Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/518380/details/maximized?serie=I&search=Pesquisar&ano=2007&perPage=100&types=DR&dreId=126992
Timestamp: 2019-09-21 17:10:16+00:00
Document Index: 22472945

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros 16/2007, 2007-02-02 - DRE
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/16/2007/02/02/p/dre/pt/html
Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional para adjudicação de fornecimento de electricidade aos serviços e organismos do Ministério da Educação
A celebração de um acordo deste tipo é agora possível, tendo em conta a liberalização do mercado interno de electricidade - mormente no que respeita ao exercício da actividade de comercialização e ao direito de todos os consumidores, incluindo o Estado e demais pessoas colectivas públicas, poderem escolher livremente o seu fornecedor - consagrada com a aprovação do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), transpondo para a ordem jurídica nacional os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, com a redacção atribuída pelo Decreto-Lei n.º 234/2004, de 15 de Dezembro, de acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, no n.º 1 no artigo 28.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º, no n.º 1 do artigo 79.º e no n.º 1 do artigo 80.º, todos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: