Source: http://senalba.com.br/p_acordos2.cfm?id_cont=104
Timestamp: 2018-02-20 22:55:32+00:00
Document Index: 32211931

Matched Legal Cases: ['artigo 789', 'artigo 832', 'artigo 459', 'artigo 477', 'artigo 883', 'artigo 39', 'artigo 12', 'artigo 276', 'artigo 28']

Acordos Coletivos » Sest
29ª Vara do Trabalho de São Paulo ||| RTOrd 1000706-04.2017.5.02.0029
RECLAMANTE: SIND EMPREG ENTID CULT R AS SOC O F PROF EST SAO PAULO
RECLAMADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
Processo nº: 1000706-04.2017.5.02.0029
Diante do exposto e tudo o mais que dos presentes autos consta, na reclamação trabalhista ajuizada por SIND EMPREG ENTID CULT R AS SOC O F PROF EST SAO PAULO em face de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, decido julgar PROCEDENTES os pedidos feitos pelo autor e condenar a reclamada nas seguintes obrigações:
1) cumprimento da cláusula terceira da convenção coletiva 2016/2017, referentes à observância do piso salarial, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas e respectivos reflexos;
2) cumprimento da cláusula quarta da convenção coletiva 2016/2017, referente ao reajuste da categoria, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas e respectivos reflexos;
3) pagamento da multa prevista na cláusula quinquagésima quarta, no valor de 10% do salário normativo da categoria, por infração e por empregado, a ser apurado em liquidação de sentença.
Para fins de liquidação, e apuração das diferenças devidas, deverá a reclamada juntar aos autos, em fase de liquidação, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica, livro de registro de empregados, guias GFIP, CAGED e RAIS, referentes àqueles que laboravam na empresa à época da concessão do reajuste e vigência da convenção coletiva juntada aos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 200.000,00.
Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte do presente decisum.
Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação.
Custas, pela reclamada, no valor de R$ 2.000,00, calculadas com base no valor atribuído à condenação, R$ 100.000,00, nos termos do artigo 789 da CLT.
Intimem-se as partes (artigo 832 da CLT).
DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA
Pleiteia o sindicato autor a condenação da entidade ré ao cumprimento do previsto nas cláusulas terceira (piso salarial) e quarta (reajuste salarial) da convenção coletiva juntada aos autos.
Defende-se a ré alegando que a relação de trabalho de seus empregados submeteu-se a regramento próprio estabelecido em acordo coletivo, com vigência entre 01.05.2015 a 30.04.2016, não se aplicando o
disposto em convenção. Alega que não há falar em ultratividade das normas coletivas e que as normas previstas em acordo coletivo devem prevalecer sobre as estabelecidas em convenção, por mais específicas.
Registre-se, primeiramente, que a convenção coletiva juntada aos autos, vigente até 28.02.2017, foi celebrada entre o sindicato autor e o sindicato patronal - SINDELIVRE, agremiação de entidades culturais, recreativas, de assistência social e formação profissional no Estado de São Paulo.
Possuindo a entidade ré como objeto social a promoção social do trabalhador do transporte, inclusive assistência à saúde, odontológica, psicológica, esporte e lazer (art. 5º do Estatuto), a entidade ré submete-se às regras convencionais firmadas pelo SINDELIVRE.
Analisando-se ambos os instrumentos juntados aos autos, constata-se que o acordo coletivo, que vigeu até 01.05.2016, previa reajuste salarial em 01.05.2015, enquanto a convenção coletiva prevê o reajuste aplica-se a partir de 01.03.2016. Assim sendo, não há qualquer conflito de normas, cada uma tendo disposto sobre políticas salariais referentes a anos e datas diversas, não sendo sequer necessário perquirir acerca de qual instrumento convencional mais benéfico ao trabalhador, eis que, não sendo mais vigente o acordo coletivo, aplicam-se as regras previstas em convenção coletiva então vigente.
Em que pese a argumentação lançada em contestação, o autor não pleiteia ultratividade das normas coletivas.
Da leitura da cláusula terceira da convenção coletiva juntada aos autos, constata-se que as empresas deverão observar o piso salarial de R$ 1.180,00 a partir de 01.03.2016, enquanto a cláusula quarta do referido instrumento, exige a aplicação de reajuste na proporção de 5,5% na mesma data e, em setembro de 2016, no percentual obtido pela diferença do índice apurado pelo INPC pelo reajuste já realizado de 5,5%, tudo calculado sobre o salário vigente em fevereiro de 2016.
Não comprovado a observância do piso pela ré, ao revés, confessado por ela a aplicação de índice de reajuste a menor, em data posterior (7% a partir de novembro de 2016), condeno-a ao cumprimento das cláusulas referentes à observância do piso salarial e reajuste convencional, previstos na convenção coletiva aplicável, devendo, para tanto, realizar o pagamento de diferenças salariais aos empregados, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º. salários, FGTS e verbas rescisórias, em parcelas vencidas e vincendas (até a data de implementação em folha, fixada quando do cumprimento de sentença).
Não comprovado o cumprimento, pela ré, do disposto nas cláusulas terceira e quarta da convenção, condeno-a ao pagamento da multa prevista na cláusula quinquagésima quarta, no valor de 10% do salário normativo da categoria, por infração e por empregado, a ser apurado em liquidação de sentença.
Correção monetária tomada por época própria, qual seja, o mês subsequente ao da prestação dos serviços para as parcelas remuneratórias (artigo 459 da CLT e Súmula 381 do TST) e o prazo previsto no artigo 477 § 6º da CLT, para as parcelas rescisórias.
Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir do ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, e pro rata die, nos termos do artigo 39 § 1º da Lei 8.177/91. Observe-se a OJ 400 da SDI-1 do TST.
As contribuições fiscais deverão ser recolhidas e comprovadas pela reclamada, depois de apuradas discriminadamente, atentando-se que o imposto de renda deve ser calculado conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88, Súmula 368, II, do TST e Instrução Normativa RFB 1500/2014, com exceção dos juros (OJ 400 da SDI-1 do TST).
A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por ambas as partes, incidentes mês-a-mês, observados os limites máximos do salário de contribuição e a alíquota correspondente, conforme artigo 276 do decreto 3.048/99, retendo as importâncias devidas pela parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST e Súmula 368, III, do TST).
Natureza das parcelas nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91.