Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=939A0043&nid=939&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
Timestamp: 2013-06-20 08:45:00+00:00
Document Index: 125779835

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48']

::: Lei n.� 63/2007, de 06 de Novembro
Legisla��o Lei n.� 63/2007, de 06 de Novembro LEI ORG�NICA DA GNR(vers�o actualizada)
- Rect. n.� 1-A/2008, de 04/01- 2� vers�o - a mais recente (Rect. n.� 1-A/2008, de 04/01) - 1� vers�o (Lei n.� 63/2007, de 06/11) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Defini��oArtigo 2.� Depend�nciaArtigo 3.� Atribui��esArtigo 4.� Conflitos de natureza privadaArtigo 5.� �mbito territorialArtigo 6.� Deveres de colabora��oArtigo 7.� Estandarte nacionalArtigo 8.� S�mbolosArtigo 9.� Datas comemorativasArtigo 10.� Comandantes e agentes de for�a p�blicaArtigo 11.� Autoridades de pol�ciaArtigo 12.� Autoridades e �rg�os de pol�cia criminalArtigo 13.� Autoridade de pol�cia tribut�riaArtigo 14.� Medidas de pol�cia e meios de coer��oArtigo 15.� Requisi��o de for�asArtigo 16.� Presta��o de servi�os especiaisArtigo 17.� Presta��o de servi�os a outros organismos p�blicosArtigo 18.� Colabora��o com entidades p�blicas e privadasArtigo 19.� Categorias profissionais e postosArtigo 20.� Estrutura geralArtigo 21.� Estrutura de comandoArtigo 22.� Unidades e estabelecimento de ensinoArtigo 23.� Comandante-geralArtigo 24.� Gabinete do comandante-geralArtigo 25.� 2.� comandante-geralArtigo 26.� �rg�os de inspec��o, conselho e apoio geralArtigo 27.� Inspec��o da GuardaArtigo 28.� Conselho Superior da GuardaArtigo 29.� Conselho de �tica, Deontologia e DisciplinaArtigo 30.� Junta Superior de Sa�deArtigo 31.� Secretaria-Geral da GuardaArtigo 32.� Comando OperacionalArtigo 33.� Comando da Administra��o dos Recursos InternosArtigo 34.� Comando da Doutrina e Forma��oArtigo 35.� Servi�osArtigo 36.� Comando-GeralArtigo 37.� Comandos territoriaisArtigo 38.� Organiza��oArtigo 39.� SubunidadesArtigo 40.� Unidade de Controlo CosteiroArtigo 41.� Unidade de Ac��o FiscalArtigo 42.� Unidade Nacional de Tr�nsitoArtigo 43.� Unidade de Seguran�a e Honras de EstadoArtigo 44.� Unidade de Interven��oArtigo 45.� Escola da GuardaArtigo 46.� SubunidadesArtigo 47.� Servi�osArtigo 48.� Regime financeiroArtigo 49.� DespesasArtigo 50.� TaxasArtigo 51.� Estruturas portu�riasArtigo 52.� Disposi��es transit�riasArtigo 53.� Regulamenta��oArtigo 54.� Norma revogat�riaArtigo 55.� Entrada em vigor	Todos
SUM�RIOAprova a org�nica da Guarda Nacional Republicana _____________________
Artigo 38.� Organiza��o	Os comandos territoriais articulam-se em comando, servi�os e subunidades operacionais.	Artigo 39.� Subunidades	1 - As subunidades operacionais dos comandos territoriais s�o os destacamentos, que se articulam localmente em subdestacamentos ou postos. 2 - O comando dos destacamentos e das suas subunidades � exercido por um comandante, coadjuvado por um adjunto. 3 - O destacamento � comandado por major ou capit�o, o subdestacamento por oficial subalterno e o posto por sargento.	SEC��O III Unidades especializadas, de representa��o e de interven��o e reserva Artigo 40.� Unidade de Controlo Costeiro	1 - A UCC � a unidade especializada respons�vel pelo cumprimento da miss�o da Guarda em toda a extens�o da costa e no mar territorial, com compet�ncias espec�ficas de vigil�ncia, patrulhamento e intercep��o terrestre ou mar�tima em toda a costa e mar territorial do continente e das Regi�es Aut�nomas, competindo-lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigil�ncia, Comando e Controlo (SIVICC), distribu�do ao longo da orla mar�tima. 2 - A UCC � constitu�da por destacamentos. 3 - O comandante da UCC tem o posto de major-general ou, quando o nomeado for oficial da marinha, contra-almirante, e � coadjuvado por um 2.� comandante.	Artigo 41.� Unidade de Ac��o Fiscal	1 - A UAF � uma unidade especializada de �mbito nacional com compet�ncia espec�fica de investiga��o para o cumprimento da miss�o tribut�ria, fiscal e aduaneira cometida � Guarda. 2 - A UAF articula-se em destacamentos de ac��o fiscal e um destacamento de pesquisa de �mbito nacional. 3 - A UAF � comandada por um coronel, coadjuvado por um 2.� comandante.	Artigo 42.� Unidade Nacional de Tr�nsito	1 - A UNT � a unidade especializada, no �mbito da fiscaliza��o, ordenamento e disciplina do tr�nsito, respons�vel pela uniformiza��o de procedimentos e pela forma��o cont�nua dos militares.
2 - Quando se justifique, a UNT pode realizar, directa e excepcionalmente, ac��es especiais de fiscaliza��o em qualquer parte do territ�rio nacional abrangida pela compet�ncia territorial da Guarda Nacional Republicana, sem preju�zo das compet�ncias das respectivas unidades territoriais. 3 - A UNT � comandada por um coronel, coadjuvado por um 2.� comandante e o seu dispositivo ser� definido por portaria.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 1-A/2008, de 04/01
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 63/2007, de 06/11
Artigo 43.� Unidade de Seguran�a e Honras de Estado	1 - A USHE � uma unidade de representa��o respons�vel pela protec��o e seguran�a �s instala��es dos �rg�os de soberania e de outras entidades que lhe sejam confiadas e pela presta��o de honras de Estado. 2 - A USHE articula-se em Esquadr�o Presidencial, subunidade de honras de Estado e subunidade de seguran�a. 3 - Integram, ainda, a USHE a Charanga a Cavalo e a Banda da Guarda. 4 - A USHE � comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.� comandante.	Artigo 44.� Unidade de Interven��o	1 - A UI � uma unidade da Guarda especialmente vocacionada para as miss�es de manuten��o e restabelecimento da ordem p�blica, resolu��o e gest�o de incidentes cr�ticos, interven��o t�ctica em situa��es de viol�ncia concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, seguran�a de instala��es sens�veis e de grandes eventos, inactiva��o de explosivos, protec��o e socorro e aprontamento e projec��o de for�as para miss�es internacionais. 2 - A UI articula-se em subunidades de ordem p�blica, de opera��es especiais, de protec��o e socorro e de cinotecnia. 3 - Integram, ainda, a UI o Centro de Inactiva��o de Explosivos e Seguran�a em Subsolo (CIESS) e o Centro de Treino e Aprontamento de For�as para Miss�es Internacionais (CTAFMI). 4 - Por despacho do ministro da tutela podem ser destacadas ou colocadas com car�cter permanente, for�as da UI na depend�ncia org�nica dos comandos territoriais. 5 - A UI � comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.� comandante.	SEC��O IV Estabelecimento de ensino Artigo 45.� Escola da Guarda	1 - A EG � uma unidade especialmente vocacionada para a forma��o moral, cultural, f�sica, militar e t�cnico-profissional dos militares da Guarda e ainda para a actualiza��o, especializa��o e valoriza��o dos seus conhecimentos. 2 - A EG colabora, ainda, na forma��o de elementos de outras entidades, nacionais e estrangeiras. 3 - A EG � comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.� comandante. 4 - O comandante da EG depende directamente do comandante-geral. 5 - A cria��o e extin��o de centros de forma��o s�o aprovadas por portaria do ministro da tutela.	SEC��O V Subunidades e servi�os Artigo 46.� Subunidades	A cria��o e extin��o de subunidades das unidades territoriais, especializadas, de representa��o e de interven��o e reserva e do estabelecimento de ensino s�o aprovadas por portaria do ministro da tutela.	Artigo 47.� Servi�os	1 - A cria��o e extin��o e o funcionamento dos servi�os das unidades territoriais e do estabelecimento de ensino s�o aprovados por portaria do ministro da tutela. 2 - A administra��o das unidades especializadas, de representa��o e de interven��o e reserva � assegurada pela SGG e pelos servi�os do CARI, nos termos a definir por portaria do ministro da tutela.	T�TULO III Disposi��es financeiras Artigo 48.� Regime financeiro	1 - A gest�o financeira da Guarda rege-se pelo regime geral da contabilidade p�blica. 2 - Constituem receitas da Guarda: a) As dota��es atribu�das pelo Or�amento do Estado; b) O produto da venda de publica��es e as quantias cobradas por actividades ou servi�os prestados; c) Os juros dos dep�sitos banc�rios; d) As receitas pr�prias consignadas � Guarda; e) Os saldos anuais das receitas consignadas; f) O valor das coimas a que tenha direito por for�a do cumprimento da sua miss�o; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribu�das por lei, contrato ou a outro t�tulo.	P�ginas: Contactos