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Timestamp: 2019-03-24 03:39:52+00:00
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TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Verificada a existência de grupo econômico, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, mostra-se c…
Renan Oliveira Publicado em: 25/08/2015 07:24
Atualizado em: 25/08/2015 07:24
Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada Em Execução, Acórdão - Processo 0001301-51.2011.5.04.0004 (AP), Data: 18/08/2015
PROCESSO: 0001301-51.2011.5.04.0004 AP
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Verificada a existência de grupo econômico, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, mostra-se cabível a execução da executada Mayer Representações Ltda.
Agravo de petição interposto pela executada Mayer Representações Ltda. a que se nega provimento no item.
preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada Mayer Representações Ltda. quanto ao pedido de declaração de ilegitimidade passiva de Cléber Oliveira, por ausência de objeto. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada Mayer Representações Ltda.
Inconformada com a decisão proferida pela juiz Jefferson Luiz Gaya de Goes, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos, agrava de petição a executada Mayer Representações Ltda.
Aduz que se trata de parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução trabalhista, bem como pretende a declaração de que não forma grupo econômico com a reclamada Conceitos Promoções e Marketing Ltda. Prequestiona a matéria.
Há contraminuta pelo reclamante.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. CLÉBER OLIVEIRA. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do agravo de petição quanto ao pedido de declaração de ilegitimidade passiva de Cléber Oliveira, por ausência de objeto, uma vez que a penhora via BacenJud foi efetivada em nome da pessoa jurídica Mayer Representações Ltda. – ME.
A questão relativa à responsabilidade da executada Mayer Representações Ltda. diz respeito ao mérito do recurso e assim será analisada.
1. GRUPO ECONÔMICO.
Sustenta a executada Mayer Representações Ltda. – ME que somente Mara Débora Mayer fez parte da reclamada Conceitos Promoções e Marketing Ltda. no período em que o reclamante foi funcionário. Aduz que, havendo apenas um sócio em comum entre duas empresas, não resta caracterizado o grupo econômico. Diz que, atualmente, tem como sócio apenas Cléber Oliveira, não tendo mais sócia Mara Débora Mayer, desde 16-06-2014. No que diz respeito à reclamada Conceito Promoções e Marketing, referiu que são sócios Vanessa Mayer e Mara Débora Mayer, ressalvando que Cléber não seria mais integrante da sociedade desde 27-04-2009. Destaca que as empresas Mayer Representações e Conceito Promoções e Marketing nunca atuaram de forma conjunta ou tiveram unidade de direção, observando que o reclamante sequer sabia da existência daquela (Mayer Representações) até o presente momento.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente os embargos à execução opostos pela executada Mayer Representações Ltda., nos seguintes termos (fls. 342/343v):
(…) Incontroverso que os valores foram bloqueados na conta da empresa Mayer Representações, sendo que o autor não traz qualquer comprovação da origem do saldo daquela conta, limitando-se a trazer a declaração da empresa Sima, onde esta elenca as contas onde deposita os rendimentos da prestação de serviços de Cleber de Oliveira enquanto prestador de serviços daquela empresa.
Na mesma linha, sequer há prova efetiva de que aquela quantia foi depositada pela empresa Sima, já que os extratos da fl. 333 nada trazem no aspecto de identificação do depósito de valores.
Relevante destacar, ainda, que consoante já referido no item anterior, o Sr Cléber Oliveira é parte integrante do grupo econômico familiar, utilizando a ré para seu labor na condição de sócio e posteriormente na condição de preposto, sendo irrelevante que tais valores pertençam ao referido sócio.
Destaque-se, ainda, que não há qualquer proteção destinada a valores em razão da alegação de que estes seriam destinados ao custeio da atividade empresarial, restando claro que tal alegação desconsidera que a presente execução versa sobre crédito de natureza alimentar. (…).
No caso, o reclamante ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face da reclamada Conceitos Promoções e Marketing Ltda. (fl. 02), tendo as partes firmado acordo na audiência do dia 19-01-2012 (fls. 50/51).
Não cumprido o acordo pela reclamada (fl. 76), e esgotadas as diligências executórias contra a empresa, determinou-se o redirecionamento da execução contra as suas sócias, Mara Débora Mayer e Vanessa Mayer (vide contrato social das fls. 58/60), quando o juízo de origem determinou o imediato bloqueio das contas via BacenJud (fl. 119).
Não sendo satisfeito o crédito na sua integralidade (fls. 121/123 e 184/187, 218/219, 235), em consulta ao CPF da sócia Mara Débora Mayer, realizado pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, chegou-se ao nome da executada, ora embargante, Mayer Representações Ltda. (fls. 139/140), por ser Mara integrante do seu quadro societário.
Mediante tal informação, o juízo a quo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, reconheceu o grupo econômico e determinou a inclusão no polo passivo da empresa Mayer Representações Ltda. (fl. 241):
Entendo pela possibilidade de reconhecer a existência de grupo econômico, conforme o § 2º do art. 2º da CLT, pois, demonstrado interesses em comum (representação comercial e promoção de vendas) da empresa Mayer Representações Ltda e a 1º reclamada, revelam ainda inter-relacionamento (unidade de direção, controle ou administração dos mesmos sócios), visto que a executada Mara Débora Mayer é sócia das duas empresas, e o Sr. Cleber Oliveira, sócio da empresa Mayer Representações Ltda, também já foi sócio da 1º ré.
Retifiquem-se a autuação e demais registros, incluindo no polo passivo a empresa acima referida.
Valendo-me do poder atribuído ao Juiz, na forma do art. 804 do CPC e, a fim de evitar saques indevidos nas contas executados, determino o imediato bloqueio das contas da empresa ora incluída no polo, via Bacen Jud.
Cite-se, ainda, a reclamada Mara Débora Mayer no endereço informado à fl. 238. (…).
Consequentemente, foi penhorado na conta da executada Mayer Representações Ltda. o valor de R$ 2.000,00 (fl. 319v), o que originou os embargos à execução das fls. 324/329, que restaram julgados improcedentes, conforme já referido anteriormente.
Analisando a questão, registre-se que a existência de grupo econômico, nas palavras de Octavio Bueno Magano, in Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho, Ed. Revista dos Tribunais, 1979, pág. 09, pressupõe a reunião de pessoas e coisas em torno de um poder central.
No capitalismo moderno surge, cada vez mais frequentemente o fenômeno da integração econômica que, nas palavras de Délio Maranhão, in Instituições de Direito do Trabalho, Freitas Bastos, 10ª ed., Vol. I, pág. 259 e seguintes, consiste em realizar, uma só empresa, operações conexas, que a especialização teria dividido entre várias empresas independentes. A integração vem acompanhada por combinações e fusões de sociedades, com formações de grupos econômicos.
Para Egon Felix Gottschalk, citado por Délio Maranhão na obra já citada, o Direito do Trabalho se posicionou frente a esta realidade visando oferecer ao empregado de um estabelecimento coligado a garantia de seus direitos contra as manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais, aos quais se prestariam com relativa facilidade as interligações grupais entre administrações de empresas associadas, se prevalecesse o aspecto meramente jurídico formal.
Desta forma, para o Direito do Trabalho, as empresas integrantes do grupo econômico devem ser consideradas como empregador único. O artigo 2ª, parágrafo 2º da CLT estabelece a solidariedade passiva entre os empregadores integrados ao grupo econômico, relativamente aos direitos do empregado, decorrendo a solidariedade da lei, nos termos do artigo 265 do Código Civil/2002, podendo o empregado exigir e receber de qualquer um dos integrantes do grupo econômico, parcial ou totalmente a dívida comum, conforme preceituado pelo artigo 275, caput, do Código Civil.
Na discussão em tela, o contrato de trabalho do reclamante com a reclamada Conceito Promoções e Marketing perdurou de 09-09-2009 a 07-07-2011, conforme informado na inicial e não contestado pela empregadora. E quando da contratação do reclamante pela reclamada Conceito Promoções e Marketing, a sócia Mara Débora Mayer já fazia parte tanto desta sociedade (vide alteração e consolidação do contrato social das fls. 58/60, firmada em 01-09-2009 e registrada na Junta Comercial em 23-10-2009), bem como da executada Mayer Representações Ltda., desta desde 12-05-2008, inclusive como sócia administradora (fls. 239/240), não havendo notícia de sua retirada.
Veja-se, assim, que a executada Mara Débora Mayer é sócia tanto da reclamada, Conceito Promoções e Marketing, quando da executada, Mayer Representações Ltda., situação suficiente para caracterizar o grupo econômico já reconhecido na origem. Aliás, a própria executada admitiu no seu agravo de petição que Mara Débora Mayer era sócia de ambas as empresas (da reclamada e da ora embargante), não devendo ser acolhida a tese de que não bastaria a coincidência de apenas um sócio, por total ausência de fundamento legal.
Não só isso. Cléber Oliveira igualmente foi sócio de ambas as empresas (Conceito Promoções e Marketing e Mayer Representações Ltda.). Era sócio da reclamada Conceito Promoções e Marketing, de 18-06-2008 até 27-04-2009 (fl. 118), e sócio da executada Mayer Representações Ltda., de 12-05-2008, o que igualmente milita em favor da tese de existência do grupo econômico.
Acresça-se que foi Cléber Oliveira que firmou o acordo de fls. 50/51 com o reclamante, ele representando a reclamada Conceito Promoções e Marketing, não podendo ser acolhida a alegação de que ele, no período do contrato de trabalho do reclamante, fosse apenas colega do mesmo. Tanto que, conforme a carta de preposição da reclamada para o mesmo, juntada à fl. 63v, na qualificação de Cléber Oliveira consta como empresário. E quando da citação da reclamada Conceito Promoções e Marketing para o pagamento da dívida decorrido do acordo inadimplido, foi justamente Cléber que respondeu pela empresa, constando na certidão do oficial de justiça que se tratava do executado (fl. 102), o que afasta a tese de que na época era mero funcionário.
Ainda, verifica-se da alteração e consolidação do contrato social da executada Mayer Representações Ltda. que, em data de 16-06-2014, tanto Mara Débora Mayer, quanto Cléber Oliveira residiam no mesmo endereço, na Rua das Camélias, nº 13, quadra 151, parque das Orquídeas, bairro Bom Jesus, Porto Alegre (fls. 330/332).
Diante de todo o exposto, tendo em vista também o princípio da primazia da realidade, inadmissível outra solução da lide senão o reconhecimento do grupo econômico entre as empresas Conceito Promoções e Marketing e Mayer Representações Ltda, até mesmo frente à incontroversa relação de afinidade entre os sócios e a comunhão de interesses demonstrada.
Ressalte-se que o entendimento prevalente na Justiça do Trabalho é no sentido de que também é possível a configuração de grupo econômico sem relação de dominação, bastando que haja uma relação de coordenação entre as diversas empresas, como acontece quando o controle das mesmas está nas mãos de uma ou mais pessoas físicas, detentoras de um número de ações suficiente para criar um elo entre todas (unidade de comando).
E neste caso se aplica a regra do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, o qual prevê a solidariedade das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não havendo qualquer irregularidade na penhora efetuada sobre a conta da executada Mayer Representações Ltda.
Desta forma, e por não se constatar na presente decisão qualquer afronta aos artigos 2º (parágrafo 2º) e 884, ambos da CLT; artigos 50, 1002 e 1032, todos do CC; artigo 592, inciso II, do CPC; artigo 170, caput, da CF, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada Mayer Representações Ltda.
2. IMPENHORABILIDADE DO SALDO BANCÁRIO.
Sustenta a executada Mayer Representações Ltda. que a penhora em questão recaiu sobre a totalidade dos proventos de Cléber Oliveira, sócio único da empresa, que recebe na referida conta as comissões pelas vendas que realiza no decorrer dos meses. Invoca o previsto no artigo 649, inciso IV, do CPC. Acrescenta que o saldo penhorado serve também para a manutenção da atividade empresarial, como pagamento de tributos, despesas ordinárias e extraordinárias, combustível, etc.
O juízo de primeiro grau rejeitou a tese de impenhorabilidade, fundamentando que os valores foram bloqueados na conta da empresa Mayer Representações, in verbis:
Destaque-se, ainda, que não há qualquer proteção destinada a valores em razão da alegação de que estes seriam destinados ao custeio da atividade empresarial, restando claro que tal alegação desconsidera que a presente execução versa sobre crédito de natureza alimentar.
Por todo exposto, rejeita-se o pleito do embargante.
Não merecem maiores considerações a questão posta em tela, uma vez que os valores efetivamente foram bloqueados da conta da empresa Mayer Representações Ltda., e não do seu sócio, Cléber Oliveira. O fato de a executada alegar que valores pertinentes a Cléber Oliveira são depositados na conta da pessoa jurídica, a executada Mayer Representações Ltda., só robustece a tese da confusão patrimonial.
A situação trazida a julgamento não se enquadra na regra prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC, sendo que os documentos juntados com os embargos à penhora não servem para embasar a tese de impenhorabilidade alegada pela executada. Até mesmo porque esta (a impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC) é restrita aos salários percebidos pela pessoa física, não sendo aplicável à pessoa jurídica.
Aliás, veja-se que o reclamante, além de alegar que os valores bloqueados são decorrentes do seu salário e necessários para o sustento da sua família, também alegou que os mesmos valores são necessários para a atividade empresarial, evidenciando-se uma verdadeira contradição de argumentação, o que igualmente milita em desfavor da tese da executada.
Ademais, não há nos autos qualquer prova no sentido de que os valores seriam destinados ao custeio da atividade empresarial, sendo que, conforme bem referido pelo magistrado a quo, a quantia bloqueada se refere a crédito de natureza alimentar do reclamante, sobrepondo-se sobre a destinada a atividade empresarial, caso ainda fosse comprovada.
Portanto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada Mayer Representações Ltda. no tópico.
3. NÃO PARTICIPAÇÃO NO FEITO ORIGINAL
Sustenta a executada Mayer Representações Ltda. que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos ao reclamante, pois o acordo que está sendo executado foi firmado pela empresa Conceito Promoções e Marketing. Diz que já houve coisa julgada, devendo ser aplicado ao acaso o artigo 472 do CPC.
Incabível a alegação da executada, uma vez que, conforme já referido, não obstante a empresa Mayer Representações Ltda. não conste no título executivo (o acordo judicial), a execução foi a ela redirecionada justamente em decorrência, primeiramente, da desconsideração da personalidade jurídica e, posteriormente, do reconhecimento do grupo econômico, que efetivamente pode ser acolhido nesta fase processual.
O grupo econômico, por sua natureza, implica, como regra, na consideração da figura do empregador único, de modo que, se uma das empresas integrantes do suposto grupo econômico respondeu aos termos da ação, no caso, a reclamada Conceito Promoções e Marketing, realmente desnecessário que as demais empresas fizessem parte da fase de conhecimento.
Esta é a regra geral, sendo inclusive, nestes termos, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 129 do TST que considera a figura do empregador único nos casos da prestação de serviço a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, para fins de definição do contrato de trabalho, ao especificar que: A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
A respeito da possibilidade de reconhecimento e de decretação do grupo econômico na fase executória, Alice Monteiro de Barros, ao tecer considerações sobre a matéria, ensina que mesmo não constando do título executivo judicial, a empresa componente do mesmo grupo econômico do devedor poderá ser sujeito passivo na execução, pois a hipótese é de empregador (devedor) único (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2009, p. 387).
Desta sorte, tratando-se de empresa integrante de grupo econômico, é desnecessária a sua citação para que integre o polo passivo do processo, ou o título executivo judicial, não havendo obrigatoriedade de se garantir o contraditório e o devido processo legal a cada uma das integrantes do grupo, vez que a defesa se estende a todas elas e as aproveita.
Ademais, resta irrelevante o fato de a empresa Mayer Representações Ltda. não ter participado do processo de conhecimento, pois a só interposição dos embargos à penhora bem demonstra que nenhum prejuízo sofreu o executada, já que está a exercer amplamente o direito de defesa dos seus interesses.
Da mesma forma, atente-se que a Súmula nº 205 do TST, que explicitava que o responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado, não poderia ser sujeito passivo na execução, restou cancelada.
Portanto, não se constatando qualquer afronta ao artigo 472 do CPC, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada Mayer Representações Ltda.
A fim de possibilitar a interposição de recursos aos tribunais superiores, a executada Mayer Representações Ltda. prequestiona a matéria.
Entretanto, todas as questões legais e constitucionais foram examinadas pelo colegiado, não havendo, de outra parte, obrigação legal ao julgador, ante o princípio da persuasão racional, de fazer referência a todos os dispositivos legais invocados pelas partes desde que fundamentando sua decisão. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST:
PREQUESTIONAMENTO. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
Ademais, o prequestionamento referido na Súmula nº 297 do TST é aquele atinente a determinado dispositivo legal expressamente discutido nas razões recursais ou nas contrarrazões e omitidas no julgamento.
Desta forma, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada Mayer Representações Ltda. no item.
Assunto: agravo de petição, GRUPO ECONÔMICO, trt4