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Timestamp: 2020-04-08 15:44:33+00:00
Document Index: 131454317

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 14', 'artigo 171', 'artigo 14', 'artigo 171', 'artigo 14', 'artigo 171', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 62', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50091766920154047104 RS 5009176-69.2015.4.04.7104
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50091766920154047104 RS 5009176-69.2015.4.04.7104 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5009176-69.2015.4.04.7104/RS
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, LUCIANA AMORIM CAMPOS, LUCIANO KERN CARDOSO e MARLENE DA COSTA GASPARIN, dando-os como incursos nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, no âmbito da Operação Van Gogh.
Entre os meses de janeiro e março de 2011, os denunciados ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, ANTÔNIO ELI RAMOS, LUCIANA AMORIM CAMPOS e LUCIANO KERN CARDOSO, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, tentaram obter para si e para a denunciada MARLENE DA COSTA GASPARIN, vantagem indevida em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, consistente na tentativa de obtenção de benefício previdenciário (auxílio-doença previdenciário) a pessoa que não preenchia os requisitos legais para percebê-lo, induzindo-o em erro, mediante utilização de atestado médico ideologicamente falso, sem que o resultado se consumasse por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.
No dia 07/01/2011, MARLENE entrou em contato com o despachante ANTONIO, tendo sido informada que este ainda não tinha providenciado seu atestado médico e
que, segundo ANTONIO que“nós temos que se aligeirar porque o doutor vai só atender dois dias. Nem vai atender. A gente vai dar um jeito de...”. Alguns minutos depois, MARLENE e ANTONIO voltam a conversa e a denunciada questiona ao despachante se o valor do atestado “continua os R$ 100,00”.
Ainda no dia 07 de janeiro de 2011, ÂNGELA requereu à LUCIANA a emissão de diversos atestados médicos pelo psiquiatra LUCIANO, a fim de repassá-los aos clientes do despachante ANTONIO.
No referido telefonema, ÂNGELA repassou a LUCIANA extenso rol de supostos pacientes, em verdade compradores de atestados médicos, os quais foram “contemplados” com laudos médicos de LUCIANO, que certificou, independentemente do exame pessoal em cada um, a necessidade de afastamento das atividades laborais por doença psiquiátrica inexistente. Dentre os diversos compradores-pacientes, constava o nome da denunciada MARLENE, conforme apurado nas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.
Posteriormente, no dia 14/03/114, Marlene manifestou interesse em interromper o procedimento fraudulento, mas foi convencida por ÂNGELA a comparecer na perícia com uma cópia do atestado, apesar de saber que provavelmente o pedido seria indeferido, como de, fato, ocorreu (AQI de Marlene da Costa Gasparin, fls. 1686/1687) .
Por fim, cabe contextualizar o fato aqui denunciado com o crime de quadrilha objeto de denúncia própria, o referido esquema criminoso que operou junto à Agência da Previdência Social em Passo Fundo, era especializado em fraudar, por meio de atestados falsos, a concessão de benefícios por incapacidade pela autarquia previdenciária. ANTÔNIO ELI RAMOS, mentor do esquema, era o despachante responsável por angariar clientes interessados em “se encostar” na Previdência Social. Para tanto, trabalhava diretamente com o médico psiquiatra LUCIANO KERN CARDOSO, que atestava a doença psiquiátrica inexistente e a falsa necessidade de afastamento do serviço por determinado período, muitas vezes sem sequer examinar o cliente-paciente presencialmente, já que diversos atestados eram encomendados por telefone por ANGELA, esposa de ANTÔNIO, à LUCIANA, esposa de LUCIANO.
A autoria e materialidade estão comprovadas pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, pelo atestado ideologicamente falso apresentado ao INSS, pela documentação apreendida no escritório de ANTÔNIO pertencentes a Marlene da Costa Gasparin (Apenso IX, Vol. I, fls. 184/186), bem como pelos diversos documentos angariados ao longo da investigação policial.
O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo à ré MARLENE DA COSTA GASPARIN (evento 61), cujas condições foram cumpridas (evento 195).
Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 169), publicada em 26/03/2018, julgando PROCEDENTE a denúncia para:
I - CONDENAR o réu ANTÔNIO ELI RAMOS às penas de 01 (um) ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e 30 dias-multa à razão unitária de 1/10 do salário mínimo vigente em 14/01/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de três salários mínimos;
II - CONDENAR o réu LUCIANO KERN CARDOSO às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/5 do salário mínimo vigente em 14/01/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos;
III - CONDENAR a ré ÂNGELA MARIA DOS SANTOS às penas de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/10 do salário mínimo vigente em 14/01/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo as penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação.
IV - CONDENAR a ré LUCIANA AMORIM CAMPOS às penas de 10 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/10 do salário mínimo vigente em 14/01/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo as penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação.
Os réus interpuseram recursos (eventos 180 e 181).
A defesa de Antonio, em suas razões (evento 190 - RAZAPELCRIM1), alegou em síntese que não há provas suficientes para a condenação. Afirmou que não se demonstrou que o atestado médico de Marlene era falso e que não é pessoa apta a aferir se os seus clientes são portadores de alguma doença, apenas os encaminhando para o profissional competente. Sustentou que a beneficiária sofria de quadro psiquiátrico grave e fazia jus ao benefício. Alegou inexistência da fraude e do dolo, pois o réu não teve intenção de ludibriar a autarquia, requerendo absolvição. Caso mantida a condenação, pediu o afastamento da agravante do art. 62, I, do CP ou o agravamento da pena em 1/6, a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os demais processos decorrentes da Operação Van Gogh.
A defesa de Angela, em suas razões (evento 190 - RAZAPELCRIM2), alegou em síntese que não há provas suficientes para a condenação. Afirmou que a segurado era portadora de doença depressiva na época dos fatos e estava incapacitada para o trabalho, inexistindo assim o cometimento de fraude por parte dos acusados. Sustentou que Angela apenas marcava consultas. Afirmou que o único motivo que levou Angela a ser denunciada nos autos é a ligação telefônica captada entre a acusada e Luciana, inexistindo provas de que praticou qualquer conduta criminosa. Caso mantida a condenação, pediu a aplicação da minorante do art. 29, § 1º, do CP e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os demais processos decorrentes da Operação Van Gogh.
A defesa de Luciano e de Luciana, em suas razões (evento 21 na segunda instância), alegou preliminarmente cerceamento de defesa pela não reunião de processos e por não ter sido mencionada na denúncia a filmagem no consultório de Luciano. Sustentou a ilicitude da interceptação telefônica e das provas colhidas pelo agente infiltrado. Ainda em preliminar, alegou ofensa à imparcialidade do julgador, pois este teria trazido aos autos a filmagem não mencionada pelo órgão acusador na denúncia. No mérito, sustentou, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. Disse que Luciana era apenas secretária e companheira de Luciano à época, e que o réu, embora fosse médico, não era perito oficial do INSS, logo seus atestados não definiam a situação da concessão ou prorrogação de benefícios, o que caracterizaria crime impossível. Afirmou que Marlene sofria de doença psiquiátrica, com vários registros de compras de medicamentos para o tratamento. Alegou erro de proibição, inexistência da fraude e do dolo e requereu a desclassificação para o crime do art. 302 do CP. Se mantida a condenação, pediu o afastamento da agravante do art. 61, II, g, do CP para Luciano, pois não mencionada na denúncia tampouco demonstrada no caso em tela. Requereu a incidência da tentativa no patamar máximo de 2/3 e, por fim, pediu a redução da multa para ambos os acusados e da prestação pecuniária para Luciano.
Apresentadas contrarrazões na origem (evento 193), vieram os autos para julgamento.
A Procuradoria Regional da República emitiu parecer (evento 24 na segunda instância) opinando pelo desprovimento dos recursos.
Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001539238v15 e do código CRC 6b151bdd.
Data e Hora: 19/12/2019, às 16:50:17
5009176-69.2015.4.04.7104
40001539238 .V15
Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 21:00:42.
Documento:40001539239
Feitos esses esclarecimentos acerca do funcionamento da quadrilha como um todo, passo à análise do objeto desta ação penal, qual seja, a tentativa de percepção de benefício fraudulento em favor de Marlene Gasparin pelos réus ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, LUCIANO KERN CARDOSO, LUCIANA AMORIM CAMPOS.
Os réus ANGELA, ANTONIO, LUCIANO e LUCIANA foram condenados em primeira instância pelo crime do art. 171, § 3º, do CP, em suma, pela tentativa de percepção indevida do auxílio-doença nº NB 31/543.735-925-6 em favor de Marlene da Costa Gasparin, em relação ao qual não foi feito nenhum pagamento, ao que consta dos autos, levando a crer que não foi deferido por circunstâncias alheias às vontades dos réus.
A sentença condenatória foi proferida nos seguintes termos (evento 169):
Com efeito, a acusação ora apreciada é de que teria havido crime de estelionato em sua forma tentada, uma vez que os acusados ANTÔNIO ELI RAMOS, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, LUCIANO KERN CARDOSO e LUCIANA AMORIM CAMPOS teriam tentado obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS consistente na concessão de auxílio-doença para MARLENE DA COSTA GASPARIN, valendo-se de atestado médico ideologicamente falso, mas não logrado êxito por circunstâncias alheias a suas vontades.
Consta nos autos que, em 01/07/2010, MARLENE protocolou o requerimento de auxílio-doença nº 123.569.340 (NB nº 31/541.594.338-9), tendo a perícia sido designada para o dia 04/08/2010 (E105, OUT4, p. 1). A primeira perícia foi desfavorável ao seu pleito, de modo que ANTÔNIO protocolou, em 10/08/2010, pedido de reconsideração, e novo exame pericial foi marcado para o dia 06/09/2010. O resultado dessa perícia foi favorável, e o benefício foi concedido até 27/10/2010 (vide requerimento e comunicação de decisão apreendidas no escritório de ANTÔNIO, Apenso IX, Volume I, fls. 184-185, e E1, OUT28, p. 194-195).
Há uma anotação a mão na comunicação de decisão acima referida, indicando que nova perícia foi designada para o dia 19/11/2010, referente, deduz-se, a pedido de prorrogação.
Conforme se depreende do extrato INFBEN e da Relação de Créditos referentes ao NB 31/541.594.338-9, essa perícia também foi desfavorável, uma vez que a DCA (Data da Cessação Administrativa do Benefício) que consta no sistema coincide com a data do exame, tendo o auxílio-doença sido pago a MARLENE entre 27/08/2010 e 19/11/2010 (E2, INQ20, p. 111-112, do IPL nº 5000396-09).
Não consta nos autos, porém, cópia dos atestados médicos apresentados nessas perícias, tampouco dos Laudos Médico Periciais elaborados a partir dos três exames realizados, não havendo certeza a respeito da doença que embasou o pedido, ou das razões que levaram os peritos a constatarem ora a inexistência, ora a existência, de incapacidade laborativa.
O benefício cuja tentativa de obtenção foi narrada na denúncia é o NB 31/543.735-925-6. O requerimento de benefício nº 127.167.034 foi protocolado em 26/11/2010, poucos dias depois da realização da perícia relativa ao anterior, tendo o novo exame sido designado para o dia 14/01/2011 (E105, OUT3, p. 3).
De acordo com o extrato Relações Previdenciárias de MARLENE, não foi feito nenhum pagamento relativamente a este benefício, tampouco referente a um auxílio-doença posterior, de nº 31/544.753.577-4, de onde se conclui que nenhum dos dois chegou a ser deferido (E105, OUT5, p. 5).
O crime de estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio e como no caso não houve vantagem alguma, não se pode falar em crime consumado. Houve, no entanto, tentativa dos acusados de obter a concessão do benefício para MARLENE, mediante o uso de atestado médico ideologicamente falso, para induzir o INSS em erro, o que não aconteceu por circunstâncias alheias à sua vontade.
Argumentei na sentença exarada no processo nº 50008913-37 que no início do mês de janeiro de 2011 ANTÔNIO e ÂNGELA procuraram providenciar junto a LUCIANA e a LUCIANO atestados médicos para os clientes que fariam perícias em datas próximas e antes do retorno das férias do médico. Por isso foram interceptadas ligações entre ÂNGELA e LUCIANA no dia 07/01/2011, em que a primeira solicitou à segunda a emissão de atestados para 13 pessoas, dentre elas MARLENE DA COSTA GASPARIN, que faria perícia em 14/01/2011.
Observe-se que no dia 07/01/2011, MARLENE entrou em contato com ANTÔNIO, a fim de tratarem a respeito da perícia que se aproximava e da necessidade de obter o atestado médico (3045-2905, 07/01/2011, 14:19:00):
MARLENE - Quem fala?
ANGELA - É a ANGELA. É quem?
MARLENE - É a MARLENE. É do escritório do POLI?
ANGELA - Sim.
MARLENE - Ah. É a MARLENE. Tudo bom?
ANGELA - Dona MARLENE COSTA GASPARIN?
MARLENE - Isto.
ANGELA - Só um minutinho, dona MARLENE.
MARLEN - Tá bom.
MARLENE - Oi.
ANTONIO - Como é que tá a senhora? Tudo bem?
MARLENE - Tudo tranquilo, graças a Deus. E tu?
ANTONIO - Então tá bom. O seguinte, a perícia da senhora é...
MARLENE - Catorze.
ANTONIO - Catorze. É. Isso. A senhora não tem aquele documento lá, né?
MARLENE - o qual?
ANTONIO - O atestado.
ANTONIO - A senhora vai... Tem que pegar, né?
MARLENE - Ahã.
ANTONIO - E... só que nós temos que se aligeirar porque o doutor vai só atender dois dias. Nem vai atender. A gente vai dar um jeito de...
ANTONIO - Conversar com ele na casa, né? Então... Ah... a senhora vem... É que amanhã já é sexta-feira. Segunda, a senhora vem pro centro?
MARLENE - Segunda? Dá pra ir.
ANTONIO - É. Porque a senhora tem que pegar segunda-feira. E outra coisa, é, ele só vai atend... a gente vai conseguir pegar porque a gente entrou em contato com ele. Eu tenho um monte de perícias. Senão nós tava empenhado, né?
ANTONIO - Mas então segunda a senhora vem aqui falar comigo?
MARLENE - Que horas?
ANTONIO - Ah, tem que ser de manhã.
MARLENE - Ali tipo oito e meia?
ANTONIO - É. Oito e meia, nove horas, a senhora vindo aqui tá bom. Tá?
MARLENE - Então tá bom.
ANTONIO - Tá bom, dona.
MARLENE - Pode me aguardar, que eu tô aí. Tá bom.
ANTONIO - Tá bom. Feito. Tchau, tchau.
MARLENE - Tchau. Obrigado. (grifei)
Alguns minutos depois, ANTÔNIO ligou para MARLENE para lhe avisar que em razão das férias de LUCIANO, seria necessário pagar pelo atestado na hora (9945-0332, 07/01/2011, 14:26:30):
HNI - Alô.
HNI - Oi?
ANTONIO - A dona MARLENE se encontra?
HNI - Dona MARLENE?
ANTONIO - É. Falei com ela agora...
HNI - Só um instantinho.
ANTONIO - É o ANTONIO. Eu falei agora há pouco com ela, sobre uns papel dela.
HNI - Tá.
ANTONIO - Viu, Dona MARLENE? Eu liguei de volta pra senhora agora porque eu tive falando com o nosso médico lá...
MARLENE - Hmm.
ANTONIO - Ele só vai... vai só atender segunda lá e temo que pagar na hora. Tá?
MARLENE - É?
ANTONIO - Eu só liguei pra senhora... É. Eu só liguei pra avisar a senhora, porque de repente a senhora vem segunda aqui... Ele só vai atender segunda e vai entrar de férias de novo. Então nós temos que pagar tudo segunda. O que pegar tem que pagar.
MARLENE - Sim...
ANTONIO - Tá?
MARLENE - Viu? Não. Mas segunda às oito e meia então?
ANTONIO - Isso. A senhora vem aqui falar comigo então. Tá?
MARLENE - Sim. Mas...
MARLENE - Continua os cem?
ANTONIO - É. Mhum. Tá?
MARLENE - Tá bom.
ANTONIO - Então tá bom.
MARLENE - Tá. Feito.
ANTONIO - Obrigado, senhora. Tchau.
MARLENE - Nada. Tchau. (grifei)
Extrai-se dos diálogos acima que MARLENE não consultaria com LUCIANO para obter este atestado, mas sim deveria comparecer ao escritório de ANTÔNIO e de ÂNGELA a fim de buscar o atestado na segunda-feira, dia 10/01/2011, ocasião em que deveria pagar o valor R$ 100,00, preço este de que ela já tinha conhecimento ("Continua os cem?), o que equivalia a meia consulta com o médico.
O contexto probatório revelou que à época dos fatos, entre 2010 e 2011, a consulta com LUCIANO custava R$ 200,00, e em um primeiro momento vários dos clientes de ANTÔNIO e de ÂNGELA de fato consultavam com ele a fim de que os seus dados fossem inseridos no sistema de prontuários. Os atestados que iam sendo fornecidos depois, para embasarem novos pedidos de benefício, ou pedidos de prorrogação/reconsideração, eram emitidos pelo valor de R$ 100,00, sendo desnecessária nova consulta médica.
Foi o que aconteceu com MARLENE e também com outros clientes do despachante, como, por exemplo, JOCENI DE FÁTIMA DE PAULA, a quem ANTÔNIO disse nesse mesmo dia 07/01/2011 que ela deveria pagar pelo atestado metade do valor da consulta, cujo diálogo transcrevo para ilustrar essa sistemática de preços (3045-2905, 07/01/2011, 14:35:20):
Na manhã do dia 07/01/2011, ÂNGELA havia ligado para LUCIANA e solicitado atestados médicos para 13 clientes. Alguns minutos após a conversa de ANTÔNIO com MARLENE, ÂNGELA entrou novamente em contato com LUCIANA e acrescentou o nome dela, bem como o nome de JOCENI, à lista anteriormente repassada (3045-2905, 07/01/2011, 11:26:01 e 14:47:49):
No dia 09/01/2011, em um domingo, LUCIANA ligou para ANTÔNIO e conversou com ÂNGELA, dizendo que os "negócios" (atestados) já estavam prontos e questionando a corré a respeito dos dois últimos nomes que ela havia lhe passado, de MARLENE e de JOCENI, pois os havia perdido (9945-0332, 09/01/2011, 17:58:55):
No dia seguinte pela manhã, em 10/01/2011, ÂNGELA ligou para LUCIANA e passou novamente o nome completo de JOCENI. LUCIANA, porém, disse que LUCIANO havia encontrado o prontuário de JOCENI no computador e que (o atestado) estava pronto em sua casa. Nesta ligação, a seguir transcrita, LUCIANA cobrou de ÂNGELA o pagamento por alguns dos atestados que estavam sendo fornecidos naquele dia, inclusive o de MARLENE (3045-2905, 10/01/2011, 10:05:40):
No entanto, referiu que em geral quem ia até o consultório ou ligava fazendo tal solicitação era o próprio paciente, algum familiar, ou até mesmo a empresa para a qual trabalhava, não mencionando intermediação alguma feita pelo escritório de ANTÔNIO. Especificamente sobre esta ligação acima transcrita, LUCIANA disse que eram pacientes que precisavam de receitas ou de atestados repetidos, os quais seriam fornecidos após avaliação de LUCIANO em confronto com os prontuários médicos, e foram solicitados por telefone porque iriam sair em férias e o consultório particular estava em reformas (E154, VÍDEO2 a VÍDEO5).
Ao ser confrontado durante o seu interrogatório com o teor da primeira ligação feita no dia 07/01/2011, LUCIANO não soube como explicá-la, referindo que os pacientes "certamente" consultaram e tinham prontuário. Questionado a respeito das alegações de LUCIANA sobre os atestados “repetidos”, embora tenha afirmado que nunca usou esta expressão com a ex-companheira, esclareceu que é possível a emissão de um novo atestado para fins de requerimento de benefício previdenciário, sem a necessidade de outra consulta, quando verificado que o paciente vai precisar de mais do que 15 dias de afastamento, caso em que terá que ser submetido à perícia para que o INSS passe a remunerá-lo a partir do 16º dia. Não haveria, segundo ele, outra possibilidade de emissão de atestado médico sem a respectiva consulta, a não ser que, por exemplo, o paciente extraviasse o atestado já fornecido e lhe solicitasse um outro de idêntico teor, caso em que a data do mesmo remontaria ao dia do atendimento (E154, VÍDEO6 e VÍDEO7).
Entretanto, tal procedimento somente faz sentido quando realizado no contexto de um pedido de concessão de benefício realizado por segurado com vínculo empregatício, e isto porque esse atestado de 15 dias é direcionado ao empregador, que é o responsável pela remuneração do empregado durante esse período inicial de afastamento do trabalho.
MARLENE efetuava recolhimentos como contribuinte individual (vide extrato Relações Previdenciárias, E105, OUT5, p. 5), não tinha empregador. A emissão desse primeiro atestado de 15 dias era prescindível, pois caberia ao INSS remunerá-la desde o início do afastamento.
Logo, o fornecimento do atestado de MARLENE a pedido de ÂNGELA não se enquadra na justificativa apresentada por LUCIANO e por LUCIANA.
ÂNGELA, por sua vez, procurou explicar que em certas ocasiões os pacientes de LUCIANO esqueciam os atestados ou as receitas no consultório, razão pela qual ligava para LUCIANA solicitando os documentos, ou, ainda, que os pacientes já haviam consultado recentemente, tinham perícia próxima, um atestado por vencer e não podiam comparecer pessoalmente para buscar um novo atestado e o respectivo receituário médico, sendo necessário providenciar referidos papéis (E153, VÍDEO2 e VÍDEO3).
Além de terem sido interceptadas inúmeras ligações em que ÂNGELA e ANTÔNIO deixaram muito claro que obtinham para os seus clientes atestados e receituários com o psiquiatra, mas que as consultas eram opcionais (por exemplo, 3045-2905, 27/01/2011, 14:17:16, e 3045-2905, 15/02/2011, 08:14:50), no caso, o atestado de MARLENE foi solicitado uma semana antes da data da perícia, demonstrando que não havia pressa; a pressa referia-se à viagem que o médico LUCIANO e a companheira LUCIANA fariam alguns dias depois e por isso havia necessidade de obter aqueles atestados naquele momento; além disso, não há indicativo de que MARLENE não podia comparecer pessoalmente no consultório para ser examinada, por estar internada, por exemplo, e, aí sim, obter o atestado médico regularmente.
Assim, no dia 12/01/2011, MARLENE entrou novamente em contato com ANTÔNIO, que a informou que estava com a sua "papelama" (3045-2905, 12/01/2011, 15:40:58):
LETÍCIA: Alô.
MARLENE: Oi.
MARLENE: Com quem eu falo?
LETÍCIA: Com a LETÍCIA.
MARLENE: LETÍCIA, será que saiu o meu atestado?
LETÍCIA: Deixa eu vê qual que é teu nome?
MARLENE: MARLENE DA COSTA GASPARIN.
LETÍCIA: MARLENE DA COSTA...
MARLENE: GASPARIN.
LETÍCIA: GASPARIN?
MARLENE: Isso.
ANTONIO: Oi tudo bem Dona MARLENE.
MARLENE: Tudo bem e tu?
ANTONIO: Tá aqui a papelama.
MARLENE: Tá aí?
ANTONIO: Tá. Uhum.
MARLENE: E saiu o mesmo remédio?
ANTONIO: Ai não sei porque tá com a ANGELA.
MARLENE: Ah...
ANTONIO: Quando é que senhora vem pegá?
MARLENE: Amanhã pode ser?
ANTONIO: Tá amanhã de manhã que a ANGELA tá aqui se ela não tiver eu trago. Eu não gosto de deixa aqui sabe?
MARLENE: Aham.
ANTONIO: Então tá bão.
MARLENE: Feito.
Feito tchau tchau.
MARLENE: Tchau tchau. (grifei)
Dois dias depois, em 14/01/2011, MARLENE foi submetida a perícia médica, cujo resultado lhe foi novamente desfavorável.
Desses diálogos se extrai que esse atestado apresentado na perícia de 14/01/2011 definitivamente não foi obtido após consulta de MARLENE com LUCIANO. O atestado, em verdade, foi fruto de mera compra e venda que fazia parte do acordo espúrio entre ANTÔNIO e LUCIANO, e nele foi declarada pelo médico uma doença incapacitante que não existia.
O próprio indeferimento do benefício em razão de perícia desfavorável ao pleito da segurada reforça a tese da acusação de que MARLENE não estava incapacitada para o trabalho.
Note-se pela documentação que consta nos autos que dos três auxílios-doença requeridos em sequência por MARLENE - NBs 31/541.594.338-9, 31/543.735.925-6 e 31/544.753.577-4 - o perito médico somente foi favorável a ela em uma oportunidade, na perícia realizada em 06/09/2010.
Outrossim, a "não especialização" por ausência de treinamento adequado dos peritos era um dos aspectos esperados para o sucesso do esquema criminoso, que contava justamente com essa situação para que os atestados médicos falsos emitidos por LUCIANO fossem aceitos como indicativos de doenças psiquiátricas.
Por outro lado, as defesas também argumentaram que há registro na ANVISA de aquisição de medicamentos controlados em nome de MARLENE DA COSTA no ano de 2011, o que comprovaria que ela realmente sofria de depressão.
De fato, constam no banco de dados da ANVISA duas aquisições de medicamentos controlados no ano de 2011 registradas para o RG de MARLENE DA COSTA GASPARIN (9039485553), realizadas em 24/02 e em 23/07. Em ambas as ocasiões, MARLENE comprou uma caixa de Alois (Cloridrato de Memantina), que é utilizado no tratamento de pacientes com doença de Alzheimer, receitado, conforme se verá, para sua mãe, sendo que na primeira, receituário foi dispensado pelo médico RICARDO BRUM MARANTES, CRM 8161, Neurofisiologista, e na segunda, pelo médico LUIZ FERNANDO NEVES PASSOS, Cardiologista (vide Relatório da ANVISA, E2, INQ16, p. 45-46, do IPL nº 5000396-09).
Em que pese esses dois registros, não houve a aquisição no ano de 2011 pela própria MARLENE de nenhum medicamento utilizado no tratamento de doenças psiquiátricas, de modo que o relatório da ANVISA não é prova de que ela sofria de depressão incapacitante.
Note-se que o que dá direito ao segurado ao benefício por incapacidade não é a doença em si, mas a incapacidade laborativa causada pela doença, o que não ficou comprovado ter acontecido no caso de MARLENE.
Pelo contrário, quando ouvida em sede policial, MARLENE tentou encobrir a atuação ilícita dos acusados até que foi confrontada com o teor da investigação e com algumas das ligações telefônicas interceptadas, quando, então, acabou admitindo que em algumas oportunidades pegava o atestado diretamente com ANTÔNIO e com sua companheira (ÂNGELA), sem consultar com LUCIANO, e que na verdade não estava com depressão, sequer comprava os remédios receitados, mas que estava fragilizada por sua mãe estar sofrendo de doença de Alzheimer e que precisava de dinheiro. Eis o teor desse depoimento, prestado em 28/05/2013 (E2, INQ15, p. 76-77, do IPL nº 5000396-09):
(...) QUE é informada que está sendo indiciada no delito previsto no art. 171, 3º, do Código Penal; QUE atualmente recebe pensão do INSS; QUE já recebeu auxílio doença, por depressão, mas por apenas 45 dias; QUE recebeu o benefício nº 541.594.338-9, conforme documento que possuía em sua bolsa; QUE depois, entrou com novo pedido, mas o auxílio não foi concedido; QUE este segundo pedido foi em data que não se recorda, mas cerca de 30 dias depois do fim do auxílio que recebia; QUE sua doença iniciou três meses antes do pedido que foi deferido; QUE está curada da depressão, já há cerca de um ano e meio, pois passou a frequentar uma igreja que resolveu o seu problema; QUE o único médico que consultou foi com LUCIANO; QUE acredita que tenha feito cinco consultas com tal médico; QUE as consultas foram feitas em seu consultório particular; QUE pagava R$ 100,00 cada consulta; QUE pagava o valor à secretária, sempre em dinheiro; QUE cada consulta durava cerca de 25 minutos; QUE tomava três remédios receitados por LUCIANO, mas não lembra os nomes; QUE dois eram "faixa preta"; QUE ganhava os remédios no posto de Saúde; QUE por duas ou três vezes o próprio médico lhe forneceu os medicamentos, em amostra grátis; QUE parou de ingerir os medicamentos há um ano e meio; QUE parou de consultar com LUCIANO há dois anos, pois passou a frequentar a igreja; QUE tem absoluta certeza que não solicitou a ajuda de qualquer pessoa; QUE ratifica, depois de ser informada de toda a investigação, dizendo que procurou uma pessoa de nome TONY ou TONHO; QUE tal pessoa a "encaminhou para o LUCIANO", desde a primeira consulta, ou seja, só esteve com LUCIANO após falar com TONHO; QUE a esposa do despachante, da qual não sabe o nome, acompanhava a declarante até o consultório de LUCIANO; QUE assim que chegavam no local, ela voltava para o escritório; QUE ele também marcava perícia; QUE pagou duas consultas para LUCIANO, por intermédio de sua secretária; QUE as outras três consultas pagou direto ao despachante; QUE primeiro pagava as consultas para o despachante, depois ia para o médico; QUE não pagava uma parte do benefício que recebeu; QUE TONHO lhe disse que se ganhasse o novo benefício, após aquele que foi encerrado, deveria pagar a metade do que recebesse, durante todo o tempo que estivesse recebendo; QUE TONHO lhe comentou que tinha pessoas de dentro do INSS que lhe auxiliavam na concessão dos benefícios; QUE ele nunca disse quem eram, mas seriam médicos peritos; QUE TONHO "garantia a perícia", ou seja, a concessão do benefício, mas isso não aconteceu com a interrogada, pois de todos os pedidos que fez, recebeu apenas em um; QUE além de TONHO e sua esposa, trabalhava no escritório uma secretária, da qual não sabe o nome; QUE conhece várias pessoas que receberam benefícios por intermédio de TONHO, inclusive parentes, mas prefere não dar o nome; QUE ao que sabe, a esposa do TONHO voltou a intermediar benefícios, no mesmo local em que antes funcionava o escritório; QUE sabe disso pois tem uma conhecida que foi até o local; QUE depois que ocorreu a deflagração da operação, nunca mais viu TONHO ou sua esposa; QUE seu companheiro se chama JORGE FLORIANO CORREIA DA SILVA; QUE após lhe ser mostrada a ligação do dia 12/01/2011, às 15:40:58h, informa que pegou duas ou três vezes atestados diretamente com TONHO, sua esposa ou secretária; QUE não consultou em tais vezes; QUE TONHO apenas pedia para ligar para o escritório, perguntando se "os papéis, os atestados, ou a receita" estavam prontos; QUE ia até o escritório, pegava os atestados e receitas e depois ia até o INSS fazer a perícia; QUE perguntada se sofria de depressão, informa que estava "mais ou menos", mas não sofria de depressão; QUE inclusive nem tomava os remédios tomados (sic) por LUCIANO; QUE nem comprava, nem ganhava no posto os remédios; QUE sua mãe, na época, sofria de ALZHEIMER, razão pela qual a ora interrogada estava fragilizada e precisava de dinheiro; QUE realmente ANTÔNIO não lhe procurou, pedindo que mentisse caso comparecesse na Polícia; QUE LUCIANO sabia que a declarante estava fazendo a perícia a mando de TONHO; QUE a respeito da ligação do dia 14/03/2011, às 16:02:24h, informa que não fez a perícia que estava marcado para o dia seguinte; QUE deseja esclarecer que colaborou espontaneamente, visando uma possível redução em sua pena. (...) (grifei)
Em que pese este depoimento não tenha sido corroborado em juízo, uma vez que MARLENE aceitou a suspensão condicional do processo ofertada pelo MPF, é válido e pode ser utilizado como elemento de prova, pois se coaduna com o restante do contexto probatório.
No que se refere à ligação telefônica interceptada em 14/03/2011, referida no depoimento acima, não há como saber se dizia respeito à perícia que seria realizada em pedido de reconsideração pelo indeferimento do NB 31/543.735.925-6, ou no pedido de concessão do NB 31/544.753.577-4, uma vez que não há documentos suficientes nos autos. Assim, em que pese MARLENE tenha dito que não compareceu à perícia que estaria marcada para o dia seguinte, o que possivelmente causou o indeferimento do pedido, o teor da conversa entre ela e ÂNGELA vem a corroborar que o escritório de ANTÔNIO intermediava a obtenção de atestados médicos com LUCIANO e LUCIANA para que seus clientes se submetessem às perícias no INSS (3045-2905, 14/03/2011, 16:02:24):
ANGELA - Quem?
MARLENE - É do escri... é do escrit... É a VANESSA?
ANGELA - Não. É a ANGELA. É quem?
MARLENE - É a MARLENE.
ANGELA - MARLENE DA COSTA GASPARIN?
MARLENE - É.
ANGELA - Tudo bem, dona MARLENE?
MARLENE - Tudo.
ANGELA - E daí?
MARLENE - E o... E a consulta?
ANGELA - Pois é. Agora, a consulta, a senhora ficou de ligar hoje de manhã. O ANTONIO tava falando. A senhora tem perícia amanhã às oito e vinte, né?
MARLENE - Mas ele ficou de me ligar. Ele não me ligou. Ele disse que era pra mim aguardar.
ANGELA - Pois é. E o nosso querido doutor...
MARLENE - Ãhn...
ANGELA - Está de... Ainda não voltou a trabalhar. Tá curtindo. Faz três meses que tá de férias.
MARLENE - Mas sim. Mas daí eu ia ter que consultar aonde?
ANGELA - Ia ter que ir lá no hospital.
MARLENE - Ele disse que... Eu liguei pra ele sexta. Ele disse, não MARLENE, aguarde que eu retorno. Eu vou ligar pro médico.
MARLENE - Aí ele ficou de me ligar nesse mesmo número.
MARLENE - E eu aguardei, aguardei e ele não me ligou. Agora digo, eu vou ligar pra mim ver.
ANGELA - Bom, então faz o seguinte dona MARLENE, daqui a pouco eu vou ligar pra ver se ele vai estar atendendo amanhã. Se ele atender amanhã, tem chance. A da senhora é às oito horas, a senhora tem três dias pra fazer, né? Mas a senhora pode fazer de tarde, ou pode fazer depois de amanhã de manhã. Mas daí ele tem que estar atendendo amanhã. Senão a senhora vai ter que ir lá no hospital amanhã.
MARLENE - Mas vamos fazer assim ó, acho que eu vou... eu vou parar.
ANGELA - Mas tu já...
MARLENE - Eu já fiz duas. E me negaram duas.
ANGELA - Ahã. A senhora não tem... a senhora não tem nenhum xerox?
MARLENE - Tenho. Eles não aceitaram.
ANGELA - Da última vez não aceitaram?
MARLENE - Não. Mas nem falar.
ANGELA - Mas então a senhora faz o seguinte ó, pra não ficar uma pendência no INSS, amanhã a senhora faça. Porque, se um dia a senhora voltar de novo a querer se encostar, a senhora não vai conseguir. Por causa de uma pendência que vai ficar. Então, se a senhora quer parar, a senhora faz igual, com o xerox, né? Se na certeza que vão negar.
MARLENE - Ahn.
ANGELA - Faz com o xerox... Ou pode ser que a senhora tenha sorte, também, de ganhar né? Amanhã a senhora compareça igual pra fazer, né? Mesmo... porque se a senhora não fizer amanhã, a senhora vai ficar com a pendência. O dia que a senhora, né, precisar de novo, a senhora, né? Vai dar bastante confusão de novo, pra daí a senhora conseguir entrar de novo.
MARLENE - Hmm. Mais essa.
ANGELA - Acha o último xerox e venha igual fazer amanhã.
MARLENE - Ahã. Então tá.
ANGELA - Que daí a senhora fica quites com o INSS.
MARLENE - Ahã. Mas...
ANGELA - Tá, dona MARLENE?
MARLENE - E ligar pra lá avisando, não dá?
ANGELA - Não, não. Como é que a senhora vai ligar e só dizer, amanhã não vou comparecer. A senhora não comparece amanhã, vai ter que vir depois de amanhã igual fazer.
ANGELA - Vai ter que gastar duas passagens vindo amanhã fazer.
MARLENE - Ahã. Então tá. Tá bom.
ANGELA - Tá? Depois que a senhora fazer, a senhora passa aqui pra contar a novidade, daí, como é que foi.
MARLENE - (risos)
MARLENE - Tá bom. Obrigada, ANGELA.
ANGELA - Até. Tchau. (grifei)
De tudo se conclui que LUCIANO emitiu o atestado médico ideologicamente falso utilizado na perícia de MARLENE no dia 14/01/2011, e embora seja correta a afirmação da defesa de que os médicos peritos não se vinculam ao atestado do médico assistente, o fato é que a apresentação desse documento ilegítimo foi o meio fraudulento de que se valeram os acusados para tentar obter a concessão de um benefício previdenciário, e somente não lograram êxito porque o perito não detectou a incapacidade da segurada, discordando do atestado de LUCIANO.
Se o meio fraudulento utilizado para obter a vantagem ilícita não ludibriou o seu destinatário, não foi por ineficácia ou por falta de potencialidade lesiva. O atestado foi emitido por profissional especializado, presumidamente no regular exercício de sua profissão, era materialmente verdadeiro e plenamente capaz de iludir qualquer pessoa. Havia, pois, potencialidade lesiva, sendo indiferente a esta ser ou não vinculante ao perito. O que ocorreu foi que, no caso de MARLENE, o perito do INSS cumpriu sua função e, analisando o paciente, concluiu, acertadamente, pela inexistência de incapacidade laborativa.
Referido atestado - passado por LUCIANO, cumprindo dolosamente sua função na empreitada - foi obtido após algumas conversas telefônicas entre ÂNGELA e LUCIANA, não se podendo dizer, como querem as defesas, que elas eram apenas secretárias dos respectivos companheiros. Ambas atuavam em conjunto com ANTÔNIO e com LUCIANO, prestando auxílio material e essencial ao sucesso das fraudes, e tinham absoluta consciência da ilicitude de suas condutas.
ANTÔNIO, por sua vez, foi o responsável pelo protocolo do pedido de concessão no INSS, bem como pela própria compra do atestado médico, e era o idealizador do esquema criminoso. MARLENE era sua cliente e de ÂNGELA, tanto que ANTÔNIO já havia intermediado o pedido de auxílio-doença anterior, em relação ao qual MARLENE chegou a receber algumas parcelas.
Pois bem, restou comprovada a tentativa de percepção fraudulenta do auxílio-doença nº 31/543.735-925-6 em favor de Marlene da Costa Gasparin, o que ocorreria, caso o benefício fosse deferido, em prejuízo do INSS, pois Marlene utilizou atestado médico falso emitido pelo réu Luciano, valendo-se do esquema montado pelo grupo criminoso já amplamente explicado acima.
Embora as defesas neguem a acusação, sustentando insuficiência de provas e afirmando que Marlene sofria efetivamente de depressão, além de alegar ausência de dolo e de fraude, não foi isso que se verificou.
Em relação a benefício previdenciário anterior ao debatido nesta ação penal, consta nos autos que, em 01/07/2010, MARLENE protocolou o requerimento de auxílio-doença nº 123.569.340, com primeira perícia foi desfavorável. Desse modo, o réu ANTÔNIO protocolou, em 10/08/2010, pedido de reconsideração, e novo exame pericial foi marcado para o dia 06/09/201, com resultado, então, favorável. Conforme se depreende do extrato INFBEN e da Relação de Créditos referentes ao NB 31/541.594.338-9, o benefício foi pago a MARLENE entre 27/08/2010 e 19/11/2010 (E2, INQ20, p. 111-112, do IPL nº 5000396-09.2016.4.04.7104).
Já o benefício cuja tentativa de obtenção fraudulenta é imputada aos réus é o de nº 31/543.735-925-6, requerido poucos dias depois da cessão daquele mencionado acima, em 26/11/2010, com perícia designada para o dia 14/01/2011 (evento 105, OUT3, p. 3). O exame pericial não foi favorável para Marlene, pois, de acordo com o extrato Relações Previdenciárias da segurada, não foi feito nenhum pagamento relativamente a este benefício, tampouco referente a um auxílio-doença posterior, de nº 31/544.753.577-4 (E105, OUT5, p. 5).
Assim, como bem pontuado na sentença, não houve prejuízo efetivo ao INSS, já que o benefício não foi concedido, consequentemente, o delito de estelionato não se consumou. A tentativa, todavia, restou demonstrada pelo uso de atestado médico ideologicamente falso, para induzir o INSS em erro, o que não aconteceu por circunstâncias alheias às vontades dos réus.
No início do mês de janeiro de 2011, ou seja, em período próximo à data da perícia de Marlene, ANTÔNIO e ÂNGELA procuraram providenciar junto a LUCIANA e a LUCIANO atestados médicos para os clientes que fariam exames em seguida. Foram interceptadas ligações entre ÂNGELA e LUCIANA no dia 07/01/2011, em que a primeira solicitou à segunda a emissão de atestados para 13 pessoas, dentre elas MARLENE DA COSTA GASPARIN.
Conforme se verifica nos diálogos interceptados, no dia 07/01/2011, MARLENE contatou Angela e Antonio para tratar da que seria realizada uma semana depois e da necessidade de obter o atestado médico. Alguns minutos depois, ANTÔNIO ligou para MARLENE para lhe avisar que em razão das férias de LUCIANO, seria necessário pagar pelo atestado na hora. Marlene inclusive questiona se o valor do atestado "continua os cem", deixando claro que não se tratava de verdadeira consulta médica, e sim de compra de atestado falso.
Ainda de acordo com as interceptações telefônicas, as conversas captadas em 07/01/2011 demonstraram que Ângela, atuando como secretária e verdadeira auxiliar do despachante Antonio, tratou com Luciana, que por sua vez assessorava Luciano, sobre atestados a serem emitidos em nome de diversos clientes. Poucos minutos depois, Angela e Luciana conversam de novo e, dessa vez, o nome de Marlene é indicado como mais um cliente para emissão de atestado.
Poucos dias depois, em 09 e 10/01/2011, Ângela e Luciana novamente falam sobre os atestados, que já estavam prontos e deveriam ser buscados na residência de Luciana. A acusada Luciana inclusive cobrou de Ângela o pagamento correspondente, dizendo "Ah, só que tu tem que acertar comigo uns, né?", conforme constou dos diálogos gravados.
Em 12/01/2011, dois dias antes da sua perícia, MARLENE entrou novamente em contato com ANTÔNIO, para questionar se "saiu o seu atestado", ao que ANTONIO respondeu que estava com a sua "papelama" e que MARLENE deveria ir ao seu escritório para retirar o documento.
Ora, se os atestados eram comercializados via telefone e eram coletados por Antonio e Angela na residência de Luciano e Luciana, e entregues à segurada no escritório do despachante, evidente que não havia realização de consulta nem exame no paciente/segurado. Isso, por si só, já deixa claro que a perícia a que Marlene se submeteu foi embasada em atestado falso emitido por Luciano, nos mesmos moldes de diversos outros benefícios deferidos por meio da atuação da quadrilha capitaneada por Antonio.
Nesse caso específico, a empreitada não foi exitosa, por circunstâncias alheias às vontades dos acusados, pois o benefício acabou por não ser deferido, caracterizando, assim, a tentativa de estelionato contra o INSS.
A ré LUCIANA explicou que situações ocorriam porque os pacientes precisavam de atestados “repetidos”, e como já teriam consultado com LUCIANO e obtido um primeiro atestado com prazo de 15 dias para apresentar ao empregador, o segundo, que deveria ser apresentado ao INSS, poderia ser emitido pelo médico sem a necessidade de uma nova consulta. No entanto, disse que os próprios pacientes iam até o consultório ou ligavam, não mencionando intermediação alguma feita pelo escritório de ANTÔNIO, nem as tratativas sobre diversos desses pacientes com Ângela com expressa cobrança de valores. Não é verossímil que se tratasse de meros atestados repetidos pagos pelo escritório e não pelo próprio paciente (E154, VÍDEO2 a VÍDEO5).
O réu LUCIANO não apresentou qualquer esclarecimento aceitável, limitando-se a dizer, em síntese, que os pacientes "certamente" consultaram e tinham prontuário (E154, VÍDEO6 e VÍDEO7).
A ré ÂNGELA relatou que, às vezes, os pacientes de LUCIANO esqueciam os atestados ou as receitas no consultório, razão pela qual ligava para LUCIANA solicitando os documentos. Disse, também, que os pacientes já haviam consultado recentemente e tinham perícia próxima, por isso ela solicitava o atestado (E153, VÍDEO2 e VÍDEO3). Novamente, isso não se coaduna com a tratativa pelo telefone, em que requisitados atestados de uma lista de clientes e cobrado diretamente ao escritório do despachante o respectivo pagamento.
Por fim, a ré/segurada Marlene aceitou a suspensão condicional do processo, de modo que não foi ouvida em juízo. Porém, seu relato em sede policial vai no mesmo sentido das demais provas, merecendo credibilidade. Naquela ocasião, a então depoente acabou por admitir que em algumas oportunidades pegava o atestado diretamente com ANTÔNIO e com sua companheira (ÂNGELA), sem consultar com LUCIANO, e que na verdade não estava com depressão, sequer comprava os remédios receitados, mas que estava fragilizada por sua mãe estar sofrendo de doença de Alzheimer e que precisava de dinheiro (E2, INQ15, p. 76-77, do IPL nº 5000396-09.2016.4.04.7104).
Diante desse quadro, na linha do que foi decidido em primeiro grau conclui-se, com a devida segurança, que Marlene não sofria de depressão incapacitante e tentou obter o benefício questionado na presente ação penal de forma fraudulenta, em prejuízo do INSS, o que não se concretizou por motivos alheios às vontades dos denunciados. Conforme já explicado anteriormente, os réus atuaram em seus papéis usuais no âmbito da quadrilha investigada na Operação Van Gogh, não merecendo guarida, portanto, as alegações de ausência de fraude e de dolo, pois evidente a intenção dos réus de possibilitar a percepção do benefício por meio do ardil acima exposto.
Sobre a ausência de evolução patrimonial ou movimentações financeiras, argumento utilizado pela defesa no intuito de afastar a existência do esquema, saliento que não há que serem comprovadas, não sendo necessária tal demonstração para a configuração do delito de quadrilha/associação criminosa, porquanto não exigida pelo tipo penal, tampouco para o estelionato, em que a vantagem indevida exigida para a caracterização do crime pode ser para outrem e não necessariamente para o réu. Ainda assim, há nos autos indicativos de pagamentos em espécie, com menção a saques de dinheiro, e até por meio de carnes e de bebidas em rodeio.
ANTÔNIO atuava como "despachante previdenciário", o que lhe permitia conhecer as situações em que seria possível o encaminhamento de benefícios previdenciários e vislumbrar, a partir do relato do cliente, o que poderia ser obtido regularmente. Da mesma forma, poderia saber o que não seria obtido, por ausência de satisfação dos requisitos da legislação previdenciária.
Não existem atenuantes no caso concreto. Entretanto, aplico a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que restou claro pelo contexto probatório esmiuçado na fundamentação desta sentença - assim como foi feito na sentença do processo nº 5008913-37.2015.404.7104 no que pertine à atuação de ANTÔNIO na quadrilha -, que também no estelionato ora julgado ele dirigia a atividade dos demais agentes, ao receber a demanda da cliente, solicitar a confecção de atestado psiquiátrico e requerer o benefício com base fática fraudulenta. Fixo, portanto, a pena provisória em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.
Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 30 e, considerando a aparente situação econômica do acusado (comerciante, com renda mensal declarada em seu interrogatório de R$ 1.500,00, uma filha menor, companheira no mercado de trabalho) o valor unitário é arbitrado em 1/10 do salário mínimo vigente na data da apresentação do atestado médico na perícia (14/01/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.
Na segunda fase, não acolho o pedido de afastamento da agravante do art. 62, I, do CP, porquanto o réu Antonio de fato era o mentor intelectual da associação e controlava as fraudes em todas as suas etapas, ou como bem denominou o magistrado, de "ponta a ponta". Não há falar em bis in idem pelo fato de haver denúncia pelo crime do art. 288 do CP em outro feito, pois o agravamento ora realizado se deve por previsão expressa no Código Penal para aquele que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, independentemente de fazer parte de quadrilha/associação ou organização criminosa. Contudo, acolho o pedido da defesa para agravar a pena em 1/6, na linha da jurisprudência, o que resulta na pena provisória de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão.
A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 30 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 14/01/2011.
Não existem atenuantes no caso concreto. Aplico a agravante do artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, uma vez que o réu LUCIANO agiu com infração a dever inerente à sua profissão de médico. Conforme esmiuçado na fundamentação desta sentença, LUCIANO emitiu atestado em favor de CLÁUDIO contendo declaração ideologicamente falsa sobre a existência de doença psiquiátrica, com claro intuito de percepção de vantagem econômica. Dessa forma, violou os artigos 80 e 81 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931/09, segundo os quais é vedado ao médico expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade, bem como atestar como forma de obter vantagens.
Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 e, considerando a aparente situação econômica do acusado (médico, renda mensal declarada em seu interrogatório de até R$ 16.000,00, com filho maior a quem paga pensão no valor de R$ 800,00) o valor unitário é arbitrado em 1/5 do salário mínimo vigente na data da apresentação do atestado médico na perícia (14/01/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.
A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente em 14/01/2011, não comportando qualquer redução.
A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, razão pela qual reduzo-a para 8 dias-multa, mantendo-se o valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 14/01/2013.
A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, razão pela qual reduzo-a para 8 dias-multa, mantendo-se o valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 14/01/2013.
Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001539239v37 e do código CRC 60196417.
40001539239 .V37
Documento:40001539240
1. Na presente ação penal, apura-se especificamente a prática de estelionato contra o INSS, como decorrência da denominada "Operação Van Gogh", em que se investigou a atuação de quadrilha voltada para o cometimento de fraudes previdenciárias, mais especificamente, a concessão indevida e reiterada de auxílio-doença.
9. Demonstrado pelas provas dos autos que os réus agiram para a percepção fraudulenta de auxílio-doença por Marlene da Costa Gasparin, que não fazia jus ao benefício, pois não sofria efetivamente de doença psiquiátrica, o que somente não ocorreu porque a perícia no INSS não foi bem sucecida, por circunstâncias alheias às vontades dos réus, devendo ser mantida a condenação de todos os réus pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP, na forma do art. 14, II, também do CP.
Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001539240v4 e do código CRC d53827a9.
40001539240 .V4
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/02/2020, na sequência 58, disponibilizada no DE de 24/01/2020.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809535822/apelacao-criminal-acr-50091766920154047104-rs-5009176-6920154047104/inteiro-teor-809536323