Source: https://quintoregistro.com/2016/04/07/processo-n-1012198-87-2016-8-26-0100-uniao-estavel-dissolucao-partilha-indisponibilidade-especialidade-subjetiva-estado-civil/
Timestamp: 2020-06-05 19:09:18+00:00
Document Index: 150273997

Matched Legal Cases: ['artigo 252', 'artigo 1', 'artigo 176', 'artigo 167', 'artigo 246', 'artigo 252']

Processo n. 1012198-87.2016.8.26.0100 – união estável – dissolução. Partilha – indisponibilidade. Especialidade subjetiva – estado civil | Quinto Registro de Imóveis de São Paulo
Em 21/10/2015, foi prenotada, sob n. 291.310, carta de sentença extraída dos autos da ação de “sobrepartilha de bens”, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pela qual a interessada pretende a averbação da partilha do referido imóvel, homologada nos autos, na proporção de 50% para E S e 50% para M G M (proc. principal n. 0014095-23.2006.8.26.0132, e proc. sobrepartilha n. 0014095-23.2006.8.26.0132, da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva/SP).
O título foi devolvido pelos motivos seguintes:
“Consta averbada sob n. 04 na matrícula n. 37.222, a decretação da INDISPONIBILIDADE dos bens de E S, proprietário do imóvel em apreço, por determinação do D. Juízo da 1ª. Vara Federal de Catanduva, deste Estado, Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, processo n. 00036969020134036136, atingido o imóvel matriculado.
Sendo assim, enquanto não cancelada a averbação de indisponibilidade, esta produz todos os seus efeitos legais, retirando da propriedade imobiliária a sua disponibilidade (artigo 252 da Lei n. 6.015/73).
1- O título é omisso quanto ao valor atribuído ao imóvel objeto da sobrepartilha. Sanar omissão (art. 176, § 1.º, inciso III, item n. 5, da Lei n. 6.015/73).
2- Entranhar, por aditamento, a peça que contenha a sentença homologatória que reconheceu e dissolveu a união estável de M G M e E S e o certificado do trânsito em julgada da referida sentença (artigo 1.027 do Código de Processo Civil)
-Vale ressaltar que folhas devem ser autenticadas, numeradas e rubricadas pelo escrivão do feito ou tabelião, conforme as formalidades contidas nos itens 213.2 e 215, seção XII, capítulo XIV, tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
3- Pela fls. 64 dos autos, M G M está qualificada no estado civil de solteira, divergindo as fls. 298 dos autos, onde consta divorciada. Assim, sanar divergência, bem como apresentar em cópia autenticada a certidão de nascimento/casamento, para verificar o estado civil na constância da união estável (artigo 176, § 1.º, inciso III, item 2, alínea a, c/c artigo 167, inciso II, item 5, c/c artigo 246, § 1.º, todos da Lei n. 6.015/73).”
O principal motivo impediente do acesso do título resume-se ao fato de remanescer inscrita averbação de indisponibilidade dos bens de E S, determinada pelo juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva, SP, nos autos do processo n. 00036969020134036136.
Assim, enquanto não cancelada a averbação de indisponibilidade, esta produz todos os seus efeitos legais, retirando da propriedade imobiliária a sua disponibilidade (artigo 252 da Lei n. 6.015/73).
Anote-se, de passagem, que a expressão “registro”, ocorrente no caput do dito artigo de lei, referir-se-á a todo e qualquer ato de inscrição, abarcando, naturalmente, as averbações e anotações. Em reforço da tese, bastaria cogitar que as hipóteses de cancelamento abrangem, no texto da lei, a “qualquer dos atos do registro” (art. 249 da LRP), nos modos estereotipados no art. 250 da mesma Lei.
Argumenta-se, ainda, que a ordem de indisponibilidade é oriunda de ação que teve início no ano de 2013, “muito após a aquisição dos direitos sob o imóvel pela Requerente…” (fls. 3). Entretanto, há precedentes no sentido de que os títulos não levados a registro não podem ser opostos aos que se acham registrados, devendo a qualificação registral seguir a regra tempus regit actum. Nesse sentido:
III – averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; (grifo nosso)
Portanto, s.m.j., a superação dos efeitos da indisponibilidade, para tornar possível a averbação da partilha, deve ser decidida judicialmente, com a devida ciência ao juízo que determinou a indisponibilidade (juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva).
A carta de sentença, prenotada sob n. 291.310, foi extraída dos autos do processo de sobrepartilha (proc. n. 0014095-23.2006.8.26.0132), movido por M G M. Entretanto, da carta não constou a decisão que reconheceu e dissolveu a união estável de M G M e E S, proferida nos autos principais (proc. n. 0014095-23.2006.8.26.0132).
Do título também não constou o valor do imóvel (art. 176, § 1.º, inciso III, item n. 5, da Lei n. 6.015/73).
Do estado civil da requerente
Alega o d. procurador que a divergência constante da carta de sentença, no estado civil da requerente M G M, qualificada, ora como solteira, ora como divorciada, decorre da dissolução da própria união estável (fls. 3). Assim, entende o representante que, a dissolução da união “transformou” a requerente em divorciada.
Entretanto, a constituição da união estável ou a sua dissolução (ainda que reconhecida judicialmente) não é apta a alterar o estado civil dos companheiros.
O estado civil de M G M, portanto, não restou devidamente esclarecido, requisito necessário para resguardar eventuais direitos de terceiros.
7 de abril de 2016 às 10:56 AM
« 0042962-78.2013.8.26.0100 – retificação de registro
Processo 1029241-37.2016.8.26.0100 – SRF – publicidade registral »