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Timestamp: 2018-03-17 20:22:38+00:00
Document Index: 123408362

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 282', 'artigo 389', 'artigo 394', 'artigo 395']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10807520145020018
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10807520145020018 - Inteiro Teor
TST_AIRR_10807520145020018_7f13b.pdf
TST_AIRR_10807520145020018_3dc0a.rtf
Agravante: HELDER FERREIRA OLÍMPIO
Advogada : Dra. Alessandra Cereja Sanchez
Advogado : Dr. Fernanda Belluci Lourenço
Agravado : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Advogada : Dra. Maria Eduarda Ferreira Ribeiro do Valle Garcia
VMF/rar
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra decisão do 2º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com fulcro na Súmula nº 126 do TST.
DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO HORIZONTAL
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/06/2015 - fl. 271; recurso apresentado em 24/06/2015 - fl. 274).
Regular a representação processual, fl (s). 15.
Dispensado o preparo (fl. 191-v).
- violação do (s) artigo 1º, inciso III e IV; artigo 3º, inciso IV; artigo 5º, inciso I e II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso IV; artigo 7º, inciso V; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXX; artigo 7º, inciso XXXI; artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 282, inciso III; artigo 389; artigo 394; artigo 395.
A - Das diferenças salariais
Isto porque, o único documento no qual o autor baseou sua pretensão relativa às diferenças salariais diz respeito à remuneração máxima da carreira, não se revelando suficiente ao acolhimento da pretensão reformista.
Ainda, não comprovou o reclamante ter sido preterido nos processos seletivos promovidos pela reclamada, não se revelando verídica a tese exordial quanto à ausência de concurso interno destinado à progressão funcional, conforme documentos colacionados aos autos pela ré, em volume apartado (doc. 137/140
Observe-se, por oportuno, que a promoção horizontal está condicionada ao desempenho diferenciado, além da atuação e mérito do trabalhador, tratando-se de parâmetros subjetivos que se encontram dentro do poder diretivo do empregador. A alegada ausência de participação em qualquer tipo de avaliação, por si só, não possibilita a promoção automática, sequer se caracteriza como condição puramente potestativa, porque necessária a conveniência e oportunidade da recorrida para a movimentação funcional do empregado.
Por fim, não há pedido de reconhecimento de desvio funcional, tampouco pedido de equiparação salarial, circunstância que obstam o acolhimento do pedido relativo às diferenças perseguidas.
Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º ...
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