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Timestamp: 2020-07-12 18:36:08+00:00
Document Index: 83822327

Matched Legal Cases: ['artigo 690', 'artigo 48', 'artigo 57', 'artigo 42', 'artigo 48', 'artigo 672', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 415', 'artigo 690', 'artigo 48', 'artigo 57', 'artigo 42', 'artigo 48', 'artigo 57', 'artigo 672', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 415']

STA (25.602)
STJ (15.606)
TC (10.892)
TCAN (7.538)
TCAS (6.196)
TConf (634)
TJUE (7.538)
TRC (6.427)
TRE (7.303)
TRG (4.069)
TRL (12.648)
TRP (9.264)
113.738 resultados encontrados
Supremo Tribunal Administrativo • 06 Fev. 1991
N.º Processo: 005635
aclaração rectificação despacho do relator
I - So e possivel reclamar uma vez para a conferencia de despacho do relator; II - Se o relator desatende um pedido de aclaração de um seu despacho, não cabe reclamação para a conferencia desse despacho de aclaração. Cabe, isso sim, reclamação do despacho aclarando; III - Se a conferencia acorda em rectificar o despacho do relator, isso traduz erro de julgamento, cuja reacção possivel e o recurso respectivo e não nova reclamação para a conferencia do despacho do relator.
Tribunal da Relação de Lisboa • 05 Maio 1994
N.º Processo: 0079502
reclamação para a conferência recurso seguimento
- Do despacho do relator na relação não é admissível recurso: a parte que se ache agravada por qualquer despacho do relator deve reclamar para a conferência, provocando, por meio de requerimento, a emissão de acórdão que revogue ou altere esse despacho. - A iniciativa de submeter à conferência qualquer despacho do relator, para que sobre a matéria de tal despacho recaia um acórdão, cabe às partes e também - dado o carácter provisório do despacho - aos juízes adjuntos e ao próprio relator. -...
Supremo Tribunal Administrativo • 17 Março 1992
N.º Processo: 015216
Payan Martins
recurso para o pleno da secção despacho do relator reclamação para a conferência
Resulta do disposto no n. 24 do ETAF que dos despachos do Relator não há recurso para o Pleno da Secção. O que bem revela serem os despachos do Relator mera expressão da sua vontade individual que não pode vincular o Tribunal Colectivo que nos Tribunais Superiores é a Conferência, de 3 Juízes, que só ela pode decidir. Daqui serem os despachos do Relator reclamáveis para a conferência nos termos do art. 9 n. 2 da L.P.T.A.. Recebido recurso do despacho do Relator para o Pleno da Secção, tal d...
Supremo Tribunal Administrativo • 08 Fev. 1974
N.º Processo: 002171
Simões De Oliveira
recurso para o tribunal pleno prazo de recurso jurisdicional
Manifestando as partes concordancia com o despacho do relator no sentido da extemporaneidade do recurso e não se suscitando qualquer duvida acerca dos fundamentos da exposição do relator, não deve tomar-se conhecimento do recurso, por haver sido interposto fora do prazo legal.*
Supremo Tribunal de Justiça • 15 Dez. 1982
N.º Processo: 036852
acórdão interposição de recurso recurso para o supremo tribunal de justiça
I - Quando uma parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a sua matéria recaia acórdão e então, desse acórdão e só dele lhe é lícito recorrer. II - Se recorrer do despacho do relator o Supremo Tribunal de Justiça não tomará conhecimento do recurso.
Supremo Tribunal de Justiça • 11 Março 1998
N.º Processo: 97S224
prazo despacho do relator arguição de nulidades
Perante o despacho do relator que desatendeu a arguição de nulidade (falta de notificação pessoal do acórdão que conheceu da apelação), a nulidade fica sanada se, no prazo de 5 dias, não se tiver arguido a nulidade por o relator não ter levado o processo à conferência nem se tiver requerido que sobre o despacho recaísse acórdão para depois se poder agravar dele.
Supremo Tribunal de Justiça • 04 Nov. 1993
N.º Processo: 042838
Sa Ferreira
nulidade de acórdão fundamentação despacho do relator
O acórdão que remete e nele considera reproduzidos os fundamentos indicados pelo relator em despacho anterior está devidamente fundamentado, só não tendo repetido aquela argumentação por razões de economia processual. Na notificação do acórdão está implícita a do despacho do relator, onde expressamente se contém a referida fundamentação.
Supremo Tribunal Administrativo • 19 Março 2003
N.º Processo: 014/02
reclamação para a conferência ónus de alegação
Na reclamação para a conferência contra um despacho do relator, o reclamante tem o ónus de alegar e demonstrar que o despacho do relator lhe causou um prejuízo ou agravo, não bastando dizer que reclama para a conferência porque quer que sobre a matéria recaia um acórdão - artº 700º, nº 3, do CPC.
Supremo Tribunal Administrativo • 10 Maio 1995
N.º Processo: 016968
aclaração de acórdão reclamação para a conferência multa
I - Notificado de despacho do relator decidindo que um pedido de aclaração de acórdão entrara em juízo um dia depois de expirado o prazo legal para o efeito e que só o pagamento da multa prevista no art. 145, n. 6, do CPC evitaria a rejeição desse pedido, por extemporâneo, o recorrente teria de escolher entre aceitar a decisão e impugná-la perante a conferência para evitar que ela transitasse em julgado. II - É que não estamos perante uma mera decisão do escrivão de exigir a referida multa; ...
Tribunal da Relação do Porto • 12 Out. 1993
N.º Processo: 9251043
Norman De Mascarenhas
despacho do relator recursos
O despacho do relator que admite o recurso nos tribunais superiores é sempre provisório, e pode ser modificado pela conferência suscitada pelo próprio relator, os seus adjuntos e as próprias partes.
Supremo Tribunal Administrativo • 05 Jul. 2001
N.º Processo: 038969
ónus de concluir reclamação para a conferência
I - A reclamação para a conferência de decisão do relator, tem por função substituir a opinião singular do relator, pela decisão colectiva do tribunal. II - Ou seja com a reclamação para a conferência o que se trata é de provocar a emissão de acórdão que revogue ou altere o despacho do relator, por forma a esta decisão e conforme com o regime legal aplicável. III - Para se aferir da correcta formulação das conclusões, à luz do preceituado no artigo 690° do CPC importa fazer apelo a um crit...
Supremo Tribunal de Justiça • 18 Maio 1995
N.º Processo: 086965
arguição deserção de recurso reclamação para a conferência
I - Se o relator julga deserto o recurso por falta de alegações, mas, notificado do respectivo despacho, o recorrente alega que as apresentou atempadamente e só por lapso da Secretaria não foram juntas ao processo e requere o prosseguimento do recurso, incumbe ao Relator averiguar da veracidade da arguição, anulando se for caso disso o processado posterior incluindo o seu despacho que decretou a deserção do recurso, e ordenar ou não, conforme os casos, o prosseguimento do recurso. II - O cas...
Supremo Tribunal Administrativo • 19 Março 1980
N.º Processo: 009862
Mario De Brito
despacho do relator legitimidade passiva convite do tribunal
I - Quando o relator entender que se verifica ilegitimidade por falta de observancia do disposto no artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, devem, depois do convite ao recorrente para suprir a falta, seguir-se os tramites prescritos no paragrafo 3 do artigo 57 e parte final do artigo 42, com excepção do parecer do relator e da audiencia do recorrente. II - O despacho do relator convidando o recorrente a suprir a falta de observancia do disposto no artigo 48 (paragrafo 5 ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 01 Jun. 2000
N.º Processo: 0074478
reclamação para a conferência caso julgado formal reclamação
I - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão liminar proferida pelo Relator, pois que só do acórdão é admissível recurso para o STJ, e não de decisão liminar do Relator. II - Transitado em julgado essa decisão liminar do Relator, que não admitiu o recurso, por não ter havido reclamação dirigida ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, não pode a conferência ultrapassar esse despacho transitado em julgado (artigo 672 CPC) e proceder à apreciação do mesmo.
Supremo Tribunal de Justiça • 13 Março 1991
N.º Processo: 041577
reclamação para a conferência recurso admissibilidade
Considerando-se a parte prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja do mesmo expediente, pode requerer que sobre o mesmo recaia acordão, esse sim passivel de recurso.
Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Nov. 2013
N.º Processo: 2247/13.0TTLSB-A.L1-4
requisitos procedimento cautelar
O não pagamento oportuno do subsídio de férias não põe em perigo o gozo das férias. (Elaborado pelo Relator)
Supremo Tribunal Administrativo • 14 Dez. 1989
N.º Processo: 014646
deliberação procurador geral da republica voto de qualidade
I - O acordão do Conselho Superior do Ministerio Publico que classifica um delegado do procurador da Republica e a forma escrita atraves da qual a vontade normativa do orgão se manifesta - e a redacção dada a deliberação. II - E na vigencia da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, tal deliberação era tomada a pluralidade de votos, cabendo ao Procurador-Geral da Republica o voto de qualidade, e o vogal a quem o processo fosse distribuido era o relator (n. 3 do artigo 25 e n. 1 e 2 do artigo 27). III...
Supremo Tribunal Administrativo • 01 Jul. 1998
N.º Processo: 019438
representante da fazenda pública competência dos tribunais tributários de 1 instância reforma
I - Determinado pelo relator que a elaboração da conta se faça no TT de 1 Instância, devem os autos baixar à 1 Instância para que se proceda de conformidade com a decisão. II - Se o representante da Fazenda Pública junto do TT de 1 Instância reclama da conta, por entender que a mesma não deve incluir a conta relativa ao STA, é aceitável que o Mm. Juiz remeta os autos ao STA, com o fundamento que o despacho do relator não foi notificado ao RFP junto do STA. III - Notificado este do referido ...
Supremo Tribunal de Justiça • 15 Nov. 1995
N.º Processo: 048765
desistência recurso
O arguido pode desistir do recurso interposto até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.
Supremo Tribunal de Justiça • 04 Maio 1995
N.º Processo: 047740
desistência prazo recurso penal
É inválida e ineficaz, por extemporânea, a desistência do recurso feita após o processo ter sido concluso ao Relator para exame preliminar (artigo 415 n. 1 do CPP87).
005635 06.02.91
aclaração rectificação despacho do relator erro de julgamento recurso jurisdicional
0079502
0079502 05.05.94
reclamação para a conferência recurso seguimento custas apoio judiciário
015216 17.03.92
002171 08.02.74
036852 15.12.82
acórdão interposição de recurso recurso para o supremo tribunal de justiça despacho do relator
97S224
97S224 11.03.98
042838 04.11.93
014/02 19.03.03
016968 10.05.95
aclaração de acórdão reclamação para a conferência multa poderes de cognição nulidade
9251043 12.10.93
038969 05.07.01
086965 18.05.95
arguição deserção de recurso reclamação para a conferência despacho do relator irregularidade processual
009862 19.03.80
despacho do relator legitimidade passiva convite do tribunal audiencia previa do ministerio publico audiencia previa do recorrente
0074478 01.06.00
041577 13.03.91
2247/13.0TTLSB-A.L1-4
2247/13.0TTLSB-A.L1-4 20.11.13
014646 14.12.89
deliberação procurador geral da republica voto de qualidade relator classificação de serviço
019438 01.07.98
representante da fazenda pública competência dos tribunais tributários de 1 instância reforma legitimidade activa conta de custas
048765 15.11.95
047740 04.05.95
N.º Processo: 005635 • 06 Fev. 1991
...relator; II - Se o relator desatende um pedido de aclaração de um seu despacho, não cabe reclamação para a conferencia desse despacho de aclaração. Cabe, isso sim, reclamação do despacho aclarando; III - Se a conferencia acorda em rectificar o despacho do relator, isso traduz erro de julgamento, cuja reacção possivel e o recurso respectivo e não nova reclamação para a conferencia do despacho do relator.
N.º Processo: 0079502 • 05 Maio 1994
...relator na relação não é admissível recurso: a parte que se ache agravada por qualquer despacho do relator deve reclamar para a conferência, provocando, por meio de requerimento, a emissão de acórdão que revogue ou altere esse despacho. - A iniciativa de submeter à conferência qualquer despacho do relator, para que sobre a matéria de tal despacho recaia um acórdão, cabe às partes e também - dado o carácter provisório do despacho - aos juízes adjuntos e ao próprio relator. - O seguimento do recurso interposto por quem beneficie do apoio judiciário para dispensa do pagamento de preparos e de custas, não está condicionado ao pagamento das custas contadas.
N.º Processo: 015216 • 17 Março 1992
...Relator não há recurso para o Pleno da Secção. O que bem revela serem os despachos do Relator mera expressão da sua vontade individual que não pode vincular o Tribunal Colectivo que nos Tribunais Superiores é a Conferência, de 3 Juízes, que só ela pode decidir. Daqui serem os despachos do Relator reclamáveis para a conferência nos termos do art. 9 n. 2 da L.P.T.A.. Recebido recurso do despacho do Relator para o Pleno da Secção, tal despacho não vincula o dito Pleno, que, pelas razões expostas, não pode conhecer daquele recurso.
N.º Processo: 002171 • 08 Fev. 1974
...relator no sentido da extemporaneidade do recurso e não se suscitando qualquer duvida acerca dos fundamentos da exposição do relator, não deve tomar-se conhecimento do recurso, por haver sido interposto fora do prazo legal.*
N.º Processo: 036852 • 15 Dez. 1982
...relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a sua matéria recaia acórdão e então, desse acórdão e só dele lhe é lícito recorrer. II - Se recorrer do despacho do relator o Supremo Tribunal de Justiça não tomará conhecimento do recurso.
N.º Processo: 97S224 • 11 Março 1998
...relator que desatendeu a arguição de nulidade (falta de notificação pessoal do acórdão que conheceu da apelação), a nulidade fica sanada se, no prazo de 5 dias, não se tiver arguido a nulidade por o relator não ter levado o processo à conferência nem se tiver requerido que sobre o despacho recaísse acórdão para depois se poder agravar dele.
N.º Processo: 042838 • 04 Nov. 1993
...relator em despacho anterior está devidamente fundamentado, só não tendo repetido aquela argumentação por razões de economia processual. Na notificação do acórdão está implícita a do despacho do relator, onde expressamente se contém a referida fundamentação.
N.º Processo: 014/02 • 19 Março 2003
...relator, o reclamante tem o ónus de alegar e demonstrar que o despacho do relator lhe causou um prejuízo ou agravo, não bastando dizer que reclama para a conferência porque quer que sobre a matéria recaia um acórdão - artº 700º, nº 3, do CPC.
...relator do qual se reclama para a conferência. Não basta dizer que se reclama para a conferência a fim de sobre a matéria do despacho recair um acórdão do STA. É lógico que se o relator aponta as suas razões para decidir como decidiu, cumpre ao reclamante para a conferência impugnar essas razões, demonstrando que o despacho está errado. Se nada diz, de que valia o relator ter poderes legais para decidir se, ao fim e ao cabo, a parte sempre inutilizaria esse despacho por meio de uma reclamação para a conferência? Nos termos do artº 700º, nº 3, do CPC, quando a parte se considera prejudicada por qualquer despacho do relator pode reclamar para a conferência. Para que a parte se considere prejudicada tem de o demonstrar, pois se ela não estiver prejudicada ou agravada com esse despacho não tem o direito de reclamar para a conferência. Ora, a recorrente tinha o ónus de demonstrar que o despacho do relator lhe causou um prejuízo ou agravo e era ilegal. Neste sentido pode ver-se a douta o...
N.º Processo: 016968 • 10 Maio 1995
...relator decidindo que um pedido de aclaração de acórdão entrara em juízo um dia depois de expirado o prazo legal para o efeito e que só o pagamento da multa prevista no art. 145, n. 6, do CPC evitaria a rejeição desse pedido, por extemporâneo, o recorrente teria de escolher entre aceitar a decisão e impugná-la perante a conferência para evitar que ela transitasse em julgado. II - É que não estamos perante uma mera decisão do escrivão de exigir a referida multa; se assim fosse, e em caso de discordância, o caminho correcto seria o de arguir a correspondente nulidade perante o relator. III - A conferência só pode rever, mediante reclamação da parte lesada, um despacho do relator na parte em que ele inove.
N.º Processo: 9251043 • 12 Out. 1993
...relator que admite o recurso nos tribunais superiores é sempre provisório, e pode ser modificado pela conferência suscitada pelo próprio relator, os seus adjuntos e as próprias partes.
N.º Processo: 038969 • 05 Jul. 2001
...relator, tem por função substituir a opinião singular do relator, pela decisão colectiva do tribunal. II - Ou seja com a reclamação para a conferência o que se trata é de provocar a emissão de acórdão que revogue ou altere o despacho do relator, por forma a esta decisão e conforme com o regime legal aplicável. III - Para se aferir da correcta formulação das conclusões, à luz do preceituado no artigo 690° do CPC importa fazer apelo a um critério de natureza funcional, que faça assentar a decisão de saber se o conteúdo de uma peça processual obedece ou não aos parâmetros legalmente fixados na efectiva aptidão de tal peça para realizar as funções que legitimam a sua existência.
N.º Processo: 086965 • 18 Maio 1995
...relator julga deserto o recurso por falta de alegações, mas, notificado do respectivo despacho, o recorrente alega que as apresentou atempadamente e só por lapso da Secretaria não foram juntas ao processo e requere o prosseguimento do recurso, incumbe ao Relator averiguar da veracidade da arguição, anulando se for caso disso o processado posterior incluindo o seu despacho que decretou a deserção do recurso, e ordenar ou não, conforme os casos, o prosseguimento do recurso. II - O caso não é de reclamação para a conferência, pois não está em causa discordância com o despacho do Relator, mas a prática de irregularidades anteriores a esse despacho.
N.º Processo: 009862 • 19 Março 1980
...relator entender que se verifica ilegitimidade por falta de observancia do disposto no artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, devem, depois do convite ao recorrente para suprir a falta, seguir-se os tramites prescritos no paragrafo 3 do artigo 57 e parte final do artigo 42, com excepção do parecer do relator e da audiencia do recorrente. II - O despacho do relator convidando o recorrente a suprir a falta de observancia do disposto no artigo 48 (paragrafo 5 do artigo 57) não constitui caso julgado sobre a questão da ilegitimidade, competindo por isso a conferencia, quando o recorrente não supra a falta, apreciar e decidir ela essa questão.
N.º Processo: 0074478 • 01 Jun. 2000
...Relator, pois que só do acórdão é admissível recurso para o STJ, e não de decisão liminar do Relator. II - Transitado em julgado essa decisão liminar do Relator, que não admitiu o recurso, por não ter havido reclamação dirigida ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, não pode a conferência ultrapassar esse despacho transitado em julgado (artigo 672 CPC) e proceder à apreciação do mesmo.
N.º Processo: 041577 • 13 Março 1991
...relator, que não seja do mesmo expediente, pode requerer que sobre o mesmo recaia acordão, esse sim passivel de recurso.
N.º Processo: 2247/13.0TTLSB-A.L1-4 • 20 Nov. 2013
...Relator)
N.º Processo: 014646 • 14 Dez. 1989
...relator (n. 3 do artigo 25 e n. 1 e 2 do artigo 27). III - Mas, no caso de o relator ficar vencido, a redacção da deliberação cabia ao vogal que fosse designado pelo presidente, e não aquele a quem fora distribuido o processo. E isto era assim porque o legislador entendeu que o relator vencido não era o membro do Conselho Superior do Ministerio Publico que estava em posição de melhor fundamentar e defender uma deliberação tomada por maioria e com a qual não concordava. IV - Assim, enferma de vicio de forma o acordão do Conselho Superior do Ministerio Publico votado por maioria, mas lavrado pelo relator vencido, com infracção do disposto no n. 4 do artigo 27 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, vigente a data em que foi lavrado.
N.º Processo: 019438 • 01 Jul. 1998
...relator que a elaboração da conta se faça no TT de 1 Instância, devem os autos baixar à 1 Instância para que se proceda de conformidade com a decisão. II - Se o representante da Fazenda Pública junto do TT de 1 Instância reclama da conta, por entender que a mesma não deve incluir a conta relativa ao STA, é aceitável que o Mm. Juiz remeta os autos ao STA, com o fundamento que o despacho do relator não foi notificado ao RFP junto do STA. III - Notificado este do referido despacho do relator e nada dizendo, consolida-se o despacho do relator, pelo que se deve ordenar a baixa do processo à 1 instância. IV - A reclamação da conta apresentada pelo RFP junto do TT de 1 Instância deve, se for caso disso, ser então apreciada pelo Mm. Juiz de 1 Instância.
N.º Processo: 048765 • 15 Nov. 1995
...relator para exame preliminar.
N.º Processo: 047740 • 04 Maio 1995
...Relator para exame preliminar (artigo 415 n. 1 do CPP87).