Source: https://dre.tretas.org/dre/105312/lei-143-99-de-31-de-agosto
Timestamp: 2020-08-04 20:00:12+00:00
Document Index: 18018340

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 159', 'artigo 149', 'artigo 51', 'artigo 80', 'artigo 73', 'artigo 169', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 38', 'artigo 43', 'artigo 68', 'artigo 73', 'artigo 85', 'artigo 87', 'artigo 116', 'artigo 148', 'artigo 150', 'artigo 3', 'artigo 49', 'artigo 98', 'artigo 27', 'artigo 27']

Lei 143/99
Lei 143/99, de 31 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 203/1999, Série I-A de 1999-08-31.
Data: 1999-08-31
Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 10.º-A, 12.º a 17.º, 21.º, 23.º-A, 25.º a 29.º, 34.º, 36.º a 39.º, 42.º a 45.º, 47.º, 49.º, 56.º, 57.º, 59.º, 61.º, 68.º, 71.º, 73.º, 77.º, 85.º, 87.º, 116.º, 137.º, 138.º, 140.º, 147.º a 154.º, 158.º, 162.º, 166.º, 168.º a 170.º e 176.º da Lei 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), alterada ao abrigo da autorização concedida pela Lei 80/88, de 7 de Julho, pelo Decreto-Lei 342/88, de 28 de Setembro, e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, e 81/98, de 3 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
a) Exercer funções em tribunal ou juízo em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral;
b) Servir em tribunal pertencente a círculo judicial em que, nos últimos cinco anos, tenham desempenhado funções de Ministério Público ou que pertençam ao círculo judicial em que, em igual período, tenham tido escritório de advogado;
c) Exercer funções em tribunais de 1.ª instância quando na sede da respectiva comarca, excepto nas de Lisboa e do Porto, tenha escritório de advocacia qualquer das pessoas referidas na alínea a).
1 - Os magistrados judiciais têm domicílio necessário na sede do tribunal onde exercem funções, podendo, todavia, residir em qualquer ponto da circunscrição judicial, desde que não haja inconveniente para o exercício de funções.
2 - É ainda aplicável aos magistrados judiciais, com as devidas adaptações, o disposto na lei geral sobre o regime de bolseiro, dentro e fora do País, quando se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público.
1 - (Anterior artigo.) 2 - Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça residentes fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do Governo, abonada por cada dia de sessão do tribunal em que participem.
1 - A classificação deve atender ao modo como os juízes de direito desempenham a função, ao volume, dificuldade e gestão do serviço a seu cargo, à capacidade de simplificação dos actos processuais, às condições do trabalho prestado, à sua preparação técnica, categoria intelectual, trabalhos jurídicos publicados e idoneidade cívica.
2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º 4.)
3 - São considerados em cada movimento os requerimentos entrados até ao dia 31 de Maio, ou até 25 dias antes da reunião do Conselho, conforme se trate de movimentos referidos no n.º 1 ou no n.º 2 do artigo 38.º 4 - Os requerimentos de desistência são atendidos desde que dêem entrada na secretaria do Conselho Superior da Magistratura até 30 ou 20 dias antes da reunião do Conselho, consoante se trate de movimento ordinário ou de movimento extraordinário.
2 - A primeira nomeação realiza-se para lugares de primeiro acesso.
2 - A transferência a pedido de lugares de primeiro acesso para lugares de acesso final só pode fazer-se decorridos três anos sobre a data da primeira nomeação.
3 - Os juízes de direito não podem recusar a primeira colocação em lugares de acesso final após o exercício de funções em lugares de primeiro acesso.
4 - Os juízes de direito com mais de três anos de serviço efectivo não podem requerer a sua colocação em lugares de primeiro acesso, se já colocados em lugares de acesso final.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, são autorizadas permutas que não prejudiquem o serviço e direitos de terceiros, em igualdade de condições e de encargos, assegurando o Conselho Superior da Magistratura a enunciação dos critérios aplicáveis.
6 - Não se aplicam os prazos referidos no n.º 1 nos casos de provimento em novos lugares criados.
2 - No provimento de lugares em tribunais de competência especializada é ponderada a formação específica dos concorrentes e, ainda, o exercício de funções quando tenha tido a duração de, pelo menos, dois anos.
4 - Os juízes de direito não podem ser colocados em lugares de acesso final sem terem exercido funções em lugares de primeiro acesso.
5 - Em caso de premente conveniência de serviço, o Conselho Superior da Magistratura pode efectuar a colocação em lugares de acesso final de juízes de direito com menos de três anos de exercício de funções em lugares de primeiro acesso.
Nomeação para lugares de juiz de círculo
2 - Na falta de juízes de direito com os requisitos constantes do número anterior, o lugar é provido interinamente, aplicando-se o disposto no n.º 3 do artigo anterior.
1 - São concorrentes os 60 juízes de direito mais antigos dos classificados com Muito bom ou Bom com distinção e que não declarem renunciar à promoção.
g) [Anterior alínea f).] 2 - ......................................................................................................................
c) Os juízes de direito, perante o respectivo substituto ou, tratando-se de juízes em exercício de funções na sede de tribunal da Relação, perante o respectivo presidente.
1 - Aos magistrados judiciais jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a) a g) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 17.º e no n.º 2 do artigo 29.º 2 - ......................................................................................................................
3 - O secretário aufere o vencimento correspondente a juiz de círculo.
3 - Os vogais do Conselho Superior da Magistratura que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações respeitantes ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente ao de vogal magistrado, de categoria mais elevada, em regime de tempo integral.
4 - Os vogais têm direito a senhas de presença ou subsídios, nos termos e de montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça e, se domiciliados ou autorizados a residir fora de Lisboa, a ajudas de custo, nos termos da lei.
h) Alterar a distribuição de processos nos tribunais com mais de uma vara ou juízo, a fim de assegurar a igualação e operacionalidade dos serviços;
g) O vogal a que se refere o n.º 2 do artigo 159.º 4 - ......................................................................................................................
1 - (Anterior artigo.) 2 - Consideram-se tacitamente delegadas no conselho permanente, sem prejuízo da sua revogação pelo plenário do Conselho, as competências previstas nas alíneas a), d), e) e h) a j) do artigo 149.º, salvo as respeitantes aos tribunais superiores e respectivos juízes.
b) [Anterior alínea a).] c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] 2 - O presidente pode delegar no vice-presidente a competência para dar posse aos inspectores judiciais e ao secretário, bem como as competências previstas nas alíneas d) e e) do número anterior.
1 - (Anterior artigo.) 2 - O vice-presidente pode subdelegar nos vogais que exerçam funções em tempo integral as funções que lhe forem delegadas ou subdelegadas.
Juntas as respostas ou decorridos os respectivos prazos, o relator ordena vista por 10 dias, primeiro ao recorrente e depois ao recorrido, para alegarem, e, em seguida, ao Ministério Público, por igual prazo e para o mesmo fim.»
São aditados ao Estatuto dos Magistrados Judiciais os artigos 37.º-A, 45.º-A 123.º-A, 149.º-A, 150.º-A e 167.º-A, com a seguinte redacção:
1 - A requerimento fundamentado dos interessados, o Conselho Superior da Magistratura pode determinar inspecção ao serviço dos juízes das Relações que previsivelmente sejam concorrentes necessários ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 51.º 2 - O disposto no número anterior não prejudica a inspecção ao serviço dos juízes das Relações, por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura.
1 - O preceituado no artigo anterior aplica-se à nomeação de juízes dos tribunais de família, dos tribunais de família e menores, dos tribunais de comércio, dos tribunais marítimos, dos tribunais de instrução criminal referidos no artigo 80.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, dos tribunais de trabalho, dos tribunais de execução das penas e das varas.
A reclamação suspende a execução da decisão e devolve ao plenário do Conselho a competência para decidir definitivamente.»
1 - Mantém-se em vigor o disposto no n.º 2 do artigo 73.º da Lei 21/85, de 30 de Julho, relativamente ao tempo de serviço prestado no território de Macau até 19 de Dezembro de 1999.
2 - O prazo a que se refere a parte final do n.º 1 do artigo 169.º é aplicável aos interessados que prestem serviço no território de Macau.
1 - É aplicável aos magistrados do Ministério Público, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 7.º, no n.º 2 do artigo 10.º-A, no n.º 3 do artigo 13.º, nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 17.º, no n.º 3 do artigo 21.º, no artigo 23.º-A, no n.º 2 do artigo 29.º, no n.º 3 do artigo 38.º, no n.º 6 do artigo 43.º, no n.º 4 do artigo 68.º, nas alíneas d) e g) do n.º 1 do artigo 73.º, no n.º 5 do artigo 85.º no artigo 87.º, no n.º 3 do artigo 116.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 148.º e no artigo 150.º-A da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção da presente lei, bem como o disposto no artigo 3.º da presente lei.
2 - Os procuradores-gerais-adjuntos a que se refere o n.º 2 do artigo 49.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, têm direito a um subsídio igual ao atribuído aos procuradores-gerais distritais, nos termos do n.º 2 do artigo 98.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto.
3 - É aplicável aos procuradores-gerais-adjuntos em serviço no Supremo Tribunal de Justiça o disposto no n.º 2 do artigo 27.º
É revogado o Decreto-Lei 342/88, de 28 de Setembro.
O disposto no n.º 2 do artigo 27.º produz efeitos na data de entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2000.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/08/31/plain-105312.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/105312.dre.pdf .
2001-03-12 - Declaração de Rectificação 7/2001 - Assembleia da República
2019-08-27 - Lei 67/2019 - Assembleia da República
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/105312/lei-143-99-de-31-de-agosto
★ 2020.08.04 21:00 ★