Source: http://ananicolau.blogspot.com.br/2018/05/
Timestamp: 2018-05-24 00:32:16+00:00
Document Index: 69620449

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 2', 'artigo 269', 'artigo 1', 'artigo 833', 'ARTIGO 833', 'artigo 833', 'artigo 833', 'artigo 833', 'artigo 3', 'artigo 481', 'artigo 700', 'artigo 39']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: Maio 2018
Não gostei da decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, negando pedido de indenização por danos morais feito por um homem em razão de ter aguardado na fila de uma agência bancária de São Lourenço (MG) pelo período de uma hora e 13 minutos, comprovado com senha e protocolo de atendimento, pelo entendimento de que a espera em fila de banco só leva à indenização por danos morais em casos excepcionais, quando haja maiores repercussões e abalo psicológico à pessoa, o que não foi verificado no caso.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, que divulgou a decisão com o título “Quarta Turma mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco”
"Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por danos morais feito por um homem em razão de ter aguardado na fila de uma agência bancária de São Lourenço (MG) pelo período de uma hora e 13 minutos, comprovado com senha e protocolo de atendimento.
Para ele, a demora no atendimento contrariou lei municipal que considera como tempo de espera razoável o que não exceda 20 minutos em dias úteis de expediente normal e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e de recolhimento de tributos.
Para a Quarta Turma, no entanto, a invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, a espera em fila de banco só leva à indenização por danos morais em casos excepcionais, quando haja maiores repercussões e abalo psicológico à pessoa, o que não foi verificado no caso.
“O tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, reconheceu que os fatos descritos não possuem o condão de caracterizar a responsabilidade da instituição bancária, pois não passam de mero dissabor, e que não houve a demonstração inequívoca, por parte do recorrente, de que tais fatos o levaram a experimentar um verdadeiro abalo emocional”, disse o ministro.
Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), “o fato de o apelante ter eventualmente permanecido em uma fila do banco por mais de uma hora aguardando atendimento, além do tempo estabelecido pela lei municipal, não passa de mero aborrecimento diário, um desgaste normal em situações dessa natureza, sobretudo em dias de grande movimento, que consiste em mera irregularidade administrativa, comum na relação banco/cliente, a qual todas as pessoas estão suscetíveis de experimentar”.
Para o ministro Buzzi, rever a conclusão do TJMG implicaria o reexame de fatos e provas, o que não é admitido em recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AREsp 357188"
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Sobre a atuação do Ministério Público, o Estatuto do Idoso, que é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determina no artigo 74 que:
“Compete ao Ministério Público:
§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.”
Atos processuais – Juizado Especial Cível – “pequenas causas”
Sobre os atos praticados nos processos que correm no Juizado Especial Cível, conhecido, também, como “Juizado de Pequenas Causas”, devem ser praticados, conforme determina a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras Providências, nos artigos 12 e 13, da seguinte forma:
“Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.”
Importante informar que, os critérios indicados no artigo 2º, da Lei 9.099/95, são: da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
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Decisão do STJ - sobre obrigatoriedade de pacto antenupcial - para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens - no casamento
Decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, determina que, nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial, para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.
Abaixo cópia da notícia, publicada no site do STJ, que divulgou a decisão, com o título “Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal”
“Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de ação de divórcio proposta por um dos cônjuges com o objetivo de manter o regime de comunhão universal de bens constante apenas da certidão de casamento.
“Em conclusão, à luz do artigo 269, I, do Código Civil de 1916 (artigo 1.659, I, do CC/2002), não merece prosperar a pretensão recursal de inclusão no montante partilhável dos bens recebidos a título de herança pelo réu, recaindo a partilha sobre os bens adquiridos pelo esforço comum dos ex-cônjuges a partir da vigência do casamento até a separação de fato, ocorrida em 2004, e que tem por consequência fática a extinção do regime patrimonial”, afirmou o relator.”
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33ª Câmara de Direito Privado do TJSP decide que - não pode ser penhorado salário do executado - para pagamento de dívida de condomínio
Interessante decisão, tomada pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, dando provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2251560-70.2017.8.26.0000, para reformar decisão de 1º Grau que, em ação de cobrança de despesas condominiais, manteve a penhora do valor de 30% do salário do executado; pelo entendimento de que, com base no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É a ementa do Acórdão:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO IMPENHORABILIDADE EXEGESE DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PROVIDO”
O Desembargador Relator Luiz Eurico explica em seu voto:
“Em razão dessa expressa disposição, não se afigura possível a realização de penhora de salário, ainda que em parte.
A taxatividade da norma traz segurança jurídica quando especifica as exceções cabíveis, não se admitindo ampliação de tais hipóteses.”
Assim, conforme a decisão, tomada pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, não é possível a penhora de salário do executado, mesmo que em parte, para pagamento de dívida condominial.
Importante explicar que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, determina que são absolutamente impenhoráveis os salários, com a ressalva do parágrafo 2º, desse mesmo artigo 833. A ressalva do parágrafo 2º, desse artigo 833, determina que o salário do executado só poderá ser penhorado para pagamento de prestação alimentícia.
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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Adaptações razoáveis -
A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina sobre adaptações razoáveis, para as pessoas com deficiência no artigo 3º, VI, da seguinte forma:
Código Civil – Contrato de Compra e Venda –
Para o Código Civil, o que é contrato de compra e venda?
O Nosso Código Civil, artigo 481, determina: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”
Marcadores: Compra e Venda, Contrato
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