Source: https://pt.scribd.com/document/88255924/Acordao-do-Tribunal-da-Relacao-de-Coimbra-subempreitada-2
Timestamp: 2019-04-21 14:57:42+00:00
Document Index: 58070529

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 668', 'artigo 668', 'artigo 668', 'artigo 668', 'artigo 668', 'artigo 342', 'artigo 1213', 'artigo 1207', 'artigo 1222', 'artigo 1226', 'artigo 1208']

Modelo Ação Telesp
Embargos - Faltam Comprovantes
Acórdãos TRC Processo: Nº Convencional: Relator: Descritores:
112/06.7TBVZL.C1 JTRC ARLINDO OLIVEIRA SUBEMPREITADA CUMPRIMENTO DEFEITUOSO RESOLUÇÃO DO CONTRATO NULIDADE DE SENTENÇA 20-01-2009 UNANIMIDADE VOUZELA S APELAÇÃO ARTIGOS 1207.º; 1208.º; 1221.º; 1222.º DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 668.º, N.º 1, C) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Data do Acordão: Votação: Tribunal Recurso: Texto Integral: Meio Processual: Legislação Nacional: Sumário:
1. Ao contrato de subempreitada aplicam-se as regras especiais que regem o contrato de empreitada, previstas nos artigos 1207.º e segs do Código Civil, mas também as regras gerais relativas ao cumprimento, cumprimento defeituoso e incumprimento das obrigações, desde que compatíveis com as primeiras. 2. Na subempreitada defeituosamente cumprida não pode o empreiteiro, por si próprio, proceder à eliminação dos defeitos e exigir depois que os respectivos custos sejam suportados pelo subempreiteiro, sem que previamente tenha obedecido aos procedimentos referidos nos artigos 1221.º e 1222.º do Código Civil (exigir a eliminação dos defeitos ou uma nova construção, a redução do preço ou resolução do contrato). 3. A oposição entre a decisão e os respectivos fundamentos, respeita à contradição real entre os fundamentos e a decisão, em que a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto
A......intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma sumária, contra B......peticionando a condenação da mesma no pagamento de uma indemnização no valor de €6.500,00 pelo incumprimento culposo contratual da segunda. Para tanto alega que celebrou com a R. um contrato de subempreitada, tendo os trabalhos efectuados sido mal executados, o que foi dado a conhecer à gerência da R. a qual se escusou a proceder à sua correcção, facto que determinou a resolução imediata do contrato de subempreitada. Adiantou que para entregar a obra teve que refazer os trabalhos, no que teve custos, cujo ressarcimento peticiona. Regularmente citada, a R. contestou, impugnando a factualidade alegada pela A., designadamente, afirmando desconhecer quaisquer reclamações ou interpelações, ou sequer má execução dos trabalhos por si efectuados ou defeitos existentes.
No prosseguimento dos autos, foi proferido o despacho de fl.s 28 e 29, no qual o M.mo Juiz convidou a A. a apresentar nova p.i. o que esta fez, a que se seguiu nova resposta por parte da Ré. Com dispensa da realização de audiência preliminar, foi proferido despacho saneador e seleccionada a matéria de facto relevante tida
www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/272f3e83f5b7a03580257560003e33e… 1/7
A A..02/04/12 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra por assente e a provar. com indicação da respectiva fundamentação. O contrato de empreitada celebrado entre a firma C. sem que lhe tenha sido formulada qualquer reclamação. sentença. Inconformada com a sentença proferida. por culpa sua. na qual se decidiu pela improcedência da acção.pt/jtrc. com a consequente revogação da decisão proferida e a sua substituição por outra que julgue a acção procedente. com recurso à gravação da prova testemunhal nela produzida..s 150). No seguimento do que foi proferida a sentença de fl.. um claro erro de julgamento. finda a qual foi proferida decisão sobre a matéria de facto constante da base instrutória. Ao não fazê-lo. 8. admitido como de apelação e com efeito devolutivo (cf. 9. com a consequente absolvição da ré do pedido.. 5. o Tribunal teria que julgar procedente – ainda que parcialmente perante a prova feita – a acção. dono da obra. Termina. tal como consta de fl. abrangendo-se nesta ou no conteúdo desta quer o lucro cessante quer o dano emergente.) e a Ré. e a autora. 7. 4. com as seguintes conclusões: 1. isto é. temos que a d. sentença é nula – alínea c) do n. Sendo o pedido fundado em indemnização decorrente da responsabilidade civil contratual. o que lesou a Autora. com custas a cargo da autora.dgsi.. www. Vícios suficientes para a sua (da d.º e 1221.º 1 do artigo 668. 2.s 137 a 144. esse. logrou provar a existência de prejuízos directamente decorrentes desse incumprimento culposo do contrato (de subempreitada).s 133 a 136. 3. E existe expresso na d.º CC) não é aplicável ao contrato de subempreitada. O incumprimento culposo do contrato de subempreitada implica responsabilidade civil contratual do faltoso (arts 798 e ss CC). pedindo seja dado provimento ao seu recurso. julgando a acção totalmente improcedente.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/272f3e83f5b7a03580257560003e33e… 2/7 . recurso. despacho de fl. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento. o contrato de subempreitada a que se obrigou: houveram erros e falhas de e na execução da obra. estranho e autónomo do contrato de subempreitada celebrado entre esta (A. decisão recorrida) revogação e substituição por outra que julgue a acção procedente. concluindo a respectiva motivação. 6. interpôs recurso a autora. Não foram apresentadas contra-alegações. de que não houve reclamação. O regime legal de denúncia e eliminação dos defeitos da obra no contrato de empreitada (artigos 1220.. A Ré não cumpriu. é diverso.º CPC.
º. verificou que o reboco estava irregular e incompleto. pois que. não foi aproveitável . 3. – resposta ao quesito 5. n. al. do CPC. A A. 4. e 8. as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada. O dono da obra. a A. as questões a decidir são as seguintes: A. A R. pelo menos 15 dias .. há que decidir. A) da matéria de facto assente. teve que refazer o reboco. . quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. o reboco. O artigo 668. 11.. Alega a recorrente que a sentença recorrida enferma da apontada nulidade.pt/jtrc. retirou (picou) o estuque e rebocou novamente as paredes. deu por concluídos os trabalhos em data não concretamente apurada. do CPC e. João I. em Viseu. n. por contrato verbal. c). Findos os trabalhos entregaria a obra à Autora e receberia o preço dos trabalhos – resposta ao quesito 4.resposta ao quesito 11. Se a sentença recorrida é nula por violação do disposto no artigo 668. . teve conhecimento do atraso na entrega da obra. ambos do CPC.resposta ao quesito 12. 7. A A. c). – resposta ao quesito 6.º. n. Em virtude do referido em 6. São os seguintes os factos dados como provados na decisão recorrida: 1. à R. n. porquanto os seus fundamentos estão em oposição com a decisão. 6.resposta aos quesitos 16 e 17.02/04/12 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Colhidos os vistos legais. dado que provou a existência de prejuízos que lhe advieram do incumprimento contratual por banda da ré.. que realizaram as tarefas referidas em 7. no âmbito da convenção referida em 1. .resposta ao quesito 14.resposta aos quesito 18 12. 5. de uma dúzia de casas de habitação na Urbanização D.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/272f3e83f5b7a03580257560003e33e… 3/7 . -resposta ao quesito 19. Os operários da A. se impunha a procedência parcial da acção. www. A A.º 1. C….dgsi. que por sua vez lhe tinham sido empreitadas em Viseu. A A. al.. sanciona com a nulidade a sentença. Se o regime legal de denúncia e eliminação dos defeitos da obra no contrato de empreitada é ou não aplicável ao contrato de subempreitada.00. procederia. Os trabalhadores laboraram sempre sob ordem e direcção da gerência da empresa R. em gesso projectado. suportou pelo trabalho efectuado pelos seus trabalhadores cerca de €1265.º 1.º 3 e 690. A. no que despenderam. usando massa da A. 9. com mão de obra própria. al.º 1. CPC. – respostas aos quesitos 7 e 8.Al. – resposta aos quesitos 2 e 3. Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 684. c).º 1. B. Se a sentença recorrida é nula por violação do disposto no artigo 668. apresentando riscas e ondulações nas paredes das casas. 2. A R. em face da matéria de facto dada como provada. A massa mencionada em 2. subempreitou. 8. 10. deixaram de realizar outros trabalhos já agendados e com prazos de execução e entrega. n.
a pág. pelo que e assim sendo. não respeitou. respostas negativas aos quesitos 9 e 10. em que a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto. respeita à contradição real entre os fundamentos e a decisão. exigir da ré o respectivo custo. n. no caso de cumprimento defeituoso por parte deste. obter ganho de causa. Se o regime legal de denúncia e eliminação dos defeitos da obra no contrato de empreitada é ou não aplicável ao contrato de subempreitada.º e 1222. que a decisão está em consonância com a fundamentação que a precede. sendo que era sobre si que incumbia o respectivo ónus da prova – cf.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/272f3e83f5b7a03580257560003e33e… 4/7 . A. in Manual de Processo Civil. Coimbra Editora. igualmente e porque inexiste uma situação de urgência. pois. tinha a obrigação e o direito de os corrigir por si própria e. artigo 342. na sentença recorrida considerou-se que nas relações entre o empreiteiro e o subempreiteiro. por esta ter a ver apenas com as despesas que teve com a reparação dos defeitos. o que este. B. não padece a sentença recorrida da invocada nulidade pelo que. no caso a autora. proceder à eliminação dos defeitos e exigir depois que os respectivos custos sejam suportados pela ora ré. Isto porque na mesma se considerou que a autora estava adstrita a respeitar a ordem de reacção ao cumprimento defeituoso da ré e porque não o fez nem logrou demonstrar que a intimou a eliminar os defeitos (cf. a oposição entre a decisão e os respectivos fundamentos. dada a autonomia existente entre o contrato de empreitada que celebrou com o dono da obra e o de subempreitada que celebrou com a ora ré. o presente recurso tem de improceder.02/04/12 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Para que a sentença sofra de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão – cf. na qualidade de subempreiteira e não tendo esta corrigido os defeitos. terá o empreiteiro de observar a ordem sequencial estabelecida nos artigos 1221. por si própria. 669. não padece a sentença recorrida da arguida nulidade com base na oposição entre os seus fundamentos e a decisão que nela foi proferida. Miguel Bezerra e Sampaio Nora. Assim sendo. Varela. Ora.º. pelo que não tem direito à pretendida indemnização.º 1 do CC).dgsi. por isso. nesta parte. A recorrente defende que a responsabilidade de entregar a obra sem defeitos ao dono da obra impende sobre si e não sobre a ré. bem como.º a www. não pode. primeiro. do que decorre não estar obrigada a respeitar a sequência de meios de reacção que o Código Civil consagra nos seus artigos 1221. não poderia a autora. uma vez que. nos termos dispostos naqueles artigos. tinha de exigir a eliminação dos defeitos e só depois poderia exigir a redução do preço ou proceder à resolução do contrato. Daqui resulta.pt/jtrc. posteriormente. 1984.º ambos do Código Civil.
Locação e Empreitada. e a celebração de um segundo negócio jurídico. é pressuposto deste negócio “… a existência de um contrato prévio. De igual forma se apurou que a ré efectuou tais trabalhos em desconformidade com o acordado. a pág. o qual se acha definido no artigo 1213.º.s do CC. eliminado os defeitos à sua custa não pode.º. pode dar-se por assente que as ora partes celebraram um contrato de subempreitada. uma vez que o reboco estava irregular e incompleto. Romano Martinez. Na sentença recorrida. o que lhe acarretou os custos mencionados nos itens 10 e 11 dos factos provados. utilizando mão de obra própria e massa da autora. mediante o pagamento de um determinado preço. em gesso projectado. de uma dúzia de casas de habitação. nos termos do qual alguém (o empreiteiro) se vincula a realizar uma obra. pois que a autora assumiu a posição de empreiteira. artigo 1207.dgsi. in Direito das Obrigações (Parte Especial) Contratos.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/272f3e83f5b7a03580257560003e33e… 5/7 . Compra e Venda. e em que o subempreiteiro se apresenta como um «empreiteiro do empreiteiro». n. na Urbanização D. em Viseu. Daqui resulta. considerou-se que não tendo a autora demonstrado que respeitou tal sequência e tendo. que entra na categoria geral do subcontrato. João I.º e seg. cumprimento defeituoso e incumprimento das obrigações. Como refere P. ou uma parte dela. agora e por isso. desde que com as www. previstas nos artigos 1207. como acima já aflorado. É uma empreitada de «segunda mão».pt/jtrc. ao invés. a realizar toda ou parte da mesma obra. ao invés. A subempreitada é um contrato subordinado a um negócio jurídico precedente. Almedina. apresentando riscas e ondulações nas paredes das casas.º 1 do CC como sendo aquele pelo qual um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado. Ali acrescentando que tais contratos não se fundem num único negócio jurídico. Face à matéria de facto dada por provada e não impugnada. Maio de 2000.º CC e entre as ora partes celebrou-se um contrato de subempreitada. para com o empreiteiro. resulta que ao contrato de subempreitada se aplicam as regras especiais que regem o contrato de empreitada. desde logo. por cujos termos um terceiro se obriga. mas também as regras gerais relativas ao cumprimento. por via do qual a ora ré se obrigou a efectuar o reboco. 373.02/04/12 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra 1223. exigir da ré o custo de tais obras de eliminação dos defeitos. Como corolário desta asserção. também adstrito a uma obrigação de resultado”. em virtude do que a autora refez o reboco. mantêm-se distintos e individualizados. picando e retirando o aplicado pela ré. relativamente para com o dono da obra – cf.
já acima citado.pt/jst.dgsi. de 07/02/2008. previstos nos artigos 1218. de Lima e A. Varela.s do CC.º CC. do que resulta que o empreiteiro goza dos direitos de exigir a eliminação dos defeitos ou uma nova construção.º CC.ª Edição Revista E Actualizada.pt/jtrc. Coimbra Editora. in Código Civil Anotado. II. Relativamente ao contrato de empreitada. proceder de modo próprio à eliminação dos defeitos e depois pedir a condenação do faltoso ou inadimplente no valor das despesas efectuadas com a reparação – neste sentido. De igual forma e salvos casos de urgência ou de força maior (aqui não alegados e por isso não provados). trata-se de um regime especifico do contrato de empreitada.º CC e é referido por P. 458 e aí se citando numerosa jurisprudência no mesmo sentido. igual à deste em relação ao dono da obra. a pág. sem previamente ter recorrido às vias judiciais. o subempreiteiro deve executar a obra em conformidade com o convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela. por último. 734. in nota 2 ao artigo 1222. pág. que no nosso ordenamento jurídico há uma sequência lógica no sentido de que.s 388 e 389. nota 3. 5. por isso. no caso a autora. tal como se encontra previsto no artigo 1226. 2. 741. uma das normas especiais da empreitada que se aplicam ao contrato de subempreitada é. Efectivamente. Idêntica posição era a defendida por P. tanto a nível doutrinal como jurisprudencial. o Acórdão do STJ. Processo 08B192. Ora.dgsi. a pág. que se transpõe para o contrato de subempreitada e que. a do artigo 1208. a posição do subempreiteiro em relação ao empreiteiro é. disponível in http://www. a pág. na qualidade de empreiteira. Vol. e só no www. Cumprimento … pág. Varela.º e seg. não pode ser afastado pelo regime geral do incumprimento obrigacional – neste sentido. o devedor está adstrito a eliminar os defeitos ou a substituir a prestação e só frustrando-se tais possibilidades pode ser exigida a redução do preço ou a resolução do contrato – cf. O mesmo se diga quanto ao regime específico relativo aos defeitos da obra e meios de reacção do dono da obra. fora de dúvidas. ao artigo ora citado. De tudo o que ora se deixou dito e é reforçado pela existência do direito de regresso do empreiteiro contra o subempreiteiro. pág.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/272f3e83f5b7a03580257560003e33e… 6/7 . Almedina. de acordo com a qual. dados os princípios e objectivos que lhes subjazem. 1994. Romano Martinez. 1981. Cumprimento Defeituoso Em Especial Na Compra E Venda E Na Empreitada. de Lima e A. em primeiro lugar. em princípio. cit. veja-se P. no que se refere à problemática da existência de defeitos e respectivos meios de reacção.. 440 e Direito das Obrigações. é pacífico. não é lícito ao empreiteiro ou ao dono da obra. Romano Martinez. P.02/04/12 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra primeiras compatíveis. ob.
não logrou demonstrar que exigiu da ré a correcção de tais defeitos e que esta se recusou a faze-lo. A nível jurisprudencial. desde logo e sem respeitar tal sequência. Coimbra. Processo 97A843. certo é.pt/jtrc. igualmente. bem como vedado lhe está. que a autora. igualmente. para o que. dos defeitos existentes na obra levada a cabo pela ora ré. já explicitado na sentença recorrida. como de resto. podem ver-se os Acórdãos do STJ.º 534/06.pt/jtrc.dgsi. em função do que se mantém a decisão recorrida. Nestes termos se decide: Julgar improcedente a apelação deduzida. directa e exclusivamente com as despesas que aquela suportou com a eliminação.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/272f3e83f5b7a03580257560003e33e… 7/7 . 20 de Janeiro de 2009. Volvendo ao caso em apreço. disponível in http://www. Processo 081325 e de 14/01/1998. Processo n.02/04/12 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra caso do não cumprimento destas obrigações poderá exigir a redução do preço ou resolver o contrato. única. Custas pela apelante. pelo que a sua pretensão não pode proceder. uma vez que todos os danos que se tiveram por provados se prendem. quanto a esta questão. www. eliminar os defeitos por sua iniciativa. ambos disponíveis no mesmo sítio do anterior e o desta Relação de 06/06/2006. a autora não respeitou a sequência lógica a que se encontrava adstrita.dgsi. face às respostas negativas que mereceram os quesitos 9 e 10. se é certo que a ré efectuou a obra com defeitos. à sua custa. Ou seja. no mesmo sentido e para além do já referido. Em consequência do que. salvas as excepções assinaladas. quanto ao mais se remete. tem o presente recurso de improceder. de 11/05/1993.
Documentos semelhantes a Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra subempreitada 2
Obrigação do proprietário de participar do rateio
l 8072 (Crimes Hediondos)
LEP e sua efetiva aplicação
prescricao_exercici2o