Source: https://www.conjur.com.br/2015-set-25/reflexoes-trabalhistas-importancia-nocao-categoria-profissional-diferenciada
Timestamp: 2017-12-12 00:52:21+00:00
Document Index: 92493175

Matched Legal Cases: ['artigo 577', 'artigo 511', 'artigo 570', 'artigo 571', 'artigo 144', 'artigo 4']

ConJur - A importância da noção de categoria profissional diferenciada
25 de setembro de 2015, 8h00
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente acórdão cujo relator foi o ministro Walmir Oliveira da Costa, rejeitou agravo de instrumento da empresa reclamada, considerando os engenheiros da Petrobras integrantes de categoria profissional diferenciada, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que determinou à empresa o recolhimento da contribuição sindical em favor do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Espírito Santo (Senge-ES).
De acordo com o ministro Walmir Oliveira, segundo o site do Tribunal Superior do Trabalho, “a decisão do TRT está em conformidade com a legislação pertinente (artigos 511, parágrafo 3º, e 579 da CLT e 1º da Lei 7.316/85)”. O ministro explicou que o critério para o enquadramento sindical é a atividade preponderante da empresa — exploração e distribuição de petróleo, no caso da Petrobras. A exceção é feita aos integrantes de categorias diferenciadas, por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
Asseverou o relator que o quadro de atividades e profissões (artigo 577 da CLT) não enquadra os engenheiros como categoria profissional diferenciada, mas como profissionais liberais, integrantes da Confederação Nacional das Profissões Liberais. Contudo, os engenheiros, regidos por estatuto profissional especial (Lei 4.950-A/66), equiparam-se à categoria profissional diferenciada, conforme a Lei 7.316/85. "Logo, a contribuição sindical ser recolhida em favor da entidade sindical representativa da respectiva categoria profissional — no caso, o Sindicato dos Engenheiros do Estado".
Trata-se de importante decisão do Tribunal Superior do Trabalho, pois decorre da melhor interpretação da vocação primeira da estrutura sindical brasileira. Com efeito, não obstante a Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 511, parágrafo 4º, reconheça a associação em sindicato de atividades idênticas, similares e conexas, o objetivo maior é a constituição de sindicatos fundados na identidade de condições de vida profissional, pois aí a representação sindical é mais autêntica.
Consoante já afirmamos: “...Em nosso ordenamento, a regra primeira para o reconhecimento de um sindicato profissional é a identidade de funções, e, não se verificando o requisito da especificidade de categoria, supletivamente o legislador permite a formação do sindicato por atividades similares ou conexas, como decorre do texto expresso do artigo 570 e parágrafo único da CLT. Vemos, pois, que a similaridade e conexidade de atividades sempre serviram como formas alternativas à identidade, como critérios para a formação primeira de sindicatos.
Tanto assim é que o artigo seguinte da CLT, artigo 571, prevê expressamente que qualquer das atividades ou profissões, concentradas no formado parágrafo único do artigo anterior, poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico. É válido então afirmar que a vocação da organização sindical entre nós, compartimentada pelo Estado, é a de que tal organização evolua, formando-se tantos sindicatos quanto sejam as atividades idênticas, na medida em que vão se tornando atividades profissionais diferenciadas, desmembrando-se do sindicato de origem.
Isso significa, como já afirmamos, que o sindicato profissional no Brasil constitui-se a partir da identidade de funções de seus integrantes e, em consequência, quando determinada porção dos associados desejar desvincular-se do sindicato originário, buscando uma representação mais eficiente, tal fato poderá ocorrer, desde que o novo grupo seja constituído de exercentes de atividades específicas entre si, ou, no caso de categoria diferenciada, quando a atividade vier a ser regulada por lei, ensejando criação de sindicato próprio”.
Com efeito, a categoria profissional diferenciada decorre da existência de estatuto profissional próprio ou de condições de vida profissional singulares, que resultam na especificidade da atividade desenvolvida por aqueles que desempenham determinado mister.
Assim, reconhece o Poder Judiciário tanto a legitimidade do sindicato profissional que representa atividades similares ou conexas quanto a legalidade do desmembramento de sindicato pré-existente para a formação de nova entidade sindical representativa de categoria única, que se apresenta como categoria diferenciada, a fim de aperfeiçoar a representação dos integrantes da nova entidade.
Amauri Mascaro Nascimento, a propósito do tema da especificidade das categorias profissionais e sua representação, afirma: “No Brasil, denominam-se sindicatos de categoria diferenciada. Os exercentes da profissão formam, com a criação do sindicato, uma categoria própria. Farão parte não do sindicato representativo de todos os trabalhadores do setor econômico da empresa, mas do sindicato da profissão que agrupa todos os que a exercem, independentemente da natureza do setor produtivo em que o façam. Assim, para fins de sindicalização, prepondera a profissão e não a atividade econômica da empresa”. (Amauri Mascaro Nascimento, Compêndio de Direito Sindical, LTR, SP, 4ª ed., 2005, p.181 e segs.).
Trata-se da evolução da estrutura sindical no Brasil, passando do sindicato de categorias idênticas, similares ou conexas, para o sindicato de profissão, regulamentada legalmente, em muitos casos. Prossegue afirmando o autor: “Inúmeras profissões no Brasil organizaram-se em sindicatos de categorias diferenciadas: atividades técnicas, intelectuais, artísticas, de saúde, das quais são exemplos: aeronautas, aeroviários, agenciadores de publicidade, artistas...”. E adiante complementa: “Os convênios coletivos dos sindicatos por profissão prevalecem sobre os gerais da empresa, e, estes, a menos que recebam adesão do sindicato por profissão, não se aplicam aos empregados, na empresa, da profissão organizada em sindicato”.
Nessa mesma situação jurídica, a guisa de exemplo, enquadram-se os delegados de Polícia Civil, que constituem uma categoria profissional diferenciada, a exemplo das categorias acima referidas.
E assim podemos afirmar, com base no artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal e no artigo 4º do Código de Processo Penal, que atribuem ao delegado de polícia a direção da Polícia Civil, distinguindo-os dos demais policiais civis, que a eles se subordinam hierarquicamente.
Ademais, a categoria tem lei própria a regular sua atividade (Lei 12.830/13), que constitui seu estatuto profissional. Reafirmam a especificidade da carreira as leis 11.340/06 (Lei Maria da Penha); 11.343 (Sistema Nacional de Política Públicas sobre Drogas) e 12.850/13 (organização criminosa), que compõem o arcabouço da atuação funcional da categoria dos delegados de Polícia Civil.
Toda essa fundamentação legal está a demonstrar a especificidade das atribuições do delegado de polícia, o que significa constituírem uma categoria profissional diferenciada, quer diante da singularidade das atividades desenvolvidas, quer diante da existência de estatuto legal próprio.
Eis a demonstração do acerto da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, reconhecendo a condição de categoria diferenciada dos engenheiros da empresa Petrobras, mantida pelo acórdão do ministro Walmir Oliveira da Costa, da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido da prevalência da representação sindical de categoria diferenciada sobre os sindicatos que congregam atividades idênticas, similares e conexas.
Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2015, 8h00
Profissionais de Educaçõa Física
JLFALMEIDA (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista) 25 de setembro de 2015, 12h10
Exemplo de categoria profissional diferenciada é a dos profissionais de educação física que tem a sua regulamentação regida pela Lei 9.696/1998.