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Timestamp: 2017-08-20 22:54:52+00:00
Document Index: 139820684

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 149', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 121', 'artigo 16', 'artigo 16']

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL | Work Safety - Segurança e Meio Ambiente
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
As fontes de custeio da seguridade social estão previstas no artigo 195 da CF, onde esta indicado de onde e de quem virá os recursos financeiros para custear as despesas com seguridade social.
1.1) do empregador:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) a receita ou faturamento.
1.2) do trabalhador e demais segurados da previdência.
1.3) sobre a receita de concursos de prognósticos.
1.4) do importador de bens e serviços do exterior.
A principal norma relativa ao custeio da seguridade social é a lei 8.212/1991, inúmeras vezes alterada, e regulada atualmente pelo decreto 3.048/1999.
2) NATUREZA JURÍDICA:
A contribuição social tem sua natureza jurídica expressa no artigo 149 da CF que diz:
Atendendo a definição exposta no artigo 3° do Código Tributário Nacional, que diz:
Análise do conceito legal de Tributo
a) caráter pecuniário – como prestação em moeda ;
b) compulsoriedade dessa prestação - idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei, abstraída a vontade das partes que vão ocupar os pólos ativo e passivo da obrigação tributária;
c) a natureza não sancionatória de ilicitude, - o que afasta da noção de tributo certas prestações criadas por lei a título de multa;
d) origem legal do tributo – a necessidade de tributo ser instituído por lei (princípio da legalidade);
e) natureza vinculada – a atividade de cobrar tributos deve seguir exatamente a previsão legal ( atividade não-discricionária).
3) SEGURADOS E CONTRIBUINTES
Primeiramente há que se distinguir segurados e contribuintes. De acordo com a lei 8.212/1991, existe a seguinte diferença:
3.1) Segurados: são aqueles que se beneficiarão das prestações da Seguridade Social e que não precisam contribuir necessariamente para delas usufruir, apenas quando se tratar de prestações relativas a Previdência Social, tendo com isso apenas as pessoas físicas.
O artigo 12 da lei 8.212/1991 expõe:
Art.12.São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII-como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
Ou seja, são segurados:
I) obrigatórios:
a) comuns: empregado, doméstico e trabalhador avulso.
b) individuais: autônomo, equiparado a autônomo, eventual e empresário.
c) especiais: produtor rural.
3.2) CONTRIBUINTES: são aquelas pessoas físicas e jurídicas que irão se sujeitar ao pagamento da contribuição social, inclusive pessoas jurídicas de fato ou equiparadas, sendo sujeitos passivos da relação obrigacional. Conforme o Código Tributário Nacional sujeito passivo no seu artigo 121 é:
4) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA:
A contribuição social é cobrada para o custeio da seguridade social em decorrência de uma obrigação instituída em lei, pois é um tributo como já vimos, comportando-se da seguinte forma:
SUJEITO ATIVO (ESTADO) ↔ SUJEITO PASSIVO (CONTRIBUINTE) ↔ OBJETO DA OBRIGAÇÃO (DINHEIRO)
4.1) O sujeito ativo está estabelecido em lei: união, pessoa jurídica de Direito Público.
4.2) O sujeito passivo também esta indicado na lei e será: a empresa, o empregador e o segurado.
4.3) E o objeto da obrigação é a prestação, ou seja, que é dar dinheiro.
A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, cujo os aspectos material, temporal, quantitativo, especial e pessoal devem estar previstos em lei (princípios). A obrigação tributária é o poder jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) nas condições exigidas pela lei tributária. A obrigação pode ser principal de pagar o tributo ou acessória de praticar ou não praticar certos atos exigidos ou proibidos por lei para garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar sua fiscalização.
5) CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
Para a seguridade a contribuição da união vem expressa no artigo 16 da lei 8.212/1991 e constitui-se da destinação de parte dos recursos do orçamento geral para o financiamento das deficiências do Regime geral. O artigo 16 assim expõe:
Art.16.A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.