Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/194357087/doepa-11-06-2018-pg-67?ref=feed
Timestamp: 2019-10-17 05:30:41+00:00
Document Index: 72013311

Matched Legal Cases: ['Artigo 118', 'Artigo 70', 'Artigo 63', 'Artigo 118', 'Artigo 70', 'artigo 81', 'artigo 70', 'artigo14242', 'artigo 24', 'artigo 24']

DOEPA 11/06/2018 - Pg. 67 | Diário Oficial do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 67 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Junho de 2018
referido auto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de ciência da presente notificação, que será considerado efetiva 10 (dez) dias após a publicação, podendo produzir as provas que julgar necessárias em atendimento ao disposto no art. 140 da lei Estadual nº 5.887/95.
Este edital está estabelecido, conforme o art. 138, § 1º, inciso III e § 3ºda lei Estadual nº 5.887/95, não cabendo nova notificação.
NOTIFICAÇÃO Nº.: 110088/GERAD/
COFISC/DIFISC/SAGRA/2018
Á DELTA CONSTRUÇÕES S/A
End: Rua Marechal Deodoro, n. 1698 Bairro Centro
CEP: 68.000-000 Acará – PA
Pelo presente instrumento, fica a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A , notificada de acordo com os autos do processo administrativo punitivo Nº 2941/2013 , no qual consta o auto de infração Nº 2011/2013 GERAD , lavrado na sede desta secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de Extração de saibro, em face de realizar extração de saibro sem a devida licença do órgão ambiental competente, infração constatada em vistoria no local e de acordo com parecer técnico Nº 18591/GEMIN/CLA/DILAP/2012, contrariando o Artigo. 38, inciso I da Lei Estadual Nº 5.887/95, enquadrando-se no Artigo 118, incisos I e VI da Lei Estadual Nº 5.887/1995, em consonância com o Artigo Nº 55 parágrafo único e Artigo 70 da Lei Federal Nº 9.605/1998 e com o Artigo 63, parágrafo único do decreto Federal Nº 6514/2008.
O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao referido auto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de ciência da presente notificação, que será considerado efetiva 10 (dez) dias após a publicação, podendo produzir as provas que julgar necessárias em atendimento ao disposto no art. 140 da lei Estadual nº 5.887/95.
NOTIFICAÇÃO Nº.: 110079/GERAD/
End: Rua Marechal Deodoro, n. 1698 – Bairro Centro
CEP: 68514-991 Acará – PA
Pelo presente instrumento, fica a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A , notificada de acordo com os autos do processo administrativo punitivo Nº 13711/2013 , no qual consta o auto de infração Nº 2004/2013 GERAD , lavrado na sede desta secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de Extração de Saibro, em face de realizar extração de saibro sem a devida licença do órgão ambiental competente, infração constatada em vistoria no local e de acordo com parecer técnico Nº 18580/GEMIN/CLA/DILAP/2012, contrariando o Artigo. 93 da Lei Estadual Nº 5.887/95, enquadrando-se no Artigo 118, incisos I e VI da Lei Estadual Nº 5.887/1995, em consonância com o Artigo 70 da Lei Federal Nº 9.605/1998 e com o Art. 225 da constituição federal.
Protocolo: 322539 NOTIFICAÇÃO Nº.: 110331/CONJUR/2018
Á Comercio Marabá LTDA - EPP
End: Rod. Transamazônica, Km 05, Cidade Nova
CEP: 68501-660 Marabá – PA
Pelo presente instrumento, fica COMERCIAL MARABÁ LTDA- EPP, CNPJ nº 01.241.290/0001-28, notificado, de acordo com o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 11228/2013, no qual foi lavrado o Auto de Infração nº 6239/2013 –GERAD, por estar utilizando recursos hídricos sem a devida Licença do Órgão Ambiental, praticando nesse entendimento e face à violação aos incisos II do art. 12 da Lei nº 6381/2001, as condutas tipificadas no art. 118, I e VI da Lei nº 5887/95, bem como incisos I e II do artigo 81 da Lei Estadual nº 6381/2001, contrariando ainda os arts. 66 e 80 do Decreto Federal nº 6514/2008, e o artigo 70 da Lei federal 9.6051998, no qual a Secretária de Estado de Meio Ambiente, em consonância com o Parecer Jurídico nº 9953/CONJUR/SECAD/2013, aplicou a penalidade de MULTA SIMPLES, no valor de 30.000 UPF’s, cujo recolhimento deverá providenciado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação, de acordo com o previsto nos arts. 115; 119, II; 120, II e 122, II, todos da Lei Estadual nº. 5.887/95.
Esclarecendo que a multa imposta poderá sofrer redução de 20% (vinte por cento) , caso seja efetivado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias e a não quitação do débito no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação desta notificação, importará no acréscimo moratório de 1% (um por cento) ao dia , calculando cumulativamente sobre o valor do débito e sua imediata inscrição em Dívida Ativa , para cobrança judicial, de acordo com o disposto nos artigo14242Paragrafo unicoco 14444§ 1º1º, respectivamente, da Lei Estadual n5.88787/95.
Ademais, poderá ser feito o pedido de parcelamento da multa imposta no prazo máximo de até 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação desta notificação, de acordo com o disposto nos artigos 3º, II e 4º do Decreto nº 1.177/08.
Com efeito, informamos que V.Sª poderá recorrer da decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação da presente notificação, conforme dispõe o Art. 143 da Lei Estadual nº 5.887/95.
Salientamos a necessidade do autuado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta análise, providenciar junto a SEMAS a comprovação de sua plena regularidade ambiental, sob pena de nova autuação e interdição do empreendimento.
Este edital está estabelecido, conforme o art. 138, § 1º, inciso III e § 3º da Lei Estadual nº 5.887/95, não cabendo nova notificação.
Protocolo: 322547 .
FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS – FUNCÃO: TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL (AGRONOMIA, ENGENHARIA FLORESTAL, BIOLOGIA).
O Presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará , no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Estadual de 18 de abril 2016, publicado no Diário Oficial nº. 33.111, de 19 de abril de 2016.
Considerando a análise da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado do Edital 002/2018 designada através da Portaria nº 171 de 29/01/2018 publicada no DOE nº 33566 em 27/01/2018.
Homologar o resultado final de candidatos aprovados no PSS nº 002/2018 para as funções: Técnico em Gestão Ambiental (Agronomia, Engenharia Florestal, Biologia).
Técnico em Gestão Lotação: ESCRITÓRIO REGIONAL XINGU–
Ambiental Altamir
SA JULIA SANTOS VASCONCELOS
Técnico em Gestão Lotação: UNIDADE SEDE
Ambiental METROPOLIT
ANA– Belém
OS RENATO BOELTER
AULA VANESSA DA SILVA E SILVA
03 CLEYT
ON NEDER MATOS DA SILVA
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE CUMPRA-SE
Protocolo: 322883 FÉRIAS
PORTARIA Nº. 597 DE 08 DE JUNHO DE 2018
O Presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará , no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Estadual de 18 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial nº. 33.111, de 19 de abril de 2016. CONSIDERANDO o Art. 74, Art. 75, I e Art. 76 da Lei Estadual nº. 5.810 de 24/01/1994;
Art. 1º Conceder, 30 (Trinta) dias consecutivos de férias aos servidores abaixo relacionados:
55588924
01/01/2017 a
02/07/2018 a
Sebastião Magno Castello
10/05/2017 a
Patrícia Medeiros Miralha
01/04/2017 a
Protocolo: 322916 SECRETARIA DE ESTADO
CONTRATO Nº 053/2018 - SEGUP.
Objeto: confecção de uniformes para servidores da SAGO no atendimento das demandas de expediente e escalas externas da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. Valor Global: R$ 7.150,00.
Data da Assinatura: 08/06/2018.
Vigência: 08/06/2018 à 07/06/2019.
Programação Orçamentária: 21.101.06.181.1425.8264 -Gerenciamento das Ações do Centro Integrado de Operações. Natureza: 339030 Fonte: 0101.
Contratado: ASSOCIAÇÃO POLO PRODUTIVO PARÁ - FÁBRICA ESPERANÇA.
Endereço: Travessa Benjamin Constant, nº 313, CEP: 66.053-040 - Belém/PA.
Ordenador: CLAUDIO JORGE DA COSTA LIMA.
Protocolo: 323082 CONTRATO Nº 052/2018 - SEGUP.
Objeto: confecção de bandeirolas e seus respectivos mastros, para melhorar as ações de segurança pública e defesa social durante a realização da Operação Verão 2018 no município de Salinópolis/PA.
Valor Global: R$ 3.600,00.
Programação Orçamentária: 21.101.06.181.1425.8261 -Realização das Ações do Centro Integrado de Operações. Natureza: 339030 Fonte: 0101.
Protocolo: 323041
Autorizo nos termos do artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores modificações, a Dispensa de Licitação, referente ao Processo nº 2018/174342, de 18 de abril de 2018, que tem por objeto a contratação da empresa ASSOCIAÇÃO POLO PRODUTIVO PARÁ , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.553.026/0001-06, com sede na Travessa Benjamin Constant, 313, CEP: 66.053-040, Belém/PA , para a confecção de uniformes para servidores da SAGO no atendimento das demandas de expediente e escalas externas da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social , no valor global de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais) , conforme solicitação e fundamentação constante nos autos.
Nesta data, RATIFICO o termo de Dispensa de Licitação nº 011/2018, com fundamento no art. 26 da Lei 8.666/93, com suas posteriores modificações.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Protocolo: 323064 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2018
Autorizo nos termos do artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores modificações, a Dispensa de Licitação, referente ao Processo nº 2018/177664, de 20 de abril de 2018, que tem por objeto a contratação da empresa ASSOCIAÇÃO POLO PRODUTIVO PARÁ , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.553.026/0001-06, com sede na Travessa Benjamin Constant, 313, CEP: 66.053-040, Belém/ PA , para a confecção de bandeirolas e seus respectivos mastros, para melhorar as ações de segurança pública e defesa social durante a realização da Operação Verão 2018 no município de Salinópolis/PA , no valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) , conforme solicitação e fundamentação constante nos autos.
Nesta data, RATIFICO o termo de Dispensa de Licitação nº 010/2018, com fundamento no art. 26 da Lei 8.666/93, com suas posteriores modificações.
Protocolo: 323010