Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/179493032/dosp-executivo-caderno-1-28-02-2018-pg-8
Timestamp: 2019-06-16 02:48:21+00:00
Document Index: 90253961

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 17', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 3', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

DOSP 28/02/2018 - Pg. 8 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
mento, relativos às operações da Unidade de Crédito instalada no Município signatário, respeitadas as formalidades legais.
Data da assinatura: 23-02-2018
Processo SERT 0470/2009
Convênio SERT 0001/2018
Parecer Referencial CJ 2/2018, de 16/02/18
Partícipes: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e o Município de Arandu
Cláusula Primeira – Do Objeto: implantar e/ou dar continuidade e operacionalizar a Unidade de Crédito do Banco do Povo Paulista no Município, utilizando-se dos recursos do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, nos termos da Lei Estadual 9.533, de 30-04-1997 e do Decreto Estadual 43.283, de 03-07-1998.
Cláusula Quarta – Da Vigência: O presente Convênio terá validade de 05 anos, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, através da lavratura de novo ajuste entre as partes.
Ficam ratificados todos os atos passíveis de convalidação praticados pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, e pelo Município, durante o período compreendido entre o termo final de vigência do convênio SERT 095/2012 e a data de assinatura deste instrumento, relativos às operações da Unidade de Crédito instalada no Município signatário, respeitadas as formalidades legais.
Processo SERT 1277/2001
Convênio SERT 014/2018
Partícipes: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e o Município de Cravinhos
Ficam ratificados todos os atos passíveis de convalidação praticados pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, e pelo Município, durante o período compreendido entre o termo final de vigência do convênio SERT 149/2011 e a data de assinatura deste instrumento, relativos às operações da Unidade de Crédito instalada no Município signatário, respeitadas as formalidades legais.
Solicitamos os pagamentos abaixo relacionados, referente às despesas com: DARF, Contratos e Utilidade Pública.
Na excepcionalidade da ocorrência da quebra de ordem cronológica, fica autorizado os presentes pagamentos nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666/93.
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 230101 2018PD00060 46.680,82 230101 2018PD00073 852.961,03 230101 2018PD00074 83,54 230101 2018PD00075 83,54
TOTAL 899.808,93
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 230102 2018PD00090 7.678,57 230102 2018PD00111 138,94
TOTAL 7.817,51
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 230104 2018PD00043 65,99 230104 2018PD00044 588,71
TOTAL 654,70
TOTAL GERAL 908.281,14
Resolução SSP - 013, de 27-2-2018
Prot.GS 3709/2013
Aprova e institui o Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs
O Secretário da Segurança Pública de São Paulo, nos termos do Artigo 6º, do Decreto 60.873, de 03-11-2014, resolve:
Artigo 1º - Aprovar este Regulamento que revoga e substitui a Resolução SSP 175, de 26-11-2014, em todos os dispositivos, anexos e diretrizes para a constituição, organização e funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, no Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
SEÇÃO I – CONCEITO
Artigo 1º – Os Conselhos Comunitários de Segurança, que têm por designação abreviada CONSEGs, criados pelo Decreto 23.455, de 10-05-1985, complementado e modificado pelo Decreto 25.366, de 11-06-1986, e aperfeiçoado pela Lei Complementar 974, de 21-09-2005, reger-se-ão por este Regulamento.
Artigo 2º – Os CONSEGs são grupos de apoio à Secretaria da Segurança Pública nas relações comunitárias, constituindo-se um canal privilegiado de participação cidadã, cuja finalidade é assegurar um fluxo de informações relevantes à Polícia Estadual e auxiliar outros órgãos públicos e privados no encaminhamento e resolução das demandas legítimas da comunidade com foco na prevenção primária, promoção da segurança coletiva e da paz social.
Parágrafo único – Os CONSEGs vinculam-se, por adesão, às diretrizes emanadas pela Secretaria da Segurança Pública, intermediados pela Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, através da qual são representados coletivamente e em caráter exclusivo.
Artigo 3º – Os CONSEGs, constituídos formalmente perante a Coordenadoria, que observarem os dispositivos legais e os termos deste Regulamento, terão vigência indeterminada.
Artigo 4º – A circunscrição de atribuições do CONSEG corresponderá, em regra, à área:
I – do Distrito Policial ou da Organização da Polícia Militar, de forma recíproca e correspondente, ou
II – do respectivo Município, desde que seja sede de apenas uma Delegacia de Polícia e uma Organização Policial Militar.
§ 1º – Excepcionalmente, a fim de atender o interesse público, será admitida a fusão de um ou mais CONSEGs na região geográfica onde haja mais de uma Organização Policial Militar e apenas um Distrito Policial, mediante solicitação dos superiores hierárquicos imediatos dos Membros Natos e homologação da Coordenadoria.
§ 2º – Na existência de apenas um CONSEG, serão Membros Natos todos os respectivos Comandantes das Organizações de Polícia Militar e Delegados de Polícia Titulares dos Distritos Policiais.
§ 3º – Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, cada Comandante de Organização Policial Militar ou Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial responderá, no âmbito do CONSEG, pelas questões referentes à sua área de atuação.
Parágrafo único – São símbolos do CONSEG o logotipo, o hino e o estandarte, publicados por Resolução do Secretário da Segurança Pública.
SEÇÃO II – OBJETIVO
I – constituir-se em instância comunitária plural e participativa, por meio da qual a população poderá debater os temas locais de segurança pública, encaminhar diretamente às autoridades demandas relativas à segurança pública e receber destas últimas as respectivas respostas;
II – colaborar com a promoção da difusão dos indicadores criminais e das ações policiais locais voltadas à melhora na sensação de segurança, contribuindo para que as instituições públicas e policiais, no âmbito de suas competências, operem de forma cooperativa, integrada e sistêmica;
III – interagir ativamente com o Poder Público visando à prevenção e resolução de conflitos e demandas administrativas que repercutam diretamente no ambiente e fragilizam a segurança coletiva, tais como: iluminação, trânsito, problemas ambientais e sociais, ausência de fiscalização, alvarás, perturbação, áreas degradadas, entre outros;
Artigo 7º – Cada Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG será constituído de diretoria, que possuirá a seguinte estrutura mínima:
§ 1º – A Diretoria do CONSEG poderá ser ampliada ou reconduzida à estrutura mínima, mediante iniciativa de seus integrantes e parecer favorável dos Membros Natos, sendo permitida a criação de grupos de trabalho de caráter temporário.
§ 2º – Fica vedada a criação de suplentes ou de funções similares aos definidos nos incisos deste artigo.
Artigo 8º – O CONSEG incentivará a criação e o desenvolvimento de Núcleos de Ação Local-NAL, que representarão subáreas territoriais ou de interesses e afinidades específicas das comunidades locais da circunscrição do CONSEG.
§ 1º – O NAL é uma célula de mobilização comunitária do CONSEG nos bairros, vilas, distritos, áreas rurais ou micro comunidades de interesses ou afinidades específicas, e destina-se ao desenvolvimento de atividades de apoio ao CONSEG a que se subordina, para garantia de alcance e consecução dos objetivos estabelecidos neste Regulamento.
§ 2º – A designação do NAL será complementada pela denominação estabelecida pelo CONSEG.
Artigo 9º – O NAL terá Diretoria composta por 03 (três) Membros, a saber:
§ 1º – O CONSEG, com aprovação dos Membros Natos, poderá ampliar a estrutura mínima do NAL, bem como revogar, total ou parcialmente, essa ampliação, sendo vedada a criação de suplentes ou de funções similares às definidas nos incisos deste artigo.
Artigo 10 – Os CONSEGs e os NALs não possuirão personalidade jurídica.
Artigo 11 – As funções desempenhadas no CONSEG e no NAL não serão remuneradas.
Artigo 12 – É vedada a criação de cargo financeiro ou correlato, que vise o manuseio de valores de qualquer espécie, quer na estrutura do CONSEG ou do NAL.
Artigo 13 – Os CONSEGs terão as seguintes categorias de membros:
III – Membros Representativos;
Parágrafo Único: Os Membros dos Núcleos de Ação local poderão ser também Membros Efetivos, desde que atendam aos critérios definidos neste Regulamento.
Artigo 14 – São Membros Natos nas áreas de circunscrição dos respectivos CONSEGs:
II – nos municípios que sediem mais de uma Companhia da Polícia Militar, o Comandante da Companhia da área da circunscrição do respectivo CONSEG;
III – nos municípios que sediem apenas uma Delegacia de Polícia, subordinada às Seccionais de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo ou Departamentos de Polícia Judiciária do Interior, o Delegado de Polícia Titular do Município;
Artigo 15 – São Membros Institucionais Públicos os representantes do Poder Público nos CONSEGs, com atribuições correlatas à segurança pública, como Ministério Público, Poder Judiciário e Legislativo, Prefeituras, Subprefeituras, Secretarias, Guardas Municipais, Conselho Tutelar, dentre outros.
Artigo 16 – São Membros Representativos os líderes de organizações não governamentais ou oriundos da iniciativa privada, cuja atividade seja destacada na área do respectivo CONSEG.
Parágrafo único – A entidade interessada poderá solicitar sua participação e indicar à Diretoria do CONSEG até 03 (três) nomes de prepostos para efetivar sua representação no CONSEG.
Artigo 17 – São condições para ser Membro Efetivo:
I – ser voluntário e ter participado no mínimo de 3 (três) reuniões ordinárias na gestão em vigor;
II – ser brasileiro ou, se estrangeiro, possuir o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);
III – residir, estudar ou trabalhar na área do CONSEG, ou em área vizinha, desde que nesta ainda não haja um CONSEG organizado;
V – ser maior de 18 anos ou, se menor, possuir título eleitoral;
VI – não ser cadastrado como membro efetivo em outro CONSEG.
§ 1º – Será declarado em reunião ordinária Membro Efetivo, o voluntário que, preenchidas as formalidades, tiver sua propositura de ingresso aprovada pelos Membros Natos.
§ 2º – Encaminhadas as fichas cadastrais, os Membros Natos devem promover a inclusão do membro efetivo ou a declaração fundamentada de impedimento no prazo de 30 dias.
§ 3º – As fichas cadastrais dos membros efetivos devem ser renovadas concomitantemente com o início do novo mandato da Diretoria.
§ 4º - Da decisão dos Membros Natos caberá recurso à Coordenadoria Estadual dos CONSEGs.
Artigo 18 – O integrante deixará a condição de Membro Efetivo mediante:
II – modificação de sua situação em relação ao inciso III, IV e VI do artigo anterior;
V – decisão disciplinar condenatória definitiva de exclusão. Artigo 19 – São direitos do Membro Efetivo:
I – votar e ser votado para os cargos de Diretoria, se maior de 18 (dezoito) anos.
II – frequentar as reuniões e fazer uso da palavra nos termos regulamentares;
Artigo 20 – São Membros do NAL os voluntários da micro comunidade, que participarem das reuniões do Núcleo de Ação Local de sua região, conforme definido neste regulamento, observados os incisos I a VI do artigo 17.
Artigo 21 – O integrante deixará a condição de Membro do NAL mediante:
III – ausência injustificada a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas do NAL ou a 03 (três) alternadas, no período do mandato.
Artigo 22 – São direitos do Membro do NAL:
Artigo 23 – Os diretores do Núcleo de Ação Local devem ser membros efetivos do CONSEG de sua área territorial.
Artigo 24 – O calendário de reuniões do NAL não deve conter data conflitante com as do respectivo CONSEG.
Parágrafo único – A participação do membro efetivo em qualquer uma destas reuniões não será computada como presença na outra.
SEÇÃO V – ATRIBUIÇÕES
Artigo 25 – Compete à Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, para cumprimento de sua finalidade institucional, as atribuições previstas no artigo 3º da Lei Complementar 974, de 21-09-2005, bem como:
I – assessorar o Secretário de Segurança Pública no relacionamento institucional com as comunidades e na definição da política de segurança comunitária, por meio das informações estratégicas da Coordenadoria e da agenda operacional dos CONSEGs;
II – difundir as ações e diretrizes emanadas pela Secretaria de Segurança Pública aos CONSEGs;
III – expedir Portarias visando disciplinar o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança;
IV – supervisionar o processo eleitoral dos CONSEGs;
V – homologar a criação e reativação de CONSEGs;
VI – aprovar a expedição do Cartão de Identificação de Membro Efetivo do CONSEG – CIMEC;
VII – convocar coletivamente os CONSEGs;
VIII – representar coletivamente, por intermédio do Coordenador, os CONSEGs;
IX – determinar o afastamento preventivo de membros de Diretoria, efetivos e dos NALs, após procedimento regular, quando houver fundadas suspeitas quanto ao cometimento de crime, irregularidades de natureza grave ou de fatos que atentem contra a imagem do CONSEG;
X – definir e instituir a Comissão e o Colégio de Ética e Disciplina nos termos deste regulamento;
XI – promover anualmente os encontros regionais de CONSEGs, objetivando integração, valorização e incentivo ao voluntariado, desenvolvimento de estudos e projetos técnicos em segurança comunitária, a aplicação de cursos de capacitação e o aperfeiçoamento através das trocas de experiências entre os integrantes dos CONSEGs;
XII – promover, periodicamente, o Congresso Estadual dos CONSEGs a fim de permitir intercâmbio, compartilhar experiências e projetos comunitários, debater diretrizes de gestão e unificar propostas que permitam avanços na eficácia dos CONSEGs;
XIII – intermediar junto ao Secretário de Segurança Pública audiência com os membros dos CONSEGs para encaminhamento de questões ou demandas institucionais;
XIV – receber membros dos CONSEGs para tratar de assuntos relativos à causa dos conselhos comunitários;
XV – incentivar os cidadãos a participarem de comissões, audiências públicas, cursos, simpósios e similares que discutam a elaboração de planos, projetos, orçamentos, leis e ações referentes à segurança pública e cidadania;
XVI – promover a capacitação dos membros dos CONSEGs, incentivando a participação destes em cursos e seminários organizados pela Coordenadoria e em outros firmados mediante parceria com os departamentos de ensino das Instituições Policiais ou escolas regulares;
XVII – promover concursos entre os CONSEGs visando à integração e aprimoramento da gestão dos CONSEGs e de seus integrantes, bem como incentivar a formulação de projetos;
XVIII – realizar visitas técnicas nos CONSEGs, por intermédio do Coordenador, Assistentes Técnicos ou Policiais, a fim de prestigiar e supervisionar seu regular funcionamento.
XIX – elaborar campanhas a fim de divulgar os Conselhos Comunitários de Segurança;
XX – padronizar e disponibilizar formulários e procedimentos a serem adotados pelos CONSEGs;
XXI – instituir, após previa manifestação das Assistências Policiais, Comissões Temáticas temporárias e voluntárias.
XXII – publicar relatório anual de gestão e atividades, após aprovação do Chefe da Pasta;
XXIII – instituir, quando oportuno e conveniente, Comissões de Apoio Estratégico, de caráter voluntário e temporário, entre membros dos CONSEGs a fim de auxiliar a Coordenadoria em tarefas previamente definidas.
Artigo 26 – Compete aos Conselhos Comunitários de Segurança:
I – realizar reuniões mensais ordinárias, conforme calendário anual;
II – utilizar o canal privilegiado de comunicação, para encaminhar demandas que contemplem anseios sociais e coletivos focados em segurança pública, servindo como instância democrática de participação cidadã e mobilização comunitária;
III – encaminhar a outros órgãos e entidades demandas provenientes dos CONSEGs, que sejam de suas competências e que apresentem reflexo na área da segurança pública;
IV – promover iniciativas e projetos voltados à garantia de melhor sensação de segurança e qualidade de vida da comunidade, que contribuam na solução de problemas sociais geradores de violência.
V – trabalhar pela valorização da missão institucional das forças de segurança;
VI – programar eventos que fortaleçam os vínculos da comunidade com as Polícias;
VII – valorizar o profissional de segurança pública, reconhecendo boas práticas e exemplos meritórios;
VIII – encaminhar à Secretaria da Segurança Pública subsídios para elaboração legislativa, em prol da segurança da comunidade;
IX – incentivar a criação e o desenvolvimento dos Núcleos de Ação Local;
X – difundir na comunidade os símbolos do CONSEG;
XI – convidar as instituições públicas, privadas e do terceiro setor, entidades populares, imprensa e outros para participar do CONSEG;
XII – cumprir e primar pela fiel observância deste Regulamento, visando o fortalecimento e unidade dos CONSEGs;
Artigo 27 – Cada CONSEG deverá realizar, anualmente, na segunda semana do mês de maio, a “Semana da Cidadania e Segurança”, instituída pela Lei 16.086, de 06-01-2016, mediante promoção de cursos e palestras sobre temas relacionados à segurança pública e à promoção da cidadania.
Parágrafo único – A Coordenadoria dos CONSEGs deverá ser informada com antecedência sobre as atividades a serem realizadas.
Artigo 28 – Aplica-se aos Núcleos de Ação Local, no que couber e no âmbito de sua atuação, as mesmas atribuições pertinentes aos Conselhos Comunitários de Segurança.
SEÇÃO VI – DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DOS
Artigo 29 – Na estruturação dos Conselhos Comunitários de Segurança, compete aos Membros Natos:
I – representar institucionalmente as respectivas corporações e, supletivamente, a Secretaria da Segurança Pública no respectivo CONSEG, no âmbito de suas atribuições legais;
II – identificar e articular as lideranças da comunidade para criação ou reativação do CONSEG;
III – interagir o CONSEG com a comunidade para que sejam desenvolvidas ações em prol da segurança pública, conforme as peculiaridades da região;
IV – promover a integração e a apresentação mútua entre os policiais subordinados e os membros dos CONSEGs;
V – incentivar e facilitar a participação voluntária de policiais da sua Unidade em reuniões do CONSEG, especialmente os que possuem responsabilidades setoriais da área, visando à descentralização operacional na solução de demandas comunitárias e a valorização da responsabilidade territorial compartilhada;
VI – incentivar a promoção de eventos voltados à orientação e qualificação técnica de membros do CONSEG;
VII – auxiliar na elaboração e implantação de campanhas educativas dirigidas à comunidade;
VIII – disponibilizar aos superiores hierárquicos acesso às atas das reuniões para acompanhamento das atividades do CONSEG;
IX – gerir e fiscalizar os trabalhos eleitorais do respectivo CONSEG;
X – aproveitar as reuniões para divulgar resultado de ações policiais voltadas à melhoria da sensação de segurança comunitária;
XI – notificar à Coordenadoria fatos potencialmente prejudiciais à imagem ou atividades do CONSEG;
XII – zelar para que as reuniões sejam pautadas pela ordem, urbanidade e respeito;
XIII – designar representação nas reuniões do NAL ou comparecer pessoalmente, quando imprescindível ou possível sua presença;