Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/identificacoes/1451-lei-da-identificacao-criminal-lei-n-37-2015-de-05-de-maio
Timestamp: 2019-03-23 02:26:02+00:00
Document Index: 2953349

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio - Lei da Identificação Criminal - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Identificação criminal Artigo 3.º Serviços de identificação criminal Artigo 4.º Princípios Artigo 5.º Organização e constituição Artigo 6.º Âmbito do registo criminal Artigo 7.º Elementos inscritos Artigo 8.º Acesso à informação Artigo 9.º Forma de acesso à informação Artigo 10.º Conteúdo dos certificados Artigo 11.º Cancelamento definitivo Artigo 12.º Cancelamento provisório Artigo 13.º Decisões de não transcrição Artigo 14.º Organização e constituição Artigo 15.º Acesso à informação Artigo 16.º Forma de acesso à informação Artigo 17.º Conteúdo do certificado Artigo 18.º Vigência Artigo 19.º Organização e constituição Artigo 20.º Acesso à informação Artigo 21.º Forma de acesso à informação Artigo 22.º Conteúdo da informação Artigo 23.º Vigência Artigo 24.º Transmissão ao sistema de informação criminal da Polícia Judiciária Artigo 25.º Autoridade central portuguesa Artigo 26.º Registo especial de decisões comunicadas nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 Artigo 27.º Tratamento das decisões estrangeiras Artigo 28.º Comunicação de condenações ao Estado membro da nacionalidade Artigo 29.º Dos pedidos de informação a dirigir às autoridades centrais estrangeiras Artigo 30.º Certificados emitidos com informação pedida a autoridades centrais estrangeiras Artigo 31.º Dos pedidos de informação apresentados por autoridades centrais estrangeiras Artigo 32.º Conteúdo das respostas aos pedidos de informação das autoridades centrais estrangeiras Artigo 33.º Pedido de cópia de decisões nacionais Artigo 34.º Suporte da transmissão de informações Artigo 35.º Relação com outros instrumentos jurídicos Artigo 36.º Comunicação de condenações Artigo 37.º Troca de informações sobre antecedentes criminais Artigo 38.º Entidade responsável pelas bases de dados Artigo 39.º Condições de utilização dos dados Artigo 40.º Acesso à informação pelo titular Artigo 41.º Dados incorreta ou indevidamente registados Artigo 42.º Reclamações e recursos Artigo 43.º Violação de normas relativas a ficheiros e impressos Artigo 44.º Parecer prévio Artigo 45.º Regulamentação Artigo 46.º Norma revogatória Todas as páginas
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 86, de 2015-05-05, Pág. 2239 - 2247
c) Os terceiros que provem efetuar o pedido com a finalidade de acautelarem interesses ligad
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