Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/db721736-6f65-4f5b-bc32-f693cec87a58
Timestamp: 2019-10-16 17:40:57+00:00
Document Index: 85460884

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 155', 'artigo 163', 'artigo 25', 'artigo 123']

Notificao n. 23/DLA/DHAL/2019
Considerando que no se revela possvel notificar directamente os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 68. e 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os seguintes empresrios de estabelecimentos, do contedo das respectivas decises administrativas sancionatrias:
Verificou-se que os abaixo discriminados empresrios de estabelecimentos instalaram material publicitrio sem requerimento, com antecipao, de licena emitida pelo IAM. Os respectivos factos ilcitos constam dos autos de notcia que as seguintes tabelas indicam. Os processos administrativos sancionatrios, seguindo o seu curso, garantiram aos infractores uma audincia e o exerccio do seu direito de defesa; de acordo com as fotografias tiradas no local e as descries feitas por testemunhas, anexadas aos autos de notcia, h provas bastantes da existncia desses factos ilcitos.
1. O Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, no uso das competncias conferidas pela Deliberao n. 01/CA/2019, do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, de 01 de Janeiro, e de acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19., alnea d) do n. 1 do artigo 27. e alnea c) do artigo 31. da Lei n. 7/89/M, exarou despacho, relativamente ao seguinte empresrio de estabelecimento, sobre a respectiva deciso administrativa sancionatria:
２. O signatrio, no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, de 01 de Janeiro, e de acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19., alnea d) do n. 1 do artigo 27. e alnea c) do artigo 31. da Lei n. 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes empresrios de estabelecimentos, sobre as respectivas decises administrativas sancionatrias:
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 39471 SO
光记小食
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 46506 SO
澳门朝胜车行
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 54032 SO
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 53177 SO
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 59412 SO
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 57084 SO
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 49147 SO
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 64248 SO
金祥兴小食
盛元贸易行
Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, dirigir-se ao Centro de Servios do IAM, zona D, sito na Avenida da Praia Grande, n.s 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar (horrio de expediente de segunda a sexta-feira: das 9:00 s 18:00), para efectuar o pagamento das referidas multas.
De acordo com o artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e artigo 29. do Decreto-Lei n. 30/99/M, de 5 de Julho, caso no apresentem impugnao contra as decises da presente notificao dentro do prazo abaixo mencionado para interposio de recurso administrativo e no paguem, voluntariamente, dentro do prazo determinado, as multas referidas, o IAM emitir uma certido de ttulo executivo Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para a cobrana coerciva.
Relativamente s mencionadas decises sancionatrias, nos termos dos artigos 145., 148., 149., do n. 2 do artigo 155. e dos n.s1 e 3 do artigo 163. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar reclamao para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, recurso hierrquico ao Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do Cdigo do Procedimento Administrativo. A impugnao administrativa no tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.