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Timestamp: 2017-06-28 10:59:06+00:00
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Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas: Um Manual. Aliança Global Contra Tráfico de Mulheres (GAATW) - PDF
Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas: Um Manual. Aliança Global Contra Tráfico de Mulheres (GAATW)
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Margarida Macedo Brandt
1 Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas: Um Manual Aliança Global Contra Tráfico de Mulheres (GAATW)2 Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas: Um Manual Consultores/Conselheiros Lin Chew Ann Jordan Escritor Principal Elaine Pearson Tradução Patrick Carvalho Revisão Luciana Campello Layout e Design Indochina Publishing Design da Capa Monique Auricchio Copyright 2000 by Aliança Global Contra Tráfico de Mulheres Secretariado Internacional: 191 Sivalai Condominium Itsaraphap Rd, Soi 33 Bangkok Thailand Tel: /8 Fax: Website: Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida de nenhuma maneira sem a permissão prévia, à exceção da citação de passagens breves. ISBN: Impresso em Bangkok, Thailand Dezembro,3 PREFÁCIO Tráfico de pessoas é uma questão de interesse crescente da comunidade internacional. As organizações internacionais, as associações regionais e os governos nacionais estão trabalhando em programas e políticas, criando novas leis e regulamentações para enfrentar o tráfico de pessoas. É triste ver que a maioria destas iniciativas e ações é de interesse na área criminal sendo negligenciados os direitos humanos das pessoas traficadas. São protegidos os interesses do estado, ao invés de proteger os interesses dos povos afetados. Portanto, as pessoas traficadas são freqüentemente re-vitimizadas durante sua assistência. Aqueles que trabalham com pessoas traficadas precisam ser sensibilizados em relação aos direitos básicos das vítimas de tráfico. Devem perceber a necessidade em deslocar o paradigma voltado para a punição criminal para o paradigma de promoção dos direitos humanos. Os ativistas que trabalham na temática do tráfico de pessoas necessitam saber sobre os princípios de direitos humanos, os instrumentos internacionais e os mecanismos para assegurar que cada etapa de enfrentamento ao tráfico e assistência as suas vítimas não aumente a violação dos direitos das pessoas traficadas. A Aliança Global Contra Tráfico de Mulheres (GAATW) desde 1996 tem organizado treinamentos, para ativistas de anti-tráfico, sobre direitos humanos no contexto do tráfico. Um manual intitulado Ações de Direitos Humanos No Contexto de Tráfico de Mulheres foi produzido após o primeiro treinamento para ativistas da Ásia e Europa Oriental em Após outros dois treinamentos, os participantes se encontraram em Genebra, em junho de 1999, para compartilhar seus pensamentos e idéias para a formulação deste novo manual. As Organizações Não-Governamentais (ONG) de cada região, que estão trabalhando na eliminação desta forma de escravidão moderna, acreditam firmemente que uma solução ao problema não pode ser encontrada a menos que os direitos humanos das pessoas traficadas forem respeitados e promovidos por todos os gestores. O esforço em busca dos direitos humanos de pessoas traficadas fará com que estados sejam mais responsáveis em relação a este crime. Isso incentivará também a participação e o respeito ao direito a autodeterminação das pessoas afetadas. Siriporn Skrobanek Outubro2000 34 CONSIDERAÇÕES A GAATW gostaria de agradecer a todos envolvidos na produção deste manual. Em especial, gostaríamos de expressar nossa gratidão mais profunda aos consultores, Lin Chew da Comissão Asiática de Direitos Humanos e Ann Jordan do Grupo de Direito Internacional sobre Direitos Humanos, por compartilhar de seus conhecimentos e promover críticas importantes para o desenvolvimento do manual em cada estágio do projeto. Sem o compromisso contínuo, a orientação e o apoio destas consultoras, a produção deste manual não seria possível. Nós gostaríamos também de agradecer Elaine Pearson que escreveu o texto. Também somos gratos à Women Law and Development International, que amavelmente permitiu que reproduzíssemos passagens do manual Passo a Passo dos Direitos Humanos das Mulheres, presente no Capítulo IV deste manual. Ainda, agradecemos as seguintes organizações, que responderam ao nosso pedido para informações adicionais e estudos de casos: All African Women for Peace (Africa do Sul) Fundacion ESPERANZA (Colombia) Campaign for Migrant Domestic Workers (EUA) Women, Law and Development in Africa (Gana e Quênia) Foundation for Women (Tailândia) UNICEF UNIFEM UNESCO Women's Consortium of Nigeria (Nigéria) Nós também reconhecemos e agradecemos as organizações que participaram das Reuniões da América Latina e África, e deram importantes feedback para o Manual durante sua fase final de desenvolvimento: All African Women for Peace (África do Sul) Centro Humanitario de Apoio a Mulher (Brasil) Centro de Orientacion e Investigacion Integral (República Dominicana) Confederacion Latinoamericana y del Caribe de Trabajadoras del Hogar (Bolívia) Fundacion Esperanza (Colombia) Girl's Power Initiative/International Reproductive Rights Research Action Group (Nigéria) Mujeres por la Salud en Accion Contra El Sida AC (México) Proyecto Esperanza (Espanha) Women, Law and Development in Africa (Quênia) Women's Consortium of Nigeria (Nigéria) Women Trafficking and Child Labour Eradication Foundation (Nigéria) Young Women's Christian Association (Zambia) Finalmente, nós apreciamos o generoso suporte financeiro da Fundação de Heindrich Boell, Alemanha, que tornou possível a realização dos treinamentos regionais sobre direitos humanos, consultorias e certamente a produção deste manual. 45 ÍNDICE INTRODUÇÂO CAPÍULO I PRINCÍPIOS DE DIREITOS HUMANOS, OBRIGAÇÕES GOVERNAMENTAIS E O TRÁFICO DE PESSOAS. A. O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS? 1. Princípios de Direitos Humanos: Universalidade, Inalienabilidade e Interdependência. 2. Direitos das Mulheres como Direitos Humanos 3. Crianças e os Direitos Humanos 4. Responsabilidades do Governo e Obrigações 5. Principais Instrumentos de Direitos Humanos B. O QUE É TRÁFICO? 1. História do Tráfico de Pessoas 2. A Definição Moderna de Tráfico 3. Complexidade de questões CAPÍTULO II FATORES CONTRIBUINTES, CONSEQUENCIAS E RESPOSTAS RECOMENDÁVEIS AOS GOVERNOS. A. FATORES CONTRIBUINTES AO TRÁFICO 1. Fatores Econômicos Economias em Transição 2. Migração e Migração Feminina 3. Discriminação de Gênero 4. Estratégias de Desenvolvimento: Crescimento da Indústria de Entretenimento e Sexo 5. Leis e Políticas de Migração 6. Conflito Armado 7. Autoridades Corruptas 8. Religião e Práticas Culturais B. CONSEQUÊNCIAS DO TRÁFICO 1. Crimes Cometidos por Traficantes 2. Violações de Direitos Humanos Cometidas por Governos C. RESPOSTAS RECOMENDÁVEIS AOS GOVERNOS: PADRÕES DE DIREITOS HUMANOS PARA TRATAMENTO DE PESSOAS TRAFICADAS 1. De onde vem os Padrões de Direitos Humanos (PDH)? 2. O que são os PDH? Estudos de campo e a necessidade de PDH 56 CAPÍTULOIII MÉTODOS E ESTRATÉGIAS: PRINCÍPIOS E GUIAS A. ESTRATÉGIAS 1. Estratégias em vários níveis e para diversos atores 2. Estratégias Atuais 3. Princípios Básicos de Ações de Direitos Humanos: participação e auto-representação 4. Princípios Internacionais B. DIFERENTES ABORDAGENS E ESTRATÉGIAS 1. Abordagem Moralista 2. Abordagem de Controle Criminal 3. Abordagem de Migração (Ilegal) 4. Abordagem Trabalhista C. ESTRATÉGIAS DE DIREITOS ENDEREÇADAS AO TRÁFICO 1. Prevenção do Tráfico 2. Acusação de Traficantes 3. Proteção dos direitos humanos relativo a pessoas traficadas CAPÍTULO IV ESTRATÉGIAS DE ONGs A. ESTRATÉGIAS DE ONGs EM DIVERSOS NÍVEIS E DIVERSOS ATORES B. GUIA DE INVESTIGAÇÃO E RELATÓRIO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DE TRÁFICO 1. Preparação 2. Trabalho de Campo / Investigação 3. Follow-up e Analise C. GUIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA DE ADVOCACY 1. Conhecimento da questão 2. Liderança & Organização 3. Estratégia 4. Comunicação e Educação 5. Mobilização e Ação 6. Progresso para a Meta 7. Design, Implementação e Avaliação D. AÇÕES CONCRETAS: ALGUMAS SUGESTÕES 1. Nível Local 2. Nível Regional 3. Nível Internacional 67 INTRODUÇÃO Este manual tem diversos objetivos. Primeiro, propõe informar aos leitores sobre as violações de direitos humanos no contexto de tráfico de pessoas, fornecendo uma clareza conceitual sobre direitos humanos e tráfico. Segundo, mostra como desenvolver estratégias para combater o tráfico de pessoas na perspectiva de direitos humanos. O manual expõe idéias para que estratégias concretas sejam realizadas em todos os níveis, desde o nível local ao internacional. Finalmente, o manual é como uma ferramenta de recurso, e um guia sobre os instrumentos internacionais e outros materiais relevantes à temática do tráfico. O manual destina-se às ONGs, aos ativistas e pessoas que têm contato com pessoas traficadas ou que estão interessadas na temática. O tráfico de pessoas é um fenômeno global, e GAATW, como uma organização internacional, espera que este livro seja útil para leitores de todas as partes do mundo. Este é um manual amplo, contendo as estratégias gerais que podem ser adaptadas aos contextos locais. O manual foi desenvolvido a partir dos treinamentos regionais de direitos humanos que ocorreram na Ásia e Europa Oriental, África e América Latina. Na reunião global de avaliação de GAATW, em 1999, sobre os treinamentos regionais de direitos humanos, os participantes de cada um dos treinamentos concordaram que definir ações específicas depende diretamente do contexto regional. Um manual não é capaz de cobrir de forma detalhada e eficaz a situação do tráfico em cada região. Assim, enquanto este manual pretende contemplar as introduções universais e comuns do tráfico em todo o mundo, os manuais específicos para as condições locais de cada região serão desenvolvidos separadamente. Nós recebemos importantes críticas e apreciações durante o esboço deste manual, por ativistas de anti-trafico que trabalham na América Latina e na África, nas consultas regionais organizadas em Setembro-Outubro de As sugestões foram incorporadas no esboço do texto e incluímos estudos de caso de todas as regiões para ilustrar a diversidade das experiências de diferentes países. Os consultores regionais organizados na África e América Latina discutiram também o desenvolvimento dos manuais regionais, e fizeram planos para que estes manuais sejam desenvolvidos em Um outro livro, Direitos Humanos na Prática, organizado a partir dos treinamentos da GAATW no Leste Asiático já foi desenvolvido para cobrir a região asiática e está disponível pela GAATW. O presente manual objetiva apresentar o tráfico de pessoas através do paradigma de direitos humanos. Assim, há uma necessidade de compreender este paradigma para entender o conceito de tráfico como uma violação dos direitos humanos fundamentais. Quando pensamos sobre "o que é trafico" necessitamos refletir a questão através de uma perspectiva de direitos humanos, isto é, como chegar à definição do tráfico de pessoas. O Capítulo I introduz os conceitos fundamentais de direitos humanos e os principais artigos dos instrumentos internacionais relevantes ao tráfico de pessoas. O conceito de tráfico é introduzido, apresentando definições e discussões passadas e atuais. Assim, a definição usada por GAATW é esclarecida e os elementos são ilustrados com o uso de estudos de caso. 78 O Capítulo II contém os principais fatores que contribuem para o trafico de pessoas. Essa sessão trata das conseqüências do tráfico em termos de crimes cometidos por aliciadores e traficantes e, aborda as respostas recomendadas ao governo. Neste sentido, os Padrões de Direitos Humanos para Tratamento de Pessoas Traficadas (PDH) são introduzidos e explicados através de estudos de caso. O Capítulo III discute os princípios fundamentais que devem guiar as estratégias de ação para enfrentamento ao tráfico de pessoas. Essa parte do manual sugere, através de diferentes enfoques do problema, como as ações podem ser efetivas para a proteção e promoção dos direitos das pessoas traficadas. O Capítulo IV aborda as estratégias das ONGs em diferentes níveis. Esta sessão contém guias que explicam passo a passo como desenvolver estratégias de pesquisa e de advocacy. Há exemplos de estratégias de anti-tráfico no nível local. Esse capítulo também serve como uma guia aos vários mecanismos regionais e internacionais que são relevantes à temática. As recomendações são feitas a respeito de como agir da melhor forma visando o uso dos Padrões de Direitos Humanos para Tratamento de Pessoas Traficadas em todos os níveis. Finalmente, este é apenas um manual. É um material e uma fonte sobre direitos humanos e tráfico de pessoas e, portanto, não se pretende necessariamente ser lido do início ao fim de uma só vez. Esperamos que o manual seja uma ferramenta útil para as organizações que trabalham no enfrentamento ao tráfico de pessoas e temas afins em todo o mundo. GAATW 89 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS DE DIREITOS HUMANOS, OBRIGAÇÕES GOVERNAMENTAIS E O TRÁFICO DE PESSOAS. A. O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS? O conceito de Direitos Humanos é uma ferramenta importante. Cento e oitenta e nove países são membros das Nações Unidas. Assim, esses governos têm se comprometido aos princípios de direitos humanos protegidos pelas Nações Unidas e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos 1 (UDHR, 1948). A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que o princípio de direitos humanos fundamentais e a liberdade devem ser garantidos a todas as pessoas. A sociedade civil necessita compreender a natureza dos direitos humanos e a responsabilidade dos governos em proteger estes direitos. Este conhecimento fortalece a sociedade civil a exigir dos governos ações para proteger os direitos humanos de todas as pessoas, incluindo pessoas traficadas. Todos nós podemos sensibilizar e pressionar nossos governos para cumprir sua responsabilidade e fazer prevalecer os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos para todos os povos. Este capítulo introduz os princípios básicos de direitos humanos e os instrumentos preliminares que se dirigem às violações de direitos sofridas por pessoas traficadas. 1. Princípios de Direitos Humanos: Universalidade, Inalienabilidade e Interdependência. Os direitos humanos são universais, inalienáveis e indivisíveis. Os direitos humanos existem nas esferas: civil, política, econômica, social e cultural. Exemplos de direitos humanos são o direito à vida, direito ao trabalho e uma vida decente, o direito à liberdade da discriminação e o direito à educação. Esses direitos são baseados nos princípios fundamentais de respeito pela dignidade humana, à igualdade e a não-discriminação. A Universalidade significa que os direitos humanos pertencem a todos e são os mesmos para todos os povos. Os direitos existem sem distinção, por exemplo, sem consideração à nacionalidade, à raça, ao sexo, à religião, à classe, a etnicidade, à língua ou à idade. Todos os povos têm as mesmas necessidades e direitos básicos, que necessitam ser assegurados e protegidos o tempo todo. A Inalienabilidade significa que todos os direitos pertencem a todas as pessoas a partir do nascimento. Nascemos com direitos e os governos devem afirmar os princípios de direitos humanos. Nenhum governo ou pessoa tem o direito a negar a ninguém qualquer direito humano básico. 1 910 A Interdependência significa que todos os direitos humanos estão associados; conseqüentemente os direitos são relacionados e interdependentes. Os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais não podem ser vistos de forma distinta. Complementam-se. Um direito não é mais importante do que outro, e o direito de uma pessoa não é mais importante do que o direito de outra pessoa. O direito a se expressar, ou o direito a escolher o número de filhos, são interdependentes com outros direitos, como por exemplo, na habilidade de obter informação, e em relação aos direitos iguais dentro da família. Nenhum direito pode ser sacrificado por outro. 2. Direitos das Mulheres como Direitos Humanos Nós mencionamos, especificamente, os direitos das mulheres porque, embora todas as pessoas não obstante o gênero sejam intituladas a apreciar todos os direitos humanos básicos, os direitos das mulheres são negados freqüentemente, simplesmente porque são mulheres. No contexto do tráfico, muitos direitos básicos das mulheres são violados, como por exemplo, o direito a estar livre de todas as formas de discriminação. Devido à natureza desigual das relações de gênero, a maioria das pessoas traficadas são mulheres e meninas. "Os direitos humanos das mulheres e de meninas são inalienáveis, integrais e interdependentes no contexto de direitos humanos universais... os direitos humanos das mulheres devem ser parte integral das atividades das Nações Unidas, incluindo a promoção de todos os instrumentos de direitos humanos que se relacionam às mulheres" 2. Esta recomendação, a partir da Declaração de Viena 1993 de Direitos Humanos, representa o primeiro reconhecimento oficial pela comunidade internacional que os direitos das mulheres são direitos humanos. Dizer que 'os direitos das mulheres são direitos humanos não é reivindicar direitos especiais para mulheres. Ao contrário, é um reconhecimento de que as mulheres têm os mesmos direitos humanos dos homens. Muitas mulheres são privadas de seus direitos porque algumas sociedades consideram mulheres inferiores aos homens e lhes negam o acesso à justiça, à participação na vida política e a habilidade de tomada de decisões na vida pessoal. O debate tradicional sobre os direitos humanos, e a interpretação desses direitos, focalizou as ações dos homens na esfera pública, tal como a repressão do discurso político e da participação política. Os direitos das mulheres têm sido ignorados pela maioria neste debate, porque as mulheres são vistas tipicamente como atores na esfera privada. Em conseqüência, sua participação na esfera pública é reduzida na sua maior parte, e na esfera privada, controlada. Conseqüentemente, na luta por direitos das mulheres, estamos tentando englobar todas as questões, e reivindicar todos os direitos para todas as mulheres. 2 Declaração de Viena e Programa de Ação, A/CONF. 157/23,adotado em 12 de Julho de 1993, parágrafo 18. Ver 1011 Para assegurar que as mulheres apreciem todos os direitos que têm, um bom começo é examinar os obstáculos principais enfrentados por elas. Por exemplo, embora o direito à educação seja um direito universal para todos os seres humanos, as meninas são mais prováveis do que os meninos a serem analfabetas. Em períodos de maiores necessidades, pais preferem enviar seus filhos à escola do que suas filhas. Algumas culturas valorizam o masculino mais do que o feminino, e os homens são esperados a serem os principais provedores na família. Também, as mulheres tendem a correrem o risco de serem tratadas como propriedade, serem violentadas sexualmente ou mais abusadas do que homens, mesmo que a liberdade individual e o direito à proteção e à segurança sejam direitos para todos. O tráfico de mulheres e meninas encontra-se diretamente ligado à falha, às vezes a recusa, dos governos em concordar que mulheres têm os mesmos direitos humanos básicos que homens. As mulheres que têm seu direito à educação e os direitos legais negados, têm negado também o direito a controlar suas próprias vidas. Incapazes e inábeis de serem economicamente independentes, tais mulheres são, particularmente, vulneráveis ao tráfico. 3. Crianças e os Direitos Humanos As crianças têm direitos humanos da mesma forma que os adultos. Os direitos das crianças são de mesmo valor aos direitos dos adultos. Entretanto, alguns direitos humanos têm uma aplicação especial às crianças, refletindo sua necessidade para o cuidado especial e a atenção, sua vulnerabilidade e a diferença entre a infância e a maturidade. A infância por si mesma tem um valor. Para reconhecê-lo, quando falamos sobre direitos humanos das crianças, os essenciais interesses da criança devem ser uma consideração preliminar em todas as ações a respeito das crianças, sobre os interesses de um pai ou de um estado. Os direitos humanos das crianças incluindo os interesses essenciais são acordados completamente na Convenção dos Direitos das Crianças. Esta convenção e os artigos relevantes ao tráfico são mencionados mais tarde neste capítulo. Falamos aqui de crianças porque, como um grupo, elas também são muito vulneráveis ao trafico, e é importante reconhecer que como crianças têm direitos especiais para sua proteção. As estratégias adotadas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas adultas não serão sempre apropriadas para o combate ao tráfico de crianças (veja mais tarde neste capítulo "Crianças como Pessoas Traficadas"). 4. Responsabilidades do Governo e Obrigações Os estados têm a responsabilidade de fornecer proteção às pessoas traficadas conforme a Declaração Universal de Direitos Humanos e a ratificação (ou o acordo) dos diversos instrumentos internacionais e regionais. O governo tem a obrigação e a responsabilidade de resguardar os direitos humanos sob sistemas legislativos internacionais e nacionais. Os governos têm a obrigação e a responsabilidade de assegurar a proteção de todos os direitos humanos para todos os indivíduos e acusar indivíduos e oficiais de governo que violam os direitos de outros. Assim, no contexto de tráfico, um governo é responsável pelos atos 1112 cometidos por seus próprios oficiais, tais como oficiais de migração, patrulhas ou policiais 3. Indivíduos podem tornar governos responsáveis sob leis internacionais evocando princípios de direitos humanos. O conceito de devida diligência é frequentemente mencionado como padrão pelo qual a responsabilidade do governo por violações de direitos humanos por agentes não-estatais é avaliada. Os governos que assinaram tratados de direitos humanos são responsáveis por agir com devida diligencia (ou boa fé) para impedir, investigar e punir toda a violação de direitos reconhecidos por aqueles tratados. Governos também são solicitados a fornecer um mecanismo para restaurar os direitos violados e para prover a compensação pelos danos que resultam da violação de diligencia 4. Devida diligência no contexto de tráfico de pessoas significa que governos têm o dever em fornecer a proteção à pessoa traficada de acordo com suas obrigações sob a lei internacional. Assim os governos devem aplicar o princípio de devida diligencia para assegurar a prevenção eficaz do tráfico, a investigação rápida e completa, e a acusação aos traficantes, bem como a compensação para a pessoa traficada 5. Os direitos humanos são protegidos em muitas constituições nacionais e na legislação nacional dos países, em todo o mundo. Os governos são limitados a respeitar, assegurar/proteger e promover os direitos de todos: a. Respeitar: Governos devem se abster das violações de direitos humanos dos indivíduos e devem desenvolver ações para assegurar os princípios de direitos humanos. Governos não devem violar os direitos humanos das pessoas em seu território ao administrar suas ações nacionais. Por exemplo, os oficiais das forças armadas e polícias de migração não devem violar os direitos humanos de nenhuma pessoa, incluindo migrantes sem documentos e pessoas traficadas. b. Assegurar/ Proteger:: Os governos devem assegurar que suas leis e políticas não permitam que nenhuma pessoa viole os direitos humanos de nenhuma outra pessoa (incluindo estrangeiros). Os governos têm o dever de punir todos os infratores, incluindo oficiais de governo, grupos religiosos e outras entidades. Pode ser difícil documentar e monitorar as etapas tomadas por um governo para assegurar e proteger os direitos humanos, em especial se a sociedade civil não tem consciência da existência de princípios de direitos humanos e de obrigações do governo. As 3 Economic and Social Council, Integration of the Human Rights of Women and the Gender Perspective: Report of the Special Rapporteur on Violence Against Women, its causes and consequences, Ms. Radhika Coomaraswamy, on trafficking in women, women's migration and violence against women, submitted in accordance with Commission on Human Rights resolution 1997/44, E/CN.4/2000/68, 29 Fevereiro 2000 parágrafo 50. Ver ment 4 Id. Parágrafo 51 referindo-se ao Caso de Velasquez Rodriquez, Julgamento de 29 de Julho de 1988, Inter- Am.Ct.sR.(Ser. C) No.4, 1988, para Id. at para 53. Refer-se a este documento para uma explicação mais detalhada de devida diligencia no contexto de tráfico. 1213 violações dos direitos humanos de migrantes sem documentos e de pessoas traficadas são particularmente difíceis para de serem monitoradas pela sociedade civil, porque as pessoas traficadas não são visíveis na esfera pública. As pessoas traficadas podem não ter os originais dos seus documentos de trabalho e assim trabalhar em estabelecimentos de condições precárias ou em fábricas subterrâneas. Podem trabalhar em uma ocupação, tal como a indústria do sexo, que é ilegal em muitos países. Podem estar nos setores de esfera privada, tal como o trabalho doméstico ou o casamento forçado. Entretanto, os governos são responsáveis para assegurar a proteção de direitos humanos em todas estas esferas. c. Promoção: Governos devem assegurar que as pessoas tenham conhecimento de seus direitos e como exercitá-los. Os governos devem promover condições, em seus territórios, para permitir que as pessoas exercitem seus direitos, como prover educação, assegurar a democracia, garantir a justiça econômica e permitir que ONGs façam críticas aos relatórios de direitos humanos do governo. As leis de um país não devem restringir a livre promoção de direitos humanos; por exemplo, nenhuma lei deve restringir o acesso das pessoas ao conhecimento dos seus direitos básicos. O Sistema das Nações Unidas O que é Nações Unidas? As Nações Unidas é uma organização mundial constituída por 189 governos de países reconhecidos do mundo. Sua sede localiza-se em Nova York e Genebra. É o sistema internacional formal que monitora a implementação de direitos humanos e suas violações em todo o mundo. Compreendendo a natureza dos direitos humanos e as responsabilidades do governo em proteger esses direitos, podemos exigir ações para o enfrentamento do tráfico de pessoas. Podemos pressionar governos para afirmar seus compromissos em relação à Declaração Universal de Direitos Humanos. Instrumentos das Nações Unidas Diferentes tipos de instrumentos são operados nas Nações Unidas. Podemos destacar: tratados (incluindo as convenções) declarações resoluções protocolos Os tratados compulsórios são convenções ou convênios. Uma vez assinado e ratificado por países, impõe o mais elevado grau de obrigações pelos governos. A maioria dos tratados é acompanhado pelas recomendações, que são documentos que explicam como um tratado deve ser interpretado e aplicado. Os protocolos são adições aos tratados que geralmente devem ser concordados em separado ao próprio tratado. Impõe também o nível mais elevado das obrigações pelos governos. As declarações não são compulsórias, mas dão uma indicação do compromisso político internacional sobre um assunto. 1314 As resoluções são indicações formais de valor persuasivo relativos à ação, mas não são compulsórios. Um Estado-parte é um país que ratificou (assinou e concordou ser limitado a) um tratado. Mais cedo nós mencionamos a Declaração Universal dos Direitos Humanos (UDHR). Os países não ratificam a UDHR como fazem com tratados. Os princípios da UDHR são incluídos em duas convenções, a Convenção Internacional em Direitos Civis e Políticos e a Convenção Internacional em Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Desta maneira, são compulsórios como os tratados. Também, hoje em dia a Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma lei internacional (aderida fora do costume e tratada assim como lei). 5. Principais Instrumentos de Direitos Humanos Todos os tratados de direitos humanos se aplicam à todas as pessoas. Determinadas provisões de alguns instrumentos de direitos humanos são especialmente relevantes à situação de pessoas traficadas. Isto é verdadeiro mesmo se os originais não mencionam especificamente ' tráfico '. Muitos governos assinaram estes instrumentos e assim, ataram compromissos para proteger e promover os direitos humanos contidos naqueles instrumentos. Todos os instrumentos podem ser encontrados na Internet em Você pode saber se seu governo assinou os seguintes instrumentos verificando (status de ratificação pelo país). Se você não tiver o acesso à internet, poderá contatar o Ministério das Relações Exteriores do seu país. As Nações Unidas estabeleceu comitês para que os diferentes tratados monitorem o progresso dos países que os assinaram. Os países são requeridos para submeter relatórios a estes comitês. Os relatórios descrevem como os países estão desenvolvendo suas ações correntemente para assegurar os direitos contidos nos tratados. O capítulo IV deste manual dá sugestões sobre como as ONGs podem participar na revisão dos relatórios do seu país pelos comitês. Os direitos humanos das pessoas são violados pelos governos de três formas: Leis que permitem ou encorajem práticas discriminatórias contra mulheres ou outras pessoas, e impedem a possibilidade de indivíduos desenvolverem por completo seu potencial humano. Ações tomadas por oficiais de governo ou empregados que violam os princípios de direitos humanos. Falha na acusação de oficiais públicos e demais atores, incluindo traficantes e, em caso de tráfico, falha no reconhecimento e proteção dos direitos a todas as pessoas, especialmente as pessoas traficadas durante o período pós-tráfico. 1415 Essas ações violam os reconhecidos direitos que estão inseridos em diversos instrumentos de direitos humanos. Abaixo se encontram os principais instrumentos para direitos humanos aplicáveis a todos; homens, mulheres, migrantes e pessoas traficadas. As tabelas a seguir listam os direitos mais comuns que são violados no contexto de tráfico. Várias são as violações de direitos humanos sofridas por pessoas traficadas, o que se faz necessário um olhar mais abrangente para os instrumentos de direitos humanos. Os nomes dos comitês relevantes para a supervisão das responsabilidades dos governos estão apresentados ao fim de cada tabela. Os instrumentos estão listados por ordem de importância no nível internacional. Provavelmente, você desejará retornar para esta sessão após ler a parte B do capítulo O que é tráfico. a. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) Artigo 2 Nenhuma distinção baseada em sexo 3 Direitos iguais para homens e mulheres no gozo dos direitos civis e políticos 7 Nenhum tratamento cruel, desumano ou degradante. 8 Proibição de escravidão ou servidão 9 Direito à liberdade e segurança; ninguém pode ser preso ou detido arbitrariamente. 12 Liberdade de movimento 14 Igualdade em cortes e tribunais 26 Igualdade perante a lei, igualdade de proteção da lei. Corpo de monitoramento é o Comitê de Direitos Humanos b. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Artigo 2 Nenhuma distinção baseada em sexo, nacionalidade ou origem social. 3 Direitos iguais para homens e mulheres no gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais. 6 Direito à livre escolha de trabalho protegendo a liberdade fundamental do indivíduo. 7 Direito às condições favoráveis ao trabalho 10 Casamento deve ser consentido pelos dois indivíduos. 11 Direito a condições adequadas à moradia, incluindo casa, comida e vestimentas. 12 Direito a saúde física e mental. Corpo de monitoramento é o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. c. Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção das Mulheres, 1979) Artigo 1516 2 Estados devem eliminar a discriminação contra qualquer pessoa, organização ou empreendimento, e devem abolir leis, regulamentações, costumes e práticas discriminatórias. 6 Estados devem tomar medidas apropriadas, incluindo legislações, para suprir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição. 9 O casamento não deve automaticamente mudar a nacionalidade 11 Direito a escolha livre para o trabalho 12 Direito ao seguro de saúde e serviços 14 Proteção das mulheres em áreas rurais 15 Igualdade perante a lei 16 Direito a livre escolha do parceiro; idade mínima para casamento. Corpo de monitoramento é o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW). d. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984) Artigo 1 Tortura é um ato onde dor severa ou sofrimento, físico ou mental, é intencionalmente efetuado por propósitos como: punição, intimidação, coerção; por um oficial. 3 Nenhuma expulsão ou retorno de uma pessoa a um outro estado se a pessoa acredita estar em perigo de tortura 13 As vítimas de tortura têm o direito a queixar-se e ter seu caso examinado prontamente e imparcial por autoridades competentes. As testemunhas serão protegidas e terão tratamento físico e psicológico. 14 Direito a compensação e reparação. Corpo de monitoramento é o Comitê Contra Tortura e. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) Artigo 2 Proteção a certos grupos raciais e indivíduos pertencentes a estes grupos para o propósito de garantia e o completo e igualitário gozo dos direitos humanos e a liberdade. 5 Direito a igualdade perante a lei, especialmente direitos a: tratamento igual perante órgãos de justiça; segurança e proteção do Estado contra violência causada por oficiais do governo ou qualquer indivíduo, grupo ou instituição; saída e retorno do indivíduo para o seu país; nacionalidade; casamento e escolha do parceiro; condições adequadas de trabalho e remuneração; serviço de saúde. 6 Proteção efetiva e cuidados especiais para evitar qualquer ato de discriminação racial, que violam os direitos humanos de uma pessoa. 1617 Corpo de monitoramento é o Comitê para a Eliminação de Todas as Discriminações Raciais. f. (i) Convenção sobre Direitos das Crianças (1989) Artigo 7 Direito a Nacionalidade 16 Proteção legal contra interferência arbitrária ou ilegal com privacidade, acomodação familiar, sem ofensa da honra ou reputação. 19 Proteção contra violência física e mental, ferimento, abuso, negligência, maltrato ou exploração, incluindo abuso sexual. 28 Direito a Educação 31 Direito ao descanso e lazer, engajando-se em atividades de recreação e brincadeiras. 32 Proteção contra exploração econômica ou trabalho em condições perigosas que interfira na educação, ou seja, prejudicial à saúde física e mental da criança ou que interfira no seu desenvolvimento social, espiritual ou moral. 34 Proteção contra todas as formas de exploração sexual e abuso sexual. 35 Proteção contra seqüestro, venda ou tráfico de criança para qualquer propósito. 36 Proteção contra todas as formas de exploração prejudicial ao bem estar da criança. 37 Livre de tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante, ou outra forma de castigo ilegal ou privação arbitrária da liberdade. 39 Promoção da recuperação física e psicológica e reintegração social da criança vítima. O corpo de monitoramento é o Comitê sobre os Direitos da Criança. (ii) Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos das Crianças relativos a Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantil (2000) [adotada pela Assembléia Geral, mas ainda não implementada] Artigo 1 Proibido a venda de crianças, prostituição e pornografia infantil. 2 (a) (b) (c) Venda de Crianças: qualquer ato ou transação onde crianças são transferidas por uma pessoa para outro local por remuneração ou outro motivo. Prostituição Infantil: uso da criança para atividades sexuais por remuneração ou outro motivo Pornografia Infantil: qualquer representação da criança em atividades reais ou simuladas de sexo explícito ou qualquer representação de partes sexuais da criança com propósito exclusivamente sexual. 3 Lei criminal ou penal que abranja a venda de crianças, incluindo a oferta, entrega ou recebimento de crianças para propósitos de exploração sexual, transferência de órgãos, lucro ou trabalho forçado. 1718 8 (1) (3) (4) (2) (3) (4) 10 (1) (2) Direitos para proteção da criança vítima durante o processo criminal: reconhecendo suas necessidades especiais, sobretudo as testemunhas; deixando-os informados de todos os procedimentos; providenciando suporte; proteção à privacidade e identificação da criança; sua segurança e de sua família, quando apropriado, evitando atraso na garantia de compensações. "O melhor interesse para a criança" deve ser a questão principal Assegurar treinamento apropriado para pessoas que trabalham com crianças vítimas. Prevenção contra a venda de crianças, prostituição e pornografia infantil através de leis e políticas sociais e legais. Prevenção através de campanhas educativas e treinamento com participação de crianças e (crianças) vítimas. Medidas para assegurar à assistência às crianças, incluindo reintegração e recuperação. Acesso adequado aos procedimentos de compensação por danos. Cooperação Internacional através de acordos para prevenção, detenção, investigação, processos e punição aos ofensores. Promover cooperação internacional para assistir crianças vítimas em termos de recuperação, reintegração e repatriação. g. Convenção Sobre Escravatura (1926) Artigo 2 (1) (2) Escravidão é uma condição ou status de uma pessoa que tem poderes atrelados aos direitos de posse sobre outra. O comércio de escravos inclui todos os atos envolvidos; um escravo que pode ser vendido ou trocado. 2 Estados devem prevenir e suprimir o tráfico de escravos. 3 Estados devem prevenir trabalho forçado ou compulsório. Não há corpo de monitoramento. h. Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura (1956) Artigo 1 Abolição de práticas de escravatura incluindo dívida servil e servidão, casamento forçado e venda/transferência de criança para exploração do trabalho (todas futuramente definidas nesse artigo). 2 Idade mínima para o casamento 6 O ato ou tentativa de escravizar ou induzir o outro à escravidão ou outra prática similar é um crime. Não há corpo de monitoramento. i. Convenção sobre Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e suas Família (1990) [adotada pela Assembléia Geral, mas ainda não encontra-se em validade] 1819 Artigo 10 É proibido a tortura ou tratamento ou punição cruel, desumana ou degradante. 11 É proibido escravidão, servidão, trabalho forçado ou compulsório. 16 (1) (2) Direito a liberdade e segurança Proteção efetiva do Estado contra violência, dano físico, ameaças e intimidação, por oficiais públicos ou indivíduos privados, grupos ou instituições. Padrões mínimos em relação à verificação da identidade, prisão e detenção. (3-9) Padrões mínimos em relação às condições de trabalho dos migrantes, remuneração, cuidados médicos, e seguro social. 40 Para migrantes documentados, direito a formação de associações e sindicatos para proteger seus interesses econômicos, sociais, culturais e outros. 41 Para migrantes documentados, direito a benefícios iguais em relação ao acesso à educação e serviço de saúde. 68 Impor sansões efetivas contra pessoas, grupos ou entidades que fazem uso de violência, ameaça ou intimidação contra migrantes trabalhadores em situação irregular. A Convenção de Migrantes trabalhadores aborda padrões compreensivos de proteção. Apenas catorze países já ratificarem essa convenção, portanto ela ainda não foi validada e, portanto, não há um mecanismo de aplicação. Talvez essa convenção nunca entre em validade porque a maioria dos estados não é a favor da adoção da convenção, o que requer o reconhecimento dos direitos dos não cidadãos, embora outras convenções estabeleçam a obrigação em proteger todos os direitos de todas as pessoas, sejam cidadãos ou não. j. Protocolo para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, suplementar a Convenção contra o Crime Organizado Transnacional [adotada em Outubro de 2000, aberta para assinaturas em Dezembro de 2000] Artigo 3 Definição de tráfico de pessoas (ver página 24 definição moderna) 6 Assistência e proteção para pessoas traficadas em casos apropriados ou possíveis dentro da lei nacional. (1) Proteção às pessoas traficadas em relação aos procedimentos legais (2) Promover informação relevante sobre procedimentos administrativos e jurídicos e facilitar que pessoas traficadas possam apresentar suas visões e preocupações em procedimentos judiciais. (3) Medidas de recuperação física, psicológica e social a partir de cooperação das ONGs, incluindo acolhimento apropriado, aconselhamento e informação na língua nativa da pessoa traficada, assistência médica, psicológica e econômica, oportunidades de emprego, educação e treinamento. (4) Atenção especial às crianças vítimas, especialmente em relação à moradia e educação. Segurança física as vítimas (5) Possibilidade de obter compensação 1920 (6) 7 Possibilidade de obter status de residente temporário ou permanente em países de destino em casos apropriados. 9 (1) Medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas e proteção as pessoas traficadas para evitar a revitimização. (4) Fatores dirigidos às pessoas vulneráveis ao tráfico como pobreza, subdesenvolvimento e falta de oportunidades iguais. O Protocolo do Tráfico é o instrumento internacional mais recente que foca especialmente no tráfico de pessoas. É um dos dois protocolos anexados à Convenção contra Crimes, sendo que o outro trata de contrabando de pessoas. A criação de dois protocolos separados sobre tráfico de pessoas e contrabando de pessoas é importante, pois reflete na diferença dessas duas ações, e na necessidade de medidas diferenciadas para combater esses crimes. O tráfico é definido pela primeira vez em esfera internacional. Será, futuramente, discutido nesse capítulo sobre o título Definições Atuais. O Protocolo de Tráfico e sua efetividade em termos de proteção aos direitos das pessoas traficadas serão discutidos no Capítulo IV 6. k. Convenção para Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem (1949) A Convenção de 49 tem em vista cobrir a questão do tráfico; no entanto, sua natureza é problemática. Ela não contém uma definição de tráfico e simplesmente dirigi-se à prostituição e movimento de pessoas para prostituição. A Convenção considera a prostituição uma perversidade ; sendo incompatível com a dignidade e valor do ser humano. Sua meta é abolir a prostituição barrando o movimento das mulheres, mesmo voluntário, para a indústria do sexo. Não menciona tráfico para nenhum outro propósito, seja como trabalho doméstico, casamento ou trabalho em condições precárias. Adota uma perspectiva de controle do crime de tráfico como prostituição, criminalizando todas as atividades associadas à prostituição apesar da idade da mulher e seu consentimento 7. A Convenção de 1949, embora tenha uma neutralidade em termos de gênero, afeta predominantemente as mulheres. Contém provisões para assegurar a supervisão de aeroportos e locais públicos 8, e agencias de empregos para prevenir que pessoas que procuram empregos, em particular mulheres, crianças, não sejam expostas ao perigo da 6 Para análise do Protocolo Anti-Tráfico da ONU, contatar Ann Jordan do Grupo Internacional de Direitos Humanos, Washington D.C., no 7 Artigo 1 obriga o Estado a punir qualquer pessoa que: (1) Obtenha ou seduza, para o propósito de prostituição, outra pessoa, mesmo que com seu consentimento; (2) Explore a prostituição de outra pessoa, mesmo que com seu consentimento. Artigo 2 também obriga a punição de qualquer pessoa que: (1) Possui ou gerencia, ou propositalmente financia, ou assume financeiramente um bordel; (2) Propositalmente aluga um imóvel ou outro estabelecimento ou parte disso com o propósito de prostituição de terceiros. 8 Artigo Exibir mais
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