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Timestamp: 2016-12-04 13:03:33+00:00
Document Index: 84033242

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 173', 'artigo 1', 'artigo 192', 'artigo 1', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 1']

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Amanda Eger Gesser
1 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS IMPORTANTES Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011 Plano Brasil Maior - Institui o Reintegra e concede benefícios fiscais, tais como desoneração da folha de salários da Contribuição Social ao INSS para os setores de vestuário, calçados, móveis, TI e TIC, dentre outros. Detalhes na pág. 01 Medida Provisória nº 541, de 02 de agosto de 2011 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação e altera a legislação do INMETRO. Detalhes na pág. 02 Lei Federal nº , de 26 de agosto de 2011 Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e outras Leis. Detalhes na pág. 04 Lei Estadual nº , de 31 de agosto de 2011 Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratante. Detalhes na pág. 06 Lei Estadual nº , de 24 de agosto de 2011 Obriga os fornecedores a informar aos consumidores, além do preço à vista de produtos e serviços, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo. Detalhes na pág. 06 Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNJP). Detalhes na pág. 06 ARTIGOS Iniciando o Processo Administrativo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) O processo administrativo inicia-se com a apresentação de um pedido de patente de invenção ou de modelo de utilidade ou com o pedido de registro de desenho industrial ou de marca perante o INPI. Confira na pág. 08 Breves considerações sobre as práticas associativas e o direito da concorrência É essencial que as práticas associativas evitem certas condutas que sejam divergentes entre associações e concorrência. Confira na pág. 09 NOTÍCIAS Acesse um resumo das principais notícias publicadas nos jornais de grande circulação nacional. Confira na pág. 11 EVENTOS Conheça mais sobre os seminários, cursos e grupos de discussão coordenados e patrocinados pela FIESP. Participe! Confira na pág. 13 Conexão Jurídica é uma publicação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), de caráter meramente informativo. Sua eventual adoção para casos concretos exigirá o exame dos fatos e aspectos circunstanciais próprios de cada situação, devendo-se levar em conta que outros posicionamentos podem existir sobre a matéria.2 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS IMPORTANTES Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011 Em 05/08/2011 foi publicada a Medida Provisória nº 540, que institui alguns benefícios fiscais dirigidos a determinados setores da indústria, dentre os quais, cumpre-nos salientar os seguintes: REINTEGRA Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para empresas exportadoras: Dirigido às indústrias exportadoras de bens manufaturados, o REINTEGRA objetiva a reintegração dos tributos residuais incidentes ao longo da cadeia de produção através da restituição em espécie ou compensação de tributos federais. O cálculo da restituição será feito mediante aplicação de percentual ainda a ser estabelecido pelo Executivo, que poderá variar entre zero a 3%, sobre a receita decorrente da exportação dos bens manufaturados. A alíquota a ser definida poderá ser individualizada, conforme o setor econômico e tipo de atividade desenvolvida. A restituição poderá ser utilizada para compensar débitos de tributos próprios ou ressarcimento em espécie, nos termos a serem disciplinados pela RFB e a compensação poderá ser realizada conforme a legislação específica aplicável à matéria. O programa não se aplica à empresa comercial exportadora e a bens que tenham sido importados e será aplicável até 31/12/2012; Créditos de PIS/COFINS não cumulativos na aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Foi alterado o regime de desconto de créditos de PIS/COFINS na aquisição no mercado interno ou a importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou à prestação de serviços, relativamente aos encargos de depreciação e amortização dos bens (art. 3º, 1º, III da Lei nº /02 e /03 e 4º, art. 15, Lei nº /04). A partir da publicação da MP 540, os contribuintes poderão utilizar os créditos integralmente em um mesmo período, de forma gradativa, conforme a tabela abaixo: Prazo de 11 meses Prazo de 10 meses Prazo de 09 meses Prazo de 08 meses Prazo de 07 meses Prazo de 06 meses Prazo de 05 meses Prazo de 04 meses Prazo de 03 meses Prazo de 02 meses Prazo de 01 mês Imediatamente Aquisições realizadas em agosto/2011 Aquisições realizadas em setembro/2011 Aquisições realizadas em outubro/2011 Aquisições realizadas em novembro/2011 Aquisições realizadas em dezembro/2011 Aquisições realizadas em janeiro/2012 Aquisições realizadas em fevereiro/2012 Aquisições realizadas em março/2012 Aquisições realizadas em abril/2012 Aquisições realizadas em maio/2012 Aquisições realizadas em junho/2012 A partir de julho/2012 Redução de IPI à indústria automotiva itens (tratores) a (chassis com motor para automóveis) da TIPI: As indústrias fabricantes de veículos automotores, posições (tratores) a (chassis com motor para automóveis) da TIPI, poderão usufruir da redução do IPI3 até 31/07/2016, observados os requisitos a serem especificados em ato do Poder Executivo, níveis de investimento, inovação tecnológica e agregação do conteúdo nacional. Desoneração da Folha de Salários A partir de dezembro de 2011, os setores de móveis, vestuário, calçados, e as empresas prestadoras de serviços de tecnologia da informação e tecnologia da informação e comunicação passarão a contribuir sobre o valor da receita bruta (excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais, em substituição às contribuições sobre a folha de pagamento) à alíquota de 1,5% e 2,5% (TI e TIC) até 31/12/2012, em substituição à Contribuição devida ao INSS (alíquota de 20%), prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Continuam sendo devidas as demais contribuições previstas na legislação previdenciária. Em contrapartida, foi majorada em 1,5% a alíquota da COFINS-Importação quando do desembaraço dos produtos acima mencionados. Inovação Tecnológica: A MP 540 autoriza a exclusão do lucro líquido, para fins da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os custos despendidos em projetos de pesquisa cientifica e tecnológica e de inovação tecnológica por entidades cientificadas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento a ser aprovado por Decreto pelo Poder Executivo, pelo prazo: 10 anos, contados da data da publicação da MP 540/2011 (03/08/2011 a 02/08/2021). PIS/COFINS alíquota zero - Programa de Inclusão Digital: Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo das máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm 2 e inferior a 600 cm 2, e que não possuam função de comando remoto, classificadas na subposição da TIPI, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. Cigarros Majoração do IPI para 300% e demais disposições; Os cigarros ( da TIPI) de fabricação nacional ou importados ficam sujeitos à alíquota de 300% do IPI. O imposto sobre produtos industrializados será calculado mediante aplicação da alíquota sobre o valor tributável obtido através de percentual não inferior a 15%, a ser fixada pelo Poder Executivo sobre o preço de venda a varejo. Será possível optar por Regime Especial e, neste caso, o cálculo do IPI observará a adoção de alíquota ad valorem ou específica, a ser fixada pelo Poder Executivo. Medida Provisória nº 541, de 02 de agosto de 2011 Foi publicada aos 03 de agosto do corrente ano a Medida Provisória nº 541, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, inclusão do setor de autopeças no regime de subvenção econômica da União e altera disposições na legislação de que trata sobre as competências do INMETRO e CONMETRO. Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX)4 O Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) é um fundo de natureza privada, com patrimônio próprio, com participação da União Federal no valor de até R$ 1 bilhão, cuja finalidade é prover o financiamento para as exportações de bens e serviços brasileiros, podendo pactuar condições aceitas pela prática internacional, conforme o Programa de Financiamento às Exportações PROEX. O FFEX será administrado, gerido e representado, inclusive judicialmente, por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente pela União Federal. A integralização de cotas do FFEX pela União poderá ser feita por meio de moeda corrente, títulos públicos, participações minoritárias ou ações de estatais que excederem o mínimo necessário para a manutenção do controle societário. O FFEX, que foi chamado de Proex Financiamento, poderá conceder subvenção econômica para a equalização das taxas de juros nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de Autopeças subvenção econômica Além disso, as empresas de autopeças foram incluídas no rol de setores beneficiados por subvenção econômica concedida pela União Federal, por meio de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, nas operações de financiamento. INMETRO alterações O INMETRO passou a ser denominado Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e sua competência foi consideravelmente ampliada. Dentre as novas atribuições do INMETRO, estão a de exercer o poder de polícia administrativa, sob os aspectos da segurança, proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal, proteção do meio ambiente, prevenção de práticas enganosas de comércio, atuar como órgão acreditador oficial de organismos de avaliação da conformidade, registro de objetos sujeitos à avaliação da conformidade compulsória, no âmbito de sua competência, planejamento e execução de atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento científico e tecnológico em metrologia, avaliação da conformidade e áreas afins, prestação de serviços de transferência tecnológica e de cooperação técnica voltados à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em metrologia, avaliação da conformidade e ao fortalecimento técnico e à promoção da inovação nas empresas nacionais, a produção e alienação de materiais de referência, padrões metrológicos e outros produtos relacionados, atuação na condição de órgão oficial de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório, concessão de bolsas de pesquisa científica e tecnológica para o desenvolvimento de tecnologia, de produto ou de processo, de caráter contínuo, diretamente ou por intermédio de parceria com instituições públicas ou privadas, realização de parcerias com entidades de ensino para a formação e especialização profissional nas áreas de sua atuação, inclusive para programas de residência técnica, anuência no processo de importação de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo e a representação do Brasil em foros regionais, nacionais e internacionais sobre avaliação da conformidade. Para o exercício das funções acima relacionadas, o INMETRO poderá celebrar convênios, termos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos contratuais previstos em lei com entidades congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Caberá, ainda, ao INMETRO ou ao órgão que detiver a delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar as penalidades de (i) inutilização; (ii)5 suspensão do registro de objeto e o (iii) cancelamento do registro de objeto. As penas de multa impostas mediante processo administrativo poderá variar de R$ 100,00 a R$ ,00 e a gradação levará em conta, por parte da autoridade administrativa, determinados critérios, tais como a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, dentre outros. A Medida Provisória nº 541 estabelece ainda a Taxa de Avaliação da Conformidade, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação de conformidade compulsória, nos termos a serem regulamentados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, conforme Anexo II, inserido à Lei nº 9.933, de 1999, a ser exigida a partir de 1º de janeiro de Lei Federal nº , de 26 de agosto de 2011 Publicada no Diário Oficial da União de 29/08/2011, a Lei nº , de 26 de agosto do mesmo ano, altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nos , de 31 de maio de 2007; 7.713, de 22 de dezembro de 1988; 9.250, de 26 de dezembro de 1995; 9.656, de 03 de junho de 1998 e , de 02 de julho de Vale lembrar que a Medida Provisória nº 528/2011 foi convertida na Lei /2011, com emendas, sendo que as principais disposições trazidas pela Lei em tela são as indicadas abaixo. Foram alterados os incisos V, VI VII e VIII, do art. 1º da Lei nº /2007, de modo que o imposto de renda incidente sobre os rendimento de pessoa física será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, a partir de 1º de janeiro de 2011, relativamente ao ano calendário de De acordo com esta Lei, indicamos as seguintes alterações: V - para o ano-calendário de 2011: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.566, De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49 De 2.347,86 até 3.130, ,58 De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95 VI - para o ano-calendário de 2012: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.637, De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 De 2.453,51 até 3.271, ,80 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53 VII - para o ano-calendário de 2013: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.710, De 1.710,79 até 2.563,91 7,5 128,31 De 2.563,92 até 3.418, ,60 De 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,586 VIII - a partir do ano-calendário de 2014: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.787, De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08 De 2.679,30 até 3.572, ,03 De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15 A nova redação dada às alíneas "d", "e", "f", "g" e "h", do inciso XV, do artigo 6º da Lei 7.713/1988 isenta do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor de: i) R$ 1.499,15 por mês, para o anocalendário de 2010; ii) R$ 1.566,61 por mês, para o anocalendário de 2011; iii) R$ 1.637,11 por mês, para o anocalendário de 2012; iv) R$ 1.710,78 por mês, para o anocalendário de 2013; v) R$ 1.787,77 por mês, a partir do anocalendário de Também foram alterados os artigos 4º, 8º, 10 e 12 da Lei nº 9.250/1995, que tratam das deduções da incidência mensal do imposto de renda, relativamente à quantia: (i) por dependente; (ii) correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social; (iii) pagamentos de despesas de instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as préescolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: i) R$ ,09 para o ano-calendário de 2010; ii) R$ ,36 para o ano-calendário de 2011; iii) R$ ,60 para o ano-calendário de 2012; iv) R$ ,02 para o ano-calendário de 2013; v) R$ ,89 a partir do ano-calendário de Poderá ser deduzida, até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. A lei em comento dispõe sobre a exigência, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da instalação de contadores de produção aos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, na forma que especifica. Importante destacar que os prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a apresentação de documentação comprobatória de lançamentos na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, não poderão ser inferiores a 30 (trinta) dias. Referida Lei tratou, ainda, do ressarcimento pelas operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde e da Gratificação de Representação de Gabinete ou a7 Gratificação Temporária que poderão perceber os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Lei Estadual nº , de 31 de agosto de 2011 Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 1º de setembro de 2011, a Lei nº , de 31 de agosto do mesmo ano, torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratante, e dá outras providências. De acordo com esta Lei, todas as empresas atuantes no Estado de São Paulo ficam obrigadas a encaminhar aos contratantes, por escrito, os contratos firmados verbalmente por meio de call center ou outras formas de venda a distância, até o décimo quinto dia útil após a efetivação verbal do contrato. O consumidor terá o prazo improrrogável de 7 (sete) dias úteis após o recebimento do contrato para rescindi-lo de forma unilateral. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Lei Estadual nº , de 24 de agosto de 2011 Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 25 de agosto de 2011, a Lei nº , de 24 de agosto do mesmo ano, obriga os fornecedores a informar aos consumidores, além do preço à vista de produtos e serviços, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo. Tais informações referem-se àquelas prestadas pelos fornecedores por meio de cartazes expostos em seus estabelecimentos comerciais e nas vias públicas; panfletos distribuídos em residências e por jornais de bairro ou de grande circulação; demais meios de comunicação; e anúncios em vitrines, araras, prateleiras e qualquer outro lugar onde o produto ou serviço seja exibido ao consumidor. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 Publicada no Diário Oficial da União de 22/08/2011, a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 do mesmo ano, dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNJP), que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vale lembrar que todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior antes do início de suas atividades. A IN RFB nº 1.183/2011 trouxe algumas inovações em seu texto em relação à IN RFB nº 1.005/2010, que tratava do assunto, como, por exemplo, em relação ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que passa a conter o nome fantasia da pessoa jurídica e a prorrogação do prazo para 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação, para a entidade corrigir ou atualizar dados cadastrais, quando for verificada divergência em dado cadastral originário. Importante ressaltar que a inobservância dos dispositivos previstos nesta norma pode trazer consequências à pessoa jurídica. No caso de pessoa jurídica declarada inapta, esta ficará sujeita à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), ficando, ainda, impedida de: i) participar de concorrência pública; ii) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos; iii) obter incentivos fiscais e financeiros;8 iv) realizar operações de crédito que exposto, relacionamos abaixo todos os envolvam a utilização de recursos títulos, capítulos e seções, bem como os públicos;e Anexos trazidos pela Instrução Normativa v) transacionar com estabelecimentos em comento, a serem observados para o bancários, inclusive quanto à cumprimento das regras aplicáveis ao movimentação de contas-correntes, à CNPJ. A IN RFB nº 1.183/2011 revoga a IN realização de aplicações financeiras e à RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010 e obtenção de empréstimos. Diante do entra em vigor na de sua publicação. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO CONTEÚDO E DA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO II DAS ENTIDADES OBRIGADAS À INSCRIÇÃO CAPÍTULO III DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE CAPÍTULO IV DAS UNIDADES CADASTRADORAS Seção Única Da Competência das Unidades Cadastradoras CAPÍTULO V DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL TÍTULO II DOS ATOS CADASTRAIS CAPÍTULO I DOS TIPOS DE ATOS CAPÍTULO II DA SOLICITAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE ATOS CADASTRAIS Seção I Da Solicitação de Atos Cadastrais Seção II Da Formalização da Solicitação CAPÍTULO III DOS ATOS CADASTRAIS PRIVATIVOS DO ESTABELECIMENTO MATRIZ CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO Seção I Da Inscrição de Entidade Domiciliada no Exterior Seção II Dos Impedimentos à Inscrição Seção III Da Inscrição de Ofício CAPÍTULO V DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS Seção I Dos Impedimentos à Alteração de Dados Cadastrais Seção II Da Alteração de Ofício CAPÍTULO VI DA BAIXA DA INSCRIÇÃO Seção I Dos Impedimentos à Baixa Seção II Da Baixa de Ofício Subseção I Da Pessoa Jurídica Omissa Contumaz Subseção II Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato Subseção III Da Pessoa Jurídica Inapta Subseção IV Da Pessoa Jurídica com Registro Cancelado CAPÍTULO VII DO RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO CAPÍTULO VIII DA NULIDADE DO ATO CADASTRAL TÍTULO III DA SITUAÇÃO CADASTRAL CAPÍTULO I DOS TIPOS DE SITUAÇÕES CAPÍTULO II DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA CAPÍTULO III DA SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA CAPÍTULO IV DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA Seção I Da Pessoa Jurídica Omissa de Declarações e Demonstrativos Seção II Da Pessoa Jurídica não Localizada Seção III Da Pessoa Jurídica com Irregularidade em Operações de Comércio Exterior Seção IV Dos Efeitos da Inscrição Inapta Seção V Dos Créditos Tributários da Pessoa Jurídica Inapta CAPÍTULO V DA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA CAPÍTULO VI DA SITUAÇÃO CADASTRAL NULA TÍTULO IV DOS CONVÊNIOS TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO I Documento Básico de Entrada do CNPJ ANEXO II Protocolo de Transmissão do CNPJ ANEXO III Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ ANEXO IV Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ ANEXO V Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade ANEXO VI Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação dos Integrantes do QSA ANEXO VII Tabela de Unidades Auxiliares ANEXO VIII Tabela de Documentos e Orientações ANEXO IX Tabela de Situações Especiais9 ARTIGOS INICIANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) No Brasil, a Lei nº 9.279/96 adotou o sistema misto de tramitação dos pedidos de patente e de registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), segundo o qual os pedidos de patente de invenção e de modelo de utilidade e os de registro de marca estão sujeitos ao regime do exame prévio, enquanto o pedido de registro de desenho industrial submete-se ao regime de livre concessão, como esclarece o Professor Fábio Ulhoa Coelho. O processo administrativo inicia-se com a apresentação de um pedido de patente de invenção ou de modelo de utilidade ou com o pedido de registro de desenho industrial ou de marca e consequente submissão a exame formal preliminar pelo INPI que, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação. Após o depósito do pedido, deve-se acompanhar o andamento processual perante o INPI, por meio dos serviços que disponibiliza, como RPI (Revista da Propriedade Industrial), Pesquisa na Base Patente, Terminais de Auto-Atendimento, Atendimento DIRPA. Não cumpridos os requisitos legais à apresentação do pedido, dispostos nos artigos 19 e 101 da Lei nº 9.279/96, o INPI estabelecerá as exigências a serem cumpridas, sob pena de devolução, arquivamento da documentação ou considerado o pedido inexistente, conforme se trate de pedido de patente ou de registro, respectivamente. Segundo as lições do Prof. Fábio Ulhoa Coelho, outrora, alguns países europeus, como a França, adotaram o regime de livre concessão, distinto do regime de exame prévio, sendo o primeiro... caracterizado pela definição de que o processo administrativo, preparatório da expedição da patente ou do registro, dedicava-se unicamente à verificação do atendimento às formalidades legais, dispensada análise do mérito do pedido (isto é, o preenchimento das condições de patenteabilidade ou registrabilidade). Ao sistema de livre concessão se contrapõe o de exame prévio, adotado nos Estados Unidos e na Alemanha, por exemplo. * Sendo assim, como já assinalado pelo Professor Fábio Ulhoa Coelho, na tramitação do pedido de patente de invenção ou de modelo de utilidade e de registro de marca são examinados, pelo INPI, os requisitos de patenteabilidade ou de registrabilidade, respectivamente, antes de decidir o pedido, ao passo que na tramitação do pedido de registro de desenho industrial, os requisitos de registrabilidade são examinados após deferido o pedido. De qualquer forma, ainda que distintos no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), os regimes do exame prévio e de livre concessão poderão sujeitar-se ao controle do Poder Judiciário, podendo os interessados discutir se o direito industrial concedido respeitou os requisitos legais de patenteabilidade ou de registrabilidade, como muito bem apontado pelo Professor Fábio Ulhoa Coelho. Ressaltamos que o Brasil, pertencente à Convenção da União de Paris, comprometeu-se perante a comunidade internacional a conferir prioridade a determinados pedidos de patente ou de registro industrial. Durante o período deste benefício, o direito industrial dos inventores, empresários e designers está protegido. Deste modo, de acordo com referida Lei, ao pedido de patente ou de registro depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurada a prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos. A reivindicação de prioridade será feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de sessenta dias por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil, devendo ser10 comprovada por documento hábil da origem, contendo o número, a data e a reprodução do pedido ou do registro, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente, na patenteabilidade ou na registrabilidade de desenho industrial, ou de tradução simples do referido documento, na registrabilidade da marca, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante. Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer nos prazos tratados na Lei nº 9.279/96, contados do depósito. Ainda de acordo com a Lei em questão, para os pedidos internacionais depositados em virtude de Tratado em vigor no Brasil, a tradução do documento exigida deverá ser apresentada no prazo de sessenta dias, contados da data da entrada no processamento nacional. Se o pedido depositado no Brasil estiver fielmente contido no documento da origem, será suficiente uma declaração do depositante a este respeito para substituir a tradução simples. A falta de comprovação nos prazos acarretará a perda da prioridade. A Lei nº 9.279/96 ainda assegura à pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condições por ela estabelecidas. Enfim, os próximos comentários terão por finalidade trazer aos leitores maiores informações sobre o processamento dos pedidos no decorrer do processo administrativo perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. *(In COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 9ª ed. vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 162) Cristiane A. M. Barbuglio Advogada DEJUR/FIESP BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS PRÁTICAS ASSOCIATIVAS E O DIREITO DA CONCORRÊNCIA As associações tem um importante papel frente aos seus associados, visto a capacidade de fornecimento de informação quanto ao andamento de um determinado setor, informações estas de extrema valia para o fomento do desenvolvimento social, político e econômico do País. Vale lembrar que o direito à associação está protegido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, bem o como o direito à livre iniciativa, em seu artigo 170. Contudo, a harmonização desses dispositivos requer certa atenção na atuação das associações perante seus associados quando surgem dúvidas quanto a melhor forma de se posicionarem em relação às questões que envolvem a ordem econômica. Com a criação de novas indústrias e o surgimento de grandes pólos industriais, é natural que as empresas façam investimento em pesquisas e desenvolvimento de produtos e serviços, para melhor atender o consumidor e, claro, não perder espaços para os seus concorrentes. E essa disputa é positiva, pois gera benefícios para o consumidor, afinal são eles que irão usufruir das melhorias decorrentes dessa concorrência. Entretanto, para garantir a liberdade de competição e preservar o adequado funcionamento da economia, o direito da concorrência proíbe práticas anticorrenciais que tenham por objetivo beneficiar os interesses de alguns em detrimento do bem-estar dos consumidores, destacando aqui a proteção aos direitos difusos e coletivos. Nossa Constituição determina, em seu artigo 173, que a lei reprimirá condutas que caracterizem abuso do poder econômico, em outras palavras, que visem à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de preços. Assim, estabelece diversos princípios, dentre eles, o da livre concorrência, de forma a proporcionar igualdade na disputa dos interesses do consumidor, fator essencial na formação dos preços, bens e serviços.11 A Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica conhecida como Lei de Defesa da Concorrência fixou e deu funcionalidade ao modelo institucional que propiciou a mais efetiva ação governamental nesse campo, deixando patente, logo no parágrafo único de seu artigo 1º, que a coletividade é a titular os bens jurídicos por ela protegidos. Considerando a magnitude dos efeitos da constatação de prática ilícita nas esferas administrativa, civil e penal, é essencial que as práticas associativas evitem certas condutas que sejam divergentes entre associações e concorrência. Isto porque a Lei 8.884/1994 não exige, para a configuração do ilícito, que o objetivo ou efeito anticoncorrencial seja atingido, visto que tal caracterização independe de negligência, imprudência ou imperícia dos seus agentes. Apenas para ilustrar, consideram-se práticas ilícitas, sob a ótica associativa, sem prejuízo de outras tantas previstas na Lei de Defesa da Concorrência, as seguintes condutas: fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma, preços e condições de venda de bens ou de prestação de serviços; obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes; dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matériasprimas ou produtos intermediários; limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado; criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços; combinar previamente preços ou ajustar vantagens na concorrência pública ou administrativa; utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros; regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição; impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes, preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros; vender injustificadamente mercadoria abaixo do preço de custo; subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; impor preços excessivos, ou aumentar sem justa causa o preço de bem ou serviço. A lei concorrencial aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, sendo bastante clara ao dispor que as diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente. Não podemos esquecer de citar que há decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE imputando penas pecuniárias de valor bastante considerável às associações, bem como aos seus membros e respectivos administradores. O direito concorrencial não se limita a tratar apenas das questões de regulação de mercados e da livre concorrência, mas, sobretudo, se estende a todas as disciplinas que estão cabalmente regradas na Constituição Federal, direcionadas a assegurar a existência digna, observados os princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor, do meio ambiente e do pleno emprego.12 Nessa direção, é essencial que sejam tomados os devidos cuidados para que essas infrações não sejam praticadas pelas associações, de modo que assim estarão cumprindo seu papel de maneira responsável, não apenas em prol de seus associadas, mas de toda a sociedade Adriana Roder Patrizia Tommasini Coelho Advogadas - DEJUR/FIESP Ibama inova com a implantação do Auto de Infração Eletrônico Com processo de licitação já concluído, o Ibama adotará, dentro de seis meses, o Auto de Infração Eletrônico nas fiscalizações de ilícitos ambientais como parte da estratégia de modernização do instituto, que prevê investimentos de mais de R$ 10 milhões no sistema no período de quatro anos. A nova modalidade de autuação proporcionará maior eficiência por parte dos agentes ambientais federais e maior eficácia de suas ações no controle desses ilícitos uma vez que contribuirá para o controle efetivo das atividades de fiscalização e agilizará o julgamento dos processos ao integrar o sistema móvel ao corporativo, com a transferência automática dos dados contidos no auto, otimizando, assim, as providências pelas demais unidades da autarquia. Entre suas funcionalidades, o sistema fará o registro de fotografias e coordenadas dos ilícitos, permitirá consultas a sistemas corporativos e rastreabilidade de rotas de deslocamentos das equipes e processará cálculos e edição de textos. Em breve, servirá também como instrumento de comunicação entre equipes e unidades do Ibama. É importante ressaltar que a nova tecnologia, resultante do trabalho implementado pela Diretoria de Planejamento, Administração e Logística (Diplan) e pela Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro), garantirá a redução do tempo de preenchimento do auto de infração e de seu cadastramento on-line no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi) bem como a redução NOTÍCIAS de recursos administrativos e judiciais decorrentes de possíveis equívocos no ato de lavratura do auto de infração, seja em função da escrita ilegível, seja por indicação incorreta da norma jurídica violada. Fonte: Ministério do Meio Ambiente Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela Lei 7.357/85. A Quarta Turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada. A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no exterior. Decorrida a prescrição, de seis meses após esses períodos, o cheque perde a executividade, ou seja, não serve mais para instruir processos de execução e somente pode ser cobrado por ação monitória ou ação de conhecimento que é demorada, admite provas e discussões em torno da sua origem e legalidade. No caso decidido pelo STJ, um comerciante de Santa Catarina recebeu cheques com data de emissão do dia 20 de novembro de 2000 e, por conta de acordo feito com o cliente, prometeu apresentá-los somente no dia 31 de agosto de O comerciante alegava que da última data é que deveria contar o prazo de13 apresentação. O cheque foi apresentado à compensação em 5 de outubro de O comerciante alegou que o acordo para apresentação do cheque deveria ser respeitado. A Quarta Turma entende que, nas hipóteses em que a data de emissão difere daquela ajustada entre as partes, o prazo de apresentação tem início no dia constante como sendo a da emissão. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o cheque é ordem de pagamento à vista e se submete aos princípios cambiários. A ampliação do prazo de prescrição, segundo ele, é repelida pelo artigo 192 do Código Civil. De acordo com o relator, a utilização de cheque pós-datado, embora disseminada socialmente, impõe ao tomador do título a possibilidade de assumir riscos, como o encurtamento do prazo prescricional, bem como a possibilidade de ser responsabilizado civilmente pela apresentação do cheque antes do prazo estipulado. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Supremo declara inconstitucionalidade de Funrural A volta dos trabalhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal já rendeu um novo capítulo para os empregadores que contribuem com o antigo Funrural, como é conhecida a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Na segunda-feira (1º/8), em votação unânime, o plenário declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê o pagamento, o artigo 1º da Lei 8.540, de De acordo com a parte declarada como contrária à Constituição Federal, a contribuição deve ser feita pelo empregador rural pessoa física e tem como alíquota de 2% sobre a receita bruta de sua produção. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. Agora, todos os casos que tratam do assunto seguem o mesmo entendimento, ou seja, a decisão tem efeito erga omnes. O caso concreto foi levado ao Supremo pelo produtor rural Adolfo Angelo Marzari Junior contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul). O colegiado havia entendido como constitucional a contribuição sobre a receita bruta, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212, de 1991, após alteração promovida pela Lei 8.540, O homem argumentou que o recolhimento significaria desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, pois, além de contribuir para a Previdência sobre a folha de seus empregados como as pessoas jurídicas, ainda teria que recolher a contribuição sobre a receita bruta de sua produção, exigência essa que não é feita a nenhum outro segmento. O recorrente apontou um segundo problema. Como se tratava de uma nova base de contribuição, ela só poderia se estipulada por lei complementar, e não por lei ordinária, como é o caso da norma contestada e por diversas outras que a validaram posteriormente, até a Lei , de Com informações da Assessoria de Comunicação do STF. RE Fonte: Revista Consultor Jurídico Ministros mantêm retenção de 11% sobre valor de nota fiscal Numa pauta recheada de questões tributárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem que é constitucional a retenção, por tomadores de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal apresentada pelas prestadoras. A retenção é feita a título de contribuição previdenciária. A decisão foi tomada por maioria, com voto divergente do ministro Marco Aurélio. O Supremo analisava um recurso da Construtora Locatelli, de Mato Grosso. A empresa questionava uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que entendeu ser legítima a retenção desse valor. Pelo mecanismo de retenção discutido no processo, as tomadoras de serviço recolhem ao Fisco a contribuição devida14 pelas prestadoras. Aplica-se ao caso o mecanismo da substituição tributária, usado para facilitar a arrecadação. Mas a Locatelli argumentou que essa cobrança seria inconstitucional, porque, em seu entendimento, a contribuição só poderia incidir sobre a folha de salários - ao invés de ser cobrada sobre o valor das notas fiscais. Segundo a construtora, haveria, na verdade, a cobrança de um novo tributo, incidente sobre o faturamento. E, por se tratar de um novo tributo, o recolhimento demandaria a edição de uma lei complementar. Os ministros rejeitaram a tese da construtora. "O STF disse que a técnica de substituição tributária é perfeitamente possível", afirma Cláudia Trindade, coordenadora da atuação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional no Supremo. De acordo com ela, esse mecanismo é feito para garantir o recolhimento das contribuições. "Antes, muitas empresas recebiam mas não repassavam", afirma. Ela também defendeu que a retenção não gera custos para a construtora, pois os valores estariam calculados no preço da mão de obra. A procuradora ressalta que a decisão reafirma a jurisprudência do próprio STF, firmada em um julgamento de um caso semelhante em Como foi aplicado ao caso o mecanismo da repercussão geral, a decisão do STF deverá ser replicada pelos demais tribunais, quando analisarem processos sobre o mesmo assunto. "Agora será concluído um grande volume de processos, desafogando o Judiciário", diz Cláudia. A PGFN sugeriu, durante o julgamento, a edição de uma súmula vinculante para tratar da matéria. Mas essa possibilidade não foi debatida pelos ministros. Fonte: Valor Econômico EVENTOS DEPARTAMENTO JURÍDICO DA FIESP realizará evento no próximo dia 19/09, sobre o tema CICLO DE REFORMAS - REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL no Edifício-Sede desta Federação, na Av. Paulista, 1313 Auditório do 4º andar, no período das 9h às 18h. Em breve a programação e o convite estarão disponíveis em nosso site (www.fiesp.org.br). Diretor Titular do Departamento Jurídico da FIESP: Helcio Honda Diretor Titular do Departamento Jurídico do CIESP: Susy Gomes Hoffmann Gerente: Maria Concepción M. Cabredo. Equipe Técnica: Luiz Gonzaga de Carvalho, Cristiane A. Marion Barbuglio, Patrizia Tommasini Coelho, Ana Cristina Fischer, Adriana Roder, Adriana Manni Peres, Izabel Cristina Francisco, Thiago Rodrigues, André Galvão, Ivany Furtado. Colaboraram com esta edição: Maria Concepción M. Cabredo, Cristiane A. M. Barbuglio, Ana Cristina Fischer, Adriana Roder, Izabel C. Francisco. Comentários e sugestões: Acesse o nosso link jurídico no site da FIESP e confira a análise completa acerca de diversos temas, além dos materiais das últimas reuniões dos Grupos de Estudos, bem como as Cartilhas de Direito Concorrencial e SPED atualizadas. Exibir mais
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