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Timestamp: 2018-09-22 11:09:02+00:00
Document Index: 22631485

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 7']

Lei do Município de Lages/SC nº 4.218 de 27.09.2017 ((Altera o caput do Art. 3º da Lei nº 3.626/2009, o inciso VI do Art. 15 da Lei nº 3.934/2012, que tratam sobre
Lei Mun. Lages/SC 4.218/17 - Lei do Município de Lages/SC nº 4.218 de 27.09.2017
DOM-Lages: 27.09.2017
(Altera o caput do Art. 3º da Lei nº 3.626/2009, o inciso VI do Art. 15 da Lei nº 3.934/2012, que tratam sobre incentivos econômicos e fiscais para empresas que se estabelecerem no Município e o caput do Art. 5º e o Art. 7º da Lei nº 3.388/2007, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.)
Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei nº 3626, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º As isenções de impostos e taxas municipais, serão de até 03 (três) anos para qualquer empresa prestadora de serviços que se instalar no Município ou que ampliar sua capacidade produtiva, observada a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, conforme definido no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 197, de 10 de setembro de 2003.
Art. 2º Os incisos I, III e o parágrafo único do artigo 2º, o caput do artigo 5º e o inciso I do artigo 7º da Lei nº 3388, de 19 de julho de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - Parcelamento em até:
a) 24 (vinte e quatro) vezes, para débitos devidamente atualizados, que representem o montante de até 10 (dez) UFMLs;
b) 36 (trinta e seis) vezes, para débitos devidamente atualizados, que representem montante superior a 10 (dez) UFMLs;
c) 48 (quarenta e oito) vezes, para débitos que representem montante entre 100 (cem) e 200 (duzentas) UFMLs.
III - O valor da entrada e das parcelas não será inferior ( continua ... )