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Timestamp: 2017-09-22 17:02:32+00:00
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Decreto n. 53.961 | InvesteSP
Decreto nº 53.961, de 21 de janeiro de 2009
Aprova o Estatuto da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008, e considerando a aprovação pelo Conselho Deliberativo da INVESTE SÃO PAULO na 2ª reunião realizada em 13 de janeiro de 2009,
Artigo 1º - Fica aprovado o Estatuto da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, como Serviço Social Autônomo, na forma do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 2009
Publicado na Casa Civil, aos 21 de janeiro de 2009
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 53.961, de 21 de janeiro de 2009
ESTATUTO DA AGÊNCIA PAULISTA DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E COMPETITIVIDADE - INVESTE SÃO PAULO -
Artigo 1º - A Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, como Serviço Social Autônomo, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, instituída pelo Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008.
§ 1º - A INVESTE SÃO PAULO terá sede e foro no Município de São Paulo e duração por tempo indeterminado.
§ 2º - A INVESTE SÃO PAULO é vinculada, por cooperação, à Secretaria de Desenvolvimento.
§ 3º - A INVESTE SÃO PAULO deverá atuar segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Parágrafo único - As políticas de desenvolvimento do Estado e as de que trata o "caput" deste artigo deverão, sempre que possível, estar em consonância com a política de desenvolvimento nacional.
Artigo 3º - Incumbe à Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO:
IX - promover a imagem do Estado, especialmente como destino de investimentos;
§ 1º - A INVESTE SÃO PAULO, com capacidade para recepcionar o investidor em nome do Estado, promoverá a articulação entre os entes públicos e privados, para o desenvolvimento do Estado.
§ 2º - O Poder Executivo poderá, mediante convênio, prestar apoio técnico e financeiro aos projetos e programas desenvolvidos pela INVESTE SÃO PAULO.
Artigo 4º - São órgãos de direção da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO:
Artigo 5º - Ao Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, além de outras matérias estabelecidas neste Estatuto Social, compete:
I - deliberar sobre alteração do Estatuto Social da Agência, encaminhando-a ao Governador do Estado para decisão;
II - propor ao Governador do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento, políticas e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento do Estado;
j) instrumento, a ser celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento, de pactuação de políticas, diretrizes, ações prioritárias, indicadores, metas e resultados a serem observados ou alcançados pela INVESTE SÃO PAULO;
VI - promover a interpretação do presente Estatuto e deliberar sobre os casos omissos.
§ 2º - O Conselho decidirá, mediante deliberações, por maioria dos presentes, observado o quórum mínimo de 8 (oito) dos seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 3º - A Diretoria Executiva participará das reuniões do Conselho Deliberativo com direito a voz, mas sem direito a voto, exceto no caso do inciso V deste artigo.
§ 4º - Os membros suplentes do Conselho Deliberativo, quando não estiverem substituindo os membros titulares, poderão participar das reuniões do Conselho, com direito a voz, mas sem direito a voto.
Artigo 6º - O Conselho Deliberativo da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO tem a seguinte composição:
II - mediante convite, 7 (sete) membros oriundos do setor privado ou da sociedade civil, de livre escolha do Governador do Estado.
Artigo 7º - Os membros do Conselho de que trata o inciso II do artigo 6º e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Artigo 8º - O membro do Conselho Deliberativo de que trata o inciso I do artigo 6º, ou seu suplente, perderá esta condição quando for exonerado do cargo.
Artigo 9º - Os membros do Conselho Deliberativo de que trata o inciso II do artigo 6º perderão esta condição em virtude de:
II - destituição por decisão de dois terços dos membros do Conselho, se seu procedimento for declarado incompatível com a moralidade administrativa;
III - omissão em relação aos deveres que lhe forem impostos em norma estatutária;
IV - ausência injustificada a 2 (duas) reuniões ordinárias ou extraordinárias durante o prazo do mandato;
V - condenação em processo penal com sentença judicial transitada em julgado.
Artigo 10 - Na hipótese de vacância antes do término do mandato de membro do Conselho Deliberativo, far-se-á nova designação para o período restante.
Artigo 11 - Concluídos os mandatos, os membros do Conselho Deliberativo permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.
Artigo 12 - Os membros do Conselho Deliberativo não perceberão remuneração pelo desempenho das funções de conselheiros, que serão consideradas serviço público relevante, ressalvado, quando for o caso, o ressarcimento das despesas com deslocamento, alimentação e estadia para a participação nas reuniões do Conselho.
Artigo 13 - O Presidente do Conselho Deliberativo terá as seguintes competências:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
II - tornar públicas e fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo, expedindo os atos pertinentes;
III - decidir, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, quando o recomende a urgência, e justificadamente, sobre matérias da competência do plenário;
IV - dar posse ao Presidente e aos Diretores da INVESTE SÃO PAULO, nomeados pelo Governador do Estado.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho Deliberativo designará, dentre os Conselheiros, o seu substituto, o qual, em suas faltas, impedimentos e ausências, exercerá, na plenitude, suas competências.
Artigo 14 - O Conselho Fiscal, órgão responsável pela fiscalização e controle da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, terá as seguintes competências:
I - fiscalizar a gestão orçamentária, contábil e patrimonial da INVESTE SÃO PAULO, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
V - propor ao Conselho Deliberativo a contratação de serviços contábeis, de auditoria independente ou de parecer técnico especializado para auxiliar os trabalhos do Conselho Fiscal, especialmente os relativos ao balanço anual.
§ 3º - Os membros suplentes do Conselho Fiscal, quando não estiverem substituindo os membros titulares, poderão participar das reuniões do Conselho, com direito a voz, mas sem direito a voto.
§ 5º - A Diretoria Executiva designará um responsável pela coordenação das ações necessárias para atender às atividades do Conselho Fiscal.
Artigo 15 - O Conselho Fiscal da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, em conformidade com o número de membros estabelecido pelo inciso III do artigo 2º da Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008, tem a seguinte composição:
III - 1 (um) representante do setor privado ou da sociedade civil, mediante convite, de livre escolha do Governador do Estado.
§ 3º - O mandato do membro a que se refere o inciso III deste artigo é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 4º - Os membros do Conselho Fiscal a que se refere os incisos I e II deste artigo poderão ser substituídos a qualquer tempo.
§ 5º - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito dentre os membros, para um período de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
Artigo 16 - Os membros do Conselho Fiscal perderão esta condição em virtude de:
II - destituição por decisão de dois terços dos membros do Conselho Deliberativo, se seu procedimento for declarado incompatível com a moralidade administrativa;
V - condenação em processo penal com sentença judicial transitada em julgado;
Parágrafo único - Caso seja membro do conselho previsto nos incisos I e II deste artigo, serão automaticamente dispensados, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado, nas hipóteses de:
Artigo 17 - Na hipótese de vacância antes do término do mandato de membro do Conselho Fiscal, far-se-á nova designação para o período restante.
Artigo 18 - Concluídos os mandatos, os membros do Conselho Fiscal permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.
Artigo 19 - Os membros do Conselho Fiscal não perceberão remuneração pelo desempenho das funções de conselheiros, que serão consideradas serviço público relevante, ressalvado, quando for o caso, o ressarcimento das despesas com deslocamento, alimentação e estadia para a participação nas reuniões do Conselho.
Artigo 20 - O Presidente do Conselho Fiscal terá as seguintes competências:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal;
II - tornar públicas e fazer cumprir as deliberações do Conselho Fiscal, publicando os atos pertinentes.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho Fiscal designará, dentre os Conselheiros, o seu substituto, o qual, em suas faltas, impedimentos e ausências, exercerá, na plenitude, suas competências.
Artigo 21 - A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Presidente e 3 (três) Diretores.
Artigo 22 - A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, em conformidade com a política aprovada pelo Conselho Deliberativo, competindo-lhe:
I - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e as diretrizes da INVESTE SÃO PAULO;
d) planos de gestão de pessoal, de cargos, salários e benefícios, assim como do quadro de pessoal da entidade;
e) manual próprio de licitações e de contratos;
h) criação de filiais, sucursais e escritórios em outros municípios e países;
i) instrumento, a ser celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento, de pactuação de políticas, diretrizes, ações prioritárias, indicadores, metas ou resultados a serem observados ou alcançados pela Agência;
IV - definir a organização interna da Agência;
V - decidir sobre as normas operacionais internas consoante o disposto neste Estatuto;
VI - deliberar sobre a aceitação de doações com encargos;
VII - autorizar viagens a serviço ou de estudos ao exterior, informando-as mensalmente ao Conselho Deliberativo;
VIII - elaborar relatórios de acompanhamento e avaliação e as demonstrações contábeis;
X - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Conselho Deliberativo.
§ 1º - A Diretoria se reunirá, no mínimo, mensalmente, ou extraordinariamente, por convocação do Presidente da INVESTE SÃO PAULO.
§ 2º - A Diretoria decidirá, mediante portarias, por maioria absoluta, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 3º - O responsável pela área jurídica participará das reuniões da Diretoria com direito a voz, mas sem direito a voto.
Artigo 23 - O Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Desenvolvimento.
Parágrafo único - Os membros da Diretoria Executiva poderão ser demitidos a qualquer tempo pelo Governador do Estado, de ofício ou por proposta do Conselho Deliberativo aprovada por maioria absoluta de seus membros.
Artigo 24 - O Presidente da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO terá as seguintes competências:
I - representar a INVESTE SÃO PAULO, em juízo ou fora dele;
II - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as deliberações do Conselho Deliberativo e as decisões normativas da Diretoria Executiva;
IX - decidir, "ad referendum" da Diretoria Executiva, quando a urgência sobre matérias da competência desta, assim o recomendar;
XI - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único - O Presidente poderá delegar a representação judicial ou extrajudicial a qualquer advogado, funcionário ou contratado da INVESTE SÃO PAULO, mediante procuração.
Artigo 25 - Aos Diretores da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO cabe:
VI - assinar, em conjunto com o Presidente, ou isoladamente, mediante designação do Presidente, os documentos de que trata o inciso VII do artigo 24;
VII - delegar atribuições, salvo aquelas privativas da Diretoria Executiva, na forma deste Estatuto, se conveniente para os resultados dos trabalhos da sua área funcional de supervisão;
VIII - exercer outras atribuições que lhes forem designadas pela Diretoria Executiva ou pelo Presidente da INVESTE SÃO PAULO.
Artigo 26 - O regime jurídico do pessoal da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO será o da legislação trabalhista e previdenciária.
§ 2º - Excetua-se do processo previsto no § 1º deste artigo o pessoal contratado para gerência e assessoramento, que serão de livre provimento, até o limite quantitativo estabelecido pelo Conselho Deliberativo.
§ 3º - Os níveis de remuneração do pessoal da entidade deverão ser estabelecidos em padrões compatíveis com o mercado de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.
CAPÍTULO VI – Das Aquisições e Das Contratações
Artigo 27 - A Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, para a execução de suas finalidades, poderá adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis ou celebrar contratos de obras ou de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução mais vantajosa para atingir os seus objetivos.
§ 1º - As aquisições, contratações e alienações de que trata este artigo serão realizadas conforme o disposto no manual próprio de licitações e de contratos aprovado pelo Conselho Deliberativo.
§ 2º - O manual de que trata o § 1º deste artigo observará os seguintes princípios:
CAPÍTULO VII – Do Patrimônio, Das Receitas e Da Gestão Financeira
Artigo 28 - Constituem patrimônio da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou incorporar.
Artigo 29 - Constituem receitas da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO:
III - as doações, legados, heranças, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VII - outras receitas de origem pública ou privada.
Parágrafo único - Quando não alcançados pelos incisos I, II e VII do "caput" deste artigo, poderão constituir receitas da INVESTE SÃO PAULO:
CAPÍTULO VIII – Da Atividade e do Controle
Artigo 30 - A Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO apresentará, até 31 de janeiro de cada ano, aos Poderes Executivo e Legislativo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento, relatório circunstanciado sobre a execução de suas atividades no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos públicos nelas aplicados e as análises gerenciais cabíveis.
Parágrafo único - O relatório de que trata o "caput" deste artigo será disponibilizado na sede da INVESTE SÃO PAULO, em suas unidades descentralizadas e em seu sítio na "internet".
Artigo 31 - A Diretoria Executiva da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO apresentará, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, ao Tribunal de Contas do Estado, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo, acompanhada da manifestação do Conselho Fiscal e parecer de auditoria independente.
CAPÍTULO IX – Do Mecanismo de Defesa
Artigo 32 - A Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO assegurará aos membros dos órgãos estatutários, por meio de escritório de advocacia contratado, a defesa técnica em processos judiciais e administrativos propostos durante e após os respectivos mandatos, por atos relacionados com o exercício de suas funções.
§ 1º - Fica estendida aos empregados, prepostos e mandatários, que tenham atuado nos limites dos poderes a eles conferidos pela INVESTE SÃO PAULO, a mesma proteção prevista no "caput".
§ 2º - A INVESTE SÃO PAULO assegurará a defesa e o acesso hábil a toda a documentação necessária para esse efeito, bem como arcará com custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância.
§ 3º - O agente que for condenado ou responsabilizado, com sentença judicial transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir a INVESTE SÃO PAULO dos valores efetivamente desembolsados.
Artigo 33 - Aos órgãos e entidades representadas nos Conselhos, bem como aos seus respectivos representantes e aos membros da Diretoria Executiva, não será atribuída responsabilidade solidária ou subsidiária quanto aos atos praticados no exercício de suas funções e em cumprimento a decisões de Colegiado, em observância a este Estatuto e à legislação pertinente.
Artigo 34 - Os recursos transferidos à Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO e aqueles por ela obtidos em suas operações serão aplicados integralmente na execução de suas atividades e na sua manutenção, vedada a distribuição de qualquer lucro, seja a que título for.
Artigo 35 - O patrimônio da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, bem como os legados, doações e heranças que lhe forem destinados, na hipótese de sua extinção, mediante lei, serão imediatamente transferidos ao Estado.
Artigo 36 - O presente Estatuto entra em vigor na data da publicação do decreto de sua aprovação, produzindo efeitos a partir da data da inscrição do ato constitutivo no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.