Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/84xh/instrucao-normativa-secretario-municipal-de-financas-smfgoiania-go-n-8-de-28112018
Timestamp: 2019-06-17 06:51:19+00:00
Document Index: 93995787

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 166', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 83', 'artigo 18', 'artigo 115']

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 8 de 28.11.2018 (Normatiza os procedimentos administrativos a serem adotados, no âmbito
IN SMF/Goiânia - GO 8/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 8 de 28.11.2018
DOM-Goiânia: 30.11.2018
Normatiza os procedimentos administrativos a serem adotados, no âmbito da Secretaria municipal de Finanças de Goiânia, referente ao Simples Nacional, relativos a indeferimento de opção, exclusão de ofício e fiscalização em sistema próprio do município.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no artigo 43 da Lei Complementar 276/2015, no artigo 166 da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal de Goiânia e, ainda, no inciso VIII do artigo 6º, do Regimento Interno da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto 1.090, de 20 de março de 2017,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, conforme disposto no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no artigo 14 da Resolução CGSN nº 140, de 01 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de Exclusão de Ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme disposto no artigo 29 e no inciso II do artigo 30, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no artigo 83 da Resolução CGSN nº 140, de 01 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de desenquadramento dos MEI, conforme disposto no § 8º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 01 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de fiscalização das empresas enquadradas no Simples Nacional realizados em sistema próprio, assim entendido como os realizados fora do Sistema Único de Fiscalização, SEFISC, conforme ( continua ... )