Source: http://flordedende.com.br/palmares-para-alem-do-novembro-negro/
Timestamp: 2018-02-25 07:53:53+00:00
Document Index: 148233262

Matched Legal Cases: ['artigo 179', 'artigo 60', 'artigo 113', 'artigo 157', 'artigo 158', 'Artigo 1', 'Artigo 121', 'Artigo 138']

Palmares para além do novembro negro ~ Flor de Dendê - Uma aliança afro-sertaneja
dezembro 5, 2017 / De colunistas
Apesar do simbolismo atribuído ao mês de novembro pela passagem do Dia da Consciência Negra, é preciso pontuar que o enfrentamento ao racismo deve ser pauta cotidiana de toda a sociedade brasileira.
Com a coleta e divulgação de dados oficiais demonstrativos da persistência das desigualdades raciais, não convencem mais argumentos rasos como a democracia racial brasileira ou a inexistência de raças humanas. Depois de mais de três séculos de escravização de pessoas negras, a desconstrução do racismo institucional e estruturante não pode prescindir de medidas especiais de promoção da igualdade racial.
O modo como a colonialidade operou – e ainda opera – na realidade brasileira é determinante das relações sociais e fincou raízes no próprio sistema educacional, em todas as suas vertentes. A historiografia do Brasil – e outras áreas de conhecimento que dela são indissociáveis para a compreensão das relações de poder estabelecidas – ainda se concentram, em grande parte, na história única, fundada no eurocentrismo colonial, que sonega e invisibiliza outras histórias.
Nessa perspectiva, os livros didáticos ocultam dados e fatos que permitiriam a elucidação histórica e consequente compreensão das desigualdades raciais verificadas no presente. O Estado – não à toa apontado como maior violador de direitos humanos – promoveu, no Brasil, até mesmo por meio de seu aparato legislativo, a opressão e criminalização do povo negro, concorrendo decisivamente para a construção e persistência do racismo colonialista estruturante das relações sociais. Breves anotações sobre a abordagem da questão racial na ordem jurídica brasileira são capazes de evidenciar essa afirmação.
Antes da outorga da Constituição Imperial, de 1824, o Brasil foi regido, sucessivamente, pelas Ordenações do Reino, nomeadamente as Ordenações Afonsinas, as Ordenações Manuelinas e, por fim, as Ordenações Filipinas, estas vigentes até 1830 – no seu aspecto criminal –, quando do advento do Código Criminal do Império. As Ordenações Filipinas – empregadas no Brasil por mais longo tempo que as demais – possuíam regras associadas direta ou indiretamente ao domínio e coisificação dos negros escravizados. Com efeito, no seu Livro V, criminalizavam reuniões, festas e bailes organizados por escravos; a blasfêmia a Deus ou aos Santos; a heresia e a feitiçaria; estas últimas com penas corporais e pena capital, respectivamente.
A Constituição, de 1824, com seu caráter liberalista e alheia ao regime escravocrata, proclamava a igualdade de todos perante a lei (artigo 179, inciso XIII), sem nem sequer mencionar os termos escravo ou escravidão. Tratava-se de estratégia empregada por muitos textos constitucionais de então para compatibilizar a escravização aos princípios da liberdade e igualdade, tão solenemente proclamados pelas revoluções liberais. Em 5 de dezembro de 1824, a Constituição Imperial foi complementada pelo 2º Ato Oficial que estabeleceu a proibição de negros e leprosos frequentarem as escolas. Nesse mesmo sentido, o Decreto nº 1.331-A, de 17 de fevereiro de 1854, proibia meninos portadores de moléstias contagiosas, não vacinados e escravos de frequentarem as escolas.
O Código Criminal de 1830, por sua vez, evidenciava, em diversas passagens, a coisificação das pessoas escravizadas juridicamente estabelecida. Apenas para mencionar alguns exemplos, de acordo com o artigo 60, o réu que fosse escravo e incorresse em pena diversa da pena capital ou de galés, seria açoitado e, posteriormente, entregue ao seu senhor, que era obrigado “a trazê-lo com um ferro” pelo tempo e modo determinados pelo juiz. O mesmo dispositivo rezava que o número de açoites seria fixado em sentença, não podendo ultrapassar o número de cinquenta, por dia. As penas pelo crime de insurreição envolvendo vinte ou mais escravos variavam, conforme a gravidade, entre pena capital, galés perpétuas, galés por quinze anos, ou açoites (artigo 113).
É digno de reflexão, nesse contexto, o contraditório estatuto jurídico então conferido aos escravizados. Por um lado, na esfera civil – na qual prevalecia a noção de que servus non habet personam – não eram considerados sujeitos de direitos, mas meras coisas, sobre as quais recaía o direito de propriedade de seus senhores. Desse modo, como bens semoventes de natureza privada, podiam ser vendidos, leiloados, penhorados, hipotecados e inventariados. Já na seara criminal, eram tidos como sujeitos imputáveis e, portanto, responsáveis pelos crimes que porventura viessem a praticar. Invertendo-se as posições, enquanto vítima de crimes, em geral, ao escravizado não mais se atribuía a condição de ser humano, de maneira que, se lesionado ou morto por terceiros, a qualificação jurídica atribuída à conduta era de mero crime de dano (contra o patrimônio) – cabendo indenização correspondente, no máximo, ao valor do escravo. Do mesmo modo, no caso de sequestro, estar-se-ia diante de um crime de furto ou roubo.
Após mais de três séculos de legitimação da colonialidade pelo direito a partir da juridicização da escravidão negra, em 13 de maio de 1888, a Lei Áurea – com apenas dois artigos – declara extinta a escravidão no Brasil, revogando as disposições legais em contrário. A tardia lei declaratória da abolição da escravatura apenas formalizava o que, na prática, já vinha se concretizando, desde o início da década de 1880, com as fugas em massa de escravos que se aquilombavam nos diversos quilombos espalhados pelo País. Por óbvio, a abolição da escravatura não se fez acompanhar de nenhuma medida que, minimamente, propiciasse a inclusão social dos negros recém-libertos.
Lei Áurea tem apenas dois artigos. Foto: Reprodução
Em 11 de outubro de 1890, por meio do Decreto nº 847, foi promulgado o Código Penal dos Estados Unidos do Brazil, o qual dedicava um capítulo inteiro (XIII – artigos 399 a 404) à criminalização da vadiagem e da capoeira. Não é ocioso lembrar que, nesse momento histórico, apenas dois anos após a abolição da escravatura, tais práticas estavam indiscutivelmente associadas à população negra excluída do mercado de trabalho – pela já iniciada política de imigração subvencionada – e praticamente a única a praticar capoeiragem. A inclusão do crime de vadiagem permitiu o encarceramento em massa da população negra sem acesso aos postos de trabalho. Bastava ser flagrado sem documentos que comprovassem ocupação lícita para ser taxado como vadio.
Recorde-se que, nessa mesma linha de criminalização dos negros, o Código Penal de 1890 ainda tipificava como crimes o espiritismo (artigo 157) e o curandeirismo (artigo 158), práticas associadas às religiosidades de matrizes africanas. Outrossim, imputava-se responsabilidade criminal a maiores de 9 anos de idade (artigos 27 e 30), política legislativa certamente destinada aos filhos das pessoas negras marginalizadas.
Como se não bastasse, o período imediatamente posterior ao da abolição da escravatura foi marcado por uma política de embranquecimento ou branqueamento da população, somada à imigração subvencionada de imigrantes europeus para o Brasil. Tais medidas de subvenção seletiva da imigração criaram obstáculos à formação de uma classe média negra logo após a abolição da escravidão. A subvenção à imigração europeia intensificou-se no final do século XIX e início do século XX, incluindo custeio de passagens de navio para imigrantes europeus e suas famílias, absorvidos, em sua maioria, nas lavouras de café do oeste paulista e nas fábricas que começavam a surgir em São Paulo[1].
Doutro lado, em consonância com a política de embranquecimento, o Decreto nº 528, de 28 de junho de 1890, condicionava a entrada de migrantes africanos e asiáticos em território brasileiro à prévia aprovação do Congresso Nacional[2].
O projeto eugênico de aperfeiçoamento racial da população[3] contou com a adesão dos cientistas brasileiros, fortemente influenciados pelas teorias raciais da Europa e dos Estados Unidos. No I Congresso Internacional das Raças, realizado em Londres, entre os dias 26 e 29 de julho de 1911, João Baptista de Lacerda, médico e então diretor do Museu Nacional do Rio de Janeiro, representou o País, apresentando tese sobre os mestiços do Brasil. Lacerda defendeu a existência de uma colonização cordial no Brasil, demonstrada pelo intercurso sexual entre brancos e negros. Para ele, os negros não haviam sido segregados pelos colonizadores portugueses, que fizeram de suas escravas concubinas[4]. De acordo com a tese do médico brasileiro, a miscigenação possibilitaria o branqueamento da população com o desaparecimento dos negros e mestiços, o que representava uma solução para a sociedade brasileira.
A Constituição de 1934, embora pioneira pela proibição formal de privilégios raciais, em consonância com o projeto eugenista brasileiro, estabeleceu restrições à entrada de imigrantes no território nacional – com vista à garantia da integração étnica[5] –, além de estimular a educação eugênica[6].
Em sentido semelhante, em 5 de maio de 1938, foi publicado o Decreto-Lei n° 406 que proibia a entrada de indivíduos de etnia cigana no território brasileiro, atribuindo ao Governo Federal o poder de, ouvindo o Conselho de Imigração e Colonização, limitar ou suspender a entrada de indivíduos pertencentes a determinadas raças ou origens, por motivos de ordem econômica e social.
A seletividade racial da política imigratória brasileira foi corroborada, de modo mais explícito, pelo Decreto-Lei nº 7.967, de 18 de setembro de 1945, que estabelecia, para a admissão de imigrantes, a observância da necessidade de preservação e desenvolvimento, nas condições étnicas da população, das características mais convenientes da sua ascendência europeia.
Até aqui, pela legislação pertinente ao tema, evidencia-se, desde logo, que, ao contrário do que se possa crer, a ordem jurídica brasileira pós-abolicionista não é neutra no que concerne à questão racial. Pelo contrário, discrimina, ela mesma, direta ou indiretamente, tomando por base fatores raciais, étnicos e religiosos para perpetuar juridicamente a exclusão social da população negra.
Dando-se um salto na história, apenas com a Constituição de 1988, o racismo passa a ser considerado crime imprescritível e inafiançável. A Constituição vigente, que marcou a redemocratização do País, teve, ao longo de sua elaboração e discussão, a presença de diversos setores da sociedade civil, ocasião em que o movimento negro encontrava-se consolidado a ponto de lograr êxito em importantes avanços constitucionais. A centralidade conferida à dignidade da pessoa humana, aliada ao repúdio ao racismo, ao combate à discriminação e à promoção da igualdade, coaduna-se com a busca de igual dignidade para todas as raças.
Organização em diversos segmentos abriu espaço para conquistas no combate ao racismo . Foto: Manu Dias/ Secom Gov/BAFoto Manu Dias/AGECOM
Entretanto, guiados por um simulacro de democracia racial, os poderes públicos, no Brasil, tardaram a reconhecer as desigualdades provocadas pelo racismo e, consequentemente, a necessidade de intervenção estatal para a necessária promoção da igualdade racial. Com a percepção de que o racismo, no contexto histórico brasileiro, não poderia ser revertido pela simples criminalização de atos decorrentes de discriminação/preconceito racial, começa a se delinear nova etapa na concretização do direito à igualdade racial, com consolidação de medidas de reparação. Tal reconhecimento tardio protelou a adoção de ações afirmativas raciais que, iniciadas num passado recente, começam, gradativamente e não sem resistência, a possibilitar alterações na hierarquização racial ainda dominante na sociedade brasileira.
Com efeito, na atual conjuntura das relações raciais no Brasil, dados estatísticos revelam que a distribuição dos direitos e bens – notadamente nas esferas da educação, do emprego e da saúde – ainda é racialmente condicionada, confirmando a persistência da colonialidade.
A Síntese de Indicadores Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – referente à proporção dos estudantes entre 18 e 24 anos de idade que frequentavam o ensino superior, no período de 2004 a 2014 – revela a diferença de acesso a tal nível de escolaridade, conforme a raça/cor. Em 2004, o percentual de negros dessa faixa etária que estavam numa faculdade era de 16,7%, tendo saltado para 45,5%, em 2014. Já em relação aos estudantes brancos, em 2004, 47,2% destes frequentavam faculdades, percentual que aumentou para 71,4%, em 2014. Esses dados são reflexo das ações afirmativas raciais no acesso ao ensino superior e contrastam de modo impressionante com as informações trazidas pelo censo demográfico de 2000 – anterior à implementação das cotas raciais. Sob essa ótica, o censo de 2000 revelou que, no Brasil, a universidade era quase que exclusividade dos brancos, os quais representavam – dentre a população com mais de 25 anos e com nível superior – 82,8% dos indivíduos, enquanto que os pardos eram apenas 12,2%, os pretos 2,1%, os amarelos 2,3% e os indígenas, 0,1%.
No mundo do trabalho, a desigualdade racial, aliada à de gênero, também ficou evidente, a partir dos indicadores do censo de 2010. Segundo a pesquisa, a taxa de desemprego era de 4,4% para homens brancos e de 6,4% para homens negros; de 7,9% para mulheres brancas e de 12,2% para mulheres negras. A desigualdade racial também se verificou no plano remuneratório, ao se indicar que o salário médio de um homem negro no Brasil correspondia a aproximadamente 52% do salário médio do homem branco, e o da mulher negra a 38,5% disso. Essa disparidade não pode ser tributada apenas às diferenças de grau de instrução, já que também confirmada no mesmo nível de escolaridade.
A Pesquisa Mensal de Emprego – também realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –, em 2013, revelou a persistência das diferenças salariais entre negros e brancos, demonstrando que, embora tenha havido redução da desigualdade salarial, os negros continuam percebendo salário médio inferior. Incluindo-se o recorte de gênero, tem-se que, em 2013, os homens negros recebiam em média o correspondente a 56,5% da remuneração dos homens brancos, percentual que, em 2003, era de 47,4%. Entre as mulheres, em 2013, a remuneração das pretas ou pardas equivalia, em média, a 57,8% da remuneração das mulheres brancas, percentual que era de 49,7%, em 2003. Tais dados revelam que a pirâmide sociorracial e de gênero mantém em sua base as mulheres negras, seguidas dos homens negros, tendo as mulheres brancas e, por fim, os homens brancos, ocupando as posições de maior vantagem.
Em setembro de 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) publicou seu informe sobre a situação da discriminação racial no Brasil, resultado de visitas oficiais realizadas pelos peritos do Group of Experts on People of African Descent, entre 3 e 13 de dezembro de 2013. Segundo o documento, o racismo brasileiro é institucional, estrutural e interpessoal, e permeia todos os setores da vida em sociedade. Para o Grupo, os negros no País são proporcionalmente mais vitimados por homicídios, possuem menor escolaridade, salários inferiores, maiores taxas de desemprego, menor participação no Produto Interno Bruto, além de estarem sub-representados nos órgãos públicos, nos meios de comunicação e no setor privado.
Publicado em 2017, o estudo denominado Desenvolvimento Humano para além das médias, produzido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em parceria com a Fundação João Pinheiro e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), demonstrou que o nível da qualidade de vida da população negra tem uma década de atraso em relação ao dos brancos. De acordo com a pesquisa, entre 2000 e 2010, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) da população negra cresceu, em média, 2,5% ao ano, acumulando alta de 28% no período, em comparação com os 15% acumulados, nos mesmos dez anos, pelos brancos. Apesar do ritmo mais acelerado de crescimento, apenas em 2010 o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal dos negros alcançou o número de 0,679, pontuação que já havia sido alcançada pelos brancos há dez anos (0,675).
Criado a partir da parceria entre o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Atlas da Violência – que tem por escopo delinear o contexto e os elementos multifatoriais que se relacionam com a violência na sociedade brasileira – evidencia que o fator racial é preponderante também nessa seara. O estudo abrange o período de 2004 a 2014, sendo que seus resultados têm reforçado os argumentos do movimento negro sobre o genocídio da juventude negra[7].
A pesquisa demonstrou que, no Brasil, um indivíduo negro possui probabilidade significativamente maior de ser vítima de homicídio, sendo mais acentuada tal probabilidade na faixa etária entre os 15 e os 29 anos. Revelou-se, ainda, que aos 21 anos de idade situa-se o pico das chances de uma pessoa sofrer homicídio no Brasil, e que, nessa faixa etária, os pretos e pardos possuem 147% a mais de chances de serem vitimados por homicídios, em relação a indivíduos brancos, amarelos e indígenas.
A pesquisa intitulada A filtragem racial na seleção policial de suspeitos: segurança pública e relações raciais identificou, por meio de observação direta e indireta, a existência de filtragem racial na seleção dos suspeitos abordados pelas polícias militares estaduais, sendo a cor da pele uma das características preponderantes apontadas nesse processo.
Nessa senda, também há pesquisas – segundo as quais o percentual de negros vitimados nas intervenções policiais é significativamente maior do que o de não negros[8] – que indicam a raça como fator de influência no uso da força letal em abordagens policiais[9]. Do total de 1.275 vítimas fatais de intervenção policial, entre 2010 e 2013, na cidade do Rio de Janeiro, 99,5% eram homens, 79% eram negros e 75% tinham entre 15 e 29 anos de idade.
Apesar da evolução histórica do tratamento da questão racial pela ordem jurídica brasileira, a realidade fática demonstra que o sistema de justiça em sua própria estrutura e funcionamento ainda é refratária à operacionalização das medidas jurídico-normativas antirracistas, configurando-se também como instância reprodutora do racismo institucional. Sob essa mesma perspectiva, constata-se que as normas são aplicadas de maneira racialmente condicionada, com sérios reflexos na igual dignidade e liberdade de todas as raças.
É preciso reconhecer que o próprio Direito – e isso não é exclusividade brasileira –, estruturou-se a partir de matrizes epistemológicas e institucionais coloniais e foi historicamente articulado pelos grupos hegemônicos para manutenção do domínio sobre os grupos subalternizados. Enquanto o sistema de justiça se mantiver estruturalmente colonial, o direito seguirá servindo de instrumento de preservação do status quo e de visões parciais de igualdade e liberdade, conforme a raça. Daí porque essas estruturas precisam passar por um processo de reorientação democrática que envolva a efetiva participação da população negra – e, certamente, também a indígena – num diálogo jurídico-político capaz de fazer emergir a capacidade emancipatória do direito na esfera da igualdade racial.
Enquanto a raça continuar sendo fator condicionante do acesso das pessoas aos direitos fundamentais, o Direito deve continuar pautando – sem eufemismos e subterfúgios – a questão racial para promover a igualdade. Não é possível enfrentar determinada realidade sem reconhecer a sua existência, daí por que a promoção da efetiva igualdade racial requer o reconhecimento dos efeitos perversos e persistentes do racismo na sociedade brasileira.
É certo que o equilíbrio de forças – resultado da concretização de justiça (re)distributiva – não será efetivamente alcançado sem abalar as estruturas de poder; sem desacomodar o status quo, o que, obviamente, impõe, em contrapartida, a perda de privilégios. Mas a repartição do poder não se dá sem a resistência de seu detentor. O falacioso protótipo branco, macho, heterossexual e eurocentrado não está disposto a repartir, e se debate diante da emancipação daquele que pretendia manter subjugado.
A escravização que aprisionou nossos corpos não foi capaz de capturar nosso espírito livre. Por isso, Palmares vive!!! E viverá para sempre, para além do novembro negro e por menos que conte a história! Nosso sonho de liberdade é o agora!
Lívia Maria Santana e Sant’Anna Vaz é mulher negra, promotora de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), mestre em Direito Público pela Ufba, doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coordena o Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (GEDHDIS) e do o Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher e da População LGBT (GEDEM) do MP-BA.
Foto: Humberto Filho | Divulgação
[1] Cfr. Carlos Hasenbalg, Discriminação e desigualdades raciais no Brasil, p. 166, “entre 1888 e 1930, 3.762.000 estrangeiros chegaram ao Brasil. Usando uma taxa de retorno à Europa estimada em 25%, podemos concluir que nesse mesmo período 2.822.000 estrangeiros fixaram-se no Brasil. A imigração alcançou seu auge nos anos seguintes à abolição. Entre 1888 e 1900, 1.433.369 imigrantes vieram para o Brasil”.
[2] “Artigo 1º – É inteiramente livre a entrada, nos portos da República, dos indivíduos válidos e aptos para o trabalho, que não se acharem sujeitos à ação criminal de seu país, excetuados os indígenas da Ásia ou da África, que somente mediante autorização do Congresso Nacional poderão ser admitidos de acordo com as condições que forem então estipuladas.”
[3] Cfr. Deise Benedito, Os Deserdados do Destino: A construção da Identidade Negra Criminosa no Brasil, p. 54, “foi no período higienista, entre 1874 e 1922, que o Direito passou a atuar em conjunto com a Medicina, buscando identificar, por meio de características físicas, os desvios de conduta. É criado um novo modelo de sociedade, no qual a ‘purificação das raças’ é almejada no país”.
[4] Não se pode deixar de mencionar que a miscigenação no Brasil teve origem, principalmente, no conhecido fenômeno do estupro colonial das mulheres escravizadas pelos seus senhores. Além disso, as mulheres negras consideradas mais férteis eram escolhidas como reprodutoras para aumento do contingente de escravos.
[5] “Artigo 121 – (…) § 6º – A entrada de imigrantes no território nacional sofrerá as restrições necessárias à garantia da integração étnica e capacidade física e civil do imigrante, não podendo, porém, a corrente imigratória de cada país exceder, anualmente, o limite de dois por cento sobre o número total dos respectivos nacionais fixados no Brasil durante os últimos cinqüenta anos.”
[6] “Artigo 138 – Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das leis respectivas: (…); b) estimular a educação eugênica.”
[7] Abordando o tema genocídio no âmbito do sistema penal brasileiros, Ana Luiza Pinheiro Flauzina, Corpo negro caído no chão: o sistema penal e o projeto genocida do Estado brasileiro. A tese trazida pela autora traz importante reflexão, com base no entendimento de que o que ocorre no Brasil – e, guardadas as devidas proporções, em países como Estados Unidos – é um processo fortemente orientado por elementos genocidas.
[8] Conforme pesquisa exposta no relatório Você matou meu filho, da Anistia Internacional, publicado no ano de 2015, sobre os homicídios cometidos pela Polícia Militar, especificamente na cidade do Rio de Janeiro.
[9] Para José Ignácio Cano, Viés racial no uso da força letal pela polícia no Brasil. Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, p. 20, “os resultados desta pesquisa são consistentes no sentido de comprovar a hipótese do viés racial no uso da força letal pela polícia no Rio de Janeiro porque: (1) comparam o dano final (letal ou não) nas pessoas baleadas pela polícia em uma situação supostamente similar, o que tenderia a descartar a possibilidade de que pretos estejam mais representados entre as vítimas simplesmente porque seja mais provável que se engajem em conflitos violentos com a polícia; (2) A classificação das raças foi realizada a partir da mesma fonte: a própria polícia; (3) A conclusão é a mesma dentro e fora da favela, o que serve de controle para a distribuição racial em cada área e assim também elimina outra hipótese particularmente forte (i.e., pretos seriam mortos com mais frequência só porque moram mais nas favelas, onde as vítimas das ações policiais morrem mais)”.
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Branistão
Maravilhoso esse texto! Maravilhosa a autora! Uma leitura necessária que soma força a outros trabalhos sobre o racismo como estruturante do Estado brasileiro, controlado, ao custo de muito sangue, pela branquitude.
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