Source: http://www.studium.st/lei-quadro-das-actividades-petroliferas/
Timestamp: 2018-10-21 04:26:20+00:00
Document Index: 110997401

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 83', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 31', 'artigo 46', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 54', 'artigo 76', 'artigo 8']

Lei Quadro das Actividades Petroliferas | Studium
LEI-QUADRO DA ACTIVIDADE PETROLÍFERA
Lei n.º 4/2000, de 23 de Agosto
Na presente lei, os termos constantes deste artigo têm os seguintes significados: a) «Áreas de operações petrolíferas especiais»: a parte do território de São Tomé e Príncipe na qual as operações de pesquisa e exploração exigem o emprego de tecnologia mais sofisticada e implicam um risco acrescido, nomeadamente em resultado do tipo de produção, das técnicas empregues para intensificar a recuperação, a modesta dimensão das reservas recuperáveis, a natureza do terreno, a profundidade das águas (águas profundas e muito profundas), a distância das infra-estruturas de transporte, ou a fragilidade do meio ambiente. As zonas de operações petrolíferas especiais serão designadas por grau; b) «Autorização de exploração»: a autorização de exploração de hidrocarbonetos concedida de acordo com o título V desta lei;
c) «Autorização de pesquisa»: a autorização de pesquisa de hidrocarbonetos concedida de acordo com o título IV desta lei;
d) «Autorização de prospecção»: a autorização de prospecção de hidrocarbonetos concedida de acordo com o título II desta lei;
e) «Autorização de transporte doméstico»: a autorização para o transporte de hidrocarbonetos através de oleodutos e gasodutos concedida de acordo com o título VII desta lei;
f) «Autorização(ões)»: toda e qualquer autorização concedida ao abrigo desta lei; g) «Contrato de partilha de produção», ou «CPP»: um contrato petrolífero mediante o qual o empreiteiro é pago em espécie através do direito a uma parte da produção, de acordo com o estabelecido no artigo 16.º desta lei; h) «Contrato petrolífero»: contrato de partilha de produção celebrado entre o Estado e uma concessionária ou um empreiteiro, após a publicação desta lei e de acordo com o título III da lei, com o fim de ser empreendida, numa base de exclusividade, pesquisa e exploração de hidrocarbonetos numa determinada área; i)
«Direitos mineiros»: significa o conjunto de poderes atribuídos à concessionária nacional com vista a realizar operações petrolíferas na área de uma determinada concessão petrolífera;
«Empreiteiro e co-empreiteiro»: uma empresa, que pode ser detida pelo Estado, ou um consórcio de empresas conforme previsto no artigo 9.º desta lei, que esteja vinculada perante o Estado através de um contrato de partilha de produção (CPP). O termo «empreiteiro» inclui todos os co-empreiteiros num CPP. O
empreiteiro, ou pelo menos um dos seus membros, tem de ser uma companhia petrolífera. No caso de num CPP participar mais do que uma empresa (definida acima como empreiteiro), cada empresa que detenha uma participação será um membro do empreiteiro e será designada como um co-empreiteiro; k) «Estado»: a República Democrática de São Tomé e Príncipe;
«Exploração»: operações destinadas a extrair hidrocarbonetos para fins comerciais, designadamente as operações de desenvolvimento e produção, bem como as actividades conexas, tal como o abandono de jazigo de hidrocarbonetos e instalações de produção;
m) «Hidrocarbonetos»: todos os hidrocarbonetos líquidos ou gasosos descobertos no seu estado natural, de outro modo referidos como petróleo bruto ou gás natural, conforme o caso, bem como todos os produtos e substâncias derivadas extraídas em associação com os referidos hidrocarbonetos;
n) «Ministro»: o ministro que, em dado momento, está devidamente autorizado pelo Estado como responsável pela mineração petrolífera;
o) «Operações petrolíferas»: todas as actividades de prospecção, pesquisa, exploração e transporte de hidrocarbonetos, incluindo a armazenagem e o tratamento, especialmente o processamento de gás natural, com exclusão das actividades de refinação e distribuição de produtos petrolíferos; p) «Operador»: se o empreiteiro compreender uma única entidade, o empreiteiro será o operador. Se existirem vários co-empreiteiros, o operador será sempre uma companhia petrolífera e co-empreiteiro. O operador é nomeado pelos seus co-empreiteiros com a aprovação do Estado, para executar as operações petrolíferas de acordo com os termos do CPP. O operador deve ser capaz de exibir um historial satisfatório relativamente à sua experiência como operador (particularmente em áreas e em condições similares às da área a que se candidata), bem como no domínio da protecção ambiental;
q) «Pesquisa»: as actividades específicas de prospecção, bem como os poços de pesquisa destinados a descobrir jazigos de hidrocarbonetos economicamente exploráveis, incluindo as actividades de avaliação e delimitação de uma descoberta de hidrocarbonetos que se presuma comercial;
r) «Prospecção»: as actividades geológicas e geofísicas preliminares de prospecção e detecção da possível existência de hidrocarbonetos, tais como levantamentos sísmicos, nomeadamente através de uso de métodos geológicos, geofísicos e geoquímicos, com exclusão da sondagem que exceda uma profundidade de 300 (trezentos) m;
s) «Royalty»: as receitas liquidadas derivadas da venda ou da disposição do petróleo bruto ou gás natural de royalty e que devem ser pagas ao Governo, em dinheiro ou em espécie por opção do Governo, nos termos desta lei;
t) «Sociedade afiliada» ou «Afiliada» representa:
Uma sociedade ou qualquer outra entidade na qual a associada detenha, directa ou indirectamente, a maioria absoluta dos votos na assembleia-geral dos sócios ou seja titular de mais de 50% dos direitos e interesses que conferem o poder de direcção nessa sociedade ou entidade, ou ainda que detenha o poder de direcção e controlo sobre essa sociedade ou entidade; ii) Uma sociedade ou qualquer outra entidade que detenha, directa ou indirectamente, a maioria absoluta dos votos na assembleia-geral dos sócios ou órgão equivalente da associada ou sobre esta detenha o poder de direcção e controlo;
iii) Uma sociedade ou qualquer outra entidade na qual a maioria absoluta de votos na respectiva assembleia-geral de sócios ou dos direitos e interesses que conferem o poder de direcção daquelas seja, directa ou indirectamente, detidos por uma sociedade ou por qualquer outra entidade que detenha, directa ou indirectamente, a maioria absoluta dos votos na assembleia-geral de sócios ou órgão equivalente da associação ou sobre esta detenha o poder de direcção e controlo;
u) «Sociedade petrolífera»: qualquer sociedade comercial que tenha evidenciado possuir capacidade técnica e financeira necessária para executar adequadamente operações petrolíferas, bem como a experiência necessária no domínio da protecção ambiental. Esta sociedade comercial pode ser constituída ao abrigo das leis da RDSTP, ou ao abrigo de qualquer jurisdição estrangeira;
v) «Território de São Tomé e Príncipe»: a área terrestre da RDSTP, bem como as zonas marítimas sob a jurisdicação do Estado, tal como definidas por lei e pelas resoluções da RDSTP;
w) «Transporte»: as actividades de transporte dos hidrocarbonetos conduzidos através de oleodutos e gasodutos até aos pontos de embarque no território de São Tomé e Príncipe; os regulamentos de execução desta lei podem prever o uso de outros meios de transporte;
x) «Jazigo»: significa um depósito que:
Se encontre em comunicação de pressão vertical ou lateral; ou
ii) Seja constituído por reservatórios de petróleo susceptíveis de produção comercial que se encontrem sob ou sobrepostos (de uma perspectiva vertical) relativamente a qualquer reservatório de petróleo num jazigo existente, o qual seja susceptível de produção comercial.
Propriedade do Estado sobre os jazigos de hidrocarbonetos
1. São propriedade do Estado todas as reservas e jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes no subsolo do espaço terrestre e sob o território aquático formado pelo mar territorial, as águas arquipelágicas e a águas suprajacentes imediatas às costas, fora do mar territorial, na extensão que fixa a lei, em conformidade com o direito internacional.
2. Para efeitos das operações petrolíferas, o Estado exerce a sua soberania sobre todo o território de São Tomé e Príncipe.
Todas as operações petrolíferas desenvolvidas no território de São Tomé e Príncipe, bem como o regime fiscal dessas actividades, ficarão sujeitos às disposições desta lei e dos seus regulamentos de execução, sem prejuízo do previsto no artigo 83.º
1. Nenhuma pessoa singular ou colectiva, incluindo os proprietários dos terrenos, poderá realizar operações petrolíferas, sem ser previamente autorizada pelo Estado em conformidade com as disposições desta lei.
2. Qualquer pessoa autorizada pelo Estado a realizar operações petrolíferas tem o direito de ocupar as áreas necessárias à execução dessas operações e dos respectivos trabalhos, dentro ou fora da área abrangida pelo seu contrato petrolífero. Para o efeito, e dependendo do interesse do terreno, poderá ser conferido o direito de mera ocupação dessas áreas de acordo com as disposições desta lei, dos seus regulamentos de execução e da legislação relativa à posse da terra e aos terrenos públicos.
Direito de realizar operações petrolíferas
1. O Estado reserva-se o direito de realizar operações petrolíferas, quer directamente, quer por intermédio de uma sociedade petrolífera estatal devidamente autorizada para esse efeito.
2. O Estado pode também autorizar sociedades comerciais a realizarem operações petrolíferas no âmbito de contrato petrolífero celebrado entre essas empresas e o Estado, em conformidade com o disposto nesta lei.
Concessão de direitos mineiros
1. O Governo poderá conceder em exclusivo os direitos mineiros à sociedade petrolífera estatal à qual seria atribuída, consequentemente, os poderes de uso, fruição e gestão da propriedade estatal de hidrocarbonetos líquidos e gasosos constantes desta lei.
2. Caso se verifique o estatuído no número precedente, não poderá a sociedade petrolífera estatal alienar total ou parcialmente os direitos mineiros.
Obrigatoriedade associativa
Toda a sociedade ou entidade estrangeira, de comprovada idoneidade e capacidade técnica e financeira, que deseje exercer no território nacional operações petrolíferas, fora do âmbito da autorização de prospecção, apenas o poderá fazer em associação com a sociedade petrolífera estatal.
Modalidades da associação e prestação de serviços
1. A sociedade petrolífera estatal pode associar-se com entidades nacionais ou estrangeiras de comprovada idoneidade e capacidade técnica e financeira após ter obtido prévia autorização do Governo, mediante decreto-lei.
2. A associação poderá revestir-se das seguintes formas:
a) Sociedade comercial;
b) Associação em participação (joint venture);
c) Contrato de partilha de produto;
d) Outras formas de associação autorizadas pelo Governo.
3. É consentido, também, à sociedade petrolífera estatal o exercício das operações petrolíferas através de um contrato de prestação de serviços.
Direitos e obrigações das associadas da sociedade petrolífera estatal 1. Com vista a prosseguirem os objectivos fixados nos respectivos contratos que celebrarem com a sociedade petrolífera estatal, as associadas desta gozam, entre outros, dos direitos referidos no artigo 6.º da presente lei, com as limitações previstas neste artigo.
2. As associadas da sociedade petrolífera estatal ficarão sujeitas às obrigações gerais decorrentes da legislação santomense relativa às empresas que investem e operam em São Tomé e Príncipe, à presente lei, aos diplomas de concessão, às obrigações referidas no artigo 7.º, às obrigações contidas nos respectivos contratos celebrados com a sociedade petrolífera estatal e, ainda, às obrigações seguintes: a) Participar nos esforços de integração, formação e promoção profissional de cidadãos santomenses nos termos dos artigos 65.º e de acordo com a legislação em vigor;
b) Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, manter, nos termos da presente lei e de acordo com o estabelecido nos contratos celebrados como sociedade petrolífera estatal, estritamente confidenciais quaisquer elementos de informação de carácter técnico ou económico, obtidos no exercício das operações petrolíferas;
c) Adoptar os procedimentos e as regras contabilísticas estabelecidos na legislação santomense e nos contratos celebrados com a sociedade petrolífera estatal; d) Submeter todos os seus livros e documentos contabilísticos a uma auditoria anual a realizar pelo Ministério das Finanças.
3. A qualidade de associada da sociedade petrolífera estatal poderá ser referida às entidades que, de forma grave ou repetida, não cumprirem as obrigações decorrentes da presente lei, do diploma de concessão e do contrato que, em decorrência do mesmo, celebrarem com a sociedade petrolífera estatal.
1. As associadas da sociedade petrolífera estatal apenas podem transmitir parte ou a totalidade da sua posição contratual a terceiros de comprovada idoneidade e capacidade técnica e financeira, e após obterem prévia autorização do Governo.
2. Para efeitos da presente lei é equiparada à transmissão da posição contratual a transmissão para terceiros das respectivas quotas ou acções que representem mais de 50% do respectivo capital social.
3. A autorização referida no n.º 1 não é necessária no caso de a cessão se proceder entre afiliadas e se o cedente permanecer solidariamente responsável pelas obrigações do cessionário, devendo, neste caso, o instrumento contratual de cessão ser submetido à consideração da sociedade petrolífera estatal.
4. A sociedade petrolífera estatal goza do direito de preferência nas cessões referidas no n.º 1, quando as mesmas se processam a não afiliadas da cedente.
Direcção das operações petrolíferas
A participação da sociedade petrolífera estatal nas associações com terceiros incluirá necessariamente o direito à participação na direcção das operações petrolíferas, conforme dispuserem os respectivos contratos.
Risco obrigatório
O risco de aplicação dos investimentos no período de pesquisa correrá por conta da entidade que se associar à sociedade petrolífera estatal, não tendo aquele direito à recuperação dos capitais investidos no caso de não existir uma descoberta economicamente explorável.
Operador – Mudança de operador
1. O operador será indicado no título de concessão sob proposta da sociedade petrolífera estatal e deverá ser uma entidade de reconhecida idoneidade e capacidade técnica e financeira.
2. O operador estará sujeito à observância da legislação em vigor e ao estrito cumprimento das disposições contidas no título de concessão.
3. A mudança de operador está sujeita à prévia autorização do Governo, sob proposta da sociedade petrolífera estatal.
Contratos de empreitada e de prestação de serviços
O operador deverá dar conhecimento, através da sociedade petrolífera estatal, ao Governo, 30 (trinta) dias após o termo de cada superior aquele que for determinado pelo Governo.
Os elementos a indicar relativamente aos contratos celebrados são os seguintes: a) Identificação das partes contratantes;
b) Objectivo;
c) Valor do contrato;
d) Prazos e sua duração;
e) Entidades responsáveis pela supervisão dos trabalhos.
Direito de participação nas operações petrolíferas
O Estado, quer directamente, quer por intermédio da sociedade petrolífera estatal devidamente autorizada para esse efeito, reserva-se o direito de adquirir, ou providenciar pela aquisição, de um interesse, de qualquer tipo legal, em todas ou parte das operações petrolíferas, de acordo com os termos e condições previstos no contrato petrolífero.
Sujeitos de um contrato petrolífero
1. Um contrato petrolífero só pode ser celebrado com uma sociedade comercial, ou com várias sociedades comerciais em conjunto. A mesma sociedade comercial pode assumir a posição de empreiteiro em vários contratos petrolíferos.
2. Os funcionários públicos e os empregados ou responsáveis de organismos governamentais com poderes para realizar operações petrolíferas estão proibidos de adquirir uma participação pessoal, directa ou indirecta, nas operações petrolíferas no território de São Tomé e Príncipe, e não podem adquirir a qualidade de empreiteiro num contrato petrolífero ou ser beneficiários de uma autorização.
3. Várias sociedades comerciais podem constituir um consórcio para efeitos de participarem e executarem um contrato petrolífero.
4. Uma sociedade petrolífera pode também constituir um consórcio com outro tipo de sociedade, ao abrigo das condições estabelecidas no contrato petrolífero, desde que a sociedade não petrolífera detenha uma participação minoritária no consórcio que assuma a posição de empreiteiro do contrato petrolífero e não seja o operador.
5. Todos os protocolos, contratos ou acordos relativos ao consórcio, incluindo a nomeação da sociedade petrolífera que assumirá as funções de operador, serão notificados ao Governo.
Definição de áreas de operações petrolíferas
1. O Governo, com salvaguarda de quaisquer direitos adquiridos, estabelecerá por decreto, ouvidos os departamentos ou serviços governamentais competentes, as áreas onde é permitida a realização de operações petrolíferas, em relação às quais podem ser celebrados contratos petrolíferos ou, quando aplicável, concedidas autorizações.
2. Essas áreas poderão ser divididas em blocos de acordo com os termos e condições estabelecidas por meio de decreto que dará execução às disposições desta lei.
Poder discricionário do Estado
1. O Estado tem total discricionariedade em relação às propostas de celebração de contratos petrolíferos e pedidos de concessão de autorizações. Em caso de recusa total ou condicional, o proponente não tem o direito de impugnar essa decisão, ou de reclamar qualquer tipo de compensação ao Estado.
2. Caso sejam recebidos em simultâneo pedidos de autorização ou propostas de celebração de contratos petrolíferos concorrentes, não poderá ser invocado qualquer direito de prioridade, sem prejuízo de eventuais direitos adquiridos que possam existir.
3. Serão objecto de regulamentação a informação que deve constar das propostas de celebração de contratos petrolíferos e pedidos de concessão de autorizações, bem como as condições e créditos para a sua adjudicação, renovação, cessão ou transferência.
Concorrência de direitos de exploração sobre a mesma área
1. A existência de uma autorização ou contrato petrolífero sobre uma determinada área não preclude a atribuição a outra entidade de direitos mínimos, sobre a totalidade ou parte da referida área, para a pesquisa e exploração de substâncias minerais, de acordo com a legislação e regulamentos em vigor aplicáveis a essas substâncias.
2. Do mesmo modo, a validade dos direitos mineiros referidos no número anterior não preclude a celebração de um contrato petrolífero sobre a totalidade ou parte da área em questão.
3. Na eventualidade da existência de direitos a substâncias minerais diversas que incidam sobre a mesma área, a actividade do empreiteiro titular dos direitos mineiros mais recentes será conduzida de modo a não prejudicar a actividade do empreiteiro titular dos direitos anteriores.
Autorização de prospecção
Ambito de concessão
1. A autorização de prospecção aplicar-se-á às não abrangidas por um contrato petrolífero e poderá ser concedida a uma pessoa singular ou a uma pessoa colectiva, por decisão do Governo, o qual fixará os seus termos.
2. A autorização de prospecção confere ao respectivo empreiteiro o direito não exclusivo de realizar trabalhos de prospecção preliminar dentro de uma área definida.
Tal autorização não constitui um direito de mineração de hidrocarbonetos e não é susceptível de cessão ou transferência.
3. A autorização de prospecção não confere ao respectivo empreiteiro qualquer direito de obter um direito de mineração de hidrocarbonetos ou de celebrar um contrato petrolífero.
4. A autorização de prospecção é conferida com salvaguarda dos direitos de terceiros.
5. Caso se afigure necessário, o Estado poderá também conceder autorizações de prospecção com o único objectivo de recolher informação técnica.
1. A autorização de prospecção é concedida por um período máximo de 2 (dois) anos, renovável por uma única vez por um prazo não superior a 1 (um) ano.
2. As condições para a obtenção e renovação de uma autorização de prospecção serão fixadas por regulamento.
3. Os resultados dos trabalhos de prospecção serão comunicados ao Ministro de acordo com as condições especificadas na respectiva autorização.
Autorizações simultâneas
1. Podem ser concedidas simultaneamente várias autorizações de prospecção para a mesma área.
2. O Estado pode celebrar, a qualquer momento, um contrato petrolífero abrangendo a totalidade ou parte da área abrangida por uma autorização de prospecção, caso em que a referida autorização caducará ipso iure relativamente à respectiva área, sem que tal caducidade confira ao detentor da autorização o direito a qualquer compensação.
O contrato petrolífero
Os vários tipos de contratos petrolíferos
1. O Estado apenas poderá celebrar contratos petrolíferos do tipo contrato de partilha de produção (CPP).
2. Quando as circunstâncias assim o exijam, o objecto de um contrato petrolífero pode ser limitado à exploração de um ou mais depósitos de hidrocarbonetos já descobertos e delimitados antes da celebração do contrato.
O contrato de partilha de produção
1. O contrato de partilha de produção é um contrato mediante o qual o Estado contrata os serviços de um empreiteiro para que este realize, por sua conta e de forma exclusiva, dentro de uma área definida, actividades de pesquisa e, no caso de se verificar uma descoberta de um campo comercial de hidrocarbonetos, actividades de exploração.
2. O empreiteiro será responsável pelo financiamento das operações petrolíferas, por sua conta e risco.
3. As operações petrolíferas de um contrato de partilha de produção serão, dependendo da sua natureza, realizadas ao abrigo de uma autorização exclusiva de pesquisa, ou de exploração, abrangendo a exploração de um campo comercial de hidrocarbonetos.
Termos e condições de partilha
1. Ocorrendo a produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de partilha de produção, essa produção será repartida entre o Estado e o empreiteiro de acordo com o disposto no respectivo contrato. O empreiteiro receberá uma quota-parte da produção para reembolso dos seus custos e a título de compensação em espécie, nos termos e condições seguintes:
a) Uma parte da totalidade da produção de hidrocarbonetos será afecta ao reembolso dos custos petrolíferos efectivamente incorridos pelo empreiteiro na realização das operações petrolíferas ao abrigo do contrato. Esta parte de produção, geralmente referida na indústria petrolífera como «petróleo-custo»
(produção para a recuperação de custos), não poderá exceder a percentagem de produção prevista no contrato de partilha de produção, o qual deverá estabelecer os custos petrolíferos recuperáveis, as condições especiais de amortização desses custos (incluindo um «factor de acréscimo» adequado dos custos), bem como os termos e condições para recuperação desses custos através da tomada de uma parte da produção.
2. O remanescente da totalidade da produção de hidrocarbonetos, após a dedução da parte tomada de acordo com a alínea anterior, geralmente referido na indústria petrolífera como «petróleo-lucro» (produção para compensação), será repartido entre o Estado e o empreiteiro de acordo com os termos de repartição estabelecidos no contrato petrolífero, o qual especificará se a repartição tem lugar antes ou depois do pagamento do imposto sobre o rendimento.
3. O contrato de partilha de produção poderá estabelecer que a remuneração do empreiteiro seja efectuada em dinheiro, em vez de remuneração sob a forma de partilha da produção de hidrocarbonetos. Um contrato desse tipo terá a designação de contrato de prestação de serviços de risco.
Das disposições comuns aos contratos petrolíferos
Negociação e assinatura
1. O contrato petrolífero é negociado e assinado por uma sociedade petrolífera estatal devidamente mandatada para esse efeito, em representação do Estado, e pelo representante legal do(s) empreiteiro(s), em nome de cada um dos co-empreiteiros.
2. O contrato petrolífero entra em vigor após a sua assinatura pelas partes.
3. O contrato petrolífero será regulado e interpretado de acordo com a presente lei e, na ausência de regulamentação expressa sobre uma matéria específica relativa às operações petrolíferas, ou qualquer outra matéria relacionada com as disposições desta lei, de acordo com os princípios de direito internacional comummente aceites.
1 – O contrato petrolífero disporá, nomeadamente, sobre:
a) A área da autorização de pesquisa;
b) Os programas de pesquisa mínimos e os respectivos compromissos financeiros que o empreiteiro se obriga a realizar durante o período inicial de validade da sua autorização de pesquisa e durante cada um dos períodos de renovação; c) A duração do contrato petrolífero e dos diversos períodos de validade da autorização de pesquisa, bem como as condições para a sua renovação e prorrogação, incluindo o abandono das áreas de superfície, caso existam; d) As obrigações relativas a uma descoberta comercial e ao desenvolvimento de campo comercial;
e) Os termos e condições para a concessão de uma autorização de exploração, os seus diversos períodos de validade e as condições para a sua renovação e prorrogação, incluindo o abandono das áreas de superfície, caso existam; f) Os direitos e obrigações das partes contratantes;
g) Os programas de trabalho e orçamentos, bem como a supervisão da sua implementação;
h) Os direitos e obrigações do empreiteiro o que diz respeito ao transporte dos hidrocarbonetos extraídos, sem prejuízo das disposições reguladoras aplicáveis; i) As normas relativas à propriedade dos hidrocarbonetos produzidos e à sua repartição entre as partes contratantes;
j) O regime legal aplicável aos bens móveis ou imóveis, necessários para realizar a operações petrolíferas, incluindo os termos e condições da sua transferência para o Estado no final do contrato; e
k) Depois da recuperação de custos nos termos do contrato petrolífero; l) As disposições referentes à participação do Estado, de um departamento governamental, ou da sociedade petrolífera estatal, devidamente mandatados para esse efeito, na totalidade petrolífera estatal, devidamente mandatados para esse efeito, na totalidade ou em parte das operações petrolíferas, bem como as normas que regulam a associação entre o Estado ou a entidade estatal e os seus co-empreiteiros;
m) As obrigações respeitantes à formação e emprego de mão-de-obra local; n) As cláusulas financeiras, bem como as normas contabilísticas específicas das operações petrolíferas, incluindo a conservação dos livros;
o) As medidas e trabalhos necessários para o abandono das instalações e para a protecção do ambiente a serem realizadas antes do termo do contrato petrolífero ou da autorização;
p) Os termos e condições para cessação do contrato petrolífero; q) Os impostos específicos e outras disposições fiscais aplicáveis às operações petrolíferas conduzidas de acordo com o contrato petrolífero;
r) As cláusulas relativas a estabilidade dos termos económicos e fiscais; s) Casos de força maior;
t) Normas sobre a resolução de litígios, sem prejuízo das disposições regulamentares em vigor respeitantes à resolução de litígios de carácter técnico.
A autorização de pesquisa
Todo o contrato de partilha de produção contém uma autorização exclusiva para a realização de actividades de pesquisa na área do contrato.
Objecto da autorização
1. A autorização de pesquisa confere ao empreiteiro o direito exclusivo de realizar, por sua conta e risco, todo o trabalho de prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos dentro dos limites da área do contrato e até uma profundidade indeterminada, salvo se for previsto de outra forma.
2. Sem prejuízo da necessidade de declaração prévia do Governo, a autorização de pesquisa confere igualmente ao empreiteiro o direito à sua quota-parte de hidrocarbonetos que possam ser extraídos durante trabalhos de pesquisa e testes de produção.
1. A autorização de pesquisa é concedida por um período inicial máximo de 6 (seis) anos, que pode ser dividido numa ou mais fases de duração variável.
2. A autorização de pesquisa é renovável duas vezes, por períodos de 2 (dois) anos cada, de acordo com as condições previstas no contrato petrolífero. O empreiteiro pode requerer a renovação da sua autorização de pesquisa, de acordo com os procedimentos necessários e em conformidade com os termos e condições de renovação fixados por decreto, e desde que o empreiteiro tenha cumprido as suas obrigações durante o período de validade em causa. Tal renovação é concedida por regulamento, e poderá estipular o abandono de uma porção da área de superfície abrangida pela autorização de exploração, de acordo com as disposições do contrato petrolífero.
3. Sem prejuízo das disposições do n.º 4 deste artigo, a duração da autorização de pesquisa, incluindo as 2 (duas) renovações, não poderá exceder 10 (dez) anos, ou 12
(doze) anos para áreas de operações petrolíferas especiais.
4. O período de validade da autorização de pesquisa poderá ser prorrogado, se necessário, de acordo com os termos e condições do contrato, por forma a permitir o complemento de poços de pesquisa em curso, ou a avaliação e a delimitação de uma descoberta de hidrocarbonetos, nomeadamente no caso de uma descoberta de gás natural não associado, ou de uma descoberta localizada numa área especial de operações petrolíferas.
O empreiteiro titular de uma autorização de pesquisa obriga-se a realizar, durante o período inicial e, se for o caso, durante o período de renovação, o trabalho de pesquisa e o programa de despesas mínimas previstos no contrato petrolífero.
Indemnização do empreiteiro ao estado
Caso o empreiteiro não cumpra as obrigações de trabalho e as despesas estabelecidas no artigo 31.º, dentro dos prazos fixados e de acordo com as disposições do contrato petrolífero, o empreiteiro indemnizará o Estado de acordo com os termos e condições previstos no contrato petrolífero.
1. O empreiteiro titular de uma autorização de pesquisa deverá notificar o Governo de qualquer descoberta de hidrocarbonetos.
2. Se tal descoberta conduzir à presunção da existência de um depósito.
3. Comercialmente explorável, o empreiteiro realizará o trabalho necessário para a avaliação e a delimitação de tal depósito com a maior diligência, sem prejuízo da oportunidade de testar e agregar estruturas contíguas.
4. Após a realização desse trabalho, o empreiteiro decidirá se tal descoberta é ou não comercial.
Pedido de concessão de autorização de exploração
1. O empreiteiro que tenha fornecido prova da existência de um depósito de hidrocarbonetos comercialmente explorável na sua área de contrato deve solicitar a concessão de uma autorização de exploração e prosseguir as actividades de exploração. O empreiteiro apresentará um requerimento neste sentido ao Governo dentro dos prazos estabelecidos no contrato petrolífero.
2. A concessão de uma autorização de exploração nos termos deste artigo acarretará o cancelamento da autorização de pesquisa dentro da área de exploração, mas a referida autorização continuará válida fora dessa área até ao tempo da sua validade, sem modificação do programa mínimo de pesquisa prosseguido pelo empreiteiro.
Termo da autorização de pesquisa
1. Quando uma autorização de pesquisa atinge o seu termo ou a data de renovação antes de ter sido tomada uma decisão relativamente a um requerimento devidamente apresentado para a prorrogação ou renovação de uma autorização de exploração, e caso o empreiteiro haja honrado os seus compromissos e satisfeito as suas obrigações resultantes desta lei, dos seus regulamentos de execução, e do contrato petrolífero, a validade da autorização de pesquisa para a área objecto do requerimento será prorrogada pelo Governo.
2. Até que a decisão seja proferida, o empreiteiro titular de uma autorização de pesquisa está unicamente autorizado a prosseguir o trabalho de pesquisa dentro dos limites da(s) área(s) abrangidos pelo seu requerimento.
Operações de abandono e de protecção ambiental
Antes do termo final ou parcial da autorização de pesquisa, quer no fim de cada período de validade, quer no caso de abandono ou cancelamento, o empreiteiro deve realizar, a expensas suas, as operações de abandono e de protecção ambiental prescritas pelas leis e regulamentos aplicáveis bem como pelo contrato petrolífero. O empreiteiro fornecerá ao Governo toda a informação e dados petrolíferos em sua posse respeitantes à área abandonada.
A autorização de exploração
Direito exclusivo de exploração
A autorização de exploração, que será anexa ao contrato petrolífero, confere ao empreiteiro direitos exclusivos para realizar actividades de exploração dentro da área do contrato autorizada, no caso de um contrato de partilha de produção.
Conteúdo e limites
1. A autorização de exploração confere ao empreiteiro seu titular o direito exclusivo de realizar, por sua conta e risco, todas as operações petrolíferas sobre um depósito de hidrocarbonetos comercialmente explorável, dentro dos limites da respectiva área e a uma profundidade indeterminada, bem como o direito de dispor de toda ou parte da produção de hidrocarbonetos, de acordo com as disposições do contrato petrolífero.
2. A concessão de uma autorização de exploração não conferirá, em nenhuma circunstância, o direito de propriedade sobre os depósitos. A autorização de exploração cria um direito de duração limitada que não é susceptível de hipoteca, e que é distinto da propriedade sobre a área de superfície.
3. O referido direito é susceptível de cessão e de transferência, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 46.º desta lei.
1. O termo inicial da autorização de exploração não poderá exceder 25 (vinte e cinco) anos para os campos que produzem petróleo bruto e 30 (trinta) anos para os campos que produzem gás natural, de acordo com as condições do contrato petrolífero.
2. A autorização de exploração poderá ser renovada por um ou mais períodos com a duração máxima de 10 (dez) anos cada um, de acordo com os procedimentos estabelecidos no artigo 30.º e nos termos dos regulamentos aplicáveis, contanto que o empreiteiro tenha cumprido as suas obrigações e demonstrado prova da possibilidade de continuar a produção comercial de hidrocarbonetos para além do período de validade prorrogado.
Quem pode obter autorização de exploração
Apenas o empreiteiro titular de uma autorização de pesquisa válida pode obter autorização de exploração para a área abrangida pela autorização de pesquisa.
Decreto de concessão
A autorização de exploração é concedida por decreto, o qual deverá prever a sua duração e os limites da área de exploração.
Extensão da área de exploração
Salvo se o contrato petrolífero dispuser de forma diferente, a extensão da área de exploração é limitada à área de superfície, criada por linhas verticais apoiadas na área delimitada à superfície. A área de exploração será delineada de forma a abranger a área de superfície correspondente ao depósito sobre o qual o empreiteiro detém direitos.
Cancelamento da autorização de exploração
Salvo o caso de força maior, se o trabalho realizado no depósito abrangido pela autorização de exploração não for efectuado de modo diligente, ou se a exploração estiver suspensa por mais de 6 (seis) meses, poderá ser ordenado, por despacho do Ministro, o cancelamento após ter sido efectuada e não ter sido tomada nenhuma medida para remediar a situação.
Plano de abandono de campos e instalações
1. No início da produção comercial, o empreiteiro e o Estado, actuando directamente ou através de um departamento governamental ou de uma sociedade petrolífera estatal, deverão reunir-se com vista a chegar a acordo e preparar um plano para o abandono de todos os campos e instalações utilizadas nas operações petrolíferas.
2. As instalações, materiais e terrenos relacionados com a autorização de exploração que tenham sido necessários para levar a cabo a exploração deverão, por solicitação do Ministro, ser transferidos para o Estado, sem compensação para o empreiteiro, de acordo com as modalidades previstas no respectivo contrato petrolífero.
Condições do pedido de autorização de exploração
1. O empreiteiro titular de uma autorização de pesquisa que através de trabalho de pesquisa realizado de acordo com as disposições desta lei, os seus regulamentos de execução e o contrato petrolífero, forneça prova da existência, dentro da área do contrato, de um jazigo de hidrocarbonetos comercialmente explorável, tem direito a obter uma autorização de exploração para esse jazigo.
2. Para o efeito, o empreiteiro poderá apresentar um pedido de autorização de exploração antes do termo do período de validade da sua autorização de pesquisa, de acordo com os termos e condições previstos nesta lei e no seu decreto de execução.
Cessão e abandono de um contrato petrolífero
Condições de cessão
1. Os direitos e obrigações emergentes de um contrato petrolífero, bem como a autorização de exploração relativa a esse contrato são, com sujeição ao disposto neste artigo, susceptíveis de cessão e de transferência, no todo ou em parte, de acordo com os termos e condições estabelecidos pelo referido contrato e pelos regulamentos em vigor.
2. A aprovação do Governo ou o consentimento das outras partes será necessário, no caso de os direitos e obrigações serem transferidos para uma empresa não afiliada.
3. Não será necessária qualquer aprovação no caso de cessão ou transferência para uma empresa africana de um empreiteiro ou para um co-empreiteiro.
4. O cessionário de um direito ou de uma obrigação, nos termos deste capítulo, ficará sujeito às normas constantes desta lei e dos seus regulamentos de execução.
Projecto de contrato a apresentar pelo empreiteiro
1. O empreiteiro parte num contrato petrolífero apresentará ao Governo, para aprovação, qualquer projecto de contrato ou de acordo através do qual o empreiteiro prometa conferir, ceder ou transferir, ou através do qual confira, ceda ou transfira, no todo ou em parte, os direitos e obrigações resultantes do contrato petrolífero e uma empresa não afiliada.
2. Qualquer contrato ou acordo com uma empresa não afiliada apenas poderá ser celebrado de acordo com as condições de aprovação referidas no n.º 1.
3. Qualquer contrato ou acordo celebrado em violação das disposições deste artigo será nulo, sendo passível de rescisão o contrato petrolífero pelo Estado.
No caso de se verificar uma transacção que importe uma alteração no controle da empresa empreiteira, esta empresa informará o Ministro de tal facto, em conformidade com os termos e condições previstos no contrato petrolífero.
Afastamento de co-empreiteiro
Quando um contrato petrolífero for detido por vários co-empreiteiros, o afastamento de um ou mais desses co-empreiteiros não implica a resolução do contrato, desde que os restantes co-empreiteiros assumam, eles próprios, as obrigações que tenham sido aceites nos termos do contrato. Esta retirada deverá ser comunicada ao Ministro.
Abandono da autorização de pesquisa
1. O empreiteiro titular de uma autorização de pesquisa pode abandonar, no todo ou em parte, as áreas de superfície abrangidas pela sua autorização, desde que o notifique ao Ministro com uma antecedência mínima de 2 (dois) meses. O abandono só se efectivará quando for aceite por despacho do Ministro e importará o cancelamento da autorização em causa.
2. Salvo se o contrato petrolífero dispuser de modo diferente, a realização de um abandono parcial não reduz as obrigações contratuais do empreiteiro.
3. Um abandono total provocará a caducidade do contrato petrolífero. O abandono apenas poderá ser aceite se o empreiteiro tiver cumprido todas as suas obrigações constantes do contrato petrolífero e dos regulamentos aplicáveis, nomeadamente no que se refere à protecção do ambiente, durante o período de validade em causa, ou conforme o caso, se tiver pago a compensação devida ao Estado em conformidade com o contrato petrolífero.
Abandono da autorização de exploração
1. O empreiteiro titular de uma autorização de exploração poderá abandonar, no todo ou em parte, as áreas de superfície abrangidas pela sua autorização, desde que notifique o Ministro com uma antecedência mínima de 1 (um) ano, contanto que o empreiteiro haja cumprido, durante o período de validade em causa, as suas obrigações constantes do contrato petrolífero, nomeadamente no que respeita à protecção do ambiente.
2. O abandono apenas se efectivará depois de ser aceite pelo Ministro, por meio de despacho, o qual definirá a área a ser mantida pelo empreiteiro, se for o caso.
3. O abandono total provocará a caducidade do contrato petrolífero.
Autorização de transporte doméstico
1. Durante o período de validade do contrato petrolífero, é concedida ao respectivo empreiteiro, por meio de decreto e após solicitação, uma autorização de transporte doméstico, de acordo com os termos e condições previstos neste título.
2. A autorização de transporte doméstico confere ao empreiteiro o direito de transportar, dentro do território de São Tomé e Príncipe, pelos seus próprios meios, ou de transportar através de terceiros, embora mantendo os direitos de propriedade, os produtos resultantes das actividades de exploração do empreiteiro, ou a sua quota-parte nos mesmos, até aos pontos de entrega, tratamento, armazenamento, carregamento, ou até aos centros principais de consumo.
Relação com os proprietários dos terrenos
Disposições comuns a todas as operações petrolíferas
1. Para efeitos da concessão do direito de uso dos terrenos referidos no artigo 4.º desta lei, o empreiteiro de um contrato petrolífero deve apresentar às autoridades administrativas competentes um relatório sobre a propriedade, cujo conteúdo será determinado por decreto.
2. Os objectivos dessa investigação sobre a propriedade serão os seguintes: a) Identificar a situação das parcelas de terreno abrangidas pela autorização ou pelo contrato petrolífero;
b) Efectuar um recenseamento dos titulares de direitos e proprietários de bens nessas parcelas de terra;
c) Informar as pessoas referidas na alínea b) das condições de compensação pela perda dos seus direitos;
d) Familiarizar os residentes com as operações petrolíferas.
Requisitos de ocupação de terras
1. De acordo com os resultados da investigação, o empreiteiro titular de uma autorização ou de um contrato petrolífero apresentará os requerimentos necessários para a ocupação de terras, nos termos do disposto no decreto de execução desta lei e da legislação aplicável relativa ao uso e posse da terra e às terras do Estado.
2. Serão concedidas autorizações para a ocupação de terras, caso as mesmas sejam necessárias para o requerente realizar adequadamente as suas actividades petrolíferas, e caso o requerente haja cumprido as obrigações que sobre si impendem nos termos do disposto na legislação e regulamentos em vigor. Fora destes casos poderão ser negadas autorizações para a ocupação de terras.
3. As autorizações para a ocupação de terras são concedidas por meio de decreto quando tiverem por objecto parcelas de terras particulares, terras do domínio privado do Estado ou terras de domínio público, de acordo com os termos e condições estabelecidos pela legislação aplicável relativa ao uso e posse da terra e terras do Estado.
4. Quando a ocupação disser respeito a terras pertencentes a entidades privadas (pessoas singulares ou colectivas), deverá ser celebrado um contrato de arrendamento por escritura pública entre as referidas entidades e o empreiteiro de modo a regular a utilização da terra.
5. O Ministro poderá solicitar ao ministro da tutela sobre as terras que classifique como terrenos públicos pertencentes ao domínio privado do Estado, ou exproprie por utilidade pública com salvaguarda dos legítimos direitos dos proprietários e outros titulares as terras que:
a) Tenham que ser ocupadas para efeitos de construção, uso e manutenção de sistemas de transporte de hidrocarbonetos;
b) Se destinem a construir, por despacho fundamentado do Ministro, áreas protegidas dentro das quais as operações petrolíferas podem ser sujeitas a determinadas condições ou ser proibidas, com vista à protecção de edifícios e áreas urbanas, nascentes, estradas de acesso, obras de arte e obras públicas, ou sempre que tais áreas protegidas sejam consideradas de interesse público, sem que o empreiteiro titular de uma autorização ou de um contrato petrolífero tenha a exigir qualquer compensação. Esse despacho determinará os termos e condições aplicáveis à declaração de áreas protegidas.
6. Será, contudo, paga uma quantia compensatória representativa do montante de despesas referentes aos trabalhos de demolição ou abandono, se o empreiteiro titular de uma autorização ou de um contrato petrolífero for obrigado a demolir ou abandonar as obras autorizadas realizadas dentro de tais áreas antes das mesmas serem declaradas áreas protegidas.
Utilização de árvores, cascatas e nascentes
O decreto previsto no artigo 54.º poderá, igualmente, autorizar o empreiteiro titular de um contrato petrolífero a:
a) Dentro da área autorizada cortar árvores na medida do que for necessário para a realização das operações petrolíferas, pagando quaisquer direitos, taxas e rendas devidos nos termos da legislação aplicável, utilizar, para fins das operações petrolíferas, cascatas e nascentes que não estejam a ser exploradas ou que não sejam reservadas;
b) Dentro e fora da área abrangida pela sua autorização ou pelo contrato petrolífero, realizar os trabalhos necessários às suas operações petrolíferas.
Outras operações petrolíferas
Para efeitos de clarificação, as actividades, operações e trabalhos seguintes constituem também operações petrolíferas:
a) Construção e utilização de geradores, instalações e linhas eléctricas; b) Sistemas de telecomunicações;
c) Instalações de primeiros socorros;
d) Armazenagem de materiais, equipamento, produtos, bem como as instalações destinadas a tratamento, e eliminação da poluição;
e) Construções destinadas a alojamento, entretenimento, higiene, saúde e formação de pessoal;
f) Construção ou melhoramento dos meios de acesso, em especial estradas, pontes, caminhos-de-ferro, canalizações, portos e pistas de aterragem; g) Estabelecimento de coordenadas e dos limites para os terrenos a serem utilizados.
Se as actividades e operações referidas nos artigos 55.º e 56.º forem necessárias para a condução das operações petrolíferas pelo empreiteiro, o Estado pode usar o poder de domínio eminente para adquirir a terra necessária em benefício do empreiteiro.
Pagamento de despesas e indemnizações pelo empreiteiro
O empreiteiro titular de um contrato petrolífero suportará as despesas, indemnizações e, de um modo geral, todas as taxas resultantes da aplicação dos artigos 53.º e 57.º
Condições do uso público das instalações do empreiteiro
1 – As instalações de telecomunicações, linhas eléctricas, reservatórios de água e infra-estruturas médicas, educativas e recreativas construídas pelo empreiteiro podem ser usadas para servir as instituições vizinhas que assim o solicitem e encontrar-se disponíveis para uso público, desde que isso não prejudique a sua utilização pelo empreiteiro.
2 – Uma compensação pelo uso de tais instalações será determinada por acordo entre o empreiteiro e o Governo.
Reparação de danos causados pelas operações petrolíferas
1. O empreiteiro reparará quaisquer danos que as operações petrolíferas possam causar à área utilizada.
2. O empreiteiro ficará obrigado, neste caso, a pagar uma indemnização correspondente à medida do dano causado e determinada por acordo amigável entre as partes respectivas ou, na falta de tal acordo, pelos tribunais que tiverem jurisdição sobre a matéria.
3. O pedido de indemnização do requerente deve ser apresentado ao operador até 1 (um) ano após a data de extinção dos factos que provocaram os danos.
Regime de reparação de danos
1. O empreiteiro de um contrato petrolífero que tiver causado algum dano físico ou material será objectivamente responsável por qualquer dano, incluindo dano ao ambiente que esteja relacionado, directa ou indirectamente com a prossecução das operações petrolíferas, actividades conexas ou instalações situadas dentro ou fora da área do contrato, quer tais danos sejam causados por acções do empreiteiro ou dos seus subempreiteiros. Na falta de reparação do dano, a indemnização terá que corresponder ao valor do dano causado.
2. O Estado não incorrerá em responsabilidade extracontratual por quaisquer danos resultantes da execução das operações petrolíferas pelo empreiteiro.
3. O contrato petrolífero estabelecerá os termos e condições para as garantias e seguros que o empreiteiro tem a obrigação de obter a favor do Estado, de terceiros, do público ou do ambiente, de modo a assegurar a aplicação do disposto neste artigo.
Direitos e obrigações relacionados com as operações petrolíferas CAPÍTULO I
Prossecução das operações petrolíferas
Deveres de diligências e competência do empreiteiro
O empreiteiro deve executar as operações petrolíferas pelas quais é responsável com diligência e em consonância com o actual estado da arte e as técnicas normalmente utilizadas na indústria petrolífera internacional.
Subcontratação pelo empreiteiro
1. O empreiteiro pode subcontratar a execução das operações petrolíferas a empresas qualificadas, mantendo, no entanto, a responsabilidade sobre as mesmas.
2. Os subempreiteiros contratados pelo empreiteiro observarão o disposto neste capítulo, bem como as disposições da legislação e regulamentos aplicáveis, para os efeitos e no âmbito das operações petrolíferas que lhes foram subcontratadas.
Preferência pelas empresas nacionais
Na adjudicação de contratos de construção, fornecimentos de mercadorias e prestação de serviços, o empreiteiro e os seus subempreiteiros darão preferência a empresas da RDSTP, na medida em que as condições de pagamento e serviço pós-venda.
Preferência na contracção de cidadãos da RDSTP
1. Na execução das operações petrolíferas, o empreiteiro e os seus subempreiteiros devem empregar preferencialmente cidadãos da RDSTP devidamente qualificados.
2. Para o efeito, assim que se iniciem as operações petrolíferas, o empreiteiro deve criar e financiar um programa de formação profissional de cidadãos da RDSTP, para todas as áreas, de acordo com os termos e condições previstos no contrato petrolífero.
Garantia do padrão de higiene e segurança
1. O empreiteiro assegurará, por sua conta e por conta dos seus subempreiteiros, o cumprimento dos padrões de higiene e segurança durante as operações petrolíferas, de acordo com a legislação e regulamentos aplicáveis e a prática da indústria petrolífera internacional.
2. O empreiteiro comunicará prontamente às autoridades administrativas competentes qualquer acidente grave que ocorra no decurso das operações petrolíferas.
3. O empreiteiro tomará quaisquer medidas que lhe sejam ordenadas pelo Governo e sejam consentâneas com as práticas adoptadas pela indústria petrolífera, incluindo a instalação, as suas expensas, de equipamento para prevenir ou eliminar quaisquer fontes de perigo que as suas operações petrolíferas possam causar à saúde pública, à segurança das populações, ao ambiente, à segurança e higiene do seu pessoal, ou à conservação de locais ou reservas protegidas, nascentes ou vias públicas, de acordo com o previsto na legislação e regulamentos aplicáveis.
4. O empreiteiro será porém, consultado sobre as condições de implementação dessas medidas por forma a que fiquem protegidos os interesses das partes interessadas.
Contratos de unitização
1. No caso de o jazigo de hidrocarbonetos se estender por mais do que uma área contratual, quer essas áreas tenham sido concedidas a empreiteiros diferentes, quer resultem de contratos petrolíferos diversos contendo disposições distintas no que toca à partilha dos hidrocarbonetos, poderá ser imposto aos empreiteiros, consoante seja o caso, que celebrem um contrato designado de «unitização» por forma a que esse jazigo seja explorado nas melhores condições técnicas e económicas possíveis.
2. Esse contrato, assim como o plano de exploração conjunto, deverão ser aprovados pelo Governo.
O empreiteiro deve executar as operações petrolíferas em consonância com as práticas adoptadas pela indústria petrolífera internacional por forma a garantir, em todas as circunstâncias, a conservação dos recursos naturais, especialmente dos jazigos de hidrocarbonetos, e a devida protecção das características essenciais do ambiente. Para o efeito, o empreiteiro deve, em especial tomar todas as medidas destinadas a preservar e proteger o ambiente, os ecossistemas e a natureza circundante, bem como a segurança de pessoal e bens.
1. Quando as operações petrolíferas a desenvolver pelo empreiteiro sejam susceptíveis de interferir com o ambiente, em razão da sua dimensão, natureza ou impacte no meio circundante, o empreiteiro deverá elaborar, a suas expensas, um estudo de impacte ambiental que permita avaliar os efeitos directos e indirectos dessas operações no equilíbrio ecológico da área do contrato e de qualquer das áreas vizinhas, no estilo e qualidade de vida das populações e no ambiente em geral.
2. O estudo de impacte ambiental estará disponível para consulta pública, quando tal for exigível.
3. Sem prejuízo da legislação ambiental em vigor, o decreto de execução desta lei estabelecerá as condições e o modo de implementação deste artigo, nomeadamente a lista das operações petrolíferas cuja execução está sujeita à realização de um estudo de impacte ambiental, o conteúdo desse estudo, bem como as condições em que será objecto de divulgação pública.
Supervisão administrativa e técnica e controlo financeiro
Sujeição a normas
As operações petrolíferas estão sujeitas a normas de supervisão, controlo e segurança, de acordo com o previsto nesta lei e nos seus regulamentos de execução.
1. O Governo é responsável pela aplicação das disposições desta lei e dos seus regulamentos de execução, bem como pelo cumprimento pelos empreiteiros de contratos petrolíferos das obrigações que lhes são impostas.
2. Neste âmbito, o Governo adoptará todas as medidas regulamentares necessárias e será responsável juntamente com a sociedade petrolífera estatal devidamente mandatada para o efeito, pela supervisão técnica e administrativa, pela inspecção económica e contabilística e pelo controlo financeiro das operações petrolíferas.
3. Os termos e condições em que será exercida a supervisão técnica e administrativa e a inspecção económica e contabilística serão definidos no decreto que regulamentar as disposições desta lei.
Normas aplicáveis à supervisão e relatórios
Documentos a apresentar pelo empreiteiro
O empreiteiro fornecerá ao Governo todos os documentos, informações, amostras e relatórios periódicos resultantes ou relativos às operações petrolíferas, de acordo com as disposições desta lei e do contrato petrolífero.
1. Qualquer trabalho conduzido de modo a constituir violação ao disposto no título IX
desta lei e dos seus regulamentos de execução, e que seja susceptível de prejudicar os interesses do Estado, deve ser suspenso mediante decisão da autoridade administrativa competente.
2. O trabalho será retomado logo que a causa que determinou a sua suspensão deixar de existir.
Disposições fiscais, aduaneiras e cambiais
Royalties e rendas
1. Serão pagos royalties, em espécie ou dinheiro, de acordo com o previsto no contrato petrolífero.
2. Os empreiteiros de contratos petrolíferos e de autorizações de prospecção estão sujeitos ao pagamento de uma renda de superfície anual, cujo valor e condições de pagamento são estabelecidos nos contratos petrolíferos.
Cálculo de imposto sobre o rendimento
1. Os empreiteiros de contratos petrolíferos e os seus subempreiteiros estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento, nas condições previstas nesta lei, com base nos lucros líquidos obtidos a partir de todas as operações petrolíferas realizadas no território de São Tomé e Príncipe, quer operem por conta própria, quer no âmbito de um consórcio com outras empresas, de acordo com as normas do Código do Imposto sobre o Rendimento, desta lei e do contrato petrolífero.
2. Para o efeito, cada empreiteiro de um contrato petrolífero, uma empresa, independentemente da sua nacionalidade, deverá manter, para cada ano fiscal, uma contabilidade separada para as suas operações petrolíferas por forma a registar a produção e os lucros e apresentar um balanço evidenciando os lucros dessas operações e o activo e o passivo atribuíveis a essas operações ou com elas directamente relacionados.
3. A matéria colectável referida no n.º 1 correspondente à diferença entre o rendimento bruto obtido pelo empreiteiro no ano fiscal como resultado das operações petrolíferas realizadas no território de São Tomé e Príncipe e os custos incorridos nesse ano com as operações petrolíferas definidos nos procedimentos contabilísticos.
4. O valor de qualquer prejuízo não amortizado em que o empreiteiro ou outra empresa haja incorrido no âmbito das operações petrolíferas poderá ser deduzido à matéria colectável para além do limite temporal estabelecido no Código do Imposto sobre o Rendimento para a recuperação de prejuízos, até que estes estejam totalmente absorvidos.
5. Os seguintes elementos, em particular, devem ser incluídos no rendimento bruto do empreiteiro ou de um co-empreiteiro:
a) O valor dos produtos vendidos pelo empreiteiro ou co-empreiteiro, ou por sua conta, para benefício próprio, valor esse que deve estar em consonância com os preços correntes do mercado internacional estabelecidos de acordo com as disposições do contrato petrolífero aplicável ao empreiteiro. O valor a incluir no rendimento bruto não incluirá qualquer parte de hidrocarbonetos vendida pelo empreiteiro ou por um co-empreiteiro por conta de outrem ou do Estado; b)
Eventuais receitas de armazenagem, processamento e transporte de hidrocarbonetos, bem como as resultantes da venda de substâncias afins; c) Mais-valias resultantes da cessão ou transmissão, pelo empreiteiro ou co-empreiteiro, de quaisquer activos imobilizados. Se, contudo, a exploração estiver a ser executada por várias empresas associadas em consórcio, e uma participação no activo ou no capital do empreiteiro ou de um co-empreiteiro vier a ser transmitida entre essas empresas ou entre uma das empresas associadas e uma das suas afiliadas que venha participar nessa exploração, então as mais-valias resultantes dessa cessão serão excluídas de tributação, contando que os activos transmitidos desse modo sejam contabilizados pela cessionária pelo valor constante dos registos contabilísticos originais da cedente;
d) Toda e qualquer outra receita ou proveito resultante da prossecução das operações petrolíferas executadas no território de São Tomé.
Cálculo do rendimento líquido
O rendimento líquido será determinado após dedução de todos os encargos incorridos necessários às operações petrolíferas, nomeadamente, mas de forma não exaustiva, os seguintes:
a) Os gastos gerais de qualquer tipo, despesas com o pessoal ou afins, rendas de imóveis, custos do fornecimento de mercadorias e custos dos serviços prestados aos empreiteiros;
b) Relativamente às despesas referidas na alínea anterior:
i) Os custos das mercadorias, mão-de-obra ou serviços fornecidos ou prestados por afiliadas dos empreiteiros excederão os valores normalmente facturados, em condições totalmente concorrenciais, entre um vendedor independente e um comprador, pelo fornecimento de mercadorias ou pela prestação de serviços similares; apenas será dedutível o montante razoável dos salários do pessoal expatriado do empreiteiro ou de qualquer das suas afiliadas, desde que esse pessoal seja encarregue da execução de operações petrolíferas pelo empreiteiro no território de São Tomé e Príncipe;
ii) Apenas um montante razoável das despesas administrativas incorridas na sede do empreiteiro no estrangeiro, imputáveis às operações petrolíferas no território de São Tomé e Príncipe, poderá ser deduzido de acordo com o estipulado no contrato petrolífero;
c) As amortizações escrituradas na contabilidade do empreiteiro, dentro dos limites das taxas definidas no contrato petrolífero ou à taxa estabelecida no mesmo, incluindo as amortizações que poderiam ter sido deferidas no decurso dos anos fiscais deficitários anteriores, iniciam-se na data em que os bens são usados pela primeira vez e continua até que os bens estejam totalmente amortizados; d) Os juros e encargos bancários por capitais alheios postos à disposição do empreiteiro para fazer face às necessidade das operações petrolíferas de desenvolvimento de campos e transporte de hidrocarbonetos, desde que não excedam as taxas usuais e habituais dos mercados financeiros internacionais aplicacionais aplicáveis a financiamentos de tipo semelhante, não obstante o previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento, juros e encargos bancários cobrados a associadas ou afiliadas incidentes sobre quantias postas à disposição do empreiteiro pelas mesmas para além da sua participação social, quando essas quantias sejam destinadas a cobrir uma quota-parte razoável das despesas para desenvolvimento de jazigos de hidrocarbonetos e para o transporte da sua produção no território de São Tomé e Príncipe, na medida em que as taxas de juros não excedam as taxas acima mencionadas. Além disso, se o financiamento por parte de terceiros tiver sido efectuado no estrangeiro, o Estado pode exigir ao mutuário que declare à
e) A perda de bens ou materiais resultantes de destruição ou danificação, património a ser abandonado ou entregue no decurso do ano, créditos incobráveis e indemnizações pagas a terceiros por danos;
f) As provisões de montante razoável efectuadas para fazer face a perdas ou despesas claramente definidas cuja ocorrência futura seja provável em face das circunstâncias presentes;
g) Salvo disposição contratual em contrário, quaisquer prejuízos ou encargos directamente relacionados com as operações petrolíferas, com excepção do imposto sobre o rendimento referido no artigo 76.º
1. Salvo se o contrato petrolífero estabelecer uma taxa diferente, a qual não poderá ser inferior à taxa mínima fixada no Código do Imposto sobre o Rendimento, e sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, a taxa do Imposto sobre o Rendimento aplicável às receitas provenientes das operações petrolíferas é de 40%.
2. Às regras de incidência e cobrança do imposto sobre o rendimento são as constantes da legislação fiscal da RDSTP em vigor na data em que o contrato petrolífero começar a produzir efeitos, na medida em que não resultem desta lei, das normas do Código do Imposto sobre o Rendimento ou do contrato petrolífero.
3. O empreiteiro parte dum contrato petrolífero que execute operações petrolíferas no território de São Tomé e Príncipe pode manter a sua escrita e registo contabilísticos em dólares dos EUA e denominar o seu capital social nessa moeda. Os métodos aplicáveis a essa escrituração em dólares dos EUA podem ser previstos no contrato petrolífero.
4. O contrato petrolífero pode também prever regras contabilísticas específicas para as operações petrolíferas e, em especial, prever métodos de cobrança do imposto sobre o rendimento, incluindo a possibilidade de permitir o pagamento em moeda estrangeira convertível, instituir um sistema de pagamento em prestações antecipadas ou, no caso de um contrato de partilha de produção, permitir o pagamento do imposto em espécie.
Pagamento de bónus
1. O contrato petrolífero poderá prever um bónus, designado como «bónus de assinatura», que o empreiteiro se vincula a pagar ao Estado com vista a celebrar um contrato petrolífero, assim como um bónus, designado como «bónus de produção», que o empreiteiro pagará ao Estado em função das quantidades de hidrocarbonetos produzidos.
2. Todos esses bónus, pagos nos termos do contrato petrolífero, serão dedutíveis, para efeitos do imposto sobre o rendimento, no ano do seu pagamento.
Isenção a outros impostos
1. Salvo no que diz respeito aos impostos e contribuições a que o empreiteiro está sujeito nos termos desta lei, o empreiteiro de um contrato petrolífero ficará isento de todos os demais impostos, taxas e encargos aplicáveis na RDSTP, exceptuando os montantes cobrados por mercadorias e serviços, nomeadamente:
a) Qualquer imposto sobre os lucros e dividendos pagos aos accionistas do empreiteiro;
b) Qualquer imposto directo aplicável aos lucros ou dividendos resultantes das operações petrolíferas, quer em benefício do Estado, quer das autoridades ou de qualquer entidade de direito público;
c) Direitos de importação e exportação;
d) O fornecimento de mercadorias e serviços de qualquer tipo, incluindo estudos que estejam directamente relacionados com a execução das operações petrolíferas ficará isento de qualquer imposto sobre vendas, imposto sobre o valor acrescendo, imposto sobre as receitas ou impostos similares;
e) O empreiteiro parte num contrato petrolífero é responsável nos termos gerais pelo pagamento dos emolumentos relativos à utilização de determinadas infra-estruturas, bem como do imposto sobre veículos, com excepção dos emolumentos relativos ao registo de empréstimos, garantias e contratos directamente relacionados com as operações petrolíferas;
f) O empreiteiro está sujeito a todas as obrigações de retenção na fonte em benefício das Finanças Públicas no que respeita ao imposto sobre o rendimento que incide sobre os lucros líquidos, e ao imposto sobre salários, com excepção de qualquer imposto ou taxa que incida sobre os juros pagos a mutuários não residentes por fundos respeitantes a despesas de desenvolvimento; g) O empreiteiro está sujeito aos emolumentos e contribuições normalmente cobrados como contrapartida de serviços prestados.
Tributação de actividades de transporte
1. As empresas e entidades que se dediquem a actividades de transporte e não sejam empreiteiros em contratos petrolíferos, serão tributados em sede de imposto sobre o rendimento, em relação aos lucros provenientes das suas actividades de transporte no território de São Tomé e Príncipe, a taxa de quarenta por cento (40%).
2. O lucro tributável será calculado de acordo com o disposto nos artigos 75.º e 76.º
3. As isenções e deduções estabelecidas nesta lei serão aplicáveis a essas empresas e entidades relativamente às actividades referidas neste artigo.
Disposições aduaneiras
Sujeição ao Código Aduaneiro
Sem prejuízo do disposto nos artigos 82.º e 83.º desta lei, aplicáveis às operações petrolíferas, os empreiteiros de contratos petrolíferos e os seus subempreiteiros estão sujeitos ao disposto no Código Aduaneiro, com excepção das disposições que impõem direitos sobre importações e exportações.
1- Os empreiteiros de contratos petrolíferos e os seus subempreiteiros têm o direito de importar para a RDSTP os materiais, estoques, maquinaria e equipamento necessários à execução das operações petrolíferas e do programa de trabalhos estabelecido, com isenção de quaisquer impostos e taxas aduaneiras, incluindo qualquer imposto sobre consumo. Esta isenção sobre a importação de bens aplica-se também aos acessórios e peças sobresselentes destinados à maquinaria e equipamento necessários à realização das operações petrolíferas.
2. Os bens referidos no número anterior que sejam importados pelo empreiteiro e que possam ser reexportados ou transmitidos depois de usados podem ser exportados com isenção de quaisquer impostos e taxas aduaneiras ou beneficiar do regime de importação temporária, de acordo com as normas em vigor.
3. Os trabalhadores expatriados que prestem serviços a favor dos empreiteiros de contratos petrolíferos e dos seus subempreiteiros têm o direito de importar para o território de São Tomé e Príncipe os seus pertences pessoais e artigos domésticos necessários para prover as suas necessidades com isenção de quaisquer impostos e taxas aduaneiras.
4. Quando os artigos importados ao abrigo dos n.os 1 e 3 deixem de ser utilizados directamente nas operações petrolíferas, ou para uso pessoal dos trabalhadores expatriados, e permaneçam no território de São Tomé e Príncipe, os mesmos deixarão de beneficiar do tratamento aduaneiro favorável previsto neste artigo, 5. Calculando-se o valor dos impostos e taxas aduaneiras a que o empreiteiro, os seus subempreiteiros ou os trabalhadores destes ficam sujeitos tomando por base o valor actual desses artigos.
6. As importações e exportações ficam sujeitas a todas as formalidades exigidas pela Administração Aduaneira. Porém, ser aprovadas por regulamento determinadas disposições especiais por forma a forma mais expeditas as formalidades exigidas pela Administração Aduaneira para a importação de artigos destinados às operações petrolíferas.
Direito de exportação de hidrocarbonetos
1. Os empreiteiros terão o direito de exportar a parte de hidrocarbonetos a que têm direito ao abrigo dos contratos petrolíferos com isenção de quaisquer impostos e taxas aduaneiras sobre as exportações.
2. Porém, o Governo terá o direito de preferência na compra de uma parte de hidrocarbonetos exportados pelos empreiteiros.
Legislação cambial aplicável
1. Sem prejuízo do previsto nesta lei em matéria de operações petrolíferas, os empreiteiros de contratos petrolíferos estão sujeitos à legislação cambial da RDSTP.
2. Os seguintes direitos são garantidos aos empreiteiros enquanto vigorarem os respectivos contratos petrolíferos e desde que os mesmos cumpram as suas obrigações, em especial as impostas pela legislação cambial e fiscal: a) O direito de abrir e movimentar contas em moedas nacional e estrangeira, na RDSTP, ou no estrangeiro;
b) O direito de transferir e depositar livremente no estrangeiro os fundos obtidos ou emprestados no estrangeiro, incluído os proveitos da venda da sua quota-parte na produção, e o direito de dispor livremente dos mesmos, na parte em que excederem os valores necessários para fazer face às suas obrigações fiscais e às necessidades locais das operações petrolíferas no território de São Tomé e Príncipe;
c) O direito de transferir para o estrangeiro e aí reter livremente as receitas das vendas de hidrocarbonetos, quaisquer rendimentos ou dividendos de investimentos financeiros, bem como os proveitos resultantes da liquidação ou venda dos seus activos;
d) O direito de pagar directamente no estrangeiro aos fornecedores não residentes de mercadorias e serviços necessários para a execução das operações petrolíferas.
3. A garantia da liberdade de conversão entre a moeda nacional e as moedas estrangeiras convertíveis é regulada pela legislação e regulamentos aplicáveis.
4. Os trabalhadores expatriados contratados pelo empreiteiro que residam na RDSTP têm o direito de converter e transferir livremente para o seu país de origem, no todo ou em parte, as quantias a que tenham direito, desde que estejam pagos os impostos e demais encargos que possam ser devidos ao abrigo da legislação aplicável.
5. O contrato petrolífero pode conferir os mesmos direitos aos subempreiteiros do empreiteiro do contrato petrolífero que sejam de nacionalidade estrangeira, assim como aos seus empregados estrangeiros.
6. O empreiteiro do contrato petrolífero deverá fornecer ao Governo qualquer informação respeitante ao movimento de capitais entre a RDSTP e um país estrangeiro relacionado com as operações petrolíferas, que seja considerada necessária pelo Governo para a actualização das contas nacionais respeitantes às exportações e à retenção de moedas estrangeiras convertíveis.
Inspecção dos livros e registos contabilísticos
O Governo terá o direito de inspeccionar os livros e registos de acordo com os termos e condições estabelecidos no contrato petrolífero.
As disposições constantes deste título serão implementadas, conforme o caso, por decreto ou por contrato petrolífero.
Leis gerais, litígios, infracções e penalidades
Os empreiteiros de contratos petrolíferos e os titulares de autorizações estão sujeitos à legislação da RDSTP e, na falta de disposição expressa, aos princípios de direito internacional comummente aceites.
O contrato petrolífero poderá estabelecer regimes especiais no caso de força maior e com vista à estabilização das condições fiscais e económicas, nomeadamente na eventualidade da execução do contrato ficar agravada pela aprovação na RDSTP de leis ou normas após a data em que o contrato entrar em vigor.
Jurisdição aplicável e resolução de litígios
1. Quaisquer infracções a esta lei e aos seus regulamentos de execução estão sujeitas à jurisdição dos tribunais da RDSTP.
2. Todavia, o contrato petrolífero pode permitir um procedimento conciliatório e arbitral para a resolução de qualquer litígio relativo à interpretação ou execução do referido contrato que possa surgir entre o Estado e o empreiteiro, sem prejuízo das disposições regulamentares em vigor sobre a resolução de litígios de carácter técnico.
Cancelamento da autorização e rescisão do contrato
1. Na eventualidade de o empreiteiro parte de um contrato petrolífero ou titular de uma autorização cometer alguma infracção grave às disposições desta lei e dos seus regulamentos de execução, ou violar a autorização ou o contrato petrolífero, abrir falência, ficar sujeito à concordata ou à liquidação do seu activo, o Ministro notificá-lo-
á formalmente para remediar, dentro de determinado prazo, as violações registadas.
2. Se não for dado cumprimento à notificação dentro do prazo fixado, o Governo decidirá por decreto o cancelamento da autorização em causa e ou a rescisão do contrato petrolífero.
Efeitos do cancelamento ou da rescisão
O cancelamento da autorização ou a rescisão do contrato petrolífero não eximem o empreiteiro do cumprimento das suas obrigações contratuais ou perante terceiros que continuem por cumprir pelo empreiteiro ao abrigo da sua autorização ou do contrato petrolífero com relação às operações petrolíferas.
Não retroactividade
1. A presente lei é aplicável aos contratos petrolíferos celebrados após a data da sua publicação.
2. Os contratos de partilha de produção em vigor à data da publicação desta lei permanecerão válidos pelo prazo pelo qual foram celebrados ou adjudicados, incluindo eventuais concessões e renovações de quaisquer autorizações de pesquisa ou exploração ao abrigo desses contratos.
3. Os empreiteiros que sejam partes em contratos petrolíferos em vigor à data da publicação desta lei continuarão sujeitos às disposições dos mesmos durante todo o prazo da sua vigência. Os empreiteiros poderão, no entanto, requerer a sujeição às disposições desta lei nos 12 (doze) meses seguintes à sua entrada em vigor.
Regime de organismos governamentais e sociedades petrolíferas nacionais Qualquer organismo governamental ou sociedade petrolífera nacional devidamente mandatada para executar operações petrolíferas, quer por conta do Estado, quer por conta própria, quer por conta dos seus subempreiteiros, gozará dos mesmos direitos e estará sujeito às obrigações dos empreiteiros, nomeadamente, no que respeita às disposições fiscais, aduaneiras e cambiais previstas nesta lei e nos seus regulamentos de execução.
Os termos e condições de execução da presente lei constarão em regulamento próprio.
Esta lei entra em vigor nos termos legais.
Assembleia Nacional, em São Tomé, 29 de Julho de 2000.
O Presidente da Assembleia Nacional, Francisco Fortunato Pires.
Promulgado em 17 de Julho de 2000.
O Presidente da República, Miguel Anjos da Cunha Lisboa Trovoada.
Fonte: Juristep