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Timestamp: 2019-10-22 03:28:48+00:00
Document Index: 151681925

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 5', 'in dubio', 'artigo 37']

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00211258320175040004
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00211258320175040004 - Inteiro Teor
Acórdão: 0021125-83.2017.5.04.0004 (ROT)
Órgão julgador: 9ª Turma
PROCESSO nº 0021125-83.2017.5.04.0004 (RO)
RECORRENTE: MANOEL ANGELO DE ARAUJO, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
RECORRIDO: MANOEL ANGELO DE ARAUJO, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
RECURSO ORDINÁRIO. TETO CONSTITUCIONAL. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. Não obstante o reclamante tenha sido admitido como empregado celetista, o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do artigo 37 da CF deve ser observado, uma vez que é aplicável a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive ao reclamado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI 1 do TST. Sentença mantida.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO para dispensá-lo do recolhimento do depósito recursal e para excluir os honorários assistenciais da condenação. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Valor arbitrado à condenação que se mantém para os fins legais.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2019 (quinta-feira).
Inconformadas com a sentença do ID f273540, ambas as partes interpõem recursos ordinários.
O executado, no ID 2c2935d, inicialmente requer seja reconhecida a sua imunidade tributária e declarada a isenção do depósito recursal. No mérito, argui a prescrição total em relação à função gratificada de assistente de gerência, bem como a existência de coisa julgada em relação ao pedido a, porque já abarcado em decisão judicial transitada em julgado. Por fim, busca a reforma da sentença quanto às diferenças da parcela INC.AC. J. PROC. 49127/94, parcelas vencidas e vincendas, e honorários assistenciais.
O reclamante, pelas razões do ID 9c3f8fc, pretende a reforma do julgado quanto à função gratificada e à aplicação do teto constitucional da Fazenda Pública Federal.
Com contrarrazões no ID d6d7c13 (reclamado) e no ID d3ce3fc (reclamante), são os autos encaminhados a este Tribunal para julgamento.
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO
1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.
O Julgador da origem isentou o reclamado somente ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 790-A da CLT, não o dispensando do recolhimento do depósito recursal.
O reclamado recorre. Aponta, inicialmente, que efetuou o recolhimento do depósito recursal por cautela. De outro lado, com base no julgamento com repercussão geral proferido pelo STF - Recurso Extraordinário n.º 580264-RS, que reconheceu a imunidade tributária do Grupo Hospitalar Conceição, requer seja deferida a isenção do recolhimento do deposito recursal. Invoca a OJ nº 02 da SEEx e, por analogia, a Súmula nº 45 deste TRT.
É consabido que aos hospitais do Grupo Hospitalar Conceição têm sido estendidos os benefícios concedidos à Fazenda Pública, por equiparação, vez que se trata de entidade da qual a União é detentora da quase totalidade das ações.
Está, pois, consolidada, a equiparação do reclamado à condição de Fazenda Pública, motivo pelo qual dispenso o reclamado do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
Diante deste contexto, dou provimento ao recurso do reclamado para dispensá-lo do recolhimento do depósito recursal.
2. PRESCRIÇÃO TOTAL
O Juízo da origem rejeitou a arguição de prescrição total em relação à função gratificada de assistente de gerência e diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada recebidas no contracheque FG-10 DA/DJ, bem como a função gratificada postulada no item 2 desta reclamatória trabalhista no cálculo da parcela INC. AC. J. PROC 49127/94 e reflexos, entendendo que a SJ n. 294 do TST está superada pela jurisprudência mais atual do TST, representada pela SJ n. 452 que reconhece a prescrição parcial em relação ao descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários criado pela empresa.
O reclamado reitera a alegação de prescrição total do pedido, alegando que o ato que o nomeou para assumir a função gratificada ocorreu em 1º/05/2015, tendo, portanto, decorrido mais de dois anos do ato dito unilateral e lesivo, incidindo a SJ n. 294 do TST, restando fulminada a pretensão do demandante.
Conquanto o reclamado invoque a incidência da prescrição total, o direito em questão, recebimento de função gratificada pelo exercício do cargo de assistente de gerência do Hospital da Criança, envolve parcelas de trato sucessivo (remuneração mensal), cuja suposta lesão se renova mês a mês, fazendo renascer, a cada ofensa, o direito de ação para a busca de reparação do dano sofrido.
Assim, a prescrição aplicável é apenas parcial, pois o prejuízo atinge prestações periódicas, sobre cada parcela vencida, e não a total, contada da data da primeira violação.
Levando em consideração, ainda, o fato de o contrato de trabalho do reclamante ainda estar em vigor no momento do ajuizamento do feito, o prazo prescricional aplicável é de 5 anos. Portanto, não há falar em prescrição total do direito de ação, nos termos em que prevista no art. 7º, XXXIX, da CF, vez que o alegado ato único (nomeação ocorrida em 1º/05/2015) ocorreu pouco mais de dois anos antes do ajuizamento da ação (11/08/2017).
3. COISA JULGADA
O Juízo da origem rejeitou a arguição de coisa julgada em relação ao pedido a da inicial entendendo que:
"A questão trazida a estes autos é distinta, já que aqui se cuida do pedido de pagamento de Função Gratificada em razão de nova investidura. Rejeito."
O reclamado recorre.
Reitera a alegação de existência de coisa jugada relativamente ao pedido de letra a da inicial, tendo em vista o pedido articulado na ação intentada sob o número 0030600-45.2008.5.04.0015, cuja condenação envolve parcelas vencidas e vincendas. Afirma que, em sendo o deferimento daquele feito em parcelas vincendas, por certo que o pagamento requerido na presente, conforme o pedido de letra a, já foi abarcado na decisão pretérita, equivocando-se o Juízo, ao afastar a coisa julgada arguida, a qual deve ser declarada com a extinção do processo quanto ao particular.
O pedido a da inicial deste processo é o que segue:
"a) a pagar o valor da FG, com os reajustamentos de valores pagos pelo cargo e reflexos em horas extras, adicional noturno com a hora reduzida noturna, repousos remunerados, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, face ao reconhecimento pelo juízo da função gratificada relativa a atividade de assistência de gerência do setor de radiologia do Hospital da Criança Conceição, a partir de 1º de maio de 2015, conforme exposto no item 2, a calcular."
Teve como base a alegação de que obteve, no processo n. 0030600-45.2008.5.04.0015, o direito às diferenças salariais decorrentes de redução do valor pago por função gratificada relativa a atividade de chefia do setor de radiologia do Hospital da Criança Conceição. Narra, contudo, que "deixou de realizar a atividade em dezembro de 2009. Passados mais de 5 anos, a partir de 1º de maio de 2015, foi chamado pela parte reclamada para assumir novamente a função gratificada de Assistente de Gerência, contudo, sem receber a remuneração correspondente."
Já o pedido deduzido no processo n. 0030600-45.2008.5.04.0015 era o que segue:
"a) pagamento de diferenças salariais a partir de abril de 2003 correspondentes a FG paga a menor, assegurados todos os reajustamentos observados no período e reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço e FGTS, parcelas vencidas e vincendas;" (ID c9dcdf6)
Na sentença, o Juízo acolheu a tese de que a alteração havida em 2003 (destituição de FG exercida desde 1989 e nomeação para nova FG com gratificação inferior) limitou-se a mudança da designação da função comissionada por ele exercida, o que acarretou substancial redução no valor da gratificação, sendo mantidas todas as atribuições anteriores, sem diferenças que justificassem a redução remuneratória. (ID 6178306 - Pág. 6)
Assim deferiu o que segue:
"a) diferenças salariais decorrentes da alteração do parâmetro remuneratório da função exercida até 31.03.2003, de Chefe/Coordenador do setor de radiologia, desde 01/04/2003, observados os eventuais reajustes procedidos no valor da gratificação, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, em parcelas vencidas e vincendas;" (ID 6178306 - Págs. 7-8)
Assim sendo, inexiste coisa julgada em relação ao pedido a desta inicial, uma vez que se limita à FG exercida a partir de 1º/05/2015 e nunca paga pelo reclamado.
Portanto, ao contrário do alegado, o pedido de letra a, não foi abarcado na decisão pretérita, não havendo falar em coisa julgada.
4. DIFERENÇAS DA PARCELA INC. AC. J. PROC. 49127/94. PARCELAS VINCENDAS
"A norma transcrita pelo próprio réu expressa que a parcela em comento"incide e reflete"em todas as parcelas salariais. Pela natureza da contraprestação, o exercício de função gratificada constitui-se de forma de remuneração alcançada pelos limites do art. 457 da CLT, de modo que o adicional é devido também sobre esse montante.
Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças vencidas e vincendas de INC. AC. J. PROC 49127/94 resultantes da omissão da reclamada quanto à inclusão da Função Gratificada no seu cômputo, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS.
As parcelas deferidas, somadas à remuneração já recebida, devem observar o limite do teto constitucional da Fazenda Pública Federal."
Diz que a rubrica INC. AC. J. PROC 49127/94 é oriunda de um Acordo Coletivo firmado entre o GHC e o SIMERS para redução do passivo trabalhista, alcançando médicos e odontólogos que tinham ação envolvendo pedidos elencados na cláusula 9ª. Diz que, conforme acordo firmado, o valor percebido a título de "INC. AC. J. PROC. 49127/94" refere-se a Fundo de Aposentadoria, que consiste no pagamento de 8% da remuneração auferida pelo reclamante, considerando o salário básico, as horas extras, as horas extras pagas sob a rubrica H. EXTRA INC. AC/97, o adicional noturno, a hora reduzida noturna, o adicional por tempo de serviço, bem como consoante a cláusula 10 a do Acordo, esta rubrica repercute em férias inclusive no terço constitucional, 13º e FGTS. Afirma que procedeu nas integrações cabíveis relativamente a parcela em tela e, portanto, não há diferenças a serem pagas pelo reclamado, sendo que não há qualquer sustentação para inclusão da FG no cômputo da parcela IN AC. Sucessivamente, impugna o deferimento de parcelas vincendas alegando que afronta o disposto no parágrafo único do art. 492 do CPC, pois sequer se sabe se as circunstâncias que geraram a condenação persistirão no tempo. Frisa que assumir posicionamento diverso implica em enriquecimento sem causa do reclamante, a violar o art. 884 do CC, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho por força do art. 8º da CLT.
O reclamante exerce o cargo de médico no reclamado tendo sido admitido em 02/10/1986. Seu contrato de trabalho continua em vigor. Recebe FG incorporada em decorrência do exercício de função gratificada por mais de dez anos.
Dispõe a cláusula 10ª do Acordo Coletivo do ID 265cd38 - Pág. 8 que:
"10ª) - Além das parcelas acima constantes, cláusula 3a., os empregados integrantes ou não dos dois grupos acima identificados, e que quiserem aderir aos termos do presente acordo, receberão um benefício adicional, especial, obtido em transação de eventuais diferenças vincendas de produtividade, e que consiste no pagamento mensal de 8.0% (oito por cento) da remuneração auferida no respectivo mês a ser transferida para um fundo de aposentadoria que beneficiará a totalidade de seus aderentes.
a) - O benefício referido no caput será devido a partir de 01.05.96, ficando instituído que se, por qualquer razão, dito fundo não vier a ser constituído até a data aqui assinalada, o valor de 8.0% será incorporado ao salário dos aderentes a partir do dia 1º de maio de 1.996, incidindo e refletindo-se em todas as parcelas salariais, inclusive depósitos de FGTS e protegido pela irredutibilidade salarial; (...)"
(ID 95c90fb - Pág. 8)
O art. 457, § 1º da CLT, com a redação anterior à Lei n. 13.467/17, dispõe que:
"Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador."
Desta forma, sendo devida pelo trabalho, é inequívoca a natureza salarial da FG recebida pelo reclamante, ainda que a gratificação de função seja paga apenas enquanto exercido o cargo de confiança. Ademais, a gratificação de função incorporada perde a natureza de gratificação e passa a ser salário, fazendo parte, portanto, da remuneração do empregado para todos os fins.
Assim sendo e prevendo o acordo coletivo que a parcela "INC. AC. J. PROC. 49127/94" tem por base a remuneração do empregado, é devida a integração da FG na sua base de cálculo.
Nesse sentido, invoco a seguinte ementa:
HOSPITAL CONCEIÇÃO. VERBA "INC. AC. J. PROC 49127/94". BASE DE CÁLCULO. FUNÇÃO GRATIFICADA. Consoante previsto na norma coletiva instituidora da parcela em questão, a sua base de cálculo é composta pela totalidade das parcelas de cunho remuneratório. Considerando o caráter remuneratório da função gratificada, ela deve ser levada em conta para a apuração do valor da rubrica. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021071-63.2017.5.04.0022 RO, em 30/11/2018, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)
Invoco, ainda, a decisão proferida nos autos do processo n. 0021767-65.2017.5.04.0001 (RO), julgado pela 1ª Turma deste Regional em 27/02/2019, Desembargadora Relatora Lais Helena Jaeger Nicotti, no mesmo sentido.
São devidas, também, as parcelas vincendas, na medida em que o contrato de trabalho permanece em vigor, sendo presumível a manutenção das condições de trabalho existentes, incidindo o art. 323 do CPC.
5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento de honorários assistenciais. Sustenta que o recorrido não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional - inexiste credencial sindical nos autos. Afora isso, aduz que o padrão remuneratório do reclamante perfaz importância superior a dois salários mínimos mensais, não estando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70. Destaca que a base de cálculo dos honorários de assistência judiciária é valor bruto com exclusão do INSS patronal, neste sentido requer a aplicação da OJ nº 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Requer o reclamado, por fim, fique a condenação limitada ao pagamento de honorários advocatícios ou assistenciais ao período de 12 meses em relação às parcelas vincendas após o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 292, § 2º do CPC.
O Juízo da origem deferiu o pagamento dos honorários assistenciais, nos seguintes termos:
"A parte reclamante juntou credencial e declarou que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual lhe defiro o benefício da gratuidade da justiça com base nos arts. 99, § 3º, e 15 do CPC.
Ressalto que, não obstante o entendimento consolidado na Súmula 219, I, do TST, admito que a Lei 5.584/70 atribui aos sindicatos o dever de prestar a assistência judiciária gratuita aos trabalhadores, mas não lhes confere o monopólio de tal prestação. Assim, entendo que é desnecessária à sua concessão a apresentação da credencial sindical.
Dessa forma, defiro o pagamento de honorários de assistência judiciária de 15%, calculados sobre o valor devido à parte autora, sem a exclusão de sua base das retenções referentes às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda de sua responsabilidade."
Em razão do recente cancelamento da Súmula 61 deste Regional, retomo meu entendimento anterior acerca da matéria.
Os honorários de assistência judiciária são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, pois o art. 133 da Constituição Federal de 1988 não revogou o "jus postulandi" das partes nesta Justiça Especializada.
Neste sentido, a Súmula 219, item I, do TST, que adoto como razão de decidir, e que assim dispõe:
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)."
Na situação dos autos, verifico que o reclamante, embora tenha declarado a condição de pobreza (ID 1e56d6f e SJ n. 463 do TST), não preencheu a integralidade dos citados requisitos legais, porquanto não juntou a credencial fornecida pelo sindicato de sua categoria profissional.
Assim sendo, dou provimento ao recurso ordinário do reclamado para excluir os honorários assistenciais da condenação.
1. FUNÇÃO GRATIFICADA
Insurge-se o reclamante contra a seguinte decisão:
"O princípio da estabilidade financeira guarnece o autor em face de reduções abruptas do seu padrão de rendimentos, mas não obstaculiza ao réu o pleno exercício de seu poder diretivo - desde que mantido o patamar da contraprestação.
A eficácia da coisa julgada anterior, portanto, resta perfeitamente atendida com a providência do réu, que, para contraprestar a nova função, leva em conta que o autor já recebe uma parcela incorporada.
Raciocínio oposto importaria na conclusão de que o exercício de função gratificada por 20 anos daria direito à incorporação do dobro do seu valor original - raciocínio que não se hesita repelir.
Improcede."
Alega que exerceu a atividade de Assistente de Gerência do Setor de Radiologia do Hospital Criança Conceição sem receber a remuneração pela atividade exercida. Aduz que a função gratificada incorporada há mais de 5 anos não pode ser utilizada para remunerar a atual função, uma vez que há muito tempo já foi incorporada à remuneração. Afirma que, na prática, o reclamado exigiu o retorno à atividade de assistente de gerência sem o correspondente pagamento, o que é ilegal. Tendo em vista que é incontroverso que a parte recorrente realizou a atividade de Assistente de Gerência do Setor de Radiologia do Hospital Criança Conceição, requer o correspondente pagamento.
Conforme noticiado no ID bfa42ed - Pág. 8, a função gratificada que recebeu o autor preteritamente, inclusive com os efeitos da decisão judicial antes noticiada, foi incorporada aos seus vencimentos sob a rubrica "FG/PREC-10 DA/DJ". Assim, embora ele tenha sido novamente nomeado para função gratificada em 1º/05/2015, não faz jus a uma nova gratificação de função.
A matéria é objeto da Súmula n. 114 deste Regional, que adoto:
"Súmula nº 114 - EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA COM NOVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O empregado público que tem incorporada aos seus vencimentos uma gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372, item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função, de forma integral, tendo em vista a vedação contida no art. 37, incisos XIV, XVI e XVII, da Constituição da República, caso em que ele deverá optar por uma das gratificações."
Desta forma, e sendo a gratificação de função incorporada superior à devida para a função atualmente exercida (ID de73682), nada é devido ao reclamante a este título.
2. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL
O Juízo da origem determinou que:
"As parcelas deferidas, somadas à remuneração já recebida, devem observar o limite do teto constitucional da Fazenda Pública Federal."
O reclamante, inconformado, afirma que mantém vínculo de emprego com o reclamado desde 1986, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, não lhe podendo ser impingidos os limites previstos no Artigo 37 da Constituição Federal, como o teto remuneratório, sob pena de OFENSA ao inciso XIX do referido artigo (necessidade de previsão legal para criação de sociedade de economia mista) e inciso VI (princípio da proteção), do artigo 7º e inciso XXXVI (ato jurídico perfeito e direito adquirido) do artigo 5º da Constituição Federal, bem como aos artigos 10, 462 e 468 da CLT e aos princípios constitucionais trabalhistas: Princípio da Proteção, e seus desdobramentos em Princípio da Norma mais Favorável e o Princípio da Condição mais Benéfica e do in dubio pro operario, bem como do princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas. Advoga ser inaplicável a reclamante a Lei n. 8.852/94 e a Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI-I do TST, já que o recorrente não é empregado ou servidor público, do contrário haverá modificação lesiva de seu contrato de trabalho. Outrossim, na prática, assevera que as parcelas deferidas na presente ação não fazem com que a sua remuneração ultrapasse o teto salarial previsto na Constituição Federal. Assim, deve ser excluída da condenação a limitação do teto constitucional. Afirma, por fim, que as diferenças salariais postuladas decorrem de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não podendo ser consideradas vantagens pessoais, como refere o texto constitucional, assim não podem ser consideradas na base de cálculo do teto constitucional. Sucessivamente, requer que a definição da matéria seja relegada à fase de liquidação.
Ainda que o reclamante seja empregado celetista, não há como fugir da circunstância de que o executado está vinculado ao Ministério da Saúde (Decreto 99.244/90, art. 146), fazendo parte da administração pública indireta. Assim, deve obedecer ao quanto disposto na Constituição Federal sobre o teto remuneratório previsto no seu artigo 37, XI, combinado com seu § 9º.
Logo, ao executado, integrante da administração pública indireta, aplicam-se os termos do art. 37 da Constituição Federal, sendo nesse sentido os termos da OJ n. 339 da SDI-I do TST:
"TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98".
Desta forma, ainda que o reclamante tenha sido admitido em 1986, não há falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito, na medida em que a matéria é regida pela lei vigente à época do pagamento.
Por fim, sendo deferidas diferenças salariais ao reclamante, incide o teto constitucional, ainda que a condenação decorra de ato ilícito praticado pelo reclamado, não havendo fundamento para se relegar a definição da questão para a fase de liquidação.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752109504/rot-211258320175040004/inteiro-teor-752109516