Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124457182/details/maximized?serie=I&day=2019-09-05&date=2019-09-01
Timestamp: 2019-09-23 10:58:57+00:00
Document Index: 57156867

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 36', 'artigo 109', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros 148/2019, 2019-09-05 - DRE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2019
Páginas:268 - 269
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/148/2019/09/05/p/dre
Sumário: Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais.
O Código Penal, o Código de Processo Penal e o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade consagram a utilização de meios eletrónicos de controlo à distância, também designada por vigilância eletrónica, como uma medida alternativa à prisão preventiva, à execução da pena de prisão e adaptação à liberdade condicional.
A Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, prevê ainda a vigilância eletrónica como uma forma de controlo de agressores, no âmbito do crime de violência doméstica e da proteção das vítimas.
Mais recentemente, a Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, introduziu naqueles diplomas alterações relevantes com impacto no sistema de vigilância eletrónica. De facto, ao permitir que sempre que o tribunal conclua que, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução das penas de prisão não superiores a dois anos, nos termos do artigo 43.º do Código Penal, e desde que o condenado nisso consinta, estas se executam em regime de permanência na habitação.
Desde a sua implementação em 2002, e até 31 de dezembro de 2018, foram monitorizados cerca de 10 854 cidadãos através do sistema de vigilância eletrónica, tendo todos os estudos evidenciado que a utilização de meios eletrónicos de controlo à distância constitui uma forma rigorosa de controlo contínuo do cumprimento da decisão judicial, proporcionando vantagens no que respeita à ressocialização do agente e à manutenção dos seus laços familiares, permitindo simultaneamente aliviar a pressão existente sobre o sistema prisional, e garantindo níveis elevados de proteção às vítimas.
Neste âmbito, e considerando que o contrato que atualmente permite assegurar o funcionamento do sistema cessa a sua vigência em 31 de dezembro de 2019, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais propõe-se celebrar um novo contrato, com um prazo de cinco anos, a executar nos anos de 2020 a 2024, até ao montante de (euro) 19 455 912, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. O prazo contratual de cinco anos fundamenta-se, por um lado, na necessidade de garantir estabilidade ao sistema, e, por outro, no facto de a fase inicial do contrato implicar a realização de uma série de testes de verificação de funcionalidade que perduram por alguns meses.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais, por um prazo de cinco anos, nos anos de 2020 a 2024, até ao montante de (euro) 19 455 912, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.
2 - Estabelecer que o montante referido no número anterior tem por base um preço máximo unitário de (euro) 1,27 em radiofrequência, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e de (euro) 5,83 em geolocalização, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, por cidadão monitorizado através do sistema de vigilância eletrónica, a pagar em função do número de utilizadores efetivos.
a) 2020 - (euro) 2 631 600;
b) 2021 - (euro) 3 745 630;
c) 2022 - (euro) 4 004 780;
d) 2023 - (euro) 4 263 930;
e) 2024 - (euro) 4 809 972.
6 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da justiça, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.
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