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Timestamp: 2017-10-20 23:22:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 1', 'Artigo 67', 'Artigo 13']

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 29-08-2014. :: Jornal SISDERESP
NOTÍCIAS > Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 29-08-2014.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 29-08-2014.
Viabiliza a concessão do fornecimento de refeições aos servidores do DER, na forma que especifica e
estabelece providências correlatas. (1.1) (1.3)
O Responsável pelo Expediente da Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com a alínea c) do inciso XXIV do Artigo 18
do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987,
considerando o disposto no inciso I do artigo 27 do Decreto 52.833, de 24-03-2008; e
considerando a necessidade de universalizar e padronizar, no âmbito da Autarquia, a concessão do auxílio-alimentação aos seus funcionários e colaboradores, resolve:
Artigo 1º - O auxilio-refeição de que trata esta portaria será viabilizado através de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar, a ser disponibilizado para carga e recarga de créditos mensais, para aquisição de alimentos preparados e de consumo imediato, em estabelecimentos comerciais, na seguinte
I - O benefício será concedido mensal e cumulativamente correspondendo, no máximo, a 22 (vinte e dois) dias úteis; e
II - O valor do crédito diário do benefício fica estabelecido em R$ 20,00 podendo ser revisto pela Superintendência do DER.
Parágrafo único - O auxílio de que trata este artigo somente será concedido mediante disponibilidade orçamentária anual conferida ao Departamento e far-se-á através de contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões.
Artigo 2º - Farão jus ao auxílio-alimentação os servidores estatutários, celetistas e os comissionados, bem como servidores de outros órgãos ou empresas públicas prestando serviços ao DER, estes desde que na origem, comprovadamente, não recebam idêntico benefício.
§ 1º - Os Estagiários alocados no DER poderão, a critério da Administração, fazer jus ao auxílio alimentação, enquanto na vigência do Estágio.
§ 2º - O beneficio previsto no parágrafo anterior poderá ser viabilizado através de crédito em cartão magnético ou, a esse título, creditado mensal e juntamente com o valor da respectiva bolsa.
Artigo 3º - Para a concessão do benefício observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados, conforme apurado por meio da frequência informada no Sistema Informatizado de Administração
de Pessoal / Folha de Pagamento, correspondente ao mês anterior ao recebimento.
Parágrafo único - Para os fins desta portaria os sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e suspensões de expediente regulamentadas no âmbito estadual, não poderão ser considerados como de efetivo exercício.
Artigo 4º - Sempre que houver percepção de diárias deverão ser observadas as disposições do Decreto 48.292, de 02-12-2003, pelos órgãos envolvidos.
Artigo 5º - Os servidores públicos ou empregados de empresas públicas não receberão o benefício quando:
I - servidores do DER prestando serviços em outros órgãos ou empresas públicas;
II - servidores ou empregados de outros órgãos ou empresas públicas, prestando serviços ao DER, respeitado o disposto no artigo 2º;
III - em ambos os casos registrarem faltas, férias, licenças e afastamentos de quaisquer natureza.
Artigo 6º - O benefício recebido indevidamente, por falha ou incorreção no registro de frequência do servidor, será restituído de uma só vez no mês subsequente.
Artigo 7º - A emissão de segunda via do documento de legitimação, em caso de quebra, roubo ou extravio não implicará em custo ao servidor.
Artigo 8º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta portaria implicará na imposição das penalidades estabelecidas na Lei Complementar 10.261, de 28-10-1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, após apuração da infração cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Artigo 9º - Não poderá coexistir com o atual sistema, qualquer outro tipo de prestação de fornecimento de alimentação, sob pena de responsabilização à autoridade executora.
Artigo 10 - Os contratos de prestação de serviços de nutrição e alimentação, cujo objeto seja o fornecimento de refeições preparadas aos servidores do Departamento deverão
estar encerrados até 28-08-2014, em atendimento às instruções emanadas da DA - Diretoria de Administração.
Artigo 11 - Os casos omissos, bem como eventuais dúvidas serão analisados pela DHA e submetidos à consideração da Superintendência.
Artigo 12 - Caberá à DA a indicação do gestor do contrato citado no parágrafo único do artigo 1º, a que se refere o Artigo 67 da Lei 8.666, de 21-06-1993, necessariamente lotado na DHA, que atuará com o suporte dos Chefes das CHA.n – Seções de Registro e Controle de Pessoal - tendo em vista a amplitude
do instrumento contratual.
Artigo 13 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 29-08-2014.