Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RC-8-2017-0245_PT.html
Timestamp: 2019-08-18 13:47:50+00:00
Document Index: 103179670

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 212', 'artigo 31']

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a Rússia: a detenção de Alexei Navalny e de outros manifestantes
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0245/2017
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sobre a Rússia: a detenção de Alexei Navalny e de outros manifestantes (2017/2646(RSP))
Cristian Dan Preda, Tunne Kelam, Elmar Brok, Deirdre Clune, Pavel Svoboda, Laima Liucija Andrikienė, Brian Hayes, Jaromír Štětina, Stanislav Polčák, Ivan Štefanec, Therese Comodini Cachia, Jarosław Wałęsa, Tomáš Zdechovský, Sven Schulze, József Nagy, Dubravka Šuica, Ivana Maletić, Eduard Kukan, Claude Rolin, Romana Tomc, Giovanni La Via, Patricija Šulin, Csaba Sógor, Marijana Petir, Luděk Niedermayer, David McAllister, Željana Zovko, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Adam Szejnfeld, Sandra Kalniete, Bogdan Brunon Wenta, Michaela Šojdrová, Milan Zver, Krzysztof Hetman, Michał Boni, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Eva Maydell, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Jiří Pospíšil, Anna Záborská, Anna Maria Corazza Bildt, Michael Gahler, Andrey Kovatchev em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Victor Boştinaru, Soraya Post, Knut Fleckenstein em nome do Grupo S&D
Ruža Tomašić, Charles Tannock, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Antoni Legutko, Ryszard Czarnecki, Karol Karski, Jana Žitňanská, Roberts Zīle, Geoffrey Van Orden, Monica Macovei, Mark Demesmaeker em nome do Grupo ECR
Johannes Cornelis van Baalen, Beatriz Becerra Basterrechea, Petras Auštrevičius, Urmas Paet, Marian Harkin, Louis Michel, Ivan Jakovčić, Marielle de Sarnez, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Dita Charanzová, Jozo Radoš, Hilde Vautmans, Pavel Telička, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Gérard Deprez, Carolina Punset, Nathalie Griesbeck, Petr Ježek, Izaskun Bilbao Barandica, Cecilia Wikström, Martina Dlabajová, Valentinas Mazuronis, Ramon Tremosa i Balcells, Ilhan Kyuchyuk, Jasenko Selimovic, Filiz Hyusmenova em nome do Grupo ALDE
Rebecca Harms, Heidi Hautala, Tamás Meszerics, Indrek Tarand, Igor Šoltes, Bronis Ropė, Davor Škrlec, Ulrike Lunacek em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Rússia: a detenção de Alexei Navalny e de outros manifestantes (2017/2646(RSP))
– Tendo em conta os seus anteriores relatórios e resoluções sobre a Rússia, em particular as suas resoluções de 23 de outubro de 2012(1), de 13 de junho de 2013 sobre o Estado de Direito na Rússia(2), e de 13 de março de 2014 sobre a Rússia: condenação de manifestantes da Praça Bolotnaya(3), a sua recomendação de 2 de abril de 2014, as suas resoluções de 23 de outubro de 2014 sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia(4), de 15 de janeiro de 2015 sobre a Rússia e, em particular, o caso de Alexei Navalny(5), de 12 de março de 2015 sobre o assassínio do líder da oposição russa Boris Nemtsov e a situação da democracia na Rússia(6) e de 24 de novembro de 2016 sobre o caso de Ildar Dadin, prisioneiro de consciência na Rússia(7),
– Tendo em conta a Constituição da Rússia, em particular o artigo 29.º, que protege a liberdade de expressão, e o artigo 31.º, que inclui o direito de reunião pacífica, e as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos que a Rússia se comprometeu a observar como membro do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e das Nações Unidas,
– Tendo em conta a Parceria para a Modernização lançada em 2010, em Rostov-on-Don, e o compromisso assumido pelos dirigentes russos a favor do Estado de Direito como base fundamental para a modernização da Rússia,
– Tendo em conta o artigo 5.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 7.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que estipulam que ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e de que a Federação da Rússia é parte,
– Tendo em conta a Declaração sobre os Defensores dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1998,
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia(8),
– Tendo em conta o sétimo relatório periódico sobre a Federação da Rússia apreciado pela Comissão dos Direitos do Homem da ONU nas suas 3136.ª e 3137.ª reuniões, realizadas em 16 e 17 de março de 2015,
A. Considerando que, em 26 de março de 2017, entre 33000 e 93000 pessoas participaram em protestos, marchas e manifestações contra a corrupção em mais de 80 cidades em toda a Rússia; que mais de 2000 manifestantes foram detidos pela polícia em toda a Rússia, incluindo cerca de 1000, em Moscovo; que Alexei Navalny, político da oposição, foi detido e condenado ao pagamento de uma multa de 350 dólares por ter organizado manifestações não autorizadas e a 15 dias de prisão; que os protestos são considerados os maiores desde as manifestações contra o Kremlin realizadas em 2011 e 2012;
B. Considerando que o veredicto proferido pelo Tribunal Leninski em Kirov (8 de fevereiro de 2017) contra o político da oposição russa, Alexei Navalny, sob acusação de tentativa de desvio de fundos serve para silenciar mais uma voz política independente na Federação da Rússia; que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declarou que Alexei Navalny se viu privado do direito que lhe assiste a um julgamento justo na ação judicial que foi intentada contra ele em 2013 sob a mesma acusação;
C. Considerando que o Governo russo abriu um inquérito penal contra pessoas não identificadas que, através da Internet, apelaram à realização de uma manifestação em Moscovo, em 2 de abril de 2017, exigindo a demissão do primeiro-ministro russo, Dmitri Medvedev, o termo das operações militares russas na Ucrânia e na Síria, a libertação de Alexei Navalny e o pagamento de indemnizações aos ativistas detidos durante uma manifestação em Moscovo, em 26 de março; que, em 2 de abril, pelo menos 31 pessoas foram detidas durante protestos da oposição em Moscovo e posteriormente presas por «infrações à ordem pública»;
D. Considerando que a Federação da Rússia, na qualidade de membro de pleno direito do Conselho da Europa, de signatária da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos; que a União Europeia ofereceu repetidamente assistência e competência técnica adicionais à Rússia para ajudar este país a modernizar e a respeitar a sua ordem constitucional e jurídica, em conformidade com as normas do Conselho da Europa;
E. Considerando que subsistem preocupações quanto à situação na Federação da Rússia em matéria de respeito e proteção dos direitos humanos, bem como de respeito pelos princípios democráticos geralmente aceites e pelo Estado de Direito; que a Federação da Rússia ratificou 11 dos 18 dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos;
F. Considerando que o direito penal da Federação da Rússia foi alterado e foi introduzido o novo artigo 212.º-1, segundo o qual uma pessoa pode ser acusada de violação da lei sobre reuniões públicas, não obstante o facto de esta alteração restringir a liberdade de expressão e de reunião;
G. Considerando que, de acordo com o Centro de Direitos Humanos «Memorial», o número de presos políticos no país aumentou significativamente nos últimos anos, elevando-se, em 2016, a 102 pessoas;
1. Condena as operações policiais na Federação da Rússia com o objetivo de prevenir e de dispersar manifestações pacíficas contra a corrupção, bem como a detenção de centenas de cidadãos, incluindo Alexei Navalny, cuja organização iniciou as manifestações;
2. Insta as autoridades russas a retirarem as acusações contra Alexei Navalny e todos os manifestantes pacíficos, jornalistas e ativistas detidos nas manifestações contra a corrupção realizadas em Moscovo e em outras cidades russas em 26 de março e em 2 de abril de 2017, e a procederem à libertação imediata das referidas pessoas; sublinha que as autoridades russas são inteiramente responsáveis pela segurança e pelo bem-estar das pessoas detidas;
3. Sublinha que as penas aplicadas têm motivos políticos e insta o sistema judicial russo a dar provas da sua independência face a ingerências políticas; insta as autoridades russas a porem termo ao assédio de jornalistas, opositores políticos e ativistas políticos e da sociedade civil, a respeitarem plenamente as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e a garantirem a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de reunião;
4. Regista o elevado nível de participação nas manifestações contra a corrupção generalizada em toda a Federação da Rússia no domingo, 26 de março de 2017, em particular a forte mobilização dos jovens que protestaram contra a corrupção e o poder cada vez mais autoritário na Rússia; congratula-se com este empenho por constituir um sinal de esperança de um maior interesse nas questões públicas e políticas;
5. Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a detenção de Alexei Navalny constituir uma prova de que as autoridades russas estão a utilizar a lei sobre reuniões públicas para acelerar o processo de encarceramento de manifestantes pacíficos e para cometer subsequentes abusos sistemáticos;
6. Condena os esforços constantes para silenciar Alexei Navalny e manifesta o seu apoio às diligências envidadas pela sua organização para reforçar a sensibilização para a corrupção nas instituições públicas e junto dos representantes políticos e detentores de cargos públicos e para combater este flagelo; regista com profunda preocupação que a decisão do Tribunal de fevereiro de 2017, que exclui efetivamente Alexei Navalny da cena política, restringe o pluralismo político na Rússia e concita sérias dúvidas quanto à equidade dos processos democráticos na Rússia;
7. Recorda que a liberdade de reunião pacífica é um direito e não um privilégio e que este direito, conjuntamente com os direitos à liberdade de opinião e de expressão e à liberdade de associação, desempenha um papel decisivo no aparecimento e na existência de um sistema efetivamente democrático; exorta as autoridades russas a respeitarem plenamente os compromissos que assumiram a nível internacional, incluindo no Conselho da Europa e na Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), a defenderem as liberdades fundamentais de expressão, de associação e de reunião pacífica, que são direitos fundamentais consagrados na sua Constituição, e a libertarem sem demora os manifestantes pacíficos que foram detidos;
8. Insta as autoridades russas a porem termo a todos os atos de intimidação, nomeadamente a nível judicial, contra opositores políticos, jornalistas e defensores dos direitos humanos na Federação da Rússia, e a garantirem que os mesmos possam desempenhar as suas atividades legítimas sem qualquer interferência;
9. Considera que, nos últimos anos, diversos julgamentos e processos judiciais contra membros da oposição e de ONG têm posto em causa a independência e a imparcialidade dos órgãos judiciais da Federação da Rússia; insta as autoridades judiciais e policiais russas a cumprirem os seus deveres de forma imparcial e independente, sem qualquer interferência política;
10. Salienta que a liberdade de reunião na Federação da Rússia é garantida pelo artigo 31.º da Constituição russa e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que a Rússia é parte, razão pela qual as autoridades russas são obrigadas a respeitá-la; exorta a Rússia a respeitar os princípios do Estado de direito, da liberdade de expressão e da liberdade de reunião;
11. Recorda a importância de a Rússia respeitar plenamente as suas obrigações jurídicas internacionais, enquanto membro do Conselho da Europa e da OSCE, bem como os direitos humanos fundamentais e o Estado de direito consagrados na CEDH e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;
12. Insta a Federação da Rússia a alterar a legislação que restrinja indevidamente e tipifique como crime a liberdade de reunião; condena o facto de a Federação da Rússia ter habilitado o seu Tribunal Constitucional, por força da nova legislação adotada em dezembro de 2015, a revogar acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
13. Regista as alegações de corrupção contra os principais responsáveis políticos russos; insta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a adotarem medidas sistemáticas contra eventuais quaisquer tentativas de branqueamento de capitais ou de ativos ilegais no interior da UE; encarrega igualmente a comissão de inquérito do Parlamento sobre os documentos do Panamá de conferir maior atenção aos eventuais vestígios de fluxos suspeitos de capitais russos através de bancos sediados na UE;
14. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a desenvolverem uma política unificada em relação à Rússia, por força da qual os Estados-Membros e as instituições da UE se comprometam a veicular uma firme mensagem comum sobre o papel dos direitos humanos nas relações UE-Rússia e a necessidade de pôr termo à repressão da liberdade de expressão, de reunião e de associação na Rússia;
15. Convida a VP/AR e o SEAE a garantir que todos os casos de pessoas condenadas por motivos políticos sejam abordados nas consultas UE-Rússia em matéria de direitos humanos, quando as mesmas forem reatadas, e que os representantes da Rússia nestas consultas sejam formalmente instados a pronunciar-se em relação a cada caso; insta os presidentes do Conselho e da Comissão, bem como a VP/AR, a continuarem a acompanhar de perto estes casos e a levantarem estas questões em diferentes formatos e reuniões com a Rússia, bem como a informarem o Parlamento das trocas de pontos de vista com as autoridades russas;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.
17. Condena o atentado terrorista em São Petersburgo, e solicita ao seu Presidente que expresse a sua profunda simpatia e solidariedade para com as vítimas, as respetivas famílias e o povo russo.
JO C 68 E de 7.3.2014, p. 13.
Textos Aprovados, P7_TA(2013)0284.
JO C 274 de 27.7.2016, p. 21.
JO C 300 de 18.8.2016, p. 2.
JO C 316 de 30.8.2016, p. 126.
Textos Aprovados, P8_TA(2016)0446.
Textos Aprovados, P8_TA(2017)0087.