Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10989191/artigo-3-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003
Timestamp: 2018-10-23 10:01:16+00:00
Document Index: 73187441

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 386', 'ARTIGO 68', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 3']

Art. 3 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Pg. 140. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018
da acusação de violação ao art. 33 , caput da Lei nº 11.343 /06 e art. 14 da Lei 10.826 /03, ex vi do art. 3 ... Ver...) E Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826 /03) Classe: Ação Penal...-78.2015.8.19.0001 Comarca da Capital 34ª Vara Criminal Assunto: Tráfico de Drogas e ...
Pg. 276. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2018
do (a) requerente, com fundamento no artigo 3º e artigo 5º , da Lei 10.826 /2003.” Processo 0830900-90.2018.8.12.0001...) Fica o advogado intimado: Nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal , designo o dia 11 de dezembro de 2018, às 13h...Pg. 276. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Esta...
Inteiro Teor. Apelação: APL 113736020128260405 SP 0011373-60.2012.8.26.0405
do artigo 3º , parágrafo único , da Lei nº 10.826 /03 (“As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando..., tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003, é crime de mera 3 Ou “nullum crimen sine iniuria”. V. MATA Y MARTÍN, R. M... 16 , caput, da Lei 10.826 /03, com fulcro no artigo 386 , inciso III , do ...
Pg. 2427. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018
PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 3 2, AMBOS DA LEI 10.826/2003, RESTANDO AUSENTE QUALQUER CAUSA EXCL UDENTE DE TIPICIDADE... EDIVALDO SOUZA FELIX, JA INDIVIDUALIZADO, COMO INC URSO NAS SANCOES DO ART. ART. 12, DA LEI N 10.826/2003. PASSO A D... OSIMETRIA DA PENA, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 68, DO CODIG O PENAL, CONFOR...
Andamento do Processo n. 0231144-44.2016.8.19.0001 - Apelação - 27/09/2018 do TJRJ
do Desarmamento (Lei 10826/03).Ao proclamar a abolitio criminis em relação ao emprego de arma branca ou arma imprópria, o STJ... em troca de tiros, ou disparo realizado para intimidação da potencial vítima.O artigo 25 da Lei 10826/03 liga... previsão contida no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, incluído pel...
Pg. 153. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2018
do Desarmamento (Lei 10826 /03).Ao proclamar a abolitio criminis em relação ao emprego de arma branca ou arma imprópria, o STJ... em troca de tiros, ou disparo realizado para intimidação da potencial vítima.O artigo 25 da Lei 10826 /03 liga o reconhecimento... COMPROVADO NOS AUTOS, AFASTAMENTO DA MAJORANTE. NOVA LEI (...
Pg. 161. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2018
Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).Ao proclamar a abolitio criminis em relação ao emprego de arma branca ou arma... da arma em troca de tiros, ou disparo realizado para intimidação da potencial vítima.O artigo 25 da Lei 10826/03 liga... que ¿a atual previsão contida no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal,...
Pg. 889. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2018
nas sanções do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local... e 6º da Lei n. 10.826/03 auto de apreensão de fl. 4). Assim agindo, o denunciado Mateus Fernandes Ignácio incorreu... Auxiliar Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCU...
Pg. 1605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2018
lícita da arma de fogo, faz-se necessário o devido registro da arma, nos termos exigidos pelo art. 3º da Lei nº 10.826... qualificada, pelo crime de posse de arma de fogo, capitulado no Art. 12 , caput, da Lei 10.826 /03 e absolvela... o de provas (vide art. 130 do CPC ). (Fernando Capez, Curso de processo penal, 2003...
AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 1930 ES - ESPÍRITO SANTO
de registro, estabelecida no artigo 5º , § 2º , da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ). Por fim, pedem o deferimento... de registro, estabelecida no artigo 5º , § 2º , da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ). Por fim, pedem o deferimento... de que precisariam preencher as exigências previstas no Est...
Artigo 3 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 3 da Lei 10826/03
Art. 3 do Estatuto do Desarmamento
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