Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2013/32/despce.asp
Timestamp: 2019-07-18 07:34:05+00:00
Document Index: 37802493

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 50', 'artigo 78']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2013
Aprova a Tabela de preços de utilização das instalações e serviços do Instituto de Formação Turística.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 109/2017 - Altera o n.º 1 da Tabela I — Preços dos serviços de apoio logístico assegurados pelo Serviço de Apoio Técnico e Académico da «Tabela de preços de utilização das instalações e serviços do Instituto de Formação Turística».
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 104/2010 - Fixa o critério de cálculo do preço de venda a retalho relativo a livros e lembranças do Instituto de Formação Turística (IFT).
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 45/95/M, de 28 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42/96/M, de 29 de Julho, o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovada a Tabela de preços de utilização das instalações e serviços do Instituto de Formação Turística, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante. Os preços poderão ser ajustados por Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
2. Os preços referentes a alimentação e bebidas oferecidas pelo Restaurante Educativo e pela Pousada de Mong-Há do Instituto de Formação Turística serão fixados pelo próprio Conselho Administrativo.
3. É permitido ao Conselho Administrativo do Instituto de Formação Turística estabelecer em regulamento interno a fixação de benefícios ou reduções dos preços constantes na Tabela II, Tabela IV e no número anterior.
4. É revogado o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 104/2010.
5. O presente despacho entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
«Tabela de preços de utilização das instalações e serviços do Instituto de Formação Turística»
Tabela I — Preços dos serviços de apoio logístico assegurados pelo Serviço de Apoio Técnico e Académico
1. Inscrição em cursos que confiram grau académico e em cursos de especialização (incluindo reinscrição de alunos que tenham desistido dos cursos)* $250,00*
1) Pagamento de propinas fora do prazo $200,00
2) Pagamento das taxas de alojamento fora do prazo $200,00
1) Exame de 2.ª época ou exame suplementar (por cada disciplina) $200,00
2) Prova de línguas para guia turístico $300,00
4. Programa sucinto do curso (por unidade, por ano lectivo) $50,00
5. Folha de classificação ou comprovativo da frequência (por cada unidade) $50,00
6. Cartão de estudante
1) Reemissão do cartão de estudante (inteligente) $100,00
2) Reemissão do cartão de estudante (em papel) $50,00
7. Actividades de especialização e etiqueta de mesa $300,00
8. Aluguer de cacifo (por ano lectivo e só aplicável a estudantes em regime de tempo inteiro) $100,00
9. Traje de formatura
1) Aluguer (por cada cerimónia) $100,00
2) Aquisição $400,00
10. Devolução de livros à biblioteca fora do prazo estabelecido (por dia) $10,00
11. Extravio ou destruição de livros, revistas e outros documentos da biblioteca Preço de aquisição do item acrescido de 100%
* Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 109/2017
Tabela II — Preços dos serviços de alojamento prestados pela Pousada de Mong Há
1. Quartos normais
1) De domingo a quinta-feira (por dia) $700,00
2) Sextas-feiras (por dia) $800,00
3) Sábados e feriados (por dia) $1 000,00
4) Plano de alojamento por 7 dias $4 900,00
5) Plano de alojamento por 14 dias $9 100,00
6) Plano de alojamento por 30 dias $17 700,00
2. Quartos de luxo
1) De domingo a quinta-feira (por dia) $800,00
2) Sextas-feiras (por dia) $1 000,00
3) Sábados e feriados (por dia) $1 300,00
4) Plano de alojamento por 7 dias $5 600,00
5) Plano de alojamento por 14 dias $10 780,00
6) Plano de alojamento por 30 dias $21 000,00
3. Suítes de luxo
1) De domingo a quinta-feira (por dia) $1 300,00
2) Sextas-feiras (por dia) $1 500,00
3) Sábados e feriados (por dia) $1 800,00
4) Plano de alojamento por 7 dias $8 400,00
5) Plano de alojamento por 14 dias $15 400,00
6) Plano de alojamento por 30 dias $27 900,00
4. Cama adicional (por cama/por dia) $400,00
Tabela III — Preços de utilização de instalações
Instalações Preços
1. Sala de reuniões da Pousada
1) Por hora $2 000,00
2) Por dia $12 000,00
2. Grande Auditório
1) Por hora $4 000,00
2) Por dia $24 000,00
4. Auditório
1) Por hora $1 000,00
2) Por dia $6 000,00
5. Sala de reuniões com vista para o jardim
6. Sala de aulas teóricas
7. Sala de computadores
8. Sala de aulas práticas
Tabela IV — Livros, outros materiais de ensino complementares e lembranças
Itens Preços
1. Livros e outros materiais de ensino complementares Preço de venda não inferior ao custo de produção
2. Lembranças Preço de venda não inferior ao custo de produção acrescido de 50%
Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2013
Autoriza o Fundo de Segurança Social a adoptar o regime contabilístico de acréscimo.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizado o Fundo de Segurança Social a adoptar o regime contabilístico de acréscimo.
2. É aditado o Fundo de Segurança Social à lista de organismos autónomos sujeitos ao regime contabilístico especial, constante do n.º 1 do artigo 70.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2013
Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Gabinete de Comunicação Social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2005 - Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Gabinete de Comunicação Social (GCS).
GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
Considerando que os trabalhadores do Gabinete de Comunicação Social têm frequentemente que assegurar tarefas que funcionalmente lhes estão cometidas para além do horário legalmente fixado;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 7 do artigo 78.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
1. São fixados os horários especiais dos trabalhadores do Gabinete de Comunicação Social.
1) No período da manhã, das 7 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos. No período da tarde, das 14 horas às 16 horas e 15 minutos, de segunda a quinta-feira e das 14 horas às 16 horas à sexta-feira;
2) No período da manhã, das 8 horas e 30 minutos às 13 horas. No período da tarde, das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 15 minutos, de segunda a quinta-feira e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas à sexta-feira;
3) No período da manhã, das 10 horas às 13 horas. No período da tarde, das 14 horas e 30 minutos às 18 horas e 45 minutos, de segunda a quinta-feira e das 14 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos à sexta-feira;
4) No período da manhã, das 11 horas às 13 horas. No período da tarde, das 14 horas e 30 minutos às 19 horas e 45 minutos, de segunda a quinta e das 14 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos à sexta-feira.
3. É subdelegada no director do Gabinete de Comunicação Social a competência para autorizar a prestação de serviço em regime de horário especial.
4. O director do Gabinete de Comunicação Social determina, através de ordem de serviço, quais os trabalhadores sujeitos a cada um dos horários especiais de trabalho.
5. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2005.
6. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2013
1) Ensino infantil: 15 800 patacas;
2) Ensino primário: 17 600 patacas;
3) Ensino secundário: 19 600 patacas.