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Timestamp: 2020-05-26 07:16:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 144', 'artigo 52', 'Artigo 76', 'Artigo 73', 'Artigo 85', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'artigo 52', 'artigo 76', 'artigo 81', 'artigo 10', 'artigo 74', 'artigo 58', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'Artigo 52', 'artigo 56', 'artigo 56', 'Artigo 76', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'Artigo 73', 'Artigo 85', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 56', 'artigo 56', 'Artigo 74', 'Artigo 87', 'artigo 56']

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TCAS (117)
TJUE (3.310)
TRL (28)
udc: 347.998.8
4.517 resultados encontrados
Tribunal Central Administrativo Sul • 02 Jun. 2010
N.º Processo: 06003/10
caducidade do direito de acção acção administrativa especial férias judiciais
I – De acordo com o disposto no artigo 58º, nº 3 do CPTA, “a contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”. II – Por seu turno, o nº 1 do artigo 144º do CPCivil estabelece que “o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a s...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 31 Março 2014
N.º Processo: C-549/12 P (Conclusões)
regulamento (cee) n.° 4253/88 redução da contribuição financeira inicialmente concedida regulamento (cee) n.° 2052/88
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PEDRO CRUZ VILLALÓN apresentadas em 1 de abril de 2014 1 Processos C‑549/12 P e C‑54/13 P República Federal da Alemanha contra Comissão «Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ― Programa operacional do objetivo n.° 1 (1994‑1999) da Turíngia e Berlim Leste (Alemanha) ― Redução da contribuição financeira inicialmente concedida ― Método de extrapolação ― Correções financeiras líquidas ― Regulamen...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 27 Março 2014
N.º Processo: C-530/12 P (Acórdão)
regulamento (ce) n.° 40/94 aplicação do direito nacional pelo ihmi artigo 52.°, n.° 2, alínea c)
1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de setembro de 2012, National Lottery Commission/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (Representação de uma mão) (T‑404/10). 2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para este se pronunciar sobre a procedência do recurso. 3) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Tribunal de Justiça da União Europeia • 23 Jan. 2014
N.º Processo: C-558/12 P (Acórdão)
recurso de decisão do tribunal geral marca comunitária marca nominativa western gold
1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de setembro de 2012, Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (WESTERN GOLD) (T‑278/10). 2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. 3) Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas.
Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Nov. 2014
N.º Processo: C-546/12 P (Conclusões)
regime comunitário de proteção das variedades vegetais averiguação oficiosa dos factos decisão da instância de recurso relativa ao pedido de ...
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 13 de novembro de 2014 1 Processo C‑546/12 P Ralf Schräder sendo as outras partes no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) e Jørn Hansson «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime comunitário de proteção das variedades vegetais — Decisão da Instância de Recurso relativa ao pedido de declaração de nulidade — Averiguação oficiosa dos factos — Artigo 76.° do Regulamento (CE) ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Out. 2014
N.º Processo: C-429/13 P (Acórdão)
fundo de coesão redução da contribuição financeira ‒ irregularidades na aplicação da ... consequências
1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Espanha/Comissão (T‑384/10, EU:T:2013:277). 2) É anulada a Decisão C (2010) 4147 da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão a favor dos seguintes projetos ou grupos de projetos: «Abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana: região de Andevalo» (2000.ES.16.C.PE.133), «Saneamento e estação de tratamento da bacia do Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 10 Set. 2014
N.º Processo: C-382/12 P (Acórdão)
sistema de pagamento aberto através de cartões de débito, ... recurso de decisão do tribunal geral recursos subordinados
1) É negado provimento ao recurso principal e aos recursos subordinados. 2) A MasterCard Inc., a MasterCard International Inc. e a MasterCard Europe SPRL são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao recurso principal e aos recursos subordinados, as despesas da Comissão Europeia relativas ao recurso principal. 3) A Royal Bank of Scotland plc, a Bank of Scotland plc e a Lloyds TSB Bank plc são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesa...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Out. 2014
N.º Processo: C-417/12 P (Acórdão)
recurso de decisão do tribunal geral feoga retirada de superfícies
1) É negado provimento ao recurso. 2) O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas. 3) A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.
Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Set. 2014
N.º Processo: C-192/13 P (Acórdão)
redução da contribuição financeira fundo de coesão recurso de decisão do tribunal geral
1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Espanha/Comissão (T‑235/11, EU:T:2013:49) é anulado. 2) A Decisão C (2011) 1023 final da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011, que reduz a contribuição financeira do Fundo de Coesão aos projetos com a designação «Fornecimento e montagem de material ferroviário na Linha de Alta Velocidade Madrid‑Saragoça‑Barcelona‑Fronteira francesa. Lanço Madrid‑Lérida» (CCI 1999.ES.16.C.PT.001), «Linha ferroviária de Alta Velocidade Madrid‑Barcelona. Lanç...
N.º Processo: C-434/13 P (Conclusões)
recurso de decisão do tribunal geral concorrência acordos, decisões e práticas concertadas
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 4 de setembro de 2014 1 Processo C‑434/13 P Comissão Europeia contra Parker Hannifin Manufacturing Srl, anteriormente Parker ITR Srl, Parker‑Hannifin Corp. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Sucessão de entidades jurídicas — Imputabilidade do comportamento ilícito — Redução da coima pelo Tribunal Geral»...
N.º Processo: C-533/12 P (Acórdão)
pagamento de indemnizações complementares por despedimento teste do investidor privado em economia de mercado margem de apreciação da comissão europeia
1) É negado provimento aos recursos. 2) A Société nationale maritime Corse‑Méditérrannée (SNCM) SA e a República Francesa suportarão, em partes iguais, as suas próprias despesas e as apresentadas pela Corsica Ferries France SAS.
Tribunal de Justiça da União Europeia • 18 Jun. 2014
N.º Processo: C-447/13 P (Conclusões)
crédito que resulta da aplicação do processo de repetição ... recurso de decisão do tribunal geral antigo deputado do parlamento europeu
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 19 de junho de 2014 1 Processo C‑447/13 P Riccardo Nencini contra Parlamento Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Antigo deputado do Parlamento Europeu — Subsídios que visam cobrir as despesas efetuadas no exercício de funções parlamentares — Crédito que resulta da aplicação do processo de repetição do indevido — Regras de prescrição — Artigo 73.°‑A do Regulamento Financeiro — Dies a quo — Artigo 85.°...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 12 Fev. 2015
N.º Processo: C-336/13 P (Acórdão)
cálculo dos juros distinção entre juros de mora e juros compensatórios execução de um acórdão do tribunal geral da união ...
1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, IPK International/Comissão (T‑671/11, EU:T:2013:163), é anulado na parte em que fixa os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International ― World Tourism Marketing Consultants GmbH com base no montante principal do crédito, acrescido de juros anteriormente vencidos. 2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante. 3) Os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International ― World Tourism Marketing Consul...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 18 Dez. 2014
N.º Processo: C-434/13 P (Acórdão)
redução da coima pelo tribunal geral acordos, decisões e práticas concertadas imputabilidade do comportamento ilícito
1) Os pontos 1 a 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Parker ITR e Parker‑Hannifin/Comissão (T‑146/09, EU:T:2013:258) são anulados. 2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida do mérito do recurso. 3) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Maio 2014
N.º Processo: C-36/12 P (Acórdão)
1) É negado provimento ao recurso. 2) A Armando Álvarez SA é condenada nas despesas do presente recurso.
Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Maio 2014
N.º Processo: C-404/12 P (Conclusões)
recurso de decisão do tribunal geral ambiente convenção de aarhus
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL NIILO JÄÄSKINEN apresentadas em 8 de maio de 2014 1 Processos apensos C‑404/12 P e C‑405/12 P Conselho da União Europeia e Comissão Europeia contra Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe «Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Ambiente ― Convenção de Aarhus ― Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 ― Pedido de reexame interno ― Artigo 2.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Convenção de Aarhus ― Conceito de órgãos ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Set. 2010
N.º Processo: C-550/07 P (Acórdão)
poderes de investigação da comissão medidas de instrução concorrência
1) É negado provimento ao recurso. 2) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, a Irlanda e o Reino dos Países Baixos suportarão as respectivas despesas. 3) O Conseil des barreaux européens, a Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, a European Company Lawyers Association, a American Corporate Counsel Association (ACCA) – European Chapter e a International Bar Association suportarão as respectivas despesas. 4) Quanto ao restante, a Akzo Nobel Chemicals Ltd e ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Dez. 2010
N.º Processo: C-362/09 P (Acórdão)
regulamento (ce) n.° 659/1999 revogação da decisão de arquivamento denúncia
1) É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Junho de 2009, Athinaïki Techniki/Comissão (T‑94/05). 2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. 3) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Jan. 2016
N.º Processo: C-597/14 P (Conclusões)
recurso de decisão do tribunal geral regulamento (ce) n.° 2868/95 tomada em consideração, pela câmara de recurso, de um ...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 13 de janeiro de 2016 1 Processo C‑597/14 P Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) contra Xavier Grau Ferrer «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Oposição do titular de uma marca anterior — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior — Tomada em consideração, pela Câmara de Recurso, de um elemento de prova apresentad...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Set. 2011
N.º Processo: C-279/08 P (Acórdão)
recurso de decisão do tribunal geral auxílios de estado sistema de transacção de direitos de emissão de óxidos ...
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Abril de 2008, Países Baixos/Comissão (T‑233/04), é anulado. 2) É negado provimento aos recursos subordinados. 3) É negado provimento ao recurso em primeira instância. 4) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas efectuadas pela Comissão Europeia relativas ao processo em primeira instância e suportará as suas próprias despesas no âmbito do referido processo. 5) A Comissão Europeia e o Rei...
06003/10
06003/10 02.06.10
regulamento (cee) n.° 4253/88 redução da contribuição financeira inicialmente concedida regulamento (cee) n.° 2052/88 programa operacional do objetivo n.° 1 (1994‑1999) da turíngia ... correções financeiras líquidas
C-530/12 P
regulamento (ce) n.° 40/94 aplicação do direito nacional pelo ihmi artigo 52.°, n.° 2, alínea c) pedido de declaração de nulidade baseado num direito de ... marca comunitária
C-558/12 P
recurso de decisão do tribunal geral marca comunitária marca nominativa western gold oposição do titular das marcas nominativas nacionais, internacional e ...
C-546/12 P
regime comunitário de proteção das variedades vegetais averiguação oficiosa dos factos decisão da instância de recurso relativa ao pedido de ... artigo 76.° do regulamento (ce) n.° 2100/94 recurso de decisão do tribunal geral
C-429/13 P
fundo de coesão redução da contribuição financeira ‒ irregularidades na aplicação da ... consequências incumprimento do prazo estabelecido recurso de decisão do tribunal geral
C-382/12 P
sistema de pagamento aberto através de cartões de débito, ... recurso de decisão do tribunal geral recursos subordinados admissibilidade artigo 81.° ce
C-417/12 P
recurso de decisão do tribunal geral feoga retirada de superfícies controlos por teledeteção coberto vegetal das parcelas retiradas
C-192/13 P
redução da contribuição financeira fundo de coesão recurso de decisão do tribunal geral consequências adoção da decisão pela comissão europeia
C-434/13 P
recurso de decisão do tribunal geral concorrência acordos, decisões e práticas concertadas mercado europeu das mangueiras marinhas sucessão de entidades jurídicas
C-533/12 P
pagamento de indemnizações complementares por despedimento teste do investidor privado em economia de mercado margem de apreciação da comissão europeia auxílios à reestruturação prática suficientemente assente
C-447/13 P
crédito que resulta da aplicação do processo de repetição ... recurso de decisão do tribunal geral antigo deputado do parlamento europeu subsídios que visam cobrir as despesas efetuadas no exercício ... regras de prescrição
C-336/13 P
cálculo dos juros distinção entre juros de mora e juros compensatórios execução de um acórdão do tribunal geral da união ... decisão da comissão que ordena o reembolso de uma ... recurso de decisão do tribunal geral
redução da coima pelo tribunal geral acordos, decisões e práticas concertadas imputabilidade do comportamento ilícito competência de plena jurisdição mercado europeu das mangueiras marinhas
C-36/12 P
recurso de decisão do tribunal geral concorrência acordos, decisões e práticas concertadas mercado dos sacos industriais de plástico imputabilidade, à sociedade‑mãe, da infração cometida pela filial
C-404/12 P
recurso de decisão do tribunal geral ambiente convenção de aarhus artigo 10.° do regulamento (ce) n.° 1367/2006 pedido de reexame interno
poderes de investigação da comissão medidas de instrução concorrência protecção da confidencialidade das comunicações recurso de decisão do tribunal geral
regulamento (ce) n.° 659/1999 revogação da decisão de arquivamento denúncia condições de legalidade da revogação recurso de decisão do tribunal geral
C-597/14 P
recurso de decisão do tribunal geral regulamento (ce) n.° 2868/95 tomada em consideração, pela câmara de recurso, de um ... artigo 74.°, n.° 2 prova da existência, da validade e do âmbito da ...
C-279/08 P
recurso de decisão do tribunal geral auxílios de estado sistema de transacção de direitos de emissão de óxidos ... qualificação da medida nacional de auxílio de estado decisão que declara o auxílio compatível com o mercado ...
N.º Processo: 06003/10 • 02 Jun. 2010
I – De acordo com o disposto no artigo 58º, nº 3 do CPTA, “a contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”. II – Por seu turno, o nº 1 do artigo 144º do CPCivil estabelece que “o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes”, regime este também aplicável aos prazos para a propositura de acções previstos naquele Código [cfr. nº 4 do artigo 144º do CPCivil]. III – Tendo o despacho recorrido dado como assente que o acto impugnado foi notificado ao representado do sindicato autor em 8-8-2009, ou seja, durante o período de férias judiciais de Verão, e considerando que, no caso concreto, o prazo de propositura da acção é de 3 meses, aquele prazo suspendeu-se, de acordo com o nº 1 do artigo 144º do CPCivil, o que significa que só começou a correr no primeiro dia após o termos das férias judiciais, ou seja, no dia 1 de Setembro de 2009. IV – Deste modo, considerando que o último dia do prazo, descontado o período de suspensão, recaiu em dia feriado [dia 1 de Dezembro, terça-feira], tendo a presente acção dado entrada em juízo, por telecópia, no primeiro dia útil seguinte ao do termo do prazo [dia 2 de Dezembro, quarta-feira], tem de considerar-se tempestiva a sua propositura.
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, com os sinais dos autos, intentou no TAC de Lisboa, em representação do seu associado José ………………., uma Acção Administrativa Especial contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública, visando a anulação do despacho nº …/2008-XVII, de 10-7-2008, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, exarado na sequência do Parecer nº 44/2008, de 28-3-2008, que indeferiu os recursos hierárquicos do pagamento de ajudas de custo e de transporte que foram abonados ao associado da autora, referentes ao mês de Novembro de 2006 e da devolução dos Boletins Itinerários de ajudas de custo e de transportei correspondentes aos meses de Fevereiro e Março de 2007, e a condenação na prática de acto administrativo legalmente devido. O réu contestou, por excepção, invocando a caducidade do direito de acção. Proferido despacho saneador em 23-7-2009, veio a questão ...
N.º Processo: C-549/12 P (Conclusões) • 31 Março 2014
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PEDRO CRUZ VILLALÓN apresentadas em 1 de abril de 2014 1 Processos C‑549/12 P e C‑54/13 P República Federal da Alemanha contra Comissão «Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ― Programa operacional do objetivo n.° 1 (1994‑1999) da Turíngia e Berlim Leste (Alemanha) ― Redução da contribuição financeira inicialmente concedida ― Método de extrapolação ― Correções financeiras líquidas ― Regulamento (CEE) n.° 2052/88 ― Regulamento (CEE) n.° 4253/88» 1. No âmbito de dois recursos interpostos de dois acórdãos do Tribunal Geral que negaram provimento aos recursos de anulação interpostos pela República Federal da Alemanha de duas decisões da Comissão, por meio das quais foram reduzidas determinadas contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), coloca‑se a questão de saber se é aplicável ao caso em apreço a doutrina estabelecida em relação a outros fundos estrutur...
N.º Processo: C-530/12 P (Acórdão) • 27 Março 2014
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 27 de março de 2014 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 52.°, n.° 2, alínea c) — Pedido de declaração de nulidade baseado num direito de autor anterior adquirido ao abrigo do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo IHMI — Função do juiz da União» No processo C‑530/12 P, que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, entrado em 21 de novembro de 2012, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), representado por P. Bullock e F. Mattina, na qualidade de agentes, recorrente, sendo a outra parte no processo: National Lottery Commission, com sede em Londres (Reino Unido), representada por R. Cardas, advocate, e B. Brandreth, barrister, recorrente em primeira instância, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira ...
N.º Processo: C-558/12 P (Acórdão) • 23 Jan. 2014
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 23 de janeiro de 2014 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa WESTERN GOLD — Oposição do titular das marcas nominativas nacionais, internacional e comunitária WeserGold, Wesergold e WESERGOLD» No processo C‑558/12 P, que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, entrado em 4 de dezembro de 2012, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), representado por A. Pohlmann, na qualidade de agente, recorrente, sendo as outras partes no processo: riha WeserGold Getränke GmbH & Co. KG, anteriormente Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG, com sede em Rinteln (Alemanha), representada por T. Melchert, Rechtsanwalt, recorrente em primeira instância, Lidl Stiftung & Co. KG , com sede em Neckarsulm (Alemanha), representada por M. W...
N.º Processo: C-546/12 P (Conclusões) • 13 Nov. 2014
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 13 de novembro de 2014 1 Processo C‑546/12 P Ralf Schräder sendo as outras partes no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) e Jørn Hansson «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime comunitário de proteção das variedades vegetais — Decisão da Instância de Recurso relativa ao pedido de declaração de nulidade — Averiguação oficiosa dos factos — Artigo 76.° do Regulamento (CE) n.° 2100/94» 1. No presente recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T‑242/09 2 , R. Schräder contesta a decisão que negou provimento ao recurso da decisão da Instância de Recurso (a seguir «Instância de Recurso») do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir «ICVV» ou «Instituto»), de 23 de janeiro de 2009, relativa ao pedido de declaração da nulidade da proteção comunitária das variedades vegetais (a seguir «PCVV») concedida à variedade vegetal «LEMON S...
N.º Processo: C-429/13 P (Acórdão) • 21 Out. 2014
1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Espanha/Comissão (T‑384/10, EU:T:2013:277). 2) É anulada a Decisão C (2010) 4147 da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão a favor dos seguintes projetos ou grupos de projetos: «Abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana: região de Andevalo» (2000.ES.16.C.PE.133), «Saneamento e estação de tratamento da bacia do Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe e EE NN PP do Guadalquivir» (2000.ES.16.C.PE.066) e «Abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga» (2002.ES.16.C.PE.061). 3) A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas do Reino de Espanha e as suas próprias despesas, tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 22 de outubro de 2014 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira ‒ Irregularidades na aplicação da legislação sobre contratos públicos ‒ Adoção da decisão pela Comissão Europeia — Incumprimento do prazo estabelecido — Consequências» No processo C‑429/13 P, que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, que deu entrada em 26 de julho de 2013, Reino de Espanha, representado por A. Rubio González, na qualidade de agente, recorrente, sendo a outra parte no processo: Comissão Europeia, representada por B. Conte e A. Tokár, na qualidade de agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, abogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrida em primeira instância, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: S. Rodin, presidente de secção, A. Borg Barthet e F. B...
N.º Processo: C-382/12 P (Acórdão) • 10 Set. 2014
1) É negado provimento ao recurso principal e aos recursos subordinados. 2) A MasterCard Inc., a MasterCard International Inc. e a MasterCard Europe SPRL são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao recurso principal e aos recursos subordinados, as despesas da Comissão Europeia relativas ao recurso principal. 3) A Royal Bank of Scotland plc, a Bank of Scotland plc e a Lloyds TSB Bank plc são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia relativas aos respetivos recursos subordinados. 4) A HSBC Bank plc, a MBNA Europe Bank Ltd, o British Retail Consortium, a EuroCommerce AISBL e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 11 de setembro de 2014 ( * ) Índice Antecedentes do litígio e decisão controvertida Recurso para o Tribunal Geral e acórdão recorrido Pedidos das partes Quanto à admissibilidade dos recursos subordinados Quanto ao mérito Quanto ao terceiro fundamento do recurso principal, relativo a um erro de direito no que respeita à admissibilidade de certos anexos da petição em primeira instância Acórdão recorrido Argumentação das partes Apreciação do Tribunal de Justiça Quanto ao segundo fundamento do recurso principal, relativo a um erro de direito e/ou a uma insuficiência de fundamentação no que respeita à apreciação da questão de saber se a MasterCard é uma associação de empresas Argumentação das partes Apreciação do Tribunal de Justiça — Quanto à admissibilidade — Quanto ao mérito Quanto ao primeiro fundamento do recurso principal, relativo a um erro de direito e/ou a uma insuficiência de fundamentação no que respe...
N.º Processo: C-417/12 P (Acórdão) • 14 Out. 2014
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 15 de outubro de 2014 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Retirada de superfícies — Controlos por teledeteção — Coberto vegetal das parcelas retiradas — Correções financeiras» No processo C‑417/12 P, que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, entrado em 13 de setembro de 2012, Reino da Dinamarca, representado por V. Pasternak Jørgensen, na qualidade de agente, assistida por J. Pinborg e P. Biering, advokaterne, recorrente, apoiado por: República Francesa, representada por D. Colas e C. Candat, na qualidade de agentes, Reino dos Países Baixos, representado por M. de Ree e M. Bulterman, na qualidade de agentes, República da Finlândia, representada por J. Leppo, na qualidade de agente, Reino da Suécia, representado por U. Persson, na qualidade de agente, intervenientes no presente re...
N.º Processo: C-192/13 P (Acórdão) • 03 Set. 2014
1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Espanha/Comissão (T‑235/11, EU:T:2013:49) é anulado. 2) A Decisão C (2011) 1023 final da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011, que reduz a contribuição financeira do Fundo de Coesão aos projetos com a designação «Fornecimento e montagem de material ferroviário na Linha de Alta Velocidade Madrid‑Saragoça‑Barcelona‑Fronteira francesa. Lanço Madrid‑Lérida» (CCI 1999.ES.16.C.PT.001), «Linha ferroviária de Alta Velocidade Madrid‑Barcelona. Lanço Lérida‑Martorell (Plataforma, 1.ª fase)» (CCI 2000.ES.16.C.PT.001), «Linha de Alta Velocidade Madrid‑Saragoça‑Barcelona‑Fronteira francesa. Acessos ferroviários à nova estação de comboios de Saragoça» (CCI 2000.ES.16.C.PT.003), «Linha de Alta Velocidade Madrid‑Barcelona‑Fronteira francesa. Lanço Lérida‑Martorell. Sublanço X‑A (Olérdola‑Avinyonet del Penedés)» (CCI 2001.ES.16.C.PT.007), «Novo acesso ferroviário de Alta Velocidade em Levante. Sublanço La Gineta‑Albacete (Plataforma)» (CCI 2004.ES.16.C.PT.014), é anulada. 3) A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas do Reino de Espanha e as suas próprias despesas, tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 4 de setembro de 2014 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Adoção da decisão pela Comissão Europeia — Existência de um prazo — Incumprimento do prazo estabelecido — Consequências» No processo C‑192/13 P, que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 15 de abril de 2013, Reino de Espanha, representado por A. Rubio González, na qualidade de agente, recorrente, sendo a outra parte no processo: Comissão Europeia, representada por S. Pardo Quintillán e D. Recchia, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrida em primeira instância, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: A. Tizzano, presidente de secção, A. Borg Barthet, E. Levits, S. Rodin e F. Biltgen (relator), juízes, advogado‑geral: M. Wathelet, sec...
N.º Processo: C-434/13 P (Conclusões) • 03 Set. 2014
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 4 de setembro de 2014 1 Processo C‑434/13 P Comissão Europeia contra Parker Hannifin Manufacturing Srl, anteriormente Parker ITR Srl, Parker‑Hannifin Corp. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Sucessão de entidades jurídicas — Imputabilidade do comportamento ilícito — Redução da coima pelo Tribunal Geral» 1. No presente recurso, a Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça anule o acórdão Parker ITR e Parker Hannifin/Comissão 2 , do Tribunal Geral da União Europeia que anulou parcialmente a Decisão C(2009) 428 final da Comissão 3 (relativa ao cartel das «mangueiras marinhas», um dos cartéis de maior duração alguma vez punidos 4 ) e reduziu consideravelmente o montante da coima aplicada à Parker ITR por aquela decisão, bem como o montante pelo qual a Parker‑Hannifin Corp. (a segu...
N.º Processo: C-533/12 P (Acórdão) • 03 Set. 2014
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 4 de setembro de 2014 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios à reestruturação — Margem de apreciação da Comissão Europeia — Alcance da fiscalização judicial do Tribunal Geral da União Europeia — Teste do investidor privado em economia de mercado — Exigência de uma análise setorial e geográfica — Prática suficientemente assente — Racionalidade económica a longo prazo — Pagamento de indemnizações complementares por despedimento» Nos processos apensos C‑533/12 P e C‑536/12 P, que têm por objeto dois recursos de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interpostos em 22 de novembro de 2012, Société nationale maritime Corse‑Méditerranée (SNCM) SA, representada por A. Winckler e F.‑C. Laprévote, avocats, recorrente, sendo as outras partes no processo: Corsica Ferries France SAS, com sede em Bastia (França), representada por S. Rodrigues e C. ...
N.º Processo: C-447/13 P (Conclusões) • 18 Jun. 2014
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 19 de junho de 2014 1 Processo C‑447/13 P Riccardo Nencini contra Parlamento Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Antigo deputado do Parlamento Europeu — Subsídios que visam cobrir as despesas efetuadas no exercício de funções parlamentares — Crédito que resulta da aplicação do processo de repetição do indevido — Regras de prescrição — Artigo 73.°‑A do Regulamento Financeiro — Dies a quo — Artigo 85.°‑B das normas de execução — Princípio da segurança jurídica — Princípio do prazo razoável» I – Introdução 1. Com o seu recurso, o recorrente, R. Nencini, antigo deputado do Parlamento Europeu, pede a anulação do acórdão Nencini/Parlamento 2 do Tribunal Geral da União Europeia, através do qual este negou provimento ao recurso de anulação da decisão do secretário‑geral do Parlamento Europeu que visa a cobrança de determinadas despesas indevidamente pagas ao recorrente durante o seu man...
N.º Processo: C-336/13 P (Acórdão) • 12 Fev. 2015
1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, IPK International/Comissão (T‑671/11, EU:T:2013:163), é anulado na parte em que fixa os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International ― World Tourism Marketing Consultants GmbH com base no montante principal do crédito, acrescido de juros anteriormente vencidos. 2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante. 3) Os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International ― World Tourism Marketing Consultants GmbH devem ser calculados tendo apenas por base o montante principal do crédito. 4) A Comissão Europeia e a IPK International ― World Tourism Marketing Consultants GmbH suportam as suas próprias despesas relativas à presente instância.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção) 12 de fevereiro de 2015 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Decisão da Comissão que ordena o reembolso de uma comparticipação financeira ― Execução de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia ― Distinção entre juros de mora e juros compensatórios ― Cálculo dos juros» No processo C‑336/13 P, que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 19 de junho de 2013, Comissão Europeia, representada por F. Dintilhac, G. Wilms e G. Zavvos, na qualidade de agentes, recorrente, sendo a outra parte no processo: IPK International ― World Tourism Marketing Consultants GmbH, com sede em Munique (Alemanha), representada por C. Pitschas, Rechtsanwalt, recorrente em primeira instância, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção), composto por: J.‑C. Bonichot, presidente de secção, A. Arabadjiev e J. L. da Cruz Vilaça (r...
N.º Processo: C-434/13 P (Acórdão) • 18 Dez. 2014
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 18 de dezembro de 2014 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Sucessão de entidades jurídicas — Imputabilidade do comportamento ilícito — Redução da coima pelo Tribunal Geral — Competência de plena jurisdição» No processo C‑434/13 P, que tem por objeto um recurso de decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, entrado em 1 de agosto de 2013, Comissão Europeia, representada por S. Noë, V. Bottka e R. Sauer, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente, sendo as outras partes no processo: Parker Hannifin Manufacturing Srl, anteriormente Parker ITR Srl, com sede em Corsico (Itália), Parker‑Hannifin Corp., com sede em Mayfield Heights (Estados Unidos), representadas por F. Amato, F. Marchini Càmia e B. Amory, advogados, recor...
N.º Processo: C-36/12 P (Acórdão) • 21 Maio 2014
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 22 de maio de 2014 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade‑mãe, da infração cometida pela filial — Dever de fundamentação» No processo C‑36/12 P, que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 24 de janeiro de 2012, Armando Álvarez SA, com sede em Madrid (Espanha) representada por M. Troncoso Ferrer, E. Garayar Gutiérrez e C. Ruixo Claramunt, abogados, recorrente, sendo a outra parte no processo: Comissão Europeia, representada por F. Castilla Contreras e F. Castillo de la Torre, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrida em primeira instância, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, E. Levits e...
N.º Processo: C-404/12 P (Conclusões) • 07 Maio 2014
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL NIILO JÄÄSKINEN apresentadas em 8 de maio de 2014 1 Processos apensos C‑404/12 P e C‑405/12 P Conselho da União Europeia e Comissão Europeia contra Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe «Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Ambiente ― Convenção de Aarhus ― Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 ― Pedido de reexame interno ― Artigo 2.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Convenção de Aarhus ― Conceito de órgãos legislativos na aceção da Convenção de Aarhus ― Ato adotado pelo processo designado de ‘regulamentação’ na aceção da Decisão 1999/468/CE ― Regulamento (CE) n.° 149/2008 que fixa limites máximos de resíduos de pesticidas» I ― Introdução 1. Os recursos interpostos pelo Conselho da União Europeia (C‑404/12 P) e pela Comissão (C‑405/12 P) referem‑se à interpretação do conceito de órgãos legislativos para efeitos do artigo 9.°, n.° 3, conjugado com o artigo 2.°, n.° 2, segundo parágrafo, da...
N.º Processo: C-550/07 P (Acórdão) • 13 Set. 2010
1) É negado provimento ao recurso. 2) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, a Irlanda e o Reino dos Países Baixos suportarão as respectivas despesas. 3) O Conseil des barreaux européens, a Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, a European Company Lawyers Association, a American Corporate Counsel Association (ACCA) – European Chapter e a International Bar Association suportarão as respectivas despesas. 4) Quanto ao restante, a Akzo Nobel Chemicals Ltd e a Akcros Chemicals Ltd suportarão solidariamente as despesas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 14 de Setembro de 2010 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Medidas de instrução – Poderes de investigação da Comissão – Protecção da confidencialidade das comunicações – Relação de emprego entre um advogado e uma empresa – Troca de correios electrónicos» No processo C‑550/07 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 30 de Novembro de 2007, Akzo Nobel Chemicals Ltd, com sede em Hersham (Reino Unido), Akcros Chemicals Ltd, com sede em Hersham, representadas por M. Mollica, avocate, e em seguida por M. van der Woude, avocat, e C. Swaak, advocaat, recorrentes, apoiadas por: Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por V. Jackson e E. Jenkinson, na qualidade de agentes, assistidas por M. Hoskins, barrister, Irlanda, representada por D. O’Hagan, na quali...
N.º Processo: C-362/09 P (Acórdão) • 16 Dez. 2010
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 16 de Dezembro de 2010 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Denúncia – Decisão de arquivamento da denúncia – Revogação da decisão de arquivamento – Condições de legalidade da revogação – Regulamento (CE) n.° 659/1999» No processo C‑362/09 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral), interposto ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 7 de Setembro de 2009, Athinaïki Techniki AE, com sede em Atenas (Grécia), representada por S. Pappas, dikigoros, recorrente, sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Triantafyllou, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrida em primeira instância, Athens Resort Casino AE Symmetochon, com sede em Marrousi (Grécia), representada por N. Korogiannakis, dikigoros, interveniente em p...
N.º Processo: C-597/14 P (Conclusões) • 13 Jan. 2016
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 13 de janeiro de 2016 1 Processo C‑597/14 P Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) contra Xavier Grau Ferrer «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Oposição do titular de uma marca anterior — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior — Tomada em consideração, pela Câmara de Recurso, de um elemento de prova apresentado tardiamente — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 74.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 50, n.° 1, terceiro parágrafo» I – Introdução 1. Com o seu recurso, o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de outubro de 2014, Grau Ferrer/IHMI — Rubio Ferrer (Bugui va) 2 , que deu provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI relativ...
N.º Processo: C-279/08 P (Acórdão) • 07 Set. 2011
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Abril de 2008, Países Baixos/Comissão (T‑233/04), é anulado. 2) É negado provimento aos recursos subordinados. 3) É negado provimento ao recurso em primeira instância. 4) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas efectuadas pela Comissão Europeia relativas ao processo em primeira instância e suportará as suas próprias despesas no âmbito do referido processo. 5) A Comissão Europeia e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas relativas ao presente recurso. 6) A República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República da Eslovénia e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 8 de Setembro de 2011 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 87.°, n.° 1, CE – Sistema de transacção de direitos de emissão de óxidos de azoto – Qualificação da medida nacional de auxílio de Estado – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum – Conceito de ‘selectividade’ – Vantagem financiada através de recursos do Estado – Protecção do ambiente – Dever de fundamentação – Admissibilidade» No processo C‑279/08 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral), nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 23 de Junho de 2008, Comissão Europeia, representada por C. Urraca Caviedes, K. Gross e H. van Vliet, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente, sendo as outras partes no processo: Reino dos Países Baixos, representado por C. M. Wissels e D. ...