Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710034672/arr-21282920125090670/inteiro-teor-710035113?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-08-26 04:30:51+00:00
Document Index: 60612933

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 447', 'artigo 447', 'artigo 405', 'artigo 482', 'artigo 62']

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21282920125090670
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21282920125090670 - Inteiro Teor
TST__21282920125090670_f88dd.rtf
GMDMC/Fr/gl/gc
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA. 2. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. 1. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA OU DE INSUBORDINAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA OU DE INSUBORDINAÇÃO. REVERSÃO EM JUÍZO. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza, porque está fundamentado apenas em aresto inservível, nos termos da Súmula nº 337, I, a, do TST. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-2128-29.2012.5.09.0670, em que é Agravante, Agravado e Recorrente JACIR DRESSLER, Agravante, Agravada e Recorrida BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. e Agravada e Recorrida SE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 486/547 - peça 1, complementado às fls. 560/578 - peça 1, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada, Brazul Transporte de Veículos Ltda., e pelo reclamante.
O reclamante interpôs recurso de revista, às fls. 580/595 - peça 1, postulando a reforma do acórdão regional quanto aos temas "Contradita de testemunha que exerce cargo de confiança", "Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", "Indenização por dano moral. Rescisão contratual por justa causa. Ato de indisciplina ou de insubordinação. Reversão em juízo." e "Valor arbitrado à indenização por dano moral.".
A primeira reclamada interpôs recurso de revista, às fls. 596/608 - peça 1, postulando a reforma do acórdão regional quanto aos temas "Rescisão contratual por justa causa. Ato de indisciplina ou de insubordinação." e "Horas extras. Exercício de atividade externa. Possibilidade de controle da jornada de trabalho.".
A Vice-Presidência do TRT da 9ª Região, por intermédio da decisão proferida às fls. 611/628 - peça 1, admitiu o recurso de revista interposto pelo reclamante quanto ao tema "Indenização por dano moral. Rescisão contratual por justa causa. Ato de indisciplina ou de insubordinação. Reversão em juízo.", por entender configurada a divergência jurisprudencial, vinculou a análise do tema relacionado ao quantum indenizatório à possível alteração da decisão quanto ao tema antecedente e denegou seguimento quanto aos temas remanescentes ("Contradita de testemunha que exerce cargo de confiança", "Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional") e ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada.
O reclamante interpôs agravo de instrumento, às fls. 631/641 - peça 1, pugnando pelo processamento do seu recurso de revista quanto aos temas denegados.
A segunda reclamada, SE Assessoria de Recursos Humanos Ltda., apresentou contrarrazões, às fls. 642/645 - peça 1.
A primeira reclamada, às fls. 646/659 - peça 1, interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo processamento do seu recurso de revista, e apresentou contrarrazões, às fls. 660/661 e 700/701 - peça 1, e contraminuta às fls. 697/699 - peça 1.
O reclamante apresentou contraminuta, às fls. 664/680 - peça 1, e contrarrazões, às fls. 681/696 - peça 1.
1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA.
"INDEFERIMENTO DA CONTRADITA
Constou da sentença (fl. 361):
Pleiteia o reclamante, em manifestação apresentada à fl. 322, reiterada às fls. 352 e 357, o reconhecimento de nulidade processual, como consequência do cerceamento de produção de provas na audiência realizada em 25/02/2015 (fls. 319/321), especificamente com relação à contradita apresentada contra a testemunha Cleber Henrique Dias, cuja oitiva ocorreu a convite das rés.
Analisando os autos, ao contrário do que sustenta o autor, não verifico a existência de motivos suficientes a declarar a nulidade processual. De encontro aos fundamentos juntados ao processo, observo na ata de audiência de fl. 320 que o obreiro não apresentou evidências satisfatórias a corroborar a citada contradita, motivo pelo qual ela foi indeferida, posicionamento que aqui se mantém. Rejeito.
O reclamante pede a reforma da Sentença, no sentido de que: 'Ao ser inquirida a testemunha confirmou a fidúcia especial, ao reconhecer que 'pode contratar e demitir funcionários'. Nestas circunstâncias, resta patente o interesse da testemunha, sendo vedado compromisso da mesma na forma estabelecida pelo inciso II do § 3º do artigo 477 do CPC, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da nulidade processual, desde a rejeição da contradita formulada em audiência. Não sendo o caso de se decretar a nulidade da relação processual em face dos princípios da economia processual e da celeridade, ao menos há que se sopesar o conteúdo do depoimento desta testemunha, desconsiderando o compromisso legal por ela efetivado, bem como se considerando a mesma como simples informante.'
O indeferimento do pleito já foi objeto de fundamentação na própria audiência (fl. 320), realizada no dia 25/02/2015, sob o fundamento de que: 'Testemunha contraditada ao argumento de exercer cargo de confiança. Perguntado, respondeu que pode contratar e demitir funcionários. Contradita rejeitada, uma vez que não há fundamento legal e a suspeição deve ser cabalmente comprovada. Protestos pela procuradora do reclamante.'
Não se deve olvidar que 'a suspeição da testemunha por inimizade, amizade íntima ou interesse no litígio deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, não podendo ser presumida' (Processo: AIRR - 795-53.2011.5.02.0482 Data de Julgamento: 25/02/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015) ou 'A troca de favores, a inimizade ou o interesse pessoal da testemunha na solução da lide deve ser fator devidamente comprovado para a caracterização da suspeição' (Processo: RR - 1172-15.2012.5.04.0003 Data de Julgamento: 11/03/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015).
Das declarações da testemunha não há como concluir que se trata de situação que reflita os comandos do inciso I do § 3º do art. 447 do CPC/2015 de que 'são suspeitos' 'o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo'.
Ademais, se a testemunha Cleber disse apenas que 'pode contratar e demitir funcionários', o recorrente deveria indicar quais são os fatos que, devidamente comprovados nos autos, lhe permitem sustentar que a testemunha é suspeita porque tem 'interesse no litígio', que é a hipótese do inciso II do referido § 3º do art. 447 do CPC/2015.
Acrescente-se, que é dever do julgador sopesar os elementos de prova, aí incluídas as declarações das testemunhas ouvidas no feito, notadamente diante da necessidade de fundamentar as decisões, indicando as razões do convencimento, conforme se dessume dos termos do art. 93, IX, da CF. Não se olvide, por fim, que é faculdade e dever do julgador apreciar as provas com liberdade e atendendo aos fatos e circunstâncias de cada caso, indicando 'na decisão as razões da formação de seu convencimento' (CPC/2015, art. 371).
Correta, portanto, a rejeição da contradita promovida pelo Juízo de primeiro grau.
Logo, não há que se falar em 'nulidade processual por cerceamento de defesa', pois não existe violação dos artigos 5º, LV, da CF e 447, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015. Não configura cerceamento de defesa o fato de ter sido ouvida testemunha que o recorrente considera suspeita, porém, não realizou prova concreta e clara dessa suspeição.
Diante do exposto, mantenho a r. sentença." (fls. 532/535 - peça 1)
O reclamante, às fls. 581/585 - peça 1, alega que a contradita deveria ter sido acolhida, tendo em vista que a testemunha Cleber Henrique Dias exerce cargo de confiança, com poderes de contratação e demissão de empregados, o que evidencia o seu interesse no litígio. Fundamenta o recurso de revista em violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC e em divergência jurisprudencial.
Entretanto, o mero exercício de cargo de confiança pela testemunha arrolada pelo empregador, com menção genérica a poderes de admissão e demissão de empregados, por si só, não tem o condão de demonstrar o seu interesse no litígio a torná-la suspeita, nos termos do artigo 447, § 3º, II, do CPC/2015 (artigo 405, § 3º, IV, do CPC/1973), sendo necessário, para tanto, a prova inequívoca da ausência de isenção de ânimo para depor, o que não ocorreu, no caso, conforme se depreende do acórdão regional.
Ileso, pois, o dispositivo legal indicado como violado.
Os arestos transcritos à fl. 584 - peça 1 são inservíveis ao confronto de teses, porque não indicam a fonte de publicação, nos termos da Súmula nº 337, I, a, do TST.
O aresto transcrito à fl. 585 - peça 1 é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porque se refere ao testemunho de servidor que detém cargo de confiança em ente público, situação diversa da registrada no acórdão recorrido.
2. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O reclamante, às fls. 585/590 - peça 3, argui a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porque o Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se manifestou sobre o seu pedido de reforma da jornada de trabalho fixada na sentença, notadamente a respeito: da aplicação da Súmula nº 338 do TST, a fim de que prevalecesse o horário afirmado na petição inicial ante a ausência de juntada dos cartões de ponto pela reclamada; ou, sucessivamente, da consideração do depoimento da testemunha Lucas Ribeiro. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC.
Entretanto, razão não lhe assiste, porque o Tribunal Regional do Trabalho de origem apreciou os aspectos imprescindíveis da controvérsia relacionada à jornada de trabalho fixada, conforme demonstra o seguinte trecho do acórdão prolatado no julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante:
O autor, a seu turno, pede a reforma da sentença, argumentando que: 'Não estando abrangido pela exceção do inciso I do art. 62 da CLT e não tendo trazido aos autos controles de ponto ou diários de bordo aptos à demonstrar a jornada efetivamente cumprida (art. 74 , parágrafo 2º , CLT), deve se aplicar ao caso o entendimento da Súmula 338 do C. TST, sendo reconhecida a jornada fixada na inicial. Sucessivamente, requer seja fixada a jornada com base na prova oral colhida nos autos, deferindo-se o pagamento correspondente à violação dos intervalos intrajornada e entre jornadas, assim como dos feriados laborados.
Correto, portanto, o entendimento apresentado pelo MM. Juízo de origem, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, com base na jornada fixada (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo para alimentação e repouso; aos sábados, de forma alternada, das 8h às 15h e das 8h às 18h, igualmente com uma hora de pausa intrajornada em ambos os casos; em dois domingos por mês, das 8h às 15h, com uma hora de intervalo intrajornada), para a qual foi considerada a jornada da inicial, observados os limites da prova oral (Súmula nº 338 do c. TST)." (fls. 521 e 527- peça 1)
E, opostos embargos de declaração pelo reclamante, foram acolhidos pelo Regional apenas para prestar os seguintes esclarecimentos:
Assevera o autor, ora embargante, que o acórdão não apreciou o pedido deduzido nos itens 3.1 e 3.2 das razões recursos relativos à jornada fixada. Pede a reforma da r. sentença.
Constou no acórdão, verbis:
Diversamente do que sustenta a parte autora, o pedido foi expressamente analisado no acórdão, que entendeu adequada a fixação da jornada registrada em sentença (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo para alimentação e repouso; aos sábados, de forma alternada, das 8h às 15h e das 8h às 18h, igualmente com uma hora de pausa intrajornada em ambos os casos; em dois domingos por mês, das 8h às 15h, com uma hora de intervalo intrajornada), encontrando limites no próprio teor da prova oral, transcrita igualmente no acórdão.
Ausente omissão, descabe qualquer efeito modificativo no acórdão turmário.
Provejo apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação." (fls. 561/565 - peça 1)
Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo externou posicionamento explícito de que a jornada de trabalho foi fixada considerando aquela afirmada na petição inicial, observada a prova oral produzida nos autos, nos termos da Súmula nº 338 do TST, que preconiza a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial ante a ausência de juntada dos cartões de ponto pela empregadora, podendo, pois, ser infirmada por prova em contrário.
Constata-se, assim, que o acórdão regional está fundamentado, ainda que de forma contrária aos interesses do reclamante, sendo certo que a insurgência, embora articulada sob a forma de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, cinge-se, na verdade, à apreciação e à valoração da prova produzida.
Ilesos, pois, os artigos 93, IX, da CF, 489, § 1º, do CPC e 832 da CLT.
B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.
1. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA OU DE INSUBORDINAÇÃO.
"JUSTA CAUSA - REVERSÃO
O MM. Juízo entendeu pela reversão da justa causa aplicada ao autor, uma vez que a primeira ré não se desvencilhou do encargo probatório que lhe competia, acerca dos fatos que fundamentaram a dispensa. Diante disso, acolheu o pedido declarou que o término do vínculo de emprego ocorreu sem justa causa, por iniciativa da empregadora, em 13/07/2012.
Constou da sentença (fls. 365-369):
Postula o autor a alteração da modalidade de dispensa do segundo contrato de trabalho para demissão sem justa causa, argumentando que não deu motivo para que lhe fossem imputadas quaisquer das condutas previstas no art. 482, da CLT.
A primeira reclamada se defende alegando que o obreiro foi demitido com fundamento no art. 482, 'h', consolidado.
A justa causa pode ser definida como a consequência da violação dos deveres referentes ao contrato de trabalho, permitindo a ruptura dessa relação sem ônus para a parte que não lhe deu causa. Dessa forma, para que reste configurada de forma indubitável, seja por parte do empregado, seja por parte do empregador, a justa causa pressupõe a existência de falta grave o suficiente para dar azo à sua imputação.
Privilegiando o princípio da continuidade da relação de emprego, é ônus do empregador demonstrar de forma robusta que estão configurados os requisitos necessários para aplicação da demissão por justa causa, trazidos no art. 482, celetário. Assim, incumbia à primeira empresa comprovar de maneira sólida o enquadramento do reclamante em alguma das hipóteses do supracitado dispositivo consolidado. Nesse sentido os seguintes julgados:
(...) Analisando o conjunto de provas produzidas, entendo que a tese da primeira ré não deve prosperar, pois não foram confeccionadas evidências robustas a comprovar a aplicação da demissão por justa causa ao autor.
Compulsando os depoimentos prestados pelas testemunhas Lucas Ribeiro e Cleber Henrique Dias, esta inquirida a convite da própria empregadora, observo que ambas declararam não ter presenciado o acidente que motivou a demissão do obreiro. Assim, julgo que as afirmações trazidas pelos referidos depoentes não constituem provas satisfatórias a auxiliar a formação do convencimento do Juízo a respeito do assunto.
Com relação à testemunha Oldair José, ouvido por meio de carta precatória, nenhuma declaração é feita acerca da razão do término do contrato de trabalho do reclamante.
Não obstante o empregador seja dotado de poder disciplinar, por meio do qual deve organizar os trabalhos desenvolvidos no ambiente laboral e aplicar penalidades quando descumpridas suas determinações, a dispensa por justa causa, máxima pena a ser imposta, deve guardar proporcionalidade com a conduta a ser repreendida, o que não se verifica neste caso, uma vez que sequer há evidências sobre a culpa do autor quanto ao sinistro ocorrido.
Ademais, a demissão por justa causa pelos motivos aqui constatados se mostra desproporcional e não razoável, uma vez que era plenamente possível à primeira reclamada aplicar outros tipos de penalidades (como a advertência por escrito, por exemplo), antes de demitir o obreiro por justa causa.
Vislumbra-se, com isso, que a primeira empresa não procurou, inicialmente, corrigir seu funcionário, utilizando-se de forma gradual do exercício do poder disciplinar, uma vez que, conforme demonstrado no caderno processual, nenhuma outra reprimenda lhe havia sido aplicada pelo motivo que supostamente gerou a justa causa. Não há dúvida de que a imputação, por primeiro, de uma penalidade mais branda, permitiria ao reclamante a oportunidade de corrigir o seu comportamento, procedimento que aqui não se verificou.
Portanto, evidentemente que a modalidade rescisória se configurou num excesso do direito potestativo que é atribuído à empregadora. Sem dúvida, a inobservância de proporcionalidade entre a penalidade e a falta cometida, bem como a ausência de comprovação robusta a respeito da culpa pelo acidente, permite a reversão da justa causa em demissão sem justo motivo, a cargo do empregador.
JUSTA CAUSA - MOTORISTA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPORCIONALIDADE DA PENA - REVERSÃO - Do conjunto probatório produzido nos autos, extrai-se que o ato imputado, gerador da justa causa, não restou robustamente demonstrado pelo réu. Embora o acidente de trânsito seja de gravidade considerável, não se pode inferir que o autor tenha agido de forma imprudente nem tampouco negligente. Note-se que não procurou o réu resgatar a exação profissional do demandante, utilizando-se da gradação pedagógica no exercício do poder disciplinar, já que tratava-se da primeira falta cometida pelo obreiro após quase 04 anos de labor. A aplicação das penalidades deve ser feita de forma adequada, proporcional e gradual, permitindo ao empregado a oportunidade de corrigir seu comportamento. Assim, revela-se a atitude severa demais do réu, que despediu o autor por justa causa, sem antes sequer tê-lo advertido ou aplicado uma pena de suspensão. Reversão da justa causa mantida. TRT-PR-00705-2011-671-09-00-5-ACO-40641-2013 - 4A. TURMA. Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER. Publicado no DEJT em 11-10-2013. (destaquei).
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. A justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, para ser caracterizada, exige plena configuração da prática, pelo empregado, de ato violador de obrigação legal ou contratual, com tal gravidade que impossibilite a continuidade e subsistência do liame. Na hipótese dos autos, entendo que a medida extrema não foi adotada com cautela, tendo havido excesso no poder disciplinar do empregador, pois a falta cometida não tem o condão de autorizar a adoção da medida extrema, representada pela dispensa por justa causa. Pondero, por oportuno, que, o Autor jamais havia sido advertido anteriormente. Não se vislumbra tenha a conduta do Reclamante gravidade suficiente a ensejar a aplicação da penalidade máxima pelo empregador, visto que, embora este tenha a prerrogativa de exercer seu poder diretivo (fiscalizatório e punitivo), deve fazê-lo com razoabilidade, isonomia e gradação das penas admitidas pelo ordenamento jurídico. A inobservância da proporcionalidade entre a falta cometida e a aplicação da pena, por conseguinte, autoriza a reversão da justa causa em despedida imotivada, configurando o ato demissional como um excesso do exercício regular do direito do reclamado. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento. TRT-PR-00949-2012-654-09-00-3-ACO-42980-2013 - 4A. TURMA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 25-10-2013. (grifo nosso).
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADA PELA EMPREGADA PARA DIVULGAR MATÉRIA DE INTERESSE SINDICAL DOS COLEGAS. INEXISTENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 482 DA CLT. O uso de correspondência eletrônica para divulgar orientação recebida pelo sindicato aos demais colegas de trabalho, não se configura hipótese de justa causa ao rompimento do liame empregatício. Não há prova de que a empregada tenha sequer sido advertida antes de sua dispensa, o que fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. TRT-PR-27141-2014-088-09-00-3-ACO-25502-2015 - 5A. TURMA. Relator: SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO. Publicado no DEJT em 28-08-2015. (sem grifos no original).
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. PENALIDADE QUE DEVE SER PROPORCIONAL À CONDUTA. O empregador é dotado de poder disciplinar, pelo qual organiza os trabalhos desenvolvidos na empresa e aplica penalidades quando descumpridas suas determinações e, dentre as sanções possíveis de serem aplicadas, estão a advertência (verbal ou escrita), a suspensão disciplinar e a dispensa por justa causa, devendo a punição sempre guardar proporcionalidade com a conduta repreendida. Recurso conhecido e não provido. TRT-PR-00703-2013-567-09-00-0-ACO-31043-2015 - 7A. TURMA. Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA. Publicado no DEJT em 06-11-2015. (grifou-se).
Com isso, considerando que o a primeira empresa não se desvencilhou do encargo que lhe competia e, ainda, não vislumbrando a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 482, da CLT, acolho o pedido constante na peça de ingresso e DECLARO que o término do vínculo de emprego do autor ocorreu sem justa causa, por iniciativa da empregadora, em 13/07/2012.
A primeira ré pede a reforma da sentença, argumentando que: 'Restou comprovado nos autos por meio de prova documental que o fato ensejador da medida aplicada se deu em 13/07/2012, por volta das 9h35min, quando o reclamante, por falta de atenção ou negligência, enquanto os veículos estavam sendo retirados da carreta por motoristas subidores, também funcionários desta reclamada, acelerou o veículo que subitamente se deslocou para frente, fazendo com isso que um dos veículos (fotos anexadas aos autos) caísse da carreta cegonha.'
Na hipótese, restou incontroversa a ocorrência do acidente, que ensejou a dispensa por justa causa do autor, com fulcro no art 482, 'h', da CLT ('ato de indisciplina ou de insubordinação'), consoante o comunicado de fl. 205.
Quando o empregado age faltosamente, de forma a abalar o contrato de trabalho, ao empregador é facultado o exercício do poder disciplinar, decorrente do poder diretivo próprio de quem assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT).
Três são as formas de punição do empregado pelo empregador: advertência, suspensão e justa causa.
A justa causa é a pena capital aplicável ao empregado, que implica na resolução imediata do contrato de trabalho, deixando-lhe a mercê do mercado de trabalho, sem prévio aviso, sem poder movimentar sua conta de FGTS e sem o amparo do seguro-desemprego, constituindo verdadeiro estigma na vida do trabalhador.
Por tais razões, requer prova inequívoca da conduta faltosa, ônus que incumbe ao empregador, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC.
Meros indícios de prova ou vestígios de má conduta não têm a força probatória necessária para demonstrá-la. É imprescindível a existência de prova sólida, firme, inabalável.
Cabe ao Judiciário verificar se: a conduta faltosa foi a efetiva causa da rescisão (nexo causal ou determinância); a falta tem previsão legal, sendo taxativas as hipóteses ensejadoras da justa causa aplicada ao empregado (v.g. art. 158, p.u., a e b; art. 240, p.u ; art. 482, todos da CLT); a conduta faltosa é grave de tal modo que se mostre insuportável à continuidade do vínculo empregatício; a demissão por justa causa foi punição proporcional à conduta faltosa; já houve perdão expresso; a penalidade foi aplicada com razoável imediatidade, ou seja, não restou caracterizado o perdão tácito; o mesmo fato já foi punido por outra forma, como por advertência ou suspensão, sendo vedado o 'bis in idem'; sendo vários os co-autores da falta grave, que seja mesma a penalidade para todos (não discriminação).
Logo, para se caracterizar a justa causa devem se mostrar presentes os seguintes requisitos: nexo causal, taxatividade, gravidade, proporcionalidade, imediatidade, ausência de perdão expresso ou tácito; 'non bis in idem', não discriminação.
A análise da gravidade da conduta deve ser feita considerando-se os aspectos objetivo e subjetivo. O aspecto objetivo refere-se ao ato faltoso e às circunstâncias que o envolvem, como o tempo e o local. É relevante para a verificação da intensidade da falta cometida. O aspecto subjetivo diz respeito à pessoa do trabalhador, devendo se ter em conta a personalidade do acusado, seus antecedentes funcionais e pessoais, seu grau de instrução, dentre outros. É determinante demonstrar se houve quebra da necessária confiança que o empregado deve ao empregador.
Considerando-se tais premissas, verificando-se o teor da prova oral, infere-se o seguinte (fls. 319-320 e 350-351):
Primeira testemunha do autor, LUCAS RIBEIRO:
'prestou serviços à Brasul, sendo 3 meses pela Se e posteriormente pela Brasul de 2011 a fevereiro de 2015, exercendo as mesmas atividades; que que era motorista carreteiro, transportava, carregava e descarregava, desamarrava e desamarrava e conferia os carros; o autor exercia as mesmas atividades; (...) que houve um acidente de trabalho que causou a dispensa do autor; que na hora de descarregar o carro um dos subidores estava tirando o último carro e o reclamante entendeu que poderia sair com o caminhão, pois recebeu sinal positivo, porém o empregado que estava retirando o último carro acabou caindo; que depois disso o reclamante foi desligado; que não sabe dizer se houve apuração do acidente, tampouco se o autor recebeu advertências ou suspensão pelo ocorrido; (...) que nunca teve problemas com o caminhão; que a atividade de carregamento e descarregamento das carretas é feita em grupo; que há empregados contratados que fazem só o carregamento e descarregamento; (...) que há um empregado contratado que desamarra os carros, cuida da rampa hidráulica e do calço; que essas atividades não eram desempenhadas pelo autor e depoente por ser fisicamente impossível; que não é possível movimentar o caminhão enquanto estiver com o calço; que estava no pátio, mas não presenciou o acidente; (...) que em média dois amarradores e às vezes um subidor auxiliam o motorista no carregamento e descarregamento; (...).' (grifos nossos)
Primeira testemunha do réu, CLEBER HENRIQUE:
'que presta serviços a Brasul desde outubro de 2007; que havia a prática da contratação pelo período de experiência ser realizado pela 2ª reclamada e posteriormente a contratação era feita diretamente com a 1ª reclamada; que o motivo da dispensa do reclamante é que o carro caiu da carreta que ele conduzia; que não viu o acidente; (...) que a atividade principal do reclamante era a condução de caminhão; que a empresa possui funcionários que trabalham especificamente na carga e descarga e nas fábricas também tem empregados que auxiliam na carga e descarga; (...).' (grifos nossos)
Primeira testemunha do deprecante, OLDAIR JOSÉ PEDRODA DE SOUZA OLIVEIRA:
'que trabalha na reclamada desde 02/06/2008; (...) que além de dirigir, carregava e descarregava e amarrava as mercadorias; (...) há funcionários contratados para serem amarradores e conferentes, mas eles ficam na reclamada e não viajavam com o depoente; que o depoente apenas enconstava a carreta para carregar na rampa, e quem fazia o trabalho era o subidor que subia o carro e os amarradores que amarravam; que havia dois amarradores, um subidor e um conferente em cada rampa; que há empregados para substituir os empregados que faziam as funções supra; (...) quando o reclamante ia fazer entrega na revenda também fazia carga e descarga e amarrava e desamarrava; (...) que não sabe dizer porque o reclamante foi mandado embora; que não sabe se o reclamante recebeu alguma punição disciplinar; que nunca aconteceu da empresa descontar do depoente gastos de diesel e acessórios avariados. Nada mais.' (grifos nossos)
Pelas passagens transcritas, pode-se concluir que não houve prova cabal acerca do aspecto subjetivo, ou seja, da intenção do autor em causar o acidente. Portanto, não se pode afirmar que houve quebra da necessária confiança que o empregado deve ao empregador.
Neste aspecto, esclarecedoras as afirmações da testemunha Lucas Ribeiro, ao asseverar que: '(...) houve um acidente de trabalho que causou a dispensa do autor; que na hora de descarregar o carro um dos subidores estava tirando o último carro e o reclamante entendeu que poderia sair com o caminhão, pois recebeu sinal positivo, porém o empregado que estava retirando o último carro acabou caindo; que depois disso o reclamante foi desligado; que não sabe dizer se houve apuração do acidente, tampouco se o autor recebeu advertências ou suspensão pelo ocorrido; (...) que há um empregado contratado que desamarra os carros, cuida da rampa hidráulica e do calço; que essas atividades não eram desempenhadas pelo autor e depoente por ser fisicamente impossível; que não é possível movimentar o caminhão enquanto estiver com o calço; que estava no pátio, mas não presenciou o acidente; (...)'.
Consoante se percebe, havia o calço do caminhão, conforme alegado pelo autor, que foi retirado pelo amarrador. Em seguida, foi sinalizado positivamente ao autor que poderia sair com o veículo da rampa.
Dessarte, por qualquer aspecto que se analise a questão, denota-se que não houve intenção do autor em causar o acidente. Pelo contrário, foi-lhe sinalizado que poderia movimentar o veículo e assim o fez. Ressaltando-se que o veículo àquela altura já se encontrava sem o calço de prevenção na roda.
Em face quadro fático delineado, no caso em apreço, não há como se manter a justa causa.
Logo, uma vez ausente prova da reclamada apta a corroborar a tese da defesa, isto aliado à presunção ficta operada em seu desfavor, não há como afastar a sentença quanto à reversão da justa causa.
Diante do exposto, merece ser mantida a r. sentença." (fls. 501/510 - peça 1 - grifos no original)
A primeira reclamada, às fls. 598/600 - peça 1, alega ter ficado demonstrado o ato de indisciplina e ou de insubordinação, o que ensejou a dispensa por justa causa, tendo em vista que o reclamante, motorista experiente, agiu com completa falta de atenção na retirada do veículo da carreta. Fundamenta o recurso de revista em violação do artigo 482, h, da CLT.
Entretanto, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao referido dispositivo legal, porque, conforme se depreende do minucioso contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, a reclamada não provou o alegado ato de indisciplina ou de insubordinação, tendo em vista que "não houve intenção do autor em causar o acidente. Pelo contrário, foi-lhe sinalizado que poderia movimentar o veículo e assim o fez. Ressaltando-se que o veículo àquela altura já se encontrava sem o calço de prevenção na roda." (fl. 510 - peça 1).
2. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO.
"HORAS EXTRAS - ART. 62, I, DA CLT - LEI 12.619/2012
(análise conjunta com o recurso do autor)
O MM. Juízo entendeu indevido o enquadramento do autor na hipótese do art. 62, I, da CLT. No mais, com base nos elementos dos autos, inclusive no disposto na Lei 12.619/2012 (art. 2º, V), que dispõe sobre a profissão de motorista, fixou a jornada do autor como tendo sido: de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, com uma hora de intervalo para alimentação e repouso; aos sábados, de forma alternada, das 8h00 às 15h00 e das 8h00 às 18h00, igualmente com uma hora de pausa intrajornada em ambos os casos; em dois domingos por mês, das 8h00 às 15h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Fixou, ainda, que essa prestação de serviços ocorreu nos dois primeiros domingos de cada mês. Diante disso, deferiu o pagamento das horas extras e reflexos, tendo-se como tais as laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, sem cumulação.
Constou da sentença (fls. 373-381):
Pugna o autor pelo recebimento de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes do desrespeito a intervalos legais, labor nos dias de repouso e vigilância de veículos.
Em contestação, a primeira empresa afirma que ele não tinha jornada controlada, nos termos do art. 62, I, consolidado, razão pela qual não lhe é devido labor suplementar.
- do art. 62, I, da CLT
Por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito do obreiro, à primeira ré competia o ônus de comprovar que ele se enquadrava no supracitado dispositivo celetário, nos termos do que estabelece o art. 373, II, do NCPC.
O artigo legal invocado pela empregadora dispõe:
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.
O referido dispositivo consigna expressamente que a condição de realização de jornada externa deve ser anotada na CTPS do trabalhador, requisito que não foi cumprido, uma vez que não se verifica qualquer anotação a esse respeito no citado documento (fls. 73/77).
Ademais, o contrato de trabalho firmado pelo reclamante diretamente com a primeira reclamada não estabelece em nenhuma de suas cláusulas que ele estaria vinculado à exceção do art. 62, I, consolidado (fls. 193/194).
Além disso, averiguando as demais evidências produzidas nos autos, depreende-se que era plenamente possível à empregadora controlar os horários de trabalho do autor, o que comprova o não enquadramento na sobredita norma legal. Nos termos desta, a ausência de controle de jornada somente se faz presente quando o empregado exercer atividade incompatível com a fixação de horário, situação que aqui não se verifica.
A respeito do assunto, a testemunha Lucas declarou em seu depoimento:
- que trabalhava das 7h até aproximadamente 22:30 às 23h, até dezembro de 2012;
- que tinha intervalo de meia hora; que o mesmo se dava com o autor, sendo que se encontravam diariamente no trabalho no início do labor;
- que quando precisava parar o caminhão deveria avisar ao setor de rastreamento;
- que não há pausas programadas, mas o setor sempre acompanha as pausas.
As informações acima elencadas são robustas no sentido de confirmar o pleno controle que a primeira empresa exercia sobre os horários de trabalho do obreiro, bem como os locais onde ele se encontrava durante as viagens.
Ainda acerca do tema, o depoente Cleber, inquirido a convite das rés, teceu as seguintes considerações:
- que a jornada do reclamante era de 8h, começando as 8h e terminando as 17h;
- que via o reclamante no início da jornada;
- que o reclamante tinha 1 hora de almoço usufruído dentro da sede da empresa;
- que o reclamante trabalhava na coleta de automóveis na sede da empresa Renault, Volkswagen e no porto, em Paranaguá;
- que, por vezes, trabalhava em São Bernardo, onde é a matriz da empresa e a oficina.
Averiguando a prova oral acima colacionada, observo que a primeira reclamada tinha total controle sobre os horários desempenhados pelo autor. Nesse sentido, a testemunha inquirida a convite da própria empregadora elenca os horários de labor desenvolvidos e também os itinerários regularmente cumpridos, o que enfraquece sobremaneira a aplicação do art. 62, I, celetário.
Portanto, inegável ao Juízo a possibilidade de controle de horários por parte da primeira empresa, o que certamente não enquadra o obreiro na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, tese defendida na contestação.
Pelos mesmos fundamentos acima elencados, reputo que são inaplicáveis as cláusulas convencionais que preceituam que os instrumentos eletrônicos e/ou mecânicos não permitem o monitoramento dos horários de trabalho do reclamante (e.g. cláusula quadragésima, da CCT 2010/2012, fl. 64).
Em igual vertente, anexo os seguintes julgados:
MOTORISTA. NORMA COLETIVA. CONTROLE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO A HORAS EXTRAS. O enquadramento na exceção preconizada pelo art. 62, I, da CLT, além da observância da anotação em CTPS e na ficha de registro de empregados, requer análise da realidade fática a respeito do trabalho efetivamente exercido em atividade externa, sem possibilidade de controle da jornada de trabalho. A prova oral produzida, no caso, permite inferir que a jornada cumprida pelo reclamante era passível de controle e fiscalização pela reclamada. Daí porque se reveste de nulidade cláusula de instrumento normativo que restringe direito sobre o qual a Constituição Federal não permite renúncia, no caso, condições laborais relativas à carga horária máxima de trabalho, fundadas na necessidade de manutenção da higidez física e mental do trabalhador. O rigor mais se reveste de necessidade na espécie em que envolve categoria de empregado motorista, cuja atividade requer cuidadosa atenção na medida em que concorre para a segurança não só do próprio trabalhador, mas também de todos os demais usuários das estradas do país. TRT-PR-26323-2013-007-09-00-1-ACO-09181-2016 - 4A. TURMA. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO. Publicado no DEJT em 18-03-2016.
MOTORISTA. CONTROLE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO A HORAS EXTRAS. Afastado pelas provas orais o exercício de trabalho externo nos moldes previstos no art. 62, inciso I, da CLT, a ausência de registro escrito da jornada do empregado afronta o disposto no parágrafo 2º do art. 74 da CLT, e autoriza a presunção de veracidade dos horários apontados na inicial, sopesados com os demais elementos dos autos, nos termos do entendimento preconizado pela Súmula 338 do C. TST. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento por contrariar o entendimento destacado. TRT-PR-03921-2014-009-09-00-6-ACO-02249-2016 - 4A. TURMA. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO. Publicado no DEJT em 26-01-2016.
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. A exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT refere-se tão somente aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho. Certo é que o Autor, enquanto motorista de caminhão, desempenhava atividade externa. No entanto, tal circunstância não implica por si a ausência de extrajornada. No caso, comprovada a possibilidade de controle de jornada por meio dos Relatórios de posições do veículo, que trazem o histórico completo do percurso realizado nas viagens, com indicação de localização, velocidade e quilometragem percorrida, bem como das horas de paradas e de reinício de viagem. Recurso do Autor conhecido e provido, em parte. TRT-PR-40371-2012-002-09-00-0-ACO-24578-2015 - 5A. TURMA. Relator: SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO. Publicado no DEJT em 18-08-2015.
MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. INAPLICABILIDADE. Para o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT, não basta o simples labor externo e a ausência de controle formal da jornada. A atividade externamente realizada deve, também, ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não se verificou no caso, considerando a necessidade de registros das partidas e chegadas com o veículo, bem como pela necessidade de retorno a local fixo para deixar o veículo, além da existência de central de monitoramento que entrava em contato, na ausência de registro do horário previsto para chegada. Sentença que se mantém. TRT-PR-01335-2014-072-09-00-3-ACO-14103-2015 - 6A. TURMA. Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL. Publicado no DEJT em 15-05-2015.
MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEFERIDAS - Este Colegiado tende a considerar válidas as previsões normativas ajustadas pelas partes, conforme previsão constitucional (art. 7º, inciso XXVI da CRFB/1988). No entanto, quando o conjunto probatório evidencia a efetiva possibilidade de controle da jornada, o enquadramento funcional no art. 62, I, da CLT não pode resultar de negociação coletiva, mas sim da averiguação das reais condições de trabalho. Não basta que o empregado trabalhe distante dos olhos do empregador para que se aplique o disposto no inciso I do art. 62 da CLT, pois a fiscalização e controle de horário de trabalho do empregado pode...
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