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Timestamp: 2019-04-19 08:19:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 202', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 85', 'in casu', 'artigo 124', 'artigo 50', 'artigo 6']

Tribunais Regionais Federais Archives - Página 10 de 16 - IBET
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 22 de agosto de 2018
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 12 de agosto de 2018
MICRO EMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. SISTEMÁTICA DE ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do Simples Nacional. 2. O Simples Nacional é um regime facultativo aplicável às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). 3. Trata-se de uma forma simplificada e englobada de recolhimento dos referidos impostos e contribuições, tendo como base de apuração a receita bruta, isto é, todos os tributos nele inclusos são calculados considerando uma mesma receita, sem prevalência de um sobre o outro, inclusive no caso de tributos de natureza diferentes. 4. Ressalte-se que, nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, o substituto tributário optante deverá recolher à parte do Simples Nacional, regime que abrange o ICMS próprio, o ICMS devido por substituição. 5. De fato, o artigo 13, §1º, inciso XIII, alínea “g”, da LC nº 123/2006, determina que o recolhimento do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do §4º do artigo 18 do mesmo diploma; sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor. 6. Insta salientar que, por se tratar de regime de tributação diferenciado, cuja adesão é facultativa, não é possível ao contribuinte alterar suas regras para excluir da base de cálculo do Simples os valores relativos ao ICMS, podendo, apenas, se entender que o regime lhe é desfavorável, a ele não aderir ou dele se retirar. 7. Assim, a empresa que aderir a este regime passará a contribuir mensalmente, de forma unificada, segundo percentual global sobre a receita bruta auferida, não sendo possível a exclusão postulada pela apelante. 8. Apelação não provida. TRF3, 0001283-46.2013.4.03.6123/SP, DE 01/12/2017.
ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. NÃO CONHECIMENTO. LEI 9.718/1998. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO IRPJ/CSL NO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tem reiteradamente decidido a Turma, diante de Certidões de Dívida Ativa, tais quais as que instruíram a execução fiscal embargada, que não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de liquidez e certeza, uma vez que nelas constam os elementos exigidos legalmente para a identificação dos créditos executados, sendo integralmente válidas e eficazes as certidões, em face do artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, para efeito de viabilizar a execução intentada. 2. A questão da necessidade de exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo do IPI, aludida pelo embargante em suas razões de apelação, não merece ser conhecida nesta Corte, porquanto não alegada na inicial. Aliás, compulsando os autos, sequer se verifica a existência de Certidão de Dívida Ativa voltada à exigência de valores de IPI. 3. Verifica-se consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, firme no sentido de que é inconstitucional a majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS (artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98). 4. Encontra-se firmada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme RE 574.706, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJE 02/10/2017. 5. A extensão da exclusão do ICMS e do ISS de outras bases de cálculo, que não as especificadas no aludido precedente do Supremo Tribunal Federal, não se reveste de relevância jurídica. 6. No tocante ao encargo do Decreto-lei 1.025/1969, consolidada a jurisprudência no sentido da validade de sua cobrança, sem incorrer em inconstitucionalidade, dada a especificidade do propósito a que se destina, segundo a legislação. 7. Diante do acolhimento parcial dos embargos do devedor, deve a Fazenda Nacional responder pelo pagamento de honorários advocatícios, correspondente a 10% do valor atualizado da parcela excluída da execução fiscal, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem prejuízo do encargo legal em relação ao remanescente da dívida executada. 8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. TRF 3, Apel. 0032152-62.2017.4.03.9999/SP, 01/02/2018.
ARRENDAMENTO DE AERONAVE SEM OPÇÃO DE COMPRA. IPI
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 9 de agosto de 2018
ARRENDAMENTO DE AERONAVE SEM OPÇÃO DE COMPRA. IPI. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO: CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DE BITRIBUTAÇÃO: IPI E ISS TÊM FATOS GERADORES DISTINTOS. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. III DO GATT (TRATAMENTO NACIONAL) E AO ART. 98 DO CTN. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SELETIVIDADE RESPEITADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA: BEM NÃO INSERIDO NO SISTEMA PRODUTIVO. APELO IMPROVIDO. 1. A constituição Federal cuida do IPI no art. 153, IV e §§ 1º e 3º. Atribui à União a competência para instituir o imposto e trata de suas características essenciais, a saber: possibilidade de alteração das alíquotas por decreto do Poder Executivo, observada a anterioridade nonagesimal (arts. 153, § 1º c/c art. 150, § 1º); seletividade; não cumulatividade; não incidência sobre exportações; e redução de impacto sobre aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. 2. A constituição Federal não tratou do fato gerador do IPI. Coube ao Código Tributário Nacional, recepcionado pela atual Constituição como Lei Complementar, estabelecer o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto, o que está conforme o art. 146, III, a, da Carta Magna. 3. A legislação tributária estabelece que é fato gerador do IPI o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados de procedência estrangeira (art. 46, I, CTN), circunstância que, ao contrário do que defende a autora, não tem como pressuposto a existência de compra e venda, sequer a transferência de titularidade do bem. Ou seja, não importa a que título a operação de importação é realizada, basta que aconteça o desembaraço aduaneiro de produto alienígena para que ocorra a hipótese de incidência do IPI. E isso está estampado na regra inserta no art. 2º, I, e § 2º, da Lei nº 4.502/64. 4. A Lei nº 6.099/74 estabelece a base de cálculo nas importações a título de leasing como o preço do bem, o que não pode ser tido por ilegal apenas porque não se trata de compra e venda, mas de leasing, porque o § 2º do art. 18 é claro no sentido de que o preço de que se fala é “o preço dos bens importados para fins de arrendamento” que não se confunde com aquele “pago pelo arrendatário se os importasse diretamente”. 5. Não obstante, o art. 79 da Lei nº 9.430/96 veicula verdadeira redução da base de cálculo em benefício do contribuinte ao permitir que a cobrança do IPI se faça proporcionalmente ao tempo da permanência do bem em território nacional, prestigiando os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 6. Destarte, não há que se cogitar em inconstitucionalidade do art. 79 da Lei nº 9.430/96, por violação ao art. 146, III, a, da Constituição Federal, pois a base de cálculo proporcional é apenas um benefício fiscal, permanecendo válido o critério disposto no art. 47, I, do Código Tributário Nacional. 7. A incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de aeronave objeto de arrendamento mercantil também não ofende a Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que não há nada que impeça a incidência concomitante do IPI e do ISS, já que eles têm fatos geradores distintos. O IPI, incidente na importação do bem arrendado e de competência da UNIÃO, tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro, ao passo que o ISS, de competência dos Municípios, tem como fato imponível a prestação de serviços, desde que definidos em Lei Complementar. Destarte, não há que se cogitar em bitributação. 8. Também não prospera a alegação de que a exigência do IPI ofenderia o artigo III do GATT (Tratamento Nacional) e o art. 98 do CTN, pois a não incidência do tributo é que privilegiaria o bem de procedência estrangeira em detrimento dos produtos nacionais. Como bem apontou o Juiz a quo “a incidência do IPI na importação tem como função extrafiscal a incorporação do imposto no valor do produto ao consumo, como ocorre com os nacionais, sob pena de desoneração dos estrangeiros em prejuízo destes”. E continua: “Ainda que o IPI não incida internamente sobre as operações de leasing em si, incide em momento anterior na cadeia de circulação do produto, o que não ocorre com os provenientes do exterior, demandando esta incidência no momento da importação, alcançando-se, assim, o tratamento equiparado”. 9. Não há ofensa ao princípio da isonomia entre as empresas que arrendam aeronaves internamente e as que o fazem no exterior, eis que a incidência do IPI in casu se presta exatamente a fazer com que os produtos nacionais e importados tenham a mesma carga tributária. 10. O princípio da seletividade também é preservado, porque para que se afira a essencialidade do produto basta que seja passível de uso, não se exigindo para tanto disponibilidade ou consumo no sentido de exaurimento. Nessa esteira, em atenção ao referido princípio constitucional, a TIPI estabelece alíquotas diferenciadas na tributação de aeronaves, em função da atividade de seus adquirentes, alcançando de forma menos gravosa as aeronaves utilizadas para fins mais essenciais. 11. Ademais, a jurisprudência desta C. Turma é remansosa no sentido de que “não pode o Judiciário substituir atribuição que a Constituição concede aos demais Poderes da União, nesse ponto em que indevidamente o Judiciário incursionaria pelos meandros das funções legislativa e administrativa, em esfera tributária, para dizer, ele Judiciário, o que deve ou não ser essencial para fins de incidência de I.P.I.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS 0016666-56.2001.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). 12. A técnica de não cumulatividade deve resguardar a cadeia mercantil contra o exagero tributário, e não uma operação isolada. No caso, o bem tributado não se encontra inserido num sistema produtivo e assim não há porque ser protegido contra carga tributária que na verdade incidirá uma vez só e não em “cadeia produtiva”. Sim, pois se trata de aeronave que adentrou em território nacional por prazo determinado em virtude de contrato de arrendamento, sem opção de compra, de modo que a inexistência de crédito de IPI não importa qualquer acinte ao princípio da não cumulatividade. 13. Apelo improvido. TRF 3, Apel. 0028119-77.2003.4.03.6100/SP, DE 15/06/2016.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 6 de agosto de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO. Ocorre a solidariedade quando duas ou mais pessoas são obrigadas simultaneamente pela mesma obrigação. Não comportando a solidariedade tributária benefício de ordem, prevê o art. 124, do CTN, que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária (inc. I) e as pessoas expressamente designadas por lei (inc. II). Em relação à previsão do art. 124, inc. I, do CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade de sociedades do mesmo grupo econômico, tão-somente, pelo interesse comum, exigindo atuação conjunta na situação que consubstancia o fato gerador que serve de base para a obrigação tributária. Por sua vez, em relação ao art. 124, inc. II, do CTN, há que se destacar a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 562.276. Do teor desse julgado da Suprema Corte bem se pode extrair que o “terceiro” chamado como “responsável tributário solidário” com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Nacional, pode ser assim caracterizado por participar do próprio fato gerador do tributo ou, mesmo que não haja esta direta participação no fato gerador tributário, quando reste demonstrado o “…descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte”, ou seja, desde que reste demonstrado que este terceiro (pessoa jurídica ou física) praticou atos contrários ao ordenamento jurídico porque direcionados a viabilizar ou assegurar o inadimplemento pelo contribuinte, sendo este o pressuposto de responsabilização do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Isso geralmente ocorre em hipóteses como aquelas em que uma empresa controla todas atividades das demais, atuando estas sem uma real independência administrativa e jurídica, mas sim apenas servindo a distinção de personalidade jurídica como um mero anteparo formal à responsabilização tributária de uma ou outras, ou também, nos casos de transferência patrimonial para terceiros com a subsistência de débitos tributários insolvíveis do contribuinte, casos em que deve-se reconhecer também a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no artigo 50 do Código Civil, que incide nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. E, diante dessa orientação, o art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, o qual prevê a responsabilidade tributária solidária dos entes do grupo econômico por dívida relativa à contribuição previdenciária, só pode ser aplicado nos casos em que, observado o art. 135, do CTN, se constate a confusão patrimonial e a conduta fraudulenta entre as empresas, com o fim de causar prejuízo aos credores. Apelação provida. TRF3, Apel. 0036153-08.2011.4.03.6182/SP, DJ 31/07/2018.
EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXPEDIENTE INCOMPATÍVEL
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXPEDIENTE INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DA EXEQUENTE EM APONTAR E JUSTIFICAR O QUE FOI PAGO PELO CONTRIBUINTE E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se a execução fiscal proposta na instância originária poderia ou não ter sido extinta pelo juízo a quo com fundamento no suposto pagamento realizado pelo contribuinte. 2. Compulsando os autos, constata-se que a executada trouxe aos autos a informação de que haveria pagado a integralidade do crédito tributário exequendo. Após o processamento dessa alegação, com a determinação à Contadoria para que esta se manifestasse sobre a questão, o juízo de primeiro grau sentenciou o feito, reconhecendo o pagamento. 3. Com efeito, o juízo de primeira instância determinou a produção de uma prova contábil no bojo de um processo de execução, expediente que não se compatibiliza com o rito de uma execução fiscal. Como se sabe, o processo executivo tem por mira a satisfação de um direito creditício por meio de providências concretas no sentido de afetar o patrimônio do devedor ao pagamento da dívida.
4. Vale dizer: no processo executivo, diferentemente do que se passa em relação ao processo de conhecimento, não se discute a existência ou inexistência de um direito em favor da parte, mas apenas se adotam medidas para atender um direito que já se entende incorporado ao patrimônio jurídico da exequente, em função de ter sido apresentado um título executivo que se reveste das características da certeza, da liquidez e da exigibilidade. Por conseguinte, ao juízo de primeiro grau não era dado promover a produção da prova no âmbito de uma execução fiscal, pois esse incidente de cognição é próprio dos processos de conhecimento, e não de execução. 5. No entanto, se, de um lado a produção da prova pericial-contábil não teria lugar na demanda executiva, de outro é de se ressaltar que a Fazenda Nacional reúne condições de confirmar internamente a parte do crédito tributário que já foi objeto de pagamento pelo contribuinte independentemente de qualquer prova nos autos da ação judicial, mas que não logrou fazer isso no caso concreto. Não se afigura viável que a execução prossiga pelo montante integral quando a própria exequente pode confirmar, independentemente da produção de qualquer prova (expediente de fato incompatível com o rito da execução fiscal), por meio de simples consulta aos seus sistemas internos, o quanto já foi pago e o quanto resta a pagar, abatendo essa importância do valor em cobro nas Certidões de Dívida Ativa. Impõe-se, portanto, uma solução intermediária no caso concreto, a afastar a extinção da execução fiscal, que não poderia ter ocorrido, mas também a determinar à Fazenda Nacional que confirme o que já foi objeto de pagamento pelo contribuinte, a fim de se evitar o seu enriquecimento sem causa na espécie. Caberá à Fazenda Nacional, por outras palavras, apontar e justificar eventuais diferenças, sob pena de se considerar os valores pagos como corretos. 6. A Fazenda Pública, enquanto partícipe de relação processual, não se exime de amoldar seu comportamento aos ditames do artigo 6º do CPC/15, que dispõe que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva”. 7. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. TRF 3, Apel. 0006538-26.2015.4.03.9999/SP, DJ 06/08/2018.