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Timestamp: 2019-09-19 02:00:02+00:00
Document Index: 153513430

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 56', 'artigo 5', 'artigo 13']

Decreto-Lei n.º 89/2014 - reses espetáculo tauromáquicos espetáculos
Decreto-Lei n.º 89/2014 | reses espetáculo tauromáquicos espetáculos
111 SÉRIE I ( páginas 3080 a 3096 )
Decorridas mais de duas décadas de vigência do regime de realização dos espetáculos tauromáquicos, constante do Decreto-Lei n.º 306/91 , de 17 de agosto, e do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 62/91, de 29 de novembro, afigura-se necessário ajustar à realidade atual as normas que regulam a realização destes espetáculos.
O presente diploma aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, conformando-o com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006.
1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no RET e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos no RET, devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho.
Para efeitos do presente diploma, as autoridades competentes nos termos do RET participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, e do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, alterada pelo Lei n.º 41/2012 , de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
1 - Até à entrada em vigor do despacho previsto no n.º 8 do artigo 5.º e da portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do RET, mantém-se em vigor a Portaria n.º 289/2003 , de 3 de abril.
a) O Decreto-Lei n.º 306/91 , de 17 de agosto;
b) O Decreto Regulamentar n.º 62/91 , de 29 de novembro, com exceção dos artigos 48.º, 49.º e 54.º a 62.º do atual Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.
2 - Os promotores de espetáculos tauromáquicos estabelecidos em território nacional estão sujeitos a registo, nos termos do regime jurídico dos espetáculos de natureza artística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 315/95 , de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 309/2002 , de 16 de dezembro.
5 - Ao controlo das obras e do funcionamento das praças de toiros ambulantes aplica-se o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 268/2009 , de 29 de setembro, sendo obrigatória a realização de vistoria, com a presença de representantes da DGAV, para a verificação das condições higio-sanitárias e de proteção animal.
h) Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2014 , de 14 de fevereiro, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, na medida em que não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente, referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo;
4 - No caso de se tratar de promotor estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, a obrigação de celebração do contrato de seguro ou garantia ou instrumento financeiro equivalente, prevista na alínea h) do n.º 2, rege-se pelo disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho.
1 - Ao transporte das reses utilizadas em espetáculos tauromáquicos é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, e no Decreto-Lei n.º 265/2007 , de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2008 , de 8 de agosto, com as seguintes especificidades:
"Decreto-Lei n.º 89/2014 "