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Timestamp: 2019-11-13 15:11:15+00:00
Document Index: 35846320

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1022', 'artigo 1022', 'artigo 90', 'artigo 1022', 'artigo 90', 'artigo 1022', 'artigo 12', 'artigo 1022', 'artigo 344', 'artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1022', 'artigo 485', 'artigo 344', 'artigo 1022', 'artigo 1022']

1 - 0010419-14.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ATAIDES JOAQUIM DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO SEGURO DPVAT SA
Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT proposta por ATAÍDE JOAQUIM DOS SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., alegando que em 02/03/2014 sofreu acidente automobilístico, causando-lhe lesões permanentes e ao solicitar o pagamento junto à Ré afirma que recebeu que o pagamento feito à menor, razão pela qual, requer o pagamento do seguro de acordo com o grau de invalidez do autor a ser determinado por perícia realizada pelo DML, ou por perito judicial, indicado por este Juízo. Com a inicial, vieram os documentos constantes às fls. 10/18.
A Contestação e documentos foram apresentados pela Ré (fls. 40/26), momento em que a Ré pugnou pela improcedência da demanda, sob o argumento de que não restou demonstrado nos autos a comprovação de invalidez permanente do autor.
Réplica apresentada às fls. 58/67.
Às fls. 73, consta Avaliação Médica realizada em mutirão de conciliação.
Em seguida, foi determinada a expedição de ofício para a realização de Laudo junto ao DML, porém a parte autora pugnou seja a demanda analisada de acordo com a perícia já realizada por perito em mutirão de conciliação.
Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito se encontra pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial. Saliento que o feito merece julgamento antecipado, conforme resta estabelecido no art. 355, I, do CPC.
Em um primeiro momento, tendo em vista a avaliação médica realizada por médico ortopedista em mutirão de conciliação envolvendo os processos de Seguro DPVAT, sendo submetida à análise das partes e não havendo qualquer impugnação. Passo a analisar a presente demanda de acordo com a sobredita avaliação médica, acostada às fls. 73.
O autor alega na inicial ter sido vítima de acidente automobilístico e que os danos resultantes deste causaram-lhe incapacidade com debilidade permanente.
A ocorrência do acidente automobilístico envolvendo o autor e a fratura que sofreu, frisa-se, os únicos elementos para configuração ao direito à indenização pelo DPVAT, conforme previsto no art. 5º da Lei n.° 9.194/74, restaram comprovados pela cópia do Boletim de Ocorrência de fls. 12/13 e o laudo pericial de fls. 73. Logo, estando assim devidamente comprovado o fato originário.
Nesse sentir, evidenciado o acidente automobilístico envolvendo o autor, bem como, as sequelas, resta precisar o valor a ser recebido pela parte.
É sabido que o Seguro DPVAT, como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei nº 6.194/74, em que o segurado é indeterminado, e tem por objetivo a reparação do dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa, bastando apenas a ocorrência do sinistro ocasionado por veículo automotor.
Diante das manifestações das partes, o acidente é fato incontroverso, uma vez que o réu nada impugnou precisamente sobre os fatos nesse sentido, limitando-se a enfatizar que o valor a ser pago ao autor deverá ser proporcional ao dano e que em caso de invalidez permanente o pagamento é de até R$ 13.500,00, de acordo com o art. 3º, da Lei n.º 6.194/74.
Nesse sentido, com fulcro na Lei n.º 6.194/74, o valor indenizatório em caso de invalidez permanente se limita em até R$ 13.500,00, havendo a necessidade da indenização corresponder ao grau de invalidez da vítima, conforme dispõe as hipóteses descritas na tabela emitida pela SUSEP.
Logo, considerando os valores estabelecidos no art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74, com as alterações que lhe deu a Lei nº 11.482/07 e, utilizando-me da tabela pala cálculo da indenização em caso de Invalidez Permanente (Anexo à Lei nº 6.194/74) e, considerando o grau da deformidade resultante à vítima em decorrência do acidente, qual seja, limitação funcional com atrofia muscular em membro superior esquerdo no percentual de 50%, tenho que a parte Autora faz jus a uma indenização corresponde a R$ 2.185,94, já com a devida redução do pagamento administrativo e parcial no valor de R$ 2.539,06 conforme documento de fls. 16.
Só a título de melhor ilustrar os percentuais discorridos acima, vejamos:
A x 100% = B x 70% = C
A=100% valor indenizável B= 70% do valor máximo de A C= 50% do valor B
A = R$ 13.500,00 B = R$ 9.450,00 C = R$ 4.725,00 – R$ 2.539,06
C= R$ 2.185,94.
No que diz respeito a incidência de correção monetária e juros de mora, por força das Súmulas nº 43 e Súmula nº 426 do STJ, o termo inicial da correção é a data do evento danoso e os juros de mora fluem a partir da citação.
Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 2.185,94 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso.
Condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).
Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
2 - 0003750-71.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ELETROSOLDA LOGISTICA E IMPORTACAO LTDA
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ELETROSOLDA E IMPORTAÇÃO LTDA em face de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., onde sustenta a parte autora ter sido surpresada com a negativação indevida em seu desfavor realizada pela Ré. Aduz que foram lançadas sucessivas inscrições indevidas em seu desfavor, abalando as suas relações comerciais. Outrossim, afirma que por diversas vezes tentou solucionar o problema de forma administrativa, obtendo êxito meses após o ocorrido, por tal razão, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. À inicial, acostou os documentos de fls. 11/177.
As custas foram quitadas à fl. 179.
Às fls. 71/75 foi deferido o pedido liminar em agravo de instrumento com efeito suspensivo, determinando-se a suspensão do protesto da duplicata mercantil, condicionando a medida ao depósito judicial a ser efetivado pela autora, que se deu às fls. 76.
A Ré, devidamente citada, deixou de apresentar sua peça de defesa, conforme certidão de fls. 185 verso.
Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito se encontra pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial. Saliento que o feito merece julgamento antecipado, conforme resta estabelecido no art. 355, II, do CPC.
Inicialmente, considerando que o réu, em que pese devidamente citado, não apresentou resposta no prazo legal, decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC.
A pretensão da autora cinge-se não reconhecimento do ato ilícito realizado pela Ré decorrente da realização de restrição de seu nome no rol dos inadimplentes de forma indevida, bem como a condenação da Ré ao pagamento de danos morais dele advindos.
Pois bem, por meio dos documentos acostados à inicial a parte autora demonstrou que, desde o primeiro comunicado recebido junto ao SERASA de que seu nome seria inscrito no rol dos maus pagadores (25/01/2016), envidou esforços para demonstrar à Ré que as negativações por ela realizadas foram inseridas de forma equivocada e por erro da Ré. Tal premissa é verdadeira tendo em vista que a autora obteve êxito na retirada da restrição de seu nome no rol dos maus pagadores, tão somente, após um ano da primeira negativação.
De outro lado, caberia a Ré demonstrar a existência de pendências financeiras que desse ensejo restrição da parte autora no rol dos inadimplentes, por meio de documento apto a se contrapor às provas de pagamento até então apresentadas pela autora.
Entretanto, a Ré sequer se manifestou nos autos e, não comprovada a causa da restrição realizada em desfavor da parte autora, é medida que se impõe o reconhecimento de sua ilegalidade.
Reconhecida a ilegalidade da realização da restrição aqui discutida, bem como a responsabilidade da ré, passo à análise do pedido de dano moral.
No que se refere à reparação de dano moral, sem justa causa para a cobrança indicada na petição inicial e documentos que a instruem, é de rigor a apuração da recomposição dos danos suportados pela efetivação do protesto em face da pessoa jurídica. Pois bem, sabido que a possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica é tema já superado em razão da súmula 227 do STJ. Neste particular, então, resta a análise do pedido de dano moral formulado pela autora, que conforme entendimento jurisprudencial majoritário, trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, trata-se de dano moral presumido.
Decerto que restou configurado o dano moral relatado na inicial, em razão da cobrança indevida, visto que sua inadimplência se tornou pública, impedindo-a de celebrar contratos com os seus fornecedores, ao passo que suportou indevidamente a fama de mau pagadora quando não o era.
Outrossim, entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano. É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material.
Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a repercussão do dano e c) o caráter educativo da medida.
Assim, a indenização deve ser de valor suficiente para alcançar o efeito pedagógico à Requerida que sequer se manifestou nos autos, pelo que entendo razoável o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, condenando a requerida a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à autora a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido a partir do arbitramento, conforme Súmula 326 do STJ, aplicando-se juros moratórios a partir da citação.
3 - 0005719-92.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: GELMIREZ JOSE DOS SANTOS
Terceiro Interessado Ativo: CAMILE VERISSIMO DOS SANTOS OMAR
Réu: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO MECANICA EM GERAL ME
Advogado(a): 20827/ES - VICTOR RICCIARDI ROCHA
Fica intimdo de todo o teor do r. despacho abaixo transcrito.
Em um primeiro momento, considerando o ofício de fls. 99, encaminhado pela 5ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha, determino a penhora no rosto dos autos, nos termos do Art. 860 do CPC. Atente-se a Serventia para as anotações de praxe.
Em seguida, não obstante o pedido formulado pela terceira interessada para levantamento dos valores depositados em juízo a título de caução, constato, por meio da Decisão de fls. 24 e verso, que não foi ofertada a caução em razão deste Juízo entender pela sua desnecessidade. Outrossim, a consulta realizada junto ao Sistema INFOJUD realizada às fls. 107 fornece as consultas pleiteadas, entretanto, conforme colhe-se dos documentos acostados às fls 108/111, não consta declaração para os dados informados. Desta forma, indefiro o requerimento de fls. 114, bem como o requerimento para levantamento dos valores depositados a título de caução.
Por fim, intime-se pessoalmente a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos presentes autos.
Intimem-se todos. Diligencie-se.
4 - 0027755-60.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADECIR JULIO DA SILVA
Requerido: MG CASTILHO CADASTRIAIS EIRELI VIPCRED e outros
Fica intimado para, no prazo legal, comparecer nesta Unidade Judiciária para assinar a petição de fls.151/156 juntada a estes autos.
5 - 0021001-68.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL MESSIAS VIANA e outros
Requerido: VALNIR HONORATO MULINARI e outros
Requerente: MANOEL MESSIAS VIANA
Requerente: MARIA ALZIRA VIANA
Fica intimado para, no prazo de lei, apresentar réplica à contestação juntada a estes autos.
6 - 0020579-79.2007.8.08.0048 (048.07.020579-3) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: QUALIOBRAS CONSTRUTORA LTDA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Cartório a fim de retirar a Certidão de Crédito expedida.
7 - 0004431-46.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: ADILSON PAIVA MORAES
Exequente: ADILSON PAIVA MORAES
Executado: NUBIA DA CONCEICAO PIMENTA
Réu: NUBIA DA CONCEICAO PIMENTA
Advogado(a): 29365/ES - LUCAS RAMOS DIAS MARQUES
Fica intimada a parte, por seu advogado, para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, nos autos da Carta Precatória distribuída na Comarca de Guarapari-ES sob nº 0002202-24.2019.8.08.0021, abaixo transcrita:
Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de PENHORAR E AVALIAR BENS DE NUBIA DA CONCEIÇÃO PIMENTA, em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s):
19/08/2019 - 17 - NUMERAÇÃO DO IMÓVEL INEXISTENTE OU NÃO ENCONTRADA/VISUALIZADA
22/08/2019 - 26 - OUTROS: PESSOA DESCONHECIDA NA SERRALHERIA EM FRENTE A ESCOLA
02/09/2019 - 26 - OUTROS: NÃO FOI LOCALIZADO O Nº01 NA RUA SÃO TOMÉ
06/09/2019 - 26 - OUTROS: PESSOA DESCONHECIDA PRÓXIMO AO PONTO DE REFERÊNCIA (ESCOLA Nº70)
06/09/2019 - 26 - OUTROS: NÃO OBTIVE ÊXITO EM CONTACTÁ-LA ATRAVÉS DO NÚMERO DE TELEFONE QUE CONSTA NO MANDADO
8 - 0008001-60.2002.8.08.0048 (048.02.008001-5) - Procedimento Comum
Requerente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
Requerido: ESPOLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA e outros
Advogado(a): 141085/RJ - ROBERTO CORREA CARDOSO COELHO
Fica intimada a parte por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos a distribuição da Carta Precatória expedida à fl. 339 para a Comarca de Cuiabá/MT.
9 - 0025680-24.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JETER MATOS
Fica intimada a parte por seu advogado para, tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição juntada à fl. 237 dos autos, requerendo que apresente a cópia do acordo realizado entre as partes para fins de homologação.
10 - 0020838-74.2007.8.08.0048 (048.07.020838-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQ E EXTEN S A EMBRAE UNIVIX
Requerido: JAYNE PATROCINIO LUCAS REIS
Tratam-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃOS.A. - MULTIVIX onde afirma existir erro material na Sentença de fls. 112, que homologou o acordo outrora realizado entre as partes, afirmando que restou consignado que em sobredito acordo, constou no item “e” que restará a Executada o pagamento de eventuais custas remanescentes, todavia, a Sentença objurgada constou que “o pagamento da verba de sucumbência deve ser na modalidade pro-rata”.
Em linhas iniciais, conheço dos embargos, eis que tempestivos e sobre eles passo a decidir.
O artigo 1022 do Código de Processo Civil determina que:
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo.
Requer o embargante seja sanada o erro material apontado, a fim de corrigir a Sentença, “reconhecendo a quitação dos honorários advocatícios e seja determinado o pagamento de eventuais custas remanescente”(fls. 117).
Ao compulsar os autos verifico que assiste razão o autor, visto que está presente o erro material conforme apontado por meio do presente recurso, pois de fato as partes também entabularam a respeito das custas e honorários. Desta forma, onde deveria constar “Custas processuais e honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo”, constou “Como não foi estipulado no acordo sobre custas processuais e honorários, deverão as custas processuais e honorários advocatícios serem pagas na modalidade pró-rata.”.
Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, desta forma, corrigir o erro material contido na Sentença de fls. 112, desta forma, onde lê-se: “Como não foi estipulado no acordo sobre custas processuais e honorários, deverão as custas processuais e honorários advocatícios serem pagas na modalidade pró-rata.”.
Leia-se: “Custas processuais e honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo”.
No mais, mantenho na íntegra a Sentença de fls. 112.
Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.
11 - 0905558-14.2002.8.08.0048 (048.97.009443-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Requerido: EDSON ANTONIO MELO
Tratam-se de embargos de declaração opostos por YASUDA SEGUROS S.A. onde afirma existir vício de contradição na Sentença de fls. 212, no que pertine a fixação de honorários de sucumbência em seu desfavor.
Requer o embargante seja sanada a contradição apontada, a fim de corrigir a Sentença, devendo ser observada a inexistência de contraditório, visto que o executado fora citado, porém não se manifestou nos apresentes autos.
Não obstante os argumentos levantados pelo embargante, ao analisar a Sentença embargada, de fls. 212, constato a existência de erro material no que pertine à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Isto porque, houve a extinção do feito sem resolução do mérito face o pedido de desistência realizado pelo autor, todavia o Réu, devidamente citado não se manifestou nos autos.
Desta forma, não obstante a alegação de vício de contradição, o que ocorreu em verdade foi a existência de erro material, visto que onde deveria constar “Custas a cargo do requerente. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contraditório”, constou “Custas processuais e honorários advocatícios pela parte desistente, conforme artigo 90 do CPC.”.
Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, desta forma, corrigir o erro material contido na Sentença de fls. 212, desta forma, onde lê-se: “Custas processuais e honorários advocatícios pela parte desistente, conforme artigo 90 do CPC.”.
Leia-se: “Custas a cargo do requerente. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contraditório”.
No mais, mantenho na íntegra a Sentença de fls. 212.
12 - 0008717-62.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADM PONTUAL IMOBILIARIA E CONDOMINIAL LTDA
Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICO I
Advogado(a): 29363/ES - JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO
PROCESSO Nº 0008717-62.2017.8.08.0048
13 - 0006519-81.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE
Executado: MARI PRISCILA FRAGERIS SANTOS
PROCESSO Nº 0006519-81.2019.8.08.0048
Requerido: MARI PRISCILA FRAGERIS SANTOS
14 - 0005497-27.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: ISABELA DOS SANTOS LOPES
PROCESSO Nº 0005497-27.2015.8.08.0048
15 - 0000952-69.2019.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente (polo passivo): HERMINIO MIRANDA DA SILVA
Advogado(a): 132679/SP - JULIO CESAR GARCIA
PROCESSO Nº 0000952-69.2019.8.08.0048
AÇÃO : 112 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerido: HERMINIO MIRANDA DA SILVA
16 - 0026703-92.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: GABRIEL ALVES NASCIMENTO
PROCESSO Nº 0026703-92.2018.8.08.0048
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Requerido: GABRIEL ALVES NASCIMENTO
17 - 0024426-06.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
PROCESSO Nº 0024426-06.2018.8.08.0048
Requerido: RODRIGO JOSE GOMES
18 - 0026614-16.2011.8.08.0048 (048.11.026614-4) - Monitória
Requerente: AUTO POSTO LUCIANA LTDA e outros
Requerido: LOCAR TRANSPORTES TECNICOS E GUINDASTES LTDA
Advogado(a): 184063/SP - DANIELA NALIO SIGLIANO
Requerente: AUTO POSTO LUCIANA LTDA
Requerente: EZIO ROBERTO RIEDMANN DA SILVA
Tratam-se de embargos de declaração opostos por AUTO POSTO LUCIANA onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença proferida às fls. 225, isto porque, afirma que ao tentar proceder com o pagamento das custas iniciais, não foi possível, ao passo que, solicitou o envio dos presentes autos para a contadoria para a regularização e posterior pagamento. Todavia, afirma que foi surpresado com o cancelamento da inicial, sem ter seu pedido apreciado.
Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.
Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida.
Isto porque, em que pese os argumentos do autor, embora o mesmo tenha pleiteado pelo envio dos autos à contadoria (fls. 193/194), este permaneceu inerte após ser devidamente intimado da Decisão de fls. 221, que deferiu o parcelamento das custas e, por tal motivo, a presente demanda foi extinta. Assim, em que pese os argumentos do autor/embargante, não há que se falar em qualquer vício existente na Sentença aqui objurgada.
Por tal razão, entendo que a pretensão dos embargos apresentados pelo autor, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, é de mero inconformismo com o teor contido na decisão, não sendo o recurso de embargos de declaração a via processual adequada para tanto, de modo que se revelam improcedentes.
Por discordar da decisão proferida, caberia à parte embargante a opção por interpor o recurso cabível, cumprir ou não a decisão.
Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora.
19 - 0039617-04.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: AFL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO VOLKSWAGEN em face de AFL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME.
Sentença proferida nos termos do artigo 12, § 2º e incisos, CPC.
A parte autora, apesar de devidamente intimada (fl. 104) para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte.
Assim, está mais do que caracterizado o desinteresse do autor pelo prosseguimento do feito, pois simplesmente abandonou o processo, não promovendo os atos necessários ao efetivo andamento do feito.
Ante o exposto, considerando a impossibilidade de prosseguimento do processo, com fulcro no art. 485, III, DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, no estado em que se encontra.
Desde já, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os a parte exequente, mediante recibo nos autos.
Houve a retirada da restrição via sistema Renajud.
Custas, se houver, pela parte autora.
Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve contraditório.
P., R., I. e após o trânsito desta em julgado, arquive-se.
20 - 0010089-12.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: RONALDO FERREIRA SOUTO
Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. onde afirma existir vício de omissão na Sentença de fls. 28, no que pertine à condenação dos honorários sucumbenciais em seu desfavor.
Requer o embargante seja sanada a contradição apontada, a fim de corrigir a Sentença, “devendo o embargado arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.” (fls. 32).
Não obstante os argumentos levantados pelo embargante, ao analisar a Sentença embargada, de fls. 28, constato a existência de erro material no que pertine à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Isto porque, houve a extinção do feito sem resolução do mérito por perda do interesse processual, face a comunicação de acordo extrajudicial entre as partes, antes mesmo da citação do Réu.
Desta forma, não obstante a alegação de vício de omissão, o que ocorreu em verdade foi a existência de erro material, visto que onde deveria constar “Custas a cargo do requerente. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contraditório”, constou “Face o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 82, §2º e 85,§2º e §10º do CPC”.
Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, desta forma, corrigir o erro material contido na Sentença de fls. 28, desta forma, onde lê-se: “Face o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 82, §2º e 85,§2º e §10º do CPC”.
No mais, mantenho na íntegra a Sentença de fls. 28.
21 - 0011047-95.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: WELLINGTON NORBERTO DE SOUZA
Advogado(a): 28561/ES - WMAIQUE GOMES SOARES
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença que indeferiu a inicial proferida às fls. 51, visto que houve o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e que após sobredito pedido não houve nova intimação da exequente para acostar o documento, logo, afirma não existir inércia de sua parte, razão pela qual, requer o provimento dos presentes embargos para que seja determinado o regular processamento do feito.
Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 03/07/2018, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.
Outrossim, sem mais delongas, em que pese os argumentos do autor acerca da desnecessidade da regularidade do título executivo extrajudicial, sabido que “a juntada do título executivo extrajudicial é requisito essencial à formação válida do processo de execução.” (TJ-MG 101450954473170011).
22 - 0012667-45.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Requerido: LUIZ CARLOS MAIA
Advogado(a): 14491/ES - LETICIA CARDOZO FERNANDES
Trata-se de ação proposta por BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, em face de LUIZ CARLOS MAIA, aduzindo, em síntese, que o réu contratou plano de saúde coletivo por adesão da Operadora Unimed Vitória, através da Entidade de classe ABTS, administrado pela empresa Autora, que alega também que o contrato não vem sendo cumprido desde de 16/03/2015.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06/28
O requerido, conforme AR de fls. 32, foi devidamente citado, mas não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos moldes do artigo 344 do CPC.
Sucinto, é o relatório. DECIDO.
Em relação à citação, Nelson Nery Junior conceitua como sendo “a comunicação que se faz ao sujeito passivo da relação processual (réu ou interessado), de que em face dele foi ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, querendo, vir se defender ou se manifestar”.
No dizer de Weber Martins Batista e Luiz Fux, “o processo é bilateral não só por força do contraditório, mas também para que a reconstituição dos fatos não seja fruto da versão unilateral do autor. O réu que rompe esse princípio de trabalho autoriza que o juiz julgue conforme o alegado pelo autor”.
Conforme AR de fl. 32, a parte ré foi cientificada de que foi ajuizada contra ela uma ação. Tem-se, então, caracterizada a devida citação da mesma, segundo art. 239 do CPC.
Consoante análise dos documentos acostados aos autos, verifico a verossimilhança das alegações descritas na inicial, haja vista a apresentação do contrato de adesão (fls. 11/17). Além disso, às fls. 06/10 observo a planilha de débitos do requerido. Ressalto, ainda, que a parte ré, citada para se manifestar, quedou-se inerte.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para condenar a parte ré a pagar ao autor, o valor de R$ 7.664,66 (sete mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) acrescidos juros moratórios a partir do vencimento e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ.
Condeno ainda o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção ao art. 85, §2º, I ao IV do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo CPC.
Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1o, do Código de Processo Civil).
Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3o, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se o autor.
23 - 0021166-91.2013.8.08.0048 - Embargos de Terceiro
Embargante: ALEXANDRA FURTADO
Embargado: VITORIA APART HOSPITAL SA e outros
Embargado: VITORIA APART HOSPITAL SA
Embargado: TANIA MARA SCARDINI ALVES PASTE
Embargado: PAULO ANECIO PASTE
Advogado(a): 4097/ES - STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI
Tratam-se de embargos de declaração opostos por PAULO ANÉCIO PASTE e TÂNIA MARA SCARDINI ALVES PASTE onde afirmam existir erro material na Sentença de fls. 275/276, argumentando que não resistiu ao pedido de levantamento da constrição, razão pela qual afirma que somente o Vitória Apart Hospital S.A. deve suportar os ônus sucumbenciais.
Requer o embargante seja sanado o erro material para que seja corrigido o erro material para esclarecer que, em verdade, o Embargado condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, trata do Vitória Apart Hospital, por ter resistido ao pedido de levantamento da constrição.
O VAH devidamente intimado se manifestou concordando com a existência do erro material (fls. 321/322).
Ao analisar os autos verifico que assiste razão o embargante em suas alegações, desta forma, deve ser sanado o erro material apontado, a fim de constar ser o embargado Vitória Apart Hospital o responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, face o princípio da causalidade, ante a inexistência de pretensão resistida dos embargantes.
Desta forma, onde deveria constar ““Considerando o princípio da causalidade, condeno a embargada Vitória Apart Hospital no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma dos arts. 82, § 2º c/c 85, §8º c/c § 2º, I, II, III e IV do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um dos advogados dos réus”.”, constou ““Condeno a embargada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma dos arts. 82, § 2º c/c 85, §8º c/c § 2º, I, II, III e IV do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um dos advogados dos réus”.”.
Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, desta forma, corrigir o erro material contido na Sentença de fls. 275/276, integrada pela Decisão de fls. 285, desta forma, onde lê-se: “Condeno a embargada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma dos arts. 82, § 2º c/c 85, §8º c/c § 2º, I, II, III e IV do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um dos advogados dos réus”.”.
Leia-se: “Considerando o princípio da causalidade, condeno a embargada Vitória Apart Hospital no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma dos arts. 82, § 2º c/c 85, §8º c/c § 2º, I, II, III e IV do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um dos advogados dos réus”.
No mais, mantenho na íntegra a Sentença de fls. 275/276, integrada pela Decisão de fls. 285.
24 - 0008178-77.2009.8.08.0048 (048.09.008178-6) - Procedimento Comum
Requerido: ANA CAROLINE LOPES FERREIRA
Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a Sentença de fls. 90, onde o embargante afirma existir vício de omissão e contradição, sob o argumento de que os juros moratórios e correção monetária devem incidir a partir da data do inadimplemento e não a partir do ajuizamento da ação e a partir da citação conforme restou consignado na sentença aqui discutida.
Isto porque, não obstante os argumentos da embargante, não há nenhuma fundamentação contraditória, posto que restou consignado no relatório suposta data do inadimplemento do Réu, não podendo se afirmar que tal afirmação se condiciona à forma de atualização monetária, ao passo que restou claramente consignada a condenação do Réu ao pagamento de quantia de R$ 1.815,73, cuja correção deveria ser “acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais de 1% ao mês a partir da citação.”
25 - 0001896-42.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA BERNARDA DURVAL DA RESSUREICAO e outros
Requerente: HESCHELEY SOARES DA RESSUREICAO
Requerente: MARIA BERNARDA DURVAL DA RESSUREICAO
Requerente: DHIOGO SOARES DA RESSUREICAO
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA BERNARDA DURVAL DA RESSURREIÇÃO, HERCHELEY SOARES DA RESSURREIÇÃO e DHIOGO SOARES DA RESSURREIÇÃO em face de VIAÇÃO SERRANA LTDA.
Às fls. 88/90, o réu, em sede de contestação, requereu a extinção do processo pela litispendência.
Às fls. 236/237, o Ministério Público pleiteou pelo reconhecimento da preliminar de litispendência.
Observo que o pedido, a causa de pedir e as partes desta demanda são idênticos aos presentes no processo nº 0018491-24.2014.8.08.0048. Portanto, há evidente configuração do instituto da litispendência, conforme preleciona o art. 337, § 3º, CPC.
Desse modo, a extinção da ação é medida que se impõe.
Ante o exposto, considerando a impossibilidade de prosseguimento do processo, com fulcro no art. 485, VI, DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, no estado em que se encontra.
Desde já, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte autora, mediante recibo nos autos.
26 - 0015544-89.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TIBIRICAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA EIRELI e outros
Requerido: FIBRASA S A EMBALAGENS
Advogado(a): 141206/SP - CLAUDIA DE CASTRO CALLI
Advogado(a): 310924/SP - DANILO AUGUSTO DE LIMA
Requerente: TIBIRICAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA EIRELI
Requerente: SUPRA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Advogado(a): 139473/SP - JOSE EDSON CARREIRO
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA ajuizada por TIBIRIÇAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA EIRELI e SUPRA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA em face de FIBRASA SA EMBALAGENS.
A parte autora requereu, à fl. 208, a extinção do processo sem resolução do mérito.
À fl. 210, a demandada concordou com o pedido da demandante.
Considerando o pleito da autora para extinguir a demanda, alegando perda superveniente do interesse processual, não vejo justificação legítima para dar prosseguimento à presente ação. A pretensão da requerente foi satisfeita, logo, não há objeto a ser atingido na lide, condição fundamental para continuidade e existência da ação.
Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Custas pro rata, conforme fl. 208.
Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao processo.
Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.
27 - 0024035-51.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença que indeferiu a inicial proferida às fls. 46, visto que houve o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e que após sobredito pedido não houve nova intimação da exequente para acostar o documento, logo, afirma não existir inércia de sua parte, razão pela qual, requer o provimento dos presentes embargos para que seja determinado o regular processamento do feito.
Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 26/11/2018, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.
28 - 0020701-29.2006.8.08.0048 (048.06.020701-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DULCILEIA DE SOUZA ALVARENGA
Executado: TECPAR MONTAGENS LTDA
Advogado(a): 15746/ES - VINICIUS DECOTTIGNIES
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por DULCINÉIA DE SOUZA ALVARENGA em face de TECPAR MONTAGENS LTDA.
A parte autora, apesar de devidamente intimada (fl. 112) para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte.
29 - 0019853-22.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LEIDIMARA DA SILVA ANGELICO
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença que indeferiu a inicial proferida às fls. 45, visto que houve o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e que após sobredito pedido não houve nova intimação da exequente para acostar o documento, logo, afirma não existir inércia de sua parte, razão pela qual, requer o provimento dos presentes embargos para que seja determinado o regular processamento do feito.
Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 03/10/2018, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.
30 - 0019271-22.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ROGERIO SANTOS SOUSA CORREA e outros
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença que indeferiu a inicial proferida às fls. 48, visto que houve o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e que após sobredito pedido não houve nova intimação da exequente para acostar o documento, logo, afirma não existir inércia de sua parte, razão pela qual, requer o provimento dos presentes embargos para que seja determinado o regular processamento do feito.
Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 19/09/2014, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.
31 - 0018532-49.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ALINE ROSA DOS SANTOS
Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 22/08/2018, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.
32 - 0018529-94.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: SILVANA OLIVEIRA DELUNARDO
33 - 0017657-79.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MVR ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: PATRICIA DE JESUS
Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 17/09/2018, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.
34 - 0017660-34.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JEAN DE ALMEIDA SILVA
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença que indeferiu a inicial proferida às fls. 44, visto que houve o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e que após sobredito pedido não houve nova intimação da exequente para acostar o documento, logo, afirma não existir inércia de sua parte, razão pela qual, requer o provimento dos presentes embargos para que seja determinado o regular processamento do feito.
Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 19/09/2018, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.
35 - 0017648-20.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: KAROLINY GARCIA SABINO
36 - 0016850-59.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CLAUDIO BARBOZA e outros
37 - 0008579-61.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: COMPLETA RENT A CAR EIRELI ME
Tratam-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA onde afirma a existência de vício de contradição na Sentença proferida às fls. 48, isto porque, foi “solicitado a homologação da desistência da ação devido a acordo efetuado entre as partes, porém, a r. sentença fundamentou a extinção na ausência de interesse processual e perda do objeto (VI do artigo 485).” (fls. 51).
Isto porque, a Sentença foi proferida com base na orientação jurisprudencial do o Superior Tribunal de Justiça “possui orientação de que, (...) protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ)" (Acordo no REsp 1.243.061/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13/11/2013).” (EDcl no AgInt no AREsp 853.282/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Assim, em que pese os argumentos do autor/embargante, não há que se falar em qualquer vício existente na Sentença aqui objurgada.
38 - 0017602-65.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LOCSOLO SOLUCOES EM MONTAGENS LTDA
Requerido: CRISTIANO MADEIRA LOPES DE MACEDO
Advogado(a): 23195/ES - KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS
A parte Requerente alega que vendeu, em 03/08/2016, ao Requerido, o veículo FIAT/PALIO, ANO/MODELO 1999/2000, AZUL, PLACA: MSP 7009, RENAVAM: 00724567810, pelo valor de R$ 8.000 (oito mil reais). Sustenta que o veículo foi devidamente pago, restando apenas a transferência do veículo para o nome do Requerido no prazo de 30 (trinta) dias, encargo de responsabilidade do Requerido, conforme acordado entre as partes. Ocorre que, segundo o que relata a empresa autora, o Requerido não transferiu o veículo para o seu nome e vem colecionando multas e dívidas com o veículo, que até a presente data, permanece em seu nome.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/26.
O requerido, conforme AR de fls. 35-v, foi devidamente citado, mas não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos moldes do artigo 344 do CPC.
Conforme Certidão de fl. 35-v, a parte ré foi cientificada de que foi ajuizada contra ela uma ação. Tem-se, então, caracterizada a devida citação da mesma, segundo art. 239 do CPC.
Considera-se que a parte requerida nada alegou sobre matéria de defesa, deixando de expor as razões de fato e de direito com as quais impugnaria os pedidos do autor, conforme art. 336 do CPC. Constatada a ausência de defesa, qualifica-se a ré revel, segundo os termos do art. 344 do CPC, e por consequência, tem-se presumido como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.
Consoante análise dos documentos acostados aos autos, verifico a verossimilhança das alegações descritas na inicial, haja vista a apresentação do documento de autorização para transferência de propriedade de veículo, ATPV, à fl. 12, o que denota o vínculo jurídico entre as partes.
Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de fls. 30/31-v, e julgo PROCEDENTE os pedidos elencados na exordial, e assim confirmo a decisão ao seu tempo deferida, portanto, DETERMINO que:
1. Expeça-se ofício ao DETRAN/ES com o fim de que seja transferido os pontos relativos às multas anexas para o nome do réu, sendo estas com descrição avançar o sinal vermelho do semáforo dia 12/09/2016 às 20h23min (fl. 39), avançar o sinal vermelho do semáforo dia 12/09/2016 às 21h00 (fl. 39), avançar o sinal vermelho do semáforo dia 26/11/2017 às 12h28min (fl. 39) e transitar em velocidade superior a máxima permitida para o local em 13/01/2018 às 9h36min (fl. 45);
2. O autor compareça ao DETRAN/ES para realizar o comunicado de venda com a finalidade que as próximas multas sejam direcionadas ao requerido.
Tendo em vista o alcance do valor exorbitante, para pessoa física em relação à qual não se tem prova de que possa suportá-la sem que seja afetada com grande prejuízo, pela somatória das astreintes decorrente da decisão de fls. 30/31-v, fixo e limito-as, de acordo com o princípio da proporcionalidade em R$ 8.000 (oito mil reais).
Condeno ainda o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção ao art. 85, §2º, I ao IV do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Tudo cumprido e não havendo pendências, arquivem-se os autos.
39 - 0001903-97.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: IRENE RODRIGUES MOREIRA
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Sentença de fls. 56, afirmando existir vício de omissão no que pertine à extinção do feito, sem ser apreciado o pedido de dilação do prazo para juntada da documentação anteriormente exigida.
Pela certidão de fls. 59, o presente recuso de embargos de declaração é intempestivo.
Pois bem, o Art. 1.023 do CPC assim dispõe: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”
Desta feita, considerando que a Sentença aqui discutida foi publicada em 24/05/2018, conforme se verifica da certidão de fls. 57 verso, não restam dúvidas de que o presente recurso é intempestivo, visto que foi protocolizado em 06/06/2018.
Pelo exposto NÃO CONHEÇO os presentes embargos de declaração visto que intempestivo.
40 - 0008658-16.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: UNIVERSAL CAMINHOES LTDA e outros
Advogado(a): 108354/MG - DANIELA MARQUES BATISTA SANTOS
Tratam-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra a Sentença de fls. 78, que julgou extinto o feito por abandono do autor, onde afirma existir vício de obscuridade, visto que a extinção do feito se deu sem que houvesse a intimação do executado, nos termos da súmula 240 do STJ.
Pois bem. Os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.
Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório.
No caso dos autos a embargante afirma existir vício de obscuridade visto que o executado não foi intimado para manifestar-se acerca da extinção do presente feito, nos termos da súmula 240 do STJ. Todavia, ao compulsar os presentes autos é possível constatar que não houve a regular citação dos executados nos presentes autos e após homologação de acordo realizado entre as partes nos autos da ação de consignação em pagamento de nº 0017431-84.20128.08.0048, a parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, porém permaneceu inerte.
Desta forma, “não se aplica o Enunciado de Súmula nº 240, do STJ, segundo o qual "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", em processos de execução não embargados, diante da presunção de que o executado não tem interesse na continuidade da lide.” (Acórdão n.1091261, 20030110532995APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 02/05/2018. Pág.: 710/716)
Por tal razão, da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na decisão outrora proferida.
Assim, a pretensão dos embargos apresentados pela Ré, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, se revela improcedente.
Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração em apreço.
41 - 0024675-35.2010.8.08.0048 (048.10.024675-9) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerido: COISAS UTEIS COMERCIAL LTDA ME e outros
Advogado(a): 16973/ES - ANDRESSA MORAES DE AGUIAR
Requerido: COISAS UTEIS COMERCIAL LTDA ME
Requerido: MARCUS VINICIUS DE AGUIAR
Tratam-se de embargos de declaração opostos por D'ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA onde afirma existir vício de contradição na Decisão proferida às fls. 252/254, visto que constou ter sido os embargos de declaração opostos pelos Autores, quando na verdade foram opostos pelos Requeridos.
Ao analisar a Decisão aqui objurgada, verifico que de fato restou presente a existência de erro material, conforme apontado, visto que onde deveria constar “embargos de declaração apresentados pelos Réus”, constou “embargos de declaração apresentados pelos Autores.”.
Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, desta forma, corrigir o erro material contido na Sentença de fls. 212, desta forma, onde lê-se: “embargos de declaração apresentados pelos Autores.”.
Leia-se: “embargos de declaração apresentados pelos Réus”
No mais, mantenho na íntegra a Decisão de fls. 252/254.
Em seguida verifico que os Réus COISAS ÚTEIS COMERCIAL LTDA ME e MARCUS VINICIUS DE AGUIAR apresentaram Recurso de Apelação, fls. 261/282.
Desta forma, intimem-se os apelados para apresentarem contrarrazões nos termos do §1º do Art. 1.010 do CPC
Havendo hipótese do §2º do sobredito artigo (apelação adesiva), determino desde já a intimação do apelante apresentar contrarrazões.
Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2º, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (Art. 1.010, §3º do CPC.).
42 - 0031795-90.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JAQUES GORONCIO DELFIM e outros
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA
Ficam intimados para, no prazo legal, comparecerem nesta Unidade Judiciária, com a finalidade de retirar a Contestação de fls. 261/319, protocolo 201800337627, datada de 13/03/2018, desentranhada dos autos em referência a pedido da parte requerida, fls. 321/322, haja vista ter havido duplicidade.
43 - 0013208-88.2012.8.08.0048 (048.12.013208-8) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA TERESINHA DO NASCIMENTO
Requerido: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA e outros
Advogado(a): 91263/MG - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA
Requerido: DIRECIONAL ENGENHARIA SA
Requerido: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA
PROCESSO Nº 0013208-88.2012.8.08.0048 (048.12.013208-8)
Requerido: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA SA
44 - 0025167-85.2014.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Advogado(a): 76653/MG - LEONARDO BRAZ DE CARVALHO
PROCESSO Nº 0025167-85.2014.8.08.0048
AÇÃO : 183 - Cautelar Inominada