Source: https://abconcursospublicos.listaeditais.com.br/estatuto
Timestamp: 2018-07-16 14:02:40+00:00
Document Index: 121242188

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 13', 'artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 34']

Artigo 1° – A Associação Brasileira de Concursos Públicos – ABCP, também designada pela sigla ABCP, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por prazo indeterminado, apartidária, sem filiação religiosa, cujo funcionamento será regido por este Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Artigo 3° – No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e atenderá os objetivos de:
Defender a transparência e a licitude dos Concursos Públicos, Processos Seletivos e Congêneres em todo o território nacional;
Defender os interesses dos concursandos (estudantes), junto às Organizadoras (Bancas Examinadoras) e Comissões de Concursos Públicos;
Defender os interesses coletivos das Organizadoras (Bancas Examinadoras), frente a órgãos públicos;
Auxiliar os estudos dos concursandos (estudantes), com materiais de apoio;
Defender a criação de legislação específica para os Concursos Públicos, Processos Seletivos e Congêneres;
Lutar pela não terceirização no setor público;
Promover a divulgação dos Concursos Públicos, Processos Seletivos e Congêneres em todo o território nacional;
Prestar consultoria e assessoria às Organizadoras (Bancas Examinadoras) associadas, concedendo-lhes selo de qualidade dos serviços prestados;
Formar um cadastro nacional único de concursandos (estudantes), através de um número registro, facilitando as inscrições nos Concursos Públicos, Processos Seletivos e Congêneres em todo o território nacional;
Prestar consultoria jurídica aos associados em ações coletivas e individuais;
Zelar pelo prestígio da carreira pública.
Emitir Certificado de aprovação em Concursos Públicos, Processos Seletivos e Congêneres;
Fomentar e promover todas as informações relativas a Concursos Públicos, Processos Seletivos e Congêneres;
Organizar, realizar, promover ou prestar assistência técnica para Concursos Públicos, Processos Seletivos e Congêneres para instituições públicas e privadas;
Promover a promoção de publicações, conferências, seminários, cursos e afins;
Promover a publicação de informativos e periódicos relacionados à capacitação do concursando e valorização das carreiras públicas;
Conceder premiação a associados que se destacaram em atividades concernentes a Concursos Públicos, Processos Seletivos e Congêneres;
Validar, certificar e qualificar editais e conteúdos programáticos (guia de estudos) de Concursos Públicos, Processos Seletivos e Congêneres;
Realizar ou promover Cursos, Palestras e Treinamentos.
Artigo 4° – Para consecução de seus objetivos a ABCP poderá:
Artigo 8° – São membros associados aqueles que atendem os requisitos previstos neste Estatuto, nos Regulamentos e Regimentos desta associação e são integrantes de uma das seguintes categorias:
Fundadores: São Associados Fundadores as pessoas que, à época da fundação da sociedade, estiveram presentes à reunião ou manifestaram, através de carta, desejo de serem incluídos como tal e tiveram seus nomes registrados no livro de atas. Possuem os mesmos direitos e deveres dos sócios efetivos;
Efetivos: São Associados Efetivos as pessoas que se interessam pelas finalidades da ABCP e que lhe solicitaram seu ingresso na associação e, tendo o nome aprovado, contribuíram com anuidade estipulada pela Diretoria Executiva e assinarem a ficha de inscrição;
Beneméritos: são Associados Beneméritos as pessoas físicas ou jurídicas, qualquer que seja a sua nacionalidade e residência, que fizeram à ABCP doações ou contribuições de real valor, ficando tais associados dispensados das contribuições devidas pelos associados efetivos, nos termos do parágrafo único deste artigo;
Honorários: são Associados Honorários as pessoas que tiverem prestado serviços de grande relevância na área e que mereçam concessão honorífica da Associação, ficando tais associados dispensados das contribuições devidas pelos associados efetivos, nos termos do parágrafo único deste artigo.
Colaboradores: São Associados Colaboradores, pessoas físicas que, identificadas com os objetivos da entidade, solicitarem seu ingresso e pagarem as contribuições correspondentes, segundo critérios determinados pela Diretoria Executiva e assinarem a ficha de inscrição;
Institucionais: são Associados Institucionais as pessoas jurídicas que se interessam pelas finalidades da ABCP e que lhe solicitaram seu ingresso na associação e, tendo o nome aprovado, contribuírem com anuidade estipulada pela Diretoria Executiva e assinarem a ficha de inscrição.
Artigo 13° – São deveres de todos os Associados:
Respeitar e cumprir as decisões das assembleias e demais órgãos dirigentes da entidade;
Prestar efetiva cooperação ao desenvolvimento da Associação e ao cumprimento de seus objetivos;
Manter seus dados cadastrais atualizados;
Zelar pela imagem e reputação da Associação, protegendo, inclusive, os direitos autorais dos instrumentos elencados no artigo 3º, “d”;
Pagar as anuidades correspondentes à respectiva categoria de associado, conforme disposto neste Estatuto;
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais disposições internas.
Artigo 14º – Os associados perderão seus direitos:
Se infringirem qualquer disposição estatutária, regimento ou decisão dos órgãos sociais;
Se praticarem atos nocivos ao interesse da Associação;
Se praticarem qualquer ato que implique desabono ou descrédito da Associação ou de seus membros;
Se praticarem atos ou valerem-se do nome da Associação para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros.
Artigo 15º – Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando para isso manifestação expressa e por escrito, através do endereçamento à entidade de carta datada e assinada.
Artigo 34º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembleia Geral.