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Timestamp: 2019-06-24 22:51:36+00:00
Document Index: 7554650

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 278', 'artigo 319', 'artigo 7', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 50', 'artigo 39']

J-09-05-15 (1)
Enviado por Diego Santos
jORNAL LIMEIRA
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Jornal -21-06-16
DOE-TCE-PB_464_2012-02-02.pdf
Cidade de limeira.
Imprensa 622 Web
doe_tcepb_785_10_06_2013.pdf
doc-1081
Limeira, 09 de maio de 2015 Jornal Oficial do Municpio Pgina 1
LIMEIRA, SBADO, 09 DE MAIO DE 2015 EDIO: 4518
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DECRETO N 126, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Comunicamos aos interessados que o Secretrio de Administrao, HOMOLOGOU tambm para o objeto do (Dispe sobre a abertura de Crdito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei Municipal n 5.461,
Prego Eletrnico n 177/2014 REGISTRO DE PREOS PARA CONTRATAO DE EMPRESA de 19 de dezembro de 2014).
ESPECIALIZADA PARA CONFECO DE FARDAMENTO COMPLETO PARA O EFETIVO DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL DE LIMEIRA para as empresas D.G.R. INDSTRIA E COMRCIO DE CONFECES PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de So Paulo,
LTDA ME - lote 01. NO EXERCCIO de suas funes, em ateno s disposies legais,
Limeira, 08 de maio de 2015. D E C R E T A:
Jssica Scherrer Mizael Chefe da Diviso de Licitaes Art. 1 Fica aberto no Oramento corrente, com fundamento na autorizao contida no art. 7 da Lei Municipal n
5.461, de 19 de dezembro de 2014, em favor da Empresa de Desenvolvimento de Limeira S/A Em Liquidao, o
crdito adicional suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), conforme programao
O Municpio de Limeira, comunica que, com base no disposto no artigo 25, caput, da Lei 8.666/1993 e suas constante do Anexo I, que faz parte integrante deste Decreto.
alteraes, e considerando o que consta do processo administrativo n 20.036/2015, foi deferido pelo Secretrio Art. 2 O crdito aberto por este Decreto ser coberto com recursos provenientes de:
Municipal de Administrao, sem prejuzo da responsabilidade da secretaria solicitante sobre o objeto requisitado, I - Anulao parcial ou total (art. 43, 1, inciso III, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964), no valor de
a RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS atravs da empresa ESCRITRIO CENTRAL DE R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), das dotaes oramentrias constantes do Anexo II, que faz parte
ARRECADAO E TRIBUTAO - ECAD, pelo valor total de R$ 1.119,00 (um mil cento e dezenove reais). integrante deste Decreto.
Limeira, 30 de Abril de 2015 Art. 3 Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, vigendo os seus efeitos a partir de 22 de abril de
ANTONIO CARLOS LIMA 2015, revogadas as disposies em contrrio.
Secretrio Municipal de Administrao - Interino PAO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos vinte e dois dias do ms de abril do ano de dois mil e quinze.
PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - Prefeito Municipal
PUBLICADO no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos vinte e dois dias do ms de abril do ano de dois
O Municpio de Limeira, comunica que, com base no disposto no artigo 25, caput, da Lei 8.666/1993 e suas mil e quinze.
alteraes, e considerando o que consta do processo administrativo n 5.937/2015, foi deferido pelo Secretrio MARCO AURLIO MAGALHES FARIA JUNIOR - Chefe de Gabinete
Municipal de Administrao, sem prejuzo da responsabilidade da secretaria solicitante sobre o objeto requisitado,
a RENOVAO DE ASSINATURA DA REVISTA RECREIO atravs da empresa ABRIL COMUNICAES
S.A, pelo valor total de R$ 561,06 (quinhentos e sessenta e um reais e seis centavos).
Limeira, 05 de Maio de 2015
Secretrio Municipal de Administrao Interino
O Municpio de Limeira, comunica que, com base no disposto no artigo 25, caput, da Lei 8.666/1993 e suas
alteraes, e considerando o que consta do processo administrativo n 5.938/2015, foi deferido pelo Secretrio
a RENOVAO DE ASSINATURA DAS REVISTAS, TURMA DA MNICA, TURMA DA MNICA JOVEM,
CHICO BENTO MOO, EDUCAR E DIVERTIR E SAIBA MAIS atravs da empresa PANINI BRASIL LTDA,
pelo valor total de R$ 534,60 (quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos).
Secretrio Municipal de Administrao - Interino
Pgina 2 Jornal Oficial do Municpio Limeira, 09 de maio de 2015
DECRETO N 138, DE 7 DE MAIO 2015. TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO quadra A, no Residencial Margarida de Holstein Limeira-SP; que deixou
de pagar as taxas condominais vencidas desde janeiro a novembro de 2013,
PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito Juizo de Direito da 4. Vara Cvel da Comarca de Limeira
de janeiro a maio de 2014, julho e setembro de 2014, totalizando o valor de
Municipal de Limeira, Estado de So Paulo, R. Boa Morte, 661 - Centro - Limeira/SP - CEP: 13480-181
R$5.398,11. Encontrando-se o ru em lugar incerto e no sabido, foi
FoneFax: (19) 3442-5000 E-mail: limeira4cv@tj.sp.gov.br determinada a sua CITAO E INTIMAO, por EDITAL, para audincia
NO EXERCCIO de suas funes, em ateno s disposies legais,
CONSIDERANDO o Decreto n 124, de 17 de maro de 2014, que nomeou EDITAL DE CITAO - PRAZO DE 20 DIAS. de tentativa de conciliao para o dia 28 de maio de 2015, s 15h25min, neste
os membros do Conselho de Regulao e Controle Social, e Juzo da 4 Vara Cvel da Comarca de Limeira, sito na Rua Boa Morte, 661-
PROCESSO N 1010476-08.2014.8.26.0320 centro, oportunidade em que, no havendo acordo, poder oferecer defesa e
CONSIDERANDO que o SAAE, por intermdio da C.I. n 057/2015,
solicitou a substituio e retificao de nome de representantes, em face de O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4 Vara Cvel, do Foro de Limeira, Estado indicar provas que pretenda produzir, desde que acompanhado de advogado,
substituio de representante solicitada pelos prestadores de servios pblicos de So Paulo, Dr(a). Marcelo Ielo Amaro, na forma da Lei, etc. de conformidade com o disposto no artigo 278 do CPC, com a nova redao
de saneamento bsico atravs da Concessionria Odebrecht, e ainda, a FAZ SABER a(o) VALQUIRIA DIAS, Sebastiao de Barros Silva, 42, Parque dada pela Lei 9.245/95, com a ressalva de que , deixando sem justificativa, de
necessidade de retificao de nome de representante do Conselho Municipal Rosa Marrafon Lucas - CEP 13482-308, Limeira-SP, CPF 135.547.416-71, comparecer audincia ou nela se fazer representar, reputar-se-o como
de Defesa do Meio Ambiente, RG 12.424.753-5, Solteira, Brasileiro, Representante Comercial, que lhe foi verdadeiros os fatos alegados na petio inicial(artigo 319, do CPC), salvo se
D E C R E T A: proposta uma ao de Procedimento Sumrio por parte de ASSOCIAO contrrio resultar das provas dos autos, de acordo com o art. 277 2, do CPC.
Art. 1 Fica substitudo o representante suplente, dos prestadores de servios DOS PROPRIETRIOS DO RESIDENCIAL MARGARIDA DE HOLSTEIN, Ser o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA
pblicos de saneamento bsico, e ainda, retificado o nome do representante alegando em sntese: que a r proprietria do terreno situado no lote 09, MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 27 de fevereiro de 2015.
titular do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, no Conselho
de Regulao e Controle Social, nomeados pelo Decreto n 124, de 17 de
maro de 2014, passando os segmentos a serem compostos da seguinte forma
para complementao do mandato de dois anos em andamento:
III - Representante dos Prestadores de servios pblicos de saneamento
Titular: Rodrigo Lopes de Freitas Leito
Suplente: Bruno Luz Souza
VI - Representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Titular: Leo Rinaldo de Arantes Lazzerini
Suplente: Milton Fernando de Oliveira
Art. 2 Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas
as disposies em contrrio.
PAO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos sete dias do ms de maio do ano
PUBLICADO no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos sete dias
do ms de maio do ano de dois mil e quinze.
MARCO AURLIO MAGALHES FARIA JUNIOR
EDITAL N 120 DE 17 DE ABRIL DE 2015
EDUARDO SALGADO MARCONI, Diretor de Obras Particulares da
Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de So Paulo,
Usando das atribuies que lhe so conferidas por Lei,
Faz saber a todos que virem o presente EDITAL ou dele conhecimento
tiverem, que fica notificado o proprietrio infrator constante abaixo:
NOTIFICAO N 1498/2015
Nome: JOAQUIM APARECIDO SANCHES
Endereo: Rua Bartolomeu Bueno, 681, Bairro do Bom Jesus
Inscrio Cadastral: 3366034000
Processo: 17698/2015
Fica V. Sa. notificada, de acordo com o Cdigo de Obras e Urbanismo, a
APRESENTAR PROJETO DO IMVEL ACIMA CITADO.
Tendo um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir do recebimento desta.
O no cumprimento acarretar embargo da obra e emisso de Auto de Infrao
no valor correspondido a R$ 2.125,00 (Dois mil, cento e vinte e cinco reais),
de acordo com o Cdigo de Obras, Lei n 1096/69 e Lei Complementar n
442/2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos dezessete dias do ms de
abril do ano de dois mil e quinze.
EDUARDO SALGADO MARCONI - Diretor de Obras Particulares
JORNAL OFICIAL DO MUNICPIO DE LIMEIRA
RGO DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL
Produzido na Secretaria de Comunicaes Social
da Prefeitura Municipal de Limeira
JORNALISTA RESPONSVEL: Joo Batista Leonardi - Mtb:43.213
COMPOSIO: Secretaria Municipal de Comunicaes da Prefeitu-
ra Municipal de Limeira, Centro de Promoo Social Municipal
(CEPROSOM), Servio Autnomo de gua e Esgoto de Limeira
(SAAE), Cmara Municipal, Instituto de Previdncia Municipal de Li-
meira, Poder Judicirio e Entidades Assistenciais.
DIAGRAMAO: Renato Antonio de Paula
CIRCULAO: Tera a sbado
IMPRESSO: TPSR Comunicaes Ltda.
O Jornal Oficial do Municpio rgo de divulgao Oficial da
Administrao Municipal de Limeira - Criado pela Lei Municipal n
2494, de 30 de agosto de 1991.
R. Dr. Alberto Ferreira, 179 - Edifcio Prada - Pao Municipal Prefeito
Waldemar Mattos Silveira (Memau) - Centro - Limeira-SP - Fones: 3404-
9600 e 3404-9601. www.limeira.sp.gov.br
Limeira, 09 de maio de 2015 Jornal Oficial do Municpio Pgina 3
Pgina 4 Jornal Oficial do Municpio Limeira, 09 de maio de 2015
PORTARIA N 657, DE 6 DE MAIO DE 2015. PORTARIA N 660, DE 7 DE MAIO DE 2015.
PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito
Municipal de Limeira, Estado de So Paulo, Municipal de Limeira, Estado de So Paulo,
EXTRATO DE CONTRATO N 03/2015 NO EXERCCIO de suas funes, em ateno s disposies legais, NO EXERCCIO de suas funes, em ateno s disposies legais,
CONTRATANTE: SAAE DE LIMEIRA CONSIDERANDO tudo o que consta no Processo Administrativo n 14.304/ R E S O L V E:
PROCESSO N 2.773/2014 2015, A) Constituir a Comisso Organizadora da Festa Popular do Jardim
CONTRATADO: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE R E S O L V E: Piratininga, composta pelos seguintes membros:
VECULOS AUTOMOTORES LTDA. A) Designar Comisso de Processo Administrativo Disciplinar, Presidente: Lus Eduardo Poldi
CNPJ: 59.104.422/0024-46 constituda pela Portaria n 2.348, de 24 de julho de 2013, alterada pelas Vice-Presidente: Raquel Belzi Corra Pereira
OBJETO: AQUISIO DE VECULOS AUTOMOTORES CONFORME Portarias n 2.598, de 10 de setembro de 2013, n 354, de 18 de maro de Secretria: Janana Firakovski Luz
TERMO DE REFERNCIA EM ANEXO. 2014, n 1.910, de 2 de outubro de 2014 e n 2.029, de 18 de novembro de Tesoureiro: Vagner Michelini
VALOR: R$ 41.900,00 (quarenta e um mil e novecentos reais). 2014, cujos membros so: 1. Dr. Mrcia Aparecida Conceio, Procurador Membros: Flvio Antnio Momesso Neto
PRAZO: O presente contrato vigorar de sua assinatura at o trmino da Jurdico, registro funcional n 13757; 2. Dr. Elton Jos Cardoso da Silveira, Andr Luis Borba
garantia dos veculos, que ser de 01 (um) ano, a contar da data de Dentista II, registro funcional n 706043; e 3. Sr. Samara DAndra Freire, Diego Rodrigues Chagas
recebimentos em definitivo dos automveis, podendo ser prorrogado, Estimulador Pedaggico, registro funcional n 718769, sob a presidncia B) As despesas com a execuo desta Portaria correro por conta da dotao
mediante Termo Aditivo, desde que haja anuncia das partes, conforme do primeiro, compondo, ainda, como suplentes: 4. Sr. Marlete Silva prpria do oramento-programa.
permisso contida no art. 57, inciso II, da Lei n 8.666/93. Rodrigues, Auxiliar Administrativo, registro funcional n 711489; e 5. Dr. C) Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as
Thiago Contreras, Procurador Jurdico, registro funcional n 791377, que
atuaro em caso de impedimento dos primeiros, a apurao da conduta do
SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO SAAE DE LIMEIRA servidor J. R. de S., registro funcional n 831271, Agente de Trnsito, lotado PAO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos sete dias do ms de maio do ano
na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, acerca dos fatos narrados de dois mil e quinze.
EXTRATO DE CONTRATO N 04/2015 no Processo Administrativo n 14.304/2015, no qual consta que o servidor
CONTRATANTE: SAAE DE LIMEIRA PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - Prefeito Municipal
acumulou mais de 30 (trinta) faltas injustificadas, de maneira interpolada, PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos sete dias
PROCESSO N 2.773/2014 no perodo de 2/5/2014 a 9/3/2015; o que, em tese, configura inassiduidade
CONTRATADO: AUTOMEC COMRCIO DE VECULOS NOVOS E do ms de maio do ano de dois mil e quinze.
habitual, nos termos do art. 163, da Lei Complementar n 41/1991, passvel MARCO AURLIO MAGALHES FARIA JUNIOR
USADOS LTDA. de pena de demisso, nos termos do art. 156, inciso III, da mesma Lei;
CNPJ: 06.165.580/0001-53 Chefe de Gabinete
OBJETO: AQUISIO DE VECULOS AUTOMOTORES CONFORME
TERMO DE REFERNCIA EM ANEXO.
apurando, ainda, quaisquer outros fatos conexos a esses, bem como eventual
responsabilidade de servidores municipais, subsidiando providncias em
torno de situaes que indiquem irregularidades no servio pblico, pontos
VALOR: R$ 32.840,00 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta reais). de vulnerabilidade ou de falhas no controle da Administrao Pblica,
PRAZO: O presente contrato vigorar de sua assinatura at o trmino da decidindo, ao final, quais as medidas que devero ser tomadas por esta
garantia dos veculos, que ser de 01 (um) ano, a contar da data de Administrao Pblica.
recebimentos em definitivo dos automveis, podendo ser prorrogado, B) Deliberar que os membros da Comisso podero reportar-se diretamente
mediante Termo Aditivo, desde que haja anuncia das partes, conforme aos demais rgos da Administrao Pblica, em diligncias necessrias
permisso contida no art. 57, inciso II, da Lei n 8.666/93.
instruo processual.
C) A presente Comisso est instalada no Gabinete da Comisso Permanente
de Sindicncia e/ou Processo Administrativo Disciplinar, no Pao Municipal.
D) O prazo regular da instruo ser de 60 (sessenta) dias, admitida a
prorrogao por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutrio,
sob motivao, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exerccio pleno
E) Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao.
PORTARIA N 036/2015 REGISTRE-SE e Cumpra-se.
BRUNO ARCARO BORTOLAN, Superintendente do Instituto de PAO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos seis dias do ms de maio do ano
Previdncia Municipal de Limeira - IPML, e MARIA ANTONIA DE PAULA de dois mil e quinze.
SOUSA, Diretora de Benefcios do IPML, usando das atribuies que lhes PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - Prefeito Municipal
so conferidas pelos artigos 14, V, da Lei Complementar n 400 de 29 de PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos seis dias
novembro de 2007, alterado pelo artigo 7, VIII, da Lei Complementar n do ms de maio do ano de dois mil e quinze.
529 de 30 de abril de 2010, e MARCO AURLIO MAGALHES FARIA JUNIOR
CONSIDERANDO que o servidor William Salibe, lotado na Secretaria Chefe de Gabinete
Municipal da Sade da Prefeitura Municipal, titular do cargo efetivo de
Mdico Diarista I Referncia 26 Grau B Nvel 01, completou setenta
CONSIDERANDO que nos autos do Processo 16.651/2015 de reviso de
proventos de aposentadoria, o requerente ingressa com pedido de reviso de
seu benefcio, juntando Certido de Tempo de Contribuio, emitida pelo
INSS; na qual comprova contar com tempo de contribuio ao INSS, anterior
ao seu ingresso na Prefeitura Municipal de Limeira;
CONSIDERANDO que o mesmo servidor pode ser aposentado com
fundamento na regra permanente do artigo 40, 1, III, b da Constituio
Federal; c/c Art. 25 da Lei Complementar n 487 de 25 de setembro de
CONSIDERANDO o que mais consta dos Processos ns 12.995/2012 e
16.651/2015
1. CONCEDER ao funcionrio WILLIAM SALIBE, o benefcio
previdencirio da aposentaria compulsria, no cargo efetivo de
Mdico Diarista I Referncia 26 Grau B Nvel 01 - com
fundamento no Artigo 40, 1, III, b, da Constituio Federal e
artigo 25 da Lei Complementar n 487 de 25/09/2009;
2. Os proventos da aposentadoria sero proporcionais e correspondero
48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis centsimos por cento)
da mdia remuneratria de suas bases de contribuio, calculada na
forma da lei, uma vez que o tempo de contribuio constatados de
6.152/12.775 dias, sendo-lhe assegurado a percepo de no mnimo,
um salrio mnimo.
3. O servidor ser aposentado sem direito paridade ativo-inativo.
4. A reviso do benefcio ocorrer anualmente na mesma poca do
reajuste dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social
RGPS, e pelos mesmos ndices,
5. Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo
seus efeitos a 14 de maio de 2012; sendo que a diferena dos
proventos dever ser paga retroativamente, com correo monetria,
mas sem juros de mora, um vez que o valor incorreto decorreu da
falta de entrega pelo Servidor da CTC do INSS.
6. Fica revogada a Portaria n 021/2012 de 14 de maio de 2012.
Limeira, 08 de maio de 2015.
Bruno Arcaro Bortolan - Superintendente o do IPML
Maria Antonia de Paula Sousa - Diretora de Benefcios
Limeira, 09 de maio 2015 Jornal Oficial do Municpio Pgina 5
Relao de Bolsistas Contemplados para 2015
Em cumprimento ao disposto na Lei n 3125 de 25 de junho de 1999,
o Poder Executivo Municipal torna pblico o resultado do processo
seletivo para Concesso de Bolsa de Estudo 2015, aps avaliao
dos documentos apresentados Comisso constituda atravs da
Portaria n 301, de 26 de fevereiro de 2015, publicado no Jornal
Oficial do Municpio em 28 de fevereiro de 2015.
ATO DA PRESIDNCIA N19/15
NILTON CSAR DOS SANTOS, Presidente da Cmara
Municipal de Limeira, Estado de So Paulo;
USANDO das atribuies conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o que dispe o art. 58 da Lei Complementar n 41/91,
Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Limeira;
CONSIDERANDO o disposto na Resoluo n601, de 03 de maro de
2015, que estabelece a concesso de vale refeio para os servidores efetivos
e comissionados da Cmara Municipal de Limeira;
CONSIDERANDO os altos custos envolvidos com a alimentao, durante
viagens de Servidores a servio deste Legislativo;
CONSIDERANDO finalmente que a normalidade e a continuidade
administrativa se faz mister, a fim de que os servios camarrios no sofram
soluo de continuidade;
Art. 1 Fica institudo na Cmara Municipal de Limeira o regime de dirias
sempre que houver necessidade de deslocamento de servidores para outros
municpios, por absoluta necessidade de servio.
Art. 2 A concesso de dirias aos servidores, tem como objetivo a satisfao
das despesas com alimentao, e os seus valores obedecero aos seguintes
I Para diria completa.
II Para diria parcial.
Art. 3 Por diria completa, entende-se aquela na qual o deslocamento tenha
durao superior a 06 (seis) horas.
Art. 4 Por diria parcial, entende-se aquela na qual o deslocamento tenha
durao superior a 04 (quatro) horas, e inferior a 06 (seis) horas.
Art. 5 Os valores das dirias a que se referee o caput deste artigo ficam
assim estabelecidas:
I Para diria completa .......... R$ 100,00.
II Para diria parcial............. R$ 50,00.
Art. 6 Fica autorizado o pagamento da mesma forma para os colaboradores
estagirios quando os mesmos se deslocarem para outros municpios por
absoluta necessidade dos servios Camarrios.
Art. 7 Os servidores que receberem o valor referente a diria completa ou
diria parcial, tero o valor referente ao vale refeio no dia do respectivo
pagamento, retirado de sua folha de pagamento ou carto eletrnico.
Art. 8 Excluem-se deste ato, as despesas com pernoites, locomoo
e congneres que obedecero critrios especficos da Presidncia da
Art. 9 Este ATO entrar em vigor na data de sua publicao, revogando o
Ato da Presidncia n4/1999, Ato da Presidncia n17/2009, Ato da
Presidncia n48/2012 e Ato da Presidncia n1/2014.
GABINETE DA PRESIDNCIA DA CMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA, aos seis dias do ms de maio do ano de dois mil e quinze.
NILTON CSAR DOS SANTOS - Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos seis dias do ms de maio do ano de dois
mil e quinze.
MARCIO BURATTI GOMES - Secretrio Legislativo
ATO DA PRESIDNCIA N 20/15
NILTON CESAR DOS SANTOS, Presidente da Cmara
CONSIDERANDO a necessidade de implantao de procedimentos visando
regulamentao de afastamentos, pelo Departamento de Gesto de Pessoas
da Cmara Municipal de Limeira por meio de termo de parceria com a
Prefeitura Municipal de Limeira, representada pela Secretaria Municipal de
Administrao com intervenincia da Diviso de Medicina do Trabalho
(DMT), para tratamento de sade por doena do servidor;
CONSIDERANDO, ainda, que o procedimento operacional padro a ser
utilizado para registro e controle de afastamentos por doena dos servidores
municipais da Cmara Municipal de Limeira facilitar a gesto de
absentesmo que feito pela Comisso de Laudos e Percias da Diviso de
Medicina do Trabalho (DMT), diminuindo consideravelmente o tempo gasto
entre a apresentao do atestado mdico e a liberao do pagamento por
parte do Departamento de Gesto de Pessoas;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Lei Complementar n 41, de 20
Pgina 6 Jornal Oficial do Municpio Limeira, 09 de maio de 2015
de junho de 1991 Estatutos dos Funcionrios Pblicos do Municpio de VII- registrar os dados de maneira legvel EU, NILTON CSAR DOS SANTOS, PRESIDENTE DA
Limeira e posteriores alteraes, VIII - identificar- se como emissor, mediante assinatura, carimbo e nmero CMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, USANDO DAS
RESOLVE: de registro do Conselho Regional de Medicina. ATRIBUIES QUE ME SO CONFERIDAS POR
Art. 1 Os critrios para a validao de afastamentos dos servidores por 3.2 Deve ser entregue Chefia imediata no prazo mximo de 24 horas aps LEI, FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE
motivos mdicos ou de doena seguiro o disposto no presente Ato da sua emisso; LIMEIRA APROVOU E EU PROMULGO O
Presidncia. 3.3 Na impossibilidade de comparecer pessoalmente, poder comunicar a SEGUINTE:
Art. 2 Para efeito deste Ato da Presidncia, considerar-se-: Chefia imediata por via telefnica ou enviar por emissrio de confiana.
I - Atestado Mdico: 4. Perodo de afastamento de 1 (um) dia: DECRETO LEGISLATIVO N7/15
a) Documento emitido por mdico assistente aps avaliao do estado de 4.1 Entregar chefia imediata o atestado referente ao afastamento;
sade do servidor, indicando a necessidade de afastamento do trabalho para 4.2 A Chefia imediata dever anotar no verso do atestado, nome e registro (Projeto de Decreto Legislativo n5/15, do Vereador Aloizio Marinho
o restabelecimento da sade; do Servidor, datar e assinar, e o servidor dever protocolar no DGPCM no de Andrade)
b) De acordo com o cdigo de tica mdica, parte integrante da consulta, prazo mximo de 24 horas;
devendo ser emitido sempre que as condies de sade impossibilitem o 4.3 O DGPCM rubricar, datar, e far os devidos lanamentos no sistema Concede o Ttulo de Cidado Limeirense ao Senhor Gilberto da Costa.
trabalho; de folha de pagamento. Art. 1 Fica concedido o Ttulo de Cidado Limeirense ao senhor Gilberto
c) Deve ser preenchido em impresso prprio da APM (Associao Paulista 5. Perodo de afastamento de dois (2) ou mais dias consecutivos: da Costa, pelo exemplo de vida.
de Medicina); 5.1 Informar a chefia imediata sobre o perodo de afastamento no prazo de Art. 2 As despesas decorrentes da execuo do presente Decreto
d) No pode conter rasuras, deve ser legvel, estar com todos os campos 24 horas da data de emisso do atestado, que rubricar e datar o verso do Legislativo correro por conta de verbas prprias do oramento vigente,
preenchidos e datado, carimbado e assinado pelo mdico assistente; mesmo como cincia; suplementadas se necessrio.
e) Ao colocar o diagnstico codificado de acordo com a Classificao 5.2 Comparecer DMT com o(s) atestado(s) mdico(s), no prazo mximo Art. 3 Este Decreto Legislativo entrar em vigor na data de sua publicao.
Internacional de Doenas reviso 10 (CID-10), o servidor deve rubricar de 48 horas da data da emisso do ltimo atestado com toda a documentao CMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos cinco dias do ms de maio
autorizando a revelao do mesmo. referente ao seu afastamento (receita, resultado ou pedido de exames do ano dois mil e quinze.
II - APM: Associao Paulista de Medicina; complementares, comprovante de despesas com medicamentos, etc., todos NILTON CSAR DOS SANTOS - Presidente
III - CID: Classificao Internacional de Doenas, 10 edio; com data compatvel ao atestado) para o agendamento da Percia; PUBLICADA NA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CMARA
IV - Mdico Assistente: Profissional escolhido pelo Servidor para prestar 5.3 Na impossibilidade de comparecer pessoalmente, o Servidor dever MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos cinco dias do ms de maio do ano dois
assistncia mdica; mandar representante com a documentao referente ao afastamento (receita mil e quinze.
V - Mdico do Trabalho: Especialista em Medicina do Trabalho, mdica, resultado ou pedido de exames complementares e o(s) atestado(s), MARCIO BURATTI GOMES - Secretrio Legislativo
responsvel pelo monitoramento de sade nas empresas (pblicas ou
privadas) onde atua;
todos com data compatvel ao atestado) para agendamento da percia;
5.4 Ser agendada percia mdica do Servidor preferencialmente no mesmo
VI - Mdico Perito: Aquele designado pela autoridade competente, dia e realizada por Mdico do Trabalho ou Mdico Perito da DMT, ou na EDITAL N24/15
assistindo-a naquilo que a lei determina; impossibilidade destes, por outro mdico autorizado; CMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
VII - Consulta Mdica Eletiva: Atendimento efetuado por mdico 5.5 O Servidor passar pela percia mdica na DMT, para homologar o(s) PAUTA DA 16 SESSO ORDINRIA
assistente em situaes normais no consultrio prprio ou de convnio, atestado(s), definir o perodo de afastamento e agendar nova percia mdica
no caracterizada como emergncia mdica (no h risco iminente de morte de reavaliao (quando necessrio); DIA 11 DE MAIO DE 2015 SEGUNDA-FEIRA
nem de necessidade de intervenes clnicas ou cirrgicas imediatas); 5.6 Aps a percia, a DMT expedir o resultado da mesma (Laudo Mdico 18 HORAS
VIII - Consulta Mdica de Emergncia: Caracterizada por situao onde Pericial de Absentesmo) em 04 (quatro) vias, destinando uma para o
existe risco de morte ou intervenes mdicas iminentes, efetuada em Pronto Servidor, uma para sua Chefia imediata, uma para o DGPCM e uma para o A Presidncia da Cmara Municipal de Limeira consoante estabelece o artigo
atendimento ou Pronto Socorro; pronturio Clinico do Servidor; 155, combinado com a alnea q do inciso I do artigo 26, ambos da
IX - DGPCM: Departamento de Gesto de Pessoas da Cmara Municipal; 5.6.1. As duas vias, da Chefia imediata e do DGPCM, ser de Resoluo n44/92, Regimento Interno desta Cmara Municipal,
X - DMT: Diviso de Medicina do Trabalho. responsabilidade do DGPCM a retirada na DMT. CONVOCA os Excelentssimos Senhores Vereadores para a SESSO
Art. 3 Os procedimentos sero os seguintes: 5.7 Poder ser agendada percia complementar para avaliao por Junta ORDINRIA que se realizar nesta segunda-feira, 11 de maio do corrente
1. Agendamento de Consulta Mdica: Mdica ou para reavaliao do estado de sade Servidor. ano, s 18 horas, para a apreciao, discusso e votao das matrias
1.1 Antes de agendar uma consulta mdica, o servidor preferencialmente, 5.8 O no cumprimento do prazo estipulado poder acarretar prejuzos constantes na pauta da ORDEM DO DIA, bem como para, caso no sejam
dever comunicar a sua chefia imediata e, de comum acordo, estabelecer financeiros no ms da ocorrncia do fato ou no ms seguinte no caso de apreciadas todas as matrias da primeira sesso semanal, para a Sesso
dia e hora mais propcios para o evento; fechamento anterior da folha. Camarria a realizar-se no dia 14 de maio do corrente ano, s 18 horas,
1.2 Aps a consulta, no sendo necessrio o repouso o servidor dever retornar 6. Perodos no consecutivos de afastamento que somam 12 (doze) dias ficando, todavia, prejudicada a segunda convocao na hiptese de
imediatamente ao trabalho apresentando Declarao de Comparecimento ou mais durante 6 meses de servio: apreciao integral da pauta.
Consulta para justificativa da ausncia do local de trabalho, devendo a chefia 6.1 O Servidor ser convocado por meio de CI Comunicao Interna para
estar atenta ao tempo de deslocamento necessrio para tanto; percia mdica na DMT, para avaliao dos motivos e reais necessidades CMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos oito dias do ms de maio do
1.2.1 Ao se tratar de acompanhamento a filho em Consulta Mdica, o servidor dos afastamentos; ano de dois mil e quinze.
dever seguir as orientaes constantes do item 1.2, devendo na Declarao 6.2 O no comparecimento, sem justa causa, na percia mdica pode resultar NILTON CSAR DOS SANTOS - Presidente
de Comparecimento Consulta obrigatoriamente constar o nome do paciente em prejuzos financeiros no ms da ocorrncia do fato ou no ms seguinte, EM OBSERVAO AO 4 DO ART. 298 DA RESOLUO
(filho) e do acompanhante (servidor); no caso de fechamento antecipado da folha; N44/92, O EXPEDIENTE FICAR REDUZIDO A TRINTA
1.3 Caso necessite permanecer afastado de suas atividades, dever trazer 6.3 A percia mdica do Servidor dever ser realizada preferencialmente MINUTOS, CONTADOS DO FINAL DA LEITURA DA ATA.
atestado emitido pelo mdico assistente; por Mdico do Trabalho ou Mdico Perito da DMT, ou na impossibilidade =====================================
1.4 Verificar os seguintes itens, ao receber o atestado: destes, por outro mdico autorizado;
I Discusso e votao do parecer do Tribunal de Contas relativo ao exame
1.4.1 Est legvel? 6.4 O servidor passar pela percia mdica na DMT para verificar o seu
de Contas Municipais do exerccio de 2011.
1.4.2 O Mdico Assistente datou, assinou e carimbou estado de sade e a compatibilidade com os atestados fornecidos, justificando
1.4.3 Foi colocado o diagnstico (CID-10)? ou no os afastamentos; =====================================
1.4.4 O servidor datou e rubricou no campo apropriado, autorizando a 6.5 Aps percia, a DMT expedir o resultado da mesma em 04 (quatro) II Projeto de Lei n25/15, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa
revelao da doena e; vias, destinando uma para o Servidor, uma para sua Chefia imediata, uma Martins, que dispe sobre intensidade mxima permitida na difuso de sons
1.4.5 H especificao do tempo concedido de dispensa atividade, para o DGPCM e uma para o pronturio clnico do servidor; e rudos por meio de veculos automotores e de trao animal e d outras
necessrio para sua recuperao? 6.6 Poder ser agendada percia complementar para avaliao por Junta providncias.
2. Consulta de Urgncia/Emergncia: Mdica ou para reavaliao do estado de sade Servidor. =====================================
2.1 A chefia imediata deve ser comunicada o mais breve possvel sobre o Art. 4 Este ato entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as
III Projeto de Lei n70/15, de autoria nobre Vereador Luis Fernando
evento, sendo que, estando o servidor impossibilitado para tanto, tal disposies em contrrio.
Silveira, que inclui no Calendrio Oficial do Municpio de Limeira a Semana
comunicado dever ser feito atravs de terceiro; GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE
2.2 Se for permanecer afastado, observar itens de checagem do atestado LIMEIRA, aos cinco dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze. Municipal de Preveno, Orientao e Combate ao AVC Acidente Vascular
mdico constantes no item 1.4; NILTON CESAR DOS SANTOS - Presidente Cerebral.
2.3 Comunicar sua chefia assim que possvel. PUBLICADO NA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CAMARA =====================================
3. Atestado Mdico: MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos cinco dias do ms de maro do ano de IV Projeto de Lei n85/15, de autoria do Excelentssimo Senhor Prefeito
3.1 De acordo com a Resoluo CFM n 1.851 (agosto/2008): dois mil e quinze. Municipal, que altera dispositivos da Lei n 5.260, de 03 de janeiro de 2014,
3.1.1 Na elaborao do atestado mdico, o mdico assistente observar os MRCIO BURATTI GOMES - Secretrio Legislativo que dispe sobre o acesso a informao previsto no inciso XXXIII do artigo
I - especificar o tempo concedido de dispensa atividade, necessrio para a
5 da Constituio Federal, conforme normas gerais emanadas da Lei Federal
n12.527, de 18 de novembro de 2011.
recuperao do paciente; =====================================
II - estabelecer o diagnstico, quando expressamente autorizado pelo
paciente; V Projeto de Resoluo n29/15, de autoria do nobre Vereador Jlio Csar
III - registrar os dados de maneira legvel; Pereira dos Santos, que altera o Art. 2 e 3 da Resoluo n519/2013, que
IV - identificar-se como emissor, mediante assinatura, carimbo e nmero de dispe sobre a criao no mbito da Cmara Municipal de Limeira da
registro no Conselho Regional de Medicina. Cmara de Vereadores Juniores.
3.1.2 Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante =====================================
legal para fins de percia mdica dever observar: VI 1 Turno de discusso e votao da Proposta de Emenda Lei Orgnica
I o diagnstico n3/14, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que acrescenta o
II os resultados dos exames complementares; Pargrafo nico, ao artigo 50, da Lei Orgnica do Municpio de Limeira,
III - a conduta teraputica estabelecendo a possibilidade de convocao de plebiscito ou referendo.
IV- o prognstico =====================================
V- as consequncias sade do paciente
VI- o provvel tempo de repouso estimado necessrio para a sua recuperao, CMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos oito dias do ms de maio do
que complementar o parecer fundamentado do mdico perito, a quem cabe ano de dois mil e quinze.
legalmente a deciso do benefcio previdencirio, tais como: aposentadoria, NILTON CSAR DOS SANTOS - Presidente
invalidez definitiva, readaptao
Limeira, 09 de maio de 2015 Jornal Oficial do Municpio Pgina 7
PORTARIA N122/15 PORTARIA N 123/15
NILTON CSAR DOS SANTOS, Presidente da Cmara Municipal de Limeira, Estado de So NILTON CSAR DOS SANTOS, Presidente da Cmara Municipal de Limeira, Estado de So
USANDO das atribuies que lhe so conferidas por Lei, USANDO das atribuies que lhe so conferidas por Lei e, em especial o contido no art. 32, incisos II e V, da LOM,
RESOLVE: c/c o art. 26, inciso VII, alnea a, e o art. 31, inciso II, alnea a, da Resoluo n 44/92, datada de 1 de julho de 1992
Art. 1 - exonerada a servidora pblica municipal Senhora Flaviana Fernandes nomeado pela Portaria de n 100/ - Regimento Interno deste Legislativo Municipal,
15, do cargo em Comisso de Assessora Parlamentar, para o qual o mesmo foi designado, cargo este de livre CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n725, de 04 de fevereiro de 2015,
nomeao e exonerao. CONSIDERANDO o disposto na Resoluo n 600, de 10 de fevereiro de 2015,
Art. 2 - Fica declarado para fins de direito, a vacncia do referido Cargo em Comisso supra citado, com fulcro no CONSIDERANDO as disposies do processo administrativo n2209/15, de interesse do Vereador Raul Nilsen
artigo 39, II do Estatuto do Servidor Pblico do Municpio de Limeira. Filho,
Art. 3 - As despesas com a execuo desta Portaria correro por conta de dotao oramentria prpria e CONSIDERANDO que o servidor camarrio Senhor Felipe Rodrigues Roland Lino, conforme disposto na Portaria
suplementada se necessrio.
n14/14, j ocupava o cargo de Assessor Parlamentar e, por essa razo, no haver soluo de continuidade em seu
Art. 4 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 04/5/15, revogadas as
vnculo, mas apenas mudana de lotao,
CONSIDERANDO o princpio da indisponibilidade dos bens e do interesse pblico, bem como os princpios da
GABINETE DA PRESIDNCIA DA CMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos oito dias do ms de maio do eficincia e da economicidade,
ano de dois mil e quinze. RESOLVE:
NILTON CSAR DOS SANTOS - Presidente Art. 1 - Nomear o Senhor FELIPE RODRIGUES ROLAND LINO, para exercer, em comisso, o cargo de
PUBLICADA NA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos oito dias CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, smbolo C.C. 6, afeto exclusivamente a rea Parlamentar, constante
do ms de maio do ano de dois mil e quinze. da Lei Complementar n725, de 04 de fevereiro de 2015 e Resoluo n 600, de 10 de fevereiro de 2015.
MARCIO BURATTI GOMES - Secretrio Legislativo Art. 2 - As despesas com a execuo da presente portaria correro por conta das dotaes prprias do oramento
vigente, suplementadas se necessrio.
Art. 3 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus a 30/04/15, ficando revogada a
Portaria n 14/14.
GABINETE DA PRESIDNCIA DA CMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos oito dias do ms de maio do
ano de dois mil e quinze.
PUBLICADA NA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos oito dias
Pgina 8 Jornal Oficial do Municpio Limeira, 09 de maio de 2015
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