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Timestamp: 2019-06-27 03:08:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 232', 'artigo 231', 'artigo 479', 'artigo 234', 'artigo 239', 'artigo 244', 'artigo 249', 'artigo 201', 'artigo 185']

Aula 05 | Confesión (Derecho) | Derecho procesal penal
10 - Direito Processual Penal (EaDPM).pdf
Meios Legais de Prova
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR
OR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO
AULA 05 PROVA PARTE III / BUSCA E APREENSO
Futuro (a) Aprovado (a) Nossa aula de hoje se dividir em 03 partes: Primeiramente, finalizaremos o assunto PROVA e trataremos da busca e apreenso. Posteriormente, devido extenso do tema, apresentarei um resumo com os principais tpicos abordados. Por fim, apresentarei 50 exerccios comentados a fim de que voc teste o aprendizado e localize suas dvidas. Bons estudos! *******************************************************************************************************
5.1 PROVA DOCUMENTAL
Segundo o Cdigo de Processo Penal em seu artigo 232, consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papis, pblicos ou particulares. Este conceito, porm, atualmente, vem sendo ampliado, passando a ser considerado documento em sentido amplo (documento lato sensu) tudo aquilo que capaz de retratar uma situao. O conceito de documento em sentido amplo vem sendo considerado o gnero de duas espcies, quais sejam: INSTRUMENTO Segundo o Professor Fernando Capez, so os escritos confeccionados j com a finalidade de provar determinados fatos. Pode ser pblico, quando constitudo frente a autoridade pblica (Exemplo: Instrumento pblico de procurao), ou particular. DOCUMENTO STRICTO SENSU (EM SENTIDO ESTRITO) todo o documento que no foi elaborado com a finalidade de tornar-se prova em um processo. Sua utilizao como instrumento probatrio casual. Pode tambm ser pblico ou particular.
Do exposto, podemos esquematizar:
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO
DOCUMENTO EM SENTIDO AMPLO
PAPEL, FILMAGEM, CD DE UDIO, DVD COM VDEOS, ETC
DOCUMENTO EM SENTIDO ESTRITO
CRIADO NO ESPECIFICAMENTE PARA SER PROVA
CRIADO PARA SERVIR DE PROVA
Reportagem Jornalstica
Procurao do ru para o advogado.
Declarao firmada por testemunha
5.1.1 MOMENTO DA APRESENTAO DA PROVA DOCUMENTAL Os documentos, regra geral, de acordo com o CPP, podem ser apresentados em qualquer fase do processo, desde que, obviamente, no tenham sido obtidos de maneira ilcita. Observe: Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes podero apresentar documentos em qualquer fase do processo. Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, no sero admitidas em juzo. Entretanto, perceba que o artigo 231 iniciado com a expresso salvo os casos expressos em lei. Assim, fica claro que existem excees para esta regra. Uma delas encontra-se prevista no artigo 479 do CPP, e diz respeito apresentao de documentao ao Tribunal do Jri. Veja:
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 479. Durante o julgamento no ser permitida a leitura de documento ou a exibio de objeto que no tiver sido juntado aos autos com a antecedncia mnima de 3 (trs) dias teis, dandose cincia outra parte. Segundo a doutrina, a produo de documentos pode ser espontnea, quando a exibio, leitura ou juntada se faz pela parte no processo, ou provocada, no caso previsto no artigo 234 do CPP: Art. 234. Se o juiz tiver notcia da existncia de documento relativo a ponto relevante da acusao ou da defesa, providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possvel. 5.1.2 A UTILIZAO DA CARTA ENVIADA CONTRA O REMETENTE O CPP vem trazer expressamente a possibilidade de a carta enviada ser utilizada como meio de prova. Observe: Art. 233 [...] Pargrafo nico. As cartas podero ser exibidas em juzo pelo respectivo destinatrio, para a defesa de seu direito, ainda que no haja consentimento do signatrio. Mas quando ela poder ser usada em juzo? Em qualquer situao? E se Tcio envia uma carta para Mvio e Caio furta a carta, poder ser utilizada como prova? Vamos analisar os possveis casos e responder a estes questionamentos: CASO 01 ENVIO DE CARTA CONFIDENCIAL DE MVIO PARA TCIO
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO CASO 02 TCIO ENVIO DE CARTA NO CONFIDENCIAL DE MVIO PARA
CASO 03 ENVIO DE CARTA CONFIDENCIAL DE MVIO PARA TCIO E ENTREGUE POR TCIO PARA CAIO
CASO 04 ENVIO DE CARTA NO CONFIDENCIAL DE MVIO PARA TCIO E ENTREGUE POR TCIO PARA CAIO:
5.2 INDCIOS
O conceito de indcio encontrado no artigo 239 do CPP nos seguintes termos: Art. 239. Considera-se indcio a circunstncia conhecida e provada, que, tendo relao com o fato, autorize, por induo, concluir-se a existncia de outra ou outras circunstncias. O professor Fernando Capez conceitua indcio como toda circunstncia conhecida e provada, a partir da qual, mediante raciocnio lgico, pelo mtodo indutivo, obtm-se a concluso sobre outro fato. A induo parte do particular e chega ao geral. Assim, nos indcios, a partir de um fato conhecido, deflui-se a existncia do que se pretende provar. 5.2.1 CONTRA-INDCIOS Imagine que em um processo existe o indcio de que Tcio estava no local do delito, pois foi encontrada sua carteira de identidade. Tcio, buscando evitar sua condenao, apresenta um libi (Mvio) e este confirma que estava com Tcio naquele dia e hora. Neste caso, o acusado apresentou um contra-indcio buscando invalidar os indcios inicialmente colhidos. 5.2.2 PRESUNES No podemos confundir o conceito de presuno com indcios. As presunes so estabelecidas pela prpria lei e no decorrem de um efeito lgico como nos indcios. Para exemplificar bem a diferena, imaginemos que Mvio, maior, tem relaes sexuais com Tcia de 13 anos. Neste caso, h um indcio ou uma presuno de crime contra a liberdade sexual? H uma presuno, pois a lei define que h crime, independentemente do que for alegado por Tcia ou Mvio. importante ressaltar que as presunes podem ser relativas ou absolutas. As dizemos relativas quando comportam prova em contrrio e absolutas quando tero que ser aceitas sem questionamentos. Exemplificando, a inimputabilidade do menor de 18 anos uma presuno ABSOLUTA, diferentemente a do maior de 18 anos, por doena mental, por exemplo, que relativa, comportando prova em contrrio.
5.3 BUSCA E APREENSO
O vocbulo "busca" indica o ato ou o efeito de procurar algo que se pretende encontrar. A palavra "apreenso" designa o ato ou o efeito de segurar, agarrar, pegar, prender, apropriar judicialmente de alguma coisa ou pessoa. Destarte, a busca e apreenso pode ser inicialmente conceituada como uma providncia jurdica de procura de coisas ou pessoas a serem apropriadas em virtude de ordem emanada de algum rgo jurisdicional. Nas palavras de GARRIDO DE PAULA, a busca e apreenso consiste no assenhoramento de coisa ou pessoa a ser encontrada, em razo de pedido formulado por quem tenha interesse em ter materialmente a coisa ou estar com a pessoa sob sua companhia e guarda. THEODORO JNIOR afirma que a busca sempre vem ligada ao seu complemento que a apreenso da coisa buscada, de modo que no existe separao ou autonomia entre os dois atos, os quais se fundem em uma nica medida jurisdicional. Porm, em cima das lies de ROMEU BARROS, MARCOS DESTEFENNI sustenta que a busca e a apreenso envolvem duas providncias distintas porque nem sempre o objeto procurado encontrado para apreenso ou mesmo porque a apreenso pode ocorrer sem ser precedida da diligncia de busca. Seja como for, certo que a legislao brasileira no prev a busca separada da apreenso. Embora distintas e realizadas de modo isolado, ambas ostentam uma ntida relao de complementaridade porque a busca visa apreenso e normalmente a apreenso s consumada porque antes se buscou com xito a coisa ou a pessoa objeto da medida jurisdicional. Alis, o prprio OVDIO BAPTISTA admite que o conceito de busca e apreenso sofreu uma espcie de fuso semntica para formar um conceito unitrio, tal qual ocorreu com a expresso perdas e danos, que hoje simboliza a concepo de uma realidade jurdica especial. 5.3.1 BUSCA E APREENSO DOMICILIAR Uma das primeiras coisas que tomamos conhecimento em direito constitucional que a casa o asilo inviolvel do indivduo. Assim, aprendemos que a Carta Magna defere que a regra dentro do nosso pas a inviolabilidade do domiclio, podendo ser violado somente mediante mandado judicial, desde que durante o dia, ou em situaes excepcionais, noite (flagrante delito, desastre e prestar socorro). Tal regramento apresentado nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 5[...] XI - a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial; Mas qual a verdadeira amplitude do conceito casa? Segundo Manoel Gonalves Ferreira Filho, todo local, delimitado e separado, que algum ocupa com direito exclusivo e prprio, a qualquer ttulo. O ponto essencial da caracterizao est na exclusividade em relao ao pblico em geral. Assim, inviolvel como domiclio tanto a moradia quanto o estabelecimento de trabalho, desde que este no esteja aberto a qualquer um do povo, como um bar ou restaurante. Assim, vamos verificar alguns casos:
INVIOLVEL?
Abrange tambm: -nibus de passageiros.
BOLIA DO CAMINHO VIAGEM PROLONGADA HOTEL / MOTEL
No tem aplicabilidade no caso de blitz. STF RHC 90.376 (Abaixo reproduzido)
REPARTIOES PLICAS
-Deve ser feita uma requisio, se desatendida ser cabvel a ao de busca e apreenso.
BAR OU MERCADO
ESCRITRIO EM SUPERMERCADO
Por fim, observe o elucidativo julgado:
STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90376 RJ Para os fins da proteo jurdica a que se refere o art. 5, XI, da Constituio da Repblica, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitao coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, 4, II), compreende, observada essa especfica limitao espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes Sem que ocorra qualquer das situaes excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5, XI), nenhum agente pblico poder, contra a vontade de quem de direito ("invito domino"), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitao coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligncia de busca e apreenso reputar-se inadmissvel, porque impregnada de ilicitude originria. Doutrina. Precedentes (STF).
5.3.1.1 RESTRIO AO HORRIO As buscas e apreenses, via de regra, s podem ser realizadas durante o dia, conforme deixa claro o texto constitucional. Mas e se houver consentimento do morador para que seja realizada no perodo noturno? Neste caso, no h problema. Assim, se cair na sua prova que a busca e apreenso NUNCA poder ser realizada no perodo noturno, voc dir que a resposta est... INCORRETA, pois existe tal possibilidade quando do consentimento do morador. Mas o que quer realmente dizer a palavra DIA? Existe grande divergncia doutrinria e jurisprudencial. At pouco tempo, a fim de suprir esta lacuna, era empregado o conceito da lei 8.952/94 que dizia ser dia o perodo compreendido das 06 s 20 horas.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Entretanto, esta interpretao vem sendo superada e PARA SUA PROVA deve ser utilizado o conceito do STF que define a expresso dia como o perodo compreendido entre a aurora e o crepsculo. 5.3.1.2 NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL Art. 241. Quando a prpria autoridade policial ou judiciria no a realizar pessoalmente, a busca domiciliar dever ser precedida da expedio de mandado. J vimos que, regra geral, para que possa ser realizada uma busca e apreenso h necessidade de mandado judicial. O que no estudamos que esta ordem judicial, quando tratar de busca e apreenso domiciliar, sempre deve conter as chamadas fundadas razes que autorizam a ao. Essas fundadas razes so consideradas aquelas externadas por meio da motivao concreta quanto ocorrncia e amparadas por indcios convincentes com relao necessidade da medida. Para ficar mais claro, imaginemos que uma busca e apreenso foi realizada e, nesta ao, foi obtida uma prova. Ao ser verificado o despacho do juiz concedendo a ordem, l constava simplesmente: expedir mandado de busca e apreenso. Pergunto: Esta prova ser aceita no processo? A resposta negativa, pois no foi demonstrada pela autoridade as razes para que a medida fosse considerada necessria. Logo, sem as fundadas razes, considerada medida incabvel e, consequentemente, macula a prova. Neste sentido se pronunciou recentemente o STJ:
Ausente qualquer fundamentao na deciso que decretou a busca e a apreenso, determinando-se simplesmente a "expedio do mandado solicitado", de se reconhecer a ilicitude da prova produzida com a medida (STJ, HC 51.586/PE, 05.05.2008).
O mandado de busca e apreenso dever cumprir os requisitos definidos no CPP:
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 243. O mandado de busca dever: I - indicar, o mais precisamente possvel, a casa em que ser realizada a diligncia e o nome do respectivo proprietrio ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que ter de sofr-la ou os sinais que a identifiquem; II - mencionar o motivo e os fins da diligncia; III - ser subscrito pelo escrivo e assinado pela autoridade que o fizer expedir. 1o Se houver ordem de priso, constar do prprio texto do mandado de busca. 5.3.1.3 CABIMENTO DA MEDIDA O Cdigo de Processo Penal trouxe em seu texto as hipteses de cabimento da busca e apreenso domiciliar. So elas: 1. Prender criminosos; 2. Apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; 3. Apreender instrumentos de falsificao ou de contrafao e objetos falsificados ou contrafeitos; 4. Apreender armas e munies, instrumentos utilizados na prtica de crime ou destinados a fim delituoso; 5. Descobrir objetos necessrios prova de infrao ou defesa do ru; 6. Apreender cartas, abertas ou no, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu contedo possa ser til elucidao do fato; 7. Apreender pessoas vtimas de crimes; 8. Colher qualquer elemento de convico. O CPP traz uma restrio para a execuo de mandados de busca e apreenso que se refere aos documentos que estiverem de posse do defensor do acusado. Tal regra s poder ser excepcionada se o objeto da apreenso constituir elemento do corpo de delito. Veja: Art. 243 [...]
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 2o No ser permitida a apreenso de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito. 5.3.1.4 PROCEDIMENTOS PARA A VIOLAO DO DOMICLIO Segundo o CPP, comparecendo a autoridade ou seus agentes ao local da busca, dever declarar sua condio bem como o objetivo da diligncia. Seria algo do tipo: Boa tarde, sou Policial, estou aqui com um mandado de busca e apreenso que determina a apreenso de todos os livros de contabilidade da empresa. Voc pode entreg-los para mim, por favor?
Art. 245. As buscas domiciliares sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. 1o Se a prpria autoridade der a busca, declarar previamente sua qualidade e o objeto da diligncia.[...] 5o Se determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador ser intimado a mostr-la
Em caso de desobedincia, autoriza o Cdigo de Processo Penal (art. 245, 2) o ingresso forado na casa. Se for necessrio, inclusive poder ser arrombada a porta. Olha, meu amigo, pacincia tem limite... No vai abrir? OK...PESSOAL...VAMOS ARROMBAR!!! A!!!! BOOOOMM!!!! (Este o barulho da porta abrindo, ou melhor, caindo!!!)
2o Em caso de desobedincia, ser arrombada a porta e forada a entrada.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Uma vez ingressando na casa, pode acontecer que haja a recalcitrncia do morador em permitir que seja vasculhado o ambiente pelos executores da busca. Nesse caso, quando o morador tenta impedir as buscas, ser possvel o emprego da fora com vistas ao cumprimento da diligncia. O senhor poderia, por favor, abrir os cadeados e sair da frente deste armrio? O qu??? No posso procurar nada? No vai abrir os cadeados do armrio? Sem problemas...Policiais...Podem usar a fora!!!.
3o Recalcitrando o morador, ser permitido o emprego de fora contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
Mas digamos que o morador esteja ausente. Ter a autoridade que esperar ele chegar? O que? Esperar? T brincando... No conhece o CPP? Vamos arrombar logo esta porta e, caso possvel, chamar o vizinho para assistir a diligncia!!! possvel, nesse caso, o arrombamento de portas e emprego de violncia contra coisas (armrios, gavetas etc.) com vistas concretizao da busca.
4o Observar-se- o disposto nos 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir diligncia qualquer vizinho, se houver e estiver presente
Por cautela, determina o Cdigo de Processo Penal que, se possvel, um vizinho seja intimado a acompanhar a diligncia, o qual, salvo motivo justo, no poder se recusar, j que a intimao para assistir ao ato configura ordem legal. Ao fim da diligncia ser lavrado auto circunstanciado que dever ser assinado por duas testemunhas.
7o Finda a diligncia, os executores lavraro auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuzo do disposto no 4o.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 5.3.2 BUSCA PESSOAL o tipo de busca realizada diretamente na pessoa, em suas roupas ou objetos que tenha consigo. Diferentemente do que verificamos na busca domiciliar, aqui no ser necessrio fundadas razes, bastando apenas fundadas suspeitas de que o indivduo esteja portando algo proibido. Observe: Art. 241 [...] 2o Proceder-se- busca pessoal quando houver fundada suspeita de que algum oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do pargrafo anterior. A busca pessoal, regra geral, depender de mandado, sendo esta necessidade excepcionada nas hipteses previstas no artigo 244 do Cdigo: Art. 244. A busca pessoal independer de mandado, no caso de priso ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Finalizando, vale citar importante regra prevista no artigo 249, segundo a qual a busca em mulher ser feita por outra mulher, se no importar retardamento ou prejuzo da diligncia. Veja: Art. 249. A busca em mulher ser feita por outra mulher, se no importar retardamento ou prejuzo da diligncia. 5.3.3 BUSCA EM TERRITRIO PERTENCENTE A OUTRA JURISDIO Regra geral, segundo o preceituado no CPP, a busca deve ser realizada pelas autoridades no territrio de sua prpria jurisdio. No obstante, o art. 250 do CPP possibilita que a autoridade ou os seus agentes penetrem no territrio de jurisdio distinta quando estiverem em atitude de seguimento de pessoa ou coisa. Nesse caso, exige a lei, por cautela, que, antes ou depois de realizada a apreenso, apresentem-se os executores autoridade competente do local. Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 13
Art. 250. A autoridade ou seus agentes podero penetrar no territrio de jurisdio alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreenso, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se competente autoridade local, antes da diligncia ou aps, conforme a urgncia desta. 1o Entender-se- que a autoridade ou seus agentes vo em seguimento da pessoa ou coisa, quando: a) tendo conhecimento direto de sua remoo ou transporte, a seguirem sem interrupo, embora depois a percam de vista; b) ainda que no a tenham avistado, mas sabendo, por informaes fidedignas ou circunstncias indicirias, que est sendo removida ou transportada em determinada direo, forem ao seu encalo. 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razes para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligncias, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, podero exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que no se frustre a diligncia. ****************************************************************************** Agora, antes dos exerccios, passemos a uma anlise dos principais pontos tratados no que diz respeito a prova. Trata-se de um resumo a fim de que voc relembre pontos importantes e esteja preparado para resolver as 50 questes. ***************************************************************
1. Prova: o conjunto de elementos que sero apresentados pelas partes a fim de convencer o Magistrado quanto a fatos, atos e circunstncias 2. Objeto da prova: so fatos no processo penal que precisam ser provados por gerarem dvida ao Juiz. 3. No necessitam de provas:
Fatos axiomticos: So aqueles em que pesam certeza absoluta, inquestionvel. So os fatos evidentes, intuitivos sob os quais no recaem questionamentos. Exemplo: um ciclista atropelado e seu corpo divido em
pedaos. Dispensa-se o exame cadavrico interno, pois a causa da morte evidente.
b) Fatos intuitivos: So os fatos que encontram embasamento no conhecimento que faz parte da cultura de uma sociedade. Exemplo: em um processo contra a honra do Presidente, ningum precisa provar em juzo que ele o Chefe do Executivo Federal. c)
Presunes legais: So juzos de certeza que decorrem da prpria lei e que se classificam em: I) Absolutas (jure et de jure): No aceita prova em contrrio. Exemplo: inimputabilidade do menor de 18 anos. II) Relativas (jure tantum): cabvel prova em contrrio. Opera-se a inverso do nus probatrio. Exemplo: a imputabilidade do maior de 18 anos pode ser questionada no caso de doena mental.
Inteis: So os que no possuem pertinncia/relevncia com a causa. Exemplo: o time do sujeito acusado de roubo.
4. Fatos incontroversos: So aqueles sobre os quais no houve contestao ou admitidos expressamente pela outra parte. 5. Como o processo penal visa a verdade real, no esto dispensados de prova. 6. Para que seja aceita a prova deve ser:
Admissvel; Pertinente; Concludente; Possvel.
7. O juiz no poder indeferir pedido de exame de corpo de delito. (art. 184) 8.
Classificao das provas:
Quanto ao objeto: I) Diretas: so aquelas que por si s e com certeza demonstram um fato controvertido (Ex: testemunha que presenciou o fato). II) Indiretas: so aquelas que exigem um raciocnio lgico para que se deduza determinada circunstncia. A prova no encontra ligao direta com o fato, mas mediatamente permite concluses. (Ex: libi).
Quanto ao efeito ou valor: I) Plenas: so provas em que pesam um alto grau de certeza podendo ser utilizadas como elemento principal de convencimento do Magistrado (Ex: prova documental). II) No Plenas: servem para reforar o convencimento do magistrado, no podendo funcionar como elemento principal de convico (Ex: indcios).
I) Reais: so aquelas que no resultam, diretamente, de pessoas e sim de eventos externos (Ex: arma do crime). II) Pessoais: so aquelas obtidas atravs de PESSOAS (Ex: testemunha).
Quanto forma ou aparncia: I) II) III) Testemunhal; Documental; Material;
Princpios da prova:
a) Princpio da comunho ou aquisio: a prova no pertence parte que a gerou. Uma vez produzida, passa a integrar o processo podendo ser utilizada por qualquer dos intervenientes, seja o juiz, sejam as demais partes. b) Princpio da auto-responsabilidade das partes: em um processo no h OBRIGAO das partes em produzir provas, mas sim o direito ampla defesa e ao contraditrio. Desta forma as partes assumem as conseqncias por sua inrcia, negligncia, erro ou inatividade.
Princpio do contraditrio: toda prova produzida por uma das partes admite a produo de uma contraprova. No h no processo penal provas secretas.
d) Princpio da no auto-incriminao (nemo tenetur se detegere): Ningum ser obrigado a produzir prova contra si. e)
Princpio da oralidade: como forma de celerizar o processo penal busca-se a utilizao do procedimento oral em substituio ao escrito. Deste princpio decorrem outros dois: I) Princpio da concentrao: deve-se, sempre que possvel, concentrar a produo de provas na audincia. Tal princpio restou-se fortalecido com o advento da lei n. 11.719/08 e as novas regras atribudas ao procedimento comum, ordinrio e sumrio. II) Princpio da publicidade: primando-se pela oralidade garante-se de uma forma mais ampla a aplicao da publicidade tendo em vista que o cidado ter acesso produo de provas no momento em que elas surgiro (audincia).
10. Sistemas de apreciao das provas:
Sistema legal, tarifado ou formal: caracteriza-se pelo fato de a lei impor ao juiz estrito acatamento a determinadas regras preestabelecidas, no conferindo qualquer margem de liberdade ao magistrado. Este sistema vigora como exceo no Brasil.
b) Sistema da ntima convico ou certeza moral: em oposio ao sistema legal, caracterizado por conferir uma total margem de liberdade ao juiz na apreciao das provas, no estando o magistrado submetido a qualquer regra. c) Sistema do livre convencimento ou verdade real: um equilbrio entre os dois sistemas acima mencionados, ou seja, neste sistema o Juiz forma seu convencimento atravs da livre apreciao da prova, mas deve fundamentar sua deciso. Tal sistema foi acolhido pelo Cdigo de Processo Penal (art. 155). Duas
conseqncias surgem a partir da adoo do sistema do livre convencimento pelo ordenamento jurdico brasileiro: I) Inexistncia de limitao com relao aos meios de prova: o CPP no cria uma lista taxativa de provas. Isto significa que sendo lcitas e legtimas podero ser admitidas. II) Inexistncia de hierarquia existe um valor prefixado. quanto valorao das provas no
11. O juiz no pode fundamentar sua deciso exclusivamente nos elementos
informativos colhidos na investigao, ressalvadas as provas cautelares, no repetveis e antecipadas. Essa ressalva refere-se provas que se aguardarem o incio da ao penal esto passveis de perecimento.
12. possvel a utilizao de declaraes de testemunhas colhidas na fase do
inqurito policial sem observncia do contraditrio, desde que verificado que a condenao se baseia, outrossim, em depoimentos de testemunhas colhidos em juzo, sob o crivo contraditrio. (STF, HC 68.010/MS, DJ 22.04.2008)
13. nus da prova (art. 156): A prova da alegao incumbir a quem a fizer, sendo, porm, facultado ao juiz de ofcio:
Ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequao e proporcionalidade da medida Determinar, no curso da instruo, ou antes de proferir sentena, a realizao de diligncias para dirimir dvida sobre ponto relevante
14. Provas ilegais: so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos (CF/88, art. 5, LVI). 15. Por fora do princpio da proporcionalidade a prova ilcita poder ser admitida em favor do ru. Assim, a prova ilcita no serve para condenar, mas pode ser utilizada para absolver. 16. A constituio, quando utiliza a expresso provas obtidas por meios ilcitos, trata do gnero provas ilegais que pode ser subdividido nas seguintes espcies: ilcitas, ilegtimas e ilcitas por derivao. 17. Provas ilcitas: so as obtidas em violao a normas constitucionais ou legais (art. 157). Exemplo: interceptao telefnica obtida sem autorizao judicial, 18. Provas ilegtimas: so as que afrontam direito processual. Exemplo: Percia realizada por apenas um perito NO-OFICIAL. 19. Provas ilcitas por derivao - teoria da rvore dos frutos envenenados (fruits of the poisonous tree): Provas lcitas em sua essncia, mas que trazem em seu bojo uma contaminao advinda de prova ilcita produzida anteriormente. Exemplo: apresentao de testemunha obtida com base em interceptao telefnica realizada sem as formalidades legais. 20. Prova emprestada: caracterizada pela utilizao de uma prova produzida em determinado processo em outro.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 21. admitida utilizao de prova emprestada em processo penal, desde que sobre ela ambas as partes sejam cientificadas, a fim de que possam exercer o contraditrio. (STF, HC 95186/SP, 26.5.2009). 22. EXAME DO CORPO DE DELITO (arts 158 a 184). 23. Conceito: o procedimento atravs do qual a percia busca informaes relacionadas ao delito efetuando a anlise do corpo de delito. Classifica-se em:
Indireto: advm de um raciocnio lgico, indutivo atravs de informaes colhidas com o ofendido ou com testemunhas.
Direto: quando o exame realizado diretamente no corpo de delito
24. Corpo de delito: o prprio fato criminal, sobre cuja anlise realizada a percia criminal a fim de determinar fatores como autoria, temporalidade, extenso de danos, etc. 25. Quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do acusado (art. 158). 26. Em caso de leses corporais a falta de exame complementar poder ser suprida pela prova testemunhal. (art. 168, 3o ) 27. Competncia: o exame de corpo de delito e outras percias sero realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior (art. 159). 28. Na falta de perito oficial, o exame ser realizado por 2 (duas) pessoas idneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na rea especfica, dentre as que tiverem habilitao tcnica relacionada com a natureza do exame. (art. 159, 1o). 29. Aps a realizao das percias, os peritos devero elaborar laudos no prazo mximo de dez dias, sendo possvel a prorrogao. 30. Divergncia entre os peritos: o juiz nomear um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poder mandar proceder a novo exame por outros peritos. (art. 180); 31. No-vinculao do magistrado: O cdigo de processo penal adotou o chamado sistema liberatrio de apreciao da prova pericial no qual o Juiz no obrigado a aceitar o que foi atestado pelo perito. Tal sistema ope-se ao chamado sistema vinculatrio. 32. Momento da percia: qualquer dia e hora, sem restries quanto a feriados, domingos, perodo noturno, etc. 33. Exceo: a autpsia ser feita pelo menos seis horas depois do bito, salvo se os peritos, pela evidncia dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararo no auto. 34. Autpsia (art. 162): o exame interno do cadver. Pode ser dispensada nas seguintes situaes:
Morte violenta sem que haja infrao penal a ser apurada.
Quando, mesmo havendo infrao a ser apurada, as leses externas permitam determinar a causa da morte. Ex: Decaptao.
35. Exumao (art. 163): o ato de retirar o cadver da sepultura. Exige-se autorizao judicial e demonstrao de justa causa. 36. Leses corporais graves pela incapacidade para as ocupaes habituais por mais de trinta dias (art. 168, 2): logo aps o trmino do prazo dever ser realizado exame complementar visando atestar que a vtima ficou, efetivamente, incapacitada no perodo. 37. Exame por precatria: a nomeao dos peritos far-se- no juzo deprecado (aquele que recebe a carta precatria). 38. Exceo: no caso de ao penal privada, havendo acordo das partes, essa nomeao poder ser feita pelo juiz deprecante. 39. INTERROGATRIO DO RU (arts. 185 a 196). 40. Conceito: o ato judicial no qual o juiz ouve o acusado sobre a imputao contra ele formulada. ato privativo do Magistrado e personalssimo do acusado. 41. Natureza Jurdica: o interrogatrio concomitantemente meio de prova e meio de defesa, pois enquanto o acusado se defende, no deixa de ministrar ao Juiz elementos teis apurao da verdade, seja pelo confronto com provas existentes, seja por circunstncias e particularidades das prprias declaraes que presta. ( STJ, HC 42.780/PR, DJ 12.02.2007) 42. Caractersticas:
Oralidade: como regra o interrogatrio dever ser realizado atravs de perguntas e respostas orais. Excees: I) II) III) IV) Interrogatrio do surdo; Interrogatrio do mudo; Interrogatrio do surdo-mudo; e Interrogatrio do estrangeiro
b) Obrigatoriedade: O interrogatrio do ru no curso de um processo penal imprescindvel, sob pena de nulidade processual. c)
Ato personalssimo do imputado: o imputado que deve ser interrogado, no sendo cabvel qualquer substituio ou representao.
Obs.: Se o acusado no possuir condies mentais de ser interrogado h que se verificar o momento em que surgiu a incapacidade para a determinao das consequncias: I) Incapacidade aps a infrao: o processo ficar suspenso at que o acusado se restabelea II) Incapacidade j existente no momento da infrao: o processo criminal transcorre normalmente com a presena de um curador, mas este restar prejudicado se no momento previsto para o interrogatrio o ru no possuir condies de se expressar validamente. Publicidade: Regra geral, o interrogatrio ser pblico. Tal regra no absoluta, pois h a possibilidade, nos casos em que puder resultar em escndalo,
perturbao da ordem pblica ou inconveniente grave, do Magistrado optar por realizar o interrogatrio com as portas fechadas.
e) Individualidade: separadamente.
43. Obrigatoriedade de advogado (art. 185): o acusado que comparecer perante a autoridade judiciria, no curso do processo penal, ser qualificado e interrogado na presena de seu defensor, constitudo ou nomeado 44. Direito de entrevista reservada (art. 185, 1): antes da realizao do interrogatrio, o juiz assegurar o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor. 45. Direito ao silncio (privilgio nemo tenetur se detegere): O acusado ser informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatrio, do seu direito de permanecer calado e de no responder perguntas que lhe forem formuladas (art. 186). 46. Interrogatrio por meio de videoconferncia: Com o advento da Lei n 11.900/2009, o CPP passou a autorizar que o interrogatrio judicial do preso seja realizado mediante o sistema de videoconferncia ou de outro recurso de transmisso de sons e imagens em tempo real. 47. A realizao de qualquer ato processual por videoconferncia excepcional. Em regra, o ato deve ser realizado com a presena fsica do ru no local do prprio ato (ou no presdio ou no frum). 48. Requisitos:
Deciso fundamentada;
Intimao das partes com no mnimo 10 (dez) dias de antecedncia do interrogatrio; e Ocorrncia de uma das seguintes hipteses: I) Prevenir risco segurana pblica, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizao criminosa; II) Prevenir risco segurana pblica, quando exista fundada suspeita de que o preso possa fugir durante o deslocamento; III) Viabilizar a participao do ru no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juzo, por enfermidade ou outra circunstncia pessoal; IV) Impedir a influncia do ru no nimo de testemunha ou da vtima, desde que no seja possvel colher o depoimento destas por videoconferncia; V) Responder gravssima questo de ordem pblica.
49. CONFISSO (arts. 197 a 200). 50. Conceito: o reconhecimento feito pelo imputado a respeito da veracidade dos fatos que lhe so atribudos e capazes de lhe ocasionar conseqncias jurdicas desfavorveis.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 51. Se confessar a autoria, ser perguntado sobre os motivos e circunstncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infrao, e quais sejam (art. 190). 52. Valorao: a confisso possui valor relativo, ou seja, para a sua apreciao o juiz dever confront-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordncia. 53. Classificao:
Quanto ao momento: I) Confisso Extrajudicial: aquela que no ocorre perante o juzo. Apresenta pouco valor probatrio no podendo servir como fonte principal de convencimento do magistrado. II) Confisso judicial: aquela realizada perante o juiz.
Quanto ao contedo: I) Confisso simples: quando o confitente se limita a atribuir a si a autoria da infrao penal. II) Confisso qualificada: ocorre quando, embora reconhecendo a autoria do fato, alega tambm o ru qualquer outro fato ou circunstncia que exclua o crime ou o isente de pena.
Quanto natureza: I) Confisso real: aquela realizada por manifestao da vontade do confitente. II) Confisso ficta: no admitida como prova no direito processual penal brasileiro. aquela que resulta como sano devido recusa da parte, cujo depoimento foi requerido, a comparecer ou a depor. Ex: confisso devido ao silncio do ru.
54. Retratabilidade e divisibilidade: A confisso ser divisvel e retratvel, sem prejuzo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto (art. 200). 55. A confisso divisvel, visto que o Juiz, ao julgar, pode levar em conta apenas uma parte da confisso. 56. tambm retratvel, contanto que se justifique a negao da confisso anteriormente feita como, por exemplo, a possibilidade do ru mostrar que, ao confessar inicialmente, incidiu em erro ou no se encontrava em plenas condies de sade. 57. DO OFENDIDO (art. 201). 58. Conceito: a pessoa que efetivamente titular daquele interesse especfico e concreto que o crime nega. 59. No se confunde ofendido com testemunha, pois enquanto esta um terceiro desinteressado, aquele um terceiro interessado que pode, inclusive, habilitar-se como assistente da acusao e compor a relao jurdica processual.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 60. Oitiva do ofendido: Sempre que possvel, o ofendido ser qualificado e perguntado sobre as circunstncias da infrao, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declaraes. 61. Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poder ser conduzido presena da autoridade. 62. O ofendido ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e sada do acusado da priso, designao de data para audincia e sentena e respectivos acrdos que a mantenham ou modifiquem. 63. O juiz tomar as providncias necessrias preservao da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justia em relao aos dados, depoimentos e outras informaes constantes dos autos. 64. Valor probatrio da palavra da vtima: relativo, devendo o Juiz avali-lo luz das demais provas produzidas, em conformidade com o sistema do livre convencimento. 65. PROVA TESTEMUNHAL (arts. 202 a 225). 66. Conceito: a testemunha, em sentido prprio, uma pessoa diversa dos sujeitos principais do processo (um terceiro desinteressado) que chamada em juzo para declarar, positiva ou negativamente, e sob compromisso, a respeito de fatos que estejam relacionados ao julgamento do mrito da ao penal, a partir da percepo que sobre eles (os fatos) obteve no passado. 67. Compromisso: a testemunha far, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residncia, sua profisso, lugar onde exerce sua atividade, se parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relaes com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razes de sua cincia ou as circunstncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade. (art. 203) 68. Espcies:
Testemunha direta: aquela que diretamente, os presenciou sensorialmente.
Testemunha indireta: aquela que declara ao magistrado no sobre o que presenciou, mas soube ou ouviu dizer. Teoricamente, em que pese tenha o magistrado liberdade na formao de sua convico, trata-se de testemunha mais frgil, impondo-se, portanto, certa reserva ao magistrado na valorao de seu depoimento.
Testemunha prpria: aquela chamada para ser ouvida sobre o fato objeto do litgio, seja porque os tenha presenciado, seja porque deles ouviu dizer. Testemunha imprpria: a que depe sobre a regularidade de um ato, ou seja, so as testemunhas que confirmam a autenticidade de um ato processual realizado. Depem, portanto, sobre a regularidade de atos que presenciaram,
no sobre os fatos que constituem o objeto principal do julgamento. o caso, por exemplo, da testemunha que presenciou a apresentao de um preso em flagrante e comparece em juzo para depor sobre tal situao. (art. 304, 2);
Testemunha referida: aquela que, embora no tenha sido arrolada nos momentos ordinrios (denncia ou queixa, para acusao; resposta acusao, para o ru), poder ser inquirida pelo juiz ex officio ou a requerimento das partes em razo de ter sido citada por uma outra testemunha, chamada de referente (art. 209, 1.).
Testemunha judicial: aquela inquirida pelo juiz independentemente de ter sido arrolada por qualquer das partes ou de ter sido requerida a sua oitiva. Neste caso, a inquirio ex officio fundamenta-se no poder-dever que assiste ao magistrado de, buscando a verdade real, determinar as providncias necessrias para esclarecer as dvidas que porventura tiver.
g) Testemunha numerria: a testemunha que presta compromisso ou juramento (art. 203).
69. Testemunha no compromissada ou informante: aquela dispensada do
compromisso (art. 208).
70. Testemunhas no sujeitas ao compromisso:
a) b) c) d) e) f) g) a)
Doentes mentais; Menores de 14 anos; Ascendentes e descendentes; Pai, me e irmo; Cnjuge (ainda que separado judicialmente); Afins em linha reta; Filho adotivo; Oralidade: O depoimento ser oral. Excees: I) Possibilidade de realizar a testemunha breve consulta a apontamentos (nome de uma rua ou de uma localidade, sobrenome de uma pessoa, marca de um carro, um itinerrio percorrido, etc.). II) Opo conferida ao Presidente da Repblica e seu vice, Presidente do Senado, da Cmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal entre a prestao de depoimento oral ou escrito. III) Testemunha surda, ou muda, ou surda-muda, qual as perguntas e/ou respostas sero feitas por escrito. IV) Testemunha em crime de abuso de autoridade, que poder optar pela prestao de depoimento por escrito (Lei 4.898/1965, art. 14, 1).
71. Caractersticas:
Objetividade: a testemunha deve falar apenas sobre os fatos percebidos por seus sentidos e objeto da demanda, sem emitir sua opinio pessoal.
Retrospectividade: a testemunha chamada para reproduzir fatos passados, acontecimentos pretritos conhecidos, e nunca para fazer previses
para o futuro. A testemunha depe sobre o que assistiu e por isso sempre retrospectivo.
d) Judicialidade: tecnicamente, s prova testemunhal aquela produzida em juzo. e) Individualidade: as testemunhas sero inquiridas cada uma de per si, de modo que umas no saibam nem ouam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho (art. 210).
Obrigatoriedade de comparecimento: Uma vez regularmente notificada para depor, a testemunha tem a obrigao de comparecer a juzo sob pena de conduo coercitiva, pagamento das despesas da conduo, multa e, at mesmo, processo criminal por desobedincia (arts. 218 e 219 do CPP). Excees: I) Pessoas que, em razo de doena ou idade, estiverem impossibilitadas de comparecer ao Juzo, caso em que deve o juiz deslocar-se e ouvi-las no lugar onde estiverem (art. 220 do CPP) II) Presidente e Vice-Presidente da Repblica, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estado, os secretrios de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municpios, os deputados estaduais, os membros do Poder Judicirio, os ministros e juzes dos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal bem como os do Tribunal Martimo, aos quais confere a lei o direito de agendar, previamente, o dia, a hora e o local em que devero ser ouvidos (art. 221). Obs.: Idntica prerrogativa possuem os membros do Ministrio Pblico (Lei 8.625/1993, art. 40, I). Obrigatoriedade da prestao do depoimento: A testemunha no poder eximir-se da obrigao de depor (art. 206). Obs.: So proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho (art. 207).
72. Contradita e arguio de defeito: so formas processuais adequadas para argir a suspeio ou a inidoneidade da testemunha.
Contradita: ato pelo qual uma das partes envolvidas no processo requer a impugnao da oitiva de uma testemunha, por entender que esta impedida de depor. A contradita deve ser utilizada: I) Em relao testemunha que no deva prestar compromisso: so os doentes mentais, os menores de quatorze anos e as pessoas enumeradas no art. 206 (cnjuge, ascendentes, descendentes, irmos e afins em linha reta do ru). Acolhida, em relao a eles, a contradita, o efeito serem dispensados do compromisso. II) Em relao pessoa que seja proibida de depor: so aquelas que tm cincia do fato imputado ao ru em razo da funo, profisso, ofcio ou ministrio (advogado, padre, psiclogo etc.). Acolhida a impugnao, o efeito a excluso da testemunha, ou seja, no deve ser tomado o seu depoimento pelo juiz.
Obs.: a contradita deve ser levantada logo aps a qualificao da testemunha, podendo ser argida at o momento imediatamente anterior ao incio do
depoimento. Iniciado este, estar preclusa a faculdade de contraditar a testemunha.
Arguio de defeito: ato pelo qual uma das partes envolvidas no processo argui circunstncias ou defeitos, que tornem a testemunha suspeita de parcialidade, ou indigna de f. So casos que no impedem necessariamente o depoimento das testemunhas e tampouco a prestao de compromisso, mas que devem ser consignados no termo de audincia para que possam ser considerados pelo juiz quando da valorao das provas.
73. Nmero mximo de testemunhas: varivel de acordo com o procedimento:
a) Oito testemunhas:
Procedimento comum ordinrio (art. 401, 1o). Procedimento do jri (art. 406, 2o e 3o).
Procedimento dos crimes de responsabilidade de funcionrio pblico (art. 518). Procedimento dos crimes contra a honra (art. 519). Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial (art.
VI) Procedimento dos crimes de competncia dos tribunais regionais federais e tribunais superiores (Lei n. 8.038/90, art. 9). VII) Procedimento dos crimes eleitorais, quando punidos com pena
mxima igual ou superior a 4 anos.
b) Cinco testemunhas:
Procedimento comum sumrio (art. 532).
Procedimento dos crimes falimentares (Lei n. 11.101/05, art. 185 c/c art. 532 do CPP). Procedimento dos juizados especiais criminais (analogia com o art. 532).
Procedimento previsto na lei de drogas (Lei n. 11.343/06, arts. 54 e 55 1o). Procedimento dos crimes eleitorais, quando punidos com pena V) mxima inferior a 4 anos.
c) Trs testemunhas:
Procedimento do crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65, art. 2, pargrafo nico).
74. No nmero mximo de testemunhas no se compreendem as que no prestem compromisso, as referidas, as judiciais e as que nada souberem que importe deciso da causa. 75. Falso testemunho: o ato de fazer afirmao falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intrprete em
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO processo judicial, ou administrativo, inqurito policial, ou em juzo arbitral (CP, art. 342). 76. Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito( art. 211). 77. O delito de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento prestado, quando se faz a afirmao falsa, embora a retratao possa ser efetivada at a prolao da sentena no feito em que o ilcito teria sido cometido. 78. A eventual absolvio do ru pelo Tribunal no afasta a consumao do delito, mesmo que tal testemunho no tenha infludo no resultado do julgamento, pois a ao que viola a lei o prprio depoimento prestado com o fim de subverter a verdade dos fatos, causando dano Justia. 79. No imprescindvel a sentena, no feito principal, para o incio da ao penal por crime de falso testemunho, ainda que se faa a ressalva de que a deciso sobre o perjrio no deve preceder do feito principal (STJ, HC 73.059/SP, DJ 29.06.07). 80. Carta precatria: a testemunha que morar fora da jurisdio do juiz ser inquirida pelo juiz do lugar de sua residncia, expedindo-se, para esse fim, carta precatria, com prazo razovel, intimadas as partes (art. 222). 81. A expedio da precatria no suspender a instruo criminal, ou seja, possvel a prolao de sentena, antes da devoluo da precatria, sem que tal ato importe em cerceamento de defesa (STF, AI 747.537, DJ 01.02.2010). 82. Intimada a defesa da expedio da carta precatria, torna-se desnecessria intimao da data da audincia no juzo deprecado (STJ, smula 273). 83. relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimao da expedio de precatria para inquirio de testemunha (STF, smula 155). 84. Videoconferncia: a oitiva de testemunha poder ser realizada por meio de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real, permitida a presena do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realizao da audincia de instruo e julgamento (art. 222, 3o). 85. Testemunho dos militares, funcionrios pblicos seguem normas diferenciadas no tocante a forma de intimao: e preso:
Militares: devero ser requisitados autoridade superior. Se o requisitado no comparecer, nova solicitao deve ser feita. Se novamente no atender, o superior ser intimado para que apresente o subordinado sob pena de desobedincia (art. 221, 2o).
b) Funcionrios pblicos: devero ser intimados pessoalmente, devendo, entretanto, haver comunicao concomitante ao Chefe da Repartio.
Preso: Ser intimado pessoalmente, mas o diretor do estabelecimento dever ser comunicado
86. Formulao de perguntas pelas partes: sero formuladas pelas partes diretamente testemunha, no admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, no tiverem relao com a causa ou importarem na repetio de outra j respondida (art. 212). 87. Procedimentos para a inquirio da testemunha:
a) Comparecendo para depor, ser a testemunha identificada. b) Identificada, dever prestar compromisso, salvo as excees tipificadas
em lei, e ser advertida da possibilidade de incidir no delito de falso testemunho.
c) Em seguida as partes podero fazer uso da argio de defeito e, ainda, contraditar a testemunha. d) Na audincia de instruo, sero inquiridas pelo Juiz, primeiramente,
as testemunhas de acusao e depois ser dado o direito de realizar perguntas s partes, iniciando com quem arrolou a testemunha (neste caso, a acusao).
e) Posteriormente, as testemunhas de defesa sero inquiridas pelo
Magistrado, e, em seguida, ser dado o direito de realizar perguntas s partes, iniciando com quem arrolou a testemunha (neste caso, a defesa).
f) Se o juiz verificar que a presena do ru poder causar humilhao,
temor ou srio constrangimento testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, far a inquirio por videoconferncia e, somente na impossibilidade dessa forma, determinar a retirada do ru, prosseguindo na inquirio, com a presena do seu defensor. 88. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (arts. 206 a 208). 89. Conceito: meio processual de prova, eminentemente formal, pelo qual algum chamado para verificar e confirmar a identidade de uma pessoa ou coisa que lhe apresentada com outra que viu no passado. 90. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se- pela seguinte forma:
A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida.
A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser colocada, se possvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhana, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont-la (STJ, REsp 538.362, DJ 02.02.2004).
Se houver razo para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidao ou outra influncia, no diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciar para que esta no veja aquela.
Do ato de reconhecimento lavrar-se- auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
91. ACAREAO (arts. 229 e 230). 92. Conceito: tambm conhecida como acareamento, uma tcnica jurdica que consiste em se apurar a verdade no depoimento ou declarao das testemunhas e das partes, confrontando-as frente a frente e levantando os pontos divergentes, at que se chegue s alegaes e afirmaes verdadeiras. 93. Sujeitos da acareao (art. 229): a acareao ser admitida entre:
Acusado e testemunha; Acusado e outro acusado; Acusado e ofendido; Ofendido e outro ofendido; Ofendido e testemunha; Testemunha e outra testemunha.
94. Se ausente alguma testemunha, cujas declaraes divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se daro a conhecer os pontos da divergncia, consignando-se no auto o que explicar ou observar. 95. Se subsistir a discordncia, expedir-se- precatria autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declaraes desta. 96. DOS DOCUMENTOS (arts. 231 a 238). 97. Conceito: Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papis, pblicos ou particulares. Dividem-se em duas espcies:
a) Instrumento: so os escritos confeccionados j com a finalidade de
provar determinados fatos.
b) Documento stricto sensu: todo o documento que no foi elaborado com a finalidade de tornar-se prova em um processo. Sua utilizao como instrumento probatrio casual.
98. Momento para a apresentao: salvo os casos expressos em lei, as partes podero apresentar documentos em qualquer fase do processo (art. 231). 99. INDCIOS (art. 239). 100. Conceito: toda circunstncia conhecida e provada, a partir da qual, mediante raciocnio lgico, obtm-se a concluso sobre uma outra situao. A induo parte do particular e chega ao geral. Assim, nos indcios, a partir de um fato conhecido, chega-se a existncia do que se pretende provar 101. Contraindcios: so circunstncias que invalidam, em determinadas circunstncias, os indcios obtidos contra algum. Exemplo: libi. www.pontodosconcursos.com.br 28
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 102. BUSCA E APREENSO (arts. 240 a 250).
103. Conceito: uma providncia jurdica de procura de coisas ou pessoas a serem apropriadas em virtude de ordem emanada de algum rgo jurisdicional. 104. Busca e apreenso domiciliar: cabvel para:
Prender criminosos; Apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; de falsificao ou de contrafao e objetos
Apreender instrumentos falsificados ou contrafeitos;
Apreender armas e munies, instrumentos utilizados na prtica de crime ou destinados a fim delituoso; Descobrir objetos necessrios prova de infrao ou defesa do ru;
Apreender cartas, abertas ou no, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu contedo possa ser til elucidao do fato;
Apreender pessoas vtimas de crimes; Colher qualquer elemento de convico
105. Momento: sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. 106. Considera-se dia o perodo compreendido entre o nascer e o pr do sol, independentemente do horrio (CPC, art. 172). 107. O mandado de busca dever (art. 243):
a) Indicar, o mais precisamente possvel, a casa em que ser realizada a
diligncia e o nome do respectivo proprietrio ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que ter de sofr-la ou os sinais que a identifiquem;
b) Mencionar o motivo e os fins da diligncia; c) Ser subscrito pelo escrivo e assinado pela autoridade que o fizer
expedir. 108. Busca pessoal: o tipo de busca realizada diretamente na pessoa, em suas roupas ou objetos que tenha consigo. 109. Diferentemente do que verificamos na busca domiciliar, aqui no ser necessrio fundadas razes, bastando apenas fundadas suspeitas de que o indivduo esteja portando algo proibido. 110. A busca em mulher ser feita por outra mulher, se no importar retardamento ou prejuzo da diligncia (art. 249). 111. Mandado judicial: regra geral, ser necessrio para que se considere vlida a busca pessoal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 112. Independer de mandado, no caso de priso ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 113. Busca em territrio pertencente a outra jurisdio: A autoridade ou seus agentes podero penetrar no territrio de jurisdio alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreenso, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se competente autoridade local, antes da diligncia ou aps, conforme a urgncia desta. (art. 250) ***************************************************************
Futuro (a) aprovado (a), Finalizamos mais um importante tema e, embora o volume de informaes seja grande, lembre-se que o conhecimento dos temas at aqui apresentados ser um grande diferencial no dia da to esperada PROVA. No deixe de rever os pontos sobre os quais ficaram dvidas e pratique com os exerccios. Motive-se, pois cada aula finalizada mais um importante passo dado para que em breve voc atinja seu objetivo e alcance seu sonho. Depende s de voc!!! Abraos e bons estudos, Pedro Ivo Quatro coisas para o sucesso: Trabalhar e orar, pensar e acreditar. Dr. Norman Vincent Peale ******************************************************************************
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO PRINCIPAIS ARTIGOS TRATADOS NA AULA DOS DOCUMENTOS Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes podero apresentar documentos em qualquer fase do processo. Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papis, pblicos ou particulares. Pargrafo nico. fotografia do documento, devidamente autenticada, se dar o mesmo valor do original. Art. 233. As cartas particulares, interceptadas criminosos, no sero admitidas em juzo. ou obtidas por meios
Pargrafo nico. As cartas podero ser exibidas em juzo pelo respectivo destinatrio, para a defesa de seu direito, ainda que no haja consentimento do signatrio. Art. 234. Se o juiz tiver notcia da existncia de documento relativo a ponto relevante da acusao ou da defesa, providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possvel. Art. 236. Os documentos em lngua estrangeira, sem prejuzo de sua juntada imediata, sero, se necessrio, traduzidos por tradutor pblico, ou, na falta, por pessoa idnea nomeada pela autoridade. DOS INDCIOS Art. 239. Considera-se indcio a circunstncia conhecida e provada, que, tendo relao com o fato, autorize, por induo, concluir-se a existncia de outra ou outras circunstncias. DA BUSCA E DA APREENSO Art. 240. A busca ser domiciliar ou pessoal. 1o Proceder-se- busca domiciliar, quando fundadas razes a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificao ou de contrafao e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munies, instrumentos utilizados na prtica de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessrios prova de infrao ou defesa do ru;
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO f) apreender cartas, abertas ou no, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu contedo possa ser til elucidao do fato; g) apreender pessoas vtimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convico. 2o Proceder-se- busca pessoal quando houver fundada suspeita de que algum oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do pargrafo anterior. Art. 241. Quando a prpria autoridade policial ou judiciria no a realizar pessoalmente, a busca domiciliar dever ser precedida da expedio de mandado. Art. 243. O mandado de busca dever: I - indicar, o mais precisamente possvel, a casa em que ser realizada a diligncia e o nome do respectivo proprietrio ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que ter de sofr-la ou os sinais que a identifiquem; II - mencionar o motivo e os fins da diligncia; III - ser subscrito pelo escrivo e assinado pela autoridade que o fizer expedir. Art. 244. A busca pessoal independer de mandado, no caso de priso ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. rt. 245. As buscas domiciliares sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. 1o Se a prpria autoridade der a busca, declarar previamente sua qualidade e o objeto da diligncia. 2o Em caso de desobedincia, ser arrombada a porta e forada a entrada. 3o Recalcitrando o morador, ser permitido o emprego de fora contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. 4o Observar-se- o disposto nos 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir diligncia qualquer vizinho, se houver e estiver presente. 5o Se determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador ser intimado a mostr-la. 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, ser imediatamente apreendida e posta sob custdia da autoridade ou de seus agentes.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 7o Finda a diligncia, os executores lavraro auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuzo do disposto no 4o. Art. 249. A busca em mulher ser feita por outra mulher, se no importar retardamento ou prejuzo da diligncia. Art. 250. A autoridade ou seus agentes podero penetrar no territrio de jurisdio alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreenso, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se competente autoridade local, antes da diligncia ou aps, conforme a urgncia desta.
1. (CESPE / Analista Processual - MPU / 2010) No tocante aos sistemas de apreciao das provas, correto afirmar que ainda existe no ordenamento jurdico brasileiro procedimento em que o julgador decide pelo sistema da ntima convico, no se impondo o dever constitucional de motivar a deciso proferida. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: No ordenamento jurdico brasileiro, o sistema da ntima convico somente aplicado no julgamento proferido pelos jurados no Tribunal do Jri, por expressa disposio constitucional. Portanto, a regra o sistema do livre convencimento motivado; enquanto a exceo o sistema da ntima convico. 2. (TJ-RS / Juiz Substituto - TJ-RS / 2009) So admitidas provas derivadas das ilcitas quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Para acertar este tipo de questo basta que o candidato tenha lido atentamente o CPP, pois o enunciado reproduz o art. 157, pargrafo 1: Art. 157. So inadmissveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilcitas, assim entendidas as obtidas em violao a normas constitucionais ou legais 1o So tambm inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
3. (CESPE / Promotor de Justia- MPE-RN / 2009) Segundo entendimento doutrinrio, quando a norma afrontada tiver natureza processual, a prova vedada deve ser chamada de ilcita; afrontando normas de direito material, deve ser chamada de ilegtima
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: exatamente o contrrio. Norma de natureza processual ILEGTIMA / Norma de natureza penal (material) ILCITA 4. (CESPE / Delegado de Polcia PC-PB / 2008) No exame por precatria, a nomeao dos peritos feita no juzo deprecante, qualquer que seja a natureza da ao penal. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o Art. 177 tentando confundir o candidato com a hiptese de ao penal privada em que, por acordo entre as partes, a nomeao poder ser feita pelo juiz deprecante. Art. 177. No exame por precatria, a nomeao dos peritos farse- no juzo deprecado. Havendo, porm, no caso de ao privada, acordo das partes, essa nomeao poder ser feita pelo juiz deprecante.
5. (CESPE / Agente de investigao Escrivo de Polcia / 2009) Poder o juiz, de ofcio, ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Segue o Art. 156 do CPP: Art. 156. A prova da alegao incumbir a quem a fizer, sendo, porm, facultado ao juiz de ofcio: I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequao e proporcionalidade da medida; 6. (CESPE / Agente de investigao Escrivo de Polcia / 2009) Nos casos de morte violenta, bastar o simples exame externo do cadver, ainda que haja infrao penal a apurar. GABARITO: ERRADA www.pontodosconcursos.com.br 36
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO COMENTRIOS: Contraria o Art. 162, pargrafo nico, pois quando houver infrao a apurar NO bastar o exame externo. Art. 162. A autpsia ser feita pelo menos seis horas depois do bito, salvo se os peritos, pela evidncia dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararo no auto. Pargrafo nico. Nos casos de morte violenta, bastar o simples exame externo do cadver, quando no houver infrao penal que apurar, ou quando as leses externas permitirem precisar a causa da morte e no houver necessidade de exame interno para a verificao de alguma circunstncia relevante. **** No que se refere prova testemunhal, julgue os itens abaixo: 7. (CESPE / OAB-SP / 2009) As testemunhas sero inquiridas uma de cada vez, de forma que umas no saibam nem ouam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasio da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Reproduz, quase que literalmente, o art. 210 do CPP. Observe: Art. 210. As testemunhas sero inquiridas cada uma de per si, de modo que umas no saibam nem ouam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. 8. (CESPE / OAB-SP / 2009) As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermdio do juiz e no diretamente testemunha. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: No atual sistema processual as perguntas efetuadas pelas partes so feitas diretamente a testemunha (art. 212 do CPP).
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 9. (CESPE / OAB-SP / 2009) Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: A questo contraria o art. 212 do CPP. Veja: Art. 212. As perguntas sero formuladas pelas partes diretamente testemunha, no admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, no tiverem relao com a causa ou importarem na repetio de outra j respondida.(grifei) 10. (CESPE / OAB-SP / 2009) So admissveis perguntas que no tenham relao com a causa. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Mais uma questo que exige o conhecimento do art. 212 do CPP: Art. 212. As perguntas sero formuladas pelas partes diretamente testemunha, no admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, no tiverem relao com a causa ou importarem na repetio de outra j respondida.(grifei) 11. (CESPE / Delegado de Polcia - PC/PB-2008) No sendo possvel o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestgios, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta. Em caso, todavia, de exame complementar, a prova testemunhal no supre a falta do exame, devendo o crime, se for o caso, ser desclassificado. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o 3o do Art. 168, pois a falta de exame complementar poder ser suprido pela prova testemunhal. Art. 168. Em caso de leses corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se- a exame complementar por determinao da autoridade policial ou judiciria, de ofcio, ou a requerimento do Ministrio Pblico, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. 3o A falta de exame complementar poder ser suprida pela prova testemunhal. Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 38
12. (CESPE / Agente de investigao Escrivo de Polcia / 2009) Quando encontrados em posio diversa, os cadveres devero ser colocados em posio horizontal para serem fotografados. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS:Os cadveres no devem sofrer alterao de posio. 13. (CESPE / Perito Criminal - PC PI / 2008) Como prova documental no sero aceitas fotografias de documentos, em hiptese nenhuma. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Salvo com relao as provas ilcitas, no h restries quanto a possibilidade de utilizao de fotografias e documentos para que algo seja provado 14. (CESPE / Agente - Polcia CivilES / 2009) O sistema da livre convico, mtodo de avaliao da prova concernente livre valorao ou ntima convico do magistrado, inaplicvel no processo penal ptrio, porquanto afasta a necessidade de motivao das decises judiciais. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: A convico do magistrado o fundamento principal da valorao de provas no nosso pas, vigorando este sistema com base no art. 155. Art. 155. O juiz formar sua convico pela livre apreciao da prova produzida em contraditrio judicial, no podendo fundamentar sua deciso exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigao, ressalvadas as provas cautelares, no repetveis e antecipadas. 15. (CESPE / Agente - Polcia Civil ES / 2009) Caso uma indivduo tenha sido gravemente ferido por disparo acidental de arma de fogo, resultando-lhe srios danos integridade fsica com leses de natureza grave, nessa situao e considerando que a infrao penal, conforme descrita, deixa vestgios materiais, ser indispensvel o exame pericial, direto ou indireto, sob pena de nulidade.
GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Exige o conhecimento do art. 158 do CPP: Art. 158 Quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo suprilo a confisso do acusado.
16. (CESPE / Juiz Substituto - TJ-AL / 2008) Ainda que devidamente intimado, se o ofendido deixa de comparecer audincia de instruo e julgamento, no pode o juiz determinar sua conduo coercitiva, considerando que no se trata de testemunha compromissada. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O ofendido ser obrigado a comparecer, cabendo a conduo coercitiva. Art. 201. Sempre que possvel, o ofendido ser qualificado e perguntado sobre as circunstncias da infrao, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomandose por termo as suas declaraes. 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poder ser conduzido presena da autoridade. (grifo nosso) 17. (CESPE / Juiz Substituto - TJ-AL / 2008) O ofendido ter de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e sada do acusado da priso, designao de data para audincia e sentena, bem como a respectivos acrdos que a mantenham ou modifiquem. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Questo que exige do candidato a simples leitura do cdigo. Reproduz o pargrafo 2 do artigo 201. 2o O ofendido ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e sada do acusado da priso, designao de data para audincia e sentena e respectivos acrdos que a mantenham ou modifiquem.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 18. (CESPE / Delegado - PC-ES / 2008) A lei processual garante ao acusado a possibilidade de confessar, negar ou silenciar a respeito da imputao que lhe atribuda, sem que haja qualquer prejuzo sua defesa. Assim, no momento do interrogatrio, permitido ao acusado o silncio em resposta s perguntas de natureza identificatrias ou de qualificao pessoal. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O direito ao silncio no abrange a fase de qualificao. Observe: Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusao, o acusado ser informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatrio, do seu direito de permanecer calado e de no responder perguntas que lhe forem formuladas. 19. (OAB-RJ / 2007) Na disciplina da valorao da prova instituda pelo Cdigo de Processo Penal brasileiro, foi adotado o sistema A) da ntima convico; B) de provas legais; C) do livre convencimento motivado; D) de provas legais, exceto no tribunal do jri, que adota o sistema do livre convencimento motivado. GABARITO: C COMENTRIOS: O CPP adota o princpio do livre convencimento motivado segundo o qual o juiz no ficar adstrito aos laudos, mas deve motivar sua deciso. 20. (CESPE / Juiz Substituto - TJ-DF / 2008) O juiz penal no est obrigado a admitir como verdadeira a confisso do ru. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Adotamos no pas o sistema da livre apreciao das provas por parte do Magistrado. Sendo assim, o prprio cdigo deixa claro o valor relativo da confisso.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 197. O valor da confisso se aferir pelos critrios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciao o juiz dever confront-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordncia. 21. (CESPE / Juiz Substituto TJ-DF / 2008) O juiz penal, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes, bem como pessoas por elas referidas. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: O enunciado da questo trata da testemunha judicial e da referida e tal possibilidade encontra-se plasmada no CPP nos seguintes termos: Art. 209. O juiz, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes. 22. (CESPE / Juiz Substituto TJ-DF / 2008) Aos menores de 18 (dezoito) anos quando testemunhas, no se defere o compromisso legal. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: A lei fala em menores de quatorze anos e no 18. Muito cuidado com esse item na hora da prova. Art. 208. No se deferir o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem s pessoas a que se refere o art. 206. 23. (CESPE / Juiz Substituto - TJ-RS / 2009) A previso do interrogatrio do ru por videoconferncia afastou a possibilidade de tomada do depoimento das testemunhas por essa metodologia de busca da prova. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Verificamos durante nossos estudos que a videoconferncia cabvel para qualquer ato processual conforme o pargrafo 8 do artigo 185 do CPP. Relembre: Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 42
Art. 185 [...] 8o Aplica-se o disposto nos 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, realizao de outros atos processuais que dependam da participao de pessoa que esteja presa, como acareao, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirio de testemunha ou tomada de declaraes do ofendido. 24. (CESPE / Agente - Policia Civil / 2009) Considere que Anglica, imputvel, tenha sido arrolada como testemunha de acusao nos autos de uma ao penal, tendo sido notificada pessoalmente da audincia para a sua oitiva. Sem justificativa, Anglica faltou audincia e, mesmo novamente notificada, no compareceu em juzo. Neste caso, poder o juiz determinar a conduo coercitiva de Anglica, sem prejuzo do processo penal por crime de desobedincia. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: A questo est em total consonncia com o Cdigo de Processo Penal, deixando claro a obrigatoriedade da presena da testemunha, podendo esta, inclusive, responder por crime de desobedincia, no caso de falta injustificada. 25. (CESPE / Analista judicirio - TJ-AC / 2007) O silncio do acusado, durante o processo, no pode ser interpretado em seu desfavor. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Na poca do concurso, esta questo foi considerada incorreta, mas, conforme vimos em nossa aula, atualmente o entendimento outro, ou seja, exatamente o dito no exerccio. Art. 186 [...] Pargrafo nico. O silncio, que no importar em confisso, no poder ser interpretado em prejuzo da defesa. 26. (CESPE / TJ-AC / 2007) O comportamento adotado pelo ru durante o processo, na tentativa de defender-se, no se presta a agravar-lhe a pena. Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 43
GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O Magistrado deve observar tudo em uma audincia, inclusive o comportamento do ru em todos os momentos. Segundo a jurisprudncia majoritria, o comportamento do ru tambm pode ser um meio de prova para o Juiz. ****Acerca da prova testemunhal, assinale a opo correta. 27. (OAB-RJ / 2007) Ao juiz vedado ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o art. 209 do CPP. Veja: Art. 209. O juiz, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes.
28. (OAB-RJ / 2007) As testemunhas da acusao e da defesa sero inquiridas umas na presena das outras. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o art. 210 do CPP: Art. 210. As testemunhas sero inquiridas cada uma de per si, de modo que umas no saibam nem ouam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. 29. (OAB-RJ / 2007) Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Reproduz o art. 211 do CPP. Observe: Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 44
Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. 30. (OAB-RJ / 2007) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou traz-lo por escrito. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Regra geral, a testemunha no poder levar o depoimento por escrito, mas apenas fazer consulta a breves apontamentos. 31. (CESPE / AGENTE DA POLCIA CIVIL TO / 2008) Considere que uma autoridade policial, no decorrer das investigaes de um crime de furto e sem o competente mandado judicial, ordenou aos seus agentes que arrombassem a porta de uma residncia e vistoriassem o local, onde provavelmente estariam os objetos furtados. No interior da residncia foi encontrada a maior parte dos bens subtrados. Nessa situao, a autoridade policial e seus agentes agiram dentro da legalidade, pois a conduta policial oportunizou a recuperao dos objetos. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Para a realizao da busca e apreenso h necessidade de mandado judicial. Caso seja feita sem este, as provas obtidas sero consideradas ilcitas. 32. (CESPE / AGENTE DA POLCIA CIVIL-TO / 2008) Qualquer indivduo que figure como objeto de procedimentos investigatrios policiais ou que ostente, em juzo penal, a condio jurdica de imputado, tem o direito de permanecer em silncio, incluindo-se a, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciria, a prtica da infrao penal. GABARITO: CERTA COMENTRIO: O direito ao silncio est previsto para o acusado, assim como o no enquadramento no delito de falso testemunho, se mentir.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 33. (OAB-SP 2009) So entendidas como provas ilcitas apenas as que forem obtidas em violao a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Provas ilcitas so aquelas que afrontam normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. 34. (OAB-SP 2009) So, em regra, admissveis as provas derivadas das ilcitas. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Por expressa determinao do CPP, no so admitidas as provas ilcitas e as derivadas das ilcitas. 35. (OAB-SP 2009) Considera-se fonte independente aquela que, por si s, seguindo os trmites tpicos e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: a resposta da questo, pois traz de forma correta o conceito de fonte independente de uma determinada prova. 36. (OAB-SP 2009) As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, so, em regra, admitidas em juzo. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos so provas ilcitas e, portanto, no admitidas. 37. (OAB / 2008) As buscas domiciliares sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. GABARITO: CERTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO COMENTRIOS: Exige do candidato o conhecimento do art. 245 do Cdigo de Processo Penal. Art. 245. As buscas domiciliares sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. 38. (OAB / 2008) Em casa habitada, a busca ser feita de modo que no moleste os moradores mais do que o indispensvel para o xito da diligncia. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Questo literal. Exige do candidato o conhecimento do art. 248 do CPP. Art. 248. Em casa habitada, a busca ser feita de modo que no moleste os moradores mais do que o indispensvel para o xito da diligncia. 39. (OAB / 2007) A busca em mulher ser feita sempre por outra mulher. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: A palavra sempre estraga a questo. No ser seguida a regra no caso de importar retardamento ou prejuzo da diligncia. Art. 249. A busca em mulher ser feita por outra mulher, se no importar retardamento ou prejuzo da diligncia. 40. (OAB / 2007) O depoimento ser prestado oralmente, no sendo permitido testemunha traz-lo por escrito. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: A regra geral o depoimento oral, sendo permitida, somente, a consulta a breves apontamentos.
Art. 204. O depoimento ser prestado oralmente, no sendo permitido testemunha traz-lo por escrito. Pargrafo nico. No ser vedada testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos. 41. (OAB-SP / 2008) A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relao processual, destinando-se apurao da verdade dos fatos alegados. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Traz o conceito de prova emprestada que perfeitamente admitido em nosso ordenamento jurdico. 42. (OAB-SP / 2008) O sistema da livre convico, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituio Federal, significa a permisso dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundament-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: No cabe ao magistrado persuadir as partes e a comunidade, mas apenas motivar sua deciso com base no sistema do livre convencimento MOTIVADO. 43. (OAB-SP / 2008) O sistema da persuaso racional o adotado no Brasil. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O CPP adota o sistema do livre convencimento motivado. 44. (OAB-SP / 2008) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, no podendo decidir, de acordo com sua convico, a matria que lhe apresentada. GABARITO: ERRADA
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO COMENTRIOS: Contraria o art. 182 do CPP: Art. 182. O juiz no ficar adstrito ao laudo, podendo aceit-lo ou rejeit-lo, no todo ou em parte. 45. (CESPE / Perito Criminal - PC-ES / 2011) O interrogatrio judicial, como meio de defesa, exige a presena fsica do acusado, de forma que a sua realizao por meio de videoconferncia inadmissvel no processo penal. GABARITO: ERRADA COMENTARIOS: Conforme vimos, de acordo com o 2 do Art. 185/CPP: " Excepcionalmente, o juiz, por deciso fundamentada, de ofcio ou a requerimento das partes, poder realizar o interrogatrio do ru preso por sistema de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessria para atender a uma das seguintes finalidades:[...]". 46. (CESPE / Analista Judicirio - TJ-ES / 2011) O exame de corpo de delito bem como outras percias devem ser realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior; na falta desses peritos, o exame dever ser realizado por duas pessoas idneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente em rea especfica. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Define o art. 159 que o exame de corpo de delito e outras percias sero realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame ser realizado por 2 (duas) pessoas idneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na rea especfica, dentre as que tiverem habilitao tcnica relacionada com a natureza do exame. 47. (CESPE / Analista Judicirio - TRE-ES / 2011) So inadmissveis no processo provas derivadas de provas ilcitas, ainda que no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O 1 do Art. 157 define que so inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo quando: no evidenciado o nexo de causalidade Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 49
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. 48. (CESPE / Defensor - DPU / 2010) O interrogatrio, na atual sistemtica processual penal, deve ser realizado, como regra geral, por intermdio da videoconferncia, podendo o juiz, por deciso fundamentada, nos expressos casos legais, decidir por outra forma de realizao do ato. O CPP estabelece, de forma expressa, o uso da videoconferncia ou de recurso tecnolgico similar para oitiva do ofendido e de testemunhas, inclusive nos casos em que se admite a utilizao de carta rogatria. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Segundo o art. 185, pargrafo segundo, do CPP, EXCEPCIONALMENTE, o juiz, por deciso fundamentada, de ofcio ou a requerimento das partes, poder realizar o interrogatrio do ru por sistema de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real, [...]. 49. (CESPE / Juiz - TJ-SC / 2010) O interrogatrio do ru preso ser realizado em sala prpria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurana do juiz, do membro do Ministrio Pblico e dos auxiliares bem como a presena do defensor e a publicidade do ato. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Est em conformidade com o disposto no art. 185, 1, do CPP. Observe: Art. 185, 1: O interrogatrio do ru preso ser realizado, em sala prpria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurana do juiz, do membro do Ministrio Pblico e dos auxiliares bem como a presena do defensor e a publicidade do ato. 50. (CESPE / Juiz - TJ-SC / 2010) Excepcionalmente, o juiz, por deciso fundamentada, de ofcio, ou a requerimento das partes, poder realizar o interrogatrio do ru preso por sistema de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessria para atender as finalidades descritas na lei. Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 50
GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Destacando a excepcionalidade da videoconferncia, est de acordo com o art. 185, 2. Veja: Art. 185, 2: Excepcionalmente, o juiz, por deciso fundamentada, de ofcio ou a requerimento das partes, poder realizar o interrogatrio do ru preso por sistema de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessria para atender a uma das seguintes finalidades:[...].
1. (CESPE / Analista Processual - MPU / 2010) No tocante aos sistemas de apreciao das provas, correto afirmar que ainda existe no ordenamento jurdico brasileiro procedimento em que o julgador decide pelo sistema da ntima convico, no se impondo o dever constitucional de motivar a deciso proferida. 2. (TJ-RS / Juiz Substituto - TJ-RS / 2009) So admitidas provas derivadas das ilcitas quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. 3. (CESPE / Promotor de Justia- MPE-RN / 2009) Segundo entendimento doutrinrio, quando a norma afrontada tiver natureza processual, a prova vedada deve ser chamada de ilcita; afrontando normas de direito material, deve ser chamada de ilegtima 4. (CESPE / Delegado de Polcia PC-PB / 2008) No exame por precatria, a nomeao dos peritos feita no juzo deprecante, qualquer que seja a natureza da ao penal. 5. (CESPE / Agente de investigao Escrivo de Polcia / 2009) Poder o juiz, de ofcio, ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. 6. (CESPE / Agente de investigao Escrivo de Polcia / 2009) Nos casos de morte violenta, bastar o simples exame externo do cadver, ainda que haja infrao penal a apurar. **** No que se refere prova testemunhal, julgue os itens abaixo: 7. (CESPE / OAB-SP / 2009) As testemunhas sero inquiridas uma de cada vez, de forma que umas no saibam nem ouam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasio da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. 8. (CESPE / OAB-SP / 2009) As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermdio do juiz e no diretamente testemunha.
9. (CESPE / OAB-SP / 2009) Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas. 10. (CESPE / OAB-SP / 2009) So admissveis perguntas que no tenham relao com a causa. 11. (CESPE / Delegado de Polcia - PC/PB-2008) No sendo possvel o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestgios, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta. Em caso, todavia, de exame complementar, a prova testemunhal no supre a falta do exame, devendo o crime, se for o caso, ser desclassificado. 12. (CESPE / Agente de investigao Escrivo de Polcia / 2009) Quando encontrados em posio diversa, os cadveres devero ser colocados em posio horizontal para serem fotografados. 13. (CESPE / Perito Criminal - PC PI / 2008) Como prova documental no sero aceitas fotografias de documentos, em hiptese nenhuma. 14. (CESPE / Agente - Polcia CivilES / 2009) O sistema da livre convico, mtodo de avaliao da prova concernente livre valorao ou ntima convico do magistrado, inaplicvel no processo penal ptrio, porquanto afasta a necessidade de motivao das decises judiciais. 15. (CESPE / Agente - Polcia Civil ES / 2009) Caso uma indivduo tenha sido gravemente ferido por disparo acidental de arma de fogo, resultando-lhe srios danos integridade fsica com leses de natureza grave, nessa situao e considerando que a infrao penal, conforme descrita, deixa vestgios materiais, ser indispensvel o exame pericial, direto ou indireto, sob pena de nulidade. 16. (CESPE / Juiz Substituto - TJ-AL / 2008) Ainda que devidamente intimado, se o ofendido deixa de comparecer audincia de instruo e julgamento, no pode o juiz determinar sua conduo coercitiva, considerando que no se trata de testemunha compromissada. 17. (CESPE / Juiz Substituto - TJ-AL / 2008) O ofendido ter de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e sada do Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 53
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO acusado da priso, designao de data para audincia e sentena, bem como a respectivos acrdos que a mantenham ou modifiquem. 18. (CESPE / Delegado - PC-ES / 2008) A lei processual garante ao acusado a possibilidade de confessar, negar ou silenciar a respeito da imputao que lhe atribuda, sem que haja qualquer prejuzo sua defesa. Assim, no momento do interrogatrio, permitido ao acusado o silncio em resposta s perguntas de natureza identificatrias ou de qualificao pessoal. 19. (OAB-RJ / 2007) Na disciplina da valorao da prova instituda pelo Cdigo de Processo Penal brasileiro, foi adotado o sistema A) da ntima convico; B) de provas legais; C) do livre convencimento motivado; D) de provas legais, exceto no tribunal do jri, que adota o sistema do livre convencimento motivado. 20. (CESPE / Juiz Substituto - TJ-DF / 2008) O juiz penal no est obrigado a admitir como verdadeira a confisso do ru. 21. (CESPE / Juiz Substituto TJ-DF / 2008) O juiz penal, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes, bem como pessoas por elas referidas. 22. (CESPE / Juiz Substituto TJ-DF / 2008) Aos menores de 18 (dezoito) anos quando testemunhas, no se defere o compromisso legal. 23. (CESPE / Juiz Substituto - TJ-RS / 2009) A previso do interrogatrio do ru por videoconferncia afastou a possibilidade de tomada do depoimento das testemunhas por essa metodologia de busca da prova. 24. (CESPE / Agente - Policia Civil / 2009) Considere que Anglica, imputvel, tenha sido arrolada como testemunha de acusao nos autos de uma ao penal, tendo sido notificada pessoalmente da audincia para a sua oitiva. Sem justificativa, Anglica faltou Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 54
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO audincia e, mesmo novamente notificada, no compareceu em juzo. Neste caso, poder o juiz determinar a conduo coercitiva de Anglica, sem prejuzo do processo penal por crime de desobedincia. 25. (CESPE / Analista judicirio - TJ-AC / 2007) O silncio do acusado, durante o processo, no pode ser interpretado em seu desfavor. 26. (CESPE / TJ-AC / 2007) O comportamento adotado pelo ru durante o processo, na tentativa de defender-se, no se presta a agravar-lhe a pena. ****Acerca da prova testemunhal, assinale a opo correta. 27. (OAB-RJ / 2007) Ao juiz vedado ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes. 28. (OAB-RJ / 2007) As testemunhas da acusao e da defesa sero inquiridas umas na presena das outras. 29. (OAB-RJ / 2007) Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. 30. (OAB-RJ / 2007) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou traz-lo por escrito. 31. (CESPE / AGENTE DA POLCIA CIVIL TO / 2008) Considere que uma autoridade policial, no decorrer das investigaes de um crime de furto e sem o competente mandado judicial, ordenou aos seus agentes que arrombassem a porta de uma residncia e vistoriassem o local, onde provavelmente estariam os objetos furtados. No interior da residncia foi encontrada a maior parte dos bens subtrados. Nessa situao, a autoridade policial e seus agentes agiram dentro da legalidade, pois a conduta policial oportunizou a recuperao dos objetos. 32. (CESPE / AGENTE DA POLCIA CIVIL-TO / 2008) Qualquer indivduo que figure como objeto de procedimentos investigatrios
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO policiais ou que ostente, em juzo penal, a condio jurdica de imputado, tem o direito de permanecer em silncio, incluindo-se a, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciria, a prtica da infrao penal. 33. (OAB-SP 2009) So entendidas como provas ilcitas apenas as que forem obtidas em violao a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo. 34. (OAB-SP 2009) So, em regra, admissveis as provas derivadas das ilcitas. 35. (OAB-SP 2009) Considera-se fonte independente aquela que, por si s, seguindo os trmites tpicos e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova. 36. (OAB-SP 2009) As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, so, em regra, admitidas em juzo. 37. (OAB / 2008) As buscas domiciliares sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. 38. (OAB / 2008) Em casa habitada, a busca ser feita de modo que no moleste os moradores mais do que o indispensvel para o xito da diligncia. 39. (OAB / 2007) A busca em mulher ser feita sempre por outra mulher. 40. (OAB / 2007) O depoimento ser prestado oralmente, no sendo permitido testemunha traz-lo por escrito. 41. (OAB-SP / 2008) A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO participantes da relao processual, destinando-se apurao da verdade dos fatos alegados. 42. (OAB-SP / 2008) O sistema da livre convico, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituio Federal, significa a permisso dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundament-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato. 43. (OAB-SP / 2008) O sistema da persuaso racional o adotado no Brasil. 44. (OAB-SP / 2008) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, no podendo decidir, de acordo com sua convico, a matria que lhe apresentada. 45. (CESPE / Perito Criminal - PC-ES / 2011) O interrogatrio judicial, como meio de defesa, exige a presena fsica do acusado, de forma que a sua realizao por meio de videoconferncia inadmissvel no processo penal. 46. (CESPE / Analista Judicirio - TJ-ES / 2011) O exame de corpo de delito bem como outras percias devem ser realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior; na falta desses peritos, o exame dever ser realizado por duas pessoas idneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente em rea especfica. 47. (CESPE / Analista Judicirio - TRE-ES / 2011) So inadmissveis no processo provas derivadas de provas ilcitas, ainda que no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras. 48. (CESPE / Defensor - DPU / 2010) O interrogatrio, na atual sistemtica processual penal, deve ser realizado, como regra geral, por intermdio da videoconferncia, podendo o juiz, por deciso fundamentada, nos expressos casos legais, decidir por outra forma de realizao do ato. O CPP estabelece, de forma expressa, o uso da videoconferncia ou de recurso tecnolgico similar para oitiva do ofendido e de testemunhas, inclusive nos casos em que se admite a utilizao de carta rogatria.
49. (CESPE / Juiz - TJ-SC / 2010) O interrogatrio do ru preso ser realizado em sala prpria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurana do juiz, do membro do Ministrio Pblico e dos auxiliares bem como a presena do defensor e a publicidade do ato. 50. (CESPE / Juiz - TJ-SC / 2010) Excepcionalmente, o juiz, por deciso fundamentada, de ofcio, ou a requerimento das partes, poder realizar o interrogatrio do ru preso por sistema de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessria para atender as finalidades descritas na lei.
GABARITO 1-C 6-E 11-E 16-E 21-C 26-E 31-E 36-E 41-C 46-E 2-C 7-C 12-E 17-C 22-E 27-E 32-C 37-C 42-E 47-E 3-E 8-E 13-E 18-E 23-E 28-E 33-E 38-C 43-E 48-E 4-E 9-E 14-E 19-C 24-C 29-C 34-E 39-E 44-E 49-C 5-C 10-E 15-C 20-C 25-C 30-E 35-C 40-C 45-E 50-C
11.900/09, Lei do interrogatório por videoconferência: Análise Crítica
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