Source: http://servidorespent.blogspot.com/2010/03/projeto-do-executivo-estabelece.html
Timestamp: 2017-08-21 04:37:38+00:00
Document Index: 167078167

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 5']

SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO: Projeto do Executivo estabelece aposentadoria especial para agentes penitenciários
Projeto do Executivo estabelece aposentadoria especial para agentes penitenciários
Proventos dos agentes de segurança terão inclusão do Adicional de Local de Exercício
Tramitam na Assembleia paulista desde da última quarta-feira, 17/3, dois projetos de lei complementar, encaminhados à Casa pelo Executivo, dispondo sobre aposentadoria e incorporação de gratificação aos agentes de segurança penitenciária e de reclassificação dos agentes de escolta e vigilância penitenciária. Trata-se dos PLCs 15 e 16, ambos de 2010. Os dois estão em fase de pauta, pelo prazo regimental de cinco sessões, e só depois desse período serão encaminhados à apreciação das comissões permanentes.
O Projeto de Lei Complementar 15/10 estabelece critérios diferenciados para concessão de aposentadoria voluntária para as duas categorias.
O PLC 16 dispõe sobre a absorção de gratificação para os agentes de segurança penitenciária e da reclassificação dos agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Salários integrais
Na mensagem do governador que acompanha o PLC 15/10, José Serra argumenta que se for aprovado o texto enviado, os agentes de segurança e de escolta e vigilância poderão se aposentar com salários integrais, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos de idade mínima (55 anos - homem; 50 anos - mulher), de tempo de contribuição previdenciária (30 anos) e de tempo de efetivo exercício no cargo (20 anos). Se a admissão desses agentes for anterior a 19 de dezembro de 2003 não será exigida a idade mínima, por estarem em regime anterior à vigência da Emenda Constittucional 41, permanecendo a necessidade do atendimento às demais condições.
O texto prevê também que para os agentes de segurança será feita a inclusão do Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar 693/1992, no cálculo do salário, na base de 100% do valor correspondente à classificação da Unidade do Sistema Penitenciário (Usisp) em que o se encontrava em exercício no momento da inatividade. As disposições do PLC serão também aplicadas, nas mesmas bases e condições, aos pensionistas.
GAP, COMP e Pro Labore
No caso do PLC 16, a Gratificação de Atividade Penitenciária (GAP), instituída pelo artigo 14 da Lei Complementar 735/1993, fica absorvida nos vencimentos e proventos dos agentes de segurança penitenciária, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários.
A proposta também concede em caráter permanente aos servidores das unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, em exercício, o adicional de periculosidade, e a gratificação por Comando de Unidade Prisional (COMP). As unidades serão classificadas por decreto em COMP I (até 400 vagas) e COMP II (acima de 400 vagas). Os ocupantes de cargos de diretoria e chefia, no caso de agentes de escolta e vigilância, receberão gratificação pro labore.
O texto ainda revoga o artigo 3º da Lei Complementar 315/1983; o artigo 14 da Lei Complementar 735/1993; a Lei Complementar 917/2002; o inciso XVII, do artigo 14, da Lei Complementar 975/2005 e os incisos II e III do artigo 4º e o artigo 5º, da Lei Complementar 1.047/2008.
A íntegra dos PLCs e sua tramitação podem ser acompanhadas através do Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no ícone Projetos.
Postado por José Erivaldo Ferreira Silva às 07:14