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Timestamp: 2020-05-29 13:53:05+00:00
Document Index: 133405583

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 24', 'artigo 37', 'artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 37']

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00692032720098120001 MS 0069203-27.2009.8.12.0001
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00692032720098120001 MS 0069203-27.2009.8.12.0001 - Inteiro Teor
EMBDECCV 0069203-27.2009.8.12.0001 MS 0069203-27.2009.8.12.0001
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00692032720098120001_2ecd2.pdf
0069203-27.2009.8.12.0001/50004
Embargos de Declaração Cível - Nº 0069203-27.2009.8.12.0001/50004 - Campo
Proc. do Estado : Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS)
Embargado : Cicero Rogério Henrique Laluce
Advogado : Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Advogada : Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS)
Advogado : Aldivino Antonio de Souza Neto (OAB: 7828/MS)
Advogado : Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS)
Embargado : Edilson Shiota
Embargado : Edno Martins Vicentini
Embargado : Hélio Lopes da Silva
Embargado : José Ubirajara Coelho Júnior
Embargada : Solange Maria Radaelli
Interessado : Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER
Procuradora : Vanessa Corrêa Stuhrk Gorski (OAB: 8382/MS)
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO SANADA – NO MAIS, AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO – VIA INADEQUADA – MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.
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Estado de Mato Grosso do Sul opõe Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 536/550, proferido nos Embargos de Declaração em Apelação Cível alegando, as fls. 560/567, que há incorreções, contradições e omissões, vícios estes que devem ser sanados.
Alega que o acórdão violou o princípio da congruência na medida em que o pedido inicial não pediu a inclusão do "adicional de função" como "vantagem pessoal", concedendo tutela diversa da pretendida, da qual o embargante não se manifestou, violando os artigos 10, 141, 492 e 493, do CPC/2015, de forma que trouxe argumento novo.
Ofendeu ainda o princípio da Separação dos Poderes art. 2º e 61, § 2º, II, a, da Constituição, e o entendimento já sedimentado no STF de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e o entendimento recente do STF externado por meio da ADI 4.143/MS, devendo por isso indicar as consequências jurídicas e econômicas da decisão, com fundamento no art. 21 da LINDB.
Requer o provimento dos aclaratórios.
Embora intimados, os embargados nada manifestaram (fl. 573).
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra o acórdão de fls. 536/550, proferido nos Embargos de Declaração em Apelação Cível alegando, as fls. 560/567, que há incorreções, contradições e omissões, vícios estes que devem ser sanados.
Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, "cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material".
Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou que "os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. 1"
In casu, não assiste parcial razão ao embargante.
Eis o teor dos pedidos iniciais:
b) a ação seja julgada procedente para:
b.1) que seja reconhecido o direito dos Autores à revisão do enquadramento ocorrido em 2005, em decorrência da transformação do regime jurídico celetista para estatutário, com o fim de que a vantagem pessoal seja igual a diferença entre o que os Autores recebiam no antigo regime, a título de salário (acrescido ou não do complemento normativo), e o valor do vencimento do novo cargo, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 24 da Lei nº 2.065/99;
b.2) que sejam pagas as diferenças devidas, corrigidas monetariamente, com a incidência de juros, na forma da lei, a serem apurados em liquidação de sentença;
A sentença por sua vez, relatou e concluiu:
(...) Asseveraram que sob o regime celetista, estavam inseridos no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCC) da categoria, que estabelecia como piso salarial o valor equivalente a 8,5 (oito e meio) salários-mínimos, e que tal norma fundamentava-se na Lei Federal nº 4.950/1966, e em acordo coletivo da categoria; diante de tais disposições, alguns deles Autores recebiam salário acrescido de complemento normativo à época do enquadramento, e outros não recebiam tal complemento, visto que suas remunerações não eram inferiores ao piso estabelecido pelo PCC (do regime celetista). Além disso, recebiam outras vantagens (como anuênios e adicionais), conforme a situação funcional de cada um. Alegaram que, com o enquadramento em questão, fora inseridos em classes correspondentes ao tempo de serviço de cada um, e o salário foi transformado em vencimento-base. Ocorre, no entanto, que o vencimento-base dos novos cargos eram menores do que os salários que percebiam antes do enquadramento em comento. Aduziram que, para que a nova remuneração ficasse correta, o Réu deveria ter transformado o salário deles Autores em vencimento-base, acrescido da rubrica vantagem
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pessoal, para que não houvesse redução do piso a que faziam e fazem jus, haja vista que o direito de recebimento desses valores já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico deles Autores. Afirmaram que, ao invés disso, o Réu transformou a diferença existente entre o salário que percebiam e o vencimento-base do novo cargo em vantagens pecuniárias (tais como anuênios, adicional de insalubridade, dentre outros – as quais não se confundem com vantagem pessoal) que, como sabido, não possuem natureza jurídica de vencimento e, portanto, não estão cobertas pelo manto da irredutibilidade, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição da República. Alegaram que o Réu tem conhecimento de que deveria pagar a alegada diferença como vantagem pessoal, tanto que vem pagando essa rubrica a eles Autores, só que em valor menor do que o efetivamente devido. É sobre essa diferença contida na vantagem pessoal, ou a ausência de pagamento de tal vantagem, que se funda o pedido dos Autores . Em sendo reconhecido o direito de recebimento da diferença resultante entre o que lhes era pago anteriormente à transformação do regime celetista para estatutário, requereram, ainda, a condenação do Réu no pagamento das diferenças que a inobservância de tal critério gerou em seus vencimentos, desde referida transformação (f.2/13).
Os Autores requerem, em apertada síntese, que seus vencimentos, decorrentes da transformação do regime jurídico celetista para estatutário, seja composto do vencimento-base mais a diferença que tal vencimento tenha em relação a seus salários anteriores, percebidos quando eram regidos pela CLT, cuja importância deve ser paga como sendo vantagem pessoal, e não diluída entre as demais vantagens pecuniárias. Em sendo referida diferença paga como vantagem pessoal, esta ostentaria a natureza jurídica de vencimento, e estaria garantida, por dispositivo constitucional, sua irredutibilidade. Ainda, sendo tais vencimentos irredutíveis, tal circunstância já teria se incorporado ao patrimônio jurídico dos Autores.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 7º, inciso IV, 37, inciso XIII e XV, da Constituição da República; artigo 24, parágrafos, da Lei Estadual nº 2.065/1999; e 330, I, e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO ORDINÁRIA movida por CÍCERO ROGÉRIO HENRIQUE LALUCE, EDILSON SHIOTA, EDNO MARTINS VINCENTINI, HÉLIO LOPES DA SILVA, JOSÉ UBIRAJARA COELHO JÚNIOR e SOLANGE MARIA RADAELLI contra ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e AGRAER – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL .
Em razão da sucumbência, condeno os Autores no pagamento das custas processuais e, ainda, em honorários advocatícios a serem pagos aos Procuradores dos Réus, que, na forma do art. 20, § 4º, do Código de
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Processo Civil, e tendo em conta a falta de complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, fixo em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Todavia, suspendo a exigibilidade dos respectivos pagamentos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.
Ao reformar a sentença, o acórdão da apelação (fls. 470/484), consignou-se:
Conforme se verifica por meio da análise dos demonstrativos de pagamento juntados às fls. 39/41, 44/46, 49/51, 54/56, 60/62 e 66/68 a diferença entre o salário recebido quando estavam no regime celetista não foi integralmente convertido em Vantagem Pessoal, como determinava a lei. Tem-se que parte do valor referente a citada diferença foi de fato transformado "vantagem pessoal", e parte em "Adicional de Função.
Nem se diga que o" adicional de função "tinha por finalidade garantir a irredutibilidade dos vencimentos dos apelantes, isso porque, a sua finalidade é de gratificação em razão da função exercida, consoante explicitado no § 2º do art. 4º da Lei Estadual 2.781/03.
Ora, o adicional em questão consiste em vantagem pro labore faciendo, exigindo o efetivo exercício da função ali prevista e possui característica de precariedade, vinculada à função atribuída aos servidores, ou seja, uma vez cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Por isso a insurgência dos apelantes.
Por outro lado, não obstante o pagamento da vantagem de pessoal não estar sendo realizado da forma estipulada em lei, deve-se frisar que, da análise dos documentos carreados aos autos, não se vislumbra a existência de redução salarial dos apelantes.
Diante de todos esses fatos é que se concluiu que o valor pago a título de adicional de função não pode ser considerado como o pagamento da diferença entre o salário anterior e o atual vencimento-base da autora, já que não se confunde com vantagem pessoal.
Evidenciada, assim, a ilegal composição dos vencimentos ocorrida quando da conversão de regime funcional e remuneratório realizada em junho de 2005.
A pretensão não encontra óbice na Súmula 339 do STF que dispõe que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, posto que o Poder Judiciário, no presente caso, não visa aumentar vencimentos dos servidores públicos, mas sim fazer valer o disposto em lei, respeitando-se, assim, o princípio da legalidade.
Reconhecida a irregularidade na composição dos vencimentos, não se pode olvidar que a regularização da situação terá reflexos em
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gratificações natalinas (13º salário), férias, acrescidas do terço constitucional (1/3), que deverão ser calculadas quando da liquidação da sentença.
Ex positis, dou provimento ao apelo para, reconhecendo o direito dos apelantes à revisão do enquadramento ocorrido em 2005, em decorrência da transformação do regime jurídico celetista para estatutário, para que a diferença entre o que recebiam no antigo regime, a título de salário (considerando-se o complemento normativo) e o valor do vencimento do novo cargo, seja pago como vantagem pessoal, nos termos legais, com implantação em folha de pagamento, calculando-se também seus reflexos em gratificações natalinas (13º salário) e férias.
De maneira que tanto o acórdão da apelação (fls. 470/484), como o acórdão dos primeiros embargos de declaração (fls. 536/550) estão congruentes com o que foi pedido na petição inicial, por isso que não foram dados efeitos infringentes para modificar o acórdão da apelação (fls. 470/484), e restabelecer a sentença a quo de improcedência, na medida em que os autores não estão pedindo o pagamento da diferença de salário em duplicidade, mas que certamente existem reflexos que não consideraram a remuneração total, porque a diferença entre o vencimento-base e a remuneração do passado (anterior a 2005), deveria estar sendo totalmente paga sob o nome" vantagem pessoal ", e não como fez a Administração (parte como" vantagem pessoal "e parte como" adicional de função "), por isso foi reconhecido que não houve redução, mas pode ter havido diferenças nos cálculos das indenizações, gratificações e, inclusive, adicionais.
Ainda que os autores não tenham consignado na petição inicial que o" adicional de função "deveria ser quitado sob a rubrica" vantagem pessoal ", é certo que quando sobreveio a contestação alegando que não houve a irredutibilidade, não comprovou, o Estado, que os reflexos legais devidos sobre a remuneração considerou em seus cálculos o valor pago a título de" adicional de função ", pois por se tratar na realidade de vantagem pessoal instituída para não violar a irredutibilidade de vencimentos, deverá considerar nos cálculos dos reflexos como julgado procedente, atendendo ao pedido dos autores:
Tais diferenças são justamente os reflexos que deveriam tomar por base o vencimento-base + vantagem pessoal, conforme relatado:
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do piso a que faziam e fazem jus, haja vista que o direito de recebimento desses valores já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico deles Autores. Afirmaram que, ao invés disso, o Réu transformou a diferença existente entre o salário que percebiam e o vencimento-base do novo cargo em vantagens pecuniárias (tais como anuênios, adicional de insalubridade, dentre outros – as quais não se confundem com vantagem pessoal) que, como sabido, não possuem natureza jurídica de vencimento e, portanto, não estão cobertas pelo manto da irredutibilidade, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição da República. Alegaram que o Réu tem conhecimento de que deveria pagar a alegada diferença como vantagem pessoal, tanto que vem pagando essa rubrica a eles Autores, só que em valor menor do que o efetivamente devido. É sobre essa diferença contida na vantagem pessoal, ou a ausência de pagamento de tal vantagem, que se funda o pedido dos Autores . Em sendo reconhecido o direito de recebimento da diferença resultante entre o que lhes era pago anteriormente à transformação do regime celetista para estatutário, requereram, ainda, a condenação do Réu no pagamento das diferenças que a inobservância de tal critério gerou em seus vencimentos, desde referida transformação (f.2/13).
Quanto ao julgamento da ADI 4.143/MS nada impede que o Estado embargante execute o que tenha que executar em relação a um ou mais, ou todos os autores, que verificar que foram outrora beneficiados pela inconstitucionalidade dos arts. 5º, § 4º e 52, § 1º, ambos da Lei Estadual nº 2.065/1999 e do art. 302, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.102/1990, todas do Estado de Mato Grosso do Sul, por não terem ingressado por meio de concurso público, devendo contudo obedecer os efeitos ex nunc (a partir de 06/09/2019) da Declaração de Inconstitucionalidade , que por óbvio não abrange os pedidos dos autores quanto aos valores retroativos, respeitadas as verbas prescritas (anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação), e do ajuizamento até a data de 05/09/2019:
Direito Administrativo. Ação Direta. Leis Estaduais que concedem ao servidores não aprovados em concurso público os mesmos direitos e deveres dos servidores estatutários e permitem a transposição de cargos. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 5º, § 4º e 52, § 1º, ambos da Lei Estadual nº 2.065/1999 e do art. 302, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.102/1990, todas do Estado de Mato Grosso do Sul, que possibilitam a concessão de vantagens, direitos e deveres dos servidores públicos efetivos a integrantes dos quadros de pessoal suplementar, especial e celetistas, não aprovados em concurso público, bem como autorizam a designação de servidores para ocupar outros cargos que integrem sua categoria funcional, desde que comprovem estar habilitados ou capacitados profissionalmente para exercer as atribuições do novo cargo. 2. O art. 5º, § 4º, da Lei Estadual nº 2.065/1999, ao permitir que servidores habilitados ou capacitados ocupem outros cargos
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dentro da sua categoria, promove ascensão funcional, situação vedada pelo art. 37, II, da Constituição. Infringência da Súmula Vinculante nº 43 do STF “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. 3. O art. 52, § 1º da Lei Estadual nº 2.065/1999 e o art. 302, parágrafo único, da Lei nº 1.102/1990 autorizam a concessão de todos os direitos e deveres dos servidores estatutários aos membros dos quadros suplementar e especial, não necessariamente aprovados em concurso público, em violação ao art. 37, II, da Constituição e art. 19, § 1º, do ADCT. Precedentes. 4. As leis em exame vigoram por mais de 20 (vinte) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, a atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos servidores regulados pelas normas impugnadas. 5. Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, de modo a que produza efeitos somente a partir da data da publicação da ata de julgamento. 6. Ação direta julgada procedente, com efeito ex nunc . (STF, ADI 4143/MS, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgamento: 23/08/2019, DJe 06/09/2019) - destacamos
Igualmente, o julgado não está violando o princípio da separação dos poderes por estar exercendo a sua jurisdição" dizendo "o direito aplicável na espécie nem está dizendo que os autores possuem direito adquirido a regime jurídico, mas apenas garantindo a irredubibilidade de seus vencimentos, inclusive com respaldo jurisprudencial deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA – MIGRAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – EVIDENTE REDUÇÃO SALARIAL APÓS MUDANÇA DE REGIME – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOS VENCIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DE OUTUBRO/2005 – ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO NÃO SUBSTITUI VANTAGEM PESSOAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 3º, cpc/15)- RECURSO PROVIDO. – A" vantagem pessoal "foi instituída com a Lei Estadual n. 2.065/99, que em seu art. 24 prevê que o servidor que tiver seu cargo transformado perceberá o vencimento do novo cargo a partir do primeiro dia do mês imediatamente seguinte à publicação do ato de transformação, acrescido de vantagens pessoais calculadas sobre o novo vencimento, sendo que devida a contar a partir de outubro de 2005, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto Estadual n. 11.893, de 8.7.2005, acrescentado pelo Decreto n. 11.910, de 5.8.2005. – A vantagem pessoal não se confunde com o adicional de capacitação ou de função cuja finalidade é de gratificação em razão da função exercida (§ 2º do art. 4º da Lei
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Estadual 2.781/03) e que sempre fora pago à servidora da saúde. – A vantagem pessoal foi criada para que não houvesse perda salarial, garantindo que no caso de não haver na classe/referência que comporte o enquadramento do servidor, o mesmo fará jus à percepção da diferença entre o vencimento anterior e o novo, como vantagem pessoal nominalmente identificada. No caso dos autos restou comprovado que a autora/recorrente não teve a implementação da vantagem pessoal, de forma descriminada em seu holerite, causando-lhe redução salarial. – A conversão do regime funcional e remuneratório não observou o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. – Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-MS - APL: 00393169520098120001 MS 0039316-95.2009.8.12.0001,
Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 29/08/2017, 1ª Câmara Cível)
Os embargos de declaração constituem recurso de matéria vinculada, devendo somente ser acolhidos nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material.
Em verdade, o embargante se insurge quanto à justiça do decisum, matéria que não pode ser atacada por meio de embargos de declaração. Para tanto, deve utilizar-se do meio processual pertinente, não cabendo a rediscussão do mérito por meio dos aclaratórios.
Diante disso, até aqui não há vício algum a macular o julgado, mas insatisfação com o que foi decidido porque não correspondido com os anseios do apelante/embargante.
Contudo, verifico haver de fato uma simples omissão que não acarreta alteração do julgado, ou seja, não impõe efeitos infringentes, qual seja, a consequência jurídica e econômica do julgado.
Com efeito, os valores devidos pelo embargante deverão ser apurados em liquidação de sentença, mediante a apuração dos reflexos sobre o" adicional de função ", na medida em que somente incidiam sobre o vencimento-base somado à vantagem pessoal. Caso o Estado não tenha isso feito, obviamente que os reflexos também deveriam se dar sobre a" vantagem pessoal ".
Igualmente, também é consequência jurídica a inversão dos ônus sucumbenciais, isento o Estado do pagamento das custas, e devedor dos honorários fixados na sentença de 14/05/2013, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Economicamente, deverá constar nas futuras leis orçamentárias o pagamento dos precatórios e/ou RPV.
Convém esclarecer, que prequestionamento, para efeito de interposição de Recurso Especial ou Extraordinário, significa o prosseguimento do debate de matéria apreciada na decisão recorrida (questões fáticas e/ou de direito), não sendo necessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais, de forma
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que uma vez ventiladas no acórdão, viabilizam a sua eventual impugnação perante os Tribunais Superiores, sendo que na atual sistemática do novo CPC se consideram"incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"(art. 1.025, CPC/15).
Ante o exposto, considerando que somente ocorreu uma simples omissão quanto à consequência jurídica e econômica do julgado, pois no mais, verificase que o embargante pretende inadequadamente pela presente via dos aclaratórios rediscutir as questões já decididas, conheço e dou parcial provimento aos aclaratórios , SEM EFEITOS INFRINGENTES.
POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.
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