Source: http://www.centraljuridica.com/modelo/498/peticao/contestacao_trabalhista_reclamante_prestou_servicos_como_autonomo.html
Timestamp: 2016-05-02 21:24:51+00:00
Document Index: 78195828

Matched Legal Cases: ['artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 830', 'artigo 3', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 767', 'artigo 16']

Modelo de Peti��o - Contesta��o Trabalhista - Reclamante Prestou Servi�os como Aut�nomo
Peti��es - Reclamat�rias Trabalhistas - A reclamada apresenta defesa e alega que o reclamante prestou servi�os como trabalhador aut�nomo sem v�nculo empregat�cio, n�o havendo diferen�as salariais, registro em CTPS, horas extras, f�rias acrescidas de 1/3 constitucional, gratifica��o natalina, FGTS, seguro desemprego, dobra do artigo 467 ou multa do artigo 477 da CLT.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....� JUNTA TRABALHISTA DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....Autos n� ........, pessoa jur�dica de direito privado, com sede na Rua .... n� ...., na Comarca de ...., devidamente inscrita no CGC/MF sob o n� ...., vem por suas advogadas ao final firmadas, (Instrumento Procurat�rio incluso), com sede na Rua .... n� ...., na Comarca de ...., onde recebem intima��es, notifica��es, respeitosamente a presen�a de Vossa Excel�ncia, face � RT contra si proposta por .... j� qualificado, apresentar suaDEFESApelas raz�es de fato e de direito que passa a aduzir:Primeiramente a Reclamada quer impugnar todos os documentos que est�o acostados � inicial e que n�o preencham as formalidades ditadas pelo artigo 830 da CLT. Outrossim, se contrap�e a tudo quanto consta da maliciosa, insegura e confusa Inicial, pois n�o condiz com o que realmente aconteceu. Na verdade, e isto � preciso que o Reclamante reconhe�a, os fatos ocorreram conforme a seguir e ser�o contestados item por item na exata seq��ncia em que foram arrolados.I - DEFESA INDIRETAAUS�NCIA DE V�NCULO EMPREGAT�CIO - CHAPACAR�NCIA DE A��OO Reclamante alega que laborou para a Reclamada na fun��o de descarregador de caminh�o e na forma do art. 3� da CLT, raz�o pela qual pleitea declara��o de v�nculo empregat�cio, anota��o na CTPS, pagamento de aviso pr�vio, gratifica��es natalinas, f�rias + 1/3 constitucional, horas extras + adicional + reflexos, FGTS + multa de 40%, seguro-desemprego, multa do art. 477 da CLT e honor�rios advocat�cios.O Autor falta com a verdade. Jamais foi empregado da Reclamada, mas sim e sempre, CHAPA, prestando servi�os como trabalhador aut�nomo que sempre foi.Contr�rio ao que for�osamente quer nos fazer crer o Autor, ausentes os requisitos do artigo 3� da CLT.Entre o Reclamante e a Reclamada jamais aconteceu qualquer rela��o jur�dica de emprego, face � inexist�ncia de continuidade e subordina��o.Diligenciando a respeito do autor, a Reclamada, foi informada de que o mesmo, eventual, ocasional e esporadicamente era utilizado para o carregamento dos caminh�es das mercadorias de seu dep�sito.A Reclamada possui o seu quadro pr�prio de empregados registrados, para o mister a que o Autor foi, em raras vezes, chamado, ocasi�es estas em que havia excesso de trabalho.Sobre o caso em tela, a r. decis�o do E. TRT, da 1� Regi�o:"N�o � empregado quem presta servi�o quando h� excedente de trabalho." Ac. (Un�nime) TRT 1� Reg., 1� T. (RO 4545/90) Rel. Juiz Jos� Maria da Cunha, "Boletim de Jurisp.", mar�o/abril 92, p. 29.E ainda:"Rela��o de emprego. Chapa. Inexiste v�nculo empregat�cio quando caracterizada a atividade de chapa, trabalhando os autores na carga e descarga de ve�culos, somente quando existiam estes servi�os, sem obriga��o de comparecimento ou de permanecer � disposi��o da empresa." (TRT - 12� Reg. - RO-V-006205/93 - 2� JCJ de Tubar�o - Ac. 3� T. - 007193/95 - un�n. - Rel.: Ju�za �ngela M. Almeida Ribeiro - Rectes: Jo�o Ferreira e outro - Recdo.: Nelci Chaves Zanichelli - Advs.: Carlota Feuerschuette Silveira e outro; Alexandre D'Alessandro Filho e outro - Fonte: DJSC, 28.09.95, p�g. 45).Como exposto acima, em raras ocasi�es o Autor efetuou trabalho de descarregamento de caminh�o para a Reclamada, inexistindo, portanto, um dos requisitos essenciais � rela��o de emprego, qual seja, a n�o eventualidade.Quanto � alegada subordina��o sofrida pelo Autor, resta totalmente impugnada, visto que completamente inver�dica ao seu pedido. Na realidade, como ser� provado por ocasi�o da instru��o processual, o Reclamante sempre foi o "respons�vel" (l�der) de um grupo de 3 pessoas, as quais, face a localiza��o da Reclamada, regi�o de v�rias transportadoras e sa�da da cidade, a qual sempre atraiu a presen�a de v�rios "chapas, oferecendo seus servi�os a quem desejasse, especialmente na carga e descarga de mercadorias, em atividade prom�scua, prestada a v�rios tomadores em um mesmo dia, conforme sua vontade e conveni�ncia financeira.Sobre o caso em tela a jurisprud�ncia abaixo:"Chapa. Inexist�ncia da rela��o empregat�cia. Eventual o trabalhador denominado 'chapa', que presta servi�os de carga e de descarga de caminh�es para mais de uma empresa, sem fixa��o jur�dica nem subordina��o, elemento nuclear da rela��o de emprego, que n�o pode ser meramente presumida. (TRT - 3� Reg. - RO-15112/94 - 10� JCJ de Belo Horizonte - Ac. 1� T. - maioria - Rel.: Antonio Fernando Guimar�es - Fonte: DJMG II, 27.01.95, p�g. 26).O Autor e as pessoas escolhidas e comandadas por ele, como j� dito acima, em algumas poucas ocasi�es (excesso de trabalho, quando os empregados da Reclamada n�o conseguiam dar cabo ao trabalho) prestaram servi�os para a Reclamada, mais sempre sem qualquer subordina��o, estando os demais chapas subordinados ao Autor que era quem acertava o valor do servi�o com a empresa, recebia em nome de todos, pelo servi�o realizado e depois, pagava pessoalmente seus camaradas. As RPAs juntadas pelo Autor s� vem confirmar o acima descrito pois, o valor ali consignado, por �bvio n�o � o relativo a um m�s de trabalho na fun��o de chapa, quanto menos a um dia, sendo por conseguinte, a prova de que o Autor contratava outras pessoa, as quais sob sua dire��o, prestavam servi�os a in�meras empresas, tendo os respectivos sal�rios pagos pelo pr�prio Autor.Pelo exposto, inexistente na rela��o de trabalho havida com o Autor qualquer ind�cio de subordina��o, exclusividade e, at� mesmo, sal�rio, pois como dito acima, a remunera��o paga ao Autor e seus "camaradas" era mutuamente combinada.Inexistente qualquer um dos requisitos elencados no art. 3� celet�rio n�o h� que se falar em v�nculo empregat�cio.Neste sentido:"Rela��o de emprego. Para que se verifique a rela��o empregat�cia faz-se necess�ria a reuni�o dos tr�s requisitos �nsitos no art. 3� da CLT (servi�o de natureza permanente, subordinado e sal�rio). A aus�ncia de qualquer um desses torna evidente a possibilidade de reconhecimento de v�nculo empregat�cio entre as partes." Ac. TRT, 10� Reg., 1� T. (RO 1567/91), Rel. (designado) Juiz Franklin de Oliveira, DJU 21/10/92, p. 3367. "(Dicion�rio de Decis�es Trabalhistas, B. C. Bonfim e Silv�rio dos Santos, 24� edi��o, ET. p. 649, verbete 4539)""Ex Positis", pela aus�ncia de v�nculo de emprego, cabem rejeitados todos os pedidos formulados na exordial.Em homenagem ao princ�pio da eventualidade, contesta, a Reclamada, um a um, todos os pedidos do Autor.DEFESA DIRETAI - DO ALEGADO CONTRATO DE TRABALHOA - DATA DE ADMISS�O E DEMISS�OO Reclamante falta com a verdade, quando alega que foi admitido em .../.../... para exercer a fun��o de descarregador de caminh�o e, que foi demitido em .../.../...Como j� afirmado acima, o Autor nunca foi admitido pela Reclamada. A empresa, nas poucas ocasi�es em que necessitou do servi�o de chapas, contratou o Autor e seus colegas, comandados pelo primeiro, para presta��o de servi�o espec�fico. Os mesmos residiam na localidade e, quando viam algum container no p�tio da Reclamada se aproximavam do port�o e ofereciam seus servi�os ou, em outras oportunidades, quando necessitasse do servi�o de chapas, um representante da empresa se dirigia at� um bar (ponto dos chapas), onde permanecem todos os chapas a espera de algum servi�o e, l� contratava o Autor e sua equipe para descarregamento do(s) container.As ocasi�es em que o Autor prestou servi�os para a Reclamada est�o abaixo descritas e se comprovam pelas RPAs ora juntadas:a) .../.../... - refere-se a descarga de 05 containers - de 40 p�s e 01 de 20 p�s; b) .../.../... - refere-se a descarga de 05 containers 40 p�s e 01 de 20 p�s; c) .../.../... - refere-se a descarga de 02 containers 40 p�s; d) .../.../... - refere-se a descarga de 03 containers 40 p�s e 01 de 20 p�s; e) .../.../... - refere-se a descarga de 02 containers 40 p�s e 01 de 20 p�s; f) .../.../... - refere-se a descarga de 02 containers 40 p�s; g) .../.../... - refere-se a descarga de 04 containers 40 p�s; h) .../.../... - refere-se a descarga de 04 containers 40 p�s; i) .../.../... - refere-se a descarga de 04 containers 40 p�s e empilhamento de 480 caixas de f�sforo; j) .../.../... - refere-se a descarga de 01 containers 40 p�s; k) .../.../... - refere-se a descarga de 03 containers 40 p�s; e l) .../.../... - descarga de containers 40 p�s.Pelo exposto, conclui-se que durante o per�odo alegado pelo Autor, como de trabalho para a Reclamada, o mesmo trabalhou somente em 14 oportunidades, totalmente espor�dicas, sem qualquer rela��o de continuidade e, juntamente com seus "camaradas" realizou o trabalho sem qualquer subordina��o, da forma como sempre fez na fun��o de "chapa" aut�nomo, com a maior agilidade poss�vel para poder efetuar novos trabalhos a outras empresas.B - DA SUBORDINA��OA vis�o moderna do instituto se consubstancia na obra de Paulo Em�lio de Vilhena (Rela��o de Emprego, SP, Saraiva, 1975), onde a subordina��o � conceituada "como a participa��o integrativa da atividade do trabalhador na atividade do credor do trabalho". Tal conceitua��o se explica numa vis�o din�mica do v�nculo subordinante que mant�m o trabalhador junto � empresa, como um dos componentes do seu giro total em movimento, compondo todo o processo produtivista ou de fornecimento de bens. Desse encontro de energias e, em especial, da certeza e da garantia de que tal encontro venha a ocorrer permanentemente, atrav�s da atividade vinculada surge a no��o de trabalho subordinado.Como descrito no item anterior, o Autor nunca teve qualquer expectatividade em rela��o a compor o processo produtivista da Reclamada, pois nos mais de 02 anos alegados pelo Autor como de trabalho para a Reclamada, trabalhou somente em 14 oportunidades. Inexistente subordina��o, n�o h� que se falar em v�nculo de emprego.Confirmando a tese acima esposada a jurisprud�ncia abaixo do E. TRT, 10� Reg.:"Rela��o de emprego. Aut�nomo. N�o constitui rela��o de emprego a atividade de pessoa f�sica visando presta��o de servi�os espec�ficos, cujo resultado decorra de seu empenho profissional, eq�idistante e sem total controle subordinativo por parte do contratante. Tal atua��o pressup�e autonomia, apesar da n�o-eventualidade, essencialidade, onerosidade e pessoalidade, elementos �nsitos na presta��o de servi�os aut�nomos ou como empregado. Apenas a subordina��o, ou seja, a inser��o da pessoa nos mecanismos dirigidos de produ��o da empresa, representa meio seguro para constata��o do v�nculo. Esta inexiste se h� liberdade na execu��o dos servi�os." (TRT- 10� Reg. - RO-5616/94 - 6� JCJ de Bras�lia - Ac. 1� T.-2895/95 - Rel.: Ju�za Terezinha C�lia Kineipp Oliveira - j. em 17.10.95 - Fonte: DJU III, 03.11.95, p�g. 16.299).C - DA REMUNERA��OO Autor mais uma vez falta com a verdade, agindo com ineg�vel m�-f�, quando sustenta que a m�dia do seu sal�rio mensal era de R$ .... (....) com fundamento nas RPAs que junta.Como j� retro afirmado, o Reclamante prestava servi�o com mais tr�s colegas. O valor ajustado entre o Autor (representante dos outros tr�s colegas) e a Reclamada para descarregamento de containers era de R$ .... (....) para o container com 40 p�s e, de R$ .... (....) para o container com 20 p�s.O item de letra "A", acima descrito, demonstra todas as vezes em que o Autor e seus camaradas prestaram servi�o de descarregamento de containers. Pois bem, a t�tulo de exemplo, verifica-se que no dia .... ocorreu o descarregamento de .... containers, sendo que .... com .... p�s e .... com .... p�s. Pelo trabalho o Autor e seus colegas receberam o valor total de R$ .... (....) conforme documento em anexo, RPA datada de ...., emitida em nome do Autor, l�der do grupo, que rateava o valor com os outros tr�s chapas, donde se concluiu que o mesmo recebeu por este descarregamento a import�ncia de R$ .... (....) e assim ocorreu nos demais meses.Ora Excel�ncia, � �bvio que nenhuma empresa paga a import�ncia de R$ .... (....) mensais para algu�m que desempenhe a fun��o do Reclamante, como o mesmo pretende fazer crer nas raz�es da inicial.Pelo exposto, se conclui que o Autor n�o recebia remunera��o, mas sim pagamento pelos servi�os prestados eventualmente. Caso n�o seja este o entendimento de Vossa Excel�ncia, o que se admite somente em prol do argumento, requer seja feita uma m�dia, de acordo com as RPAs em anexo, cujos respectivos valores dever�o ser divididos por quatro para ent�o se obter o valor efetivamente recebido pelo Autor nos seis meses anteriores, o que dar� uma m�dia de R$ .... (....), nunca o valor apontado na exordial.II - DO REGISTRO NA CTPSConforme j� descrito acima, descabe o reconhecimento de v�nculo empregat�cio, visto que sempre desenvolveu a fun��o de chapa, sendo totalmente eventual a atividade.Inver�dico, ademais, o per�odo apontado na exordial. Conforme as RPAs em anexo, o Autor prestou servi�os na R�, t�o somente por quatorze oportunidades, durante quase .... anos, conforme j� mencionado, sem qualquer regularidade, prestando servi�os h� v�rias outras empresas no mesmo per�odo, sem qualquer exclusividade para com a Reclamada.Isto posto, resta totalmente improcedente pleito de n� 04 letra "a" da exordial.III - VERBAS RESCIS�RIAS, F�RIAS, GRATIFICA��O NATALINA E FGTS (8 e 40%)Ausente liame empregat�cio, improcede pedido de f�rias e gratifica��o de natal. Al�m disto, ocasional o trabalho, sem a continuidade capaz de autorizar a aquisi��o desses direitos.Indevido, ainda, aviso pr�vio, natalinas e f�rias proporcionais, mais FGTS e multa ao tempo da "rescis�o" e s� porque a r� n�o demitiu o Autor. Esse �ltimo, como pr�prio da rela��o mantida, n�o mais compareceu � Reclamada em busca de servi�os espor�dicos, simplesmente auferiu, como de h�bito, sal�rio dia em �ltima data da presta��o de servi�o, e buscou a Reclamada somente agora e por esta via.Em reconhecida eventual rela��o de emprego, fatal a caracteriza��o de ruptura contratual por justo motivo, por abandono de emprego, o que a toda evid�ncia lhe retira qualquer direito em buscar aviso pr�vio, f�rias com mais ter�o constitucional, gratifica��o de natal e FGTS mais 40%.IV - DOBRA DO ARTIGO CELET�RIOConforme exposto, a Reclamada contesta todos os pedidos pleiteados na exordial, existindo d�vidas a cerca da legitimidade do pedido articulado pelo Autor. V�-se que h� pol�mica, discuss�o, enfim, controv�rsia. Logo as raz�es apresentadas s�o suficientes para configurar pela improced�ncia do pleiteado.Existente controv�rsia, inaplic�vel a dobra salarial, previsto no artigo 467 da CLT.Ademais, cumpre ressaltar que a dobra salarial de que trata o artigo 467, da CLT, s� � aplic�vel aos sal�rios em sentido restrito. Al�m de que o pedido da parcela n�o � l�quido e certo, logo inaplic�vel a dobra do artigo 467, da CLT.Ali�s, nesse sentido � que tem, decidido nosso tribunal, in verbis:"A dobra salarial prevista no artigo 467, da CLT, refere-se unicamente a sal�rios 'strictu senso', nela n�o se compreendendo o aviso pr�vio, 13� sal�rios e f�rias, ou mesmo horas extras. A aplica��o do dispositivo legal pressup�e ainda, a natureza incontroversa da verba salarial. Qualquer controversia razo�vel, afasta a dobra salarial." (TRT-PR-RO 3670/89 - Ac. 3� T. 5402/90, Rel. Juiz Euclides Alcides Rocha).Em face da controv�rsia estabelecida, descabe a aplica��o da dobra.Rejeite-se "in totum".V - MULTA DO ART. 477 CELET�RIODescabe o pedido de multa por atraso no pagamento de verbas rescis�rias, seja pela esp�cie de rela��o de fato mantida, seja pelo abandono de emprego caracterizada e at� a aus�ncia de atraso para pagamento de qualquer verba rescis�ria.Neste sentido, a r. decis�o do E. TRT 9� Regi�o:"CLT. Verbas rescis�rias. Atraso. Multa. Art. 477. Controvertido o v�nculo empregat�cio, ainda que posteriormente judicialmente reconhecido como tal, descabe a condena��o � multa do art. 477 da CLT porque inexig�vel a carga de verbas rescis�rias do trabalhador reclamante anteriormente ao decreto judicial que assim deferiu a natureza da presta��o de servi�os." (TRT - 9� Reg. - RO-04495/95 - 1� JCJ de Foz do Igua�u - Ac. 4� T. - 08278/96 - maioria - Rel.: Juiz Roberto Dala Barba - Recte: Cooperativa Agropecu�ria Tr�s Fronteiras Ltda. - Recdo: Dirceu Silveira de Souza - Advs.: Pedro Antonio Coelho de Souza Furlan e Marcos Apollini Neumann - Fonte: DJPR, 26.04.96, p�g. 279).VI - DO HOR�RIO DE TRABALHOComo acima descrito, ausente labor cont�nuo, habitual, pelo Autor na Reclamada. Ausente mesmo, o mais m�nimo controle de jornada, sem qualquer fixa��o de hor�rio a cumprir. Entretanto, jamais laborou nos dias e hor�rios consignados na exordial.Eventualmente, quando prestou servi�os para a Reclamada, sempre o fez durante a jornada normal de trabalho dos empregados da empresa, qual seja, das .... horas �s .... horas, de segunda a sexta-feira, com uma hora e meia de intervalo e aos s�bados das .... horas �s .... horas, mesmo porque, a Reclamada n�o permitiria que uma pessoa estranha ao seu quadro pessoal permanecesse nas suas depend�ncias ap�s o expediente normal."Ex positis" ausente jornada suplementar al�m de oito horas dia, restam indevidos pedidos de letras "d" e "e" da exordial.VII - SEGURO DESEMPREGOIndevida a pretens�o descrita no item de letra "I" da exordial, por absoluta falta de respaldo legal. Al�m disso, a Justi�a do Trabalho � incompetente para processar e julgar a mat�ria, eis que de ordem previdenci�ria.Demais disto, a ruptura contratual tal como alegada no item de n� III (das verbas rescis�rias) n�o confere ao Autor direito � percep��o de seguro desemprego. Em prol do eventual, cabe alegar que o recebimento do benef�cio est� sujeito a cumprimentos de requisitos administrativos n�o comprovados pelo Autor, como por exemplo, estar desempregado, ter trabalhado mais que seis meses para a Reclamada, o que de fato, como j� mencionado acima, n�o ocorreu.Sobre o caso em tela, a jurisprud�ncia abaixo:"Tendo sido judicial a declara��o do v�nculo empregat�cio, n�o h� se falar em indeniza��o de seguro desemprego." (TRT - 3� Reg. - RO-11188/95 - JCJ de Curvelo - Ac. 3� T. - maioria - Rel.: Sergio Aroeira Braga - Fonte: DJMG II, 23.01.96, p�g. 11).Pelo exposto improcede pleito de letra "I" da exordial.VIII - JUSTI�A GRATUITAO Reclamante requer o benef�cio da justi�a gratuita, mas em nenhuma oportunidade prova n�o ter condi��es de arcar com as custas do processo, conforme lhe incumbia nos exatos termos da legisla��o vigente:HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOSIncab�veis vez que a presente RT n�o se enquadra a Lei n� 5.584/70.Incab�veis ainda, de acordo com o Enunciado de n� 219, do C. TST, mormente ante a edi��o do Enunciado de n� 329, do C. TST, e da suspens�o, em car�ter cautelar do art. 1�, da Lei n� 8.906/94, pelo Excelso STF, na ADIN de n� 1.127-8.Neste sentido temos que:"Honor�rios Advocat�cios. Cabimento. Os honor�rios advocat�cios somente s�o devidos no processo do trabalho quando o trabalhador seja benefici�rio de assist�ncia judici�rio sindical nos termos da Lei n� 5.584/70 (art. 14), e no percentual fixado no Enunciado n� 219/TST, por quanto o pr�prio Supremo Tribunal Federal deixou certo na ADIN resultante da Lei n� 8.906/94, que resta preservado o 'jus postulandi' na justi�a do Trabalho." (TRT, 9� Reg., RO-10922/94 - 1� JCJ de Maring� - Ac. 3� T. 14349/95 - maioria - Rel. Juiz Euclides Alcides Rocha - DJPR - suplemento -, 09.03.95, p�g. 40).DA M�-F� DO LITIGANTEPreceitua o artigo 1.531 do C�digo Civil:"Aquele que demandar por d�vida j� paga, no todo ou em parte, sem ressaltar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficar� obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito, decair da a��o."Alega o Autor, in�meras inverdades, algumas devidamente comprovadas nos autos e outras que se provar�o na fase oportuna.Conforme a documenta��o inclusa a Reclamada prova que o Reclamante vem faltando com a verdade dos fatos. Atualmente, � comum muitos ex-empregados irem a Justi�a reclamar valores que j� receberam do desligamento da empresa. Atrav�s da documenta��o anexa, comprova-se que o pedido do Autor � descabido, coercitivo e de m�-f�. Isso n�o deixa de ser extors�o.Esse tipo de conduta n�o honra a dignidade do Poder Judici�rio e exp�e a Justi�a sobre larga margem de erro, mormente quando se considera o que pode suceder em situa��es an�logas envolvendo empresas consideradas a revelia. N�o se pode dar ensanchas para atitudes assim reprov�veis, deturpando o regular exerc�cio do direito de a��o e opondo-lhes a trapa�a, o oportunismo de se arriscar no processo para pleitear o que n�o tem direito, o que j� foi pago, o que a lei n�o contempla, e o mais das vezes, de maneira t�o sorrateira e maliciosa, que s� lembra a m�-f�.Tem o Autor a ci�ncia do mal, certeza do engano, e, mesmo assim pleiteou pedido inexistente em contraven��o aos preceitos legais.Diante do acima exposto, requer-se que o Reclamante seja declarado como incurso nos artigos 1.531 do C�digo Civil, artigos 17 e 18 do C�digo de Processo Civil e condenado ao pagamento a Reclamada, do equivalente ao preceituado nos supra artigos, com juros e corre��o monet�ria legal, bem como demais despesas efetuadas. Tal encargo por constituir responsabilidade por ato il�cito, n�o se afastam com suposta alega��o de pobreza e declara��es sacadas de ocasi�o.E para corroborar a posi��o da ora contestante e fulminar de vez as postula��es, vejamos o seguinte julgado, o qual serve como uma luva no caso em tela:"EMENTA: ARTIGO 1.531 DO C�DIGO CIVIL. APLICABILIDADE NA JUSTI�A DO TRABALHO. � aplic�vel nesta Justi�a Especializada o art. 1.531 do CC, por for�a do disposto no art. 8�, par�grafo �nico, da CLT: aplica��o subsidi�ria do direito comum ao direito do trabalho. N�o se diga que, com isso, h� incompatibilidade com os princ�pios fundamentais que norteiam o direito trabalhista, posto que a prote��o do hipossuficiente, o maior dos princ�pios deste ramo jur�dico, s� existe enquanto existir a rela��o de emprego. No momento que esta se desfaz e que o ex-empregado ingressa em ju�zo, ele se equipara, processualmente, a parte passiva, ainda que estejam em discuss�o direitos relativos ao contrato de trabalho. Isto porque, a solu��o do lit�gio, meritoriamente, e que se dar� em face dos preceitos protetivos ao empregado, relativamente ao tempo em que detinha esta qualidade, a�, sim, se aplicando os princ�pios fundamentais do trabalho." (TRT - PR - RO - 4289/91, Ac. 1� T. 3907/92 - Rel.: Juiz Tobias de Macedo Filho).COMPENSA��O:"Ad cautelam", advindo condena��o ao pagamento de quaisquer das verbas pleiteadas, o que se admite apenas por argumentar, requer-se a compensa��o de todos os valores comprovadamente pagos a qualquer t�tulo, durante o per�odo laborativo conforme o artigo 767 da CLT.JUROS E CORRE��O MONET�RIAEm caso de eventual condena��o, o que se admite apenas como argumento, os juros e corre��o monet�ria devem seguir os ditames da Legisla��o pertinentes em vigor.RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCI�RIOSEm caso de eventual condena��o deve a senten�a descriminar as verbas sob as quais incidem contribui��o previdenci�ria, nos termos do art. 43 da Lei n� 8.212/91 alterada pela Lei n� 8.620/93.Ainda, no total da condena��o deve ser abatido o valor correspondente a parcela do empregado para a Previd�ncia Social, pois constitui obriga��o do empregado tal recolhimento, segundo o a al�nea c, do par�grafo �nico do artigo 16 do Decreto 2173/97Ora, havendo obriga��o legal do recolhimento por parte do empregado, n�o se justifica que a empresa deva arcar sozinha com as contribui��es, devendo ser deduzida do total do cr�dito do Autor o valor da parte que lhe cabe para a Previd�ncia Social.O mesmo ocorre com o Imposto de Renda, que � encargo do Reclamante, devendo o valor correspondente, ser deduzido do total de seus cr�ditos e recolhido aos cofres p�blicos, segundo orienta��o do Provimento n� 01/93 da Corregedoria Geral da Justi�a que estabelece em seus artigos 1� e 2�.Assim, na oportunidade do pagamento, se a a��o n�o for julgada improcedente, deve ser abatido o valor do Imposto de Renda do total a ser recolhido pelo Reclamante.CONCLUS�OFace ao exposto e a tudo mais que dos autos consta, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal da Autora, sob pena de confessa, juntada de novos documentos e prova pericial, requerida pela Reclamante se necess�rio for. Requer desde j� a improced�ncia total do pedido, condenando-se a Autora em todas as comina��es de direito.Nestes termos,Pede deferimento....., .... de .... de ......................Advogado
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