Source: https://pt.scribd.com/doc/184853356/Facturas-MRG
Timestamp: 2020-02-16 22:06:56+00:00
Document Index: 164203851

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 47', 'artigo 3', 'artigo 115']

Facturas MRG | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Economias
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RESUMO das alteraes introduzidas pelos:
Decreto-lei n 197/2012 de 24/8 Decreto-lei n 198/2012 de 24/8
Essencialmente dirigidas s regras em matria de faturao e alguns ajustamentos s regras de localizao inerentes locao de meios de transporte e embarcaes de recreio.
Elaborado pelo Departamento de Fiscalidade da MRG-SROC
NORMAS QUE SOFRERAM ALTERAES:
Com entrada em vigor em 1/1/2013: -Cdigo do IVA e RITI (Exceto n 10 do art 36 CIVA) -Cdigo do IRS e Cdigo do IRC -Regime dos bens em circulao DL 147/2003 de 24/08 - Normas que regem as Agncias de Viagem - DL 221/85 de 3/7 - Regime de tributao dos bens em 2 mo - DL 199/96 de 18/10 -Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras pblicas DL 204/97 de 9/8 -Regime especial aplicvel ao ouro para investimento DL 362/99 DE 16/9 -Regime exig. IVA nas entregas bens s coop. agrcolas DL 418/99 de 21/10 -Regime especial de exigibilidade do IVA dos servios de transporte rodovirio nacional de mercadorias lei 15/2009 de -Art 5 do DL 198/90 de 19/6 Com entrada em vigor em 1/10/2012: - Normas que regulam as condies tcnicas para a emisso, conservao e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrnica- DL N 196/2007 de 15/5 e art 36 n 10 do CIVA
TIPO DE ALTERAES: 1 - Abolido o documento equivalente (associado fatura) 2 Supresso de alguns documentos 3 Extinta a meno processado por computador 4 - Ajustamentos de Semntica 5 As Faturas Emisso obrigatria 6 Documentos de transporte 7 Documentos retificativos (Regularizaes) 8 Benefcios- aquisies efetuadas por Particulares 9 Penalidades-aquisies efetuadas por particulares 10 - Locao de meios de transporte 11 Locao de embarcaes de recreio
RESUMO DAS ALTERAES: 1 Abolido o documento equivalente (associado fatura):
Foram eliminadas todas as referncias que existiam ao documento equivalente associado fatura.
Detalhe do conceito de documento equivalente, nos prximos diapositivos.
1.1 - Recordando o conceito de documento equivalente, diznos o n 3 do ofcio n. 181044 de 1991.12.06 do SIVA :
3. Tm-se levantado dvidas sobre a correcta definio dos documentos que se devem considerar equivalentes a facturas para efeitos de Cdigo do IVA. 3.1 - As guias de remessa nunca podero ser consideradas documentos equivalentes a facturas, ainda que mencionem o IVA, no dando direito deduo nem obrigao de entrega do imposto, e exigindo a passagem de uma factura subsequente. 3.2 - So considerados documentos equivalentes a facturas os recibos mod.6, a que se refere o art. 107 do Cdigo do IRS, assim como qualquer outro tipo de recibo, desde que, para a mesma operao, no seja passada factura. 3.3 - Tambm equivalente a factura o modelo oficial de conta apresentada pelos Despachantes Oficiais aos seus clientes. Elaborado pelo Departamento de 5
Fiscalidade da MRG-SROC
1.2. Continuando a recordar o conceito de documento equivalente, diz-nos ainda o n 13 do art 29 do CIVA (em vigor at 31/12/2012): Consideram-se documentos equivalentes a facturas os documentos e, no caso da facturao electrnica, as mensagens que, contendo os requisitos exigidos para as facturas, visem alterar a factura inicial e para ela faam remisso. 1.3. Esta disposio legal, foi REVOGADA pelo DL 197/2012, com efeitos a partir de 1/1/2013. Elaborado pelo Departamento de
RESUMO DAS ALTERAES: 2 Supresso de alguns documentos:
Desaparecem:
Nota de venda a Dinheiro (art 2, 1, b) RBC) Talo de Venda (art 40, 2 do CIVA) Nota de Dbito (art 29, 13 CIVA) Mensagem que vise alterar fatura inicial-caso da faturao eletrnica (art 29, 13 CIVA) Modelo oficial de conta dos Despachantes Oficiais
vid justificao no diapositivo seguinte
RESUMO DAS ALTERAES: 2 Supresso de alguns documentos: Devemos dar ateno legislao seguinte:
O n 19 do art 29 do CIVA na redao do DL 197/2012 diz: No permitida aos sujeitos passivos a emisso e entrega de documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmisso de bens ou prestao de servios aos respetivos adquirentes ou destinatrios, sob pena de aplicao das penalidades legalmente previstas. O n 7 do art 40 do CIVA na redao do DL 197/2012 diz: O Ministro das Finanas pode, nos casos em que julgue conveniente, e para os fins previstos neste Cdigo, equiparar certos de uso comercial a faturas Elaboradodocumentos pelo Departamento de 8
RESUMO DAS ALTERAES: 3 Extinta a meno processado por computador 3.1. - Nos documentos processados atravs de sistemas informticos, (faturas, documentos de transporte, etc.) foi eliminada a meno processado por computador, por fora da revogao dos n 2 e 3 do art 8 do Regime de Bens em Circulao (anexo ao DL 147/2003 DE 11/07), articulado com a alterao da redao do art 5 do DL 198/90 de 19/06.
RESUMO DAS ALTERAES: 3 Extinta a meno processado por computador
3.2. - Depreende-se que a partir de 1/1/2013, possam existir: Programas de faturao no certificados, que deixam de apr a meno processado por computador: i)Produzidos internamente, ou por empresa integrada no mesmo grupo econmico e detentores dos direitos de autor. ii) Outros, que estavam a ser utilizados e no sofreram alteraes ( pouco provvel vid prximo diapositivo) Programas de faturao Certificados que tero que conter a expresso Processado por programa Certificado n conforme art 6da Portaria 363/2010 de 23/06
RESUMO DAS ALTERAES: 3 Extinta a meno processado por computador (continuao):
3.3. Porm, diz-nos o n 3 do art 2 da Portaria n 363/2010 de 23/06 c/ redaco da Portaria 22-A/2012 de 24/01: 3 So ainda obrigados a utilizar programa certificado: a) Os sujeitos passivos referidos no n. 1, ainda que abrangidos por qualquer das excluses constantes das alneas b) a d) do n. 2, quando optem, a partir da entrada em vigor da presente portaria, pela utilizao de programa
informtico de faturao;
b) Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturao multiempresa.
(continuao):
CONCLUINDO O nvel elevado dos requisitos exigidos, no se encontram em parte dos programas que esto em funcionamento, e tendencialmente, vo obrigar as empresas a substitui-los. Os novos programas que iro substituir os anteriores, e que no sejam produzidos internamente, obrigatoriamente tero que ser certificados,
RESUMO DAS ALTERAES: 4 Ajustamentos de semntica: Ajustamentos decorrentes das novas designaes das entidades, como sejam, as designaes de Direo-Geral de Impostos, bem como Direo-Geral das Alfndegas, que foram substitudas por Autoridade Tributria e Aduaneira Ajustamentos decorrentes das alteraes de alneas e nmeros de artigos, bem como ajustamentos de portugus
RESUMO DAS ALTERAES:
5 As Faturas Emisso obrigatria: 5.1. Fatura: 5.2. Fatura simplificada 5.3. Retalhistas 5.4. - Menes
RESUMO DAS ALTERAES: 5.1. Fatura: 5.1.1.Processamento, conforme art 5 do DL 198/90 de 19/06: SINTETIZANDO As faturas podem ser emitidas: Em papel, pr-impressa em tipografias autorizadas; Processada atravs de sistema informtico: i) com base em programa de faturao certificado; ii) atravs de software produzido internamente, de cujo direito de autor seja detentor; iii) emitida por via eletrnica.
detalhe nos prximos diapositivos
RESUMO DAS ALTERAES: 5.1. Fatura: 5.1.1.Processamento, conforme art 5 do DL 198/90 de 19/06:
Pr-impressa em tipografias autorizadas (n 1 art 8 RBC): De acordo com n 1 do art 8 do Regime Bens em Circulao Processada atravs de sistema informtico: i) emitida com base em programa de faturao certificado de acordo c/ normas da Portaria n 363/2010 de 23/06 (alterada por portaria n 22-A/2012 de 24/01) ii) Atravs de software produzido internamente, de cujos direitos de autor seja detentor iii) emitida por via eletrnica, (n 10 do art 36 CIVA):
(.)sob reserva de aceitao pelo destinatrio() desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu contedo e a sua legibilidade atravs de quaisquer controlos de gesto que criem uma pista de auditoria fivel, considerando-se cumpridas essas esigncias se adotada, nomeadamente, uma assinatura eletrnica avanada ou um sistema de intercmbio eletrnico de dados. Elaborado pelo Departamento de
RESUMO DAS ALTERAES: 5.1. Fatura: 5.1.1. Processamento, (continuao)
iii) emitida por via eletrnica, CONCEITOS explicitados pelo art 3 n 2 do DL 196/2007 de 15 de Maio Fatura eletrnica : Fatura que contm os elementos referidos nos art 36 ou 40 n 2 CIVA e que tenha sido emitida e recebida em formato eletrnico Autenticidade da origem : Comprovao da identidade do fornecedor ou prestador ou do emitente da fatura Integridade do contedo: O facto do contedo da fatura no ter sido alterado
iii) emitida por via eletrnica, CONCEITOS explicitados pelo art 3 n 3 do DL 196/2007 de 15 de Maio A garantia da autenticidade da origem e a integridade do contedo podem ser asseguradas mediante quaisquer controlos de gesto que criem uma pista de auditoria fivel entre as faturas e as transmisses de bens ou prestaes de servios
iii) emitida por via eletrnica, CONCEITOS explicitados pelo art 3 n 4 do DL 196/2007 de 15 de Maio Considera-se garantida a autenticidade da origem e a integridade do contedo das faturas eletrnicas se adotado, nomeadamente, um dos seguintes procedimentos: Aposio de uma assinatura eletrnica avanada nos termos do DL 290-D/99 de 2/8 (e alteraes posteriores) Utilizao de um sistema de intercmbio eletrnico de dados, desde que os respetivos emitentes e destinatrios outorguem um acordo que siga as condies jurdicas do 'Acordo tipo EDI europeu Elaborado pelo Departamento de 19
iii) emitida por via eletrnica,
DIREITO DE ACESSO DAS AUTORIDADES DOS ESTADOS MEMBROS
art 6-A do DL 196/2007 de 15 de Maio A AT, tem acesso em linha aos dados das faturas emitidas e recebidas por via eletrnica, por: Sujeitos passivos sedeados no territrio nacional Sujeitos passivos sedeados em outro EM, relativamente s faturas c/ IVA devido no Territrio Nacional A Autoridade competente de outro EM tem direito ao acesso dos dados das faturas emitidas e recebidas por s. p. sedeados em T. Nacional relativamente s faturas em que o IVA Elaborado Departamento de seja pelo devido nesse E. M. 20
RESUMO DAS ALTERAES: 5.1. Fatura: 5.1.2. Obrigatoriedade da emisso (art 29, 1, b) CIVA):
Os sujeitos passivos referidos na alnea a) do n. 1 do art 2 devem, sem prejuzo do previsto em disposies especiais emitir obrigatoriamente uma fatura: i) Por cada transmisso de bens ou prestao de servios, tal como vm definidas nos art 3 e 4, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatrio dos servios, ainda que estes no a solicitem; ii) Pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmisso de bens ou da prestao de servios
RESUMO DAS ALTERAES: 5.1. Fatura: 5.1.3. Prazo de emisso, conforme art 36, 1 CIVA: a) O mais tardar no 5 dia til seguinte ao do momento em que o
imposto devido, nos termos do art 7; b) O mais tardar no 15. dia do ms seguinte quele em que o imposto devido nos termos do artigo 7, no caso das prestaes intracomunitrias de servios que sejam tributveis no territrio de outro Estado membro em resultado da aplicao do disposto na alnea a) do n. 6 do artigo 6. C) Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmisso de bens ou prestao de servios ainda no efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto devido nos termos do artigo 7
RESUMO DAS ALTERAES: 5.1. Fatura: 5.1.4 Requisitos (Art 36 CIVA)
Mantm-se os requisitos estabelecidos nas vrias alneas do art 36 n 5 do CIVA Porm, foram acrescentados 3 requisitos ao art 36:
N 14 - Nas faturas processadas atravs de sistemas informticos, todas as menes obrigatrias, incluindo o nome, a firma ou a denominao social e o nmero de identificao fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informtico de faturao. N 15 - A indicao na fatura da identificao e do domiclio do adquirente ou destinatrio que no seja sujeito passivo no obrigatria nas faturas de valor inferior a 1000, salvo quando o adquirente ou destinatrio solicite que a fatura contenha esses elementos. N 16 -A indicao na fatura do nmero de identificao fiscal do adquirente ou destinatrio no sujeito passivo sempre obrigatria quando este o Elaborado pelo Departamento de solicite 23 Fiscalidade da MRG-SROC
RESUMO DAS ALTERAES: 5.1. Fatura: 5.1.5. Comunicao Autoridade Tributria:
Introduzida pelo art 3 n 1 e 2 do DL 198/2012 de 24/08
Pessoas Singulares / Coletivas, com sede, estabelecimento estvel ou domiclio, em territrio portugus e que pratiquem operaes sujeitas a IVA, so obrigadas a comunicar AT, at ao dia 8 do ms seguinte, por transmisso eletrnica de dados, os elementos das faturas emitidas: Por transmisso eletrnica de dados em tempo real, integrada em programa de faturao eletrnica; Por transmisso eletrnica de dados, mediante remessa de ficheiro, normalizado/estruturado com base no ficheiro SAFT-T (PT) Por insero direta no Portal das Finanas; Por outra via eletrnica, nos termos a definir por Portaria do M.F. No possvel alterar a via de comunicao no decurso do ano civil
Introduzida pelo art 3 n 3 do DL 198/2012 de 24/08
S. Passivos obrigados a produzir o ficheiro SAFT-T :
Devem optar por uma das modalidades seguintes de comunicao dos elementos das faturas Autoridade Tributria: Por transmisso eletrnica de dados em tempo real, integrada em programa de faturao eletrnica; Por transmisso eletrnica de dados, mediante remessa de ficheiro, normalizado/estruturado com base no ficheiro SAFT-T (PT)
Introduzida pelo art 3 n 4 do DL 198/2012 de 24/08
Outros sujeitos passivos (no obrigados ao SAFT-T):
No Portal das Finanas, a AT disponibiliza o modelo de dados, onde devem ser inseridos os segts. elementos de cada fatura:
NIF do emitente N da fatura e data de emisso Tipo de documento, nos termos Portaria 321-A/2007 de 28/3 NIF do adquirente: que seja S. Passivo IVA, inserido no ato da emisso no S. P. IVA, que solicite a insero no ato da emisso Valor Tributvel Taxas aplicveis / motivo da no aplicao do Imposto IVA liquidado
Introduzida pelo art 3 n 5 do DL 198/2012 de 24/08
As Pessoas Singulares, passam a ter disponvel:
-No Portal das Finanas, e at final do ms seguinte ao da emisso das faturas, os elementos introduzidos no modelo de dados, relativos s prestaes de servios em que constem como adquirentes, e emitidas por s. p. enquadrados nos CAE: Seco G-Classe 4520 Manuteno e Reparao veiculos Seco G-Classe45402- Manuteno e Reparao de motociclos e de suas peas e acessrios Seco I Alojamento, restaurao e similares Seco S Classe 9602 Atividades de sales de cabeleireiro Elaborado pelo Departamento de e Institutos de beleza. 27
Introduzida pelo art 3 n6 e 7 do DL 198/2012 de 24/08
As Pessoas Singulares, podem comunicar AT:
Os elementos das faturas que possuam, emitidas por s. p. enquadrados nos CAES atrs indicados, em que constam como adquirentes e que no tenham sido disponibilizados no Portal das Finanas. NOTA: Essas faturas devem ser arquivadas pelo perodo de
4 anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisio
As faturas em que constem como adquirentes de prestaes de servios enquadradas nos setores de atividade CAES atrs indicados, sempre que o emitente, esteja enquadrado noutros setores de atividade.Falta comunicao = no elegveis
Introduzida pelo art 3 n 8 do DL 198/2012 de 24/08
As Pessoas Singulares, que sejam sujeitos passivos de IVA, devem indicar no Portal das Finanas: Quais as faturas que titulam aquisies fora do mbito da sua atividade empresarial ou profissional.
NOTA: A falta de indicao origina que todas as faturas em que constam como adquirente, deixam de ser elegveis para o incentivo fiscal
RESUMO DAS ALTERAES: 5.1. Fatura: 5.1.6. Dispensa de emisso de fatura:
Exige a alnea b) do n 1 do art 29 do CIVA que: () Os sujeitos passivos () devem sem prejuzo do previsto em disposies especiais, a: () Emitir uma factura ou documento equivalente .! Porm, o n 3 do art 29 do CIVA vem referir: Esto dispensados das obrigaes referidas nas alneas b), () do n. 1 os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operaes isentas de imposto, excepto quando essas operaes dem direito a deduo nos termos da alnea b) do n. 1 do art 20 E o art 59 do CIVA vem acrescentar que os sujeitos passivos isentos nos termos do art 53 esto dispensados das demais obrigaes previstas no presente diploma, sem prejuzo das referidas no art 58. que so a
entrega de declarao recapitulativa, e declaraes de incio, alterao ou
Elaborado pelo Departamento de cessao Fiscalidade da MRG-SROC
Pese embora a dispensa de emisso de fatura atrs referida para os sujeitos passivos isentos, nomeadamente do art 53 e art 9, ambos do CIVA, a mesma prticamente incua, j que em relao s Pessoas singulares, por fora das alneas a) e b) do n 1 do art 115 do Cdigo do IRS, se no fr emitido Recibo em modelo oficial ter-se- que emitir uma fatura e o consequente recibo.
RESUMO DAS ALTERAES: 5.1. Fatura: 5.1.7. Fatura emitida pelo adquirente:
Foi acrescentada a alnea c) ao n 11 do art 36 do CIVA, introduzindo uma meno, que deve constar nas faturas emitidas pelo adquirente: AUTOFATURAO Mantiveram-se as restantes condies
RESUMO DAS ALTERAES: 5.2. Fatura Simplificada: 5.2.1Cumprimento da obrigatoriedade (art 40, n 1 CIVA): A obrigatoriedade de emisso de fatura, pode ser cumprida, pela emisso de uma FATURA SIMPLIFICADA, relativa s operaes cujo IVA seja devido em T. N., nas seguintes situaes: Transmisses de bens por Retalhistas ou Vendedores Ambulantes a No S.P., quando o valor < ou = 1.000 Outras Transmisses de bens e prestaes de Servios de valor < ou = 100
RESUMO DAS ALTERAES: 5.2. Fatura Simplificada: 5.2.1Cumprimento da obrigatoriedade (art 40, n 1 CIVA):
Transmisses de bens por Retalhistas ou Vendedores Ambulantes a No S. Passivos, quando o valor < ou = 1.000
Nenhum detalhe relevante a acrescentar
RESUMO DAS ALTERAES: 5.2. Fatura Simplificada: 5.2.1.Cumprimento da obrigatoriedade (art 40 n 5 CIVA)
Outras Transmisses de bens e prestaes de Servios de valor < ou = 100 (continuao) Sem prejuzo da obrigao de registo das t. de bens e p. de servios, a obrigao de faturao, pode ser cumprida: Nas transmisses de bens efetuadas por aparelhos de distribuio automtica, que no permitam a emisso de fatura, atravs do registo das operaes Nas Prestaes de Servios: i) de transporte ii) de estacionamento, iii) portagens, iii) entradas em espetaculos, quando seja emitido bilhete transporte, ingresso, ou outro comprovativo do pagamento, atravs da emisso do respetivo documento. Elaborado pelo Departamento de
RESUMO DAS ALTERAES: 5.2. Fatura Simplificada: 5.2.1.Cumprimento da obrigatoriedade (art 40
n 6 CIVA)
Outras Transmisses de bens e prestaes de Servios de valor < ou = 100 (continuao) O que foi referido no diapositivo anterior, pode ser declarado aplicvel pelo Ministro das Finanas a outras categorias de s. p. que forneam a consumidores finais servios caracterizados pela: Uniformidade Frequncia Valor limitado
RESUMO DAS ALTERAES: 5.2. Fatura Simplificada: 5.2.2. Processamento (conforme n 4 do art 40 do CIVA):
Em papel, pr-impressa em tipografias autorizadas: De acordo com n 1 do art 8 do Regime Bens em Circulao Processada atravs de sistema informtico: i) Emitida com base em programa de faturao certificado de acordo c/ normas da Portaria n 363/2010 de 23/06 ii) Atravs de software produzido internamente, de cujos direitos de autor seja detentor iii) Emitida por outros meios eletrnicos, com registo obrigatrio das operaes no rolo interno da fita da mquina, ou em registo interno, nomeadamente: -mquinas registadoras -terminais eletrnicos ou balanas eletrnicas Elaborado pelo Departamento de
RESUMO DAS ALTERAES 5.2. Fatura Simplificada: 5.2.2. Processamento (conforme art 5 do DL 198/90 de 19/06):
DOCS EMITIDOS POR MQUINAS REGISTADORAS O art 6-C da Portaria n 363/2010 de 23/06 c/ redaco da Portaria 22-A/2012 de 24/01, diz em resumo:
1 Os equipamentos ou programas de faturao no certificados que, para alm dos tales de venda, emitam quaisquer outros documentos susceptveis de apresentao aos clientes como comprovativo da transmisso de bens ou da prestao de servios, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem: a) Numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos:
i ) Data e hora da emisso; ii ) Denominao social e nmero de identificao fiscal do fornecedor de bens ou p. de servios; iii ) Denominao usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos servios prestados; iv) O preo lquido de imposto e o montante de IVA devido, ou o preo com a incluso do imposto; v) A indicao de que no serve de fatura;
b) Registar os documentos numa srie especfica, em base de dados, no rolo interno da fita da mquina ou no jornal eletrnico, evidenciando Elaborado pelo Departamento de anulados. igualmente os documentos Fiscalidade da MRG-SROC
RESUMO DAS ALTERAES: 5.2. Fatura Simplificada: 5.2.3 Requisitos (art 40, n 2 e 3 CIVA): Mantm-se prticamente os mesmos requisitos da lei antiga, para os tales de venda, ou seja, devem ser datadas, numeradas sequncialmente e conter os seguintes elementos: NIF e Nome/denominao do Fornecedor /P.servio NIF do Adquirente se for sujeito passivo NIF do Adquirente se NO for s. p., caso solicitado Quantidade/ Denominao usual dos Bens/Servios Preo Lquido IVA, taxas e IVA, OU, Preo c/ incluso IVA e a taxa(s) aplicvel(eis).
RESUMO DAS ALTERAES: 5.2. Fatura Simplificada: 5.2.4 Comunicao Autoridade Tributria:
No se comunicam AT, os elementos das faturas simplificadas, porque o art 3 do DL n 198/2012 de 24/08, apenas abrange as faturas a que se refere o art 36 do CIVA.
RESUMO DAS ALTERAES: 5.2. Fatura Simplificada: 5.2.5. Registo das operaes (art 46 CIVA):
S.P.s que no utilizam sistemas informticos integrados de faturao e contabilidade, podem registar as operaes realizadas diriamente com NO sujeitos passivos: Pelo montante global das contraprestaes recebidas, imposto includo, Assim como, pelo montante das contraprestaes relativas s operaes no tributveis ou isentas. Registo a efetuar at ao fim do 1 dia til seguinte, com base: Duplicados das faturas emitidas Extratos dirios produzidos p/ equipamentos eletrnicos Folhas de caixa (substituem o registo desde que tenham a indicao inequvoca
de um nico total dirio)
A elaborao das folhas de caixa no dispensa a conservao dos seguintes documentos, nas condies e prazos do art 52 CIVA: Duplicados das faturas emitidas Extratos dirios produzidos pelos equipamentos eletrnicos
RESUMO DAS ALTERAES: 5.2. Fatura Simplificada: 5.2.6. Vendas distncia (art 27 N 6 CIVA e art 10 e 11 RITI): Com a revogao do n 6 do art 27 do CIVA, pareceme que a Fatura Simplificada, pode ser aplicada s Vendas distncia, desde que sejam tributadas no Territrio Nacional.
5.3. Retalhistas :
Com operaes ativas sujeitas a IVA a diversas taxas Os retalhistas que antes estavam dispensados de emisso de faturas, e no tinham possibilidade de discriminar por taxas, os montantes apurados diriamente, passam a ser obrigados a discriminar por taxas os montantes apurados, por fora da revogao do artigo 47 do CIVA. Consequentemente, inaplicavel a metodologia constante no Despacho Normativo n 106/85 (DR, 1 srie, n 262 de 14/11/1985) aos pequenos retalhistas.
5.4. Menes:
Art 36, 11, c) CIVA Art 36 13 CIVA Art 8, 3 RBC Art 4, 2 Normas que regem as Agncias de Viagem Art 6 , 1 Regime bens 2 mo Art 6 , 1 Regime bens 2 mo Art 6 , 1 Regime bens 2 mo Art 10, 2 Regime aplicvel ao ouro p/ investimento Art 7 Regime exigibilidade do IVA nas entregas de bens s coop. Agrcolas
LEGISLAO ANTERIOR
IVA devido pelo adquirente Processado por computador ------IVA--Bens em segunda mo IVA-Objectos de arte, de coleco ou antiguidades IVA-Objectos de arte, de coleco ou antiguidades IVA devido pelo adquirente
LEGISLAO NOVA
autofaturao IVA - autoliquidao Regime da margem de lucro de viagens Regime da margem de lucro segunda mo Regime da margem de lucro de arte Regime da margem de lucro de coleo e antiguidades IVA - autoliquidao - Agncias - Bens em - Objetos - Objetos
IVA exigvel e dedutvel no pagamento
Art 4 Regime exigibilidade do IVA dos servios de IVA exigvel e dedutvel no transporte rodovirio pagamento nacional de mercadorias Elaborado pelo Departamento de Fiscalidade da MRG-SROC
6 Documentos de Transporte:
6.1. Conceito Art 2, 1, b)do RBC: So considerados documentos de transporte: Fatura Guia de remessa Nota de devoluo Guia de Transporte ou documento equivalente NOTA: A fatura simplificada no serve de documento de transporte, porque lhe falta o nome e domiclio do adquirente
6.2. Emisso Art 5 do RBC: Em papel, pr-impresso em tipografias autorizadas:
Deve obedecer a um sistema de numerao unvoca - n 1 do art 8 do Regime Bens em Circulao
Processado atravs de sistema informtico (art 5 RBC):
i) Emitida com base em programa de faturao certificado de acordo c/ normas da Portaria n 363/2010 de 23/06 alterada por Port. 22-A/2012 de 24/1 ii) Atravs de software produzido internamente, de cujos direitos de autor seja detentor, iii) emitida por via eletrnica iv) Emitido diretamente no Portal das Finanas
6.3. Requisitos Art 4 do RBC: Mantm-se os do art 4 do Regime de Bens em Circulao, porm temos ainda de atender: N exemplares: 3, exceto os emitidos por via eletrnica. Numerao: progressiva, contnua e aposta no ato da
emisso. (eliminada a exigncia de no conter mais de 11 dgitos)
Alteraes ao local de destino durante o transporte, ou a no aceitao imediata e total dos bens:
Obrigam emisso de Documento de Transporte adicional em papel (identificando alterao e doc. alterado)a comunicao, deve ser efetuada atravs de servio telefnico Elaborado pelo Departamento de 48
6.4. Substituio de doc. transporte Art 4 do RBC:
VENDEDORES AMBULANTES E VENDEDORES EM FEIRAS E MERCADOS ENQUADRADOS NO REI art 53 OU REPR art 60 AMBOS DO CIVA
O documento de transporte dos bens destinados a venda a retalho, pode ser substitudo, pelas faturas de aquisio desses bens
6.5. Comunicao A. T. Art 5 do RBC:
Sujeito Passivo com VN [IR](ano n-1) > 100.000
Os elementos dos documentos, so comunicados AT, antes do incio do transporte: por transmisso eletrnica dados, para docs emitidos:
i) ii) iii) iv) Com base em programa de faturao certificado AT atribui um cdigo Atravs de software produzido internamente. de identificao ao Por via eletrnica documento Emitido diretamente no Portal das Finanas
Atravs de servio telefnico a disponibilizar com indicao dos elementos essenciais do doc. e com insero no Portal das Finanas at ao 5 dia util seguinte. i) Nos restantes casos em que o doc. emitido em papel Elaborado pelo Departamento de
No caso da comunicao por transmisso eletrnica dados, se os documentos forem processados:
iii) Por via eletrnica (O transportador fica dispensado da impresso do documento se dispuser do cdigo atribudo pela AT)
6.6. Tipografias: A impresso tipogrfica dos docs. Transporte, deve obedecer a um sistema de numerao unvoca. Por cada requisio dos s. p., as tipografias comunicam AT por via eletrnica, no Portal das Finanas, prviamente impresso nos respetivos documentos, os elementos identificativos dos adquirentes e as gamas de numerao dos impressos
6.7. Controle de circulao de mercadorias
(art 14 RBC):
Consideram-se no emitidos os docs. Transporte, sempre que no tenham sido observadas as normas de emisso ou comunicao Considera-se falta de exibio de doc. transporte, a no exibio imediata do respetivo cdigo atribudo pela AT. No caso da comunicao AT, por via eletrnica, consideram-se exibidos os documentos comunicados AT, desde que apresentado o respetivo Cdigo. COIMAS (de acordo com o n 1 do art 117 do RGIT):
()ou a no exibio, imediata()de documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, () so punveis com coima de
a Elaborado 3750. pelo Departamento de
TIPO DE ALTERAES:
7 Documentos retificativos (regularizaes):
O n 7 do art 29 do CIVA na redao do DL 197/2012 (em vigor a partir de 1/1/2013:
Quando o valor tributvel de uma operao ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatido, deve ser emitido documento retificativo de fatura
Diz-nos ainda o n 2 do art 45 CIVA:
Para tal efeito, as faturas, guias ou notas de devoluo e outros documentos retificativos de faturas, incluindo os emitidos, em nome e por conta do sujeito passivo, pelo prprio adquirente dos bens ou por um terceiro, so identificados atravs das referidas designaes e numerados sequencialmente, em uma ou mais sries convenientemente referenciadas, E o n 6 do art 36 CIVA:
As guias ou notas de devoluo e outros documentos retificativos de faturas devem conter, alm da data e numerao sequencial, os elementos a que se refere a alnea a) do nmero anterior, bem como a referncia fatura a que respeitam e as menes desta que so objeto de alteraes
RESUMO DE ALTERAES:
8 Benefcios - aquisies de particulares:
O art 66-B do EBF introduziu uma deduo coleta do IRS de um montante correspondente a 5 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250 pela aquisio de servios abaixo indicados, constantes em fatura e tenham sido comunicados AT: Manuteno e reparao de veculos automveis, motociclos e suas peas e acessrios Alojamento, restaurao e similares Sales de cabeleireiro e institutos de beleza Os adquirentes que pretendam beneficiar do incentivo devem exigir ao emitente a incluso do seu nmero de identificao fiscal nas faturas. Os adquirentes que pretendam beneficiar deste incentivo devem manter na sua posse as faturas que no tenham sido regularmente comunicadas pelo sujeito passivo emitente AT e disponibilizadas no Portal das Finanas, por um perodo de quatro anos, contado a partir do final do Elaborado pelo Departamento de ano em que ocorreu a aquisio. 55 Fiscalidade da MRG-SROC
9 Penalidades - aquisies de particulares:
O Art 115 n 4 do CIRS diz : As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3. so obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas. Por outro lado, diz-nos tambm o art 132 n 2 do CIRC: O disposto no n. 4 do artigo 115. do Cdigo do IRS aplicvel com as necessrias adaptaes aos rendimentos sujeitos a IRC. Em resumo: As pessoas singulares que realizem aquisies no mbito da sua atividade particular, e no exijam recibo / fatura, por essas compras, ficam sujeitas coima estabelecida no n 2 do art 123 do RGIT a seguir transcrito: A no exigncia, nos termos da lei, de passagem ou emisso de facturas ou recibos, ou a sua no conservao pelo perodo de tempo nela previsto, punvel coima de 75 a 2000 Elaboradocom pelo Departamento de
10- Locao de um meio de transporte Locao de um meio de transporte, que no seja de curta durao:
Se destinatrio est domiciliado fora do Territrio Nacional = no tributado (art 6, 9, g)CIVA) Se destinatrio domiciliado no Territrio Nacional = tributado (art 6, 10, g) CIVA) Porm, ser tributado no T. N., se (art 6, 12, c) CIVA): Destinatrio: No sujeito passivo Domiclio: Fora da Comunidade Utilizao efetiva: Ocorra no Territrio Nacional
10- Locao de embarcaes de recreio A locao , que no seja de curta durao:
tributvel, se (art 6, 12 e) CIVA): Locador: Sedeado no Territrio Nacional Destinatrio: No Sujeito Passivo Domiclio destinatrio: No Territrio Nacional Colocao disposio destinatrio: ocorre no T. Nacional No tributvel, se (art 6, 13 CIVA): Locador: Sedeado fora do Territrio Nacional Domiclio destinatrio: No Territrio Nacional Colocao disposio destinatrio: fora do T. Nacional