Source: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/procuradoria_geral/duvidas/index.php?p=1217
Timestamp: 2019-04-19 03:12:31+00:00
Document Index: 3053764

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 102', 'artigo 187', 'artigo 19', 'artigo 133', 'artigo 188', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 200', 'artigo 188', 'artigo 60', 'artigo 184', 'artigo 23', 'artigo 176', 'artigo 220', 'artigo 19', 'artigo 176']

Procedimentos Disciplinares | Procuradoria Geral do Município | Prefeitura da Cidade de São Paulo
19:11 27/08/2009
1. Quem é a autoridade competente para aplicar a suspensão preventiva ao servidor investigado ou processado (art. 199, Lei nº 8.989/79) ?
A autoridade competente para aplicar a suspensão ao servidor é o secretário dos Negócios Jurídicos nos casos que envolvam servidores municipais, exceto os guardas civis metropolitanos.
2. É possível converter a pena de suspensão em multa?
Sim. O § 2º do artigo 186 da Lei 8.989/79 prevê tal possibilidade. A competência para isso é da autoridade que aplica a pena. Assim sendo, se a pena foi aplicada pelo prefeito ou pelo secretário dos Negócios Jurídicos, após procedimento disciplinar, e houver interesse em convertê-la em multa, ante a conveniência para o serviço, a chefia imediata do servidor punido deve expor tais razões em ofício que, chegando ao secretário da Pasta, será encaminhado ou ao prefeito ou ao secretário dos Negócios Jurídicos, conforme o caso, solicitando a conversão.
3. A penalidade disciplinar pode ser aplicada imediatamente, sem a audição do acusado?
Não. Desde a Constituição da República de 1988 todo acusado em processo administrativo disciplinar tem direito a ampla defesa e ao contraditório (art. 5, LV, CF/88), sendo que sua versão sobre os fatos deve sempre ser ouvida antes da aplicação da penalidade.
4. Caso uma apuração preliminar conclua pela aplicação direta de penalidade, quem deverá aplicá-la?
O secretário da Pasta ou o subprefeito a que pertencer o servidor a ser punido determinará à chefia imediata ou mediata deste a aplicação da pena, conforme dispõe o inciso I do artigo 102 do Decreto nº 43.233/03. A aplicação dessa pena deverá obedecer ao artigo 187 da Lei 8.989/79.
5. Em processo de revisão de inquérito administrativo, o ex-servidor pode ser assistido por procurador da defensoria dativa de Proced?
Não. A Lei 8.989/79 estipula que será dado defensor, na pessoa de procurador municipal, ao funcionário que não constituir advogado. Em processo de revisão de inquérito que culminou com a aplicação da pena de demissão, há rompimento do vínculo funcional, de forma que o requerente não é mais servidor. Por isso, deverá constituir defensor para assisti-lo na revisão.
6. O servidor processado por faltas ao serviço (art. 188, I e II, da Lei nº 8.989/79) pode reassumir suas funções?
Completadas 31 faltas consecutivas ou 61 faltas interpoladas, o servidor poderá assumir a qualquer momento.O servidor não poderá, em qualquer hipótese, ser impedido de reassumir suas funções.
7. No período de estágio probatório, é possível representar contra o servidor, ainda que ele não tenha atingido 31 faltas consecutivas ou 61 faltas interpoladas?
Sim. O inciso I do artigo 19 da Lei 8.989/79 menciona a inassiduidade como causa de exoneração do servidor em estágio probatório. O Decreto 43.233/03, no parágrafo único do artigo 133, é explícito quanto à possibilidade de elaborar a representação antes de atingidos os limites mencionados nos incisos I e II e § 1º do artigo 188 da Lei 8.989/79, bastando, nesse caso, comprovar a ausência reiterada e injustificada ao trabalho.
8. Deve-se abrir processo de faltas contra servidor que é preso?
Não, porque, nessas condições, o servidor está impedido de comparecer ao trabalho. A unidade onde ele está lotado, no entanto, ao ser informada da prisão do servidor, deve tomar todas as providências mencionadas na Portaria 228/PREF.G, de 02.07.2003, a fim de que, se for o caso, seja aberto processo disciplinar contra o servidor, em face da conduta indigna que ensejou sua prisão.
9. O servidor preso continua recebendo salário?
Sim. A unidade deve providenciar o cadastramento desse evento nos assentamentos funcionais do servidor, que receberá 2/3 de seus vencimentos durante tal afastamento, podendo receber a diferença, se for absolvido. Advindo a demissão do servidor, o pagamento cessa.
10. O servidor pode ser suspenso preventivamente, ou seja, antes de terminado o procedimento disciplinar?
Sim, nas hipóteses e condições previstas no artigo 26 do Decreto 43.233/03. Para tanto, deve ter ocorrido infração disciplinar e ter sido instaurado um dos seguintes procedimentos: apuração da Ouvidoria Geral, sindicância ou inquérito administrativo. Em quaisquer dessas hipóteses, o servidor só poderá ser suspenso preventivamente para assegurar a averiguação da infração ou se houver fundado receio de que volte a praticar a mesma infração disciplinar. Se suspenso preventivamente durante a apuração da Ouvidoria Geral ou da sindicância, o servidor não sofrerá descontos em seus vencimentos; se suspenso do decorrer de inquérito administrativo, perderá 1/3 deles (artigo 26, § 3.º, do Decreto 43.233/03).
11. Se comprovada a inocência do servidor suspenso preventivamente, o funcionário receberá o valor descontado dos vencimentos?
Sim, com base no inciso I do parágrafo único do artigo 200 da Lei 8.989/79, que afirma que o funcionário terá direito "à diferença do vencimento e da contagem de tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de repreensão".
12. O acúmulo de cargos públicos é legal?
A Constituição de 1988 permite o acúmulo de dois cargos de professor, de dois cargos privativos de médico e de um cargo de professor com outro técnico científico. A Emenda Constitucional nº 34, de 13.12.2001, passou a admitir o acúmulo de cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas. Entretanto, o acúmulo de cargos deve ser informado pelo servidor aos órgão competentes (comissões existentes nas Secretarias de Saúde e Educação ou DRH), para análise da legalidade do acúmulo e da compatibilidade de horários e jornadas. Somente se o acúmulo for permitido e se os horários e jornadas forem compatíveis, ele será legal. Importante ressaltar que, mesmo que o servidor, no outro emprego, seja celetista, o acúmulo de cargos pode ser caracterizado se a fonte pagadora for pública.
13. O acúmulo ilegal de cargos pode acarretar prejuízo para o servidor?
Sim. O acúmulo ilegal de cargos públicos pode determinar a demissão do funcionário, após inquérito administrativo e se comprovada a má-fé, bem como a restituição do que recebeu indevidamente (artigo 188, inciso IV e artigo 60, parágrafo único, ambos da Lei 8.989/79).
14. A quem compete acompanhar o processo disciplinar até final decisão?
Ao interessado, ou seja, o próprio servidor, mesmo que, em se tratando de processo de faltas, o servidor tiver optado por não reassumir suas funções.
15. Existe pena de advertência?
Não, exceto para os servidores do Quadro de Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, regidos pela Lei 13.530/03. Para os demais, a Lei 8.989/79 estabelece, em seu artigo 184, as seguintes penas disciplinares: repreensão, suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou da disponibilidade. Há, ainda, para os servidores admitidos, estáveis ou não, a pena de dispensa do serviço público municipal, fixada no artigo 23, inciso IV, da Lei 9.160/80. Todas as penas aplicadas devem ser objeto de publicação em Diário Oficial e anotação em prontuário.
16. Se o servidor pedir exoneração ou dispensa, pode desistir do pedido?
Sim, desde que o faça ante da publicação do ato no DOM. Nesses casos, deverão ser observados os procedimentos traçados na Portaria Intersecretarial 3/96-SJ/SMA, publicada em DOM de 10.05.1996.
17. É possível um servidor, demitido a bem do serviço público, recorrer da decisão?
Sim. A demissão a bem do serviço público é uma decisão administrativa que pode ser objeto de pedido de reconsideração e recurso, nos termos do artigo 176 da Lei 8.989/79. Além disso, como a pena demissão a bem do serviço público sempre é aplicada em razão de um inquérito administrativo, é possível pedir a Revisão desse processo, desde que preenchidas as condições do artigo 220 da Lei 8.989/79.
18. Qual a forma do servidor demitido em estágio probatório retornar ao serviço público municipal?
O servidor em estágio probatório, se processado com base no artigo 19 da Lei 8.989/89, ou seja, inassiduidade, ineficiência, indisciplina, insubordinação, falta de dedicação ao serviço e má conduta, não é demitido, mas sim exonerado no interesse do serviço público. Exoneração não é pena. O servidor que ingressa no serviço público tem sua conduta avaliada durante 3 anos, a fim de se verificar se ela é adequada, antes de adquirir estabilidade. Caso seu comportamento seja inadequado, em razão de uma das hipóteses acima mencionadas, o servidor é exonerado após regular processo, porque seu desempenho não foi satisfatório e, desta maneira, não é conveniente à Administração mantê-lo em seus quadros. Qualquer decisão administrativa pode ser questionada por meio de pedido de reconsideração e recurso, previstos no artigo 176 da Lei 8.989/79, observado o prazo ali previsto (60 dias da publicação). Assim, o servidor exonerado no interesse do serviço público pode se utilizar dessas prerrogativas para voltar ao serviço público. Caso não tenha êxito, poderá prestar novo concurso. Contudo, a exoneração no interesse do serviço público em razão de má conduta fixa precedente administrativo que impede nova posse, nos termos da Orientação Normativa 01/SMA-G/93.
19. Qual a legislação que rege os servidores contratados por emergência em matéria disciplinar?
É a Lei nº 10.793/89, alterada pela Lei nº 13.261/01, e regulamentada pelos artigos 137/142 do Decreto nº 43.233/03.
20. O servidor em estágio probatório que cometa alguma irregularidade é imediatamente demitido?
Não, pois a Constituição garante o direito de defesa em processo penal ou administrativo. Por isso, o servidor será processado, por meio de um inquérito administrativo (para os efetivos, admitidos estáveis e comissionados) ou de um procedimento sumário (para os admitidos pela Lei 9.160/80) A instrução desses processos deverá garantir o direito de defesa e, ao termino, se confirmada a acusação que deu origem ao processo, poderá ser aplicada a pena de Demissão ou de Dispensa.
Departamento de Procedimentos Disciplinares (Proced)
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