Source: https://diario.vlex.pt/vid/edital-n-543-2017-760796157
Timestamp: 2020-04-04 01:19:48+00:00
Document Index: 3524373

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 56', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 25', 'artigo 33']

Edital n.º 543/2017 - 03 de Agosto de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760796157
António Miguel Costa Baptista, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, torna público que a Câmara Municipal de Miranda do Corvo, em reunião de 7 de abril de 2017, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Feiras, de Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas Não Sedentárias.
Mais faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo diploma legal, é submetido a consulta pública, o Projeto de Regulamento Municipal de Feiras, de Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas Não Sedentárias, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação de Aviso em 2.ª série do Diário da República.
O projeto ora aprovado para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República, será também divulgado no sítio do Município de Miranda do Corvo, por afixação de Edital nos Paços do Concelho e demais lugares de estilo.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, entregues na secretaria da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, Praça José Falcão, 3220-206 Miranda do Corvo, ou ainda através do e-mail camara@cm-mirandadocorvo.pt.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e ainda no sítio www.cm-mirandadocorvo.pt.
6 de julho de 2017. - O Presidente de Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.
Projeto de Regulamento Municipal de Feiras, de Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas Não Sedentárias
O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º, alínea d) e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos artigos 6.º, alínea b) e 8.º da Lei n.º 53-E/2006,de 29 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, no Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e no Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
1) O presente Regulamento define e regula o funcionamento das feiras do Município, nomeadamente as condições de admissão dos feirantes, direitos e obrigações, os critérios de atribuição dos espaços de venda, as normas de funcionamento e o horário de funcionamento das feiras,
2) O presente regulamento é ainda aplicável à venda ambulante no Município de Miranda do Corvo, determinando as condições, direitos e obrigações em que essa atividade pode ser exercida, o horário, bem como as zonas e locais autorizados para o exercício da venda ambulante e regras de ocupação de espaço público.
3) O presente Regulamento determina ainda as condições em que pode ser desenvolvida a atividade de prestação de serviços de restauração ou de bebidas não sedentárias.
4) Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento:
a) «Artesão». aquele que exerce uma atividade artesanal, por conta própria ou por conta de outrem, inserido em unidade produtiva artesanal reconhecida, o que supõe o domínio dos saberes e técnicas que lhe são inerentes, bem como um apurado sentido estético e perícia manual;
i) Pequenos agricultores que não estejam constituídos como agentes económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas mediante declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de residência;
iii) Outros participantes ocasionais, nomeadamente artesãos.
i) «Espaços de venda reservados», áreas de venda já atribuídos a feirantes à data de entrada em vigor deste Regulamento ou posteriormente atribuídos, após a realização da hasta pública a que se referem os artigos 20 a 23.º do presente Regulamento;
o) «Postos de...