Source: https://www.conjur.com.br/2020-jun-03/tj-sp-prorroga-licenca-maternidade-mae-bebe-prematuro
Timestamp: 2020-07-11 20:38:12+00:00
Document Index: 23394205

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'artigo 6', 'artigo 227', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 5']

ConJur - TJ-SP prorroga licença-maternidade de mãe de bebê prematuro
TJ-SP prorroga licença-maternidade de servidora que teve bebê prematuro
3 de junho de 2020, 10h10 Imprimir Enviar
123RFTJ-SP prorroga licença-maternidade de servidora do estado que teve bebê prematuro
"Não é despiciendo anotar que, independentemente da irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 3º) reconhece-se, no presente momento, os interesses e a proteção do infante se colocam em primeiro lugar, nos exatos termos do artigo 6º, e sobretudo do artigo 227 da CF, o que também se encontra expresso no artigo 4º do ECA, motivo pelo qual não se sustenta a recusa do pleito com fundamento no artigo 2º-B da Lei 9.494/1997, sob pena de afronta à igualdade (CF, artigo 5º, caput)", disse o relator ao reformar decisão de primeiro grau.
Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2020, 10h10