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Timestamp: 2017-08-21 13:54:29+00:00
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Jogos de Fortuna ou Azar em Casinos | Jogo Remoto
LEGISLAÇÃO – JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINOS
Decreto-Lei n.º 129/2012
120 SÉRIE I ( páginas 3104 a 3109 )
Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
230 SÉRIE I ( páginas 5130 a 5186 )
Decreto-Lei n.º 126-C/2011
249 SÉRIE I ( páginas 5516-(20) a 5516-(32))
Aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Economia
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/A
142 SÉRIE I ( páginas 4620 a 4621 )
Estabelece as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca de casinos na Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 141/2007
82 SÉRIE I ( páginas 2693 a 2698 )
Portaria 217/2007
40 SÉRIE I ( páginas 1340 a 1366 )
Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar)
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/M
108 SÉRIE I-A ( páginas 3800 a 3801 )
Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal
Lei n.º 8/2006
53 SÉRIE I-A ( páginas 1856 a 1858 )
Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos
Portaria n.º 817/2005
176 SÉRIE I-B ( páginas 5529 a 5554 )
Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer sintético e máquinas automáticas
78 SÉRIE I-A ( páginas 3139 a 3142 )
Autoriza a alienação pela IMOAREIA – Sociedade Imobiliária, S. A., à Amorim Turismo, SGPS, S. A., ou a sociedade por esta dominada, das acções representativas do capital social da sociedade concessionária do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia
34 SÉRIE I-A ( páginas 1218 a 1220 )
Decreto-Lei n.º 224/2004
284 SÉRIE I-A ( páginas 6967 a 6967 )
Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
Portaria n.º 1311/2004
241 SÉRIE I-B ( páginas 6296 a 6297 )
Aprova e define a dimensão, as características e os requisitos de conforto e funcionalidade do casino de Lisboa
Lei n.º 27/2004
166 SÉRIE I-A ( páginas 4332 a 4332 )
Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Lei n.º 28/2004
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro
Portaria n.º 355/2004
81 SÉRIE I-B ( páginas 2155 a 2156 )
Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 77/2004
77 SÉRIE I-A ( páginas 2032 a 2035 )
Altera os Estatutos do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e do ICEP Portugal
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2003/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Regional
152 SÉRIE I-A ( páginas 3846 a 3851 )
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio, e regula a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de Porto Santo
Decreto Regulamentar n.º 7/2003
86 SÉRIE I-B ( páginas 2394 a 2395 )
Prorroga por mais dois anos o prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, que determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
Decreto Lei 15/2003
25 SÉRIE I-A ( páginas 620 a 622 )
Define as normas aplicáveis à instalação de um segundo casino integrado na zona de jogo do Estoril
Consulte Di ário da República
Decreto Regulamentar n.º 42/2002
230 SÉRIE I-B ( páginas 6700 a 6700 )
Revoga a alínea m) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro, que concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A.
Portaria n.º 894/2002
173 SÉRIE I-B ( páginas 5540 a 5542 )
Regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta americana
35 SÉRIE I-A ( páginas 1078 a 1079 )
Portaria n.º 63/2002
13 SÉRIE I-B ( páginas 326 a 327 )
Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro, que aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2001
284 SÉRIE I-B ( páginas 8045 a 8045 )
Adjudica, provisoriamente, à SOLVERDE – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo de Vidago – Pedras Salgadas
Portaria n.º 1364/2001
282 SÉRIE I-B ( páginas 7895 a 7898 )
Aprova as regras de execução do jogo de fortuna ou azar black-jack/21 e as relativas ao prémio acumulado, bem como os procedimentos a adoptar quando seja utilizado baralhador automático de cartas
Decreto-Lei n.º 275/2001
241 SÉRIE I-A ( páginas 6567 a 6571 )
Autoriza a prorrogação dos prazos dos actuais contratos de concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo do Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, altera o regime contratual da concessão de jogo da Figueira da Foz e introduz um regime especial de deduções nas contrapartidas anuais de exploração a liquidar pelas concessionárias das referidas zonas de jogo
Decreto Regulamentar 14/2001
217 SÉRIE I-B ( páginas 5962 a 5963 )
Regulamenta a carreira de inspector superior de jogos da Inspecção-Geral de Jogos por força do disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril
Portaria n.º 461/2001
Terça-feira, 8 de Maio de 2001
106 SÉRIE I-B ( páginas 2675 a 2681 )
Autoriza a exploração nos casinos de novos jogos de fortuna ou azar – póquer sem descarte e póquer sintético – e aprova as regras de execução dos referidos jogos
Decreto-Lei n.º 109/2001
82 SÉRIE I-A ( páginas 2041 a 2041 )
71 SÉRIE I-B ( páginas 1643 a 1643 )
Decreto Regulamentar n.º 4/2001
71 SÉRIE I-B ( páginas 1642 a 1643 )
Prorroga por mais dois anos o prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, que determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão e exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
221 SÉRIE I-A ( páginas 5117 a 5120 )
Autoriza o Governo a adjudicar à IMOAREIA – Sociedade Imobiliária, S. A., a concessão da exploração de zona de jogo de Tróia, sem precedência de concurso público, e estabelece as condições dessa concessão
Decreto-Lei n.º 159/2000
172 SÉRIE I-A ( páginas 3624 a 3624 )
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2Decreto-Lei n.º 159/2000: de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Decreto-Lei n.º 124/2000
153 SÉRIE I-A ( páginas 2918 a 2919 )
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, que aprovDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinosa a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos…
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional
117 SÉRIE I-A ( páginas 2239 a 2240 )
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores)
106 SÉRIE I-B ( páginas 1916 a 1937 )
Acórdão n.º 197/2000
Sexta-feira, 5 de Maio de 2000
104 SÉRIE I-A ( páginas 1840 a 1845 )
Portaria n.º 54/2000
34 SÉRIE I-B ( páginas 504 a 505 )
Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 1177/91, de 20 de Novembro
Decreto Regulamentar n.º 30/99
294/99 SÉRIE I-B ( páginas 9062 a 9065 )
Autoriza a abertura de concurso público para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas
Lei n.º 150/99
Sábado, 11 de Setembro de 1999
213/99 SÉRIE I-A ( páginas 6264 a 6275 )
Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A
Quarta-feira, 25 de Agosto de 1999
198/99 SÉRIE I-A ( páginas 5741 a 5747 )
Autoriza o Governo Regional dos Açores a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores
Despacho Normativo n.º 39/97
Quinta-feira, 31 de Julho de 1997
175/97 SÉRIE I-B ( páginas 4000 a 4000 )
Determina que as importâncias a pagar pela concessionária da exploração permanente da zona de jogo de Espinho se destinem, até ao limite de 15%, a subsidiar acções de promoção turística a realizar no município de Espinho
Decreto-Lei n.º 18/97
Terça-feira, 21 de Janeiro de 1997
17/97 SÉRIE I-A ( páginas 331 a 332 )
Altera os artigos 26.º, 75.º, 94.º e 114.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, 8.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, e 46.º, 47.º, 51.º e 52.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro…
Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/M
Segunda-feira, 12 de Agosto de 1996
186/96 SÉRIE I-A ( páginas 2488 a 2489 )
Prorroga por mais 10 anos o prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos da zona de jogo do Funchal
278/95 SÉRIE I-A ( páginas 7510 a 7514 )
Portaria n.º 1441/95
Quarta-feira, 29 de Novembro de 1995
276/95 SÉRIE I-B ( páginas 7448 a 7459 )
Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/95
Quarta-feira, 18 de Outubro de 1995
241/95 SÉRIE I-B ( páginas 6464 a 6464 )
Adjudica provisoriamente à Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos de Vilamoura e do Barlavento e do Sotavento
Decreto-Lei n.º 78/95
Quinta-feira, 20 de Abril de 1995
93/95 SÉRIE I-A ( páginas 2254 a 2255 )
Permite o financiamento pelo Fundo de Turismo de empreendimentos turísticos na Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 41/95
Terça-feira, 21 de Fevereiro de 1995
44/95 SÉRIE I-A ( páginas 1038 a 1039 )
Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim)
Portaria n.º 51/95
Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1995
17/95 SÉRIE I-B ( páginas 358 a 359 )
Aprova os requisitos e características de conforto e funcionalidade dos casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios, constantes do Programa dos Casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios
Decreto-Lei n.º 10/95
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 1995
16/95 SÉRIE I-A ( páginas 284 a 320 )
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)
Decreto Regulamentar n.º 1/95
16/95 SÉRIE I-B ( páginas 324 a 329 )
Determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
Decreto-Lei n.º 136-A/94
Sexta-feira, 20 de Maio de 1994
117/94 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO ( páginas 2708-(2) a 2708-(3) )
Estabelece as condições de funcionamento da comissão administrativa encarregada da exploração transitória de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Algarve
Portaria n.º 129/94
50/94 SÉRIE I-B ( páginas 966 a 967 )
Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro (aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos)
Portaria n.º 101/94
Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 1994
33/94 SÉRIE I-B ( páginas 642 a 643 )
Altera a Portaria n.º 96/93, de 25 de Janeiro, que altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
Portaria n.º 96/93
Segunda-feira, 25 de Janeiro de 1993
20/93 SÉRIE I-B ( páginas 290 a 291 )
Altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
Portaria n.º 58/93
Quarta-feira, 13 de Janeiro de 1993
10/93 SÉRIE I-B ( páginas 108 a 109 )
Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos nos centros regionais de segurança social de várias localidades
Portaria n.º 140/92
Quarta-feira, 4 de Março de 1992
53/92 SÉRIE I-B ( páginas 1158 a 1163 )
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340/85, de 5 de Junho, 4/86, de 3 de Janeiro, e 220/91, de 19 de Março
Declaração de rectificação n.º 51/92
100/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO ( páginas 2018-(3) a 2018-(3)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 140/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1992
Portaria n.º 1177/91
Quarta-feira, 20 de Novembro de 1991
267/91 SÉRIE I-B ( páginas 6022 a 6023 )
Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo Permanente de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 30/87, de 16 de Janeiro
Portaria n.º 220/91
Terça-feira, 19 de Março de 1991
65/91 SÉRIE I-B ( páginas 1456 a 1457 )
Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho
Decreto Regulamentar n.º 58/91
Sexta-feira, 18 de Outubro de 1991
240/91 SÉRIE I-B ( páginas 5436 a 5438 )
Abertura de concurso público para concessão de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas
Portaria n.º 1159/90
Terça-feira, 27 de Novembro de 1990
274/90 SÉRIE I ( páginas 4863 a 4865 )
Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos
Portaria n.º 415/90
Sábado, 2 de Junho de 1990
127/90 SÉRIE I ( páginas 2437 a 2438 )
Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo
Decreto-Lei n.º 191/90
Decreto Legislativo Regional n.º 21/90/M
198/90 SÉRIE I ( páginas 3496 a 3497 )
Estabelece as regras de instalação e exploração de jogo, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 283/89
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo
Sábado, 15 de Abril de 1989
88/89 SÉRIE I ( páginas 1659 a 1659 )
Dá nova redacção à alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 129/88, de 26 de Fevereiro, que determinou a constituição das comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras
Despacho Normativo n.º 42/89
Quinta-feira, 1 de Junho de 1989
125/89 SÉRIE I ( páginas 2101 a 2102 )
Determina que sejam revogadas ou transitoriamente suspensas as regras do Despacho Normativo n.º 24/89, de 15 de Março, que aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas
Despacho Normativo n.º 24/89
62/89 SÉRIE I ( páginas 1116 a 1119 )
Aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas. Revoga o Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei n.º 14/89
148/89 SÉRIE I ( páginas 2546 a 2548 )
Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar
Portaria n.º 183/89
Sábado, 4 de Março de 1989
53/89 SÉRIE I ( páginas 987 a 987 )
Estabelece as licenciaturas adequadas ao provimento de lugares de inspector de jogos de 2.ª classe do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos. Revoga a Portaria n.º 443/83, de 19 de Abril
Decreto-Lei n.º 274/88
Quarta-feira, 3 de Agosto de 1988
178/88 SÉRIE I ( páginas 3205 a 3205 )
Estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim
Decreto Regulamentar n.º 29/88
178/88 SÉRIE I ( páginas 3205 a 3208 )
Estabelece as condições a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim
Decreto-Lei n.º 184/88
Quarta-feira, 25 de Maio de 1988
121/88 SÉRIE I ( páginas 2232 a 2241 )
Nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
Portaria n.º 129/88
Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 1988
47/88 SÉRIE I ( páginas 677 a 677 )
Determina a constituição das comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras. Revoga a Portaria n.º 34/73, de 20 de Janeiro
Portaria n.º 520/87
Sexta-feira, 26 de Junho de 1987
144/87 SÉRIE I ( páginas 2438 a 2439 )
Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/M
Sábado, 20 de Junho de 1987
139/87 SÉRIE I ( páginas 2363 a 2364 )
Determina que a Região afecte anualmente ao Fundo de Turismo o montante equivalente a 85% da receita do imposto especial sobre o jogo cobrado na Zona de Jogo Permanente do Funchal
106/87 SÉRIE I ( páginas 1922 a 1924 )
Despacho Normativo n.º 33/87
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
73/87 SÉRIE I ( páginas 1261 a 1261 )
Cria um grupo de trabalho para apreciação das regras do Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto (estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos)
Portaria n.º 30/87
Sexta-feira 16 de Janeiro de 1987
13/87 SÉRIE I ( páginas 225 a 226 )
Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas
294/86 SÉRIE I ( páginas 3787 a 3789 )
Portaria n.º 4/86
Sexta-feira 3 de Janeiro de 1986
2/86 SÉRIE I ( páginas 14 a 14 )
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
Decreto-Lei n.º 372/85
Quinta-feira 19 de Setembro de 1985
216/85 SÉRIE I ( páginas 3040 a 3040 )
Cria a zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas
Portaria n.º 340/85
Quarta-feira 5 de Junho de 1985
129/85 SÉRIE I ( páginas 1515 a 1520 )
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
Despacho Normativo n.º 82/85
Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado do Trabalho
Quarta-feira 28 de Agosto de 1985
197/85 SÉRIE I ( páginas 2788 a 2790 )
Estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos. Revoga o despacho de 20 de Janeiro de 1983
Declaração de Diário da República 49/85
Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1985
49/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO ( páginas 516-(248) a 516-(248) )
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 22/85, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Comércio e Turismo, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985
Decreto-Lei n.º 22/85
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Comércio e Turismo
14/85 SÉRIE I ( páginas 137 a 138 )
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
14/85 SÉRIE I ( páginas 134 a 137 )
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo
228/84 SÉRIE I ( páginas 3015 a 3015 )
Decreto-Lei n.º 274/84
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho
Quinta-feira 9 de Agosto de 1984
184/84 SÉRIE I ( páginas 2430 a 2430 )
Determina a abertura do concurso público para concessão de jogo na zona do Estoril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto Regulamentar n.º 56/84
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e
184/84 SÉRIE I ( páginas 2431 a 2433 )
Fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto-Lei n.º 247/84
Segunda-feira 23 de Julho de 1984
169/84 SÉRIE I ( páginas 2238 a 2239 )
Altera a redacção do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de Dezembro (encargos com a Inspecção-Geral de Jogos)
Portaria n.º 319/84
Sábado 26 de Maio de 1984
122/84 SÉRIE I ( páginas 1706 a 1706 )
Fixa em 1000$00 o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados a praticar nos casinos. Revoga a Portaria n.º 429/83, de 14 de Abril
Lei n.º 31/83
Quinta-feira 20 de Outubro de 1983
242/83 SÉRIE I ( páginas 3621 a 3622 )
Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo
Portaria n.º 443/83
90/83 SÉRIE I ( páginas 1330 a 1330 )
Estabelece as licenciaturas adequadas para o provimento de lugares de inspectores de jogos de 2.ª classe do quadro de pessoal técnico superior da Inspecção-Geral de Jogos
Portaria n.º 429/83
Quinta-feira 14 de Abril de 1983
86/83 SÉRIE I ( páginas 1277 a 1278 )
Fixa o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados
Decreto Regulamentar n.º 11/83
Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1983
35/83 SÉRIE I ( páginas 424 a 425 )
Altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo)
Decreto-Lei n.º 82/83
35/83 SÉRIE I ( páginas 421 a 423 )
Altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regula a exploração dos jogos de fortuna e azar)
Declaração de Diário da República 48/83
Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1983
48/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 708-(4) a 708-(4) )
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/83, da Presidência do Conselho de Ministro, que altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1983
Decreto-Lei n.º 450/82
265/82 SÉRIE I ( páginas 3825 a 3828 )
Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), definindo também as suas atribuições e competência
Portaria n.º 628/82
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
143/82 SÉRIE I ( páginas 1836 a 1836 )
Estabelece a composição da comissão encarregada do estudo e elaboração do plano de obras da zona de jogo do Estoril. Revoga as portarias publicadas no Diário do Governo, 2.ª série, n.os 52 e 18, respectivamente de 3 de Março de 1970 e 22 de Janeiro de 1971
Portaria n.º 517/82
Terça-feira 25 de Maio de 1982
118/82 SÉRIE I ( páginas 1386 a 1386 )
Altera o quadro de pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos
Decreto-Lei n.º 353/81
Terça-feira 29 de Dezembro de 1981
298/81 SÉRIE I ( páginas 3383 a 3384 )
Estudo e elaboração dos planos de obras compete em cada zona de jogo
Decreto Regulamentar n.º 40/81
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo – Conselho de Inspecção de Jogos
Quinta-feira 27 de Agosto de 1981
196/81 SÉRIE I ( páginas 2252 a 2254 )
Introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim
196/81 SÉRIE I ( páginas 2252 a 2252 )
Resolução n.º 69/81
77/81 SÉRIE I ( páginas 827 a 827 )
Adjudica a concessão da exploração da zona de jogo permanente de Tróia às empresas Torralta e S. I. I. – Soberana e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão
Decreto Regulamentar n.º 81/80
Quarta-feira 17 de Dezembro de 1980
290/80 SÉRIE I ( páginas 4181 a 4183 )
Concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L.
Consulte Diário da Républica
Decreto-Lei n.º 474/80
Terça-feira 14 de Outubro de 1980
238/80 SÉRIE I ( páginas 3384 a 3384 )
Portaria n.º 803/80
233/80 SÉRIE I ( páginas 3222 a 3224 )
Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia
Decreto Regulamentar n.º 56/80
233/80 SÉRIE I ( páginas 3219 a 3222 )
Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia
Regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia…
Decreto-Lei n.º 420/80
225/80 SÉRIE I ( páginas 3032 a 3032 )
Amplia o quadro das transferências de competências em matéria de jogo para os Governos Regionais
Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1981
35/81 SÉRIE I ( páginas 401 a 401 )
Cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola…
Decreto-Lei n.º 489/79
291/79 SÉRIE I ( páginas 3260 a 3261 )
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro, e ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (funcionamento de zonas de jogo temporário)
Decreto-Lei n.º 131/79
Terça-feira 15 de Maio de 1979
111/79 SÉRIE I ( páginas 911 a 912 )
Determina que a competência relativa às comissões dos planos de obras das zonas de jogo, quando se trate de região autónoma, seja exercida pelo respectivo governo regional
Decreto-Lei n.º 281/78
Ministério do Comércio e Turismo e Região Autónoma da Madeira
Sexta-feira 8 de Setembro de 1978
207/78 SÉRIE I ( páginas 1874 a 1876 )
Transfere para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira a competência, em matéria de turismo, dos órgãos centrais
Portaria n.º 391/78
Comissão do Plano de Obras da Zona de Jogo do Algarve…
Decreto-Lei n.º 250/76
Ministério do Comércio Externo
83/76 SÉRIE I ( páginas 699 a 699 )
Estabelece as percentagens a aplicar para cálculo do imposto a fazer pelas concessionárias de exploração das zonas de jogos de fortuna ou azar
Decreto-Lei n.º 716/75
293/75 SÉRIE I ( páginas 2103 a 2103 )
Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser prorrogada para além do prazo previsto mediante despacho do Ministro do Comércio Externo
Decreto-Lei n.º 235/75
116/75 SÉRIE I ( páginas 699 a 701 )
Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes
Ministério da Economia – Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo
66/75 SÉRIE I ( páginas 415 a 418 )
Decreto-Lei n.º 606/74
Ministérios das Finanças e da Economia – Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Externo e Turismo
263/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 1364-(2) a 1364-(2) )
Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar
Decreto-Lei n.º 446/74
Sexta-feira 13 de Setembro de 1974
214/74 SÉRIE I ( páginas 1070 a 1072 )
Estabelece medidas de justiça social respeitantes às remunerações dos membros dos corpos gerentes dos estabelecimentos do Estado e das sociedades ou empresas que, por várias formas indicadas na lei, se encontram ligadas ao sector público. Revoga a Lei n.º 2105, de 6 de Junho de 1960
Decreto-Lei n.º 295/74
150/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO ( páginas 766-(1) a 766-(3) )
Transfere para o Ministério da Coordenação Económica o Conselho de Inspecção de Jogos e introduz alterações na sua estrutura e quadro de pessoal
Rectificação de Diário da República 284/74
284/74 SÉRIE I ( páginas 1510 a 1510 )
Ao Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro, que altera o regime tributário relativo às explorações de jogos de fortuna ou azar
Decreto n.º 334/73
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
155/73 SÉRIE I ( páginas 1150 a 1152 )
Fixa as condições de adjudicação das concessões de exploração das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim
Portaria n.º 34/73
Ministério do Interior e Secretarias de Estado da Informação e Turismo e do Urbanismo e Habitação
Sábado 20 de Janeiro de 1973
17/73 SÉRIE I ( páginas 92 a 92 )
Fixa a constituição das comissões para o estudo e elaboração dos planos de obras a realizar nas zonas de jogo da Figueira da Foz, Espinho e Póvoa de Varzim
83/71 SÉRIE I ( páginas 493 a 493 )
Decreto-Lei n.º 585/70
275/70 SÉRIE I ( páginas 1785 a 1789 )
Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços – Adapta o quadro do pessoal do referido Conselho às exigências resultantes dos actuais contratos de concessão, bem como da nova zona de jogo permanente do Algarve – Revoga várias disposições legislativas
Decreto n.º 49463
Presidência do Conselho e Ministério do Interior – Secretaria de Estado da Informação e Turismo
301/69 SÉRIE I ( páginas 1841 a 1845 )
Estabelece as condições para a adjudicação a uma única empresa da zona de jogo permanente do Algarve
Decreto-Lei n.º 48912
65/69 SÉRIE I ( páginas 291 a 299 )
Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga várias disposições legislativas
65/69 SÉRIE I ( páginas 299 a 302 )
Declaração de Diário da República 80/69
80/69 SÉRIE I ( páginas 373 a 373 )
286/67 SÉRIE I ( páginas 2280 a 2282 )
Decreto n.º 47738
Quarta-feira 31 de Maio de 1967
127/67 SÉRIE I ( páginas 1169 a 1169 )
Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial, a que se refere a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 41562, para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar da zona de jogo permanente do Estoril e das zonas de jogo temporário de Espinho, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas
Decreto-Lei n.º 47623
79/67 SÉRIE I ( páginas 703 a 704 )
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
Decreto-Lei n.º 46360
Sábado 29 de Maio de 1965
120/65 SÉRIE I ( páginas 753 a 754 )
Aumenta de um lugar de subinspector e de um lugar de segundo-oficial o quadro do pessoal de inspecção e de secretaria do Conselho de Inspecção de Jogos e cria nos serviços do referido Conselho um lugar de contínuo de 1.ª classe
Torna extensivas à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n.os 14643 e 16416 e do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar)
Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e das Obras Públicas
251/64 SÉRIE I ( páginas 1533 a 1533 )
Decreto-Lei n.º 45798
158/64 SÉRIE I ( páginas 863 a 864 )
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna ou azar
Decreto n.º 45167
178/63 SÉRIE I ( páginas 1028 a 1028 )
Fixa as percentagens sobre o capital em giro para cálculo do imposto a pagar pela concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril
Decreto-Lei n.º 45166
178/63 SÉRIE I ( páginas 1027 a 1028 )
Dá nova redacção aos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática dejogos de fortuna ou azar
Decreto-Lei n.º 44461
161/62 SÉRIE I ( páginas 982 a 982 )
Aumenta o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos com um lugar de inspector e dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, tornando extensivo ao pessoal dos corpos administrativos o campo de recrutamento dos serventuários do referido Conselho
Decreto n.º 44354
112/62 SÉRIE I ( páginas 735 a 735 )
Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo temporário da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim
12/62 SÉRIE I ( páginas 45 a 46 )
Portaria n.º 17969
Ministério das Corporações e Previdência Social – Gabinete do Ministro
222/60 SÉRIE I ( páginas 2074 a 2076 )
Aprova o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos – Revoga o regulamento aprovado por despacho de 1 de Outubro de 1942
152/60 SÉRIE I ( páginas 1632 a 1633 )
30/60 SÉRIE I ( páginas 603 a 603 )
Decreto n.º 41812
Sábado, 9 de Agosto de 1958
174/58 SÉRIE I
Regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo
Decreto-Lei n.º 41797
Sexta-feira, 8 de Agosto de 1958
173/58 SÉRIE I
Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41562
Decreto-Lei n.º 41703
Terça-feira, 1 de Julho de 1958
140/58 SÉRIE I
Permite que a empresa concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Póvoa de Varzim, findo o período do contrato em vigor, continue a proceder àquela exploração pelo período máximo de três meses
Decreto n.º 41563
Ministério do Interior – Secretaria-Geral…
Terça-feira, 18 de Março de 1958
56/58 SÉRIE I
Estabelece as condições de adjudicação das concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar em qualquer das zonas de jogo
Decreto-Lei n.º 41562
Promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
Rectificação de Diário da República 194/58
Presidência do Conselho – Secretaria-Geral…
Quarta-feira, 10 de Setembro de 1958
194/58 SÉRIE I
Ao Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo
Rectificação de Diário da República 94/58 SÉRIE I de Segunda-feira, 5 de Maio de 1958
Segunda-feira, 5 de Maio de 1958
94/58 SÉRIE I
Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
Rectificação de Diário da República 68/58 SÉRIE I de Terça-feira, 1 de Abril de 1958
Terça-feira, 1 de Abril de 1958
68/58 SÉRIE I
Decreto n.º 40527
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção…
Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 1956
30/56 SÉRIE I
Manda computar em 17 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar das zonas dos Estoris e de Espinho
Decreto n.º 39813
Sábado, 11 de Setembro de 1954
202/54 SÉRIE I
Determina que passe a aplicar-se a todas as empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar, independentemente da percentagem do imposto sobre os lucros brutos das bancas a que estejam sujeitas, o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 38150 (cômputo para o calculo dos impostos a pagar pelas referidas empresas)
Decreto n.º 38150
Sexta-feira, 12 de Janeiro de 1951
10/51 SÉRIE I
Manda computar em 15 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo dos impostos a pagar pelas empresas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar sujeitas ao imposto de 25 por cento sobre os referidos lucros
Despacho de Diário da República 117/49
Ministério da Economia – Gabinete do Ministro…
Quarta-feira, 1 de Junho de 1949
117/49 SÉRIE I
Isenta da observância do regime instituído pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 157, de 10 de Julho de 1947 (preços de alojamentos e refeições), os hotéis e restaurantes oficialmente classificados como de luxo e ainda da referida observância e da sujeição a quaisquer preços fixados por despacho anterior os casinos, dancings e bares
Decreto-Lei n.º 36890
Ministério do Interior – Gabinete do Ministro…
Sábado, 29 de Maio de 1948
124/48 SÉRIE I
Determina que no segundo concurso para adjudicação do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz seja dispensada a obrigação da entrega ao Estado do casino e seu mobiliário ou utensilagem no fim do prazo da concessão
Decreto-Lei n.º 33799
Ministério do Interior – Conselho de Administração…
153/44 SÉRIE I
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo para a realização dos trabalhos da comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, criada pelo decreto-lei n.º 32821
Decreto-Lei n.º 32821
Quinta-feira, 3 de Junho de 1943
114/43 SÉRIE I
Autoriza o Ministro a nomear uma comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, apostas, sorteios, rifas, tômbolas e semelhantes, e a fixar o prazo para a realização dos respectivos trabalhos, mas por tempo não superior a um ano.
Rectificação de Diário da República 79/37
Terça-feira, 6 de Abril de 1937
79/37 SÉRIE I
Rectificação ao decreto-lei n.º 27609, que estabelece novos prazos para a construção de hotéis a que se obrigaram as emprêsas concessionárias de jogos de fortuna ou azar
Decreto-Lei n.º 27609
Quinta-feira, 1 de Abril de 1937
75/37 SÉRIE I
Estabelece novos prazos para a construção ou aquisição de hotéis a que se obrigaram as emprêsas concessionárias de jogos de fortuna ou azar
Decreto-Lei n.º 26860
Segunda-feira, 3 de Agosto de 1936
180/36 SÉRIE I
Autoriza a sociedade Terra Nostra, com sede em Ponta Delgada, a explorar no lugar denominado Vale das Furnas, concelho de Povoação, os jogos de fortuna ou azar
Decreto-Lei n.º 23028
Quinta-feira, 14 de Setembro de 1933
209/33 SÉRIE I
Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 21968, que adiciona à lista dos jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal as apostas mútuas em corridas de galgos
Decreto n.º 21968
Adiciona à lista de jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal pelo artigo 2.º do decreto n.º 14643 a banca portuguesa e as apostas mútuas em corridas de galgos
Decreto n.º 20227
Terça-feira, 18 de Agosto de 1931
191/31 SÉRIE I
Altera a disposição do artigo 19.º do decreto n.º 14643, que regulamenta os jogos de fortuna ou azar
Decreto n.º 19318
Sábado, 7 de Fevereiro de 1931
32/31 SÉRIE I
Reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos
Rectificação de Diário da República 36/31
Rectificação ao decreto n.º 19318, que reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno, destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos
Decreto n.º 19059
Segunda-feira, 24 de Novembro de 1930
274/30 SÉRIE I
Determina que os casinos de jôgo nas zonas temporárias possam manter-se abertos até 30 de Novembro de 1930
Declaração de Diário da República 46/30
Ministério do Interior – Secretaria do Jôgo…
Terça-feira, 25 de Fevereiro de 1930
46/30 SÉRIE I
Declaração de ter o «visto» do Conselho Superior de Finanças a portaria n.° 6682, inserta do Diário do Govêrno n.° 43, de 18 de Fevereiro de 1930, que determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário
Portaria n.º 6682
Ministério do Interior – Secretaria do Jogo…
Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 1930
43/30 SÉRIE I
Determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário
Decreto nº 14 643
Ministério do Interior – Secretaria Geral
Sexta-feira, 3 de Dezembro de 1927
Regulamenta pela primeira vez os jogos de fortuna ou azar. Forma, lugares e época da sua exploração
Lei n.º 1779
Ministério da Justiça e dos Cultos – Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Sexta-feira, 8 de Maio de 1925
100/25 SÉRIE I
Promulga várias disposições atinentes à repressão de jogos de fortuna ou azar
Decreto n.º 6657
Quarta-feira, 2 de Junho de 1920
114/20 SÉRIE I
Decreto n.º 6657, abrangendo os clubes, casinos, grémios, associações e outras casas de recreio nas disposições do artigo 4.º do decreto n.º 6624, de 19 de Maio de 1920, que manda encerrar às vinte e quatro horas todos os estabelecimentos e casas de espectáculo
Lei do Jogo – Anotada e Comentada (Januário Pinheiro)
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NOTA: A informação pública, prestada através da difusão dos dados do setor de jogos de fortuna ou azar, é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste setor económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem. Os relatórios são uma referência não só estatística, como também política e institucional que permite a todos os interessados um contacto com o setor e as normas que o regem.