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Timestamp: 2020-01-24 13:59:54+00:00
Document Index: 62184540

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 55', 'artigo 65', 'artigo 55', 'artigo 65']

14102013_-_15139 (1) | Lei das Obrigações | Julgamentos
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ANO LXI FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2013 N 15.139
ATO N 4280/2013 GP O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuies legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Municpio de Fortaleza, publicado no DOM n 9.526 Suplemento de 02.01.1991, MARIA ISA SAMPAIO QUINDER, do cargo em comisso de Assistente Tcnico Administrativo II, simbologia DAS.1, da Clula de Educao em Sade, integrante da estrutura administrativa Secretaria Municipal de Sade SMS, constante do Quadro Permanente Anexo II Cargos em Comisso, a partir de 01.09.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 03 de outubro de 2013. Roberto Cludio Rodrigues Bezerra PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO. *** *** *** ATO N 4281/2013 GP O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuies legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Municpio de Fortaleza, publicado no DOM n 9.526 Suplemento de 02.01.1991, ANDREA ADRIANO CAVALCANTE, do cargo em comisso de Articulador, simbologia DNS.3, da Assessoria Tcnica, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Regional III, constante do Quadro Permanente Anexo II Cargos em Comisso, a partir de 01.08.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 03 de outubro de 2013. Roberto Cludio Rodrigues Bezerra PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO. *** *** *** ATO N 4285/2013 GP O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuies legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei n 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Municpio de Fortaleza, publicado no DOM n 9.526 Suplemento de 02.01.1991, RUTH ANNE DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comisso de Assistente Tcnico - Administrativo II, simbologia DAS.1, da Clula de Educao em Sade, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Sade SMS, constante do Quadro Permanente Anexo II Cargos em Comisso, a partir de 01.09.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 04 de outubro de 2013. Roberto Cludio Rodrigues Bezerra PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO. *** *** *** ATO N 4286/2013 GP O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuies legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei n
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Municpio de Fortaleza, publicado no DOM n 9.526 Suplemento de 02.01.1991, DIANA FIUZA DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comisso de Articulador, simbologia DNS.3, da Assessoria Tcnica, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Regional III, constantes do Quadro Permanente Anexo II Cargos em Comisso, a partir de 01.10.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 04 de outubro de 2013. Roberto Cludio Rodrigues Bezerra PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO. *** *** *** ATO N 4290/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por CONSTRUTORA BASE FORTE LTDA, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
CDA PROCESSO EXECUO 0141732-07.2012.8.06.0001 VARA 3 NMERO 42816/2011 42818/2011 42823/2011 42856/2011 TRIBUTO Multa/SEMAM Multa/SEMAM Multa/SEMAM Multa/SEMAM AUTO DE INFRAO. 13504G 13517G 13633G 14107G
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o Pargrafo nico do art. 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas nas Varas de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4291/2013 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2013
SEGUNDA-FEIRA - PGINA 2
ROBERTO CLUDIO RODRIGUES BEZERRA Prefeito de Fortaleza GAUDNCIO GONALVES DE LUCENA VicePrefeito de Fortaleza
FRANCISCO JOS QUEIROZ MAIA FILHO Secretrio Chefe de Gabinete do Prefeito PRISCO RODRIGUES BEZERRA Secretrio Municipal de Governo JOS LEITE JUC FILHO Procurador Geral do Municpio MARLON CARVALHO CAMBRAIA Secretrio da Controladoria e Transparncia FRANCISCO JOS VERAS DE ALBUQUERQUE Secretrio Municipal de Segurana Cidad JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO Secretrio Municipal de Finanas PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM Secretrio Municipal de Planejamento, Oramento e Gesto IVO FERREIRA GOMES Secretrio Municipal de Educao M DO PERPETUO SOCORRO MARTINS BRECKENFELD Secretria Municipal de Sade DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO Secretrio Municipal Extraordinrio da Copa SAMUEL ANTNIO SILVA DIAS Secretrio Municipal de Infraestrutura JOO DE AGUIAR PUPO Secretrio Municipal de Conservao e Servios Pblicos MRCIO EDUARDO E LIMA LOPES Secretrio Municipal de Esporte e Lazer ROBINSON PASSOS DE CASTRO E SILVA Secretrio Municipal de Desenvolvimento Econmico M GUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ Secretria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente JOO SALMITO FILHO Secretrio Municipal de Turismo de Fortaleza CLUDIO RICARDO GOMES DE LIMA Secretrio Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate Fome KARLO MEIRELES KARDOZO Secretrio Municipal de Cidadania e Direitos Humanos FRANCISCO GERALDO DE MAGELA LIMA FILHO Secretrio Municipal de Cultura de Fortaleza GUILHERME TELES GOUVEIA NETO Secretrio Regional I CLUDIO NELSON ARAJO BRANDO Secretrio Regional II MARIA DE FTIMA VASCONCELOS CANUTO Secretrio Regional III FRANCISCO AIRTON MORAIS MOURO Secretrio Regional IV JLIO RAMON SOARES OLIVEIRA Secretrio Regional V RENATO CSAR PEREIRA LIMA Secretrio Regional VI FRANCISCO RGIS CAVALCANTE DIAS Secretrio Regional do Centro
COORDENADORIA DE ATOS E PUBLICAES OFICIAIS
RUA SO JOS N 01 - CENTRO FONE/FAX: (0XX85) 3105.1002 FORTALEZA-CEAR - CEP: 60.060-170
AV. JOO PESSOA, 4180 - DAMAS FONE: (0XX85) 3452.1746 FONE/FAX: (0XX85) 3101.5320 FORTALEZA - CEAR CEP: 60.425-680
de 2000,que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por BRUNO ANTON SCHMID, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA CDA NMERO 17686428.2012.8.06.0001 2011/088120 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 089180-0 4 VEF 2011/088119 DATA 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 089181-9 TIPO EXERCCIO INSCRIO
mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por EMILE CARRERAS, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA CDA NMERO 15000220.2012.8.06.0001 1 VEF 2011/107012 DATA 05/07/2011 1-IPTU 2008 86026143 TIPO EXERCCIO INSCRIO
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o nico do artigo 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas na Vara de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4292/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria,
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 004 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o nico do artigo 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas na Vara de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4293/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por JOO PETRONILHO RODRIGUES, de
reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA CDA NMERO 18875291.2012.8.06.0001 2 VEF 2011/133617 DATA 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 291744-0 TIPO EXERCCIO INSCRIO
SEGUNDA-FEIRA - PGINA 3
ATO N 4295/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por MARIA DEUSINHA CHAVES, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA CDA NMERO 18194640.2012.8.06.0001 2 VEF 2011/127031 DATA 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 387879-1 TIPO EXERCCIO INSCRIO
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 013 (treze) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o nico do artigo 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas na Vara de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4294/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por MARIA DO CARMO RUSSO DA SILVA TEIXEIRA, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA CDA NMERO 2009.0025.7484-0 6 VEF 2009/014932 DATA 23/04/2009 1-IPTU 2006, 2007 005052-0 TIPO EXERCCIO INSCRIO
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 011 (onze) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o nico do artigo 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas na Vara de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4296/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por VERA ANGELA MADEIRA DA COSTA, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA CDA NMERO 18819507.2012.8.06.0001 6 VEF 011/135849 DATA 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 429247-2 TIPO EXERCCIO INSCRIO
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 007 (sete) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o nico do artigo 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas na Vara de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** ***
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 010 (dez) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o nico do artigo 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado
na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas na Vara de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4297/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por VERA ANGELA MADEIRA DA COSTA, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA CDA NMERO 2009.0032.1235-6 3 VEF 2009/013381 DATA 23/04/2009 1-IPTU 2005, 2006, 2007 429247-2 TIPO EXERCCIO INSCRIO
SEGUNDA-FEIRA - PGINA 4
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 014 (quatorze) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o nico do artigo 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas na Vara de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4299/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por VICENTE ALVES SOBRINHO, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA CDA NMERO 14855934.2012.8.06.0001 2011/105593 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 147549-5 4 VEF 2011/105592 DATA 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 147550-9 TIPO EXERCCIO INSCRIO
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 020 (vinte) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o nico do artigo 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas na Vara de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4298/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por JOS MOURA DE OLIVEIRA, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA CDA NMERO 18723381.2012.8.06.0001 6 VEF 2011/133027 DATA 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 169980-6 TIPO EXERCCIO INSCRIO
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o nico do artigo 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas na Vara de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4300/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por RIVANE MEDINA DE VASCONCELOS
LIMA, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA CDA NMERO 17542664.2012.8.06.0001 5 VEF 2011/124857 DATA 05/07/2011 1-IPTU 2009 089527-7 TIPO EXERCCIO INSCRIO
SEGUNDA-FEIRA - PGINA 5
ATO N 4302/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por ANA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA CDA NMERO 2009.0023.7435-2 1 VEF 2009/012198 DATA 23/04/2009 1-IPTU 2005, 2006, 2007 645557-3 TIPO EXERCCIO INSCRIO
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 019 (dezenove) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o nico do artigo 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas na Vara de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4301/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por ANA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA CDA NMERO 18690991.2012.8.06.0001 6 VEF 2011/135940 DATA 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 645557-3 TIPO EXERCCIO INSCRIO
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 022 (vinte e dois) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o nico do artigo 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas na Vara de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4303/2013 GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por ALEXANDRE CONRADO DE OLIVEIRA MILITO, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA NMERO 2006.0028.7201-3 4 VEF 2003/002926 CDA DATA 09/12/2003 4 - Parcelamento 636381-4 TIPO EXERCCIO PARCELAM.
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 012 (doze) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o nico do artigo 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas na Vara de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** ***
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 007 (sete) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o nico do artigo 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado
na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas na Vara de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4304/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por BENEDITO PEREIRA DE BRITO, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA NMERO 2008.0013.3231-3 3 VEF 2005/018706 CDA DATA 30/12/2005 1-IPTU 2000, 2002, 2004 2001, 2003, 385441-8 TIPO EXERCCIO INSCRIO
SEGUNDA-FEIRA - PGINA 6
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 009 (nove) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o Pargrafo nico do art. 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas nas Varas de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4306/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por MARCOS MATOS BRITO DE ALBUQUERQUE, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA NMERO 2009.0018.6931-5 2 VEF 2009/004197 CDA DATA 23/04/2009 1-IPTU 2006, 2007 78877-6 TIPO EXERCCIO INSCRIO
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 024 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o Pargrafo nico do art. 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas nas Varas de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4305/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por MARCOS MATOS BRITO DE ALBUQUERQUE, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA NMERO 15843695.2012.8.06.0001 6 VEF 2011/112836 CDA DATA 05/07/2011 1-IPTU 2008 178877-6 TIPO EXERCCIO INSCRIO
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 009 (nove) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o Pargrafo nico do art. 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas nas Varas de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4307/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por ANTONIO EUDES LIRA UCHOA, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar
acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA NMERO 2009.0021.1047-9 1 VEF 2009/007349 CDA DATA 23/04/2009 1-IPTU 2007 6745134-0 TIPO EXERCCIO INSCRIO
SEGUNDA-FEIRA - PGINA 7
ATO N 4309/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por ARMANDO FREIRE GUERRA, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA NMERO 18117817.2012.8.06.0001 5 VEF 2011/127485 CDA DATA 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 271154-0 TIPO EXERCCIO INSCRIO
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 003 (trs) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o Pargrafo nico do art. 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas nas Varas de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** *** ATO N 4308/2013 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgnica do Municpio e fundamentado no art. 330 da Consolidao da Legislao Tributria do Municpio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transao judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, objetivando o trmino do litgio e conseqente extino do crdito tributrio, atendendo inteno manifestada por ANTONIO EUDES LIRA UCHOA, de reconhecer a procedncia da execuo fiscal que ora lhe promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municpio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clusulas e condies adiante estipuladas:
PROCESSO VARA NMERO 17094325.2011.8.06.0001 2011/100622 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 127939-1 3 VEF 2011/100612 CDA DATA 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 674513-0 TIPO EXERCCIO INSCRIO
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 010 (dez) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o Pargrafo nico do art. 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas nas Varas de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005.
CENTRAL DE LICITAES DA PREEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
AVISO DE CONVOCAO PROCESSO: Prego Presencial n 89/2013. ORIGEM: Secretaria Municipal de Governo SEGOV. OBJETO: Constitui objeto da presente licitao o registro de preos objetivando a eventual e futura contratao de empresa especializada na prestao de servios tcnicos em monitoramento de contedos informativos da mdia de Fortaleza, do interior do Estado do Cear e de todo o pas, atravs da valorao e da organizao sistemtica de informaes selecionadas e de seu armazenamento em banco de dados, com confeco de Clipping Eletrnico e "Web Site" para uso via internet, a ser acessado com senha individual disponvel para at 300 (trezentos) usurios, objetivando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em conformidade com o Anexo I - Termo de Referncia e demais exigncias deste edital. TIPO DE LICITAO: Menor preo. DO REGIME DE EXECUO INDIRETA: Preo global. O(A) PREGOEIRO(A) DA COMISSO PERMANENTE DE LICITAES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE, comunica aos licitantes e demais interessados que o Credenciamento, os envelopes contendo as Propostas de Preos e Documentao de Habilitao sero recebidos
1 - O valor do crdito tributrio ser calculado no dia do efetivo pagamento e poder ser parcelado em 003 (trs) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o Pargrafo nico do art. 19 da Lei 9.561, de 28.12.2009 c/c Portaria SEFIN 077/2010 publicada no DOM 09/07/2010. 2 - Considera-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas no pagas, retornando o crdito situao anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplncia acumulada de 3 (trs) parcelas consecutivas ou no do parcelamento realizado, bem como ocorrer inadimplncia de 3 (trs) parcelas de crditos tributrios, cujos fatos geradores ocorrerem aps a concesso do parcelamento efetivado na forma da Lei supra. 3 - O executado pagar juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorrios da Fazenda Municipal. As custas processuais sero pagas nas Varas de Execues Fiscais do referido processo. PAO MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2013. Pp. Jos Leite Juc Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE FORTALEZA - Lei n 8.948/2005 c/c Decreto n 11.880, de 01.09.2005. *** *** ***
no dia 29 de outubro de 2013, no horrio compreendido entre 09h00min. s 09h15min. na Central de Licitaes | Rua do Rosrio, 77, Centro Ed. Comte. Vital Rolim Sobreloja e Terrao Fortaleza-Ce, e iniciada a abertura dos envelopes de Propostas de Preos no dia 29 de outubro de 2013 s 09h15min. O Edital poder ser lido e obtido no endereo eletrnico www.fortaleza.ce.gov.br, assim como no Portal de Licitaes do TCM-CE. Maiores informaes ligar para o telefone: (85) 3452.3481 / Prego Presencial |. Fortaleza-CE, 11 de outubro de 2013. Geovnia Sabino Machado - PREGOEIRO(A). *** *** *** AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROCESSO: Prego Presencial n 81/2013. ORIGEM: Guarda Municipal de Fortaleza GMF. OBJETO: Constitui o objeto dessa licitao a contratao de empresa para prestao de servios tcnicos especializados de manuteno preventiva e corretiva com reposio de peas e acessrios dos equipamentos do Sistema Integrado de Monitoramento da Guarda Municipal de Fortaleza em todos os locais que fazem parte da rede, pelo perodo de 12 (doze) meses, nos termos das especificaes constantes no Termo de Referncia e seus anexos que fazem parte deste edital. TIPO DE LICITAO: Menor preo. REGIME DE EXCUO: Empreitada por preo global. O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITAES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE, comunica aos licitantes e demais interessados que a empresa NCLEO COMRCIO E SERVIOS DE TECNOLOGIAS LTDA formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos termos do edital do processo em epgrafe. O referido pedido encontra-se disposio em sua sede situada na Rua do Rosrio, 77, Centro Ed. Comte. Vital Rolim Sobreloja e Terrao - Fortaleza (CE). Maiores informaes pelo telefone: (85) 3452-3481 | Prego Presencial |. Fortaleza-CE, 11 de outubro de 2013. Maria Adriani de Oliveira Ribeiro Marques - PREGOEIRA. *** *** *** AVISO DE IMPUGNAO PROCESSO: Prego Eletrnico n 215/2013. ORIGEM: Secretaria Municipal de Planejamento, Oramento e Gesto SEPOG. OBJETO: A presente licitao tem por objeto a contratao de empresa pessoa jurdica para a prestao de servios de mo de obra terceirizada, para atender s necessidades da Secretaria Regional I, pelo perodo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos limites da lei, de acordo com as especificaes e quantitativos previstos no Anexo I Termo de Referncia deste edital. TIPO DE LICITAO: Menor preo. DO REGIME DE EXECUO INDIRETA: Empreitada por preo global. O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITAES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE, comunica aos licitantes e demais interessados que a empresa SERVIARM SERVIOS GERAIS ELE. LTDA, apresentou IMPUGNAO ao termo do edital do Prego em epgrafe. Maiores informaes encontram-se disposio em sua sede situada na Rua do Rosrio, 77, Centro Ed. Comte. Vital Rolim Sobreloja e Terrao - Fortaleza (CE) ou atravs do telefone: (85) 3452.3474 | Prego Eletrnico|. Fortaleza-CE, 11 de outubro de 2013. Camilla Holanda Lima de Freitas - PREGOEIRO(A). *** *** *** AVISO DE MEMORIAL DE RECURSO PROCESSO: Prego Eletrnico n 143/2013.
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ORIGEM: Secretaria Municipal de Educao SME. OBJETO: Constitui objeto da presente licitao a seleo de empresa para o registro de preos visando aquisio de 10 (dez) veculos caminhonete tipo PICK-UP CD (Cabine Dupla), TRAO 4X4, com arcondicionado, vidro eltrico, direo hidrulica, tapetes, protetor de carter, motorizao diesel, zero quilmetro, ano de fabricao 2013/2013 ou 2013/2014, equipados com todos os itens originais de fbrica, emplacados e com garantia (motor, caixa de marcha e parte eltrica) de 36 (trinta e seis) meses, para atender as necessidades de transporte de pessoal e de cargas diversas, de acordo com as especificaes e quantitativos previstos no Anexo I Termo de Referncia deste edital. TIPO DE LICITAO: Menor preo. O(A) PREGOEIRO(A) DA COMISSO PERMANENTE DE LICITAES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE/CPL, comunica aos licitantes e demais interessados que a empresa SOBRE RODAS, apresentou Memorial de Recurso no processo em epgrafe, estando o documento disposio dos interessados em sua sede na Rua do Rosrio, 77, Centro Ed. Comte. Vital Rolim Sobreloja e Terrao Fortaleza-CE. Maiores informaes pelo telefone: (85) 3452.3474 | Prego Eletrnico|. Fortaleza-CE, 11 de outubro de 2013. Camilla Holanda Lima de Freitas - PREGOEIRO(A). *** *** *** AVISO DE CONVOCAO PROCESSO: Prego Eletrnico n 225/2013. ORIGEM: Secretaria Municipal de Educao SME. OBJETO: Constitui objeto da presente licitao a seleo de empresa para o registro de preos visando a aquisies futuras e eventuais de agendas escolares para todos os alunos da Rede Pblica Municipal de Ensino de Fortaleza, de acordo com as especificaes e quantitativos contidos no Anexo I Termo de Referncia deste edital. TIPO DE LICITAO: Menor preo. DA FORMA DE FORNECIMENTO: Empreitada por preo global. O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITAES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA CE, comunica aos licitantes e demais interessados que do dia 14 de outubro de 2013 a 29 de outubro de 2013 at s 09h00min. (horrio local), estar recebendo as propostas de preos referentes a este Prego, no endereo eletrnico www.bb.com.br. A abertura das propostas acontecer no dia 29 de outubro de 2013, s 09h00min. (horrio local) e o incio da Sesso de Disputa de Lances ocorrer a partir das 14h00min. do dia 29 de outubro de 2013. O Edital poder ser lido e obtido no endereo eletrnico acima mencionado e na Central de Licitaes | Rua do Rosrio, 77, - Centro Ed. Comte. Vital Rolim Sobreloja e Terrao Fortaleza-CE, assim como no Portal de Licitaes do TCM-CE. Maiores informaes pelo telefone: (85) 3452.3474 | Prego Eletrnico|. Fortaleza-CE, 11 de outubro de 2013. Camilla Holanda de Lima Freitas - PREGOEIRO(A). *** *** *** AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROCESSO: Prego Presencial n 82/2013. ORIGEM: Secretaria Municipal de Sade SMS. OBJETO: Constitui objeto desta licitao o registro de preos para futuras e eventuais aquisies de equipamentos hospitalares destinados para as Unidades de Pronto Atendimento UPA da Rede Municipal de Sade, de acordo com as especificaes e quantitativos previstos no Anexo I Termo de Referncia deste edital. TIPO DE LICITAO: Menor preo. DA FORMA DE FORNECIMENTO: Parcelado.
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITAES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE, comunica aos licitantes e demais interessados que a empresa LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA e PROEL COMRCIO E SERVIOS LTDA EPP, formularam PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS aos termos do edital do processo em epgrafe. Os referidos pedidos encontram-se disposio em sua sede situada na Rua do Rosrio, 77, Centro Ed. Comte. Vital Rolim Sobreloja e Terrao - Fortaleza (CE). Maiores informaes pelo telefone: (85) 3452-3481 | Prego Presencial |. FortalezaCE, 11 de outubro de 2013. Geovnia Sabino Machado PREGOEIRA. *** *** *** AVISO DE IMPUGNAO PROCESSO: Prego Eletrnico n 212/2013. ORIGEM: Secretaria Municipal de Sade - SMS. OBJETO: Constitui o objeto da presente licitao o registro de preos, para futuras e eventuais aquisies de material mdico hospitalar (coletor, equipos), destinados aos Hospitais Municipais de Fortaleza e Secretaria Municipal de Sade (Hospital da Mulher), para o perodo de 12 (doze) meses, de acordo com as especificaes e quantitativos previstos no Anexo I Termo de Referncia deste edital. TIPO DE LICITAO: Menor preo. DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITAES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE, comunica aos licitantes e demais interessados que a empresa FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, apresentou IMPUGNAO ao termo do edital do Prego em epgrafe. Maiores informaes encontram-se disposio em sua sede situada na Rua do Rosrio, 77, Centro Ed. Comte. Vital Rolim Sobreloja e Terrao - Fortaleza (CE) ou atravs do telefone: (85) 3452.3474 | Prego Eletrnico|. Fortaleza-CE, 11 de outubro de 2013. Samuel Alexandre de Lima - PREGOEIRO(A).
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alnea c do inciso III do art. 4 da Resoluo/CD/FNDE n 54 de 21 de novembro de 2012, que estabelece os critrios e as normas para a transferncia automtica de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municpios com cem mil ou mais habitantes, para o desenvolvimento de aes do Programa Nacional de Incluso de Jovens - PROJOVEM Urbano, para entrada de estudantes em 2013. RESOLVE: Art. 1 - Instituir o Comit Gestor e nomear seus membros, coordenado pela Secretaria de Educao, envolvendo o Conselho Municipal de Juventude de Fortaleza e a Coordenadoria Especial de Polticas Pblicas da Juventude de Fortaleza. Art. 2 - O Comit Gestor ter a seguinte constituio: I - Representantes da Secretaria Municipal da Educao: a) Titular: FRANCISCA SUELI FARIAS NUNES (matrcula n 47.480-01); b) Suplente: ANDREA BARBOSA PIMENTEL (matrcula n 18.173-01 e 18.173-02). II - Representantes do Conselho Municipal de Juventude de Fortaleza: a) Titular: BRUNO OLIVEIRA BARBOSA; b) Suplente: SARAH MARIA CAVALCANTE RODRIGUES. III Representantes da Coordenadoria Especial de Polticas Pblicas da Juventude de Fortaleza: Titular: SELENA MARIA PENAFORTE SILVEIRA ROCHA (matrcula n 12.055-02); b) Suplente: JOS EUGNES ELEUTRIO DA SILVA (matrcula n 96.267-02). Art. 3 - O Comit Gestor se reunir trimestralmente a fim de desenvolver as seguintes atribuies: a) Garantir efetivamente ao acompanhamento e apoio execuo das aes do Programa (Resoluo n 54, art. 4, III, c) b) Analisar os relatrios e pareceres oriundos da Comisso de Avaliao visando propor ajustes ou melhorias na execuo do contrato de gesto. Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. GABINETE DO SECRETRIO MUNICIPAL DA EDUCAO, em 08 de outubro de 2013. Ivo Ferreira Gomes SECRETRIO MUNICIPAL DA EDUCAO. *** *** *** EXTRATO DO CONTRATO N 51/2013 - Processo n 1010152419497/2013. DAS PARTES: CONTRATANTE: A Secretaria Municipal da Educao, inscrita no CNPJ n 04.919.081/0001-89, representada por seu Secretrio Sr. Ivo Ferreira Gomes, OAB/CE n 7.6.976. CONTRATADA: VC Promoes e Eventos Ltda, inscrita no CNPJ n 04.088.833/000107, representada por Valria Maria Brito Cavalcante, CPF n 440.542.893-04. DA FUNDAMENTAO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Prego Eletrnico n 127/2013 e seus anexos, os preceitos do direito pblico, o Decreto Municipal n 12.255, de 06.09.2007 as Leis Federais n 10.520/02 e n 8.666/93 e suas alteraes posteriores, e no Decreto Federal 7.892/2013, e, ainda, em outras leis especiais necessrias ao cumprimento do seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato servios tcnicos especializados em apoio logstico (alimentao, locao de equipamentos, pessoal de apoio e locao de espaos fsicos) com entrega parcelada, para realizao de encontros formativos da Secretaria Municipal da Educao de Fortaleza, de acordo com as especificaes e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referncia do edital, na proposta da Contratada e no Anexo nico da Ata de Registro de Preos n 58/2013. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREO: 5.1. O valor contratual global importa na quantia de R$ 7.997.950,08 (sete milhes, novecentos e noventa e sete mil novecentos e cinquenta reais e oito centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mnimo de 01 (um) ano, a contar da apresentao da proposta. 5.2. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preos contratuais sero reajustados utilizando a variao do ndice econmico INPC. DA DOTAO ORAMENTRIA: As despesas decorrentes da contratao sero provenientes dos recursos do oramento do Fundo Municipal de Educao, conforme estabelecido abaixo:
PROJETO/ATIVIDADE 24901.12.122.0002.2002.0023 24901.12.368.0014.1010.0001 24901.12.361.0014.2026.0001 ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39 33.90.39 33.90.39 FONTE DE RECURSOS 0.101 0.101 0.101
ATO N 3790/2013 - O SECRETRIO MUNICIPAL DA EDUCAO, no uso de suas atribuies legais que lhe confere a Lei Complementar n 0039, de 10 de julho de 2007 (DOM 13.614, de 13 de julho de 2007), e em consonncia com as disposies do art. 6 da Lei n 9.780, de 10 de junho de 2011. RESOLVE: I - Reconhecer a atribuio servidora WALRIA SOUZA LESSA matrcula 50.667, lotao Escola Municipal Padre Cicero Romo, na funo de Coordenao Pedaggica, o incentivo financeiro de que trata a Lei n 9.251, de 22 de agosto de 2007, equivalente simbologia de DAS-2 a partir de 10 de dezembro de 2012. II - O incentivo financeiro de que trata este Ato ser devido a partir da data da lotao do servidor, e ser proporcional carga horria para o qual foi credenciado. III - Para efeitos de proporcionalidade, considera-se que o valor integral correspondente a 200 (duzentas) horas mensais de trabalho. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 11 de outubro de 2013. Ivo Ferreira Gomes SECRETRIO MUNICIPAL DA EDUCAO. *** *** *** PORTARIA N 266/2013 Institui o Comit Gestor do PROJOVEM Urbano e Nomeia os seus membros. O SECRETRIO MUNICIPAL DA EDUCAO, no uso de suas atribuies legais que lhe confere a Lei Complementar n 39, de 13 de julho de 2007. CONSIDERANDO a
24901.12.365.0014.2027.0001 24901.12.367.0014.2029.0001 24901.12.366.0061.2028.0001 33.90.39 33.90.39 33.90.39 0.101 0.101 0.101
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cujas especificaes e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I Termo de Referncia do Edital de Prego Eletrnico n 30/2013 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preos apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo n 1403105054986/2013. IV - FUNDAMENTAO LEGAL: Decreto Municipal n. 13.090 de 08/03/2013, Decreto Federal n 7.892 de 23/01/2013, Lei Federal n 10.520, de 17/07/2002 e Lei n 8.666 de 21/06/1993 e suas alteraes. V MODALIDADE: Prego Eletrnico n 30/2013. VI VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicao, sendo vedada a sua prorrogao. VII DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2013. VIII RGO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Sade SMS. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2013. Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld - SECRETRIA MUNICIPAL DE SADE - SMS.
DO PRAZO DE VIGNCIA E DE EXECUO: 8.1. O prazo de vigncia deste contrato de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do pargrafo nico do art. 61, da Lei Federal n 8.666/1993. 8.2. O prazo de execuo do objeto deste contrato de 5 (cinco) dias teis, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. 8.3. Os prazos de vigncia e de execuo deste contrato podero ser prorrogados nos termos do que dispe o art. 57, da Lei Federal n 8.666/1993, desde que devidamente justificados. DO FORO: Fica eleita o foro do Municpio de Fortaleza, do Estado do Cear, para dirimir quaisquer questes decorrentes da execuo deste contrato, que no puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA: Fortaleza, 11 de outubro de 2013. ASSINAM: Ivo Ferreira Gomes - SECRETRIO MUNICIPAL DA EDUCAO. Valria Maria Brito Cavalcante - VC PROMOES E EVENTOS LTDA. *** *** *** TERMO DE REVOGAO - PREGES ELETNICOS N 168/2013 E N 169/2013 - O SECRETRIO MUNICIPAL DA EDUCAO, no uso de suas atribuies legais e do seu juzo de convenincia e oportunidade, com fundamento no art. 49 da Lei 8.666/93 e demais disposies legais aplicveis, e tendo em vista o que contam nos Processos n 0208162052562/2013 e n 0208160249128/2013, decide REVOGAR os Preges Eletrnicos n 168/2013 e n 169/2013, cujo objeto consiste na contratao de pessoa jurdica para a prestao de servios continuados de mo de obra terceirizada de apoio administrativo e operacional para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Educao e da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, com fundamento no art. 49, da Lei 8.666/93, por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente licitao, ante a necessidade de adequar o edital, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao. Fortaleza, 10 de outubro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETRIO MUNICIPAL DA EDUCAO.
PORTARIA N 33/2013 - A SECRETRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, no uso de suas atribuies previstas nas Leis Municipais n 8608/01, de 26 de dezembro de 2001, e n 8692/02, de 31 de dezembro de 2002, bem como na Lei Complementar n 0132, de 08 de janeiro de 2013. RESOLVE: 1. Constituir no mbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, comisso para reconhecer e reavaliar os bens pertencentes ao patrimnio desta Secretaria, em atendimento s exigncias da Secretaria do Tesouro Nacional, e de acordo com o que estabelecem as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pblico - NBCASP, composta pelos seguintes servidores: ALFRAN FERREIRA DE ARAJO JNIOR - Matrcula n 54.977.02; STELLA CAVALCANTE Matrcula n 97.205.01; HENRIQUE VALDIVINO MONTE Matrcula n 61.112-04 e ALFREDO CARNEIRO DE MIRANDA FILHO - Matrcula n 07.010-06. II - Esta portaria entrar em vigor na data de sua publicao. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETRIA DA SEUMA, em 09 de outubro de 2013. Maria gueda Pontes Caminha Muniz SECRETRIA DA SEUMA.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS N 51/2013. I - RGO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS: Central de Licitaes da Prefeitura Municipal de Fortaleza. II - DETENTORAS DO REGISTRO DE PREOS: NUNESFARMA Distribuidora de Produtos Farmacuticos, inscrita no CNPJ n 75.014.167/0001-00; PANORAMA Comrcio de Produtos Mdicos e Farmacutcos, inscrita no CNPJ n 01.722.296/0001-17; produtos ROCHE Qumicos e Farmacuticos, inscrita no CNPJ n 33.009.945/0002-04; CRISTLIA Produtos Qumicos Farmacuticos Ltda, inscrita no CNPJ n 44.734.671/0001-51; Comercial CIRRGICA RIOCLARENSE Ltda, inscrita no CNPJ n 67.729.178/0002-20; MAJELA Hospitalar Ltda, inscrita no CNPJ n 02.483.928/0001-08; TS Comercial de Medicamentos e Representao Ltda, inscrita no CNPJ n 08.077.211/0001-34; Comercial VALFARMA Ltda EPP, inscrita no CNPJ n 02.600.770/0001-09; BH FARMA Comrcio Ltda, inscrita no CNPJ n 42.799.163/0001-26; CALL MED Comrcio de Medicamentos e Representao, inscrita no CNPJ n 05.106.015/0001-52; DIMASTER Comrcio de Produtos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ n 02.520.829/0001-40; CIAMED Distribuidora de Medicamentos Ltda, inscrita no CNPJ n 05.782.733/0001-49; UNIO QUMICA Farmacutica Nacional S.A., inscrita no CNPJ n 60.665.981/0007-03; MW Distribuidora de Medicamentos Eireli, inscrita no CNPJ n 14.459.413/0001-43; GEOLAB Indstria Farmacutica S.A., inscrita no CNPJ n 03.485.572/0001-04. III - DO OBJETO: Registro de Preos, para futuras e eventuais aquisies de medicamentos para atender a demanda da Ateno Bsica III,
INTIMAO DECISO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 1 CMARA RECURSAL PRESIDENTE: Luiz Svio Aguiar Lima (Ordem dos Advogados do Brasil OAB/CEAR) MEMBRO: Maria Francilene da Silva Federao de Barros e Favelas de Fortaleza MEMBRO: Maria de Lourdes Frota Secretaria Municipal de Planejamento, Oramento e Gesto - SEPOG Os fornecedores/prestadores de servio e respectivo Advogado, abaixo nominados, ficam intimados da Deciso do Recurso interposto, julgado improcedente na Sesso de Julgamento da 1 Cmara Recursal, realizada no dia 23 de setembro de 2013, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, 3, da Resoluo n 001/2011, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CMDC.
N PROCESSO EMENTA: RECURSO RECORRENTE ACRDO
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ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAO AOS PRECEITOS DO ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANA Banco do Brasil S. A. Av. 06.20-071112-02 Desembargador Moreira, 1199, Aldeota Advogado: Lcio Flvio F.Pimentel OAB/CE N 11.734 FISCALIZAO BANCRIA. DO PRO-
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAO AOS PRECEITOS DO ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANA FISCALIZAO Banco do Brasil S.A. 04.13-291012-02 Rua Romeu Martins, 855, Montese Advogado: Lcio Flvio F.Pimentel OAB/CE N 11.734 BANCRIA. DO PRO-
CON. AUTO DE INFRAO SEM VCIOS. INFRINGNCIA AOS ARTS. 4, I, c e e, II, III, a, IV, art. 5, pargrafo nico, art. 10, I, e art. 14 da LEI MUNICIPAL 9.910/12. ADVERTNCIA NOS TERMOS DO ART. 16, alnea a DA LEI 9.910/12. RECURSO IMPROVIDO. DECISO MANTIDA.
CON. AUTO DE INFRAO SEM VCIOS. INFRINGNCIA AOS ARTS. 4, I, c e e, II, III, a, IV, art. 5, pargrafo nico, art. 10, I, e art. 14 da LEI MUNICIPAL 9.910/12. ADVERTNCIA NOS TERMOS DO ART. 16, alnea a DA LEI 9.910/12. RECURSO IMPROVIDO. DECISO MANTIDA. EMENTA: RECURSO
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAO AOS PRECEITOS DO ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANA Banco do Brasil S. A. Av. Oliveira Paiva, 2920, Cidade dos 00.12-051112-03 Funcionrios Advogado: Lcio Flvio F.Pimentel OAB/CE N 11.734 FISCALIZAO BANCRIA. DO PRO-
Fortaleza, 23 de setembro de 2013. Karlo Meireles Kardozo PRESIDENTE DO CMDC. *** *** *** INTIMAO DECISO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 2 CMARA RECURSAL PRESIDENTE: Dr. Joo Gualberto Feitosa Soares (Ministrio Pblico do Estado do Cear / MP-CE) MEMBRO: Lda Moreira Cmara Municipal de Fortaleza MEMBRO: Sarah Moreira Braga Estrela Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social, e Combate Fome - SETRA Os fornecedores/prestadores de servio e respectivo Advogado, abaixo nominados, ficam intimados da Deciso do Recurso interposto, julgado improcedente na Sesso de Julgamento da 2 Cmara Recursal, realizada no dia 05 de setembro de 2013, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, 3, da Resoluo n 001/2011, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CMDC.
N PROCESSO EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFRAO Banco do Brasil S. A. Rua 14.10-121112-01 Paulino Nogueira, 171, bairro Benfica. Advogado: Dr. Lcio Flvio F. Pimentel OAB/CE N 11.734 LEGISLAO MUNICIPAL QUE CONSOLIDA E DISPE SOBRE O ESTATUTO DE SEGURANA BANCRIA. Art. 4, inc. I, e, IV; art. 5, pargrafo nico; arts. 9 e 10, inc. I, da Lei Municipal n 9.910/2012. MULTA NOS TERMOS DO ART. 56, inc. I, DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFRAO Banco do Brasil S. A. Rua Coronel Francisco Pereira, 289, 12.16-121112-01 Messejana. Advogado: Lcio Flvio F. Pimentel OAB/CE N 11.734 LEGISLAO MUNICIPAL QUE CONSOLIDA E DISPE SOBRE O ESTATUTO DE SEGURANA BANCRIA. Art. 4, inc. I, e, IV; art. 5, pargrafo nico; arts. 9 e 10, inc. I, da Lei Municipal n 9.910/2012. MULTA NOS TERMOS DO ART. 56, inc. I, DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. RECORRENTE ACRDO
CON. AUTO DE INFRAO SEM VCIOS. INFRINGNCIA AOS ARTS. 4, I, c e e, II, III, a, IV, art. 5, pargrafo nico, art. 10, I, e art. 14 da LEI MUNICIPAL 9.910/12. ADVERTNCIA NOS TERMOS DO ART. 16, alnea a DA LEI 9.910/12. RECURSO IMPROVIDO. DECISO MANTIDA. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAO AOS PRECEITOS DO ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANA BANCRIA. DO PROFISCALIZAO
Banco do Brasil S. A. Av. Professor Gomes de Matos, 862, 04.13-061112-02 Montese Advogado: Lcio Flvio F.Pimentel OAB/CE N 11.734
CON. AUTO DE INFRAO SEM VCIOS. INFRINGNCIA AOS ARTS. 4, I, c e e, II, III, a, IV, art. 5, pargrafo nico, art. 10, I, e art. 14 da LEI MUNICIPAL 9.910/12. ADVERTNCIA NOS TERMOS DO ART. 16, alnea a DA LEI 9.910/12. RECURSO EMENTA: IMPROVIDO. RECURSO DECISO MANTIDA. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAO AOS PRECEITOS DO ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANA FISCALIZAO BANCRIA. DO PRO-
Banco do Brasil S. A. 18.19-091112-01 Av. Duque de Caxias, 160, Centro Advogado: Lcio Flvio F.Pimentel OAB/CE N 11.734
EMENTA: RECURSO N PROCESSO EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Banco do Brasil S. A. 12.16-071112-01 Rua Baro do Rio Branco, 1321, Centro OAB/CE N 11.734 DE ESTATUTO AUSNCIA DO SEGUCUMPRIMENTO DA
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RECORRENTE ACRDO
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFRAO LEGISLAO
MUNICIPAL QUE CONSOLIBanco do Brasil S. A. 07.09-291012-02 Av. Bezerra de Menezes, 1052 DA E DISPE SOBRE O ESTATUTO DE SEGURAN-
Advogado: Lcio Flvio F. Pimentel - RANA BANCRIA. AUTO DE INFRAO SEM VCIOS. INFRIGNCIA VIDO. EMENTA Banco do Brasil S. A. Tefilo OAB/CE N 11.734 RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSNESTATUTO DA SEGUAv. Jos Bastos, 3786, bairro Rodolfo CIA DE CUMPRIMENTO DO LEI N 9.910/12. RECURSO IMPRO-
Advogado: Lcio Flvio F. Pimentel - A BANCRIA. Art. 4, inc. I, OAB/CE N 11.734 e, IV; art. 5, pargrafo nico; arts. 9 e 10, inc. I, da Lei Municipal n 9.910/2012.
MULTA NOS TERMOS DO ART. 56, inc. I, DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: RECURSO 14.10-081112-01
Advogado: Lcio Flvio F. Pimentel - RANA BANCRIA. AUTO DE INFRAO SEM VCIOS. INFRIGNCIA VIDO. EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Banco do Brasil S. A. DE Praa Waldemar Falco, s/n, Centro. OAB/CE N 11.734 ESTATUTO AUSNCIA DO SEGUCUMPRIMENTO DA LEI N 9.910/12. RECURSO IMPRO-
MUNICIPAL QUE CONSOLIBanco do Brasil S. A. 03.17-291012-01 Av. 13 de Maio, 1271 Ftima DA E DISPE SOBRE O ESTATUTO DE SEGURAN-
Advogado: Lcio Flvio F. Pimentel - A BANCRIA. Art. 4, inc. I, OAB/CE N 11.734 e, IV; art. 5, pargrafo nico; arts. 9 e 10, inc. I, da Lei Municipal n 9.910/2012. 18.19-071112-01
Advogado: Lcio Flvio F. Pimentel - RANA BANCRIA. AUTO DE INFRAO SEM VCIOS. INFRIGNCIA VIDO. EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSNBanco do Brasil S. A. CIA DE CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA SEGURANINFRAO SEM VCIOS. LEI N Av. Joo Pessoa, 7209, Parangaba OAB/CE N 11.734 LEI N 9.910/12. RECURSO IMPRO-
MULTA NOS TERMOS DO ART. 56, inc. I, DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: RECURSO
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFRAO LEGISLAO 14.10-291012-01
MUNICIPAL QUE CONSOLIBanco do Brasil S. A. 03.17-201112-04 Av. Herclito Graa, n 1500, Aldeota. DA E DISPE SOBRE O ESTATUTO DE SEGURAN-
Advogado: Lcio Flvio F. Pimentel - A BANCRIA. AUTO DE INFRIGNCIA VIDO. EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO Banco do Brasil S. A. Av. Francisco S, 3907, Bairro Carlito CONSUMIDOR. DE ESTATUTO AUSNCIA DO SEGUCUMPRIMENTO DA
9.910/12. RECURSO IMPRO-
MULTA NOS TERMOS DO ART. 56, inc. I, DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. 07.09-091112-02
Pamplona Advogado: Lcio Flvio F. Pimentel OAB/CE N 11.734
RANA BANCRIA. AUTO DE INFRAO SEM VCIOS. INFRIGNCIA VIDO. LEI N 9.910/12. RECURSO IMPRO-
Fortaleza, 05 de setembro de 2013. Karlo Meireles Kardozo PRESIDENTE DO CMDC *** *** *** INTIMAO DECISO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 3 CMARA RECURSAL PRESIDENTE: Dr Ana Elizabeth Mesquita Moeira Cmara dos Dirigentes Lojistas CDL MEMBRO: Regina Maria da Silva Severino Associao Comunitria do Parque Jerusalm MEMBRO: Antnio Wigor Florncio da Silva Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA Os fornecedores/prestadores de servio e respectivo Advogado, abaixo nominados, ficam intimados da Deciso do Recurso interposto, julgado improcedente na Sesso de Julgamento da 3 Cmara Recursal, realizada no dia 05 de setembro de 2013, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, 3, da Resoluo n 001/2011, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CMDC.
Fortaleza, 05 de setembro de 2013. Karlo Meireles Kardozo PRESIDENTE DO CMDC. *** *** *** INTIMAO DECISO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 4 CMARA RECURSAL PRESIDENTE: Leila Maria Carvalho Costa (OAB n 6.897) (Defensoria Publica do Estado do Cear-DPGE) MEMBRO: Paula Adrianne Braga de Souza/Ivna Barreto Costa Cidro Vigilncia Sanitria MEMBRO: Nabor Barbosa Meira Secretaria de Finanas do Municpio SEFIN Os fornecedores/prestadores de servio e respectivos Advogados, abaixo nominados, ficam intimados da Deciso do Recurso interposto, julgado improcedente na Sesso de Julgamento da 4 Cmara Recursal, realizada no dia 16 de setembro de 2013, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, 3, da Resoluo n 001/2011, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CMDC.
N PROCESSO RECORRENTE ACRDO EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. NO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESIVIDADE. NO OBSERVADO O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART 46 DO DECRETO MUNICIPAL 12.672/2010, REVELA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO INTENTADO. DECISO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA PELOS SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. COMPETNCIA DO MUNICPIO PARA LEGISLAR SOBRE SEGURANA BANCRIA. INFRINGNCIA AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 9.910/2012. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINNISTRAO PBLICA. SANO DE ADVERTNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISO DE PRIMEIRO GRAU SEM NULIDADE E AUTO DE INFRAO SEM VCIOS. COMPETNCIA DO MUNICPIO PARA LEGISLAR SOBRE SEGURANA BANCRIA. INFRINGNCIA AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 9.910/2012. DISCRICIONARIEDADE DA
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ADMINISTRAO PBLICA. SANO DE ADVERTNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISO DE PRIMEIRO GRAU SEM NULIDADE E AUTO DE INFRAO SEM VCIOS. COMPETNCIA DO Caixa Econmica Federal MUNICPIO PARA LEGISLAR Av. Francisco S, 3832 SOBRE SEGURANA Advogada: Dr Jorgemisa Jorge Auad BANCRIA. INFRINGNCIA OAB/CE N 13.082-B AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 9.910/2012. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAO PBLICA. SANO DE ADVERTNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISO DE PRIMEIRO GRAU SEM NULIDADE E AUTO DE INFRAO SEM VCIOS. COMPETNCIA DO MUNICaixa Econmica Federal CPIO PARA LEGISLAR Av. Washington Soares, 85 SOBRE SEGURANA BANAdvogada: Dr Jorgemisa Jorge Auad CRIA. INFRINGNCIA AOS OAB/CE N 13.082-B DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 9.910/2012. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAO PBLICA. SANO DE ADVERTNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
06.20-061112-01
Banco do Brasil S. A. Av. Santos Dumont, 2088, Trreo, Aldeota Advogado: Dr. Lcio Flvio F. Pimentel OAB/CE N 11.734
07.09-091112-01
06.20-121112-01
Brasil S. A. Av. Santos Dumont, 5640 Papicu Advogado: Dr. Lcio Flvio F. Pimentel OAB/CE N 11.734
08.11-071112-01
02.05-291012-01
Caixa Econmica Federal Av. Santos Dumont, 3131 Advogada: Dr Jorgemisa Jorge Auad OAB/CE N 13.082-B
Fortaleza, 16 de setembro de 2013. Karlo Meireles Kardozo PRESIDENTE DO CMDC. *** *** ***
NOTIFICAO DE PENALIDADE - LOTE V/2013 RELAO DOS PROCESSOS REFERENTES A INFRAO AO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JULGADOS PELA COORDENADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO - PROCON Fortaleza (DECRETO MUNICIPAL N 12.672/2010 E DECRETO MUNICIPAL N 13.147/2013). Os fornecedores/prestadores de servio constantes na relao abaixo ficam notificados da Deciso da Coordenadoria de Processo Administrativo e Julgamento - CPAJ, que julgou pela procedncia dos Autos de Infrao, conforme discriminao abaixo. A COORDENADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO - CPAJ informa que a Deciso, na sua ntegra, encontra-se disposio dos interessados, os quais podero recorrer no prazo de at 10 (dez) dias corridos, contados da publicao desta Notificao, perante o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 46, do Decreto n 12.672/2010, no endereo do PROCON, na Rua Major Facundo, 869, no horrio das 08h s 17h, de segunda a sexta-feira.
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 PROCESSO/AUTO 12.16-060212-02 00.15-170112-01 12.16-121211-02 12.16-081211-03 12.16-181011-04 04.13-061011-01 00.15-081211-02 04.13-270911-01 12.16-111211-01 00.15-150911-01 03.06-251011-01 06.17-290711-01 00.17-110412-01 04.13-111011-01 08.11-061011-02 08.11-291112-01 02.06-090312-01 07.09-150512-02 12.16-220911-03 12.16-030412-01 PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORNECEDOR/AUTUADO GERMANIA LIMA LOPES - ME KAROLINE NOROES MOURA DE CARVALHO - EPP LARRYSA OSTERNO TELES SLOVIK DO PRADO MONTEIRO - ME INTERSYSTEM COMRCIO E SERVIOS DE INFORMTICA LTDA JOS GILVA CAVALCANTE NEUTON TORRES DE ARRUDA - MICROEMPRESA TEREZA D AVYLLA LEANDRO MATOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA JOS JLIO MARQUES - ME BOMPREO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA MARIA LAIS DA SILVA ME RESTAURANTE VERANEIO EMLIA DIAS RODRIGUES BOM BISCOITO DE UM TUDO COMERCIAL LTDA TS COMRCIO FARMACUTICO LTDA LOJAS INSINUANTE LTDA CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIO FARMCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL CEAR LTDA CASA DA BIBLIA VDEO LTDA CARREFOUR COMRCIO E INDSTRIA LTDA T N L P C S S. A. - OI MVEL TIM NORDESTE S. A. - TELEFONIA MVEL 04.206.050/0001-80 DIGITAL VIRGO DO BRASIL SERVIOS DE CONTEDO E INFORMAO LTDA 63.382.576/0001-80 CNPJ 07.505.465/0002-24 03.791.375/0001-05 08.011.029/0001-80 11.737.477/0001-70 04.646.823/0006-54 03.693.325/0001-95 07.343.171/0001-62 10.346.298/0001-40 03.539.462-0006-84 11.518.015/0002-43 13.004.510/0285-12 08.433.599/0001-69 63.369.839/0001-11 03.357.261/0001-51 03.175.297-0014-39 16.182.834/0203-92 47.508.411/1067-36 11.822.006/0020-23 63.382.576/0001-80 45.543.915/0318-18 04.164.616/0001-59
Fortaleza, 30 de setembro de 2013. Maria do Socorro do Nascimento Lima COORDENADORA - Mat. 5479505.
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07.08.2013, lavrada de acordo com o resultado da licitao sob a forma do Prego Presencial n 17/2012, conforme Processo n 1009110503904/2012, tudo de acordo com a Lei Federal n 10.520, de 17.07.2002, regulamentada no mbito do Municpio de Fortaleza pelos Decretos Municipais n 11.251 de 10.09.2002 e 12.255 de 06.09.2007, e, subsidiariamente, pela Lei Federal n 8.666/93, observadas as condies do Edital, alm das demais disposies legais aplicveis; II - nos preceitos de direito pblico; e III - supletivamente, nos princpios da teoria geral dos contratos e nas disposies do direito privado. DO VALOR GLOBAL: R$ 3.963,90 (trs mil novecentos e sessenta e trs reais e noventa centavos). FONTE DE RECURSOS: As despesas decorrentes da aquisio do material correro conta da dotao oramentria: Projeto/Atividade 04.122.0002.2002.0014, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 100 da SERCEFOR. DO FORO: O foro do presente Termo de Contrato ser o da Comarca da Capital do Estado do Cear, excludo qualquer outro. DATA/LOCAL: Fortaleza, 02 de outubro de 2013. ASSINAM: O Dr. Francisco Rgis Cavalcante Dias - Pelo MUNICPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO - SERCEFOR. O Senhor Reginaldo dos Santos Maciel - Pela POLIMAX COMRCIO E SERVIOS LTDA - EPP. *** *** *** EXTRATO DO CONTRATO N 011/2013 - CONTRATANTE: O Municpio de Fortaleza, por intermdio da Secretaria Regional do Centro - SERCEFOR, inscrita no CNPJ n 07.806.947/0001-33, com sede na Rua Guilherme Rocha, n 175 - Centro, doravante denominada simplesmente Contratante, representada neste ato pelo Secretrio Regional do Centro, Francisco Rgis Cavalcante Dias, portador do CPF n 245.469.923-00 e do RG n 450731-82 - SSP-CE. CONTRATADA: Empresa CLARIT Comercial Ltda, com sede na Cidade de Parnamirim - RN, na Rua Cmara Cascudo n 675, Parque das Exposies, inscrita no CNPJ n 02.898.097/0001-27, doravante denominada simplesmente Contratada, representada por seu Representante Legal, Sr. Jos Csar da Costa Calado Filho, portador do RG n 001.683.035 - SSPDS - CE e CPF n 035.926.784-00. DO OBJETO: Este contrato tem por objeto a aquisio de material de limpeza, referente as disposies da Ata de Registro de Preos n 016/2013, derivada do Prego Presencial n 17/2012, Lotes 02 (01, 02), 04 (01, 02), 13 (01, 02, 03, 04, 05), 15 (01, 02) 35 (01, 02), 39 (01, 02, 03, 04), 52 (01, 02), que passam a fazer parte deste instrumento, independente de transcrio. DO PRAZO DE VIGNCIA: O prazo do contrato ser de 12 (doze) meses, contado a partir da publicao do extrato do contrato, no Dirio Oficial do Municpio. FUNDAMENTAO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se: I - na Ata de Registro de Preos n 016/2013, publicada no DOM de 07.08.2013, lavrada de acordo com o resultado da licitao sob a forma do Prego Presencial n 17/2012, conforme Processo n 1009110503904/2012, tudo de acordo com a Lei Federal n 10.520, de 17.07.2002, regulamentada no mbito do Municpio de Fortaleza pelos Decretos Municipais n 11.251 de 10.09.2002 e 12.255 de 06.09.2007, e, subsidiariamente, pela Lei Federal n 8.666/93, observadas as condies do Edital, alm das demais disposies legais aplicveis; II nos preceitos de direito pblico; e III - supletivamente, nos princpios da teoria geral dos contratos e nas disposies do direito privado. DO VALOR GLOBAL: R$ 6.031,40 (seis mil e trinta e um reais e quarenta centavos). FONTE DE RECURSOS: As despesas decorrentes da aquisio do material correro conta da dotao oramentria: Projeto/Atividade 04.122.0002.2002.0014, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 100 da SERCEFOR. DO FORO: O foro do presente Termo de Contrato ser o da Comarca da Capital do Estado do Cear, excludo qualquer outro. DATA/LOCAL: Fortaleza, 27 de setembro de 2013. ASSINAM: O Dr. Francisco Rgis Cavalcante Dias - Pelo MUNICPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO - SERCEFOR. O Senhor Jos Csar da Costa Calado Filho - Pela CLARIT COMERCIAL LTDA. *** *** ***
APOSTILAMENTO - Processo: 1208093033640/ 2013 PMF. Contrato n 01/2011 PIPPJF - N 2207/OC - BR. CONTRATADA: EDCON Comrcio e Construes Ltda. OBJETO: Contratao de empresa para a execuo da obra de construo do Centro Urbano de Cultura, Arte, Cincia e Esporte - CUCA Messejana, localizado em rea de jurisdio da Secretaria Regional VI. O Secretrio Executivo da Regional VI, decide: Apostilar o Contrato acima referido no seguinte: 1. Fica reajustado o Contrato n 01/2011 PIPPJF - N 2207/OC - BR, no valor de R$ 17.808,83 (dezessete mil, oitocentos e oito reais e oitenta e trs centavos), referente 26 Medio, e, tudo conforme previso legal contida no inciso III do artigo 55, e pargrafo 8 do artigo 65, ambos da Lei 8.666/93. 2. Dotao Oramentria correspondente: Projeto/Atividade: 45101.13. 392.0115.1408.0006; Elemento de Despesa: 4.4.90.51; Fonte de Recursos: 2100. Fortaleza, em 02 de outubro de 2013. Esio Feitosa Lima - SECRETRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI. CIENTE: EDCON COMRCIO E CONSTRUES LTDA. *** *** *** APOSTILAMENTO - Processo: 0507160116917/ 2013 PMF. Contrato n 01/2011 PIPPJF - N 2207/OC - BR. CONTRATADA: EDCON Comrcio e Construes Ltda. OBJETO: Contratao de empresa para a execuo da obra de construo do Centro Urbano de Cultura, Arte, Cincia e Esporte - CUCA Messejana, localizado em rea de jurisdio da Secretaria Regional VI. O Secretrio Executivo da Regional VI, decide: Apostilar o Contrato acima referido no seguinte: 1. Fica reajustado o Contrato n 01/2011 PIPPJF - N 2207/OC - BR, no valor de R$ 10.626,09 (dez mil, seiscentos e vinte e seis reais e nove centavos) referente 25 Medio, e, tudo conforme previso legal contida no inciso III do artigo 55, e pargrafo 8 do artigo 65, ambos da Lei 8.666/93. 2. Dotao Oramentria correspondente: Projeto/Atividade: 45101.13.392. 0115.1408.0006; Elemento Despesa: 4.4.90.51; Fonte de Recursos: 2100. Fortaleza, em 02 de outubro de 2013. Esio Feitosa Lima - SECRETRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI. CIENTE: EDCON COMRCIO E CONSTRUES LTDA.
EXTRATO DO CONTRATO N 010/2013 - CONTRATANTE: O Municpio de Fortaleza, por intermdio da Secretaria Regional do Centro - SERCEFOR, inscrita no CNPJ n 07.806.947/0001-33, com sede na Rua Guilherme Rocha, n 175 - Centro, doravante denominada simplesmente Contratante, representada neste ato pelo Secretrio Regional do Centro, Francisco Rgis Cavalcante Dias, portador do CPF n 245.469.923-00 e do RG n 450731-82 - SSP-CE. CONTRATADA: Empresa POLIMAX Comrcio e Servios Ltda - EPP, com sede na Cidade de Fortaleza - CE, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n 3236, Passar, inscrita no CNPJ n 06.954.256/0001-14, doravante denominada simplesmente Contratada, representada por seu Representante Legal, Sr. Reginaldo dos Santos Maciel, portador do RG n 2002097033283 - SSP - CE e CPF n 019.385.963-74. DO OBJETO: Este contrato tem por objeto a aquisio de material de limpeza, referente as disposies da Ata de Registro de Preos n 016/2013, derivada do Prego Presencial n 17/2012, Lotes 01 (01), 06 (01, 02, 03, 04, 05), 09 (01, 02), 16 (01, 02) 27 (01), 34 (01, 02, 03), 36 (01, 02, 03), 46 (1), 49 (01, 02), que passam a fazer parte deste instrumento, independente de transcrio. DO PRAZO DE VIGNCIA: O prazo do contrato ser de 12 (doze) meses, contado a partir da publicao do extrato do contrato, no Dirio Oficial do Municpio. FUNDAMENTAO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se: I - na Ata de Registro de Preos n 016/2013, publicada no DOM de
EXTRATO DO CONTRATO N 012/2013 - CONTRATANTE: O Municpio de Fortaleza, por intermdio da Secretaria Regional do Centro - SERCEFOR, inscrita no CNPJ n 07.806.947/0001-33, com sede na Rua Guilherme Rocha, n 175 - Centro, doravante denominada simplesmente Contratante, representada neste ato pelo Secretrio Regional do Centro, Francisco Rgis Cavalcante Dias, portador do CPF n 245.469.923-00 e do RG n 450731-82 - SSP-CE. CONTRATADA: Empresa TERRACER CONSTRUES S/A, com sede na Cidade de Fortaleza - CE, na Av. Desembargador Moreira n 2.800, Centro Empresarial Santo Amaro - 11 andar - Sala 1103, Dionsio Torres, inscrita no CNPJ n 16.726.866/0001-14, doravante denominada simplesmente Contratada, representada por seu Representante Legal, Sr. Wladimir Moreira da Silva, portador do RG n 94010018830 - SSP - CE e CPF n 699.998.993-15. DO OBJETO: Contratao de empresa para execuo de servios de manuteno de espaos pblicos, na rea de abrangncia da Secretaria Regional do Centro SERCEFOR. DO PRAZO DE VIGNCIA: O prazo de vigncia do presente contrato de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da assinatura. DO PRAZO DE EXECUO: Os servios objeto deste edital devero ser executados e concludos dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias aps a assinatura da ordem de servio. FUNDAMENTAO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato nas disposies contidas na Lei n 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, com suas alteraes posteriores, e, em especial, nas normas e condies estabelecidas na Tomada de Preo n 05/2013, cuja licitao est devidamente homologada e adjudicada pelo titular da Secretaria Regional do Centro - SERCEFOR, com base na proposta de preos da Contratada e nos Anexos do edital, partes integrantes deste termo independente de transcrio. DO VALOR GLOBAL: R$ 479.942,71 (quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos). FONTE DE RECURSOS: As despesas decorrentes da aquisio do material correro conta da Dotao Oramentria: Projeto/Atividade 39101.15.451.0023.1404.0001, Elemento de Despesa 449051, Fonte de Recurso 0.100. DO FORO: O foro do presente Termo de Contrato ser o da Comarca da Capital do Estado do Cear, excludo qualquer outro. DATA/LOCAL: Fortaleza, 01 de outubro de 2013. ASSINAM: O Dr. Francisco Rgis Cavalcante Dias - Pelo MUNICPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO SERCEFOR. O Senhor Wladimir Moreira da Silva - Pela TERRACER CONSTRUES S/A. *** *** *** EXTRATO DO CONTRATO N 013/2013 - CONTRATANTE: O Municpio de Fortaleza, por intermdio da Secretaria Regional do Centro - SERCEFOR, inscrita no CNPJ n 07.806.947/0001-33, com sede na Rua Guilherme Rocha, n 175 - Centro, doravante denominada simplesmente Contratante, representada neste ato pelo Secretrio Regional do Centro, Francisco Rgis Cavalcante Dias, portador do CPF n 245.469.923-00 e do RG n 450731-82 - SSP-CE. CONTRATADA: Empresa SUPORTE Comrcio de Equipamentos e Alimentos Ltda - ME, com sede na Cidade de Fortaleza - CE, na Rua Desembargador Praxedes n 763, Montese, inscrita no CNPJ n 03.200.346/0001-21, doravante denominada simplesmente Contratada, representada por seu Representante Legal, Sra. Luiza Rosa Helena da Silva, portadora do RG n 91002287629 - SSPDS - CE e CPF n 727.287443-00. DO OBJETO: Este contrato tem por objeto a aquisio de material de limpeza, referente as disposies da Ata de Registro de Preos n 016/2013, derivada do Prego Presencial n 17/2012, Lotes 25 (01), 26 (01, 02), 28 (01), 30 (01) 32 (01, 02, 03), 37 (01), 41 (01, 02, 03, 04, 05, 06), 50 (01) que passam a fazer parte deste instrumento, independente de transcrio. DO PRAZO DE VIGNCIA: O prazo do contrato ser de 12 (doze) meses, contado a partir da publicao do extrato do contrato, no Dirio Oficial do Municpio. FUNDAMENTAO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se: I - na Ata de Registro de Preos n 016/2013, publicada no DOM de 07.08.2013, lavrada de acordo com o resultado da licitao sob a forma do Prego
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Presencial n 17/2012, conforme Processo n 1009110503904/2012, tudo de acordo com a Lei Federal n 10.520, de 17.07.2002, regulamentada no mbito do Municpio de Fortaleza pelos Decretos Municipais n 11.251 de 10.09.2002 e 12.255 de 06.09.2007, e, subsidiariamente, pela Lei Federal n 8.666/93, observadas as condies do Edital, alm das demais disposies legais aplicveis; II - nos preceitos de direito pblico; e III - supletivamente, nos princpios da teoria geral dos contratos e nas disposies do direito privado. DO VALOR GLOBAL: R$ 28.097,10 (vinte e oito mil e noventa e sete reais e dez centavos). FONTE DE RECURSOS: As despesas decorrentes da aquisio do material correro conta da Dotao Oramentria: Projeto/Atividade 04.122. 0002.2002.0014, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 100 da SERCEFOR. DO FORO: O foro do presente Termo de Contrato ser o da Comarca da Capital do Estado do Cear, excludo qualquer outro. DATA/LOCAL: Fortaleza, 30 de setembro de 2013. ASSINAM: O Dr. Francisco Rgis Cavalcante Dias - Pelo MUNICPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO - SERCEFOR. A Senhora Luiza Rosa Helena da Silva - Pela SUPORTE COMRCIO DE EQUIPAMENTOS E ALIMENTOS LTDA - ME.
EXTRATO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO - Contrato n 004/2013. Prego Eletrnico n 068/2013. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes posteriores. Prego Eletrnico n 068/2013. Processo de Licitao n 2603090035206/2013. CONTRATANTE: Instituto Dr. Jos Frota - IJF. CONTRATADA: Empresa INOVART Comrcio de Equipamentos Eireli Ltda - EPP. OBJETO: Aquisio de equipamento (mquina de lavar louas e bandejas). VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). VIGNCIA: O contrato ter vigncia vinculado ao trmino da garantia do produto dada pelo fabricante. CRDITO ORAMENTRIO: Previsto no Projeto/Atividade 10.302.0031.2.058.0001, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 212, do oramento do Instituto Doutor Jos Frota - IJF. FORO: Fortaleza/Cear. DATA DA ASSINATURA: 17.09.2013. SIGNATRIOS: Dr. Francisco Walter Frota de Paiva - SUPERINTENDENTE DO IJF. Gustavo Henrique Bessa - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Dra. Maria Batista Landim - PROCURADORA JURDICA DO IJF. *** *** *** EXTRATO AO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIO - Contrato n 002/2013 - PS. FUNDAMENTO LEGAL: O edital do Prego Eletrnico n 100/2013 e seus anexos, os preceitos do direito pblico, e a Lei Federal n 8.666/1993, com suas alteraes, e, ainda, outras leis especiais necessrias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATANTE: Instituto Dr. Jos Frota - IJF. CONTRATADA: Empresa PCA - Refeies Coletivas e Hospitalares Ltda. OBJETO: Prestao de servios de nutrio e alimentao hospitalar, visando o fornecimento de dietas gerais (pacientes, funcionrios e acompanhantes) e dietas teraputicas (dietaterapia) constantes do Anexo I, assegurando fornecimento de refeies balanceadas dentro dos padres dietticos e higinicos visando atender as necessidades nutricionais de seus clientes, englobando a administrao dos servios e as etapas de operacionalizao das atividades de produo e distribuio das refeies aos servidores e acompanhantes no refeitrio e pacientes nas unidades de internao hospitalar, para o perodo de 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 12.119.958,00 (doze milhes, cento e dezenove mil, novecentos e cinquenta e oito reais). VIGNCIA: 12 (doze) meses. CRDITO ORAMENTRIO: Previsto no Projeto/Atividade 10.302.0031.2.058.0001, Elemento de Despesa 3.3.90.39, Fonte de Recurso 212, do oramento do IJF. FORO: Fortaleza/Cear. DATA DA ASSINATURA: 25.09.2013. SIGNATRIOS: Dr. Francisco Walter Frota de
Paiva - SUPERINTENDENTE DO IJF. Maria Juliana Albano Dantas - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta Batista Landim - PROCURADORA JURDICA - IJF. *** *** *** EXTRATO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO - Contrato n 009/2013, originado da Ata de Registro de Preos n 19/2013 do Prego Eletrnico n 022/2013. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes posteriores. Prego Eletrnico n 022/2013. Processo de Licitao n 1902104323638/2013. CONTRATANTE: Instituto Dr. Jos Frota - IJF. CONTRATADA: Empresa NUTRIMED Industrial Ltda. OBJETO: Aquisio de dietas enterais. VALOR GLOBAL: R$ 125.394,24 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). VIGNCIA: 12 (doze) meses. CRDITO ORAMENTRIO: Previsto no Projeto/Atividade 10.302.0031.2.058.0001, Elemento de Despesa 3.3.90.30, Fonte de Recurso 212, Sequencial de Despesa n 53 do oramento do Instituto Doutor Jos Frota - IJF. FORO: Fortaleza/Cear. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2013. SIGNATRIOS: Dr. Francisco Walter Frota de Paiva - SUPERINTENDENTE DO IJF. Marcos Andr Costa da Silva - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta Batista Landim - PROCURADORA JURDICA DO IJF. *** *** *** EXTRATO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO - Contrato n 026/2013, originado da Ata de Registro de Preos n 034/2013 do Prego Eletrnico n 047/2013. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes posteriores. Prego Eletrnico n 047/2013. Processo de Licitao n 2202170739581/2013. CONTRATANTE: Instituto Dr. Jos Frota - IJF. CONTRATADA: Empresa MSB Comrcio e Representaes Ltda - EPP. OBJETO: Aquisio de material mdico hospitalar (hipoclorito de sdio). VALOR GLOBAL: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). VIGNCIA: 12 (doze) meses. CRDITO ORAMENTRIO: Previsto no Projeto/Atividade Cdigo 10.302.0031.2.058.0001; Elemento de Despesa 3.3.90.30, Fonte de Recurso 212, Sequencial de Despesa n 53, do oramento do Instituto Dr. Jos Frota - IJF. FORO: Fortaleza/Cear. DATA DA ASSINATURA: 25.09.2013. SIGNATRIOS: Dr. Francisco Walter Frota de Paiva - SUPERINTENDENTE DO IJF. Jardel Lima Pereira - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta Batista Landim - PROCURADORA JURDICA DO IJF. *** *** *** EXTRATO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO - Contrato n 028/2013, originado da Ata de Registro de Preos n 035/2013 do Prego Eletrnico n 069/2013. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes posteriores. Prego Eletrnico n 069/2013. Processo de Licitao n 0304165554181/2013. CONTRATANTE: Instituto Dr. Jos Frota - IJF. CONTRATADA: Empresa MSB Comrcio e Representaes Ltda - EPP. OBJETO: Aquisio de material mdico hospitalar. VALOR GLOBAL: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). VIGNCIA: 12 (doze) meses. CRDITO ORAMENTRIO: Previsto no Projeto/Atividade Cdigo 10.302.0031.2.058.0001; Elemento de Despesa 3.3.90.30, Fontes de Recursos 212 e 288, do oramento do Instituto Dr. Jos Frota - IJF. FORO: Fortaleza/Cear. DATA DA ASSINATURA: 01.10.2013. SIGNATRIOS: Dra. Joana Anglica Paiva Maciel - SUPERINTENDENTE EM EXERCCIO DO IJF. Jardel Lima Pereira - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta Batista Landim - PROCURADORA JURDICA DO IJF. *** *** *** EXTRATO AO ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREOS - Aditivo n 001/2013 a Ata de Registro de Preos n 058/2012 e do Prego Presencial n 43/2012. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 27, do Decreto Municipal n 12.255, de 06 de setembro de 2007, e no que mais consta nos autos do Processo n 1608114840960/2013 - PMF e nas disposies da Lei n 8.666/93 e suas alteraes posteriores. GESTOR DO
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SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS: Instituto Dr. Jos Frota - IJF. DETENTORA DO REGISTRO DE PREOS: Empresa PANORAMA Comrcio de Produtos Mdicos e Farmacuticos Ltda. OBJETO: Acrscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total inicial da empresa PANORAMA Comrcio de Produtos Mdicos e Farmacuticos Ltda, detentora dos registros de preos da Ata de Registro de Preos n 058/2012, referente ao Prego Presencial n 43/2012. VALOR DO ADITIVO: R$ 38.650,00 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais). VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREOS: R$ 193.250,00 (cento e noventa e trs mil, duzentos e cinquenta reais). DOTAO ORAMENTRIA: conta da dotao oramentria prevista na Conta 10.302.0031.2.058.0001, Elemento de Despesa 3.3.90.30, Fonte 212 e 288, do oramento do Instituto Dr. Jos Frota. DAS DISPOSIES FINAIS: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais clusulas e condies da Ata de Registro de Preos originria. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 30.09.2013. SIGNATRIOS: Dr. Francisco Walter Frota de Paiva - SUPERINTENDENTE DO IJF. Francisco Ximenes de Oliveira - REPRESENTANTES DAS DETENTORAS DOS REGISTROS DE PREOS. VISTO: Marta Batista Landim - PROCURADORA JURDICA DO IJF. **** *** *** EXTRATO AO ADITIVO DE PRESTAO DE SERVIO - Aditivo n 013/2013 ao Contrato n 001/2007-PS. FUNDAMENTO LEGAL: Com base no art. 65, incisos I e II, da Lei n 8.666/93 e suas alteraes posteriores, e no que mais consta nos autos do Processo n 0209150208994/13 - PMF. CONTRATANTE: Instituto Dr. Jos Frota IJF. CONTRATADA: LOTIL Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogao do prazo de concluso de execuo do objeto do Contrato de n 001/07, cujo objeto a execuo dos servios de construo do heliponto elevado edificado sobre o bloco hospitalar do Instituto Doutor Jos Frota IJF, Concorrncia Pblica n 03/2007, por mais 60 (sessenta) dias, ficando o prazo para execuo do objeto do referido contrato, com trmino previsto para a data de 13.11.2013. FORO: Fortaleza/Cear. DATA DA ASSINATURA: 13.09.2013. SIGNATRIOS: Dr. Francisco Walter Frota de Paiva - SUPERINTENDENTE DO IJF. Paulo Bencio Abreu de Oliveira - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta Batista Londim - PROCURADORA JURDICA - IJF. *** *** *** EXTRATO AO ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREOS - Aditivo n 001/2013 a Ata de Registro de Preos n 069/2012 e do Prego Presencial n 58/2012. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 27, do Decreto Municipal n 12.255, de 06 de setembro de 2007, e no que mais consta nos autos do Processo n 0808102136874/2013 e nas disposies da Lei n 8.666/93 e suas alteraes posteriores. GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS: Instituto Dr. Jos Frota - IJF. DETENTORA DO REGISTRO DE PREOS: Empresa PANORAMA Comrcio de Produtos Mdicos e Farmacuticos Ltda. OBJETO: Acrscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total inicial da empresa PANORAMA Comrcio de Produtos Mdicos e Farmacuticos Ltda, detentora dos registros de preos da Ata de Registro de Preos n 069/2012, referente ao Prego Presencial n 58/2012. VALOR DO ADITIVO: R$ 1.207,50 (um mil, duzentos e sete reais e cinquenta centavos). VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREOS: R$ 25.168,50 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). DOTAO ORAMENTRIA: conta da dotao oramentria prevista na Conta 10.302.0031. 2.058.0001, Elemento de Despesa 3.3.90.30, Fonte 212 e 288, do oramento do Instituto Dr. Jos Frota. DAS DISPOSIES FINAIS: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais clusulas e condies da Ata de Registro de Preos originria. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 30.09.2013. SIGNATRIOS: Dr. Francisco Walter Frota de Paiva - SUPERINTENDENTE DO IJF. Francisco Ximenes de Oliveira - REPRESENTANTES DAS DETENTORAS DOS REGISTROS DE PREOS. VISTO: Marta Batista Landim - PROCURADORA JURDICA DO IJF. *** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAO - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatrio n 2205113657983/2013, na modalidade Prego Presencial, Edital n 044/2013, (Registro de Preos) objetivando a contratao de empresa para aquisio de medicamentos linha geral I, para um perodo de 12 (doze) meses, com as empresas: PANORAMA Comrcio de Produtos Mdicos e Farmacuticos Ltda, para os Lotes 01, 15 e 54. Comercial VALFARMA Ltda, para os Lotes 03,14, 18, 19, 39 e 58; CALL MED Comrcio de Medicamentos e Representaes Ltda, para os Lotes 05,11, 21, 35, 38, 41 e 46; GRIFOLS Brasil Ltda, para o Lote 07; TS Distribuidora de Medicamentos Ltda, para os Lotes 10, 20, 47 e 52; EXPRESSA Distribuidora de Medicamentos Ltda, para os Lotes 12, 26, 32, 57 e 59; FARMACE Indstria Qumico-Farmacutico Cearense Ltda, para os Lotes 16, 17, 28, 30, 31, 36, 44 e 45; CRISTLIA Produtos Qumicos Farmacuticos Ltda, para os Lotes 25 e 33; UNIO Qumica Farmacutica Nacional S/A, para os Lotes 34 e 48 e SELLENE Comrcio e Representaes Ltda, para o Lote 40, perfazendo o valor global da licitao de R$ 2.335.689,92 (dois milhes, trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos). Cientifique-se os interessados, atentando que sejam observadas as prescries legais pertinentes. Publique-se. Fortaleza, 08 de outubro de 2013. Dra. Joana Anglica Paiva Maciel SUPERINTENDENTE DO IJF EM EXERCCIO.
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Cavalcante, Wellington Sabia e Zir Frrer, ao todo trinta e dois. Ausentes os Senhores: Benigno Jnior, B, Capito Wagner, Casimiro Neto, Deodato Ramalho, Eulgio Neto, Germana Soares, Guilherme Sampaio, John Monteiro, Magaly Marques e Vaidon Oliveira, ao todo onze. Havendo nmero legal e invocando a proteo de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a Sesso. PEQUENO EXPEDIENTE - Fazem uso da Tribuna os Senhores Guilherme Sampaio, Evaldo Lima, Fbio Braga, Deodato Ramalho e Ronivaldo Maia. O Sr. Acrsio Sena, com a palavra, justifica os motivos pelos quais necessitar ausentar-se desta Plenria. "A MESA TOMA CINCIA". O Sr. Vitor Valim, com a palavra, chama ateno desta Casa em relao as mudanas previstas para o sistema de transporte coletivo de Fortaleza, solicitando ao Presidente da referida Instituio, Sr. Rogrio Pinheiro, maiores esclarecimentos em torno do assunto. O Sr. Guilherme Sampaio, com a palavra, acosta-se ao pronunciamento do Sr. Ronivaldo Maia por ocasio do Pequeno Expediente, no que refere-se a situao insustentvel da Segurana Pblica do Estado do Cear, tecendo vrias consideraes referente ao assunto. O Sr. Joaquim Rocha, com a palavra, registra visita a sua Cidade natal Jaguaruana, a fim de participar de discusso sobre os ndices de violncia e falta de Segurana no citado Municpio, dizendo de suas razes para faz-lo. O Sr. Evaldo Lima, com a palavra, tece vrias consideraes sobre a fala do Sr. Vitor Valim, discordando das crticas formuladas pelo referido Vereador contra o Presidente da ETUFOR, Sr. Rogrio Pinheiro. O Sr. Presidente registra a presena dos Senhores Arquimedes Pinheiro e Coronel Gomes nesta Plenria. O Sr. Deodato Ramalho, com a palavra, acosta-se as palavras do Sr. Joaquim Rocha, destacando que no somente a Cidade de Jaguaruana necessita de Segurana Pblica, mas todo o Estado do Cear, tecendo vrios esclarecimentos sobre o assunto. O Sr. Vitor Valim, com a palavra, tece consideraes sobre a fala do Lder do Governo, Sr. Evaldo Lima e do Sr. Deodato Ramalho no que refere-se ao Presidente da ETUFOR, Sr. Rogrio Pinheiro, discordando da permanncia do mesmo no referido cargo. O Sr. Evaldo Lima, Pela Ordem, registra a presena do Secretrio Karlo Kardoso neste Poder. O Sr. Presidente Sada o Secretrio Karlo Kardoso e informa que ser concedido no Grande Expediente, tempo ao mesmo para apresentar os Planos de Ao da Secretaria Municipal da Cidadania e dos Direitos Humanos. O Sr. Mairton Flix, com a palavra, contradita as palavras do Sr. Ronivaldo Maia por ocasio do Pequeno Expediente, tecendo elogios ao Sr. Moroni Torgan por receber convite do Exmo. Sr. Prefeito Roberto Cludio para fazer compor a Gesto Municipal, sendo aparteado pelo Sr. Ronivaldo Maia que apresenta esclarecimento sobre o assunto. O Sr. Presidente autoriza incluso extra-Pauta do Requerimento N 2262/13, do Sr. Adelmo Martins. " ORDEM DO DIA". EXPEDIENTE O Sr. Secretrio l: Projetos de Lei Ns: 0131/13, do Sr. Marcos Aurlio, que: "Declara de Utilidade Pblica a Associao Comunitria do Aracap (ACA), na forma que indica"; 0197/13, do Sr. Wellington Sabia, que: "Dispe sobre a Criao do Programa Municipal Universidade para todos - PROUNI Fortaleza e d outras providncias" e 0198/13, do Sr. Eulgio Neto, que: "Institui a Semana Municipal de Combate 8 Evaso Escolar, na forma que indica". " COMISSO DE LEGISLAO, JUSTIA, CIDADANIA E REDAO FINAL, RESPECTIVAMENTE, PARA OFERECIMENTO DE PARECER". Projeto de Lei Complementar N 0031/13, do Sr. Guilherme Sampaio, que: "Regulamenta o uso de espaos Pblicos situados na orla, praas, parques e outras reas verdes para fins de orientao e treinamento, em carter regular, de atividades esportivas em grupos, por assessorias e profissionais de educao fsica, no Municpio de Fortaleza, na forma que indica". " COMISSO DE LEGISLAO, JUSTIA, CIDADANIA E REDAO FINAL, PARA OFERECIMENTO DE PARECER". Projetos de Indicao Ns: 0159/13, do Sr. Wellington Sabia, que: "Cria o Plano Municipal de Educao Empreendedora, para insero do empreendedorismo nas Escolas de Ensino Fundamental Municipais, vinculadas Secretaria Municipal de Educao e adota outras providncias"; 0160/13, do Sr. Wellington Sabia, que: "Determina que em todos os Centros de Sade da Cidade de Fortaleza, a Secretaria Municipal de Sade, disponibilize aos usurios, as especialidades e horrios de atendimento dos profissionais de sade"; 0161/13, do Sr. Paulo Digenes, que: "Autoriza o Poder Executivo a implementar mecanismos de fomento ao desenvolvimento econmico no Municpio de Fortaleza atravs de incentivo ao turismo, a cultura e ao esporte, conforme especifica"; 0162/13, do Sr. Elpdio Nogueira, que: "Dispe sobre a incluso obrigatria da disciplina Educao Musical, na grade curricular da Rede Pblica Infantil e Fundamental de Ensino, no mbito do Muni-
AUTARQUIA DE REGULAO, FISCALIZAO E CONTROLE DOS SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL
EXTRATO DA DECISO DA PRESIDNCIA Processo n 084-2012-DS. ASSUNTO: Desconformidades na Rua Caramuru, Bairro Aeroporto. INTERESSADO: Diretoria de Saneamento da ACFOR. CONCESSIONRIA: Companhia de gua e Esgoto do Estado do Cear - CAGECE. DECISO em consonncia com a deciso da Diretoria de Saneamento, no sentido de que: a) No seja conhecido o presente Recurso Presidncia, eis que intempestivo; b) Consequentemente, seja mantido o Auto de Infrao n 158/2012, no sentido de aplicao da penalidade de advertncia escrita com base no art. 17 da Resoluo n 05/07 da ACFOR; c) Sejam adotadas as providncias de anotao no livro de registro desta advertncia escrita contida no Auto de Infrao. Publique-se. Fortaleza/Ce, 22 de setembro de 2013. Homero Cals Silva - PRESIDENTE DA ACFOR.
MATRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ATA DA 42 SESSO ORDINRIA DO 1 PERODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2013 DA 17 LEGISLATURA DA CMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Presidncia do Sr. Adail Jnior. Secretariada pelo Sr. Antnio Henrique. Aos vinte e dois dias do ms de maio do ano de dois mil e treze, s nove horas, reuniu-se em sua sede prpria Rua Thompson Bulco, 830, em Sesso Ordinria, a Cmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereadores: A Onde , Acrsio Sena, Alpio Rodrigues, Carlos Dutra, Carlos Mesquita, Cludia Gomes, Didi Mangueira, Dr. Adelmo, Elpdio Nogueira, Evaldo Lima, Fbio Braga, Gelson Ferraz, Iraguassu Teixeira, Joaquim Rocha, Jos do Carmo, Joo Alfredo, Leonelzinho Alencar, Mairton Flix, Marcos Aurlio, Martins Nogueira, Mrcio Cruz, Paulo Digenes, Professor Eli, Ronivaldo Maia, Tamara Holanda, Toinha Rocha, Vitor Valim, Walter
cpio de Fortaleza, na forma que indica e d outras providncias" e 0163/13, do Sr. Walter Cavalcante, que: "Acrescenta 6 ao Art. 1 da Lei N 9.497, de 14 de agosto de 2009". " COMISSO DE LEGISLAO, JUSTIA, CIDADANIA E REDAO FINAL, RESPECTIVAMENTE, PARA OFERECIMENTO DE PARECER". Projeto de Lei N 0106/13, do Sr. John Monteiro, acompanhado do respectivo Parecer. " ORDEM DO DIA". Projetos de Lei Complementar Ns: 0013/09, do Sr. Gelson Ferraz e 0017/13, do Sr. Joaquim Rocha, acompanhados dos respectivos Pareceres. " ORDEM DO DIA". Projetos de Indicao Ns: 0125/13, do Sr. Joaquim Rocha; 0126/13, do Sr. Joaquim Rocha; 0127/13, do Sr. Paulo Digenes; 0128/13, do Sr. Walter Cavalcante; 0129/13 do Sr. Capito Wagner; 0130/13, da Sra. Cludia Gomes; 0131/13, da Sra. Cludia Gomes; 0132/13, do Sr. Vaidon Oliveira; 0133/13, do Sr. Guilherme Sampaio; 0136/13, do Sr. Mrcio Cruz, acompanhados do respectivos Pareceres. " ORDEM DO DIA". Requerimentos Ns: 2082, 2128, 2205, 2206, 2207, 2208, 2209, 2210, 2211, 2212, 2213, 2214, 2215, 2217, 2218, 2219, 2220, 2221 e 2262/13. " ORDEM DO DIA". O Sr. Vitor Valim, em Questo de Ordem, solicita Mesa Diretora que seja concedida a palavra ao Secretrio Karlo Kardoso antes dos pronunciamentos dos Senhores Vereadores inscritos para o Grande Expediente. "DEFERIDA". O Sr. Presidente informa que o Sr. Leonelzinho Alencar usar a Tribuna, enquanto se aguarda o Secretrio Karlo Kardoso adentrar ao Plenrio. O Sr. Vitor Valim, Pela Ordem, registra a presena do Presidente do PROCON, nesta Plenria. GRANDE EXPEDIENTE Faz uso da Tribuna o Sr. Leonelzinho Alencar, sendo aparteado pelos Senhores Antnio Henrique, Vitor Valim, Deodato Ramalho e Zier Frrer. "A MESA TOMA CINCIA". O Sr. Presidente informa que em atendimento ao Requerimento N 1942/13, de autoria dos Senhores Evaldo Lima e Professor Eli, o Sr. Secretrio Karlo Kardoso utilizar o tempo da Tribuna Livre para apresentao dos planos de ao da Secretaria Municipal de Cidadania e dos Direitos Humanos. O Sr. Karlo Kardoso sada os presentes, em especial, a Mesa Diretora; Presidente da Comisso de Direitos Humanos da Casa, Sr. Joo Alfredo; Deputado Tin Gomes e Presidente Walter Cavalcante. O Sr. Adail Jnior passa a Presidncia para o Sr. Jos do Carmo. O Sr. Karlo Kardoso apresenta breve reflexo do tema da Segurana Pblica discutido hoje neste Poder. Ato continuo, o orador convida o Presidente do PROCON e os Coordenadores: da Criana e Adolescente, do COPIR, da Mulheres, da Pessoa com Deficincia, do Idoso, da Adversidade Sexual, Direitos Humanos, e Assessores Especiais de Gabinete e Imprensa a se aproximarem da Tribuna a fim de que possa apresent-los aos aos Parlamentares deste Poder. "ATENDA-SE". Ato contnuo, o Sr. Karlo Kardoso esclarece sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, citando os avanos e aes em curso, fazendo a apresentao do Programa Cidadania em Rede, Arte e Educao em Direitos Humanos em implantao, o qual fruto da fuso dos Programas Crescer com Arte e Razes da Cidadania. O orador apresenta reflexo sobre uma srie de demandas sociais da Cidade responsveis pela elaborao do referido programa. Os Senhores Adail Jnior, Joo Alfredo, Evaldo Lima, Deodato Ramalho, Professor Eli, Elpdio Nogueira, Mrcio Cruz, Toinha Rocha, Ronivaldo Maia, Paulo Digenes, Wellington Sabia e Adelmo Martins apresentam suas consideraes e indagaes ao Sr. Karlo Kardoso. O Sr. Karlo Kardoso agradece as palavras de apoio e elogios dos Senhores Vereadores, apresentando suas consideraes finais na presente Sesso. O Sr. Presidente parabeniza os Senhores Evaldo Lima e Professor Eli pela iniciativa de trazer o Sr. Karlo Kardoso a este Poder, agradecendo a participao do mesmo, tecendo vrias consideraes sobre os problemas enfrentados pelos idosos, crianas e adolescentes de Fortaleza. O Sr. Presidente esclarece que, em funo da apresentao do Sr. Secretrio Karlo Kardoso, os Vereadores inscritos para o Grande Expediente de hoje foram transferidos para a Sesso Ordinria de amanh. O Sr. Joo Alfredo, com a palavra, tece consideraes sobre Ao Civil Pblica 9019/13 impetrada pelo Ministrio Pblico Federal Unio, SEMACE, IBAMA e o Municpio de Fortaleza, fazendo a leitura dos itens requeridos em citada Ao. Aps vrias consideraes referente ao assunto, o orador afirma ser esta uma medida efetiva para proteo de 1300 hectares da Arie do Coc. O Sr. Ronivaldo Maia, com a palavra, faz leitura de artigo que trata da reduo do horrio de funcionamento das creches de Fortaleza, destacando ser citada medida inconcebvel, solicitando desta Casa providncias em relao ao assunto. CHAMADA PARA ORDEM DO DIA- Presentes os Senhores Vereadores: A Onde , Acrsio Sena, Adail Jnior, Alpio Rodrigues, Antnio Henrique, Carlos Dutra, Carlos
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Mesquita, Cludia Gomes, Didi Mangueira, Dr. Adelmo, Elpdio Nogueira, Evaldo Lima, Fbio Braga, Gelson Ferraz, lraguass Teixeira, Joaquim Rocha, Jos do Carmo, Joo Alfredo, Leonelzinho Alencar, Mairton Flix, Marcos Aurlio, Martins Nogueira, Mrcio Cruz, Paulo Digenes, Professor Eli, Ronivaldo Maia, Tamara Holanda, Toinha Rocha, Vitor Valim, Walter Cavalcante, Wellington Sabia e Zier Frrer, ao todo trinta e dois. Ausentes os Senhores Vereadores: Benigno Jnior, B, Capito Wagner, Casimiro Neto, Deodato Ramalho, Eulgio Neto, Germana Soares, Guilherme Sampaio, John Monteiro, Magaly Marques, e Vaidon Oliveira, ao todo onze. ORDEM DO DIA - A MESA ANUNCIA: Discusso nica do Projeto de Lei N 0106/13, do Sr. John Monteiro. "APROVADO COMISSO DE REDAO FINAL". Discusso do Projeto de Indicao N 0125/13, do Sr. Joaquim Rocha. "APROVADO". Discusso do Projeto de Indica N 0126/13, do Sr. Joaquim Rocha. "APROVADO". Discusso do Projeto de Indicao N 0127/13, do Sr. Paulo Digenes. "APROVADO". Discusso do Projeto de Indicao N 0128/13, do Sr. Walter Cavalcante. "APROVADO". Discusso do Projeto de Indicao N 0129/13, do Capito Wagner. "APROVADO". Discusso do Projeto de Indicao N 0130/13, da Sra. Cludia Gomes. "APROVADO". Discusso do Projeto de Indicao N 0131/13, da Sra. Cludia Gomes. "APROVADO". Discusso do Projeto de Indicao N 0132/13, do Sr. Vaidon Oliveira. "APROVADO". Discusso do Projeto de Indicao N 0133/13, do Sr. Guilherme Sampaio. "APROVADO". Discusso do Projeto de Indicao N 0136/13, do Sr. Mrcio Cruz. "APROVADO". Votao Consensual e em Bloco dos Requerimentos Ns: 2082, 2128, 2205, 2206, 2207, 2208, 2209, 2210, 2211, 2212, 2213, 2214, 2215, 2217, 2218, 2219, 2220, 2221 e 2262/13. "APROVADOS". O Sr. Ronivaldo Maia, com a palavra, presta esclarecimentos ao Sr. Presidente sobre Requerimento da Sra. Toinha Rocha constante na Pauta de hoje, o qual tem o mesmo teor do Requerimento do Sr. Deodato Ramalho, dizendo de suas razes para faz-lo. O Sr. Presidente indaga ao Sr. Ronivaldo Maia se o Requerimento o qual refere-se trata-se de matria vencida. O Sr. Ronivaldo Maia, com a palavra, esclarece que est agendada Audincia Pblica para o dia 29, prximo, a fim de discutir o tema "Uso e Ocupao do Solo de Fortaleza" em atendimento a Requerimento do Sr. Deodato Ramalho. A Sra. Toinha Rocha, com a palavra, apresenta esclarecimentos sobre o assunto, destacando que o Requerimento de sua autoria no trata do mesmo teor do Requerimento do Sr. Deodato Ramalho. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levanta a presente Sesso, informando antes, que, a prxima Ordem do Dia ser: o que ocorrer. A Sesso levantada s 13 horas. SALA DAS SESSES DA CMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 22 de maio do ano de 2013. Adail Jnior PRESIDENTE. Antnio Henrique SECRETRIO. *** *** *** ATA DA 48 SESSO ORDINRIA DO 1 PERODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2013 DA 17 LEGISLATURA DA CMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Presidncia do Sr. Jos do Carmo, Secretariada pelo Sr. Zier Frrer. Aos seis dias do ms de junho do ano de dois mil e treze, s nove horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se em sua sede prpria Rua Thompson Bulco, 830, em Sesso Ordinria, a Cmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereadores: Acrsio Sena, Adail Jnior, Alpio Rodrigues, Antnio Henrique, B, Benigno Jnior, Capito Wagner, Carlos Dutra, Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Cludia Gomes, Deodato Ramalho, Didi Mangueira, Dr. Adelmo, Eulgio Neto, Evaldo Lima, Fbio Braga, Gelson Ferraz, Germana Soares, Guilherme Sampaio, Iraguassu Teixeira, Joaquim Rocha, John Monteiro, Joo Alfredo, Leonelzinho Alencar, Magaly Marques, Mairton Flix, Marcos Aurlio, Martins Nogueira, Mrcio Cruz, Paulo Digenes, Professor Eli, Ronivaldo Maia, Tamara Holanda, Toinha Rocha, Vaidon Oliveira, Walter Cavalcante e Wellington Sabia, ao todo quarenta. Ausentes os Senhores: A Onde , Elpdio Nogueira e Vitor Valim, ao todo trs. Havendo nmero legal e invocando a proteo de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a Sesso. O Sr. Adail Jnior, com a palavra, parabeniza a Secretria da Regional III pela execuo das Emendas Parlamentares destinadas a citada Regional, dizendo das razes das suas colocaes. O Sr. Eulgio Neto, com a palavra, registra que na tarde de hoje, realizar-se- Audincia Pblica na Praa do Conjunto Cear para discutir o Ordenamento, Uso e Ocu-
pao do Solo daquela rea, justificando seu registro. O Sr. Presidente tece comentrios sobre o assunto, abordado pelo Sr. Eulgio Neto. O Sr. Leonelzinho Alencar, com a palavra, registra que a Comisso Especial da Copa realizar visita amanh, s 16 horas, no Castelo para tratar da questo do cadastro dos veculos dos moradores daquela rea. "A MESA TOMA CINCIA". O Sr. Joaquim Rocha, com a palavra, lamenta que o Requerimento N 2516/13, de sua autoria no tenha sido includo na Pauta de hoje, atravs do qual indaga as razes pelas quais o Secretrio de Educao retirou vinte e cinco escolas da Regional VI e colocou na jurisprudncia da Regional II. Em seguida, o orador reporta-se ao Requerimento de sua autoria atravs do qual solicita providncias no sentido de solucionar a problemtica provocado pelas obras da Copa 2014 em torno do Castelo, as quais isolam o Bairro Boa Vista da Avenida Alberto Craveiro, tecendo vrias consideraes referente ao assunto. O Sr. Presidente apresenta esclarecimentos ao Sr. Joaquim Rocha concernente ao Requerimento N 2516/13, informando ainda que hoje, o Secretrio Ivo Gomes comparecer a esta Casa e responder os questionamentos acima mencionados. O Sr. Evaldo Lima, com a palavra, convida a todos a comparecerem hoje, s 19 horas no Auditrio da Assembleia Legislativa, para o lanamento do livro "Meu Companheiro". Ato contnuo, o orador registra ter feito um levantamento das matrias encaminhadas Cmara Municipal de Fortaleza, informando aos Vereadores de Oposio desta Casa que o Exmo Sr. Prefeito Roberto Cludio enviou vinte e sete Mensagens a este Poder, das quais somente dez solicitavam Regime de Urgncia, justificando sua afirmativa. EXPEDIENTE O Sr. Secretrio l: Projeto de Resoluo N 0014/13, do Sr. Fbio Braga, que: "D nova Redao ao Pargrafo 5 do Art. 106 da Resoluo N 1.589, de 20 de novembro de 2008". " COMISSO DE LEGISLAO, JUSTIA, CIDADANIA E REDAO FINAL, PARA OFERECIMENTO DE PARECER". Projeto de Decreto Legislativo N 0030/13, da Sra. Germana Soares, que: "Denomina de Humorista Chico Anysio a calada da Avenida Beira Mar de Fortaleza". " COMISSO DE LEGISLAO, JUSTIA, CIDADANIA E REDAO FINAL, PARA OFERECIMENTO DE PARECER". Projeto de Indicao N 0181/13, do Sr. Wellington Sabia, que: "Dispe sobre a Criao do Centro Municipal de informaes sobre a violncia contra a Criana e o adolescente, na forma que indica". " COMISSO DE LEGISLAO, JUSTIA, CIDADANIA E REDAO FINAL, PARA OFERECIMENTO DE PARECER". Projetos de Indicao Ns: 0140/13, do Sr. Joaquim Rocha e 0141/13, da Sra. Cludia Gomes, acompanhados dos respectivos Pareceres. " ORDEM DO DIA". Requerimentos Ns: 2500, 2501, 2504, 2506, 2508, 2509, 2510, 2511, 2513, 2514, 2520, 2521, 2522, 2523, 2524 e 2547/13. " ORDEM DO DIA". O Sr. Zier Frrer passa a Secretaria ao Sr. Adail jnior. O Sr. Guilherme Sampaio, com a palavra, registra ser um avano para a Educao de Fortaleza a realizao de Concurso Pblico para assistente de professores da Educao Infantil. Em seguida, o orador considera ser necessrio, porm, que a relao da seleo para Coordenadores Pedaggicos seja feita por ordem de classificao e no por ordem alfabtica, justificando seu posicionamento. GRANDE EXPEDIENTE - Pronuncia-se o Sr. Guilherme Sampaio, sendo aparteado pelo Sr. Joo Alfredo. O Sr. Adail Jnior passa a Secretaria a Sra. Tamara Holanda. Dando continuidade ao Grande Expediente faz uso da Tribuna o Sr. Gelson Ferraz, sendo aparteado pelo Sr. Carlos Dutra. O Sr. Zier Frrer, com a palavra, comunica a realizao do Concurso: "Fortaleza Cidade da Copa da Alegria e da Paz", promovido pela Secretaria Extraordinria da Copa SECOPAFOR, informando data das inscries de 03 13 de junho, e que sero selecionadas quarenta casas e quarenta quarteires mais bem enfeitados com o tema "Copa do Mundo Fifa 2014 e Copa da Confederaes; site para informaes www.fortaleza.ce.gov.br e a premiao que se dar no dia 17 de junho, s 17 horas no Aterro da Praia de Iracema. O Sr. Presidente informa que em atendimento ao Requerimento N 2324/13, do Sr. Evaldo Lima, o Secretrio de Educao Ivo Gomes comparece a esta Casa para apresentar a estrutura Organizacional Administrativa e Pedaggica da Secretaria Municipal de Educao. Em seguida o Sr. Presidente informa que no conceder o uso da palavra aos Senhores Vereadores para os tempos do Pequeno Expediente e Lideranas. Dando continuidade ao Grande Expediente pronuncia-se o Sr. Iraguassu Teixeira. O Sr. Jos do Carmo passa a Presidncia ao Sr. Walter Cavalcante. O Sr. Deodato Ramalho, com a palavra, tece comentrios sobre a realizao no dia de ontem de Audincia Pblica que tratou da criao de uma Frente Municipalista em defesa do Meio Ambiente no Cear. O Sr. Acrsio Sena, reporta-se a
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declarao da Imprensa local de que a populao de Fortaleza, em especial os moradores do entorno do Castelo, discordam das regras estabelecidas pela FIFA, justificando que as mesmas esto sendo determinadas sem qualquer dilogo com a populao, apresentando vrios esclarecimentos sobre o assunto. O Sr. Presidente tece explicaes ao Sr. Acrsio Sena no tocante a questo. A Sra. Toinha Rocha, com a palavra, lembra que foi a ex-Prefeita Prefeita Luizianne Lins que assinou a Lei dando a autonomia FIFA para realizar os eventos futebolsticos em nossa Cidade. Dando continuidade ao Grande Expediente pronuncia-se o Sr. Joo Alfredo. O Sr. Presidente registra a transcorrncia do aniversrio natalcio do Vereador Fbio Braga, congratulando-se com o mesmo. O Sr. Evaldo Lima sada o Secretrio Ivo Gomes presente nesta Casa, justificando os motivos pelos quais props o Requerimento N 2324/13, o qual requer o presente encontro, afim de que citado Secretrio exponha a estrutura organizacional administrativa da Secretaria de Educao do Municpio. O Sr. Ivo Gomes congratula-se com todos os presentes, registrando sua satisfao em comparecer a esta Casa. Em seguida, o orador apresenta a estrutura organizacional, administrativa e pedaggica da Secretaria Municipal de Educao de Fortaleza, destacando como prioridade elevar o ndice de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, apresentando as principais estratgias para alcanar citado objetivo. Ato Contnuo, o orador discorre sobre o processo de seleo dos Dirigentes das Escolas, das Coordenadorias Pedaggicas, para Ensino Infantil e Fundamental, enfatizando a necessidade de criao de cargos que sero aprovados nesta Casa, tecendo vrias explicaes sobre referido assunto. O orador apresenta anlise das atividades escolares, destacando a carncia dos Coordenadores Pedaggicos e aes educacionais que sero exercidas por referido profissional. Em seguida, o orador apresenta o nmero de Coordenadores previstos no Edital, para Seleo Pblica da referida categoria. Finalizando, o orador destaca ainda o levantamento das reas vulnerveis de Fortaleza e como ser implantado o processo de expanso no atendimento da assistncia educacional infantil nas reas de maior carncia, sendo aparteado pelos Senhores Joaquim Rocha, Capito Wagner, Joo Alfredo e Vaindon Oliveira. A Sra. Tamara Holanda passa a Secretaria ao Sr. Antnio Henrique. O Sr. Walter Cavalcante passa a Presidncia ao Sr. Adail Jnior. O Sr. Secretrio Ivo Gomes responde as indagaes formuladas pelos Senhores Vereadores. Os Senhores Deodato Ramalho, Magaly Marques, Acrsio Sena e Carlos Mesquita apresentam suas indagaes ao Sr. Ivo Gomes. O Sr. Antnio Henrique passa a Secretaria ao Sr. Wellington Sabia. O Sr. Ivo Gomes responde as questes levantadas pelos Senhores Vereadores. O Sr. Adail Jnior passa a Presidncia ao Sr. Walter Cavalcante. O Sr. Wellington Sabia passa a Secretaria ao Sr. Didi Mangueira. Os Senhores Zier Frrer, Guilherme Sampaio, Benigno Jnior, Adail Jnior, Professor Eli, Toinha Rocha, Adelmo Martins, Leonelzinho Alencar, Ronivaldo Maia, Didi Mangueira, Fbio Braga e Antnio Henrique apresentam suas indagaes ao Sr. Secretrio Ivo Gomes. O Sr. Secretrio Ivo Gomes responde as indagaes proferidas pelos Senhores Vereadores. O Sr. Didi Mangueira passa a Secretaria ao Sr. Adail Jnior. O Sr. Jos do Carmo, em Questo de Ordem, solicita ao Sr. Presidente que chame a Sesso Ordem, apelando ainda aos Senhores Vereadores da Bancada do PT que sigam as determinaes do Regimento. "DEFERIDA". O Sr. Secretrio Ivo Gomes apresenta suas consideraes finais na presente Sesso, agradecendo a oportunidade que lhe foi concedida. O Sr. Presidente Walter Cavalcante agradece a presena do Sr. Ivo Gomes, destacando a importncia de citada apresentao para esta Casa Legislativa e para o cidado Fortalezense, dizendo de suas razes para faz-lo. O Sr. Evaldo Lima parabeniza o Sr. Presidente pela concluso do debate, enaltecendo ainda a postura do Secretrio de Educao pela brilhante explanao. Ato contnuo, o orador convoca os membros da Comisso de Educao e Legislao para reunio segunda-feira, s 09 horas, dizendo de suas razes para faz-lo. "A MESA TOMA CINCIA". Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levanta a presente Sesso informando antes, que, a prxima Ordem do Dia ser: o que ocorrer. A Sesso levantada s 15 horas e 30 minutos. SALA DAS SESSES DA CMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de junho do ano de 2013. Jos do Carmo PRESIDENTE Zier Frrer SECRETRIO *** *** ***
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