Source: http://docplayer.com.br/15977791-Eng-ind-mec-e-de-seg-trab-elio-lopes-dos-santos-creasp-no-0601832438-coordenador-da-camara-especializada-de-engenharia-de-seguranca-do-trabalho.html
Timestamp: 2018-03-20 16:35:11+00:00
Document Index: 101360625

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Izabel Porto Prada
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CREA-SP 93ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18/02/2016 ORDEM DO DIA Data: 18/02/2016 Horário: 13h30min. Local: Centro Técnico Cultural do Crea-SP Endereço: Avenida Angélica, 2364 Consolação São Paulo SP. I. Eleição para Coordenador e Coordenador-Adjunto da CEEST; II. Verificação do quorum; III. Leitura, apreciação e aprovação da súmula da sessão ordinária número 92, de 08/12/2016; IV. Leitura de extrato de correspondências recebidas; V. Comunicados: V.1. Coordenador V.2. Conselheiros VI. Apresentação e discussão da pauta: VI.1. Julgamento dos processos da pauta VII. Apresentação e discussão de propostas e processos extra-pauta; VIII. Outros assuntos: VIII.1. Minuta de memorando 01/16-CEEST: profissionais tecnólogos egressos de curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho registrados no CREA-SP como Engenheiros de Segurança do Trabalho reflexos do processo PR-20/2015 (interessado: Cassio Geraldo Marques Silva); VIII.2. Processo C-1128/2013 (Segurança do Trabalho atividade de Engenheiros e Arquitetos na condição de especialistas em Engenharia de Segurança do Trabalho) para conhecimento da CEEST; VIII.3. Crea on-line nº 2152 e nº Eng. Ind. Mec. e de Seg. Trab. Elio Lopes dos Santos Creasp nº Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho
3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO Data: 8 de dezembro de 2015 Local: Auditório do 2º Andar - Edifício "Santo Antônio de Sant'Anna Galvão" Av. Rebouças, 1028 Jardim Paulista São Paulo/SP Coordenação: Eng. Indl. Mec. e Seg. Trab. Elio Lopes dos Santos (Coordenador). Início: 13h30mim. Término: 16h16min. PRESENTES: Eng. de Minas e Eng. Seg. Trab. Ana Margaria Malheiro Sansão (Representante do Plenário); Eng. Indl. Mec. e Seg. Trab. Elio Lopes dos Santos (Coordenador); Eng. Oper. Mec. Maq. Ferram. e Eng. Seg. Trab. Gley Rosa; Eng. Civil e Eng. Seg. Trab. Hirilandes Alves; Eng. Agr. e Eng. Seg. Trab. Maria Amália Brunini; Eng. Metal. e Eng. Seg. Trab. Maurício Cardoso Silva; AUSÊNCIA JUSTIFICADA: Não houve CONVIDADOS: Eng. Civ. e Eng. Seg. Trab. Celso Atienza, Eng. Eletric. e Seg. Trab. Newton Guenaga Filho, Eng. Oper. Eletrotec. e Eng. Seg. Trab. Jorge Santos Reis e Eng. Oper. Eletrotec. e o Vice-Presidente do CREA-SP, Eng. Seg. Trab. Nízio José Cabral. APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO: Assistente técnico: Fábio Freitas Agente administrativo: Jair Souza dos Anjos ORDEM DO DIA I. Verificação do quórum; Após verificação do quórum regimental, o coordenador, Eng. Indl. Mec. e Seg. Trab. Elio Lopes dos Santos deu início à 92ª Sessão Ordinária da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho às 13h30min II. Leitura, apreciação e aprovação da súmula da sessão ordinária nº 91, de 17/11/2015. Aprovada por unanimidade, sem alterações, sem abstenções ou votos contrários III. Leitura de extrato de correspondências recebidas: Não houve III.1 Leitura de extrato de correspondências expedidas: Não houve
4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO IV. Comunicados: IV.1. Coordenador: Em manifestação à discussão do processo C-931/2015 P1 que trata de pedido, encaminhado às Câmaras Especializadas de Engenharia Civil e Engenharia de Segurança do Trabalho para emissão de análise e parecer técnico, em até 45 dias a contar de 30 de novembro, a fim de subsidiar manifestação do CREA-SP na oportunidade de produção de provas e demostrar que tecnicamente as atividades de saneamento e controle de poluição, não habilitam o Engenheiro Eletricista e Engenheiro de Segurança do Trabalho Galilei Paiva dos Santos a elaborar laudo sobre as condições de eficiência de sistema de tratamento de esgoto e sobre as medidas aplicadas após o vazamento apresentado por infiltração, bem como sobre a forma que sendo feito o manuseio, coleta e destino de resíduos sólidos, tanto domésticos como sólidos: referente aos autos do processo nº , em trâmite perante a 1º Vara Civil dos Juizados Especiais Federal de São Vicente/SP; exame sobre as alegações técnicas do engenheiro eletricista e engenheiro de segurança do trabalho Galilei Paiva em face do Crea-SP, requerendo a nulidade dos atos praticados no processo sf-42005/2000, autuação por exorbitância de atribuições; o profissional com especialização de engenheiro de segurança do trabalho possui atribuições para elaborar laudo sobre as condições de eficiência de sistema de tratamento de esgoto e sobre as medidas aplicadas após o vazamento apresentado por infiltração, bem como sobre a forma que sendo feito o manuseio, coleta e destino de resíduos sólidos, tanto domésticos como sólidos IV.2. Convidado Jorge Santos Reis: Em manifestação à discussão do processo C- 931/2015 P1: Em 15 anos todos nós aprendemos bastante; àquele tempo fui contrário que pudesse ter feito o laudo; à época estava muito ligado à FUNDACENTRO e muito pouco no Sistema Confea/Crea; minha visão da engenharia de segurança do trabalho era muito limitada, uma visão de que nosso trabalho era um pouco restrito para a proteção de trabalhadores; então por este motivo meu parecer neste processo foi encaminhado àquela época neste sentido; hoje vivenciando o Crea/SP, vivenciando discussões aqui com nossos colegas, analisando que realmente a nossa atividade, é uma atividade que mesmo tendo como fulcro/base o trabalhador, é uma atividade que envolve particularmente toda a sociedade; porque não é só trabalhador que anda pelos locais onde analisamos; não é só trabalhador que depende de nosso trabalho; quando falamos de edificação pode ser uma edificação residencial e não haver lá nenhum trabalhador lá, do ponto de vista mais limitado, mas são estas pessoas que de alguma forma estamos tentando proteger; meu relato considero particularmente limitado com as colocações feitas pelo coordenador, pela experiência adquirida ao longo de 15 (quinze) anos, pela experiência adquirida com as atividades desenvolvidas aqui conselho, eu faria uma revisão deste relato e apoiaria a colocação feita pelo coordenador na presente reunião
5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO V. Apresentação e discussão da pauta: V.1. Julgamento dos processos da pauta: Aprovados em bloco, sem abstenções ou votos contrários, exceto: V C-6/1990 V11 - Aprovado por unanimidade, com alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 1477/1479, considerando que se encontra atendido o disposto no Parecer CFE nº 19/87 e Res. 01/01 e 01/07 do CNE; considerando que se encontra atendido o disposto na PL 1950/2008 do CONFEA: Esclarecer os Creas que: a) Os cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, bem como as instituições de ensino que ofertam esses cursos, devem ser cadastrados na forma prevista no CAPÍTULO 1 DO CADASTRAMENTO INSTITUCIONAL do Anexo III da Resolução nº 1.010, de 2005, para efeito de concessão de extensão de título e atribuições iniciais aos diplomados que já tenham registro regular no Crea, conforme os arts. 9º e 10 da Resolução nº 1.010, de b) Os cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho a serem cadastrados devem atender integralmente as diretrizes constantes do Parecer CFE nº 19, de 1987, quanto às componentes curriculares obrigatórias e optativas, bem como a carga horária mínima de 600 horas ; considerando que o entendimento desta Câmara Especializada no processo C-455/2008 V3 no relato do Cons. Áureo Emanuel Pasqualeto Figueiredo em fl. 247, pela dispensa da necessidade de se encaminhar os processos de exame de atribuições à Comissão Permanente de Educação e Atribuição Profissional - CEAP para fins de instrução prévia, devido a inexistência de atribuições distintas que demandem análise específica dos curricula, sendo que esta Câmara Especializada poderá de pronto decidir o assunto; considerando que na 77ª Reunião Ordinária realizada em 19 de agosto de 2014, os membros da CEEST entenderam, com abstenção do Cons. Gley Rosa, por afastar a aplicabilidade da Resolução Confea nº 1.010/2005, aplicando-se em casos de deferimento, as atribuições profissionais constantes do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea aos egressos dos cursos de pósgraduação de engenharia de segurança do trabalho; Voto: pelo deferimento da anotação das atribuições aos egressos da 13ª turma referente ao período de abril de 2014 a setembro de 2015 do curso de pós-graduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, com as atribuições profissionais do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea VI. Apresentação e discussão de propostas e processos extra-pauta: VI.1. - C-9/1990 V10 - Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 1990/1991, considerando que se encontra atendido o disposto no Parecer CFE nº 19/87 e Res. 01/01 e 01/07 do CNE; considerando que se encontra atendido o disposto na PL 1950/2008 do CONFEA: Esclarecer os Creas que: a) Os cursos de 3
6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, bem como as instituições de ensino que ofertam esses cursos, devem ser cadastrados na forma prevista no CAPÍTULO 1 DO CADASTRAMENTO INSTITUCIONAL do Anexo III da Resolução nº 1.010, de 2005, para efeito de concessão de extensão de título e atribuições iniciais aos diplomados que já tenham registro regular no Crea, conforme os arts. 9º e 10 da Resolução nº 1.010, de b) Os cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho a serem cadastrados devem atender integralmente as diretrizes constantes do Parecer CFE nº 19, de 1987, quanto às componentes curriculares obrigatórias e optativas, bem como a carga horária mínima de 600 horas ; considerando que o entendimento desta Câmara Especializada no processo C-455/2008 V3 no relato do Cons. Áureo Emanuel Pasqualeto Figueiredo em fl. 247, pela dispensa da necessidade de se encaminhar os processos de exame de atribuições à Comissão Permanente de Educação e Atribuição Profissional - CEAP para fins de instrução prévia, devido a inexistência de atribuições distintas que demandem análise específica dos curricula, sendo que esta Câmara Especializada poderá de pronto decidir o assunto; considerando que na 77ª Reunião Ordinária realizada em 19 de agosto de 2014, os membros da CEEST entenderam, com abstenção do Cons. Gley Rosa, por afastar a aplicabilidade da Resolução Confea nº 1.010/2005, aplicando-se em casos de deferimento, as atribuições profissionais constantes do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea aos egressos dos cursos de pósgraduação de engenharia de segurança do trabalho; Voto: pelo referendo do cadastramento do curso e da anotação das atribuições aos egressos da turma 75, referente ao período de 05 de agosto de 2013 a 26 de novembro de 2014, do curso de pós-graduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, com as atribuições profissionais do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea VI.2. - C-149/2012 V2 - Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 445, considerando que se encontra atendido o disposto no Parecer CFE nº 19/87 e Res. 01/01 e 01/07 do CNE; considerando que se encontra atendido o disposto na PL 1950/2008 do CONFEA: Esclarecer os Creas que: a) Os cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, bem como as instituições de ensino que ofertam esses cursos, devem ser cadastrados na forma prevista no CAPÍTULO 1 DO CADASTRAMENTO INSTITUCIONAL do Anexo III da Resolução nº 1.010, de 2005, para efeito de concessão de extensão de título e atribuições iniciais aos diplomados que já tenham registro regular no Crea, conforme os arts. 9º e 10 da Resolução nº 1.010, de b) Os cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho a serem cadastrados devem atender integralmente as diretrizes constantes do Parecer CFE nº 19, de 1987, quanto às componentes curriculares obrigatórias e optativas, bem como a carga horária mínima de 600 horas ; considerando que o entendimento desta Câmara Especializada no processo C-455/2008 V3 no relato do Cons. Áureo Emanuel Pasqualeto Figueiredo em fl. 247, pela dispensa da necessidade de se 4
7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO encaminhar os processos de exame de atribuições à Comissão Permanente de Educação e Atribuição Profissional - CEAP para fins de instrução prévia, devido a inexistência de atribuições distintas que demandem análise específica dos curricula, sendo que esta Câmara Especializada poderá de pronto decidir o assunto; considerando que na 77ª Reunião Ordinária realizada em 19 de agosto de 2014, os membros da CEEST entenderam, com abstenção do Cons. Gley Rosa, por afastar a aplicabilidade da Resolução Confea nº 1.010/2005, aplicando-se em casos de deferimento, as atribuições profissionais constantes do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea aos egressos dos cursos de pósgraduação de engenharia de segurança do trabalho; Voto: pelo referendo do cadastramento do curso e da anotação das atribuições aos egressos da turma referente ao período março de 2014 a outubro de 2015 do curso de pósgraduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, com as atribuições profissionais do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea VI.3. - C-317/2011 V2 - Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 397/398, considerando que se encontra atendido o disposto no Parecer CFE nº 19/87 e Res. 01/01 e 01/07 do CNE; considerando que se encontra atendido o disposto na PL 1950/2008 do CONFEA: Esclarecer os Creas que: a) Os cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, bem como as instituições de ensino que ofertam esses cursos, devem ser cadastrados na forma prevista no CAPÍTULO 1 DO CADASTRAMENTO INSTITUCIONAL do Anexo III da Resolução nº 1.010, de 2005, para efeito de concessão de extensão de título e atribuições iniciais aos diplomados que já tenham registro regular no Crea, conforme os arts. 9º e 10 da Resolução nº 1.010, de b) Os cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho a serem cadastrados devem atender integralmente as diretrizes constantes do Parecer CFE nº 19, de 1987, quanto às componentes curriculares obrigatórias e optativas, bem como a carga horária mínima de 600 horas ; considerando que o entendimento desta Câmara Especializada no processo C-455/2008 V3 no relato do Cons. Áureo Emanuel Pasqualeto Figueiredo em fl. 247, pela dispensa da necessidade de se encaminhar os processos de exame de atribuições à Comissão Permanente de Educação e Atribuição Profissional - CEAP para fins de instrução prévia, devido a inexistência de atribuições distintas que demandem análise específica dos curricula, sendo que esta Câmara Especializada poderá de pronto decidir o assunto; considerando que na 77ª Reunião Ordinária realizada em 19 de agosto de 2014, os membros da CEEST entenderam, com abstenção do Cons. Gley Rosa, por afastar a aplicabilidade da Resolução Confea nº 1.010/2005, aplicando-se em casos de deferimento, as atribuições profissionais constantes do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea aos egressos dos cursos de pósgraduação de engenharia de segurança do trabalho; Voto: pelo referendo do cadastramento do curso e da anotação das atribuições aos egressos das turmas 2014 e 2015, referentes, respectivamente, aos períodos de agosto de 2014 a 5
8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO agosto de 2015 e de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2016, do curso de pósgraduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, com as atribuições profissionais do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea VI.4. - C-342/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 49, considerando que analisados a ementa e o conteúdo programático, foi verificado que não atende às diretrizes do parecer do CFE º 19/87 do MEC; Voto: pelo não cadastramento do curso de segurança e meio ambiente e pelo encaminhamento deste para Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC, para eventuais considerações VI.5. - C-454/1996 V4 - Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 933/934, considerando que se encontra atendido o disposto no Parecer CFE nº 19/87 e Res. 01/01 e 01/07 do CNE; considerando que se encontra atendido o disposto na PL 1950/2008 do CONFEA: Esclarecer os Creas que: a) Os cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, bem como as instituições de ensino que ofertam esses cursos, devem ser cadastrados na forma prevista no CAPÍTULO 1 DO CADASTRAMENTO INSTITUCIONAL do Anexo III da Resolução nº 1.010, de 2005, para efeito de concessão de extensão de título e atribuições iniciais aos diplomados que já tenham registro regular no Crea, conforme os arts. 9º e 10 da Resolução nº 1.010, de b) Os cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho a serem cadastrados devem atender integralmente as diretrizes constantes do Parecer CFE nº 19, de 1987, quanto às componentes curriculares obrigatórias e optativas, bem como a carga horária mínima de 600 horas ; considerando que o entendimento desta Câmara Especializada no processo C-455/2008 V3 no relato do Cons. Áureo Emanuel Pasqualeto Figueiredo em fl. 247, pela dispensa da necessidade de se encaminhar os processos de exame de atribuições à Comissão Permanente de Educação e Atribuição Profissional - CEAP para fins de instrução prévia, devido a inexistência de atribuições distintas que demandem análise específica dos curricula, sendo que esta Câmara Especializada poderá de pronto decidir o assunto; considerando que na 77ª Reunião Ordinária realizada em 19 de agosto de 2014, os membros da CEEST entenderam, com abstenção do Cons. Gley Rosa, por afastar a aplicabilidade da Resolução Confea nº 1.010/2005, aplicando-se em casos de deferimento, as atribuições profissionais constantes do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea aos egressos dos cursos de pósgraduação de engenharia de segurança do trabalho; Voto: pela anotação das atribuições aos egressos da turma 32 referente ao período de 23 de fevereiro de 2015 a 03 de junho de 2016 do curso de pós-graduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, com as atribuições profissionais do artigo 4º da 6
9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO Resolução 359/91, do Confea VI.6. - C-455/2008 V12 - Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 637, considerando que se encontra atendido o disposto no Parecer CFE nº 19/87 e Res. 01/01 e 01/07 do CNE; considerando que se encontra atendido o disposto na PL 1950/2008 do CONFEA: Esclarecer os Creas que: a) Os cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, bem como as instituições de ensino que ofertam esses cursos, devem ser cadastrados na forma prevista no CAPÍTULO 1 DO CADASTRAMENTO INSTITUCIONAL do Anexo III da Resolução nº 1.010, de 2005, para efeito de concessão de extensão de título e atribuições iniciais aos diplomados que já tenham registro regular no Crea, conforme os arts. 9º e 10 da Resolução nº 1.010, de b) Os cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho a serem cadastrados devem atender integralmente as diretrizes constantes do Parecer CFE nº 19, de 1987, quanto às componentes curriculares obrigatórias e optativas, bem como a carga horária mínima de 600 horas ; considerando que o entendimento desta Câmara Especializada no processo C-455/2008 V3 no relato do Cons. Áureo Emanuel Pasqualeto Figueiredo em fl. 247, pela dispensa da necessidade de se encaminhar os processos de exame de atribuições à Comissão Permanente de Educação e Atribuição Profissional - CEAP para fins de instrução prévia, devido a inexistência de atribuições distintas que demandem análise específica dos curricula, sendo que esta Câmara Especializada poderá de pronto decidir o assunto; considerando que na 77ª Reunião Ordinária realizada em 19 de agosto de 2014, os membros da CEEST entenderam, com abstenção do Cons. Gley Rosa, por afastar a aplicabilidade da Resolução Confea nº 1.010/2005, aplicando-se em casos de deferimento, as atribuições profissionais constantes do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea aos egressos dos cursos de pósgraduação de engenharia de segurança do trabalho; Voto: pelo referendo do cadastramento do curso e da anotação das atribuições aos egressos da turma 23, com período de realização de 22/03/2014 a 19/12/2015, do curso de pósgraduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, com as atribuições profissionais do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea VI.7. - C-904/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 219/220, considerando que se encontra atendido o disposto no Parecer CFE nº 19/87 e Res. 01/01 e 01/07 do CNE; considerando que se encontra atendido o disposto na PL 1950/2008 do CONFEA: Esclarecer os Creas que: a) Os cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, bem como as instituições de ensino que ofertam esses cursos, devem ser cadastrados na forma prevista no CAPÍTULO 1 DO CADASTRAMENTO INSTITUCIONAL do Anexo III da Resolução nº 1.010, de 2005, para efeito de concessão de extensão de título e atribuições iniciais aos diplomados que já tenham registro regular no 7
10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO Crea, conforme os arts. 9º e 10 da Resolução nº 1.010, de b) Os cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho a serem cadastrados devem atender integralmente as diretrizes constantes do Parecer CFE nº 19, de 1987, quanto às componentes curriculares obrigatórias e optativas, bem como a carga horária mínima de 600 horas ; considerando que o entendimento desta Câmara Especializada no processo C-455/2008 V3 no relato do Cons. Áureo Emanuel Pasqualeto Figueiredo em fl. 247, pela dispensa da necessidade de se encaminhar os processos de exame de atribuições à Comissão Permanente de Educação e Atribuição Profissional - CEAP para fins de instrução prévia, devido a inexistência de atribuições distintas que demandem análise específica dos curricula, sendo que esta Câmara Especializada poderá de pronto decidir o assunto; considerando que na 77ª Reunião Ordinária realizada em 19 de agosto de 2014, os membros da CEEST entenderam, com abstenção do Cons. Gley Rosa, por afastar a aplicabilidade da Resolução Confea nº 1.010/2005, aplicando-se em casos de deferimento, as atribuições profissionais constantes do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea aos egressos dos cursos de pósgraduação de engenharia de segurança do trabalho; Voto: pelo referendo do cadastramento do curso e da anotação das atribuições aos egressos da primeira turma referente ao período de março de 2014 a abril de 2016 do curso de pósgraduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, com as atribuições profissionais do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea VI.8. - C-769/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 09/11, considerando que o interessado é Engenheiro Químico com registro no CREA e apresentou consulta ao conselho se pode emitir laudo de habitabilidade para containeres relativo a ausência de riscos químicos biológicos e físicos (especificamente para radiações); considerando que os profissionais registrados no sistema do Confea/Crea podem desenvolver atividades quando discriminadas em suas atribuições, conforme características indicadas pelas instituições de ensino; considerando as atribuições profissionais do Engenheiro de Segurança do Trabalho, do artigo 4º da resolução 359/91 do CONFEA; Voto: pelo entendimento de que o profissional Sr. Gilton Almeida, na qualidade de Engenheiro Químico não tem atribuições profissionais para responsabilizar-se na elaboração de Laudo de habitabilidade para containeres com base no item da NR VI.9. - SF-872/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 32, considerando o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 7410/85; considerando que no presente processo não constam em ARTs registradas pela interessada (fls. 7 e 11) descrição de serviços executados na área da engenharia de segurança do trabalho; Voto: pelo arquivamento do presente processo
11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO VI SF-984/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 363/364, considerando que não consta ART específica referente ao PCMAT elaborado pela empresa Construtora Tenda S.A.; considerando a necessidade de verificação de documentos, referenciados na CLT e nas Normas Regulamentadoras publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que comprovem a adoção prévia de medidas de prevenção ao acidente do trabalho sob apuração; considerando a necessidade de verificação de cumprimento do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia pelos engenheiros de segurança do trabalho responsáveis pelos trabalhos das empresas Construtora Tenda S.A. e FJT Construções Ltda, em especial para verificar como cuidaram das medidas de segurança e saúde do trabalho sob sua coordenação (artigo 10, alínea e, inciso III do anexo à Resolução nº 1.002/2002, do Confea); Voto: 1) Pela realização de diligências para notificar a empresa FJT Construções Ltda visando a apresentação de: 1.1) 10 (dez) últimas ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho indicando a ciência do empregado que sofreu o acidente do trabalho sob análise; 1.2) Documento indicando que os trabalhadores presentes na obra no momento do acidente foram informados sobre: 1.2.1) os riscos profissionais que poderiam originar-se nos locais de trabalho e os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; 1.2.2) os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; 1.3) Documentos indicando que foram adotadas providências para acompanhar o cumprimento das medidas de proteção estabelecidas na Norma Regulamentadora NR-18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO; 1.4) Indicar formalmente o responsável técnico pelo cumprimento desta norma nos termos da alínea a do item da NR-33 SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS; 1.5) Documentos indicando a capacitação oferecida aos trabalhadores, em especial à vítima fatal devido sinistro sob análise, nos termos da alínea e do item da NR-33 SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS; 1.6) Fornecer cópias das Permissões de Entrada e Trabalho, referentes à vítima fatal devido sinistro sob análise, nos termos da alínea f do item da NR-33 SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS; 1.7) Fornecer cópias dos procedimentos para trabalho, referentes à vítima fatal devido sinistro sob análise, nos termos da alínea d do item e do item da NR-33 SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS. 2) Pela abertura de outro processo de ordem SF visando notificar o engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho Sergio Ferreira da Silva (Crea-SP nº ) para que esclareça o registro de ART específica nº (fls. 337 e 342), registrada em 26/07/2011, referente ao PPRA (fls. 295/313) com vigência janeiro de 2011 a janeiro de 2012 em face de acidente com vítima fatal ocorrido em 15/06/2011 na obra de propriedade da Construtora Tenda S.A. Residencial Porta do Sol em Itaquaquecetuba/SP. 3) Pela abertura de outro processo de ordem SF visando notificar a empresa 9
12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO Construtora Tenda S.A. visando a apresentação de: 3.1) Documento indicando que os trabalhadores presentes na obra no momento do acidente foram informados sobre: 3.1.1) os riscos profissionais que poderiam originar-se nos locais de trabalho e os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; 3.1.2) os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; 3.2) Documentos indicando que foram adotadas providências para acompanhar o cumprimento das medidas de proteção estabelecidas na Norma Regulamentadora NR-18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO; 3.3) Indicar formalmente o responsável técnico pelo cumprimento desta norma nos termos da alínea a do item da NR-33 SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS; 3.4) Documentos indicando a capacitação oferecida aos trabalhadores nos termos da alínea e do item da NR-33 SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS; 3.5) Fornecer cópias das Permissões de Entrada e Trabalho nos termos da alínea f do item da NR-33 SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS; 3.6) Fornecer cópias dos procedimentos para trabalho nos termos da alínea d do item e do item da NR-33 SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS VI SF-449/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 109/110, considerando que não foi verificado o cumprimento da Decisão CEEST/SP nº 62/2012 de ; considerando que a Resolução Confea nº 437/1999 orienta para a aplicação do artigo 1º da Lei nº 6.496/77 (ART exigível em função de atividades relativas à Engenharia de Segurança do Trabalho) e do artigo 6º, alínea a, da Lei nº 5.194/66 (ART específica que atribui valor legal a documentos técnicos nos termos do 1º do artigo 4º e do 3º do artigo 5º ambos da Resolução Confea nº 437/1999); considerando que o artigo 10, parágrafo único, da resolução Confea nº 1008/2004 determina que da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que terá efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto de infração; considerando que a Firma tem contrato de parceria com a Firma Francisco Anísio da Silva ME; considerando que em sua defesa às fls. 99, cita que quando necessita de tais documentos os mesmos são feitos por profissionais terceirizados: engenheiro Rodolfo Aparecido Nallis (Crea-SP nº pesquisa realizada no sistema informatizado deste Conselho indica tratar-se de engenheiro de produção materiais e engenheiro de segurança do trabalho) e o técnico em segurança do trabalho Eduardo Jorge de Brito (MEB nº 51/ ); considerando que a Comissão auxiliar de Fiscalização da UGI- São Carlos por unanimidade resolveu manter o auto de infração 3888/2014 (fls. 105) e justifica que: conclui-se que a Empresa capta serviços de Elaboração de Programas da área de segurança do trabalho (PCMAT e PPRA), sendo portanto necessária a atuação de um profissional registrado e habilitado na área de segurança com registro no CREA; Voto: pela 10
13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO manutenção da AI 3888/2014, por entender que é a interessada quem capta serviços de elaboração de PPRA e PCMAT VI SF-569/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 55/56, considerando que no presente processo não consta a ART específica referente ao PPRA, elaborado conforme determinação do MTE, pelas empresas Bmar Ar Condicionado Ltda e C & A Modas Ltda; considerando a necessidade de verificação de documentos, referenciados nas Normas Regulamentadoras publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que comprovem a adoção prévia de medidas de prevenção ao acidente do trabalho sob apuração; considerando a necessidade de verificação de cumprimento do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia pelo(s) engenheiro(s) de segurança do trabalho responsável(eis) pelos trabalhos, em especial para verificar como cuidaram das medidas de segurança e saúde do trabalho sob sua coordenação (artigo 10, alínea e, inciso III do anexo à Resolução nº 1.002/2002, do Confea); Voto: 1) Pela realização de diligências para notificar a empresa interessada visando a apresentação de: 1.1) Informar que em face das determinações do 1º do artigo 4º e do 3º do artigo 5º, ambos da Resolução Confea nº 437/1999, a ausência de ART(s) acarreta em autuação por infração à alínea a, do artigo 6º da lei número 5.194, de 1966; 1.2) Solicitar a imediata apresentação da ART específica correspondente à emissão do PPRA, uma vez que este documento está relacionado no artigo 4º, inciso I, da Resolução Confea nº 437/1999, em face das determinações do 1º do artigo 4º e do 3º do artigo 5º, ambos da Resolução Confea nº 437/1999: 1.2.1) caso a(s) ART(s) específica(s) não seja(m) apresentada(s) de forma imediata, notificar a empresa interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a apresentação deste documento ao Crea-SP sob pena infração à alínea a, do artigo 6º da lei número 5.194, de 1966; 1.2.2) transcorrido o prazo acima estipulado, em caso de ausência de apresentação da(s) ART(s) específica(s) correspondentes à emissão do PPRA, lavrar auto de notificação e infração por infração à alínea a, do artigo 6º da lei número 5.194, de ) Últimas ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho emitidas; 1.4) Documentos indicando que foram adotadas providências para o cumprimento das medidas de proteção estabelecidas na Norma Regulamentadora NR-35 TRABALHO EM ALTURA na obra; 1.5) Análise de Risco, emitida em momento anterior ao acidente do trabalho, indicando a forma: 1.5.1) do isolamento e da sinalização no entorno da área de trabalho; e 1.5.2) de supervisã. 2) Pela abertura de outro processo de ordem SF visando notificar a empresa Bmar Ar Condicionado Ltda para: 2.1) Últimas ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho indicando a ciência do Sr. Ulisses Pacheco Pinheiro; 2.2) Documentos indicando que foram adotadas providências para o cumprimento das medidas de proteção estabelecidas na Norma Regulamentadora NR-35 TRABALHO EM ALTURA na obra; 2.3) Análise de Risco, emitida em momento anterior ao acidente do trabalho, indicando a forma: 2.3.1) do 11
14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO isolamento e da sinalização no entorno da área de trabalho; e 2.3.2) de supervisão. 3) Pela abertura de outro processo de ordem SF visando notificar a empresa Bmar Ar Condicionado Ltda para: 3.1) Informar que em face das determinações do 1º do artigo 4º e do 3º do artigo 5º, ambos da Resolução Confea nº 437/1999, a ausência de ART(s) acarreta em autuação por infração à alínea a, do artigo 6º da lei número 5.194, de 1966; 3.2) Solicitar a imediata apresentação da ART(s) específica(s) correspondente à emissão do PPRA e/ou PCMAT, uma vez que este(s) documento(s) está(ão) relacionado(s) no artigo 4º, inciso I e II, da Resolução Confea nº 437/1999, em face das determinações do 1º do artigo 4º e do 3º do artigo 5º, ambos da Resolução Confea nº 437/1999: 3.2.1) caso a(s) ART(s) específica(s) não seja(m) apresentada(s) de forma imediata, notificar a empresa interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a apresentação deste documento ao Crea-SP sob pena infração à alínea a, do artigo 6º da lei número 5.194, de 1966; 3.2.2) transcorrido o prazo acima estipulado, em caso de ausência de apresentação da(s) ART(s) específica(s) correspondentes à emissão do PPRA e/ou PCMAT, lavrar auto de notificação e infração por infração à alínea a, do artigo 6º da lei número 5.194, de VI SF-976/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 69/70, considerando as atribuições profissionais do Engenheiro de Segurança do Trabalho, do artigo 4º da resolução 359/91 do CONFEA; considerando que o interessado não possui atribuições legais para responsabilizar-se pelas atividades de segurança para estudo de segurança para operações de maquinas e equipamentos e treinamento de proteção em espaços confinados; considerando que os cursos conforme certificados anexos não o qualifica para administrar curso de treinamento e segurança nas modalidades indicadas nas respectivas ARTs, e considerando que não foi comprovado pelo interessado o atendimento, em especial, ao item 14 do artigo 4º da resolução 359/91 do CONFEA; Voto: 1) Que o interessado não possui atribuições para responsabilizar-se pela atividade consignada nas ARTs Nº ; ) Pela abertura de processo de Ordem SF especifico, com elementos do presente, para fins de anulação da ART Nº ; ) Pelo encaminhamento do presente processo à câmara especializada em Engenharia Civil para eventuais considerações VI SF-413/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 28, considerando o despacho às fls. 21/22 encaminha o presente processo à CEEST para análise e emissão de parecer fundamentado, à revelia da autuada, acerca da procedência ou não do auto de infração nº 363/2015 OS 1904/2015 de , opinando sobre sua manutenção ou cancelamento, em conformidade com o disposto nos artigos 16 e 20 da Resolução Confea nº 1008/2004; considerando o objetivo social da interessada: assessoria, serviços de projeto, 12
15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO instalação de sistema de combate a incêndio e comércio varejista de equipamentos de incêndio, extintores, hidrantes e placas adesivas de sinalização; considerando a informação (fls. 9) indica que a interessada presta serviços de assessoria para elaboração de projetos técnicos e instalação de equipamentos de combate a incêndio (regularização de documentos; AVCB; sinalização, alarmes etc); considerando o artigo 4º da Resolução Confea nº 359/1991 determina as atribuições da área da engenharia de segurança do trabalho (9 - Projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes); Voto: pela manutenção o auto de infração Nº 363/2015 OS 1904/2015 de por infração ao artigo 59 da LEI Nº 5.194/ VI SF-484/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 32, considerando o despacho às fls. 26/27 encaminha o presente processo à CEEST para análise e emissão de parecer fundamentado, à revelia da autuada, acerca da procedência ou não do auto de infração nº 424/2015 OS 2902/2015 de , opinando sobre sua manutenção ou cancelamento, em conformidade com o disposto nos artigos 16 e 20 da Resolução Confea nº 1008/2004; considerando o objetivo social da interessada: comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; instalação e manutenção elétrica; instalações de sistema de prevenção contra incêndio; comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar; considerando as principais atividades desenvolvidas: elaboração e execução de projeto técnico e projeto técnico simplificado contra incêndio; regularização de alvará AVCB; sinalização; considerando o artigo 4º da Resolução Confea nº 359/1991 determina as atribuições da área da engenharia de segurança do trabalho (9 - Projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes); Voto: pela manutenção o auto de infração Nº 424/2015 OS 2902/2015 de por infração ao artigo 59 da LEI nº 5.194/ VI SF-388/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 529, considerando a documentação existente nos auto; considerando o cumprimento do que dispõe o art. 8º do anexo da Resolução 1004/03 do Confea; Voto: pelo encaminhamento do processo à Comissão de Ética devido alegação de problemas de saúde pelo interessado após sua destituição, para analisar possível descumprimento do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia anexo à Resolução nº 1.002/2002, do Confea, em especial em especial do inciso IV do artigo 8º, I e V, e ao artigo 9º, II, d e III, d e g, sem prejuízo de outros atos indevidos que possam ser 13
16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO apurados pela Comissão VI SF-389/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 525, considerando a documentação existente nos autos; considerando o cumprimento do que dispõe o art. 8º do anexo da Resolução 1004/03 do Confea; Voto: pelo encaminhamento do processo à Comissão de Ética devido alegação de problemas de saúde pelo interessado após sua destituição, para analisar possível descumprimento do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia anexo à Resolução nº 1.002/2002, do Confea, em especial em especial do inciso IV do artigo 8º, I e V, e ao artigo 9º, II, d e III, d e g, sem prejuízo de outros atos indevidos que possam ser apurados pela Comissão VI F-2003/2010 V2 - Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 52/53, considerando que o Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.410/85 estabelece que curso de pós-graduação em engenharia de segurança do trabalho terá o currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação; considerando que no presente processo não consta informação sobre a execução de serviços na área da engenharia de segurança do trabalho; Voto: por não adotar providências no âmbito da CEEST, pois as atividades desenvolvidas pela empresa não requerem a anotação de responsável técnico com formação profissional na área da engenharia de segurança do trabalho VI E-37/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 245, considerando a documentação existente nos autos; considerando a instrução realizada pela Comissão Permanente de Ética Profissional do CREA-SP; considerando que a Instrução Crea-SP nº 2559/2013, que dispõe sobre procedimentos para a tramitação de denúncias e de processo Ético-Disciplinar no Crea-SP, prevê no art. 12, caput e parágrafo único, os procedimentos administrativos em caso da Câmara Especializada não acatar a denúncia; Voto: pelo arquivamento do presente procedimento VI C-931/2015 P1 - Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, considerando que trata o presente processo de pedido, encaminhado às Câmaras Especializadas de Engenharia Civil e Engenharia de Segurança do Trabalho para emissão de análise e parecer técnico, em até 45 dias a contar de 30 de novembro, a fim de subsidiar manifestação do CREA-SP na oportunidade de produção de provas e demostrar que tecnicamente as atividades de saneamento e controle de poluição, não habilitam o Engenheiro Eletricista e Engenheiro de Segurança do Trabalho Galilei Paiva dos Santos a elaborar laudo sobre as condições de eficiência de sistema de tratamento de esgoto e sobre as medidas aplicadas após o vazamento apresentado por 14
17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO infiltração, bem como sobre a forma que sendo feito o manuseio, coleta e destino de resíduos sólidos, tanto domésticos como sólidos; considerando que o profissional interessado (Crea-SP nº ) possui atribuições do artigo 4º da Resolução Confea nº 325, de e entende possuir atribuições para exercer as seguintes atividades: elaborar laudo sobre as condições de eficiência de sistema de tratamento de esgoto e sobre as medidas aplicadas após o vazamento apresentado por infiltração, bem como sobre a forma que sendo feito o manuseio, coleta e destino de resíduos sólidos, tanto domésticos como sólidos; considerando o objetivo do laudo técnico (fls. 17-P1) indica que se destina à Penitenciária de Iperó: O presente LAUDO TÉCNICO visa dar ciência a este Douto Juízo sobre as condições atuais de eficiência, ou não, do sistema de tratamento de esgotos em funcionamento na Penitenciária de Iperó, se as medidas aplicadas após o vazamento apresentado por infiltração surtiram efeito e como está sendo efetuado o manuseio, coleta e destino de resíduos sólidos, tanto domésticos, quanto sépticos, produzidos pela Penitenciária de Iperó. ; considerando que a CEEE decidiu em 01/07/2005 (nos autos do processo SF /2000 aberto em ), após manifestação prévia das Câmaras Especializadas de Engenharia Civil e de Engenharia Química, autuar o profissional interessado por exorbitância de atribuições, tendo em vista que o laudo elaborado pelo interessado envolve conhecimentos de saneamento ambiental e obras de engenharia; considerando que a CEEE, através da Decisão CEEE/SP nº 892/2010 de 24/09/2010 (folhas 38-P1) decidiu por manter o ANI nº ; considerando que nos autos do Processo nº que tramita na 1º Vara Civil dos Juizados Especiais Federal de São Vicente/SP, o interessado requer a nulidade dos atos praticados no processo SF-42005/2000 (autuação por infração à alínea b do art. 6º da Lei nº 5.194/ exorbitância de atribuições); considerando que o art. 56 da Resolução nº 1008/2004 do Confea estabelece que prescreve em cinco anos a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; considerando que o art. 1º da Lei nº 7.410/85 estabelece que o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente ao engenheiro ou arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação; considerando que o art. 3º da Lei nº 7.410/85 estabelece que o exercício da atividade de engenheiros e arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; considerando o inciso 2 do art. 4º da Resolução Confea nº 325, de (2- Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e saneamento); considerando o inciso 4 do art. 4º da Resolução Confea nº 325, de (4- Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, 15
18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição e agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, tais como: poluentes atmosféricos, ruídos, calor radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos); considerando que nas atividades relacionadas no art. 4º da Resolução Confea nº 325, de abrange a atividade de elaboração de laudo sobre as condições de eficiência de sistema de tratamento de esgoto e sobre as medidas aplicadas após o vazamento apresentado por infiltração, bem como sobre a forma que sendo feito o manuseio, coleta e destino de resíduos sólidos, tanto domésticos como sólidos; considerando que o curso de pós-graduação em engenharia de segurança do trabalho não limita seus ensinamentos apenas ao trabalhador; considerando que este curso prepara o profissional para realizar análise de risco e que possui matérias relativas à proteção ambiental, ao sistema de tratamento de esgoto, assim como de realização de perícias; considerando que a engenharia de segurança do trabalho é uma atividade que, mesmo tendo como base o trabalhador, envolve particularmente toda a sociedade; considerando que porque não é apenas o trabalhador que percorre os locais analisados pelo engenheiro de segurança do trabalho; considerando que não é apenas o trabalhador que depende das atividades desenvolvidas pelo engenheiro de segurança do trabalho; Voto: aprovar a manifestação dos membros da CEEST por expressar o entendimento que o profissional com especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho possui atribuições para elaborar laudo sobre as condições de eficiência de sistema de tratamento de esgoto e sobre as medidas aplicadas após o vazamento apresentado por infiltração, bem como sobre a forma que sendo feito o manuseio, coleta e destino de resíduos sólidos, tanto domésticos como sólidos VI C-376/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções; Voto: aprovar o plano anual de trabalho CEEST VI C-379/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções; Voto: aprovar o plano de fiscalização CEEST VI C-380/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções; Voto: aprovar o manual de fiscalização CEEST 2015/ VI E-71/ Aprovado por unanimidade, sem alterações, sem votos contrários ou abstenções, considerando que o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido exclusivamente ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização, em nível de pós graduação, em Engenharia de Segurança do Trabalho; considerando que a elaboração do PCMAT é atividade da Engenharia de Segurança do Trabalho; considerando haver indícios de infração ao Código de Ética Profissional, 16
19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO por parte do profissional que é detentor de registro de Engenheiro Civil, sem atribuições próprias da Engenharia de Segurança do Trabalho; e considerando que não foi encontrado esclarecimentos sobre a possível na ART apresentada (fl. 63); considerando que a Deliberação CPEP/SP nº 41/2015 aprova o relatório que concluiu por recomendar à Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica, o arquivamento do processo, considerando o não acatamento da denúncia nos termos do 2º do art. 9º do Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar, adotado pela Resolução nº 1004, de 27/06/03 do Confea; considerando que Decisão CEEST/SP nº 143/2015 de decidiu aprovar o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 110, pelo envio do processo à Comissão Permanente de Ética Profissional, nos termos da Resolução 1004/04 do Confea, por indícios de infração aos incisos III e IV do artigo 8º, da alínea d, do inciso II do artigo 9º e da alínea a, do inciso II do artigo 10, todos do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia adotado pela resolução 1002/02 do Cofea; considerando que Decisão CEEST/SP nº 143/2015 de não observou a Deliberação CPEP/SP nº 41/2015; considerando que a Instrução Crea-SP nº 2559/2013, que dispõe sobre procedimentos para a tramitação de denúncias e de processo Ético-Disciplinar no Crea-SP, prevê no art. 12, caput e parágrafo único, os procedimentos administrativos em caso da Câmara Especializada não acatar a denúncia; considerando que a CEEST decidiu discutir o processo com fundamento no princípio constitucional da auto-tutela; Voto: aprovar o entendimento da CEEST por: 1) Anular a Decisão CEEST/SP nº 143/2015 de ; 2) Pelo arquivamento do presente procedimento VII. Outros assuntos: VII.1 - Plano Anual de Trabalho da CEEST - anexo (Processo C-376/09) Os membros da CEEST deliberaram por aprovar o plano anual de trabalho CEEST VII.2 - Plano de Fiscalização CEEST anexo (Processo C-379/09) Os membros da CEEST deliberaram aprovar o plano de fiscalização CEEST VII.3 - Manual de Fiscalização CEEST 2015 e 2016 (Processo C-380/09) Os membros da CEEST deliberaram aprovar o manual de fiscalização CEEST 2015/ VII.4. Análise do processo E 71/2014- Os membros da CEEST deliberaram aprovar: 1) Anular a Decisão CEEST/SP nº 143/2015 de ; 2) Pelo arquivamento do presente procedimento ENCERRAMENTO:
20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO O coordenador agradeceu a presença de todos e não havendo nada mais a ser tratado, deu por encerrada a sessão às 16 horas e 16 minutos São Paulo, 18 de fevereiro de Eng. Ind. Mec. e de Seg. Trab. Elio Lopes dos Santos Creasp nº Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho 18