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Timestamp: 2018-09-23 10:20:08+00:00
Document Index: 130451071

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'Artigo 3', 'ARTIGO 10', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'artigo 7', 'Artigo 18', 'Artigo 9']

Projeto ala/bra/2004/006-189 ajuste complementar
Projeto ALA/BRA/2004/006-189
ADENDA N.º 01
APOIO À INSERÇÃO INTERNACIONAL
DAS PMEs BRASILEIRAS
ADENDA Nº 1 AO AJUSTE COMPLEMENTAR DE COOPERAÇÃO
RELATIVO AO PROJETO
“APOIO À INSERÇÃO INTERNACIONAL DAS PMEs BRASILEIRAS”
A Comunidade Européia, a seguir designada “a Comunidade”, representada pela Comissão das Comunidades Européias, a seguir designada “a Comissão”,
o Governo da República Federativa do Brasil, representado pela Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores como Coordenador Nacional e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, como organismo de execução designado pelo Governo brasileiro, que para todos os efeitos da execução do projeto será considerado “o Beneficiário" do financiamento comunitário,
O Ajuste Complementar de Cooperação relativo ao projeto “Apoio à Inserção Internacional das PMEs Brasileiras” fica alterado conforme se indica a seguir:
É eliminado o quarto parágrafo do Preâmbulo (segundo considerando) relativo ao Convênio - Quadro de Cooperação entre a Comunidade Européia e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em 19 de Janeiro de 2004.
ARTIGO 3º FINANCIAMENTO DO BENEFICIÁRIO
O primeiro parágrafo do Artigo 3º do Ajuste Complementar passa a ter a redação seguinte:
3.1. A contribuição financeira do Beneficiário e dos co-financiadores brasileiros - definidos nas Disposições Técnicas e Administrativas - para o projeto é fixada em 22.000.000,00 euros (vinte e dois milhões de euros).
ARTIGO 10º – OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROJETO
passa a ter a redação seguinte:
10.1 As Condições Gerais são completadas pelas disposições seguintes:
10.1.1 Quando nas “Condições Gerais” se ler “Convenção de Financiamento”, deve ler-se “Ajuste Complementar de Cooperação”.
10.1.2 No que se refere à aplicação do artigo 7º das Condições Gerais, a adjudicação de contratos celebrados ao amparo do presente Ajuste Complementar observará os regulamentos comunitários, desde que compatíveis com a legislação brasileira.
10.1.3 Para efeito da aplicação do Artigo 10º das Condições Gerais observar-se-á a legislação brasileira aplicável e os Acordos bilaterais previamente celebrados entre o Governo brasileiro e os Estados Membros da Comunidade Européia.
10.1.4 Para efeito da aplicação do Artigo 11.2 das Condições Gerais aplicar-se-á o disposto no Artigo 4 do Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, de 1992, como se segue:
“ Artigo 4º - Tratamento da nação mais favorecida
As partes contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT).”
10.1.5 Para efeito da aplicação dos procedimentos para resolução de litígios entre as partes a que se refere o Artigo 23.3 das Condições Gerais, não se aplica o disposto no Artigo 26.3 do Regulamento facultativo de arbitragem para as organizações internacionais e os Estados do Tribunal Permanente de Arbitragem (Haia).
10.2 As Condições Gerais são derrogadas pela disposição seguinte:
10.2.1 O artigo 7º das Condições Gerais não é aplicável às despesas de funcionamento correntes da estrutura em cargo do projeto (excluindo aos bens de equipamento) nem aos contratos financiados exclusivamente com recursos da contrapartida nacional
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I.7 - ATIVIDADES
O primeiro parágrafo da Atividade [A1.2] passa a ter a redação seguinte:
Esta atividade visa a racionalizar e otimizar o aproveitamento dos sistemas brasileiros primários de informações sobre PME’s a fim de: (a) melhorar a confiabilidade e comparabilidade dos dados disponíveis; e (b) ampliar a cobertura das variáveis mais importantes necessárias para acompanhar a evolução do ambiente de negócios e o desempenho internacional das PME’s. O objetivo é construir um sistema de indicadores cuja evolução será periodicamente monitorada para avaliar o impacto das políticas e programas de governo (assim como do próprio projeto), a fim de possibilitar o feed-back necessário ao aprimoramento contínuo dessas políticas e programas. Pretende-se que este sistema venha a evoluir para um verdadeiro observatório de PME’s, similar ao que existe na Europa. Este futuro observatório deverá ter como ponto focal uma instituição com missão e perfil adequados a selecionar pelo Beneficiário durante a fase inicial de execução do projeto.
O terceiro parágrafo da Atividade [A3.2] passa a ter a redação seguinte:
Os recursos da Comunidade previstos para esta atividade serão usados para prover apoio para projetos de internacionalização de PME’s que serão selecionados através de procedimentos competitivos. Este apoio pode consistir em: (i) a preparação de diagnósticos internos de empresas e de estudos técnicos e comerciais; (ii) o fornecimento de assistência e aconselhamento técnicos especializados para a concepção e implementação de estratégias e programas de internacionalização; (iii) o fortalecimento institucional de Arranjos Produtivos Locais (APL) e consórcios de exportação selecionados; e (vi) a promoção, em estreita articulação com o programa AL-INVEST, do estabelecimento, desenvolvimento e consolidação de parcerias de negócios entre PME’s e grupos de PME’s brasileiros e europeus.
SEÇÃO III.1.1 - BENEFICIÁRIO
O segundo parágrafo desta seção passa a ter a redação seguinte:
O Beneficiário delega à ABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - a implementação do projeto, inclusive os poderes de contratar e autorizar pagamentos (exceto naqueles casos nos quais as DTA’s especifiquem que a Comissão autorize pagamentos ou atue como entidade adjudicante). Esta delegação não exime o Beneficiário de suas obrigações e responsabilidades face à Comissão, tal como decorrem do presente Ajuste Complementar.
SEÇÃO III.2.2.1.B) – TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS DA COMUNIDADE EUROPÉIA PARA COBERTURA DE PAGAMENTOS A EFETUAR PELO BENEFICIÁRIO
O terceiro parágrafo desta seção passa a ter a redação seguinte:
Para facilitar o início da fase de execução das atividades principais, a Comissão poderá efetuar um primeiro desembolso com base na assinatura do Ajuste Complementar de Cooperação. Esta primeira transferência não poderá exceder 50% do total da contribuição comunitária para o projeto.
- O quinto parágrafo desta seção passa a ter a redação seguinte:
O Beneficiário procederá também à abertura de uma conta em moeda nacional que receberá recursos da conta em Euros em função das necessidades reais de tesouraria decorrentes dos pagamentos a realizar. O saldo desta conta de despesas correntes do projeto não deverá ultrapassar um valor máximo que será especificado pelo Beneficiário, com o acordo prévio da Comissão.
SEÇÃO III.2.3 – CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS
O quarto parágrafo desta seção passa a ter a redação seguinte:
Os contratos no âmbito deste projeto serão celebrados pelo Beneficiário, com exceção dos seguintes, que serão assinados pela Comissão Européia em favor do Beneficiário:
os contratos de Assistência técnica internacional;
os contratos relativos a controle, avaliação e auditoria;
se requerido pelo Beneficiário, um ou mais contratos relativos aos estudos preliminares e programas de treinamento e de intercâmbio na Europa referidos no âmbito das atividades A1.1 até A.2.1 descritas na Seção 1.7.
Seção III.2.6.2 – AUDITORIA
Esta seção passa a ter a redação seguinte:
Sem prejuízo de quaisquer auditorias internas e externas que sejam requeridas pela legislação nacional, a Comissão, em nome do Beneficiário, fará auditar periodicamente, pelo menos uma vez por ano, todas as despesas que este tenha feito por conta da contribuição comunitária. Com essa finalidade, a Comissão celebrará um contrato com uma empresa de auditoria externa, o qual será financiado através da rubrica 1.3 do orçamento apresentado na seção IV.2. A Comissão assegurará também a realização de uma auditoria final durante a fase de encerramento, cujos resultados serão anexados ao relatório final do projeto. O relatório da auditoria final não deverá conter quaisquer ressalvas.
Além destas auditorias periódicas, a Comissão poderá também enviar, por sua conta, outras missões de auditoria, verificação e controle, conforme previsto no Artigo 18º das Condições Gerais, e de acordo com o previsto no Artigo 9º do Ajuste Complementar.
SEÇÃO V.1.1.2 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL
O quinto parágrafo desta seção passa a ter a redação seguinte:
A contribuição da CE será gerida pelo Beneficiário através de contratos celebrados com terceiros.
SEÇÃO V.1.1.4 - ESTUDOS
A contribuição da CE será gerida pelo Beneficiário através de contratos celebrados com terceiros. A pedido do Beneficiário, alguns destes contratos poderão ser celebrados pela Comissão.
SEÇÃO V.1.2.1 - EQUIPAMENTOS
A contribuição da CE será gerida pelo Beneficiário através de contratos celebrados com terceiros. O Beneficiário deverá propor nos POA’s a aquisição dos equipamentos, em concordância com os procedimentos referidos na Seção III.2.3. O progresso material e financeiro das aquisições de equipamentos deverá ser descrito nos relatórios do projeto.
SEÇÃO V.1.2.2 – OUTROS FORNECIMENTOS
O parágrafo único desta seção passa a ter a redação seguinte:
Esta rubrica inclui os custos de aquisição de diversos suprimentos (material de treinamento, softwares específicos, material promocional, etc.) que devem ser adquiridos no âmbito do projeto para a devida implementação de algumas das atividades previstas. Esta rubrica será financiada integralmente através da contribuição européia e será gerida pelo Beneficiário através de contratos com terceiros.
SEÇÃO V.1.5.2 – OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO
O primeiro parágrafo desta seção passa a ter a redação seguinte:
Esta rubrica cobre as despesas temporárias ligadas à execução do projeto e que deixarão de existir quando terminar a execução das atividades, tais como as despesas de transporte, comunicações, aluguel e logística dos escritórios, seguros, manutenção, despesas gerais, etc.
Todos os outros termos e disposições do Ajuste Complementar de Cooperação relativo ao projeto ALA/BRA/2004/006-189 mantêm-se inalterados.
A presente adenda entra em vigor na data da última assinatura das partes.
Feito em Bruxelas, em quatro exemplares que têm valor de original na língua portuguesa, sendo dois exemplares entregues à Comissão, um à Agência Brasileira de Cooperação e um ao Ministério da Indústria e Comércio Exterior.
PELA PELO
COMISSÃO EUROPÉIA GOVERNO FEDERAL
Nome: Fernando Cardesa Nome: Luiz Henrique P. da Fonseca
Cargo: Diretor – América Latina Cargo: Embaixador
Data de assinatura: 18/04/2007 Data de Assinatura: 02/05/2007