Source: http://docplayer.com.br/57989653-Este-documento-constitui-um-instrumento-de-documentacao-e-nao-vincula-as-instituicoes.html
Timestamp: 2018-11-20 20:57:21+00:00
Document Index: 85328110

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'ARTIGO 1', 'artigo 10']

Valentina Flores Medina
1 1994D0360 PT Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1994 relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (94/360/CE) (JO L 158 de , p. 41) Alterado por: Jornal Oficial n. página data M1 Decisão 94/658/CE da Comissão de 30 de Setembro de 1994 L M2 Decisão 95/54/CE da Comissão de 28 de Fevereiro de 1995 L M3 Decisão 95/270/CE da Comissão de 30 de Junho de 1995 L M4 Decisão 96/104/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 1996 L M5 Decisão 97/139/CE da Comissão de 3 de Fevereiro de 1997 L M6 Decisão 1999/302/CE da Comissão de 30 de Abril de 1999 L M7 Decisão 1999/518/CE da Comissão de 28 de Julho de 1999 L M8 Decisão 1999/609/CE da Comissão de 10 de Setembro de 1999 L M9 Decisão 2000/583/CE da Comissão de 27 de Setembro de 2000 L M10 Decisão 2002/237/CE da Comissão de 21 de Março de 2002 L M11 Decisão 2006/590/CE da Comissão de 1 de Setembro de 2006 L
2 1994D0360 PT DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1994 relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (94/360/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 8. o, Considerando que a redução da frequência de controlos físicos de remessas de certos produtos relativos a países terceiros deve ser fixada com base nas condições previstas no n. o 3 do artigo 8. o da Directiva 90/675/CEE, atendendo à experiência obtida nos Estados-membros e ao perigo para a saúde pública e animal na Comunidade; Considerando que, para certos países terceiros com os quais a Comunidade tenha estabelecido acordos de equivalência, os controlos físicos de certos produtos podem ser reduzidos, tendo em conta, inter alia, a aplicação do princípio da regionalização, no caso de doenças dos animais, e de outros princípios veterinários comunitários; Considerando que a aplicação da redução da frequência dos controlos físicos será organizada por cada Estado-membro; que essa aplicação deve ser efectuada de forma a que não seja possível que um importador preveja quais as remessas que serão submetidas a controlos físicos; Considerando que é necessário rever regularmente o nível de redução com base em informações, recebidas pela Comissão ou pelos Estados- -membros, sobre a execução dos controlos nos diversos postos de inspecção fronteiriços; Considerando que os Estados-membros devem informar imediatamente a Comissão sempre que, aquando dos controlos, se verificar que os produtos não satisfazem as exigências necessárias ou for assinalada qualquer outra irregularidade; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o 1. Nos termos do disposto do n. o 3 do artigo 8. o da Directiva 90/675/CEE, os Estados-membros aplicarão a redução da frequência dos controlos físicos em produtos e países terceiros prevista no anexo I da presente decisão caso tenham sido adoptadas decisões comunitárias para estabelecer, sem prejuízo do acordo EEE: uma lista de países terceiros aprovados, ( 1 ) JO n. o L 373 de , p. 1. ( 2 ) JO n. o L 62 de , p. 49.
3 1994D0360 PT uma lista de estabelecimentos aprovados (saúde pública e animal), um modelo de certificado (saúde pública e animal). 2. Para os países terceiros referidos no anexo II, o nível de controlos físicos a efectuar por cada Estado-membro em remessas de produtos do mesmo grupo será o estabelecido nesse anexo. 3. Os n. os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo do disposto nos artigos 15. o e 19. o da Directiva 90/675/CEE. Sempre que um Estado-membro aplicar medidas previstas no artigo 15. o da Directiva 90/675/CEE, a situação será revista em urgência em conformidade com o processo estatuído no artigo 23. o da Directiva 90/675/CEE; para o efeito, o Estado-membro em questão informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros desse facto, nomeadamente tendo em vista a aplicação do n. o 3, segundo parágrafo, do artigo 3. o da presente decisão. M10 Artigo 2. o Os Estados-membros organizarão controlos físicos de forma a que o importador não possa prever se uma determinada remessa será ou não submetida a um controlo. Artigo 3. o M11 3. M11 A Comissão deve, em conformidade com o procedimento referido no artigo 28. o da Directiva 97/78/CE, proceder à revisão das frequências referidas nos anexos I e II da presente decisão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 10. o da Directiva 97/78/CE, bem como o princípio da regionalização e outros princípios veterinários comunitários. 4. Sempre que os controlos veterinários revelarem uma irregularidade com sérias implicações para a saúde pública ou animal, os Estados- -membros informarão imediatamente a Comissão desse facto. Artigo 4. o O disposto no anexo I da presente decisão relativamente à frequência dos controlos físicos de remessas de produtos não prejudica o disposto relativamente aos controlos físicos na Directiva 92/118/CEE ou qualquer decisão da Comissão decorrente dessa directiva, nem qualquer outra legislação comunitária. Artigo 5. o Sempre que uma decisão do Conselho relativa a acordos veterinários de equivalência definir frequências específicas de controlos físicos, a Comissão incluirá essas frequências no anexo II.
4 1994D0360 PT Artigo 6. o A presente decisão será alterada logo que a Comissão adopte as alterações pertinentes da Directiva 90/675/CEE. Artigo 7. o A presente decisão é aplicável a partir de M4 1 de Janeiro de O artigo 3. o é aplicável a partir do quinquagésimo dia seguinte à data da notificação da presente decisão. Artigo 8. o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
5 1994D0360 PT ANEXO I GRUPOS DE PRODUTOS E FREQUÊNCIA DOS CONTROLOS FÍSICOS A EFECTUAR POR CADA ESTADO-MEMBRO EM REMESSAS DE PRODUTOS IMPORTADOS DE ESTABELECIMENTOS DE PAÍSES TERCEIROS REFERIDOS NO ARTIGO 1. o Grupos de produtos Categoria I 1. Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Directiva 92/5/CEE ( 1 ) 2. Produtos de peixe em recipientes hermeticamente selados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco e congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados ( 2 ) 3. Ovos inteiros 4. Banha de porco e gorduras fundidas 5. Casulos 6. Ovos para incubação Categoria II 1. Carne de aves de capoeira e produtos de carne de aves de capoeira 2. Coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos 3. Leite e produtos lácteos (para consumo humano) 4. Produtos de ovos 5. Proteínas animais transformadas para consumo humano 6. Outros produtos da pesca, excepto os mencionados no ponto 2 da categoria I, e moluscos bivalves 7. Mel Categoria III 1. Sémen 2. Embriões 3. Estrume 4. Leite e produtos lácteos (não destinados ao consumo humano) 5. Gelatina 6. Pernas de rãs e caracóis 7. Ossos e peles 8. Couros e peles 9. Cerdas, lã, pêlos e penas 10. Chifres, produtos de chifres, cascos e produtos de cascos 11. Produtos apícolas 12. Troféus de caça 13. Alimentos transformados para animais de companhia 14. Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia 15. Matérias-primas, sangue, produtos de sangue, glândulas e órgãos para fins farmacêuticos 16. Produtos de sangue para fins técnicos 17. Organismos patogénicos 18. Feno e palha 9 >= 20 % >; 9 >= 50 % >; 9 Frequência do controlo físico >= mínimo de 1 % máximo de 10 % >; ( 1 ) JO n. o L 57 de p. 1. ( 2 ) Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do artigo 10. o da Directiva 91/493/CEE (peixe fresco).
6 1994D0360 PT M11 ANEXO II LISTA DE PAÍSES TERCEIROS E FREQUÊNCIAS DOS CONTROLOS FÍSICOS 1. Nova Zelândia No caso da Nova Zelândia, as frequências são as previstas no acordo aprovado pela Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais ( 1 ). 2. Canadá No caso do Canadá, as frequências são as previstas no anexo VIII do acordo aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais ( 2 ). 3. Chile No caso do Chile, as frequências são as previstas no Acordo relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais, constante do anexo IV do acordo de associação aprovado pela Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro ( 3 ). 4. Suíça No caso da Suíça, as frequências são as previstas no apêndice 10 do anexo 11 relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça ( 4 ). ( 1 ) JO L 57 de , p. 4. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/837/CE (JO L 332 de , p. 1). ( 2 ) JO L 71 de , p. 1. ( 3 ) JO L 352 de , p. 3. ( 4 ) JO L 114 de , p. 1.
l I JORNAL. OFICIAL SUPLEMENTO REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA I Série - Número 18 Sexta - feira, 12 de Fevereiro de 1999 SUMÁRIO Artigo L"
PDF elaborado pela DATAJURIS REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA l I JORNAL. OFICIAL i. I Série - Número 18 Sexta - feira, 12 de Fevereiro de 1999 SUMÁRIO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL Decreto Legislativo Regional
COMISSÃO EUROPEIA DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE E DA DEFESA DO CONSUMIDOR Direcção F - Serviço Alimentar e Veterinário DG (SANCO)/8503/2006 RG Final APLICAÇÃO DAS REGRAS SANITÁRIAS RELATIVAS AOS SUBPRODUTOS