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Timestamp: 2013-05-24 13:28:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 897', 'ARTIGO 897', 'Artigo 897', 'artigo 7', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 844', 'artigo 844', 'ARTIGO 467', 'artigo 844', 'Artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 832', 'artigo 832', 'artigo 192', 'artigo 896', 'ARTIGO 71', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 896']

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 897 DA CLT - Busca - Jusbrasil Jurisprudência Ordenado por
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Artigo 897 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43
Art. 897. Cabe agravo das decisões do juiz, ou presidente, nas execuções.§ 1º O agravo será interposto no prazo de cinco dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado, porem, ao juiz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso.§ 2º O agravo será julgado pelo próprio tribunal presidido pela autoridade recorrida, saIvo em se tratando de decisão de presidente de Junta ou de juiz de direito, quando o julgamento competirá ao presidente do Conselho Regional a que estiver subordinado o prolator da decisão agravada, a quem estes informará minuciosamente sobre a matéria controvertida ou remeterá os autos, se tiver sobrestado o andamento do feito.Art. 897. Cabae agravo: (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)a) de petição, as decisões do juíz, ou presidente, nas execuções: (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)§ 1º O agravo será interposto no prazo de cinco dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado, porém ao juíz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso. (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)§ 2º Na hipótese da alinea a, o agravo será julgado pelo próprio tribunal presidido pela autoridade recorrida, salvo em se tratando de decisão de presidente da Junta ou de juiz de direito, quando o julgamento competirá ao presidente do Conselho Regional a que estiver subordinado o prolator da, decisão agravada, a quem este informará minuciosamente sôbre a matéria controvertida ou remeterá os autos, se tiver sob estado o andamento do feito. (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)§ 3º Na hipótese da alinea b, o agravo será julgado pelo tribunal que seria competente para conhecer do recurso cuja interposição foi denegada. (Incluído dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)§ 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)§ 3º - Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio Tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se tratar de decisão do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679 desta Consolidação, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver determinada a extração de carta de sentença.§ 3o Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)§ 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas; (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)§ 6o O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)§ 7o Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)§ 8o Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43
TST - RECURSO DE REVISTA RR 897 897/2006-341-01-00.0 (TST)
Data de Publicação: 29/10/2009
Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PRESCRIÇÃO. I Discute-se na espécie o pagamento de diferenças de parcelas referentes à participação nos lucros e resultados, prevista no art. 7º , XI , da Constituição Federal e, conforme consignado pelo Regional, os contratos de trabalho ainda estão em vigor. II Por se tratar de parcela assegurada em preceito de lei, incide, na hipótese, a parte final da Súmula 294 do TST, que assim dispõe: tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucess...
Encontrado em: da apontada violação dos artigos 613 , II , 614 , § 3º , da CLT , e 114... violação do artigo 7º , XXVI , da Constituição , até porque, conforme consta... da revista, a teor da alínea c do artigo 896 da CLT . VI E orientação consolidada
TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 897 897/2006-341-01-00...
Encontrado em: dos artigos 613 , II , 614 , § 3º , da CLT , e 114 do CC e nem foi instado... a incidência da Súmula 297, I, do TST. III - Também não se verifica violação do artigo..., a teor da alínea c do artigo 896 da CLT . VI - É orientação consolidada
TST - RECURSO DE REVISTA RR 897 897/2004-015-04-00.0 (TST)
Data de Publicação: 04/09/2009
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. REVELIA Inexiste violação do artigo 844 , parágrafo único da CLT , porque o motivo relevante relacionado ao acidente de trânsito ocorrido no trajeto para o Tribunal não foi alegado no momento oportuno. Recurso de revista não conhecido. PROVA. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. SUSPEIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A C. Turma entende que não viola o princípio da legalidade e da ampla defesa e do contraditório decisão do eg. TRT que indefere oitiva da testemunha, p...
Encontrado em: PRELIMINAR. NULIDADE. REVELIA Inexiste violação do artigo 844 , parágrafo único da CLT , porque o motivo relevante relacionado ao acidente de trânsito... de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não se verifica ofensa à
TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 897 897/2004-015-04-00...
Encontrado em: . Nulidade. Revelia - aponta violação do artigo 844 da CLT . Quanto ao tema... violação dos artigos 462 da CLT e Súmula nº 342 do c. TST. Quanto ao tema -Multa. Artigo 467 - aponta violação do artigo 467 da CLT
TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 897 897/1999-316-02...
Data de Publicação: 4 de Novembro de 2009
Encontrado em: nos termos do art. 897 , § 5º , da CLT e da Instrução Normativa nº 16 /TST... ( parágrafo 3º do artigo 832 da CLT ), não se justificando o inconformismo... ( parágrafo 3º do artigo 832 da CLT ), não se justificando o inconformismo
TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 897 897/2003-109-03...
Data de Publicação: 14 de Outubro de 2009
Encontrado em: - Enquadramento-, por violação do art. 468 da CLT , por contrariedade à Súmula 127 /TST... , da CF/88 e 832 da CLT . Recurso de Revista não conhecido. DESVIO.... O art. 790-B da CLT desobriga a parte beneficiária da justiça gratuita
TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 897 897/2006-153-15...
Data de Publicação: 21 de Outubro de 2009
Encontrado em: , da CF/88 revogou a segunda parte do artigo 192 da CLT , devendo... qual está vinculado o ente público. Alega violação dos arts. 192 da CLT , 7º..., por violação do art. 192 da CLT , ressalvado o entendimento da Relatora
TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO D...
Data de Publicação: 13 de Maio de 2009
Encontrado em: do artigo 896 da CLT . O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo...: -INTERVALO INTRAJORNADA (APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 , § 4º , DA CLT... do artigo 71 da CLT não é incompatível com a lei do trabalho rural, o v
Data de Publicação: 27 de Maio de 2009
Encontrado em: JURISDICIONAL Alegação (ões): - violação dos artigos 5º , incisos LIV...-violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República... SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO Alegação (ões): - violação do artigo
Data de Publicação: 5 de Agosto de 2009
Encontrado em: . 896 da CLT . Contraminuta não apresentada. Não houve remessa... de que demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT... de dispositivo legal, eis que tal hipótese não se enquadra nas previsões do artigo 896
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