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Timestamp: 2018-03-17 04:38:51+00:00
Document Index: 25606146

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 129']

Notícias sobre Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 | Jusbrasil
Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 • Notícias
das penas restritivas para infrações praticadas no âmbito da violência doméstica O art. 17 da Lei Maria da Penha (Lei nº... ambiente doméstico. O STJ editou a súmula 588 para espelhar essa sua posição consolidada. E o art. 17 da Lei nº 11.340... que a Lei nº 9.099/95 não se aplica para os delitos praticados com violên...
Sthefany Almeida - 4 meses
" A violência contra a mulher, mormente porque praticada no seu espaço de convívio, no bojo da família, tendo por agressor pessoa com quem teve ou tem relação de afeto, se entranha de modo inexorável
É impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de violência doméstica. Foi esse o argumento utilizado pela maioria da 1ª Turma do Supremo Tribunal
Petra & Weid Advogados Associados - 4 meses
STF decide que prisão simples por violência contra mulher não pode virar restritiva de direito
A 1ª turma do STF negou Habeas Corpus para homem condenado a 20 dias em regime aberto por contravenção penal por dar tapa e chute na ex-companheira. A ministra Rosa Weber foi a relatora da decisão,
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, nesta terça-feira (31), o Habeas Corpus (HC) 137888 e manteve a sentença de 20 dias de prisão aplicada a um homem
Douglas Barreto - 5 meses
Conselho Nacional de Justiça - 7 meses
a sua tranquilidade, entendia ser cabível a transação penal ao seu caso, em razão de o artigo 41 da Lei Maria da Penha vedar... de o artigo 41 da lei Maria da Penha fazer referência apenas a “crimes”, a orientação do STJ é de que não se aplicam...Jurisprudência do STJ acompanha os 11 anos da Lei Maria da Penha A Lei M...
Camila Freire Ribeiro - 7 meses
C.C LEI MARIA DA PENHA
a sua tranquilidade, entendia ser cabível a transação penal ao seu caso, em razão de o artigo 41 da Lei Maria da Penha vedar... que, apesar de o artigo 41 da lei Maria da Penha fazer referência apenas a “crimes”, a orientação do STJ é de que não...A jurisprudência do STJ nos 11 anos da Lei Maria da Penha A Lei Maria d...
cabível a transação penal ao seu caso, em razão de o artigo 41 da Lei Maria da Penha vedar a incidência da Lei 9.099...Veja a jurisprudência do STJ após 11 anos da Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7...”. Com esse propósito, a Lei Maria da Penha alterou o artigo 129, parágrafo 9º,...
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