Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/227416963/processo-n-5008465-5720194036100-do-trf-3
Timestamp: 2019-08-19 18:35:22+00:00
Document Index: 5780217

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 543', 'ARTIGO 166', 'in casu', 'artigo 162', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 47', 'in casu']

Processo n. 5008465-57.2019.4.03.6100 do TRF-3
O Processo Nº 5008465-57.2019.4.03.6100 possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Comercialatlanticalogisticae Distribuicao de Bebidas Ltda, Delegadoda Receita Federaldobrasilem Sãopaulo, Uniaofederal- Fazenda Nacional, Marilise Beraldes Silva Costa, Sebastiao Valter Baceto.
09/08/2019há 11 dias
MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5008465-57.2019.4.03.6100
IMPETRANTE: COMERCIALATLANTICALOGISTICAE DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARILISE BERALDES SILVACOSTA- SP72484, SEBASTIAO VALTER BACETO - SP109322
IMPETRADO: DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILEM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL
Intime-se a União para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, c/c o art. 183 do CPC.
Emseguida, remeta-se o processo ao Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª. Região.
Retirado da página 587 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Capital SP
24/07/2019há 27 dias
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5008465-57.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARILISE BERALDES SILVA COSTA - SP72484, SEBASTIAO VALTER BACETO - SP109322
(Tipo M)
Trata-se de embargos de declaração de ID 18566145 opostos pela parte impetrante sob o fundamento de que a decisão terminativa lançada no ID 18360182 é contraditória na medida em que o pedido trazido a juízo não questiona a forma de lançamento e recolhimento do IPI, muito ao contrário, questiona elementos constitutivos da obrigação tributária relativos ao PIS e a COFINS incidentes em suas operações e sobre seu faturamento, os quais, pela modificação operada pela Lei 13.097/15 e respectiva regulamentação, foi revelado que esse custo não está inserido na base de cálculo das contribuições.
A União pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 19067693).
Em princípio verifico que não procede a manifestação da parte embargante, pois ausentes os pressupostos e requisitos legais para o recebimento dos Embargos.
Como é de conhecimento, utiliza-se a via processual dos Embargos de Declaração para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil.
Inexistindo erro, obscuridade, contradição ou omissão não subsiste interesse processual na interposição dos embargos.
Os argumentos levantados pela embargante demonstram que sua intenção é a de que o Juízo reexamine a decisão proferida, visando, única e exclusivamente, a sua “reconsideração“, e não a de sanar eventual erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.
Todos os documentos trazidos aos autos pela impetrante foram analisados para se concluir que não possui legitimidade ativa em razão de ser contribuinte de fato.
Trata-se, portanto, de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais.
Pelo exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 18566145.
Retirado da página 1041 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Capital SP
Tributário / Possibilidade
MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5008465-57.2019.4.03.6100
IMPETRANTE: COMERCIALATLANTICA LOGISTICA EDISTRIBUICAO DEBEBIDAS LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARILISEBERALDES SILVA COSTA - SP72484, SEBASTIAO VALTER BACETO - SP109322
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL
A impetrante, comerciante atacadista de bebidas, requer a concessão da segurança para incluir o IPI na base de cálculo do PIS e COFINS, recolhidos de forma destacada pelo fabricante dos produtos.
O IPI tem como contribuinte de direito o fabricante (responsável pelo cálculo, lançamento e recolhimento do tributo), e como contribuintes de fato o atacadista/distribuidor (responsável em assumir o
encargo patrimonial do tributo, encargo, no entanto, que obviamente é repassado aos varejistas, e deste aos consumidores finais).
Neste contexto, o C.STJ., no julgamento do RESP 903.394/AL, sob o sistema dos recursos repetitivos, firmou entendimento pela ilegitimidade ativaad causam do contribuinte de fato para discutir a
exigibilidade, repetição de indébito ou qualquer outro aspecto relativo ao IPI:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPIincidente sobre os descontos
incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.
2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do
tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da
legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do
débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quemprove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la."
3. Consequentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo.
4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a
restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado como referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quemo ônus foi transferido.
5. A exegese do referido dispositivo indica que: "...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito
privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do contribuinte tributário, apenas nas hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente, as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido:
Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele.
Por sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco. No entanto, note-se que o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o
Estado, por não ter comeste nenhuma relação jurídica.
Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de
fato, combase emnorma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores.
A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123,
do CTN. Emnenhuma delas está consignado que o terceiro que arque como encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário temdireito à repetição do indébito.
Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma que estabelece o direito à repetição do indébito está na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Comefeito
a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra não recepcionada pela ordem
tributária atual. E, mesmo perante a ordem jurídica anterior, era manifestamente incompatível frente ao Sistema Constitucional Tributário então vigente." (Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito
Tributário - Estudos Analíticos emHomenagema Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393) 6. Deveras, o condicionamento do exercício
do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do "contribuinte de fato"
(pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito.
7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito temlegitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do
"tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso
de Especialização emDireito Tributário - Estudos Analíticos emHomenagema Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Dinizde Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393).
8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual" (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguageme Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583).
10. Como cediço, emse tratando de industrialização de produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN).
11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar coma seguinte redação: "Art. 14.
Salvo disposição emcontrário, constitui valor tributável: (...) II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
§ 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º. Não podemser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.
(...)" 12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à restituição do indébito), o estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica do IPI pode ser ilidida por prova emcontrário ou, caso constatado o repasse, por autorização expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à …
Retirado da página 706 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Capital SP
MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5008465-57.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo
No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, esclareça a impetrante, objetivamente, os fundamentos e plausibilidade jurídica dos seus pedidos, considerando que a não inclusão do IPI
nas bases de cálculo do PIS e COFINS está expressamente previsto emlei, e levando emconsideração, também, jurisprudência do C.STJ que estabelece que o aproveitamento do IPI está restrito aos fabricantes.
No mesmo prazo deverá manifestar-se sobre a prevenção apontada pelo sistema processual.
Retirado da página 618 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Capital SP
Comercialatlanticalogisticae Distribuicao de Bebidas Ltda
Delegadoda Receita Federaldobrasilem Sãopaulo, Uniaofederal- Fazenda Nacional
Marilise Beraldes Silva Costa