Source: http://docplayer.com.br/2326280-Convencao-das-nacoes-unidas-sobre-contratos-de-compra-e-venda-internacional-de-mercadorias.html
Timestamp: 2016-12-06 18:40:11+00:00
Document Index: 926063

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 96', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 39', 'artigo 43', 'artigo 50', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 49', 'Artigo 49', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 48', 'Artigo 50', 'artigo 37', 'artigo 48', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 63', 'artigo 63', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'artigo 74', 'Artigo 76', 'artigo 75', 'artigo 74', 'artigo 22', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'Artigo 96', 'Artigo 96', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 730', 'artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

⭐CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
Download "CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS"
Maria de Belem Quintanilha Farinha
1 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO, Tendo em conta os objetivos gerais inscritos nas resoluções relativas à instauração de uma nova ordem econômica internacional adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas em sua sexta sessão extraordinária; Considerando que o desenvolvimento do comércio internacional com base na igualdade e em vantagens mútuas constitui elemento importante na promoção de relações de amizade entre os Estados; Estimando que a adoção de regras uniformes para reger os contratos de compra e venda internacional de mercadorias, que contemplem os diferentes sistemas sociais, econômicos e jurídicos, contribuirá para a eliminação de obstáculos jurídicos às trocas internacionais e promoverá o desenvolvimento do comércio internacional. ACORDAM no seguinte: PARTE I - CAMPO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I - CAMPO DE APLICAÇÃO Artigo 1 (1) Esta Convenção aplica-se aos contratos de compra e venda de mercadorias entre partes que tenham seus estabelecimentos em Estados distintos: (a) quando tais Estados forem Estados Contratantes; ou (b) quando as regras de direito internacional privado levarem à aplicação da lei de um Estado Contratante. (2) Não será levado em consideração o fato de as partes terem seus estabelecimentos comerciais em Estados distintos, quando tal circunstância não resultar do contrato, das tratativas entre as partes ou de informações por elas prestadas antes ou no momento de conclusão do contrato. (3) Para a aplicação da presente Convenção não serão considerados a nacionalidade das partes nem o caráter civil ou comercial das partes ou do contrato. 12 Artigo 2 Esta Convenção não se aplicará às vendas: (a) de mercadorias adquiridas para uso pessoal, familiar ou doméstico, salvo se o vendedor, antes ou no momento de conclusão do contrato, não souber, nem devesse saber, que as mercadorias são adquiridas para tal uso; (b) em hasta pública; (c) em execução judicial; (d) de valores mobiliários, títulos de crédito e moeda; (e) de navios, embarcações, aerobarcos e aeronaves; (f) de eletricidade. Artigo 3 (1) Serão considerados contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de mercadorias a serem fabricadas ou produzidas, salvo se a parte que as encomendar tiver de fornecer parcela substancial dos materiais necessários à fabricação ou à produção. (2) Não se aplica esta Convenção a contratos em que a parcela preponderante das obrigações do fornecedor das mercadorias consistir no fornecimento de mão-de-obra ou de outros serviços. Artigo 4 Esta Convenção regula apenas a formação do contrato de compra e venda e os direitos e obrigações do vendedor e comprador dele emergentes. Salvo disposição expressa em contrário da presente Convenção, esta não diz respeito, especialmente: (a) à validade do contrato ou de qualquer das suas cláusulas, bem como à validade de qualquer uso ou costume; (b) aos efeitos que o contrato possa ter sobre a propriedade das mercadorias vendidas. Artigo 5 A presente Convenção não se aplica à responsabilidade do vendedor por morte ou lesões corporais causadas pelas mercadorias a qualquer pessoa. 23 Artigo 6 As partes podem excluir a aplicação desta Convenção, derrogar qualquer de suas disposições ou modificar-lhes os efeitos, observando-se o disposto no Artigo 12. CAPITULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 7 (1) Na interpretação desta Convenção ter-se-ão em conta seu caráter internacional e a necessidade de promover a uniformidade de sua aplicação, bem como de assegurar o respeito à boa fé no comércio internacional. (2) As questões referentes às matérias reguladas por esta Convenção que não forem por ela expressamente resolvidas serão dirimidas segundo os princípios gerais que a inspiram ou, à falta destes, de acordo com a lei aplicável segundo as regras de direito internacional privado. Artigo 8 (1) Para os fins desta Convenção, as declarações e a conduta de uma parte devem ser interpretadas segundo a intenção desta, desde que a outra parte tenha tomado conhecimento dessa intenção, ou não pudesse ignorá-la. (2) Não sendo caso de aplicação do parágrafo anterior, as declarações e a conduta de uma parte devem ser interpretadas segundo o sentido que lhes teria dado uma pessoa razoável, com a mesma qualificação e nas mesmas circunstâncias da outra parte. (3) Para determinar a intenção de uma parte, ou o sentido que teria dado uma pessoa razoável, devem ser consideradas todas as circunstâncias pertinentes ao caso, especialmente negociações, práticas adotadas pelas partes entre si, usos e costumes e qualquer conduta subsequente das partes. Artigo 9 (1) As partes se vincularão pelos usos e costumes em que tiverem consentido e pelas práticas que tiverem estabelecido entre si. (2) Salvo acordo em contrário, presume-se que as partes consideraram tacitamente aplicáveis ao contrato, ou à sua formação, todo e qualquer uso ou costume geralmente reconhecido e regularmente observado no comércio internacional, em contratos de mesmo tipo no mesmo ramo de comércio, de que tinham ou devessem ter conhecimento. Para os fins da presente Convenção: Artigo 10 34 (a) quando uma parte tiver mais de um estabelecimento comercial, será considerado como tal aquele que tiver relação mais estreita com o contrato e com sua execução, tendo em vista as circunstâncias conhecidas pelas partes ou por elas consideradas antes ou no momento da conclusão do contrato; (b) se uma parte não tiver estabelecimento comercial, considerar-se-á sua residência habitual. Artigo 11 O contrato de compra e venda não requer instrumento escrito nem está sujeito a qualquer requisito de forma. Poderá ele ser provado por qualquer meio, inclusive por testemunhas. Artigo 12 Não se aplicará qualquer das disposições dos artigos 11 e 29, ou da Parte II desta Convenção, que permita a celebração, alteração ou rescisão do contrato de compra e venda, ou a proposta, aceitação ou qualquer manifestação de intenção, por outra forma que não a escrita, quando uma das partes tiver seu estabelecimento comercial em Estado Contratante que tenha feito a declaração prevista no artigo 96 desta Convenção. As partes não poderão derrogar nem modificar o efeito do presente artigo. Artigo 13 Para os fins desta Convenção, o termo "escrito" abrange o telegrama e o telex. PARTE II - FORMAÇAO DO CONTRATO Artigo 14 (1) Para que possa constituir uma proposta, a oferta de contrato feita a pessoa ou pessoas determinadas deve ser suficientemente precisa e indicar a intenção do proponente de obrigar-se em caso de aceitação. A oferta é considerada suficientemente precisa quando designa as mercadorias e, expressa ou implicitamente, fixa a quantidade e o preço, ou prevê meio para determiná-los. (2) A oferta dirigida a pessoas indeterminadas será considerada apenas um convite para apresentação de propostas, salvo se o autor da oferta houver indicado claramente o contrário. Artigo 15 (1) A proposta se torna eficaz quando chega ao destinatário. (2) Ainda que seja irrevogável, a proposta pode ser retirada, desde que a retratação chegue ao destinatário antes da própria proposta, ou simultaneamente a ela. 45 Artigo 16 (1) A proposta poderá ser revogada até o momento da conclusão do contrato, se a revogação chegar ao destinatário antes de este expedir a aceitação. (2) A proposta não poderá, porém, ser revogada: (a) se fixar prazo para aceitação, ou por outro modo indicar que seja ela irrevogável; (b) se for razoável que o destinatário a considerasse irrevogável e tiver ele agido em confiança na proposta recebida. Artigo 17 Mesmo sendo irrevogável, a proposta de contrato extinguir-se-á no momento em que chegar ao proponente a recusa respectiva. Artigo 18 (1) Constituirá aceitação a declaração, ou outra conduta do destinatário, manifestando seu consentimento à proposta. O silêncio ou a inércia deste, por si só, não importa aceitação. (2) Tornar-se-á eficaz a aceitação da proposta no momento em que chegar ao proponente a manifestação de consentimento do destinatário. A aceitação não produzirá efeito, entretanto, se a respectiva manifestação não chegar ao proponente dentro do prazo por ele estipulado ou, à falta de tal estipulação, dentro de um prazo razoável, tendo em vista as circunstâncias da transação, especialmente a velocidade dos meios de comunicação utilizados pelo proponente. A aceitação da proposta verbal deve ser imediata, salvo se de outro modo as circunstâncias indicarem. (3) Se, todavia, em decorrência da proposta, ou de práticas estabelecidas entre as partes, ou ainda dos usos e costumes, o destinatário da proposta puder manifestar seu consentimento através da prática de ato relacionado, por exemplo, com a remessa das mercadorias ou com o pagamento do preço, ainda que sem comunicação ao proponente, a aceitação produzirá efeitos no momento em que esse ato for praticado, desde que observados os prazos previstos no parágrafo anterior. Artigo 19 (1) A resposta que, embora pretendendo constituir aceitação da proposta, contiver aditamentos, limitações ou outras modificações, representará recusa da proposta, constituindo contraproposta. (2) Se, todavia, a resposta que pretender constituir aceitação contiver elementos complementares ou diferentes mas que não alterem substancialmente as condições da proposta, tal resposta constituirá aceitação, salvo se o proponente, sem demora injustificada, objetar verbalmente às diferenças ou envie uma comunicação a respeito delas. Não o fazendo, as condições do contrato serão as constantes da proposta, com as modificações contidas na aceitação. 56 (3) Serão consideradas alterações substanciais das condições da proposta, entre outras, as adições ou diferenças relacionadas ao preço, pagamento, qualidade e quantidade das mercadorias, lugar e momento da entrega, extensão da responsabilidade de uma das partes perante a outra ou o meio de solução de controvérsias. Artigo 20 (1) O prazo de aceitação fixado pelo proponente em telegrama ou carta começará a fluir no momento em que o telegrama for entregue para expedição, ou na data constante da carta, ou, à falta desta, na data que constar do envelope. O prazo de aceitação que o proponente fixar por telefone, telex ou outro meio de comunicação instantâneo começará a fluir no momento em que a proposta chegar ao destinatário. (2) Serão considerados na contagem de prazo os feriados oficiais ou os dias não úteis nele compreendidos. Todavia, caso a comunicação de aceitação não possa ser entregue no endereço do autor da proposta no último dia do prazo, por ser feriado ou dia não útil no local do estabelecimento comercial do proponente, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subsequente. Artigo 21 (1) A aceitação tardia produzirá efeito de aceitação caso o proponente, sem demora, informe verbalmente ou envie comunicação neste sentido ao destinatário. (2) Se a carta ou outra comunicação escrita contendo aceitação tardia revelar ter sido expedida em condições tais que chegaria a tempo ao proponente caso a transmissão fosse regular, a manifestação tardia produzirá efeito de aceitação, salvo se o proponente,, sem demora, informar ao destinatário que considera expirada sua proposta, ou enviar comunicação para este efeito. Artigo 22 A aceitação poderá ser retirada desde que a retratação chegue ao proponente antes ou no momento em que a aceitação se tornaria eficaz. Artigo 23 Considerar-se-á concluído o contrato no momento em que a aceitação da proposta se tornar eficaz, de acordo com as disposições desta Convenção. Artigo 24 Para os fins desta Parte da Convenção, se considerará que a proposta, a manifestação de aceitação ou qualquer outra manifestação de intenção chega ao destinatário quando for efetuada verbalmente, ou for entregue pessoalmente por qualquer outro meio, no seu estabelecimento comercial, endereço postal, ou, na falta destes, na sua residência habitual. 67 PARTE III - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS CAPITULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 25 A violação ao contrato por uma das partes é considerada como essencial se causar à outra parte prejuízo de tal monta que substancialmente a prive do resultado que poderia esperar do contrato, salvo se a parte infratora não tiver previsto e uma pessoa razoável da mesma condição e nas mesmas circunstâncias não pudesse prever tal resultado. Artigo 26 A declaração de resolução do contrato tornar-se-á eficaz somente quando notificada por uma parte à outra. Artigo 27 Salvo disposição expressa em contrário nesta Parte da Convenção, se qualquer notificação, pedido ou outra comunicação for feita por uma das partes de conformidade com esta Parte da Convenção, por meios adequados às circunstâncias, o atraso ou erro na transmissão de ou o fato de não ter chegado a seu destino não prejudicará o direito desta parte de valer-se da referida comunicação. Artigo 28 Se, de conformidade com as disposições da presente Convenção, uma das partes tiver o direito de exigir da outra o cumprimento de certa obrigação, o juiz não estará obrigado a ordenar sua execução especifica salvo se devesse fazê-lo segundo seu direito nacional, em relação a contratos de compra e venda semelhantes não regidos pela presente Convenção. Artigo 29 (1) O contrato poderá ser modificado ou resilido por simples acordo entre as partes. (2) O contrato escrito que contenha disposição prevendo que qualquer modificação ou resilição somente se possa fazer por escrito não poderá ser modificado ou resilido por outra forma. Todavia, uma parte poderá ser impedida por sua própria conduta de invocar esta disposição, na medida em que a outra parte tiver confiado nessa conduta. 78 CAPÍTULO II - OBRIGAÇOES DO VENDEDOR Artigo 30 O vendedor estará obrigado, nas condições previstas no contrato e na presente Convenção, a entregar as mercadorias, a transmitir a propriedade sobre elas e, sendo o caso, a remeter os respectivos documentos. Seção I - Entrega das mercadorias e remessa dos documentos Artigo 31 Se o vendedor não estiver obrigado a entregar as mercadorias em determinado lugar, sua obrigação de entrega consistirá em: (a) remeter as mercadorias ao primeiro transportador para traslado ao comprador, quando o contrato de compra e venda implicar também o transporte das mercadorias; (b) fora dos casos previstos na alínea anterior, colocar as mercadorias à disposição do comprador no lugar em que se encontrarem, quando o contrato se referir a mercadorias específicas ou a mercadorias não identificadas que devam ser retiradas de um conjunto determinado ou devam ser fabricadas ou produzidas, e, no momento da conclusão do contrato, as partes souberem que as mercadorias se encontram, devem ser fabricadas ou produzidas em lugar determinado; c) pôr as mercadorias à disposição do comprador no lugar do estabelecimento comercial do vendedor no momento de conclusão do contrato, nos demais casos. Artigo 32 (1) Se o vendedor, de conformidade com o contrato ou com a presente Convenção, remeter as mercadorias a um transportador sem que estas estejam claramente marcadas para os efeitos do contrato, mediante sinais de identificação, por documentos de expedição ou por qualquer outro meio, o vendedor deverá dar ao comprador aviso de expedição em que sejam especificadas as mercadorias. (2) Se o vendedor estiver obrigado a providenciar o transporte das mercadorias, deverá celebrar os contratos necessários para que tal transporte seja efetuado até o lugar previsto, por meios adequados às circunstâncias e nas condições usuais para tanto. (3) Se não estiver obrigado a contratar o seguro de transporte, o vendedor deverá fornecer ao comprador, a pedido deste, toda informação disponível que for necessária para a contratação de tal seguro. 89 Artigo 33 O vendedor deverá entregar as mercadorias: (a) na data que houver sido fixada ou possa ser determinada de acordo com o contrato; (b) em qualquer momento durante o prazo que houver sido fixado ou que possa ser determinado de acordo com o contrato, salvo se das circunstâncias resultar que caiba ao comprador a escolha da data; ou (c) em qualquer outro caso, dentro de um prazo razoável a partir da conclusão do contrato. Artigo 34 Se o vendedor estiver obrigado a remeter os documentos relativos às mercadorias, deverá entregálos no momento, no lugar e na forma previstos no contrato. Em caso de remessa antecipada de documentos o vendedor poderá, até o momento fixado para a remessa das mercadorias, sanar qualquer desconformidade nos documentos, desde que não ocasione ao comprador inconvenientes ou despesas excessivas. Não obstante, o comprador mantém o direito do exigir indenização por perdas e danos, de acordo com a presente Convenção. Seção II - Conformidade das mercadorias e reclamações de terceiros Artigo 35 (1) O vendedor deverá entregar mercadorias na quantidade, qualidade e tipo previstos no contrato, acondicionadas ou embaladas na forma nele estabelecida. (2) Salvo se as partes houverem acordado de outro modo, as mercadorias não serão consideradas conformes ao contrato salvo se: (a) forem adequadas ao uso para o qual mercadorias do mesmo tipo normalmente se destinam; (b) forem adequadas a algum uso especial que, expressa ou implicitamente, tenha sido informado ao vendedor no momento da conclusão do contrato, salvo se das circunstâncias resultar que o comprador não confiou na competência e julgamento do vendedor, ou que não era razoável fazêlo; (c) possuírem as qualidades das amostras ou modelos de mercadorias que o vendedor tiver apresentado ao comprador; (d) estiverem embaladas ou acondicionadas na forma habitual para tais mercadorias ou, à falta desta, de modo apropriado à sua conservação e proteção. (3) O vendedor não será responsável por qualquer desconformidade das mercadorias em virtude do disposto nas alíneas (a) a (d) do parágrafo anterior, se, no momento da conclusão do contrato, o comprador sabia ou não podia ignorar tal desconformidade. 910 Artigo 36 (1) O vendedor será responsável, de acordo com o contrato e com a presente Convenção, por qualquer desconformidade que existir no momento da transferência do risco ao comprador, ainda que esta desconformidade só venha a se evidenciar posteriormente. (2) O vendedor será igualmente responsável por qualquer desconformidade que ocorrer após o momento referido no parágrafo anterior, que seja imputável ao descumprimento de qualquer de suas obrigações, inclusive quanto à garantia de que, durante certo período, as mercadorias permanecerão adequadas a seu uso normal ou a determinado uso especial, ou que conservarão as qualidades ou características especificadas. Artigo 37 Em caso de entrega das mercadorias antes da data prevista para a entrega, o vendedor poderá, até tal data, entregar a parte faltante ou completar a quantidade das mercadorias entregues, ou entregar outras mercadorias em substituição àquelas desconformes ao contrato ou, ainda, sanar qualquer desconformidade das mercadorias entregues, desde que não ocasione ao comprador inconvenientes nem despesas excessivas. Contudo, o comprador mantém o direito de exigir indenização por perdas e danos, de conformidade com a presente Convenção. Artigo 38 (1) O comprador deverá inspecionar as mercadorias ou fazê-las inspecionar no prazo mais breve possível em vista das circunstâncias. (2) Se o contrato envolver o transporte das mercadorias, a inspeção poderá ser adiada até a chegada delas a seu destino. (3) Se o comprador alterar o destino das mercadorias em trânsito, ou as reexpedir sem ter tido oportunidade razoável de inspecioná-las, e no momento da conclusão do contrato o vendedor tenha tido ou devesse ter conhecimento da possibilidade de alteração de destino ou de reexpedição, a inspeção poderá ser adiada até a chegada das mercadorias a seu novo destino. Artigo 39 (1) O comprador perderá o direito de alegar a desconformidade se não comunicá-la ao vendedor, precisando sua natureza, em prazo razoável a partir do momento em que a constatar, ou em que deveria tê-la constatado. (2) Em qualquer caso, o comprador perderá o direito de alegar a desconformidade se não comunicá-la ao vendedor no prazo máximo de dois anos a partir da data em que as mercadorias efetivamente passarem à sua posse, salvo se tal prazo for incompatível com a duração da garantia contratual. 1011 Artigo 40 O vendedor não poderá invocar as disposições dos artigos 38 e 39 se a desconformidade referir-se a fatos dos quais sabia, ou que não podia ignorar, e que não tenham sido revelados ao comprador. Artigo 41 O vendedor deverá entregar as mercadorias livres de qualquer direito ou reivindicação de terceiros, salvo se o comprador tiver concordado em aceitá-las sujeitas a tal direito ou reivindicação. Todavia, se o referido direito ou reivindicação se basear em propriedade industrial ou em outro direito de propriedade intelectual, a obrigação do vendedor se regerá pelo artigo 42. Artigo 42 (1) O vendedor deverá entregar as mercadorias livres de quaisquer direito ou reivindicação de terceiros com base em propriedade industrial ou em outro direito de propriedade intelectual do qual, no momento da conclusão do contrato, o vendedor souber ou não puder ignorar, desde que tal direito ou reivindicação tenha por fundamento propriedade industrial ou outro direito de propriedade intelectual: (a) decorrente da lei do Estado em que as mercadorias devam ser revendidas ou de outra forma utilizadas se, no momento da conclusão do contrato, as partes houverem previsto que as mercadorias seriam revendidas ou de outra forma utilizadas nesse Estado, ou (b) em qualquer outro caso, decorrente da lei do Estado em que o comprador tiver seu estabelecimento comercial. (2) O vendedor não estará sujeito à obrigação prevista no parágrafo anterior se: (a) no momento da conclusão do contrato o comprador tinha conhecimento ou não pudesse ignorar a existência do direito ou da reivindicação, ou (b) o direito ou a reivindicação resultar de o vendedor ter se ajustado a plantas, desenhos, fórmulas ou outras especificações técnicas fornecidas pelo comprador. Artigo 43 (1) O comprador perderá o direito de invocar as disposições dos artigos 41 ou 42 se não comunicar ao vendedor o direito ou a reivindicação do terceiro, especificando sua natureza, dentro de um prazo razoável a partir do momento em que tiver ou dever ter conhecimento deles. (2) O vendedor não poderá invocar o disposto no parágrafo anterior, se sabia do direito ou reivindicação do terceiro e de sua natureza. 1112 Artigo 44 Sem prejuízo do disposto no parágrafo (1) do artigo 39 e no parágrafo (1) do artigo 43, o comprador poderá reduzir o preço, conforme o artigo 50, ou exigir a indenização das perdas e danos, exc1uídos os lucros cessantes, se puder apresentar justificativa razoável por não ter efetuado a necessária comunicação. Seção III - Direitos e ações do comprador em caso de violação do contrato pelo vendedor Artigo 45 (1) Se o vendedor não cumprir qualquer das obrigações que lhe couberem de acordo com o contrato ou com a presente Convenção, o comprador poderá: (a) exercer os direitos previstos nos artigos 46 a 52; (b) exigir a indenização das perdas e danos prevista nos artigos 74 a 77. (2) O comprador não perde o direito à indenização das perdas e danos por exercer seu direito a outras ações. (3) Não poderá o juiz ou tribunal arbitral conceder ao vendedor qualquer período de graça, quando o comprador exercer ação contra a violação de contrato. Artigo 46 (1) O comprador poderá exigir do vendedor o cumprimento de suas obrigações, salvo se tiver exercido qualquer ação incompatível com esta exigência. (2) Se as mercadorias não estiverem conformes ao contrato, o comprador poderá exigir a entrega de outras mercadorias em substituição, desde que a desconformidade constitua violação essencial do contrato e o pedido de substituição de mercadorias seja formulado no momento da comunicação da desconformidade a que se refere o artigo 39, ou dentro de um prazo razoável a contar desse momento. (3) Se as mercadorias não estiverem conformes ao contrato, o comprador poderá exigir do vendedor que as repare para sanar a desconformidade, salvo quando não for isto razoável em vista das circunstâncias. A solicitação de reparação das mercadorias deve ser feita no momento da comunicação a que se refere o artigo 39, ou em prazo razoável a contar desse momento. Artigo 47 (1) O comprador poderá conceder ao vendedor prazo suplementar razoável para o cumprimento de suas obrigações. (2) Salvo se tiver recebido a comunicação do vendedor de que não cumprirá suas obrigações no prazo fixado conforme o parágrafo anterior, o comprador não poderá exercer qualquer ação por 1213 descumprimento do contrato, durante o prazo suplementar. Todavia, o comprador não perderá, por este fato, o direito de exigir indenização das perdas e danos decorrentes do atraso no cumprimento do contrato. Artigo 48 (1) Sem prejuízo do disposto no artigo 49, o vendedor poderá, mesmo após a data da entrega, sanar por conta própria qualquer descumprimento de suas obrigações, desde que isto não implique demora não razoável nem cause ao comprador inconveniente ou incerteza não razoáveis quanto ao reembolso, pelo vendedor, das despesas feitas pelo comprador. Contudo, o comprador manterá o direito de exigir indenização das perdas e danos, nos termos da presente Convenção. (2) Se o vendedor pedir ao comprador que lhe faça saber se aceita o cumprimento, e o comprador não lhe responder em prazo razoável, o vendedor poderá executar suas obrigações no prazo indicado em seu pedido. O comprador não poderá, antes do vencimento desse prazo, exercer qualquer direito ou ação incompatível com o cumprimento, pelo vendedor, das obrigações que a ele incumbem. (3) Quando o vendedor comunicar ao comprador a intenção de cumprir suas obrigações em prazo determinado, será considerado incluído o pedido, nos termos do parágrafo anterior, para que o comprador lhe faça saber sua decisão. (4) O pedido ou a comunicação feita pelo vendedor, nos termos dos parágrafos (1) e (2) do presente artigo, não terá efeito se não for recebido pelo comprador. Artigo 49 (1) O comprador poderá declarar o contrato rescindido: (a) se o descumprimento, pelo vendedor, de qualquer das obrigações que lhe atribui o contrato ou a presente Convenção constituir violação essencial do contrato; ou (b) no caso de falta de entrega, se o vendedor não entregar as mercadorias dentro do prazo suplementar concedido pelo comprador, conforme o parágrafo (1) do artigo 47, ou se declarar que não efetuará a entrega dentro do prazo assim concedido. (2) Todavia, se o vendedor tiver entregue as mercadorias, o comprador perderá o direito de declarar o contrato rescindido, se não o fizer: (a) em caso de entrega tardia, em prazo razoável após ter tomado conhecimento de que a entrega foi efetuada; (b) em caso de outro descumprimento que não a entrega tardia, dentro de prazo razoável: (i) após o momento em que tiver ou dever ter tido conhecimento da violação; 1314 (ii) após o vencimento do prazo suplementar fixado pelo comprador conforme o parágrafo (1) do artigo 47, ou após o vendedor declarar que não executará suas obrigações no referido prazo suplementar, ou (iii) após o vencimento de qualquer prazo suplementar indicado pelo vendedor conforme o parágrafo (2) do artigo 48, ou após o comprador declarar que não aceitará o cumprimento. Artigo 50 Se as mercadorias não estiverem conformes ao contrato, já tendo ou não sido pago o preço, o comprador poderá reduzir o preço proporcionalmente à diferença existente entre o valor das mercadorias efetivamente entregues, no momento da entrega, e o valor que teriam nesse momento mercadorias conformes ao contrato. Todavia, se o vendedor sanar qualquer descumprimento de suas obrigações, de acordo com o artigo 37 ou com o artigo 48, ou se o comprador negar-se a aceitar o cumprimento pelo vendedor, de acordo com os mencionados artigos, o comprador não poderá reduzir o preço. Artigo 51 (1) Se o vendedor entregar somente parte das mercadorias, ou se somente parte das mercadorias entregues estiver de acordo com o contrato, aplicar-se-ão os artigos 46 a 50 no tocante à parte faltante ou desconforme. (2) O comprador somente poderá declarar resolvido o contrato se a entrega parcial ou a desconformidade constituir violação essencial do contrato. Artigo 52 (1) Se o vendedor entregar as mercadorias antes da data fixada, o comprador poderá, a seu critério, recebê-las ou não. (2) Se o vendedor entregar quantidade superior àquela prevista no contrato, o comprador poderá aceitar ou não a entrega da quantidade excedente. Se o comprador aceitar a entrega da totalidade ou de parte da quantidade excedente, deverá pagá-la de acordo com o preço do contrato. CAPITULO III - OBRIGAÇOES DO COMPRADOR Artigo 53 O comprador deverá pagar o preço das mercadorias e recebê-las nas condições estabelecidas no contrato e na presente Convenção. 1415 Seção I - Pagamento do preço Artigo 54 A obrigação do comprador de pagar o preço compreenderá também tomar as medidas e cumprir os requisitos exigidos pelo contrato ou pelas leis ou regulamentos pertinentes destinadas a permitir o pagamento. Artigo 55 Se o contrato tiver sido validamente concluído sem que, expressa ou implicitamente, tenha sido nele fixado o preço, ou o modo de determiná-lo, entender-se-á, salvo disposição em contrário, que as partes tenham implicitamente se referido ao preço geralmente cobrado por tais mercadorias no momento da conclusão do contrato, vendidas em circunstâncias semelhantes no mesmo ramo de comércio. Artigo 56 Se o preço for fixado em função do peso das mercadorias, em caso de dúvida se adotará o peso líquido. Artigo 57 (1) Se o comprador não estiver obrigado a pagar o preço em lugar determinado, deverá pagá-lo: (a) no estabelecimento comercial do vendedor; ou (b) no lugar em que se efetuar a entrega, se o pagamento tiver de ser feito contra entrega das mercadorias ou de documentos. (2) O vendedor deverá arcar com qualquer aumento de despesas relativas ao pagamento que resultar da mudança de seu estabelecimento comercial depois da conclusão do contrato. Artigo 58 (1) Se o comprador não estiver obrigado a pagar o preço em momento determinado, deve pagá-lo quando o vendedor colocar à sua disposição as mercadorias ou os documentos que as representarem, de acordo com o contrato ou com a presente Convenção. O vendedor poderá considerar o pagamento como condição para a entrega das mercadorias ou dos documentos. (2) Se o contrato envolver transporte das mercadorias, o vendedor poderá expedi-las com a condição de que as mercadorias ou os documentos que as representarem só sejam entregues ao comprador contra o pagamento do preço. (3) O comprador não estará obrigado a pagar o preço antes de ter tido a possibilidade de inspecionar as mercadorias, salvo se as modalidades de entrega ou de pagamento ajustadas pelas partes forem incompatíveis com essa possibilidade. 1516 Artigo 59 O comprador deverá pagar o preço na data fixada ou que puder ser determinada nos termos do contrato e da presente Convenção, sem necessidade de qualquer solicitação ou outra formalidade por parte do vendedor. Seção II - Recebimento Artigo 60 A obrigação do comprador de proceder ao recebimento consistirá em: (a) praticar todos os atos razoavelmente esperados para que o vendedor possa efetuar a entrega; e b) tomar posse das mercadorias. Seção III - Ações do vendedor em caso de violação do contrato pelo comprador Artigo 61 (1) Se o comprador não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbirem de acordo com o contrato ou com a presente Convenção, o vendedor poderá: (a) exercer os direitos previstos nos artigos 62 a 65; (b) exigir a indenização das perdas e danos previstos nos artigos 74 a 77. (2) O vendedor não perde o direito à indenização das perdas e danos por exercer o direito a outras ações. (3) Não poderá o juiz ou tribunal arbitral conceder ao comprador qualquer período de graça, quando o vendedor exercer uma ação por violação do contrato. Artigo 62 O vendedor poderá exigir do comprador o pagamento do preço, o recebimento das mercadorias ou a execução de outras obrigações que a este incumbirem, salvo se o vendedor houver exercido algum direito ou ação incompatível com tal exigência. Artigo 63 (1) O vendedor poderá conceder prazo suplementar razoável para cumprimento das obrigações que incumbirem ao comprador. (2) O vendedor não pode, antes de vencido o prazo concedido conforme o parágrafo precedente, recorrer a qualquer ação por descumprimento do contrato, salvo se houver recebido comunicação do comprador de que não cumprirá suas obrigações neste prazo. Todavia, o vendedor não perderá, 1617 por isto, qualquer direito que possa ter de exigir perdas e danos pela mora no cumprimento pelo comprador. Artigo 64 (1) O vendedor poderá declarar rescindido o contrato se: (a) o descumprimento pelo comprador de qualquer das obrigações que lhe incumbem segundo o contrato ou a presente Convenção constituir violação essencial do contrato; ou b) o comprador não cumprir a obrigação de pagar o preço, ou não receber as mercadorias no prazo suplementar fixado pelo vendedor, de acordo com o parágrafo (1) do artigo 63, ou, ainda, declarar que não o fará no prazo assim fixado. (2) Todavia, caso o comprador tenha pago o preço, o vendedor perderá o direito de declarar resolvido o contrato se não o fizer: (a) antes que o vendedor tome conhecimento do cumprimento da obrigação, caso se trate de cumprimento tardio pelo comprador; (b) caso se trate de descumprimento de outra natureza que não o cumprimento tardio pelo comprador, dentro de prazo razoável: (i) após o momento em que teve ou deveria ter tido conhecimento do descumprimento; ou (ii) após o vencimento do prazo suplementar fixado pelo vendedor de acordo com o parágrafo (1) do artigo 63, ou após o comprador ter declarado que não cumpriria suas obrigações dentro desse prazo. Artigo 65 (1) Se o contrato dispuser que caberá ao comprador especificar a forma, as dimensões ou outras características das mercadorias e tal especificação não for efetuada na data ajustada, ou em prazo razoável após ter sido solicitada pelo vendedor, este poderá, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possa ter, efetuar ele próprio a especificação, de acordo com as necessidades do comprador das quais tiver conhecimento. (2) Se a especificação for efetuada pelo próprio vendedor, este deve dar conhecimento ao comprador dos detalhes, concedendo-lhe prazo razoável para que efetue especificação diferente. Se, após receber a comunicação do vendedor, o comprador não se utilizar desta faculdade no prazo fixado, a especificação efetuada pelo vendedor tornar-se-á vinculante. 1718 CAPITULO IV - TRANSFERÊNCIA DO RISCO Artigo 66 A perda ou a deterioração das mercadorias ocorrida após a transferência de risco ao comprador não o libera da obrigação de pagar o preço, salvo se for decorrente de ato ou omissão do vendedor. Artigo 67 (1) Se o contrato de compra e venda implicar também o transporte das mercadorias e o vendedor não estiver obrigado a entregá-las em lugar determinado, correrão por conta do comprador os riscos a partir da entrega das mercadorias ao primeiro transportador, para serem trasladadas ao comprador nos termos do contrato. Se o vendedor estiver obrigado a entregar as mercadorias ao transportador em lugar determinado, os riscos só se transferirão ao comprador quando as mercadorias forem entregues ao transportador naquele lugar. O fato de estar o vendedor autorizado a reter os documentos representativos das mercadorias não prejudicará a transferência do risco. (2) Entretanto, o risco não se transferirá ao comprador até que as mercadorias estejam claramente identificadas para os efeitos do contrato, mediante a marcação das mercadorias, pelos documentos de expedição, por comunicação enviada ao comprador ou por qualquer outro modo. Artigo 68 Se as mercadorias forem vendidas em trânsito, o risco se transferirá ao comprador a partir do momento em que o contrato for concluído. Não obstante, se assim resultar das circunstâncias, o risco será assumido pelo comprador a partir do momento em que as mercadorias tiverem passado para a posse do transportador que houver emitido os documentos referentes ao contrato de transporte. Todavia, o risco da perda ou deterioração correrá por conta do vendedor se, no momento da conclusão do contrato de compra e venda, o vendedor sabia ou devesse saber que as mercadorias sofreram perda ou deterioração, sem ter informado ao comprador. Artigo 69 (1) Nos casos não compreendidos nos artigos 67 e 68, o risco se transferirá ao comprador quando este retirar as mercadorias ou, se não o fizer no tempo devido, a partir do momento em que as mercadorias forem colocadas à sua disposição, estando ele em violação contratual por recusar-se a recebê-las. (2) Não obstante, se o comprador estiver obrigado a retirar as mercadorias noutro lugar que não o estabelecimento comercial do vendedor, o risco se transferirá quando a entrega se efetuar e o comprador souber que as mercadorias estão à sua disposição nesse lugar. (3) Se o contrato se referir a mercadorias ainda não individualizadas, não se considerará que tenham sido postas à disposição do comprador até que sejam elas claramente identificadas para os efeitos do contrato. 1819 Artigo 70 Se o vendedor houver cometido violação essencial do contrato, as disposições dos artigos 67, 68 e 69 não prejudicarão as ações de que dispõe o comprador em consequência de tal violação. CAPITULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR E DO COMPRADOR Seção I - Violação antecipada e contratos com prestações sucessivas Artigo 71 Uma parte poderá suspender o cumprimento de suas obrigações se, após a conclusão do contrato, tornar-se evidente que a outra parte não cumprirá parcela substancial de suas obrigações, devido: (a) a grave insuficiência em sua capacidade de cumpri-las, ou em sua solvência; ou (b) à maneira como se dispõe a cumprir ou como cumpre o contrato. (2) Se o vendedor houver expedido as mercadorias antes de se tornarem evidentes os motivos a que se refere o parágrafo anterior, poderá se opor a que o comprador tome posse das mercadorias, ainda que este seja portador de documento que lhe permita obtê-la. Este parágrafo refere-se somente aos direitos respectivos do comprador e do vendedor sobre as mercadorias. (3) A parte que suspender o cumprimento de suas obrigações, antes ou depois da expedição das mercadorias, deverá comunicá-lo imediatamente à outra parte, mas deverá prosseguir no cumprimento se esta oferecer garantias suficientes do cumprimento de suas obrigações. Artigo 72 (1) Se antes da data do adimplemento tornar-se evidente que uma das partes incorrerá em violação essencial do contrato, poderá a outra parte declarar a rescisão deste. (2) Se dispuser do tempo necessário, a parte que pretender declarar a rescisão do contrato deverá comunicá-la à outra parte com antecedência razoável, para que esta possa oferecer garantias suficientes de que cumprirá suas obrigações. (3) Os requisitos do parágrafo anterior não serão aplicáveis quando a outra parte houver declarado que não cumprirá suas obrigações. Artigo 73 (1) Nos contratos que estipularem entregas sucessivas de mercadorias, o descumprimento por uma das partes das obrigações relativas a qualquer das entregas que constituir violação essencial do 1920 contrato em relação a esta entrega dará à outra parte o direito de declarar rescindido o contrato quanto a essa mesma entrega. (2) Se o descumprimento, por uma das partes, de suas obrigações relativas a qualquer das entregas der à outra parte fundados motivos para inferir que haverá violação essencial do contrato com relação a futuras entregas, esta outra parte poderá declarar o contrato rescindido com relação ao futuro, desde que o faça dentro de prazo razoável. (3) O comprador que declarar resolvido o contrato com relação a qualquer entrega poderá simultaneamente declará-lo resolvido com respeito a entregas já efetuadas ou a entregas futuras se, em razão de sua interdependência, tais entregas não puderem se destinar aos fins previstos pelas partes no momento da conclusão do contrato. Seção II - Perdas e Danos Artigo 74 As perdas e danos decorrentes de violação do contrato por uma das partes consistirão no valor equivalente ao prejuízo sofrido, inclusive lucros cessantes, sofrido pela outra parte em consequência do descumprimento. Esta indenização não pode exceder à perda que a parte inadimplente tinha ou devesse ter previsto no momento da conclusão do contrato, levando em conta os fatos dos quais tinha ou devesse ter tido conhecimento naquele momento, como consequência possível do descumprimento do contrato. Artigo 75 Se o contrato for rescindido e se, em modo e prazo razoáveis após a rescisão, o comprador proceder a uma compra substitutiva ou o vendedor a uma venda substitutiva, a parte que exigir a indenização poderá obter a diferença entre o preço do contrato e o preço estipulado na operação substitutiva, assim como quaisquer outras perdas e danos exigíveis de acordo com o artigo 74. Artigo 76 (1) Se o contrato for rescindido e as mercadorias tiverem preço corrente, a parte que exigir a indenização das perdas e danos poderá, se não houver procedido à compra substitutiva ou à venda substitutiva previstas no artigo 75, obter a diferença entre o preço fixado no contrato e o preço corrente no momento da resolução, bem como quaisquer outras perdas e danos exigíveis em razão do artigo 74. Não obstante, se a parte que exigir a indenização houver resolvido o contrato após ter tomado posse das mercadorias, aplicar-se-á o preço corrente no momento de tomada de posse, em lugar do preço corrente no momento da rescisão. (2) Para os fins do parágrafo anterior, o preço corrente será aquele do lugar onde a entrega das mercadorias deveria ter sido efetuada ou, na falta de preço corrente nesse lugar, o preço praticado em outra praça que puder razoavelmente substituí-lo, levando-se em consideração as diferenças no custo de transporte das mercadorias. 20 Exibir mais
planalto.gov.br http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8327.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.327, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 Leia mais I PARTE CAMPO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I CAMPO DE APLICAÇÃO
CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (Concluída em 22 de dezembro de 1986) Os Estados-Partes da presente Convenção, Desejando unificar as regras Leia mais MENSAGEM Nº 636, DE 2010
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL MENSAGEM Nº 636, DE 2010 Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional Leia mais A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS PARA A VENDA INTERNACIONAL DE BENS (1980) [CISG]: A LEI APLICÁVEL PARA ACORDOS DE VENDAS INTERNACIONAIS
A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS PARA A VENDA INTERNACIONAL DE BENS (1980) [CISG]: A LEI APLICÁVEL PARA ACORDOS DE VENDAS INTERNACIONAIS Escritórios de Advocacia Zara 111 John Street Suite Leia mais NOTA EXPLICATIVA DA SECRETARIA DA UNCITRAL SOBRE A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS*
NOTA EXPLICATIVA DA SECRETARIA DA UNCITRAL SOBRE A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS* *Esta nota explicativa foi preparada pela Secretaria da Comissão Leia mais Anexo VI Termos e Condições Gerais (Ordem de Compra)
Anexo VI Termos e Condições Gerais (Ordem de Compra) 1. ACEITAÇÃO DA ORDEM DE COMPRA Esta Ordem de Compra somente será aceita pelo PNUD mediante a assinatura por ambas as partes e fornecimento de acordo Leia mais 1.2 O presente instrumento se aplica automaticamente, salvo quando disposto em sentido contrário mediante acordo escrito entre as Partes.
Termos e Condições Gerais de Venda Este acordo estabelece as condições gerais para o fornecimento de Mercadorias, pela Helm do Brasil Mercantil Ltda., com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Leia mais 28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças Os Estados signatários da presente Convenção, Firmemente convictos de que os interesses da criança são de primordial importância Leia mais Condições Gerais de Venda da. Rodamientos Feyc SA, Sucursal em Portugal
Direito Internacional Aplicado Tratados e Convenções Direito dos Tratados Convenção de Viena sobre sucessão de Estados em matéria de Tratados Conclusão e assinatura: Viena Áustria, 23 de agosto de 1978 Leia mais CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O USO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS TRADUZIDA POR: BERNARDO SANTOS 2 PEDRO CORREA E CASTRO MARTINI 3
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O USO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS 1 TRADUZIDA POR: BERNARDO SANTOS 2 PEDRO CORREA E CASTRO MARTINI 3 PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES 4 1 Os tradutores Leia mais 14. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
14. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial Os Estados signatários da presente Convenção, desejando criar os meios Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DA NEFAB (tradução para Português)
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DA NEFAB (tradução para Português) Válidas desde 10-10-2005 Em caso de discrepância entre a versão inglesa e a tradução portuguesa das condições gerais de venda, ou em caso de Leia mais Universidade Federal do Rio Grande do Sul Porto Alegre Brasil University of New South Wales Sydney Austrália Universidade do Povo Macau - China
25. CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL PARA REGIMES DE BENS MATRIMONIAIS (celebrada em 14 de março de 1978) Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer previsões comuns concernente Leia mais Universidade Federal do Rio Grande do Sul Porto Alegre Brasil University of New South Wales Sydney Austrália Universidade do Povo Macau - China
26. CONVENÇÃO SOBRE A CELEBRAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS CASAMENTOS (concluída em 14 de março de 1978) Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando facilitar a celebração de casamentos Leia mais Dia útil: significa um dia de trabalho, conforme definido pelo Provedor nas respectivas Normas suplementares.
Normas do RRDRP Estas Normas estão em vigor para todos os processos de RRDRP. Os processos administrativos referentes a resolução de disputas nos termos do Procedimento de resolução de disputas de restrições Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
27. Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação Os Estados signatários da presente Convenção: Desejosos de estabelecer disposições comuns sobre a lei aplicável aos Leia mais 21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças
21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer disposições comuns a fim de facilitar a administração internacional de Leia mais TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA SPIROL SOLUÇÕES EM FIXAÇÃO LTDA
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA SPIROL SOLUÇÕES EM FIXAÇÃO LTDA Os Termos e Condições Gerais de Venda definidos abaixo e a Confirmação de Pedido enviada por SPIROL SOLUÇÕES EM FIXAÇÃO LTDA., sociedade Leia mais 18. Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas
18. Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando facilitar o reconhecimento de divórcios e separações de pessoas obtidos Leia mais PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS PÓS- DELEGAÇÃO DE MARCAS (PDDRP DE MARCAS) 4 DE JUNHO DE 2012
PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS PÓS- DELEGAÇÃO DE MARCAS (PDDRP DE MARCAS) 4 DE JUNHO DE 2012 1. Partes da disputa As partes da disputa serão o titular da marca e o operador de registro do gtld. Leia mais CONDIÇÕES DE VENDA. 1. Prazo de entrega O prazo de entrega é o referido na confirmação da encomenda, salvo acordo em contrário.
CONDIÇÕES DE VENDA A venda de produtos da Portucel Soporcel Fine Paper S.A. ( vendedor ) é regulada pelas condições abaixo descritas, em conformidade com as práticas em vigor na indústria e comércio de Leia mais TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA Salvo se expressamente modificado pela proposta comercial emitida pela Lord Industrial Ltda. ( LORD ), os seguintes termos e condições de venda (os "Termos e Condições") deverão Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA PREÂMBULO 1 Nossos termos e condições de venda são aplicáveis de forma exclusiva; nós não admitimos termos e condições de clientes que sejam conflitantes nem termos e condições Leia mais Termos e Condições Gerais de Vendas
Termos e Condições Gerais de Vendas 1º Escopo da aplicação (1) As condições a seguir são aplicáveis a todos os fornecimentos e serviços (por exemplo, instalações, projetos) da BrasALPLA. Estas condições Leia mais Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio
Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio Os abaixo-assinados, Plenipotenciários dos Governos dos Países membros da União, face ao disposto no parágrafo 4 do artigo 22.º da Constituição da Leia mais Termos e Condições Gerais para as Vendas da Aalborg Industries
Termos e Condições Gerais para as Vendas da Aalborg Industries 1) Validade dos Termos e Condições: 1.1) Os pedidos para fornecimento de produtos, materiais, serviços, ferramentas, pessoal, etc. doravante Leia mais TÍTULO V Dos Contratos em Geral. CAPÍTULO I Disposições Gerais. Seção I Preliminares
TÍTULO V Dos Contratos em Geral CAPÍTULO I Disposições Gerais Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes Leia mais 23. Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares
23. Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer disposições comuns para regulamentar o Leia mais VENDAS AO DOMICÍLIO, VENDAS POR CORRESPONDÊNCIA E «VENDAS AGRESSIVAS» Decreto-Lei n.º 272/87. de 3 de Julho
VENDAS AO DOMICÍLIO, VENDAS POR CORRESPONDÊNCIA E «VENDAS AGRESSIVAS» Decreto-Lei n.º 272/87 de 3 de Julho Na ordem jurídica portuguesa a protecção do consumidor alcançou uma marcante expressão com a lei Leia mais CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO A TERMO
São partes neste instrumento: I CORRETORA: CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO A TERMO ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com sede no Município de São Paulo, Estado de São Leia mais Translation by Professor Lauro Gama, Jr. (Professor of Law, Catholic University of Rio de Janeiro PUC-RIO; Senior Partner, Binenbojm, Gama & Carvalho
Translation by Professor Lauro Gama, Jr. (Professor of Law, Catholic University of Rio de Janeiro PUC-RIO; Senior Partner, Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advogados; Member of the Working Group for the Leia mais Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais
Direito Internacional Aplicado Tratados e Convenções Direito dos Tratados Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
O presente conjunto de Condições Gerais de Venda da GLUAL HIDRÁULICA se aplica a todas as entregas e a todos os serviços. ARTIGO 1. INFORMAÇÕES GERAIS ARTIGO 2. - OFERTAS E PEDIDOS ARTIGO 3. ESTUDOS, PLANTAS Leia mais PROJETO DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS TRADUÇÃO: PROF. DR.
PROJETO DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS TRADUÇÃO: PROF. DR. AZIZ TUFFI SALIBA PARTE I O ATO INTERNACIONALMENTE ILÍCITO DE UM ESTADO Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 3.087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA OBJETO Estas condições gerais de venda são parte integrante da proposta comercial da Nexans Brasil S/A (doravante chamada apenas de Nexans Ficap ), e prevalecem sobre o conteúdo Leia mais Excertos. Código Comercial. Carta de Lei de 28 de junho de 1888. TÍTULO I Disposições gerais. Artigo 96.º Liberdade de língua nos títulos comerciais
Excertos do Código Comercial Carta de Lei de 28 de junho de 1888 Livro Segundo Dos Contratos Especiais de Comércio TÍTULO I Disposições gerais Artigo 96.º Liberdade de língua nos títulos comerciais Os Leia mais Acordo Quadro para Transacções Financeiras. Anexo de Produto para Transacções de Reporte Edição de Janeiro de 2001
Acordo Quadro para Transacções Financeiras Anexo de Produto para Transacções de Reporte Edição de Janeiro de 2001 Este Anexo complementa as Condições Gerais que fazem parte de qualquer Acordo Quadro para Leia mais Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP
Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, Leia mais ANEXO I à Ata da Assembléia Geral Extraordinária da RENOVA ENERGIA S.A., de 18 de janeiro de 2010
ANEXO I à Ata da Assembléia Geral Extraordinária da RENOVA ENERGIA S.A., de 18 de janeiro de 2010 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DA RENOVA ENERGIA S.A. 1. Objetivo da Outorga de Opções 1.1. Este Plano Leia mais PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA (PR. DE LAS LEÑAS)
MERCOSUL/CMC/DEC. N 05/92 PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA (PR. DE LAS LEÑAS) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção assinado Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA
CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA I. Aplicabilidade Estas Condições Gerais serão aplicáveis a todas as compras efetuadas pela Nefab e suas afiliadas (COMPRADOR) junto aos seus fornecedores (VENDEDOR). Desvios Leia mais CONTRATO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS IBM No CSP. IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.( IBM ) e. Nome do Cliente: Código: Endereço: CNPJ:
IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Av. Pasteur, 138/146 - Rio de Janeiro - RJ CEP 22296-900 Tel.: (21) 2132-5252 Internet: WWW.IBM.COM.BR CNPJ: 33.372.251/0001-56 CONTRATO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS Leia mais ANEXO III PREGÃO PRESENCIAL SESC/MA Nº 15/0019-PG MINUTA DO CONTRATO
ANEXO III PREGÃO PRESENCIAL SESC/MA Nº 15/0019-PG MINUTA DO CONTRATO Instrumento Particular de Contrato referente ao PREGÃO PRESENCIAL SESC/MA Nº 15/0019-PG, que entre si fazem o Serviço Social do Comércio Leia mais Convenção de Nova Iorque - Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
CONVENÇÃO DE NOVA YORK Convenção de Nova Iorque - Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Decreto nº 4.311, de 23/07/2002 Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução Leia mais Contrato de Licença de Logotipo do Programa de parceria de software Intel
Contrato de Licença de Logotipo do Programa de parceria de software Intel Este Contrato de Licença de Logotipo do Programa de parceria de software Intel (o Contrato ) obrigatório e requerido para permitir Leia mais ASTELLAS FARMA, LDA. TERMOS E CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO. Astellas Farma, Lda. Termos e condições gerais para a aquisição de bens e serviços
Astellas Farma, Lda. Termos e condições gerais para a aquisição de bens e serviços 1. INTERPRETAÇÃO 1.1 A presente cláusula consagra as definições e regras de interpretação aplicáveis aos presentes termos Leia mais CONVENÇÃO PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA
CONVENÇÃO PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA Feita em Nova York, em 30 de agosto de 1961 Entrada em vigor: 13 de dezembro de 1975, em conformidade com o Artigo 18 Texto: Documento das Nações Unidas Leia mais Termos e Condições Gerais para a loja online da Olympus
Termos e Condições Gerais para a loja online da Olympus 1. Âmbito 2. Celebração do contrato 3. O direito à devolução por parte do consumidor 4. Preços 5. Entrega 6. Vencimento, pagamento e mora 7. Compensação Leia mais MODELO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Sugestão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel MODELO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Pelo presente instrumento de promessa de compra e venda, de um lado como promitente Leia mais Regulamento da Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio
1 Regulamento da Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio Política aprovada em 26 de agosto de 1999 Documentos de implementação aprovados em 24 de outubro de 1999 Versão em Leia mais SEGURO GARANTIA - SETOR PÚBLICO MANUAL DO SEGURADO CONDIÇÕES GERAIS Processo SUSEP Nº 15414.900183/2014-84 CNPJ: 61.383.493/0001-80 1.
1. OBJETO 1.1. Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador perante o Segurado, conforme os termos da apólice e até o valor da garantia fixado nesta, e de acordo Leia mais Universidade Federal do Rio Grande do Sul Porto Alegre Brasil University of New South Wales Sydney Austrália Universidade do Povo Macau - China
CONVENÇÃO SOBRE A JURISDIÇÃO DOS FÓRUNS SELECIONADOS NO CASO DE VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (Concluída em 15 de Abril de 1958) Os Estados signatários da presente Convenção; Desejando estabelecer Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANS-MUX (EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA EILD) ANEXO 3 TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANS-MUX (EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA EILD) ANEXO 3 TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE 1. OBJETIVO Este Anexo ao Contrato de Prestação de Serviço TRANS-MUX Leia mais NOVO REGIME JURÍDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO TEXTO INTEGRAL ACTUALIZADO
NOVO REGIME JURÍDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO TEXTO INTEGRAL ACTUALIZADO Decorrente do Dec.-Lei 316/97, de 19 de Novembro. CAPÍTULO I Das restrições ao uso de cheque Artigo 1. Rescisão da convenção de cheque Leia mais TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA Compras no site, você está comprando diretamente de: Polti S.A. Pso. Ferrocarril 381 08850 Gavà BARCELONA - Espanha N.I.F.: A59435594 Capital Social Euro 600.000 Registro Mercantil Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À "INTERNET" Minuta
CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS ADMINISTRADOS POR BOLSA DE VALORES E/OU POR ENTIDADE DO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO NOVA FUTURA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRAS
- 1 de 6 CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRAS Revisão 2 26/01/2012 1 - PEDIDO 1.1 - Todo e qualquer pedido só será válido se tiver sido feito por escrito, provido das assinaturas das pessoas devidamente autorizadas, Leia mais PROTOCOLO referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas adotado em Madri em 27 de Junho de 1989 *
PROTOCOLO referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas adotado em Madri em 27 de Junho de 1989 * Artigo 1º - Membros da União de Madri Os Estados partes do presente Protocolo Leia mais TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA DE PRODUTOS PELA KSR AUTOMOTIVE INDÚSTRIA DO BRASIL LTDA.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA DE PRODUTOS PELA KSR AUTOMOTIVE INDÚSTRIA DO BRASIL LTDA. 1 ÍNDICE GERAL 1 OBJETO 3 2 SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL 3 3 PEDIDO DE COMPRA E AUTORIZAÇÃO Leia mais 24/09/2010 (Assessoria empresarial) CONTRATO DE TRANSPORTE
24/09/2010 (Assessoria empresarial) CONTRATO DE TRANSPORTE Contrato de transporte, segundo estabelece o artigo 730 do Código Civil, pode ser conceituado como aquele em que alguém se obriga, mediante retribuição, Leia mais Termos e Condições de Fornecimento e Pagamento
Termos e Condições de Fornecimento e Pagamento Última Revisão: Janeiro de 2010 1. Pontos gerais e escopo de validade 1.1. Nossos Termos e Condições de Fornecimento e Pagamento deverão ser aplicados de Leia mais JOHN DEERE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE CORREÇÃO DIFERENCIAL
JOHN DEERE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE CORREÇÃO DIFERENCIAL IMPORTANTE -- LEIA COM ATENÇÃO. ESTE É UM CONTRATO JURÍDICO ENTRE VOCÊ E A JOHN DEERE SHARED SERVICES, INC., UMA SOCIEDADE COM ENDEREÇO Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E FORNECIMENTO Schaeffler Iberia, s.l.u. (Divisão Industrial & Automotive)
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E FORNECIMENTO Schaeffler Iberia, s.l.u. (Divisão Industrial & Automotive) Todos os nossos fornecimentos e serviços para empresas, pessoas coletivas de direito público, bem como Leia mais Termos e Condições Gerais para Fornecedores (TCG,
Termos e Condições Gerais para Fornecedores (TCG, 1. Escopo Estes TCG são aplicáveis à relação jurídica entre a SIG Combibloc Grupo AG ou qualquer de suas afiliadas (doravante SIG) e o Fornecedor. Estes Leia mais REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE Governo Decreto lei n.º 18/2003 de 08 de Outubro. Contrato de Transporte Rodoviário
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE Governo Decreto lei n.º 18/2003 de 08 de Outubro Contrato de Transporte Rodoviário O I Governo de Timor Leste estabeleceu, com a aprovação do Programa Legislativo do Leia mais ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL ROSETTA STONE e ROSETTA WORLD
ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL ROSETTA STONE e ROSETTA WORLD 1. ACORDO ENTRE O USUÁRIO E A FAIRFIELD: O presente Acordo de Licença de Usuário Final (doravante denominado por "Acordo") é um contrato Leia mais Termos e Condições de uso do sistema PAGUEVELOZ
Termos e Condições de uso do sistema PAGUEVELOZ Este documento constitui um contrato de adesão ("Contrato") entre o proponente ("USUÁRIO"), qualificado na ficha de cadastro online e a PAGUEVELOZ Serviços Leia mais Universidade Federal do Rio Grande do Sul Porto Alegre Brasil University of New South Wales Sydney Austrália Universidade do Povo Macau - China
CONVENÇÃO SOBRE A JURISDIÇÃO, LEI APLICÁVEL E RECONHECIMENTO DE DECISÕES EM MATÉRIA DE ADOÇÃO (Concluída em 15 de novembro de 1965) (Conforme o seu artigo 23, esta Convenção teve vigência limitada até Leia mais COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 03. Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil
COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 03 Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade IFRIC 4, SIC 15 e Leia mais CONTRATO PARA A GESTÃO DE CURSOS DE LINGUA ITALIANA DO ISTITUTO ITALIANO DI CULTURA DI SAN PAOLO
1 CONTRATO PARA A GESTÃO DE CURSOS DE LINGUA ITALIANA DO ISTITUTO ITALIANO DI CULTURA DI SAN PAOLO (A) Istituto Italiano di Cultura di San Paolo, com sede na Av. Higienópolis, 436 São Paulo SP, CEP 01238-000, Leia mais [Aguarda cumprimento de procedimentos legais para a entrada em vigor.]
[Aguarda cumprimento de procedimentos legais para a entrada em vigor.] TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM Leia mais Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Direito Internacional Aplicado Tratados e Convenções Direito dos Tratados Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados Conclusão e assinatura: São Viena Áustria, a 23 de maio de 1969 Entrada em vigor: Leia mais PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA - PROTOCOLO DE LAS LEÑAS -
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA - PROTOCOLO DE LAS LEÑAS - Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, Leia mais Contrato Para Realização, via Internet, de Operações nos Mercados à Vista e de Opções.
Contrato Para Realização, via Internet, de Operações nos Mercados à Vista e de Opções. A Talarico CCTM Ltda, com sede na Cidade de São Paulo, à Av. Paulista, 1776-6 andar, inscrita no CNPJ sob o nº 61.729.133/0001-98, Leia mais Condições Gerais da Abertura da Conta Poupança Itaú e Contratação de Produtos e Serviços
Condições Gerais da Abertura da Conta Poupança Itaú e Contratação de Produtos e Serviços Estas Condições Gerais para Abertura da Conta Poupança Itaú e Contratação de Produtos e Serviços (doravante denominadas Leia mais O CONTRATO DE SEGURO NO NOVO CÓDIGO CIVIL
O CONTRATO DE SEGURO NO NOVO CÓDIGO CIVIL Do seguro Seção I Disposições gerais Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do Leia mais CONTRATO DE PARCERIA PARA VENDA DE PRAZO DETERMINADO NUTRYER COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS & ESTÉTICA LTDA. - ME,
CONTRATO DE PARCERIA PARA VENDA DE PRAZO DETERMINADO NUTRYER COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS & ESTÉTICA LTDA. - ME, As partes abaixo identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Parceria Leia mais CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES Os Estados Partes nesta Convenção, CONSIDERANDO a importância de assegurar proteção integral e efetiva ao menor, mediante a implementação Leia mais ParanáBanco. REGULAMENTO DE USO DO NETBANKING PARANÁ BANCO Atualizado em 16/09/2015
O Cliente, pela assinatura física e/ou eletrônica do Termo de Adesão e Uso do NetBanking Paraná Banco, adere ao presente Regulamento, definido conforme os seguintes termos e condições: 1. Regras de uso Leia mais Condições Gerais de Venda, Entrega e Assistência 1. DEFINIÇÕES
Condições Gerais de Venda, Entrega e Assistência 1. DEFINIÇÕES (a) Entende-se por CONTRATO o acordo estabelecido entre o VENDEDOR e o COMPRADOR no que respeita aos PRODUTOS indicados, nele se incluindo Leia mais RESOLUÇÃO CNSP N o 296, DE 2013.
ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objecto do Contrato.03 Artigo 3º Garantias do Contrato.03 Artigo 4º Âmbito Territorial.03 Artigo 5º Exclusões.03 Artigo 6º Início e Duração Leia mais Lição 5. Formação dos Contratos
Lição 5. Formação dos Contratos Seção II Da Formação dos Contratos Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias Leia mais CONTRATO DE LOCAÇÂO RESIDENCIAL
CONTRATO DE LOCAÇÂO RESIDENCIAL LOCADOR(A): NOME PROPRIETÁRIO, brasileira(o), desquitada(o), comerciante, portador(a) da cédula de identidade nº SSP/SP., e do CIC nº 000.000.000-00, residente e domiciliado Leia mais Número do Contrato Página 1 de 6 CONTRATO. entre. A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura cuja sede fica em Roma, Itália
Número do Contrato Página 1 de 6 CONTRATO entre A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura cuja sede fica em Roma, Itália e... (Nome do Contratado) estabelecido sob as leis de:... (País Leia mais ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O JAPÃO E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O JAPÃO E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O Japão e a República Federativa do Brasil, Desejosos de regular suas relações mútuas na área de Previdência Social, Acordaram Leia mais Contrato de Empréstimo para Cliente Pré- Selecionado - Crédito Citibank
Contrato de Empréstimo para Cliente Pré- Selecionado - Crédito Citibank CONSIDERANDO QUE: i) A empresa para a qual o MUTUÁRIO trabalha ( EMPREGADOR ) celebrou com o MUTUANTE (BANCO CITIBANK S.A.) Convênio Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA DMCARD CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA APROVEITAR TODOS OS BENEFÍCIOS E FAZER O MELHOR USO POSSÍVEL DO SEU CARTÃO É MUITO IMPORTANTE QUE VOCÊ LEIA COM ATENÇÃO, AS SEGUINTES CONDIÇÕES GERAIS: 1. DEFINIÇÕES: Leia mais Banco de Tokyo-Mitsubishi UFJ Brasil S/A
1. PARTES CONVÊNIO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTERNET BANKING (CORRETORA DE CÂMBIO) O presente Convênio disciplina o uso pela CORRETORA de CÂMBIO do Sistema INTERNET BANKING ( INTERNET BANKING CORRETORA Leia mais Termos Gerais & Política de Compras da Fon
Termos Gerais & Política de Compras da Fon Definições Termos e Condições: Termos e Condições para a Venda de Equipamento (doravante denominado TCVE ). Fon Technology, S.L.: A Companhia que fornece ou vende Leia mais SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO - N.º 02906/2008
SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO - N.º 02906/2008 Prezados Senhores, Brasília, 07 de novembro de 2008. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, no âmbito do Projeto BRA/00/034 Knowledge Management Leia mais Vendas pela Internet, televisão, telefone, fax ou catálogos
Vendas pela Internet, televisão, telefone, fax ou catálogos Para assegurar os direitos dos consumidores relativos à informação dos produtos e identidade do vendedor, as empresas têm de cumprir regras sobre Leia mais Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento Condições Gerais aplicáveis aos convênios de empréstimo e de garantia para os empréstimos de margem fixa 1 de setembro de 1999 Índice Número do artigo Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback