Source: http://www2.cml.pr.gov.br/leis/2016/web/EL000532016consol.html
Timestamp: 2018-10-19 20:22:45+00:00
Document Index: 4824877

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 43', 'artigo 23', 'artigo 31', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 29', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 43', 'artigo 23', 'artigo 104', 'artigo 105', 'artigo 31', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 29', 'artigo 22']

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 53, DE 14 DE JULHO DE 2016
Altera a redação do § 2º e inclui o § 3º ao artigo 14; altera o caput e § 3º e inclui o § 4º ao artigo 43; altera o artigo 23; altera o caput e os §§ 1º e 7º do artigo 31; altera o artigo 63; inclui o § 6º ao artigo 64; altera os parágrafos do artigo 29; e inclui o § 5º ao artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Londrina.
Art. 1º Altera a redação do § 2º e inclui o § 3º ao artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Londrina:
§ 2º No ato da posse os vereadores deverão estar desincompatibilizados na forma da lei, e deverão, até dois dias úteis antes da posse, apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Londrina cópia do diploma conferido pela Justiça Eleitoral e a declaração pública de seus bens, a qual será renovada ao término do mandato, devendo ser entregue até a data da última Sessão Ordinária do período Legislativo.
§ 3ºO Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Londrina comunicará os vereadores, com antecedência de vinte dias do prazo fixado no § 2º deste artigo, da obrigatoriedade da apresentação da declaração pública de bens atualizada.”
Art. 2º Altera o caput e o § 3º e inclui o § 4º ao artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Londrina:
“Art. 43. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão empossados em Sessão Solene da Câmara Municipal no dia primeiro do ano subsequente à eleição, imediatamente após a posse dos Vereadores, e prestarão o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município de Londrina, observar as leis, desempenhar com lealdade, moralidade e transparência o mandato que me foi confiado, e trabalhar pelo progresso do Município de Londrina e pelo bem-estar de seu povo”.
§ 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar à Câmara Municipal de Londrina, até dois dias úteis antes da posse, a declaração pública de seus bens, a qual será renovada ao término do mandato.
§ 4º A Câmara Municipal de Londrina, por meio do Departamento de Recursos Humanos, comunicará ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, com antecedência de vinte dias do término do mandato, a obrigatoriedade da apresentação da declaração pública de bens atualizada.”
Art. 3º O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos:
I – por motivo de doença devidamente comprovada;
II – para tratar de interesse particular desde que esse período não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
III – para Vereadora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, artigo 104 e parágrafos;
IV – a Vereador, a título de licença-paternidade, nos termos fixados na Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, artigo 105;
V – para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente em nível estadual ou federal; ou de diretor de autarquia, de empresa pública, de fundação ou de sociedade de economia mista em nível municipal, estadual ou federal;
VI – para ausentar-se do País ou do Município por mais de quinze dias; e
VII – por sete dias consecutivos para guardar luto por falecimento de:
pai, mãe, padrasto, madrasta;
filhos de qualquer natureza (incluídos os natimortos) e enteados;
menores sob guarda ou tutela; e
netos, bisnetos e avós.
§ 1º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo somente será concedida se o requerimento estiver devidamente instruído com atestado médico e assinado pelo Vereador solicitante, ou encontrando-se este impossibilitado física ou mentalmente, por qualquer Vereador, cônjuge ou parente até 2º grau.
§ 2º Concedida a licença prevista no inciso I do caput deste artigo, a Câmara Municipal de Londrina, após o 15º (décimo quinto) dia fará o encaminhamento do licenciado ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), em cumprimento ao disposto na legislação federal relativa à Previdência Social, devendo haver complementação, pelo Legislativo Municipal, da diferença entre o valor integral do subsídio e o valor pago pelo INSS, observados os limites constitucionais e legais quanto à despesa de pessoal.
§ 3º Quando não houver recolhimento previdenciário pela Câmara e o Vereador se licenciar com base no inciso I do caput deste artigo, caberá à Câmara o pagamento integral do respectivo subsídio, observados os limites constitucionais e legais quanto à despesa de pessoal.
§ 4º Quando houver recolhimento previdenciário pela Câmara e o Vereador não preencher o período mínimo de carência exigido pelo INSS e se licenciar com base no inciso I do caput deste artigo, caberá à Câmara o pagamento integral de seu subsídio até o preenchimento do período mínimo de carência, caso a licença perdure até esse prazo, quando então aplicar-se-á o disposto na parte final do § 2º deste artigo.
§ 5º O suplente será convocado no caso de vaga, da licença prevista no inciso I do caput deste artigo, desde que superior a 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, e das licenças previstas nos incisos III e V do caput deste artigo, e deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 6º Na hipótese de investidura em funções previstas no inciso V do caput deste artigo, o Vereador será considerado automaticamente licenciado, devendo fazer comunicação, por escrito, ao Presidente da Câmara e podendo optar pelo subsídio do mandato.
§ 7º O pedido de licença, nas hipóteses dos incisos II e VI do caput deste artigo será solicitado pelo Vereador em requerimento escrito, efetivando-se após deliberado pelo Plenário da Câmara Municipal de Londrina em discussão e votação únicas, e nas demais hipóteses, exceto quanto ao disposto no § 6º deste artigo, em requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Londrina, a quem competirá decidir, após a análise do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, observados os requisitos constitucionais e legais.
§ 8º Concedidas as licenças previstas neste artigo, o Vereador fará jus ao subsídio do mandato, exceto com relação às previstas nos incisos II e VI do caput deste artigo -neste último caso, na hipótese de licença para tratar de interesse particular durante a sessão legislativa anual.
§ 9º O suplente também será convocado nos casos de afastamento de Vereador por determinação do Poder Judiciário e permanecerá no cargo enquanto perdurar o afastamento, observados os limites constitucionais e legais quanto à despesa com pessoal.”
Art. 4º O caput e os parágrafos 1º e 7º do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Londrina passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Concluída a votação do projeto de lei, o Presidente da Câmara Municipal o enviará ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará e encaminhará cópia original da lei à Câmara Municipal no prazo máximo de dois dias úteis após a sanção.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que o receber e comunicará ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois dias úteis, as razões do veto.
§ 7º Se a lei não for promulgada pelo Prefeito do Município nos casos dos parágrafos 3º e 6º deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal o promulgará no prazo de dois dias úteis e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo.
Art. 5º O artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. Os Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a atender às requisições judiciais no prazo fixado pela autoridade judiciária e a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 20 (vinte) dias - podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente -, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Art. 6º O artigo 64 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido do parágrafo 6º com a seguinte redação:
“Art. 64. ...
§ 6º A representatividade do Poder Legislativo Municipal nos conselhos fica restrita à sua função institucional de assessoramento e colaboração ao Poder Executivo, vedada a participação em conselhos e outros órgãos que integrem a estrutura administrativa do Poder Executivo, de cunho deliberativo e de execução.”
Art. 7º Os parágrafos do artigo 29 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. ...
§ 2º Se, no caso do § 1º deste artigo, a Câmara não se manifestar sobre a proposição, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo determinado, até que se ultime a votação.
§ 3º A apreciação das emendas far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º O prazo previsto no § 2º deste artigo não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de Códigos, de Estatutos, de Planos e de Emendas à Lei Orgânica.
§ 5º Os projetos de lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e de Emenda à Lei Orgânica deverão ser encaminhados à Câmara Municipal no mínimo 90 (noventa) dias antes dos seus períodos de recesso e, em caso contrário, somente serão recebidos e admitidos para tramitação mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 6º A iniciativa privativa de leis do Prefeito não elide o poder de alteração da Câmara Municipal, exceto se esta comprometer o objetivo principal da matéria.
§ 7º Em caso de o Prefeito apresentar à Câmara requerimento de interrupção de tramitação ou de retirada de pauta da matéria submetida a regime de urgência, o prazo estabelecido no § 2º deste artigo ficará automaticamente suspenso até o deferimento de pedido de retorno à tramitação ou de pedido de retorno da matéria à pauta.
Art. 8º Inclua-se o parágrafo 5º ao artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Londrina, com a seguinte redação:
“Art. 22. ...
§ 5º Não perderá o mandato o Vereador em missão de representação da Câmara.”
Art. 9º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Londrina, 14 de julho de 2016.
FÁBIO ANDRÉ TESTA ELZA PEREIRA CORREIA
DOUGLAS CARVALHO PEREIRA VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT JAMIL JANENE
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2016
Autoria: Mesa Executiva (Fábio André Testa, Elza Pereira Correia, Douglas Carvalho Pereira, Vilson Sebastião Bittencourt, Jamil Janene) e José Roque Neto e Ederson Junior Santos Rosa
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1 e sua Subemenda, Emenda nº 3, Emenda nº 4 e sua Subemenda.
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 3039, caderno único, fls. 26 a 28, 18/07/2016.