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Timestamp: 2019-09-18 06:02:34+00:00
Document Index: 30398259

Matched Legal Cases: ['artigo 1625', 'artigo 1626', 'artigo 1626', 'artigo 1589', 'artigo 1589', 'artigo 1577', 'artigo 157', 'artigo 15', 'artigo 1589', 'artigo 1626', 'artigo 1589', 'artigo 206', 'artigo 61', 'artigo 46', 'artigo 36', 'artigo 1625', 'artigo 1790', 'artigo 1625', 'artigo 1626', 'artigo 1859', 'artigo 1']

294/07-2
Descritores: DECLARAÇÃO
Sumário: O Código Civil no seu artigo 1625.° continua a determinar que sobre a validade do casamento canónico e a dispensa de casamento rato e não consumado decidem os Tribunais eclesiásticos e o artigo 1626°.°, referindo-se ao respectivo processo, prescreve que as Relações tornarão executórias aquelas decisões independentemente de revisão e confirmação.
Permanecendo, como permanece, ainda em vigor a reserva de competência conferida aos tribunais eclesiásticos para conhecerem da dispensa de casamento rato e não consumado e a competência, nos termos indicados, do Tribunal da Relação para simplesmente ordenar a executoriedade daquelas decisões deverá concluir-se que este último Tribunal só poderá recusar a referida executoriedade quando as decisões não venham acompanhadas ou revestidas de todos os requisitos meramente formais.
Para tal não terá a Relação de olhar para outras normas de direito interno que não sejam os citados textos do artigo XXV da Concordata e dos artigos 1625.° e 1626.° do Código Civil.
Na acção declarativa de simples apreciação, com processo ordinário, n.° 1006/06. 1TBFLG., em que é Autora Eduarda C..., com residência na Rua Condessa M..., lugar das T..., freguesia de M..., Felgueiras, e Réu Marco C..., residente na Avenida General S... P..., da mesma freguesia, foi pedido que se declare que o casamento civil que ela celebrou com Marco C... deixou de produzir efeitos civis; e que, consequentemente, a Autora deixou de ser casada com o aqui Requerido. Baseava-se, para o efeito, no seguinte circunstancialismo:
1.- A autora e o réu mantiveram relações sexuais, de que resultou, em 20 de Agosto de 1994, o nascimento do menor JOÃO M... que foi registado como filho da Autora e do Requerido.
2.- Nem a Autora, nem o Requerido, por serem ambos estudantes, reuniam condições económicas para constituírem família, nem podiam contar para isso com o apoio dos respectivos pais, por falta de recursos.
3.- Estas circunstâncias sujeitavam a Autora a viver na condição, socialmente desvalorizada, de mãe solteira.
4.- Para atenuar o impacte desta situação no meio em que vivia, e poder, ao menos, baptizar o filho já no estado de casada, a Autora propôs ao
Demandado a celebração de casamento civil, embora sem o propósito de constituírem, por essa forma, a família que idealizavam.
5.- E esse casamento realizou-se em 11 de Janeiro de 1995, na Conservatória do Registo Civil de Felgueiras, sem precedência de convenção antenupcial.
6. - Só em 13 de Janeiro de 1996, as partes celebraram casamento católico na igreja paroquial de Margaride.
7.- Em 27 de Outubro de 1997, a Autora propôs no Tribunal Eclesiástico do Porto, uma acção de nulidade do casamento católico que contraíra com o Requerido em 13.01.1996.
8.- Essa acção foi julgada procedente por sentença do Tribunal Eclesiástico do Porto de 24 de Fevereiro de 1999 e confirmada por Decreto do Tribunal Metropolitano de Braga de 12 de Outubro de 1999.
9.- Por acórdão de da Relação do Porto, essa decisão de 16 de Maio de 2000, foi “ executória e averbada no assento de casamento, em conformidade com o disposto no artigo 1626° do Código Civil.
10.- Em Outubro de 2002, a Autora requereu aos Serviços de Identificação Civil da Direcção Geral dos Registos e do Notariado a emissão de novo Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional.
11.- Esperava ela que, nesse novo Bilhete, o seu estado civil fosse identificado pela categoria de “SOLTEIRA”, mas a que lhe puseram foi a de “CASADA”.
12.- Ao pedir esclarecimento, por julgar tratar-se de um erro, foi-lhe dito que a declaração de nulidade se referia apenas ao casamento católico e que se mantinha em vigor o casamento civil anterior.
13.- Esta posição assenta na ideia de que as Partes, após a celebração do casamento católico posterior, ficaram unidas por dois vínculos conjugais, juridicamente autónomos, e que a subsequente declaração de nulidade do casamento católico não teve qualquer repercussão sobre o casamento civil.
14.- A vingar tal posição, sujeitar-se-ão as Partes a terem de recorrer ao divórcio para recuperarem a liberdade civil, por muito que eventualmente lhes desagrade a condição civil de “divorciados”.
Regularmente citado o réu não contestou.
Posto isto, e não tendo sido invocada qualquer causa para a invalidade do casamento civil celebrado entre autora e réu (cfr. artigos 1623.0, 1624.0, e 1625.0, do C. C.), é manifesto que a pretensão da autora tem de improceder.
Em face do exposto, julgo a presente acção improcedente.
Eduarda C... notificada da sentença que julgou a acção improcedente, veio dela interpor recurso de Apelação, alegando e concluindo que:
a) Os efeitos civis dos casamentos católicos e das decisões dos tribunais eclesiásticos sobre a nulidade desses casamentos constituem matéria da competência exclusiva do Estado;
b) O casamento católico contraído pela Recorrente após ter contraído casamento civil e sem que este tenha sido dissolvido era permitido pelo artigo 1589°, n° 1 do Código Civil;
c) Esse casamento católico foi averbado ao assento de casamento lavrado no registo civil, em conformidade com o referido n° 1 do artigo 1589°;
d) Embora o matrimónio católico seja considerado pela Igreja Católica um sacramento e, como tal, um meio de santificação, o Estado reconhece-o como casamento por ser também um contrato e se integrar no conceito de casamento do artigo 1577° do Código Civil;
e) A situação resultante da celebração do casamento católico posterior ao civil deve ser concebida como mera opção por outra modalidade de vínculo matrimonial e não como um segundo casamento;
O A lei portuguesa consagra a unicidade do vinculo matrimonial (artigo 157 7° do Código Civil), embora admita duas modalidades de vínculo (artigo 15 87°, O 1 do Código Civil - “O casamento é católico ou civil”);
g) As duas modalidades não são cumuláveis - o casamento é católico civil - nem foi admitida qualquer modalidade mista;
h) Foi apenas permitida que quem optava pela modalidade civil podia, posteriormente, substituir essa modalidade pela do casamento católico;
i) A sentença recorrida limitou-se a tomar uma posição decorrente da ideia de total autonomia do casamento civil anterior em relação ao casamento católico posterior, sem tentar sequer fundamentá-la como eventual conclusão de normas jurídicas;
j) Ora, essa posição revela-se insustentável perante a necessidade de interpretar ou integrar normas aplicáveis de acordo com os critérios normativos fixados pelos artigos 9° e 10.0 do Código Civil;
1) Não pode negar-se a relevância jurídica do casamento católico contraído pela Recorrente porque ela decorre do artigo XXII da Concordata, do n° 2 do art° 1587° do Código Civil e do próprio n° 1 do artigo 1589° do mesmo Código que o autoriza e o qualifica como “casamento”;
rn) Não pode igualmente negar-se a relevancia da decisão que o declarou nulo porque é o próprio artigo 1626° do Código Civil que prevê a sua comunicação ao Estado e o exame pelo tribunal da Relação para o respectivo acórdão de “Exequatur”;
n) A posição adoptada na sentença ignora o regime concordatário e articula se com o da total separação da Igreja e do Estado;
o) O casamento católico posterior previsto no n° 1 do artigo 1589° deverá ser entendido como a única modalidade de casamento que passa a vigorar após a respectiva celebração;
p) Esta interpretação é a que decorre da aplicação dos critérios normativos do art° 9° do Código Civil às normas aplicáveis ao casamento;
q) A declaração de nulidade do casamento católico da Recorrente implica o regresso ao seu estado de solteira;
r) Caso se entenda que existe uma lacuna da lei para apreciar e decidir a situação decorrente da nulidade do casamento, deverá então integrar-se a alegada lacuna pela recurso à norma sugerida pelo artigo 206°, n° 2 do Código de Registo Civil de 1957 (DL. 4167 de 22.11.1958), mas com a seguinte redacção:
“o averbamento do casamento católico posterior à celebração do casamento civil, os cônjuges serão havidos como casados apenas catolicamente desde a celebração do casamento católico”
s) Integrada essa lacuna, e considerada a declaração de nulidade subsequente, segue-se o desenvolvimento já apontado.
Pelos fundamentos alegados, deve julgar-se procedente a Apelação e revogar-se a sentença, assim se fazendo JUSTIÇA.
Não foram proferidas contra-alegações.
Matéria de Facto assente na 1 Instância e que consta da sentença recorrida:
1.- Autora e réu celebraram casamento civil em 11 de Janeiro de 1995, na Conservatória do Registo Civil de Felgueiras, sem precedência de convenção antenupcial.
2. - Posteriormente, em 13 de Janeiro de 1996, as partes celebraram casamento católico na igreja paroquial de Margaride.
3.- O casamento católico foi averbado no assento de casamento da autora e do réu.
4- Por Acórdão da Relação do Porto, datado de 16 de Maio de 2000, foi conferida força executória à declaração de nulidade do casamento católico celebrado entre autora e réu.
5- Esta decisão foi averbada no assento de casamento da autora e do réu.
6- Em 18-1 1-2004 foi emitido o Bilhete de identidade da Autora, no qual consta no seu estado civil “CASADA”.
Nos termos do art. 684°, n°3, e 690°,n°1, do CPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões da recorrente, sem prejuízo do disposto na última parte do n°2, do art. 660°, do mesmo Código.
Das conclusões, ressalta a seguinte questão:
1. A declaração de nulidade do casamento católico da Recorrente implica o regresso ao seu estado de solteira?
Apreciando dir-se-á, pressuponentemente, que a citação, na sentença, do Ac. STJ, de 20.09.1965, BMJ 149, pág. 396, não se configura como inteiramente rigorosa, em termos de transcrição, e decorrência, pois o que aí se consagra - em circunstâncias de lide perfeitamente diferenciadas e ultrapassadas, temporal e conceitualmente, pela nova realidade legislativa -, para além do início (e apenas isso) da narratividade factual, é, por remissão intertextual expressiva, que:
1 - O adultério do marido é equiparado, em carácter e gravidade, ao adultério da mulher como causa do divórcio ou de separação de pessoas e bens. II - Nos termos do artigo 61.0 da Lei do Divórcio, o adultério do marido ou da mulher só é criminoso quando ocorrer durante a vida dos cônjuges em comum, mas os cônjuges separados de pessoas e bens não estão dispensados do dever de fidelidade que o adultério não deixa de constituir causa de separação ou divórcio. III - O mesmo facto de adultério que deu causa à separação de pessoas e bens de cônjuges casados canonicamente após o casamento civil, não pode servir de base ao divórcio pedido depois da anulação do casamento canónico, a não ser no próprio processo de separação e ao abrigo do artigo 46.º do Decreto de 3 de Novembro de 1910.
O que se julga ter feito inflectir a decisão para consagração que se não considera a mais consentânea com a legislação vigente, nem com a própria mens legislatoris, no que respeita às ordens jurídicas “concordatárias”.
Na verdade, por efeito da Concordata com a Santa Sé, confirmada e ratificada em 1/6/1940 (D.G. de 10/7/1940) passou a existir no nosso pais uma coordenação de dois ordenamentos - o civil e o canónico — relativamente ao acto matrimonial, coordenação que foi seguida em diplomas fundamentais sobre a matéria e atingiu o Código Civil de 1966.
O texto da Concordata mantém-se, ainda, em vigor.
Com efeito, e depois da revolução de 25 de Abril - no que importa fazer ressumar -, apenas sofreu alteração a cláusula XXIV pelo Protocolo de 15/2/1975, aprovado pelo Dec.-Lei n° 185/75 de 4/4 (que pôs termo à proibição do divórcio civil para os casados canonicamente sob a égide do regime concordatário) e só vozes isoladas sustentam a derrogação da cláusula XXV pelo art. 36 n° 2 da nova Constituição Política e que prescreve que a lei (civil) regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução por morte ou divórcio, independentemente da sua forma de celebração (é o caso de Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra, 1980, 106, e que tem contra si a generalidade dos autores, entre eles Antunes Varela, Direito de Famílía, 1987, Curso de Direito de Família,1981, 358, bem como a jurisprudência dominante e de que são exemplo os Acórdãos do S.T.J. de 29/6/78, B.M.J. 278°, 228 e de 22.2.83, BMJ 324°, 590).
Ora, a cláusula XXV em vigor, portanto, estabelece:
«O conhecimento das causas concernentes à nulidade do casamento católico e à dispensa do casamento rato e não consumado é reservado aos tribunais e repartições eclesiásticas competentes. As decisões e sentenças dessas repartições, quando definitivas, subirão ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica para verificação e transmitidas por via diplomática ao Tribunal da Relação territorialmente competente que as tornará executórias, e mandará - sejam averbadas nos registos do estado civil à margem do casamento».
E, em consonância com este dispositivo, o Código Civil determinava e continua a determinar no seu art. 1625° que sobre a validade do casamento canónico e do casamento rato e não consumado, decidem os tribunais eclesiásticos e no art. 1626°, que as Relações territorialmente competentes tornarão executórias aquelas decisões, independentemente de revisão e confirmação.
Quer isto dizer - na temporalidade em causa - que, o presente Tribunal apenas tem que conferir o preenchimento dos requisitos formais pela decisão a executar, e verificar, igualmente, se ela versa sobre as matérias atrás referidas, não lhe cabendo revê-la ou confirmá-la e sendo a competência da Relação determinada, como explica Antunes Varela (Código Civil Anotado, vol. IV, 2 ed., 152) pela área onde se situa a Conservatória em que a transcrição do casamento foi efectuada.
E preenchidos tais requisitos, mandará a Relação averbar a decisão nos livros de registo civil, de acordo com o disposto nos arts. 85°, 87°, n°1 ai. b), 990 n°s 1 e 2 e 100° n°s 1 e 2 do Código respectivo.
No caso vertente, mostram-se, como atrás se viu, preenchidos todos os pressupostos indicados, incluindo o da competência desta Relação, em cujo distrito judicial se a integra a Conservatória do Registo Civil em causa (cfr. mapa anexo 1 do Dec.-Lei n°214/88 de 17/6) (cf Ac. RC., de 28 de Março de 1995, CJ, Ano XX, 1995, II ,pp.20-21).
Neste sentido e sobre competência para o conhecimento da nulidade e dissolução do casamento católico, leiam-se Mário de Figueiredo, O Casamento e a Concordata, págs. 91 e segs., o despacho do Ministro da Justiça, de 3 de Março de 1945, no Boletim Oficial do Ministério da Justiça, ano 5.°, pág. 173, os acórdãos das Relações de Coimbra e de Lisboa, de 7 de Julho de 1959, 22 de Novembro de 1960, e 6 de Março de 1974 (sumário), aqueles na Jurisprudência das Relações, respectivamente ano 5.°, pág. 793, e ano 6.°, pág. 1064, e este no Boletim, n.° 235, pág. 343, e ainda o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Fevereiro de 1974, também no Boletim, n.° 234, pág. 258.
Após a vigência da Constituição Política de 1976, cujo artigo 36.°, n.° 2 — na redacção inicial e depois da revisão de 1982 — preceitua que «a lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração, tem-se questionado, com efeito, sobre a vigência da cláusula XXV da Concordata com a Santa Sé, de 1 de Junho de 1940, e do próprio artigo 1625.” do Código Civil.
Assim, enquanto Gomes Canotilho, Vital Moreira, e Soares Martinez, se pronunciam pela sua revogação, Antunes Varela, Pereira Coelho e o Supremo Tribunal de Justiça, sustentam a respectiva vigência — cfr., respectivamente, a Constituição da República Portuguesa Anotada, 1980, pág. 106, Comentários à Constituição Portuguesa de 1976, pág. 53, a
Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 113.°, págs. 330 a 333, o Curso de Direito de Família, 1981, pág. 358, e o acórdão de 29 de Junho de
1978, no Boletim, n.° 278, pág. 228.
Serve isto, também, para dizer que, por efeito da Concordata com a Santa Sé, confirmada e ratificada em 1 de Junho de 1940 (Diário do Governo, de 10 de Julho daquele ano), passou a existir a coordenação de dois ordenamentos — o civil e o canónico — relativamente ao acto matrimonial e tal coordenação em razão das respectivas normas convencionais de direito internacional, foi seguida em diplomas fundamentais sobre a matéria e atingiu o Código Civil de 1966.
O texto da Concordata - no que se destaca -mantém-se ainda em vigor.
Apenas sofreu alteração a cláusula XXIV pelo Protocolo de 5 de Fevereiro de 1975, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 187/75, de 4 de Abril do mesmo ano, alteração esta que veio a tornar possível a atrás referida revogação do artigo 1790.° do Código Civil.
Em vigor está, pois, a cláusula XXV que, efectivamente, estabelece que o conhecimento das causas concernentes à nulidade do casamento católico e à dispensa do casamento rato e não consumado é reservada aos tribunais e repartições eclesiásticos competentes. As decisões e sentenças destas repartições e tribunais, quando definitivas, subirão ao Supremo Tribunal de Assinatura Apostólica para verificação e serão, depois, com os respectivos decretos daquele Supremo Tribunal, transmitidas, pela via diplomática, ao Tribunal da Relação do Estado, territorialmente competente, que as tornará executivas e mandará sejam averbadas nos registos do estado civil, à margem do casamento.
Paralelamente, o Código Civil no seu artigo 1625.° continua a determinar que sobre a validade do casamento canónico e a dispensa de casamento rato e não consumado decidem os Tribunais eclesiásticos e o artigo 1626°.°, referindo-se ao respectivo processo, prescreve que as Relações tornarão executórias aquelas decisões independentemente de revisão e confirmação.
A actividade daquele tribunal exerce-se independentemente de revisão e de confirmação, como estabelece o último dos preceitos citados, não sendo, pois, aplicáveis as normas dos artigos 1094.° e segs. do Código de Processo Civil e, por isso, em caso algum, se examinará o mérito da decisão.
Negar o exequatur, por outro fundamento que não seja meramente formal nos termos ditos, e pronunciar «in limine» a inutilização da decisão proferida dentro dos limites de um ordenamento no qual o Estado Português convencionou não pretender intervir, será desrespeitar as normas do direito internacional.
Perante tal sistema é indiferente o interesse, maior ou menor, que na ordem estadual assuma a decisão da dissolução do casamento pronunciada pelos tribunais eclesiásticos.
Para além do interesse confessional que está na base desse sistema e que a requerente pode legitimamente querer atingir com a dissolução do casamento obtida por via eclesiástica, deverá ponderar-se o caso do n.° 2 do artigo 1859.° do Código Civil sobre dualidade de casamento, no sentido de efeitos que a requerente pode pretender apagar na ordem social. A lei permite-lhe e não lhe incompatibiliza o exercício desse direito.
No caso dos presentes autos, tendo em atenção tudo o que já foi descrito a seu propósito, encontram-se preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação em vigor para que possa ser concedida a pretendida executoríedade, nos termos solicitados.
Impõe-se, assim, mandar que seja lavrado o competente averbamento na Conservatória do Registo Civil competente, do assento de casamento ali regulado e em referência (Cf. Ac. STJ., de 29 de Junho, de 1978, BMJ 278, pp.228-231).
Decorrentemente, a declaração de nulidade do casamento católico da Recorrente implica o regresso ao seu estado de solteira.
1. Para além do interesse confessional que está na base desse sistema e que a requerente pode legitimamente querer atingir com a dissolução do casamento obtida por via eclesiástica, deverá ponderar-se o caso do n.° 2 do artigo 1 859.° do Código Civil sobre dualidade de casamento, no sentido de efeitos que a requerente pode pretender apagar na ordem social. A lei permite-lhe e não lhe incompatibiliza o exercício desse direito.
2.No caso dos presentes autos, tendo em atenção tudo o que já foi descrito a seu propósito, encontram-se preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação em vigor para que possa ser concedida a pretendida executoriedade, nos termos solicitados.
3 .Impõe-se, assim, mandar que seja lavrado o competente averbamento na Conservatória do Registo Civil competente, do assento de casamento ali regulado e em referência.
4.Decorrentemente, a declaração de nulidade do casamento católico da Recorrente implica o regresso ao seu estado de solteira.
Pelas razões expostas, concede-se provimento ao recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida.