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Timestamp: 2018-12-16 07:28:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 116', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

AUDIÊNCIA PÚBLICA ANEEL nº 006/2015 Regulamentação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - PDF
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Vasco Desconhecida Corte-Real
1 AUDIÊNCIA PÚBLICA ANEEL nº 006/2015 Regulamentação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias
2 Contribuição da AES Brasil à AP 006/2015, relativa à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias. 1
3 ÍNDICE 1. Introdução Receita de Bandeira Arrecadada Sobrecontratação de Energia Cálculo da Exposição Involuntária Risco Hidrológico Associado à Geração dos CCGFs e Itaipu Insuficiência de Recursos no Primeiro Mês de Aplicação da Conta Centralizadora Exclusão do Artigo 3A da REN 626/
4 1. Introdução A AES Brasil, através das distribuidoras AES Eletropaulo e AES Sul, apresenta nos itens subsequentes as contribuições à Audiência Pública nº 006/2015, relativas à Regulamentação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias. 2. Receita de Bandeira Arrecadada O adicional de bandeira tarifária faturada não condiz com a receita realmente arrecadada pela distribuidora, já que o faturado contém a parte da receita decorrente de inadimplência não recuperada pela distribuidora. Como o objetivo desta receita é cobrir os reais custos que vem provocando o desequilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras, entende-se que deve ser considerado como receita de bandeira o montante arrecadado pela concessionária, não cabendo a ela o ônus da parcela correspondente à inadimplência. 3. Sobrecontratação de Energia Tanto a Nota Técnica n 28/2015-SGT/ANEEL (NT 28/15) quanto a minuta do submódulo 6.8 do PRORET tratam que os recursos disponíveis na Conta Centralizadora serão repassados mensalmente aos agentes de distribuição, considerando os custos realizados da geração de energia por fonte termelétrica e das exposições ao mercado de curto prazo, apurados pela CCEE. Entende-se que devem ser considerados também os valores resultantes dos meses em que a distribuidora encontrar-se sobrecontratada, considerando também a correspondente cobertura tarifária. Como a condição acima não é explicitada nos documentos disponibilizados pela Agência, solicitase que tal situação seja prevista e considerada na atual proposta de regulamentação. 3
5 4. Cálculo da Exposição Involuntária A proposta apresentada para o cálculo da exposição involuntária não reflete adequadamente a posição das distribuidoras no mercado de curto prazo do Grupo AES. A proposta da ANEEL, ao considerar apenas a frustração da energia existente, descarta um volume significativo referente à frustração de energia nova, que vem impactando significativamente o fluxo de caixa das distribuidoras. Neste sentido, propõe-se que na consideração do cálculo da exposição involuntária, sejam incorporados os casos referentes: (i) aos atrasos na entrada em operação das usinas hidrelétricas e eólicas, como é o caso da usina Teles Pires e empreendimentos do 12º LEN e 2º LFA; (ii) a ações judiciais, como os casos UHE Jirau e UHE Santo Antonio; e (iii) a outros casos de atraso, já conhecidos, porém ainda não deliberados pela Agência, cujos volumes poderão aumentar a exposição das distribuidoras ao mercado de curto prazo, como UHE Colider e UHE Belo Monte. 5. Risco Hidrológico Associado à Geração dos CCGFs e Itaipu De acordo com o parágrafo 28 da NT 28/15, para a estimativa do risco hidrológico das cotas de garantia física e de Itaipu foi aplicado sobre os montantes contratados de 2015 a média do ajuste do MRE para os meses de 2014 (redução média de 9,03%). No entanto, com o cenário hidrológico mais adverso em 2015, tal procedimento pode subestimar estes riscos. Desta forma, sugerimos a adoção de percentual de ajuste do MRE mais condizente com a realidade, estimado atualmente pela AES Brasil em 16,5%. 4
6 6. Insuficiência de Recursos no Primeiro Mês de Aplicação da Conta Centralizadora O primeiro mês de aplicação da Conta Centralizadora pode ser de déficit de recursos tendo em vista que: (i) o novo valor de bandeira vermelha passará a ser aplicado em março de 2015 com o consequente tratamento de proporcionalidade no faturamento; e (ii) estes valores de bandeiras estão sendo definidos com base em estimativas anuais de custos, que já consideram que a receita de bandeira faturada em jan/15 e fev/15 foi em um patamar inferior (R$30/MWh). Desta forma, solicita-se que as referidas bandeiras sejam calculadas prevendo a eliminação do provável déficit neste primeiro mês de aplicação, ou que de forma alternativa, a diferença entre os custos e receitas das distribuidoras neste período seja arcada pela CCEE. 7. Exclusão do Artigo 3A da REN 626/14 A REN nº 626/2014 insere o artigo 3A na REN nº 547/13 (transcrito abaixo), que dispõe sobre a obrigatoriedade das distribuidoras compensarem eventuais diferenças (a cobrar ou a devolver ao consumidor) no mês subsequente, quando o ONS publicar a bandeira tarifária no mês corrente (atraso na definição das bandeiras tarifárias). Art. 2o Inserir o art. 3o -A na Resolução Normativa no 547, de 2013, com a seguinte redação: Art. 3o -A. O período de aplicação da bandeira tarifária será o mês subsequente à data de sua divulgação. 1o Excepcionalmente, quando não houver tempo hábil para se efetuar o faturamento com base na última bandeira tarifária divulgada ou quando a sua divulgação ocorrer no mês de sua aplicação, o faturamento referente ao consumo de energia elétrica dos dias do mês corrente deve ser realizado com base na bandeira tarifária vigente no mês anterior. 2o Eventuais diferenças a cobrar ou a devolver, geradas pela aplicação do 1o deste artigo, deverão ser compensadas no mês subsequente, observando-se o disposto no artigo 116 da Resolução Normativa no 414, de A ANEEL não propõe a alteração desse comando regulatório na presente Audiência Pública, pois a minuta do Submódulo 6.8 dispõe, em seu item 22 (transcrito abaixo), que o período de aplicação 5
7 da Bandeira Tarifária será o mês subsequente à sua divulgação, exceto nos casos em que a reunião do PMO ocorrer no próprio mês da sua aplicação. 22. O período de aplicação da Bandeira Tarifária será o mês subsequente à sua divulgação, exceto nos casos em que a reunião do PMO ocorrer no próprio mês da sua aplicação. Entretanto, salienta-se que a nova sistemática proposta pela ANEEL, explicitada no item 53 da NT28/15 (transcrito abaixo), dispõe que os repasses da Conta Centralizadora de Recursos da Bandeira Tarifária também devem considerar o custo líquido não coberto no mês anterior. 53. Os repasses da Conta também deverão considerar o saldo positivo na conta, quando existente, e o custo líquido não coberto no mês anterior, quando as receitas de bandeiras forem inferiores aos custos apurados. Quanto ao saldo positivo, este poderá ser aplicado em certificados de depósitos bancários, títulos de renda fixa, de liquidez diária, de emissão do Tesouro Nacional, diretamente ou via fundo de investimento; e/ou qualquer outro investimento de baixo risco aprovado pela ANEEL. O Custo Líquido Não Coberto de que trata a equação (2) será zerado após o reconhecimento deste no processo tarifário da respectiva concessionária de distribuição. (g.n.) Na mesma Nota Técnica, a ANEEL ainda fornece exemplos de liquidação da Conta Centralizadora de Recursos da Bandeira Tarifária (figuras 1 e 2 da Nota Técnica ANEEL), demonstrando, de forma inequívoca, que a diferença negativa entre a receita de bandeira e os custos líquidos no mês de apuração para cada distribuidora no mês 1 (receita menor que o custo líquido) será computada como custo líquido não coberto no mês anterior na liquidação da Conta Centralizadora no mês 2. Desta forma, entende-se que a proposta da ANEEL, que consiste no carregamento dos déficits de receita de um mês para o outro, dispensa completamente a necessidade da existência do artigo 3A da REN 626/14 (que altera a REN 547/13). Isso porque, no caso de eventuais atrasos do ONS na publicação da bandeira tarifária, basta a distribuidora repetir a bandeira tarifária do mês anterior para todo o mês civil corrente, o que refletirá em aumentos ou reduções de receita das distribuidoras no mês corrente, sendo eventuais déficits de receita carregados ao mês subsequente ou, ainda, no caso de um superávit de receita, considerados na apuração da CVA. Ademais, sem prejuízo do exposto, releva-se a dificuldade de operacionalização do artigo 3A da REN 626/14 pelas distribuidoras, uma vez que: Existem dúvidas de âmbito tributário/fiscal ainda não dirimidas junto as Secretarias de Fazenda dos Estados, cujas ações de discussão e esclarecimentos já se iniciaram; No modelo tributário nacional, a compensação do ICMS nos casos de faturamento a maior ou menor pelas distribuidoras se dá pelo refaturamento (substituição da fatura original), 6
8 exigindo retrabalho em massa no sistema de faturamento da distribuidora e aumentando sobremaneira os custos operacionais nos meses que vier a ocorrer tal situação; As demonstrações da cobrança adicional na fatura dos consumidores (no mês subsequente) certamente ensejarão em aumento de reclamações nos canais de atendimento das distribuidoras, impacto na imagem e maior exposição junto aos órgãos de defesa do consumidor e judiciário; Há a necessidade de maior gestão das distribuidoras no caso de encerramento da relação contratual e troca de titularidade; Dentre outros. Do exposto, conclui-se, portanto, que o artigo 3A da REN 626/14 pode ser suprimido da REN 626/14, sem qualquer impacto para a nova sistemática proposta pela ANEEL referente à Conta Centralizadora de Recursos da Bandeira Tarifária. 7