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Timestamp: 2013-05-22 17:12:30+00:00
Document Index: 166293740

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 15', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 9']

Artigo 1.�(Objecto)
O presente Regulamento tem por objecto definir as condi��es de alojamento gratuito das publica��es peri�dicas na plataforma electr�nica denominada Portal da Imprensa Regional (PIR), criada pelo Gabinete para os Meios de Comunica��o Social (GMCS) em www.gmcs.pt, no �mbito da execu��o do apoio previsto, em mat�ria do Incentivo � Leitura, no Decreto -Lei n.� 98/2007, de 2 de Abril.
Artigo 2.�(�mbito de aplica��o)
1 - O presente Regulamento aplica -se a todos os pedidos de acesso ao PIR e aos conte�dos alojados.
2 - O GMCS n�o interfere na gest�o dos conte�dos das publica��es alojadas, garantindo a sua autonomia e independ�ncia editorial.
Artigo 3.�(Condi��es de acesso)
1 - Podem alojar as suas edi��es electr�nicas no PIR:
a) Publica��es de informa��o geral de �mbito regional, como tal classificadas pela ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social;
b) Publica��es especializadas, nos termos do disposto no artigo 5.� do Decreto -Lei n.� 98/2007, de 2 de Abril;
c) Publica��es que promovam a integra��o dos imigrantes e minorias �tnicas, como tal reconhecidas pelo Alto Comissariado para a Imigra��o
e Di�logo Intercultural (ACIDI).
d) Publica��es com o registo efectuado junto da ERC;
e) Publica��es com a situa��o fiscal e contributiva regularizada.
2 - Exceptuam -se do alojamento as publica��es previstas no artigo 2.� do Decreto -Lei n.� 98/2007, de 2 de Abril.
Artigo 4.�(Instru��o do pedido)
1 - O pedido de alojamento no PIR � efectuado em formul�rio disponibilizado pelo GMCS.
2 - No uso das suas compet�ncias, o GMCS verificar� se as publica��es candidatas preenchem as condi��es de acesso constantes do artigo 3.�
3 - No caso das publica��es referidas no n.� 1, do artigo 3.�, n�o terem sido objecto de classifica��o, o respectivo pedido ser� dirigido pelo GMCS � ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social e ao ACIDI - Alto Comissariado para a Imigra��o e Di�logo Intercultural Autoridade, respectivamente.
4 - No caso de serem necess�rios elementos complementares de informa��o, para aprecia��o do pedido, o GMCS notifica os interessados, nos termos do C�digo de Procedimento Administrativo, para procederem � respectiva jun��o.
Artigo 5.�(Regime legal)
1 - As publica��es alojadas no PIR est�o obrigadas ao cumprimento da legisla��o em geral, nomeadamente das disposi��es constantes da Lei n.� 2/99, de 13 de Janeiro (Lei de Imprensa), do Decreto -Lei n.� 98/2007, de 2 de Abril (Incentivo � leitura) e do C�digo da Publicidade.
2 - A publica��o deve conter na p�gina inicial:
a) Todas as refer�ncias constantes do n.� 1, do artigo 15.�, da lei de Imprensa, salvo o pre�o, quando o interessado opte por n�o condicionar o acesso � publica��o peri�dica ao pagamento de uma quantia pecuni�ria;
Artigo 6.�(Disponibiliza��o de conte�dos e publicidade)
1 - As publica��es alojadas no PIR devem proceder a actualiza��es regulares dos seus conte�dos a fim de garantir a din�mica e actualidade exig�vel � edi��o on -line.
2 - As publica��es com maior �ndice de actualiza��o de conte�dos ser�o objecto de destaque no acesso ao PIR.
3 - A inser��o de publicidade est� limitada � exist�ncia dos espa�os e funcionalidades dispon�veis para o efeito.
4 - As publica��es podem condicionar o acesso, total ou parcial, dos utilizadores aos seus conte�dos, mediante a obriga��o de pagamento de um pre�o.
Artigo 7.�(Gest�o do PIR)
1 - A gest�o e a manuten��o inform�ticas do PIR bem como a gest�o dos conte�dos da respectiva p�gina de entrada, s�o da responsabilidade do GMCS.
2 - O GMCS estabelece a capacidade dispon�vel para o alojamento de cada publica��o em fun��o da sua periodicidade, sem preju�zo de eventuais ajustamentos que, em cada momento, se mostrem necess�rios.
Artigo 8.�(Suspens�o ou cancelamento)
1 - O incumprimento do presente Regulamento, designadamente do disposto no artigo 5.�, pode levar � suspens�o do alojamento de edi��o electr�nica da publica��o no PIR at� seis meses.
2 - A ocorr�ncia de altera��es que prejudiquem a observ�ncia das condi��es de acesso previstas no artigo 3.�, determina o cancelamento da edi��o electr�nica da publica��o no PIR.
3 - As medidas de suspens�o ou cancelamento previstas nos n�meros anteriores s�o determinadas na observ�ncia das regras do C�digo de Procedimento Administrativo.
Artigo 9.�(Simplifica��o de procedimentos)
Todas as comunica��es que resultam da aplica��o do presente Regulamento devem ser efectuadas, preferencialmente, por via electr�nica.formul�rio de inscri��o