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Timestamp: 2020-07-11 02:13:44+00:00
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Isenção de IMI - Dicas Fiscais
2020-04-13 0 Por dicasfiscais
O IMI, Imposto Municipal sobre Imóveis, consiste num imposto que se paga desde o momento em que se adquire uma casa, uma vez por ano, todos os anos. Os pagamentos podem ser em prestações.
A forma de cálculo resulta de uma fórmula: Valor Patrimonial Tributário X Taxa
Por este facto, deve estar sempre atento ao Valor Patrimonial Tributário (VPT) do seu imóvel, havendo por vezes necessidade de requerer nova avaliação por forma a atualizar o VPT, só assim o IMI poderá baixar de valor.
Para mais esclarecimentos sobre o IMI, aconselhamos a consulta do nosso artigo sobre este tema
agora vamos apenas reportar-nos à temática da isenção.
Em relação a este imposto, poderá haver situações de isenções. E as regras de isenção de IMI encontram-se definidas, essencialmente, no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e Código do IMI (CIMI).
Quem pode beneficiar de isenção de IMI?
O código do IMI prevê dois tipos de isenção de IMI.
A isenção permanente, aplica-se aos agregados familiares que tenham baixos rendimentos. E a isenção temporária, aplica-se a imóveis novos, sendo atribuída por um prazo máximo de três anos.
Independentemente do tipo de isenção de IMI em causa, a sua atribuição depende do rendimento do agregado familiar e do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel.
Resumindo, para efeitos de atribuição da isenção permanente é necessário que:
O agregado familiar não tenha um rendimento bruto anual superior a 2,3 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Isto é, 15.295 euros (475 euros x 14 meses x 2,3);
O VPT global dos imóveis pertencentes ao agregado familiar não seja superior a 10 vezes o valor anual do IAS. Ou seja, 66 500 euros (475 euros x 14 meses x 10).
Para a isenção temporária, são exigidas as seguintes condições:
O rendimento coletável anual do agregado familiar não pode ultrapassar 153.300 euros;
O imóvel não pode ter um VPT superior a 125.000 euros. Contudo, a isenção temporária só pode ser atribuída duas vezes, em momentos temporais diferentes, ao mesmo proprietário ou agregado familiar.
Dito doutra forma, quem adquira um imóvel para habitação própria e permanente, de VPT não superior a 125.000 euros, e tiver um rendimento conjunto do agregado familiar inferior a 153.300 euros, tem direito a uma isenção automática de IMI. Esta isenção é temporária, isto é, só é concedida por 3 anos.
De acordo com o artigo 46.º do EBF, também podem beneficiar desta isenção os proprietários de imóveis destinados a habitação própria e permanente que tenham sido construídos, ampliados ou melhorados. Neste caso, o contribuinte tem de entregar nas Finanças um requerimento documentado, comprovando a situação, para que a isenção possa ser reconhecida.
Imóveis de baixo valor e famílias com baixos rendimentos
A lei atribui ainda uma isenção de IMI aos proprietários detentores de imóveis cujo VPT seja inferior a 66.500 euros, desde que o agregado familiar não tenha um rendimento bruto superior a 15.295 euros.
Os imóveis têm de ser destinados a habitação própria e permanente do proprietário e da sua família. Esta isenção não tem limitação temporal.
Na verdade, o que o artigo 11.º-A do Código do IMI diz é que o VPT tem de ser inferior a 10 x IAS x 14 e que o rendimento bruto não pode ser superior a 2,3 x IAS x 14. No entanto, até que o IAS (438,81 euros em 2020) atinja o mesmo valor que o salário mínimo de 2010 (475 euros), as contas fazem-se utilizando este último valor como referências aos invés do IAS em vigor (ou seja o valor de 2010).
Pedido de Isenção de IMIDescarregar
A atribuição de Isenção Permanente não é necessário requerê-la. Esta isenção é automática, isto é, não é necessário efetuar qualquer pedido de isenção.
Dado que são os rendimentos do agregado familiar do ano anterior, através da declaração de rendimentos Modelo 3, que servem de referência para o cálculo da isenção, a AT consegue apurar, sem ser necessário a intervenção do próprio contribuinte, se o imóvel e o agregado familiar estão em condições de beneficiar desta isenção.
Quanto à Isenção Temporária tem de ser requerida. É possível fazê-lo no Portal das Finanças. Terá que preencher um formulário:
Abrir o formulário e preencher os campos com os dados em falta e que se apliquem à situação que pretende tratar. Se a isenção pretendida se refere a imóvel para residência permanente insira também o NIF do cônjuge.
Imprimir o documento obtido e assinar.
Entregar o Pedido de Isenção, no Serviço de Finanças da área do prédio ou enviar pelo Correio, em duplicado, acompanhado de fotocópia do cartão de contribuinte
Exclusão da Isenção
Ficam excluídos de beneficiar de isenção:
– Os prédios pertencentes a sujeitos passivos não residentes;
– Os contribuintes que não tenham cumprido as suas obrigações declarativas em sede de IRS e de IMI ficam privados da isenção. Por exemplo, se o proprietário ou qualquer elemento do seu agregado familiar entregar a declaração de IRS fora do prazo legal.
– E os idosos a residir em lar de 3ª idade só podem beneficiar da isenção se fizerem prova, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o imóvel era utilizado para sua habitação própria e permanente antes de integrarem o lar.
O que fica abrangido pela isenção do pagamento de IMI
Fica abrangido o imóvel que esteja em condições de ter isenção, nos termos da lei em vigor, mas além do imóvel, a isenção permanente ou temporária contempla também garagens, arrumos e despensas.
É necessário, contudo, que estes espaços integrem o mesmo edifício ou conjunto habitacional e sejam utilizados, em exclusivo, pelo proprietário ou seu agregado familiar e como complemento da habitação.
Prédios urbanos para reabilitação
Os prédios urbanos ou frações autónomas, concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, podem ficar isentos de IMI, durante 3 anos, mediante o cumprimento de várias regras e desde que a autarquia reconheça a intervenção de reabilitação.
A isenção pode ser renovada, a requerimento do proprietário, por mais 5 anos, no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.
Prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local (Lei n.º 42/2017, de 14 de junho).
Com a alteração introduzida pela Lei nº 114/2017, de 29/12 (LOE 2018), o artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), passou a prever na alínea q) do n.º 1, a isenção de IMI para os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos previstos na Lei n.º 42/2017, de 14/06, que estabeleceu o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e lojas com história.
Nos termos da alínea e) do n.º 2, do artigo 44º do EBF, estas isenções têm início no ano em que se verifique o reconhecimento pelo município e a integração no inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
Esta isenção é de caráter automático, operando, conforme previsto no nº 5 do artigo 44º do EBF, mediante comunicação do reconhecimento pelo município como estabelecimento de interesse histórico e cultural ou social local, e de que integram o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, vigorando enquanto os prédios se mantiverem reconhecidos e integrados naquele inventário nacional, mesmo que venham a ser transmitidos.
Por sua vez, o artigo 223º da referida Lei n.º 114/2017, de 29/12 (LOE 2018), veio determinar que para efeitos da aplicação do regime fiscal decorrente da Lei n.º 42/2017 de 14/06, a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) comunica à AT, por transmissão eletrónica de dados, a informação de identificação das lojas com história que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
Na sequência desta comunicação pela DGAE, a isenção prevista na alínea q) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF é averbada centralmente, estando identificada com o código de isenção “92 – Prédios afetos a lojas com história, Art.º 44º, nº 1 alínea q) EBF”.
Desta forma esta isenção apenas pode ser averbada centralmente, e desde que tenha havido a correspondente comunicação pela DGAE à AT, nos termos legalmente previstos.
Face ao procedimento previsto para a aplicação desta isenção, quando sejam solicitados esclarecimentos pelos sujeitos passivos quanto à aplicação deste benefício, devem ser informados de que o mesmo despende do reconhecimento pelo município e subsequente comunicação desse reconhecimento à DGAE.
CategoriaIMI Impostos
Etiquetasdicas fiscais imi impostos issenção de imi tax