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Timestamp: 2018-05-27 21:19:10+00:00
Document Index: 138846771

Matched Legal Cases: ['artigo 260', 'artigo 55', 'artigo 591', 'artigo 1', 'artigo 227', 'artigo 57']

﻿ Doações aos Fundos dos direitos da criança e do adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 8.069/1990 , que também criou o incentivo fiscal relativo à dedução do Imposto de Renda para as pessoas físicas e jurídicas que efetuarem doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas. O objetivo desta medida, basicamente, é repassar uma parte do Imposto de Renda que seria recolhido ao governo às crianças e adolescentes.
Assim, em conformidade com o artigo 260, caput da Lei nº 8.069/1990 , os contribuintes poderão efetuar doações aos citados Fundos, sendo essas integralmente deduzidas do Imposto de Renda, obedecidas os seguintes limites: i) 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real e; ii) 6% (seis por cento) do Imposto de Renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
Imposto de Renda apurado no ano R$ 11.300,51
(-) Dedução Fundo da Criança e do Adolescente (R$ 678,04)
(=) Imposto Devido (R$ 11.300,51 - R$ 678,04) R$ 10.622,47
(-) IRRF R$ 11.500,00
(=) IRPF a Restituir (R$ 11.500,00 - R$ 10.622,47) R$ 877,53
(2) A soma das deduções mencionadas no artigo 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011 supra, são as deduções relativas aos incentivos fiscais mencionadas no subcapítulo 3.2 .
Rendimentos tributáveis (ano-calendário de 2016) R$ 400.000,00
(-) Deduções (dependentes, INSS e despesas médicas e de educação) (R$ 55.000,00)
(-) IRRF (R$ 48.800,00)
Base de cálculo (BC) do IRPF (rendimento tributáveis - deduções) R$ 345.000,00
Alíquota do IRPF (conforme a Tabela Progressiva anual) 27,5%
Base para aplicação da dedução (R$ 345.000,00 X 27,5%) R$ 94.875,00
Parcela a deduzir correspondente a faixa da tabela progressiva anual (R$ 9.913,83)
IRPF devido (R$ 94.875,00 - R$ 9.913,83) R$ 84.861,17
(-) IRRF retido na fonte (R$ 48.800,00)
IRPF devido R$ 36.161,17
Limite global de dedutibilidade (R$ 84.861,17 X 6%) R$ 5.091,67
IRPF devido líquido do incentivo (R$ 36.161,17 - R$ 5.091,67) R$ 31.069,50
(4) Valores meramente ilustrativos.
Base Legal: Equipe Valor Consulting (UC: 21/12/16).
(5) Após o prazo previsto para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA), não será admitida retificação que tenha por objetivo o aumento do montante dedutível. Além disso, o pagamento dessa doação não está sujeito a parcelamento.
poderá, até a data de vencimento da 1ª (primeira) quota ou da quota única do imposto, retificar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) para corrigir a informação referente ao valor doado, respeitados os limites estabelecidos nos artigos 8º-B e 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011 ; ou
deverá considerar como não dedutível o valor recolhido que ultrapassar os limites estabelecidos nos artigos 8º-B e 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011 , observado que uma vez recolhido o montante indicado no Darf, a doação efetuada ao fundo nele indicado torna-se irreversível e eventual valor recolhido a maior que o passível de dedução será também repassado ao fundo indicado, não cabendo devolução, compensação ou dedução desse valor.
(7) Excepcionalmente em relação ao ano de 2012, a SDH/PR encaminhará o arquivo eletrônico até o dia 20 de janeiro de 2013.
Base Legal: Arts. 8º-E e 8º-F da IN RFB nº 1.131/2011 (UC: 21/12/16).
De acordo com o artigo 591 do RIR/1999 , a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração (mensal/anual ou trimestral), o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais ou municipais devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo, vedada a dedução como despesa operacional.
(8) Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem assim manter em boa guarda a documentação correspondente.
Base Legal: Arts. 394, § 11, 526, 540 e 591 do RIR/1999 (UC: 21/12/16); Art. 16 da IN SRF nº 213/2002 e; Arts. 11, caput, § 1º, 126 e 129, caput da IN SRF 267/2002 (UC: 21/12/16).
A dedução, diretamente do Imposto de Renda devido, do valor das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá respeitar o limite de 1% (um por cento) do imposto normal de 15% (quinze por cento) devido em cada período-base (sem inclusão do adicional de 10%), diminuído do imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.
Conforme se depreende da leitura do artigo 1º do Decreto nº 794/1993 , a dedução dessas doações está sujeita apenas ao limite de 1% (um por cento) do imposto devido, não lhes sendo aplicável qualquer outro limite cumulativo:
considerar como valor dos bens doados o Valor Consulting, no caso de doações efetuadas por pessoa jurídica;
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227, § 3º, VI da Constituição Federal/1988 .
(11) Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
Base Legal: Arts. 8º-I a 8º-L da IN RFB nº 1.131/2011 (UC: 21/12/16).
A RFB fiscalizará, no âmbito de suas atribuições, a captação dos recursos. Para esse efeito, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão informar anualmente à RFB os dados relativos ao valor das doações recebidas identificando número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, valor doado e especificando se a doação foi em espécie ou em bens, nos termos do artigo 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011 :
Base Legal: Art. 14 da IN SRF nº 267/2002 (UC: 21/12/16) e; Art. 8º da IN RFB nº 1.131/2011 (UC: 21/12/16).
Este material foi escrito no dia 21/12/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Valor Consulting. Doações aos Fundos dos direitos da criança e do adolescente (Area: Guia de Tributos Federais). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=505. Acesso em: 27/05/2018.