Source: https://pt.scribd.com/document/93625735/Plano-Regional-Perus
Timestamp: 2019-08-21 07:32:17+00:00
Document Index: 29407964

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'artigo 5', 'artigo 151', 'artigo 152', 'artigo 254', 'artigo 153', 'artigo 167', 'artigo 168', 'artigo 219', 'artigo 38', 'artigo 169', 'artigo 146', 'artigo 171', 'artigo 2', 'artigo 204', 'artigo 209', 'artigo 217', 'artigo 220']

Plano Regional Perus | Turismo | Cidade
Enviado por Heitor Ferreira
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2008 Master's Thesis on Rocinha Mais Legal
Artigo Coleção Jovem Jurista 2011 - Análise crítica dos mecanismos de prevenção na Lavagem de Dinheiro
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Requalificação Do Centro Antigo Ssa
Estatuto Da Cidade e Uso Do Solo 2014.1
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Anexo I Livro I Plano Regional Estratgico da Subprefeitura Perus Sumrio Ttulo I Das Polticas Pblicas Regionais Captulo I Dos
Dos Objetivos da Poltica de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Regio Captulo II Dos Objetivos para o Desenvolvimento Econmico e Social Captulo III Dos Objetivos para o Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida Captulo IV Dos Objetivos para o Desenvolvimento Urbano com Qualidade Ambiental Ttulo II Do Plano Urbanstico-Ambiental Captulo I Dos Elementos Estruturadores Seo I Rede Estrutural Hdrica Ambiental Seo II Rede Viria Estrutural Seo III Rede Estrutural de Transporte Pblico Seo IV Rede Estrutural de Eixos e Plos de Centralidade Captulo II Dos Elementos Integradores Ttulo III Do Uso e Ocupao do Solo Captulo I Das Macrozonas Seo I Macrozona de Proteo Ambiental Subseo I - Macrorea de Proteo Integral Subseo II - Macrorea de Uso Sustentvel Subseo III - Macrorea de Conservao e Recuperao Seo II Macrozona de Estruturao e Qualificao Urbana Captulo II Das Zonas de Uso Seo I Das Zonas Exclusivamente Residenciais ZER Seo II Das Zonas Predominantemente Industriais ZPI Seo III Da Zona Mista ZM Seo IV Das Zonas de Centralidade ZC Seo V Das Zonas Especiais Subseo I Das Zonas Especiais de Preservao Ambiental ZEPAM Subseo II Das Zonas Especiais de Preservao Cultural ZEPEC Subseo III Das Zonas Especiais de Produo Agrcola e de Extrao Mineral ZEPAG Subseo IV Das Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS. Captulo III Dos Instrumentos de Gesto Urbana Ambiental Seo I Dos Instrumentos Urbansticos Seo II Do Direito de Preempo Seo III Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Seo IV Da Transferncia do Direito de Construir Seo V Das reas de Intervenes Urbana
Ttulo I Das Polticas Pblicas Regionais Captulo I Dos Objetivos da Poltica de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Regio Art. 1 - O Plano Regional Estratgico da Subprefeitura de Perus estabelece os objetivos e diretrizes de desenvolvimento urbano e ambiental visando reverso das tendncias de ocupao urbana e direcionamento do crescimento, para alcanar o desenvolvimento harmnico da regio, adequando as condies existentes s possibilidades de desenvolvimento sustentvel, as quais devero estar contempladas nas diretrizes estabelecidas para as reas de Interveno Urbana e no fomento as atividades econmicas voltadas ao turismo. Art. 2 - So princpios da poltica de desenvolvimento regional da Subprefeitura de Perus: I. II. III. IV. V. VI. VII. o alcance da justia social; a incluso social (acesso a bens, servios e polticas sociais); o direito Cidade (acesso moradia, ao saneamento ambiental, infra-estrutura urbana; ao transporte pblico, aos servios pblicos, ao trabalho e ao lazer); a universalizao da mobilidade e acessibilidade; a preservao e recuperao do ambiente natural; o fortalecimento e descentralizao do setor pblico; a participao da populao nos processos de planejamento, deciso e gesto.
Art. 3 - So objetivos do desenvolvimento regional: I. transformar a regio em local de atrao de investimentos financeiramente rentveis, lastreados nas suas caractersticas naturais de beleza ainda no exploradas e em processo de degradao, estimulando o ecoturismo; melhorar as condies de acessibilidade regional, por meio da plena utilizao das Rodovias Bandeirantes, Anhanguera e do Rodoanel Metropolitano Mrio Covas; melhorar as condies de deslocamento entre bairros, dentro dos distritos e entre eles; preservar as condies ambientais e recuperar o que foi danificado; melhorar as condies de utilizao do Parque Anhanguera; implantar sistema de Parques Pblicos; impedir o avano da urbanizao em reas imprprias e de proteo ambiental.
Captulo II Dos Objetivos para o Desenvolvimento Econmico e Social Art. 4 - So objetivos do desenvolvimento econmico e social: I. II. atrair recursos financeiros na forma de negcios e atividades baseadas no potencial ambiental, cultural e de acessibilidade da regio, de maneira ambientalmente sustentvel; promover o desenvolvimento de plo de atividades tursticas que estimule a vinda de populao para o turismo de um dia, por meio da sistematizao de aes estratgicas baseadas em Plano Turstico, que dever contemplar, no mnimo: a) a melhoria das condies de utilizao do Parque Anhangera, por meio de plano de manejo que inclua a abertura de um espao para visitao, trilhas, centro de visitantes, espao para atividades esportivas, culturais e de educao ambiental, espao para piquenique, mini-zoolgico, programao cultural, divulgao e outras aes; b) a instalao de posto de informaes tursticas no Parque Anhanguera indicando os locais de visitao, passeio, atraes e eventos em Perus; c) a implantao dos parques lineares onde sero implantadas ciclovias e passeios para pedestres, com percursos por todo o territrio da subprefeitura; d) a preservao ambiental da regio de forma a torn-la atraente s atividades relacionadas com o descanso, a contemplao, o contato com a natureza; e) a implantao de equipamentos culturais e de lazer para usufruto da populao local e de atrao para o turismo de eventos; 2
f) a recuperao da rea tombada da Fbrica de Cimento Portland Perus; g) a implantao do circuito turstico da Estrada de Ferro Perus-Pirapora, por meio de entendimento com o rgo estadual competente; h) a criao de incentivos aos estabelecimentos comerciais e de servios para melhoria da qualidade dos servios aos visitantes; i) a capacitao, formao e treinamento de mo-de-obra local para os servios ligados ao turismo; j) a criao de estmulo produo de produtos artesanais da regio. III. estimular a instalao de atividades relacionadas com o setor hoteleiro, tais como hotis, hotis-fazenda, pousadas, spas, chcaras de veraneio, nas reas com feies rurais e com localizao em paisagem privilegiada do Pico do Jaragu e prximas do Parque Anhangera, e que atuem na preservao ambiental; estimular a instalao de grandes empreendimentos de lazer como parques temticos, resorts e outros que tenham interesse na conservao ambiental e na utilizao da mo de obra local, incentivando as atividades complementares e trazendo recursos para a regio; incentivar a instalao de centros de estocagem, galpes, indstrias no poluentes e outras atividades de carter metropolitano nas margens da Rodovia Anhangera, que geram emprego e renda, e aumentam a arrecadao de impostos; criar incentivos para a manuteno de atividades de natureza rural no predatria como agricultura de alto valor agregado, piscicultura, dentre outras; promover a ordenao do uso e ocupao do solo reduzindo os conflitos entre usos incompatveis, vedando, inclusive, empreendimentos que degradem a infra-estrutura viria, sem a correspondente mitigao dos impactos negativos.
Captulo III Dos Objetivos e Diretrizes para o Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida Art. 5 - A promoo do desenvolvimento humano e qualidade de vida dever ocorrer junto preservao da qualidade ambiental, tendo por finalidade a conservao dos recursos naturais, constituindo-se em elemento fundamental para a gerao de recursos, emprego e renda, que foram includas no Plano de Ao de Governo. Art. 6 - So objetivos e diretrizes para o desenvolvimento humano e qualidade de vida: I. prover moradia digna por meio da: a) regularizao fundiria e urbanizao de reas ocupadas por populao de baixa renda onde seja adequada a sua permanncia, incluindo a implantao de infraestrutura nos loteamentos irregulares e favelas; b) remoo e conseqente relocao de famlias que vivem em rea de risco geotcnico e em condies de insalubridade; c) monitoramento e controle da ocupao em locais imprprios, especialmente reas de preservao ambiental, e em bens de uso comum do povo; d) ampliao da oferta de habitao para as famlias de baixa renda, garantindo a sua participao no Plano Municipal de Habitao na proporo de sua necessidade. promover a incluso social mediante o aumento da oferta de empregos destinados aos moradores da regio, por meio de: a) estmulo implantao de atividades de desenvolvimento da indstria, do turismo e de hospedagem; b) formao e capacitao profissional para as atividades tursticas. promover a insero de todas as faixas etrias nos programas educacionais, por meio de: a) aumento do nmero de vagas; b) implantao de cursos profissionalizantes; c) articulao das escolas com outros equipamentos sociais e culturais e com organizaes da sociedade civil especialmente voltadas formao de jovens. promover a melhoria das condies de sade da populao moradora, por meio de: a) implantao de Programa de Sade da Famlia;
b) implementao da rede hierarquizada de atendimento hospitalar do Municpio de So Paulo; c) planejamento descentralizado, nos nveis regional e distrital, com foco nas necessidades de sade da populao local. V. VI. promover a implantao de equipamentos de cultura, esportes e lazer; promover a universalizao da mobilidade e acessibilidade, estendendo aos portadores de deficincia as condies de circulao e utilizao da cidade e de seus equipamentos.
Captulo IV Dos Objetivos para o Desenvolvimento Urbano com Qualidade Ambiental. Art. 7 - So objetivos do Desenvolvimento Urbano com Qualidade Ambiental: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. fiscalizar e controlar o processo de desmatamento; fiscalizar e controlar os processos de ocupao clandestina e irregular; promover a conscientizao da populao, por meio de programas de educao ambiental; implantar sistemas de esgotamento sanitrio em toda a rea urbanizada; fiscalizar e monitorar os lanamentos de esgoto em locais inadequados, incluindo os sistemas de drenagem; implantar estaes de tratamento de esgoto; recuperar reas degradadas e restaurar a mata ciliar nos locais possveis; implantar os parques lineares definidos nesta Lei; promover a arborizao dos logradouros pblicos; valorizar e proteger os bens patrimoniais de interesse histrico, cultural, arquitetnico e paisagstico; controlar e fiscalizar as fontes poluidoras visando reduo geral das condies de poluio.
Ttulo II Do Plano Urbanstico Ambiental Art. 8 Este Plano Regional Estratgico, observando o disposto no Captulo I do Ttulo III da Lei 13.430, de 13 de setembro de 2002 (PDE), estabelece diretrizes para os elementos estruturadores e integradores como parte do processo de urbanizao da Subprefeitura. Captulo I Dos Elementos Estruturadores Seo I Rede Estrutural Hdrica Ambiental Art. 9 - A Rede Estrutural Hdrica Ambiental de Perus formada pelo Ribeiro Perus, Crrego Areio, Crrego Santa F, Rio Juquery-Pinheirinho e Crrego Itaim ou Paiol Velho, para os quais so definidos parques lineares de forma a constituir um conjunto de reas verdes intercomunicveis, sujeitos s seguintes diretrizes: I. para o Ribeiro Perus: a) manter a permeabilidade em suas plancies aluviais, contribuindo para a resoluo dos problemas ligados s inundaes; b) propiciar rea de lazer acessvel populao do Distrito de Perus; c) dar tratamento conjunto aos equipamentos contidos no parque linear, inclusive o CEU Perus, a requalificao da Fbrica de Cimento Portland Perus e da Praa Central junto Estao Perus da linha A da CPTM; d) implantar ciclovia ao longo da margem direita deste parque linear. para o Crrego Areio: a) contribuir para a resoluo dos problemas ligados s inundaes; b) propiciar rea de ajardinamento e lazer para a populao; c) implantar ciclovia ao longo da margem direita deste parque linear. para o Crrego Santa F: a) contribuir para a resoluo dos problemas ligados s inundaes; 4
b) propiciar rea de ajardinamento e lazer para a populao; c) implantar ciclovia ao longo deste parque linear; d) incluir no permetro do parque linear a plancie aluvial do Crrego Santa F, desde a nascente, junto ao Parque Jaragu, at a confluncia do Rio Juqueri, e as plancies de seus afluentes: 1. afluente 1 e contribuintes, do Conjunto Residencial Sol Nascente, Gleba Um, at o Crrego Santa F; 2. afluente 2 e contribuintes, do Bairro Itaberaba 1 e Esperana, ao longo da Avenida Coronel Jos Gladiador, at o Crrego Santa F; 3. afluente 3, do Loteamento Vila dos Palmares at o Crrego Santa F; 4. afluente 4, ao longo da Avenida dos Eucaliptos, at o Crrego Santa F. IV. para o Rio Juquery-Pinheirinho: a) impedir a ocupao de sua vrzea; b) implantar o parque linear nas margens dos crregos citados no inciso IV; c) fazer a gesto junto ao Municpio de Caieiras, para a implantao de um parque intermunicipal em continuidade ao parque linear; d) ter o permetro do parque linear ampliado para montante, caso os municpios da bacia, Franco da Rocha e Mairipor, se interessem por esta proposta; e) implantar ciclovia ao longo da margem esquerda deste parque linear; f) incluir em seu permetro a plancie aluvial do Rio Juquery-Pinheirinho e o afluente 8. para o Crrego Itaim ou Paiol Velho: a) impedir a ocupao de sua vrzea; b) implantar o parque linear nas margens do Crrego citado no inciso V; c) fazer a gesto junto aos Municpios de Cajamar e Santana de Parnaba, para a implantao de um parque intermunicipal em continuidade ao parque linear; d) implantar ciclovia ao longo de suas margens.
1 - Para as reas que integram os parques lineares constantes do Quadro 01 e Mapa 01 integrantes deste Livro aplicam-se a transferncia do direito de construir, nos termos dos artigos 217 a 220 do PDE e as disposies da Parte I desta Lei. 2 - A descrio perimtrica, quantificao e horizonte das ciclovias a serem implantadas ao longo dos parques lineares so os constantes do Quadro 02, delimitados no Mapa 02, integrantes deste Livro. Art. 10 Devero ser implantados, at 2006, os caminhos verdes por meio de programa de arborizao, cujas descries e quantificaes so as constantes do Quadro 01, delimitadas no Mapa 01, integrantes deste Livro. Art. 11 Devero ser implantados dois parques pblicos ampliando o conjunto de reas verdes municipais, cujos permetros e reas constam do Quadro 01 e do Mapa 01, integrantes deste Livro, compreendendo: I. II. parque do Rodoanel Metropolitano Mrio Covas, at 2006; parque sobre o Aterro Sanitrio, at 2012.
Art. 12 Ficam institudos por este Plano Regional Estratgico os seguintes marcos referenciais dos bairros da Subprefeitura de Perus: I. II. III. Memorial da Democracia, que compreende a requalificao dos espaos de acesso ao Cemitrio Dom Busco, e cria praa com escultura em homenagem aos mortos; Praa do Samba, situada junto Rua Mogeiro com a Estrada So Paulo-Jundia destinada preferencialmente s atividades de artesanato e roda de samba; Praa elevada junto a Estao de Perus, situada entre os viadutos, contendo planos escalonados, com caractersticas arquitetnicas diferenciadas, garantindo a transposio segura aos pedestres sobre a via frrea, e a acessibilidade aos equipamentos institucionais como o Corredor Cultural de Perus e CEU Perus.
Art. 13 Fica institudo por este Plano Regional Estratgico o Corredor Cultural de Perus compreendendo atividades de lazer, turismo e cultura, desenvolvidas em diferentes espaos interligados entre si, composto por: I. II. III. CEU Perus destinado a atividades educacionais, culturais e esportivas; Praa Incia Dias destinada a manifestaes e eventos; Fbrica de Cimento Portland de Perus que integra a recuperao da Estrada de Ferro Perus-Pirapora e as atividades relacionadas com o turismo ambiental.
Art. 14 So diretrizes para o Corredor Cultural de Perus: I. II. III. prover travessias seguras ao pedestre sobre a ferrovia, em locais estratgicos, que permitam o fcil acesso aos equipamentos integrantes do Corredor Cultural; promover a revitalizao dos imveis do entorno do Corredor Cultural, estimulando a instalao de atividades afins; realizar melhoramentos no sistema virio adjacente por meio de aes que promovam a melhoria da iluminao pblica, das caladas, da acessibilidade s pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida, do mobilirio urbano.
Seo II Rede Viria Estrutural Art. 15 As vias estruturais da Subprefeitura de Perus foram estabelecidas no Quadro N 03 do PDE, cabendo a este Plano Regional Estratgico o estabelecimento dos melhoramentos virios que complementam a rede viria e garantam a acessibilidade s atividades urbanas da regio, consistentes em: I. fazer gesto junto ao DERSA e concessionria responsvel, para implantao de vias marginais Rodovia Anhangera, para acesso aos usos no residenciais de carter regional que devero ser implantados ao longo desta via visando : a) criao de incentivos para instalao de atividades ao longo da Rodovia Anhangera, e na rea de Interveno Urbana - AIU-06; b) ligao dos bairros do distrito do Anhangera com o bairro do Polvilho no Municpio de Cajamar; c) atendimento do trfego de bicicletas, por meio da implantao de ciclovias. alargamento da Estrada de Ligao, que liga o centro do distrito de Perus com o distrito Anhanguera e a Subprefeitura de Pirituba, com implantao de caladas e mobilirio urbano; alargamento da Estrada do Pinheirinho, que liga o Municpio de So Paulo ao Municpio de Caieiras, fazendo limite entre as Macrozonas de Proteo Ambiental e de Estruturao e Qualificao Urbana, com implantao de caladas e pontos de nibus; alargamento das faixas de rolamento, e eventual duplicao da Estrada So PauloJundia, principal acesso ao Aterro Sanitrio, com implantao de caladas e pontos de nibus; alargamento de trecho da Rua Mogeiro, para que esta tenha as mesmas dimenses da Estrada So Paulo-Jundia, assegurando a continuidade de fluxo de veculos entre estas duas vias; alargamento, de no mnimo 4m (quatro metros), e ajuste da geometria da Estrada de Perus, que liga o centro do distrito de Perus Rodovia, com requalificao do trecho que d acesso ao Parque Anhanguera, e implantao de caladas, mobilirio urbano e ciclovia; alargamento da avenida Doutor Sylvio de Campos, na continuidade da Estrada de Perus, incluindo espao para implantao de ciclovia e caladas, e a reviso dos acessos s atividades j instaladas;
duplicao da Avenida Doutor Sylvio de Campos, no trecho entre a rua Mogeiro e a rua Martim Lobo Saldanha; abertura de novas vias: a) entre a Rua Luis Pereira Rebouas e Rua dos Eucaliptos, no trecho de acesso ao Km 27 da Rodovia Anhanguera; b) entre a Avenida Pietro Trieca e o trevo de acesso Perus, no Km 26 da Rodovia Anhanguera. implantao de melhoramentos nas vias: a) rua Luis Pereira Rebouas; b) avenida Felipo Sturba; c) rua Denis Brean; d) rua Francisco Bellazzi; e) rua Ernesto Bottoni; f) rua Jlio de Oliveira. implantao das intervenes pontuais: a) fazer gesto junto ao DERSA para melhoria das condies de passagem na confluncia do Rodoanel Metropolitano Mrio Covas com as seguintes vias: 1. estrada de Ligao; 2. estrada So Paulo-Jundia; 3. trevo junto a Rodovia dos Bandeirantes; 4. avenida Raimundo Pereira de Magalhes, compreendendo organizao dos acessos e ajuste da geometria; b) garantir melhor acesso ao Jardim Adelfiore pela Avenida Raimundo Pereira de Magalhes; c) garantir melhor acesso Avenida Raimundo Pereira de Magalhes com a Rua Fiorelli Peccicacco; d) remodelao do viaduto do centro do distrito de Perus, com implantao de binrio na Rua Padre Manuel Campello.
reviso da melhoria, estabelecida pelo PDE, para a Estrada Coronel Jos Gladiador, no trecho de alta declividade, entre os bairros Itaberaba e Chcara Jaragu, no distrito Anhanguera; implantao de passarela de pedestres, sobre a linha A da CPTM, para interligar o CEU Perus e a Praa Incio Dias.
Pargrafo nico - A discriminao do distrito, a quantificao e o horizonte referentes aos melhoramentos virios definidos por este Plano Regional Estratgico constam do Quadro 02, e os permetros esto delimitados no Mapa 02, integrantes deste Livro. Art. 16 Este Plano Regional Estratgico estabelece para as vias estruturais N1, a gesto junto ao DERSA para implantao das seguintes diretrizes: I. II. implantao de acessos, por meio de pista de desacelerao, Rodovia dos Bandeirantes; implantao de pista de desacelerao, vagas para estacionamento, e barreiras acsticas nos trechos indicados por exigncia legal, em especial na Macrozona de Proteo Ambiental, na Rodovia Anhangera; implantao de barreiras acsticas, em trechos exigidos para proteo dos usos instalados, no Rodoanel Metropolitano Mrio Covas.
Seo III Rede Estrutural de Transporte Pblico Art. 17 A Rede Estrutural de Transporte Pblico da Subprefeitura Perus incorpora as diretrizes do PDE e do Plano Municipal de Circulao Viria e de Transportes, e a constante do Quadro 03 e Mapa 03, integrantes deste Livro. 7
Seo IV Rede Estrutural de Eixos e Plos de Centralidade Art. 18 Atendendo as diretrizes estabelecidas pelo artigo 126 do PDE, neste Plano Regional Estratgico h: I. uma centralidade polar existente a qualificar (2006), no distrito de Perus, indicada pelo PDE, situada na rea central de Perus com usos definidos nas disposies da Parte III desta Lei; uma centralidade linear existente, no distrito de Perus, junto s avenidas Doutor Sylvio de Campos, Rua Padre Manuel Campello e Fiorelli Peccicacco, indicada pelo PDE com usos definidos nas disposies da Parte III desta Lei; uma centralidade linear a dinamizar (2006), no distrito Anhangera, indicada pelo PDE, situada junto s ruas Coronel Jos Gladiador, Virgnia Castiglione e Leopoldo de Passos Lima, abrangendo os lotes lindeiros via com usos definidos nas disposies da Parte III desta Lei; uma centralidade linear a dinamizar (2012), no distrito de Perus, ao longo da Estrada do Pinheirinho, que visa a suprir as necessidades das zonas lindeiras com comrcio e servios de mbito regional; uma nova centralidade linear a dinamizar (2012), no distrito de Perus, junto rua Mogeiro e estrada So Paulo-Jundia, proposta por este Plano Regional Estratgico Estratgico, abrangendo a faixa de 50 metros dos lotes lindeiros via dos dois lados com usos definidos nas disposies da Parte III desta Lei.
1 - As centralidades de que trata este artigo esto contidas na ZCPa e ZCLa, delimitadas no Mapa 04 e constantes do Quadro 04 e do Quadro 04C, e esto contidas na ZCLp, delimitadas no Mapa 04 e constantes do Quadro 04, Quadro 04A e Quadro 04B, integrantes deste Livro. 2 - As centralidades de que trata este artigo esto contidas nas reas de Interveno Urbana AIU Centralidades, constantes do Quadro 05, delimitadas no Mapa 05, integrantes deste Livro. Captulo II Dos Elementos Integradores Art. 19 - Para alcanar o desenvolvimento humano e qualidade de vida as propostas feitas pela comunidade foram includas no Plano de Governo da Subprefeitura, como parte dos planos setoriais e das aes estratgicas localizadas, tendo por finalidade a incluso social e a reduo das desigualdades regionais relativas aos diversos setores como, habitao, educao, sade, assistncia social, cultura, esporte e lazer, conforme artigo 5 deste Livro, e includos no Plano de Ao de Governo. Ttulo III Do Uso e Ocupao do Solo Captulo I Das Macrozonas Art. 20 Segundo o Mapa n 5 e o Quadro n 17 do PDE, a Subprefeitura de Perus encontra-se em parte contida na Macrozona de Estruturao e Qualificao Urbana e em parte na Macrozona de Proteo Ambiental. Seo I Macrozona de Proteo Ambiental Art. 21 Esto contidas na Macrozona de Proteo Ambiental todo o territrio do distrito Anhangera, o Parque Anhangera e a parte do territrio do distrito de Perus. Subseo I Macrorea de Proteo Integral
Art. 22 Est contida na Macrorea de Proteo Integral, conforme dispe artigo 151 do PDE, a ZEP Zona Especial de Preservao que compreende o Parque Anhanguera, localizado no distrito de Anhanguera. Subseo II Macrorea de Uso Sustentvel Art. 23 Esto contidas na Macrorea de Uso Sustentvel, conforme dispe o artigo 152 do PDE, compreendendo parte do distrito de Perus e do distrito Anhanguera: I. II. III. IV. V. VI. ZEPAM Zona Especial de Preservao Ambiental; ZEPAG Zona Especial de Produo Agrcola e de Extrao Mineral; ZLT Zona de Lazer e Turismo; ZMp Zona Mista de Proteo Ambiental; ZCLp Zona Centralidade Linear de Proteo Ambiental; ZEIS 1 Zona Especial de Interesse Social.
1 - A Zona de Lazer e Turismo corresponde s reas onde devem ser mantidas as caractersticas atuais ou incentivadas a instalao de empreendimentos tursticos de sustentabilidade ambiental de baixo impacto, como chcaras de recreio, equipamentos ligados hospedagem, pequenas convenes, agroindstrias, cilos, galpes de estocagem, com projeto urbanstico que conste de Termo de Compromisso Ambiental, nos termos do artigo 254 do PDE, solues tcnicas e obras necessrias para a conteno do risco de impacto ambiental. 2 - A ZMp, localizada na Macrorea de Uso Sustentvel, corresponde rea do Conjunto Habitacional da Rua Felipe Cardoso de Campos. 3 - A ZCLp/02, localizada ao longo da Estrada do Pinheirinho, abrange os lotes lindeiros a esta via, numa faixa de 50m (cinqenta metros) medidos a partir do alinhamento, e visa a suprir as necessidades das zonas lindeiras com comrcio e servios de mbito local e regional. 4 - As caractersticas das ZEPAM, ZEPAG, ZLT, ZMp, ZCLp e ZEIS 1 so as constantes do Quadro 04 e Quadro 04A, delimitadas no Mapa 04, integrantes deste Livro. Subseo III Macrorea de Conservao e Recuperao Art. 24 Esto contidas na Macrorea de Conservao e Recuperao, conforme dispe o artigo 153 do PDE, compreendendo parte do distrito de Perus e do distrito Anhangera: I. II. III. IV. V. VI. VII. ZEPAM Zona Especial de Preservao Ambiental; ZEPAG Zona Especial de Produo Agrcola e de Extrao Mineral; ZEIS-1 Zona Especial de Interesse Social; ZLT Zona de Lazer e Turismo; ZMp Zona Mista de Proteo Ambiental; ZCLp Zona Centralidade Linear de Proteo Ambiental; ZPI Zona Predominantemente Industrial.
Pargrafo nico - As caractersticas das ZEPAM, ZEPAG, ZEIS 1, ZLT, ZMp, ZCLp e ZPI so as constantes do Quadro 04 e Quadro 04B, delimitadas no Mapa 04, integrantes deste Livro. Art. 25 A ZMp Zona Mista de Proteo Ambiental, localizada na Macrorea de Conservao e Recuperao, com predominncia do uso residencial de baixa densidade, e no residencial com atividades de comrcio e servios de mbito local, dever receber diretrizes urbansticas que visem recuperao ambiental, com medidas de arborizao intensiva, recuperao de matas ciliares dos crregos e outras aes que visem a amenizar os impactos da urbanizao em rea de Proteo Ambiental. Pargrafo nico. Fica permitida na ZMp/01, 02 e 03 a subcategoria de uso Residencial - R2v, em lotes com no mnimo 1.000 m (mil metros quadrados) existentes ou oriundos de remembramento, onde a taxa de ocupao mxima ser igual a 0,25, e no ser exigido gabarito de altura mxima
para as edificaes, devendo ser mantidos os coeficientes de aproveitamento bsico e mximo e a taxa de permeabilidade mnima.
Art. 26 A ZMp/05, ZMp/06, ZMp/07, ZMp/08 e ZMp/09 caracterizam-se como Zona Mista de Proteo Ambiental com Restries Geotcnicas, e esto contidas nos loteamentos Jardim Clei, Vila Palmares, Parque Esperana, Itaberaba 1, Morada do Sol, Conjunto Residencial Sol Nascente Glebas 1, 2 e 3, no distrito Anhanguera, e Stio Botuquara, no distrito de Perus, tendo por caractersticas reas com fragilidade ambiental e risco de deslizamento, onde a aprovao de parcelamento do solo dever ser acompanhada de laudos tcnicos de adequabilidade geotcnica. Art. 27 A ZCLp/01 compreende os lotes lindeiros s ruas Coronel Jos Gladiador, Virgnia Castiglione e Leopoldo de Passos Lima, numa faixa de 50m (cinqenta metros) medidos a partir do alinhamento, com usos definidos nas disposies da Parte III desta Lei. Seo II Macrozona de Estruturao e Qualificao Urbana Art. 28 Este Plano Regional Estratgico estabelece objetivos, diretrizes e aes estratgicas contidas nas zonas de uso e nas reas de interveno para a Macrorea de Urbanizao e Qualificao e para a Macrorea de Reestruturao e Requalificao no distrito de Perus. Captulo II Das Zonas de Uso Seo I Da Zona Exclusivamente Residencial ZER Art. 29 Fica enquadrada na Zona Exclusivamente Residencial de densidade demogrfica baixa ZER-1/01 Chcara Jaragu, delimitada no Mapa 04 e com descrio perimtrica e caractersticas de uso e ocupao constantes do Quadro 04 e Quadro 04C, integrantes deste Livro. Seo II Das Zonas Predominantemente Industriais Art. 30 Ficam enquadradas nas Zonas Predominantemente Industriais ZPI as reas localizadas, em parte, na Macrozona de Proteo Ambiental Macrorea de Conservao e Recuperao, e, em parte, na Macrozona de Estruturao e Qualificao Urbana, compreendendo a faixa ao longo da Rodovia Anhanguera e Avenida Raimundo Pereira de Magalhes PDE com usos definidos nas disposies da Parte III desta Lei. Pargrafo nico - As caractersticas de uso e ocupao e os permetros da ZPI so os constantes do Quadro 04, Quadro 04B e Quadro 04C, delimitados no Mapa 04, integrantes deste Livro. Seo III Da Zona Mista ZM Art. 31 Esto contidos no permetro desta subprefeitura os seguintes tipos de Zona Mista: I. II. ZM-1 Zona Mista de Baixa Densidade; ZM-2 Zona Mista de Mdia Densidade.
Pargrafo nico - As caractersticas de uso e ocupao do solo e os permetros da Zona Mista so os constantes do Quadro 04 e Quadro 04C, delimitadas no Mapa 04, integrantes deste Livro. Art. 32 Na ZM-1 so permitidos os usos residencial, unifamiliar e multifamiliar, no residencial no incmodo com atividades comerciais, prestao de servios e instituies de abrangncia local, e uso misto na mesma edificao. Pargrafo nico - A ZM-1/10 localiza-se no entorno da ZEPEC da Fbrica de Cimento Portland permite usos no residenciais com atividades ligadas ao esporte, lazer e cultura, que complementem as atividades da ZEPEC. Art. 33 Na ZM-2 so permitidas atividades comerciais, de prestao de servios, instituies e indstrias, no incmodas e no poluidoras, e uso residencial. 10
1 - Nas ZM-2/03 e ZM-2/04, localizadas prximo ZEPEC da Fbrica de Cimento Portland, ser permitido o uso no residencial no incmodo com atividades, com comrcio e servios de abrangncia local, e uso misto na mesma edificao. 2 - Na ZM-2/01, localizada na rea central do distrito de Perus, sero permitidos usos no residenciais incmodos, e uso misto na mesma edificao. 3 - A ZM-2/02, localizada ao longo da Rua Jlio de Oliveira e Estrada do Pinheirinho visa a suprir as necessidades das zonas lindeiras com comrcio e servios de mbito local e regional. 4 - Nas ZM-2/05 e ZM-2/06, localizadas ao longo do Rodoanel Metropolitano Mrio Covas, sero permitidos usos no residenciais incmodos, com atividades de comrcio, servios e instituies de mbito local e regional, e atividades industriais, com incomodidades previstas na legislao industrial e ambiental, sendo vedado o uso residencial unifamiliar. Seo IV Das Zonas Centralidade ZC
Art. 34 Fica enquadrada na Zona Centralidade Polar ZCPa a rea central do distrito de Perus. Art. 35 Ficam enquadrados na Zona Centralidade Linear ZCLa os lotes lindeiros Avenida Doutor Sylvio de Campos, Rua Fiorelli Peccicacco, Rua Padre Manuel Campello, Rua Mogeiro e Estrada So Paulo Jundia, numa faixa de 50m (cinqenta metros) medidos a partir do alinhamento para a via. Art. 36 As caractersticas de uso e ocupao e permetros das Zonas Centralidade so os constantes do Quadro 04 e Quadro 04C, delimitados no Mapa 04, integrantes deste Livro. Seo V Das Zonas Especiais Subseo I Das Zonas Especiais de Preservao Ambiental ZEPAM Art. 37 Ficam enquadradas nas Zonas Especiais de Preservao Ambiental ZEPAM, conforme dispe o artigo 167-A do PDE, reas inseridas na Macrozona de Proteo Ambiental e na Macrozona de Estruturao e Qualificao Urbana. Pargrafo nico - As caractersticas de uso e ocupao e os permetros das ZEPAM so os constantes do Quadro 04, Quadro 04A, Quadro 04B e Quadro 04C, delimitados no Mapa 04, integrantes deste Livro. Subseo II Das Zonas Especiais de Preservao Cultural ZEPEC Art. 38 Ficam enquadradas como Zona Especial de Preservao Cultural ZEPEC a Fbrica de Cimento Portland, situada no distrito de Perus, e a Capela So Jos, devendo as edificaes no seu entorno observar restries urbansticas para garantir a visualizao do bem tombado. 1 - Aplica-se s edificaes particulares localizadas na ZEPEC, a transferncia do potencial construtivo conforme dispe o pargrafo 2 do artigo 168, artigos 217, 218 e incisos I e II do artigo 219 do PDE e nas disposies da parte I desta Lei. 2 - So consideradas Zonas Especiais de Preservao Cultural ZEPEC as unidades urbansticas protegidas legalmente pelo Conselho Municipal de Preservao do Patrimnio Histrico, Cultural e Ambiental da Cidade de So Paulo - COMPRESP, constantes do Quadro 04, integrante deste Livro. Art. 39 So diretrizes para a preservao e a restaurao da ZEPEC da Fbrica de Cimento Portland, de que trata o artigo 38: I. abrigar equipamentos culturais e de lazer destinados ao atendimento local e regional; II. incentivar a implantao de atividades tursticas e culturais;
elaborar plano urbanstico de utilizao da Fbrica de Cimento Portland Perus, com indicao das necessidades de recuperao e restauro das instalaes existentes e diretrizes para as novas instalaes; prever alternativas habitacionais para os moradores da vila operria; recuperar a linha de transporte ferrovirio Perus-Pirapora para utilizao turstica; elaborar projeto paisagstico e de recuperao da vegetao existente, incluindo a construo de trilhas, caminhos, acessos a estacionamentos e praas; capacitar, formar e treinar a populao local para trabalharem nas atividades tursticas, culturais e de lazer.
Subseo III Das Zonas Especiais de Produo Agrcola e de Extrao Mineral ZEPAG Art. 40 Ficam enquadradas nas Zonas Especiais de Produo Agrcola e de Extrao Mineral ZEPAG, conforme dispe o artigo 169 do PDE, reas inseridas dentro do limite da Macrozona de Proteo Ambiental e da Macrozona de Estruturao e Qualificao Urbana. Pargrafo nico - As caractersticas de uso e ocupao do solo e os permetros das ZEPAG so os constantes do Quadro 04, Quadro 04A, Quadro 04B e Quadro 04C, delimitados no Mapa 04, integrantes deste Livro. Subseo IV Das Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS Art. 41 As Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS so aquelas destinadas, prioritariamente, recuperao urbanstica, regularizao fundiria e produo de Habitaes de Interesse Social HIS ou do Mercado Popular HMP, definidos nos incisos XIII e XIV do artigo 146 do PDE, inclusive recuperao de imveis degradados e proviso de equipamentos sociais e culturais, espaos pblicos, servio e comrcio de carter local. Art. 42 Este Plano Regional Estratgico, tendo por referncia as disposies estabelecidas no artigo 171 do PDE, e em funo das necessidades de cada distrito da Subprefeitura Perus, demarca dois tipos de ZEIS: I. II. ZEIS 1; ZEIS 2 .
1 - So diretrizes especficas para os planos de urbanizao das ZEIS no territrio da Subprefeitura de Perus, em especial para aquelas localizadas no distrito Anhangera: I. II. III. utilizar tipologias urbansticas e arquitetnicas que preservem o meio fsico e que sejam adequadas ocupao urbana em reas com restries geotcnicas; utilizar residncias superpostas ou pequenos prdios escalonados que necessitem de mnima movimentao de terra; manter, sempre que possvel, os assentamentos existentes que abrigam um grande nmero de famlias, que j construram suas casas e seus laos de vizinhana na regio; viabilizar o acesso dos moradores infra-estrutura e aos equipamentos e servios urbanos; promover a regularizao fundiria, inclusive com aceitao tcnica da ocupao do solo urbano; promover a requalificao das moradias populares.
2 - Os permetros das ZEIS so os constantes do Quadro 04C, delimitados no Mapa 04, integrantes deste Livro. Captulo III Dos Instrumentos de Gesto Urbana Ambiental Seo I Dos Instrumentos Urbansticos Art. 43 Ficam institudos por este Plano Regional Estratgico, atendendo ao disposto no inciso VII do 2 do artigo 2 do PDE, os seguintes planos de bairros: 12
plano de Bairro do Anhanguera; plano de Bairro Morada do Sol; plano de Bairro Recanto dos Humildes e vizinhana; plano de Bairro Vila Malvina e vizinhana; plano de Bairro Stio Botuquara.
Art. 44 So diretrizes para a implementao dos planos de bairros: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. complementar a infra-estrutura bsica, em especial as redes de gua, esgoto, drenagem e de iluminao pblica; implantar equipamentos sociais, conforme as necessidades de cada bairro; melhorar as condies de circulao de pedestres; promover a arborizao e requalificao das caladas para incluir parte de rea permevel; melhorar a coleta de lixo e implantar a coleta seletiva; melhorar as condies de segurana pblica, com maior integrao da comunidade ao policiamento local, por meio de Base Comunitria de Segurana; promover gestes para o controle dos pontos sujeitos a enchentes; monitorar as situaes de risco geotcnico e as condies de insalubridade, identificando as moradias a manter e a remover, e a definio de uso alternativo para essas reas; definir terrenos para implantao de moradias.
Seo II Do Direito de Preempo Art. 45 Este Plano Regional Estratgico, tendo por referncia as disposies estabelecidas no artigo 204 do PDE, e em funo das necessidades de cada distrito da Subprefeitura de Perus, demarca os seguintes imveis para a aplicao do Direito de Preempo: I. II. imveis junto Praa Incia Dias destinados reurbanizao da praa como ponto central do Projeto do Corredor Cultural de Perus; imvel localizado na Rua Jos Correia Picano, na rea central do distrito de Perus, para utilizao como rea verde pblica.
Pargrafo nico - Os imveis sujeitos incidncia do Direito de Preempo so os constantes do Quadro 06, delimitados no Mapa 06, integrantes deste Livro. Seo III Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Art. 46 Este Plano Regional Estratgico, tendo por referncia as disposies estabelecidas no artigo 209 do PDE, e em funo das necessidades de cada distrito da Subprefeitura Perus, demarca as seguintes reas para a aplicao da Outorga Onerosa do Direito de Construir: I. II. Zonas mistas com coeficiente de aproveitamento mximo maior que 1,0 (um); reas de Interveno Urbana com coeficiente de aproveitamento mximo maior que 1,0.
Seo IV Da Transferncia do Direito de Construir Art. 47 Este Plano Regional Estratgico, tendo por referncia as disposies estabelecidas no artigo 217 do PDE, e em funo das necessidades de cada distrito da Subprefeitura Perus, define os seguintes imveis para a aplicao da Transferncia do Direito de Construir: I. imveis enquadrados como ZEPEC podero transferir a diferena entre o potencial construtivo utilizado existente e o potencial construtivo mximo; imveis doados para a implantao de habitao de interesse social localizados nas ZEIS podero transferir o correspondente ao valor do imvel;
imveis localizados dentro do permetro das ZEPAG e ZEPAM podero transferir, de forma gradativa, de acordo com lei.
Pargrafo nico as reas de recepo do potencial construtivo transferido pelos imveis citados nos incisos I, II e III so as definidas pelo artigo 220 do PDE. Seo V Das reas de Interveno Urbana Art. 48 Ficam estabelecidas 10 (dez) reas de Interveno Urbana, como segue: I. AIU-01 AIU Centralidade da Avenida Doutor Sylvio de Campos inclui a centralidade linear desta avenida, para a qual so estabelecidas as seguintes diretrizes: a) aplicar os instrumentos parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, direito de preempo, transferncia do direito de construir, concesso urbanstica, relatrios de impacto ambiental e de vizinhana e outorga onerosa do direito de construir; b) requalificar as ruas comerciais da AIU; c) elaborar projeto contendo, no mnimo: 1. redesenho do sistema virio estrutural com ajuste das faixas de circulao, locais para ponto de nibus, converses, estacionamentos e indicao para futuro alargamento da avenida; 2. definio dos mobilirios urbanos de acordo com legislao em vigor; 3. definio das caladas com reduo da rea impermevel; 4. definio da homogeneizao de anncios e cartazes de propaganda de acordo com legislao em vigor; 5. arborizao geral nas vias e praas existentes e a serem projetadas, e nos demais espaos pblicos; 6. implantao de dispositivos de iluminao voltados aos pedestres nas vias e nas praas; 7. implantao de dispositivos de acessibilidade aos portadores de deficincia, inclusive visual, em todas as quadras da AIU, no apenas nos cruzamentos; 8. realizar estudo de volumetria e de gabaritos a serem respeitados pelas novas edificaes, regras de recuos frontais, visando ao futuro alargamento da via em alguns trechos; 9. aumento do coeficiente de aproveitamento mximo em locais especficos da AIU; 10. desenho urbano do conjunto que propicie limpeza e condies de segurana; 11. realizao de parcerias com proprietrios de imveis para viabilizao do projeto; 12. trabalho junto aos moradores, comerciantes e prestadores de servio para que o projeto venha a ser de interesse de todos, assim como sua manuteno. AIU-02 AIU Centralidade do Centro de Perus inclui a centralidade polar de Perus, para a qual so estabelecidas as seguintes diretrizes: a) aplicar os instrumentos parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, direito de preempo, transferncia do direito de construir, concesso urbanstica, relatrios de impacto ambiental e de vizinhana e outorga onerosa do direito de construir; b) requalificar as ruas comerciais da AIU; c) elaborar projeto contendo, no mnimo, a: 1. requalificao do conjunto de espaos pblicos existentes na AIU num projeto nico; 2. reurbanizao da praa Incia Dias; 3. incorporao dos espaos pblicos a rea remanescente da implantao do CEU; 4. transposio sobre a via frrea para os pedestres, incluindo novas passarelas e o rearranjo dos viadutos existentes; 5. fruio pelo pedestre dos equipamentos de usos pblico do centro de Perus, e das reas de acesso estao de trem e ao futuro Terminal de Transporte Pblico projetado; 6. definio da praa suspensa sobre a ferrovia; 7. implantao de parte do projeto do Corredor Cultural de Perus; 8. implantao, nos espaos livres restantes, de praa com carter cvico, que se caracterize como local de encontros, manifestaes e eventos ao ar livre; 14
9. indicao dos melhoramentos do sistema virio estrutural, das duas avenidas principais, com ajuste das faixas de circulao, locais para parada de nibus, converses, estacionamentos, e indicaes para futuro alargamento; 10. definio dos mobilirios urbanos de acordo com legislao em vigor; 11. definio das caladas com reduo da rea impermevel; 12. arborizao geral das vias e praas existentes e dos demais espaos pblicos resultantes; 13. definio da homogeneizao de anncios e cartazes de propaganda de acordo com legislao em vigor; 14. implantao de dispositivos de iluminao voltados aos pedestres nas vias e nas praas; 15. implantao de dispositivos de acessibilidade aos portadores de deficincia, inclusive visual, em todas as quadras da AIU, no apenas nos cruzamentos; 16. realizao de estudo de volumetria e os gabaritos a serem respeitados pelas novas edificaes, bem como novas regras de recuos frontais, visando ao futuro alargamento das vias estruturais em alguns trechos; 17. definio dos coeficientes de aproveitamento mximos em locais especficos da AIU. 18. definio de parcerias com proprietrios de imveis de modo a viabilizar o projeto; 19. definio dos instrumentos de gesto participativa dos moradores, comerciantes e prestadores de servios; 20. coeficiente de aproveitamento at o limite mximo igual a 4,0 (quatro) para a rea correspondente a ZCP a/01. III. AIU-03 AIU Centralidade da Rua Fiorelli Peccicacco inclui a centralidade linear desta avenida, para a qual so estabelecidas as seguintes diretrizes: a) aplicar os instrumentos parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, direito de preempo, transferncia do direito de construir, concesso urbanstica, relatrios de impacto ambiental e de vizinhana e outorga onerosa do direito de construir; b) requalificar as ruas comerciais da AIU; c) elaborar projeto contendo, no mnimo: 1. redesenho do sistema virio estrutural com ajuste das faixas de circulao, locais para ponto de nibus, converses, estacionamentos e indicao para futuro alargamento da avenida; 2. definio dos mobilirios urbanos de acordo com legislao em vigor; 3. definio das caladas com reduo da rea impermevel; 4. definio da homogeneizao de anncios e cartazes de propaganda de acordo com legislao em vigor; 5. arborizao geral nas vias e praas existentes e a serem projetadas, e nos demais espaos pblicos; 6. implantao de dispositivos de iluminao voltados aos pedestres nas vias e nas praas; 7. implantao de dispositivos de acessibilidade aos portadores de deficincia, inclusive visual, em todas as quadras da AIU, no apenas nos cruzamentos; 8. realizao de estudo de volumetria e de gabaritos a serem respeitados pelas novas edificaes, regras de recuos frontais, visando ao futuro alargamento da via em alguns trechos; 9. aumento do coeficiente de aproveitamento mximo em locais especficos da AIU; 10. desenho urbano do conjunto que propicie limpeza e condies de segurana; 11. realizao de parcerias com proprietrios de imveis para viabilizao do projeto; 12. trabalho junto aos moradores, comerciantes e prestadores de servio para que o projeto venha a ser de interesse de todos, assim como sua manuteno; AIU-04 AIU Requalificao Urbana do Pinheirinho inclui as faixas lindeiras a Estrada do Pinheirinho e Rua Jlio de Oliveira, para a qual so estabelecidas as seguintes diretrizes: a) rever os ndices urbansticos durante a elaborao do plano de urbanizao especfico da AIU; b) aplicar, se necessrio, os instrumentos urbansticos previstos no Estatuto da Cidade: relativos a parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, direito de 15
preempo, transferncia do direito de construir, concesso urbanstica, relatrios de impacto ambiental e de vizinhana e outorga onerosa do direito de construir; V. AIU-05 AIU Requalificao Urbana da Pedreira inclui as faixas de 300 m (trezentos metros) lindeiras Avenida Raimundo Pereira de Magalhes, devendo atender as seguintes diretrizes: a) rever os ndices urbansticos durante a elaborao do plano de urbanizao especfico da AIU; b) aplicar nesta rea, se necessrio, os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade relativos a parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, direito de preempo, transferncia do direito de construir, concesso urbanstica, relatrios de impacto ambiental e de vizinhana e outorga onerosa do direito de construir. AIU-06 AIU Requalificao Urbana ao longo da Rodovia Anhangera devendo observar as seguintes diretrizes: a) dar prioridade a AIU na definio dos planos de urbanizao em face da sua importncia para o desenvolvimento econmico da regio; b) criar incentivos para instalao de atividades ao longo da rodovia; c) definir os ndices urbansticos no plano de urbanizao especfico da AIU; d) aplicar, se necessrio, os instrumentos do Estatuto da Cidade relativos a parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, direito de preempo, transferncia do direito de construir, concesso urbanstica, relatrios de impacto ambiental e de vizinhana e outorga onerosa do direito de construir; e) implantao do Projeto Estratgico de abertura das duas vias marginais Rodovia Anhanguera, visando a: 1. organizar o trfego dos bairros lindeiros, por meio de ligaes com as vias transversais que penetram nesses bairros; 2. possibilitar a ligao dos distritos de Perus e Anhanguera por meio de sua ligao com o Mini Anel Virio; 3. possibilitar acessos adequados ao uso no residencial, de carter regional, que devero ser implantados os longo da rodovia. AIU-07 AIU Centralidade do Distrito Anhangera inclui a centralidade linear a dinamizar, ao longo das Ruas Coronel Jos Gladiador, Virgnia Castiglione e Leopoldo de Passos Lima, devendo atender s seguintes diretrizes: a) rever os ndices urbansticos durante a elaborao do plano de urbanizao especfico da AIU; b) aplicar, se necessrio, os instrumentos urbansticos previstos no Estatuto da Cidade relativos a parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, direito de preempo, transferncia do direito de construir, concesso urbanstica, relatrios de impacto ambiental e de vizinhana e outorga onerosa do direito de construir; c) elaborar plano de urbanizao especfico, contendo, no mnimo: 1. requalificao do conjunto de espaos pblicos existentes na AIU num projeto nico; 2. redesenho do sistema virio principal com ajuste das faixas de circulao, locais para parada de nibus, converses, estacionamentos, etc e indicaes para futuro alargamento; 3. definio dos mobilirios urbanos de acordo com legislao em vigor; 4. definio das caladas com reduo da rea impermevel; 5. arborizao geral das vias e praas existentes e dos demais espaos pblicos resultantes; 6. definio da homogeneizao de anncios e cartazes de propaganda de acordo com legislao em vigor; 7. implantao de dispositivos de iluminao voltados aos pedestres nas vias e nas praas; 8. implantao de dispositivos de acessibilidade aos portadores de deficincia, inclusive visual, em todas as quadras da AIU, no apenas nos cruzamentos; 9. realizao de estudo de volumetria e os gabaritos a serem respeitados pelas novas edificaes, bem como novas regras de recuos frontais, visando ao futuro alargamento das vias estruturais em alguns trechos; 16
10. definio dos coeficientes de aproveitamento mximos em locais especficos da AIU; 11. definio de parcerias com proprietrios de imveis de modo a viabilizar o projeto; 12. definio dos instrumentos de gesto participativa dos moradores, comerciantes e prestadores de servios para que o projeto venha a ser de interesse de todos, assim como futuramente sua manuteno. VIII. AIU-08 AIU para implantao do Parque ao longo do Rodoanel Metropolitano Mrio Covas devendo destinar 65% para parque pblico, mantendo no restante as restries de ZEPAM, pequeno trecho com restries de Zona Mista de Mdia Densidade, onde so desejveis todos os usos com exceo do uso residencial, com acesso pelo sistema virio local pela Estrada de Ligao, e parte destinada Operao Urbana Consorciada Diagonal Norte, tendo como diretriz principal a preservao de reas com vegetao significativa; AIU-09 AIU Requalificao Urbana da Fbrica de Cimento Portland, para a qual so estabelecidas as seguintes diretrizes: a) aplicar os instrumentos: parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, direito de preempo, transferncia do direito de construir, concesso urbanstica, relatrios de impacto ambiental e de vizinhana e outorga onerosa do direito de construir; b) requalificar as ruas comerciais desta AIU; c) elaborar projeto contendo, no mnimo, a: 1. requalificao do conjunto de espaos pblicos existentes na AIU num projeto nico; 2. fruio pelo pedestre das reas enquadradas como ZEPEC; 3. restauro das instalaes industriais a localizadas; 4. restauro das instalaes complementares s atividades da Fbrica de Cimento Portland; 5. recuperao da Capela So Jos; 6. recuperao da linha de transporte ferrovirio Perus-Pirapora para utilizao turstica, e implantao de novas estaes lindeiras ao Parque Anhangera; 7. definio dos mobilirios urbanos de acordo com legislao em vigor; 8. definio das caladas com reduo da rea impermevel; 9. arborizao geral das vias e praas existentes e dos demais espaos pblicos resultantes; 10. definio da homogeneizao de anncios e cartazes de propaganda de acordo com legislao em vigor; 11. implantao de dispositivos de iluminao voltados aos pedestres nas vias e nas praas; 12. implantao de dispositivos de acessibilidade aos portadores de deficincia, inclusive visual, em todas as quadras da AIU, no apenas nos cruzamentos; 13. volumetria e os gabaritos a serem respeitados pelas novas edificaes, bem como novas regras de recuos frontais, visando o futuro alargamento das vias estruturais em alguns trechos; 14. coeficiente de aproveitamento at o limite mximo igual a 2,0 (dois); 15. proposta de parcerias com proprietrios de imveis de modo a viabilizar as propostas. AIU 10 AIU para elaborao de plano de expanso urbana, que abrange todo o territrio da Subprefeitura de Perus e ser elaborado pelo Executivo e aprovado por lei, com os seguintes objetivos: a) promover desenvolvimento urbano subordinado preservao e recuperao do ambiente natural; b) considerar os condicionantes fsico-territoriais em particular os aspectos morfolgicos e hidrogrficos; c) propor alternativas habitacionais multifamiliares que permitam adensamento populacional sem expandir o tecido urbano.
Art. 49 As AIU-01, 02, 03 e 07 correspondem as ZCPa Zona Centralidade Polar, ZCLa Zona Centralidade Linear e ZCLp Zona Centralidade Linear de Proteo Ambiental. Art. 50 As reas de Interveno Urbana so as constantes do Quadro 05, delimitadas no Mapa 05, integrantes deste Livro. Pargrafo nico. Os procedimentos de implantao das AIU 01, 03, 04, 05, 06 ,07, 08 e 10 bem como os instrumentos urbansticos nelas aplicveis sero definidos em legislao especfica.
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