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Timestamp: 2016-10-26 13:55:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 625', 'artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 625', 'artigo 625']

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A Comiss�o de Concilia��o Pr�via e o Princ�pio da Inafastabilidade da Jurisdi��o
Fl�via Ayres de Morais e Silva*
Em tramita��o no Supremo Tribunal Federal (ajuizadas, respectivamente, por partidos pol�ticos com representa��o no Congresso Nacional e por confedera��o sindical, legitimados em face do disposto no artigo 103, incisos VIII e IX, da Constitui��o Federal), as A��es Diretas de Inconstitucionalidades n� 2.139 e n� 2.160 impugnam o artigo 625-D da Consolida��o das Leis Trabalhistas, acrescentado pela Lei n� 9.958/2000.
Referido dispositivo disp�e sobre a Comiss�o de Concilia��o Pr�via (CCP), nos seguintes termos:
Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista ser� submetida � Comiss�o de Concilia��o Pr�via se, na localidade da presta��o de servi�os, houver sido institu�da a Comiss�o no �mbito da empresa ou do sindicato da categoria.
� 1�. A demanda ser� formulada por escrito ou reduzida a tempo por qualquer dos membros da Comiss�o, sendo entregue c�pia datada e assinada pelo membro aos interessados.
� 2�. N�o prosperando a concilia��o, ser� fornecida ao empregado e ao empregador declara��o da tentativa conciliat�ria frustrada com a descri��o de seu objeto, firmada pelos membros da Comiss�o, que devera ser juntada � eventual reclama��o trabalhista.
� 3�. Em caso de motivo relevante que impossibilite a observ�ncia do procedimento previsto no caput deste artigo, ser� a circunst�ncia declarada na peti��o da a��o intentada perante a Justi�a do Trabalho.
� 4�. Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comiss�o de empresa e Comiss�o sindical, o interessado optar� por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.
Nas condi��es propostas, aduzem que h� "n�tida restri��o ao direito p�blico subjetivo dos cidad�os de submeter � aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito decorrente da rela��o de emprego", tendo em vista que condiciona a lide judicial � submiss�o pr�via da Comiss�o de Concilia��o Pr�via.
Afirmando que h� cerceamento de liberdade na escolha do melhor procedimento para a demanda, defendem que n�o pode haver qualquer restri��o ao princ�pio da inafastabilidade do Poder Judici�rio, sendo que as tentativas de solu��o extrajudicial devem possuir car�ter facultativo.
� certo que a Constitui��o Federal, ao prever o direito de a��o no artigo 5�, inciso XXXV, da Constitui��o Federal, n�o estabeleceu qualquer limita��o ao seu exerc�cio, ressalvando apenas a hip�tese prevista no artigo 217, � 1�, que diz respeito �s a��es relativas � disciplina e �s competi��es desportivas.
O princ�pio da Inafastabilidade da Jurisdi��o (direito de a��o, de acesso ao Judici�rio, de obriga��o da presta��o jurisdicional), como direito fundamental, encontra-se enraizado em diversas normas processuais, inclusive naquelas que, com base na razoabilidade, estabelecem restri��es aptas a efetivar o acesso � Justi�a, constituindo, desse modo, "(...) limita��es naturais e leg�timas ao exerc�cio do direito de a��o a necessidade de serem preenchidas as condi��es da a��o (CPC, art. 267, VI) e os pressupostos processuais (CPC, art. 267, IV) bem como a observ�ncia dos prazos para o exerc�cio do direito de a��o bem como a obedi�ncia as formas de atos processuais" (01).
Como n�o h� direito absoluto e incondicionado, � poss�vel se verificar no ordenamento jur�dico restri��es leg�timas, de modo que apenas quando atinge o n�cleo essencial do direito fundamental protegido � que se gera a inconstitucionalidade da norma.
Isso porque "os princ�pios jur�dicos s�o mandatos de otimiza��o ou preceitos de intensidade modul�vel, a serem aplicados na medida do poss�vel e com diferentes graus de efetiva��o" (02), n�o se podendo elevar um determinado direito a um grau de intangibilidade de maneira irracional, sob o risco de se ver esvaziado seu pr�prio sentido.
Para se verificar se o n�cleo essencial do direito fundamental em comento foi respeitado pelo disposto no artigo 625-D da Consolida��o das Leis Trabalhistas, � imprescind�vel uma an�lise minuciosa de seus termos, a fim de se concluir pela sua constitucionalidade ou n�o.
Logo pelo caput do referido dispositivo, verifica-se que n�o h� obrigatoriedade de instala��o da Comiss�o de Concilia��o Pr�via ("(...) se, na localidade da presta��o de servi�os, houver sido institu�da (...)"), de modo que a submiss�o pr�via a esse �rg�o s� deve ser efetivada em caso de sua exist�ncia na localidade da presta��o de servi�o.
A cria��o facultativa da CCP atende, entre outras, a Recomenda��o n� 92 da Organiza��o Internacional do Trabalho, segundo a qual sugere a cria��o de organismos de concilia��o volunt�ria, de base mista, constitu�dos de empregados e empregadores, com o objetivo de prevenir e solucionar conflitos entre eles, justamente para otimizar a concilia��o t�o buscada nos princ�pios que norteiam o �mbito trabalhista, inclusive em n�vel internacional.
Mesmo existindo, na localidade da presta��o de servi�os, uma CCP, ainda assim s� � necess�ria a submiss�o pr�via para viabilizar as reclamat�rias trabalhistas quando n�o h� motivo relevante devidamente comprovado que justifique o n�o atendimento deste requisito, conforme prev� o � 3�.
Assim, havendo CCP na localidade de presta��o de servi�os e sem motivo relevante que impe�a a submiss�o pr�via, o lit�gio ser� objeto de tentativa de concilia��o nesse �rg�o extrajudicial no prazo de 10 dias, de modo que, logrando �xito, ser� lavrado termo com efic�cia liberat�ria, salvo quanto �s parcelas ressalvadas. Atingida a concilia��o, a CCP contribui efetivamente para a pacifica��o da lide, sem a sobrecarga, a morosidade e a burocracia que o procedimento judicial possui como caracter�sticas.
N�o conseguindo a CCP realizar seu intento ou n�o realizada a sess�o de concilia��o no prazo de 10 dias, ser� fornecido um termo de tentativa frustrada, com os dados necess�rios para a eventual a��o trabalhista.
Logo, provocada a Comiss�o, esta tem o prazo de 10 dias para marcar a sess�o e buscar a concilia��o. Transcorrido o lapso temporal, com ou sem marca��o da sess�o, com ou sem concilia��o, o requisito da submiss�o pr�via do lit�gio a esse �rg�o extrajudicial encontra-se satisfeito, possibilitando a eventual busca do meio judicial para a an�lise do caso.
Nos termos propostos, n�o se pode vislumbrar qualquer inconstitucionalidade na exig�ncia de submiss�o pr�via da lide � CCP, j� que n�o se est� impedindo o acesso ao judici�rio, direito fundamental previsto expressamente na Constitui��o Federal, mas apenas se est� diferindo para um momento posterior.
Igualmente, n�o h� qualquer irrazoabilidade e ilegitimidade nesse diferimento, que visa a efetividade e a celeridade da solu��o da lide sem qualquer preju�zo, at� mesmo porque o prazo de 10 dias para essa tentativa de concilia��o extrajudicial n�o corresponde a nenhum lapso desarrazoado e h� a suspens�o da prazo prescricional a partir do momento da provoca��o da Comiss�o (artigo 625-G, da CLT).
A inconstitucionalidade ocorreria se a condi��o (negocia��o pr�via) contivesse par�metros que importassem a supress�o do n�cleo essencial do direito de a��o. Mas, como "(...) Os princ�pios s�o determina��es para que um determinado bem jur�dico seja satisfeito e protegido na maior medida que as circunst�ncias permitirem (...)" (03), n�o h� impedimento de previs�o legal exigindo pr�-requisitos leg�timos (o que, inclusive, j� existia no ordenamento jur�dico brasileiro, como s�o as hip�teses das condi��es da a��o, entre outras), com o objetivo de se buscar a efic�cia m�xima dos valores constitucionais.
O TST j� teve a oportunidade de se manifestar sobre a cria��o da CCP, afirmando que a exig�ncia de exaurimento da inst�ncia administrativa, de curt�ssima dura��o, n�o chega sequer a afetar o livre acesso ao Judici�rio e encontra conson�ncia com a fun��o institucional da Justi�a do Trabalho como conciliadora.
Enfatiza que, com base no princ�pio da razoabilidade e com vistas � celeridade, � economia processual e � concilia��o t�o buscada nessa seara, a necessidade de negocia��o pr�via � constitucional, quando h� fixa��o de par�metros claros e plaus�veis, conforme ementas in verbis:
Conven��o Coletiva - Cl�usula prevendo o exaurimento das tratativas negociais, administrativamente, como condi��o para o exerc�cio da a��o trabalhista - Negativa de acesso ao judici�rio - Princ�pio da inafastabilidade da jurisdi��o violado - Cl�usula anterior � vig�ncia da Lei n. 9.958/00, que instituiu as comiss�es de concilia��o pr�via. Em se tratando de demanda trabalhista ajuizada em per�odo anterior � vig�ncia da Lei n. 9.958, de 12.1.00, que instituiu as comiss�es de concilia��o pr�via, n�o poderia existir cl�usula em instrumento coletivo, prevendo, como condi��o do ajuizamento da a��o trabalhista, o exaurimento das tratativas negociais pr�vias, administrativamente, perante a institui��o sindical, sem fixa��o de prazos e procedimentos, de curta dura��o, para a solu��o do conflito, pois sem esses par�metros a cl�usula fere de morte o princ�pio da inafastabilidade da jurisdi��o, inscrito no inciso XXXV do art. 5� da Constitui��o Federal.
(TST - RR 700289, Ac. 4� T., v.u., em 14.02.2001. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ de 23.03.2001) (destacamos)
COMISS�O DE CONCILIA��O PR�VIA. EXIST�NCIA NO �MBITO DA EMPRESA OU DO SINDICATO. OBRIGATORIEDADE DA TENTATIVA DE CONCILIA��O ANTES DE AJUIZAR DEMANDA. ART. 625-D DA CLT. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINC�PIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDI��O (ART. 5�, XXXV). EXTIN��O DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO M�RITO. Na forma do art. 625-D e seus par�grafos, � obrigat�ria a fase pr�via de concilia��o, constituindo-se em pressuposto para desenvolvimento v�lido e regular do processo. Historicamente a concilia��o � fim institucional e primeiro da Justi�a do Trabalho e, dentro do esp�rito do art. 114 da Constitui��o Federal, est� a extens�o dessa fase pr�-processual delegada a entidades paraestatais. O acesso ao Judici�rio n�o est� impedido ou obstaculizado com a atua��o da Comiss�o Pr�via de Concilia��o, porque objetivamente o prazo de 10 dias para realiza��o da tentativa de concilia��o n�o se mostra concretamente como empecilho ao processo judicial, m�xime quando a parte tem a seu favor motivo relevante para n�o se enquadrar na regra. Revista conhecida, mas n�o provida.
(TST - RR 58279, Ac. 3� T., v.u., em 30.10.2002. Rel(a). Ju�za Convocada Terezinha C�lia Kineipp Oliveira, DJ de 22.11.2002) (destacamos)
No direito comparado, pode-se citar o exemplo da It�lia, que possui dispositivo legal semelhante, sobre o qual a sua Corte Constitucional "(...) afastou a inconstitucionalidade, dizendo que o legislador ordin�rio tem a prerrogativa de diferir no tempo a acionabilidade da pretens�o, desde que n�o torne dif�cil ou imposs�vel o exerc�cio do direito de a��o. (...)" (04).
Feitas essas considera��es, conclui-se que a cria��o da CCP, com a conseq�ente necessidade de submiss�o pr�via como condi��o da a��o judicial, est� em conson�ncia com os valores constitucionais, n�o havendo motivos para se alegar afronta ao princ�pio da inafastabilidade do Judici�rio, visto que n�o aniquila seu n�cleo essencial e ainda atende � razoabilidade, � celeridade, � economia processual e ao fim t�o almejado pela seara trabalhista, consistente na sua atua��o conciliadora.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 3� ed. rev. e ampl. S�o Paulo: LTr, 2007.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. "Aspectos de Teoria Geral dos Direitos Fundamentais", in: MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inoc�ncio M�rtires; BRANCO Paulo Gustavo Gonet. Hermen�utica Constitucional e Direitos Fundamentais. Bras�lia: Bras�lia Jur�dica, 2002, p.103-194.
COELHO, Inoc�ncio M�rtires. Interpreta��o Constitucional. 3. ed. rev. e aument. S�o Paulo: Saraiva, 2007.
LEITE, Gisele. Do princ�pio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou o princ�pio do direito da a��o. Dispon�vel em http://www.giseleleite.prosaeverso.net/visualizar.php?idt=47208. Acesso em 17.03.2008, �s 14h57.
(1) LEITE, Gisele. Do princ�pio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou o princ�pio do direito da a��o. Publicado em 02.05.2007, �s 12h49. Dispon�vel em http://www.giseleleite.prosaeverso.net/visualizar.php?idt=47208 Acesso em 17.03.2008, �s 14h57.
(2) COELHO, Inoc�ncio M�rtires. Interpreta��o Constitucional. 3. ed. rev. e aument. S�o Paulo: Saraiva, 2007, p. 74.
(3) BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. "Aspectos de Teoria Geral dos Direitos Fundamentais", in: MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inoc�ncio M�rtires; BRANCO Paulo Gustavo Gonet. Hermen�utica Constitucional e Direitos Fundamentais. Bras�lia: Bras�lia Jur�dica, 2002, p.181.
(4) BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 3� ed. rev. e ampl. S�o Paulo: LTr, 2007, p. 211.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Fl�via Ayres de Morais e Silva.- Publicado em 24/07/2008