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Timestamp: 2018-08-20 16:49:48+00:00
Document Index: 62735925

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 161', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 335', 'artigo 111', 'Artigo 377', 'artigo 111', 'Artigo 3', 'artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 111', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4']

Therezinha Marinho Alcântara
1 PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 221/XIII/1.ª ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO (35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 15 de fevereiro de 2007 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.º 360/X sobre medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, que previa a criação de um tipo de crime então designado como de enriquecimento injustificado. Submetido a votação em 23 de fevereiro de 2008, esse projeto teve os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e foi, consequentemente, rejeitado. Em 8 de abril de 2009, o PCP apresentou de novo um projeto de lei de criminalização do enriquecimento ilícito, (projeto de lei n.º 726/X), também rejeitado em 23 de abril desse ano, desta vez com os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Logo no início da XI Legislatura, em 2 de novembro de 2009, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.º 25/XI, rejeitado dessa vez, em 10 de dezembro de 2009, pelos votos contra do PS e do CDS- PP, tendo obtido os votos favoráveis dos demais grupos parlamentares. Na mesma Legislatura, em 13 de janeiro de 2011, a iniciativa foi retomada de novo com a apresentação do Projeto de Lei n.º 494/XI que caducou em 19 de junho devido à dissolução da Assembleia da República. Na XII Legislatura foi aprovado um texto legal, resultante da fusão de projetos de lei do PCP, do BE e da maioria PSD-CDS, que, submetido ao Tribunal Constitucional, foi declarado inconstitucional, e consequentemente vetado, por pôr em causa o princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado.
2 2 O PCP, embora tenha contribuído para a aprovação do texto na convicção de não incorrer em inconstitucionalidades, não contestou o mérito da decisão do Tribunal Constitucional, e entendeu ser dever de quem pretende de facto sancionar a falta de transparência na aquisição de rendimentos e património de valor elevado, não insistir em soluções que pudessem vir a ser de novo declaradas inconstitucionais. O PCP, depois de ter proposto a realização de audições na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu retomar a iniciativa, esperando a conjugação de vontades necessária para que fosse aprovada uma lei reconhecidamente conforme à Constituição. Esta expetativa foi defraudada. A maioria PSD/CDS-PP preferiu insistir numa solução manifestamente inconstitucional. Aquando da votação final global do texto acordado entre o PSD e o CDS, foi afirmado pelo PCP que o processo legislativo tinha redundado num verdadeiro embuste, na medida em que nenhuma das objeções suscitadas pelo Tribunal Constitucional tinha sido resolvida. A maioria PSD/CDS condenava intencionalmente o texto aprovado a uma nova declaração de inconstitucionalidade. O que veio de facto a acontecer. O PCP não se conforma com a inexistência de um mecanismo legal que sancione o enriquecimento injustificado e assim, insiste na apresentação de uma iniciativa legislativa com esse objetivo. No projeto de lei do PCP, o valor jurídico-penal tutelado é a transparência da aquisição de património e de rendimentos de valor significativamente elevado (acima de 200 salários mínimos nacionais mensais), sendo estabelecido o dever da sua declaração à Administração Tributária dentro de um prazo legalmente estabelecido, sendo igualmente estabelecido o dever de declaração da origem desse acréscimo anormal de rendimentos e de património. O acréscimo patrimonial não constitui, em si mesmo, qualquer presunção de ilicitude. O que se sanciona como ilícito é a ausência de declaração ou da indicação de origem do património e rendimentos, o que a ser corrigido implica a dispensa de pena. Os sucessivos escândalos relacionados com a ocultação de fortunas obscenas, associadas a fraudes fiscais, a branqueamento de capitais e a proveniências de legalidade duvidosa, de que só se vai levantando a ponta do véu, confronta uma sociedade que se pretenda decente com a necessidade de encontrar mecanismos de transparência quanto à aquisição de rendimentos não justificados de montante particularmente elevado. É esse o objetivo da presente iniciativa legislativa. Não se trata de instituir mecanismos de devassa da situação económica da
3 3 generalidade dos cidadãos. A esmagadora maioria dos cidadãos, que vive do seu trabalho, não é abrangida pelas disposições previstas na presente iniciativa. O que está em causa é o escrutínio de fortunas não justificadas, como imperativo de uma sociedade decente. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º e da alínea c) do artigo 161.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte PROJETO DE LEI Artigo 1.º Dever de declaração de património e rendimentos 1. Quem, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, possuir ou detiver património e rendimentos que excedam o montante de 400 salários mínimos nacionais mensais tem o dever de o declarar à administração tributária no prazo previsto para a primeira declaração de rendimentos para efeitos fiscais após o início de produção de efeitos da presente lei. 2. Quem, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, adquirir património e rendimentos que excedam, em montante superior a 100 salários mínimos nacionais mensais, o património pré-existente e os bens e rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos fiscais, ou que dela devessem constar, ou o montante constante da declaração efetuada nos termos do número anterior, tem o dever de o declarar à administração tributária no prazo previsto para a primeira declaração de rendimentos para efeitos fiscais após a ocorrência da aquisição, posse ou detenção, indicando concretamente a respetiva origem. 3. Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por património todo o ativo patrimonial existente no país ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, ações ou partes sociais de capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito, bem como as liberalidades efetuadas no país ou no estrangeiro. 4. Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por rendimentos e bens legítimos todos os rendimentos brutos constantes das declarações apresentadas para efeitos fiscais, ou que
4 4 delas devessem constar, bem como outros rendimentos e bens com origem lícita e determinada. Artigo 2.º Alteração ao Código Penal São aditados ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas, novos artigos 335.º-A e 377.º-A, com a seguinte redação: Artigo 335.º-A Enriquecimento injustificado 1. Quem não cumprir os deveres de declaração à administração tributária estabelecidos na lei sobre enriquecimento injustificado quanto à ocorrência da aquisição, posse ou detenção de património e rendimentos, bem como à respetiva origem, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. 2. Se a omissão do dever de declaração referido no número anterior se dever a negligência, o agente é isento de pena se proceder à declaração legalmente devida, incluindo a indicação da origem do património e rendimentos que deveriam ter sido declarados. 3. A pena prevista no n.º 1 é especialmente atenuada se a omissão do dever de declaração se dever a dolo mas o agente fizer prova da origem lícita do património e rendimentos que deveriam ter sido declarados. 4. Fora das situações previstas nos n.ºs 2 e 3, a condenação por crime de enriquecimento injustificado implica a consideração dos bens e rendimentos não declarados como vantagem patrimonial para os efeitos previstos no artigo 111.º. Artigo 377-A Enriquecimento injustificado de funcionário 1. O funcionário que, durante o período de exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, não cumprir os deveres de declaração à administração
5 5 tributária estabelecidos na lei sobre enriquecimento injustificado quanto à ocorrência da aquisição, posse ou detenção de património e rendimentos, bem como à respetiva origem, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. 2. Se a omissão do dever de declaração referido no número anterior se dever a negligência, o agente é isento de pena se proceder à declaração legalmente devida, incluindo a indicação da origem do património e rendimentos que deveriam ter sido declarados. 3. A pena prevista no n.º 1 é especialmente atenuada se a omissão do dever de declaração se dever a dolo mas o agente fizer prova da origem lícita do património e rendimentos que deveriam ter sido declarados. 4. Fora das situações previstas nos n.ºs 2 e 3, a condenação por crime de enriquecimento injustificado implica a consideração dos bens e rendimentos não declarados como vantagem patrimonial para os efeitos previstos no artigo 111.º. Artigo 3.º 6.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho É aditado à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.º 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro e 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, um novo artigo 23.º-A, com a seguinte redação: Artigo 23.º-A Enriquecimento injustificado 1. O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exercício das suas funções, ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, não cumprir os deveres de declaração à administração tributária estabelecidos na lei sobre enriquecimento injustificado quanto à ocorrência da aquisição, posse ou detenção, bem como à respetiva origem, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
6 6 2. Se a omissão do dever de declaração referido no número anterior se dever a negligência, o agente é isento de pena se proceder à declaração legalmente devida, incluindo a indicação da origem do património e rendimentos que deveriam ter sido declarados. 3. A pena prevista no n.º 1 é especialmente atenuada se a omissão do dever de declaração se dever a dolo mas o agente fizer prova da origem lícita do património e rendimentos que deveriam ter sido declarados. 4. Fora das situações previstas nos n.ºs 2 e 3, a condenação por crime de enriquecimento injustificado implica a consideração dos bens e rendimentos não declarados como vantagem patrimonial para os efeitos previstos no artigo 111.º do Código Penal. Artigo 4.º Regulamentação 1. O Governo, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, aprova o modelo da declaração a apresentar à Administração Tributária nos termos da presente lei. 2. As declarações previstas no artigo 1.º podem ser efetuadas por mera confirmação dos elementos constantes da declaração de rendimentos para efeitos fiscais quando nesta sejam identificados todos os rendimentos e património. Artigo 5.º Deveres da Administração Tributária 1. A partir da entrada em vigor da presente lei, a Administração Tributária deve informar os contribuintes, através do Portal das Finanças ou por qualquer meio adequado, dos deveres de declaração dela decorrentes. 2. Compete à Administração Tributária participar ao Ministério Público, para os devidos efeitos legais, quaisquer casos de incumprimento do disposto na presente lei, dando conhecimento aos contribuintes dessa participação para que, querendo, possam regularizar a sua situação.
7 7 Artigo 6.º Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir da aprovação da regulamentação referida no artigo 4.º. Assembleia da República, 5 de maio de 2016 Os Deputados, ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; JORGE MACHADO; RITA RATO; JOÃO RAMOS; CARLA CRUZ; ANA MESQUITA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; PAULA SANTOS; DIANA FERREIRA; FRANCISCO LOPES