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Timestamp: 2019-05-22 06:57:03+00:00
Document Index: 2363100

Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 1', 'artigo 659', 'artigo 64', 'Artigo 183']

Art. 183 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 183 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Andamento do Processo n. 641.689 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ
PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI Nº 8.666/1993) ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA... impugnação. 4. É o relatório. 5. De início, cumpre esclarecer que o art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015) é bastante... esgotada a atividade jurisdicional desta instância recursal quanto a esta matéria ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5514938120138260590 SP 0551493-81.2013.8.26.0590
das CDA's em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º , §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830... junto ao Município (artigo 113, § 2º do CTN c.c. artigos 183 , 162 , I e 12 , II, § 2º do CTM), não podendo a Fazenda ser.... Impende notar que o art. 131 do CTN , ao estabelecer a responsabil...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15100492720168260564 SP 1510049-27.2016.8.26.0564
nº 6.830 /80, visto que não se trata de débito tributário (art. 201 , do CTN ) ou não tributário (previsto em lei... de agir. Matéria de ordem pública. Extinção do feito com estribo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso... Pública e que cumpre observar a Lei de Responsabilidade Fiscal ; argumenta que...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15018987220168260564 SP 1501898-72.2016.8.26.0564
do rito da Lei nº 6.830 /80, visto que não se trata de débito tributário (art. 201 , do CTN ) ou não tributário (previsto... de interesse de agir. Matéria de ordem pública. Extinção do feito com estribo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil... Administração Pública e que cumpre observar a Lei de Responsabilid...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024170044572001 MG
da Lei nº 6.830 /80, visto que não se trata de débito tributário (art. 201 , do CTN ) ou não tributário (previsto em lei... ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39 , § 2º , da Lei n. 4.320... tributário ou não tributário previsto no art. 39 , § 2º , da Lei n. 4...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50011408820184047215 SC 5001140-88.2018.4.04.7215
de 2015 é incompatível com as execuções propostas para satisfação de créditos tributários, através do rito da Lei nº 6.830... de créditos tributários, através do rito da Lei nº 6.830/80. (TRF4, Primeira Turma, AI Nº 5031424-64.2016.404.0000, Rel... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de...
Inteiro Teor. 7381062520178070001 DF 0738106-25.2017.8.07.0001
Tributário Nacional, a irresignação revela-se improcedente, eis que as inovações trazidas pelo artigo 659 , § 2º , do CPC... Tributário Nacional , cuja incidência, contudo, não é infirmada, pois a lei processual apenas disciplina o procedimento... violação ao disposto na legislação tributária, impõe a observância das ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080786189 RS
ao exercício de 2013. Aduz que a alegada menção genérica do Código Tributário Municipal, sem a indicação do dispositivo da lei..., visto que não se trata de débito tributário (art. 201 , do CTN ) ou não tributário (previsto em lei, regulamento... de outubro de 2003; REsp. Nº 362.160 - RS, Rel. Min. José Delgado, julga...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043555220194040000 5004355-52.2019.4.04.0000
: O arrolamento de bens está previsto no art. 64 da Lei n.º 9.532/97 e constitui uma garantia legal ao crédito tributário... ORDINÁRIA. ARROLAMENTO DE BENS PARA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.532/97, ART. 64. VENDA... e trinta e um reais e sessenta e nove centavos). Aduz que o § 2º do artigo 64...
Artigo 183 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 183 da Lei 5172/66
Art. 183 do Código Tributário Nacional
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