Source: https://www.anac.pt/vPT/Generico/LegislacaoRegulamentacao/LegislacaoSector/Paginas/ListadeDocumentos.aspx
Timestamp: 2019-05-25 10:09:58+00:00
Document Index: 43752815

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 8']

Regulamentos da ANAC
Diretivas da ANAC
Legislação em Consulta Pública
Ínicio > Genérico > Legislação e Regulamentação > Legislação do Sector
Categorias Todas as Categorias Acesso ao mercado Aeronavegabilidade Assistência em escala nos aeroportos e aeródromos nacionais Concorrência e preços Contra-ordenações aeronáuticas civis Defesa do consumidor Facilitação e Segurança Faixas horárias nos aeroportos - slots Harmonização de normas técnicas Infra-estruturas aeroportuárias Licenciamento de transporte aéreo Medicina Aeronáutica Navegação aérea Obrigações de Serviço Público Operações Pessoal Aeronáutico Ruído de aeronaves Sistemas informatizados de reservas Taxas cobradas pela ANAC Trabalho aéreo Ultraleves
Documentos existentes para "todas as categorias"
Regulamento (UE) 2018/336 da Comissão, de 8 de março de 2018 | .pdf (5 Mb)
altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave.
Decreto-Lei n.º 57/2014, de 11 de abril de 2014 | .pdf (169 Kb)
Regime jurídico relativo às atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.
Decreto-Lei n.º 116/2012, de 29 de maio de 2012 | .pdf (187 Kb)
Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego aéreo no transporte aéreo regular extracomunitário.
Regulamento (UE) n.º 100/2012, de 3 de fevereiro de 2012 | .pdf (3 Mb)
Que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, contra a expansão do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países EEE-EFTA
Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011 | .pdf (1 Mb)
Sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmnonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do astigo n.º 10º-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Rectificação da Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011 | .pdf (746 Kb)
Sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo n.º 10º-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010 | .pdf (1 Mb)
Relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade.
Regulamento (UE) n.º 920/2010 da Comissão, de 7 de outubro de 2010 | .pdf (767 Kb)
Relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europru e do Conselho e com a Decisão n.º 280/2004//CE do Parlamento Europru e do Conselho.
o	Decreto-Lei n.º 195/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14 | .pdf (296 Kb)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009.
Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho | .pdf (238 Kb)
Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.
Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão, de 5 de Agosto de 2009 | .pdf (681 Kb)
Relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave.
Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 | .pdf (132 Kb)
Relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação).
Decreto-Lei n.º 213/88, de 17 de Junho | .pdf (94 Kb)
Altera a redacção dos artºs 14º, 15º, 16º, 17º e 18º do Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho.
Portaria n.º 302/84, de 19 de Maio | .pdf (142 Kb)
Regulamenta o sistema de autorização ou notificação prévias relativas a transporte aéreo não regular no interior do território nacional.
Portaria n.º 161/80, de 7 de Abril | .pdf (83 Kb)
Estabelece disposições relativas a voos não regulares.
Decreto-Lei n.º 156/79, de 29 de Maio | .pdf (91 Kb)
Revoga o art.º 7º do D. L. n.º 274/77, de 4 de Julho.
Portaria n.º 129/79, de 22 de Março | .pdf (465 Kb)
Altera a redacção da alínea d) do n.º 2 do art.º 4º do Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho.
Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho | .pdf (470 Kb)
Aplica-se aos serviços aéreos internacionais não regulares no que respeita ao sobrevoo do território português e utilização dos respectivos aeroportos por transportadores regulares ou não regulares.
Regulamento (CE) n.º 487/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009 | .pdf (723 Kb)
Relativo à aplicação do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos.
Regulamento (CE) n.º 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 | .pdf (133 Kb)
Relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias, na prestação de serviços de transportes aéreos, por parte de transportadoras de países não membros da Comunidade Europeia.
Regulamento (CE) n.º 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril | .pdf (77 Kb)
Relativo à instrução de processos pela Comisão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.
Regulamento (CE) n.º 411/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004 | .pdf (100 Kb)
Revoga o Regulamento (CEE) n.º 3975/87 e altera o Regulamento (CEE) n.º 3976/87 e o Regulamento(CE) n.º 1/2003, relativamente aos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros.
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho | .pdf (142 Kb)
Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro | .pdf (129 Kb)
Cria a Autoridade da Concorrência e aprova os seus estatutos, e enumera as entidades reguladoras sectoriais para efeitos de concorrência, sendo uma delas o INAC.
Portaria n.º 347/2001, de 9 de Abril | .pdf (91 Kb)
Revê as tarifas de referência para a classe Económica e “pex” a aplicar nas ligações entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores para a classe económica a aplicar nas ligações entre o Funchal e Ponta Delgada.
Portaria n.º 1057/91, de 18 de Outubro. | .pdf (98 Kb)
Estabelece critérios relativos à aplicação das tarifas de transporte aéreo regular em serviços domésticos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Despacho MOPTC 99/91, de 28 de Agosto | .pdf (9 Kb)
Fixa os prazos mínimos para comunicação à DGAC das tarifas a praticar nos serviços aéreos internacionais, nos serviços domésticos, no interior do continente e nos serviços domésticos a que se referem a alínea c) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 311/91, de 17 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 311/91, de 17 de Agosto | .pdf (175 Kb)
Define o regime jurídico para o estabelecimento de tarifas de transporte aéreo regular.
Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019 | .pdf (411 Kb)
Que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço de determinadas medidas específicas de segurança da aviação.
Nota: Salienta-se que de acordo com o artigo 2.º “O presente regulamento entra em vigor em 1 de fevereiro de 2019. Todavia, os pontos 2, 20, 25, 26, 28 a 38, 44 e 45 do anexo do presente regulamento são aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2020.”
Decreto-Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto | .pdf (170 Kb)
que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço.
Decreto do Presidente da República n.º 79/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 24 de agosto de 2017 | .pdf (182 Kb)
Ratifica o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014
Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 24 de agosto de 2017 | .pdf (217 Kb)
Aprova o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014.
Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017 | .pdf (731 Kb)
Que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 | .pdf (314 Kb)
que altera o Regulamento (UE) n.º 1254/2009 relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015 | .pdf (329 Kb)
Que altera o Regulamento (UE) 2015/1998 no que se refere aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015 | .pdf (1 Mb)
que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Aplica-se a partir de 1 de fevereiro de 2016 e procede à revogação do Regulamento (UE) n.º 185/2010).
Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro | .pdf (266 Kb)
Regula a taxa de segurança devida por cada passageiro embarcado nos aeroportos e aeródromos, situados em território português, constantes da lista publicada por portaria do membro do Governo responsável pelos transportes.
Regulamento (UE) n.º 1141/2011 da Comissão, de 10 de Novembro de 2011 | .pdf (704 Kb)
Altera o Regulamento (CE) n.º 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da União Europeia.
Regulamento (UE) n.º 720/2011 da Comissão, de 22 de Julho de 2011 | .pdf (708 Kb)
Altera o Regulamento (CE) n.º 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE
Portaria n.º 213/2011, de 30 de maio | .pdf (170 Kb)
Altera a Portaria que fixa os valores da Taxa de Segurança.
Regulamento (UE) n.º 18/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro 2010 | .pdf (768 Kb)
Que altera o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil
Regulamento (UE) n.º 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro | .pdf (701 Kb)
Relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar as normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas.
Portaria n.º 1360/2009, de 27 de Outubro | .pdf (206 Kb)
Altera a Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo.
Regulamento (CE) n.º 272/2009, de 2 de abril | .pdf (647 Kb)
Que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n. o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto | .pdf (191 Kb)
Aprova a Lei de Segurança Interna.
Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto | .pdf (209 Kb)
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.
Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto | .pdf (178 Kb)
Procede à 2ª alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março | .pdf (109 Kb)
Relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002. Alterado pelo Regulamento (UE) n.º 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 170/2007, de 3 de Maio | .pdf (105 Kb)
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança.
Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto | .pdf (134 Kb)
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho | .pdf (145 Kb)
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
Despacho Conjunto n.º 312/2004, de 22 de Maio | .pdf (122 Kb)
Determina que a operação dos sistemas adequados à verificação da totalidade da bagagem de porão dos passageiros e respectiva bagagem de mão, seja assegurada pela ANA – Aeroportos de Portugal, S.A. e pela ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., nos aeroportos nacionais sob sua gestão.
Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio | .pdf (85 Kb)
Fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo.
Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro | .pdf (140 Kb)
Regula o exercício da actividade de segurança civil.
Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro | .pdf (99 Kb)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 50/2003, de 22 de Agosto, aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.
Lei nº 50/2003, de 22 de Agosto | .pdf (85 Kb)
Autoriza do Governo a aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2001, de 25 de Junho | .pdf (1 Mb)
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, em 12 de Janeiro de 1998.
Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio | .pdf (37 Kb)
Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76797, de 17 de Abril, a centros de instalação provisória.
Decreto-Lei n.º 65/2000, de 26 de Abril | .pdf (122 Kb)
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 7-B/2000, de 30 de Junho, o qual regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Decreto-Lei n.º 399/99, de 14 de Outubro | .pdf (70 Kb)
Estabelece uma única comissão consultiva para a busca e salvamento, tendo em conta as realidades de cada sistema, a simplificação de procedimentos e o aumento de eficácia no cumprimento das atribuições, porquanto a existência de uma comissão consultiva para cada um dos dois sistemas origina frequentemente o alargamento de actividades de uma das comissões relativamente à sua homóloga, devido à natureza sinérgica e concomitante de ambos os sistemas.
Decreto-Lei n.º 322/98, de 28 de Outubro | .pdf (111 Kb)
Reformula o sistema nacional de facilitação e segurança da aviação civil, designadamente a Comissão Nacional FAL/SEC. Revoga o Decreto-Lei n.º134/95, de 9 de Junho.
Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto | .pdf (139 Kb)
Regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 32/98, de 19 de Março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/98, de 17 de Junho | .pdf (40 Kb)
Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.
Decreto-Lei n.º 51/96, de 16 de Maio | .pdf (21 Kb)
Fixa as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança, órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança.
Decreto-Lei n.º 253/95, de 30 de Setembro | .pdf (346 Kb)
Cria o Sistema Nacional de Busca e Salvamento Aéreo, estabelecendo a estrutura, a organização e as atribuições do Serviço de Busca e Salvamento Aéreo, no cumprimento das obrigações que incumbem o Estado Português quanto à salvaguarda da vida humana nos casos de acidente ou de situações de emergência ocorridos com aeronaves, constituindo uma missão de interesse público, especialmente atribuída à Força Aérea Portuguesa, com a colaboração dos outros ramos das Forças Armadas e de outros serviços do Estado. Define ainda as competências e a composição das respectivas comissões consultivas do Ministro de Defesa Nacional.
Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro | .pdf (174 Kb)
Regula o acolhimento de estrangeiros por razões humanitárias ou de segurança, em centros de instalação temporária.
Decreto-Lei n.º 15/94, de 22 de Janeiro | .pdf (429 Kb)
Cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo, adoptando as Medidas Legislativas adequadas para o estabelecimento da estrutura, organização e atribuições do Serviço de Busca e Salvamento Marítimo com o fim de assegurar a prossecução dos objectivos delineados pela Convenção Internacional Sobre Busca E Salvamento Marítimo de 1979, aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo N.º 35/85, de 16 de Agosto, designadamente no que respeita à definição da sua estrutura principal, estrutura auxiliar, orientação e procedimentos e meios aéreos.
Decreto do Presidente da República n.º 55/93 de 25 de Novembro | .pdf (99 Kb)
Ratificação do Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Resolução da Assembleia da República n.º 35/93, de 02 de Abril | .pdf (8 Mb)
Aprova para adesão o Acordo de Schengen e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Decreto do Governo n.º 60/84, de 3 de Outubro | .pdf (1 Mb)
Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo as funções consulares relativas à protecção de refugiados e em matéria de Aeronáutica Civil.
Lei n.º 19/81, de 18 de Agosto | .pdf (846 Kb)
Aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, sendo que a referida Convenção foi aberta para assinatura a 27 de Janeiro de 1977.
Decreto-Lei n.º 451/72, de 14 de Novembro | .pdf (998 Kb)
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971.
Decreto-Lei n.º 386/72, de 12 de Outubro de 1972 | .pdf (821 Kb)
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída em Haia em 16 de Dezembro de 1970.
Decreto-Lei n.º 45 904, de 5 de Setembro de 1964 | .pdf (1 Mb)
Aprova, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de Setembro de 1963.
Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018 | .pdf (1 Mb)
Relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (com entrada em vigor no dia 11 de setembro de 2018).
Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018 | .pdf (396 Kb)
que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5 700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros
É aplicável a partir de 14 de agosto de 2020. No entanto, o ponto 3, alínea f) e o ponto 6, alínea b), do anexo são aplicáveis a partir de 14 de agosto de 2018.
Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018 | .pdf (757 Kb)
estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(aplicável a partir de 8 de abril de 2019)
Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018 | .pdf (405 Kb)
altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões.
Retificação do Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012 | .pdf (303 Kb)
que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Retificação do Regulamento (UE) n.º 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014 | .pdf (310 Kb)
que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 123 de 24.4.2014 ).
Regulamento (UE) n.º 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014 | .pdf (1 Mb)
que altera o Regulamento (UE) n. o 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
•	Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril | .pdf (462 Kb)
relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.º 1321/2007 e (CE) n.º 1330/2007 da Comissão.
•	Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2015 | .pdf (474 Kb)
que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017 | .pdf (554 Kb)
Que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que se refere à aprovação específica de operações de aviões monomotor de turbina em voos noturnos ou em condições meteorológicas de voo por instrumentos e aos requisitos de aprovação para a formação sobre mercadorias perigosas relativamente a operações comerciais especializadas, operações não comerciais de aeronaves a motor complexas e operações não comerciais especializadas de aeronaves a motor complexas.
Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016 | .pdf (624 Kb)
Altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no respeitante à aprovação de operações de navegação baseadas no desempenho, à certificação e supervisão dos prestadores de serviços de dados e às operações de helicópteros no mar, e que retifica esse regulamento.
Regulamento (UE) 2016/1158 da Comissão, de 15 de julho de 2016 | .pdf (313 Kb)
Que altera o Regulamento (UE) n.º 452/2014 respeitante à supressão dos modelos para as autorizações concedidas a operadores de países terceiros e para as especificações correspondentes.
Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015 | .pdf (367 Kb)
altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves.
Regulamento (UE) n.º 1329/2015 | .pdf (324 Kb)
Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro.
Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015 | .pdf (420 Kb)
Relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012
Regulamento (UE) n.º 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015 | .pdf (341 Kb)
Regulamento (UE) n.º 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que diz respeito ao compartimento estéril da tripulação de voo e que retifica esse regulamento.
Retificação do Regulamento (CE) n.º 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 | .pdf (303 Kb)
que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva 2006/23/CE (JO L 309 de 24.11.2009)
Regulamento (UE) n.º 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014 | .pdf (472 Kb)
Estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Entra em vigor no dia 26 de maio de 2014).
Retificação ao Regulamento (UE) n.º 83/2014, da Comissão, de 29 de janeiro de 2014 | .pdf (308 Kb)
Retificação do Regulamento (UE) n.º 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 28 de 31.1.2014 )
Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014 | .pdf (908 Kb)
que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) n.º 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 | .pdf (721 Kb)
que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013 | .pdf (1 Mb)
que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012. Estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012 | .pdf (4 Mb)
Que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decreto-Lei n.º 183/2012, de 7 de agosto | .pdf (751 Kb)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, e cria as regras e os procedimentos das inspeções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais
Decreto-Lei n.º 239/2008, de 15 de Dezembro | .pdf (458 Kb)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, que altera o anexo II da Directiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos critérios para a realização de inspecções de placa às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de Fevereiro.
Regulamento (CE) n.º 859/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008 | .pdf (2 Mb)
Altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil.
Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de Fevereiro | .pdf (648 Kb)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários.
Decreto-Lei n.º 218/2005, de 14 de Dezembro | .pdf (184 Kb)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que estabelece normas relativas à notificação de ocorrências na aviação civil.
Decreto-Lei n.º 139/2004, de 5 de Junho | .pdf (157 Kb)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro, e define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente aos limites dos tempos de serviço de voo e de repouso, no âmbito do transporte aéreo.
Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro de 2003 | .pdf (790 Kb)
Define os requisitos formais e materiais para a emissão do COA e fixa as competências do respectivo titular.
Decreto-Lei n.º 152/2000, de 21 de Julho de 2000 | .pdf (66 Kb)
Aprova o regime sancionatório dos limites dos tempos de voo e de repouso do pessoal navegante.
Portaria n.º 407/87, de 14 de Maio | .pdf (207 Kb)
Aprova o Regulamento sobre Pessoal Tripulante Mínimo de Cabina.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão, de 20 de julho de 2016 | .pdf (366 Kb)
altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 no que se refere à atualização e finalização das regras do ar comuns e das disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea (SERA-Parte C) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 730/2006 (JO L 196 de 21.7.2016)
Relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (com entrada em vigor no dia 11 de setembro de 2018)
Portaria n.º 385-G/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 29 de dezembro de 2017 | .pdf (143 Kb)
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 95/2017, de 6 de março.
Portaria n.º 385-F/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 29 de dezembro de 2017 | .pdf (154 Kb)
Vigésima primeira alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).
Despacho n.º 9731/2015, Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26 | .pdf (218 Kb)
Adota para implementação pelo Estado Português, o documento da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL) intitulado Especificação para Regras Harmonizadas para o Tráfego Aéreo Operacional a operar em conformidade com Regras de Voo por Instrumentos no Espaço Aéreo Controlado da Área da Conferência Europeia de Aviação Civil
Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão, de 20 de julho de 2016 | .pdf (984 Kb)
Que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 no que se refere à atualização e finalização das regras do ar comuns e das disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea (SERA-Parte C) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 730/2006
Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 | .pdf (4 Mb)
Que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.º 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.º 1265/2007, (CE) n.º 1794/2006, (CE) n.º 730/2006, (CE) n.º 1033/2006 e (UE) n.º 255/2010.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.º 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.º 1265/2007, (CE) n. o 1794/2006, (CE) n.º 730/2006, (CE) n.º 1033/2006 e (UE) n. o 255/2010.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.º 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.º 1265/2007, (CE) n.º 1794/2006, (CE) n.º 730/2006, (CE) n.º 1033/2006 e (UE) n.º 255/2010.
Regulamento (UE) n.º 1332/2011 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2011 | .pdf (715 Kb)
Que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (1)
Portaria n.º 1467-B/2001, de 31 de Dezembro | .pdf (111 Kb)
que altera e republica a Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (é útil que a Portaria n.º 385-F/2017 fique junto à 1467-B/2001).
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º 103/2001, de 21 de Setembro | .pdf (89 Kb)
Determina a data da entrada em vigor em Portugal do Protocolo da Convenção EUROCONTROL.
Despacho MEI n.º 16150/2001, de 3 de Agosto | .pdf (104 Kb)
Altera o valor da taxa unitária global respeitante ao Reino Unido.
Decreto do Presidente da República n.º 28/2001, de 4 de Maio | .pdf (559 Kb)
Ratifica o Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea “EUROCONTROL”, de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997. O Anexo IV desta Convenção substitui o Acordo Multilateral relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981 (aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 30/83, de 2 de Maio).
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2001, de 4 de Maio | .pdf (559 Kb)
Aprova para ratificação o Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea “EUROCONTROL”, de 13 de Dezembro de 1960.
Despacho do Ministro do Equipamento Social n.º 26407-A/2000, de 29 de Dezembro | .pdf (82 Kb)
Fixa as taxas unitárias de base, previstas no Decreto-Lei n.º 461/88, de 29 de Dezembro, que disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de rota devidas pelos utentes das instalações e serviço de navegação aérea de rota, e na Portaria n.º 1223-B/2000, de 29 de Dezembro, que altera e republica, em anexo, a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, e posteriores alterações, que fixa o sistema de cobrança e cálculo de taxas de rota.
Regulamento (CE) n.º 2082/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000 | .pdf (1 Mb)
Adopta normas EUROCONTROL e altera a Directiva 97/15/CE, de 25 de Março de 1997, que alterou a Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho, que estabelece regras relativas à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo.
Decreto-Lei n.º 32/98, de 13 de Fevereiro | .pdf (20 Kb)
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 242/95, de 13 de Setembro, visando simplificar a publicação da identificação das normas EUROCONTROL adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias e dá início à transposição, para a ordem jurídica interna, da Directiva n.º 97/15/CE, da Comissão, de 25 de Março (que altera a Directiva n.º 93/65/CEE, do Conselho, de 19 de Julho).
Portaria n.º 362/97, de 2 de Junho | .pdf (21 Kb)
Altera a Portaria n.º 837/91, de 16 de Agosto (proíbe o sobrevoo a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários, excepto quando necessário às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizadas, sobre várias zonas de Lisboa).
Decreto-Lei n.º 242/95, de 13 de Setembro | .pdf (202 Kb)
Transpôs, para a ordem jurídica interna, a Directiva n.º 93/65/CEE, do Conselho, de 19 de Julho, Define as regras de utilização de especificações técnicas compatíveis para efeito de aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo, em especial no que se refere a sistemas de comunicações, de vigilância e de assistência automática no controlo e navegação.
Resolução da Assembleia da República n.º 57/94, de 5 de Maio, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/94 | .pdf (7 Mb)
Tratado sobre o Regime de Céu Aberto, de 24 de Março de 1992.
Declaração de rectificação n.º 260/91, de 30 de Novembro | .pdf (62 Kb)
Rectifica a Portaria n.º 837/91, de 16 de Agosto.
Portaria n.º 837/91, de 16 de Agosto | .pdf (236 Kb)
Proíbe o sobrevoo a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários, excepto quando necessário às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizadas, sobre várias zonas de Lisboa.
Decreto-Lei n.º 248/91, de 16 de Julho | .pdf (370 Kb)
Estabelece regras reguladoras dos voos de aeronaves no espaço aéreo nacional, prevendo alturas mínimas de voo e até proibições de voo, sobre certas áreas que carecem de especial protecção (segurança dos órgãos de soberania, das instalações ligadas à segurança interna, preservação do património histórico e natural do país).
Decreto-Lei n.º 461/88, de 29 de Dezembro | .pdf (180 Kb)
Disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de rota devidas pelos utentes das instalações e serviço de navegação aérea de rota. Define as regiões de Informação de Voo sob a jurisdição do Estado Português, e regula a aplicação e cobrança de taxas de rota.
Decreto do Governo n.º 30/83, de 2 de Maio | .pdf (990 Kb)
Aprova para ratificação o Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, nos termos do qual os Estados Contratantes acordaram em adoptar uma política comum no que respeita a taxas a perceber a título de instalações e serviços de navegação aérea de rota no espaço aéreo das Regiões de Informação de Voo relevando da sua competência, criando um sistema comum de estabelecimento e percepção de taxas de rota, utilizando, para esse fim, os serviços do EUROCONTROL.
Decreto-Lei n.º 20 062/30, de 25 de Outubro | .pdf (2 Mb)
Aprova o Regulamento de Navegação Aérea. Embora muitas das suas disposições já não se encontrem em vigor, este Diploma versa em geral sobre classificação de aeronaves, aeródromos e aeroportos, regras de navegação aérea, certificados e licenças de pessoal, entre outras matérias.
Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão, de 28 de janeiro de 2019 | .pdf (383 Kb)
Que altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novas especificações de aeronavegabilidade adicionais.
Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018 | .pdf (566 Kb)
que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que diz respeito às organizações de formação declaradas.
Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016 | .pdf (312 Kb)
que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no que diz respeito à aplicação de requisitos essenciais de proteção ambiental.
Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015 | .pdf (757 Kb)
que altera o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 no respeitante ao alinhamento das regras relativas à aeronavegabilidade permanente com o Regulamento (CE) n.º 216/2008, aos trabalhos de manutenção crítica e à monitorização da aeronavegabilidade permanente das aeronaves.
Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015 | .pdf (800 Kb)
que altera o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 no respeitante à simplificação dos procedimentos de manutenção aplicáveis às aeronaves da aviação geral.
Regulamento (UE) 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015 | .pdf (385 Kb)
Que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no respeitante aos voos de ensaio.
Relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE).
Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014 | .pdf (2 Mb)
relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (Revoga o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 e entra em vigor no dia 6 de janeiro de 2015)
Decreto-Lei n.º 50/2014, D.R. n.º 63, Série I, de 31 de março de 2014 | .pdf (210 Kb)
Regulamento (UE) n.º 69/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 | .pdf (787 Kb)
que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção;
Regulamento (UE) n.º 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 | .pdf (706 Kb)
que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção.
Regulamento (UE) n.º 748/2012, de 3 de agosto de 2012
Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012 | .pdf (1 Mb)
Que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção.
Regulamento (CE) n.º 779/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006 | .pdf (52 Kb)
Altera o Regulamento (CE) n.º 488/2005 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.
Regulamento (CE) n.º 736/2006 da Comissão, de 16 de Maio | .pdf (60 Kb)
Relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização.
Decreto-Lei n.º 66/2003, de 7 de Abril | .pdf (156 Kb)
Regula a certificação, aprovação e autorização de organizações que exercem a actividade de concepção de projecto, produção e manutenção de aeronaves civis, assim como a certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos utilizados em aviação civil.
Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembo | .pdf (266 Kb)
Procede à revisão do modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais.
Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de Junho | .pdf (271 Kb)
Revoga o Decreto-Lei n.º 52/2003, de 25 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto, procedendo à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários facilitados, dentro do território português e à nomeação da ANA, Aeroportos de Portugal, S.A. como entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e como entidade facilitadora. Institui, ainda, o Comité Nacional de Coordenação, aprovando os respectivos Estatutos.
Regulamento (CE) n.º793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril | .pdf (129 Kb)
Relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade.
Regulamento (CE) nº 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho | .pdf (96 Kb)
Altera o Regulamento (CEE) nº 95/1993 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade.
Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro | .pdf (40 Kb)
Estabelece normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade.
Despacho n.º 7911-A/2017 - Diário da República n.º 174/2017, 1º Suplemento, Série II de 8 de setembro de 2017 | .pdf (162 Kb)
Revoga o n.º 2 do Despacho n.º 14886-A/2013, de 14 de novembro, que limita a dois o número autorizado de prestadores de serviços de assistência em escala, nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
Decreto-Lei n.º 57/2014. D.R. n.º 72, Série I de 2014-04-11 | .pdf (169 Kb)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro, que procedeu à alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, que regula as atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
Despacho n.º 14886 A/2013, de 15 de novembro | .pdf (166 Kb)
Limita a dois o número autorizado de prestadores de serviços de assistência em escala, nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro | .pdf (173 Kb)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, que regula o acesso às atividades de assistência em escala a entidades que efetuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respetivo exercício
Portaria n.º 1340/2001, de 5 de Dezembro | .pdf (91 Kb)
Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Nacional de Aviação Civil pelos vários serviços de assistência em escala, nomeadamente pela apreciação do requerimento e emissão e alteração de licenças previstas pelo artigo 12º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que estabeleceu os critérios gerais de licenciamento para acesso às actividades de assistência em escala.
Despacho n.º 19 459/99, de 13 de Outubro (II série) | .pdf (159 Kb)
Não obstante o disposto na alínea a) do n.º1 do Despacho n.º18 118/99, de 18 de setembro, a limitação a dois prestadores não se aplica a entidades legalmente habilitadas para a prestação do serviço de assistência de restauração (catering), a que se refere o n.º11 do anexo I ao DL 275/99, que se habilitem igualmente para o exercício das modalidades, referidas no n.º5.7 do mesmo anexo I, de transporte, carregamento e descarregamento de alimentos e bebidas nas aeronaves.
Declaração de Rectificação n.º 15-C/99, de 30 de Setembro | .pdf (34 Kb)
Rectifica o Decreto-Lei n.º275/99, de 23 de Julho.
Portaria n.º 804/99, de 20 de Setembro | .pdf (46 Kb)
Determina que os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores que efectuem auto-assistência em escala devem estar dotados de uma estrutura orgânica e dispor de pessoal e demais meios necessários à prossecução das operações em causa de modo a garantir o exercício da actividade em moldes adequados e seguros.
Portaria n.º 803/99, de 20 de Setembro | .pdf (86 Kb)
Fixa os capitais mínimos das apólices de seguro de responsabilidade civil relativamente a actividades de assistência em escala exercidas nos Aeroportos de Lisboa, Sá Carneiro, Faro, Funchal, Porto Santo, João Paulo II, Santa Maria e Horta.
Despacho n.º 18 119/99, de 18 de Setembro (II série) | .pdf (108 Kb)
Limita o número de prestadores de assistência em escala.
Despacho n.º 18 068/99, de 17 de Setembro (II série) | .pdf (152 Kb)
Limita o número de utilizadores que pode prestar assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, nos termos do art. 21º/4 do DL 275/99.
Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho | .pdf (104 Kb)
Regula o acesso às actividades de assistência em escala, nos aeroportos ou aeródromos nacionais, a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício. «Este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de Janeiro»
Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto | .pdf (165 Kb)
Alteração ao Decreto-Lei n.o 275/99, de 23 de Julho
Directiva do Conselho 96/67/CE, de 15 de Outubro | .pdf (57 Kb)
Regula o acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade Europeia e determina a abertura do referido mercado à concorrência, reconhecendo a existência de condicionalismos específicos de segurança e de limitação de capacidade das infra-estruturas, apontando para mecanismos de regulação e para uma liberalização gradual do sector.
Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto | .pdf (377 Kb)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, que estabelece o regime de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtenção da licença de pilotagem das aeronaves ultraleves.
Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro | .pdf (129 Kb)
Aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeronaves de voo livre e ultraleves.
Regulamento (CEE) n.º 323/1999, de 8 de Fevereiro | .pdf (58 Kb)
Altera o Regulamento (CEE) n.º2299/89 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR).
Regulamento (CEE) n.º 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro | .pdf (46 Kb)
Regulamento (CEE) n.º 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho | .pdf (37 Kb)
Relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR).
Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto | .pdf (164 Kb)
Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis.
Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro | .pdf (122 Kb)
Estabelece o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.
Lei n.º 104/2003, de 9 de Dezembro | .pdf (98 Kb)
Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.
Portaria n.º 156/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21 | .pdf (158 Kb)
Cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas, nos aeroportos Humberto Delgado (Lisboa) e Francisco Sá Carneiro (Porto)
Regulamento (UE) 598/2014 | .pdf (786 Kb)
Regulamento (UE) n.º 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (entra em vigor em 13 de junho de 2016)
Portaria n.º 88/2010, de 2 de setembro (JRAA) | .pdf (71 Kb)
Que introduz restrições relacionadas com o ruído às operações efetuadas
por aeronaves civis no Aeroporto João Paulo II, na ilha de São Miguel.
Decreto Legislativo Regional (RAA) n.º 23/2010/A, de 30 de junho de 2010 | .pdf (352 Kb)
Que aprovou o Regulamento Geral de Ruído e de Controlo da Poluição Sonora, transpondo para a ordem jurídica regional a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Diretiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Diretiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.
Decreto-Lei n.º 321/2007, de 27 de Setembro | .pdf (240 Kb)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo n.º 16 à Convenção de Chicago, Vol. 1, 2ª Parte, Capítulo 3, 2ª edição (1988).
Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto | .pdf (179 Kb)
Altera os artigos 4º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro e 15º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo mesmo Decreto-Lei.
Portaria n.º 831/2007, de 1 de Agosto | .pdf (246 Kb)
Introduz restrições relacionadas com o ruído, à operação no Aeroporto Francisco Sá Carneiro por aeronaves civis entre, as 0 e as 6 horas.
Portaria n.º 70/2007, de 13 de Julho (JORAM) | .pdf (30 Kb)
Estabelece restrições relacionadas com o ruído, à operação no Aeroporto do Porto Santo, por parte de aeronaves civis, entre as 00 e as 06 horas.
Portaria n.º 69/2007, de 13 de Julho: (JORAM) | .pdf (30 Kb)
Introduz restrições relacionadas com o ruído, à operação no Aeroporto da Madeira por aeronaves civis, entre as 0 e as 6 horas.
Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 16 de março | .pdf (88 Kb)
Retifica o Regulamento Geral de Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro | .pdf (165 Kb)
Aprova o Regulamento Geral do Ruído (retificado pela Declaração de retificação n.º 18/2007 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto).
Declaração de Retificação n.º 57/2006, de 31 de agosto | .pdf (121 Kb)
Retifica o Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho.
Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho | .pdf (165 Kb)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2042/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (retificado pela Declaração de Retificação n.º 57/2006).
Portaria n.º 259/2005, de 16 de março | .pdf (62 Kb)
Altera a Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março.
Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março | .pdf (139 Kb)
Introduz restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objetivo ambiental estabelecido para o Aeroporto de Lisboa.
Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro | .pdf (114 Kb)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto).
Portaria n.º 340/91, de 13 de Abril | .pdf (62 Kb)
Altera a Portaria n.º 555/90, de 17 de Julho.
Portaria n.º 555/90, de 17 de Julho | .pdf (182 Kb)
Estabelece normas relativas à limitação das emissões Sonoras das aeronaves civis subsónicas com propulsão por reacção Alterada pela Portaria n.º 340/91, de 13 de abril).
Portaria n.º 344/86, de 5 de Julho | .pdf (248 Kb)
Estabelece as disposições que limitam o ruído provocado pelas aeronaves (alterada pela Portaria n.º 555/90, de 17 de Julho).
Regulamento (UE) 2019/2 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 | .pdf (368 Kb)
Altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade.
Portaria n.º 433/2008, de 17 de Junho | .pdf (288 Kb)
Revoga a Portaria n.º 371/92, de 29 de Abril. Estabelece como montante mínimo de capital social para obtenção de uma licença de transporte aéreo regular internacional o que se encontra previsto, em termos gerais, no Código das Sociedades Comerciais.
Decreto-Lei n.º 223/2005, de 27 de Dezembro | .pdf (101 Kb)
Estabelece o regime sancionatório aplicável ao Reg. (CE) n.º 785/2004, do PE e do Conselho, de 21 de Abril.
Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 | .pdf (108 Kb)
Relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.
Regulamento (CE) n.º 2027 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997 | .pdf (22 Kb)
Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente.
Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de Setembro | .pdf (425 Kb)
Define o regime de responsabilidade civil dos transportadores aéreos e institui a obrigatoriedade de realização de contratos de seguro para cobertura da respectiva responsabilidade.
Decreto-Lei n.º 234/89, de 25 de Julho | .pdf (417 Kb)
Estabelece o regime de licenciamento de actividade de transporte aéreo regular no interior do continente.
Decreto-Lei n.º 169/88, de 14 de Maio | .pdf (193 Kb)
Altera o D. L. n.º 19/82, de 28 de Janeiro.
Revoga as disposições constantes dos n.º 2 do artº 2º, artº.s 8º e 9º, n.º 2 do art.º 20º, alíneas b) dos n.ºs 1 e 2 º 28º.
Portaria n.º 313/84, de 25 de Maio | .pdf (286 Kb)
Estabelece a classificação de licenças visando a exploração da indústria do transporte aéreo não regular.
Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro | .pdf (539 Kb)
Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.
Estabelece as condições de aplicação do regime jurídico contido no Regulamento (CE) n.º 1107/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, no que respeita a voos com partida ou destino nos aeroportos e aeródromos situados em território português.
Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio | .pdf (248 Kb)
Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo
Portaria n.º 1280/2008, de 7 de Novembro | .pdf (166 Kb)
Fixação da taxa devida pela prestação do serviço de assistência às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida no transporte aéreo.
Lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto | .pdf (195 Kb)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 316-A/2008, de 23 de Abril | .pdf (194 Kb)
Fixação do montante do subsídio a atribuir pelo Estado aos beneficiários do regime do subsídio social de mobilidade, de acordo com as condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril.
Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril | .pdf (221 Kb)
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro | .pdf (254 Kb)
Altera o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 173/2007, de 8 de Maio | .pdf (88 Kb)
Estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço.
Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto | .pdf (133 Kb)
Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho | .pdf (105 Kb)
Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo.
Retificação do Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo.
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março | .pdf (1 Mb)
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.
Estabelece o regime sancionatório aplicável ao Reg. (CE) n.º 785/2004, do PE e do Conselho, de 21 de Abril
Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de Novembro | .pdf (149 Kb)
Cria o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91.
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro | .pdf (116 Kb)
Visa reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços.
Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 | .pdf (133 Kb)
Estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91.
Decreto n.º 39/2002, de 27 de Novembro | .pdf (106 Kb)
Aprova a Convenção para a Unificação de Certas regras relativas ao transporte Aéreo Internacional, feita em Montreal em 28 de Maio de 1999.
Regulamento (CE) n.º 889/2002 do Conselho, de 11 de Maio de 2002 | .pdf (112 Kb)
Altera o Regulamento (CE) nº 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente.
(Texto relevante para efeitos do EEE) Jornal Oficial nº L 140 de 30/05/2002 p. 0002 – 0005
Despacho conjunto n.º 81/2002, de 30 de Janeiro | .pdf (95 Kb)
Alarga o limite temporal da garantia do estado previsto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 7/2002, de 9 de Janeiro, e fixa as taxas devidas pelo acesso ao regime.
Decreto-Lei n.º 7/2002, de 9 de Janeiro | .pdf (96 Kb)
Cria uma garantia pessoal de Estado consubstanciada num regime de protecção relativamente aos riscos de guerra e terrorismo na área dos transportes aéreos.
Decisão do Conselho, de 5 de Abril de 2001 | .pdf (91 Kb)
Relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal).
Resolução do Conselho, de 25 de Maio de 2000 | .pdf (30 Kb)
Relativa a uma rede comunitária de organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo.
Portaria n.º 223/97, de 2 de Abril | .pdf (19 Kb)
Institui limites de responsabilidade contratual dos transportadores aéreos.
Lei n.º 24/96, de 31 de Julho | .pdf (72 Kb)
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º29/81, de 22 de Agosto.
Portaria n.º 287/96, de 24 de Julho | .pdf (20 Kb)
Institui limites de responsabilidade extracontratual do proprietário ou explorador da aeronave, fixando assim os montantes das indemnizações fundadas na responsabilidade pelos danos causados à superfície por aeronaves em voo ou por objecto que delas se solte.
Decreto-Lei n.º 279/95, de 26 de Outubro | .pdf (151 Kb)
Institui a obrigatoriedade de realização de contratos de seguro na actividade de transporte aéreo. Altera o Decreto-Lei n.º321/89, de 25 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 84/92, de 7 de Maio | .pdf (198 Kb)
Estabelece o regime a que ficam sujeitos os volumes e bagagens abandonados nos depósitos dos aeroportos e aeródromos civis.
Regulamento (CEE) n.º 295/91, de 4 de Fevereiro | .pdf (18 Kb)
Estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares. As regras da União Europeia exigem que os passageiros recebam um tratamento justo e uma indemnização adequada quando lhes é recusado o embarque num aeroporto da União Europeia.
Portaria n.º 269/90, de 10 de Abril | .pdf (82 Kb)
Estabelece os prazos a que devem obedecer as reclamações a apresentar pelos destinatários de bagagens ou cargas transportadas por via aérea em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de transporte.
Protocolo de Montreal, assinado em 23 de Setembro de 1978 | .pdf (7 Kb)
Modifica a Convenção de Roma.
Protocolos à Convenção de Varsóvia, assinados em Montreal em 25 de Setembro de 1975, publicados no Decreto n.º 96/81, de 24 de Julho | .pdf (4 Mb)
Todos os protocolos têm por fim alterar a Convenção de Varsóvia, designadamente quanto a valores de indemnização. O Protocolo Adicional n.º 4, última alteração a estes valores, prevê, no caso de transporte de bagagens registadas e de mercadorias, a responsabilidade da entidade transportadora não poderá exceder dezassete direitos de saque especiais por quilo, salvo se houver declaração expressa do valor, caso em que a entidade transportadora será obrigada a pagar até ao montante da soma declarada, a menos que se prove que esta é superior ao valor real no momento da entrega.
Convenção de Roma, assinada em 7 de Outubro de 1952 | .pdf (7 Kb)
Convenção relativa a danos causados a terceiros à superfície por aeronaves estrangeiras.
Convenção de Varsóvia, assinada em 12 de Outubro de 1929 | .pdf (7 Kb)
Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias.
Regulamento (CE) n.º 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007 | .pdf (1 Mb)
Regulamento (CE) n.º 1069/99 da Comissão, de 25 de Maio de 1999 | .pdf (46 Kb)
Adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, adoptando versões revistas dos JARs indicados no Anexo II do mesmo.
Regulamento (CE) n.º 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro de 1996 | .pdf (11 Kb)
Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 | .pdf (26 Kb)
Estabelece regras relativas à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil. Adopta como normas técnicas e procedimentos comuns aplicáveis na Comunidade: os JARS 1, 21, 25, AWO, E, P, APU, TSO, VLA e 145 (Anexo II do Regulamento).
rRlativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (com entrada em vigor no dia 11 de setembro de 2018).
o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A | .pdf (1 Mb)
que Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A
Retificação do Regulamento (UE) n.º 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014 | .pdf (306 Kb)
que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014)
Regulamento (UE) n.º 139/2014 | .pdf (925 Kb)
Regulamento (UE) n.º 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
- Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal, atribuída à ANA, S.A.;
- Disciplina o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens de domínio público aeroportuário e do exercício de atividades e serviços nos aeroportos e aeródromos públicos nacionais, bem como das taxas conexas a estas operações;
- Regula a taxa de segurança devida por cada passageiro embarcado nos aeroportos e aeródromos, situados em território português, constantes da lista publicada por portaria do membro do Governo responsável pelos transportes;
- Estabelece as condições de aplicação do regime jurídico contido no Regulamento (CE) n.º 1107/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, no que respeita a voos com partida ou destino nos aeroportos e aeródromos situados em território português;
- Define as regras e os princípios comuns aplicáveis às taxas sujeitas a regulação económica, e fixa os indicadores de qualidade de serviço a observar nos aeroportos e aeródromos situados em território português.
Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de Maio | .pdf (264 Kb)
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.
Portaria n.º 50/2009, de 19 de janeiro de 2009 | .pdf (215 Kb)
Atualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos da Região Autónoma dos Açores sob a responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e revoga a Portaria n.º 666/2007, de 1 de Junho.
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 1 de abril | .pdf (227 Kb)
define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, pela sua utilização ou dos seus respetivos serviços e equipamentos, e pelo exercício de qualquer atividade, nas áreas dos aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das Flores, sem prejuízo da legislação aplicável ao Aeroporto das Lajes da Terceira, em virtude de estar inserido no perímetro de jurisdição militar da Base Aérea n.º 4 (alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 16 de dezembro de 2009)
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 269, de 21 de novembro de 2002 | .pdf (44 Kb)
sobre utilização do domínio público aeroportuário (alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2017)
Decreto n.º 46/91, de 9 de Julho | .pdf (165 Kb)
Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com os radiofaróis de Sagres.
Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março | .pdf (435 Kb)
Disciplina o licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e das actividades desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos públicos.
Nos termos deste Diploma, a ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações e o exercício de qualquer actividade na área dos aeroportos e aeródromos públicos carecem de licença das entidades a quem estiver cometida a sua gestão e ou exploração, fixando-se o regime para a sua outorga. Estabelece ainda que pela referida ocupação e pelo exercício de actividades são devidas taxas, classifica essas taxas e define o regime para a sua fixação.
Decreto n.º 48 542/68, de 24 de Agosto | .pdf (614 Kb)
Define a área dos terrenos confinantes com o Aeroporto de Lisboa que ficam sujeitos a servidão militar e aeronáutica.
Decreto-Lei n.º 45 987/64, de 22 de Outubro | .pdf (353 Kb)
Estabelece o regime a que ficam sujeitas as servidões aeronáuticas, as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil.
Decreto-Lei n.º 45986/64, de 22 de outubro | .pdf (783 Kb)
Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, bem como a preparação dos projetos dos respetivos decretos.
que altera o Regulamento (UE) n. o 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decreto-Lei n.º 44/2013, de 02 de abril | .pdf (244 Kb)
Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho | .pdf (246 Kb)
Estabelece os princípios e regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços, e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 152/2000, de 21 de Julho | .pdf (66 Kb)
Portaria n.º 358/2000, de 20 de Junho | .pdf (36 Kb)
Autorização das autoridades militares para a execução de fotografias ou filmes aéreos.
Portaria n.º 742/93, de 16 de Agosto | .pdf (209 Kb)
Aprova o Regulamento sobre tempo de serviço de voo e repouso dos pilotos de aeronaves a operar em trabalho aéreo.
Decreto-Lei n.º 111/91, de 18 de Março | .pdf (289 Kb)
Aprova o regime de certificação técnica das empresas nacionais de transporte aéreo.
Regulamento de Execução (UE) 2019/27 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 | .pdf (610 Kb)
Altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Retificação do Regulamento (UE) n.º 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 | .pdf (363 Kb)
que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 100 de 5.4.2012 )
Retificação do Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011 | .pdf (307 Kb)
que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) n.º 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 | .pdf (1 Mb)
Que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 novembro de 2011 | .pdf (2 Mb)
Estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro | .pdf (327 Kb)
o regime de certificação médica de aptidão do pessoal aeronáutico civil.
Portaria n.º 284/2017 - D. R. n.º 186/2017, Série I, de 26 setembro de 2017 | .pdf (201 Kb)
Segunda alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.
Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril | .pdf (297 Kb)
Fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA S.A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.
Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril | .pdf (297 Kb)
Estabelece os aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança;
Portaria n.º 83/2014, de 11 de abril | .pdf (180 Kb)
Fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias.
Decreto-Lei n.º 254/2012. D.R. n.º 230, Série I de 2012-11-28 | .pdf (266 Kb)
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
Decreto-Lei n.º 108/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31 | .pdf (169 Kb)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, com vista à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional gerida pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
Decreto-Lei nº 159/2004, de 30 de Junho | .pdf (114 Kb)
Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), que visa regular a cobrança de taxas pelo INAC por serviços públicos prestados no âmbito das suas atribuições.
Portaria n.º 869-A/94, de 28 de Setembro | .pdf (133 Kb)
Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral da Aviação Civil pela prestação de serviços relativos ao pessoal aeronáutico e a aeronaves.
Decreto-Lei n.º 165/94, de 4 de Julho | .pdf (138 Kb)
Estabelece o regime das taxas a cobrar pela Direcção-Geral da Aviação Civil pelos serviços prestados ao pessoal aeronáutico (emissão, revalidação e averbamento de licenças e cadernetas, exames, inspecções e exames médicos, emissão de certificados, validação de licenças, aprovação de organizações de formação de pessoal aeronáutico, homologação de cursos de formação, emissão e revalidação de cartões de instruendo) e relativos a aeronaves (emissão, revalidação e averbamento de licenças e certificados, emissão de diários de navegação, emissão e renovação de cadernetas, emissão de licenças de estações de radiocomunicações de bordo, registo e cancelamento de hipotecas sobre aeronaves, motores e sobressalentes, certificação e inspecções periódicas de organizações de manutenção de aeronaves e seus componentes), definindo que estas serão fixadas por portaria.
Portaria n.º 1268/93, de 15 de Dezembro | .pdf (96 Kb)
Isenta de pagamento de taxas os pilotos de linha aérea que se encontrem em situação de desemprego.
Portaria n.º 124-A/93, de 3 de Fevereiro | .pdf (58 Kb)
Altera os artigos 3º e 4º da Portaria n.º 950-B/92, de 30 de Setembro, actualizando as taxas de licenciamento de pessoal aeronáutico e para aeronáutico, de certificação de aeronaves e de material aeronáutico.
Portaria n.º 950-B/92, de 30 de Setembro | .pdf (170 Kb)
Fixa os montantes das taxas relativas às licenças, qualificações ou autorizações para os candidatos ou titulares de uma licença de pilotagem de aeronaves ultraleves de desporto e recreio e ao licenciamento do pessoal aeronáutico e paraaeronáutico, de certificação de aeronaves e material aeronáutico. Revoga as Portarias n.º 621/90, de 4 de Agosto e 78/91, de 29 de Janeiro.
Portaria n.º 464/92, de 5 de Junho | .pdf (100 Kb)
Fixa as taxas de concessão e suspensão de licenças de operadores para o transporte aéreo regular internacional, estabelecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 66/92, de 5 de Junho, que regula o acesso ao transporte aéreo regular internacional.
Portaria n.º 606/91, de 4 de Julho | .pdf (183 Kb)
Fixa as taxas a aplicar pela concessão, substituição, revalidação e alterações do certificado de operador aéreo, previsto no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 111/91, de 18 de Março e pela concessão, alteração, suspensão e prorrogação das licenças previstas nos artigos 22º do Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro e 13º do Decreto-Lei n.º 234/89. Revoga as Portarias n.º 842/89, de 25 de Setembro e 172-A/90, de 6 de Março.
Regulamento de Execução (UE) 2019/430 da Comissão de 18 de março de 2019 | .pdf (371 Kb)
· que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 no que respeita ao exercício de privilégios limitados sem supervisão antes da emissão de uma licença de piloto de aeronaves ligeiras.
Altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, de 14 de agosto de 2018 | .pdf (875 Kb)
que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante à introdução de determinadas categorias de licenças de manutenção de aeronaves, à alteração do processo de aceitação dos componentes provenientes de fornecedores externos e à alteração das prerrogativas das entidades de formação em manutenção.
Decreto-Lei n.º 50/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24 | .pdf (166 Kb)
Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.
Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão, de 6 de abril de 2016 | .pdf (386 Kb)
que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão no respeitante à formação, exames e verificações periódicas dos pilotos para efeitos da navegação baseada no desempenho.
NOTA: Os pontos 1, 2 e 4 do artigo 1.º são aplicáveis a partir de 25 de agosto de 2018, com exceção do ponto 1, alínea g), do anexo, que se aplica a partir de 8 de abril de 2016.
Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março | .pdf (186 Kb)
que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.
Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015 | .pdf (453 Kb)
altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 no respeitante aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil.
Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015 | .pdf (1 Mb)
que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n. ° 805/2011 da Comissão.
Regulamento (UE) n.º 245/2014 da Comissão | .pdf (924 Kb)
Regulamento (UE) n.º 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil.
Regulamento (UE) n.º 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 | .pdf (710 Kb)
que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 100 de 5.4.2012)
Que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216//2008 do Parlamento Europeu do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) n.º 90/2012 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2012 | .pdf (708 Kb)
Que altera o Regulamento (CE) n.º 736/2006 relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspeções de normalização.
Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de Novembro de 2011 | .pdf (2 Mb)
Regulamento (UE) n.º 1178/2011, da Comissão, de 3 de novembro 2011 | .pdf (2 Mb)
Alterado pelo Regulamento (UE) n.º 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 – VERSÃO CONSOLIDADA
Decreto-Lei n.º 156/2009, de 9 de Julho | .pdf (234 Kb)
Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.ºs 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro.
Lei n.º 6/2009, de 29 de Janeiro | .pdf (248 Kb)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo «A Diretiva n.º 2006/23/CE foi revogada pelo artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009. As disposições desta mesma Diretiva continuaram a ser aplicáveis, a título transitório, até à data de aplicação das medidas a que se refere o n.º 10 do artigo 8.º C do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008. Tais medidas foram aprovadas pelo Regulamento (UE) N.º 805/2011, que entrou em vigor em 31 de agosto de 2011. Atualmente as Licenças de CTA são emitidas em conformidade com o Regulamento (UE) N.º 805/2011 da Comissão, de 10 de agosto. Até à entrada em vigor deste mesmo Regulamento (entrou em vigor em 31 de agosto de 2011) as licenças foram emitidas ao abrigo e nos termos da Lei n.º 6/2009, de 29 de janeiro».
Lei n.º 5/2009, de 29 de Janeiro | .pdf (171 Kb)
Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.
Decreto-Lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro | .pdf (173 Kb)
Fixa o limite máximo de idade para o exercício das funções de piloto comandante e de co-piloto de aeronaves em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio.
Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto | .pdf (167 Kb)
Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio.
Regulamento (CE) n.º 736/2006, da Comissão de 16 de Maio | .pdf (60 Kb)
Relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização «alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 90/2012 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2012».
Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de Janeiro | .pdf (979 Kb)
«Alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto, que deu nova redação aos artigos 28.º e 29.º».
Lei n.º 107-C/2003, de 31 de Dezembro | .pdf (105 Kb)
Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.
Decreto_Lei n.º 152/2000, de 21 de julho | .pdf (80 Kb)
alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2044, de 19 de agosto (versão consolidada)
Decreto-Lei n.º 21/94, de 26 de Janeiro | .pdf (241 Kb)
Regula o processo de aceitação pelo Estado Português das licenças de pessoal técnico de voo da aviação civil emitidas pelos restantes Estados Membros da Comunidade Europeia. Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º91/670/CEE, de 16 de Dezembro «alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto».
Declaração de Retificação n.º 192/93, de 16 de agosto de 1993 | .pdf (55 Kb)
Retifica a Portaria 742/93, de 16 de agosto de 1993
Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 | .pdf (1 Mb)
Relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (versão consolidada - alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 859/2008 da Comissão de 20 de agosto de 2008.
Portaria n.º 50/87, de 21 de Janeiro | .pdf (87 Kb)
Regulamenta o uso de emblemas, distintivos e galões pelo pessoal navegante de aeronaves.
Decreto-Lei n.º 56/85, de 4 de Março | .pdf (70 Kb)
Estabelece disposições relativas à regulamentação das normas e práticas recomendadas internacionalmente sobre a exploração técnica das aeronaves.
Decreto-Lei n.º 71/84, de 27 de Fevereiro | .pdf (307 Kb)
Aprova o Estatuto do Comandante da Aeronave.
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M - Diário da República n.º 65/2019, Série I de 02 de abril de 2019 | .pdf (2 Mb)
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira.
Decreto-Lei n.º 134/2015 - Diário da República n.º 143/2015 | .pdf (154 Kb)
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
Portaria n.º 316-A/2008, 23 de Abril | .pdf (194 Kb)
Fixa o valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 66/2008, de 09 de Abril | .pdf (222 Kb)
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/2001/A, de 15 de Março | .pdf (82 Kb)
Recomendação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para que nas conversações em curso entre o Governo Regional e o Governo da República, sobre o concurso para o futuro serviço público de transportes aéreos para a Região Autónoma dos Açores, seja incluído um voo semanal de Santa Maria para Lisboa e vice-versa, com passagem por qualquer um dos gateaways existentes, nomeadamente Ponta Delgada, Lajes ou Horta.
Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril | .pdf (122 Kb)
Regula as obrigações de serviço público e as ajudas do Estado aplicadas e prestadas no âmbito dos serviços aéreos regulares entre o continente e a Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, entre estas, no interior de cada Região Autónoma, ou para qualquer outra região periférica ou em desenvolvimento do território nacional, bem como em ligações aéreas de fraca densidade de tráfego.