Source: https://pt.scribd.com/document/136607412/cg-m3
Timestamp: 2019-12-07 01:10:41+00:00
Document Index: 103254022

Matched Legal Cases: ['Artigo 299', 'Artigo 7', 'Artigo 27', 'Artigo 43', 'Artigo 48', 'Artigo 65', 'Artigo 87', 'Artigo 62', 'artigo 7', 'artigo 27', 'Artigo 7', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 7', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 6', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 87', 'Artigo 109', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 113', 'Artigo 94', 'Artigo 50', 'Artigo 49']

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Aprender a Licitar Minimizando Riscos Parte I
2012. Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas SEBRAE. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. A reproduo no autorizada desta publicao, no todo ou em parte, constitui violao dos direitos autorais (Lei n 9610/98). INFORMAES E CONTATOS: Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas SEBRAE Unidade de Capacitao Empresarial UCE SGAS 604/605 - L2 Sul CEP: 70.200-645 Braslia, DF Telefone: (61) 3348-7350 Fax: (61) 3340-5095 www.sebrae.com.br Presidente do Conselho Deliberativo Roberto Simes (Presidente do CDN) Diretor Presidente Luiz Barretto Pereira Filho Diretor Tcnico Carlos Alberto dos Santos Diretor de Administrao e Finanas Jos Claudio S. dos Santos Gerente da Unidade de Capacitao Empresarial Mirela Malvestiti Gerente da Unidade de Polticas Pblicas Bruno Quick Coordenao Nacional Daniela Cristina Mendes Batista Equipe de Trabalho Wilson Correia de Azevedo Junior Rodrigo Estrela de Freitas Consultor Conteudista Luis Maurcio Junqueira Zanin Consultora Educacional Maria Angela Soares Lopes Reviso Ortogrfica TOTVS S.A. Editorao Eletrnica TOTVS S.A.
MDULO 3 APRENDER A LICITAR MINIMIZANDO RISCOS PARTE I .............................. 4 INTRODUO ........................................................................................... 5 UNIDADE 1 SIMULAO DE UMA LICITAO POR CONVITE. ........................................ 6 1 ETAPA: Preparatria da Licitao. ...................................................10 2 ETAPA: Participao na Sesso de Licitao.....................................28 UNIDADE 2 APRENDER A LICITAR MINIMIZANDO RISCOS LEI N 8.666/93. ................31 RESUMO ASSUNTOS ABORDADOS .........................................................................59
Unidade 1: Simulao de uma licitao por convite. Unidade 2: Aprender a licitar minimizando riscos Lei n 8.666/93. Unidade 3: Os princpios licitatrios em um edital de licitao.
O propsito deste Mdulo 3 propiciar condies para que voc desenvolva competncias para:
Compreender por meio da simulao da Licitao por convite os procedimentos operacionais que a MPE deve seguir para participar de um processo licitatrio.
Comprometer-se em seguir os procedimentos do processo licitatrio por convite. Checar como deve ser o comportamento da MPE no cumprimento dos procedimentos da Licitao por Convite.
No Brasil existem duas leis que definem o processo de Licitao Pblica: a Lei n8.666/93, que trata das Modalidades de Licitao e seus respectivos procedimentos e a Lei n10.520/02 que cria a modalidade do Prego Presencial e Eletrnico. Ambas foram alteradas pela Lei n123/06 para incorporar um tratamento diferenciado e favorecido s MPE.
Iniciaremos este mdulo simulando a aplicao da Modalidade de Licitao por Carta Convite, cuja finalidade exemplificar e aprofundar o que estabelece a Lei das Licitaes n8.666/93.
SIMULAO DE UMA LICITAO POR CONVITE. A documentao exigida para a Modalidade de Licitao Carta Convite est prevista nos artigos da Lei n8.666/93. A melhor forma de compreender efetivamente o funcionamento de uma Licitao participando de uma. A modalidade de Licitao por Convite a que possui um dos procedimentos mais simples e utilizada para compras governamentais de at R$80.000,00, para as compras de bens e servios comuns. Os valores das modalidades de licitao so diferentes para as obras e servios de engenharia. A simulao prtica da Modalidade de Licitao por Carta Convite uma atividade que servir de referncia para identificarmos os procedimentos que so comuns s demais modalidades de Licitao que sejam realizadas de acordo com a Lei n8.666/93. Ou seja, todas possuem um edital, entrega de dois envelopes, um com os documentos de habilitao e outro com a proposta comercial. Todas as caractersticas de cada Licitao estaro sempre descritas no Edital, mas a lgica de operao da Licitao bastante parecida. Com isso, ao aprendermos os passos do Convite j teremos uma ideia bem precisa de como funcionam as modalidades de licitao chamadas Tomada de Preos e a Concorrncia. O Convite a mais simples das modalidades, tanto por seu prazo, o valor que pode ser licitado quanto por sua forma de divulgao. ATENO, FORNECEDOR: Participar de licitao algo srio. Aps a habilitao do Licitante, voc no poder mais desistir da proposta apresentada, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comisso. Ao participar de uma licitao sua empresa precisa estar preparada para atender o que solicitado no instrumento convocatrio (Edital ou Carta Convite), ou ento poder receber multas e penalidades.
Esta simulao compreende dois momentos diferentes detalhados: Preparatria do Convite (ou seja, o momento que antecede a sesso pblica); Sesso de Licitao por Convite.
Para o exerccio desta atividade importante que voc acompanhe o que acontece na vida do comprador pblico e tambm na vida do Sr. Francisco. Os compradores pblicos prepararo a Licitao e divulgaro para que todos possam participar. Ou seja, o processo comea com as requisies dos rgos compradores, identificao das necessidades, montagem de um processo administrativo, pesquisa de preo e, por fim, finalizado com a publicao de um edital de licitao, ou, no caso, de uma carta convite. O instrumento convocatrio estipular todas as regras da licitao, informar os prazos para questionamentos por parte dos licitantes, pedidos de impugnao do edital (caso o fornecedor acredite que o instrumento convocatrio possui alguma coisa irregular), data, horrio da sesso pblica e todas as aes que sero tomadas em relao licitao. Estaro descritos os momentos em que o fornecedor poder entrar com um recurso, caso tenha identificado algum procedimento que no esteja de acordo no decorrer da licitao. Mas fique atento. Tambm estaro descritas as responsabilidades dos licitantes, as formas como dever agir e as penalidades a que estar submetido caso no cumpra o que for estabelecido no contrato. Os fornecedores tambm tero a sua fase preparatria. Ou seja, a partir do momento em que divulgado o convite no mural da prefeitura, ou publicado no dirio do municpio ou em local equivalente, o fornecedor precisa se preparar para a montagem de sua proposta. Antes da sesso pblica dever efetuar a sua anlise de risco e decidir se vale a pena concorrer a essa oportunidade. Aps decidir que participar, precisar preparar dois envelopes. Um contento todos os documentos descritos no instrumento convocatrio e um segundo envelope com as sua proposta
comercial especificando exatamente como ir fornecer de acordo o que estava descrito no edital ou carta convite. O instrumento convocatrio, ou seja, o Edital ou carta convite, vincula o procedimento licitatrio. Ou seja, eles passam a ser a lei daquela licitao, ou seja, disciplinam todos os atos que ocorrero, sempre respaldados pelos procedimentos descritos na Lei n8.666/93, Lei n10.520/02, Lei n123/06 e tambm quaisquer outras leis, decretos ou regulamentos de compras relativos ao Municpio, Estado ou Entidade Compradora. ATENO: As leis n8.666/93, n10.520/06 e n123/06 so vlidas em todo o territrio nacional, e disciplinam normas gerais de licitao. Cabem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios disciplinar procedimentos especficos sobre o tema. Os fornecedores podem se cadastrar nos rgos para que recebam as informaes sobre editais e cartas convites. As licitaes so abertas a todos os fornecedores, no entanto, para a modalidade convite eles precisam estar cadastrados junto administrao pblica at 24 horas antes da abertura das propostas comerciais. Portanto, fique atento. Cadastre-se nos rgos em que possui interesse de participar de licitaes. muito importante que os fornecedores leiam integralmente as leis de licitaes antes de participarem de qualquer processo, pois ali estaro descritos todos os detalhes de cada um dos procedimentos licitatrios. Participar de uma licitao sem conhecer a legislao algo de altssimo risco e no deve ser feito. importante termos claro que os fornecedores e compradores somente se encontraro de fato no momento da sesso pblica. Antes disso, os compradores tero a sua fase preparatria que finalizada com a publicao do edital e o transcorrer dos dias at a abertura da sesso pblica, analisando e apresentando as respostas aos pedidos de esclarecimentos dos fornecedores, ou fazendo a anlise quanto aos pedidos de impugnao de edital.
Os fornecedores comeam a sua fase preparatria quando tomam contato com o instrumento convocatrio, (edital ou carta convite), fazem a sua leitura na ntegra, realizam uma anlise de risco, apresentam seus pedidos de esclarecimentos comisso de licitao (ou ao pregoeiro e sua equipe de apoio, caso seja um prego), apresentam pedidos de impugnao de edital se constatam alguma irregularidade, e, em seguida preparam os documentos de habilitao e colocam em um envelope e preparam a sua proposta comercial e colocam em outro envelope. Isso o que acontece com compradores e fornecedores antes da abertura da sesso pblica. Somente na Sesso Pblica compradores e fornecedores atuam em conjunto.
Para fins desta simulao, fique atento! 1 ETAPA: Preparatria da Licitao. tudo o que acontece antes da Sesso Pblica, tanto para os compradores quanto para os fornecedores, ou seja, a preparao da Licitao: convocao dos participantes da Licitao por Convite, novos cadastramentos, perodo em que podem ocorrer impugnaes, etc. 2 ETAPA: Participao na Sesso de Licitao. tudo o que acontece durante a Sesso de Licitao.
Veja agora como o Sr. Francisco participar da Modalidade Carta Convite e voc poder esclarecer dvidas referentes aos procedimentos adotados neste tipo de Licitao.
SIMULAO DE UMA LICITAO POR CONVITE. 1 ETAPA: Preparatria da Licitao. O comprador da prefeitura recebeu as demandas de todos os requisitantes e que aps anlise percebeu que a melhor alternativa era a montagem de uma carta convite para a aquisio do material de papelaria que seria necessrio para as escolas. O valor estimado para todo o material possua um custo abaixo de R$80.000,00. Por isso, preparou o instrumento convocatrio. Esse instrumento convocatrio, no caso, a carta convite, que foi divulgada no mural da prefeitura (se fosse outra modalidade de licitao, alm dessa divulgao, tambm deveria ser publicado). Observao: Voc sempre dever ler o instrumento convocatrio (Edital ou Carta convite). Secretaria Municipal de Educao do Municpio X COMISSO PERMANENTE DE LICITAO EDITAL DE LICITAO Secretaria Municipal de Educao de Municpio X COMISSO PERMANENTE DE LICITAO Carta Convite n 02/12 O Presidente da Comisso Permanente de Licitao da Secretaria Municipal de Educao do Municpio X, no uso de suas atribuies legais, torna pblico que, por determinao da Secretria Municipal de Educao far realizar no dia 30/02/2012, s 10 horas, na Sala de reunio da Secretaria de Educao, LICITAO, na modalidade Carta Convite, tipo MENOR PREO GLOBAL, regida pela Lei n8.666/93, conforme segue:
500 caixas de papel A4 para compor material de expediente da Secretaria Municipal de Educao do Municpio X. Fazem parte deste instrumento convocatrio o anexo que contm o modelo de declarao de que a empresa Licitante cumpre os requisitos da Carta Convite. Esta Licitao ser regida pela Lei Federal n8.666, de 21 de junho de 1993, com as alteraes subsequentes e no presente documento. 2) DA DOTAO ORAMENTRIA:
As despesas decorrentes deste Convite esto prevista na Dotao Oramentria da Secretaria de Educao do Municpio X. 3) DA HABILITAO:
A participao das empresas do ramo interessadas na presente Licitao est condicionada a apresentao dos seguintes documentos, no envelope n1, devidamente autenticados, exceto aqueles que retirados atravs da INTERNET, que devem ser apresentados em original: 3.1) Declarao de que cumpre os Requisitos da Carta Convite (Modelo Anexo II). 3.2) Declarao da Licitante, sob as penas do Artigo 299 do Cdigo Penal, de que ter a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos materiais licitados para realizar a entrega no prazo previsto (Modelo Anexo II). 3.3) Declarao de que no est em inadimplncia com fornecimento de itens ou descumprimento de Contrato junto a Administrao Pblica Federal, Estadual ou Municipal, no configurando como tal as Licitantes que solicitaram formalmente prorrogao de prazo e este foi devidamente acatado (Modelo Anexo III).
3.4) Declarao de Inexistncia em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7 da Constituio Federal, Inciso V, Artigo 27 da Lei n8.666/93 (Modelo Anexo III). 3.5) Apresentao dos seguintes documentos: a) b) Prova de Inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas CNPJ. Alvar de Funcionamento, relativo ao domiclio ou sede do Licitante, pertinente
ao seu ramo de atividade compatvel com o objeto da presente Licitao. c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domiclio
ou da sede da Licitante. d) Prova de Regularidade relativa Seguridade Social INSS e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Servio FGTS, demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por lei. 4) DA PROPOSTA:
4.1) O envelope n 2 dever conter: a) b) A proposta financeira, em moeda corrente nacional, que contemple o preo. Dever constar na proposta o nmero da Conta Corrente, Banco e Agncia, para
que sejam efetuados os pagamentos. c) O prazo de validade da proposta no dever ter prazo inferior a 60 (sessenta)
dias, contados da data de abertura das propostas. d) Cotao dos valores para pagamento em, no mnimo, 8 (oito) parcelas mensais
proporcionais e consecutivas.
4.2) Em nenhuma hiptese poder ser alterado o contedo da proposta apresentada, seja com relao a preo, pagamento, prazo ou qualquer condio que importe modificao dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, alteraes essas que sero avaliadas pela CPL. 4.3) Devero estar includos no valor da proposta, o custo do frete e demais encargos, todos os custos diretos e indiretos da proponente. 4.4) A proposta dever ser apresentada datilografada ou impressa em folha preferencialmente timbrada, assinada e carimbada, indicando todos os dados da proponente tais como o CNPJ, Inscrio Estadual, endereo, telefone para contato, email e dados do representante comercial, scio ou proprietrio. 5) DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES:
A apresentao dos envelopes dever ocorrer no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Educao, Av. Brasil, 37, Centro at s 9h45 do dia 30/02/2012, e a abertura dos mesmos dar-se- na sesso pblica de processamento da Carta Convite que se dar s 10 horas desta mesma data. 5.1) O Licitante interessado, at a data e hora prevista, dever efetivar a entrega de 2 (dois) envelopes lacrados e rubricados: o primeiro (n 1) contendo os Documentos de Habilitao exigidos na Clusula Primeira, com suas pginas numeradas, rubricadas e o segundo (n 2) contendo a Proposta de Preos, em ambos os envelopes dever constar as seguintes informaes: SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAO DO MUNICPIO X COMISSO PERMANENTE DE LICITAO CONVITE n 02/2012 ENVELOPE n 1 DOCUMENTAO PROPONENTE NOME COMPLETO DA EMPRESA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO DO MUNICPIO X COMISSO PERMANENTE DE LICITAO CONVITE n 02/2012 ENVELOPE n 2 PROPOSTA PROPONENTE NOME COMPLETO DA EMPRESA 5.2) Qualquer manifestao em relao a presente Licitao fica condicionada apresentao de documento de identificao e instrumento pblico ou particular de procurao, com firma reconhecida, e, ainda, cpia do contrato social, em se tratando de dirigentes, scio, proprietrio ou assemelhado da empresa. 5.3) Somente tero direito de usar palavra, rubricar a Documentao e Proposta, apresentar reclamaes ou recursos e assinar a Ata, representante legal ou pessoa credenciada pelo participante. 6) DO JULGAMENTO:
No julgamento das propostas sero observadas as normas da Lei n8.666/93 e alteraes posteriores, e ser declarada vencedora a empresa que apresentar o Menor Preo Global, para o fornecimento do objeto deste edital, em conformidade com o Anexo I Termo de Referncia. 6.1) Aberta sesso, a Presidente da Comisso de Licitao passar a vista de todos os presentes os envelopes de Habilitao e Proposta Comercial, que ser assinado pelos membros da Comisso e pelos Licitantes presentes. 6.2) Aps a anlise da documentao constante do envelope n1 Habilitao, a documentao ser devidamente autenticada (vistada) pelos membros da Comisso e Licitantes presentes.
6.3) Sero consideradas inabilitadas as Licitantes que no atenderem a qualquer dos requisitos exigidos para a habilitao. 6.4) Sero restitudos, s Licitantes que no lograrem habilitao, os envelopes n2 Proposta, fechados, tais como recebidos, desde que no tenha havido recursos, ou aps sua denegao. 6.5) Aps a fase de habilitao, transcorrido o prazo previsto no Artigo 43, Inciso III, da Lei n8.666/93, podendo ocorrer de imediato, se no houver renncia dos Licitantes em recorrer, a Comisso de Licitao, processar a abertura dos envelopes n2 Proposta de Preos das Licitantes habilitadas, que sero lidas em voz alta e rubricadas pela Comisso, sendo, em seguida, tambm rubricadas pelos participantes presentes, oportunidade em que as mesmas sero franqueadas para exame e manifestao. 6.6) Sero desclassificadas Propostas que: a) b) No atendam s exigncias da Carta Convite ou imponham condies. Sejam omissas, genricas, ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de
comprometer a objetividade do julgamento, bem como, aquelas que apresentarem mais de duas casas decimais. c) Que forem manifestamente inexequveis, na forma do que dispe o 1 do
Artigo 48 da Lei n 8.666/93, com suas alteraes. 6.7) No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificao dar-se- pela que estabelecer o maior nmero de parcelas de pagamento e, se persistir o empate, dar-se-, obrigatoriamente, por sorteio, em ato pblico, para o qual os Licitantes sero convocados. 6.8) O Licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies de fornecimento acrscimos ou supresses, at 25% do valor inicial atualizado. Artigo 65, 1, da Lei n8.666/93 e alteraes posteriores.
OBRIGAES E PENALIDADES:
A empresa fornecedora do objeto desta Licitao dever observar rigorosamente as condies estabelecidas para o fornecimento, sob pena de lhe ser aplicadas as seguintes penalidades: 7.1) Pelo inadimplemento total ou parcial do fornecimento objeto, garantida prvia defesa do fornecedor no prazo de 5 (cinco) dias teis, poder a Secretaria Municipal de Educao do Municpio X aplicar as sanes previstas no Artigo 87 com fulcro no Artigo 62 caput e 4 da Lei n8.666/93, com suas alteraes posteriores, independente da aplicao das seguintes multas: a) Multa de 0,3% (trs dcimos por cento) sobre o saldo do valor da fatura, por dia
que ultrapassar o prazo fixado para entrega do(s) item(ns), at vinte dias de atraso. b) Multa de 10% (dez por cento) do valor total do pedido de empenho em caso do
no fornecimento. c) O valor correspondente s multas acima mencionadas, devero ser recolhidas no
prazo de 7 (sete) dias teis, contados da data de aplicao das mesmas, sob pena da Secretaria de Educao Municpio X lanar mo dos meios legais para receb-las, inclusive descont-las de parte das faturas entregue e no pagas. 8) LOCAL E PRAZO DE ENTREGA E CONDIES DE RECEBIMENTO:
O Licitante vencedor dever fornecer o objeto do presente Convite, de acordo com as condies seguintes: 8.1) O objeto desta Carta Convite dever ser entregues dentro do prazo mximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da emisso da Nota de Empenho, na Secretaria Municipal de Educao do Municpio X, sem nenhum custo adicional.
8.2) A critrio da administrao, o prazo para a entrega dos bens poder ser prorrogado, uma vez, desde que haja tempestiva, formal e justificvel solicitao da adjudicatria. 9) CONDIES GERAIS:
Poder a Comisso no interesse da Administrao Pblica, relevar omisses puramente formais, desde que: a) b) No comprometam a lisura e carter competitivo da Licitao. Possam ser sanadas, no prazo determinado pela Comisso de Licitao.
9.1) Como condio para pagamento das faturas, o Licitante vencedor dever estar com a documentao obrigatria em situao, e obrigatoriamente apresentar: a) b) c) d) Certido Negativa de Dbito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Certido Negativa de Dbito do FGTS e INSS. CNPJ. Contrato Social e alteraes.
9.2) Maiores informaes e cpias do Edital podero ser obtidas na sede da Secretaria Municipal de Educao do Municpio X, na Av. Brasil, 37, telefone (012)3456-7890, com os membros da CPL.
Municpio X, 15 de fevereiro de 2012. Fulano de tal Presidente da Comisso de Licitao.
Continuao da Carta Convite ANEXO I MODELO DE DECLARAO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DA CARTA CONVITE A empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF N (n do CNPJ), sediada em (endereo completo), por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a)._________________________________ (nome do representante), portador(a) da Carteira de Identidade n (n da CI):____________________________ e do CPF n___________________________, DECLARA, sob as penas da Lei: a) b) Que possui o equipamento objeto do presente certame licitatrio, em quantidade e especificaes constantes da Carta Convite. No est em inadimplncia com fornecimento de itens nem descumpriu quaisquer Contratao junto a Administrao Pblica Federal, Estadual ou Municipal. c) d) Inexiste de fato superveniente impeditivo de habilitao, na forma do Art. 32, 2, da Lei 8.666/93 e alteraes posteriores. Inexiste em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do que preconiza o inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituio Federal e inciso V, artigo 27 da Lei n8666/93. (Local e Data) (Nome e assinatura do representante legal e carimbo de CNPJ da empresa) Observao: A declarao dever ser apresentada em papel timbrado da licitante, com firma reconhecida acompanhada de documentos pessoais do Outorgado e documentos que do poderes ao outorgante firmar esta Declarao.
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO CONVITE MODALIDADE CARTA CONVITE n 02/2012 Data da abertura das propostas: 30/02/2012. Horrio: 10h. Local: Secretaria da Educao do Municpio X. Declaramos que recebemos na integra esta carta convite, regida pela Lei n8.666/93,composta de: Carta Convite - 06 pginas, ANEXO I 2 pginas, 1 Anexo II e 1 Anexo III. *A documentao dever ser entregue at s 9h45 do dia 30/02/2012. Razo Social:______________________________ Nome Fantasia:____________________________ Telefone:__________________________________ Assinatura e carimbo do convidado Recebido em ___/___/2012 s _______h. Ocorrncia: ( ) mudou-se ( ) recusado ( ) endereo insuficiente ( ) ausente Motivo da recusa em participar, se houver: _______________________________________ ________________________________________________________________________________ Data: ___/___/2012. Assinatura do Responsvel para informao.
Aps a divulgao dessa informao o comprador dever procurar um mnimo de trs fornecedores do ramo de atividade e convid-los. O convite aberto a quaisquer fornecedores que possam atuar no ramo de atividade, no entanto, preciso que os fornecedores tenham se cadastrado at 24 horas antes da abertura da sesso publica do convite. O Sr. Francisco soube da
divulgao do convite e se dirigiu at a prefeitura para conseguir maiores informaes, foi at o quadro de licitaes, leu o Edital, solicitou uma cpia da carta convite para a CPL e partiu para a sua Papelaria So Francisco. Na Papelaria, ele contou com a ajuda de Zito para separar toda a documentao necessria para habilitao da sua MPE na Modalidade Convite, como Contrato Social e sua carta de solicitao de participao da Licitao por convite. Com a documentao em mos, o Sr. Francisco retornou para a prefeitura e fez a solicitao de credenciamento para participar da licitao. Aps credenciar a MPE do Sr. Francisco e autorizar a sua participao na Licitao por convite, o comprador esclareceu: - Todas as informaes esto descritas na Carta Convite, ou, ento, nos prprios Editais, caso o senhor decida participar de outras licitaes. Caso haja alguma dvida ou questionamento, o senhor poder apresentar por escrito at 2 dias antes da abertura da sesso pblica.
Durante o perodo de credenciamento, caso algum fornecedor tivesse alguma dvida poderia formalizar como um pedido de esclarecimento. E caso no concordasse com o contedo do Edital, poderia solicitar a impugnao do Edital. Um pedido de impugnao, quando aceito, obriga que o instrumento convocatrio seja refeito e divulgado novamente. Isso obriga a divulgao de mais 5 dias da Carta Convite ou a republicao do Edital, no caso de outras modalidades. Aps ser credenciado, o Sr. Francisco voltou para a Papelaria e se reuniu com sua equipe para realizar a anlise de risco do Edital (a mesma que foi vista no Mdulo 2). O risco apontado com o preenchimento do formulrio de anlise de risco foi alto, porm, mesmo assim, Sr. Francisco decidiu arriscar e participar da Licitao.
Aps a anlise de risco o Sr. Francisco identificou que era de alto risco. Ser que ele deveria efetivamente participar da licitao? O que voc faria?
O Sr. Francisco pediu ajuda do Zito para separar a documentao necessria para a participao nesta Licitao por convite. Sr. Francisco: - Ento, Zito, agora eu vou acompanhando aqui o tipo de documento que est sendo pedido e voc me passa para tirarmos as cpias, autenticarmos e colocarmos nos envelope da documentao. Vamos ficar atentos porque so vrios documentos: temos de conseguir a habilitao jurdica, a regularidade fiscal, a qualificao tcnica, a qualificao econmica financeira e o tambm a declarao do Inciso XXXII do Artigo 7 da Constituio... Nossa, quanta coisa! Mas vamos com
calma, vamos fazer um por vez, checar se est tudo certo e vamos colocando dentro do envelope. Assim se j houver algum imposto atrasado ou algo que esteja faltando podemos regularizar antes de participarmos da licitao. Porque aqui est dizendo que se houverem problemas da regularidade fiscal teremos at dois dias para resolvermos essa pendncia porque somos MPE, mas vamos regularizar tudo para evitar problemas. Agora o Sr. Francisco e o Zito devem se preparar, organizando a documentao em dois envelopes: o da Documentao e o da Proposta Comercial. Tambm devero identific-los. Eles escreveram no Destinatrio do 1 Envelope assim:
DOCUMENTOS 1) 2) Habilitao Jurdica (Artigo 28 da Lei n 8.666/93) 3) 4) 1)
2) 3) Regularidade Fiscal (Artigo 29 da Lei n 8.666/93) 4) 5) 6) 7)
1) 2) Qualificao Tcnica (Artigo 30 da Lei n 8.666/93)
Qualificao Econmico Financeira (Artigo 31 da Lei n 8.666/93) 2) 3) 1) Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituio Federal
Zito: - Ento, vamos revisar Sr Francisco, precisamos colocar, organizadamente, dentro e um mesmo envelope todos os documentos de habilitao jurdica, qualificao tcnica, qualificao econmica financeira e mais um conjunto de declaraes que podem ser exigidas, no esquecendo essa ltima de que no empregamos melhores de idade. Nossa, quanta coisa! Sr Francisco: - isso mesmo Zito, e se esquecermos de algum documento poderemos no ser habilitados, ou seja, nossa proposta comercial nem ser aberta para a avaliao com os outros concorrentes. Zito: - Sr Francisco, e esses documentos aqui que esto vencidos e com impostos atrasados? Ns no vamos conseguir novas certides se no pagarmos o que estamos devendo. Sr. Francisco: - Pronto, Zito! Agora vamos pagar todos os impostos atrasados e conseguir as certides atualizadas. Em seguida, poderemos fechar o envelope com a documentao. Zito vai ao computador e confere que a situao da Papelaria So Francisco est irregular. Por isto, ele imprime os impostos atrasados para pagamento, vai correndo de bicicleta ao banco, paga tudo e volta correndo com o papel na mo para dar a notcia. O Sr. Francisco vai ao computador e confere que agora a situao da Papelaria So Francisco est regular, imprime o documento e coloca dentro do envelope da documentao.
Vamos fazer aqui uma pequena reviso: Quais so os documentos que devem estar contidos dentro de um envelope de documentos para uma licitao? Vamos lembrar: 1) 2) 3) 4) 5) Habilitao Jurdica; Regularidade Fiscal; Qualificao Tcnica; Qualificao Econmico Financeira; Declarao de no empregar menor de idade.
Aps colocarem todos os documentos no envelope, este dever ser lacrado com cola.
Parabns! Voc acaba de aprender como preparar os seu envelope com todos os documentos de habilitao.
Agora vamos voltar nossa histria, pois ainda precisaremos montar o envelope com a proposta comercial. Agora Sr. Francisco e Zito providenciam a proposta comercial escrevendo numa folha de papel ofcio o seguinte: Proposta Comercial para Carta Convite A MPE Papelaria So Francisco apresenta a proposta de venda de 500 caixas de papel A4 no valor de R$ ___________ (Colocar o valor) Local e Data: ________ / ________ / ________ Francisco da Silva Nome do Representante da Empresa
Eles escreveram no Destinatrio do 2 Envelope assim:
Aps colocarem a proposta comercial no envelope, este dever ser lacrado com cola.
Parabns! Voc acaba de aprender como preparar os seu envelope com a proposta comercial para participar em uma Licitao.
Sr. Francisco: - Pronto, Zito! Amanh ser o dia da sesso pblica, nesses 5 dias pudemos nos organizar para participarmos da licitao, amanh teremos grandes chances de vencermos!
SIMULAO DE UMA LICITAO POR CONVITE. 2 ETAPA: Participao na Sesso de Licitao. Bem, tudo isso foi o que aconteceu desde que o Sr. Francisco soube da licitao cinco dias atrs. Mas agora o tempo passou, est tudo pronto e chegada a hora de comear. So 9 horas , o Sr. Francisco e outras MPE j esto na prefeitura para a participao na licitao. Presidente da Comisso Permanente de Licitao (CPL): - Bom dia! Sejam bem-vindos! Os procedimentos que ocorrero nesta sesso so os seguintes: credenciamento das empresas e das pessoas que podero falar em nome das empresas, entrega dos envelopes de documentao e propostas comerciais, abertura dos envelopes de documentao, avaliao dos documentos, abertura para recursos quanto habilitao dos fornecedores, e em seguida, se no houver recursos, abertura das propostas comerciais e definio dos vencedores. - Por favor, agora peo que as empresas participantes entreguem seus documentos: RG e Procurao ou Contrato Social. Todos fazem fila para se credenciarem e tm em mos: seus respectivos envelopes (Documentao e Proposta Comercial), mais uma cpia do Contrato Social ou Procurao e o RG para mostrar que o representante da empresa. Aps isto, o Presidente da CPL diz: - Est encerrada a fase de credenciamento e est aberta a sesso de licitao na modalidade convite.
Presidente da CPL: - Agora solicito que cada uma das MPE venha mesa para entregar os dois envelopes: um com a documentao para habilitao e outro com a proposta comercial. Peo apenas para que verifiquem se seus respectivos envelopes esto perfeitamente identificados e assinem todos os envelopes para comprovar que foram entregues lacrados. O Sr. Francisco assina os seus respectivos envelopes e entrega para CPL. Presidente da CPL: - Esclareo que se primeiro for ser aberto o envelope com a documentao e constatado qualquer problema com a mesma, no ser aberto o segundo envelope da empresa. Assim, o mesmo ser devolvido inviolado e a empresa no poder participar do procedimento de Licitao. Informo que, caso algum dos documentos de habilitao estejam irregulares, tambm no podero participar da licitao. - Esclareo ainda que, se houver esta situao mencionada, o representante da empresa no poder participar da Licitao, mas poder permanecer na sala e fazer a sua manifestao no momento do recurso, se achar necessrio. So abertos os envelopes de documentao. O Presidente da CPL abre e confere os documentos de todas as empresas participantes, e o membro da equipe de apoio faz um check list no computador.
Depois o Presidente da Comisso convida a todos para que venham mesa verificar se esto de acordo com os documentos de habilitao de todos os participantes ou se algum tem algo diferente a manifestar. O Presidente da Comisso explica que esse o momento da manifestao de recurso, e que, em caso de recurso quanto habilitao esse ter efeito suspensivo, e a sesso ser paralisada at a anlise do recurso. Caso todos os participantes formalizem que no pretendem entrar com recurso, a sesso ter prosseguimento e sero abertos os envelopes com as Propostas Comerciais. Presidente da CPL: - Agora que conclumos a anlise dos documentos, est aberta a fase de recursos. Esclareo tambm que se houver recurso nesta fase da habilitao, o efeito ter carter suspensivo, ou seja, suspende a continuidade do ato administrativo at que seja julgado o recurso. Caso no existam recursos, os Licitantes devero entregar por escrito a Desistncia de Recurso. Os fornecedores analisam os documentos uns dos outros. mas no entram com recurso. Presidente da CPL: - H irregularidade fiscal de algumas MPE, mas tero dois dias, prorrogveis por mais dois dias, caso sejam declaradas vencedoras, para deixar tudo regular, como est especificado na Lei Complementar n123/06. Sr. Francisco pensa: Com isso pelo menos no preciso me preocupar, pois a minha empresa est com tudo em dia! A correria do Zito foi grande, mas deu tudo certo! O Presidente da Comisso faz a abertura das propostas comerciais e o membro da equipe de apoio ajuda na classificao do vencedor. A empresa do Sr. Francisco declarada vencedora. Presidente da CPL pergunta: - Algum dos solicitantes deseja entrar com recurso? Ningum entra com recurso e a Sesso Pblica de Licitao encerrada.
APRENDER A LICITAR MINIMIZANDO RISCOS LEI N 8.666/93. Neste Unidade 2 analisaremos e identificaremos os aspectos jurdicos bsicos que esto descritos na Lei n8.666/93 e os procedimentos operacionais necessrios para a participao em uma Licitao na modalidade Convite. O objetivo desta exposio voc conhea mais sobre a Modalidade de Licitao Convite articulando com a Lei n8.666/93. A Licitao por Carta Convite a mais simples entre as Modalidades de Licitao. Os procedimentos desta Modalidade so semelhantes aos referentes s Modalidades: Tomada de Preos e Concorrncia. Alguns documentos de habilitao, por exemplo, podem ser dispensados no caso do Convite. A simulao da Licitao por Carta Convite foi montada com o intuito de que voc vivenciasse o rito processual e identificasse os momentos em que deve e pode intervir, sobre quais as formas de questionar e quais so as responsabilidades aplicadas. Nesta unidade vamos reforar aspectos importantes para voc aprender a participar de uma licitao minimizando riscos.
A partir de agora, voc poder aprender detalhes importantes sobre a Modalidade de Licitao Convite articulando com a Lei n8.666/93. Trataremos de identificar os aspectos jurdicos bsicos que esto descritos na Lei n8.666/93 e os procedimentos operacionais necessrios para a participao em uma Licitao na modalidade Convite. Aprender a licitar envolve Aprender a minimizar Riscos de participar de uma licitao. Isso envolve no apenas a autoanlise de risco, como foi visto no mdulo anterior, mas o conhecimento da Lei e sua aplicabilidade. Para uma MPE, to importante quanto realizar a anlise de risco da empresa, obter o controle sobre os riscos que envolvem a participao da MPE numa Licitao Pblica. A elaborao da planilha de anlise de risco para cada edital que a sua empresa tenha interesse uma forma muito prtica, simples e objetiva de identificar os principais problemas que podero se transformar em riscos para a sua participao na licitao. Aprender a Licitar minimizando os riscos , basicamente, aprender a licitar. conhecer e aplicar: A obrigatoriedade da Licitao (o Inciso XXI do Artigo 37 da Constituio Federal). Os princpios da Licitao. Os tipos de Licitao, as Modalidades e os Procedimentos (Leis n8.666/93, n10.520/02 e n 123/06).
O preenchimento da planilha simples e rpido. CALCULANDO O RISCO.
ALTO considerado alto risco, quando a opo sim for marcada at 6 vezes. MDIO considerado mdio risco, quando a opo sim for marcada de 7 a 8 vezes. BAIXO considerado baixo risco, quando a opo sim for marcada de 9 a 10 vezes.
Para aprender a licitar importante conhecer o arcabouo legal que sustenta os atos da Administrao Pblica no que se refere a compras. Para tornar-se Licitante fundamental conhecer e compreender o que estabelece o Inciso XXXIII do Artigo 37 da Constituio Federal, a Lei n8.666/93 que trata das Licitaes dos princpios da Administrao Pblica e os ritos e procedimentos operacionais, que foram inclusive experimentados na simulao da atividade anterior. A autoanlise, o conhecimento da aplicabilidade da Lei, bem como a efetiva compreenso do Edital so atitudes indispensveis MPE que pretende participar de uma Licitao minimizando os riscos. Agora que j vimos a planilha de anlise de riscos iniciaremos com o aprofundamento do arcabouo legal. Licitao Pblica. A Constituio Federal estabelece que as obras, os servios e as compras sero contratados mediante processo de Licitao Pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes (Inciso XXI do Artigo 37). O Artigo 37 da Constituio o que trata da organizao do Estado Brasileiro e determina como dever funcionar a Administrao Pblica em nosso pas. A Licitao Pblica a regra do procedimento administrativo pelo qual o Estado Brasileiro em todas as suas esferas adquire os bens, produtos e servios de
particulares ou de outras empresas para o atendimento de suas necessidades. Quer seja para a aquisio de bens, de servios ou para outros casos. Essa exigncia de igualdade, dever garantir s MPE o pleno direito de participar de qualquer processo licitatrio em que ela atenda as condies estabelecidas no instrumento convocatrio (Edital ou Carta Convite). A Licitao uma obrigao para todos os entes pblicos e para as quais somente havero as excees previstas na prpria Lei. Todo Edital de Licitao ou Carta Convite deve conter estas informaes: O que deve ser observado em um Edital de Licitao: A data. A Modalidade Descrio do objeto da Licitao (bens; servios; obras). O critrio do julgamento da proposta (tipo de Licitao). A obrigao do pagamento e forma de recebimento. A documentao de habilitao indispensvel Modalidade de Licitao. Especificar a documentao de habilitao quando se tratar de MPE.
O Edital de Licitao deve informar: 1. 2. 3. 4. 5. A modalidade de Licitao; Descrever o objeto; Informar o critrio de julgamento; A forma de pagamento; Relacionar a documentao de habilitao indispensvel modalidade da Licitao. Alm de especificar sempre o que dispensvel na contratao de uma MPE.
Mesmo havendo limites quanto s exigncias e elas devero ser cumpridas quando for explicitado a qualificao tcnica e econmica. O Edital poder estabelecer quais sero os requisitos mnimos a serem atendidos por cada participante. a Constituio que obriga o estabelecimento das condies de pagamento. Isso pode ser entendido como uma segurana adicional para o fornecedor. Mesmo assim, verifica-se que na prtica, apesar de existir essa obrigatoriedade de pagamento, por vezes ocorrem atrasos. Fique atento a isso e esteja preparado para suportar esses pequenos problemas. para isso que a Planilha de anlise de riscos poder ajudar. Exatamente por existir essa prtica do atraso no pagamento, que a MPE precisa estar preparada para suportar. Pois se preparando para estes atrasos, em seu fluxo de caixa, possvel transformar a Licitao numa nova oportunidade para o se negcio. necessrio efetivamente aprender a licitar e o que isto envolve. Aprender a licitar envolve: Conhecer e exigir a aplicao dos PRINCPIOS DA LICITAO, nos PROCEDIMENTOS especficos cada MODALIDADE DE LICITAO. Princpios da Licitao Pblica: Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Igualdade. Publicidade. Probidade administrativa. Vinculao ao instrumento convocatrio. Julgamento objetivo.
Os princpios da Licitao obedecem aos princpios da Administrao Pblica e devem orientar todos os passos e os procedimentos de um processo de Licitao. As aes dos Licitantes e dos responsveis pela Licitao no podem ir contra princpios como o da legalidade, por exemplo. Os princpios apresentam os limites estritos da legalidade, do comportamento, das posturas e formas de relacionamento que devero ser travadas entre a Administrao Pblica e os fornecedores. So princpios que se referem ao comportamento geral que o agente pblico deve ter ao cuidar do setor pblico e outros so especficos para a Licitao. No entanto, os princpios sempre devem ser seguidos. Alguns esto descritos de forma explicita no texto da Lei e outros de forma implcita no instrumento jurdico, ou seja, no Edital de Licitao. Assim, a melhor forma de se sintonizar com os princpios por meio do uso do bom senso e da boa f no trato com o setor pblico, pois o que se deseja que todos sejam respeitados. Estes princpios so diretamente aplicveis nos procedimentos, como se observa a seguir. As Empresas devem reconhecer que: A Administrao Pblica um comprador diferenciado e o ambiente de licitao de altssima competitividade e, por isso, h rigorosidade no cumprimento dos ritos e dos procedimentos licitatrios. Esta extrema necessidade de formalizao e o cumprimento desses passos torna a Administrao Pblica um comprador diferenciado e exigente. A MPE deve ter claro que sua relao com o comprador pblico diferenciada das que ele mantm com outros compradores.
Os procedimentos para a definio do vencedor no podero fugir aos estritamente definidos pelas regras dos procedimentos licitatrios. No cabem aqui promoes de ltima hora, negociaes de preos ou a apresentao de vantagens adicionais. A MPE deve ter claro que qualquer ao, passo ou postura tomada de forma diferente do estrito seguimento da norma licitatria poder ser questionada tanto pela sociedade, quanto pelos demais concorrentes, como pela prpria Administrao Pblica, colocando em risco no apenas o contrato, mas inclusive a possibilidade de continuar participando de Licitaes. O conhecimento dos procedimentos de Licitao fundamental para a MPE que pretende tornar este fornecimento uma nova oportunidade para o seu negcio. O Artigo 22 da Lei n8.666/93 definiu as Modalidades de Licitao como: Concorrncia, Tomada de Preos, Convite, Concurso e Leilo e que posteriormente a Lei n10.520/02 criou a Modalidade Prego, que pode ser realizado de forma presencial e eletrnica. Os participantes puderam vivenciar os procedimentos da Modalidade de Licitao Carta Convite e que h semelhantes procedimentos para diferentes modalidades, como para a Tomada de Preos e a Concorrncia. Mesmo existindo pequenas variaes operacionais em termos de procedimentos, nenhuma delas poder fugir aos princpios da regularidade, transparncia e lisura imprescindveis numa Licitao Pblica. As Modalidades Concurso e Leilo so bastante especficas e por isso no representam um canal de negcios para a MPE. A Modalidade Concurso a escolha de trabalho tcnico cientfico ou artstico com a instituio de prmios e remunerao para aos vencedores, e o Leilo a forma de vender bens mveis inservveis da Administrao ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
Lembra-se das caractersticas da Modalidade de Licitao Convite, que foi a modalidade de Licitao que simulamos no incio do mdulo? A Modalidade Convite ocorre por meio de Carta Convite enviada e protocolada junto aos fornecedores cadastrados no ramo do objeto ou por solicitao de um novo candidato a fornecedor. Para ocorrer a Licitao necessrio um nmero mnimo de at trs empresas cadastradas pela unidade administrativa. A CPL afixar, em local apropriado, a cpia do instrumento convocatrio e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedncia de at 24h (vinte e quatro horas) da apresentao das propostas (Artigo 22, 3). Percebeu como agora voc j sabe disso tudo? A Tomada de Preos a modalidade de Licitao entre interessados devidamente cadastrados e que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao (Artigo 22, 2). A Concorrncia a modalidade de Licitao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no Edital para a execuo de seu objeto (Artigo 22, 1). Cada uma das modalidades apresenta procedimentos licitatrios diferenciados quanto a forma de cadastramento, participao, prazos, valores, etc. Os procedimentos de Licitao so mecanismos pr-estabelecidos pela Modalidade de Licitao. A empresa que pretender participar de uma Modalidade de Licitao dever conhecer e adotar os procedimentos pr-estabelecidos. Por exemplo, um Prego Eletrnico tem um procedimento de Licitao diferenciado de um Prego Presencial, ou seja, num Prego Presencial apenas os fornecedores que apresentaram propostas acima de 10% do menor valor sero chamados para a fase de lances e, na inexistncia de competidores, iro um mnimo de trs. J no Prego
Eletrnico, finalizada a anlise das propostas, todos os fornecedores passam automaticamente para a fase de lances. Cada Modalidade de Licitao possui um procedimento, com regulamentos, prazos, valores mximos, etc. Esses procedimentos podem ser inclusive modificados. Por exemplo, os prazos de publicao podem variar se a Licitao for para a aquisio de bens e servios comuns, ou se for para a aquisio de obras e servios de engenharia, os prazos e os valores so maiores. No processo de regulamentao dos diferentes entes federativos, h Estados que alteraram de forma significativa os procedimentos de Licitao sem ferir os preceitos constitucionais e o que est contido nas Leis n8.666/93 e n10.520/02. Por exemplo, o Governo do Estado da Bahia modificou um importante procedimento, l eles realizam primeiro a abertura dos envelopes com as propostas e depois avaliam a documentao. Isso possvel porque a Unio determina normas gerais e os Estados, Distrito Federal e os Municpios podem definir os procedimentos especficos. Esse um tema polmico. Por vezes, algumas alteraes mais radicais dos procedimentos acabam tendo declarada sua inconstitucionalidade ou no sendo operacionais. Esta inverso de procedimento ocorreu dentro da regulamentao estadual da Lei n8.666/93, no entanto, ela anloga ao Procedimento adotado pelo Prego que est fundamentado em outra lei, a Lei n10.520/02. Agora trataremos sobre os critrios de julgamento, denominados na Lei n8.666/93 como Tipos de Licitao. Tipos de Licitao (Lei n8.666/93): Menor preo. Melhor tcnica. Tcnica e preo. Maior lance ou oferta.
Os tipos de Licitao so os critrios pelos quais os fornecedores devero atender para concorrer na Licitao. Os critrios podem ser: a) b) c) d) O de menor preo; O de melhor tcnica; O de tcnica e preo; O de maior lance ou oferta.
Os tipos definem os critrios de seleo. Agora veja detalhes sobre estes critrios dos tipos de Licitao. Menor Preo: a regra geral nas Licitaes para contratao de obras, servios, locaes e fornecimentos. O Tipo Menor Preo regra nos procedimentos de Licitao Pblica para compras, obras, servios e locaes, fornecimento e obras. Neste caso, o nico critrio objetivo de seleo ser o preo. Alm do Menor Preo, tambm sero observadas as especificaes mnimas contidas no Edital ou instrumento convocatrio. Se houver uma empresa que atenda a todas as especificidades esta ser declarada obrigatoriamente vencedora. Veremos adiante como sero aplicados cada um dos tipos de Licitao e quais deles so verdadeiras oportunidades de negcio para as MPE. A MPE precisa entender que ao participar de uma Licitao do tipo Menor Preo o nico critrio objetivo de avaliao poder ser o preo. No entanto, precisam ser atendidas todas as demais condies previstas no edital. No adianta, por exemplo, a MPE tentar apresentar um preo menor, mas ofertar um produto que no corresponda ao que est sendo solicitado no instrumento convocatrio (Edital ou Carta Convite).
Os tipos de Licitao so aplicveis a todas as modalidades de Licitao, menos ao Concurso, pois nesse caso h a especificao prvia do prmio ou remunerao a ser recebido no procedimento licitatrio. Melhor tcnica ou Tcnica e Preo: So utilizados exclusivamente para bens e servios de natureza intelectual, estudos tcnicos de engenharia consultiva geral para elaborao de projetos bsicos e executivos. Exceo para contratao de servios de informtica especializados.
Este critrio de melhor tcnica utilizado apenas para contrataes de natureza intelectual ou para Licitaes que envolvam informtica. Nesta Licitao o procedimento ser diferenciado. Haver o acrscimo de outro envelope, que conter a proposta tcnica. Neste tipo de Licitao o primeiro envelope a ser aberto e o da habilitao dos fornecedores, depois o envelope com a proposta tcnica e, em seguida, o envelope contendo a proposta comercial. Neste caso, ser o vencedor do certame licitatrio aquele que alcanar o maior nmero na soma dos valores da pontuao tcnica mais os valores da pontuao oriunda do preo proposto, e a ponderao de valores novamente segundo o que determina o instrumento convocatrio. Maior lance ou oferta: Exclusivo para casos de alienao de bens ou concesso de direito real de uso. O Estado se desfaz de um bem ou concede um direito a um particular (pessoa fsica ou jurdica). Essa modalidade bem especfica e no contribui com o crescimento de uma empresa, nem representa um novo canal de negcio.
At aqui foram apresentadas as Modalidades, seus Procedimentos e seus Critrios de aquisio do bem ou servio. Vamos agora compreender os mecanismos que determinam a escolha da modalidade e sua tipificao. O que determina a escolha de uma Modalidade de Licitao e tipificao? Na prtica, OS LIMITES FINANCEIROS, OS PRAZOS e as CARACTERSTICAS DOS RGOS compradores, ou a FORMA COMO ESSES RGOS ESTO ORGANIZADOS influenciam a escolha da modalidade e o tipo de Licitao que melhor se adequa sua realidade. Essa relao sempre feita de forma ordenada de acordo com as caractersticas da Lei. Como a Lei prev vrias opes e variaes, vamos analisar de forma exaustiva o que poderia acontecer no caso do Convite. Veremos a regra geral e todas as suas excees. Os limites financeiros variam de acordo com dois critrios. Como regra geral h um teto para a aquisio de bens e servios comuns e outro teto para a contratao de obras e servios de engenharia, como j verificamos no quadro ilustrativo dos procedimentos. Em relao aos Prazos, o Convite uma das modalidades em que os prazos no variam. Sero sempre cinco dias teis de divulgao antes da abertura das propostas, os mesmos para a impugnao do Edital pelo cidado comum e dois dias teis para a impugnao do Edital pelo Licitante. Para as outras modalidades os prazos podem variar de acordo com o tipo de Licitao ou com outras caractersticas determinadas na Lei. Por exemplo, o prazo mnimo de publicao de uma Tomada de Preos ser de 15 dias. No entanto, esse prazo ser ampliado para 30 dias quando a Licitao for do tipo Melhor tcnica ou Tcnica e preo.
A MPE deve ter em conta que a questo dos prazos poder variar, mas ela no precisar se preocupar, pois os prazos sempre estaro descritos no instrumento convocatrio, seja Edital ou Carta Convite. A MPE precisar estar atenta para realizar seu processo de cadastramento no rgo comprador e para preparar sua proposta para participar do processo de Licitao dentro dos prazos descritos no instrumento convocatrio. O Objeto define a escolha da modalidade de Licitao. Por exemplo, caso seja alienao de bens ser por Leilo. Caso seja aquisio de bens, poder ser por Convite, tomada de preos, concorrncia, ou prego. A complexidade do objeto, seja na forma de obra, bem ou servio definem a modalidade escolhida. Por exemplo, se ser bem e servio comum ou se ser algo que exija uma avaliao de tcnica e de menor preo. Cada rgo ter seu Ordenamento Jurdico. So Leis, Decretos, Portarias
procedimentos aplicveis em cada rgo comprador. Alguns rgos podero ter um processo mais regulamentado e outros apenas seguiro os procedimentos descritos na Legislao Federal, no mbito de suas normas gerais. Dependendo dos compradores haver outras regras que definam os procedimentos adotados. Um exemplo em que a caracterstica de rgos compradores influencia o procedimento de fornecimento da Administrao Pblica pode ser o das compras realizadas por dispensa de Licitao por limite de valor. Por exemplo, nas Autarquias, Fundaes, Empresas Pblicas, Sociedade de economia mista ou outras decretadas na forma da Lei como agncias executivas. As compras que seriam autorizadas at o limite de R$8.000,00 passam para R$16.000,00 para bens e servios comuns, e as de at R$15.000,00 passam para R$30.000,00 para obras e servios de engenharia para as autarquias.
Esta caracterstica do rgo comprador muda a forma como a MPE poder fornecer para a Administrao Pblica, muda o valor mximo da oferta e, consequentemente, o risco que poder estar envolvido no processo. As caractersticas dos rgos compradores e a forma como eles se relacionam podem criar excees regra geral. Essas excees se apresentam com casos em que o Convite (e as demais modalidades de Licitao) tambm podero ser realizados para valores diferenciados para alguns rgos em situaes especficas, com valores acima dos apresentados como regra padro. Quando os rgos compradores forem, por exemplo, rgos do poder executivo, podero comprar de acordo com os limites estabelecidos na Lei para cada modalidade de Licitao. Cabe a cada Ente da Federao a definio de seus prprios procedimentos e que as formas de organizao de suas atividades tambm podero prever as excees. H uma regra geral para os limites de compra da administrao direta e indireta em todas as modalidades de Licitao estudadas no curso. Mas que h exceo inclusive garantida na forma de Lei, como a Lei n11.107/05, que cria os Consrcios Pblicos e estipula outros tetos mximos de Licitao. Consrcio Pblico (Lei n11.107/05): Esta Lei estipula outros tetos mximos de Licitao. Possibilita a organizao dos rgos pblicos na forma de consrcios pblicos. Nestes casos, os valores aplicados podero ser o dobro quando tal consrcio for composto por at trs entes da federao ou o triplo, quando for mais do que trs entes da federao.
Obras e servios de Engenharia - VALORES Lei n8.666/93 MODALIDADES DE LICITAO da Licitao Lei n11.107/05 dos Consrcios Pblicos At 3 entes federativos (o dobro) At 300.000,00 At R$ 3.000.000,00 Acima de R$ 3.000.000,00 Mais de 3 entes federativos (o triplo) At R$ 450.000,00 At R$ 4.500.000,00 Acima de R$ 4.500.000,00
1 ente federativo
Bens e servios comuns - VALORES Lei n8.666/93 MODALIDADES DE LICITAO da Licitao Lei n11.107/05 dos Consrcios Pblicos At 3 entes federativos (o dobro) At R$ 160.000,00 At R$ 1.300.000,00 Acima de R$ 1.300.000,00 Mais de 3 entes federativos (o triplo) At R$ 240.000,00 At R$ 1.950.000,00 Acima de R$ 1.950.000,00
Quando os rgos compradores estiverem organizados na forma de consrcios pblicos, os valores aplicados podero ser o dobro (do que normalmente acontece em um procedimento que segue o rito normal), quando tal consrcio for composto por at trs entes da federao, ou o triplo, quando for mais do que trs entes da federao. Por exemplo, pequenos Municpios podem se unir para estruturar um consrcio, para fazer Licitaes por meio de Consrcio. uma forma de conseguir aumentar o valor da remessa de entrada em Municpios que sozinhos no poderiam pleitear essa soma de recursos. Considerando o que j foi dito acima, que os valores so diferentes para a aquisio Bens e Servios Comuns (R$80.000,00) e para a contratao de Obras e Servios de Engenharia (R$150.000,00), como resultado h vrios valores possveis para a aplicao do mesmo procedimento de Licitao na modalidade Convite, todos eles do tipo Menor preo. Por exemplo, para aquisio de material escolar para um rgo do poder executivo Federal estaria limitado na modalidade Convite a gastar at R$80.000,00. Para o primeiro consrcio composto pela Unio, pelo Estado e pelo municpio o Convite poderia ser feito at o valor de R$160.000,00 e, para o segundo consrcio, composto por mais do que quatro Municpios para o tratamento do lixo o Convite poderia ser de at R$240.000,00. Da mesma forma, um Convite para a realizao de uma obra para o poder executivo Federal estaria limitado a R$150.000,00, poderia ser no valor de R$300.000,00 para o primeiro consrcio composto pela Unio, Estado e Municpio e seria limitado ao valor de at R$450.000,00 para o consrcio composto por mais do que quatro Municpios para o tratamento do lixo.
Os Consrcios Pblicos, que ainda so pouco frequentes na realidade brasileira e representam uma nfima parcela das compras governamentais de nosso pas, podero permitir procedimentos com valores diferenciados na estrutura de compras. A regra de aplicao vale para todas as modalidades, conforme se verifica no quadro acima. H um caso de excepcionalidade previsto para as organizaes Industriais da Administrao Federal Direta que podero comprar bens e servios comuns at o limite equivalente ao que seria utilizado como mximo pelas obras, desde que para a aquisio de materiais aplicados exclusivamente na manuteno, reparo ou fabricao de meios operacionais blicos pertencentes Unio. Resumindo, nesse caso, essas organizaes industriais, para esse fim especfico, podero realizar Convites at R$150.000.00 para aquisio de bens e servios comuns (enquanto o normal seria limitar o Convite a R$80.000,00 para bens e servios comuns e R$150.000,00 para obras e servios de engenharia). EDITAL = PRINCPIOS + MODALIDADES DE LICITAO + PROCEDIMENTOS Estes exemplos comprovam as variaes que as modalidades podem sofrer, no entanto os ritos procedimentais apresentados na atividade inicial, como a apresentao da documentao mnima de habilitao, no mudaro. Portanto aprender e dominar o ritual de passos e atividades previstos em cada modalidade corresponder a aprender a licitar naquela modalidade. Uma vez publicado o edital, as caractersticas do processo de Licitao (modalidade, tipo, valor, etc.) esto identificadas e definidas. Tanto o comprador quanto os possveis fornecedores passam a assumir um papel claro que envolver uma coreografia a ser seguida. Todas as aes so claramente conhecidas esperadas e estaro descritas no instrumento convocatrio. Um bom processo de Licitao Pblica aquele que ocorre sem surpresas ou novidades. Corresponde ao simples e frio seguimento do seu papel por parte de cada
ator envolvido na definio da oferta mais vantajosa para a Administrao Pblica. Com cada passo claro e estipulado. O correto cumprimento do processo a parte mais importante, pois o que garante a legalidade, a transparncia e a competitividade nos limites operacionais. O no cumprimento do papel de cada ator e da sua responsabilidade no processo poder ensejar questionamentos e at impugnao da Licitao em vigor. Veja mais detalhes sobre questionamento, reclamao e impugnao ou anulao. Enquanto os procedimentos e as Modalidades de Licitao podem variar, os Princpios da Licitao so invariveis, pois so responsveis pela lisura e transparncia, que so imprescindveis em um Edital de Licitao. A MPE possui o direito de questionar, reclamar e at impugnar o Edital ou solicitar a anulao do processo licitatrio. Para isso ela precisa conhecer quais so os seus direitos e quais so as formas de questionar Aes que lhe paream equivocadas ou de alguma maneira ilegais. O exerccio do Convite mostrou em quais momentos poderiam ser feitos os questionamentos e em quais prazos. A Licitao regida pela Lei, est vinculada ao Edital e se guia pelos Princpios, qualquer alterao, atitude ou fato que v contra esses trs instrumentos poder ser questionado. O prprio Edital (ou instrumento convocatrio) poder, equivocadamente, solicitar coisas que sejam ilegais ou estar apresentando as suas necessidades de forma restritiva (sem garantir a ampla competitividade) e, por isso, tambm poder ser questionado.
Veja mais detalhes sobre os Princpios Licitatrios. Princpios Licitatrios: Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Igualdade. Publicidade. Probidade administrativa. Vinculao ao instrumento convocatrio. Julgamento objetivo.
A MPE possui condies objetivas de questionar e impedir um processo que no esteja de acordo com os procedimentos de Licitao. H diferentes ferramentas que vo da impugnao do edital, passando pelos recursos e at chegando possibilidade de entrar com um mandado de segurana em funo de ao ou omisso da Administrao Pblica em alguma etapa da Licitao ou procedimento. Veja agora a importncia do respeito aos princpios utilizando o exemplo do Princpio da Publicidade. Princpio da Publicidade: o que fortalece outros princpios, como o da Legalidade, Moralidade, Igualdade, etc. Garante transparncia e o controle social. Possibilita ampliar a competitividade. Permite a fiscalizao da lisura em todas as fases do processo.
A publicidade no apenas a publicao no dirio oficial. Todo procedimento de Licitao exige publicidade, mas nem todos exigem a publicao.
importante a MPE conhecer quais so as formas de divulgao das informaes para garantir a publicidade. Por exemplo, a Modalidade Convite exige a divulgao em lugar prprio para garantir a publicidade, mas no exige publicao no dirio oficial. A publicidade fundamental para garantir a eficcia do ato de Licitao Pblica, no entanto, a publicao em dirio oficial poder ser exigida ou no de acordo com as caractersticas do que est sendo adquirido com a modalidade de Licitao. As MPE devem acompanhar os procedimentos de Licitao divulgados nos sites dos rgos compradores ou no dirio oficial do ente. Publicidade e maior acesso: Sistema de Divulgao de Compras SIDEC, onde todas as Licitaes Pblicas devero ser publicadas no COMPRASNET: http://www.comprasnet.gov.br. Cabe MPE se cadastrar nas diferentes linhas de fornecimento para ser informada diariamente sobre as novas oportunidades de negcios para o ramo de atividade em que se cadastrou. Objetivando cumprir este princpio, o Governo Federal estabeleceu que todas as Licitaes pblicas federais devero ser publicadas no www.comprasnet.gov.br e no caso do Convite ser facultativa a publicao tambm no dirio oficial. O Governo Federal criou o Sistema de Divulgao de Compra SIDEC, tornando obrigatrio conforme a Instruo Normativa 1 de 08/08/2002, 1 do Artigo 6. H casos em que os Portais de Compras j realizam o envio direto de informaes sobre as compras dos rgos aos fornecedores de acordo com as linhas de fornecimento que eles atendam.
Caber a MPE fazer seu cadastramento nas diferentes linhas de fornecimento para ser informada diariamente sobre as novas oportunidades de negcio para o ramo de atividade em que se cadastrou. No site www.comprasnet.gov.br Alm de todas as demandas licitatrias do governo federal, esto disponibilizadas as COMPRAS POR DISPENSA DE LICITAO (por um perodo de 4h), no valor de at R$8.000,00 (ou R$16.000,00 para Administrao Indireta) para aquisio de bens, que so realizadas por meio da cotao eletrnica. O Governo Federal para garantir publicidade e ampla competitividade disponibiliza no Comprasnet, por um perodo mnimo de 4 horas, as compras por dispensa de Licitao por limite de valor, conhecidas como pequenas compras at R$8.000,00 (ou R$16.000,00 para a Administrao Indireta) para aquisio de bens, que so realizadas por meio da cotao eletrnica. Nesse caso a divulgao eletrnica ato fundamental para garantir a publicidade. A importncia do princpio da publicidade reflete a importncia do Licitante, ou seja, a MPE Licitante deve conhecer os princpios, mas fundamentalmente saber identificlos para ento exigir sua aplicao, sob pena de utilizar os mecanismos previstos. Como decidir participar? Aps analisar cautelosamente o EDITAL ou INSTRUMENTO CONVOCATRIO, pois, ao decidir participar, significa que a MPE concorda com todo o rito previamente estabelecido. Justamente por a MPE assumir obrigaes recprocas, estar se comprometendo a assumir todas as responsabilidades previstas no Edital de Licitao. A participao com o desconhecimento das clusulas do Edital extremamente perigosa e no deve ser realizada.
Se a MPE no conhece ou no concorda integralmente com todos os itens especificados no instrumento convocatrio, recomenda-se que ela no participe do processo licitatrio em funo do risco associado. O que fazer diante de qualquer irregularidade? Se MPE, entrar com impugnao da Licitao, em at dois dias e a administrao devendo julgar em at trs dias (sem prejuzos de sua participao). Se cidado comum, entrar com impugnao da Licitao em at 5 dias. Formalizar a denncia por escrito ou por e-mail conforme estabelece o Edital.
Se a MPE no concordar poder questionar, dentro dos prazos de at dois dias (Artigo 41, 2), antes da abertura da sesso pblica, devendo a administrao julgar e responder a impugnao em at 3 dias teis, tanto a impugnao feita pelo Licitante quanto a feita pelo cidado comum at cinco dias antes da abertura do envelope de habilitao. (Artigo 41, 1). Caso a MPE faa o pedido de impugnao, isso no a impedir de participar do processo, at o trnsito do julgamento da deciso a ela pertinente (Artigo 41, 3). Ou seja, ela pode impugnar o edital por no concordar com partes do que ele apresenta, mas ainda assim, poder participar do processo. Para fazer valer seus direitos, caso se depare com algum procedimento que no concorde ou que apresente flagrante de ilegalidade, a MPE precisar se posicionar junto aos rgos responsveis apresentando seus motivos e tendo condies objetivas de comprovar os fatos que sero apresentados. Os instrumentos convocatrios podem permitir que a impugnao e os
questionamentos sejam encaminhados por e-mail ou eletronicamente para a Comisso de Licitaes.
H um conjunto de ferramentas jurdicas para questionar a atuao do servidor pblico. Para todas essas aes necessrio que seja feita a denncia formalmente. A participao popular e a fiscalizao Administrativa podero ser feitas por qualquer cidado, no entanto, precisam ser respeitados os prazos estipulados na Lei e a suas manifestaes devero ser formal (por escrito). Impugnao Judicial: Dever ser a alternativa vivel para garantir os direitos da MPE, esgotadas as vias administrativas previstas na Lei de Licitaes. A impugnao judicial dever ser a alternativa vivel para garantir os direitos da MPE, esgotadas as vias administrativas previstas para as modalidades de Licitao. A impugnao judicial no se sujeita aos prazos do Convite. Alm disso, sero acionados contra a irregularidade na aplicao da Lei: o Ministrio Pblico e os rgos de Controle Interno. A Lei n8.666/93 prev 3 tipos de recursos administrativos: Recursos hierrquicos; Representao; Pedido de reconsiderao.
Alm dos casos para os quais cada um se aplica. Acompanhe a descrio das caractersticas de cada um.
Recurso Hierrquico (Inciso I do Artigo 109, I). Prazo de cinco dias teis a contar a intimao do ato de lavratura da ata, nos casos de: a) b) c) d) Habilitao ou inabilitao dos Licitantes. Julgamento das propostas. Anulao ou revogao da Licitao. Indeferimento do pedido de inscrio em registro cadastral, sua alterao ou cancelamento. e) Resciso do contrato. Ateno: os itens a e b tero efeito suspensivo (Artigo 109, 2) e, no caso de Carta Convite, os prazos sero de 2 dias teis (Artigo 109, 6). Representao (Artigo 109, II). Prazo de 5 dias teis para os casos relacionados com o objeto da Licitao ou do contrato em que no caiba representao hierrquica. Prazo de 2 dias para o caso de Carta Convite (Artigo 109, 6). Interposto o recurso, os demais Licitantes podero impugn-lo em 5 dias teis (no caso de Carta Convite, os prazos sero de 2 dias teis (Art. 109, 6). Pedido de Reconsiderao (Artigo 109, III). Prazo de 10 dias para entrar com Pedido de Reconsiderao, em hiptese de declarao desfavorvel (Artigo 87, 4). Servem apenas para contestar a declarao de inidoneidade.
Na Modalidade de Licitao Convite os recursos podero ser feitos no prazo de 2 dias teis e de 5 dias para as demais modalidades. Aps interposto o recurso, os demais Licitantes podero impugn-lo em 5 dias teis, exceto a Carta Convite que estabelece o prazo de 2 dias teis (Artigo 109, 6).
Com isso, a MPE pode fazer valer seus direitos, questionando fatos que presencie e que eventualmente discorde nos procedimentos licitatrios. Outras formas judiciais de recorrer a decises administrativas: Ao Popular. Direito a Petio. Mandado de Segurana. Habeas data. Representao ao Tribunal de Contas.
A Ao Popular a forma jurdica que qualquer cidado tem direito e com a qual queira questionar juridicamente a validade dos atos que considere lesivos ao patrimnio pbico, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural. um direito constitucional que tem qualquer cidado de ser fiscal dos atos e contratos administrativos. O Direito a Petio (CF Artigo 5, XXXIV, a) o direito dado a qualquer pessoa de solicitar a ateno dos poderes pblicos a uma situao ou uma questo. o direito de defesa de direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder. (CF Artigo 5, XXXIV, a). um instrumento de defesa dos cidados diante dos rgos do Estado. (CF. Artigo 5, LXXIII). O Mandado de Segurana tem a finalidade de resguardar direito lquido e certo, que seja negado ou mesmo ameaado, em face do ato de quaisquer rgos do Estado Brasileiro, (da Administrao Direta e Indireta) e de agentes no exerccio do poder pblico. A Lei n 1.533/51 apresenta em seu Artigo 1 que: (...) conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, algum sofrer violao ou houver justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funes que exera.
O Habeas Data um instrumento constitucional (Artigo 5, LXXII) que assegura o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de carter pblico. Serve para que se tenha acesso ou se revise e corrija dados do solicitante nos cadastros pblicos. Enfatize que outro mecanismo de busca da regularidade a Representao ao Tribunal de Contas (Artigo 113, 1) ou aos rgos de controle interno pelas irregularidades na aplicao da Lei. Tenha conscincia dos atos ilegais, como a violao das propostas comerciais e a quebra do sigilo, que so crimes com previso de deteno de 2 a 3 anos e multa. Atos ilegais so crimes. Todos os Atos na Licitao so pblicos, exceto o sigilo das propostas. A violao das propostas crime com previso de deteno de 2 a 3 anos e multa. Caso seja interposto recurso pelos Licitantes, enquanto correm os prazos para a apresentao das razes e das contra razes, os envelopes sero guardados pela a Administrao Pblica, mas, ainda assim, permanecero lacrados at o momento da abertura das propostas comerciais. A criminalizao est prevista em Lei. O descumprimento dos princpios, dos procedimentos previstos em Lei pode caracterizar crime, sujeito a penalidades descritas nas Leis da Licitao, da Administrao Pblica, do servidor pblico, etc. A violao crime e est descrita no Artigo 94 da Lei n8.666/93 que prev pena de deteno de 2 a 3 anos e multa para quem devassar o sigilo das propostas apresentada em procedimento licitatrio ou ensejar a outro o desejo de faz-lo.
Essa proibio se refere ao momento em que as propostas ainda esto lacradas. Aps oficialmente aberta proposta qualquer MPE ter o pleno direito de verificar seu contedo, at para apresentar a interposio de recurso, se assim julgar conveniente. A responsabilidade da Comisso de Licitaes vai at a finalizao dos procedimentos de modo a que se possa julgar a validade dos atos tomados na seleo da proposta mais vantajosa. Em seguida o processo encaminhado para a autoridade competente realizar o processo de homologao, ou seja, a validao da legalidade dos procedimentos, e a adjudicao, que a atribuio do objeto ao Licitante vencedor. Em outras palavras, o ato formal que designa o vencedor do certame (Artigo 50). Esse ato gera obrigaes. Assim, a Administrao no poder assinar o contrato seno com o vencedor, como tambm no poder abrir outro procedimento licitatrio para o mesmo objeto ou objeto assemelhado, enquanto for vlida a adjudicao anterior. Adjudicao compulsria: o ato que garante qual Licitante o vencedor e encerra a Licitao. No deve ser caracterizado como uma certeza de contratao. A adjudicao o ato que encerra o procedimento licitatrio nas licitaes regidas pela Lei n8.666/93. No entanto, este ato no deve ser tomado como uma certeza de contratao. o procedimento que garante que o Licitante o vencedor. A Administrao poder revogar a Licitao (por questo de interesse pblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado) ou anul-la por ilegalidade ou por provocao de terceiros. (Artigo 49). Nesses casos o procedimento no gerar a contratao e a formalizao do contrato. A contratao. A Administrao convocar regularmente o interessado para a assinatura do termo de contrato no prazo e nas condies estabelecidas no instrumento convocatrio.
Via de regra, a Administrao Pblica convocar o interessado para assinatura do contrato. Assim como existe o compromisso de atender a todos os itens apresentados no edital, esse compromisso tambm se encerra em 60 dias a partir da apresentao das propostas, sem que tenha ocorrida a respectiva convocao para a assinatura do contrato. A finalidade desta atividade foi apresentar no apenas os procedimentos, normas, Leis, mas principalmente mostrar MPE que APRENDER A LICITAR TAMBM SABER ENCONTRAR NOVAS OPORTUNIDADES DE NEGCIOS. Aprender a Licitar tambm saber encontrar novas oportunidades de negcios. Percorrer os diferentes rgos da Administrao Pblica, perguntando onde fica o Mural das Licitaes. Levantar os tipos de bens e servios que vm sendo adquiridos pelo rgo. Solicitar seu cadastramento no rgo para que seja convidado nas prximas Licitaes por Carta Convite. As chances da MPE aumentam com a obrigatoriedade do Rodzio, que deve haver quando um objeto semelhante ou idntico licitado a participar de Licitaes na modalidade Carta Convite em diferentes rgos.
Simulao da Modalidade de Licitao Convite Fase preparatria do comprador pblico. Tomada de conhecimento dos licitantes. Fase de organizao dos documentos e elaborao das propostas. Fase da sesso de Licitao. Fase de encerramento.
Noes de Licitao Lei de licitaes. O que deve ser observado num Edital de Licitao. Princpios, Modalidades, Tipos de Licitao. O que determina a escolha da Modalidade e Tipificao da Licitao. rgos governamentais que possuem outros tetos de Licitao. Consrcio Pblico Lei n 11.107/05. O Edital de Licitao e a aplicao dos princpios nas modalidades e procedimentos da Licitao Pblica. As modalidades e seus respectivos procedimentos de Licitao podem variar, os Princpios Licitatrios so invariveis. Princpio da Publicidade fortalecendo os outros princpios www.comprasnet.gov.br
Como decidir participar de uma Licitao? Diante da irregularidade, o que fazer? Impugnao Judicial, 3 tipos de recursos administrativos.
Outras formas judiciais de recorrer de decises administrativas. Crimes Adjudicao do processo de Licitao encerramento da Licitao.
Novas oportunidades de negcio Percorrer os diferentes rgos da Administrao Pblica, perguntando onde fica o Mural das Licitaes. Levantar os tipos de bem e servio que vem sendo adquiridos pelo rgo. Solicitar seu cadastramento no rgo para que seja convidado nas prximas Licitaes por Carta Convite. As chances da MPE aumentam com a obrigatoriedade do Rodzio que deve haver quando um objeto semelhante ou idntico licitado. A participar de Licitaes na modalidade Carta Convite em diferentes rgos. Passos de um Licitante I) Antes de licitar: Levantar os editais de publicao em diferentes localidades. Cadastrar-se nos rgos para participar de Licitao (pessoalmente ou eletronicamente). II) Com o Edital em mos, analisar: A legalidade do edital. A Potencialidade e Risco da MPE. Se participar ou no da Licitao.
Se houver irregularidade, impugnar: Como Licitante poder impugnar no prazo de at 2 dias antes da abertura da Sesso Pblica.
Como Cidado comum impugnar no prazo de at 5 dias antes da abertura das propostas comerciais.
Se decidir participar, ateno na organizao da documentao e na proposta: Providencie a documentao estabelecida no Edital observando o Tipo de Licitao.
Se for MPE, e precisar regularizar os documentos, poder solicitar dois dias de prazo, prorrogveis por mais dois, garantidos em Lei.
Ateno aos procedimentos adotados durante a sesso de Licitao: Acompanhar com bastante ateno se o processo de Licitao est honrando os princpios estabelecidos.
Analisar na abertura das propostas se esto em conformidade com os requisitos do edital.
Analisar se o julgamento e classificao das propostas esto de acordo com os critrios de avaliao (tipo de Licitao) estabelecidos pelo edital.
Cobrar a aplicao do benefcio empate ficto a favor da MPE se for o caso. Acompanhar a deliberao da autoridade competente quanto homologao e adjudicao do objeto da Licitao.
Ateno nos encaminhamentos finais do processo de Licitao: Se vencer, aguardar convocao do Licitante para assinatura do contrato no prazo de at 60 dias.
Entregar do bem ou do servio licitado. Emitir nota fiscal. Liquidar Despesa. Receber o pagamento do Contrato de Licitao.
Como Fornecer para a Administrao Pblica minimizando os Riscos 1) Realizar uma anlise da sua capacidade produtiva a da atuao em Licitaes pblicas como um novo canal de negcios. 2) Aprender a realizar a anlise de risco para diferentes oportunidades de venda para os governos. 3) 4) Aprender a dimensionar a sua capacidade produtiva e de entrega. Verificar se existem condies objetivas para sua empresa ampliar o nicho de mercado e a capacidade financeira de suportar atraso no pagamento. 5) Definir quais sos os entes da federao e os rgos que pretender atender no incio (definir o nicho de mercado). 6) Escolher em quais modalidades de Licitao (Convite, Tomada de Preos, Concorrncia ou Prego) ir comear a participar. Conhecer os riscos e oportunidades de cada modalidade. 7) Fazer o cadastro nos diferentes portais que forem escolhidos ou nos rgos para que possa receber as informaes ou o cadastramento nos diferentes rgos para participar dos Convites. 8) Acompanhar os editais. Estudar editais mesmo que no v participar para ganhar experincia. 9) Participar da Licitao de forma competitiva e ganhar pequenos editais, ou itens de uma Licitao. 10) Aprender a gerir o contrato.
PARABNS! Voc concluiu o Mdulo 3: Aprender a Licitar Minimizando Riscos Parte I.
Continue estudando os demais mdulos. Siga em frente!
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