Source: https://dre.pt/home/-/dre/106630891/details/maximized
Timestamp: 2020-08-14 02:27:22+00:00
Document Index: 58774513

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 69', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3']

Decreto Regulamentar Regional 5/2017/M, 2017-03-20 - DRE
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/M
Páginas:1467 - 1470
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/5/2017/03/20/m/dre/pt/html
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto, que aprova a Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados
Na sequência da aprovação da Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados (DRPaGeSP), através do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto, foram publicadas a Portaria n.º 87/2016, de 2 de março, alterada pela Portaria n.º 117/2016, de 21 de março, e o Despacho n.º 109/2016, de 21 de março, que aprovam respetivamente a estrutura nuclear e flexível daquele serviço.
Atenta a estas atribuições e funções centralizadas e específicas na área das tecnologias de informação e comunicação, algumas das suas unidades orgânicas compreendem maioritariamente funções nas áreas funcionais de infraestruturas tecnológicas e engenharia de software que, sendo áreas comuns à carreira de especialista de informática e à de técnico de informática, se enquadram melhor no conteúdo funcional da carreira de técnico de informática, o que fundamenta que, ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, seja alargada a área de recrutamento para cargos de direção intermédia.
Neste desiderato, à semelhança do que sucedia na extinta Direção Regional de Informática que deu lugar à DRPaGeSP, procede-se à alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto, aditando um normativo que tem por finalidade, no âmbito do recrutamento para cargos de direção intermédia das unidades orgânicas com atribuições exclusivas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação, alargar a área de recrutamento a trabalhadores em funções públicas integrados nas carreiras de informática, ainda que não detentores de curso superior.
Assim, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
O presente diploma altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto, que aprova a Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados.
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto
São alterados os artigos 1.º e 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:
A Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados, abreviadamente designada por DRPaGeSP ou PaGeSP, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública (SRF), a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M, de 28 de maio.
Aditamento ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto
São aditados ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto, os artigos 4.º-A e 6.º-A, com a seguinte redação:
O recrutamento para os cargos de direção intermédia da DRPaGeSP, de unidades orgânicas com atribuições exclusivas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pode também ser feito de entre trabalhadores em funções públicas integrados na carreira especial de informática, ainda que não possuidores de curso superior.»
É republicado em anexo ao presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto.
Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto
O recrutamento para os cargos de direção intermédia da DRPaGeSP, de unidades orgânicas com atribuições exclusivas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pode também ser feito de entre trabalhadores em funções públicas integrados na carreira especial de informática, ainda que não possuidores de curso superior.