Source: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProposicaoConsulta&ID=4&tpProposicao=4&
Timestamp: 2018-08-15 03:39:58+00:00
Document Index: 138595459

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 39', 'artigo 112', 'artigo 1', 'artigo 119', 'artigo 124', 'artigo 39', 'artigo 31']

Resolução MD 62/2018 em 24/07/2018
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Gaspar necessita, para o seu adequado funcionamento, da contração de serviços de informática, sejam de assistência técnica em “softwares”, seja de reparos de equipamentos de “hardware”;
CONSIDERANDO que a contratação decorrente da realização do Pregão Presencial nº 001/2018 ainda não foi perfectibilizada e/ou finalizada, notadamente em razão da apresentação de recursos e contrarrazões recursais, bem como do lapso temporal necessário para suas devidas análises, com as consequentes decisões e suas respectivas comunicações aos licitantes;
CONSIDERANDO que em tratativas realizadas com o licitante com vencedor do referido certame, a fim de viabilizar a assinatura do devido contrato administrativo, este expôs possível desinteresse no cumprimento do objeto, sendo então advertido das consequências legais de tal conduta;
CONSIDERANDO a necessidade imediata de realização de reparos e/ou substituição de cinco equipamentos denominados “nobreaks” [números de patrimônio 565, 567, 666, 945 e 946];
CONSIDERANDO o permissivo legal contido no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;
Art. 1º Fica autorizada a contratação emergencial de serviços de reparo dos equipamentos denominados “nobreaks”, cadastrados no patrimônio desta Casa de Leis com os números 565, 567, 666, 945 e 946.
Parágrafo único. Caso os orçamentos realizados demonstrem que os reparos implicarão em dispêndio de importância superior à decorrente da aquisição de equipamentos novos, fica a autorizada a aquisição de cinco “nobreaks” novos, em substituição aos referidos no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pelo orçamento próprio desta Casa de Leis.
Art. 3 º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Gaspar, 19 de julho de 2018.
Resolução MD 61/2018 em 24/07/2018
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CONCEDE FÉRIAS E AFINS A SERVIDORA, ALÉM DE DEMAIS DIREITOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o teor do ofício interno nº 149/2018, subscrito pela servidora Scheila Seberino da Silva, através do qual solicita concessão de férias e afins;
Considerando obrigação de pagamento do adicional de um terço nos termos do artigo 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991;
Art. 1º Conceder férias de 30 (trinta) dias à servidora Scheila Seberino da Silva, no período compreendido entre 28/06/2018 (inclusive) e 27/07/2018 (inclusive), com retorno aos trabalhos no dia 30/07/2018.
Parágrafo único. Fica estendido à servidora o adicional de um terço constitucional sobre as férias, na forma do artigo 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28/06/2018.
Câmara de Vereadores de Gaspar, 16 de julho de 2018.
Silvio Cleffi Presidente	Roberto Procópio de Souza Vice-Presidente
Mariluci Deschamps Rosa 1ª Secretária	Evandro Carlos Andrietti 2º Secretário
Resolução MD 59/2018 em 24/07/2018
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Concede licença-prêmio ao servidor que especifica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições previstas no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que a Lei Municipal nº 1.305, de 9 de outubro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) inseriu o direito de três meses de licença-prêmio ao servidor efetivo após cada cinco anos de atividade (artigo 112);
Considerando que o Servidor Emerson Pereira, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo (anteriormente denominado de Assessor Técnico-Legislativo), completou no dia 31 de julho de 2017 quinze anos de efetivo exercício nesta Casa Legislativa, uma vez que nomeado via Resolução nº 22, de 1º de agosto de 2002, fazendo jus à concessão de licença-prêmio;
Considerando que o fracionamento da licença-prêmio observa os princípios da moralidade, da eficiência, da continuidade do serviço público e da indisponibilidade do interesse público;
Considerando o disposto na Resolução nº 66, de 16/8/2017, que concede o direito de licença-prêmio ao servidor Emerson Pereira; e
Considerando os termos do Ofício Interno nº 151/2018 subscrito pelo Servidor;
Art. 1º Fica concedido ao Servidor Emerson Pereira, Analista Legislativo desta Casa de Leis, o gozo de 10 (dez) dias de licença-prêmio, na forma do art. 112 da Lei Municipal nº 1.305, de 9 de outubro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a ser usufruído no período de 16 a 25 de julho de 2018, ficando os 30 (trinta) dias restantes para gozo em tempo futuro.
Câmara de Vereadores de Gaspar, em 11 de julho de 2018.
Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza
Mariluci Deschamps Rosa Evandro Carlos Andrietti
Resolução MD 60/2018 em 17/07/2018
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DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELOS TRABALHOS PERTINENTES ÀS DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO as regras contidas na Lei Municipal nº 3.389, de 12 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa deve cumprir com a legislação previdenciária e trabalhista quanto ao ambiente de trabalho;
CONSIDERANDO a cessão temporária do servidor Marcelo Peterson Pereira à Justiça Eleitoral [Resolução nº 53/2018];
Art. 1º Fica designado o servidor Itauby Bueno Moraes, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência, como responsável pelo acompanhamento dos trabalhos pertinentes às demonstrações ambientais e aos documentos a estas relacionados, que fazem parte das obrigações dispostas na legislação previdenciária e trabalhista, relativos às condições ambientais de trabalho dos servidores.
Parágrafo único. A designação descrita no caput tem efeitos a partir dia 2 de julho de 2018, inclusive.
Art. 2º Fica estendida ao servidor nomeado a gratificação criada pela Lei Municipal nº 3.389, de 12 de dezembro de 2011, no seu art. 2º, letra “f”.
Art. 3º As despesas geradas por esta Resolução correrão por conta do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2 de julho de 2018, ficando revogada a Resolução nº 34/2011.
Câmara de Vereadores de Gaspar, 29 de Junho de 2018.
Resolução MD 58/2018 em 17/07/2018
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Concede antecipação da gratificação anual a servidor que especifica e dá outras providências.
Considerando o teor do ofício interno número 144/2018, subscrito pelo servidor Vagner Cesar Campos Maciel (com despacho favorável da Presidência), através do qual solicita adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação anual do exercício de 2018, conforme legalmente é permitido pela Lei Municipal nº 1.305/1992, art. 77, § 5º,
Art. 1º Conceder adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação anual do exercício de 2018, ao servidor Vagner Cesar Campos Maciel.
Câmara de Vereadores de Gaspar (SC), em 11 de julho de 2018.
Resolução MD 57/2018 em 17/07/2018
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Autoriza a realização de audiência pública para apresentação do Projeto de Lei nº 47/2018, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas no art. 39, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Ofício Interno nº 148/2018, originário da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, solicitando a realização de Audiência Pública no dia 9/8/2018, às 17h, no recinto do Plenário da Edilidade, sobre o Projeto de Lei nº 47/2018, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências”;
Art. 1º Fica autorizada a realização de Audiência Pública no dia 9/8/2017, às 17h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar, com a finalidade de se efetivar a apresentação do Projeto de Lei nº 47/2018, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências”.
Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive a expedição de convites e publicação junto ao Diário Oficial dos Municípios e jornais locais, para a efetivação da Audiência Pública a que se refere o artigo 1º desta Resolução.
Art. 3º Disponibilize-se à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, os equipamentos solicitados via Ofício Interno nº 148/2018.
Gabinete da Presidência, em 11 de julho de 2018.
Primeira Secretária	Segundo Secretário
Resolução MD 56/2018 em 10/07/2018
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RECONHECE O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, com fundamento no art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, e art. 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.305/92, em seu art. 112, estende o direito à licença-prêmio de três meses após cada quinquênio ininterrupto de exercício ao servidor que tomou posse em cargo de provimento efetivo na Administração Pública do Município de Gaspar;
CONSIDERANDO que mesma lei permite a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença-prêmio, conforme art. 116;
CONSIDERANDO que o servidor Pedro Paulo Schramm protocolizou requerimento de licença-prêmio, através do Ofício Interno nº 147/2018, datado de 4/7/2018 [conforme documento em anexo], no qual solicita conversão em pecúnia de 1/3 (um terço); e
CONSIDERANDO que o servidor cumpriu com os ditames legais, principalmente o referente ao período quinquenal de efetivo exercício [de 02/06/2013 a 01/02/2018, base do direito à licença-prêmio,
Art. 1º Reconhecer o direito à licença-prêmio de três meses ao servidor Pedro Paulo Schramm, período aquisitivo de 02/06/2013 a 01/06/2018.
Art. 2º Conceder a conversão de 1/3 (um terço) da licença-prêmio em pecúnia, cujo pagamento deve-se dar ainda neste mês de julho.
Art. 3º O restante da licença-prêmio deverá ser gozado a posteriori, mediante solicitação do servidor, via ofício interno.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento da Câmara de Vereadores.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Gaspar, 04 de julho de 2018.
Resolução MD 55/2018 em 10/07/2018
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AUTORIZA USO DE DIAS EXISTENTES EM SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 inciso VII da Lei Orgânica Municipal e art. 31, VIII, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o teor do Ofício Interno nº 147/2018 (e seus anexos) subscrito em 04/07/2018 pelo servidor Pedro Paulo Schramm, conforme anexo,
Art. 1º	Fica autorizado o servidor Pedro Paulo Schramm a usufruir onze dias de licença-prêmio que possui por direito, referente ainda ao período aquisitivo de 02/06/2008 a 01/06/2013, afastando-se de 23/07/2018 a 02/08/2018, devendo retornar aos trabalhos nesta Edilidade no dia 03/08/2018.
Art. 2º	Esta Resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 04 de julho de 2018.
Resolução MD 54/2018 em 10/07/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 54/2018.
CONCEDE FÉRIAS E AFINS A SERVIDOR, ALÉM DE DEMAIS DIREITOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o teor do ofício interno nº 004/2018, oriundo do gabinete do vereador Dionísio Luis Bertoldi, subscrito pelo servidor Uillian Rafain de Souza, através do qual solicita concessão de férias e afins;
Considerando a possibilidade legal de conversão de um terço das férias em pecúnia, na forma do artigo 119, § 5º, da Lei Municipal n.º 1.305/1991;
Art. 1º Conceder férias de 30 (trinta) dias ao servidor Uillian Rafain de Souza, no período compreendido entre 02/07/2018 (inclusive) e 31/07/2018 (inclusive), com conversão do período compreendido entre 22/07/2018 (inclusive) e 31/07/2018 (inclusive) em pecúnia.
§ 1º Fica estendido ao servidor o adicional de um terço constitucional sobre as férias, na forma do artigo 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991.
§ 2º O retorno aos trabalhos se dará em 23/07/2018.
Câmara de Vereadores de Gaspar, 28 de junho de 2018.
Resolução MD 53/2018 em 26/06/2018
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Dispõe sobre afastamento de servidor para prestar serviços à Justiça Eleitoral
A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno,
Considerando o recebimento do Ofício ZE064 nº 089/2018 subscrito pelo Juiz Eleitoral nesta Comarca, através do qual requisita o servidor Marcelo Peterson Pereira para desempenhar funções naquele juizado pelo prazo de 1 (um) ano e a partir de 1 de agosto de 2018 [cópia anexa]; e
Considerando que a Justiça Eleitoral tem legitimidade e legalidade para requisitar servidores públicos sempre que necessário, conforme Lei nº 6.999/1982, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.523/2017 e pela Portaria P nº 297/2010 do TER-SC,
Art. 1º Fica o servidor Marcelo Peterson Pereira cedido à Justiça Eleitoral nesta Comarca pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 1 de agosto de 2018, conforme requisitado.
Art. 2º O servidor afastado conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo nesta Casa Legislativa.
Art. 3º Fica a cargo da Câmara de Vereadores de Gaspar o ônus pela remuneração do servidor durante todo o período de afastamento.
Câmara de Vereadores de Gaspar, 22 de junho de 2018.