Source: https://6mm-portugal.com/2018/08/16/a-proposta-de-alteracao-da-lei-05-2006-e-inconstitucional-e-criminaliza-cidadaos/
Timestamp: 2018-12-13 13:01:30+00:00
Document Index: 57506904

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 62']

“A proposta de alteração da Lei 05/2006 é Inconstitucional e criminaliza cidadãos” – Portugal
“A proposta de alteração da Lei 05/2006 é Inconstitucional e criminaliza cidadãos”
Date: Agosto 16, 2018Author: Telmo Fonseca 2 Comentários
Por Paulo Leal (Praticante de Airsoft, Presidente da APTDA-APD, ex-armeiro)
À primeira vista parece que a única alteração que diz respeito á pratica do Airsoft é a alínea 3 do Art. 13º: ver proposta integral aqui.
“Artigo 11 º
3 – A aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas é permitida aos maiores de 18 anos, mediante apresentação da fatura-recibo e prova da inscrição numa associação de promoção desportiva reconhecida pelo organismo que tutele o Desporto em Portugal, e registada junto da PSP.”
Sendo aprovada a nova lei, o documento aquisitivo terá de doravante ser uma factura recibo e foi actualizado o organismo que tutela o Desporto, uma vez que na anterior menciona IDP que se dá por nova denominação. O que coloca uma questão:
Serão as declarações de venda entre particulares aceites pelas autoridades ou pendem de anexação de uma factura á transmissão de propriedade?
Seja como for, impacto no Airsoft parece ser mínimo, e apenas regulariza a aquisição. Mas, após uma leitura mais profunda, surgem outras dúvidas, dúvidas essas que vêm nas entrelinhas, e que indiretamente, podem afetar a modalidade como a conhecemos, especialmente ao que diz respeito a Acessórios, as Reproduções permitidas e mais grave de tudo, na aplicação penal da contra ordenação ou até mesmo crime.
A primeira dúvida surge desde logo na nova definição de «Arma de Fogo», que passa a incluir o que é, o parece ser e pode vir a ser.
O grande receio em relação a esta alínea surge devido a uma notícia de 2015, em que a PSP afirma perante a Comunicação Social que “As armas de Airsoft e PaintBall podem ser convertidas em Armas de Fogo” e que até tinham uma apreendida. Lembram-se?
Poderão as nossas Reproduções de Arma de Fogo para Práticas Recreativas, vulgo Airsoft, cair nesta definição? Em que critérios? Poderei estar em posse de uma Arma de Fogo sem sequer saber?
“Art. 2 º
1- Tipos de armas
p) «Arma de fogo» uma arma portátil, com cano, apta a disparar, concebida para disparar ou suscetível de ser modificada para disparar chumbos, balas ou projéteis, através da ação de uma carga propulsora, considerando-se suscetível de ser modificado para este fim se tiver a aparência de uma arma de fogo, e devido à sua construção ou ao material a partir do qual é fabricado, puder ser modificado para esse efeito, bem como os dispositivos com carregador ou depósito que só são destinados ao tiro de munições sem projéteis, de substâncias irritantes, outras substâncias ativas ou munições de pirotecnia e que possam ser convertidos para disparar munição ou projétil através da ação de um propulsor combustível;”
Adiante com a leitura e ainda no mesmo artigo, temos a definição de «Arma de fogo com configuração de arma automática, de repetição ou bull pup» que na nova redação inclui uma série de acessórios que as definem (coronha rebatível, telescópica ou retrátil; punho de pistola; coronha com orifício para punho; um punho fixo na zona do cano; tapa-chamas; lança-granadas; bipé e mais do que uma calha picatinny).
“aaf) «Arma de fogo com configuração de arma automática, de repetição ou bull pup» – a arma de fogo de ombro que, independentemente do seu sistema de funcionamento, tenha a configuração de arma automática, de repetição ou bullpup, que possa ser visualmente confundida com arma para uso militar ou das forças de segurança, que contenha pelo menos uma das seguintes características: coronha rebatível, telescópica ou retrátil; punho de pistola; coronha com orifício para punho; um punho fixo na zona do cano; tapa-chamas; lança-granadas; bipé e mais do que uma calha picatinny;”
Até agora parece que nada têm a ver com o Airsoft. Continuamos a leitura e passamos ao ponto 2 do mesmo artigo, onde nos surge uma nova definição:
«Coronha» que na redação atual é exclusiva a Armas de Fogo e deixa de o ser. Passando ao conceito mais amplo de peça de Armas (Todas as armas e, desenganem-se, as RAFPR são ARMAS de acordo com a Lei em Portugal e figuram, espantem-se, na Lei da ARMAS).
“ 2 – Partes, componentes e elementos de substituição das armas:
m) «Coronha» a parte de uma arma que se destina a permitir o seu apoio no ombro do atirador;”
E assim as nossas coronhas de plástico passam a ser incluídas no RJAM (Regime Jurídico da Armas e Munições) e coisa começa a agravar.
Passamos para os tipos de armas onde na alínea U estão as tais armas de configuração automática do Rambo e dos amigos que impede os caçadores de ter uma M16 mas não têm nada a haver com o Airsoft.
Pode parecer exagerado mas na alteração da Lei 2009 ocorreu algo semelhante, que só afectou os armeiros, mas que devido à remoção do termo “de fogo” originou autos de contra ordenação aos armeiros incautos.
Na redação original de 2005 os armeiros eram obrigados ao registo diário das compras e vendas das “armas de fogo”, Art. 51º Alínea 2 c) e d), mas em 2009 essas mesmas alíneas foram alteradas para apenas armas obrigando assim ao registo de todas classes não se restringindo as de fogo.
Temos assim um precedente em que uma ligeira alteração causa infrações ao RJAM, sem avisos e sem informação sobre as consequências.
E continuamos a leitura passando às Classes das armas. De acordo com a Directiva Europeia as armas são classificadas de acordo com o grau de perigosidade, e quando maior a perigosidade mais severa a é a sanção.
1- São armas da classe A (Proibidas)
u) As armas de fogo longas com a configuração das armas automáticas, de repetição ou bull pup, para uso militar ou das forças de segurança;”
Neste artigo acrescenta um ponto, o 12 com a seguinte redação:
“12 – As partes ou componentes essenciais das armas de fogo estão incluídas na classe em que tiver sido classificada a arma de fogo de que fazem parte ou a que se destinam.”
E agora… São as nossas coronhas, que na maioria são coronhas de tipo rebatível, telescópica ou retráctiç, acessórios da Classe A? Estará isto diferenciado por uma pintura? Terão de estar pintadas todas as coronhas, independentemente de estarem, instaladas? Estão sujeitas Autorização Prévia no termos do Artº 60 e as condições que seguem no Artigo 65 º na sua ausência?
Artigo 65 º
1 -As armas, munições e partes ou componentes essenciais de armas de fogo, punhos para armas de fogo longas, coronhas retrácteis ou rebatíveis, declaradas para exportação ou importação por titular de alvará ou licença referidos no n.º 3º do artigo 60 º ou nos n.ºs 2 e 6 do artigo 61º, ou por proprietário, armeiro, agente comercial ou entidade indicada no n.º 2 do artigo 62 º, na ausência de autorização prévia, são apreendidas, sendo o proprietário notificado para proceder à sua regularização junto da PSP, no prazo de 90 dias, findo os quais consideram-se perdidas a favor do Estado.
Em forma de conclusão era bom que no fim deste texto fossem encontradas as respostas a estas questões, mas não as há, e o problema é mesmo esse. A proposta de alteração á Lei 05/2006 contêm definições demasiado amplas e subjectivas, que podem ser aplicadas mediante a interpretação ao momento e de acordo com circunstância.
Lamentavelmente, pode ainda acrescentar-se que, ao que se sabe, NENHUMA APD foi convocada para reunião de esclarecimentos ao contrário de outras Associações igualmente reconhecidas pela PSP como de Coleccionadores de Armas, Caçadores, Armeiros e Federações Desportivas com as quais é necessário uma colaboração para criar uma contra proposta.
Assim, e terminado, a alteração á Lei 05/2006 afecta todos aos praticantes de Airsoft e todos os cidadãos que são criminalizados, sob o pretexto do cumprimento de uma Directiva Europeia que, na maioria dos casos, até contradiz o que figura nesta proposta.
É nosso entendimento que a proposta de alteração da Lei 05/2006 é Inconstitucional e criminaliza cidadãos em pleno uso dos seus direitos.
NÃO CONCORDAMOS COM ISTO!
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2 thoughts on ““A proposta de alteração da Lei 05/2006 é Inconstitucional e criminaliza cidadãos””
Bruno D'Almeida diz:
Agosto 17, 2018 às 11:18 am
Esqueceram-se de falar em algo importante: a pena para alguém “apanhado” com esses acessórios, é a mesma que quem for apanhado com uma arma nuclear, química ou biológica…
Victor Espadinha diz:
E o que vamos/podemos fazer? Isto começa a ser desesperante!
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