Source: https://dre.tretas.org/dre/3581731/edital-85-2019-de-11-de-janeiro
Timestamp: 2020-05-27 14:29:01+00:00
Document Index: 146392939

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 101', 'artigo 241', 'artigo 33', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 33', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 11']

Edital 85/2019
Edital 85/2019, de 11 de Janeiro
Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 29 de novembro de 2018, deliberou aprovar o projeto de "Projeto de Regulamento Municipal de Educação Organização e Funcionamento dos Serviços e Estruturas de Apoio à Comunidade Educativa", conforme documento em anexo.
O presente projeto de Regulamento será objeto de apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, diploma que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, mediante publicação no Diário da República.
Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 55/2009, de 2 de março, no Despacho 18987/2009, de 4 de junho e respetivas alterações, nas alíneas k), ee), gg) e hh) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 3.º a 6.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto, e tendo em vista o estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se elaborou o presente projeto de Regulamento Municipal de Educação Organização e Funcionamento dos Serviços e Estruturas de Apoio à Comunidade Educativa, que a Câmara Municipal propõe à aprovação da Assembleia Municipal de Guimarães, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do referido Anexo I da Lei 75/2013, e para os efeitos constantes da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo das competências consignadas no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 55/2009, de 2 de março, no Despacho 18987/2009, de 4 de junho e respetivas alterações, nas alíneas k), ee), gg) e hh) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 3.º a 6.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto.
j) Comparticipação familiar pela frequência das AAAF: o valor mensal pago pelo encarregado de educação, calculado nos termos do artigo 11.º do Despacho Conjunto 300/97, de 9 de setembro de 1997.
3 - A inclusão de uma refeição vegetariana dependerá, nos termos do artigo 3.º, da Lei 11/2017, de 17 de abril, da procura desta opção pelos encarregados de educação. Sempre que tal aconteça, caberá ao estabelecimento de ensino informar a Câmara Municipal que comunicará essa necessidade à empresa de restauração coletiva, de modo a que este possa contemplar a opção vegetariana no Plano de Ementas a aprovar mensalmente.
2 - Para as AAAF, o valor da comparticipação familiar é calculado pelos Serviços competentes da Câmara Municipal com base nos escalões de rendimento per capita do agregado familiar indexado à remuneração mínima mensal (RMM), nos termos do artigo 11.º do Despacho Conjunto 300/97, de 4 de setembro.
Este Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3581731.dre.pdf .
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