Source: http://www.assespro-pe.org.br/codigo-de-etica/
Timestamp: 2017-07-28 16:51:47+00:00
Document Index: 5953919

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

Código de Ética | Assespro Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para o rodapé 3 Alto Contraste 4 A+ + A- - HOME
MOTIVOS PARA ASSOCIAR
O Estatuto Social da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Assespro Nacional – estabelece a existência de um Código de Conduta a ser observado e seguido por todas as empresas associadas à instituição, já que a constante evolução das condições econômicas, sociais, políticas e culturais da sociedade brasileira resultaram no amplo reordenamento das organizações empresariais do setor de tecnologia, bem como do Estado e da Sociedade Civil, pautando a “conduta ética” como um dos temas fundamentais nas últimas décadas, o que torna imprescindível, portanto, a atualização do código de conduta vigente.
O código de conduta profissional deve alinhar a postura das empresas associadas e inserir em suas atividades os valores adotados pela Assespro. Vale ressaltar que o cumprimento correto das normas de conduta constitui um dos pilares da sustentação institucional da Assespro.
A atuação das associadas a cada uma das Assespros regionais deve ser pautada pela plena observância das normas de conduta técnicas, morais e éticas, de acordo com as exigências legais e sociais vigentes para a sociedade brasileira.
A seguir, alguns dos princípios que foram a base para a construção de uma excelente reputação que colocou os associados da Assespro na posição de referência na aplicação das melhores práticas de mercado.
CAPÍTULO 1 – DEFINIÇÕES PRELIMINARES:
Artigo 1. O Código de Conduta da ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ASSESPRO NACIONAL tem o objetivo de estabelecer a conduta a ser adotada pelas empresas associadas a cada Assespro Regional, a fim de que estas conduzam suas atividades dentro dos estritos padrões técnicos, morais e éticos reconhecidos pela sociedade nacional e internacional.
Artigo 2. O presente Código de Conduta, será apresentado à associada no momento de sua associação à ASSESPRO Regional e, após a sua cientificação, mediante compromisso específico, deverá ser seguido rigorosamente por esta, perante a sociedade, clientes, funcionários, parceiros e quaisquer outras empresas.
CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
Artigo 3. A empresa associada à ASSESPRO tem seus princípios e origens no regime democrático, na livre iniciativa e na empresa privada, e deverá defendê-los em sua atuação, em seu posicionamento e nas declarações públicas de seus gestores.
Artigo 5. A empresa associada à ASSESPRO aceita a responsabilidade de tomar decisões condizentes com a segurança, a saúde e o bem-estar público, bem como divulgar prontamente os fatos que puderam pôr em perigo a sociedade ou o meio-ambiente.
Artigo 6. A empresa associada à ASSESPRO jamais pratica deliberadamente, utilizando tecnologia da Informação ou não, qualquer ato que possa causar prejuízo ou que seja contrário ao interesse público ou a seu cliente, parceiros e/ou fornecedores.
CAPÍTULO 3 – RELACIONAMENTO COM OS CLIENTES:
Artigo 7. Ao propor seus produtos e serviços, a empresa associada à ASSESPRO apresenta os preços que considerar justos, não oferecendo condições incompatíveis com as praticadas normalmente para os demais clientes em serviços similares.
Artigo 8. Na prospecção e captação de clientes, a empresa associada à ASSESPRO não faz afirmações falsas ou promessas irrealizáveis, nem exerce qualquer forma de persuasão ilícita ou que possa desacreditar sua atividade.
Artigo 10. A atuação da empresa associada prima pelo cumprimento responsável e competente, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos.
I – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do cliente, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
II – exigir do cliente vantagem manifestamente excessiva;
III – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes;
V – praticar preços predatórios, seja no mercado privado ou em licitações públicas ou privadas;
VI – A não disponibilização dos dados do Cliente a este, em qualquer momento do contrato.
Artigo 12. A empresa associada à ASSESPRO obriga-se a não revelar informações confidenciais ou segredos industriais que possa vir a obter de seu Cliente, parceiros e fornecedores durante a execução de contrato comercial. Todas as informações fornecidas pelo seu Cliente, incluindo, mas não se limitando a desenhos, prospectos e arquivos contendo dados sobre providências, projetos, estratégias de operação e marketing serão considerados como informação confidencial.
Artigo 14. A empresa associada à ASSESPRO não procura atrair para si ou terceiros, de forma desleal colaboradores ou funcionários de seus clientes, fornecedores e/ou parceiros.
Artigo 15. Na prestação dos serviços ou comercialização de produtos, a empresa associada à ASSESPRO fornecerá apenas software e produtos legalmente licenciados, procurando ainda propor ao Cliente as melhores condições de eficiência e cumprir rigorosamente as condições contratuais preestabelecidas.
Artigo 16. A empresa associada à ASSESPRO garante que detém os direitos para comercialização do software, produto ou serviço ofertado, seja em razão de direitos de titularidade, seja em razão de direitos de distribuição e revenda, sendo que, caso a empresa associada à ASSESPRO esteja utilizando estes de forma indevida, este ato configurará crime de propriedade intelectual, nos termos da legislação vigente, especialmente a lei de software (lei 9609/98) e lei de direitos autorais (lei 9610/98).
Artigo 17. A empresa associada à ASSESPRO compromete-se a envidar os maiores esforços para manter seu Cliente isento de qualquer responsabilidade, direta ou indireta por todos e quaisquer ônus, prejuízos, custos, despesas em que o seu Cliente venha a incorrer, no limite do valor contratado, e desde causadas motivadamente pela empresa associada à ASSESPRO, e após transito em julgado em última instancia, incluindo a responsabilidade decorrente de ações ou reclamações fundadas em alegação de violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros sobre o software por ela desenvolvida.
CAPÍTULO 4 – RELACIONAMENTO COM EMPRESAS CONCORRENTES:
Artigo 19. A prestação dos serviços é praticada através do relacionamento honesto, justo e com espírito progressista das empresas com lealdade na competição de mercado.
Artigo 20. Ao pleitear a contratação de seus serviços e produtos, a empresa associada à ASSESPRO jamais faz referências desabonadoras aos seus concorrentes com o objetivo de valorizar seu próprio trabalho, sendo-lhe facultado, entretanto, alertar o cliente sobre proposições que, ao seu juízo, estejam mal formulados e que não apresentem os reais interesses do cliente.
CAPÍTULO 5 – SOBRE OS GESTORES:
Artigo 21. Os gestores das empresas associadas à ASSESPRO são os responsáveis pela divulgação e fiel cumprimento deste Código de Conduta, bem como pelo cumprimento das Normas e deliberações adotadas pela ASSESPRO.
Artigo 22. Na admissão, orientação e treinamento de seus funcionários e colaboradores, e empresa associada à ASSESPRO cuida para que todos os princípios de ética aos quais ela se compromete sejam cumpridos por todos.
CAPÍTULO 6 – SOBRE FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES:
CAPÍTULO 7 – SOBRE A PROSPECÇÃO E PROPAGANDA:
Artigo 26. Após serem cientificadas formalmente das diretrizes deste Código de Conduta, as empresas associadas poderão fazer constar em seus materiais de comunicação, bem como em seu website, a expressão Empresa Associada à ASSESPRO.
Artigo 27. A empresa associada à Assespro procurará incluir em seus contratos comerciais a existência deste Código de Conduta e seu propósito de segui-lo.
CAPÍTULO 8 – DA OUVIDORIA:
Artigo 28. A ASSESPRO possui uma Ouvidoria, que compreende um setor responsável por receber denuncias e coletar informações sobre potenciais transgressões ao Código de Conduta, apurar fatos, fazer investigações e recomendar sanções aos responsáveis pela infração.
Artigo 29. As empresas associadas se comprometem a colaborar em quaisquer procedimentos de investigação sobre sua conduta em relação a este Código de Conduta.
CAPÍTULO 9 – SOBRE AS PENALIDADES:
Artigo 30. A empresa associada à ASSESPRO que por deliberação de Conselho de Normas Éticas, tiver infringido o presente Código de Conduta, ficará sujeita a penalidades crescentes em função da gravidade observada, podendo resultar até na exclusão da empresa dos quadros associativos da ASSESPRO, por deliberação da Assembléia Geral, sem prejuízo da representação administrativa, civil ou criminal que o caso couber.
Suspensão do direito a voto na próxima Assembléia;
Advertência por escrito, reservada;
Advertência por escrito, pública.
ASSESPRO PERNAMBUCO - PARAÍBA R. DOMINGOS JOSÉ MARTINS, 75, SALA 501, BAIRRO DO RECIFE CEP: 50030-200 - RECIFE - PE