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Timestamp: 2017-06-25 19:49:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 175', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

PROCEDIMENTOS NAS PPP - PDF
PROCEDIMENTOS NAS PPP
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Felipe Regueira Machado
1 PROCEDIMENTOS NAS PPP Resultado do Projeto Leonardo da Vinci, Nº: PL1-LEO , intitulado: Promoção Transeuropeia de Parcerias Público-Privadas TEP PPP Este projeto foi financiado com o apoio da Comissão Europeia. Esta publicação [comunicação] reflete as visões apenas dos autores e a Comissão não pode ser responsabilizada por qualquer uso que possa ser efetuado da informação nela contida. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida, armazenada num sistema de recuperação, ou transmitida de qualquer forma ou por quaisquer meios, eletrónicos, mecânicos, fotocópias, gravação ou outros, sem a prévia permissão dos autores e da Comissão Europeia. As fotografias usadas neste documento foram recolhidas de fontes publicamente disponíveis e as questões de copyright relevantes são devidamente aceites e reconhecidas. PROCEDIMENTOS NAS PPP Irlanda, Polónia, Portugal, Turquia, Reino Unido A publicação também se encontra disponível em Inglês, Polaco e Turco. 12 3 4 PROCEDIMENTOS NAS PPP Índice PROCEDIMENTOS NAS PPP NA POLÓNIA... 3 PROCEDIMENTOS NAS PPP NO REINO UNIDO PROCEDIMENTOS NAS PPP EM PORTUGAL PROCEDIMENTOS NAS PPP NA TURQUIA PROCEDIMENTOS NAS PPP NA IRLANDA5 PROCEDIMENTOS NAS PPP NA POLÓNIA A cooperação público-privada tem sido possível desde Sob o Ato Legislativo de Economia Comum e do Código Civil foram implementados vários projetos com as características das PPP. Em 2005, foi criado o primeiro Ato legislativo para a realização de parcerias público-privadas mas não foi realizado qualquer projeto segundo este Ato 1. Entretanto, foram legislados mais dois Atos que atualmente regulamentam a área das parcerias público-privadas na Polónia: 1) O Ato Legislativo das PPP, aprovado pelo Parlamento polaco em 19 de Dezembro de 2008; 2) O Ato Legislativo para a Concessão de trabalhos e serviços de construção aprovado em 9 de Janeiro de Ambos os Atos legislativos entraram em vigor em Fevereiro de Existe uma relação estreita entre os Atos legislativos acima referidos, já que o Ato relativo às PPPs obriga à aplicação do Ato de Concessão no que diz respeito ao processo de seleção do parceiro privado. 1 Existem várias razões para isso ambiente político desfavorável, falta de conhecimento sobre PPP entre os técnicos do setor público e regulamentos muito rígidos. 36 Os regulamentos de PPP apontam para dois 2 meios de seleção de um parceiro privado: 1) Procedimento de acordo com a Concessão para o Ato de trabalhos e serviços de construção: se a remuneração do parceiro privado resultar, principalmente 3, do direito de receber os lucros/receitas do projeto. Neste procedimento, a entidade pública é obrigada a assegurar tratamento igual e não discriminatório de todas as partes interessadas e a agir de modo transparente e de acordo com as regras de concorrência leal. 2) Procedimento de acordo com o Ato legislativo das PPP: se a remuneração do parceiro privado resultar, acima de tudo, de pagamentos da entidade pública. Neste caso, o procedimento mais adequado para selecionar o parceiro privado é o 2 Também existe um terceiro meio. Quando não se pode usar os dois procedimentos listados acima, pode utilizar--se o procedimento que obriga a assegurar tratamento igual e não discriminatório de todas as partes interessadas, e agir de modo transparente e de acordo com as regras de concorrência leal. 3 Principalmente = mais de 50%. 47 do diálogo competitivo, que é estabelecido no Ato legislativo dos Contratos Públicos (Artigos 60a 60e). O procedimento do diálogo competitivo é, na sua natureza, flexível e adaptado à implementação de projetos complexos. No entanto, para se poder aplicar o procedimento de diálogo competitivo, as duas seguintes premissas devem ser cumpridas conjuntamente: Quando é impossível adjudicar o contrato através do concurso público ou limitado, e devido à natureza particularmente complexa do contrato, o objeto do contrato não pode ser claramente definido (nas projetos de PPP, de facto, temos muitas situações nas quais os requisitos não podem ser determinados objetivamente, à partida), Quando o preço não é o único critério de seleção da melhor proposta. Os novos regulamentos de PPP prometem ser mais flexíveis e liberalizados. Por um lado, os Atos legislativos conferem a oportunidade de realizar uma variedade de projetos PPP de modo flexível; mas, por outro lado, não conferem a necessária orientação às partes interessadas e futuros parceiros, de como lançar e implementar projetos de PPP. É por essa razão que o Centrum PPP da Polónia estabeleceu um grupo especial de trabalho de peritos em parcerias público-privadas para desenvolver um Roteiro de Realização de Projetos PPP para Entidades Públicas baseado no Ato legislativo de PPP e no Ato de Concessões para trabalhos ou serviços de Construção. O roteiro contém um conjunto de diretrizes e mostrará às entidades públicas como implementar projetos de PPP, passo-a-passo. Detalham-se abaixo os passos do Roteiro. Roteiro para a Realização de Projetos PPP com base no Ato PPP e no Ato de Concessões para o Trabalho e Serviços da Construção 1. Identificação das necessidades públicas e a possibilidade de as satisfazer através da realização de um projeto PPP num determinado setor (período estimado: 2-4 meses) 58 a. Nomear uma equipa responsável pela implementação e realização do projeto: dividir as competências e deveres, desenvolver procedimentos internos, criar uma agenda preliminar para essa equipa cumprir. b. Identificar os objetivos da realização do projeto e recolher dados cruciais para futuras análises. c. Análise preliminar de possibilidades e métodos para cumprimento das necessidades; diagnóstico do estado dos ativos da entidade pública e dos recursos financeiros que podem ser usados para preencher as necessidades identificadas. Se a entidade possuir uma parte de bens imóveis próprios para a realização do projeto, deve ser efetuada a avaliação da situação legislativa em que os mesmos se encontram (por exemplo, verificar se já existe plano de zonamento para o local). d. Escolher um consultor que deverá auxiliar na realização de algumas análises, desde que, na fase preliminar, a entidade pública não tivesse capacidade para realizar tais análises por si só (fase opcional). e. Identificar os parceiros externos do projeto, por exemplo, uma cidade ou concelho, uma comunidade, bem como a unidade de controlo e de monitorização; definir o impacto da realização do projeto em unidades organizacionais particulares, cuja opinião ou aprovação para a realização do projeto será requerida. f. Avaliar o comprometimento do projeto com a estratégia da entidade pública. g. Elaborar possível lista de parceiros privados interessados em cooperar. h. Formação interna para os participantes públicos no processo de realização do projeto. i. Se as análises preliminares indicarem que o projeto pode ser realizado dentro da fórmula da PPP, deve ser levada a cabo uma análise comparativa preliminar acerca da rentabilidade do projeto: se é mais rentável utilizar a forma tradicional de contratação ou se será mais eficiente o recurso a uma PPP. 69 j. Efetuar consultas sociais (auscultar a população, organizações da sociedade civil), para avaliação preliminar das condições relativas à obtenção de aprovação para a realização do projeto. k. Criação de um calendário para a fase de preparação do projeto. 2. Escolha de um consultor (período estimado: 1-3 meses) a. Definir as necessidades de consultadoria: que tipo de consultores necessitamos e para que é que necessitamos deles? O que devemos esperar deles? Consultores: técnicos, legais e financeiros? b. Definir o método de escolha dos consultores de acordo com o Ato do Contrato Público. c. Definir os critérios para a escolha de consultores legais, financeiros, técnicos e outros (de acordo com o Ato de Contrato Público): capacidade de realizar as tarefas pretendidas, experiência na realização de projetos similares, incluindo no setor ou área económica em causa; declaração de respeito pelo Código de Boas Práticas na atividade de consultoria. d. Realizar o processo de escolha do consultor(es) celebrando o acordo e/ou contrato. Se o preço se tornar o único critério de avaliação no procedimento de contratação públic do consultor(es), devem definir-se as condições de participação no processo relativas à experiência e conhecimento do consultor, assim como os recursos humanos necessários com capacidade para realizar as tarefas, decidindo fundamentadamente acerca da possibilidade de fazer uma estimativa de custo. 3. Realização de análises e estudos de modo a escolher a melhor forma possível de realização de projeto (período estimado: 2-6 meses) Pesquisa no mercado de possíveis investidores: 710 definir o interesse inicial de entidades privadas, análise relativa aos métodos de realização e de financiamento de investimentos semelhantes na Polónia e no exterior, contato inicial com os representantes escolhidos do sector privado de modo a avaliar o seu possível interesse na participação do projeto, contato inicial com instituições financeiras de modo a definir eventuais possibilidades de financiamento do projeto a ser realizado pela entidade privada. Definir as condições limite para a participação do investidor. Definir os indicadores chave da eficácia desejada para o projeto. Verificar as suposições iniciais do projeto (mercado, financeiras, organizacionais e legais). Preparar o dossier técnico (estimativa dos custos de capital, custos operacionais e preparação do calendário proposto para realização do projeto em regime de PPP, comparando com o calendário e custos do método tradicional). Análise comparativa dos métodos possíveis para realização do projeto: PPP versus método tradicional. Comparador do Setor Público. Pesquisa das seguintes informações comparativas (o consultor económico-financeiro conduz as análises com base na informação preparada e submetida pela entidade pública e pelo consultor técnico): calendários esperados em ambos os procedimentos: tradicional e PPP, avaliação de custos totais esperados em ambas as soluções (cashflows de custos de investimento e de custos de exploração), identificação, alocação e avaliação de riscos relativos às soluções 811 propostas (incluindo, por exemplo, as implicações da fixação da taxa de desconto), impacto dos riscos definidos e partilhados relativos aos custos financeiros do projeto, cálculo do valor atualizado líquido das duas opções analisadas, avaliação do impacto dos custos do projeto no orçamento atual e futuro da entidade pública, avaliação dos aspetos relativos à qualidade (disponibilidade, qualidade do serviço, mais-valia da solução mais qualidade a menor preço), avaliação complexa de ambas as soluções com base nos elementos acima mencionados. Escolher a forma legal de realização do projeto: PPP institucionalizada cooperação público-privada através da criação de uma sociedade veículo (SPV), nova entidade legal PPP contratual cooperação baseada em relações contratuais, designadamente um mandato, um contrato público ou uma concessão, ou outra forma de realização do projeto, outras soluções. Definir as normas de elaboração do reporting do projeto (requisitos de informação). Definir a política de divulgação informação e comunicação, bem como o âmbito da cooperação com as partes interessadas (stakeholders). 4. Se as análises económicas (ponto 3.e) e as análises legais (ponto 3.f) apontarem a PPP como a melhor forma de realização de um projeto, deve iniciar-se a próxima etapa de escolha do parceiro privado. a. Formas de escolha de um parceiro privado: 912 com base na Lei dos Contratos Públicos escolher o procedimento adequado (por exemplo, diálogo competitivo descrito detalhadamente no ponto 5), com base no Ato legislativo de Concessões para o Trabalho ou Serviços da Construção de 9 de Janeiro de 2009 (procedimento descrito detalhadamente no ponto 5). b. Em função da forma escolhida de realização do projeto, os consultores preparam a documentação para o concurso e definem critérios para a escolha do parceiro privado. 1. Escolher o parceiro privado (o período estimado depende do procedimento escolhido: 4-6 meses) EXEMPLO 1 DIÁLOGO COMPETITIVO 1. PREPARAÇÃO PARA O DIÁLOGO COMPETITIVO Designar a Comissão do Concurso (do Diálogo Competitivo); Preparar a descrição das necessidades e requisitos do programa funcional de utilidade; Recolher informação crucial para levar a cabo o diálogo e preparar as propostas a apresentar pelos parceiros privados (incluindo uma proposta relacionada com os bens imóveis a integrar no projeto); Preparar uma proposta para alocação dos riscos do projeto; Preparar os documentos do diálogo (isto é, regulamentos do diálogo, minuta do acordo/contrato de PPP); Preparar o anúncio do início do procedimento e a sua publicação; Fornecer aos parceiros privados a informação essencial acerca do projeto; Verificar o preenchimento das condições de participação no diálogo pela Comissão do Concurso e escolher os participantes no diálogo; 1013 Criar a lista dos participantes no diálogo. 2. DIÁLOGO COMPETITIVO Enviar um convite aos parceiros privados qualificados para o diálogo para participarem no mesmo; Estabelecer o diálogo separadamente com todos os parceiros privados: abertura da reunião, apresentação das bases gerais da parceria em todos os seus aspetos, e quais os responsabilidades do parceiro privado (legal, financeira e técnica), visita ao local previsto para o investimento, discussão sobre as premissas gerais do contrato de parceria, apresentação aos construtores da proposta preliminar do parceiro privado, discussão da proposta preliminar dos parceiros privados, apresentação de possíveis reservas e sugestões pela Autarquia e outros interessados, apresentação da proposta detalhada preliminar pelo parceiro privado, discussão dessa proposta detalhada preliminar; Informar os parceiros acerca da conclusão do diálogo, fornecer aos parceiros privados os critérios de avaliação das proposta eventualmente alterados durante a realização do diálogo. 3. ASSINATURA DO ACORDO Enviar um convite aos construtores para apresentação de proposta (com os termos de referência); Escolher a proposta mais vantajosa; Anunciar a escolha dos parceiros privados que apresentaram propostas; Estabelecimento e acordo final sobre possíveis litígios; Assinar o acordo; Anunciar a celebração do contrato de parceria. 1114 EXEMPLO 2 ATO DE CONCESSÃO PARA TRABALHO OU SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO Regras e procedimentos para assinatura do acordo de concessão I. O responsável pelo contrato de concessão (entidade pública) inicia o procedimento ao publicar um anúncio relativo à concessão que pretende contratar. II. III. IV. A entidade privada interessada submete uma manifestação de interesse para a assinatura do acordo de concessão (requer a participação). A entidade pública convida os candidatos que submeteram a manifestação de interesse, de acordo com os requisitos especificados no Ato de Concessões para o Trabalho ou Serviços da Construção, a participarem nas negociações. As negociações podem incluir todos os aspectos da concessão (técnicos, legais e financeiros). O protocolo do decurso das negociações é público. V. O Responsável pelo contrato de concessão convida os candidatos que participaram nas negociações a submeterem as suas propostas e fornece-lhes uma descrição das condições da concessão. VI. VII. VIII. O Responsável pelo contrato de concessão escolhe a proposta mais vantajosa com base nos critérios definidos nas condições da concessão. Os critérios podem incluir: período de concessão, nível de cofinanciamento, custos da utilização do objeto da concessão, qualidade dos trabalhos concluídos e serviços prestados, valor técnico, propriedades estéticas e funcionais, aspetos ambientais, rentabilidade, data da conclusão da concessão. O Responsável pelo contrato de concessão informa os consórcios privados participantes de qual a proposta vencedora. O Responsável pelo contrato de concessão assina o acordo/contrato com o parceiro privado que submeteu a proposta vencedora, o qual se torna concessionário. 1215 2. Fecho do projeto: financeiro e legal a. Confirmação dos compromissos financeiros por parte da entidade pública. b. Assinatura de acordos entre o parceiro privado e instituições financeiras ou outras entidades de modo a serem garantidos os recursos necessários para a realização do projeto. c. Actualização do modelo financeiro (incluindo a verificação das condições de financiamento conseguidas). d. Obtenção das decisões e autorizações administrativas, essenciais para a realização do projeto. 3. Execução do projeto (o período estimado depende do tipo de projeto e do conteúdo do contrato de concessão) a. Gerir o contrato: Incluiu a monitorização e controlo pela entidade pública da realização do projeto: cumprimento de prazos, custos e qualidade dos trabalhos executados, Incluiu a avaliação do sucesso do projeto, medida de acordo com os indicadores de eficácia definidos no contrato de concessão, Incluiu a aceitação formal dos trabalhos/serviços executados no âmbito do contrato, Incluiu a monitorização dos pagamentos pagamentos ao parceiro privado por parte do parceiro público (se aplicável), Incluiu a verificação dos pagamentos ao parceiro privado em relação às regras especificadas nos mecanismos de pagamentos contratuais. b. Gestão de alterações. c. Controlo pela entidade pública do projeto na fase de operação/exploração: verificar os parâmetros estabelecidos; verificar o 1316 cumprimento dos indicadores de qualidade estabelecidos para a realização dos serviços; verificar o conjunto de indicadores de eficácia económica e financeira. d. Promoção do projeto. Comunicação adequada com as partes interessadas. e. Possível renegociação do acordo no caso da ocorrência de circunstâncias impossíveis de prever na altura da assinatura do acordo. 4. Completar a etapa do projeto relativa aos resultados obtidos. a. Gestão dos resultados. b. Aceitação final. 1417 PROCEDIMENTOS NAS PPP NO REINO UNIDO Existem vários tipos de PPP, estabelecidos por diferentes motivos, ao longo de um vasto leque de segmentos de mercado, que refletem as diferentes necessidades dos governos para a prestação de serviços e construção de infra-estruturas. Apesar dos vários tipos variarem, podem identificar-se duas categorias amplas de PPP: o tipo institucionalizado que se refere a todas as formas de join-ventures ou empresas comuns entre as partes interessadas, pública e privada; e as PPP contratuais. PPP: Modelo de Concessão As concessões, que têm a história mais longa de financiamento público-privado, estão mais associadas às PPP. Ao trazerem a gestão do setor privado, financiamento privado e conhecimento do setor privado para o setor público, tornaram-se a forma mais comum deste tipo de financiamento. Podem então definir-se como acordos contratuais em que uma instalação pública é cedida pelo parceiro público ao privado, que depois opera a PPP durante um determinado período de tempo. Na maioria das vezes, isto também significa construir e conceber a instalação (obra). A terminologia normal para estes contratos descreve mais ou menos as funções que abrangem. Os contratos que incluem um maior número de funções são os contratos de Concessão, bem como os contratos do tipo DBFO ( Design, Built, Finance, Operate), uma vez que abrangem todos os elementos anteriormente mencionados ou seja, o projeto, a construção, o financiamento, a operação/gestão e normalmente a manutenção. São frequentemente financiados por taxas pagas pelo utilizador (por exemplo, água, gás e eletricidade, transporte público, etc., mas não incluem as PPP sociais, na saúde, prisões, tribunais, educação e estradas urbanas, assim como a defesa). PPP: Modelo de Financiamento de Iniciativa Privada (PFI) Um outro modelo baseia-se no Financiamento de Iniciativa Privada (PFI Private Finance Initiative) do Reino Unido que foi desenvolvida neste país em Mais tarde foi também adoptado por partes do Canadá, França, Holanda, Portugal, Irlanda, Noruega, Finlândia, Austrália, Japão, Malásia, Estados Unidos e Singapura (entre outros) como parte de um amplo programa de reforma para a prestação de serviços públicos. Contrariamente ao 1518 modelo de concessão, os esquemas de financiamento são estruturados de modo diferente. Segundo os esquemas de PFI, os contratos financiados de modo privado para instalações públicas e obras públicas abrangem os mesmos elementos, mas geralmente são pagos, por razões práticas, por uma autoridade pública e não diretamente pelos utilizadores privados (iluminação pública, hospitais, escolas). Por exemplo nas estradas com portagens virtuais, os pagamentos são efetuados com base no volume de tráfego, diretamente pelo governo, e não através de portagens pelos utilizadores. O capital necessário ao financiamento destes projetos, que permite à autoridade local pagar ao setor privado, é atribuído pelo governo central sob a forma de créditos de PFI. As PFIs não são apenas um modo diferente de emprestar dinheiro ao Estado, já que os empréstimos são ressarcidos durante todo o período de vida do projeto PFI pelo fornecedor de serviços, o qual assume o risco da não prestação de serviço de acordo as especificações contratadas. A autoridade local procura então um parceiro para levar a cabo o esquema PFI e transferir o controlo detalhado e, na teoria, o risco do projeto para o parceiro privado. Apesar do custo deste empréstimo ser superior ao custo de empréstimo/financiamento normal do governo, torna-se mais barato quando são tidas em conta uma melhor gestão dos riscos e uma maior eficácia na prestação do serviço público. Presentemente, estes projetos e modos de financiamento nem sempre aparecem lançados como empréstimos ao Estado nas contas públicas, apesar de ultimamente esta situação ter vindo a ser discutida e alterada. Modelos de PPP: Contratos e alocação do Risco Existe uma gama variada de modelos de PPP que distribuem responsabilidades e riscos entre os parceiros públicos e privados de diferentes modos (ver Diagrama 4). Os seguintes termos são normalmente usados para descrever os acordos típicos de parceria 4 : Comprar-Construir-Operar (BBO): A transferência de um ativo público para uma 4 Iniciais das palavras inglesas originais, em que são melhores conhecidos 1619 entidade privada ou quase privada através de um contrato cujos ativos são atualizados (melhorados) e operados pelo ente privado durante um período de tempo específico. O controlo público é exercido através do contrato na altura da transferência. Construir-Possuir-Operar (BOO): O setor privado financia, constrói, possui (detém) e opera uma instalação ou serviço na perpetuidade. As restrições públicas são estabelecidas no acordo original e através da autoridade reguladora existente. Construir-Possuir-Operar-Transferir (BOOT): Uma entidade privada recebe um franchise para o financiamento, conceção, construção e operação de uma instalação (e para cobrar taxas ao utilizador) durante um período especificado, após o qual, a propriedade é transferida novamente para o sector público. Construir-Operar-Transferir (BOT): O sector privado concebe, financia e constrói uma nova instalação nos termos de um contrato de Concessão a longo prazo, e opera a instalação durante o período da Concessão, após o que a propriedade é novamente transferida para o setor público, se ainda não tiver sido transferida aquando da finalização da instalação. De fato, tal forma abrange o BOOT e o BLOT com a única diferença a residir na propriedade da instalação. Construir-Arrendar-Operar-Transferir (BLOT): Uma entidade privada recebe um franchise para o financiamento, conceção, construção e operação de uma instalação arrendada (e para cobrar taxas ao utilizador) durante o período de arrendamento, mediante o pagamento de uma renda ao ente público. Conceber-Construir-Financiar-Operar (DBFO): A entidade privada concebe, financia e constrói uma nova instalação nos termos de um contrato de longa duração e opera a instalação durante esse período. Apenas financiamento: Uma entidade privada, normalmente uma empresa de serviços financeiros, financia um projeto diretamente ou utiliza vários mecanismos tais como o arrendamento de longa duração ou a emissão de obrigações. Contrato de Operação e Manutenção (O & M): Um operador privado, sob contrato, opera um ativo publico durante um período específico, mantendo-se a propriedade do ativo na entidade pública (existe quem não considere O&M como pertencendo ao espetro 1720 das PPPs e consideram tais contratos como sendo contratos de prestação de serviços.) Conceção-Construção (DB): O setor privado concebe e constrói a infra-estrutura para cumprir as especificações de desempenho impostas pelo ente público, muitas vezes por um preço fixo, com base no tipo chave na mão, pelo que o risco de derrapagens dos custos é transferido para o setor privado (também há quem considere que o regime DB não pertence ao espetro das PPPs, enquadrando tais contratos como contratos de obras públicas). Licença de Funcionamento: Um operador privado recebe uma licença ou direitos para operar um serviço público, durante um determinado período. Esta solução é frequentemente utilizada em projectos de tecnologias de informação e comunicação (TIC). As opções disponíveis para o fornecimento de serviços públicos variam entre a provisão direta através de um departamento do Governo e a privatização total, quando o Governo transfere todas as responsabilidades, riscos e recompensas relativas ao fornecimento do serviço ao setor privado. Dentro deste espetro, as parcerias público-privadas podem ser categorizadas com base no envolvimento do setor público e do setor privado, bem como do grau de alocação do risco entre as partes. No setor público do Reino Unido não existe exigência legal para se adotar um procedimento uniforme de implementação para os projectos de PPP. Assim, todos os diferentes setores da economia que lançam formas de aquisição de projetos em regime PPP, por exemplo, o setor da defesa, setor da educação, setor da habitação, setor de TIC e por aí adiante, criaram os seus próprios termos de referência, com o apoio e instruções das autoridades reguladoras, legislativas e executivas. Apesar de a primeira norma para regulamentar os contratos do tipo PFI ter sido publicada em 1999, os diferentes setores desenvolveram as suas próprias formas contratuais para satisfazer as suas exigências particulares 5. Em muitos setores, não existe guia obrigatório que forneça modelos de documentação e consultadoria em relação aos processos PPP. 5 Contudo, existe uma exigência geral aplicável a todos os setores, no sentido de cumprir o guia disponível numa publicação do Tesouro HMT Normalização de contratos PFI (SoPC presentemente na versão 4 publicada em 2007) 1821 No entanto, geralmente os procedimentos para lançamento de projetos em regime de PPP seguem 3 fases principais: 1. Fase de Preparação, que termina com a assinatura do contrato 2. Fase de Entrega, que termina com a Entrega Operacional do projeto 3. Fase operacional Deve notar-se que existem diferenças processuais e procedimentais entre os projetos PPP baseados no ciclo de vida do ativo ou da infra-estrutura e os projetos de PPP baseados na prestação de serviço. Os projetos PPP que incluem o ciclo de vida reportam-se à implementação de projetos em todas as suas fases (completos) incluindo a conceção, financiamento, construção e operação, enquanto os projetos PPP que apenas incluem o serviço referem-se apenas à fase operacional de execução dos serviços e ao fornecimento dos produtos durante o período de duração do contrato (ver Diagrama 1). 1. Fase de Pré-Entrega/Preparação Nesta fase inicial, os objetivos primários do processo são: 1.1 Identificação da Oportunidade ou da Necessidade, que leva ao Planeamento Geral 1.2 Avaliação da Oportunidade ou Necessidade levando à Aprovação do Caso Base e do Modelo de Negócio 1.3 Processo de concurso levando à Adjudicação do Contrato Uma linha indicadora do tempo necessário para esta fase encontra-se no Diagrama Identificação da Oportunidade ou Necessidade levando ao Planeamento Geral O objetivo nesta etapa é identificar as oportunidades ou, as áreas de necessidade, onde o sector público pode atingir benefícios através do uso adequado de cooperação com o setor privado. É importante reconhecer que se trata frequentemente de uma decisão 1922 política, embora também técnica. Identificada essa área deve ser preparado um esquema do caso base do modelo de negócio a implementar entre o público e o privado, devendo ser prestada a devida atenção aos aspetos financeiros, técnicos e legais do processo. O esquema do modelo de negócio também deve avaliar a necessidade de dar prioridade a essa oportunidade ou necessidade. Um esquema de modelo de negócio deve conter os seguintes elementos: Objectivo Âmbito Datas chave Orçamento indicativo Planeamento indicativo Riscos principais do projeto 1.2 Avaliação da Oportunidade ou Necessidade levando à Aprovação do Caso Base e do Modelo de Negócio Nesta etapa, o objectivo do processo é identificar se o modelo de PPP é adequado e apropriado para a realização da oportunidade ou necessidade de serviço público detetada, em relação a outras soluções alternativas que possam estar disponíveis (nomeadamente a contratação tradicional). O processo para atingir este objectivo envolverá: Identificação das soluções alternativas Avaliação das opções relativamente aos méritos da viabilidade do projeto (técnica, legal, operacional e logística), económicos (análise custo-benefício) e risco 2023 Seleccionar a melhor opção com base no resultado da avaliação Desenvolver o esquema do modelo de negócio se, efectivamente, a PPP for a melhor opção Obter a aprovação do esquema e do modelo de negócio pela autoridade apropriada No final deste processo, o esquema do modelo de negócio de PPP aprovado torna-se a bíblia do projecto, contendo uma descrição razoavelmente detalhada da solução escolhida, riscos principais e ferramentas de mitigação do risco, bem como os critérios de sucesso para a execução do projecto. 1.3 Processo de concurso levando à Adjudicação do Contrato O processo de aquisição ou licitação, que levará à adjudicação do contrato, é sustentado pelos Regulamentos dos Contratos Públicos EU 2005 (L/N177/2005) decretados em 3 de Junho de Os princípios fundamentais deste regulamento são: a. Não descriminação entre os operadores económicos (concorrentes) b. Transparência c. Confidencialidade da informação fornecida pelos operadores económico e d. Aquisição através de contrato público Um fluxograma indicativo deste processo é apresentado no Diagrama Preparação do Processo de concurso A autoridade adquirente terá de assumir um número de etapas chave na preparação do processo de concurso. Estas incluem: Nomeação da equipa de avaliação das propostas Nomeação de consultores (quando adequado) Determinar se se adopta um processo de selecção de 2 ou 3 etapas Fixar um calendário detalhado 21 Exibir mais
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