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Timestamp: 2019-12-14 00:31:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 733', 'Artigo 15', 'Artigo 27', 'artigo 98', 'in dubio', 'artigo 20', 'artigo 75']

298 resultados para Emenda constitucional
... termos do artigo 733.º do Novo Código de Processo Civil e pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de Julho de 2010 (….), o que fazem ...
Acórdão nº 391/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 2015
A República Federativa do Brasil é parte legítima numa ação laboral proposta contra o Estado brasileiro por uma secretária do Adido de Defesa e Naval daquele país colocado em Portugal. (Sumário elaborado pelo Relator)
... entidades tem autonomia, conforme prescreve a citada norma constitucional, o que significa que cada uma delas possui capacidade de ...3. A possibilidade dada aos autores de emenda à inicial, não solucionou o problema da ilegitimidade passiva, posto que ...
Acórdão nº 1361/09.1TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2012
I. A liberdade de imprensa inclui a possibilidade de recorrer a uma certa dose de exagero e até de provocação, incluindo a livre escolha da técnica de apresentação dos factos, para estabelecer um relato objetivo e equilibrado de um problema social – casos Praeger e Oberschlick 1995 e Lingens 1986, TEDH. II. A ingerência do Estado na liberdade de expressão justifica-se apenas, nos termos do art.
... Europeu dos Direitos Humanos de referência para o Tribunal Constitucional" e os tribunais criminais. Numa segunda fase, assistimos agora ao recurso \xC3"...E este conclui que a condenação havia violado a Primeira Emenda Constitucional de 1791 (freedom of speech or of the press). O Juiz W.L. ...
...Como consectário da garantia constitucional à dignidade da pessoa humana, prevista no inciso III, art.º 1.º, da ...Emenda Constitucional n.º 19/98, novo paradigma para mudança no perfil de ...
...Proteção específica ao consumidor pelo legislador constitucional. A defesa do consumidor foi elevada a norma constitucional na Argentina 11 ..., na medida em que seu texto impede até mesmo apreciação de emenda constitucional que afronte direito individual 21 . A entrada em vigor, no ...
... rodoviário; 34º e 35º - Provado, com o esclarecimento de que a emenda de alcatrão se realizou algum tempo depois do despiste, entre 600 a 1.500 ...Entendimento semelhante posto em causa no Tribunal Constitucional por ofensa da garantia do duplo grau de jurisdição, foi considerado ...
Decreto n.º 18/2017
... de direito internacional convencional - o Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de ...-se alinhada não só com o propósito do XXI Governo Constitucional de fazer do Mar um vetor essencial do desenvolvimento concretizado, entre ...
... o intuito de regulamentar o que estabelece o dispositivo constitucional supra mencionado. Vários Projetos de Lei tramitam no Congresso Nacional, ...Emenda Constitucional 18/65, a qual determinou que o IPI (Imposto sobre Produto ...
O presente artigo aborda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica existente no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a que se encontra no Código de Defesa do Consumidor e suas implicações práticas. Para tanto, apresenta seus pressupostos autorizadores e os meios processuais para sua aplicação na sistemática atual. Trata-se de um artigo teórico-documental, mais precisamente...
... que haja prejuízo ao devido processo legal, direito constitucionalmente balizado, no art. 5°, inciso LIV, da Constituição da República de ...ácia da prestação jurisdicional ficou ainda mais evidente com a Emenda Constitucional n° 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao texto ...
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2018
... das diferenças entre Estados no que toca ao quadro constitucional, judiciário, cultural e histórico, bem como a natureza e gravidade dos ...Artigo 15.º Emendas 1 - As emendas a esta Convenção podem ser propostas por uma Parte, pelo ...
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
...Artigo 27.º Emenda 1 - O Estado ou Estados membros interessados em eventuais alterações aos ... sancionatórias 1 - Em caso de violação grave da ordem constitucional num Estado membro, os demais Estados membros promoverão consultas visando ...
...Emenda Constitucional n.° 6, de 1995), por exemplo, afirma que se deve dar ...
..., todavia, notar-se que através de consulta popular, realizada em 4 de Novembro de 2008, foi aprovada a Proposition 8 que introduziu uma emenda à Constituição do Estado da Califórnia no sentido de consagrar o carácter heterossexual do casamento. E deve salientar-se que, se houve ...
Acórdão n.º 258/2007, de 15 de Maio de 2007
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n. o 258/2007 Processo n. o 411/2007 Acordam, em plenário, no ...- tual para a Revisão Constitucional, integrando as pro- postas de emenda n. os 18 e 34 [cf. relatório da Comissão, DAR, 2. a série-C, n. o 33, ...
Acórdão nº 316/17 de Tribunal Constitucional, 22 de Junho de 2017
... votação alternativa (cfr. anexo A, onde constam as propostas de emendas" aos. Estatutos). . A proposta de emenda n.º 8,. apresentada pela direção do partido (Grupo de Contacto) contempla três. alternativas de altera\xC3"...
Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça
Introdução. 1. Os juizados especiais brasileiros. 1.1. Criação. Organização e funcionamento. 1.2. Competência. 1.3. Princípios informativos. 1.4. Partes e sua representação. 1.5. Procedimento. 1.5.1. Do processo de conhecimento. 1.5.2. Do processo de execução. 2. Julgados de paz em portugal. 2.1. Criação. Organizaçao e funcionamento. 2.2. Competência. 2.3. Princípios informadores. 2.4. Partes e...
...60°) 1 . . Portanto, garantidos constitucionalmente, em ambos os países, a proteção do consumidor e o direito de acesso do ... o parágrafo único do artigo 98 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n° 22/99, que estabelece a "Lei Federal disporá sobre a ...
...constitucional [in dubio pro reo] é inaplicável ao caso em apreço uma vez que ..., além de que a suspensão não satisfaria os fins das penas, de emenda cívica e de prevenção de crime grave como é aquele por que ambas foram ...
Acórdão nº 258/07 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 2007
...Tal expressão surgiu, no âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, integrando as Propostas de emenda n.ºs 18 e 34 (cf. Relatório da Comissão, DAR, II Série-C, Suplemento ao n.º 33, de 3 de Julho de 2004, pp. 578-(9) e 578-(12)), mas nem do ...
... o acórdão recorrido ao abrigo de qualquer censura constitucionalmente relevante, pelo que se julga improcedente a inconstitucionalidade ..., as necessidades de prevenção positiva e a falta de propósito de emenda não permitem a suspensão da execução da pena, por impedirem a ...
... julgado, quando não se verifiquem os requisitos para a anulação, emenda da partilha ou recurso de revisão, pode ou não ser atacada com ... indelével, o princípio da verdade material e o princípio constitucional da tutela judicial efectiva, ínsito no artigo 20º da CRP. O. A douta ...
Decreto n.º 30/80, de 19 de Maio de 1980
... o Acordo Internacional sobre o Azeite de 1963, reconduzido e emendado pelos Protocolos sucessivos de 30 de Março de 1967, 7 de Março de 1969, ... de dificuldades surgidas no desenvolvimento do seu processo constitucional ou institucional e que o Conselho decida prorrogar o prazo de aceitação ...
Acórdão nº 395/01 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2001
...20º da Lei Fundamental, questão suscitada no requerimento da emenda da liquidação feita pela secretaria" (convite feito ao abrigo do disposto no artigo 75º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artº ...
Acórdão nº 326/18 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2018
... suficiente e adequado para cumprir as finalidades da pena acessória,. contribuindo, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor. imprudente ou leviano, uma vez eu lhe causará constrangimento, funcionando com. o efeito de prevenção geral de protecção ...
...[..] A ideia de Estado de direito constitucionalmente assumida postula a limitação do poder sancionatório das entidades ... fezesse farya sacrilegeo e devem no de escomungar ataa que faça emenda entre porque nom guardaua a sancta egreia a onrra que deuya. E se forcou ...
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