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Timestamp: 2017-09-24 22:51:56+00:00
Document Index: 155052173

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 48', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 15']

III. Dos Princípios
IV. Da Política de Divulgação
V. Exceção à Imediata Divulgação
VI. Da Manutenção de Sigilo
VII. Da Comunicação da Posição Acionária Detida por Determinadas Pessoas Vinculadas
VIII. Da Comunicação sobre Aquisição e Alienação de Participação Acionária Relevante
IX. Da Política de Negociação
X. Dos Programas Individuais de Investimento
XI. Das Penalidades
1.1. Em atendimento à Instrução CVM 358, as presentes normas - cujos termos definidos constam do item II abaixo - têm por objetivo estabelecer (i) a política de divulgação de ato ou fato relevante, e (ii) a política de negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia, a serem observadas por (a) seus acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, (b) funcionários e executivos com acesso a Informação Privilegiada; e (c) por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição nos Acionistas Controladores, nas Sociedades Controladas ou nas Sociedades Coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante.
1.1.1. As Pessoas Vinculadas devem firmar o respectivo Termo de Adesão, conforme o modelo anexado às presentes normas como Anexo I.
1.1.2. A Companhia manterá, em sua sede, a relação das pessoas que firmarem o Termo de Adesão, com as respectivas qualificações, cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas. A relação será sempre mantida à disposição da CVM (Instrução CVM 358, artigo 16, §2º).
2.1. Acionistas Controladores: acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o poder de controle da Companhia, nos termos da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores.
2.2. Ato ou Fato Relevante: qualquer decisão de Acionista Controlador, deliberação da assembléia geral ou dos órgãos da administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro relacionado aos negócios da Companhia, que possa influenciar de modo ponderável:
(ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários; e
(iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de Valores Mobiliários.
2.3. Bolsas de Valores: bolsas de valores e/ou entidades de mercado de balcão organizado, nacionais ou estrangeiras, nas quais os Valores Mobiliários sejam admitidos à negociação.
2.4. Companhia: Santos Brasil Participações S.A.
2.5. Corretoras Credenciadas: corretoras de valores mobiliários credenciadas pela Companhia para negociação dos Valores Mobiliários por parte das pessoas sujeitas às presentes normas.
2.6. CVM: Comissão de Valores Mobiliários.
2.7. Diretor de Relações com Investidores: diretor indicado pelo conselho de administração da Companhia, responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e às Bolsas de Valores, bem como pela atualização do registro de companhia aberta, que será o responsável também pela execução e acompanhamento das políticas de negociação e divulgação ora estabelecidas.
2.8. Informação Privilegiada: informação relativa a Ato ou Fato Relevante ainda não divulgado ao mercado, na forma da legislação ou do presente instrumento, a que as Pessoas Vinculadas tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam.
2.9. Instrução CVM 358: Instrução da CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, e alterações posteriores, que dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre atos ou fatos relevantes relativos às companhias abertas, bem como sobre a negociação de valores mobiliários de emissão de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, dentre outras matérias.
2.10. Instrução CVM 400: Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.
2.11. Participação Acionária Relevante: participação correspondente, direta ou indiretamente, a 5% (cinco por cento) ou mais de espécie ou classe de ações representativas do capital social da Companhia.
2.12. Pessoas Vinculadas: em relação à Companhia, em conjunto ou individualmente, (a) Acionistas Controladores, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, (b) funcionários e executivos com acesso a Informação Privilegiada, e (c) quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição nos Acionistas Controladores, nas Sociedades Controladas ou nas Sociedades Coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante.
2.13. Política de Negociação: política de negociação de Valores Mobiliários, aprovada pelo conselho de administração da Companhia nos termos do artigo 15 da Instrução CVM 358, descrita nas presentes normas.
2.14. Programas Individuais de Investimento: planos individuais de aquisição de Valores Mobiliários arquivados na sede da Companhia, pelos quais as Pessoas Vinculadas tenham indicado sua intenção de investir com recursos próprios, a longo prazo, em Valores Mobiliários.
2.15. Sociedades Coligadas: sociedades em que a Companhia participe, com 10% (dez por cento) ou mais, sem controlá-las.
2.16. Sociedades Controladas: sociedades nas quais a Companhia, diretamente ou através de outras controladas, seja titular de direitos de sócia que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
2.17. Termo de Adesão: termo de adesão às presentes normas, documento a ser firmado na forma dos artigos 15, § 1º, inciso I e 16, § 1º, da Instrução CVM 358.
2.18. Valores Mobiliários: em seu sentido mais amplo, quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, índices e derivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia, ou a eles referenciados, que, por determinação legal, sejam considerados valores mobiliários.
3.1. As Pessoas Vinculadas deverão agir perante a Companhia e quaisquer terceiros, agentes ou não do mercado de capitais, com observância destas normas e dos princípios de lealdade, probidade e veracidade.
3.2. As Pessoas Vinculadas deverão sempre levar em consideração seu papel em relação à sociedade em geral, à Companhia e seus empregados, e aos órgãos reguladores, nacionais ou estrangeiros.
3.3. É dever das Pessoas Vinculadas permitir o acesso de todos os investidores a Atos ou Fatos Relevantes, sendo vedada a utilização, por qualquer forma, em benefício próprio ou de terceiros, de qualquer Informação Privilegiada.
3.4. As Pessoas Vinculadas deverão garantir que a divulgação de informação sobre os negócios da Companhia ou de seus principais acionistas, se for o caso, no mercado nacional ou estrangeiro, seja feita de forma completa e oportuna, devendo abranger, ainda, a correta e precisa realidade do Ato ou Fato Relevante a ser divulgado.
3.5. É obrigação das Pessoas Vinculadas assegurar que a divulgação de informações acerca da situação patrimonial e financeira da Companhia seja correta, completa, contínua e desenvolvida através dos administradores incumbidos dessa função, devendo, ainda, abranger dados sobre a evolução das suas respectivas posições acionárias no capital social da Companhia, na forma prevista nestas normas e na regulamentação em vigor.
4.1. Compete ao Diretor de Relações com Investidores enviar à CVM, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na Internet, e às Bolsas de Valores qualquer Ato ou Fato Relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, de forma simultânea, em todos os mercados em que tais Valores Mobiliários sejam admitidos à negociação (Instrução CVM 358, artigo 3º, caput), na forma prevista no item 4.4. dessas Normas Sobre Uso e Divulgação de informações e Negociação de Valores Mobiliários da Santos Brasil Participações S.A.
4.1.1. Os Acionistas Controladores, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, da Companhia deverão comunicar ao Diretor de Relações com Investidores, para que este proceda de acordo com o disposto no presente instrumento, qualquer Ato ou Fato Relevante de que tiverem conhecimento em razão do exercício de suas funções na Companhia (Instrução CVM 358, artigo 3º, §1º).
4.1.2. As pessoas mencionadas no item acima que constatarem omissão do Diretor de Relações com Investidores na divulgação de qualquer Ato ou Fato Relevante, salvo se configurada a decisão de manter sigilo, tomada na forma do artigo 6º da Instrução CVM 358, somente se eximirão de suas responsabilidades pessoais se comunicarem imediatamente o Ato ou Fato Relevante à CVM (Instrução CVM 358, artigo 3º, §2º).
4.2. O Diretor de Relações com Investidores deverá fazer com que a divulgação de qualquer Ato ou Fato Relevante na forma prevista nestas normas e na regulamentação em vigor preceda ou seja feita simultaneamente à veiculação do Ato ou Fato Relevante por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no país ou no exterior (Instrução CVM 358, artigo 3º, §3º).
4.2.1. As reuniões com entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no país ou no exterior relativa a matéria que possa consubstanciar Informação Privilegiada deverão contar com a presença do Diretor de Relações com Investidores ou de outra pessoa indicada para este fim, ou ter o seu conteúdo, no que possa representar Informação Privilegiada, reportado ao Diretor de Relações com Investidores.
4.3. A divulgação de Ato ou Fato Relevante deverá ser realizada, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Bolsas de Valores (Instrução CVM 358, artigo 5º).
4.3.1. Em caso de impossibilidade de aplicação do presente item em razão do horário de negociação dos mercados nacional e estrangeiro, deverá prevalecer o horário de funcionamento do mercado nacional (Instrução CVM 358, artigo 5º, §1º).
4.3.2. Na hipótese de ser imperativa a divulgação de Ato ou Fato Relevante durante o horário de funcionamento das Bolsas de Valores, o Diretor de Relações com Investidores poderá, no momento da divulgação, solicitar a suspensão da negociação dos Valores Mobiliários nas referidas entidades, pelo tempo necessário à adequada disseminação da informação relevante. A solicitação de que trata este item só será levada a efeito no Brasil se a suspensão também for acatada pelas Bolsas de Valores estrangeiras (Instrução CVM 358, artigo 5º, §§2º e 3º).
4.4. A divulgação de Ato ou Fato Relevante deverá dar-se por meio de portal de notícias com página na Internet, que disponibilize, em seção disponível para acesso gratuito, a informação em sua integralidade. (Instrução CVM 358, artigo 3º, §4º).
4.4.1. A Companhia poderá, a cada divulgação de Ato ou Fato Relevante, optar por realizá-la de forma resumida no portal de notícias com página na Internet, contendo os elementos mínimos necessários a sua compreensão. Nesta hipótese, deverá(ão) estar indicado(s) no(s) referido(s) portal(is) o(s) endereço(s) na Internet onde a informação completa estará disponível a todos os investidores, em teor no mínimo idêntico àquele remetido à CVM e às Bolsas de Valores (Instrução CVM 358, artigo 3º, §8º).
4.4.2. As alterações no canal de comunicação utilizado pela Companhia para a divulgação de Ato ou Fato Relevante devem ser precedidas da: (i) atualização da política de divulgação de ato ou fato relevante (Instrução CVM 358, artigo 16); (ii) atualização do formulário cadastral da Companhia; (iii) divulgação da mudança a ser implementada, na forma até então utilizada pela Companhia para a divulgação de Ato ou Fato Relevante.
4.5. A divulgação de Ato ou Fato Relevante, inclusive na hipótese descrita no item 4.4.1. destas normas, deverá ser feita de forma clara e precisa, em linguagem acessível ao público investidor.
4.6. O Diretor de Relações com Investidores deverá comunicar à CVM e às Bolsas de Valores e divulgar ao mercado, se for o caso, qualquer Ato ou Fato Relevante que venha a divulgar no exterior, em razão da aplicação de normas ou determinações de entidades reguladoras do mercado de capitais ou das Bolsas de Valores estrangeiras.
4.7. A divulgação de informações em operações de oferta pública de Valores Mobiliários que dependa de registro na CVM deverá observar o disposto na presente seção, devendo o ofertante, imediatamente após deliberar realizar oferta pública (salvo hipótese de procedimento de análise preliminar confidencial para registro de distribuição pública de Valores Mobiliários), divulgar a quantidade de Valores Mobiliários a serem adquiridos ou alienados, o preço, as condições de pagamento e demais condições a que estiver sujeita a oferta (Instrução CVM 358, artigo 9º, caput e §1º).
4.7.1. Em caso de oferta pública sujeita ao implemento de condições, a divulgação de informações deverá ocorrer sempre que verificadas as condições, esclarecendo se a oferta será mantida, e em que condições, ou se a oferta perderá sua eficácia (Instrução CVM 358, artigo 9º, §2º).
4.7.2. A oferta pública de distribuição primária ou secundária de Valores Mobiliários somente deverá ser divulgada quando influir, de modo ponderável, (i) na cotação dos Valores Mobiliários; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter Valores Mobiliários; ou (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de Valores Mobiliários (Instrução CVM 358, artigo 9º, §3º).
4.8. A divulgação de informações em operações de alienação de controle acionário da Companhia deverá observar o disposto na presente seção, devendo o adquirente do controle comunicar à CVM e às Bolsas de Valores, bem como divulgar Ato ou Fato Relevante, contemplando no mínimo (i) seu nome e qualificação, incluindo um breve resumo sobre seu setor de atuação e atividades; (ii) nome e qualificação do alienante, inclusive indireto, se for o caso; (iii) preço e condições de pagamento; (iv) objetivo da aquisição, (v) número e percentual de ações adquiridas; (v) informações acerca de acordos ou contratos regulando o direito de voto ou a compra e venda de Valores Mobiliários; (vii) declaração quanto à intenção, ou não, de promover, no prazo de um ano, o cancelamento do registro de companhia aberta; e (viii) outras informações relevantes referentes a planos futuros (Instrução CVM 358, artigo 10).
5.1. Os Atos ou Fatos Relevantes poderão, excepcionalmente, deixar de ser divulgados se os administradores da Companhia ou os Acionistas Controladores entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da Companhia (Instrução CVM 358, artigo 6º, caput).
5.1.1. Caso o Ato ou Fato Relevante esteja ligado a operações envolvendo diretamente os Acionistas Controladores e estes decidam por sua não divulgação, deverão os Acionistas Controladores informar o Diretor de Relações com Investidores.
5.1.2. Os administradores da Companhia e os Acionistas Controladores poderão submeter à CVM a sua decisão de, excepcionalmente, manter em sigilo Atos ou Fatos Relevantes cuja divulgação entendam configurar manifesto risco a legítimos interesses da Companhia (Instrução CVM 358, artigo 7º).
5.2. Caso a informação relativa aos Atos ou Fatos Relevantes referida no item 5.1 acima escape ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade dos Valores Mobiliários negociados, tais Atos ou Fatos Relevantes devem ser imediatamente divulgados, seja diretamente pelos administradores da Companhia ou pelos Acionistas Controladores, ou indiretamente, pelo Diretor de Relações com Investidores (Instrução CVM 358, artigo 6º, parágrafo único).
6.1. As Pessoas Vinculadas têm o dever de guardar sigilo sobre as Informações Privilegiadas às quais tenham acesso em razão do cargo ou posição que ocupam, até sua divulgação ao mercado, bem como o dever de zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento do dever de sigilo (Instrução CVM 358, artigo 8º).
6.1.1. As Pessoas Vinculadas deverão fazer com que pessoas que venham a prestar serviços à Companhia, incluindo auditores independentes, analistas de valores mobiliários, consultores e instituições integrantes do sistema de distribuição, observem o dever de sigilo.
6.2. Para fins de orientação, sempre que houver dúvida a respeito da relevância acerca de Informação Privilegiada, deve-se entrar em contato com o Diretor de Relações com Investidores, a fim de sanar a dúvida.
6.3. Nas hipóteses em que a Companhia e/ou seus acionistas estejam envolvidos em oferta pública de distribuição de Valores Mobiliários, projetada ou decidida, as Pessoas Vinculadas deverão limitar, até que a oferta venha a ser divulgação ao mercado, (i) a revelação de informação relativa à oferta ao que for necessário para os objetivos desta, advertindo os destinatários sobre o caráter reservado da informação transmitida, e (ii) a utilização da informação reservada estritamente aos fins relacionados com a preparação da oferta (Instrução CVM 400, artigo 48, inciso I).
6.3.1. As Pessoas Vinculadas deverão, ainda, abster-se de se manifestar na mídia sobre a oferta ou o ofertante, até a publicação do "Anúncio de Encerramento da Distribuição" (Instrução CVM 400, artigo 48, inciso IV).
6.3.2. A partir do momento em que a oferta se torne pública, as Pessoas Vinculadas deverão, ao divulgar informações relacionadas à Companhia ou à oferta, (i) observar os princípios relativos à qualidade, transparência e igualdade de acesso à informação, e (ii) esclarecer suas ligações com a Companhia ou o seu interesse na oferta, nas suas manifestações em assuntos que envolvam a oferta, a Companhia ou os Valores Mobiliários objeto da oferta (Instrução CVM 400, artigo 48, inciso V).
6.3.3. A Companhia e/ou seus acionistas envolvidos na oferta deverão assegurar a precisão e conformidade de toda e qualquer informação fornecida a quaisquer investidores, seja qual for o meio utilizado, com as informações contidas nos prospectos utilizados na distribuição pública dos Valores Mobiliários (Instrução CVM 400, artigo 49).
7.1. Os diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, da Companhia deverão comunicar à Companhia a quantidade, as características e a forma de aquisição dos Valores Mobiliários e de valores mobiliários emitidos por Acionistas Controladores ou Sociedades Controladas, que sejam companhias abertas, ou a eles referenciados, de que sejam titulares, bem como quaisquer alterações posteriores em suas posições (Instrução CVM 358, artigo 11).
7.1.1. A comunicação deverá indicar também os Valores Mobiliários que sejam de propriedade dos respectivos cônjuges, companheiros, dependentes incluídos em declaração anual de imposto sobre a renda e sociedades controladas direta ou indiretamente (Instrução CVM 358, artigo 11, §2º).
7.2. A comunicação deverá ser encaminhada ao Diretor de Relações com Investidores e, por este, à CVM e às Bolsas de Valores, conforme modelo de formulário anexado às presentes normas como Anexo II, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do mês em que se verificarem alterações das posições detidas, ou do mês em que ocorrer a investidura no cargo das pessoas relacionadas no item 7.1. destas normas.
7.3. A comunicação de que trata este item VII deverá ser efetuada pelas pessoas indicadas no item 7.1. destas normas (i) no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a realização de cada negócio; e (ii) no primeiro dia útil após a investidura no cargo(Instrução CVM 358, artigo 11, § 4º).
7.4. As informações indicadas no item 7.1. destas normas deverão ser entregues de forma individual e consolidada por órgão da Companhia, sendo que as posições consolidadas ficarão disponíveis no sistema eletrônico de Informações Periódicas e Eventuais - IPE.
8.1. Os Acionistas Controladores e os acionistas que elegerem membros do conselho de administração ou do conselho fiscal da Companhia, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, que atingir Participação Acionária Relevante, deverão enviar à Companhia declaração, conforme o modelo de formulário anexado às presentes normas como Anexo III (Instrução CVM 358, artigo 12, caput).
8.2. Está igualmente obrigada à divulgação da declaração prevista no item 8.1 acima a pessoa ou grupo de pessoas representando um mesmo interesse, titular de Participação Acionária Relevante, a cada vez que a referida participação se eleve ou se reduza em 5% (cinco por cento) da espécie ou classe de ações representativas do capital social da Companhia (Instrução CVM 358, artigo 12, §§ 1º e 4º).
8.3. A comunicação à Companhia deverá ser encaminhada imediatamente após ser alcançada a Participação Acionária Relevante.
8.4. Cumpre ao Diretor de Relações com Investidores, assim que recebidas as comunicações pela Companhia, transmitir as informações nelas contidas à CVM e às Bolsas de Valores, bem como manter atualizado o formulário de referência no campo correspondente através do sistema eletrônico de Informações Periódicas e Eventuais - IPE.
8.5. Nos casos em que a aquisição resulte ou que tenha sido efetuada com o objetivo de alterar a composição do controle ou estrutura administrativa da Companhia, bem como nos casos em que a aquisição gere a obrigação de realização de oferta pública, nos termos da regulamentação aplicável, o adquirente deverá, ainda, promover a divulgação de aviso ao mercado contendo as informações do Anexo III por meio de publicação nos jornais de grande circulação habitualmente usados pela Companhia (Instrução CVM 358, artigo 12, §5º).
9.1. Com vistas a assegurar adequados padrões de negociação com Valores Mobiliários e com valores mobiliários de emissão das Sociedades Controladas que sejam companhias abertas, fica adotada a sistemática de que todas as negociações por parte da própria Companhia e das Pessoas Vinculadas somente serão realizadas com a intermediação das Corretoras Credenciadas, conforme relação encaminhada à CVM, a quem serão comunicadas as devidas atualizações.
9.2. A Companhia, as Sociedades Controladas e as Pessoas Vinculadas deverão abster-se de negociar com Valores Mobiliários em todos os períodos em que, por força de comunicação do Diretor de Relações com Investidores, haja determinação de não-negociação (Black-out Period). O Diretor de Relações com Investidores não está obrigado a motivar a decisão de determinar o Black-out Period, que será tratada confidencialmente pelos seus destinatários.
9.3. As Pessoas Vinculadas deverão abster-se de negociar os Valores Mobiliários que possuam: (a) antes da divulgação ao mercado de Ato ou Fato Relevante (Instrução CVM 358, artigo 13, caput); (b) no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação das Informações Trimestrais e Demonstrações Financeiras Padronizadas, ressalvado o disposto no item 9.8 (Instrução CVM 358, artigo 13, §4º); (c) no período compreendido entre a decisão tomada pelo órgão social competente de aumentar ou reduzir o capital social, de distribuir dividendos ou bonificação em ações ou emitir outros Valores Mobiliários, e a publicação dos respectivos editais ou anúncios; (d) até a publicação de "Anúncio de Encerramento de Distribuição", nos casos em que a Companhia e/ou seus acionistas estejam envolvidos em oferta pública de distribuição de Valores Mobiliários, decidida ou projetada, ressalvadas as exceções previstas da Instrução CVM 400 (Instrução CVM 400, artigo 48, inciso II).
9.3.1. A mesma vedação prevalecerá, até a divulgação do respectivo Ato ou Fato Relevante, sempre que (i) estiver em curso a aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, Sociedades Controladas, Sociedades Coligadas ou outra sociedade sob controle comum, ou houver sido outorgada opção ou mandato para este fim; ou (ii) existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária da Companhia (Instrução CVM 358, artigo 13, §3º).
9.3.2. A proibição referida no item 9.3.1.(i) acima aplica-se às operações com Valores Mobiliários realizadas pelas Pessoas Vinculadas, exclusivamente nos períodos em que a própria Companhia pretenda negociar com Valores Mobiliários. Para esse efeito, as Corretoras Credenciadas estão instruídas pelo Diretor de Relações com Investidores a não registrarem operações em tais períodos.
9.4. A vedação de negociação com Valores Mobiliários antes da divulgação de Ato ou Fato Relevante também se aplicará (i) a quaisquer pessoas que tenham conhecimento dessas informações, principalmente às pessoas que tenham relação comercial com a Companhia, inclusive auditores independentes, analistas de valores mobiliários, consultores e instituições integrantes do sistema de distribuição (Instrução CVM 358, artigo 13, §1º), e (ii) aos conselheiros e diretores que se afastarem da administração da Companhia antes da divulgação pública de Ato ou Fato Relevante relacionado a negócio ou fato surgido durante seu período de gestão, estendendo-se a vedação, neste caso, pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento (Instrução CVM 358, artigo 13, §2º).
9.5. A vedação de negociação com Valores Mobiliários antes da divulgação de Ato ou Fato Relevante não se aplica à aquisição de ações que se encontrem em tesouraria, através de negociação privada, em razão do exercício de opção de compra de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações da Companhia (Instrução CVM 358, artigo 13, §6º).
9.6. Nas hipóteses de vedação previstas nos itens acima, mesmo após a divulgação do Ato ou Fato Relevante, continuará prevalecendo a proibição de negociação, caso esta possa - a juízo da Companhia - interferir nas condições dos negócios com Valores Mobiliários, de maneira a resultar em prejuízo à própria Companhia ou a seus acionistas (Instrução CVM 358, artigo 13, § 5º), devendo tal restrição adicional ser informada pelo Diretor de Relações com Investidores.
9.7. Enquanto a respectiva operação não for divulgada por meio da publicação de fato relevante, é vedado aos órgãos competentes da Companhia deliberar sobre a aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia: (i) caso tenha sido celebrado qualquer acordo ou contrato relativo à transferência do controle acionário da Companhia, ou se houver sido outorgado opção ou mandato para o mesmo fim; ou (ii) se existir a intenção de promover incorporação, cisão, fusão, transformação ou reorganização societária envolvendo a Companhia (Instrução CVM 358, artigo 14).
9.7.1. Caso, após a aprovação de programa de recompra, advenha fato que se enquadre em qualquer das hipóteses acima, a Companhia suspenderá imediatamente as operações com Valores Mobiliários até a divulgação do respectivo Ato ou Fato Relevante.
9.8. É permitida a aquisição de ações de emissão da Companhia no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação das Informações Trimestrais e Demonstrações Financeiras Padronizadas por administradores, membros do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas da Companhia, bem como de suas controladas e coligadas, criados por disposição estatutária, realizada em conformidade com plano de investimento aprovado pela Companhia, desde que: (i) a Companhia tenha aprovado cronograma definindo datas específicas para divulgação dos formulários ITR e DFP; (ii) o plano de investimento estabeleça: (a) o compromisso irrevogável e irretratável de seus participantes de investir valores previamente estabelecidos, nas datas nele previstas; (b) a impossibilidade de adesão ao plano na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, e durante os 15 (quinze) dias que antecederem a divulgação dos formulários ITR e DFP; (c) a obrigação de prorrogação do compromisso de compra, mesmo após o encerramento do período originalmente previsto de vinculação do participante ao plano, na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, e durante os 15 (quinze) dias que antecederem a divulgação dos formulários ITR e DFP; e (d) obrigação de seus participantes reverterem à Companhia quaisquer perdas evitadas ou ganhos auferidos em negociações com ações de emissão da Companhia, decorrentes de eventual alteração nas datas de divulgação dos formulários ITR e DFP, apurados através de critérios razoáveis definidos no próprio plano (Instrução CVM 358, artigo 15, §3º).
10.1. As restrições à negociação previstas no item IX acima, não se aplicam à própria Companhia e às Pessoas Vinculadas, a partir da data de assinatura do Termo de Adesão (Instrução CVM 358, artigo 13, § 7º), quando realizarem operações no âmbito da Política de Negociação.
10.2. Para se valerem do benefício ora estabelecido nos termos da norma da CVM, as negociações da Companhia e das Pessoas Vinculadas, no âmbito da Política de Negociação, deverão realizar-se sob a forma de investimento de longo prazo, atendendo pelo menos a uma dessas características:
(i) subscrição ou compra de ações por força do exercício de opções concedidas na forma do plano de outorga de opção de compra de ações da Companhia;
(iii) aplicação da remuneração variável, recebida a título de participação no resultado, na aquisição de Valores Mobiliários; e
(iv) execução, pelas Pessoas Vinculadas, de Programas Individuais de Investimento.
10.2.1. Para esse efeito, o Programa Individual de Investimento deverá estar arquivado há mais de 30 (trinta) dias com o Diretor de Relações com Investidores, indicando, de forma aproximada, o volume de recursos que o interessado pretende investir ou o número de Valores Mobiliários que busca adquirir, no prazo de validade do Programa Individual de Investimento que o interessado estabelecer, não inferior a 12 (doze) meses, findo o qual o interessado deverá apresentar relatório sucinto sobre o respectivo desenvolvimento.
10.2.2. Exceto em caso de força maior, devidamente justificada por escrito, os Valores Mobiliários adquiridos com base no Programa Individual de Investimento não poderão ser alienados antes de 90 (noventa) dias da data da aquisição.
10.2.3. Não prevalecerá a restrição de prazo de 30 (trinta) dias acima referida para o primeiro Programa Individual de Investimento registrado após a entrada em vigor das presentes normas.
10.3. Em nenhuma hipótese poderão a Companhia e as Pessoas Vinculadas negociar Valores Mobiliários no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação das informações trimestrais e demonstrações financeiras da Companhia (Instrução CVM 358, artigo 13, §4º), devendo os Programas Individuais de Investimento observar estritamente esta restrição.
10.3.1. As Corretoras Credenciadas serão instruídas pela Companhia, [e aceitarão por escrito tal instrução,] a não registrarem operações das Pessoas Vinculadas nos 15 (quinze) dias anteriores à divulgação ou publicação dessas informações periódicas ou demonstrações financeiras da Companhia.
11.1. Sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do descumprimento da legislação em vigor, o conselho de administração da Companhia poderá determinar penalidades adicionais às Pessoas Vinculadas que não observarem as presentes normas, levando-se em consideração a gravidade da infração cometida e o prejuízo eventualmente causado à Companhia ou ao mercado em geral.
12.1. As vedações e obrigações de comunicação das negociações disciplinadas nestas normas aplicam-se às negociações realizadas direta ou indiretamente pelas Pessoas Vinculadas, mesmo nos casos em que as negociações se dêem por intermédio de (i) sociedade por elas controlada, ou (ii) terceiros com quem for mantido contrato de fidúcia ou administração de carteira ou ações (Instrução CVM 358, artigo 20, inciso II).
12.1.1. Não são consideradas negociações indiretas aquelas realizadas por fundos de investimento de que as Pessoas Vinculadas sejam cotistas, desde que (i) os fundos de investimento não sejam exclusivos, e (ii) as decisões de negociação do administrador do fundo de investimento não possam ser influenciadas pelos cotistas (Instrução CVM 358, artigo 20, parágrafo único).
12.2. Os procedimentos de controle de negociação de Valores Mobiliários serão auditados anualmente, na mesma ocasião da auditoria das demonstrações financeiras anuais, por sociedade independente registrada na CVM, após o qual será emitido, pela mesma, relatório circunstanciado atestando a implementação do procedimento de controle. Os resultados e relatórios originados da auditoria externa serão encaminhados à CVM.
12.3. Nos termos do artigo 17, §3º, da Instrução CVM 358, o Diretor de Relações com Investidores ficará responsável pela execução e acompanhamento das presentes normas.
12.4. Qualquer alteração das presentes normas deverá ser aprovada pelo conselho de administração da Companhia e comunicada à CVM e às Bolsas de Valores.
12.4.1. É vedada a alteração da Política de Negociação na pendência de divulgação de Ato ou Fato Relevante (Instrução CVM 358, artigo 15, §1º).
12.5. A observância das presentes normas (i) não exime as Pessoas Vinculadas de quaisquer outras obrigações impostas pela CVM ou por qualquer outra lei ou norma regulamentar, e (ii) não elide a responsabilidade, decorrente de prescrições legais e regulamentares, imputada a terceiros não diretamente ligados à Companhia e que tenham conhecimento de Ato ou Fato Relevante que venham a negociar com Valores Mobiliários.
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Última Atualização em 26 de Junho de 2014