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Timestamp: 2020-05-29 12:20:09+00:00
Document Index: 163081455

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'In casu', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 21', 'artigo 21']

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00004363920138150121 PB
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00004363920138150121 PB - Inteiro Teor
0000436-39.2013.8.15.0121 PB
Inteiro TeorTJ-PB__00004363920138150121_544ec.pdf
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000436-39.2018.815.0121
ORIGEM: Vara Única da Comarca de Caiçara
RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida
APELANTE: Rildo Maximino dos Santos
ADVOGADO: Adilson Alves da Costa (OAB/PB 10.649)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO QUESTIONADAS. RÉU CONFESSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1) PRETENSA ABSOLVIÇÃO FULCRADA NA EXCLUDENTES DE ILICITUDES DO ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO ATUAL OU EMINENTE INEVITÁVEL. MERA INVOCAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO. 2) DAS PENAS APLICADAS. NÃO INSURGÊNCIA POR PARTE DO RÉU. REPRIMENDA PENAL OBEDECENDO
OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3) DESPROVIMENTO DO RECURSO .
1) Não merece acolhimento a tese de absolvição , sob fundamento de ter o acusado agido sob estado de necessidade e erro de proibição , porquanto não restou demonstrada a sua caracterização, nos termos do art. 24 1 e 21 2 , ambos do CP, sendo certo
1 Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
2 Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o quanto alegado em seu favor, conforme exigido no art. 156 3 do CPP.
- Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade (art. 24 4 do CP), pois a simples alegação da defesa de que o recorrente necessita da posse das armas de fogo para garantir a sobrevivência de sua família, não é capaz de afastar a ilicitude do ato. É imprescindível a comprovação de perigo atual e eminente, o que não restou demonstrado nos autos.
- De outra banda, não há falar em erro de proibição (art. 21 5 do CP), porquanto para sua configuração não é suficiente apenas a alegação de desconhecimento da lei, sendo necessário se comprovar a completa ausência de condições de conhecer e entender o caráter antijurídico do ato, o que não ocorreu no caso em análise.
-Revelando os autos, incontestavelmente, a materialidade e a autoria do fato típico de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da lei 10.826/03), não há que se falar em absolvição.
2) A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência, tampouco há o que ser reformado na sentença, nem mesmo de ofício, uma vez que a condenação deu-se no mínimo legal e foi devidamente substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direto.
3) Desprovimento do apelo, mantendo integralmente a sentença dardejada, em harmonia com o parecer ministerial.
ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento a apelo, mantendo integralmente a sentença dardejada, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
3 Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
4 Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
5 Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se
evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos da ARE 964246-RF
(Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO do ESTADO DA PARAÍBA denunciou RILDO MAXIMINO DOS SANTOS , ora apelante, dando-o como incurso nas sanções do art. 12, da Lei nº 10.826/2003.
“Na noite do 31 de agosto de 2013, por volta das 23hs no Sítio Cachoeira, neste município, foram apreendidas, por Policiais Militares na residência do denunciado acima qualificado e sendo de sua propriedade duas armas de fogo, espingarda, tipo soca-soca, municiadas, bem como, um “bornal” contendo munições, cf. auto de apreensão de fls.
Infere-se dos autos que no dia e hora mencionados a Polícia Militar realizava diligências no sentido de prender o denunciado pelo cometimento de crime, em tese, contra a dignidade sexual, e, ao chegar na residência e adentrála com prévia autorização, foram localizadas as mencionadas armas de fogo e munições. (….)”
Denúncia recebida em 06/11/2013 (fl. 31).
Concluída a instrução processual, sobreveio sentença (fls. 77/79), proferida pela juíza Barbara Bortoluzzi Emmerich, julgando procedente a pretensão punitiva, condenando Rildo Maximino dos Santos pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo à pena de 01 (um) ano de detenção , a ser cumprida inicialmente em regime aberto.
Verificando que o condenado atendia aos requisitos do art. 44, do CP, a magistrada sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade.
Irresignado, o acusado interpõe apelação (fl. 91), pugnando, em razões recursais (fls. 106/111), pela absolvição em razão das excludentes de ilicitude do estado de necessidade e erro de proibição.
Contrarrazões apresentadas pela Promotora de Justiça Arles Kátia Borges Rameh de Souza, pelo desprovimento do recurso (fls. 118/122).
Parecer da Procuradoria de Justiça emitido pelo procurador de justiça Alvaro Gadelha Campos, opinando pelo desprovimento do apelo (fls. 124/128).
VOTO: Des. Ricardo Vital de Almeida
Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço da apelação .
1) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES DO ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO
O apelante requer a absolvição, alegando ocorrência das excludentes de ilicitude do estado de necessidade e erro de proibição.
O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato - ou de mera conduta -e objetiva proteger a segurança jurídica e a paz social, dispensando-se, portanto, a prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. 6
A autoria delitiva não foi questionada, tendo a própria defesa, no presente recurso, salientado que o réu confessou que as armas lhe pertenciam e que ela era usada para caçar animais e manter a sobrevivência do réu e de sua família.
Já a materialidade do crime de porte de arma de fogo está consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 06/07), Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 13) e pelo Laudo de Eficiência de Disparos em Arma de Fogo e Munição (fls. 45/49), que concluiu que o artefato examinado era apto à efetuação de disparos e, sobretudo, pela confissão do acusado na esfera policial em juízo (fl. 16 e fls. 64/65).
No caso dos autos, a polícia adentrou à residência de Rildo Maximino dos Santos, encontrando, na oportunidade, duas armas de fogo tipo soca-soca.
6 STJ. AgRg no AREsp 1027337/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017.
O delito capitulado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 – Porte ilegal de armas de uso permitido - traz em sua descrição, diferentes tipos de condutas penais. Vejamos:
“ Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.
Incorre em posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n.º 10.826/03) aquele que possui arma no interior de sua residência, sem estar registrada.
Quanto a excludente de ilicitude do estado de necessidade.
Alega a defesa que o acusado deve ser absolvido, já que agiu amparado pelo estado de necessidade, pois “possuía as espingardas para caçar animais, para seu sustento e de sua família, já que possui poucos recursos.“
Todavia, a tese defensiva não deve ser acolhida, ao argumento de que o réu agiu amparado pelo estado de necessidade . É que na espécie, não houve demonstração de situação de perigo atual a justificar a conduta típica, ou seja, o réu/apelante não se desincumbiu de demonstrar o perigo atual pelo qual passava e, por isso, necessitava manter a posse das armas, consoante exige a previsão legal.
In casu, não restou configurada causa excludente da ilicitude do fato por estado de necessidade.
Consoante prevê o caput do artigo 24 do Código Penal, “considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.
Portanto, para a configuração do estado de necessidade é necessário que o bem juridicamente protegido esteja em perigo atual ou inevitável. Ausente essa comprovação, é incabível a aplicação da referida excludente de ilicitude.
Destaco a lição do renomado jurista Fernando Capez 7 a respeito do tema:
Estado de necessidade é causa de exclusão da ilicitude da conduta de quem, não tendo o dever legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não era razoável exigir.
No estado de necessidade existem dois ou mais bens jurídicos postos em perigo, de modo que a preservação de um depende da destruição dos demais. Como o agente não criou a situação de ameaça, pode escolher, dentro de um critério de razoabilidade ditado pelo senso comum, qual deve ser salvo.
Na espécie, constato que, em momento algum, o recurso logrou êxito em demonstrar, com base na prova dos autos, a sua caracterização, nos termos do art. 24 8 do CP, sendo certo que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o quanto alegado em seu favor, conforme previsto no art. 156 9 do CPP.
Destaco a posição da jurisprudência pátria nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE
OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI Nº 10.926/03). ABSOLVIÇÃO COM BASE NAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA POR MEIO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (STJ, 231 E TJMG, 42). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Exige-se para a configuração do estado de necessidade que haja uma situação de perigo atual e, quando não
7 In Curso de Direito Penal, vol. 1, Ed. Saraiva, 15ª edição, 2011, pág. 298.
8 Estado de necessidade
Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
9 Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
verificada, não há de se cogitar na alegada excludente de ilicitude. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo, bastante divulgado a partir da edição do Estatuto do Desarmamento, é de conhecimento público e notório, não havendo espaço para a absolvição sob o manto do desconhecimento da proibição legal. […]. (TJMG - APCR 1.0027.15.010789-7/001; Relª Desª Kárin Emmerich; Julg. 06/12/2016; DJEMG 25/01/2017).
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Art. 14 da Lei 10.826/2003. Absolvição. Pleito inalcançável. Excludente de ilicitude do estado de necessidade não comprovada. Abrandamento do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Reincidência constatada. Critérios do art. 33 do CP c/c a súmula 269 do STJ. Substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos. Desprovimento do apelo. - Sabido que o simples porte da arma de fogo já configura o delito descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, posto que se trata de incriminação de mera conduta e de perigo abstrato, desprezando-se a exigência de produção de qualquer resultado naturalístico. -Outrossim, não caracteriza a excludente de ilicitude do estado de necessidade a conduta de portar arma de fogo de forma irregular para defesa pessoal, pois o armamento voluntário é ilegal e põe em risco a incolumidade pública. - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, mister a manutenção da sentença condenatória firmada em primeiro grau. - Em se tratando de réu reincidente, é inviável o abrandamento do regime inicial para o aberto, por força dos critérios previstos no artigo 33 do Código Penal e da orientação contida na Súmula nº 269 do STJ, bem como há óbice à concessão das benesses dos artigos 44 e 77 do Código Penal, por inadimplemento dos requisitos legais. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005904320168150221, Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 14-03-2019)
Assim, a mera alegação do apelante, no sentido de que, tem a posse das armas, para sua sobrevivência e de sua família não pode dar suporte à violação da Lei n. 10.826/03, tampouco é capaz de afastar a ilicitude do ato, pois não se pode olvidar que o cidadão que, sem autorização legal, possui armas de fogo, expõe a risco a incolumidade pública, razão pela qual a sua conduta é expressamente vedada em lei, portanto qual não há como acolher a tese de absolvição.
O apelante pediu, ainda, que se reconheça na sua conduta o erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição) e, por conseguinte, seja isento de pena, nos moldes do artigo 21 do Código Penal. Alegou que não tinha conhecimento da ilegalidade da conduta de andar armado; entende, como pessoa humilde, que não haveria proibição, pois, essa conduta é comum na região onde reside.
Contudo o apelante não tem razão.
Lecionando acerca do erro sobre a ilicitude do fato, Guilherme de Souza Nucci, ensina que:
(...) é o erro incidente sobre a ilicitude do fato. O agente atua sem consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente de culpabilidade. (In Código penal comentado. 5ª ed. São Paulo. RT, 2005. pp. 194/195).
Apesar do inconformismo do apelante, não se pode acolher o argumento de erro de proibição , pois, por ocasião da promulgação do Estatuto do Desarmamento, houve ampla divulgação nacional sobre ser crime o porte ilegal de arma.
Ademais, a lei é clara ao dispor que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21, primeira parte, do CP), sobretudo com o advento do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não se podendo admitir a tese de que o réu não tinha conhecimento da proibição de portar arma de fogo de uso permitido sem a devida autorização.
Além disso, conforme o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."
Não obstante tais alegações, constata-se que, em momento nenhum o recurso apelatório logrou demonstrar, com base na prova dos autos, a sua caracterização, nos termos do art. 21 do CP, limitando-se o apelante a fazer meras ilações genéricas, infringindo o art. 156 do CPP. 10
Destarte, para que haja a excludente do erro de proibição , existe a necessidade de demonstração do vício na interpretação da norma ou errônea suposição de eventual causa de justificação, sem as quais não poderá o agente escusar-se da responsabilidade penal sob o simples fundamento de desconhecimento da lei. Assim, nada milita em favor do apelante que demonstre razões para desconhecer a proibição legal.
10 Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: […].
Logo, é inaplicável a tese de reconhecimento do erro de proibição por desconhecimento do caráter ilícito da conduta, uma vez que o artigo 21 do Código Penal preceitua que é defeso alegar o desconhecimento da lei, precipuamente no caso dos autos, em que houve ampla divulgação acerca do Estatuto do Desarmamento e, principalmente, por ter sido objeto de referendo de participação obrigatória de todos os cidadãos.
Não obstante as alegações da defesa, não há falar em erro de proibição (art. 21 11 do CP), porquanto para sua configuração não é suficiente apenas a alegação de desconhecimento da lei, sendo necessário se comprovar a completa ausência de condições de conhecer e entender o caráter antijurídico do ato, o que não ocorreu no caso em análise.
APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO SOBRE ILICITUDE DO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA NORMA. AGENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA AO TEMPO DO FATO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. COMPOSIÇÃO DOS DANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SÓ TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO SENDO ESTE O CASO EM TELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Restando comprovado que as munições para arma de uso permitido foram apreendidas na residência do réu, elemento constitutivo do crime de posse irregular de munições, configura-se o ilícito disposto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento. 2. Não há como se falar em desconhecimento da lei quando tivemos ampla divulgação do Estatuto do Desarmamento, além do agente ser inteiramente capaz de saber o caráter ilícito da sua conduta. […] (Processo n. 0005200-94.2013.815.0371, Câmara Especializada Criminal, Relator: Des. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, j. em 24-05-2016).
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
11 Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
- A mera alegação do desconhecimento da ilicitude da conduta não exime o agente de sua responsabilidade criminal, sendo necessário se comprovar a completa ausência de condições de conhecer e entender o caráter antijurídico de seu ato. ” (TJMG- Apelação Criminal 1.0363.14.003705-4/001, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/04/2019, publicação da sumula em 22/04/2019)
Portanto, diante do contexto probatório, conclui-se que o apelante praticou o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, qual seja, posse ilegal de arma de fogo , sem registro e sem autorização, crime esse de perigo abstrato, que se configura pelo simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor.
Assim, não assiste razão ao apelante quando pleiteia sua absolvição.
2) DAS PENAS APLICADAS
A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício, uma vez que a condenação deu-se no mínimo legal e foi devidamente substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direto.
3) DISPOSITIVO
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO A RECURSO, mantendo integralmente a sentença dardejada, em harmonia com o parecer ministerial.
Presidiu a sessão, com voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Vital de Almeida, no exercício da Presidência da Câmara Criminal e relator, dele participando os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Joás de Brito Pereira Filho e Tércio Chaves de Moura (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva).
Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor José Roseno Neto, Procurador de Justiça.
Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 11 de junho de 2019.
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720688057/4363920138150121-pb/inteiro-teor-720688113