Source: http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/28_11.HTM?Time=21/02/2017%2010:29:32
Timestamp: 2020-04-08 08:24:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6']

Res. SE nº 28/2011
Resolução SE nº 28, de 12-5-2011
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, nos termos do Decreto nº 48.631, de 11 de maio de 2004, e da Resolução SE nº 27, de 9 de maio de 2011, para obtenção de auxílio-transporte, com a finalidade de garantir aos alunos acesso à escola pública estadual, mediante:
§ 1º - O atendimento por meio de frota própria da prefeitura, por empresa de transporte contratada ou por transporte autônomo fretado deverá observar o disposto no artigo 2º da Resolução SE nº 27/11.
§ 2º - O monitor do transporte escolar deverá:
1 - ter idade superior a dezoito anos;
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal encaminhará à Diretoria de Ensino, em cuja circunscrição os alunos serão beneficiados com transporte escolar, os documentos necessários à instrução processual, conforme previsto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
Parágrafo único – Deverão ser obedecidas as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE, aplicáveis aos casos concretos.
Artigo 3º - O valor referente ao auxílio-transporte levará em conta o custo aluno/dia, observado o recurso orçamentário e financeiro da Secretaria de Estado da Educação.
§ 1º - O número de alunos será obtido por meio do banco de dados do Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria de Educação/database Censo MEC.
§ 2º - A relação de alunos obtida nos termos do parágrafo anterior será gerada pela SEE/CIE e deverá ser impressa pelas Diretorias de Ensino, acessando a opção Convênio Transporte no Portal GDAE - www.gdae.sp.gov.br.
§ 3º - Estão disponibilizadas no Portal GDAE a Síntese Geral dos Alunos Transportados e as relações de:
§ 4º - Na hipótese de atendimento compartilhado a alunos da rede estadual de ensino e alunos da rede municipal de ensino, somente o valor correspondente aos alunos da rede estadual deverá ser considerado para efeito da composição do custo aluno/dia mencionado no caput deste artigo.
Artigo 4º - Caberá à Secretaria da Educação, por meio das Coordenadorias de Ensino:
I – indicar o/a setor/divisão responsável pelo acompanhamento do trâmite administrativo, para assegurar a assinatura dos convênios e/ou aditamentos;
II - elaborar minutas dos termos de Convênio ou de Aditamento e de Ciência e Notificação e encaminhá-las às Diretorias de Ensino;
III - repassar o recurso de acordo com os artigos 3º e 4º desta resolução.
Artigo 5º - As Diretorias de Ensino deverão providenciar a designação, com publicação no Diário Oficial, de:
Artigo 6º - São atribuições dos responsáveis designados pela Diretoria de Ensino, conforme o artigo 5º:
I – do gestor:
d) imprimir, conferir e assinar os relatórios da opção Convênio Transporte do Portal GDAE (www.gdae.sp.gov.br) e entregá-los ao responsável pela formalização do processo;
f) avaliar o atestado e a declaração apresentados, respectivamente, pela unidade escolares e prefeitura sobre a execução do transporte escolar conforme Anexos I e II;
g) assinar a Autorização para Liberação de Recursos (Anexo III);
II – do co-gestor:
c) confirmar os alunos que serão transportados de acordo com o disposto no artigo 2º da Resolução SE nº 27/11;
d) relacionar os alunos que serão atendidos de acordo com o disposto no artigo 3º da Res. SE nº 27/11;
e) efetivar o cadastro das informações pertinentes ao convênio, no âmbito da Diretoria de Ensino, preenchendo todos os itens da opção de Transporte de Alunos no sistema;
f) orientar as prefeituras quanto aos conceitos utilizados no Sistema de Cadastro de Alunos SEE/CIE;
III – do responsável pela instrução processual:
a) solicitar os documentos necessários à instrução do processo de convênio de transporte escolar, de cada prefeitura, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos pela SE;
i) enviar à SE cópia da publicação do extrato de convênio e/ou aditamento para posterior ciência à Assembleia Legislativa;
j) enviar ao Tribunal de Contas do Estado cópia do processo, conforme instruções vigentes do TCE;
IV – do responsável pelo pagamento do serviço prestado:
a) comprovar a existência de recurso orçamentário necessário à execução do objeto do convênio, efetuando a competente reserva e repassá-la ao responsável pela formalização;
b) consultar o Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios – CRMC e as publicações do TCE, verificando se há impedimentos para o repasse de recursos;
c) assinar a Autorização para Liberação de Recursos (Anexo III);
Artigo 7º - As Unidades Escolares deverão adotar as seguintes providências:
I – cadastrar o endereço do aluno e preencher os dados referentes a transporte escolar no Sistema de Cadastro de Alunos SEE/CIE;
II – indicar o aluno beneficiário de transporte, de acordo com o estabelecido na Resolução nº 27/11;
III – fiscalizar a execução do transporte de alunos e enviar à Diretoria de Ensino, até o quinto dia útil do mês subsequente, o Atestado de Execução do Transporte Escolar (Anexo I).
Artigo 8º - A prestação de contas do convênio firmado obedecerá às normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – Nos casos excepcionais em que o recurso total do convênio não seja aplicado no objeto, a prefeitura deverá devolver a parcela não utilizada observando-se a proporcionalidade entre os valores repassados pela Secretaria da Educação e os valores da contrapartida da Prefeitura Municipal estipulada no Plano de Trabalho em vigência.
Artigo 9º - As prefeituras terão até o final do ano de 2011 para ajustarem o atendimento ao disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 27/11.
Artigo 10 - Esta resolução, com os anexos que a integram, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SE nºs 34, de 15.5.2009, e 49, de 4.6.2010.
Decreto nº 48.631/04, à pág. 86 do vol. LVII;
Res. SE nº 27/11;
Decreto nº 40.722/96, à pág. 59 do vol. XLI;
Revoga a Res. SE nº 34/09, à pág. 219 do vol. LXVII;
Revoga a Res. SE nº 49/10, à pág. 198 do vol. LXIX.
(PAPEL TIMBRADO DA UNIDADE ESCOLAR)
ATESTADO DE EXECUÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
O Diretor da EE _____________________________________________________
ATESTA que a Prefeitura Municipal de ____________________________________ executou, no mês de ____________ de 201___, o transporte de alunos do ensino fundamental e/ou médio, conforme Relação de Alunos Transportados que integra o Termo de Convênio, assinado em ____/___/201__, observado o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SE nº ____, de __/__/2011, registrando-se a(s) seguinte(s) ocorrência(s):
( ) ESPECIFICAR: ________________________
( ) NENHUMA OCORRÊNCIA.
____________________, _______ de ___________ de 201_.
(carimbo e assinatura do Diretor da Escola)
(PAPEL TIMBRADO DA PREFEITURA)
DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
O Prefeito Municipal de ________________________ DECLARA que executou, no mês de ____________ de 20___, o transporte de alunos do ensino fundamental e/ou médio, conforme Relação de Alunos Transportados que integra o Termo de Convênio assinado em ___/___/201__, observado o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SE nº ____, de __/__/201_, e no item II da Cláusula Segunda, do referido termo.
__________________, _____ de ___________ de 201___.
(carimbo e assinatura do Prefeito)
(PAPEL TIMBRADO DA DIRETORIA DE ENSINO)
AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS
O Gestor de Convênio, designado pelo Dirigente Regional de Ensino da DE/Região ________, em cumprimento ao disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta do Termo de Convênio, assinado em ___/___/201__, entre a Secretaria de Estado da Educação e o Município de ______________________, AUTORIZA a liberação de recursos para pagamento dos serviços de transporte, uma vez que foram executados conforme Declaração de Execução de Transporte Escolar e Atestado de Execução de Transporte Escolar expedidos, respectivamente, pela Prefeitura e Direção da Escola.
_______________________, _____de ________ de 201 ___.
(Carimbo e assinatura do Gestor do Convênio)
O responsável pelo pagamento, referido no inciso IV do artigo 6º da Resolução SE nº ____, de ____ de 201__, informa que o Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios – CRMC, está válido e não consta, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, impedimento para a realização do repasse de recursos.
__________________, _____de ___________de 201___.
(carimbo e assinatura do Responsável pelo Pagamento)
(carimbo e assinatura do Dirigente Regional de Ensino)
Quadro Resumo da Prefeitura
Nº alunos transp
KMs /dia
Custo al/dia
Nº alunos transp.
Custo Anual 200 dias letivos
__/___/____ ______________________________
___/___/___ Assinatura do
__/__/____ Assinatura do