Source: https://pt.scribd.com/document/103707411/Autos-de-Mandado-de-Garantia-Numero-001-FS-Parana
Timestamp: 2020-01-19 16:48:24+00:00
Document Index: 68176813

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 88', 'artigo 90', 'artigo 91', 'artigo 94', 'artigo 43', 'artigo 94']

Autos de Mandado de Garantia Numero 001 FS Parana | Associação de Futebol | Lei Estatutária
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Autos de Mandado de Garantia numero 001/2011 Impetrante: GUARAPUAVA / VIVO CELULAR / MARYART Coatora: Federao Paranaense de Futebol de Salo
Guarapuava Vivo Celular Maryart, visando anular deciso tomada em arbitral realizado pela Federao Paranaense de Futebol de Salo em data de 12/02/2011, com referncia a Frmula de competio a ser usada no certame Ouro Estadual, organizado pela referida Entidade.
A deciso que ora se combate e se considera abusiva e ilegal trata da permisso da Federao Paranaense de Futebol de Salo na apresentao de nova frmula de disputa da competio no arbitral tcnico.
Segundo a impetrante, permitir apresentao de nova formula de disputa foi ilegal pois violou Circular 001/2011 emitida pela prpria Federao Paranaense de Futebol de Salo que determinava prazo at dia 21/01/2011 para que as Entidades participantes do certame apresentassem sugestes de Formulas para a competio, vendando apresentao de novas propostas durante a realizao do arbitral tcnico.
Alega ainda, que a deciso vai de encontro ao que determina o Estatuto do Torcedor Lei 10.671/2003 em seu artigo 9 5 inciso II e artigo 5 1 inciso I;
Pugna documentos.
Ao final, requer seja deferido o presente para anular as decises do arbitral onde foi aprovada novo frmula de disputa do certame Ouro 2011 ante a violao dos dispositivos legais apontados, bem como da circular 001/2011 de emisso da prpria Federao Paranaense de Futebol de Salo;
o relatrio, passo a decidir. De acordo com o artigo 88 e seguintes do CBJD, caber Mandado de Garantia sempre que houver violao de direito liquido e certo de algum por deciso tomada por Autoridade Desportiva.
Em anlise dos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o mandamus tempestivo e se apresenta com as formalidades exigidas no artigo 90 CBJD.
Se fosse o caso de prosseguimento desse feito, seria notificada a Autoridade coatora, como se verifica o artigo 91 CBJD, no entanto, o caso de indeferimento de oficio como prega o artigo 94 CBJD, seno vejamos:
No h ilegalidade ou abusividade na deciso da Federao Paranaense de Futebol de Salo, requisito basilar para o processamento do Mandado de Garantia.
Um dos Fundamentos da Impetrante que houve violao do Estatuto do Torcedor Lei 10.671/2003 sendo tal argumento cai por terra na medida que o Estatuto do Torcedor aplica-se somente ao desporto profissional, como bem dispe seu artigo 43 in verbis:
DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 42. (...) Art. 43. Esta Lei aplica-se apenas ao desporto profissional.
O Futebol de Salo modalidade esportiva amadora, o que fulmina a alegada desobedincia a Lei 10.671/2003;
Seguindo o raciocnio de que no houve ilegalidade ou abusividade na deciso da Federao Paranaense de Futebol de Salo quando da
apresentao de nova frmula de disputa do certame Ouro 2011 no arbitral, a anlise detalhada dos documentos apresentados pela impetrante nos faz concluir que:
A Circular 001/2011 informa que as Entidades de Prtica Desportiva participantes teriam at 21/01/2011 para apresentar sugestes de frmulas de disputa do certame para ser debatidas, discutidas, aprovadas ou no durante a realizao do Arbitral, ressaltando que as equipes que no apresentassem propostas no poderiam faz-lo durante o Arbitral.
A Circular 003/2011 informa s Entidades de Pratica Desportiva participantes do certame Ouro que a Frmula sugerida pela Federao seria a mesma j aplicada em 2010 e que o no pronunciamento implicaria em aceitao daquela frmula apresentada.
J a ata do Arbitral, demonstra que na conduo do Arbitral o Presidente da Federao apresentou de inicio as Formulas de disputa sugeridas conforme a Circular 001/2010 pela prpria Entidade, pela Associao C A Deportivo, So Lucas FC e pela Fundeavel que coincidiam entre si, apresentando aquela Frmula de disputa utilizada no ano de 2010;
A partir da, a Associao Umuarama decidiu apresentar nova Formula de disputa. O Presidente da Federao, consultou as Associaes participantes do arbitral se teriam interesse em ouvir a nova proposta e esclareceu que tal inovao ia de encontro determinao da Circular 001/2011. Mesmo com o questionamento, por unanimidade de votos as Associaes participantes do arbitral se dispuseram a ouvir a apresentao de nova frmula de disputa do certame Ouro 2011.
Ao final da apresentao, aps debates e uma paralisao a pedido da Associao de Campo Mouro, foi posta em votao a aplicao ou no da frmula proposta em contraposio aquela de 2010, sendo que a maioria das Associaes optou pela nova frmula de disputa.
abusividade por parte da Federao Paranaense de Futebol de Salo na aprovao da nova Frmula de Disputa, eis que a unanimidade decidiu pela apresentao de nova formula mesmo questionada pelo Presidente da Federao acerca do prazo esgotado na circular 001/2011. Ou seja, todas as associaes, inclusive a impetrante decidiram por superar a circular 001/2011 e ouvir nova sugesto de formula de disputa do certame Ouro 2011. No houve a nenhuma abusividade como sugere a impetrante, sendo deciso democrtica do arbitral pela apresentao de nova frmula, a qual, ao final foi por maioria aprovada como a mais adequada para o ano de 2011.
Arbitral Tcnico em sua natureza o espao democrtico reservado s Associaes para que possam, entre outros assuntos, discutir a frmula do certame. Ali se discute tudo que relativo a competio, concedendo a palavra e ouvindo as opinies de todos os envolvidos, entendendo ainda, que suas decises so soberanas, desde que no revestidas de ilegalidade.
Enquanto que a Circular, tem o condo de comunicar e uniformizar procedimentos, podendo no entanto, ser a qualquer momento modificada de acordo com a convenincia e interesse das partes envolvidas.
Nesse contexto, importa destacar que a Circular 001/2011 no absoluta em seus termos, pois clara em informar que toda sugesto apresentada seria discutida e aprovada ou no em arbitral. Seria absoluta se informasse que a sugesto mais indicada seria aquela a ser utilizada como padro de disputa.
Conclui-se ainda, que mesmo que o arbitral atendesse o contido na Circular 001, caso a maioria no concordasse com as frmulas sugeridas, no seriam aquelas as frmulas a serem seguidas, e novas discusses aconteceriam at que se chegasse a um bom senso e aprovao pela maioria.
Ainda em comento da Circular, o prazo ali estabelecido e a vedao de apresentao de novas formulas de disputa foram fulminados
pela unanimidade de participantes do arbitral que concordaram em superar os prazos e determinaes l estabelecidos, e conceder Associao Umuarama a apresentao de nova frmula de disputa.
No h nenhuma oposio quanto a conduo do arbitral, tanto que a impetrante firmou a ATA do arbitral sem qualquer ressalva, o que indica que concorda com todas as decises ali tomadas.
Portanto, como no houve ilegalidade ou ingerncia direta e unilateral da Federao Paranaense de Futebol de Salo na deciso de ouvir a sugesto de nova formula de disputa e coloc-la em votao, no h que falar em ato arbitrrio ou abusivo da entidade de administrao.
Diante disso, em obedincia ao artigo 94 CBJD, indefiro de plano a pretenso, pois no h violao de direito liquido e certo da impetrante nem mesmo ato abusivo ou arbitrrio da autoridade coatora. Publique-se, Intime-se. Curitiba, 22 de fevereiro de 2011.
ALEXANDRE ZOLET Presidente do TJD FUTSAL PR
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