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Timestamp: 2017-12-13 09:23:07+00:00
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A comissão dá início a procedimentos por incumprimento contra oito Estados-Membros por não conformidade com legislação da ue relativa à água
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Casos contra os Estados-Membros Alemanha
Contexto Legislação da UE A directiva relativa às substâncias perigosas 1
IP/03/84
Bruxelas, 21 Janeiro de 2003
Enquanto parte dos seus esforços para garantir um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana, a Comissão Europeia decidiu dar início a procedimentos contra a Alemanha, a Bélgica, os Países Baixos, a França, o Reino Unido, a Suécia e Portugal por incumprimento da legislação comunitária relativa à qualidade da água. Designadamente, a Comissão exige que determinados Estados-Membros se conformem com acórdãos do Tribunal de Justiça: a Alemanha no que se refere às águas balneares e à poluição causada por nitratos, a Bélgica no que se refere à qualidade das águas balneares, os Países Baixos no que se refere à presença de substâncias perigosas na água e a Suécia no que se refere às águas balneares. A não execução dos acórdãos do Tribunal pode ter como consequência a imposição de sanções pecuniárias importantes aos Estados-Membros em causa. Além disso, a Bélgica e a França receberam pedidos de informação sobre a aplicação da directiva relativa às águas residuais urbanas, tendo a França recebido um pedido adicional no sentido de garantir normas de qualidade mais elevadas para a água potável na Bretanha. O Reino Unido foi instado a aplicar correctamente a directiva relativa às águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes e a Irlanda recebeu dois pedidos, sob a forma de pareceres fundamentados, respeitantes à directiva relativa às águas subterrâneas e à directiva relativa às águas balneares. Por último, a Comissão vai dar início a um processo contra Portugal junto do Tribunal com o objectivo de exigir um melhoramento da qualidade da água potável. A não conformidade com esta legislação comunitária no domínio da água pode ter como consequência a poluição de rios, lagos, aquíferos e águas costeiras e representa um perigo potencial para a saúde pública.
Comentando estas decisões, Margot Wallström, o Membro da Comissão responsável pelo Ambiente, declarou: «O empenhamento da Comissão Europeia na garantia de um elevado nível de protecção da água desencadeou o envio de notas aos Estados-Membros, para que estes cumpram plenamente a legislação da UE que eles próprios adoptaram com esta finalidade.»
Casos contra os Estados-Membros
Em 8 de Junho de 1999, o Tribunal de Justiça considerou que a Alemanha não tinha cumprido as suas obrigações ao abrigo da directiva relativa às águas balneares. Com efeito, o «antigo» Länder não tinha tomado as medidas necessárias para garantir a conformidade das suas águas balneares com as normas previstas na directiva antes do fim de Dezembro de 1995. A Alemanha também não tinha cumprido os requisitos mínimos em matéria de frequência de amostragem estabelecidos na legislação (Caso C-1997/198). Desde então, tanto a qualidade das águas balneares em causa como a frequência de amostragem registaram um melhoramento constante. No entanto, a situação relativa às águas balneares interiores continua a não ser satisfatória e, por conseguinte, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Alemanha (uma última advertência escrita), ao abrigo do artigo 228º do Tratado.
Em 14 de Março de 2002, o Tribunal considerou que a Alemanha não tinha adoptado as medidas necessárias para garantir a conformidade com a directiva relativa aos nitratos (C-2000/161). Mais especificamente, a legislação alemã relevante (a lei «Düngeverordnung» de 1996) não respeitava o limite máximo para os fertilizantes à base de nitratos que podiam ser aplicados em solos agrícolas. Posteriormente, a Alemanha confirmou a sua intenção de introduzir alterações na legislação respectiva. No entanto, na ausência da notificação dessas alterações, a Comissão decidiu enviar uma notificação para cumprir (uma primeira advertência escrita), em conformidade com o artigo 228º.
Em 25 de Maio de 2000, o Tribunal de Justiça considerou que a Bélgica não tinha cumprido as suas obrigações ao abrigo da directiva relativa às águas balneares ao omitir determinadas zonas balneares de água doce das salvaguardas exigidas por força da directiva. A Bélgica também não tinha tomado as medidas necessárias para garantir a conformidade das suas águas balneares com as normas de qualidade relevantes até Dezembro de 1995 (Caso C-307/98). Embora, actualmente, as águas balneares da costa belga sejam de boa qualidade, a situação ainda não é satisfatória no que se refere às zonas balneares de água doce omitidas. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Bélgica (segunda advertência escrita), ao abrigo do artigo 228º do Tratado.
A Comissão decidiu igualmente enviar um parecer fundamentado à Bélgica ao abrigo do artigo 226º do Tratado por não ter fornecido informações suficientes sobre a aplicação da directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas nas regiões de Bruxelas e da Valónia. Esta decisão está especialmente relacionada com a não apresentação de um relatório geral de aplicação para ambas as regiões e com informações inadequadas no que se refere a áreas sensíveis na região de Bruxelas.
Em Maio de 2001, o Tribunal de Justiça declarou verificado que os Países Baixos não tinham adoptado e notificado programas de redução da poluição para noventa e nove substâncias perigosas ao abrigo da directiva relativa às substâncias perigosas lançadas no meio aquático, nem tinham fixado prazos para a sua execução (Caso C-1998/152). Embora, posteriormente, tenham preparado medidas nesse sentido, os Países Baixos ainda não informaram a Comissão sobre os seus programas completos. Por conseguinte, ao abrigo do artigo 228º do Tratado, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado aos Países Baixos por incumprimento do referido acórdão.
A Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à França por infracções (na Bretanha) das normas de qualidade relativas à poluição pelos nitratos e pesticidas estabelecidas na directiva relativa às águas destinadas a consumo humano. Informações provenientes das autoridades francesas indicam que, em 1998, 13% da população desta região era abastecida com água potável que excedia o limite de 50mg/l para os nitratos estabelecido nesta directiva. Em 1996, esta percentagem era de 6%. Além disso, 33% da população da Bretanha era abastecida com água potável que não respeitava as normas relativas aos pesticidas. Em 8 de Março de 2001, num caso distinto, o Tribunal de Justiça condenou a França por níveis elevados de nitratos verificados em águas de superfície na Bretanha. Estas águas eram utilizadas para a produção de água potável (Caso C-1999/266). Enquanto que este último caso dizia respeito a fontes de água potável, o presente caso diz respeito à qualidade da água potável efectivamente distribuída aos consumidores.
A Comissão decidiu igualmente enviar um parecer fundamentado à França pela não apresentação de informações suficientes sobre a aplicação da directiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas, em especial pela ausência de informações sobre áreas sensíveis.
Na sequência de uma queixa, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado ao Reino Unido, ao abrigo do artigo 226º do Tratado, por este país não ter adoptado as medidas necessárias para garantir a conformidade com a directiva relativa às águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes. As provas apontam para que a abordagem adoptada pelo Reino Unido para designar as águas a proteger não garantiu a designação de todas as águas que deviam ser protegidas no seu território, bem como para a não elaboração e execução de programas de redução da poluição adequados.
Em 14 de Junho de 2001, o Tribunal de Justiça considerou que a Suécia não tinha cumprido as suas obrigações ao abrigo da directiva relativa às águas balneares (C‑2000/368). Mais especificamente, a frequência da monitorização das suas 370 zonas balneares costeiras e 400 zonas balneares de água doce era inferior à frequência prevista na directiva. Embora a situação tenha melhorado posteriormente, um pequeno número de zonas balneares, sobretudo de água doce espalhadas por todo o país, ainda não são suficientemente monitorizadas. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar uma notificação para cumprir à Suécia, ao abrigo do artigo 228º do Tratado.
A Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Irlanda por não cumprimento da directiva relativa às águas subterrâneas na sequência de três queixas relativas à ausência de processos adequados de investigação e autorização de descargas em águas subterrâneas. As queixas estão relacionadas com um aterro em Avoca, no Condado de Wicklow, um cemitério de animais em Ballinrobe, no Condado de Mayo, e um hotel em Creakan Lower, New Ross, no Condado de Wexford. A investigação mostrou que não tinha sido concedida qualquer autorização de descarga em águas subterrâneas no caso do cemitério de animais, que há vários anos que a eliminação de águas residuais em Creakan Lower se fazia sem qualquer autorização e que a agência irlandesa para a protecção do ambiente não tinha garantido uma protecção correcta das águas subterrâneas em Avoca. Além disso, aparentemente, as autoridades deste país interpretam a directiva de forma demasiado restrita, não prevendo processos de investigação e autorização em circunstâncias abrangidas pela mesma.
A Comissão decidiu igualmente enviar um parecer fundamentado à Irlanda, ao abrigo da directiva relativa às águas balneares, por não ter reconhecido e protegido uma zona balnear em Pier, Tramore, no Condado de Waterford.
A Comissão decidiu dar início a um processo contra Portugal junto do Tribunal de Justiça por infracção das normas de qualidade estabelecidas na directiva relativa às águas destinadas a consumo humano, em particular as respeitantes aos coliformes fecais, total de coliformes e nitratos em pequenas reservas de água potável. Estas infracções são postas em destaque em relatórios portugueses de 1999 e 2000 relativos às águas potáveis. As infracções das normas relativas aos coliformes fecais são motivo de especial preocupação, apontando para um risco de exposição humana a bactérias e vírus susceptíveis de provocarem doenças.
A directiva relativa às substâncias perigosas1 é um dos primeiros actos legislativos da UE no domínio do ambiente. Esta directiva cria um quadro que permite abordar a poluição hídrica causada por um grande número de substâncias perigosas. Ao abrigo deste quadro, os Estados-Membros são obrigados a adoptar programas de redução da poluição, incluindo objectivos vinculativos em matéria de qualidade da água e um sistema de autorização das descargas. A Comissão deu início a processos contra determinados Estados-Membros junto do Tribunal de Justiça por não cumprimento da directiva, tendo o Tribunal confirmado que os programas de redução da poluição devem ser específicos, abrangentes e coordenados.
A directiva relativa aos nitratos2 visa prevenir níveis excessivos de nitratos em águas de superfície e subterrâneas decorrentes da presença de fertilizantes e resíduos agrícolas. Os níveis excessivos de nitratos têm efeitos negativos no equilíbrio ecológico das águas e são um factor de proliferação nociva de algas. Além disso, são prejudiciais para a saúde pública. A directiva exigia que os Estados‑Membros controlassem as águas de superfície e as águas subterrâneas, identificassem águas poluídas por nitratos e designassem zonas vulneráveis (zonas de agricultura intensiva incluindo águas poluídas por nitratos) até Dezembro de 1993.
A directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas3 aborda a poluição por nutrientes, bactérias e vírus causada por águas residuais urbanas. As descargas de águas residuais urbanas com níveis excessivos de nutrientes (nomeadamente fósforo e nitratos) nos rios e no mar são responsáveis pela «eutrofização». A eutrofização é provocada por um aumento acentuado de organismos fotossintéticos, incluindo algas, na água, o que leva a uma diminuição dos níveis de oxigénio (à medida que os organismos microbiológicos degradam as algas mortas e outro material orgânico) e tem outros efeitos ecológicos negativos. O resultado final é uma perturbação do equilíbrio dos organismos presentes na água e uma redução da qualidade da mesma. Este fenómeno pode alterar drasticamente o ecossistema de um lago ou mar, podendo até provocar a morte de um grande número de peixes. Ao introduzir bactérias e vírus potencialmente perigosos, as descargas também constituem um risco para a saúde humana em águas utilizadas com águas balneares ou destinadas à cultura de moluscos.
A directiva estabelece que as cidades e outros centros urbanos devem satisfazer as normas mínimas de recolha e tratamento de águas residuais nos prazos fixados nessa mesma directiva. Dois prazos terminaram no fim de 1998 e no fim de 2000 e um terceiro terminará em finais de 2005. As datas-limite foram fixadas em função da sensibilidade das águas receptoras e da dimensão da aglomeração em causa. A directiva exigia que os Estados-Membros identificassem as zonas sensíveis até 31 de Dezembro de 1993 e satisfizessem normas rigorosas para a descarga de águas residuais directamente em zonas sensíveis ou nas suas zonas de captação. Este processo deveria ter sido concluído até 31 de Dezembro de 1998 (esta data também se aplicava à extracção de nutrientes que contribuem para a eutrofização). A directiva impõe ainda vários outros requisitos, incluindo os relacionados com o controlo das descargas de águas residuais.
A directiva relativa às águas superficiais4 visa proteger a qualidade das águas superficiais utilizadas para a produção de água potável. A directiva estabelece normas e exige que os Estados-Membros elaborem um plano de acção global e coerente para todas as águas, com especial atenção para as águas de qualidade inferior. A directiva foi concebida com o objectivo de promover a redução da poluição no prazo de 12 anos após a sua entrada em vigor.
A directiva relativa às águas destinadas a consumo humano5 estabelece normas de qualidade para a água potável e constitui um instrumento-chave para a salvaguarda da saúde pública. Estas normas aplicam-se a uma série de substâncias, propriedades e organismos (designados parâmetros). A directiva é especialmente rigorosa no que diz respeito aos parâmetros microbiológicos, tendo em conta as suas implicações para a saúde pública.
A directiva relativa à qualidade das águas balneares6 também é importante para a saúde pública, tendo como objectivo garantir que as águas balneares satisfazem critérios mínimos de qualidade através do estabelecimento de um conjunto de normas da UE vinculativas e mais rigorosas para uma série de parâmetros‑chave (incluindo indicadores da presença de bactérias fecais).
Além disso, a directiva estabelece que os Estados-Membros devem efectuar uma monitorização regular da qualidade das águas balneares e enviar relatórios anuais à Comissão com dados pormenorizados sobre a qualidade das mesmas. O prazo legal para cumprimento destas normas era 1985. Os pormenores relativos ao comportamento dos Estados-Membros constam do relatório anual sobre a qualidade das águas balneares
A directiva relativa às águas doces para os peixes7 estabelece que os Estados‑Membros devem designar águas superficiais que necessitem de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes. Entre outras coisas, a directiva exige igualmente o cumprimento normas de qualidade obrigatórias nas águas designadas. Ao abrigo da directiva, os Estados-Membros devem proceder a amostragens periódicas e elaborar programas de redução da poluição.
A directiva relativa às águas subterrâneas8 requer que os Estados-Membros apliquem um sistema de investigação e autorização das acções de eliminação de resíduos e de outras actividades por forma a impedir a poluição das águas subterrâneas por substâncias perigosas.
O artigo 226º do Tratado confere legitimidade à Comissão para interpor acções judiciais contra um Estado-Membro que não respeite as suas obrigações.
Se a Comissão considerar que poderá haver uma infracção ao direito comunitário que exija a abertura de um processo por infracção, envia uma «notificação para cumprir» (primeira advertência escrita) ao Estado-Membro em causa, solicitando-lhe que apresente as suas observações num determinado prazo, normalmente de dois meses.
À luz da resposta ou na ausência de resposta do Estado-Membro em causa, a Comissão pode decidir enviar um «parecer fundamentado» (ou última advertência escrita) ao Estado-Membro. Este parecer estabelece de forma clara e definitiva as razões por que se considera existir uma infracção do direito comunitário e insta o Estado-Membro a conformar-se com o mesmo num prazo especificado, normalmente de dois meses.
Caso o Estado-Membro não observe o parecer fundamentado, a Comissão pode decidir remeter o caso para o Tribunal de Justiça.
O artigo 228º confere competências à Comisso para agir contra um Estado-Membro por incumprimento de um acórdão anterior do Tribunal de Justiça. Este artigo permite também à Comissão solicitar ao Tribunal que imponha uma sanção pecuniária ao Estado-Membro em causa.
1Directiva 76/464/CEE do Conselho relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade.
2Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
3Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
4Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros.
5Directiva 80/778/CE relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.
6Directiva 76/160/CEE relativa à qualidade das águas balneares.
7Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes.
8Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas.