Source: http://www.santosdumont.mg.gov.br/menu-noticias/gerenciar-noticias/499-resolucao-normativa-cmdca-fmca-n-002-2017
Timestamp: 2017-08-22 18:28:28+00:00
Document Index: 120625689

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Resolução Normativa CMDCA/FMCA nº 002/2017
Seleção de Projetos para repasse dos
recursos FMCA - Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente de Santos
Dumont- MG.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos Dumont, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal 4.395, de 31/03/2015, baseada na Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Resolução nº 137/2010- CONANDA, e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Santos Dumont;
CONSIDERANDO a deliberação da reunião plenária ordinária de 02 de agosto de 2017,
Estabelecer procedimento e realizar processo de análise e seleção dos Projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA/2017.
Artigo 2º - Só participarão as Organizações Sociais que estão devidamente inscritas no CMDCA, conforme Resolução 002/2003.
Artigo 3º - Os Projetos contemplados serão aqueles, que preenchem os requisitos em conforme Resolução CONANDA 137/2010.
Artigo 4º - As organizações governamentais e não governamentais, poderão propor apenas um (01) projeto para financiamento com recurso captado.
Artigo 5º- O período de apresentação dos projetos é até a data de 30/09/2017, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas, Av. Presidente Getúlio Vargas, 149 salas 2 e 3 – Centro, das 13:00 às 17:00 horas de 2ª a 6ª feira.
Artigo 6º - A lista dos projetos aprovados serão publicados em Jornal de Circulação Regional, no site da Prefeitura e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas .
Artigo 7º - Esta Resolução passará a vigorar na data de sua publicação.
Santos Dumont,15 de agosto de 2017.