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Timestamp: 2018-01-22 05:53:22+00:00
Document Index: 127799851

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 832', 'artigo 84']

PORTARIA GP/CR Nº 27/2013
Determina a suspensão dos prazos processuais e do atendimento ao público nas Varas do Trabalho de São Paulo na forma que especifica, e dá outras providências.
CONSIDERANDO as diretrizes recebidas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a integração do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT ao longo deste ano, bem como a estratégia definida que prevê a integração gradativa das 90 Varas do Trabalho já existentes na Capital, inicialmente nos processos aptos a iniciar a fase de execução;
CONSIDERANDO que a implantação gradativa prevista será realizada em grupos de 9 (nove) varas a cada 15 (quinze) dias, a partir da 90ª Vara do Trabalho, e que para cada grupo de Varas do Trabalho foi fixado um período pré-implantação, no qual a unidade ficará fechada ao atendimento ao público,
Art. 1º. Determinar a suspensão dos prazos processuais, da distribuição dos feitos e do atendimento ao público nas Varas do Trabalho de São Paulo, de acordo com o seguinte cronograma:
I. 82ª a 90ª VT de São Paulo - de 17/06 a 28/06/2013, inclusive;
II. 73ª a 81ª VT de São Paulo - de 03/07 a 17/07/2013, inclusive;
III. 64ª a 72ª VT de São Paulo - de 22/07 a 02/08/2013, inclusive;
IV. 55ª a 63ª VT de São Paulo - de 05/08 a 16/08/2013, inclusive;
V. 46ª a 54ª VT de São Paulo - de 19/08 a 30/08/2013, inclusive;
VI. 37ª a 45ª VT de São Paulo - de 02/09 a 13/09/2013, inclusive;
VII. 28ª a 36ª VT de São Paulo - de 16/09 a 27/09/2013, inclusive;
VIII. 19ª a 27ª VT de São Paulo - de 30/09 a 11/10/2013, inclusive;
IX. 10ª a 18ª VT de São Paulo - de 14/10 a 25/10/2013, inclusive;
X. 01ª a 09ª VT de São Paulo - de 04/11 a 14/11/2013, inclusive.
Parágrafo único. Ficam adiadas as audiências designadas, inclusive os julgamentos, de acordo com as datas previstas nos incisos deste artigo. As novas designações serão regularmente comunicadas às partes e aos seus procuradores.
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 10/06/2013
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retirada de processos por advogados sem procuração
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A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que as verbas rescisórias sejam pagas dentro do prazo estabelecido na lei. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deram provimento ao recurso da S. do Brasil Ltda, condenada em primeira e segunda instâncias ao pagamento de multa por homologar a rescisão de um soldador depois de transcorrido o prazo previsto em lei para a quitação da dissolução contratual.
Segundo a defesa do soldador, a S. não cumpriu com a determinação da legislação trabalhista, visto que a quitação rescisória é ato complexo que somente se tem por encerrado se cumpridas todas as exigências legais. Com esse argumento, pedia que fosse aplicada a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A S. recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sustentando que a multa somente seria cabível se o pagamento das verbas rescisórias fosse feito fora do prazo, ou deixasse de ser realizado. Mas a empresa afirmou que realizou o pagamento dentro do prazo, o que afastaria a aplicação da multa.
O caso chegou ao TST por meio de recurso de revista da S. contra decisão do TRT. Apontando divergência jurisprudencial com um julgado do TRT -1, que decidiu caso semelhante de forma divergente, a empresa insistiu na tese de que não caberia aplicação da multa do artigo 477, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal.
A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing (foto), destacou em seu voto que o parágrafo 6º do artigo 477 admite o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da notificação da demissão. O dispositivo legal, prosseguiu a ministra, não determina que a homologação seja formalizada dentro do prazo previsto no parágrafo 6º. "Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do parágrafo 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente ou que as guias do FGTS e do seguro-desemprego sejam entregues fora do aludido prazo", concluiu a relatora.
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PROVIMENTO GP/CR Nº 16/2012
Institui a Semana Nacional de Conciliação de 2012 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
CONSIDERANDO o movimento pela conciliação promovido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que se efetivará neste ano com a realização da Semana Nacional de Conciliação, no período de 07 a 14 de novembro próximo;
CONSIDERANDO os excelentes resultados obtidos com as Semanas de Conciliação realizadas no âmbito deste Tribunal nos últimos quatro anos;
CONSIDERANDO que a conciliação tem, de fato, se mostrado um instrumento extremamente eficiente na solução de conflitos,
Art. 1º Instituir a Semana Nacional de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no período de 07 a 14 de novembro próximo.
Parágrafo único. Em razão do número de processos inscritos, as audiências conciliatórias serão também realizadas em mesas de apoio instaladas no Edifício Sede e nas circunscrições de Osasco, Guarulhos e Santos.
Art. 2º Todas as audiências realizadas durante a Semana de Conciliação serão exclusivamente voltadas para a celebração de acordos.
Art. 3º As audiências nas Varas do Trabalho serão realizadas ao longo do horário de funcionamento do Tribunal, em intervalo a ser definido pelo Magistrado em exercício, preferencialmente não inferior a 15 (quinze) minutos, garantindo-se que pelo menos 25 (vinte e cinco) audiências conciliatórias sejam agendadas ao dia, por Vara do Trabalho, e em todos os dias da semana em questão.
Parágrafo único. As audiências já designadas para o mesmo período e que não apresentem potencial conciliatório poderão ser redesignadas para nova data, a critério do Magistrado em exercício.
Art. 4º No 2º grau, as audiências conciliatórias serão realizadas primordialmente nas Secretarias das Turmas.
Parágrafo único. Processos inscritos para conciliação no 2º grau nos quais haja Carta de Sentença em tramitação serão levados à conciliação no 1º grau.
Art. 5º Verificado um elevado número de processos inscritos pela mesma Reclamada, será avaliada a possibilidade de agendamento conjunto e a realização das audiências em local específico.
Art. 6º Todos os prazos processuais e o atendimento ao público nas Secretarias das Varas do Trabalho, nas Turmas e Seções Especializadas do Tribunal e na Secretaria de Apoio Judiciário ficam suspensos durante a Semana de Conciliação, permanecendo os servidores de todas essas unidades designados para prestar auxílio à conciliação e aos procedimentos a ela atinentes, exceção feita ao atendimento de pedidos de urgência ou que possam configurar perecimento de direito.
§ 1º Será mantido o atendimento às partes e aos advogados para a consulta de processos inscritos para a Semana de Conciliação.
§ 2º Nas Turmas e Seções Especializadas o atendimento aos Gabinetes dos Magistrados limitar-se-á aos casos urgentes previstos no caput deste artigo e aos processos em pauta de conciliação.
§ 3º O auxílio permanente às Varas do Trabalho será igualmente suspenso no período e prorrogado pelo mesmo prazo, em data oportuna.
Art. 7º Realizada a audiência e aceita a proposta conciliatória, esta será formalizada por meio de ata, subscrita pelas partes, advogados e Magistrado, na qual deverá ser indicada a natureza jurídica dos títulos envolvidos na avença (artigo 832, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
Parágrafo único. Será ouvido o Ministério Público, nas hipóteses em que necessária sua intervenção.
Art. 8º Frustrada a conciliação no 2º grau, os autos serão devolvidos à Coordenadoria de Distribuição dos Feitos de 2ª Instância ou, quando já distribuídos, à Secretaria processante.
Art. 9º Durante a Semana de Conciliação, em primeiro grau, não haverá vinculação do processo ao Juiz Auxiliar que realizou a audiência, mas lhe será garantido o registro de produtividade pela realização do ato, inclusive nos processos em fase de execução.
Art. 10. Os processos conciliados no 2º grau serão registrados no sistema como decisão monocrática, ficando dispensada a publicação do edital respectivo uma vez que se reputam cientes as partes e procuradores envolvidos na avença.
Parágrafo único. Quando já houver registro de julgamento com acórdão publicado ou aguardando publicação, o sistema informatizado não permitirá o lançamento da decisão monocrática, hipótese em que o Termo de Audiência deverá ser lançado como petição de acordo pelas Secretarias processantes.
Art. 11. Os termos de audiência, durante a Semana de Conciliação, serão elaborados no sistema informatizado disponibilizado para a Instância e todos os dados estatísticos deverão ser obrigatoriamente registrados até o final de cada dia, de forma a garantir seu imediato resgate, tabulação e repasse ao Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Os termos de audiência e demais dados dos processos que tramitam no 1º grau poderão ser registrados no AUD e respectivo publicador (DecisiumEst) ou no Sistema de Conciliação.
§ 2º A utilização do Sistema de Conciliação é obrigatória no caso de processos que tramitam no 2º grau, ainda que a audiência de conciliação seja realizada na Vara de origem, exceção feita aos processos com Carta de Sentença, conforme previsão doart. 4º, parágrafo único.
§ 3º A Presidência e a Corregedoria acompanharão, através de relatórios diários, o levantamento de dados no sistema, devendo o Diretor de cada Vara e o Secretário de cada Turma, sob pena de responsabilidade, providenciar a inserção diária e integral dos dados referentes aos processos com audiências designadas.
Art. 12. A atuação dos juízes substitutos durante a Semana de Conciliação será definida previamente pela Presidência do Tribunal e efetivada em portarias de convocação.
Art. 13. A coordenação da Semana de Conciliação será efetuada pela Desembargadora do Trabalho Lílian Lygia Ortega Mazzeu, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
Art. 14. Todas as comunicações dirigidas aos Magistrados, Secretarias processantes e servidores serão expedidas pela Presidência do Tribunal.
Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Data/Hora: 30/10/2012 - 09:07:53
Expediente forense – 1º e 2 de novembro
O STF, STJ, TST, TRT da 2ª e 15ª Região, TRF da 3ª Região e a Justiça Federal de Primeiro Grau publicaram normas divulgando que não haverá expediente, em primeira e segunda instâncias, no dia 1º e 2 de novembro. Já no TJSP e no TJ Militar do Estado de São Paulo, a suspensão do expediente se dá apenas no dia 2 (sexta-feira), em que se comemora o Dia de Finados.
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O casal se separou em 2008. Segundo Gisele, a ex-companheira tornou-se evangélica e passou a negar a homossexualidade. Em dezembro, a relação "azedou" ainda mais.
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Lula diz que ele e seus companheiros (PTralhas), foram absolvido pelas urnas,
Mas a resposta perfeita ao “devaneio” deste senhor, foi dado brilhantemente pelo Ministro Celso de Melo, que assim disse: As urnas não absolvem os crimes capitulados no Código Penal
Lula diz que jamais houve mensalão, as provas nos autos, convenceram as maiores autoridades em justiça de nosso pais DEMOCRATICO, de que o mensalão existiu...
Lula diz que compra de voto, nunca ocorreu. Nossa Corte Máxima reconheceu, HOUVE COMPRA DE VOTOS...
Senhor Lula, como é notório, a cultura e sabedoria, não é o seu forte, seu forte indubitavelmente é a esperteza, então pergunta-se, DIFICIL ENTENDER O QUE OS MAIS ILIBADOS MINISTROS, alçados a tal posto, em sua grande maioria em pelo Senhor e por sua sucessora, disseram? SE NÃO CONSEGUIR ENTENDER, PODE-SE PEDIR PARA QUE SE DESENHE, POIS SEGURAMENTE ASSIM IRÁ ENTENDER...
O Zé Dirceu, o chefe da quadrilha, como restou demonstrado e COMPROVADO no processo do mensalão, se diz vitima de um julgamento de exceção e que se preso, se considerará como preso politico...
Senhor José Dirceu, já é mais do que hora de reconhecer que GRAÇAS A DEUS O MUNDO NÃO GIRA EM TORNO DE SEUS DESEJOS, e que ainda que aos poucos, o povo brasileiro vai acordando...
O Senhor não foi julgado em um julgamento de exceção... Foi julgado por crimes que o senhor praticou e que ferem a sociedade, e, portanto devem ser reparados, e assim, cadeia, é o melhor ambiente para que, quem sabe, o senhor perca um pouco da arrogância que tem e veja que o senhor definitivamente não igual aos demais brasileiros, mas contrariamente ao que o senhor supõe, o senhor é muito, mas muito pior que os brasileiros, cujo dinheiro suado o senhor e seus pares usaram para comprar votos. E, se compraram é porque não possuíam a capacidade de argumentos, e apenas os que não possuem argumentos, tentam se sobrepor aos outros por meios forçosos e duvidosos, gritos, dinheiro, etc...
E quando o senhor estiver preso, lembre-se o senhor não é um preso politico e sim um preso que paga seus erros, sim senhor Dirceu, ERROS, porque não soube fazer politica, porque ao chegar ao poder, desprezou aquilo que deveria proteger, DEMOCRACIA, O ESTADO, OS BRASILEIROS...
Quanto ao Senhor José Genoino, que tranquilamente declarou que não se sente condenado, porque é “inocente”. E que: “Vou passar cada dia, cada hora, cada minuto da minha vida provando minha inocência. (…) Enquanto eu tiver vida e voz, vou lutar”,
Senhor Genoino, aproveite os dias de reclusão, para uma leitura apurada do Código Penal e da nossa Constituição Federal, quem sabe desta forma, conseguirá vislumbrar o mal que fez junto com seus companheiros a toda sociedade brasileira. E se for para lutar, que seja, para que, nossas lei sejam cumpridas, para que o Estado Democrático de Direito exista em todas as esferas, para todos os brasileiros.
E, o Senhor candidato do PT a Prefeitura de São Paulo, não pense que mesmo chegando a cadeira, deixará a mancha de seu partido fora dela, pois ela te acompanha de forma indelével.
As “lambanças do ENEM”, não foram inventadas pela mídia ou pela oposição, e sim realidade noticiadas fartamente e comprovada por todos os estudantes que foram prejudicados, por sua absoluta falta de controle no que se propôs a fazer.
Talvez o candidato da oposição, não seja o melhor, mas seguramente é muito melhor que o senhor, visto que não traz consigo a mancha de um partido, que escreveu sua biografia com as cores da corrupção.
Quanto ao partido destes senhores, que após o julgamento da ação penal que culminou com a condenação de seus mais ilustres membros, fez-se um desagravo aos mesmos, e que sempre bradou aos ventos sua ética, o povo brasileiro espera que os senhores e senhoras que compõe tal agremiação politica, respeitem antes de tudo a lei neste pais, mas se for muito difícil, tentem ao menos respeitar seu próprio estatuto que assim dispõe:
XII – condenação por crime infamante ou por práticas administrativas ilícitas, com sentença transitada em julgado
E finalmente rendo minhas homenagens mais sinceras aos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, com exceção de dois, que me permitirei não nominar, que com sabedoria e fundamentos (fundamentaram Senhor Dirceu), reescreveram um capitulo inesquecível da historia da democracia brasileira, e que a despeito de suas indicações e até mesmo pressões, realizaram um julgamento, parafraseando um ex presidente, NUNCA ANTES VISTO NA HISTORIA DO BRASIL, em uma demonstração de que a biografia de uma pessoa, em especial de um Ministro é muito, mas muito mais importante, do que o agrado a uns e outros.
E considerando a existência da possibilidade dos mensaleiros, furtarem-se da CADEIA, que é o indulto pela Sra. Presidente, previsto na Constituição Federal no artigo 84, creio que a mesma, não o fará, eis que se assim o fizer, não apenas estará colocando em descrença o Estado Democrático e o principio do devido processo legal, mas estará maculando sua própria biografia com tal ato, e juntamente com os “mensaleiros”, entrará para a historia, seguramente não pelas mesmas portas que os Ministros do Supremo, mas pelas portas dos mensaleiros.
Algo está errado, estão subjulgando nossa inteligencia
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