Source: http://docplayer.com.br/421295-Requerimento-executivo-aprovado-pela-portaria-n-o-282-2013-de-29-de-agosto.html
Timestamp: 2016-10-21 00:46:11+00:00
Document Index: 68219117

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 23', 'ARTIGO 22', 'artigo 714', 'artigo 727', 'artigo 715', 'artigo 715', 'artigo 741', 'ARTIGO 24', 'artigo 10', 'Artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 6']

⭐REQUERIMENTO EXECUTIVO Aprovado pela Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto
REQUERIMENTO EXECUTIVO Aprovado pela Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto
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Tiago Vilarinho Ferretti
1 CAPA CARACTERIZAÇÃO DO REQUERIMENTO Tribunal competente: 02 Fim da execução: 03 Forma do processo: 04 Título executivo: 05 NIP: 06 Valor da execução: 07 [Nas ações de valor superior à alçada do tribunal de primeira instância, o patrocínio por advogado, advogado estagiário ou solicitador é obrigatório. Neste caso, a parte está obrigada à entrega do requerimento executivo por transmissão eletrónica de dados.] RESERVADO À SECRETARIA S APRESENTADOS Anexo Descrição Observações Número de impressos apresentados C1 Identificação de exequente(s) Este anexo é ob rigatório. Deve preencher tantos anexos quantos os exequentes. 02 C2 Identificação de agente de execução e mandatário Este anexo é facultativo. 03 C3 Identificação de executado(s) Este anexo é ob rigatório. Deve preencher tantos anexos quantos os executados. 04 C4 Exposição de factos e liquidação Este anexo é obrigatório C5 Dispensa de citação prévia Obrigação condicional ou dependente de prestação Comunicabilidade da dívida ao cônjuge (art. 741.º) Este anexo é facultativo. Só deverá entregar em caso de ser aplicável algum dos pedidos ou situações previstas na descrição. 06 C6 Identificação de outros intervenientes Este anexo é facultativo. 07 C7 Declarações complementares Este anexo é facultativo. 08 P1 Penhora de imóveis 09 Penhora de veículos automóveis (móveis sujeitos a P2 registo) 10 P3 Penhora de outros móveis sujeitos a registo 11 P4 Penhora de móveis não sujeitos a registo Estes anexos destinam-se a i ndicar bens per tencentes ao 12 P5 Penhora de créditos executado. 13 São facultativos. P6 Penhora de direitos a bens indivisos, quotas em sociedade 14 P7 Penhora de títulos 15 P8 Penhora de rendas, abonos, vencimentos ou salários 16 P9 Penhora de depósitos bancários 17 Título(s) executivo(s) Deverá indicar o número de títulos executivos apresentados. 18 Outros documentos Deverá indicar o número de do cumentos complementares apresentados. 19 Comprovativo de concessão de apoio judiciário 20 Comprovativo de pagamento de taxa de justiça N.º documento : 21 Este documento deve ser apresentado sempre que tenha sido concedido ao exequente apoio judiciário. Este documento deve ser sempre apresentado, salvo se tiver sido concedido apoio judiciário. 22 Assinatura do exequente (ou mandatário):2 C IDENTIFICAÇÃO DO EXEQUENTE [Preencha este campo indicando o número de ordem do exequente. Se por exemplo forem 3 os exequentes deverá preencher 3 impressos C1, indicando o código 0401 no primeiro a nexo, 0402 no se gundo anexo e 0403 no ter ceiro anexo. Os campo s sombreados não são de preenchimento obrigatório] Nome/denominação: 03 Domicílio / morada: 04 Localidade: 05 País: 06 Comarca: 07 Freguesia: 08 Código Postal: Telefone: 11 Fax:12 Corr. Eletrónico: 13 NIB: PESSOA COLETIVA Natureza: 16 N.I.P.C.: 17 _ _ _ _ _ _ _ _ _ Matrícula:18 Conservatória:19 20 PESSOA SINGULAR Nacionalidade: 21 País de naturalidade: 22 Concelho (naturalidade): 23 Freguesia (naturalidade): 24 Sexo: 25M 26F Data de nascimento:27 Estado civil: 28 Doc. identificação: 29 nº:30 de 31 emitido em 32 Número fiscal: 33 _ _ _ _ _ _ _ _ _ Obriga a retenção na fonte 34 Se este exequente é casado e o cônjuge também consta como exequente, preencha mais um impresso C1 e indique qual o código atribuído ao cônjuge APOIO JUDICIÁRIO [preencha este quadro só no caso de ter sido requerido apoio judiciário] 02 Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo 03 Nomeação e pagamento da compensação de patrono 04 Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo 05 Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono 06 Atribuição de agente de execução Atenção: Terá de juntar declaração que concede apoio judiciário, salvo quando o apoio judiciário tenha sido concedido no processo declarativo que deu origem ao título executivo. Preencha tantos anexos C1 quantos os necessários para identificar todos os exequentes3 C IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO [Os campos sombreados não são de preenchimento obrigatório] Agente de execução:02 Oficial de justiça:03 Cédula Profissional: 04 Nome: 05 Domicílio: 06 Localidade: 07 Comarca: 08 Freguesia: 09 Código Postal: Telefone: 12 Fax:13 Corr. Eletrónico: 14 Número fiscal: 15 _ _ _ _ _ _ _ _ _ Soc. Profissional: 16 NIPC 17 _ _ _ _ _ _ _ _ _ I.R.S.: 18 DISPENSADO DE RETENÇÃO 19 COM RETENÇÃO NA FONTE I.V.A.: 20 SUJEITO À TAXA DE ISENTO (ARTIGO 23 ) IDENTIFICAÇÃO DO MANDATÁRIO [Caso a parte constitua mandatário, só pode proceder à entrega do requerimento executivo em papel em caso de justo impedimento] [Os campos sombreados não são de preenchimento obrigatório] Advogado: 02 Advogado estagiário:03 Solicitador: 04 Cédula Profissional: 05 Conselho distrital (só para advogados): 06 Nome: 07 Domicílio: 08 Localidade: 09 Comarca: 10 Freguesia: 11 Código Postal: Telefone: 14 Fax:15 Corr. Eletrónico: 16 Soc. Profissional: 18 NIF: 17 _ _ _ _ _ _ _ _ _ NIPC 19 _ _ _ _ _ _ _ _ _ I.R.S.: 17 DISPENSADO DE RETENÇÃO 18 COM RETENÇÃO NA FONTE I.V.A.: 19 SUJEITO À TAXA DE ISENTO (ARTIGO 22 )4 C IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO [vide instruções constantes do anexo C1] 03 DEVEDOR PRINCIPAL 04 DEVEDOR SUBSIDIÁRIO Nome/denominação: 05 Domicílio / morada: 06 Localidade: 07 País: 08 Comarca: 09 Freguesia: 10 Código Postal: Telefone: 13 Fax:14 Corr. eletrónico:15 16 PESSOA COLETIVA [Preencha caso o executado seja pessoa coletiva] N.I.P.C: 17 _ _ _ _ _ _ _ _ _ Matrícula: 18 Conservatória:19 Actividade: PESSOA SINGULAR [Preencha caso o executado seja pessoa singular] Nacionalidade: 22 País de naturalidade: 23 Concelho(naturalidade): 24 Freguesia(naturalidade): 25 Sexo: 26M 27F Data de nascimento: 28 (DD/MM/AAAA) Filiação(Pai / Mãe): 29 /30 Bilhete de identidade: 31 de 32 emitido em 33 Número fiscal: 34 _ _ _ _ _ _ _ _ _ Outro documento: 35 nº:36 de 37 emitido em 38 Estado civil: 39 se casado indique o regime de casamento: 40 Se o cônjuge do aqui identificado é também executado preencha um novo impresso C3 e indique aqui o código atribuído ao cônjuge Se o cônjuge não é executado identifique-o no quadro 09 constante deste impresso. Morada opcional: 42 Local de trabalho 43 Localidade: 44 País: 45 Comarca: 46 Freguesia: 47 Código Postal: IDENTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO (só no caso de não ser executado) Nome: 02 Morada: 03 Localidade: 04 País: 05 Comarca: 06 Freguesia: 07 Código Postal: Nacionalidade: 10 País de naturalidade: 11 Concelho(naturalidade): 12 Freguesia(naturalidade): 13 Bilhete de identidade:14 de 15 emitido em 16 Número fiscal: 17 _ _ _ _ _ _ _ _ _5 C EXPOSIÇÃO DOS FACTOS 02 CONSTAM EXCLUSIVAMENTE DO TÍTULO EXECUTIVO 03 EXPOSIÇÃO DOS FACTOS [Quando não constem exclusivamente do título [preencha o campo 04 deste quadro] LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO 02 VALOR LÍQUIDO _. _ _ _. _ _ _, _ _ 04 VALOR DEPENDENTE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO(a).. 05 _. _ _ _. _ _ _, _ _ 06 VALOR NÃO DEPENDENTE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO(a). 07 _ _ _. _ _ _, _ _ (a)se indicou valor dependente de cálculo (seja este ou não aritmético) exponha como foi ou foram obtidos esses valores: ESCOLHA DA PRESTAÇÃO (artigo 714.º) 02 PERTENCE AO EXEQUENTE [Na exposição dos factos constante deste anexo (campo 04 do quadro 10) deve indicar os fundamentos da escolha] 03 PERTENCE AO EXECUTADO 04 PERTENCE A TERCEIRO [Identifique o terceiro a quem incumbe a escolha no anexo C6]6 C PEDIDO DE DISPENSA DE CITAÇÃO PRÉVIA ( n.º 1 do artigo 727.º) 02 EXPOSIÇÃO DOS FACTOS MEIOS DE PROVA 03 Documental 04 Testemunhal (preencha o anexo C6) OBRIGAÇÃO CONDICIONAL (artigo 715.º) 02 EXPOSIÇÃO DOS FACTOS MEIOS DE PROVA 03 Documental 04 Testemunhal (preencha o anexo C6) OBRIGAÇÃO DEPENDENTE DE PRESTAÇÃO (artigo 715.º) 02 EXPOSIÇÃO DOS FACTOS MEIOS DE PROVA 03 Documental 04 Testemunhal (preencha o anexo C6) COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA AO CÔNJUGE (artigo 741.º) 02 EXPOSIÇÃO DOS FACTOS7 C OUTROS INTERVENIENTES NO PROCESSO [Identifique os restantes intervenientes no processo, designadamente testemunhas para produção de prova, terceiro a quem caiba a escolha da prestação, etc.] [Pode preencher tantos anexos C6 quantos os necessários para identificar os intervenientes. No campo 02 deve numerar os intervenientes. No campo 03 d eve referir o anexo e no campo 04 o quadro relacionado com esse interveniente. E xemplo: Tem três testemunhas para sustentar a prova com vista à dispensa de citação prévia Terá de i ndicar a primeira testemunh a com o número , a segunda e a terceira Nos campos 03 e 04 terá de indicar C 5 QUADRO 1 3] PARA EFEITOS DO REFERIDO NO 03 QUADRO 04 Nome/denominação: 05 Domicílio / morada: 06 Localidade: 07 País: 08 Comarca: 09 Freguesia: 10 Código Postal: Telefone: 13 Fax:14 Corr. Eletrónico: PESSOA COLETIVA Natureza: 17 N.I.P.C.: 18 _ _ _ _ _ _ _ _ _ Matrícula:19 21 PESSOA SINGULAR Conservatória:20 Nacionalidade: 22 País de naturalidade: 23 Concelho(naturalidade): 24 Freguesia (naturalidade): 25 Sexo: 26M 27F Data de nascimento:28 Estado civil: 29 Doc. identificação: 30 nº:31 de 32 emitido em 33 Número fiscal: 34 _ _ _ _ _ _ _ _ _ PARA EFEITOS DO REFERIDO NO 03 QUADRO 04 Nome/denominação: 05 Domicílio / morada: 06 Localidade: 07 País: 08 Comarca: 09 Freguesia: 10 Código Postal: Telefone: 13 Fax:14 Corr. Eletrónico: PESSOA COLETIVA Natureza: 17 N.I.P.C.: 18 _ _ _ _ _ _ _ _ _ Matrícula:19 21 PESSOA SINGULAR Conservatória:20 Nacionalidade: 22 País de naturalidade: 23 Concelho(naturalidade): 24 Freguesia(naturalidade): 25 Sexo: 26M 27F Data de nascimento: 28 Estado civil: 29 Doc. identificação: 30 nº:31 de 32 emitido em 33 Número fiscal: 34 _ _ _ _ _ _ _ _ _8 C DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES [Neste anexo poderá prestar declarações complementares a qualquer dos restantes anexos. Exemplo: Se o espaço disponí vel para a exposição dos factos (ane xo C4) não for su ficiente deverá utilizar este impresso mencionando nos campos 02, 03 e 04 o seguinte: C 4 QUADRO 1 0 CAMPO 0 4 ] As declarações visam complementar o referido no 02, QUADRO 03 CAMPO 04 059 P PENHORA DE BENS IMÓVEIS [Pode preencher tantos S P1 quantos os necessários para identificar os bens imóveis indicados à penhora. Deverá ser utilizado um anexo para cada imóvel indicado à penhora. No campo 02 deve indicar o número de ordem do bem imóvel indicado à penhora. Se por exemplo indicar d ois imóveis deverá preenche r dois impressos indicando os números e , respetivamente] EXECUTADO OU EXECUTADOS A QUEM PERTENCE O BEM INDICADO À PENHORA: Código Código Código Código Código Código [Nos campos 03 a 08 pode indicar a quem pertence o bem indicado à penhora. Exemplo: Se a execução é movida contra dois executados, mas o bem indicado pertence só ao primeiro executado deverá mencionar no campo 03 o código do executado constante do anexo C3, ou seja o número ] IDENTIFICAÇÃO DO BEM: Descrição sucinta: Natureza: 11 [Rústico / Urbano / Misto] Rua / lugar: 12 Localidade: 13 Concelho: 14 Comarca: 15 Freguesia: 16 Fracção Autónoma: PRÉDIO NÃO DESCRITO 19 PRÉDIO DESCRITO SOB O NÚMERO 20 Cons. Registo Predial: PRÉDIO OMISSO NA MATRIZ 23 PRÉDIO INSCRITO SOB O ARTIGO 24 Serviço de Finanças de 25 Código do Serviço de Finanças 26 OBSERVAÇÕES [Neste campo poderá prestar quaisquer observações complementares que possam auxiliar à concretização da pe nhora, bem assim como proceder a indicação de quaisquer eventu ais interessados, tais como titulares de direito real (credor hipotec ário, possuidor, etc), comproprietários, arrendatários, etc.] 2710 P PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS [Pode preencher tantos S P2 quantos os necessários para identificar os automóveis indicados à penhora. Deverá ser utilizado um ane xo para cada veículo indicado à pen hora. No campo 02 deve indicar o número de ordem do veículo indicado à penhora. Se por exemplo indicar dois automóvei s deverá preencher dois impressos indicando os números e , respetivamente] EXECUTADO OU EXECUTADOS A QUEM PERTENCE O BEM INDICADO À PENHORA: [Nos campos 03 a 08 pode indicar a quem per tence o bem indicado à penhora. Exemplo: Se a execução é movida contra dois executados, mas o bem indica do pertence só ao primeiro executado deverá mencionar no campo 03 o códi go do executado constante do anexo C3, ou seja o número ] Código Código Código Código Código Código IDENTIFICAÇÃO DO BEM Matrícula: 09 Conservatória: 10 Tipo: 11 Marca: 12 Modelo: 13 Cor: 14 POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO Morada: 15 Localidade: 16 Concelho: 17 Comarca: 18 Freguesia: 19 OBSERVAÇÕES [Neste campo poderá presta r quaisquer observações complementares que possam aux iliar à concretização da penhora, bem com o proceder à indicação de quaisqu er eventuais inte ressados, tais como titulares de direito real (credor hipotecário, possuidor, etc), comproprietários, locatário, etc.] 2011 P PENHORA DE OUTROS MÓVEIS SUJEITOS A REGISTO [Pode preencher tantos S P3 quantos os necessários para identificar os bens indicados à penhora. Deverá ser utilizado um anexo para cada bem indicado à penhora. No campo 02 deve indicar o n úmero de ordem do bem indicado à penhor a. Se por exemplo indicar dois bens desta natureza, deverá preencher dois impressos indicando os números e , respetivamente] EXECUTADO OU EXECUTADOS A QUEM PERTENCE O BEM INDICADO À PENHORA: [Nos campos 03 a 08 pode indicar a quem pertence o bem indicado à penhora. Exemplo: Se a execução é movida contra dois executados, mas o bem indicado pertence só ao primeiro executado deverá mencionar no campo 03 o código do executado constante do anexo C3, ou seja o número ] Código Código Código Código Código Código IDENTIFICAÇÃO Tipo: 09 Matrícula/registo: 10 Descrição 11 Entidade de Registo 12 POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO Morada: 13 Localidade: 14 Concelho: 15 Comarca: 16 Freguesia: 17 OBSERVAÇÕES [Neste campo poderá presta r quaisquer observações complementares que possam aux iliar à concretização da penhora, bem com o proceder à indicação de quaisqu er eventuais inte ressados, tais como titulares de direito real (credor hipotecário, possuidor, etc), comproprietários, locatário, etc.] 1812 P PENHORA DE OUTROS MÓVEIS NÃO SUJEITOS A REGISTO [Pode preencher tantos S P4 quantos os necessários para identificar os bens indicados à penhora. Deverá ser utilizado um anexo para cada dois bens indic ados à penhora. No cam po 02 deve indic ar o número de ordem do bem indicado à penho ra. Se por exemplo indicar dois bens desta natureza, deverá preencher indicando os números e , respetivamente] EXECUTADO OU EXECUTADOS A QUEM PERTENCE O BEM INDICADO À PENHORA: [vide instruções constantes do anexo P1] Código Código Código Código Código Código DESCRIÇÃO: 09 POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO Morada: 10 Localidade: 11 Concelho: 12 Comarca: 13 Freguesia: OBSERVAÇÕES [Neste campo poderá prestar quaisquer observações complementares que possam auxiliar à concretização da penhora, bem como proceder à indicação de quaisquer eventuais interessados tais como titulares de direito real (exemplo penhor, direito de retenção, etc.), comproprietários, locatário, etc.] [Preencha tantos anexos quantos os necessários para identificar os bens indicados à penhora] EXECUTADO OU EXECUTADOS A QUEM PERTENCE O BEM INDICADO À PENHORA: [vide instruções constantes do anexo P1] Código Código Código Código Código Código DESCRIÇÃO: 09 POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO Morada: 10 O Localidade: 11 Concelho: 12 Comarca: 13 Freguesia: 14 OBSERVAÇÕES 1513 P PENHORA DE CRÉDITOS [Pode preencher tantos S P5 quantos os necessários para identificar os créditos indicados à penhora. Deverá ser utiliz ado um anexo para cada crédito indicado à pen hora. No campo 02 deve indicar o núme ro de ordem do crédito indicado à pe nhora. Se por exemplo indicar dois créditos, deverá pr eencher dois impressos indicando os números e , respetivamente] EXECUTADO OU EXECUTADOS A QUEM PERTENCE O CRÉDITO INDICADO À PENHORA: [Indique o código do executa do ou executados a quem pertence o direito de crédi to. Se, por e xemplo, o direito de crédito pertencer ao primeiro executado indique o código deste ] Código Código Código Código Código Código DESCRIÇÃO: [Descreva aqui qual o montante, a natureza e a origem da dívida, bem como o título de que constam os créditos, as garantias existentes e a data do vencimento] 09 IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR: [Identifique aqui quem é a pessoa ou a entidade devedora do crédito ao executado] Nome/denominação: 10 Domicílio / morada: 11 Localidade: 12 País: 13 Comarca: 14 Freguesia: 15 Código Postal: Telefone: 18 Fax:19 Corr. Eletrónico: PESSOA COLETIVA Natureza: 22 N.I.P.C: 23 _ _ _ _ _ _ _ _ _ Matrícula: 24 Conservatória: PESSOA SINGULAR Nacionalidade: 27 País de naturalidade: 28 Concelho(naturalidade): 29 Freguesia(naturalidade): 30 Sexo: 31M 32F Data de nascimento:33 Estado civil: 34 Doc. identificação: 35 nº:36 de 37 emitido em 38 Número fiscal: 39 _ _ _ _ _ _ _ _ _14 P PENHORA DE DIREITOS A BENS INDIVISOS, QUOTAS EM SOCIEDADE [Pode preencher tantos S P6 quantos os necessários para identificar os bens indivisos indicados à penhora. Deverá ser utilizado um anexo para cada bem indiviso indicado à penhora. No campo 02 deve indicar o número de ordem do b em indiviso indicado à penhor a. Se por e xemplo indicar à penho ra dois bens indiviso s, deverá preencher dois impressos indicando os números e , respetivamente] EXECUTADO OU EXECUTADOS A QUEM PERTENCE O BEM INDIVISO INDICADO À PENHORA: [Indique o código do executado ou executados a quem pertence o direito. Se, por exemplo, pertencer ao primeiro executado indique o código deste, tal como indicado no Anexo C3: ] Código Código Código Código Código Código DESCRIÇÃO: [Descreva aqui qual o bem indiviso indicado, a identificação dos comproprietários (nome e morada), bem como a quota-parte que pertence ao executado] IDENTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR: [indique aqui qual a pessoa ou entidade que responsável pela administração] Nome/denominação: 10 Domicílio / morada: 11 Localidade: 12 País: 13 Comarca: 14 Freguesia: 15 Código Postal: Telefone: 18 Fax:19 Corr. Eletrónico: PESSOA COLETIVA Natureza: 22 N.I.P.C: 23 _ _ _ _ _ _ _ _ _ Matrícula: 24 Conservatória: PESSOA INDIVIDUAL Nacionalidade: 27 País de naturalidade: 28 Concelho(naturalidade): 29 Freguesia(naturalidade): 30 Sexo: 31M 32F Data de nascimento:33 Estado civil: 34 Doc. identificação: 35 nº:36 de 37 emitido em 38 Número fiscal: 39 _ _ _ _ _ _ _ _ _15 P PENHORA DE TÍTULOS [Pode preencher tantos S P7 quantos os necessários para identificar os títulos indicados à penhora. Deverá utilizar um anexo para cada título indicado à penhora. N o campo 02 dev e indicar o núme ro de ordem d o título indicado à penhora. Se p or exemplo indicar à penhora dois títulos, deverá preenche r dois impressos indicando os números e , respetivamente] EXECUTADO OU EXECUTADOS A QUEM PERTENCE O TÍTULO INDICADO À PENHORA: [Indique o código do executado ou executados quem pertence o título. Se, por exempl o, pertencer ao primeiro executado indique o código deste: ] Código Código Código Código Código Código DESCRIÇÃO: [Descreva aqui, com o máximo de informação, qual o título que pretende indicar à penhora] DETENTOR DO TÍTULO: [Indique aqui qual a pessoa ou entidade que responsável pela guarda do título] Nome/denominação: 10 Domicílio / morada: 11 Localidade: 12 País: 13 Comarca: 14 Freguesia: 15 Código Postal: Telefone: 18 Fax:19 Corr. Eletrónico: PESSOA COLETIVA Natureza: 22 N.I.P.C: 23 _ _ _ _ _ _ _ _ _ Matrícula: 24 Conservatória: PESSOA SINGULAR Nacionalidade: 27 País de naturalidade: 28 Concelho(naturalidade): 29 Freguesia(naturalidade): 30 Sexo: 31M 32F Data de nascimento:33 Estado civil: 34 Doc. identificação: 35 nº:36 de 37 emitido em 38 Número fiscal: 39 _ _ _ _ _ _ _ _ _16 P PENHORA DE RENDAS, ABONOS, VENCIMENTOS OU SALÁRIOS [art. 779.º] [Pode preencher tantos S P8 quantos os necessários para identificar os rendimentos indicados à penhora. Deverá utilizar um anexo para cada rendimento indicado à penhora. No campo 02 deve indicar o nú mero de ordem do rendimento indicado à pe nhora. Se por exemplo indicar à penhora dois rendimentos diferentes, deverá preencher dois impressos indicando os números e , respetivamente] EXECUTADO OU EXECUTADOS COM DIREITO AO RENDIMENTO: [Indique o código do executado ou executados quem pertence o direito. Se, por exemplo, pertencer ao primeiro executado indique o código deste: ] Código Código Código Código Código Código TIPO DE RENDIMENTO:09 [Renda; abono; vencimento; salário; outros rendimentos periódicos] DESCRIÇÃO: [Descreva aqui a origem do rendimento e qualquer outra inform penhora] ação que possa mostrar-se rele vante para a concretização da 10 PESSOA OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO: Nome/denominação: 11 Domicílio / morada: 12 Localidade: 13 País: 14 Comarca: 15 Freguesia: 16 Código Postal: Telefone: 19 Fax:20 Corr. Eletrónico: PESSOA COLETIVA Natureza: 23 N.I.P.C: 24 _ _ _ _ _ _ _ _ _ Matrícula: 25 Conservatória: PESSOA SINGULAR Nacionalidade: 28 País de naturalidade: 29 Concelho(naturalidade): 30 Freguesia(naturalidade): 31 Sexo: 32M 33F Data de nascimento:34 Estado civil: 35 Doc. identificação: 36 nº:37 de 38 emitido em 39 Número fiscal: 40 _ _ _ _ _ _ _ _ _17 P PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS [art. 780.º] [Neste anexo deverá indicar as contas ou outros produtos financeiros do executado. Em cada P9 poderá indicar várias contas e produtos financeiros pertencentes ao mesmo executado ou executados. Exemplo: Se indicar uma conta bancária que pertence a dois executados deverá indicar nos campos 03 e 04 o respetivo código de executado ou seja e No entanto, se pretender indicar duas contas bancárias de executados distintos, deverá utilizar dois impressos distintos, numerando-os com os códigos e , respetivamente] EXECUTADO OU EXECUTADOS TITULARES DAS CONTAS OU DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS: [Indique o código do executado ou executados quem pertence. Se, por exemplo, pertencer ao primeiro executado indique o código deste: ] Código Código Código Código Código Código CONTAS BANCÁRIAS N.º da conta: 09 Banco: 10 N.º da conta: 11 Banco: 12 N.º da conta: 13 Banco: 14 N.º da conta: 15 Banco: 16 N.º da conta: 17 Banco: 18 N.º da conta: 19 Banco: 20 N.º da conta: 21 Banco: 22 OUTRAS APLICAÇÕES Descrição: 23 Instituição: 24 Descrição: 25 Instituição: 26 Descrição: 27 Instituição: 28 Descrição: 29 Instituição: 30 Descrição: 31 Instituição: 32 Descrição: 33 Instituição: 34 Descrição: 35 Instituição: 36 Descrição: 37 Instituição: 38 Descrição: 39 Instituição: 4018 INSTRUÇÕES INTRODUÇÃO O presente impresso, destina-se ao uso do exequente, para execuções em que não seja obrigatório o patrocínio por advogado, advo gado estagiário ou solicitador. Caso o exequ ente esteja obrigado a constituir mandatário, o preenchimento deste requerimento executivo deve ser substituído pel o preenchimento do formulário eletrónico de requerimento executivo constante do endereço eletrónico Em caso de justo impedimento para a entrega do requerimento por transmissão eletrónica de dados, o requerimento executivo pode, no entanto, ser apresentado através deste modelo. Para além da respectiva capa, o requerimento executivo encontra-se estruturado e m anexos, quadros e campos. Todas as instruções são sempre referentes a alguma destas secções. O requerimento executivo encontra-se dividido num total de 17 anexos, identificados de C1 a C7 e de P1 a P9. Os anexos C destinam-se identificar as partes in tervenientes, os fundamentos da execução, e outros pedidos diretamente ligados ao processo. Os anexos P destinam-se a indicar bens à penhora, não sendo assim de preenchimento obrigatório. A CAPA do requerimento executivo resume o conteúdo do mesmo, especificando quais os anexos entregues. Só é obrigatória a entrega da CAPA e dos anexos C1, C3 e C4. Os restantes anexos só devem ser entre gues caso o exequente entenda serem aplicáveis ao caso concreto. No fundo de cada um dos anexos encontra-se um espaço destinado à assinatura ou rubrica do exequente (ou do mandatário quando for caso disso), bem assim para numerar as páginas que compõem o requerimento executivo. Nesta numeração não se incluem os documentos que se anexam ao requerimento.19 INSTRUÇÕES INTRODUÇÃO CAPA Destina-se a resumir um conjunto de informação que resulta do requerimento executivo, bem assim a identificar os anexos e documentos que são entregues. Quadro Campo OBSERVAÇÕES 02 Tribunal competente para a execução (ter particular atenção ao disposto nos artig os 85.º e 89.º do CPC.). O requerimento executivo é entregue na secretaria do Tribunal competente. 03 Deve indicar se se trata de execução para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa ou para prestação de facto, positivo ou neg ativo (veja o n.º 6 do artigo 10.º do Código de Processo Civil). Se a e xecução tiver como fim o pagamento de quantia certa, d eve indicar se segue a fo rma ordinária ou su mária. Quando o fim for entreg a de coisa certa, ou prestação de facto, a 04 execução segue forma única. O processo pode ainda ser especial. Veja os artigos 546.º e 550 do Código de Processo Civil Título executivo para sustenta r o pe dido. Por ex.: Documento Autêntico; Documento Autenticado; Cheque; Letra; Livrança; Ata; Requerimento de Injunção; Título Executivo europeu; Sentença condenatória; Outro. 06 Referência do Número Identificador de Pagamento da Taxa de Justiça O valor da e xecução resulta da soma dos valores constantes quadro 11 do anexo C4. Nas 07 ações de valor superior à alçada do tribunal de primeira instância, o patrocínio po r advogado, advogado estagiário ou solicitad or é obrigatório. Nas acções de valor superior à alçada do tribunal da relação é ob rigatória a constituiç ão de advoga do. Nestes casos, a parte está obrigada à entrega do requerimento executivo por via eletrónica. 02 Este quadro é reservado ao uso da secretaria do Tribunal. 02 a 21 Nestes campos deve ser indicado quantos impr essos são entregues de cada um dos anexos, bem assim como quantos d ocumentos são juntos com o requerimento executivo (por exemplo, se a execução for movida contra duas pessoas, terá de preencher dois anexos C3, 03 indicando 03 tal facto no campo 04 deste quadro). Este campo destina-se a indicar o nº do docum ento de auto liquidação da taxa d e justiça. No 22 caso de ter sido concedido apoio judiciário não é necessário preencher este campo.20 INSTRUÇÕES C1 Este anexo destina-se à identificação do exequente, bem como à informação sobre se o exequente beneficia de apoio judiciário. Os campos a sombreado não são de preenchimento obrigatório. Quadro Campo OBSERVAÇÕES Mencione o número de ordem do exequente, isto é, se a ação é movida por um s ó exequente 02 deve apresentar um único anexo C1 em que inscreve o número No entanto, se forem dois os exequentes terá que preencher dois anexos C1, indicando no primeiro o có digo e no segundo o código Indique sempre o nome completo do exequente. No caso de este ser pessoa coletiva, indique-o 03 tal como consta do cartão de identificação de pessoa coletiva. Sendo pessoa singular, indique-o como consta do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão. 04 a 10 É essencial que preencha os ca mpos de d omicílio/morada com a máxima precisão, para que todas as comunicações possam fazer-se sem dificuldades. Estes campos não são de pre enchimento obrigatório. No ent anto, caso não seja constituído 11 a 13 mandatário é essencial que indique os seus contactos telefónicos e de correio ele trónico para que se torne mais facilitado o contacto com o agente de execução. 14 Indique o número de identificação bancária (NIB) ou outro número equivalente, para onde serão efetuados os pagamentos que venham a ser devidos. 15 No caso de o exequente ser pessoa coletiva coloque uma cruz. 16 A utilizar apenas se o exequente for pessoa coleti va. Indique a caracterização jurídica do exequente. Por exemplo: sociedade por quotas, sociedade anónima, cooperativa, etc. A utilizar apenas se o ex equente for pessoa coletiva. É es sencial indicar o número de 17 identificação de pessoa coletiva. Verifique o número introduzido por confronto com o cartão de identificação de pessoa coletiva ou outro documento oficial e 19 A utilizar apenas se o ex equente for pessoa colet iva. No caso de se tratar de pessoa coletiva sujeita a registo comercial, indique sempre que possível o número d a matrícula e a Conservatória onde se encontra registada. 20 No caso de o exequente ser pessoa singular coloque uma cruz 21 a 27 A utilizar apenas se o ex equente for p essoa singular. Indique, sempre que possível, estes dados. A data de nascimento é preenchida com dia, mês e ano (exp. 10/09/1980) 28 A utilizar apenas se o ex equente for pessoa singular. Estado civil: Solteiro, casado, divorciado, viúvo, separado. 29 A utilizar apenas se o exequente for pessoa sing ular. Documento de identifica ção: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão; Passaporte, Carta de Condução, etc. 30 a 32 A utilizar apenas se o exequente for pessoa singular. N.º do documento de identificação, data de emissão e local. 33 É essencial a co rreta indicação do número fisca l. Verifique o número introduzido p or confronto com o cartão de identificação fiscal ou o cartão de cidadão. Se o exequente for empresário ou profissional liberal e a execução for movida nessa qualidade 34 deve indicar se este está obriga do a efetuar retenção da fonte n os pagamentos que efetuar a terceiros. Esta informação é im portante para que sejam cumpridas as obrigações fisca is nos pagamentos a efetuar ao mandatário (quando exista) e ao agente de execução. Se o exeq uente for casado e o seu cônjuge deva também inter vir como exequ ente, terá d e 35 preencher dois anexos C1 indicando aqui qual o código do anexo onde se encontra identificado o cônjuge (campo 02) No caso de ter requerido apoio j udiciário coloque uma cruz neste campo e indique quais dos campos 02 a 06 são aplicáveis. Exibir mais
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