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Timestamp: 2018-11-14 05:51:40+00:00
Document Index: 129702957

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CHAMADA PÚBLICA BRDE/FSA PRODAV 06/2015 Suporte Automático/ Linha de Desempenho Comercial - PDF
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Luciana de Santarém Barroso
1 CHAMADA PÚBLICA BRDE/FSA PRODAV 06/2015 Suporte Automático/ Linha de Desempenho Comercial O FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL (FSA) torna público que receberá inscrições para o processo de seleção da Chamada Pública do SISTEMA DE SUPORTE AUTOMÁTICO, na modalidade investimento na produção de obras audiovisuais nos gêneros ficção, documentário e animação, em conformidade com os termos e condições do presente edital, com as seguintes características: 1. OBJETO 1.1. A Linha de Desempenho Comercial do Suporte Financeiro Automático (SUAT) é um sistema de financiamento público no qual as ações financiadas são selecionadas pelo Beneficiário Indireto, em face de seu desempenho e práticas comerciais anteriores, para destinação, via investimento, na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente Entende-se por investimento a operação financeira que tem como característica a participação do FSA nos resultados da exploração comercial do projeto Entende-se por Beneficiário Indireto as pessoas jurídicas habilitadas por este edital a serem titulares de conta automática Entendem-se por práticas comerciais anteriores os licenciamentos realizados pelos Beneficiários Indiretos, se incluindo neste conceito contratos de Cessão de Direitos As obras produzidas com investimento do Suporte Financeiro Automático (SUAT) serão realizadas por Beneficiário Direto a ser indicado pelo Beneficiário Indireto Entende-se por Beneficiário Direto as pessoas jurídicas titulares e responsáveis pela execução dos projetos financiados pelo PRODAV No módulo de produção permite-se que o Beneficiário Direto e o Beneficiário Indireto sejam a mesma pessoa jurídica O Suporte Financeiro Automático, no âmbito desta Chamada Pública, destina-se ao financiamento de produções audiovisuais por intermédio de três módulos, denominados em função da atividade do titular da conta automática, a saber: a) módulo de produção, em que os titulares da conta automática são produtoras brasileiras independentes; b) módulo de programação, em que os titulares da conta automática são programadoras de canais de televisão, atuantes no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão; e c) módulo de distribuição, em que os titulares da conta automática são distribuidoras brasileiras que atuem no mercado de salas de exibição Esta Chamada Pública observará as seguintes etapas: a) Inscrição: Nesta fase os agentes interessados deverão acessar o sistema de Suporte Automático através do Sistema ANCINE Digital (SAD) e se inscrever no(s) módulo(s) desejado(s) nas datas de 19/10/2015 a 19/11/2015 (ver Item 6); 1
2 b) Habilitação de Obras: Os agentes que finalizarem a inscrição com sucesso deverão, nas datas prováveis de 23/11/2015 a 04/01/2016, acessar o sistema de Suporte Automático através do Sistema ANCINE Digital (SAD) e realizar a habilitação das obras com as quais desejam pontuar (ver item 7); c) Resultado Preliminar: A análise inicial dos documentos e informações apresentados no sistema eletrônico SAD resultará no extrato preliminar da pontuação, que será divulgado na data provável de 05/02/2016; d) Recurso: Os agentes que tiverem licenciamento(s) indeferido(s) terão prazo de 10 dias úteis a contar da divulgação do Resultado Preliminar para interpor recurso(s). Todos os recursos devem ser interpostos via sistema eletrônico SAD. Serão desconsiderados documentos apresentados por outro meio; e) Resultado Final: Após a análise dos Recursos, o Resultado Final de cada módulo será publicado nos sítios da ANCINE e do BRDE na internet, bem como no Diário Oficial da União (D.O.U.) A geração do número de protocolo para o usuário, no sistema, após a finalização de cada uma das etapas de Inscrição, Habilitação e Recurso, assegura que a operação foi concluída com sucesso. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Ressalvadas as definições constantes nessa Chamada Pública, os termos utilizados obedecem às definições da Medida Provisória nº , de 2001, da Lei nº , de 2011, e das Instruções Normativas emitidas pela ANCINE, em especial as Instruções Normativas n. 91, 95, 100, 104 e 105 e Regulamento Geral do PRODAV. 3. DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1. Serão disponibilizados nesta Chamada Pública recursos financeiros no valor total de R$ ,00 (setenta milhões de reais) para os módulos de produção, distribuição e programação A forma de participação do FSA obedecerá ao previsto nos contratos de investimentos - Anexos VIII e IX desta Chamada Pública, e em especial ao disposto no Capítulo IV, Seção VIII do Regulamento Geral do PRODAV O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA) será a instância competente para decidir sobre a distribuição de recursos entre os módulos e acerca de uma eventual suplementação ou redução do total dos recursos disponibilizados para esta Chamada Pública, ouvida a ANCINE enquanto Secretaria Executiva do FSA Os recursos investidos por intermédio do Suporte Financeiro Automático poderão ser conjugados com quaisquer outras ações de financiamento do FSA, independentemente da modalidade, e com quaisquer outras fontes de recursos privados ou públicos, diretos ou indiretos. 4. DOS PARTICIPANTES 2
3 4.1. Somente poderão participar empresas produtoras brasileiras independentes, distribuidoras brasileiras atuantes no mercado de salas exibição e programadoras de televisão atuantes no serviço de acesso condicionado ou de radiodifusão, pertencentes ou não a grupos econômicos, previamente registradas e adimplentes com todas as obrigações de registro na ANCINE, de acordo com a Instrução Normativa n.º 91, de 01 de dezembro de A comprovação da condição referida será verificada no momento da inscrição da empresa Considera-se Grupo Econômico a associação de empresas unidas por relações societárias de controle ou coligação, nos termos do Art. 243, da Lei 6.404/1976, ou ligadas por sócio comum com posição preponderante nas deliberações sociais de ambas as empresas, ou, ainda, vinculadas por relações contratuais que impliquem acordo de estratégia comercial com finalidade e prazos indeterminados. 5. DAS VEDAÇÕES 5.1. É vedada a participação nesta Chamada Pública de empresa que possua dentre os seus sócios, gerentes e administradores ou respectivos cônjuges ou companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, servidores ou ocupantes de cargo em comissão na Agência Nacional do Cinema (ANCINE) ou no BRDE lotados em unidade responsável pela operação do FSA. 6. DA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO DA EMPRESA 6.1. Para participar do Suporte Financeiro Automático, a empresa interessada deverá requerer à ANCINE, nas datas informadas no item 1.4. a) desta Chamada, a inscrição no módulo correspondente à sua atividade, exclusivamente por intermédio do formulário de inscrição eletrônico disponibilizado no SAD, no endereço: A empresa deverá preencher o formulário eletrônico no SAD e finalizar a inscrição específica para o módulo relativo à sua atividade econômica O formulário eletrônico deverá ter seu preenchimento finalizado até as 18h (dezoito horas), horário de Brasília, da data de encerramento das inscrições Eventuais correções a serem realizadas no Registro da empresa devem ser solicitadas à Superintendência de Registro da ANCINE e deferidas dentro do prazo de inscrição previsto no item 6.1 desta Chamada, observando os prazos estabelecidos na Instrução Normativa n.º 91, de 01 de dezembro de Empresas que exerçam múltiplas atividades poderão requerer habilitação em mais de um módulo do Suporte Automático, desde que as atividades constem em seu ato constitutivo e no Sistema de Registro da ANCINE. 7. DA HABILITAÇÃO DAS OBRAS E REQUERIMENTO DA PONTUAÇÃO 7.1. As empresas inscritas deverão acessar o sistema do Suporte Automático, através do SAD ( no módulo correspondente, nas datas prováveis informadas no item 1.4. b) desta Chamada, para verificar a lista de obras de referência aptas à pontuação, que conterá a relação individualizada das obras registradas pela empresa interessada. 3
4 Para realizar a Habilitação de obras, a empresa deverá preencher informações e enviar documentos digitalizados (item 7.4) por meio do sistema eletrônico do Suporte Automático disponibilizado no sítio da ANCINE e finalizar A expressão Obra de Referência refere-se aos conteúdos audiovisuais cujo licenciamento comercial é considerado para fins de pontuação no sistema de Suporte Automático Os critérios utilizados pelo sistema eletrônico para classificação das Obras de Referência aptas à pontuação estão descritos no item 38 da Seção III do Capítulo IV do Regulamento Geral do PRODAV Nos Certificados de Produto Brasileiro (CPB) emitidos há menos de 7 anos, serão consideradas como obras de referência aquelas com ano de produção entre 2008 e 2014, inclusive No prazo estabelecido no item 7.1, as empresas habilitadas poderão solicitar correções, inclusões ou exclusões de obras de referência que lhe foram atribuídas, junto à Superintendência de Registro da ANCINE. Esclarecimentos e orientações sobre as solicitações acima poderão ser encaminhadas ao endereço eletrônico: Eventuais correções a serem realizadas no Registro de obras devem ser solicitadas à Superintendência de Registro da ANCINE e deferidas dentro do prazo de inscrição previsto no item 7.1 desta Chamada, observando os prazos estabelecidos nas Instruções Normativas n.º 104 e 105, de 10 de julho de Para cada obra de referência, de acordo com o módulo escolhido, o interessado deverá encaminhar a documentação abaixo especificada, comprobatória do licenciamento das obras, devidamente digitalizada nos termos e formatos especificados no sistema de Suporte Automático: Para o segmento de salas de exibição: Contrato de distribuição do longa-metragem; Declaração emitida pela distribuidora e visada pelo produtor, contendo os valores efetivamente recebidos dos exibidores, bem como os recursos retidos ou pagos a título de comissão de distribuição e pela copiagem, publicidade e divulgação do filme (P&A); e As Notas Fiscais ou, alternativamente, Planilha contendo informações referentes às Notas Fiscais (na forma indicada no Anexo VII e observado o exposto no item desta Chamada Pública), dos valores efetivamente recebidos dos exibidores Para os segmentos de televisão aberta, televisão por assinatura e vídeo por demanda: Contrato de licenciamento da comunicação pública ou exploração comercial da obra para o segmento de mercado; No módulo de produção, se cabível, contrato de distribuição e/ou contrato celebrado com agente de vendas, que contenha os termos pactuados relativos à comissão de vendas e à divisão das receitas obtidas com licenciamento; e As Notas Fiscais dos valores efetivamente recebidos ou pagos pelo licenciamento das obras audiovisuais Para o segmento de vídeo doméstico: Contrato de licenciamento da comunicação pública ou exploração comercial da obra para o segmento de mercado; 4
5 Se cabível, contrato de distribuição e/ou contrato celebrado com agente de vendas, que contenha os termos pactuados relativos à comissão de vendas e à divisão das receitas obtidas com licenciamento; e As respectivas Notas Fiscais ou, alternativamente, Planilha contendo informações referentes às Notas Fiscais (na forma indicada no Anexo VII e observado o exposto no item desta Chamada Pública), dos valores efetivamente recebidos ou pagos pelo licenciamento das obras audiovisuais Em caso de licenciamento, pelo distribuidor ou agente de vendas, à empresa especializada na fabricação e distribuição de mídias para Vídeo Doméstico, poderão ser apresentadas para fins de pontuação as Notas Fiscais de venda das mídias a varejistas, ou, alternativamente, Planilha contendo informações referentes às Notas Fiscais (Anexo VII c/c da Chamada). Neste caso, deverão ser apresentados tanto os contratos celebrados com o distribuidor ou agente de vendas, quanto os celebrados entre estes e a fabricante e distribuidora da mídia Não serão considerados para efeito de pontuação no Suporte Automático os valores recebidos pela distribuidora pelas vendas ao consumidor final, mas sim os royalties à produtora referentes a estas vendas (conforme Anexo 1-A, (4) do Regulamento Geral do PRODAV) As planilhas referidas nos itens , e deverão ser enviadas nas formas de arquivo, cujo modelo e formato será disponibilizado nos sítios do BRDE e da ANCINE na internet, e via assinada e digitalizada, conforme Anexo IX desta Chamada Pública Os valores repassados ao FSA a título de retorno financeiro poderão ser computados para efeito de pontuação do Beneficiário Indireto, nos termos do item 48.1 do Regulamento Geral do PRODAV Para cada obra de referência deverão ser encaminhados documentos comprobatórios dos repasses ao FSA, os quais consistem na Guia de Recolhimento da União (GRU) contendo o número do contrato, no caso de financiamentos firmados com a FINEP, e boleto bancário no qual conste a identificação do projeto e número do contrato nos financiamentos firmados com o BRDE A ANCINE poderá, a qualquer tempo, requerer o envio dos documentos originais ou cópias físicas autenticadas da documentação enviada eletronicamente, inclusive notas fiscais ou quaisquer outras documentações adicionais Para fins de pontuação e cálculo dos valores da conta automática nos módulos de produção, programação e distribuição, será considerado como comercialização o licenciamento das obras de referência, a título oneroso, nos seguintes segmentos do mercado audiovisual nacional: a) salas de exibição; b) televisão aberta; c) televisão por assinatura; d) vídeo por demanda; e e) vídeo doméstico Os pontos relativos a cada receita comprovada não poderão ser creditados: 5
6 a) mais de uma vez para o mesmo Beneficiário Indireto, mesmo que esteja habilitado em mais de um módulo; b) para beneficiários diferentes em um mesmo módulo; c) mais de uma vez para a mesma obra, caso tenha ocorrido mudança de titularidade sobre esta Para fins de pontuação no sistema de Suporte Automático, cada obra audiovisual poderá ter apenas um Beneficiário Indireto no módulo de produção e outro no módulo de distribuição No segmento de salas de exibição, obras apresentadas anteriormente só poderão ser habilitadas caso a totalidade dos respectivos licenciamentos tenha sido indeferida É vedada, constituindo infração grave na forma do item 22 desta Chamada, a utilização, no mesmo segmento, de receitas que serviram como base para pontuação em outra Chamada Pública do Suporte Automático Caso haja partição de direitos sobre uma mesma obra audiovisual, a pontuação será inicialmente atribuída ao requerente do registro do CPB Não sendo o requerente a empresa detentora majoritária da parte brasileira sobre os direitos patrimoniais, nos termos do registro do CPB, esta poderá solicitar a alteração do direito de pontuação junto à ANCINE, até o prazo previsto no item 7.1 desta Chamada Pública Havendo diversos detentores com participação equivalente na obra, ou seja, inexistindo ordem de majoritariedade, a pontuação será atribuída ao requerente do registro do CPB, salvo ajuste diverso entre as partes, que deverá ser comunicado à ANCINE, até o prazo previsto no item 7.1 desta Chamada Pública Para o cálculo da pontuação do Beneficiário Indireto, somente será considerada a comercialização de licenças ocorrida nos dois exercícios anteriores ao da publicação da Chamada Pública (2013 e 2014) Serão consideradas as datas de lançamento da obra audiovisual nas salas de exibição e, nos demais segmentos de mercado, as datas de emissão das Notas Fiscais referentes às licenças, independentemente do momento de contratação do licenciamento. 8. DO RESULTADO PRELIMINAR 8.1. O Resultado Preliminar da pontuação constituir-se-á no extrato de pontos, considerando a análise da documentação comprobatória de comercialização das obras de referência, e será divulgado via sistema ao interessado, na data provável informada no item 1.4. c) desta Chamada. 9. DO RECURSO 9.1. O(s) Recurso(s) ao Resultado Preliminar da pontuação deve(m) ser apresentado(s) por meio do sistema Eletrônico do Suporte Automático, dentro do prazo estabelecido no item 1.4. d) desta Chamada. 10. DA AFERIÇÃO DA PONTUAÇÃO 6
7 10.1. Os requisitos, a base e a metodologia de cálculo da pontuação estão disponíveis no Anexo I do Regulamento Geral do PRODAV O valor monetário atribuível aos pontos em cada módulo será definido anualmente em Resolução do Comitê Gestor do FSA, por proposta da Secretaria-Executiva, observadas as disponibilidades financeiras do FSA O Comitê Gestor do FSA definirá os valores limites passíveis de crédito em conta automática para cada um dos módulos do Suporte Automático. 11. DO RESULTADO FINAL O Resultado Final de cada módulo será publicado nos sítios da ANCINE, e do BRDE, na internet, bem como no D.O.U., indicando o valor a ser creditado nas Contas Automáticas e o nome dos respectivos Beneficiários Indiretos. 12. DA CONTA AUTOMÁTICA O Resultado Final, com a escrituração do valor para cada Beneficiário Indireto, implica a integração, por meio de conta automática para registro dos valores concedidos para fins de investimento, ao sistema de Suporte Automático, disponível no Sistema ANCINE Digital (SAD), através do sítio Os valores concedidos para investimento no âmbito desta Chamada Pública serão escriturados na conta automática atribuída ao Beneficiário Indireto e ficarão disponíveis para investimento, respeitando-se o limite mínimo de destinação e o prazo máximo para utilização dos recursos Entende-se por conta automática a escrituração contábil dos valores monetários correspondentes (em Reais) à pontuação dos beneficiários indiretos Não haverá fator de atualização dos valores monetários escriturados. 13. PROPOSIÇÃO DE INVESTIMENTO CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO A proposição de investimento deverá ser apresentada ao FSA através de sistema eletrônico disponível no sítio pelos produtores titulares responsáveis pelos projetos a serem beneficiados diretamente com o investimento (Beneficiários Diretos) Os titulares de contas automáticas, participantes de diferentes ou do mesmo módulo do PRODAV, poderão indicar investimentos de forma associada O valor mínimo para indicação de investimento por parte de cada titular de conta automática será de R$ ,00 (duzentos mil reais) Nos módulos de programação e distribuição, os Beneficiários Indiretos contemplados com valores acima de R$ ,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais) deverão, obrigatoriamente, destinar pelo menos 1/3 (um terço) dos recursos disponibilizados às produtoras brasileiras independentes sediadas nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste. 7
8 Os valores de conta automática que forem disponibilizados pelo Beneficiário Indireto ficarão bloqueados para uso a partir da conclusão da inscrição do projeto de investimento até que sejam observadas as condições gerais para contratação de investimento dispostas nesta Chamada Caso a proposta de investimento não atenda às condições de contratação previstas nesta Chamada, os recursos bloqueados na conta automática do Beneficiário Indireto serão desbloqueados e poderão ser atribuídos a um novo projeto de investimento, respeitando seu prazo de validade No caso de produção para televisão, não serão permitidas destinações entre empresas programadoras na condição de beneficiárias indiretas e empresas produtoras na condição de beneficiárias diretas que estabeleçam qualquer tipo de relação, seja de sociedade ou ainda de correlação de sócios entre si No módulo de distribuição não serão permitidas destinações entre empresas distribuidoras na condição de Beneficiárias Indiretas e empresas produtoras na condição de Beneficiárias Diretas que estabeleçam qualquer tipo de relação, seja de sociedade ou ainda de correlação de sócios entre si É vedada a alteração de empresa produtora proponente, salvo nos casos de cisão, fusão ou incorporação, quando poderá ser admitida a troca desta pela nova empresa resultante de um desses processos de reorganização empresarial, desde que haja anuência do BRDE, com a alteração subjetiva, e sejam observados os limites de propostas e financeiro previstos neste Edital, bem como preservadas as condições para o contrato de investimento INSCRIÇÃO DAS PROPOSTAS O Beneficiário Direto deverá preencher e finalizar a inscrição eletrônica da proposta no Sistema do BRDE - anexando a documentação relacionada nos Anexos I e II desta Chamada Pública Documentos eletrônicos que sejam anexados ao sistema com falhas técnicas serão desconsiderados, impedindo o deferimento da inscrição do projeto ANÁLISE DOCUMENTAL Durante as análises das propostas de investimento, as inconformidades sanáveis porventura identificadas serão objeto de diligência encaminhada à produtora responsável pelo projeto, que terá o prazo de 30 dias corridos contados a partir da data de envio da diligência, que se fará por meio eletrônico, para responder aos questionamentos, sob pena de arquivamento do processo Serão realizadas, para a contratação, a análise técnica da compatibilidade entre o orçamento e o roteiro apresentado, e a análise de direitos da obra Para projetos aprovados pela ANCINE a partir da vigência do novo Sistema de Aprovação de Projetos estabelecido após a publicação da Instrução Normativa n.º 99, de 29 de maio de 2012, considera-se aprovação para fins de dispensa da análise de orçamento a aprovação da etapa de análise complementar. 14. PERÍODO DE INVESTIMENTO 8
9 14.1. O investimento dos recursos deverá ser requerido em até dois anos da data de sua escrituração contábil na conta automática (data do Resultado Final da Chamada) Considera-se recurso requerido nos termos do item acima a inscrição concluída conforme o item Transcorrido o período de investimento, os valores sem destinação requerida serão debitados da conta automática. 15. PROJETOS ELEGÍVEIS PARA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Podem ser apresentados projetos de produção de conteúdo audiovisual brasileiro independente, de ficção, animação ou documentário que: a) Tenham como titular uma produtora brasileira independente; b) Se encontrem em quaisquer das etapas de produção, desde que a obra audiovisual não tenha sido concluída. O marco utilizado para aferição deste item será a emissão do CPB; c) Sejam passíveis de classificação como Obra de Referência, conforme item 38 e sejam passíveis de classificação conforme item 53.2, ambos do Regulamento Geral do PRODAV; d) No caso de obra seriada de ficção ou documental, tenham mais de 15 minutos de duração por episódio; e) Envolvam plano de financiamento que permita investimento do FSA; f) Atendam às condições de pré-licenciamento previstas no item 17.3 desta Chamada; g) Atendam às condições de distribuição previstas no item 17.5 desta Chamada, no caso de a obra ser destinada inicialmente ao segmento de salas de exibição; h) Observem as condições relativas aos direitos sobre a obra audiovisual segundo o Capítulo VI do Regulamento Geral do PRODAV PROJETOS APROVADOS PELA ANCINE Caso o projeto já esteja aprovado na ANCINE, o orçamento relativo aos itens financiáveis deve ser idêntico ao deliberado por aquele órgão Projetos aprovados pela ANCINE deverão, ainda, estar dentro do prazo de captação autorizado pelo referido órgão A aprovação pela ANCINE de qualquer alteração no orçamento será considerada automaticamente para fins de atualização da proposta remetida ao FSA Caso o projeto já esteja aprovado na ANCINE, a empresa produtora responsável pela proposição de investimento prevista nesta Chamada Pública deverá ser a mesma empresa responsável pelo projeto na ANCINE PROJETOS DE COPRODUÇÃO INTERNACIONAL Projetos de coprodução internacional deverão observar os termos do inciso V do artigo 1º da Medida Provisória Nº , de 6 de setembro de A coprodução deverá ser comprovada por meio de contrato com empresa estrangeira, dispondo sobre as obrigações das partes no empreendimento, os valores e aportes financeiros envolvidos e a divisão de direitos patrimoniais e de receitas sobre a obra. 9
10 Os contratos e outros documentos deverão conter a assinatura dos responsáveis legais das empresas coprodutoras e, quando originalmente redigidos em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para a língua portuguesa Os recursos a serem investidos, assim como o cálculo da participação do FSA sobre as receitas da obra, terão como base o total de itens financiáveis de responsabilidade da parte brasileira Na divisão dos territórios estabelecida no contrato de coprodução, o FSA terá participação sobre as receitas proporcionais à parte brasileira na divisão dos territórios em todos e quaisquer segmentos de mercado e janelas de exploração, existentes ou que venham a ser criados, observando as condições sobre retorno do investimento dispostas no Regulamento Geral do PRODAV No momento da contratação do investimento, será exigido o reconhecimento provisório da coprodução internacional (RCPI) emitido pela ANCINE, nos termos da Instrução Normativa nº 106, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o reconhecimento do regime de coprodução internacional de obras audiovisuais não-publicitárias brasileiras ou norma equivalente que a substitua Coproduções internacionais estabelecidas após a destinação de recursos ao projeto estarão sujeitas à análise do FSA para revisão das condições de retorno do investimento, desde que exista o reconhecimento provisório da coprodução pela ANCINE. 16. CONDIÇÕES DE INVESTIMENTO LIMITES DE INVESTIMENTO O aporte máximo do FSA no Suporte Automático deverá respeitar os limites estabelecidos no item 57 do Regulamento Geral do PRODAV, seguindo as classificações previstas no item 53.2 desse mesmo regulamento Caso o somatório dos valores monetários constantes das contas automáticas seja superior ao limite dos recursos financeiros estabelecidos por módulo nesta Chamada, será considerada a ordem de inscrição das propostas de investimentos em projetos, pelos beneficiários diretos, no sistema de Suporte Automático ITENS FINANCIÁVEIS No caso de indeferimento de uma proposta de investimento, será considerada a proposta imediatamente subsequente no rol de inscrições registradas no sistema O aporte do FSA por meio do Suporte Automático poderá compreender o valor integral dos itens financiáveis São considerados itens financiáveis, de acordo com o item 67 do Regulamento Geral do PRODAV, todas as despesas relativas à produção da obra audiovisual até a sua conclusão, incluindo o desenvolvimento de projetos e a remuneração dos serviços de gerenciamento e execução do projeto A cobertura das despesas de gerenciamento de projeto de produção ficará limitada a um valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante previsto para a cobertura dos itens financiáveis do projeto. 10
11 Não se incluem, para fins de cálculo da base de itens financiáveis, as despesas de gerenciamento mencionadas no item anterior São considerados itens não-financiáveis, também em concordância com o item 67 do Regulamento Geral do PRODAV: despesas de agenciamento, colocação e coordenação; despesas de comercialização, divulgação e distribuição; e despesas gerais de custeio da empresa proponente Dentre as despesas de comercialização não financiáveis se inclui a remuneração dos serviços de gerenciamento e execução do projeto calculada sobre o orçamento de comercialização A participação do FSA decorrente de qualquer alteração no orçamento dos itens financiáveis deverá ser maior ou igual à participação calculada a partir do total de itens financiáveis aprovado pela ANCINE no momento da contratação do investimento Somente alterações que impliquem redução superior a 10% (dez por cento) no valor total dos itens financiáveis do projeto motivarão novo cálculo da participação devida ao FSA. 17. CONTRATAÇÃO DO INVESTIMENTO CONTRATO DE INVESTIMENTO Para cada projeto destinatário dos recursos do Suporte Automático será assinado contrato entre a produtora independente, beneficiária direta dos recursos, e o BRDE, tendo como objeto o investimento para a produção da obra audiovisual e a correspondente participação do FSA nas receitas Os beneficiários diretos participarão do contrato de investimento na condição de responsáveis pela execução operacional, gerencial e financeira do projeto e pelas obrigações relativas ao repasse das receitas decorrentes da exploração comercial da obra Não haverá adiantamento de recursos CONDIÇÕES GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO Para contratação, os beneficiários diretos deverão estar adimplentes perante a ANCINE, o FSA e o BRDE, além de comprovar regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista, para com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais) e o CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) Previamente à contratação do investimento o produtor responsável pelo projeto de produção (Beneficiário Direto) deverá apresentar contrato de distribuição, para obras destinadas inicialmente ao segmento de salas de exibição, ou contrato de pré-licenciamento, para obras destinadas inicialmente ao segmento de televisão aberta ou por assinatura No módulo de programação os produtores responsáveis por obras destinadas inicialmente ao segmento de salas de exibição deverão obrigatoriamente apresentar, além do contrato de distribuição, contrato de pré-licenciamento para o segmento de televisão aberta ou por assinatura. 11
12 No momento da contratação, o produtor responsável deverá comprovar recursos financeiros, incluindo o investimento do FSA, suficientes para cobrir 80% dos itens financiáveis do projeto O atendimento à condição prevista no item anterior será verificado pela ANCINE, devendo a PRODUTORA responsável comprovar a captação dos recursos por meio dos documentos listados no Anexo II No caso de redução do valor do investimento caberá à Superintendência de Desenvolvimento Econômico, da ANCINE, a análise e deliberação PRÉ-LICENCIAMENTO DOS CONTEÚDOS Previamente à contratação do investimento, o produtor responsável deverá comprovar o pré-licenciamento do direito de comunicação pública dos conteúdos destinados inicialmente ao segmento de televisão aberta ou por assinatura no mercado nacional, nos termos do item abaixo O contrato de pré-licenciamento de conteúdos audiovisuais deverá observar os valores de licenciamento e as regras estabelecidas, respectivamente, nos Capítulos IV e VI do Regulamento Geral do PRODAV RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRODUTORA PROPONENTE A empresa produtora proponente, beneficiária direta, no que lhe couber, deverá preservar, nos contratos e acordos com terceiros, o retorno financeiro do FSA sobre as receitas auferidas na comercialização da obra Para fins da previsão normativa relativa à doação da cópia da obra audiovisual à Cinemateca Brasileira, conforme previsto no item 71.2.b do Regulamento Geral do PRODAV, a cópia final da obra audiovisual deverá respeitar suportes e sistemas especificados no Manual de Prestação de Contas da Ancine A cópia final da obra audiovisual doada à Cinemateca Brasileira deverá atender às disposições presentes na Instrução Normativa ANCINE nº 116, de 18 de dezembro de 2014, especialmente os relativos à inclusão de legendagem descritiva e audiodescrição, ambos gravados em canais dedicados de dados, vídeo e áudio e respectivamente, que permitam o seu acionamento e desligamento, e LIBRAS Língua Brasileira de Sinais Para fins de cumprimento da previsão normativa relativa à Logomarca, deverão ser observadas as disposições previstas no Manual da Marca do BRDE e na Instrução Normativa ANCINE nº 85/ PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA (para os projetos destinados ao segmento de salas de cinema) O contrato de investimento terá como interveniente a empresa distribuidora da obra destinada inicialmente ao segmento de salas de exibição, que assumirá a responsabilidade pelo lançamento comercial da obra, pelo fornecimento de informações relativas aos seus resultados comerciais e pela operacionalização dos repasses ao FSA das receitas comerciais geridas por ela, mantida a responsabilidade da proponente pelo cumprimento dessas obrigações Serão aceitos projetos distribuídos em regime de codistribuição, sendo a distribuidora interveniente no contrato a responsável pelo repasse de todas as receitas comerciais dos segmentos de mercado explorados. 12
13 É expressamente vedada a celebração de contratos de sublicenciamento, no território nacional, pela distribuidora no segmento de salas de exibição No caso de empresa produtora que também exerça a atividade de distribuidora, condição esta que deverá ser comprovada pelo registro da empresa na ANCINE, será permitido o acúmulo das duas funções pela mesma empresa. Neste caso, deverá ser encaminhada declaração de distribuição própria, na qual constem a discriminação expressa dos segmentos de mercado explorados (incluindo, necessariamente, o mercado de salas. Quando da celebração do contrato de investimento do FSA, a empresa assumirá também as obrigações que caberiam à distribuidora No caso de distribuição própria pela empresa produtora, conforme previsto no item acima, ou por empresa do mesmo grupo econômico, será permitido o estabelecimento de comissão de distribuição, até o limite de 10%, sem incluir a participação do FSA sobre a RBD e de demais investidores. 18. EXECUÇÃO E CONTROLE DO PROJETO O Beneficiário Direto deverá cumprir todos os critérios e normas pertinentes à execução e controle do projeto, incluindo condições para movimentação financeira, prazos para conclusão da obra e critérios para alteração do projeto descritos na Seção VII, do Capítulo IV, do Regulamento Geral do PRODAV. 19. RETORNO DO INVESTIMENTO O retorno dos valores investidos pelo FSA será definido de acordo com as normas dispostas na seção VIII do Capítulo IV do Regulamento Geral do PRODAV No caso de projetos de produção de longas-metragens, para fins de cálculo do retorno do investimento do FSA, o limite de dedução a título de despesas de comercialização recuperáveis será fixado com base no número de salas de exibição da obra, na semana cinematográfica de maior distribuição, calculada nos termos do item 78 do Regulamento Geral do PRODAV. 20. PRESTAÇÃO DE CONTAS A contratada do projeto selecionado, beneficiária direta, deverá apresentar, ao BRDE, o conjunto de documentos e materiais que proporcionam a aferição do cumprimento de objeto do projeto e a correta e regular aplicação dos recursos até o dia 15 (quinze) do quinto mês seguinte à data de conclusão do projeto, ou do desembolso do investimento do FSA, o que ocorrer por último A prestação de contas será analisada pelo BRDE de acordo com as normas específicas do FSA, sendo aplicadas subsidiariamente as regras da ANCINE O período para admissão de documentos fiscais que comprovem despesas relativas aos itens financiáveis pelo FSA será compreendido entre a data de apresentação da proposta de destinação prevista nesta Chamada Pública ou da data da inscrição do projeto na primeira Chamada Pública do FSA na qual o projeto tenha sido contemplado, incluindo chamadas realizadas por parceiros institucionais, ou da data de publicação no Diário Oficial da União da habilitação para captação de recursos incentivados, o que for anterior, e até 4 (quatro) meses após a Data de Conclusão da OBRA para projetos de produção e até 6 (seis) meses contados da Data de Lançamento, no caso de projetos de distribuição, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 13
14 20.4. Deverão ser abertas contas correntes de movimentação e de aplicação financeira dos recursos utilizados no projeto, caso não haja conta comum para ambas. O proponente deverá apresentar o extrato dessas contas bancárias, correspondente ao período entre a abertura e o término da movimentação referente ao projeto, assim como os comprovantes de recolhimento dos saldos das duas contas Além dos documentos acima relacionados, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, esclarecimentos e documentos complementares que se fizerem necessários à análise da correta execução do objeto do projeto e da regular aplicação dos recursos públicos para ele disponibilizados As despesas deverão englobar as atividades necessárias e inerentes à realização dos serviços contratados. 21. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA A eventual revogação desta Chamada Pública, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 22. DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS A inexecução dos projetos com investimento do FSA ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos recursos acrescidos de: a) Juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento dos recursos até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; b) Multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor total dos recursos. 23. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Constituem infrações graves ao sistema do Suporte Automático: a) Prestar ou enviar informações inverídicas em qualquer fase do processo de seleção; b) Apresentar originais ou cópias de documentos alterados, falsificados ou contendo informações incompletas ou inverídicas, com intuito de obter pontuação ou no curso da proposição dos investimentos; c) Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; d) Apresentar receitas que serviram como base para pontuação em outra Chamada Pública do Suporte Automático Quando ocorrer ou puder ocorrer pontuação que resulte da alteração, falsificação ou omissão de informação, ou que em razão desta (s) tenha se inscrito ou habilitado, presumir-se-á o intuito de obter pontuação. 14
15 23.3. Sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais, as infrações descritas no item 23.1 são passíveis das seguintes penalidades, cumulativas de acordo com o caso concreto: a) Para o Beneficiário Indireto, cancelamento da conta automática e multa equivalente ao total de pontos, convertidos em valores financeiros, depositados no exercício na conta automática, acrescido de 50% (cinquenta por cento); b) Para o Beneficiário Direto, a devolução integral do investimento recebido, atualizado de acordo com o disposto na alínea a do item 22.1 desta Chamada Pública, acrescido de multa de 20% (vinte por cento); c) Para Beneficiário Direto ou indireto, a vedação de participação em qualquer Chamada Pública do Fundo Setorial do Audiovisual ou edital de fomento direto geridos pela ANCINE, extensível ao grupo econômico, por até 3 (três) anos Em nenhuma hipótese a multa será inferior a R$ ,00 (cem mil reais) Independente das sanções previstas nesta Chamada Pública, o inadimplemento de obrigações contratuais e/ou a incorreta execução física e financeira do projeto poderá(ão) acarretar a aplicação das penalidades descritas nos contratos de investimento e dispostas no item 140 do Regulamento Geral do PRODAV Caberá à Superintendência de Desenvolvimento Econômico da ANCINE a apuração das infrações e a aplicação das penalidades previstas nesta Chamada Pública, exceto as de natureza contratual, sendo cabível recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à Diretoria Colegiada da ANCINE Caberá ao BRDE a apuração das infrações de natureza contratual Caberá ao BRDE a aplicação das penalidades de natureza contratual, podendo ser solicitada análise e parecer técnico da ANCINE. 24. DA PUBLICAÇÃO E ESCLARECIMENTOS A listagem nominal dos inscritos nesta Chamada será publicada no sitio do BRDE e da ANCINE na internet O valor a ser creditado nas contas automáticas e o nome dos respectivos beneficiários indiretos serão publicados pelo BRDE no Diário Oficial da União D.O.U. e em seu sítio na internet Todas as decisões relativas aos procedimentos do Suporte Automático serão publicadas no sítio da ANCINE e do BRDE na internet: e DISPOSIÇÕES GERAIS O FSA não se responsabiliza por dados não recebidos por motivos de ordem técnica de computadores em qualquer fase do processo, ou por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, falhas de comunicação, congestionamento de linhas, falhas no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados O FSA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. 15
16 26. DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos e as excepcionalidades do processo de seleção desta Chamada Pública serão analisados pela ANCINE, na qualidade de Secretaria Executiva do FSA. 27. ANEXOS Fazem parte deste edital os seguintes Anexos: ANEXO I DOCUMENTAÇÃO PARA PROPOSIÇÃO DE INVESTIMENTO. ANEXO II DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS ANEXO III REQUERIMENTO DO BENEFICIÁRIO INDIRETO COM A INDICAÇÃO DO PROJETO A SER BENEFICIADO ANEXO IV DECLARAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ANEXO V DECLARAÇÃO DE PARENTESCO ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ESPAÇO QUALIFICADO ANEXO VII INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS ANEXO VIII MINUTA DO CONTRATO DE INVESTIMENTO PARA OBRAS CINEMATOGRÁFICAS ANEXO IX MINUTA DO CONTRATO DE INVESTIMENTO PARA OBRAS DESTINADAS PARA TELEVISÃO 16
17 ANEXO I DOCUMENTAÇÃO PARA PROPOSIÇÃO DE INVESTIMENTO O Beneficiário Direto dos recursos deverá apresentar no Sistema de Suporte Automático 1) Cópia impressa do relatório de inscrição eletrônica preenchido nos sistema do BRDE assinado pelo(s) representante(s) legal(is) da proponente; 2) Formulário autorizando o BRDE a consultar a situação no CADIN, conforme modelo disponibilizado no sistema do BRDE; 3) Requerimento do Beneficiário Indireto, titular da conta automática, com a indicação do projeto a ser beneficiado e do montante previsto para investimento (Anexo III); 4) Contrato de pré-licenciamento (nos termos do item 62 do Regulamento Geral do PRODAV) e/ou Contrato de Distribuição, conforme a destinação inicial da obra; 5) Contrato de coprodução, se for caso; 6) Outros contratos ou acordos que disciplinem obrigações relativas à transferência de direitos sobre a obra audiovisual, se houver. 7) Declaração de Parentesco; 8) Declaração de Grupo Econômico; 9) Declaração de espaço qualificado, conforme Anexo VI; 10) Comprovação de regularidade fiscal e previdenciária: Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), emitida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Previdenciárias, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em plena validade; 11) Comprovação de regularidade relativa ao FGTS: Certidão de Regularidade de Fornecedor- CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal, em plena validade, disponível no sítio da Caixa Econômica Federal; 12) Comprovação de regularidade trabalhista: Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), artigo 642-A (acrescido pela Lei nº , de ), que poderá ser obtida no sítio 13) Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado de Exercício (DRE) relativos ao último exercício, assinados pelo contador da empresa. No caso de empresas isentas, optantes pelo lucro presumido ou optantes pelo SIMPLES: Declaração do Imposto de Renda da Pessoa 17
18 Jurídica do último exercício; DARF do último mês de recolhimento do SIMPLES do atual exercício; 14) Apresentação do contrato definitivo de coprodução internacional, quando houver, caso já não o tenha sido entregue anteriormente, sendo obrigatório, em qualquer das hipóteses, o reconhecimento provisório do regime de coprodução internacional pela ANCINE; 15) Orçamento analítico, impresso e em mídia ótica (CD ou similar); (*) 16) Roteiro; (*) 17) Cópia do Certificado de Registro do Roteiro na Fundação Biblioteca Nacional; (*); 18) Contrato de cessão de direitos de realização de roteiro entre o detentor de direitos e a proponente; (*); 19) No caso de obra audiovisual derivada de criação intelectual pré-existente, contrato de cessão de direitos para constituição de obra derivada, contendo cláusula especificando prazo mínimo de cessão dos direitos de 1 (um) ano e opção de renovação prioritária; (*); 20) No caso de obra que implique utilização de formato de obra audiovisual pré-existente, autorização ou cessão de uso do respectivo formato; (*); 21) Autorização de uso de imagem da personalidade, quando couber; (*); 22) Documentos específicos: 22.1) Projetos de Produção para Salas de Exibição: a) Cópias de contratos que envolvam participação na comissão de distribuição e/ou participação na recuperação das despesas de comercialização, quando houver. 22.2) Projetos de Produção para TV: a) Termo de anuência da emissora ou programadora com as seguintes obrigações: i) pagamento do valor referente à aquisição da primeira licença; ii) prazo máximo de 18 meses, a contar da data de liberação do Certificado de Produtor Brasileiro(CPB), para a exibição comercial da obra pela emissora. (*) Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos nos itens 13 a 19, caso o projeto tenha sido aprovado pela ANCINE para captação de recursos incentivados. Também estão dispensados da apresentação dos documentos supracitados os projetos aprovados pela ANCINE a partir da vigência do novo Sistema de Aprovação de Projetos estabelecido após a publicação da Instrução Normativa nº 99, de 29 de maio de 2012, e que tenham sido aprovados na etapa de análise complementar. 18
19 ANEXO II DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS a) Contratos de patrocínio, nos termos do artigo 1º-A da Lei nº 8.685/93; b) Recibos de captação, nos termos da Lei n /91, e do artigo 1º-A da Lei n /93; c) Contratos de coprodução nos termos dos artigos 3º e 3º-A da Lei n.8.685/93 e do artigo 39, X, da Medida Provisória nº /01; d) Contratos de investimento firmados com Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica FUNCINES, nos termos do artigo 41 da Medida Provisória nº /01; e) Contratos de patrocínio, investimento, financiamento ou empréstimo de instituições financeiras celebrados pelo proponente; f) Contratos, convênios ou publicações oficiais que comprovem patrocínios e apoios provenientes de entes públicos federais, municipais ou estaduais; g) Relação de pagamentos comprobatória dos recursos próprios ou de terceiros despendidos no projeto; h) Documentos comprobatórios de créditos relativos a prêmios e acordos internacionais; i) Contratos de aquisição antecipada de licenças de exibição e/ou de exploração comercial, incluindo o pré-licenciamento celebrado com a emissora ou programadora de televisão; j) Aporte de recursos não-financeiros previstos em contratos de prestação de serviços e/ou locação de equipamentos, a título de contrapartida (**); k) Contrapartida de recursos próprios ou de terceiros, comprovada mediante depósito em conta corrente exclusiva vinculada ao projeto. l) Contratos de investimento incentivado nos termos do artigo 1ª da Lei nº 8.685/93 (*); m) Boletins de subscrição relativos ao artigo 1º da Lei nº 8.685/93 (*); (*) Somente para obras com destinação inicial salas de exibição. (**) O valor integral objeto dos contratos previstos na alínea j desta Cláusula deve ser igual ou inferior aos valores dos respectivos itens apresentados no orçamento da proposta. (**)² Nos casos de serviços de locação de equipamentos ou similares prestados pela PRODUTORA ou por coprodutores ao projeto, a título de contrapartida, deverão ser encaminhados 3 (três) orçamentos de tomadas de preços de produtos e/ou serviços equivalentes do mercado para cada despesa. O valor efetivamente pago deverá ser igual ou inferior ao menor dos três orçamentos apresentados. 19
20 ANEXO III REQUERIMENTO DO BENEFICIÁRIO INDIRETO COM A INDICAÇÃO DO PROJETO A SER BENEFICIADO 1. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO INDIRETO - TITULAR DA CONTA AUTOMÁTICA Razão Social: Endereço: CNPJ: Complemento: Município: UF: Registro ANCINE: CEP: Telefone: ( ) Fax: ( ) 2. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DIRETO - PROPONENTE DO PROJETO (RESPONSÁVEL) Razão Social: Endereço: CNPJ: Complemento: Município: UF: Registro ANCINE: CEP: Telefone: ( ) Fax: ( ) 3. MONTANTE DE INVESTIMENTO DO FSA R$ XXX,XX (Valor por extenso) 4. PROJETO A SER BENEFICIADO Nome do Projeto: Número SANFOM: 5. IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO INDIRETO Nome: Cargo: CPF: RG: Órgão emissor: LOCAL/ DATA: ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA BENEFICIÁRIA INDIRETA 20
21 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Declaração de Grupo Econômico A empresa XXXX, proponente do projeto XXXXXXXX, através de seu representante legal, declara que, nos termos do art. 1º, inc. XLI, da IN 91/10 da ANCINE (*) e do art. 243, da Lei 6.404/1976 e parágrafos(**): ( ) Não integra Grupo Econômico ( ) Faz parte de Grupo Econômico, o qual é integrado pelas seguintes empresas: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Local, xx de xxxx de Nome (representante legal) CPF (*) IN 91/10 Art. 1º (...) XLI - Grupo Econômico Associação de empresas unidas por relações societárias de controle ou coligação, nos termos do art. 243, da Lei 6.404/1976, ou ligadas por sócio comum com posição preponderante nas deliberações sociais de ambas as empresas, ou, ainda, vinculadas por relações contratuais que impliquem acordo de estratégia comercial com finalidade e prazos indeterminados. (**) Lei 6.404/1976 Art O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. 1 o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº , de 2009) 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº , de 2009) 5 o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº , de 2009) 21
22 ANEXO V DECLARAÇÃO DE PARENTESCO A empresa XXXX, proponente do projeto XXXXXXXX, através de seu representante legal, declara que nenhum de seus sócios, gerentes e administradores ou respectivos cônjuges ou companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, encontram-se entre as vedações previstas no item 5.1 da Chamada Pública BRDE/FSA PRODAV 06/2015: Servidores ou ocupantes de cargo em comissão da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) bem como funcionários do BRDE lotados em unidade responsável pela operação do FSA. Local, xx de xxxx de Nome (representante legal) CPF: 22
23 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ESPAÇO QUALIFICADO 1. Título do Projeto (Obra): [ ] ELEMENTOS BÁSICOS DO PROJETO 2. Proposta de Obra Audiovisual: (Apresentação da obra audiovisual, incluindo tema, resumo do enredo, tom e conceito unificador do projeto, se houver) [ ] 3. Estrutura da Obra Audiovisual: (Detalhamento da estrutura da obra audiovisual) [ ] 4. Linguagem e Procedimentos Narrativos (para obras de ficção e animação): (Detalhamento da linguagem cinematográfica e dos procedimentos narrativos - voz sobre imagem, flashback, efeitos etc.) [ ] 5. Estratégias de Abordagem (para documentários): (Detalhamento dos procedimentos narrativos e estratégias de abordagem - entrevistas, reconstituições ficcionais, voz sobre imagem, efeitos etc. através dos quais a equipe se relacionará com os objetos definidos para a realização do documentário, incluindo possíveis referências a outras obras audiovisuais ou artísticas) [ ] 6. Concepção Visual (para obras de animação): (Estilo de direção de arte da obra e a técnica de animação definida 3D, stop motion, rotoscopia etc.) [ ] 7. Sinopse: (Sinopse preliminar ou resumo da trama da obra cinematográfica de animação) [ ] Declaro que a obra acima informada constitui espaço qualificado, conforme as disposições da Instrução Normativa ANCINE nº 100, de 29 de maio de Declaro ainda que a obra informada não é: videoclipe, espetáculo musical, talk show, revista eletrônica, interprograma, conteúdo pornográfico, conteúdo pedagógico (programas de ensino à distância, conteúdos de treinamento) ou conteúdos gerados por usuário (user generated content), conforme o item 38.3 do Regulamento Geral do PRODAV. Declaro inteira responsabilidade pelas informações aqui contidas, estando ciente das sanções cabíveis (destacando-se as esferas contratual e de prestação de contas) caso a obra, objeto da presente proposição de investimento, não seja considerada constituinte de espaço qualificado. Data, Assinatura e Identificação do Representante Legal da Proponente (Beneficiária Direta) Nome: CPF: 23
24 ANEXO VII INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS 24