Source: https://www.al.sp.gov.br/alesp/comissao-reuniao/?idComissao=12444&idReuniao=12809
Timestamp: 2020-07-06 21:18:11+00:00
Document Index: 26189001

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 117', 'artigo 137', 'artigo 295', 'artigo 14']

Projeto de lei 75/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
Projeto de lei 137/2015
Projeto de lei 153/2015
Ementa: Dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais.
Projeto de lei 160/2015
Projeto de lei 162/2015
Ementa: Revoga a Lei 13.549, 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
Projeto de lei 169/2015
Ementa: Dispõe sobre critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais.
Projeto de lei 170/2015
Projeto de lei 178/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital de São Paulo, para criar o "Parque Augusta".
Projeto de lei 184/2015
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas.
Projeto de lei 185/2015
Ementa: Autoriza a isenção do pagamento de pedágio e a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas.
Abelardo Camarinha - PSB Favorável ao parecer
Coronel Camilo - PSD Favorável ao parecer
Márcio Camargo - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 186/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos.
Projeto de lei 187/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos a gás natural veicular - GNV combinado com outro combustível.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado.
Projeto de lei 192/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, as áreas pertencentes ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER localizadas na Capital.
Projeto de lei 194/2015
Projeto de lei 196/2015
Ementa: Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas em janeiro aos docentes integrantes do magistério estadual.
Projeto de lei 197/2015
Projeto de lei 201/2015
Projeto de lei 203/2015
Projeto de lei 211/2015
Ementa: Dispõe sobre carga horária dos docentes da rede estadual de ensino, conforme previsto na Lei Federal 11. 738, de 2008.
Projeto de lei 232/2015
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Oracy Matricardi" à nova Escola Estadual localizada no bairro Ana Jacinta, em Presidente Prudente.
Projeto de lei 247/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.
Projeto de lei 250/2015
Ementa: Institui a Semana da "Cidadania e Segurança".
Projeto de lei 261/2015
Ementa: Dá a denominação de "Saturnino Gonçalves" ao viaduto localizado no km 480+800m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí.
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Vieira, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Projeto de lei 278/2015
Ementa: Institui o "Dia do Produtor de Plantas e Flores".
Projeto de lei 279/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa de serviços de transporte coletivo de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado, e também no transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre municípios contíguos, aos Professores de educação infantil e do ensino fundamental, médio ou superior.
Projeto de lei 358/2015
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 8.876, de 1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Projeto de lei 369/2015
Ementa: Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado.
Projeto de lei 401/2015
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância e detectores de metais em áreas comuns de repartições públicas.
Projeto de lei 409/2015
Ementa: Dispõe sobre medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura situadas no Estado mantenham escritórios regionais nas microrregiões, para atendimento pessoal.
Projeto de lei 412/2015
Ementa: Obriga os prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, públicas ou privadas, a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro.
Projeto de lei 413/2015
Ementa: Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei 15.626, de 2014, que torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.
Projeto de lei 416/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado.
Projeto de lei 423/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Parque Estadual do Cervo do Pantanal Promissense", em Promissão.
Projeto de lei 426/2015
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.
Projeto de lei 438/2015
Ementa: Proíbe a guarda de chaves de agências de instituições financeiras por seus funcionários.
Projeto de lei 439/2015
Ementa: Dispõe no Estado de São Paulo sobre a proibição de transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados a partir de aplicativos não registrados nos Órgãos e Departamentos Estadual e Municipal competentes a prestação de serviços de táxi no Estado.
Projeto de lei 455/2015
Ementa: Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados.
Projeto de lei 459/2015
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.174, de 2008, e revoga a Lei nº 14.948, de 2013, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 490/2015
Ementa: Cria no âmbito do governo do Estado cadastro de registro e identificação de drone, também conhecido como vant (veículo aéreo não tripulado).
Projeto de lei 508/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade na obtenção de cópias xerográficas gratuitas a todo cidadão que necessitar dos Serviços Públicos no Estado.
Projeto de lei 509/2015
Projeto de lei 514/2015
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadores de serviços ao Poder Público estadual.
Projeto de lei 590/2015
Ementa: Determina que todos os estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas alcoólicas de qualquer natureza mantenham em seus cardápios e propagandas a frase "Se beber, não dirija".
Projeto de lei 591/2015
Ementa: Dá a denominação de "Cláudia Francisco da Silva" à Escola Estadual localizada no Bairro Jardim San Diego, em Campinas.
Projeto de lei 600/2015
Ementa: Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado
Projeto de lei 605/2015
Ementa: Acrescenta o inciso VII no artigo 2º e altera o "caput" do artigo 3º da Lei 11.265, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos.
Projeto de lei 606/2015
Ementa: Determina que todos os supermercados, hipermercados, lojas de departamento e estabelecimentos assemelhados do Estado de São Paulo, que possuam mais de 5 (cinco) caixas para atendimento ao cliente/consumidor, deverão instalar painel indicativo com a quantidade de caixas ou terminais disponíveis e em operação.
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1.
Projeto de lei 607/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado.
Projeto de lei 611/2015
Ementa: Dispõe sobre a instalação, em prédios públicos, de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água.
Projeto de lei 614/2015
Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo às Feiras Gastronômicas, através do comércio de alimentos em "trailers", vans, caminhões e veículos similares conhecidos como "FOOD TRUCKS".
Projeto de lei 629/2015
Ementa: Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos.
Projeto de lei 672/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Projeto de lei 675/2015
Ementa: Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado.
Projeto de lei 677/2015
Ementa: Institui o " Dia Estadual da União e Defesa da Família". (Em anexo o Projeto de Lei nº 805 de 2015).
Ementa: Inclui artigo 117-A à Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ementa: Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual.
Projeto de lei Complementar 7/2015
Projeto de lei Complementar 23/2015
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências.
Projeto de lei 277/2015
Ementa: Altera a Lei nº 14.565, 2011, para reproduzir o novo nome da entidade ali mencionada, "Centro de Terapia da Dor e Cuidados Paliativos Lo Tedhal".
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Fazendas Fama - ACFF", em Ourinhos.
Projeto de lei 422/2015
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Ilumina", em Piracicaba.
Projeto de lei 527/2015
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Teodorense Recuperando Vidas - ATREV", em Teodoro Sampaio.
Projeto de lei 617/2015
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Adhara", em Cotia.
Projeto de lei 679/2015
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" em Pereiras.
Moção 0110/1999
Ementa: Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a legislação que declara inimputáveis os jovens menores de dezoito anos, diminuindo para dezesseis anos o limite de idade a partir da qual se adquire a responsabilidade penal.
Moção 0144/2003
Ementa: Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovar projeto de lei para instituição de plebiscito, nos termos do inciso I do artigo 14 da Constituição Federal, consubstanciando consulta sobre a redução da maioridade penal no País.