Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262753401/trf-3-judicial-i-capital-sp-20-09-2019-pg-1265
Timestamp: 2019-10-24 05:22:38+00:00
Document Index: 43617258

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 108', 'artigo 19', 'artigo 108', 'artigo 55', 'artigo 36']

TRF-3 20/09/2019 - Pg. 1265 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1265 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
Afasto a alegação de ausência de interesse de agir, uma vezque consta nos autos o indeferimento do benefício pretendido pelo Autor (Id. 9867294 - Pág. 125/142).
No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só emrelação às parcelas oudiferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederamo ajuizamento da ação.
Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seurequerimento administrativo, mediante o reconhecimento dos períodos indicados na inicial.
1. DO TEMPO COMUM URBANO
O artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.
Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis:
"Art. 19. A anotação na Carteira Profissionalou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valempara todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviramde base à anotação."
Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros emCarteira de Trabalho e Previdência Socialemque constemefetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seutempo totalde contribuição.
Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele, conforme precedentes:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada eminício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. 3. As anotações emcertidões de registro civil, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, todos contemporâneos à época dos fatos alegados, se inseremno conceito de início razoávelde prova material. 4. Recurso conhecido e improvido.
(REsp 280402/SP - 2000/0099716-1 - Relator Ministro Hamilton Carvalhido - Órgão Julgador Sexta Turma - Data do Julgamento 26/03/2001 - Data da Publicação/Fonte DJ 10/09/2001 p. 427)
Ressalto que eventualausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não pode prejudicar o segurado na contagemde tempo e na apuração da renda mensalinicialde seubenefício, desde que comprove a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geralde Previdência Social.
Embora a Turma de Uniformização possua competência restrita às Turmas Recursais, importa destacar o teor da súmula n.º 75, que assimaduz:
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacionalde Informações Sociais (CNIS).
Ressalto, também, que a ausência de contribuições previdenciárias para o período não impede o reconhecimento do tempo de trabalho para fins previdenciários, pois mesmo que sema possibilidade de apuração do valor do salário-de-contribuição, deverão compor o período base de cálculo emseuvalor mínimo, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 36 do Decreto nº 3.048/99.
Muito embora caiba ao empregador o cumprimento dos diversos direitos trabalhistas, como proceder ao registro regular dos seus empregados, comanotação em carteira de trabalho, preenchimento de ficha de registro de empregados, assimcomo o recolhimento de contribuições previdenciárias, não há como penalizar o empregado pela falha de seuempregador no cumprimento de seuônus, visto a comprovação da atividade de trabalho.
2. QUANTO AO CASO CONCRETO