Source: http://mdbsp.org.br/codigo-de-etica/
Timestamp: 2020-01-24 08:21:14+00:00
Document Index: 36399372

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 16']

Código de Ética | MDB
Art. 1º. O presente CÓDIGO DE ÉTICA dispõe sobre as Comissões de Ética e Disciplina, define os deveres éticos dos filiados e dos órgãos do Partido Do Movimento Democrático Brasileiro, as penalidades a que estão sujeitos e estabelece a normas do respectivo processo.
Art. 2º. As Convenções Nacional, Estadual, Municipal e Zonal elegerão, dentre os filiados, uma Comissão de Ética e Disciplina, a qual competirá, no âmbito de sua jurisdição, conhecer de representação contra membros e órgãos do Partido, julgando-os e aplicando- lhes as penas previstas neste Código e no Estatuto.
III- membro de órgão de apoio, de cooperação e ação partidária, de movimento social e de sub-órgão setorial.
Art. 4º. As Comissões de Ética e Disciplina determinarão, quando for o caso, a publicidade de suas decisões.
Art. 5º. O processo de registro de chapas para membros titulares e suplentes das Comissões de Ética e Disciplina, assim como as respectivas eleições, observará o disposto no Estatuto.
Parágrafo único. Os filiados ao PMDB estão obrigados a obedecer as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do Partido, que são as seguintes:
I – democracia interna, de modo a garantir a livre escolha de seus dirigentes em
eleições periódicas nos diversos níveis de sua estrutura e a participação dos filiados na
orientação política do Partido, na vida partidária, garantindo o direito de formação de correntes
III – reuniões dos órgãos partidários, nos diversos níveis de sua hierarquia, com livre
debate das questões, das ideias e decisões tomadas pela maioria em processo democrático;
IV – atuação permanente na vida política e social, no Parlamento e junto a todos
os setores da sociedade, respeitadas as características e a autonomia dos movimentos
V – garantia de independência das direções em relação às administrações públicas,
nos seus diversos níveis, nos termos deste Estatuto. (art. 4º).
VI – votar o parlamentar de acordo com as deliberações da maioria da bancada nos
casos de “fechamento de questão”, respeitado o disposto no artigo 47 e seus parágrafos do
V – utilizar-se dos serviços colocados à disposição pelo Partido. (art. 8º)
Parágrafo único – Os direitos dos filiados serão exercidos na conformidade com as normas estatutárias e de acordo com as deliberações dos órgãos do Partido.
Parágrafo único – Os filiados detentores de mandato eletivo deverão quando convocados através da maioria dos membros do Diretório a que pertençam ou pelo Diretório Estadual, prestar contas de suas atividades. (art. 9º)
Art. 9º. São, ainda, deveres éticos dos filiados ao PMDB, mesmo que não expressos no presente CÓDIGO DE ÉTICA, os de respeitar as normas do Estatuto do PMDB e as deliberações dos órgão do Partido.
XI – falta, sem motivo justificado, por escrito, a mais de 3 (três) reuniões sucessivas do órgão partidário de que fizer parte;
XIII – inibir ou tolher por qualquer forma o exercício dos direitos partidários de qualquer filiado; XIV – inibir, por motivo fútil ou por mero capricho pessoal, a filiação partidária.
Art. 11. São consideradas infrações dos órgão Partidários:
X – iniber ou tolher por qualquer forma o exercícioo dos direitos partidários de filiado.
III – suspensão por 3 (três) a 12 (doze) meses;
Art. 14. Aplica-se a pena de advertência reservada ao infrator primário dos deveres partidários expressos nos incisos I, II, V e VI, do artigo 8º, bem como dos incisos XI e XII, do artigo 10.
Art. 15. Aplica-se a pena de advertência pública ao infrator reincidente dos deveres e das infrações mencionadas no artigo anterior.
Art. 16. Aplica-se a pena suspensão ao infrator dos deveres III e IV, do artigo 8º, bem como dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e X, do artigo 10.
Art. 17. Aplica-se a pena de destituição de cargo ou função em órgão partidário ao dirigente que praticar qualquer das infrações definidas no artigo 10.
Art. 18. A pena de negativa de legenda para a disputa de cargo eletivo será aplicada ao filiado que praticar qualquer das infrações definidas no artigo 10, podendo, se tratar de dirigente, ser cumulada com a do artigo anterior.
Art. 19. A pena de desligamento da bancada será aplicada ao parlamentar que praticar qualquer das infrações definidas no artigo 10, podendo, em se tratando do dirigente, ser cumulada com a do artigo 16.
Art. 20. Será aplicada a pena de expulsão, com cancelamento da filiação partidária, nos casos de:
XIII dirigente partidário atuar contra candidatura partidária e em apoio a candidatos de outro partido.
Art. 21. Os órgãos PMDB estão sujeitos a medidas disciplinares quando praticarem qualquer das infrações éticas definidas neste CÓDIGO.
Art. 22. São as seguintes as penalidades a que estão sujeitos os órgãos do PMDB:
Art. 23. Aplica-se a pena de advertência reservada ao órgão infrator primário que praticar ato que implique:
Art. 24.Aplica-se a pena de advertência pública ao órgão infrator reincidente que praticar ato que implique:
Art. 25. Aplica-se a pena de destituição com intervenção pelo órgão hierarquicamente superior ao órgão Partidário que:
Art. 26. São partes legítimas para a instauração de processo ético contra filiado ou órgão Partidário qualquer filiado ou órgão Partidário, exceto as Comissões de Ética e Disciplina.
Art. 27. A instauração de processo ético por violação dos deveres partidários ou pelas infrações definidas neste Código será feita a Comissão Executiva do nível correspondente, em petição escrita, na qual o representante deverá qualificar-se, indicando o cargo partidário, o mandato parlamentar ou executivo ou o cargo público que, se for o caso exercer ou, quando se tratar de representação contra órgão Partidário o seu nome.
Parágrafo único. Da representação deverão constar com clareza os fatos, a capitulação da infração, com todas as circunstâncias em que foi cometida, as provas já existentes e as que pretende o representante produzir, com o rol das testemunhas se as houver.
Art. 28. A Comissão Executiva correspondente, estando presentes os requisitos dos artigos anteriores, encaminhará a representação à Comissão de Ética respectiva, no prazo de quarenta e oito horas.
Parágrafo único. Da decisão denegatória de encaminhamento da Comissão Executiva caberá recurso, no prazo de dez dias para a Comissão de Ética hierarquicamente superior.
Art. 29. Recebida a representação pelo Presidente da Comissão de Ética, designará relator, no prazo de quarenta e oito horas, ao qual serão os autos conclusos em igual prazo e a quem caberá dirigir a instrução do processo.
Parágrafo único. Ausente ou impedido o relator designado, outro será nomeado pelo Presidente da Comissão de Ética, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 30. Se houver impedimento ou suspeição da maioria absoluta dos membros da Comissão de Ética, o processo será remetido para a Comissão de Ética do órgão partidário imediatamente superior.
Art. 31. Entendendo o Relator em ordem a representação, mandará notificar o representado para apresentar defesa, bem como as provas que pretenda produzir e o rol de testemunhas, se for o caso, no prazo de quinze dias.
Art. 32. Se a defesa suscitar qualquer questão prejudicial ao regular andamento do processo, o Relator decidirá, podendo sugerir o seu arquivamento.
Art. 33. O Relator designará dia e hora para a realização de audiência, preferentemente na sede partidária.
Art. 34. Salvo as provas indispensáveis à própria representação ou à defesa, todas as demais serão produzidas em audiência, ressalvadas aquelas que dependerem de vistoria, inspeção ou perícia, para cuja realização designará o Relator pessoa habilitada, podendo as partes indicar assistentes.
Art. 35. Concluída a instrução, será dada vista, na secretaria, ao representante e ao representado cada um dos quais terá o prazo sucessivo de dez dias para apresentar suas alegações finais.
Art. 36. Findo os prazos do artigo anterior, com ou sem as razões de qualquer das partes, o Relator pedirá data para a realização do julgamento ao Presidente da Comissão de Ética.
Art. 37. A data da reunião da Comissão de Ética de que trata o artigo anterior será designada para os subseqüentes vinte dias, contados da solicitação do Relator.
Parágrafo único. Da data da reunião o Presidente dará ciência as partes, por cartas com aviso de recebimento, dirigidas aos endereços que constarem no processo, as quais serão postadas nas quarenta e oito horas seguintes à solicitação do Relator (art. 36).
Art. 38. Por ocasião do julgamento, poderão Representante e Representado produzir defesa oral, pessoalmente ou através de advogado.
Art. 39. Serão assegurados aos acusados a garantia do contraditório, da observância das normas processuais estabelecidas e da mais ampla defesa, com os meios a ela inerentes.
Parágrafo único. Entende-se por meios inerentes de prova todos aqueles que tiverem, direta ou indiretamente relação com os fatos, considerados do interesses da defesa, excluídos os meramente protelatórios.
Art. 40. Aplicam-se ao processo ético deste Código, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal e legislação complementar pertinente.
Art. 41. As penalidades disciplinares serão aplicadas pela Comissão de Ética e Disciplina da área do representado que for considerado culpado, cabendo recurso, com efeito suspensivo, no prazo de dez dias da notificação, para igual Comissão hierarquicamente superior, que decidirá em caráter definitivo.
Art. 42. A execução da penalidade caberá à Comissão Executiva correspondente ou ao Líder de Bancada nos casos de sua competência estatutária.
Art. 43. A intervenção nos órgão partidários regular-se-á pelo disposto no Estatuto do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (arts. 60 e seguintes), sem prejuízo das normas contidas neste Código.
I. a Comissão Executiva ao nível do filiado determinar a sua suspensão provisória por tempo não superior a sessenta dias, dentro do qual deverá estar concluído o processo de julgamento;
§ 1º. As medidas de que trata o caput deste artigo. somente poderão ser adotadas após a manifestação favorável da respectiva Comissão de Ética e de Disciplina, tomada por dois terços dos seus membros.
Art. 45. Contam-se os prazos excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do seu término.
§ 2º. Os prazo não correm no período de recesso parlamentar.
§ 3º. Se o início do prazo recair em sábado, domingo ou feriado, começará a fluir a contar do primeiro dia útil subseqüente; se terminar em qualquer desses dias, prorrogarse-á para o primeiro dia útil que se seguir.
Art. 46. Quando o presente Código não estabelecer prazo especial e o Relator não o fixar, todos os prazos serão de 10 (dez) dias.
Art. 47. A comunicação dos atos processuais serão feitas por carta com aviso de recebimento, presumindo-se terem sido recebidas se dirigidas ao endereço que a parte declarou no processo.
Art. 48. As citações serão feitas pessoalmente, através de mandado específico assinado pelo Relator e realizadas por pessoa por ele designada, cujas declarações merecerão fé.
Art. 49. Os casos omissos em matéria de prazos, comunicações de atos processuais serão supridos pelo que a respeito .dispuser o Código de Processo Civil.
Art. 50. Este Código entra em vigor na data da sua publicação.
BRASÍLIA, 15 DE ABRIL DE 1996