Source: https://pt.scribd.com/document/93130165/Proposta-Reg-Interno-Tipo-Agrupamento-Mafra
Timestamp: 2019-08-25 00:55:20+00:00
Document Index: 149320151

Matched Legal Cases: ['Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211']

Proposta Reg Interno Tipo Agrupamento Mafra | Instituições Sociais | Sociedade
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apos ver a proposta de alterao do Reg.
Interno e ter consultado outros regulamentos internos achei que deveria propor que vissem e pensem se no seria prefervel adaptar algo do gnero deste reg. interno a situao que nos foi pedida http://aemafra.edu.pt/docs/regulamento_interno_2009_2013.pdf
TTULO IV OUTRAS ESTRUTURAS E SERVIOS E RESPECTIVO
FUNCIONAMENTO Artigo 204.o Outras estruturas e servios e respectivo funcionamento Existem no Agrupamento estruturas e servios localizados nos diferentes Estabelecimentos de Educao e Ensino. Alguns deles servem toda a comunidade, outros apenas o Estabelecimento de Educao e Ensino onde se localizam. SECO I Associaes de Pais e Encarregados de Educao Artigo 205.o mbito 1. As Associaes de Pais e Encarregados de Educao visam a defesa e a promoo dos interesses dos seus associados em tudo quanto respeita educao e ensino dos seus filhos e educandos, quer sejam Alunos da Educao Pr-Escolar ou dos Ensinos Bsico ou Secundrio, pblico, particular ou cooperativo. 2. As Associaes de Pais e Encarregados de Educao so independentes do Estado, dos partidos polticos, das organizaes religiosas e de quaisquer outras instituies ou interesses. 3. Os Pais e Encarregados de Educao tm o direito de se constituir livremente em Associaes de Pais e Encarregados de Educao ou de se integrarem em associaes j constitudas, de acordo com os princpios de liberdade de associao. 4. Qualquer associado goza do direito de plena participao da vida associativa, incluindo o direito de eleger e ser eleito para qualquer cargo dos corpos sociais. 5. As Associaes de Pais e Encarregados de Educao regem-se pelos respectivos estatutos, pela legislao em vigor e pela lei sobre o direito associao. Artigo 206.o Autonomia As Associaes de Pais e Encarregados de Educao gozam de autonomia na elaborao e aprovao dos respectivos estatutos e demais normas internas, na eleio dos seus corpos sociais, na gesto e administrao do seu patrimnio prprio, na elaborao de planos de actividades e na efectiva prossecuo dos seus fins. Artigo 207.o Sede 1. Neste agrupamento existem trs associaes de pais e encarregados de educao, com as seguintes sedes:
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE MAFRA 66
a) A Associao de Pais e Encarregados de Educao do Agrupamento de Escolas de Mafra, que abrange os JI e EB1 das Freguesias de Mafra e Sobral da Abelheira, sediada na EB1 Hlia Correia; b) A Associao de Pais e Encarregados de Educao das Freguesias de Igreja Nova, Cheleiros e Alcaina sedeada na EB1 de Igreja Nova; c) A Associao de Pais e Encarregados de Educao da EB23 de Mafra sedeada na escola EB23 de Mafra. 2. As instalaes a utilizar pelas Associaes de Pais e Encarregados de Educao, no constituem seu patrimnio prprio. Artigo 208.o Utilizao das Instalaes O pedido de cedncia de instalaes especficas deve ser solicitado entidade competente, com a antecedncia mnima de 5 dias. Artigo 209.o Constituio Os Pais e Encarregados de Educao que se queiram constituir em Associao, devem aprovar os respectivos estatutos e agir, seguidamente, de acordo com a legislao em vigor e o preconizado neste regulamento Artigo 210.o Direitos Constituem direitos das associaes de pais ao nvel do Agrupamento: a) Participar, nos termos do regime de autonomia, administrao e gesto dos estabelecimentos pblicos de educao pr-escolar e do ensino bsico na definio da poltica educativa da escola ou agrupamento; b) Participar, nos termos da lei, na administrao e gesto dos estabelecimentos de educao ou de ensino; c) Reunir com os rgos de administrao e gesto do estabelecimento de educao ou de ensino em que esteja inscrita a generalidade dos filhos e educandos dos seus associados, designadamente para acompanhar a participao dos pais nas actividades do Agrupamento; d) Distribuir a documentao de interesse das associaes de pais e afix-la em locais destinados para o efeito do Agrupamento; e) Beneficiar de apoio documental a facultar pelo Agrupamento ou pelos servios competentes do Ministrio da Educao; f) Colaborar na elaborao do Projecto Educativo, do Regulamento Interno e do Projecto Curricular do Agrupamento; g) Colaborar no desenvolvimento do Projecto Educativo; h) Conhecer o Regulamento Interno e ser informado sempre que haja alteraes ao mesmo; i) Participar no Conselho Geral e no Conselho Pedaggico; j) Colaborar na organizao das actividades de complemento curricular, de desporto escolar e de ligao Escola-Meio; k) Pronunciar-se sobre a definio da poltica educativa. Artigo 211.o Deveres 1. Colaborar na elaborao do Projecto Educativo, do Regulamento Interno e do Projecto Curricular do Agrupamento. 2. Colaborar no desenvolvimento do Projecto Educativo. 3. Cumprir o Regulamento Interno. 4. Todas as iniciativas das Associaes de Pais e Encarregados de Educao, que
envolvam os alunos/docentes, devem constar no Plano Anual de Actividades. 5. Promover, junto dos seus associados, a adequada utilizao dos servios e recursos educativos.
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