Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10996479/artigo-3-lc-n-116-de-31-de-julho-de-2003
Timestamp: 2019-07-19 08:02:56+00:00
Document Index: 105767218

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'artigo 3', 'artigo 355', 'artigo 3', 'artigo 85', 'ARTIGO 3']

Art. 3 Lc 116/03
Pg. 2260. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019
E LEGITIMIDADE DO ENTE TRIBUTANTE (ART. 123 DO CTN), OBSERVADA A REGRA GERAL DO ARTIGO 3º, “CAPUT” DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...
Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019
municipal é o do local do domicílio da prestadora, como regra (artigo 3º, caput, da Lei Complementar n° 116/03..., que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Int. - ADV: MARCOS... julgamento no estado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil...
Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019
, consoante o art. 4º da LC nº 116/03, incluindo o “local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços... prevista no artigo 3º da LC 116/03 - Inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes ISS devido na sede..., III do CTN. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º DO CPC/73). Le...
Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019
Complementar nº 116/2003, com a redação dada pela Lei Complementar nº 157/2016, dispõe: Art. 3º O serviço considera-se prestado... Complementar nº 116/03 (...) 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil... da Lei Complementar n. 116/03. De rigor, pois, a procedência dos...
Andamento do Processo n. 0001308-31.2018.8.01.0004 - Câmara Criminal - 17/07/2019 do TJAC
da modificação do art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, da LC nº 116/2003, bem como de todas as legislações locais editadas para..., publicação da sumula em 21/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - ALTERAÇÃO DA LC Nº 116/2003 PELA LC... medida cautelar nos autos da ADI nº 5.835/DF para suspender a eficácia do...
Pg. 339. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2019
DE VILHENA (OAB 216484/SP) Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, da LC 116/2003 c/c o art. 273, do CTM de Dourados... (OAB 165462/SP) ADV: ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP) Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, da LC 116/2003 c/c... Ltda ADV: ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP) Ante o exposto, co...
Pg. 340. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2019
DE VILHENA (OAB 216484/SP) Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, da LC 116/2003 c/c o art. 273, do CTM de Dourados..., da LC 116/2003 c/c o art. 273, do CTM de Dourados , JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos presentes Embargos à... da data do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §3o e §4o do Códi...
Pg. 3053. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019
EM QUE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (CUBATÃO), NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LC 116/03 PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...
Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/07/2019
do art. 1º da LC nº 157 /2016, na parte que trata da modificação do art. 3º , XXIII , XXIV e XXV , da LC nº 116 /2003, bem... - ISSQN - ALTERAÇÃO DA LC Nº 116 /2003 PELA LC Nº 157 /2016 - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA PELO STF -DEPÓSITO JUDICIAL DO TRIBUTO... alega que, por força do disposto no art. 3º da Lei Estadual n.º 3.1...
Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 17/07/2019
que inseriu o Art. 3º, XXIII, XXIV e XXV à Lei Complementar nº 116/2003. Dessa maneira, retorna-se ao regramento anterior... de recolhimento do ISS nos termos da Lei Complementar nº 116/2003. Nesse aspecto, o critério 7 solicitava... das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 157/2016, por meio da inclusão do ...
inciso viii, art. 3 lc116/03
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