Source: http://ccpj.pt/legisdata/lglei1de99de13dejaneiro_b.htm
Timestamp: 2018-02-25 08:03:18+00:00
Document Index: 121573679

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

:: Artigo 5.º
:: Acesso à profissão
:: Direitos e deveres
:: Artigo 6.º
:: Artigo 7.º
:: Liberdade de expressão e criação
:: Artigo 7.º-A
:: Liberdade de criação e direito de autor
:: Artigo 7.º-B
:: Direito de autor dos jornalistas assalariados
:: Artigo 7.º-C
:: Comissão de arbitragem
:: Artigo 8.º
:: Direito de acesso a fontes oficiais de informação
:: Artigo 9.º
:: Direito de acesso a locais públicos
:: Artigo 11.º
:: Artigo 12.º
:: Independência dos jornalistas e cláusula de consciência
:: Artigo 13.º
:: Direito de participação
:: Artigo 14.º
:: Dos directores de informação, correspondentes e colaboradores
:: Artigo 15.º
:: Directores de informação
:: Artigo 16.º
:: Correspondentes locais e colaboradores
:: Artigo 17.º
:: Correspondentes estrangeiros
:: Artigo 18.º;
:: Colaboradores nas comunidades portuguesas
:: CAPÍTULO III-A
:: Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
:: Artigo 18.º-A;
:: Natureza e composição
:: Artigo 18.º-B;
:: Legitimidade processual
:: Formas de responsabilidade
:: Artigo 19.º
:: Artigo 20.º
:: Artigo 21.º
:: Sanções disciplinares profissionais
6 - O procedimento assegurará o direito de defesa dos acusados, nos termos do regulamento disciplinar aprovado, após consulta pública aos jornalistas, pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, e publicado na 2.ª série do Diário da República.
:: Artigo 22.º
:: Sanção pecuniária
Versão oficial publicada no Diário da República , I Série-A, n.º 10, págs.198-201 (pdf) alterada pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, publicada no Diário da República, I Série, n.º213 , págs. 8052-8063 (pdf), e Declaração de Rectificação n.º 114/2007 de 20 de Dezembro , publicada no Diário da República , I Série, n.º 245, pág. 8972 (pdf).