Source: https://vazdealmeida.com/equipe-economica-aumenta-lista-de-contribuicoes-prorrogadas/
Timestamp: 2020-07-10 00:50:08+00:00
Document Index: 50765139

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25']

Equipe Econômica aumenta lista de contribuições prorrogadas
Projeto de Lei n. 1.179 ― Regime Jurídico Emergencial e Transitório
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Published by VAA at 08/04/2020
Equipe Econômica amplia lista de contribuições prorrogadas
Ministro Paulo Guedes assina portaria que amplia o conjunto de tributos com pagamentos prorrogados para julho e setembro.
A Portaria do Ministério da Economia (ME) n. 150, de 7 de abril de 2020 ― publicada hoje, 08/04 ― no Diário Oficial da União, altera o artigo 1º da Portaria ME n. 139, de 3 de abril de 2020, para estabelecer que:
(a) a contribuição a cargo da empresa e equiparados a empresa prevista no artigo 22;
(b) a contribuição devida pela agroindústria prevista no artigo 22-A;
(c) a contribuição do empregador doméstico prevista no artigo 24;
(d) a contribuição do empregador rural pessoa física prevista no artigo 25;
― todas da Lei n. 8.212/1991;
(e) a contribuição devida pelo empregador rural pessoa jurídica prevista no artigo 25 da Lei n. 8.870/1994; e
(f) a CPRB prevista nos artigos 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011;
― em todos os casos acima, as competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.
Com a publicação da portaria, o Ministério da Economia aumenta a lista de contribuições que terão seu pagamento prorrogado de março e abril para os meses de julho e setembro.
Entre as novas contribuições estão a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e o Funrural.
Mais que oportuna, a portaria preencheu algumas lacunas da portaria anterior, como por exemplo, se estariam incluídos na postergação o Risco de Acidente do Trabalho (RAT), de 2% a 3% da folha de salário e a contribuição dos autônomos, de 20%. Com a nova portaria, fica evidente que sim.
A portaria, porém, ainda deixa de fora tributos como IPI, IOF, Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. A redação permite concluir, como consequência lógica, que a contribuição para o SENAR também foi postergado. Isso porque ele está dentro do artigo 25 da Lei n. 8.870/1994, uma vez que o texto não informa se o adiamento se refere apenas ao caput do artigo. Daí, é razoável admitir que a postergação também vale para os parágrafos.
Nossas equipes de Consultoria e Planejamento Estratégico tributário e Contencioso Tributário estão prontas para dirimir eventuais dúvidas e propor soluções, examinados os casos em concreto.