Source: http://guilhermenevesegoes.adv.br/noticias.aspx?cod=964
Timestamp: 2018-05-22 11:30:22+00:00
Document Index: 117835330

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 461', 'artigo 7', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 5']

Antes, o magistrado explicou: "A isonomia que se cogita, para fins de remuneração equivalente, deve levar em consideração a natureza das funções desenvolvidas com os sujeitos em comparação, de maneira a fazer valer a máxima contida no artigo 5º da CLT". Destacou que, embora não fique limitada aos requisitos do artigo 461 da CLT, a isonomia guarda correlação intrínseca inseparável com a identidade de funções.
Com base nesse contexto, o magistrado deu razão à empregadora. "As convenções coletivas de trabalho devem ser prestigiadas, pois representam a vontade das partes que as representam, por força do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal", avaliou, frisando que a própria trabalhadora confessou não conhecer as modelos apontadas na inicial. Diante da ausência de prova do direito à isonomia ou à equiparação salarial, obrigação que cabia à trabalhadora, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373, do novo CPC, o juiz indeferiu os pedidos da trabalhadora.
"Havia autorização convencional para que, respeitando o piso estabelecido na CCT vigente, os salários pagos aos empregados da ré fossem diferentes entre si, considerados os patamares fixados pelo tomador a que se vinculassem, sem que isso pudesse atrair a regra isonômica", registrou. A conclusão a que chegou foi a de que não há justificativa para a alegada isonomia, já que, no caso, não há ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal.