Source: https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/06e51578-90c6-461e-ab8b-c85bbb51162f/language-pt
Timestamp: 2020-05-31 06:50:59+00:00
Document Index: 46480785

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 6']

REGULAMENTO ADICIONAL SUMÁRIOCapítulo I— Das cartas rogatórias (artigos 1.° a 3.°) …Capítulo II— Da assistência judiciária (artigos 4.° e 5.°) …Capítulo III— Da participação do perjúrio das testemunhas e peritos (artigos 6.° e 7.°) …Disposições finais (artigos 8.° e 9.°) …Anexo I— Lista referida no primeiro parágrafo do artigo 2.° …Anexo II— Lista referida no segundo parágrafo do artigo 4.° …Anexo III— Lista referida no artigo 6.° … - Publications Office of the EU
REGULAMENTO ADICIONAL SUMÁRIOCapítulo I— Das cartas rogatórias (artigos 1.° a 3.°) …Capítulo II— Da assistência judiciária (artigos 4.° e 5.°) …Capítulo III— Da participação do perjúrio das testemunhas e peritos (artigos 6.° e 7.°) …Disposições finais (artigos 8.° e 9.°) …Anexo I— Lista referida no primeiro parágrafo do artigo 2.° …Anexo II— Lista referida no segundo parágrafo do artigo 4.° …Anexo III— Lista referida no artigo 6.° …
Publicado em: 1987-06-24
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça da União Europeia
CELEX : 01974Q1228(02)-19870624
CONSOLIDATION : 1974Q1228(02)/19870624