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Timestamp: 2017-10-18 11:32:41+00:00
Document Index: 25406086

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 80', 'artigo 125', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 18', 'Artigo 22', 'artigo 17', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

S. R. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA DIREÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR - PDF
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Manoel Cerveira Valgueiro
1 Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos da Direção-Geral do Ensino Superior (Aprovado por despacho, de 15 de junho de 2012, do Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.) CAPÍTULO I Objeto, âmbito e gestão das bolsas Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem como objeto as ações de formação avançada e qualificação de recursos humanos financiadas pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES). CAPÍTULO II Caraterização das bolsas Artigo 2.º Bolsas de gestão de ciência e tecnologia As bolsas de gestão de ciência e tecnologia destinam-se a licenciados e mestres tendo em vista a obtenção de formação complementar na observação e monitorização do sistema de ensino superior. Artigo 3.º Duração da bolsa A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável até ao máximo de seis anos, não podendo ser concedidas por períodos inferiores a três meses consecutivos. -1-
2 CAPÍTULO III Regime das bolsas SECÇÃO I Candidatura, avaliação, concessão e renovação Artigo 4.º Candidatos Podem candidatar-se às bolsas: a) Cidadãos nacionais; b) Cidadãos de outros Estados Membros da União Europeia com certificado de residência permanente em Portugal, atestada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; c) Cidadãos de países terceiros titulares de autorização de residência permanente ou beneficiários do estatuto de residente de longa duração, atestada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos, respetivamente, do artigo 80.º e do artigo 125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Artigo 5.º Abertura de concursos 1. Os concursos são publicitados através da Internet, no sítio da DGES, e ainda, se tal for considerado adequado, através de outros meios de comunicação ou divulgação. 2. Os avisos de abertura devem indicar o tipo de bolsa posto a concurso, os destinatários, o prazo de candidatura, os critérios de seleção e as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como as respetivas fontes de financiamento e a composição do júri. -2-
3 Artigo 6.º Documentos de candidatura 1. As candidaturas são apresentadas por escrito e entregues através de correio registado ou pessoalmente. 2. Para além de documentação específica que seja exigida no aviso de abertura do concurso, a candidatura deve ser instruída com: a) Documentos comprovativos da titularidade de todos os graus académicos obtidos, com média final e com as classificações em todas as unidades curriculares realizadas; b) O curriculum vitae do candidato; c) Para os candidatos a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 5.º, documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que ateste a autorização de residência permanente em território nacional; d) Plano de trabalhos a desenvolver. 3. No caso de o candidato não conseguir obter os certificados mencionados na alínea a) do número anterior até ao termo do prazo de candidatura deve substituí-los por declarações da sua responsabilidade com o correspondente conteúdo. Em caso de concessão da bolsa, deve entregar na DGES os certificados originais ou cópias autenticadas, logo que deles disponha. 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as candidaturas podem ser, entretanto, avaliadas, mas as bolsas apenas serão concedidas após a receção dos certificados comprovando as informações comunicadas nos termos do número anterior. 5. A não entrega da documentação referida nos números anteriores, nas condições exigidas pelo presente regulamento, no prazo de seis meses a partir da data da comunicação da aprovação em sede de avaliação, implica a não concessão de bolsa e encerramento do processo. 6. A apresentação dos documentos em suporte de papel referidos nos números anteriores pode ser substituída pelos correspondentes documentos eletrónicos autenticados nos termos da lei. -3-
4 Artigo 7.º Avaliação das candidaturas 1. A avaliação das candidaturas tem em conta o mérito intrínseco do candidato e o plano de trabalhos, entre outros critérios a fixar no edital do respetivo concurso. 2. A concessão da bolsa fica dependente do resultado da avaliação, da receção e aprovação devida da documentação exigida pelo artigo 7.º e dos limites orçamentais fixados pela DGES. Artigo 8.º Divulgação dos resultados e notificação de candidatos 1. Os resultados da avaliação são divulgados no sítio da DGES e por notificação aos candidatos. 2. Os candidatos têm um prazo de 10 dias úteis, após a divulgação referida no número anterior, para se pronunciarem, querendo, em sede de audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 3. A decisão final será notificada aos candidatos, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 4. Da decisão referida no número anterior pode ser interposta reclamação no prazo de 15 dias úteis após a respetiva notificação. 5. As alegações a apresentar em sede de audiência dos interessados, previstas no n.º 2 do presente artigo, assim como a reclamação prevista no n.º 4, devem ser entregues através de correio registado ou pessoalmente. Artigo 9.º Concessão de bolsas A concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste regulamento e no contrato de bolsa a celebrar entre a DGES e o bolseiro. -4-
5 Artigo 10.º Prazo para assinatura do contrato Nos 60 dias úteis seguintes à data de conclusão do concurso será assinado, entre as partes, o contrato de bolsa. Artigo 11.º Renovação de bolsas 1. As bolsas podem ser renovadas por períodos adicionais até ao seu limite máximo de duração. 2. O eventual pedido de renovação da bolsa deve ser apresentado pelo bolseiro à DGES, até 30 dias antes do fim do período de atribuição da bolsa. 3. A renovação da bolsa não requer a assinatura de um novo contrato e é comunicada, por escrito, ao bolseiro, pela DGES. SECÇÃO II Regime e condições financeiras Artigo 12.º Orientador e plano de trabalhos 1. Para cada bolseiro é designado, por despacho do Diretor-Geral, um orientador responsável pelo acompanhamento da atividade do bolseiro. 2. Compete ao orientador acompanhar a execução do plano de trabalhos a realizar, proceder à avaliação anual das atividades desenvolvidas pelo bolseiro e emitir parecer sobre o pedido de renovação de bolsa. Artigo 13.º Exclusividade 1. Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa para o mesmo fim, exceto quando se estabeleça acordo de conformidade entre as entidades financiadoras. -5-
6 2. As funções do bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva nos termos previstos no artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto. 3. O bolseiro tem a obrigação de informar a DGES da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional, ou do exercício de qualquer atividade remunerada não inicialmente previsto na sua candidatura original. Artigo 14.º Subsídio mensal e complementos de bolsa 1. A cada bolseiro é atribuído um subsídio mensal de manutenção, estabelecido em função da experiência anterior do candidato e da sua qualificação académica, dentro dos intervalos fixados pela tabela em vigor aprovada pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT) para as bolsas de gestão de ciência e tecnologia. 2. Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no presente regulamento. 3. Os bolseiros podem candidatar-se à atribuição de subsídios para atividades de formação complementar noutra instituição nacional ou estrangeira, exceto para a realização de cursos, de duração não superior a três meses, a conceder mediante parecer positivo do orientador e dependente de disponibilidade orçamental. 4. O valor do subsídio a que se refere o número anterior não poderá exceder o fixado, para a mesma finalidade, pela tabela em vigor para a FCT. Artigo 15.º Encargos Constituem encargos da DGES o pagamento de eventuais subsídios de viagem, alojamento e alimentação para deslocações no país, no estrangeiro e ao estrangeiro, por si autorizadas ou determinadas, relacionadas com a atividade ou o projeto desenvolvido no âmbito da bolsa, correspondentes ao regime de abono de ajudas de custo aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com vencimentos superiores ao nível remuneratório 18 da tabela remuneratória única, conforme definido na respetiva portaria (tabela anual das ajudas de custo, subsidio de refeições e de viagem). -6-
7 Artigo 16.º Pagamentos O pagamento devido ao bolseiro é efetuado através de transferência bancária. Artigo 17.º Seguro de acidentes pessoais Todos os bolseiros beneficiam de um seguro de acidentes pessoais relativamente às atividades desenvolvidas, suportado pela DGES. Artigo 18.º Segurança social 1. Os bolseiros podem assegurar o exercício do seu direito à segurança social mediante a adesão ao regime do seguro social voluntário nos termos previstos no artigo 10.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, assumindo a DGES os encargos resultantes das contribuições previstas nesse estatuto. 2. Os bolseiros têm direito a suspender as atividades financiadas pela bolsa pelos motivos previstos nas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, de acordo com as condições previstas no n.º 3 do mesmo artigo. SECÇÃO III Termo e cancelamento Artigo 19.º Relatório final de bolsa O bolseiro deve apresentar em papel ou formato eletrónico, até 30 dias após o termo da bolsa, um relatório final das suas atividades, acompanhado pelo parecer do orientador. -7-
8 Artigo 20.º Falsas declarações Sem prejuízo do disposto na lei penal, a prestação de falsas declarações pelos bolseiros sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para a apreciação do seu desenvolvimento implica o respetivo cancelamento. Artigo 21.º Não cumprimento dos objetivos 1. O bolseiro que não atinja os objetivos essenciais estabelecidos no plano de trabalhos aprovado, ou cuja bolsa seja cancelada em virtude de violação grave dos seus deveres, por causa que lhe seja imputável, pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido. 2. Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 18.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, a aceitação pela DGES da desistência por parte do bolseiro encontra-se dependente da entrega e aprovação do relatório das atividades desenvolvidas até à data, subscrito pelo bolseiro e pelo seu orientador. Artigo 22.º Cessação do contrato Para além dos motivos expressamente previstos no presente regulamento, determinam a cessação do contrato as causas previstas no artigo 17.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, podendo ser exigida a restituição da totalidade ou parte das importâncias atribuídas ao bolseiro. -8-
9 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 23.º Bolseiros com necessidades especiais O disposto no presente regulamento pode ser objeto de adaptações casuísticas a bolseiros com necessidades especiais, nomeadamente no que se refere aos montantes das componentes das bolsas, à duração das mesmas ou à fixação de regras especiais de acompanhamento do bolseiro, na sequência de uma análise da situação concreta de cada bolseiro com necessidades especiais, devendo essas condições ser fundamentadamente expostas à DGES. Artigo 24.º Núcleo de acompanhamento dos bolseiros A DGES garante a existência de um núcleo de acompanhamento dos bolseiros, o qual é responsável por prestar toda a informação relativa ao seu estatuto. Artigo 25.º Casos omissos Os casos omissos neste regulamento são resolvidos por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável. Artigo 26.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela FCT, aplicando-se: a) Às bolsas cujos contratos sejam assinados após essa data; b) Às bolsas atribuídas pela Direção-Geral do Ensino Superior ao abrigo do seu regulamento anterior, cujos contratos sejam renovados após essa data, sem prejuízo de direitos adquiridos. -9-
Diário da República, 1.ª série N.º 165 27 de agosto de 2012 4717 d) e) i) Introdução de compostos sintéticos (nomeadamente substâncias prioritárias da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29