Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10592931/paragrafo-5-artigo-270-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2020-02-28 07:22:42+00:00
Document Index: 118809431

Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 271', 'artigo 2', 'artigo 270', 'artigo 271', 'artigo 231']

Art. 270, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
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Página 759 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020
pena de apreensão de veículo e artigos 231, VIII, c/c 270, 1º e 5º, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõemsobre... acatadas, considerando que, diferentemente do alegado, o art. 231, VIII, do …
Página 3827 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2020
. INADMISSIBILIDADE. Consoante disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro (artigos 231, inciso VIII, e 270... do direito do impetrante. Isso porque, analisando o artigo 231, inciso VIII …
Página 1143 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019
, e 270, §1º e §5º, do Código de Trânsito Brasileiro c.c. art. 4º, da Resolução n. 53/98 do Contran e art. 6º da Lei n...). Afirma, ainda, a ausência de previsão legal no art. 231, inciso VIII, Códig……
de encontrar assento na regra do artigo 271, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.503/97, e também no artigo 2º, I, da Lei Federal... de passageiros são diversos, como resulta do disposto no art. …
dos agentes fiscais da requerida estaria sujeito ao Código de Trânsito, com a regra do artigo 270, §5º, da Lei Federal nº... do artigo 271, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.503/97, e também no a……
Página 274 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2019
. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM RETENÇÃO E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ART. 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA..., do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), …
Página 5141 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019
disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro (artigos 231, inciso VIII, e 270, § 5º) o transporte de passageiros.... Isso porque, analisando o artigo 231, inciso VIII do Código de Trânsito …
Página 972 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019
º e §5º, do Código de Trânsito Brasileiro c.c. art. 4º, da Resolução n. 53/98 do Contran e art. 6º da Lei n. 13.281/2016..., ainda, a ausência de previsão legal no art. 231, inciso VIII, Código de Tr……
Página 984 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019
, do Código de Trânsito Brasileiro c.c. art. 4º, da Resolução n. 53/98 do Contran e art. 6º da Lei n. 13.281/2016. Requer..., ainda, a ausência de previsão legal no art. 231, inciso VIII, Código de T……
Página 10696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019
, e 270, §§ 2º, 3º e 5º, todos do CTB, suscitada no apelo nobre, ainda sem razão a recorrente, uma vez que o acórdão...Pg. 10696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2019 EDcl no AgInt no …
Art. 270, § 5 da Lei 9503/97
Art. 270, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro