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Timestamp: 2017-06-24 19:39:52+00:00
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ORIENTAÇÕES. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127. o, n. o 2, - PDF
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Elza Clementino Azevedo
1 L 155/ ORIENTAÇÕES ORIENTAÇÃO (UE) 2015/930 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 2 de abril de 2015 que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2015/15) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127. o, n. o 2, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 3. o -1 e ainda os artigos 17. o, 18. o e 22. o, Considerando o seguinte: (1) O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) adotou a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) ( 1 ) que rege o TARGET2, o qual assenta numa plataforma técnica única, designada por Plataforma Única Partilhada (PUP, Single Shared Platform/SSP). Após uma série de alterações, a referida orientação foi reformulada na Orientação BCE/2012/27 ( 2 ). (2) Em 17 de julho de 2008 o Conselho do Banco Central Europeu decidiu lançar um projeto com vista à criação e fornecimento, às centrais de depósito de títulos (CDT), de um serviço de liquidação de títulos em moeda de banco central, sob a designação de TARGET2-Securities (T2S). O T2S visa facilitar, no âmbito das atribuições do Eurosistema previstas nos artigos 17. o, 18. o e 22. o dos Estatutos do SEBC, a integração pós-negociação (post- -trading) mediante a oferta, a nível europeu, de serviços básicos, neutrais e sem fronteiras de liquidação de numerário e de títulos em moeda de banco central, que possibilitem às CDT prestar aos seus clientes serviços de liquidação na modalidade de entrega contra pagamento harmonizados e uniformes, num ambiente técnico integrado e com capacidade para efetuar operações transfronteiriças. (3) Em 21 de abril de 2010 o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2010/2 ( 3 ), que estabelece as bases de um serviço do Eurosistema para a liquidação de títulos em moeda do banco central (TARGET2-Securities/T2S), institui o Programa do T2S na sua fase de desenvolvimento e determina os procedimentos de governação do Eurosistema aplicáveis nesse contexto. A Orientação BCE/2010/2 foi revogada pela Orientação BCE/2012/13 ( 4 ). (4) Em 4 de março de 2015, o Tribunal Geral da União Europeia pronunciou-se no processo Reino Unido/Banco Central Europeu, T-496/11, ECLI:EU:T:2015:496, anulando o Eurosystem Oversight Policy Framework (Quadro de Política de Superintendência do Eurosistema), publicado pelo BCE em 5 de julho de 2011, na medida em que impõe uma exigência de domiciliação no interior de um Estado-Membro do Eurosistema às contrapartes centrais que intervêm na compensação de títulos. O BCE deve, consequentemente, tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à referida sentença. (5) Uma vez que os bancos centrais nacionais da área do euro (BCN) vão prestar serviços de autogarantia e de liquidação em moeda do banco central no T2S, torna-se necessário alterar a Orientação BCE/2012/27 como segue, ( 1 ) Orientação BCE/2007/2, de 26 de abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (JO L 237 de , p. 1). ( 2 ) Orientação BCE/2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (JO L 30 de , p. 1). ( 3 ) Orientação BCE/2010/2, de 21 de abril de 2010, relativa ao Target2-Securities (JO L 118 de , p. 65). ( 4 ) Orientação BCE/2012/13, de 18 de julho de 2012, relativa ao Target2-Securities (JO L 215 de , p. 19).2 L 155/39 ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO: A Orientação BCE/2012/27 é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1. o, n. o 1, é substituído pelo seguinte: Artigo 1. o Alteração da Orientação BCE/2012/27 «1. O TARGET2 possibilita a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, sendo a liquidação efetuada em moeda do banco central, em todas as contas do Módulo de Pagamentos (MP) e Contas de Numerário Dedicadas (CND). O TARGET2 foi criado e funciona com base na PUP, através da qual todas as ordens de pagamento são transmitidas e processadas e, a final, os pagamentos recebidos de forma tecnicamente idêntica. No que se refere à operação técnica no T2S das Contas de Numerário Dedicadas, o TARGET2 está tecnicamente estabelecido e funciona com base na Plataforma do T2S.»; 2. O artigo 2. o é modificado como segue: a) São aditadas as definições seguintes: «Operações T2S (T2S Operations) : serviços de liquidação na modalidade de entrega contra pagamento harmonizados e uniformes, fornecidos por via da Plataforma do T2S num ambiente técnico integrado com capacidade para efetuar operações transfronteiras; TARGET2-Securities (T2S) ou Plataforma do T2S (TARGET2-Securities/T2S ou T2S Platform): o conjunto do equipamento, aplicações informáticas e outros componentes de infraestrutura técnica mediante os quais o Eurosistema fornece às CDT e BC do Eurosistema serviços básicos, neutrais e sem fronteiras que permitem a liquidação, em moeda de banco central, de operações sobre títulos na modalidade de entrega contra pagamento; Fornecedor de serviço de rede do T2S (T2S network service provider): empresa que celebrou com o Eurosistema um acordo de licença com vista ao fornecimento de serviços de conectividade no contexto do T2S; Conta de Numerário Dedicada (CND) (Dedicated Cash Account/DCA): conta detida por um titular de CND, aberta no TARGET2-[inserir BCN/país de referência], e utilizada para pagamentos em numerário relativos à liquidação de títulos no T2S; Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de uma Conta de Numerário Dedicada no TARGET2 (Harmonised Conditions for the Opening and Operation of a Dedicated Cash Account in TARGET2): as condições estabelecidas no anexo II-A; Condições para a realização de Operações de Autogarantia (Conditions for Autocollateralisation Operations): as condições estabelecidas no anexo III-A; Ordem de pagamento (payment order): uma ordem de transferência a crédito, uma ordem de transferência de liquidez, uma instrução de débito direto ou uma ordem de transferência de liquidez de MP para CND; Ordem de transferência de liquidez de CND para MP (DCA to PM liquidity transfer order): instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma CND para uma conta MP; Ordem de transferência de liquidez de MP para CND (DCA to PM liquidity transfer order): instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma conta MP para uma CND; Ordem de transferência de liquidez de CND para CND (DCA to DCA liquidity transfer order): instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos (i) de uma CND para outra CND associada à mesma conta MP Principal; ou (ii) de uma CND para outra CND que seja titulada pela mesma pessoa jurídica; Conta MP Principal (Main PM account): uma conta MP à qual uma CND está associada e para a qual o eventual saldo credor deve ser automaticamente repatriado no final do dia; Liquidação por bruto em tempo real (real-time gross settlement): o processamento e liquidação de ordens de pagamento, relativamente a cada transação, efetuados em tempo real; Ordem de transferência a crédito (credit transfer order): instrução dada por um pagador para que se coloquem fundos à disposição de um beneficiário mediante lançamento contabilístico numa conta MP;3 L 155/ Participante no TARGET2 (TARGET2 participant): qualquer participante num sistema componente do TARGET2; Autogarantia (autocollateralisation): crédito intradiário concedido pelo BCN da área do euro em moeda de banco central que é gerado quando o titular de uma CND não dispõe de fundos suficientes para liquidar operações sobre títulos, sendo que este crédito intradiário é garantido quer pelos títulos adquiridos (garantia sobre o fluxo), quer pelos títulos detidos pelo titular da CND a favor do BCN da área do euro (garantia sobre o stock); Ordem de transferência de liquidez (liquidity transfer order): ordem de pagamento cuja finalidade principal consiste em transferir liquidez entre diferentes contas de um mesmo participante, ou dentro de um grupo ICC ou LA; Instituição de crédito (credit institution): refere-se quer a: a) uma instituição de crédito na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n. o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) [e, se relevante, inserir as disposições nacionais que implementam o artigo 2. o, n. o 5, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (**)], que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer b) outra instituição de crédito na aceção do artigo 123. o, n. o 2, do Tratado que esteja sujeita a um controlo de padrão comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente, Instrução de débito direto (direct debit instruction): instrução dada por um beneficiário ao seu BC nos termos da qual o BC do pagador debita na conta deste o montante especificado na instrução, com base numa autorização de débito direto; (*) Regulamento (UE) n. o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012 (JO L 176 de , p. 1). (**) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de , p. 338).» b) São substituídas as definições seguintes: «Participante [ou participante direto ] (participant ou direct participant): entidade que é titular de, pelo menos, uma conta MP (titular de conta MP) e/ou de uma Conta de Numerário Dedicada (titular de CND) aberta num BC do Eurosistema; Titular de BIC endereçável (addressable BIC holder): uma entidade: a) À qual tenha sido atribuído um BIC (Business Identifier Code, Código de Identificação de Empresa); b) Que não tenha sido reconhecida como participante indireto; c) Que seja correspondente ou cliente de um titular de conta MP, ou de uma Sucursal titular de uma conta MP ou ainda de um participante indireto, e esteja em condições de submeter ordens de pagamento a um sistema componente do TARGET2 e de receber pagamentos deste, por intermédio do titular de conta MP; Participante indireto (indirect participant) : instituição de crédito estabelecida no Espaço Económico Europeu (EEE) que tenha celebrado um acordo com um titular de conta MP para submeter ordens de pagamento e receber pagamentos por intermédio da conta MP desse titular de conta MP, e que tenha sido reconhecida como participante indireto por um sistema componente do TARGET2; Liquidez disponível (available liquidity): saldo credor da conta de um participante, acrescido, se aplicável, de qualquer linha de crédito intradiário concedida pelo BC da área do euro em causa sobre a conta PM mas que ainda não tenha sido utilizada, ou diminuído, se aplicável, do montante de quaisquer reservas de liquidez processadas ou de fundos bloqueados na CND; Pagador (payer): participante do TARGET2 cuja conta MP ou CND irá ser debitada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento; Beneficiário (payee): participante do TARGET2 cuja conta MP ou CND irá ser creditada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento;4 L 155/41 Sucursal (branch): sucursal na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; Dia útil (business day): qualquer dia em que o TARGET2 esteja aberto para a liquidação de ordens de pagamento, conforme previsto no anexo II, apêndice V, e no anexo II-A, apêndice V; Condições Harmonizadas (Harmonised Conditions): as condições estabelecidas nos anexos II e V, ou no anexo II-A; Módulo de Informação e Controlo (MIC) (Information and Control Module/ICM): o módulo da PUP que permite aos titulares de contas MP obter informação online e lhes oferece a possibilidade de submeter ordens de transferência de liquidez, gerir a liquidez e iniciar ordens de pagamento de backup em situações de contingência; Avaria do TARGET2 (technical malfunction of TARGET2): as dificuldades, defeitos ou falhas da infraestrutura técnica e/ou dos sistemas informáticos utilizados pelo componente do TARGET2 em causa, incluindo a PUP ou a plataforma do T2S, ou qualquer outra ocorrência que torne impossível a execução e finalização, dentro do mesmo dia, do processamento das ordens de pagamento no sistema componente do TARGET2 em causa.»; c) É suprimida a definição seguinte: «Período de transição»; d) A nota de rodapé relativa à definição (47) «Sistema periférico» é substituída pela seguinte: «(*) A atual política do Eurosistema de localização de infraestruturas consta dos seguintes documentos, todos disponíveis no website do BCE a) Policy statement on euro payment and settlement systems located outside the euro area, de 3 de novembro de 1998; b) The Eurosystem's policy line with regard to consolidation in central counterparty clearing, de 27 de setembro de 2001; c) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling in euro-denominated payment transactions, de 19 de julho de 2007; d) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling euro-denominated payment transactions: specification of legally and operationally located in the euro area, de 20 de novembro de 2008; e e) The Eurosystem oversight policy framework, de julho de 2011, que foi objeto da sentença de 4 de março de 2015, Reino Unido/Banco Central Europeu, T-496/11, ECLI:EU:T:2015:496.» 3. Ao artigo 7. o, é aditado o seguinte n. o 7: «7. O Eurosistema, na qualidade de fornecedor de serviços T2S, e os BC do Eurosistema, na qualidade de operadores dos respetivos sistemas componentes nacionais do TARGET2, celebrarão um acordo entre si regendo os serviços a prestar pelo primeiro aos últimos relativos às condições de movimentação das Contas de Numerário Dedicadas. Tal acordo deverá também ser celebrado, se necessário, pelos BCN ligados.»; 4. O artigo 8. o é modificado como segue: a) É aditado o seguinte n. o 1-A): «1-A) Cada BCN da área do euro deverá adotar medidas de aplicação das Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de uma Conta de Numerário Dedicada no TARGET2 previstas no anexo II-A. Tais medidas devem reger exclusivamente o relacionamento entre o BCN da área do euro em causa e o seu titular de CND no que toca à abertura e movimentação da CND.»; b) O n. o 2 é substituído pelo seguinte: «2. O BCE deverá adotar os termos e condições aplicáveis ao TARGET2-ECB, implementando para o efeito: i) as Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de uma Conta MP no TARGET2 previstas no anexo II e ii) as Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de uma Conta de Numerário Dedicada no TARGET2 previstas no anexo II- AI, com a ressalva de que o TARGET2-ECB apenas prestará serviços de compensação e liquidação a entidades de compensação e liquidação, incluindo as estabelecidas fora do EEE, desde que as mesmas estejam sujeitas à superintendência de uma entidade competente e que o respetivo acesso ao TARGET2-ECB tenha sido aprovado pelo Conselho do BCE.»;5 L 155/ c) O artigo 8. o, n. o 5, é substituído pelo seguinte: «5. Sem prejuízo do acordo monetário aplicável, o BCE poderá estabelecer condições adequadas, incluindo a prestação de serviços de liquidação em moeda do banco central de operações no T2S, para a participação no TARGET2 das entidades referidas no anexo II, artigo 4. o, n. o 2, alínea e), e no anexo II-A, artigo 5. o, n. o 2, alínea e).»; 5. O artigo 9. o, n. o 2, é suprimido: 6. O artigo 12. o é modificado como segue: a) O título passa a ter a seguinte redação: «Crédito intradiário Autogarantia»; b) É aditado o seguinte n. o 3: «3. A pedido de um participante com acesso ao crédito intradiário, os BCN da área do euro disponibilizarão uma facilidade de autogarantia sobre as CND, desde que tal se processe de acordo com as Condições aplicáveis às Operações de Autogarantia estabelecidas no anexo III-A.»; 7. O artigo 13. o, n. o 1, é substituído pelo seguinte: «1. Os BC do Eurosistema prestam serviços de transferência de fundos em moeda do banco central a sistemas periféricos no MP acedido através do fornecedor de serviço de rede. Tais serviços regem-se por acordos bilaterais entre os BC do Eurosistema e os respetivos sistemas periféricos.»; 8. O artigo 15. o é modificado como segue: a) O n. o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Conselho do BCE especificará a política de segurança e as condições e controlos de segurança a aplicar à PUP. O Conselho do BCE especificará igualmente quais os princípios de segurança a aplicar aos certificados utilizados no acesso à PUP através da Internet.»; b) É aditado o seguinte n. o 3: «3. As matérias respeitantes ao cumprimento das condições de segurança relativas às Contas de Numerário Dedicadas regem-se pela Orientação BCE/2012/13 (*). (*) Orientação BCE/2012/13, de 18 de julho de 2012, relativa ao Target2-Securities (JO L 215 de , p. 19)»; 9. O artigo 18. o é substituído pelo seguinte: «Artigo 18. o Procedimentos para a rejeição de um pedido de participação no TARGET2 com base em considerações de natureza prudencial Se um BC do Eurosistema rejeitar um pedido de participação no TARGET2 com base nas considerações natureza prudencial referidas no anexo II, artigo 8. o, n. o 4, alínea c), ou no anexo II-A, artigo 6. o, n. o 4, alínea c), deverá informar prontamente o BCE dessa rejeição.»; 10. O artigo 19. o, n. o 1, é substituído pelo seguinte: «1. Se, com base em considerações de natureza prudencial, um BCN da área do euro suspender, restringir ou revogar o acesso de um participante ao crédito intradiário, nos termos do anexo III, n. o 12, alínea d), ou do anexo III-A, n. o 10, alínea d), ou um BC do Eurosistema suspender ou cancelar a participação de um participante no TARGET2 nos termos do anexo II, artigo 34. o, n. o 2, alínea e), ou do anexo II-A, artigo 24. o, n. o 2, alínea e), essa decisão deverá, tanto quanto possível, produzir efeitos simultâneos em todos os sistemas componentes do TARGET2.»;6 L 155/ No artigo 20. o, o texto introdutório é substituído pelo seguinte: «No que respeita à aplicação do anexo II, artigo 39. o, n. o 3, e do anexo II-A, artigo 28. o, n. o 3:»; 12. No artigo 21. o, os n. os 1 e 3 são substituídos pelos seguintes: «1. Se os casos referidos no anexo II, artigo 27. o ou no anexo II-A, artigo 17. o, perturbarem o funcionamento de outros serviços do TARGET2 exceto o MP, o MIC e as CND, o BC do Eurosistema em causa deverá acompanhar e gerir a situação por forma a prevenir qualquer contágio que possa afetar o bom funcionamento do TARGET2.» «3. Os BC do Eurosistema devem comunicar a falha técnica do participante ao coordenador do TARGET2, se a mesma for suscetível de afetar o funcionamento da Plataforma do T2S ou a liquidação nos sistemas periféricos, ou de originar risco sistémico. Em princípio, o fecho do TARGET2 não é diferido devido à falha técnica de um participante.»; 13. No artigo 22. o, os n. os 1 e 5 são substituídos pelos seguintes: «1. Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, o procedimento de compensação estabelecido no anexo II, apêndice II, ou anexo II-A, apêndice II, deve ser gerido em conformidade com o disposto no presente artigo.» «5. No prazo de duas semanas a contar do termo do prazo previsto no anexo II, apêndice II, n. o 4, alínea d), última frase, ou no anexo II-A, apêndice II, n. o 4, alínea d), última frase, o BC comunicará ao BCE e a todos os outros BC interessados quais foram as propostas de compensação aceites e as propostas de compensação recusadas.»; 14. O artigo 27. o é substituído pelo seguinte: «Artigo 27. o Disposições diversas As contas abertas fora do MP e fora da Plataforma do T2S por um BCN da área do euro em nome de instituições de crédito e de sistemas periféricos regem-se pelas regras desse BCN, com subordinação às disposições da presente orientação relativas às contas domésticas e a outras decisões do Conselho do BCE. As contas abertas fora do MP e fora da Plataforma do T2S por um BCN da área do euro em nome de outras entidades que não sejam instituições de crédito ou sistemas periféricos regem-se pelas regras desse BCN.» 15. As expressões «participante(s)», «participante(s) direto(s)» e «participante(s) do TARGET2» são substituídas pela expressão «titular(es) de conta MP»: No artigo 2. o, n. os 8, 9, 17, 18, 21, 25, 30, 42 e 45; Nos artigos 8. o, n. os 1 e 6, 9. o, n. o 1, 12. o, n. o 1, e 24. o ; No anexo II, artigos 1. o, definições de «Titular de BIC endereçável», «Membro do grupo LA», «Grupo ICC», «Grupo», «Participante indireto», «Acesso para múltiplos destinatários» e «Módulo de Pagamentos», 3. o, n. os 4 e 6, 5. o, n. os 2 a 4 e 6. o, 7. o, 9. o, 25. o, 25. o -A e 34. o ; No anexo IV, n. o 1, pontos 7 e 8; No anexo IV, n. os 8 a 13; No anexo IV, n. o 14, pontos 2, 7, alínea c), 12, última frase, 13, última frase, 17 e 18, última frase; e No anexo IV, n. o 18, ponto 1, alínea c); 16. Em todo o texto da Orientação, a expressão «Condições Harmonizadas de participação no TARGET2» é substituída por «Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de uma conta MP no TARGET2»7 L 155/ Em todo o texto da Orientação, onde se lê «fornecedor de serviço de rede» deve ler-se «fornecedor de serviço de rede do TARGET2». 18. No anexo II, o título é substituído pelo seguinte: «CONDIÇÕES HARMONIZADAS PARA A ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE UMA CONTA MP NO TARGET2»; 19. a) No anexo II, artigo 1. o, são substituídas as seguintes definições: «Liquidez disponível (available liquidity): saldo credor da conta MP de um participante, acrescido, se aplicável, de qualquer linha de crédito intradiário concedida pelo BCN da área do euro em causa em relação a essa conta, mas que ainda não tenha sido utilizada; Situação de incumprimento (event of default): qualquer situação, iminente ou atual, cuja ocorrência possa colocar em risco o cumprimento, por um participante, das respetivas obrigações decorrentes das presentes Condições ou de quaisquer outras regras aplicáveis às relações entre esse participante e o [inserir referência do BC] ou qualquer outro BC, incluindo os casos em que: a) O participante deixe de preencher os critérios de acesso estabelecidos no artigo 4. o ou as condições estabelecidas no artigo 8. o, n. o 1, alínea a), subalínea (i); b) Seja instaurado um processo de insolvência contra o participante; c) Seja apresentado um pedido relativo ao processo referido na alínea b); d) O participante declare por escrito a sua incapacidade para pagar a totalidade ou parte das suas dívidas ou para cumprir as suas obrigações relacionadas com o crédito intradiário; e) O participante celebre acordo ou concordata com os seus credores; f) O participante seja insolvente ou incapaz de liquidar as suas dívidas, ou como tal seja considerado pelo seu BC; g) O saldo credor da conta MP ou da CND do participante, ou a totalidade ou uma parte substancial dos seus bens for objeto de uma ordem de congelamento, penhora, apreensão ou qualquer outro procedimento destinado a proteger o interesse público ou os direitos dos credores do participante; h) A participação do participante noutro sistema componente do TARGET2 e/ou num sistema periférico tenha sido suspensa ou cancelada; i) Qualquer garantia ou declaração pré-contratual importante expressa ou implicitamente efetuada pelo participante ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorreta; ou em que j) Se verifique a cessão da totalidade ou de uma parte substancial dos bens do participante; Ordem de pagamento (payment order): uma ordem de transferência a crédito, uma ordem de transferência de liquidez, uma instrução de débito direto ou uma ordem de transferência de liquidez de MP para CND; Sucursal (branch): sucursal na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; Instituição de crédito (credit institution): refere-se quer a: a) uma instituição de crédito na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n. o 575/2013 [e, se relevante, inserir as disposições nacionais que implementam o artigo 2. o, n. o 5 da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho], que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer b) outra instituição de crédito na aceção do artigo 123. o, n. o 2, do Tratado que esteja sujeita a um controlo de padrão comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente, Participante [ou participante direto ] (participant ou direct participant): entidade que é titular de, pelo menos, uma conta MP (titular de conta MP) e/ou de uma Conta de Numerário Dedicada (titular de CND) aberta num BC do Eurosistema;»8 L 155/45 b) No anexo II, a nota relativa à definição de «Sistema periférico» é substituída pela seguinte: «(*) A atual política do Eurosistema de localização de infraestruturas consta dos seguintes documentos, todos disponíveis no website do BCE a) Policy statement on euro payment and settlement systems located outside the euro area, de 3 de novembro de 1998; b) The Eurosystem's policy line with regard to consolidation in central counterparty clearing, de 27 de setembro de 2001; c) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling in euro-denominated payment transactions, de 19 de julho de 2007; d) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling euro-denominated payment transactions: specification of legally and operationally located in the euro area, de 20 de novembro de 2008; e e) The Eurosystem oversight policy framework, de julho de 2011, que foi objeto da sentença de 4 de março de 2015, Reino Unido/Banco Central Europeu, T-496/11, ECLI:EU:T:2015:496.» 20. No anexo II, artigo 1. o, são inseridas as seguintes definições: «Conta de Numerário Dedicada (CND) (Dedicated Cash Account/DCA): conta detida por um titular de CND, aberta no TARGET2-[inserir BCN/país de referência], e utilizada para pagamentos em numerário relativos à liquidação de títulos no T2S; Conta MP Principal (Main PM account): uma conta MP à qual uma CND está associada e para a qual o eventual saldo credor deve ser automaticamente repatriado no final do dia; Ordem de transferência de liquidez de MP para CND (DCA to PM liquidity transfer order): instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma conta MP para uma CND»; 21. No anexo II, a seguir ao artigo 1. o, é inserido o seguinte artigo 1. o -A: «Artigo 1. o -A Âmbito de aplicação As presentes Condições regem a relação entre o BCN da área do euro em causa e o seu titular de conta MP no que toca à abertura e movimentação da conta MP.»; 22. No anexo II, artigo 3. o, os n. os 1 e 2 são substituídos pelos seguintes: «1. O TARGET2 possibilita a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euro, sendo a liquidação efetuada em moeda do banco central, em todas as contas MP e CND. 2. São processadas no TARGET-[inserir referência do BC/país] os seguintes tipos de ordens de pagamento: a) Ordens de pagamento diretamente resultantes de, ou efetuadas em ligação com, operações de política monetária do Eurosistema; b) Liquidação da componente em euros de operações cambiais que envolvam o Eurosistema; c) Liquidação de transferências em euros resultantes de transações em sistemas de compensação (netting) transfronteiras de grandes montantes; d) Liquidação de transferências em euros resultantes de transações em sistemas de pagamento de retalho em euros de importância sistémica; e e) Liquidação da componente de numerário de operações sobre títulos; f) Ordens de transferência de liquidez de contas MP para CND; e g) Quaisquer outras ordens de pagamento em euros endereçadas a participantes do TARGET2.»;9 L 155/ No anexo II, ao artigo 7. o são aditados os seguintes n. os 3 e 4: «3. O titular de uma conta MP que aceite que a sua conta MP seja designada como Conta MP Principal conforme definida no anexo II-A fica obrigado ao pagamento de quaisquer faturas relacionadas com a abertura e movimentação de cada Conta de Numerário Dedicada associada a essa conta MP, conforme estabelecido no apêndice VI do presente anexo, incluindo quaisquer sanções pecuniárias impostas ao abrigo do anexo III-A, n. o 9, alínea d) independentemente do conteúdo ou do incumprimento de quaisquer acordos contratuais ou outros entre esse titular de conta MP e o titular da CND. 4. O titular de uma conta MP Principal fica obrigado ao pagamento de todas as faturas, conforme estabelecido no apêndice VI deste anexo, respeitantes à ligação de cada CND à qual a conta MP está associada»; 24. No anexo II, o artigo 13. o é substituído pelo seguinte: «Para os efeitos do TARGET2, nas ordens de pagamento incluem-se: a) As ordens de transferência a crédito; b) As instruções de débito direto executadas ao abrigo de uma autorização de débito direto; c) As ordens de transferência de liquidez; e d) As ordens de transferência de liquidez de MP para CND.»; 25. No anexo II, o artigo 15. o, n. o 2, segundo parágrafo é substituído pelo seguinte: «Presumem-se ordens de pagamento muito urgentes todas as instruções de pagamento submetidas por um sistema periférico através do Interface de sistema periférico (ASI) a débito ou crédito das contas MP dos participantes, assim como todas as ordens de transferência de liquidez de MP para CND.»; 26. No anexo II, o artigo 38. o, n. o 2 é substituído pelo seguinte: «2. Em derrogação do disposto no n. o 1, o participante aceita que o [inserir nome do BC] poderá divulgar informação sobre pagamentos, de natureza técnica ou organizacional, relativa ao participante, a participantes do mesmo grupo ou aos seus clientes, obtida no decurso das operações do TARGET2-[inserir referência do BC/país], a outros bancos centrais ou a terceiros que intervenham no funcionamento do TARGET2-[inserir referência do BC/ /país], na medida do necessário para o bom funcionamento do TARGET2 ou o acompanhamento da exposição ao risco do participante ou do seu grupo, ou ainda às autoridades de supervisão e superintendência dos Estados- -Membros e da União, na medida do necessário para o desempenho das suas atribuições públicas, e desde que essa divulgação não seja contrária à legislação aplicável. O [inserir nome do BC] não se responsabilizará pelas consequências financeiras e comerciais de tal divulgação.»; 27. No anexo II, o artigo 46. o, n. o 2 é substituído pelo seguinte: «2. [A inserir se apropriado ao abrigo do direito interno aplicável: Ao solicitarem a abertura de uma conta MP no TARGET2-[inserir referência do BC/país], os candidatos a participantes aceitam automaticamente a aplicação das presentes Condições às suas relações com o [inserir nome do BC].]»; 28. No anexo II, apêndice I, ponto 8, n. o 8, é aditada a alínea d) seguinte: «d) mediante uma ordem de transferência de liquidez de MP para CND.»; 29. No anexo II, apêndice IV, o n. o 6. o, alínea d) é substituído pelo seguinte: «d) Os pagamentos seguintes serão considerados críticos, podendo o [inserir nome do BC] decidir iniciar, em relação aos mesmos, um processamento de contingência: i) Pagamentos relativos à liquidação em tempo real de sistemas de liquidação de títulos dotados de interface;10 L 155/47 ii) Pagamentos adicionais, se necessários para evitar o risco sistémico; e iii) Ordens de transferência de liquidez de MP para CND.»; 30. No anexo II, o apêndice VI é substituído pelo seguinte: «Apêndice VI TABELA DE PREÇOS E FATURAÇÃO Taxas a pagar pelos participantes diretos 1. A taxa mensal aplicável aos participantes diretos pelo processamento de ordens de pagamento no TARGET2- -[inserir referência do BC/país] é, dependendo da opção que escolherem, de a) 150 EUR por cada conta MP, acrescidos de uma taxa de 0,80 EUR por operação; ou de b) EUR por cada conta MP, acrescidos de uma taxa por operação (débito) a determinar como segue, com base no volume mensal das mesmas (número de itens processados): Escalão De A Preço ,60 EUR ,50 EUR ,40 EUR ,20 EUR 5 Acima de ,125 EUR As transferências de liquidez entre a conta MP de um participante e as respetivas subcontas são gratuitas. As ordens de transferência de liquidez de MP para CND enviadas da conta MP de um participante e as ordens de transferência de liquidez de CND para MP recebidas na conta MP de um participante serão faturadas de acordo com a opção de preços a) ou b) acima referente a essa conta MP. 2. A taxa mensal do acesso para múltiplos destinatários é de 80 EUR para cada endereço BIC de 8 dígitos, à exceção do BIC da conta do participante direto. 3. Aos participantes diretos que não desejem que o BIC da sua conta seja publicado no diretório do TARGET2 será cobrada uma taxa mensal adicional de 30 EUR por cada conta. 4. A taxa mensal por cada inscrição de um participante indireto no diretório do TARGET2 efetuada por um participante direto é de 20 EUR. 5. A taxa única por cada inscrição no diretório do TARGET2 de um titular de BIC endereçável, aplicável às sucursais de participantes diretos e indiretos, sucursais de correspondentes e titulares de BIC endereçável que sejam membros do mesmo grupo, tal como definido no artigo 1. o, é de 5 EUR. 6. A taxa mensal por cada inscrição no diretório do TARGET2 de um titular de BIC endereçável, aplicável aos correspondentes, é de 5 EUR. 7. A taxa mensal aplicável aos participantes diretos que subscrevam os serviços de valor acrescentado T2S do TARGET2 é de 50 EUR para os que tiverem optado pela opção a) no n. o 1 acima, e de 625 EUR para os que tiverem optado pela opção b) no n. o 1 acima.11 L 155/ Taxas relativas ao fundo comum de liquidez 8. Em relação ao serviço ICC, a taxa mensal é de 100 EUR por cada conta incluída no grupo. 9. Em relação ao serviço LA, a taxa mensal é de 200 EUR por cada conta incluída no Grupo LA. Se o Grupo LA fizer uso do serviço ICC, as contas não incluídas no serviço LA pagarão a taxa mensal do ICC de 100 EUR por conta. 10. Tanto em relação ao serviço LA como ao serviço ICC, a estrutura de preços degressiva estabelecida no quadro constante do n. o 1, alínea b) aplicar-se-á a todos os pagamentos efetuados pelos participantes no grupo, como se esses pagamentos tivessem sido enviados da conta de um só participante. 11. A taxa mensal de EUR referida no n. o 1, alínea b) é devida pelo gestor de grupo pertinente, e a taxa mensal de 150 EUR referida no n. o 1, alínea a), pelos restantes membros do grupo. Se um grupo LA for membro de um grupo ICC, e o gestor do grupo LA for o mesmo que o do grupo ICC, a taxa mensal de EUR só é paga uma vez. Se o Grupo LA fizer parte de um grupo ICC, e se o gestor do Grupo LA for distinto do gestor de conta do grupo ICC, o gestor de grupo ICC fica sujeito ao pagamento de uma taxa mensal adicional de EUR. Nesse caso, a fatura referente ao total das taxas relativas a todas as contas do grupo ICC (incluindo as contas de Grupo LA) será enviada ao gestor do grupo ICC. Taxas aplicáveis aos titulares de uma conta MP principal 12. Para além das taxas acima referidas neste apêndice, os titulares de uma conta MP Principal devem pagar uma taxa mensal de 250 EUR por cada CND associada. 13. Os titulares de uma conta MP Principal devem pagar as seguintes taxas pelos serviços T2S relacionados com a (s) CND associada(s). Estes itens serão faturados separadamente. Serviços de liquidação Item faturado Preço Explicação Ordens de transferência de liquidez de CND para CND Movimentação intra-saldo (ou seja, congelamento, cancelamento do congelamento ou reserva de liquidez, etc.) 9 cents de euro Por transferência 6 cents de euro Por transação Serviços de informação Relatórios A2A 0,4 cents de euro Por dado operacional contido num relatório A2A gerado Pedidos de informação A2A 0,7 cents de euro Por dado operacional solicitado contido num pedido de informação A2A gerado Pedidos de informação U2A 10 cents de euro Por busca executada Agrupamento de mensagens num ficheiro 0,4 cents de euro Por mensagem agrupada Transmissões 1,2 cents de euro Por transmissão Faturação 14. Aos participantes diretos aplicam-se as seguintes regras de faturação: O participante direto (o gestor do Grupo LA ou do grupo ICC, no caso de serem utilizados os serviços LA ou ICC) deve receber as faturas correspondentes referentes ao mês anterior, especificando as taxas a pagar, o mais tardar até ao quinto dia útil do mês seguinte. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar no décimo dia útil desse mês, na conta indicada para o efeito pelo [inserir nome do BC], e será debitado na conta MP desse participante.»;12 L 155/ É inserido o anexo II-A seguinte: «ANEXO II-A CONDIÇÕES HARMONIZADAS PARA A ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE UMA CONTA DE NUMERÁRIO DEDICADA NO TARGET2 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1. o Definições Para os efeitos das presentes Condições Harmonizadas (a seguir Condições ) entende-se por: Autogarantia (autocollateralisation): crédito intradiário concedido pelo banco central nacional (BCN) da área do euro em moeda de banco central que é gerado quando o titular de uma CND não dispõe de fundos suficientes para liquidar operações sobre títulos, sendo que este crédito intradiário é garantido quer pelos títulos adquiridos (garantia sobre o fluxo), quer pelos títulos detidos pelo titular da CND a favor do BCN da área do euro (garantia sobre o stock), Conta de Numerário Dedicada (CND) (Dedicated Cash Account/DCA): conta detida por um titular de CND, aberta no TARGET2-[inserir BCN/país de referência], e utilizada para pagamentos em numerário relativos à liquidação de títulos no T2S, Ordem de transferência imediata de liquidez (immediate liquidity transfer order): instrução para se efetuar em tempo real uma transferência de liquidez de CND para MP, de MP para CND ou de CND para CND logo após a receção da referida instrução, Ordem de transferência de liquidez pré-definida (predefined liquidity transfer order): instrução para executar uma única vez, num momento determinado ou quando se verificar um determinado evento, a transferência de um determinado montante de uma CND para uma conta MP, Ajustmento da liquidez (liquidity adjustment): autorização dada pelo titular de CND, à respetiva CDT participante ou ao [inserir nome do BC], nos termos de um acordo especial devidamente documentado e registado no Módulo de Dados Estáticos para dar início a transferências de liquidez entre uma CND e uma conta MP, ou entre duas CND, Ordem de transferência de liquidez de CND para MP (DCA to PM liquidity transfer order): instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma CND para uma conta MP, Ordem de transferência de liquidez de MP para CND (DCA to PM liquidity transfer order): instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma conta MP para uma CND, Ordem de transferência de liquidez de CND para CND (DCA to DCA liquidity transfer order): instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos (i) de uma CND para outra CND associada à mesma conta MP Principal; ou (ii) de uma CND para outra CND que seja titulada pela mesma pessoa jurídica, Conta MP Principal (Main PM account): conta MP à qual uma CND está associada e sobre a qual o eventual saldo credor deve ser automaticamente repatriado no final do dia, Ordem permanente de transferência de liquidez (standing liquidity transfer order): instrução para transferir determinado montante de numerário ou todo o numerário (all cash) disponível na CND do T2S de uma CND para uma conta MP, a executar repetidamente num determinado momento ou quando se verifique um determinado evento no ciclo de processamento do T2S, até que a ordem seja suprimida ou expire o seu período de validade, Dados Estáticos (Static Data): o conjunto de elementos operacionais específicos de um titular de CND ou de um banco central no T2S, e por eles respetivamente detidos, que o T2S exige para poder processar os dados das transações que lhes dizem respetivamente respeito, Código de Identificação de Empresa (BIC) (Business Identifier Code/BIC): código na aceção da Norma ISO n. o 9362; Código de Identificação de País ISO (ISO country code): código na aceção da Norma ISO n. o ,13 L 155/ Dia útil (business day): qualquer dia em que o TARGET2 esteja aberto para a liquidação de ordens de pagamento, conforme o estabelecido no apêndice V, Parecer referente à capacidade jurídica (capacity opinion): parecer relativo a um participante específico que contém uma avaliação da sua capacidade jurídica para assumir e cumprir as obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições, Bancos centrais (BC) (central banks/cbs): os BC do Eurosistema e os BCN ligados, BC ligado (connected NCB): um BCN, que não é um BC do Eurosistema, que está ligado ao TARGET2 ao abrigo de um acordo específico, Instituição de crédito (credit institution): refere-se quer a: a) uma instituição de crédito na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n. o 575/2013 [e, se relevante, inserir as disposições nacionais que implementam o artigo 2. o, n. o 5 da Diretiva 2013/36/UE], que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer b) outra instituição de crédito na aceção do artigo 123. o, n. o 2, do Tratado que esteja sujeita a um controlo de padrão comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente, BCN da área do euro (euro area NCB): BCN de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro, BC do Eurosistema (Eurosystem CB): o Banco Central Europeu (BCE) ou um BCN da área do euro, Situação de incumprimento (event of default): qualquer situação, iminente ou atual, cuja ocorrência possa colocar em risco o cumprimento, por um participante, das respetivas obrigações decorrentes das presentes Condições ou de quaisquer outras regras aplicáveis às relações entre esse participante e o [inserir referência do BC] ou qualquer outro BC, incluindo os casos em que: a) O participante deixe de preencher os critérios de acesso estabelecidos no artigo 5. o ou as condições estabelecidas no artigo 6. o, n. o 1, alínea a), subalínea (i); b) Seja instaurado um processo de insolvência contra o participante; c) Seja apresentado um pedido relativo ao processo referido na alínea b); d) O participante declare por escrito a sua incapacidade para pagar a totalidade ou parte das suas dívidas ou para cumprir as suas obrigações relacionadas com o crédito intradiário; e) O participante celebre acordo ou concordata com os seus credores; f) O participante seja insolvente ou incapaz de liquidar as suas dívidas, ou como tal seja considerado pelo seu BC; g) O saldo credor da conta MP ou da CND do participante, ou a totalidade ou uma parte substancial dos seus bens for objeto de uma ordem de congelamento, penhora, apreensão ou qualquer outro procedimento destinado a proteger o interesse público ou os direitos dos credores do participante; h) A participação do participante noutro sistema componente do TARGET2 e/ou num sistema periférico tenha sido suspensa ou cancelada; i) Qualquer garantia ou declaração pré-contratual importante expressa ou implicitamente efetuada pelo participante ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorreta; ou em que j) Se verifique a cessão da totalidade ou de uma parte substancial dos bens do participante, Processo de insolvência (insolvency proceedings): o processo de falência na aceção do artigo 2. o, alínea j), da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), Fornecedor de serviço de rede do TARGET2 (TARGET2 network service provider): o fornecedor das ligações de rede informática designado pelo Conselho do BCE para efeitos da submissão de mensagens de pagamento no TARGET2, Fornecedor de serviço de rede do T2S (T2S network service provider): empresa que celebrou com o Eurosistema um acordo de licença com vista ao fornecimento de serviços de conectividade no contexto do T2S,14 L 155/51 Beneficiário (payee): exceto como utilizado no artigo 28. o do presente anexo, participante do TARGET2 cuja CND irá ser creditada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento, Pagador (payer): exceto como utilizado no artigo 28. o do presente anexo, participante do TARGET2 cuja CND irá ser debitada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento, Ordem de pagamento (payment order): uma ordem de transferência de liquidez de CND para MP ou uma ordem de transferência de liquidez de CND para CND, Módulo de Pagamentos (MP) (Payments Module/PM): módulo da Plataforma única partilhada (PUP) no qual os pagamentos dos participantes do TARGET2 são liquidados em contas MP, Conta MP (PM account): conta titulada por um participante no TARGET2 no MP de um BC do Eurosistema e que é necessária para o referido participante poder: a) Submeter ordens de pagamento ou receber pagamentos via TARGET2, e b) Liquidar tais pagamentos no referido BC do Eurosistema. Plataforma única partilhada (PUP) (Single Shared Platform/SSP): infraestrutura de plataforma técnica única fornecida pelos BCN fornecedores da PUP, TARGET2-Securities (T2S) ou Plataforma do T2S (TARGET2-Securities/T2S ou T2S Platform): o conjunto do equipamento, aplicações informáticas e outros componentes de infraestrutura técnica mediante os quais o Eurosistema fornece às CDT e BC do Eurosistema serviços básicos, neutrais e sem fronteiras que permitem a liquidação, em moeda de banco central, de operações sobre títulos na modalidade de entrega contra pagamento; BC fornecedores da PUP (SSP-providing NCBs): o Deutsche Bundesbank, a Banque de France e a Banca d'italia, na sua qualidade de BC edificadores e operadores da PUP em benefício do Eurosistema, 4 BC (4 CBs): o Deutsche Bundesbank, a Banque de France, a Banca d'italia e o Banco de España, na sua qualidade de BC edificadores e operadores da Plataforma do T2S em benefício do Eurosistema, Formulário de recolha de dados estáticos (static data collection form): formulário desenvolvido por [inserir nome do BC] para efeitos de registo dos requerentes de serviços do TARGET2-[inserir referência do BC/país] e de quaisquer alterações em relação ao fornecimento desses serviços, Suspensão (suspension): em relação a uma participação, refere-se ao congelamento temporário dos direitos e obrigações de um participante durante um período de tempo a determinar pelo [inserir nome do BC], T2S GUI (T2S GUI): o módulo na Plataforma do T2S que permite aos titulares de CND obter informação online e submeter ordens de pagamento, TARGET2-[inserir referência do BC/país] (TARGET2-[insert CB/country reference]): sistema componente do TARGET2 do [inserir nome do BC], TARGET2 (TARGET2): os sistemas componentes do TARGET2 dos diferentes BC, entendidos como um todo, Sistema componente do TARGET2 (TARGET2 component system): qualquer um dos sistemas de liquidação por bruto em tempo real (SLBTR) dos BC que integram o TARGET2, Participante no TARGET2 (TARGET2 participant): qualquer participante num sistema componente do TARGET2, Participante ou participante direto (participant ou direct participant): entidade que é titular de, pelo menos, uma conta MP (titular de conta MP) e/ou de uma Conta de Numerário Dedicada (titular de CND) aberta num BC do Eurosistema, Avaria do TARGET2 (technical malfunction of TARGET2): as dificuldades, defeitos ou falhas da infraestrutura técnica e/ou dos sistemas informáticos utilizados pelo TARGET2-[inserir referência do BC/país] ou qualquer outra ocorrência que torne impossível a execução e finalização, dentro do mesmo dia, do processamento das ordens de pagamento no TARGET2-[inserir referência do BC/país],15 L 155/ Liquidez disponível (available liquidity): saldo credor da CND diminuído do montante de quaisquer reservas de liquidez processadas ou de fundos bloqueados na CND, Central de Depósito de Títulos participante ou CDT participante (participating Central Securities Depository ou participating CSD): uma CDT que assinou o Acordo-quadro do T2S, A2A ou Aplicação-a-aplicação (A2A ou Application-to-application): modo de conectividade que permite aos titulares de CND trocar informações com a aplicação informática da Plataforma do T2S, U2A ou Utilizador-a-aplicação (U2A ou User-to-application): modo de conectividade que permite aos titulares de CND trocar informações com a aplicação informática da Plataforma do T2S através de uma interface gráfica de utilizador, Nome distintivo do T2S ou T 2S DN (T2S Distinguished Name ou T2S DN): endereço de rede da Plataforma do T2S que deve ser incluído em todas as mensagens destinadas ao sistema, Sucursal (branch): sucursal na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n. o 575/2013, Ordem de pagamento não liquidada (non-settled payment order): ordem de pagamento que não é liquidada no mesmo dia útil em que foi aceite; Liquidação por bruto em tempo real (real-time gross settlement): processamento e liquidação em tempo real de ordens de pagamento, transação a transação. Artigo 2. o Âmbito de aplicação As presentes Condições medidas regem o relacionamento entre o BCN da área do euro em causa e o seu titular de CND no que toca à abertura e movimentação da CND no TARGET2. Artigo 3. o Apêndices 1. Os apêndices seguintes constituem parte integral das presentes Condições: Apêndice I: Apêndice II: Parâmetros das contas de numerário dedicadas Especificações técnicas; Regime de compensação do TARGET2 relativamente à abertura e movimentação das CND; Apêndice III: Termos de referência para pareceres jurídicos nacionais e pareceres referentes à capacidade jurídica; Apêndice IV: Procedimentos de contingência e de continuidade de negócio; Apêndice V: Horário de funcionamento; Apêndice VI: Tabela de preços. 2. Em caso de conflito ou de incompatibilidade entre o teor de um apêndice e o de qualquer outra disposição das presentes Condições, prevalece esta última. Artigo 4. o Descrição geral do T2S e do TARGET2 1. O TARGET2 possibilita a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euro, sendo a liquidação efetuada em moeda do banco central, em todas as contas MP e CND. Ao abrigo da Orientação BCE/2012/27, o TARGET2 também fornece serviços de liquidação por bruto em tempo real relativamente a transações T2S aos titulares de CND que tenham assegurado uma ligação com uma conta de títulos aberta numa CDT participante. Tais serviços são fornecidos na plataforma do T2S, possibilitando a troca de mensagens normalizadas respeitantes a transferências de e para as CND abertas nos livros do BCN da área do euro em causa no TARGET216 L 155/53 2. São processadas no TARGET-[inserir referência do BC/país] as seguintes transações: a) Ordens de pagamento diretamente resultantes de, ou efetuadas em ligação com, operações de política monetária do Eurosistema; b) Liquidação da componente em euros das operações cambiais que envolvam o Eurosistema; c) Liquidação de transferências em euros resultantes de transações em sistemas de compensação (netting) transfronteiras de grandes montantes; d) Liquidação de transferências em euros resultantes de transações em sistemas de pagamento em euros de retalho de importância sistémica; e) Liquidação da componente de numerário das operações sobre títulos; f) Ordens de transferência de liquidez CND a CND, ordens de transferência de liquidez CND a MP e ordens de transferência de liquidez CND a MP; e g) Quaisquer outras ordens de pagamento em euros endereçadas a participantes do TARGET2. 3. O TARGET2 possibilita a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euro, sendo a liquidação efetuada em moeda do banco central, em todas as contas MP e CND. O TARGET2 foi criado e funciona com base na PUP, através da qual todas as ordens de pagamento são transmitidas e processadas e, a final, os pagamentos recebidos de forma tecnicamente idêntica. No que se refere à operação técnica no T2S das CND, o TARGET2 está tecnicamente estabelecido e funciona com base na Plataforma do T2S. O [inserir o nome do BC] é o fornecedor de serviços nos termos das presentes Condições. Os atos e omissões dos BCN fornecedores da PUP e/ou das autoridades certificadoras serão considerados atos e omissões do [inserir o nome do BC], o qual assumirá a responsabilidade pelos mesmos nos termos do artigo 21. o. A participação ao abrigo das presentes Condições não gera nenhuma relação contratual entre os participantes e os BCN fornecedores da PUP quando estes atuarem nesta qualidade. As instruções, mensagens ou informações, relacionadas com os serviços prestados ao abrigo das presentes Condições, que um participante receba da PUP ou da Plataforma do T2S ou envie para as mesmas, presumem-se recebidas do [inserir o nome do BC] ou enviadas para o mesmo. 4. Em termos jurídicos, o TARGET2 é composto por uma multiplicidade de sistemas de pagamento os sistemas componentes do TARGET2 que são designados sistemas ao abrigo das legislações nacionais que transpõem a Diretiva 98/26/CE. O TARGET2-[inserir referência do BC/país] é definido como um sistema ao abrigo [inserir referência à disposição nacional de aplicação da Diretiva 98/26/CE]. 5. A participação no TARGET2 efetua-se mediante a participação num sistema componente do TARGET2. As presentes condições descrevem os direitos e obrigações mútuos dos titulares de DNC no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e o [inserir nome do BC]. As regras de processamento das ordens de pagamento ao abrigo das presentes condições (Título IV deste anexo e apêndice I) respeitam a todas as ordens de pagamento submetidas ou aos pagamentos recebidos por qualquer participante no TARGET2. TÍTULO II PARTICIPAÇÃO Artigo 5. o Critérios de acesso 1. Os seguintes tipos de entidades são elegíveis para, a pedido, se tornarem titulares de CND no TARGET2- -[inserir referência do BC/país]: a) Instituições de crédito estabelecidas no EEE, mesmo quando operem por intermédio de uma sucursal estabelecida no EEE; b) Instituições de crédito estabelecidas fora do EEE, desde que operem por intermédio de uma sucursal constituída no EEE; c) BCN de Estados-Membros e o BCE; desde que as entidades a que as alíneas a) e b) se referem não se encontrem sujeitas a medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros nos termos da alínea b) do n. o 1 do artigo 65. o, do artigo 75. o ou do artigo 215. o do Tratado, cuja aplicação, no entender do [inserir referência do BC/país], após informar o BCE, seja incompatível com o bom funcionamento do TARGET2.17 L 155/ O [inserir o nome do BC] pode igualmente, se assim o entender, admitir como titulares de CND as seguintes entidades: a) Departamentos do Tesouro de governos centrais ou regionais de Estados-Membros ativos em mercados monetários; b) Entidades do setor público dos Estados-Membros com autorização para manter contas em nome de clientes; c) Empresas de investimento estabelecidas no EEE; d) Entidades gestoras de sistemas periféricos agindo nessa qualidade; e e) Instituições de crédito ou quaisquer entidades de um dos tipos enumerados nas alíneas a) a d), em ambos os casos se estiverem estabelecidas num país com o qual a União haja celebrado um acordo monetário que permita o acesso de qualquer uma dessas entidades a sistemas de pagamento da União, com subordinação às condições estabelecidas no acordo monetário e desde que o regime jurídico desse país e a legislação da União aplicável sejam equivalentes. 3. As instituições de moeda eletrónica, na aceção do [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação da alínea a) do n. o 1 do artigo 2. o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (**), não têm o direito de participar no TARGET2-[inserir referência do BC/país]. Artigo 6. o Processo de candidatura 1. Para o [inserir nome do BC] abrir uma CND em nome de uma entidade, esta deve preencher os critérios de acesso constantes das disposições do [inserir nome do BC] que transpõem o artigo 5. o e ainda: a) Preencher os seguintes requisitos técnicos: i) Instalar, gerir, operar, controlar e garantir a segurança da infraestrutura informática necessária para a ligação técnica à PPU e/ou à Plataforma do T2S e para submeter ordens de pagamento nas referidas plataformas. Os candidatos poderão envolver terceiros neste processo, mas a responsabilidade será única e exclusivamente dos primeiros. Em particular, para se ligarem diretamente à Plataforma do T2S, os candidatos a titular de CND devem celebrar um contrato com um fornecedor de serviço de rede do T2S para obterem a ligação e as permissões necessárias, de acordo com as especificações técnicas constantes do apêndice I; e ii) Ter passado nos testes exigidos pelo [inserir nome do BC]; e b) Preencher os seguintes requisitos legais: i) Fornecer um parecer referente à sua capacidade jurídica obedecendo ao modelo constante do apêndice III, a menos que a informação e declarações a constar do referido parecer já tenham sido obtidas pelo [inserir nome do BC] noutro contexto; e, ii) No caso das instituições de crédito estabelecidas fora do EEE, que atuem por intermédio de uma filial situada no EEE, fornecer um parecer jurídico nacional segundo o modelo constante do apêndice III, a menos que a informação e declarações a constar do referido parecer já tenham sido obtidas pelo [inserir nome do BC] noutro contexto. 2. As entidades que desejem abrir uma CND devem apresentar o seu pedido por escrito ao [inserir nome do BC] acompanhado, no mínimo, da seguinte documentação/informação: a) Formulários de recolha de dados estáticos fornecidos pelo [inserir nome do BC] devidamente preenchidos, b) Parecer referente à sua capacidade jurídica, se exigido pelo [inserir nome do BC]; e c) Parecer jurídico nacional, se exigido pelo [inserir nome do BC]. 3. O [inserir nome do BC] pode ainda exigir qualquer informação adicional que o mesmo entenda necessária para poder decidir sobre a candidatura.18 L 155/55 4. O [inserir nome do BC] rejeitará o pedido de abertura de uma CND se: a) Os critérios de acesso descritos no artigo 5. o não se mostrarem preenchidos; b) Um ou mais dos requisitos de participação a que o n. o 1 se refere não tiverem sido cumpridos; e/ou se, c) No entender do [inserir nome do BC], a abertura de uma CND possa constituir uma ameaça à estabilidade geral, solidez e segurança do TARGET2-[inserir a referência do BC/país] ou de qualquer outro sistema componente do TARGET2, ou possa prejudicar o desempenho das atribuições do [inserir nome do BC] conforme descritas [inserir referência às disposições de direito interno aplicáveis] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ou constitua um risco de natureza prudencial. 5. O [inserir nome do BC] comunicará por escrito ao requerente a sua decisão sobre o pedido de abertura de uma CND no prazo de um mês a contar da receção do referido pedido pelo mesmo. Sempre que o [inserir nome do BC] solicitar informação adicional nos termos do n. o 3, a decisão será comunicada no prazo de um mês a contar da receção, pelo mesmo, da informação enviada pelo requerente. Qualquer decisão de rejeição deve ser fundamentada. Artigo 7. o Titulares de CND Os titulares de CND no TARGET2-[inserir referência do BC/país] devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 6. o. Os mesmos devem ter pelo menos uma CND aberta no [inserir nome do BC]. Artigo 8. o Associação entre contas de títulos e CND 1. Um titular de CND pode solicitar ao [inserir nome do BC] que associe a sua CND a uma ou mais contas de títulos detidas em seu nome, ou em nome dos seus clientes que mantenham contas de títulos abertas numa ou mais CDT participantes. 2. Os titulares de CND que associem as suas CND a conta(s) de títulos em nome de clientes, nos termos do n. o 1, ficam responsáveis pela elaboração e atualização da lista das contas de títulos associadas e, caso aplicável, pela criação da funcionalidade de garantia de clientes (client-collateralisation feature). 3. Na sequência do pedido efetuado ao abrigo do n. o 1, considera-se que o titular de CND autorizou a CDT onde se encontram domiciliada(s) a(s) conta(s) de títulos associada(s) a debitar a CND pelos montantes resultantes das transações sobre títulos realizada(s) na(s) referidas contas. 4. O n. o 3 aplica-se independentemente de quaisquer acordos que o titular de CND tenha celebrado com a CDT e/ou com os titulares das contas de títulos. TÍTULO III OBRIGAÇÕES DAS PARTES Artigo 9. o Obrigações do [inserir nome do BC] e dos titulares de CND 1. A pedido do titular de CND, o [inserir nome do BC] procederá à abertura e gestão de [uma ou mais] CND denominadas em euros. Salvo disposição em contrário nas presentes Condições ou imperativo legal, o [inserir nome do BC] empregará todos os meios razoáveis ao seu alcance para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições, mas sem garantia de resultado. 2. As taxas aplicáveis aos serviços das CND estão previstas no apêndice VI. O titular da conta MP Principal à qual a CND estiver associada é o responsável pelo pagamento destas taxas.19 L 155/ Os titulares de CND devem assegurar a sua ligação ao TARGET2-[inserir referência do BC/país] nos dias úteis, de acordo com o horário de funcionamento previsto no apêndice V. 4. O titular de CND declara e garante ao [inserir nome do BC] que o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições não viola qualquer lei, regulamento ou estatutos que lhe sejam aplicáveis, nem qualquer acordo que o vincule. 5. Os titulares de CND devem garantir a gestão adequada da liquidez da CND durante o dia. Esta obrigação inclui, designadamente, a obtenção de informação regular sobre a sua situação de liquidez. O [inserir nome do BC] disponibilizará um extrato de conta diário a qualquer titular de CND que tenha optado por esse serviço na Plataforma do T2S, desde que o titular de CND esteja ligado à mesma através de um fornecedor de serviço de rede do T2S. Artigo 10. o Cooperação e troca de informação 1. O [inserir nome do BC] e os titulares de CND cooperarão estreitamente com vista a assegurar a estabilidade, solidez e segurança do TARGET2-[inserir referência do BC/país] ao cumprirem as suas obrigações e exercerem os seus direitos ao abrigo das presentes Condições. Os mesmos fornecerão mutuamente quaisquer informações ou documentos relevantes para o cumprimento das respetivas obrigações e exercício dos respetivos direitos ao abrigo das presentes Condições, sem prejuízo de eventuais obrigações de segredo bancário. 2. O [inserir nome do BC] estabelecerá e manterá um serviço de apoio ao sistema a fim de auxiliar os titulares de CND com dificuldades relativas às operações do sistema. 3. Estará disponível no TARGET2 Information System (T2IS) e no TARGET2-Securities Information System informação atualizada sobre o estado operacional da Plataforma do TARGET2 e da Plataforma do T2S, respetivamente. O T2IS e o Sistema de Informação do TARGET2 Securities podem ser utilizados para obter informações sobre qualquer ocorrência que afete o funcionamento normal das respetivas plataformas. 4. O [inserir nome do BC] poderá comunicar com os titulares de CND através de mensagens de difusão geral ou de quaisquer outros meios de comunicação. Os titulares de CND podem recolher informações através do MIC, se também forem titulares de uma conta MP ou, caso contrário, através do T2S GUI. 5. Os titulares de CND são responsáveis pela atualização atempada dos formulários de recolha de dados estáticos existentes e, bem assim, pela entrega ao [inserir nome do BC] de formulários de recolha de dados estáticos novos. Compete aos titulares de CND verificar a exatidão das informações a si respeitantes que forem introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] pelo [inserir nome do BC]. 6. Considera-se que o [inserir nome do BC] está autorizado a comunicar aos BCN fornecedores da PUP quaisquer informações referentes aos titulares de CND de que aqueles possam necessitar na sua qualidade de administradores do serviço, de acordo com o contrato celebrado com o fornecedor de serviço de rede do T2S. 7. Os titulares de CND devem informar o [inserir nome do BC] de qualquer alteração registada na sua capacidade jurídica, bem como das alterações legislativas que afetem questões versadas nos respetivos pareceres jurídicos nacionais. 8. Os titulares de CND devem informar o [inserir nome do BC] sobre: a) Qualquer novo titular de uma conta de títulos associada à CND nos termos do artigo 8. o, n. o 1, que os mesmos tenham aceite; e b) Quaisquer alterações relativas aos titulares de contas de títulos enumerados na alínea a). 9. Os titulares de CND devem informar imediatamente o [inserir nome do BC] da ocorrência de uma situação de incumprimento que os afete.20 L 155/57 Artigo 11. o Designação, suspensão ou cancelamento da conta MP Principal 1. O titular de CND designará uma conta MP Principal para associação à CND. A conta MP principal pode ser detida num componente do sistema TARGET2 diferente do [inserir nome do BC], e pode pertencer a uma entidade jurídica diferente do titular de CND. 2. Um participante com acesso através da Internet não pode ser designado titular de uma conta MP Principal. 3. Se o titular da conta MP Principal e o titular de CND forem pessoas jurídicas distintas, e no caso de a participação do titular de conta MP Principal designado ser suspensa ou cancelada, o [inserir nome do BC] e o titular de CND tomarão todas as medidas razoáveis e praticáveis para mitigar quaisquer danos ou prejuízos daí resultantes. O titular de DCN tomará todas as medidas necessárias para designar, sem demora, uma nova conta MP Principal, a qual será responsável pelo pagamento das faturas pendentes. No dia da suspensão da conta MP Principal e até ser designado o novo titular de conta MP Principal, os eventuais fundos remanescentes na CND no final do dia serão transferido para uma conta do [inserir nome do BC]. Estes fundos ficam sujeitos às condições remuneratórias constantes de [inserir referência às disposições de aplicação do artigo 12. o, n. o 5, das Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de uma Conta MP no TARGET2], com as atualizações que lhe forem introduzidas. 4. O [inserir nome do BC] não se responsabiliza por quaisquer perdas incorridas pelo titular de CND em consequência da suspensão ou cancelamento da participação do titular da conta MP Principal. TÍTULO IV ABERTURA E GESTÃO DA CND E PROCESSAMENTO DAS OPERAÇÕES Artigo 12. o Abertura e gestão da CND 1. O [inserir nome do BC] procederá à abertura e gestão de pelo menos uma CND em nome de cada um dos titulares de CND. A CND é identificada por um número de conta único composto por 34 carateres, estruturado como segue: Nome Formato Conteúdo Parte A Tipo de conta Exatamente 1 dígito C para conta de numerário (cash account) Código de país do banco central Exatamente 2 dígitos Código de país segundo a norma ISO Código da moeda Exatamente 3 dígitos EUR Parte B Titular da conta Exatamente 11 dígitos Código BIC Parte C Sub-classificação da conta Até 17 dígitos Texto livre (alfanumérico) a ser fornecido pelo titular de CND 2. Nas CND não são permitidos saldos devedores. 3. As CND não mantêm fundos de um dia para o outro (overnight). No início e no final da cada dia útil, o saldo da CND é zero. Considera-se que os titulares de CND deram instruções ao [inserir nome do BC] para este transferir qualquer saldo existente na conta no final de um dia útil, conforme definido no apêndice V, para a conta MP Principal referida no artigo 11. o, n. o A CND só será utilizada no período compreendido entre o início de dia e o fim de dia no T2S, nos termos definidos nas Especificações Funcionais Detalhadas Para os Utilizadores (UDFS) do T2S Exibir mais
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