Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0431_PT.html
Timestamp: 2020-01-22 02:43:16+00:00
Document Index: 129727105

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 290', 'artigo 291', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 68', 'artigo 78', 'artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 78', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 93', 'artigo 2', 'artigo 93', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 93', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 13']

RELATÓRIO sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013 e (UE) n.º 346/2013
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sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013 e (UE) n.º 346/2013
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0110),
que visa facilitar a distribuição transfronteiras de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013 e (UE) n.º 346/2013
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,(3)
(1) A utilização de abordagens divergentes em matéria de regulamentação e supervisão da distribuição transfronteiras de fundos de investimento alternativos («FIA»), na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), incluindo os Fundos Europeus de Capital de Risco (EuVECA), na aceção do Regulamento (UE) n.º 345/2013, os Fundos de Empreendedorismo Social Europeus (EuSEF), na aceção do Regulamento (UE) n.º 346/2013, os Fundos Europeus de Investimento a Longo Prazo (ELTIF), na aceção do Regulamento (UE) 2015/760, e em organismos de investimento coletivo em valores mobiliários («OICVM»), na aceção da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), conduz a uma situação de fragmentação e gera obstáculos à comercialização e ao acesso transfronteiras a FIA e OICVM, que podem impedir a sua comercialização noutros Estados-Membros.
(2) A fim de reforçar o quadro regulamentar aplicável aos organismos de investimento coletivo e a proteção dos investidores, importa que as comunicações promocionais dirigidas aos investidores em FIA e em OICVM sejam identificáveis como tal e deem igual destaque a uma descrição pormenorizada dos riscos e das vantagens associados à aquisição de unidades de participação ou ações de um FIA ou de um OICVM. Importa ainda que todas as informações constantes das comunicações promocionais sejam apresentadas de forma correta, clara e que não induza em erro. Por conseguinte, a fim de proteger os investidores e assegurar condições de concorrência equitativas entre os FIA e OICVM, as normas aplicáveis às comunicações promocionais deverão aplicar-se da mesma forma às comunicações promocionais dos FIA e dos OICVM.
(2-A) A fim de reforçar a transparência e a proteção dos investidores e facilitar o acesso à informação sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis às comunicações promocionais, as autoridades competentes à escala nacional devem tornar pública essa informação nos seus sítios Web em, pelo menos, uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional, incluindo as suas sínteses não oficiais, que permitirão que os gestores de organismos de investimento coletivo obtenham uma primeira indicação dos requisitos em causa. A publicação deve servir apenas fins informativos e não deve criar obrigações legais. Por motivos idênticos, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») deve criar uma base de dados central que contenha hiperligações para a informação publicada nos sítios Web das autoridades competentes.
(2-B) A fim de promover as práticas de excelência no âmbito da proteção dos investidores que se encontram consagradas nos requisitos nacionais de defesa de uma comunicação promocional justa e clara, inclusive na sua vertente em linha, a ESMA deve dispor da possibilidade de adotar projetos de normas técnicas de regulamentação sobre a aplicação dessas regras às comunicações promocionais.
(3) As autoridades competentes podem decidir exigir a notificação prévia das comunicações promocionais para efeitos de verificação «ex ante» da respetiva conformidade com o presente regulamento e com outros requisitos aplicáveis. Deverão verificar, por exemplo, se essas comunicações promocionais são claramente identificáveis como tal, se dão igual destaque a uma descrição pormenorizada dos riscos e das vantagens associados à aquisição de unidades de participação ou ações em OICVM e, caso o Estado-Membro autorize a comercialização de FIA junto de investidores não profissionais, em FIA, e se todas as informações que delas constam são apresentadas de forma correta, clara e que não induz em erro. Essa verificação deverá ser efetuada dentro de um prazo circunscrito. Sempre que as autoridades competentes requeiram uma notificação prévia, este facto não deverá impedi-las de proceder a uma verificação «ex post» das comunicações promocionais.
(5) Para assegurar a igualdade de tratamento e facilitar a tomada de decisões pelos GFIA e pelas sociedades gestoras de OICVM relativamente à distribuição transfronteiras de fundos de investimento, é importante que as autoridades competentes publiquem nos seus sítios Web, a fim de aumentar a transparência, as taxas e encargos que cobram para efeitos ▌de supervisão das atividades de comercialização transfronteiras, referidas nas Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE, que deverão ser proporcionados às funções de supervisão desempenhadas e publicamente divulgados. Pela mesma razão, as hiperligações para a informação publicada nos sítios Web das autoridades competentes relativa a taxas e encargos devem ser publicadas no sítio Web da ESMA, a fim de serem difundidas a partir de um ponto central de informação. O sítio Web da ESMA deverá incluir igualmente uma ferramenta interativa que permita calcular de forma indicativa essas taxas e encargos cobrados pelas autoridades competentes.
(5-A) A fim de assegurar uma melhor cobrança de taxas ou encargos e aumentar a transparência e a clareza da respetiva estrutura, caso tais taxas ou encargos sejam cobrados pelas autoridades competentes, os GFIA e as sociedades gestoras de OICVM deverão receber uma fatura, uma nota de cobrança individual ou uma instrução de pagamento, que indiquem claramente o montante das taxas ou dos encargos devidos e as modalidades de pagamento.
(6) Visto que, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), a ESMA deve acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências, é oportuno e necessário completar as informações ao seu dispor, incluindo nas suas bases de dados todos os gestores de GFIA e ▌de OICVM, os Estados-Membros em que prestam serviços, todos os FIA e OICVM que essas sociedades gestoras de GFIA e de OICVM gerem e todos os Estados-Membros em que esses organismos de investimento coletivo são comercializados. Para esse efeito, a fim de permitir que a ESMA mantenha a base de dados central atualizada, as autoridades competentes deverão transmitir à ESMA informação sobre as notificações, as cartas de notificação e as informações que tenham recebido ao abrigo das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no tocante à atividade transfronteiras, bem como transmitir informações sobre quaisquer alterações que devam ser refletidas na supracitada base de dados. Todas as transferências de documentos relacionados com as notificações entre autoridades competentes deverão ser efetuadas através de um portal de notificação a criar pela ESMA.
(7) A fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre, por um lado, os fundos de capital de risco qualificados na aceção do artigo 3.º, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou os fundos de empreendedorismo social qualificados na aceção do artigo 3.º, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e, por outro lado, outros FIA, é necessário introduzir nesses regulamentos regras em matéria de pré-comercialização idênticas às previstas, na mesma matéria, na Diretiva 2011/61/UE. Tais regras devem permitir aos gestores registados ao abrigo desses regulamentos aferir o interesse de investidores em futuras oportunidades ou estratégias de investimento através de fundos de capital de risco qualificados e fundos de empreendedorismo social qualificados.
(8) A Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de regulamentação, elaboradas pela ESMA, no que diz respeito à especificação das informações sobre as comunicações promocionais, as taxas ou encargos cobrados pelas autoridades competentes ou, se aplicável, sobre as metodologias de cálculo dessas taxas ou encargos. A Comissão deverá ainda ficar habilitada a adotar normas técnicas de regulamentação, elaboradas pela ESMA, no que diz respeito à especificação das informações a incluir nas notificações, cartas de notificação e comunicações por escrito em matéria de atividades transfronteiras previstas nas Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE. A Comissão deverá adotar esses projetos de normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados ao abrigo do artigo 290.º do TFUE e nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
(9) A Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de execução, elaboradas pela ESMA, no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a publicação, por parte das autoridades competentes, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, e respetivos resumos, em matéria de requisitos de comercialização aplicáveis nos seus territórios, dos níveis de taxas ou encargos atinentes à atividade de comercialização transfronteiras que cobram e, se aplicável, das metodologias de cálculo relevantes. Acresce que, a fim de melhorar a transmissão à ESMA, as notificações, cartas de notificação e informações em matéria de atividades transfronteiras previstas nas Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE deverão também ser abrangidas por normas técnicas de execução. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução ao abrigo do artigo 291.º do TFUE e nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
(10) É necessário especificar as informações que devem ser comunicadas trimestralmente à ESMA, a fim de manter atualizadas as bases de dados de todos os gestores e organismos de investimento coletivo.
(11) Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento, tal como a troca ou transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, e qualquer troca ou transmissão de informações pela ESMA, deverá ser efetuada nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(11-A) A fim de permitir que as autoridades nacionais competentes exerçam as funções que lhes são confiadas pelo presente regulamento, os Estados-Membros deverão dotá-las de recursos suficientes e investi-las de todos os poderes necessários em matéria de supervisão e de investigação.
(12) Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da sua aplicação. A avaliação deverá ter em conta a evolução do mercado e determinar se as medidas introduzidas melhoraram a distribuição transfronteiras de fundos de investimento.
(12-A) A fim de avaliar o fenómeno de solicitação inversa e procura por iniciativa de um investidor, bem como a possibilidade de as utilizar para iludir as disposições relacionadas com o passaporte, incluindo por parte de entidades de países terceiros, a Comissão deverá publicar um relatório sobre estas questões dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.
(13) A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário sincronizar as datas de aplicação do presente regulamento e das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que transpõem a [Diretiva que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2011/61/UE no que diz respeito à distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo], no que diz respeito às disposições em matéria de comunicações promocionais e de pré-comercialização.
(14) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a eficiência do mercado instituindo, simultaneamente, a União dos Mercados de Capitais, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,
a) «FIA», um FIA na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE, incluindo EuVECA, EuSEF e ELTIF;
b) «GFIA», um GFIA autorizado nos termos do artigo 6.º da Diretiva 2011/61/UE;
b-A) «Gestor de um EuVECA», um gestor de um fundo de capital de risco qualificado, registado nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 345/2013;
b-B) «Gestor de um EuSEF», um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado, registado nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 346/2013;
c) «Autoridade competente», uma autoridade competente na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea h), da Diretiva 2009/65/CE, ou uma autoridade competente na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea f), ou do artigo 4.º, n.º 1, alínea h), da Diretiva 2011/61/UE;
d) «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual o GFIA ou a sociedade gestora de OICVM tem a sua sede social;
e) «OICVM», um OICVM autorizado nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2009/65/CE;
f) «Sociedade gestora de OICVM», uma sociedade gestora na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE, ou um OICVM autogerido.
Requisitos aplicáveis às comunicações promocionais
1. Cabe aos GFIA, aos gestores de EuVECA, aos gestores de EuSEF e às sociedades gestoras de OICVM assegurar que todas as comunicações promocionais dirigidas aos investidores são claramente identificáveis como tal e dão igual destaque a uma descrição pormenorizada dos riscos e das vantagens associados à aquisição de unidades de participação ou ações de um FIA ou de um OICVM. Devem ainda assegurar que todas as informações incluídas em comunicações promocionais estão corretas, são claras e não induzem em erro.
2. Cabe às sociedades gestoras de OICVM assegurar que nenhuma comunicação promocional que contenha informação específica sobre um OICVM contradiz ou diminui a importância das informações contidas no prospeto referido no artigo 68.º da Diretiva 2009/65/CE e das informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 78.º da mesma Diretiva. Cabe às sociedades gestoras de OICVM assegurar que todas as comunicações promocionais indicam a existência de um prospeto e a disponibilidade de informações fundamentais destinadas aos investidores. A comunicação promocional deve especificar onde, como e em que língua os investidores ou potenciais investidores podem obter o prospeto e as informações fundamentais destinadas aos investidores, devendo fornecer hiperligações para esses documentos.
2-A. As comunicações promocionais a que se refere o n.º 2 devem também especificar onde, como e em que língua os investidores ou os potenciais investidores podem obter um resumo dos direitos dos investidores e devem fornecer uma hiperligação para esse resumo, que deve incluir, consoante o caso, o acesso aos mecanismos de tutela coletiva nacionais e da União em caso de litígio.
3. Cabe aos GFIA, aos gestores de EuVECA e aos gestores de EuSEF assegurar que, nas comunicações promocionais que incluam um convite à aquisição de unidades de participação ou ações de um FIA e que contenham informação específica sobre um FIA, não conste qualquer afirmação que contradiga as informações que devem ser divulgadas aos investidores nos termos do artigo 23.º da Diretiva 2011/61/UE e, respetivamente, do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 345/2013 ou do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 346/2013, ou que diminua a sua importância.
4. O n.º 2 do presente artigo aplica-se mutatis mutandis aos FIA que publiquem um prospeto em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), ou em conformidade com a legislação nacional, ou que apliquem as regras relativas ao formato e ao conteúdo das informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 78.º da Diretiva 2009/65/CE.
5. ▌ A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de comunicações promocionais referidos no primeiro parágrafo, tendo em conta que estas comunicações podem decorrer em linha.
A ESMA deve apresentar à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até ... [SP: Inserir data correspondente a 18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Publicação das disposições nacionais em matéria de requisitos de comercialização
1. As autoridades competentes devem publicar e manter atualizadas nos seus sítios Web informações completas sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis em matéria de requisitos de comercialização de FIA e OICVM, bem como os respetivos resumos, em, pelo menos, uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional.
2. As autoridades competentes devem notificar à ESMA ▌as hiperligações para os sítios Web das autoridades competentes nos quais as informações referidas no n.º 1 são publicadas.
As autoridades competentes devem, sem demora injustificada, notificar à ESMA qualquer alteração das informações fornecidas nos termos do primeiro parágrafo do presente número.
3. A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar formulários, modelos e procedimentos normalizados para as publicações e notificações ao abrigo do presente artigo.
A ESMA deve apresentar à Comissão esses projetos de normas de execução até [SP: Inserir data correspondente a 18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração].
É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
4. Até ... [SP: Inserir data correspondente a 42 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração], a ESMA deve elaborar um relatório em que examine os requisitos de comercialização referidos no n.º 1 e informar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre o mesmo. Esse relatório deve ser atualizado pela ESMA a cada dois anos.
Base de dados central da ESMA sobre as disposições nacionais em matéria de requisitos de comercialização
Até ... [SP: Inserir a data correspondente a 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração], a ESMA deve publicar e manter no seu sítio Web uma base de dados central que inclua as hiperligações para os sítios Web das autoridades competentes a que se refere o artigo 3.º, n.º 2.
Verificação «ex ante» das comunicações promocionais
1. As autoridades competentes podem exigir a notificação prévia das comunicações promocionais que as sociedades gestoras ▌pretendem utilizar, direta ou indiretamente, nas suas relações com investidores. Esta notificação só pode ser exigida para efeitos de verificação da conformidade com o presente regulamento e com as disposições nacionais em matéria de requisitos de comercialização.
A notificação prévia referida no primeiro parágrafo não pode constituir uma condição prévia para a comercialização de unidades de participação em OICVM e não faz parte do procedimento de notificação a que se refere o artigo 93.º da Diretiva 2009/65/CE.
Nos casos em que as autoridades competentes exigirem a notificação prévia das comunicações promocionais referida no primeiro parágrafo para fins de verificação «ex ante», devem informar as sociedades gestoras de OICVM dos eventuais pedidos de alteração das suas comunicações promocionais no prazo de 10 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da receção das referidas comunicações promocionais.
A notificação prévia a que se refere o primeiro parágrafo pode ser requerida de forma sistemática ou em conformidade com quaisquer outras práticas de verificação e não prejudica a existência de novos poderes de supervisão vocacionados para uma verificação «ex post» das comunicações promocionais.
2. As autoridades competentes que exigirem a notificação prévia das comunicações promocionais devem estabelecer, aplicar e publicar nos seus sítios Web procedimentos para essa notificação. As regras e procedimentos internos devem assegurar um tratamento transparente e não discriminatório de todos os OICVM, independentemente dos Estados-Membros em que os OICVM são autorizados.
3. Sempre que ▌os GFIA, os gestores de EuVECA e os gestores de EuSEF comercializem unidades de participação ou ações dos seus FIA junto de investidores não profissionais ▌, os parágrafos 1 e 2 ▌aplicam-se mutatis mutandis a esses GFIA, gestores de EuVECA e gestores de EuSEF.
4. Até 31 de março, de dois em dois anos, a contar de ... [SP: Inserir a data correspondente a 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração], as autoridades competentes ▌devem comunicar as seguintes informações à ESMA:
(a) o número ▌de pedidos de alteração de comunicações promocionais apresentados com base na verificação «ex ante», quando aplicável;
(b) o número de pedidos de alteração e de decisões tomadas com base em verificações «ex post», destrinçando claramente as infrações mais frequentes e incluindo a descrição e a natureza dessas infrações;
(b-A) uma descrição das infrações mais frequentes aos requisitos a que se refere o artigo 2.º;
(c) um exemplo concreto de cada uma das infrações referidas na alínea a).
Princípios comuns em matéria de taxas ou encargos
1. As taxas ou encargos cobrados por uma autoridade competente no exercício das suas obrigações em relação à atividade transfronteiras dos GFIA, dos gestores de EuVECA, dos gestores de EuSEF e das sociedades gestoras de OICVM devem ser consentâneos com os custos reais incorridos pela autoridade competente no exercício das funções relativamente a essas obrigações.
2. As autoridades competentes devem enviar uma fatura, uma nota de cobrança individual ou uma instrução de pagamento para o endereço indicado no [artigo 93.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/65/CE ou no anexo IV, ponto I, da Diretiva 2011/61/UE]. A fatura deve indicar as taxas ou encargos referidos no n.º 1, os meios de pagamento e a data em que o pagamento é devido.
Publicação das disposições nacionais em matéria de taxas e encargos
1. Até ... [SP: inserir a data correspondente a 6 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração], as autoridades competentes devem publicar e manter nos seus sítios Web informação atualizada sobre as taxas ou encargos referidos no artigo 6.º, n.º 1, ou, se aplicável, as metodologias de cálculo dessas taxas ou encargos, em pelo menos uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional.
2. As autoridades competentes devem notificar à ESMA as hiperligações para os sítios Web das autoridades competentes nos quais as informações referidas no n.º 1 são publicadas.
As autoridades competentes devem, sem demora injustificada, notificar à ESMA qualquer alteração às informações fornecidas nos termos do primeiro parágrafo.
3. A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar a informação que lhe deve ser notificada pelas autoridades competentes nos termos do presente artigo.
A ESMA deve apresentar à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até ... [SP: Inserir data correspondente a 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração].
4. A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar os formulários, modelos e procedimentos normalizados para as notificações ao abrigo do presente artigo.
A ESMA deve apresentar à Comissão esses projetos de normas de execução até ... [SP: Inserir data correspondente a 18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração].
Base de dados ▌da ESMA sobre as taxas e encargos
Para aumentar a transparência das taxas e encargos, até ... [SP: Inserir a data correspondente a 30 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração], a ESMA deve publicar e manter no seu sítio Web uma base de dados ▌, de acesso público, que repertorie em pelo menos uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional as hiperligações para os sítios Web das autoridades competentes a que se refere o artigo 7.º, n.º 2.
Até ... [SP: Inserir a data correspondente a 30 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração], a ESMA deve desenvolver e disponibilizar no seu sítio Web uma ferramenta interativa, de acesso público, que apresente em, pelo menos, uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional as taxas ou encargos a que se refere o artigo 6.º, n.º 1▌. Essa ferramenta deve ser mantida atualizada.
Base de dados central da ESMA sobre a comercialização transfronteiras de FIA e OICVM
Até ... [SP: Inserir data correspondente a 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração], a ESMA deve publicar ▌no seu sítio Web uma base de dados central relativa à comercialização transfronteiras de FIA e OICVM, de acesso público, que repertorie em pelo menos uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional:
(a) todos os FIA comercializados noutro Estado-Membro, os respetivos GFIA e gestor de EuSEF ou gestor de EuVECA, e uma lista dos Estados-Membros nos quais esses fundos são comercializados; e
(b) todos os OICVM comercializados noutro Estado-Membro, as respetivas sociedades gestoras de OICVM, os FIA e OICVM que os GFIA e as sociedades gestoras de OICVM gerem e uma lista dos Estados-Membros nos quais ▌são comercializados.
Essa base de dados central deve ser mantida atualizada.
As informações constantes da base de dados referida no primeiro parágrafo não prejudica a lista a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/65/CE, o registo público central a que se refere o artigo 7.º, n.º 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/61/UE, a base de dados central a que se refere o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 345/2013 e a base de dados central a que se refere o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 346/2013.
Normalização das notificações à ESMA
1. Para facilitar a troca de informações entre a ESMA e as autoridades competentes, a ESMA deve estabelecer um sistema de intercâmbio regular de informações pertinentes para as atividades de comercialização transfronteiras dos GFIA e das sociedades gestoras de OICVM.
As autoridades competentes devem notificar à ESMA as alterações relacionadas com as atividades de comercialização transfronteiras e comunicar-lhe trimestralmente a informação indispensável à criação e manutenção da base de dados central a que se refere o artigo 10.º do presente regulamento relativamente a qualquer notificação, carta de notificação ▌ou informação referidas no artigo ▌93.º, n.º 1, e no artigo 93.º-A, n.º 2, da Diretiva 2009/65/CE, bem como no artigo 31.º, n.º 2, no artigo 32.º, n.º 2, e no artigo 32.º-A, n.º 2, ▌da Diretiva 2011/61/UE, e quaisquer modificações dessa informação, caso resultem numa alteração das informações constantes na referida base de dados central.
2. A ESMA deve criar um portal de notificação, onde cada autoridade competente deve colocar todos os documentos referidos no n.º 1 e através do qual devem ser efetuadas todas as transferências desses documentos entre as autoridades competentes.
3. A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as disposições técnicas necessárias ao funcionamento do portal de notificação a que se refere o n.º 2.
A ESMA deve apresentar à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até [SP: Inserir data correspondente a 18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo ▌, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
1. As autoridades competentes devem dispor dos poderes de supervisão e investigação necessários ao exercício das suas atribuições ao abrigo do presente regulamento.
2. Os poderes conferidos às autoridades competentes nos termos da Diretiva 2009/65/CE, da Diretiva 2011/61/UE, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Regulamento (UE) n.º 346/2013 e do Regulamento (UE) 2015/760, incluindo os poderes relacionados com sanções, são também exercidos no que respeita aos gestores a que se refere o artigo 2.º do presente regulamento.
Alterações ao Regulamento (UE) n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco
(1) Ao artigo 3.º, é aditada a seguinte alínea o):
«(o) «Pré-comercialização», a prestação direta ou indireta de informações ou a comunicação sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento pelo gestor de um fundo de capital de risco qualificado, ou em seu nome, a potenciais investidores domiciliados ou com sede social na União, a fim de aferir o seu interesse num fundo de capital de risco qualificado ainda não registado ou num fundo de capital de risco qualificado criado, mas que ainda não foi notificado para comercialização, nos termos do artigo 15.º, nesse Estado-Membro onde os potenciais investidores estão domiciliados ou têm a sua sede social, e que, em cada caso, não assuma a forma de uma oferta ou de uma colocação dirigida ao investidor, para investir em unidades de participação ou ações desse fundo de capital de risco qualificado.»;
(2) É aditado o seguinte artigo 4.º-A:
1. Os gestores de fundos de capital de risco qualificados podem exercer atividades de pré-comercialização na União, exceto nos casos em que a informação apresentada aos potenciais investidores:
(c) Permita aos investidores comprometerem-se a adquirir unidades de participação ou ações de um determinado fundo de capital de risco qualificado;
(d) Assuma a forma definitiva de um prospeto, de documentos constitutivos ou de documentos de oferta de um fundo de capital de risco qualificado ainda não registado, ou assuma a forma de formulários de subscrição ou documentos similares, quer em fase de projeto quer na sua forma definitiva, que permitam aos investidores investir nas unidades de participação ou nas ações de um fundo de capital de risco qualificado. No caso de um fundo de capital de risco qualificado já criado, poderá ser fornecido um prospeto na sua forma definitiva.
Caso seja fornecido um projeto de prospeto ou de documento de oferta, tal como referido no primeiro parágrafo, alínea d), esses documentos devem indicar claramente que o documento não constitui uma oferta ou um convite para subscrever unidades de participação ou ações do fundo de capital de risco qualificado.
2. Antes de desenvolver atividades de pré-comercialização, os gestores de fundos de capital de risco qualificados devem enviar uma carta simples e informal em papel ou por via eletrónica, indicando o Estado-Membro ou os Estados-Membros onde irão exercer essas atividades, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, com cópia às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros onde irão exercer essas atividades de pré-comercialização.
As autoridades competentes não podem exigir que os gestores de fundos de capital de risco qualificados as notifiquem do conteúdo ou dos destinatários das atividades de pré-comercialização.
3. Os gestores de fundos de capital de risco qualificados devem assegurar que os investidores não adquiram unidades de participação ou ações de um fundo de capital de risco qualificado através de atividades de pré-comercialização e que os investidores contactados no âmbito da pré-comercialização só possam adquirir unidades de participação ou ações de um fundo de capital de risco qualificado no âmbito da comercialização autorizada nos termos dos artigos 14.º, 14.º-A ou 15.º.
A subscrição por parte de investidores que foram objeto de uma pré-comercialização, no prazo de 18 meses após os gestores de fundos de capital de risco qualificados terem desenvolvido atividades de pré-comercialização, de unidades de participação ou ações de fundos de capital de risco qualificados referidas nas informações fornecidas no contexto das atividades de pré-comercialização desenvolvidas pelo gestor de fundos de capital de risco qualificados ou em seu nome, ou de um fundo de capital de risco qualificado registado devido a essas atividades de pré-comercialização, deve ser considerada como tendo resultado de atividades de comercialização, ser sujeita à notificação aplicável e cumprir, se aplicável, o disposto nos artigos 14.º, 14.º-A e 15.º.
3-A. Os Estados-Membros asseguram que um gestor de fundos de capital de risco qualificados tome as medidas adequadas para disponibilizar, e fornecer a pedido, as informações relativas às suas atividades de pré-comercialização às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem e dos Estados-Membros em que realizou as atividades de pré-comercialização. Um gestor de fundos de capital de risco qualificados deve assegurar que as suas atividades de pré-comercialização sejam devidamente documentadas, incluindo as referências aos Estados-Membros e aos períodos durante os quais as atividades de pré-comercialização ocorreram, bem como uma breve descrição dessas atividades, incluindo a informação sobre as estratégias de investimento apresentadas e, se for caso disso, uma lista dos fundos de capital de risco qualificados apresentados.
3-B. Um terceiro só pode participar nas atividades referidas no n.º 1 ocorridas num Estado-Membro de acolhimento em nome de um gestor registado de fundos de capital de risco qualificados se tiver autorização para o efeito como empresa de investimento nos termos da Diretiva 2014/65/UE, como instituição de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE, como sociedade gestora de OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou como gestor de fundos de investimento alternativos nos termos da Diretiva 2011/61/UE, ou se agir na qualidade de agente vinculado. »
Alterações ao Regulamento (UE) n.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social
«(o) «Pré-comercialização», a prestação direta ou indireta de informações ou a comunicação sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento pelo gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado, ou em seu nome, a potenciais investidores domiciliados ou com sede social na União, a fim de aferir o seu interesse num fundo de empreendedorismo social qualificado ainda não registado ou num fundo de empreendedorismo social qualificado criado, mas que ainda não foi notificado para comercialização, nos termos do artigo 16.º, nesse Estado-Membro onde os potenciais investidores estão domiciliados ou têm a sua sede social, e que, em cada caso, não assuma a forma de uma oferta ou de uma colocação dirigida ao investidor, para investir em unidades de participação ou ações desse fundo de empreendedorismo social qualificado.»;
1. Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados podem exercer atividades de pré-comercialização na União, exceto nos casos em que a informação apresentada aos potenciais investidores:
(c) Permita aos investidores comprometerem-se a adquirir unidades de participação ou ações de um determinado fundo de empreendedorismo social qualificado;
(d) Assuma a forma definitiva de um prospeto, de documentos constitutivos ou de documentos de oferta de um fundo de empreendedorismo social qualificado ainda não registado, ou assuma a forma de formulários de subscrição ou documentos similares, quer em fase de projeto quer na sua forma definitiva, que permitam aos investidores investir nas unidades de participação ou nas ações de um fundo de empreendedorismo social qualificado. No caso de um fundo de empreendedorismo social qualificado já criado, poderá ser fornecido um prospeto na sua forma definitiva.
Caso seja fornecido um projeto de prospeto ou de documento de oferta, tal como referido no primeiro parágrafo, alínea d), esses documentos devem indicar claramente que o documento não constitui uma oferta ou um convite para subscrever unidades de participação ou ações do fundo de empreendedorismo social qualificado.
2. Antes de desenvolver atividades de pré-comercialização, os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem enviar uma carta simples e informal em papel ou por via eletrónica, indicando o Estado-Membro ou os Estados-Membros onde irão exercer essas atividades, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, com cópia às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros onde irão exercer essas atividades de pré-comercialização.
As autoridades competentes não podem exigir que os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados as notifiquem do conteúdo ou dos destinatários das atividades de pré-comercialização.
3. Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem assegurar que os investidores não adquiram unidades de participação ou ações de um fundo de empreendedorismo social qualificado através de atividades de pré-comercialização e que os investidores contactados no âmbito da pré-comercialização só possam adquirir unidades de participação ou ações de um fundo de empreendedorismo social qualificado no âmbito da comercialização autorizada nos termos dos artigos 15.º, 15.º-A ou 16.º.
A subscrição por parte de investidores que foram objeto de uma pré-comercialização, no prazo de 18 meses após os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados terem desenvolvido atividades de pré-comercialização, de unidades de participação ou ações de fundos de empreendedorismo social qualificados referidas nas informações fornecidas no contexto das atividades de pré-comercialização desenvolvidas pelo gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados ou em seu nome, ou de um fundo de empreendedorismo social qualificado registado devido a essas atividades de pré-comercialização, deve ser considerada como tendo resultado de atividades de comercialização, ser sujeita à notificação aplicável e cumprir, se aplicável, o disposto nos artigos 15.º, 15.º-A e 16.º.
3-A. Os Estados-Membros asseguram que o gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados tome as medidas adequadas para disponibilizar, e fornecer a pedido, as informações relativas às suas atividades de pré-comercialização às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem e dos Estados-Membros em que realizou as atividades de pré-comercialização. Um gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados deve assegurar que as suas atividades de pré-comercialização sejam devidamente documentadas, incluindo as referências aos Estados-Membros e aos períodos em que as atividades de pré-comercialização ocorreram, bem como uma breve descrição sumária dessas atividades, incluindo a informação sobre as estratégias de investimento apresentadas e, se for caso disso, uma lista dos fundos de empreendedorismo social qualificados apresentados.
3-B. Um terceiro só pode participar nas atividades referidas no n.º 1 ocorridas num Estado-Membro de acolhimento em nome de um gestor registado de fundos de empreendedorismo social qualificados se tiver autorização para o efeito como empresa de investimento nos termos da Diretiva 2014/65/UE, como instituição de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE, como sociedade gestora de OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou como gestor de fundos de investimento alternativos nos termos da Diretiva 2011/61/UE, ou se agir na qualidade de agente vinculado. »
Alteração ao Regulamento (UE) n.º 1286/2014 sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP)
O Regulamento (UE) n.º 1286/2014 é alterado do seguinte modo:
(1) No artigo 32.º, n.º 1, «31 de dezembro de 2019» é substituído por «31 de dezembro de 2021»;
(2) No artigo 33.º, n.º 1, «31 de dezembro de 2018» é substituído por «31 de dezembro de 2019»;
(3) No artigo 33.º, n.º 2, «31 de dezembro de 2018» é substituído por «31 de dezembro de 2019»;
(4) No artigo 33.º, n.º 4, «31 de dezembro de 2018» é substituído por «31 de dezembro de 2019».
Até ... [SP: Inserir data correspondente a 60 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração], a Comissão deve, com base numa consulta pública e à luz do debate com a ESMA e as autoridades competentes, avaliar a aplicação do presente regulamento.
Até ... [SP: Inserir data correspondente a 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração], a Comissão deve, com base numa consulta das autoridades competentes, da ESMA e de outros intervenientes pertinentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o fenómeno de solicitação inversa e procura por iniciativa de um investidor, especificando a extensão desta forma de subscrição de fundos, a sua distribuição geográfica, incluindo países terceiros, e a possibilidade de ser utilizada para iludir as disposições relacionadas com o passaporte.
O presente regulamento é aplicável a partir de [SP: Inserir o vigésimo dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia], com exceção do artigo 2.º, n.ºs 1 e 4, do artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do artigo 12.º e do artigo 13.º, que são aplicáveis a partir de ... [SP: Inserir data correspondente a 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração].
JO C 367 de 10.10.2018, p. 50.
Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).
Facilitar a distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo