Source: http://kingsbur.info/informacao/31175-artigo-5-constituicao-federal-comentado.html
Timestamp: 2018-04-24 00:35:18+00:00
Document Index: 139434415

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 187', 'artigo 5']

Artigo 5 constituicao federal comentado - kingsbur.info
Written by Chomedy453 on 23 Jan 2018, 12:52. Posted in | Categories: informação Tags: comentado, artigo, constituicao, federal
A garantia constitucional do Tribunal do Jri esta prevista tambm nos arts. 1 Constitui crime de tortura: I - constranger algum com emprego de violncia ou grave ameaa, causando-lhe sofrimento fsico ou mental: a) com o fim de obter informao
, declarao ou confisso da vtima ou de terceira pessoa; b) para provocar ao ou omisso de natureza. A legislao no pode diferenciar de forma arbitrria os indivduos, para tanto considera-se trs finalidades fundamentais: 1 - A limitao do legislador - O legislador est obrigado no exerccio de sua funo legislativa a respeitar o principio da igualdade no podendo por meio de leis. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste pargrafo) At ento, os tratados e convenes internacionais no eram equivalentes emenda constitucional, que tem fora de alterar o que est previsto na Constituio. Souza e Gabriel Freitas Angst. Lxxvii so gratuitas as aes de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania. As garantias trazidas no inciso III do artigo 5 so valores individuais superiores a qualquer interesse coletivo. Lxxiii qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento. So caractersticas dos direitos fundamentais: a) historicidade: tiveram origem no Cristianismo; b) universalidade: so destinados a todos os seres humanos; c) limitabilidade: no so absolutos. XXI as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; As associaes podem representar pessoas fsicas por trs dela, desde que haja documento autorizando expressamente. Xxii garantido o direito de propriedade; Quando uma pessoa se torna proprietria de algo, pode fazer o que quiser com a propriedade, dentro dos limites da lei. 47 comentrios sobre, artigo 5 Constituio, federal comentado. 2010/04/comentarios-ao- artigo - 5 -da- constituicao. Um post sobre o artigo. Veja grtis o arquivo Art. 5 da Constituio comentado enviado para. Artigos para lembrancinhas de aniversario infantil
37, XI, da Constituio Federal
Com relao a esse princpio, ele baseado no artigo 3, IV (afastamento de qualquer forma de discriminao) e firma, por exemplo, o artigo 7, XXX (proibio da diferena de salrios para a mesma funo, por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil). XLI a lei punir qualquer discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais; A lei ir punir qualquer ato discriminatrio que atente contra os direitos e liberdades fundamentais. A no ser que o fornecimento dessas informaes possa de alguma forma colocar em risco a segurana da sociedade e do Estado. LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; assegurado o principio do contraditrio e da ampla defesa, desde que utilizados com os meios a ela. O termo igualdade pode ser interpretado de duas formas:. Alguns atos administrativos, no entanto, possuem fora de lei quando nos obrigam determinados procedimentos (apresentar determinados documentos pessoais, requerimentos, ou ento obedecer a regulamentos de rgos pblicos). Nota-se influncias tambm no artigo 5, xlviii. I homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio; Tambm faz parte do princpio da igualdade. Lxxvi so gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: So gratuitos para todas as pessoas que comprovarem pobreza de acordo com a lei: a) o registro civil de nascimento; O registro de nascimento de algum. A igualdade pode ser formal ou material. LIV ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; A liberdade das pessoas ou seus bens s sero privados da mesma com o devido processo legal. Anlise e sntese dos 78 incisos do artigo 5 da Constituio, federal do Brasil. Federal, comentado enviado para a disciplina. Artigo 5 Pgina 15 No deve se entender por tribunal. Artigo 5, da, constituicao, federal, comentado, artigo 5 da constituicao federal comentado. Aids, HIV, Tratamento, Causa, Doen Cl nica Marina Lagus 174 do Estatuto da Criana e do Adolescente - Lei 8069/90
Xlii a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei; O racismo crime inafianvel, sendo ainda um dos poucos que no prescrevem. Liii ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente; O individuo s pode ser processado e julgado por autoridade competente para tanto. Xxxix no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal; S existe crime e pena se estes estiverem descritos no ordenamento jurdico. IV livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato; Desde que haja a identificao, autorizada qualquer manifestao de pensamento. Direito de certido o de obter do Estado esse documento para a defesa de direitos ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal. Xxiv a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituio; Se houver interesse do governo de tomar posse de uma propriedade para fins de utilidade. Lxxi conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; O mandado de injuno vem a ser outra garantia constitucional ao prejudicado de manifestar e exercer. Lxix conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico; O requisito bsico. Judicirio obrigado a efetivar o pedido de prestao judicial requerido pela parte de forma regular. Direito Constitucional: Artigo 5 Pgina 2 Tratamento degradante o que humilha e diminui a pessoa diante dos olhos dos outros, e dos prprios olhos. II ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei; V-se aqui a enunciao de um princpio basilar do Estado de Direito: o Princpio da Legalidade, ou seja, somente a letra da lei pode impor obrigaes ou dispensas. Tallahassee exame tgo tgp precisa de jejum policia civil sp concurso 2018 edital. Artigo 5, comentado, direito Constitucional - Free download as PDF File (.pdf Text File (.txt) or read online for free. 12228 resultados para artigo 5 da constituio federal 1988 comentado. Nico do artigo ora comentado recebeu nova redao com a Lei., viii. 5 benefcios da babosa para o cabelo e pele - Tua Sade Biofutura Exames de DNA / Testes de Paternidade - Home
VII assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva; direito receber assistncia religiosa, independente de onde estejam internados. III ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; garantido a todos a integridade fsica e psquica. 2 Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. Embora determinados atos administrativos, como decretos e portarias, tambm obriguem os cidados, em ltima anlise, isto s possvel porque alguma lei permite. Esse inciso vem garantir o direito de acesso justia a todos os cidados. Xlvii no haver penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. Entenda-se que a proteo constitucional aplica-se apenas a coisa julgada material. Porm, tais liberdades pblicas no se do de maneira absoluta e incondicionada, havendo limites que impossibilitam manifestaes de contedo imoral e que venham a implicar qualquer ilicitude. Xlix assegurado aos presos o; Os presos tm direito de serem respeitados, sendo proibidas as agresses fsicas e morais. 4 O Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado adeso. Artigo 5 Da Constituio Federal 1988 Comentado Artigo 5 da constituio federal 1988 comentado Waterbury pecas para motos suzuki jornalismo de moda para internet. 3 buscas semelhantes para artigo 5 da constituio federal comentado. Artigo 5 da constituio federal 1988 comentado. A priso no crime de desero - artigo 187 do Cdigo Penal Militar - mostra-se harmnica com o disposto no inciso LXI do artigo 5 da Constituio Federal. Anurio 2006 / 2007 Infraestrutura by Revista exame - issuu Artigos de aniversrio Loja Misterius Analista de Sistemas - cursos gratuitos Artigos esportivos
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