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Timestamp: 2018-06-22 07:01:51+00:00
Document Index: 3560123

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Obrigatoriedade. Substituição da GFIP. CPRB. Cronograma. Prazo. Penalidades
Foi publicada no DOU de 08.02.2018, a IN RFB n° 1.787/2018, que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) como instrumento de confissão do crédito previdenciário, a partir de 01.07.2018.
Ficam obrigados a apresentar a DCTFWeb, a partir de 01.07.2018:
– Pessoas jurídicas em geral e as equiparadas;
Entende-se como equiparadas a pessoa física proprietária ou dona de obra de construção civil com trabalhadores contratados, bem como, a cooperativa, a associação ou a entidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
– Unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
– Consórcios, quando realizarem, em nome próprio a contratação de trabalhador, quando da aquisição de produção rural de pessoa física, do patrocínio de equipe de futebol profissional, ou a contratação de empresa para prestação de serviço sujeito à retenção previdenciária;
– Entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos federais e regionais), inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
– Fundos Especiais criados no âmbito de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
– Organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil;
– Microempreendedores Individuais (MEI), quando contratarem trabalhador, ou adquirirem produção rural de pessoa física; ou patrocinarem equipe de futebol profissional, e ainda se contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção previdenciária;
– Produtores rurais pessoa física, quando contratarem trabalhador, ou comercializarem a sua produção no exterior, a consumidor pessoa física, no varejo;
– Pessoas físicas que adquirirem produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; e
– Demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela legislação ao recolhimento das contribuições previdenciárias.
A pessoa jurídica deverá apresentar a DCTFWeb de forma centralizada pela matriz, identificando o número de inscrição deste no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). E, a pessoa física identificará o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular ou responsável pelas informações (§§ 2° e 3° do artigo 2° da IN RFB n° 1.787/2018).
As Sociedades em Conta de Participação (SCP) devem ser apresentar as informações pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTFWeb.
Das Informações Previdenciárias
A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias (artigo 6° da IN RFB n° 1.787/2018):
– Das empresas, incidentes sobre o salário-de-contribuição da remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço e dos trabalhadores;
– De substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive os referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); e
– Destinadas a outras entidades ou fundos.
O preenchimento da DCTFWeb se dará a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) (artigo 4° da IN RFB n° 1.787/2018).
Sua a apresentação somente se dará com assinatura digital válida, mediante certificado digital ICP-Brasil,exceto para o MEI, ME e EPP, e Simples Nacional que tenham até um empregado, que utilizarão código de acesso, obtido no sítio da Receita Federal do Brasil (§§ 2° e 3° do artigo 4° da IN RFB n° 1.787/2018).
Informações da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) passa a ser informada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com base no inciso XII do artigo 6° da IN RFB n° 1.599/2015, alterado pelo artigo 15 da IN RFB n° 1.787/2018.
A partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb, conforme cronograma a seguir, a CPRB não deverá ser mais informada na DCTF.
As ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional optantes pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), enquanto não obrigadas à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), deverão informar na DCTF, com base na nova redação dos artigos 3° e 6° da IN RFB n° 1.599/2015.
Do Cronograma de Obrigatoriedade
A entrega da DCTFWeb se dará conforme o enquadramento abaixo (§ 1° do artigo 13 da IN RFB n° 1.787/2018):
ENQUADRAMENTO COMPETÊNCIA PRAZO
Entidades Empresariais (Grupo 2), com faturamento maior de R$ 78 milhões em 2016
Julho de 2018 Até dia 15.08.2018
Janeiro de 2019 Até dia 15.02.2019
Administração Pública (Grupo 1)
Julho de 2019 Até dia 15.08.2019
As Entidades Empresariais (Grupo 2), com faturamento menor ou igual a R$ 78 milhões em 2016, e as Entidades sem fins Lucrativos (Grupo 3) que optarem pela utilização do eSocial, ainda que imunes e isentos, ficam obrigados à entrega da DCTFWeb em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de julho de 2018 (§ 3° artigo 13 da IN RFB n° 1.787/2018).
A classificação da natureza jurídica do Grupos encontra-se no Anexo V da IN RFB n° 1.634/2016.
Da Modalidade e do Prazo de Apresentação
Via de regra, a DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente até o dia 15 do mês seguinte ao fato gerador, com exceções apresentadas no quadro abaixo:
MODALIDADE FATO GERADOR PRAZO
Informações mensais relativas às contribuições previdenciárias (artigo 6° da IN RFB n° 1.787/2018)
até o dia 15 do mês seguinte.
DCTFWeb Sem Movimentação
Informar no 1° mês sem movimentação, retornando a transmissão somente quando novos fatos geradores ocorram, exceto ao mês de janeiro de cada ano.
até o dia 15 do mês seguinte que iniciou a ausência de informações.
Relativa aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13° salário (Lei n° 4.749/65).
até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Informar receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional.
até o 2° dia útil após a realização do evento desportivo.
Com fundamento nos artigos 5° e 7° da IN RFB n° 1.787/2018.
Da DCTFWeb Retificadora
Nas hipóteses admitida, a alteração das informações prestadas em DCTFWeb será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb Retificadora (artigo 10 da IN RFB n° 1.787/2018).
A retificação não terá efeitos quando o seu objeto for reduzir débitos ou alterar os débitos de contribuiçõesem relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.
O direito em transmitir a DCTFWeb Retificadora extingue-se em cinco anos contados a partir do 1° dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.
A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional de forma retroativa, fica obrigada a retificar as DCTFWeb deste período (artigo 12 da IN RFB n° 1.787/2018).
O contribuinte que deixar de apresentar a DCTFWeb no prazo ou que a apresentar a declaração com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitam-se às seguintes multas:
I – de 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas na DCTFWeb, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%; e
As multas serão reduzidas em 50%, quando a declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; ou em 25%, se declarado no prazo fixado na intimação (§ 3° do artigo 8° da IN RFB n° 1.787/2018).
O MEI terá redução de 90%, e as ME e a EPP enquadradas no Simples Nacional, de 50%, exceto nos casos de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; ou ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação (§§§ 3°, 4° e 5° do artigo 8° da IN RFB n° 1.787/2018).
O contribuinte omisso em relação à entrega da DCTFWeb que tenha efetuado recolhimento anterior ao início de procedimento fiscal poderá apresentá-la em atendimento à intimação e nos termos desta, para informar os valores recolhidos espontaneamente, sem prejuízo das penalidades (artigo 14 da IN RFB n° 1.787/2018).
(Fonte: Redação Econet Editora)
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