Source: http://www.gmcs.pt/pt/decisao-do-conselho-europeu-relativa-a-aprovacao-pela-uniao-euroeia-da-convencao-da-unesco-sobre-a-proteccao-e-a-promocao-da-diversidade-das-expressoes-culturais?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-07-19 03:31:04+00:00
Document Index: 87246782

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'artigo 151', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 102', 'artigo 27', 'artigo 133', 'artigo 181', 'artigo 151', 'artigo 93', 'artigo 27']

Decis�o do Conselho Europeu sobre a aprova��o Conven��o da UNESCO | GMCS
Página atualizada em 26-05-2014 10:37:51
Decis�o do Conselho
relativa � celebra��o da Conven��o sobre a protec��o e
a promo��o da diversidade das express�es culturais
(2006/515/CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o, 151.o, 181.o e 181.o-A, conjugados com o n.o 2, primeiro par�grafo, segundo per�odo, e o n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comiss�o,
(1) Em Novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comiss�o a participar, em nome da Comunidade, nas negocia��es relativas � Conven��o sobre a protec��o e a promo��o da diversidade das express�es culturais, na Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura (UNESCO), a seguir designada "a Conven��o da UNESCO". A Comiss�o participou nessas negocia��es, juntamente com os Estados-Membros.
(2) A Conven��o da UNESCO foi aprovada por ocasi�o da Confer�ncia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005, em Paris.
(3) A referida Conven��o constitui uma base relevante e eficaz de promo��o da diversidade cultural e do interc�mbio cultural, a que tanto a Comunidade, como consignado no n.o 4 do artigo 151.o do Tratado, como os seus Estados-Membros, atribuem a maior import�ncia. A Conven��o da UNESCO contribui para o respeito m�tuo e para a compreens�o entre as culturas a n�vel mundial.
(4) A Conven��o da UNESCO dever� ser aprovada t�o rapidamente quanto poss�vel.
(5) Tanto a Comunidade como os seus Estados-Membros s�o competentes nos dom�nios abrangidos pela Conven��o da UNESCO. �, pois, desej�vel que a Comunidade e os Estados-Membros se tornem Partes Contratantes na mesma, a fim de, em conjunto, cumprirem as obriga��es nela fixadas e exercerem de uma forma coerente os direitos que ela lhes confere em situa��es que requerem compet�ncias de natureza mista,
1. � aprovada, em nome da Comunidade, a Conven��o da UNESCO sobre a protec��o e a promo��o da diversidade das express�es culturais.
2. O texto da Conven��o consta do Anexo 1-A da presente decis�o.
1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprova��o junto do Director-Geral da UNESCO, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o da Conven��o da UNESCO.
2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, a declara��o de compet�ncia que consta do Anexo 1-B da presente decis�o, nos termos do n.o 3, al�nea c), do artigo 27.o da Conven��o da UNESCO.
3. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para emitir a declara��o unilateral que consta do Anexo 2 da presente decis�o no momento do dep�sito do instrumento de aprova��o.
Relativamente �s mat�rias que s�o da compet�ncia da Comunidade, a Comiss�o representa-a nas sess�es dos �rg�os criados pela Conven��o da UNESCO, em especial na Confer�ncia das Partes, referida no artigo 22.o da referida Conven��o, e negoceia em nome da Comunidade as quest�es da compet�ncia desses �rg�os.
A presente decis�o ser� publicada no Jornal Oficial da Uni�o Europeia.
[1] Parecer emitido em 27.4.2006 (ainda n�o publicado no Jornal Oficial).
sobre a protec��o e a promo��o da diversidade das express�es culturais
A Confer�ncia Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, a Ci�ncia e a Cultura, reunida em Paris de 3 a 21 de Outubro de 2005, na sua 33.a sess�o,
AFIRMANDO que a diversidade cultural � uma caracter�stica essencial da Humanidade,
CONSCIENTE de que a diversidade cultural constitui um patrim�nio comum da Humanidade que deve ser valorizado e preservado em benef�cio de todos,
CIENTE de que a diversidade cultural gera um mundo rico e variado, que alarga as possibilidades de escolha e nutre as aptid�es e os valores humanos, constituindo, portanto, um motor fundamental do desenvolvimento sustent�vel das comunidades, dos povos e das na��es,
RECORDANDO que a diversidade cultural, que se desenvolve num quadro de democracia, de toler�ncia, de justi�a social e de respeito m�tuo entre os povos e as culturas, � indispens�vel � paz e � seguran�a a n�vel local, nacional e internacional,
LOUVANDO a import�ncia da diversidade cultural para a plena realiza��o dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados na Declara��o Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos universalmente reconhecidos,
SUBLINHANDO a necessidade de integrar a cultura enquanto elemento estrat�gico nas pol�ticas nacionais e internacionais de desenvolvimento, assim como na coopera��o internacional para o desenvolvimento, atendendo igualmente � Declara��o do Mil�nio da ONU (2000) que p�e a t�nica na erradica��o da pobreza,
CONSIDERANDO que a cultura assume diversas formas no tempo e no espa�o e que essa diversidade se consubstancia na originalidade e na pluralidade das identidades, bem como nas express�es culturais dos povos e das sociedades que constituem a Humanidade,
RECONHECENDO a import�ncia da sabedoria tradicional enquanto fonte de riqueza imaterial e material, em especial dos sistemas de conhecimento dos povos aut�ctones, e o seu contributo positivo para o desenvolvimento sustent�vel, para al�m da necessidade de assegurar de modo apropriado a sua protec��o e promo��o,
RECONHECENDO a necessidade de adoptar medidas para proteger a diversidade das express�es culturais, incluindo os respectivos conte�dos, particularmente em situa��es em que as express�es culturais possam estar amea�adas de extin��o ou de grave adultera��o,
SUBLINHANDO a import�ncia da cultura para a coes�o social em geral e o seu contributo espec�fico para a melhoria do estatuto e do papel das mulheres na sociedade,
CONSCIENTE de que a diversidade cultural � refor�ada pela livre circula��o de ideias e se nutre de constantes interc�mbios e interac��es entre as culturas,
REAFIRMANDO que a liberdade de pensamento, de express�o e de informa��o, assim como a diversidade dos meios de comunica��o social, permitem o florescimento das express�es culturais no interior das sociedades,
RECONHECENDO que a diversidade das express�es culturais, sem esquecer as express�es culturais tradicionais, � um factor importante que permite aos indiv�duos e aos povos exprimirem e partilharem as suas ideias e os seus valores,
RECORDANDO que a diversidade lingu�stica � um elemento fundamental da diversidade cultural e REAFIRMANDO o papel fundamental que a educa��o desempenha na protec��o e na promo��o das express�es culturais,
TENDO EM CONTA a import�ncia da vitalidade das culturas, inclusive para as pessoas pertencentes a minorias e para os povos aut�ctones, tal como se manifesta atrav�s da liberdade de criar, divulgar e distribuir as suas express�es culturais tradicionais e de a elas ter acesso por forma a favorecer o seu pr�prio desenvolvimento,
SUBLINHANDO o papel fundamental da interac��o e da criatividade culturais, que fomentam e renovam as express�es culturais e refor�am o papel daqueles que participam no desenvolvimento da cultura para o progresso da sociedade em geral,
RECONHECENDO a import�ncia dos direitos de propriedade intelectual no apoio �s pessoas envolvidas na criatividade cultural,
CONVICTA de que as actividades, os bens e os servi�os culturais t�m natureza simultaneamente econ�mica e cultural, porque s�o portadores de identidades, valores e significados, n�o devendo, portanto, ser tratados como se tivessem apenas valor comercial,
CONSTATANDO que os processos de globaliza��o, facilitados pela r�pida evolu��o das tecnologias da informa��o e da comunica��o, se, por um lado, criam condi��es in�ditas de interac��o refor�ada entre as culturas, por outro, representam um desafio para a diversidade cultural, designadamente no que se refere aos riscos de desequil�brios entre pa�ses ricos e pa�ses pobres,
CIENTE do mandato espec�fico confiado � UNESCO de garantir o respeito pela diversidade das culturas e de recomendar os acordos internacionais que considerar �teis para facilitar a livre circula��o de ideias atrav�s da palavra e da imagem,
TENDO EM CONTA as disposi��es dos instrumentos internacionais adoptados pela UNESCO sobre a diversidade cultural e o exerc�cio dos direitos culturais, em especial a Declara��o Universal sobre a Diversidade Cultural de 2001,
ADOPTA, A 20 DE OUTUBRO DE 2005, A PRESENTE CONVEN��O.
I. OBJECTIVOS E PRINC�PIOS ORIENTADORES
Os objectivos da presente Conven��o s�o:
a) Proteger e promover a diversidade das express�es culturais;
b) Criar condi��es que permitam �s culturas desenvolver-se e interagir livremente de forma mutuamente proveitosa;
c) Incentivar o di�logo entre culturas por forma a garantir interc�mbios culturais mais intensos e equilibrados no mundo, em prol do respeito intercultural e de uma cultura de paz;
d) Fomentar a interculturalidade a fim de desenvolver a interac��o cultural, no intuito de construir pontes entre os povos;
e) Promover o respeito pela diversidade das express�es culturais e a consciencializa��o do seu valor a n�vel local, nacional e internacional;
f) Reafirmar a import�ncia dos la�os entre cultura e desenvolvimento para todos os pa�ses, em especial os pa�ses em vias de desenvolvimento, e apoiar as ac��es realizadas nos planos nacional e internacional para que se reconhe�a o verdadeiro valor de tais la�os;
g) Reconhecer a natureza espec�fica das actividades, bens e servi�os culturais como portadores de identidades, valores e significados;
h) Reiterar o direito soberano dos Estados a conservar, adoptar e p�r em pr�tica as pol�ticas e medidas que considerarem adequadas � protec��o e � promo��o da diversidade das express�es culturais no seu territ�rio;
i) Refor�ar a coopera��o e a solidariedade internacionais num esp�rito de parceria, a fim de, nomeadamente, aumentar as capacidades dos pa�ses em vias de desenvolvimento no que se refere � protec��o e � promo��o da diversidade das express�es culturais.
1. Princ�pio do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais
A diversidade cultural s� pode ser protegida e promovida se forem assegurados os direitos humanos e as liberdades fundamentais,como a liberdade de express�o, de informa��o e de comunica��o ou a possibilidade de os indiv�duos escolherem as suas express�es culturais. Ningu�m poder� invocar o disposto na presente Conven��o para atentar contra os direitos humanos e as liberdades fundamentais consignados na Declara��o Universal dos Direitos do Homem ou garantidos pelo direito internacional, nem para limitar o respectivo �mbito de aplica��o.�
2. Princ�pio da soberania
Em conformidade com a Carta das Na��es Unidas e com os princ�pios do direito internacional, os Estados t�m o direito soberano de adoptar medidas e pol�ticas que visem a protec��o e a promo��o da diversidade das express�es culturais nos seus territ�rios.�
3. Princ�pio da igual dignidade e do respeito de todas as culturas
A protec��o e a promo��o da diversidade das express�es culturais implicam o reconhecimento da igual dignidade e do respeito de todas as culturas, incluindo as das pessoas pertencentes a minorias e as dos povos aut�ctones.�
4. Princ�pio da solidariedade e da coopera��o internacionais
A coopera��o e a solidariedade internacionais dever�o permitir a todos os pa�ses, especialmente aos pa�ses em vias de desenvolvimento, criar e refor�ar os seus meios de express�o cultural, incluindo as suas ind�strias culturais, nascentes ou firmadas, a n�vel local, nacional e internacional.�
5. Princ�pio da complementaridade dos aspectos econ�micos e culturais do desenvolvimento
Sendo a cultura um dos motores essenciais do desenvolvimento, os aspectos culturais do desenvolvimento s�o t�o importantes como os seus aspectos econ�micos, e os indiv�duos e os povos t�m o direito fundamental de neles participar e deles beneficiar.�
6. Princ�pio do desenvolvimento sustent�vel
A diversidade cultural � uma grande riqueza para os indiv�duos e as sociedades. A protec��o, a promo��o e a manuten��o da diversidade cultural constituem uma condi��o essencial para um desenvolvimento sustent�vel em benef�cio das gera��es presentes e futuras.�
7. Princ�pio do acesso equitativo
O acesso equitativo a uma gama rica e diversificada de express�es culturais provenientes do mundo inteiro e o acesso das culturas aos meios de express�o e de divulga��o constituem elementos importantes para valorizar a diversidade cultural e incentivar a compreens�o m�tua.�
8. Princ�pio da abertura e do equil�brio
Quando adoptem medidas de apoio � diversidade das express�es culturais, os Estados devem procurar promover, de forma apropriada, a abertura �s outras culturas do mundo e certificar-se de que essas medidas est�o em conformidade com os objectivos prosseguidos pela presente Conven��o.�
II. �MBITO DE APLICA��O
A presente Conven��o aplica-se �s pol�ticas e medidas adoptadas pelas Partes no que diz respeito � protec��o e promo��o da diversidade das express�es culturais.
III. DEFINI��ES
Para efeitos da presente Conven��o, considera-se:
A "diversidade cultural" refere-se � multiplicidade de formas em que se expressam as culturas dos grupos e das sociedades. Essas formas de express�o transmitem-se no interior e entre os grupos e as sociedades.
A diversidade cultural manifesta-se n�o s� nas diferentes formas em que o patrim�nio cultural da Humanidade se expressa, se enriquece e se transmite gra�as � variedade das express�es culturais, mas tamb�m atrav�s de diversos modos de cria��o art�stica, produ��o, divulga��o, distribui��o e frui��o das express�es culturais, independentemente dos meios e das tecnologias empregues.
2. Conte�do cultural
O "conte�do cultural" refere-se ao sentido simb�lico, � dimens�o art�stica e aos valores culturais que emanam das identidades culturais ou as expressam.
3. Express�es culturais
As "express�es culturais" referem-se �s express�es que resultam da criatividade dos indiv�duos, dos grupos e das sociedades e que possuem um conte�do cultural.
4. Actividades, bens e servi�os culturais
A express�o "actividades, bens e servi�os culturais" refere-se �s actividades, aos bens e aos servi�os que, considerados do ponto de vista da sua qualidade, utiliza��o ou finalidade espec�ficas, encarnam ou transmitem express�es culturais, independentemente do valor comercial que possam ter. As actividades culturais podem constituir um fim em si mesmas, ou contribuir para a produ��o de bens e servi�os culturais.
5. Ind�strias culturais
As "ind�strias culturais" referem-se �s ind�strias que produzem e distribuem bens ou servi�os culturais tal como s�o definidos no n.o 4 anterior.
6. Pol�ticas e medidas culturais
As "pol�ticas e medidas culturais" referem-se �s pol�ticas e medidas relativas � cultura, a n�vel local, nacional, regional ou internacional, que se centrem na cultura enquanto tal ou se destinem a exercer um efeito directo nas express�es culturais dos indiv�duos, grupos ou sociedades, incluindo na cria��o, na produ��o, na divulga��o e na distribui��o de actividades, bens e servi�os culturais, bem como no acesso aos mesmos.
7. Protec��o
"Protec��o" significa a adop��o de medidas destinadas a preservar, salvaguardar e valorizar a diversidade das express�es culturais.
"Proteger" significa adoptar tais medidas.
A "interculturalidade" refere-se � exist�ncia e interac��o equitativa de diversas culturas, assim como � possibilidade de gerar express�es culturais partilhadas pelo di�logo e pelo respeito m�tuo.
IV. DIREITOS E OBRIGA��ES DAS PARTES
Regra geral relativa aos direitos e obriga��es
1. Em conformidade com a Carta das Na��es Unidas, com os princ�pios do direito internacional e com os instrumentos universalmente reconhecidos em mat�ria de direitos humanos, as Partes reafirmam o seu direito soberano de formular e aplicar as suas pol�ticas culturais, de adoptar medidas para proteger e promover a diversidade das express�es culturais, bem como de refor�ar a coopera��o internacional a fim de alcan�ar os objectivos da presente Conven��o.
2. As pol�ticas aplicadas e as medidas adoptadas por uma das Partes para proteger e promover a diversidade das express�es culturais no seu territ�rio devem ser compat�veis com a presente Conven��o.
Direitos das Partes a n�vel nacional
1. No quadro das suas pol�ticas e medidas culturais, tal como s�o definidas no n.o 6 do artigo 4.o, e tendo em conta as suas circunst�ncias e necessidades espec�ficas, as Partes poder�o adoptar medidas destinadas a proteger e promover a diversidade das express�es culturais no respectivo territ�rio.
2. Essas medidas poder�o consistir em:
a) Medidas regulamentares destinadas a proteger e promover a diversidade das express�es culturais;
b) Medidas que, de forma apropriada, permitam a cria��o, produ��o, divulga��o, distribui��o e frui��o das actividades, dos bens e dos servi�os culturais nacionais no conjunto das actividades, dos bens e dos servi�os culturais dispon�veis no respectivo territ�rio, incluindo medidas relativas � l�ngua utilizada para tais actividades, bens e servi�os;
c) Medidas destinadas a fornecer �s ind�strias culturais nacionais independentes e �s actividades do sector informal um acesso efectivo aos meios de produ��o, divulga��o e distribui��o de actividades, bens e servi�os culturais;
d) Medidas destinadas a conceder ajudas financeiras p�blicas;
e) Medidas destinadas a incentivar as organiza��es sem fins lucrativos, assim como as institui��es p�blicas e privadas, os artistas e os demais profissionais da cultura a desenvolver e promover o livre interc�mbio e a livre circula��o de ideias e express�es culturais, bem como de actividades, bens e servi�os culturais, e a estimular a cria��o e o esp�rito empresarial nas suas actividades;
f) Medidas destinadas a criar e apoiar, de forma adequada, as institui��es p�blicas pertinentes;
g) Medidas destinadas a incentivar e apoiar os artistas e toda as pessoas envolvidas na cria��o de express�es culturais;
h) Medidas destinadas a promover a diversidade dos meios de comunica��o social, inclusive a promo��o do servi�o p�blico de radiodifus�o.
Medidas para promover as express�es culturais
1. As Partes procurar�o criar no seu territ�rio um ambiente que encoraje os indiv�duos e os grupos sociais a:
a) Criar, produzir, divulgar e distribuir as suas pr�prias express�es culturais e a elas ter acesso, atendendo devidamente �s condi��es e necessidades espec�ficas das mulheres, assim como de diversos grupos sociais, incluindo as pessoas pertencentes a minorias e os povos aut�ctones;
b) Ter acesso �s diversas express�es culturais provenientes do respectivo territ�rio e dos outros pa�ses do mundo.
2. As Partes procurar�o igualmente reconhecer a importante contribui��o dos artistas e de todos aqueles que estejam envolvidos no processo criativo, das comunidades culturais e das organiza��es que as apoiem no seu trabalho, bem como o seu papel central de alimentar a diversidade das express�es culturais.
Medidas para proteger as express�es culturais
1. Sem preju�zo do disposto nos artigos 5.o e 6.o, uma Parte poder� determinar a exist�ncia de situa��es especiais em que as express�es culturais, no seu territ�rio, corram risco de extin��o, sejam objecto de uma amea�a grave ou, de qualquer forma, requeiram uma medida de salvaguarda urgente.
2. As Partes poder�o tomar todas as medidas apropriadas para proteger as express�es culturais nas situa��es referidas no n.o 1, em conformidade com as disposi��es da presente Conven��o.
3. As Partes informar�o o Comit� Intergovernamental referido no artigo 23.o de todas as medidas tomadas para fazer face �s exig�ncias da situa��o, podendo o Comit� formular recomenda��es adequadas.
Partilha de informa��o e transpar�ncia
As Partes dever�o:
a) Fornecer, de quatro em quatro anos, nos seus relat�rios � UNESCO, as necess�rias informa��es sobre as medidas tomadas para proteger e promover a diversidade das express�es culturais no respectivo territ�rio e a n�vel internacional;
b) Designar um ponto de contacto respons�vel pela partilha de informa��o relativa � presente Conven��o;
c) Partilhar e trocar informa��o relativa � protec��o e � promo��o da diversidade das express�es culturais.
Educa��o e sensibiliza��o do p�blico
a) Propiciar e desenvolver a compreens�o da import�ncia da protec��o e da promo��o da diversidade das express�es culturais, designadamente atrav�s de programas de educa��o e de uma maior sensibiliza��o do p�blico;
b) Cooperar com as outras Partes e as organiza��es internacionais e regionais para atingir o objectivo do presente artigo;
c) Empenhar-se em incentivar a criatividade e refor�ar as capacidades de produ��o mediante a cria��o de programas de educa��o, de forma��o e de interc�mbios no dom�nio das ind�strias culturais, devendo estas medidas ser aplicadas de maneira a n�o terem um impacto negativo sobre as formas de produ��o tradicionais.
Participa��o da sociedade civil
As Partes reconhecem o papel fundamental da sociedade civil na protec��o e na promo��o da diversidade das express�es culturais. As Partes fomentar�o a participa��o activa da sociedade civil nos seus esfor�os para alcan�ar os objectivos da presente Conven��o.
Promo��o da coopera��o internacional
As Partes empenhar-se-�o em refor�ar a sua coopera��o bilateral, regional e internacional a fim de criarem condi��es prop�cias � promo��o da diversidade das express�es culturais, tendo especialmente em conta as situa��es referidas nos artigos 8.o e 17.o, em particular com vista a:
a) Facilitar o di�logo entre as Partes sobre a pol�tica cultural;
b) Refor�ar as capacidades estrat�gicas e de gest�o do sector p�blico nas institui��es culturais p�blicas, gra�as aos interc�mbios culturais e profissionais internacionais, bem como � partilha das melhores pr�ticas;
c) Fortalecer as parcerias com a sociedade civil, as organiza��es n�o governamentais e o sector privado, bem como as parcerias entre essas entidades, para incrementar e promover a diversidade das express�es culturais;
d) Promover a utiliza��o das novas tecnologias e encorajar as parcerias a fim de refor�ar a partilha de informa��o e a compreens�o cultural e fomentar a diversidade das express�es culturais;
e) Incentivar a celebra��o de acordos de co-produ��o e de co-distribui��o.
Integra��o da cultura no desenvolvimento sustent�vel
As Partes empenhar-se-�o em integrar a cultura nas suas pol�ticas de desenvolvimento, a todos os n�veis, tendo em vista criar condi��es prop�cias ao desenvolvimento sustent�vel e, neste contexto, privilegiar os aspectos ligados � protec��o e � promo��o da diversidade das express�es culturais.
As Partes esfor�ar-se-�o por apoiar a coopera��o para o desenvolvimento sustent�vel e a redu��o da pobreza, especialmente no que diz respeito �s necessidades espec�ficas dos pa�ses em vias de desenvolvimento, com o objectivo de propiciar o aparecimento de um sector cultural din�mico, atrav�s, entre outros, dos seguintes meios:
a) O fortalecimento das ind�strias culturais dos pa�ses em vias de desenvolvimento:
i) criando e refor�ando as capacidades de produ��o e de distribui��o culturais nos pa�ses em vias de desenvolvimento,
ii) facilitando um mais amplo acesso das actividades, bens e servi�os culturais respectivos ao mercado mundial e aos circuitos de distribui��o internacionais,
iii) permitindo o aparecimento de mercados locais e regionais vi�veis,
iv) adoptando, sempre que poss�vel, medidas apropriadas nos pa�ses desenvolvidos com vista a facilitar o acesso ao seu territ�rio das actividades, dos bens e dos servi�os culturais dos pa�ses em vias de desenvolvimento,
v) apoiando o trabalho criativo e facilitando, na medida do poss�vel, a mobilidade dos artistas dos pa�ses em vias de desenvolvimento,
vi) fomentando uma colabora��o adequada entre pa�ses desenvolvidos e pa�ses em vias de desenvolvimento, designadamente nos dom�nios da m�sica e do cinema;
b) O aumento de capacidades atrav�s do interc�mbio de informa��es, experi�ncias e compet�ncias, assim como a forma��o dos recursos humanos dos pa�ses em vias de desenvolvimento nos sectores p�blico e privado, no que se refere, nomeadamente, �s capacidades estrat�gicas e de gest�o, � elabora��o e aplica��o das pol�ticas, � promo��o e distribui��o das express�es culturais, ao desenvolvimento das pequenas e m�dias empresas e das microempresas, � utiliza��o das tecnologias e ainda ao desenvolvimento e � transfer�ncia de compet�ncias;
c) A transfer�ncia de tecnologias e de conhecimentos t�cnicos espec�ficos atrav�s da adop��o de incentivos apropriados, em especial no dom�nio das ind�strias e das empresas culturais;
i) a cria��o de um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, de acordo com o previsto no artigo 18.o,
ii) a concess�o de apoio p�blico ao desenvolvimento, se necess�rio, incluindo assist�ncia t�cnica a fim de estimular e apoiar a criatividade,
iii) outras formas de apoio financeiro, como empr�stimos com baixas taxas de juro, subs�dios e outros mecanismos de financiamento.
Modalidades de colabora��o
As Partes fomentar�o a cria��o de parcerias entre o sector p�blico, o sector privado e as organiza��es sem fins lucrativos, bem como no seio dos mesmos, que visem a coopera��o com os pa�ses em vias de desenvolvimento no refor�o das suas capacidades de protec��o e promo��o da diversidade das express�es culturais. Em resposta �s necessidades concretas dos pa�ses em vias de desenvolvimento, essas parcerias inovadoras dever�o colocar a t�nica no desenvolvimento das infra-estruturas, dos recursos humanos e das pol�ticas, bem como no interc�mbio de actividades, bens e servi�os culturais.
Tratamento preferencial para os pa�ses em vias de desenvolvimento
Os pa�ses desenvolvidos facilitar�o o interc�mbio cultural com os pa�ses em vias de desenvolvimento, concedendo, atrav�s dos quadros institucionais e jur�dicos adequados, um tratamento preferencial aos artistas e outros profissionais e agentes da cultura desses pa�ses, assim como aos seus bens e servi�os culturais.
Coopera��o internacional em situa��es de amea�a grave contra as express�es culturais
Nas situa��es mencionadas no artigo 8.o, as Partes cooperar�o na presta��o de assist�ncia m�tua, concedendo especial aten��o aos pa�ses em vias de desenvolvimento.
1. � criado um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, doravante designado "o Fundo".
2. O Fundo ser� constitu�do por fundos fiduci�rios, em conformidade com o Regulamento Financeiro da UNESCO.
3. Os recursos do Fundo reunir�o:
a) Contribui��es volunt�rias das Partes;
b) Fundos afectados para o efeito pela Confer�ncia Geral da UNESCO;
c) Pagamentos, doa��es ou legados que possam ser feitos por outros Estados, organiza��es e programas do sistema das Na��es Unidas, outras organiza��es regionais ou internacionais, bem como organismos p�blicos ou privados, ou particulares;
e) Fundos recolhidos e receitas de eventos organizados em benef�cio do Fundo;
4. A utiliza��o dos recursos do Fundo ser� decidida pelo Comit� Intergovernamental com base nas orienta��es da Confer�ncia das Partes mencionada no artigo 22.o
5. O Comit� Intergovernamental poder� aceitar contribui��es e outras formas de apoio com finalidades gerais ou espec�ficas relacionadas com projectos concretos, desde que tais projectos tenham recebido a sua aprova��o.
6. As contribui��es para o Fundo n�o poder�o estar sujeitas a qualquer condi��o pol�tica, econ�mica ou outra que seja incompat�vel com os objectivos da presente Conven��o.
7. As Partes empenhar-se-�o em contribuir voluntariamente, numa base regular, para a aplica��o da presente Conven��o.
Interc�mbio, an�lise e divulga��o da informa��o
1. As Partes acordam em proceder ao interc�mbio de informa��es e conhecimentos especializados relativos � recolha de dados e �s estat�sticas respeitantes � diversidade das express�es culturais, bem como �s melhores pr�ticas de protec��o e promo��o desta diversidade.
2. A UNESCO facilitar�, gra�as aos mecanismos existentes no seu Secretariado, a recolha, a an�lise e a divulga��o de todas as informa��es, estat�sticas e melhores pr�ticas na mat�ria.
3. Al�m disso, a UNESCO criar� e manter� actualizado um banco de dados relativos aos diferentes sectores e organiza��es governamentais, privadas e com fins n�o lucrativos que trabalhem no dom�nio das express�es culturais.
4. A fim de facilitar a recolha de dados, a UNESCO prestar� especial aten��o ao refor�o das capacidades e conhecimentos especializados das Partes que formulem um pedido de assist�ncia nesta �rea.
5. A recolha da informa��o prevista no presente artigo completa a informa��o referida no artigo 9.o
V. RELA��ES COM OUTROS INSTRUMENTOS
Rela��es com outros instrumentos: apoio m�tuo, complementaridade e n�o-subordina��o
1. As Partes reconhecem dever cumprir de boa-f� as suas obriga��es decorrentes da presente Conven��o e de todos os outros tratados de que s�o signat�rias. Consequentemente, sem subordinar a presente Conven��o aos outros tratados:
a) Fomentar�o o apoio m�tuo entre a presente Conven��o e os outros tratados de que s�o signat�rias; e
b) Ao interpretarem e aplicarem os outros tratados de que s�o signat�rias ou ao assumirem outras obriga��es internacionais, tomar�o em considera��o as disposi��es pertinentes da presente Conven��o.
2. Nada na presente Conven��o poder� ser interpretado como altera��o dos direitos e obriga��es das Partes decorrentes de outros tratados de que sejam signat�rias.
Concerta��o e coordena��o internacionais
As Partes comprometem-se a promover os objectivos e os princ�pios da presente Conven��o noutras inst�ncias internacionais. Para o efeito, as Partes consultar-se-�o, se necess�rio, tendo presentes esses objectivos e princ�pios.
VI. �RG�OS DA CONVEN��O
Confer�ncia das Partes
1. Ser� institu�da uma Confer�ncia das Partes. A Confer�ncia das Partes ser� o �rg�o plen�rio e supremo da presente Conven��o.
2. A Confer�ncia das Partes reunir-se-� em sess�o ordin�ria de dois em dois anos, sempre que poss�vel no quadro da Confer�ncia Geral da UNESCO. Poder� reunir-se em sess�o extraordin�ria se assim o decidir ou se pelo menos um ter�o das Partes o requerer ao Comit� Intergovernamental.
3. A Confer�ncia das Partes adoptar� o seu regulamento interno.
4. As fun��es da Confer�ncia das Partes ser�o, entre outras:
a) Eleger os membros do Comit� Intergovernamental;
b) Receber e examinar os relat�rios das Partes na presente Conven��o transmitidos pelo Comit� Intergovernamental;
c) Aprovar as orienta��es operacionais preparadas, a seu pedido, pelo Comit� Intergovernamental;
d) Tomar qualquer outra medida que considere necess�ria para promover os objectivos da presente Conven��o.
Comit� Intergovernamental
1. Ser� institu�do na UNESCO um Comit� Intergovernamental para a Protec��o e a Promo��o da Diversidade das Express�es Culturais, doravante designado "o Comit� Intergovernamental", composto por representantes de 18 Estados Partes na presente Conven��o, eleitos por quatro anos pela Confer�ncia das Partes logo que a presente Conven��o entrar em vigor, em conformidade com o artigo 29.o
2. O Comit� Intergovernamental reunir� uma vez por ano.
3. O Comit� Intergovernamental funcionar� sob a autoridade directa e as orienta��es da Confer�ncia das Partes, a quem prestar� contas da sua actividade.
4. O n�mero de membros do Comit� Intergovernamental passar� a 24 quando o n�mero de Partes na presente Conven��o ascender a 50.
5. A elei��o dos membros do Comit� Intergovernamental dever� basear-se nos princ�pios da reparti��o geogr�fica equitativa e da rota��o.
6. Sem preju�zo das demais compet�ncias conferidas pela presente Conven��o, as fun��es do Comit� Intergovernamental ser�o as seguintes:
a) Promover os objectivos da presente Conven��o e fomentar e supervisionar o acompanhamento da sua aplica��o;
b) Preparar e submeter � aprova��o da Confer�ncia das Partes, a seu pedido, orienta��es operacionais relativas � execu��o e aplica��o das disposi��es da presente Conven��o;
c) Transmitir � Confer�ncia das Partes os relat�rios das Partes na Conven��o, acompanhados das suas observa��es e de um resumo dos respectivos conte�dos;
d) Formular recomenda��es apropriadas para situa��es que as Partes submetam � sua aprecia��o em conformidade com as disposi��es pertinentes da presente Conven��o, em especial o artigo 8.o;
e) Instituir procedimentos e outros mecanismos de consulta a fim de promover os objectivos e os princ�pios da presente Conven��o noutras inst�ncias internacionais;
f) Executar qualquer outra tarefa que possa ser solicitada pela Confer�ncia das Partes.
7. O Comit� Intergovernamental, em conformidade com o seu regulamento interno, poder�, a todo o tempo, convidar entidades p�blicas ou privadas ou pessoas singulares a participar nas suas reuni�es, para as consultar sobre quest�es espec�ficas.
8. O Comit� Intergovernamental elaborar� e submeter� � aprova��o da Confer�ncia das Partes o seu regulamento interno.
1. Os �rg�os da presente Conven��o ser�o assistidos pelo Secretariado da UNESCO.
2. O Secretariado preparar� a documenta��o da Confer�ncia das Partes e do Comit� Intergovernamental, bem como o projecto de ordem de trabalhos das suas reuni�es, coadjuvar� na aplica��o das suas decis�es e informar� sobre tal aplica��o.
VII. DISPOSI��ES FINAIS
1. Em caso de diferendo entre as Partes na presente Conven��o relativamente � interpreta��o ou � aplica��o da mesma, as Partes procurar�o alcan�ar uma solu��o pela via da negocia��o.
2. Se as Partes em causa n�o chegarem a um acordo mediante negocia��o, poder�o solicitar de comum acordo os bons of�cios ou a media��o de uma terceira Parte.
3. Na aus�ncia de bons of�cios ou media��o, ou caso o diferendo n�o tenha podido ser resolvido por negocia��o, bons of�cios ou media��o, uma das Partes poder� recorrer � concilia��o em conformidade com o procedimento que figura em anexo � presente Conven��o. As Partes examinar�o de boa-f� a proposta de resolu��o do diferendo apresentada pela Comiss�o de Concilia��o.
4. No momento da ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, cada Parte poder� declarar que n�o reconhece o procedimento de concilia��o atr�s previsto. Qualquer Parte que tenha declarado n�o reconhecer o procedimento pode, a todo o tempo, retirar essa declara��o mediante notifica��o dirigida ao Director-Geral da UNESCO.
Ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o pelos Estados-Membros
1. A presente Conven��o est� sujeita a ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o dos Estados-Membros da UNESCO, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais.
2. Os instrumentos de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o ser�o depositados junto do Director-Geral da UNESCO.
1. A presente Conven��o estar� aberta � ades�o de qualquer Estado n�o membro da UNESCO que seja membro da Organiza��o das Na��es Unidas ou de uma das suas ag�ncias especializadas e tenha sido convidado pela Confer�ncia Geral da Organiza��o a aderir � presente Conven��o.
2. A presente Conven��o estar� igualmente aberta � ades�o dos territ�rios que gozem de plena autonomia interna, como tal reconhecida pela Organiza��o das Na��es Unidas, mas n�o de plena independ�ncia em conformidade com a Resolu��o 1514 (XV) da Assembleia Geral, e que tenham compet�ncia nas mat�rias tratadas pela presente Conven��o, incluindo a compet�ncia para celebrar tratados sobre tais mat�rias.
3. As disposi��es seguintes aplicar-se-�o �s organiza��es de integra��o econ�mica regional:
a) A presente Conven��o estar� tamb�m aberta � ades�o de qualquer organiza��o de integra��o econ�mica regional que, sob reserva do disposto nas al�neas seguintes, fica totalmente vinculada pelas disposi��es da presente Conven��o de modo id�ntico ao dos Estados Partes;
b) Se um ou v�rios Estados-Membros de uma organiza��o de integra��o econ�mica regional forem Partes na presente Conven��o, essa organiza��o e esse ou esses Estados-Membros acordar�o sobre as respectivas responsabilidades no cumprimento das suas obriga��es decorrentes da presente Conven��o. Esta partilha de responsabilidades produzir� efeitos uma vez terminado o procedimento de notifica��o descrito na al�nea c). A organiza��o e os respectivos Estados-Membros n�o estar�o habilitados a exercer concomitantemente os direitos decorrentes da presente Conven��o. Al�m disso, no �mbito da sua compet�ncia, as organiza��es de integra��o econ�mica regional dispor�o, para exercer o seu direito de voto, de um n�mero de votos igual ao n�mero dos respectivos Estados-Membros que sejam Partes na presente Conven��o. Estas organiza��es n�o exercer�o o seu direito de voto se os respectivos Estados-Membros exercerem o deles e vice-versa;
c) A organiza��o de integra��o econ�mica regional e o ou os seus Estados-Membros que tenham acordado uma partilha de responsabilidades, tal como previsto na al�nea b), informar�o as Partes sobre a partilha assim proposta, da seguinte maneira:
i) no seu instrumento de ades�o, a organiza��o em causa indicar� de forma precisa a partilha de responsabilidades no que diga respeito �s quest�es regidas pela presente Conven��o,
ii) na eventualidade de uma altera��o posterior das responsabilidades respectivas, a organiza��o de integra��o econ�mica regional informar� o deposit�rio de toda e qualquer proposta de altera��o das referidas responsabilidades, o qual, por seu turno, dar� conhecimento da mesma �s Partes,
d) Presume-se que os Estados-Membros de uma organiza��o de integra��o econ�mica regional que se tornarem Partes na presente Conven��o continuar�o a ser competentes em todos os dom�nios que n�o tenham sido objecto de uma transfer�ncia de compet�ncia para a organiza��o expressamente declarada ou comunicada ao deposit�rio;
e) Entende-se por "organiza��o de integra��o econ�mica regional" uma organiza��o constitu�da por Estados soberanos que sejam membros da Organiza��o das Na��es Unidas ou de uma das suas ag�ncias especializadas, para a qual esses Estados tenham transferido as respectivas compet�ncias em dom�nios regidos pela presente Conven��o e que tenha sido devidamente autorizada, segundo os seus procedimentos internos, a tornar-se Parte da mesma.
4. O instrumento de ades�o ser� depositado junto do Director-Geral da UNESCO.
Ao tornar-se Parte na presente Conven��o, cada Parte designar� o "ponto de contacto" referido no artigo 9.o
1. A presente Conven��o entrar� em vigor tr�s meses ap�s a data do dep�sito do trig�simo instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, mas unicamente no que se refere aos Estados ou organiza��es de integra��o econ�mica regional que tiverem depositado os respectivos instrumentos de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o nessa data ou anteriormente. Para as demais Partes, a Conven��o entrar� em vigor tr�s meses ap�s o dep�sito do respectivo instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o.
2. Para efeitos da presente Conven��o, nenhum instrumento depositado por uma organiza��o de integra��o econ�mica regional dever� ser considerado como adicional aos instrumentos j� depositados por Estados-Membros da organiza��o.
Regimes constitucionais federais ou n�o unit�rios
Reconhecendo-se que os acordos internacionais vinculam as Partes de igual modo, independentemente dos respectivos sistemas constitucionais, as disposi��es que se seguem aplicar-se-�o �s Partes que tenham um regime constitucional federal ou n�o unit�rio:
a) No que diz respeito �s disposi��es da presente Conven��o cuja aplica��o incumba ao poder legislativo federal ou central, as obriga��es do governo federal ou central ser�o as mesmas que as das Partes que n�o sejam Estados federais;
b) No que diz respeito �s disposi��es da presente Conven��o cuja aplica��o incumba a cada uma das unidades constituintes, sejam elas estados, condados, prov�ncias ou cant�es, que n�o tenham, por for�a do regime constitucional da federa��o, a obriga��o de tomar medidas legislativas, o governo federal levar�, se necess�rio, as ditas disposi��es ao conhecimento das autoridades competentes das unidades constituintes, sejam elas estados, condados, prov�ncias ou cant�es, acompanhadas do seu parecer favor�vel para adop��o.
1. Cada uma das Partes poder� denunciar a presente Conven��o.
2. A den�ncia ser� notificada mediante dep�sito de instrumento escrito junto do Director-Geral da UNESCO.
3. A den�ncia produzir� efeitos doze meses ap�s a recep��o do instrumento de den�ncia. N�o alterar� em nada as obriga��es financeiras que a Parte respons�vel pela den�ncia tiver de assumir at� � data em que a sua retirada se tornar efectiva.
Fun��es do deposit�rio
O Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de deposit�rio da presente Conven��o, informar� os Estados-Membros da Organiza��o, os Estados n�o membros e as organiza��es de integra��o econ�mica regional referidas no artigo 27.o, bem como a Organiza��o das Na��es Unidas, do dep�sito de todos os instrumentos de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o mencionados nos artigos 26.o e 27.o, bem como das den�ncias previstas no artigo 31.o
1. Qualquer Parte poder�, mediante comunica��o escrita dirigida ao Director-Geral, propor altera��es � presente Conven��o. O Director-Geral transmitir� essa comunica��o a todas as demais Partes. Se, num prazo de seis meses ap�s a data de transmiss�o da comunica��o, um m�nimo de metade das Partes der uma resposta favor�vel � solicita��o dela decorrente, o Director-Geral apresentar� a proposta apresentada na pr�xima sess�o da Confer�ncia das Partes para discuss�o e eventual adop��o.
2. As altera��es ser�o adoptadas por maioria de dois ter�os das Partes presentes e votantes.
3. Uma vez adoptadas, as altera��es � presente Conven��o dever�o ser objecto de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o pelas Partes.
4. Para as Partes que as tenham ratificado, aceitado ou aprovado, ou que a elas tenham aderido, as altera��es � presente Conven��o entrar�o em vigor tr�s meses ap�s o dep�sito dos instrumentos referidos no n.o 3 do presente artigo por dois ter�os das Partes. A partir desse momento, para cada Parte que ratifique, aceite ou aprove uma altera��o ou a ela adira, tal altera��o entrar� em vigor tr�s meses ap�s a data de dep�sito pela Parte do seu instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o.
5. O procedimento estabelecido nos n.os 3 e 4 n�o se aplica �s altera��es introduzidas no artigo 23.o relativamente ao n�mero de membros do Comit� Intergovernamental. Essas altera��es entrar�o em vigor no momento da sua adop��o.
6. Um Estado ou uma organiza��o de integra��o econ�mica regional no sentido do artigo 27.o que se torne Parte na presente Conven��o ap�s a entrada em vigor de altera��es em conformidade com o n.o 4 do presente artigo e que n�o tenha manifestado inten��o contr�ria ser� considerado:
a) Parte na presente Conven��o assim alterada; e
b) Parte na presente Conven��o n�o alterada em rela��o a qualquer Parte que n�o esteja vinculada pelas referidas altera��es.
Textos que fazem f�
A presente Conven��o foi elaborada em ingl�s, �rabe, chin�s, espanhol, franc�s e russo, fazendo os seis textos igualmente f�.
Nos termos do artigo 102.o da Carta das Na��es Unidas, a presente Conven��o ser� registada no Secretariado da Organiza��o das Na��es Unidas a pedido do Director-Geral da UNESCO.
PROCEDIMENTO DE CONCILIA��O
Comiss�o de Concilia��o
A pedido de uma das Partes no diferendo, ser� criada uma Comiss�o de Concilia��o. A menos que acordem de modo diferente, a Comiss�o ser� composta por cinco membros, dois deles designados por cada uma das Partes interessadas e um presidente escolhido de comum acordo pelos membros assim designados.
Membros da Comiss�o
Nos diferendos que envolvam mais de duas Partes, as que tenham os mesmos interesses dever�o designar de comum acordo os seus membros da Comiss�o. Quando duas ou mais Partes tenham interesses distintos ou haja desacordo sobre o facto de terem ou n�o o mesmo interesse, as referidas Partes dever�o designar os seus membros em separado.
Se, no prazo de dois meses ap�s a data do pedido de cria��o de uma Comiss�o de Concilia��o, as Partes n�o tiverem designado todos os membros dessa Comiss�o, o Director-Geral da UNESCO, caso lhe seja solicitado pela Parte que tiver formulado o pedido, proceder� �s nomea��es necess�rias num novo prazo de dois meses.
Se, no prazo de dois meses ap�s a nomea��o do �ltimo dos membros da Comiss�o, esta n�o tiver escolhido o seu presidente, o Director-Geral proceder�, a pedido de uma das Parte, � designa��o do presidente num novo prazo de dois meses.
A Comiss�o de Concilia��o deliberar� por maioria de votos dos seus membros. A menos que as Partes no diferendo decidam em contr�rio, estabelecer� o seu pr�prio procedimento. A Comiss�o apresentar� uma proposta de resolu��o do diferendo que as Partes examinar�o de boa-f�.
Em caso de desacordo quanto � compet�ncia da Comiss�o de Concilia��o, esta decidir� se � ou n�o competente.
Declara��o da Comunidade Europeia em aplica��o da al�nea c) do n.o 3, do artigo 27.o da conven��o sobre a Protec��o e a Promo��o da Diversidade das Express�es Culturais
Os membros actuais da Comunidade Europeia s�o o Reino da B�lgica, a Rep�blica Checa, o Reino da Dinamarca, a Rep�blica Federal da Alemanha, a Rep�blica da Est�nia, a Rep�blica Hel�nica, o Reino de Espanha, a Rep�blica Francesa, a Irlanda, a Rep�blica Italiana, a Rep�blica de Chipre, a Rep�blica da Let�nia, a Rep�blica da Litu�nia, o Gr�o-Ducado do Luxemburgo, a Rep�blica da Hungria, a Rep�blica de Malta, o Reino dos Pa�ses Baixos, a Rep�blica da �ustria, a Rep�blica da Pol�nia, a Rep�blica Portuguesa, a Rep�blica da Eslov�nia, a Rep�blica Eslovaca, a Rep�blica da Finl�ndia, o Reino da Su�cia e o Reino Unido da Gr�-Bretanha e da Irlanda do Norte.
A presente declara��o indica as compet�ncias transferidas pelos Estados-Membros para a Comunidade, por for�a dos Tratados, nas mat�rias que s�o objecto da presente conven��o.
A Comunidade � exclusivamente competente para a pol�tica comercial comum (artigos 131.o a 134.o do Tratado), excepto os aspectos comerciais da propriedade intelectual e o com�rcio de servi�os nas �reas abrangidas pelos pontos 5 e 6 do artigo 133.o do Tratado (em especial, neste contexto, o com�rcio de servi�os culturais e audiovisuais) nos casos em que a responsabilidade seja partilhada pela Comunidade e pelos Estados-Membros. Pratica uma pol�tica de coopera��o para o desenvolvimento (artigos 177.o a 181.o do Tratado) e uma pol�tica de coopera��o com os pa�ses industrializados (artigo 181.o-A do Tratado) sem preju�zo das compet�ncias respectivas dos Estados-Membros. Exerce compet�ncias partilhadas no que se refere � livre circula��o de mercadorias, pessoas, servi�os e capitais (artigos 23.o a 31.o e 39.o a 60.o do Tratado), � concorr�ncia (artigos 81.o a 89.o do Tratado), e ao mercado interno, incluindo a propriedade intelectual (artigos 94.o a 97.o do Tratado). Por for�a do artigo 151.o do Tratado, designadamente do n.o 4 deste artigo, a Comunidade tem em conta os aspectos culturais na sua ac��o ao abrigo de outras disposi��es do Tratado, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.
Os actos comunit�rios que a seguir se enumeram ilustram o �mbito do dom�nio de compet�ncia da Comunidade, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Decis�o 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa � celebra��o, em nome da Comunidade Europeia e em rela��o �s mat�rias da sua compet�ncia, dos acordos resultantes das negocia��es multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo � aplica��o de um sistema de prefer�ncias pautais generalizadas durante o per�odo compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 � Declara��es ao regulamento do Conselho relativo � aplica��o de um sistema de prefer�ncias pautais generalizadas durante o per�odo compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (JO L 346 de 31.12.2001, p. 1).
Decis�o 2005/599/CE do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativa � assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de �frica, das Cara�bas e do Pac�fico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 26).
Regulamento (CE) n.o 2698/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1488/96 relativo �s medidas financeiras e t�cnicas de apoio � reforma das estruturas econ�micas e sociais no �mbito da Parceria Euro-Mediterr�nica (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1).
Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo � ajuda econ�mica a favor da Rep�blica da Hungria e da Rep�blica Popular da Pol�nia, e suas altera��es subsequentes que continuam a aplicar-se � Bulg�ria e � Rom�nia (JO L 375 de 23.12.1989, p. 11).
Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo � ajuda � Alb�nia, � B�snia-Herzegovina, � Cro�cia, � Rep�blica Federativa da Jugosl�via e � Antiga Rep�blica Jugoslava da Maced�nia, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) n.o 3906/89 e (CEE) n.o 1360/90, bem como as Decis�es 97/256/CE e 1999/311/CE (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1).
Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo � ajuda financeira e t�cnica e � coopera��o econ�mica com os pa�ses em desenvolvimento da Am�rica Latina e da �sia (JO L 52 de 27.2.1992, p. 1).
Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo � presta��o de assist�ncia aos Estados parceiros da Europa Oriental e da �sia Central (JO L 12 de 18.1.2000, p. 1).
Decis�o n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de ac��o comunit�rio para a promo��o de organismos activos no plano europeu no dom�nio da cultura (JO L 138 de 30.4.2004, p. 40).
Decis�o n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa "Cultura 2000" (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1).
Decis�o n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa � cria��o de uma ac��o comunit�ria de apoio � manifesta��o "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019 (JO L 166 de 1.7.1999, p. 1).
Decis�o do Conselho, de 22 de Setembro de 1997, sobre o futuro da ac��o cultural europeia (JO C 305 de 7.10.1997, p. 1).
Decis�o do Conselho, de 22 de Setembro de 1997, relativa ao pre�o fixo transfronteiras dos livros em regi�es lingu�sticas europeias (JO C 305 de 7.10.1997, p. 2).
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa � coordena��o de certas disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exerc�cio de actividades de radiodifus�o televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23). Directiva com a redac��o que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).
Decis�o n.o 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, � distribui��o e � promo��o de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus � Desenvolvimento, Distribui��o e Promo��o) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82).
Decis�o n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de forma��o para os profissionais da ind�stria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Forma��o) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Mar�o de 1999, que estabelece as regras de execu��o do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1), relativamente aos aux�lios estatais.
Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45).
Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa � harmoniza��o de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informa��o (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).
Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequ�ncia em benef�cio do autor de uma obra de arte original que seja objecto de aliena��es sucessivas (JO L 272 de 13.10.2001, p. 32).
Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa � coordena��o de determinadas disposi��es em mat�ria de direito de autor e direitos conexos aplic�veis � radiodifus�o por sat�lite e � retransmiss�o por cabo (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15).
Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa � harmoniza��o do prazo de protec��o dos direitos de autor e de certos direitos conexos (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9).
Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em mat�ria de propriedade intelectual (JO L 346 de 27.11.1992, p. 61).
O exerc�cio das compet�ncias comunit�rias est�, por natureza, em evolu��o cont�nua. Da� que a Comunidade se reserve, portanto, o direito de apresentar outras declara��es futuras em mat�ria de reparti��o de compet�ncias entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros.
Declara��o unilateral em nome da Comunidade
por ocasi�o do�dep�sito do instrumento de aprova��o
"No que diz respeito �s compet�ncias comunit�rias descritas na declara��o de acordo com a al�nea c) do n.o 3, do artigo 27.o da Conven��o, a Comunidade est� vinculada por esta e assegurar� a sua correcta aplica��o. Por conseguinte, os Estados-Membros da Comunidade que s�o Partes na presente conven��o aplicar�o, nas suas rela��es m�tuas, as disposi��es da Conven��o nos termos das normas internas da Comunidade e sem preju�zo das altera��es que nelas venham a ser introduzidas."�
Texto oficial da Decis�o�(16 p�ginas ��101 KB)
Comunicação Social, Cooperação, Cultura, Direitos Humanos, Diversidade, Liberdade de Expressão, Liberdade de Informação, UNESCO, União Europeia