Source: https://ondatta.com.br/contabil/agenda-tributaria/estadual/ceara.html
Timestamp: 2019-02-20 07:41:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 482', 'artigo 800', 'artigo 800', 'Artigo 5', 'artigo 788', 'Artigo 5', 'Artigo 284', 'artigo 3', 'Artigo 282', 'artigo 2', 'artigo 74', 'Artigo 276', 'artigo 74', 'artigo 725', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 574', 'Artigo 778', 'artigo 788', 'artigo 74', 'artigo 788']

﻿ Agenda Tributária - Ceará
AGENDA TRIBUTÁRIA CEARÁ - FEVEREIRO DE 2019
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CE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR
CE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
CE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
CE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
O imposto retido nas operações internas com cimento pelo estabelecimento fabricante que efetuar a substituição tributária, deverá ser recolhido até o 5º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção.
Fundamento: Artigo 482 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 24.569 de 31/07/1997.
CE - Operações Realizadas por Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica - Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS
A empresa de telecomunicação, que prestar serviço em mais de uma unidade federada e que imprima e emita Notas Fiscais de Serviço de Comunicação e Telecomunicações, em uma única via, na forma do § 6º do artigo 800 do RICMS deverá enviar os dados relativos ao faturamento das prestações e operações realizadas no Estado do Ceará, em meio magnético, até o 10 dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, ao Núcleo de Execução de Administração Tributária - NEXAT, da circunscrição fiscal da prestadora.
Fundamento: Inciso II, § 9º, do artigo 800, do RICMS, aprovado pelo Decreto 24.569, de 31/07/1997.
ICMS-CE - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
ICMS-CE - Operações com produtos alimentícios derivados da farinha de trigo ou de sua mistura - Recolhimento
Nas operações interestaduais, internas e de importação com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo, o imposto apurado deverá ser recolhido pelo remetente, até o 10º dia do mês subsequente ao da retenção, nas saídas destinadas aos estados signatários do Protocolo ICMS nº 53/2017, através de GNRE, conforme dispuser a legislação do Estado destinatário.
Fundamento: Art. 3º, II, do Decreto nº 32.489, de 08.01.2018.
ICMS-CE - Operações com trigo em grão, farinha de trigo e derivados - Importação - Recolhimento
Nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e seus derivados o imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o desembaraço aduaneiro ou entrega antecipada do trigo em grão, quando da importação do Exterior do produto, por unidade de moagem e por indústria de massas alimentícias, caso o contribuinte esteja em dia com suas obrigações tributárias.
Fundamento: Artigo 5º do Decreto nº 30.195 de 19.05.2010.
Nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e seus derivados o imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada do trigo em grão neste Estado, procedente de unidade da Federação não-signatária do Protocolo que determina substituição tributária, por unidade moageira e por indústria de massas alimentícias.
O estabelecimento remetente, na qualidade de substituto tributário, deverá recolher o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), relativamente às operações oriundas de outras unidades da Federação que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial por meio de internet, telemarketing, showroom ou qualquer outra modalidade, nos termos do Protocolo ICMS nº 21/11.
Fundamento: Decreto Estadual nº 30.542 de 23.05.2011.
ICMS-CE - Sujeito passivo estabelecido em outra UF - Substituição tributária - Recolhimento
O prazo para recolhimento do ICMS devido pelo sujeito passivo por substituição tributária estabelecido em outro Estado e inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) será até o dia 9 do mês subsequente ao da saída do bem ou mercadoria com destino ao Estado do Ceará.
Fundamento: Art. 437-A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 24.569/1997.
- Excepcionalmente, nas operações interestaduais com energia elétrica realizadas no ambiente de contratação livre e destinadas a consumidores sediados neste Estado, o ICMS devido por substituição poderá ser recolhido até o 10º dia útil do mês subsequente ao do consumo (Art. 437-A, parágrafo único do RICMS/CE);
As empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, deverão efetuar o recolhimento do imposto parcialmente, sendo a 1ª parcela em percentual não inferior a 70% do valor do ICMS devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10 e a sua complementação até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço.
Fundamento: Inciso II, do artigo 788, do RICMS, aprovado pelo Decreto 24.569, de 31/07/1997.
ICMS-CE - Unidade moageira de trigo em grão inscrita no CGF - Substituição tributária - Recolhimento
Nas operações interestaduais amparadas por substituição tributária com trigo em grão, farinha de trigo e seus derivados o imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da saída, caso o remetente seja unidade moageira de trigo em grão inscrita no Cadastro Geral da Fazenda - CGF.
Fundamento: Artigo 5º, § 2º do Decreto nº 30.195 de 19.05.2010.
CE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
O estabelecimento gráfico credenciado pela Secretaria da Fazenda para confeccionar documentos fiscais, deverá entregar ao órgão local do seu domicílio fiscal, o documento Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF, até o dia 15 do mês subsequente ao da confecção dos documentos e/ou formulários contínuos impressos.
Fundamento: Artigo 284, do RICMS, aprovado pelo Decreto 24.569, de 31/07/1997 e o artigo 3º da IN nº 136, 15/10/1993.
CE - Guia Informativa de Documentos Fiscais - GIDEC
A Guia Informativa de Documentos Fiscais emitidos ou Cancelados - GIDEC, deverá ser entregue ao órgão local do domicílio fiscal, por todos os contribuintes usuários de documentos fiscais, podendo a entrega ser por meio magnético (disquete) ou eletrônico, em qualquer Núcleo de Execução - NEXAT, ou por meio do SefazNET, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão dos documentos.
Fundamento: Artigo 282 do RICMS, aprovado pelo Decreto 24.569, de 31.07.1997; artigo 2º da Instrução Normativa nº 7 de 09.02.2001, alterada pela Instrução Normativa nº 15 de 05.04.2001.
ICMS-CE - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal
Os contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados em cumprimento da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, deverão recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.
Fundamento: Inciso VII do artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 24.569 de 31/07/1997.
Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital contendo as informações dos períodos de apuração do ICMS, deverão transmitir o arquivo digital até o dia 20 do mês subsequente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB.
Fundamento: Artigo 276-E do RICMS/CE.
- O prazo de transmissão do arquivo digital da EFD foi alterado de 15 para até o dia 20 do mês subsequente ao do período informado, com efeitos desde 01.01.2016 (Decreto nº 31.905/2016).
ICMS-CE - Contribuintes enquadrados na Lei nº 14.237/2008 e demais contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF)
Os contribuintes enquadrados na Lei nº 14.237/2008 e demais contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sem prazo específico previsto na legislação tributária, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "c" do Inciso II do artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 24.569 de 31/07/1997.
Os estabelecimentos de construção civil e assemelhados, deverão recolher o ICMS no momento da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado, exceto se credenciado pelo Fisco para efeito de recolhimento até o 20º dia do 4º mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: § 1º, do artigo 725 do RICMS, aprovado pelo Decreto 24.569, de 31/07/1997.
ICMS-CE - Recolhimento pela Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Entrada
Nos casos em que a legislação exija a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de Entrada, o imposto deverá ser recolhido, até o 20º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento.
Fundamento: Inciso III do artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 24.569 de 31/07/1997.
- O prazo de recolhimento do imposto foi alterado do dia 5 para o dia 20 do mês subsequente, com efeitos a partir de 30.01.2017 (Decreto nº 31.139/2017).
Os contribuintes substitutos, atacadistas e varejistas, nos casos de ICMS Substituição Tributária devido por entradas, por saídas, o retido na fonte e o ICMS decorrentes das operações próprias, deverão recolher o imposto, até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "a" do Inciso II do artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 24.569 de 31/07/1997.
ICMS-CE - Substituição Tributária - Contribuintes Credenciados a Recolherem o Imposto em Prazo Excepcional
Os contribuintes credenciados em prazo excepcional, nos casos de ICMS Substituição Tributária por entrada interestadual, do ICMS Antecipado de que trata o art. 767 do RICMS/CE e do ICMS Diferencial de Alíquotas, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "b" do Inciso II do artigo 74, aprovado pelo Decreto nº 24.569 de 31.07.1997.
CE - Informações Relativas aos Documentos Fiscais com Emissão em Via Única - Arquivo Eletrônico
Deverão ser transmitidos ao fisco, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração, os arquivos mantidos em meio óptico, com as informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados:
Fundamento: Art. 6º, I do Decreto estadual nº 27.492 de 30.06.2004.
Os estabelecimentos industriais e beneficiadores, nas operações com algodão em caroço, deverão remeter, até o último dia do mês subsequente, à repartição fiscal de seu domicílio, relação discriminativa contendo números e datas das notas fiscais de aquisição e quantidades das respectivas matérias-primas e números e datas das notas fiscais de saídas e respectivas quantidades dos produtos industrializados.
Fundamento: Inciso I e II, do artigo 574 do RICMS, aprovado pelo Decreto 24.569, de 31/07/1997.
As empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, deverão emitir, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, o Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS.
Fundamento: Artigo 778 do RICMS, aprovado pelo Decreto 24.569, de 31/07/1997.
As empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, deverão apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIM, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Inciso I, artigo 788 do RICMS, aprovado pelo Decreto 24.569, de 31/07/1997.
O estabelecimento industrial, nos casos do ICMS decorrente de operações próprias e do ICMS retido por substituição tributária e o produtor agropecuário deverão recolher o imposto até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, exceto em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro, cujo vencimento ocorrerá no penúltimo dia útil do mês de dezembro.
Fundamento: Inciso I do artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 24.569 de 31/07/1997.
ICMS-CE - Transporte Aéreo - Complemento
Fundamento: Inciso II, do artigo 788 do RICMS, aprovado pelo Decreto 24.569, de 31/07/1997.