Source: http://docplayer.com.br/33274534-Regulamento-de-atribuicao-de-bolsas-de-estudo-do-cefad-preambulo.html
Timestamp: 2018-11-15 14:01:39+00:00
Document Index: 146983165

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DO CEFAD. Preâmbulo: - PDF
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Márcia Domingues Batista
1 Preâmbulo: O desenvolvimento das sociedades democráticas exige cada vez mais políticas educativas que promovam uma efectiva igualdade de oportunidades, traduzida na aposta da qualificação para a promoção da coesão social e económica. As dificuldades económicas são hoje o grande factor que condiciona o abandono escolar precoce e o não prosseguimento dos estudos após a conclusão da escolaridade obrigatória. Neste sentido, o CEFAD associase às dificuldades económicas em que muitas pessoas e agregados familiares se encontram e passa a atribuir Bolsas de Estudo, incentivando assim a formação de quadros técnicos. Para o efeito define-se o regulamento de candidatura à atribuição de bolsas de estudo. Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte do CEFAD, em cursos do CEFAD. Artigo 2.º Bolsa de Estudo 1. A bolsa de estudo é uma redução na mensalidade de um curso CET do CEFAD, equivalente a uma prestação pecuniária. 2. A bolsa de estudo só incide sobre o valor das propinas. 3. O número de bolsas de estudo a atribuir pelo CEFAD é definido pela Direção e para cada ano escolar. Artigo 3º Conceito de aproveitamento escolar Para efeitos do presente regulamento considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo anterior quando reúne todos os requisitos que lhe permitem a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no estabelecimento de ensino que frequentou. Página 1 de 7
2 Artigo 4º Conceito de agregado familiar do estudante 1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por agregado familiar do estudante e conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos numa das seguintes modalidades: a. Agregado familiar de origem - o estudante e o conjunto de ascendentes, pais ou encarregados de educação e demais parentes que vivam em comunhão de habitação e rendimentos. b. Agregado familiar constituído - o estudante e o cônjuge, descendentes e demais parentes que vivam em comunhão de habitação e rendimentos. 2. Podem ainda ser considerados como constituindo um agregado familiar unipessoal, os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos de bens próprios ou de trabalho bastantes para a sua sobrevivência, incluindo as despesas com a habitação, ainda que insuficientes para custear os seus estudos, e que expressamente o requeiram. Artigo 5.º Rendimento ilíquido O valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos. Artigo 6.º Cálculo do Rendimento O cálculo do rendimento per capita mensal do agregado familiar é o realizado de acordo com a aplicação da seguinte fórmula, que consta do item Rendimento Global da Nota de Liquidação do IRS: R= RF / 12 x N Sendo que: R= Rendimento per capita; RF= Rendimento anual ilíquido do agregado familiar (Redimento Global da Nota de Liquidação do IRS); N= Número de elementos do agregado familiar. Página 2 de 7
3 Artigo 7.º Bens Patrimoniais 1. Os bens patrimoniais serão tidos em conta para o cálculo final do montante da bolsa a atribuir. 2. Ao escalão que resultar do cálculo do artigo 6º, haverá uma diminuição do valor do apoio a conceder para o escalão seguinte de menor apoio, podendo ainda ser fator de exclusão de qualquer apoio a conceder em função consoante o valor desses mesmos bens. Artigo 8.º Prova de rendimentos 1. A prova dos rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos no ano anterior, adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal; 2. Sempre que haja dúvidas sobre a real situação económico-financeira dos candidatos ou suas famílias, o CEFAD reserva-se o direito de efetuar as diligências complementares consideradas mais adequadas, nomeadamente a análise de eventuais sinais exteriores de riqueza, de forma a concluir pelo direito e justeza do apoio requerido; 3. Nos casos referidos no número anterior, de desajustamento entre as declarações de rendimentos e os padrões de vida dos candidatos ou suas famílias, o CEFAD reserva-se o direito de eliminar liminarmente as respetivas candidaturas. Artigo 9.º Condições para requerer a atribuição de bolsa de Estudo 1. Só podem requerer a atribuição de bolsa de estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições: a. Frequentem ou pretendam frequentar um curso CET do CEFAD. b. Residirem num distrito em que o CEFAD tenha delegação, ou se não for o caso, tenham local onde residir enquanto decorre o curso, dando provas dessa mesma situação. c. O agregado familiar não possuir um rendimento mensal per capita superior a 50% do salário mínimo nacional. d. Não usufruírem de outra bolsa de estudo ou subsídio equivalente de montante igual ou superior ao atribuído pelo CEFAD. Página 3 de 7
4 Artigo 10.º Candidatura 1. A candidatura à bolsa de estudo é requerida mediante o preenchimento de boletim próprio, que será fornecido aos interessados pelo CEFAD. 2. Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura: a. Os estudantes, quando maiores de idade; b. Os encarregados de educação ou o responsável pela sua educação, quando o estudante for menor; 3. A apresentação da candidatura deverá ocorrer nos prazos definidos pelo CEFAD. Artigo 11º Requerimento 1. A bolsa de estudo é requerida para um ano letivo, devendo apresentar-se o respetivo requerimento numa das delegações do CEFAD. 2. Para efetuar o preenchimento do requerimento, é necessário proceder previamente à candidatura ao curso em questão. 3. O requerimento é instruído pelo boletim de candidatura, deve ser entregue dentro do prazo estipulado e acompanhado dos seguintes elementos: a. Fotocópia de Bilhete de Identidade; b. Fotocópia do Cartão de Eleitor, se for o caso; c. Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área da residência, na qual deverá constar inequivocamente o tempo de residência na localidade e a composição do agregado familiar; d. Cópia da última nota de liquidação de impostos sobre o rendimento, referente a todos os elementos do agregado familiar; e. Certidão emitida pela Repartição de Finanças onde se declara que o agregado familiar está isento da apresentação de declaração de rendimentos, se for caso disso; f. Certidão emitida pelos serviços de Segurança Social, onde se certifique o valor abonos e pensões atribuídos a membros do agregado familiar, se for caso disso; g. Declaração emitida pela Repartição de Finanças, onde constem os bens patrimoniais do agregado familiar; h. Certificado demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior; Página 4 de 7
5 i. Declaração, sobre compromisso de honra, assinada pelo encarregado de educação ou pelo candidato, quando maior de idade, em como tomou conhecimento do teor do presente regulamento e ficou ciente das obrigações nele constantes; Artigo 12.º Atribuição das bolsas de estudo 1. A seleção dos candidatos caberá a um júri designado para o efeito pelo Diretor Pedagógico do CEFAD; 2. A decisão do júri terá obrigatoriamente de ser dada num prazo de sessenta dias úteis, uma vez terminado o período de candidatura definido pelo CEFAD; 3. Para efeitos de seleção a que se refere o primeiro anterior, o júri utilizará, obrigatoriamente, os seguintes critérios, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 2 e 3º do artigo 8.º do presente regulamento: a. Rendimento per capita mensal do agregado familiar indexado ao salário mínimo nacional (SMN): i. Até 25% do SMN 30 Pontos ii. >25% e até 35% do SMN 20 pontos iii. >35% e até 45% do SMN 10 pontos iv. >45% e até 50% do SMN 5 pontos b. Melhor aproveitamento escolar do candidato: i. >18 valores 10 pontos ii. De 16 a 18 valores 7 pontos iii. De 13 a 15 valores 5 pontos iv. <13 valores 3 pontos v. 12º incompleto 0 pontos c. Menor idade do candidato, à data da candidatura i. Até 19 anos 10 pontos ii. De 19 a 22 anos 5 pontos iii. >22 anos 3 pontos d. Dimensão do Agregado Familiar i. Agregado familiar com número de elementos 4 5 pontos ii. Agregado familiar com número de elementos 5 e 7 10 pontos iii. Agregado familiar com número de elementos 8 e pontos Página 5 de 7
6 iv. Agregado familiar com número de elementos pontos 4. Em caso de empate pontual prevalece o candidato com menor rendimento mensal per capita. 5. Caso o candidato seja já beneficiário de uma outra bolsa de estudo ou subsídio equivalente para o mesmo ano lectivo de valor inferior à bolsa de estudo atribuída pelo CEFAD, não lhe poderá ser atribuído o montante desta última por inteiro, mas apenas o montante respeitante à diferença entre ambas, desde que o valor acumulado não ultrapasse 50% do SMN. 6. Feito o escalonamento, elaborar-se-á uma lista provisória onde constarão os seguintes elementos: a. Nome completo do candidato; b. Posição obtida; c. Menção de Admitido ou Excluído ; d. Fundamentação das exclusões. 7. A lista referida no número anterior será afixada para consulta nas delegações do CEFAD onde funcionarem os cursos visados pela bolsa de estudo. 8. Os candidatos à bolsa de estudo serão notificados via sobre o resultado final de atribuição da mesma. 9. Os candidatos poderão reclamar da lista para o júri, apresentando para o efeito exposição escrita e devidamente fundamentada, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de afixação da lista; 10. Da decisão do júri tomada sobre a reclamação será dado conhecimento ao reclamante, não havendo lugar a recurso; 11. Compete ao CEFAD a ratificação da lista final obtida, a qual consubstancia a atribuição das bolsas de estudo. Artigo 13.º Direitos dos bolseiros Constituem direitos dos bolseiros do CEFAD ter conhecimento de qualquer alteração ao regulamento. Artigo 14.º Deveres dos bolseiros Constitui obrigação dos bolseiros do CEFAD: 1. Manter o CEFAD informado sobre a sua situação escolar; 2. Participar ao CEFAD todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativa à sua situação económica, residência ou curso. Página 6 de 7
7 Artigo 15º Cessação da bolsa de estudo 1. São causas da cessação da bolsa de estudo: a. A prestação de falsas declarações ao CEFAD pelo bolseiro ou pelo seu representante legal; b. A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa de estudo ou subsídio equivalente concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo, salvo se, no prazo de 10 dias úteis a contar dessa aceitação, for dado conhecimento ao CEFAD e este, considerar justificada a acumulação dos dois benefícios; 2. Nos casos a que se refere a alinha anterior a) do n.º 1, o CEFAD reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daquele a cargo de quem este se encontrar, a retribuição das prestações já pagas, acrescidas dos juros à taxa legal em vigor, sem prejuízo da adoção dos outros procedimentos de natureza civil e ou criminal que se mostrem adequados. Artigo 16.º Disposições Finais 1. O CEFAD reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros; 2. Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pelo CEFAD; Artigo 17.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua elaboração. Lisboa, 15 de Agosto de 2014 Página 7 de 7