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Timestamp: 2017-12-13 22:32:55+00:00
Document Index: 113436773

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 615', 'artigo 620', 'artigo 655', 'artigo 745', 'artigo 475', 'artigo 267', 'artigo 520', 'artigo 521', 'Artigo 365']

Força-Tarefa OAB
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Áudio Livro Direito Empresarial
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Postado por Força Tarefa OAB às 06:39 0 comentários
Direito Empresarial - Texto Aula 1
1- Conceito: trata-se da atividade econômica organizada, exercida com habitualidade para a produção e circulação de bens ou prestação de serviços objetivando lucro
2- Empresário:
a) Pessoa Natural = Empresário Individual
b) Sociedade Empresarial = Pessoa Jurídica
c) O empresário individual possui CNPJ, porém não é pessoa jurídica. Ele possui CNPJ, para ter o mesmo tratamento de uma pessoa jurídica.
· Para ser empresário precisa, de alguns requisitos de forma cumulativa:
a) Exercer profissionalmente – ter habitualidade
b) Atividade econômica – finalidade lucrativa
c) Organizada – somente haverá organização quando a atividade fim for realizada com ajuda de terceiros.
3- Não se considera empresário. (art. 966, parágrafo único, CC)
· Profissão Intelectual
a) Cientifica – Ex. médico; advogado; contador.
b) Literária – Ex: Escritor; autor;jornalista.
c) Artística – Ex: desenhista; artista plástico; cantor.
Sendo este um profissional liberal. A pessoa física não empresaria é um profissional liberal, enquanto que a pessoa jurídica não empresaria é uma sociedade simples (982,CC).
· Obs: Sociedade tida por não empresaria é sociedade simples (profissional liberal), ainda que tenham ajuda de auxiliares e colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elementos de empresa.
· Elemento de empresa: ocorrerá quando a atividade intelectual for oferecida juntamente com outras atividades que não só intelectuais, mas sim comerciais.
Ex: Veterinário(s) (profissional liberal), tem um pet shop, será uma sociedade empresaria / empresa individual.
4- EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A, CC)
É uma pessoa jurídica de direito privado. A EIRELI é uma pessoa jurídica constituída por um único titular.
LOJA – Empresário Individual – Responde Ilimitadamente
Sociedade Empresaria – Sócio +Sócio (Cia) – Responde Limitadamente
EIRELI – Um Empresário – Responde Limitadamente
a) O titular da EIRELI, não responde pelas dividas da EIRELI. As dividas somente poderá recair sobre os bens da EIRELI.
b) O titula, deve integralizar (pagar) o capital que não poderá ser inferior a 100 vezes o valor do salário mínimo.
c) Somente podemos ter uma EIRELI por CPF.
d) É possível a transformação da sociedade em EIRELI
5 – Obrigações Empresariais (Empresário / Sociedade Empresaria / EIRELI)
a) Obrigação do Registro: o registro deverá ser feito na junta comercial.
b) Consequência da ausência de Registro:
· Não é possível pedir falência de terceiro.
· Não pode pedir recuperação judicial
· Não pode participar de licitação.
c) Escrituração dos Livros Comerciais
· Livro obrigatório comum – 1.180, CC: Diário
“Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.”
· Principio da sigilosidade – 1.190, CC
d) Realização de balanços
I- Balanço Patrimonial – Art. 1.188, CC – Apura Ativo / Passivo
II- Balanço de Resultado Econômico – 1.189,CC – Apura Lucros / Perdas
Estabelecimento Empresarial ( Artigos 1.142 ao 1.149 do CC)
1- Conceito: considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizados, para exercício da empresa por empresário sociedade empresaria ou EIRELI. Art. 1142, CC.
· Conjunto de bens:
a) Corpóreos / Materiais – Ex: moveis, maquinários, equipamentos, mercadorias, imóveis, veículos.
b) Incorpóreos / Imateriais – Ex:ponto comercial, marca, patente.
Obs: O imóvel não é o estabelecimento mais sim elemento integrante do estabelecimento.
2- TRESPASSE
a) Conceito: é o nome que se dar para o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial.
b) Formalidades (1.144,CC):
· Alienante (quem vende) / Adquirente (quem compra)
· O contrato produz efeitos entre o alienante e o adquirente
· Para produzir efeitos perante a terceiros deve se fazer:
I- Averbação na Junta Comercial
II- Publicação na Impressa Oficial.
c) Concorrência: quem define se é possível ou não é o contrato. Na omissão do contrato, devemos aplicar o art. 1.147, CC, que indica que pelos 5 anos subsequentes da transferência não poderá haver concorrência.
d) Responsabilidade por dividas anteriores: o adquirente vai responder pelas dividas anteriores desde que a divida esteja regularmente contabilidazada.
Obs: a regra do art. 1.146, CC, não se aplica para divida trabalhista, tributaria.
· O alienante responde de forma solidaria pelo praz de um ano
I- Vencida – um ano a parti da publicação
II- Vincenda – um ano da data do vencimento.
1- Conceito: é o elemento de identificação do empresário da sociedade empresaria ou da EIRELI.
2- Espécies
b) Social / razão social
· Denominação
3- Composição e Aplicação
a) Firma Individual: Só se aplica para o empresário individual.
· Composição do artigo 1.156, CC: nome civil do empresário – completo ou abreviado.
· O acréscimo é facultativo, deve ser acrescentado algo que o identifique melhor ou o ramo de atividade.
b) Firma Social
· Aplicação: para sociedade que possui sócio, com responsabilidade ilimitada.
· Composição: nome do(s) sócio(s)
Obs: O ramo de atividade não e obrigatório na firma social.
c) Denominação:
· Aplicação: pra sociedade que possui sócio com responsabilidade limitada
· .Composição: Expressão linguística. Ex: Casa dos Salgados Lanchonete.
· É obrigatória colocar o ramo de atividade.
I- Sociedade LTDA: firma e denominação. Ex: Casa dos Salgados Lanchonete LTDA.
II- EIRELI: firma e denominação. Ex: Carlos e CIA EIRELI
4- Proteção do Nome Empresarial
a) Conceito: a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do registro na junta comercial, é o registro do empresário, da sociedade empresaria ou da EIRELI,
b) Considerando que a junta comercial é órgão estadual a proteção do nome se da a âmbito estadual.
c) O nome empresarial é inalienável. Art. 1.164, CC.
1- Conceito: é o local onde o empresário realiza e desenvolve a atividade empresarial
2- Ação renovatória: é por meio da ação renovatória que se busca a proteção do ponto comercial
a) Finalidade: é a renovação compulsória do contrato de locação comercial. Lei 8.225/91.
b) Requisitos: São cumulativos e estão elencados no art. 51, da lei 8.245/91, são eles:
I- Contrato escrito e com prazo determinado
II- Contrato ou a soma ininterrupta dos contratos que tem de totalizar o prazo contratual mínimo de 5 anos.
III- É necessário que o locatário esteja explorando o mesmo ramo de atividade econômica nos últimos 3 anos.
3- Prazo decadencial (art. 51, § 5º, lei 8.245/91)
“Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.”
4- Sublocação: caso o imóvel seja objeto de sublocação cabe ação renovatória. De acordo com o artigo 51, §1º, da Lei 8.245/91, a renovatória deverá ser ajuizada pelo sublocatário.
§1º “ O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.”
1- Finalidade: Garantir a exclusividade de uso.
a) Invenção – objeto de patente – 20 anos da data do depósito
b) Modelo de utilidade – objeto de patente - 15 anos da data do depósito
c) Desenho industrial – objeto de registro - 10 anos da data do depósito
d) Marca – objeto de registro – 10 anos da data da concessão
Obs: programa de computador é protegido por programa de direito autoral.
I- Tanto a patente quanto registro se faz no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
II- Pode se prorrogar o Prazo do Desenho Industrial e da Marca. A invenção e o Modelo de Utilidade são Improrrogáveis.
III- Registro admite prorrogação:
a) Desenho Industrial: pode ser prorrogável por até 3 vezes e cada vez é de 5 anos de prorrogação.
b) Marca: não tem limite de prorrogação e é sempre por igual período.
2- Invenção
a) Novidade: é aquilo que não está compreendido no Estado da técnica.
b) Atividade inventiva: sempre que para um especialista do assunto não decorra de maneira obvia ou evidente do estado da técnica.
3- Modelo de Utilidade: é o objeto de uso prático que apresenta nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
Obs: melhora um invento já existente.
4- Desenho industrial: é a forma plástica orçamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que passa a ser aplicada ao produto proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
· Ex: garrafa termina que apresenta resultado visual novo.
5- Marca: é o sinal distintivo visualmente perceptível não compreendido nas proibições legais.
Obs: sinal sonoro não pode ser registrado como marca.
Postado por Força Tarefa OAB às 11:57 0 comentários
Processo Civil - Texto Aula 5
Desculpem a demora, eu estava viajando e sem tempo pra atualizar, mas espero que esses dias vocês deram uma lida no material de ética que eu deixei, sem mais delongas, vamos para 5 e ultima aula de processo.
Recurso Extraordinário (102, III, CF)
Caberá este recurso de decisão que não caiba mais o recurso ordinário, desde que prequestionada a matéria, e que tenha contrariado o texto da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar valida a lei ou ato de governo local, contestando em face da Constituição. Em resumo sempre caberá quando houver algo conta a Constituição.
Recurso Especial (105, III, CF)
É cabível de decisão que não caiba mais recurso ordinário, desde que prequestionada a matéria, e que tenha contrariado ou negado vigência a tratado ou lei federal e que der a lei federal interpretação diversa da que haja atribuído por outro tribunal.
Recurso Extraordinário x Recurso Especial
1- Cabe de acórdão – devendo ter ocorrido o prévio exaurimento das instancias ordinárias.
2- Das decisões de colégio recursal caberá SOMENTE recurso extraordinário. Súm 640, STF.
3- Matéria de Direito: cabe apenas matéria de direito
4- Prequestionamento – é a exigência que a matéria objeto de recurso tenha sido decidida no acórdão reconvido. Súmula 282, STF
5- Ler artigos 541 à 545
Art. 541 - O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Alterado pela L-008.950-1994)
Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
Art. 542 - Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões.
§ 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada.
§ 3º - O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (Acrescentado pela L-009.756-1998)
Art. 543 - Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º - Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
§ 2º - Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário. (Alterado pela L-008.950-1994)
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial. (Alterado pela L-008.950-1994)
§ 5º Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.
§ 1º O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Alterado pela L-012.322-2010)
§ 2º - A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.
§ 3º O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008. (
§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator
Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557
Execução por quantia certa devedor solvente
1- Fase Inicial:
a) Começa com uma petição inicial
b) Ocorrendo a citação para que se pague em 3 dias ou nomeie bens a penhora
c) Onde o credor nomeia bens a penhora, o devedor pode também nomear os bens.
d) A citação deve ser feita por oficial de justiça
e) Ao receber a petição inicial o juiz fixa os horários advocatícios de plano.
f) O executado é citado, então ele pode:
I. Pagar: se pagar espontaneamente, ele apenas pagar ½ dos honorários
II. Não pagar: ocorrera a expedição de mandado de penhora e avaliação
III. Encontrar o executado mais não encontrar bens: será suspensa a execução, 791, III, CPC
IV. Encontrar bens e não encontrar o executado: poderá o oficial de justiça fazer o arresto dos bens (pré-penhora). Ira 3 vezes nos próximos 10 dias, não localizando é expedido edital, passado o prazo, o arresto converte-se em penhora (654, CPC).
2- Fase da Penhora
a) Averbação a execução, artigo 615-A, do CPC: poderá o exequente no ato da distribuição requerer certidão com os dados importantes do processo para que possa proceder a averbação do executado. Ex: registro de móveis e DETRAN.
b) Ordem de bens penhoráveis
I- Dinheiro
II- Veículos de transporte terrestre
III- Bens moveis
IV- Bens imóveis
V- Navio e aeronave
Essa ordem não é obrigatória.
c) O juiz levara em conta o artigo 620, CPC, onde o juiz ordenara a penhora menos gravosa.
d) A ordem não é absoluta o magistrado levará em conta o principio da menor gravosidade/onerosidade. (Art. 620, CPC).
e) Bens Impenhoráveis: Art. 649
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
f) Bens de Família ( Lei 8009/90)
É o único bem de família que não está sujeito a exploração judicial. Este conceito de impenhorabilidade compreende também, a pessoa solteira, separada, viúva, conforme a súmula 364, STJ.
I- Identificação do bem de família: para saber qual o bem de família será necessário analisar 3 situações.
· Bem de Família Voluntário: ocorre quando o proprietário escolhe qual o bem de família será averbado na matricula do imóvel.
· Moradia: não sendo aplicada a primeira hipótese, será aplicada, ao bem que for destinado a moradia da família
· Múltiplos imóveis será o de menor valor: não sabendo onde a família mora será o escolhido o de menor valor.
II- Situação em que o bem poderá ser penhorado
· Divida de alimentos: Divida em prestação de alimentos, a casa não será penhorável.
· Dividas do Próprio Imóvel: as dividas oriundas as dividas do próprio imóvel o mesmo poderá ser penhorável. (ex: IPTU, Condomínio, financiamento, hipoteca.)
· Aquisição de produto de crime
· Bem do fiador (contrato de locação)
· Divida de empregada doméstica.
Os bens que guarnecem a residência são igualmente penhoráveis, salvo se os veículos de transportes, as obras de arte e adornos suntuosos. Se o carro for usado como instrumento de trabalho torna-se impenhorável.
g) Penhora online: é a possibilidade de constrição de ativos financeiros pertencentes ao executado, objetivando a satisfação do credito exequendo.
h) Penhora online de oficio: depende do requerimento da parte, conforme dispõe o artigo 655-A, CPC
i) Moratória Processual
I– Cabimento: esta previsto no artigo 745-A,CPC
II – Procedimento: poderá ser executado no prazo dos embargos e confessando o requerimento da divida requerer o deposito de 30% para que o restante seja pago em seis parcelas iguais e com juros, de 1% ao mês, o não pagamento acarreta:
· o vencimento antecipado das demais
· multa de 10% sobre as vincendas
· impossibilidade de opor embargos
1- Conceito: é a defesa do executado, conta a execução de titulo extrajudicial.
2- Características: possui natureza de ação, seguindo todos os requisitos do 282, CPC.
a) Prazo: será de 15 dias, contados da junta dos autos do mandado de citação cumprido.
b) Garantia do juízo: hoje não temos a garantia do juízo.
c) Efeito suspensivo: não possui este efeito. Os embargos a requerimento do executado só terão direito a o efeito suspensivo, desde que:
· Garanta o juízo
· Prove o dano
· REQUISITOS CUMULATIVOS
d) Recursos: Será cabível apelação
Execução por Titulo Judicial
1- Definição: é o cumprimento de sentença
a) Com o transito em julgado o executado será intimado a pagar o valor no prazo de 15 dias sob pena do aumento de 15% do valor da sentença
b) Conforme o artigo 475-J, CPC, o prazo é de 15 dias.
c) Após o 16º dia deverá fazer um requerimento informando que não pagou a divida, tendo o prazo de 6 meses, caso não seja apresentada o processo será arquivado.
d) O juiz, caso não tenha havido o pagamento expedirá um mandado de penhora e avaliação, podendo ser oposta por meio de impugnação.
e) Essa impugnação trata-se de um incidente, tendo como prazo de 15 dias da juntada aos autos do mandado de penhora, devendo ser garantido o juízo e não tendo efeito suspensivo.
f) Poderá o executado obter o efeito suspensivo desde que prove o dano. Contudo, se a impugnação for julgada procedente e esta impugnação gera a extinção de todo o processo, o recurso será de apelação.
Postado por Força Tarefa OAB às 17:55 0 comentários
Um presente para vocês não ficarem sem fazer nada nesse feriadão, aproveitem e estudem ética, pois é uma das menores matérias e a que mais tem questões no exame de ordem, e garanto a vocês que com essa leitura e entender, vocês tranquilamente vão gabaritar ética, por isso vale apena ler esse reta final.
Meu conselho a vocês é imprimir e quando você tiver tranquilo depois do almoço de cara pra cima pega esse texto e começa a ler.
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Postado por Força Tarefa OAB às 11:30 0 comentários
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Processo Civil - Aula Texto 4
APELAÇÃO (513, CPC)
1- Conceito: é o recurso cabível contra as sentenças. Terá legitimidade para apelar a parte sucumbente, ou seja, qualquer das partes, desde que haja interesse e apelar, o terceiro interessado e o Ministério Público.
2- O prazo para a apelação será de 15 dias contados da data da publicação da sentença.
3- Será instrumentado por meio de duas petições escritas, sendo a primeira dirigida ao juízo a quo(petição de interposição – órgão prolator da sentença) e a segunda, dirigida ao juízo ad quem, tribunal que julgara o recurso. Conforme previsão do art. 296, 285-A, CPC, admite-se o juízo de retratação (juízo a quo pode voltar atrás da sua decisão – artigo 267, 1, CPC).
4- Ao receber o recurso o juiz poderá fazer:
a) Admissibilidade do recurso : sumula impeditiva de recursos (518 §1º, CPC) – “ O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”
b) Efeitos: nos termos do artigo 520 do CPC, toda apelação será recebida nos seus regulares efeitos devolutivos e suspensivos.
I- Efeito Devolutivo (entrega): compete ao recorrente alegar quais matérias serão devolvidas ao tribunal, aquilo que não for apelado não será devolvido.
Exceção: matérias de ordem publica, são aquelas que podem ser conhecidas de oficio a qualquer tempo e graus de jurisdição. Sobre matéria de ordem publica 219 § 5º, 267 §3º e 301 § 4º do CPC. Ex.: prescrição.
II- Efeito Suspensivo – 920, CPC: existem algumas sentenças qe não ficarão suspensas por força da apelação (art. 520, CPC) nesses casos se autoriza a execução provisória do julgado nos termos do artigo 521 e 475-O, CPC. “Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.”
c) Contrarrazões: abre vista para contrarrazões.
5- Será enviada ao Tribunal: em regra é vedada a retratação da sentença pelo juiz, salvo nas hipóteses em que a sentença for proferida antes da citação do réu.
EMBRAGOS INFRINGENTES – 530, CPC
Cabem embargos infringentes das decisões não unanimes de acórdão que julgar apelação (desde que a sentença seja de mérito e o tribunal tenha dado provimento ao recurso) e ação rescisória (desde que julgada procedente pode ser proposta pelo vencedor do processo) o objetivo é fazer que prevaleça o voto vencido o efeito no caso de interposto contra ação recisória será recebido nos mesmos efeitos que esta foi recebida no prazo de 15 dias e este será processado pelos próprios atos. Em resumo pode ser:
a) Que reforma em grau de apelação a sentença de mérito. Não pode se perder duas vezes para que este embargo seja admitido.
b) Que julgar procedente a ação rescisória
1- Embargos são endereçados para o próprio relator no prazo de 15 dias
2- Caso não sejam admitidos, caberá agravo interno no prazo de 5 dias, 532, CPC – “Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.”
3- Conforme dispuser o regimento interno do tribunal haverá sorteio de um novo relator.
AGRAVO – 522, CPC
É um recurso cabível conta todas as decisões interlocutórias.
“Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.”
· Decisão interlocutória nada mais é do que toda decisão tomada no curso do processo. Em regra caberá agravo retido.
· Hipóteses de agravo de instrumento
1- Decisões de urgência ou dano de difícil reparação
2- Qualquer decisão posterior a sentença
Agravo Retido Sentença Agravo de Instrumento
Liminar de Urgência caberá agravo de instrumento
Visa evitar a preclusão. É interposto por meio de uma petição fundamentada, porém sem documentos, dentro do prazo de 10 dias a contar da ciência da sentença interlocutória.
1- Dirigida para o próprio juiz da causa no prazo de 10 dias
2- O juiz ao receber o agravo ele pode proceder a retratação (523 § 2º)
3- Acessoriedade – o agravo só sobe se a apelação subir. O acessório segue o principal
4- O agravo será apreciado em preliminar de apelação. Antes de ler a apelação o tribunal vai ver primeiro o agravo.
5- Reiteração: o recorrente devera nas razões de apelação informar a existência do agravo, sob pena da desistência tácita.
6- Audiência (523 § 3º): nas audiências de instrução e julgamento o agravo será necessariamente retido e oral.
Deve ser necessariamente escrito, instruído das peças elencadas no art. 525, CPC.
1- Peças obrigatórias:
a) Decisão agravada
b) Certidão de intimação do agravo, para que se possa comprovar o prazo.
c) Procurações do agravante e agravado.
2- Peças facultativas: peças nas quais se achar necessário para composição do agravo.
3- As peças que instruem o agravo serão declaradas autenticas pelo advogado pela sua responsabilidade pessoal. Artigo 365, IV, CPC – “as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.”
4- 526, CPC: compete ao agravante no prazo de 3 dias comunicar ao juiz da causa acerca da interposição do recurso. O não cumprimento do disposto nesse artigo desde que arguido e provado pelo agravado, importa em não conhecimento do recurso.
5- 527, CPC: poderes do relator
a) Negar seguimento liminar ao agravo. Desta decisão caberá agravo interno no prazo de 5 dias.
b) Pode converter o agravo de instrumento em agravo retido. Desta decisão caberá pedido de reconsideração ou MS.
É o recurso cabível conta qualquer pronunciamento judicial ( decisões interlocutórias, sentenças e acórdão.) e tem função de corrigir obscuridade, omissão e contradição dessas decisões.
a) obscuridade – algo que não entender
b) contraditório – ex: o juiz decide: o bem de família não é penhorável, determino penhora
c) omissão – esquecer / não julgar algo pedido.
1- Será dirigido ao próprio prolator no prazo de 5 dias
2- Não há preparo e nem contraditório
Link para download em Word: http://www.4shared.com/file/fyjFTvPh/Processo_Civil_-_Aula_4.html
Postado por Força Tarefa OAB às 10:56 0 comentários
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