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Timestamp: 2020-06-03 03:51:01+00:00
Document Index: 22631563

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 2', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38']

Debates Parlamentares - Diário 113, p. 29 (2011-03-26)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 113 2011-03-26 Página 29
29 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011
b) O incumprimento total ou parcial da obrigação de registo dos certificados de maquinista, a que se refere o artigo 18.º.
c) O incumprimento, por parte das entidades sujeitas aos deveres de informação, das obrigações previstas no n.º 5 do artigo 16.º, no n.º 3 do artigo 25.º, no n.º 3 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 30.º.
2 - As contra-ordenações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são imputáveis às empresas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, consoante o caso.
Artigo 35.º Instrução dos processos e aplicação das coimas
1 - A instrução dos processos por contra-ordenações previstas na presente lei compete ao IMTT, IP.
2 - A aplicação das coimas previstas na presente lei compete ao conselho directivo do IMTT, IP.
Artigo 36.º Produto das coimas
a) 60% para o Estado; b) 40% para o IMTT, IP.
Artigo 37.º Sanções administrativas relativas à carta de maquinista
1 - Quando, no âmbito de uma acção de fiscalização, se verificar que um maquinista deixou de satisfazer alguma das condições exigidas pela presente lei pode ser aplicada a medida administrativa de suspensão da carta de maquinista, de forma temporária ou permanente, consoante a gravidade do requisito em falta e do seu reflexo para a segurança ferroviária.
2 - Determinada a suspensão, o IMTT, IP, informa, de imediato, o maquinista envolvido e o seu empregador da decisão fundamentada, sem prejuízo do direito de recurso, indicando o procedimento a seguir para recuperar a carta de maquinista.
3 - Em caso de irregularidade de carta de maquinista emitida por uma autoridade competente de outro Estado-Membro, o IMTT, IP, solicita a esta autoridade emitente, mediante pedido fundamentado, uma inspecção complementar ou a suspensão da carta, informando do facto a Comissão Europeia e as restantes autoridades competentes.
4 - Até à decisão da entidade emitente, a que se refere o número anterior, o IMTT, IP, pode proibir o maquinista de operar no território nacional.
Artigo 38.º Sanções administrativas relativas ao certificado
1 - Quando, no âmbito de uma acção de fiscalização, se verificar uma situação irregular relativa a um certificado, o IMTT, IP, comunica o facto à entidade emitente, solicitando uma inspecção complementar ou a suspensão do certificado.
2 - A entidade emitente toma as medidas adequadas e apresenta um relatório à autoridade competente no prazo de 30 dias, durante o qual pode o IMTT, IP, proibir o maquinista de operar no território nacional, e informa do facto a Comissão Europeia e as restantes autoridades competentes.