Source: https://dre.tretas.org/dre/3421132/decreto-lei-59-2018-de-2-de-agosto
Timestamp: 2019-05-23 03:27:46+00:00
Document Index: 3554607

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 198', 'artigo 7', 'artigo 108', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 31', 'artigo 20']

Decreto-Lei 59/2018
Decreto-lei 59/2018, de 2 de Agosto
No decurso de 28 anos de vigência do Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei 72/90, de 3 de março, o movimento mutualista português cresceu em número de associações e de associados. Foram constituídas 15 novas mutualidades e o número total de associados aumentou em 50 %, passando de 720.000 para 1.100.000 associados. Por outro lado, diversas associações passaram a ter um âmbito nacional, tendo uma delas atingido cerca de 600.000 associados.
Em desenvolvimento do disposto no n.º 4 do artigo 82.º da Constituição sobre o setor cooperativo e social, no qual se integram, por expressa indicação constitucional, as associações mutualistas, a Lei 30/2013, de 8 de maio, aprovou as bases gerais do regime jurídico da economia social e determinou a revisão dos regimes jurídicos das entidades por ela abrangidas. A revisão do Código das Associações Mutualistas surge, pois, ao abrigo e no desenvolvimento destas bases.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 30/2013, de 8 de maio, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
3 - Até à realização de eleições mantêm-se em vigor as disposições relativas à composição, competências e regras de funcionamento dos referidos órgãos previstas no Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei 72/90, de 3 de março.
Alteração aos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei 1/2015, de 15 de dezembro
O artigo 7.º dos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei 1/2015, de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
O presente decreto-lei é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 108.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual.
É revogado o Decreto-Lei 72/90, de 3 de março, alterado pelo Decreto-Lei 190/2015, de 10 de setembro.
As associações mutualistas registadas nos termos do artigo anterior adquirem automaticamente a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública, com dispensa do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro.
Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, alterado pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 64/2013, de 13 de maio e 98/2015, de 2 de junho, e para além da ação do conselho fiscal, está obrigatoriamente sujeita à certificação legal das contas, através de um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, a associação mutualista que apresente contas consolidadas, que esteja sujeita ao regime de supervisão previsto na secção iii do capítulo x, ou que, durante dois anos consecutivos, ultrapasse dois dos três limites legalmente definidos e nos termos previstos, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.
a) Ao disposto nos artigos 5.º a 7.º, 13.º, 14.º, 17.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 20.º, nos artigos 21.º a 23.º, 25.º, 27.º a 29.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 31.º, nos artigos 43.º a 45.º, no título iii, na secção i do capítulo i do título vii e no título viii do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei 147/2015, de 9 de setembro;
b) Ao regime transitório previsto nos artigos 16.º a 19.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 20.º, e nos artigos 24.º a 28.º da Lei 147/2015, de 9 de setembro, equivalente ao que à data da respetiva aplicação seja aplicável às empresas de seguros;
a) O estatuto das instituições particulares de solidariedade social, aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, e legislação complementar;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3421132.dre.pdf .
2019-03-15 - Decreto-Lei 37/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
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