Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/191967711/dosp-legislativo-24-05-2018-pg-39?ref=feed
Timestamp: 2019-10-20 13:55:37+00:00
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DOSP 24/05/2018 - Pg. 39 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2018
Valor: R$1.302.000,00.
Acompanha: Expediente: TC-002485/026/17.
Procuradores da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale e Luiz Menezes Neto.
Fiscalização atual: UR-2 - DSF-II.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, nos termos do artigo 33, inciso III, c, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar irregular a prestação de contas prestadas pela Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana acerca dos valores a ela transferidos durante o exercício de 2010, condenando-a à devolução ao erário estadual do valor de R$ 38.416,42, acrescido dos encargos legais.
10 TC-036926/026/14
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado do Turismo – Departamento de Apoio às Estâncias – DADE.
Órgão Público Beneficiário: Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí.
Responsáveis: Ildefonso Mendes Neto (Prefeito) e Claudio Valverde (Secretário Adjunto).
Assunto: Prestação de contas. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelos Substitutos de Conselheiro Auditor Josué Romero e Auditor Márcio Martins de Camargo, em 13-12-14 e 26-02-15.
Exercício: 2012.
Valor: R$691.837,60.
Procuradoras da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira e Vera Wolff Bava Moreira.
Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-I.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, I, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas prestadas pelo Município de São Bento do Sapucaí, no exercício de 2012, com quitação dos responsáveis.
A esta altura, retirou-se do Plenário o Procurador da Fazenda do Estado por não lhe competir defesa da Fazenda Pública Municipal, passando-se à apreciação dos processos referentes à seção municipal, inclusive as Contas Anuais enviadas a este Tribunal em cumprimento ao disposto no artigo 24, § 1º, da Lei Complementar nº 709/93.
Anuída a inversão da pauta para a apreciação dos processos em que houve pedido de sustentação oral, foi apregoado o Dr. Rogério Silveira Lima, advogado e Presidente do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão dos Funcionários Municipais de Tarumã – FUMAP à época, para tomar assento à tribuna. Presente S. Sa aos trabalhos, passou-se ao relato do
54 TC-000149/004/12
Recorrente: Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão dos Funcionários Municipais de Tarumã – FUMAP - Rogério Silveira Lima Presidente.
Assunto: Prestação de Contas do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão dos Funcionários Municipais de Tarumã - FUMAP, relativa ao exercício de 2012.
Responsável: Rogério Silveira Lima (Presidente).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.O.E. de 29-07-16, que julgou irregulares as contas, com amparo no artigo 33, inciso III, alíneas b e c, c.c o parágrafo único do artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 170 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Advogado: Rogério Silveira Lima (OAB/SP nº 185.989).
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.
Apresentado o relatório pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, o Dr. Rogério Silveira Lima, advogado e Presidente do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão dos Funcionários Municipais de Tarumã – FUMAP à época, produziu sustentação oral, e, em seguida, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de julgar, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, regulares, com ressalvas, as contas do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão dos Funcionários Municipais de Tarumã – FUMAP, relativas ao exercício de 2012, cancelando-se a multa aplicada ao responsável, conforme exposto no voto do Relator e nas correspondentes notas taquigráficas, juntados aos autos.
Retomando a sequência da ordem do dia, apreciaram-se os seguintes processos:
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI, PRESIDENTE
11 TC-005481/989/14
Representante: Carvalho Multisserviços Eireli – EPP.
Representado: Prefeitura Municipal de Franca.
Assunto: Representação acerca de possíveis irregularidades no edital de concorrência, objetivando a contratação de empresa de engenharia e construção civil para execução de construção de creche escola (FDE) no Jardim Luiza II, na Rua Angenor Santiago, Rua Mathilde Sanches Ricci e Rua Maria de Fátima Cásseres Mercuri, na Cidade de Franca. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 16-03-16 e 21-04-17.
Advogados: Joviano Mendes da Silva (OAB/SP nº 28.713) e Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880).
Fiscalização atual: UR-17 – DSF-I.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, nos termos do artigo 214 do Regimento Interno desta Corte de Contas, decidiu julgar improcedente a Representação em exame.
12 TC-008901/989/17
Representante: Câmara Municipal de Águas de São Pedro. Representado: Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro.
Responsável: Paulo Sérgio Barboza de Lima (Prefeito).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro, relacionadas à Carta Convite nº 04/2017, destinada à realização do Carnaval 2017. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E de 23-11-17.
Advogados: Jilsen Maria Cardoso Marin (OAB/SP nº 153.096), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802).
Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar improcedente a Representação em exame e, consequentemente, regulares o Convite e o Contrato decorrente, arquivando-se os autos.
13 TC-000561/001/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Bento de Abreu.
Contratada: RB Engenharia e Construções Ltda.
Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Genival Prates Alves e André Rodrigues dos Santos (Prefeitos).
Objeto: Edificação de 70 unidades habitacionais e infraestrutura urbana, em regime de empreitada global de materiais, mão de obra e equipamentos, no empreendimento denominado Bento de Abreu C.
Em Julgamento: Termo de Prorrogação celebrado em 26-04-13. Termos Aditivos celebrados em 10-04-13, 17-02-14, 15-05-14 e 20-05-14. Assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 30-01-18.
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: UR-1 - DSF-I.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos Aditivos e o Termo de Prorrogação em exame, remetendo-se cópias de peças dos autos à Prefeitura Municipal de Bento de Abreu, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, devendo o Sr. Prefeito informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidade; e à Câmara Municipal local, conforme o artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.
14 TC-040177/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira.
Organização Social: Instituto Bom Jesus.
Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Anabel Sabatine (Prefeita) e Mauricio Luiz Rossi (Presidente).
Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal de Jandira.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, c.c. artigo 26, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato de Gestão celebrado em 27-04-12. Valor – R$15.000.000,00. Termo de Retificação e Ratificação celebrado em 10-10-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 23-02-13 e 18-09-14.
Advogados: Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Bianca Rauen Maciel Thomé (OAB/SP nº 304.135), Geni Tebet Silveira Moraes (OAB/SP nº 204.511), Silas Muniz da Silva (OAB/ SP nº 234.859), Paulo Rogério Bittencourt (OAB/SP nº 214.609) e outros.
Retirado de pauta. Vista deferida ao Ministério Público de Contas.
15 TC-028341/026/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Bertioga.
Contratada: Cammarosano Advogados Associados e Clovis Beznos Advogados Associados.
Autoridade Responsável pela Inexigibilidade de Licitação, que a Ratificou e que firmou o (s) Instrumento (s): Lairton Gomes Goulart (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços jurídicos visando a recuperação de créditos provenientes de recolhimento do PASEP no período de competência entre fevereiro de 1996 a fevereiro de 1999, em razão de edição de sucessivas medidas provisórias e demais consequências jurídicas.
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigos 13, 25, caput e inciso II, e artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 13-03-06. Valor – R$300.000,00. Acompanhamento de Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicada no D.O.E. de 02-10-13.
Advogados: Márcio Cammarosano (OAB/SP nº 24.170), Clóvis Beznos (OAB/SP nº 16.840), Camila Barros de Azevedo Gato (OAB/SP nº 174.848), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Daniela Vilhena (OAB/SP nº 167.722) e outros.
Acompanha: Expediente: TC-018259/026/13.
Fiscalizada por: GDF-8 – DSF-I.
Sustentação oral proferida em sessão de 10-04-18.
Havendo o Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, reiterado seu voto pela regularidade da Inexigibilidade de Licitação, do Contrato e da Execução Contratual e o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho votado pela sua irregularidade, com aplicação de multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs ao responsável, a pedido do Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno, conforme exposto nas respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos.
16 TC-037524/026/13
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.
Contratada: Planova Planejamento e Construções S/A.
Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): Tássia de Menezes Regino (Secretária de Habitação).
Ordenador da Despesa: José Luiz Ribeiro de Macedo (Diretor do Departamento de Programas e Projetos Habitacionais).
Objeto: Execução do projeto de urbanização integrada dos assentamentos precários no Jardim Silvina Audi, abrangendo obras de engenharia para produção habitacional, urbanização, provisão de infraestrutura e sistema viário e construção de equipamento público.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 11-10-13. Valor – R$95.039.434,31. Termos de Aditamento celebrados em 31-03-15, 04-09-15, 19-08-16, 11-10-16 e 30-11-16. Termos de Rerratificação celebrados em 30-11-16 e 30-11-16. Apostilamentos. Memórias de Cálculo de Reajuste. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 04-11-15.
Advogados: Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Adriana Santos Bueno Zular (OAB/SP nº 131.066), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros.
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-4 - DSF-II.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, nos termos do artigo 2º, X, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares a Concorrência, o Contrato, e os demais Termos decorrentes.
17 TC-000595/001/14
Contratante: Prefeitura Municipal de Rubiácea.
Contratada: Longo Pimentel Engenharia Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): Edmilson Baraldi (Prefeito).
Objeto: Execução de obras e serviços e fornecimento de material para edificação de 60 unidades habitacionais, tipologia CDHU TI 33 B-01, com 2 dormitórios, denominado empreendimento Rubiácea B.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 15-05-14. Valor – R$4.617.006,25. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 27-08-14.
Advogado: Alvaro Coleto (OAB/SP nº 71.549).
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência nº 02/2014 e o Contrato dela decorrente, remetendo-se cópias de peças dos autos à Prefeitura Municipal de Rubiácea, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, devendo o Sr. Prefeito informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidade; e à Câmara Municipal local, conforme o artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.
O CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:
18 TC-014583/989/16
Contratante: Prefeitura Municipal de Queiroz.
Contratada: Marycel Valderramas Neres do Nascimento - ME.
Autoridade que Ratificou a Inexigibilidade de Licitação e que firmou o (s) Instrumento (s): Walter Rodrigo da Silva (Prefeito).
Objeto: Fornecimento de toda estrutura necessária para a realização e execução de shows com as Duplas Sertanejas “Fred e Gustavo” e “João Bosco e Vinícius”, na XX Festa do Peão Boiadeiro do Município de Queiroz, de 14 a 17 de novembro de 2012.
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 12-11-12. Valor – R$167.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 02-11-16.
Fiscalização atual: UR-18 – DSF-II.
19 TC-014584/989/16
Objeto: Fornecimento de toda estrutura necessária para a realização e execução de shows com a Dupla Sertaneja “Munhoz e Mariano” e “Roberto Marinho e Banda”, para as festividades de aniversário do Município, nos dias 27 a 30 de março de 2012.
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 16-03-12. Valor – R$88.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 02-11-16.
20 TC-014593/989/16
Contratada: Enrique e Vanessa Produções S/C Ltda.
Objeto: Fornecimento de toda estrutura necessária para a realização e execução de show com a “Banda Oxigênio” no réveillon municipal do dia 31 de dezembro de 2012.
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 21-11-12. Valor – R$21.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 02-11-16.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara decidiu julgar regulares as Inexigibilidades de Licitação e os Contratos em exame, com recomendações, constantes do voto do Relator, juntado aos autos.
21 TC-010564/989/15
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São Sebastião.
Entidade Beneficiária: Associação Primeiras Letras.
Responsáveis: Ernane Bilotte Primazzi (Prefeito) e Leandro José Giovanni Boaretto (Presidente).
Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 11-05-16.
Exercício: 2014.
Valor: R$882.000,00.
Advogados: Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Edson Gomes de Assis (OAB/SP nº 121.037), Patricia Machado (OAB/SP nº 189.880), Karina Primazzi Souza (OAB/SP nº 251.953), Thais Cristina Guimarães Caldeira (OAB/SP nº 338.068),
Thulio Caminhoto Nassa (OAB/SP nº 173.260), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flavia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Janaina de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Marcelo Miranda Araujo (OAB/SP nº 209.763), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/ SP nº 230.471), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Ana Lidia Carvalho Villela Godoy (OAB/SP nº 341.207) e outros.
Fiscalização atual: UR-7 – DSF-II.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu aprovar a prestação de contas em exame, com as recomendações propostas (evento 82.1).
22 TC-000914/009/17
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora.
Entidade Beneficiária: Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora.
Responsáveis: Santelmo Xavier Sobrinho (Prefeito) e Ceumi Cardozo Silveira (Interventora).
Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 23-02-18.
Valor: R$4.154.388,30.
Fiscalização atual: UR-9- DSF-I.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu aprovar a prestação de contas em exame.
23 TC-000915/026/15
Câmara Municipal: Sandovalina.
Presidente da Câmara: Alan Ferreira dos Santos.
Advogado: Adriano Gimenez Stuani (OAB/SP nº 137.768). Acompanha: TC-000915/126/15.
Fiscalização atual: UR-5 – DSF-II.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, nos termos do artigo 33, inciso III, b e c, da Lei Orgânica deste Tribunal, decidiu julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Sandovalina, exercício de 2015.
Decidiu, outrossim, condenar em consequência o Presidente e responsável pela prestação de contas em exame, ordenador das despesas realizadas no exercício em análise, Senhor Alan Ferreira dos Santos, ao ressarcimento aos cofres públicos do município de Sandovalina das importâncias consignadas no voto do Relator, relacionadas, respectivamente, às fls. 32/36, nos termos do artigo 36 mencionada lei, bem como aplicar-lhe, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei, multa de 500 (quinhentas) UFESPs, devendo ser comprovado o seu recolhimento perante este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, determinando ao Cartório que providencie os atos necessários para a espécie, nos termos do artigo 86 e 91, I, do referido diploma legal.
Determinou, por fim, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público local para as medidas que entender necessárias diante da decisão, em especial, aos termos do artigo 29-A, § 3º, da Constituição Federal.
24 TC-001084/026/15
Câmara Municipal: Ribeirão Preto.
Presidente da Câmara: Walter Gomes de Oliveira.
Advogados: Tatiane Cristina Barbosa (OAB/SP nº 178.936) e outros.
Acompanha: TC-001084/126/15.
Fiscalização atual: UR-17 - DSF-I.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso III, b, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, exercício de 2015, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
25 TC-001102/026/15
Câmara Municipal: Santo Antonio do Jardim.
Presidente da Câmara: José Aristides dos Santos.
Advogado: Valter José Bueno Domingues (OAB/SP nº 209.693).
Acompanha: TC-001102/126/15.
Fiscalização atual: UR-19 - DSF-II.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Santo Antonio do Jardim, exercício de 2015, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal, dando-se quitação ao responsável e ordenador de despesa, Senhor José Aristides dos Santos, Presidente da Câmara à época, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar nº 709/93, bem como a expedição dos ofícios de praxe.
Determinou, outrossim, à margem do Parecer, expedição de ofício à origem, com as recomendações propostas pelo Ministério Público de Contas à fls. 54/55.
Determinou, por fim, à Fiscalização competente que na próxima inspeção “in loco” certifique-se das providências a serem adotadas pela Origem.
26 TC-010947/989/18 (ref. TC-002083/989/18 e TC-003213/989/14)
Embargante: Oscar Norio Yasuda – Prefeito do Município de Pompeia à época.
Assunto: Representação formulada por Márcio Rogério Caffer, Vereador da Câmara Municipal de Pompeia, acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura, na contratação da empresa Geraldo Alexandre Faldão – EPP, objetivando a aquisição de materiais esportivos.
Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E. Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra sentença, que julgou procedente a representação, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 160 UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 da referida Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 20-04-18.
Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141) e outros.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os, mantendo-se consequentemente, todos os termos do Acórdão da Segunda Câmara. 27 TC-002860/026/12 Recorrente: Raul Bauab Filho – Dirigente da Fundação Educacional Dr. Raul Bauab – Jahu.
Assunto: Contas anuais da Fundação Educacional Dr. Raul Bauab – Jahu, relativas ao exercício de 2012.
Responsável: Raul Bauab Filho (Presidente).
Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 28-10-16, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 150 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida lei.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Acompanha: TC-002860/126/12 e Expediente: TC-000478/002/14.
A pedido do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.
RELATOR - CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO