Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11030103/Embargos-a-Execucao-Fiscal-Prescricao-intercorrente-fiscal-Novo-CPC-Litispendencia/1483631060764-1482944
Timestamp: 2018-09-23 09:24:57+00:00
Document Index: 152443647

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 20']

Embargos à Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - fiscal - Novo CPC - Litispendência - Petição | Modelo Inicial
Modelo Embargos à Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - fiscal - Novo CPC - Litispendência
Modelo de Petição: Embargos à Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - fiscal - Novo CPC - Litispendência
Pelo que se depreende dos autos após proposta a ação executiva o feito permaneceu paralisado por quase anos. Todavia por tratar-se de cobrança de tributos não se justifica que o Fisco tenha se mantido inerte por esse longo período sem diligenciar o andamento do processo afinal é indubitável o interesse público matéria. Ou seja caberia à Administração Tributária local ser diligente por meio dos inúmeros mecanismos previstos na lei processual para fins da efetiva citação e deslinde do processo o que efetivamente não realizou. Inadmissível pretender que o exequente após todo esse tempo inerte possa imputar ao judiciário a demora e a incúria na citação do executado diligência cabível ao próprio autor da ação. Portanto necessário afastar no caso a incidência do verbete nº 106 da Súmula do C. STJ posto que tal enunciado não pode servir de fundamento para que a Fazenda Pública deixe a cargo único do Poder Judiciário a responsabilidade pelo processamento a exemplo da citação do executado em tempo hábil. Ademais nem a morosidade cartorária muito menos a desídia do Fisco não podem ser oponíveis ao contribuinte como forma de eternizar a exigibilidade e exequibilidade de créditos tributários conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE PORÉM DESPACHO LIMINAR POSITIVO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. APLICABILIDADE IMEDIATA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FEITO PARALISADO POR QUASE DEZ ANOS. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A Lei Complementar nº 118/05 alterou o artigo 174 parágrafo único I do Código Tributário Nacional e modificou uma das causas de interrupção da prescrição do crédito tributário para que esta ocorresse com o mero despacho do juiz que ordenasse a citação em execução fiscal. 2. No caso concreto apesar de a ação ter sido proposta em 2002 anteriormente à edição da norma em voga o despacho liminar de cunho positivo foi proferido em 2012 quando a Lei Complementar já se encontrava em vigor pelo que perfeitamente aplicável ao caso. 3. Frise-se oportunamente que a impossibilidade de se conferir efeitos retroativos à norma apenas impede que sua disciplina seja aplicada nas ações em que o despacho liminar positivo tenha sido proferido antes de sua vigência. Precedente. 4. Depreende-se dos autos que após proposta a ação executiva o feito permaneceu paralisado por quase 10 dez anos. 5. Inércia da edilidade perpetrada por quase dez anos que vulnera a garantia da duração razoável do processo e submete o contribuinte ao inteiro arbítrio do Fisco. TJ-RJ Esse entendimento é ressaltado no julgamento do REsp 543.913-RO Primeira Turma do STJ no voto proferido pelo Ministro Luiz Fux ao destacar “Após o decurso de determinado tempo sem a promoção da parte interessada deve-se estabilizar o conflito pela via da prescrição impondo segurança jurídica aos litigantes uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida.” Ademais importa destacar que a Súmula 106 não pode ser interpretada de forma absoluta de modo a permitir o que ocorreu nestes autos que o exequente permaneça indefinida e passivamente no aguardo da movimentação do feito. Pelo contrário deve o princípio do impulso oficial ser propulsor da garantia constitucional da duração razoável do processo ... conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO NITERÓI. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TVCF. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Niterói objetivando a cobrança de Taxa de Vigilância Controle e Fiscalização - TVCF referente ao exercício de 2004. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo com resolução do mérito. 2. Na hipótese verifica-se que em 17.12.2008 foi determinada a citação do executado sendo certo que como bem analisado pelo sentenciante de piso após essa data o exequente se manteve inerte por mais de 7 anos quando peticionou requerendo o prosseguimento do feito. 3. Transcorreu o prazo prescricional sem que fosse dado andamento ao processo evidenciando-se portanto a ocorrência da prescrição intercorrente não se aplicando o verbete sumular n. 106 do E. STJ porquanto caberia ao exequente a movimentação dos processos de seu interesse mesmo que não intimado para tanto nos termos do próprio convênio celebrado entre as partes . 4. Ressalta-se que não há violação ao desenvolvimento da demanda por impulso oficial porquanto tal regra não possui caráter absoluto devendo ser interpretado à luz do princípio constitucional da duração razoável dos processos nos termos do art. 5º o inciso LXXVIII da Constituição Federal que foi erigido como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 0102700 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição posto referir-se à ação quando alterada por novel legislação tem aplicação imediata conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público não podia se sobrepor ao CTN por ser norma de hierarquia inferior e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado sob o enfoque supra não produzia por si só o efeito de interromper a prescrição impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º § 2º da Lei nº 6.830/80 em combinação com o art. 219 § 4º do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo quando paralisado por mais de 5 cinco anos impunha o reconhecimento da prescrição quando houvesse pedido da parte ou de curador especial que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005 ... alterou o art. 174 do CTNpara atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. ... . 6. Destarte consubstanciando norma processual a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor sob pena de retroação da novel legislação. ... Portanto evidenciada a prescrição intercorrente no presente caso é de ser acolhida a presente exceção de pré executividade com o imediato arquivamento da execução em andamento.
Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual o executado é convocado para integrar a relação processual indispensável portanto para a validade do processo. Todavia o Executado ora Embargante teve conhecimento da execução apenas quando . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. A lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado o que se denota uma vez que o Exequente juntou apenas uma cópia da publicação realizada carecendo as duas outras publicações previstas em lei para se verificar a observância do intervalo de 15 quinze dias entre a primeira e a última publicação sob pena de nulidade ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. 2. Havendo nulidade no processo administrativo que gerou a inscrição em dívida ativa deve ser declarada a nulidade da certidão e da execução nela embasada. 3. Sentença mantida. TRF-4 Para Humberto Theodoro Júnior em sua obra Curso de Direito Processual Civil vol. I 24ª ed. Ed. forense p. 264 " III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 dias uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local onde houver a inobservância do interstício máximo previsto no art. 232 nº III é causa de nulidade da citação por edital segundo a regra do art. 247 " Assim por não ser possível a configuração da validade da citação por edital por decorrência é nula também a execução afinal totalmente prejudicada a defesa do executado.
Insta consignar ainda que a Embargante ajuizou Ação Declaratória contra a Embargada Processo nº na qual se discute exatamente o objeto aqui executado razão pela qual opera-se a litispendência haja vista a identidade de partes causa de pedir e em face dos pedidos visarem o mesmo efeito jurídico. Trata-se de entendimento inequívoco que estamos diante de uma litispendência conforme precedentes sobre o tema TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ocorre litispendência quando há identidade de partes causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal. 2. A Corte Regional com percuciente análise do contexto fático dos autos verificou a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei processual para a configuração do instituto da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . LITISPENDÊNCIA PARCIAL. A reprodução em sede de embargos à execução fiscal de pedido anteriormente deduzido em ação anulatória ainda pendente configura litispendência parcial a ensejar a redução objetiva da lide. Identidade de partes de pedido e de causa de pedir que afasta a alegada ocorrência de conexão. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... . Assim e considerando o exposto requer como matéria preliminar que Vossa Excelência declare a litispendência entre a Ação de Execução ora discutida e a Ação Declaratória n.° .
A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que deve ser proposta no domicílio do réu conforme clara disposição do Código de Processo Civil em seu Art. 46 § 5 o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja conforme entendimento dos tribunais EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE FEITOS. FACULDADE DO JUÍZO. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE. 1. Consoante jurisprudência pacífica no c. STJ que se observa desde 1992 na conexão ou continência ... a reunião dos processos não constitui dever do magistrado mas sim faculdade pois cabe a ele gerenciar a marcha processual deliberando pela conveniência ou não de processamento simultâneo das ações . Precedentes em AgRg no REsp 1118918/SE AgRg no REsp 1204934/RJ REsp 1366921/PR REsp 1255498/CE AgRg no Ag 1150570/RJ REsp 305.835/RJ REsp 5.270/SP. 2. No caso dos autos o contrato sobre o qual versa a revisional ajuizada no Distrito Federal continha cláusula de eleição de foro para Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. O foro eleito coincide com o domicílio do executado e com o local onde se encontram seus bens. Nada obstante a possibilidade legal de se demandar contra a CEF no local de sua sede o interesse do executado-advogado consubstanciado na comodidade do ajuizamento de ação revisional onde dispõe de escritório próprio Distrito Federal que coincidentemente se localiza fora de seu domicilio fora do foro eleito no contrato e distante do local dos bens não deve se sobrepor ao interesse do credor que ajuíza a execução no foro ordinariamente previsto na lei ... pois a execução se faz no interesse do credor art. 612 CPC/73 . 3. Outrossim não se mostra razoável producente e célere reunir os processos no Distrito Federal remetendo a execução para aquele juízo e logo em seguida em virtude da localização dos bens do executado em Porto Alegre-RS reiniciar a execução na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul na forma de execução por carta ... PROCESSUAL CIVIL - Conflito negativo de competência cível - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT - Propositura na Comarca de domicílio do demandado - Critério territorial - Impossibilidade de declinação de competência ex officio - Inteligências das Súmulas 206 e 33 do STJ - Conflito conhecido - Competência do Juízo suscitado. - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. V I S T O S relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de conflito negativo de competência cível TJPB Portanto considerando o Art. 917 inc. V deve ser reconhecida a incompetência deste juízo.
Nos termos do CPC em seu Art. 917 § 1º a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada a qualquer momento por simples petição no prazo de 15 quinze dias contado da ciência do ato. A Lei 8.009 trouxe expressamente a previsão de impenhorabilidade dos bens de família Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial fiscal previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados. O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar decorrente de casamento união estável entidade monoparental ou entidade de outra origem protegido por previsão legal específica. Portanto a penhora que recaiu sobre o imóvel deve ser imediatamente retirada pelo lastro legal da impenhorabilidade conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO. PARTE RESIDENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O art. 1º da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia ... . Nos termos do art. 5º da lei 8.009/90 a impenhorabilidade do bem de família é garantida ao único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. II. Assim na espécie sob litígio extrai-se deva prevalecer a impenhorabilidade do imóvel em pauta ante a sua natureza residencial conforme comprovação nos autos às fls. 11/13 49/50 - matrícula do imóvel comprovantes de residência ... . Neste passo pleno o interesse do embargante e devidamente comprovado que reside no imóvel. III. ... EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO - HONORÁRIOS MANTIDOS - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1 - Na espécie sob litígio extrai-se deva prevalecer a impenhorabilidade do imóvel em pauta ante a sua natureza residencial conforme constatação realizada por Oficial de Justiça relativamente ao bem situado à Rua Ibitinga 695 na cidade de Novo Horizonte/SP. 2 - Pleno o interesse e legitimidade da embargante afigurando-se desimportante que a constrição não recaiu sobre sua fração ideal pois a indivisibilidade do bem impõe seja resguardada a proteção pela Lei 8.009/90 em observância à entidade familiar. Precedentes. 3 - Em nenhum momento a União coligiu aos autos qualquer evidência contrária a que se consubstanciasse dita coisa em sede familiar assim claramente protegida pelo artigo 1º da Lei 8.009/90 sendo seu o ônus de afastar dita condição bem assim concretamente apontar a existência de outros imóveis em condição de penhorabilidade. 4 - Já vem saudavelmente longínqua no tempo sim a preocupação com a entidade familiar esta gizada consoante os contornos do caso em concreto e a significar o núcleo mínimo e vital impulsionar da vida em sociedade como assim a Lei Maior o reconhece desde o " caput" de seu artigo 226 até seu § 4º em autêntica compreensão de que a formação tradicional familiar pode oscilar. 5 - Nenhum reparo a demandar a condenação sucumbencial pois observante à razoabilidade e às diretrizes do artigo 20 do CPC de então ao passo que a União resistiu à pretensão privada por este motivo devidos os honorários. 6 - Improvimento à apelação. Procedência aos embargos. TRF3. AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1792463. Relator ... Como prova da utilização do imóvel pela entidade familiar junta-se em anexo razão pela qual deve-se retirar imediatamente a penhora que recaiu sobre o imóvel.