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Timestamp: 2018-12-11 23:52:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 81', 'artigo 83', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 126', 'artigo 112', 'Artigo 55', 'artigo 53', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'artigo 62', 'Artigo 66', 'artigo 57', 'artigo 58', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'artigo 68', 'Artigo 71', 'artigo 48', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'artigo 54', 'artigo 67', 'Artigo 75', 'artigo 59', 'artigo 61', 'Artigo 76', 'artigo 62', 'artigo 62', 'Artigo 77', 'artigo 63', 'artigo 64', 'Artigo 78', 'artigo 65', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'artigo 101', 'artigo 101', 'Artigo 95', 'artigo 97', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'artigo 102', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'artigo 96', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'artigo 104', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 101', 'artigo 106', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'artigo 34', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'artigo 371', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'artigo 120', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'artigo 1647', 'artigo 1648', 'Artigo 123', 'artigo 1880', 'artigo 1920', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126']

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TÍTULO I TÍTULO II Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Princípios e disposições gerais
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Luiza Dias Bento
1 5114 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Princípios e disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário. Artigo 2.º Tribunais e função jurisdicional 1 Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. 2 A função jurisdicional é exercida pelos tribunais. 3 Na administração da justiça, incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Artigo 3.º Ministério Público 1 O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do respetivo estatuto e da lei. 2 O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da lei. 3 A autonomia do Ministério Público caracteriza -se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objetividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e instruções previstas na lei. TÍTULO II Profissões judiciárias CAPÍTULO I Juízes Artigo 4.º Independência dos juízes 1 Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores. 2 Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as exceções consignadas na lei. Artigo 5.º Garantias e incompatibilidades 1 Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos no respetivo estatuto. 2 Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei. 3 Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à atividade dos tribunais sem autorização do conselho superior competente. 4 A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz. Artigo 6.º Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes 1 A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ação disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei. 2 A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos da lei. 3 A lei define as regras e determina a competência para a nomeação, colocação e transferência, bem como para o exercício da ação disciplinar, em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição. Artigo 7.º Juízes dos tribunais judiciais 1 Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem -se pelo respetivo estatuto, aplicável a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem. 2 A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância. 3 O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz -se com prevalência do critério de mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância. 4 O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz -se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e aos magistrados do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar. Artigo 8.º Juízes dos tribunais administrativos e fiscais 1 Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem -se pelo disposto na Constituição, pelo respetivo estatuto e demais legislação aplicável e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as necessárias adaptações.
2 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal estão sujeitos às incompatibilidades estabelecidas na Constituição e na lei e regem -se pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais nos aspetos não previstos no estatuto próprio. CAPÍTULO II Magistrados do Ministério Público Artigo 9.º Magistrados do Ministério Público 1 São magistrados do Ministério Público: a) O Procurador -Geral da República; b) O Vice -Procurador-Geral da República; c) Os procuradores -gerais-adjuntos; d) Os procuradores da República; e) Os procuradores -adjuntos. 2 Os magistrados do Ministério Público são responsáveis e hierarquicamente subordinados, sem prejuízo da sua autonomia, nos termos do respetivo estatuto. 3 A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente. Artigo 10.º Representação do Ministério Público 1 O Ministério Público é representado: a) No Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador -Geral da República e por procuradores-gerais-adjuntos; b) Nos tribunais da Relação e nos tribunais centrais administrativos por procuradores -gerais-adjuntos; c) Nos tribunais de competência territorial alargada, nas secções da instância central e da instância local e nos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários, por procuradores -gerais-adjuntos, por procuradores da República e por procuradores -adjuntos. 2 Nos tribunais ou secções referidos no n.º 2 do artigo 81.º e no n.º 3 do artigo 83.º, a representação é assegurada, em regra, por procurador da República. 3 Os magistrados referidos no n.º 1 fazem -se substituir nos termos do Estatuto do Ministério Público. Artigo 11.º Nomeação, colocação, transferência e promoção e outros atos respeitantes aos magistrados do Ministério Público 1 Os magistrados do Ministério Público não podem ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos no respetivo estatuto. 2 A nomeação, a colocação, a transferência, a promoção, a exoneração, a apreciação do mérito profissional, o exercício da ação disciplinar e, em geral, a prática de todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com exceção do Procurador -Geral da República, competem à Procuradoria -Geral da República, através do Conselho Superior do Ministério Público. CAPÍTULO III Advogados e solicitadores Artigo 12.º Advogados 1 O patrocínio forense por advogado constitui um elemento essencial na administração da justiça e é admissível em qualquer processo, não podendo ser impedido perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada. 2 Para defesa de direitos, interesses ou garantias individuais que lhes sejam confiados, os advogados podem requerer a intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes, cabendo -lhes, sem prejuízo do disposto nas leis do processo, praticar os atos próprios previstos na lei, nomeadamente exercer o mandato forense e a consulta jurídica. 3 No exercício da sua atividade, os advogados devem agir com total independência e autonomia técnica e de forma isenta e responsável, encontrando -se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão. Artigo 13.º Imunidade do mandato conferido a advogados 1 A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício dos atos próprios de forma isenta, independente e responsável, regulando -os como elemento indispensável à administração da justiça. 2 Para garantir o exercício livre e independente de mandato que lhes seja confiado, a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias a um desempenho eficaz, designadamente: a) O direito à proteção do segredo profissional; b) O direito ao livre exercício do patrocínio e ao não sancionamento pela prática de atos conformes ao estatuto da profissão; c) O direito à especial proteção das comunicações com o cliente e à preservação do sigilo da documentação relativa ao exercício da defesa; d) O direito a regimes específicos de imposição de selos, arrolamentos e buscas em escritórios de advogados, bem como de apreensão de documentos. Artigo 14.º Ordem dos Advogados A Ordem dos Advogados é a associação pública representativa dos advogados, que goza de independência relativamente aos órgãos do Estado e é livre e autónoma nas suas regras, nos termos da lei. Artigo 15.º Solicitadores 1 Os solicitadores participam na administração da justiça, exercendo o mandato judicial nos casos e com as limitações previstos na lei. 2 No exercício da sua atividade, os solicitadores devem agir com total independência e autonomia técnica e de forma isenta e responsável, encontrando -se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão.
3 5116 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de A lei assegura aos solicitadores as condições adequadas e necessárias ao exercício independente do mandato que lhes seja confiado. Artigo 16.º Câmara dos Solicitadores A Câmara dos Solicitadores é a associação pública representativa dos solicitadores, gozando de personalidade jurídica. Artigo 17.º Instalações para uso da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores 1 A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios dos tribunais desde que estas lhes sejam reservadas, podendo, através de protocolo, ser definida a repartição dos encargos em matéria de equipamentos e de custos com a respetiva conservação e manutenção. 2 Os mandatários judiciais têm direito ao uso exclusivo de instalações que, em vista das suas funções, lhes sejam destinadas. CAPÍTULO IV Oficiais de justiça Artigo 18.º Carreira de oficial de justiça 1 Atenta a natureza e a especificidade das funções que assegura e desenvolve, o oficial de justiça integra carreira de regime especial, nos termos previstos na lei. 2 Os oficiais de justiça exercem funções específicas em conformidade com o conteúdo funcional definido no respetivo estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos processos, em conformidade com a lei. Artigo 19.º Estatuto Os oficiais de justiça regem -se por estatuto próprio. Artigo 20.º Admissão, colocação, transferência e provimento A admissão à carreira, a colocação, a transferência e o provimento dos oficiais de justiça em cargos de chefia compete à Direção -Geral da Administração da Justiça, nos termos da lei. Artigo 21.º Direitos, deveres e incompatibilidades 1 Os oficiais de justiça gozam dos direitos gerais previstos para os trabalhadores que exercem funções públicas e estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades para estes previstos. 2 Os oficiais de justiça gozam ainda de direitos especiais e estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades decorrentes das funções atribuídas e constantes do respetivo estatuto profissional. TÍTULO III Tribunais Artigo 22.º Independência dos tribunais Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei. Artigo 23.º Coadjuvação 1 No exercício das suas funções, os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades. 2 O disposto no número anterior abrange designadamente, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção da ordem pelas forças de segurança. Artigo 24.º Decisões dos tribunais 1 As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. 2 As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. 3 A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução. Artigo 25.º Audiências dos tribunais As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento. Artigo 26.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva 1 A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. 2 Todos têm direito à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer -se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade, nos termos da lei. 3 Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 4 Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. Artigo 27.º Ano judicial 1 O ano judicial tem início a 1 de setembro. 2 A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República,
4 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro- -Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador -Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados. Artigo 28.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do Domingo de Ramos à Segunda -Feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto. Artigo 29.º Categorias de tribunais 1 Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais: a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância; b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; c) O Tribunal de Contas. 2 Os tribunais judiciais de segunda instância são, em regra, os tribunais da Relação e designam -se pelo nome do município em que se encontram instalados. 3 Os tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca. 4 Podem existir tribunais arbitrais e julgados de paz. TÍTULO IV Tribunal Constitucional Artigo 30.º, composição, organização e funcionamento 1 Ao Tribunal Constitucional compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. 2 A composição, a competência, a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional resultam do previsto na Constituição e na lei. TÍTULO V Tribunais judiciais CAPÍTULO I Estrutura e organização Artigo 31.º Supremo Tribunal de Justiça 1 O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional. 2 O Supremo Tribunal de Justiça funciona como tribunal de instância nos casos que a lei determinar. Artigo 32.º Tribunais da Relação 1 A área de competência dos tribunais da Relação, salvo nos casos previstos na presente lei, é definida nos termos do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 Pode proceder -se, por decreto -lei, à criação de tribunais da Relação ou à alteração da respetiva área de competência, após audição do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria -Geral da República e da Ordem dos Advogados. 3 Os tribunais da Relação podem funcionar em secções especializadas. Artigo 33.º Tribunais judiciais de primeira instância 1 Os tribunais judiciais de primeira instância incluem os tribunais de competência territorial alargada e os tribunais de comarca. 2 O território nacional divide -se em 23 comarcas, nos termos do anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante. 3 Em cada uma das circunscrições referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância, designado pelo nome da comarca onde se encontra instalado. 4 A sede e a área de competência territorial são definidas no decreto -lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 34.º Assessores O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público, nos termos definidos na lei. Artigo 35.º Gabinete de apoio ao presidente da comarca e aos magistrados judiciais e do Ministério Público Cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria -Geral da República, respetivamente, nos termos a definir por decreto -lei. Artigo 36.º Turnos 1 Nos tribunais organizam -se turnos para assegurar o serviço que deva ser executado durante as férias judiciais ou quando o serviço o justifique. 2 São ainda organizados turnos para assegurar o serviço urgente previsto na lei que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda -feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos. 3 Pelo serviço prestado nos termos do número anterior é devido suplemento remuneratório, a definir por decreto-lei.
5 5118 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 CAPÍTULO II Artigo 37.º Extensão e limites da competência 1 Na ordem jurídica interna, a competência reparte- -se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território. 2 A lei de processo fixa os fatores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais. Artigo 38.º Fixação da competência 1 A competência fixa -se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei. 2 São igualmente irrelevantes as modificações de direito, exceto se for suprimido o órgão a que a causa estava afeta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa. Artigo 39.º Proibição de desaforamento Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou secção competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei. Artigo 40.º em razão da matéria 1 Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. 2 A presente lei determina a competência, em razão da matéria, entre os tribunais judiciais de primeira instância, estabelecendo as causas que competem às secções de competência especializada dos tribunais de comarca ou aos tribunais de competência territorial alargada. Artigo 41.º em razão do valor A presente lei determina a competência, em razão do valor, entre as instâncias dos tribunais de comarca, estabelecendo as causas que competem às secções cíveis das instâncias centrais e às secções de competência genérica das instâncias locais, nas ações declarativas cíveis de processo comum. Artigo 42.º em razão da hierarquia 1 Os tribunais judiciais encontram -se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões. 2 Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de primeira instância. 3 Em matéria criminal, a competência é definida na respetiva lei de processo. Artigo 43.º em razão do território 1 O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território e os tribunais da Relação, assim como os tribunais judiciais de primeira instância, na área das respetivas circunscrições. 2 A lei de processo indica os fatores que determinam, em cada caso, o tribunal territorialmente competente. Artigo 44.º Alçadas 1 Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de e a dos tribunais de primeira instância é de Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso. 3 A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a ação. CAPÍTULO III Supremo Tribunal de Justiça SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 45.º Sede O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa. Artigo 46.º Poderes de cognição Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito. SECÇÃO II Organização e funcionamento Artigo 47.º Organização 1 O Supremo Tribunal de Justiça compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social. 2 No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura. 3 A secção referida no número anterior é constituída pelo mais antigo dos vice -presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, que tem voto de qualidade, e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designados, tendo em conta a respetiva antiguidade. Artigo 48.º Funcionamento 1 O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direção de um presidente, em plenário do tribunal, em pleno das secções especializadas e por secções.
6 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de O plenário do tribunal é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício. 3 Ao pleno das secções especializadas ou das respetivas secções conjuntas é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior. 4 Os juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do presidente, segundo a ordem de antiguidade. Artigo 49.º Preenchimento das secções 1 O Conselho Superior da Magistratura fixa, sempre que o julgar conveniente, sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o número de juízes que compõem cada secção. 2 Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça distribuir os juízes pelas secções, tomando sucessivamente em conta o seu grau de especialização, a conveniência do serviço e a preferência manifestada. 3 O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juízes de secções diferentes, com observância do disposto no número anterior. 4 Quando o relator mudar de secção, mantém -se a sua competência e a dos seus adjuntos que tenham tido visto para julgamento. Artigo 50.º Juízes militares No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela Guarda Nacional Republicana (GNR). Artigo 51.º Sessões As sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do tribunal, podendo a mesma ser ainda divulgada por meios eletrónicos. SECÇÃO III Artigo 52.º do plenário Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário: a) Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais; b) Exercer as demais competências conferidas por lei. Artigo 53.º s do pleno das secções Compete ao pleno das secções, segundo a sua especialização: a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro -Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções; b) Julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelas secções; c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo. Artigo 54.º Especialização das secções 1 As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 126.º. 2 As causas referidas nos artigos 111.º, 113.º e 128.º são sempre distribuídas à mesma secção cível e as causas referidas no artigo 112.º são sempre distribuídas à mesma secção criminal. Artigo 55.º das secções Compete às secções, segundo a sua especialização: a) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializadas; b) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, e recursos em matéria contraordenacional a eles respeitantes; c) Julgar as ações propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções; d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal; e) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de penas inconciliáveis e suspender a execução das penas quando decretada a revisão; f) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente; g) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos a este cometidos pela lei de processo; h) Praticar, nos termos da lei de processo, os atos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do artigo 53.º e na alínea b) do presente artigo; i) Exercer as demais competências conferidas por lei. Artigo 56.º Julgamento nas secções 1 Fora dos casos previstos na lei de processo e nas alíneas g) e h) do artigo anterior, o julgamento nas secções é efetuado por três juízes, cabendo a um juiz as funções de relator e aos outros juízes as funções de adjuntos. 2 A intervenção dos juízes de cada secção no julgamento faz -se, nos termos da lei de processo, segundo a ordem de precedência. 3 Quando numa secção não seja possível obter o número de juízes exigido para o exame do processo e a decisão da causa, são chamados a intervir os juízes de outra secção da mesma especialidade, começando -se pelos imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto.
7 5120 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Não sendo possível chamar a intervir juízes da mesma especialidade, são chamados os da secção social se a falta ocorrer na secção cível ou na secção criminal e os da secção cível se a falta ocorrer na secção social. SECÇÃO IV Juízes do Supremo Tribunal de Justiça Artigo 57.º Quadro de juízes 1 O quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça é fixado no decreto -lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 2 Nos casos de magistrados judiciais que ocupem os cargos de Presidente da República ou de membro do Governo ou do Conselho de Estado, que se encontrem em comissão ordinária de serviço que implique abertura de vaga, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ou no cargo de membro do Conselho Superior da Magistratura, exercido a tempo inteiro, o quadro a que se refere o número anterior é automaticamente aumentado em número correspondente de lugares, a extinguir quando retomarem o serviço efetivo os juízes que se encontrem nas mencionadas situações. 3 Os juízes nomeados para os lugares acrescidos a que se refere o número anterior mantêm -se como juízes além do quadro até ocuparem as vagas que lhes competirem. Artigo 58.º Juízes além do quadro 1 Quando o serviço o justificar, designadamente pelo número ou pela complexidade dos processos, o Conselho Superior da Magistratura pode propor a criação, no Supremo Tribunal de Justiça, de lugares além do quadro. 2 Os lugares a que se refere o número anterior extinguem -se decorridos dois anos sobre a data da sua criação, mantendo -se na situação de além do quadro os juízes para estes nomeados até ocuparem as vagas que lhes competirem, nos termos do n.º 3 do artigo anterior. 3 A nomeação de juízes, nos termos do presente artigo, obedece às regras gerais de provimento de vagas. 4 A criação de lugares referida no n.º 1 é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. SECÇÃO V Presidência do tribunal Artigo 59.º Presidente do tribunal 1 Os juízes conselheiros que compõem o quadro do Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do tribunal. 2 É eleito presidente o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. 3 No caso de nenhum dos juízes obter a quantidade de votos referido no número anterior, procede -se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois juízes mais votados, aplicando -se, no caso de empate, o critério da antiguidade na categoria. 4 Em caso de empate no segundo sufrágio, considera- -se eleito presidente o mais antigo dos dois juízes. Artigo 60.º Precedência O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os juízes. Artigo 61.º Duração do mandato de presidente 1 O mandato de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a duração de cinco anos, não sendo admitida a reeleição. 2 O presidente cessante mantém -se em funções até à tomada de posse do novo presidente. Artigo 62.º do presidente 1 Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: a) Presidir ao plenário do tribunal, ao pleno das secções especializadas e, quando a elas assista, às conferências; b) Homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias; c) Apurar o vencido nas conferências; d) Votar sempre que a lei o determine, assinando, neste caso, o acórdão; e) Dar posse aos vice -presidentes, aos juízes, ao secretário do tribunal e aos presidentes dos tribunais da Relação; f) Dirigir o tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias; g) Exercer ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em serviço no tribunal, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa; h) Exercer as demais funções conferidas por lei. 2 Das decisões proferidas nos termos da alínea f) do número anterior cabe recurso direto para a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça e, nos termos da alínea g), para o plenário do Conselho Superior da Magistratura. 3 Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos e, ainda, dos conflitos de competência que ocorram entre: a) Os plenos das secções; b) As secções; c) Os tribunais da Relação; d) Os tribunais da Relação e os tribunais de comarca ou os tribunais de competência territorial alargada; e) Os tribunais de comarca ou tribunal de comarca e tribunal de competência territorial alargada sediados na área de diferentes tribunais da Relação. 4 A competência referida no número anterior é delegável nos vice -presidentes. Artigo 63.º Vice-presidentes 1 O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é coadjuvado por dois vice -presidentes.
8 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de À eleição e ao exercício do mandato dos vice- -presidentes aplica -se o disposto relativamente ao presidente, sem prejuízo do que, quanto à eleição, se estabelece nos números seguintes. 3 Havendo eleição simultânea dos vice -presidentes, consideram -se eleitos os juízes que obtenham o maior número de votos. 4 Em caso de obtenção de igual número de votos, procede -se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os juízes entre os quais o empate se verificou. 5 Subsistindo o empate no segundo sufrágio, consideram -se eleitos o juiz ou os juízes mais antigos na categoria. Artigo 64.º Substituição do presidente 1 Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é substituído pelo vice- -presidente mais antigo no cargo ou, se for igual a antiguidade dos vice -presidentes, pelo mais antigo na categoria. 2 Faltando ou estando impedidos ambos os vice- -presidentes, o Presidente é substituído pelo juiz mais antigo em exercício. 3 Tendo em conta as necessidades de serviço, o Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, determina os casos em que os vice -presidentes podem ser isentos ou privilegiados na distribuição dos processos. Artigo 65.º Presidentes de secção 1 Cada secção é presidida pelo juiz que, de entre os que a compõem, for anualmente eleito seu presidente pelo respetivo pleno. 2 A eleição referida no número anterior é realizada por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, na primeira sessão de cada ano judicial presidida para esse efeito, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou, por sua delegação, por um dos vice -presidentes. 3 Compete ao presidente de secção presidir às secções e exercer, com as devidas adaptações, as funções referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 62.º. SECÇÃO VI Representação do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça Artigo 66.º Quadro de magistrados do Ministério Público 1 O quadro de procuradores -gerais-adjuntos do Supremo Tribunal de Justiça é fixado no decreto -lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 2 A coordenação da representação do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça pode ser assegurada por um procurador -geral-adjunto designado em comissão de serviço pelo Procurador -Geral da República, nos termos da lei. 3 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 57.º e no artigo 58.º. CAPÍTULO IV Tribunais da Relação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 67.º Definição, organização e funcionamento 1 Os tribunais da Relação são, em regra, os tribunais de segunda instância e designam -se pelo nome do município em que se encontram instalados. 2 Os tribunais da Relação funcionam, sob a direção de um presidente, em plenário e por secções. 3 Os tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em matéria de família e menores, em matéria de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 A existência das secções social, de família e menores, de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão depende do volume ou da complexidade do serviço e são instaladas por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do presidente do respetivo tribunal da Relação. 5 Os tribunais da Relação podem organizar serviços comuns para efeitos administrativos. Artigo 68.º Quadro de juízes 1 O quadro de juízes dos tribunais da Relação é fixado no decreto -lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 2 É proibida a nomeação de juízes auxiliares para os tribunais da Relação. Artigo 69.º Juízes militares Os quadros de juízes dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto preveem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela GNR. Artigo 70.º Representação do Ministério Público 1 O quadro dos procuradores -gerais-adjuntos é fixado no decreto -lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 2 A coordenação da representação do Ministério Público nos tribunais da Relação é assegurada por um procurador -geral-adjunto designado em comissão de serviço pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da lei. 3 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 68.º. Artigo 71.º Disposições subsidiárias É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n. os 2 e 4 do artigo 48.º e nos artigos 49.º e 51.º.
9 5122 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 SECÇÃO II Artigo 72.º do plenário Compete aos tribunais da Relação, funcionando em plenário, exercer as competências conferidas por lei. Artigo 73.º das secções Compete às secções, segundo a sua especialização: a) Julgar recursos; b) Julgar as ações propostas contra juízes de direito e juízes militares de primeira instância, procuradores da República e procuradores -adjuntos, por causa das suas funções; c) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes militares referidos na alínea anterior e recursos em matéria contraordenacional a eles respeitantes; d) Julgar os processos judiciais de cooperação judiciária internacional em matéria penal; e) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros tribunais; f) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela lei de processo; g) Praticar, nos termos da lei de processo, os atos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea c); h) Exercer as demais competências conferidas por lei. Artigo 74.º Disposições subsidiárias 1 É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 54.º e 56.º. 2 A remissão para o artigo 54.º não prejudica o preceituado no n.º 4 do artigo 67.º. SECÇÃO III Presidência Artigo 75.º Presidente 1 Os juízes que compõem o quadro do tribunal da Relação elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do tribunal. 2 É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de presidente da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 59.º e no artigo 61.º. Artigo 76.º do presidente 1 À competência do presidente do tribunal da Relação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a d), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 62.º. 2 O presidente do tribunal da Relação é competente para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de comarca da área de competência do respetivo tribunal ou entre algum deles e um tribunal de competência territorial alargada sediado nessa área, podendo delegar essa competência no vice -presidente. 3 Compete ainda ao presidente dar posse ao vice- -presidente, aos juízes e ao secretário do tribunal. 4 É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 62.º às decisões proferidas em idênticas matérias pelo presidente do tribunal da Relação. Artigo 77.º Vice-presidente 1 O presidente de cada tribunal de Relação é coadjuvado e substituído por um vice -presidente, no qual pode delegar o exercício das suas competências. 2 É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de vice -presidente o disposto no artigo 63.º. 3 Nas suas faltas e impedimentos, o vice -presidente é substituído pelo mais antigo dos juízes em exercício. 4 É aplicável ao vice -presidente o preceituado no n.º 3 do artigo 64.º. Artigo 78.º Disposição subsidiária É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 65.º. CAPÍTULO V Tribunais judiciais de primeira instância SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 79.º Tribunais de comarca Os tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca e designam -se pelo nome da circunscrição em que se encontram instalados. Artigo 80.º 1 Compete aos tribunais de comarca preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais. 2 Os tribunais de comarca são de competência genérica e de competência especializada. Artigo 81.º Desdobramento 1 Os tribunais de comarca desdobram -se em: a) Instâncias centrais que integram secções de competência especializada; b) Instâncias locais que integram secções de competência genérica e secções de proximidade. 2 Nas instâncias centrais podem ser criadas as seguintes secções de competência especializada: a) Cível; b) Criminal;
10 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de c) Instrução criminal; d) Família e menores; e) Trabalho; f) Comércio; g) Execução. 3 Nas instâncias locais, as secções de competência genérica podem ainda desdobrar -se em secções cíveis, em secções criminais e em secções de pequena criminalidade, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem. 4 Sempre que o volume processual o justifique podem ser criadas nas instâncias centrais, por decreto -lei, secções de competência especializada mista. 5 Podem ser alteradas, por decreto -lei, a estrutura e a organização dos tribunais de comarca definidos na presente lei e que importem a criação ou a extinção de secções. Artigo 82.º Realização de audiências de julgamento ou outras diligências processuais 1 Podem ser realizadas em qualquer secção do tribunal de comarca audiências de julgamento ou outras diligências processuais cuja realização aí seja determinada, nos termos da lei do processo, pelo juiz titular ou pelo magistrado do Ministério Público, ouvidas as partes. 2 As audiências judiciais e diligências referidas no número anterior podem ainda, quando o interesse da justiça ou outras circunstâncias ponderosas o justifiquem, ser realizadas em local diferente, na respetiva circunscrição ou fora desta. Artigo 83.º Tribunais de competência territorial alargada 1 Podem existir tribunais judiciais de primeira instância com competência para mais do que uma comarca ou sobre áreas especialmente referidas na lei, designados por tribunais de competência territorial alargada. 2 Os tribunais referidos no número anterior são de competência especializada e conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável. 3 São, nomeadamente, tribunais de competência territorial alargada: a) O tribunal da propriedade intelectual; b) O tribunal da concorrência, regulação e supervisão; c) O tribunal marítimo; d) O tribunal de execução das penas; e) O tribunal central de instrução criminal. 4 A sede e a área de competência territorial dos tribunais referidos no número anterior são definidas no anexo III. 5 Quando as necessidades de especialização, volume, complexidade processual e natureza do serviço o justifiquem podem ser criados por lei outros tribunais com competência territorial alargada. Artigo 84.º Quadro de juízes e de magistrados do Ministério Público 1 O quadro de juízes dos tribunais judiciais de primeira instância e o quadro dos magistrados do Ministério Público são fixados no decreto -lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 2 Os quadros a que se refere o número anterior são fixados, em regra, por um intervalo entre um mínimo e um máximo de juízes e de magistrados do Ministério Público. 3 O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público coordenam -se na determinação concreta do número de juízes e de magistrados do Ministério Público para cada uma das comarcas. SECÇÃO II Organização e funcionamento Artigo 85.º Funcionamento 1 Os tribunais judiciais de primeira instância funcionam, consoante os casos, como tribunal singular, como tribunal coletivo ou como tribunal de júri. 2 Em cada tribunal ou secção exercem funções um ou mais juízes de direito. 3 Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo seguinte. 4 Nos casos previstos na lei, podem fazer parte dos tribunais e das secções juízes sociais, designados de entre pessoas de reconhecida idoneidade. 5 Quando não for possível a designação ou a intervenção dos juízes sociais, o tribunal é constituído pelo juiz singular ou pelo coletivo, conforme os casos. 6 A lei pode prever a colaboração de técnicos qualificados quando o julgamento da matéria de facto dependa de conhecimentos especiais. Artigo 86.º Substituição dos juízes de direito e dos magistrados do Ministério Público 1 Os juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da mesma comarca, por determinação do presidente do tribunal de comarca, de acordo com as orientações genéricas do Conselho Superior da Magistratura. 2 Nas secções com mais de um juiz as substituições ocorrem no seu seio. 3 As substituições dos juízes de direito a exercerem funções nos tribunais de competência territorial alargada ocorrem no seu seio e, caso esta não seja possível, são substituídos por juízes a designar pelo Conselho Superior da Magistratura. 4 O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos magistrados do Ministério Público. Artigo 87.º Exercício de funções 1 Para além dos casos previstos na lei, o Conselho Superior da Magistratura pode, sob proposta do presidente do tribunal de comarca, determinar que um juiz exerça funções em mais de uma secção da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades do serviço e o volume processual existente. 2 O exercício de funções a que alude o número anterior confere apenas direito a ajudas de custo e ao reembolso
11 5124 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 das despesas de transporte em função das necessidades de deslocação nos termos da lei geral. 3 Os magistrados do Ministério Público podem exercer funções em mais do que uma secção da mesma comarca, nas condições previstas nos números anteriores, por determinação do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 88.º Quadro complementar de magistrados 1 Nas sedes dos tribunais da Relação podem ser criadas bolsas de juízes para destacamento em tribunais judiciais de primeira instância em que se verifique a falta ou o impedimento dos seus titulares, a vacatura do lugar ou o número ou a complexidade dos processos existentes o justifiquem. 2 A bolsa de juízes referida no número anterior pode ser desdobrada ao nível de cada uma das comarcas. 3 Os juízes nomeados para as bolsas de juízes auferem, quando destacados, ajudas de custo nos termos da lei geral. 4 O número de juízes é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura. 5 Cabe ao Conselho Superior da Magistratura efetuar a gestão das bolsas referidas nos n. os 1 e 2 e regular o seu destacamento. 6 O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos magistrados do Ministério Público, competindo ao Conselho Superior do Ministério Público, com faculdade de delegação, efetuar a gestão das respetivas bolsas e regular o destacamento dos respetivos magistrados. Artigo 89.º Turnos de distribuição A distribuição é presidida por juiz, a designar pelo presidente do tribunal, que decide as questões com aquela relacionadas. SECÇÃO III Gestão dos tribunais de primeira instância SUBSECÇÃO I Objetivos Artigo 90.º Objetivos estratégicos e monitorização 1 O Conselho Superior da Magistratura e o Procurador- -Geral da República, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da justiça, estabelecem, no âmbito das respetivas competências, objetivos estratégicos para o desempenho dos tribunais judiciais de primeira instância para o triénio subsequente. 2 As entidades referidas no número anterior articulam, até 31 de maio, os objetivos estratégicos para o ano judicial subsequente para o conjunto dos tribunais judiciais de primeira instância, ponderando os meios afetos, a adequação entre os valores de referência processual estabelecidos e os resultados registados em cada tribunal. 3 A atividade de cada tribunal é monitorizada ao longo do ano judicial, realizando -se reuniões com periodicidade trimestral entre representantes do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria -Geral da República e do serviço competente do Ministério da Justiça, para acompanhamento da evolução dos resultados registados em face dos objetivos assumidos, com base, designadamente, nos elementos disponibilizados pelo sistema de informação de suporte à tramitação processual. 4 Os valores de referência processual reportam -se a valores de produtividade calculados em abstrato por magistrado e são revistos com periodicidade trianual. 5 O indicador a que se refere o número anterior pode ser estabelecido de forma única para todo o território nacional ou assumir especificidades para as diferentes comarcas. 6 Pode ser definido, por decreto -lei, um sistema de incentivos para os tribunais judiciais de primeira instância que ultrapassem significativamente os valores de referência processual estabelecidos. Artigo 91.º Definição de objetivos processuais 1 Tendo em conta os resultados obtidos no ano anterior e os objetivos estratégicos formulados para o ano subsequente, o presidente do tribunal e o magistrado do Ministério Público coordenador, ouvido o administrador judiciário, articulam propostas para os objetivos processuais da comarca e dos tribunais de competência territorial alargada, ali sediados, para o ano subsequente. 2 As propostas a que se refere o número anterior são apresentadas, até 30 de junho de cada ano, respetivamente ao Conselho Superior da Magistratura e ao Procurador- -Geral da República, para homologação até 31 de agosto. 3 Os objetivos processuais da comarca devem reportar -se, designadamente, ao número de processos findos e ao tempo de duração dos processos, tendo em conta, entre outros fatores, a natureza do processo ou o valor da causa, ponderados os recursos humanos e os meios afetos ao funcionamento da comarca, por referência aos valores de referência processual estabelecidos. 4 Os objetivos processuais da comarca não podem impor, limitar ou condicionar as decisões a proferir nos processos em concreto, quer quanto ao mérito da questão, quer quanto à opção pela forma processual entendida como mais adequada. 5 Os objetivos processuais da comarca devem ser refletidos nos objetivos estabelecidos anualmente para os oficiais de justiça e ser ponderados na respetiva avaliação. 6 Os objetivos processuais da comarca devem ser ponderados nos critérios de avaliação dos magistrados nos moldes que vierem a ser definidos pelos respetivos Conselhos. SUBSECÇÃO II Presidente do tribunal de comarca Artigo 92.º Juiz presidente 1 Em cada tribunal de comarca existe um presidente. 2 O presidente do tribunal é nomeado, por escolha, pelo Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço, pelo período de três anos, e sem prejuízo do
12 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de disposto no artigo seguinte, de entre juízes que cumpram os seguintes requisitos: a) Exerçam funções efetivas como juízes desembargadores e possuam classificação de Muito bom em anterior classificação de serviço; ou b) Exerçam funções efetivas como juízes de direito, possuam 15 anos de serviço nos tribunais e última classificação de serviço de Muito bom. 3 A comissão de serviço pode não dar lugar à abertura de vaga e pode ser cessada a qualquer momento, mediante deliberação fundamentada do Conselho Superior da Magistratura. Artigo 93.º Renovação e avaliação A comissão de serviço do presidente do tribunal pode ser renovada por igual período, mediante avaliação favorável do Conselho Superior da Magistratura, ponderando o exercício dos poderes de gestão e os resultados obtidos na comarca. Artigo 94.º s 1 Sem prejuízo da autonomia do Ministério Público e do poder de delegação, o presidente do tribunal possui competências de representação e direção, de gestão processual, administrativas e funcionais. 2 O presidente do tribunal possui as seguintes competências de representação e direção: a) Representar e dirigir o tribunal; b) Acompanhar a realização dos objetivos fixados para os serviços judiciais do tribunal; c) Promover a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados dos serviços judiciais da comarca; d) Adotar ou propor às entidades competentes medidas, nomeadamente, de desburocratização, simplificação de procedimentos, utilização das tecnologias de informação e transparência do sistema de justiça; e) Pronunciar -se, sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias à comarca pelo Conselho Superior da Magistratura; f) Pronunciar -se, sempre que seja ponderada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça a realização de sindicâncias relativamente aos serviços judiciais e à secretaria; g) Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta. 3 O presidente do tribunal possui as seguintes competências funcionais: a) Dar posse aos juízes e ao administrador judiciário; b) Elaborar os mapas de turnos e de férias dos juízes e submetê -los a aprovação do Conselho Superior da Magistratura; c) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa, e, nos restantes casos, ordenar a instauração de processo disciplinar, com exceção daqueles a que se reporta a alínea k) do n.º 1 do artigo 101.º; d) Nomear um juiz substituto, em caso de impedimento do titular ou do substituto designado, de acordo com orientações genéricas do Conselho Superior da Magistratura; e) Assegurar a frequência equilibrada de ações de formação pelos juízes do tribunal, em articulação com o Conselho Superior da Magistratura; f) Participar no processo de avaliação dos oficiais de justiça, nos termos da legislação específica aplicável, com exceção daqueles a que se reporta a alínea l) do n.º 1 do artigo 101.º. 4 O presidente do tribunal possui as seguintes competências de gestão processual, que exerce com observância do disposto nos artigos 90.º e 91.º: a) Implementar métodos de trabalho e objetivos mensuráveis para cada unidade orgânica, sem prejuízo das competências e atribuições que, nessa matéria, prossegue o Conselho Superior da Magistratura, designadamente na fixação dos indicadores do volume processual adequado; b) Acompanhar e avaliar a atividade do tribunal, nomeadamente a qualidade do serviço de justiça prestado aos cidadãos, tomando por referência as reclamações ou as respostas a questionários de satisfação; c) Acompanhar o movimento processual do tribunal, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, informando o Conselho Superior da Magistratura e promovendo as medidas que se justifiquem; d) Promover a aplicação de medidas de simplificação e agilização processuais; e) Propor ao Conselho Superior da Magistratura a criação e extinção de outros graus de especialização nas unidades de processos, designadamente para as pequenas causas; f) Propor ao Conselho Superior da Magistratura a reafetação de juízes, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outra secção da mesma comarca ou a afetação de processos, para tramitação e decisão, a outro juiz que não o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços; g) Propor ao Conselho Superior da Magistratura o exercício de funções de juízes em mais de uma secção da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades do serviço e o volume processual existente; h) Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional, nomeadamente através do recurso aos quadros complementares de juízes. 5 A competência prevista no número anterior quanto às matérias referidas na alínea d) não prejudica o disposto em legislação específica quanto à adoção de mecanismos de agilização processual pelo presidente do tribunal ou pelo juiz. 6 O presidente do tribunal possui as seguintes competências administrativas: a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades e relatórios de atividades; b) Elaborar os regulamentos internos dos serviços judiciais da comarca, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador e o administrador judiciário; c) Participar na conceção e execução das medidas de organização e modernização dos tribunais; d) Planear, no âmbito da magistratura judicial, as necessidades de recursos humanos.
13 5126 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de O presidente do tribunal exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Superior da Magistratura. 8 Para efeitos de acompanhamento da atividade do tribunal, incluindo os elementos relativos à duração dos processos e à produtividade, são disponibilizados dados informatizados do sistema judicial, no respeito pela proteção dos dados pessoais. Artigo 95.º Magistrado judicial coordenador 1 Quando, no total das secções instaladas num município exerçam funções mais de cinco juízes, o presidente do tribunal, ouvidos os juízes da comarca, pode propor ao Conselho Superior da Magistratura a nomeação, para as secções em questão, de um magistrado judicial coordenador de entre os respetivos juízes, obtida a sua concordância, o qual exerce, no âmbito do conjunto daquelas secções, as competências que lhe forem delegadas, sem prejuízo de avocação de competência pelo presidente do tribunal. 2 O magistrado judicial coordenador exerce as respetivas competências sob orientação do presidente do tribunal, devendo prestar contas do seu exercício sempre que para tal solicitado pelo presidente do tribunal. 3 O magistrado judicial coordenador pode frequentar o curso referido no artigo 97.º. Artigo 96.º Estatuto remuneratório 1 O presidente do tribunal, que seja desembargador, aufere o vencimento correspondente ao cargo de origem. 2 O estatuto remuneratório do presidente do tribunal, quando seja juiz de direito, é equiparado ao dos juízes colocados nas secções das instâncias centrais. 3 O presidente do tribunal tem direito a despesas de representação, de montante a fixar por decreto -lei. Artigo 97.º Formação O exercício de funções de presidente do tribunal implica a aprovação em curso de formação específico. Artigo 98.º Recurso Cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos atos administrativos praticados pelo presidente do tribunal. SUBSECÇÃO III Magistrado do Ministério Público coordenador de comarca Artigo 99.º Magistrado do Ministério Público coordenador 1 Em cada comarca existe um magistrado do Ministério Público coordenador que dirige os serviços do Ministério Público. 2 O magistrado do Ministério Público coordenador é nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, em comissão de serviço por três anos, por escolha de entre magistrados do Ministério Público que cumpram os seguintes requisitos: a) Exerçam funções efetivas como procurador -geral- -adjunto e possuam classificação de Muito bom em anterior classificação de serviço; ou b) Exerçam funções efetivas como procurador da República, possuam 15 anos de serviço nos tribunais e última classificação de serviço de Muito bom. 3 Em todas as comarcas podem ser nomeados procuradores da República com funções de coordenação sectorial, sob a orientação do magistrado do Ministério Público coordenador, nos termos da lei. 4 Os magistrados referidos no número anterior podem frequentar o curso referido no artigo 102.º. Artigo 100.º Renovação e avaliação A comissão de serviço do magistrado do Ministério Público coordenador pode ser renovada por igual período, mediante avaliação favorável do Conselho Superior do Ministério Público, ponderando o exercício dos poderes de gestão e os resultados obtidos na comarca. Artigo 101.º s do magistrado do Ministério Público coordenador 1 O magistrado do Ministério Público coordenador dirige e coordena a atividade do Ministério Público na comarca, emitindo ordens e instruções, competindo -lhe: a) Acompanhar o movimento processual dos serviços do Ministério Público, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias de índole administrativa, processual ou funcional que adote, o respetivo superior hierárquico, nos termos da lei; b) Acompanhar o desenvolvimento dos objetivos fixados para os serviços do Ministério Público; c) Promover a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados dos serviços do Ministério Público da comarca; d) Proceder à distribuição de serviço entre os procuradores da República e entre procuradores -adjuntos, sem prejuízo do disposto na lei; e) Adotar ou propor às entidades competentes medidas, nomeadamente, de desburocratização, simplificação de procedimentos, utilização das tecnologias de informação e transparência do sistema de justiça; f) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público a reafetação de magistrados do Ministério Público, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outra secção da mesma comarca; g) Afetar processos ou inquéritos, para tramitação, a outro magistrado que não o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços, nos termos previstos no Estatuto do Ministério Público; h) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o exercício de funções de magistrados em mais de uma secção ou serviços da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades do serviço e o volume processual existente;
14 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de i) Pronunciar -se sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias ou inspeções aos serviços pelo Conselho Superior do Ministério Púbico; j) Dar posse e elaborar os mapas de turnos e de férias dos magistrados do Ministério Público; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nos serviços do Ministério Público, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa, e, nos restantes casos, ordenar a instauração de processo disciplinar, se a infração ocorrer nos respetivos serviços; l) Participar no processo de avaliação dos oficiais de justiça em funções nos serviços do Ministério Público, nos termos da legislação específica aplicável; m) Pronunciar -se, sempre que seja ponderada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça a realização de sindicâncias relativamente aos serviços do Ministério Público; n) Implementar métodos de trabalho e objetivos mensuráveis para cada unidade orgânica, sem prejuízo das competências e atribuições nessa matéria por parte do Conselho Superior do Ministério Público; o) Acompanhar e avaliar a atividade dos serviços do Ministério Público, nomeadamente a qualidade do serviço de justiça prestado aos cidadãos, tomando por referência as reclamações ou as respostas a questionários de satisfação; p) Determinar a aplicação de medidas de simplificação e agilização processuais; q) Assegurar a frequência equilibrada de ações de formação pelos magistrados do Ministério Público da comarca, em articulação com o Conselho Superior do Ministério Público; r) Elaborar os regulamentos internos dos serviços do Ministério Público, ouvido o presidente do tribunal e o administrador judiciário. 2 O magistrado do Ministério Público coordenador tem direito a despesas de representação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 96.º. Artigo 102.º Formação O exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador implica a aprovação em curso de formação específico. Artigo 103.º Recurso Cabe recurso para o Conselho Superior do Ministério Público, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos atos administrativos praticados pelo magistrado do Ministério Público coordenador. SUBSECÇÃO IV Administrador judiciário Artigo 104.º Administrador do tribunal de comarca 1 Em cada comarca existe um administrador judiciário. 2 O administrador judiciário, ainda que no exercício de competências próprias, atua sob a orientação genérica do juiz presidente do tribunal, excecionados os assuntos que respeitem exclusivamente ao funcionamento dos serviços do Ministério Público, caso em que atua sob orientação genérica do magistrado do Ministério Público coordenador. 3 O administrador judiciário é nomeado em comissão de serviço, pelo período de três anos, pelo juiz presidente do tribunal, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador, escolhido de entre cinco candidatos, previamente selecionados pelo Ministério da Justiça. 4 As regras de recrutamento e as condições de exercício do cargo são fixadas no decreto -lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 105.º Renovação e avaliação A comissão de serviço do administrador judiciário pode ser renovada por igual período, pelo juiz presidente da comarca, ponderando o exercício dos poderes cometidos e os resultados obtidos na comarca, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador e obtida a concordância do serviço competente do Ministério da Justiça. Artigo 106.º s 1 O administrador judiciário tem as seguintes competências próprias: a) Dirigir os serviços da secretaria; b) Autorizar o gozo de férias dos oficiais de justiça e dos demais trabalhadores e aprovar os respetivos mapas anuais; c) Recolocar transitoriamente oficiais de justiça dentro da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos, mediante decisão devidamente fundamentada e sempre que se mostre inviabilizado o recurso a oficiais de justiça que se encontrem no regime da disponibilidade; d) Gerir, sob orientação do juiz presidente, a utilização das salas de audiência; e) Assegurar a existência de condições de acessibilidade aos serviços do tribunal e a manutenção da qualidade e segurança dos espaços existentes; f) Regular a utilização de parques ou lugares privativos de estacionamento de veículos, quando deles disponha; g) Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela correta gestão, utilização, manutenção e conservação dos espaços e equipamentos afetos aos serviços do tribunal; h) Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela conservação das instalações e dos bens e equipamentos comuns, bem como tomar ou propor medidas para a sua racional utilização; i) Assegurar a distribuição do orçamento, após a respetiva aprovação; j) Executar, em colaboração com o Ministério da Justiça, o orçamento da comarca; k) Divulgar anualmente os dados estatísticos da comarca. 2 No exercício das competências referidas nas alíneas b), c), g) e i) do número anterior, o administrador judiciário ouve o presidente do tribunal e o magistrado do Ministério Público coordenador. 3 O administrador judiciário exerce ainda as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelos órgãos próprios do Ministério da Justiça ou pelo juiz presidente da comarca.
15 5128 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Para efeitos do disposto no número anterior, os órgãos próprios do Ministério da Justiça podem permitir, através de um ato de delegação de poderes, que o administrador pratique qualquer ato de administração ordinária inserido na competência daquelas entidades. 5 O administrador judiciário pode delegar ou subdelegar nos secretários de justiça as competências de gestão, sem prejuízo de avocação. 6 Das decisões do administrador judiciário proferidas no âmbito das suas competências próprias cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, ressalvadas as proferidas nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 104.º, em que cabe recurso para o Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 107.º Formação O exercício de funções de administrador judiciário implica a aprovação em curso de formação específico. SUBSECÇÃO V Conselho de gestão Artigo 108.º Composição e competência 1 Integram o conselho de gestão da comarca o juiz presidente do tribunal, que preside, o magistrado do Ministério Público coordenador e o administrador judiciário. 2 De forma a garantir a plena articulação entre os órgãos de gestão, bem como o cumprimento dos objetivos estabelecidos para a comarca, são sujeitas a deliberação as seguintes matérias: a) Aprovação do relatório semestral referido na alínea g) do n.º 2 do artigo 94.º sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta, o qual é remetido para conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Ministério da Justiça; b) Aprovação do projeto de orçamento para a comarca, a submeter a aprovação final do Ministério da Justiça, com base na dotação por esta previamente estabelecida; c) Promoção de alterações orçamentais; d) O planeamento e a avaliação dos resultados da comarca, tendo designadamente em conta as avaliações a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 94.º e a alínea o) do n.º 1 do artigo 101.º; e) Aprovação das alterações à conformação inicialmente estabelecida para ocupação dos lugares de oficial de justiça, efetuadas de acordo com o planeamento quando as necessidades do serviço o justifiquem ou ocorra vacatura do lugar, as quais devem ser comunicadas ao Ministério da Justiça antes do início do prazo de apresentação de candidaturas ao movimento anual; f) Aprovação, no final de cada ano judicial, de relatório de gestão que contenha informação respeitante ao grau de cumprimento dos objetivos estabelecidos, indicando as causas dos principais desvios, o qual é comunicado aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça. 3 O conselho de gestão tem competência para acompanhar a execução orçamental em conformidade com o previsto na alínea j) do n.º 1 do artigo 106.º. 4 As alterações previstas na alínea c) do n.º 2 são enquadradas em orientações genéricas fixadas anualmente pelo Ministério da Justiça. 5 O relatório a que se refere a alínea f) do n.º 2 é publicitado nas páginas eletrónicas dos Conselhos Superiores e do Ministério da Justiça. 6 Podem ser convidados a reunir com o conselho de gestão os membros do conselho consultivo a que se refere o n.º 2 do artigo seguinte. SECÇÃO IV Conselho consultivo Artigo 109.º Composição e funcionamento 1 Em cada comarca existe um conselho com funções consultivas. 2 O conselho consultivo tem a seguinte composição: a) O presidente do tribunal, que preside; b) O magistrado do Ministério Público coordenador; c) O administrador judiciário; d) Um representante dos juízes da comarca, eleito pelos seus pares; e) Um representante dos magistrados do Ministério Público da comarca, eleito pelos seus pares; f) Um representante dos oficiais de justiça em exercício de funções na comarca, eleito pelos seus pares; g) Um representante da Ordem dos Advogados, com escritório na comarca; h) Um representante da Câmara dos Solicitadores, com escritório na comarca; i) Dois representantes dos municípios integrados na comarca; j) Representantes dos utentes dos serviços de justiça, cooptados pelos demais membros do conselho, no máximo de três. 3 O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente do tribunal, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um terço dos seus membros. 4 Podem participar ainda nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto, por convocação do respetivo presidente, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação. 5 O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, havendo lugar ao pagamento de ajudas de custo, quando solicitado, aos representantes referidos nas alíneas d) a h) do n.º 2, desde que as reuniões do conselho consultivo impliquem deslocações entre municípios. Artigo 110.º s 1 Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre: a) Os planos anuais e plurianuais de atividades e relatórios de atividades; b) Os regulamentos internos do tribunal de comarca e das respetivas secções; c) Questões administrativas e de organização e funcionamento da comarca da competência do juiz presidente; d) As necessidades de recursos humanos do tribunal e do Ministério Público e sobre o orçamento, propondo, se for caso disso, as necessárias alterações, dele dando
16 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Ministério da Justiça e à Ordem dos Advogados. 2 Compete ainda ao conselho consultivo pronunciar- -se sobre as seguintes matérias: a) Evolução da resposta do tribunal às solicitações e expectativas da comunidade; b) Existência e manutenção de condições de acessibilidade e qualidade dos espaços e serviços do tribunal; c) Utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos aos respetivos serviços; d) Resolução de problemas de serviço suscitados pelos representantes das profissões judiciárias ou apresentados por qualquer um dos seus membros, estudando -os e apresentando propostas ao presidente do tribunal; e) Reclamações ou queixas recebidas do público sobre a organização e funcionamento em geral do tribunal de comarca ou de algum dos seus serviços, bem como sobre o funcionamento do regime de acesso ao direito, estudando- -as e apresentando ao presidente do tribunal, ao magistrado coordenador do Ministério Público, ao diretor -geral da Administração da Justiça e ao representante da Ordem dos Advogados sugestões ou propostas destinadas a superar deficiências e a fomentar o seu aperfeiçoamento; f) Outras questões que lhe sejam submetidas pelo presidente do tribunal. SECÇÃO V Tribunais de competência territorial alargada SUBSECÇÃO I Tribunal da propriedade intelectual Artigo 111.º 1 Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a: a) Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos; b) Ações em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei; c) Ações de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial; d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.) que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial; e) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, I. P., em processo de contraordenação; f) Ações de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet; g) Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.pt, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de.pt; h) Ações em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais; i) Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas; j) Ações em que a causa de pedir verse sobre a prática de atos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial; k) Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da proteção de direitos de propriedade intelectual e direitos de autor. 2 A competência a que se refere o número anterior abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões. SUBSECÇÃO II Tribunal da concorrência, regulação e supervisão Artigo 112.º 1 Compete ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente suscetíveis de impugnação: a) Da Autoridade da Concorrência (AdC); b) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP- -ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); e) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); f) Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP); g) Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão. 2 Compete ainda ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução: a) Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.º do Decreto -Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro; b) Das demais decisões da AdC que admitam recurso, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência. 3 As competências referidas nos números anteriores abrangem os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões. SUBSECÇÃO III Tribunal marítimo Artigo 113.º 1 Compete ao tribunal marítimo conhecer das questões relativas a: a) Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes,
17 5130 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito; b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo; c) Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal; d) Contratos de transporte por via fluvial ou por canais, nos limites do quadro n.º 1 anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 265/72, de 31 de julho; e) Contratos de utilização marítima de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, designadamente os de fretamento e os de locação financeira; f) Contratos de seguro de navios, embarcações, outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas; g) Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas; h) Processos especiais relativos a navios, embarcações, outros engenhos flutuantes e suas cargas; i) Procedimentos cautelares sobre navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, respetiva carga e bancas e outros valores pertinentes aos navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, bem como solicitação preliminar à capitania para suster a saída das coisas que constituam objeto de tais procedimentos; j) Avarias comuns ou avarias particulares, incluindo as que digam respeito a outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo; k) Assistência e salvação marítimas; l) Contratos de reboque e contratos de pilotagem; m) Remoção de destroços; n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição; o) Utilização, perda, achado ou apropriação de aparelhos ou artes de pesca ou de apanhar mariscos, moluscos e plantas marinhas, ferros, aprestos, armas, provisões e mais objetos destinados à navegação ou à pesca, bem como danos produzidos ou sofridos pelo mesmo material; p) Danos causados nos bens do domínio público marítimo; q) Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazam nos respetivos solo ou subsolo ou que provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo; r) Presas; s) Todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo; t) Recursos das decisões do capitão do porto proferidas em processo de contraordenação marítima. 2 A competência a que se refere o número anterior abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões. 3 Nas circunscrições não abrangidas pela área de competência territorial do tribunal marítimo, as competências referidas nos números anteriores são atribuídas ao respetivo tribunal de comarca. SUBSECÇÃO IV Tribunal de execução das penas Artigo 114.º 1 Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respetiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371.º -A do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. 2 Compete ainda ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a execução da prisão e do internamento preventivos, devendo as respetivas decisões ser comunicadas ao tribunal à ordem do qual o arguido cumpre a medida de coação. 3 Sem prejuízo de outras disposições legais, compete ao tribunal de execução das penas, em razão da matéria: a) Homologar os planos individuais de readaptação, bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de inimputável e de imputável portador de anomalia psíquica internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, e as respetivas alterações; b) Conceder e revogar licenças de saída jurisdicionais; c) Conceder e revogar a liberdade condicional, a adaptação à liberdade condicional e a liberdade para prova; d) Homologar a decisão do diretor -geral de Reinserção e Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respetiva execução; e) Determinar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão; f) Convocar o conselho técnico sempre que o entenda necessário ou quando a lei o preveja; g) Decidir processos de impugnação de decisões dos serviços prisionais; h) Definir o destino a dar à correspondência retida; i) Declarar perdidos e dar destino aos objetos ou valores apreendidos aos reclusos; j) Decidir sobre a modificação da execução da pena de prisão, bem como da substituição ou da revogação das respetivas modalidades, relativamente a reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada; k) Ordenar o cumprimento da prisão em regime contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional não consideradas justificadas por parte do condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção; l) Rever e prorrogar a medida de segurança de internamento de inimputáveis; m) Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogação, nos casos de execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade; n) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de anomalia psíquica sobrevinda ao agente durante a execução da pena de prisão e proceder à sua revisão; o) Determinar o cumprimento do resto da pena ou a continuação do internamento pelo mesmo tempo, no caso de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou da liberdade condicional de indivíduo sujeito
18 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de a execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade; p) Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica; q) Declarar cumprida a pena de prisão efetiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional; r) Declarar extinta a pena de prisão efetiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento; s) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação; t) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.º e 97.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro; u) Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respetiva aplicação; v) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento; w) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal; x) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal. Artigo 115.º Extensão da competência Compete ainda ao tribunal de execução das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando -se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei. SUBSECÇÃO V Tribunal central de instrução criminal Artigo 116.º O tribunal central de instrução criminal tem competência definida nos termos do n.º 1 do artigo 120.º. SECÇÃO VI Instância central SUBSECÇÃO I Secções cíveis Artigo 117.º 1 Compete à secção cível da instância central: a) A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a ; b) Exercer, no âmbito das ações executivas de natureza cível de valor superior a , as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outra secção ou tribunal; c) Preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam ações da sua competência; d) Exercer as demais competências conferidas por lei. 2 Nas comarcas onde não haja secção de comércio, o disposto no número anterior é extensivo às ações que caibam a essas secções. 3 São remetidos à secção cível da instância central os processos pendentes nas secções da instância local em que se verifique alteração do valor suscetível de determinar a sua competência. SUBSECÇÃO II Secções criminais Artigo 118.º 1 Compete às secções criminais da instância central proferir despacho nos termos dos artigos 311.º a 313.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e proceder ao julgamento e aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal coletivo ou do júri. 2 As secções criminais da instância central das comarcas de Lisboa e Porto têm competência para o julgamento de crimes estritamente militares, nos termos do Código de Justiça Militar. SUBSECÇÃO III Secções de instrução criminal Artigo 119.º 1 Compete às secções de instrução criminal proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, salvo nas situações previstas na lei, em que as funções jurisdicionais relativas ao inquérito podem ser exercidas pelas secções de competência genérica da instância local. 2 Quando o interesse ou a urgência da investigação o justifique, os juízes em exercício de funções de instrução criminal podem intervir, em processos que lhes estejam afetos, fora da sua área territorial de competência. Artigo 120.º Casos especiais de competência 1 A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes tribunais da Relação, cabe a um tribunal central de instrução criminal, quanto aos seguintes crimes: a) Contra a paz e a humanidade; b) Organização terrorista e terrorismo; c) Contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes eleitorais; d) Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, salvo tratando -se de situações de distribuição direta ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico; e) Branqueamento de capitais; f) Corrupção, peculato e participação económica em negócio;
19 5132 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 g) Insolvência dolosa; h) Administração danosa em unidade económica do sector público; i) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; j) Infrações económico -financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática; k) Infrações económico -financeiras de dimensão internacional ou transnacional. 2 A competência das secções de instrução criminal da sede dos tribunais da Relação abrange a respetiva área de competência relativamente aos crimes a que se refere o número anterior quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência do mesmo tribunal da Relação. 3 Nas comarcas em que o movimento processual o justifique e sejam criados departamentos de investigação e ação penal (DIAP), são também criadas secções de instrução criminal com competência circunscrita à área abrangida. 4 A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe às unidades orgânicas de instrução criminal militar das secções de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar. 5 O disposto nos números anteriores não prejudica a competência do juiz de instrução da área onde os atos jurisdicionais, de carácter urgente, relativos ao inquérito, devam ser realizados. Artigo 121.º Juízes de instrução criminal 1 Nas comarcas em que não haja secção de instrução criminal, pode o Conselho Superior da Magistratura, sempre que o movimento processual o justifique, determinar a afetação de juízes de direito, em regime de exclusividade, à instrução criminal. 2 O disposto no número anterior é aplicável às comarcas em que não se encontre sediada a secção de instrução criminal e se integrem na respetiva área de jurisdição. 3 Enquanto se mantiver a afetação referida nos números anteriores, o quadro de magistrados considera -se aumentado do número de unidades correspondente. 4 Para apoio dos juízes afetos em regime de exclusividade à instrução criminal são designados oficiais de justiça. SUBSECÇÃO IV Secções de família e menores Artigo 122.º relativa ao estado civil das pessoas e família 1 Compete às secções de família e menores preparar e julgar: a) Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges; b) Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum; c) Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio; d) Ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil; e) Ações intentadas com base no artigo 1647.º e no n.º 2 do artigo 1648.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966; f) Ações e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex -cônjuges; g) Outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família. 2 As secções de família e menores exercem ainda as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos. Artigo 123.º relativa a menores e filhos maiores 1 Compete igualmente às secções de família e menores: a) Instaurar a tutela e a administração de bens; b) Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador -geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito a responsabilidades parentais; c) Constituir o vínculo da adoção; d) Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes; e) Fixar os alimentos devidos a menores e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e preparar e julgar as execuções por alimentos; f) Ordenar a confiança judicial de menores; g) Decretar a medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção; h) Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua revogação; i) Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos atos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades; j) Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos filhos menores; k) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício de responsabilidades parentais, previstas no artigo 1920.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966; l) Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade e preparar e julgar as ações de impugnação e de investigação da maternidade e da paternidade; m) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor. 2 Compete ainda às secções de família e menores: a) Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou do administrador, conhecer da escusa, da exoneração ou da remoção do tutor, do administrador ou do vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determi-
20 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de nar o reforço e a substituição da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente; b) Nomear curador especial que represente o menor em qualquer processo tutelar; c) Converter, revogar e rever a adoção, exigir e julgar as contas do adotante e fixar o montante dos rendimentos destinados a alimentos do adotado; d) Decidir acerca do reforço e da substituição da caução prestada a favor dos filhos menores; e) Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar; f) Conhecer de quaisquer outros incidentes nos processos referidos no número anterior. 3 Nos casos em que a lei reserve a competência referida nos números anteriores a outras entidades, a competência das secções de família e menores respeita à reapreciação das decisões dessas entidades. 4 A prática de atos urgentes é assegurada pelas secções de competência genérica de instância local, ainda que a respetiva comarca seja servida por secção de família e menores, nos casos em que esta se encontre sediada em diferente município. Artigo 124.º s em matéria tutelar educativa e de proteção 1 Compete ainda às secções de família e menores: a) Preparar, apreciar e decidir os processos de promoção e proteção; b) Aplicar medidas de promoção e proteção e acompanhar a respetiva execução quando requeridas, sempre que uma criança ou jovem se encontre numa situação de perigo e não for caso de intervenção da comissão de proteção. 2 Compete também às secções de família e menores: a) Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo; b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar; c) Executar e rever as medidas tutelares; d) Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares; e) Conhecer do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento. 3 Cessa a competência das secções de família e menores quando: a) For aplicada pena de prisão efetiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos; b) O menor completar 18 anos antes da data da decisão em primeira instância. 4 Nos casos previstos no número anterior o processo não é iniciado ou, se o tiver sido, é arquivado. 5 Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções de competência especializada criminal conhecer dos processos tutelares educativos e às secções de competência especializada cível conhecer dos processos de promoção e proteção. 6 A prática de atos urgentes é assegurada pelas secções de competência genérica da instância local, ainda que a respetiva comarca seja servida por secção de família e menores, nos casos em que esta se encontre sediada em diferente município. Artigo 125.º Constituição 1 A secção de família e menores funciona, em regra, com um só juiz. 2 Nos processos em que se presuma a aplicação de medida de internamento, medida de promoção ou proteção sem que haja acordo, o julgamento pertence a um tribunal constituído pelo juiz, que preside, e por dois juízes sociais. SUBSECÇÃO V Secções do trabalho Artigo 126.º cível 1 Compete às secções do trabalho conhecer, em matéria cível: a) Das questões relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho que não revistam natureza administrativa; b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho; c) Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais; d) Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efetuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais; e) Das ações destinadas a anular os atos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho; f) Das questões emergentes de contratos equiparados por lei aos de trabalho; g) Das questões emergentes de contratos de aprendizagem e de tirocínio; h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações que resultem de atos praticados em comum na execução das suas relações de trabalho ou que resultem de ato ilícito praticado por um deles na execução do serviço e por motivo deste, ressalvada a competência dos tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de umas ou outros, sem prejuízo da competência própria dos tribunais administrativos e fiscais; j) Das questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afetados por decisões suas, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de uns ou de outros; k) Dos processos destinados à liquidação e partilha de bens de instituições de previdência ou de associações sindicais, quando não haja disposição legal em contrário;