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Timestamp: 2017-06-24 14:05:05+00:00
Document Index: 107038858

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 14']

CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PARANÁ EDITAL DE LICITAÇÃO PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) - PDF
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PARANÁ EDITAL DE LICITAÇÃO PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)
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Carmem Ana Carolina Anjos Castelo
1 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PARANÁ EDITAL DE LICITAÇÃO PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) CONVITE Nº 001/2015 EMISSÃO: 15/06/2015 ABERTURA: 30/06/2015 às 14:00 HORAS O B J E T O: Contratação de Agência de Publicidade para prestação de serviços de publicidade institucional e de utilidade pública para a Câmara Municipal de Irati, compreendendo planejamento, estudo, pesquisa, criação, produção, veiculação, distribuição e controle de resultados de campanhas. ENTREGA DOS ENVELOPES PROPOSTA TÉCNICA E PROPOSTA DE PREÇOS DATA: 30 de junho de 2015 HORÁRIO: até às 13:30 horas LOCAL: Câmara Municipal de Irati Rua Dr. Correia, Centro Irati Pr. telefone ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA TÉCNICA E PROPOSTA DE PREÇOS DATA: 30 de junho de HORÁRIO: às 14:00 horas LOCAL: Câmara Municipal de Irati Rua Dr. Correia, Centro Irati Pr. telefone CONSULTAS A O EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: - na internet, no site e ou no departamento de compras e licitações com Sr. Gerson Vicente Domingues. ESCLARECIMENTOS : - ou pelo telefone no horário das 13h às 17h de segunda a sexta feira, ou no endereço da retirada do edital; 12 PREÂMBULO A Câmara Municipal de Irati, localizado na Rua Dr. Correia, Centro Irati Pr. pela Comissão Permanente de Licitações, designada pelo Ato da Mesa Executiva nº 18/2015 de 14 de abril de 2015, formalizada conforme dispõe o artigo 10, 10 da Lei /2010, tornam público, para conhecimento dos interessados a abertura de Licitação na modalidade CONVITE, do tipo Técnica e Preço, em regime de execução indireta, sob empreitada por preço global, de acordo com a Lei n.º Lei Federal nº /1993, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, e pelas normas que regem a atividade de publicidade e propaganda, em especial a Lei nº /1965; o Decreto Federal nº /1966, parcialmente modificado pelo Decreto Federal nº.4.563/2002; o Código de Ética dos Profissionais de Propaganda, instituído pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em 1957 e incorporado à mencionada Lei nº /65; o Código de Auto-regulamentação Publicitária, de 1978; as Normas-Padrão da Atividade Publicitária, edição de março de 2004, sob a orientação do Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP); pela Lei nº , de 29 de abril de 2010, e demais legislações e normas aplicáveis, para a contratação de pessoa jurídica para atender ao objeto do presente Edital. OBJETO Contratação de Agência de Publicidade para prestação de serviços de publicidade, institucional e de utilidade pública para a Câmara Municipal de Irati, compreendendo planejamento, estudo, pesquisa, criação, produção, distribuição, divulgação e controle de resultados de campanhas. a) Publicidade Institucional: a que tem como objeto divulgar informações sobre atos, obras e programas dos órgãos e entidades governamentais, suas metas e resultados; b) Publicidade de Utilidade Pública: a que tem como objetivo informar, orientar, avisar, prevenir ou alertar a população ou segmento da população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios sociais reais, visando melhorar a sua qualidade de vida Estão incluídos no objeto: a) Criação, produção, veiculação e distribuição de programas de rádio e TV, bem como campanhas publicitárias; b) Criação, produção, veiculação e distribuição de anúncios e publicidade institucional e legal em emissoras de rádio, TV, jornais, revistas, internet e meios alternativos, podendo cada qual ter abrangência local, regional, estadual, nacional e/ou internacional; c) Realização de estudos e pesquisas dos veículos de divulgação que melhor possam difundir as campanhas e serviços do Legislativo, no que se refere à sua natureza, 23 influência, eficiência, área de abrangência, audiência e às suas características ao custo da publicidade; d) Serviços de elaboração, criação, edição, produção e distribuição de publicações impressas diversas para divulgação da CONTRATANTE em jornais, rádios, emissoras de TV, outdoors, mini-doors, empena, back light, triedo, bus door, front light, revistas, panfletos, folders e outros; e) Formulação do Plano de Comunicação; f) Execução do Plano de Comunicação apresentado conforme anuência da diretoria da Câmara; g) Intermediação na veiculação de peças publicitárias em todos os meios de comunicação tradicionais e/ou alternativos. 1.3 Entenda-se por serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir idéias ou informar o público em geral As publicações de atos oficiais exigidos por força de lei específica serão efetuadas no órgão de imprensa oficial do município, sem a intermediação da agência contratada, não sendo, portanto, devido qualquer valor sobre estas publicações. II - ÁREA SOLICITANTE - Gabinete da Presidente, Secretaria Administrativa, e diretoria da Câmara Municipal. III VERBA DA CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 A verba a ser despendida na realização do serviço objeto da licitação está estimada em R$ ,00 (sessenta mil reais), para o Exercício financeiro de A verba a ser despendida correrá à conta da dotação orçamentária / / Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica / Serviços de Publicidade e Propaganda do Orçamento vigente da Câmara Municipal de Irati. 3.3 A execução dos serviços será remunerada originalmente da forma abaixo, ainda não levando em consideração o eventual desconto concedido pelos licitantes, na forma apresentada no Anexo II, da Proposta de Preços, referentes aos custos internos relativos aos trabalhos desenvolvidos pela licitante contratada: Pelo desconto padrão de agência de 20% (vinte por cento) sobre as veiculações efetivadas, incidentes sobre o valor das mídias efetivamente negociadas, pagas à licitante contratada, pelos Veículos de Comunicação. 34 3.3.2 Pela taxa de 15% (quinze por cento) sobre custos de produção realizada tecnicamente por terceiros, fornecedores de bens e/ou serviços decorrentes do estudo, acompanhamento ou de criação intelectual da Agência contratada Pela taxa de 15% (quinze por cento) sobre os custos de produção realizada por terceiros, fornecedores de bens e/ou serviços, quando a responsabilidade da Agência se limitar exclusivamente à contratação ou pagamento do serviço ou suprimento. 3.4 Os percentuais supracitados serão inalteráveis pelo período de vigência do contrato (exercício financeiro de 2015), contados a partir da data de assinatura do contrato, inclusive quando de eventuais prorrogações. IV - CONSULTAS AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS Cópia deste Edital estará disponível na internet, no site e permanecerá afixada no quadro de avisos localizado no hall de entrada da Câmara Municipal de Irati, podendo ser obtida no departamento de licitações, da Câmara Municipal, localizada na Rua Dr. Correia, Centro Irati Pr. fone , no horário de 13 às 17 horas de segunda a sexta feira, até 24 horas antes da data limite de protocolo As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame, obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site e no Jornal Hoje Centro Sul diário oficial do Município de Irati, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos Os pedidos de esclarecimentos sobre o Edital poderão ser encaminhados para o ou via fac-símile (42) , ou, ainda, para a sala da Comissão de Licitação, no endereço Rua Dr. Correia, 139 Centro Irati Pr., até o dia anterior ao da abertura dos envelopes Os esclarecimentos serão efetuados pela Comissão Permanente de Licitações por , fax ou telefone, informado pelo solicitante, podendo ser também divulgados no site V CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas especializadas no ramo do objeto licitado, qualificadas como Agências de Publicidade por satisfazerem os requisitos do art. 3º da Lei nº 4.680/65 e que atenderem às condições deste Edital e apresentarem a documentação nele exigida. 5.2 Somente poderão participar do presente processo empresas enquadradas como ME e EPP conforme Lei Geral nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014 sendo assim o certame EXCLUSIVO para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). 5.3 Não poderá participar da licitação empresas que: estiver incursa nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93; com falência declarada; 45 em consórcio; A observância das vedações deste item é de inteira responsabilidade da licitante, que pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis É vedada a participação das agências com controle acionário ou diretivo pertencente, direta ou indiretamente, a veículo de comunicação, ou a pessoa física, que participe, direta ou indiretamente, do controle acionário ou diretivo do veículo. VI APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS 6.1 As empresas interessadas em participar deste CONVITE deverão apresentar a Proposta de Preços em 1 (um) envelope; as propostas técnicas em 03 (três) envelopes distintos, destinados um para a via não identificada do plano de comunicação publicitária, um para a via identificada do plano de comunicação publicitária e outro para as demais informações integrantes da proposta técnica; e, se classificada, 1 (um) envelope distinto contendo a Habilitação A via identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via não identificada, sem os exemplos de peças referentes à ideia criativa Os envelopes contendo a Proposta Técnica e a Proposta de Preços deverão ser apresentados no momento da abertura da licitação, na sede da Câmara Municipal de Irati, situada na Rua Dr. Correia, Centro Irati Pr., até 13:30 horas do dia 30 de junho de 2015, prazo este preclusivo do direito de participação; o envelope contendo a Documentação deverá ser apresentado à Comissão de Licitação juntamente com os envelopes de proposta técnica, no mesmo dia e hora estabelecido para o protocolo. 6.3 DA PROPOSTA TÉCNICA A Proposta Técnica deverá ser apresentada em 03 (três) envelopes da seguinte forma: (um) envelope padronizado, lacrado e opaco, que será fornecido pela Comissão Permanente de Licitações da Câmara, não podendo apresentar marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento capaz de identificar a licitante; para o Plano de Comunicação não identificado; (um) envelope com a identificação da licitante, lacrado e opaco, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES NOME DO LICITANTE: CONVITE Nº. 01/2015 ABERTURA DIA: 30/06/2015 HORÁRIO: 14h PROPOSTA TÉCN ICA PLANO DE COMUNICAÇÃO 56 (um) envelope com identificação da licitante, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES NOME DO LICITANTE: CONVITE Nº 01/2015 ABERTURA DIA: 30/06/2015 HORÁRIO: 14h PROPOSTA TÉCNICA CAPACIDADE DE ATENDIM ENTO 6.4 OS DOIS PRIMEIROS ENVELOPES DEVERÃO CONTER OS SEGUINTES DOCUMENTOS: Plano de comunicação publicitária, composto dos seguintes quesitos: Raciocínio Básico, sob a forma de texto, que apresentará um diagnóstico das necessidades de comunicação publicitária da CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, a compreensão do proponente sobre o objeto da licitação e os desafios de comunicação a serem enfrentados. Deverá ser elaborado em no máximo 3 (três) laudas de 30 linhas (tipografia Time New Roman, corpo 12, espaçamento entre linhas 1); Estratégia de comunicação publicitária, sob a forma de texto, que indicará e defenderá as linhas gerais da proposta para suprir o desafio e alcançar os resultados e metas de comunicação desejadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Deverá ser elaborado em no máximo 3 (três) laudas de 30 linhas (fonte Time New Roman, corpo 12, espaçamento entre linhas 1); Ideia Criativa: O proponente se limitará a apresentar a estratégia de comunicação publicitária, expressa sob a forma de uma redução de mensagem, que pode ou não conter um slogan passível de ser utilizado em ações de comunicação da Câmara Municipal de Irati. Como parte do quesito Ideia Criativa, a licitante apresentará 03 (três) peças que corporifiquem objetivamente a proposta de solução do problema específico de comunicação e demonstrem sua harmonia com a redução de mensagem apresentada. Os exemplos de peças podem ser apresentados sob a forma de roteiro, leiaute, story-board impresso, ou monstro de peça de internet ou monstro de peça de rádio, com ou sem música, limitados a uma peça para cada meio (convencional ou não convencional) de veiculação tradicional proposto pela licitante. Se apresentados como partes de um kit serão computados individualmente no limite citado neste Estratégia de mídia e não mídia: a) texto com até 02 (duas) laudas escritas (sem contar as artes) em que, de acordo com as informações do Briefing, demonstrará capacidade para atingir os públicos prioritários da campanha (na elaboração das tabelas, planilhas e gráficos integrantes do plano de mídia e 67 não mídia, os proponentes poderão utilizar as fontes tipográficas que julgarem mais adequadas para sua apresentação, a inclusão de tabelas não será computada no total de laudas mencionado no Plano de Comunicação). b) simulação de plano de distribuição das peças da campanha publicitária mencionada na Ideia Criativa, acompanhada de texto de até 03 (três) laudas com a explicitação das propostas adotadas, valores de produção e de veiculação e mais suas justificativas. Da simulação deverá constar um resumo geral com informações sobre, pelo menos: o período de veiculação; os valores (absolutos e percentuais) dos investimentos alocados em mídia, separadamente por meios; e os valores (absolutos e percentuais) alocados na produção de cada peça, separadamente, de mídia e de não mídia. (tipografia Time New Roman, corpo 12, espaçamento entre linha 1). c) No caso de não mídia, no resumo geral também deverá ser explicitada as quantidades a serem produzidas de cada peça. d) Na simulação do plano de distribuição de peças previstas na letra b do item acima: d.1) os preços de mídia devem ser os de tabela cheia dos veículos; d.2) deve ser desconsiderado o repasse do desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/65; d.3) devem ser desconsiderados os custos internos e os honorários sobre todos os serviços de fornecedores A via identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via não identificada, sem os exemplos de peças referentes à ideia criativa, em conformidade com o 2º do art. 9º da Lei / O terceiro envelope, lacrado e opaco, deverá conter um conjunto de informações destinado a avaliar a capacidade de atendimento do proponente e o nível dos trabalhos por ele realizados para seus clientes, será constituído do seguinte: I relação nominal dos principais clientes atendidos pela licitante à época da apresentação dos documentos deste processo, com a especificação do período de atendimento de cada um deles, bem como os respectivos ramos de atividades, produtos e serviços; II - a quantificação e a qualificação, sob a forma de currículo resumido (no mínimo, nome, formação e experiência), dos profissionais que serão colocados à disposição da execução do contrato, discriminando-se as áreas de estudo e planejamento, criação, produção de rádio e TV, produção gráfica, mídia e atendimento; III - as instalações, a infra-estrutura e os recursos materiais disponíveis para a execução do contrato; IV - a sistemática de atendimento, discriminando-se as obrigações a serem cumpridas pela licitante na execução do contrato, incluídos os prazos a serem praticados, em condições normais de trabalho, na criação de peça avulsa ou de campanha e na elaboração de plano de mídia; 78 V - a discriminação das informações de comunicação e marketing que colocará regularmente à disposição da Câmara Municipal, sem ônus adicional, durante a execução do contrato. VI - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação; mediante apresentação de 03 (três) declarações/atestados de experiência anterior similares ao objeto desta licitação, fornecidas por três clientes que tenham sido ou estejam sendo atendidos pela licitante as declarações/atestados deverão conter o cargo/função daquele que assinou o atestado em favor da proponente REPERTÓRIO; apresentação de um conjunto de trabalhos concebidos e veiculados/expostos pela licitante, sob a forma de peças e respectivas memórias técnicas, nas quais se incluirá indicação sucinta do problema qual a peça se propôs a resolver. I - Poderão ser apresentadas até cinco peças, independentemente do meio de divulgação, do tipo ou característica da peça, todas veiculadas ou expostas nos últimos três anos. II - Cada peça deverá conter ficha técnica com a identificação do cliente, título, data de produção, período de veiculação e menção do veículo que a divulgou. III - Os vídeos de vídeo poderão ser fornecidos em DVD; os spots e/ou jingles, em CD; as peças de internet, em CR-ROM ou CD-ROM com simulador de navegação; e as peças gráficas em proporções reduzidas que preservem suas dimensões originais e sua leitura. IV - As peças apresentadas não podem referir-se a trabalhos solicitados e/ou aprovados pela Câmara Municipal de Irati RELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO: deverão ser apresentados até dois cases, veiculados ou expostos a partir de 2010 e com o visto/carimbo do cliente, identificando cargo e nome do declarante, relatando, em no máximo duas laudas cada, soluções de problemas de comunicação formalmente referendados pelos respectivos anunciantes, permitida a inclusão de até cinco peças, independentemente do meio de divulgação, do tipo ou característica da peça, para cada relato, fornecidas conforme estabelece o inciso III do item acima. Os relatos apresentados não podem referir-se a soluções de problemas da Câmara Municipal de Irati As peças que integram de item devem ser adaptadas às dimensões do envelope e serem dispostas de modo a manterem invioláveis quanto às informações de que trata até a abertura do mesmo A critério da Câmara Municipal, as campanhas publicitárias da Proposta vencedora poderão ou não vir a ser produzidas e veiculadas, com ou sem modificações, na vigência do contrato JULGAMENTO E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA O julgamento da Proposta Técnica estará a cargo da Comissão Permanente de Licitação, constituída de conformidade com o 10º do art. 10 da Lei de 29/04/2010, quando serão observados os seguintes critérios: 89 Para a seleção das empresas, serão analisadas as Propostas Técnicas, avaliando-as através dos fatores relacionados abaixo: I - Raciocínio Básico - a acuidade de compreensão: a) Das características da Câmara Municipal de Irati e das suas atividades que sejam significativas para a comunicação publicitária; b) Da natureza, da extensão e da qualidade das relações da Câmara Municipal de Irati com seus públicos; c) Do papel da Câmara Municipal de Irati no atual contexto social, político e econômico. d) Do problema específico de comunicação da Câmara Municipal de Irati. II - Estratégia de Comunicação Publicitária a) Adequação do conceito e do partido temático proposto à natureza e à qualificação da Câmara Municipal de Irati e a sua comunicação e/ou a seu problema específico de comunicação; b) A consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa do partido temático e do conceito propostos; c) A riqueza de desdobramentos positivos desse conceito para a comunicação da Câmara Municipal de Irati com seus públicos; d) A adequação da estratégia de comunicação proposta para a solução do problema específico de comunicação da Câmara Municipal de Irati; e) Consistência lógica e pertinência da argumentação apresentada em defesa da estratégia de comunicação publicitária proposta; III - Ideia Criativa a) Sua adequação ao problema específico de comunicação da Câmara Municipal Irati. b) A multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta; c) A cobertura dos segmentos de público ensejada por essas interpretações; d) A originalidade da combinação dos elementos que a constituem; e) A simplicidade da forma sob a qual se apresenta; f) Sua pertinência às atividades Câmara Municipal e à sua inserção na sociedade; g) Os desdobramentos comunicativos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peças apresentados; h) A exeqüibilidade das peças; i) A compatibilidade da linguagem das peças aos meios propostos. IV - Estratégia de Mídia e Não Mídia; a) O conhecimento dos hábitos de consumo de comunicação dos segmentos dos públicos prioritários; b) A capacidade analítica evidenciada no exame desses hábitos; c) A consistência do plano simulado de distribuição das peças; d) A pertinência da mídia escolhida, a oportunidade e a economicidade no uso de recursos próprios de comunicação da Câmara Municipal de Irati; 910 e) A economicidade da aplicação da verba de mídia evidenciada no plano simulado de distribuição de peças; f) A otimização da mídia segmentada, alternativa e de massa Capacidade de Atendimento I - A adequação das qualificações à estratégia de comunicação publicitária proposta, considerada, nesse caso, também a quantificação dos quadros técnicos; II - A adequação das instalações, da infra-estrutura e dos recursos materiais disponíveis durante a execução do contrato e a qualificação dos profissionais que estarão à disposição para a execução do contrato; III - A relevância e a utilidade das informações de marketing e comunicação, das pesquisas de audiência e da auditoria de circulação e controle de mídia que serão colocadas regularmente à disposição da Câmara Municipal de Irati, sem ônus adicional, durante a vigência do contrato; IV - A operacionalidade do relacionamento entre a Câmara Municipal de Irati e a Licitante, esquematizado na proposta Repertório I - A ideia criativa e sua pertinência; II - A clareza da exposição do problema publicitário; QUESITOS A SEREM AVALIADOS: QUESITOS, ASPECTOS AVALIADOS E PONTUAÇÃO MÁXIMA E PONTUAÇÃO PLANO DE COMUNICAÇÂO RACIOCÍNIO BÁSICO. Texto de até 3 laudas em que o licitante explicite o seu conhecimento geral sobre a CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI e entendimento. a) Das características da CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI e das suas atividades que sejam significativas para a comunicação publicitária. Máximo, 5 pontos. b) Da natureza, da extensão e da qualidade das relações da CÂMARA MUNICIPAL com seus públicos. Máximo, 5 pontos. c) Do papel da CÂMARA MUNICIPAL no atual contexto social, político e econômico. Máximo, 5 pontos. d) Do problema específico de comunicação da CÂMARA MUNICIPAL. Máximo, 5 pontos. SUBTOTAL (MÁXIMO, 20 PONTOS) 2 ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO 1011 Texto de até quatro laudas em que o licitante exponha o conceito que, de acordo com o seu raciocínio básico, fundamentará a comunicação da CAMARA MUNICIPAL DE IRATI. a) Adequação do conceito proposto à natureza, qualificações e problemas da CÂMARA MUNICIPAL, conforme briefing. Máximo, 5 pontos. b) A consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em sua defesa. Máximo, 5 pontos. c) A riqueza dos desdobramentos desse conceito para a comunicação da CÂMARA MUNICIPAL com seus públicos. Máximo, 4 pontos. d) Adequação da estratégia de comunicação proposta para a solução do problema específico de comunicação da CÂMARA MUNICIPAL. Máximo, 3 pontos. e) Consistência lógica e pertinência da argumentação apresentada em defesa da estratégia de comunicação publicitária proposta. Máximo, 3 pontos. SUBTOTAL (MÁXIMO 20 PONTOS) 3) - IDÉIA CRIATIVA Síntese da estratégia de comunicação, expressa sob forma de redução de mensagem. a) Adequação ao problema específico de comunicação da CÂMARA MUNICIPAL. Máximo, 3 pontos. b) A multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta, considerados os objetivos da CÂMARA MUNICIPAL. Máximo, 3 pontos. c) A cobertura dos segmentos de público contemplada por essas interpretações. Máximo, 3 pontos. d) A originalidade da combinação dos elementos que a constituem. Máximo, 3 pontos. e) A simplicidade da forma sob a qual se apresenta. Máximo, 3 pontos. f) Sua pertinência às atividades desenvolvidas pela CÂMARA MUNICIPAL e sua inserção na sociedade. Máximo, 1 ponto. g) Os desdobramentos comunicativos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peças apresentadas. Máximo, 1 ponto. h) A exeqüibilidade das peças. Máximo, 2 pontos. i) A compatibilidade da linguagem das peças aos meios propostos. Máximo, 1 ponto. SUBTOTAL (MÁXIMO, 20 PONTOS) 4 ESTRATÉGIA DE MÍDIA E NÃO MÍDIA Texto de até quatro laudas em que a Licitante demonstre capacidade para atingir e sensibilizar os segmentos de público definidos no briefing. a) Conhecimento dos hábitos de consumo dos segmentos de público prioritários. Máximo, 3 pontos. b) Capacidade analítica evidenciada no exame desses hábitos. Máximo, 3 pontos. 1112 c) Consistência do plano simulado de distribuição das peças em relação às duas alíneas anteriores. Máximo, 3 pontos. d) Pertinência da mídia escolhida, oportunidade e economicidade no uso dos recursos próprios de comunicação da CÂMARA MUNICIPAL. Máximo, 2 pontos e) Economicidade da aplicação da verba de mídia, evidenciada no plano simulado de distribuição de peças. Máximo 2 pontos. f) Otimização da mídia segmentada, alternativa e de massa. Máximo, 2 pontos. SUBTOTAL (MÁXIMO, 15 PONTOS) CAPACIDADE DE ATENDIMENTO 5) - Avaliação da qualificação e quantificação dos profissionais disponibilizados para execução do contrato, infra-estrutura e recursos materiais e atendimento de prazo para execução das obrigações contratuais. a) Adequação das qualificações à estratégia de comunicação publicitária proposta, considerada, nesse caso, também a quantificação dos quadros técnicos. Máximo, 3 pontos. b) Adequação das instalações, da infraestrutura e dos recursos materiais disponíveis durante a execução do contrato. Máximo, 2 pontos. c) A relevância e a utilidade das informações de marketing e comunicação que serão colocadas regularmente à disposição da CÂMARA MUNICIPAL, sem ônus adicional, durante a vigência do contrato. Máximo, 2 pontos. d) A operacionalidade do relacionamento entre a CÂMARA MUNICIPAL e a Licitante, esquematizada na Proposta. Máximo, 3 pontos. SUBTOTAL (MÁXIMO, 10 PONTOS) REPERTÓRIO 6)- Conjunto de peças com apresentação sucinta do problema a que se propõe a licitante. a) Ideia criativa e sua pertinência. Máximo, 2 pontos. Clareza da exposição do problema publicitário. Máximo, 2 pontos. c) Consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução. Máximo, 2 pontos. d) Relevância dos resultados apresentados. Máximo, 2 pontos. e) Qualidade da execução do acabamento. Máximo, 2 pontos. SUBTOTAL (MÁXIMO, 10 PONTOS) RELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO 7) - Case histories, formalmente, referendados pelos respectivos anunciantes. a) Concatenação lógica da exposição. Máximo, 1 ponto. b) Evidência de planejamento publicitário. Máximo, 1 ponto. c) Consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução. Máximo, 2 pontos. 1213 d) Relevância dos resultados apresentados. Máximo, 1 SUBTOTAL (MÁXIMO, 5 PONTOS) TOTAL (MÁXIMO, DE 100 PONTOS) A pontuação máxima a ser obtida é de 100 pontos, sendo que: I A nota do quesito corresponderá à média aritmética das notas de cada membro da comissão concedida à Proposta Técnica. II - A nota de cada licitante corresponderá à soma das notas dos quesitos. III - Se, na avaliação de um quesito ou subquesito, a diferença entre a maior e a menor pontuação for maior que 20% da pontuação máxima do quesito ou subquesito, será aberta discussão entre todos os membros da comissão para apresentação, por seus autores, das justificativas das pontuações destoantes. Caso as argumentações não sejam suficientes ao convencimento dos membros da comissão, os autores reavaliarão suas pontuações. IV - Caso os autores das pontuações destoantes não adotem novas pontuações, deverão registrar suas justificativas por escrito em ata, a qual deverá ser assinada por todos os membros da comissão e passará a compor o processo da licitação. 6.7 Da classificação das Licitantes: Deverão ser consideradas classificadas as participantes cujas Propostas Técnicas obtiverem resultado igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total, somados os pontos dos envelopes Plano de Comunicação e Capacidade de Atendimento ; Será desclassificada a licitante que: I - Não atender às exigências do presente Edital e de seus anexos; II - Não alcançar, no total, a nota mínima de 60 (sessenta pontos); III - Obtiver nota zero em qualquer dos quesitos a que se refere o item 6.6.2; IV - Incidir nas disposições do art. 48, da Lei nº 8.666/ Em caso de empate, será considerada como classificada em primeiro lugar, a licitante que tiver obtido a maior pontuação, sucessivamente, os quesitos correspondentes aos subitens I, II, III e IV do item Persistindo o empate, a decisão será feita por sorteio em ato público marcado pela Comissão Permanente de Licitações, cuja data será divulgada e para o qual serão convidadas todas as licitantes. 6.8 PROPOSTA DE PREÇOS A Proposta Comercial das empresas será apresentada em uma única via, digitada, sem emendas, rasuras e entrelinhas devidamente assinada, em envelope lacrado e opaco, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1314 NOME DO LICITANTE: CONVITE Nº. 01/2015 ABERTURA DIA: 30/06/2015 HORÁRIO: 14:00 horas PROPOSTA COMERCIAL ESTE ENVELOPE DEVE RÁ CONTE R: PLANILHA DE PREÇOS SUJEITOS À VALORAÇÃO, devendo ser preenchida apenas com as informações constantes do Anexo II DECLARAÇÃO NA QUAL A LICITANTE ESTABELECERÁ OS PERCENTUAIS MÁXIMOS PAGOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, indicando nome ou razão social do licitante, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, , bem como assinatura, nome do representante, CPF, identidade, domicílio e cargo na empresa, para: I - atores e modelos, sobre o cachê original, pelos direitos de uso de imagem e som de voz, na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, entendido que o valor inicialmente contratado poderá ser repactuado tendo como parâmetros básicos os preços vigentes no mercado, aplicando-se, em tal caso, no máximo a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, desde que decorrido pelo menos um ano da cessão original dos direitos; II - detentores dos direitos patrimoniais de uso de obras consagradas, incorporadas a peças, sobre o valor original da cessão desses direitos, na reutilização das peças por período igual ao inicialmente pactuado, entendido que o valor inicialmente contratado poderá ser repactuado tendo como parâmetros básicos os preços vigentes no mercado, aplicando-se, em tal caso, no máximo a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, desde que decorrido pelo menos um ano da cessão original dos direitos Declarações relativas à questão dos direitos autorais, estabelecendo; I - A cessão, total e definitiva, dos direitos patrimoniais de uso das idéias (incluídos os estudos, análises e planos), peças, campanhas e demais materiais de publicidade, de sua propriedade, concebidos, criados e produzidos em decorrência do contrato que vier a ser firmado, sem qualquer remuneração adicional ou especial, mesmo após a vigência do contrato. II - O compromisso de, em todas as contratações que envolvam direitos de terceiros, solicitar de cada terceiro que vier a ser contratado dois orçamentos para execução do serviço, um de cessão de direitos por tempo limitado e outro de cessão total e definitiva de tais direitos, para que a Câmara Municipal de Irati escolha uma das opções; III Que, nos casos de cessão de direitos por tempo limitado, condicionará a contratação de serviços com terceiros por período mínimo de doze meses e que utilizará os trabalhos de 1415 arte e outros protegidos pelos direitos autorais ou conexos dentro dos limites estipulados no respectivo ato de cessão; IV - O compromisso, quando a Câmara Municipal de Irati optar pela execução dos serviços com a cessão total e definitiva, de fazer constar dos ajustes que vier a celebrar com terceiros, para a produção de peças e campanhas e a prestação de outros serviços, cláusulas escritas que: a) Explicitem a cessão total e definitiva, por esses terceiros, do direito patrimonial de uso sobre trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos autorais ou conexos, aí incluídos a criação, produção e direção, a composição, arranjo e execução de trilha sonora, as matrizes, os fotolitos e demais trabalhos assemelhados; b) Estabeleçam que a Câmara Municipal de Irati poderá, a seu juízo, utilizar referido direitos, diretamente ou por intermédio de terceiros, com ou sem modificações, durante a vigência do contrato e mesmo após seu término ou eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante os cedentes desses direitos. V - Que considerará como já incluída no custo de produção qualquer remuneração devida a terceiros em decorrência da cessão de direitos, por tempo limitado ou total e definitiva. VI - O compromisso de fazer constar, em destaque, em todos os orçamentos de produção de peças, os custos dos cachês, os de cessão de direito de uso de obra(s) consagrada(s) incorporada(s) à peça e os de cessão dos demais direitos. VII - O compromisso de fazer constar dos respectivos ajustes que vier a celebrar com terceiros, nos casos de tomadas de imagens sob a forma de reportagens, documentários e outras, que não implique direitos de uso de imagem e som de voz, cláusulas escritas estabelecendo: a) Que serão entregues à Câmara Municipal de Irati uma cópia finalizada em CD e/ou DVD, de todo material produzido; b) A cessão dos direitos patrimoniais de uso desse material a Câmara Municipal de Irati, que poderá, a seu critério, utilizarem referidos direitos, diretamente ou por intermédio de terceiros, com ou sem modificações, durante a vigência do contrato a ser firmado e mesmo após o seu término ou eventual rescisão, sem que caiba a Câmara Municipal qualquer ônus perante os cedentes desses direitos. c) Que qualquer remuneração devida em decorrência dessa cessão será sempre considerada como já incluída no custo de produção. d) O compromisso de sempre negociar as melhores condições de preço, até os percentuais máximos constantes das declarações referidas nos itens I e II do subitem e , para os direitos de imagem e som de voz (atores e modelos) e sobre obras consagradas, nos casos de reutilizações de peças publicitárias da Câmara Municipal de Irati Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante e não lhe assistirá o direito de pleitear, na vigência do contrato a ser firmado, nenhuma exceção sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 1516 O desconto oferecido pela licitante à Câmara Municipal sobre os valores expressos na Tabela de Custos do anexo IX não poderá ser superior a 80%, sob pena de desclassificação Os honorários ofertados na Planilha de Preços não poderão ser superiores, respectivamente, a 15% (quinze por cento) para o item b: 15% (quinze por cento) para o item c e maior que 15% (quinze por cento) ou menor que 5% (cinco por cento) para o item d, sob pena de desclassificação A Proposta de Preços deverá conter declaração do prazo de validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação A prestação de informações inverídicas ensejará a desclassificação automática da proposta É facultado à Comissão, durante a fase de julgamento das propostas, o direito de solicitar esclarecimentos adicionais, bem como promover diligências a fim de assegurar o fiel cumprimento das condições propostas. 6.9 DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS Após o julgamento das propostas técnicas e dos recursos a ela referentes, caso existam, serão abertos os envelopes contendo as propostas de preço das licitantes que obtiverem a pontuação mínima de 60% (sessenta por cento) estabelecida no item 6.7. As propostas serão rubricadas pelas licitantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitações, passando-se então aos atos procedimentais do julgamento do preço Não será admitida proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos A avaliação das Propostas de Preços das empresas classificadas tecnicamente deverá ser feita mediante a atribuição de um máximo de 100 (cem) pontos, obedecido ao seguinte critério: a) 50 (cinqüenta) pontos à proposta que oferecer maior percentual de desconto incidente sobre os custos internos de produção da empresa, apurados em relação aos previstos na tabela do Anexo IX, - (item a do anexo II) deferindo-se pontos proporcionais às restantes, conforme fórmula a seguir: P = 5 0 x D/ M Onde: P = Pontos da Empresa. D = Desconto Proposto. M = Maior Desconto Proposto. 1617 b) 15 (quinze) pontos para a proposta que oferecer o maior desconto sobre o percentual de honorários incidente sobre os custos de serviços de terceiros, referente à elaboração de peças e materiais cuja distribuição proporcione à licitante o desconto de agência a ser concedido pelos veículos de comunicação (item b no anexo II), mantendo-se a fórmula acima para apurar as demais notas. c) 15 (quinze) pontos para a proposta que oferecer o maior desconto sobre o percentual de honorários incidentes sobre os custos de serviços de terceiros, referente a elaboração de peças e materiais cuja distribuição não proporcione à licitante o desconto de agência a ser concedido pelos veículos de divulgação (item c do anexo II), mantendo-se a mesma fórmula acima para apurar as demais notas. d) 20 (vinte) pontos para a proposta que oferecer o maior desconto sobre o percentual de honorários incidentes sobre custos de serviços quando a responsabilidade da agência limitar-se exclusivamente à contratação ou pagamento e serviço ou suprimento (item d do anexo II), mantendo-se a mesma fórmula para apurar as demais notas NOTA FINAL As empresas concorrentes serão classificadas em ordem decrescente de pontuação, aferida mediante a aplicação da fórmula seguinte e observando-se o art. 46,.2º, I e II, da Lei 8.666/93: (pontuação técnica x 0,80) + (pontuação de preços x 0,20) Onde: - Pontuação Técnica obtida conforme o item 6.6 deste Edital. - Pontuação de Preço obtida conforme o item 6.9 deste Edital Ocorrendo igualdade de condições entre as duas ou mais propostas, o desempate se fará mediante a aplicação do disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei Nº /93 e, persistindo o empate, a decisão se dará por sorteio, em ato público para a qual serão convocados todos os concorrentes; 6.11 DA HABILITAÇÃO A Habilitação das empresas classificadas será apresentada em envelope lacrado e opaco, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES NOME DO LICITANTE: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 61/2015 CONVITE Nº. 01/2015 H A B I L I T A ÇÃ O ESTE ENVELOPE DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DOCUM ENTOS: Documentação relativa à Habilitação Jurídica, que consistirá em: 1718 a) registro comercial, no caso de firma individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração contratual, devidamente registrado, em se tratando de associação ou sociedade, acompanhada de prova de diretoria em exercício e, no caso de sociedade por ações, também o documento de eleição de seus administradores; c) inscrição de ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Documentação relativa à Regularidade Fiscal, que consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Município sede da proponente; c) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; d) Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos junto à Receita Estadual; f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos junto à Receita Federal; g) Certidão Negativa de Débitos junto a Dívida Ativa da União; h) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débito Trabalhista; i) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação e proposta de preços Documentos Complementares: a) Declaração expressa de que a licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal da licitante, conforme modelo constante do Anexo VI. b) Declaração de condição de ME ou EPP, se for o caso. Anexo VII. b.1) Certidão emitida pela Junta Comercial onde conste de forma objetiva o devido enquadramento e sua validade será considerada até 60 (sessenta) dias da data de sua emissão, nas certidões obtidas de forma eletrônica deverão estar válidas para consulta online até a data de realização do certame, sendo que o não atendimento a estes itens implica na imediata desclassificação do licitante. c) Declaração de aceitação das condições da licitação e submissão às disposições legais. Anexo IV; d) Declaração de idoneidade e inexistência de impedimentos para contratar com a Administração Pública, inexistência de fato impeditivo à habilitação e de não possuir entre os proprietários nenhum titular de mandato eletivo; Anexo VIII 1819 e) Certificado no CENP Conselho Executivo das Normas Padrão ou por entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agências de publicidade. f) Carta de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo V Informações complementares Os Documentos de Habilitação exigidos neste instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela Internet, com vigência plena até a data fixada para a Abertura Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados para autenticação pela Comissão Permanente de Licitações de Licitações Os documentos retirados pela internet terão sua autenticidade certificada pela Comissão junto aos sites dos órgãos emissores para fins de habilitação Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas/comprovantes da situação da licitante, que serão juntadas aos autos do processo licitatório Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 60 (sessenta) dias até a data de abertura do envelope Documentação Os documentos acima mencionados não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará a proponente. VII PARTICIPAÇÃO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7.1 Se a participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme estabelece a Lei Complementar nº123/2006. a) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. b) A não regularização da documentação, no prazo previsto no 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração 1920 convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7.2 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada. 7.3 Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar acima mencionada, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa e a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta do preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto solicitado. b) Não ocorrendo contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 45 da Lei Complementar nº123/06, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos 1º e 2º do artigo 44 da referida Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. c) No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa e pela empresa de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do art. 45 da Lei Complementar nº123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro irá apresentar melhor oferta. d) Na hipótese de não contratação nos termos previstos no caput do art. 45, da Lei Complementar nº 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. e) O disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte. VIII DO PROCESSAMENTO 8.1 O processamento deste CONVITE estará a cargo da Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria nº 18/2015 conforme previsto no 10 do art. 10 da Lei / Às 14h do dia 30 de junho de 2015, na sala designada pela Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, localizada na Rua Dr. Correia, Centro -Irati Pr., a comissão reunir-se-á, em sessão pública, para abertura e exame dos envelopes contendo a Proposta Técnica e a Proposta Comercial. 8.3 Serão abertos na sessão pública, pela Comissão Permanente de Licitações, dois dos envelopes da Proposta Técnica, sendo estes examinados e rubricados pela Comissão e participantes: a) o que contém a via não identificada do Plano de Comunicação; 20 Exibir mais
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