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Timestamp: 2019-04-22 14:36:49+00:00
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Direito Virtual - Documentos, MANDADO DE SEGURANÇA - REFIS - RECUPERAÇÃO FISCAL
MANDADO DE SEGURANÇA - REFIS - RECUPERAÇÃO FISCAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ........
....................................................................................pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ................................., nº .......... cidade .................., Estado do ............, inscrita no CNPJ sob o nº .............- ......, por seus advogados in fine assinados, com escritório no endereço abaixo impresso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal, artigo 1º da Lei nº 1.533/51 e demais dispositivos legais atinentes à espécie, impetrar o presente.
Em face do Ilustríssimo Sr. Delegado da Receita Federal em ............ (art. 2º da Resolução CG/REFIS nº 24, de 31 de janeiro de 2002 - DOU 7.2.2002), pelas razões de fato e de direito adiante consignadas.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de despacho de de negativo de pedido de reinclusão da impetrante no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
II - EXPOSIÇÃO FÁTICA
Em data de ..... de ................ de ............., a impetrante requereu o seu ingresso no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS , consoante prova com o recibo de entrega da declaração de recuperação fiscal, tendo sido confirmado o seu ingresso, conforme se desume pelo Termo de Opção emitido pela Secretaria da Receita Federal.Por ocasião da formalização de ingresso no REFIS, a impetrante atendeu a todas às normas estabelecidas na Lei nº 9.964/2000, que instituiu o referido programa. Prestou todas as informações pertinentes sobre créditos a compensar, requereu a desistência nos processos administrativos e judiciais, indicou bens do seu ativo imobilizados, na forma do art. 14, do Decreto 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º da Resolução CG/REFIS nº 9, de 12 de janeiro de 20001, arrolou todos os seus bens, forma da legislação em comento.
II - A - DAS EMPRESAS COLIGADAS
A impetrante esclarece a Vossa Excelência que é coligada com a empresa ..................................................................... portadora de crédito tributário estampado nas ações nº................................ e .................................. , do TRF da 4ª Região, pelo capital social, e recebeu ditos créditos de sua coligada, portanto, não configura créditos de terceiros e não há qualquer espancamento à Instrução SRF nº 41, de 07. 04.2000 e ainda por relevante, o ingresso no Judiciário, para reclamar os créditos, foi anterior à falada Instrução.
III - DAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO
"Art. 3º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo 1º.Parágrafo Único - O ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome da pessoa jurídica, inclusive no Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa jurídicas e que, por opção, venham a permanecer nessa situação."
"Art. 4º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até ......... de .................... de ............ , mediante utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo aprovado pelo Comitê Gestor a que se refere o artigo 2º, que será obtido por meio da Internet, nas páginas dos órgãos referidos nos incisos I a III do parágrafo único do artigo 2º.
O principio da garantida de defessa, entre nós, decorre de mandamento constitucional do devido processo legal (const. Rep. Art. 153 §§ 15 e 16) que teve origem no due process of law do direito Anglo Norte Americano."
Daí a justa observação de Gorgilho de que: "El principio constitucional de la defensa em juicio, en el debito processo, es por supuesto aplicable en el procedimiento administrativo, y con criterio amplio, no restritivo." o que coincide com esta advertência de Frederico Marques; "Se o poder administrativo, no exercício de suas atividades, vai criar limitações patrimoniais, imediatas ao administrado, inadmissível seria que assim atuasse fora das fronteiras do due process of law. Se o contrário fosse permitido, ter-se-ia de concluir que será lícito atingir alguém em sua fazenda ou bens, se, o devido processo legal." E remata o mesmo jurista: "Isto posto, evidente se torna que a Administração Publica, ainda que exercendo seus poderes de autotutela, não tem o direito de impor aos administradores gravames e sanções que atinjam, direta ou indiretamente, seu patrimônio, sem ouvi-los adequadamente, preservando-lhes o direito de defesa."
IV - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
V - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
VI - DA NECESSIDADE DA LIMINAR
"quando ocorrentes ambos os pressupostos da medida liminar, inscritos no art. 7º, II, da Lei 1.533 de 1951, (...) tem o impetrante direito subjetivo àquela medida."
(STJ - AgMS 371 - DF, Rel. Min. Carlos Mário Velloso - 1ª seção, in DJU 28.05.90, P. 4717)"
Não importa que o julgador, a final, possa até reconhecer que a inconstitucionalidade inexiste. Isto é decisão de mérito que, à primeira cognição do magistrado, não há de se colocar." (in Mandado de Segurança, Malheiros Editores, p. 121)
"Ineficácia da medida, singelamente, só de significar a possibilidade de a decisão de mérito no mandado de segurança quedar inócua.Ora, o fim do mandado de segurança não é a reparabilidade da lesão. Visa a obstaculizar que lesão persista ou se verifique a ordem do mandado de segurança consiste sempre em determinação de fazer ou de abster-se de fazer. De conseguinte, se a ordem concedida não puder se executar porque o constrangimento já foi perpetrado, inócua será
VII - DO REQUERIMENTO
a) conceder a Medida Liminar, inaudita altera parte, que determine a reinclusão da impetrante no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, abstendo-se da inscrição dos débitos parcelados no Programa sub examine em dívida ativa da União Federal, por ser de manifesta ilegalidade, bem como determinar à autoridade coatora a emissão de Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais - CNDs, em nome da impetrante, enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido;
Dá-se à causa para efeitos fiscais, o valor de R$ ................
............, ...... de ................ de .......... .