Source: https://www.iam.gov.mo/p/notice/detail/9a43776b-c2f6-43b0-b129-b3744d56c425
Timestamp: 2020-06-04 21:19:33+00:00
Document Index: 105379559

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 75', 'artigo 55', 'artigo 17', 'artigo 29']

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Notificação n.o 00003/NOEP/DJN/2020
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 3 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “despejar, derramar ou deixar correr líquidos poluentes, nomeadamente águas poluídas, tintas ou óleos, em espaços públicos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela I)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 16 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “manter no passeio ou na via pública contentores ou outros recipientes de resíduos sólidos que devem ser diariamente recolhidos”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela IV)
4. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 55.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, os infractores deverão efectuar o pagamento das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da presente notificação, na Divisão Jurídica e de Notariado do IAM (Núcleo Operativo do IAM para a Execução do Regulamento Geral dos Espaços Públicos), sita na Rua do Dr. Soares, n.º 6, Edifício Soares (Casa Amarela), Macau, ou efectuar a liquidação do valor total da multa através do acesso ao endereço electrónico https://app.iam.gov.mo/rgepwebpay. Caso contrário, o IAM submeterá os processos à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e do artigo 29.º do Decreto-Lei n.o 30/99/M.