Source: http://docplayer.com.br/10121976-Projetos-culturais-desenvolvimento-captacao-e-gestao.html
Timestamp: 2018-05-22 06:38:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Natan Bernardes Peres
1 Projetos culturais: desenvolvimento, captação e gestão Módulo 2: Leis de incentivo André Fonseca Santo André / maio 2009
2 Pronac Programa Nacional de Apoio à Cultura (1991) estabeleceu três mecanismos de incentivo à cultura: Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) Fundo Nacional de Cultura (FNC) proveniente de arrecadação e recursos públicos. MinC investe diretamente no projeto, através de editais. Mecenato Lei Rouanet. Pessoas físicas e jurídicas investem no projeto e recebem benefícios fiscais.
3 FNC (Fundo Nacional de Cultura) Quem pode ser proponente Pessoa jurídica de natureza cultural -de direito privado sem fins lucrativos -de direito público Pessoa física (somente para concessão de Pessoa física (somente para concessão de passagens aéreas)
4 FNC (Fundo Nacional de Cultura) FNC financia até 80% do valor Proponente entra com 20% (comprovados), que podem ser bens e serviços Inscrição: -demanda espontânea -editais
5 Lei Rouanet Quem pode investir -pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real -pessoas físicas contribuintes do imposto de renda Doação e patrocínio Doação: sem fins promocionais (marca não pode aparecer na divulgação do projeto) Patrocínio: com fins promocionais
6 Lei Rouanet Proponentes que podem receber doação -pessoas jurídicas de natureza cultural sem fins lucrativos -pessoas físicas com atuação na área cultural
7 Lei Rouanet Proponentes que podem receber patrocínio -pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta. Ex:autarquias -pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos. Ex:empresas, cooperativas,fundações,ongs, organizações sociais etc -pessoas físicas com atuação na área cultural
8 Lei Rouanet Proponentes:comprovação da natureza cultural Pessoa física deve comprovar atuação cultural pelo currículo. Pessoa jurídica precisa ter natureza cultural expressa: -no contrato social ou estatuto -no CNPJ (atividade cultural deve ser principa ou secundária) -no relatório de atividades culturais (ou currículo dos dirigentes, se empresa tiver menos de dois anos)
9 Lei Rouanet Projetos que não podem receber incentivos (exemplos) -que não tenham finalidade predominantemente cultural -de conteúdo cultural, mas acesso restrito a certos grupos sociais (ex: membros de uma associação) -de conteúdo cultural, mas cujos produtos resultantes sejam destinados a coleções particulares -feiras/exposições de produtos predominantemente comerciais
10 Lei Rouanet Projetos que não podem receber incentivos (exemplos) -que tenham como objeto festas populares fora do calendário tradicional Ex:carnaval fora de época -de cunho essencialmente religioso -destinados à restauração, conservação e/ou manutenção de edificações que não sejam tombadas pelo poder público -construção de espaços culturais cujo proprietário será pessoa física, ou pessoa jurídica com fins lucrativos
11 Lei Rouanet Projetos que não podem receber incentivos (exemplos) -que incluam no orçamento a aquisição de bens de capital, ou seja, bens que irão se agregar, em caráter permanente, ao patrimônio do proponente. Exceção: comprovação de economicidade e termo de compromisso declarando a destinação dos bens, para instituição pública ou privada sem fins lucrativos, quando concluído o projeto. -que não contenham estratégias para promover a ampliação do acesso aos produtos culturais resultantes.
12 Lei Rouanet Formas de investimento -patrocinando ou fazendo doações para projetos culturais -depositando recursos na conta do FNC para um projeto específico -adquirindo ingressos de espetáculos culturais para distribuição gratuita aos empregados (e dependentes legais) da empresa do doador
13 Lei Rouanet Formas de investimento -arcando com as despesas de restauração e preservação de bens tombados pela União, de propriedade do doador (desde que abertos à visitação pública) -construção de salas de cinema e teatro em municípios com menos de 100 mil habitantes (Lei nº , de 10 de março de 2008)
14 Artigo 26 Lei Rouanet Empresas podem abater do IR: 30% do valor patrocinado 40% do valor doado Pessoa física pode abater do IR: 60% do valor patrocinado 80% do valor doado Limite de dedução: pessoa física 6% pessoa jurídica 4% Pessoa jurídica pode lançar o valor investido como despesa operacional
15 Lei Rouanet Artigo 18 Específico para os seguintes segmentos: -artes cênicas -livros de valor artístico, literário ou humanístico -música erudita ou instrumental -exposições de artes visuais -doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para manutenção desses acervos -produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação do acervo audiovisual (apenas produções independentes e culturais-educativas de caráter não-comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão) - preservação do patrimônio cultural material e imaterial -construção e manutenção de salas de cinema e teatro em municípios com menos de habitantes.
16 Lei Rouanet Artigo 18 Não diferencia patrocínio de doação. Empresas e pessoas físicas podem abater do IR: 100% do valor investido. Limite de dedução: pessoa física 6% pessoa jurídica 4% Pessoa jurídica não pode lançar o valor investido como despesa operacional.
17 Exemplo do benefício fiscal para empresas (artigo 26) Lei Rouanet (exemplo para patrocínio) Com apoio à cultura (R$) Sem apoio à cultura (R$) 1.Lucro líquido , ,00 2.Valor patrocínio ,00 0,00 3.Novo lucro líquido , ,00 4.Contrib.social -9% de (3) 5.IR devido -15% de (3) 6.Adicional de IR (+10%) 7.Dedução do IR devido (30% do patrocínio artigo 26) , , , , , , ,00 0,00 8.IR a ser pago , ,00 9.Total de impostos pagos (8+4) , ,00 Fonte: CESNIK, Fábio de Sá. Guia do Incentivo à Cultura 2a edição. Manole, 2007.
18 Lei Rouanet Exemplo do benefício fiscal para empresas (artigo 26) Total de impostos a pagar: R$ ,00 (sem Rouanet) R$ ,00 (com Rouanet) Redução tributária: R$32.000,00 64% do valor do patrocínio saiu dos recursos de impostos
19 Exemplo do benefício fiscal para empresas (artigo 18) Lei Rouanet (exemplo para patrocínio) Com apoio à cultura (R$) Sem apoio à cultura (R$) 1.Lucro líquido , ,00 2.Valor patrocínio ,00 0,00 (novo lucro líquido) (não há) (não há) 3.Contrib.social -9% de (1) 4.IR devido -15% de (1) 5.Adicional de IR (+10%) 6.Dedução do IR devido (100% do patrocínio artigo 18) , , , , , , ,00 0,00 7.IR a ser pago , ,00 8.Total de impostos pagos (7+3) , ,00 Fonte: CESNIK, Fábio de Sá. Guia do Incentivo à Cultura 2a edição. Manole, 2007.
20 Lei Rouanet Exemplo do benefício fiscal para empresas (artigo 18) Total de impostos a pagar: R$ ,00 (sem Rouanet) R$ ,00 (com Rouanet) Redução tributária: R$50.000,00 100% do valor do patrocínio saiu dos recursos de impostos
21 Lei Rouanet Inscrição de projetos: formulário
22 Lei Rouanet Inscrição de projetos: observações -limite para pagamento de cachês artísticos: R$ ,00 para artista solo R$ ,00 para grupos artísticos R$ 1.500,00 por músico e R$ ,00 para o maestro (em caso de orquestras) -não serão aceitas despesas para realização de recepção, festas, coquetéis, serviços de bufê etc -somente os projetos que já tenham realizado 50% da captação poderão solicitar acréscimo no orçamento (complementação de recursos).
23 Lei Rouanet Inscrição de projetos: como inscrever -MinC (correio) -representações regionais (pessoalmente) -formulário eletrônico no site -antecedência minima de 90 dias da data prevista para o início da execução
24 Lei Rouanet Processo de aprovação -análise documental -encaminhamento para órgão responsável -parecer técnico -reunião da CNIC -em caso de aprovação: publicação no Diário Oficial -solicitação de certidões
25 Lei Rouanet Processo de captação Conta bloqueada vinculada: -somente para depósito dos valores investidos -solicitação de abertura no primeiro depósito Conta de livre movimentação: -somente para movimentação dos valores -solicitação quando se tiver mínimo de 20% dos recursos na conta bloqueada Portaria nº 09, de
26 Lei Rouanet Prorrogação do prazo de captação -pedido deve ser feito com antecedência mínima de 30 dias do fim do prazo -nova publicação no Diário Oficial da União Não são aceitos: -projetos com 24 meses sem captação -projetos com 24 meses de captação inferior a 20% -projetos cujo responsável tenha pendência em outros projetos Proponente precisa pedir prorrogação ou arquivamento ao final do prazo.
27 Prestação de contas Lei Rouanet -saldo zero no extrato ou recolhimento para FNC. -despesas em consonância com os itens e valores apresentados no orçamento. -despesas devem ser efetuadas por cheque nominal ou por TED (Transferência Eletrônica Disponível), no caso de valores acima de R$5 mil. -data do recibo deve bater com data do pagamento. -prazo para prestação: 30 dias após encerramento do projeto. -comprovação do uso da logomarca do MinC.
28 Lei do Audiovisual Proponentes Projetos que podem ser contemplados -produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente* (longa, média e curta-metragem) *produção independente: aquela cujo produtor majoritário não é vinculado, direta ou indiretamente, a empresas concessionárias de serviços de radiodifusão e cabodifusão de sons ou imagens em qualquer tipo de transmissão. -projetos de infra-estrutura técnica para a produção e exibição de obras cinematográficas e videonográficas** -projetos de reformas de salas de exibição** -projetos de reforma e adaptação de imóveis destinados à execução de serviços técnicos de imagem ou som** **proponente deve ser empresa brasileira de capital nacional.
29 Limites Lei do Audiovisual (artigo 1º) Valor máximo por projeto: R$ ,00. 05% do valor do projeto deve ser conseguido por outras fontes de recursos.
30 Quem pode investir Lei do Audiovisual (artigo 1º) -pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real -pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido. -pessoas físicas contribuintes do imposto de renda Formas. de investimento (no caso de produção de filmes) Compra de certificados de investimento audiovisual. Investidor passa a ter participação nos resultados de bilheteria.
31 Deduções Lei do Audiovisual (artigo 1º) Investidores podem abater do IR 100% do valor investido. Pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode abater 100% do valor investido como despesa operacional. Valor do investimento não poderá ser utilizado como despesa para cálculo da Contribuição social sobre lucro líquido (CSLL). Limite de investimento: 3% do IR devido.
32 Lei do Audiovisual (artigo 1º) Exemplo do benefício fiscal para empresas (artigo 1o) Com apoio à cultura (R$) Sem apoio à cultura (R$) 1.Lucro líquido , ,00 2.Valor do investimento ,00 0,00 3.Novo lucro líquido , ,00 4.Contrib.social -9% de (1) 5.IR devido -15% de (3) 6.Adicional de IR - +10% de (3) 7.Dedução do IR devido (100%) , , , , , , ,00 0,00 8.IR a ser pago , ,00 9.Total de impostos pagos (8+4) , ,00 Fonte: CESNIK, Fábio de Sá. Guia do Incentivo à Cultura 2a edição. Manole, 2007.
33 Lei do Audiovisual (artigo 1º) Exemplo do benefício fiscal para empresas (artigo 1o) Total de impostos a pagar: R$ ,00 (sem Lei do Audiovisual) R$ ,00 (com Lei do Audiovisual) Redução tributária: R$50.000,00 (sendo que valor investido foi R$40.000) Percentual de retorno: 125%
34 ProAc Programa de Ação Cultural (Secretarial Estadual de Cultura de SP) 3 mecanismos: -Fundo Estadual (ainda não está válido) -editais (investimento direto do Estado) -incentivo fiscal
35 ProAc Quem pode ser proponente -pessoa física -pessoa jurídica de natureza cultural (com sede em SP há no mínimo dois anos) -instituições culturais sem fins lucrativos Não podem órgãos e entidades da administração pública. Como ser proponente -cadastro no site da Secretaria -entrega de documentação -análise da Secretaria -habilitação
36 ProAc/ICMS Quem pode investir -pessoa jurídica com estabelecimento no estado de São Paulo Forma de investimento -a empresa patrocinadora pode abater integralmente de 0,06% até 3% do valor do ICMS pago anualmente, de acordo com tabela -a empresa interessada precisa estar cadastrada em sistema desenvolvido pela Secretaria de Fazenda do Estado
37 ProAc/ICMS Observações: -valores máximos permitidos por projeto são definidos de acordo com área cultural (verificar tabela). -para pessoas físicas, valor máximo de captação é metade do permitido para pessoas jurídicas. -valores de elaboração/agenciamento: *projetos até R$ até 10% do total *projetos acima de R$ até 5% do total.
38 Lei de incentivo / Santo André Quem pode ser proponente Pessoas físicas ou jurídicas que: -residam ou tenham sede em Santo André ou -comprovem vínculo artístico-cultural de pelo menos um ano com o município Proponentes podem inscrever até três projetos, respeitando o teto máximo para o valor total deles (publicado no edital)
39 Lei de incentivo / Santo André Quem pode investir Pessoas físicas ou jurídicas contribuintes do município (ISS ou IPTU) Doação / patrocínio Doação de bens culturais relevantes para o município, a serem doados para o poder público ou entidades de interesse público. Não pode haver retorno publicitário. Patrocínio - investimento em dinheiro. Pode haver retorno publicitário.
40 Lei de incentivo / Santo André Formas de investimento Contribuinte adimplente com a dívida ativa pode abater 70% do valor investido. Contribuinte inadimplente com a dívida ativa pode Abater 100% do valor investido (desde que renegocie a dívida). Limites de investimento: 30% pessoa física 20% pessoa jurídica
41 Lei de incentivo / Santo André Exemplo do benefício fiscal para patrocínio (pessoa jurídica) Adimplente Inadimplente Valor imposto devido , ,00 % sobre imposto devido 20% 20% Limite do investimento , ,00 Teto do abatimento 70% 100% Valor abatido , ,00 Contrapartida ,00 0,00
42 Lei de incentivo / Santo André Inscrição de projetos: observações Valores máximos na planilha de orçamento: 05% elaboração 05% captação 05% custos administrativos 20% publicidade Tiragem de produtos para patrocinador: máximo de 20% da tiragem total. Não são permitidos projetos de construção, reforma ou ampliação de imóveis.
43 Lei de incentivo / Santo André Inscrição de projetos: observações Proponente pode propor aquisição de bens ou equipamentos, desde que apresente o termo de compromisso de doação para o município. Documentação deve incluir cartas de anuência de artistas e instituições mencionados no projeto. É obrigatório o retorno cultural para o município: 10% da circulação ou da tiragem dos produtos.
44 Lei de incentivo / Santo André Outras observações Proponente deve apresentar termo de compromisso de patrocínio e declaração do contribuinte incentivador. Movimentação da conta: captação mínima de 50%. Após começar a movimentar conta: entrega de relatórios mensais de financiamento e execução. Se não conseguir captar valor total, proponente precisa reapresentar projeto para readequar orçamento.
45 Dinheiro público A produção cultural, no geral, tem vontade de ter uma dedução de 100%. Mas o meu público não são os produtores, é a sociedade. Isso é uma deformação barra-pesadíssima em secretarias de cultura. Até pouco tempo, o artista achava que ele era o público-alvo, que o Estado era uma caixa-forte que tinha de financiar um projeto cujo fim era o artista e acabou. Se tinha circulação, se tinha público, se tinha algum resultado, isso não era relevante. A questão era: eu tenho uma bela idéia, eu sou um gênio, eu tenho de ser financiado. Maria Eleonora Santa Rosa, secretária de Estado de Cultura de Minas Gerais Fonte: Estado de S. Paulo, Caderno 2, 26 de abril de 2008.