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Timestamp: 2020-04-04 01:46:14+00:00
Document Index: 1415571

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 33', 'artigo 26', 'artigo 37', 'artigo 39']

CCJ0006-WL-PA-05-Direito Civil I-Novo-15836 - Direito Civil I - 4
CCJ0006-WL-PA-05-Direito Civil I-Novo-15836
DisciplinaDireito Civil I68.156 materiais • 754.890 seguidores
(art. 30, Â§ 1Âº). PoderÃ¡, entretanto, justificando a falta de condiÃ§Ãµes de prestar a garantia, requerer seja-lhe entregue metade dos frutos e rendimentos do quinhÃ£o que caberia a ele (art. 34).
c) os bens imÃ³veis do ausente nÃ£o poderÃ£o ser vendidos, salvo em caso de desapropriaÃ§Ã£o pelo poder pÃºblico ou para evitar que se deteriorem, e tambÃ©m nÃ£o poderÃ£o ser hipotecados, salvo por determinaÃ§Ã£o judicial (art. 31). Neste aspecto merece destaque a modificaÃ§Ã£o trazida pelo novo CÃ³digo Civil. O seu artigo 31 suprimiu a possibilidade de alienaÃ§Ã£o dos bens do ausente para convertÃª-los em tÃ­tulos da dÃ­vida pÃºblica. Com a entrada em vigor do novo diploma somente Ã© permitida a alienaÃ§Ã£o dos bens do ausente em caso de desapropriaÃ§Ã£o e para evitar a sua ruÃ­na. InovaÃ§Ã£o Ã© a possibilidade de gravar-lhes com a hipoteca, hipÃ³tese que nÃ£o era prevista anteriormente.
d) a renda produzida pelos bens cabentes aos descendentes, ascendentes e ao cÃ´njuge, pertencerÃ¡ a estes. Os demais herdeiros deverÃ£o capitalizar metade destes frutos e rendimentos de acordo com o artigo 29, e prestar contas ao juÃ­zo anualmente (art. 33).
Durante o perÃ­odo da sucessÃ£o provisÃ³ria ainda Ã© possÃ­vel que o ausente retorne, quando em vigÃªncia a posse provisÃ³ria dos herdeirosMesmo procurando preservar ao mÃ¡ximo o patrimÃ´nio do ausente enquanto houver uma possibilidade, ainda que remota, de retorno, estabeleceu-se no Novo CÃ³digo Civil uma espÃ©cie de puniÃ§Ã£o para o caso deste retornar e provar-se que a ausÃªncia foi voluntÃ¡ria e injustificada. DispÃµe parÃ¡grafo Ãºnico do artigo 33 que neste caso o ausente perderÃ¡ o direito ao recebimento de sua parte nos frutos e rendimentos produzidos pelos bens por ele deixados e arrecadados por seus herdeiros. A preocupaÃ§Ã£o do legislador Ã© clara: evitar que a pessoa desapareÃ§a sem motivo justo e retorne quando quiser, aproveitando-se da boa-fÃ© dos herdeiros que zelaram pela conservaÃ§Ã£o de seus bens.
Cumpre salientar, ainda, que durante o perÃ­odo da sucessÃ£o provisÃ³ria ainda Ã© possÃ­vel que o ausente retorne, quando em vigÃªncia a posse provisÃ³ria dos herdeiros. PoderÃ¡ ser provado, outrossim, que o ausente se encontra vivo. Nestes casos, todas as vantagens que os herdeiros estiverem auferindo em relaÃ§Ã£o aos bens do ausente cessam, e este tem o direito de recobrar a posse dos bens. Ocorre que, atÃ© a efetiva entrega destes bens ao ausente, serÃ¡ de responsabilidade dos herdeiros a sua guarda e manutenÃ§Ã£o (art. 36).
SucessÃ£o Definitiva: seguindo a mesma linha do artigo 26, o legislador diminui, no artigo 37, o prazo para o requerimento da sucessÃ£o definitiva. Com a entrada em vigor do novo CÃ³digo Civil, decorridos dez anos do trÃ¢nsito em julgado da sentenÃ§a concessiva da abertura da sucessÃ£o provisÃ³ria, Ã© permitido que os interessados requeiram a abertura da sucessÃ£o definitiva do ausente, bem como o levantamento das cauÃ§Ãµes anteriormente prestadas. Tal faculdade serÃ¡ ainda conferida a eles no caso de se provar que o ausente conta com oitenta anos e hÃ¡ mais de cinco anos sÃ£o suas Ãºltimas notÃ­cias. Nestes casos, o legislador, supondo certa a sua morte, seja pelo tempo decorrido, seja pela sua idade avanÃ§ada, passa a se preocupar somente com o direito dos seus herdeiros e permite que estes requeiram a conversÃ£o da sucessÃ£o provisÃ³ria em definitiva, e o levantamento das cauÃ§Ãµes prestadas (art. 38). As demais restriÃ§Ãµes impostas em relaÃ§Ã£o aos bens deixados pelo ausente tambÃ©m desaparecem.
Trata-se em verdade de uma sucessÃ£o quase definitiva, pois, mesmo que a volta do ausente seja remotÃ­ssima face Ã  enorme probabilidade de morte, ainda existe uma pequena possibilidade de retorno.
Frente a esta possibilidade o legislador estabeleceu que, caso o ausente ou algum de seus ascendentes ou descendentes volte nos dez anos subseqÃ¼entes ao trÃ¢nsito em julgado da sentenÃ§a que determinou a abertura da sucessÃ£o definitiva terÃ£o eles o direito de receber os seus bens no estado em que se encontrarem, os sub-rogados em seu lugar ou o preÃ§o recebido pelos referidos bens alienados depois daquele tempo (abertura da sucessÃ£o definitiva) (art. 39).
Voltando apÃ³s dez anos da abertura da sucessÃ£o definitiva perde o ausente o direito aos bens, pois a partilha torna-se irrevogÃ¡vel. NÃ£o havendo interessados em requerer a abertura da sucessÃ£o definitiva, a teor do artigo 39, Â§ Ãºnico, os bens arrecadados passarÃ£o para o domÃ­nio do MunicÃ­pio ou do Distrito Federal, quando localizados nestas circunscriÃ§Ãµes, ou para o domÃ­nio da UniÃ£o.
Nome do livro: Curso de Direito Civil Parte Geral Vol.1 - ISBN: 978853092792-9
EdiÃ§Ã£o: 5a. ed. rev. e atualz.
Nome do capÃ­tulo: CapÃ­tulo IX â\u20ac\u201cÂ  Pessoa Natural
AlteraÃ§Ã£o do registro civil.
O Tribunal de JustiÃ§a do Rio Grande do Sul autorizou a alteraÃ§Ã£o do nome de um transexual. A mudanÃ§a no registro de nascimento poderÃ¡ ser feita logo depois da cirurgia de mudanÃ§a de sexo. A decisÃ£o Ã© da 7Âª CÃ¢mara CÃ­vel. Cabe recurso.
O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisÃ£o de primeira instÃ¢ncia, que negou o pedido de retificaÃ§Ã£o de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situaÃ§Ãµes constrangedoras.
A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. â\u20ac\u153HÃ¡ um descompasso entre o sexo anatÃ´mico e o psicolÃ³gico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que nÃ£o corresponde ao gÃªnero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmenteâ\u20ac\ufffd, enfatizou.
1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?
2. A legislaÃ§Ã£o civil brasileira prevÃª alteraÃ§Ã£o de registro civil nos casos de transexualismo?
3. O que Ã© transexualismo?
DomicÃ­lio civil. ClassificaÃ§Ã£o.
AndrÃ© de Lima e Silva, 17 anos, estÃ¡ mais do que feliz, afinal foi aprovado em Concurso PÃºblico promovido pela Secretaria de AÃ§Ã£o Social da Prefeitura de Duque de Caxias. Ocorre que AndrÃ© reside alguns dias da semana na capital do Estado do Rio de Janeiro e outros dias da semana reside na cidade de Saquarema, no interior do Estado do Rio, onde mora sua querida tia Lilica Lima, surfista profissional, com quem aprendeu a pegar ondas desde pequenino. Com base nas informaÃ§Ãµes acima fornecidas responda:
a)Â Â Â Â  Onde serÃ¡(Ã£o) considerado(s) o(s) domicÃ­lio(s) de AndrÃ©? Justifique sua resposta com fundamento no Novo CÃ³digo Civil.
b) Qual(is) a(s) espÃ©cie(s) de domicÃ­lio(s) se apresenta(m) no caso em tela?
TÃ©rmino da existÃªncia da Pessoa Natural. AusÃªncia
ApÃ³s um dia normal de trabalho em seu escritÃ³rio, JOÃ\u192O DE DEUS HONÃ\u201cRIO DOS SANTOS, advogado bem sucedido no ramo do direito empresarial, 40 anos, chega em casa avisando a mulher e aos filhos que estava muito feliz, pois sua escola de samba ganhou o campeonato depois de 16 anos de espera e que ia Ã  padaria comprar umas cervejas para comemorarem juntos. JoÃ£o saiu e nunca mais voltou, jÃ¡ faz nove anos, oito meses e quinze longos dias. Sendo certo que nÃ£o deixou representante ou procurador.
a)Â  O caso de JoÃ£o se trata de ausÃªncia ou morte presumida?
b) ApÃ³s todo esse tempo desaparecido, Ã© correto afirmar que a propriedade dos bens de JoÃ£o poderÃ¡ ser definitivamente entregue aos seus herdeiros?
c) E se JoÃ£o Batista aparecer nove anos e onze meses depois alegando que fora abduzido por alienÃ­genas, terÃ¡ direito a ter seus bens de volta?