Source: http://rj.gov.br/web/seobras/exibeconteudo?article-id=198312
Timestamp: 2018-07-18 14:27:30+00:00
Document Index: 135453331

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 42', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 165', 'artigo 26', 'artigo 111', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo\n24', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 48', 'artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 56', 'artigo\n56', 'artigo 36', 'artigo 33', 'artigo 55', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 64', 'artigo 48', 'artigo 113', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 56', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 22', 'artigo 77', 'artigo 32', 'artigo 63', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 55', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 31', 'artigo 69', 'artigo 23', 'artigo 67', 'artigo 65', 'artigo 27', 'artigo 58', 'artigo 64', 'artigo 121', 'artigo 79', 'artigo 87', 'artigo 57', 'artigo 65', 'artigo 78', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 83']

Lei 8.666 - Licitações e Contratos Públicos
Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime deste Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no artigo 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 2º. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
§ 3º. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu
Art. 4º. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Art. 5º. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no artigo 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 2º. A correção de que trata o parágrafo anterior, cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 3º. Observado o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do inciso I do artigo 23 desta Lei;
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
IX - Projeto básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos
e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
XIII - Imprensa oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
§ 5º. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime da administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
§ 9º. O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Art. 8º. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o artigo 26 desta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 1º. É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§ 3º. Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou resposável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§ 4º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação. Art. 10. As obras e serviços poderão ser executadas nas seguintes formas: (Redação dada ao "caput" e inciso II pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra
ou do serviço;
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
SEÇÃO VI - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
(Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 2º. Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto
no artigo 111 desta Lei.
§ 3º. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os seviços objeto do contrato.
SEÇÃO V - DAS COMPRAS
técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção,
assistência técnica e garantia oferecidas;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as
§ 1º. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2º. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da
§ 3º. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as
§ 4º. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as
contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios,
respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do
registro preferência em igualdade de condições.
§ 5º. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá
ser informatizado.
§ 6º. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em
§ 7º. Nas compras deverão ser observados, ainda:
utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas
técnicas quantitativas de estimação;
§ 8º. O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no artigo 23
desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
(três) membros.
Ver Decreto nº 2.743, de 21.08.1998, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços
previsto neste artigo
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do artigo 24. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994).
SEÇÃO VI - DAS ALIENAÇÕES
Artigo regulamentado, no âmbito do Senado Federal, pela Resolução SF nº 53, de 10.06.1997.
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do artigo
24 desta Lei;
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de
governo; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens
imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública
especificamente criados para esse fim. (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.883, de
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação
de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de
§ 1º. Os imóveis doados com base na alínea b do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
§ 2º. A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do artigo 23 desta Lei.
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
§ 4º. A doação com encargos será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 5º. Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 6º. Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no artigo 23, inciso II, alínea b, desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
(Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994).
SEÇÃO I | SEÇÃO II | SEÇÃO III | SEÇÃO IV
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada,
salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados
residentes ou sediados em outros locais.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de
preços, dos concursos e dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada,
deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada ao "caput" e
incisos pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade
da Administração Pública Federal, e ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial
ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente
de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal,
circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço,
fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da
licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
§ 1º. O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e
obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço;
III - quinze dias para tomada de preços, nos casos não especificados na alínea b do inciso
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.883, de
§ 3º. Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 4º. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
§ 3º. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da
§ 5º. Leilão é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no artigo 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada ao parágrafo pela Leinº 8.883, de 08.06.1994.
§ 6º. Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 7º. Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 9º. Na hipótese do § 2º deste artigo, a Administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos artigos 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação
dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
c) concorrência: acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). (Redação dada ao
inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
§ 1º. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão dividas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 2º. Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 3º. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no artigo 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços,
quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 4º. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
§ 5º. É vedada a utilização da modalide convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquele do executor da
obra ou serviço. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 6º. As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 7º. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta
Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto
que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos
oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do artigo 48 desta Lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor
não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração
Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência
desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
Inciso regulamentado pelo Decreto nº 2.295, de 04.08.1997.
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que
o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada ao
inciso pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e
diretamente com base no preço do dia; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.883, de
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente
da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à
recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.883,
de 08.06.1994)
vantajosas para o Poder Público; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
Administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de
informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que
integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Inciso acrescentado
pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
indispensável para a vigência da garantia; (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.883, de
embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando em estada
eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes,
por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exigüidade dos prazos
legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não
exceda ao limite previsto na alínea a do inciso II do artigo 23 desta Lei; (Inciso acrescentado pela
Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
XIX - para as compras de materiais, de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso
pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela
instituída por decreto; (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a
compatível com o praticado no mercado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.883, de
XXI - para a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e
tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a
pesquisas credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.648,
de 27.05.1998)
(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas
subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou
mercado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
contempladas no contrato de gestão. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II deste artigo, serão de 20%
(vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por sociedades de economia
mista e empresa pública, bem assim por autarquia e fundação qualificadas, na forma da lei,
como Agências Executivas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca,
devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de
registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço,
pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 desta Lei, de
natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou
através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela
§ 1º. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e
indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2º. Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado
superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o
fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de
outras sanções legais cabíveis.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do artigo 17 e nos incisos III a XXIV do
artigo 24, as situações de inexigibilidade referidas no artigo 25, necessariamente
justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do artigo 8º, deverão
ser comunicados dentro de três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação
na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos.
(Redação dada ao caput pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa,
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. (Inciso
acrescentado pela Lei nº 9.854, de 27.10.1999, DOU 28.10.1999)
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio
ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei. (Redação dada ao inciso IV pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das
instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da
equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
§ 1º. A comprovação de aptidão referida no inciso II do caput deste artigo, no caso das
licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas
jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades
profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada ao § 1º e inciso pela
permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou
outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes,
limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do
objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos.
§ 2º. As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no
parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada ao § 2º
§ 3º. Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou
§ 4º. Nas licitações para fornecimento de bens, e comprovação de aptidão, quando for o
caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou
§ 5º. É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de
tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta
Lei, que inibam a participação na licitação.
§ 6º. As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos
e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da
licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração
formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade
e de localização prévia.
§ 7º. (VETADO)
§ 8º. No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica,
poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação,
para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será
efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
§ 9º. Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta
contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos
técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da
obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de
experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração. (Parágrafo
acrescentado pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a
sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e § 1º do artigo 56
desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
§ 1º. A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do
licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o
contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de
rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 2º. A administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços,
poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital
mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do artigo
56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos
licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente
§ 3º. O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo
anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação,
devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da
lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
§ 4º. Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que
importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira,
calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
§ 5º. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva,
através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no
processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada
a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de
situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 08.06.1994)
§ 1º. A documentação de que tratam os artigos 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo
§ 2º. O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do artigo 36, substitui
os documentos enumerados nos artigos 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em
sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a
declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
§ 3º. A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral
emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha
sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.
§ 4º. As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível,
atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante
documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por
tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos
para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
§ 5º. Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de
taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com
os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica
da documentação fornecida.
§ 6º. O disposto no § 4º deste artigo, no § 1º do artigo 33 e no § 2º do artigo 55 não se
aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento
seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional
de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de
contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no
exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo,
nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades
administrativas com sede no exterior.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio,
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio,
subscrito pelos consorciados;
III - apresentação dos documentos exigidos nos artigos 28 a 31 desta Lei por parte de cada
consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o
somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação,
podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por
cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os
consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto
na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
§ 1º. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá,
obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.
§ 2º. O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a
constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I
SEÇÃO III - DOS REGISTROS CADASTRAIS
Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que
habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
§ 1º. O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente
§ 2º. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de
outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do artigo 27
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua
especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica
avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos artigos 30 e 31 desta Lei.
§ 1º. Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o
§ 2º. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do
inscrito que deixar de satisfazer as exigências do artigo 27 desta Lei, ou as
estabelecidas para classificação cadastral.
SEÇÃO IV - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo
respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao
qual serão juntados oportunamente:
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do artigo 21 desta Lei, ou
da entrega do convite;
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial,
ou do responsável pelo convite;
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou
Administração. (Redação dada ao par. único pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no artigo 23,
inciso I, alínea c, desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente,
com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15
(quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência
mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios
previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as
informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas
com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta
dias, e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital
subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato
resultante da licitação antecedente. (Redação dada ao § único pela Lei nº 8.883, de
repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da
licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento
da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará,
obrigatoriamente, o seguinte:
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como
previsto no artigo 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da
V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o
local onde possa ser examinado e adquirido;
VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os artigos 27 a 31
desta Lei, e forma de apresentação das propostas;
serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às
condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;
IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no
caso de licitações internacionais;
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso, permitida
a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos
ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos
parágrafos 1º e 2º do artigo 48; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção,
admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para
apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do
adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou
serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou
a) prazo de pagamento, não superior a trinta dias, contado a partir da data final do
período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do
período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 08.06.1994)
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por
eventuais antecipações de pagamentos;
§ 1º. O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela
autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se
cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada
§ 3º. Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação
contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela
destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a
emissão de documento de cobrança.
§ 4º. Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até
trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensados:
II - a atualização financeira a que se refere a alínea c do inciso XIV deste artigo,
pagamento, desde que não superior a quinze dias. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.883, de
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha
estritamente vinculada.
§ 1º. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por
irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias
úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a
Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da
faculdade prevista no § 1º do artigo 113.
§ 2º. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a
Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura
dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas
em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou
irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito
de recurso. (Redação dada ao § 2º pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 3º. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do
§ 4º. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional o edital deverá ajustar-se às
diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos
§ 1º. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira,
§ 2º. O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da
licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de
câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 3º. As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas
oferecidas ao licitante estrangeiro.
§ 4º. Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes
estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram
exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
§ 5º. Para realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos
provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação
estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser
admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos,
convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as
normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração, o qual poderá contemplar, além do preço,
outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento
ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam
objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela
autoridade imediatamente superior. (Redação dada ao § 5º pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as
respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso,
com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou
ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente
registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes
ou incompatíveis;
§ 1º. A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas
será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata
circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2º. Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela
§ 3º. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,
vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da
§ 4º. O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao
leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada ao § 4º pela Lei nº 8.883, de
§ 5º. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as
propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a
habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6º. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e
princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1º. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto,
subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade
§ 2º. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite,
inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada
nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos,
irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de
mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação
não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e
instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou
à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 4º. O disposto no parágrafo anterior se aplica também às propostas que incluam
mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº
responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os
critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores
exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e
pelos órgãos de controle.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade
concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com
as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito
real de uso. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 2º. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do
artigo 3º desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato
público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
§ 3º. No caso da licitação do tipo menor preço, entre os licitantes considerados
qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos,
prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
§ 4º. Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração observará o
disposto no artigo 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os
fatores especificados em seu § 2º e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação técnica
e preço, permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em Decreto do Poder
Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 6º. Na hipótese prevista no artigo 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas
quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. (Parágrafo
acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
Art. 46. Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão utilizados
exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de
engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos
preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo
anterior. (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 1º. Nas licitações do tipo melhor técnica será adotado o seguinte procedimento
claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a
Administração se propõe a pagar:
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que
obtiveram a valorização mínima;
§ 2º. Nas licitações do tipo técnica e preço será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
§ 3º. Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por
autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços
manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883/94)
b) valor orçado pela Administração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.648, de
§ 2º. Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da
proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas
a e b, será exigida, para a assinatira do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º. do artigo 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
§ 3º. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Antigo parágrafo único com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994 e
renumerado pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a
licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
§ 1º. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 desta Lei.
§ 2º. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 desta Lei.
§ 4º. O disposto neste artigo e seus parágrafos aplicam-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela
§ 3º. Os membros das comissões de licitação responderão solidaria-mente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
§ 5º. No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4º do artigo 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado.
SEÇÃO I | SEÇÃO II | SEÇÃO III | SEÇÃO IV | SEÇÃO V
reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e
de recebimento definitivo, conforme o caso;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores
prevista no artigo 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao
convite e à proposta do licitante vencedor;
§ 2º. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou urídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente láusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do artigo 32 desta Lei.
§ 3º. No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no artigo 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no nstrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de bras, serviços e compras.
§ 1º. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada
ao § 1º pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 2º. A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 3º. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883,
§ 5º. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
II - a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes
que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
§ 4º. Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contrato;
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contrato pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
SEÇÃO II - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no artigo 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços,
duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 1º. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da
§ 2º. Em carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de
execução de serviço ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no
artigo 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 3º. Aplica-se o disposto nos artigos 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
§ 4º. É dispensável o termo de contrato e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 desta Lei.
§ 1º. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
§ 2º. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no artigo 81 desta Lei.
§ 3º. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
SEÇÃO III - DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo
de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada à alínea "d" pela Lei nº 8.883,
§ 1º. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2º. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
§ 3º. Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 4º. No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contrato já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
§ 6º. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de
sua inexecução total ou parcial.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da
Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e
§ 1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências
§ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra
ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir,
às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento,
nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e
edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de
28.04.1995)
§ 2º. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos
previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 31 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995)
contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o
limite admitido, em cada caso, pela Administração.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante
termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação
escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,
mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de
observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,
observado o disposto no artigo 69 desta Lei;
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com
a especificação;
§ 1º. Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á
§ 2º. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela
solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução
do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3º. O prazo a que se refere a alínea b do inciso I deste artigo não poderá ser superior
a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no
§ 4º. Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo
não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como
III - obras e serviços de valor até o previsto no artigo 23, inciso II, alínea a, desta
Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à
verificação de funcionamento e produtividade.
Art. 75. Salvo disposição em contrário constantes do edital, do convite ou de ato
normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para
a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
SEÇÃO V - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as
conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do
artigo 67 desta Lei;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas
e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o
contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do
artigo 65 desta Lei;
XVI - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração por prazo superior a 120
(cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do
pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e
contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado
ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das
obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou
executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução
de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais
naturais especificadas no projeto;
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do artigo 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.854, de 27.10.1999, DOU 28.10.1999) Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada de autoridade competente.
§ 2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
III - pagamento do custo da desmobilização;
§ 5º. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 desta Lei;
§ 1º. A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou serviço por execução direta ou
§ 3º. Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
§ 4º. A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a
seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do artigo 64, § 2º, desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.
§ 1º. Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
§ 2º. A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no artigo 121 desta Lei:
Pena - detenção de dois a quatro anos, e multa.
Art. 99. A pena de multa cominada nos artigos 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
§ 1º. Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2º. O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
Art. 103. Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 29 e 30 do Código de Processo Penal.
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DAS SANÇÕES
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 desta Lei. (Redação dada
II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do artigo 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
§ 1º. A intimação dos atos referidos o inciso I, alíneas a, b, c e e, deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas a e b, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
§ 2º. O recurso previsto nas alíneas a e b do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
§ 3º. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 4º. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
§ 5º. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
§ 6º. Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de carta convite os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º deste artigo serão de dois dias úteis. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994).
§ 1º. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.
§ 2º. Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas. (Redação dada ao § 2º pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
§ 1º. A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.
§ 2º. Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à análise da documentação.
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
§ 4º. Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em adernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for gual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de cercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5º. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão brigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto e sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações e contas do ajuste.
§ 6º. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, s saldos financeiros remanescentes, inclusive os proveni- entes das receitas obtidas das plicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos ecursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata nstauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes egislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que ouber, nas três esferas administrativas.
Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da Administração ndireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.
Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais ntidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no rtigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas s disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da Administração ública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os espectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial.
Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder xecutivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite uperior a variação geral dos preços do mercado, no período. (Redação dada ao artigo pela Lei nº .648, de 27.05.1998)
Parágrafo único. O Poder Executivo Federal fará publicar no Diário Oficial da União os novos valores oficialmente vigentes por ocasião de cada evento citado no caput deste rtigo, desprezando-se as frações inferiores a CR$ 1,00 (hum cruzeiro real). (Redação dada pela Lei º 8.883, de 08.06.1994)"
Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente a sua vigência, ressalvado o disposto no artigo 57, nos §§ 1º, 2º e 8º do artigo 65, no inciso XV do artigo 78, bem assim o disposto no caput do artigo 5º, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas
aos contratos regidos por legislação anterior à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação
Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.
Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2º do artigo 7º serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)
Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-leis nºs 2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho de 1987, 2.360, de 16 de setembro de 1987, a Lei nº 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o artigo 83 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
(DOU 22.06.1993, rep 06.07.1994)