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Timestamp: 2016-12-06 15:53:29+00:00
Document Index: 150493555

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 93', 'artigo\n5']

Porjeanmattos- Postado em 17 outubro 2012
Autor: Demócrito Reinaldo Filho Fonte: Infojus Sumário: 1- O que é o sistema Bacen-Jud. 2- A versão 2.0 do sistema Bacen-Jud. 3- A legalidade da utilização do sistema Bacen Jud para penhora de contas bancárias. 4- Ordem legal da penhora - preferência do dinheiro a qualquer outro bem. 5- A utilização do Bacen-Jud não afeta o princípio da "menor onerosidade" (art. 620 do CPC). 6- Momento para a realização da "penhora on line". 6.1 Medida cautelar pelo sistema do Bacen-Jud. 6.1.1 Medida cautelar no bojo do processo de execução. 7. Conclusões. 1- O que é o sistema Bacen-Jud Também conhecido como "penhora on line", trata-se de sistema informático desenvolvido pelo Banco Central que permite aos juízes solicitar informações sobre movimentação dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de contas-correntes ou qualquer conta de investimento. O sistema está disponível a todos os ramos do Poder Judiciário, mediante convênio assinado entre o Banco Central e os tribunais superiores, ao qual aderiram os tribunais regionais e estaduais. O sistema Bacen-Jud elimina a necessidade de o Juiz enviar documentos (ofícios e requisições) na forma de papel para o Banco Central, toda vez que necessita quebrar sigilo bancário ou ordenar bloqueio de contas-correntes de devedores em processo de execução. As requisições são feitas através de site próprio na Internet, onde o Juiz tem acesso por meio de senha que lhe é previamente fornecida. Em espaço próprio do site, o Juiz solicitante preenche uma minuta de documento eletrônico, onde coloca informações que identificam o devedor e o valor a ser bloqueado. A requisição eletrônica é enviada diretamente para os bancos, que cumprem a ordem e retornam informações ao Juiz. Ou seja, o sistema apenas permite que um ofício que antes era encaminhado em papel seja enviado eletronicamente, através da Internet, racionalizando os serviços e conferindo mais agilidade no cumprimento de ordens judiciais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. A realização de ordens de bloqueio pela via do sistema Bacen-Jud não somente elimina o uso de papel e do correio tradicional, gerando economia de tempo e racionalização dos serviços de comunicação entre o Judiciário e as entidades integrantes do sistema Financeiro Nacional. Ele confere mais eficácia às ordens judiciais de bloqueio de contas bancárias, na medida em que fica mais difícil de o devedor prever quando terá sua conta bloqueada. Pelo sistema de envio das requisições via correio, a ordem (o ofício) circula por várias repartições, desde a saída do cartório, passando por departamentos do Banco Central, até a chegada nas mãos do gerente da agência bancária. Antes de o ofício cumprir todo esse caminho, o devedor quase sempre era informado sobre a diligência, sobrando-lhe tempo para providenciar a retirada do numerário. O sistema eletrônico de cumprimento de ordens judiciais dificulta essa ação preventiva do devedor, porque nem o gerente do banco toma conhecimento de que a conta será bloqueada. Tudo é feito eletronicamente e diretamente pelo Juiz. É claro que o devedor de má-fé poderá sempre levantar o dinheiro da conta assim que toma conhecimento da execução (quando citado), mas não tem, como antes, conhecimento exato do momento em que poderá ocorrer a constrição judicial. 2- A versão 2.0 do sistema Bacen-Jud
No final de 2005, entrou em funcionamento uma nova versão do sistema Bacen-Jud. A versão 1.0 do sistema(1) apesar de ter proporcionado imensos avanços para a efetividade do processo de execução judicial, na medida em que pôs à disposição do Judiciário recursos da informática para a realização da penhora de dinheiro, apresentou ainda algumas deficiências. Por exemplo, a versão original não contemplava a possibilidade de o Juiz ter o controle das respostas dos bancos no próprio sistema. O Juiz somente ficava sabendo que uma ordem tinha sido cumprida ao receber, via ofício em papel, a resposta de um determinado banco. Na versão atual, o Juiz no dia seguinte à efetivação da ordem, pode acessar osite e verificar se sua requisição de bloqueio já foi efetivada. Além disso, a versão antiga do sistema também não permitia ao magistrado efetuar a transferência de valores eventualmente bloqueados para outra conta, à disposição do juízo e com correção monetária. A transferência de valores bloqueados tinha que ser determinada por meio de ofício em papel endereçado à agência bancária onde se verificara o bloqueio de contas, com toda a demora que isso representava. O valor bloqueado ficava tempo largo sem correção monetária, até ser transferido para a conta judicial. Com as alterações promovidas no Bacen-Jud, o Juiz eletronicamente faz a transferência de valores, à semelhança da ordem de bloqueio(2). A nova versão (2.0) Bacen Jud(3), portanto, foi desenvolvida em razão da necessidade de se implementar novas funcionalidades, visando ao aperfeiçoamento do sistema. O Juiz continua a emitir ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio, solicitar informações bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, tudo como antes (de forma instantânea), mas o sistema agora conta com as seguintes melhorias: a) as respostas das instituições financeiras são incluídas automaticamente no sistema, para consulta pelo Juiz; b) o Juiz pode realizar, no próprio site do Bacen-Jud, a transferência de valores bloqueados para contas judiciais; c) o sistema permite maior agilidade para o desbloqueio (total ou parcial) de contas, o que ameniza os efeitos de um eventual bloqueio a maior do que o valor da dívida executada; d) o sistema agora conta com um cadastro atualizados de todos as Varas e Juízos cadastrados. Com essas melhorias, espera-se que os Juízes passem a utilizar cada vez mais o sistema Bacen-Jud, reduzindo o número de ofícios e requisições judiciais em forma de papel. O sistema, totalmente remodelado, oferece ao Judiciário mais segurança, rapidez e controle das ordens judiciais. A nova versão do Bacen-Jud não elimina, no entanto, a possibilidade de o bloqueio acabar atingindo várias contas, superando o valor da dívida executada. A ordem do bloqueio é repassada automaticamente a todas as instituições bancárias integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, se por ocasião do seu cumprimento o devedor tiver mais de uma conta, em bancos diferentes, com saldo disponível, o bloqueio pode se concretizar em valor superior ao requisitado. A apreensão do numerário, em cada banco, é feita até o montante do valor requisitado, isso porque eles não têm informações sobre a situação do correntista em outras instituições bancárias. A garantia do sigilo bancário conferida ao cliente impede que os bancos troquem informações entre si, daí se explica a possibilidade da ocorrência dos excessos no cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
Se a versão 2.0 do sistema não elimina a possibilidade de excessos em penhora de contas bancárias, torna o procedimento de desbloqueio muito mais rápido. A penhora de valores em contas acima do efetivamente devido pelo devedor e o tempo gasto para o desbloqueio dos excessos foram as principais críticas feitas à primeira versão do sistema Bacen-Jud. A nova versão diminui drasticamente o tempo necessário para o desbloqueio da conta penhorada, em razão da total integração dos sistemas de informática dos bancos com o do Banco Central. Na versão anterior, não havia essa completa integração, e alguns bancos cumpriam e respondiam a ordens de bloqueio ainda de forma manual, por meio da utilização de correspondências enviadas pelo sistema tradicional dos correios. Com a nova versão do Bacen-Jud calcula-se que uma ordem de desbloqueio não leve mais que 48 horas entre sua emissão pelo Juiz e seu definitivo cumprimento pelos bancos. É de se concluir, portanto, que a possibilidade de ocorrência de excesso de penhora de conta corrente, quando efetivada eletronicamente, não deve servir de causa para justificar a não utilização do sistema Bacen-Jud. A nova versão do sistema reduz drasticamente o tempo necessário para a liberação da conta bloqueada. Se o procedimento de desbloqueio é muito mais rápido, houve um avanço significativo nesse ponto. Nunca é demais lembrar que a penhora de contas bancárias sempre foi feita pelo Judiciário, para garantir o processo de execução; apenas era realizada por meio da emissão de mandado e cumprimento da ordem pelo Oficial de Justiça. Mesmo nessa forma tradicional havia possibilidade de penhora excessiva e uma contra-ordem de desbloqueio demorava para ser cumprida. Ainda assim, o programa que permite o bloqueio de contas bancárias por meio eletrônico continua em constante processo de aperfeiçoamento. Segundo informações divulgadas pelo Banco Central(4), seus técnicos estariam desenvolvendo um software que permitirá que o sistema eletrônico do Banco Central realize o bloqueio do valor exato da condenação, depois que receber a determinação do juiz. O próprio sistema do Bacen comunicará o bloqueio à agência onde o devedor tem conta. Se a penhora for feita em mais de uma conta e em valor que exceda ao da condenação, a correção será feita no prazo de um dia.
3- A legalidade da utilização do sistema Bacen-Jud para penhora de contas bancárias A chamada "penhora on line", como antes explicado, nada mais é do que a utilização, pelo Judiciário, de um sistema que permite efetuar a penhora em dinheiro de forma eletrônica, mediante envio das ordens judiciais aos bancos pela rede Internet. Através de uma solicitação em forma de documento eletrônico repassado a todas as instituições integrantes do sistema Financeiro Nacional, as ordens judiciais são cumpridas instantaneamente (em havendo saldo em alguma conta do executado). Pois bem, se a "penhora on line" se resume a isso, a apenas um meio de instrumentalizar (por via eletrônica) ordens judiciais de bloqueio de contas e depósitos bancários, trata-se de procedimento que não interfere com as regras do Processo de Execução (Livro II do CPC). O convênio assinado pelo Banco Central com os tribunais não criou ou alterou nenhuma norma processual - nem poderia fazê-lo, pois somente o Congresso Nacional pode editar leis sobre direito processual (art. 22, I, da CF). O bloqueio de créditos disponíveis em contas bancárias tem evidente amparo nas normas processuais vigentes, tanto que sempre foi realizado, embora pelo método tradicional envolvesse expedientes de pouca praticidade, consistentes na expedição de ofícios (na forma impressa em papel) ao Banco Central para identificação de contas bancárias de devedores, seguindo-se a diligência de constrição através de oficial de Justiça. Quando a conta se situava em localidade diversa da área de competência territorial do magistrado emissor da ordem, fazia-se necessária a expedição de carta precatória para que outro juízo (deprecado) implementasse a constrição. Toda a demora inerente a esse procedimento tradicional no mais das vezes acabava por permitir que o devedor frustrasse a penhora, efetuando o saque de seus depósitos.
A jurisprudência dos tribunais que se firmou, em torno da interpretação desses dispositivos, é que a penhora pode recair em dinheiro depositado em conta-corrente ou depósito existente em instituições bancárias. Acórdãos reiterados, inclusive do STJ, onde os julgadores realizaram interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 do Código de Processo Civil, confirmam a possibilidade de o ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária do executado (só para exemplificar, os acórdãos nos REsp nº 528.227/RJ e REsp nº 390.116/SP). 4- Ordem legal da penhora - preferência do dinheiro a qualquer outro bem
Embora a gradação legal de bens que podem ser indicados à penhora (art. 655 do CPC) não tenha um caráter absoluto e o Juiz possa, observando as circunstâncias de um caso concreto, decidir pela constrição de outro bem, ele deve ser bastante restritivo quando tiver de assim optar. A opção por outro bem que não o dinheiro, para garantir a execução, implica em assumir uma série de dificuldades práticas que terminam inelutavelmente por levar o processo a não atingir o seu fim (de satisfação do direito de crédito do credor). Todos os outros bens elencados no art. 655 têm uma maior ou menor dificuldade de conversão para dinheiro, mas quase sempre essa conversão implica em um procedimento longo e penoso (avaliação, publicação de editais, praça ou leilão), com o surgimento de inúmeros incidentes processuais nesse caminho, tornando, na prática, o processo de execução - por essa única razão, de ter de expropriar e converter bens do executado em dinheiro - de pouca (ou quase nenhuma efetividade). A existência do Bacen-Jud, portanto, tornando ainda mais fácil o bloqueio de contas e depósitos bancários, deve ser levada em consideração para, ainda com mais razão, o Juiz se inclinar cada vez mais em rejeitar a opção por outro bem, quando o devedor dispõe de dinheiro depositado em instituição bancária. Como rotina regular, o Juiz deve investigar se o executado possui dinheiro depositado em conta bancária para, em caso negativo, promover a penhora sobre outro bem (indicado previamente ou não pelo executado). Trata-se, tão somente, de aplicar a regra do art. 656, I, do CPC, que prevê a ineficácia da nomeação à penhora que não obedece à ordem legal. Tendo o devedor dinheiro em conta bancária, a sua não colocação à disposição do credor para fins de penhora, implica em tornar ineficaz essa nomeação, porque não obedece a ordem legal do art. 655, que prevê o dinheiro como primeiro bem para satisfação do direito de crédito. O dispositivo cria uma incumbência legal a cargo do devedor, de observar a ordem legal de preferência pelo dinheiro (inc. I), salvo quando não dispõe desse tipo de bem.
A jurisprudência mais acertada sempre proclamou a invalidade do oferecimento de bens, feito pelo devedor, quando este dispõe de dinheiro para fazer satisfazer a dívida. Se o devedor tem disponibilidade em dinheiro, pode o Juiz recusar a nomeação de outros bens (JTA 103/171). Acórdão do STJ bastante recente é bem ilustrativo dessa preferência que o dinheiro tem em relação a outros bens passíveis de penhora, podendo o Juiz da execução recusar a nomeação feita pelo devedor: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE IMÓVEL DE DIFÍCIL VENDA. GRADAÇÃO LEGAL. PENHORA DE NUMERÁRIO À DISPOSIÇÃO DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE.
(4a. Turma, REsp 537667/SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 20.11.03, DJ 09.02.04). No sentido de que o Juiz pode recusar penhora de bens móveis quando exista dinheiro suficiente em contas bancárias para garantia do débito: STJ-4a. Turma, REsp 703033 / MA, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 19.04.05, DJ 09.05.05).
Como se disse, possuindo o devedor mais de uma espécie de bens, dentre estes dinheiro em conta-corrente, deve o Juiz o máximo que possível atender a gradação do art. 655 do CPC, isto é, determinar que a constrição recaia sobre dinheiro, preferencialmente utilizando-se do sistema Bacen-Jud, dada a agilidade e praticidade que esse sistema oferece para o bloqueio de valores depositados em instituições financeiras. É certo que a gradação prevista no art. 655 tem caráter relativo, mas, como não se pode olvidar que o objetivo primordial da penhora é o de reservar bens para garantir a satisfação da dívida, não há sentido em não se preferir antecipadamente o próprio dinheiro. Soa como um contra-senso deixar de garantir a execução, prematuramente, com quantias em dinheiro. Tendo o executado mais de uma espécie de bens passíveis de penhora (dinheiro e outros bens), porque não se preferir o próprio dinheiro? Somente situações excepcionais pode justificar a decisão do Juiz de optar, em um primeiro momento, por outro bem que não o dinheiro quando este integra o conjunto de bens do patrimônio do devedor. A gradação estabelecida para a efetivação da penhora (art. 656, I) tem caráter relativo, podendo ser alterada por força das circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto. Mas o objetivo da sua instituição foi o de propiciar o pagamento de modo mais rápido e célere, daí porque o Juiz não deve se afastar, sem motivo sério e baseado nas circunstâncias do caso, da regra que dá preferência ao dinheiro para efeito de penhora. O princípio da economicidade não pode superar o princípio maior da utilidade da execução para o credor, propiciando que se realize por meios ultrapassados e ineficientes à solução do crédito exeqüendo. A "constrição em dinheiro, a primeira na ordem dos bens penhoráveis é a que conspira em favor dos objetivos precípuos da execução por quantia certa contra devedor solvente"(5). Nesse sentido, deve haver uma preferência pela penhora de dinheiro, através do sistema eletrônico de requisições judiciárias, método idôneo e suficiente para alcançar o resultado pretendido com o processo de execução. 5- A utilização do Bacen-Jud não afeta o princípio da "menor onerosidade" (art. 620 do CPC) Alguns profissionais do Direito têm sustentado que a penhora de dinheiro depositado em conta-corrente, sobretudo quando realizada pela forma "on line", contraria o princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC. O fundamento é que a utilização do Bacen-Jud possibilita um bloqueio indiscriminado e amplo de contas bancárias, acarretando ônus excessivo ao devedor. Argumenta-se, também, que o bloqueio eletrônico pode alcançar contas e depósitos destinados a pagamentos de obrigações do devedor ou até mesmo sobre verbas de natureza impenhorável, como aquelas de natureza alimentar ou que representem exclusivamente ganhos salariais. Esses argumentos, todavia, não procedem, não servindo como base para desestimular de forma apriorística a utilização de um sistema informático que se mostra eficiente e adequado aos fins do moderno processo de execução. Primeiro, porque é de se ter em vista que o princípio da "menor onerosidade" não se sobrepõe a outros que também informam o processo de execução, especificamente aquele inserido no art. 612, que consagra o princípio da maior utilidade da execução para o credor e impede que seja realizada por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo. É preciso, portanto, uma compatibilização entre esses princípios, tendo-se sempre em mente que a necessidade de se imprimir à execução uma real efetividade não pode prescindir de um sistema que desburocratiza atos processuais. É preciso, a propósito, lembrar que a jurisprudência já afastava qualquer lesão ao princípio da menor onerosidade pela simples razão de a penhora atingir dinheiro depositado em conta bancária. As ementas abaixo transcritas são elucidativas desse entendimento:
- A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no art. 655 do CPC, pode a constrição recair sobre dinheiro, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 620 do Código de Processo Civil" (STJ-3a. Turma, AgRg no Ag 633357/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.05, DJ 01.08.05). Mais específico, no sentido de que a penhora possa recair em dinheiro depositado em conta-bancária, sem que isso implique ofensa ao art. 620: "Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 da Norma Processual (cf. REsp nº 528.227/RJ, REsp nº 390.116/SP)" (STJ-4a. Turma, AgRg no Ag 612382/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 15.0905, DJ 17.10.05). O princípio da economicidade, realmente, não pode superar o princípio maior da utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ultrapassados e ineficientes à solução do crédito exeqüendo. Por essa razão, deve haver uma preferência pela penhora de dinheiro, através do sistema eletrônico de requisições judiciárias, método idôneo e suficiente para alcançar o resultado pretendido com o processo de execução. "A execução visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Assim, realiza-se a execução em prol dos interesses do credor (artigos 612 e 646 do CPC). Em conseqüência, o princípio da Economicidade não pode superar o princípio maior da Utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo, maxime tratando-se de execução de sentença trânsita, cujo direito do credor restou soberanamente reconhecido"(6).
A penhora de valores depositados em conta bancária, sobretudo na sua modalidade eletrônica, representa, isso sim, uma economia para o próprio devedor, que não tem que arcar com custos com registro da penhora, publicação de editais, honorários de avaliador e leiloeiro e outras despesas que sempre arca ao final do procedimento praça e leilão para conversão de outros bens em dinheiro. Isso revela que penhora de outros bens, para sua posterior conversão em dinheiro pelo procedimento da praça ou leilão, é também prejudicial ao próprio devedor, que tem que arcar com todos os custos adicionais do procedimento da conversão. Por outro lado, o Juiz tem sempre a possibilidade de determinar o desbloqueio (total ou parcial) de contas, quando a constrição se revela excessiva ou recai sobre valores que possuam natureza de impenhorabilidade (art. 649 do CPC). O Juiz pode sempre avaliar a necessidade de eventual desbloqueio, se verificar algumas das situações que contrariam dispositivos legais (constrição de salários, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas de caráter alimentar) ou que demonstrem que a penhora deva ser feita de uma maneira menos excessiva ou menos gravosa. Mas, em todo caso, ele sempre poderá exigir do devedor outras garantias, antes de efetuar o desbloqueio. Nessa situação, de o devedor já se encontrar com recursos de suas contas bancárias retidos, é muito mais fácil que ele aceite em oferecer outros bens ou indicar uma das contas bancárias em que possa ser mantido o bloqueio. O sistema Bacen-Jud na nova versão (2.0) possibilita que esse desbloqueio seja realizado num prazo máximo de 48h, o que evita qualquer prejuízo ou transtorno ao devedor. A possibilidade de a constrição alcançar valores de natureza alimentar ou acima do valor da execução sempre existiu, mesmo quando era feita na forma tradicional, por meio de ofício (impresso em papel) remetido pelo correio e mandado cumprido por Oficial de Justiça. Ocorrendo essa situação, eventual desbloqueio poderia demorar prazo muito mais largo do que se exige para efetuá-lo via Bacen-Jud. Sempre é bom lembrar que o sistema Bacen-Jud não criou uma nova modalidade de execução; apenas permite que a penhora de numerário existente em contas e aplicações bancárias do devedor seja feita de forma eletrônica. No sistema antigo, quando o Juiz a determinava através de ofício (em papel) também havia a possibilidade de o bloqueio recair sobre depósitos e recursos de origem salarial, contas destinadas ao depósito de pensões etc. Só que a possibilidade de prejuízo era muito maior, porque as respostas dos bancos só chegavam tardiamente ao conhecimento do Juiz, o qual, para ordenar o desbloqueio, também não tinha meios mais velozes, somente podendo ordená-lo por meio de novo ofício, que levava tempo bastante largo para ser enviado à instituição bancária. O processamento de uma ordem de desbloqueio, por meio da utilização do sistema Bacen-Jud, é feito de forma muito mais rápida e simples, o que concorre em favor da utilização desse sistema. A penhora realizada sobre qualquer outro bem (que não dinheiro) também pode se mostrar excessiva. Mesmo um bem imóvel ou veículo encontrado para penhora pode ultrapassar o valor da dívida executada. Daí a legislação prever que, após a avaliação, o Juiz pode reduzir a penhora a bens suficientes ou mesmo transferi-la a outros, se o penhorado for consideravelmente superior a o crédito exeqüendo (art. 685). O argumento de que a penhora de dinheiro, quando feita de forma eletrônica, pode eventualmente ultrapassar o valor da execução, atingindo mais de uma conta, não é razão suficiente, como se vê, para invalidar a utilização do sistema Bacen-Jud. Trata-se de sistema informático que, na verdade, suaviza os efeitos de eventual penhora excessiva, se comparado com os métodos tradicionais de requisição de penhora em dinheiro, na medida em que possui funcionalidade para desbloqueio de forma rápida e eficiente. 6- Momento para a realização da "penhora on line" O magistrado deve se utilizar do sistema Bacen-Jud observando a legislação processual já existente, como assinalamos. A criação do sistema de "penhora on line" e sua disponibilização, via convênio com o Banco Central, ao conjunto dos magistrados brasileiros não importou na alteração das regras processuais preexistentes. Os juízes agora têm à disposição um meio rápido e eficaz de comunicação, para o envio de ordens judiciais, às entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Nada mais que isso. A utilização do sistema, portanto, deve ser feita de maneira a se subsumir integralmente às normas previstas no Código para o processo de execução. O magistrado não pode se valer do sistema Bacen-Jud para atropelar as fases processuais e, em ocorrendo tal situação, a parte prejudicada pode ofertar os recursos cabíveis, demonstrando o prejuízo sofrido e requerendo a nulidade do ato judicial. Por essa necessidade que a penhora eletrônica de dinheiro (depositado em conta bancária) tem de obedecer às normas processuais, é importante que o Juiz observe o momento adequado para utilizar o sistema do Bacen-Jud. Em regra, salvo situações que justifiquem a concessão de medidas cautelares, o Juiz não deve utilizar o sistema de requisições on line antes da citação do réu. De acordo com as normas atinentes à execução por quantia certa (art. 646 e seguintes do CPC), o devedor deve ser "citado para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora" (art. 652). O devedor, portanto, tem o direito processual de indicar bens à penhora, depois de citado. Então, o Juiz não deve utilizar o Bacen-Jud antes de oferecer a oportunidade para que o réu indique bens à penhora, através de sua citação. Além disso, o próprio credor pode preferir outro bem que não o dinheiro, hipótese em que a nomeação que não segue a ordem legal (656, I). Não se opondo o exeqüente, a nomeação feita pelo devedor prevalece(7). Claro que isso, na prática, dificilmente vai ocorrer, pois nenhum credor prefere dinheiro a outro bem, mas se deve respeitar essa possibilidade assegurada legalmente. De qualquer maneira, o Juiz deve como regra citar o executado e ouvir o exeqüente sobre a nomeação, decidindo-se em seguida pela rejeição dos bens oferecidos à penhora (quando for o caso) e investigando a existência de outros (dinheiro em conta bancária) por via do Bacen-Jud. 6.1 Medida cautelar pelo sistema do Bacen-Jud
Se é possível o bloqueio de conta-corrente, para penhora de dinheiro nela depositado, esse tipo de apreensão pode se fazer como medida cautelar, para garantir a eficácia do processo de execução. A medida cautelar pode ser preparatória ou incidental ao processo de execução (art. 796 do CPC)(8). O Juiz pode conceder uma medida cautelar específica, desde que patentes os requisitos específicos, ou uma medida cautelar inominada, quando outras situações (e não aquelas elencadas expressamente para um dos procedimentos cautelares específicos(9)) se fizerem presentes(10), demonstrativas do "periculum in mora" e do "fumos boni juris" do requerente. Nesse sentido, o Juiz pode, observando que o devedor tenta ausentar-se, alienar seus bens, transferi-los para nome de terceiros ou comete outro artifício fraudulento com a intenção de frustrar a execução e lesar o credor, conceder uma medida cautelar específica de arresto (art. 813), determinando o bloqueio de dinheiro em conta bancária do devedor(11) pelo sistema do Bacen-Jud. O Juiz processante da execução também pode conferir ao credor uma medida cautelar inominada, valendo-se do seu poder geral de cautela (art. 798), quando outras situações, que não as discriminadas nos incisos do art. 813 se mostrem presentes. Por exemplo, quando o credor comprova que o devedor tem outros processos de execução em andamento, onde as dívidas não foram satisfeitas, ou que tem um passado de mau pagador, com nome em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas são situações que podem perfeitamente autorizar a concessão de medidas cautelares pelo Juiz, para preservar a eficácia do processo de execução. Atualmente, certos devedores, para escaparem da constrição eletrônica, retiram os valores das contas assim que têm conhecimento do processo de execução (e às vezes antes disso). Como os devedores (e seus advogados) já têm conhecimento do potencial de utilização do sistema Bacen-Jud pelos juízes, sacam os valores de suas contas para escapar da "penhora on line". Se o requerente consegue demonstrar indícios de que tal manobra está a ocorrer e que, sem o bloqueio de contas, dificilmente sobrarão bens para garantir a execução (ou que os bens restantes são de difícil conversão em dinheiro), o Juiz pode conceder a medida liminarmente, concretizando a ordem via sistema Bacen-Jud.
Essa nova realidade induz a que os Juízes se mostrem sensíveis à possibilidade de utilização do Bacen-Jud de forma cautelar, para evitar o cometimento de prejuízo ao direito de crédito do credor, pela retirada antecipada do numerário existente em contas bancárias de titularidade do devedor. A constatação de que a maioria dos devedores sacam valores de contas bancárias quando pressentem a iminência de um processo de execução, deve conduzir a uma utilização cada vez maior do sistema Bacen-Jud para a implementação de medidas cautelares de bloqueio de contas. Em todo e qualquer caso, o Juiz tem sempre que fundamentar a concessão da medida, indicando a presença dos requisitos que a autorizam. O Juiz, ao conceder uma medida cautelar para bloqueio de conta bancária sem ouvida da parte contrária (o devedor), precisa no entanto estar atento para a possibilidade do cálculo de atualização da dívida (feito pelo credor) exceder demasiadamente o valor da dívida. Como se sabe, cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 614, II, CPC)(12). Eventualmente, o cálculo feito pelo devedor pode conter erro que o faça ultrapassar em muito a atualização da dívida real. Por essa razão, o Juiz deve sempre observar se o cálculo do credor, pelo menos aparentemente, não ultrapassa os limites do título exeqüendo(13), de modo a evitar uma constrição de valor excessivo, antes de conceder uma medida cautelar de bloqueio de contas. 6.1.1 Medida cautelar no bojo do processo de execução Antes da citação do devedor, a lei processual prevê, no capítulo que trata do processo de execução por quantia certa(14), a figura do arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens (para futura conversão em penhora) do devedor não encontrado pelo Oficial de Justiça. Tal faculdade está prevista no art. 653 do CPC, que estabelece: "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Nada impede que, verificada a situação fática (devedor não encontrado para citação pelo oficial de justiça), que o arresto provisório seja realizado por meio de bloqueio de conta bancária(15), através da utilização, pelo Juiz, do sistema Bacen-Jud. Ciente da certidão do oficial de justiça de que não conseguiu encontrar o devedor, o Juiz pode ordenar, no próprio âmbito do processo de execução, a medida do arresto provisório(16). Além dessa situação específica, o Juiz está autorizado a determinar medidas cautelares de bloqueio de contas bancárias do devedor (via Bacen-Jud) no próprio processo de execução, sem necessidade de o credor ajuizar um processo cautelar autônomo. No processo de execução, diferentemente do processo de conhecimento, sempre existiu a possibilidade de o autor cumular ao pedido principal requerimento para que o Juiz adote providências cautelares. Essa autorização legal consta do inc. III do art. 615 do CPC, que estabelece que ao credor, ao requerer a execução, cumpre também, em sendo o caso, "requerer medidas acautelatórias urgentes". Esse dispositivo, portanto, já assegurava ao exeqüente a possibilidade de requerer medidas cautelares no bojo do próprio processo de execução. Mas, mesmo diante dessa regra de evidente facilitação da prestação jurisdicional em benefício do credor, sempre houve quem sustentasse a necessidade do manuseio de um processo cautelar autônomo, como forma de obter uma medida cautelar. Argumentava-se que o inc. III do art. 615 não dispensava a necessidade de o credor promover o processo cautelar em paralelo à execução. Uma alteração no Código de Processo Civil veio reforçar, no entanto, a idéia de que as medidas cautelares podem ser, sim, deferidas no bojo do próprio processo de execução. Trata-se do acréscimo do parágrafo 7o. do art. 273 do CPC, incluído pela Lei 10.442/02, o qual estabelece que o Juiz pode adotar medidas cautelares na esfera do próprio processo principal, "quando presentes os respectivos pressupostos". Diz o citado dispositivo que: "Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado". Ao prever a fungibilidade entre a tutela antecipada e a medida cautelar, o parágrafo 7o. do art. 273 acabou autorizando a possibilidade de o Juiz conceder medida cautelar incidental em qualquer tipo de processo e procedimento. Antes da edição da Lei 10.444, de 07.05.02, não havia previsão no sistema jurídico pátrio para uma concessão de liminar de natureza assecuratória no processo principal (de conhecimento). Sobrava a regra do art. 292, inc. III, do CPC, que exige como requisito da admissibilidade da cumulação "que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento". Interpretando essa regra, a jurisprudência repelia a cumulação de um pedido cautelar com o principal(17), determinando inclusive que o autor promovesse o desmembramento dos processos(18). Assim, por exemplo, um devedor não podia, nos próprios autos de uma ação ordinária declaratória de inexigibilidade do débito, formular um pedido cautelar de sustação do protesto. Não se admitia a sustação liminar na própria ação principal, havendo sempre a necessidade de o interessado promover um processo cautelar autônomo.
Agora, por força da norma do par. 7o. do art. 273, o autor de um processo de conhecimento pode requerer uma liminar cautelar, na forma de providência incidente ao processo ajuizado(19). Antes não se admitia a cumulação do pedido cautelar com o principal, ou a concessão liminar de medida cautelar na ação principal, em razão da falta de previsão expressa em lei. A nova regra veio preencher esse vácuo legal, autorizando a concessão de liminar de natureza cautelar "em caráter incidental ao processo ajuizado" e proporcionando elevada simplificação processual. O art. 273 (e seu par. 7o.) refere-se ao processo de conhecimento, mas à execução aplicam-se subsidiariamente as disposições que regem o processo de conhecimento (art. 598 do CPC). Essa aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento à execução só tem limitação quando existe norma específica (conflitante) no segundo(20). O entendimento é de que as normas do processo de conhecimento aplicam-se de forma subsidiária em tudo quanto não forem incompatíveis com o processo de execução(21). Esse entendimento confirma a viabilidade de medida cautelar incidental no próprio processo de execução, sem necessidade de um processo autônomo cautelar. Se é possível cautelar incidental (nos próprios autos) do processo de conhecimento, o mesmo se aplica ao processo de execução, ainda com mais razão em face da regra do art. 615, III. Se o Juiz, pela nova sistemática processual, está autorizado a deferir uma medida cautelar de bloqueio de conta (ou outra providência liminar) no bojo do processo de execução, a facilidade da comunicação eletrônica recomenda que a implemente por meio do sistema Bacen-Jud. 7. Conclusões: 1a. A "penhora on line", assim entendida a determinação judicial para o bloqueio de contas bancárias via sistema Bacen-Jud, não interfere com as regras do Processo de Execução (Livro II do CPC) e a ele deve se subsumir integralmente. 2a. O princípio da economicidade não pode superar o princípio maior da utilidade da execução para o credor, propiciando que se realize por meios ultrapassados e ineficientes à solução do crédito exeqüendo. Por essa razão, deve haver uma preferência pela penhora de dinheiro, através do sistema eletrônico de requisições judiciárias (sistema Bacen-Jud), método idôneo e suficiente para alcançar o resultado pretendido com o processo de execução. 3a. Possuindo o devedor mais de uma espécie de bens, dentre estes dinheiro em conta-corrente, deve o Juiz, o máximo que possível, atender a ordem de preferência do art. 655 do CPC, isto é, determinar que a constrição recaia sobre dinheiro, utilizando-se do sistema Bacen-Jud, dada a agilidade e praticidade que esse sistema oferece para o bloqueio de valores depositados em instituições financeiras.
6a.O Juiz pode, observando a presença de situações de periculum in mora para a satisfação do crédito do exeqüente, conceder medida cautelar de bloqueio de dinheiro em conta bancária do devedor pelo sistema do Bacen-Jud. 7a. O Juiz está autorizado a determinar medidas cautelares de bloqueio de contas bancárias do devedor (via Bacen-Jud) no próprio processo de execução, sem necessidade de o credor ajuizar um processo cautelar autônomo, em face da regra do do inc. III do art. 615 do CPC, reforçada com o advento da norma do parágrafo 7o. do art. 273 do CPC, incluído pela Lei 10.442/02, desde que "presentes os respectivos pressupostos".
Notas: (1) Essa versão anterior do sistema Bacen-Jud ainda está disponível, com a página inicial (home page), mas a funcionalidade de bloqueio foi desativada desde 19.12.05, quando entrou em funcionamento a nova versão 2.0. (2) Sugerimos uma visita à página de apresentação do Bacen-Jud 2.0, no site do Banco Central, onde podem ser encontradas todas as informações sobre as alterações produzidas no sistema:
http://www.bcb.gov.br/fis/pedjud/ftp/BACEN%20JUD%202.0%20-%20Apresentacao.doc (3) O endereço do site é: http://www.bcb.gov.br/?BACENJUD2 (4) Em seu site na Internet - http://www.bacen.gov.br/ (5) STJ-1a. Turma, REsp 419151/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 05.11.02, DJ 10.03.03.
(6) STJ-1a. Turma, REsp 419151/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 05.11.02, DJ 10.03.03. (7) "Também se entende que, violada a ordem preferencial contida no art. 655 mas não se opondo o exeqüente, a nomeação feita pelo réu deve prevalecer" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 516).
(9) As medidas cautelares específicas (p. ex., arresto e seqüestro) estão previstas a partir do Capítulo II do Título Único do Livro III (Do Processo Cautelar), do CPC. (10) A medida cautelar específica não pode ser concedida senão nos casos expressos em lei, não podendo ser ampliada como medida cautelar inominada (RT 600/165). Daí que "não se deve deferir cautela inominada na hipótese de prever o ordenamento jurídico providência específica para atender à necessidade cautelar" (RTFR 162/173). (11) A jurisprudência admite medida cautelar de arresto com a finalidade de bloquear conta bancária, quando pleiteada "diante do justo receio da parte de não receber o valor da dívida contraída, inclusive pela ausência de outros bens que pudessem garantir a execução" TJPE, AGTR nº 71658-1, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Silvio de Arruda Beltrão, ac. un., j. 17/03/2005, DJ 13/04/2005). (12) Essa redação do inc. II do art. 614 vem desde a Lei 8.953, de 13.12.94.
(13) A Lei 10.444, de 07.05.02, incluiu o par. 2o. ao art. 604, permitindo ao Juiz valer-se do contador do juízo para adequar cálculo apresentado pelo credor, aparentemente excedente dos limites da decisão exeqüenda. A recente Lei 11.232/05 revogou esse dispositivo, mas incluiu regra semelhante no par. 3o. do art. 475-B, que trata da liquidação de sentença. (14) Capítulo IV do Título I, do Livro do Processo de Execução. (15) A jurisprudência admite o arresto de bens na forma de bloqueio de depósitos em conta bancária: "O arresto de bens é medida prevista legalmente, quando não encontrado o devedor. Sendo o dinheiro, o primeiro na ordem de penhora, possível o bloqueio de valores encontrados na conta do executado, ainda que não tenha havido a citação (TJRS, AGTR nº 70009242900, Vigésima Segunda Câmara Cível, rel. Des. Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 01/09/2004). (16) Pode parecer, pela redação do art. 653, que o arresto no caso de devedor não encontrado pelo Oficial de Justiça, é feito de forma automática por este, sem interferência ou prévia ciência do fato ao Juiz. Mas, pelo menos na prática, a coisa não funciona assim, até porque antes de promover o arresto, o Oficial de Justiça tem que "certificar cumpridamente que não localizou o devedor (par. 2o. do art. 652). Essa certidão que ele lavra é justamente para ser objeto de análise do Juiz, que, em vista dela, pode determinar o arresto. A decisão do Juiz que determina o arresto provisório (que se converte depois em penhora, art. 654, parte final) é inclusive agravável (RP 3/326). (17) RTFR 152/29, RT 498/92, JTA 47/44, RJTJERGS 153/285 e RSTJ 68/381). (18) Sob pena do indeferimento da inicial do processo principal (TFR-4a. Turma, Ag. 58.154-PE, rel. Min. Ilmar Galvão, . 9.11.88, DJU 20.2.89. (19) Posição que destoa da sustentada por Theotônio Negrão, que defende o processamento da cautelar em autos apartados (CPC e Legislação Processual em Vigor, 35a. ed., nota 30 ao art. 273).
(20) RSTJ 6/419. (21) Nota de Theotonio Negrão ao art. 598 do CPC. Disponível em: http://www.ibdi.org.br/site/artigos.php?id=49
PENSAMENTO JURÍDICO - Ouvidoria do TJMG
Empresa Sete Lagoana concessionária de marca vende carro sinistrado/recuperado com integro.
O consumo consciente nada mais é
do que consumir de forma responsável, pensando nas conseqüências de seus atos
de compra sobre a qualidade de vida no planeta e na vida das futuras gerações.
Trata-se de parar para pensar se você realmente precisa daquilo que está
comprando, se talvez, não haja um produto durável que você possa usar no lugar
dos descartáveis e, em um nível um pouco mais elevado, se aquela empresa da
qual você está comprando merece o seu apoio. Essa
maneira de pensar tenta desfazer a triste realidade do consumo desenfreado onde
o que importa é apenas o quanto se produz, vende e compra e não o como.
Quando vai ao supermercado, por
exemplo, você é do tipo de pessoa que gosta de fazer uma compra enorme para o
mês todo, mas que no final das contas acaba sempre jogando alguma coisa fora?
Com que freqüência você costuma reformar roupas e sapatos ou doá-los a
instituições de caridade? E seu celular? Você troca-o sempre que sai um novo ou
só quando é necessário? E quando precisa descartar algo, você simplesmente joga
no lixo ou procura separar os materiais recicláveis? Se você nunca se preocupou
com estas questões então talvez nunca tenha praticado o consumo consciente, mas
nunca é tarde para se começar.
A humanidade toda já consome
cerca de 25% a mais de recursos naturais do que a terra é capaz de repor. E com
a população e consumo cada vez maiores, o problema só tende a se agravar
agravando também, problemas como a falta de água potável, a poluição e a
desigualdade social, se não mudarmos rapidamente a nossa maneira de encarar o
Nós como consumidores temos o
poder de mudar a maneira de agir das empresas e mudar essas previsões. Como?
Tudo o que as empresas fazem é com o intuito de conquistar você consumidor.
Quando você compra o produto de uma empresa está ajudando ela a se fortalecer
no mercado e apoiando a sua maneira de agir e produzir. Assim, quando você
passa a escolher de quais empresas comprar, ou seja, quais empresas você quer
ajudar a fortalecer, baseado na conduta ética e sócio-ambiental dela,
escolhendo apenas empresas responsáveis, você estará ajudando a tirar do
mercado as empresas que fazem errado e apoiando aquelas que contribuem com o
Mas não é só na hora de comprar
que o consumidor deve mostrar que e consciente. Procure comprar somente aquilo
de que realmente necessita, assim você ajuda a diminuir a demanda por recursos
naturais. Ao consumir faça com que os produtos durem mais e, ao descartar,
procure separar os materiais recicláveis e destiná-los da forma correta.
Ou, em outras palavras, de acordo
com o lema do Instituto AKATU para o Consumo Consciente: “Consuma sem consumir
o mundo em que você vive”.
Sustentável, Meio Ambiente
Da possibilidade de indenização pela morosidade na prestação da tutela jurisdicional
sobre o tema em questão é bastante plausível e interessante, tendo em vista que
é latente a demora na prestação da tutela jurisdicional por parte do
Estado-juiz. No momento hodierno, em virtude das atuais reformas havidas no
Legislativo, o debate em questão também é interessante, na medida em que
desperta discussões há muito necessárias. Afinal de contas, é preciso
transmudar a triste realidade de as partes esperarem décadas para verem seus
direitos realmente efetivados.
mais recente reforma, a que nos baseamos para as presentes linhas, adveio da
Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como a Reforma do Judiciário. Esta
Reforma mudou algumas concepções, no condizente a algumas matérias e, também,
aos metidos utilizados para dados procedimentos.
desta Emenda é o inciso LXXVIII do artigo 5º da Carta Maior, responsável por
possibilitar que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados
a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação”.
este dispositivo como base central, aliado ao artigo 37, §6º da Constituição
Federal de 1988, que responsabiliza o Estado pelos danos causados pelos
agentes, é que teceremos os fios deste estudo, constituindo, ao final, uma teia
de relações e entendimentos jurídicos.
questão de mormência ao qual estamos imersos atualmente deve ser transmudada.
Infelizmente, como sabemos, o processo caminha a passos de tartaruga. Por essa
razão, é preciso o esforço da comunidade jurídica para que as modificações advindas
da Emenda Constitucional supra-referida, no que tange à celeridade da
tramitação e a duração razoável do processo sejam realmente concretizadas, e
não perdurem apenas como “letra morta” na dialética do Direito.
portanto, a percorrer conosco, nestas breves linhas, alguns aspectos
condizentes à possibilidade de indenização pela morosidade da prestação da
tutela jurisdicional por parte do Estado.
Direito é como uma orquestra filarmônica, que pulsa e vibra com cada
instrumento musical. As influências do passado e do presente, além das
perspectivas do futuro, estão sempre em evidência. Além disso, outras áreas do
conhecimento também são responsáveis pela “construção do saber jurídico”.
Assim, a História, a Filosofia, a Moral, a Cultura. A interdisciplinaridade,
portanto, é latente e facilmente observável. Temos que estar preparados para
nos ajustar da melhor forma possível às inovações, que podem ser tecnológicas
ou médicas, ou mesmo comportamentais.
processo lento, que traz apenas desconforto para a população, deve ser
extirpado pela raiz, pois é responsável por uma insatisfação voraz e incessante
descrédito de que “a justiça pode ser feita”. É sobre isso que passaremos a
expor a seguir.
duração do processo como dificuldade para o processo efetivo e a “crise do
processo”
Guilherme Marinoni[1], de forma exemplar, indica:
não menos significativo para o estudo do acesso à justiça é o da duração dos
processos. A lentidão da justiça civil deve exigir cada vez mais atenção dos
estudiosos do processo civil [...] É óbvio que a morosidade processual
estrangula os direitos fundamentais do cidadão. E o pior é que, algumas vezes,
a morosidade da justiça é opção dos próprios detentores do poder [...]. O uso
arbitrário do poder, sem dúvida, caminha na razão proporcional inversa da
efetividade da tutela jurisdicional.
com o mestre. A lentidão na solução dos processos faz com que as pessoas que
necessitam da proteção do Estado, e que o procuram na intenção de verem suas lides
satisfeitas fiquem apenas desacreditadas, e culminem na não procura do
aparelhamento judiciário, ou restando frustrados, ou, o que é pior, buscando
solucionar cada qual do seu jeito, o que pode traduzir numa situação de
insegurança coletiva.
[2], como sabemos, é personificada com vendas nos olhos. Aproveitamos aqui para
referendar que as vendas não servem apenas para possibilitarem um julgamento
imparcial, que é um dos maiores objetivos a serem alcançados no “dizer o
direito”. Infelizmente, Têmis encontra-se também vendada para que não se depare
com a lentidão do processo. Afinal de contas, são inúmeros os processos
engavetados, à espera, muitas vezes, de meros despachos, ou de diligências, mas
que, na contramão da certeza, esperam empoeirados à mercê da sorte dos
acontecimentos. As partes, assim, além de esperarem infinitamente pela solução
dos conflitos, ainda têm de escolher seus procuradores de forma por demais
habilidosa, posto que estes é que serão “seus olhos e seus ouvidos” no bom
isso, como já dito aqui mais de uma vez, leva ao descrédito da população, o que
vem levando parte da doutrina moderna a denominar este cenário como “crise do
este aspecto, Pantin [3] observa:
respeito da “crise” que se instalou no processo de execução, a doutrina nos
traz três conotações: a primeira, de ordem mais restrita e específica, qual
seja, a marcha processual que é impregnada de lentidão, seja pela paralisação
temporária ou definitiva do processo, ou ainda, pelos manejos protelatórios que
estendem a execução pelo máximo de tempo possível; a segunda, de ordem mais
ampla, relativa à ineficácia desse tipo de procedimento, dada a satisfação não
imediata do crédito, somada à “cartorialização” de interesses daqueles a quem o
Estado confere poderes de comando e a quem falta fiscalização; e, por último,
em decorrência da segunda, a dicotomia cognição-execução, que não permite a
auto-execução por comandos decisórios e setoriais, de natureza condenatória.
com este pensamento, Roesler [4] indica:
chamada “crise” do processo de execução, longe de ser um problema
exclusivamente brasileiro, é uma realidade mundial e não se refere apenas à
execução forçada, mas ao processo como um todo. Essa problemática está
diretamente ligada ao que chamamos de “crise de efetividade”, já que após um
longo tempo de espera, as decisões judiciais não são cumpridas a contento. O
grande desafio atual é buscar um processo modelo de “eficácia”, isto é, que pacifique
com celeridade sem perder de vista o necessário respeito às garantias
realidade, a crise da execução tem origem na própria cognição que a precede. Se
esta não for efetiva, rápida e adequada, invariavelmente teremos sérios
problemas no momento de executar os provimentos jurisdicionais. Como já se
apontou, mesmo após inúmeras reformas, o processo tradicional não tem sido
capaz de solucionar tempestivamente os impasses e pacificar os conflitos a
contento das partes. Esse problema se tornaria ainda mais grave na execução
forçada, pois esta opera muito mais no plano fático do que jurídico, destinada
que está a operar mudanças palpáveis na realidade das partes litigantes. O
cidadão comum não consegue compreender por que a sentença não é cumprida logo
após o término do processo, especialmente nas pequenas causas, onde o prejuízo
do credor tem conseqüências ainda mais devastadoras.
feita, podemos, então, denotar que todas as informações explicitadas nos
excertos dos autores supra-citados levam a crer que o processo civil necessita,
urgentemente, passar por mais uma “repaginação”, no sentido de verificar os
pontos negativos e tomar providências para extirpá-los da sistemática hodierna.
“crise do processo”, como também restou claro no posicionamento de Roesler, tem
íntima ligação com a idéia de efetividade processual. E a busca pela
efetividade leva ao posicionamento de minoração do formalismo processual,
principal agrura que pode ser destacada. Neste sentido, Cabral [5] facilmente
morosidade do Estado em assegurar ao cidadão que busca a tutela jurisdicional
para a solução do conflito, bem como a demora dos ritos processuais associados
a uma tramitação intrincada dos feitos leva às partes à renúncia ou à
desistência de sua pretensão, gerando um descrédito no Poder Judiciário por não
cumprir sua missão que é a pacificação social.
forma, podemos denotar que o descrédito no Poder Judiciário leva a uma “fuga”
da população. Assim sendo, os particulares ficam cada vez mais ariscos em
defender seus interesses jurídicos frente ao Judiciário, ou pelo fato de que “o
mais poderoso sempre vence”, aliado à concepção de que “o pobre nada consegue,
o rico pode tudo”, ou ainda pelo fato de que, tamanha é a demora que uma lide processual
pode ter que é até normal o pensamento de que “o direito ficará para meus
netos”. Essas concepções devem ser extirpadas.
para que isso seja possível, é necessário que o processo tenha duração
razoável, e não mais perpetue-se no tempo, como vem acontecendo muitas vezes.
Mas, afinal, o que vem a ser um processo com duração razoável? É o que
passaremos a discutir a seguir.
sabemos que a Emenda Constitucional nº 45/2004 possibilitou a criação de mais
um inciso ao artigo 5º da Carta Maior, que garante “a razoável duração do
processo”, bem como a “celeridade de sua tramitação”. Pois bem. O texto pecou
apenas em uma questão, que foi a de não definir o que vem a ser razoável
duração do processo. A fixação é em anos? Em meses? Em décadas?
silêncio legal abre, então, muitas discussões em torno da questão. Talvez pelo
fato de a Emenda datar de 2004, não há ainda jurisprudência assentada em torno
da questão. Isso torna a questão ainda mais difícil, pois que fica então à
mercê do entendimento de cada magistrado. E é questão de lógica e
plausibilidade chegar-se à conclusão de que não há juiz que admita que referido
processo, por estar tramitando em morosidade, possibilite à parte ofendida uma
indenização, responsabilizando o Estado, por meio da máquina judiciária.
a possibilidade que podemos recorrer? Bom, de acordo com nosso entendimento,
não é pelo fato de que ainda não existem decisões dos Tribunais a respeito que
façam permitir o prejuízo advindo da morosidade na condução do processo. Pois,
como sabemos, é preciso recorrer ao Judiciário sempre que necessário para
expurgar as dificuldades.
dificuldade em se quantificar a noção de razoável leva alguns a explicitar que
“a duração razoável do processo é sonho do legislador” [6]. É latente que o
dispositivo é lacônico. Por isso, buscamos entender a extensão da expressão
“duração razoável”.
Carlos Moro[7], sobre este aspecto, leciona:
o que é razoável duração do processo? No que tange aos termos duração e
processo, substantivos, há pouca margem para dúvidas. Mas o adjetivo “razoável”
deixa, na verdade, a razão de lado. O adjetivo, na realidade, prestigia uma
discricionariedade do próprio constrangido pela norma: em outras palavras, é o
juiz que dirá o que é “razoável duração do processo” que lhe incumbe conduzir à
satisfação final [...]. Na prática, porém, caberá ao Judiciário estabelecer o
que é razoável para si. Mas esse parâmetro, sem dúvida, pressupõe a atuação dos
advogados, os quais devem exigir, como um explícito direito constitucional,
líquido e certo, a aplicação dos princípios da celeridade e da duração razoável
que podemos denotar, da leitura simples do excerto acima, é de que o pensamento
do autor é bastante semelhante com o nosso. A atuação dos advogados, neste
aspecto, é sem sombra de dúvidas ímpar, pois atuarão com força para fazer
efetivar que o processo seja, diante de cada caso concreto, razoável, bem como
célere. Pois, como assevera José Maria Tesheiner [8]:
norma constitucional tem alguma eficácia e o princípio da “duração razoável do
processo” servirá, pelo menos, como fundamento para ações de indenização contra
o Poder Público, numa lógica de ferro: se o Estado veda a defesa privada,
obrigando-se a prestar a jurisdição em tempo razoável, deve indenizar quem a
obteve, mas tardiamente. Teremos, portanto, mais ações, que exigirão mais
juízes para julgá-las, e mais fundamentos, para extrair dinheiro do Tesouro do
em termos com o entendimento acima. Primeiramente, com a inserção do inciso
pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é lógico que a partir de agora haverá
maior possibilidade para se impetrar ação de indenização pela demora no
julgamento por parte do Judiciário. Todavia, e é aqui que não concordamos com o
autor em destaque, não entendemos que será necessária a existência de mais
juízes e fundamentos concretos e plausíveis para “extrair dinheiro do Tesouro
do Estado”. Não se trata simplesmente de ganhar dinheiro do Estado. A
preocupação é bem maior do que esta. O que se garante com a redação do inciso
LXXVIII, a nosso ver, é de que aquele que se sentir prejudicado tem, sim,
direito a indenização pela demora. Não serve apenas como compensação
patrimonial, pois isso seria uma atitude por demais mesquinha e abominável. O
que deve ser exarado é que não se pode deixar que um litigante espere cinco
anos para ter uma sentença num processo de conhecimento, mais três para
executar aquela decisão, e isso sem contar na infinidade de recursos que podem
ser impetrados e que podem possibilitar décadas de discussões, com intuito,
portanto, apenas protelatório. Ao final, quando o pleito for realmente
concretizado, ou o litigante não é mais o mesmo [9], ou nem acredita que
realmente viu seu direito garantido.
última possibilidade, a de que o litigante nem sequer acredita que seu direito
seja realmente atingido, às vezes apenas decepciona a parte. Afinal, pode dar a
sensação de que “ganhou, mas não levou”. Pois, de que adianta ver garantido em
sentença que a parte ré é condenada a pagar R$1.000,00 à parte autora, se nada
na verdade está garantido?! Apesar de o direito seu estar ali destacado, o
autor tem que lançar mão à impetração de uma nova ação, desta vez de execução,
para garantir aquilo que já estava de certa forma garantida no processo
Hoffman [10], ainda sobre o tema do princípio da duração razoável do processo,
se esquecer da importância e relevância dos demais princípios, a duração do
processo tem se caracterizado como ponto de grande preocupação e atenção dos
operadores e estudiosos do direito, porquanto uma Justiça que tarda é sempre
falha. Independentemente da razão ao final ser atribuída ao autor ou ao réu, a
demora na prestação jurisdicional causa às partes envolvidas desconforto,
ansiedade e, na maioria das vezes, prejuízos de ordem material a exigir a justa
e adequada solução em tempo aceitável.
sobre a razoabilidade, indicamos o posicionamento de Francisco Fernandes de Araújo
[11], que aduz, com bastante propriedade:
razoabilidade do prazo deve estar vinculada com a emergência que toda pessoa
tem de uma imediata ou breve certeza sobre a sua situação jurídica. Já se disse
que um juiz que não tem tempo substantivo para resolver a legalidade de uma
detenção imediatamente, por exemplo, é porque não tem tempo para ser juiz. O
ideal seria obedecer aos prazos previstos pela própria lei, pois se o
legislador os adotou já foi de caso pensado e não aleatoriamente. Contudo,
considerando determinados fatores surgidos posteriormente à edição da lei, é
possível que venham a dificultar um pouco mais a entrega da prestação
jurisdicional nos prazos fixados, nascendo, então, uma certa dificuldade para
fixar o que seria um prazo razoável para cada caso concreto.
também interessantes as indagações de Thiago Caversan Antunes [12], sobre o
o que pode ser considerado razoável, no que se refere ao prazo de duração do
processo (art. 5º, LXXVIII)? A garantia de um processo com duração razoável não
seria decorrência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos
fundamentos da República, expressamente coroado no art. 1º, III, da
Constituição Federal? Quais medidas devem ser tomadas para efetivar a
possibilidade de duração razoável do processo? E, por fim, quais efeitos
decorrerão da não observância da nova garantia constitucional?
fato, também achamos que o princípio da duração razoável do processo é
decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana. Este princípio tem
muita importância na matéria civilística pátria. Todavia, não é nossa intenção,
pelo menos no momento, de discorrer sobre ele.
às questões apresentadas pelo Antunes acima, entendemos ser melhor discorrer
sobre elas no tópico a seguir.
possibilidade de indenização pela morosidade da prestação jurisdicional
agora ao ponto central do presente artigo, qual seja, da possibilidade de
indenização pela demora na prestação. Afinal de contas, como possibilitar que a
nova sistemática jurídica, trazida pelo inciso LXXVIII do art.5º seja realmente
efetivado?!
como bem sabemos, infelizmente é preciso lançar mão da coerção, para se evitar
que algumas disposições protegidas pelas legislações não acabem por tornar-se
letra morta. E isto por uma razão simples... devido a grande lentidão no
andamento dos processos, as partes, por meio dos seus procuradores, têm que
lançar mão de estratégias jurídicas, a fim de verem seus direitos plenamente
ao tema da possibilidade de indenização acima proposto, vejamos também a
redação do art. 37, §6º da Constituição Federal, que dispõe:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
casos de dolo ou culpa.
dispositivo é relativo à responsabilidade civil do Estado. No que tange a este
tema, vejamos a indicação de Danielle Alheiros Diniz [13]:
Constituição Brasileira de 1988, em seu §6º do artigo 37, ao prever que as
pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável nos casos de dolo ou culpa, adotou a teoria da responsabilidade
objetiva do Estado, com fundamento no risco que é inerente à atividade estatal,
seja comissiva ou omissiva.
que se questiona é se esse dispositivo enquadra as atividades jurisdicionais,
haja vista sua omissão. No entanto, melhor seria considerar que o dispositivo
acima não é discriminativo quanto às atividades do Estado, e não omisso. Isso
se deve, por serem notórias as funções exercidas pelo Poder Público:
administrar, fiscalizar, legislar e julgar.
se justifica excluir a atividade jurisdicional do artigo 37, §6º, se assim
tivesse intenção, o legislador complementaria o dispositivo constitucional
excluindo expressamente este tipo de atividade à responsabilidade do Estado.
a menos que exista legislação específica em sentido contrário, quando um Estado
adota a regra da responsabilidade objetiva pelos seus atos, é inegável que o
faz para todas as suas atividades, inclusive aquela jurisdicional.
se discute se o juiz está incluído na acepção de agente usado no texto
constitucional supracitado. Ora, o juiz age em nome do Estado com a função de
prestar a atividade jurisdicional que foi confiada ao Estado-Juiz.
que pode ser observado da leitura mais acurada do excerto acima destacado,
ratificamos e entendemos que o magistrado, bem como os funcionários a ele
vinculados também podem ser responsabilizados por atos ou omissões por eles
causados. Haja vista não haver uma proibição expressa no texto legal, não há
por que razão não se incluírem tais pessoas como sujeitos passivos, a depender
de cada situação trazida no caso concreto.
sobre a teoria objetiva de responsabilização do Estado, destacamos José dos Santos
Carvalho Filho [14]:
com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados passaram
a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. Esses
fundamentos vieram à tona na medida em que se tornou plenamente perceptível que
o Estado tem maior poder e mais sensíveis prerrogativas do que o administrado.
É realmente o sujeito jurídica, política e economicamente mais poderoso. O
indivíduo, ao contrário, tem posição de subordinação, mesmo que protegido por
inúmeras normas do ordenamento jurídico. Sendo assim, não seria justo que,
diante de prejuízos oriundos da atividade estatal, tivesse ele que se empenhar
demasiadamente para conquistar o direito à reparação dos danos.
que a morosidade no andamento dos processos existe. E, no intuito de deixar
esta afirmação bem delimitada, vejamos [15]:
Brasil, a demora entre o início da ação e o seu término tem várias causas: seja
ela burocrática – que consome 70% do tempo de tramitação do processo, seja pelo
número excessivo de recursos cabíveis – há processos com até 120 recursos, seja
pela insuficiência do número de juízes – há um juiz para cada 14.000
habitantes, seja pela quantidade de ações – 12 milhões por ano ou por tantas
outras desculpas que não justificam a eternização dos processos.
também no intuito de minorar esta agrura de acúmulo de processos, o que
conseqüentemente traz a demora no julgamento das ações, a própria Emenda
Constitucional nº 45/2004 indica, no artigo 93, XIII, que “o número de juízes
na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à
respectiva população”.
certamente, auxiliará – e muito – na extirpação dos entraves atualmente
existentes. É preciso, agora que a norma já traz todas essas proteções, que
sejam realmente efetivadas, postas e exercício, concretizadas, enfim. Pois,
apenas assim a efetividade e a noção de “ordem jurídica justa” estará
plenamente reinando no ordenamento jurídico do país. A população é sedenta de
justiça. O aparelhamento judiciário tem ferramentas para que esta justiça seja
verificada na análise de cada caso sub judice. É preciso haver até mesmo
vontade política, para que o que está garantido constitucionalmente realmente
saia do papel e tome voz no meio jurisprudencial e judiciário como um todo.
José Augusto Delgado[16] indica, com propriedade:
final do século XX tem revelado uma constante preocupação da comunidade
jurídica com direito do cidadão de buscar, no âmbito do Poder Judiciário, a
solução para entrega rápida da prestação jurisdicional, hoje erigida, em nosso
ordenamento legal, como direito substancial de natureza individual ou coletivo.
A eficácia da prestação jurisdicional, ao lado da rapidez, tem sido, também,
uma garantia do cidadão que se consagra como de natureza elevada no corpo de
qualquer Carta Magna.
afinal de contas, qual seria a forma mais adequada para se exigir do Judiciário
uma prestação razoável e célere? Como o direito a receber a tutela
jurisdicional é líquido e certo, nosso entendimento é de que pode ser cabível
mandado de segurança para garantir a efetivação. Vejamos a indicação a seguir,
ao qual também nos filiamos [17]:
outrossim, condenar o retardamento ocasionado pela injustificada conduta das
autoridades competentes, na direção do processo. Mas, de qualquer modo, a
desgastada e já surrada alegação de excesso de processos não deve ser
considerada como justificativa plausível para a lentidão da tutela
jurisdicional, conforme reconhecido pela Corte Européia dos Direitos do Homem,
que, em junho de 1987, condenou o Estado italiano a indenizar uma litigante nos
tribunais daquele país pelo dano moral “derivante do estado de prolongada
ansiedade pelo êxito da demanda”. Por esta decisão [...], verifica-se que, em
caso de morosidade processual indevida, cabe indenização por danos materiais e
também morais.
à conclusão, a partir do texto em destaque, que pode sim caber ação de danos
morais contra o Estado (pautada, portanto, na responsabilidade objetiva do
mesmo), bem como também é possível ingressar com mandado de segurança, nos
casos em que o magistrado é o responsável pela lentidão no andamento do
ser considerada, ainda, a possibilidade de a causa da morosidade no andamento
do processo ser causada por uma das partes. Neste caso, vejamos a redação do
art. 14 do Código de Processo Civil:
14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam
– cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à
efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final
feita, é latente o fato de que as partes devem participar no processo com
lealdade e respeito. Se assim não proceder, o magistrado pode lançar mão da
aplicação, desde que a parte prejudicada faça pedido neste sentido, da
litigância de má-fé, condenando a parte ao pagamento de multa, multa esta que, a
nosso ver, pode chegar ao montante de 40% do valor da causa, em sendo aplicadas
conjuntamente as disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 20.
ressalvados os casos de litigância de má-fé, volvamos à questão da ação de
indenização. Assim, por tudo o que indicamos até o momento, somos do
posicionamento de que é plausível a ação de danos morais. Afinal de contas, há
proteção constitucional e da própria sistemática processual pátrio.
indicamos a possibilidade de se impetrar com o mandado de segurança diante da
concretude do direito líquido e certo em questão. Corroboramos o pensamento de
Maurício Lindenmeyer Barbieri [18]:
problema da morosidade do processo está ligada, fundamentalmente, à estrutura
do Poder Judiciário – uma adequada relação entre o número de juízes e o número
de processos – mas também a um adequado sistema de tutela dos direitos. Um
procedimento que desconsidera o que se passa nos planos do direito material e
da realidade social, obviamente, não poderia propiciar uma tutela jurisdicional
depende da predisposição de procedimentos adequados à tutela dos direitos e
somente é possível a construção de tutelas jurisdicionais adequadas olhando-se
de fora para dentro, ou seja, a partir do plano do direito material. A
neutralidade do procedimento ordinário não permitiu ao operador do direito, por
muito tempo, sequer perceber que o ônus do tempo do processo não pode ser
jogado nas costas do autor, como se este fosse o culpado pela má estrutura do
Poder Judiciário e pela falta de efetividade do procedimento comum.
podemos considerar que é preciso haver uma reformulação na sistemática
processual, no sentido de se concretizar efetivamente a “ordem jurídica justa”,
através da efetividade do processo.
instrumentos para que a morosidade processual acabem já foram garantidos com a
Emenda Constitucional nº 45/2004. Resta apenas agora aos operadores dar sentido
a essas disposições, fazendo com que ações possam ser feitas e executadas
contra o Estado-Juiz, a fim de garantir a prestação jurisdicional de forma
célere, justa e razoável.
de contas, ninguém almeja esperar eternamente por uma prestação, que a cada dia
parece ser ainda mais demorada. É preciso arregaçar as mangas e transmudar a
situação. O clamor de justiça é ouvido em toda parte. E justiça tardia é
justiça falha.
artigo não pretende de modo algum encerrar com a discussão em torno da
possibilidade de indenização pela morosidade da prestação jurisdicional. Pelo
contrário, tem por escopo possibilitar o início de um debate que ainda tem
muito a ser dito. Do que expusemos até o momento, podemos chegar às seguintes
A Reforma do Judiciário tomou corpo e existência plena a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, o que vem possibilitando algumas alterações na
sistemática do Direito. Merece destaque a criação do inciso LXXVIII ao artigo
5º da Carta Maior, trazendo à baila mais dois princípios constitucionais: o da
duração razoável do processo e o da celeridade processual;
Também mereceu destaque nestas linhas a discussão em torno da chamada “crise do
processo”, juntamente com a também crise em busca da efetividade judicial, com
a celeridade e a justiça do caso concreto. É a necessidade de se extirpar com
certos formalismos burocráticos, que apenas incitam para que o processo, que já
é lento, quase não caminhe. Deve-se buscar, enfim, a concretude dos direitos,
num ideal de “justiça justa”;
A partir das disposições legais que entraram no ordenamento jurídico há pouco,
cumpre ressaltar que aos operadores do direito é dado agora fazer efetivar tudo
o que está assegurado na Constituição de 1988, através de ações de indenização
no intuito de forçar o Estado-juiz a garantir a solução do caso concreto no
menor tempo possível, e de forma mais justa;
A lentidão do processo precisa ser extirpada, do modo mais urgente possível. E
a forma que parece mais plausível é através da impetração de mandados de
segurança (em virtude do direito líquido e certo de ter “direito a uma
prestação jurisdicional”) ou mesmo da ação de danos morais, em virtude da
demora incansável de anos e mais anos;
A falta de respeito para com as partes deve ser extirpada de vez. Talvez seja
apenas um sonho idílico. Mas, como bem indica a canção: “sonho que se sonha
junto é realidade”. Façamos contribuir para uma ordem jurídica mais preocupada
com a realidade societária, na qual Têmis use apenas vendas nos olhos para
garantir a imparcialidade dos julgamentos. Nada mais além disso.
AcabouProcesso transitado em julgado.Perdeu também na segunda instancia.A citada empresa perdeu a causa em primeira instancia sendo condenada a pagar o valor do veículo com juros e correção, mas ao invés de sanar esta pendencia com o consumidor resolveu apelar para segunda instancia. Temos que ter paciência quando se trata da justiça.O autor deste blog luta na justiça, numa causa em que figura como vítima, contra empresa concessionaria de marca. O resultado deste processo será publicado na integra neste e em outros blogs, e em jornais de grande circulação, para que possam servir de referencia aos consumidores em novos casos como este.
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