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Timestamp: 2017-10-18 17:06:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 166', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 10', 'Artigo 15']

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO OBRIGADO PORTUGAL. Capítulo I Princípios Gerais - PDF
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Tânia Castro Sales
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO OBRIGADO PORTUGAL Capítulo I Princípios Gerais Artigo 1º Denominação, sede e duração 1. A Associação, sem fins lucrativos, adota a denominação ASSOCIAÇÃO OBRIGADO PORTUGAL. 2. A Associação tem a sua sede na Azinhaga das Galhardas, nº 179 B em Lisboa e constitui-se por tempo indeterminado. Artigo 2º Fins 1. A Associação tem como fins a solidariedade tanto a nível nacional como internacional. Essa solidariedade visa o apoio a populações carenciadas ou vítimas de catástrofes naturais. 2. Tal desiderato deve ser perseguido no respeito pela individualidade, autonomia, liberdade, crenças religiosas e opções políticas das pessoas. 3. Na concretização dos seus fins, a associação propõe-se a: a. Prestar serviços de apoio às comunidades que venham a ser objeto de ações de solidariedade em que a Associação decida intervir; b. Ajudar a reconstruir zonas ou estruturas danificadas em consequência da ocorrência de desastres naturais ou outras situações de calamidade humana; c. Zelar pela proteção dos mais carenciados; d. Promover a ajuda dos portugueses às suas causas e canalizar essa ajuda da forma mais eficiente de acordo com os fins da Associação; e. Promover ações de voluntariado. 4. Para prossecução dos seus fins, a Associação poderá: a. Celebrar protocolos ou estabelecer parcerias com associações ou organizações similares e com entidades públicas ou privadas, de âmbito local, regional, nacional e internacional; b. Desenvolver atividades de natureza económica, de modo a obter recursos para exercer a sua missão.
2 Artigo 3º Património 1. O património da Associação é constituído pelas seguintes receitas: a. Quotas pagas pelos seus associados no montante e periodicidade fixados pela Direção; b. Receitas provenientes da atividade desenvolvida pela Associação e dos serviços por si prestados; c. Donativos e as liberalidades aceites pela Direção da Associação; d. Subsídios que lhe sejam atribuídos; e. Rendimentos dos seus bens. Capítulo II Associados Artigo 4º Categorias 1. Os associados podem ser: a. Efetivos são os associados que se identificam com os fins da Associação Obrigado Portugal e com os seus princípios; b. Fundadores - são os que subscreveram a Carta de Princípios (anexa aos estatutos); c. Beneméritos - são os associados que de alguma forma contribuíram de modo significativo para apoiar a Associação Obrigado Portugal; d. Honorários são os associados cujo envolvimento e dedicação à Associação Obrigado Portugal justifique essa qualidade. 2. A atribuição da qualidade de associado benemérito e de associado honorário será aprovada em Assembleia Geral, sob proposta da Direção ou de, pelo menos, vinte associados, tornando-se eficaz com a declaração de aceitação emitida pelo associado proposto. Artigo 5º Admissão 1. Qualquer pessoa singular ou colectiva que se identifique com os fins da associação e que declare subscrever a carta de princípios redigida e aprovada pelos associados fundadores, pode requerer a sua admissão como associado efetivo da Associação Obrigado Portugal. 2. A admissão de novos associados efetivos depende apenas de decisão da Direção.
3 Artigo 6º Direitos e deveres 1. Todos os associados têm direito a: a. Participar nas Assembleias Gerais e exercer o seu direito de voto; b. Eleger e ser eleito para os órgãos sociais; c. Participar na vida e nas atividades da Associação; d. Propor alterações aos estatutos da Associação. 2. Todos os associados têm o dever de: a. Contribuir para a prossecução dos fins que a Associação se propõe atingir; b. Participar nas Assembleias Gerais; c. Cumprir os estatutos e os regulamentos internos; d. Cumprir as suas obrigações contributivas nos termos e prazos fixados nos estatutos e nos regulamentos; e. Participar nas atividades da Associação; f. Exercer com zelo e dedicação os cargos sociais para que sejam eleitos. CAPÍTULO III Órgãos Sociais Artigo 7º Órgãos sociais 1. Os órgãos sociais da Associação são a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. 2. Os titulares dos órgãos sociais são eleitos por três anos, pela Assembleia Geral, de entre todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais. 3. As regras de funcionamento dos órgãos da Associação não previstas nestes Estatutos, constarão de regulamentos próprios. ASSEMBLEIA GERAL Artigo 8º Composição 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados, no pleno gozo dos seus direitos sociais. 2. As reuniões da assembleia serão dirigidas pela Mesa da Assembleia Geral constituída por um presidente e dois secretários.
5 Artigo 9º Convocação e funcionamento 1. A Assembleia Geral será convocada pela Direção, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Mesa da assembleia, nas circunstâncias fixadas pelos estatutos e regulamentos internos e, em qualquer caso, pelo menos uma vez em cada ano para aprovação do balanço. 2. O aviso convocatório é redigido pelo Presidente da Mesa da Assembleia e será expedido por correio para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias, com a indicação do dia, hora e local da reunião e da respectiva ordem do dia. 3. A deliberação da assembleia, em primeira convocação, exige a presença de, pelo menos, metade dos associados. 4. Qualquer associado pode fazer-se representar em determinada Assembleia Geral, sendo para tanto suficiente uma carta dirigida e entregue ao presidente da Mesa até ao início da respectiva reunião. Artigo 10º Competência 1. Competem à Assembleia Geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias da Direção e do Conselho Fiscal, cabendo-lhe, designadamente: a. Eleger e destituir os titulares da respectiva Mesa e dos outros órgãos sociais; b. Deliberar sobre a filiação e a participação da Associação em organismos congéneres nacionais e internacionais, sob proposta da Direção; c. Apreciar e aprovar o plano de atividades que lhe for apresentado pela Direção; d. Apreciar e aprovar o Relatório e Contas e o orçamento anual apresentados pela Direção e o parecer do Conselho Fiscal que sobre eles recaia; e. Pronunciar-se sobre as questões relacionadas com os fins da Associação que lhe sejam diretamente apresentadas pelos associados e que constem da ordem do dia; f. Dirimir, em última instância, todos os conflitos que surjam entre os órgãos sociais ou entre estes e os associados; g. Deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam presentes pela Direção e pelo Conselho Fiscal; h. Autorizar a Associação a demandar os membros da Direção por factos praticados no exercício do cargo; i. Deliberar sobre alterações dos estatutos; j. Deliberar sobre a dissolução da Associação e a forma de liquidação do seu património, sem prejuízo do disposto no artigo 166º do Código Civil; k. Fiscalizar os atos da Direção.
6 2. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos associados presentes ou representados nas reuniões, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3. As deliberações sobre a matéria referida na alínea i) do nº 1 exigem o voto favorável de três quartos dos associados presentes ou representados na Assembleia Geral. 4. As deliberações mencionadas na alínea j) do nº 1 requerem o voto favorável de três quartos de todos os associados. DIRECÇÃO Artigo 11º Composição, convocação e funcionamento 1. A Direção é composta por três membros, sendo um Presidente, um vicepresidente e um vogal. 2. Os membros da Direção distribuirão entre si as responsabilidades e designarão de entre eles um tesoureiro e um secretário. 3. A Direção é convocada pelo seu Presidente e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros. 4. As deliberações da Direção são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 5. Os membros da Direção não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões em que estejam presentes. Artigo 12º Competência 1. A Direção é investida de todos os poderes de administração e gestão, com vista à concretização dos fins da Associação, competindo-lhe, designadamente: a. Representar a Associação em juízo e fora dele; b. Convocar a Assembleia Geral mediante requerimento dirigido ao presidente da respectiva Mesa; c. Dirigir e coordenar a atividade da Associação, de acordo com as deliberações da Assembleia Geral; d. Elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral, o Plano Anual de Atividades da Associação; e. Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal, o relatório e as contas e bem assim o Orçamento para o ano seguinte; f. Executar e fazer executar as disposições estatutárias, as dos regulamentos internos e as deliberações da Assembleia Geral; g. Fixar o valor e a periodicidade das quotizações devidas pelos associados; h. Administrar o património da Associação e transmiti-lo por inventário à Direção seguinte;
7 i. Apreciar os pedidos de admissão de novos associados efetivos, formulados nos termos do artigo 5º dos Estatutos; j. Admitir e despedir trabalhadores e prestadores de serviços; k. Promover a constituição de estruturas de apoio na Associação, como sejam, escolas, secções e comissões; l. Organizar e manter atualizado o ficheiro de associados; m. Aprovar os regulamentos internos. 2. A associação obriga-se com a assinatura de dois membros da Direção. CONSELHO FISCAL Artigo 13º Composição, convocação e funcionamento 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros sendo um Presidente e dois Vogais. 2. O Conselho Fiscal é convocado pelo seu Presidente e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros. 3. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. Artigo 14º Competência 1. Compete ao Conselho Fiscal: a. Fiscalizar a atividade da Associação; b. Dar parecer sobre o Orçamento, Relatório e Contas do exercício, apresentadas pela Direção, sendo o seu parecer divulgado e submetido à apreciação da Assembleia Geral nos termos do disposto no artigo 10º nº 1 alínea dos Estatutos; c. Visar o balancete mensal da Caixa; d. Elaborar atas da sua atividade em livro apropriado.
8 CAPÍTULO IV Estruturas de apoio Artigo 15º Constituição 1. Para cumprimento dos seus fins poderão ser criadas estruturas de apoio na Associação Obrigado Portugal, tais como: a. Missões - São estruturas destinadas a apoiar situações específicas e temporárias; b. Comissões - São grupos de trabalho que são criados de forma permanente ou temporária com atribuições e com poderes de representação específicos. 2. As regras de funcionamento das estruturas de apoio constarão de regulamento próprio aprovado pela Direção.
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