Source: https://www.migalhas.com.br/depeso/175310/a-falacia-do-denominado-crime-de-perigo-abstrato-de-perigosidade-real
Timestamp: 2020-03-29 15:38:36+00:00
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A falácia do denominado “crime de perigo abstrato de perigosidade real” - Migalhas de Peso
/Migalhas de Peso/A falácia do denominado “crime de perigo abstrato de perigosidade real”
Delegado aborda a natureza de crime de perigo abstrato ou crime de perigo concreto da referida infração penal.
Com o advento da chamada “Nova Lei Seca” (lei 12.760/12) e as alterações promovidas no crime de embriaguez ao volante (artigo 306, da lei 9.503/97), foi retomada a discussão quanto à natureza de crime de perigo abstrato ou crime de perigo concreto da referida infração penal1.
“De acordo com essa nova espécie de infração penal, teríamos não apenas dois tipos de crime de perigo (abstrato e concreto), mas sim três! No crime de perigo abstrato (ou puro), o risco advindo da conduta é absolutamente presumido por lei, bastando a violação da norma. Já no crime de perigo concreto, o risco deve ser comprovado. A acusação tem o dever de demonstrar que da conduta houve perigo real para vítima certa e determinada. No crime de perigo abstrato de perigosidade real, o risco ao bem jurídico tutelado deve ser comprovado, dispensando vítima certa e determinada. É indispensável a superação de um determinado risco-base ao bem jurídico protegido. Vamos trabalhar essa discussão com o auxílio de um exemplo: sabemos que o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) é de perigo. Mas de qual espécie? Se de perigo abstrato (ou puro), basta a condução de veículo sob efeito de álcool, pois o risco advindo da conduta é absolutamente presumido por lei (haverá crime ainda que ausente a condução anormal do veículo). Se de perigo concreto, deve ser comprovado que a conduta gerou risco (condução anormal do veiculo), periclitando vítima certa e determinada. Se de perigo abstrato de perigosidade real, exige-se a prova de condução anormal (rebaixando o nível de segurança viário), mas dispensa a demonstração de perigo para vítima certa e determinada. Sem essa perigosidade real para a coletividade, que é concreta, caracteriza mera infração administrativa”2.
Indo direto ao ponto, pode-se afirmar com toda segurança que o neologismo “crime de perigo abstrato de perigosidade real” não passa de uma alteração do nome daquilo que é conhecido desde antanho como “crimes de perigo comum” em oposição aos “crimes de perigo individual”. Acontece que as classificações de “crime de perigo concreto e crime de perigo abstrato” por um lado; e “crime de perigo comum e crime de perigo individual” por outro, nada têm a ver entre si, de modo que podem existir crimes de perigo comum abstrato ou concreto. Já quanto aos crimes de perigo individual, geralmente3 estão ligados a perigo concreto não porque sejam uma mesma categoria jurídica, mas porque ao ser a conduta dirigida necessariamente a pessoa determinada, normalmente será exigida a criação de um perigo concreto. Enfim, essas denominações de perigo (comum / individual) (concreto / abstrato) não se confundem, já que cada uma delas se refere a um aspecto que em nada influencia naquele versado pela outra. São dicotomias independentes.
“Pode o perigo ser abstrato e concreto, conquanto ainda aqui as opiniões não sejam unânimes. O primeiro é o que a lei tem como resultante de certas ações, baseada na experiência ou lição dos fatos. Há presunção de perigo. O segundo necessita ser investigado e provado, caso por caso. Lá há presunção; aqui, demonstração”.4
“Diz-se o perigo comum ou individual. O primeiro não é considerado em relação a determinado indivíduo ou a certo bem, mas a pessoas indeterminadas ou diversos bens, como acontece com os delitos do capítulo I do Título VIII. O segundo ameaça indivíduo certo ou determinado bem”.5
Perigo coletivo ou comum é aquele que afeta um indeterminado número de pessoas, constituindo o evento típico dos crimes e contravenções contra a incolumidade pública (...). Perigo individual é o que afeta o interesse de uma só pessoa ou de um exíguo e determinado grupo de pessoas e constitui o evento específico de certos crimes formais e dos crimes de perigo, que podiam ser chamados crimes contra a incolumidade individual”6.
O perigo ainda pode ser comum ou individual. Perigo comum ou coletivo é o que atinge um número indeterminado de pessoas, v.g. , crime de incêndio (CP, art. 250). (...). Perigo individual é o que atinge uma só pessoa ou um número determinado de pessoas, v.g., perigo de vida (CP, art. 132)”.7
“Subdivide-se em : a) crime de perigo concreto, quando a realização do tipo exige a existência de uma situação de efetivo perigo; b) crime de perigo abstrato, no qual a situação de perigo é presumida, como no caso de quadrilha ou bando, em que se pune o agente mesmo que não tenha chegado a cometer nenhum crime; c) crime de perigo individual, que é o que atinge uma pessoa ou um número determinado de pessoas, como os dos artigos 130 a 137 do CP; d) crime de perigo comum ou coletivo, que é aquele que só se consuma se o perigo atingir um número indeterminado de pessoas, por exemplo, incêndio (art. 250), explosão (art. 251) etc.”8.
“O perigo pode ser abstrato, concreto, individual e comum (ou coletivo). Perigo abstrato é o presumido, advindo da simples prática da conduta positiva ou negativa. Concreto é o que deve ser provado. Individual é o que atinge pessoa determinada. Por último, perigo comum ou coletivo é o que atinge número indeterminado de pessoas”.9
“Dividem-se em crimes de perigo abstrato (ou presumido) e perigo concreto (ou real). Podem ser, ademais, de perigo individual (se atingem pessoas determinadas) ou coletivo (quando afeta um número indeterminado de indivíduos).10
Em recente publicação, Galvão mantém a distinção dicotômica entre perigo concreto/abstrato; perigo comum/individual, sem tecer qualquer elo entre as categorias distintas.11 Da mesma forma, Greco trata da distinção entre o perigo concreto e o perigo abstrato em um item separado12 daquele onde se refere à divisão independente entre perigo comum e perigo individual.13
É incrível como podem criações mirabolantes serem capazes de penetrar no seio das discussões científicas e chegarem a ganhar espaço, inclusive obrigando estudantes e estudiosos a se “atualizarem” a respeito disso14.
“Gracias a la libertad de nuestra prensa y nuestros médios electrónicos, las voces de los chiflados a menudo se oyen mas com mayor fuerza y claridad que las de los científicos genuínos”.15
“mais que uma simples questão de proliferação: de tanto se macaquear, de se autocelebrar, de tanto promover coisas sem a menor importância como sendo a epopéia do gênero humano, as formas modernas de comunicação transformam-se em uma imensa polifonia de insignificância”.16
Não há novidade, nem solução e muito menos cientificidade na expressão ou no suposto conceito de “crime de perigo abstrato de perigosidade real”. Não se trata de inovação, mas de mera impostura cujos defensores possivelmente (se não se envergonharem a tempo), pretenderão defender como uma reação à “ciência oficial”. Esse é, como ensina Pracontal, um dos dez caminhos mais usados pelos charlatães e prestidigitadores intelectuais. Em sua terceira lição de “impostura científica” o autor em destaque pontifica: “A ciência oficial, achincalharás”. Nasce aí o reino do “alternativo”, do “novidadeiro”, que só não é acatado pelo apego desmesurado à tradição ou pelo preconceito. É sempre a mesma ladainha até que se perceba a fraude, o engano ou mesmo o autoengano.17 Sim, o autoengano, considerando que muitas vezes há realmente equívocos e não má fé na conformação de certas teorias que induzem ao erro, coisa que parece inclusive ocorrer exatamente com o ora alardeado conceito de “crime de perigo abstrato de perigosidade real”.
Categorias jurídicas “são agrupamentos ideais, isto é, mentais, de elementos de realidade, e dos quais se predica, em conjunto, a procedência de uma série de consequências jurídicas”. Em Direito, o sentido que se retira dos fatos ou das condutas deriva do seu pertencimento a determinada categoria jurídica. Não é outra a razão pela qual sempre que surge um novo caso, se opera de imediato, na mente do Juiz, um conjunto de conceitos jurídicos que tendem a adequá-lo a um exemplo de alguma categoria jurídica geral. É praticamente irrefutável que a pertinência de qualquer formulação verbal guarda relação de dependência direta e primordial com o pressuposto de que alguém tenha anteriormente classificado os fatos, indicando-lhes um sentido certo. No mundo do Direito, grupos fenomênicos devem ensejar efeitos iguais. A verbalização, as expressões com as quais se indicam tais grupos de tratamento uniforme correspondem aos conceitos jurídicos ou categorias. Por isso, uma das primordiais missões do pesquisador da realidade jurídica encontra-se no trabalho de identificar conceitos ou categorias de acordo com suas similitudes e distinções, impedindo com isso confusões, insegurança conceitual e equívocos. 18
“Como toda a ciência, a do direito supõe uma técnica para facilitar seu conhecimento, constituída por procedimentos que ensejam sua criação ou aplicação. A técnica jurídica é, assim, ‘a arte de construir a regra de direito com precisão, objetividade, clareza e espírito de síntese”.19
Como se percebe a ciência jurídica deve caminhar no sentido exatamente inverso ao da confusão de conceitos e categorias, mas na da precisão, da segurança, da distinção clara, mesmo porque certos hibridismos não trazem resultados aceitáveis. No caso específico dos chamados “crimes de perigo abstrato de perigosidade real” a contradição e incompatibilidade já se revela de plano na própria expressão verbal (semântica). Observe-se que os crimes de perigo concreto também são chamados por alguns de crimes de perigo real. Então como é possível pretender construir uma categoria pela união de duas categorias opostas e excludentes? Em suma, ou bem um crime é de perigo abstrato ou é de perigo real. A própria expressão que aparenta sofisticação e novidade é absolutamente inaceitável, violando um princípio básico da lógica, qual seja, o da “não – contradição”.20 Se fosse admitida como categoria jurídica a expressão “crime de perigo abstrato de perigosidade real” seria uma espécie de quimera autofágica, um Minotauro jurídico ou algo assemelhado à figura do deus mitológico Jano com duas faces opostas, um “ente bifronte”. Enfim, tratar-se-ia de um instituto jurídico esquizofrênico e portador de dupla personalidade, verdadeira teratologia e/ou patologia.
“do latim “fallax”: enganoso, argumento envolvendo uma forma não – válida de raciocínio. Argumento errôneo, que possui aparência de válido, podendo isso levar à sua aceitação”.21
Mas, o termo “crime de perigo abstrato de perigosidade real” é tão falacioso que, dependendo do sistema classificatório das falácias que se consulte, é possível descobrir vários aspectos em que se pode encaixar. J.S. Mill, em sua obra, “A System of Logic Ratiocinative and Inductive”, menciona a “falácia de generalização”, consistente no “intento de reduzir fenômenos radicalmente distintos a uma única classe”, o que atualmente tem recebido a nomenclatura de “falácia reducionista”. O mesmo autor ainda cita as chamadas “falácias de confusão”, que derivam da ambigüidade do pensamento exposto.22 Nada mais evidente do que o encaixe perfeito da falaciosidade do termo em estudo também nessas espécies arroladas por Mill. Senão vejamos: a parcela da expressão que fala em “perigo abstrato”, na verdade está se referindo erroneamente e confusamente ao “perigo comum” (pois que define o “abstrato” do perigo com a sua indeterminação, o que nada tem a ver), doutra banda quando se menciona a tal “perigosidade real”, na verdade se está confundindo com o “perigo concreto” (pois que há exigência de comprovação casuística do perigo).
Por seu turno, Blackburn chama a atenção para a característica falaciosa consistente na “incapacidade de distinguir termos”,23 que é exatamente o que ocorre com o malsinado “crime de perigo abstrato de perigosidade real” ao fazer uma miscelânea entre categorias jurídicas absolutamente distintas e independentes dos crimes de perigo comum e de perigo concreto.
No campo da retórica, Perelman e Olbrechts – Tyteca apresentam o “aclaramento e o obscurecimento das noções” como elementos de suma importância na linguagem. Isso porque, segundo os autores, “a necessidade de uma linguagem unívoca, que domine o pensamento científico, fez da clareza das noções um ideal” que se acredita ser sempre digno de um esforço de realização e manutenção.24 Indaga-se, no caso enfocado, como será possível manter uma linguagem dogmática unívoca com a inserção de um híbrido contraditório dentre as categorias jurídico – penais dos crimes de perigo? A criação da malfadada expressão “crimes de perigo abstrato de perigosidade real” faz lembrar o bordão de um celebrado comunicador televisivo cognominado “Chacrinha” (Abelardo Barbosa de Medeiros): “Eu vim para confundir, não para explicar”!
É facilmente perceptível que além das falácias já mencionadas no decorrer deste texto, a criação “ad hoc” do “crime de perigo abstrato de perigosidade real”, exatamente quando se discute a questão da natureza de perigo abstrato ou concreto do crime de ebriedade ao volante (artigo 306, CTB) recai também na chamada “falácia da definição”, que consiste na “insistência ilícita em definir um termo de maneira a favorecer a nossa posição numa discussão”.25
Não se trata de pretender invalidar a tese e os argumentos dos defensores da inconstitucionalidade por excesso inerente à criação desmesurada de crimes de perigo abstrato, mas de constatar que a lei ordinária induvidosamente previu o que se chama, na falta de um melhor nome, de crime de perigo abstrato no artigo 306, CTB, ao menos em seu inciso I.26
Não se pode admitir a distorção ou perversão da “mens legis” com vistas a uma tese que, inclusive, como já demonstrado alhures, não tem sido acatada pelo próprio STF, qual seja, a da inconstitucionalidade considerada genericamente de qualquer crime de perigo abstrato, induzindo o intérprete a desvirtuar tipos penais e interpretá-los forçosamente, mesmo “contra legem”, como se fossem de perigo concreto.27
Intenta-se impor um limite aos hoje denominados “crimes de perigo abstrato ou presumido”, somente permitindo a criação e manutenção de crimes onde o perigo da conduta proibida pela lei seja “notório”, “inelidível”, mediante constatações cientificamente embasadas ou alicerçadas numa experiência social segura e inconteste. Não se trata de “abstração”, de um perigo vagante num mundo de ideias, idealizado, portanto, e saltando para fora do real. Muito menos de uma espúria e inconstitucional “presunção de culpabilidade”. Do que se trata é da constatação empiricamente válida, cientificamente comprovada e experimentada com segurança do efetivo perigo de determinadas condutas à incolumidade de terceiros para além do próprio agente (Princípio da Transcendência ou da Transcendentalidade). É nesse sentido que se propõe a abolição do uso da terminologia “Crimes de Perigo Abstrato”, substituindo-a por “Crimes de Perigo Notório”, mas não apenas mudando os nomes e mantendo a mesma sistemática. Pretende-se impor os limites acima para a criação desses crimes de que seriam exemplos, a direção embriagada, o tráfico de drogas, o porte ilegal de armas dentre outros. No caso dos efetivos “crimes de perigo abstrato ou, pior, presumido”, seria mesmo o caso de eliminação do ordenamento por inconstitucionalidade. Agora, pretender exigir prova de perigo concreto em certas condutas, é o mesmo que adotar uma postura de “cegueira voluntária” e a Justiça, ao contrário do que se alardeia, não pode ser cega, ela deve enxergar muito bem, ser astuta, sagaz, jamais deficiente visual, ingênua, tola.28
“proteção de bens jurídicos de grande importância, quando for possível identificar claramente o bem jurídico tutelado e a conduta típica for descrita de uma forma tanto quanto possível precisa e minuciosa”.29
Figueiredo Dias, alicerçando-se no escólio de Costa Faria, Blanca Buergo Mendoza e Rodrigues Mourullo, apresenta a terminologia limitativa dos chamados “crimes de perigo abstrato – concreto”, “crimes de aptidão”30 ou de “conduta concretamente perigosa” 31.
Nesses “crimes de aptidão” “o perigo converte-se em parte integrante do tipo e não num mero motivo da incriminação, como sucede nos autênticos crimes de perigo abstrato. Por outro lado, porém, a realização típica desses crimes não exige a efetiva produção de um resultado de perigo concreto”.32
Os chamados “crimes de aptidão” (Eignungsdelikte) tiveram desenvolvimento dogmático inicial na doutrina alemã, segundo expõe Mendoza Buergo33 e podem, enquanto categoria realmente inovadora, contribuir produtivamente para uma melhor terminologia e limitação daquilo que hoje é tratado como crime de perigo abstrato ou presumido. Repise-se que não se trata de mera alteração nominalista, terminológica, mas também conceitual. Note-se que os “crimes de aptidão” são “originalmente desenvolvidos por Schröder sob a denominação de ‘crimes de perigo abstrato – concreto’ (abstrakt-konkrete Gefährdungsdelikte)”34 migrando posteriormente para a denominação supra, mais condizente e sem o mal da contradição lógica. Eles consistem numa
“modalidade de crimes de perigo marcados pela exigência de ‘aptidão’ em produzir o resultado danoso, vale dizer, a ‘aptidão’ é elementar do tipo”. Dessa forma, distintamente dos crimes de perigo abstrato nos quais, segundo entendimento tradicional, “o perigo apresenta-se apenas como elemento de motivação legislativa, nos delitos de aptidão, o perigo se faz presente na figura típica, através da noção de ‘idoneidade’, o que, por consequência, exige, para o seu reconhecimento, um juízo ex ante de probabilidade de produzir um dano ao bem jurídico tutelado”.35
É esse juízo ex ante, obtido pela análise cientificamente embasada, socialmente comprovada, estatisticamente demonstrada e empiricamente constatada com absoluta notoriedade que legitima a inexigência de comprovação casuística do perigo, o qual advém de uma experiência já adquirida e incontestável para a qual o Direito não pode simplesmente fechar os olhos, já que não é o mundo que está nos autos, mas os autos é que estão num mundo, este sim concreto, pleno de realidades incontrastáveis como, por exemplo, o fato de que dirigir embriagado acima de certa dosagem é um ato perigoso devido ao rebaixamento psicomotor cientificamente comprovado.
1 Neste trabalho não se entrará neste mérito, pois que já foi objeto de estudo em obra específica, concluindo-se pelo perigo abstrato (ou mesmo notório) no artigo 306, I e perigo concreto no artigo 306, II, do CTB. Cf. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Nova Lei Seca. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2013, p. 68 – 69.
2 CUNHA, Rogério Sanches. Você já ouviu falar de “crime de perigo abstrato de perigosidade real”? Disponível em http://atualidadesdodireito.com.br/rogeriosanches/2013/03/21/voce-ja-ouviu-falar-de-crime-de-perigo-abstrato-de-perigosidade-real/ , acesso em 22.03.2013.
3 Frise-se, porém, que nem sempre, pois há autores que atribuem a qualidade de perigo abstrato a crimes de perigo individual também, como, por exemplo, no caso do crime de omissão de socorro. BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito Penal. Volume 2. 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, p. 125.
4 NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. Volume 2. 24ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 78.
5 Op. Cit., p. 79.
6 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Volume V. 4ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 377 – 378.
7 BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Op. Cit., p. 125 – 126.
8 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1. 16ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 287.
9 JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. Volume 2. 32ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 187.
10 ESTEFAM, André. Direito Penal. Volume 2. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 193.
11 GALVÃO, Fernando. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 173 – 174.
12 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Volume II. 8ª. ed. Niterói: Impetus, 2011, p. 287 – 291.
13 Op. Cit., p. 292 – 293.
14 É claro que essa espécie de atualização equivale juridicamente a estar a par do “Big Brother” ou “antenado” em relação às notícias da vida dos artistas!
15 GARDNER, Martin. La ciência, lo bueno, lo malo y lo falso. Madrid: Alianza, 1988, p. 12. Em tradução livre: “Graças à liberdade de nossa imprensa e nossos meios eletrônicos, as vozes dos dementes comumente são mais ouvidas e têm mais força e clareza que as dos cientistas genuínos”.
16 Apud, GUILLEBAUD, Jean – Claude. A força da convicção. Trad. Maria Helena Kühner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007, p. 227.
17 PRACONTAL, Michel de. A impostura científica em dez lições. Trad. Álvaro Lorencini. São Paulo: Unesp, 2004, p. 103 – 135.
18 Apud, GUILLEBAUD, Jean – Claude. A força da convicção. Trad. Maria Helena Kühner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007, p. 227.
19 PRACONTAL, Michel de. A impostura científica em dez lições. Trad. Álvaro Lorencini. São Paulo: Unesp, 2004, p. 103 – 135.
20 Apud, GUILLEBAUD, Jean – Claude. A força da convicção. Trad. Maria Helena Kühner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007, p. 227.
21 PRACONTAL, Michel de. A impostura científica em dez lições. Trad. Álvaro Lorencini. São Paulo: Unesp, 2004, p. 103 – 135.
22 BLACKBURN, Simon. Dicionário Oxford de Filosofia. Trad. Desidério Murcho et. al.Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1997, p. 140.
23 PERELMAN, Chaïm, OLBRECHTS – TYTECA, Lucie. Tratado da Argumentação – A nova retórica. Trad. Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 150.
24 BLACKBURN, Simon. Op., cit., p. 140.
25 Já foi referido linhas volvidas o entendimento de que o inciso II do artigo 306, CTB descreve crime de perigo concreto.
26 CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Op. Cit., p. 55 – 57.
27 Op. Cit., p. 53 – 54.
28 FIGUEIREDO DIAS, Jorge de. Direito Penal Parte Geral. Tomo I. São Paulo/Coimbra: Revista dos Tribunais/Coimbra, 2007, p. 309 – 310. Ele ainda arrola autores como Costa Faria, Blanca Buergo Mendoza e Rodrigues Mourullo, os quais também propõem uma inovação terminológica e material na noção do hoje chamado “perigo abstrato ou presumido”, indicando a categoria inovadora dos “crimes de aptidão”.
29 Defendidos também por Claus Roxin, Silva Dias e Helena Moniz, quando também se faz menção à terminologia de “crimes de perigo potencial”. Op. Cit., p. 310.
30 Terminologia proposta por Bockelmann e também mencionada por Paula Ribeiro Faria. Op. Cit., p. 310 – 311.
31 Op. Cit., p. 311.
32 MENDOZA BUERGO, Blanca. Límites dogmáticos y político-criminales de los delitos de peligro Abstracto.Granada: Editorial Comares, 2001, p. 38.
33 Perceba-se que autor também posteriormente não se ateve a essa denominação inicial contraditória em termos e a alterou para “crimes de aptidão”.
34 TANGERINO, Davi de Paiva Costa, D’ÁVILA, Fábio Roberto, CARVALHO, Salo de. O Direito Penal na luta contra o terrorismo. Delineamentos teóricos a partir da criminalização dos movimentos sociais – o caso do movimento dos trabalhadores rurais sem – terra. Revista Sistema Penal & Violência. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito Programa de Pós – Graduação em Ciências Criminais Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Porto Alegre: Volume 4, n. 1, jan./jun., 2012, p. 17. Também disponível em clique aqui, acesso em 24.03.2013.
35 Referência crítica ao vetusto e inconsequente brocardo latino “quod non est in actis non est in mundo” (“o que não está nos autos não está no mundo”).
ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. Trad. Alfredo Bosi e Ivone Castilho Benedetti. 4ª. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito Penal. Volume 2. 2ª. ed. São Paulo: Saraiva.
BLACKBURN, Simon. Dicionário Oxford de Filosofia. Trad. Desidério Murcho et. al.Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1997.
BRUTAU, José Puig. A jurisprudência como fonte do direito. Porto Alegre: Ajuris, 1977.
CUNHA, Rogério Sanches. Você já ouviu falar de “crime de perigo abstrato de perigosidade real”? Disponível em http://atualidadesdodireito.com.br/rogeriosanches/2013/03/21/voce-ja-ouviu-falar-de-crime-de-perigo-abstrato-de-perigosidade-real/ , acesso em 22.03.2013.
ESTEFAM, André. Direito Penal. Volume 2. São Paulo: Saraiva, 2010.
FIGUEIREDO DIAS, Jorge de. Direito Penal Parte Geral. Tomo I. São Paulo/Coimbra: Revista dos Tribunais/Coimbra, 2007.
GALVÃO, Fernando. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2013.
GARDNER, Martin. La ciência, lo bueno, lo malo y lo falso. Madrid: Alianza, 1988.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Volume II. 8ª. ed. Niterói: Impetus, 2011.
GUILLEBAUD, Jean – Claude. A força da convicção. Trad. Maria Helena Kühner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Volume V. 4ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958.
MENDOZA BUERGO, Blanca. Límites dogmáticos y político-criminales de los delitos de peligro Abstracto.Granada: Editorial Comares, 2001.
MORA, José Ferrater. Dicionário de Filosofia. Trad. Roberto Leal Ferreira e Álvaro Cabral. 4ª. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2001.
TANGERINO, Davi de Paiva Costa, D’ÁVILA, Fábio Roberto, CARVALHO, Salo de. O Direito Penal na luta contra o terrorismo. Delineamentos teóricos a partir da criminalização dos movimentos sociais – o caso do movimento dos trabalhadores rurais sem – terra. Revista Sistema Penal & Violência. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito Programa de Pós – Graduação em Ciências Criminais Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Porto Alegre: Volume 4, n. 1, p. 1 – 21, jan./jun., 2012.
* Eduardo Luiz Santos Cabette é delegado de Polícia e professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação da Unisal.