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Timestamp: 2018-06-22 19:58:39+00:00
Document Index: 159111094

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 47', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

Carta dos Direitos Fundamentais da UE - PDF
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Aníbal Fialho de Sintra
1 Carta dos Direitos Fundamentais da UE A5-0064/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (C5-0058/ /2064(COS)) O Parlamento Europeu, Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu relativa à elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (C5-0058/1999), Tendo em conta a sua missão de representante dos povos da União Europeia, Tendo em conta que a União se atribui o objectivo de reforçar a defesa dos direitos e dos interesses nacionais dos seus Estados-Membros, mediante a instituição de uma cidadania da União (artigo 2º, TUE), Tendo em conta que a União respeita os direitos fundamentais tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário (artigo 6º, TUE), Tendo em conta o Preâmbulo da Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, em Paris, Tendo em conta as suas inúmeras iniciativas sobre os direitos fundamentais e os direitos dos cidadãos, designadamente a sua Resolução de 12 de Abril de 1989 sobre a declaração dos direitos e liberdades fundamentais 1, Tendo em conta as suas iniciativas referentes à elaboração de uma Constituição da União Europeia, designadamente as suas resoluções de 12 de Dezembro de 1990 sobre as bases constitucionais da União Europeia 2 e de 10 de Fevereiro de 1994 sobre a Constituição da União Europeia, 3 Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia e Tampere, Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1999 sobre a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais 4, Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Outubro de 1999 sobre o Conselho Europeu de Tampere 5, JO C 120 de , p. 51. JO C 19 de , p. 65. JO C 61 de , p JO C 54 de , p. 93 Textos aprovados de , ponto 15.
2 Tendo em conta a importância considerável do futuro alargamento da União e da Conferência Intergovernamenatal, Tendo em conta a constituição da Convenção incumbida da elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que teve lugar em 17 de Dezembro de 1999, em Bruxelas, Tendo em conta o nº 1 do artigo 47º do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão para os Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, da Comissão das Petições e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0064/2000), A. Considerando que a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito (artigo 6º, TUE), B. Considerando que o processo de criação de uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa (artigo 1º, TUE), bem como a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça (artigo 2º, TUE) se fundamentam no respeito, geral e sem reservas, da dignidade humana, que é una, universal e inviolável, C. Considerando que a União deve respeitar os direitos fundamentais "tal como são garantidos pela Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário" (artigo 6º, TUE), D. Considerando que alguns direitos específicos já são consagrados pelos Tratados, E. Considerando que os direitos e as liberdades fundamentais, intrinsecamente associados ao respeito da dignidade humana, requerem uma protecção jurídica real e global, bem como garantias jurídicas eficazes, F. Considerando que o primado do Direito da União e os poderes significativos das suas instituições, que afectam individualmente as pessoas, tornam necessário o reforço da protecção dos direitos fundamentais à escala da União Europeia, G. Considerando que o desenvolvimento das competências da União e da Comunidade Europeia, sobretudo no sensível domínio da segurança interna, a par dos limites inerentes aos controlos parlamentar e judicial neste domínio, patenteiam a urgência de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, H. Considerando que a evolução da União não deverá traduzir-se num desequilíbrio entre o objectivo da segurança e os princípios da liberdade e do Direito,
3 I. Considerando que podem verificar-se restrições das liberdades fundamentais sem legitimação parlamentar, tanto no quadro do Tratado da União como do Direito Comunitário, embora isso contrarie as tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, J. Considerando que, também no caso de restrições legítimas dos direitos fundamentais, de modo algum a respectiva essência deverá ser afectada, K. Considerando que, doravante, cumpre completar a vertente económica da integração europeia com uma verdadeira união política, democrática e social, L. Considerando que os direitos sociais fundamentais devem ser reforçados e desenvolvidos à escala da União Europeia, M. Considerando que o desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum ao nível da União, com a perspectiva de uma defesa comum, deverá ser consentâneo com o respeito dos direitos fundamentais, N. Considerando que a evolução registada em determinados sectores, tais como o da biotecnologia ou o das tecnologias da informação, pode originar novos conflitos de direitos fundamentais, e que um consenso, a nível europeu, sobre os direitos fundamentais constitui um importante contributo para uma solução global do problema, O. Considerando que existem graves indícios de recrudescimento do racismo e da xenofobia, P. Considerando que, sem descurar o respeito pelo papel de cada língua nacional, a União Europeia e os Estados-Membros devem zelar pela protecção da diversidade das línguas e culturas europeias, em especial, as línguas e culturas regionais e minoritárias; que, para este efeito, devem garantir aos cidadãos da União, através de instrumentos de apoio apropriados, a possibilidade de manterem e desenvolverem as suas línguas e culturas próprias, tanto no domínio público como privado; Q. Considerando que o direito humano de asilo deve ser preservado, em conformidade com as disposições da Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, R. Considerando que nem a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nem as disposições nacionais em matéria de direitos fundamentais devem, de modo algum, ser concorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, S. Considerando que a adesão da UE à Convenção dos Direitos do Homem, após a introdução no Tratado da União Europeia das alterações para o efeito requeridas, constituiria um passo importante na via do aprofundamento da protecção dos direitos fundamentais na União, T. Considerando que a concretização de uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa é indissociável da missão de desenvolver, a par dos direitos fundamentais, também os direitos dos cidadãos, ou seja, os direitos políticos, económicos e sociais inerentes à cidadania da União,
4 U. Considerando que uma Carta dos Direitos Fundamentais que constituísse uma mera proclamação não vinculativa e se circunscrevesse, além disso, a uma simples enumeração dos direitos existentes, acabaria por desiludir as legítimas expectativas dos cidadãos, V. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais deve ser considerada como um elemento fundamental do processo que urge implementar para dotar a União Europeia de uma Constituição, 1. Congratula-se com a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que irá contribuir para a definição de um património colectivo de valores e de princípios, assim como de um sistema partilhado de direitos fundamentais, no qual os cidadãos se revejam e que inspire as políticas da União, tanto no seu seio como em relação aos países terceiros; congratula-se, por conseguinte, com os progressos registados, nesse contexto, desde o Conselho Europeu de Tampere, designadamente com a constituição de uma Convenção composta por representantes dos chefes de Estado e de Governo, do Parlamento Europeu, dos Parlamentos dos Estados-Membros e da Comissão; 2. Constata que o estabelecimento de um elenco europeu dos direitos fundamentais vinculativo conferirá ao processo de integração europeia um fundamento jurídico e ético mais sólido, clarificará a base comum existente no plano do Estado de Direito e contribuirá para uma maior transparência e clareza para os cidadãos; 3. Propõe-se apoiar sem reservas e contribuir plenamente para a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 4. Constata que o reconhecimento e a definição dos direitos fundamentais e dos direitos dos cidadãos constituem uma das atribuições parlamentares fundamentais; 5. Exorta a sua delegação à Convenção incumbida da elaboração da Carta a defender energicamente as recomendações constantes da presente resolução; 6. Expressa a sua intenção de decidir, no momento oportuno, sobre a aprovação da Carta mediante votação em plenário e considera adequado definir atempadamente os seus objectivos sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, tal como estabelecidos adiante; 7. Assinala com clareza que a sua adesão definitiva a uma Carta dos Direitos Fundamentais dependerá, em larga medida, do cumprimento dos seguintes requisitos: a) A Carta terá carácter jurídico vinculativo a partir do momento em que for incorporada no Tratado da União Europeia, b) Qualquer alteração à Carta submeter-se-á ao procedimento adoptado aquando da sua elaboração original, incluindo o direito formal de parecer favorável do Parlamento Europeu, c) A Carta deve incluir uma cláusula exigindo o aval do Parlamento Europeu sempre que, seja em que circunstâncias for, os direitos fundamentais corram o risco de ser restringidos,
5 d) A Carta deve incluir uma cláusula em que se estabeleça que nenhuma das suas disposições poderá ser interpretada de forma restritiva no que se refere à protecção garantida no nº 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia, e) A Carta deve incluir direitos fundamentais, tais como o direito de associação sindical e o direito à greve, f) A Carta reconhecerá a indivisibilidade dos direitos fundamentais, estendendo o seu âmbito de aplicação a todas as instituições e órgãos da União Europeia, bem como a todas as políticas por esta prosseguidas, incluindo as que relevam do segundo e do terceiro pilares, no âmbito das competências e funções que lhe foram atribuídas pelos Tratados, g) A Carta vincula os Estados-Membros aquando da aplicação ou transposição das disposições de Direito Comunitário, h) A Carta será dotada de carácter inovador, na medida em que concederá igualmente protecção jurídica a todos os cidadãos da União Europeia em caso de novas ameaças aos direitos fundamentais, como as susceptíveis de ocorrer no domínio das tecnologias da informação e da biotecnologia, e confirmará, nomeadamente, enquanto parte integrante dos direitos fundamentais, os direitos da Mulher, a cláusula geral de não discriminação e a protecção do ambiente; 8. Decide realizar um colóquio científico, que terá por objectivo informar o Parlamento, bem como audições públicas de representantes da sociedade civil; 9. Apoia vivamente todas as iniciativas com vista à realização de amplos debates de sociedade nos Estados-Membros, envolvendo os parceiros sociais, as ONG e outros representantes da sociedade civil; 10. Manifesta o seu desejo de que o contributo que as organizações cívicas podem prestar para a elaboração da Carta seja reconhecido; 11. Propõe a concessão, aos Estados candidatos à adesão, de um estatuto de observador nas reuniões da Convenção encarregada de elaborar a Carta e preconiza um diálogo contínuo com eles no quadro da Conferência Europeia; 12. Frisa que a Carta não deve substituir nem enfraquecer a legislação dos Estados-Membros relativa aos direitos fundamentais; 13. Apoia o acordo encontrado no seio da convenção no sentido de dar início à elaboração da Carta na presunção de que a mesma será dotada de força jurídica; 14. Salienta a necessidade de incorporar na Carta, para além dos direitos já consagrados no Tratado da União Europeia, as normas aplicáveis na União decorrentes das convenções internacionais, assinadas pelos Estados-Membros no quadro das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da Organização Internacional do Trabalho e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa; 15. Convida a Conferência Intergovernamental a:
6 a) inscrever na sua ordem de trabalhos a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado, tendo em conta o significado crucial que a mesma assume para uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa, b) providenciar no sentido de que a União adira à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por forma a estabelecer uma estreita cooperação com o Conselho da Europa, e evitar - mediante a utilização de meios apropriados - eventuais conflitos ou sobreposições de competências entre o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, c) aditar a menção da Carta Social Europeia e das Convenções fundamentais da OIT e da Organização das Nações Unidas após a referência à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, contida no artigo 6º do TUE, d) garantir a todas as pessoas que beneficiem da protecção da Carta o acesso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, complementando os mecanismos existentes de revisão judicial; 16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Convenção encarregada de elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à CIG, ao Conselho, aos parlamentos dos Estados-Membros, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Direitos Fundamentais: no Coração da Europa
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