Source: https://camaracrz.rs.gov.br/index.php?url=leis-municipais&pagina=416
Timestamp: 2018-07-21 15:50:58+00:00
Document Index: 131022019

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5']

Lei Municipal Nº 1098
LEI MUNICIPAL Nº 1098 Abre um crédito especial de CR$ 21.482,50. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 21.482,50 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de férias e gratificações adicionais, aos seguintes funcionários: a) Dr. Aldo A. Schlichting, pela substituiçpro do médico da Assistência Pública Municipal, em suas férias regulamentares, conforme portarias números 98 e 99, de 8/11/55.......... CR$ 5.000,00 b) GratificaçpÛo adicional de 15% concedida pelo Decreto de 8/8/55, ao amanuense de Pinheiro Marcado, Elias F. de Souza, (de 25/4/1951 a 31/12/1955)........................ CR$ 8.142,50 c) Gratificaçp©o adicional de 15% concedida pelo Decreto de 30/6/1955, ao escriturário da Contabilidade, Ulisses Molinari, a contar de 1/6/ a 31/13/55...................... CR$ 3.255,00 d) Gratificaçpzo adicional de 15% concedida pelo Decreto de 30//5/1955, ao escriturário da Contabilidade Osvaldo A. Marmitt, a contar de 15/1 a 31/12/1966.................. CR$ 5.085,00 TOTAL...................... CR$ 5.085,00 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o art. anterior, será atendida até o seu limite, pela reduçp}o de igual quantia na dotaçpo do orçamento sob código 43 - Conservaçpdo de Próprios - 8.87.3 - Material de Consumo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop£o Sica Secretário
Anexo 1 (12,76 Kb)
02 . 12 . 1955
Lei Municipal Nº 1097
LEI MUNICIPAL nº 1097.55 (116) Reajusta os vencimentos do funcionalismo e altera a respectiva padronização. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam estabelecidos e padronizados os vencimentos alterados com a presente Lei para os cargos públicos municipais. Art. 2º - Os cargos atuais do funcionalismo ativo e inativo da Prefeitura Municipal, serpro aumentados na base de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos atualmente percebidos, atualizando-se a respectiva padronizaçp¦o, na ordem da especificaçpAo constante no Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo, com ofício nº 29/55, de 19-9.1955. Art. 3º - Os sub-prefeitos rurais perceberpuo ainda uma comissp o de 5% sobre a arrecadaçpo que efetuarem em seus distritos. Art. 4º - Os orçamentos futuros consignarpDo as verbas necessárias às alterações autorizadas pelo art. 2º. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário
29 . 11 . 1955
Lei Municipal Nº 1096
LEI MUNICIPAL Nº 1096 Extingue o cargo efetivo de Diretor da Instruçpžo Pública Municipal, e institui duas funções gratificadas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É extinto o cargo de Diretor da Instruçp£o Pública Municipal, de provimento efetivo, sob código 2208.36.0 - Pessoal Fixo - PadrpØo 45 - da Lei de Orçamento em vigor. Art. 2º - Spro criadas as funções gratificadas de Diretor da Instruçpo Pública Municipal, com a gratificaçpo de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) anual e a de Orientaçp¦o do Ensino Municipal, com a gratificaçpAo de CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) anual. Art. 3º - Servirá de recurso para atender as despesas decorrentes do Art. 2º desta lei, a dotaçpo orçamentária sob símbolo 22-8.36.0. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1956. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopão Sica Secretário
30 . 11 . 1955
Lei Municipal Nº 1095
LEI MUNICIPAL Nº 1095 Cria um cargo na Assistência Médica Municipal ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica criado um cargo de enfermeiro na Assistência Médica Municipal, com os vencimentos anuais de CR$ 25.200,00. Art. 2º - Os orçamentos futuros consignarão a verba para atender a despesa criada pelo art. 1º. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 28 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)João Sica Secretário
28 . 11 . 1955
Lei Municipal Nº 1094
LEI MUNICIPAL Nº 1094 Autoriza o prefeito Municipal a firmar um contrato. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a firmar contrato com o Sr. Abilio Teixeira, para a construçp£o dum Parque Recreativo, à Avenida Flores da Cunha, frente para a Praça Brasil, nas condições do Of.30/55, de 11-10-1955, e do parecer constante no Processo nº 501/66/1955, podendo firmá-lo com outro interessado, caso haja desistência do Pretendente. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 18 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopDo Sica
18 . 11 . 1955
Lei Municipal Nº 1093
LEI MUNICIPAL Nº 1093 Altera a tarifa dos serviços de eletricidade ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada, a partir de 1º de janeiro de 1955, a sobre-taxa criada pela Lei nº 18, de 26 de agosto de 1952. Art. 2º - A sobre-taxa referida pelo art. 1º, desta Lei, passa a ser cobrada à razpØo de CR$ 0,50 por Kilowate-hora sobre as tarifas de força. Art. 3º - A Taxa fixa mensal, para residências sem medidor, passa a ser de CR$ 20,00 mensais. Art. 4º - O produto das sobre-taxas de eletrificaçpAo, destinar-se-á às finalidades especificadas pela Lei Municipal nº 18, de 26 de agosto de 1952; e Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 18 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário
Lei Municipal Nº 1091
LEI MUNICIPAL Nº 1091 Cria uma funçpžo gratificada na Diretoria de Obras e Viaçp8o da Prefeitura. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criada a funçp£o gratificada de técnico de serviços de eletricidade da Prefeitura Municipal, com a gratificaçpØo de CR$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros) mensais. Art. 2º - A funçpo a que se refere o artigo 1º acima, será exercida pelo engenheiro contratado para atender a Diretoria de Obras e ViaçpAo da Prefeitura Municipal. Art. 3º - É atribuiçpÛo do Engenheiro contratado, além de atender a Diretoria de Obras e Viaçpuo da Prefeitura, elaborar e assinar plantas, proceder estudos e orçamentos de novas usinas, construí-las, assim como, barragens, montagens de máquinas e atender os serviços técnicos das usinas já existentes, quando necessários. Art. 4º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata o artigo 1º desta lei, até o fim do corrente ano, a dotaçp¯o orçamentária sob código 400-8.80.1 - Extraordinário contratado da SecçpIo de Obras, cuja verba ainda npIo foi utilizada. Art. 5º - O município consignará, obrigatoriamente, no orçamento, a partir de 1956, a verba necessária para atender a despesa criada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 18 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop×o Sica Secretário
Anexo 1 (12,4 Kb)
Lei Municipal Nº 1089
LEI MUNICIPAL Nº 1089 Autoriza o Município a celebrar contratos com partes interessadas nas instalações das usinas de Pinheiro Marcado, Saldanha Marinho e Almirante Tamandaré. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos com partes interessadas nas construções das usinas hidroelétricas de Pinheiro Marcado, Saldanha Marinho e Almirante Tamandaré, para fornecimento de luz e força elétrica para as referidas localidades e Vila Sêca. Art. 2º - Os contratos de que trata o artigo 1º desta lei, deverpo ser firmados pelo Prefeito Municipal e partes interessadas, nas condições máximas estabelecidas nos artigos abaixo. Art. 3º - O quantum necessário pago para o financiamento das instalações das referidas usinas, será indenizado aos financiadores, com juros de 12% ao ano, pela Prefeitura, com a própria renda de eletricidade que se verificar em cada uma das localidades previstas no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Para atender as instalações dessas usinas a Prefeitura aproveitará as usinas, sem funcionamento, retiradas duas do Rio da Glória e uma de Selbach, todas de propriedade da Municipalidade, assim como o fio necessário da sobra do material que será retirado das redes das áreas emancipadas de Np¯o Me Toque e Tapera. Art. 5º - Fica a Prefeitura autorizada a despender até a importância de CR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), destinada a compra de um gerador de 150 HP. e um regulador da mesma capacidade, para a instalaçpdo da usina de Pinheiro Marcado. Art. 6º - Servirá de recurso para atender as despesas do artigo 5º desta Lei, até o seu limite, as arrecadações previstas nas Leis Municipais Números 11 e 18, de 9 e 26 de agosto de 1952. Art. 7º - A cobrança de fornecimento de luz e força elétrica, será feita na forma da Lei, observados os regulamentos municipais, vigentes na época. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@ o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 14 de outubro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopGo Sica Secretário
Anexo 1 (14,77 Kb)
14 . 10 . 1955
Lei Municipal Nº 1088
LEI MUNICIPAL nº 1088 Abre um crédito especial no valor de CR$ 1.380,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito especial no valor de CR$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta cruzeiros), para pagamento de diferença do Padrp=o 26 para o padrp=o 28, ao funcionário Jop=o Olaneck, de 1-7-1954 a 31-12-1954 a)...........CR$ 1.200,00 Gratificaçpro adicional de 15% b)...............CR$ 180,00 TOTAL......................CR$ 1.380,00 Art. 2º - A despesa decorrente do pagamento de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pela reduçpAo de igual quantia na verba 120-8.04.0 - Secretaria. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 4 de outubro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário
04 . 10 . 1955