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Timestamp: 2019-05-27 06:15:10+00:00
Document Index: 142810591

Matched Legal Cases: ['Artigo 61', 'Artigo 109', 'Artigo 115', 'Artigo 107', 'Artigo 33', 'Artigo 121', 'artigo 14', 'Artigo 35']

Lista 0052/2018
Lista: 0052/2018
1 - 0011917-54.2018.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: R.B.D.J. e outros
Requerido: P.C.B.A.
1 - Intimem-se novamente a defesa de P. C. B. A. , haja vista o desejo do mesmo em recorrer.
2 - 0017554-25.2014.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: J.V.C.G.
Analisando os autos, verifica-se que os fatos se deram em 24 de agosto de 2014. O recebimento da inicial ocorreu em 04 de novembro de 2014, ou seja, há cerca de 04 (quatro) anos. (...). Ante o exposto, sem mais delongas, e por ser matéria de ordem pública, na forma do Artigo 61 do CPP, JULGO EXTINTO o feito, face a ocorrência do instituto da prescrição punitiva, aplicando-se a analogia do Artigo 109, inciso IV, c/c Artigo 115, ambos do Código Penal Brasileiro.
3 - 0004487-56.2015.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: A.D.J.R.
Advogado(a): 3.396/ES - EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
Compulsando os autos, verifico que a representação foi recebida na data de 18 de Março de 2015. R. Sentença proferida em 19 de Abril de 2018, sendo aplicadas as MSE de P.S.C. pelo prazo de 02 (dois) meses e L.A., pelo prazo de 18 (dezoito) meses. (...). O trânsito em julgado ocorreu em 28 de Maio de 2018. (...). Por estas razões, JULGO EXTINTO o feito na forma do Artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro.
4 - 0021134-58.2017.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Advogado(a): 29053/ES - AMANDA SANTOS DAVID
1 - Intime-se a defesa constituída nos autos, a fim de manifestar-se se ainda assiste os interesses da representada. 2 - Em caso de negativo, ou não havendo manifestação, intime-se a representada, conforme endereço de fl. 65.
5 - 0006276-56.2016.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Diante de todo o conjunto probatório constante nos autos, não há dúvidas que o Representado realmente praticou os atos infracionais narrados na exordial. O ato infracional praticado pelo representado é de extrema gravidade, eis que cometido contra à vida, ainda que não tenha logrado êxito na consumação. (...). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na representação para: I) reconhecer a prática pelo representado D. V. DA C. , à norma tipificada no Artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06 e Artigo 121,§2º inciso VII, c/c artigo 14, inciso II do Código Penal II) deixar de aplicar ao Representado D. V. DA C. , qualquer medida Sócioeducativa pelo ato infracional previsto no Artigo 35, da Lei nº 11.343/06, por ausência de provas. Assim concluindo como dito acima, que o ato infracional praticado pelo representado D. V. DA C. revestiu-se de extrema gravidade e de grande repercussão social, além da própria natureza hedionda da infração, aplico ao mesmo a medida socio-educativa de INTERNAÇÃO, por até 03 (três) anos, na forma do Art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com reavaliação semestral mediante apresentação de relatórios técnicos elaborados pela unidade competente, por ser a mais adequada às suas condições pessoais e que atende à finalidade da Lei.
CARIACICA, 27 DE NOVEMBRO DE 2018