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Timestamp: 2019-03-24 19:23:40+00:00
Document Index: 136980405

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 132', 'artigo 50', 'artigo 64', 'artigo 70', 'artigo 27', 'artigo 57', 'artigo 41', 'artigo 71', 'artigo 47', 'artigo 70', 'artigo 57', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 7 de Dezembro de 2011 (proc. 8163/11)
adjudicação por lotes; artigo 73.º n.º 2 do CCP; artigo 132.º n.º 3 do CCP; inobservância de requisitos das peças de procedimento; impossibilidade de rectificação das peças do procedimento; artigo 50.º n.º 3 do CCP; artigo 64.º n.º 2 do CCP; intangibilidade das propostas; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25 de Novembro de 2011 (proc. 2389/10)
assinatura eletrónica da proposta; artigo 27.º n.º 3 da Portaria n.º 701-G/2008; artigo 57.º n.º 4 do CCP; Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23 de Novembro de 2011 (proc. 7972/11)
vinculatividade de norma de programa do concurso; artigo 41.º do CCP; princípio da imutabilidade das peças do procedimento; preço anormalmente baixo; artigo 71.º n.º 1 do CCP; preço globalmente proposto; artigo 47.º n.º 5 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea a ) do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23 de Novembro de 2011 (proc. 7914/11)
preço anormalmente baixo; causas de justificação do preço anormalmente baixo; artigo 57.º n.º 1 alínea d) do CCP; artigo 71.º n.º 4 do CCP; motivo de exclusão de propostas versus pedido de esclarecimentos justificativos da proposta; artigo 71.º n.º 3 do CCP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22 de Novembro de 2011 (proc. 934/11)
admissão de revista; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP; modificação superveniente de proposta pelo júri; intangibilidade das propostas; motivo de exclusão de propostas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22 de Novembro de 2011 (proc. 784/11)
não admissão de revista; interpretação de declarações negociais constantes da proposta; motivo de exclusão de proposta; artigo 70.º n.º 2 do CCP
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 10 de Novembro de 2011 (proc. C-348/10)
conceito de contrato público; conceito de concessão de serviço público; artigo 1.º n.º 2 alínea a) da Directiva 2004/17/CE; artigo 1.º n.º 3 alínea b) da Directiva 2004/17/CE; artigo 1.º n.º 1 alínea a) da Directiva 2004/18/CE; artigo 1.º n.º 4 da Directiva 2004/18/CE; critério da remuneração directa; critério da assumpção de risco de exploração; conceito de risco de exploração