Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario285-22
Timestamp: 2019-03-26 12:46:30+00:00
Document Index: 110549536

Matched Legal Cases: ['artigo 285', 'artigo 283', 'artigo 282', 'artigo 283', 'artigo 283', 'artigo 282', 'artigo 24']

Art. 285 - Comentário
Embora o artigo 285 faça referência ao recurso previsto no artigo 283, trata-se da previsão constante do § 4º do artigo 282; isto porque o artigo 283 foi vetado, sob a justificativa de que o prazo de trinta dias para se recorrer havia sido previsto a contar da data da imposição da penalidade, o que restringiria o direito de defesa assegurado constitucionalmente; com o veto ao artigo 283, o Poder Executivo incluiu, por meio da Lei nº 9.602/98, os §§ 4º e 5º ao artigo 282, para tratar do recurso de trânsito, estabelecendo que o prazo deve ser contado a partir da data da notificação da penalidade.
Trata-se, destarte, do recurso em primeira instância, cujo destinatário é o órgão de trânsito que aplicou a penalidade, o qual deve providenciar a recepção do recurso, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 299/08, com o encaminhamento a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, para o correspondente julgamento. Veja-se que mesmo o recurso interposto fora do prazo legal (intempestivo) deve ser recebido e encaminhado, cabendo apenas ao órgão julgador avaliar a formalidade do ato praticado e, quanto ao mérito, deixar de conhecê-lo, por intempestividade.
No direito processual, a teoria geral dos recursos atribui a estes, dois possíveis efeitos: o devolutivo, natural a qualquer espécie de recurso e que demonstra justamente a sua qualidade de devolver ao órgão competente a causa de julgar; e o suspensivo, que somente ocorre nos casos expressamente previstos, seja mediante dispositivo legal ou decisão do juiz. No caso dos recursos de trânsito, ao estabelecer, expressamente, que eles não possuem efeito suspensivo, pretendeu o legislador consignar que a penalidade de trânsito aplicada terá suas consequências atribuídas normalmente ao infrator, independente de haver recurso em andamento; para a penalidade de multa, por exemplo, o recurso não desobriga ao seu pagamento caso o interessado tenha a necessidade de licenciar ou transferir a propriedade do veículo; de igual sorte, o desconto de 20% sobre o valor da multa não é prorrogado após a data de seu vencimento, sob o argumento de haver recurso pendente.
A única possibilidade, como se verifica da leitura do § 3º, é a concessão do efeito suspensivo, pelo órgão de trânsito, caso o recurso não seja julgado no prazo de trinta dias.
No caso específico da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ressalta-se, entretanto, que o CONTRAN atribuiu o efeito suspensivo aos recursos, tendo em vista o constante do artigo 24 da Resolução do CONTRAN nº 182/05: “No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19”.
O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
O recurso previsto no § 4º do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual o remeterá a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada
§ 4º Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados.(Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada