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Timestamp: 2019-04-20 02:58:29+00:00
Document Index: 132629560

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 46', 'ARTIGO 104', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 32']

Art. 46 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Art. 46 do Regime Jurídico dos Servidores ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10136866720178260577 SP 1013686-67.2017.8.26.0577
indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. O art. 46 , caput, da Lei n. 8.112..., do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos (vigentes até a edição da Lei Complementar nº... disciplinado, até 2011, pela Lei Municipal nº 4.488 /93, que determinav...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70080271331 RS
EXCEPCIONAL E PONTUAL AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 46 , § 3º , DA LEI Nº 8.112 /1990. PRECEDENTES DO PLENÁRIO... do art. 46 , § 3º , da Lei nº 8.112 /1990. Precedentes: MS 25.430, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe... , da Lei Complementar nº 51 /85 não foi recepcionada pelo art. 40, § 1º , II , da CF/88 . SE...
Pg. 393. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019
INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FUNÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112... REMUNERATÓRIAS ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, MAIS ESPECIFICAMENTE, NOS ARTIGOS 11 A16 DA LEI MUNICIPAL Nº 474... FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI Nº...
Pg. 396. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FUNÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER... EM TRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.DISPÕE O ARTIGO 104 DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.008/86:ART. 104 - POR TRIÊNIO DE EXERCÍCIO NO... FINANCEIRO.CABE OBSERVAR, FINALMENTE, QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS N...
Pg. 399. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019
DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO COM ALGUNS TEMPERAMENTOS, MORMENTE....CABE OBSERVAR, FINALMENTE, QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO EXISTENTE, CONFORME JÁ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMA SUBSIDIÁRIA POR FORÇA D...
Pg. 406. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019
PÚBLICO, QUANDO PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FUNÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46... DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMA SUBSIDIÁRIA POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº. 12.153/09.FUNDAMENTAÇÃO.CABÍVEL O JULGAMENTO... PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 12.153/09, O QUAL PREVÊ A EXCLUSIVIDADE DO PROCES...
Pg. 408. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019
DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO COM ALGUNS TEMPERAMENTOS....CABE OBSERVAR, FINALMENTE, QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO EXISTENTE, CONFORME...-SE-ÃO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS AFASTAMENTOS PREVISTO NO ART. 46 DESTA...
Pg. 416. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019
DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO COM ALGUNS TEMPERAMENTOS... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI Nº 9.099..., O ARTIGO DISCIPLINADOR DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOPISONACIONAL DO MA...
Pg. 420. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019
DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO COM ALGUNS TEMPERAMENTOS, MORMENTE EM DECORRÊNCIA... ATRIBUÍDA PELA EMENDA Nº. 19/1998, A VEDAÇÃO A CHAMADO EFEITO CASCATA. VEJA-SE A REDAÇÃO:ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... FEDERAL, TÉCNICA PREVISTA NO ARTIGO 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 9.868...
Pg. 424. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019
, QUANDO PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FUNÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT... PREVISTO NO ART. 46 DESTA LEI. (GRIFEI)ESSAS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTAS PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, INCLUSIVE... ANEXAS.ART. 24 O INCENTIVO DE QUE TRATA O ARTIGO 32 DESTA LEI, É DEVIDO...
Art. 46 da Lei 8112/90
Art. 46 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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