Source: https://pt.scribd.com/document/43036352/desaposentacao
Timestamp: 2016-10-24 14:23:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 181', 'artigo 37', 'artigo 54', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 54']

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7º. juntamente com a pensão por morte.
1. São Paulo: LTR. Direito Previdenciário. por seu esforço.. em caráter permanente (ou pelo menos duradouro).2 A aposentadoria é. com característica de seguro social.. 2 TAVARES. LAZZARI. nas eventualidades que os impossibilite de. p. 3
CASTRO. aposentadoria é: A prestação por excelência da Previdência Social. devidas pelo Regime Geral de Previdência Social aos segurados. sendo regulamentado pelas Leis 8. 2006. os que dele dependiam economicamente. com caráter patrimonial e pecuniário. 1 Já Marcelo Tavares considera os benefícios previdenciários. além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (. mas na realidade cada um de nós está cuidando de si mesmo e só depende dos outros n medida que os a outros dependem de nós (. Vejamos o comentário de Celso Barros Leite: Embora se trate de poupança coletiva. p. Marcelo Leonardo. ou amparar. 543.213 e 8. DO DIREITO À APOSENTADORIA – DEFINIÇÕES A aposentadoria é um direito garantido à todo trabalhador pela Constituição Federal: Art. em caso de morte ou prisão. Rio de Janeiro: Lúmen Júris.) Falando em termos mais técnicos a previdência é um seguro obrigatório. portanto. 14/15. Manual de Direito Previdenciário..Para
desaposentação ou renúncia à aposentadoria. a base está na participação individual. 4ª edição. p. 2
. um direito social dos trabalhadores. É a união que faz a força. Ambas substituem.212.. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. ambas de 1991. 7ª Edição.) XXIV – aposentadoria. Tal direito é mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e 202. 1993. 3 LEITE. 5ª edição. personalíssimo e individual. os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência e daqueles que dele dependem. 87. ou a reforçar-lhes aos ganhos para enfrentar os encargos de família. auferir recursos para isto. 2002. São Paulo: LTR. Celso Barroso. destinadas a prover-lhes a subsistência. bem como a renúncia no direito em geral. neles incluídos as aposentadorias como: Prestações pecuniárias. João Batista. A Previdência Social ao alcance de todos. devemos primeiro esclarecer a respeito do instituto da aposentadoria. Carlos Alberto Pereira de. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari.
nos casos de regimes próprios. A renúncia é um instituto de natureza eminentemente civil. p. Ano XXVII. 7 DINIZ. portanto. A partir desse requerimento o órgão gestor fará a análise do cumprimento dos requisitos necessários para a aposentadoria e se considerar correta a documentação deferirá o requerimento. MARTINEZ. de direito privado.782/783. Os direitos de ordem privada têm interessados e destinatários o indivíduo ou os indivíduos envolvidos na relação. Curso de Direito Previdenciário. Revista de Previdência Social. tendo assim caráter eminentemente pessoal e. Setembro de 2003. Maria Helena. ou até de ofício. p. 3
. Nº. 6 CUNHA FILHO. Desaposentação e Nova Aposentadoria. 274.As aposentadorias são concedidas mediante o requerimento do segurado4 / beneficiário do sistema. A RENÚNCIA NO DIREITO BRASILEIRO A desaposentação consistiria no ato de renúncia à aposentadoria. 2ª edição.5
2. em alguns casos específicos. mesmo após a aposentação. Ato voluntário pelo qual alguém abre mão de alguma coisa ou direito próprio. sem que haja. a renúncia importa sempre num abandono ou numa desistência voluntária pela qual o titular de um direito deixa de usálo ou anuncia que não o que utilizar. consideramos importante o esclarecimento do leitor a respeito do instituto da renúncia do direito brasileiro. 812.6 Já Maria Helena Diniz define renúncia como: Desistência de algum direito. São Paulo: LTR. Roseval Rodrigues da. emitindo o ato administrativo de concessão do benefício. Tomo II: previdência social. 198. ante o caráter pessoal e sobretudo disponível destes. Dicionário jurídico. 2003. Wladimir Novaes. comportariam a possibilidade de desistência por seus titulares. contudo transferência do mesmo a outro titular. 36. Wladimir Novaes Martinez lembra ainda que a Carta Magna assegura o direito de permanecer prestando serviço.7
Podem ser concedidas também a requerimento do empregador. Se regularmente concedida a aposentadoria nasceria com o ato de aposentação e acabaria com a desaposentação (se considerarmos possível a mesma) ou com a morte do segurado. Apenas direitos de natureza civil são passíveis de renúncia. ao contrário dos direitos públicos e aos de ordem pública. Perda voluntária de um bem ou direito. p. Nesta razão. Roseval Rodrigues da Cunha Filho conceitua renúncia como: O abandono ou a desistência do direito que se tem sobre alguma coisa. Saraiva. portanto. A renúncia passa a ser então uma das formas de extinção de direitos.
p. sendo este segundo aspecto de caráter subjetivo. que independe da aquiescência de outrem. transferindo a qualidade de aposentado a outrem) é ontologicamente direito disponível. 8 Definimos portanto. Importante destacar a ressalva que alguns doutrinadores fazem com relação à renúncia em favor de outrem. sob o qual não se admite transação ou transferência a terceiros. Cabe-nos agora analisar se a desistência da aposentadoria seria então uma renúncia ao direito e se a mesma seria permitida no direito brasileiro. e assim independe da vontade ou deferimento de outrem. só por isso. pode-se conceituar renúncia como ato unilateral do agente. que a renúncia é ato de caráter do p ossuidor do direito. Nº 274. DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO NO SISTEM A PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO Como já vimos a aposentadoria constitui direito personalíssimo. a par de ser direito personalíssimo (não admitindo. a transação quanto a esse direito. por isso passaremos ao tópico seguinte. g. Em tal ato o adquirente da coisa não tem relação jurídica com aquele que a abandonou.. através do qual alguém abandona ou abre mão de um direito já incorporado ao seu patrimônio. consistente no abandono voluntário de um direito ou de seu exercício. Assim. Desaposentação e Nova Aposentadoria. ou até alienação. como exemplo o usucapião. é ato. Revista de Previdência Social. Outro ponto importante trazido pela doutrina é a diferenciação entre o abandono e a renúncia. por isso que direito subjetivo e patrimonial decorrente da
CUNHA FILHO. tratando-se de aquisição originária.782/783. eminentemente voluntário e unilateral. A definição do direito à aposentadoria como direito público ou privado é ponto marcante na discussão quanto à possibilidade ou não da desaposentação. O abandono compõe-se do ato de abandonar a coisa e com o evidente propósito de abandonar. v. 4
. portanto. No caso. posto que tal depende do consentimento do destinatário. Roberto Luis Luchi Demo explica: A aposentadoria. Ano XXVII. no tocante a esse trabalho. O que não significa q a mesma seja ue um direito indisponível do segurado.A renúncia típica ou própria constitui-se de ato explícito e voluntário de não exercício ou abandono de um direito sem que se opere a transferência do mesmo a outrem.
3. Setembro de 2003. muitos consideram que a mesma não se configuraria propriamente em renúncia mas sim numa transferência de direito. Roseval Rodrigues da.
posto que limitando direito quando a lei não o fez.228. O que existe no sistema previdenciário brasileiro é a ausência de norma proibitiva. entretanto. para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria. Hamilton Antônio.11
DEMO. 509. com o desfazimento da aposentadoria por vontade do titular. Revista de Previdência Social. Vejamos o entendimento de Felipe Epaminondas de Carvalho. posto que a limitação da liberdade individual deve ser tratada explicitamente. João Batista. p. nov 1999. que explica que o instituto da desaposentação objetiva “uma melhor aposentadoria do cidadão para que este benefício previdenciário se aproxime. Hamilton Antonio Coelho define como desaposentação: A contagem do tempo de serviço vinculado à antiga aposentadoria para fins de averbação em outra atividade profissional ou mesmo para dar suporte a uma nova e mais benéfica jubilação.relação jurídico-previdenciária. entramos na ceara do instituto da desaposentação. São Paulo: LTR. não pode restringir a aquisição de um direito do aposentado. p. Destacamos.1130-1134. refletindo o bem estar social". que seria essa desistência ou renúncia expressa do segurado à aposentadoria já concedida. São Paulo: LTR. Desaposentação: Um Novo Instituto?. Indenização ao sistema previdenciário.10 Na Carta Magna não há qualquer vedação à desaposentação. tanto no tocante a desaposentação quanto no tocante à nova contagem do tempo referente ao período utilizado na aposentadoria renunciada. outubro de 2002. Ano XXVI. que a desaposentação é muito mais fruto da construção doutrinária e jurisprudencial do que propriamente retirada do texto legal. Direito disponível. dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Alguns princípios basilares do Estado brasileiro também coadunam com o instituto da desaposentação. Roberto Luiz Luchi.9 Assim. No caso. prejudicando-o. É patente que um decreto. o que se pode afirmar inconstitucional. p. vol. 10 CASTRO. p.887. LAZZARI. 11 COELHO. Manual de Direito Previdenciário.1130-1134. Aposentadoria. Existe apenas um ditame no Decreto regulamentador. Carlos Alberto Pereira de. Revista de Previdência Social. Na legislação específica da Previdência Social tampouco existe dispositivo legal proibitivo da renúncia aos direitos previdenciários. De acordo com Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari: a desaposentação é o direito do segurado ao retorno à atividade remunerada. no mesmo ou em outro regime previdenciário. 7ª Edição. como norma subsidiária que é. Nº. 263. subsiste a permissão. Desaposentação. não podendo ser reduzida ou diminuída por omissão. 5
. 2006. por ausência de expressa proibição legal. ao máximo.
pretende obter novo beneficio em condições melhores. renunciar ao benefício para postular uma outra aposentadoria futuramente. § 9°. ao qual o segurado esteja devidamente vinculado na ocasião do requerimento do benefício. depois de aposentado. Isso acontece pela continuidade laborativa do segurado aposentado que. A contagem recíproca já é garantia constitucional. 13 ARAUJO. quanto em um outro regime. e assim não padece dúvida acerca desta.796/99. admitindo assim o referido instituto em ambas as situações. assim. Marina Vasques. mas sim do cancelamento de uma aposentadoria e o posterior início de outra. Não se trata. entre regimes distintos. a concepção mais abrangente. Marina Vasques Duarte adota tal posicionamento ao explicar que tanto quando se tratar de renúncia dentro do mesmo regime quanto entre regimes distintos não subsiste razão para a diferenciação. Desaposentação no direito brasileiro. já existe o instituto da contagem recíproca que possibilita a contagem do tempo de contribuição em determinado regime com o escopo de implementar os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria em um outro regime previdenciário. em função do novo tempo contributivo.doc. Isabella Borges. 201. Desaposentação e revisão do benefício no RGPS.13
DUARTE. p. 91-92.). Traduz-se. 12 Isabella Borges de Araújo destaca ainda: Pondere-se que na hipótese de mudança de regime previdenciário. 6
. já que o órgão de origem deverá compensar sempre o órgão concessor. notadamente. visto constar de forma expressa no texto constitucional. isto é.unifacs. Disponível em http://www. na possibilidade de o segurado.Devemos ter em mente ainda que a desaposentação não se confunde com a anulação ou revogação do ato administrativo da jubilação. que pode ocorrer por iniciativa do INSS. Um ponto a se destacar é que existem discordâncias doutrinárias a respeito da possibilidade de desaposentação para o aproveitamento do tempo em um mesmo regime. Não obstante o confronto de opiniões. In: ROCHA. que considera o instituto da desaposentação como cabível tanto na hipótese em que o aproveitamento do tempo de contribuição se dê no mesmo regime previdenciário.Temas Atuais de Direito Previdenciário e Assistência Social. 2003. O objetivo principal da Desaposentação é possibilitar a aquisição de benefícios mais vantajosos no mesmo ou em outro regime previdenciário. Daniel Machado da (Coord. a teor do que determina a Lei n. disposta no art. motivada por ilegalidade na concessão. em virtude das contribuições vertidas após a aposentação.br/revistajuridica/edicao_marco2007/discente/dis6. deve-se enfatizar que predomina. portanto de tentativa de cumulação de benefícios.° 9. Porto Alegre: Livraria do Advogado. CF/88.
em Embargos Infringentes. 497683. RENÚNCIA À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM OUTRO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA. nesse caso igualando a mesma à renúncia da aposentadoria. Achamos oportuno destacar o entendimento adotado pela Turma Recursal de Santa Catarina. passível de renúncia ou desistência para eventual obtenção de certidão de tempo de serviço/contribuição.14 Nessa decisão a Turma diferenciou institutos que a doutrina comumente traz como idênticos. mas não precisa restituir o que já recebeu a título de aposentadoria. mas não do direito ao aproveitamento.92. Gilson Dipp. a diferenciação básica seria a devolução de valores e a intenção de utilização do tempo de serviço.2004. Sessão de 5. Rel. Na desaposentação. do direito de utilizar o tempo de serviço que ensejou sua concessão.15
Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina. O TRF da 4ª Região já se manifestou sobre a matéria.Temos que destacar que tanto doutrinária quando a jurisprudência pacificou-se o entendimento de que a aposentadoria é direito patrimonial disponível. restituindo-se as partes. faz-se necessário o desfazimento do ato de concessão. Logo.92. com a contagem do tempo que serviu para o deferimento daquele be nefício. Embargos Infringentes providos. PROCESSUAL CIVIL.95. no qual a mesma diferenciou renúncia de desaposentação. Des Fed. Para tanto.01. do Agravo em recurso especial de nº. Ou seja. Luiz Fernando Wowk Penteado. NECESSIDADE DE RESTITUIR OS VALORES AUFERIDOS À TITULO DE APOSENTADORIA. os proventos recebidos da autarquia previdenciária deverão ser restituídos. ao status quo ante. Pelo entendimento adotado no julgamento acima citado. a desaposentação nada mais é do que uma renúncia com efeitos ex tunc.04. da competência da 5ª Turma. o segurado abdica de seu benefício e. DJU de 15. do tempo de serviço que serviu de base para o primeiro. Na renúncia.067002-2/RS. Temos inúmeros precedentes entre eles o julgamento.003417-4. favorável a desaposentação. 2004. Se o segurado pretende renunciar ao benefício concedido pelo INSS para postular aposentadoria junto a outro regime de previdência. conseqüentemente. Relator Juiz Ivori Luis da Silva Scheffer. Proc. o que impõe ao segurado a obrigação de devolver todos os valores que recebeu em razão de sua aposentadoria. opera efeitos ex nunc. mas salientando a necessidade de restituição dos valores recebidos. 1. pelo STJ.2003.01. segurado e INSS. 15 EIAC nº 1999. 3ª Seção. tendo decidido.8.95. 7
. Vejamos a ementa: PREVIDENCIÁRIO. 2. no julgamento do Processo n. em outro benefício.003417-4. o segurado também abdica do seu direito ao benefício. cujo Relator foi o Min. mas de forma diversa da Turma Recursal. É portanto. 2004.
037653-5/SP-Ap. Possibilidade. I – Não mais convindo ao beneficiário a percepção de aposentadoria previdenciária.03.037653-5. Previdenciário. Juros de moras. Mas no caso. 420. a aposentadoria se destina a prover a subsistência do aposentado. a pedido do próprio beneficiário.03. restariam sem qualquer tutela. Muitos propõe que para poder reutilizar esse tempo o segurado seria obrigado a devolver os valores recebidos anteriormente. É pacífico o entendimento de que os valores recebidos mensalmente a título de aposentadoria têm natureza alimentar. ficando portanto. com o intuito de obrigá-lo a permanecer aposentado. municia-o de instrumento para que possa ficar ao abrigo de eventuais medidas que venham a lhe trazer prejuízos que de outro modo. em razão do princípio da irrepetibilidade ou
TRF-3º Reg. que seria aquele na qual o aposentado não ressarce os cofres públicos. Logo. no caso vertente.98. 5º. do ato de concessão. mas também não manteria o direito de utilizar o tempo já considerado.1. outro dado deve ser anexado ao estudo: a natureza alimentar das verbas recebidas a título de aposentadoria. II.O TRF DA 3ª Região também considera necessário para o desfazimento da aposentadoria a devolução dos valores. Desfazimento.16 Resumimos portanto que a desaposentação é possível no direito brasileiro. Entretanto..11. entre eles o STJ. contra os seus interesses.325/SP. 98. não cabe invocá-lo contra o apelado. Theotônio Costa. não explica se essa devolução seria apenas no caso da utilização do tempo para outra aposentadoria. protegidos pelo PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE OU DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS ALIMENTOS.DJU 3.Ac. n. Tal
posicionamento vem sendo adotado pelos tribunais pátrios. 98. n. ante a inexistência de norma legal expressa em sentido contrário. Vejamos: Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários é inadmissível a pretensão de restituição dos valores pagos aos segurados. 8
. visa proteger o cidadão das investidas do Poder Público. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. esculpida como um dos direitos e garantias individuais na forma do art. Como já definimos no item 2. Rel. XXXVI. Por isso alguns julgadores e doutrinadores diferenciam a desaposentação da simples renúncia da aposentadoria. da Carta Magna. Correção monetária.A cláusula constitucional do direito adquirido. mediante a conseqüente devolução dos valores pertinentes ao INSS. Proc. é lícito o pleito de sua desaposentação. entretanto. Honorários advocatícios. existindo. discordâncias no tocante a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria para que o tempo possa ser reutilizado para a concessão de novo jubilamento. Segue a decisão: Administrativo. in Revista de Previdência Social 219/119.
AGRESP . a análise da devolução dos valores não é simples.049702-7/RS . DATA:16/05/2005 PÁGINA:399. não se podem considerar indevidos os vencimentos pagos pelo INSS à época da aposentadoria.
STJ.20 Cumpre aqui trazer à baila parte do Voto proferido no processo nº 2002. in verbis: Em primeiro lugar. historicamente têm sofrido significativa redução nos seus ganhos.01. 20 in Tratado de Direito Privado. tampouco. 18 Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força da decisão rescindida. deve ser destacada a natureza eminentemente alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário.19 A propósito do tema. Data da decisão: 07/04/2005. pelo caráter alimentar. E tampouco estaria atrelada a possibilidade de utilização do tempo com a devolução dos valores recebidos. indiscutivelmente. Assim. minimamente. 200. 19 STJ. ainda que o alimentário venha decair da ação na mesma instancia ou em grau de recurso”. Precedentes. em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. como querem fazer parecer alguns julgadores. Processo: 200401512200 UF: Órgão Julgador: QUINTA TURMA. elucidou o nobre Jurista PONTES DE MIRANDA que “os alimentos recebidos não se restituem. 18 STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 697633. o caráter social das prestações pagas pela Autarquia-Previdenciária. a subsistência dos seus beneficiários. DJ DATA:02/05/2005 PÁGINA:414. Ed. ainda. notadamente pelo fato de garantirem. Relator GILSON DIPP. Tomo 9. e que após o seu jubilamento não experimentaram qualquer melhora financeira. Isso porque. que tem natureza alimentar. pessoas que. na sua grande maioria. Processo: 200401512008 UF: Órgão Julgador: QUINTA TURMA. condição essa que. não pode deixar de ser reconhecida. Relator (a) FELIX FISCHER.TRF da 4ª Região. pode ser considerada válida a vinculação da nova utilização do tempo com a devolução das verbas recebidas. À ESPÉCIE. Bookseller.p. INCIDE. O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS.17 É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário.
.723228. Data da decisão: 07/04/2005.da não-devolução dos alimentos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 697397.04. ao contrário.288.. sempre tiveram uma vida de parcos recursos. Data da decisão: 19/04/2005 DJ DATA:16/05/2005 PÁGINA:399. conquanto. Deve ser ressalvado. Processo: 200500205672 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA.
quando a lei quedou-se omissa.4. são irreversíveis e irrenunciáveis. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ENVOLVIDO – ADM INISTRAÇÃO PÚBLICA OU INSS Alguns doutrinadores sustentam sua posição no entendimento que a renúncia não poderia ser configurada como renúncia posto que depende de requerimento e
. prevalecendo o que ocorrer primeiro. ou até trinta dias da data do processamento do benefício. de 29/11/99) Parágrafo único. As aposentadorias por idade. a mesma já resta pacificada na jurisprudência pátria. quando da pretensão de tolhimento do benefício pelo concessor do mesmo. prejudicando-o. tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social. Não podem prosperar os argumentos de irrenunciabilidade e
irreversibilidade da aposentadoria. conforme disposto no artigo 181-B do Decreto n. tendo embasado seu posicionamento em diversos pontos. é patente que um Decreto. que constituem garantias em favor do segurado. não cabendo sua utilização em desfavor do aposentado.265.181-B.729.2. Vejamos os ditames do Decreto: Art. CARÁTER IRRENUNCIÁVEL DA APOSENTADORIA Os opositores da desaposentação defendem o caráter indisponível e irreversível da aposentadoria.
4. quando o mesmo optar pela desaposentação. 3. de 9/06/2003) Entretanto. PONTOS LEVANTADOS PELO INSS E DEM AIS OPOSITORES À DESAPOSENTAÇÃO E COM ENTÁRIOS DA AUTORA A autarquia previdenciária e alguns doutrinadores vêm defendendo a impossibilidade da desaposentação. Acrescentado pelo Decreto nº 4. ou de sacar o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou Programa de Integração Social.1. na forma deste Regulamento. como norma subsidiária que é. não pode restringir a aquisição de um direito do aposentado. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício.048/99. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3. Vejamos os mais comuns:
4. E no tocante a admissibilidade da renúncia.
como por exemplo a devolução dos valores. da continuidade da aposentadoria) poderia se sobrepor ao do indivíduo (que seria o da desaposentação). além do interesse público. no caso da desaposentação. caráter solidário do sistema) é um direito eminentemente pessoal e individual. ano XXIX. não há interesse público. sendo intransferível. a Autarquia poderia apenas criar requisitos para a anuência da desaposentação. geralmente. Entretanto.21 Nesse tópico devemos lembrar que restando pacificado o entendimento da disponibilidade do direito a aposentadoria não haveria que se falar na impossibilidade de renúncia. p. e. Lorena de Mello Rezende. Isso porque. para que o fato jurídico aposentadoria seja retirado do ordenamento. desde prevista a necessidade em lei. de expressa previsão legal. Portanto. 11
. a anuência do poder ou órgão gestor deveria ser automática. ou seja. Assim.
COLNAGO. Não se pode portanto. se adotarmos tal entendimento. com requisitos idênticos à emissão do ato de aposentação. nem mesmo. da mesma forma que não se poderia obrigá-lo a continuar trabalhando uma vez implementadas as condições para a concessão de uma aposentadoria. veículo introdutor da aposentadoria. o fato natural: inatividade remunerada pelos cofres públicos torna-se jurídica e exigível através de um ato administrativo vinculado: aposentação. Embora haja o interesse do segurado. dezembro de 2005.concordância da Administração (órgão pagador e gestor do benefício). Revista de Previdência Social. é uma norma. excluindo-se assim a necessária unilateralidade do instituto. a aposentadoria. como vimos anteriormente. de objeto lícito e moral. No caso da aposentadoria. objeto lícito e mora – face à aferição de vantagem em detrimento do equilíbrio financeiro dos Regimes de Previdência. que necessita de um agente capaz. Destacamos o posicionamento de Lorena de Mello Rezende Colnago: É de suma relevância lembrar que um fato jurídico ingressa no mundo jurídico através de um suporte que. não haveria que se falar no interesse público. o enriquecimento ilícito do segurado. necessário se fará um outro ato administrativo vinculado: o ato da desaposentação.793. E assim. previsão legal. até porque não nos parece lógico pensar que o interesse público (no caso. ainda que subsistam lado a lado. pelo princípio da paridade das formas. nº 301. obrigar alguém a continuar aposentado. Desaposentação. apesar de influir no direito da coletividade (fundo previdenciário do regime geral. Por óbvio que no caso em análise o direito individual se sobrepõe ao público.
No caso. discutir esse enfoque de forma a justificar a impossibilidade de deferimento. uns defendem que no tocante ao segurado ela seria possível porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Destacamos também a impossibilidade do INSS de “abrir mão” desses valores em benefício de um único segurado. pela ausência de previsão. Já outros defendem que à Administração pública somente é permitido aquilo que a lei prevê. a ausência de previsibilidade legal para o procedimento de desaposentação e suas implicações no sistema de seguridade seria impeditivos da concessão do requerimento por parte da Autarquia. No caso. Logo. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Também é invocado pelo INSS bem como pelos opositores da desaposentação o princípio da legalidade de observância obrigatória para a administração pública. da impossibilidade da Autarquia de cobrar. e no caso.
. seja complicado para a autarquia previdenciária criar um procedimento para a desaposentação em virtude da ausência da previsão legal. caput da CF/88. interna corpus. Portanto. Até pelo que já foi levantado anteriormente no tocante a devolução dos valores. devemos novamente analisar na forma direito individual versus direito coletivo ou da administração pública. Sob esse enfoque. em detrimento da coletividade. ainda que judicial. nos parece absurda. E no nosso entender. nos termos do artigo 37. mas interpretando de forma oposta aos defensores da tese. Isso até se admite no âmbito administrativo.4. a desaposentação também seria um ato vinculado feito pela Autarquia Previdenciária. Ou seja. para ponderar o defendido pela corrente. a liberdade concedida e garantida constitucionalmente de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei é mais consistente do que o dever da administração de somente fazer aquilo que a lei permite ou determina. mas uma vez sai vitoriosa a interpretação que a liberdade individual se sobrepões ao direito da administração. Agora. os autores defendem que a Administração Pública estaria impedida de conceder a desaposentação por ausência de previsão legal. até se entende que. frente ao caráter alimentar da verba.3. assim como a concessão do benefício. Até porque. não haveria que se falar em direito a desaposentação. Entretanto.
Inclusive. de objeto lícito e moral. para que o fato jurídico aposentadoria seja retirado do ordenamento. p. ano XXIX. Entretanto. existem. ou seja. no caso da desaposentação. há quem diferencie a renúncia simples (no caso. nem mesmo. com requisitos idênticos à emissão do ato de aposentação. que seria a desistência da aposentadoria com o intuito da utilização do tempo na busca de uma melhor aposentadoria. necessário se fará um outro ato administrativo vinculado: o ato da desaposentação. não há interesse público. sem a necessidade de devolução dos valores). dezembro de 2005. de expressa previsão legal. mesmo entre os autores que defendem a possibilidade de desaposentação. objeto lícito e mora – face à aferição de vantagem em detrimento do equilíbrio financeiro dos Regimes de Previdência.793. parece mais volumosa a corrente que defende a desnecessidade de devolução de valores. e portanto. se não é exigível do segurado a devolução das verbas por seu caráter alimentar. Nesse caso. pelo princípio da paridade das formas. não haveria que se falar em enriquecimento ilícito. o enriquecimento ilícito do segurado. o fato natural: inatividade remunerada pelos cofres públicos torna-se jurídica e exigível através de uma ato administrativo vinculado: aposentação. como já vimos. 13
. Embora haja o interesse do segurado. nº 301. No caso da aposentadoria.
COLNAGO. sem o interesse de utilização do tempo. os opositores da desaposentação alegam o enriquecimento ilícito do segurado bem como o ferimento ao princípio da isonomia. veículo introdutor da aposentadoria. é uma norma. além do interesse público. No caso. Vejamos o posicionamento de Lorena de Mello Rezende Colnago: É de suma relevância lembrar que um fato jurídico ingressa no mundo jurídico através de um suporte que. como já vimos anteriormente. Desaposentação. que necessita de um agente capaz. a natureza alimentar das verbas recebidas a titulo de aposentadoria impossibilitam a devolução das parcelas recebidas. as mesmas restaram “consumidas” e não é exigível do segurado a devolução. Assim. aqueles que acreditam ser necessária a devolução dos valores ao erário para que o tempo possa ser contato para nova aposentadoria. Até porque o recebimento das verbas não foi indevido ou ilícito. e. Revista de Previdência Social. E nesse ponto. geralmente. previsão legal. O entendimento da jurisprudência muitas vezes tem pendido para tal necessidade. da desaposentação.4. ENRIQUECIM ENTO ILÍCITO DO SEGURADO Tema controverso no tocante a desaposentação é a devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria que se esta renunciando.22 Mas.4. Lorena de Mello Rezende.
) Parágrafo único. Claro que podemos interpretar o retorno ao trabalho ou à atividade especial como formas de renúncias tácitas para a aposentadoria por invalidez ou especial.. ser renunciadas pelo Beneficiário. tendo por objetivo acrescentar o parágrafo único do artigo 54 da Lei 8. uma previsão mais expressa da Lei no tocante a possibilidade de renúncia. Vejamos algumas:
. já seria benéfico para o sistema previdenciário brasileiro... na forma da lei. da possibilidade de renúncia da aposentadoria. administrativamente. 6.154/2002 O Deputado Inaldo Leitão apresentou em 2002 o Projeto de Lei de nº 7. DAS SUGESTÕES DE M ODIFICAÇÃO LEGISLATIVA . mediante a alteração do art. com os acréscimos previstos no inciso IV do caput deste artigo. a redação trazida. poderão. tendo sido transferida a modificação para a seção de cuida da contagem de tempo recíproca de tempo de serviço. que teria o seguinte teor: As aposentadorias por tempo de contribuição e especial concedidas pela Previdência Social. Entretanto.5. (. respectivamente. CRÍTICAS A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 7.154.) III – não será contado por um regime previdenciário o tempo de contribuição utilizado para fins de aposentadoria concedida por outro. Entretanto. somente será contado o tempo correspondente a sua percepção para fins de obtenção de benefício por outro regime previdenciário. por si só. Vejamos a redação final do referido projeto: Art. a desaposentação nos demais casos.154/2002 No nosso entender. 96 (. mediante indenização da respectiva contribuição.. Na hipótese de renúncia à aposentadoria devida pelo Regime Geral da Previdência Social.PROJETO DE LEI Nº 7. se o projeto for convertido em Lei vai ao menos trazer a vantagem da previsão legal da desaposentação. tanto no projeto original quanto no projeto modificado deixa inúmeras duvidas.213/91. com nova redação a uma dos incisos e acréscimo de um parágrafo único. a qualquer tempo. Logo. salvo na hipótese de renúncia ao benefício. isso não tem sido o bastante para que o INSS aceite. ou seja. ficando asseguradas a contagem de tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício. O projeto foi então modificado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. 96.
II . Destacamos que na redação do projeto modificado (7. da igualdade e da isonomia. Ao tratamos ainda do projeto com alterações. Também. Outro ponto importante no tocante ao projeto de Lei mencionado é a ausência de manifestação acerca da devolução de valores ao regime do qual esta se renunciando a aposentadoria em questão. inviabilizaria o procedimento de desaposentação. ou mesmo a inconstitucionalidade da Lei.não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais. quando concomitantes.No caso do projeto original a redação prevê apenas a possibilidade de renúncia no caso de aposentados especial e por tempo de serviço. Acredito que esta localização da modificação no artigo 96 acabará por trazer confusões no tocante a possibilidade de desaposentação para utilização de tempo para um mesmo regime. A possibilidade ali parece estar sendo aplicada a qualquer espécie de aposentadoria do RGPS. passando à excedê-la. IV . conquanto estaria indo além da mera regulamentação da lei. ao menos em seu primeiro momento. tais como o do necessário equilíbrio atuarial. No nosso entender não existe justificativa jurídica para essa diferenciação.154-C) tal diferenciação já não resiste. da modificação transferida para o artigo 96
. Roseval Rodriges da Cunha Filho levanta alguns: Haverá quem argumentará que a inexistência de disposição na Lei pertinente à devolução de alguma importância ao regime concessor da aposentadoria renunciada. devemos considerar que a seção
norma será referente a contagem recíproca.é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada. com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. 24 Seção VII . pois sem a previsão na lei regulamentada o decreto estaria extrapolando suas finalidades. III . Assim. constante em nossa CF no art. Tal omissão por certo levará à algumas discussões quando da aplicação da lei. O que não foi a intenção do projeto. não poderia o decreto que viesse a regulamentar a lei. Existiria aí um grave atentado ao princípio da isonomia.Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço. o que constituiria ilegalidade e certamente suscitaria questionamentos neste
Art. ou seja. 96. a determinação de devolução de “algo” ao regime concessor da aposentadoria renunciada. suscitando princípios constitucionais. 15
.o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo. pode-se entender que a modificação legislativa diz apenas respeito as situações em que o aposentado optaria por renunciar a aposentadoria e utilizar o tempo para outro regime. sanando apenas o problema para a utilização em regimes diferenciados. 5º caput. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente. observadas as normas seguintes: I . Isso deixa de fora os aposentados por idade.
Desaposentação. poderão. Roseval Rodrigues da. Vejamos a proposta: Parágrafo único. 25 Roberto Luiz Luchi Demo sugere nova redação ao parágrafo único a ser inserido ao artigo 54 da Lei nº 8. p. no nosso entender.213/91. contudo o mesmo necessita de ajuste no sentido de que se defina a questão da devolução de importância ao regime concessor da aposentadoria renunciada. o que já resta pacificado na jurisprudência como indevido. seja para afastar expressamente tal devolução. Direito disponível. Assim.ponto. 16
. para que fixe a necessária devolução de alguma importância ao regime do qual se retira o desaposentando. Revista de Previdência Social. remetendo a instrumentalização de tal devolução. carece o referido projeto de lei de modificações. ou mesmo para dar possibilidade de devolução de valores conforme uma equação a ser definida e aplicável a cada caso concreto. O projeto carece. Setembro de 2003. ser renunciadas pelo Beneficiário. Nº 263.889/890. Ano XXVII. nos termos do regulamento.791/792.
CUNHA FILHO. Aposentadoria. na forma da lei. ao menos buscando a discussão da desaposentação. a existência de um projeto de lei que busca trazer ao regime jurídico brasileiro uma solução para o impasse da desaposentação é muito válido. Logo. importante a existência do projeto legislativo em comento. como aliás de todo o procedimento de desaposentação à norma regulamentadora. de correção no sentido de que se defina a questão da devolução de importância ao regime concessor da aposentadoria renunciada. portanto. ficando condicionada a certificação do tempo de contribuição que serviu de base para concessão do benefício. As aposentadorias por tempo de contribuição e especial concedidas pela Previdência Social.26 Mas nesse caso novamente estaríamos criando uma diferenciação ilegal dos aposentados por idade. Nº 274. a qualquer tempo. Roberto Luiz Luchi. Revista de Previdência Social. Assim. ao pagamento de indenização proporcional à compensação previdenciária e ao total recebido a título de aposentadoria. outubro de 2002. Desaposentação e Nova Aposentadoria. Indenização ao sistema previdenciário. p. seja para determinar a devolução integral dos proventos aposentários até então recebidos. 26 DEMO. a sua inserção no direito brasileiro acabará por aumentar a confusão já existente na matéria. pelo que se apresenta até o momento. Ano XXVI. E ainda. Da maneira como está atualmente. erroneamente falando de devolução de verbas de natureza alimentar. Entretanto. o projeto em si carece de enfoque técnico.
Assim. dia 27/06/07. Sem falarmos nas parcelas vertidas ao regime após a primeira aposentadoria.876/99. portanto. Emenda constitucional nº 41. nem sempre um benefício com mais tempo de contribuição resultará num valor de renda mensal maior. não parece trazer solução para esse problema. o Projeto de Lei nº 7.27 Outro ponto importante a ser atentado pelos aposentados é que a legislação previdenciário tem sofrido inúmeras modificações
regime próprio. Lei 9. que acabaram por transformar de forma marcante o cálculo de renda mensal dos benefícios previdenciários. a análise sobre a benéficie da
Palestra concedida no 26º Congresso Brasileiro de Previdência Social. no caso concreto. cabe lembrar a colocação do Jurista Wladimir Novaes Filho. 28 Citamos as mais importantes: Emenda constitucional nº 20. o que acabará se equilibrando com um aumento de valor do benefício. e a própria jurisprudência difere nos entendimentos sobre a necessidade ou não da devolução aos cofres públicos. Atualmente. no presente caso. Como o assunto ainda não é pacífico. garantir o equilíbrio atuarial do sistema. 6º painel. Emenda constitucional nº 47. tudo a respaldar o direito de renuncia à aposentadoria para a desaposentação e o conseqüente direito de aproveitamento
do tempo de serviço que tenha dado origem ao benefício para efeitos de nova jubilação. O maior problema para a instrumentalização da desaposentação nos aprece a necessidade ou não de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria que se vai renunciar. fazendo uso do instituto da desaposentação. Mas com relação ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. somente uma resolução legislativa poria fim a discussão. devemos lembrar que uma aposentadoria concedida mais tarde significará um pagamento por menos tempo. jurisprudencial e legal (permissiva omissiva).154/2002. Tema Desaposentação.7. pelo menos como se encontra até o momento. Isso porque. Procurador do Estado de São Paulo e Graduando em atuária: O aumento no tempo de contribuição e a diminuição da expectativa de vida podem. deve ser interpretado de forma a permitir a desaposentação. além de uma expectativa de fundamento legal. a ausência de impedimento expresso. No tocante a permissão legal. Entretanto. quanto ao direito dos beneficiários de renunciarem a suas aposentadorias. Encontra-se fundamento doutrinário. 17
. CONCLUSÃO Não restam dúvidas.
já que ainda que legalmente cabível.
Desta forma. mais vantajoso ao segurado permanecer aposentado pelas regras anteriores.desaposentação deve ser feita caso a caso. a análise deve ser cuidadosa de forma a prever as modificações legais que poderão afetar o valor final desse novo benefício. ainda que reste comprovado o direito dos aposentados que continuarem a contribuir em optarem pela desaposentação visando um aumento de seus benefícios. Principalmente se estivermos considerando a hipótese ainda não excluída totalmente da devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria renunciada.
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