Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11347857/artigo-5-da-lei-n-4380-de-21-de-agosto-de-1964
Timestamp: 2019-01-23 09:45:14+00:00
Document Index: 7770483

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 14']

Art. 5 da Lei 4380/64
Inteiro Teor. 76693620154036119
legal nos arts. 5o e 6o da Lei n. 4.380, de 21.08.64. O mutuário não é excessivamente onerado, pois as prestações... CONFORME ART. 23 DA LEI Nº 8.004/90. SISTEMA DE AMORTIZAÇAO - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (...) 5. A alegação... o artigo 34 do Decreto-Lei n.º 70/66: "Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer mom...
Inteiro Teor. 3889620094036100
, haja vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21... e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio... bloqueados por força do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 8.024/90. Nesse sentido: "AGRAVO...
Inteiro Teor. 9563920014036118
financeiro, haja vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21... dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177... Direito, unânime, DJU de 1º.12.2003, tornou induvidosa a exegese ...
Inteiro Teor. 6956120074036119
. Tal sistema de amortização do débito encontra amparo legal nos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.380/64 e não onera o mutuário, até... sentido de que o artigo 6º, "e", da Lei nº 4.380/1964, não fixou limite de juros de 10% (dez por cento) ao ano... DA HABITAÇAO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. CDC. INAPLICABILIDADE. juros ...
Andamento do Processo n. 0172963-49.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/12/2018 do TRF-2
nos contratos de financ iamentos habitacionais pela Lei 4.380/64, art. 5º; que, não há cobrança de parcela de amortização nesta... e juros pela Taxa Selic, por aplicação conjunta do art. 406 do CC/02 e da Lei nº 9.250/95, na forma da jurisprudência...: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: RJ107958 - LEONARDO MARTUSCE...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 91249320154036100 SP
. (...) 3. O Sistema de Amortização Crescente - SACRE encontra amparo legal nos arts. 5º e 6º da Lei 4380/64 e não onera... Direito, unânime, DJU de 1º.12.2003, tornou induvidosa a exegese de que o art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964, não limitou... hipótese dos autos: revisão de contrato de mútuo habitacional, com gara...
Pg. 302. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018
de mútuo emquestão. Tal sistema de amortização do débito encontra amparo legal nos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.380/64 e não... de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é ummodelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para... Desembargador Federal 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000695-61.2007.4.03.6...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079594404 RS
Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que o artigo 6º da Lei Federal nº 4.380 /64 não estabelece limitação à taxa... PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA E, DA LEI Nº 4.380 /64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA... de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reaju...
de mútuo habitacional, com garantia hipotecária, celebrado sob as regras da Lei nº 4.380/1964, além de inexistir... habitacional imposto pelo agente financeiro, haja vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto... Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos...
Pg. 6530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018
, 422, 586 e 778 do Código Civil; 5° e 6° da Lei 4.380/1964; 50 da Lei 10.931/2004; 19 do Decreto-Lei n.° 21.991/1932...; 20 do Código de Organização Judiciária; 167, I , 21 da Lei n° 6015/73; 2°, 3°, 6°, VIII, da Lei 8.078/1990. Não merece... desta Corte. Com efeito, verifico que o ora agravante limitou-se a citar gen...
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