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Timestamp: 2018-01-22 01:13:26+00:00
Document Index: 153941890

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 153', 'artigo 31', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 149']

31/10/2012. Direito Tributário II. Administração. Finalidade fiscal e extrafiscal. Profª Barbara Mourão. - Tributo - PDF
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Theodoro Garrau Garrido
1 - Tributo Administração Finalidade fiscal e extrafiscal. Profª Barbara Mourão Direito Tributário II - Artigo 3.o do CTN, conceito de tributo - Classificação dos tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De acordo com o artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN), são espécies tributárias: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. 1
2 - Conceito de imposto Já a Constituição Federal prevê os empréstimos compulsórios e as outras contribuições. O artigo 16 do Código Tributário Nacional estabelece que imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O imposto é destinado ao custeio das despesas públicas. - Imposto sobre importação - Fato gerador do imposto sobre importação O Imposto sobre Importação é previsto no artigo 153, I, da Constituição Federal e disciplinado pelas Leis 7.810/89, 8.003/90, 8.032/90, 8.035/90, 9.449/97 e pelo Decreto-Lei 37/66. O Imposto sobre Importação tem como fato gerador a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. 2
3 Também considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao país. A competência para instituir o Imposto sobre Importação (II) é da União. - Contribuinte do imposto sobre importação - Contribuinte do imposto sobre importação Segundo teor do artigo 31 do Decreto-Lei 37/66, são contribuintes do Imposto sobre Importação: o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; o destinatário de remessa postal internacional indicada pelo respectivo remetente. 3
4 - Imposto sobre exportação - Fato gerador O Imposto sobre Exportação (IE) está previsto no artigo 153, II, da Constituição Federal. Competência da União. A saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional, considerando-se como tal o momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente. Regido pelo Decreto-Lei nº 1.578/77. - Contribuinte Exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional. - Imposto sobre a renda O artigo 153, III, da Constituição Federal, estabelece que é de competência da União a instituição do Imposto sobre a Renda (IR). 4
5 - Princípios do IR Fato gerador Generalidade. Universalidade. Progressividade. Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, por meio de renda ou proventos de qualquer natureza. Contribuinte - Base de cálculo (pessoas jurídicas) É o titular da disponibilidade, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. 5
6 - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Intervalo De acordo com o artigo 153, IV, da Constituição Federal, à União compete a instituição de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O IPI será seletivo em função da essencialidade do produto. Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. 6
7 Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. - Imposto sobre operações financeiras (IOF) - Fato gerador Previsto no artigo 153, V, da Constituição Federal. Competência da União. Imposto extrafiscal. Seu fato gerador é a realização de operação financeira, de câmbio ou seguro, como operação de empréstimo. Realização de operação financeira, de câmbio ou seguro, como operação de empréstimo bancário, aquisição de moeda estrangeira ou assinatura de contrato de seguro. 7
8 - Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) - Imposto sobre grandes fortunas (IGF) Competência da União. Funciona como instrumento auxiliar da disciplina estatal da propriedade rural, no combate aos grandes latifúndios improdutivos. Ainda não existe lei complementar que defina o que se entende por grandes fortunas, a fim de serem definidas suas alíquotas, a incidência e os respectivos contribuintes. - Imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) - Base de cálculo Recai sobre herança ou doação. Imposto estadual, cada Estado tem uma alíquota; em São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 4%. Valor de mercado do bem constante da escritura de doação ou o valor venal constante do lançamento do imposto predial. 8
9 - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Competência estadual. Incide sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual. Competente para cobrar esse imposto é o Estado, dentro do qual a mercadoria saiu do estabelecimento do empresário por ter sido vendida ao consumidor, a outro empresário ou indústria. - Contribuintes - Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) O importador, o arrematante ou adquirente, o produtor, o extrator, o industrial, o empresário e o prestador de serviços de transporte interestaduais e intermunicipais. Competência estadual. Tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores. 9
10 - Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) O cálculo do imposto é feito mediante aplicação de alíquota percentual de acordo com o valor, ano de fabricação, marca e modelo do veículo. - Intervalo - Imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI) - Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) Imposto municipal. Fato gerador: transmissão de propriedade do imóvel de uma pessoa a outra, a título oneroso. Competência municipal. Tem como fato gerador a propriedade de imóveis. O lançamento desse imposto é feito com base no cadastro imobiliário i da Prefeitura, a qual notifica anualmente o contribuinte para seu pagamento. 10
11 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) - Taxas Fato gerador: prestação de serviço de qualquer natureza, por empresa ou profissional autônomo. Lista de serviços tributáveis pelo ISS: lei complementar 116/2003. É o pagamento obrigatório, em dinheiro, que o Estado, pelo seu poder fiscal e na forma da lei, exige em razão de atividade especial prestada ao contribuinte - Taxas - Contribuições de melhoria Podem-se citar os seguintes exemplos: taxa postal, judiciária, limpeza, etc. É o tributo instituído para recuperar o custo da obra pública de que decorra a valorização imobiliária. 11
12 - Outras contribuições - Outras contribuições O artigo 149 da CF estabelece as seguintes contribuições: Contribuições sociais. Contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas. - Ações judiciais possíveis - Ações judiciais possíveis Rito mandamental e rito ordinário. Mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. 12
13 - Bibliografia Aula-Atividade e Atividade semanal (com entrega) CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, FABRETTI, Láudio de Camargo.Direito Tributário para os cursos de Administração e Ciências Contábeis. São Paulo: Atlas, SHOUERI, Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, Boa Semana! Profª: Barbara Mourão Referência de imagens: Todas as imagens são originárias de banco de imagens. 13
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