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Timestamp: 2017-01-20 14:29:04+00:00
Document Index: 35771889

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 477', 'artigo 118', 'artigo 66', 'Artigo 59', 'artigo 8', 'Artigo 615']

Octavio Penha Aires
1 Página 1 de 15 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000507/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR052169/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 17/11/2014 Confira a autenticidade no endereço FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDISON FERREIRA DE ARAUJO; SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAMPO GRANDE, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDISON FERREIRA DE ARAUJO; E SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO GRANDE, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IDELMAR DA MOTA LIMA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de novembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA, com abrangência territorial em Campo Grande/MS. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - SALARIO NORMATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL A título de Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 01/11/2014, o salário dos empregados no comércio abrangidos por esta Convenção, não será inferior a: A) EMPREGADOS EM GERAL R$ 900,00 B) CAIXA R$ 900,00 C) COMISSIONADOS (GARANTIA MÍNIMA) R$ 1.000,00 D) AUXILIAR DE COMÉRCIO R$ 800,00 E) OFFICE BOY E SERVIÇOS GERAIS R$ 788,00 Paragrafo Primeiro: Enquadra-se como "auxiliar do comércio", empregado com pouca qualificação, experiência ou conhecimento relacionados com a atividade comercial do estabelecimento. As empresas interessadas nesta modalidade de contratação poderão manter empregados nessa função, observado o seguinte critério: I - empresas que possuam até 5 (cinco) empregados: até 3 (três) auxiliares do comércio; II - empresas que possuam entre 6 (seis) e 10 (dez) empregados: até 4 (quatro) "auxiliares do comércio";2 Página 2 de 15 III - empresas que possuam mais de 10 empregados, além do numero previsto no item II mais 10% do seu quadro que exceder de 10 empregados; IV - computa-se para o cálculo do total de empregados na empresa, os empregados das suas filiais. V - o prazo de permanência na função é de no máximo 6 (seis) meses. VI - As contratações deverão ser comunicadas ao sindicato laboral por carta ou " ", sob pena de nulidade. Parágrafo Segundo: Os empregados que exerçam a função de caixa ou serviços assemelhados, perceberão adicional equivalente a 10% (dez por cento) do piso da função de empregados em geral. Parágrafo Terceiro: O empregado comissionado terá calculado o repouso semanal remunerado de acordo com a média das comissões dos dias úteis trabalhados. CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Aos empregados que recebem remuneração variável e ou mista, a exemplo dos comissionado, fica assegurada como garantia mínima o salário de que se trata no item "c" da cláusula terceira. CLÁUSULA QUINTA - COMISSÃO POR COBRANÇA Ao empregado vendedor interno comissionado, se obrigado a efetuar cobrança, o mesmo receberá comissão por esse serviço, em valor correspondente à média das comissões dos últimos seis meses. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL - DATA BASE Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos empregados no comércio na base territorial acima nominada, categoria profissional ora representada pelo Sindicato dos Empregados, terão correção salarial no dia 01/11/2014, data base da categoria, à titulo de aumento da data base, aplicando-se 6,8% (seis por cento e oito decimo) sobre os salários vigentes em Parágrafo Primeiro: Serão compensados os reajustes concedidos à titulo de antecipação, salvo os decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, merecimento ou aumento real. Parágrafo Segundo: Será admitido a proporcionalidade do reajuste descrito no "caput" da presente cláusula, caso o empregado seja admitido nos meses posteriores à data base em cargo/função diferente dos empregados existentes ou substituídos na empresa. Parágrafo Terceiro: Após os devidos cálculos, o resultado será arredondado para a unidade de real imediatamente superior, assim como, durante a vigência da presente convenção, nas antecipações ou reajustes que ocorrerem, o procedimento será idêntico. PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS O pagamento mensal dos salários será pago até o quinto dia útil do mês subsequente, caso, a empresa deixar de pagar dentro do prazo, fica estabelecida a multa de 1/30 (um trinta avos) da remuneração por dia3 Página 3 de 15 de atraso, limitado a uma remuneração. Parágrafo Primeiro: As empresas não poderão descontar os dias de eventuais faltas de seus empregados, quando impossibilitados de comparecerem ao serviço em razão de greve no transporte coletivo. Parágrafo Segundo: No caso do empregado chegar atrasado e o empregador permitir seu trabalho neste dia, nenhum desconto poderá sofrer, ficando também assegurado o repouso semanal remunerado. CLÁUSULA OITAVA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ISONOMIA SALARIAL Admitido o empregado para a função de outro dispensado ou promovida, será garantido a este salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais. Parágrafo Único: Não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. CLÁUSULA NONA - CAIXA DESCONTOS SALARIAIS A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando este não acompanhar a conferência, o caixa ou assemelhado ficará isento de responsabilidade por erro verificado. Parágrafo Único: No decorrer do expediente, a retirada de qualquer valor no caixa, por quem quer que seja, só se dará mediante recibo. CLÁUSULA DÉCIMA - CHEQUES SEM FUNDOS As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados as importâncias correspondentes a cheque sem fundo, por estes recebidos quando na função de Caixa, Vendedores ou Serviços assemelhados, uma vez cumprida as normas da empresa, que deverão ser sempre por escrito e constando da mesma, obrigatoriedade da existência do responsável para o visto no cheque no ato de seu recebimento e ou consulta aos órgãos de proteção ao crédito. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMISSÃO O 13º salário dos empregados que recebem comissão variável será calculado pela média mensal das variáveis nos últimos 12 (doze) meses, considerando-se como último àquele que tenha sido trabalhado mais de 15 dias, acrescido quando for o caso da remuneração fixa do último mês. PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de contrato de trabalho ou de permanência na função com recebimento da remuneração variável com tempo inferior a 12 meses, a média da remuneração será calculada pelo número de meses efetivamente trabalhados. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRAZOS PARA PAGAMENTO 13 O pagamento do 13º salário deverá ser feito nos seguintes prazos:4 Página 4 de 15 a) a primeira parcela até 30 de Novembro; b) a segunda parcela até 20 de Dezembro. Parágrafo Primeiro: Quando o pagamento se referir ao 13º salário devido no mês de dezembro, o último mês a ser considerado para cálculo da média das variáveis será o próprio mês de dezembro, desde que trabalhado mais de 15 dias. Parágrafo Segundo: O pagamento do complemento do 13º salário dos que recebem variáveis a exemplo dos comissionados, terá que ser feito impreterivelmente até o quinto dia útil do mês de janeiro seguinte. Parágrafo Terceiro: Ao empregado que optar em receber adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º quando do recebimento de suas férias, deverá comunicar a empresa até 10 dias após o recebimento do aviso prévio de férias. PRÊMIOS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIA DO COMERCIÁRIO As empresas comerciais abrangidas por essa convenção, no mês de outubro, em homenagem ao dia do comerciário, concederão aos empregados com mais de 90 (noventa) dias e com até 180 (cento e oitenta) dias na empresa 1/2 dia de salário, e aos empregados com mais de 180 (cento e oitenta) dias na empresa 1 dia de salário a título de gratificação, que não terá caráter salarial. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE De acordo com a Lei nº 7418/85 e 7619/87, as empresas obrigam-se a fornecer "VALE TRANSPORTE" a seus empregados contra recibo na forma do Decreto nº /87. Parágrafo primeiro: Para os comerciários com jornada superior a 6 (seis) horas, a empresa que conceder vale alimentação aos empregados fica dispensada do fornecimento de "vale transporte" a ser utilizado no intervalo para refeição e descanso. Parágrafo segundo: O valor do vale alimentação não poderá ser inferior a R$ 8,00 (oito reais). Parágrafo terceiro: Os valores pagos a título de valor refeição não integrarão os salários dos obreiros para quaisquer efeitos legais. Parágrafo quarto: As empresas farão o desconto do vale refeição nos moldes de programas específicos de incentivo a fornecimento de alimentação, caso não tenha convênio com o referido programa fica autorizado o desconto máximo de 10%, sobre o valor do custo direto do vale refeição, salvo parâmetros mais vantajosos aos empregados. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RESCISÃO CONTRATUAL No ato da Assistência à homologação do Contrato de trabalho, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos: a) Ficha ou Livro de Registro de Empregados; b) Aviso Prévio em 3 (três) vias, constando local, dia e hora da homologação;5 Página 5 de 15 c) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias; d) Formulário do Seguro Desemprego; e) CTPS, com as devidas anotações e baixa; f) Carta de referência quando a dispensa for sem justo motivo: g) Atos constitutivos da empresa; h) Carta de Preposto, quando da ausência do empregador; i) Extrato analítico atualizado do FGTS e guias de recolhimento dos meses que não constem do extrato; j) Guia de recolhimento rescisório e da multa de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade dos depósitos quando for o caso; k) Quando empregado for menor, a presença do responsável legal; l) Exame médico demissional; m) Demonstrativo das parcelas variáveis computando-se no caso de horas extras habituais o valor dos reflexos no descanso semanal remunerado; Parágrafo 1º: A ressalva de direitos, porventura existentes, é direito do trabalhador, e que deve ser registrado no ato da homologação, sem oposição do empregador. Parágrafo 2º: Em nenhuma hipótese a entidade laboral ao deixar de fazer a homologação, deixará de registrar o motivo pelo qual não a fez, no verso da rescisão ou em termo à parte, o qual possibilitará ao empregador elidir a mora. AVISO PRÉVIO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DEMISSÃO IMOTIVADA DE INICIATIVA DO EMPREGADOR O empregado que no curso do Aviso Prévio, obtiver novo emprego e provar esta situação por escrito através de declaração do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do prazo restante do Aviso Prévio, considerando-se rescindido o contrato de trabalho na data do efetivo desligamento, ficando as partes isentas do pagamento dos dias restantes do Aviso Prévio. Parágrafo Primeiro: A condição do cumprimento ou não em trabalho do Aviso Prévio deverá ser registrada no corpo do documento em questão. Parágrafo Segundo: No corpo do aviso prévio deverá constar local, dia e hora do pagamento das verbas rescisórias. Parágrafo Terceiro: No caso de dispensa por justa causa, o empregador comunicará por escrito ao empregado o motivo da rescisão, sob pena de não poder alegar a falta grave cometida pelo empregado. Parágrafo Quarto: Durante o prazo do aviso prévio, fica vedado a alteração do local e das condições de trabalho, sob pena de rescisão indireta e indenização no valor de um mês de salário. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INVERSÃO DO AVISO PRÉVIO A recusa do cumprimento do aviso prévio trabalhado por parte do empregado ou do empregador caracterizará a inversão do mesmo.6 Página 6 de 15 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O contrato de experiência ficará suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, completandose o tempo previsto de sua duração, após a cessação do referido benefício. OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VERBAS RESCISÓRIAS Os empregados que recebem remuneração variável terão o cálculo de "MAIOR REMUNERAÇÃO" para efeito de Rescisão Contratual, pela média mensal das variáveis, dos últimos 12 (doze) meses, não sendo considerado o mês de desligamento para as médias das variáveis, caso este se dê antes do dia 15, como também o mês anterior se o empregado for dispensado de cumprir o Aviso Prévio e o início deste for anterior ao dia 15 (quinze). No caso de existir salário fixo compondo a remuneração, o valor de tal salário, corresponderá ao mês do desligamento, e somado a este à média das variáveis. Parágrafo Primeiro: No caso de contrato de trabalho ou de permanência na função com recebimento da remuneração variável com tempo inferior a 12 meses, a média da remuneração variável será calculada pelo número de meses efetivamente trabalhados. Parágrafo Segundo: O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação dos empregados ( art. 477/CLT) e a homologação no Sindicato da categoria, deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do Contrato, ou; b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do Aviso Prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Quando o décimo dia recair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil, nos moldes do artigo 20 da Instrução Normativa SRT n.º 15, de 14 de julho de Parágrafo Terceiro: A assistência à homologação é obrigatória em todos os contratos de trabalho com duração igual ou superior a um ano. Parágrafo Quarto: A falta de homologação do TRCT nos prazos assinalados nas alíneas "a" e "b" do parágrafo primeiro da presente cláusula implicará em multa a favor do empregado de 3/30 do valor da remuneração por dia de atraso, até o seu valor total, sem prejuízo da multa prevista no artigo 477 da CLT. Parágrafo Quinto: Fica ressalvado que do não comparecimento do empregado para homologação, deverá ser comunicado pelo empregador o fato à Entidade Sindical por escrito, no último dia que deveria ser feito o acerto, ocasião em que deverá apresentar toda a documentação necessária para a homologação. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES NORMAS DISCIPLINARES CLÁUSULA VIGÉSIMA - ANOTAÇÃO CTPS As carteiras de trabalho serão anotadas e devolvidas aos empregados, mediante recibo até 48 (quarenta e oito) horas após sua admissão ao emprego, e nelas serão registradas sua função, remuneração e os percentuais de comissão eventualmente paga. Parágrafo Primeiro: É obrigatório o fornecimento aos empregados, de recibos de pagamento ou documento similar, constando discrimidamente dos valores pagos, bem como os valores dos descontos, especificadamente.7 Página 7 de 15 Parágrafo Segundo: Qualquer documento solicitado pelo empregador ou entregue pelo empregado, de qualquer natureza, deverá ser recebido mediante comprovante (recibo). ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE GESTANTE Será assegurada à comerciária GESTANTE a estabilidade provisória no emprego, desde a concepção da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. ESTABILIDADE PAI CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PAI Fica assegurado a todos os empregados que venha a se tornar pai por ocasião do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdência Social, uma garantia ao emprego de 30 (trinta) dias, desde que comunique à empresa, devidamente protocolado até 15 (quinze) dias após o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira não exerça trabalho remunerado. ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE ACIDENTE TRABALHO O empregado acidentado no trabalho terá estabilidade provisória, de acordo com o preceituado no artigo 118 da Lei n.º de 24/07/91, de 12 (doze) meses após a alta médica, independentemente de percepção de auxílio acidente. ESTABILIDADE PORTADORES DOENÇA NÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE AUXILIO DOENÇA Fica assegurada a estabilidade no emprego, ao empregado que tenha auferido auxilio doença, por período igual do seu afastamento, limitado ao prazo de 120 dias. OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CURSOS E REUNIÕES As reuniões e cursos programados pelo empregador deverão ser realizados durante a jornada de trabalho normal e quando fora deste horário deverá existir a concordância do empregado e pagamento de horas extras. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTÁGIO As empresas não deverão obstar os empregados de participar de estágios que venham a ser realizados nos mesmos horários do curso concluído. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA As empresas prestarão assistência jurídica aos empregados GUARDA-NOTURNO ou VIGIA até o trânsito em julgado, quando os mesmos no exercício da função e em defesa dos legítimos interesses e direito dos empregadores, incidirem em prática de atos que os levem a responder ação penal, através de advogado atuante na área correspondente e contratado pela empresa.8 Página 8 de 15 CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FORMULÁRIOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Quando solicitado pelo empregado, mesmo após a rescisão contratual, de preenchimento de formulários relativos à concessão de benefícios previdenciários vinculados à informação inerente ao período de trabalho na empresa, a mesma não poderá deixar de fazê-lo, sob pena de indenização dos prejuízos advindos da negativa de fornecimento. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - JORNADA SEMANAL A jornada dos empregados no comércio é de 44 (quarenta e quatro horas semanais) podendo o período diário de trabalho ultrapassar 8 horas de 2.ª (Segunda-feira) a 6.ª (Sexta-feira), para compensação do Sábado. Parágrafo Único: As empresas que utilizam relógio eletrônico de ponto para registro e controle da jornada dos empregados, estão autorizadas a continuar utilizando durante o período de vigência do presente instrumento. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - JORNADA DE 4 HORAS A jornada de trabalho poderá ser de 22h00min (vinte e duas) horas semanais, desde que, contratado para labor de meio expediente com 50% (cinqüenta por cento) do piso da categoria, sendo 1.º período matutino, 2.º período vespertino e 3.º período noturno, sendo vedada a prorrogação de jornada. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE 6 HORAS A jornada de trabalho poderá ser de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais, com piso salarial proporcional à carga horária contratada. PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS Fica permitida a criação do Banco de Horas, a partir de 01/11/2014, mediante as condições a seguir enumeradas: a) A empresa que pretender a modalidade fará comunicação prévia com prazo mínimo de 15 dias às entidades signatárias informando o início da instituição da modalidade, forma de compensação e setores envolvidos. b) Será de obrigatoriedade do Sindicato dos empregados através de seus representantes as explanações e esclarecimentos das dúvidas porventura existentes junto aos empregados, devendo a empresa proporcionar as condições para a realização da reunião, sem veto. c) As jornadas não poderão exceder às 10:00 horas diárias, conforme preceitua a Lei n.º 9.601/98. d) A compensação dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias de cada mês completo, na proporção de 1,00 por 1,20, ou seja, em cada hora excedente será acrescentado para efeito de compensação 20% (vinte por cento) de tempo (1:00#1:12), e findo o prazo para a compensação sem que esta ocorra, as horas serão pagas como extraordinárias nos percentuais constantes da cláusula trigésima sexta da presente convenção.9 Página 9 de 15 e) A empresa constará dos recibos de pagamentos mensais, o crédito de horas a serem compensadas. f) Após cada período, os documentos ficarão à disposição das entidades para conferência e ou fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas. g) A modalidade não será admitida para compensação de horas trabalhadas no mês de dezembro de CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTUDANTE Durante o período escolar, os empregados estudantes, contratados para término de expediente às 18:00 horas, em nenhuma hipótese poderão ter a sua saída após às 18h15min. Parágrafo Único: Fica assegurado o abono de faltas do comerciário(a) no dia de realização de exame vestibular e provas do "ENEM", desde que apresente documento hábil. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA A fim de atender necessidades em períodos festivos os empregados no comércio, durante o mês de dezembro, poderão ter suas jornadas diárias de trabalho prorrogadas até o limite de 2 (duas), desde que a soma da jornada normal dessas horas não ultrapassem os seguintes horários: a) De segunda à sábado, de 05 a 13, até às 20:00 horas; b) De segunda à sábado, de 15 a 23, até às 22:00 horas; c) Dias 07, 14, 21 (Domingos) das 09:00 às 18:00 horas; d) Dias 24 até às 18:00 e 31 até as 16:00 horas, com exceção aos estabelecimentos localizados nos SHOPPINGS e Centros Comerciais localizados nos hipercenters, que prorrogarão no dia 24 das 09:00 h às 19:00 horas e no dia 31 até as 18:00 horas; e) Nos dias 19, 20, 21, 22 e 23 de dezembro os estabelecimentos localizados nos SHOPPINGS, terão seus horários prorrogados até as 23:00 horas, com garantia de transporte na saída dos empregados. f) Salvo a exceção prevista no item "d" da presente, as lojas localizadas nos hipercenters permanecerão com jornada praticada nos demais meses do ano; Parágrafo Primeiro: O trabalho aos domingos, citados na letra "c" da presente cláusula será compensado no limite da semana de sua ocorrência, sob pena de multa de meio salário mínimo por cada ocorrência, sem prejuízo das demais cominações previstas na legislação vigente e na presente convenção, que se reverterá em favor do empregado prejudicado. Parágrafo Segundo: As horas extras até o limite de 2 (duas) horas diárias, durante o mês de dezembro, serão remuneradas com 70% (setenta por cento), sobre a remuneração normal. Caso haja necessidade imperiosa, nos estritos limites do art. 61 e seus parágrafos da CLT as horas trabalhadas que excederem o limite legal serão remuneradas em 100% (cem por cento) do valor da hora normal, sendo que nos demais meses serão remuneradas na forma da Cláusula Trigésima Sexta, respeitando-se os intervalos intra e interjornadas de que trata o artigo 66 da CLT. Parágrafo Terceiro: Com exceção dos estabelecimentos localizados nos "SHOPPINGS" o Horário de trabalho no comércio em geral aos domingos se dará entre 9:00 e 15:00 horas, com intervalo de 15 minutos. Parágrafo Quarto: Os horários limites indicados são exclusivos para prorrogação de jornada, quanto ao pessoal de apoio e outros contratados para funções a serem exercidas fora do expediente não estão vinculados ao limite de horário, mas sim, ao limite de suas escalas ou contratações. Parágrafo Quinto: A limitação das letras "a" a "c" do "caput" da presente cláusula não se aplica às lojas10 Página 10 de 15 estabelecidas nos SHOPPINGS, vez que estas tem abertura e fechamento em horários divergentes dos demais estabelecimentos, conforme vem praticando normalmente. Parágrafo Sexto: As empresas abrangidas por esta convenção fecharão os seus estabelecimentos no dia de Natal ( ), Ano Novo (1º ), Sexta feira Santa ( ), Dia do Trabalhador (1º ) e Finados ( ), sob pena de aplicação de multas por descumprimento previstas nesse instrumento coletivo Parágrafo Sétimo: Será facultado o trabalho dos empregados dos estabelecimentos comerciais abrangidos pelo presente instrumento, nos feriados dias , , , , , , , I - As empresas que pretendam a abertura de seus estabelecimentos naqueles feriados deverão informar em até 2 (dois) dias antes ao Sindicato Laboral por escrito, com protocolo ou via no seguinte endereço eletrônico : a) Para cada dia trabalhado, sem prejuízo das demais vantagens previstas na presente cláusula, o empregado fará jus a uma folga compensatória a ser concedida preferencialmente na semana seguinte e no intervalo máximo de 15 dias. b)para cada dia trabalhado, sem prejuízo das demais vantagens previstas na presente cláusula, o empregado fará jus à uma indenização equivalente a 7% (sete por cento) do valor do piso salarial do empregado em geral que será paga até o final do expediente, e remunera eventuais despesas com refeição ou outras eventuais, não constituindo verba de natureza salarial; c) O vale transporte será fornecido na forma da legislação pertinente e da cláusula décima quarta dessa Convenção Coletiva de Trabalho. II - O horário de trabalho nos feriados previstos neste parágrafo, com exceção dos estabelecimentos localizados nos shoppings, será das 09:00 às 18:00 h, com intervalo intrajornada mínimo de 01 hora. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - HORA EXTRA No caso de execução eventual de horas extras que não poderão exceder de 2 (duas) horas diárias ( Artigo 59 CLT), estas serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. Em caso de necessidade imperiosa, nos estritos limites do art. 61 e seus parágrafos da CLT as horas trabalhadas que excederem o limite legal serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de hora normal. Ressalvam-se, contudo, as horas extras do mês de dezembro que tem tratamento especial na forma do parágrafo segundo da cláusula trigésima quinta. Parágrafo Primeiro: Qualquer que seja o regime de prorrogação de trabalho em horas extras, após o término da jornada normal terá um período de repouso de 15min (quinze) minutos, no mínimo, sem compensação. Parágrafo Segundo: Os empregados receberão lanches gratuitamente quando estiverem em regime de trabalho extraordinário. Parágrafo Terceiro: Será considerado como trabalho extraordinário para o efeito do parágrafo segundo, a prorrogação por período superior a 50 minutos. Parágrafo Quarto: O não fornecimento de lanche, na forma dos parágrafos segundo e terceiro da presente cláusula, implicará em indenização de R$ 6,00 (seis reais), por dia de incidência. CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PONTO ELETRONICO Poderá ser adotado sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, na forma da portaria nº 373 de , sempre de forma eletrônica, ficando obrigatório o fornecimento de cópia dos registros ao11 Página 11 de 15 trabalhador até a data do pagamento da remuneração referente ao período em que esta sendo aferida a frequência. Primeiro - Para fins de fiscalização os sistemas alternativos adotados deverão estar disponíveis no local de trabalho e que permita a identificação do empregado e do empregador, que possibilite a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. FALTAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTAS Serão abonadas as faltas à mãe comerciária e ao pai, quando tutor ou curador, no caso de necessidade de consulta médica e de internação de filho, com até doze anos de idade ou inválido de qualquer idade, mediante comprovação por declaração médica. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL As férias dos empregados que recebem remuneração variável serão calculadas pela média mensal das variáveis dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao início das férias, sendo tal média acrescida quando for o caso, do salário fixo do empregado, relativo ao mês das férias. Parágrafo Único: No caso de contrato de trabalho ou de permanência na função com remuneração variável com tempo inferior a 12 meses, a média da remuneração variável será calculada pelo número de meses efetivamente trabalhados. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ASSENTOS SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO As empresas manterão assentos para os seus empregados, em local que possam ser utilizados durante os intervalos que o serviço permitir, principalmente para aquele cujo trabalho é executado normalmente em pé. UNIFORME CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORMES As empresas ficam obrigadas a fornecerem gratuitamente a seus empregados uniforme de trabalho, quando de uso obrigatório. RELAÇÕES SINDICAIS SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)12 Página 12 de 15 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - EMPREGADOS SINDICALIZADOS As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados, mediante autorização, as mensalidades em favor do sindicato, quando por este notificado. O valor apurado será pago diretamente ao Sindicato, até 05 (cinco) dias úteis após o desconto. ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA EMPREGADO Qualquer empregado sindicalizado que venha a ser admitido durante o período de vigência da presente "Convenção" desde que não tenha feito desconto da contribuição assistencial em emprego anterior em empresa abrangida pela presente Convenção terá que ser feito o desconto no pagamento do primeiro mês completo de trabalho, devendo o depósito ser efetuado em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande - MS até 10 dias do mês subsequente ao que for efetuado o desconto. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA LABORAL As empresas abrangidas pela presente Convenção ficam obrigadas a descontar dos empregados sindicalizados e associados ao sindicato laboral, a importância equivalente a 1/30 (um trinta avos), da remuneração do mês de Novembro/2014 e no mês de Julho/2015 A importância descontada deverá ser recolhida até o 10º dia do mês subsequente ao desconto, sob o título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Os recolhimentos serão efetuados na Caixa Econômica Federal - Agência da Avenida Bandeirantes - na conta nº , em nome do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande - MS. A referida Contribuição é destinada para manutenção do Sistema Confederativo Sindical. Parágrafo Primeiro: As empresas deverão retirar as guias para recolhimento das contribuições, que estarão à disposição na secretaria da entidade laboral. Parágrafo Segundo: Fica facultada a oposição do empregado manifestar-se pessoalmente, até o dia e até o dia na secretaria da Entidade, não sendo permitida outorga de poderes. Parágrafo Terceiro: A falta de recolhimento nos prazos previstos implicará na multa de 10% (dez por cento), mais juros de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária pela SELIC ou outro índice que venha substituí-lo. Multas e juros serão aplicados sobre os valores corrigidos. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - LIVRE ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS Garantia à entidade Sindical de colocação de aviso nos locais de trabalho, em lugares visíveis para a comunicação e orientação, bem como de livre acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho. LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DIRIGENTE SINDICAL Nenhuma empresa poderá impedir o afastamento do empregado dirigente Sindical, para o exercício do seu mandato quando este for solicitado em definitivo ou temporariamente e sem ônus para a empresa. Parágrafo Único: Os membros diretores da entidade sindical requisitante, desde que por ela convocados, por período de até 30 (trinta) dias por ano, não sofrerão prejuízo no 13º salário e das férias. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL13 Página 13 de 15 No caso de extinção total ou parcial da contribuição Sindical fica assegurado o desconto da contribuição Confederativa conforme os termos do artigo 8º, item 4º, da Constituição Federal na base de 1/30 (um trinta avos), da remuneração do mês de março/2015, devendo ser recolhida à Caixa Econômica Federal, conforme a cláusula 44ª deste, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO As empresas deverão solicitar à entidade laboral as guias para recolhimento das contribuições que estarão à disposição e sem nenhum ônus. Parágrafo Único: As empresas farão relação dos empregados e respectivos valores e desconto, no verso da Guia de recolhimento, que será fornecida pela Entidade Laboral ou em papel timbrado da empresa se for o caso. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL As empresas sindicalizadas e abrangidas por essa convenção, recolherão, taxa a título de contribuição confederativa patronal, em impresso próprio, fornecido pelo Sindicato do Comércio Varejista de Campo Grande, nos dias e , nos valores abaixo indicados: a) Contribuição mínima por estabelecimento R$ 35,00 b) Valor da contribuição por empregado R$ 35,00 c) Contribuição máxima por estabelecimento R$ 2.100,00 Parágrafo Único: A falta de recolhimento pelas empresas, no prazo indicado, terá incidência de multa de 0,067% ao dia e mora de 1% ao mês, independente de atualização monetária nos mesmos índices utilizados para o recolhimento de tributos federais. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ENCAMINHAMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGADO Os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento da Contribuição (sindical e assistencial) de seus empregados, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um e o salário recebido no mês que corresponder a Contribuição e o respectivo valor descontado. Parágrafo Único: As empresas deverão lançar na CTPS, do empregado na parte de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, o nome da Entidade Laboral favorecida, quando do lançamento da Contribuição Assistencial, não sendo permitida simplesmente a anotação como SINDICATO DE CLASSE OU ASSISTENCIAL. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - AUDITORIA NA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO Em razão de auditoria ou outros procedimentos administrativos para apuração de falta cometida por empregado no desempenho das funções é obrigatória a solicitação de participação do sindicato laboral através de 1 (um) representante seu, sob pena de nulidade dos procedimentos. DISPOSIÇÕES GERAIS APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO14 Página 14 de 15 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - NULIDADE DO INSTRUMENTO Considerando que a presente Convenção Coletiva expressa em sua integralidade a manisfestação da vontade de seus signatários, e considerando a teoria do conglobamento, qualquer cláusula do presente instrumento que venha a ser excluída do texto ou considerada nula, em virtudede questionamento judicial, acarretará a nulidade do instrumento como um todo, restando prejudicadas todas as demais cláusulas pactuadas. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO A infração de qualquer cláusula da presente Convenção acarretará na multa ora estabelecida de 1 (um) salário mínimo por empregado. Em caso de reincidência será cobrado em dobro. A multa será revertida em favor do empregado prejudicado. Parágrafo primeiro: As empresas abrangidas pelo presente instrumento ficam obrigadas a apresentarem a cópia da guia de quitação das contribuições obrigatórias e, no caso do sindicato dos empregados, a quitação do recolhimento dos valores descontados. As referidas cópias de comprovação deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias após os prazos previstos para pagamento neste instrumento. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DENÚNCIAS DE NÃO CUMPRIMENTO Os signatários pactuam que as entidades patronais, participarão do atendimento às denúncias do não cumprimento do acordo, com orientação, e inclusive, verificação junto aos denunciados. RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - REVISÃO As partes signatárias durante a vigência da presente comprometem-se a se reunirem para avaliação e possível revisão no que couber, à época. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DURAÇÃO OUTRAS DISPOSIÇÕES A presente convenção terá prazo de vigência de 01 (um) ano, com início em 01/11/2014 e término em 31/10/2015, podendo ser prorrogada conforme procedimento previsto no Artigo 615 da CLT. E, por estarem certos e contratados nas cláusulas e condições da presente Convenção, que é considerada firme e valiosa para abranger por seus dispositivos, todos os contratos de trabalho individuais dos componentes de Classe e Categoria, na base territorial de Campo Grande, os representantes das partes contratantes assinam a presente. Campo Grande (MS), 07 de novembro de EDISON FERREIRA DE ARAUJO PRESIDENTE FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL15 Página 15 de 15 EDISON FERREIRA DE ARAUJO PRESIDENTE SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAMPO GRANDE IDELMAR DA MOTA LIMA PRESIDENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO GRANDE Exibir mais
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