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Timestamp: 2020-04-08 15:54:59+00:00
Document Index: 50049257

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 126', 'Artigo 40', 'Artigo 126', 'artigo 1']

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NECESSIDADE DE REENQUAMENTO DO VENCIMENTO DO SERVIDOR, AGENTE PENITENCIÁRIO, QUANDO SE APOSENTA COM MENOS DE CINCO ANOS EM UMA CLASSE - 12/06/2017
NECESSIDADE DE REENQUAMENTO DO VENCIMENTO DO SERVIDOR, AGENTE PENITENCIÁRIO, QUANDO SE APOSENTA COM MENOS DE CINCO ANOS EM UMA CLASSE
Somando-se às muitas arbitrariedades cometidas pela Administração, em desproveito aos direitos dos servidores estaduais, agentes penitenciários, lotados na Secretaria de Administração Penitenciária – SAP, tem-se a acintosa redução do padrão de vencimento, supostamente respaldada pelo Parecer PA 123/2004, da lavra da Procuradoria Geral do Estado – PGE , quando ao servidor é concedida a aposentação voluntária, integral e paritária, com este contando com menos de cinco anos na classe remuneratória que se encontra, naquele momento.
Primeiramente, esclareça-se que, pereceres elaborados convenientemente, pela PGE, não vinculam as decisões judiciais. Ou, não tem o poder de influenciar as decisões judiciais ou afastar as pretensões de reforma dos atos administrativos que subordinam.
Ainda, temerariamente, a Administração justifica a redução dos padrões de remuneração, que impõe quando o servidor se aposenta em classe, na qual se encontra em período menor que cinco anos, com a aplicação do inciso III, do § 1º., do Artigo 40, da Constituição Federal – CF.
Ora! Sequer este tal parágrafo primeiro, do extenso Artigo 40, da CF e de seu correspondente estadual § 1º., do Artigo 126, da Constituição Estadual – CE, se aplicam às hipóteses de aposentadoria voluntária dos servidores, agentes penitenciários, ingressos no serviço público antes de 2003, que têm suas aposentadorias voluntárias, integrais e paritárias, concedidas por força da Lei Complementar Estadual – LCE 1.109/2010 e nos inciso II e III, do § 4º., do Artigo 40, da CF e itens II e III, do § 4º., do Artigo 126, da CE (mais, EC 47/2005 e EC 41/2003, respectivamente, por seus Artigos 3º. e 6º.).
Mas, com grande bom senso e percunciosa hermenêutica, a jurisprudência, corrente e majoritária, tem interpretado na melhor forma de direito a presente questão, para reconhecer que os Agentes de Segurança Penitenciária – ASP’s e os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP’s, não ascendem a cargos hierárquicos superiores, quando progridem nas faixas horizontais de remuneração representados pelas classes.
Está se consolidando, mais e mais, o entendimento acertado de que não há novas atribuições ou investiduras, com encarregaturas diversas ou estabelecimento de hierarquias sobrepostas, com a mudança horizontal de classes que se opera na carreira dos APS’s (verbi gratia, hoje, de I à VII, para os ASP’s), podendo, até, haver, corriqueira e exatamente contrária situação, na qual um servidor ASP, da classe II, possua investidura, por motivações diversas (indicação ou formação), que determine sua superioridade hierárquica, sobre servidores das demais classes, independentemente, de merecimento ou interstícios temporal cumpridos por estes.
Na prática, um servidor de classe menor (de II à VI), e, por isso, com salário-base menor, exerce chefia sobre outro servidor, mais antigo e com salário-base, às vezes, muito superior ou em último patamar (classe VII).
Doutrinariamente, para se escorar a tese de impossibilidade de redução, ou degradação, da classe de remuneração no ato de concessão da aposentadoria, os julgados invocam o aclamado jurista HELY LOPES MEIRELLES:
Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercício por um titular, na forma estabelecida em lei. (...) Os cargos distribuem-se em classes e carreiras, e excepcionalmente criam-se isolados (Direito Administrativo Brasileiro, 42ª. edição. Malheiros Editora, 2016, página 524).
Classe: É o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira (obr. cit. p. 525).
Logo, como bem aponta o Juízo da Vara da Fazendas Públicas, da Comarca de Taubaté (Vale do Paraíba), em seus julgados, os seguintes referenciais jurisprudenciais:
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recálculo dos proventos com base no valor da classe do cargo ocupado no momento da aposentadoria e pagamento dos atrasados, com reflexos Admissibilidade Aposentado que faz jus ao recebimento dos proventos correspondentes à última classe que ocupou na ativa, independentemente do tempo de permanência nesta - Art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal que exige o requisito de cinco anos no cargo efetivo e não na classe Distinção ente “cargo” e “classe” que deve ser considerada Precedentes Correção monetária e juros moratórios conforme o disposto no artigo 1º.-F da Lei Federal nº 9.497, com redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009. Apelo provido (Rel. Spoladore Dominguez, 13º Câmara de Direito Público do TJSP, j. 29.06.2016).
Anoto, ainda: Apelação nº 1006807-78.2015.8.26.0071, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 16.09.2015; Apelação 1011445-82.2013.8.26.0053, Rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 27.08.2014; Apelação 0026379-62.2013.8.26.0053, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 16.07.2014, esse em mandado se segurança coletivo impetrado por Sindicato de Classe.
Anoto duas apelações quanto a processos que tramitaram nesta Vara em situações similares à do presente feito: Ap. 0025681-57.2011.8.26.0625, j. em 26.05.2014, Rel. Des. Firmino Magnani Filho (5ª, Câmara de Dir. Público do TJSP) e Apelação 0023334-51.2011.8.26.0625, em 03.02.2014, Rel. Paulo Barcellos Gatti (4ª. Câmara Dir. Público do TJSP), em que, sentenciado em sintonia com a tese esposada pelo Estado, recursos foram providos em favor de aposentados.
O STF assim se pronunciou: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado. (...) Portanto, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando reconhece o direito da agravada de se aposentar com os proventos referentes à promoção por acesso, por não ter sido promovida a cargo diferente daquele que já exercia efetivamente” (AI 785.469. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Monocrática. J. 05.03.2010).
A controvérsia, a despeito de tudo que ora se coloca, é promovida e fomentada, pelos arbitrários atos da Administração, nos atos de concessão de aposentadoria voluntária, aos servidores agentes penitenciários, quando lhes reduz o padrão de rendimentos, guiada sob falsas premissas, com um único intuito: o de reduzir sua obrigação, do Erário Estadual, de desembolso, em face do montante mensal devido para pagamento de proventos e pensões, contando, sobretudo, com a inércia dos servidores inativados sob esta perversa lógica de redução remuneratória, e, que não procuram, por desconhecimento ou desleixo, a reforma do ato arbitrário aqui denunciado.
O servidor, da ativa ou inativo, bem como, os pensionistas, sempre devem se atentar ao fato de que estas e outras inúmeras outras formas de se impor redução nos vencimentos, proventos e pensões, hoje, são confabuladas e implementadas pela Administração Pública.
E, neste sentido, deve o servidor Paulista, em especial, neste caso, os agentes penitenciários, procurar consulta e o trabalho especializado de um Advogado, para afastar de sua órbita de direitos, os nefastos reflexos da postura sub-reptícia do Estado-patrão, como a aqui demonstrada.
Autor: Dr. Sérgio Moura, Advogado.
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