Source: http://docplayer.com.br/789823-Condicoes-gerais-seguro-de-viagens.html
Timestamp: 2017-09-22 23:05:50+00:00
Document Index: 132492197

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'Artigo 10', 'ARTIGO 19', 'Artigo 2133', 'Artigo 7', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 18']

Mauro Bacelar Terra
1 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO DE VIAGENS APÓLICE DE SEGURO DO ACIDENTES PESSOAIS E ASSISTÊNCIA EM VIAGEM ARTIGO PRELIMINAR Entre a empresa Europea de Seguros, S.A., adiante designada abreviadamente por Seguradora e a entidade mencionada nas Condições particulares, adiante designada por Tomador do Seguro, é estabelecido um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares constantes da presente apólice, de harmonia com as declarações da proposta que lhe serve de base e da qual fica fazendo parte integrante. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO, COBERTURAS FACULTATIVAS E EXCLUSÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: ARTIGO 1º DEFINIÇÕES SEGURADORA: A entidade legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora e que subscreve, com o Tomador do Seguro, o contrato de seguro. TOMADOR DO SEGURO: Entidade que celebra o contrato de seguro com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento do prémio. PESSOA SEGURA: Pessoa no interesse do qual o contrato é celebrado ou a pessoa cuja vida, saúde ou integridade física se segura sem limite de idade. BENEFICIÁRIO: A Pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverte a prestação da Seguradora decorrente do contrato de seguro. AGREGADO FAMILIAR: O cônjuge, filhos, enteados, adoptados e descendentes, vivendo com carácter de permanência em comunhão de mesa e habitação com a Pessoa Segura. BAGAGEM: Todos os objectos de uso pessoal que o segurado transporte consigo durante a viagem, assim como os expedidos por qualquer meio de transporte. ROUBO: A subtracção feita contra a vontade da Pessoa Segura, por meio de violência ou intimidação às pessoas ou força sobre coisas. FURTO: A subtracção cometida sem recurso à violência, intimidação das pessoas ou sem força sobre as coisas. ACIDENTE: O acontecimento fortuito, súbito e anormal, devido a acção de causa exterior e estranha à vontade da Pessoa Segura e que neste origine lesões corporais que possam ser clínica e objectivamente constatadas, impedindo o prosseguimento normal da viagem. INVALIDEZ PERMANENTE: A perda orgânica ou funcional de membros e faculdades da Pessoa Segura, com a intensidade descrita infra nas presentes condições gerais, e cuja recuperação não se estime previsível, de acordo com os ditames médicos. 1
2 LESÃO CORPORAL GRAVE: Todo o ferimento ou doença que pela sua natureza implique ou possa implicar um tratamento urgente em estabelecimento hospitalar e impeça o prosseguimento normal da viagem. DOENÇA: Toda a alteração involuntária, do estado de saúde, não causada por acidente e verificada pelo Médico, impedindo o prosseguimento normal da viagem. EQUIPA MÉDICA: Estrutura de cuidados adaptada a cada caso particular e definida pelo Médico da Seguradora e pelo Médico Assistente da Pessoa Segura. SINISTRO: Evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. FRANQUIA: Parte do risco, determinada em valor, dias ou percentagem, que fica a cargo da Pessoa Segura, e cujo montante será fixado nas Condições Particulares. ARTIGO 2º ÂMBITO DA COBERTURA Nos termos e limites do presente contrato a Seguradora garante à Pessoa Segura, no decurso de viagens que realize ou durante a permanência em qualquer lugar de paragem ou destino, o pagamento de indemnizações em consequência de acidente coberto pela apólice e a assistência em viagem, nos termos definidos nestas Condições Gerais. ARTIGO 3º ÂMBITO TERRITORIAL O presente contrato produz efeitos em relação a eventos ocorridos durante a viagem expressamente referida nas Condições Particulares. ARTIGO 4º OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO NO ÂMBITO DA COBERTURA DE BAGAGEM Se expressamente convencionado nas Condições Particulares a cobertura concedida por esta apólice garante, até à concorrência dos limites consignados nas Condições Particulares, o pagamento de indemnização por Perdas, Roubo e Danos sofridos pela Bagagem da Pessoa Segura, nas seguintes situações: a) No decurso da viagem, quando utilizado um meio de transporte colectivo desde o local de embarque até ao local de destino e desde que se verifique responsabilidade da entidade transportadora. b) Em hotel ou estabelecimento similar, desde que se verifique responsabilidade da entidade hoteleira. c) No porto de embarque, desde que se verifique a responsabilidade da empresa ou entidade que proceda ao transporte até ao navio de cruzeiro. A indemnização será calculada com base no valor remanescente após o ressarcimento das referidas entidades. Não está coberta por esta apólice o Furto. 2
3 4.2.- NO ÂMBITO DA COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS Em caso de acidente a Seguradora garante o pagamento de indemnização por: - MORTE; ou - INVALIDEZ PERMANENTE por acidente; - DESPESAS DE TRATAMENTO, prescritas e/ou efectuadas em Portugal, exclusivamente em caso de acidente sofrido no estrangeiro. Os capitais seguros para os riscos de Morte ou Invalidez Permanente não são cumuláveis, pelo que, se a Pessoa Segura vier a falecer em consequência de acidente, ao capital por Morte será deduzido o valor do capital por Invalidez Permanente que, eventualmente, lhe tenha sido atribuído ou pago relativamente ao mesmo acidente NO ÂMBITO DA COBERTURA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS Em caso de emergência médica a Seguradora prestará as Garantias de ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS, nos termos definidos no Artigo 5º, e até aos limites consignados nas Condições Particulares. ARTIGO 5º DEFINIÇÃO E ÂMBITO DAS COBERTURAS DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS 1-COMPARTICIPAÇÃO OU PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, FARMACÊUTICAS E DE HOSPITALIZAÇÃO No estrangeiro: Se em consequência de acidente ou doença ocorridos durante o período de validade da apólice, a pessoa segura necessitar assistência médica, cirúrgica, farmacêutica ou hospitalar no estrangeiro, a Europea suportará, até ao estipulado nas condições particulares, ou reembolsará mediante acordo prévio e documentos justificativos, as seguintes despesas: a)médicas e cirúrgicas (se estas forem realizadas a bordo terão que ter sempre, o consentimento prévio da equipa médica da seguradora). b)farmacêuticas prescritas pelo médico. c)de hospitalização. Em Portugal: Em caso de acidente de viação e exclusivamente nesta situação, ficam garantidas as despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização realizadas em Portugal até ao limite especificados nas condições particulares, sempre que o destino final da pessoa segura seja no estrangeiro. a)no caso do trajecto se efectuar de Autocarro, propriedade ou fretado pelo tomador do seguro, fica garantido o trajecto de e até à fronteira com Espanha, assim como qualquer trajecto dentro do território nacional tendo em vista a partida do navio de cruzeiro de um porto situado em território português. b)no caso de a viagem se realizar em avião ou em barco, ficam igualmente abrangidas por esta garantia o trajecto de e até ao ponto de embarque, sempre que este percurso faça parte integrante da viagem adquirida pela pessoa segura e o transporte se efectue com meios disponibilizados e contratados pela agência de viagens. 3
4 A esta garantia aplica-se uma franquia de 50,00. 2-REPATRIAMENTO OU TRANSPORTE SANITÁRIO EM CASO DE ACIDENTE OU DOENÇA a)a Seguradora garante o pagamento das despesas de transporte pelo meio adequado dentro do limite previsto nas Condições Particulares, da Pessoa Segura que tenha sofrido uma lesão corporal grave para o centro hospitalar prescrito pela equipa médica ou para o seu domicílio habitual, após controle prévio da equipa médica da Seguradora, em contacto com o médico assistente, para determinação das medidas mais convenientes a tomar. b)se a Pessoa Segura for internada num centro hospitalar distante do seu domicílio, a Seguradora garante o pagamento das despesas de seu subsequente transporte, quando oportuno até ao seu domicílio. O meio de transporte a utilizar pela Seguradora poderá ser o avião ambulância (exclusivamente desde Europa e países pertencentes à bacia do Mediterrâneo), o avião comercial de linha regular, o comboio (1ª classe) ou outro meio adequado à urgência e gravidade do caso, dentro dos condicionalismos previstos nas Condições Particulares. 3-ACOMPANHAMENTO DA PESSOA SEGURA HOSPITALIZADA Se se verificar hospitalização da Pessoa Segura e se o seu estado não aconselhar o repatriamento ou regresso imediato, a Seguradora através dos Serviços de Assistência suporta as despesas de estadia em hotel de um familiar ou pessoa por ela designada, que se encontre já no local, para ficar junto de si, até ao limite previsto nas Condições Particulares. 4-BILHETE DE IDA E VOLTA PARA UM FAMILIAR DA PESSOA SEGURA HOSPITALIZADA Se a Pessoa Segura for hospitalizada e o seu internamento se preveja de duração superior a 5 dias, e quando não se encontre no local outra Pessoa Segura que a possa acompanhar, o Serviço de Assistência suporta as despesas a realizar por um seu familiar com a passagem de ida e volta no meio de transporte colectivo mais adequado, para que a possa visitar, suportando igualmente as despesas de estadia num hotel, até aos limites previstos nas Condições Particulares. 5-COMPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS DE ESTADIA DA PESSOA SEGURA, APÓS HOSPITALIZAÇÃO Se a Pessoa Segura necessitar, após hospitalização e por prescrição médica, de prolongar a estadia, a Seguradora suportará as despesas inerentes dentro dos limites previstos nas Condições Particulares. 6-REPATRIAMENTO APÓS MORTE Em caso de morte da Pessoa Segura, a Seguradora garante o pagamento, até ao limite fixado nas Condições Particulares, do tratamento das formalidades no local e das despesas de transporte do corpo até ao local do enterro em Portugal, com exclusão das respeitantes à aquisição de urna de madeira. 7-ENVIO URGENTE DE MEDICAMENTOS PARA O ESTRANGEIRO A Seguradora suportará o encargo do envio para o local no estrangeiro, onde a Pessoa Segura se encontra, dos medicamentos indispensáveis de uso habitual da mesma e não existentes localmente ou 4
5 que aí não tenham sucedâneos. É da responsabilidade da Pessoa Segura o valor dos medicamentos referidos. 8-PROCURA E TRANSPORTE DE BAGAGENS PERDIDAS NO ESTRANGEIRO No caso de extravio de bagagens ou objectos pessoais da Pessoa Segura, e se vierem a ser encontradas, a Seguradora garante o pagamento das despesas do seu envio para o local onde se encontra a Pessoa Segura ou para o seu domicílio, suportando o custo das diligências que efectuar para as localizar. 9-ADIANTAMENTO DE FUNDOS NO ESTRANGEIRO Em caso de roubo ou extravio de bagagens ou valores monetários, não recuperados no prazo de 24 horas, a Seguradora através dos Serviços de Assistência prestará o adiantamento das verbas necessárias à substituição dos bens desaparecidos até ao limite previsto nas Condições Particulares. As importâncias adiantadas serão reembolsadas à Seguradora a través dos Serviços de Assistência no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o regresso a Portugal. 10-CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE FÉRIAS NÃO DESFRUTADAS Despesas por cancelamento de viagem A SEGURADORA garante, até ao montante estipulado nas Condições Particulares, e com reserva das exclusões que se mencionam nestas Condições Gerais, o reembolso das despesas de cancelamento de viagem que lhe sejam cobrados pela Agência de Viagens, a título de tramitação, bem como os que provenham do agente de viagens. Pela compra de bilhetes, sempre que anule a viagem antes de iniciar o mesmo e por uma das seguintes causas, acontecidas depois da subscrição do seguro: a) Morte, acidente corporal grave ou doença grave: -Do SEGURADO, seu cônjuge, companheiro de união de facto matriculada como tal num Registo de carácter oficial, local, autónomo ou nacional, ou de algum dos seus ascendentes ou descendentes de primeiro ou segundo grau de consanguinidade (pais, filhos, avós ou netos), de um irmão ou uma irmã, cunhado ou cunhada, sobrinhos e/ou sobrinhas. -Esta cobertura será também aplicável quando a pessoa hospitalizada ou morta mantenha algum dos parentescos acima indicados com o cônjuge, ou o companheiro da união de facto matriculada como tal num Registo de carácter oficial, local, autónomo ou nacional, do SEGURADO. -Da pessoa encarregue durante a viagem da custódia dos filhos menores de idade ou deficientes. - Do superior directo do SEGURADO, no seu posto de trabalho, sempre que esta circunstância lhe impeça a realização da viagem por exigência da Empresa da qual é empregado. -No que respeita ao SEGURADO, por doença grave entende-se uma alteração da saúde que envolva hospitalização ou necessidade de ficar na cama, dentro dos 7 dias prévios à viagem, e que, do ponto de vista médico, impossibilite o início da viagem na data prevista. É necessário a apresentação de um relatório médico onde conste tal impossibilidade em iniciar a viagem ou a continuação da mesma. -Quando a doença afecte alguma das pessoas referidas, diferentes do SEGURADO, entender-se-á como grave quando envolva hospitalização ou leve consigo risco de morte iminente. -Por acidente grave entende-se um dano corporal, não intencionado, por parte da vítima, proveniente da acção súbita de uma causa externa e que, na opinião de um profissional médico, impossibilite o início da viagem do SEGURADO na data prevista, ou acarrete risco de morte para algum dos familiares referidos. b) Requisição, como parte, testemunha ou júri de um Tribunal Civil ou Penal. c) Requisição como membro de uma mesa eleitoral, para eleições de âmbito Parlamentar, Presidencial, Europeu ou Municipal. 5
6 d) Apresentação a exames oficiais para postos de funcionário público convocados através de um organismo público com posterioridade à assinatura do seguro. e) -Danos graves ocasionados por incêndio, explosão, roubo ou pela força da natureza, na sua residência principal ou secundária, ou nos seus estabelecimentos profissionais se o SEGURADO exercer uma profissão liberal ou dirigir uma empresa e ser necessária imperativamente a sua presença. f) -Despedimento profissional do SEGURADO, não disciplinar. g) Incorporação a um novo posto de trabalho, numa empresa diferente daquela em que desempenhava o seu trabalho, com contrato de trabalho e sempre que a incorporação ocorra com posterioridade à inscrição da viagem e, portanto, à subscrição do Seguro. h) Entrega de declaração do I.R.S. a pedido da Direcção Geral das contribuições e impostos, que dê como resultado um montante a pagar pelo SEGURADO superior a 600. i) -Acto de pirataria aérea que impossibilite o SEGURADO de iniciar a sua viagem nas datas previstas. j) -Declaração de zona catastrófica, ou epidemia, no lugar de residência do SEGURADO ou no de destino da viagem. k) Quarentena médica em consequência de um evento acidental. l) Chamada para intervenção cirúrgica do SEGURADO, bem como os exames médicos prévios à referida intervenção. m) Chamada para exames médicos do SEGURADO ou familiar em primeiro grau, realizados pela entidade de Saúde Pública com carácter de urgência, sempre que se justifiquem pela gravidade do caso. n) Necessidade de manter repouso do SEGURADO, seu cônjuge, ou companheiro de união de facto matriculada como tal num Registo de carácter oficial, local, autónomo ou nacional, por ordem médica, em consequência de uma gravidez de risco, sempre que este estado de risco tenha começado depois da contratação da apólice. o) Complicações graves no estado da gravidez que, por ordem médica, obriguem a manter repouso ou exijam a hospitalização do SEGURADO, seu cônjuge, ou companheiro de união de facto matriculada como tal num Registo de carácter oficial, local, autónomo ou nacional, sempre que as referidas complicações tenham ocorrido depois da contratação da apólice e ponham em risco grave a continuidade ou o desenvolvimento necessário da referida gravidez. p) -Parto prematuro que ocorra à SEGURADA. q) Cancelamento por parte da pessoa que deva acompanhar o SEGURADO na viagem, inscrita ao mesmo tempo que o SEGURADO e segurada por este mesmo contrato, sempre que o cancelamento tenha a sua origem numa das causas enunciadas acima e, devido a isso, o SEGURADO tenha que viajar sozinho. r) A não apresentação dos documentos indispensáveis em qualquer viagem, tais como passaporte, visto, bilhetes, carta de condução ou certificados de vacinação em consequência de roubo. Neste caso terão de ser demonstradas pelo segurado as evidências do roubo. Adicionalmente deverá entregar relatório policial. s) O atraso do voo de ligação que tenha como destino final o porto de embarque, proveniente de Portugal continental e ilhas de forma a que não seja possível em outro meio de transporte chegar a tempo do início da viagem de cruzeiro. Todos os voos de ligação têm de estar incluídos no mesmo bilhete, respeitando por isso o tempo mínimo de ligação estipulado pela companhia aérea. Este atraso terá que ser comprovado através de documento emitido pela companhia de aviação. Todos os voos que não provenham de Portugal continental e ilhas, serão apenas considerados os últimos troços de conexão até ao porto de embarque. -No caso de que por qualquer uma das causas previstas neste ponto de DESPESAS POR CANCELAMENTO DE VIAGEM, o SEGURADO realizasse uma cedência do mesmo a favor de outra pessoa, ficarão garantidos os custos adicionais que se verifiquem pela mudança de titular da reserva. 6
7 Esta garantia só será válida se tiver sido subscrita no momento da inscrição ou confirmação da viagem. O cúmulo de capital por evento para esta garantia estabelece-se em , Reembolso de férias não desfrutadas A SEGURADORA reembolsará o SEGURADO, até ao montante máximo estipulado nas Condições Particulares, e com reserva das exclusões que se mencionam nestas Condições Gerais, o custo dos serviços não utilizados e que tenham sido contratados antes do início da viagem, após justificação prévia documental do custo dos referidos serviços. O montante do reembolso será obtido dividindo o custo total dos serviços não utilizados pelo número de dias previstos para o realizar estipulado na apólice, e multiplicando o montante diário obtido desse cálculo pelo número de dias de viagem perdidos, a contar do seguinte àquele no qual se produz a interrupção e o regresso antecipado da viagem pelo SEGURADO. No caso da quantia diária obtida com este cálculo ser superior ao montante resultante da divisão da quantia segurada nesta garantia pelo número de dias de viagem previstos na apólice, o cálculo do reembolso efectuar-se-á tomando como base o montante resultante da divisão do valor segurado pelos dias de duração da viagem. Esta garantia será aplicável somente quando o SEGURADO seja obrigado a terminar a sua viagem, depois de a ter iniciado, e de regressar antecipadamente ao seu local de residência, por alguma das causas de repatriamento ou regresso antecipado abrangidas pelas coberturas desta apólice. EXCLUSÕES Não se garantem as anulações e reembolsos de viagem que tenham a sua origem em: a) Tratamentos estéticos, check-ups periódicos, curas, contra-indicações de viagens aéreas, vacinações, a impossibilidade de seguir em certos destinos o tratamento médico preventivo aconselhado, a interrupção voluntária da gravidez. b) Doenças psíquicas, mentais e depressões sem hospitalização ou que justifiquem uma hospitalização inferior a sete dias. c) Doenças que estejam a ser tratadas ou tenham cuidados médicos dentro dos 30 dias prévios, tanto à data de reserva da viagem, como à data de inclusão no seguro. d) A participação em apostas, duelos, crimes, rixas, salvo em casos de legítima defesa. e) Epidemias. f) Terrorismo. g) A não apresentação por qualquer causa dos documentos indispensáveis em qualquer viagem, tais como passaporte, visto, bilhetes, carta de condução ou certificados de vacinação, excepto se for em consequência de um roubo. h) Complicações do estado de gravidez, salvo os indicados nos pontos o) e p) da garantia de Despesas por cancelamento de viagem. i) Os sinistros que tenham como causa as irradiações provenientes da transmutação ou desintegração nuclear ou a radioactividade, assim como os derivados de agentes biológicos ou químicos. 11 ATRASO NA RECEPÇÃO DE BAGAGEM A Seguradora garante à Pessoa Segura, através dos Serviços de Assistência e até ao limite previsto nas Condições Particulares, as despesas provocadas pelo atraso na recuperação da bagagem no decurso de uma viagem aérea, designadamente na aquisição de artigos de vestuário e/ou higiene, desde que esse atraso seja superior a 24 horas. 7
8 12 ATRASO NO VOO A Seguradora através dos Serviços de Assistência assegura às Pessoas Seguras as despesas de alojamento provocadas pelos atrasos nas partidas dos aviões, até ao limite previsto nas Condições Particulares, desde que esse atraso seja superior a um período de 12 horas. 13-PERDA DE LIGAÇÕES AÉREAS Caso a Pessoa Segura perca uma ligação entre dois voos devido a atrasos na chegada do avião, terá asseguradas pela Seguradora, através dos Serviços e Assistência, as despesas do alojamento até ao limite previsto nas Condições Particulares ARTIGO 6º CONDIÇÃO ESPECIAL 1. Poderão ser incluídas através do pagamento de um prémio adicional as seguintes exclusões, excepto para a cobertura de Cancelamento de Viagem e Férias não desfrutadas: Cataclismos Naturais e Guerra Cobertura a 100% do capital em todas as coberturas. Terrorismo, Sabotagem, Assaltos, Tumultos, Alterações da ordem Pública Cobertura a 50% do capital de Morte e Invalidez Permanente e 100% em todas outras coberturas. 2. Definições: -Cataclismos da Natureza, tais como ventos ciclónicos, terramotos, maremotos, outros fenómenos análogos no seus efeitos e ainda acção de raio; -Assaltos, greves, tumultos, alteração da ordem pública, actos de terrorismo e sabotagem; -Guerra, invasão, actos de inimigos estrangeiros, hostilidades, declaradas ou não, guerra civil, rebelião, insurreição, na condição de que a pessoa segura não tome parte activa em tais acontecimentos e de que os mesmos não fossem facilmente previsíveis e a pessoa deslocada tenha sido surpreendida pelo começo de tais acontecimentos durante a sua deslocação, sem o poder evitar; esta cobertura cessa automaticamente 14 dias após o começo de tais acontecimentos. -Actos de terrorismo, entende-se como um acto com motivações politicas, religiosas, ideológicas ou étnicas, com a intenção ou propósito de influenciar as autoridades e/ou governos, e/ou lançar o pânico e/ou medo na população em geral ou em parte da população, que inclua (mas não limitado a) o uso da força ou de violência, e/ou ameaças daí resultantes, praticadas por qualquer indivíduo ou conjunto de indivíduos, em nome ou em ligação com qualquer organização ou autoridades e/ou governos actuando quer isoladamente quer a mando destes. -Sabotagem, entende-se como um acto de destruição, ou que impossibilite o funcionamento ou desvio dos seus fins normais, definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente, meios ou vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinados ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população, com a intenção de destruir, alterar ou subverter o estado de direito constitucionalmente estabelecido, praticado por qualquer indivíduo ou conjunto de indivíduos. 8
9 ARTIGO 7º EXCLUSÕES GERAIS DA ÁPOLICE DE SEGURO 1. Não ficam garantidos em caso algum, mesmo que se tenha verificado a ocorrência de qualquer risco coberto pela presente apólice, os acidentes resultantes de: a) Explosão, libertação de calor e radiações provenientes da cisão ou fusão de átomos ou radioactividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas; b) Qualquer defeito físico ou enfermidade da Pessoa Segura existentes antes do acidente; c) Acidentes e suas consequências devidos a gravidez ou parto; d) Eventos ocorridos antes da entrada em vigor do presente contrato; e) Acontecimentos em que a Seguradora não tenha sido chamada a intervir na altura em que ocorreram; f) Pagamento de multas ou quaisquer penalidades; g) Acção ou omissão da Pessoa Segura influenciada por uso de álcool ou bebida alcoólica que determine grau de alcoolemia superior a 0,5 gramas por litro e/ou uso de estupefacientes fora da prescrição médica, ou quando incapaz de controlar os seus actos; h) Prática de actos criminosos, negligência grave e quaisquer actos intencionais da Pessoa Segura, tal como o suicídio ou tentativa deste, incluindo actos temerários, apostas e desafios; i) Prática de actos criminosos, negligência grave e quaisquer actos intencionais do Beneficiário dirigidos contra a Pessoa Segura, na parte do benefício que àquele respeitar; j) Acidentes provocados por hérnias de qualquer natureza, varizes e suas complicações, lumbagos, roturas ou distensões musculares; k) Implantação ou reparação de próteses e/ou ortóteses; l) Acidentes ou eventos que produzam unicamente efeitos psíquicos; m) Acções ou intervenções praticadas pela Pessoa Segura sobre si próprio. 2. São excluídas das garantias dadas pelo presente contrato, salvo convenção em contrário, devidamente expressa nas Condições Particulares, os acidentes consequentes de: a) Acidentes devido ao exercício duma actividade profissional que envolva perigosidade específica superior à do viajante comum; b) Utilização de veículos motorizados de duas rodas; c) Os acidentes resultantes de quaisquer práticas desportivas profissionais ou amadoras quando integradas em competições e respectivos treinos; d) Os acidentes resultantes da prática de caça, esqui na neve, boxe, karate, artes marciais, paraquedismo, tauromaquia e outros desportos análogos na sua perigosidade; e) Greves, distúrbios laborais, tumultos e/ou alteração de ordem pública, actos de terrorismo e sabotagem, insurreição, revolução, guerra civil, invasão e guerra contra país estrangeiro (declarada ou não) e hostilidades entre nações estrangeiras (quer haja ou não declaração de guerra) ou actos bélicos provenientes directa ou indirectamente dessas hostilidades; f) Utilização de armas de fogo, bem como o manuseamento de explosivos pela Pessoa Segura. g) Tempestades, inundações, fenómenos sísmicos, aluimentos de terras ou outros fenómenos da natureza. 3. Não fica igualmente garantido, em caso algum, no que respeita à cobertura de "Comparticipação ou Pagamento das Despesas Médicas, Farmacêuticas e de Hospitalização", o pagamento das despesas: - relacionadas com uma doença crónica ou pré-existente; - resultantes de complicações devidas ao estado de gravidez; 9
10 - com a aquisição de óculos, lentes de contacto, bengalas, próteses e similares. 4. Igualmente não se garante, em caso algum, no que se refere às coberturas de procura e transporte de bagagens perdidas no estrangeiro e atraso na recepção de bagagem : 4.1. Os seguintes objectos: -Dinheiro de qualquer espécie, cheques, títulos e quaisquer outros papéis que representem valores; -Bilhetes de viagem; -Objectos de ouro, de prata ou metais preciosos e jóias de qualquer natureza; -Objectos de colecções de qualquer espécie; -Obras de arte e antiguidades As perdas ou os danos resultantes de: -Apreensão ou confiscação pelas autoridades; -Esquecimento ou abandono intencional; -Manuseamento inadequado das bagagem por entidades transportadoras ou pelas Seguras Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, ficam igualmente excluídas da cobertura do presente contrato, as máquinas fotográficas, de filmar e computadores portáteis. CAPITULO II INÍCIO, DURAÇÃO, REDUÇÃO, RESOLUÇÃO E NULIDADE DO CONTRATO ARTIGO 8º INÍCIO DO CONTRATO 1. O presente contrato considera-se celebrado pelo período de tempo estabelecido nas condições particulares da apólice e, desde que o prémio ou fracção inicial seja pago, o presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas do dia imediato ao da aceitação da proposta pela seguradora, salvo se, por acordo das partes, for estabelecida outra data para o inicio da cobertura, a qual não pode, todavia, ser anterior à da recepção da proposta. 2. A proposta considera-se aprovada no décimo quinto dia a contar da data da sua recepção na seguradora, a menos que entretanto o candidato a Tomador do Seguro seja notificado da recusa ou da sua antecipada aprovação, ou da necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação do risco. ARTIGO 9º DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano automaticamente renovável nos anos seguintes. 2. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado, o mesmo cessa os seus efeitos às 24 horas do último dia. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano, renovável nos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por correio registrado ou por 10
11 meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador não proceder ao pagamento do prémio nos termos do número 5, do artigo seguinte. ARTIGO 10º RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O Tomador do Seguro pode, a todo o tempo, resolver o presente contrato, mediante aviso registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, à Seguradora, com antecipação de, pelo menos 30 dias sobre a data em que a resolução produzirá efeitos. 2. A Seguradora pode, a todo o tempo, mediante comunicação escrita al Tomador do Seguro, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data a partir da qual se pretenda que a resolução produza efeitos, resolver o contrato, nas seguintes situações: a) Com fundamento previsto na Lei; b) Quando se verifique fraude, por parte do Tomador do Seguro, na utilização do contrato. 3. O prémio a devolver em caso de resolução do contrato de seguro é calculado proporcionalmente ao período de tempo que falta decorrer até à data do vencimento do contrato. 4. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que se verifique. 5. O não pagamento pelo Tomador do Seguro do prémio relativo a uma anuidade subsequente ou de uma fracção, determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. ARTIGO 11º ANULABILIDADE DO CONTRATO 1. Este contrato será anulável e consequentemente resolvido com efeitos à data indicada pela Seguradora, quando da parte do Tomador do Seguro, tenha havido no momento da celebração do contrato, falsas inexactas ou incompletas declarações, por acto ou omissão de factos ou circunstâncias essenciais, susceptíveis de serem considerados na apreciação do risco, e que pudessem ter influído na existência ou condições do contrato. 2. Se as declarações apenas respeitarem a algumas da Pessoas Seguras e não houver má fé do Tomador do Seguro, o contrato apenas será passível de anulação relativamente a estas. 3. Se as referidas declarações tiverem sido produzidas de má fé, a Seguradora conservará o direito ao prémio, sem prejuízo da anulabilidade do contrato nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO III AGRAVAMENTO DO RISCO, CAPITAIS SEGUROS E FRANQUIA ARTIGO 12º AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O tomador do Seguro e/ou a Pessoa Segura obrigam-se, no prazo de 8 (oito) dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por correio registado, ou por outro meio do qual fique 11
12 registo escrito, à seguradora, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por ela assumida. 2. Toda doença ou alteração do estado de saúde da Pessoa Segura que agrave o risco, por exemplo: alterações de visão, de audição, da consciência, epilepsia, paralisia, diabetes, tuberculose, perturbações cardiovasculares e sanguíneas, afecções da espinal medula, reumatismo agudo ou crónico ou qualquer alteração importante da integridade física. No caso de agravamento não declarado, a Seguradora não se responsabiliza pelo sinistro, salvo se a Pessoa Segura ou os Beneficiários provarem, por conclusão médica inequívoca, a ausência de relação causal entre a afecção e o acidente. ARTIGO 13º CAPITAIS SEGUROS Os capitais seguros para cada uma das garantias cobertas por esta apólice, são expressamente indicados nas Condições Particulares. ARTIGO 14º FRANQUIAS No presente contrato é admissível que, parte do risco determinado em valor, dias ou percentagem, fique a cargo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura de acordo com o estabelecido nas Condições Particulares. CAPÍTULO IV PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS ARTIGO 15º PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia desde do respectivo pagamento. 2. Sem prejuízo do disposto número 6, os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos números 3 a A Seguradora encontra-se obrigada, até 60 dias antes da data em que o prémio ou fracção seguinte é devido, a avisar, por escrito, o Tomador do Seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar de pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 4. Nos contratos de seguro cujo pagamento do prémio seja objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, e estejam identificados em documento contratual as datas de vencimento e os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção, a Seguradora pode optar por não proceder ao envio do respectivo aviso previsto no número anterior, recaindo sobre ela o ónus da prova da emissão e aceitação, pelo Tomador do Seguro, daquele documento contratual. 5. Nos termos da lei, a falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso previsto no número 3 ou no documento contratual previsto no número anterior determina a 12
13 não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 6. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulado por apólices abertas, é aplicável o disposto na Condição Especial <<Contratos de Prémio Variável e Contratos Titulados por Apólices Abertas>>. 7. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para extensão da garantia, não implicando agravamento do risco inicial, determinará que se mantenham as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido. 8. O recibo considera-se em vigor sempre que o recibo tenha sido entregue ao Tomador do Seguro por entidade expressamente designada pela Seguradora para o recebimento do prémio respectivo. ARTIGO 16º ALTERAÇÃO DO PRÉMIO No caso de alteração da Tarifa, a Seguradora tem o direito de ajustar o prémio com efeito a partir do vencimento seguinte do contrato. No entanto, uma vez avisado, o Tomador do Seguro tem a faculdade, durante 30 dias, de resolver o contrato por aviso registado, ou por outro meio do qual registo escrito. CAPÍTULO V OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA E DA PESSOA SEGURA ARTIGO 17º OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA 1. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, deverão ser efectuadas pela seguradora com a adequada prontidão, sob pena de aquela responder por perdas e danos. 2. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devem ter lugar. 3. Se decorridos 45 (quarenta e cinco) dias, a seguradora, na posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. ARTIGO 18º OBRIGAÇÕES DA PESSOA SEGURA 1. Verificando-se qualquer evento que faça funcionar as garantias deste contrato a Pessoa Segura, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a: a) Tomar todas as providências para evitar o agravamento das consequências do acidente; b) Participar o acidente à Seguradora imediatamente por via telefónica, por escrito, nos oito dias 13
14 imediatos ao fim da viagem, indicando dia, hora, local, causas, consequências, testemunhas e quaisquer outros elementos considerados relevantes; c) Promover o envio, até oito dias após a Pessoa Segura ter sido clinicamente assistido, de uma declaração médica, onde conste a natureza e localização das lesões, o seu diagnóstico, os dias eventualmente previstos para incapacidade Temporária, bem como a indicação da possível invalidez Permanente; d) Comunicar, até oito dias após a sua verificação, a cura das lesões, promovendo o envio de declaração médica, onde conste, além da data da alta, o número de dias em que houve Incapacidade Temporária e a percentagem de Invalidez Permanente eventualmente constatada; e) Entregar, para o reembolso a que houver lugar, a documentação original e todos os documentos justificativos das despesas efectuadas e abrangidas pelo contrato; f) Tratando-se de perdas e danos sofridos pela bagagem, participar por escrito às autoridades, hoteleiros, ou agências de viagem e transportadores, apresentando à Seguradora cópia dessa participação, bem como do título de transporte que ocorra no uso de meios de transporte aéreo ou terrestre. 2. Em caso de acidente, a Pessoa Segura fica obrigada a: a) Cumprir as prescrições médicas, sob pena da Seguradora apenas responder pelas consequências do acidente que presumivelmente se verificariam se aquelas prescrições tivessem sido observadas: b) Sujeitar-se a exame por médico designado pela Seguradora, sempre que esta o requeira, cessando a responsabilidade desta se o não fizer; c) Autorizar os médicos a prestarem todas as informações solicitadas, sob pena de cessação da responsabilidade da Seguradora. 3. Se do acidente resultar a morte da Pessoa Segura deverão, em complemento da participação do acidente, ser enviados à Seguradora certidão de óbito (com indicação da causa da morte) e, quando considerados necessários, outros documentos elucidativos do acidente e das suas consequências. 4. No caso de comprovada impossibilidade da Pessoa Segura cumprir qualquer das obrigações previstas neste contrato, transfere-se tal obrigação para quem Tomador do Seguro ou Beneficiário as possam cumprir. 5. As declarações inexactas ou incompletas, bem como a reticência ou omissão de factos ou circunstâncias que poderiam ter influído na apreciação da responsabilidade a cargo da Seguradora implicam o dever de responder pelas perdas e danos daí resultantes. 6. A Pessoa Segura perde direito à indemnização se: a) agravar, voluntária e intencionalmente, as consequências do sinistro; b) usar de fraude, simulação ou quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos para justificar a sua reclamação, c) usar de má fé, omitir ou declarar inexactamente o agravamento do risco, nos termos previsto no número 2 do Artigo 10º. CAPÍTULO VI INDEMNIZAÇÕES ARTIGO 19º DETERMINAÇÃO DO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO 1. MORTE 14
15 1.1 No caso de morte, ocorrida imediatamente ou no decurso de dois anos a contar da data do acidente, a Seguradora pagará o correspondente capital seguro ao(s) beneficiário (s) expressamente designados na apólice. 1.2 Na falta de designação de beneficiário (s), o capital seguro será atribuído segundo as regras e pela ordem estabelecida para a sucessão legítima alíneas a) a d) do número 1 do Artigo 2133º do Código Civil, salvo se, não havendo herdeiros das classes previstas nas alíneas a) e b) do mesmo Artigo, existam herdeiros testamentários. 2. INVALIDEZ PERMANENTE 2.1 No caso de Invalidez Permanente, clinicamente constatada e sobrevinda no decurso de dois anos a contar da data do acidente, a Seguradora pagará a parte do correspondente capital determinado pela Tabela de Desvalorizações, a qual faz parte integrante desta apólice. 2.2 O pagamento desta indemnização, na falta de indicação expressa em contrário nas Condições Particulares, será feito à Pessoa Segura. 2.3 Mediante condição particular poderão ser adoptadas desvalorizações diferentes das que fazem parte da Tabela anexa a esta apólice. 2.4 As lesões não enumeradas na Tabela anexa a esta apólice, mesmo de importância menor, são indemnizadas em proporção da sua gravidade comparada com a dos casos enumerados, sem ter em conta a profissão exercida. 2.5 Se a Pessoa Segura for canhoto, as percentagens de invalidez para o membro superior direito aplicam-se ao membro superior esquerdo e reciprocamente. 2.6 Em qualquer membro ou órgão, os defeitos físicos de que a Pessoa Segura já era portadora, à data do acidente, serão tomados em consideração ao fixar-se o Grau de desvalorização proveniente deste, que corresponderá à diferença entre a invalidez já existente e aquela que passou a existir. 2.7 A incapacidade funcional parcial ou total de um membro ou órgão é equiparada à correspondente perda parcial ou total. 2.8 Em relação a um mesmo membro ou órgão, as desvalorizações acumuladas não podem exceder aquela que corresponderia à perda total desse membro ou órgão. 2.9 Sempre que de um acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizações relativas a cada uma das lesões, sem que o total possa exceder o capital seguro. 3. DESPESAS DE TRATAMENTO EM PORTUGAL A Seguradora procederá ao reembolso, até à quantia o efeito fixada nas Condições Particulares, das despesas necessárias para o tratamento das lesões sofridas, bem como das despesas extraordinárias de repatriamento em transporte clinicamente aconselhado em face dessas lesões, nos termos dos números seguintes e sem prejuízo, das exclusões definidas no Artigo 7º Por Despesas de Tratamento entendem-se as relativas a honorários médicos e internamento hospitalar, incluindo assistência medicamentosa e de enfermagem, que forem necessários em consequência do acidente No caso de ser necessário tratamento clínico regular, e durante todo o período do mesmo, consideram-se também incluídas as despesas de deslocação ao médico, hospital, clínica ou posto de enfermagem, desde que o meio de transporte utilizado seja adequado à gravidade da lesão O reembolso será feito a quem demonstrar ter pago as despesas, contra entrega da documentação comprovativa. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES DIVERSAS 15
16 ARTIGO 20º ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO O Tomador do Seguro pode, em qualquer altura, alterar a cláusula beneficiária, devendo comunicar tal pretensão à Seguradora em documento escrito assinado por si e pela Pessoa Segura. ARTIGO 21º INCONTESTABILIDADE 1. As declarações prestadas pelo Tomador do Seguro e pela Pessoa Segura, tanto na proposta como nos demais documentos necessários à apreciação do risco proposto, servem de base à aceitação e realização formal do contrato de seguro, o qual é incontestável desde que tenha estado em vigor em vida da Pessoa Segura durante dois anos após a data de emissão. 2. As omissões e as declarações inexactas, incompletas, reticentes ou falsas que poderiam ter influído sobre a existência ou condições do seguro, tornam o contrato nulo, extinguindo as obrigações dele decorrentes desde o momento da respectiva subscrição, seja qual for o momento em que a Seguradora delas tome conhecimento. 3. Para o efeito do estabelecido no número anterior, se tiver existido má-fé por parte do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, a Seguradora terá direito aos prémios que tiverem sido pagos. 4. Ainda para o efeito do estabelecido no número 2 deste artigo, e independentemente dos conhecimentos técnicos que permitam ao Tomador do Seguro ou à Pessoa Segura avaliar correctamente o risco ou a extensão do prejuízo causado à Seguradora, torna-se relevante o conhecimento razoável que, normalmente deveriam ter sobre a importância ou gravidade de qualquer situação objecto de declaração viciosa nos termos daquele número. ARTIGO 22º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 1. As comunicações ou notificações do Tomador do Seguro previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a sede social da Seguradora ou, tratando-se de Seguradora com sede no estrangeiro, para a morada da sua sede social ou sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e plenamente eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante da Seguradora não estabelecida em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 3. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador do Seguro deve ser comunicada á Seguradora, nos 30 dias subsequentes á data em que se verifiquem, por carta registada com aviso de recepção, sob pena de as comunicações ou notificações que a Seguradora venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 4. As comunicações ou notificações da Seguradora previstas nesta apólices consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada do Tomador do Seguro constante do contrato, ou entretanto comunicada nos termos previstos no número anterior. ARTIGO 23º 16
17 SUBROGAÇÃO 1. Relativamente a despesas de tratamento, de repatriamento e de funeral, a Seguradora fica subrogada até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos, acções e recursos do Tomador do Seguro e da Pessoa Segura, contra terceiros responsáveis pelo sinistro, obrigando-se aqueles a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos. 3. O Tomador do Seguro e a Pessoa Segura respondem por perdas e danos por qualquer acto que possa impedir ou prejudicar o direito de sub-rogação da Seguradora. ARTIGO 24º LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ARBITRAGEM 1. A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa. 2. Todas as divergências que possam surgir em relação à aplicação deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da lei em vigor. ARTIGO 25º FORO O foro competente para dirimir qualquer litigio emergente desde contrato é o domicilio do Segurado. TABELA PARA SERVIR DE BASE AO CÁLCULO DAS INDEMNIZAÇÕES DEVIDAS POR INVALIDEZ PERMANENTE COMO CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE (NÚMERO 2.1 DO ARTIGO 18º DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE) A- INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL % Perda total dos dois olhos ou da visão dos dois oihos 100 Perda completa do uso dos dois membros inferiores e superiores 100 Alienação mental incurável e total, resultante directa e exclusivamente dum acidente 100 Perda completa das duas mãos ou dos dois pés 100 Perda completa dum braço e duma perna ou duma mão e duma perna 100 Perda completa dum braço e dum pé ou duma mão e dum pé 100 Hemiplegía ou paraplegia completa 100 B- INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL CABEÇA Perda completa dum olho ou redução a metade da visão ocular 25 Surdez total 60 Surdez completa dum ouvido 15 Sindroma pós-comocional dos traumatismos cranianos sem sinal objectivo 5 Epilepsia generalizada pós-traumática, uma ou duas crises convulsivas por mes, com tratamento 50 Anosmia absoluta 4 Fractura dos ossos próprios do nariz ou do septo nasal com mal estar respiratòrio 3 Estenose nasal fotal, unilateral 4 Fractura não consolidada do maxilar inferior 20 Perda total ou quase total dos dentes: - com possibilidade de prótese 10 - sem possibilidade de prótese 35 Ablação completa do maxilar inferior 70 Perda de substância do crânio interessando a duas tábuas e com um diâmetro máximo: - superior a 4 cm. - superior a 2 cm. e igual ou inferior a 4 cm. - de 2 cm. MEMBROS SUPERIORES E ESPÁDUAS % DTO. Fractura da clavícula com sequela nítida 5 3 Rigidez do ombro, pouco acentuada 5 3 Rigidez do ombro, projecção para a frente e a abdução não atingindo 90% Perda completa do movimento do ombro Amputação do braço pelo terço superior ou perda completa do uso do braço Perda completa do uso duma mão Fractura não consolidada dum braço % ESQ 17
18 Pseudartrose dos dois ossos do antebraço Perda completa do uso do movimento do cotovelo Amputação do polegar: - perdendo o metacarpo - conservando o metacarpo Amputação do indicador Amputação do médio 8 6 Amputação do anelar 8 6 Amputação do dedo mínimo 8 6 Perda completa dos movimentos do punho 12 9 Pseudartrose dum só osso do antebraço 10 8 Fractura do 1º metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional 4 3 Fractura do 5º metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional 2 1 MEMBROS INFERIORES % Desarticulação dum membro inferior pela articulação coxo-femural ou perda completa do uso dum membro 60 inferior Amputação da coxa pelo terço médio 50 Perda completa do uso duma perna abaixo de articulação do joelho 40 Perda completa do pé 40 Fractura não consolidada da coxa 45 Fractura não consolidada duma perna 40 Amputação parcial dum pé, compreendendo todos os dedos e uma parte do pé 25 Perda completa do movimento da anca 35 Perda completa do movimento do joelho 25 Anquilose completa do tornozelo em posição favorável 12 Sequelas moderadas de fractura transversal da rótula 10 Encurtamento dum membro inferior em: - 5 cm. ou mais - 3 a 5 cm. - 2 a 3 cm. Amputação do dedo grande do pé com o seu metatarso 10 Perda completa de qualquer dedo do pé, com exclusão do dedo grade 3 RAQUIS TORAX % Fractura da coluna vertebral cervical sem lesão medular 10 Fractura de coluna vertebral dorsal ou lombar: - compressão com rigidez raquidiana nitida, sem sinais neurológicos 10 Cervicalgias com rigidez raquidiana nítida 5 Lombalgias com rigidez raquidiana nítida 5 Paraplesia fruste, marca possível, espasmodicidade dominando a paralisia 20 Algias radiculares com irradiação (forma ligeira) 2 Fractura isolada do esterno com sequelas pouco importantes 3 Fractura uni-costal com sequelas pouco importantes 1 Fracturas múltiplas de costelas com sequelas importantes 8 Resíduos dum derrame traumático com sinais radiológicos 5 ABDÓMEN % Ablação do baço, com sequelas hematológicas, sem manifestações clínicas 10 Nefrectomia 20 Cicatriz abdominal de intervenção cirúrgica com eventração de 10 cm. não operável Lido e achado conforme pelo Tomador do seguro, que aceita expressamente as cláusulas limitativas e de exclusão, contidas nas Condições gerais, particulares e especiais, no caso de existirem, desta apólice. EUROPEA DE SEGUROS, S.A. O TOMADOR DO SEGURO 18
CONDIÇÕES GERAIS SEGURO DE BILHETES ARTIGO PRELIMINAR Entre a empresa Europea de Seguros, S.A., adiante designada abreviadamente por Seguradora e a entidade mencionada nas Condições particulares, adiante
CONDIÇÕES GERAIS SEGURO DE VIAGENS APÓLICE DE SEGURO DO ACIDENTES PESSOAIS E ASSITÊNCIA EM VIAGEM ARTIGO PRELIMINAR Entre a empresa Europea de Seguros, S.A., adiante designada abreviadamente por Seguradora