Source: http://abradt.org.br/ajuste-fiscal/
Timestamp: 2019-05-19 12:48:54+00:00
Document Index: 121574946

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 53', 'artigo 51', 'artigo 165', 'artigo 9']

Compram-se consciências ao arrepio do artigo 37 da Constituição. Os contingenciamentos preventivos, e por decreto, são violação abusiva do direito orçamentário — ademais com leis orçamentárias votadas após o início do exercício, sancionadas pelos atuais governantes, alguns reeleitos, quando sobejamente conhecida a raiz de irresponsabilidade da crise fiscal em curso. E quando essas leis admitem, prévia e generosamente, bloqueios de empenhos, adequações de rubricas (artigo 4º, inciso I, alíena “a”, da LOA-2015), etc., pelo Executivo — encarregado de cumprir as leis e não autorizado a mudá-las — porque o Legislativo demite-se da prerrogativa inalienável de legislar, então dá-se violação do princípio da separação dos poderes da República, portanto quebra da ordem constitucional com insuportável concentração de poder sem controle.
É disso que se trata. De poder. Dinheiro é poder. O Direito Financeiro normatiza o exercício do poder político por uma de suas facetas mais emblemáticas, o poder financeiro, muitas vezes guardado como coisa envergonhada, indigna de reconhecimento, quiçá menor diante de outros valores humanos e citadinos…
Quando na Constituição o Povo decide ter um Estado unitário ou federal, centralizado ou descentralizado, para melhor atender as necessidades sociais, fá-lo por uma razão financeira — as razões históricas e políticas se confundem com aquela. Nenhum povo quer ser mal educado, pobre, inseguro, insolvente, dominado por potências estrangeiras, infeliz; e o sucesso pessoal ou coletivo depende de decisões de fundo econômico-financeiro, que levem a resultados eficazes, e da estruturação e da contenção do poder político-financeiro de gestão da coisa pública, que é otesouro do povo.
Se todo o arcabouço jurídico se esfacela por quebra da separação de poderes (confecção de orçamento ficção, em que os prazos de votação são rompidos impunemente, as rubricas legais não são à vera e podem ser manipuladas pela Administração a elas vinculada e por elas controláveis, a previsão da receita é inflada para atender irresponsavelmente a despesas barganhadas em votação da baixa política; gastos secretos são tolerados), então é chegada a hora de os Tribunais fazerem prevalecer a Lei Suprema da nação nessa matéria tão sensível. É de se reconhecida a ilegitimidade da permissão legal de gasto público sem orçamento em vigor (artigo 53 da LDA-2015), da prévia autorização legislativa para a manipulação das rubricas orçamentárias pelo Executivo, da determinação legal à Administração para proceder a adequações de rubricas levando a contingenciamentos imediatos à vigência da lei orçamentária (artigo 51 da LDA-2015), porque editar ato administrativo de programação de desembolsos não pode ser a senha da carta branca para alterar o conteúdo do orçamento, que é lei. No mínimo, é caso de interpretação conforme aos princípios da legalidade, da moralidade e da separação de poderes. O parágrafo 3º do artigo 165 determina que o Executivo publique relatório bimestral resumido da execução orçamentária exatamente para exigir disciplina gerencial, reverência ao Legislativo e obviar contingenciamentos prévios, de que a LRF (artigo 9º) só cogita “se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado (…)”.
Supersimples: adesão até hoje
As sociedades de advogados que quiserem optar pelo Supersimples têm até esta sexta-feira (30) para aderir ao sistema. Os que escolherem esse regime tributário farão o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais.
Os tributaristas Igor Mauler Santiago e Heleno Taveira Torres, diretores da ABRADT, concorrem ao prêmio da APET como “Tributarista de Destaque de 2015 e 2016”. Participe da votação!