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Timestamp: 2020-01-27 06:08:29+00:00
Document Index: 82492771

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 42', 'artigo 81', 'artigo 42', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 383', 'artigo 71', 'artigo 42', 'artigo 71', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 71', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 804', 'artigo 34']

1 - 0004767-46.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALDEMIR PEREIRA
Requerido: NILTON MEIRA DOS SANTOS
Intime-se a parte autora para ciência da Certidão negativa do Oficial de Justiça, bem como informar novo endereço, no prazo de 15 (quinze) dias.
2 - 0002521-09.2017.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCIANO BENTO DE FREITAS
Executado: GELSE DIAS PEREIRA
Intime-se a parte autora para ciência da Certidão do Oficial de Justiça, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
3 - 0004559-57.2018.8.08.0038 - Termo Circunstanciado
Vítima: JONAS MENON
Autor do fato: FABIANO FARIA
FABIANO FARIA , já qualificado, foi autuado pela prática de delito de menor potencial ofensivo, in casu, o delito do art. 147 do Código Penal Brasileiro.
Instado a se manifestar, o Ilustre Membro do parquet opinou pela extinção do presente procedimento face a litispendência., conforme fls.24.
Uma ação ajuizada de forma idêntica à outra que se encontra pendente gera a litispendência. Verifica-se dos presentes autos que o Autora do fato e a conduta descrita neste TC são idênticos aos dos autos nº0001436-85.2017.8.08.0038. .
Sobre o tema dissertou o ilustre doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI em sua obra Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, página 290:
“Não é cabível que o Estado deduza a pretensão punitiva contra o réu em duas ações penais de igual objeto, fundadas no mesmo fato criminosos. Leva-se em consideração, para verificar a hipótese de litispendência, se o acusado nas duas ou mais ações é o mesmo e se a imputação coincide, pouco importando quem incorpore a acusação.” [grifei]
Assim, verificando-se a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO o presente processo sem a resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.
NOVA VENÉCIA, 05 DE AGOSTO DE 2019
4 - 0003453-31.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Testemunha Autor: ANDERSON CYPRIANO e outros
Requerido: JULIO CEZAR ARAUJO LUBIANA
Advogado(a): 25149/ES - MONICA RIBEIRO DE SOUZA AGUIAR
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Júlio Cézar Araújo Lubiana, já qualificado nos autos, pela prática da contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/4.
Observado o procedimento instituído pela norma criadora dos Juizados Especiais, superada a instrução probatória, o ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do réu.
Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição. Em caso de condenação, que a pena seja aplicada em seu mínimo legal.
Eis o breve resumo dos fatos relevantes, posto que dispensado o relatório, nos termos do § 3o, do artigo 81, da Lei no 9.099/95.
PASSO À DECISÃO
Inexistem preliminares a serem observadas.
A relação processual se desenvolveu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para ser decidido.
A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 15/16 e mídia juntada a capa dos autos, bem como através da prova oral coligida em Juízo.
Com relação a autoria e responsabilidade penal do acusado, passo a análise das provas carreadas em audiência de instrução.
A testemunha Anderson Cipriano, em seu depoimento judicial de fl. 35, confirmou que o veículo do acusado estava próximo a sua residência com som auto ligado, inclusive tal fato ocorreu em duas oportunidades no mesmo dia, sendo que a última se deu por volta das 23h00min. Por fim, esclareceu que um dos vizinhos reconheceu o veículo como sendo de propriedade do réu.
Por sua vez, a testemunha Michel Valentim Evangelista, em seu Juízo (fl. 52), afirmou que o acusado ligou o som de seu veículo por volta das 02h00min, sendo que nesse dia o barulho acordou toda sua família, inclusive deduz que quem estava no automóvel era o réu.
Por todo exposto, restou devidamente demonstrada a contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41 perpetrado pelo acusado, pois as testemunhas foram uníssonas em afirmar que Júlio Cezar perturbou o sossego da vizinhança, não prosperando o pleito de absolvição da Defesa.
Diante desta ótica, conclui-se que o acusado cometeu um ato típico, antijurídico e culpável, que reclama a aplicação da norma penal em caráter repressivo, objetivando sua reintegração social e prevenindo uma possível reincidência que viesse a ocorrer com a impunidade.
Outrossim, restou demonstrado que o réu, mediante mais de uma ação, praticou mais de uma contravenção da mesma espécie, que pelas condições de tempo (foram praticados duas vezes no mesmo dia), lugar, maneira de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, ensejando, desta forma, na exasperação da pena na terceira fase da dosimetria da pena, com fulcro no artigo 71 do Código Penal, o qual será aumentado no patamar de 1/6 (um sexto), ante a ocorrência de dois delitos.
Nesse sentido, em que pese a denúncia não fazer referência à tipificação legal (artigo 71 do Código Penal), por força do que dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal Brasileiro, promovo a emendatio libelli, atribuindo ao fato descrito na inicial, no tocante ao crime continuado, a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, sem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, eis que os fatos narrados na denúncia não foram modificados, apenas a sua capitulação.
Feitas estas considerações, julgo Procedente a Pretensão Punitiva estatal e CONDENO o acusado Júlio Cézar Araújo Lubiana, na pena do artigo 42, inciso III (duas vezes), do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do artigo 71 do Código Penal.
Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para imposição da pena adequada ao caso concreto.
As condutas atribuídas ao Réu incidem no mesmo Juízo de reprovabilidade, tendo em vista que praticou as contravenções penais em continuidade delitiva, portanto impõe-se uma única apreciação das circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias.
Na primeira fase da dosimetria da penal, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base para cada delito, no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples.
Inexistem atenuantes e agravantes a serem observadas.
Em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo artigo 71 do Código Penal, conforme já explicitado no bojo da fundamentação, aplicando-se a pena de uma só das contravenções penais, eis que idênticas, aumentada no critério ideal de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o Réu definitivamente condenado a pena de 20 (vinte) dias de prisão simples.
Determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida ao réu.
No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.
Por sua vez, com supedâneo nos artigos 44, § 2º, primeira parte, e artigo 45, §1°, ambos do Código Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na Prestação Pecuniária, por se revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, pelo que arbitro no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) em favor do Fundo instituído pela Resolução nº 154 do CNJ, parcelado em até quatro vezes.
Condeno o Réu nas custas processuais nos termos do artigo 804 do CPP e conforme jurisprudência do STJ: “A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”.
Após o trânsito em julgado, determino que seja o nome do Réu lançado no rol dos culpados.
NOVA VENÉCIA, 18 DE JUNHO DE 2019
5 - 0003783-23.2019.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CILAMARA BOMFANTE DOS SANTOS
Requerido: O MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Trata-se de Ação ajuizada pela parte autora em face do Município de Nova Venécia/ES.
DESIGNO o dia 19/11/2019, às 13h30min, para a realização de Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento.
Cite-se o Requerido, através de seu Procurador, constando no mandado o disposto no artigo 34, “caput” e §1º, da Lei 9.099/95.
Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu patrono.
RESULTADO FINAL CONCURSO ESTAGIÁRIO CONCILIADOR
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM.JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA, NA FORMA DA LEI, ETC.
CONSIDERANDO as disposições do Edital nº002, que disciplina o Processo Seletivo para admissão de estagiário conciliador do Juizado Especial Cível de Nova Venécia;
CONSIDERANDO que as provas do referido certame já foram aplicadas;
CONSIDERANDO o transcurso do prazo para recurso em face do gabarito preliminar;
Art.1º Publicar o gabarito definitivo da prova objetiva do processo seletivo para admissão de estagiário conciliador do Juizado Especial Cível de Nova Venécia:
Art.2º Publicar o resultado provisório do processo seletivo para admissão de estagiário conciliador do Juizado Especial Cível de Nova Venécia:
Isadora Ferreira da Rocha Gazoli
Kleidiane Rocha de Souza
Richard Santana Silva
Paula da Silva Chinelato
Thais Monteiro Ferreira
Virgilio Marquiori Meneguette
Lorena Andrade Scheidegger
Valéria Camata Calegari
Elder Rocha Gonçalves
Henrique Breda Ribeiro
Jaciara Pereira de Araújo
Yasmin Ferraz Passos
Alife Pereira Mota
Art.3º Publique-se no Diário da Justiça e afixe-se cópia no átrio deste Fórum.
Nova Venécia, 05 de setembro de 2019.