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Timestamp: 2018-09-18 18:28:51+00:00
Document Index: 130549713

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 25', 'artigo 45', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 112', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 106', 'artigo 90', 'artigo 77']

Valor Global C/ IVA. Valor Global S/ IVA Nº seq. de cabimento Valor C/ IVA. Valor S/ IVA. Valor S/ IVA - PDF
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David de Caminha Salazar
1 EDITAL SARA DE GUADALUPE ABRAÇOS ROMÃO, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SERPA TORNA PÚBLICO, de harmonia com o artigo 56.º n.º 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as deliberações de eficácia externa proferidas na sessão extraordinária do Órgão Deliberativo, realizada no dia 24 de novembro de 2015: 1. CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco de Serpa A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, renovar o mandato, por mais três anos (até novembro de 2018), na Comissão Alargada da CPCJ, a Francisca Manuela Saião Cola Rodrigues Costa e Maria Rosalina Angélica Caeiro e designar Palmira Manuela Valverde Guerreiro, pelo período de três anos (até novembro de 2018), para substituir Maria Alexandra Reineiro Garcia. 2. Proposta de desafetação de parcela de terreno em Vale de Vargo De acordo com o disposto na alínea q) do nº1 do artigo 25º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a desafetação da parcela de terreno do domínio público, com a área de 120,00m2, confrontando a norte com domínio público, a sul com arruamento sem nome, a nascente com Rua Pedro Soares e a poente com domínio público, sito, no prolongamento da Rua Pedro Soares, em Vale de Vargo, União das Freguesias de Vila Nova de S. Bento e Vale de Vargo e a integração no domínio privado do património da autarquia, considerando admissível o uso que se pretende afetar, alienação para construção de edificação tendo em conta os pareceres técnicos, e de acordo com o disposto no artigo 45º do Regulamento do PDM de Serpa em vigor, publicado no DR, 2º série, nº 221,de 14 de novembro de Projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Serpa Foi deliberado, por unanimidade, aprovar o projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Serpa. 4. Aquisição de serviços para manutenção do sistema de segurança do edifício dos Paços do Concelho e do Museu Arqueológico Repartição de encargos Nos termos do art.º 22, n.º 1 e n.º 6 do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, a Assembleia Municipal, deliberou, por unanimidade, autorizar a seguinte repartição de verbas, relativa à Aquisição de Serviços para manutenção do sistema de segurança do edifício dos Paços de Concelho e Museu Arqueológico: Nº seq. de cabimento C/ C/ 405, ,50 83,02 337,50 415, ,00 988,92 134,00 164,82 670,00 824,
2 5. Aquisição de serviços para análise e controlo da água no concelho em 2016 Repartição de encargos De acordo com o artigo 24º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, foi deliberado, por unanimidade, autorizar a seguinte repartição de encargos: Aquisição de Serviços - Análises e Controlo da Água no Concelho em 2016 Anos Montante s/iva Montante c/iva , ,30 6. Aquisição de serviços para o ensino do Cante Alentejano aos alunos do 3.º e 4.º anos do 1.º ciclo do ensino básico Repartição de encargos A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a seguinte repartição de encargos de verbas, respeitante ao Ensino do Cante Alentejano aos alunos do 3.º e 4.º anos do 1.º ciclo do ensino básico C/ C/ Nº Seq. Cab , , , , , , Aquisição de serviços para a elaboração de projetos das instalações elétricas do complexo das piscinas de Pias e complexo desportivo de Vale de Vargo Repartição de encargos Nos termos do artigo 22º, nº 1 e nº 6 do D.L. nº 197/99 de 8 de junho, a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a repartição de encargos de verbas, abaixo transcrita, respeitante à aquisição de serviços para a elaboração de projetos das instalações elétricas do complexo das piscinas de Pias e complexo desportivo de Vale de Vargo. Complexo Desportivo de Vale de Vargo Complexo das Piscinas de Pias C/ C/ Nº Seq. Cab , ,38 100,00 123, , , , ,25 100,00 123, , ,
3 8. Aquisição de serviços de impressão do Jornal Serpa Informação e empreitada de instalação do sistema de climatização do edifício do CADES Repartição de encargos Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a seguinte repartição de encargos de verbas, respeitante à aquisição de serviços para impressão do Jornal Serpa Informação em 2016 e da empreitada de instalação do sistema de climatização do edifício do CADES: Aquisição de Serviços de Impressão do Jornal Serpa Informação 2016 Anos Montante Montante , Empreitada de Instalação do Sistema de Climatização do Edificio do CADES Anos Montante Montante , , Proposta de alteração ao Mapa de Pessoal do Município De acordo com o disposto no artigo 25º, n.º 1, alínea o) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos eleitos do PS e os votos a favor dos eleitos da CDU, aprovar a alteração ao Mapa de Pessoal do Município para 2015, de acordo com a proposta apresentada pela Câmara Municipal, na reunião realizada no dia 4 do corrente mês de novembro. 10. Impostos Municipais para 2016 a) IMI IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com oito abstenções dos eleitos do PS e dezasseis votos a favor dos eleitos da CDU, de harmonia com as disposições conjugadas do artigo 25º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e n.ºs 1 e 5 do artigo 112º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 82-B/2014 (Orçamento do Estado para 2015) e pela Lei nº 82-D/2014, ambas de 31 de Dezembro, fixar as seguintes taxas de Imposto Municipal sobre imóveis: - Prédios urbanos: Fixação de taxa de 0,34% e - A redução da taxa em 50% para os imóveis classificados como de Interesse Público, de valor municipal ou património cultural. b) DERRAMA Foi deliberado, por maioria, com oito votos contra do PS e dezasseis votos a favor da CDU, de harmonia com o disposto no artigo 18º, do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, fixar as seguintes taxas de Derrama: - 0% para empresas com um volume de negócios inferior a ,00 euros, no exercício anterior; - 1,5% para empresas com um volume de negócios igual ou superior a ,00 euros, no exercício anterior. 3
4 c) PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS: De harmonia com o disposto no artigo 26º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, foi deliberado, por maioria, com oito votos contra dos eleitos do PS e dezasseis votos a favor dos eleitos da CDU manter o valor da participação variável no IRS de 5%. d) TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM - De harmonia com o disposto no artigo 106º, n.ºs 2 e 3, da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovado pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro foi deliberado, por unanimidade, aprovar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem a fixar no valor de 0,25%. e) CARTEIRA DE INCENTIVOS FISCAIS NA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DO CENTRO HISTÓRICO DE SERPA A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, reafirmar a aprovação da carteira de Incentivos Fiscais, previamente aprovada no âmbito da deliberação de delimitação da ARU Área de Reabilitação Urbana, nos termos constantes do seguinte quadro: Aquisição de imóveis reabilitados e a reabilitar Conservação e reabilitação do parque Edificado Ocupação e utilização do Parque Edificado IMT.1 IMT.2 IRS.1 IMI.1 IMI.2 IMI.3 IMI.4.1 IRS.2 IRS.3 IMI.5 Isenção do pagamento de IMT na aquisição de prédios Isenção do pagamento de IMT na primeira aquisição de prédios urbanos reabilitados (ou suas frações) destinados exclusivamente a habitação própria e permanente Tributação das mais-valias obtidas com a alienação de imóveis recuperados à taxa de 5% (sem prejuízo da opção de englobamento) Isenção do pagamento de IMI por 3 anos para os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística Isenção do pagamento de IMI por 5 anos (passiveis de prorrogação por igual período), para prédios urbanos localizados no território da ARU objeto de reabilitação urbanística Majoração em 30% da taxa de IMI para prédios urbanos degradados Triplicação da taxa de IMI para prédios urbanos em ruínas Aplicação da taxa reduzida de 6% do para empreitadas de reabilitação Urbana Dedução à coleta de 30% dos encargos (até ao limite de 500euros) com a reabilitação de imóveis Tributação de rendimentos prediais de imóveis recuperados à taxa de 5% (sem prejuízo da opção de englobamento) Majoração em 20% da taxa de IMI para prédios urbanos devolutos há mais de 1 ano 4
5 11. Plano de Urbanização da UT- Unidade Turística 11 Orada De acordo com o n.º 1 do artigo 90º do D.L. n.º 80/2015 de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) foi deliberado, por unanimidade, aprovar o Plano de Urbanização da UT-11 Orada. 12. Proposta de renovação do contrato de aquisição de serviços para a Auditoria Externas às Contas do Município Exercício de 2015 De acordo com o estipulado no nº 1, do artigo 77º da Lei nº 73/2013 de 3 de setembro, a Assembleia Municipal deliberou por maioria, com as abstenções dos eleitos do PS e os votos a favor dos eleitos da CDU, nomear para as funções de Auditor Externo da Câmara Municipal de Serpa, para o ano de 2015, a empresa MRG Roberto, Graça & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, pelo valor de 6.440,00 (seis mil quatrocentos e quarenta euros), a acrescer a taxa de legal em vigor. 13. Aditamento ao Acordo de Transação celebrado em 30 de junho de 2014, entre o Município de Serpa e a Agda Águas Públicas do Alentejo, SA A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a celebração do Aditamento ao Acordo de Transação assinado em 30 de junho de 2014, entre o Município de Serpa e a Agda Águas Públicas do Alentejo, SA. 14. Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais de Serpa Foi deliberado, por unanimidade, aprovar o Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais de Serpa. 15. Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Serpa Foi deliberado, por unanimidade, aprovar o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Serpa. 16. Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos de Serpa A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos de Serpa. E, para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume. Serpa, 30 de novembro de 2015 A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL SARA DE GUADALUPE ABRAÇOS ROMÃO 5
Edição Especial n.º 24 20 de novembro de 2014
ISSN 1646-7027 Edição Especial n.º 24 20 de novembro ASSEMBLEIA MUNICIPAL Pág. 5 ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LOURES DIRETOR: Presidente da Câmara Municipal de Loures, Dr. Bernardino José Torrão Soares PERIODICIDADE: