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Timestamp: 2019-01-19 15:38:26+00:00
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - PDF
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Orlando Marroquim Carreira
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS Nota Justificativa A Lei n.º 18/97, de 11 de Junho, concedeu ao Governo autorização para legislar no sentido de transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, também designada por transportes em táxi. Na sequência desta autorização legislativa, foi publicado o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi. Nos termos desse diploma legal, são cometidas aos municípios responsabilidades ao nível do acesso ao mercado e sua organização, continuando na administração central as competências relacionadas com o acesso à actividade de transportador em táxi. O diploma supra mencionado vem estabelecer, no n.º 2 do seu artigo 14º, que os termos gerais do programa de concurso para atribuição de licenças municipais de acesso ao mercado e os critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes respectivos são definidos por regulamento municipal. Por outro lado, o artigo 16º dispõe que as câmaras municipais fixam, por regulamento, os regimes de estacionamento de táxis. Assim, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 14º e no artigo 16º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na sua actual redacção, a Câmara Municipal de Alcobaça elaborou o presente regulamento, submetido à Assembleia Municipal para aprovação.
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (OBJECTO) O presente regulamento tem por objecto a fixação do regime de licenciamento municipal de acesso ao mercado de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros e estabelecer o regime de estacionamento dos táxis. Artigo 2º (ÂMBITO DE APLICAÇÃO) O disposto no presente regulamento é aplicável em toda a área do Município de Alcobaça.
3 CAPÍTULO II LICENCIAMENTO MUNICIPAL SECÇÃO I LICENÇAS E CONTINGENTES Artigo 3º (LICENÇA) 1. O acesso ao mercado de transportes em táxi está sujeito a uma licença municipal de acesso ao mercado, adiante designada por licença, a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do disposto na Secção II do presente Capítulo. 2. A transmissão de licenças deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal. Artigo 4º (FIXAÇÃO DE CONTINGENTES) O número máximo de táxis em actividade no Município será fixado pela Câmara Municipal através de contingentes estabelecidos por freguesia. Artigo 5º (TÁXIS PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA) 1. Se for necessário proceder à atribuição de licenças para o transporte em táxi de pessoas com mobilidade reduzida, esta será feita nos termos estabelecidos na Secção II do presente Capítulo, com as devidas adaptações. 2. A atribuição das licenças referidas no número anterior será preferencialmente feita a titulares da licença mencionada no n.º 1 do artigo 3º que se mostrem dispostos a proceder à adaptação dos respectivos veículos. 3. Só haverá lugar à atribuição de licenças para o transporte em táxi de pessoas com mobilidade reduzida fora do contingente referido no artigo anterior nos casos em que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no Município.
4 SECÇÃO II PROCESSO DE LICENCIAMENTO Artigo 6º (ABERTURA DE CONCURSOS) 1. A atribuição de licenças é feita por concurso público aberto por deliberação da Câmara Municipal, da qual constará também a aprovação do programa de concurso. 2. Será aberto um concurso público por cada freguesia ou grupos de freguesias, tendo em vista a atribuição da totalidade das licenças do contingente dessa freguesia ou grupos de freguesias ou apenas de parte delas. Artigo 7º (PUBLICITAÇÃO DO CONCURSO) 1. O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio na III Série do Diário da República. 2. O anúncio será publicitado num jornal de circulação nacional, regional ou local, bem como por edital a afixar nos lugares de estilo. 3. O período para apresentação de candidaturas será de 20 dias úteis contados a partir da data da publicação do anúncio no Diário da República. 4. No período referido no número anterior, o programa de concurso estará afixado, para consulta do público, no edifício dos Paços do Concelho. Artigo 8º (PROGRAMA DE CONCURSO) 1. O programa de concurso define os termos em que este decorre e especificará, nomeadamente: a) A identificação do concurso; b) A entidade que preside ao concurso; c) O endereço do Município e do local de recepção das candidaturas, com menção do horário de funcionamento; d) A data limite para apresentação de candidaturas; e) Os requisitos de admissão a concurso;
5 f) A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas; g) Os documentos que acompanham necessariamente as candidaturas; h) Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças. 2. Da identificação do concurso constará expressamente a área para a qual é aberto e o regime de estacionamento. Artigo 9º (REQUISITOS DE ADMISSÃO A CONCURSO) 1. Podem concorrer sociedades comerciais e cooperativas licenciadas pela Direcção- Geral de Transportes Terrestres (DGTT), bem como, no caso de pretenderem explorar uma única licença, empresários em nome individual. 2. Podem ainda concorrer os trabalhadores por conta de outrem e os membros de cooperativas licenciadas pela DGTT. 3. Sendo atribuídas licenças a pessoas referidas no número anterior, estas dispõem do prazo de 180 dias para efeitos do licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o direito à sua atribuição. Artigo 10º (FORMALIDADES DAS CANDIDATURAS) 1. A candidatura assume a forma de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com o modelo constante do programa de concurso, e deverá ser acompanhada dos seguintes elementos: a) Documento comprovativo de que é titular de alvará de exercício da actividade de transportes em táxi; b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação contributiva para a segurança social; c) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação fiscal. 2. No caso dos candidatos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, o documento constante da alínea a) do número anterior é substituído por documento comprovativo da verificação do requisito de admissão a concurso.
6 3. Os candidatos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior devem ainda acompanhar o requerimento de atestado de residência. Artigo 11º (ENTREGA DAS CANDIDATURAS) 1. Sob pena de exclusão, as candidaturas serão apresentadas dentro do prazo fixado no anúncio do concurso, sendo entregues pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recepção, atendendo-se, neste último caso, à data do registo. 2. Quando as candidaturas forem apresentadas pessoalmente, será passado recibo ao apresentante. Artigo 12º (ANÁLISE DAS CANDIDATURAS) Findo o prazo limite para apresentação das candidaturas, o serviço por onde corre o processo de concurso apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos da atribuição de licença. Artigo 13º (CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS CANDIDATURAS) 1. Na classificação dos candidatos serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização no Município da sede social ou da residência; b) Maior número de anos sem ter sido contemplado em concursos realizados no âmbito do presente regulamento; c) Maior número de anos de actividade no sector; d) Maior antiguidade no Município da sede social ou da residência. 2. A cada candidato somente pode corresponder um lugar na classificação e a atribuição de uma licença em cada concurso.
7 Artigo 14º (ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS) 1. A Câmara Municipal, após aprovação do relatório elaborado nos termos do disposto no artigo 12º, procederá à audiência prévia escrita dos candidatos, notificando-os para, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciarem sobre o mesmo. 2. Decorrido o prazo referido no número anterior, o serviço que elaborou o relatório ponderará as observações dos candidatos e elaborará um relatório final, devidamente fundamentado, que submeterá à apreciação da Câmara Municipal para que esta tome uma decisão definitiva sobre a atribuição de licenças. 3. Da deliberação que decida a atribuição de licenças deve constar obrigatoriamente: a) A identificação dos candidatos contemplados com as licenças; b) O contingente em que se integram as licenças e os respectivos números; c) No caso dos candidatos a que se refere o n.º 2 do artigo 9º, o prazo para obterem o licenciamento para o exercício da actividade; d) Os prazos para os candidatos contemplados com as licenças procederem à apresentação dos veículos a verificação, nos termos do artigo seguinte. Artigo 15º (EMISSÃO DA LICENÇA) 1. Dentro dos prazos previstos na alínea d) do artigo anterior, os candidatos contemplados com as licenças deverão requerer a apresentação dos veículos para verificação do cumprimento das normas relativas à identificação, ao tipo de veículo e outras características fixadas em portaria do Governo. 2. O pedido a que se refere o número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos após conferência: a) Alvará de exercício da actividade de transportes em táxi; b) Documento comprovativo de que se encontra inscrito na Direcção de Finanças respectiva para o exercício da actividade; c) Livrete e título de registo de propriedade do veículo; d) Certificado de inspecção válido, quando aplicável.
8 3. Após a verificação a que se refere o n.º 1, não havendo nada a assinalar, a Câmara Municipal emitirá a licença. 4. O disposto no presente artigo é aplicável aos casos de substituição de veículo, com as devidas adaptações. Artigo 16º (COMUNICAÇÃO) A Câmara Municipal comunicará a atribuição de licenças ou qualquer averbamento nas mesmas às seguintes entidades: a) Junta de freguesia da área afecta ao contingente envolvido; b) Forças policiais existentes no Município; c) Direcção-Geral de Transportes Terrestres; d) Associações representativas do sector. Artigo 17º (CADUCIDADE) 1. Sem prejuízo de outras situações de caducidade previstas na lei geral, a licença caduca: a) Se não for requerida a apresentação dos veículos para verificação, nos termos do disposto no artigo 15º; b) Se a exploração não for iniciada no prazo de 90 dias após a emissão da licença. 2. Caducada a licença, a Câmara Municipal procede, na sequência de notificação ao respectivo titular, à sua apreensão, dando conhecimento desse facto às entidades mencionadas no artigo anterior.
9 CAPÍTULO III REGIME DE ESTACIONAMENTO Artigo 18º (ESTACIONAMENTO DE TÁXIS) 1. Na área do respectivo contingente, os táxis podem estacionar em qualquer dos locais reservados para o efeito, até ao limite dos lugares fixados. 2. A fixação dos locais de estacionamento de táxis deverá ser precedida de audiência das associações representativas do sector. 3. Os locais de estacionamento de táxis serão devidamente identificados através de sinalização horizontal e vertical, nos termos da legislação em vigor. 4. Por ocasião de eventos que determinem um aumento excepcional e momentâneo de procura, poderá a Câmara Municipal criar locais de estacionamento temporário de táxis em locais diferentes dos fixados, deliberando sobre as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais.
10 CAPÍTULO IV EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE Artigo 19º (RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE) Os titulares de licença devem fazer prova da renovação do alvará de exercício da actividade de transportes em táxi até um máximo de 30 dias úteis após o termo da sua validade.
11 CAPÍTULO V SANÇÕES Artigo 20º (SANÇÕES) Para além das expressamente previstas nos artigos 30º e 31º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, constitui contra-ordenação, punível com coima de 150 a 449, o incumprimento de qualquer dos deveres previstos no n.º 2 do artigo 3º e no artigo 19º do presente regulamento.
12 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 21º (SUBSTITUIÇÃO DE LICENÇAS) 1. As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º , de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, são substituídas pelas previstas no artigo 3º do presente regulamento. 2. Para os efeitos do disposto no número anterior, os interessados deverão requerer a substituição das respectivas licenças no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, devendo fazer prova de que se encontravam na situação prevista no n.º 4 do artigo 37º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Março, na sua actual redacção. 3. À substituição das licenças é aplicável o disposto no artigo 15º do presente regulamento, com as devidas adaptações. Artigo 22º (TAXAS) As taxas a cobrar no âmbito do presente regulamento são as constantes do Regulamento e da Tabela de Taxas e Licenças em vigor no Município de Alcobaça. Artigo 23º (ENTRADA EM VIGOR) O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação, nos termos da lei.