Source: http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=7602
Timestamp: 2013-06-19 23:35:02+00:00
Document Index: 48226650

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 39', 'artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 19']

Cartas marcadas - Saiba como identificar uma licita��o direcionada
04/06/2007 Jonas Lima
Muito tem se falado de licita��es direcionadas, favorecimento em contratos administrativos, corrup��o e outros temas relacionados, entretanto, com enfoque nas cr�ticas ao sistema ou �s pessoas.
O objetivo do presente trabalho � empreender uma an�lise breve, mas essencialmente t�cnica, a fim de demonstrar que, de acordo com a legisla��o vigente, os pr�prios os empres�rios t�m muitas oportunidades de fazer um verdadeiro controle externo da legalidade nos processos licitat�rios.
Nas perguntas e respostas a seguir apresentadas ser� ilustrado de forma bem objetiva como se pode identificar e comprovar o direcionamento de uma licita��o, por meio da utiliza��o das faculdades processuais garantidas em lei.
Qual a primeira iniciativa do empres�rio ao tomar conhecimento de uma nova licita��o?
O edital n�o pode ser analisado �s v�speras da abertura do certame, tendo em vista a necessidade de leitura atenta. Inclusive, comparando a parte principal do documento com os anexos porque, uma vez identificadas falhas ou contradi��es, a atua��o estar� limitada aos prazos da Lei 8.666/93 (Lei das Licita��es) e das outras relacionadas.
Deve haver tempo h�bil para eventual consulta aos autos, extra��o de c�pias, pedidos de esclarecimentos e, ainda, impugna��o administrativa, sem descartar o manejo de representa��es perante tribunais de contas e a��es judiciais. Quem n�o age no momento oportuno est� tendente a levar preju�zo.
Dentro do edital, como verificar os primeiros ind�cios de direcionamento?
O direcionamento de uma licita��o deve ser apurado a come�ar pela regra do artigo 3�, par�grafo 1�, inciso I, da Lei 8.666/93, que veda as "prefer�ncias ou distin��es em raz�o da naturalidade, da sede ou domic�lio dos licitantes ou de qualquer outra circunst�ncia impertinente ou irrelevante para o espec�fico objeto do contrato".
Se a Administra��o possui discricionariedade para estabelecer exig�ncias em raz�o da sua necessidade concreta, por outro lado, o licitante deve alert�-la de que o inciso XXI do artigo 37 da Constitui��o Federal disp�e que as exig�ncias devem se limitar �quelas "indispens�veis � garantia do cumprimento das obriga��es".
� preciso apurar a pertin�ncia da exig�ncia em face da seguran�a da contrata��o, analisando se existem outras licita��es similares sem aquela exig�ncia e se o empres�rio possui informa��es adicionais para demonstrar � Administra��o que � poss�vel cumprir com as obriga��es do contrato sem a restri��o imposta.
Como fica a quest�o de marcas e modelos nos editais?
O artigo 7�, inciso I, par�grafo 5�, da Lei 8.666/93 estabelece que "� vedada a realiza��o de licita��o cujo objeto inclua bens e servi�os sem similaridade ou de marcas, caracter�sticas e especifica��es exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justific�vel, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e servi�os for feito sob o regime de administra��o contratada, previsto e discriminado no ato convocat�rio".
J� o seu artigo 15, par�grafo 7�, inciso I, estabelece que deve haver a especifica��o completa do bem a ser adquirido "sem indica��o de marca".
Isso vem sendo cobrado h� anos pelo Tribunal de Contas da Uni�o, mas ainda s�o comuns os excessos nos editais. Nesses casos, ningu�m melhor do que o pr�prio empres�rio, que possui o feeling da sua atividade comercial, para identificar se as regras legais est�o sendo violadas, inclusive de forma impl�cita.
Para fazer um trabalho seguro, o empres�rio deve realizar uma compara��o criteriosa, ponto a ponto do edital, com as caracter�sticas ou especifica��es de seus pr�prios produtos e servi�os e aqueles das outras empresas do mercado no qual atua. E mais uma vez s�o oportunos exemplos de outros editais similares, al�m da apresenta��o de explica��es estritamente t�cnicas que justifiquem porque determinada caracter�stica, efetivamente, n�o � necess�ria para aquilo que se ser� contratado.
Essa atua��o pr�via aumenta as chances de sucesso em representa��es nos tribunais de contas e a��es judiciais.
Qual a import�ncia de averiguar os registros das audi�ncias p�blicas que antecedem a publica��o dos editais?
As audi�ncias p�blicas, comuns em casos de obras p�blicas ou outros contratos de grande porte, est�o previstas no artigo 39 da Lei 8.666/93, basicamente, como oportunidades de discuss�o sobre quest�es de grande vulto ou complexidade.
Em tese, devem se amplamente divulgadas. Entretanto, ainda que o empres�rio n�o tenha tomado conhecimento de uma audi�ncia ou uma consulta p�blica, ele deve requerer ao �rg�o a vista dos autos e c�pias dos documentos produzidos, como as atas e manifesta��es de empresas que se fizeram presentes. Porque nesses momentos costumam surgir cr�ticas ao futuro edital da licita��o e da� podem come�ar a despontar os ind�cios de direcionamento de uma licita��o.
Uma vez verificados os documentos que deram origem � licita��o, ser� mais f�cil e seguro para o empres�rio analisar a vers�o final do edital, em busca de problemas que foram alertados anteriormente, por outras empresas, mas n�o considerados pela Administra��o.
Sempre que uma licita��o � feita para um conjunto consider�vel de produtos, obras ou servi�os caracteriza-se o direcionamento?
N�o, a come�ar porque o artigo 15, inciso IV, da Lei 8.666/93 estabelece que as compras, "sempre que poss�vel", dever�o "ser subdivididas em tantas parcelas quantas necess�rias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade". Ou seja, isso vai depender de cada caso concreto.
O artigo 23, par�grafo 1�, da mesma lei, tamb�m determina que "as obras, servi�os e compras efetuadas pela administra��o ser�o divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem t�cnica e economicamente vi�veis, procedendo-se � licita��o com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos dispon�veis no mercado e � amplia��o da competitividade, sem perda da economia de escala".
J� o par�grafo 7� do mesmo dispositivo prev� que "na compra de bens de natureza divis�vel e desde que n�o haja preju�zo para o conjunto ou complexo, � permitida a cota��o de quantidade inferior � demandada na licita��o, com vistas a amplia��o da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo m�nimo para preservar a economia de escala".
Todos esses fatores nitidamente comerciais devem ser analisados pelo empres�rio e alertados ao agente p�blico que est� conduzindo a licita��o, por exemplo, quando a falta de divis�o do objeto licitado puder implicar em contrata��o mais onerosa e restri��o � competitividade.
Por fim, deve-se alertar para fracionamentos ilegais de licita��es que visem, em segundo plano, apenas burlar a modalidade licitat�ria cab�vel, em contrariedade aos par�grafos 2� e 5� do mesmo dispositivo legal mencionado.
Como fica a compara��o de um edital novo em face do contrato do atual prestador de servi�o de um �rg�o p�blico?
Muitas vezes, pode-se interpretar que um edital est� sendo dirigido para a empresa que j� presta servi�os a determinado �rg�o. Entretanto, isso exige muita cautela, porque se as necessidades e a demanda do �rg�o p�blico n�o foram modificadas, a tend�ncia � que o novo edital seja semelhante ao anterior ou que repita muitas exig�ncias ou quase tudo que j� est� no contrato atual.
Isso depender� de cada caso concreto, come�ando o trabalho do empres�rio pela an�lise das atuais necessidades e da demanda do �rg�o p�blico, al�m da an�lise da pertin�ncia das exig�ncias do novo edital para a execu��o dos servi�os.
Em uma licita��o rec�m-publicada, qual a import�ncia de ter vista da �ntegra do processo? O direito existe desde o momento inicial?
A import�ncia de ter vista dos autos com anteced�ncia � consider�vel e qualquer cidad�o ou licitante pode ter acesso desde as fases iniciais do processo, inclusive requerer a c�pia "de capa � capa". N�o se sustentam as alega��es de que o direito de acesso somente ocorre quando a licita��o j� est� em fase de disputa, em face de documentos dos concorrentes.
Ali�s, conv�m ressaltar que o direito de acesso aos autos f�sicos existe mesmo no caso de preg�o eletr�nico, embora haja uma dificuldade pr�tica em raz�o da localidade da empresa, etc. Frise-se: mesmo o preg�o eletr�nico possui o seu processo documentado em pap�is.
Para resolver se isso ser� preciso, o empres�rio deve avaliar a necessidade espec�fica em face do que consta no edital. Muitas vezes, esse procedimento aumenta as chances de se constatar o direcionamento de uma licita��o, ap�s a leitura de consultas iniciais ou cota��es feitas para estimativa de valores (quais empresas ou fabricantes foram consultados, por exemplo), pareceres jur�dicos e t�cnicos, al�m de despachos e outros documentos.
A publicidade na Administra��o � princ�pio no artigo 37 da Constitui��o Federal, repetindo-se a sua obriga��o em diversas normas legais espec�ficas. O artigo 3�, par�grafo 3�, da Lei 8.666/93, por exemplo, estabelece que "a licita��o n�o ser� sigilosa, sendo p�blicos e acess�veis ao p�blico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conte�do das propostas, at� a respectiva abertura".
O que fazer quando � negado o direito a vista e c�pia de um processo licitat�rio?
Al�m da regra espec�fica do par�grafo 3� do artigo 3� da Lei 8.666/93, diante do seu interesse espec�fico, o empres�rio tamb�m pode utilizar o direito de peti��o do artigo 5�, inciso XXIV, al�nea "a", da Carta Magna e o artigo 3�, inciso II, da Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo federal, e que refor�a o argumento de acesso aos autos e extra��o de c�pias. Lembre-se que "interessado", nos termos do artigo 9�, inciso II, da mesma Lei, pode ser aquele que tem "direitos ou interesses" que possam ser afetados pela decis�o a ser adotada. Nisso se inclui, portanto, a decis�o de manter de um edital de licita��o restritivo.
Por outro lado, a Lei 8.906/94, que disp�e sobre o Estatuto da Advocacia, estabelece em seu artigo 7�, inciso XIII, que s�o direitos do advogado, entre outros, o de "examinar, em qualquer �rg�o dos Poderes Judici�rio e Legislativo, ou da Administra��o P�blica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procura��o, quando n�o estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obten��o de c�pias, podendo tomar apontamentos".
Dessa forma, caso o pr�prio empres�rio n�o consiga acesso aos autos e �s c�pias, mesmo sem procura��o, o advogado possui prerrogativas para buscar a solu��o do problema.
Qual a import�ncia dos pedidos de esclarecimento e das impugna��es aos editais para se apurar direcionamento na licita��o?
A Lei 8.666/93, em seu artigo 40, inciso VIII, refere-se ao pedido de esclarecimento. E em seu artigo 41, par�grafos 1� e 2�, trata da impugna��o ao edital. J� o Decreto 3.555/00, que regula a modalidade licitat�ria do preg�o, no artigo 12 do seu anexo I, tamb�m prev� a possibilidade de pedido de esclarecimento e impugna��o ao edital. Por fim, o Decreto 5.450/05, que trata especificamente do preg�o eletr�nico, em seu artigo 18 disp�e sobre a impugna��o e, em seu artigo 19, prev� o pedido de esclarecimento. Ao utilizar todas essas oportunidades, conforme o caso, o empres�rio ter� provocado a discuss�o sobre determinado tema. Inclusive, poder� adiantar suas informa��es sobre a impertin�ncia de determinadas exig�ncias, restri��o � competitividade, caracter�sticas exclusivas de produtos ou servi�os, etc.
Tudo isso constitui a prepara��o para que ele obtenha os argumentos da parte contr�ria, ou seja, da Administra��o. Isso lhe dar� mais seguran�a para concluir se a licita��o est� ou n�o direcionada. Esse trabalho tamb�m aumenta as chances de sucesso em representa��es nos tribunais de contas e a��es judiciais.
Cada empres�rio pode ser um verdadeiro fiscal das licita��es, exercendo o seu direito pr�prio, por meio dos mecanismos legais, ao mesmo tempo em que estar� exercendo um controle externo da Administra��o.