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Timestamp: 2019-06-16 12:34:33+00:00
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Resolução da Assembleia da República 17/2009, 2009-03-23 - DRE
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2009
Publicação: Diário da República n.º 57/2009, Série I de 2009-03-23
Páginas:1813 - 1819
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/17/2009/03/23/p/dre/pt/html
Aprova o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008
Aprova o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.
Aprovada em 16 de Janeiro de 2009.
ACORDO QUE REVÊ O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA RELATIVO À CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO IBÉRICO DA ENERGIA ELÉCTRICA
A República Portuguesa e o Reino de Espanha, adiante designados por Partes:
Constatando que o Acordo assinado entre as Partes em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004, é a base do mercado ibérico da energia eléctrica;
Considerando que o seu desenvolvimento durante os três anos subsequentes à sua assinatura permitiu assentar as bases para a integração dos sistemas eléctricos dos dois Estados ibéricos e que, na Cimeira de Badajoz, os Governos de Portugal e de Espanha tomaram decisões que o trabalho de ambas as Administrações traduziu na assinatura de um acordo, de 8 de Março de 2007, que estabelece um plano para harmonizar a regulação do sector energético entre ambos os Estados ibéricos;
Tendo em conta que o Acordo formalizado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004, no seu artigo 23.º, prevê a possibilidade de revisão por acordo entre as Partes, os Governos da República Portuguesa e do Reino de Espanha consideram necessário emendar o Acordo de 1 de Outubro de 2004 nos seguintes termos:
Emendam-se os artigos do Acordo de 1 de Outubro de 2004 entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, como segue:
1 - No artigo 3.º, «Entidades»:
I) É emendado o n.º 2, que passa a assumir a seguinte redacção:
«2 - As Partes consideram entidades, para efeitos da sua actuação no MIBEL, as seguintes:
a) Os produtores de energia eléctrica, pessoas singulares ou colectivas, cuja função é produzir energia eléctrica, bem como construir, operar e manter as centrais de produção, tanto para consumo próprio como para consumo de terceiros;
b) O operador de mercado ibérico (OMI) e as sociedades gestoras dos mercados organizados;
c) Os operadores de sistema de cada uma das Partes;
d) Os comercializadores de último recurso, nos termos especificados na Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre as regras comuns para o mercado interno da electricidade;
e) Os comercializadores, que são as pessoas colectivas que, acedendo às redes de transporte ou distribuição, têm como função a venda de energia eléctrica aos consumidores ou a outras entidades do sistema;
f) Os consumidores finais, pessoas singulares ou colectivas, que compram a energia para seu próprio consumo;
g) Os agentes que actuem por conta de outras entidades do MIBEL, de acordo com as normas legais que lhes sejam aplicáveis;
h) Os agentes que negoceiem instrumentos financeiros nos mercados do MIBEL;
i) Quaisquer outros agentes que se definam por acordo das Partes.»
II) É aditado um novo n.º 3, com a seguinte redacção:
«3 - Para efeitos do disposto no número anterior, alínea g), uma sociedade que actue nos mercados do MIBEL como representante de outras entidades não poderá actuar simultaneamente por conta própria e por conta alheia.
Entende-se que uma sociedade actua por conta própria quando o grupo empresarial em que está integrada participe de forma directa ou indirecta em mais de 50 % do capital da entidade representada.»
2 - O artigo 4.º, «Operador do mercado ibérico», passa a assumir a seguinte redacção:
«1 - O operador do mercado ibérico (OMI) será constituído por duas sociedades gestoras de participações sociais, com sedes respectivamente em Portugal e em Espanha e participações cruzadas de 10 %.
Ambas as sociedades deterão 50 % de cada uma das sociedades gestoras dos mercados.
No que diz respeito à estrutura empresarial, o operador do mercado ibérico será constituído por duas sociedades gestoras de mercado, uma com sede em Portugal, OMI - Pólo Português (OMIP), e outra com sede em Espanha, OMI - Pólo Espanhol (OMIE), organizadas de acordo com o estabelecido no presente Acordo. Ambas as sociedades gestoras de mercado deterão, por sua vez, uma participação de 50 % na sociedade participada OMIClear - Sociedade de Compensação de Mercados de Energia, S. A.
O OMIP actuará como sociedade gestora do mercado a prazo e o OMIE como sociedade gestora do mercado diário, devendo cumprir, para este efeito, as normas legais que lhes sejam aplicáveis no Estado Parte em cujo território tenham a respectiva sede.
2 - Os dois conselhos de administração das duas sociedades gestoras, OMIP e OMIE, serão formados pelos mesmos membros e terão, também, uma mesma presidência e vice-presidência.
Os dois países ibéricos estarão representados, de forma alternada, nos cargos de presidente e vice-presidente. O mandato de cada representante terá uma duração inicialmente prevista de, pelo menos, seis anos, repartido em iguais períodos de três anos, respectivamente, nas funções de presidência e vice-presidência. A eleição dos cargos de presidente e de vice-presidente de ambas as sociedades será da responsabilidade conjunta dos órgãos societários das sociedades OMI - Pólo Português e OMI - Pólo Espanhol, com o acordo de ambos os Governos.
3 - Nenhum accionista individual poderá deter mais de 5 % de qualquer das sociedades gestoras de participações sociais. Por sua vez, a participação agregada em cada uma dessas sociedades pelas entidades que realizem actividades no sector eléctrico e no do gás natural não poderá exceder os 40 %.
4 - É autorizada a participação dos respectivos operadores do sistema, redes energéticas nacionais (REN) e Red Eléctrica Española, S. A. (REE), até um máximo de 10 % em cada uma das sociedades gestoras de participações sociais, por cada um dos operadores do sistema. A participação referida não terá em conta os 40 % referidos no n.º 3.
5 - As duas sociedades gestoras do mercado autofinanciar-se-ão após o período transitório, que acaba em 1 de Janeiro de 2010. Durante este período transitório, o financiamento das sociedades gestoras dos mercados poderá ser complementado pelas tarifas.»
3 - Emenda-se o n.º 4 do artigo 7.º, «Regime dos mercados e liquidez», que assume a seguinte redacção:
«4 - As Partes comprometem-se a estabelecer:
a) Durante um período transitório, uma percentagem mínima de energia que os fornecedores de último recurso deverão adquirir no mercado a prazo gerido pelo OMIP, assim como mecanismos que promovam uma gestão comercial eficiente por parte dos mesmos;
b) Leilões físicos ou financeiros para aquisição de energia por parte dos comercializadores de último recurso que, a partir de Julho de 2008 e uma vez constituído o OMI, serão geridos directa ou indirectamente por este operador.»
4 - É aditado um novo artigo 7.º-bis, «Fomento da concorrência», com a seguinte redacção:
«1 - Para efeitos do MIBEL, terá a condição de operador dominante do mercado toda a empresa ou grupo empresarial que, directa ou indirectamente, tenha uma quota de mercado superior a 10 %, medida em termos de energia eléctrica produzida no âmbito do MIBEL, sem ter em linha de conta a produção em regime especial ou em termos de energia eléctrica comercializada.
Para este efeito, a empresa ou grupo empresarial terá a condição de dominante sempre que supere a referida quota de mercado em qualquer das duas actividades mencionadas (produção ou comercialização) ou em ambas simultaneamente.
2 - Aos operadores dominantes poderá ser imposto o seguinte conjunto de limitações e obrigações:
a) Possibilidade de realização de leilões de capacidade de carácter virtual ou outros instrumentos análogos que fomentem a desintegração vertical, em quantidades que serão estabelecidas anualmente pelas Partes, de forma coordenada entre sistemas e tendo em conta a quota relativa dos diferentes operadores dominantes;
b) Restrições à aquisição de energia noutros países comunitários fora do âmbito do MIBEL, na medida em que existam congestionamentos na capacidade de interligação;
c) Impossibilidade de representação de produtores em regime especial (PER) sempre que a sua participação, directa ou indirecta, neles seja inferior a 50 % do capital;
d) Restrições totais ou parciais tanto na concessão de autorizações para novas instalações de produção de energia eléctrica como no escoamento de energia, quando existam situações de congestionamentos em pontos concretos das redes.
3 - O conselho de reguladores determinará, pelo menos com periodicidade anual, as entidades que verificam as condições para serem consideradas operadores dominantes. As Partes definirão as limitações e obrigações, de entre as assinaladas anteriormente, a aplicar aos diferentes operadores dominantes identificados, sendo competência de cada Parte a aplicação legal das limitações a que faz referência este artigo aos operadores dominantes correspondentes com sede ou sucursal no seu território.»
5 - É aditado um novo artigo 7.º-ter, «Leilões de capacidade virtual», com a seguinte redacção:
«Serão realizados leilões de capacidade virtual.
Anualmente, as Partes estabelecerão as quantidades a oferecer em cada sistema, assinalando as datas em que serão disponibilizadas, repartidas em contratos trimestrais, semestrais ou anuais. A participação do sistema português num mecanismo ibérico de leilões de capacidade virtual poderá cumprir-se mediante a oferta da energia das centrais que mantenham em vigor contratos de aquisição de energia (CAE).
Poderão ser estabelecidas limitações à participação dos operadores dominantes nos leilões de capacidade virtual.»
6 - O artigo 8.º, «Gestão económica da interligação entre Portugal e Espanha», fica redigido como segue:
«1 - Para atribuir a capacidade de interligação entre os sistemas português e espanhol quando existam congestionamentos, será aplicado um mecanismo combinado de separação de mercados e leilões explícitos.
2 - As rendas resultantes das restrições devidas a congestionamentos nas interligações deverão ser aplicadas no reforço das interligações entre ambos os sistemas.»
7 - O artigo 9.º é substituído pelo seguinte:
1 - As tarifas de último recurso serão consideradas preços máximos em ambos os países.
2 - As Partes, mediante os acordos que considerem necessários, tenderão a harmonizar as respectivas estruturas de tarifas de último recurso e tarifas de acesso.
3 - O processo de harmonização será baseado nos princípios de aditividade tarifária e de transparência e deverá reflectir os custos em que realmente se tenha incorrido para o abastecimento de energia eléctrica, assim como tomar como referência os preços dos mercados definidos no artigo 6.º e os preços dos mecanismos coordenados de aquisição de energia em que participem os comercializadores de último recurso.
4 - A partir de 1 de Julho de 2008, os descontos de interruptibilidade harmonizados nos termos do n.º 7, aplicados aos clientes em alta tensão, só serão aplicáveis aos clientes em mercado livre.
5 - A partir de 1 de Janeiro de 2010, apenas os clientes em baixa tensão terão disponível uma tarifa regulada de último recurso.
6 - A partir de 1 de Janeiro de 2011, apenas os clientes em baixa tensão com potência contratada inferior a 50 kVA terão disponível uma tarifa regulada de último recurso.
Os ministros responsáveis pela área da energia poderão acordar reduções da potência referida no número anterior.
7 - As Partes comprometem-se a conseguir gradualmente a harmonização no que se refere a serviços de interruptibilidade e compensação de energia reactiva, assim como a pagamentos por capacidade.
8 - As Partes comprometem-se a incentivar de forma conjunta a modernização dos contadores instalados, estabelecendo que a partir da entrada em vigor deste Acordo os novos contadores instalados sejam electrónicos com capacidade de discriminação horária e com telemedida e a promover a coordenação das respectivas entidades responsáveis pela mudança de comercializador na forma que seja acordada.»
8 - O artigo 11.º, «Conselho de reguladores», passa a assumir a seguinte redacção:
«1 - As Partes procederão à criação do conselho de reguladores, integrado por representantes da Comissão Nacional de Energia (CNE), da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), da Comissão Nacional do Mercado de Valores (CNMV) e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
2 - O conselho de reguladores terá as seguintes funções:
a) Acompanhamento da aplicação e desenvolvimento do MIBEL;
b) Dar parecer prévio, obrigatório e não vinculativo, à aplicação de sanções por infracções muito graves, no âmbito do MIBEL, a acordar entre as Partes;
c) Coordenação da actuação dos seus membros no exercício das suas competências de supervisão do MIBEL;
d) Emissão de pareceres coordenados sobre propostas de regulamentação do funcionamento do MIBEL ou da sua modificação e sobre os regulamentos propostos pelas sociedades gestoras dos mercados que se constituam;
e) Acompanhamento dos mecanismos de contratação de energia de âmbito ibérico por parte dos comercializadores de último recurso previstos no n.º 4 do artigo 7.º Para este efeito, o conselho de reguladores apresentará regularmente às Partes um parecer com resultados e possíveis propostas de alteração das regras da regulação em vigor;
f) Quaisquer outras que sejam acordadas pelas Partes.
3 - Para efeitos do número anterior, sempre que um membro do conselho de reguladores seja consultado no âmbito das competências que lhe tenham sido atribuídas pela legislação aplicável, previamente à aprovação de qualquer proposta de lei ou regulamento que afecte directa ou indirectamente o funcionamento do MIBEL, este deverá enviar essa proposta aos restantes membros do conselho de reguladores para conhecimento e eventuais comentários.»
9 - É aditado o artigo 22.º-bis, «Criação do operador de mercado ibérico», com a seguinte redacção:
«Antes que decorram três meses da entrada em vigor deste Acordo, a OMIP e a OMIE devem adoptar as medidas necessárias para adaptar-se ao disposto no artigo 4.º»
10 - É aditado um artigo 22.º-ter, «Retribuição dos comercializadores de último recurso», com a seguinte redacção:
«Antes de 1 de Julho de 2010, a retribuição dos comercializadores de último recurso será a que resultar da diferença entre os preços de venda e aquisição de energia nos mercados em que participam. No entanto, os preços máximos de venda autorizados em cada período poderão reflectir eventuais défices de retribuição de períodos anteriores.
As Partes deverão garantir a aditividade das tarifas de último recurso e um suficiente desenvolvimento dos mecanismos coordenados de aquisição de energia definidos no âmbito do MIBEL de forma que o risco assumido pelos comercializadores de último recurso seja aceitável, em ambos os sistemas ibéricos, e que as flutuações dos preços não coloquem em perigo a sua viabilidade económico-financeira.»
Feito em Braga em 18 de Janeiro de 2008, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Manuel Pinho, Ministro da Economia e da Inovação.
Joan Clos i Matheu, Ministro da Indústria, Turismo e Comércio.
CONVENIO QUE MODIFICA EL CONVENIO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y EL REINO DE ESPAÑA RELATIVO A LA CONSTITUCIÓN DE UN MERCADO IBÉRICO DE ENERGÍA ELÉCTRICA.
Constatando que el Convenio firmado entre las Partes en Santiago de Compostela el 1 de octubre de 2004 es la base del mercado ibérico de la energía eléctrica;
Considerando que su desarrollo a lo largo de los tres años transcurridos desde su firma ha permitido sentar las bases para la integración de los sistemas eléctricos de los dos Estados ibéricos y que, en la reunión cumbre de Badajoz, los Gobiernos de España y Portugal tomaron decisiones que el trabajo conjunto de ambas Administraciones ha plasmado en la firma de un acuerdo, con fecha 8 de marzo de 2007, por el que se establece un plan para compatibilizar la regulación del sector energético entre ambos Estados ibéricos;
Teniendo en cuenta que el Convenio formalizado en Santiago de Compostela el día 1 de octubre de 2004, en su artículo 23, prevé la posibilidad de revisión por acuerdo entre las Partes, los Gobiernos del Reino de España y la República de Portugal consideran necesario modificar el Convenio de 1 de octubre de 2004 en los términos siguientes:
1 - En el artículo 3, «Sujetos»:
«2 - Tendrán la consideración de sujetos, a los efectos de su actuación en el MIBEL, los siguientes:
a) Los productores de energía eléctrica, que son aquellas personas físicas o jurídicas que tienen la función de generar energía eléctrica, así como la de construir, operar y mantener las centrales de producción, tanto para consumo propio como de terceros;
b) El operador de mercado ibérico (OMI) y las sociedades gestoras de los mercados organizados;
c) Los operadores del sistema de cada una de las Partes;
d) Los suministradores de último recurso, en los términos en que quedan especificados en la Directiva n.º 2003/54/CE, del Parlamento Europeo y del Consejo, sobre normas comunes para el mercado interior de la electricidad;
e) Los comercializadores, que son aquellas personas jurídicas que accediendo a las redes de transporte o distribución tienen como función la venta de energía eléctrica a los consumidores o a otros sujetos del sistema;
f) Los consumidores finales, personas físicas o jurídicas, que compren la energía para su propio consumo;
g) Los sujetos que actúen por cuenta de otros sujetos del MIBEL, de acuerdo con la normativa que les resulte de aplicación;
h) Los sujetos que negocien instrumentos financieros en los mercados del MIBEL;
II) Se añade un nuevo apartado 3, con el siguiente texto:
«3 - En relación con lo previsto en el apartado 3.2.g anterior, una sociedad que actúe en los mercados del MIBEL como representante de otras entidades no podrá actuar simultáneamente por cuenta propia y por cuenta ajena.
Se entiende que una sociedad actúa por cuenta propia cuando el grupo empresarial en el que está integrada participe de forma directa o indirecta en más del 50 % del capital de la entidad representada.»
2 - El artículo 4, «Operador del mercado ibérico», queda redactado como sigue:
«1 - El operador del mercado ibérico (OMI) se estructurará en dos sociedades tenedoras de acciones, con sedes respectivamente en España y Portugal, y participaciones cruzadas del diez por ciento (10 %).
Ambas sociedades poseerán, el cincuenta por ciento (50 %) de cada una de las sociedades gestoras de los mercados.
En lo que respecta a la estructura empresarial, el operador del mercado ibérico estará constituido por dos sociedades gestoras de mercado, una con sede en España, OMI - Polo Español (OMIE), y otra con sede en Portugal, OMI - Polo Portugués (OMIP), organizadas de acuerdo con lo establecido en este Convenio. Ambas sociedades gestoras tendrán a su vez una participación del cincuenta por ciento (50 %) en la sociedad OMIClear - Sociedade de Compensaçaõ de Mercados de Energia, S. A.
OMIP actuará como sociedad gestora del mercado a plazo y OMIE como sociedad gestora del mercado diário, previo cumplimiento, a estos efectos de la normativa vigente en el Estado Parte en cuyo territorio tengan su sede.
2 - Los dos consejos de administración de las dos entidades gestoras, OMIE y OMIP, estarán compuestos por los mismos miembros y también tendrán una misma presidencia y vicepresidencia.
3 - Ningún accionista individual podrá tener más del cinco por ciento (5 %) de cualquiera de las sociedades tenedoras de acciones. Igualmente, la participación agregada en cada una de esas sociedades por las entidades que realizan actividades en el sector eléctrico y en el de gas natural no podrá exceder del cuarenta por ciento (40 %).
4 - Se autoriza la participación de los operadores del sistema respectivos, Red Eléctrica Española, S. A. (REE), y redes energéticas nacionales (REN), hasta un máximo del diez por ciento (10 %) en cada una de las sociedades tenedoras de acciones, por cada uno de los operadores del sistema. Dicha participación no computará en el 40 % al que hace referencia el punto 3.
5 - Las dos sociedades gestoras de los mercados se financiarán por sí mismas una vez transcurrido un periodo transitorio que finalizará el 1 de enero de 2010. Durante este periodo transitorio la financiación de las sociedades gestoras de los mercados podrá ser complementada por las tarifas.»
3 - Se modifica el apartado 4 del artículo 7, «Régimen de los mercados y liquidez», que queda redactado de la forma siguiente:
«4 - Las partes se comprometen a establecer:
a) Durante un periodo transitorio, un porcentaje mínimo de energía que los suministradores de último recurso deberán adquirir en el mercado a plazo gestionado por OMIP, así como mecanismos que promuevan una gestión comercial eficiente por parte de dichos sujetos;
b) Subastas de adquisición de energía, bien físicas o financieras, por parte de los suministradores de último recurso que, a partir de julio de 2008 y una vez constituido el OMI, serán gestionadas directa o indirectamente por este operador.»
4 - Se añade un nuevo artículo 7-bis, «Fomento de la competencia», con la redacción siguiente:
«1 - A efectos del MIBEL, tendrá la condición de operador dominante del mercado toda empresa o grupo empresarial que, directa o indirectamente, tenga una cuota de mercado superior al diez por ciento (10 %), medida en términos de energía eléctrica producida en el ámbito del MIBEL, sin tomar en consideración la producción en régimen especial, o bien medida en términos de energía eléctrica comercializada.
2 - A los operadores dominantes les podrá ser impuesto el siguiente conjunto de limitaciones y obligaciones:
a) Posibilidad de realización de subastas de capacidad de carácter virtual u otros instrumentos análogos que fomenten la desintegración vertical, en cantidades que se establecerán anualmente por las Partes, de forma coordinada entre sistemas y teniendo en cuenta la cuota relativa de los diferentes operadores dominantes;
b) Restricciones a la adquisición de energía en otros países comunitarios fuera del ámbito del MIBEL, en la medida en que existan congestiones en la capacidad de interconexión;
c) Imposibilidad de representación de productores en régimen especial (PER) siempre que su participación, directa o indirecta, en ellos sea inferior al cincuenta por ciento (50 %) del capital;
3 - El consejo de reguladores determinará, al menos con periodicidad anual, los sujetos que verifiquen las condiciones para ser considerados operadores dominantes. Las Partes definirán las limitaciones y obligaciones de entre las señaladas anteriormente a aplicar a los diferentes operadores dominantes identificados, siendo competencia de cada Parte la aplicación legal de las limitaciones a que hace referencia este artículo a los operadores dominantes correspondientes con sede o sucursal en su territorio.»
5 - Se añade un nuevo artículo 7-ter, «Subastas de capacidad virtual», con la redacción siguiente:
6 - El artículo 8, «Gestión económica de la interconexión entre España y Portugal», queda redactado como sigue:
«1 - Para la asignación de la capacidad de interconexión entre los sistemas español y portugués, mientras existan congestiones, se aplicará un mecanismo combinado de separación de mercados y subastas explícitas.
2 - Los resultados de las rentas de cogestión deberán aplicarse al refuerzo de las interconexiones en ambos sistemas.»
7 - El artículo 9 se sustituye por el siguiente:
1 - Las tarifas de último recurso tendrán la consideración de precios máximos en ambos países.
2 - Las Partes, mediante los acuerdos que estimen necesarios, tenderán a la armonización de sus respectivas estructuras de tarifas de último recurso y peajes de acceso.
3 - El proceso de armonización se inspirará en los principios de aditividad tarifaria y transparencia y deberá reflejar los costes en que realmente se haya incurrido para el abastecimiento de energía eléctrica, así como tomar como referencia los precios de los mercados definidos en el artículo 6 y los precios de los mecanismos coordinados de adquisición de energía en los que participen los comercializadores de último recurso.
4 - A partir del 1 de julio de 2008, los servicios de interrumpibilidad armonizados en los términos del apartado 7 de este mismo artículo aplicados a los clientes en alta tensión sólo se aplicarán a los clientes en mercado libre.
5 - A partir del 1 de enero de 2010, sólo podrán acogerse a tarifas de último recurso los clientes en baja tensión.
6 - A partir del 1 de enero de 2011, sólo podrán acogerse a tarifas de último recurso los clientes en baja tensión, con potencia contratada inferior a 50 kW.
7 - Las Partes se comprometen a conseguir gradualmente la armonización en lo referente a servicios de interrumpibilidad y compensación de energía reactiva, así como a pagos por capacidad.
8 - Las Partes se comprometen a incentivar de forma conjunta la modernización de los contadores instalados, estableciendo que a partir de la entrada en vigor de este Convenio los nuevos contadores instalados sean electrónicos con capacidad de discriminación horaria y con telemedida y a promover la coordinación de las respectivas oficinas responsables de cambio de suministrador en la forma que se acuerde.»
8 - El artículo 11, «Consejo de reguladores», queda redactado como sigue:
«1 - Las Partes procederán a la creación de un consejo de reguladores integrado por representantes de la Comisión Nacional de la Energía (CNE), la Entidad Reguladora de los Servicios Energéticos (ERSE), la Comisión Nacional del Mercado de Valores (CNMV) y la Comisión de los Mercados de Valores Mobiliarios (CMVM).
2 - El consejo de reguladores tendrá las funciones siguientes:
a) El seguimiento de la aplicación y desarrollo del MIBEL;
b) Informar preceptivamente con carácter previo a la imposición de sanciones por infracciones muy graves, en el ámbito del MIBEL, a acordar entre las Partes;
c) La coordinación de la actuación de sus miembros en el ejercicio de sus potestades de supervisión del MIBEL;
d) La emisión de informes coordinados sobre propuestas de reglamentación del funcionamiento del MIBEL o de su modificación y sobre los reglamentos propuestos por las sociedades rectoras de los mercados que se constituyan;
e) El seguimiento de los mecanismos de contratación de energía de ámbito ibérico por parte de los comercializadores de último recurso previstos en el número 4 del artículo 7. A estos efectos, el consejo de reguladores presentaría regularmente a las Partes un informe de resultados y posibles propuestas de modificación de la regulación en vigor;
3 - A los efectos del apartado anterior, siempre que un miembro del consejo de reguladores sea consultado dentro de las competencias que le han sido asignadas por la legislación aplicable, previamente a la aprobación de cualquier propuesta de ley o reglamento que afecte directa o indirectamente al funcionamiento del MIBEL, éste deberá enviar dicha propuesta a los restantes miembros del consejo de reguladores para conocimiento y eventuales comentarios.»
9 - Se añade un artículo 22-bis, «Creación del operador del mercado ibérico», con el texto siguiente:
10 - Se añade un artículo 22-ter, «Retribución de los comercializadores de último recurso», con el texto siguiente:
«Antes del 1 de julio de 2010, la retribución de los comercializadores de último recurso será la que resulte de la diferencia entre los precios de venta y adquisición de la energía en los mercados en los que participan. No obstante, los precios máximos de venta autorizados en cada período podrán reflejan eventuales déficits de retribución de períodos anteriores.
Hecho en Braga, a 18 de enero de 2008, en dos ejemplares en los idiomas portugués y español.
Manuel Pinho, Ministro de Energía e Innovación.
Joan Clos i Matheu, Ministro de Industria, Turismo y Comercio.