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Timestamp: 2015-11-27 00:55:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 42', 'Artigo 5', 'Artigo 35', 'artigo 68', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 52', 'artigo 12', 'Artigo 39', 'artigo 213', 'Artigo 25']

Estudos técnicos | Instituto de Pesquisas e Administração da Educação
0 Instituto de Pesquisas e Administração da Educação elabora, através de sua equipe, diversos estudos e orientações técnicas. Existem dois grupos distintos: a) estudos específicos a partir de uma determinada questão e b) orientações técnicas que representam breves notas sobre assuntos de rotina no dia a dia das instituições de ensino.
a) Sentença - Ação Ordinária - 15ª Vara Federal b) Acórdão - Ação Ordinária - 8ª Turma do TRF - 2ª Região
c) 3ª Instância - Decisão do Superior Tribunal de Justiça d) Trânsito em Julgado e) Decisão em Ação Rescisória
a) Projeto de Lei nº 7.200, de 2006
b) Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006
6) Projeto Político-Pedagógico: seus pressupostos, paradigmas e propostas
7) Novas regras para os cursos de Pós-graduação Lato Sens e sua inserção no Cadastro Nacional de Cursos de Especialização
8) Normas aplicáveis ao Ensino Médio
9) Produção intelectual institucionalizada nas instituições de ensino
10) Cursos seqüências de educação superior
11) Recursos no Direito Educacional
13) Aspectos a serem considerados para se reduzir os entraves ao desenvolvimento da educação a distância no Brasil
15) Aposentadoria especial para diretores, coordenadores e assessores pedagógicos
16) Transferência de Instituições de Ensino Superior
18) Aspectos quantitativos da educação superior brasileira
19) Considerações acerca do sistema de cotas no Brasil
24) Educação Superior no Estado do Rio de Janeiro
a) Relação das IES do Estado do Rio de Janeiro
b) Municípios do Estado do Rio de Janeiro 25) Sistema de avaliação das instituições e cursos de educação superior: dos aspectos legais às práticas questionáveis adotadas pelo ministério da educação
26) Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES)
27) Aspectos Jurídicos das Instituições Comunitárias de Educação Superior
28) Implantação de Núcleo de Tecnologia Educacional
Orientações Técnicas Abertura de capital de escolas particulares
Os estabelecimentos de ensino mantidos por sociedades comerciais podem se transformar em sociedades anônimas e, com isso, abrirem seu capital com venda de ações. Há dois sistemas que podem ser adotados. O primeiro é da chamada "venda em balcão", isto é, negociando-se as ações por meio de corretoras de valores. O segundo é a "venda nas bolsas", com maior amplitude.A legislação permite que tanto escolas de educação básica, como superior, possam ser com finalidade lucrativa. A decisão cabe exclusivamente aos sócios, não podendo haver restrições pelo Ministério da Educação ou Secretarias Estaduais ou Municipais de Educação.(IPAEduc -41-07/06) Abono de faltas Não há nenhuma lei que define as regras gerais quanto aos abonos de faltas de alunos de educação básica ou superior. A sistemática de dispensa às aulas é decidida no âmbito interno dos estabelecimentos de ensino e devem constar dos regimentos escolares. Há, contudo, algumas disposições normativas específicas aplicáveis em caso de risco à saúde. Nesse caso a ausência não representa risco de reprovação por faltas. É necessário que o setor competente da escola, normalmente a Secretaria Acadêmica, receba as justificativas apresentadas pelos discentes e as encaminhem para as coordenações dos cursos que geralmente têm competência delegada pela direção para esse tipo de análise.(IPAEduc -71-07/06) A correta definição de eventos 0s estudos técnicos mostram que existem claras diferenciações dos diversos tipos de eventos, muito embora erroneamente se confundam como sendo sinônimos. 0bjetivando auxiliar o uso correto das nomenclaturas passaremos a abordá-las de forma distinta, a saber: a) Conferência - É uma apresentação de um especialista em determinado assunto. Normalmente ele faz sozinho a palestra e não precisa haver debates; b) Congresso – É um conjunto de palestras e sessões plenárias. Pressupõe a participação de públicos com formação diferenciada, podendo reunir alunos, professores, executivos, etc. Em geral há uma discussão aberta entre platéia e os palestrantes; c) Debate – É uma discussão entre dois ou mais oradores que defendem opiniões divergentes. 0 público pode ou não participar; d) Fórum – É uma reunião menos formal em que há um livre debate de idéias com interação maior entre o palestrante e o público; e) Painel – 0s temas abordados nesse evento não são uniformes, podendo haver uma grande diversidade de assuntos com vários participantes; f) Seminário – Encontro de especialistas em que um assunto específico. Eles apresentam um estudo sobre o tema e depois debatem com a platéia que tem um quase mesmo nível de conhecimento que os palestrantes. Há a figura do moderador que deve ser um especialista e pode participar fazendo perguntas; g) Simpósio – Tem as mesmas características de um seminário mas o moderador não interfere. Nesse caso ele não precisa ser um especialista; h) Workshop – É um programa de capacitação em que há discussões de casos práticos e participação intensa do público. Deve ser desenvolvido em grupos pequenos e é normalmente utilizado para aprofundar um tema.(IPAEduc -131-03/06) Acréscimos por atraso de pagamento das mensalidades nas escolas particulares A legislação permite que as escolas insiram nos contratos de prestação de serviços educacionais multa de 2% sobre o valor principal, após o vencimento. A data é livremente fixada pela entidade mantenedora mas deve constar dos documentos firmados entre alunos e unidades de ensino. Além da multa é permitida a aplicação de juros e, quando o atraso for superior a trinta dias, a correção monetária, tomando-se por base o índice oficial. Essas regras devem ficar bem claras antes do início das matrículas, sendo recomendado que os percentuais sejam esclarecidos no edital, junto com os quantitativos dos serviços.(IPAEduc 011-09/06)
Existem regras que definem as cores mais adequadas para os espaços nos ambientes de trabalho. A escolha correta permite um maior ou menor percentual de reflexão.
Segundo esses estudos os resultados são notados a curto prazo.
A escala é a seguinte:Branco (82%); Gelo (76%); Verde-Pálido (70%); Amarelo-Limão (67%); Rosa (60%); Azul-Pálido (60%); Cinza-Pálido (56%); Creme (74%); Amarelo-Ouro (51%); Cinza-Médio (46%); Laranja-Escuro (37%); Amarelo-Cobre (27%); Vermelho (21%); Azul-Cadete (15%); Vermelho-Escuro (12%); Verde-Escuro (10%).(IPAEduc 029-11/06)
Adaptação de processos de autorização ou credenciamento de instituições em função de novas regras Os Conselhos de Educação, especialmente dos Estados, têm o hábito de freqüentemente baixarem normas modificando as regras estabelecidas para as autorizações de cursos e credenciamento de instituições. Ao serem editadas as resoluções ou deliberações estabelecem que as escolas devam ajustar seus processos às diretrizes contidas nos atos. A rigor as instituições não têm a obrigação de fazer mudanças nos processos eis que valem as regras vigentes no momento da entrada dos pleitos. Entretanto, atendendo às recomendações dos setores técnicos responsáveis pela análise dos processos, é recomendável que sejam atendidas às determinações da nova legislação que, normalmente, são baixadas visando a melhoria da qualidade da educação. (IPAEduc 095-08/06)
Adaptação dos estatutos e contratos sociais às disposições do Código Civil
Após duas prorrogações termina em 11 de janeiro de 2007 o prazo para que as entidades mantenedoras de estabelecimentos de ensino, bem como demais organizações, promovam as adaptações de seus estatutos e contratos sociais às disposições do novo Código Civil.
O Código Civil brasileiro foi modificado em 10 de janeiro de 2002, através da Lei nº 10.406.
Há vários pontos que devem ser revistos e as normas são aplicáveis tanto às organizações sem fins de lucro como as que objetivam resultados pecuniários.(IPAEduc 107-11/06)
Adaptação dos projetos pedagógicos do Curso de Pedagogia e Normal Superior
O Ministério da Educação baixou ato, por meio de seu Diretor do Departamento de Supervisão do Ensino Superior, determinando que todas as instituições que possuam cursos de Pedagogia e Normal Superior façam adaptação de seus projetos pedagógicos ao constante nas Diretrizes Curriculares constantes da Resolução nº 1, de 2006, do Conselho Pleno. O novo projeto deverá ser aprovado pelo colegiado superior de cada instituição e a nova estrutura curricular publicada em Diário Oficial da União.(IPAEduc -47-07/06) Adoção do Código de Auto-Regulamentação das Instituições Particulares de Ensino Superior A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior congrega centenas de universidades, centros universitários, faculdades e institutos superiores de educação. Apesar de ser uma entidade associativa, cuja vinculação é facultativa, uma vez existindo a adesão seus membros devem seguir o estatuto e o código de ética.A organização elaborou um Código de Auto-Regulamentação das IES particulares que pretende que sejam trazidas para o âmbito interno muitas das funções hoje exercidas pelo MEC.A iniciativa é bastante válida, contudo depende fundamentalmente da decisão governamental de confiar mais nas entidades mantenedoras das escolas particulares.Fica portanto claro que nenhuma IES é obrigada a aderir a um Código de Auto-Regulamentação mas, havendo a adesão, passa a ser compelida a seguir suas regras.(IPAEduc -41-02/06) Adoção de filantropia empresarial Algumas instituições sem finalidades lucrativas têm conseguido bons resultados em programas ligados à chamada “filantropia empresarial” que consiste no recebimento, por transferência, de bens, serviços, recursos financeiros ou tempo de colaboradores de empresas com fins econômicos. As grandes corporações são obrigadas a apresentarem especialmente aos seus acionistas trabalhos realizados no campo social. Essa responsabilidade social normalmente é difícil de ser exercitada nas empresas que preferem alocar os meios para que as organizações educativas cumpram, por delegação, essa tarefa. As escolas que têm obtido sucesso contam com uma estrutura específica para esse fim, possuindo um bom marketing e mostrando de forma clara o que tem sido feito pelos mais necessitados. A sistemática a ser seguida pelas unidades de ensino parte de uma análise dos possíveis parceiros e de uma análise dos focos que os empreendedores pretendem atingir. 0s projetos elaborados dentro das metas e compromissos das empresas têm grande chance de serem bem sucedidos, especialmente quando isso ocorre a médio e longo prazo.(IPAEduc-83-03/06) Adoção de Filosofia e Sociologia nas escolas A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação aprovou a inclusão de Filosofia e Sociologia nas 23 mil escolas (públicas e privadas) de ensino médio.Os estabelecimentos de ensino não precisam modificar os seus currículos imediatamente, tendo em vista que o assunto será regulamentado, acessoriamente, pelos Conselhos Estaduais de Educação.Haverá um prazo de um ano para que os colegiados estaduais façam as deliberações ou resoluções e então tornar-se-á exigência plena.(IPAEduc -83-07/06) Adoção de sistema de cotas nas escolas Não há nenhuma lei federal que obrigue que as escolas públicas ou particulares adotem sistemas de cotas, raciais ou sociais. A decisão cabe internamente às direções dos estabelecimentos de ensino e, a princípio, pode ser adotada tanto no ensino básico, como no superior. Qualquer que seja a decisão sempre haverá questionamento dos setores considerados como minorias, especialmente se existirem poucas vagas e muitos candidatos. A rigor a Constituição Federal fala que todos são iguais perante a lei, sem distinção de cor. A criação de privilégio para brancos ou negros infringe à Carta Magna e pode ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal mas até que isso aconteça a medida, se criada pela escola, é válida para todos os efeitos.(IPAEduc -17-03/06) Adoção do PROEJA por escolas particulares
O governo federal instituiu, no âmbito federal, o PROEJA – Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.Referido sistema foi criado pelo Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006 e abrange cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores e educação profissional técnica de nível médio.Pode ser adotado por instituições públicas e particulares, contudo as últimas apenas as que são subordinadas ao sistema sindical, o chamado Sistema “S” (SENAI, SENAC, etc).As escolas mantidas estritamente pela iniciativa privada somente poderão vir a operar no PROEJA mediante convênio com as unidades de ensino do setor produtivo.(IPAEduc -95-07/06) A educação de surdos na escola inclusiva
As escolas devem buscar a integração dos portadores de necessidades especiais com os demais alunos matriculados desde a educação básica à superior. Essa é a recomendação traçada pelos órgãos educacionais brasileiros.
Ocorre, contudo, que na maioria das vezes os professores e demais profissionais que atuam nas unidades de ensino não têm o competente preparo par lidar com os alunos especiais.
Existem alguns documentos que balisam ações nesse campo e destacamos o que se refere à chamada "Declaração de Salamanca". O mesmo foi aprovado num encontro promovido pela UNESCO de 7 a 10 de junho de 1994, onde centenas de especialistas firmaram posições em nome de 25 organizações internacionais. No item 21 há menção expressa aos surdos que precisam ter atendimento através dos meios de comunicação apropriados.
Mais tarde surgiram as normas, no Brasil, sobre a LIBRAS (linguagem brasileira de sinais) que deve ser usada para os alunos com deficiência auditiva. O tema ainda gera muitas controvérsias mas é preciso ser enfrentado por todos os dirigentes de instituições públicas e privadas, devendo haver capacitação de diversas pessoas que lidam diretamente com os discentes que precisam de atendimento adequado.(IPAEduc 070- 06/07) Agressão de alunos por funcionários das escolas Apesar de existir o princípio de que os funcionários das escolas (professores, equipe técnica e administrativa, inspetores de disciplinas, seguranças e outros) não podem agredir os alunos o cotidiano mostra que muitas das vezes há a infringência à essa regra. 0correndo, deve a direção abrir uma sindicância interna, tomando depoimentos e organizando um processo disciplinar interno que pode levar à penas de advertência, suspensão ou demissão. Essas providências darão mais base para uma demanda judicial. O cuidado deve acontecer também nos casos onde o aluno (ou seus pais ou responsáveis) agride os funcionários e, na defesa pessoal, há a reciprocidade. Dependendo da situação o fato deve ser levado às autoridades policiais.(IPAEduc -113-07/06)
A importância da organização didático-pedagógica
Os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, devem possuir uma estrutura didático-pedagógica, entretanto inexiste um roteiro ou normas pré-fixadas por parte das entidades governamentais. Há, contudo, critérios que privilegiam esse requisito no momento das avaliações da qualidade do ensino. O atual modelo adotado pelo Ministério da Educação e aplicado às instituições vinculadas ao Sistema Federal de Ensino privilegia, com 40% dos pontos, a citada organização, ficando acima dos aspectos pertinentes ao corpo docente, discente e técnico-administrativo, que tem 35% de peso e as instalações físicas, com 30%. Essa regra de não é seguida por todas as unidades da federação, em se tratando de avaliação de escolas de educação básica, entretanto é um sensível indicador. Desta forma ressalta-se a importância de haver uma grande relevância para as escolas tenham uma excelente organização pedagógica. A importância de conhecer o uso das tecnologias nas escolas
Existe uma posição unânime que todas as escolas devem usar tecnologia para que os ensino seja considerado moderno.
Mas, até que nível isso é uma verdade absoluta?
As escolas precisam saber exatamente como usar a tecnologia nos sistemas de ensino. Muitas das vezes um descompasso entre a necessidade e a possibilidade traz desperdícios e frustrações.
É aconselhável que exista um diagnóstico para auxiliar o processo de tomada de decisões. Esse trabalho pode ser feito pela equipe interna, contudo os mais eficientes resultados acontecem quando uma consultoria externa verifica de uma maneira menos emocional os sistemas utilizados e o que deve ser atingido.
Por fim deve também ser sentido qual é a expectativa dos usuários (alunos, de forma direta e famílias, indiretamente) e dos professores e membros das equipes técnico-administrativa.(IPAEduc 005-11/06)
A importância de tecnologias como mecanismo de elevação de padrões de qualidade nos processos de avaliação da educação superior
A Portaria nº 300, de 30 de janeiro de 2006, aprovou o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e nele há disposições acerca da infra-estrutura física e recursos de informação e comunicação. 0s especialistas designados pelo Ministério da Educação, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, vem dando ênfase à existência de tecnologias tanto nos sistemas de ensino, como também nas bibliotecas, laboratórios e demais setores de apoio acadêmico. Recomenda-se uma análise detalhada da Portaria supramencionada, especialmente em seu anexo que detalha as dimensões e indicadores. A mesma foi publicada no Diário 0ficial da União de 31 de janeiro de 2006, seção I, paginas 5 e 6 e pode ser acessada através do site www.in.gov.br (IPAEduc -95-05/06) A importância do aspecto físico da escola como elemento de credibilidade da instituição
Um dos pontos que deve merecer total atenção por parte dos dirigentes das escolas, tanto públicas, como particulares, é um bom aspecto físico das suas dependências.
Os alunos e suas famílias observam muito o estado do prédio, a apresentação dos profissionais que atuam tanto nas áreas administrativas, como na parte técnico-pedagógicas, a organização da secretaria e dos locais de atendimento ao público e conservação dos equipamentos. Um outro fator, mais recentemente observado, é quanto à segurança. Unidades de ensino com um sistema que demostra eficiência saem ganhando sobre aquelas onde "cada um entra e sai facilmente".
Na rede privada de ensino, onde há mais opções do que nas públicas, a sobrevivência dos colégios está ligada especialmente aos aspectos materiais. A qualidade é importante mas quando a primeira impressão é ruim dificilmente ocorre a matrícula de novos alunos.(IPAEduc 017-11/06)
Os estabelecimentos de ensino são obrigados a se responsabilizar pelo sistema de alimentação servida em suas cantinas. Mesmo que as mesmas sejam administradas por terceiros cabe aos dirigentes supervisionar os serviços prestados. Segundo a 0rganização Panamericana de Saúde escola promotora de saúde é aquela que cuida da qualidade de vida no espaço escolar e comunitário, devendo ser um lugar seguro, prazeroso, com instalações sanitárias e físicas adequadas, com ambiente livre de drogas, da violência e de acidentes. Em algumas cidades há normas da prefeitura com restrições a determinados alimentos e bebidas. Proíbe-se, inclusive, refrigerantes, doces e outros que são prejudiciais à saúde dos alunos e usuários dos serviços de alimentação.(IPAEduc -47-06/06) Análise de novas oportunidades de empreendimentos pelas escolas
Existem diversas ferramentas de informática que permitem que as instituições de ensino possam analisar potenciais de mercado para oferecimento de novos produtos e serviços.
Há estudos que mostram que nenhuma instituição de ensino sobreviverá se tiver como receita exclusivamente os pagamentos dos alunos dos cursos regulares.
A escolha de novos mercados pode ser feita mediante uma análise detalhada das potencialidades da região ou das competências institucionais.
Alguns programas, utilizados em computadores, podem contribuir na tomada de decisões, evitando que existam desperdícios financeiros e frustrações para a equipe, em caso de pouco êxito dos projetos.(IPAEduc 113-01/07) Antecipação de medidas previstas em projeto de lei da reforma universitária
Existe tramitando no Congresso Nacional o projeto de lei que estabelece novas normas para a educação superior.Em se tratando ainda de uma proposta as escolas não são obrigadas a seguir as linhas gerais previstas no mesmo.Nada impede, contudo, que por decisão dos órgãos colegiados as instituições incorporem nos regimentos internos das universidades, centros universitários ou faculdades alguns dos pontos que constam da reforma universitária. Vale registrar que os estabelecimentos de ensino têm autonomia para definir os seus projetos pedagógicos e, desta forma, fazerem inserções de alguns dos itens no cotidiano das casas de ensino.(IPAEduc -71-06/06) Antecipação de mudanças em projeto pedagógico As escolas podem definir projetos pedagógicos de curto, médio ou longo prazo, prevendo ações mais ou menos duradouras.Caso a unidade de ensino resolva fazer com que algumas dessas mudanças sejam antecipadas é conveniente que exista uma prévia comunicação aos alunos ou seus responsáveis para evitar que ocorram questionamentos administrativos ou judiciais. Os projetos representam parte integrante dos contratos de prestação de serviços educacionais. Quando o aluno se matricula tem que ter ciência do mesmo e a modificação traz reflexos nas relações juspedagógicas. Não basta a visão da escola que o projeto melhorará a qualidade do ensino. É também um direito do aluno eis que representa obrigações de aprendizagem.(IPAEduc 023-09/06) Aposentadoria especial para diretores, coordenadores e assessores pedagógicos
0s professores de escolas de educação básica já possuíam direito assegurado para aposentadoria especial aos 25 anos, quando mulheres e 30, quando homens.A lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, estendeu esse benefício aos diretores, coordenadores e assessores pedagógicos que trabalhem em unidades de ensino mantidas por instituições públicas e por entidades sem fins lucrativos. 0s procedimentos operacionais serão idênticos aos adotados pelos órgãos da previdência para os docentes, embora é provável que ainda venha regulamentação complementar a ser baixada pelo Governo Federal.(IPAEduc -05-06/06)
Apostila escolar
Um dos pontos que merece grande atenção é a parte dos direitos autorais. A legislação é clara ao afirmar que existe restrição à cópia de textos de livros e demais documentos protegidos por copyright.
Outro aspecto que precisa atenção redobrada é a eventual construção de frases que podem representar discriminação.
As apostilas, quando feitas dentro dos padrões recomendáveis, devem ser registradas para evitar cópias. O registro se faz na forma de legislação específica e os exemplares devem ser arquivados na Biblioteca Nacional.
Por fim é sempre preciso que se faça um documento claro definindo se os direitos pertencerão aos autores (normalmente professores da escola) ou à instituição de ensino.(IPAEduc 071-03/07) Apresentação de documentos aos alunos
As escolas são obrigadas a apresentarem seus regimentos escolares, projetos pedagógicos e, se particulares, planilha com os preços dos serviços educacionais em qualquer época do ano aos alunos matriculados ou que pretendam se matricular nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino de qualquer nível ou modalidade. Os documentos são públicos e nada impede que sejam até divulgados nos sites das unidades de ensino. É também permitido que sejam copiados e levados para casa pelos alunos ou seus responsáveis. A proibição de fornecimento de cópias desses elementos considerados essenciais para se conhecer os detalhes do nível de ensino pode acarretar pedidos administrativos ou judiciais, com amplo ganho de causa para os discentes. Diferente posição há no tocante aos contratos sociais ou estatutos da entidade mantenedora. Tais documentos são reservados e somente os sócios ou associados têm direito aos mesmos.(IPAEduc 047-11/06)
Aprovação de regimento escolar
0s estabelecimentos de ensino, tanto públicos, como privados, necessitam ter um regimento escolar definindo as normas operacionais que devem regular as relações entre alunos, professores e demais agentes do processo educativo, além de prever pontos importantes do sistema educacional interno. 0 regimento tem que ser aprovado pela direção da escola e normalmente pela entidade mantenedora, responsável pelo funcionamento da unidade de ensino. As instituições de ensino superior vinculadas ao Sistema Federal de Ensino (mantidas pela iniciativa privada ou pelo governo federal) necessitam aprovar tais documentos no Ministério da Educação. Já as de educação básica e as de nível superior vinculadas aos Sistemas Estaduais (mantidas pelas prefeituras, governos dos estados e particulares) têm que se ater ao definido pelos Conselhos Estaduais de Educação. Na maioria das Unidades da Federação exige-se a aprovação formal, entretanto em outros há a dispensa dessa formalidade. Basta o regimento ser registrado em cartório de títulos e documentos para ter validade perante terceiros. A Lei de Diretrizes e Bases não se refere à necessidade de registro e portanto fica a critério dos Sistemas de Ensino.(IPAEduc -17-07/06)
A legislação que rege o Programa Universidade para Todos preve a possibilidade de serem aproveitados, para fins de compensação de tributos, alunos trabalhadores na próprias instituições de ensino superior ou seus dependentes. A norma afirma que para que isso ocorra é preciso que sejam considerados os mesmos critérios socioeconômicos adotados para os demais beneficiários do ProUni, inclusive as notas de corte decorrentes do Exame Nacional do Ensino Médio. Outro item previsto na Lei e no Decreto do Programa é que é preciso que as entidades remetam para o Ministério da Educação cópia autenticada do acordo ou convenção coletiva de trabalho firmada entre os sindicatos patronais e o de professores e/ou auxiliares de administração escolar.(IPAE 150- 05/07) Aproveitamento de estudos supletivos no ensino regular
O Conselho Nacional de Educação, através do Parecer nº 15, de 3 de agosto de 2005, da Câmara de Educação Básica, deixou claro que as escolas podem aproveitar os estudos feitos pelos alunos através de qualquer modalidade de aprendizagem.
Reafirma que as disciplinas escolares são recortes das áreas de conhecimento e, portanto, são independentes.
Por sua vez cabe às unidades de ensino estabelecer os requisitos para o aproveitamento de estudos.
Tais disposições devem estar explícitas tanto no regimento escolar, como no planejamento pedagógico, de forma a não trazer dúvidas para os integrantes da comunidade educacional.(IPAE 126- 05/07) Articulação entre educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio
O Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução nº 1, de 3 de fevereiro de 2005, da Câmara de Educação Básica, estableceu que a articulação entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio se dará das seguintes formas: I - integrada, no mesmo estabelecimento de ensino, contando com matrícula única para cada aluno; II - concomitantemente, no mesmo estabelecimento de ensino ou em instituições de ensino distrintas, aproveitando as oportunidades educacionais disponíveis, ou mediante convênio de intercomplementaridade e III - subseqüente, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino médio. Assim sendo cabe à cada escola, dentro de sua liberdade acadêmica, definir quais os procedimentos mais aconselháveis. É necessário orientar os alunos antes das matrículas, evitando que possam vir a ocorrer questionamentos durante a relação juspedagógica.(IPAEduc 011-11/06)
Articulação das instituições com o Poder Legislativo Municipal
As instituições de ensino, especialmente as de nível superior, têm a possibilidade de desenvolver trabalhos de articulação com as Câmaras de Vereadores prestando sua colaboração em diversos níveis. Há no Brasil mais de 5.500 cidades e em todas existe uma Prefeitura e uma Câmara Municipal. Cabe aos membros do Poder Legislativo elaborar leis e definir políticas públicas para serem seguidas pelo Prefeito e seus Secretários Municipais. Um estudo recente mostrou que, apesar de esforços, muitos vereadores não têm um conhecimento técnico para criar leis e acabam tendo que recorrer a terceiros para assessorá-los. Em determinadas regiões é possível se ver que as instituições de ensino cumprem essa missão e auxiliam, de forma direta, a população local.Em alguns casos até a definição de um Plano Municipal de Educação foi fruto de cooperação dos universitários. 0 papel das escolas superiores não deva ser de apenas transmitir ensinamentos mas também de cooperar com os poderes constituídos, cumprindo uma importante função de responsabilidade civil.(IPAEduc 107-08/06) A responsabilidade das instituições pelos atos dos seus funcionários
As instituições devem estar sempre promovendo cursos de atendimento para o corpo administrativo e docente, uma vez que, muitas das ações que tramitam na esfera judiciária ocorrem pelo comportamento errôneo dos funcionários para com o publico. Segundo o Código Civil, “ ...as empresas são responsáveis pela reparação civil: ...causada por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele...”. Qualquer ação judicial decorrente de maus tratos por parte de funcionário ou professor, ao público, poderá implicar para a instituição em um processo judicial, uma vez que, os funcionários são o perfil da instituição.(IPAEduc -125-03/06) As mudanças nas organizações
Todos os processos de mudanças trazem reflexos nas organizações e pessoas. Existem, contudo, técnicas que possibilitam a minimização das reações contrárias. É preciso que os responsáveis pelo processo tenham uma visão de futuro, saibam fazer um planejamento eficiente, conheçam os recursos existentes para implementar as alterações e, especialmente, saibam bem as potencialidades da equipe. No campo da educação essa realidade não foge à regra existente nas empresas. O mais importante é que se constate se realmente é necessário mudar.(IPAEduc -83-02/06) As prerrogativas das Universidades
As Universidades têm, por natureza, autonomia administrativa, didática e financeira. Essa disposição, contida na Constituição Federal, foi incorporada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ficando definida como sendo instituições pluridisciplinares de formação doa quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano. O artigo 53 da LDB lista dez itens que constituem suas prerrogativas, assegurando o direito de criar, organizar e extinguir, sem sua sede, cursos e programas de educação superior. Muitas questões têm sido levantadas sobre a autonomia das universidades e os mais questionadores afirmam que não se deve confundir autonomia com soberania. É certo, contudo, que enquanto não forem modificados princípios previstos na Constituição as universidades permanecem gozando de plena autonomia, existindo as vantagens concedidas pela LDB e normas complementares.(IPAEduc 077-10/06) As mudanças nas organizações
Todos os processos de mudanças trazem reflexos nas organizações e pessoas. Existem, contudo, técnicas que possibilitam a minimização das reações contrárias. É preciso que os responsáveis pelo processo tenham uma visão de futuro, saibam fazer um planejamento eficiente, conheçam os recursos existentes para implementar as alterações e, especialmente, saibam bem as potencialidades da equipe. No campo da educação essa realidade não foge à regra existente nas empresas. 0 mais importante é que se constate se realmente é necessário mudar.(IPAEduc 089-10/06)
Atividades decorrentes das comemorações do bicentenário da chegada da Família Real O dia 8 de março de 2008 marca os 200 anos de chegada da Família Real ao Brasil. Diversos eventos estarão programados em todo o Brasil, tendo em vista a importância histórica do fato. As escolas, tanto de educação básica, como superior, podem aproveitar a oportunidade para realizar uma série de atividades. Além de ser um agente motivador de estudos, serve também para auxiliar um sistema de marketing institucional, tão necessário para mostrar uma boa imagem das organizações educacionais.(IPAEduc 059-03/07) Autonomia dos Centros Universitários
O Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006, dispôs sobre os centros universitários e, em seu artigo segundo, estabelece que os mesmos poderão criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior.Fora de sua sede, entretanto, a autonomia não existe e torna-se necessário atos de credenciamento baixados pelo governo federal (em se tratando de escolas mantidas pela União ou por particulares) ou governo estadual (em caso de centros mantidos por estado ou município).(IPAEduc -65-07/06) Autorizações provisórias para funcionamento de escolas 0s Sistemas de Ensino são responsáveis pelo processo de autorização de funcionamento de cursos de educação básica ou superior. Em muitas Unidades da Federação o processo flui nos Conselhos de Educação e em outras, nas Secretarias de Educação. Em se tratando de escolas superiores mantidas pelas escolas particulares ou governo federal a atribuição é do Ministério da Educação. Há, em determinadas situações, a chamada “autorização provisória” para funcionamento que permite o início de atividades dos cursos sem que seja concluída a análise pelos setores técnicos. Isso, apesar de ser legal, pode trazer conseqüências para os alunos, em caso de um indeferimento do pleito. É sempre um risco para o estabelecimento de ensino iniciar um curso nessas condições, devendo serem medidos os efeitos por parte das entidades mantenedoras que, em termos jurídicos, são as responsáveis pelas ações judiciais que podem ser movida pelos alunos e/ou seus responsáveis.(IPAEduc -065-04/06) Avaliação comportamental dos trabalhadores em estabelecimentos de ensino O noticiário policial, tanto no Brasil, como no exterior, mostra com certa regularidade crimes cometidos por pessoas que atuam em escolas contra dirigentes, professores e, especialmente alunos menores.0s delitos são os mais variados, desde assédio sexual, furtos, venda de entorpecentes até seqüestros.Uma das causas principais dessa ocorrência vem do fato que, normalmente, nos processos de admissão dos empregados são analisados os títulos, currículos, experiência e outros elementos objetivos quanto à formação profissional, contudo não são feitos exames apropriados quanto aos princípios comportamentais.0s ilícitos são também cometidos por prestadores de serviços de empresas terceirizadas cuja, seleção, foge do controle da direção da escola.Desta forma orienta-se que é indispensável a existência de mecanismos que vejam de forma correta se o candidato tem condições de vir a atuar junto à comunidade educacional.(IPAEduc-100-03/06) Avaliação dos alunos pelo PISA
O Programa Internacional de Avaliação de Alunos é um projeto multinacional que verifica conhecimentos de estudantes que possuam 15 anos e que estejam matriculados nas 7ª ou 8ª séries do ensino fundamental ou qualquer nível do ensino médio. Os alunos são selecionados pelo Ministério da Educação em cerca de 600 escolas de todas as 27 unidades da federação. Geralmente o universo analisado é de 12.000 discentes. As escolas não são evidenciadas nesse processo mas sim o conhecimento dos jovens. O PISA avalia, além do conhecimento quanto aos conteúdos, a capacidade dos alunos quanto à analisar, raciocinar e refletir ativamente sobre diversos assuntos que serão importantes em suas vidas.(IPAEduc 113-08/06) Avaliadores externos dos programas de ensino superior As instituições de ensino superior se submetem à avaliação externa que é realizada, quando se trata de uma universidade, centro universitário ou faculdade, por um quadro técnico vinculado ao Ministério da Educação.0s avaliadores integram um Banco de recursos humanos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (BASis).As instituições não podem utilizar de serviços de consultoria, palestras ou outros similares dos prestados pelos mesmos, eis que há uma expressa proibição nas normas relativas à matéria.Assim sendo, antes de ser feita qualquer contratação (exceto para docência) por parte da instituição, é recomendável que seja verificada a listagem dos avaliadores do MEC, evitando causar posterior constrangimento ou necessidade de desligamento do profissional.(IPAEduc -77-06/06) Características dos Centros Universitários
Os Centros Universitários, segundo dispõe o Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006, são instituições de ensino superior pluricurriculares que se caracterizam pela excelência do ensino oferecido, pela qualificação de seu corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade escolar.Para que sejam classificados como tal precisam ter um quinto do corpo docente em regime de tempo integral e um terço, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado.(IPAEduc -113-05/06) Carga horária nos cursos superiores O Conselho Nacional de Educação, através do Parecer nº 575, aprovado em 4 de abril de 2001, por sua Câmara de Educação Superior, afirma que a hora, para fins de cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, corresponde a 60 minutos. O citado parecer foi homologado pelo Ministro da Educação em 17 de maio de 2001 e passou a ter plena eficácia. Desta forma, ministradas em turnos diurnos ou noturnos, a duração deve ser idêntica.(IPAEduc 011-08/06) Carga horária para integralização de cursos
Os cursos de graduação, tanto na educação básica, como na superior têm, em sua quase totalidade, cargas horárias mínimas definidas através de pareceres ou resoluções do Conselho Nacional de Educação.
Cabe aos estabelecimentos de ensino fixar o número de horas que constarão dos currículos plenos. Normalmente as escolas, faculdades, centros universitários ou universidades fixam quantitativos maiores do que o limite inferior fixado pelo CNE.
Vale ressaltar que a hora, para fins de cômputo, é de 60 minutos. Assim, ao se falar, por exemplo, num curso de 3.200 horas entendam-se 192.000 minutos. O curso pode ser dividido em períodos, anos, módulos ou qualquer outro sistema. A instituição de ensino têm a total liberdade em estabelecer o seu projeto pedagógico, a luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e ajustar o que diz as normas do colegiado nacional à realidade da unidade educacional.
A estrutura curricular não é sujeita à aprovação dos alunos ou seus pais e responsáveis, quando menores.
Deve, contudo, ser divulgada antes da matrícula permitindo que se conheça em detalhes o que será oferecido durante o curso.(IPAE 102- 05/07) Catálogo dos Cursos Tecnológicos O Ministério da Educação disponibilizará um Catálogo dos Cursos Tecnológicos, padronizando as nomenclaturas das habilitações técnicas de nível superior.Essa disposição foi definida em decreto federal e uma primeira versão foi liberada para sugestões. O prazo para propostas modificativas terminou em 12 de junho de 2006 e o catálogo definitivo estará no site do MEC para usos pelas escolas.(IPAEduc -65-06/06) Centros de Estudos como forma de aprofundamento de temas
As escolas de todos os níveis e modalidades podem implantar Centros de Estudos envolvendo especialmente os profissionais que trabalham em suas unidades.
É recomendável também que sejam partícipes pessoas que não pertencem aos quadros fixos do estabelecimento mas que possam dar suas contribuições.
Os Centros de Estudos diferem dos Grupos de Estudos eis que possuem uma estrutura visando a continuidade. Já os últimos são temporários.
Não há regras comuns aos Centros mas é conveniente que exista um regimento ou regulamento definindo as normas de convivência e compromissos com a adesão.(IPAEduc 125-01/07) Coletânea de orientações técnicas
O Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação está lançando uma Coletânea de Orientações Técnicas contendo mais de 100 sugestões de procedimentos a serem adotadas por dirigentes e profissionais que atuam na área educacional. O trabalho atinge a escolas publicas e privadas, tanto de educação básica, como superior. As instituições interessadas em receber o estudo podem fazer a solicitação através do e-mail ipae@ipae.com.br . (IPAEduc -107-07/06)
Comércio eletrônico de serviços educacionais
O desenvolvimento do comércio de produtos e serviços pela internet vem avançando significativamente em todos os setores. As escolas podem criar sistemas de comercialização de cursos e alavancar o crescimento do número de alunos, desde que sejam definidas estruturas eficientes com centros operacionais modernos. É importante que o atendimento seja realizado em horário bem elástico e no maior número possível de dias durante a semana. Outra alternativa é o de tercerização desse serviço para empresas especializadas.
Considerando o aumento de competitividade é sempre importante que exista a criação de formas diferenciadas de ampliação de receitas e o comércio eletrônico é perfeitamente adequado nessas situações.(IPAEduc 083-11/06)
Como elaborar um Plano Municipal de Educação Todos os municípios brasileiros são obrigados a possuir um Plano Municipal de Educação, segundo estabelece a Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001.0s planos têm que ser decenais, isto é, com duração de dez anos.Não há um roteiro obrigatório a ser seguido pelas cidades mas é certo de que deve ser uma lei municipal que pode ter iniciativa do Prefeito ou de qualquer Vereador.A UNDIME - União dos Dirigentes Municipais de Educação disponibilizou em seu site (www.undime.org.br) uma orientação técnica de como elaborar o PME. É recomendável que as municipalidades sigam essa diretriz como forma de possibilitar maiores condições de aceitabilidade por parte das Câmaras Municipais e facilitar sua aprovação pelo Legislativo.(IPAEduc -59-02/06) Como iniciar um programa de educação a distância Não existe um roteiro oficial de como uma instituição, tanto de educação básica, como de educação superior, deva iniciar um programa de educação a distância.0s estudos mostram que a melhor forma é ser realizado um seminário interno com pequena duração, (normalmente 3 a 4 horas) para que alguns especialistas exponham o que é EAD e suas potencialidades.Durante esse evento os integrantes da comunidade educacional (dirigentes, alunos, professores e integrantes da equipe técnico-administrativo) podem esclarecer suas dúvidas e conhecer os pontos positivos e negativos da metodologia.Normalmente logo a seguir há a criação de um inventário dos recursos humanos interessados em participar do projeto.É recomendável também que os primeiros cursos sejam ministrados de forma livre e gratuíta, isto é, sem a existência de cobrança de taxas e um processo de credenciamento junto ao Poder Público.Isso facilita as mudanças de rumo, conforme os primeiros resultados e não traz conseqüências prejudiciais ao nome e imagem da entidade.Após a época probatória e de formação de uma comunidade de EAD é que se deve implantar oficialmente os primeiros cursos oficializados.(IPAEduc -05-03/06) Conceito de aluno regular O Conselho Nacional de Educação, por meio do Parecer nº 365, de 2003, de sua Câmara de Educação Superior, definiu como "aluno regular" aquele que mantém o seu vínculo formalizado com determinada instituição". Existe ainda a necessidade de, além da matrícula, o discente esteja ocupando a vaga no curso para o qual se matriculou observando as normas previstas no regimento e que não interrompa os estudos através do trancamento. No caso das instituições particulares há também que existir a celebração de um contrato de prestação de serviços educacionais com a entidade mantenedora. O término do vínculo só ocorre com a conclusão do curso, abandono ou cancelamento da matrícula que pode ser feita pelo aluno ou pela escola. Nesse último caso devem ser observadas normas previstas no regimento e/ou no contrato.(IPAE 078- 05/07) Concessão de bolsas de estudo e de pesquisa para docentes Existem algumas linhas de apoio para concessão de bolsas de estudo e pesquisa para professores de educação básica e superior.As regras são estabelecidas pelos agentes de financiamento, normalmente vinculadas ao Poder Público.Em determinados casos as bolsas podem auxiliar a docentes no exterior, contudo atualmente a maioria é voltada para que os trabalhos sejam feitos no Brasil.0s maiores agentes de fomento são o CNPq, FINEP e algumas fundações estaduais, como é o caso da FAPESP (São Paulo) e FAPERJ (Rio de Janeiro).0s quantitativos variam conforme as características das bolsas, sendo a maior parte não reembolsável.Durante o período das bolsas os professores podem vir a se licenciar, conforme os regimes de trabalho previstos nas relações empregatícias. Há, em determinadas convenções, a chamada licença sabática, prevendo esse afastamento por diversos meses ou alguns anos (normalmente não superior a dois).(IPAEduc -35-03/06) Concessão de bolsas de estudo nas escolas particulares
Não há, na legislação brasileira, normas que garantam aos alunos, de uma forma genérica, direito a bolsas de estudos nas escolas particulares. A única exceção passou a existir a partir da criação do Programa Universidade para Todos, mantido pelo poder público federal. O benefício concedido pelos estabelecimentos é uma liberalidade e não assegura sua permanência para um ano ou semestre seguinte.Uma antiga lei que beneficiava desconto para irmãos foi revogada e, portanto, não é mais aplicável.0s estabelecimentos de ensino possuem, via de regra, critérios próprios para que os descontos sejam oferecidos, representando uma bolsa parcial. Igualmente não podem ser discutidos, pelos alunos ou famílias, os procedimentos usados para as gratuidades. A decisão de conceder ou não tratamento diferenciado é de estrita competência das direções dos estabelecimentos de ensino.(IPAEduc 077-03/07) Conhecimentos básicos na educação infantil
As escolas, especialmente as de educação básica, necessitam ter uma equipe capacitada com conhecimentos técnicos, dentre os quais os de puericultura.Dentre os fatores que contribuem para esse fóco encontram-se a alimentação, cuidados com o sono, controles da higiene e da saúde.É relevante também que exista a verificação da evolução psico-social, no tocante à sociabilidade, agressividade e passividade.0s sintomas de anomalia, quando notados, devem ser levados à família e feitos registros em documentos próprios, para evitar futuros questionamentos de omissão dos educadores.A escola é co-responsável pelo desenvolvimento das crianças e adolescentes e deve zelar para que medidas corretivas sejam adotadas por parte dos pais. Isso não sendo efetivado o diretor deve levar o fato ao conhecimento do Conselho Tutelar ou órgão equivalente que existem em todas as cidades brasileiras.(IPAEduc -95-06/06) Contrato de convivência nas escolas A figura do contrato de convivência vem sendo usada em muitas escolas, especialmente as particulares. O mesmo estabelece limites dos participantes do processo pedagógico (alunos, professores e demais integrantes da comunidade educacional). Não há padrões pré-estabelecidos e os mesmos devem ser definidos conforme a cultura organizacional das casas de ensino. O instrumento tem sido considerado bastante eficaz especialmente nas unidades de ensino que trabalham com jovens e adolescentes.(IPAEduc 077-09/06) Controles da pirataria educacional Uma das grandes dificuldades encontradas hoje pelos professores é saber o que foi produzido intelectualmente pelos alunos e o que está sendo copiado de forma lícita ou ilícita dos livros e sites. Embora existam já alguns programas de informática que facilitam nessa verificação a "pirataria educacional" continua em grande escala. Apesar de ser uma situação constrangedora as escolas devem, após um processo educativo, denunciar às delegacias especializadas os crimes cometidos pelos discentes. A omissão traz conseqüências criminais aos professores, coordenadores e demais pessoas envolvidas, inclusive diretores dos estabelecimentos de ensino. Por outro lado a entidade mantenedora da escola, pública ou privada, pode responder judicialmente pela permissão, com pesadas indenizações. Aplica-se o princípio da culpa "in vigilandum", isto é, em vigiar os atos praticados pela comunidade escolar no âmbito físico da unidade de ensino.(IPAEduc -101-02/06) Coordenador e seu papel nos estabelecimentos de ensino Um estudo feito pela Professora Gilda Luck e publicado na revista Profissão Mestre (julho de 2006), destaca a importância do Coordenador nos estabelecimentos de ensino. Dentre suas considerações destaca como seria o coordenador ideal, sendo evidenciado que o mesmo deve ser um elo ideal entre pais, alunos,professores e gestores; trabalhar como uma equipe com o orientador e o diretor; elaborar, com os professores, o aperfeiçoamento dos currículos; acolher pais e professores e disponibilizar-se para ajudar sempre que possível e motivar e incentivar os docentes para um trabalho de equipe coerente e articulado com a proposta pedagógica do colégio. Deve, ainda, motivar e organizar os alunos para o reforço e recuperação de estudos necessários a uma melhoria da aprendizagem; orientar o corpo docente na utilização dos espaços físicos e uso das bibliotecas, laboratórios, equipamentos e materiais didáticos disponíveis na escola e, finalmente, divulgar e facilitar o acesso dos docentes às novas metodologias e recursos tecnológicos.(IPAEduc -017-08/06) Credenciamento para programas de educação a distância por escolas militares O sistema educacional brasileiro prevê procedimentos distintos entre as escolas civis e as militares.As primeiras subordinam-se às regras do Ministério ou Secretaria de Educação, conforme os níveis básico ou superior. Já as últimas seguem as diretrizes do Ministério da Defesa. As escolas civis têm o processo de credenciamento para programas de educação a distância disciplinados por meio de normas baixadas pelo MEC. Não existem regras previamente estabelecidas para as militares. A própria legislação é diferente e não há um automático regime de aproveitamento de estudos feitos na vida civil e militar. Cada caso deve ser amplamente estudado, embora, dentro da autonomia das unidades de ensino, possam haver as equivalências.(IPAEduc -029-08/06) Crescimento de mercados emergentes no campo da educação A possibilidade de fazer negócios pela Internet valoriza profissionais de várias áreas, trazendo reflexos para o mercado de alunos nas escolas profissionais de nível médio e superior. Esse é um dos exemplos concretos que acontece no ambiente escolar e que pode servir de base para que unidades de ensino criem novos cursos para atender à demanda. O aumento da procura por novos cursos vem crescendo sendo necessário que as direções pedagógicas sintam o potencial que aparece a cada momento e definam se ocorrerá a criação ou não de habilitações ou cursos específicos.Em determinadas regiões os mercados são regionais, como, por exemplo, a área de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro. É importante que os cursos sejam atrativos e bom excelentes equipes, conectados com o mercado de trabalho.(IPAEduc -059-04/06)
Credenciamento institucional para educação a distância
As instituições de ensino superior podem obter seus credenciamentos para desenvolvimento de programas de educação a distância.
Até o advento do Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, existia a necessidade de um credenciamento específico para os cursos de graduação e outro para os de pós-graduação.
Atualmente há entendimentos de que esse credenciamento é institucional e pode ser aplicado a todos os cursos da área de competência. Excetuam-se dessa regra os cursos de Direito, Medicina, Odontologia e Psicologia que precisam de atos próprios para funcionamento.(IPAEduc 071-01/07)
Criação de cursos de Direito, Medicina, 0dontologia e Psicologia a distância As normas estabelecidas pela legislação educacional exigem que as instituições – mesmo as que possuem autonomia universitária – submetam à 0rdem dos Advogados do Brasil e ao Conselho Nacional de Saúde processos para criação de cursos nas áreas supramencionadas.No tocante à modalidade a distância existiam dúvidas se seria necessário que as IES com cursos já autorizados ou reconhecidos e com credenciamento específico para EAD poderiam adotar automaticamente a metodologia ou seria necessário uma reanálise pelos órgãos profissionais.0 Conselho Nacional de Educação elucidou o assunto através do Parecer nº 465, de 14 de dezembro de 2005, homologado pelo Ministro da Educação em 24 de fevereiro de 2006.Por maioria de votos o colegiado entendeu que torna-se imprescindível que exista um novo processo específico para que o curso presencial seja também oferecido a distância.Há liberdade, contudo, para adoção de educação a distância em 20% da carga horária total do curso, sem qualquer credenciamento do MEC ou aprovação da OAB ou CNS, tendo em vista a Portaria nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, do Ministério da Educação.(IPAEduc -089-04/06) Criação de pólos de educação presencial em programas de educação a distância A legislação educacional prevê a possibilidade de criação de pólos regionais para serem desenvolvidos momentos presenciais em programas de educação a distância.Não é possível, ainda, no Brasil que os cursos sejam totalmente realizados pela Internet ou por qualquer outra mídia. É obrigatória que a avaliação seja também feita por presença física. O sistema prevê que, em caso de cursos superiores de graduação e/ou pós-graduação lato sensu, os locais sejam previamente aprovados pelo Ministério da Educação.As parcerias são previstas no Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 e as instituições devem submeter os documentos dessa cooperação ao MEC de forma prévia.(IPAEduc-77-03/06) Criação de sites pessoais dos docentes das escolas Em decorrência dos avanços tecnológicos vem sendo possível a criação de sites pessoais em praticamente todas as áreas. No campo da educação isso não é diferente e milhares de professores possuem paginas eletrônicas para divulgar os seus trabalhos e permitir uma projeção junto à sociedade. Normalmente constam os locais de trabalho e isso pode trazer pontos positivos para a unidade de ensino, caso seja possível estabelecer um link com o estabelecimento de ensino. Naturalmente deve haver um mecanismo de cooperação entre o detentor do site e a entidade mantenedora para evitar futuramente questionamentos junto ao Poder Judiciário. Recomenda-se um documento elaborado por especialistas, uma vez que os reflexos podem ocorrer em diversas áreas, especialmente as cíveis, criminais, trabalhista, previdenciária e internáutica.(IPAEduc-89-03/06)
Critérios que os pais usam para matricular seus filhos nas escolas
Os pais de alunos, especialmente os de menores de idade, observam de uma forma geral regras comuns para a seleção do estabelecimento escolar onde seus filhos terão a formação.
Os pontos mais comuns são a análise do Projeto Pedagógico, a Filosofia adotada pela escola, a apresentação física, a estrutura e a lotação das salas de aula.
Outros fatores podem ser observados entretanto em pesquisas realizadas os itens supramencionados são considerados os mais importantes.
Um fator subjetivo é a forma de tratamento dispensada aos candidatos a alunos. Havendo normalmente pessoas vem capacitadas no relacionamento humano fica mais fácil a adesão.
Também tem sido primordial em determinadas regiões a estrutura de segurança, tanto na entrada, como na saída de pessoas.(IPAEduc 065-11/06)
Currículos mínimos e diretrizes curriculares nacionais Até a edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional o Conselho Federal de Educação baixava pareceres fixando os currículos mínimos para os cursos de graduação superior. Após 1996 o novo Conselho (chamado de Conselho Nacional de Educação) passou a expedir atos contendo diretrizes curriculares.A grande diferença é que os primeiros eram obrigatórios e todos teriam que cumprir. Já as diretrizes servem de referenciais sem, contudo, terem que ser seguidos pelos estabelecimentos de ensino. A principal razão dessa modificação comportamental é que a LDB afirma que o Projeto Pedagógico é de competência interna de cada escola e assim há a liberdade para acolher (ou não) as sugestões vindas do governo.(IPAEduc -89-07/06) Cursos especiais pelas escolas técnicas e profissionais
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece eu seu artigo 42, que "as escolas técnicas e profissionais, além dos cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade".
Referidos cursos não exigem, necessariamente, uma escolaridade anterior. Devem observar, especialmente, a capacidade de aproveitamento do conhecimento do aluno.
São, na verdade, cursos profissionais livres, e independem de autorização dos órgãos da educação.
Podem ter carga horária flexível, sendo a estrutura pedagógica definida livremente nos projetos pedagógico.(IPAE 126 - 07/07)
Cursos experimentais A legislação educacional brasileira permite que as instituições de ensino, tanto superior, como de educação básica, possam criar cursos experimentais. Referidas propostas devem ser elaboradas pela equipe pedagógica da entidade e aprovadas, em primeiro lugar, no âmbito interno. Em caso de universidades e centros universitários, considerando a autonomia, os cursos podem ser implantados independentemente de existência de um ato formal do governo. Em se tratando de faculdades ou escolas de educação básica é necessário que o processo seja submetido aos Conselhos de Educação (Nacional ou Estaduais, conforme o caso) para que seja expedido um Parecer e, de acordo com cada Sistema de Ensino, um outro ato (portaria, resolução ou similar). Os cursos experimentais devem trazer inovações e precisam sempre significar um avanço para os alunos e para a sociedade.(IPAEduc 071-08/06)
Cursos sequenciais como forma de geração de receita e atendimento às necessidades dos alunos
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional criou a figura dos Cursos Seqüenciais, como integrantes do elenco dos superiores. Os mesmos têm duração menor do que os de graduação tradicional e podem ser criados de duas formas: como de Graduação Específica ou como de Complementação de Estudos. Os primeiros elencam diversas disciplinas em eixos temáticos. Já os últimos objetivam dar uma segunda habilitação para os graduados em nível superior. As instituições que possuem diversos cursos superiores podem criar os seqüenciais sem aumento de despesas de docentes eis que os alunos freqüentam as disciplinas oferecidas nas grades curriculares das demais habilitações. Podem, portanto, gerar recursos sem aumento de despesas para a mantenedora.(IPAEduc 011-01/07)
As instituições de ensino superior podem criar cursos de graduação tecnológica, uma nova categoria de programa que vem sendo evidenciada como de extrema importância para que os alunos possam obter uma formação específica para o ingresso no mercado de trabalho. Referidos cursos são previstos na legislação educacional e estão contemplados pelo Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006. Existe uma listagem de cursos possíveis, inicialmente inseridas num catálogo aprovado pela Portaria do MEC nº 10, de 28 de julho de 2006. Na mesma consta uma listagem com 96 tipologias de cursos. Outras foram adicionadas posteriormente. A princípio somente podem ser criados cursos dentro dessas denominações. Os cursos com nomenclaturas diferentes podem ter dificuldades de autorizações, se criados por faculdades, ou de reconhecimento, em se tratando de instituições que contam com autonomia universitária (universidades e centros universitários).(IPAEduc 023-01/07)
Cursos livres como forma de captação de alunos
Existem centenas de denominações de cursos livres que podem ser criados pelas instituições de ensino conforme a perspectiva de mercado. A criação de cursos de curta duração costuma ser um dos mecanismos eficazes para que novos alunos se matriculem na escola ou faculdade. A partir de seu ingresso fica mais fácil a transferência para os cursos regulares, desde que o nível de qualidade dos programas seja acentuadamente bom. Dependendo da área pedagógica muitas das disciplinas oferecidas tanto nos cursos médios, como nos superiores, podem ser oferecidas como cursos autônomos, com terminalidade e, posteriormente, existir o aproveitamento de estudos nas graduações.(IPAEduc 029-01/07)
Defesa dos interesses da escola particular
Dentro da estrutura legal brasileira cada atividade econômica deve ter apenas uma entidade que a represente em grau máximo. No campo da educação privada essa prerrogativa é da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino a qual se vinculam as Federações e Sindicatos patronais. Segundo as normas vigentes somente a CONFENEN pode ingressar no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade que tem eficácia para suspender efeitos de leis federais, estaduais e municipais que contrariem a Carta Magna.(IPAEduc -53-07/06) Desenvolvimento de programas de educação empresarial As escolas de todos os níveis podem atuar na área de educação empresarial, tendo em vista que não há necessidade de uma autorização específica para esse fim. Atualmente muitas empresas contratam firmas especializadas para requalificar os seus empregados usando recursos do FAT - Fundo de Apoio ao Trabalhador, administrado pelo Governo Federal, através do Ministério do Trabalho. Os estabelecimentos regulares de ensino não têm o hábito de atuar nesse setor e acabam deixando um grande espaço aberto para que as organizações não-educacionais, obtenham as verbas e prestem o serviço. É aconselhável, contudo, que os colégios e universidades possuam uma estrutura própria para esse fim. O sistema de educação empresarial normalmente é mais exigente do que o de educação escolar e o comportamento dos profissionais tem que ser diferenciado.(IPAEduc 041-09/06) Diretrizes Curriculares Nacionais O Conselho Nacional de Educação vem editando gradualmente as Diretrizes Curriculares Nacionais que servem de base referencial para que as instituições elaborem os currículos dos seus cursos. 0s textos são, como afirmam os próprios nomes, diretrizes e não representam um elemento obrigatório a ser seguido pelas escolas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional asseguram a liberdade de definição dos programas e isso se aplica tanto à educação básica, como à superior.(IPAEduc -59-06/06) Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil e Fundamental O governo federal, através do Conselho Nacional de Educação, orienta às escolas quanto às diretrizes curriculares nacionais. Isso acontece em todos os níveis e modalidades, especialmente na educação básica. As diretrizes representam uma sugestão de temas que devem entrar no processo ensino-aprendizagem, contudo não obrigam o cumprimento rígido pelos estabelecimentos de ensino. Não é aconselhável, contudo, que as unidades de ensino dispensem essas sugestões, no momento da elaboração dos planos de cada disciplina. As normas existentes são sempre bem formuladas e proporcionam importantes subsídios para que os professores sigam uma linha comum nas escolas de todo o Brasil.(IPAEduc-71-03/06)
As instituições de ensino costumam ter muita dificuldade em acesso aos processos que versam sobre assuntos de seu interesse.Há uma cultura de proibir ver os despachos dados durante a fase de tramitação dos processos.Normalmente a entidade faz o pedido e só toma conhecimento do parecer final aprovando ou rejeitando o seu pleito. 0 direito de acesso e legítimo e assegurado pela Constituição Brasileira e todas as leis nacionais. Não pode haver restrição inclusive ao fornecimento de copias de documentos.Quando o funcionário público nega a vista aos autos cabe recurso e se a autoridade continuar restringindo o único meio possível e o recurso ao Poder Judiciário. 0 que e certo e que não há meios de proibir o acesso a informação.(IPAEduc 011-10/06)
Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos superiores
A legislação educacional previa a existência dos chamados "Curriculos Mínimos" dos cursos de graduação, onde eram estabelecidos por meio de Resoluções do Conselho Federal de Educação os aspectos pertinentes a cada curso superior.
Com o advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em 1996, a figura dos currículos mínimos foi extinta e em seu lugar vieram as Diretrizes Curriculares Nacionais.
Como o próprio nome sugere são "diretrizes" e podem servir de base para que as instituições definam os conteúdos dos cursos.
Há flexibilidade e não mais a rigidez. A maioria dos cursos de graduação já possuem diretrizes definidas pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. As mesmas podem ser acessadas no site do colegiado (www.mec.gov.br./cne) e devem ser analisadas pelas coordenações ou direção dos cursos.(IPAE 118 - 06/07) Dispensa de freqüência de professores e integrantes da equipe para participar de eventos técnicos e educacionais
As escolas devem estabelecer normas para regular a participação de integrantes de sua equipe em eventos técnicos e educacionais.
É sempre recomendável que exista a constante atualização profissional e os congressos, seminários e outras modalidades de encontros são indispensáveis para que se obtenham resultados qualitativos.
A falta de normas pode, contudo, acarretar problemas operacionais na escola tendo em vista que os serviços precisam ser mantidos e a ausência de membros de um mesmo setor podem trazer comprometimento para a instituição.
Outro fator importante é definir de forma bem clara quem é o responsável pela despesa de inscrição, viagens e acessórios e se a liberação da pessoa não provocará, posteriormente, um desconto em seu salário.(IPAEduc 071-11/06)
Distinção entre cursos de especialização e aperfeiçoamento
O Conselho Nacional de Educação, por meio do Parecer nº 213, de 8 de julho de 2004, da Câmara de Educação Superior, definiu que cabe às instituições de ensino decidir os aspectos que distinguem as modalidades de pós-graduação lato sensu. Não há, portanto, uma norma federal conceituando o que é especialização e o que é aperfeiçoamento. O citado Parecer recomenda que os cursos que forem voltados para a formação docente para o exercício do magistério superior devam incluir no currículo disciplinas pedagógicas e instrumentais que assegurem a excelência do desempenho acadêmico.(IPAEduc -083-04/06) Divulgação de informações das instituições de ensino superior Todas as instituições de ensino superior são obrigadas a manter páginas eletrônicas na internet.0s sites devem conter obrigatoriamente as condições de ofertas dos cursos por elas mantidas. Essa disposição está expressa na Portaria nº 2.864, de 24 de agosto de 2005.Não mais é preciso que sejam feitos os Catálogos dos Cursos que anteriormente eram exigidos por força da Portaria nº 971, de 22 de agosto de 1997, revogada pelo Artigo 5º da norma do ano passado. É necessário que estejam inseridos no sítio pelo menos 12 itens, que vão desde o edital de convocação do vestibular até os valores dos encargos educacionais e formas de reajustamento.(IPAEduc -59-03/06) Divulgação de notas de alunos As escolas não podem divulgar notas de seus alunos para terceiros, exceto se autorizados por escrito, pelos mesmos ou, quando menores, por seus responsáveis. Em muitas das vezes os ex-alunos, quando candidatos a cargos públicos, têm a vida escolar vasculhada pelos órgãos de imprensa, no sentido de divulgar resultados obtidos durante a época estudantil. As direções devem sempre resguardar essas avaliações e somente com a aquiescência podem difundir os números ou conceitos, sob pena de responsabilidade civil por danos. Essa prática deve também ocorrer no caso dos demais discentes não concorrentes a cargos políticos.(IPAEduc -05-07/06)
A modernidade exige que todas as instituições de ensino possuam domínios na internet. Os registros são públicos e feitos mediante solicitação formal das mantenedoras.
Existem várias terminações, sendo as mais usuais as ponto com; ponto edu; ponto org, etc.
É importantíssimo que as organizações sem fins lucrativos não se enquadrem como ponto com (que são privativas das comerciais).
O paradoxo pode causar perda de imunidades e isenções tendo em vista que os órgãos de fiscalização podem partir dessa auto-declaração para descaracterizar os fins não econômicos citados nos estatutos sociais.(IPAEduc 077-02/07) Duração da hora-aula nos estabelecimentos regulares de ensino
O Parecer nº 261, de 9 de novembro de 2006, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabeleceu um longo estudo acerca da duração da hora-aula. É recomendável que as instituições de ensino analisem todos os aspectos do instrumento normativo eis que são aplicáveis às escolas públicas e particulares. Em síntese afirma que os 60 minutos devem servir como base para que as cargas horárias dos cursos sejam integralizadas. A escola pode fracionar os cursos em quantas aulas queiram contudo a soma dos tempos tem que atingir a duração fixada nas diretrizes curriculares para os cursos.(IPAEduc 005-01/07)
Duração dos cursos e sua integralização
Durante a história da educação no Brasil diversos estudos são registrados, sendo os mais recentes a partir de 1961, com a edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
À época falava-se em currículo mínimo para os cursos.
Posteriormente esse conceito foi sendo flexibilizado e passou a existir os Parâmetros Curriculares Nacionais e mais recentemente as Orientações Curriculares Nacionais. Esses elementos são balisadores, contudo são rígidos como acontecia na época da vigência das Leis 4.024/61 e 5.692/71.
Em todas as situações contudo sempre foi definido uma duração, em horas de atividade e dias letivos dos cursos (excetuando-se os de educação infantil e os livres que não são obrigados a seguir tais aspectos comuns aos demais níveis).
É preciso que as escolas observem os pareceres, deliberações ou resoluções baixadas pelos Conselhos Nacional e/ou Estadual de Educação que fixam os quantitativos mínimos. Pode haver a ampliação, inserindo a grade curricular nos regimentos e nos planejamentos pedagógicos.
É relevante frisar que para fins de integralização dos cursos é necessário tomar por base a hora de 60 minutos.
Pode a unidade de ensino fracionar o curso em quantas horas-aula queira contudo deve multiplicar as horas citadas nas normas dos Conselhos pelos minutos supracitados.(IPAEduc 065-01/07)
O ensino médio é a etapa final da educação básica e, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem duração mínima de três anos. Tal disposição está contida no Artigo 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
As escolas podem usar os sistemas seriado anual, seriado semestral ou crédito, contudo em nenhuma hipótese a duração pode ser de menos de 600 dias letivos (200 por ano).
A carga horária mínima é de 2.400 horas ou 144.000 minutos (eis que a hora, para esse fim, é de 60 minutos).
Anteriormente muitos colégios adotavam um sistema de créditos com duração de dois anos. Isso hoje não é mais permitido.
Há, contudo, a possibilidade de um menor número de anos quando o ensino médio é feito na modalidade de jovens e adultos.
Nesse caso o projeto pedagógico é que vai definir os aspectos peculiares da aprendizagem, entretanto o EJA não se aplica genericamente a todos os alunos. Existe um pré-requisito de idade mínima.(IPAE 006 - 05/07)
Educação das relações étnico-raciais nas escolas As instituições de ensino que atuam em todos os níveis e modalidades são obrigadas a incluir nos conteúdos de disciplinas e atividades curriculares a educação das relações étnico-raciais. Disposições nesse sentido foram definidas por meio da Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004, do Conselho Nacional de Educação (Conselho Pleno, eis que se aplica tanto à educação básica, como superior). Existem Diretrizes Curriculares Nacionais para o assunto, extensivamente ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, também estabelecidas pelo mesmo órgão. Vale ressaltar que não se trata de uma disciplina mas sim de inserção da matéria nas demais disciplinas e atividades curriculares.(IPAE 094 - 06/07) Elaboração de projeto pedagógico A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura o direito que as escolas de qualquer nível ou modalidade elaborem seus projetos pedagógicos e os aprove no âmbito interno da instituição. Não é necessário que o mesmo seja aprovado pelo Ministério da Educação, Secretarias de Educação ou Conselhos de Educação. Essa é uma das liberdades asseguradas na lei maior da educação brasileira que passou a permitir que as definições possam ocorrer sem a interferência dos órgãos de fiscalização. O projeto deve ser disponibilizado para alunos e pessoas interessadas em estudar no estabelecimento de ensino.(IPAEduc -59-07/06) Elaboração de projetos para que entidades públicas e do terceiro setor contrate serviços das escolas Atualmente existem diversas linhas de financiamento para desenvolvimento de projetos educacionais e sociais, contudo tais recursos são destinados exclusivamente para entidades públicas e organizações não-governamentais chamadas normalmente de "terceiro setor".A grande dificuldade que vem ocorrendo é que essas instituições não dispõem de pessoas que saibam elaborar projetos e conseqüentemente não há a habilitação às linhas de fomento.Isso ocorre também com Prefeituras Municipais, especialmente das cidades de médio e pequeno porte.Um dos caminhos que vem sendo encontrado é a criação, nas escolas, de um setor de projetos. Existindo a definição clara do que o estabelecimento de ensino pode fazer há a integração com as ONGs ou órgãos públicos e então ocorre a postulação dos quantitativos financeiros. Após a aprovação e liberação dos valores a instituição presta o serviço e, com isso, além de cumprir sua função social, adiciona recursos financeiros ao empreendimento.(IPAEduc-65-03/06)
Elaboração de projetos de cursos superiores de graduação
As instituições de ensino que pretendam solicitar autorização de novos cursos devem seguir um roteiro para elaboração de seus processos. Embora não seja um procedimento rígido e, portanto, possa ser modificado livremente pelas unidades de ensino, existem dez pontos que devam ser contemplados. É recomendável que existam: justificativa da necessidade social do curso, concepção, perfil do egresso, dados completos sobre o currículo, corpo docente qualificado, aspectos acerca da administração acadêmica do curso, informações da biblioteca existente e sua expansão, infra-estrutura e procedimentos de auto-avaliação. Algumas dessas tarefas devem ser cumpridas pelo coordenador do curso e outras pelos demais membros da equipe. É necessário lembrar que em se tratando de nova instituição é preciso uma outra série de informações acerca da entidade mantenedora. As universidades e centros universitários não precisam de prévia autorização (exceto para alguns cursos, como os jurídicos e os de saúde) eis que possuem autonomia universitária.(IPAEduc 023-11/06)
Encaminhamento de publicações para a Biblioteca Nacional A legislação brasileira, consubstanciada pela Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, determina que todas as publicações editadas sejam remetidas para a Biblioteca Nacional. O principal objetivo é assegurar a coleta, guarda e difusão intelectual brasileira. É necessário que os editores, inclusive as instituições de ensino que publicam revistas científicas ou de quaisquer natureza, enviem no prazo de 30 dias contados da impressão, as revistas ou livros para integrar o acervo da memória nacional.(IPAEduc -47-03/06) Enquadramento das escolas no REFIS As entidades mantenedoras de estabelecimentos de ensino da rede privada tiveram a oportunidade de participarem do Programa de Recuperação Fiscal a que se refere a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com alterações introduzidas pelas Leis nºs. 10.189 e 10.684, de 14 de fevereiro de 2001 e 30 de maio de 2003, respectivamente. Posteriormente ao prazo fixado nas normas supramencionadas não mais foi permitida a regularização dos passivos junto ao governo federal através de programas de maior durabilidade. Agora, tendo em vista emendas apresentadas pela Medida Provisória nº 208, de 2006, já aprovada pela Câmara dos Deputados e em fase final de votação pelo Senado Federal, o REFIS deverá ser reaberto, por um prazo de 120 dias, envolvendo as dívidas cujos vencimentos ocorreram até 31 de janeiro de 2006. No projeto de conversão da MP em lei há disposição também de ser suspensa a pretensão punitiva quanto aos crimes de apropriação indébita enquanto durar o parcelamento especial (que poderá ser de até 180 meses). Diz também um dos artigos que com o pagamento extingue-se a pena prevista no Código Penal.Para vigorar esses dispositivos é necessário que o Congresso Nacional conclua a votação e que o Presidente da República sancione a lei, sem vetar esses itens.(IPAEduc -47-05/06) Estratégias para manutenção dos programas de formação de profissionais de educação pelas instituições privadas
O governo federal pretende ampliar fortemente as ações para que a formação dos professores e demais profissionais que atuam no campo da educação estudem nas universidades, faculdades e escolas públicas.
Segundo a legislação brasileira todo o ensino público é gratuíto. Existem atualmente milhares de escolas normais e faculdades de educação mantidas pela iniciativa privada e, portanto, cobrando os encargos educacionais.
É necessário que as mantenedoras estudem formas e estratégias para conseguirem manter os cursos dentro do equilíbrio econômico-financeiro, sob pena de extinção.
O risco não é imediato tendo em vista que o Executivo federal não conseguirá implementar o seu desejo a curto prazo.
Caberá à CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior a responsabilidade pela estatização do processo de formação dos profissionais para a educação.(IPAE 078 - 07/07) Evidenciar a qualidade dos cursos como fator de marketing Um dos mais poderosos instrumentos de marketing educacional é a qualidade.Desde que os órgãos oficiais passaram a avaliar e atribuir conceitos aos cursos, especialmente aos superiores, os bons resultados viraram instrumento de troca. É necessário, contudo, que a instituição tenha elementos comprobatórios da qualidade, evitando que exista uma chamada propaganda enganosa. 0 Código de Defesa do Consumidor inverteu o chamado “ônus da prova”. Antes era possível se dizer: “Escola x, a melhor da cidade”. Quem discordasse teria que provar que as outras eram melhores. Agora, com o advento do novo Código, quando se afirma com essa convicção cabe à mesma comprovar que todas as demais são piores, o que é sempre muito mais difícil. A propaganda fora dos padrões pode levar a pesadas multas e causar grandes prejuízos à imagem da organização. É importante evidenciar a qualidade mas sempre calcado em bases bastante sólidas.(IPAEduc - 23-02/06) Exigência de comprovação de regularidade fiscal em processos de autorização de cursos de educação básica Um antigo Decreto Federal exigia que as instituições de ensino superior apresentassem provas de regularidade fiscal e parafiscal nos processos de autorizações, reconhecimentos e renovações de reconhecimentos de cursos de graduação. Em função de medidas judiciais o governo foi obrigado a retirar tal exigência da lista dos documentos que deveriam ser encaminhados ao MEC junto com os pleitos. Um novo Decreto foi editado, sem constar essa disposição. Ocorre que em vários Estados há resoluções ou deliberações dos Conselhos de Educação permanece sendo mantido o dispositivo, já considerado ilegal, pela Justiça. Enquanto não há uma medida judicial contra essas regras as escolas têm que atender à absurda exigência. Outro caminho é a modificação da norma, pelo próprio Conselho que expediu o fato.(IPAEduc 089-08/06) Filiação a entidades sindicais e associações representativas da categoria educacional A legislação brasileira estabelece que é livre a vinculação de pessoas físicas ou jurídicas à sindicatos ou associações.Existem atualmente milhares de sindicatos, sendo divididos em patronais (isto é, que congregam as empresas e instituições empregadoras) e de empregados (que reúnem os trabalhadores). A regra estabelecida especialmente pelas leis trabalhistas prevê que somente pode existir um sindicato por categoria e cidade. Assim, por exemplo, só há um sindicato de professores e um sindicato dos auxiliares de administração escolar num mesmo município. Essa disposição não se aplica às associações que podem ser múltiplas. Pode haver portanto uma associação de educadores católicos, outra de evangélicos batistas, metodistas, adventistas, etc,. numa mesma base territorial. Ninguém é obrigado a se filiar e ter que efetuar pagamentos por vinculação mesmo que os assuntos defendidos possam, de forma indireta, trazer benefícios para toda a categoria.(IPAEduc -005-04/06) Fixação de preços de serviços em creches A legislação educacional, consubstanciada na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, estabelece regras para fixação e reajuste de preços das anuidades ou semestralidades de estabelecimentos de ensino que mantêm cursos pré-escolar, fundamental, médio e superior.Para esses segmentos há regras bem definidas e que devem ser cumpridas por todas as escolas particulares.No tocante às creches, entretanto, não há regulamentação e, nesse caso, o entendimento é que torna-se totalmente livre o processo de cobranças de encargos educacionais dos responsáveis pelas crianças de zero a três anos de idade.(IPAEduc-113-03/06) Habilitações dos cursos de graduação superior em Administração As instituições que possuem curso de Administração com uma ou mais habilitações deverão elaborar um novo projeto pedagógico único, podendo contemplar conteúdo curricular que vinha sendo oferecido anteriormente.A Resolução CNE/CES nº 4, de 13 de julho de 2005, estabeleceu que os cursos de Administração somente possam ter duas habilitações: Bacharel em Administração ou Bacharel em Administração Pública.Não mais podem existir outras linhas, como acontecia anteriormente (Administração Hospitalar, Administração de Comércio Exterior, etc.).As instituições têm prazo de dois anos, contados de 19 de julho de 2005 (quando foi publicada a Resolução), para fazerem as adaptações, respeitando o direito existente dos alunos matriculados até o primeiro semestre de 2005.(IPAEduc -119-05/06) Implantação de cursos de línguas abertos à comunidade As escolas que são gerenciadas de forma empresarial vêm adotando alternativas que não só representam receitas adicionais mas, especialmente, captação de novos alunos que acabam simpatizando com o colégio e fazendo outros cursos regulares ou livres oferecidos pelo mesmo. Os cursos de línguas representam uma alternativa extremamente válida, pois atualmente todos os jovens e profissionais necessitam conhecer pelo menos mais um idioma, além do português. As chances no mercado de trabalho aumentam e os níveis de remuneração são mais elevados. Um dos pontos de sucesso nesses cursos é que os conteúdos sejam voltados para situações comuns no trabalho. Não há mais grande interesse em análises fictícias mas sim para itens do cotidiano vivido nas empresas. 0s cursos, por serem livres, não necessitam de autorização por parte do governo e podem ser iniciados a qualquer momento.(IPAEduc -077-04/06) Implantação de cursos no estrangeiro Algumas escolas brasileiras têm implantado cursos no exterior objetivando atender determinados grupos ou de uma forma ampla a toda a população. No caso em tela os estabelecimentos devem seguir as normas previstas na legislação local, que varia de nação para nação. Há países em que o sistema é bastante rígido enquanto em outros basta uma simples comunicação de início de funcionamento. Um ponto comum entre os povos é que o ensino tem que ser bilíngüe, isto é, ministrado em duas línguas: uma a nativa e outra a estrangeira (que nesse caso é o português). O mercado internacional de escolas vem apresentando sinais de expansão em algumas áreas. Hoje já há muitos colégios brasileiros no Japão e as primeiras unidades na China. Uma outra tendência se prende a países do MERCOSUL que possuem regras específicas para o campo da educação. O português começa a ser priorizado pelos governos da Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Uruguai e Venezuela como forma de efetivar a integração pretendida pelo tratado internacional.(IPAEduc -11-03/06) Implantação do ensino fundamental com nove anos de duração As escolas de educação básica, que possuem o segmento fundamental, estão obrigadas a fazer as modificações estruturais para adequar o projeto pedagógico às novas diretrizes que foram traçadas pela legislação baixada pelo governo federal em 2006.As disposições que deverão ser observadas são a Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 11,114, de 16 de maio de 2005, os Pareceres nºs 6 e 18, ambos da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, respectivamente de 8 de junho e 15 de setembro de 2005 e a Resolução nº 3, de 3 de agosto do mesmo ano, também baixada pelo órgão.É necessário que exista a modificação do regimento escolar e também do planejamento pedagógico da instituição.Até o final de 2006 deverão ser baixadas pelo CNE novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e Ensino Fundamental já prevendo orientações para que os estabelecimentos de ensino tenham adequado os procedimentos para matrícula em 2007.(IPAEduc -29-05/06)
As instituições de ensino superior que tenham cursos reconhecidos podem implantar cursos de pós-graduação lato sensu presenciais independente de aprovação do Ministério da Educação.A tradição brasileira é de liberdade para essas iniciativas contudo, mais recentemente, o MEC passou a pedir que as IES façam um cadastramento dos mesmos para que possa haver uma futura avaliação.0s cursos de pós-graduação podem ser chamados de especialização, MBA, extensão, aperfeiçoamento e outras denominações similares. Não há um mínimo nem máximo de horas, embora o mais usual é que quando são de especialização tenham 360.Difere dos cursos stricto sensu (mestrados e doutorados) que têm uma avaliação posterior à sua implantação e um ato formal de reconhecimento governamental.(IPAEduc 023-10/06) Implantação do FUNDEB nas escolas públicas O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação foi instituído por Emenda Constitucional e regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Sua implantação, contudo, será gradual, tendo em vista uma série de fatores que dependem ainda de estudos e práticas pelos Sistemas de Ensino. A lei retroagiu seus efeitos a 1º de janeiro de 2007 tendo em vista disposições expressas no próprio diploma legal. O FUNDEB se dirige especialmente às escolas públicas, entretanto traz reflexos diretos nas unidades de ensino mantidas pela iniciativa privada, especialmente tendo em vista a previsão de mais verbas para o setor estatal, o que poderá provocar migração de discentes entre as redes.(IPAE 054 - 07/07)
Importância de existência de publicações científicas nas instituições de ensino A produção científica dos docentes deve ser permanentemente incentivada por parte das instituições, tanto de educação básica, como superior. Existem diversas formas, contudo a mais válida, para fins de referência no Brasil é a edição de revista técnica.Embora não sejam rígidas as normas editoriais há um consenso que alguns parâmetros devem ser seguidos.Um deles é a inserção de um resumo bilingüe (português-inglês) sobre cada artigo.Também conter ficha catalográfica e demais requisitos que facilitem a indexação.Por fim é imprescindível que exista um Conselho Editorial composto de pessoas de renome na área cuja principal função é analisar os artigos e recomendá-los (ou não) para publicação.(IPAEduc -29 -02/06) Imunidade tributária das instituições de educação
As instituições educacionais que não objetivam lucro e que atendam aos princípios constitucionais e normas do Código Tributário Nacional têm direito à imunidade tributária. Juridicamente há diferença entre imunidade e isenção. A primeira é a não incidência de tributos e a última a dispensa de pagamento. São pré-requisitos para que exista o enquadramento como organização imune:
a) ser constituída como associação ou fundação; b) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou renda a título de lucro ou participação em resultados; c) aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; d) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais. Vale ressaltar que a imunidade é quanto aos impostos. As taxas e contribuições devem ser pagas normalmente eis que o benefício não alcança os demais tributos.(IPAEduc 041-11/06)
As regras devem ser claramente definidas a fim de evitar que existam desgastes e critérios duvidosos. Isso ocorrendo, ao invés de haver um incentivo, nota-se um efeito inverso, com reflexos muitos deles incontornáveis.(IPAEduc 005-10/06) Inclusão de língua espanhola no ensino médio
Todos os estabelecimentos de ensino que possuam ensino médio são obrigados a incluir nos projetos pedagógicos a Lingua Espanhola.
Não há uma definição de ano ou período nem de carga horária. Cabe à unidade de ensino estabelecer a duração e demais aspectos da disciplina.
Essas normas foram criadas pela Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005.
Apesar de ser obrigatória a inclusão da mesma na grade curricular, a matrícula é facultativa. O aluno não é obrigado a se matricular na disciplina, ficando a seu livre arbítrio a aprendizagem do idioma.(IPAE 102 - 07/07)
Os regimentos da escolas tanto de educação básica, como superior, devem ser elaborados pelas equipes das instituições de forma livre e sem seguir regras formais. Esse posicionamento implícito na legislação educacional foi reafirmado no Parecer nº 3, de 21 de fevereiro de 2006, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, devidamente homologado pelo Ministro da Educação através de despacho publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho do mesmo ano. Referido parecer diz, ainda, que o regimento escolar não deve e não precisa ser escrito com todos os rigores exigidos nos textos legais em sentido estrito.(IPAEduc 053-10/06)
Inclusão de normas financeiras nos regimentos escolares 0s regimentos escolares, tanto das escolas de educação básica, como as de ensino superior, devem conter as normas de pedagógicas e administrativas, deixando bem claro os direitos e deveres de todos os integrantes da comunidade educacional. Não devem conter, contudo, normas de caráter financeiro, como critérios de fixação, reajuste e cobrança de encargos educacionais, acréscimos em caso de atraso nos pagamentos e outros itens ligados à mensalidades, semestralidades ou anuidades. Esses pontos devem ser incluídos nos contratos de prestação de serviços que são firmados entre as entidades mantenedoras e os alunos e/ou seus responsáveis. Assim, o regimento rege as normas pedagógicas e o contrato, as econômicas.(IPAEduc -071-04/06) Inexistência de obrigatoriedade de registro de professor em órgão de regulamentação profissional 0s professores tinham, no passado, que ter seu registro no Ministério do Trabalho e, para tanto, apresentavam suas carteiras do trabalho junto com diploma para ser feita a competente anotação.Essa exigência foi eliminada e agora o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, deixou mais explícito que o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional. Referido decreto se refere especificamente à educação de terceiro grau e, por isso, fala em superior mas, por extensão, se aplica também à educação básica. Desta forma não podem ser exigidos registros complementares aos docentes. Basta, apenas, a comprovação de diploma de curso de graduação superior (ou excepcionalmente, em determinadas situações, o de nível médio).(IPAEduc -41-06/06) Informática nas escolas de educação infantil O desenvolvimento dos meios tecnológicos vem exigindo grandes estudos por parte dos educadores existindo posições pró e contra a chamada "infância eletrônica". A pedagogia da tela já é uma realidade, onde as crianças começam a ter contato com os processos educativos (e deseducativos) antes de irem para as unidades de ensino. É recomendável que os estabelecimentos de ensino analisem fortemente a realidade social vivida pelos infantes. Não há um posicionamento definitivo sobre qual a idade mínima para que o acesso aos computadores ocorra. Tudo depende do modelo usado pela pré-escola. Recomenda-se, contudo, que as direções das escolas que adotem esse procedimento tenham autorização formal dos pais ou responsáveis para evitar futuros questionamentos junto à Justiça.(IPAEduc -35-07/06)
Instituições que publicam livros e materiais didáticos necessitam ter códigos internacionais de editoração
Os editores de livros, inclusive os estabelecimentos de ensino que publicam materiais didáticos, são obrigados a participar de um sistema internacional de padronização e possuirem um código para cada obra. Trata-se do ISBN (International Standard Book Number) que é um sistema de numeração e identificação. Essa regra foi criada em 1967 em Berlim e é seguida por todos os países. Há uma legislação própria e a concessão do número ocorre pela agência brasileira do ISBN que funciona junto à Biblioteca Nacional, na cidade do Rio de Janeiro. A partir de 1º de janeiro de 2007 todos os números passarão a ser de treze dígitos. Todas as orientações podem ser obtidas por meio da página eletrônica www.bn.br/isbn (IPAEduc 053-11/06)
Manutenção de páginas eletrônicas na internet As escolas de todos os níveis precisam ter um cuidado redobrado em seus sites. Ao mesmo tempo em que os mesmos divulgam as atividades podem trazer sérias conseqüências, se forem indevidamente feitos ou atualizados. Um dos cuidados principais é quanto à inserção de documentos e fotografias. Somente podem ser disponibilizados os que tenham origem certa e que sejam autorizados formalmente pelos alunos, professores ou demais integrantes da instituição. As normas pertinentes aos direitos autorais e direitos de imagem são claras quanto ao que se permite e o que é proibido. É importante ressaltar também que deva existir uma redobrada verificação no tocante aos aspectos gramaticais. A veiculação de textos com erros de idioma é altamente prejudicial para a imagem da escola e, por isso, devem ser evitados.(IPAEduc 005-09/06)
Mecanismos para redução de custos nas escolas Nessa época do ano a grande parte das escolas já tem um quadro de tendências que devem acontecer nos estabelecimentos em 2006. As campanhas publicitárias podem trazer ainda alunos, contudo um cenário já é dimensionado e os resultados podem ser planejados. Cabe ao gestor educacional analisar onde pode promover redução de custos, sem perder a qualidade do ensino ministrado. Existem diversas técnicas que permitem uma série de medidas, sendo algumas de curto prazo, outras com médio e longo período para atingir os resultados. 0 melhor caminho é fazer um diagnóstico geral da unidade de ensino, devendo esse trabalho ser concretizado por equipe externa. Dificilmente quem exerce suas atividades no local objeto do estudo não possui condições emocionais para ver as coisas como quem vem de fora. No diagnóstico são vistos os pontos positivos e negativos da entidade e permite que se analise friamente o que pode ser cortado. Muitas das vezes há a falsa impressão de que com mais alunos se tem mais lucro ou superávit. Às vezes um número menor de discentes e de turmas representa vantagens para os mantenedores. Dessa forma sugere-se que seja sempre feito um diagnóstico que, na prática, é um raio X da organização e calcado no mesmo os integrantes da equipe podem sugerir caminhos a serem seguidos.(IPAEduc 125-08/06)
Medidas para reduzir a violência no ambiente escolar
Inexiste um modelo único aplicável a todas as instituições de ensino para que sejam minimizados os efeitos da violência nas escolas.
É recomendável que existam ações integradas voltadas para capacitar de forma contínua os profissionais que atuam, tanto na parte pedagógica, como na administrativa.
Para lidar com questões dessa natureza é preciso que sejam vistos alguns princípios jurídicos, especialmente quando forem envolvidos menores de dezoito anos ou alunos com necessidades especiais.
Em alguns países existem manuais que são valiosos subsídios para o cotidiano das unidades de ensino. No Brasil isso ainda não é adotado.
As boas técnicas ressaltam que é importante que não se observe somente as ações físicas mas também a violência subjetiva que em muitas ocasiões parte de professores, através de palavras inadequadas ao processo educacional.
Por fim, sugere-se que exista sempre em funcionamento um núcleo de estudos permanentes sobre a violência. O mesmo deve ser integrado por pessoas que tenham o intuito de contribuir com a diminuição dos malefícios desse fato que atinge tanto as escolas públicas como as particulares.(IPAE 150 - 07/07) Mídias na educação A Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação criou um importante programa, de estrutura modular, que possibilita diferentes recursos de aprendizagem e certificação. Em sua versão piloto, on line, no ambiente e-Proinfo, visa à formação de 1.200 potenciais multiplicadores e tutores em todo o Brasil. Mídias em Educação é destinado a profissionais de educação e têm por objetivo proporcionar formação continuada para o uso pedagógico da diferentes tecnologias da informação e da comunicação. Informações completas podem ser obtidas no site www.mec.gov.br . É importante para as escolas, tanto públicas, como particulares, que os seus profissionais saibam como lidar com as novas tecnologias e, com isso, aprimorem a qualidade de ensino, desde a educação básica até a superior.(IPAEduc -71-02/06) Modernização das secretarias escolares A Secretaria Escolar é um setor altamente importante na vida das instituições, pois, além de servir de guarda do acervo dos alunos, é o local onde se processam as informações acadêmicas de uma forma ampla. É fundamentalmente importante que exista modernidade no local, onde os processos informatizados sejam eficientes e permitam, com rapidez, a localização de documentos essenciais para o cotidiano escolar. Há grande diversidade de modelos institucionais. Nas unidades de ensino de menor porte, especialmente na educação básica, a Secretaria funciona também como uma central para matrículas e prática de demais atos, inclusive pagamento de alunos. Já nas maiores casas de ensino os múltiplos departamentos permitem que exista uma concentração de atenção à sua função primordial. Qualquer que seja o modelo a aparência de modernidade deva existir, sob pena de descaracterizar os projetos de qualidade na educação. Por melhor que seja a escola, se a Secretaria não for moderna, não haverá muita credibilidade para os serviços prestados.(IPAEduc -41-03/06)
Modernização de laboratórios como base para melhoria dos projetos pedagógicos
A qualidade do ensino está intimamente ligada a existência de estrutura física e operacional à disposição dos professores e alunos.
Nos estabelecimentos de ensino, especialmente os de ensino médio e superior, os laboratórios constituem-se como peças fundamentais para que existam resultados pedagógicos com excelência.
É inconcebível que os espaços destinados aos experimentos sejam mal estruturados e com equipamentos obsoletos.
Existem algumas chamadas “tipologias” (descrições dos ambientes) que auxiliam os gestores na compra de novos componentes, assim como nas reformas e adaptações das salas.
É sempre recomendável que exista uma equipe multidisciplinar para esse tipo de trabalho, envolvendo um arquiteto, um docente da área e outros especialistas em educação.(IPAEduc 101-11/06)
Motivação dos alunos em época de Copa do Mundo As escolas podem aproveitar o potencial gerado pela Copa do Mundo para incrementar o conteúdo de todas as disciplinas. 0s álbuns que muitas crianças e adolescentes possuem servem de boa referência para algumas áreas e, quando o estabelecimento de ensino está conectado com a internet as condições de aprendizado se multiplicam. Nessa época todas as atenções estão voltadas para a competição mundial e é impossível que professores prossigam ministrando as aulas dentro das mesmas características usadas em outras épocas. É relevante também que sejam vistos, pela direção das unidades, os mapas. Com as transformações políticas no mundo alguns países trocaram de nome ou foram divididos mas ainda continuam com as antigas denominações em muitas cartas geográficas e a consulta aos mesmos podem representar a mostra de um colégio ultrapassado no tempo.(IPAEduc -17-06/06) Normas sobre a educação à distância no Brasil O Brasil carece de uma consolidação oficial de suas legislação e milhares de leis e atos complementares são editados sem haver uma indexação que permita se conhecer o que vigora e o que já foi revogado.Isso acontece em todas as áreas, inclusive na educação.Um dos setores mais procurados atualmente é a educação a distância e, face à ausência, o Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação organizou uma Consolidação da Legislação da Educação a Distância no Brasil.No trabalho há as partes específicas sobre a educação da Constituição Federal, a íntegra da LDB e suas modificações, o decreto e as portarias ministeriais sobre o assunto. Complementam a Consolidação os comentários técnicos sobre a legislação e a listagem das instituições credenciadas para ministrarem cursos superiores à distância.Para melhores informações envie um e-mail para ipae@ipae.com.br .(IPAEduc -17 -02/06) Novos pedidos de autorizações para funcionamento de cursos e instituições de ensino superior em função de indeferimento de pleito O Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 , estabelece em seu artigo 68, parágrafo único, que as instituições que tiverem seus pedidos de autorização de cursos, credenciamento, abertura de campus e outros similares indeferidos pelo Ministério da Educação somente poderão formular novas solicitações quando decorrido o prazo de dois anos contados da publicação do ato em Diário Oficial da União. Essa regra vale para as organizações mantidas pela iniciativa privada ou pela União eis que ambas se subordinam ao Sistema Federal de Ensino. As faculdades, centros universitários e universidades sob a gerência dos governos estaduais e municipais têm regras diferenciadas elaboradas pelos Conselhos de Educação dos Estados.As mesmas vinculam-se aos Sistemas Estaduais de Educação que têm a liberdade em estabelecer suas regras próprias.(IPAEduc 059-08/06) 0brigatoriedade das escolas notificarem o Poder Judiciário em caso de número acentuado de faltas As escolas de educação básica são obrigadas a notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao Ministério Público toda vez que forem observadas faltas superiores a cinquenta por cento do total permitido em lei.Essa disposição foi inserida pela Lei nº 10.287, de 20 de setembro de 2005, que modificou a LDB. Seu objetivo é fazer com que exista um mecanismo de pressão para que as famílias sejam acionadas pelo Poder Público a levarem os seus filhos menores para os colégios. A norma legal, ao falar em 50% do total de faltas permitidas deixa implícito que esse número é correspondente a 37,5% , eis que a lei determina que para aprovação têm que existir um mínimo de 75% de comparecimento.(IPAEduc-106-03/06) 0bservância à leis municipais no campo da educação As Câmaras dos Vereadores podem baixar leis aplicáveis nos municípios e, dentre elas, haver algumas relativas à educação. Sendo as mesmas sancionadas pelo Prefeito são aplicáveis e as escolas são obrigadas a cumpri-las. 0correndo um conflito com uma lei federal ou estadual somente o Poder Judiciário pode declarar o texto como ilegal ou inconstitucional e decidir pela não aplicação. Até que isso ocorra o não atendimento pode acarretar punições aos infratores. Em determinados casos as leis municipais dependem de regulamentação pelo Executivo (Prefeito), contudo na maioria das vezes, são autoaplicáveis, isto é, entram em vigor imediatamente após sua publicação.(IPAEduc -17-05/06) O efeito dos pareceres do Conselho Nacional de Educação O Conselho Nacional de Educação é a entidade máxima do governo federal encarregada de analisar questões ligadas ao ensino brasileiro. Emite, com regularidade, Pareceres versando sobre diversos assuntos. Os mesmos, contudo, não geram efeitos após suas edições uma vez que, pela sistemática atualmente adotada, é imprescindível haver a homologação pelo Ministro da Educação.0s atos de homologação são publicados no Diário 0ficial da União, contudo os pareceres só são disponibilizados oficialmente pela revista Documenta (que é editada de forma impressa e tem sua circulação feita com grande atraso). Em algumas situações o CNE os libera através do site (www.mec.gov.br/cne) permitindo uma conhecimento pela sociedade. No passado, à época do antigo Conselho Federal de Educação, os pareceres não eram submetidos à homologação ministerial e vigoravam logo após a publicação de suas súmulas na imprensa oficial.(IPAEduc -71-05/06) O papel das escolas na inclusão de aprendizes e estagiários carentes Acaba de entrar em vigor o Decreto nº 5.598, de dezembro de 2005, que regulamenta a nova Lei de Aprendizagem, aprovada em 2000. Seu objetivo é abrir para cerca de dois milhões de jovens, entre 14 e 14 anos de idade, amplas oportunidades de trabalho e de estudo, além de dirimir dúvidas a respeito do adequado entendimento a ser dado ao texto legal por empresários e/ou agentes do Ministério do Trabalho e Previdência Social.0 documento deixa claro que o prazo de trabalho do aprendiz não pode ser superior a dois anos tendo que existir formação técnico-profissional, havendo a obrigatoriedade dos alunos estarem devidamente matriculados nas escolas.A remuneração receberão o salário-mínimo e a contribuição de FGTS cai de 8 para 2%.É uma excelente oportunidade para que as escolas encaminhem seus alunos para o mercado de trabalho.0s colégios atualmente não podem se limitar a ser um mero formador de cidadãos e profissionais mas têm que ser também agentes dessa integração da escola com o setor produtivo. (IPAEduc 053-08/06) O PPI no contexto das instituições O mundo educacional, a exemplo de outras áreas, vem se acostumando a lidar com as siglas. Atualmente, se forem compilados num glossário, teremos centenas de denominações. 0 PPP é bastante comum nas escolas de educação básica e representa o Projeto Político-Pedagógico ou, simplesmente, Projeto Pedagógico. Já na esfera do ensino superior ficou bem conhecido o chamado PDI (Projeto de Desenvolvimento Institucional). Dentro do mesmo contexto já está sendo usado o PDE (Projeto de Desenvolvimento Escolar), quando se atém ao ensino básico. Agora passou a ser usado também o PPI que é a sigla de Projeto Pedagógico Institucional. Todos os Projetos devem ser elaborados pela equipe da instituição de educação, na forma do que estabelece, de forma mais ampla, a LDB que fala singelamente em Proposta Pedagógica. A expressão está contida no Artigo 12, inciso I, que afirma que “0s estabelecimentos, respeitadas as normas comuns e as de seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I – elaborar e executar sua proposta pedagógica”.(IPAEduc -05 -02/06)
As escolas devem difundir, pelos meios possíveis, a organização didático-pedagógica dos cursos oferecidos, tanto no âmbito da educação básica, como na superior. Em se tratando de organização privada de terceiro grau esse catálogo com as informações tem que ser disponibilizado pela página eletrônica. O correto é que aconteça essa informação ampla antes do início das matrículas, devendo permanecer tais dados no site durante tudo o período letivo.(IPAEduc 017-01/07)
Orientação quanto aos novos cenários mundiais de educação Num mundo cada vez mais globalizado é imprescindível que as instituições de ensino criem um sistema de apoio aos professores e alunos no sentido de conhecerem os novos cenários mundiais no campo da educação. Existem diversas formas, contudo o mais recomendável é o site da UNESCO (www.unesco.org). O mesmo contempla vários idiomas, contudo no português não está inserido na página oficial. Para os assuntos da UNESCO no Brasil há uma outra página eletrônica (www.unesco.org.br), que é bem mais restrito. Navegando-se pelo primeiro site é possível se ter acesso direto a diversos outros organismos, como as associações que estudam áreas específicas, como tecnologia, educação a distância, educação superior, etc. As escolas podem fazer pesquisas dos temas mais adequados ao nível de necessidade dos seus cursos e turmas e indexar as matérias de forma que os docentes possam direcionar pesquisas entre seus alunos.(IPAEduc -53-02/06) Orientações curriculares para o ensino médio As escolas de ensino médio terão que adaptar seus currículos às novas diretrizes fixadas para todas as series do segmento. O Ministério da Educação definiu, através de três volumes, as chamadas “Orientações Curriculares” contendo linhas de apoio para que as unidades de ensino possam estabelecer seus projetos pedagógicos. O primeiro volume define as Linguagens e Códigos; o segundo, Ciências da Natureza e Matemática e o último Ciências Humanas. Em todos há apoio para que as tecnologias sejam utilizadas. E conveniente ressaltar que a partir de julho de 2006 voltou a ser obrigatório que sejam inseridas as disciplinas de Filosofia e Sociologia, conforme o Parecer nº 38 do Conselho Nacional de Educação. Atualmente não há um currículo mínimo para os cursos e nem mesmo uma padronização dos conteúdos. O colégio tem a liberdade em fixar os conteúdos e definir cargas horárias para cada componente curricular. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional permite que exista essa flexibilização para os conteúdos sejam ajustados regionalmente às suas peculiaridades.(IPAEduc 047-08/06) Os cuidados da escola com os alunos na fase de desenvolvimento infantil Os estabelecimentos de ensino que atuam na área de educação infantil devem ter uma atenção redobrada com as crianças até os seis anos de idade. Segundo estudos dos mais renomados especialistas nessa faixa etária é que existem os principais estágios de evolução dos jovens. Uma das preocupações deve ser da evolução da linguagem. As formas de expressão e comunicação, quando corretas, favorecem na aprendizagem no ensino fundamental e médio mas, quando deficientes, trazem reflexos negativos ao longo da vida. Igualmente, a evolução psico-social contribui com as habilidades motoras. Por fim, as relações afetivas se consolidam na primeira infância e os estabelecimentos de ensino vem assumindo de forma mais ampla o papel antes exercido exclusivamente pelas famílias.(IPAEduc 059-09/06) Os cuidados na análise dos trabalhos de conclusão de curso feitos pelos alunos As instituições de ensino, especialmente as de nível superior, exigem que os alunos façam ao término da graduação ou da pós-graduação um trabalho que demonstre o conhecimento adquirido ao longo dos mesmos. Sob diversos títulos (monografias, dissertações, teses e similares) sempre há um grupo de pessoas envolvidas, desde de orientadores até avaliadores. Em algumas ocasiões os docentes observam que há sinais de plágio ou copias ilegais, sem se falar nas “compras” dos trabalhos. A pirataria intelectual existe não só no Brasil mas em todo o mundo. É necessário, contudo, que exista uma atenção redobrada para que os alunos não sejam acusados de cometimento desses crimes sem provas concretas. Cabe aos prejudicados o direito de indenizações vultosas, quando não se confirmam as presunções feitas normalmente pela equipe pedagógica.Desta forma recomenda-se que sejam criados mecanismos eficientes, contudo adotando-se as cautelas jurídico-educacionais para evitar os dissabores de uma derrota judicial, com reflexos patrimoniais e morais.(IPAEduc 077-08/06) O uso de drogas nas escolas Um dos graves e complexos problemas que vem crescendo nas escolas, tanto públicas, como particulares, é o uso de drogas pelos alunos. A Secretaria Nacional Antidrogas, vinculada ao Governo Federal, vem procurando orientar educadores e dirigentes de instituições quanto à procedimentos que devem ser adotados. Uma das formas que aponta os envolvidos é o aumento de faltas. Segundo estatísticas recentes os que consomem drogas deixam de comparecer às aulas e têm defasagem no aprendizado. Uma das drogas lícitas com forte incidência é o álcool, que na prática é vendida livremente em locais próximos aos estabelecimentos de ensino, apesar de existirem proibições. As escolas devem selecionar um grupo de professores e funcionários para capacitá-los a trabalhar nessas situações. Existem algumas estratégias que vem dando certo e que devem ser difundidas para o bem tanto dos discentes, como dos membros da equipe.(IPAEduc -65-02/06) Os cuidados que a escola deve ter para que os professores não ensinem errado Um alerta dado pela Academia Brasileira de Letras, através dos acadêmicos Evanildo Bechara e Arnaldo Niskier, mostra que “0s professores, mesmo de nível universitário, não conhecem bem a língua e ensinam errado aos alunos”. Essa assertiva leva a reflexões de como a escola deve ver o procedimento dos seus docentes. Apesar de ser um aspecto complexo algumas providências têm que serem feitas para que se reduza, ao máximo, as falhas. Um dos mecanismos mais eficazes é a preparação das aulas com grande antecedência, permitindo que as coordenações pedagógicas possam ajudar nas dúvidas. A improvisação normalmente é apontada como a principal causa.Por muitas vezes o professor sabe bem o português mas, pela pressa, acaba distribuindo textos sem revisão, comprometendo todo o trabalho da escola.(IPAEduc -11 -02/06) Os cuidados da escola com os alunos na fase de desenvolvimento infantil
Os estabelecimentos de ensino que atuam na área de educação infantil devem ter uma atenção redobrada com as crianças até os seis anos de idade.
Segundo estudos dos mais renomados especialistas nessa faixa etária é que existem os principais estágios de evolução dos jovens.
Uma das preocupações deve ser da evolução da linguagem. As formas de expressão e comunicação, quando corretas, favorecem na aprendizagem no ensino fundamental e médio mas, quando deficientes, trazem reflexos negativos ao longo da vida.
Igualmente, a evolução psico-social contribui com as habilidades motoras.
Por fim, as relações afetivas se consolidam na primeira infância e os estabelecimentos de ensino vem assumindo de forma mais ampla o papel antes exercido exclusivamente pelas famílias.(IPAEduc 035-12/06)
Ouvidoria nas instituições educacionais
A figura do Ouvidor não é nova no Brasil. Surgiu na época em que ainda existia o Vice-Reinado, quando aos bispos cabia o papel de interlocudores junto à Coroa Portuguesa.
Mais tarde foi instituída, na Suécia, a figura do Ombusdsman, que tem um significado semelhante, embora seja usada mais para as empresas. Em algumas áreas a Ouvidoria é obrigatória. No setor educacional já existem várias implantadas especialmente em Universidades Públicas, mas nas organizações privadas não se vê, na quase totalidade, um setor próprio com o fim específico de atender aos alunos e ao demais interessados nos assuntos da instituição.
É recomendável que todas as unidades de grande e médio porte definam um Ouvidor ou um Ombusdsman. Os resultados práticos são relevantes uma vez que sistematiza os assuntos de relacionamento no âmbito da comunidade educacional. (IPAE 174 - 07/07)
Paralisação de andamento de processos educacionais em função de débitos tributários das entidades mantenedoras O Ministério da Educação e diversos Conselhos Estaduais de Educação têm exigido que as instituições de ensino apresentem certidões de regularidade de situação junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal.Em algumas situações exige também prova de quitação de encargos pertinentes à previdência social e fundo de garantia do tempo de serviço. A ausência de certidões negativas vem impedindo a tramitação de processos de autorizações, reconhecimentos, renovações de reconhecimentos de cursos e demais atos. A única alternativa para que exista o andamento dos processos é o ajuizamento de ações próprias.Em dezembro de 2005 a Justiça Federal julgou o mérito de um primeiro processo dessa natureza e deu ganho de causa às escolas superiores (no caso específico do Estado do Rio de Janeiro), declarando ilegal disposição contida num Decreto baixado pelo Governo Federal. (IPAEduc-95-03/06) Pareceres Normativos dos Conselhos de Educação Os Conselhos de Educação existem em três esferas. O Nacional, os Estaduais (e do Distrito Federal) e os Municipais. Apesar de serem notados em esferas diferentes os mesmos não são subordinados, isto é, as decisões de um não podem ser objeto de recurso ao da outra instância. O CNE define suas normas por meio de Resoluções e Pareceres. Já os demais colegiados usam terminologias de Resoluções ou Deliberações (que têm o mesmo efeito, variando de Estado para Estado a nomenclatura). As Resoluções e Deliberações estabelecem aspectos gerais, isto é, aplicáveis a todas as instituições. Já os Pareceres são específicos e na maioria se referem à decisões acerca de uma consulta, autorização de funcionamento de cursos, credenciamentos, reconhecimentos e renovações de reconhecimento. Existem, contudo, os chamados Pareceres Normativos. Suas estruturas são iguais aos que poderiam ser os Pareceres "não Normativos". Os Normativos partem de consultas ou fatos e decidem sobre um assunto mas se aplicam não só ao interessado mas, por extensão, a todas as escolas. Cabe aos Conselhos definir o que é normativo e o que não é. Nos sites dos órgãos tem sido praxe esclarecer um e outro eis que dificilmente as pessoas leigas conseguiriam saber diferenciar os específicos dos genéricos.(IPAEduc -101-05/06)
Participação de estudantes nas entidades de representação estudantil
As escolas devem incentivar que sejam criados e mantidos grêmios estudantil e diretórios de estudantes.
Um dos principais papeis dos estabelecimentos escolares é o de fomentar o espírito de liderança e tais organizações, por natureza, fazem com que os alunos se projetem tanto no corpo discente, como na sociedade.
É sempre normal que os limites sejam fixados celebrando-se um contrato de convivência harmônico no interior das unidades de ensino.
A legislação impede que a direção intervenha nas gestão dos órgãos estudantil contudo, com habilidade, é sempre possível que os rumos sejam previamente traçados e tragam resultados positivos para todo o processo educacional.(IPAEduc 095-11/06)
Personalidade jurídica das entidades mantenedoras Na estrutura das organizações de ensino existe sempre uma entidade mantenedora e instituições de ensino mantidas. A entidade mantenedora é a responsável pela parte econômica, financeira, jurídica (inclusive contratação de pessoal), celebração de contratos com alunos e prática de outros atos voltados para a área jurídico-educacional. Por outro lado há as instituições que não têm capacidade jurídica, mas são as responsáveis pelos atos escolares. Não pode haver a criação de uma escola sem que exista uma entidade mantenedora, que pode ser de iniciativa privada ou subordinada aos governos federal, estadual ou municipal.(IPAEduc -77-02/06) Pessoas jurídicas de direito público e privado O Código Civil Brasileiro estabelece que as pessoas jurídicas se subdividem em de direito público e de direito privado. As primeiras são a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios,as autarquias e as demais de caráter público criadas por lei. Já as privadas são as associações, sociedades e fundações. As entidades comunitárias, que vem sendo classificadas erroneamente em alguns documentos do governo federal, como pertencentes a um terceiro grupo (um misto de pública e privada), são, na verdade, privadas, embora tenham características próprias não objetivando lucro.(IPAEduc -125-07/06) Plano de carreira docente A legislação brasileira não exige que, de uma forma geral, as instituições de ensino implantem planos de carreira docente. Há, entretanto, alguns acordos coletivos de trabalho, firmados entre sindicatos patronais e de empregados, prevendo que sejam adotados planos de progressão dos professores e de funcionários. Mesmo não sendo compulsórios é aconselhável que as unidades de ensino criem um plano que permita um maior incentivo aos profissionais vinculados. No documento devem constar formas de promoções por merecimento, tempo de serviço, formação profissional, etc. Integram também as tabelas de ascensão vertical e horizontal que são auto-aplicadas conforme o cumprimento de determinadas metas. Geralmente o Plano é elaborado por especialista da área de recursos humanos e deve ter uma duração de longo prazo.(IPAEduc -35-05/06) Plano de Desenvolvimento Escolar As instituições de ensino superior passaram a conviver com o chamado PDI - Plano de Desenvolvimento Institucional como um elemento indispensável para registrar os compromissos da universidade, centro universitário, instituto de ensino superior ou faculdade em termos de médio e longo prazo.Agora a legislação começa a falar em PDE - Plano de Desenvolvimento Escolar, voltado para as unidades de ensino de educação básica. 0 Decreto nº 5.622, que regulamentou a educação a distância no Brasil, fala no Artigo 12, inciso III, no plano voltado para os cursos de nível médio e para jovens e adultos. A tendência é que esse princípio seja rapidamente levado para as normas que são emanadas pelos Conselhos Estaduais de Educação. Não foi estabelecido ainda um roteiro, mas provavelmente deve seguir o que já está consagrado no ensino superior.(IPAEduc -41-05/06)
A estrutura da legislação educacional brasileira prevê a existência de um Plano Nacional de Educação, Planos Estaduais e Planos Municipais. 0 PNE já existe e traça as metas que devem ser alcançadas em dez anos, sendo uma lei federal. Há muitos Estados que já fizeram seus Planos Estaduais, contudo ainda um número significativo deixou de elaborar o documento. No âmbito municipal poucos foram as cidades que aprovaram seus Planos, embora seja uma exigência de lei. A elaboração do PME pode ser feita pelos parlamentares municipais ou pela equipe da Prefeitura contudo o texto final tem que ser aprovado pela Câmara dos Vereadores, pois constitui-se uma lei.Há uma terceira hipótese: a de ser preparada por entidades da sociedade civil (inclusive instituições de educação) ou por pessoas físicas e de ser apresentada à Câmara dentro do princípio da chamada "legislação participativa". É certo, contudo, que o Plano Municipal de Educação tem que existir, sob pena de responsabilidade dos governantes locais.(IPAEduc 095-10/06) Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
O Brasil dispõe de um Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, fruto de compromisso do Estado com a concretização dos direitos humanos e uma construção histórica da sociedade civil organizada.
O PNEDH fundamenta-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 e contempla uma série de ações que podem auxiliar em muito as instituições de ensino.
Existem focos específicos voltados para a educação básica e para a educação superior, bem como para outros segmentos.
O Plano pode ser acessado através do site www.planalto.gov.br/sedh (IPAEduc 005-02/07) Portarias Normativas e Portarias: eficácia
O Poder Público iniciou recentemente a utilização do termo Portaria Normativa o que, a princípio, diferencia das Portarias.
Sob o ângulo jurídico ambas tem a mesma eficácia e são idênticas dentro do conjunto da hierarquia das normas.
Desta forma, apesar de existirem nomenclaturas distintas, são exatamente iguais seus reflexos na vida das pessoas e instituições.(IPAE 046- 06/07) Postura dos dirigentes em caso de agressões físicas fora da escola As escolas têm a responsabilidade por zelar pelos alunos e demais pessoas no interior do estabelecimento. Em caso de agressões físicas entre os estudantes ou por terceiros fora do ambiente escolar a competência para restabelecer a ordem é da polícia militar. Caso, entretanto, existam rumores ou informações que podem vir a acontecer conflitos, os dirigentes são obrigados a fazer a comunicação às autoridades competentes, sob pena de omissão. É prudente que esses contatos com a polícia sejam testemunhados e se possível documentado para servir de prova num eventual questionamento.(IPAEduc -77-07/06) Prazo para recursos no Conselho Nacional de Educação A legislação em vigor estabelece que as pessoas interessadas em apresentar recursos contra decisões das Câmaras de Educação Básica e/ou de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação têm um prazo de trinta dias para formularem seus pedidos de reexame da matéria. 0 prazo conta da publicação, em Diário 0ficial da União, da súmula dos pareceres do mês relativo ao documento contestado. 0 recurso deverá ser apresentado ao presidente do CNE que encaminhará ao Conselho Pleno (que reúne as duas Câmaras). Será distribuído a um dos seus membros que expedirá um novo parecer, de caráter definitivo. Sobre essa decisão não cabe mais apelos no âmbito do Conselho. Poderá existir, contudo, um pedido de não homologação do parecer pelo Ministro. Somente são válidos os pareceres após a homologação. Inexistindo esse ato o parecer não traz efeitos.(IPAEduc -095-04/06) Prazos para atendimento a normas governamentais Normalmente os atos governamentais fixam prazos para cumprimento. Existem duas hipóteses: na primeira é dito expressamente até o dia x. Nesse caso o término é às 23horas e 59 minutos, horário de Brasília. O envio nessas situações ocorre pela Internet ou pelos correios, devendo sempre haver uma cópia que comprove o procedimento. Uma segunda forma mencionada é quando se estabelece um período (exemplo: tantos dias). Segundo as normas da legislação civil, aplicada ao Direito Educacional, o início da contagem do prazo ocorre no dia seguinte ao da publicação. Caso, por exemplo, tenha sido numa sexta-feira conta-se a partir do sábado. O término é no dia final (exemplo: um ato que estabelece 30 dias e foi publicado no dia 24 de fevereiro. Contando-se os dias corridos a partir de 25 chega-se a 26 de março e essa é a data fatal). Como regra geral, caso esse dia seja um feriado, sábado ou domingo, há a prorrogação para o primeiro dia útil posterior, mas isso pode ser questionado pela autoridade competente. Recomenda-se, por cautela, que seja antecipado para o dia útil anterior, evitando-se futuras discussões.(IPAEduc -107-02/06) Produção científica dos alunos e professores através de periódicos editados pela escola É relevante nos dias de hoje que os professores e alunos divulguem seus trabalhos através de sistemas mais estruturados. O melhor mecanismo é a criação de um periódico que poderá ser impresso ou virtual.Um dos exemplos mais comuns é a elaboração de uma revista com regularidade de circulação (mensal, trimestral, semestral ou até anual). A escola deve sempre observar a legislação própria quanto aos direitos autorais e de uso de imagem. É obrigatório também que um exemplar seja remetido para a Biblioteca Nacional. Outro fator é quanto ao registro do nome do periódico. Deve ser observado se já há algum com a mesma denominação. O Ministério da Ciência e Tecnologia possui o IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia) onde são registrados todos os informativos, revisas e demais veículos de comunicação científica. Recomenda-se uma consulta antes do lançamento da primeira edição evitando que exista a necessidade de troca de título.(IPAEduc 047-09/06) Produção de material didático para programas presenciais e/ou a distância As instituições de ensino podem produzir materiais didáticos para uso em cursos presenciais ou ministrados por EAD. 0 processo de criação de conteúdos pedagógicos vem sendo uma praxe especialmente quando não há disponibilidade de textos adequados ao projeto pedagógico da unidade educacional. É relevante que seja negociado com os autores a questão dos direitos quanto à propriedade intelectual. Embora a responsabilidade seja do conteudista há reflexos que podem recair nas entidades mantenedoras, em caso de plágio ou uso de cópias de textos que contenham "copyright". 0s originais devem ser registrados junto aos órgãos públicos para que exista a garantia das obras. Um outro ponto importantíssimo é a prévia definição acerca de pagamento dos direitos autorais. Mesmo sendo feito os trabalhos durante a jornada laboral a tendência do Judiciário é entender que a produção intelectual não está incluído entre as funções docentes e, face a isso, deva ser pago de forma diferenciada, através de remuneração específica ou de participação nos resultados. (IPAEduc -23-07/06)
Produção intelectual como elemento essencial para que as universidades mantenham a autonomia prevista na Constituição Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece condições para que as instituições de ensino sejam consideradas universidades. Dentre elas há a necessidade de produção intelectual.
O Conselho Nacional de Educação estabeleceu os critérios para análise dessa geração de conhecimento que deverá acontecer de forma regular e sistematizada.
Vários aspectos precisam ser considerados tanto nos artigos, como nas pesquisas e demais trabalhos acadêmicos.
falta de resultados práticos pode acarretar a perda da autonomia universitária e, com isso, o rebaixamento da organização educativa para os níveis de centro universitário ou faculdade.(IPAEduc 089-11/06)
Professores em tempo integral 0s estabelecimentos de ensino de educação básica e as faculdades não necessitam contratar seus docentes em regime de tempo integral, podendo haver a vinculação com o sistema de remuneração por hora-aula.0 mesmo não acontece com as universidades e centros universitários, tendo em vista legislações específicas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exige que um terço dos professores nas universidades sejam contratados em regime integral. A disposição consta do Artigo 52, inciso III.0 prazo para que todas as universidades adotassem essa regra foi de oito anos contados da edição da LDB, que aconteceu em dezembro de 1996.Já os centros universitários ganharam mais prazo, por meio do Decreto nº 4.914, de 2003, sendo exigido atualmente que somente 8,25% tenham dedicação em jornada integral.(IPAEduc -11-07/06) Profissões do futuro como elemento motivador de aprendizagem As escolas, especialmente as de nível médio e superior, devem dar ênfase às profissões do futuro em seus currículos. Considerando a importância de preparar os jovens para o mercado de trabalho os conteúdos devem focar tendências e não se estruturar em áreas em que, apesar de terem alunos, não trazem perspectivas de empregabilidade. Os serviços de Orientação Vocacional são importantes e devem ver não só as vocações mas também as possibilidades de realizações profissionais e sustento econômico-financeiro.(IPAEduc -101-07/06)
Profissões do futuro como elemento de definição de cursos
As escolas devem ter uma visão ampla no momento da definição dos cursos a serem oferecidos para os alunos, tanto na educação básica – especialmente no ensino médio – como na superior. Muitas das vezes há um mercado de alunos contudo o formado não terá, mais à frente, condições de empregabilidade. As profissões, num mundo moderno, acabam rapidamente. Conhecer as tendências mundiais e as profissões do futuro é importantíssimo para que os currículos sejam dimensionados de forma correta. Os setores de maior probabilidade de crescimento para as próximas décadas são: informática, saúde, meio ambiente, turismo (incluindo lazer e entretenimento), biotecnologia, administração, tecnologia da informação, terceiro setor e educação. Entre as profissões do futuro são citadas: administradores de comunidades virtuais, engenheiros de rede, gestor de segurança na internet, consultor de carreiras, coordenadores de projetos, coordenadores de lazer e entretenimento, designer e planejador de games, gestor de patrocínios, gestor de empresas do terceiro setor, especialistas em meio ambiente, engenharia genética, gerentes de terceirização, gestor de relações com o cliente, especialista em educação a distância e tecnólogo em criogenia.(IPAEduc 047-01/07)
Programa de aperfeiçoamento de professores, equipe técnica e pessoal de administração escolar As escolas devem manter um programa contínuo de aperfeiçoamento do seu pessoal docente, técnico-administrativo e auxiliares de administração escolar. Considerando as sucessivas mudanças que ocorrem na vida dos usuários pelos serviços é imprescindível que também se modernizem as práticas que acontecem no dia-a-dia do ambiente escolar. Profissionais bem formados não é mais o fator determinante para o sucesso de qualquer empreendimento. É necessário muito mais: o aperfeiçoamento. Não se deve usar o termo “treinamento”, cujo sentido ficou mais voltado para adestramento. Nas escolas é importante que todos que atuam direta ou indiretamente no processo educativo tenham condições de solucionar as questões que surgem e que exigem tomadas de iniciativas. Mas, para que isso aconteça, a equipe tem que estar sempre bem capacitada a fazer o que é certo dentro das diretrizes definidas pelas direções.(IPAEduc 083-08/06) Programa de melhoria de qualidade nas escolas
Os estabelecimentos de ensino de todos os níveis e modalidades precisam possuir um programa de melhoria da qualidade de ensino.
Aliás, antes de tudo, é preciso haver um sistema estruturado de avaliação dos padrões exigidos pela sociedade dentro de um mundo cada vez mais globalizado e competitivo.
Não pode existir um modelo único adotado em cada colégio. As desigualdades regionais, as características peculiares de cada aluno e outros fatores são determinantes.
É aconselhável que exista um sistema bem definido pela comunidade educacional envolvendo alunos, profissionais de educação e mercado de trabalho.
Em muitas das oportunidades é preciso haver investimentos em requalificação dos docentes para que sejam os conhecimentos acadêmicos atualizados conforme as diretrizes definidas nos projetos políticos-pedagógicos.(IPAEduc 083-01/07) Programa Nacional de Biblioteca Escolar As escolas de educação básica pertencentes às redes públicas (federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais) têm direito a participar do PNBE. 0 Programa Nacional de Bibliotecas da Escola é financiado pelo governo federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Destina-se à aquisição e distribuição de obras nacionais ou estrangeiras para unidades de ensino de todo o Brasil. 0s livros são agrupados em três acervos diferentes, cada um contendo 75 obras.0s colégios da rede particular não têm direito a receber gratuitamente os livros, contudo podem vir a obter condições especiais das editoras que, normalmente, face ao grande volume de aquisições feitas pelo MEC, possuem preços altamente competitivos.(IPAEduc -29-07/06) Programa Educom: a educação pelas ondas do rádio
As escolas, especialmente as de educação básica, podem fazer uso do sistema de rádio para transmissão de programas educacionais.
Através do Programa Educom-Educomunicações pelas ondas do rádio, sob a coordenação da Secretaria de Educação do Município de São Paulo, os instituições de ensino vem recebendo apoio técnico para implantar atividades educomunicativas que consiste em inserir o rádio e a linguagem radiofônica nas práticas do dia-a-dia.
Apesar de ser um programa do governo da capital paulista as linhas gerais podem ser seguidas por estabelecimentos de todo o Brasil, sendo possível firmar cooperações técnicas.(IPAEduc 077-11/06)
Projeto Político-Pedagógico (I) Iniciamos nesta edição as orientações técnicas sobre o Projeto Político-Pedagógico: pressupostos, paradigmas e propostas, elaboradas pelo Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação.Considerando a extensão do tema o mesmo será dividido em seis partes e divulgado nas edições do Jornal da Educação. Introdução A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional afirma que cabe aos estabelecimentos de ensino definir sua proposta pedagógica e aprová-la no seu âmbito interno. Inexiste um roteiro oficial e o desenvolvimento deve ser feito através de uma equipe multidisciplinar. É recomendável que participem os principais colaboradores e também representantes dos alunos, professores e comunidade. Dentro desse espírito colaborativo o Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação elaborou alguns subsídios que podem ajudar às escolas de educação básica. O trabalho não é exaustivo e não pretende substituir a criatividade de cada estabelecimento de ensino. Vale lembrar que cada unidade de ensino possui suas características. O mais exitoso Projeto Pedagógico de um colégio pode não dar resultado em outro, tendo em vista que há peculiaridades regionais a serem observados. Notas Preliminares: A velocidade na produção e no uso do conhecimento estão exigindo uma profunda reformulação no processo de ensinar e aprender. Para que a escola possa viabilizar uma prática coerente com sua função social, é necessário que estabeleça METAS que integrem aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros para a realização de seu Projeto Educativo. Essa preocupação tem se traduzido, sobretudo pela reivindicação de um PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO próprio, específico de cada escola. Objetivos a serem atingidos: • Conferir maior eficiência e eficácia aos dispositivos contidos na lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 12; • Dirimir dúvidas que dificultem a elaboração do Projeto Político Pedagógico. (IPAEdc 083-09/06) Projeto Político-Pedagógico (II) Continuamos com as orientações técnicas sobre o Projeto Político-Pedagógico: pressupostos, paradigmas e propostas, elaboradas pelo Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação. Competências a serem desenvolvidas: Estabelecer referencial teórico adequado ao contexto situacional da escola; Transformar idéias em ações, desenvolvendo aprendizado contínuo a partir de reflexões críticas; Ser responsável, solidário e participativo na construção de um trabalho individual e coletivo, promovendo mudanças sociais. Paradigmas: A escola, tomando para si o objetivo de formar cidadãos capazes de atuar com competência e dignidade na sociedade, buscará eleger, como objeto de ensino, conteúdos que estejam em consonância com as questões sociais que marcam cada momento histórico, cuja aprendizagem e assimilação são consideradas essenciais para que os alunos possam exercer seus direitos e deveres, pois a escola tem a função de intervir efetivamente para promover o desenvolvimento e a socialização de seus alunos. Para isso, mais do que adequar-se às diretrizes legais, o desafio maior é o de promover o novo PARADIGMA DA EDUCAÇÃO, especialmente no que concerne aos aspectos metodológicos, com a incorporação da tecnologia e das novas formas de qualidade de vida para si e para sua comunidade, interferindo na realidade, partícipes reais das relações político-sociais. Pressupostos: Identidade – escola como instituição social inserida num contexto próprio. Autonomia – não existe modelo (regra). Participação – exige ações e decisões a partir do contexto. O que é projeto? A escola necessita apenas de um projeto pedagógico ou de um projeto político pedagógico? Freqüentemente se confunde projeto com um plano, certamente o Plano diretor da escola – como conjunto de objetivos, metas e procedimentos – fazem parte do seu projeto. Mas não é todo seu projeto. O projeto pedagógico da escola é resultado de um processo de desenvolvimento de suas próprias contradições. Não existem duas escolas iguais. Por isso, não deve existir um padrão único que oriente a escolha do projeto de nossas escolas. Não se entende, portanto, uma escola sem autonomia, autonomia para estabelecer o seu projeto e autonomia para executá-lo. A escola faz parte do seu projeto de vida. Afinal de contas, passamos muito tempo na escola para sermos meros clientes dela. Não há educação e aprendizagem sem sujeito da educação e aprendizagem.(IPAEduc 089-09/06)
Projeto Político-Pedagógico (III) Continuamos com as orientações técnicas sobre o Projeto Político-Pedagógico: pressupostos, paradigmas e propostas, elaboradas pelo Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação. Propostas: Projeto pressupõe uma ação intencionada com um sentido definido, explícito, sobre o que se quer inovar. Nesse processo podem-se distinguir três momentos: 1) Concepção do Projeto Deve-se partir da cultura local: Criando canais de participação na comunidade envolvida; Construindo parcerias; Abrindo-se a colaboração de outras instituições, promovendo a integração da escola com programas de pesquisa. Fundamentos: Desenvolvimento de um diálogo vertical / horizontal; Desenvolvimento de relações interpessoais (solidariedade, superação do autoritarismo, participação responsável, comprometimento frente aos desafios e contradições); Ambiente democrático / prazeroso; Organização curricular interdisciplinar; Metodologia de projetos. 2) Implantação do projeto Organização do trabalho pedagógico. Prever espaço para reuniões, para reflexões, para estudos, centrado em: Construção da cidadania; Prática da cidadania pelos professore; Adequação do material pedagógico; Convivência crítica; Resgate da historicidade; Sala de aula como espaço que transcende os limites da escola; Valores presentes nas práticas sociais; Articulação: conteúdos / vivência, trabalho e lazer; Promover o desenvolvimento da cultura. 3) Avaliação como deve ser? Há necessidade de uma compreensão fundamentada nas seguintes ações: Superação do ato de medir, ultrapassar o caráter classificatório; Maior abrangência, não só do processo ensino / aprendizagem, mas também a organização do trabalho; Formação de identidade (processo formativo e contínuo); Formação de novas atitudes (professor / aluno / família); Estabelecimento de critérios (definidos para cada série de acordo com as características do grupo) . (IPAEduc 095-09/06) Projeto Político-Pedagógico (IV) Continuamos com as orientações técnicas sobre o Projeto Político-Pedagógico: pressupostos, paradigmas e propostas, elaboradas pelo Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação. Elementos para construção do Projeto Político Pedagógico 1) Fundamentação teórica Envolve filosofia e metodologia. É o fio norteador que permeia todo o projeto. A fundamentação deve conter: Princípios filosóficos (visão do homem, do cidadão e do mundo); Princípios e diretrizes pedagógicas. 2) Justificativa Apresentação da realidade escolar que permita visualizar a extensão problema (diagnóstico) indicando alternativas de solução e os benefícios a serem alcançados com a execução do projeto. Obs: O diagnóstico implica numa reflexão coletiva a respeito da escola e de seu contexto. 3) Cliente Alvo É o aluno. 4) Metas É necessário que sigam colocados de forma simples e direta, indicando como se pretende desenvolvê-la. 5) Objetivos Geral : Expressar, em termos amplos, o resultado final que se pretende atingir com a execução do projeto. Específicos : É o detalhamento do objetivo geral, traduzindo o que fazer para atingir o resultado final pretendido. Os objetivos precisam ser coerentes com as partes e o todo. 6) Metodologia É importante acompanhar o desenvolvimento das ações, refletindo sobre: Que mudanças ocorrerão na escola? E na sala de aula? Como percebê-las na atuação dos profissionais, pais e alunos? A rotina de trabalho na escola será mais produtiva? A comunicação será de melhor qualidade? 7) Avaliação Quais os princípios adotados durante a avaliação do projeto. 8) Cronograma Tempo previsto para executar as ações a curto prazo, médio e longo prazo. 9) Recursos Materiais e Humanos O que dispomos e o que falta? Quais os recursos humanos necessários? 10) Responsabilidade / Parcerias Defina responsabilidade na execução das ações, com base no compromisso assumido pelo grupo. 11) Orçamento (se for o caso) Acreditamos que com essas orientações você já esteja em condições de participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico, na sua escola. Embora não exista um modelo oficial, apresentamos duas propostas de roteiros para elaboração de Projeto Político Pedagógico.(IPAEduc 101-09/06) Projeto Político-Pedagógico (V) Continuamos com as orientações técnicas sobre o Projeto Político-Pedagógico: pressupostos, paradigmas e propostas, elaboradas pelo Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação. Proposta Pedagógica ? Apresentação ? Marcos Institucionais Identificação U.E. Filosofia Clientela ? A área de educação Missão Objetivos Produtos e Serviços ? Momento em que vivemos Contexto para uma nova Educação ? Fundamentos da Educação Bases Epistemológicas Orientações Metodológicas Avaliação Escolar Gestão Escolar ? Educação básica : Suas propostas pedagógicas Educação Infantil Educação Fundamental: Uma Escolaridade em Ciclos Suas inter-relações na escola Contrato de Convivência Seu processo de construção Breve Histórico Próximas Etapas Anexos (IPAEduc 107-09/06)
Projeto Político-Pedagógico (VI) Continuamos com a última parte das orientações técnicas sobre o Projeto Político-Pedagógico: pressupostos, paradigmas e propostas, elaboradas pelo Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação. Projeto Pedagógico – Uma exigência legal ? Aspectos · História da Escola · Fins e Objetivos da Educação · Organização Administrativa · Recursos Humanos · Infra-estrutura Física e Recursos Materiais ? Corpo Discente · Processos Administrativos · Plano de Participação da Comunidade e Atividades de Extensão · Plano de Informatização da Escola · Projetos Especiais de Ação ? Aspectos Pedagógicos · Pressupostos filosóficos e princípios gerais · Objetivos dos Diferentes Segmentos · Currículo Pleno e Desenvolvimento Curricular ? Anexos Considerações O presente estudo é fruto da experiência adquirida pelo Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação que ao longo de mais de 30 anos vem acompanhando o desenvolvimento da educação brasileira. Subsidiando a formação e aperfeiçoamento dos profissionais que atuam no segmento o Instituto possui os cursos de Direito Educacional e de Legislação Educacional Brasileira, ambos ministrados através de educação a distância. Desta forma o Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação espera estar contribuindo com as escolas brasileiras, apresentando subsídios para que sejam aperfeiçoadas as práticas usadas pelas entidades mantenedoras e instituições mantidas.(IPAEduc 113-09/06) Projeto Pedagógico nas escolas de educação básica Todos os estabelecimentos de ensino precisam elaborar um projeto pedagógico definindo as linhas gerais dos trabalhos que serão desenvolvidos pelas equipes da instituição. Não há um roteiro pré-estabelecido, sendo livre a organização do documento. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que cabe às unidades de ensino fazer o Projeto, não sendo necessário uma aprovação pela Secretaria de Educação ou Conselho Estadual de Educação.(IPAEduc 137-08/06) Protocolo de compromisso entre instituições de ensino superior e Ministério da Educação A legislação educacional brasileira passou a prever a figura do Protocolo de Compromisso na área do ensino superior.Através do mesmo uma instituição assume a responsabilidade de cumprir determinadas metas, num prazo previamente acordado com o Ministério da Educação. Tal procedimento ocorre, normalmente, quando as condições de oferta de um curso não estão sendo consideradas satisfatória pelos membros das Comissões de Especialistas, encarregados do processo de avaliação externa. O Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, prevê que expirado o prazo do mesmo sem o cumprimento satisfatório das metas, será instaurado processo administrativo de cassação de autorização de funcionamento do curso. Tal disposição encontra-se no Artigo 39, parágrafo único, do mencionado diploma legal.(IPAEduc -23-06/06)
Publicação de demonstrações financeiras por entidades educacionais sem fins lucrativos As instituições educacionais que não visam lucro são obrigadas a cumprir determinados requisitos previstos em diversas normas. 0 Código Tributário Nacional exige alguns pontos e outros foram adicionados por disposições complementares.Uma das determinações é a publicação das demonstrações financeiras. Normalmente inexiste fixação que devam as mesmas serem feitas em jornais de grande circulação ou imprensa oficial. Falam, apenas, em publicação. No caso do ensino superior a determinação está contida no decreto que dispõe sobre a organização do ensino e é expresso que referidas demonstrações sejam certificadas por auditores independentes e com parecer de conselho fiscal.Assim sendo as mantenedoras devem disponibilizar as demonstrações pela imprensa, entretanto não são obrigadas a apresentar documentos a terceiros interessados. A matéria é acessível apenas aos associados da instituição e não aos usuários dos serviços e nem mesmo a membros de comissões de avaliação que funcionam em processos de cursos superiores.(IPAEduc 017-10/06)
Publicação de livros e trabalhos científicos pela WEB
Desde que a internet nasceu, no início da década de 90, as esperanças de difusão científica aumentaram para os autores de todos os países.
A edição de livros convencionais tem um elevado gasto, considerando os insumos e serviços gráficos e distribuição.
Um dos caminhos eficazes é a internet que praticamente elimina tais despesas.
As escolas podem criar suas editoras eletrônicas e permitir, com isso, que seus professores e alunos elaborem seus livros (e-books).
É necessário que exista um conjunto de providências com o envolvimento de profissionais de várias áreas.
Além da vantagem de possibilitar que o conhecimento chegue de forma democrática a todos os que possuam condições de acesso, a escola lucra socialmente com o aumento do seu marketing.
É sempre recomendável que o nome da editora tenha uma ligação direta com a denominação do estabelecimento escolar.(IPAEduc 059-11/06)
Qualidade nos serviços educacionais Como acontece em todos as empresas comerciais e industriais ou prestadoras de serviços, as organizações educacionais precisam manter um sistema eficaz de controle de qualidade.
A aferição pode ser feita através de testes internos e outros mecanismos que permitam a correção dos erros e melhoria dos padrões exigidos pela competitividade.
Serviços mais do que produtos sofrem muitas influências externas (culturais, surgimento de concorrentes, etc).
Fundamental no caminho rumo à qualidade total dos serviços é compreender a satisfação do cliente. É medi-la constantemente via controles gerenciais, enquetes, questionários e, principalmente pesquisas estruturadas.(IPAE 112 - 04/07)
Reconhecimento de cursos exclusivamente para fins de expedição de diplomas A legislação educacional prevê a figura do reconhecimento de cursos e instituições. Os atos são emanados do Ministério da Educação, Secretarias Estaduais (ou do Distrito Federal) e dos Municípios, conforme a integração das escolas aos sistemas de ensino. Normalmente há o reconhecimento por um prazo determinado que varia de um a cinco anos. Esse tempo é fixado pelas autoridades conforme aspectos peculiares das instituições e critérios definidos pelos órgãos de fiscalização. Quando ocorre algum aspecto impeditivo para que o reconhecimento seja feito por um prazo certo pode haver a validação do curso ou dos atos praticados pela instituição tão somente para fins de reconhecimento de diploma. Isso faz com que não traga prejuízo para os alunos, contudo impede que novas matrículas feitas e praticamente põe fim ao funcionamento do mesmo.(IPAE 030 - 05/07)
Recurso contra decisão de seleção ao ProUni As instituições de ensino superior integrantes do Programa Universidade para Todos não devem interferir quando ocorre um recurso de candidato ao processo seletivo, que é feito pelo Ministério da Educação. As divergências podem ocorrer por aspectos interpretativos das normas legais em vigor, sendo os mais comuns princípios quanto à índices de carência financeira. A universidade, centro universitário ou faculdade deve respeitar rigidamente ao que vem do governo a fim de evitar desgastes desnecessários. Em caso, contudo, de ciência de algum processo de fraude das informações cabe ao diretor da unidade de ensino levar o fato ao conhecimento da autoridade policial e educacional competente, resguardando, assim, responsabilidades.(IPAEduc -83-06/06) Recursos contra decisões dos Conselhos Estaduais de Educação No Brasil não existe um Sistema Nacional de Educação, congregando a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, como ocorre no campo da saúde, com o chamado Sistema Nacional de Saúde. 0s Sistemas, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, devem ser independentes, recomendando-se ações harmônicas, entretanto sem haver subordinação. Dessa forma, das decisões ocorridas no âmbito de um Conselho Estadual não cabe recurso para a instância superior, que no caso poderia ser presumido como o Conselho Nacional de Educação. 0s recursos devem ser feitos na forma prevista nos regimentos internos dos colegiados ou das normas acessórias baixadas pelo Poder Público. Inexistindo concordância com a decisão cabe o ajuizamento de ação na Justiça própria que então analisará e definirá os direitos e obrigações.(IPAEduc -53-05/06) Recursos de decisões das Câmaras do Conselho Nacional de Educação Instituições e pessoas interessadas em quaisquer assuntos ligados ao ensino podem fazer pleitos ao Conselho Nacional de Educação. 0s processos são remetidos, conforme sua natureza, para a Câmara de Educação Básica ou para a Câmara de Educação Superior e internamente, distribuídas para um dos Conselheiros. Cabe ao mesmo elaborar um Parecer que é apreciado pela Câmara. A súmula do Parecer é publicada no Diário 0ficial da União e há o direito de recurso para o Conselho Pleno (que congrega membros das duas Câmaras). No Pleno existe um novo relator que elabora outro Parecer sendo submetido a todos os Conselheiros, podendo haver o acolhimento ou não do recurso, encerrando a instância administrativa no CNE. (IPAEduc -53-03/06) Recursos públicos para entidades privadas na área de educação
A Constituição Federal afirma em seu artigo 213 que os recursos públicos devem ser destinados às escolas públicas. Há, entretanto, a possibilidade de aporte de verbas para as entidades comunitárias, filantrópicas ou confessionais. Para que isso ocorra é fundamental o preenchimento de alguns requisitos, dentre os quais o registro da mantenedora no Conselho Nacional de Assistência Social, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Dependendo do tipo de projeto podem ser feitas outras exigências, inclusive registros acessórios.(IPAE 022- 06/07) Reflexo da violência na vida dos estudantes Os setores internos das escolas, especialmente as localizadas em regiões onde os índices de violência é maior, vem acompanhando as mudanças comportamentais das crianças. É comum hoje nas redações e desenhos serem estampadas cenas de crimes e suas tentativas, bem como confrontos entre policiais e bandidos. Tem sido recomendada atenção especial com psicólogos para reduzir os efeitos externos no cotidiano infantil e juvenil.0s resultados são de longo prazo contudo é impossível que o rendimento escolar possa ser positivo se não houver um sistema de auto-ajuda. As medidas se aplicam também aos professores e demais integrantes da comunidade escolar eis que a violência atinge a todas as faixas etárias. Alguns manuais vem sendo feitos com vistas a minimizar as conseqüências. Um bom trabalho é realizado pelo 0bservatório da Violência, vinculado à UNESCO, podendo ser acessado através do site www.unesco.org.br (IPAEduc -89-06/06) Relacionamento virtual entre escolas e professores e membros de equipe
As escolas devem manter um sistema de comunicação permanente entre a direção e os seus principais colaboradores.
É recomendável que existam e-mails específicos para que os assuntos sejam tratados, possibilitando uma linha-direta entre os integrantes da comunidade educacional.
É desaconselhável que os assuntos dessa relação institucional não sejam remetidos para as contas de e-mail pessoal eis que tornam mais vulneráveis os assuntos. (IPAEduc 011-12/06)
Respeito ao "copyright" pelas escolas
Muitos livros e obras veiculadas por outros meios de comunicação possuem a figura do "copyright". O termo representa de uma forma universal que os direitos autorais são reservados e não podem ser copiados sem que exista uma expressa autorização dos editores. Não basta que exista a concordância dos autores, na maioria dos casos, eis que em muitas ocasiões a editora compra os direitos do produtor intelectual. É necessário que os estabelecimentos de ensino observem de forma permanente os materiais utilizados pelos professores a fim de evitar que possam haver processos contra as mantenedoras. A responsabilidade direta é do docente e, de forma indireta, da unidade escolar.(IPAEduc 029-09/06) Responsabilidade das escolas pelos alunos durante o período de atividades educacionais 0s estabelecimentos de ensino são responsáveis pelos alunos durante o período de atividades educacionais. Essa regra é prevista tanto no Código Civil, como nas leis complementares. A responsabilidade é maior ainda quando se tratar de pessoas total ou relativamente incapazes, como crianças, adolescentes e portadores de deficiência mental. Não pode a direção da escola, por exemplo, liberar os alunos antes do horário previsto sob a justificativa de algum problema técnico ou operacional (falta de energia elétrica, ausência de professor, reunião de avaliação, etc.). (IPAEduc -23-03/06) Responsabilidade dos dirigentes na inscrição de alunos em exames de avaliação A legislação educacional brasileira prevê responsabilidade de dirigentes das escolas no processo de inscrição de alunos em exames de avaliação promovidos pelo Poder Público. Embora existam vários dispositivos a essência é semelhante, qualquer que seja o sistema. Normalmente os atos normativos fixam regras claras e prazos rígidos. A falta de cumprimento pode acarretar prejuízos para os alunos e para as instituições. Não há definição prévia das penalidades cabendo às entidades mantenedoras a aplicação das sanções que podem acarretar, inclusive, a dispensa por justa causa do gestor da escola. (IPAEduc -29-03/06) Revalidação de diplomas de nível superior expedidos por instituições estrangeiras A legislação educacional determina que somente as universidades públicas têm competência para revalidar diplomas de cursos superiores de graduação e de pós-graduação expedidas por instituições de ensino sediadas no exterior. Apesar de haver a autonomia didática das universidades (públicas e privadas) a lei exige que, para esse processo de revalidação, a análise deva ser feita por organizações públicas (federais ou estaduais). A medida se estende também aos cursos ministrados por educação a distância. (IPAEduc -125-05/06) Revisão de avaliação de trabalhos desenvolvidos por alunos
As instituições de ensino, dentro dos critérios amplos e democráticos que devem reger as relações juspedagógicas, devem estabelecer mecanismos capazes de permitir os pedidos de revisão dos conceitos ou notas atribuídas aos alunos em função de provas ou outros trabalhos escolares.
É recomendável que tal disposição exista nos Regimentos Escolares havendo, inclusive, prazo para que seja formalizado o pedido pelo aluno ou por seu responsável, quando menor.
É necessário que a escola envolva, num primeiro momento, o próprio professor que fez a avaliação e persistindo o questionamento, um segundo docente da mesma área ou disciplina.
A resposta deve ser sempre feita por escrito, arquivando-se por um prazo razoável, (mínimo de 120 dias) os documentos em questão. Durante esse tempo pode haver o ajuizamento de mandado de segurança e os elementos formais são imprescindíveis para elucidar a questão pelo Judiciário.(IPAE 142 - 06/07) Revisão dos contratos de prestação de serviços educacionais
É recomendável que as mantenedoras de instituições de ensino procedam a revisão dos contratos de prestação de serviços educacionais antes do início do processo de matrícula de seus alunos. As condições gerais devem ser sempre fixadas junto com o edital que fixa os valores para um semestre ou ano letivo (dependendo do sistema adotado pelas entidades). Uma vez iniciado o procedimento de matrícula as regras não podem ser modificadas e os eventuais ajustes somente poderão acontecer no período seguinte. Cabe às mantenedoras definir os termos do contrato, não podendo haver discordância pelos alunos ou seus responsáveis, quando menores de 18 anos. Juridicamente é a figura do contrato de adesão ao qual o contratante adere na íntegra, sem poder fazer aditamentos ou restrições. Caso não concorde com o mesmo as únicas opções são a procura de outra escola ou o recurso judicial. (IPAE 174- 05/07) Revisão dos regimentos escolares As escolas, tanto de educação básica como superior, são obrigadas a ter um regimento contendo aspectos administrativos e pedagógicos aplicados a alunos, professores e demais integrantes da equipe do estabelecimento de ensino. Não há uma norma específica que determine os parâmetros para os regimentos. Alguns Conselhos de Educação disponibilizam um roteiro, meramente com o intuito de auxiliar a elaboração dos documentos. É recomendável que periodicamente os regimentos sejam revisados para ajusta-los a mudanças na legislação e/ou para inserir novos procedimentos que decorrem de posturas diferenciadas decididas pelas equipes internas ou por inovações no projeto pedagógico.(IPAEduc -53-06/06)
Revisão dos regimentos escolares antes do início do ano letivo
É aconselhável que os estabelecimentos de ensino promovam uma revisão dos seus regimentos escolares antes do início do ano letivo para que as modificações possam gerar efeitos no período seguinte. Quando ocorrem mudanças no meio de um ano ou semestre os efeitos práticos não acontecem eis que as regras acadêmicas não podem ser aplicadas imediatamente. Vale ressaltar que o Parecer nº 3, de 2006, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, afirma que os regimentos não precisam conter normas semelhantes às leis, isto é, com artigos, parágrafos, etc. Os textos podem ser mais livres e facilitar, com isso, o entendimento por parte dos alunos, professores e demais interessados nas disposições da escola. Os regimentos precisam ser registrados em cartório ou aprovados pelos Conselhos de Educação, em se tratando de escolas básicas. Há as duas situações, sendo relevante analisar a legislação vigente e aplicável na área geográfica. Já as instituições de ensino superior pertencentes ao Sistema Federal de Ensino precisam de aprovação pelo Ministério da Educação.(IPAEduc 035-11/06)
Revogação de portarias ministeriais – efeitos práticos Existem distinções entre os princípios de revogação de portarias e atos que as tornam sem validade.No primeiro caso, as normas valem durante o período de sua publicação até o ato que as revogou. Já no último, nenhum efeito existe se foram realizados procedimentos tomando-se por base o documento normativo.Uma portaria somente pode ser revogada por outra portaria. Existe a possibilidade de portarias que individualmente tornam ineficaz as disposições; outras são coletivas. Na prática, os resultado são os mesmos. Muitas das vezes consta de um dos artigos que são ressalvados os efeitos jurídicos produzidos, não deixando margens à interpretações duvidosas.As portarias podem ser baixadas por diversos órgãos e esferas, podendo ser federais, estaduais e/ou municipais.(IPAEduc -65-05/06) Segurança dos alunos nas imediações das escolas
A legislação civil brasileira exige que o estabelecimento de ensino assuma a responsabilidade pela segurança no interior do mesmo. Nesse ponto não existe mais dúvida e há uma farta jurisprudência com decisões de praticamente todos os Tribunais. Inexiste uma norma que atribua dever aos dirigentes educacionais de zelar pelas imediações dos colégios e universidades.Apesar disso devem os mesmos, ou seus prepostos, comunicar às autoridades policiais da região quando ocorrem riscos. Igualmente devem fazer orientações aos estudantes e seus familiares através de equipes especializadas. A responsabilidade das unidades de ensino pode vir pela omissão. A lei deixa claro que cabe a qualquer cidadão evitar que ocorram crimes, especialmente quando as condições são de risco para as pessoas.(IPAEduc -107-06/06)
Segurança e preservação dos livros nas bibliotecas
Muitas escolas, desde educação básica até o nível superior, encontram grande dificuldade para preservar os acervos existentes nas bibliotecas e salas de leitura. A depredação e o furto de livros não estão ligados às classes sociais nem variam conforme os costume de diferentes regiões do país. O problema é comum em todas as unidades de ensino. Existem sistemas que permitem a redução de prejuízos devendo os mesmos ser adotados. Campanhas educativas também costumam gerar resultados, entretanto o mais eficaz é a forte vigilância na entrada e na saída do ambiente, a existência de armários para guarda dos objetos pessoais, a proteção nas janelas, a proibição de uso de canetas e estiletes e, sempre que possível, a existência de um circuito interno de TV. É preciso que exista um regulamento do uso da biblioteca prevendo todas essas práticas a fim de evitar possíveis questionamentos por parte dos usuários.(IPAEduc 059-01/07)
Tempo de duração dos cursos superiores A carga horária dos cursos de graduação superior foi fixada pelo Conselho Nacional de Educação, através do Parecer nº 184, de 2006, da Câmara de Educação Superior. Através do mesmo Parecer ficou definido que o tempo de integralização deve ser deliberado pelas instituições de ensino, fixando o tempo mínimo e máximo. Vale salientar que a hora, para fins de integralização curricular, corresponde a 60 minutos. A listagem dos cursos e suas cargas podem ser vistas acessando-se ao site do Conselho Nacional de Educação (www.mec.gov.br/cne). (IPAEduc -119-07/06) Terminologias de funções no campo da educação Inexiste um glossário com terminologias de funções no campo da educação. 0s nomes usados pelas instituições de ensino são definidos pelas próprias estruturas internas. Há, contudo, em alguns atos oficiais, especialmente portarias baixadas por órgãos públicos, menção a denominações.Podemos ver que as definições de atividades também ocorrem com grande diversidade. 0s mais freqüentes são: professor, instrutor, monitor, tutor, conteudista, orientador de curso, supervisor de curso, orientador de turma, orientador de estágio, inspetor de disciplina, bedel, etc. É recomendável que os planos de carreira técnico-docentes ou regimentos escolares contemplem de forma clara os termos e as atribuições evitando que ocorram questionamento por parte dos próprios servidores ou de alunos.(IPAEduc -89-02/06) Testemunhas nos contratos de matrícula
As escolas particulares devem celebrar contratos de prestação de serviços educacionais com os alunos ou seus responsáveis, quando os mesmos são menores de 18 anos.
A legislação brasileira exige que para validade dos contratos deve haver sempre a presença de duas testemunhas, também maiores de idade.
As testemunhas devem assinar as duas vias do contrato, não podendo ser diferentes as pessoas na primeira e na última via, sob pena de nulidade do instrumento.(IPAEduc 005-12/06)
Transferência de cursos entre instituições de ensino superior A legislação proíbe a transferência de cursos ou programas entre instituições de ensino superior. É legalmente possível a transferência total de mantença de qualquer instituição como um todo, não sendo possível ser de apenas um curso. As normas acerca do assunto estão contidas no Artigo 25 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006. Há no citado dispositivo legal orientação sobre a forma de trâmite do processo que deverá ocorrer sempre junto ao Ministério da Educação.(IPAEduc -59-05/06)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Superior, bem como normas complementares baixadas pelos Conselhos de Educação, deixam claro que cabe às instituições de ensino definir critérios para os processos de transferência de alunos. Devem os regimentos escolares estabelecer condições, épocas, formalidades e prazos para entrega dos documentos, após a entrega dos requerimentos pelos interessados. Existem as transferências voluntárias, isto é, a partir da manifestação do aluno (ou do seu responsável, quando menor) e as compulsórias (que decorrem da necessidade de atender à mudanças físicas de servidores públicos e militares).(IPAEduc 035-01/07)
Universidades coorporativas
As empresas de grande porte têm criado as chamadas "universidades corporativas" que exercem uma importante missão de aperfeiçoar profissionais que estão em serviço.
Apesar do nome as mesmas não se equiparam às instituições de ensino superior eis que não podem expedir diplomas dos cursos oferecidos. Ao término das capacitações são geralmente concedidos certificados, que não permitem o exercício de profissões nem têm validade para prosseguimentos de estudos extra-empresa.
Um caminho possível para validar esses cursos é a celebração de convênios de cooperação técnica com universidades, centros universitários ou faculdades credenciadas pelo Ministério da Educação.
Nesse caso há uma maior vantagem para os participantes e para as próprias corporações e geram recursos adicionais para as mantenedoras, quando privadas.(IPAEduc 023-02/07) Uso de tecnologias na educação As escolas de todos os níveis precisam investir no uso de tecnologias nos processos de ensino, tanto nos estabelecimentos de educação básica, como no superior. Atualmente é praticamente impossível que as unidades de ensino permaneçam com os sistemas só tradicionais. Os laboratórios são imprescindíveis, assim como máquinas mais modernas nas salas de aula e apoio aos professores e alunos. Um dos pontos que deve ser priorizado à compra é a definição dos programas a serem utilizados. Dependendo dos objetivos a serem atingidos há soluções que podem servir eficazmente sem altos custos. Algumas entidades vem apoiando escolas nessa tarefa e uma das mais tradicionais é a ABT - Associação Brasileira de Tecnologia Educacional (www.abt-br.org.br) que há mais de 35 anos atua no setor e à qual estão associadas organizações de todo o país.(IPAEduc -005-08/06)
As escolas devem registrar suas marcas junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, órgão do governo federal que assegura o direito ao nome.
Havendo o registro ninguém poderá utilizar a denominação ou marca, mesmo que pertença ao mesmo grupo educacional, excetuando-se quando devidamente autorizado pela entidade mantenedora. Não pode, por exemplo, uma associação de pais e mestres adotar, sem o consentimento, a marca. Igualmente os grêmios estudantis, diretórios, etc. Caso, contudo, não exista o registro outra pessoa física ou jurídica poderá obter o direito de uso do nome e até mesmo proibir que a escola o use. A autorização ou reconhecimento por parte da Secretaria de Educação ou Ministério da Educação não dá o direito à marca. Igualmente o registro da mantenedora na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica não estabelece a propriedade. A única garantia é o INPI e mesmo assim há um prazo (normalmente de dez anos) que poderá ser renovado sucessivamente.(IPAE 006 - 07/07) Utilidade Pública Federal
As entidades sem fins de lucro podem obter o seu reconhecimento como sendo de utilidade pública federal.
As regras encontram-se definidas por uma ampla legislação, disponibilizada no site do Ministério da Justiça.
Segundo as normas é necessário que sejam apresentados, anualmente, relatório de atividades.
Consta também da página eletrônica do MJ a listagem atualizada das associações e fundações declaradas oficialmente pelo Governo Federal.(IPAEduc 017-12/06)
Utilização de tecnologias de voz em sites de instituições de educação Com o advento da Internet as instituições de ensino necessitam possuir páginas na rede mundial de computadores, sob pena de ficarem à margem do mundo moderno. A página eletrônica deve conter naturalmente as informações úteis e necessárias à comunidade educacional, inexistindo normas sobre o que deva ou não constar das mesmas. A única exigência se aplica às instituições de ensino superior que devem seguir uma portaria específica do MEC que determina a obrigatoriedade de inserção de aspectos alusivos aos cursos de graduação, para assegurar informações aos candidatos aos processos seletivos. É recomendável que no site exista o uso de tecnologias de voz, permitindo não só dar melhor dinâmica às pessoas que o acessam, como, especialmente, possibilitar informações aos cegos.(IPAEduc- 101-04/06)
Somente com a superação dessas três etapas é que se conclui o sistema de validação dos estudos, permitindo a expedição do diploma de mestre ou doutor.(IPAEduc 035-10/06)
Validade de leis estaduais no campo da educação
As Assembléias Legislativas de praticamente todos os Estados brasileiros editam com razoável regularidade leis que se originam de projetos apresentados por Deputados Estaduais.
Os mesmos, após o trâmite legal, são transformados em lei quando o Governador os sanciona, passando, a partir da publicação em Diário Oficial do Estado, a ter validade plena.
Existindo conflito com a legislação federal pode ser ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade suspendendo a eficácia total ou parcial da lei.
Até que ocorra a decisão do Supremo Tribunal Federal a lei é válida e precisa ser respeitada por todos.(IPAE 030 - 07/07)
Validade de pareceres do Conselho Nacional de Educação Os pareceres do Conselho Nacional de Educação, quer expedidos pelo Conselho Pleno, quer pelas Câmaras de Educação Superior ou Básica, somente têm validade quando são homologados pelo Ministro da Educação. Essa é a nova regra estabelecida pela legislação em vigor. Na época do Conselho Federal de Educação as decisões eram válidas desde que aprovadas pelo plenário do colegiado, entretanto com a mudança de CFE para CNE as modificações vieram. Os atos homologatórios são publicados em Diário Oficial da União.(IPAE 054- 05/07)
As escolas são responsáveis pelo acompanhamento das crianças e adolescentes durante o período escolar, contudo essa atribuição se estende a verificar se o menor sofre maus tratos fora do ambiente físico da unidade de ensino.0correndo sintomas de violência doméstica a direção da escola, pública ou particular, deve procurar agir de forma a evitar que existam danos físicos ou psicológicos. Uma primeira medida é procurar apurar os fatos conversando com os responsáveis.Não sendo sentido resultados favoráveis deve levar os fatos às autoridades competentes. Na maioria das cidades existe um Conselho Tutelar mas, dependendo do risco, é recomendável o encaminhamento da questão para as autoridades policiais ou judiciais da jurisdição. Desnecessário dizer que sempre deve haver os comunicados por escrito.(IPAEduc -89-05/06) Visita de grupos estrangeiros à instituição brasileira Num mundo cada vez mais globalizado é importante que as instituições de ensino tenham articulação com universidades de outros países. Muitas têm programas de cooperação bem sucedidos, envolvendo alunos, professores e técnicos. É sempre relevante que tais articulações sejam feitas com nações desenvolvidas e em desenvolvimento. Os maiores êxitos acontecem quando esses trabalhos são realizados a longo prazo. É desnecessário dizer que o domínio da língua estrangeira é imprescindível eis que existem nessas organizações (exceto os de língua portuguesa) poucas pessoas que falam o nosso idioma. O conveniente é que os sites sejam bilíngües, facilitando, especialmente, o acesso nas visitas via Internet. (IPAEduc 101-08/06) Instituto de Pesquisas e Administração da Educação
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