Source: https://www.aojus.org.br/p3827.aspx
Timestamp: 2019-09-15 08:17:53+00:00
Document Index: 999741

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 64', 'artigo 66']

CONVERSÃO TEMPO COMUM EM ESPECIAL - ESCLARECIMENTOS - Associação dos Oficiais de Justiça - DF
ESCLARECIMENTOS SOBRE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL
1) O artigo 64 do Decreto 611/92 previu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial até 1995 (com carência mínima de 36 meses na atividade especial), quando a Lei 9.032/95 afastou a possibilidade.
Disse o artigo 64 do Decreto 611/92:
2)Anteriormente ao Decreto 611/92, o artigo 57 do Decreto 357/91 previu a conversão:
3)Após o Decreto 611/92, a Lei 9032/95 alterou o § 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e impediu o procedimento de conversão de tempo comum em especial, permanecendo apenas o de especial em outro especial (artigo 64 do Decreto 2.172/97 e artigo 66 do 3.048/99).
No Decreto 2.172/97:
Art. 64. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que foram, sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício:
No Decreto 3.048/99:
Art.66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante:
4) Na atualidade não existe mais previsão de conversão de tempo comum em especial, logo, poderemos pleitear a referida conversão durante o período em que era permitida, ou seja, para tempos comuns até abril de 1995.