Source: http://sintetsindicato.blogspot.com/p/juridico.html
Timestamp: 2019-05-24 13:08:06+00:00
Document Index: 101880484

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 543', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 60', 'artigo 157', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 227']

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELEMARKETING DO ESTADO DA BAHIA.: JURÍDICO
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELEMARKETING DO ESTADO DA BAHIA.
SINTET - SINDICATO DOS TRAB. EM EMP. DE TLMK E TERCEI. DO ESTADO DA BAHIA. A entidade busca o reconhecimento da categoria, com identidade própria para a profissão de operadores de telemarketing, que ainda hoje não são valorizados pela sociedade.
Elson Almeida Gonçalves
Funcionário da EMBRATEL
"Da mesma forma que você precisa de ar para respirar, você precisa da oportunidade para obter sucesso.
Só que você precisa fazer mais do que apenas respirar o ar fresco da oportunidade.
Você precisa usá-la - e isso não depende da oportunidade. Depende de você.
Pode ser a melhor oportunidade do mundo, não importa.
O que importa é o que você vai fazer com ela."
Porque a grande procura pelo telemarketing
Que politica vamos desnvolver para os nossos companheiros
Sindicalista defende proposta dos trabalhadores
Sindicato de Telemarketing com a CUT-Ba
1º Encontro Nacional de Trabalhadores em Telemarketing e Tele-atendimento
Unindo Forças para a Regulamentação da Profissão Já!!!!!!
Justiça é um direito de todos
SINTET participando da conversa com a sociedade civil
ATA DE AUDIENCIA 06/11/2009
PATAC N 03/08 TNL CONTAX S/A
AUDIÊNCIA NO MINSTERIO PUBLICO DO TRABALHO
OI, MM TELECOM E SINTET
SINTET também tem ORKUT
SINDICATO DE TELEMARKETING
Caminhada para o BOMFIM
Senhor do Bomfim 11/01/2007
AS INSTITUIÇÕES PERDERÃO SUA FUNÇÃO
Nas favelas, no senado,
Sujeira pra todo lado,
Na Baixada Fluminense, Mato Grosso,
nas Gerais e no Nordeste tudo em paz,
Na morte eu descanso, mas o Sangue anda solto,
Manchando os papéis, documentos fiéis,
Ao descanso do patrão.
Terceiro mundo, se for Piada no exterior
http://www2.mte.gov.br/sistemas/CNES/usogeral/Resumo.asp?NRRequerimento=SC01940
Engenheiro Mecânico V - RIO DE JANEIRO - 1 VAGA
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curso de telemarketing - o blog que faltava na internet! - Blogs Abril
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28 DE ABRIL DIA INTERNACIONAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO
O Ministério Público do Trabalho (MPT), vários Sindicatos, Centrais e organismos de defesa dor trabalhador estarão reunindo-se em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes de Trabalho.
Vale dizer que hoje em dia já se compreende doenças do trabalho como sendo todos aqueles que reduzem a capacidade Laboral mesmo sem matar, pois os quadros de distúrbios (mentais), dores (musculares, óssea) podem ser caracterizados e mensurados, bem como diagnosticados com maior exatidão. Dados do Anuário da Previdência Social indicam que em 2007 foram computados 14.224 acidentes de trabalho, tendo no mesmo período 80 óbitos e 243 pessoas com incapacidade permanente, vale ressaltar que não concordamos com os índices oficiais, pois não traduz a realidade da nossa categoria de operadores de telemarketing, pois sindicatos análogos e empresas tentam esconder debaixo do tapete, já que não é interessante alarmar a sociedade civil aos inúmeros casos de lesionados em função da atividade laboral, por isso estamos brigando por sindicatos específicos que realmente entendam das funções desempenhadas pelo trabalhador em comprimento de sua jornada de trabalho e não compactuem com a crescente demanda de trabalhadores junto INSS com auxilio acidentário e auxilio doença.
Amanhã dia 28 de abril, alguns de nos diretores, SINTET - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELEMARKETING E TERCEIRIZADAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA estarão presentes em Feira de Santana para participar do evento em memória das vitimas de acidente de trabalho, buscando assim um melhor ambiente de trabalho, em busca da melhor qualidade de vida para quem transforma seu labor (ação) e bem em (serviço).
Demissão em massa na OI PAGO Bahia
Os funcionários da TNL CONTAX foram surpreendidos quando no dia 28 de março com uma demissão em massa dos trabalhadores do setor, foram mais de 80 companheiros desligados e com uma carta de demissão do dia 1 de abril, pena para alguns que não foi mentira.
Sabemos que o negocio é da CONTAX, mais por que a empresa não demite quem deseja sair os insatisfeitos e demite quem precisa daquela atividade para se manter.
Estamos aqui colocando a publico nosso protesto, por não concordar com a forma que estão sendo feitas as demissões.
SINTET NA LUTA PELO TRABALHADOR DE TELEMARKETING!!!!!!
Amanhã na Assembléia Legislativa da Bahia, através da comissão de direitos humanos, tem a honra de convidá-lo (a) para a Audiência Publica cujo objetivo é discutir “as Condições de Trabalho dos Operadores em Telemarketing / Call Center”, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2009, às 9h, na sala Herculano Meneses.
Ambiente favoravel a LER/DORT por que?
SINDICATO ESPECIFICO = IDENTIDADE PROPRIA
PERGUNTEM QUAL O PORQUE DA VIDA?
EXISTEM VARIOS PORQUES?
PORQUÊ? AS COMPANHEIRAS EMPREGADAS DOMESTICAS TEM O SEU SINDICATO, OS CORDEIROS TEM O SEU SINDICATO, OS TRABALHADORES EM LIMPEZA PUBLICA TAMBÉM TEM O SEU SINDICATO, OS MEDICOS TEM O SEU SINDICATO, TELEFONICOS TAMBÉM TEM O SEU, ADVOGADOS TAMBÉM TEM O SEU, MUSICOS TAMBEM TEM O SEU, CORREIOS E TELEGRAFOS TAMBÉM TEM O SEU, PETROLEIROS E QUIMICOS TAMBÉM TEM O SEU, OS RADIALISTAS TAMBÉM TEM O SEU SINDICATO, RODOVIARIOS TAMBÉM TEM O SEU, ELETRICITARIOS TAMBÉM TEM O SEU, PREVIDENCIARIOS TAMBÉM TEM O SEU, MOTO TAXISTAS TAMBÉM TEM O SEU, POLICIA CIVIL TAMBÉM TEM O SEU, SAUDE TAMBÉM TEM O SEU, AGUA E ESGOTO TAMBÉM TEM O SEU, BANCARIOS TAMBÉM TEM O SEU, METALURGICOS TAMBÉM TEM SEU, CONSTRUÇÃO CIVIL TAMBÉM TEM O SEU!!!
TELEMARKETING E TERCEIRIZADAS TAMBÉM TEM O SEU!!!!!!!! OU SEJA, ESTAMOS TENTANDO FAZER VALER O DIREITO CONSTITUCIONAL ART 8, LIVRE ASSOCIAÇÃO, POR ISSO FUNDAMOS, ELEGEMOS E TOMAMOS POSSE DA PRIMEIRA ENTIDADE DE TELEMARKETING NORTE/NORDESTE RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO DE 1988, MAIS O MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE-DF, AINDA NÃO PUBLICOU A NOSSA CARTA SINDICAL, MERO TRAMITE BUROCRATICO, POIS AS CENTRAIS E MUITOS SINDICATOS ESTIVERAM OU AINDA ESTÃO SEM O MESMO DOCUMENTO, OU SEJA, NA MESMA SITUAÇÃO QUE A NOSSA DURANTE DECADAS, POIS O NOSSO INTUITO É DEFENDER INTRANSIGENTEMENTE OS INTERESSES DA CATEGORIA.
A QUEM INTERESSA DEIXAR A CATEGORIA SEM IDENTIDADE PRÓPRIA? A QUEM?
SENDO ASSISTIDA POR DIVERSOS SINDICATOS ANÁLOGOS? OU SEJA, SINDICATOS CARTORIAIS,
POIS SÓ SERVEM PARA HOMOLOGAR AS DECISÕES DAS EMPRESAS DE TELEMARKETING E TERCEIRIZADAS.
MAIS, ATE HOJE A NOSSA CARTA SINDICAL NÃO SAIU? QUAL O PORQUÊ?
MESMO ASSIM VOCÊS PODEM CONTAR CONOSCO,
POR QUE VOCES AGORA TÊM UM SINDICATO ESPECIFICO!!! QUE CONHECE E VEM DESCUTINDO EM TODAS AS INSTÂNCIAS AS POLITICAS DE SAÚDE PARA O TRABALHADOR TANTO DO MUNICIPIO QUANTO DE ESTADO, VEM TAMBÉM ATUANDO COM NOSSOS ADVOGADOS EM DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA, APESAR DE SER AINDA DE FORMA MODESTO, POR QUÊ NÃO TEMOS A CARTA.
SINTET - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELEMARKETING E TERCEIRIZADAS DE TELECOMUICAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA.
BLOG: http://sintetsindicato.blogspot.com/
E-mail: sintetsindicato@gmail.com
FILIE-SE E JUNTE-SE A NÓS,
POIS JUNTOS FAREMOS A DIFERENÇA
E O NOSSO GRITO IRÁ ECOAR PELOS QUATRO CANTOS!!
FAÇA JÁ A SUA DOAÇÃO.
POIS AS EMPRESA NÃO RECONHECEM
O NOSSO DIREITO A LIVRE ASSOCIAÇÃO
E DESEJAM MANTER A ESTRUTURA COMO ESTÁ.
AGÊNCIA: 3266-2
CONTA: 0055428-6
MPT firma compromisso com Contax e beneficia trabalhadores de todo o país
Cerca de 75 mil empregados da TNL Contax S.A. serão beneficiados pelo compromisso que a empresa assumiu com o Ministério Público do Trabalho, na última sexta (4/11). Após quatro audiências, a prestadora de serviço de contact center, uma das maiores do país, firmou novo termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPT, assegurando assistência médica completa a todos os empregados em atividade no território nacional, acometidos de doenças ocupacionais. O processo foi conduzido em parceria com os profissionais do Cesat - Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador e da Fundacentro/Centro Regional da Bahia. Inspeção conjunta realizada no dia 23 de setembro havia comprovado a continuidade de procedimentos irregulares na unidade operacional do Campo da Pólvora, em Salvador, apontando descumprimento do TAC firmado com o MPT em julho de 2007, além de situações de assédio moral com trabalhadores que retornaram do INSS. Capitaneado pelo procurador do MPT Luís Antônio Barbosa da Silva, o TAC incluiu mais duas cláusulas de abrangência nacional. Uma referente aos trabalhadores ainda ativos que tenham retornado do benefício previdenciário relacionado ao trabalho após julho de 2007. Para esses, a empresa aplicará um programa de reabilitação com vistas à realocação, preferencialmente na mesma posição, ou em outra função compatível com suas qualificações. A terceira obrigação válida para empregados no território nacional indica que, independentemente da aplicação do programa de reabilitação, se houver restrição determinada pelo INSS para o exercício da função anterior, e não havendo outra função que o empregado possa desempenhar, ele será colocado em licença remunerada. Ainda entre as medidas para proteção dos que já manifestaram doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho, o TAC traz obrigações válidas para os empregados da Contax lotados na Bahia, cerca de 8 mil trabalhadores. Entre elas, isenção total na co-participação no plano de saúde, quando a causa do afastamento tiver relação com a atividade na empresa, assim como isenção total do débito que mantinham com o plano de saúde. A isenção ocorrerá sem restrição ou limite de atendimento, consultas, exames e fisioterapia. Ainda, uma cláusula de responsabilidade social que garante assistência médica gratuita aos ex-empregados, por 12 meses, se apresentarem diagnóstico de doença ocupacional após o desligamento na empresa. O ato de não atribuir tarefas ao empregado em retorno do afastamento previdenciário, mantendo-o em contínuo estado de ociosidade foi qualificado como assédio moral no termo assinado pela Contax. E a importância de cumprir as recomendações do INSS, garantindo o retorno à atividade em um ambiente que não agrave as lesões do trabalhador, além da restituição dos valores indevidamente pagos (até 20/12/2009), relativos a plano de saúde, aos trabalhadores que retornaram do INSS a partir de janeiro deste ano também constam no TAC. Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações, a Contax pagará multa de R$ 25 mil, por cada cláusula descumprida. Os valores serão revertidos ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A OIT CONDENA PRATICAS ANTI SINDICAIS!
NOTA DE REPUDIO AS DEMISSÕES
O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELEMARKETING E TERCEIRIZADAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA SINTET-BA,
Na pessoa do seu presidente Eduardo França Júnior vem a público e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), denunciar que repudia a forma veemente contraria aos principios de demissões arbitrárias e ilegais dos trabalhadores: Frederico Jose Pellegrini Leite, Marcio Luis Margela Cantalice, Gilmar Moraes.
Um dos operadores de telemarketing que vem defendendo intrasigentemente os interesses da categoria, Frederico foi dispensado mais uma vez após se pronunciar em periodico contra a proposta da empresa e torna publico no ultimo boletim a lucratividade da empresa e sua Participação de Lucros e Resultados – PLR defendendo no minimo um salario base da categoria ja ultrajada e vilipendiada ao ter desrespeitados os direitos basicos dos trabalhadores que é uma vida laboral digna e justa, bem como a forma que estão sendo negociados os acordos coletivos de trabalho desde 2006 sem o minimo criterio de respeito a classe trabalhadora.
Frederico José Pellegrini Leite é Diretor SINTET-BA envolvido na luta de classe desde 1981 como bancário, e como estudante de Administração, ingressa na categoria de Telemarketing em outubro/2004, como operador de retenção ITAUCARD, direciona sua luta na representação da categoria colocando-se também como membro da CHAPA 2 de OPOSIÇÃO “RENOVAR É PRECISO” em outubro 2007/2011 na eleição do SINTTEL / BA, sendo demitido e reintegrado em dezembro de 2007. Não respeitado os princípios sindicais é desligado por mais uma vez em pleno processo de representação da categoria que em 12 de maio de 2010 com entidade registrada a três anos de existência e luta intransigente dos interesses coletivos e individuais, respeitando as limitações existentes e procurando sempre agregar valor a luta sindical.
Com 6 anos de empresa, o teleoperador foi vítima de perseguição política e conduta anti-sindical, comum as empresas de telemarketing que também demite gestantes, CIPA’S, e trabalhadores com B-91 o que constitui flagrante ataque à liberdade. A atitude descabida da direção só depõe contra a imagem da TNL CONTAX S/A.
O companheiro Marcio Luis Margela Cantalice é Diretor SINTET-BA, é membro da categoria de Telemarketing desde 2000 e em outubro/2006, como trabalhador descontente com os caminhos que levávamos coloca-se como OPOSIÇÃO CHAPA 2 “RENOVAR É PRECISO” e em outubro 2006 foi assediado por pessoas da direção daquele Sindicato Análogo e Cartorial, deu queixa na delegacia da região, logo apos foi demitido, quem o demitiu? A vitima abriu um processo trabalhista e após fraudarem todo o processo eleitoral 2007/2011 com apoio das empresas que foram bastante beneficiadas, reduzem o quorum, não aprovadas as contas fraudam assembléia, demitem e ameaça a candidatos da chapa de oposição, sendo alguns reintegrados por força de liminar na empresa ATENTO DO BRASIL S/A o assedia sofre por meses ate ser desligado mais uma vez conforme processo judicial em curso, na base dos telefônicos do SINTTEL / BA, surgindo assim a oportunidade de fundar um verdadeiro o Sindicato Específico da Categoria de Telemarketing como Diretor de Formação dos TRABALHADORES E TRABALHADORAS.
Próximo do novo processo eleitoral não respeitado os princípios sindicais é desligado por mais uma vez em pleno processo de representação da categoria no dia 10 de maio de 2010, com entidade registrada a três anos na luta intransigente dos interesses coletivos e individuais da classe trabalhadora de telemarketing. Como empregado da empresa TEL TELEMATICA, no cargo de Assessor administrativo foi vítima mais uma vez de perseguição política e conduta anti-sindical, prática comum na empresas de telemarketing é desligado esta é mais uma atitude descabida da direção da empresa que só depõe contra a imagem da TEL TELEMATICA.
Outro companheiro demitido o Gilmar Moraes empregado da empresa Atento Brasil S/A, o Operador de Telemarketing tem doença ocupacional reconhecido pelo próprio INSS B-91 foi vítima mais uma vez de perseguição política e conduta anti-sindical, prática comum na ATENTO BRASIL S/A que desliga diversos trabalhadores com estabilidade provisória como gestantes, CIPA’S, e trabalhadores com B-91, a atitude descabida da direção da empresa só depõe contra a imagem da ATENTO BRASIL S/A, empresa com Capital espanhol.
Diante do exposto, encaminhamos as federações, confederações e a Central Unica dos Trabalhadores, para abraçarem, solidariamente todos os atuais e ex-empregados das empresas em questão e as vítimas de perseguição para exigirem a imediata reintegração dos companheiros.
Demitir empregados por perseguição política ao sindicato constitui crime condenado por leis internacionais de proteção ao trabalho e ato de extrema violência contra a livre organização dos trabalhadores.
Para isso, lançaremos mão de todos os meios legais possíveis no sentido de reverter as conseqüências de mais um ataque do Grupo de Perseguição as Ações Sindicais contra o movimento sindical do Estado do Bahia, que merece o amplo repúdio e indignação de toda a sociedade brasileira.
A demissão afronta o inciso 8º do artigo 8º da Constituição Federal e o artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impedem as empresas de demitir funcionários candidatos a cargos de direção sindical.
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7543, DE 2.10.1986).
STJ confirma isenção de IR sobre indenização trabalhista
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a isenção do imposto de renda sobre pagamentos relativos à indenização coletiva decorrente de convenção coletiva de trabalho e indenização pelo rompimento de contrato de trabalho durante a vigência da estabilidade temporária no emprego. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ rejeitou recurso da Fazenda que desejava cobrar o imposto sobre a verba recebida por Ricardo Gioavani Andreia.
Segundo o relator, ministro Teori Albino Zavascki, embora represente acréscimo patrimonial, o pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista é isento nas situações previstas no artigo 6º, V, da Lei n. 7.713/88 e no artigo 14 da Lei n. 9.468/97. Citando precedentes da Turma, o relator ressaltou que as fontes normativas do Direito do Trabalho não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (artigo 7º, inciso XXVI).
“Conseqüentemente, pode-se afirmar que estão isentas de imposto de renda, por força do artigo 6º, V, da Lei n. 7.713/88, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas”, destacou em seu voto.
Para o ministro, ao estabelecer que "a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda", a súmula 215 do STJ se refere não apenas a pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário do serviço público (isenção prevista no artigo 14 da Lei n. 9.468/97), mas também a indenizações por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no artigo 6º, V, da Lei n. 7.713/88).
1 de maio direito a liberdade sindical
organização social e politica através do SINTET
Atento nega atendimento do plano odontológico a trabalhador
Trabalhador da Atento Brasil S/A entrou com representação no Tribunal Regional Trabalho 5º região buscando valer os seus direitos a assistência odontológica inicialmente denominada de Uniserv Oralplan, em decorrência da falta de assistência da empresa Oraltec que assumiu os segurados em março de 2006, sem que os trabalhadores fossem informado da mudança desrespeitosa que atingiu aos colaboradores que possuíam o plano anterior.
O mesmo encontra-se afastado pelo INSS e a empresa alega que o detentor do plano, não é a empresa Atento Brasil S/A e sim o sindicato de telecomunicações que solicitou a exclusão do mesmo, devido ao seu afastamento em decorrência de acidente do trabalho, devemos deixar bem claro que quando se fecha um acordo coletivo de trabalho e fica definido, que é a empresa fornecerá o plano odontológico para a categoria, ela em hipótese alguma pode repassar esta responsabilidade, ou tão pouco eximir-se de culpa.
Comissão aprova regulamentação da atividade de telemarketing
Aconteceu - 28/10/2009 20h45
Gilberto Nascimento Vicentinho: proposta garante direitos para cerca de 1 milhão de trabalhadores.
Entre as medidas previstas estão o tempo máximo de trabalho e o período de intervalo para descanso. Texto aprovado seguirá para a CCJ.A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje um substitutivo a três projetos de lei (2673/07, 4899/09 e 5851/09) que regulamentam as atividades de telemarketing e tele-atendimento. De acordo com o substitutivo, a jornada normal de trabalho contínuo não poderá ser superior a 6 horas diárias e a 36 horas semanais. No caso de trabalho em tempo parcial, o limite da jornada será de 4 horas diárias e 24 horas semanais.
O texto aprovado também exige que, a cada período de 50 minutos, o trabalhador de telemarketing e tele-atendimento tenha um intervalo de 10 minutos para descanso. Alguns desses intervalos deverão ocorrer fora do posto de trabalho.
Fica proibida, ainda, a prorrogação da jornada de trabalho, exceto em casos de força maior, necessidade imperiosa ou conclusão de serviços inadiáveis.
De acordo com o texto, mesmo o trabalhador em tempo parcial não poderá receber menos do que o salário mínimo. Outra determinação é que o trabalho seja organizado de forma a evitar atividades aos sábados, domingos e feriados. Se não for possível, haverá compensação por meio de pelo menos um repouso semanal remunerado coincidente com um sábado e domingo a cada mês.
O autor do substitutivo, deputado Vicentinho (PT-SP), ressalta que a regulamentação consolida direitos para cerca de 1 milhão de trabalhadores do setor. "É um projeto que vai trazer regulamentação para uma categoria que eu considero, no setor urbano, das mais vítimas do mundo do trabalho", disse o deputado.
O substitutivo de Vicentinho foi aprovado por unanimidade.
A deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que integra a Comissão de Trabalho, afirmou que o projeto garante dignidade e melhores condições de trabalho para as atividades de telemarketing e tele-atendimento. "Essa é tida como a profissão dos fragilizados e excluídos. Não são apenas mulheres a maior parte. É hoje a ocupação que mais emprega os jovens brasileiros. As mulheres são, na maioria, negras. É um dos locais que mais emprega trabalhadores homossexuais ou bissexuais", afirmou a deputada.
"Portanto, é um espaço que emprega aqueles que lutamos para que sejam incluídos na nossa sociedade. E também um dos espaços que mais adoece os seus trabalhadores pela falta de regras claras e rígidas no controle da profissão", declarou.
Os sindicatos informam que os trabalhadores de telemarketing e tele-atendimento têm elevada incidência de perda auditiva, stress, danos ortopédicos e doenças por esforços de repetição, como LER-DORT.
O substitutivo define o serviço de tele-atendimento ou operação de telemarketing como "a atividade de comunicação com clientes e usuários, por meio de voz ou mensagens eletrônicas, realizada à distância, utilizando-se simultaneamente de equipamentos de audição, escuta ou fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento".
TramitaçãoO substitutivo ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo e, se for aprovado na CCJ, poderá seguir direto para a análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.
O substitutivo foi apresentado aos projetos de lei 2673/07, dos deputados do PT Jorge Bittar (RJ) e Luiz Sérgio (RJ); 4899/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP); e 5851/09, do deputado Carlos Willian (PTC-MG).
A Câmara já aprovou, em dezembro passado, o Projeto de Lei 4516/04, que também define a jornada de trabalho para operador de telemarketing. Esse projeto, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), foi encaminhado para o Senado.
- PL-2673/2007
Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio CâmaraEdição - Pierre Triboli
PEC 341/09: proposta que desconstitucionaliza direitos é golpe*
Escrito por João Caetano
PEC é o sonho dos neoliberais. Uma só proposição joga no lixo conquistas dos movimentos sociais na Constituinte
Escondida atrás de uma discussão doutrinária a respeito do tamanho da Constituição brasileira, as conquistas da Carta Política de 1988 poderão ser anuladas, caso venha a ser aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que desconstitucionaliza todos os direitos e garantias sociais, como os direitos trabalhistas, previdenciários, dos servidores, sindicais, entre outros.
No plano teórico, o autor da proposição parte do pressuposto de que uma Constituição de princípios, ou material, na linguagem dele, é mais adequada que uma Constituição analítica, como nossa atual, que os neoliberais chamam detalhista e responsável por travar o desenvolvimento do País, daí aplaudirem a proposta que propõe seu enxugamento ou a desregulamentação de direitos.
A PEC 341/09, que aguarda votação do parecer favorável à sua admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, reduz de 250 para 60 os artigos permanentes da Constituição, e de 95 para apenas um os artigos das Disposições Transitórias, retirando do texto constitucional todos os direitos e garantias que implicam despesas para empresas ou para o Estado assegurados aos cidadãos, remetendo tudo para a lei.
O relator da PEC na CCJC, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), responsável pela a análise da admissibilidade (constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa) concorda com a tese da Constituição enxuta, mas propões duas alterações: 1) incluir um dispositivo para determinar que continuem em vigor os artigos suprimidos até sua regulamentação em lei, e 2) para desmembrar, em PEC específica, as modificações que o autor faz no texto da atual Constituição, como as que dizem respeito à autonomia do Distrito Federal.
O relator, em seu parecer, assim como autor da PEC, não considera como direito individual para efeito de impedimento de emendamento (inciso IV, parágrafo 4º do artigo 60 da CF), os artigos 6º a 10, que trata dos direitos sociais, apesar de fazerem parte do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), nem o Título VIII (da Ordem Social), que inclui, entre outros, os direitos à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social) bem como à educação, à cultura, à família, à criança, ao idoso, ao adolescente e aos índios.
A aprovação da PEC 341, que retira da Constituição todos esses direitos, será o sonho dos neoliberais. Em uma única proposição jogaria na lata do lixo tudo aquilo que foi conquistado pelos movimentos sociais na Constituinte de 1987/88.
Seriam excluídos do texto Constitucional, apenas como ilustração, todas as regras sobre os direitos sociais dos trabalhados, as regras previdenciárias dos servidores e trabalhadores celetistas, as garantias de atuação do sindicato como substituto processual e representativo de categoria profissional, suas fontes de financiamento, assim como a proteção à saúde, educação, suas fontes de financiamento, que passariam a depender apenas de lei ordinária.
Os movimentos sociais, em geral, e o sindical, em particular, precisam mobilizar suas bases - trabalhadores, estudantes, cidadãos - para denunciar esse verdadeiro golpe contra os interesses da maioria do povo.
A Diretoria (*) Editorial do Boletim do DIAP de agosto
Saúde do Trabalhador. ‘O perito se considera acima da lei’
05/08/2011 18:57 - Editoria
Temos uma legislação infortunística e de benefícios previdenciários das melhores do mundo, todavia, sem efetividade, por decorrência de uma cultura cartesiana e patrimonialista e por vícios do sistema, os direitos assegurados em lei, acabam sendo denegados, como temos denunciado através de nossos diversos artigos.
O Sindicato dos Bancários da Bahia entrevista Luiz Salvador, sobre esses desmandos.
Entrevista com Luiz Salvador: "O perito se considera acima da lei”
A condução da perícia médica no INSS nem sempre é feita com o devido respeito que deve ser dado ao segurado. Para falar sobre o assunto, O Piquete Bancário entrevistou Luiz Salvador, advogado trabalhista e previdenciarista em Curitiba.
Como o senhor analisa o cumprimento da legislação para a saúde e segurança do trabalho no Brasil?
Do ponto de vista formal, as normas se apresentam como satisfatórias. Mas, infelizmente não são aplicadas. O acidente de trabalho se transformou em ótimo negócio a todos aqueles que acreditam na impunidade e no desaparelhamento do estado para fiscalizar.
Investir em segurança para que? O lucro vem a qualquer custo, nem que isso custe vidas. O Governo criou a nova fórmula do FAP, mexendo no bolso de acordo com o fator de morbidade empresarial, e a pericia médica subnotifica o acidente. O perito em uma ponta é perito do INSS e na outra ponta, faz trabalhos em convênios médicos com estas empresas, quando não está atuando junto à justiça do trabalho como perito oficial.
Quando não tem jeito de subnotificar os acidentes como nos casos de uma amputação, por exemplo, trabalham para amenizar os valores das indenizações.
Uma Lei Federal disciplina a formatação da perícia médica. O senhor considera tal legislação suficiente?
Não basta o aspecto formal. Não há observância/cumprimento. O perito sabe que foram dados a ele poderes indiscutíveis. Ele que manda e se considera acima da lei. Quando questionado, responde que seu ato administrativo se reveste no principio da legalidade e da veracidade.
Sala de pericia do INSS, com raras exceções, é reconhecido popularmente como local de tortura emocional. O segurado não é respeitado, porque como temos denunciado é uma autarquia viciada, sem princípios éticos e morais, infelizmente, dando-se prevalência não ao social, à dignidade da pessoa humana, mas ao interesse patrimonialístico, do lucro a qualquer custo.
Em muitos casos, o trabalhador não se recuperou e tem de voltar ao trabalho. Como agir?
O segurado é evidentemente a parte mais fraca nesta relação. Segundo o chefe da agencia do INSS/Timóteo-MG, quase 99,9% dos recursos administrativos que o segurado tem direito são negados.
O caminho mais confiável é de imediato a via judicial, requerendo de forma fundamentada e consubstanciada em documentos, o restabelecimento do benefício através de liminar. Não sendo concedida, entrar com agravo de instrumento em até 10 dias da data da certificação. A perícia médica judicial tem sido um dos caminhos mais curtos para se restabelecer o benefício.
Quais as propostas para melhorar os serviços de perícia?
A primeira delas seria, sem sombra de dúvidas, a qualificação\especialização dos peritos.A segunda, que eles sejam avaliados por uma comissão formada pela sociedade e, não pelos próprios peritos como ocorre atualmente. Terceiro, fazer um rodízio com os chefes das agências. Salvo exceções, o INSS conta em seus quadros com profissionais que usam seus cargos para benefícios pessoais, trabalhando ao mesmo tempo, dentro das empresas, como perito do INSS e por último até como perito judicial.
O ideal é a implantação de fiscalização e controle de todos esses atos, sendo submetidos esses profissionais a uma política de avaliação de desempenho a ser implantada, através de uma comissão multidisciplinar indicada por representação da sociedade, incluindo as entidades sindicais.
Uma tomada de consciência, em especial das entidades sindicais, como um todo, para atuar em todos esses desmandos, incluindo os peritos que contrariando o código de ética médica, concedessem alta médica a segurado ainda portador de incapacitação, como tem ocorrido casos em que tais profissionais devem ser processados, civil e criminalmente, contribuindo para a moralização do sistema viciado.
Quais os direitos do trabalhador que passa por uma perícia médica?
O segurado merece respeito. O INSS não tem assegurado que o trabalhador seja periciado por um profissional especializado no tipo de sequela\adoecimento.
No geral, o segurado leva para o ato pericial uma infinidade de relatórios e exames, apontando o gravame, mas nem sempre tais documentos são analisados pelos peritos ou mesmo muitas vezes tais resultados nem podem mesmo ser compreendidos, pela falta de especialização do perito.
A dignidade do trabalhador, segurado, acaba sendo violada e não respeitado o direito constitucional garantido, o da ampla defesa e ao contraditório.
De modo geral, quais as principais queixas dos trabalhadores?
A lei protege todo segurado ao recebimento do benefício auxílio-doença, enquanto permanecer a sequela incapacitante. Mas, no geral o segurado já sabe, que o INSS, por uma visão cartesiana e patrimonialista, somente concederá o benefício de lei a alguns, média de 40%.
O restante é dispensado, sem o benefício, como resultado da política de choque de gestão para redução de custos, justamente por falta de fiscalização.
Além disso, observa-se as práticas costumeiras de mercado e o uso das repudiadas subnotificações acidentárias que acabam onerando a previdência, com os custos de auxílio-doença, quando o benefício a ser concedido seria o acidentário, com fonte de custeio específico, proveniente do SAT.
Assim, o sentimento dos segurados é pela existência de uma modalidade de "carta marcada” no sistema do DATAPREV. E são os próprios peritos que muitas vezes, informam ao segurado que não foi ele que negou o benefício, mas, sim, o sistema SABI, que controla todo tipo de concessão de benefício\alta médica.
Há ações civis públicas em dez Estados do país para pedir o fim da alta programada. Porque ela está sendo criticada?
A perícia médica do INSS ao praticar as repudiadas "altas programadas”, acaba atendendo a um interesse patrimonial das empresas para que estes trabalhadores sejam retornados ao trabalho, permitindo-se sejam sumariamente demitidos. A alta programada é um procedimento pernicioso não só contra o segurado que necessita do benefício, mas toda a sociedade que adoece junto. A perícia médica através da alta programada advinha que um segurado portador de amputação de um braço, estará apto em 90 dias, por exemplo, (ver manual de diretrizes de apoio á decisão médico-pericial em ortopedia e traumatologia – MPAS – março de 2008).
Nossa legislação infortunística é uma das melhores do mundo, todavia, sem efetividade. De todos sabido que cabe ao empregador assegurar a todo seu empregado, meio ambiente laboral equilibrado, livre de risco de acidente e ou de adoecimento ocupacional. Todavia, por falta de fiscalização, e com cultura equivocada, patrimonialista, deixam de investir em prevenção, contribuindo para que o Brasil detenha o título de "campeão mundial em acidentes de trabalho”, razão porque temos defendido a adoção no Brasil do Direito Penal Trabalhista, para criminalização desses desrespeitos/abusos, como já ocorre em diversos países, inclusive na Espanha.
Telemar separa atividade de telecomunicações e call center 29/11/2004
São Paulo, 29 - A Tele Norte Leste Participações (TNL) decidiu separar as atividades de telecomunicações, concentradas na Telemar Norte Leste, da atuação no segmento de call center, operado pela Contax. Segundo a empresa, a operação tem como "objetivo único e exclusivo criar condições necessárias para uma maior geração de valor para todos os acionistas". Com a cisão, a Contax será listada na Bovespa. "Ela terá seu valor determinado pelo mercado, o qual não vem sendo percebido e refletido na cotação da ação da TNL", diz o comunicado da empresa. A operação será submetida à aprovação da assembléia geral extraordinária, marcada para 17 de dezembro. Os acionistas da Tele Norte Leste Participações (TNL) receberão ações da Contax na mesma proporção da posição atual. Veja abaixo como será feita a operação passo a passo, segundo comunicado da empresa, divulgado na sexta-feira à noite: (Daniela Milanese)
"TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES FATO RELEVANTE
Em cumprimento ao disposto no artigo 157, ' 4º, da Lei 6.404/76 e na Instrução CVM nº 358/02, a TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. ("TNL") e a CAROACI PARTICIPAÇÕES S.A., vêm a público divulgar o seguinte Fato Relevante:
1.'O Conselho de Administração da TNL, em reunião ocorrida nesta data, aprovou a subscrição de um aumento de capital da companhia controlada CAROACI PARTICIPAÇÕES S.A., que passará a ser denominada CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (doravante referida como "CONTAX PARTICIPAÇÕES"), à qual serão conferidas 99,9% das ações da também companhia controlada TNL CONTAX S.A. ("CONTAX").
'A CONTAX PARTICIPAÇÕES é uma companhia aberta, controlada pela TNL (detentora de 99,9% das ações), devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários, cujo objeto social é a participação em outras sociedades.
'A CONTAX é uma companhia que tem por objeto a prestação de serviços de atendimento em geral ("contact center"), ativos e receptivos, tais como pesquisas de mercado, tele-vendas, cobrança, atendimento ao consumidor e "help-desk", além de atendimento por Internet ("webcall center"). No período entre janeiro e setembro de 2004, a CONTAX acumulou receitas líquidas de R$413,208 milhões. Em setembro de 2004, aproximadamente 59% do faturamento da CONTAX era proveniente de serviços prestados às empresas do grupo Telemar.
2.'Os acionistas da TNL deliberarão, em Assembléia Geral Extraordinária a ser convocada para o dia 17/12/2004, sobre a redução do capital social da companhia, sem alteração do número de ações, com a conseqüente entrega das ações da CONTAX PARTICIPAÇÕES a todos os acionistas da TNL, na data da realização da Assembléia, no mesmo percentual da participação destes no capital social da TNL ("Spin-off" ou a "Operação"). 'A TNL deverá, também, obter a anuência de alguns credores financeiros, bem como submeter a Operação ao exame do seu Conselho Fiscal e à Assembléia de seus Debenturistas.
3.'Saliente-se que, realizada a Operação, o controle societário da TNL e da CONTAX PARTICIPAÇÕES continuará a ser detido pela TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A., que manterá seu foco de atuação no setor de telecomunicações e de serviços agregados relacionados a esse setor.
Indenização de R$ 300 mil por assédio moral será julgada em recurso
A desembargadora Elisa Amado será a relatora do recurso ordinário do processo no qual a INB (Indústrias Nucleares do Brasil S. A.) é condenada a reintegrar dois funcionários afastados em agosto de 2007, pagando os salários vencidos e vantagens, além de indenização por danos morais de R$ 300 mil, divididos entre os trabalhadores. A magistrada deverá emitir parecer sobre a sentença proferida pela juíza Márcia Novaes Guedes, titular da Vara do Trabalho de Guanambi, que condenou ainda a reclamada a entregar a todos os seus funcionários um comunicado pedindo desculpas por episódio que considerou constrangedor para os autores (Processo 00749.2007.641-05-00-9RT).
Em sua decisão, a magistrada considera que a INB é culpada pelo acirramento de um clima de hostilidade entre supervisores e os dois funcionários, causado pela inexistência de diálogo interno e de transparência na comunicação. Ela viu a repetição da conduta de assédio moral com “admoestações humilhantes, vexatórias advertências e uma suspensão”. Diante de alegações de que os autores agiam com desídia no trabalho, faltando injustificadamente, assevera que a empresa, de economia mista, deveria ter aberto um inquérito para apuração de falta grave, em vez de permitir a deterioração do relacionamento.
Ainda na sentença, publicada em 8 de maio deste ano, a magistrada relata que as faltas dos reclamantes foram todas justificadas por atestados de tratamento de saúde e que a autora estava grávida quando foi dispensada. Ela também registra a advertência que os reclamantes sofreram por se oferecerem para trabalhar como mesários da Justiça Eleitoral, além de uma abordagem dentro do ônibus da empresa pelo uso de sandálias, quando o uniforme, que também inclui botas, é trocado dentro do vestiário, no interior da empresa. Nesse caso específico, a juíza determinou a redação de pedido oficial de desculpas por parte da INB.
“Qual norma poderia obrigar os funcionários a sair de casa já uniformizados e calçando os sapatos do uniforme da empresa?”, argumentou a juíza, vendo intenção de “humilhar, constranger, vexar a autora na frente dos colegas”. Segundo ela, nos episódios foram violados direitos fundamentais da pessoa humana, sobretudo, a dignidade, paradigma de todo ordenamento jurídico, a privacidade e intimidade, definidos nos artigos 1º, III e X da Constituição.
Liminar – No recurso, a empresa cita o art. 173, § 1º, II, da CF e a OJ 247 da SD1 do TST e alega que, justamente por ser de economia mista, obedece ao regime jurídico das empresas privadas, podendo demitir seus funcionários a qualquer tempo. Ela também questiona a aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), que entende indevida na execução trabalhista. Diz que a condenação ao pedido de desculpa não é solicitado na inicial (extra petita) e que os trabalhadores receberam as verbas indenizatórias, assistidos pela sua entidade sindical. Além disso, reclama do valor arbitrado para a indenização.
A desembargadora Elisa Amado atuará como relatora nesse recurso ordinário por ter se vinculado ao processo quando deferiu liminar suspendendo a reintegração dos reclamantes (Ação Cautelar 00666-2008-000-05-00-6) até decisão da apelação à segunda instância. A revisora do recurso será a desembargadora Ivana Magaldi.
Ascom/TRT5 – 22.09.2008
SINTET SINDICATO DE TELEMARKETING
Somos um sindicato especifico de telemarketing que surgiu do clamor das bases que já estavam cansadas de serem enroladas por décadas de descasos e agora temos na nossa formação trabalhadores de diversas empresa de telemarketing e terceirizadas de telecomunicações que não estavam sendo assistidos, por isso estamos ai!!!!!!!!
Projeto susta decreto que estabeleceu alta programada no INSS
Geraldo Resende: decreto contraria a Lei de Benefícios Previdenciários e a Constituição Federal.
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 50/11, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que pretende sustar decreto do Executivo que modificou a forma de concessão do auxílio-doença (Decreto 5.844/06).
O decreto estabelece a concessão do benefício por um tempo pré-determinado, definido pelo médico perito, sendo dispensada a realização de nova avaliação médica no final do prazo. É a chamada “alta programada”.
Na prática, a alta programada fixa o prazo de concessão do auxílio-doença. Antes do decreto, o cancelamento do benefício só ocorria após a perícia constatar a recuperação plena do trabalhador, sem prazo predeterminado.
Geraldo Resende ressalta que a Lei dos Benefícios Previdenciários (8.213/91) estabelece que o auxílio será pago enquanto o trabalhador permanecer incapaz. Ou seja, o prazo é o da recuperação total, e não o estipulado previamente pelo médico na perícia inicial.
O parlamentar critica o fato de o Executivo ter usado um decreto para modificar uma situação que depende de regulamentação por lei. Ele argumenta que o ato administrativo do INSS que estabeleceu a alta programada é ilegal e inconstitucional.
Segundo ele, “o ato contraria não só a Lei 8.213/91, mas também a Constituição Federal, que estabelece as garantias de prevalência à vida, à saúde e à incolumidade física e mental de todos, e em especial da classe trabalhadora.”
Desde que foi publicado, o Decreto 5.844/06 tem sido alvo de diversas ações na Justiça federal, movidas por segurados e sindicatos contra a sua aplicação pelo INSS. Mas ainda não há um julgamento definitivo por parte do Judiciário.
O projeto será analisado nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Se aprovado, segue para o Plenário.
PDC-50/2011
SINDICATO DE TELEMARKETING DO ESTADO DA BAHIA
TEMPO NEGRO DA DITADURA
Ações Regresivas rendem trabalho para INSS
As siglas SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) e RAT (Risco Ambiental do Trabalho) foram criadas pela Previdência Social para denominar contribuições relacionadas aos riscos ambientais do trabalho. SAT - Seguro de Acidente do Trabalho: O SAT custeia a aposentadoria especial e todos os benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
É devido de acordo com a classificação de atividade preponderante da empresa em atividade de risco leve, médio ou grave, que corresponde às atuais alíquotas de 1%, 2% ou 3% sobre toda a folha de pagamento. Como o SAT custeia vários outros benefícios e não-somente o auxílio-acidente, sua nomenclatura está sendo utilizada de maneira indevida para representar os acréscimos que custeiam a aposentadoria especial. Para a alíquota adicional foi criada a nomenclatura RAT.
RAT - Risco Ambiental do Trabalho:
O RAT se refere à alíquota adicional do SAT e custeia a aposentadoria especial (em conjunto com parte do SAT). Essa alíquota deve ser informada no SEFIP. É devido apenas sobre a remuneração do trabalhador sujeito a condições especiais, isto é, aquele que efetivamente está exposto a agentes nocivos, e corresponde às alíquotas de 12%, 9% ou 6%, conforme a atividade realizada que permita a aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos, respectivamente.
Exemplo: Alíquota RAT Empresa: 6% Empregado que irá se aposentar com 25 anos de serviço.
Grau de risco SAT RAT Total 1 1% 6% 7% 2 2% 6% 8% 3 3% 6% 9%
Exemplo: Alíquota RAT Empresa: 9% Empregado que irá se aposentar com 20 anos de serviço.
Grau de risco SAT RAT Total 1 1% 9% 10% 2 2% 9% 11% 3 3% 9% 12%
Exemplo: Alíquota RAT Empresa: 12% Empregado que irá se aposentar com 15 anos de serviço.
Grau de risco SAT RAT Total 1 1% 12% 13% 2 2% 12% 14% 3 3% 12% 15%
Fundamentação Legal: Lei nº 8.212/1991 Lei nº 8.213/1991 Medida Provisória nº 83/2002
SINTET NA CONEXÃO SINDICAL
CENARIO DE CALL CENTER EM CONSTANTE MUDANÇAS
ESTAMOS VIGILANTES AS SAIDAS DE EMPRESAS COMO EDS CALL CENTER DO BANCO REAL, DATAMETRICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MM TELECOM POR ISSO COLOCAMOS NOSSO DEPARTAMENTO JURIDICO TODO A DISPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PARA DAR ORIENTAÇÃO, SUPORTE FAZENDO AS AÇÕES NECESSÁRIAS NESTE MOMENTO DIFICIL.
DEP. JURIDICO: 3242-9469 DR. Rodrigo ou 3322-6373 DR> Luis Carlos ou ainda 9168-8888 Eduardo França
Centrais, OIT e DIEESE realizam Oficina para debater ações de combate às práticas antissindicais
BRASÍLIA (Notícias da OIT) - O Comando das Centrais de Combate às Práticas Antissindicais formado pela CGTB, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT, e assessorado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), realizou nos dias 24 e 25 de agosto, em São Paulo, uma Oficina de Trabalho para refletir, debater e propor ações sobre as dificuldades que as organizações sindicais vêm sofrendo no exercício e desenvolvimento de suas atividades na defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
A Oficina, financiada pelo Projeto de Fortalecimento Sindical na América Latina – FSAL / OIT, contou com a presença de mais de 30 participantes, entre dirigentes sindicais, secretários de formação, assessores e advogados ligados às entidades.
Durante os dois dias de trabalho foram abordados, através de palestras, trabalhos em grupo e plenárias, temas como: “Os direitos sindicais nas normas internacionais de trabalho”, “As práticas antissindicais derivadas do contexto das relações trabalhistas do setor público e privado”, “O funcionamento e recomendações dos órgãos de controle normativo da OIT em matéria de liberdade sindical”, com o objetivo de refletir e buscar soluções em consenso sobre ações de combate a essas práticas.
As práticas antissindicais ocorrem em vários âmbitos e se manifestam de diversas formas:
a) no Âmbito Normativo e Político Institucional: demissão de dirigentes sindicais, não garantia da organização sindical no local e trabalho, o não reconhecimento ao direito à negociação coletiva dos servidores públicos, a lentidão da Justiça do Trabalho em resolver as questões trabalhistas e a facilitação às práticas antissindicais na leitura de leis, o uso do interdito proibitório como forma de impedir o direito de greve, entre outros.
b) no Âmbito das Relações de Trabalho: no setor privado há constante pressão para dessindicalização, com o uso frequente do mecanismo da demissão dos participantes de ações sindicais. E no setor rural, com maior frequência, as práticas antissindicais podem chegar ao assassinato de dirigentes, trabalhadores e trabalhadoras rurais. No setor público se nega o direito a negociação coletiva, apesar do Brasil haver ratificado as Convenções 95 e 154 da OIT, que tratam, respectivamente, da proteção dos salários e da negociação coletiva. Além disso, a dinâmica do mercado de trabalho é desfavorável à organização sindical: desregulamentação, informalidade e alta rotatividade.
c) no Âmbito Sindical: o movimento sindical enfrenta o desafio de ampliar a atual representatividade sindical e a lidar com a não garantia da organização sindical no local de trabalho.
Também pode ser citada a falta de cumprimento das recomendações feitas pela OIT, de acordo com o Comando das Centrais.
NÃO IMPORTUNE
Brasília cria a primeira Lei do País contra o Telemarketing :: Luiz Queiroz :: Convergência Digital :: 08/07/2008 O projeto de Lei 348/...
TNL CONTAX É OBRIGADA A REINTEGRAR TRABALHADOR LESIONADO
26ª. VARA DO TRABALHO DE SALVADOR MANDADO DE REINTEGRAÇÃO Processo: 0000220-71.2011.5.05.0026 RTOrd DEMANDANTE: Eduardo Santos França ...
DIA DO TELE OPERADOR
Dia do operador de telemarketing PARABÉNS, Pelo importante trabalho que a nossa categoria desempenha, sempre com muita dedicação, a data m...
Trabalhadores de Telemarketing estão adoecendo precosimente.
NTEP - Peritos do INSS devem obediência à nova metodologia na concessão dos benefícios acidentários (*) Admilson Viana “O benefício aciden...
NOTA DE REPUDIO AS DEMISSÕES DE DIRIGENTES SINDICAIS NA BAHIA
NOTA DE REPUDIO AS DEMISSÕES O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELEMARKETING E TERCEIRIZADAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DA B...
O TRABALHADOR SOFRE COM AS ALTAS PROGRAMADAS PARA EQUILIBRAR AS CONTAS.
D iminuir o rombo na Previdência Social, mais quem vai paga? Ai esta claro para nós, o porque das coisas. Perícia do INSS: o campo de...
Carta de repudio a TNL CONTAX S/A. NOTA DE REPUDIO A CONTAX, POR DEMISSÃO INDEVIDA DE INTEGRANTE DO SINDICATO DE TELEMARKETING DO ESTADO DA...
Ataque a liberdade sindical
Caros companheiros e companheiras. Readmissão já! Tomamos conhecimento que Eduardo Santos França Júnior funcionário da TNL CONTAX S/A ...
Atuação do MPT garante lisura nas eleições de sindicato da construção civil
Atuação do MPT garante lisura nas eleições de sindicato da construção civil O Ministério Público do Trabalho - MPT firmou um compromisso co...
Mudanças nas pericias medicas podem prejudicar ainda mais os trabalhadores.
Não podemos concordar com mudanças, que piorem a vida do trabalhador lesionado, pois a PREVIDÊNCIA SOCIAL, tem o seu papel institucional, nã...
Mercado de trabalho de call centers sofrerá alterações
>>Veja as sete principais mudanças no serviço de call center
>>Procon: 87% das queixas podem ser resolvidas por telefone
Números do Sindicato das Empresas de Telemarketing e Terceirizados de Telecomunicações do Estado da Bahia (Sintet), indicam que 22 mil pessoas trabalham no setor de call center em Salvador. Na Bahia, o número chega a 30 mil em cerca de 1.300 empresas. Com menos de dois meses para se adequarem as regras, as principais empresas do setor preferem não comentar sobre as estratégias futuras de trabalho.
Em Salvador, as duas maiores contratantes são a Contax e a Atento, com 15.300 funcionários. Boa parte dos empregados são jovens como Larissa Cerqueira, 24 anos. Há um ano e três meses em call center, Larrisa acredita que as exigências irão aumentar. Será preciso ampliar a quantidade de operadores. Lidar com clientes ao telefone exige tempo e paciência. Tem gente que liga para desabafar, contar os problemas domésticos e fica inviável ter um serviço rápido, comenta.
Com a pressão das novas regras exigidas pelo governo, estima-se que haja procura maior por pessoas que atuem no receptivo das ligações. Isso quer dizer menos preocupação com os atendentes que fazem o telemarketig ativo, ou seja, aquele que liga para o cliente e oferece os serviços da empresa.
Em um primeiro momento pode haver demissões de quem atua com telemarketing ativo. Mas o importante é que as empresas terão de investir em treinamento para ter agilidade, pontua Eduardo França, presidente do Sintet. Hoje, o salário médio da categoria é R$ 415 por seis horas de trabalho. Para a carga horária de quatro horas o rendimento cai para R$ 260.
No call center do Banco do Brasil, por exemplo, a previsão é de que novos postos de trabalho sejam criados. Hoje são cerca de 1.100 funcionários em Salvador. Em todo Brasil, o número de chega a seis mil, como afirma o gerente do call center na capital baiana, Paulo Marconi. Com um terreno superior a seis mil metros quadrados no Aeroclube, a previsão do banco é ter mais de dois mil funcionários no atendimento, assim que as obras do shopping puderem ser concluídas.
O decreto com as mudanças foi assinado pelo presidente Lula no final de julho. No início desta semana, o ministro da Justiça, Tarso Genro, liberou a portaria que regulamenta os prazos de atendimento. Apesar de todo o esforço, há quem afirme que as alterações não funcionarão se a fiscalização não for efetiva. E basta puxar pela memória, para lembrar de regras para o consumidor que deixaram de ser cumpridas.
Em Salvador, um exemplo é a lei municipal que estabelecia 15 minutos como o tempo máximo na fila dos bancos. Outro caso é a portaria do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que proibe a venda casada de serviços. Em alguns bancos, a abertura de conta corrente é feita somente se houver adesão a um seguro de vida ou título de capitalização.
É por isso que o consumidor deve estar atento aos seus direitos. E sempre que tiver dúvidas deve ir ao Procon ou buscar ajuda de profissionais da área, aconselha o advogado especializado em direito do consumidor Márcio Pedreira.
A diretora de fiscalização do Procon, Bárbara Lima garante que representantes do órgão vão à Brasília na primeira semana de novembro para saber como será o esquema de fiscalização sobre as novas regras do call center. A reunião terá a participação de representantes de todos os Procons do país. O objetivo é criar um sistema unificado de fiscalização junto ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça.
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELEMARKETING E TERCEIRIZADAS
INSS vai à Justiça cobrar das empresas gastos com acidentes
Cada vez mais a legislação aperta o cerco contra empregadores que não atendem às normas de segurança do trabalho, especialmente no que se refere a evitar expor o empregado a riscos de desenvolver patologias devido ao ambiente de trabalho. Hoje, já é comum ver as empresas responderem por ações judiciais interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as chamadas ações regressivas. "Essas ações visam obrigar o empregador a ressarcir o INSS pelos gastos destinados a benefícios acidentários (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente ou pensão por morte) ou decorrentes da prestação de serviços de reabilitação profissional", explica a advogada Karla Bernardo, da Pactum Consultoria.
Do ano passado para cá, foram julgadas doze ações regressivas, todas em favor do INSS, que deverá ser ressarcido em R$ 2,455 milhões. "Apenas em Manaus há 31 ações regressivas em andamento, sendo que em Londrina, são 30 ações interpostas desde 2007, isso comprova o endurecimento do instituto com os empregadores negligentes", afirma o coordenador-geral de cobrança e recuperação de crédito da Procuradoria-Geral Federal, Albert Caravaca.
Somente em 2007, o INSS gastou R$ 5,075 bilhões com benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. Em 2006, foram R$ 4,387 bilhões. A escalada de aumento começou em 2002. Naquele ano, foram R$ 2,752 bilhões; em 2003, R$ 3,408 bilhões; e em 2004, R$ 4 bilhões. Especialistas consideram que parte desses valores poderão ser restituídos aos cofres da Previdência por meio das ações regressivas, pois teriam ocorrido por negligência do empregador.
As ações regressivas do INSS estão previstas na Lei 8.213, de 1991, mas somente em 2003, com base na Resolução 1.291 do Conselho Nacional da Previdência Social, empresários foram acionados na Justiça pelos gastos destinados a acidentes do trabalho. Atualmente, o Brasil é o 4º colocado na lista da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em acidentes ocupacionais com morte e ocupa a 15‚ colocação em números gerais de acidentes do trabalho, que incluem os com morte, com incapacidade permanente e afastamento temporário. "O empregador tem de acompanhar o estado de saúde do trabalhador para se eximir de qualquer responsabilidade, fazendo exames anuais, como prevê a legislação", alerta Karla Bernardo.
Segundo informações da Advocacia-Geral da União, em todo o País, foram registrados, somente no ano passado, 503.890 acidentes, sendo que a maioria (47%) foi identificada no setor industrial, que soma, aproximadamente, 237.188 acidentes. Em segundo lugar, está o setor de serviços que é responsável por 45% dos acidentes no trabalho. Em outubro, o Ministério da Previdência Social deverá publicar um novo balanço indicando os gastos com a saúde do trabalhador, bem como estatísticas de doenças ocupacionais e que setores são os mais afetados.
Fonte: Gazeta Mercantil - 19/9/2008
Reparação por acidente de trabalho não se sujeita à prescrição bienal
Dia 28 de abril é o momento para lembrar as vitimas de acidentes de traballho.
A sociedade ainda não reconhecem a necessidade das vitimas da LER\DORT como trabalhadores, porque não levam a Óbito.
SINDICATO DE TELEMARKETING SINTET
NÃO FIQUE SÓ
FIQUE SÓCIO!!!!!!!!
SINTET SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELEMARKETING E TERCEIRIZADAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA
26ª. VARA DO TRABALHO DE SALVADOR
MANDADO DE REINTEGRAÇÃO
Processo: 0000220-71.2011.5.05.0026 RTOrd
DEMANDANTE: Eduardo Santos França Júnior
DEMANDADO (A): Tnl Contax S.A.
A Excelentíssima Juíza do Trabalho, Drª. HELIANA NEVES DA ROCHA, Titular desta Vara, MANDA ao (a) Sr. (a). Oficial (a) de Justiça desta 5ª Região da Justiça do Trabalho, que em cumprimento ao presente MANDADO, se dirija à Rua Professora Anfrísia Santiago, 212 - Nazaré e proceda à REINTEGRAÇÃO de Eduardo Santos França Júnior.
Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a requisitar auxílio de força policial, se necessário.
Salvador, 10 de Março de 2011
HELIANA NEVES DA ROCHA
Todavia, se a conclusão inicial for pela incapacidade absoluta, a aposentadoria poderá ser concedida de imediato. Assim, dentre as contingências elencadas pela lei, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são seguros consequentes da incapacidade. Se um segurado faz jus ao auxílio-doença por estar acometido de uma incapacidade temporária, num segundo momento fará jus a aposentadoria, caso sua incapacidade venha progredir tornando-o insuscetível de reabilitação (incapacidade total).
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
A aposentadoria por invalidez é um benefício de prestação continuada cujas regras para concessão foram instituídas pela Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, bem como pelo artigo 475 da CLT.
A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e sem condições de se submeter a programa de reabilitação profissional que lhe permita o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, o empregado terá direito ao recebimento das prestações relativas ao benefício.
O artigo 475 da CLT preceitua:
"O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade para o trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497.
§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho, sem indenização, desde que tenha havido ciência da interunidade ao ser celebrado o contrato."
Portanto, a CLT remete para a legislação previdenciária a fixação do prazo máximo gerador da suspensão do contrato.
EXAMES MÉDICOS PERICIAIS
Em face do dispositivo dos artigos 46 do Decreto nº 3.048/99 e 101 da Lei nº 8.213/91, o segurado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE PROFISSIONAL
Se o aposentado por invalidez retornar voluntariamente à atividade profissional, o benefício será imediatamente cancelado (art. 46 da Lei 8213/91).
RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO
A Lei nº 8.213/91 explicita, no seu art. 47, a distinção entre a recuperação da capacidade de trabalho dentro de cinco anos e para função que desempenhava na empresa no momento em que se tornou inativo da Previdência Social e as demais hipóteses:
“Art. 47”. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato para o segurado empregado que tiver direito de retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez para os demais segurados;
a) no seu valor integral durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50%, no período seguinte dos 6 meses;
c) com redução de 75% também por período de 6 meses, ao término do qual cessará definitivamente."
Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Suspensão da Aposentadoria no Guia Trabalhista On Line.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 8053/11, do Senado, que dá ao empregador o direito de recorrer na Justiça contra decisão trabalhista sem antes ter de depositar em juízo a multa a que foi condenado. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
Atualmente, para recorrer de multas trabalhistas, é preciso primeiro pagar integralmente o valor devido. Segundo o autor da proposta, o ex-senador Gilberto Goellner, essa exigência fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois torna "a decisão inicial praticamente irrecorrível".
O projeto ainda fixa prazo de cinco dias para o recolhimento do valor da multa após a decisão judicial.
Tramitação A proposta tramitará pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa. e em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário..
Reportagem - Oscar Telles Edição - Marcelo Oliveira
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/194065-PROJETO-ALTERA-REGRA-SOBRE-PAGAMENTO-DE-MULTA-TRABALHISTA.html
Veja os bastidores da área de telemarketing
Estresse da profissão é alto e rotatividade pode chegar a 96% em dois anos. Setor, que paga salário médio de R$ 558,00 exige metas de tempo e qualidade. É difícil encontrar alguém que nunca se irritou ao tentar resolver um problema ligando para o serviço de atendimento ao consumidor. Do outro lado da linha, porém, estão profissionais com salário médio de R$ 558,00 para seis horas de trabalho e que têm de cumprir uma série de metas de qualidade e tempo de atendimento para não perder o emprego.
Atualmente, o setor de telemarketing emprega 650 mil pessoas, número que deve crescer 10% em 2007. De acordo com pesquisa feita pela Universidade de Campinas (Unicamp), a rotatividade nessa área pode chegar a 96% num período de dois anos. Os profissionais têm dificuldade em se adaptar à pressão exercida por clientes e pelos supervisores, que cobram resultados rápidos.
Trabalho controlado
Nas centrais de telemarketing, o trabalho é fortemente controlado: os atendentes precisam avisar até quando precisam ir ao banheiro. Em uma empresa paulista que tem 350 operadores e faz 30 mil atendimentos por dia, o tempo estabelecido para a conversa é de três minutos. Se passar disso, a informação vai direto pra a mesa do chefe, que recebe os gráficos de cada funcionário no computador.
“Quando fica vermelho é que ele já esta um bom tempo com o cliente, talvez até precisando de ajuda”, diz a gerente Greice. As conversas são gravadas, o que prejudica o empregado, segundo a socióloga Selma: “A gravação das ligações é usada como uma forma de pressão, como fator para demissão de justa causa”.Já as empresas têm outra versão. “Eles estão acostumados com esses retornos, eles sabem que estão sendo gravados, sabem que essas gravações são pela qualidade do atendimento”, diz Greice.
Rosiane dos Santos trabalhava atendendo reclamações sobre telefonia. O boletim de metas previa, no mínimo, seis ligações com casos resolvidos por dia. O não-cumprimento gerava relatórios com explicações. "O cara liga já estressado com a conta, aí você não consegue resolver. Você vai para outros departamentos, aí o departamento demora”, conta. Ela não agüentou, teve depressão e síndrome do pânico: “Eu acordava de noite chorando, gritando o nome da supervisora".
Para diminuir o estresse, algumas empresas criaram "salas de descompressão", com massagem e até cabeleireiro. Além disso, fizeram da ginástica laboral parte da rotina de trabalho. E, como um bom atendimento pressupõe respostas para os problemas do consumidor, os empresários garantem que investem em treinamento constante.
“A quantidade de horas de treinamento dos operadores de 'call center' no Brasil é bem superior a de países da Europa”, Carlos Umberto Alegretti, diretor da associação brasileira de telesserviços.
MPT inspeciona condições de saúde e segurança na Contax
Salvador, 29/09/2009 - A TNL Contax S.A., empresa prestadora de serviço de contact center, com cerca de 7.800 empregados na Bahia, foi inspecionada pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, com a participação de profissionais do Cesat - Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador.Realizada no último dia 23 de setembro, a inspeção comprovou a continuidade de procedimentos irregulares na unidade operacional do Campo da Pólvora, em Salvador, o que aponta descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MPT em 30 de julho de 2007.
De acordo com o relatório da recente inspeção, foram encontradas graves situações de assédio moral afetando especialmente os empregados que retornaram do afastamento previdenciário. Após retorno, os trabalhadores não foram alocados em nenhuma função, permanecendo nas instalações da empresa, com jornada de oito horas/dia, sem qualquer atividade. A situação humilhante configura clara hipótese de assédio moral. Como agravante, o fato de o valor do salário líquido desses empregados, ao final do mês, apontar saldo ínfimo, após o desconto da parcela relativa ao débito do plano de saúde. Capitaneada pelo procurador do MPT Luís Antônio Barbosa da Silva, a inspeção incluiu a coleta de depoimentos, que evidenciaram a conduta perversa da empresa em relação aos trabalhadores que foram afastados. A Contax vem promovendo desconto nos salários (equivalente a 30%), até atingir o montante indicado como débito do plano de saúde, sob a nomenclatura de “insuf saldo mês ant”.
Há caso de trabalhador que retornou do afastamento previdenciário com débito de R$ 5.400. Alguns chegam a receber valores líquidos de pouco mais de 180 reais, sendo denunciados inclusive casos de saldo negativo ao final do mês. Na sexta-feira passada (25), em audiência na sede do MPT/BA, no Corredor da Vitória, o procurador do MPT e os representantes do Cesat discutiram a situação e ouviram as justificativas dos gerentes da Contax. Ao final da audiência, o procurador do MPT entregou à empresa uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta Aditivo. O documento apresenta as medidas necessárias a correção do ambiente de trabalho, cabendo à Contax apresentar uma posição definitiva em 30 dias (a contar do dia 25).
Durante esse prazo, os trabalhadores que retornaram do INSS e se encontram sem qualquer atividade na empresa devem permanecer em casa em disponibilidade remunerada. No caso de a empresa não se manifestar em 30 dias, o procurador poderá ajuizar uma Ação de Execução da multa pelo descumprimento do TAC originário, que hoje alcança a quantia de R$4.208.483,34, e uma Ação Civil Pública. Até a próxima quarta (30), a Contax deverá apresentar a relação dos trabalhadores que retornaram do INSS e se encontram sem atividade na empresa.
Fonte: Ascom PRT 5ª Região/ Bahia
Mais informações: 55 (71) 3324-3460
Divulgado cronograma de pagamento do PIS e PASEP
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT - do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, no Diário Oficial que circula hoje, o cronograma de pagamento do abono salarial do exercício 2010/11 do PIS (Programa de Integração Social) e do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). O benefício do PIS, em média é de um salário mínimo que poderá ser sacado pelos trabalhadores.
Para o pagamento do PIS, o cronograma ficou da seguinte maneira:
nascido em julho - a partir de 11 de agosto.
em agosto - a partir de 18 de agosto
setembro - a partir de 25 de agosto
outubro - a partir de 14 de setembro
novembro - a partir de 21 de setembro
dezembro - a partir de 28 de setembro
janeiro - a partir de 14 de outubro
fevereiro - a partir de 21 de outubro
março - a partir de 28 de outubro
abril - a partir de 11 de novembro
maio - a partir de 17 de novembro
junho - a partir de 24 de novembro
Já para o recebimento do PASEP, a programação estabelecida está da seguinte maneira:
Para final de inscrição 0 e 1, o pagamento começa em 11 de agosto.
2 e 3 - início em 17 de agosto
4 e 5 - 24 de agosto
6 e 7 - 31 de agosto
8 e 9 - 08 de agosto
O prazo final para recebimento, para todas as datas nos dois programas é 30 de junho de 2011. O recebimento do PIS deve ser feito na Caixa Econômica Federal. Já a retirada do PASEP deve ser retirado nas agências do Banco do Brasil.
Regulamentação da ocupação pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
CBO - CODIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÃO
Resultados de títulos encontrados, Código, Tipo
Operador de atendimento receptivo tlmk, 4223-15, Sinônimo
Operador de suporte técnico (telemarketing), 4223-20
Operador de tele atendimento ativo, 4223-05
Operador de tele atendimento híbrido , 4223-10
Operador de telemarketing ativo, 4223-05 Ocupação
Operador de telemarketing ativo e receptivo, 4223-10
Operador de telemarketing bilíngüe, 4223-20 Sinônimo
Operador de telemarketing especializado, 4223-20
Operador de telemarketing (ope. híbridas), 4223-10
Operador de telemarketing receptivo, 4223-15 Ocupação
Operador de telemarketing técnico, 4223-20
Operadores de telemarketing, 4223 Família
Tele operador de apoio (telemarketing), 4223-20 Sinônimo
Tele operador de suporte técnico tlmk, 4223-20
TV Trabalhadores em Telemarketing da Bahia
CONSTRUÇÃO DO SINTET
Para TST, operador de telemarkentig é diferente de telefonista
Só podemos agradecer ao TST quando reconhece que a atividade de telefonista é totalmente diferente de telefonista, segue abaixo materia de um sindicato Cutista.
Não existe legislação específica para os operadores
Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho mostra a necessidade de aprovação imediata do Projeto de Lei 2673/2007, que regulamenta a atividade de operador de telemarketing.
Ao julgar o pedido de uma operadora, que queria o pagamento de horas extras com base no que diz a CLT para as telefonistas (jornada de seis horas), o ministro Vieira de Mello Filho considerou que o operador de telemarketing não tem direito à jornada de trabalho diferenciada.
Segundo o ministro, o artigo 227 da CLT, que estabelece jornada de seis horas diárias ou trinta e seis semanais para telefonista, não pode ser estendido, por analogia, ao operador de telemarketing, porque estes não exercem suas atividades exclusivamente como telefonistas nem operam mesa de transmissão.
Essa decisão resulta, infelizmente, do desconhecimento das condições de trabalho do operador e da ausência de uma legislação específica.
Por isso, é muito importante que os operadores cobrem dos deputados federais apoio ao PL 2673/2007.
SINTET-BA MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO