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Timestamp: 2018-02-20 06:14:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 733', 'artigo 219', 'artigo 739']

XVII EXAME UNIFICADO 2ª Fase Civil #ProfessorAoVivo em 12/1/2016 PROFESSOR AO VIVO. Revisão Prof. Darlan Barroso Estudo Dirigido Execução GABARITO - PDF
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Ana Luísa Caldeira Maranhão
1 PROFESSOR AO VIVO Revisão Prof. Darlan Barroso Estudo Dirigido Execução GABARITO
2 1) Após tramitar perante juízo criminal competente, Maria foi condenada pela prática de crime de dano. A sentença penal transitou em julgado, contudo, sem fazer referência ao valor da indenização que a vítima teria direito de receber. O bem danificado era um veículo, da década de 70, pertencente a Antonio que é colecionador. Nesse caso, Antonio, de posse da sentença penal condenatória, pretende obter indenização no juízo cível. Na qualidade de advogado de Antonio, responda: Observações sobre o enunciado: a sentença penal condenatória com trânsito em julgado é título executivo judicial no juízo cível (art. 475-N). No juízo criminal, poderá haver a fixação do mínimo de indenização. Nesse caso, a parte líquida, poderá ser diretamente submetida ao cumprimento de sentença. A parte ilíquida deverá passar por prévia liquidação (por artigos ou arbitramento) para depois gerar novo cumprimento de sentença. No caso em questão, o problema afirmou que não havia valor e, portanto, antes do cumprimento de sentença deverá haver a liquidação.
3 a) Qual medida deverá ser promovida perante o juízo cível? XVII EXAME UNIFICADO 2ª Fase Civil Nesse caso ocorrerá liquidação por arbitramento, isso diante da necessidade de realização de perícia para a obtenção do valor art. 475-C do CPC b) Quais as formalidades e competência? A liquidação ocorrerá no juízo cível competente (por ser indenização em razão de delito, é possível aplicar o art. 100, parágrafo único do CPC). Nesse caso, a peça de liquidação também deverá observar o disposto no parágrafo único, do artigo 475-N, ou seja, deverá conter pedido de citação do devedor, uma vez que não há processo instaurado no cível. 2) No juízo cível é possível a execução de sentença sem trânsito em julgado? Como se dará tal processamento? No juízo cível é possível a execução de sentença sem trânsito em julgado, uma vez que o próprio artigo 475-N, I, não exige tal requisito. Além disso, o artigo 475-O e incisos estabelece o modo de execução provisória. Importante lembrar que a execução é provisória quando o recurso não tem efeito suspensivo (ver artigos 520 e 2º, 542).
4 3) Quais as diferenças entre fraude à execução e fraude a credores? Fraude contra credores Previsão legal Direito civil art. 158/165 Objeto Meio que o credor possui para argüir a fraude Efeito em relação ao reconhecimento da fraude Má-fé Negócio jurídico para frustrar o crédito Ação pauliana (ação de conhecimento de rito ordinário ou sumário) Negócio jurídico é desconstituído e, consequentemente o bem jurídico retorna ao patrimônio do devedor Deve ser demonstrada pelo credor na ação pauliana Fraude à execução Direito Processual Civil art. 593 Negócio tendente a frustrar a atividade jurisdicional a execução A fraude é reconhecida dentro da própria execução, sem a necessidade de ação autônoma O negócio jurídico fraudulento é considerado ineficaz em relação ao credor e, portanto, o bem poderá ser penhorado diretamente do terceiro adquirente É presumida Quadro extraído da obra: Darlan Barroso, Manual de Direito Processual Civil, vol II, Editora Manole, p. 210
5 4) Quais bens são considerados impenhoráveis? Artigos 648 / 649 e 650 do CPC XVII EXAME UNIFICADO 2ª Fase Civil Também verificar lei 8.009/90 que trata da impenhorabilidade do bem de família. Cuidado com as súmulas: 486 impenhorabilidade bem locado 451 penhora de estabelecimento comercial 449 penhora de vagam de garagem 364 impenhorabilidade de bem de família de pessoas solteiras, viúvas ou separadas. 5) Qual a ordem de penhora de bens no processo civil? Art. 655 CPC Ver súmula 406 do STJ
6 6) Após a realização da penhora, quais atos expropriatórios poderão ser tomados para a satisfação do crédito do exequente? Adjudicação art. 685-A Alienação por iniciativa particular 685-C Alienação em hasta pública art. 686 Usufruto de bem imóvel ou empresa art ) Qual o objeto e o momento para a apresentação de embargos à arrematação e à adjudicação? Art. 746 do CPC
7 8) Indique a defesa do devedor nos seguintes casos, apontado as características de cada medida: a) Julio, devedor constante em título executivo extrajudicial, foi citado para o pagamento de quantia certa no prazo de 3 dias. Embargos à execução (natureza de ação) artigos 736 / 745, no prazo de 15 dias, art. 738 do CPC. b) José, réu devidamente citado em processo de conhecimento (ação de indenização), foi condenado ao pagamento de quantia certa ao autor da ação. A medida trânsito em julgado e, sem que houvesse o cumprimento voluntário, o credor requereu a penhora de bens do devedor. O devedor teve bens penhorados e, no mesmo ato, restou intimado da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença (natureza de defesa) art. 475-J, CPC. Teses no artigo 475-L
8 c) Maria, cônjuge de Joaquim, foi intimada de penhora sobre apartamento do casal, decorrente de processo que Joaquim litiga com Ariquemes. A mulher pretende defender sua meação. Embargos de terceiro (natureza de ação) art CPC Súmula 134 STJ d) Alcebíades é devedor de cheque prescrito em poder de Leucádio. O credor promoveu ação monitória com o objetivo de receber o referido crédito, sendo certo que o réu foi citado na ação. Embargos monitórios natureza de defesa art C do CPC e) Após o trâmite de regular ação de alimentos, o credor iniciou execução de título judicial para que o alimentante fosse compelido ao pagamento de obrigações vencidas. Assim, o magistrado determinou a citação do devedor, nos termos do artigo 733. Justificativa do executado dentro dos próprios autos.
9 f) Em escritura pública de divórcio, os cônjuges puseram fim ao casamento e, na mesma oportunidade, foi estabelecida pensão à mulher. Ocorrer que o devedor deixou de realizar o pagamento das parcelas e, consequentemente, a credora promoveu execução de quantia certa, contra devedor solvente, desejando a penhora de bens do alimentante. Recebi da inicial, o executado foi citado, nos termos dos artigos 732 e 652 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Embargos à execução 736 / 745
10 g) Marcos, há 45 dias, foi citado em ação de execução promovida por Aurélio para recebimento de cheque emitido em O mandado foi juntado aos autos no dia seguinte à citação. Nesse caso, não tem cabimento os embargos à execução em razão do prazo (art. 738 do CPC) que era de 15 dias. No entanto, estamos diante de uma questão de ordem pública, ou seja, a prescrição. Como sabemos, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 219, 5º do CPC e, portanto, o devedor poderá se valer da exceção de préexecutividade para tal alegação. Por analogia, pode ser aplicada a Súmula 393 do STJ. Importante lembrar que a exceção de pré-executividade é instituto próprio da doutrina e sem expressa previsão legal. Trata-se de mera petição juntada aos autos da própria execução com a finalidade de levar ao conhecimento do juiz uma questão de ordem pública e que pode ser julgada independentemente de dilação probatória.
11 9) Quais os recursos cabíveis nos seguintes casos? a) Decisão que rejeita liminarmente embargos à execução Apelação, art. 513 CPC ato do artigo 739 do CPC tem natureza de sentença b) Decisão que nega o efeito suspensivo aos embargos à execução Ato tem natureza de decisão interlocutória e, consequentemente, o recurso será o de agravo de instrumento (inclusive em razão da suposta urgência) art. 739-A, 1º do CPC. c) Decisão que rejeita o efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento de sentença - Ato tem natureza de decisão interlocutória e, consequentemente, o recurso será o de agravo de instrumento (inclusive em razão da suposta urgência) art. 475-M, do CPC. d) Decisão que julga extinto o cumprimento de sentença Ato tem natureza de sentença, portanto, será recurso de apelação art. 475-M, 3º do CPC e) Decisão que julga cumprimento de sentença, reduzindo o valor executado, determinando a continuidade do feito e hasta pública dos bens penhorados. Ato tem
12 natureza de decisão interlocutória e, portanto, recurso cabível será o de agravo de instrumento, por expressa previsão legal - art. 475-M, 3º do CPC f) Decisão que julga liquidação de sentença ato tem natureza de interlocutória e, consequentemente, cabível agravo de instrumento por expressa previsão legal art H g) Decisão que decreta a prisão do devedor em execução de alimentos. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.
13 Análise de jurisprudência 10) A vaga de garagem pode ser penhorada? XVII EXAME UNIFICADO 2ª Fase Civil Súmula 449 do STJ A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. 11) O imóvel de pessoa viúva ou solteira pode ser considerado como bem de família? Súmula 364 do STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 12) Ticio possui um imóvel em Fortaleza. No entanto, para poder residir em Sobral, acabou alugando o imóvel na Capital e, com a referida renda, aluga outro na cidade em que trabalha. Dessa forma, mesmo sem residir no imóvel de Fortaleza, ele poderá ser considerado como bem de família? Súmula 486 do STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
14 13) Qual o prazo de prescrição da ação monitória para cheque e nota promissória? Súmulas 503 e 504 do STJ 14) É possível a penhora da sede de estabelecimento comercial? Súmula 451 do STJ 15) A pessoa jurídica poderá ser beneficiada pela justiça gratuita? Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 16) Ao prolatar a sentença, o magistrado consignou que a liquidação se daria por arbitramento. No entanto, no momento da verificação do valor, o credor entendeu que seria caso de liquidação por artigos, pois haveria a necessidade de provar fato novo. Nesse caso, há violação à coisa julgada? Súmula 344 do STJ: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
15 17) Qual o prazo para a propositura da ação monitória? Em qual momento esse prazo tem início? Súmulas 503 e 504 do STJ.
Direito Processual Civil 3. Mauro Abdon
Direito Processual Civil 3 Mauro Abdon 11/02 Neste período estaremos estudando a execução. É importante lembrar que não é mais correto falarmos em processo de execução, pois, devido às recentes reformas,