Source: https://issuu.com/vidaeconomica/docs/cire__3a_edi__ao_
Timestamp: 2017-05-24 08:04:31+00:00
Document Index: 103134250

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo\n161', 'ARTIGO 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 35', 'artigo 187', 'artigo 156', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 234', 'ARTIGO 55', 'artigo 156', 'artigo 93', 'artigo 230', 'artigo 2009', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'Artigo 262', 'Artigo 263', 'Artigo 264', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 269', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'Artigo 272', 'Artigo 273', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'Artigo 276', 'Artigo 277', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 282', 'Artigo 283', 'Artigo 284', 'Artigo 285', 'Artigo 286', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 290', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 302', 'Artigo 303', 'Artigo 304']

CIRE (3a ediçao) by Vida Económica - issuu
PAULO VALÉRIOUm ano volvido sobre a aprovação do Decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de março,
apresentamos a 3ª edição do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado.
Neste ínterim, o Código foi posto à prova em condições que reputamos como
absolutamente extraordinárias. Na verdade, se considerarmos a evolução exponencial do número de insolvências, em 2012 e já em 2013, podemos dizer
que poucas vezes um diploma legal terá sido tão desafiado pela realidade. Por
outro lado, como era previsível, o recurso ao Processo Especial de Revitalização
– principal inovação introduzida pelo Decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de março
– tornou-se de tal modo recorrente, que o próprio termo “Revitalização” parece ter entrado, definitivamente, no dia-a-dia dos profissionais que, nas mais
diversas áreas, lidam com este tipo de matérias.
Justifica-se, assim, uma 3ª edição deste Código, seja porque as anteriores edições esgotaram rapidamente, seja porque vertemos, agora, novas anotações,
muitas delas fruto do tempo e trabalho que vimos dedicando ao assunto.CÓDIGO da INSOLVÊNCIAe da Recuperação de Empresase da Recuperação de Empresas (3ª Edição)CÓDIGO da INSOLVÊNCIARaposo Subtil & Associados
Sociedade de AdvogadosMARIA JOSÉ ESTEVES
(Advogados)CÓDIGO da
INSOLVÊNCIAe da Recuperação de Empresas
ANOTADO3ª EdiçãoDecreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
(atualizado até à Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro)
Novo Estatuto do Administrador JudicialISBN 978-972-788-706-4www.vidaeconomica.pt
livraria.vidaeconomica.pt
ISBN: 978-972-788-706-49 789727 887064NOTA PRÉVIA À 3ª EDIÇÃO
Um ano volvido sobre a aprovação do Decreto-lei n.º 53/2004, de
18 de março, apresentamos a 3ª edição do Código da Insolvência e da
Recuperação de Empresas Anotado.
Neste ínterim, o Código foi posto à prova em condições que reputamos como absolutamente extraordinárias. Na verdade, se considerarmos a evolução exponencial do número de insolvências, em 2012
e já em 2013, podemos dizer que poucas vezes um diploma legal terá
sido tão desafiado pela realidade. Por outro lado, como era previsível,
o recurso ao Processo Especial de Revitalização – principal inovação
introduzida pelo Decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de março – tornou-se
de tal modo recorrente, que o próprio termo “Revitalização” parece ter
entrado, definitivamente, no dia-a-dia dos profissionais que, nas mais
Justifica-se, assim, uma 3ª edição deste Código, seja porque as anteriores edições esgotaram rapidamente, seja porque vertemos, agora,
novas anotações, muitas delas fruto do tempo e trabalho que vimos
dedicando ao assunto.
Cumpre, assim, registar o esforço contínuo dos advogados integrantes da Raposo Subtil e Associados – Sociedade de Advogados, RL, em
áreas transversais, sendo de destacar, na presente edição, o especial
contributo dado pela Dra. Carlota Pratas.
Acrescem, por outro lado, alterações ao texto da lei, que não podemos
deixar de assinalar e que, só por si, implicariam uma reformulação das
anteriores edições. Com efeito, a Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro
(Lei do Orçamento de Estado para 2013) veio alterar os artigos 16.º e
268.º e seguintes, clarificando assim o âmbito de aplicação dos benefícios emolumentares e fiscais, os quais, agora, expressamente, passam
a contemplar, embora em termos diversos, os Planos de Recuperação
e os Acordos firmados no âmbito do Decreto-lei n.º 178/2012, de 3 de
Agosto (SIREVE).8Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasAssinalamos, também, a tão aguardada publicação do Estatuto da
Administrador Judicial, através da Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro,
que passa a integrar o acervo de legislação complementar a este Código.
Sem mais comentários, por ora, destacamos a concretização da propalada ideia de que o administrador judicial provisório ou o administrador
da insolvência possam auferir uma remuneração variável em função do
resultado da recuperação do devedor, tomando o novo Estatuto como
“resultado da recuperação”, para este efeito, “o valor determinado com
base no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no
plano”. Caberá perguntar – e comprovar – se e em que medida maximizar o montante dos créditos a satisfazer aos credores é o factor que
prepondera, na recuperação de algum devedor…
Finalmente, permitimo-nos reproduzir, seis meses depois, a última
parte da nota prévia à 2ª edição deste Código:
“Aguardamos, ainda, a aprovação de todas as medidas do Programa
Revitalizar que, lamentavelmente, o Governo não publicou em conjunto
e, em especial, o sentido e utilidade dessas medidas. Neste particular,
crítica será a abordagem que se fizer do princípio da indisponibilidade
dos créditos tributários, na acepção do n.º3, do artigo 30.º da Lei Geral
Tributária. Com efeito, de pouco servirá que o Governo legisle no sentido
da revitalização se, na qualidade de credor, mantiver a inflexibilidade
conhecida, no quadro da recuperação da empresa.”
Junho de 2013NOTA PRÉVIA À 2ª EDIÇÃO
O quadro legal em que se move a insolvência e, particularmente,
a recuperação de empresas, vem sendo alvo de uma transformação
significativa, em Portugal. Com efeito, se na primeira edição desta
obra afirmámos que a alteração ao Código de Insolvência, só por si,
não configurava uma mudança de paradigma no regime insolvencial,
o mesmo não se poderá dizer quanto à vertente de recuperação das
empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil.
Com efeito, o Programa Revitalizar, anunciado pelo governo há
vários meses, preconiza um conjunto multidisciplinar de medidas, cuja
plena concretização poderá significar um passo em frente, no sentido
de fazer convergir os diversos actores em jogo, em nome de uma revitalização da economia, própria desse nome.
Como exemplo, podemos apontar o novo Sistema de Recuperação de
Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), aprovado pelo Decreto-lei
n.º 178/2012, de 3 de Agosto, que procede à revisão do procedimento extrajudicial de conciliação que funcionava junto do Instituto de Apoio às
Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), desde
1998. É pois, a aprovação e publicação do novo SIREVE que, em boa
medida, justifica esta segunda edição. Em boa medida, dizíamos, porque
a actualidade do tema e, porventura, a utilidade da obra, fizeram com
que a primeira edição esgotasse nos escaparates, em escassos meses.
Assim, publicamos a presente edição, já integrando o texto completo
do Decreto-lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto, de olhos postos nas reformas
legislativas em curso e preparando, como sugerimos na nota à primeira
edição, um trabalho de Maior alcance, incidindo sobre a reestruturação,
revitalização e recuperação de empresas.
Aguardamos, ainda, a aprovação de todas as medidas do Programa
e, em especial, o sentido e utilidade dessas medidas. Neste particular,10Código da Insolvência e da Recuperação de Empresascrítica será a abordagem que se fizer do princípio da indisponibilidade
conhecida, no quadro da recuperação da empresa.
Setembro de 2012NOTA PRÉVIA À 1ª EDIÇÃO
São de ordem prática as motivações que pontificam na publicação
do presente Código. Com efeito, a Lei n.º 16/2012, de 20 de abril , que
procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março e
por cujo intermédio o Estado Português vem, em certa medida, honrar
compromissos assumidos junto do Banco Central Europeu, da Comissão
Europeia e do Fundo Monetário Internacional, desafia a comunidade
jurídica em termos que merecem destacada atenção.
Em rigor, não poderá dizer-se que a substância das alterações vertidas no Código configure uma verdadeira mudança de paradigma, já
que, apesar de tudo, a arquitetura do regime insolvencial se mantém
relativamente estável. Todavia, a extensão das alterações introduzidas
e, em especial, a inserção de um novo Capítulo no Título I do Código,
traduzindo a criação do anunciado Processo Especial de Revitalização,
só por si, interpelam aqueles que, diariamente, se ocupam destas matérias. Isto confrontado com o facto de, nos primeiros dois meses de 2012,
se terem registado 973 insolvências em Portugal, representando um
crescimento de 47,8% face aos 658 processos do género identificados em
janeiro e fevereiro de 2011, dirá bem de como se afigura incontornável
uma assimilação rápida e, o mais possível, proficiente das novas regras.
Por ora, o que trazemos à estampa é uma versão consolidada e
anotada do texto da lei, assinalando, em termos que se pretendem
pragmáticos, as alterações publicadas em 20 de abril. Outrossim, a
inserção de remissões intrassistemáticas ao longo do articulado, conforme tradição inaugurada em edições anteriores, pretende facilitar a
compreensão e aplicação quotidiana do Código.
Oportunamente, uma versão revista e aumentada da presente edição
será uma opção a considerar. No momento atual , tal ambição não seria
compatível, nem com a urgência acima identificada, nem com o tempo
justo para que, no confronto com a vida real, o espírito da lei ganhe o
corpo e forma merecedores de um tal empreendimento.
Maio de 2012LEI N.º 16/2012, DE 20 DE ABRIL
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação
de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março,
simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo
especial de revitalização.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo
161.º da Constituição, o seguinte:
A presente lei procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e
da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004,
de 18 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 200/2004, de 18 de
agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008,
de 4 de julho, e 185/2009, de 12 de agosto, simplificando formalidades
e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
Alteração ao Código da Insolvência
e da Recuperação de Empresas
Os artigos 1.º, 10.º, 18.º, 23.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 50.º, 52.º, 53.º, 55.º,
59.º, 64.º, 65.º, 75.º, 76.º, 82.º, 84.º, 88.º, 93.º, 120.º, 125.º, 128.º, 129.º,
136.º, 146.º, 147.º, 158.º, 172.º, 182.º, 188.º, 189.º, 191.º, 192.º, 230.º, 232.º,
233.º, 248.º, 259.º e 297.º do Código da Insolvência e da Recuperação
alterado pelos Decretos-Leis n.os 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006,
de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho, e
185/2009, de 12 de agosto, passam a ter a seguinte redação:14Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas«ARTIGO 1.º
1 - O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como
finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência,
baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa
insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do
devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.
2 - Estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, o devedor pode requerer ao tribunal a instauração de processo
especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-I.
a)	Passa a correr contra a herança aberta por morte do devedor, que se manterá
indivisa até ao encerramento do mesmo;
b)	Fica suspenso pelo prazo, não prorrogável, de cinco dias, contados desde a
data em que tenha ocorrido o óbito.
2 - Os atos praticados durante o período de suspensão a que alude a alínea b)
do número anterior por quem não deva ou não possa conhecer a suspensão podem
ser posteriormente confirmados ou ratificados pelos interessados, mediante simples
comunicação ao processo na qual manifestem a sua anuência.
1 - O devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 30 dias
seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no
n.º 1 do artigo 3.º, ou à data em que devesse conhecê-la.
2 - .............................................................................................................................
3 - .............................................................................................................................
1 - .............................................................................................................................
a)	............................................................................................................................
b)	Identifica os administradores, de direito e de facto, do devedor e os seus cinco
Maiores credores, com exclusão do próprio requerente;
c)	............................................................................................................................
d)	............................................................................................................................
3 - .............................................................................................................................Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril15ARTIGO 35.º
1 - Tendo havido oposição do devedor, ou tendo a audiência deste sido dispensada, é logo marcada audiência de discussão e julgamento para um dos cinco dias
subsequentes, notificando-se o requerente, o devedor e todos os administradores de
direito ou de facto identificados na petição inicial para comparecerem pessoalmente
ou para se fazerem representar por quem tenha poderes para transigir.
4 - .............................................................................................................................
5 - .............................................................................................................................
6 - .............................................................................................................................
7 - .............................................................................................................................
8 - .............................................................................................................................
b)	............................................................................................................................
c)	Identifica e fixa residência aos administradores, de direito e de facto, do
devedor, bem como ao próprio devedor, se este for pessoa singular;
e)	............................................................................................................................
f)	............................................................................................................................
g)	............................................................................................................................
h)	............................................................................................................................
i)	Caso disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de
qualificação da insolvência, declara aberto o incidente de qualificação, com
caráter pleno ou limitado, sem prejuízo do disposto no artigo 187.º;
j)	............................................................................................................................
l)	............................................................................................................................
m)	............................................................................................................................
n)	Designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes, para a realização
da reunião da assembleia de credores aludida no artigo 156.º, designada
por assembleia de apreciação do relatório, ou declara, fundamentadamente,
prescindir da realização da mencionada assembleia.
2 - O disposto na parte final da alínea n) do número anterior não se aplica nos
casos em que for requerida a exoneração do passivo restante pelo devedor no momento da apresentação à insolvência, em que for previsível a apresentação de um
plano de insolvência ou em que se determine que a administração da insolvência
seja efetuada pelo devedor.
3 - Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de
apreciação do relatório, nos termos da alínea n) do n.º 1, e qualquer interessado,16Código da Insolvência e da Recuperação de Empresasno prazo para apresentação das reclamações de créditos, requeira ao tribunal a
sua convocação, o juiz designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes à
sentença que declarar a insolvência, para a sua realização.
4 - Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de
apreciação do relatório nos termos da alínea n) do n.º 1, os prazos previstos neste
Código, contados por referência à data da sua realização, contam-se com referência
ao 45.º dia subsequente à data de prolação da sentença de declaração da insolvência.
5 - O juiz que tenha decidido não realizar a assembleia de apreciação do relatório
deve, logo na sentença, adequar a marcha processual a tal factualidade, tendo em
conta o caso concreto.
7 - Os demais credores e outros interessados são citados por edital, com prazo
de dilação de cinco dias, afixado na sede ou na residência do devedor, nos seus
estabelecimentos e no próprio tribunal e por anúncio publicado no portal Citius.
1 - Concluindo o juiz que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa
insolvente e não estando essa satisfação por outra forma garantida, faz menção desse
facto na sentença de declaração da insolvência, dando nela cumprimento apenas
ao preceituado nas alíneas a) a d) e h) do n.º 1 do artigo 36.º, e, caso disponha de
elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência,
declara aberto o incidente de qualificação com caráter limitado, aplicando-se, com
as necessárias adaptações, o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 36.º
a)	Qualquer interessado pode pedir, no prazo de cinco dias, que a sentença seja
complementada com as restantes menções do n.º 1 do artigo 36.º;
4 - Requerido o complemento da sentença nos termos dos n.os 2 e 3, deve o juiz
dar cumprimento integral ao artigo 36.º, observando-se em seguida o disposto no
artigo 37.º e no artigo anterior, e prosseguindo com caráter pleno o incidente de
qualificação da insolvência, sempre que ao mesmo haja lugar.Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril175 - .............................................................................................................................
9 - .............................................................................................................................
10 - Sendo o devedor uma sociedade comercial, aplica-se-lhe, com as necessárias
adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 234.º
1 - Para efeitos deste Código consideram-se créditos sob condição suspensiva e
resolutiva, respetivamente, aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem
sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por
força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico.
4 - Caso o processo de recrutamento assuma grande complexidade, o juiz pode,
a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um administrador da
insolvência, cabendo ao requerente a responsabilidade de propor, fundamentadamente, o administrador da insolvência a nomear, bem como remunerar o administrador
da insolvência que haja proposto, caso o mesmo seja nomeado e a massa insolvente
não seja suficiente para prover à sua remuneração.
5 - Existindo divergência entre o administrador da insolvência nomeado pelo
juiz ao abrigo do n.º 1 e os demais administradores de insolvência, prevalece, em
caso de empate, a vontade daquele.
1 - Sob condição de que previamente à votação se junte aos autos a aceitação do
proposto, os credores, reunidos em assembleia de credores, podem, após a designação
do administrador da insolvência, eleger para exercer o cargo outra pessoa, inscrita
ou não na lista oficial, e prover sobre a remuneração respetiva, por deliberação
que obtenha a aprovação da Maioria dos votantes e dos votos emitidos, não sendo
consideradas as abstenções.
3 - .............................................................................................................................18Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasARTIGO 55.º
2 - Sem prejuízo dos casos de recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de
necessidade de prévia concordância da comissão de credores, o administrador da
insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, podendo substabelecer, por escrito, a prática de atos concretos em administrador da insolvência com
inscrição em vigor nas listas oficiais.
7 - A remuneração do administrador da insolvência referido na parte final do n.º
2 é da responsabilidade do administrador da insolvência que haja substabelecido,
sendo deste a responsabilidade por todos os atos praticados por aquele ao abrigo do
substabelecimento mencionado no mesmo número.
8 - O administrador da insolvência dispõe de poderes para desistir, confessar
ou transigir, mediante concordância da comissão de credores, em qualquer processo
judicial em que o insolvente, ou a massa insolvente, sejam partes.
4 - A responsabilidade do administrador da insolvência prevista nos números
anteriores encontra-se limitada às condutas ou omissões danosas ocorridas após a
sua nomeação.
1 - Autuadas por apenso as contas apresentadas pelo administrador da insolvência, cumpre à comissão de credores, caso exista, emitir parecer sobre elas, no
prazo que o juiz fixar para o efeito, após o que os credores e o devedor insolvente são
notificados por éditos de 10 dias afixados à porta do tribunal e por anúncio publicado
no portal Citius, para, no prazo de cinco dias, se pronunciarem.
1 - (Anterior corpo do artigo.)Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril192 - As obrigações declarativas a que se refere o número anterior subsistem na
esfera do insolvente e dos seus legais representantes, os quais se mantêm obrigados
ao cumprimento das obrigações fiscais, respondendo pelo seu incumprimento.
3 - Com a deliberação de encerramento da atividade do estabelecimento, nos
termos do n.º 2 do artigo 156.º, extinguem-se necessariamente todas as obrigações
declarativas e fiscais, o que deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade.
4 - Na falta da deliberação referida no número anterior, as obrigações fiscais
passam a ser da responsabilidade daquele a quem a administração do insolvente
tenha sido cometida e enquanto esta durar.
5 - As eventuais responsabilidades fiscais que possam constituir-se entre a
declaração de insolvência e a deliberação referida no n.º 3 são da responsabilidade
daquele a quem tiver sido conferida a administração da insolvência, nos termos dos
2 - A data, a hora, o local e a ordem do dia da assembleia de credores são imediatamente comunicados aos interessados, com a antecedência mínima de 10 dias,
por anúncio publicado no portal Citius e por editais afixados na porta da sede ou da
residência do devedor e dos seus estabelecimentos.
4 - O anúncio, os editais e as circulares previstos nos números anteriores devem
ainda conter:
O juiz pode decidir a suspensão dos trabalhos da assembleia, determinando que
os mesmos sejam retomados num dos 15 dias úteis seguintes.
1 - Os órgãos sociais do devedor mantêm-se em funcionamento após a declaração
de insolvência, não sendo os seus titulares remunerados, salvo no caso previsto no
2 - Os titulares dos órgãos sociais podem renunciar aos cargos logo que procedam ao depósito de contas anuais com referência à data da decisão de liquidação
em processo de insolvência.20Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas3 - (Anterior n.º 2.)
5 - Toda a ação dirigida contra o administrador da insolvência com a finalidade
prevista na alínea b) do n.º 3 apenas pode ser intentada por administrador que lhe
Alimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores
de alimentos do insolvente
4 - Estando o insolvente obrigado a prestar alimentos a terceiros nos termos do
disposto no artigo 93.º, deve o administrador da insolvência ter esse facto em conta
na fixação do subsídio a que se refere o n.º 1.
3 - As ações executivas suspensas nos termos do n.º 1 extinguem-se, quanto ao
executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos
previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do exercício
do direito de reversão legalmente previsto.
4 - Compete ao administrador da insolvência comunicar por escrito e, preferencialmente, por meios eletrónicos, aos agentes de execução designados nas execuções
afetadas pela declaração de insolvência, que sejam do seu conhecimento, ou ao tribunal, quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a
ocorrência dos factos descritos no número anterior.
O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração
de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas
no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, neste
caso, o juiz fixar o respetivo montante.
1 - Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais
à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de
insolvência.Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril212 - .............................................................................................................................
6 - São insuscetíveis de resolução por aplicação das regras previstas no presente
capítulo os negócios jurídicos celebrados no âmbito de processo especial de revitalização regulado no presente diploma, de providência de recuperação ou saneamento,
ou de adoção de medidas de resolução previstas no título VIII do Regime Geral
das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 298/92, de 31 de dezembro, ou de outro procedimento equivalente previsto em
legislação especial, cuja finalidade seja prover o devedor com meios de financiamento
suficientes para viabilizar a sua recuperação.
O direito de impugnar a resolução caduca no prazo de três meses, correndo a
ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do
processo de insolvência.
2 - O requerimento é endereçado ao administrador da insolvência e apresentado
no seu domicílio profissional ou para aí remetido, por correio eletrónico ou por via
postal registada, devendo o administrador, respetivamente, assinar no ato de entrega,
ou enviar ao credor no prazo de três dias da receção, comprovativo do recebimento,
sendo o envio efetuado pela forma utilizada na reclamação.
5 - A comunicação referida no número anterior pode ser feita por correio eletrónico nos casos em que a reclamação de créditos haja sido efetuada por este meio e
considera-se realizada na data do seu envio, devendo o administrador da insolvência
juntar aos autos comprovativo do mesmo.
1 - Junto o parecer da comissão de credores ou decorrido o prazo previsto no
artigo anterior sem que tal junção se verifique, o juiz pode designar dia e hora para22Código da Insolvência e da Recuperação de Empresasuma tentativa de conciliação a realizar dentro dos 10 dias seguintes, para a qual são
notificados, a fim de comparecerem pessoalmente ou de se fazerem representar por
procuradores com poderes especiais para transigir, todos os que tenham apresentado
impugnações e respostas, a comissão de credores e o administrador da insolvência.
8 - Caso o juiz entenda que não se mostra adequado realizar a tentativa de
conciliação, profere de imediato o despacho previsto no n.º 3.
1 - Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos,
bem como o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem atendidos
no processo de insolvência, por meio de ação proposta contra a massa insolvente, os
credores e o devedor, efetuando-se a citação dos credores por meio de edital eletrónico
publicado no portal Citius, considerando-se aqueles citados decorridos cinco dias
após a data da sua publicação.
2 - O direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo,
mas a reclamação de outros créditos, nos termos do número anterior:
b)	Só pode ser feita nos seis meses subsequentes ao trânsito em julgado da
sentença de declaração da insolvência, ou no prazo de três meses seguintes
à respetiva constituição, caso termine posteriormente.
2 - O administrador da insolvência promove, porém, a venda antecipada dos
bens da massa insolvente que não possam ou não se devam conservar por estarem
sujeitos a deterioração ou depreciação.ÍNDICE SISTEMÁTICO
Índice Geral.................................................................................................................. 5
Nota Prévia à 3ª Edição............................................................................................... 7
Nota Prévia à 2ª Edição............................................................................................... 9
Nota Prévia à 1ª Edição............................................................................................. 11
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril................................................................................... 13
Título I - Disposições introdutórias................................................................. 33
Capítulo I - Disposições gerais...................................................................... 33
Artigo 1.º - Finalidade do processo de insolvência.......................................33
Artigo 2.º - Sujeitos passivos da declaração de insolvência.........................34
Artigo 3.º - Situação de insolvência..............................................................36
Artigo 4.º - Data da declaração de insolvência e início do processo............38
Artigo 5.º - Noção de empresa.......................................................................38
Artigo 6.º - Noções de administradores e de responsáveis legais................39
Artigo 7.º - Tribunal competente...................................................................39
Artigo 8.º - Suspensão da instância e prejudicialidade................................40
Artigo 9.º - Carácter urgente do processo de insolvência
e publicações obrigatórias.........................................................41
Artigo 10.º - Falecimento do devedor............................................................43
Artigo 11.º - Princípio do inquisitório...........................................................44
Artigo 12.º - Dispensa da audiência do devedor...........................................44
Artigo 13.º - Representação de entidades públicas......................................45
Artigo 14.º - Recursos....................................................................................46
Artigo 15.º - Valor da acção...........................................................................47
Artigo 16.º - Procedimentos especiais...........................................................48
Artigo 17.º - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.................49
Capítulo II - Processo especial de revitalização....................................... 49
Artigo 17.º-A - Finalidade e natureza do processo especial de revitalização...49
Artigo 17.º-B - Noção de situação económica difícil.....................................50
Artigo 17.º-C - Requerimento e formalidades..............................................50
Artigo 17.º-D - Tramitação subsequente......................................................51374Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasArtigo 17.º-E - Efeitos....................................................................................53
Artigo 17.º-F - Conclusão das negociações com a aprovação de plano
de recuperação conducente à revitalização do devedor.......55
Artigo 17.º-G - Conclusão do processo negocial sem a aprovação de
plano de recuperação.............................................................56
Artigo 17.º-H - Garantias..............................................................................58
Artigo 17.º-I - Homologação de acordos extrajudiciais de recuperação
de devedor..............................................................................58
Título II - Declaração da situação de insolvência........................................ 60
Capítulo I - Pedido de declaração de insolvência..................................... 60
Secção I - Legitimidade para apresentar o pedido e desistência...... 60
Artigo 18.º - Dever de apresentação à insolvência.......................................60
Artigo 19.º - A quem compete o pedido.........................................................61
Artigo 20.º - Outros legitimados....................................................................62
Artigo 21.º - Desistência do pedido ou da instância no processo
de insolvência...........................................................................63
Artigo 22.º - Dedução de pedido infundado..................................................64
Secção II - Requisitos da petição inicial................................................. 65
Artigo 23.º - Forma e conteúdo da petição....................................................65
Artigo 24.º - Junção de documentos pelo devedor........................................66
Artigo 25.º - Requerimento por outro legitimado.........................................69
Artigo 26.º - Duplicados e cópias de documentos.........................................70
Capítulo II - Tramitação subsequente......................................................... 71
Artigo 27.º - Apreciação liminar....................................................................71
Artigo 28.º - Declaração imediata da situação de insolvência.....................73
Artigo 29.º - Citação do devedor....................................................................73
Artigo 30.º - Oposição do devedor.................................................................74
Artigo 31.º - Medidas cautelares...................................................................75
Artigo 32.º - Escolha e remuneração do administrador judicial provisório.76
Artigo 33.º - Competências do administrador judicial provisório...............77
Artigo 34.º - Remissão...................................................................................78
Artigo 35.º - Audiência de discussão e julgamento......................................78
Capítulo III - Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação... 80
Secção I - Conteúdo, notificação e publicidade da sentença............. 80
Artigo 36.º - Sentença de declaração de insolvência....................................80
Artigo 37.º - Notificação da sentença e citação.............................................84
Artigo 38.º - Publicidade e registo.................................................................85
Artigo 39.º - Insuficiência da massa insolvente...........................................87
Secção II - Impugnação da sentença........................................................ 90
Artigo 40.º - Oposição de embargos...............................................................90Índice Sistemático375Artigo 41.º - Processamento e julgamento dos embargos............................91
Artigo 42.º - Recurso......................................................................................92
Artigo 43.º - Efeitos da revogação.................................................................92
Capítulo IV - Sentença de indeferimento do pedido de declaração
de insolvência.......................................................................... 92
Artigo 44.º - Notificação da sentença de indeferimento do pedido..............92
Artigo 45.º - Recurso da sentença de indeferimento....................................93
Título III - Massa insolvente e intervenientes no processo........................ 94
Capítulo I - Massa insolvente e classificações dos créditos................... 94
Artigo 46.º - Conceito de massa insolvente..................................................94
Artigo 47.º - Conceito de credores da insolvência e classes de créditos
sobre a insolvência...................................................................95
Artigo 48.º - Créditos subordinados..............................................................96
Artigo 49.º - Pessoas especialmente relacionadas com o devedor...............98
Artigo 50.º - Créditos sob condição................................................................99
Artigo 51.º - Dívidas da massa insolvente....................................................99
Capítulo II - Órgãos da insolvência............................................................ 101
Secção I - Administrador da insolvência.............................................. 101
Artigo 52.º - Nomeação pelo juiz e estatuto................................................101
Artigo 53.º - Escolha de outro administrador pelos credores....................102
Artigo 54.º - Início de funções......................................................................104
Artigo 55.º - Funções e seu exercício...........................................................104
Artigo 56.º - Destituição..............................................................................107
Artigo 57.º - Registo e publicidade..............................................................108
Artigo 58.º - Fiscalização pelo juiz..............................................................108
Artigo 59.º - Responsabilidade....................................................................109
Artigo 60.º - Remuneração..........................................................................110
Artigo 61.º - Informação trimestral e arquivo de documentos..................111
Artigo 62.º - Apresentação de contas pelo administrador da insolvência.111
Artigo 63.º - Prestação de contas por terceiro............................................112
Artigo 64.º - Julgamento das contas...........................................................112
Artigo 65.º - Contas anuais do devedor......................................................113
Secção II - Comissão de credores............................................................ 114
Artigo 66.º - Nomeação da comissão de credores pelo juiz........................114
Artigo 67.º - Intervenção da assembleia de credores.................................116
Artigo 68.º - Funções e poderes da comissão de credores..........................116
Artigo 69.º - Deliberações da comissão de credores...................................117
Artigo 70.º - Responsabilidade dos membros da comissão........................118
Artigo 71.º - Reembolso de despesas...........................................................118
Secção III - Assembleia de credores....................................................... 118376Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasArtigo 72.º - Participação na assembleia de credores................................118
Artigo 73.º - Direitos de voto.......................................................................120
Artigo 74.º - Presidência..............................................................................121
Artigo 75.º - Convocação da assembleia de credores..................................121
Artigo 76.º - Suspensão da assembleia.......................................................122
Artigo 77.º - Maioria....................................................................................123
Artigo 78.º - Reclamação para o juiz e recurso...........................................123
Artigo 79.º - Informação..............................................................................124
Artigo 80.º - Prevalência da assembleia de credores.................................124
Título IV - Efeitos da declaração de insolvência........................................ 125
Capítulo I - Efeitos sobre o devedor e outras pessoas........................... 125
Artigo 81.º - Transferência dos poderes de administração e disposição...125
Artigo 82.º - Efeitos sobre os administradores e outras pessoas...............127
Artigo 83.º - Dever de apresentação e de colaboração................................129
Artigo 84.º - Alimentos ao insolvente, aos trabalhadores
e a outros credores de alimentos do insolvente....................130
Capítulo II - Efeitos processuais................................................................. 131
Artigo 85.º - Efeitos sobre as acções pendentes..........................................131
Artigo 86.º - Apensação de processos de insolvência..................................132
Artigo 87.º - Convenções arbitrais..............................................................133
Artigo 88.º - Acções executivas....................................................................133
Artigo 89.º - Acções relativas a dívidas da massa insolvente....................135
Capítulo III - Efeitos sobre os créditos...................................................... 136
Artigo 90.º - Exercício dos créditos sobre a insolvência.............................136
Artigo 91.º - Vencimento imediato de dívidas............................................136
Artigo 92.º - Planos de regularização..........................................................137
Artigo 93.º - Créditos por alimentos...........................................................137
Artigo 94.º - Créditos sob condição resolutiva............................................138
Artigo 95.º - Responsáveis solidários e garantes........................................138
Artigo 96.º - Conversão de créditos.............................................................139
Artigo 97.º - Extinção de privilégios creditórios e garantias reais............139
Artigo 98.º - Concessão de privilégio ao credor requerente.......................141
Artigo 99.º - Compensação...........................................................................141
Artigo 100.º - Suspensão da prescrição e caducidade................................143
Artigo 101.º - Sistemas de liquidação.........................................................143
Capítulo IV - Efeitos sobre os negócios em curso................................... 143
Artigo 102.º - Princípio geral quanto a negócios ainda não cumpridos....143
Artigo 103.º - Prestações indivisíveis..........................................................144
Artigo 104.º - Venda com reserva de propriedade e operações semelhantes.146
Artigo 105.º - Venda sem entrega...............................................................147Índice Sistemático377Artigo 106.º - Promessa de contrato...........................................................147
Artigo 107.º - Operações a prazo.................................................................148
Artigo 108.º - Locação em que o locatário é o insolvente...........................149
Artigo 109.º - Locação em que o insolvente é o locador..............................150
Artigo 110.º - Contratos de mandato e de gestão.......................................150
Artigo 111.º - Contrato de prestação duradoura de serviço.......................151
Artigo 112.º - Procurações...........................................................................152
Artigo 113.º - Insolvência do trabalhador...................................................153
Artigo 114.º - Prestação de serviço pelo devedor........................................153
Artigo 115.º - Cessão e penhor de créditos futuros....................................153
Artigo 116.º - Contas correntes...................................................................154
Artigo 117.º - Associação em participação..................................................154
Artigo 118.º - Agrupamento complementar de empresas
e agrupamento europeu de interesse económico.................155
Artigo 119.º - Normas imperativas.............................................................155
Capítulo V - Resolução em benefício da massa insolvente................... 156
Artigo 120.º - Princípios gerais...................................................................156
Artigo 121.º - Resolução incondicional........................................................158
Artigo 122.º - Sistemas de pagamentos......................................................159
Artigo 123.º - Forma de resolução e prescrição do direito.........................160
Artigo 124.º - Oponibilidade a transmissários...........................................161
Artigo 125.º - Impugnação da resolução.....................................................161
Artigo 126.º - Efeitos da resolução..............................................................162
Artigo 127.º - Impugnação pauliana...........................................................163
Título V - Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens... 164
Capítulo I - Verificação de créditos............................................................ 164
Artigo 128.º - Reclamação de créditos.........................................................164
Artigo 129.º - Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos.........165
Artigo 130.º - Impugnação da lista de credores reconhecidos...................167
Artigo 131.º - Resposta à impugnação........................................................168
Artigo 132.º - Autuação das impugnações e respostas...............................168
Artigo 133.º - Exame das reclamações e dos documentos
de escrituração do insolvente................................................169
Artigo 134.º - Meios de prova, cópias e dispensa de notificação................169
Artigo 135.º - Parecer da comissão de credores..........................................170
Artigo 136.º - Saneamento do processo.......................................................170
Artigo 137.º - Diligências instrutórias........................................................171
Artigo 138.º - Designação de dia para a audiência....................................171
Artigo 139.º - Audiência...............................................................................172378Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasArtigo 140.º - Sentença................................................................................172
Capítulo II - Restituição e separação de bens......................................... 173
Artigo 141.º - Aplicabilidade das disposições relativas à reclamação
e verificação de créditos........................................................173
Artigo 142.º - Perda de posse de bens a restituir.......................................174
Artigo 143.º - Reclamação de direitos próprios, estranhos à insolvência.174
Artigo 144.º - Restituição ou separação de bens apreendidos tardiamente..175
Artigo 145.º - Entrega provisória de bens móveis......................................175
Capítulo III - Verificação ulterior.............................................................. 176
Artigo 146.º - Verificação ulterior de créditos ou de outros direitos.........176
Artigo 147.º - Caducidade dos efeitos do protesto......................................177
Artigo 148.º - Apensação das acções e forma aplicável..............................178
Título VI - Administração e liquidação da massa insolvente................... 179
Capítulo I - Providências conservatórias................................................. 179
Artigo 149.º - Apreensão dos bens...............................................................179
Artigo 150.º - Entrega dos bens apreendidos.............................................179
Artigo 151.º - Junção do arrolamento e do balanço aos autos...................181
Artigo 152.º - Registo da apreensão............................................................181
Capítulo II - Inventário, lista de credores e relatório
do administrador da insolvência........................................ 181
Artigo 153.º - Inventário..............................................................................181
Artigo 154.º - Lista provisória de credores.................................................182
Artigo 155.º - Relatório................................................................................183
Capítulo III - Liquidação.............................................................................. 184
Secção I - Regime aplicável...................................................................... 184
Artigo 156.º - Deliberações da assembleia de credores de apreciação
do relatório............................................................................184
Artigo 157.º - Encerramento antecipado....................................................185
Artigo 158.º - Começo da venda de bens.....................................................186
Artigo 159.º - Contitularidade e indivisão..................................................187
Artigo 160.º - Bens de titularidade controversa.........................................187
Artigo 161.º - Necessidade de consentimento.............................................188
Artigo 162.º - Alienação da empresa...........................................................190
Artigo 163.º - Eficácia dos actos..................................................................190
Artigo 164.º - Modalidades da alienação....................................................191
Artigo 165.º - Credores garantidos e preferentes.......................................192
Artigo 166.º - Atraso na venda de bem objecto de garantia real...............192
Artigo 167.º - Depósito do produto da liquidação.......................................193
Artigo 168.º - Proibição de aquisição..........................................................193
Artigo 169.º - Prazo para a liquidação........................................................194Índice Sistemático379Artigo 170.º - Processamento por apenso...................................................194
Secção II - Dispensa de liquidação......................................................... 195
Artigo 171.º - Pressupostos..........................................................................195
Título VII - Pagamento aos credores............................................................. 196
Artigo 172.º - Pagamento das dívidas da massa........................................196
Artigo 173.º - Início do pagamento dos créditos sobre a insolvência.........197
Artigo 174.º - Pagamento aos credores garantidos....................................197
Artigo 175.º - Pagamento aos credores privilegiados.................................198
Artigo 176.º - Pagamento aos credores comuns.........................................199
Artigo 177.º - Pagamento aos credores subordinados................................199
Artigo 178.º - Rateios parciais.....................................................................200
Artigo 179.º - Pagamento no caso de devedores solidários........................200
Artigo 180.º - Cautelas de prevenção..........................................................201
Artigo 181.º - Créditos sob condição suspensiva........................................202
Artigo 182.º - Rateio final............................................................................202
Artigo 183.º - Pagamentos...........................................................................203
Artigo 184.º - Remanescente.......................................................................203
Título VIII - Incidentes de qualificação da insolvência............................ 205
Capítulo I - Disposições gerais.................................................................... 205
Artigo 185.º - Tipos de insolvência..............................................................205
Artigo 186.º - Insolvência culposa...............................................................207
Artigo 187.º - Declaração de insolvência anterior......................................209
Capítulo II - Incidente pleno de qualificação da insolvência.............. 210
Artigo 188.º - Tramitação............................................................................210
Artigo 189.º - Sentença de qualificação......................................................213
Artigo 190.º - Suprimento da inabilidade...................................................216
Capítulo III - Incidente limitado de qualificação da insolvência....... 216
Artigo 191.º - Regras aplicáveis..................................................................216
Título IX - Plano de insolvência...................................................................... 218
Capítulo I - Disposições gerais.................................................................... 218
Artigo 192.º - Princípio geral.......................................................................218
Artigo 193.º - Legitimidade.........................................................................219
Artigo 194.º - Princípio da igualdade..........................................................220
Artigo 195.º - Conteúdo do plano................................................................220
Artigo 196.º - Providências com incidência no passivo..............................221
Artigo 197.º - Ausência de regulamentação expressa................................222
Artigo 198.º - Providências específicas de sociedades comerciais.............222
Artigo 199.º - Saneamento por transmissão...............................................224380Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasArtigo 200.º - Proposta com conteúdos alternativos..................................224
Artigo 201.º - Actos prévios à homologação e condições............................224
Artigo 202.º - Consentimentos....................................................................225
Artigo 203.º - Conversão e extinção independentes do consentimento.....226
Artigo 204.º - Qualidade de sociedade aberta............................................227
Artigo 205.º - Oferta de valores mobiliários...............................................227
Artigo 206.º - Suspensão da liquidação e partilha.....................................227
Artigo 207.º - Não admissão da proposta de plano de insolvência............228
Artigo 208.º - Recolha de pareceres............................................................229
Capítulo II - Aprovação e homologação do plano de insolvência....... 229
Artigo 209.º - Convocação da assembleia de credores................................229
Artigo 210.º - Alterações do plano de insolvência na assembleia
de credores............................................................................230
Artigo 211.º - Votação por escrito................................................................230
Artigo 212.º - Quórum.................................................................................231
Artigo 213.º - Publicidade da deliberação...................................................232
Artigo 214.º - Prazo para a homologação....................................................232
Artigo 215.º - Não homologação oficiosa.....................................................232
Artigo 216.º - Não homologação a solicitação dos interessados.................232
Capítulo III - Execução do plano de insolvência e seus efeitos........... 234
Artigo 217.º - Efeitos gerais.........................................................................234
Artigo 218.º - Incumprimento.....................................................................235
Artigo 219.º - Dívidas da massa insolvente................................................236
Artigo 220.º - Fiscalização...........................................................................236
Artigo 221.º - Prioridade a novos créditos..................................................237
Artigo 222.º - Publicidade............................................................................238
Título X - Administração pelo devedor......................................................... 239
Artigo 223.º - Limitação às empresas.........................................................239
Artigo 224.º - Pressupostos da administração pelo devedor......................239
Artigo 225.º - Início da liquidação...............................................................240
Artigo 226.º - Intervenção do administrador da insolvência.....................240
Artigo 227.º - Remuneração........................................................................241
Artigo 228.º - Termo da administração pelo devedor.................................242
Artigo 229.º - Publicidade e registo.............................................................242
Título XI - Encerramento do processo........................................................... 243
Artigo 230.º - Quando se encerra o processo..............................................243
Artigo 231.º - Encerramento a pedido do devedor......................................244
Artigo 232.º - Encerramento por insuficiência da massa insolvente........244
Artigo 233.º - Efeitos do encerramento.......................................................246Índice Sistemático381Artigo 234.º - Efeitos sobre sociedades comerciais.....................................248
Título XII - Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares. 250
Capítulo I - Exoneração do passivo restante........................................... 250
Artigo 235.º - Princípio geral.......................................................................250
Artigo 236.º - Pedido de exoneração do passivo restante...........................251
Artigo 237.º - Processamento subsequente.................................................251
Artigo 238.º - Indeferimento liminar..........................................................252
Artigo 239.º - Cessão do rendimento disponível.........................................253
Artigo 240.º - Fiduciário..............................................................................255
Artigo 241.º - Funções..................................................................................255
Artigo 242.º - Igualdade dos credores.........................................................256
Artigo 243.º - Cessação antecipada do procedimento de exoneração........256
Artigo 244.º - Decisão final da exoneração.................................................258
Artigo 245.º - Efeitos da exoneração...........................................................258
Artigo 246.º - Revogação da exoneração.....................................................259
Artigo 247.º - Publicação e registo..............................................................259
Artigo 248.º - Apoio judiciário.....................................................................259
Capítulo II - Insolvência de não empresários e titulares
de pequenas empresas.......................................................... 261
Secção I - Disposições gerais.................................................................... 261
Artigo 249.º - Âmbito de aplicação..............................................................261
Artigo 250.º - Inadmissibilidade de plano de insolvência
e da administração pelo devedor..........................................261
Secção II - Plano de pagamentos aos credores.................................... 262
Artigo 251.º - Apresentação de um plano de pagamentos.........................262
Artigo 252.º - Conteúdo do plano de pagamentos......................................262
Artigo 253.º - Pedido de insolvência apresentado por terceiro..................264
Artigo 254.º - Preclusão da exoneração do passivo restante.....................264
Artigo 255.º - Suspensão do processo de insolvência.................................265
Artigo 256.º - Notificação dos credores.......................................................265
Artigo 257.º - Aceitação do plano de pagamentos......................................266
Artigo 258.º - Suprimento da aprovação dos credores...............................267
Artigo 259.º - Termos subsequentes à aprovação.......................................268
Artigo 260.º - Incumprimento.....................................................................269
Artigo 261.º - Outro processo de insolvência..............................................269
Artigo 262.º - Retoma dos trâmites gerais..................................................270
Artigo 263.º - Processamento por apenso...................................................271
Secção III - Insolvência de ambos os cônjuges.................................... 271
Artigo 264.º - Coligação...............................................................................271
Artigo 265.º - Dívidas comuns e próprias de cada um dos cônjuges.........273382Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasArtigo 266.º - Separação dos bens...............................................................273
Título XIII - Benefícios emolumentares e fiscais........................................ 274
Artigo 267.º - Emolumentos de registo.......................................................274
Artigo 268.º - Benefícios relativos a impostos sobre o rendimento
das pessoas singulares e colectivas.....................................274
Artigo 269.º - Benefício relativo ao imposto do selo...................................276
Artigo 270.º - Benefício relativo ao imposto municipal sobre
as transmissões onerosas de imóveis...................................277
Título XIV - Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000,
do Conselho, de 29 de Maio....................................................... 278
Artigo 271.º - Fundamentação da competência internacional...................278
Artigo 272.º - Prevenção de conflitos de competência................................278
Artigo 273.º - Efeitos do encerramento.......................................................279
Artigo 274.º - Publicidade de decisão estrangeira......................................280
Título XV - Normas de conflitos...................................................................... 281
Capítulo I - Disposições gerais.................................................................... 281
Artigo 275.º - Prevalência de outras normas..............................................281
Artigo 276.º - Princípio geral.......................................................................281
Artigo 277.º - Relações laborais...................................................................281
Artigo 278.º - Direitos do devedor sobre imóveis e outros bens
sujeitos a registo...................................................................282
Artigo 279.º - Contratos sobre imóveis e móveis sujeitos a registo...........282
Artigo 280.º - Direitos reais e reserva de propriedade...............................283
Artigo 281.º - Terceiros adquirentes...........................................................284
Artigo 282.º - Direitos sobre valores mobiliários e sistemas
de pagamento e mercados financeiros.................................284
Artigo 283.º - Operações de venda com base em acordos de recompra.....285
Artigo 284.º - Exercício dos direitos dos credores......................................286
Artigo 285.º - Acções pendentes..................................................................286
Artigo 286.º - Compensação.........................................................................286
Artigo 287.º - Resolução em benefício da massa insolvente......................287
Capítulo II - Processo de insolvência estrangeiro.................................. 287
Artigo 288.º - Reconhecimento....................................................................287
Artigo 289.º - Medidas cautelares...............................................................288
Artigo 290.º - Publicidade............................................................................289
Artigo 291.º - Tribunal português competente...........................................289
Artigo 292.º - Cumprimento a favor do devedor.........................................289
Artigo 293.º - Exequibilidade......................................................................290
Capítulo III - Processo particular de insolvência................................... 291Índice Sistemático383Artigo 294.º - Pressupostos de um processo particular..............................291
Artigo 295.º - Especialidades de regime.....................................................291
Artigo 296.º - Processo secundário..............................................................292
Título XVI - Indiciação de infracção penal................................................... 293
Artigo 297.º - Indiciação de infracção penal...............................................293
Artigo 298.º - Interrupção da prescrição.....................................................293
Artigo 299.º - Regime aplicável à instrução e julgamento.........................294
Artigo 300.º - Remessa das decisões proferidas no processo penal...........294
Título XVII - Disposições finais....................................................................... 295
Artigo 301.º - Valor da causa para efeitos de custas..................................295
Artigo 302.º - Taxa de justiça......................................................................295
Artigo 303.º - Base de tributação................................................................296
Artigo 304.º - Responsabilidade pelas custas do processo.........................296LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Resolução do Conselho de Ministros, n.º 43/2011..................................................297
Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto................................................................303
Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho de 29 de Maio.............................317
Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro.........................................................................351MARIA JOSÉ ESTEVES
Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de DevedoresISBN 978-972-788-706-4www.vidaeconomica.pt
ISBN: 978-972-788-706-49 789727 887064Novo Estatuto do Administrador JudicialAll pages:1345679101112131415161718192021222324252627282930InfoSaveLikeShareDownloadMoreCIRE (3a ediçao) Published on Jun 1, 2013 CIRE (3a ediçao)vidaeconomicaFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore