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ÍNDICE DE LEIS - 1967
LEI Nº 5.379, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967 - Provê sobre a alfabetização funcional e a educação continuada a adolescentes e adultos.
LEI Nº 5.378, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1967.
LEI Nº 5.376, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967Dispõe sobre o efetivo do Corpo de Oficiais da Ativa da Força Aérea Brasileira em tempo de paz
LEI Nº 5.375, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967Altera o artigo 79 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).- Revogada
LEI Nº 5.374, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967Altera dispositivos da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e dá outras providências.
LEI Nº 5.373, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1968.
LEI Nº 5.372, DE 6 DE DEZEMBRO DE1967Estende às sociedades concessionárias de serviço público de energia elétrica cujo controle acionário tiver sido ou vier a ser adquirido pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, o disposto no artigo 16 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e dá outras providências.
LEI Nº 5.371, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967Autoriza a instituição da “Fundação Nacional do Índio” e dá outras providências.
LEI Nº 5.370, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967Fixa data para a realização das Convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e Municipais, e dá outras providências.
LEI Nº 5.369, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1967 - Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no art. 11 da Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967, que dispõe sobre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências. Lei nº 5.276 revogada pela LEI Nº. 8.234, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
LEI Nº 5.368, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1967Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências.
LEI Nº 5.367, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1967Concede pensão especial à família do Inspetor Eletrotécnico Arlete de Souza.
LEI Nº 5.366, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1967Concede pensão especial ao cidadão brasileiro Leopoldo Jacob Arnt, ex-proprietário da antiga Navegação Arnt Ltda., do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 5.365, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1967Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO), e dá outras providências.
LEI Nº 5.364, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1967Autoriza a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP - a alienar lotes rurais de sua propriedade no Distrito Federal.
LEI Nº 5.363, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967Regula, nos termos do art. 183 da Constituição, a complementação da mudança de órgãos da Administração Federal para a Capital da União, e dá outras providências.
LEI Nº 5.362, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967Modifica artigos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
LEI Nº 5.361, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967Autoriza o Poder Executivo a doar, à Cruz Vermelha Internacional, até 1.000 (mil) sacas de café.
LEI Nº 5.360, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967Concede deduções da contribuição devida ao INDA, prevista no art. 3º do Decreto-lei nº 58, de 21 de novembro de 1966.
LEI Nº 5.359, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967Transfere um cargo da Série de Classes de Técnico de Administração, nível 22-C, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil para o Ministério da Fazenda.
LEI Nº 5.358, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1968.
LEI Nº 5.357, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967 - Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências. - Revogada pela Lei nº 9.966/2000
LEI Nº 5.356, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967Revoga o Decreto-lei nº 142, de 2 de fevereiro de 1967, que dispõem sobre o Plano Rodoviário Nacional.
LEI Nº 5.355, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967 - Altera dispositivos da Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951 - Revogada pela Lei nº 9.519, de 26 de Novembro de 1997
LEI Nº 5.354, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967 - Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, material importado pela Sociedade Telefônica de Franca Ltda, e destinado à ampliação de uma central telefônica sistema A.G.F.
LEI Nº 5.353, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1967 - Dispõe sobre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) Prêmios Literários Nacionais.
LEI Nº 5.352, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1967 - Institui o “Dia Nacional da Saúde”. - 05 de agosto
LEI Nº 5.351, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1967 - Retifica a relação nominal a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.564, de 1º de março de 1952, que altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
LEI Nº 5.350, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1967 - Estende aos funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
LEI Nº 5.349, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967 - Dá nova redação ao Capítulo III do Título IX do Código de Processo Penal.
LEI Nº 5.348, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967 - Revoga o art. 3º do Decreto-lei número 212, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre medidas de segurança sanitária do País.
LEI Nº 5.347, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967 - Concede pensão especial aos doutores Orozimbo Corrêa Neto e Esperidião Gabínio de Carvalho, ex-médicos da Comissão Rondon, e dá outras providências.
LEI Nº 5.346, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967 - Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.
LEI Nº 5.345, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967 - Dispõe sobre a Justiça Federal de primeira instância, alterando a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, modificada pelo Decreto-lei nº 253, de 28 de fevereiro de 1967.
LEI Nº 5.344, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967 - Altera o Fundo de Reserva criado pelo Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
LEI Nº 5.343, DE 28 DE OUTUBRO DE 1967 - Altera a redação de artigos do Decreto-lei nº 313, de 7 de março de 1967, estabelece novos prazos e dá outras providências.
LEI Nº 5.342, DE 28 DE OUTUBRO DE 1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$391.000,00 (trezentos e noventa e um mil cruzeiros novos), para atender ao pagamento de despesas inadiáveis da Companhia Nacional de Navegação Costeia.
LEI Nº 5.341, DE 27 DE OUTUBRO DE 1967 - Dispõe sobre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências
LEI Nº 5.340, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967 - Prorroga, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a isenção de que tratam as letras b e c do item I do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965.
LEI Nº 5.339, DE 18 DE OUTUBRO DE 1967 - Concede reajustamento de proventos da aposentadoria do ex-fucionário Índio Tamoyo do Prado.
LEI Nº 5.338, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967 - Dá nova redação ao item 79-01, alíneas 001 e 002, da Seção XV da Tarifa que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957.
LEI Nº 5.337, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967 - Dispõe sobre a aplicação da multa prevista pelo art. 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).
LEI Nº 5.336, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967 - Abre, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de NCr$42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos) para atender, no corrente exercício, a despesas com gratificações na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial.
LEI Nº 5.335, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967 - Dá a denominação de Via Prestes Maia à BR-101, do Plano Rodoviário Nacional.
LEI Nº 5.334, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967 - Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências. - Revogada pela LEI-006649 1979
LEI Nº 5.333, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967 - Exige o atestado de vacinação contra a poliomielite para a concessão de visto consular, das crianças de 3 (três) meses a 6 (seis) anos de idade. Revogada pela LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980
LEI Nº 5.332, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967 - Dispõe sobre o arredamento de áreas aeroportuárias às empresas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.
LEI Nº 5.331, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967 - Inclui, na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, atribuição do extinto Conselho Nacional de Economia.
LEI Nº 5.330, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967 - Inclui, nas isenções do imposto sobre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.
LEI Nº 5.329, DE 6 DE OUTUBRO DE 1967 - Revoga as Leis nºs 3.739, de 4 de abril de 1960, e 5.039, de 20 de junho de 1966 que autorizam o Poder Executivo a doar imóvel a Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 5.328, DE 4 DE OUTUBRO DE 1967 - Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos servidores pertencentes a estabelecimentos de ensino superior antes de federalizados por leis especiais.
LEI Nº 5.327, DE 2 DE OUTUBRO DE 1967 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Material Escolar - Revogada pela Lei nº 9.649, de 27.05.98
LEI Nº 5.326, DE 2 DE OUTUBRO DE 1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros novos) para atendimento do disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 280, de 28 de fevereiro de 1967.
LEI Nº 5.325, DE 2 DE OUTUBRO DE 1967 Institui a duplicata fiscal. Revogada pelo DEC.-LEI Nº 345/28.12.1967
LEI Nº 5.324, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967 Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como da taxa de despacho aduaneiro, material importado pela firma “Rupturita S.A. Explosivos” e destinado à recuperação de suas instalações, para o fabrico de nitroglicerina.
LEI Nº 5.323, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967 Revoga a Lei nº 4.555, de 10 de dezembro de 1964, que concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S. A., no Estado da Guanabara.
LEI Nº 5.322, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967 - O atual Aeroporto de Uruguaiana, sediado na cidade do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul passa a denominar-se Aeroporto Rubem Berta.
LEI Nº 5.321, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967 - Dispõe sobre as comemorações do centenário de Nilo Peçanha, e dá outras providências.
LEI Nº 5.320, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967 - Dispõe sobre referência ao título profissional de funcionário público civil da União, no caso e pela forma que especifica.
LEI Nº 5.319, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967 - Autoriza o Poder Executivo a doar material e equipamentos a entidades públicas e privadas que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 5.318, DE 26 DE SETEMBRO DE 1967 - Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.
LEI Nº 5.317, DE 21 DE SETEMBRO DE 1967 - Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para material importado pela Companhia Telefônica Ponte Novense, de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 5.316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967 - Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e da outras providencias. - Revogada pela LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976
LEI Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967 - Regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
LEI Nº 5.314, DE 11 DE SETEMBRO DE 1967Estabelece normas sobre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.
LEI Nº 5.313, DE 4 DE SETEMBRO DE 1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça o crédito especial de NCr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), para a instalação da Justiça Federal no Estado de São Paulo.
LEI Nº 5.312, DE 04 DE SETEMBRO DE 1967Dá nova redação ao artigo 3, inciso III, da lei 3.381, de 24 de abril de 1958. - Revogada
LEI Nº 5.311, DE 18 DE AGOSTO 1967Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério do Exército para melhor atender às organizações de saúde do Exército.
LEI Nº 5.310, DE 18 DE agosto DE 1967Cria, na Justiça do Trabalho da Terceira Região, uma Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em Montes Claros, Minas Gerais, e dá outras providências.
LEI Nº 5.309, DE 17 DE agosto DE 1967Concede a pensão especial de NCr$20,00 (vinte cruzeiros novos) mensais, a Herundina Martins da Silva, filha do ex-tesoureiro aposentado Francisco Josephino Maria da Silva.
LEI Nº 5.308, DE 7 DE JULHO DE 1967Altera o art. 15 do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, que “concede estímulos fiscais à capitalização das empresas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais”, e dá outras providências.
LEI Nº 5.307, DE 7 DE JULHO DE 1967Dispõe sobre a pensão devida à família de Diplomata.
LEI Nº 5.306, DE 5 DE JULHO DE 1967Fixa datas para a realização das convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e Municipais dos Partidos Políticos e dá outras providências.
LEI Nº 5.305, DE 4 DE JULHO DE 1967Altera, sem ônus, a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1967.
LEI Nº 5.304, DE 3 DE JULHO DE 1967Dispensa do despacho consular os documentos exigidos para a entrada, no Brasil, de aeronaves das empresas de transporte aéreo, nacionais e estrangeiras, que operam serviços regulares.
LEI Nº 5.303, DE 3 DE JULHO DE 1967Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização criada pela Lei número 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências
LEI Nº 5.302, DE 03 DE JULHO DE 1967Dá nova redação a dispositivos da lei 4.448, de 29 de outubro de 1964 lei de promoções dos oficiais do exercito. - Revogada
LEI Nº 5.301, DE 30 DE JUNHO DE 1967Estende a jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 4ª Região (Rio Grande do Sul e Santa Catarina) e dá outras providências.
LEI Nº 5.300, DE 29 DE JUNHO DE 1967Dispõe sobre o conselho de justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e da outras providencias. - Revogada
LEI Nº 5.299, DE 23 DE JUNHO DE 1967Dispõe sobre a contratação de pessoal técnico especializado de nível médio e superior pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências.
LEI Nº 5.298, DE 22 DE JUNHO DE 1967Cria uma Junta de Conciliação e Julgamento em Santo André, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 5.297, DE 19 DE JUNHO DE 1967Autoriza a abertura de crédito especiais, num montante de NCr$27.413,56 (vinte e sete mil, quatrocentos e treze cruzeiros novos e cinqüenta e seis centavos), destinados a atender ao pagamento de aluguéis de prédios locados às Exatorias Federais no Estado de São Paulo e à Superintendência do Serviço de Repressão ao Contrabando no Rio Grande do Sul.
LEI Nº 5.296, DE 16 DE JUNHO DE 1967Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de NCr$25.785.131,01 (vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e um cruzeiros novos e um centavo), à Presidência da República, e diversos Ministérios.
LEI Nº 5.295, DE 16 DE JUNHO DE 1967Concede isenção de tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) a Companhia Ferro e Aço de Vitória, á Siderurgia de Santa Catarina S.A. (SIDESC) e à Aço de Minas Gerais S. A. (AÇOMINAS)
LEI Nº 5.294, DE 14 DE JUNHO DE 1967Concede isenção de imposto para equipamento telefônico destinado à Companhia Telefônica “Melhoramento e Resistência”, com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 5.293, DE 15 DE JUNHO DE 1967Retifica número de certificado cambial constante do artigo 1º da Lei número 5.087, de 30 de agosto de 1966, que isenta do imposto de importação maquinaria destinada à confecção de embalagem metálica.
LEI Nº 5.292, DE 8 DE JUNHO DE 1967 - Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
LEI Nº 5.291, DE 31 DE MAIO DE 1967Corrige desigualdade de situação entre servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
LEI Nº 5.290, DE 25 DE MAIO DE 1967Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial de NCr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), para atender a despesas com o pagamento de gratificação salarial do pessoal da Rede Ferroviária Federal S. A.
LEI Nº 5.289, DE 25 DE MAIO DE 1967Autoriza o Poder Executivo a doar à Ação Paroquial de Assistência de Limoeiro o imóvel situado na Rua de Santa Cruz, nº 215, em Limoeiro, Estado de Pernambuco.
LEI Nº 5.288, DE 25 DE MAIO DE 1967Autoriza doação de prédio do patrimônio da União à Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba.
LEI Nº 5.287, DE 25 DE MAIO DE 1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$1.980.00 (um mil novecentos e oitenta cruzeiros novos), para ocorrer a despesa realizada em 1959 com a execução de obras de construção no Instituto de Biologia Animal, no Km 47 da antiga Rodovia Rio-São Paulo.
LEI Nº 5.286, DE 10 DE MAIO DE 1967Estende à Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.
LEI Nº 5.285, DE 5 DE MAIO DE 1967Dispõe sobre a ocupação de próprios da União por servidores públicos federais e dá outras providências.
LEI Nº 5.284, DE 2 DE MAIO DE 1967Abre, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o crédito especial de NCr$22,97 (vinte e dois cruzeiros novos e noventa e sete centavos), destinado a atender ao pagamento de despesas com tratamento médico e hospitalar do Juiz da 77ª Zona Eleitoral do Ceará.
LEI Nº 5.283, DE 28 DE ABRIL DE 1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de NCr$36.000.00 (trinta e seis mil cruzeiros novos) destinado a pagamento de aluguel de imóvel e dá outras providências.
LEI Nº 5.282, DE 28 DE ABRIL DE 1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de NCr$7.714.834,29 (sete milhões, setecentos e quatorze mil, oitocentos e trinta e quatro cruzeiros novos e vinte e nove centavos), para aplicação em obras do Plano do Carvão Nacional.
LEI Nº 5.281, DE 27 DE ABRIL DE 1967Modifica o prazo da vigência da Lei nº 4.426, de 8 de outubro de 1964, que “dispõe sobre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências”.
LEI Nº 5.280, DE 27 DE ABRIL DE 1967Proíbe a entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 5.279, DE 27 DE ABRIL DE 1967Prorroga o prazo para apresentação de declarações do imposto de renda, no corrente exercício, e dá outras providências.
LEI Nº 5.278, DE 27 DE ABRIL DE 1967Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$102.978,03 (cento e dois mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros novos e três centavos), para o fim que especifica.
LEI Nº 5.277, DE 24 DE ABRIL DE 1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Congresso Nacional, o crédito especial de NCr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), destinado a atender a despesas decorrentes de pagamento de passagens aéreas de âmbito nacional, necessárias ao deslocamento dos congressistas, e dá outras providências.
LEI Nº 5.276, DE 24 DE ABRIL DE 1967 - Dispõe sobre a profissão de nutricionista, regula o seu exercício, e da outras providencias. - Revogada pela LEI Nº. 8.234, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
LEI Nº 5.275, DE 24 DE ABRIL DE 1967Reorganiza o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e dá outras providências
LEI Nº 5.274, DE 24 DE ABrIL DE 1967 - Dispõe sobre o salário-mínimo de menores, e da outras providencias. (Revogada pela LEI Nº 6.086, DE 15 DE JULHO DE 1974)
LEI Nº 5.273, DE 24 DE ABRIL DE 1967Amplia o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
LEI Nº 5.272, DE 24 DE ABRIL DE 1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$60.924,21 (sessenta mil, novecentos e vinte e quatro cruzeiros novos e vinte e um centavos), destinado a atender a despesas com a participação do Brasil na IV Feira Internacional de Nova York, realizada em 1960.
LEI Nº 5.271, DE 24 DE ABRIL DE 1967Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de NCr$3.291.576,96 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros novos e noventa e seis centavos), destinado a atender a despesas decorrentes do pagamento de gratificação de função policial instituída pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
LEI Nº 5.270, DE 22 DE ABRIL DE 1967 - Institui o “Dia da Comunidade Luso-Brasileira”, e dá outras providências.
LEI Nº 5.269, DE 20 DE ABRIL DE 1967Altera, sem aumento de despesas, dotações do Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
LEI Nº 5.268, DE 17 DE ABRIL DE 1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
LEI Nº 5.267, DE 17 DE ABRIL DE 1967 - Proíbe a exibição de “trailers” de filmes impróprios para crianças, nos espetáculos para menores.
LEI Nº 5.266, DE 17 DE ABRIL DE 1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, o crédito especial de NCr$ 917,70 (novecentos e dezessete cruzeiros novos e setenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios encerrados.
LEI Nº 5.265, DE 17 DE ABRIL DE 1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$2.535.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros novos), destinado à Polícia do Distrito Federal.
LEI Nº 5.264, DE 17 DE ABRIL DE 1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$144.569,27 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove cruzeiros novos e vinte e sete centavos), para o fim que especifica.
LEI Nº 5.263, DE 17 DE ABRIL DE 1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros novos), destinado à Fundação Universidade de Brasília.
LEI Nº 5.262, DE 12 DE ABRIL DE 1967Isenta do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à ampliação de uma fábrica de prensados duros de fibras de madeira.
LEI Nº 5.261, DE 12 DE ABRIL DE 1967Concede isenção de tributos para equipamento telefônico destinado à Sociedade Telefônica do Paraná S. A., sediada em Maringá, Estado do Paraná.
LEI Nº 5.260, DE 12 DE ABRIL DE 1967Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamento complementar a um conjunto eletrônico, importado pelo Centro Eletrônico de Processamento de Dados do Paraná S. A.
LEI Nº 5.259, DE 12 DE ABRIL DE 1967Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, o barco doado ao Museu de Biologia Professor Melo Leitão.
LEI Nº 5.258, DE 10 DE ABRIL DE 1967Dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela pratica de fatos como infrações penais e da outras providencias. - Revogada
LEI Nº 5.257, DE 7 DE ABRIL DE 1967Dispõe sobre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores federais
LEI Nº 5.256, DE 6 DE ABRIL DE 1967 - Dispõe sobre a prisão especial.
LEI Nº 5.255, DE 5 DE ABRIL DE 1967 Unifica as 1ª e 2ª Classes de Bombeiros, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
LEI Nº 5.254, DE 4 DE ABRIL DE 1967 Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisório e dá outras providências.
LEI Nº 5.253, DE 4 DE ABRIL DE 1967 Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1950, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União.
LEI Nº 5.252, DE 9 DE MARÇO DE 1967 Revalida a transferência gratuita, à Fundação Darcy Vargas, do terreno de acrescido de marinha descrito no Decreto-lei nº 5.440, de 30 de abril de 1943.
LEI Nº 5.251, DE 9 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$14.027.673.000 (quatorze bilhões, vinte e sete milhões, seiscentos e setenta e três mil cruzeiros), para indenização à Companhia Port of Pará.
LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 - Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.- Lei de Imprensa - Supremo julga Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal - 30.04.2009
LEI Nº 5.249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade.
LEI Nº 5.248, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$2.227.440 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), para pagamento de sentença judicial proferida em favor de diarista de obras da 5ª Zona Aérea - Porto Alegre.
LEI Nº 5.247, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967 - Concede a isenção prevista na alínea “c” do item I do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965, a equipamentos importados, para execução de projetos industriais aprovados pelo Grupo Executivo das Indústrias Mecânicas.
LEI Nº 5.246, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de Cr$3.190.666.338,20 (três bilhões cento e noventa milhões, seiscentos e sessenta e seis mil trezentos e trinta e oito cruzeiros e vinte centavos), para atender a despesas de diversos Ministérios.
LEI Nº 5.245, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$715.773.407,70 (setecentos e quinze milhões setecentos e setenta e três mil quatrocentos e sete cruzeiros e setenta centavos), para atender à regularização de adiantamentos ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.
LEI Nº 5.244, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - o crédito especial de Cr$31.330 (trinta e um mil trezentos e trinta cruzeiros), para os fins que especifica.
LEI Nº 5.243, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$450.000.000 (quatrocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de diferença salarial devida a servidores da Administração ao porto do Rio de Janeiro.
LEI Nº 5.242, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República o crédito especial de Cr$32.874.000 (trinta e dois milhões oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para ocorrer a despesas com os próprios presidenciais em Brasília, Rio de Janeiro e Petrópolis.
LEI Nº 5.241, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Cria cargos de Professor Catedrático na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade Federal do Espírito Santo.
LEI Nº 5.240, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Fixa em 10% (dez por cento) ad valorem a alíquota incidente sobre películas destinadas à fabricação de filmes foto - sensíveis.
LEI Nº 5.239, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$659.880.000 (seiscentos e cinqüenta e nove milhões oitocentos e oitenta mil cruzeiros) para atender, no corrente ano, as despesas com o aumento de salário do pessoal da Companhia de Navegação Bahiana.
LEI Nº 5.238, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a transferir recursos para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências.
LEI Nº 5.237, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$8.700.000.000,00 (oito bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), para atender aos encargos do ano de 1965 da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, destinando-se Cr$3.500.000.000 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) à regularização de despesa já realizada.
LEI Nº 5.236, DE 20 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, de créditos especiais no total de Cr$60.005.275 (sessenta milhões, cinco mil duzentos e setenta e cinco cruzeiros), para pagamento de despesas realizadas nos exercícios de 1961 a 1966.
LEI Nº 5.235, DE 20 DE JANEIRO DE 1967 Dispõe sobre o pagamento de proventos e outras vantagens aos servidores públicos e autárquicos federais, aposentados das instituições de previdência social. - Revogada
LEI Nº 5.234, DE 20 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros) para a instalação, organização e funcionamento do Estado do Acre, e dá outras providências.
LEI Nº 5.233, DE 20 DE JANEIRO DE 1967 Altera o item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), incluindo a doença de Parkinson entre as que dão direito à aposentadoria integral.
LEI Nº 5.232, DE 20 DE JANEIRO DE 1967 Acrescenta parágrafos ao artigo 33 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, que regula a locação de prédios urbanos.
LEI Nº 5.231, DE 19 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial para pagamento de exercícios findos.
LEI Nº 5.230, DE 19 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$301.983 (trezentos e um mil novecentos e oitenta e três cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação pela execução de serviço de natureza especial.
LEI Nº 5.229, DE 18 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar, ao Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social “MUDES”, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, e dá outras providências.
LEI Nº 5.228, DE 18 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$40.000.000.000 (quarenta bilhões de cruzeiros), em reforço do Fundo Federal de Eletrificação.
LEI Nº 5.227, DE 18 DE JANEIRO DE 1967 - Dispõe sobre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 9.479/97
LEI Nº 5.226, DE 17 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$986.563.164 (novecentos e oitenta e seis milhões quinhentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros) destinado à restituição, pela Caixa de Amortização, de indenizações trabalhistas e dá outras providências.
LEI Nº 5.225, DE 17 DE JANEIRO DE 1967 Atualiza o valor da gratificação concedida aos membros dos Tribunais Eleitorais ao Procurador - Geral e aos Procuradores Regionais Eleitorais e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.
LEI Nº 5.224, DE 17 DE JANEIRO DE 1967 Isenta do imposto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Difusora do Maranhão Ltda.
LEI Nº 5.223, DE 17 DE JANEIRO DE 1967 Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos importados pela Companhia Estadual de Águas da Guanabara.
LEI Nº 5.222, DE 17 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$172.369.000 (cento e setenta e dois milhões trezentos e sessenta e nove mil cruzeiros), destinado a regularizar despesas com a subscrição de 172.369 ações da Companhia Vale do Rio Doce pelo Tesouro Nacional.
LEI Nº 5.221, DE 17 DE JANEIRO DE 1967 Concede pensão especial a Fausta Gama Ribeiro e igual pensão a Lucy de Lima Campos e seus filhos menores.
LEI Nº 5.220, DE 17 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Sua Alteza Eminentíssima Frei Ângelo de Mojana di Cologna.
LEI Nº 5.219, DE 17 DE JANEIRO DE 1967 Concede pensão especial mensal a Alice Luz Ferreira, viúva de Alfredo da Silva Ferreira.
LEI Nº 5.218, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$3.024.000.000 (três bilhões e vinte e quatro milhões de cruzeiros) ao Ministério da Saúde, para atender ao pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens decorrentes do enquadramento definitivo dos seus funcionários.
LEI Nº 5.217, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$322.930.000 (trezentos e vinte e dois milhões e novecentos e trinta mil cruzeiros), para atender ao pagamento da parte do auxílio consignado no Orçamento Geral da União de 1965, em favor da Universidade Federal da Paraíba.
LEI Nº 5.216, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Concede isenção dos impostos e taxa que menciona para equipamento importado pela S.A. Empresa de Viação Aérea Rio Grandense - “VARIG”.
LEI Nº 5.215, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o reaparelhamento dos órgãos centrais e regionais do Departamento do imposto de Renda.
LEI Nº 5.214, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$133.724.236 (cento e trinta e três milhões setecentos e vinte e quatro mil duzentos e trinta e seis cruzeiros) para atender a despesas decorrentes do cumprimento de sentença prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, em que são recorrentes as empresas “Varig”, “Real” e recorrida a União Federal.
LEI Nº 5.213, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza a Superintendência dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara a vender as embarcações que menciona.
LEI Nº 5.212, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$18.997.062.214 (dezoito bilhões novecentos e noventa e sete milhões sessenta e dois mil duzentos e quatorze cruzeiros), em favor da Polícia Militar do Estado da Guanabara, para atender aos encargos decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 10, de 28 de junho de 1966.
LEI Nº 5.211, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Concede pensão especial mensal ao Senhor Deolindo de Araújo Costa.
LEI Nº 5.210, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$8.050.000 (oito milhões e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado da Bahia.
LEI Nº 5.209, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$942.142.836 (novecentos e quarenta e dois milhões cento e quarenta e dois mil oitocentos e trinta e seis cruzeiros), destinado aos encargos de desapropriação do prédio ocupado pelo Laboratório Central de controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos.
LEI Nº 5.208, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio Grande do Sul as quotas do Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda. - SEMASUL.
LEI Nº 5.207, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Desdobra em duas unidades universitárias distintas a atual Faculdade de Farmácia e Odontologia da Universidade Federal de Goiás.
LEI Nº 5.206, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$8.500.000.000 (oito bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) destinado a atender a despesas de qualquer natureza do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes - GEIPOT, para a realização de estudos de engenharia específica.
LEI Nº 5.205, DE 12 DE JANEIRO DE 1967 Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento importado pela Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., destinado à ampliação de fábrica de leite em pó, instalada em Sete Lagoas.
LEI Nº 5.204, DE 12 DE JANEIRO DE 1967 Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, do Estado de São Paulo.
LEI Nº 5.203, DE 12 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$738.300.000 (setecentos e trinta e oito milhões e trezentos mil cruzeiros) ao Ministro Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais, para ser aplicado pela Fundação Brasil Central.
LEI Nº 5.202, DE 12 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$22.200.000 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Arquidiocese da cidade do México na construção de um templo dedicado a Nossa Senhora da Aparecida, naquela Capital.
LEI Nº 5.201, DE 12 DE JANEIRO DE 1967 Altera o artigo 1º da Lei nº 4.662, de 2 de junho de 1965, no concernente à denominação da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Ceará.
LEI Nº 5.200, DE 12 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$424.716.780 (quatrocentos e vinte e quatro milhões setecentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta cruzeiros), correspondente ao excesso de arrecadação do “Impôsto de Faróis”, nos exercícios de 1963, 1964 e 1965.
LEI Nº 5.199, DE 12 DE JANEIRO DE 1967 Altera a redação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, que dispõe sobre “Obrigações do Reaparelhamento Econômico”
LEI Nº 5.198, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 Cria, sob a forma de Fundação, o Centro Brasileiro de TV Educativa.
LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências