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Timestamp: 2018-09-23 05:40:21+00:00
Document Index: 108846692

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 617', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 32']

Inventário extrajudicial - PDF
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Isabella Balsemão Belo
1 Inventário extrajudicial
2 Inventário extrajudicial previsão legal e requisitos Art Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. 1 o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2 o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
3 Inventário extrajudicial previsão legal e requisitos Aplica-se aos óbitos ocorridos antes de sua vigência (artigo 30 da Resolução 35).
4 Inventário extrajudicial previsão legal e requisitos Filho emancipado? Artigo 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais, vedada a acumulação de funções de mandatário e de assistente das partes (Resolução 35).
5 A escolha do Tabelião de Notas Para a lavratura dos atos notariais é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de Competência do Código de Processo Civil (art. 1 da Resolução 35); Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação (Lei 8.935/94).
6 Suspensão da via judicial para a promoção do inventário extrajudicial É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial (artigo 2 da Resolução 35).
7 A efetividade da escritura pública As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.) (art. 3 da Resolução 35.).
8 Gratuidade? artigos 6 e 7 da Resolução 35 É possível, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda estejam assistidos por advogado.
9 A obrigatória constituição de um patrono O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial; É sempre necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras (art. 8 da Resolução 35); É vedada ao tabelião a indicação de advogado (art. 9 da Resolução 35).
10 Inventariante artigo 11 da Resolução 35 Obrigatória a nomeação de inventariante, segundo a ordem prevista no artigo 617 do CPC; Representante do espólio.
11 A promoção do inventário pelos cessionário É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes (artigo 16 da Resolução 35).
12 Sobrepartilha por escritura pública É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial (artigo 25 da Resolução 35).
13 A existência de credores e o inventário negativo artigos 27 e 28 A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública; É admissível inventário negativo por escritura pública.
14 A existência de bens no exterior É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior (artigo 29 da Resolução 35).
15 Documentos necessários a) Documentos do falecido: RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver); Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec ( Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges; - RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias).;
19 Documentos necessários Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e pagamento do ITCMD; Imóveis urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais; Imóveis rurais: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal Ministério da Fazenda, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA Bens móveis: documento de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e joias, etc.
27 Os bens imóveis Escritório tipo nº 31, localizado no 4º pavimento do "EDIFÍCIO (...)", na Alameda (...), no 34º subdistrito Cerqueira César, 13ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, com a área privativa de m², área de uso comum de m² (na qual estão incluídas as áreas correspondentes ao direito de uso de 02 vagas de garagem indeterminadas, sujeitas ao uso de manobrista, ou de empresa de administração de garagens), área total de 176,710m², sendo 156,173m² em áreas cobertas edificadas e 20,537m² em áreas descobertas, correspondendo-lhe a fração ideal no solo e nas outras partes comuns de 2,9531%, descrito na matrícula nº (...) do 13º Registro de Imóveis desta Capital. Do Cadastro e Da Aquisição - Que dito imóvel encontra-se cadastrado pela Prefeitura do Município de São Paulo PMSP pelo número (...) (CEP...), com o valor venal de referência de R$ ,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil e cento e sessenta e nove reais) para o corrente exercício. Foi havido por eles por força do R.1 da matrícula nº (...)do 13º Registro de Imóveis desta Capital. Valor atribuído ao imóvel para fins de partilha: R$ ,92 (quinhentos e trinta mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) e para fins de ITCMD o valor venal de referência acima indicado.
28 Atribuição de valor às cotas quotas sociais 1. Quantas cotas possui o(a) divorciando(a) e quantas cotas possui a empresa?
29 Atribuição de valor às cotas quotas sociais 2. Qual o valor do patrimônio líquido da sociedade?
30 Atribuição de valor às cotas quotas sociais 3. Qual o valor unitário de cada quota social, considerando o valor do patrimônio líquido? R$ ,19 (valor do patrimônio líquido) / (número de cotas) = R$ 1,7605 (1,77).
31 Atribuição de valor às cotas quotas sociais 4. Qual o valor das cotas do Martins? x R$ 1,77 = R$ ,20
33 Imposto causa mortis artigos 15 e 31 da Resolução 35 O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura; A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específicas; Parcelamento (artigo 32 da Lei Estadual n /2000).
34 Emolumentos da escritura pública
35 Emolumentos da escritura pública
36 Tabela comparativa custas judiciais x emolumentos extrajudiciais Valor do patrimônio Custas judiciais Emolumentos extrajudiciais R$ ,00 R$ 235,50 R$ 1.348,38 R$ ,00 R$ 2.355,00 R$ 1.810,09 R$ ,00 R$ 2.355,00 R$ 3.588,36 R$ ,00 R$ 7.065,00 R$ 4.396,90 R$ ,00 R$ 7.065,00 R$ 6.106,83 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,93 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,08 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,48
O INVENTÁRIO NO NOVO CPC
O INVENTÁRIO NO NOVO CPC DIMAS MESSIAS DE CARVALHO Mestre em Direito Constitucional Promotor de Justiça aposentado/mg Professor na UNIFENAS e UNILAVRAS Advogado Membro do IBDFAM e da Academia Lavrense