Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/197812128/trf-3-judicial-i-capital-sp-04-07-2018-pg-9
Timestamp: 2020-05-30 06:45:24+00:00
Document Index: 165585790

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 543', 'artigo 6', 'artigo 487', 'artigo 25']

TRF-3 4/07/2018 - Pg. 9 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 9 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2018
IV - Não está incluído no rol de direitos do advogado, previsto no artigo 7º, da Lei nº 8.906/94, o atendimento preferencial, sem necessidade de senha ou de obediência a ordem na fila. A r. sentença merece ser mantida a fim de assegurar à advogada impetrante que protocole junto ao INSS os pedidos de benefício de seus mandatários sem qualquer necessidade de agendamento prévio ou limitação de quantidade por atendimento, respeitando, porém, a distribuição de senhas e ordemde atendimento. V- Apelações e remessa oficial não providas.
(TRF3, Terceira Turma, AMS nº 0010966-74.2016.403.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 15/02/2017, DJ. 24/02/2017)
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OAB. ATENDIMENTO PELO INSS: NOS POSTOS DO INSS, TANTO BENEFICIÁRIOS COMO ADVOGADOS, SUJEITAM-SE À RETIRADA DE SENHA E FILA DE ESPERA; OU AGENDAMENTO PELA INTERNET OU TELEFÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SOBRE O AGENDAMENTO REFERIR-SE A MAIS DE UM PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1 - O desempenho das funções administrativas da Autarquia Previdenciária é pautado na legalidade, de forma a se sujeitar às normas legais assecuratórias de atendimento, tanto aos segurados, ao público, aos advogados e, o prioritário previsto no artigo 3º do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03, bem como quanto aos deficientes, gestantes, pessoas com criança no colo, tudo previsto no art. 1º da Lei 10.048/2000, prioridade extensiva à tramitação dos processos e procedimentos na Administração Pública (art. 71, § 3º).
2 - A par disto, o artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, assegura aos advogados condições adequadas de desempenho da profissão no atendimento perante as Agências do INSS, semlhes obstar ou exasperar o exercício de sua atividade.
3 - O julgado do C. STF (RE 277065) indicado pela apelante não se trata de recurso submetido aos termos do artigo 543-B, do Código de Processo Civil, não sendo vinculativo. Ainda, consoante se dessume do acórdão e do inteiro teor do julgado em epígrafe, o caso analisado pelo C. STF refere-se a sentença e acórdão mantidos que assentaram o direito de os advogados serem recebidos diariamente nos postos do INSS, durante o horário de expediente, independentemente de distribuição de fichas, em lugar próprio ao atendimento, estabelecendo, outrossim, incumbir ao Instituto aparelhar-se para atender, a tempo e a modo, não só os advogados que adentrem o recinto, mas também todos os segurados e ao público em geral. Portanto, não se amolda integralmente ao caso dos autos, em que a impetrante requer que advogados inscritos na AB/SP possam protocolar requerimentos de benefícios sem agendamento, obter certidão, vista dos autos, carga dos autos por dez dias, sem restrição de atendimentos e semsubmissão a senhas ou filas.
4 - Os pedidos de vista e de carga dos autos também devem ser agendados, porquanto o procedimento é necessário para otimização dos expedientes administrativos e para localização dos feitos em tramitação.
5 - Mantem-se o agendamento pessoal, com observância da retirada de senha (prioritárias e normais) e respeito à fila de chegada no Posto da Agência do INSS, pois é forma democrática e isonômica para atendimento de todos.
6 - Inexistência de direito líquido e certo ao agendamento de mais de um cliente por vez, já que implicaria violação ao tratamento isonômico, porquanto conferiria aos advogados benesse que não se estende aos demais cidadãos, além de não estar prevista em lei. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, estabelecendo critérios como o proposto (dez agendamentos por vez), ou o número de pedidos viáveis, porquanto implicaria violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, de tal forma que inviável a imposição dessa medida, abrangida pela discricionariedade administrativa.
7 - Apelação improvida.” (TRF3, Quarta Turma, AMS nº 0002602-84.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Alda Basto, Rel. para Acórdão Des. Fed. Mônica Nobre, j. 16/04/2015, DJ. 18/08/2015)
“ADMINISTRATIVO. INSS. HORÁRIO DEATENDIMENTO. AGENDAMENTO PRÉVIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO MANEJADO COM O INTUITO DE OBTER PROVIMENTO GENÉRICOAPLICÁVELA TODOS OS CASOS FUTUROS DE MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL OU AO ESTATUTO DA OAB. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA, PROVIDAS.
1. Impossibilidade de se manejar mandado de segurança preventivo como intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. 2. Regra interna corporis de repartição pública que limita dias da semana e horários de atendimento, bem como número de requerimentos que possam ser protocolizados, inserem-se no âmbito discricionário do Poder Público para melhor ordenação dos trabalhos no serviço público; não representam doloso cerceio do pleno exercício da advocacia, mesmo porque limitações dessa natureza existem até no âmbito do Poder Judiciário, não sendo objeto de insurgência.
3. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado no artigo 6º o "tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho". Sujeitá-lo o prévio agendamento de que trata a norma interna da repartição pública não se afigura indigno ao exercício da profissão ou inadequado ao seu desempenho, antes garante a igualdade de acesso, a impessoalidade e a eficiência administrativas, e a dignidade da pessoa humana.
4. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, providas.” (TRF3, Sexta Turma, AMS nº 0020358-43.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JohonsomDi Salvo, j. 25/06/2015, DJ. 03/07/2015)
Não há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido pelo presente writ.
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTEo pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, extinguindo o processo, comresolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.
É incabível a condenação emhonorários advocatícios emmandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.