Source: https://pt.scribd.com/document/57992036/LEI-6793
Timestamp: 2017-05-27 08:21:14+00:00
Document Index: 34941663

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 43', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 37', 'artigo 44', 'artigo 47', 'artigo 55', 'artigo 39', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 65', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 150']

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Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . CAPITULO II Sujeição Passiva Art. Na determinação da base de cálculo. ainda que beneficiário de imunidade ou isenção. regulamentares ou administrativas. A Fiscalização Municipal poderá determinar os elementos da base de cálculo para apurá-la por arbitramento. quando necessária a apuração no local e ainda: I . 6. II . lucrativas ou não. ou II . ou 2.793. para efeito de sua utilização.o compromissário comprador. em caráter permanente ou temporário. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana .quando o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor do imóvel. 5.os cessionários. desta Lei.º Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . Parágrafo único. enfiteuse ou fideicomisso. pelo débito do alienante.Prefeitura de Guarulhos.o co-proprietário. Art.
. o valor que este alcançaria para venda à vista.IPTU é o valor venal do imóvel. Não são válidos perante a Fazenda Municipal os acordos ou contratos particulares que transfiram a responsabilidade pelo pagamento do imposto Art.o imóvel encontrar-se fechado. o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. desde que apresente as seguintes características: 1. Parágrafo único.º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . 8º.IPTU é o proprietário do imóvel. Art. para os imóveis prediais. Parágrafo único. inabitado ou não ocorrer a localização do seu proprietário ou responsável.º A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . tenha edificação de uso compatível à destinação de recreio. Art. seja qual for sua forma ou destino. de 28/12/2010. no imóvel. e pela soma dos valores venais do terreno e da construção. IV . 12. Art.o titular do direito de usufruto. tomando-se como referência os Valores Unitários Padrão constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município e as características de cada imóvel ou outros elementos tecnicamente reconhecidos. segundo as condições normais do mercado imobiliário. em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício.IPTU. 11.IPTU independe do cumprimento de quaisquer exigências legais. CAPÍTULO III Base de Cálculo Seção I Art. uso. utilizado como sítio de recreio. O valor venal do imóvel. sem prejuízo das cominações legais cabíveis. 13. 7. para todos os efeitos legais. Art. Será considerado construído o imóvel localizado fora do perímetro urbano. incisos I a IV. recreio ou para o exercício de quaisquer atividades. aparente ou declarado.o adquirente. relacionadas com o imóvel. O valor venal mínimo é apurado conforme avaliação realizada pela Administração Tributária. VI . Art. ressalvadas as construções a que se refere o artigo 3º. 10. efetiva ou potencialmente.º 6. para os imóveis territoriais. exploração.IPTU: I . não se considera o valor dos bens móveis mantidos.2
servir para habitação. V . 9. para efeitos do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . será determinado pelo valor venal do terreno. aformoseamento ou comodidade. Lei Municipal n.o superficiário. sua produção não seja comercializada. O valor venal do imóvel é a quantia monetária que o Município toma como referência para apuração do imposto e deve representar.º Considera-se ocorrido o fato imponível tributário. III .
II .793. O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá: I .
.º Os valores constantes dos Anexos descritos no caput deste artigo serão atualizados monetariamente nos exercícios seguintes. que deverá ser devidamente fundamentado com plantas e laudo técnico elaborado por responsável técnico habilitado.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . 14. vigorarão reduzidos de 20% (vinte por cento). especialmente nos casos de: I . no caso de terrenos de duas ou mais frentes. Art. 16. III . até que sobrevenha a subseqüente Planta Genérica de Valores Imobiliários. processo de avaliação especial.º Os valores venais previstos na Tabela de Valores de Metro Quadrado de Construção. que integra os Anexos I e II desta Lei e pela aplicação do Fator de Profundidade.no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior.Anexo I. que integram esta Lei. III . II . Seção III Do Valor Venal do Terreno Art. pela soma das testadas. nos termos dos Anexos V. 18. a testada correspondente à frente efetiva ou principal do imóvel. nos casos de unidade autônoma de condomínio. para aplicação do fator de profundidade de que trata o Anexo V. A estimativa das áreas do terreno e da construção será determinada considerando-se os elementos circunvizinhos e aerolevantamentos enquadrando o imóvel num dos Tipos e Padrões de construção de acordo com o Anexo III. desprezando-se.PGV. § 1.IPTU.Prefeitura de Guarulhos. Poderá ser aplicado o critério da avaliação especial para a fixação do valor venal.3
Parágrafo único. ao do logradouro de maior valor. pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno. Fica instituída. poderá ser adotado. 19. quando construído. Tabela de Códigos do Valor do Metro Quadrado de Terrenos e respectivos valores . composta de Planta contendo os Códigos de Valores de Metro Quadrado de Terreno e Listagem de Logradouros .638. a Planta Genérica de Valores Imobiliários .º No caso de terrenos com uma esquina. é obtida mediante a divisão da área total pela testada ou. VI e VII. Os logradouros ou trechos de logradouros. no resultado. § 2. que sobre o mesmo venham a incidir. A profundidade equivalente do terreno. Lei Municipal n. mediante requerimento do contribuinte.º 6. Art. para fins de apuração do valor do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana . Parágrafo único. conforme os elementos que dispuser. de 21/12/2000. a testada correspondente à frente indicada no título de propriedade ou. ou duas ou mais esquinas: ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade. respectivamente.no caso de imóvel não construído com duas ou mais frentes. ao do logradouro relativo à sua frente efetiva ou. Art. a fração de metro. IV . pantanosos ou sujeitos a inundações periódicas. constantes do Anexo III desta Lei. Seção II Da Planta Genérica de Valores Imobiliários Art. quando não construído. 2. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total ou de sua fração ideal. cujos critérios serão definidos por regulamento do Poder Executivo.Anexo III. será adotada: 1.terrenos que. sujeito à aprovação do órgão competente da Administração Pública.Anexo II e Tabela de Classificação de Tipos Construtivos e respectivos Valores de Metro Quadrado de Construção .ao da face de quadra da situação do imóvel. a correspondente ao maior valor unitário de metro quadrado de terreno.no caso de terreno encravado: ao do logradouro correspondente à servidão de passagem ou ao do logradouro que lhe dá acesso. que faz parte integrante desta Lei. 17. a requerimento do interessado. terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo órgão competente da Secretaria de Finanças. à frente principal. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada. Art. adotando-se o índice aplicado pela Lei n. que integram esta Lei.º 5. se tornem desfavoráveis à edificação ou construção. havendo mais de uma. Fator de Correção e Fator de Gleba. que não constarem da Planta Genérica de Valores. pela natureza do solo.terrenos alagadiços. constante da Planta Genérica de Valores Imobiliários. de 28/12/2010. na falta deste. § 1. na sua falta.lotes desvalorizados devido a formas extravagantes ou conformações topográficas muito desfavoráveis. ou outra que vier a substituí-la. 15.
III . o de sua efetiva ocupação. A construção será enquadrada em um dos Tipos e Padrões previstos na Planta Genérica de Valores Imobiliários . mediante processo administrativo em que apresente. a idade do
I . Para efeito de atualização de área predial no Cadastro Fiscal Imobiliário.º 6. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana .º Quando o acréscimo de área edificada em imóvel residencial resultar da construção de abrigo para veículos. Seção IV Do Valor Venal da Construção Art. § 2. de 28/12/2010. no caso de reformas substanciais ou ampliações superiores a 50% (cinquenta por cento) da área predial cadastrada. heliponto ou heliporto. nos casos de pequenas reformas ou reformas parciais. Lei Municipal n. documentos que atestem a construção e ano de sua conclusão.nas áreas descobertas de terraços. desprezada a fração de ano. 25.793. pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares. § 1.º da Lei n. Para aplicação do Fator de Depreciação de que trata o Anexo IV. contada a partir do ano da conclusão. constante do Anexo IV.reduzida de 100% (cem por cento). Art. das demais unidades do conjunto.Anexo III e seu valor venal resultará da multiplicação da área construída.210. 27. Parágrafo único.reduzida de 20% (vinte por cento). sem ampliação. II . 20. Art. Parágrafo único. A área construída será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: I .nas coberturas de postos de serviços e assemelhados. o contribuinte ou responsável.
. CAPÍTULO V Do Lançamento Art. pelas medidas de seus contornos externos. 24. de 27/12/1977.753. com a redação dada pelo artigo 7. ou apuradas de ofício. Ficam mantidas as alíquotas aplicadas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana previstas no artigo 15 da Lei n. 22. Para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU. integrantes desta Lei.º No resultado do cálculo da idade da edificação será desprezada a fração de ano.Prefeitura de Guarulhos. para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo.0000. prédio será: Art. nas declarações e informações prestadas pelo contribuinte ou responsável.º 5.IPTU será lançado de ofício e anualmente. a idade de cada prédio corresponderá à diferença entre o exercício a que se refere o lançamento tributário e o ano do término da construção ou quando anterior. pelas medidas de projeção vertical sobre os terrenos. II . sacadas. A unidade autônoma de condomínio vertical ou horizontal poderá ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença. 21. além de croqui da planta. a reforma que acarrete a alteração do padrão construtivo do imóvel. não será alterada a idade do prédio. O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos previstos no Anexo III. poderá comprovar a existência de edificação ainda que concluída sem a expedição do Certificado de Conclusão de Obra. contada a partir do ano de conclusão. Art. integrante desta Lei. pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelo Fator de Depreciação.nas áreas cobertas.º Para os terrenos com duas ou mais esquinas será aplicado o fator de profundidade igual a 1. § 3.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos .4
§ 2. conforme disciplinado em ato regulamentador.º Considera-se reforma substancial. Art. em função de sua área predominante e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas. com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário. 26. 23. quando da ocorrência do fato imponível tributário.º 2. em razão da idade. O disposto no caput deste artigo não exime o contribuinte ou responsável das penalidades previstas em lei. desde que apresente características ou benfeitorias que a distinga de forma significativa. de 21/12/2001. CAPÍTULO IV Das Alíquotas Art.
º Na ocorrência de ato ou fato que justifique alterações de lançamento no curso do exercício. 4. § 4. mensais e sucessivas. Parágrafo único.IPTU e rege-se pela lei então vigente. ainda que posteriormente modificada ou revogada.º O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato imponível do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . ultimada a partilha: em nome de cada sucessor. considerando-se como tal o local em que estiver situado o imóvel ou o local indicado por este. considerando-se. do respectivo aviso ao seu domicílio tributário.5
Parágrafo único. quando impossibilite ou dificulte a entrega do aviso. o contribuinte deverá comparecer junto à Central de Atendimento ao Cidadão .Fácil no sentido de obter seu aviso de lançamento. § 2. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . Excetuam-se à regra disposta no caput deste artigo. à regularização de seu endereço de entrega.IPTU será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do Município em 1. CAPÍTULO VI Da Arrecadação Art. § 3. os seguintes casos: 1. imóveis em inventário: em nome do espólio. § 1. será efetuado em nome destas. respectivamente. Art. condomínio “pro indiviso”: será efetuado em nome de um. estas serão efetuadas apenas mediante processo regular e por despacho da autoridade tributária competente.º O contribuinte considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa. Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 3. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma. uso. os vencimentos neles constantes. na forma e prazo regulamentares. nos dois primeiros casos.º O contribuinte que se encontrar em lugar incerto e não sabido ou cujo aviso de lançamento. o lançamento poderá ser revisto.IPTU será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade. serão consideradas somente a partir do exercício seguinte àquele em que ocorridas. do fiduciário ou superficiário. usufruto. estará sujeito ao edital publicado no Boletim Oficial do Município. sem prejuízo. de ofício. § 3. § 4.º (primeiro) de janeiro de cada exercício.793. ficando obrigado. Art.º O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior. onerando-a. respeitando-se o limite mínimo.º 6. Na hipótese de anexação ainda não regularizada pelo órgão competente da Administração Pública. do usuário. e. 32. nos casos de imóveis pertencentes à massa falida ou à sociedade em liquidação. 31. da responsabilidade solidária dos demais. aplicando-se para a revisão as normas gerais disciplinadoras dessa matéria. ainda que contíguos ou vizinhos e de propriedade do mesmo contribuinte.º Depois de efetuada a revisão prevista no caput deste artigo será considerado o valor eventualmente pago no lançamento anterior. o imposto territorial será unificado em um único lançamento. § 2. 29. iguais. fideicomisso ou direito de superfície: o lançamento será feito em nome do enfiteuta. respeitado o disposto no artigo 43. O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte. Parágrafo único. Lei Municipal n. quando não o tenha recebido no domicílio fiscal.º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte. 33. Art. tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse. Art. de 28/12/2010. 2. 30. sob pena das sanções cabíveis. 28. de alguns ou de todos os coproprietários. aberta a sucessão: em nome dos herdeiros. por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno. domínio útil ou posse do terreno.Prefeitura de Guarulhos.º Independente do disposto no parágrafo anterior.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . ainda. ou quando dificulte a arrecadação do tributo. neste caso. quaisquer modificações introduzidas no imóvel. tenha sido devolvido. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
. sem prejuízo da responsabilidade solidária do possuidor indireto. como domicílio tributário o local em que estiver situado o imóvel. por via postal. do usufrutuário. § 1. O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até doze parcelas. prevalecendo para todos os efeitos. após a ocorrência do fato imponível tributário. Art. via postal. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.
construídos ou não. 5.Prefeitura de Guarulhos. até o vencimento normal da primeira parcela. § 4.º O recolhimento do imposto não importa em presunção. feita na forma prevista em regulamento. 38.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos .
. área do terreno. para quaisquer fins. por parte da Prefeitura. 35. § 2. será feita de ofício sempre que o Fisco Municipal tomar conhecimento da omissão do proprietário. Em casos de aditamentos de lançamentos e lançamentos retroativos advindos de decisões administrativas em que se reconheça a procedência de reclamações. Parágrafo único. titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.º Não sendo atendida ou impugnada a notificação prevista no parágrafo anterior. considera-se omisso aquele que não requerer a inscrição do imóvel. 4. 2. 3. além de outros dados que venham a ser exigidos. Art. o Fisco Municipal efetuará a inscrição de ofício com os elementos que dispuser. área construída. nos termos desta lei. situados na Zona Urbana do Município. inclusive os que gozem de imunidade ou isenção. § 1. ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações. aquisição ou promessa de compra de bem imóvel.º Equipara-se ao omisso aquele que apresentar informações falsas. ou da qualidade em que a posse é exercida. localização do imóvel. endereço para entrega de notificações de lançamento no caso de imóvel não construído. o proprietário.793. Todos os imóveis. qualificação civil. do direito de propriedade. CAPÍTULO VII Da Inscrição Imobiliária Seção I Da Inscrição Inicial Art.º 6. Art. na forma e prazos disciplinados em regulamento. sendo cada uma delas não inferiores a 50 UFG (cinquenta Unidades Fiscais de Guarulhos). titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. contados da: 1. sob pena de incorrer nas penalidades previstas no Capítulo IX desta Lei. mesmo nos casos de imunidade ou isenção fiscal. exercida a qualquer título. As informações sobre a existência ou não de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . Art. em hipótese alguma substituirão as certidões pertinentes. 39. independente das sanções aplicáveis pela omissão prevista no caput deste artigo. apresentando os documentos a serem determinados em decreto regulamentador. impugnações de ofício ou recursos administrativos e demais casos de reconhecimento do efeito suspensivo.IPTU constantes nos carnês. § 3. § 1. titularidade do domínio útil. CPF ou CNPJ e endereço do proprietário. com prazo de dez dias.º Para efeito do caput deste artigo.º do artigo 33 desta Lei. dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil. com erros ou omissões com intuito fraudulento. Art. A inscrição prevista no caput deste artigo deverá ser efetuada no prazo de sessenta dias. do domínio útil ou da posse do imóvel. O contribuinte ou responsável fica obrigado a requerer a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário. Parágrafo único. 36. Os débitos não pagos no seu vencimento ficam sujeitos aos acréscimos previstos em legislação específica.6
por parcela. de 28/12/2010. Art. Da inscrição. de 10 UFG (dez Unidades Fiscais de Guarulhos). desta lei. deverá constar: 1. independente das sanções cabíveis. do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título. posse de bem imóvel. a apresentar documentação do imóvel a ser cadastrado. 34. 37.º Poderá ser concedido desconto de até 10% (dez por cento) sobre o imposto que for pago de uma só vez. § 2. o crédito tributário poderá ser lançado em até vinte e quatro parcelas. 2.º É facultado ao Fisco Municipal notificar. sob pena de multa. nome. A inscrição a que se refere o artigo 37. devem ser inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário. 3. ou não. Lei Municipal n. bem como poderá obter o desconto previsto no § 2. 6. sob pena de multa.
. mudança de domicílio fiscal. com matrícula própria no cartório de registro de imóveis. nos termos da legislação pertinente. 40. sob pena de multa. § 1.da data da expedição do Certificado de Conclusão da Obra.º Para efeito de desmembramento. o imóvel somente poderá ser desmembrado em unidade autônoma após o registro da instituição do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis.reforma. ou não. desde que comprovada a necessidade da prática de tal medida. § 3. poderão ser revistas de ofício pelo Fisco Municipal a qualquer tempo. qualquer alteração cadastral ocorrida no imóvel. de 28/12/2010. 44. apartamento e sala para fim comercial ou profissional. V . IV . de 10/01/2002 . sob pena de multa. III . inscrições distintas no Cadastro Fiscal Imobiliário. quando tratar-se de
III .º No caso de condomínio. Art. informando ao Cadastro Fiscal Imobiliário os dados dos proprietários ou compromissários compradores mediante apresentação dos documentos a serem estabelecidos em regulamento. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição.º O disposto no caput deste artigo deve constar expressamente dos documentos de aprovação de loteamento ou concessão de “Certificado de Conclusão de Obra”. Poderá ser atribuída ao imóvel ou parte de sua área atingida por imunidade. poderá ser efetuado. omissão ou inexatidão.º 10. gleba.793. sem prejuízo das penalidades cabíveis. incidentes sobre o imóvel objeto do pedido de aprovação de desmembramento de condomínio ou loteamento.332 da Lei Federal n. Seção III Das Alterações Cadastrais Art. mediante despacho motivado da autoridade competente. § 3. contados: I . ampliação. desde que a planta aprovada apresente quadro de áreas indicando as parcelas do terreno e da construção.º Nos casos em que seja emitido Certificado de Conclusão ou Regularização de obra. mediante comprovação de averbação na matrícula do imóvel no cartório respectivo. inclusive contrato de promessa de compra e venda ou assemelhado.da data do início da efetiva utilização. 41. expedidos pelo órgão competente da Administração Municipal.º deste artigo. com intuito fraudulento. O contribuinte ou responsável é obrigado a comunicar ao Fisco Municipal dentro do prazo de sessenta dias. Considera-se unidade imobiliária o lote-padrão. O contribuinte ou responsável é obrigado a requerer a inscrição individual dos lotes ou das unidades autônomas.º O desmembramento ou remembramento. a nova inscrição somente será efetuada no cadastro do IPTU. das quais constem erro. II .transcrição. sem observância do disposto no § 1. de acordo com a atividade desenvolvida em cada parte do imóvel. quando não expedido o Certificado de que trata o inciso anterior.7
Art. Lei Municipal n. 42.Código Civil. contados da data do ato ou dos seguintes fatos: I . 43. poderão ser criadas inscrições cadastrais para cada unidade considerada como autônoma no projeto. demolição ou modificação de uso. de título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil de qualquer bem imóvel situado no Município.º 6.comprovação da posse. pelo adquirente. ou
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . inclusive parcelas vincendas de parcelamento de débito em curso. em que haja relevante interesse público e social demonstrado pelo órgão competente da Administração Pública. isenção ou não-incidência a critério do Fisco Municipal. § 1.406. Seção II Do Loteamento e Condomínio Art. dentro do prazo de sessenta dias. § 2. nos moldes do artigo 1.Prefeitura de Guarulhos. II . desde que devidamente aprovada nos termos da legislação de uso e parcelamento de solo. Art. em caráter excepcional. para efeito de inscrição no cadastro imobiliário. casa.instituição de domínio útil.º O contribuinte ou responsável fica obrigado a quitar todos os débitos. ou quando se tratar de aquisição por usucapião ou por decisão judicial transitada em julgado.aquisição do imóvel por instrumento público ou particular.da data do registro do loteamento no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. § 2. no Registro de Imóveis. condomínio.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . § 1.a fornecer à fiscalização. não podendo negar informações ao Fisco Municipal relativas à incidência do imposto. contribuintes ou não. § 2. mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal. dos livros. titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. sob pena de multa. As pessoas físicas ou jurídicas arroladas no § 1. construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria.a fornecer quaisquer dados relativos a transações imobiliárias inerentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano . sob pena de multa: I . aos responsáveis pela fiscalização municipal de tributos o exame em cartório.º Aplicam-se à declaração de atividades imobiliárias as infrações e penalidades estabelecidas no artigo 55 desta Lei. V . § 1.º deste artigo. escrivães e demais serventuários de ofício. CAPITULO VIII Da Fiscalização Art. entendidas essas como a venda e locação de unidades imobiliárias. a ocorrência de atividades imobiliárias. 49. 46. III . inspeção.8
VI . observando os prazos definidos nesta Lei e em regulamento específico. com prazo de dez dias. O reconhecimento de benefício que exonere o contribuinte ou o responsável pela obrigação tributária principal não o dispensa de promover a inscrição e suas alterações e do cumprimento das demais obrigações acessórias. Lei Municipal n. mediante declaração. concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.IPTU.º Aplica-se este artigo às pessoas físicas ou jurídicas. inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. 45. e será exercida: I . visitas e levantamentos em seus imóveis. ficam obrigados a informar à Administração Tributária. o lançamento e a cobrança deste imposto. certidão dos atos lavrados ou registrados. 48. de 28/12/2010.a facultar. Os tabeliães. IV . 3. na forma e prazo a serem previstos no regulamento. § 2. estando obrigados ainda. quando solicitado. especialmente os dados constantes dos itens 1 a 6 do parágrafo único do artigo 37 desta Lei. leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública. o Fisco Municipal efetuará as alterações de ofício com os elementos que dispuser.793. Art. ficam obrigados à apresentação de declarações de dados. A qualquer momento o Fisco Municipal pode expedir notificação ao contribuinte ou responsável para fins da fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. II .nos Cartórios de Notas. II .º Não sendo atendida ou impugnada a notificação prevista no parágrafo anterior. Registros de Imóveis e Registro Civil.Prefeitura de Guarulhos. inclusive por meio magnético ou eletrônico. Art. a apresentar documentação do imóvel passível de alterações cadastrais.junto aos órgãos competentes do Sistema Financeiro da Habitação. 47. Art. imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis.º 6. quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias. e. o proprietário.nos estabelecimentos de pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades imobiliárias.
. bem como a sua intermediação. independente das sanções aplicáveis pela omissão das alterações cabíveis.fatos que impliquem a cessação de benefícios fiscais ou outros relacionados com o imóvel e que possam influir sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 4. o cálculo.º É facultado ao Fisco Municipal notificar.º Os contribuintes ou responsáveis pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana devem permitir e facilitar a fiscalização.º A declaração será obrigatória para: 1.demais órgãos que pratiquem atos que afetem a incidência. documentos e papéis que interessarem ao lançamento e arrecadação do imposto. Art. § 2. § 1.sobre todo o território do Município. A fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência da Administração Tributária Municipal. na forma e prazos previstos em regulamento. III . 2.
V .º A imposição mínima deverá ser no valor de 50 UFG (cinquenta Unidades Fiscais de Guarulhos). por parte do contribuinte ou responsável. retificações e cancelamentos de ofício.
.fraudar a fiscalização tributária. sem prejuízo das penalidades cabíveis. CAPITULO IX Das Penalidades Art.000 UFG (cinquenta mil Unidades Fiscais de Guarulhos).falsificar ou alterar documento. As infrações relativas a não apresentação de documentos ou declarações previstas na legislação tributária.000 UFG (três mil Unidades Fiscais de Guarulhos) quando o valor venal do imóvel for superior a 400. 5.instruir pedido de isenção.000 UFG (duas mil Unidades Fiscais de Guarulhos) quando o valor venal do imóvel for superior a 200. alterações. 3.000 UFG (cem mil Unidades Fiscais de Guarulhos) e até 200.º do artigo 44. Constitui infração sujeita à aplicação de penalidades a ação ou omissão. Art. a prática dos atos de que trata este artigo sujeita o agente à multa de: 1.º 6. de 28/12/2010.utilizar documento que saiba ou deva saber ser falso ou inexato. Art. ou outra. 54. IV . II .º No caso de imóvel ainda não inscrito no Cadastro Fiscal Imobiliário será imposta multa sobre o valor do imposto que lhe seria atribuído.000 UFG (mil Unidades Fiscais de Guarulhos) quando o valor venal do imóvel for superior a 100. na forma do caput deste artigo. conforme disposto no artigo 47 desta Lei. 4. 200 UFG (duzentas Unidades Fiscais de Guarulhos) quando o valor venal do imóvel for equivalente a até 50.000 UFG (cinquenta mil Unidades Fiscais de Guarulhos) e até 100. § 2. § 2. as infrações e penalidades estabelecidas no artigo 55 desta Lei. 55. no § 1. Art. que venham a ser instituídas na forma e prazos regulamentares.50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o valor do imposto fixado para o imóvel . relativos à inscrição cadastral do imóvel. Art. o sujeito passivo dos tributos imobiliários fica obrigado à apresentação de quaisquer declarações de dados. das normas e prazos fixados nesta Lei. 500 UFG (quinhentas Unidades Fiscais de Guarulhos) quando o valor venal do imóvel for superior a 50.793. O Fisco Municipal poderá promover revisões.º Sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis.9
Art. Aplicam-se às declarações instituídas pela Administração Tributária. inserindo elementos inexatos ou omitindo operações de qualquer natureza em documentos. § 1. 1. Parágrafo único.Prefeitura de Guarulhos. será imposta multa. Além da inscrição e respectivas alterações. 52. 53. a percentagem será de 200% (duzentos por cento) aplicada sobre valor do imposto fixado para o imóvel. ou prestar declaração falsa às autoridades tributárias.000 UFG (duzentas mil Unidades Fiscais de Guarulhos). inclusive por meio magnético ou eletrônico.omitir informação.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . voluntária ou não.no caso de terrenos.º No caso de imóvel ainda não inscrito no Cadastro Fiscal Imobiliário será imposta multa sobre o valor venal do imóvel a que lhe seria atribuído. que importe em inobservância. tipificado pelas seguintes condutas: I .000 UFG (quatrocentas mil Unidades Fiscais de Guarulhos). imunidade ou não-incidência com documentos falsos ou com dados e declarações inverídicas. 2. sujeitam o infrator às seguintes penalidades: I . no valor de: I . 50. III . 3. II . A prática de ato doloso com o objetivo de suprimir ou reduzir o valor do imposto constitui ilícito administrativo. sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis.000 UFG (cem mil Unidades Fiscais de Guarulhos).000 UFG (quatrocentas mil Unidades Fiscais de Guarulhos). Ao contribuinte ou responsável que não efetuar a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário ou não comunicar as alterações cadastrais na forma desta Lei. Lei Municipal n.º do artigo 39.000 UFG (duzentas mil Unidades Fiscais de Guarulhos) e até 400. 2.100 UFG (cem Unidades Fiscais de Guarulhos) por notificação: aos que deixarem de atender a notificação prevista no § 3. 51. § 1.
. na forma seguinte: I . independentemente de requerimento expresso nesse sentido.º O pagamento efetuado em conformidade com este artigo implica desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos. observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação. § 3. conjunta ou isoladamente. Art. a cada reincidência subsequente.º (trigésimo) dia contados da cientificação da multa: 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único.º 6. Será concedido desconto no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . uma para cada infração. administrativamente.para pagamento à vista efetuado até o 30. § 2. nos casos de condomínios residenciais horizontais. de 28/12/2010.para imóveis edificados horizontais: até 2% (dois por cento). o valor da multa aplicada nos termos desta Lei poderá sofrer as seguintes reduções: I .40 UFG (quarenta Unidades Fiscais de Guarulhos) por declaração: instituída nos termos dos artigo 48.º A forma de obtenção dos benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. ou preservação de árvore já existente. em até noventa dias contados da data da publicação da presente Lei. § 1. II .º Os benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo. não se aplicam aos imóveis caracterizados como sítios de recreio. 57.possuírem no perímetro de seu terreno áreas efetivamente permeáveis. concorra para a sua prática ou dela se beneficie. para a fixação do valor do desconto serão considerados o tamanho da área permeável em relação ao tamanho do lote e a localização do imóvel dentro do perímetro urbano. contado da data em que se tornar definitiva. 58. Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma norma tributária. Na reincidência de infrações previstas nesta Lei a penalidade será aplicada em dobro e.° (trigésimo) dia contados da notificação da decisão de primeira instância administrativa: 25% (vinte e cinco por cento). a penalidade relativa à infração anterior. com cobertura vegetal. 59. se for o caso. do pagamento do imposto devido e dos acréscimos moratórios. fraude ou simulação.10
II . § 2. § 1. na forma do regulamento. Art. as penalidades serão aplicadas cumulativamente. dentro do prazo de cinco anos.IPTU.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . b) para condomínios edificados horizontais ou verticais: até 1% (um por cento).º Quanto à redução prevista no inciso II deste artigo. aos que deixarem de apresentá-la na forma e prazo previstos em regulamento. Lei Municipal n. adotando-se os seguintes descontos: a) para imóveis edificados horizontais: até 2% (dois por cento). § 4. Art.Prefeitura de Guarulhos. Exclusivamente para o caso de pagamento integral do crédito tributário. independente de outras sanções cabíveis. cometida pelo mesmo infrator.º Responde pela infração. As penalidades previstas nesta Lei poderão ser excluídas mediante denúncia espontânea da infração. O não atendimento ao disposto nos incisos I a III do artigo 49. quando a medida ambiental for implantada pelo condomínio em relação à área comum e pelo proprietário em relação à sua unidade autônoma. § 2. de qualquer forma. ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal.793.º A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade.º O disposto no presente artigo não se aplica à multa imposta por motivo de dolo. Parágrafo único. Art. constitui infração a ser punida com multa no valor de 500 UFG (quinhentas Unidades Fiscais de Guarulhos). na forma do regulamento. acompanhada. II . quando possuírem em frente ao seu imóvel uma ou mais árvores. acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. todo aquele que. 56. CAPÍTULO X Dos Incentivos Ambientais Art.º Poderá ser cumulativo o desconto de que trata o inciso II deste artigo. escolhidas entre os tipos adequados à arborização de vias públicas. caput do 49 e 50 desta Lei. será imposta multa correspondente à reincidência anterior. § 1.para pagamento à vista efetuado até o 30. 60. natureza e extensão dos efeitos do ato. desde que realizados antes do início de ação fiscal. No concurso de infrações.
793. § 3. pelo período de cinco exercícios consecutivos contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva implantação ou no caso de imóveis que já tenham adotado as medidas ambientais na data da publicação da presente Lei. considera-se: 1.separação de resíduos sólidos. gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel. 4. para atividades que não exijam que a mesma seja potável. na forma e prazos previstos em regulamento.sistema de aquecimento hidráulico solar: 3% (três por cento) de desconto.º 6. § 1. Fica concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana . o consumo de energia elétrica no imóvel. construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais. 61. IX . Os benefícios concedidos neste Capítulo poderão ser suspensos.sistema de utilização de energia eólica: 5% (cinco por cento) de desconto. para os imóveis edificados que adotem duas ou mais medidas a seguir enumeradas: I . em conformidade com o parágrafo único do artigo 26 da Lei n.sistema de captação da água da chuva: 3% (três por cento) de desconto.Prefeitura de Guarulhos. VI . 5. telhado vivo ou ecotelhado: cobertura de edificações.IPTU anual devido. V . 62. as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica. na qual é plantada vegetação compatível.construções com material sustentável: 3% (três por cento) de desconto. sendo permitida a cumulação por medidas diversas. desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado. VII . com impermeabilização e drenagem adequadas e que proporcione melhorias em termos paisagísticos e termo-acústico e redução da poluição ambiental. energia eólica: sistema que aproveita a energia do vento. 8.sistema de aquecimento elétrico solar: 3% (três por cento) de desconto.11
Art. e que. proporcional à área preservada e desde que seja comprovada a efetiva preservação por laudos técnicos apresentados pelos proprietários ou responsáveis.sistema de reuso de água: 3% (três por cento) de desconto.º O benefício de que trata este artigo poderá ser concedido por uma única vez para cada medida ambiental implantada. benefício a ser concedido exclusivamente aos condomínios horizontais ou verticais. VIII . 6.
. II .IPTU às áreas de preservação ambiental permanente. Lei Municipal n. telhado verde. decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento. 2. 3.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos .253. III . comprovadamente. a partir do exercício seguinte ao da comunicação ao órgão fazendário. Será concedido desconto de até no máximo 20% (vinte por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . destinem sua coleta para reciclagem e aproveitamento: 5% (cinco por cento) de desconto. sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel. tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização. após o devido tratamento. quando verificado o descumprimento das exigências que justificaram os incentivos. a qualquer tempo.utilização de energia passiva: 3% (três por cento) de desconto. de 28/12/2010. devidamente averbados no Cartório de Registro de Imóveis. sistema de aquecimento elétrico solar: captação de energia solar térmica para conversão em energia elétrica. segundo parecer fundamentado. de 24/05/2007. Art. Art. em até noventa dias contados da data da publicação da presente Lei.º Para os efeitos deste artigo. das águas residuais provenientes do próprio imóvel. § 2.º A forma de obtenção dos benefícios previstos nos incisos I e IX deste artigo deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. por ato da autoridade competente. desde que não ultrapasse o limite previsto no caput deste artigo.instalação de telhado verde. 7. sistema de Reuso de Água: utilização. utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo. com a finalidade de reduzir parcialmente. em todos os telhados disponíveis no imóvel para esse tipo de cobertura: 3% (três por cento) de desconto.º 6. 63. sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água. IV . visando reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica do imóvel.
realiza-se feira-livre. no prazo de noventa dias.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . 67. devidamente instruído com o projeto de construção aprovado e respectivo alvará de construção e protocolizado até o dia 30 de outubro de cada exercício. não seja superior a 75 UFG (setenta e cinco Unidades Fiscais de Guarulhos). na categoria residencial. um único imóvel situado no Município. que consiste na construção.Prefeitura de Guarulhos. exceto o disposto no artigo 8. à época do lançamento. Art. proprietários ou possuidores de imóveis edificados ou não. § 4. reconstrução e manutenção de calçadas dos logradouros públicos que possuam meio-fio. II . conforme dispuser norma regulamentadora. 68.º O desconto somente será aplicado ao beneficiário que seja proprietário de um único imóvel no Município. devido à ocupação do pátio de estacionamento da Associação Atlética Flamengo. § 1. contudo terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção. dispondo sobre as diretrizes básicas a serem exigidas para a instituição e padronização do Programa “Calçada Cidadã”.IPTU aos contribuintes do imposto. horizontal e unifamiliar. onde.793. § 2. Parágrafo único. no qual efetivamente resida. contidas na NBR 9050/04 da ABNT . também será contemplada. contados da data da publicação da presente Lei.IPTU.º A concessão da isenção prevista neste artigo fica condicionada à quitação do IPTU. § 3. 66.º A rua Bezerra de Menezes.IPTU na categoria territorial. cobrando-se retroativamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . § 1. os imóveis lindeiros às vias utilizadas para realização dos eventos. Ficam isentos os contribuintes que possuam. § 1. com base no disposto no inciso II deste artigo.Associação Brasileira de Normas Técnicas. § 4. os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa.º 6.º Considerar-se-ão beneficiados pelo desconto de que trata este artigo. impossibilitando o acesso de veículos ao imóvel. caso o contribuinte não conclua a obra nova durante o período de sua vigência.º deste artigo. cujo valor anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana . Lei Municipal n. Fica estabelecido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . Exclusivamente para o efeito da isenção de que trata este artigo.IPTU. no âmbito no Município de Guarulhos. 65. eventualmente.º O Executivo expedirá ato regulamentador. para os imóveis territoriais com obra em andamento e devidamente licenciada.
. na forma deste artigo. § 2. em seu patrimônio. vedado o benefício para construção de condomínios.seja efetivada em toda a extensão da testada do respectivo imóvel. cujo trecho do logradouro compreenda a instalação de barracas. § 3.12
CAPÍTULO XI Das Isenções Art.º A forma e os prazos para obtenção do benefício previsto no caput serão disciplinados no ato regulamentador de que trata o § 1. § 2. 64. onde são realizadas feiras-livres ou comboios. desde que se configurem imóveis classificados no Cadastro Fiscal Imobiliário.º O benefício é improrrogável e será cancelado. com destinação estritamente residencial. sendo concedido por uma única vez.º da Lei n. relativamente aos exercícios anteriores e durante o período do benefício. dos imóveis localizados nas vias públicas. Art.º 5. Ficam mantidas as isenções concedidas pela legislação tributária municipal.753. que fica expressamente revogado a partir de 1º de janeiro de 2011. de 28/12/2010. que participarem do Programa “Calçada Cidadã”. de 2001. Será concedido o desconto de até 5% (cinco por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana .º Excetuam-se do desconto previsto neste artigo.atenda ao disposto na legislação municipal pertinente e nas diretrizes de Acessibilidade Universal.º A isenção parcial de que trata este artigo deverá ser formalizada mediante requerimento do contribuinte. não terão afastadas a qualificação de um único imóvel. localizada no Jardim Tranquilidade.º O desconto deverá ser concedido no ato do lançamento do imposto. Art. para que o desconto seja concedido para os dois exercícios subsequentes. Art. Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU. os imóveis que não possuam edificação. independente de pedido do sujeito passivo. desde que a medida: I .
º ao 14 e 16 ao 20. não serão aplicadas as penalidades pelo descumprimento das obrigações tributárias. 71. de 21/12/2001. 75. a Tabela de Conversão dos Valores Venais das Edificações.793. As novas isenções e benefícios instituídos por esta Lei. que integra esta Lei. Anexo VI. 69. de 27/12/1977. PRC 082. da Prefeitura de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. Revogam-se as disposições em contrário. Fica instituída. nos termos do Anexo VIII. Anexo V. PRC 121.859. Art.
Parágrafo único. sob pena de responsabilidade funcional. 76.º 2. PRC 091. somente serão aplicáveis a partir do exercício de 2012.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . 74.º 5. PRC 084. PRC 053. PRC 081.Prefeitura de Guarulhos.º 2. PRC 062. PRC 073.Páginas n/s. o inteiro teor das Leis n. de 28/12/2010. regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias. Para efeito da conversão os valores previstos no Anexo VIII de que trata o
Art. Art. da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos. Art. Guarulhos. 73.210. PRC 043.
Anexo I Plantas do Anexo I: PRC 034.º 4. da Lei n. PRC 113.13
CAPÍTULO XII Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 70. da Constituição Federal. PRC 063. excetuando-se o disposto no artigo 65. 28 de dezembro de 2010.º que alterou o disposto no artigo 15 da Lei n. PAULO CARVALHO Secretário
Publicada no Boletim Oficial nº 098/2010-GP do Diário Oficial do Município de 29 de dezembro de 2010 . As impugnações contra lançamentos do IPTU serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela. em decorrência da alteração do critério de pontos de acabamento para o padrão construtivo. de 12/12/1996. PRC 071. Nenhum processo.
.º 4. a contar da publicação desta Lei. PRC 112. PRC 061. Art. cujo objetivo seja a concessão de Regularização Edilícia. PRC 054. Esta Lei deverá ser. o disposto nos artigos 8. Certificado de Conclusão da Obra. Lei Municipal n. previstas nesta Lei.º do artigo 16 desta Lei. Anexo IV. PRC 092. de 14/10/1993. de 27/12/1977. que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011. PRC 094.º 01 a 147. respeitadas as alíneas “b” e “c”. que inovam a legislação municipal.
caput foram fixados com a prévia redução prevista no § 2. PRC 103. 72. PRC 093. Anexo VII e Anexo VIII. com exceção das disposições cuja eficácia esteja expressamente prevista. PA nº 56330/2010. Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Anexo II. modificação ou subdivisão de terreno será arquivado antes de sua remessa ao órgão fazendário municipal responsável pela atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário e Fiscalização e Lançamento do IPTU. e o inteiro teor da Lei n. n. PRC 083. Nos cento e oitenta dias.º 6. exceto o previsto no artigo 7.460. especialmente. PRC 122 e PRC 131. PRC 064. do inciso III e o § 1. Anexo III. Art.753. PRC 111. no que couber.210. PRC 101.º do artigo 150. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos. contados da data de sua publicação.
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