Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31979L0694:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-21 13:38:26+00:00
Document Index: 117407132

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 100', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

EUR-Lex - 31979L0694 - PT
Directiva 79/694/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, que altera a Directiva 74/150/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais do rodas
JO L 205 de 13.8.1979, p. 17—18 (DA, DE, EN, FR, IT, NL)
Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 55 - 56
Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 196 - 197
Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 55 - 56
Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 152 - 153
Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 152 - 153
edição especial em língua checa: Capítulo 13 Fascículo 005 p. 350 - 351
edição especial em língua estónia: Capítulo 13 Fascículo 005 p. 350 - 351
edição especial em língua húngara Capítulo 13 Fascículo 005 p. 350 - 351
edição especial em língua lituana: Capítulo 13 Fascículo 005 p. 350 - 351
edição especial em língua letã: Capítulo 13 Fascículo 005 p. 350 - 351
edição especial em língua maltesa: Capítulo 13 Fascículo 005 p. 350 - 351
edição especial em língua polaca: Capítulo 13 Fascículo 005 p. 350 - 351
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 13 Fascículo 005 p. 350 - 351
edição especial em língua eslovena: Capítulo 13 Fascículo 005 p. 350 - 351
do documento: 24/07/1979
de notificação: 26/07/1979
de efeito: 26/07/1979; entrada em vigor data de notificação
fim de validade: 30/06/2005; ver 31974L0150
de transposição: 26/01/1981; ver art. 2
31974L0150 alteração complemento anexo 1 a partir de 26/07/1979
31974L0150 alteração complemento anexo 2 a partir de 26/07/1979
31974L0150 alteração complemento artigo 11 a partir de 26/07/1979
31974L0150 alteração adjunção artigo 9 BI a partir de 26/07/1979
retomado por 21994A0103(52) Visualizar as disposições nacionais de aplicação
DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1979 que altera a Directiva 74/150/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
(79/694/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que actualmente certos dispositivos ou partes de tractores que formam uma entidade técnica são já comercializados, quer separadamente, quer após montagem num tractor; que, na medida em que estes dispositivos ou partes puderem igualmente ser verificados antes de serem montados num tractor, a sua livre circulação pode ser facilitada pela instituição de uma recepção CEE igualmente para estas entidades técnicas; Considerando que é assim oportuno completar desde já a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3) com disposições que instituam essa recepção; Considerando que a recepção CEE de entidades técnicas destinadas a ser montadas em tractores permite facilitar a recepção destes últimos, evitando a repetição de certas verificações aquando da recepção dos tractores; que, por outro lado, aquando da concessão da recepção CEE de entidades técnicas deve ser possível prever restrições respeitantes à utilização e/ou prescrições de montagem; Considerando que a adaptação ao progresso técnico das directivas especiais no domínio da produção de entidades técnicas deve ser sempre possível e que o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 74/150/CEE é apropriado para esse efeito; Considerando que as prescrições técnicas exigidas para o espaço de manobra do condutor e as janelas dos tractores diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas por todos os Estados-membros as mesmas prescrições, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais; Considerando que é oportuno que o controlo do respeito destas prescrições seja feito no âmbito do procedimento de recepção CEE de cada modelo de tractor previsto pela Directiva 74/150/CEE; que, por conseguinte, é conveniente completar esta directiva aditando ao Anexo I (modelo de ficha de informações) e ao Anexo II (modelo de ficha de recepção CEE) as indicações necessárias para o efeito, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o A Directiva 74/150/CEE é alterada nos seguintes termos: a) A seguir ao artigo 9o aditar um novo artigo com a seguinte redacção: «Artigo 9o A
1. Na medida em que as directivas especiais o prevejam expressamente, a recepção CEE pode igualmente ser concedida a tipos de dispositivos ou partes de tractores que formem uma entidade técnica. 2. Quando a entidade técnica a recepcionar só cumprir a sua função ou só apresentar uma característica específica quando em ligação com outros elementos do tractor e, por esse motivo, só for possível verificar que a entidade técnica corresponde a uma ou várias prescrições quando estiver a funcionar em ligação com outros elementos dos tractores, simulados ou reais, o âmbito da recepção CEE da entidade técnica deve ser limitado em conformidade. A ficha de recepção de uma entidade técnica mencionará então as restrições respeitantes à utilização e as eventuais prescrições de montagem; aquando da recepção CEE do tractor, verificar-se-á se estas restrições e prescrições foram respeitadas. 3. Os artigos 3o a 9o e o artigo 14o são aplicáveis. No entanto, o detentor de uma recepção CEE de uma entidade técnica, concedida em conformidade com o presente artigo, é obrigado não só a emitir o certificado previsto no no 2 do artigo 5o, mas também a apor, sobre cada entidade construída de acordo com o tipo recepcionado, a sua marca de fabrico ou comercial, a indicação do tipo e, se a directiva especial o exigir, o número de recepção.»
b) Ao artigo 11o é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção: «Este procedimento aplica-se igualmente para introduzir numa directiva especial disposições relativas à recepção CEE de entidades técnicas.»
c) Ao Anexo I (Modelo de ficha de informações) serão aditadas as seguintes indicações: - «8.4.4.: espaço de manobra do condutor», - «8.4.5.: janelas». d) Ao Anexo II (Modelo de ficha de recepção CEE) serão aditadas as seguintes indicações: - «7.4.4.: espaço de manobra do condutor DE», - «7.4.5.: janelas DE.» Artigo 2o 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 3o Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1979. Pelo Conselho
M. O'KENNEDY (1) JO no C 127 de 21. 5. 1974, p. 80.(2) Parecer em 22 e 23 de Maio de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 84 de 28. 3. 1974, p. 10. Início