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Timestamp: 2019-05-26 00:52:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 84', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 579', 'artigo 218', 'artigo 579', 'artigo 579', 'artigo 579']

Sem categoria – Direito com um grão de sal
Posso criar uma moeda? (continuação 2)
O risco de sanção pela CVM.
No texto anterior (continuação 1), vimos como evitar riscos jurídicos na emissão de uma nova moeda, seja ela metálica, de papel ou virtual como as criptomoedas Bitcoin, Ether ou Dogecoin. Continuando o mesmo assunto, gostaria de chamar atenção para os riscos decorrentes do lançamento de criptomoedas que sejam mais do que moedas. Sim, criptomoedas têm vocação para assumir outros papéis além de moeda e isso pode causar atritos com a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Vou explicar.
Os puristas dirão que criptomoedas têm sua própria rede blockchain, enquanto que os tokens precisam ser hospedados em uma rede como a Ethereum, que já tem sua criptomoeda Ether. Portanto, tokens e criptomoedas seriam coisas diferentes. Neste artigo, adoto o entendimento de que criptomoedas são tokens, mas nem todo token é uma criptomoeda. Alguns poderão discordar, dizendo que tokens não são moedas, pois seriam apenas unidades de direitos que podem ser exercidos ou trocados em uma rede blockchain, semelhantes a ações de empresas, direitos de voto, direitos de propriedade, direitos a dividendos, direitos a descontos na compra de serviços de DApps (Decentralized Applications) ou DAOs (Decentrilized Autonomous Organizations), etc. Mas acredito que a maioria concordará que a função de moeda de troca é uma das funções possíveis dos tokens. Criptomoedas são espécies de tokens.
Podemos pensar nos tokens de uma rede blockchain como uma forma de comunicar valor entre as pessoas ou entre pessoas e programas autônomos como Dapps e DAOs.
Quanto às criptomoedas, algumas são tokens intrínsecos (intrinsic tokens) enquanto outras são consideradas tokens lastreados em algum ativo (asset-backed tokens). Exemplos de tokens intrínsecos são:
BTC na rede blockchain do Bitcoin
XRP na rede Ripple
NXT na plataforma NXT
ETH na rede Ethereum
O token intrínseco normalmente é parte essencial de sua rede blockchain, sendo necessário para o funcionamento da rede. Ele pode ser minerado como incentivo para pessoas que oferecem poder computacional para a rede funcionar. Por outro lado, o custo das transações na rede blockchain é pago com esses mesmos tokens, o que desestimula transações indesejadas, classificadas como spam.
Os “tokens lastreados em algum ativo” são chamados assim pois alguém (uma autoridade central qualquer) garante a recompra desses tokens por algum valor em outra moeda, ou garante a troca do token por algum bem determinado. Esse token, portanto, representa algum bem determinado ou tem um valor pré-definido. A diferença entre token intrínseco e token lastreado em ativos tem relação mais importante com o uso que é dado ao token do que à tecnologia usada para criá-lo.
Se entendermos as redes blockchain como livros contábeis que registram entradas e saídas de valores eletronicamente, os tokens podem ser considerados como representações das quantidades de recursos atribuídos a alguém, resultantes dessas operações contábeis, sejam esses tokens intrínsecos, lastreados em algum ativo ou simples direitos “tokenizados”, como o direito a voto em forma de token, que certamente tem um valor e poderia ser vendido no mercado. Qualquer que seja o tipo de token, ele pode valorizar no mercado e ser trocado como se fosse uma moeda, podendo ser reserva de valor e ter liquidez.
A rede blockchain pode ser usada para contabilizar emissões ou compra e venda de tokens semelhantes a ações de empresas. Não é sem motivo que a oferta de novos tokens de propriedade, de direito de voto, de direito de compra futura de algum produto ou serviço (pré-venda), essa oferta de tokens é chamada de ICO (initial coin offering) ou oferta inicial de moedas. Não por acaso, ICO lembra IPO (initial public offering) ou oferta pública inicial, expressão usada para o lançamento de ações no mercado via bolsa de valores, o que é uma forma de as empresas captarem recursos financeiros em troca de títulos (ações) que garantem o recebimento de dividendos ou dão direito a votos.
Os IPOs, assim como as operações com valores mobiliários em geral, são regulados e fiscalizados no Brasil pela CVM, que trabalha para reduzir os riscos das ofertas de ações para o mercado e para os investidores. Como um ICO pode se assemelhar a um IPO em seus objetivos, mas por outro lado pode deixar muito a desejar quanto à segurança do investimento proposto, a CVM tem estado atenta à recente onda de ofertas públicas de tokens de redes blockchain (ICOs) nos quais pessoas criam e oferecem à venda seus títulos ou criptomoedas em troca de moeda fiat (reais, dólares, euros…) ou outras criptomoedas com maior valor e liquidez (em geral a moeda Ether ou ETH, da rede Ethereum).
Se a CVM, com base na Lei 6.385/76 que a criou, tem competência para exigir que uma emissora de valores mobiliários seja organizada sob a forma de uma sociedade anônima ou que suas demonstrações financeiras sejam auditadas por auditor nela registrado, a CVM pode impedir e processar quem fizer emissão de valores mobiliários disfarçados de criptomoedas, em ICOs que em geral não são realizados por sociedades anônimas, ou nem mesmo por sociedades, sendo organizados por pessoas físicas.
Há muitas razões para que um grupo de pessoas empreendedoras prefira fazer um ICO a um IPO. Por exemplo, o ICO pode ser feito imediatamente, a custo baixíssimo, sem burocracia, enquanto que um IPO pode levar um ano para ser organizado, a um custo de mais de R$ 2 milhões em taxas e honorários. Por esses e outros motivos, o ICO tem sido tratado por startups como uma forma de democratização da captação de recursos para novos empreendimentos, com a vantagem adicional de não envolver necessariamente a venda de participação societária.
A CVM lançou em 11/10/2017 uma nota sobre ICOs na qual afirma que essas ofertas de tokens ou moedas (ativos virtuais) podem ou não ser enquadradas como ofertas de valores mobiliários, dependendo da natureza e das funções dadas a esses tokens. Caso alguém faça um ICO com características de IPO (oferta de valores mobiliários) sem registro na CVM, essa pessoa estará sujeita a sanções previstas no art. 11 da Lei 6.385/76. Porém, a própria nota reconhece que até 11/10/2017, “não foi registrada nem dispensada de registro nenhuma oferta de ICO no Brasil”, afirmação que a CVM qualificou em sua nota como um “alerta”.
Concluindo, ao lançar uma moeda que possa ser confundida com valores mobiliários, por representar participação societária ou por ser uma promessa de participação nos lucros de uma empresa, a emissora da moeda pode sofrer sanções da CVM.
E então? Como responder à pergunta do título? Posso criar uma moeda? Sim, desde que observadas as cautelas abordadas nos textos anteriores e desde que a moeda lançada no mercado não tenha características de valores mobiliários, isto é, que não seja feito um IPO disfarçado de ICO. Dessa forma, esperamos que o ICO transcorra em paz com o Banco Central, com a CVM e o Ministério Público.
Caso queira entender se o seu ICO passaria no teste da SEC, a CVM dos EUA, ou saber se os seus tokens podem ser considerados valores mobiliários, leia as orientações organizadas pelas empresas Coinbase, Coin Center, Union Square Ventures e Consensys.
Espere para os próximos dias, aqui no Direito com um Grão de Sal, outro texto com mais questões relevantes sobre segurança jurídica de ICOs. Até.
Autor Bernardo Monteiro OAB-RJ 160.589Publicado em 28 de dezembro de 2017 3 de fevereiro de 2018 Categorias Direito civil, Direito de empresa, Sem categoriaTags ações, bolsa de valores, cvm, ico, sec, segurança1 comentário em Posso criar uma moeda? (continuação 2)
Autor Bernardo Monteiro OAB-RJ 160.589Publicado em 17 de dezembro de 2017 3 de janeiro de 2018 Categorias Sem categoriaTags altcoin, criptomoeda, ethereum, ico, initial coin offer, initial coin offering2 comentários em Posso criar uma moeda?
Apoie a advocacia pro bono
Autor Bernardo Monteiro OAB-RJ 160.589Publicado em 16 de dezembro de 2017 16 de dezembro de 2017 Categorias Sem categoriaDeixe um comentário em Apoie a advocacia pro bono
Autor Bernardo Monteiro OAB-RJ 160.589Publicado em 22 de abril de 2017 26 de setembro de 2018 Categorias Constitucional, Direito, Sem categoriaTags colegiado, deliberação, Direito, política, processo decisório, regimento, votação1 comentário em Como decidir por maioria simples?
Nós todos podemos ser interditados no futuro, por perda da capacidade de discernimento. Após a interdição, perdemos o poder de decisão em assuntos patrimoniais ou negociais, que passam a ser tratados pelo nosso curador, que normalmente é um membro próximo da família, nomeado pelo juiz do processo de interdição. Como garantir que esse curador decidirá conforme o nosso interesse, segundo a nossa vontade manifestada enquanto ainda temos saúde mental?
Nós todos podemos ser interditados no futuro, por perda da capacidade de discernimento. Após a interdição, perdemos o poder de decisão em assuntos patrimoniais ou negociais, que passam a ser tratados pelo nosso curador, que normalmente é um membro próximo da família, nomeado pelo juiz do processo de interdição. Como garantir que esse curador decidirá conforme o nosso interesse, segundo a nossa vontade manifestada enquanto ainda temos saúde mental? Esta é a pergunta que responderemos a seguir.
A pessoa com doença degenerativa, como a demência associada a Parkinson, ou o mal de Alzheimer, ou outra doença qualquer que, ao desenvolver seus sintomas, afete a capacidade de discernimento, essa pessoa é considerada deficiente mental, conforme o artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/16:
Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a curatela (instituída por meio do processo de interdição) da pessoa com deficiência, quando necessário:
§ 1º. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
Portanto, mesmo que o Estatuto da Pessoa com Deficiência tenha revogado parte dos artigos 3º e 4º do Código Civil, fazendo com que os deficientes mentais não sejam mais listados como civilmente incapazes, e mesmo com a revogação de parte do artigo 1.767 do Código Civil, que agora também deixou de listar os deficientes mentais como sujeitos à curatela, o artigo 84, § 1º do Estatuto mantém a possibilidade de interdição e curatela dos deficientes mentais.
De fato, os deficientes mentais continuam sendo interditados por meio de processos judiciais, em que são defendidos por advogado ou defensor público, sob a fiscalização do Ministério Público, responsável por garantir os direitos dos incapazes.
No entanto, note-se que a nova lei trouxe para a interdição algumas mudanças no regime da curatela, tais como a limitação da interdição aos atos patrimoniais e negociais, ou seja, o curador não pode interferir nas decisões do interditando referentes a casar ou ter filhos, por exemplo.
Ocorre que uma pessoa diagnosticada com doença mental, em alguns casos, pode viver por vários anos, com saúde suficiente para não precisar ser interditada, antes que os sintomas da doença comprometam o seu discernimento. Enquanto tem saúde, essa pessoa pode tomar algumas medidas que ajudem a garantir que o seu curador tomará decisões compatíveis com o seu real interesse, conforme sua vontade manifestada antes da chegada da incapacidade cognitiva. Neste artigo, sugerimos a realização de um contrato, que chamaremos de Acordo Vital, para um planejamento eficaz da incapacidade superveniente.
Para ter eficácia, o Acordo Vital deve resolver os conflitos de interesses entre os familiares e evitar que as pessoas com poderes legais para atuar como curadoras possam interferir de forma contrária à vontade do interditado manifestada antes da interdição, antes da perda de discernimento. Para isso, é necessário que o Acordo Vital seja assinado pelo interessado no planejamento de sua interdição e curatela, pelo seu cônjuge, pelos seus pais e pelos seus descendentes, se houver.
O Acordo Vital deve ser assinado ainda pela pessoa que o interditando indica como aquela que deverá ser ouvida quanto às decisões de administração dos bens, mesmo que as decisões finais sejam tomadas ou assinadas pelo curador. Essa pessoa indicada pelo interditando, uma espécie de conselheiro, deve figurar como anuente, caso se interprete o Acordo Vital como um contrato de estipulação em favor de terceiro, ou seja, em favor da pessoa indicada pelo interditando.
Os familiares elegíveis para o múnus de curador devem figurar como contratados. No Acordo Vital, os familiares recebem a obrigação de não fazer, de não interferir nos desígnios do escolhido pelo interditando para reger sua vida no período de interdição e curatela. Porém, o familiar escolhido pelo juiz como curador tem esse direito de cuidar do interditado, por lei.
Com isso, espera-se do Acordo Vital que sirva de contrato em que o interditando terá, provavelmente, que oferecer alguma compensação ou condição econômica aos familiares para que eles aceitem o compromisso de respeitar os desígnios do conselheiro escolhido pelo interditando. O curador, nesse caso, ainda que escolhido pelo juiz, caso seja pessoa diferente da escolhida pelo interditando no Acordo Vital, esse curador será apenas um representante ou assistente do interditado. A assinatura do curador seria requerida para as contratações em nome do interditado, mas esse curador teria que obedecer aos desígnios da pessoa indicada no Acordo Vital, como um conselheiro cujos conselhos tornam-se obrigatórios ao curador.
Nada impede que o conselheiro escolhido pelo interditando seja também escolhido para curador pelo juiz da interdição. Mas, caso isso não ocorra, o curador ficará adstrito aos desígnios do conselheiro, pessoa de confiança do interditando, conforme manifestação de vontade registrada no Acordo Vital antes da perda do discernimento.
A vantagem do Acordo Vital é a possibilidade de discussão de assuntos relevantes para o período de interdição e curatela do interditando, durante um período de sanidade e capacidade civil do mesmo. O interditando, ainda são, pode negociar com os seus familiares a melhor forma de ser tratado futuramente, quando sua manifestação de vontade para assuntos patrimoniais e negociais terá eficácia reduzida.
Apesar da falta de previsão legal de um contrato típico com a finalidade de produzir uma declaração antecipada de vontade desse tipo, nada impede que o processo de interdição seja acompanhado por um contrato de Acordo Vital, respeitadas as normas materiais e processuais sobre interdição e curatela, e os requisitos de validade do negócio jurídico.
Além desses conceitos básicos do Direito brasileiro, devem-se observar as circunstâncias específicas de cada caso, para a redação, pelos advogados contratados, de Acordos Vitais válidos e eficazes.
ABREU, Célia Barbosa. Curatela e Interdição Civil. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009.
BDINE JR., Hamid Charaf. In PELUSO, Ministro Cezar (coord.). Código Civil Comentado. 3ª ed. – Barueri, SP: Editora Manole 2009.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – 5. Direito de Família. 22ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.
____________________. Estatuto da Pessoa com Deficiência Causa Perplexidade (Parte 2). Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2015. Disponível em http://www.conjur.com.br/2015-ago-07/jose-simao-estatuto-pessoa-deficiencia-traz-mudancas . Acesso em 23 de novembro de 2015.
SIMÃO, Rosana Barbosa Cipriano. Reflexões ministeriais sobre a saúde mental. Revista do Ministério Público. Estado do Rio de Janeiro, nº 42, 2011, p. 59-62.
SOUZA, Eduardo Nunes de; SILVA, Rodrigo da Guia. Autonomia, discernimento e vulnerabilidade: estudo sobre as invalidades negociais à luz do novo sistema das incapacidades. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 5, n. 1, 2016. Disponível em: < http://civilistica.com/autonomia-discernimento-e-vulnerabilidade/&gt;. Data de acesso: 19 de agosto de 2016.
Autor Bernardo Monteiro OAB-RJ 160.589Publicado em 2 de novembro de 2016 21 de abril de 2017 Categorias Direito, Direito civil, Família, Sem categoriaTags Alzheimer, curatela, demência, incapaz, interdição, Parkinson, planejamento2 comentários em Planejamento da incapacidade superveniente (versão atualizada)
Autor Bernardo Monteiro OAB-RJ 160.589Publicado em 30 de agosto de 2016 21 de abril de 2017 Categorias Direito, Direito civil, Sem categoria, Teoria Geral do Direito CivilTags advocacia, ética, natureza jurídica4 comentários em O advogado entre a filosofia e a aventura
Importação de bens para pesquisa científica e tecnológica
Artigo de Bernardo Monteiro, com colaborações de Daniel Torres Teixeira.
Este artigo pretende analisar a eficácia do projeto de lei PL 4411/2012, caso seja aprovado e sancionado, apresentando uma compilação de normas aplicáveis ao despacho aduaneiro na importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e propondo soluções mais adequadas para agilizar o desembaraço da mercadoria, se for o caso.
O despacho aduaneiro é um dos procedimentos, na importação de material destinado à pesquisa científica tecnológica, que pode demorar desde algumas horas até vários meses, enquanto a mercadoria permanece na alfândega, à temperatura ambiente, podendo perder a validade ou a utilidade para o cientista. (Clique aqui para ver uma enquete sobre as dificuldades na importação de material para a ciência)
Segundo o art. 542 do Decreto 6.759 de 2009, o despacho aduaneiro consiste em procedimento de verificação da exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica:
Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica.
OS DECRETOS 6.262 DE 2007 E 6.759 DE 2009 – SIMPLIFICAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO
O Decreto 6.759 de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, permite que a Receita Federal simplifique o despacho aduaneiro de importação (art. 578) e crie normas que permitam a entrega da mercadoria antes de iniciado o despacho (art. 579, II e III):
Art. 578. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 52, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o).
§ 1o Os procedimentos de que trata o caput poderão ser suspensos ou extintos, por conveniência administrativa (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 52, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o):
§ 2o Na hipótese de inobservância das regras estabelecidas para os procedimentos de que trata o caput, aplica-se o disposto no art. 735 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 52, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76).
Art. 579. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, em ato normativo, autorizar:
I – o início do despacho aduaneiro antes da chegada da mercadoria;
II – a entrega da mercadoria antes de iniciado o despacho; e
III – a adoção de faixas diferenciadas de procedimentos, em que a mercadoria possa ser entregue (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, § 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o):
a) antes da conferência aduaneira;
b) mediante conferência aduaneira feita parcialmente; ou
c) somente depois de concluída a conferência aduaneira de toda a carga.
Parágrafo único. As facilidades previstas nos incisos I e II não serão concedidas a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores. (Grifei)
Antes do Decreto 6.759 exposto acima, o Decreto 6.262 de 2007 determinou que os Ministérios da Ciência e Tecnologia, Fazenda, Saúde e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, bem como seus órgãos e entidades vinculados, deveriam disciplinar, no prazo de quarenta e cinco dias, o desembaraço aduaneiro simplificado na importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica:
Art. 1º Os Ministérios da Ciência e Tecnologia, Fazenda, Saúde e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, bem como seus órgãos e entidades vinculados, deverão disciplinar no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, no âmbito de suas competências e observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, o desembaraço aduaneiro simplificado na importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Art. 2º As máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários importados destinados à pesquisa científica e tecnológica terão seu despacho aduaneiro simplificado, observado o disposto no art. 1º.
Art. 3º As importações de que trata o art. 2º são dispensadas do exame de similaridade, da emissão de licença de importação ou documento de efeito equivalente, bem como de controles prévios ao despacho aduaneiro, observado o disposto no art. 2º da Lei no 8.010, de 1990.
SIMPLIFICAÇÃO FEITA PELA ANVISA – RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 1, de 22 JANEIRO DE 2008
Dessa determinação de regulamentação, para simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, feita pelo Decreto 6.262, surgiu a Resolução da ANVISA – RDC No 1, de 22 janeiro de 2008, cujo item 4 dispensa o controle de vigilância sanitária dos produtos destinados à pesquisa científica e tecnológica, excetuando-se os destinados à pesquisa clínica:
4. No cumprimento deste Regulamento, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários destinados à pesquisa científica e tecnológica, excetuando-se pesquisa clínica com finalidade de registro, estão dispensadas de controle no âmbito da vigilância sanitária.
No entanto, ainda segundo a Resolução RDC nº 1 de 2008, da ANVISA, na importação por meio do SISCOMEX ou da Modalidade Remessa Postal, o importador deverá apresentar os seguintes documentos, a serem conferidos pelo Auditor Fiscal da Receita Federal (ARFRB):
a) Petição/Termo de Responsabilidade manual ou eletrônica – Anexo II;
b)Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme legislação específica, disponível no sítio eletrônico da ANVISA;
c) Cópia do LI / LSI, com a devida anuência do CNPq:
c.1) Nos casos de instituição sob regime de imunidade tributária deverá ser apresentada cópia de autorização do CNPq validando a importação conforme esta Resolução.
d) Cópia do Conhecimento de Carga.
SIMPLIFICAÇÃO FEITA PELA RECEITA FEDERAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 799 de 2007
Outra regulamentação para simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, oriunda do Decreto 6.262, foi a Instrução Normativa RFB nº 799 de 2007, da Receita Federal, que estabelece a preferência pelo “canal verde” para o despacho aduaneiro de importação, que permite o desembaraço automático da mercadoria destinada à pesquisa científica e tecnológica:
Art. 3º A declaração de importação registrada por entidade ou pessoa referida nos incisos I a III do art. 2º terá preferência para o canal verde da seleção parametrizada do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com o conseqüente desembaraço aduaneiro automático.
§ 1º O disposto no caput não prejudica a aplicação dos procedimentos previstos no § 2º do art. 21 e no art. 23, ambos da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, quando for o caso. (Grifei)
Art. 4º Caso a declaração seja selecionada para exame documental, o procedimento fiscal destina-se a conferir:
I – a descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal; e
II – a regularidade fiscal do importador, que consistirá em:
a) consulta à página eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para confirmar a regularidade dos tributos e contribuições federais administrados pela RFB; e
b) apresentação, pelo importador referido no inciso II do art. 2º, de:
1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias; e
2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), atualizado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, equipara-se à certidão negativa, a certidão positiva com efeitos de negativa.
NORMA GERAL DA RECEITA FEDERAL SOBRE DESPACHO ADUANEIRO – CANAIS VERDE, AMARELO, VERMELHO E CINZA
A Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006 é a norma geral que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e que define, em seu artigo 21, o que é conferido nos canais verde, amarelo, vermelho e cinza:
I – verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria;
II – amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;
III – vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e
IV – cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica.
No canal verde a mercadoria pode ser desembaraçada automaticamente, mas o § 2º do artigo 21 cria uma exceção dizendo que a importação previamente selecionada para o canal verde, pelo sistema SISCOMEX, pode sofrer conferência física ou documental.
Qualquer conferência é característica dos outros canais, que não o verde. Então, na prática, a desconfiança do fiscal quanto à fidelidade dos dados preenchidos no SISCOMEX pode retirar a importação de material para pesquisa científica do canal verde. Essa possibilidade está prevista na resolução 799 de 2007, artigo 3º, § 1º, vista acima.
PROJETO DE LEI PL 4411 DE 2012, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE PRETENDE AGILIZAR A IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
Com o propósito de agilizar o despacho aduaneiro de material destinado à pesquisa científica e tecnológica, o Projeto de Lei PL 4411/2012, da Câmara dos Deputados, acrescenta os parágrafos 3º a 6º ao artigo 1º da Lei 8.010 de 1990, que cuida da importação desses bens. Com as modificações, a lei ficaria com a seguinte redação:
Art. 1º São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.
§ 1º As importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despachos aduaneiro.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT e por entidades sem fins lucrativos ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq. (Redação dada pela Medida Provisória nº 718, de 2016)
§ 3º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq – elaborará um cadastro nacional de cientistas, pesquisadores e as entidades sem fins lucrativos ativas na execução de programas de pesquisa científica que realizam importação e bens destinados à pesquisa científica e tecnológica de que trata o caput, terão licenciamento, desembaraço aduaneiro e liberação automáticos e livres de taxas pela Receita Federal do Brasil e pela ANVISA.
§ 4º O desembaraço aduaneiro de importação de bens de que trata o caput será processada através de assinatura de termo de liberação.
§ 5º A aplicação de procedimentos de conferência física ou documental somente será efetuada quando for identificada irregularidade na importação.
§ 6º O pesquisador tem responsabilidade pelos danos à saúde individual ou coletiva e ao meio ambiente decorrentes de alteração da finalidade declarada para o ingresso do material, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penais cabíveis”. (NR).
Apesar de o parágrafo 3º determinar o desembaraço automático da mercadoria destinada à pesquisa científica, o § 5º abre uma exceção, dizendo que se o fiscal identificar uma irregularidade na importação, poderá fazer a conferência. Essa exceção permite que haja a conferência física e documental, tal como já existe por força das Instruções Normativas da Receita Federal nº 680 e 799 combinadas, que permitem a retirada da mercadoria científica do canal verde, onde não há conferência, para outros canais, onde há conferência.
SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI PL 4411 DE 2012
Lembrando o que foi dito no início deste artigo, sobre o Decreto 6.759 de 2009, seus artigos 578 e 579 permitem à Receita Federal a criação de normas que façam o desembaraço da mercadoria antes de iniciado o despacho. Com base nessa permissão legal, resta claro que uma norma determinando eventuais conferências documentais ou físicas após o desembaraço da mercadoria não prejudicam o interesse público ou a atuação do Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRFB), especialmente quando toda a legislação, desde a Constituição até as leis ordinárias, chegando às resoluções da ANVISA e às Instruções Normativas da Receita Federal, determinam o desembaraço simplificado dos bens importados destinados à pesquisa científica.
Por isso, a sugestão de criação de norma que determine a conferência física ou documental somente após o desembaraço da mercadoria, no caso de material destinado à pesquisa científica e tecnológica, resultará em regra perfeitamente harmonizada com o restante da legislação aplicável, permitindo a fiscalização a qualquer tempo, mas sem prejudicar o uso imediato da mercadoria importada pelo cientista pesquisador.
Tal alteração poderia ser feita acrescentando-se poucas palavras ao projeto de lei PL 4411/2012, no parágrafo 5º, para que passe a constar o seguinte:
§ 5º A aplicação de procedimentos de conferência física ou documental somente será efetuada após o desembaraço automático da mercadoria originalmente selecionada, no SISCOMEX, para o canal verde, quando for identificada irregularidade na importação, o que não deverá prejudicar o uso imediato do material para pesquisa científica e tecnológica.
1ª SOLUÇÃO ALTERNATIVA – CRIAÇÃO DE NORMA DA RECEITA FEDERAL PARA DESEMBARAÇO AUTOMÁTICO
Independentemente do andamento do projeto de lei 4411 de 2012, a Receita Federal pode a qualquer momento editar instrução normativa que crie uma norma de desembaraço automático da mercadoria destinada à pesquisa científica e tecnológica, sempre antes do despacho aduaneiro e de qualquer conferência física ou documental, sem exceções, por permissão do artigo 579 do Decreto 6.759 de 2009.
2ª SOLUÇÃO ALTERNATIVA – MANDADO DE INJUNÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A norma que se pretende aplicar aos casos de importação de material para pesquisa científica e tecnológica, que permita o desembaraço automático, como a descrita acima, pode ter seu efeito obtido imediatamente por meio de ação judicial. Para tanto propõe-se um Mandado de Injunção por Ação Civil Pública, que poderia beneficiar todos os cientistas importadores brasileiros, surtindo efeito em poucos dias, por decisão judicial, mesmo sem a aprovação de projeto de lei pelo legislativo.
A obtenção da decisão judicial favorável à criação da norma por Mandado de Injunção depende, no entanto, do entendimento do juiz de que o que se pretende é a satisfação de um direito constitucional de desenvolvimento científico que a legislação não disciplinou, o que poderia ser argumentado com base no artigo 218 e seu § 1º da Constituição:
Se o juiz entender que o texto constitucional exige o rápido e prioritário desembaraço de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, o Mandado de Injunção poderá ter sucesso.
O ordenamento jurídico aplicável à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica foi elaborado para agilizar o desembaraço e simplificar o processo de despacho aduaneiro. Porém, essas normas contêm exceções capazes de impedir a eficácia pretendida.
A criação pela Receita Federal do canal verde para importação de material para pesquisa científica e tecnológica, no qual é dispensada a conferência física e documental da importação, procedimentos típicos do despacho aduaneiro, tem sido prejudicada pela exceção prevista nas Instruções Normativas SRF 680 e 799, que permite a retirada da mercadoria do canal verde, com a aplicação da conferência física ou documental características dos canais amarelo, vermelho ou cinza.
O projeto de lei PL 4411 de 2012, de autoria do Romário na Câmara dos Deputados, reproduz de forma muito semelhante a exceção ao desembaraço automático previsto nas Instruções Normativas SRF 680 e 799, mantendo o procedimento atual, com nova redação. A única vantagem do projeto de lei sobre as instruções normativas da Receita é que, uma vez sancionado, não poderia ser alterado por simples conveniência da Receita Federal.
O projeto de lei 4411 de 2012 poderia ser alterado de forma a sempre garantir o desembaraço automático, sem exceções, da mercadoria destinada à pesquisa científica e tecnológica, antes do despacho aduaneiro e de qualquer conferência física ou documental. Tal norma, apesar de não existir ainda, tem previsão no artigo 579 do Decreto 6.759 de 2009. Sua criação estaria em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro e com o interesse público, permitindo a fiscalização da importação sem prejudicar o uso imediato do material importado pelo cientista.
Independentemente do andamento do projeto de lei 4411 de 2012, a Receita Federal pode a qualquer momento editar instrução normativa que crie a norma de desembaraço automático da mercadoria destinada à pesquisa científica e tecnológica, antes do despacho aduaneiro e de qualquer conferência física ou documental, por permissão do artigo 579 do Decreto 6.759 de 2009.
Pelo exposto, apresentam-se três possíveis soluções, cada uma delas suficiente, se bem sucedida:
alteração do projeto de lei PL 4411/2012 para determinar que qualquer conferência típica de despacho aduaneiro seja realizada após o desembaraço da mercadoria destinada à pesquisa científica ou tecnológica;
edição, pela Receita Federal, de nova instrução normativa que permita o desembaraço automático, sem exceção, da mercadoria destinada à pesquisa científica e tecnológica, antes do despacho aduaneiro e de qualquer conferência física ou documental, por permissão do artigo 579 do Decreto 6.759 de 2009;
Mandado de Injunção para a criação imediata da mesma norma a curto prazo, por via judicial.
Tais soluções podem ser buscadas simultaneamente, mas a alteração do projeto de lei 4411/2012 talvez demore muito até ser aprovado e sancionado. A edição de instrução normativa pela Receita Federal talvez seja a solução mais rápida e simples.
Autor Bernardo Monteiro OAB-RJ 160.589Publicado em 30 de março de 2016 21 de abril de 2017 Categorias Sem categoriaDeixe um comentário em Importação de bens para pesquisa científica e tecnológica