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Timestamp: 2018-10-19 03:32:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOCHETE REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL - PDF
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Benedicto Salazar Alves
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOCHETE REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Denominação, Sede e Âmbito 1. O Conselho Local de Acção Social do Concelho de Alcochete, adiante designado por CLASAlcochete, é constituído ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97 de 18 de Novembro, que cria a Rede Social, pelas alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 10-O/98 de 30 de Maio e pelo Despacho Normativo n.º 8/2002 de 12 de Fevereiro, que regulamenta o Programa de Apoio à Implementação da Rede Social. 2. O CLASAlcochete é um fórum, que visa o planeamento e coordenação da intervenção social, constituído através da adesão livre das entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, que queiram participar, com vista à erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social e à promoção do desenvolvimento social. 3. O CLASAlcochete tem a sua sede na Câmara Municipal de Alcochete, a quem compete assegurar o apoio técnico e administrativo imprescindível ao seu funcionamento. 4. O âmbito territorial de intervenção do CLASAlcochete é o Concelho de Alcochete. Artigo 2.º Objectivos São objectivos do CLASAlcochete: 1. Definir prioridades de intervenção e articulá-las com os recursos locais; 2. Introduzir dinâmicas de planeamento estratégico e avaliação da intervenção social; 3. Promover uma parceria efectiva e dinâmica que articule e rentabilize as parcerias implantadas no Concelho; 2
3 4. Desenvolver formas de intervenção social inovadoras e integradas; 5. Construir um sistema de informação com vista à difusão da informação produzida aos agentes locais e população em geral; 6. Promover a formação dos agentes locais envolvidos no processo de desenvolvimento social. Artigo 3.º Composição 1. O CLASAlcochete é composto por um elemento designado por cada uma das entidades a seguir identificadas: Organismos da Administração Central e Local: a) Câmara Municipal de Alcochete; b) Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal; c) Junta de Freguesia de Alcochete; d) Junta de Freguesia de São Francisco; e) Junta de Freguesia do Samouco; f) Centro de Atendimento a Toxicodependentes de Setúbal; g) Centro de Saúde de Alcochete; h) Equipa de Coordenação dos Apoios Educativos de Montijo, Alcochete e Moita; i) Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos El-Rei D. Manuel I; j) Hospital Distrital do Montijo; k) Instituto de Reinserção Social Equipa do Montijo; l) Agrupamento de Escolas de Alcochete; m) Guarda Nacional Republicana. Entidades Públicas Sem Fins Lucrativos: a) Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcochete; b) Escola Comunitária de Alcochete. 3
4 Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos: a) Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal Delegação do Montijo e Alcochete; b) Associação de Festas Populares do Samouco; c) Associação de Pais da Escola Básica e Jardim-de-Infância da Restauração; d) Centro Social de S. Brás do Samouco; e) CERCIMA Cooperativa para a Educação e Reabilitação do Cidadão Inadaptado do Montijo e Alcochete C.R.L; f) Cruz Vermelha Portuguesa Núcleo do Montijo Secção de Alcochete; g) Fundação João Gonçalves Júnior; h) Grupo Motard do Convento; i) Grupo Sócio-Caritativo Paróquia de Alcochete; j) Organização de Reformados, Pensionistas e Idosos da Freguesia do Samouco; k) Santa Casa da Misericórdia de Alcochete; l) Sociedade Filarmónica Progresso e Labor Samouquense; m) Vulcanense Futebol Clube; n) Associação Cultural, Recreativa e Desportiva do Rancho Folclórico, Danças e Cantares do Passil; o) Associação Desportiva dos Moradores do Bairro 25 de Abril; p) Sociedade Imparcial 15 de Janeiro de 1898; q) Rotary Clube de Montijo; r) Rotaract Club de Montijo. 2. Os representantes das entidades e serviços mencionados em 1. deverão ser investidos de plenos poderes de decisão necessários à prossecução dos objectivos. 3. As entidades e serviços que compõem o CLASAlcochete podem substituir os seus representantes sempre que o entenderem, mediante comunicação, por escrito, ao Presidente do CLASAlcochete. 4. Para além das entidades e serviços mencionados em 1. poderão ainda vir a integrar o CLASAlcochete outras entidades e serviços, tendo em vista a prossecução dos objectivos referidos no artigo 2.º. 4
5 5. Poderão ainda integrar o CLASAlcochete os representantes da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Alcochete, os representantes do Núcleo Local de Inserção do Rendimento Social de Inserção e ainda representantes de outras parcerias/projectos, com autonomia funcional, não tendo contudo direito a voto enquanto entidades. 6. Em nenhum caso poderá um membro representar mais do que uma entidade ou serviço, representar simultaneamente uma determinada entidade e um sistema de parcerias. Artigo 4.º Estrutura O CLASAlcochete tem a seguinte estrutura: a) Órgão Plenário; b) Núcleo Executivo; c) Secretariado Técnico; d) Grupos de Trabalho. CAPÍTULO II ÓRGÃO PLENÁRIO Artigo 5.º Presidência e Competências 1. O CLASAlcochete é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, ou por um Vereador com competências delegadas, sem possibilidade de subdelegação. 2. É competência do Presidente do CLASAlcochete: a) Representar o CLASAlcochete; b) Convocar e presidir às reuniões do Órgão Plenário; c) Convocar as reuniões do Núcleo Executivo. 5
6 Artigo 6.º Composição Têm assento no Órgão Plenário os representantes das entidades e serviços mencionados no artigo 3.º, ponto 1 e aquelas que venham a aderir ao CLASAlcochete. Artigo 7.º Competências É competência do Órgão Plenário: a) Aprovar o Regulamento Interno do CLASAlcochete; b) Eleger o Núcleo Executivo; c) Criar os Grupos de Trabalho, que se considerem pertinentes face às problemáticas detectadas e aos objectivos preconizados pelo CLASAlcochete; d) Aprovar os Planos de Actividades do CLASAlcochete e respectivos Relatórios de Execução e de Contas; e) Aprovar o Pré-Diagnóstico Social do Concelho; f) Aprovar o Diagnóstico Social do Concelho; g) Aprovar o Plano de Desenvolvimento Social do Concelho, e consequentemente proceder à sua avaliação; h) Aprovar o Plano de Acção Anual; i) Definir os princípios para a construção do Sistema de Informação Concelhio, que permita a actualização permanente da informação e que a mesma seja disponibilizada aos membros do CLASAlcochete, organismos locais, nacionais e população em geral; j) Emitir pareceres sobre candidaturas a Projectos Nacionais e/ou Comunitários, mediante a análise integral ou do resumo alargado da candidatura, tendo em vista a prossecução da política social definida para o Concelho; k) Aprovar as actas das reuniões do Órgão Plenário, que deverão ser expedidas a cada um dos parceiros juntamente com a convocatória para a reunião seguinte; l) Ratificar a admissão de novos membros; m) Dinamizar e articular com as Comissões Sociais de Freguesia e/ou Comissões Sociais Inter-Freguesias, adiante designadas por CSF/CSIF; n) Apreciar e deliberar as propostas, pareceres e/ou sugestões indicadas pelo Núcleo Executivo, Grupos de Trabalho e CSF/CSIF. 6
7 Artigo 8.º Funcionamento 1. O Órgão Plenário reúne ordinariamente 3 vezes por ano, segundo calendarização prévia fixada pelo Presidente do CLASAlcochete. 2. O Órgão Plenário poderá reunir-se extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente, do Núcleo Executivo, ou a pedido de um terço dos seus membros. 3. Cada entidade ou serviço deverá fazer-se representar por um elemento, no Órgão Plenário do CLASAlcochete. 4. De cada reunião é obrigatoriamente lavrada uma acta a qual será remetida a cada membro do CLASAlcochete, para ser formalmente apreciada e aprovada na reunião seguinte. 5. Em caso de deliberação urgente, será elaborada acta em minuta, que será submetida à aprovação de todos os membros presentes. Artigo 9.º Convocatórias 1. As reuniões do Órgão Plenário são convocadas pelo Presidente do CLASAlcochete, mediante ofício enviado via postal, com a antecedência mínima de 8 dias úteis. Em caso de justificada urgência esta poderá ser efectuada via fax ou correio electrónico, com a antecedência mínima de 2 dias úteis. 2. Na convocatória deve constar a data, hora e local da reunião e respectiva Ordem de Trabalhos, e toda a documentação necessária à realização da reunião Plenária. 3. Da Ordem de Trabalhos consta os assuntos indicados pelo Presidente do CLASAlcochete, pelo Núcleo Executivo, pelos Grupos de Trabalho e pelos parceiros. 4. As alterações à Ordem de Trabalhos podem ser efectuadas, em sede de Órgão Plenário, no início da reunião, por maioria simples. 7
8 Artigo 10.º Quórum, Direito de Voto e Deliberações 1. O Órgão Plenário do CLASAlcochete reúne à hora marcada com a maioria do número de membros presentes, reunindo, na falta de quórum, meia hora mais tarde, com os membros presentes, devendo esse facto ficar registado em acta. 2. As deliberações do Órgão Plenário são tomadas por maioria simples, em caso de empate, o Presidente do CLASAlcochete ou o seu representante, tem voto de qualidade. 3. Cada entidade aderente ao CLASAlcochete tem direito a um voto. 4. Poderão participar nas reuniões do Órgão Plenário, sem direito a voto, outros representantes de entidades públicas ou privadas (com ou sem fins lucrativos), cuja presença seja considerada importante pela competência técnica e/ou conhecimento específico sobre determinada matéria, que possa constituir uma mais valia para a prossecução dos objectivos do CLASAlcochete. CAPÍTULO III DO NÚCLEO EXECUTIVO Artigo 11.º Composição 1. O Núcleo Executivo é composto por 7 entidades membros do Órgão Plenário. 2. Do Núcleo Executivo fazem parte obrigatoriamente um representante da Câmara Municipal de Alcochete e um representante do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal. Poderão ainda fazer parte, um representante das Juntas de Freguesia, um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social e/ou das Organizações Não Governamentais, um representante da Educação, um representante da Saúde e um representante do Instituto de Emprego e Formação Profissional Centro de Emprego do Montijo, aderentes ao CLASAlcochete, eleitos pelo Órgão Plenário. 8
9 3.O Núcleo Executivo é coordenado pelo Presidente da Câmara Municipal de Alcochete ou pelo seu representante com competências delegadas. Artigo 12.º Competências Compete ao Núcleo Executivo: a) Executar as decisões tomadas pelo Órgão Plenário; b) Elaborar e apresentar no Órgão Plenário os Planos de Trabalho Anuais e os Relatórios de Execução e de Contas; c) Gerir o Secretariado Técnico; d) Dinamizar os diversos Grupos de Trabalho, que se venham a constituir; e) Criar, dinamizar e gerir o Sistema de Informação Concelhio, conforme orientações do Órgão Plenário; f) Dinamizar e promover a constituição das CSF e/ou CSIF, a quem deve prestar apoio técnico; g) Elaborar em conjunto com outras parcerias e/ou projectos já existentes no Concelho um modelo de articulação. Artigo 13.º Funcionamento 1. O Núcleo Executivo reúne ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, em qualquer altura, por convocação do seu coordenador ou por maioria simples dos seus membros. 2. As reuniões têm lugar em instalações cedidas pela Câmara Municipal de Alcochete. 3. Das reuniões será lavrada uma acta, com a respectiva lista de presenças, que estará sempre disponível para consulta nas reuniões do Órgão Plenário. 4. A duração do mandato do Núcleo Executivo é de 2 anos, e deve garantir a rotatividade dos seus membros. 9
10 CAPÍTULO IV DO SECRETARIADO TÉCNICO Artigo 14.º Composição O Secretariado Técnico deverá dispor de recursos humanos e materiais apropriados, para o exercício das acções a definir pelo Núcleo Executivo. Artigo 15.º Competências 1. O Secretariado Técnico deverá assessorar o Núcleo Executivo nas componentes técnica, logística e administrativa, nomeadamente: a) Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos tendentes à elaboração do Pré- Diagnóstico Social, Diagnóstico Social, do Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção; b) Acompanhar a implementação das acções estabelecidas no Plano de Trabalho do CLASAlcochete; c) Recolher os elementos necessários para a avaliação das mesmas; d) Preparar e secretariar as reuniões do Órgão Plenário e do Núcleo Executivo; e) Acompanhar a actividade dos Grupos de Trabalho e/ou das Comissões Sociais de Freguesia e/ou Comissões Sociais Inter-Freguesias. Artigo 16.º Funcionamento O Secretariado Técnico funcionará em instalações cedidas para o efeito, pela Câmara Municipal de Alcochete. 10
11 CAPÍTULO V DOS GRUPOS DE TRABALHO Artigo 17.º Composição 1. Os Grupos de Trabalho serão constituídos por representantes das entidades que compõem o CLASAlcochete. 2. Os Grupos de Trabalho serão constituídos no Órgão Plenário, e fazem parte da sua composição os representantes das entidades que se disponibilizarem. Artigo 18.º Competências Os Grupos de Trabalho são espaços de reflexão sobre questões específicas, de elaboração de propostas, bem como de dinamização de acções concretas, propondo formas de intervenção mais eficazes. Artigo 19.º Funcionamento 1. Os Grupos de Trabalho reunirão de acordo com as necessidades. 2. Os Grupos de Trabalho devem comunicar ao Núcleo Executivo os resultados dos seus trabalhos, as conclusões a que chegaram, bem como as actividades que pensam levar a efeito. 11
12 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20.º Adesão de Novas Entidades Qualquer entidade pode aderir ao CLASAlcochete, desde que desenvolva trabalho no Concelho de Alcochete, preencha a Ficha de Adesão ao Conselho Local de Acção Social de Alcochete e seja ratificada pelo Órgão Plenário a sua adesão. Artigo 21.º Entrada em Vigor O presente Regulamento Interno entrará em vigor após aprovação pelo Órgão Plenário do CLASAlcochete, em reunião convocada para o efeito. Artigo 22.º Alterações As alterações ao Regulamento Interno do CLASAlcochete são propostas pelo seu Presidente, pelo Núcleo Executivo, pelos Grupos de Trabalho ou por um terço dos seus membros, e serão aprovadas em reunião do Órgão Plenário por maioria simples. Artigo 23.º Casos Omissos Os casos omissos no presente Regulamento serão analisados em reunião do Órgão Plenário. 12