Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/513978/details/maximized?serie=I&numeroDRE=234&search=Pesquisar&ano=1960&types=DR&dreId=61422
Timestamp: 2019-12-07 05:56:21+00:00
Document Index: 73990555

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Decreto 43206, 1960-10-08 - DRE
Número:43206
Páginas:2224 - 2228
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, e nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 42938, 42993 e 43006, de, respectivamente, 22 de Abril, 28 de Maio e 3 de Junho de 1960, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionados artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Do artigo 135.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -3300000$00
Do artigo 141.º:
N.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:
Alínea a) «Pessoal equiparado a militar» ... -120000$00
Alínea b) «Pessoal civil ...» ... -600000$00
N.º 2) «Pessoal assalariado» ... -200000$00
Para o artigo 136.º, n.º 1) «Gratificações ...», alínea d) «De especialidade» ... +1204000$00
Para o artigo 137.º, n.º 1, alínea a) «Em serviço militar obrigatório» ... +2375000$00
Para o artigo 138.º, n.º 1) «Gratificações ...»:
Alínea b) «De especialidade» ... +441000$00
Alínea c) «De serviço aéreo» ... +200000$00
Do artigo 148.º, n.º 1) «Construções e obras novas» ... -400000$00
Para o artigo 149.º, n.º 2) «Móveis», alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... +400000$00
Do artigo 211.º, n.º 3) «De móveis», alínea d) «Equipamentos ...» ... -10800$00
Para o artigo 212.º «Material de consumo corrente»:
N.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... +2800$00
Do artigo 219.º, n.º 4) «De material de defesa, ...», alínea b) «Armamento, ...» ... -30000$00
Para o artigo 220.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +30000$00
Do artigo 99.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...», alínea a) «Remunerações certas a este pessoal» ... -90000$00
Para o artigo 101.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +90000$00
Do artigo 109.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Despesas com o serviço de inspecção sanitária ...» ... -20000$00
N.º 2) «Despesas provenientes da manutenção das Casas do Emigrante» ... -20000$00
Para o artigo 106.º, n.º 3) «Transportes» ... +40000$00
Do artigo 195.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -580$00
Para o artigo 196.º, n.º 2) «Telefones» ... +580$00
Do artigo 204.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10825$00
Para o artigo 205.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10825$00
Do artigo 391.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -6000$00
Para o artigo 389.º, n.º 1) «Serviços clínicas ...» ... +4000$00
Para o artigo 390.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «De internadas ...» ... +2000$00
Do artigo 457.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com inquéritos ...» ... -4000$00
Para o artigo 456.º, n.º 3) «Transportes» ... +4000$00
Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros ...» ... -1338000$00
Para o artigo 25.º, n.º 1) «Oficiais da reserva ... - Pensões» ... +1338000$00
Do artigo 51.º, n.º 2), alínea q) «Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... -87000$00
Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea i') «Pousadas» ... +87000$00
No capítulo 13.º, artigo 121.º, n.º 1):
Da alínea a) «Vencimentos ...» ... -2150000$00
Para a alínea b) «Material e outras despesas» ... +2150000$00
Do artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -3000$00
Para o artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... +3000$00
No capítulo 4.º, artigo 48.º:
Do n.º 1) «Impressos» ... -10000$00
Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 143334287$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Artigo 8.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor: ...» ... 60000$00
Artigo 11.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00
Artigo 12.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 7200$00
Artigo 13.º, n.º 1) «Móveis» ... 2000$00
Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Comissão executiva das comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique»:
Artigo 67.º, n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas ...» ... 8000000$00
Capítulo 3.º «Representação nacional - Assembleia Nacional e Câmara Corporativa»:
Artigo 68.º, n.º 1) «Transportes ...» ... 350000$00
Artigo 81.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea a) «Ao pessoal» ... 132000$00
Artigo 86.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «Do pessoal e material» ... 90000$00
Artigo 134.º, n.º 1), alínea a) «Despesas imprevistas ou reservadas» ... 22124$10
Artigo 147.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 400000$00
Artigo 154.º, n.º 1) «Rendas de prédios urbanos e rústicos» ... 200000$00
Artigo 155.º, n.º 4), alínea c) «Outros serviços e encargos não especificados» ... 50000$00
Artigo 156.º «Outros encargos», n.º 4) «Actividades desportivas e comemorações» ... 120000$00
... 9448324$10
Artigo 1.º «Juros»:
N.º 1) «Dívida pública fundada»:
Alínea a) «Consolidada, a cargo da Junta do Crédito Público - Certificados de dívida pública, 4 por cento ...» ... 3620000$00
Alínea b) «Amortizável interna, a cargo da Junta do Crédito Público - 3 1/2 por cento de 1960 - 5.º centenário da morte do infante D. Henrique» ... 4375000$00
N.º 2) «Empréstimos com aval do Estado»:
Alínea a) «Amortizável interna - 4 por cento de 1959 (empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca ...)» ... 200000$00
Artigo 8.º, n.º 1) «Para encargos de empréstimos a realizar» ... 25000000$00
Capítulo 4.º «Pensões e reformas»:
Artigo 31.º, n.º 7) «Subsídios à Caixa Geral de Aposentações»:
Alínea a) «Para pagamento de pensões de aposentação ...» ... 11000000$00
Alínea b) «Para pensões de invalidez ...» ... 150000$00
Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Artigo 52.º, n.º 2) «De móveis» ... 4000$00
Artigo 117.º, n.º 1) «Móveis» ... 80000$00
Artigo 123.º, n.º 1) «Para pagamento de títulos de anulação, ...» ... 30000000$00
Tribunais das execuções fiscais
Artigo 145.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 24500$00
Capítulo 12.º «Guarda Fiscal»:
Artigo 241.º «Outros encargos»:
N.º 4) «Gastos confidenciais ou reservados», alínea a) «Despesas desta natureza com a execução de serviço fiscal» ... 50000$00
... 74503500$00
Artigo 45.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2165$00
Artigo 55.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 3600$00
Artigo 161.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea a) «Para conceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 35659, ...» ... 9500000$00
Artigo 218.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 40000$00
Artigo 219.º, n.º 2) «Telefones» ... 1500$00
Artigo 220.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 250000$00
Artigo 224.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 2) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ... 5000$00
Artigo 244.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 300000$00
Artigo 313.º, n.º 2) «Luz ...» ... 18000$00
Artigo 316.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 50000$00
Reformatório Central de S. Fiel
Artigo 400.º, n.º 2) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ... 10000$00
Artigo 456.º, n.º 3) «Transportes» ... 51000$00
... 10231265$00
Artigo 219.º, n.º 1) «Móveis» ... 10000000$00
Artigo 9.º, n.º 1) «Ajudas de custo»:
Alínea c) «Oficiais enviados ao estrangeiro ...» ... 280000$00
Alínea e) «Outras comissões de serviço» ... 50000$00
Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) «Passagens e outras despesas de transporte ...» ... 150000$00
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 25.º, n.º 1) «Oficiais da reserva ... - Pensões» ... 4162000$00
Comando das reservas da Marinha
Artigo 53.º, n.º 1) «Sargentos e praças da reserva da Armada - Pensões» ... 4800000$00
Artigo 174.º, n.º 1) «Pessoal da extinta Direcção das Construções Navais ... - Salários» ... 138000$00
Artigo 184.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Obras nos edifícios ...» ... 100000$00
Artigo 230.º, n.º 1) «Força motriz eléctrica» ... 500000$00
... 10180000$00
Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea m') «Outros edifícios públicos» ... 120000$00
Artigo 94.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 156100$00
Artigo 117.º «Construção civil» ... 4394574$10
... 4670674$10
Artigo 17.º, n.º 2) «Subsídios ...», alínea d) «À Organização Nacional Mocidade Portuguesa (secção masculina)» ... 500000$00
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Direcção-Geral»:
Artigo 60.º «Outros encargos», n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Alínea a) «Às associações académicas» ... 70000$00
Alínea j) «À Câmara Municipal de Guimarães para custear as despesas com os festivais gil-vicentinos» ... 25000$00
Alínea l) «Círculo de Cultura Musical» ... 50000$00
Alínea m) «Academia de Música de Santa Maria da Feira» ... 50000$00
... 195000$00
Artigo 61.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
1 regente do Orfeão Académico (7 meses) ... 25200$00
1 guarda de 2.ª classe (7 meses) ... 9100$00
... 34300$00
Artigo 69.º, n.º 1), alínea a) «Subsídio às instituições circum-escolares» ... 300000$00
Artigo 112.º, n.º 2) «Telefones» ... 17336$80
Artigo 119.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 38400$00
Artigo 195.º, n.º 1), alínea a) «Subsídios às instituições circum-escolares» ... 80000$00
Artigo 312.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
1 regente do Órfeão Académico (7 meses) ... 25200$00
Artigo 320.º «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Alínea d) «Ao Centro Universitário do Porto» ... 60000$00
Alínea e) «Ao Teatro do Universitário do Porto» ... 122000$00
Artigo 438.º, n.º 2), alínea a) «Excursões» ... 198000$00
Artigo 613.º-A «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
1 director (segundo-conservador) ... 28800$00
1 escriturário de 2.ª classe ... 12000$00
1 guarda de 2.ª classe ... 10400$00
2 serventes ... 18400$00
... 69600$00
Artigo 613.º-B «Outros encargos», n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas com o funcionamento de Museu» ... 50700$00
Artigo 638.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea a) «Despesas, incluindo ajudas de custo ...» ... 10000$00
Artigo 787.º, n.º 2) «Móveis» ... 2000$00
Artigo 788.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1 «De imóveis», alínea b) «Prédios urbanos» ... 8000$00
N.º 3) «De móveis» ... 6900$00
Escola Industrial e Comercial de Pombal
N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 4000$00
N.º 2) «Impressos» ... 2000$00
N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 1300$00
Escola Comercial Veiga Beirão ... 7000$00
Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso ... 7500$00
... 14500$00
Artigo 791.º, n.º 2) «Telefones - Escola Comercial Veiga Beirão» ... 600$00
Artigo 805.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 15000$00
Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviços de inspecção e aperfeiçoamento do ensino e de administração nos distritos escolares - Direcção do Distrito Escolar de Évora»:
Artigo 850.º, n.º 3) «Transportes» ... 1500$00
Artigo 882.º «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea e) «À Federação Portuguesa de Vela» ... 200000$00
Artigo 895.º, n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Instalações desportivas, ...» ... 75000$00
... 2031336$80
Artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... 11000$00
Artigo 40.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 2000000$00
... 2011000$00
Artigo 39.º «Despesas com o material» ... 300000$00
Artigo 40.º «Pagamento de serviços ...» ... 19886687$90
... 20186687$90
Artigo 10.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos de representação ...» ... 71500$00
... 143334287$90
Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 8000000$00
Capítulo 1.º, artigo 5.º «Imposto complementar» ... 25000000$00
Capítulo 7.º, artigo 156.º «Reembolso dos juros e amortização dos empréstimos para o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca» ... 200000$00
Capítulo 7.º, artigo 186.º «Reembolsos das despesas com os serviços de urbanização» ... 76350$00
Capítulo 8.º, artigo 204.º «Serviços prisionais» ... 9500000$00
Capítulo 8.º, artigo 235.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 20186687$90
Capítulo 8.º, artigo 238.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 2000000$00
Capítulo 9.º, artigo 263.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 4394574$10
... 99357612$00
Capítulo 6.º, artigo 101.º, n.º 1) ... 22124$10
Capítulo 7.º, artigo 134.º, n.º 2), alínea a) ... 370000$00
... 392124$10
Capítulo 1.º artigo 8.º, n.º 1) ... 10803836$80
Capítulo 6.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 14450000$00
Capítulo 9.º, artigo 125.º, n.º 2), alínea a) ... 84200$00
Capítulo 9.º, artigo 134.º, n.º 15), alínea a) ... 80000$00
Capítulo 10.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 84500$00
Capítulo 11.º, artigo 182, n.º 1) ... 350000$00
Capítulo 13.º, artigo 242.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 15.º, artigo 265.º, n.º 1) ... 62000$00
... 26014536$80
Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 120000$00
Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 3600$00
Capítulo 4.º, artigo 180.º, n.º 1) ... 716665$00
Capítulo 5.º, artigo 418.º, n.º 1), alínea a) ... 10000$00
Capítulo 6.º, artigo 452.º, n.º 1) ... 1000$00
... 731265$00
Capítulo 8.º, artigo 319.º, n.º 3), alínea a) ... 10000000$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 480000$00
Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), alínea a) ... 4400000$00
Capítulo 5.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 1400000$00
... 6280000$00
Capítulo 7.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 79750$00
Capítulo 3.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 25200$00
Capítulo 3.º, artigo 78.º, n.º 1) ... 108000$00
Capítulo 3.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 9100$00
Capítulo 3.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea a) ... 75000$00
Capítulo 3.º, artigo 328.º, n.º 1) ... 25200$00
Capítulo 3.º, artigo 631.º, n.º 1) ... 7000$00
Capítulo 3.º, artigo 631.º, n.º 3) ... 3000$00
Capítulo 5.º, artigo 794.º, n.º 2), alínea b) ... 7500$00
Capítulo 5.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 6.º, artigo 845.º, n.º 2) - Direcção do Distrito Escolar de Évora ... 1500$00
... 276500$00
Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1), alínea a) ... 2000$00
Capítulo 12.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 12.º, artigo 231.º, n.º 1), alínea a) ... 2000$00
Capítulo 12.º, artigo 233.º, n.º 2) ... 1000$00
... 11000$00
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 71500$00
A observação (e) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 3), alínea c), é alterada para:
Idem de 1105000$00.
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 1), alínea b), é alterada para:
Idem de 325852$00.
À rubrica do capítulo 3.º, artigo 234.º, n.º 1), alínea a), é aditado o seguinte:
... e fardamento (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42016, de 15 de Dezembro de 1958).