Source: https://diariomunicipales.org.br/?r=site/acervoView&id=284558
Timestamp: 2020-08-04 19:27:57+00:00
Document Index: 89907270

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Informações do Ato n.º 284558
LEI 6.707/2020
1594305499_lei_6.707__2.020.doc
LEI Nº 6.707, DE 08 DE JULHO DE 2020 .
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial :
Artigo 1° - Abre crédito adicional especial no valor estimado de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) em favor do Poder Executivo, para reforço das dotações orçamentárias vinculadas a créditos especiais efetivados para controle das despesas relacionadas à pandemia do COVID-19.
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos de repasses emergenciais direcionados ao Município a fim de financiar despesas relacionadas à pandemia do COVID-19, recursos não previstos no orçamento vigente e que portanto, ensejam a abertura de créditos adicionais.
Artigo 3º - A alocação dos recursos no orçamento será evidenciada através de decreto.
Artigo 4º - Objetiva a presente Lei dar condições ao Executivo Municipal de aplicar repasses emergenciais cuja urgência impossibilite a tramitação legislativa sem prejuízo às ações de combate e prevenção da atual pandemia e principalmente permitir o cumprimento dos prazos definidos em portaria para transferência dos auxílios financeiros aos hospitais e instituições de saúde.
Artigo 5º - O montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) não será excedido sem prévia autorização legislativa.
Artigo 6º - Os créditos adicionais serão abertos somente para repasses financeiros formalizados mediante lei, portaria ou instrumento legal que assegure ao Município a realização financeira dos recursos previstos.
Artigo 7º - O Poder Executivo dará ciência a esta Casa Legislativa de todos os créditos adicionais abertos com fulcro no presente.
Artigo 8º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Data de Cadastro: 09/07/2020 Extrato do Ato Nº: 284558 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 284558, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
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