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Timestamp: 2019-10-20 06:29:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 1', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21']

ÁÁRRI IIO São Vítor - Braga - PDF
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Regina Melgaço Fortunato
1 REGULAMENTO INTERNO DO SERVIÇO APOIO DOMICILIÁRIO SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BRAGA AAPPO IIO I DDOMI IICCI IILLI ÁÁRRI IIO São Vítor - Braga
2 SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BRAGA REGULAMENTO INTERNO DO APOIO DOMICILIÁRIO 2 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º. (Âmbito e Denominação) I O presente Regulamento contém as normas que dizem respeito aos direitos e deveres das pessoas idosas que dispõem dos serviços de Apoio Domiciliário da Santa Casa da Misericórdia de Braga, adiante abreviada por Misericórdia. II A valência de Apoio Domiciliário iniciou a sua actividade em Junho de 1999, instalada em património integrante da Misericórdia no Largo de Santa Tecla, freguesia de S. Vítor, concelho de Braga, tem a denominação de Apoio Domiciliário, é uma resposta social em regime de acordo de cooperação com a Segurança Social, que consiste na prestação de cuidados personalizados no domicílio das pessoas idosas quando, por motivos de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar temporária ou permanentemente a satisfação das suas necessidades básicas e/ou actividade da vida diária. ARTIGO 2º. (Coordenação e Orientação) I A coordenação da valência do Apoio Domiciliário compreende todos os poderes próprios e delegados pelo Provedor e/ou Mesa Administrativa, estabelecidos em conformidade com os valores centrais da economia social, da solidariedade, da entreajuda, da tolerância e com os objectivos do Compromisso da Misericórdia. II O Apoio Domiciliário é coordenado por uma Coordenadora dependente do Provedor e/ou do Director de Serviços, devendo promover condições de autonomia equilíbrio bem-estar, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos e famílias utentes da valência. III A Coordenadora é coadjuvada nas suas funções por Ajudantes Familiares, sendo substituída nas suas ausências e impedimentos por uma Ajudante Familiar que esteja em serviço de valência, designada para o efeito. Único. Os aspectos de administração e orientação são despachados com o Provedor, ou em quem ele delegar, devendo porém os aspectos técnicos de serviço ser tratados pela Coordenadora, que orientará a valência e distribuirá as actividades pelo pessoal. ARTIGO 3º. (Casos Omissos e Disposições Comuns) I Qualquer caso omisso neste Regulamento Interno será resolvido conjuntamente pelo Provedor e Mesa Administrativa, tendo sempre em conta o disposto no Compromisso da Misericórdia e na Lei geral ou na Lei especial aplicável a organismos da área da solidariedade e economia social. II Para além dos preceitos do presente Regulamento, são aplicáveis a legislação e os instrumentos sobre matéria de cooperação em vigor. CAPÍTULO II DOS UTENTES E PROCESSOS DE ADMISSÃO ARTIGO 4º. (Utentes) São considerados Utentes do Apoio Domiciliário todas as pessoas que pelos motivos referidos no artigo 1º, ponto II, estejam a usufruir dos serviços proporcionados pela valência. ARTIGO 5º. (Condições gerais de admissão) São condições gerais de admissão: - A admissão dos Utentes é condicionada pelo número de vagas existentes. - Havendo vaga a admissão é feita após decisão da Direcção. Não havendo vaga, o idoso fica inscrito em lista de espera. - Inscrição prévia; - Responder por si ou por legítimo representante a uma entrevista de averiguação das suas condições e do interesse expresso do candidato a utente-residente.
3 SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BRAGA REGULAMENTO INTERNO DO APOIO DOMICILIÁRIO 3 ARTIGO 6º. (Despacho de admissão do Utente) Concluída a entrevista de averiguação, e se os pareceres competentes foram favoráveis, será a petição do candidato a Utente presente a despacho do Provedor ou da Mesa Administrativa, em casos que o justifique. CAPÍTULO III DA ADMISSÃO ARTIGO 7º. (Admissões prioritárias) Os candidatos a Utente-residente têm prioridade na admissão por esta ordem preferencial: a)candidatos a Utente-residente provenientes de meios socioculturais e económicos mais carenciados e desprotegidos; - Residência na área geográfica da freguesia de S. Vítor e freguesias limítrofes; - Data da entrada da ficha de Inscrição/Candidatura - Situação económica/social (particularmente situações desfavorecidas e de grande precariedade); - Candidatos a Utente-residente que tenham contactos com as atividades do Lar, mostrando adaptação à vida comunitária do mesmo, por preferência do Centro de Dia da Misericórdia. - Grau de dependência; ARTIGO 8º. (Instrução do processo individual) I O Utente e o seu familiar directo ou representante familiar, solidariamente, deverão outorgar um contrato de prestação de serviços com a Misericórdia, donde conste os serviços a prestar por esta e seus horários, os direitos e obrigações das partes, o montante e condições da retribuição, bem como a vigência e o foro da comarca competente. Único Se vier a apurar-se que houve falsidade nas declarações do Utente ou na documentação entregue para a formação do seu processo de admissão, o Utente é compelido a deixar o Apoio Domiciliário por notificação do Provedor não tendo direito a qualquer reembolso dos valores entregues. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES ARTIGO 9º. (Comparticipação do Utente) I Os utentes deverão liquidar pontualmente a contribuição mensal fixada, no princípio do mês a que respeita. II A contribuição mensal é calculada de acordo com a Orientação Técnica, Circular nº 4, de 16/12/2014 da Direção Geral da Ação Social, aplicando-se a seguinte fórmula de comparticipação dos utentes: Serviço de Apoio Domiciliário: RC = RAF/12 - D/N x 45% Sendo: RC = Rendimento "per capita mensal" RAF = Rendimento do agregado familiar D = Despesas mensais elegíveis (definidas no Regulamento - Circular nº 4 de 16/12//2014 da Segurança Social) N = Nº de elementos do agregado III A percentagem de 45% do rendimento per capita, aplicada à comparticipação mensal do Utente, corresponde à prestação de 4 serviços diários prestados em dias úteis, No caso em que essa prestação de serviços ao utente, sejam maior ou menor que 4, a percentagem a aplicar oscila em 5%, para cada serviço. IV A comparticipação mensal é efectuada no total de 12 mensalidades, sendo que o valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, por cada um dos seus elementos. V - Haverá lugar a uma redução de 25% na comparticipação familiar mensal, quando o período de ausência, devidamente justificada, exceda 15 dias não interpolados. ARTIGO 10º. (Dos Direitos Fundamentais do Utente) I O domicílio do Utente é inviolável e como tal deve ser considerado, não sendo permitido fazer alterações nem eliminar bens e objectos sem prévia autorização. II Ao Utente cabe respeito segundo a sua individualidade, convicções, valores, religião e ideal político.
4 SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BRAGA REGULAMENTO INTERNO DO APOIO DOMICILIÁRIO 4 III O Utente poderá, no período das oito horas e quarenta e cinco minutos às dezoito horas de segunda a sextafeira, usufruir dos serviços de: a) Alimentação; b) Cuidados de higiene pessoal; c) Higiene habitacional (entende-se por arrumação e pequenas limpezas no domicílio as estritamente necessárias à natureza do apoio prestado); d) Tratamento de roupas; e) Apoio em deslocações, aquisições diversas, pagamentos de serviços; f) Convívios e passeios organizados; g) Conforto espiritual à luz dos princípios e doutrina da religião católica. IV Constituem ainda direitos do Utente: a) Usufruir do plano de cuidados estabelecido; b) Exigir qualidade nos serviços prestados. ARTIGO 11º. (Obrigações da Misericórdia) A Misericórdia, além das demais obrigações legais ou constantes deste Regulamento, obriga-se a: a) Garantir o bom e seguro funcionamento da resposta social, assegurar o bem-estar e qualidade de vida dos seus utentes e o respeito pela individualidade e dignidade humana; b) Assegurar uma estrutura de recursos humanos qualitativa e quantitativamente adequada ao desenvolvimento das actividades da valência; c) Fornecer a cada Utente um exemplar deste Regulamento no acto da respectiva admissão, bem como comunicar as alterações posteriormente introduzidas; d) Planificar anualmente as actividades a desenvolver pela valência; e) Organizar um processo individual por Utente; f) Afixar, em local visível, o nome da Coordenadora Técnica; g) Potenciar a participação do Utente na resolução dos próprios problemas e na vida social e cultural da comunidade; ARTIGO 12º. (Obrigações do Utente) Para obtenção de harmonia e ordem necessárias ao bom funcionamento do Apoio Domiciliário, o Utente deve sempre e em complemento das suas obrigações diárias: a) Usar o respeito mútuo ao nível de pessoas e de ideias e usar de colaboração recíproca com o pessoal da valência; b) Dar conhecimento e reclamar junto da Coordenadora e/ou Ajudante Familiar de qualquer infracção ou irregularidade, cometida ou presenciada, relativa ao funcionamento dos serviços e respectivos funcionários; c) Apresentar, perante o Provedor e/ou Mesa Administrativa sugestões, reclamações ou queixas que porventura entenda subscrever, através do Livro de Reclamações; d) Responsabilizar-se por desacatos ou acidentes que cause no decurso da prestação de serviço valencial; e) Contribuir, dentro das suas possibilidades, para as despesas das actividades de convívio e passeios organizados, visitas e actividades afins. Único Sempre que o Utente tenha qualquer problema de saúde será a família contactada de forma a acompanhar o mesmo, não implicando tal motivo a obrigatoriedade de acompanhamento do mesmo pelo pessoal do Apoio domiciliário. CAPÍTULO V DA DISCIPLINA ARTIGO 13º. (Infracções e Penalidades) A violação culposa, por parte de qualquer Utente, de determinações que constem do presente Regulamento ou de competentes deliberações da Mesa Administrativa, assim como qualquer acto ou atitude que ultrapasse as normas de respeito pela pessoa, sua dignidade e bens, serão punidos com as penas de advertência ou de suspensão da prestação de serviços, tendo em conta a gravidade dos factos, grau de delito, acumulação de infracções ou reincidências. ARTIGO 14º. (Competência e procedimento disciplinar) I As penas de advertência e de suspensão da prestação de serviços são da competência do Provedor e/ ou Mesa Administrativa, mediante inquérito sumário em que intervenha o pessoal com conhecimento directo do facto punível e se levem a cabo as diligências essenciais para a descoberta da verdade.
5 SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BRAGA REGULAMENTO INTERNO DO APOIO DOMICILIÁRIO 5 II Da decisão referida no número anterior cabe recurso, no prazo máximo de cinco dias úteis, para a Mesa Administrativa, que se pronunciará em definitivo na sua reunião ordinária imediatamente a seguir. Único Em caso de suspensão da prestação de serviços, o Utente não terá direito a qualquer reembolso de valores entregues. ARTIGO 15º. (Exclusão da responsabilidade disciplinar) É excluída a responsabilidade disciplinar do Utente sempre que se verifique que este actuou com manifesta boa fé, ou que não poderia ter procedido de forma diversa. CAPÍTULO VI DIREITOS E DEVERES DA INSTITUIÇÃO ARTIGO 16º. (Deveres da Instituição) I - São deveres da Instituição: - Fornecer as refeições em qualidade e quantidade de acordo com as necessidades de cada Utente com acesso à ementa semanal; - Garantir a qualidade na prestação dos serviços solicitados pelos Utentes e/ou suas Famílias; - Proporcionar aos seus Utentes actividades de acordo com os seus interesses, competências e características; - Garantir a custódia da chave do seu domicílio em local seguro, sempre que esta seja entregue aos serviços, ou ao colaborador responsável pela prestação de cuidados; - Manter actualizados os processos dos Utentes; - Respeitar e tratar com rectidão o funcionário; - Pagar pontualmente a retribuição aos funcionários; - Proporcionar boas condições de trabalho; - Proporcionar formação profissional contínua; - Cumprir as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho; - Indemnizar o funcionário no caso de prejuízos no que se refere a acidentes de trabalho. ARTIGO 17º. (Deveres dos Funcionários) I - Constituem deveres dos funcionários: - Tratar com respeito, atenção e dedicação todos os Utentes; - Respeitar a individualidade, intimidade e privacidade dos Utentes; - Manter sigilo sobre os Utentes e de tudo o que suceda no interior da Instituição; - Não solicitar favores aos utentes, bem como aos seus familiares; - Comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade; - Cumprir as ordens e instruções da Direcção em tudo que respeite à execução e disciplina do trabalho; - Contribuir para a optimização da qualidade dos serviços prestados pela Instituição e do seu respectivo funcionamento, designadamente participando com empenho em acções de formação que lhe forem proporcionadas pela entidade patronal. ARTIGO 18º. (Direitos dos Funcionários) I - Constituem direitos dos funcionários: - Ser tratados com respeito por todos os Utentes, funcionários e Direcção; - Ao subsídio de Natal, nas condições em que o contrato de trabalho o define; - O direito a férias regulado pela Lei Geral; - Todos os restantes direitos consignados na Lei Geral. ARTIGO 19º. ( Contrato ) Nos termos da legislação em vigor, entre o Utente/Cliente e a Misericórdia, deve ser celebrado, por escrito, um contrato de prestação de serviços. ARTIGO 20º. ( Cessação da Prestação de Serviços por Facto Não Imputável ao Prestador ) O contrato de prestação de serviços pode cessar por facto não imputável à Santa Casa da Misericórdia de Braga, nas seguintes circunstâncias: a) Por denúncia do Utente/cliente, no prazo mínimo de um mês;
6 SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BRAGA REGULAMENTO INTERNO DO APOIO DOMICILIÁRIO 6 b) Por mudança de residência para fora da freguesia e de zonas limítrofes da mesma que sejam consideradas, internamente, inviáveis para a prestação do serviço. c) Por outras circunstâncias avaliadas em devido tempo, pela Direção da Instituição. CAPÍTULO VII OBSERVAÇÕES FINAIS ARTIGO 21º. (Legislação) I Os princípios legislativos pelos quais se regem são: Despacho Normativo n.º 75/92 de 23 de Abril Cooperação entre a SS e as IPSS; Guião técnico; Circular nº 4 de 16/12//2014 da DGSS; Acordos de Cooperação em vigor; Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS; Decreto-Lei nº 33/2014. A Mesa Administrativa
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