Source: http://legislacaocompilada.com.br/vendanova/norma.aspx?id=679
Timestamp: 2017-08-20 05:50:51+00:00
Document Index: 107036947

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 44', 'artigo 74', 'Artigo 100', 'artigo 99', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'Artigo 15', 'Artigo 25', 'artigo 21', 'Artigo 15', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 15', 'Artigo 132', 'artigo 71', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'artigo 29', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'artigo 135', 'Artigo 54', 'Artigo 69', 'Artigo 110', 'Artigo 15', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'Artigo 74', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 71', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 91', 'artigo 100', 'artigo 109', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 32', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 54', 'artigo 70', 'artigo 100', 'artigo 183', 'artigo 82', 'artigo 90', 'artigo 91', 'artigo 100', 'artigo 107', 'artigo 125', 'artigo 135', 'artigo 186', 'artigo 59', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 68', 'artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 75', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 44', 'artigo 48', 'artigo 52', 'artigo 54', 'artigo 59', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 71', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 39', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 82', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 59', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 62', 'artigo 64', 'artigo 33', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 16', 'artigo 175', 'artigo 177', 'artigo 63', 'artigo 186', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 63', 'artigo 33', 'artigo 39', 'artigo 29', 'artigo 62', 'artigo 30', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 132', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 76', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'artigo 15', 'artigo 132', 'Artigo 179', 'Artigo 15', 'Artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 74', 'Artigo 15', 'Artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 15', 'Artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 13', 'Artigo 33', 'Artigo 100', 'Artigo 177', 'Artigo 13', 'Artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 13', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 13', 'artigo 132', 'artigo 33', 'artigo 132', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 15', 'Artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 15', 'Artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 13', 'Artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 15', 'Artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 132']

Lei Orgânica 1/1990 TEXTO COMPILADO
Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante
Lei Orgânica 1 CRIAÇÃO DA NORMA
Resolução 153 MENCIONA art. 3º
Resolução 151 MENCIONA
Resolução 150 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 17 MENCIONA art. 54, inc. IV, art. 69, § 3°
Emenda a Lei Orgânica 17 ALTERA artigo 35; artigo 44 e artigo 74
Emenda a Lei Orgânica 16 MENCIONA art. 54, inc. IV; art. 69, § 3°
Emenda a Lei Orgânica 16 ALTERA § 11 do Artigo 100; art. 135 inciso I e II.
Emenda a Lei Orgânica 15 INCLUI inciso V, ao artigo 99
Emenda a Lei Orgânica 15 MENCIONA 54, inc. IV, art. 69, §3º
Lei 1236 MENCIONA art. 25
Lei 1225 MENCIONA art. 15; art. 132 e seus incisos, art. 132, §6º
Lei 1221 MENCIONA art. 74, §§2º e 6º
Lei 1159 MENCIONA art. 25
Resolução 147 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 146 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 144 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 145 MENCIONA art. 55, inciso IV
Lei 1231 MENCIONA art. 74, §§2º e 6º
Lei 1232 MENCIONA art. 74 §2º e 6º
Lei 1222 MENCIONA Art. 74, §§2º e 6º
Resolução 143 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 142 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 141 MENCIONA art. 55, inciso IV
Lei 1223 MENCIONA art. 74, §§2º e 6º
Lei 1226 MENCIONA art. 74, §§2º e 6º
Lei 1165 MENCIONA art. 25
Lei 1137 MENCIONA § 6º do Artigo 132
Lei 1137 MENCIONA Artigo 132
Lei 1137 MENCIONA Artigo 15
Lei 1115 MENCIONA
Lei 1096 MENCIONA Artigo 25
Lei 1086 INCLUI § único do artigo 21
Lei 1076 MENCIONA Artigo 15; Art. 132, incisos e §§
Decreto Legislativo 96 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo 95 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo 94 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Lei 1070 MENCIONA Artigo 25
Lei 1061 MENCIONA
Resolução 117 MENCIONA
Lei 1030 MENCIONA Artigo 25
Lei 1029 MENCIONA Artigo 25
Lei 1026 MENCIONA Artigo 15; Artigo 132, incisos e §§
Lei 1023 MENCIONA Caput do artigo 71
Lei Complementar 666 MENCIONA
Resolução 104 MENCIONA
Decreto Legislativo 89 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo 88 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo 87 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo 86 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo 85 MENCIONA Artigo 55, inciso IV; § 2º do artigo 29
Decreto Legislativo 84 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo 83 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo 82 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo 81 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo 80 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo 79 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica 14 ALTERA Caput do artigo 135, incisos I e II
Emenda a Lei Orgânica 14 MENCIONA Artigo 54, inciso IV; Artigo 69, § 3º
Lei 974 MENCIONA Artigo 110, parágrafo 1º
Lei 964 MENCIONA
Lei 958 MENCIONA Artigo 15; Artigo 132, seus inciso e parágrafos; Artigo 132, parágrafo 6º
Lei 936 MENCIONA Parágrafos 2° e 6° do Artigo 74
Emenda a Lei Orgânica 13 REVOGA artigo 64;artigo 65,parágrafo único do artigo 65,incisos IV e V do artigo 67,inciso IV do parágrafo único do artigo 71,incisos I e II do artigo 76,artigo 77,artigo 78,inciso XXVII do artigo 91,inciso V do artigo 100,artigo 109,artigo 10
Emenda a Lei Orgânica 13 REVOGA inciso IV do parágrafo único do artigo 3º, artigo 26,parágrafo 3º do artigo 32,parágrafo 2º do artigo 46,artigo 47,inciso III do artigo 54,incisos XII e XVIII do artigo 55,inciso XVI do artigo 59,inciso XX do artigo 60, parágrafo 1º do artigo 62
Emenda a Lei Orgânica 13 INCLUI parágrafo único do artigo 1º, parágrafo 1º do artigo 10, artigo 54 inciso IX, artigo 70 e seus incisos X, XI, XII, XIII, XIV, inciso XXII, parágrafos 11 e 12 do artigo 100, parágrafo único artigo 183
Emenda a Lei Orgânica 13 ALTERA caput do artigo 82,caput do artigo 90,inciso X do artigo 91,inciso II, inciso VII, VIII,XII,XIV,XVI,XVII, parágrafos 3º, 9º do artigo 100, artigo 107,artigo 125, artigo 135, artigo 186
Emenda a Lei Orgânica 13 ALTERA inciso XXIII do artigo 59, parágrafo 2º do artigo 62, caput e parágrafo 5º do artigo 62, parágrafo único do artigo 68,inciso III do parágrafo único do artigo 71, parágrafo 1º do artigo 73, parágrafo 1º do artigo 74, caput do artigo 75 e o parágrafo
Emenda a Lei Orgânica 13 ALTERA artigo 29, artigo 30, parágrafo 1º, parágrafo 2º do artigo 32, artigo 33 e o parágrafo 2º, parágrafo 3º, parágrafo 2º do artigo 37, parágrafo 2º do artigo 44, parágrafo 3º do artigo 48, artigo 52, inciso VII do artigo 54, inciso III do artigo 59
Emenda a Lei Orgânica 12 INCLUI parágrafo único ao artigo 55
Emenda a Lei Orgânica 12 ALTERA inciso VI do artigo 55, artigo 71
Emenda a Lei Orgânica 7 ALTERA artigo 21, artigo 24, incisos I, II, III do artigo 29, parágrafo 1º e 2º do artigo 30, caput do artigo 33, caput do artigo 39, inciso VII do artigo 59, caput do artigo 61, parágrago 5º do artigo 62, artigo 63, parágrafo 3º do artigo 82
Emenda a Lei Orgânica 4 ALTERA inciso III do artigo 54, inciso VI, IV, IX, XI do artigo 55, inciso Ido artido 58, artigo 59 inciso VI
Emenda a Lei Orgânica 4 ALTERA parágrafo 1 do artigo 46, parágrafo 3º do artigo 48, parágrafo 3º do artigo 49
Emenda a Lei Orgânica 4 ALTERA parágrafo 1º e 2º do arigo 30, artigo 32, parágrafo 2º do artigo 32, parágrafo 1º, 2º, 4º do artigo 33, artigo 34, artigo 35, artigo 39, artigo 41,alíneas a e b do inciso I do artigo 43, inciso VI do artigo 44, inciso I do artigo 45
Emenda a Lei Orgânica 4 ALTERA alíneas a,b,c,d,e do inciso XIII do artigo 15, Inciso III, XI, alíneas a,b, c do inciso XI e alíneas a, b, c do inciso XVII, parágrafo 2º do artigo 16, artigo 24, artigo 26, parágrafo único do artigo 28, capítulo I do artigo 27
Emenda a Lei Orgânica 4 ALTERA caput do artigo 2º, inciso XII do artigo 1º, inciso IV do parágrafo único do artigo 3º, caput do artigo 3º, inciso I e II do parágrafo 5º, inciso IV do parágrafo único do artigo 6º, artigo 9º, artigo 10, artigo 11, inciso XII, XX do artigo 15
Emenda a Lei Orgânica 11 REVOGA parágrafo 7º e 8º do artigo 62
Emenda a Lei Orgânica 10 REVOGA artigo 64
Emenda a Lei Orgânica 10 ALTERA artigo 33
Emenda a Lei Orgânica 9 ALTERA inciso VI do artigo 100
Emenda a Lei Orgânica 8 REVOGA parágrafo 11 do artigo 100
Emenda a Lei Orgânica 8 ALTERA artigo 16, artigo 175, artigo 177
Emenda a Lei Orgânica 6 ALTERA artigo 63, artigo 186
Emenda a Lei Orgânica 5 ALTERA paragráfo único para parágrafo 1º do artigo 71, inciso IV do artigo 71, parágrafo 2º do artigo 73, renumera parágrafos do artigo 73
Emenda a Lei Orgânica 3 ALTERA artigo 63
Emenda a Lei Orgânica 2 ALTERA artigo 33, parágrafo único do artigo 39
Emenda a Lei Orgânica 1 ALTERA artigo 29 e seus parágrafos
Resolução 11 MENCIONA artigo 62
Resolução 12 MENCIONA artigo 30 e seus parágrafos
Resolução 67 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Resolução 65 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Resolução 62 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Resolução 61 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV, ARTIGO 66
Resolução 48 MENCIONA INCISO XI DO ARTIGO 59
Lei 828 MENCIONA ARTIGO 15, ARTIGO 132
Lei 811 MENCIONA
Decreto Legislativo 32 MENCIONA INCISO IV DO ARTIGO 55
Resolução 94 MENCIONA ARTIGO 76
Decreto Legislativo 78 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo 77 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo 75 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo 74 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo 73 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo 72 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo 71 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo 70 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo 69 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo 68 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Lei 894 MENCIONA
Lei 894 MENCIONA ART 132 PARÁGRAFO 6º, ART 15, ART 132
Lei 877 MENCIONA
Lei 871 MENCIONA ANEXO III
Lei 755 MENCIONA
Lei 743 MENCIONA
Lei 767 MENCIONA Art. 15, Art. 132
Lei 723 MENCIONA artigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos
Lei 709 MENCIONA Artigo 179 inciso I
Lei 694 MENCIONA
Lei 686 MENCIONA Artigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei 666 MENCIONA
Lei 655 MENCIONA artigo 15
Lei 647 MENCIONA
Lei 576 MENCIONA Artigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei 577 MENCIONA Artigo 74, §§ 2° e 6°
Lei 535 MENCIONA Artigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei 490 MENCIONA
Lei 485 MENCIONA Artigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei 84 MENCIONA Art. 131, art. 10, art. 33, art. 132 § 6º
Lei 119 MENCIONA Artigo 13, art. 132 parágrafos 1º, 2º, 3º , 6º e Artigo 33 .
Lei 101 MENCIONA Parágrafo 6º do art. 174
Lei 62 MENCIONA Artigo 100, inciso XVII
Lei 264 MENCIONA Artigo 177 e § 2º.
Lei 252 MENCIONA Artigo 13, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei 242 MENCIONA Inciso I do art. 15
Lei 214 MENCIONA Artigo 13, artigo 132 parágrafos I, II e III, artigo 132 § 6º.
Lei 184 MENCIONA Artigo 13, artigo 132 parágrafos I, II e III, artigo 33, artigo 132 § 6º.
Lei 150 MENCIONA Artigo 13, art. 132 parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º
Lei 442 MENCIONA Artigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei 388 MENCIONA Artigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei 339 MENCIONA Artigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei 291 MENCIONA Artigo 13, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei 484 MENCIONA Artigo 74, §§ 2° e 6°
Lei 529 MENCIONA Artigo 74, § 2° e 6°
Lei 558 MENCIONA
Lei 626 MENCIONA Artigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.