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Timestamp: 2019-11-22 20:00:39+00:00
Document Index: 64754664

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 487', 'artigo 90', 'artigo 437', 'artigo 487']

PROCESSO Nº 5000013-88.2019.8.08.0020
REQUERENTE: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guaçuí - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB ES26921, para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2551979.
GUAÇUÍ-ES, 4 de setembro de 2019.
PROCESSO Nº 5000116-95.2019.8.08.0020
EXEQUENTE: ALAN SILVA TRIGO VAILANT
EXECUTADO: ADAUTO NUNES EVANGELISTA
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guaçuí - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). LUANA GOMES DE OLIVEIRA - OAB ES26339, para tomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça id n° 2900218, bem como, para requerer o que entender de direito no prazo legal.
PROCESSO Nº 5000257-51.2018.8.08.0020
EXEQUENTE: MARCOS SILVA ALVES
EXECUTADO: VITOR EDNO SOUZA DE PAULA
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guaçuí - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). ADILSON DE SOUZA JEVEAUX - OAB ES6150 para tomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça id n° 2902055, bem como, para requerer o que entender de direito no prazo legal..
Lista 0332/2019
Lista: 0332/2019
1 - 0000821-04.2007.8.08.0020 (020.07.000821-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: MIGUEL GONCALVES FILHO
Requerente: MIGUEL GONCALVES FILHO e outros
Executado: CESAN - CENTRAL ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO e outros
Advogado(a): 29529/ES - BEATRIZ MENESES FRAMBACH VIEIRA
Intime-se a parte executada, por seu patrono, para cumprir a obrigação (inserir os exequentes em sua folha de pagamento), no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de multa, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie.
2 - 0000789-18.2015.8.08.0020 - Embargos à Execução
Embargante: JURANDIR POZES GUIMARAES JUNIOR
Embargado: JULIO MARIA BORGES
3 - 0001006-61.2015.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: DESILENE RAMOS DA SILVA CORREA
Intima-se o Douto Advogado para ciência acerca da descida dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo legal.
4 - 0000337-66.2019.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.M.D.S.D.
Requerido: O.D.
Vistos em inspeção. Trata-se de “Ação de Divórcio Litigioso”, ajuizada por FERNANDA MONTEIRO DA SILVA DASCANI em face de OSMAR DASCANI, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. Compulsando os autos, verifica-se que em audiência de conciliação as partes entabularam um acordo, trazendo seu termo aos autos para homologação (fls. 25/26). Passo a decidir. Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a analisar a viabilidade da pretensão inicial das partes. Ressalto que a nova redação do artigo 226, §6º da Constituição Federal, (Emenda Constitucional nº 66/2010) autoriza a dissolução do vínculo conjugal independente das condições objetivas e subjetivas previstas no dispositivo revogado. De acordo com a nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela emenda 66/10 o casamento civil pode ser dissolvido independente de prazo, não havendo mais fundamento de validade para que se perquira a responsabilização pela ausência do afeto no relacionamento conjugal, além de que, após a nova configuração da ordem constitucional em vigor no país, não há mais qualquer requisito objetivo ou subjetivo a ser analisado para a decretação do divórcio. Nesta seara, deve-se atentar que não existe mais o requisito temporal para decretação do divórcio. O que pretendeu o legislador, em verdade, por meio da aprovação da recente Emenda Constitucional do Divórcio (EC nº66/2010), é permitir a obtenção menos burocrática da dissolução do casamento, facultando a busca da felicidade de cada um. Pois sem amor e felicidade não há porque se manter um casamento. No caso em tela, a simples falência da sociedade conjugal, pelo explicitado, já é bastante para se acolher o pedido das partes. No que pertine às cláusulas avençadas e submetidas à homologação, calha destacar que a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 25/26, bem como DECRETO o divórcio de OSMAR DASCANI e FERNANDA MONTEIRO DA SILVA DASCANI. Quanto a partilha de bens, permanece nos termos avençados. A divorcianda demonstra o desejo de voltar a usar o nome de solteira, dessa forma, com base no estabelecido pelo art. 1.571 §2º, do CC, acolho tal pretensão autoral, qual seja, que a autora volte a usar o nome de FERNANDA MONTEIRO DA SILVA. Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Adilson de Souza Jeveaux OAB/ES 6.150 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como os honorários do advogado dativo plantonista, Dr. Eduardo Gripp Jabôr OAB/ES 25.971 que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
5 - 0000723-96.2019.8.08.0020 - Usucapião
Requerente: MARINA GOMES FERREIRA
Requerido: ESPOLIO DE JOSE TEIXEIRA DE SOUZA
Intima-se a Douta Advogada para ciência acerca da petição de fls.26/32, no prazo legal.
6 - 0000485-48.2017.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO (SICOOB SUL)
Réu: JOSE CARLOS DA COSTA SILVA
Com relação ao pleito de nova tentativa de pesquisa através do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, indefiro-o, uma vez que, na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a reiteração de diligência por intermédio dos convênios judiciais mediante hígida motivação por parte do exequente, para a qual não satisfaz o mero decurso do tempo. A propósito, transcrevo abaixo julgado do STJ sobre o tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 422.427 - MG (2013/0364503-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESATTO RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : ADRIANO PERÁCIO DE PAULA E OUTRO (S) - MG039469 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : PAULO ANTÔNIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (S) - MG112737 DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, E OBSERVADA A RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. (...) PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.10.2014). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-JUD. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR FALTA DE RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. 2. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que se mostra sem utilidade a repetição da requisição eletrônica à autoridade supervisora do sistema bancário -, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial. 3. De mais a mais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud, depende de motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.4.2014). (…) Decidiu-se, com efeito, acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. O mero decurso de tempo desde a utilização da medida, no caso dos autos, não se mostra suficiente para determinar o deferimento da medida. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 402.425/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2013). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto. 2. Nessa diretriz, é inviável a desconstituição, em sede de recurso especial, das razões de fato que lastrearam a decisão que indeferiu o bloqueio eletrônico, à mingua da demonstração concreta de sua necessidade (incidência da Súmula 7/STJ). (…) . Ante o exposto, conhece-se do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 19 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR(STJ - AREsp: 422427 MG 2013/0364503-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 23/10/2017) 1. INDEFIRO, ainda, o pedido de localização dos dados do matrimônio do devedor, uma vez que é múnus da parte exequente diligenciar neste sentido. 2. INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, indicando medida constritiva eficaz no prazo de 10 (dez) dias, registrando-se que eventual pedido de reiteração de diligência junto ao sistema acionado deverá vir acompanhada de provas ou indícios quanto à modificação na situação econômica da parte executada, devendo a postulação contemplar providência apta ao prosseguimento do feito, não sendo suficiente para tal desiderato mero pedido de vista dos autos. 3. Diligencie-se.
7 - 0001795-21.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.G.C.
Requerido: W.F.C.
Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, intime-se o requerente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de rendimento e últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diligencie-se.
8 - 0001815-12.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: S.F.D.M. e outros
Requerente: S.F.D.M.
Requerente: T.C.G.B.
Intime-se os requerentes, por seu patrono, para regularizar sua qualificação profissional, bem como para colacionar aos autos comprovante de renda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diligencie-se.
9 - 0003143-79.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: J.A.S.A.
Vistos em inspeção. 1. A parte autora requereu que fosse procedida consulta através dos sistemas de acesso do Judiciário, a fim de se buscar informações acerca do endereço atualizado da parte executada. 2. Segue consulta ao INFOJUD, no intuito de localizar eventual endereço da parte requerida. 3. JUNTE-SE aos autos detalhamento da consulta. 4. Dê-se vista à parte autora sobre o resultado da pesquisa. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Pugnando a parte autora pela citação da parte ré nos endereços obtidos, realize-se nova tentativa de citação e/ou intimação através de carta com ARMP. 6. Diligencie-se.
10 - 0002014-15.2011.8.08.0020 (020.11.002014-4) - Execução Fiscal
Executado: ANA PAULA DOS SANTOS e outros
Executado: LUIZ CARLOS DA SILVA
Executado: ANA PAULA DOS SANTOS
Intima-se o Douto Advogado para manifestar-se nos presentes autos, no prazo legal.
11 - 0001010-59.2019.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.D.S.D.O.B.
Intima-se o Douto Advogado para especificar acerca da visitação em favor da infante Yasmim dos Santos Botelho, conforme pugna o Ministério Público, no prazo legal.
12 - 0001015-81.2019.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.C.L.T.D.F.
Requerido: T.T.D.F.
Intima-se o Douto Advogado afim de que apresente justificativa por escrito de sua ausência, bem como para requerer o que de direito entender, no prazo de 05 (cinco) dias.
13 - 0003645-18.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.E.D.O.B.
Requerido: E.F.B.
Considerando o teor da certidão de fl. 70, intime-se o patrono da parte exequente, para externar eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações pertinentes. Diligencie-se.
14 - 0002460-08.2017.8.08.0020 - Embargos à Execução
Embargante: AM FERNANDES RODRIGUES E CIA LTDA ME
Nos termos do artigo 437, §1º do CPC, intime-se a parte autora, para ciência e manifestação acerca dos documentos acostados às fls. 110/111.
15 - 0001393-08.2017.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Executado: AURY SERGIO MACHADO HOSKEM e outros
Executado: LAIZI MACHADO DA COSTA
Executado: AURY SERGIO MACHADO HOSKEM
Vistos em inspeção. 1. Defiro o requerimento formulado em relação a consulta ao Sistema Bacenjud. 2. Acionado o Sistema Bacenjud: Efetuada ordem de bloqueio de valores fora localizado valor irrisório em conta do executado para a satisfação do débito; efetuei o bloqueio e, pelas razões expostas, posteriormente, houve o desbloqueio do valor. 3. JUNTE-SE aos autos detalhamento da consulta. 4. Intime-se a parte executada, para ciência e impulso ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligencie-se.
16 - 0001224-31.2011.8.08.0020 (020.11.001224-0) - Execução Fiscal
Executado: RICARDO AUGUSTO RODRIGUES VIANA
17 - 0002730-71.2013.8.08.0020 - Monitória
Requerente: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Requerido: C E M COMERCIO DE TELEFONES CELULARES LTDA ME e outros
Intima-se a Douta Advogada para providenciar o pagamento das custas da Carta Precatória expedida à Comarca de Vila Velha-ES,no prazo legal.
18 - 0000878-07.2016.8.08.0020 - Execução de Alimentos
Requerente: P.H.A.D.M.
Executado: J.E.D.M.
Requerido: J.E.D.M.
Intima-se o Douto Advogado para que se manifeste acerca das fls.147/151, conforme pugna o Ministério Público, no prazo legal.
19 - 0000746-42.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerido: L.J.D.C.S.
Intima-se o Douto Advogado para ciência acerca da certidão da Oficiala de Justiça à fl.36v, no prazo legal.
20 - 0000834-80.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: SHIRLENE MARIA COELHO
Requerido: PLANO ASSISTENCIAL FAMILIAR VIDA
Intima-se o Douto Advogado para, querendo, apresentar Réplica à Contestação interposta às fls.117/122, no prazo legal.
21 - 0001181-55.2015.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: NILCEIA ALVES ALMEIDA DE PAULA
Intimem-se os Doutos Advogados para tomarem ciência acerca da Decisão Monocrática às fls.125/129, no prazo legal.
22 - 0001162-15.2016.8.08.0020 - Procedimento Sumário
Requerente: NILA POLIDO MOREIRA
1. Consoante, certidão de fl. 328 o recurso (apelação) fora digitalizado e encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2. Portanto, aguarde-se o julgamento do recurso, devendo constar no E-jud que o mesmo se encontra suspenso, aguardando julgamento. 3. Deverá a secretaria observar, trimestralmente, se ocorreu o pertinente julgamento, certificando nos autos, e, em caso positivo, intimando-se as partes para ciência. 4. Após, venham-me os autos conclusos. 5. Diligencie-se, com as formalidades legais
23 - 0001466-53.2012.8.08.0020 (020.12.001466-5) - Procedimento Comum
Requerente: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
Intima-se o Douto Advogado para ciência acerca do Ofício às fls.462/468, no prazo legal.
24 - 0000476-18.2019.8.08.0020 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUCIANA MARQUES DA SILVA
Autoridade coatora: PREFEITA MUNICIPAL DE GUACUI
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA à Impetrante e, via de consequência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da isenção conferida pela lei, não há condenação em custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do teor da súmula nº 512 do STF e 105 do STJ. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se, em seguida, com as respectivas baixas e arquivamento do feito. Outrossim, havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
25 - 0001903-84.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: CONSORCIO ESTRUTURAL SANEVIX
Intimem-se os Advogados para ciência e eventual manifestação acerca da petição de fls.491, no prazo legal.
26 - 0001060-27.2015.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL FERREIRA COELHO
Intima-se a Douta Advogada para fornecer o número da conta bancária para devolução do valor dos honorários depositados, no prazo legal.
27 - 0000242-36.2019.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.M.T.R.
Requerido: W.A.R.
Intima-se a Douta Advogada para ciência e eventual manifestação acerca da petição às fls.42, no prazo legal.
28 - 0001768-38.2019.8.08.0020 - Usucapião
Requerente: SEBASTIAO GIL DE CAMPOS
29 - 0002477-10.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA
Vistos em inspeção. Cuidam-se os autos de “Ação Ordinária de Cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela” ajuizada por Carlos Augusto Almeida em face de Estado do Espírito Santo e outros, todos devidamente qualificados na inicial, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Conforme se extrai da peça vestibular, o atual Governo assumiu de seu antecessor dívida junto aos servidores Públicos Militares do Estado do Espírito Santo, relativa aos salários em atraso dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Por tais motivos, pleiteia pela condenação do Estado do Espírito Santo, em arcar com os juros e encargos bancários gerados pelo empréstimo rotativa, desde a data da cessação dos referidos créditos até o efetivo pagamento do valor total, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Instruiu a inicial com procuração e documentos de fls. 15/39. Contestação do segundo requerido às fls. 44/48.
Contestação do primeiro requerido às fls. 70/73. Em réplica (fls. 59/61), o requerente pugna pela extinção da ação (ausência de interesse de agir), uma vez que no caso concreto a ação se mostra desnecessária eis que coletivamente o direito já foi objeto de provimento jurisdicional (sentença e acórdão transitado em julgado em 2014), onde os policiais militares receberam após processo de conhecimento o direito ao crédito. É o relatório. Passo a decidir: O caso é de indeferimento da petição inicial, haja vista a desnecessidade de ajuizamento de ação de conhecimento, uma vez que já houve sentença de mérito e acórdão reconhecendo o direito do autor ao recebimento do crédito (fls. 62/66), bastando apenas a liquidação de sentença daquele julgado proferido. Estabelece o art. 330 do NCPC que: A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Ressalta-se que, não basta que a via eleita seja adequada, há ainda necessidade de se comprovar a utilidade do provimento jurisdicional, "a melhora em sua situação na vida comum", como explica Dinamarco, para que estejam presentes as condições da ação, notadamente o interesse de agir, e, consequentemente, se obtenha a apreciação do mérito. A propósito, leciona Cândido R. Dinamarco: "Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum – ou seja, quando for capaz de trazer-lhe um verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (supra nn. 39-40). Acrescentando que: "O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido.” 1 Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE - GRUPOS SOCIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As condições da ação são matéria de ordem pública, as quais podem ser examinadas em qualquer momento e grau de jurisdição. Estando ausente, ainda que uma, condição da ação, fala-se em carência de ação, devendo o processo sem extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC. 2 - O interesse processual é aquele quando a parte tem necessidade de vir em juízo para alcançar a tutela pretendida, quando esta tutela jurisdicional pode lhe resultar alguma utilidade do ponto de vista prático. Deste modo, a constatação do interesse de agir faz-se sempre no caso em concreto, à luz da situação narrada pelo autor da demanda, podendo-se dividir em interesse-utilidade/necessidade e interesse-adequação. 3 - Não basta o mero interesse para que reste configurada a condição de ação, o interesse deve ser jurídico, necessário para tutelar a situação jurídica do requerente, sendo impossível de se conseguir aquele bem da vida de outra maneira. 4 - Se o autor pode ajuizar a demanda principal e nela pedir a exibição da coisa, que servirá como meio de prova a demonstrar a veracidade de seu direito, ou seja, para eventual procedência ou improcedência da demanda principal. Claro está, então, que não há interesse jurídico para o ajuizamento da cautelar. 5 - Ao realizar uma reserva de um Hotel da rede Ibis, situado na França, pelo site da AccorHotels.com, possui a apelada legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo como base o princípio da transparência, da informação e da boa-fé contratual, nortes das relações consumeristas. Inteligência do art. 6º, art. 28, §2º e art. 30, todos do CDC 6 - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24130015464, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/09/2013, Data da Publicação no Diário: 27/09/2013) (original sem destaque) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERESSE PROCESSUAL.1. Para configuração do interesse processual há que se demonstrar, além da necessidade da atividade jurisdicional e da adequação do procedimento, a utilidade do provimento jurisdicional, o que não ocorreu no presente caso, remanescendo íntegro o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para a extinção do processo sem exame do mérito. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp 791.699/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 23/11/2012) (original sem destaque) É cediço, que o interesse processual é aquele quando a parte tem necessidade de vir em juízo para alcançar a tutela pretendida, quando esta tutela jurisdicional pode lhe resultar alguma utilidade do ponto de vista prático. Deste modo, a constatação do interesse de agir faz-se sempre no caso em concreto, à luz da situação narrada pelo autor da demanda, podendo-se dividir em interesse-utilidade/necessidade e interesse-adequação. Fredie Diddier Jr. com maestria, explica significado de interesse-utilidade: "Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'". 2 Sabe-se que as condições da ação são matéria de ordem pública, as quais podem ser examinadas em qualquer momento e grau de jurisdição. Estando ausente, ainda que uma condição da ação, fala-se em carência de ação, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC. Assim ensina Nelson Nery Júnior: "Para que o juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, isto é decidir o mérito, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal (...) Essas questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito) (...). Ausentes uma delas ou maisde uma, ocorre o fenômeno da carência da ação, circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito.3. Assim, no que tange ao interesse de agir (também chamado de interesse processual), entendo que há um defeito na presente ação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso I e III c/c o art. 485, inciso VI, do CPC, ante a inépcia da inicial, por ausência do interesse processual e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de ambas as condenações eis que a respectiva parte se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se.
1Instituições de Direito Processual Civil, vo. II, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 303.
2 In, Curso de Direito Processual Civil - v.1 (2013) – 13ª ed., p. 72.
3 In, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 628.
30 - 0001137-36.2015.8.08.0020 - Usucapião
Requerente: JORGE NAPOLIAO DO NASCIMENTO e outros
Requerido: HERDEIROS DE ANTONIO ALVES DA SILVA
Requerente: SIRLEA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerente: JORGE NAPOLIAO DO NASCIMENTO
Intima-se o Douto Advogado para proceder a retirada dos Autos em Cartório para manifestação, no prazo legal.
31 - 0002369-78.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ATAYDES
Vistos em inspeção. Cuidam-se os autos de “Ação Ordinária de Cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela” ajuizada por José Ataydes em face de Estado do Espírito Santo e outros, todos devidamente qualificados na inicial, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Conforme se extrai da peça vestibular, o atual Governo assumiu de seu antecessor dívida junto aos servidores Públicos Militares do Estado do Espírito Santo, relativa aos salários em atraso dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Por tais motivos, pleiteia pela condenação do Estado do Espírito Santo, em arcar com os juros e encargos bancários gerados pelo empréstimo rotativa, desde a data da cessação dos referidos créditos até o efetivo pagamento do valor total, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Instruiu a inicial com procuração e documentos de fls. 15/52. Contestação do segundo requerido às fls. 56/60. Contestação do primeiro requerido às fls. 74/81. Em réplica (fls. 71/73) o requerente pugna pela extinção da ação (ausência de interesse de agir), uma vez que no caso concreto a ação se mostra desnecessária eis que coletivamente o direito já foi objeto de provimento jurisdicional (sentença e acórdão transitado em julgado em 2014), onde os policiais militares receberam após processo de conhecimento o direito ao crédito. É o relatório. Passo a decidir: O caso é de indeferimento da petição inicial, haja vista a desnecessidade de ajuizamento de ação de conhecimento, uma vez que já houve sentença de mérito e acórdão reconhecendo o direito do autor ao recebimento do crédito (fls. 34/46), bastando apenas a liquidação de sentença daquele julgado proferido. Estabelece o art. 330 do NCPC que: A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Ressalta-se que, não basta que a via eleita seja adequada, há ainda necessidade de se comprovar a utilidade do provimento jurisdicional, "a melhora em sua situação na vida comum", como explica Dinamarco, para que estejam presentes as condições da ação, notadamente o interesse de agir, e, consequentemente, se obtenha a apreciação do mérito. A propósito, leciona Cândido R. Dinamarco: "Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum – ou seja, quando for capaz de trazer-lhe um verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (supra nn. 39-40). Acrescentando que: "O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido.” 1 Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE - GRUPOS SOCIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As condições da ação são matéria de ordem pública, as quais podem ser examinadas em qualquer momento e grau de jurisdição. Estando ausente, ainda que uma, condição da ação, fala-se em carência de ação, devendo o processo sem extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC. 2 - O interesse processual é aquele quando a parte tem necessidade de vir em juízo para alcançar a tutela pretendida, quando esta tutela jurisdicional pode lhe resultar alguma utilidade do ponto de vista prático. Deste modo, a constatação do interesse de agir faz-se sempre no caso em concreto, à luz da situação narrada pelo autor da demanda, podendo-se dividir em interesse-utilidade/necessidade e interesse-adequação. 3 - Não basta o mero interesse para que reste configurada a condição de ação, o interesse deve ser jurídico, necessário para tutelar a situação jurídica do requerente, sendo impossível de se conseguir aquele bem da vida de outra maneira. 4 - Se o autor pode ajuizar a demanda principal e nela pedir a exibição da coisa, que servirá como meio de prova a demonstrar a veracidade de seu direito, ou seja, para eventual procedência ou improcedência da demanda principal. Claro está, então, que não há interesse jurídico para o ajuizamento da cautelar. 5 - Ao realizar uma reserva de um Hotel da rede Ibis, situado na França, pelo site da AccorHotels.com, possui a apelada legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo como base o princípio da transparência, da informação e da boa-fé contratual, nortes das relações consumeristas. Inteligência do art. 6º, art. 28, §2º e art. 30, todos do CDC 6 - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24130015464, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/09/2013, Data da Publicação no Diário: 27/09/2013) (original sem destaque) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERESSE PROCESSUAL.1. Para configuração do interesse processual há que se demonstrar, além da necessidade da atividade jurisdicional e da adequação do procedimento, a utilidade do provimento jurisdicional, o que não ocorreu no presente caso, remanescendo íntegro o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para a extinção do processo sem exame do mérito. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp 791.699/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 23/11/2012) (original sem destaque) É cediço, que o interesse processual é aquele quando a parte tem necessidade de vir em juízo para alcançar a tutela pretendida, quando esta tutela jurisdicional pode lhe resultar alguma utilidade do ponto de vista prático. Deste modo, a constatação do interesse de agir faz-se sempre no caso em concreto, à luz da situação narrada pelo autor da demanda, podendo-se dividir em interesse-utilidade/necessidade e interesse-adequação. Fredie Diddier Jr. com maestria, explica significado de interesse-utilidade: "Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'". 2 Sabe-se que as condições da ação são matéria de ordem pública, as quais podem ser examinadas em qualquer momento e grau de jurisdição. Estando ausente, ainda que uma condição da ação, fala-se em carência de ação, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC. Assim ensina Nelson Nery Júnior: "Para que o juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, isto é decidir o mérito, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal (...) Essas questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito) (...). Ausentes uma delas ou maisde uma, ocorre o fenômeno da carência da ação, circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito.3. Assim, no que tange ao interesse de agir (também chamado de interesse processual), entendo que há um defeito na presente ação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso I e III c/c o art. 485, inciso VI, do CPC, ante a inépcia da inicial, por ausência do interesse processual e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de ambas as condenações eis que a respectiva parte se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se.
32 - 0000466-08.2018.8.08.0020 - Usucapião
Requerente: NAZARIO LOPES TEIXEIRA
Requerido: PLINIO TEIXEIRA EMERY
Advogado(a): 162894/SP - PLINIO MODESTO TEIXEIRA EMERY
Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a imprescindibilidade de eventual prove para o deslinde da controvérsia. Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.
33 - 0003053-71.2016.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: FA EVARISTO ME - PARATY ALIMENTOS E CIA
34 - 0000816-59.2019.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.V.A.D.S.
Executado: F.J.D.S.
Considerando o teor da Certidão de fl. 25, bem como os documentos colacionados às fls. 26/31, nomeio como defensor (a) dativo (a) em favor da parte executada o Dr. Tauhan Silva Santos (OAB/ES 29.658), que deverá se manifestar no prazo de 03 (três) dias, caso aceite defender os interesses da parte respectiva. Os honorários serão fixados em momento oportuno. Intime-o da nomeação. Caso requerido pelo advogado nomeado, intime-se a parte requerida da nomeação, a fim de contatá-lo. Diligencie-se.
35 - 0000173-04.2019.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.L.A.D.S.
Requerido: C.A.A.D.S.
Intima-se o Douto Advogado para que se manifeste nos presentes autos acerca do presente termo de audiência, no prazo legal.
36 - 0002982-69.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.H.R.M.
Requerido: R.D.C.M.
Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.
37 - 0003434-79.2016.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: D.G.D.S.C. e outros
Executado: T.C.T.
Requerido: T.C.T.
Requerente: T.V.G.C.
Requerente: D.G.D.S.C.
Intima-se o Douto Advogado para informar o recebimento do RPV, no prazo legal.
38 - 0000562-62.2014.8.08.0020 - Monitória
Autor: CREDIGUACUI COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUACUI
Réu: JARDEL ASSIS DE OLIVEIRA
39 - 0000683-51.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: EUDINEIA PIROVANI MACHADO
Requerido: HDI SEGUROS
Da análise dos autos, verifico tratar-se de embargos declaratórios opostos com caráter infringente. Malgrado admitida pela melhor técnica processual, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso aclaratório não prescinde do contraditório à parte adversa, conforme leciona NELSON NERY JÚNIOR, pois: “A garantia constitucional do contraditório impõe que se ouça, previamente, a parte embargada na hipótese de os embargos de declaração haverem sido interpostos com caráter modificativo”. Assim, determino a intimação do Embargado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste. (CPC, art. 1.023, §2º). Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos. Diligencie-se.
40 - 0000228-57.2016.8.08.0020 - Execução Fiscal
Executado: TELEST
Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Guaçuí em face de Telest devidamente qualificados na peça inicial, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na exordial. À fl. 45 o Exequente informa o pagamento da CDA que aparelha a presente execução, razão pela qual, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, extingo a presente execução fiscal, pelo cumprimento da obrigação tributária. CONDENO a parte Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo supra, caso a parte executada não tenha feito o recolhimento das custas, proceda-se na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Promovam-se as comunicações necessárias para remoção de eventuais gravames recaídos nos bens da Executada decorrentes da presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.
41 - 0000594-91.2019.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: W.O.D.S.F. e outros
Requerente: W.O.D.S.F.
Intimem-se os Doutos Advogados para comparecerem em cartório para retirar a certidão de casamento averbada, no prazo legal.
42 - 0003693-74.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.D.L.F.(.W.D.L.S.
1. Deixo, por ora, de analisar os requerimentos de fls. 43/51, no que tange a inclusão do avô paterno do requerente no polo passivo da presente ação, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização do requerido, desta feita: 1.1. Intime-se o avô paterno do requerente (Sr. Oliveira Batista Fabiano), pessoalmente, no endereço fornecido à fl. 50, para que informe o atual endereço do requerido (Gelson Calixto Fabiano), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão do mesmo no polo passivo da presente demanda. 2. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos para deliberações pertinentes. 3. Diligencie-se com as formalidades legais. Cumpra-se.
43 - 0002788-69.2016.8.08.0020 - Monitória
Exequente: ILSEANE RODRIGUES TEIXEIRA
Executado: HERDEIROS DE MARCELO LOPES DE OLIVEIRA
Intimem-se os Doutos Advogados para apresentarem o valor atualizado do débito, no prazo legal.
44 - 0000826-40.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: S.R.E.
Requerido: S.G.D.A.
Intima-se a Douta Advogada para ciência e eventual manifestação acerca das fls.26/45, no prazo legal.
45 - 0357962-97.2010.8.08.0020 (020.10.357962-7) - Execução de Alimentos
Requerente: I.M.D.S. e outros
Requerido: M.R.F.
Cientifique-se/intime-se a parte exequente, por seu patrono, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para externar eventual manifestação.
46 - 0003275-39.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS SOARES DA SILVA
Intimem-se os Doutos Advogados para ciência e eventual manifestação acerca da petição às fls.199/200, no prazo legal.
47 - 0002200-67.2013.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIMAR ALVES VALADARES
Intima-se o Douto Advogado para ciência e eventual manifestação acerca da petição às fls.246/247, no prazo legal.
48 - 0001265-17.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: F.C.M.
Requerido: G.C.A.
Intima-se o Douto Advogado para, querendo, apresentar Réplica à Contestação interposta às fls.33/195, no prazo legal.
49 - 0001760-03.2015.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: S.A.D.S.T. e outros
Requerente: S.A.D.S.T.
Intima-se o Douto Advogado para ciência acerca da devolução do mandado às fls.108/109, no prazo legal.
A MM. Juíza Substituta e Diretora do Foro da Comarca de Guaçuí/ES, Dra. Valquíria Tavares Mattos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a renúncia do Sr. CLOVES FRANCISCO DE SOUZA, delegatário titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago, localizado na Avenida Cândido Avelino Mendonça, s/nº, distrito de São Tiago, Comarca de Guaçuí/ES, conforme ofício enviado a Diretoria do Foro da Comarca de Guaçuí no dia 05 de julho de 2019;
CONSIDERANDO a comunicação da Substituta Legal do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago, Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, de que não tem interesse em assumir a serventia em face da renúncia do titular;
CONSIDERANDO que a Substituta Legal do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago, Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, não está apta a assumir a prática dos atos cartorários em razão do disposto no Art. 2º, §2º do Provimento nº 77/2018;
CONSIDERANDO que os delegatários em exercício no mesmo município e no município contíguo que detenham as atribuições do serviço vago não aceitaram o encargo;
CONSIDERANDO a informação do Sr. CLÓVES FRANCISCO DE SOUZA da paralisação dos serviços do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago após o dia 31 de julho de 2019, bem como os prejuízos que o não funcionamento do referido cartório poderá trazer para a sociedade;
CONSIDERANDO que as disposições do art. 39 da Lei Federal nº 8.935/94, da Resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução CGJES nº 33/2009, não deixam claro o procedimento a ser adotado entre o pedido de renúncia do tabelião e sua homologação pela Corregedoria Geral da Justiça, para resguardar a continuidade da prestação do serviço;
CONSIDERANDO a recomendação do OFÍCIO CIRCULAR Nº 107/2013 da Corregedoria Geral da Justiça, o qual dispõe que os M.M Juízes de Direito Diretores de Fórum que, ao tomarem ciência dos pedidos de renúncia dos Oficiais/Tabeliães e caso não haja substituto legal nomeado apto a assumir a prática dos atos cartorários, designe interino para cumprir tal finalidade, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça, que proferirá a decisão final referente à homologação da renúncia e indicação de interino;
CONSIDERANDO o Ofício recebido na Diretoria do Foro da Comarca de Guaçuí na presente data, acompanhado de currículo da Tabeliã do Cartório do 2º Ofício de Notas de Guaçuí, Sra. Adriana Pimenta, manifestando interesse em assumir a prática dos atos cartorários do Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de São Tiago;
CONSIDERANDO que o Juiz Diretor do Foro deverá proceder ao inventário do acervo na unidade extrajudicial mantida pelo respectivo delegatário, podendo, para tanto, designar servidor efetivo para a realização do ato, nos termos do Provimento CGJES nº 33/2009, bem como do Ofício Circular CGJES nº 268/2019, publicado no Diário da Justiça, em 26 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO que foi comunicado previamente ao delegatário a designação da data e horário da realização do inventário, por meio idôneo, conforme Art. 1º, §2º do Provimento 33/2009.
Art. 1º – DESIGNAR a Sra. ADRIANA PIMENTA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 444.775.206-97, para assumir interinamente, a prática dos atos cartorários do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago, Comarca de Guaçuí, até a decisão final referente à homologação da renúncia e indicação de interino.
Art. 2º – TORNAR pública a realização dos trabalhos de inventário no dia 05 de setembro de 2019, às 12h00min, que tomará lugar na sede da unidade extrajudicial mantida pelo delegatário, Sr. Clóves Francisco de Souza, para fins de transferência do acervo do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago, sob a responsabilidade do referido Delegatário (devidamente comunicado por meio idôneo), para a substituta interina nomeada.
Art. 3º – DETERMINAR a transferência do acervo no dia 05 de setembro de 2019, após a realização do inventário.
Art. 4º – DETERMINAR que o acervo, uma vez inventariado, seja imediatamente entregue, mediante termo, a delegatária interina nomeada, a qual deverá comparecer pessoalmente na sede do referido Cartório, na data e hora aprazadas no art. 2º.
Art. 5º – DETERMINAR que eventual acervo do banco de dados seja transferido no prazo de 03 (três) dias úteis.
AFIXE-SE cópia da presente Portaria no átrio do Edifício sede deste Fórum, bem como em local de destaque no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago.
Através do sistema Malote Digital, ENCAMINHE-SE cópia da presente Portaria ao Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral da Justiça/ES, por intermédio da Secretaria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial, para conhecimento.
ENCAMINHE-SE cópia, ainda, ao Promotor de Justiça da 1ª Promotoria desta Comarca, bem como ao Presidente da 6ª Subseção da OAB/ES, para ciência.
Dada e passada nesta Cidade e Comarca de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Guaçuí/ES, 04 de setembro de 2019.
VALQUÍRIA TAVARES MATTOS