Source: http://www.previ.com.br/previ-futuro/normativos/regulamento-do-previ-futuro/normativecontent-pagination/4.htm
Timestamp: 2019-10-19 20:41:03+00:00
Document Index: 118720491

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 69', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 52']

Regulamento do PREVI Futuro
PREVI Futuro » Normativos
Regulamento do PREVI Futuro (vigente a partir de 14/12/10 até 26/01/12)
CAPÍTULO XIII - DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Seção I – Do Recolhimento das Contribuições
Art. 68 - As contribuições dos participantes e quaisquer outras quantias por eles devidas serão arrecadadas, mediante desconto em folha de pagamento, pelos Patrocinadores, que as creditará à PREVI juntamente com a sua própria contribuição.
§1° – A participação neste Plano de Benefícios implica automática autorização para as consignações em folha de pagamento, ou débito em conta corrente, dos descontos previstos neste artigo.
§2º Os valores devidos pelos participantes que, por qualquer motivo, não tenham sido descontados em folha de pagamento pelos Patrocinadores, deverão ser recolhidos em qualquer agência do Banco do Brasil S.A. ou na própria PREVI, que estabelecerá a forma de cobrança.
§3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos participantes que tenham optado pelo inciso II do artigo 7º e às contribuições esporádicas vertidas pelos participantes.
Art. 69 - As contribuições dos participantes e dos Patrocinadores serão recolhidas à PREVI, mensalmente, no mesmo dia em que o patrocinador Banco do Brasil S.A. fizer o pagamento dos salários de seus empregados.
§1º O recolhimento das contribuições será efetuado juntamente com as demais consignações destinadas à PREVI, acompanhado da correspondente discriminação.
§2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 7º e ao participante que, por qualquer motivo, não esteja recebendo remuneração dos Patrocinadores.
Art. 70 - Não se efetivando, no prazo previsto no artigo anterior, o recolhimento à PREVI das parcelas descontadas dos participantes, bem como de suas próprias contribuições, a empresa patrocinadora pagará à PREVI juro de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os recolhimentos devidos, além da atualização monetária do débito pelo índice a que se refere o artigo 27.
Parágrafo único - O atraso no recolhimento das contribuições pelos Patrocinadores não prejudicará os direitos dos participantes cujas contribuições, embora descontadas, não tiverem sido recolhidas à PREVI.
Art. 71 - Não se efetivando, no prazo estabelecido no artigo 69, o recolhimento direto pelo participante nos casos previstos neste Regulamento, o mesmo pagará à PREVI juro de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os recolhimentos devidos, além da atualização monetária do débito pelo índice a que se refere o artigo 27.
Seção II – Da Taxa de Administração
Art. 72 - A taxa de administração, que objetiva cobrir as despesas administrativas da PREVI, será de 5% (cinco por cento) do total das receitas de todas as contribuições previstas neste Regulamento.
Parágrafo único - O percentual de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado pelo Conselho Deliberativo, sempre que houver possibilidade ou necessidade, apurada em razão dos custos administrativos da PREVI com relação às receitas de contribuições.
CAPÍTULO XIV - DAS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO
Art. 73 - Este Regulamento somente poderá ser alterado por deliberação do Conselho Deliberativo da PREVI.
Parágrafo único - As alterações neste Regulamento deverão ser aprovadas pelo patrocinador Banco do Brasil S.A.
Art. 74 - Para todos os efeitos previstos neste Regulamento, o tempo de filiação à PREVI será apurado por dias corridos, considerando-se mês completo a parte inteira do número, não arredondado, dado pela seguinte fórmula:
Art. 75 - Na hipótese de ocorrência de alteração da legislação da Previdência Oficial Básica ou Complementar, dos padrões monetários, bem como de qualquer outro fato que aumente os encargos futuros da PREVI, antecipando pagamentos de benefícios ou majorando seu valor além do previsto nas avaliações atuariais, esses novos encargos somente serão devidos ou admitidos pela PREVI se os participantes e os Patrocinadores propiciarem custeio atuarial compatível com esses mesmos encargos.
Art. 76 - Caso a Parte II deste Plano de Benefícios venha a apresentar déficit técnico, este será coberto exclusivamente por seus participantes em Renda Mensal de Aposentadoria, Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria, Renda Mensal Vitalícia e beneficiários de Renda Mensal de Pensão por Morte. Do contrário, se a Parte II apresentar-se superavitária, o montante deste superávit será destinado à formação de um fundo para cobertura de insuficiências financeiras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das reservas matemáticas de benefícios concedidos.
Parágrafo único - Ultrapassado o limite a que se refere o caput deste artigo, a parcela excedente será destinada aos participantes em gozo de benefício e beneficiários de Renda Mensal de Pensão por Morte, na forma que vier a ser estipulada pelo Conselho Deliberativo, respeitada a legislação.
Art. 77 – Sem prejuízo do benefício prescreve, em 5 (cinco) anos, o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 78 – A PREVI poderá, a qualquer tempo e sempre que entender necessário ao controle dos benefícios em manutenção, requerer o recadastramento dos assistidos. O não atendimento a esta requisição no prazo estabelecido sujeitará os assistidos à suspensão do pagamento do respectivo benefício.
Art. 79 – No caso de empregado de qualquer das empresas patrocinadores que fosse inscrito na PREVI e cujo vínculo com o empregador tenha-se rompido por demissão, voluntária ou não, em data anterior à de início de vigência deste Regulamento, será observado o seguinte:
I – aquele que tiver optado ou vier a optar pelo recebimento das contribuições pessoais vertidas para o Plano de Benefícios então vigente ficará submetido às condições previstas nas normas estatutárias e regulamentares em vigor na data do rompimento do vínculo empregatício, ou da suspensão das contribuições para o plano, se posterior;
II – aquele que tiver optado ou vier a optar pela permanência no plano de aposentadoria e pensões, com pagamento das contribuições pessoais, correndo por sua conta também a parte que caberia ao ex-patrocinador, terá mantida esta condição na forma do inciso II do artigo 7º deste Regulamento;
III – aquele que tiver optado ou vier a optar pela suspensão das contribuições será reenquadrado como participante em benefício proporcional diferido, na forma do inciso III do artigo 7º deste Regulamento;
IV – aquele que vier a optar por portar os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado ficará sujeito às condições previstas no inciso IV do artigo 7º deste Regulamento.
Art. 80 – Aos participantes e ex-participantes deste Plano de Benefícios 2 que tiverem sido reintegrados na empresa patrocinadora por decisão judicial ou administrativa que implique o restabelecimento do contrato de trabalho original, em data posterior à de início da vigência deste Regulamento, o prazo para requerimento das prerrogativas previstas no artigo 10 será de até 90 (noventa) dias contados desta data.
Art. 81 – Os benefícios decorrentes de aposentadorias ou falecimentos ocorridos anteriormente à data de início da vigência deste Regulamento observarão as normas estatutárias e regulamentares em vigor na data do evento, ressalvado o disposto no artigo 52.
Art. 82 – Para cálculo do SRB – Salário Real de Benefício, da PV – Parcela PREVI Valorizada e dos recursos alocados na Parte I deste Plano, será considerado, para fins de atualização de valor, o período de vigência do IGP-DI até 31/05/2004 e do INPC a partir de 01/06/2004.
CAPÍTULO XVI - DAS DEFINIÇÕES
Art. 83 – Para efeito deste Regulamento, entende-se por:
I. Abono anual – pagamento da décima terceira parcela anual do benefício de aposentadoria ou pensão;
II. Anuidade – nome que se dá a uma série de pagamentos, ou recebimentos, que são processados em intervalos regulares de tempo, durante um período determinado ou indeterminado;
III. Assistido – participante ou seu beneficiário em gozo de qualquer benefício de prestação continuada;
IV. Associado – assim conceituados no Estatuto da Entidade, aqueles que venham a aderir a este Plano de Benefícios;
V. Atualização Monetária – determinação do valor atual de um capital. De maneira geral determina-se um índice (indexador) para realização da atualização;
VI. Autopatrocinado – participante do Plano de Benefícios que se desliga da empresa patrocinadora e mantém sua inscrição no Plano fazendo as contribuições pessoais e aquelas que caberiam a sua ex-patrocinadora;
VII. Autopatrocínio – instituto previdenciário que permite ao participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares;
VIII. Beneficiário – a pessoa indicada pelo participante para receber benefício previsto no Regulamento do Plano de Benefícios, em decorrência de seu falecimento;
IX. Beneficiário Assistido – é o beneficiário que recebe benefício deste Plano de Benefícios;
X. Beneficiário Habilitado – beneficiário que comprovou as condições para recebimento de benefício de pensão;
XI. Benefício – todo e qualquer valor pago ao participante ou beneficiário estabelecido no Plano;
XII. Benefício de Pagamento Único – é aquele cujo pagamento é efetuado em uma só prestação;
XIII. Benefício de Risco – benefício decorrente de evento não programado, como a invalidez ou a morte de participante em atividade;
XIV. Benefício Proporcional Diferido - instituto previdenciário que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador antes da aquisição do direito ao benefício pleno programado, mediante a interrupção de suas contribuições, optou por receber, em tempo futuro, um benefício em momento futuro. Quando do preenchimento dos requisitos regulamentares para a concessão, será pago um benefício programado, proporcional ao direito acumulado apurado no momento do desligamento do plano, atualizado até a data do início do pagamento do benefício;
XV. Caput – tradução do latim para a palavra cabeça. Na lei, decreto, regulamento e outros atos normativos, um artigo está dividido em incisos, alíneas e parágrafos; este termo serve para designar o fundamental do próprio artigo, estabelecendo que constitui a cabeça do dispositivo somente a primeira parte. Os parágrafos que se seguem, quando existentes, complementam o entendimento do artigo;
XVI. Carência – período mínimo de tempo necessário para o participante adquirir um direito reconhecido pelo Plano de Benefícios;
XVII. Conselho Deliberativo – órgão máximo da estrutura organizacional da PREVI, responsável pela definição da política geral de administração tanto da PREVI quanto de seus Planos de Benefícios. Sua ação se exercerá pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração;
XVIII. Conselho Fiscal – é o órgão de controle interno da PREVI que tem papel controlador, fiscalizador e relator. Sua decisão é conhecida como parecer. Opina sobre a administração e seus aspectos organizacionais, contábeis, econômico-financeiros e atuariais. Examina e aprova balancetes e balanços do fundo de pensão;
XIX. Contribuições Patronais – são aquelas feitas pelo patrocinador destinadas ao custeio dos benefícios previstos nos Regulamento do Plano de Benefícios;
XX. Contribuições Pessoais – são aquelas feitas pelo participante destinadas ao custeio dos benefícios previstos nos Regulamento do Plano de Benefícios;
XXI. Déficit Técnico – registra a diferença negativa entre os bens e direitos e as obrigações apuradas ao final de um período contábil. Corresponde à insuficiência de recursos para cobertura dos compromissos do Plano de Benefícios;
XXII. Dependente – pessoa ligada ao participante e que poderá ter direito a benefícios previstos no plano de acordo com as normas estabelecidas em regulamento e estatuto próprios. Pode ser classificado como dependente de ativo ou dependente de aposentado;
XXIII. Dependente Econômico – beneficiário do participante associado a este pela vinculação econômica de dependência;
XXIV. Diferimento – tempo transcorrido até a implementação de uma condição qualquer. Em geral, completar uma idade determinada ou obter um benefício pelo órgão oficial de previdência;
XXV. Diretoria Executiva – órgão de administração geral da PREVI, responsável pela execução das diretrizes fundamentais e pelo cumprimento da política de administração estabelecida pelo Conselho Deliberativo;
XXVI. Direito Acumulado – refere-se à parte financeira do Plano de Benefícios entendida pelo legislador como de direito inalienável do participante. O maior valor entre a reserva matemática e as contribuições pessoais relativas ao participante;
XXVII. Dívida de Natureza Previdencial – são dívidas oriundas de insuficiência nas contribuições ocasionadas por eventos não previstos no Plano de Custeio. De um modo geral referem-se às contribuições devidas e não pagas bem como aquelas relativas a benefícios indeferidos, cancelados ou decorrentes de cessação de invalidez;
XXVIII. Elegibilidade – condição fixada no regulamento do Plano de Benefícios para que o participante exerça o direito a um dos institutos ou benefícios previstos no Regulamento do Plano;
XXIX. Estatuto da PREVI – conjunto de normas que rege a PREVI, estabelecendo a sua finalidade, seus membros, sua estrutura geral e seus órgãos estatutários com suas respectivas atribuições e competências;
XXX. Equilíbrio Atuarial – o princípio do equilíbrio atuarial significa que deve haver igualdade entre o total das contribuições a serem vertidas ao regime de capitalização adotada pelo Plano e o total dos compromissos assumidos por esse mesmo regime.
XXXI. Ex-participante – participante que tenha rescindido o vínculo associativo com este Plano de Benefícios;
XXXII. IGP-DI – indexador econômico – Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna;
XXXIII. INPC – indexador econômico – Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
XXXIV. Jóia – é o valor atuarialmente calculado, correspondente às contribuições passadas anteriores à filiação ao Plano e não vertidas. exatamente igual ao serviço passado, mas de responsabilidade do segurado, pelo fato de o mesmo ingressar no plano posteriormente a sua criação;
XXXV. Juros Atuariais – taxa de juros real considerada na avaliação atuarial, visando um rendimento mínimo das aplicações financeiras e a taxa utilizada para desconto do passivo atuarial projetado;
XXXVI. Juros de Mora – valor pecuniário a ser pago pelo participante por decorrência de multa ou atraso no pagamento de suas obrigações para com este Plano de Benefícios;
XXXVII. Meta Atuarial – é a premissa utilizada como parâmetro para o retorno de investimentos acrescido do indexador econômico;
XXXVIII. Parcela PREVI – PP – valor básico coletivo de referência para cálculo dos benefícios previstos no Regulamento do Plano de Benefícios;
XXXIX. Parcela PREVI Valorizada – PV – valor básico coletivo de referência, correspondente à média aritmética simples das Parcelas PREVI – PP, relativas aos últimos 36 meses anteriores ao cálculo de benefícios previstos no Regulamento do Plano de Benefícios;
XL. Participante – é toda pessoa física com vínculo com as patrocinadoras e afiliada aos planos de benefícios de uma EFPC. Classificam-se em ativos, que são os participantes que não se encontram em gozo de benefício de aposentadoria previsto no Plano ou aposentados, que são os que se encontram em gozo de benefício de aposentadoria previsto no Plano de Benefícios;
XLI. Participante Assistido – participante que esteja em gozo de benefício garantido por este Plano de Benefícios;
XLII. Participante Ativo – participante que não esteja em gozo de benefício de pagamento continuado previsto no Regulamento do Plano de Benefícios;
XLIII. Passivo Atuarial – corresponde à soma das Reservas Técnicas e Fundos de natureza atuarial. Valor presente, calculado atuarialmente, dos benefícios acumulados pelos participantes até a data da avaliação;
XLIV. Patrocinador – empresa ou grupo de empresas, União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedade de economia mista e outras entidades públicas que instituam para seus empregados ou servidores plano de benefício de caráter previdenciário, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar. Neste Plano, o Banco do Brasil e a própria PREVI.
XLV. Plano de Benefícios – conjunto de regras definidoras de benefícios de caráter previdencial, comum à totalidade dos participantes a ele vinculados, com independência patrimonial, contábil e financeira em relação a quaisquer outros.
XLVI. Plano de Custeio – é a determinação dos níveis de contribuição que a entidade deve receber (da patrocinadora e/ou dos participantes) para assegurar o pagamento dos benefícios. Documento elaborado pelo atuário fixando as taxas de contribuição para o participante (ativo e assistido) e patrocinadora;
XLVII. Portabilidade – instituto que faculta ao participante, nos termos da legislação aplicável, transferir os recursos financeiros correspondentes ao Direito Acumulado do participante, para outro plano de previdência complementar;
XLVIII. Previdência Oficial Básica – sistema público de benefícios previdenciários, hoje denominado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
XLIX. Regulamento – documento que estabelece as disposições do Plano de Benefícios, disciplinando, entre outras coisas, as condições de ingresso e saída de participantes, elenco de benefícios a serem oferecidos, com suas respectivas condições de elegibilidade e forma de pagamento;
L. Renda Mensal Vitalícia – renda paga mensalmente ao associado até o seu falecimento com a possibilidade de pagamento de pensão aos dependentes;
LI. Renda Mensal Vitalícia com Reversão – valor pago mensalmente, a partir da data de implementação das condições previstas no Regulamento, enquanto o assistido sobreviver. Quando ele falecer a renda será revertida para o beneficiário, obedecendo as regras do Regulamento;
LII. Renda Mensal Vitalícia sem Reversão – valor pago mensalmente, a partir da data de implementação das condições previstas no Regulamento, enquanto o assistido sobreviver. O cálculo da renda tem por base as reservas do participante. Quando ele falecer não será paga renda ao beneficiário;
LIII. Renda Mensal Vitalícia Sem Reversão e com Tempo Mínimo de Recebimento Garantido – valor pago mensalmente, durante prazo estabelecido pelo participante, que pode ser de cinco, dez ou quinze anos. A renda será paga a partir da data de implementação das condições previstas no Regulamento e seu cálculo tem por base as reservas do participante. Caso ele faleça antes do fim do prazo contratado, o valor remanescente será pago à pessoa por ele indicada;
LIV. Rentabilidade Líquida – resultado dos ganhos, perdas e despesas nas aplicações dos recursos do Plano de Benefícios no mercado financeiro;
LV. Requisitos de Elegibilidade – conjunto de obrigações (carência, idade, tempo de contribuição) que deve cumprir o participante para adquirir direito a requerer um benefício do plano;
LVI. Reserva de Contingência – valor correspondente a até 25% do valor das reservas matemáticas, no caso de resultado superavitário ao final do exercício dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar;
LVII. Reserva Matemática – corresponde à soma da Reserva Matemática de Benefícios a Conceder com a Reserva Matemática de Benefícios Concedidos;
LVIII. Reserva Matemática de Benefícios a Conceder – é o valor atual dos compromissos da entidade em relação a seus participantes ativos, descontado o valor atual das contribuições que esses participantes e respectiva patrocinadora irão recolher à entidade;
LIX. Reserva Matemática de Benefícios Concedidos – é o valor atual do compromisso da entidade em relação a seus atuais aposentados e pensionistas, descontado o valor atual das contribuições que esses aposentados e pensionistas e respectivas patrocinadora irão recolher à entidade;
LX. Reserva Pessoal de Poupança – valor referente ao conjunto das prestações mensais feitas pelo participante do Plano de Benefícios, corrigida pelo índice de correção monetária adotado e acrescidos os juros atuariais;
LXI. Resgate de Contribuições – instituto previdenciário previsto em lei que assegura ao participante, em razão da cessação do seu vínculo associativo com o Plano de Benefícios e empregatício com o patrocinador antes da aquisição do direito ao benefício pleno;
LXII. Salário-de-participação – corresponde ao valor salarial estabelecido pelo Plano de Benefícios que servirá de base para cálculo das contribuições;
LXIII. Salário Real de Benefício – corresponde ao valor salarial estabelecido pelo Plano de Benefícios que servirá de base para cálculo dos benefícios;
LXIV. Taxa de Administração – taxa cobrada sobre as contribuições de participantes e patrocinadores necessária à administração do Plano de Benefícios.
Art. 84 – Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pelo órgão governamental competente.
Aprovado conforme Ofício 4349/CGAT/DITEC/PREVIC, de 13/12/2010.
Portaria 942, de 13/12/2010 – DOU nº 238 de 14/12/2010.