazo concedido. II .adotar técnicas consideradas pelo órgão ambiental como as melhores disponíveis. alterações nos processos produtivos de forma a minorar as emissões de poluentes. III . a introdução de medidas de produção mais limpa. Infrações e Penalidades . por iniciativa própria.realizar a Avaliação Preliminar e a Investigação Confirmatória independentemente de notificação da CETESB. por exemplo. excetuadas as áreas previstas no artigo 27 deste decreto.Circunstâncias atenuantes : I .
deixar de adotar as medidas necessárias para o gerenciamento da área contaminada nos prazos definidos pela CETESB. VII .a reincidência no cometimento de infração administrativa.Serão consideradas circunstâncias agravantes: I .Artigo 84 . II .deixar de adotar medidas emergenciais para cessar situação de perigo.apresentar estudo. laudo ou relatório total ou parcialmente falso ou enganoso.deixar de comunicar de imediato a ocorrência de contaminação. III . inclusive por omissão. VI . Infrações e Penalidades .deixar de realizar. a Avaliação Preliminar e a Investigação Confirmatória.obstar ou dificultar a fiscalização. V . IV . nas áreas previstas no artigo 27 deste decreto.
por meio de seus servidores. obrigada a encaminhar de imediato cópia integral do procedimento ao Ministério Público. Infrações e Penalidades . para os fins de apuração de eventual prática de crimes previstos na Lei nº 9. IV e VI deste artigo. II. de 12 de fevereiro de 1998. acompanhado de Informação Técnica conclusiva.Parágrafo único . fica a CETESB.605.Quando da aplicação de quaisquer das agravantes previstas nos incisos I.
Infrações e Penalidades . quando a demolição será efetivada pelo próprio agente credenciado da CETESB. por proposta da CETESB. do Artigo 89.demolição: diretoria da CETESB. IV .multa: gerente da área competente da CETESB. com exceção da situação descrita no § 1º.Artigo 91 .A aplicação das penalidades impostas dar-se-á por meio das seguintes autoridades: I . III.suspensão de financiamento e benefícios fiscais: Secretário do Meio Ambiente.advertência e embargo: agente credenciado da CETESB. II .
Licenciamento . deverá ser precedido de estudo de passivo ambiental.O licenciamento de empreendimentos em áreas que anteriormente abrigaram atividades com potencial de contaminação. ou suspeitas de estarem contaminadas. submetido previamente ao órgão ambiental competente.
Área Contaminada sob Investigação (ACI) ou Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi) estará condicionada ao equacionamento das pendências ambientais ou à aprovação do Plano de Intervenção. Licenciamento .A obtenção de Licença de Instalação para ampliação de atividades implantadas em áreas classificadas como Área Suspeita de Contaminação (AS).
   Atender aos procedimentos estabelecidos pelo SEAQUA. Responsável técnico . dentro de um prazo de dois anos. às normas da ABNT. Projeto técnico sob a responsabilidade de profissional habilitado. e na ausência destes. Obter certificação do Inmetro. conforme Conselho Profissional. uma vez estabelecidos os procedimentos pertinentes.
Artigo 95 . dentro de um prazo de dois anos. uma vez estabelecidos os procedimentos pertinentes. Responsável Técnico .Deverá todo prestador de serviços que desenvolver atividades no sentido de identificar e reabilitar as áreas contaminadas abrangidas pelo presente decreto adequar-se às normas técnicas específicas e obter certificação do Inmetro.
br (11) 3133.Comitê de Meio Ambiente da Britcham Filial SP Tozzini Freire Advogados OBRIGADO rccunha@sp.3094 .gov.
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