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Timestamp: 2018-12-15 03:40:54+00:00
Document Index: 162520330

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 320', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 10']

PORTARIA Nº 11, DE 19 DE FEVEREIRO DE PDF
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Luciana Varejão Azenha
1 PORTARIA Nº 11, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e XII do artigo 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei n.º 9.602, de 21 de janeiro de 1998, na Resolução n.º 263, de 14 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito e nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998, resolve: Art. 1º Estabelecer regras e padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro CTB (multas de trânsito) e para retenção, recolhimento e prestação de informações a respeito dos 5% (cinco por cento) do valor arrecadado das multas de trânsito destinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito Funset, conforme previsto no parágrafo único do artigo 320 da Lei n.º 9.503/1997. Art. 2º Para arrecadação de multas de trânsito, fica mantido o documento próprio com código de barras padrão Denatran/Febraban, segmento 7 - Multa de Trânsito, de acordo com o artigo 8º, do Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998, contendo as informações conforme modelo disposto no Anexo I desta Portaria. Art. 3º Os órgãos autuadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, para arrecadar multas de trânsito de sua competência, deverão, preferencialmente, utilizar, na Notificação de Penalidade, o código de barras padrão Denatran/Febraban, segmento 7 - Multa de Trânsito. Art. 4º Os órgãos autuadores da União, para arrecadar multas de trânsito de sua competência, deverão utilizar, na Notificação de Penalidade, a Guia de Recolhimento da União GRU do tipo Cobrança, observado o Decreto n.º 4.950, de 9 de janeiro de 2004 e a Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, e suas alterações posteriores. Parágrafo único. O recolhimento do percentual de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do Funset se dará na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional STN, do Ministério da Fazenda. Art. 5º Multas de trânsito arrecadadas através do código de barras padrão Denatran/Febraban, segmento 7 - Multa de Trânsito, terão 5% (cinco por cento) de seu valor retido e repassado, conforme art. 9º do Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 3.067, de 21 de maio de 1999, pela rede bancária arrecadadora à conta do Funset por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, utilizando o código da unidade gestora / código de gestão nº e código de recolhimento STN , repassando diretamente via Sistema de Pagamento Brasileiro SPB, em cumprimento ao Decreto n.º 4.950, de 9 de janeiro de 2004 e à Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, e suas alterações posteriores. Parágrafo único. Os repasses de que tratam este artigo deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da arrecadação da multa de trânsito. Art. 6º Multas de trânsito arrecadadas pelos órgãos e entidades de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de sua competência ou de terceiros, em modalidade diferente do código de barras padrão Denatran/Febraban, segmento 7 Multa de Trânsito, terão 5% (cinco por cento) do seu valor retido por estes órgãos e por eles repassado à conta do Funset, exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo Simples, ou via Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, utilizando o código da unidade gestora / código de gestão nº e código de recolhimento STN , conforme modelo constante do Anexo III desta Portaria.
2 Parágrafo único. Os repasses de que tratam este artigo deverão ser efetuados até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da arrecadação da multa de trânsito e poderão ser efetuados em uma ou várias Guias de Recolhimento da União GRU, observado o disposto no 1º do artigo 9º desta Portaria. Art. 7º Para fins dos repasses de que tratam os artigos 5º e 6º desta Portaria, os valores serão calculados considerando-se apenas as casas centesimais (centavos de real), desprezando-se os milésimos, sem qualquer arredondamento. Art. 8º Os valores repassados à conta do Funset fora dos prazos previstos no parágrafo único do art. 5º e no parágrafo único do art. 6º desta Portaria, ficam sujeitos à multa moratória de 2% (dois por cento) e à atualização monetária pela Taxa Média Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acrescidos de juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao mês ou fração. Art. 9º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito SNT, arrecadadores de multas de trânsito de sua competência ou de terceiros e recolhedores de valores à conta do Funset, deverão prestar informações ao Departamento Nacional de Trânsito Denatran até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, por meio de declaração eletrônica ou envio do arquivo M, das multas de trânsito por eles arrecadadas no mês anterior, com as informações previstas no modelo estabelecido no Anexo II desta Portaria. 1º Os valores de repasse e restituição informados no arquivo M deverão ser coincidentes com os valores informados nos campos Valor do Principal e Outras Deduções, respectivamente, da Guia de Recolhimento da União prevista no artigo 6º desta Portaria, considerando a quantidade de repasses e restituições efetuados. 2º A não observância do prazo estabelecido no caput deste artigo ensejará a expedição de notificação pelo Denatran ao órgão faltante, para que este apresente, em até 30 (trinta) dias, a devida prestação de informações. 3º Ficará sob a responsabilidade dos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal a prestação de informações dos valores recolhidos à conta do Funset das multas de trânsito por eles arrecadadas, sejam estas de sua competência ou de terceiros. Art. 10. Na superveniência de deferimento de recurso contra imposição de multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, ou na hipótese de ocorrências de erros com repasses indevidos à conta do Funset, os órgãos integrantes do SNT serão restituídos dos respectivos valores. 1º A Restituição prevista no caput deste artigo será devida ao órgão autuador e poderá ser deduzida do valor a repassar ao Funset, desde que sejam disponibilizadas ao Denatran as informações estabelecidas no Anexo II desta Portaria, via demonstrativo eletrônico ou envio do arquivo R, obedecidas as seguintes condições: I - Sejam mantidos à disposição da fiscalização pelo Departamento Nacional de Trânsito e pelos órgãos de controle interno e externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a guarda e responsabilidade do respectivo órgão, os documentos comprobatórios que justificaram a compensação da restituição do Funset, por cinco anos, a contar da sua efetivação. II - A compensação de restituição somente seja efetuada após a efetiva devolução ao beneficiário dos valores dos recursos deferidos.
3 III - Os valores discriminados no demonstrativo eletrônico ou no arquivo R encaminhado ao Denatran sejam exatamente coincidentes com o valor lançado no campo (-) Outras Deduções da GRU Simples ou SPB em que a restituição do Funset foi compensada. IV Os valores discriminados no demonstrativo eletrônico ou no arquivo R sejam de multas de trânsito cuja prestação de informações já tenha sido encaminhada ao Denatran. 2º Para fins do disposto no inciso I do parágrafo anterior, consideram-se documentos comprobatórios: I - os originais da decisão dos julgados dos deferimentos, identificando o auto de infração, a placa do veículo, o nome e a assinatura da autoridade julgadora; II - o comprovante de pagamento da multa e informações que comprovem o repasse do percentual de cinco por cento à conta Funset; III - o comprovante do efetivo ressarcimento do valor deferido à conta do beneficiário impetrante do recurso contra imposição de multa de trânsito. IV- os comprovantes que deram causa ao erro ou ao repasse indevido, quando for o caso. 3º Quando a restituição prevista no caput deste artigo não puder ser compensada, ela deverá ser solicitada ao Denatran por requerimento eletrônico ou por ofício assinado pela respectiva autoridade de trânsito, juntando-se a estes o demonstrativo dos valores a serem restituídos, observando-se as mesmas condições estabelecidas nos parágrafos anteriores deste artigo. Art. 11. Fica autorizada aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT a regularização, junto ao Denatran, da prestação de informações das multas de trânsito arrecadadas e dos valores repassados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito Funset, a contar do exercício de 2004, marco da implementação da Guia de Recolhimento da União GRU. 1º A regularização da prestação de informações somente será possível se efetuada nos mesmos moldes estabelecidos para as multas de trânsito arrecadas a partir da vigência desta Portaria. 2º Uma vez regularizada a prestação de informações, fica possibilitada a compensação ou a solicitação de restituição de receita do Funset, decorrente dos deferimentos de recursos contra imposição de multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, a contar do exercício de 2004, desde que atendidas as condições estabelecidas no artigo 10 desta Portaria, conforme o caso. 3º A regularização da prestação de informações de que trata o caput deste artigo somente será permitida após a implantação e a entrada em funcionamento do sistema informatizado de controle da arrecadação de recursos do Funset. Art. 12. Para fins desta Portaria, entende-se por autuador o órgão de trânsito competente para julgar a defesa da autuação e aplicar penalidade de multa de trânsito. Arrecadador, o órgão de trânsito que efetua a cobrança da multa de trânsito e recebe seu valor. Recolhedor, o órgão de trânsito que efetua o repasse dos 5% (cinco por cento) do valor da multa de trânsito à conta do Funset. Art. 13. Verificada, mediante ação de auditoria ou de fiscalização do Denatran ou dos órgãos de controle interno ou externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a não observância das disposições contidas nesta Portaria, o Denatran providenciará a instauração de
4 Tomada de Contas Especial contra o órgão ou entidade faltante, sem prejuízo de outras medidas legais e ou administrativas cabíveis. Art. 14. O Departamento Nacional de Trânsito providenciará, até a entrada em vigor desta Portaria, o desenvolvimento e a implementação de sistema informatizado de controle da arrecadação de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito Funset para permitir o envio das prestações de informações e dos demonstrativos de restituição dos valores do Funset. Parágrafo único. O Departamento Nacional de Trânsito cadastrará e credenciará no sistema de controle da arrecadação de recursos do Funset os órgãos autuadores, arrecadadores e ou recolhedores integrantes do SNT. Estes órgãos credenciarão pessoas responsáveis junto ao Denatran para operarem o sistema. A forma de cadastramento e credenciamento será estabelecida pelo Denatran. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Art. 16. Fica revogada a Portaria Denatran nº 25, de 22 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 54 a 56, de 23 de novembro de ALFREDO PERES DA SILVA ANEXO I DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PADRÃO DENATRAN/FEBRABAN 1. CONTEÚDO DO CÓDIGO DE BARRAS PARA ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POSIÇÃO TAMANHO CONTEÚDO Identificação do Produto Constante 8 Arrecadação Identificação do segmento Constante 7 Multa de Trânsito Identificação do valor real ou referência Constante Dígito verificador geral (modulo 10) Valor Código de identificação da Empresa/ Órgão (código Febraban) Data vencimento do documento. Data Juliana (AADDD) Identificação da notificação para baixa Código do Órgão ou Entidade de Trânsito Autuador, conforme Anexo V Tabela de Codificação dos Órgãos Autuadores da Portaria Denatran n.º 59, de 25 de outubro de 2007, publicada na Seção 1, páginas 64 a 95, do DOU de 26 de outubro de Código da Infração, conforme anexo IV Tabela de Enquadramentos / Tabela de Codificação de Multas da Portaria Denatran n.º 59, de 25 de outubro de 2007, publicada na Seção 1, páginas 64 a 95, do DOU de 26 de outubro de 2007.
5 2. FUNÇÕES DOS CAMPOS FIXOS DO CÓDIGO DE BARRAS POSIÇÃO CONTEÚDO Identificação do Produto Constante 8 para identificar o produto arrecadado. Identificação do segmento Identificará o segmento: 7 Multa de Trânsito Identificador de Valor Quantidade de moeda. Zeros. Valor a ser reajustado por um índice Efetivo ou Referência (com D.V. na quarta posição do código de barras e valor com onze posições) 7 valor variável Dígito verificador Dígito de auto-conferência dos dados contidos no Código de Valor Efetivo ou Valor Referência Código identificador da Empresa/Órgão Barras Se o campo 03 Código de Moeda indicar valor efetivo, este campo deverá ser o valor a ser cobrado. Se indicar valor referência, poderá conter uma quantidade de moedas, zeros ou um valor a ser reajustado por um índice, etc. O campo identificação da Empresa/Órgão terá uma codificação especial para o Segmento. Será um código de quatro posições atribuído e controlado pela Febraban. 3. FUNÇÕES DOS CAMPOS LIVRES DO CÓDIGO DE BARRAS Na Arrecadação de Multas de Trânsito os campos livres conterão obrigatoriamente: POSIÇÃO CONTEÚDO Data vencimento Campo obrigatório para possibilitar o pagamento nos autoatendimento com o desconto de 20% até o vencimento (5 posições) Identificação da Notificação Campo destinado a identificação da multa para possibilitar ao órgão baixar em seus registros (10 posições) Código do Órgão Autuador Campo destinado a identificação do órgão autuador, viabilizando a repartição das multas quando houver. (6 posições) Código da Infração Identifica o tipo de infração/multa cometida, conforme anexo IV Tabela de Enquadramentos / Tabela de Codificação de Multas da Portaria Denatran n.º 59, de 25 de outubro de 2007, publicada na Seção 1, páginas 64 a 95, do DOU de 26 de outubro de ANEXO II PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO ARRECADADORES DE MULTAS E RECOLHEDORES À CONTA DO FUNSET 1. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E/OU RECOLHIMENTO Esta opção será utilizada para informação da ausência de arrecadação no período. 2. LAY OUT DO ARQUIVO M
6 O arquivo denominado M contém dois grupos de dados: a) relativo às informações das multas arrecadadas e repassadas ao Funset (Registro tipo M ) b) relativo às restituições de receita (Registro tipo R ) Início Fim Nome Formato Preenchimento Descrição Cabeçalho do Arquivo Registro H (Header) Ocorre apenas uma vez no arquivo Tipo de Registro Texto de 1 H Código do Órgão de Trânsito Arrecadador Número de 6 Ex.: Mês de Competência Data no formato MMAAAA, onde MM é o mês e AAAA é o ano. Ex.: Código do Órgão de Trânsito Arrecadador conforme tabela do Denatran. É o mês de competência da prestação de contas. Não confundir com o mês que está enviando. Início Fim Nome Formato Preenchimento Descrição Corpo do Arquivo Registro M (Multas) Ocorre a cada multa que o órgão declarar pode não haver nenhuma multa, assim o arquivo deve vir sem nenhuma linha M Tipo de Registro Texto de 1 M AIT Texto de 10. Ex.: Renavam Número de 9 Ex.: Código Órgão Autuador Número de 6 Ex.: Código do Órgão Fiscalizador Número de 6 Ex.: Código RENAINF Número de 11 Ex.: Código Infração Número de 4 Ex.: Valor Infração Moeda de 5 Ex.: Valor Arrecadado Moeda de 5 para todos, menos ANTT que enviará Opcional Opcional Número do Auto de Infração. Código identificador da multa. Código do RENAVAM do veículo. Código do Órgão de Trânsito autuador, conforme tabela do Denatran. Código do Órgão fiscalizador, conforme necessidade. Código do RENAINF da multa. Código da Infração, conforme Código de Trânsito Brasileiro. Valor da Infração de Trânsito. Valor Arrecadado pelo órgão de trânsito arrecadador
7 Ex.: Valor FUNSET Moeda de 5 Ex.: Valor da Taxa Moeda de 5 RENAINF Ex.: Data Arrecadação Data AAAAMMDD Ex.: Data Repasse FUNSET Data AAAAMMDD Ex.: Código Retenção FUNSET 1 Banco Retém 2 Órgão Arrecadador de Trânsito Recolhe Tipo Repasse FUNSET 1 GRU Simples 2 GRU Cobrança 3 STN0034- Banco 4 STN0034- Órgão Código Banco Arrecadador Identificação da notificação para baixa Número de 3. Ex.: 001 Texto com 10 posições somente se informar Código RENAINF se Código Retenção FUNSET = 2 se Código Retenção FUNSET = 1 com a infração. Valor repassado ao Funset. Corresponde a 5% do valor arrecadado. Taxa paga ao RENAINF. Data da arrecadação da multa. Repete-se para cada multa. Data de Autenticação da GRU no banco arrecadador. Indicador de quem recolheu o Funset. Tipo de repasse ao Funset. Código do Banco conforme tabela da Febraban. Corresponde a posição 25 a 34 do código de barras do segmento 7. Serve para correlacionar com a informação do arquivo G. Início Fim Nome Formato Preenchimento Descrição Corpo do Arquivo Registro R (Restituição) Ocorre a cada multa que o órgão deseja restituir pode não haver nenhuma multa a restituir assim o arquivo deve vir sem nenhuma linha R Tipo de Registro Texto de 1 R AIT Numero de 10. Ex.: quando motivo igual a 1 ou 2 Número do Auto de Infração. Código identificador da multa Renavam Número de 9 para Código do
8 Ex.: Código Órgão Autuador Número de 6 Ex.: Código do Órgão Fiscalizador Número de 6 Ex.: Valor da Restituição Moeda de 5 Ex.: Motivo Número de 1 dígito 1 Deferimento de Recurso 2 Valor arrecadado a maior 3 Erro 4 Outros todos com motivo 1 e 2, menos ANTT que enviará Opcional RENAVAM do veículo. Código do Órgão de Trânsito autuador, conforme tabela do Denatran. Código do Órgão fiscalizador, conforme necessidade. Valor da Restituição Motivo que acarretou a restituição. Início Fim Nome Formato Preenchimento Descrição Trailler do Arquivo Registro T (Trailler do Arquivo) Ocorre apenas uma vez no arquivo Tipo de Registro Texto de 01 T Quantidade Multas Número de 08. Ex.: Total Arrecadação Moeda de 9 Ex.: Total Repasse FUNSET Moeda de 7 Ex.: Total Repasse RENAINF Moeda de 7 Ex.: Quantidade total de multas informadas no arquivo. Se não houver linha M, preencher com Total arrecadado pelo Órgão de Trânsito Arrecadador. Se não houver linha M, preencher com Total repassado ao Funset por este arquivo. Se não houver linha M, preencher com Total repassado de taxas ao RENAINF. Se não houver linha M, preencher com
9 39 46 Quantidade de Restituições Número de 08. Ex.: Valor Total Restituído Moeda de 9 Ex.: ANEXO III Quantidade multas restituídas. Se não houver linha R, preencher com Valor total das restituições. Se não houver linha R, preencher com OPERACIONALIZAÇÃO DO REPASSE DA PARCELA DO FUNSET (artigos 5º e 6º). 1. Via GRU Simples Nome da Unidade Favorecida: Fundo Nacional de Seg. e Educação de Trânsito Código de Recolhimento: Número de Referência: Nº seqüencial do arquivo M (opcional) Competência: Mês e Ano (normalmente, deverá ser o mês anterior) Vencimento: até o vigésimo dia do mês seguinte ao da arrecadação CNPJ ou CPF do Contribuinte: Emitente da GRU - Preenchimento UG/Gestão: /00001 Valor do Principal: valor do repasse Outras deduções: quando houver restituição compensada do FUNSET (inciso III, 1º, art. 10.) Valor total: não havendo juros/multa/mora ou outras deduções, repetir valor do repasse MODELO GRU SIMPLES
10 2. Via GRU SPB Mensagem STN 0034 Estrutura da mensagem SPB Mensagem STN 0034 STN IF requisita Transferência de recursos para pagamento de GRU Mensagem: Requisição de Transferência de recursos para pagamento de GRU Tag Mensagem: STNReqTransfRecPgtoGRU Código Mensagem: STN0034 Emissor: IF-DEBITADA Destinatário: STR Tag Nome do Campo <STNReqTransfRecPgtoGRU> <CodMsg> Código Mensagem X <NumCtrlIF> Número Controle IF X <ISPBIF> ISPB IF X <NumCtrlSTNOr> Número Controle STN Original <TpPessoa> Tipo Pessoa X <CNPJ_CPF> CNPJ ou CPF do Depositante X <Nom> Nome X <CodRecolhtSTN> Código Recolhimento STN X <NumRefGRU> Número de referência GRU <AnoMesComptc13> Ano Mês Competência 13 <DtVenc> Data Vencimento <CodUniddGest> Código Unidade Gestora X <VlrPrincipal> Valor Principal <VlrJuros> Valor Juros <VlrMulta> Valor Multa <VlrDesct_Abatt> Valor Desconto ou Abatimento
11 <VlrOtrDeduc> Valor Outras Deduções <VlrOtrAcresc> Valor Outros Acréscimos <VlrLanc> Valor Lançamento X <NivelPref> Nível Preferência <Hist> Histórico <DtMovto> Data Movimento X </STNReqTransfRecPgtoGRU> Nome da Unidade Favorecida: Fundo Nacional de Seg. e Educação de Trânsito Código da Unidade Gestora: Código de Recolhimento: (Código de Recolhimento STN) Campo CNPJ: Preenchimento obrigatório com o CNPJ do Depositante, seja este banco ou órgão de trânsito arrecadador. Número Referência GRU: Nº seqüencial do arquivo M (opcional) O protocolo está disponível na rede mundial de computadores Internet, no endereço eletrônico
1 DECRETO Nº 9736, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001 PUBLICADO NO DOE Nº 4876, DE 05.12.01 CONSOLIDADO - Alterado pelo Decreto: 10451, de 08/04/2003 - DOE 5206, de 09/04/2003, 14340, de 09/06/2009 DOE 1263, de