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Timestamp: 2019-09-20 07:21:12+00:00
Document Index: 97622924

Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 66', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079276846 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_ED_70079276846_97d69.doc
Nº 70079276846 (Nº CNJ: 0292896-44.2018.8.21.7000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS.
CEREALISTA FF JACQUES LTDA - ME
TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA - ME
FABIO DE S. ALMEIDA & CIA LTDA
CEREALISTA FF JACQUES A. LTDA. - EM REC. JUDICIAL
FABIO DE SOUZA ALMEIDA & CIA EM REC. JUDICIAL
TRANPORTADORA FF JACQUES A. EM REC, JUDICIAL
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO RANDON S/A, contra o acórdão que, nos autos da recuperação judicial de CEREALISTA FF JACQUES LTDA - ME, deu parcial provimento ao agravo de instrumento da embargada.
A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto a competência recursal para analise da liberação dos bens apreendidos, uma vez que também restou distribuido em sede recursal agravo de instrumento nos autos da ação de busca e apreensão. Suscita a prevenção da 13ª Câmara Civel para analisar o presente agravo de instrumento, considerando a anterioridade do AI n.º 70077540722 que condedeu a liminar ao banco e permitiu a retirada dos bens, considerando o término do stay period. Reedita os argumentos quanto a conexão do recursos. Tece considerações sobre a ausência de essencialidade dos bens, uma vez que a recuperanda possui 50 veiculos em seu nome, sendo que 15 veiculos são objeto da busca e apreensão e somente 3 foram localizados. Aduz que deverá ser oporunizado a possibilidade e produção de provas e/ou nova análise e demonstração da essencialidade no juízo a quo. Pede o prequestionamento expresso dos artigos 10, 55, § 1º, 926 e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil; artigo 146, V, do Regimento Interno do TJRGS; artigos 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º e 59 da Lei 11.101/2005; artigo 66 da Lei n.º 4.728/65 e artigo 2º e artigo 3º do Dec. Lei 911/69 c/c artigo 1.361 do Código Civil.
Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a omissão seja sanada, bem como seja deferida a AJG a fim de suspender a exigibilidade das custas e honorários.
Intimada, a embargada apresentou contrarrazões.
O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desacolhimento dos embargos.
O artigo 1.022 do CPC elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:
I - esclarecer obscuridad...
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