Source: http://nardelladellova.blogspot.com/2011_09_01_archive.html
Timestamp: 2017-05-25 23:52:13+00:00
Document Index: 87749423

Matched Legal Cases: ['Artigo 927', 'Artigo 83', 'Artigo 81', 'Artigo 37', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'ARTIGO 81', 'Artigo 1', 'Artigo 21', 'Artigo 90', 'Artigo 81', 'Artigo 129', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 91', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 5', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 81']

Blog CAFÉ e DIREITO, Blog CAFFÈ DIRITTO POESIA del Prof. Pietro Nardella-Dellova alla Filosofia Dialogica, Letteratura, Relazioni Internazionali, Scienze Interculturali, Diritti Umani, Diritto Civile e Ambientale, Pubblica Istruzione, Pedagogia Libertaria, Torah, Kabballah, Talmude, Kibbutz, Resistenza Critica e Giustizia Democratica dell'Emancipazione. ברוך ה"ה venerdì 30 settembre 2011
Universidade Federal Fluminense - UFFEscola de Ciências Humanas e SociaisESTUDOS DE DIREITO CIVILASPECTOS GERAIS do DIREITO PRIVADO e DO DIREITO CIVIL (em construção)Prezados estudantes da UFF – Universidade Federal Fluminense, apresento-lhes o esboço geral do Direito Civil, objeto de nossos encontros semanais.Trata-se de um esboço que será completado conforme avancemos nas aulas e, oportunamente, enriquecido com textos e referências para Estudos.Forte abraçoProf. DellovaA - DIREITO CIVILB - DIREITO EMPRESARIALA – DIREITO CIVILDivisões do Direito Civil1. Fontes do Direito Civil:1.1. Antigas (históricas e originais):• Código de Hamurabi• Direito Hebraico• Direito Grego• Direito Romano1.2. Medievais e Modernas (históricas e referências):• Direito Canônico• Código Napoleônico• Código Alemão (BGB)1.3. Contemporâneas e aplicáveis ou de base interpretativa• Constituição Federal (1988)o Constituições Federais anteriores (referência)• Código Civilo Código Civil de 1916 Revogado, mas com algumas disposições aplicáveis (ex.: Enfiteuse)o Código Civil de 2002 Vigente, mas com algumas disposições não aplicáveis (ex.: separação judicial)• Legislação Complementaro exs.: Locação Urbana; Código de Defesa do Consumidor – CDC; Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Estatuto do Idoso – Eid Lei dos Registros Públicos – LRP etc• Jurisprudência Aplicável – Súmulas vinculantes Referencial – Acórdãos (de caráter – ou não - jurisprudencial• Doutrinaso Obs.: Não confundir Doutrinas com “Manuais” e, muito menos, com Resumos e Sinopseso Doutrinadores Clovis Bevilacqua Pontes de Miranda (tratado de direito privado) Cunha Gonçalves Rudolfo Ilering Orlando Gomes Caio Mário da Silva Pereira• Direito comparado (Itália, USA, Argentina, Espanha, França etc)1. Institutos Fundamentais do Direito Civil (e Privado)Parte Geral do Código Civil: Artigos 1º a 2321.1. Pessoas1.1.1. Pessoas Naturais1.1.2. Personalidade civil (jurídica) - conceito1.1.3. Nascituro (direitos in fieri)1.1.4. Nascimento e Morte1.1.5. Direitos da Personalidade1.1.5.1. Pessoa Integral1.1.5.1.1. Corpo1.1.5.1.2. Alma – emocional, moral1.1.5.1.3. Espírito – intelectual1.1.5.1.4. Social1.1.6. Capacidade civil1.1.6.1. Incapacidade e Suprimento1.1.6.1.1. Poder Familiar1.1.6.1.2. Tutela1.1.6.1.3. Curatela1.1.6.1.4. Guarda1.1.7. Aspectos da Capacidade Civil tridimensionalmente considerada1.1.8. Domicílio1.1.9. Pessoas Jurídicas1.2. Bens1.2.1. Conceito1.2.2. Histórico e alguns efeitos1.2.2.1. Usucapião1.2.2.2. Propriedade1.2.3. Defeitos e Perda1.2.3.1. Vícios ocultos (vícios redibitórios)1.2.3.2. Deterioração1.2.3.3. Perda1.2.4. Classificação1.2.4.1. Imóveis1.2.4.1.1. Naturais1.2.4.1.2. Por acessão1.2.4.1.3. Por determinação legal1.2.4.2. Móveis1.2.4.2.1. Naturais1.2.4.2.2. Por antecipação1.2.4.2.3. Por determinação legal1.2.4.3. Outras1.2.5. Particulares e Públicos1.2.6. Penhoráveis1.2.7. Principais e Acessórios1.2.8. Frutos1.2.9. Benfeitorias1.2.10. Bens e Insolvência (748 CPC)1.3. Fatos Jurídicos1.3.1. Fatos Naturais1.3.1.1. Nascimento1.3.1.2. Morte1.3.1.3. Aluvião1.3.1.4. Avulsão1.3.2. Fatos Humanos1.3.2.1. Atos Jurídicos1.3.2.1.1. Negócios Jurídicos1.3.2.1.2. Atos Jurídicos1.3.2.1.3. Efeitos1.3.2.1.3.1. Efeitos de um Negócio/Ato válido e eficaz1.3.2.1.3.1.1. Adquirir (direitos)1.3.2.1.3.1.2. Transferir (direitos)1.3.2.1.3.1.3. Modificar (direitos)1.3.2.1.3.1.4. Resguardar (direitos)1.3.2.1.3.1.5. Extinguir (direitos)1.3.2.1.4. Elementos de Validade1.3.2.1.4.1. Elementos Objetivos Essenciais (Arts 104 c.c/ 166, 171)1.3.2.1.4.2. Elemento Subjetivo Essencial (Art 112 c. c/ 171 e 138 a 157)1.3.2.1.4.2.1. Vontade real x Vontade declarada1.3.2.1.5. Elementos de Eficácia1.3.2.1.5.1. Condição, Termo e Encargo (Artigos 121 a 137 do CC/02)1.3.2.1.5.1.1. Condição Resolutiva e Suspensiva (principais)1.3.2.1.5.1.2. Termo (data); “dies a quo”; “dies ad quem”; “sine die” Prazo (período que intermedeia duas datas); Prazo Imediato (bom senso/técnica profissional)1.3.2.1.5.1.3. Encargo/ônus1.3.2.1.6. Defeitos1.3.2.1.6.1. Defeitos “de consentimento”1.3.2.1.6.2. Defeitos sociais1.3.2.1.7. Juízos das Nulidades1.3.2.1.7.1. Juízo da Nulidade Absoluta – 166 CC/02 - Efeitos “ex tunc”1.3.2.1.7.2. Juízo da Nulidade Relativa – 171 CC/02 - Efeitos “ex nunc”1.3.2.1.7.3. Diferença com os Juízos das Penalidades• O Negócio Jurídico e o Ato Jurídico, estão disciplinado pelos Artigos 104 a 185 do CC/021.3.2.2. Atos Ilícitos1.3.2.2.1. Conceito1.3.2.2.2. Diferença com “delito”1.3.2.2.3. Atos ilícitos com caráter subjetivo1.3.2.2.3.1. Trinômio: culpa, prejuízo e nexo causal1.3.2.2.3.1.1. Culpa – noção1.3.2.2.3.1.2. Tipos de culpa1.3.2.2.3.1.3. Prejuízo1.3.2.2.3.1.3.1. Material: dano emergente/empobrecimento ilícito e lucros cessantes1.3.2.2.3.1.3.2. Moral1.3.2.2.4. Atos ilícitos com caráter objetivo1.3.2.2.5. Abuso no exercício do direito1.3.2.2.5.1. Quadrantes do exercício do direito1.3.2.2.5.1.1. Noção de quadrantes do exercício do direito1.3.2.2.5.1.1.1. Fins econômicos1.3.2.2.5.1.1.2. Fins sociais1.3.2.2.5.1.1.3. Boa-fé1.3.2.2.5.1.1.4. Bons Costumes1.3.2.3. Noção de Reparação sem culpa1.3.2.3.1. Diferença entre Indenização, Reparação, Ressarcimento e Reembolso1.3.2.3.2. Observação ao Artigo 927 do CC/021.3.3. Fatos Legais1.3.3.1. Impostos, Alimentos, Prescrição etc1.3.4. Prova1.3.4.1. Meios de provar Fatos Jurídicos1.3.5. Prescrição e Decadência2. Parte Especial do Código Civil: Artigos 233 a 20272.1. Direito das Obrigações2.1.1. Obrigações2.1.1.1. Natureza, Conceito e FontesNATUREZA (debitum/obligatio): PATRIMONIAL: Artigo 83, III CC/02CONCEITO: Obrigação é a relação jurídica entre agentes ativo e passivo (accipiens e solvens), de caráter transitório, que visa o cumprimento de uma prestação (dar, fazer ou não fazer) e que, no caso de inadimplemento, resolve-se patrimonialmente.Elementos do Conceito:3. Vínculo/relação jurídica4. Agentes: ativo e passivo (accipiens e solves)5. Caráter transitório6. Prestação7. Responsabilidade PatrimonialFONTES:Norma Jurídica (lei)Negócio/Ato Jurídico (p.e., contrato)Declaração Unilateral de VontadeAtos Ilícitos2.1.1.2. Evolução no direito romano:Nexum e ObligatioNexum (foi) o vínculo jurídico, de caráter perpétuo, entre accipiens e solvens, que visava o cumprimento de uma prestação (dare, facere e/ou non facere) e que no caso de inadimplemento resolvia-se patrimonial (perspectiva romana) e pessoalmente.Diferença entre NEXUM e OBLIGATIOCaráter perpétuo no Nexum; caráter transitório na ObligatioResponsabilidade Patrimonial e Pessoal no Nexum; Responsabilidade Patrimonial na ObligatioO Nexum impunha, caso houvesse inadimplemento, uma perda direta ou gradativa dos status, com consequente redução à coisa “penhorável” da pessoa do devedor ou, imposição de perda de membros de corpo. Alguns casos eram de humilhação (corda no pescoço).- status civitatis- status familiae- status libertatisA Obligatio (obrigação jurídica) nasce com o germe de sua própria morte (Gustav Radbruch)A Responsabilidade é essencialmente patrimonial, ou seja, os bens do responsável ficam sujeitos à indenização/reparação do dano pela ofensa ou violação do direito (942 CC/02).Há que se levar em conta o caráter de “penhorabilidade” dos bens (vide exemplos na Lei 8009/90 e Artigos 1711 a 1722 do CC/02)2.1.1.3. Tipos e Classes (classificação) das Obrigações• DAR (DARE)o Transferir e/ou restituir É a obrigação de transferir a propriedade ou de restituir o que a outrem pertence. TRANSFERIR• O direito brasileiro adotou o sistema romano-germânico de transferência. Assim, a transferência de propriedade ou a alienação (processo de alienação) depende, ao menos, de dois atos complementares: o negócio jurídico (contrato) e a transferência efetiva.• Negócio jurídico + Traditio (entrega) para bens móveis;• Negócio jurídico + Registro para bens imóveis;• Vide os Artigos 1226 e 1227 do CC/02 (sistema romano-germânico) Os Artigos 233 a 237 do CC/02 disciplinam basicamente as obrigações de DAR (transferir) Bem principal e bem acessório nas obrigações de dar (transferir): 233 CC/02 A perda ou deterioração da coisa, com culpa e sem culpa do devedor: repercussões: vide Artigos 234 a 237 Dar coisa CERTA e dar coisa INCERTA: Artigos 233 a 242 e Artigos 243 a 246 do CC/02 - concentração (escolha)• RESTITUIR A obrigação de dar (restituir) consiste na devolução/restituição daquilo que a outrem pertence, como nos casos de COMODATO e LOCAÇÃO em que, respectivamente, comodatário e locatário devem, ao final do contrato, restituir o que pertence a outrem. A perda ou deterioração da coisa, com culpa e sem culpa do devedor: repercussões: vide Artigos 238 a 240 do CC/02. Revisão e repercussões das categorias e institutos dos FRUTOS (naturais, civis e industriais)• FAZER (FACERE) Consiste em prestar um serviço ou realizar algo.o Exemplos: Consórcio; Mecânica; Advocacia; Outorga de Escritura etc Os Artigos 247 a 249 do CC/02 disciplinam a obrigação de FAZER. Fazer “intuitu personae”o Casos de culpa e impossibilidade de execução da obrigação de fazer.o Repercussões no inadimplemento da obrigação de fazer Intuitu personae – indenização por perdas e danos Comum• NÃO FAZER (NON FACERE) É um abster-se de fazer algo que licita ou legitimamente poderia ser feito. A obrigação de não fazer pode advir de vontade (contrato) ou de imposição judicial (sentença) Os Artigos 250 e 251 do CC/02 disciplinam esta obrigação (negativa)• AS PRINCIPAIS CLASSES (classificação) DAS OBRIGAÇÕES (de dar, fazer ou não fazer)• SIMPLES, COMPLEXAS, PLURAIS• PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS• UNILATERAIS• BILATERAIS• COMUTATIVAS• PLURILATERAIS• PROPTER REM ou OB REM• NATURAIS• ALTERNATIVAS• CUMULATIVAS• FUNGÍVEIS e INFUNGÍVEIS• PECUNIÁRIAS (ex 315 CC/02)• PRESCRITAS (ex 882 CC/02)• DE JUROS (ex 405 CC/02)• DE MEIO (advocacia, medicina)• DE RESULTADO/FIM (medicina estética)• ANTECIPÁVEIS (333 CC/02)• POR ATO ILÍCITO (186, 187 c. c/ 927)• POR DELITO (63 CPP, 948 CC c.c/ 121 CP)• COM CLÁUSULA DE EFICÁCIA (condição, termo e encargo) (121 a 137 CC)• CONTRATUAIS, PRÉ-CONTRATUAIS e PÓS-CONTRATUAIS (residuais) (ex. 421, 427 “policitação”)• DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (927, caput)• DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (927, parágrafo único)• POR FATO DE TERCEIRO (932)• POR FATO DE COISAS (936, 937)• POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (16 e ss do CPC e 939, 940 CC)• EM RELAÇÃO AOS INTERESSES ou DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS e INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (ex.: CDC 81)• DE GARANTIA (fidejussória ou real) (818 a 839 e 1419 a 1510 CC e exemplos dos Artigos 955 e ss do CC)• DIVISÍVEIS e INDIVISÍVEIS (257 a 263 CC)• SOLIDÁRIAS (ativas e passivas) (264 a 285 CC)• Etc.2.2. Direito dos Contratos2.3. Responsabilidade Civil2.4. Direito das Famílias2.5. Direito das SucessõesBIBLIOGRAFIALEITURA e ESTUDOLegislação:CONSTITUIÇÃO FEDERALCÓDIGO CIVIL, 2002 (e Legislação Complementar)Autores:ORLANDO GOMESCAIO MARIO DA SILVA PEREIRAUniversidade Federal Fluminense, 2011Prof. Pietro Dellova
ONORE DEL MERITO POLITICO E RELIGIOSO(...)la politica a destraed il regime religioso, teocratico,sono sempremerda ed oppressione,indipendentemente del tempo, luogo o paese nel mondo;essi si rivelanoda una bandiera nazionalistao parola mitica e mistica,imbrogliando gli idioti ed i credenti...le bandiere vestono i corpi dei giovanie la religione benedica le loro tombe(o pezzi e membri esplosi),per infine inginocchiarsi davantidel sistema finanziario internazionalee glorificare il loro dio!(...)Pietro Nardella-Dellova, in ERGA OMNES, 2011**HONRA DO MÉRITO POLÍTICO E RELIGIOSO(...)a política de direitae o regime religioso, teocrático,são sempremerda e opressão,independentemente do tempo, lugar ou país no mundo;eles se revelampor uma bandeira nacionalistaoupalavra mítica e mística,enganando os idiotas e os crentes...as bandeiras vestem os corpos dos jovense a religião abençoa suas tumbas(ou pedaços e membros explodidos)para, enfim, ajoelhar-se diantedo sistema financeiro internacionale glorificar seu deus!(...)Pietro Nardella-Dellova, in ERGA OMNES, 2011**
JUSTIÇA E DEMOCRACIA: ADVOCACIALIZAÇÃO DO ENSINO DO DIREITO, com Pietro Dellova from AJD Justiça e Democracia on Vimeo.DIÁLOGO COM DORA MARTINS E LUIS FERNANDO VIDAL (Juízes da AJD - Associação Juízes para Democracia)
CONSIGLIO DI DUE RABBINI(...) In scontri difficili e nelle lotte quotidiane, risparmia l'energia e diminuisci la dimensione del tuo sorriso, perché dove il corpo cadere gli avvoltoi si riuniranno per la festa di "Pacta Corvina" (...)Pietro Nardella-Dellova, in ERGA OMNES, 2011*CONSELHO DE DOIS RABINOS(...) nos combates difíceis e nas lutas cotidianas, reserve a energia e diminua o tamanho do sorriso, porque onde o corpo cair os abutres se juntarão para a festa de "Pacta Corvina"Pietro Nardella-Dellova, in ERGA OMNES, 2011*"pacta corvina" = patti degli avvoltoi (pactos de abutres)*
DELLA RIVISTA ED I GIORNALISTI IDIOTIISTOÉ 2184 (rivista brasiliana settimanale)argomento: "LA FINE DEL MST" (movimento dei contadini senza terra)(...)i giornalisti in questa materianon conoscono niente della storia del “suo” Brasile,nulla della “scoperta” di Pedro Vaz de Caminha,nulla della violazione del Trattato di Tordesillas,nulla della violenza contro le indigini,nulla della divisione del Brasile in Sesmarias (amici del re),nulla della violenza contro gli africani (schiavi),nulla della violenza contro gli immigrati europei,nulla dei latifondi del nord est,nulla della distruzione della foresta amazzonica,nulla della Settimana dell”Arte Moderna (1922),nulla della politica caffelatte (tra Sao Paulo e Minas Gerais),nulla della Dittatura di Getulio Vargas,nulla dell’orribile Dittatura Militare,nulla dell’oppressione contro i lavoratori dell’ABCnulladei movimenti dei contadini senza terrae dei movimenti dei brasiliani senza casa (tetto),nulla della Riforma Agraria della Costituzione del 1988,nulla della finalità sociale della proprietà urbana e ruralee niente sulla differenza tra le parole“brasiliense”, “brasiliano” e “brasileiros”,ecc ecc ecc eccpurtropposono giornalisti “fakes” senza istruzione e una Rivista senza "storia" democratica!Ecco!!(...)Pietro Nardella-Dellova, in ERGA OMNES, 2011**
CONGRESSO INTERNAZIONALE DI DIRITTO 20 ANNI DELLA CRITICA DEL DIRITTO)Coordinazione Generalea cura delProfessore Dottore Edmundo Lima de Arruda Juniordal 26 al 29 ottobre 2011Florianópolis, Santa Catarina, Brasilehome page in portoghese (informazioni ed iscrizione): http://direitoalternativo.cesusc.edu.br/le conferenze: Pietro Nardella-Dellova (ITALIA)DELL'ISTRUZIONE LEGALE COME MANUTENZIONE DELLO "STATUS QUO" SOCIALE E DELL'EDUCAZIONE GIURIDICA LIBERTARIA Roza Pati (USA)TRAFFICO DI PERSONE E LA CRIMINALITÀ ORGANIZZATA INTERNAZIONALE Sergio Sérvulo Cuneo (BRASILE)DIRITTO, MORALE E GIUSTIZIA Luis Inacio Lucena Adams (BRASILE)LO STATO, LA PROCURA GENERALE DELL'UNIONE E DELL'ORDINE DEMOCRATICA Gilmar Mendes Ferreira (BRASILE)LA CORTE SUPREMA BRASILIANA (STF) E LA COSTRUZIONE DEL DIRITTO NEL SECOLO XXI Jacques Bidet (FRANCIA)STUDIO – MONDO João Batista Herkenhoff (BRASILE)I DIRITTI UMANI E L'ERMENEUTICA Manuel Jacques (CILE)PLURALISMO GIURIDICO E LA PRATICA EMANCIPATORIA NELL'AMERICA LATINA Ney Bello (BRASILE)FIGLI DEL TEMPO: DIRITTO ALTERNATIVO E LA POST-MODERNITÀ Jorge Carvajal (COLOMBIA)LEGGE E AZIONE POLITICA IN COLOMBIA - 1991-2010 Jose Roberto De Souza Dias (BRASILE)SICUREZZA, DIRITTO, DEMOCRAZIA Willis Santiago Guerra (BRASILE)LEZIONE TEATRALE: UN 'ALTERNATIVA PER LO STUDIO FORZATO DEL DIRITTO Marcelo Neves (BRASILE)IL COSTITUZIONALISMO NELLE CONDIZIONI DELLA SOCIETÀ MONDIALE ATTUALE Joao Luiz Duboc Pinaud (BRASILE)I DIRITTI UMANI E LA POLITICA Oscar Belt (MESSICO)DEL GIURIDICO NEL PENSIERO MARXISTA Flávio Dino (BRASILE)POLITICHE PUBBLICHE, PROCESSO LEGISLATIVO E PROCEDURA GIUDIZIARIA Newton Costa (BRASILE)L'IMPORTANZA DELLA LOGICA SUL DIRITTO **DEBATES E PANÉISDIA 26 DE OUTUBRO1) Criminologia , criticismo e alternatividadeProf. Vera Andrade (CPGD/UFSC)Prof. Salo Carvalho (URGS)2) Direito e marxismo I: insurgência e antinormativismoProf. Msc. Ricardo Prestes Pazello (UFPR)Prof. Msc. Luiz Otavio Ribas (UniCuritiba)Prof. Msc. Moisés Alves Soares (Sociesc)Pedro Eduardo Zini Davoglio (PET-DIR-UFSC)3) Direito Alternativo e ConstitucionalismoProf. Rogério Duarte da Silva (Cesusc)Prof. Edson Pires Fonseca (Coord)Prof. Eder Ferreira "Contribuição à Crítica da Ideologia Jurídica dos Direitos Fundamentais nos acórdãos do TST (1998/2008)"4) Garantistas: herdeiros do direito alternativo?Sérgio Cademartori (UFSC)Eduardo Anesclar (Adv em Petropolis) Direitos Humanos e Direitos FundamentaisProf. Salo Carvalho (URGS)5) Processo e DemocraciaProf. Eduardo Mello - Qual Processo Civil? Alternativas ao Direito ProcessualProf. Dr. Eduardo Lamy (UFSC/Coord) - Lides, Adversários e Valores: alternativas ao processo adversarialGiorgia Sena Martins (AGU-SC)6) Direito Penal e Século XXIProf. Guilherme Merolli (UFSC)Prof. Francisco Bissoli Filho (UFSC) - Direito Penal e Constituição: O Estado de Inocência como Direito Fundamental7) Constituição e PluralismoProf. Rosenberg Ariza (Colômbia)Prof. Antônio Carlos Wolkmer (UFSC)Prof. MSc. Armando do Lago Albuquerque Filho (UFMT/UneMat)Prof. Celso Luiz Ludwig (UFPR)Prof. Salo Carvalho (URGS)8) A contribuição de Gramsci para o DireitoProf. Dr. Edmundo Lima de Arruda Junior (UFSC) Novo senso comum e eficácia dos direitos fundamentaisProf. Sérgio Lema (Cesusc)Prof. Marcio Berclaz (MP/PR)9) Direito e Movimento EstudantilTiago Andrino (Tocantis)10) Direito e PsiquiatriaProf. Marco de Noronha (Psiquiatra SC)João Zardo Neto (Diretor da Colônia Santana)Prof. Sandro Sell (Cesusc) Política antimanicominial e as medidas de segurança em matéria penalEvelin Dan (Unemat) - A intervenção do saber médico sobre a loucura e sua influência no Poder Judiciário11) Direito e PsicanáliseProfa. Dra. Ivanir Garcia (Cesusc)Prof. Jeanine Phillippi (UFSC)12) A Política de prevenção à dependência no Brasil: o paradigma preventivo criminalizanteProfa. Andrea WollmannProf. Salo Carvalho (URGS)13) Direito, arte literatura (parodias, poesia, canção, fotos)Prof. Ademar Pozzatti Junior (Cesusc /Coord)Prof. Muriel Machado (RJ /Coord)Prof. MSc. Juliano Moreno (UneMat)Prof. MSc. Guilherme CoutinhoProfa. Míriam Coutinho de Faria Alves (Doutoranda - Universidade Autônoma de Barcelona, Espanha) Direito e literatura: O imaginário literário de direitos em Clarice Lispector14) Questões de gêneroDra. Aline Bianchini (Anhanguera-Uniderp/LFG)DIA 27 DE OUTUBRO15) Direito e marxismo II: método e ontologiaProf. Dr. Alexandre Aguiar dos Santos (UFG)Prof. Msc. Moisés Alves Soares (Sociesc)Marcel Soares de Souza (PPGD-UFSC)Eduardo Granzotto Mello (PET-DIR-UFSC)Carolina Duarte Zambonato (PET-DIR-UFSC)16) Trabalho escravo e infantilProfa. Flavia Paiva - A contribuição do Poder Judiciário para coibir o trabalho escravo e infantil no Brasil17) Direito e BioéticaProf. Roberto Dias (PUC-SP) - Bioética e LiberdadeReinaldo Pereira (UFSC)18) Crítica da(s) ideologia(s) jurídica(s) (1)Prof. Enoque Feitosa Sobreira Filho (Coord/UFPB) - O discurso jurídico como justificação: uma análise marxista do direito a partir da relação entre verdade e interpretação.Prof. Newton de Menezes Albuquerque (UFCE/UNIFOR) - Marxismo e a Justiça: fundamentos democráticos de uma sociabilidade anti-estatal19) Crítica da(s) ideologia(s) jurídica(s) (2)Éder Ferreira (Fucamp/Coord) - Crítica da Ideologia Jurídica dos Direitos Fundamentais do Trabalhador no TST.Profa. Lorena de Melo Freitas (UFPB) - Ideologia e direito: uma pesquisa empírica sobre a Associação Juízes para a Democracia.Tarso Menezes de Melo (Facamp) - A ideologia jurídica e a função social da propriedade rural20) A sensibilização ambiental dos operadores do direito como resposto à irresponsabilidade organizadaGiorgia Sena Martins (AGU-SC/Coord)Prof. Sérgio Alexandre Braga (UFRN)Valdez Venâncio (SSP/SC - UFSC) - Irresponsabilidade Organizada do EstadoHamilton de Freitas Oliveira (Exército) - 2015 O Fim da Década da ÁguaGiorgia Sena Martins (AGU - UFSC): Readequação do Discurso: Sensibilização Ambiental dos Operadores do Direito21) Multiculturalismo e TICs no pós-positivismo jurídicoProf. Francisco Duarte (PUC/PR)Prof. Luiz Henrique Cademartori (UFSC)Prof. Eduardo Dall'AgnolProfa. Flavia PaivaProf. MSc. Juliano Moreno (UneMat)22) Direito e InformaçãoEduardo Bellani (Coord) - Privacidade e liberdade em um mundo conectado23) Direito Internacional e Direito AlternativoProf. Ademar Pozzatti Junior (Coord/Cesusc)Prof. Dr. Arno Dal Ri (UFSC)Prof. MSc. Paulo Potiara de Alcantara Veloso (cesusc)Prof. MSc. Diego Nunes (Università di Macerata, Itália)Prof. MSc. Caetano Dias Correa (Unerj)Profa. MSc. Fernanda Vieira Kotziais (Univali)24) Pensando a ConciliaçãoProfa. MSc. Clarissa Domingos (Cesusc /Coord)Profa. MSc. Iôni Heiderscheidt Nunes (Cesusc)Profa. Ireniza Canavarros25) Neoconstitucionalismo: dilemas teóricos, falácias e retorno do pênduloProf. Humberto ÁvilaProf. André RufinoProf. Eduardo Ribeiro MoreiraProfa. Milena Petters (Itália)Profa. Talia Barbara Tumelero (Cesusc)26) Qual o papel do Direito Alternativo em uma democracia constitucional?Prof. Dimitri DimoulisGerson dos Santos Sicca (Proc Federal SC) - Instituições, poder e interpretação do direito: desafios para a evolução da democracia constitucionalClaudio Ladeira (UnB) - Direito alternativo, formalismo jurídico e legitimidade democráticaProf. Elival da Silva RamosProf. Rafael Damasceno Ferreira e Silva27) Direito Alternativo e a Propriedade Intelectual?Prof. MSc. Guilherme Coutinho (UFSC)Prof. André Fontes (UniRio)Profa. Caroline Proner (UniBrasil/UPO Sevilla, Espanha)Prof. Guilherme Coutinho (UFSC)28) Exame de Ordem, mercado e sociedade. A advocacialização dos cursos jurídicosRosane Maçaneiro (Coord/Adv Blumenau)Prof. Pietro Dellova (Itália)Adv. Dr. Vinícius Di Cresci - (RJ) - Vice-Presidente Nacional e Assessor Jurídico do MNBD e Presidente MNBD/RJDr. Itacir Flores - (RS) Bacharel em Direito e Jornalista - Secretário Geral do MNBD e Presidente do MNBD/RS29) Educação Jurídica e reformas: limites e alcancesProfa. Doutoranda Elizete Lanzoni Alves (TJ-SC/UFSC/Coord)Prof. Horácio Wanderlei Rodrigues (UFSC)Profa. MSc. Mariana Sant'Ana Miceli (UFSC)30) Ministério Público: prerrogativas e hermenêuticas alternativasPaulo Brandão (Proc. Justiça/SC/ Coord)Promotora Marcia Arendt31) Democracia, Direito Alternativo e DesenvolvimentoProf. Rogério Duarte da Silva (Cesusc/Coord)Prof. Geyson Gonçalves (Cesusc)Prof. Gerson dos Santos Sicca (Proc. Federal SC)Prof. Claudio Ladeira (UnB)32) Direito e marxismo III: história e colonialismoProf. Msc. Ricardo Prestes Pazello (UFPR)Prof. Msc. Luiz Otavio Ribas (UniCuritiba)Mestrando Adailton Pires Costa Costa (UFSC)Mestrando da UFPR Mozart Silvano Pereira33) Direito Civil e Direito AlternativoProfa. Renata Raupp (UFSC/Coord) - Direito de Família: tendências e perspectivasProf. Geyson Gonçalves (Cesusc/Coord) - Direito Civil e Direito Alternativo34) Direitos Políticos Fundamentais e Justiça Eleitoral ContramajoritáriaNévito Guedes (Proc Rep/PR)Marcus Vinicius Furtado CoelhoRuy Samuel Espíndola (Coord/adv/fpolis)35) Direito e Sistema (Regime) de Cotas no BrasilProf. Antonio Carlos Nunes (Diretor Geral Colégio Cruz e Sousa - Florianópolis)Prof. Lucio Botelho (UFSC)Prof. Márcio de Sousa (Vereador Fpolis)Prof. Cleiyton Machado (Colégio Cruz e Sousa)36) Direito Indígena: limites e alcancesProf. Álvaro Reinaldo de Sousa (UniRio/Coord)Prof. MSc. Antonio Armando Ulian do Lago Albuquerque(UFMT/UneMat)Jaime Brasil Filho (Defensoria Publica do Estado De Roraima) - Atuação garantista e defesa das minorias especialmente na tematica indigenaProf. MSc. Juliano Moreno (UneMat)37) Função social do conhecimento no sistema prisional em favor da inserção do preso na sociedadeAcadêmica Andresa Silveira Esteves (Cesusc /Coord)Acadêmica Anna Carolina Cesarino Faraco (UFSC)Doutoranda Leilane Serratine Grubba (UFSC)Prof. Ruben Rockenbach Manente (Cesusc)Prof. Roberto da Rocha Rodrigues (Cesusc)38) Crise EconômicaProf. Afrânio Boppré (Cesusc /Coord)Prof. Rabah Benakouche (UFSC) - Dívida externa dos países ricos39) Anarquismo de Mercado, uma nova utopia?Eduardo Bellani (UFSC)40) A Parassubordinação e a Cooperação nas Relações TrabalhistasProf. Hélio Mario de Arruda (UFES/Coord)Dr. Alexandre Ramos (Justiça Trabalho SC)Celso Soares (Advogado Rio)Prof. José Cairo Junior (Universidade Estadual de Santa Cruz, Bahia)Murilo Carvalho Sampaio Oliveira (Juiz do Trabalho no Paraná)Gustavo Vogel (Advogado Rio)41) Direito e SaúdeProf. José Isaac Pilati (UFSC/Coord) - A contribuição do Poder Judiciário para coibir o trabalho escravo e infantil no BrasilSandra Regina Martini Vial (Unisinos, Roma TRE)Gloria Origgi (CNR - Paris)Maria Celia Delduque (FioCruz - Brasília)Saul Horário Perez ( São Paulo)Letícia CanutMestranda Viviane Regina da SilvaRafael Damasceno (Gravataí - RS)42) A Lei e a Jurisprudência IslâmicaProf. Rodrigo Noceti Martins (Cesusc / Coord)Sheik Amin Al KaramProf. Samuel Schimdt (Uniban)43) Violência e SegurançaGerson Nunes Pereira (Comandante geral da PM do RS no Governo Olivio Dutra, ja ministrou palestra no Cesusc com tema Segurança com Cidadania)Dr. José Roberto Souza DiasDr. Marco Noronha (Psiquiatra SC)Profa. Ireniza CanavarrosDra. Aline Bianchini (Anhanguera-Uniderp/LFG)44) Justiça de Transição: Memória e VerdadeProf. Dr. Prudente Mello (Cesusc / Coord)Adv. Edésio Franco PassosAcadêmica Gabriela Bechara (Cesusc)45) Defensoria Pública: experiências e alternativasProfa. Isabela Medeiros (Cesusc / Coord)Gabriel Faria Oliveira Faria (Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais ANADEF)Mestranda Isabela Souza de Borba (UFSC)46) Direito, Moradia, reforma urbanaMarcelo Leão (Coord/Adv Fpolis)Márcio Porto - A Legitimação da Posse prevista na lei 11.977/2009 (Minha Casa Minha Vida). Como instrumento de viabilidade de programas de Habitação de interesse social47) O Pluralismo Jurídico: George Gurvitch e Eugen EhrlichProf. Marcos Augusto Maliska (Proc/UFPR e UniBrasil)Prof. Yuri Frederico Dutra (Coord/UFSC)Profa. Mara Leal48) Responsividade judicial e interpretações constitucionais evolutivasProf. Carlos Luiz Strapazzon (Unoesc/Coord)49) Reforma Agrária: Limites e Possibilidades50) Política e Justiça FiscalProf. Ubaldo Cesar Balthazar (UFSC)Darius Canavarros Palma51) A Bandeira da Paz na Justiça BrasileiraProfa. MSc. Iôni Heiderscheidt Nunes (Cesusc / Coord)José Trindade dos Santos (Presidente TJSC)Jefferson Kravchychyn (Conselheiro CNJ)52) Direitos Humanos: Ética e IntolerânciaProfa. Claudia Souza Mangrich (Colégio Cruz e Sousa / Coord)Prof. Mário David Barbosa (Cesusc /Coord. NEP )Prof. Cleiyton Machado (Colégio Cruz e Sousa)Prof. Rodrigo Noceti Martins (Cesusc)Gabriela Jacinto (Advogada)53) O papel do Juiz Penal em tempos de cólera punitivaProf. Amilton Bueno de Carvalho (TJRS)Dr. Benedito CerezzoDes. Lédio de Andrade Rosa (TJSC)http://direitoalternativo.cesusc.edu.br/paineis.html**realizzazione Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC Universidade Federal de Santa Catarina - UFSCInstituto de Direito Alternativo - IDA*CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO in lingua portoghesahttp://direitoalternativo.cesusc.edu.br/conferencias.html **
ENCONTROS DE PÓS-GRADUAÇÃO (SANTA CATARINA)DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃODIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (METAINDIVIDUAIS ou COLETIVOS)(DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS)Prof. Pietro Dellova1. DIREITOS ANTIGOS E MEDIEVAISa. Código de Hammurabib. Direito Hebraico (uma questão à parte)c. Míticos – gregosi. Themis (cetro)ii. Dikè (popular)iii. A idéia de Ágora, Polisiv. Epicuro e a idéia de liberdaded. Direito romanoi. Domus (núcleo doméstico)ii. Fogo Sagrado (pater famílias)1. status civitatis2. status libertatis3. status familiaee. Direito canônico (após Concílio de Nicéia, 325)i. Igrejaii. Impérioiii. Inquisição1. juízos de deusf. Feudalismoi. Clero, senhor feudalii. Anulação do individuog. Renovação das Monarquias e a Burguesia2. DIREITO LIBERAL, INDIVIDUALISTA E UTILITARISTA BURGUÊS3. A CORRENTE ANÁRQUICA DE PENSAMENTOa. Joseph-Pierre Proudhoni. Educação e direito como liberdade4. A CORRENTE MARXISTAa. Marx e Engels5. O DIREITO POSITIVOa. Augusto Comteb. Hans Kelsen e a Normal Fundamental: Poderi. Direito normativo6. A PÓS-MODERNIDADEa. Fragmentaçãob. Pulverizaçãoc. Nazismo, Fascismo e Estado Novoi. Alemanhaii. Itáliaiii. Brasiliv. As mortes dos ícones individualistase dos cultos da personalidade1. Mussolini (1945), Hitler (1945)e Getúlio Vargas (1954)d. As Ditaduras da América do Suli. Ditadura Militar Brasileira CF 1967/1969ii. Processos Migratórios rural-urbano: industrialização1. Favelização – o não cidadão2. O eterno giro - locaçãoiii. Processos Migratórios rural-rural: florestas amazônicas1. Anos 70 e “Coletivização”: Sindicatose. A redescoberta do Direito – Constituição de 1988i. Alteridade e Conceito de Pessoa1. Eu-Outro2. Eu-Tu – (Martin Buber)ii. Direito Material x Direito Processual:substantivo e adjetivoiii. Direitos coletivos7. REDEMOCRATIZAÇÃO E OS DIREITOS SUBSTANTIVOSa. A redescoberta da “pessoa” comoente coletivo de interessesi. da “pessoa entre seus pares”1. trabalhador - sindicalização2. consumidora. serviços médicosb. planos de saúdec. bancosd. contratos – pacta sunt servandae. contratos de adesãoii. da “pessoa no seu meio ambiente”1. direito ambientaliii. da “pessoa e seus processos de cidadania”1. educação2. patrimônio histórico, cultural,artístico e paisagístico3. moralidade administrativa4. tributaçãoiv. da “pessoa natural x pessoa física”1. tributação – impostos, taxas, contribuiçõesv. da “pessoa e minorias” precárias1. criança e adolescentea. ex. de guarda compartilhadab. ex. de alienação parentalc. ex. de poder familiar2. Idosos3. Mulheres4. União estável5. Família monoparental6. Homoafetivos7. Ex. de Matrimônio/Divórcio – EC 888. O PROCESSO COMO MEIO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOSa. princípio – a todo direito correspondeuma ação que o assegurab. direitos individuais e titularidadesi. o trinômio: pessoas, bens e fatos jurídicos1. PESSOASa. pessoa naturalb. pessoa jurídicac. personalidade anômalad. conceito moderno de dano morale. conceito moderno de direitosda personalidadef. conceito moderno de homem integrali. corpoii. alma – moral - subjetividadeiii. espírito – intelecto – criaçãoiv. relações sociais – eu/outro ; eu/tuv. o espaço/tempo2. BENSa. Conceito anteriorb. Conceito atualc. Titularidade – iura in alienad. Titularidade II – iura in ree. Accipiens x Solvens – ius ad personami. Conceito básico de solidariedadeii. Conceito básico de indivisibilidade3. FATOS JURÍDICOSa. Naturaisb. Humanosc. Legais4. EXEMPLOS DE TUTELASa. Ação indenizatória por dano moral(nome)b. Juízos de Nulidade (incapacidade civil)c. Posse em nome do nascituro(direitos in fieri)d. Ação direta de Divórcioe. Ação reivindicatóriaf. Ações possessóriasg. Execução de Obrigação de Darh. Ação Pauliana ou revogatóriai. Ação de Exclusão etc9. INTERESSES OU DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (METAINDIVIDUAIS - COLETIVOS)a. DEFINIÇÃO: Os interesses ou Direitos Coletivos (em sentido amplo) ou Transindividuais são aqueles direitos que não pertencendo a um campo privado ou público, criam-se e se desenvolvem em função de uma coletividade ligada por um elemento jurídico ou fáticob. CLASSIFICAÇÃO: O trinômio: transindividualidade, interesses/direitose tutelas coletivasi. Interesses ou direitos coletivosii. Interesses ou direitos difusosiii. Interesses ou direitos individuais homogêneosc. DO TERMO INTERESSEINTERESSE é uma palavra fundamental para o processo civil e comumente era concebida em duas situações: PÚBLICO e PRIVADO.Mas, com o desenvolvimento civilizatório o vocábulo ganhou contornos para além do PRIVADO e aquém do PÚBLICO, ou seja, INTERESSES COLETIVOS, em sentido amplo, e INTERESSES COLETIVOS, DIFUSOS e INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, em sentido estrito (gênero e espécies).O COLETIVO, assim, relaciona-se quando a um ponto de convergência entre os inúmeros participantes da mesma coletividade, seja um ponto convergente JURÍDICO ou FÁTICO.Trata-se de um AVANÇO, pois antes apenas se admitia o direito e sua tutela em caráter de titularidade, seja real ou creditícia e, apenas em alguns casos, relacionado a PESSOAS DETERMINÁVEIS (exemplo disso era (e é) o testamento para beneficiar nascituro ou, ainda um ser humano a ser concebido.Tal contexto é impraticável em uma sociedade de “massas” em constante movimento e enfrentamento. E neste caso o fim último do Direito, ou seja, A PAZ SOCIAL é inalcançável, pois há INTERESSES para além da titularidade. Entretanto, mesmo que provocado, o Judiciário não teria condição nenhuma de responder à demanda de cada indivíduo.Assim, compreendido o exemplo do fenômeno da MOLECULARIZAÇÃO pelo qual cada átomo de “per si” nada faz, mas agrupado formam moléculas e delas, as substâncias necessárias.Se antes, a sentença repercutia apenas em relação às partes, a partir da concepção dos INTERESSES COLETIVOS a sentença opera efeitos ERGA OMNES e ULTRA PARTES (contra e para todos, bem como, para além das partes envolvidas no processo)A mesma coisa pode ser dita acerca da expressão LEGITIMIDADE.A palavra DIREITOd. INTERESSES ou DIREITOS DIFUSOSDEFINIÇÃO: Vide a leitura do Artigo 81, Parágrafo Único, Inciso I, da Lei 8078/90- transindividuais (para além do individual)- indivisíveis (para todos ou para ninguém)- pessoas indeterminadas (tantas quantas estiverem expostas)- circunstância de fato (MAS, com fundamento jurídico)Ex.:* propaganda enganosa a que todos estão submetidos, colocando todos em risco (ou não) (vide Artigo 37 do CDC);* poluição ao meio ambiente (todos, indeterminados, presentes e futuros, locais ou não)Obs.: tanto em um como no outro exemplo, havendo respectivamente pessoas diretamente atingidas com a propaganda enganosa ou afetadas pela poluição, caracterizam-se os INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.e. INTERESSES ou DIREITOS COLETIVOS (sentido estrito)DEFINIÇÃO: Vide a leitura do Artigo 81, Parágrafo Único, Inciso II, da lei 8078/90- transindividuais- indivisíveis- pessoas determinadas ou determináveis- relação jurídica convergenteEx.:• consórcio (cláusulas abusivas) em que os consorciados são afetados pela mesma relação jurídica (contrato) e, sendo assim, a decisão não pode apenas ser individual, mas coletiva, “ultra partes”.• Se a sentença proibir futuras cláusulas abusivas caracterizam-se os INTERESSES DIFUSOS (pessoas indeterminadas e relação apenas de fato)f. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOSDEFINIÇÃO: Vide leitura do Artigo 81, Parágrafo Único, Inciso III, Lei 8078/90- transindividuais- divisíveis- pessoas determinadas ou determináveis- relação de fato / origem comumEx.:• pessoas acidentadas por defeito em carros adquiridos de um mesmo fabricante (a questão não é o contrato, mas o defeito (causa comum). Neste caso a sentença proferida em sede de ação civil pública, beneficiará apenas os que sofreram o dano e não quem contratou.• Pessoas que tenham pagado o valor da cláusula abusiva em contrato de consórcioÉ POSSÍVEL A TUTELA DOS TRÊS GRUPOS DE INTERESSES DO ARTIGO 81 CDC, COMO NO EXEMPLO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO:• condenação a retirar as cláusulas abusivas (interesses coletivos)• condenação a não mais inserir cláusulas abusivas em contratos futuros (interesses difusos)• condenação à indenização dos valores pagos abusivamente aos consorciados nesta condição (individuais homogêneos)g. TUTELA DOS INTERESSES COLETIVOS – TRANSINDIVIDUAISLEIS GERAISi. Lei 7347/85 LACP (vide Artigo 1º com os incisos acrescidos)1. Artigo 21 da Lei 7347/85 LACP em harmonia com Artigo 90 da Lei 8078/90 CDC)ii. Lei 8078/90 CDC, Artigo 81LEIS ESPECÍFICAS (algumas)iii. Lei 7853/89 Portadores de deficiências, Artigos 3º, 4º e 7ºiv. Lei 8069/90 ECAv. Lei 10.741/2033 EIdvi. Lei 8.884/94 – CADE Conselho administrativo de Defesa Econômica – danos causados à ordem econômica;vii. Lei 10.257/2011 – Estatuto da Cidadeh. Ações/Tutelas Coletivas10. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAISa. Ação Civil Pública – ACP : Artigo 129, III da CF/88 (legitimidade para o MP propor ACP em consonância com a Lei 7347/85)b. Ação Popular - AP: Artigo 5º, LXXIII, CF/88 (qualquer cidadão é parte legítima, consoante Lei 4717/65)c. Mandado de Segurança Coletivo – MSC: Artigo 5º, LXX, CF/88, conforme a Lei 12016/2009 e Súmulas 629 e 630 do STFi. LACP – Lei da Ação Civil Pública (ação coletiva) – Lei 7347/851. CASOS (1º, LACP)a. Meio ambienteb. Consumidor (exceção do Artigo 91 do CDC)c. Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticod. Qualquer interesse difuso ou coletivoe. Por infração da ordem econômica e da economia popularf. Ordem urbanística2. LEGITIMIDADE (ação principal e cautelar) (4º e 5º, LACP):a. MP;b. Defensoria Pública;c. União, Estados, Municípios e Distrito Federal;d. Autarquias; Empresas Públicas; Fundações Públicas; Sociedades de Economia Mista;e. Associações Civis (constituídas a mais de um ano, com objeto estatutário);f. Sindicatos;g. Partidos PolíticosVide a provocação por qualquer pessoa ou funcionário público, além de Juízes e Tribunais (artigos 6º e 7º da LACP)Cautelar pode ser preparatória ou incidental (qualquer fase do processo, Juízo “a quo” ou Juízo “ad quem”- fundamento: fumus boni iuris e periculum in moraii. CDC – Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90CASOS - Artigo 81Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.LEGITIMIDADE – Artigo 82Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:I - o Ministério Público,II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.iii. LAP – Lei da Ação Popular – Lei 4.717/65c. c/ Artigo 5º, LXXIII CF/88• HISTÓRICOATO DE CIDADANIA CONTRA O ESTADO, NO MOVIMENTO DA SEGUNDA GERAÇÃO DOS DIREITOS (INDIVIDUAIS CONTRA O ESTATO ABSOLUTISTA)EM ÉPOCAS DE DITADURA, FASCISMO TAL ACESSO ERA RETIRADO (exemplos Itália e Espanha)• FUNDAMENTOS e NATUREZAo Ação coletiva, mas diferença da ACP de que é uma espécie (é mais restrita)o Ação em Processo de conhecimento , dentro do procedimento ordinárioo No tempo a ação pode ser PREVENTIVA ou REPRESSIVA demonstrando a LESIVIDADE do ato em potencial ou do ato praticado com a indicação da lei violada (não necessariamente) ou do direito (mais abstrato) ferido.o VISA: DESCONSTITUIR (NULIDADE ABSOLUTA) (ou DECLARAR status quo ante (art 1º)• Condenatória (artigo 11)• O pedido é desconstituição/declaração com condenação• Artigo 11 indica perdas e danos, mas, por ter natureza declaratória e condenatória pode o agente ser obrigado a FAZER ou NÃO FAZER algum coisa.o Defesa dos direitos difusos ligados à moralidade, eficiência e probidade administrativa (5º LXXIII)o Tutela do meio ambiente (5º LXXIII)o e do patrimônio histórico e cultural ) (5º LXXIII)OBS.: RESPONSABILIDADE PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (art 13 LAP)• QUEM?o Ativo (artigo 1º)o Qualquer cidadão (legitimidade extraordinária pois o interesse é de todos), com direitos de cidadania e direitos políticos (na inicial apresenta o título eleitoral) pode haver litisconsórcio ativo conf 6º, parág 5º LAP) e mediante acompanhamento (fiscalização) do MP, conf art 6º parag 4º da LAP com o caráter “custus legis”o Menor entre 16 e 18 anos, sem assistênciao Havendo desistência ou inércia, após editais, segue qualquer outro cidadão ou o MP• Passivo (artigo 1º)• FINALIDADE DA AP (vide Artigos 1º, 2º, 3º e 4º c. c/ Artigo 5º, LXXIII da CF/88)o Visa a defesa e FISCALIZAÇÃO dos interesses difusos respeitantes à ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, D. FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS (direito material tutelável e interesse de agir (necessidade da ação e meio adequado)• Moralidade (se a adm pública manteve-se conforme os princípios gerais)• Eficiência• Probidade administrativa• ATOS VINCULDOS (conf lei) e ATOS DISCRICIONÁRIOS (margem de atuação da adm pública). Apenas em relação aos primeiros, mas cabe análise de má-fé objetiva ou sbjetiva.NULIDADE ABSOLUTA (STATUS QUO ANTE) COM EFEITO EX TUNCo Nulidade (2º e 4º) TERMO GENÉRICO E NÃO PRIVADOo Anulabilidade (3º) TERMO GENÉRICO E NÃO PRIVADO• Pode haver pedido de suspensão do ato lesivo liminarmente (art 5º parág 4º)•iv. MSC – Mandado de Segurança Coletivo –Lei 12.016/09 c.c/ Artigo 5º, LXIX da CF/881. partido político com representação noCongresso2. organização sindical, entidade de classe3. ou associação11. BIBLIOGRAFIA INDICADA• LEGISLAÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, Ed. Saraiva, 2011;• CALDEIRA, Adriano. ASPECTOS PROCESSUAIS DAS DEMANDAS COLETIVAS. SP: Rideel, 2006• MANCUSO, Rodolfo de Camargo. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SP:RT, 2004• MANCUSO, Rodolfo de Camargo. AÇÃO POPULAR. SP: RT, 2001• MANCUSO, Rodolfo de Camargo. INTERESSES DIFUSOS. SP: RT, 2004• MAZZILLI, Hugo Nigro. A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS EM JUÍZO, SP: Saraviva, 2008• SILVA, José Afonso. AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL. SP: Malheiros, 2007• SOUZA, Luiz A. e KÜMPEL, Vitor Frederico. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, SP: Saraiva, 2011• VIGLIAR, José Marcelo Menezes. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E SEUS ASPECTOS POLÊMICOS. SP: Saraiva, 2008• ZAVASCKI, Teori Albino. PROCESSO COLETIVO: TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS E TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS, SP: RT, 201112. ANEXOSa. Lei 7347/1985 - LACPArt. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:l - ao meio-ambiente;ll - ao consumidor;III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticoIV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.V - por infração da ordem econômica e da economia popular;VI - à ordem urbanística.Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticoArt. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:I - o Ministério Público;II - a Defensoria Pública;III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;V - a associação que, concomitantemente:a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.Art. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.b. Lei 8078/90 CDCArt. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:I - o Ministério Público,II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.c. Lei 4.717/29/6/1965 – LAP – LEI DA AÇÃO POPULARArt. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977)§ 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.§ 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.§ 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.§ 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.§ 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:a) incompetência;b) vício de forma;c) ilegalidade do objeto;d) inexistência dos motivos;e) desvio de finalidade.Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.I - A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.II - A operação bancária ou de crédito real, quando:a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas;b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.IV - As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos.,V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando:a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais;b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação;c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.VI - A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando:a) houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço;b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.VII - A operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.VIII - O empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando:a) concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares,, regimentais ou constantes de instruções gerias:b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação.IX - A emissão, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espécie.DA COMPETÊNCIAArt. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.§ 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.§ 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 1977)DOS SUJEITOS PASSIVOS DA AÇÃO E DOS ASSISTENTESArt. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.§ 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.§ 2º No caso de que trata o inciso II, item "b", do art. 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma.§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.§ 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.DO PROCESSOArt. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;b) a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.§ 1º O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz.§ 2º Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.II - Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.V - Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.VI - A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.Parágrafo único. O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.Art. 8º Ficará sujeita à pena de desobediência, salvo motivo justo devidamente comprovado, a autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer, no prazo fixado no art. 1º, § 5º, ou naquele que tiver sido estipulado pelo juiz (art. 7º, n. I, letra "b"), informações e certidão ou fotocópia de documento necessários à instrução da causa.Parágrafo único. O prazo contar-se-á do dia em que entregue, sob recibo, o requerimento do interessado ou o ofício de requisição (art. 1º, § 5º, e art. 7º, n. I, letra "b").Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.Art. 10. As partes só pagarão custas e preparo a final.Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.§ 1º Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.§ 2º Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.§ 3º Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.§ 4º A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a seqüestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.Art. 15. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)DISPOSIÇÕES GERAISArt. 20. Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas:a) o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral;b) as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público;c) as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.Brasília, 29 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República., H. Castello Brancod. Lei 12.016 / 7/8/2009 – MSC – MANDADO SEGURANÇA COLETIVOArt. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.Art. 2o Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.Art. 3o O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.Art. 4o Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.§ 1o Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.§ 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.§ 3o Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;III - de decisão judicial transitada em julgado.Parágrafo único. (VETADO)Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.§ 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.§ 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.§ 4o (VETADO)§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.§ 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Art. 8o Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4o desta Lei, a comprovação da remessa.Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4o desta Lei.Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.§ 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.§ 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.§ 2o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.§ 3o A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.§ 4o O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.§ 5o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.§ 1o Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.§ 2o O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.§ 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 29. Revogam-se as Leis nos 1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962, 4.348, de 26 de junho de 1964, 5.021, de 9 de junho de 1966; o art. 3o da Lei no 6.014, de 27 de dezembro de 1973, o art. 1o da Lei no 6.071, de 3 de julho de 1974, o art. 12 da Lei no 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e o art. 2o da Lei no 9.259, de 9 de janeiro de 1996.Brasília, 7 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República. , LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAATIVIDADE AVALIATÓRIAEntrega 28/9/2011DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO1. HISTÓRICO DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS2. INTERESSES OU DIREITOS ESPECÍFICOS:a. difusos,b. coletivosc. individuais homogêneos3. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL4. FUNDAMENTO LEGALa. Aspectos do CDC – Artigo 81 a 101b. Aspectos da LAP - Lei Ação Populari. Principais artigos e dispositivosc. Aspectos da LACP – Leia Ação Civil Públicai. Principais artigos e dispositivos5. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS POSITIVADOSa. ECA – Estatuto da Criança e Adolescentei. Lei 8.069/90ii. Lei 12.318/2010b. EId – Estatuto do Idosoi. Lei 8.842/94ii. Lei 10.741/2003c. Portadores de Deficiênciai. Lei 7.853/89ii. Lei 10.048/2000d. Meio Ambientei. Lei 4.771/65ii. Lei 5.197/67iii. Lei 6.453/77iv. Lei 6.938/81v. Lei 7.802/89vi. Lei 9.433/97vii. Lei 9.605/98viii. Lei 11.959/2009e. Ordem Econômicai. Lei 8.884/94f. Patrimônio Culturali. Decreto-Lei 25/37ii. Lei 3924/61iii. Decreto 99.556/90iv. Lei 11.904/2009g. Violência Domésticai. Lei 11.340/2006h. Biossegurançai. Lei 11.105/2005i. Estatuto da Cidadei. Lei 10.257/2001j. Estatuto da Igualdade Raciali. Lei 12.288/20106. JURISPRUDÊNCIAa. Jurisprudência Santa Catarinab. Jurisprudência Rio Grande do Sulc. Jurisprudência São Paulod. Tribunais Superiores7. CONCLUSÃO8. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA