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Timestamp: 2019-11-17 04:27:20+00:00
Document Index: 124243894

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 137']

Despacho 21598/2005 (2.ª série), 2005-10-14 - DRE
Despacho n.º 21598/2005 (2.ª série)
Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria
Número:21598/2005 (2.ª série)
Páginas:14717 - 14717
Despacho n.º 21 598/2005 (2.ª série). - 1 - Tendo em conta o disposto, conjugadamente, nos artigos 29.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, e 20.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, bem como os comandos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na técnica superior de 2.ª classe Ana Paula Silva Fino competência para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Deferir e indeferir requerimentos de protecção jurídica que se situem na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria, nos termos da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho;
1.2 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, n.os 1 e 3, da referida lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;
1.3 - Remeter ao tribunal competente o processo administrativo, nos termos do artigo 28.º do mesmo diploma legal;
1.4 - Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para a instrução e decisão dos pedidos de protecção jurídica;
1.5 - Assinar todo o expediente relativo a esses processos, nomeadamente o endereçado aos requerentes ou seus representantes, aos tribunais e à Ordem dos Advogados;
1.6 - Retirar, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a protecção jurídica;
1.7 - Requerer, ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º do mesmo diploma legal, a quaisquer entidades, nomeadamente a instituições bancárias e administração tributária, o acesso a informações e documentos tidos como relevantes para a instrução e decisão dos processos em causa.
2 - Os poderes ora delegados não são susceptíveis de subdelegação.
3 - O presente despacho é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos anteriormente praticados pela delegada no âmbito das matérias objecto da presente delegação, nos termos e ao abrigo do disposto pelo artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
27 de Setembro de 2005. - O Director, José Fernando de Oliveira Gonçalves.