Source: http://www.forumfinancas.pt/topic/2160-d%C3%BAvida-imt/
Timestamp: 2017-07-21 16:44:20+00:00
Document Index: 72766258

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 17', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 97', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 17']

Iniciado por zx-9r, 22 de Dezembro de 2009
Se nem os profissionais do sector se entendem, diria que dificilmente podes contar muito mais com a opinião que te seja dada por aqui.De qualquer forma, eu teria mais em conta o que te disserem nas Finanças - afinal, eles é que te vão cobrar o imposto Simular a entrega da declaração também é capaz de ajudar a esclarecer a dúvida:https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/main.jsp?body=/imt/entregaIMTContribuinteAppletForm.jspNão li o Código do IMT exaustivamente mas encontrei os seguintes pontos que acham que se aplicam ao teu caso:Artigo 12º Valor tributável 4 - ...1.ª Quando qualquer dos comproprietários ou quinhoeiros alienar o seu direito, o imposto é liquidado pela parte do valor patrimonial tributário que lhe corresponder ou incide sobre o valor constante do acto ou do contrato, consoante o que for maior;Artigo 17º...6 - Para efeitos das alíneas a) e do n.º 1, na transmissão de partes de prédio aplicam-se as seguintes regras: a) Se no mesmo acto se transmitir a totalidade do prédio, a cada valor aplica-se a taxa correspondente à totalidade da transmissão; Se no acto não se transmitir a totalidade do prédio, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte transmitida.Parece-me a mim que pagas IMT sobre 100.000 (o valor do negócio) mas calculado com base na taxa correspondente aos 150.000€ (se for esse o valor do prédio). Pessoalmente eu acho que faz sentido que assim seja, senão era fácil fugir aos impostos - bastava ir comprando a casa em várias parcelas, cada uma abaixo de 80.000€ e nunca se pagava IMT...
pauloguia, obrigado pela respostajá tinha feito mais de uma dezena de simulações no site das finanças, a tentar perceber o que de facto faz mais sentidoa minha dúvida prende-se essencialmente com qual o código do benefício fiscal a introduzir no quadro 6 da declaração... penso que seja o "78 - Parte indivisa de bem exclusivamente para habitação própria e permanente em co-propriedade no mesmo acto", e o valor do benefício a totalidade do que vou pagar pelos 2/3 que me faltam...Parece-me a mim que pagas IMT sobre 100.000 (o valor do negócio) mas calculado com base na taxa correspondente aos 150.000€ (se for esse o valor do prédio). Pessoalmente eu acho que faz sentido que assim seja, senão era fácil fugir aos impostos - bastava ir comprando a casa em várias parcelas, cada uma abaixo de 80.000€ e nunca se pagava IMT...verdade, mas estás a referir um caso em que alguém compra a totalidade de uma casa a várias pessoas... o valor que conta é o somatório de todos faz sentido. no meu caso vou comprar 2/3, daí achar que não faz sentido pagar imt sobre 50+50+50 em vez de 50+50 :s
verdade, mas estás a referir um caso em que alguém compra a totalidade de uma casa a várias pessoas... o valor que conta é o somatório de todos faz sentido. no meu caso vou comprar 2/3, daí achar que não faz sentido pagar imt sobre 50+50+50 em vez de 50+50 :sNão, estou a referir-me ao caso de uma pessoa comprar a outra uma casa de 400.000€ e decidir fazê-lo em 5 escrituras em que compra 1/5 da casa em cada uma delas...Se realmente a taxa de IMT fosse calculada apenas com base nos 80.000€, ficava isento, em vez de pagar 6%. Não fiz a conta, mas se calhar o custo das 4 escrituras extra compensava bem para ficar isento de IMT...É isto que eu digo que não faz sentido e, por esse motivo, me parece bem que a taxa seja sempre apurada sobre o valor total da casa...No teu caso não vais pagar IMT sobre 50+50+50 mas sim sobre 50+50. Agora, pela mesma lógica, a taxa tem que ser calculada sobre os 150...Quanto ao código do benefício fiscal, acho que um de nós está na declaração errada. A mim, no quadro 6, não me aparece nada disso ???
Peço desculpa, queria dizer quadro 05, e o campo "código do benefício" é o 48.Não' date=' estou a referir-me ao caso de uma pessoa comprar a outra uma casa de 400.000€ e decidir fazê-lo em 5 escrituras em que compra 1/5 da casa em cada uma delas...Se realmente a taxa de IMT fosse calculada apenas com base nos 80.000€, ficava isento, em vez de pagar 6%. Não fiz a conta, mas se calhar o custo das 4 escrituras extra compensava bem para ficar isento de IMT...É isto que eu digo que não faz sentido e, por esse motivo, me parece bem que a taxa seja sempre apurada sobre o valor total da casa...No teu caso não vais pagar IMT sobre 50+50+50 mas sim sobre 50+50. Agora, pela mesma lógica, a taxa tem que ser calculada sobre os 150...[/quote']Há uma subtil diferença, repara, o que dizes é que se paga IMT sobre 100, mas que a taxa tem que ser calculada sobre 150.Mas como chegas a estes 150? estás a partir do pressuposto que, para adquirir a casa, paguei no total, 50+50+50. Porém apenas pago 50+50, pois os restantes 50 já eram meus, a título gratuito (via doação de familiar)
Mas como chegas a estes 150? estás a partir do pressuposto que, para adquirir a casa, paguei no total, 50+50+50. Porém apenas pago 50+50, pois os restantes 50 já eram meus, a título gratuito (via doação de familiar)O único pressuposto de que parti é que se 2/3 custa 100, a casa toda deve valer 150, não? O mais provável é que seja usada a avaliação das Finanças, não tem que ser exactamente 150, acho. Se a avaliação das Finanças for inferior a 100 aí a taxa é calculada sobre os 100, que é o valor do negócio (de acordo com as regras de cálculo do IMT deve ser usado o maior dos dois valores).De qualquer forma, isto é aquilo que eu acho. Não consigo tirar uma conclusão de forma clara do CIMT neste aspecto...
a lei está bastante vaga neste ponto, e o meu receio é poder haver várias interpretações possíveis e calhar-me a pior... ou seja, um funcionario das finanças achar que o valor é x e outro funcionario achar que é y... a diferença de IMT é enormeQuanto a isso acho que não tens muito com que te preocupar - os funcionários simplesmente metem os dados no sistema e o sistema é que calcula o imposto... Aliás, tu nem precisas de ir às Finanças, podes pagar o IMT pela net, foi o que eu fiz na altura em que comprei casa.Se vais pagar mais pelos 2/3 da casa do que aquilo que ela vale na totalidade, então o IMT é calculado sobre os 100.000€ - o valor do negócio, sendo maior que o valor da casa é o que conta... Se, tal como fizeste aqui, te esqueceste de mencionar esse facto ao apresentar o problema noutras vezes, é natural que te tenham dados informações contraditórias...
Na entrega pela internet não tenho que dizer o valor patrimonial, porque ao indicar quais os códigos de freguesia, artigo, fracção, etc, o sistema sabe logo este valor...a minha dúvida, prende-se essencialmente com o código do benefício (penso que seja o 79) e o valor do benefício (penso que seja o valor que vou pagar, e não o valor que vou pagar + o que supostamente vale a parte que eu já tenho)nas finanças, quando fui tentar esclarecer, também não tinham a certeza, e como fui só para tirar a dúvida e não para proceder à liquidação do imposto, não se deram ao trabalho de me dar uma resposta conclusiva.por mais preciso que seja o output, sem ter a certeza de todos os inputs é complicado 0
Boa TardeComo já foi dito se vais comprar 2/3 da casa por 100.000, pressupõe-se que o custo total da casa será 150.000, pelo que pagas IMT sobre 100.000 à taxa de 150.000.Fazendo as contas pela tabela de 2009:TAXAS – TABELAS PRÁTICAS 2009 (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (euros) De mais de 122.700 até 167.300	Taxa Marginal a Aplicar	5% Parcela a abater	5.475	150000*5%=7500Fazendo a parcela a abater7500-5475= 2025Depois usas uma regra dos três simples:150000 ------ 2025100000 ------- IMTIMT=100000*2025/150000= 1350O código do beneficio fiscal julgo ser o que referiste, o 78.
Como já foi dito se vais comprar 2/3 da casa por 100.000, pressupõe-se que o custo total da casa será 150.000, pelo que pagas IMT sobre 100.000 à taxa de 150.000.Fazendo as contas pela tabela de 2009:Nao sei se concordo Se, como foi dito, a casa esta´ avaliada por menos de 100.000€, entao o que deve contar para efeitos de apuramento da taxa sao os 100.000€ (o valor do negocio, que e´ mais alto), ficando no escalao abaixo de IMT.Senao, se ele comprasse 1/3 por 40.000 e outro por 60.000, por exemplo (nada impede que cada parcela seja negociada por um valor diferente com cada um dos vendedores), qual seria o valor a considerar para efeitos de apuramento da taxa de IMT? Ficava uma taxa diferente para cada parcela?Nao se pode simplesmente estipular um valor para a parte que falta, isso nao faz sentido...Mas, como ja´ disse mais do que uma vez, eu nao tenho a certeza de nada, so´ estou a mandar palpites... 0
Questionei por e-mail as finanças que me deram resposta identica à do Teixeira: disseram que teria que pagar IMT sobre 100.000 mas à taxa de 150.000 resumidamente, quem tiver uma quota-parte de uma casa, e quiser adquirir a restante parte, sai caro em termos fiscais, pois é penalizado no IMT (paga bem mais que o valor que pagaria se comprasse a totalidade pelo mesmo valor), e é penalizado no IMI (não há direito a qualquer isenção pelo facto de já deter anteriormente uma quota-parte) 0
pois é penalizado no IMT (paga bem mais que o valor que pagaria se comprasse a totalidade pelo mesmo valor)Nao concordo com esta parte. O IMT e´ pago a titulo provisorio sobre o valor do negocio. Se as Finanças vierem a concluir que a casa e´ avaliada por um valor superior, depois vem cobrar a diferença...Ou seja, se tu comprasses uma casa avaliada em 150.000 por 100.000, pagavas inicialmente o IMT calculado sobre 100.000. Mas depois as Finanças vinham pedir a diferença.
a fundamentação das finanças está no nº6 do respectivo codigo6 - Para efeitos das alíneas a) e do n.º 1, na transmissão de partes de prédio aplicam-se as seguintes regras: (Aditado pelo artigo 97.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)a) Se no mesmo acto se transmitir a totalidade do prédio, a cada valor aplica-se a taxa correspondente à totalidade da transmissão; (Aditada pelo artigo 97.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro) Se no acto não se transmitir a totalidade do prédio, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte transmitida.(Aditada pelo artigo 97.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)Penso que seja a alínea se na venda 2/3 "custam" 100, 3/3 "custarão" 150 0
Desculpem-me a intromissão, mas estou numa situação semelhante...Estou em processo de uma compra de casa que mete parcelas, doações e usofrutos ao barulho e depois de mais de 6h nas finanças (ontem e hoje) a tentar pagar o IMT, soube do valor a pagar...a divisão foi feita +- de acordo com as proporções (embora pudesse ter sido feita de outra forma qualquer...) e ficou assim:Plena propriedade: 50.000€Nua propriedade: 20.000€Usofruto: 2 parcelas de 15.000€O previsto na simulação do banco para o valor total seria de 193€, hoje fiquei a saber que são 1270€. Não percebo a discrepância, tendo-me sido dito que a "nua propriedade não tem abatimentos".Alguém me sabe explicar estas contas? Tenho de tratar disto até amanhã de manhã mas parece-me que a minha melhor hipótese é reduzir o valor da nua propriedade, já que o valor das parcelas foi atribuido de forma quase arbitrária
Alguém me sabe explicar estas contas? Tenho de tratar disto até amanhã de manhã mas parece-me que a minha melhor hipótese é reduzir o valor da nua propriedade, já que o valor das parcelas foi atribuido de forma quase arbitráriaAgora não tenho muito tempo para explicar ao pormenor, mas os bancos normalmente fazem as simulações od IMT sempre como se se tratasse de uma normal compra de casa, quando há várias situações distintas. Aparentemente a tua é uma delas.Mesmo nesse caso, normalmente o IMT é calculado de forma progressiva. Até um determinado valor a venda é taxada a uma taxa x, até outro a uma taxa y, etc. Tipicamente, para simplificar, vê-se qual é o escalão em que a casa fica, multiplica-se pela taxa correspondente e abate-se o imposto correspondente à diferença para o limite inferior do intervalo (a famosa parcela a abater, provavelmente era a isso que se referiam nas Finanças quando diziam que não tens direito a abatimentos). Mas para quem compra uma casa que fique no último escalão de IMT, por exemplo, o imposto não é progressivo, sendo taxado integralmente à mesma taxa.Para saberes em detalhe que taxas existem e como fazer as contas sugiro que consultes o Código do IMT, disponível no Portal das Finanças:http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/
Sim, isso eu percebo, o que me faz confusão é que as diferentes parcelas sejam taxadas de forma diferente. Neste caso, segundo me foi dito, a nua propriedade não tem qualquer tipo de abate, suponho que esteja a pagar o imposto na íntegra, aquilo que me parece ser uma taxa de 3% mais coisa menos coisa. Amanhã já vou lá tratar disso, depois partilho.Queria apenas avisar a quem estiver em processo de compra que foi o encravanço do sistema informático das finanças que me fez esperar 2 dias para ter isto tratado. É melhor tratar do IMT com alguma antecedência em relação à escritura!Abraço!
Bem sei que isto provavelmente já não vem a tempo da escritura, mas isto tinha ficado aqui aberto num canto e esqueci-me...Mas já que me tinha dado ao trabalho de andar a estudar o assunto, fica para quem mais interessar. Começando por citar as partes do Código do IMT que interessam:Artigo 12º Valor tributável...7.ª Se a propriedade for transmitida separadamente do usufruto, uso ou habitação, o imposto é calculado sobre o valor da nua-propriedade, nos termos da alínea a) do artigo 13.º, ou sobre o valor constante do acto ou do contrato, se for superior;8.ª Quando se constituir usufruto, uso ou habitação, bem como quando se renunciar a qualquer desses direitos ou o usufruto for transmitido separadamente da propriedade, o imposto é liquidado pelo valor actual do usufruto, uso ou habitação, calculado nos termos da alínea do artigo 13.º, ou incide sobre o valor constante do acto ou do contrato, se for superior; Artigo 13º Regras especiaisSão ainda aplicáveis à determinação do valor tributável do IMT, as regras constantes das alíneas seguintes:a) O valor da propriedade, separada do usufruto, uso ou habitação vitalícios, obtém-se deduzindo ao valor da propriedade plena as seguintes percentagens, de harmonia com a idade da pessoa de cuja vida dependa a duração daqueles direitos ou, havendo várias, da mais velha ou da mais nova, consoante eles devam terminar pela morte de qualquer ou da última que sobreviver:[table][tr][td]Idade[/td][td]Percentagem a deduzir[/td][/tr][tr][td]Menos de 20 anos[/td][td]80[/td][/tr][tr][td]Menos de 25 anos[/td][td]75[/td][/tr][tr][td]Menos de 30 anos[/td][td]70[/td][/tr][tr][td]Menos de 35 anos[/td][td]65[/td][/tr][tr][td]Menos de 40 anos[/td][td]60[/td][/tr][tr][td]Menos de 45 anos[/td][td]55[/td][/tr][tr][td]Menos de 50 anos[/td][td]50[/td][/tr][tr][td]Menos de 55 anos[/td][td]45[/td][/tr][tr][td]Menos de 60 anos[/td][td]40[/td][/tr][tr][td]Menos de 65 anos[/td][td]35[/td][/tr][tr][td]Menos de 70 anos[/td][td]30[/td][/tr][tr][td]Menos de 75 anos[/td][td]25[/td][/tr][tr][td]Menos de 80 anos[/td][td]20[/td][/tr][tr][td]Menos de 85 anos[/td][td]15[/td][/tr][tr][td]85 ou mais anos[/td][td]10[/td][/tr][/table]Se o usufruto, uso ou habitação forem temporários, deduzem-se ao valor da propriedade plena 10% por cada período indivisível de cinco anos, conforme o tempo por que esses direitos ainda devam durar, não podendo, porém, a dedução exceder a que se faria no caso de serem vitalícios; O valor actual do usufruto obtém-se descontando ao valor da propriedade plena o valor da propriedade, calculado nos termos da regra antecedente, sendo o valor actual do uso e habitação igual a esse valor do usufruto, quando os direitos sejam renunciados, e a esse valor menos 30%, nos demais casos;c) O valor da pensão ou renda vitalícia determina-se aplicando ao produto da pensão ou renda anual por 20 as percentagens indicadas na alínea a), conforme a idade da pessoa ou pessoas de cuja vida dependa a subsistência...f) O valor patrimonial tributário do direito de propriedade do solo, quando o direito de superfície for perpétuo, será o correspondente a 20% do valor do terreno;g) O valor patrimonial tributário do direito de superfície perpétuo será igual ao valor da propriedade plena do imóvel, deduzido o valor da propriedade do solo, calculado nos termos da alínea anterior;h) O valor patrimonial tributário da propriedade do solo, quando o direito de superfície for temporário, obtém-se deduzindo ao valor da propriedade plena 10 % por cada período indivisível de cinco anos, conforme o tempo por que aquele direito ainda deva durar, não podendo, porém, a dedução exceder 80 %;...Artigo 17º Taxas1- As taxas do IMT são as seguintes:a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente:[table][tr][td]Valor sobre que incide o IMT[/td][td]Taxa Marginal[/td][/tr][tr][td]Até 90 418[/td][td]0[/td][/tr][tr][td]De mais de 90 418 e até 123 682[/td][td]2[/td][/tr][tr][td]De mais de 123 682 e até 168 638[/td][td]5[/td][/tr][tr][td]De mais de 168 638 e até 281 030[/td][td]7[/td][/tr][tr][td]De mais de 281 030 e até 561 960[/td][td]8[/td][/tr][tr][td]Superior a 561 960[/td][td]6 (taxa única)[/td][/tr][/table] Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não abrangidas pela alínea anterior: [table][tr][td]Valor sobre que incide o IMT[/td][td]Taxa Marginal[/td][/tr][tr][td]Até 90 418[/td][td]1[/td][/tr][tr][td]De mais de 90 418 e até 123 682[/td][td]2[/td][/tr][tr][td]De mais de 123 682 e até 168 638[/td][td]5[/td][/tr][tr][td]De mais de 168 638 e até 281 030[/td][td]7[/td][/tr][tr][td]De mais de 281 030 e até 538 978[/td][td]8[/td][/tr][tr][td]Superior a 538 978[/td][td]6 (taxa única)[/td][/tr][/table]c) Aquisição de prédios rústicos - 5%;d) Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas - 6,5%.2 - À aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade aplica-se a taxa referida no número anterior correspondente à natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido, sendo aplicável a taxa referida na alínea a) do número anterior apenas quando estiver em causa a transmissão do usufruto, uso ou habitação de prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.3 - Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e do n.º 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a (euro) 90 418, deve ser dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.4 - A taxa é sempre de 8%, não se aplicando qualquer isenção ou redução sempre que o adquirente tenha a residência ou sede em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, sem prejuízo da isenção prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho.Antes de continuar algumas dúvidas:1 estás a adquirir a casa toda? Como é que o valor das parcelas de que adquires o usufruto não é o mesmo que o da que adquires apenas a nua propriedade?2 a casa é composta por essas parcelas todas? Ou há algumas que são apenas terreno? É que as taxas "normais", que eu referi serem progressivas, só se aplicam no caso de ser tudo para habitação - os prédios rústicos têm 5% e pronto.3 depois de tantas horas, não te deram uma explicação detalhada dos cálculos porquê? Dá também para perceber que o valor do IMT depende do fim a que se destina a casa (se é para ser a tua habitação própria e permanente ou apenas uma habitação secundária - este último caso é mais caro). A julgar pela simulação do banco, suponho que seja para habitação própria e permanenteE para as parcelas de que adquires a nua propriedade ou o usufruto, depende ainda da idade do vendedor e de se esse usufruto era vitalício ou temporário. A este propósito, o número 2 do artigo 17º faz referência ao facto de que a aquisição do direito de propriedade pode usar a tabela da alínea a) do número 1. Mas não há uma disposição idêntica para a aquisição do usufruto, pelo que, uma vez que essas alíneas dizem respeito à aquisição de prédio urbano ou fracção (o que não é o caso do usufruto) a única coisa que sobra aplicável é a alínea "d) - outras aquisições onerosas".Ou seja, depois disto tudo, parece-me que o IMT se deve calcular mais ou menos desta forma:* valor total do prédio: 50.000 + 20.000 + 2* 15.000 = 100.000€ (estou a assumir que não há mais parcelas e que os 20.000 e 15.000 já reflectem as deduções referidas no art. 13º, porque senão parece-me estranho que tenham valores diferentes)* IMT da parcela de que se adquire a plena propriedade: (100.000 - 90.418) * 2% * (50.000 / 100.000) = 95,82€ [pelos art. 17º.1a) e art 17º.3]* IMT da parcela de que se adquire a nua propriedade: (100.000 - 90.418) * 2% * (20.000 / 100.000) = 38,33€ [pelos art. 17º.1a) e art 17º.2 e art 17º.3]* IMT das parcelas de que se adquire o usufruto: 100.000 * 6,5% * (30.000 / 100.000) = 1950€ [pelos art.17º.1d)]* IMT total = 95,82 + 38,33 + 1950 = 2084,15€Ou seja, claramente as Finanças percebem mais disto do que eu Nota também que fiz muitas assumpções. Eles certamente têm mais elementos do que os que eu tenho neste momento, face ao que está escrito na legislação... Por exemplo, se as tais deduções em função da idade ainda não estão incluídas nos valores que deste, claro que o imposto a pagar vai descer.Finalmente, isto é a minha interpretação que fiz após a primeira leitura da legislação - não quer dizer que seja mesmo exactamente assim que se fazem as contas...Enfim, acho que o que interessa desta resposta é a parte da legislação. Por ali podes tentar fazer tu as contas e perceber se realmente ele foi bem calculado ou não...Se achares que foste prejudicado, podes sempre fazer uma reclamação graciosa, pelo menos dá direito a que te expliquem tintim por tintim como foi obtido aquele valor De qualquer forma, uma vez que houve transmissão a casa será reavaliada. Se o valor total obtido nessa avaliação for superior ao do negócio, podes ter que pagar ainda mais IMT...
Posso herdar usufruto vitalício, sem a nua propriedade.
Posso herdar usufruto vitalício, sem a nua propriedade.Usufruto vitalício => perde o direito ao mesmo assim que morrer.Como podes herdar algo a que o falecido (por estar morto) não tem direito?