Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2011/05/despce.asp
Timestamp: 2020-07-03 18:04:45+00:00
Document Index: 162338981

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 67', 'artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 31', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 50', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 50', 'artigo 12', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 115', 'artigo 50', 'artigo 5']

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2011
Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Vistas Cénicas do Continente IV».
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 1 de Março de 2011, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Vistas Cénicas do Continente IV», na taxa e quantidade seguinte:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2011
Altera o «Estatuto do Pessoal do Instituto Politécnico de Macau» e o «Estatuto do Pessoal Docente do Instituto Politécnico de Macau».
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 6 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/91/M, de 16 de Setembro, e do artigo 67.º do Estatuto do Pessoal do Instituto Politécnico de Macau, aprovado pelo Despacho n.º 29/SAAEJ/99, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 34, I Série, de 23 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
1. Os artigos 2.º, 7.º, 9.º, 12.º, 13.º, 21.º, 24.º e 31.º do Estatuto do Pessoal do Instituto Politécnico de Macau, adiante abreviadamente designado por Estatuto, aprovado pelo Despacho n.º 29/SAAEJ/99, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 34, I Série, de 23 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
4. Os trabalhadores dos serviços púbicos da Região Administrativa Especial de Macau a desempenhar funções no IPM, subscritores do Fundo de Pensões, descontam para aquele Fundo por referência à remuneração base do cargo ou função exercida no IPM, acrescida dos prémios de antiguidade.
(Habilitações e requisitos de ingresso)
As habilitações e os requisitos exigidos para a admissão no IPM para o pessoal de direcção e chefia e para os diferentes grupos e carreiras profissionais são os seguintes:
a) Pessoal de direcção e chefia: licenciatura e reconhecida idoneidade cívica, competência, aptidão e experiência profissionais adequadas ao exercício das correspondentes funções;
b) Grupo de pessoal técnico superior: licenciatura;
c) Grupo de pessoal técnico: curso superior;
d) Grupo de pessoal técnico de apoio — adjunto-técnico: ensino secundário complementar;
e) Grupo de pessoal técnico de apoio — assistente técnico administrativo: ensino secundário geral;
f) Grupo de pessoal operário — operário qualificado: ensino primário e habilitação profissional ou experiência profissional;
g) Grupo de pessoal operário — auxiliar: ensino primário;
h) Carreira de orientador de formação especializada: licenciatura e experiência profissional adequada;
i) Carreira de monitor de formação profissional: ensino secundário complementar e experiência profissional adequada;
j) Carreira de motorista de pesados: ensino primário, carta de condução de automóveis pesados e 3 anos de experiência profissional na condução de pesados;
l) Carreira de motorista de ligeiros: ensino primário, carta de condução de automóveis ligeiros e 3 anos de experiência profissional na condução de ligeiros.
(Enquadramento profissional)
2. Os trabalhadores do IPM são enquadrados de acordo com os mapas I, II, II.I, II.II, II.III e II.IV deste Estatuto.
3. O CG fixa o número global de postos de trabalho do IPM para o pessoal de direcção e chefia e para cada grupo de pessoal e carreira que submete à aprovação da Tutela, e afecta os trabalhadores aos serviços de acordo com as suas aptidões profissionais e as conveniências do IPM.
1. Nos grupos de pessoal «técnico superior», «técnico» e «técnico de apoio», o tempo de permanência num escalão para progressão ao imediato, com classificação de serviço não inferior a «Bom», é o seguinte:
2. No grupo de pessoal «operário» e nas carreiras de «orientador de formação especializada», de «monitor de formação profissional», de «motorista de pesados» e de «motorista de ligeiros», o tempo de permanência num escalão para progressão ao escalão imediato, com menção não inferior a «Bom» na classificação de serviço, é o seguinte:
a) 2 anos, para o 2.º escalão;
b) 3 anos, para o 3.º e 4.º escalões;
c) 4 anos, para o 5.º e 6.º escalões;
d) 5 anos, para o 7.º, 8.º, 9.º e 10.º escalões.
3. O tempo de permanência fixado na alínea a) do n.º 1 e nas alíneas c) e d) do número anterior é reduzido em 1 ano, se o trabalhador tiver obtido menção não inferior a «Muito Bom» na classificação de serviço.
4. A mudança de escalão é automática e reporta-se à data em que ocorrer a verificação dos requisitos referidos nos números anteriores.
1. Salvo disposição em contrário, o acesso do pessoal técnico superior, técnico e técnico de apoio a grau superior de cada carreira depende da realização de concurso documental e da permanência no grau imediatamente inferior da carreira, com a classificação de serviço:
a) 9 anos, com menção não inferior a «Bom» na classificação de serviço, ou 8 anos com menção não inferior a «Muito Bom», para o último grau da carreira;
b) 3 anos, com menção não inferior a «Bom» na classificação de serviço, ou 2 anos com menção não inferior a «Muito Bom», para os restantes graus da carreira.
2. O método de selecção fixado no número anterior pode ser alterado por deliberação do CG.
(Cargos de direcção e de chefia)
1. Os cargos de chefia previstos no mapa I deste Estatuto, com excepção do secretário-geral, são providos por escolha do CG, pelo período de 2 anos, renovável por período igual ou inferior, e desempenhados em regime de comissão de serviço.
(Secretário de unidade académica)
2. O cargo do secretário de unidade académica integra-se no pessoal de direcção e chefia, nos termos da alínea a) do artigo 7.º do presente Estatuto.
(Duração semanal do trabalho)
a) 42 horas para o grupo de pessoal operário e para as carreiras de motorista de pesados e de motorista de ligeiros;
2. É revogado o n.º 4 do artigo 22.º do Estatuto do Pessoal do Instituto Politécnico de Macau, aprovado pelo Despacho n.º 29/SAAEJ/99, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 34, I Série, de 23 de Agosto.
3. O pessoal do IPM passa a auferir pelos índices constantes dos mapas I, II, II.I, II.II, II.III, e II.IV do anexo I ao presente despacho que dele faz parte integrante e que substituem os mapas I e II do Estatuto.
4. Em regra, a transição do pessoal faz-se para a mesma carreira, grau ou categoria e escalão, ainda que aos mesmos corresponda uma nova estrutura salarial, sendo o trabalhador posicionado no escalão correspondente ao índice que já detém ou ao imediatamente superior, caso não haja coincidência.
5. Os trabalhadores que à data da entrada em vigor do presente despacho se encontrem a exercer actividades formativas no Centro Pedagógico e Científico na Área do Jogo transitam para as carreiras de orientador de formação especializada e de monitor de formação profissional nos termos, respectivamente, das alíneas h) e i) do artigo 7.º do Estatuto, depois de alterado pelo presente despacho.
6. Os trabalhadores que à data da entrada em vigor do presente despacho estejam integrados nos níveis 1 e 2 do grupo de pessoal operário e auxiliar transitam para o nível 1 da nova carreira de auxiliar e os trabalhadores que estejam integrados nos níveis 3 e 4 do grupo de pessoal operário e auxiliar transitam para o nível 2 da nova carreira de operário qualificado.
7. Os trabalhadores que à data da entrada em vigor do presente despacho estejam integrados nos níveis 3 e 4 do grupo de pessoal operário e auxiliar e que exerçam funções de motorista transitam, respectivamente, conforme a natureza das funções desempenhadas, para as carreiras de motorista de ligeiros e de motorista de pesados.
8. Os trabalhadores referidos nos n.os 6 e 7 do presente despacho, integrados, até 4 de Agosto de 2009, no último escalão da respectiva carreira, transitam para o escalão que lhes corresponder por aplicação da calendarização e avaliação do desempenho prevista no presente despacho para efeitos de progressão nessa carreira.
9. O pessoal técnico superior, técnico e técnico de apoio, integrado, até 4 de Agosto de 2009, no último escalão da respectiva carreira, transita para a categoria e escalão que lhe corresponder por aplicação da calendarização e avaliação do desempenho prevista no presente despacho para efeitos de acesso e progressão nessa carreira, sem necessidade de sujeição ao concurso previsto no artigo 13.º do Estatuto.
10. O tempo de serviço que exceder o número de anos necessários ao posicionamento no escalão resultante das transições referidas nos n.os 8 e 9 do presente despacho conta para efeitos de progressão ao escalão seguinte.
11. A actualização dos índices salariais do pessoal de direcção e chefia produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.
12. As valorizações indiciárias decorrentes da transição do pessoal retroagem a 1 de Julho de 2007, e incidem, apenas, sobre a remuneração base, tendo os trabalhadores direito a receber um montante pecuniário equivalente à diferença entre os índices correspondentes à categoria e escalão resultantes da transição e os índices correspondentes à categoria e escalão detidos antes da transição.
13. A retroactividade prevista no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às valorizações indiciárias decorrentes da transição do pessoal referido nos n.os 8 e 9 do presente despacho.
14. Os artigos 29.º e 31.º do Estatuto do Pessoal Docente do Instituto Politécnico de Macau, adiante abreviadamente designado por Estatuto do Pessoal Docente, aprovado pelo Despacho n.º 29/SAAEJ/99, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 34, I Série, de 23 de Agosto, alterado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 186/2008, passam a ter a seguinte redacção:
(Remuneração do presidente e do vice-presidente)
O presidente e o vice-presidente do IPM auferem uma remuneração base mensal correspondente à de professor coordenador do 7.º escalão.
1. O tempo de permanência num escalão para progressão ao escalão imediato, nas categorias de assistente estagiário e de assistente, é o seguinte:
a) 2 anos, para o 2.º e 3.º escalões;
b) 4 anos, para os restantes.
2. O tempo de permanência num escalão para progressão ao escalão imediato, nas categorias de professor adjunto e de professor coordenador, é o seguinte:
a) 2 anos, para o 2.º, 3.º, 4.º e 5.º escalões;
b) 4 anos, para os restantes.»
15. Em regra, a transição do pessoal docente faz-se para a mesma categoria e escalão, ainda que aos mesmos corresponda uma nova estrutura salarial, sendo o docente posicionado no escalão correspondente ao índice que já detém ou ao imediatamente superior, caso não haja coincidência.
16. O pessoal docente integrado, até 4 de Agosto de 2009, no último escalão da respectiva categoria, transita para o escalão que lhe corresponder, na mesma categoria, por aplicação da calendarização prevista no artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Docente na redacção dada pelo presente despacho.
17. O tempo de serviço que exceder o número de anos necessários ao posicionamento no escalão resultante da transição referida no número anterior do presente despacho conta para efeitos de progressão ao escalão seguinte, desde que da mesma categoria.
18. A actualização dos índices salariais do presidente e do vice-presidente do Instituto Politécnico de Macau produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2007.
19. As valorizações indiciárias decorrentes da transição do pessoal docente do Instituto Politécnico de Macau retroagem a 1 de Julho de 2007, e incidem, apenas, sobre a remuneração base, tendo o referido pessoal direito a receber um montante pecuniário equivalente à diferença entre o índice correspondente ao escalão resultante da transição e o índice correspondente ao escalão detidos antes da transição.
20. As remunerações atribuídas às diversas categorias e escalões identificam-se pelos índices constantes do mapa I do anexo II ao presente despacho que dele faz parte integrante e que substitui a tabela anexa ao Estatuto do Pessoal Docente.
21. São aprovados os subsídios a que se refere o artigo 67.º do Estatuto, por referência à tabela remuneratória da Função Pública, constantes dos mapas I e II do anexo III ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
22. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Cargo Índice de remuneração
Secretário-geral 1015
Chefe de serviço 850
Chefe de divisão 770
Chefe de sector 735
Funções Grupo de pessoal Nível Carreira Grau Categoria Índice de remuneração
Concepção Técnico superior 6 Técnico superior 5 Assessor principal 660 685 710 735
2 1.ª classe 485 510 535
Aplicação Técnico 5 Técnico 5 Especialista principal 560 580 600 620
2 1.ª classe 400 420 440
Execução Técnico de apoio 4 Adjunto-técnico 5 Especialista principal 450 465 480 495
2 1.ª classe 305 320 335
3 Assistente técnico administrativo 5 Especialista principal 345 355 370 385
Execução Operário 2 Operário qualificado — 150 160 170 180 200 220 240 260 280 300
1 Auxiliar — 110 120 130 140 150 160 180 200 220 240
Mapa II.I
Orientador de formação especializada
Mapa II.II
— Monitor de formação profissional 350 370 390 415 440 465 495
Mapa II.III
— Motorista de pesados 170 180 190 200 220 240 260 280 300 320
Mapa II.IV
— Motorista de ligeiros 150 160 170 180 200 220 240 260 280 300
Tabela de remunerações do pessoal docente
Escalão Categoria
Assistente estagiário Assistente Professor adjunto Professor coordenador
Subsídio a que se refere o n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto do Pessoal do IPM, por referência à tabela remuneratória da Função Pública
Subsídio pelo exercício de funções
Categoria % índice 1100
Presidente 20%
Vice-presidente 15%
Secretário-geral 15%
Director 13%
Subdirector 11%
Coordenador de curso 8%
Coordenador adjunto 4%
Subsídio a que se refere o n.º 2 do artigo 67.º do Estatuto do Pessoal do IPM, por referência à tabela remuneratória da Função Pública
Subsídio para despesas de representação
Presidente 10%
Vice-presidente 5%
Secretário-geral 5%
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2011
Cria a Comissão para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica.
Lei n.º 6/2010 - Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde.
Lei n.º 7/2010 - Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.
INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO SUPERIOR - SERVIÇOS DE SAÚDE -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 6 do artigo 22.º da Lei n.º 7/2010, o Chefe do Executivo manda:
1. A Comissão para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica criada ao abrigo do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 7/2010 (Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica), adiante designada por Comissão, é composta por:
1) Um representante do Instituto Politécnico de Macau, designado por despacho do presidente deste Instituto, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, que preside;
2) Um representante do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, designado por despacho do coordenador deste Gabinete, a publicar no Boletim Oficial da RAEM;
3) Quatro técnicos de diagnóstico e terapêutica dos Serviços de Saúde, designados por despacho do director destes serviços, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
2. O mandato dos membros referidos do número anterior é de dois anos, eventualmente renovável.
3. À Comissão compete:
1) Apreciar e dar parecer sobre os pedidos de equiparação;
2) Instruir os processos de equiparação;
3) Elaborar as provas de exame e proceder à respectiva avaliação;
4) Propor ao director dos Serviços de Saúde a equiparação de habilitações;
5) Exercer as demais competências que lhe forem conferidas.
4. O pedido de equiparação de habilitações é dirigido ao director dos Serviços de Saúde e dele devem constar os seguintes elementos:
1) Identificação completa e endereço do requerente;
2) Indicação do grau académico do curso de que o requerente é titular, bem como do estabelecimento de ensino em que o mesmo foi obtido;
3) Indicação do curso e grau académico que o requerente pretende ver equiparado.
5. O pedido de equiparação de habilitações deve ser instruído com os seguintes documentos comprovativos:
1) Da titularidade do grau académico cuja equiparação é requerida;
2) Dos planos e programas de estudos do curso, disciplinas em que o requerente obteve aprovação, anos de duração dos estudos que conduziram à obtenção da habilitação cuja equiparação é requerida, estágios e respectivas classificações e classificação final;
3) Da conclusão do curso, em caso de não ter sido atribuída ao requerente classificação final.
6. Com o pedido de equiparação de habilitações é requerida a admissão à prova de exame ou a sua dispensa.
7. A Comissão pode solicitar a apresentação de outros elementos relevantes para apreciação do pedido de equiparação de habilitações, sempre que tal seja considerado necessário.
8. A organização das provas de exame, bem como as datas e locais de realização, são definidas pela Comissão.
9. O exame é constituído por uma prova escrita que incide sobre as competências profissionais das respectivas áreas funcionais.
10. A data de realização da prova de exame e o respectivo resultado são notificados pela Comissão ao requerente.
11. Não sendo considerado aprovado, o interessado pode requerer a realização de nova prova de exame.
12. Aos profissionais que vejam equiparadas as suas habilitações é emitido um certificado, conforme o modelo constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
13. As equiparações de habilitações concedidas para efeitos de transição para as novas carreiras a que se referem a Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde) e a Lei n.º 7/2010 (Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica), produzem efeitos à data de entrada em vigor destas leis.
14. A equiparação de habilitações efectuada nos termos do presente despacho não confere, só por si, direito ao provimento em cargos ou funções públicas ou ao exercício de actividade profissional condicionada pela intervenção de entidade pública.
15. O apoio técnico-administrativo à Comissão é assegurado pelos Serviços de Saúde.
16. Os encargos financeiros decorrentes do funcionamento da Comissão são suportados pelas dotações para o efeito inscritas no orçamento privativo dos Serviços de Saúde.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2011
APOIO JUDICIÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 13/2010, o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o modelo de impresso a utilizar no procedimento administrativo de concessão de apoio judiciário na modalidade de pagamento de patrocínio judiciário ao abrigo da Lei n.º 13/2010 (Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas), anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3. Sempre que da impressão do modelo disponibilizado em suporte electrónico resultem folhas soltas, devem as mesmas ser numeradas sequencialmente e ligadas entre si, por meio que assegure a unidade e integridade do documento, e, com excepção da folha que contenha a assinatura, rubricadas e datadas por todos os signatários.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2007, o Chefe do Executivo manda:
1. As embarcações de pesca ficam isentas, durante o período compreendido entre 13 de Fevereiro de 2011 e 12 de Fevereiro de 2012, do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios, a que se refere o artigo 115.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2011
Aprova o «Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Nam Van (Pak Wu)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2011 - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Nam Van (Pak Wu).
Portaria n.º 103/99/M - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Nam Van.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2011
1. É aprovado o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Nam Van (Pak Wu), anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. É revogada a Portaria n.º 103/99/M, de 6 de Abril.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Junho de 2011.
Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Nam Van (Pak Wu)
1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o auto-silo situado sob a Praça de Jorge Álvares, adiante designado por Auto-Silo da Nam Van, é um parque de estacionamento público, constituído pelo edifício sito no subsolo da placa central da Praça de Jorge Álvares, na zona E da Nam Van.
2. A entrada no Auto-Silo da Nam Van efectua-se pela Avenida Panorâmica do Lago Nam Van e a respectiva saída pela Avenida da Praia Grande.
3. O Auto-Silo da Nam Van tem uma capacidade total de 1245 lugares, destinados à oferta pública de estacionamento, distribuídos por:
1) Automóveis ligeiros — 573 lugares;
2) Motociclos e ciclomotores — 672 lugares.
5. Sempre que ocorra a situação referida no número anterior, a DSAT deve, com a antecedência mínima de 7 dias, afixar junto à entrada do Auto-Silo da Nam Van, e no interior, junto à «caixa de pagamento», aviso indicando, em ambas as línguas oficiais, o número de lugares de estacionamento para cada tipo de veículo referido no n.º 3.
7. Salvo autorização especial da entidade exploradora, é proibida a utilização do Auto-Silo da Nam Van por veículos com as seguintes características:
3) Veículos com altura superior a 1,85 m;
8. A utilização do Auto-Silo da Nam Van através do uso de passe mensal depende da respectiva aquisição, na «caixa de pagamento», até ao terceiro dia do mês a que se refere, mediante o pagamento da respectiva tarifa.
9. O condutor que pretenda utilizar o Auto-Silo da Nam Van, quando não seja portador de passe mensal, deve obter um bilhete simples no distribuidor automático instalado à entrada do auto-silo.
10. Após pagamento da tarifa devida pela utilização do Auto-Silo da Nam Van na «caixa de pagamento», o condutor deve, num período máximo de quinze minutos, retirar o veículo do auto-silo. Caso não o faça no tempo devido, deve efectuar o pagamento correspondente a novo período de utilização tarifada.
12. Cada passe mensal apenas pode ser utilizado pelo veículo que se encontre registado na «caixa de pagamento» do Auto-Silo da Nam Van.
14. O valor referido no número anterior pode ser sujeito a actualização, após aprovação da DSAT, e mediante aviso prévio afixado na «caixa de pagamento» do Auto-Silo da Nam Van.
1. Para efeito de pagamento das tarifas devidas pela utilização dos lugares de estacionamento público do Auto-Silo da Nam Van, passam a vigorar as seguintes modalidades de cobrança:
3. As tarifas devidas pela utilização do Auto-Silo da Nam Van são as seguintes:
1. O pessoal da entidade exploradora em serviço no Auto-Silo da Nam Van deve usar uniforme próprio e identificação, dos modelos aprovados pela DSAT.
2. A entidade exploradora é responsável pela elaboração e arquivo dos registos relativos à exploração e utilização do Auto-Silo da Nam Van.
3. A entidade exploradora assegura ainda os serviços de higiene e segurança, bem como a manutenção e a utilização dos equipamentos existentes no Auto-Silo da Nam Van.
Em tudo o que não esteja especialmente regulado no presente regulamento é subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003.
2. O termo do período experimental previsto no número anterior deve, com a antecedência mínima de 7 dias, ser publicitado mediante aviso a afixar na entrada do Auto-Silo da Nam Van e publicação, por duas vezes consecutivas, na imprensa local, num jornal de língua chinesa e noutro de língua portuguesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2011
Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento do «Sistema e Material Circulante para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 413/2012 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 423/2014 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2015 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2016 - Atera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 478/2017 - Aumenta o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2011 e altera o respectivo escalonamento.
SISTEMA DE TRANSPORTE DE METRO LIGEIRO -
Tendo sido adjudicado à Mitsubishi Heavy Industries, Ltd. o fornecimento do «Sistema e Material Circulante para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Mitsubishi Heavy Industries, Ltd, para o fornecimento do «Sistema e Material Circulante para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau», pelo montante de $ 4 688 000 000,00 (quatro mil e seiscentos e oitenta e oito milhões de patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2011 $ 491 606 503,00
Ano 2012 $ 643 572 800,00
Ano 2013 $ 1 818 717 514,00
Ano 2014 $ 1 276 724 822,00
Ano 2015 $ 425 201 545,00
Ano 2016 $ 21 855 927,00
Ano 2017 $ 10 320 889,00
2. O encargo referente a 2011 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.09.00.00.02, subacção 8.051.173.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes aos anos de 2012 a 2017 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2011 a 2016, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2011
Proíbe a importação de quaisquer medicamentos ou matérias-primas que contenham sibutramina.
PRODUTOS DE IMPORTAÇÃO/ EXPORTAÇÃO PROIBIDA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - SERVIÇOS DE SAÚDE -
Considerando que no âmbito do estudo «Sibutramine Cardiovascular Outcome Trial» (SCOUT), que se propôs determinar o impacto cardiovascular da utilização da sibutramina para a perda de peso num grande grupo de doentes com excesso de peso e obesos, com factores de alto risco conhecidos para doenças cardíacas, ficou demonstrado um maior risco na ocorrência de eventos cardiovasculares graves em pacientes tratados com aquela substância activa;
Considerando que os riscos são mais elevados do que os benefícios resultantes da utilização daquela substância no tratamento da obesidade;
Considerando que diversos países e regiões já proibiram a venda de medicamentos que contenham sibutramina;
Considerando, finalmente, a necessidade de protecção da vida e da saúde da população da Região Administrativa Especial de Macau;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), o Chefe do Executivo manda:
1. É proibida a importação de quaisquer medicamentos ou matérias-primas que contenham sibutramina.
2. A proibição referida no número anterior não abrange os medicamentos ou matérias-primas destinadas a utilização em investigação laboratorial ou como padrões de referência.
3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação, sendo aplicável aos pedidos de importação pendentes.