Source: https://es.scribd.com/document/107156993/MINHA-SENTENCA-INSALUBRIDADE
Timestamp: 2019-05-25 17:56:29+00:00
Document Index: 121059926

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 100', 'artigo 97', 'artigo 100', 'artigo 22', 'artigo 682']

Cargado por Carlos Carvalho
guardarGuardar MINHA SENTENÇA - INSALUBRIDADE para más tarde
exercícios - FUNÇÃO PGTO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO COMARCA DE SO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PBLICA/ACIDENTES SETOR DE EXECUES CONTRA A FAZENDA PBLICA Viaduto Dona Paulina, n 80, 12 andar, Centro - CEP 04106-001, Fone: (11) 3242-2333, So Paulo-SP - E-mail: spexecfaz@tj.sp.gov.br DECISO 0404684-85.1993.8.26.0053 - Procedimento Ordinrio Adenilson dos Santos e outros Fazenda do Estado
1.) Dos Autos: Efetuado depsito do precatrio alimentar pelo DEPRE, em regime especial, nos termos do artigo 97 do ADCT, contemplando apenas o coautor Marcos Maciel, manifestou-se a parte exeqente, pelo imediato levantamento de todo o numerrio (fls.811/815). Seguiu-se a manifestao da executada pugnando, em sntese, pelo reconhecimento do excesso dos valores consignados (fls.818/835). A uma, em razo da no observncia da Lei Federal n11.960/2009, a partir de 30 de junho de 2009, que determinou a aplicao dos ndices da poupana, de atualizao e de juros (0,5% ao ms), aplicados uma nica vez. A duas, pelo descumprimento da Smula Vinculante n17 (no incidncia dos juros moratrios no prazo do pargrafo 1 do artigo 100 da Constituio Federal). A executada apresentou clculo apontando especificamente a parte controversa do depsito. 2.) Do levantamento parcial do depsito: 2.1) Do crdito individual de cada exeqente: Em conseqncia, diante da indicao, pela executada, a parte controversa do depsito permanecer retida nos autos, at que se decidam, de forma definitiva, as questes jurdicas apresentadas (Lei Federal n11.960/2009 e Smula Vinculante n17). Aplicando-se o mesmo raciocnio, tambm devero ser retidos os valores sobre as verbas de honorrios advocatcios de sucumbncia e as descontadas a ttulo de previdncia e de contribuio hospitalar oficial, se existentes, calculadas com base no total das parcelas principal, correo monetria e juros. 2.2) Do crdito alimentar pago com prioridade: Para a hiptese de cesso civil, sendo o crdito alimentar e pago com a prioridade IDOSO/ENFERMO (pargrafo 6 do artigo 97 do ADCT), o valor da parte do cessionrio no poder ser levantado, devendo tal crdito retornar conta judicial do TJ/SP, em razo do disposto no pargrafo 13 do artigo 100 da CF. Quanto parte do crdito reservada ao pagamento de honorrios advocatcios contratuais, se prevista no contrato civil da cesso ou se apresentado o contrato de prestao de servios advocatcios (artigo 22, pargrafo 4, da Lei Federal n8.906/94), dever ser calculada sobre todas as parcelas que integram o depsito judicial. Em seguida, para levantamento pelo autor-cedente/Advogado, em razo da impugnao apresentada pela FESP, aplicar-se-, de forma proporcional, a reteno prevista no Item anterior - 2.1 .
Processo n 0404684-85.1993.8.26.0053 - p. 1
Este documento foi assinado digitalmente por FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI. Se impresso, para conferncia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0404684-85.1993.8.26.0053 e o cdigo 1H0000001VCK4.
CONCLUSO Em 22 de novembro de 2011, fao estes autos conclusos ao MM.(a) Juiz(a) de Direito Dr(a). Fernando Figueiredo Bartoletti. Eu, Jaderson Fernandes Dozzi, escrevente, subscrevi. Autos n 9333/05 Vistos.
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO COMARCA DE SO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PBLICA/ACIDENTES SETOR DE EXECUES CONTRA A FAZENDA PBLICA Viaduto Dona Paulina, n 80, 12 andar, Centro - CEP 04106-001, Fone: (11) 3242-2333, So Paulo-SP - E-mail: spexecfaz@tj.sp.gov.br 3.) Portanto, diante do que foi exposto, nos Item 2, e considerando-se a informao negativa dos I. Mandatrios quanto ocorrncia de hiptese de extino de mandato prevista no artigo 682 do Cdigo Civil, COM EXCEO DOS VALORES DOS CRDITOS DOS CESSIONRIOS (ITEM 2.2), defiro o levantamento DA PARTE INCONTROVERSA do depsito judicial (fls.808), efetuado nos termos da EC n62/09, correspondente ao crdito lquido (principal/correo/juros/custas/despesas) e aos honorrios advocatcios de sucumbncia, permanecendo retido, nos autos, o valor impugnado pela executada. Expea-se mandado, pela Seo Administrativa, com observncia das cautelas de estilo, com publicao no D.O. de dia e hora para sua retirada. Caber ao(s) D. Advogado(s) da parte exeqente indicarem ao Banco Depositrio judicial, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os crditos de cada autor e da verba honorria decorrente da sucumbncia, bem como respectivos nmeros de CPF/CNPJ, que devero ser observados, para reteno individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADA. 4.) Para valores previdencirios e contribuies oficiais hospitalares, se existentes no demonstrativo de pagamento efetuado pelo DEPRE EC n62/2009, COM EXCEO DOS VALORES REFERENTES AOS CRDITOS DOS CESSIONRIOS (ITEM 2.2), a princpio, a transferncia, pelo Banco Depositrio, ser autorizada, oportunamente, com a apreciao do mrito da impugnao da Executada. 5.) Da apurao da parte controversa do depsito: No mais, cumpridos os Itens 3 e 4 e antes do exame do mrito da impugnao da executada (excesso do depsito do DEPRE), objetivando quantificar a parte controversa do depsito judicial, independentemente da publicao deste despacho, DETERMINO a remessa dos autos ao Servio Tcnico de Contadoria Judicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para: I- a partir do valor inicial da memria apresentada pelo DEPRE-TJ, verificar a observncia ou no da Lei Federal n11.960/09, bem como da Smula Vinculante n17. II- e, verificada a inobservncia de qualquer delas para as parcelas de correo monetria e de juros, elaborar nova conta: II.a- de forma individualizada (observar cesso de crdito e valor da parte reservada ao autor-cedente/advogado), indicando a parte do depsito impugnado para cada exeqente e o valor retido em cumprimento ao Item 2; II.b- e do valor total do depsito, impugnado. 6.) Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes, sucessivamente, para cincia dos autos e manifestao, no prazo de 10(dez) dias. 7.) Cumpridas todas as determinaes dos itens anteriores, tornem os autos conclusos, imediatamente. Int. So Paulo, 24 de novembro de 2011.
Processo n 0404684-85.1993.8.26.0053 - p. 2
Documentos similares a MINHA SENTENÇA - INSALUBRIDADE
roberto_portilhoportilho_porti
Más de Carlos Carvalho