Source: https://ru.scribd.com/document/124691668/Dec-Lei-50399-de-2011
Timestamp: 2019-12-14 20:34:07+00:00
Document Index: 33980611

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 198', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 38', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 2020', 'artigo 34', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 41', 'artigo 11', 'artigo 38', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 74', 'artigo 2', 'Artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 89', 'Artigo 101', 'Artigo 118', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 34', 'artigo 50', 'artigo 7', 'artigo 198']

Dec Lei 50399 de 2011 | Lei Estatutária | Administração Pública
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o 271 — 20-11-1999
Decreto-Lei n. o 503/99
1 — O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública consta fundamentalmente do Decreto-Lei n. o 38 523, de 23 de Novembro de 1951, reconhecendo-se que se encontra manifestamente desajustado, tendo em conta a evolução social e legislativa entretanto ocorridas. Por outro lado, o regime geral constante da Lei n. o 2127, de 3 de Agosto de 1965, que vem sendo apli- cável, em alguns aspectos e situações, por remissão legal à Administração Pública, foi alterado pela Lei n. o 100/97, de 13 de Setembro, em cujo âmbito de aplicação não se incluem directamente os trabalhadores ao serviço da Administração Pública. 2 — A Constituição da República Portuguesa, no artigo 63. o , reconhece o direito à segurança social, que abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o artigo 59. o da Cons- tituição consagra o direito de todos os trabalhadores à assistência e justa reparação, quando vítimas de aci- dente de trabalho ou de doença profissional, bem como à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde, o que envolve a adopção de políticas de prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. 3 — De realçar, ainda, que se tiveram em conta os normativos comunitários e internacionais vigentes, em especial o Código Europeu de Segurança Social, o Regu- lamento (CE) n. o 1408/71 e as Convenções n. os 102 e 121, a Recomendação n. o 121 e o Relatório da Reunião n. o 261, de Novembro de 1964, da Organização Inter- nacional do Trabalho (OIT). 4 — O presente diploma acolhe, na generalidade, os princípios consagrados na referida Lei n. o 100/97 (lei geral), adaptando-os às especificidades da Administra- ção Pública, e assenta nos seguintes princípios:
a) Adopção dos conceitos e regras da lei geral res- peitantes à caracterização ou descaracterização do acidente e, bem assim, à qualificação da doença profissional, introduzindo-se dois con- ceitos novos — o de incidente e o de aconte- cimento perigoso;
c) Aplicação deste regime a todos os trabalhadores ao serviço da Administração Pública, com excepção dos vinculados por contrato individual de trabalho com ou sem termo, obrigatoria- mente enquadrados no regime geral de segu- rança social;
d) Atribuição à entidade empregadora da respon- sabilidade pela reparação dos danos emergentes dos acidentes e doenças profissionais, bem como da competência exclusiva para a qualificação do acidente;
h) Afectação de verbas do orçamento dos serviços autónomos ou do orçamento do Ministério das Finanças, no capítulo consignado à Secretaria- -Geral, para fazer face aos encargos resultantes da aplicação deste regime.
5 — Comparativamente com o anterior regime de reparação, salientam-se as seguintes modificações:
a) Afasta-se a solução prevista no Estatuto da Apo- sentação para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, pensão extraordinária de apo- sentação ou reforma, consubstanciada no acrés- cimo à pensão ordinária de uma parcela indem- nizatória que tinha em conta o número de anos e meses que faltassem para o tempo máximo de serviço contável para aposentação e o grau de desvalorização atribuído;
b) Assegura-se, por sua vez, uma efectiva repara- ção da desvalorização na capacidade geral de ganho, ao contrário do que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento da aposentação, adoptando-se a forma de indemnização consa- grada no regime geral;
c) Estabelece-se uma diferente constituição das juntas médicas para verificação das incapacida- des temporárias ou permanentes, que, no caso de acidente, passam a integrar peritos médico- -legais, prevendo-se ainda a possibilidade de o sinistrado indicar um médico da sua escolha, em qualquer dos casos;
d) Consagra-se o direito de recurso da decisão da junta médica que intervém nas situações de inca- pacidade temporária;
e) Atribui-se a competência para a qualificação da doença profissional ao Centro Nacional de Pro- tecção contra os Riscos Profissionais, organismo tutelado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
f) Regulam-se as situações decorrentes de aci- dente ou de doença profissional, em caso de acumulação de actividades profissionais, enqua- dradas ou não num mesmo regime de protecção social de inscrição obrigatória;
g) Prevê-se a figura da acção para o reconheci- mento do direito ou interesse legalmente pro- tegido como meio de garantir a efectivação dos direitos dos trabalhadores contra os actos ou omissões relativos à aplicação do presente regime.
Com o presente diploma o XIII Governo Constitu- cional dá cumprimento ao Acordo Salarial para 1996 e Compromissos de Médio e Longo Prazos (Mesa Par- celar n. o 13). Foram observados os procedimentos decorrentes da
Lei n. o 23/98, de 26 de Maio. Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Fre- guesias (ANAFRE), bem como os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas. Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1. o da Lei n. o 105/99, de 26 de Julho, e nos termos
N. o 271 — 20-11-1999
da alínea b) do n. o 1 do artigo 198. o da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da Repú- blica, o seguinte:
O presente diploma estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocor- ridos ao serviço da Administração Pública.
1 — O disposto no presente diploma é aplicável aos funcionários, agentes e outros trabalhadores que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações e exerçam funções na administração central, local e regional, incluindo os institutos públicos nas modalidades de ser- viços personalizados e de fundos públicos e ainda nos serviços e organismos que estejam na dependência orgâ- nica e funcional da Presidência da República e da Assembleia da República. 2 — Ao pessoal dos serviços referidos no número anterior, vinculado por contrato individual de trabalho, com ou sem termo, e enquadrado no regime geral de segurança social, aplica-se o regime jurídico dos aci- dentes de trabalho e das doenças profissionais constante da Lei n. o 100/97, de 13 de Setembro. 3 — O pessoal contratado em regime de prestação de serviços fica sujeito ao disposto no artigo 3. o da Lei n. o 100/97, de 13 de Setembro, devendo efectuar um seguro que garanta as prestações nela previstas.
1 — Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se:
a) Regime geral — o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais cons- tante da Lei n. o 100/97, de 13 de Setembro, e legislação complementar;
b) Acidente em serviço — o acidente de trabalho que se verifique no decurso da prestação de trabalho pelos trabalhadores da Administração Pública;
c) Doença profissional — a lesão corporal, pertur- bação funcional ou doença que seja consequên- cia necessária e directa da actividade exercida pelo trabalhador e não represente normal des- gaste do organismo;
d) Empregador ou entidade empregadora — o diri- gente máximo do serviço ou organismo da Administração Pública que tenha a competência própria prevista na lei para gestão e adminis- tração do pessoal;
e) Incidente — todo o evento que afecta determi- nado trabalhador, no decurso do trabalho ou com ele relacionado, de que não resultem lesões corporais diagnosticadas de imediato, ou em que estas só necessitem de primeiros socorros;
f) Acontecimento perigoso — todo o evento que, sendo facilmente reconhecido, possa constituir risco de acidente ou de doença para os traba- lhadores, no decurso do trabalho, ou para a população em geral;
g) Participação — o procedimento previsto na lei, mediante o qual são prestadas as informações relativas ao acontecimento perigoso, ao inci- dente, ao acidente em serviço ou à doença profissional;
h) Registo — o procedimento mediante o qual é anotada a informação relativa aos incidentes, acidentes em serviço, doenças profissionais e acontecimentos perigosos;
i) Incapacidade temporária parcial — a situação em que o sinistrado ou doente pode comparecer ao serviço, embora se encontre ainda impos- sibilitado para o pleno exercício das suas funções habituais;
j) Incapacidade temporária absoluta — a situação que se traduz na impossibilidade temporária do sinistrado ou doente comparecer ao serviço, por não se encontrar apto para o exercício das suas funções;
l) Incapacidade permanente parcial — a situação que se traduz numa desvalorização permanente do trabalhador, que implica uma redução defi- nitiva na respectiva capacidade geral de ganho;
m) Incapacidade permanente absoluta — a situa-
ção que se traduz na impossibilidade perma- nente do trabalhador para o exercício das suas funções habituais ou de todo e qualquer tra- balho;
n) Alta — a certificação médica do momento a par- tir do qual se considera que as lesões ou doença desapareceram totalmente ou se apresentam insusceptíveis de modificação com terapêutica adequada;
o) Recidiva — lesão ou doença ocorridas após a alta relativa a acidente em serviço em relação às quais seja estabelecido nexo de causalidade com o mesmo;
p) Agravamento — lesão ou doença que, estando a melhorar ou estabilizadas, pioram ou se agravam;
q) Recaída — lesão ou doença que, estando apa- rentemente curadas, reaparecem.
2 — Na administração local, considera-se empregador ou entidade empregadora:
a) O presidente da câmara, nas câmaras muni- cipais;
b) O conselho de administração, nos serviços muni- cipalizados e nas associações de municípios;
e) A junta metropolitana, nas juntas metropo- litanas.
1 — Os trabalhadores têm direito, independente- mente do respectivo tempo de serviço, à reparação, em espécie e em dinheiro, dos danos resultantes de aci-
dentes em serviço e de doenças profissionais, nos termos
previstos neste diploma.
2 — Confere ainda direito à reparação a lesão ou
doença que se manifeste durante o tratamento de lesão
ou doença resultante de um acidente em serviço ou doença profissional e que seja consequência de tal tratamento.
3 — O direito à reparação em espécie compreende, nomeadamente:
a) Prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e quaisquer outras, incluindo tratamentos ter- mais, fisioterapia e o fornecimento de próteses e ortóteses, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao diagnóstico ou ao restabelecimento do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa;
4 — O direito à reparação em dinheiro compreende:
b) Indemnização em capital ou pensão vitalícia cor- respondente à redução na capacidade de tra- balho ou de ganho, no caso de incapacidade permanente;
1 — O empregador ou entidade empregadora é res- ponsável pela aplicação do regime dos acidentes em
serviço e doenças profissionais previsto neste diploma.
2 — O serviço ou organismo da Administração
Pública ao serviço do qual ocorreu o acidente ou foi
contraída a doença profissional é responsável pelos encargos com a reparação dos danos deles emergentes,
nos termos previstos no presente diploma.
3 — Nos casos em que se verifique incapacidade per- manente ou morte, compete à Caixa Geral de Apo-
sentações a avaliação e a reparação, nos termos previstos neste diploma.
1 — Os serviços, organismos e fundos autónomos da
Administração Pública e os que, independentemente do grau de autonomia, tenham receitas próprias que pos- sam ser afectadas a esse fim devem inscrever, nos res- pectivos orçamentos, verbas destinadas ao pagamento das despesas decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais.
2 — As despesas decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais, respeitantes aos serviços não
abrangidos pelo número anterior, são suportadas por verba a inscrever no orçamento do Ministério das Finan- ças, no capítulo consignado à Secretaria-Geral, que deve transferir para aqueles as verbas correspondentes às des- pesas entretanto documentadas, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da apresentação do respectivo pedido.
as despesas com a prestação de primeiros socorros e
outras despesas, designadamente de carácter urgente, são suportadas pelo orçamento de cada serviço, podendo para o efeito ser autorizada a constituição de fundos de maneio ou permanentes, consoante o grau de auto-
nomia que o serviço detenha.
4 — Os estabelecimentos da rede oficial de saúde que
prestem assistência aos trabalhadores abrangidos pelo
presente diploma devem, no prazo de seis meses a contar da mesma, apresentar a facturação das despesas efec- tuadas ao respectivo serviço ou organismo para efeitos de pagamento.
5 — As despesas com saúde resultantes de acidentes em serviço e doenças profissionais não são abrangidas
pelo esquema de benefícios concedidos pela Direcção- -Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, adiante designada por ADSE,
devendo as despesas por esta suportadas ser objecto
6 — As despesas com acidentes em serviço e doenças
profissionais, que tenham sido eventualmente suporta- das pelo próprio ou por outras entidades, são objecto de reembolso pelas entidades legalmente responsáveis pelo seu pagamento, no prazo, respectivamente, de 30
e de 90 dias consecutivos, contado a partir da data da
apresentação dos documentos.
7 — Para efeitos do disposto nos números anteriores,
nas prescrições médicas e respectivos documentos de
facturação deve constar a situação de acidente em ser-
viço ou doença profissional.
1 — Acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho,
nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho.
2 — Se a lesão corporal, perturbação funcional ou
doença for reconhecida a seguir a um acidente, pre- sume-se consequência deste.
3 — Caso a lesão corporal, perturbação funcional ou
doença não seja reconhecida a seguir a um acidente,
compete ao sinistrado ou aos beneficiários legais provar
que foi consequência dele.
4 — Pode considerar-se ainda como acidente em ser-
viço o incidente ou o acontecimento perigoso de que
venha a resultar lesão corporal, perturbação funcional
ou doença, em que se comprove a existência do res- pectivo nexo de causalidade.
5 — A predisposição patológica ou a incapacidade
anterior ao acidente não implica a sua descaracterização, nem prejudica o direito à reparação, salvo quando tive-
rem sido ocultadas.
6 — Não se considera acidente em serviço aquele em
que se verifique qualquer das condições de descarac- terização do acidente de trabalho previstas no regime geral, sem prejuízo da obrigação de o empregador garan- tir a prestação dos primeiros socorros ao trabalhador
e o seu transporte ao local onde possa ser clinicamente assistido.
7 — A qualificação do acidente compete à entidade
empregadora, no prazo máximo de 30 dias consecutivos, contado da data em que do mesmo teve conhecimento e, nos casos previstos no n. o 4, da data em que se com-
provou a existência do respectivo nexo de causalidade.
8 — Excepcionalmente e em casos devidamente fun-
damentados, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado.
1 — Ocorrido um acidente, o trabalhador, por si ou
interposta pessoa, deve participá-lo, por escrito ou ver- balmente, no prazo de dois dias úteis ao respectivo supe-
rior hierárquico, salvo se este o tiver presenciado.
2 — A participação por escrito deve, em princípio,
ser feita mediante utilização de impresso próprio for- necido pelo serviço.
3 — No caso de o estado do trabalhador acidentado
ou outra circunstância, devidamente comprovada, não permitir o cumprimento do disposto no n. o 1, o prazo
nele referido contar-se-á a partir da cessação do impe- dimento.
4 — Ocorrido um incidente, o trabalhador deve par-
ticipá-lo, por escrito, no impresso referido no n. o 2, ao seu superior hierárquico, no prazo de dois dias úteis.
5 — O acontecimento perigoso é participado, nos ter-
mos do número anterior, à entidade empregadora.
6 — O prazo para a participação do acidente carac-
terizado nos termos do n. o 4 do artigo anterior conta-se a partir da comprovação clínica da respectiva lesão cor- poral, perturbação funcional ou doença.
1 — O superior hierárquico deve participar, no
impresso referido no artigo anterior, ao respectivo diri- gente máximo os acidentes e incidentes ocorridos com os seus trabalhadores, bem como os acontecimentos
2 — Os serviços de saúde, públicos ou privados, que tenham prestado assistência a um acidentado devem par-
ticipar a ocorrência à entidade empregadora do mesmo,
no prazo de um dia útil, pela via mais expedita.
3 — O empregador deve participar o acidente:
a) No prazo de vinte e quatro horas após a ocor- rência, à respectiva delegação ou subdelegação do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, no caso de acidente mortal ou que evidencie uma situação parti- cularmente grave;
c) Nos termos da legislação em vigor, ao compe- tente departamento de estatística do ministério responsável pela área do trabalho;
e) No prazo de seis dias úteis, à Caixa Geral de Aposentações, nos casos previstos no n. o 5 do artigo 20. o
4 — O empregador deve ainda participar, de ime-
diato, o acidente, o incidente e o acontecimento perigoso aos respectivos serviços de segurança e saúde no tra- balho, tendo em vista assegurar o respectivo registo, a adopção de medidas correctivas, sempre que neces- sárias, e, no caso de acidente com incapacidade superior a três dias, a elaboração do respectivo relatório.
1 — A entidade empregadora deve assegurar a exis- tência dos mecanismos indispensáveis de assistência aos
2 — Logo que ocorra um acidente, o superior hie- rárquico ou quem o substitua deve garantir ao sinistrado
a prestação imediata dos primeiros socorros e adequado transporte para hospital ou outro serviço de saúde onde
possa receber tratamento.
3 — Quando o acidente ocorra fora do local habitual
de trabalho, os primeiros socorros devem ser assegu- rados pelo responsável do serviço onde o acidente se tenha verificado, que comunicará, de imediato, a ocor- rência ao superior hierárquico do acidentado ou a quem o substitua.
1 — A assistência médica, com excepção dos socorros
de urgência, deve ser prestada, sempre que possível,
em instituições ou serviços oficiais prestadores de cui- dados de saúde, tendo em conta a natureza das lesões e a proximidade da residência do sinistrado.
2 — Quando não seja possível a prestação dos cui-
dados de saúde de harmonia com o previsto no número
anterior, o estabelecimento oficial de saúde deve pro- mover a transferência do sinistrado para estabeleci- mento de saúde do sector privado e suportar o acréscimo de encargos que daí possa resultar.
3 — No caso de internamento, este verifica-se em
enfermaria, podendo o sinistrado, quando possível, ser tratado em quarto particular, suportando ele a diferença das despesas.
4 — A assistência referida no n. o 1 pode, no entanto, ser prestada, por opção do sinistrado, em estabeleci-
mento de saúde privado não integrado no serviço nacio- nal de saúde.
5 — O recurso à assistência médica no estrangeiro só pode verificar-se quando for devidamente compro-
vada pelos serviços competentes do Ministério da Saúde a impossibilidade de tratamento em território nacional,
6 — O sinistrado deve submeter-se às prescrições
médicas e cirúrgicas necessárias à cura da lesão ou
doença e à recuperação da capacidade para o trabalho.
7 — Em caso de intervenção cirúrgica, o sinistrado
tem o direito de a ela não ser submetido sem previa- mente consultar um médico da sua escolha, excepto nos casos de urgência e dos que, pela demora desta for- malidade, possam pôr em perigo a vida do sinistrado ou agravar as suas lesões.
8 — O sinistrado pode escolher o cirurgião privado
que o venha a operar, suportando o acréscimo dos encar-
gos eventualmente daí resultantes.
9 — A recusa do sinistrado à observação das pres-
crições médicas ou cirúrgicas só é justificada por motivos religiosos ou quando, pela sua natureza ou pelo estado do sinistrado, ponham em risco a vida deste. 10 — Se o sinistrado, sem justificação, não se sub- meter às prescrições clínicas ou cirúrgicas, perde os direitos e regalias previstos neste diploma, excepto os relativos à reparação por incapacidade permanente, e desde que a junta médica prevista no artigo 38. o reco- nheça que a incapacidade para o trabalho subsistiria em qualquer caso. 11 — Quando o sinistrado optar por assistência médica particular, tem direito ao pagamento da impor- tância que seria despendida em estabelecimento do ser- viço nacional de saúde, devendo, para efeitos de reem- bolso, apresentar os documentos justificativos de todas as despesas efectuadas com o tratamento das lesões, doença ou perturbação funcional resultantes do aci- dente.
1 — A situação clínica do sinistrado, até à alta, deve ser registada, conforme os casos, pelo médico que o
assista ou pela junta médica, no boletim de acompa- nhamento médico de modelo próprio, fornecido pelo serviço ou organismo em que o mesmo exercia funções à data do acidente.
2 — O registo referido no número anterior deve con- ter, nomeadamente, os seguintes elementos:
b) A sintomatologia, as lesões ou doenças diag- nosticadas e o eventual tipo de incapacidade;
c) Eventuais restrições temporárias para o exer- cício da actividade habitual;
d) Data do internamento, quando ocorra, e da res- pectiva alta;
3 — Para efeitos do n. o 1 e caso se revele necessário, incumbe ao empregador garantir a entrega do boletim
de acompanhamento médico ao trabalhador ou à enti- dade prestadora da assistência médica.
1 — O direito aos aparelhos de prótese e ortótese
previstos na alínea a) do n. o 3 do artigo 4. o abrange, também, os destinados à correcção ou compensação
visual, auditiva ou ortopédica, bem como a prótese den- tária e, ainda, a estética, se justificada.
2 — A aquisição, renovação ou substituição dos apa- relhos referidos no número anterior carecem de pres-
crição médica fundamentada.
3 — Quando do acidente resultar a inutilização ou
a danificação de prótese ou ortótese de que o traba-
lhador já era portador, este tem direito à respectiva reparação ou substituição.
4 — Todas as despesas resultantes da aquisição,
manutenção, reparação ou substituição dos aparelhos referidos nos números anteriores constituem encargo do serviço ou organismo ao serviço do qual ocorreu o acidente, salvo nos casos de manifesta negligência na sua utilização.
1 — Sempre que o sinistrado necessitar de assistência médica, observação ou tratamento ou de comparecer
a juntas médicas ou a actos judiciais, a entidade empre- gadora deve assegurar o necessário transporte.
2 — De entre os transportes adequados ao estado de
saúde do trabalhador, deve optar-se pelo que envolva menor encargo.
3 — No caso de deslocação da residência ou do local
onde o trabalhador se encontre com vista a assistência médica, observação, tratamento, comparência a juntas médicas ou a actos judiciais que implique estada, este tem direito ao pagamento da correspondente despesa, até ao limite do valor previsto para as ajudas de custo dos funcionários e agentes com remuneração superior
ao valor do índice 405 da escala salarial do regime geral, salvo se a sua condição de saúde, medicamente fun- damentada, justificar despesas de montante mais ele- vado.
4 — O pagamento das despesas com transporte e
estada para comparência a actos judiciais será objecto de reposição, caso o pedido do sinistrado venha a ser julgado totalmente improcedente.
5 — Nos casos referidos nos números anteriores,
quando o médico assistente ou a junta médica declarar que o estado de saúde do trabalhador o exige, há lugar
ao pagamento das despesas de um acompanhante nas mesmas condições das estabelecidas para o trabalhador.
No período de faltas ao serviço, em resultado de aci- dente, o trabalhador mantém o direito à remuneração, incluindo os suplementos de carácter permanente sobre
os quais incidam descontos para o respectivo regime de segurança social, e ao subsídio de refeição.
1 — Confere direito ao subsídio por assistência de
terceira pessoa a situação resultante de acidente que não permita ao trabalhador praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades bási-
cas da vida quotidiana sem a assistência permanente de outra pessoa.
2 — Consideram-se necessidades básicas os actos
relativos à alimentação, locomoção e cuidados de higiene pessoal.
3 — A situação referida no n. o 1 é certificada pelo
médico assistente ou pela junta médica nos casos, res- pectivamente, de incapacidade temporária absoluta ou permanente.
4 — A assistência de terceira pessoa considera-se per-
manente quando implique um atendimento de, pelo menos, seis horas diárias, podendo ser assegurada atra- vés da participação sucessiva e conjugada de várias pes- soas, incluindo a prestação no âmbito do apoio domi-
ciliário.
5 — O familiar do dependente ou quem com ele coa- bite, que lhe preste assistência permanente, é conside-
rado terceira pessoa.
6 — Não se considera terceira pessoa quem se encon-
tre igualmente carecido de autonomia para a realização
1 — A atribuição do subsídio depende de requeri-
mento do interessado ou de quem o represente, dirigido
à entidade responsável pelo seu pagamento, acompa- nhado da certificação médica e de declaração passada
por quem lhe preste assistência.
2 — O montante mensal do subsídio corresponde ao
valor da remuneração paga a quem preste a assistência,
com o limite da remuneração mínima mensal garantida
para os trabalhadores do serviço doméstico.
3 — Na falta de prova de pagamento da remuneração, o montante do subsídio corresponde ao valor estabe-
lecido para prestação com idêntica finalidade, no âmbito do regime jurídico das prestações familiares.
4 — O pagamento do subsídio inicia-se no mês
seguinte ao da apresentação do requerimento, com efei- tos a partir da data da efectiva prestação da assistência, e cessa no fim do mês da verificação do facto deter-
minante da extinção do direito.
5 — O direito ao subsídio suspende-se durante o
internamento em hospital ou estabelecimento similar, por período superior a 30 dias consecutivos, em hospital ou estabelecimento similar, desde que não determine encargos para o trabalhador.
1 — Se do acidente resultar a morte do trabalhador,
as despesas com o funeral são encargo do serviço ou
organismo até ao limite de quatro vezes a remuneração
mínima mensal garantida mais elevada, que será aumen-
tado para o dobro se houver trasladação.
2 — O pagamento referido no número anterior é feito
a quem provar ter efectuado as despesas de funeral e não é acumulável com outro benefício de idêntica fina- lidade, com excepção do previsto no artigo 14. o do
Decreto-Lei n. o 223/95, de 8 de Setembro, na parte em que este exceda o montante daquele, com o limite da quantia efectivamente despendida.
3 — O subsídio por morte destina-se a compensar o
acréscimo de encargos resultante do falecimento de um membro do agregado familiar, em consequência de aci- dente em serviço, sendo de montante igual a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada e é atribuído nos termos seguintes:
a) Ao cônjuge ou à pessoa que vivia em união de facto com o falecido, nas condições referidas no n. o 1 do artigo 2020. o do Código Civil;
b) Aos filhos, incluindo os nascituros, os adoptados plena ou restritamente e os enteados com direito à prestação de alimentos que tiverem direito à pensão prevista no artigo 34. o
4 — Os beneficiários a que se refere cada uma das alíneas do número anterior recebem metade ou a tota- lidade do subsídio por morte, consoante concorram ou
não com beneficiários previstos na outra alínea.
5 — O subsídio por morte referido no n. o 3 é acu-
mulável com o previsto no Decreto-Lei n. o 223/95, de
8 de Setembro, na parte em que este exceda aquele.
6 — Se o falecimento, em consequência de acidente
em serviço, ocorrer na situação de aposentação, as pres-
tações previstas nos números anteriores são pagas pela Caixa Geral de Aposentações.
1 — As faltas ao serviço, resultantes de incapacidade
temporária absoluta motivadas por acidente, são con- sideradas como exercício efectivo de funções, não impli- cando, em caso algum, a perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente o desconto de tempo de
serviço para qualquer efeito.
2 — As faltas por acidente em serviço devem ser jus-
tificadas, no prazo de cinco dias úteis, a contar do 1. o dia
b) Boletim de acompanhamento médico previsto no artigo 12. o
3 — No caso de o estado do trabalhador acidentado ou de outra circunstância, devidamente comprovada,
não permitir o cumprimento do prazo previsto no número anterior, este contar-se-á a partir da cessação
4 — No caso de a ausência ao serviço por motivo de acidente exceder 90 dias consecutivos, é promovida,
pela entidade empregadora, a apresentação do sinis- trado a exame de junta médica com competência para justificar as faltas subsequentes, sem prejuízo da pos- sibilidade de verificação do seu estado de saúde pela mesma junta, sempre que a entidade empregadora o
julgue conveniente.
5 — Para efeitos do n. o 1, consideram-se motivadas
por acidente em serviço as faltas para realização de quaisquer exames com vista à qualificação do acidente ou para tratamento, bem como para a manutenção, subs- tituição ou reparação de próteses e ortóteses a que se
refere o artigo 13. o , desde que devidamente compro- vadas, e as ocorridas até à qualificação do acidente nos termos do n. o 7 do artigo 7. o ou entre o requerimento e o reconhecimento da recidiva, agravamento ou recaída previsto no artigo 24. o
6 — As faltas para comparência a actos judiciais,
desde que devidamente comprovadas, consideram-se justificadas e não implicam a perda de quaisquer direitos ou regalias.
1 — Quando o trabalhador for considerado clinica-
mente curado ou as lesões ou a doença se apresentarem insusceptíveis de modificação com terapêutica ade- quada, o médico assistente ou a junta médica prevista no artigo 21. o , conforme os casos, dar-lhe-á alta, for- malizada no boletim de acompanhamento médico,
devendo o trabalhador apresentar-se ao serviço no 1. o dia útil seguinte, excepto se lhe tiver sido reconhecida uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou para todo e qualquer trabalho, caso em que se consideram justificadas as faltas dadas até à realização da junta médica da Caixa Geral de Aposentações.
2 — Se após a alta concedida pelo médico assistente
o trabalhador não se sentir em condições de retomar
a sua actividade habitual, pode requerer à entidade
empregadora a sua apresentação à junta médica prevista no artigo 21. o , que deverá realizar-se no prazo máximo de 15 dias úteis, considerando-se justificadas as faltas dadas até à sua realização.
3 — A junta médica prevista no número anterior deve declarar se o sinistrado está em condições de retomar
o serviço ou indicar a data de apresentação a nova junta médica, devendo a respectiva decisão ser notificada pes- soalmente ao interessado, no próprio dia, e à entidade empregadora, pela via mais expedita, no prazo de dois dias úteis.
4 — Após a alta, caso a ausência ao serviço tiver sido superior a 30 dias consecutivos, o trabalhador deve ser examinado pelo médico do trabalho, para confirmação da sua aptidão relativa ao respectivo posto de trabalho, devendo, no caso de ser declarada inaptidão temporária, ser presente à junta médica prevista no artigo 21. o e, no caso de declaração de incapacidade permanente, ser comunicado o facto à Caixa Geral de Aposentações, sem prejuízo do disposto no artigo 23. o
5 — Após a alta, se for reconhecido ao acidentado
uma incapacidade permanente ou se a incapacidade temporária tiver durado mais de 36 meses, seguidos ou interpolados, a entidade empregadora deve comunicar o facto à Caixa Geral de Aposentações, que o submeterá a exame da respectiva junta médica para efeitos de con- firmação ou de verificação de eventual incapacidade per-
manente resultante do acidente e de avaliação do res- pectivo grau de desvalorização.
6 — No caso de não ter sido reconhecida ao aciden-
tado uma incapacidade permanente e este não se con- formar com tal decisão, pode requerer à Caixa Geral de Aposentações, no prazo de 90 dias consecutivos após a alta, a realização de junta médica, para os fins previstos no número anterior.
1 — A verificação e confirmação da incapacidade
temporária, a atribuição da alta ou a sua revisão, pre- vistas nos artigos 19. o e 20. o , e a emissão do parecer referido no artigo 23. o competem a uma junta médica
composta por dois médicos da ADSE, um dos quais preside, e um médico da escolha do sinistrado.
2 — Caso se demonstre necessário, a ADSE poderá fazer substituir um dos seus representantes na junta médica por um perito médico-legal.
3 — A constituição e o funcionamento da junta pre- vista no número anterior são da responsabilidade da
ADSE, que deverá promover a sua realização na secção que corresponda à área de residência do sinistrado.
4 — Compete à entidade empregadora ao serviço da
qual ocorreu o acidente requerer à ADSE a realização do exame da junta médica e suportar os respectivos encargos, incluindo os relativos à eventual participação do médico indicado pelo sinistrado.
5 — Se o sinistrado não indicar à ADSE o médico
da sua escolha, no prazo de 10 dias úteis contado da notificação da data da realização da junta médica, este será substituído por um médico designado pela ADSE.
6 — Os hospitais, estabelecimentos de saúde ou quais-
quer outras entidades devem prestar à junta médica a
informação que lhes seja solicitada e fornecer-lhes os elementos de natureza clínica relativos aos trabalhado- res sinistrados.
7 — As decisões da junta médica são notificadas ao sinistrado e à respectiva entidade empregadora.
1 — O sinistrado pode solicitar à entidade emprega-
dora a realização de junta de recurso, mediante reque- rimento fundamentado com parecer médico, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão da junta médica referida no artigo 21. o
2 — A junta de recurso tem a mesma composição
da junta médica prevista no artigo anterior, devendo ser integrada por médicos diferentes, à excepção do médico da escolha do sinistrado, que pode ser o mesmo.
3 — À junta de recurso aplica-se o disposto nos n. os 2, 3, 4 e 6 do artigo anterior.
4 — A junta médica, cuja decisão é objecto de recurso, deve facultar ao sinistrado, a solicitação deste, as infor-
mações constantes do respectivo processo no prazo de
5 — Se a junta de recurso declarar o sinistrado em
condições de regressar ao serviço, as faltas dadas até à notificação dessa decisão são consideradas justificadas.
1 — No caso de incapacidade temporária parcial que
não implica ausência ao serviço, o superior hierárquico deve atribuir ao sinistrado trabalho compatível com o seu estado, em conformidade com o parecer do médico
que o assista, do médico do trabalho ou da junta médica, dispensando-o do serviço para comparecer às consultas e tratamentos que tenha de efectuar dentro do seu horá- rio de trabalho.
2 — O trabalho compatível inclui a atribuição de tare-
fas e a duração e o horário de trabalho adequados ao
estado de saúde do trabalhador.
que impossibilite o trabalhador de exercer plenamente as suas anteriores funções ou quando destas possa resul-
tar o agravamento do seu estado de saúde, este tem direito a ocupação em funções compatíveis com o res- pectivo estado, a formação profissional, a adaptação do posto de trabalho, a reclassificação ou reconversão pro- fissional e a trabalho a tempo parcial.
4 — As situações referidas nos números anteriores
não implicam redução de remuneração nem perda de
5 — A reclassificação e a reconversão profissional não podem, porém, em qualquer caso, implicar diminuição
1 — No caso de o trabalhador se considerar em situa-
ção de recidiva, agravamento ou recaída, ocorrida no prazo de 10 anos contado da alta, deve apresentar à
entidade empregadora requerimento de submissão à junta médica referida no artigo 21. o , fundamentado em parecer médico.
2 — O reconhecimento da recidiva, agravamento ou
recaída pela junta médica determina a reabertura do processo, que seguirá, com as necessárias adaptações, os trâmites previstos para o acidente e confere ao tra- balhador o direito à reparação prevista no artigo 4. o
São doenças profissionais as constantes da lista de doenças profissionais publicada no Diário da República e as lesões, perturbações funcionais ou doenças não incluídas na referida lista, desde que sejam consequência necessária e directa da actividade exercida pelo traba- lhador e não representem normal desgaste do orga- nismo.
1 — O diagnóstico e a caracterização como doença
profissional e, se for caso disso, a atribuição da inca-
pacidade temporária ou a proposta do grau de inca- pacidade permanente são da responsabilidade dos ser- viços médicos do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, adiante designado por Centro Nacional.
2 — A confirmação e a graduação da incapacidade
permanente são da competência da junta médica pre- vista na alínea b) do n. o 1 do artigo 38. o
1 — Os médicos devem participar obrigatoriamente
ao Centro Nacional todos os casos clínicos em que seja
de presumir a existência de doença profissional, em impresso próprio fornecido por aquele, no prazo de oito dias úteis a contar da data do diagnóstico.
2 — O trabalhador deve entregar ao respectivo supe-
rior hierárquico cópia da participação referida no número anterior ou declaração ou atestado médico de que conste o diagnóstico presuntivo, no prazo de dois dias úteis, contado da data da participação ou da emissão do documento médico.
1 — Sem prejuízo das demais comunicações previstas
na lei, o Centro Nacional deve comunicar os casos por ele confirmados de doença profissional às seguintes entidades:
2 — Nos casos de existência de indícios inequívocos
de especial gravidade da situação laboral, a participação
a que se referem as alíneas a) e d) do número anterior deve ser antecipada, relativamente à confirmação da doença, a fim de serem tomadas as necessárias medidas de prevenção.
3 — O Centro Nacional deve também comunicar à respectiva entidade empregadora qualquer caso não
confirmado de doença profissional.
4 — Recebida a comunicação prevista na alínea a)
do n. o 1, a entidade empregadora deve participar:
a) Nos termos da legislação em vigor, ao compe- tente departamento do ministério responsável pela área do trabalho;
1 — Às doenças profissionais aplica-se, com as neces-
sárias adaptações, o disposto nos artigos 11. o a 14. o , 23. o e 24. o
2 — No caso de doença profissional de carácter evo-
lutivo, não se aplica o prazo previsto no n. o 1 do artigo 24. o
1 — As faltas ao serviço motivadas por doença pro-
fissional regulam-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos n. os 1, 3 e 6 do artigo 19. o
2 — As faltas com fundamento em doença profissio-
nal devem ser comprovadas pela cópia da participação ao Centro Nacional referida no artigo 27. o ou, até à sua apresentação, por declaração ou atestado médico com o diagnóstico presuntivo, no prazo máximo de cinco dias úteis contado a partir do 1. o dia de ausência ao
3 — As faltas subsequentes são justificadas mediante
a apresentação do boletim de acompanhamento médico previsto no artigo 12. o
4 — Consideram-se motivadas por doença profissio-
nal as faltas para realização de quaisquer exames com
vista à qualificação da doença ou para tratamento, desde que devidamente comprovadas, bem como as ocorridas
até à alta dada pelo médico assistente ou pela junta médica prevista no artigo 21. o ou entre o requerimento e o reconhecimento do agravamento ou recaída.
5 — No diagnóstico e caracterização da doença pro-
fissional previstos no artigo 26. o deve o Centro Nacional certificar, sempre que possível, quais os períodos de fal-
tas ao serviço anteriores ao diagnóstico presuntivo que foram determinados pela doença profissional, para efei- tos de aplicação do presente diploma.
6 — As faltas não consecutivas, medicamente ates-
tadas, como tendo origem em doença profissional par-
ticipada nos termos do artigo 27. o , dadas até à conclusão do processo pelo Centro Nacional ou pela Caixa Geral de Aposentações, são consideradas faltas por doença profissional.
7 — Sempre que as faltas por incapacidade tempo- rária excedam 18 meses, a entidade empregadora deve
promover a apresentação do trabalhador à junta médica
prevista no artigo 21. o
8 — A junta médica pode confirmar a situação de
incapacidade temporária, a sua duração previsível e mar-
car a data de submissão a nova junta, se for caso disso.
9 — Para efeitos do limite máximo de faltas previstas
no n. o 7, contam-se todas as faltas, seguidas ou inter- poladas, quando entre estas não se verifique um inter- valo superior a 30 dias, excluindo o período de férias. 10 — No caso de a incapacidade temporária exceder 36 meses, seguidos ou interpolados, a entidade empre- gadora deve comunicar o facto à Caixa Geral de Apo- sentações, que submeterá o trabalhador a exame da res- pectiva junta médica para efeitos de confirmação ou de verificação de eventual incapacidade permanente e avaliação do respectivo grau de desvalorização. 11 — Se o Centro Nacional não propuser uma inca- pacidade permanente e o trabalhador não se conformar, pode requerer à Caixa Geral de Aposentações, no prazo de 90 dias consecutivos após a comunicação prevista na alínea a) do n. o 1 do artigo 28. o , a realização de junta médica para os fins previstos no número anterior. 12 — Às faltas dadas pelo trabalhador que, após a comunicação do Centro Nacional prevista no n. o 3 do artigo 28. o , não se sentir em condições de retomar a
sua actividade habitual, é aplicável o disposto na lei relativamente às faltas por doença.
O disposto nos n. os 1 a 4 do artigo 20. o é aplicável, com as necessárias adaptações, às doenças profissionais.
Às doenças profissionais aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 15. o a 18. o
1 — O direito à reparação previsto no presente
diploma cessa na data da recepção pela entidade empre-
gadora da comunicação do Centro Nacional, prevista no artigo 28. o , caso este não confirme o diagnóstico da doença profissional.
2 — A cessação do direito referido no número ante-
rior não prejudica os efeitos produzidos até àquela data.
1 — Se do acidente em serviço ou da doença pro- fissional resultar incapacidade permanente ou morte,
haverá direito às pensões e outras prestações previstas
no regime geral.
2 — Quando a lesão ou doença resultante de acidente
em serviço ou doença profissional for agravada por lesão ou doença anterior, ou quando esta for agravada pelo
acidente ou doença profissional, a incapacidade ava- liar-se-á como se tudo dele resultasse, salvo se, por lesão ou doença anterior, o trabalhador já estiver a receber pensão ou tiver recebido um capital de remição.
3 — No caso de o trabalhador estar afectado de inca-
pacidade permanente anterior ao acidente ou doença profissional, a reparação será apenas a correspondente à diferença entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se tudo fosse imputado ao acidente ou
4 — As pensões e outras prestações previstas no n. o 1 são atribuídas e pagas pela Caixa Geral de Aposen-
tações, regulando-se pelo regime nele referido quanto às condições de atribuição, aos beneficiários, ao mon- tante e à fruição.
5 — No cálculo das pensões é considerada a remu- neração sujeita a desconto para o respectivo regime de
6 — A pensão por morte referida no n. o 1 não é acumulável com a pensão de preço de sangue ou com
qualquer outra destinada a reparar os mesmos danos,
sem prejuízo do disposto no n. o 3 do artigo 41. o
7 — Se do uso da faculdade de recusa de observância
das prescrições médicas ou cirúrgicas prevista no n. o 9 do artigo 11. o resultar para o sinistrado uma incapa- cidade permanente com um grau de desvalorização
superior ao que seria previsível se o tratamento tivesse sido efectuado, a indemnização devida será correspon- dente ao grau provável de desvalorização adquirida na
8 — Se não houver beneficiários com direito a pensão
por morte, não há lugar ao respectivo pagamento.
1 — O subsídio por assistência a terceira pessoa é concedido e pago pela Caixa Geral de Aposentações
a partir da passagem à situação de aposentação.
2 — À atribuição do subsídio aplica-se, com as neces-
sárias adaptações, o disposto nos artigos 16. o e 17. o
1 — Quando seja atribuída uma incapacidade perma-
nente absoluta pela junta médica da Caixa Geral de
Aposentações e por esta reconhecida a necessidade de readaptação da habitação do trabalhador, este tem direito a um subsídio para pagamento das respectivas
2 — O subsídio é de montante correspondente às des- pesas com a readaptação da habitação, até ao limite
de 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida
mais elevada, em vigor à data do acidente ou da atri- buição da incapacidade permanente resultante de doença profissional.
3 — O subsídio é pago pela Caixa Geral de Aposen-
tações, no prazo de 30 dias contado da data da apre-
sentação da prova dos encargos suportados.
A incapacidade permanente absoluta ou a incapa- cidade permanente parcial que impliquem uma redução na capacidade geral de ganho igual ou superior a 70 % conferem ao sinistrado ou doente direito a um subsídio cujo valor é igual a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data do acidente ou da atribuição da incapacidade permanente resultante de doença profissional, na proporção do grau de incapa- cidade fixado, sendo pago de uma só vez.
1 — A confirmação e a graduação da incapacidade
permanente é da competência da junta médica da Caixa Geral de Aposentações, que terá a seguinte composição:
2 — Se o sinistrado ou o doente não indicar o médico da sua escolha no prazo de 10 dias úteis contado da
notificação da data da realização da junta médica, este será substituído por um médico designado pela Caixa Geral de Aposentações.
3 — A composição e funcionamento das juntas médi-
cas é da responsabilidade da Caixa Geral de Aposen-
tações, que requisitará o perito médico-legal ao respec-
tivo instituto de medicina legal ou o médico ao Centro Nacional e suportará os inerentes encargos, incluindo os relativos à eventual participação do médico indicado pelo sinistrado ou doente.
4 — Os encargos relativos à participação do médico indicado pelo sinistrado ou doente não podem ultra- passar um quarto da remuneração mínima mensal garan-
tida mais elevada, sendo os relativos aos demais médicos os constantes das respectivas tabelas, caso existam, ou fixados por despacho do Ministro das Finanças.
5 — A determinação das incapacidades permanentes
é efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Inca- pacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Pro- fissionais.
6 — Nos casos previstos na alínea a) do n. o 1, em que o sinistrado seja militar ou equiparado, o perito
médico-legal é substituído, sempre que possível, por um médico indicado pelo competente serviço de saúde mili- tar, com formação específica em medicina legal.
7 — As decisões da junta médica são notificadas ao trabalhador e à entidade empregadora.
1 — O sinistrado ou o doente pode solicitar à Caixa Geral de Aposentações a realização de junta de recurso,
mediante requerimento, devidamente fundamentado, a apresentar no prazo de 60 dias consecutivos a contar da notificação da decisão da junta médica.
da competente junta médica prevista no artigo anterior, devendo ser integrada por médicos diferentes dos que intervieram na junta inicial, à excepção do médico da
3 — À junta de recurso aplica-se o disposto no artigo anterior.
1 — Quando se verifique modificação da capacidade
de ganho do trabalhador proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que
deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou de aplicação de prótese ou ortótese, as prestações da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações pode- rão ser revistas e, em consequência, aumentadas, redu- zidas ou extintas, de harmonia com a alteração veri- ficada.
2 — As prestações podem ser revistas por iniciativa
da Caixa Geral de Aposentações ou mediante reque- rimento do interessado, fundamentado em parecer médico.
3 — A revisão pode ser efectuada no prazo de 10 anos contado da data da fixação das prestações:
— No caso de doença profissional de carácter evo-
lutivo, a revisão pode ser requerida a todo o tempo,
excepto nos dois primeiros anos, em que só poderá ser
gações impostas neste diploma incorre, consoante a gra- vidade da infracção, nas sanções disciplinares de multa
sação da comissão de serviço, nos termos da lei.
requerida uma vez no fim de cada ano.
ou suspensão, previstas no Estatuto Disciplinar, ou ces-
— A verificação da modificação da capacidade geral
2 — A aplicação das sanções previstas no número
minal, nos termos da lei.
de ganho é da competência da correspondente junta médica prevista no artigo 38. o
anterior não prejudica a responsabilidade civil ou cri-
— A não comparência injustificada do sinistrado ou
doente a exame da junta médica referida no número anterior determina a suspensão das prestações devidas nos termos do presente diploma a partir do dia 1 do
3 — O trabalhador com vínculo à Administração que, fraudulentamente, tente beneficiar ou beneficie de qual- quer protecção ou reparação prevista no presente diploma incorre em infracção disciplinar punível com
mês seguinte ao da primeira falta e até à submissão do interessado a novo exame, que deverá realizar-se no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da
as penas de suspensão ou de inactividade, conforme a gravidade da infracção, nos termos do Estatuto Disciplinar.
4 — No caso de trabalhador vinculado por contrato
não comparência.
individual de trabalho, aplicam-se, com as necessárias
5 — O dirigente ou superior hierárquico que tenha
— As prestações periódicas por incapacidade per- manente não são acumuláveis:
sido conivente ou encobridor de situação fraudulenta, por forma a conseguir para o trabalhador qualquer pres-
Com remuneração correspondente ao exercício da mesma actividade, em caso de incapacidade permanente absoluta resultante de acidente;
tação em espécie ou em dinheiro ao abrigo deste diploma, incorre nas penas de suspensão ou cessação da comissão de serviço referidas no n. o 1, consoante a gravidade da infracção.
Com remuneração correspondente a actividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco, sempre que esta possa contribuir para o aumento de incapacidade já adquirida.
— O incumprimento do disposto no número ante-
6 — Sem prejuízo das sanções referidas nos números
anteriores, o Estado exercerá obrigatoriamente o direito de regresso relativamente aos responsáveis, nos casos em que se comprove que a violação das obrigações pre-
rior determina a perda das prestações correspondentes ao período do exercício da actividade, sem prejuízo de
— São acumuláveis, sem prejuízo das regras de acu-
vistas neste diploma determinou o pagamento de indem- nizações ou a concessão de quaisquer benefícios.
7 — Na administração local, a responsabilidade do
empregador de acordo com o regime jurídico da tutela
revisão do grau de incapacidade nos termos do presente
administrativa não prejudica a sua responsabilização civil e criminal nos termos gerais, em caso de incum-
mulação próprias dos respectivos regimes de protecção
primento do presente diploma.
As pensões por incapacidade permanente com as atribuídas por invalidez ou velhice;
A pensão por morte com a pensão de sobre- vivência, na parte em que esta exceda aquela.
1 — Os serviços e organismos não devem, em prin- cípio, transferir a responsabilidade pela reparação dos
acidentes em serviço prevista neste diploma para enti- dades seguradoras.
Os valores das pensões previstas no presente diploma
2 — Os serviços e organismos referidos no artigo 2. o que entendam vantajosa a celebração de contratos de
seguro podem realizá-los, excepcionalmente, mediante
autorização prévia dos Ministros das Finanças e da tutela
são actualizados nos mesmos termos em que o forem os das correspondentes pensões do regime geral.
ou dos competentes secretários regionais, sob proposta devidamente fundamentada, sendo tal autorização igual- mente exigível em caso de alteração dos mesmos.
3 — Os serviços e organismos da administração local podem transferir a responsabilidade por acidentes em
A Caixa Geral de Aposentações é reembolsada das despesas e prestações que tenha suportado, caso o ser-
serviço prevista neste diploma para entidades segu- radoras.
4 — Os contratos de seguro que venham a ser cele-
viço ou o organismo da Administração Pública possua autonomia administrativa e financeira.
brados devem respeitar a apólice uniforme de seguro
de acidentes em serviço para os trabalhadores da Admi-
nistração Pública, a estabelecer mediante convenção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública e o Ministro das Finanças.
5 — É aplicável à apólice uniforme referida no
número anterior o disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 38. o da Lei n. o 100/97, de 13 de Setembro.
— O dirigente máximo ou superior hierárquico que
6 — A apólice uniforme deve garantir as prestações
não cumpra, ainda que por mera negligência, as obri-
e despesas previstas neste diploma, sendo nulas as cláu-
sulas adicionais que impliquem a redução de quaisquer direitos ou regalias.
1 — Os serviços e organismos que tenham pago aos trabalhadores ao seu serviço quaisquer prestações pre-
vistas no presente diploma têm direito de regresso, con- tra terceiro civilmente responsável pelo acidente ou doença profissional, incluindo seguradoras, relativa- mente às quantias pagas.
2 — O direito de regresso abrange, nomeadamente,
as quantias pagas a título de assistência médica, remu-
neração, pensão e outras prestações de carácter remu- neratório respeitantes ao período de incapacidade para
3 — Uma vez proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, a Caixa
Geral de Aposentações tem direito de regresso contra
terceiro responsável, incluindo seguradoras, por forma a dele obter o valor do respectivo capital, sendo o cor- respondente às pensões determinado por cálculo actua- rial.
4 — Nos casos em que os beneficiários das prestações
tenham já sido indemnizados pelo terceiro responsável, não há lugar ao seu pagamento até que nelas se esgote o valor da indemnização correspondente aos danos patrimoniais futuros, sem prejuízo do direito de regresso referido no número anterior, relativamente à eventual
responsabilidade não abrangida no acordo celebrado
com terceiro responsável.
5 — Quando na indemnização referida no número
anterior não seja discriminado o valor referente aos danos patrimoniais futuros, presume-se que o mesmo corresponde a dois terços do valor da indemnização atribuída.
1 — Nas acções cíveis em que seja formulado pedido
de indemnização por danos decorrentes de acidente em serviço ou de doença profissional, o autor, se se tratar de trabalhador da Administração Pública ou de subs- critor da Caixa Geral de Aposentações, deve indicar na petição inicial a respectiva qualidade, sendo noti- ficado o organismo ou serviço no qual ocorreu o aci- dente, ou a Caixa Geral de Aposentações, conforme os casos, para, no prazo da contestação, deduzir pedido
de reembolso das quantias a que se refere o artigo anterior.
2 — Quando o acto de terceiro dê origem a processo crime e o Ministério Público deduza acusação ou se pronuncie sobre acusação particular, deve ser indicado o vínculo do trabalhador à Administração Pública e a sua eventual qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações.
3 — O serviço ou organismo ao serviço do qual ocor-
reu o acidente ou foi contraída a doença profissional e a Caixa Geral de Aposentações são tidos como lesados nos termos e para os efeitos do artigo 74. o do Código
de Processo Penal, observando-se, nesta matéria, o dis- posto nos artigos 71. o a 84. o do mesmo diploma.
1 — O interessado pode intentar, no prazo de um ano, nos tribunais administrativos, acção para reconhe-
cimento do direito ou interesse legalmente protegido
contra os actos ou omissões relativos à aplicação do presente diploma, que segue os termos previstos na lei de processo nos tribunais administrativos e tem carácter de urgência.
2 — Nas acções referidas no número anterior, o inte- ressado está isento de custas, sendo representado por defensor oficioso a nomear pelo tribunal, nos termos
da lei, salvo quando tiver advogado constituído.
3 — O prazo referido no n. o 1 conta-se:
b) Da data da formação de acto tácito de inde- ferimento da pretensão formulada.
1 — Quando um trabalhador, autorizado nos termos
da lei a exercer simultaneamente actividade em mais de um serviço ou organismo abrangido pelo disposto no n. o 1 do artigo 2. o , for vítima de um acidente ao serviço de um deles, deve observar-se o seguinte:
b) O respectivo serviço ou organismo é responsável pelos encargos emergentes do acidente, com excepção dos relativos às remunerações corres- pondentes à outra actividade;
c) A entidade empregadora ao serviço da qual não ocorreu o acidente deve garantir ao trabalhador, na parte que lhe diga respeito, os direitos e garantias previstos nos artigos 15. o , 19. o , 23. o e 24. o ;
2 — Quando um trabalhador vinculado à Adminis-
tração Pública e autorizado, nos termos da lei, a exercer simultaneamente outra actividade pela qual não se encontre abrangido pelo regime estabelecido neste diploma for vítima de um acidente ao serviço de uma das entidades empregadoras, deve observar-se o seguinte:
a) Se o acidente ocorrer no exercício da actividade sujeita ao regime do presente diploma, a outra entidade empregadora deve garantir ao sinis- trado os direitos estabelecidos no respectivo regime jurídico aplicável, correspondentes aos previstos na alínea c) do número anterior;
b) Se o acidente ocorrer no exercício de actividade a que corresponda regime diferente do presente diploma, a outra entidade deve observar o dis- posto na alínea c) do número anterior;
3 — A entidade empregadora que tenha suportado
encargos da responsabilidade de outra fica com direito de regresso ou de reembolso nos termos da legislação
4 — O disposto nos números anteriores é aplicável,
com as necessárias adaptações, às doenças profissionais.
5 — Nos casos de acumulação referidos nos números
anteriores, se do acidente ou doença resultar incapa- cidade permanente ou morte, a pensão ou capital de remição, calculados com base na remuneração auferida pelo sinistrado ou doente, são fixados tendo em conta a paga pelas diversas entidades empregadoras, ficando, porém, a Caixa Geral de Aposentações com o direito a receber das restantes entidades responsáveis a res- pectiva quota-parte.
1 — Os serviços de segurança e saúde no trabalho devem, nomeadamente:
a) Propor e organizar os meios destinados à pres- tação dos primeiros socorros;
b) Analisar as causas dos acidentes em serviço, doenças profissionais, incidentes e acontecimen- tos perigosos e propor as correspondentes medi- das de natureza preventiva;
d) Elaborar relatórios sobre os acidentes em ser- viço que tenham ocasionado ausência superior a três dias úteis.
2 — Os serviços de segurança e saúde no trabalho devem manter actualizados os seguintes elementos:
b) Lista dos acidentes em serviço que tenham ori- ginado ausência ao serviço;
d) Lista das medidas propostas ou das recomen- dações formuladas.
3 — O dirigente máximo do serviço ou organismo
onde ainda não tenham sido implementados serviços de segurança e saúde no trabalho deve assegurar o cum-
primento do disposto nos números anteriores.
1 — Os impressos relativos à participação do aci-
dente, incidente e acontecimento perigoso e ao boletim de acompanhamento médico constam dos anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, e podem ser reproduzidos por meios informáticos ou outros.
2 — Os restantes modelos para os registos e parti- cipações referidos neste diploma que não constem de legislação específica são da responsabilidade das enti- dades competentes.
1 — As prestações fixadas pela Caixa Geral de Apo- sentações prescrevem no prazo de cinco anos contado
2 — O prazo de prescrição não começa a correr
enquanto os beneficiários não forem notificados da fixa- ção das prestações.
Em tudo o que não se encontre especificamente regu- lado neste diploma aplicam-se, subsidiariamente, as regras do Código do Procedimento Administrativo.
Os artigos 36. o , 37. o , 39. o , 40. o , 49. o , 89. o , 101. o e 118. o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 498/72, de 9 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 36. o
1 — A aposentação pode ser voluntária ou obri- gatória.
2 — A aposentação é voluntária quando tem lugar
a requerimento do subscritor, nos casos em que a lei
a faculta; é obrigatória quando resulta de simples deter-
minação da lei ou de imposição da autoridade com- petente.
1 — A aposentação pode verificar-se, independente-
mente de qualquer outro requisito, quando o subscritor
2 — Há ainda lugar a aposentação quando o subscri- tor, tendo, pelo menos, cinco anos de serviço:
3— .......................................... 4— ..........................................
1 — A aposentação depende necessariamente de
requerimento do interessado nos casos previstos no n. o 1
do artigo 37. o e no artigo 40. o
2 — A aposentação pode ser requerida pelo subscritor
nas hipóteses previstas na alínea a) do n. o 2 do artigo 37. o 3— .......................................... 4— ..........................................
1 — A eliminação da qualidade de subscritor não
extingue o direito de requerer a aposentação nos casos
previstos no n. o
e nas alíneas
artigo 37. o , quando a cessação definitiva de funções
ocorra após cinco anos de subscritor. 2— .......................................... 3— ..........................................
No caso de aposentação por incapacidade motivada pela prestação de serviço militar, a pensão, observado o disposto nos artigos anteriores, tem por base as remu- nerações correspondentes a esse serviço, se forem supe- riores às do cargo pelo qual o subscritor é aposentado.
Artigo 89. o
1 — O subscritor será submetido a exame da junta médica da Caixa sempre que, preenchidos os demais requisitos da aposentação, esta dependa da verificação da incapacidade. 2— ..........................................
Artigo 101. o
1 — As resoluções finais podem, oficiosamente ou mediante requerimento, ser objecto de revisão quando, por facto não imputável ao interessado, tenha havido falta de apresentação, em devido tempo, de elementos de prova relevantes. 2— ..........................................
Artigo 118. o
Transitam para a situação de reforma os subscritores que estejam nas condições do n. o 1 do artigo 37. o e o requeiram e aqueles que, verificados os requisitos mínimos de idade e de tempo de serviço exigidos pelo n. o 2 do artigo 37. o :
b) Sejam julgados incapazes de todo o serviço mili- tar, mediante exame da junta médica dos com- petentes serviços de saúde militar;
d) Sejam punidos com a pena disciplinar de sepa- ração do serviço ou de reforma, ainda que em substituição de outra sanção mais grave;
1 — O capítulo IV, relativo à responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, aplica-se aos militares das Forças Armadas, incluindo os que se encontram no cumprimento do serviço militar obrigatório, bem como ao pessoal das forças de segurança não abrangido pelo artigo 2. o , com ressalva dos números seguintes.
2 — O disposto no número anterior não se aplica aos
deficientes das Forças Armadas a que se refere o Decre- to-Lei n. o 43/76, de 20 de Janeiro.
3 — O disposto no artigo 37. o não se aplica aos gran- des deficientes das Forças Armadas, nos termos do dis-
posto no Decreto-Lei n. o 314/90, de 13 de Outubro.
4 — Na determinação da remuneração a considerar
para efeitos do n. o 5 do artigo 34. o será observado o
a) Tratando-se de remuneração inferior à que cor- responde a um marinheiro do quadro perma- nente, é esta que se considera;
b) O limite mínimo a que se refere a alínea anterior será substituído pela remuneração correspon- dente ao posto de alferes dos quadros perma- nentes, quando se trate de alunos da Academia Militar, da Escola Naval, da Academia da Força Aérea ou de outros cursos de preparação para oficiais daqueles quadros, ou de furriel dos qua- dros permanentes, quando se trate de alunos de cursos de alistamento ou preparação para sargento, que não estejam a prestar serviço mili- tar obrigatório.
1 — O presente diploma aplica-se:
c) Às situações de recidiva, recaída ou agrava- mento decorrentes de acidentes em serviço, ocorridos antes da data referida nas alíneas anteriores, com excepção dos direitos previstos nos artigos 34. o a 37. o relativos às incapacidades permanentes da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações.
2 — As disposições do Estatuto da Aposentação revo-
gadas ou alteradas mantêm-se em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ou refe- rentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do presente diploma.
3 — Os serviços, organismos e fundos autónomos con-
tinuam a suportar os encargos da sua responsabilidade, nos termos da legislação anterior, relativamente aos aci-
dentes, doenças e demais situações não abrangidos pelo n. o 1.
1 — São revogadas todas as disposições legais e regu-
lamentares que contrariem o presente diploma, desig- nadamente:
a) O Decreto-Lei n. o 38 523, de 23 de Novembro de 1951;
b) O Decreto-Lei n. o 45 004, de 27 de Abril de 1963;
c) Os artigos 1. o , n. o 1, alíneas b) e e), e 4. o , n. o 2, do Decreto-Lei n. o 74/70, de 2 de Março;
d) O artigo 50. o do Decreto-Lei n. o 100/99, de 31 de Março;
e) O artigo 7. o do Decreto Regulamentar n. o 41/90, de 29 de Novembro.
2 — São revogados os artigos 38. o , 41. o , n. o 3, 54. o , 55. o , 60. o , 61. o , 62. o , 94. o , 119. o , 123. o e 127. o a 131. o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 498/72, de 9 de Dezembro. 3 — As referências feitas na lei ao Decreto-Lei n. o 38 523, de 23 de Novembro de 1951, devem enten- der-se como reportadas ao presente diploma.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 do 6. o mês seguinte à data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Agosto de 1999. — António Manuel de Oliveira Guter- res — António Luciano Pacheco de Sousa Franco — Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho — João Cardona Gomes Cravinho — Maria de Belém Roseira Martins Coelho Hen- riques de Pina — Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Participação e qualificação do acidente em serviço (*)
Decreto-Lei n. o 504/99
O Decreto-Lei n. o 59/90, de 14 de Fevereiro, fixou as regras sobre o estatuto remuneratório dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e a estrutura das remunerações base dos postos que inte- gram as respectivas carreiras, estabelecendo um período transitório, de condicionamento da progressão nos esca- lões, a desenvolver por fases até 1 de Janeiro de 1992. Para execução desse condicionamento foram sendo estabelecidas as regras de progressão que permitissem determinar o posicionamento dos militares, visando a transição para a nova estrutura indiciária, e dar resposta a questões suscitadas pela hierarquia remuneratória e que se mostravam susceptíveis de pôr em causa o equi- líbrio e a congruência do novo sistema retributivo.
Verifica-se, por um lado, a necessidade de introduzir alguns aperfeiçoamentos pontuais no regime e, por outro, que o Decreto-Lei n. o 59/90, de 14 de Fevereiro, contém várias normas transitórias já caducadas, cuja eli- minação do texto do novo diploma se justifica plena- mente, tal como se justifica eliminar do mesmo todas as referências à ex-Guarda Fiscal, que foi extinta em
Visa-se, finalmente, com o presente diploma operar uma revalorização das carreiras dos militares da Guarda, designadamente das praças, à semelhança do que, aliás,
vem sucedendo ao nível de outros corpos especiais da função pública. Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n. o 184/89, de 2 de Junho, e nos termos da alínea c) do n. o 1 do artigo 198. o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 — O presente diploma estabelece o regime remu- neratório aplicável aos oficiais, sargentos e praças da
Guarda Nacional Republicana e a estrutura das remu- nerações base dos postos que integram as respectivas carreiras.
2 — O disposto no presente diploma aplica-se tam-
bém aos oficiais das Forças Armadas em serviço na
Guarda Nacional Republicana, bem como aos aspirantes a oficial tirocinante e cadetes dos estabelecimentos mili- tares de ensino superior e aos soldados provisórios, durante o curso de formação de praças.
1 — A remuneração base é um abono mensal, divi-
sível, devido aos militares da Guarda, na efectividade de serviço, salvo nas situações que dêem lugar a perda de vencimento, nos termos das disposições legais e esta- tutárias em vigor.
2 — O direito à remuneração reporta-se:
a) A data do ingresso no primeiro posto do res- pectivo quadro;
b) À data de ingresso nos estabelecimentos mili- tares de ensino superior e nos estabelecimentos de ensino da Guarda Nacional Republicana.
3 — A remuneração é paga em 14 mensalidades, uma
das quais corresponde ao subsídio de Natal e outra ao subsidio de férias, nos termos da lei.
4 — O direito à remuneração extingue-se com a veri- ficação de qualquer das causas que legalmente deter- minam a cessação do vínculo à Guarda Nacional Republicana.
1 — Para efeitos do disposto no presente diploma consideram-se escalões as posições remuneratórias cria- das no âmbito de cada posto.
2 — A remuneração base mensal correspondente a
cada posto e escalão é determinada através de uma escala remuneratória, com um índice de referência igual a 100.
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