Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6cpf/lei-do-municipio-de-eunapolisba-n-921-de-20122013
Timestamp: 2016-10-28 18:34:12+00:00
Document Index: 80106892

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 8']

Lei do Munic�pio de Eun�polis/BA n� 921 de 20.12.2013 (Altera o artigo 6� e o artigo 8� da Lei Municipal n� 702 de 30 de setembro de 2009 que disp�e sobre
Lei Mun. Eun�polis/BA 921/13 - Lei do Munic�pio de Eun�polis/BA n� 921 de 20.12.2013
DOM-Eun�polis: 20.12.2013
Altera o artigo 6� e o artigo 8� da Lei Municipal n� 702 de 30 de setembro de 2009 que disp�e sobre enquadramento e delimita��o das �reas destinadas a implementa��o do Programa Minha Casa, Minha Vida como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e define os par�metros urban�sticos para o programa para renda de 0 a 3 sal�rios m�nimos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUN�POLIS - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui��es legais, FA�O SABER que a C�mara Municipal de Eun�polis APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1� Fica alterado o artigo 6� que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 6� Ficam isentas do pagamento do imposto sobre transmiss�o de bens im�veis "inter vivos" (ITIV) as aliena��es de im�veis residenciais integrantes de empreendimentos aprovados e contratados por qualquer institui��o financeira no �mbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" destinados as fam�lias com renda de 0 a 03 sal�rios m�nimos.
Par�grafo �nico. A isen��o de que trata este artigo � concedida provisoriamente incide sobre:
I - aquisi��o dos im�veis por qualquer institui��o financeira junto a construtora respons�vel pelo empreendimento;
II - aliena��o dos im�veis por qualquer institui��o financeira ao benefici�rio do programa."
Art. 2� Fica alterado o artigo 8f que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 8� Ficam isentos do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), os servi�os classificados no subitem "7" da Lista de Servi�os a que se refere a Lei Municipal n� 575/2005 (C�digo Tribut�rio e de Rendas) prestados pelas construtoras respons�veis pelos empreendimentos aprovados e contratados por qualquer institui��o financeira, no �mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinados �s fam�lias com renda de 0 a 3 sal�rios m�nimos.
� 1�. A isen��o de que trata este artigo � concedida apenas aos servi�os diretamente relacionados aos empreendimentos aprovados e contratados por qualquer institui��o financeira, no �mbito do programa Minha Casa, Minha Vida, e depender� do pr�vio reconhecimento da Secretaria Municipal de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.