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Timestamp: 2018-11-14 18:56:00+00:00
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SISTEMA SEMI-PRESIDENCIALISTA - PDF
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Thalita Branco Paranhos
1 REPÚBLICA DE ANGOLA COMISSÃO CONSTITUCIONAL PROJECTO DE CONSTITUIÇÃO B SISTEMA SEMI-PRESIDENCIALISTA (Texto de Apresentação Pública) O Projecto B comporta 195 artigos e os seus principais aspectos são tratados conforme a sequência abaixo: TÍTULO I 1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO No essencial, defende-se Angola como uma República soberana e independente baseada na dignidade da pessoa humana (artigo 1.º), que assenta a sua organização de acordo com o princípio do Estado Democrático de Direito (artigo 2.º). No Projecto B são, ainda, assumidos como princípios fundamentais: o da soberania popular, o do primado da Constituição e da Lei, o da separação de poderes e interdependência de funções, o da unidade nacional, o do pluralismo de expressão e de organização política e o da democracia representativa e participativa. Como forma de concretizar o princípio da legalidade, o Projecto B diz que a Constituição é a lei suprema da República de Angola e o Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis. O Projecto B estabelece a forma unitária de Estado e assume, como opção alternativa, uma estrutura federal do Estado.
2 O Projecto B reafirma, no seu artigo 3.º, o princípio da soberania popular, sendo definidas como formas do seu exercício o sufrágio universal, livre, igual, secreto e periódico, o referendo e demais formas previstas. O Projecto B apresenta um conjunto de tarefas fundamentais do Estado, das quais se destacam: a garantia da independência nacional, da integridade territorial e da soberania nacional; o asseguramento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais; a criação progressiva de condições para tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais; a promoção da erradicação da pobreza; a promoção da igualdade de direitos e de oportunidades e a promoção do desenvolvimento harmonioso e sustentado do território nacional. É reconhecida a validade e a força jurídica do costume 1, bem como a laicidade do Estado. O Projecto B define a terra como propriedade originária do povo, sob responsabilidade e gestão do Estado, pode ser transmitida para pessoas singulares ou colectivas tendo em vista o seu racional aproveitamento nos termos da lei. Por fim, no quadro dos princípios fundamentais, define-se o quadro constitucional dos partidos políticos através da fixação dos princípios fundamentais para a sua constituição e funcionamento, bem como os objectivos. Os partidos políticos, enquanto modo de organização para a expressão da vontade dos cidadãos, devem pautar a sua actuação pelo respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade nacional e da democracia política. Quanto à sua constituição e funcionamento, os partidos políticos devem obedecer o carácter e âmbito nacionais, a livre constituição, a prossecução pública dos fins, a liberdade de filiação e filiação única, utilização exclusiva de meios pacíficos para a prossecução dos seus fins, organização e 1 A questão encontra-se repetida, em termos ligeiramente diferentes, no artigo 11.º.
3 funcionamento democrático, representatividade mínima e proibição de recebimento de contribuições de valor pecuniário proveniente de governos e instituições governamentais estrangeiras. TÍTULO II 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS No Título II do Projecto B são tratados os direitos fundamentais, liberdades e garantias e direitos económicos, sociais e culturais. O Projecto B define os aspectos genéricos do regime constitucional dos direitos fundamentais. São assumidos os princípios da universalidade e da igualdade. É definida a maioridade aos 18 anos, nos termos do artigo 20.º e são ainda definidos os regimes dos estrangeiros e apátridas e o âmbito dos direitos fundamentais. Define-se a força jurídica dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, considerando-os como direitos directamente aplicáveis. São definidos um conjunto de direitos como o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, direito à vida, direito à identidade, direito de resistência, direito ao ambiente, liberdade de imprensa, direito de resposta e réplica política, liberdade de reunião e manifestação e o direito à greve. TÌTULO III 3. ORGANIZACÃO ECONÓMICA O TÍTULO III dedica-se à Organização Económica, Tributária e Financeira e na parte sobre o domínio Económico e Social consagra, como aspecto essenciais, um sistema de economia liberal baseada na livre iniciativa e com intervenção modular do Estado, com vista a garantir o crescimento equilibrado entre os sectores e regiões do País (artigo
4 68.º). Também, consagra o princípio da coexistência entre os sectores de propriedade pública, privada, mista, cooperativa e familiar. Quanto ao Sistema Tributário e Financeiro, o Projecto B prevê a consagração de um sistema fiscal que visa assegurar a realização da política económica e que sirva de meio ao serviço da justa repartição dos rendimentos e da riqueza. O Projecto B consagra ainda o princípio da legalidade fiscal. São, igualmente, definidas normas sobre o Orçamento Geral do Estado, que constitui o plano financeiro anual ou plurianual consolidado do Estado e deve reflectir os objectivos, as metas e as acções contidos nos instrumentos de planeamento nacional. O Banco Nacional de Angola é definido como banco central e emissor e assegura a preservação do valor da moeda nacional e participa na definição das políticas monetária, financeira e cambial. TÍTULO IV 4. ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO O Projecto B consagra quatro órgãos de soberania: Presidente da República, Assembleia Nacional, Governo e Tribunais, bem como definidos os princípios de organização dos órgãos de soberania. É instituído um sistema semipresidencialista de pendor parlamentar, cabendo ao Primeiro-Ministro a chefia do Governo. Quanto ao Presidente da República, é o Chefe do Estado, representa no plano interno e internacional a Nação, é o Comandante em Chefe das Forças Armadas e assegura a independência e a integridade territorial.
5 O Presidente da República é eleito para um mandato de 5 anos, podendo ser reeleito uma única vez, através de um sistema eleitoral maioritário de duas voltas. Uma vez eleito, cessa as funções que exerça no seu partido ou coligação de partidos. De entre as competências do Presidente da República destacam-se: a nomeação e a exoneração do Primeiro- Ministro, estando vinculado aos resultados eleitorais; a convocação de eleições; a presidência do Conselho de Ministros, a convite do Primeiro-Ministro; a nomeação dos membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro; a dissolução da Assembleia Nacional; a nomeação dos representados diplomáticos, dos titulares da magistratura judicial e do ministério público, das chefias militares e policiais; a promulgação das leis e dos decretos-leis. Quanto à Assembleia Nacional, é a assembleia unicamaral representativa de todos os angolanos, a quem compete fundamentalmente o exercício de função legislativa e da fiscalização política dos actos do Executivo. O Projecto B prevê uma composição parlamentar de 225 deputados, sendo 90 dos círculos provinciais (a razão de 5 por província), 130 do círculo nacional e 5 do círculo das comunidades no exterior, sendo 3 para África e 2 para o resto do Mundo, para um mandato de 4 anos. Quanto ao Governo, é definido como o órgão superior da Administração Pública, a quem compete conduzir a política geral do país. O Governo é chefiado pelo Primeiro-Ministro e dele fazem parte ainda os Ministros, os Secretários de Estado e os Vice-Ministros, estando todos vinculados ao Programa do Governo. O Governo responde politicamente perante a Assembleia Nacional, estando sujeito à moção de censura e ao voto de confiança. A exoneração do Primeiro-Ministro dá lugar à demissão do Governo.
6 Na qualidade de chefe do Governo, compete ao Primeiro- Ministro, entre outras, presidir ao Conselho de Ministros, dirigir a política geral do Governo e coordenar e orientar a sua acção, bem como conduzir a política externa do país. O Governo exerce função legislativa absoluta nos domínios da sua composição, organização e funcionamento e autorizado no domínio da competência legislativa relativa da Assembleia Nacional. TÍTULO V 5. PODER JUDICIAL O TÍTULO V debruça-se sobre a Administração da Justiça, donde se adoptam os princípios da independência dos tribunais e dos magistrados judiciais e a autonomia administrativa e financeira dos tribunais. O Projecto B prevê como categorias de tribunais: o Tribunal Constitucional, o Tribunal Supremo, o Tribunal Supremo Militar e o Tribunal de Contas. No plano da jurisdição comum, propõe-se, para além do Tribunal Supremo, os Tribunais de Relação, os Tribunais Provinciais e os Tribunais Municipais. Sobre a Procuradoria-Geral da República, define-se a posição constitucional do Ministério Público, enquanto instituição autónoma essencial à função jurisdicional e a quem compete, em geral, a defesa da legalidade democrática e a representação do Estado. Por outro lado, são tratadas as Instituições essenciais à Justiça, que corporizam a advocacia e a polícia judiciária. São, por isso, definidos os seus estatutos constitucionais através da consagração de um conjunto de garantias do advogado e a fixação da natureza da polícia judiciária. TÍTULO VI
7 6. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES O título VI é dedicado a duas autoridades administrativas independentes: o Provedor de Justiça e a Alta Autoridade Contra a Corrupção. São definidos os seus estatutos constitucionais. TÍTULO VII 7. ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO Em relação à administração local do Estado é referido unicamente o regime das províncias, as quais são dirigidas por Governadores Provinciais, coadjuvados por Vice- Governadores, ambos nomeados pelo Presidente da República por indicação do partido político mais votado no respectivo círculo eleitoral. As províncias, no âmbito da proposta, gozam de autonomia administrativa e financeira. 8. PODER LOCAL Quanto ao poder local, o Projecto B propõe a definição do regime do Poder Local Autónomo, das Autarquias Locais e das Instituições do Poder tradicional. As autarquias locais são de nível municipal e são compostas por órgãos executivos e deliberativos, ambos eleitos por sufrágio universal e directo pelos cidadãos da respectiva circunscrição, sendo Presidente do órgão executivo, o cabeça da lista mais votada para a Assembleia autárquica. As candidaturas podem ser apresentadas quer pelos partidos e coligações de partidos como por grupos de cidadãos. Sobre as autarquias recai um poder de tutela administrativa de legalidade, admitindo-se, excepcionalmente, a tutela de mérito, a ser exercida pelo pode central. Por fim, reconhece-se o papel das instituições do poder tradicional constituídas à luz do direito consuetudinário.
8 TÍTULO VIII 9. DEFESA NACIONAL O título VIII é dedicado à defesa nacional e nele são definidos os objectivos da defesa nacional e o regime das Forças Armadas, enquanto instituição do Estado apartidária e que funciona sob a autoridade suprema do Comandante em Chefe das Forças Armadas. É ainda estabelecido o serviço militar obrigatório. TÍTULO IX 10. GARANTIA E CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE Nas matérias sobre a garantia e o controlo da constitucionalidade são fixadas, no âmbito do princípio da constitucionalidade, a submissão dos actos do Estado à Constituição como padrão de validade, os actos passíveis de fiscalização da constitucionalidade, bem como são definidos os regimes da fiscalização preventiva e sucessiva da constitucionalidade e os respectivos efeitos. Por fim, este título estabelece ainda o regime da revisão da Constituição, através da consagração de uma Constituição rígida, estando o processo para a sua alteração limitado dos pontos de vista formal, material, temporal e circunstancial. TÍTULO X 11. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS O Projecto B termina com um capítulo sobre disposições finais e transitórias, as quais estabelecem para além da entrada em vigor da Constituição, as implicações sobre as leis ordinárias e os regimes de transição acerca dos mandatos dos deputados à Assembleia Nacional e do Presidente da República. Estabelece que as leis e os regulamentos em vigor na Republica de Angola são validos enquanto não forem
9 alterados ou revogados e desde que não contrariem a letra e o espírito da presente Constituição. Por fim, os órgãos de soberania existentes à data da entrada em vigor desta Constituição mantêm-se em funções até à tomada de posse dos órgãos a eleger ao abrigo da presente Constituição.
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