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Timestamp: 2019-05-21 02:50:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 1784', 'Artigo 1791', 'artigo 1805', 'artigo 1807', 'artigo 1808', 'artigo 1845', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 151']

Mestres do Direito | A força do direito deve superar o direito da força. Rui Barbosa | Página 2
Ética e Estatuto da Advocacia – Requisitos para inscrição na OAB
Previsão legal: artigo 8º e seguintes do Estatuto da Advocacia
Para que uma pessoa possa realizar sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alguns requisitos obrigatórios devem ser preenchidos, quais sejam:
Possuir diploma ou certidão de conclusão de graduação em curso de Direito;
Possuir título de eleitor (para aqueles que são brasileiros);
Possuir quitação com o serviço militar (para aqueles que são brasileiros);
Ter sido aprovado no exame da OAB;
Não exercer atividade incompatível com a advocacia, que estão listadas no artigo 28 do Estatuto da Advocacia, colaciono:
Possuir idoneidade moral (Vale ressaltar que se uma pessoa é condenada por crime infamante, tal condenação é considerada presunção legal de inidoneidade);
Atenção: a inscrição na OAB também poderá ser negada se 2/3 do conselho concordarem que o caso é de inidoneidade moral, ainda que o sujeito não tenha sido condenado por crime infamante.
Prestar compromisso (esse requisito é ato personalíssimo, podendo ser realizado somente pela pessoa que almeja ser inscrito na OAB).
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Marcado 1ª Fase OAB, 2ª Fase OAB, Atividades Incompatíveis com a Advocacia, Ética, Ética do Advogado, Ética profissional, Como passar na OAB, Como passar no exame da Ordem, Crime Infamante, Estatuto da Advocacia, Exame da OAB, Idoneidade Moral, Incompatível com a advocacia, Infamante, Inidoneidade Moral, Inscrição na OAB, Inscrição na Ordem dos Advogados, Moralidade, OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, Prestar compromisso na OAB
junho 1, 2018 por brunacalsolari
Sucessão em geral (artigo 1784 do Código Civil): aplica-se tanto para as sucessões legítimas e sucessões testamentárias.
A abertura da sucessão é sinônimo da data da morte, data do óbito do autor da herança. Quando alguém morre imediatamente o seu patrimônio é transferido para os seus herdeiros, para aqueles que o sucedem a título universal, para os herdeiros legais ou testamentários.
O legatário só irá receber o seu legado quando for aberto o inventário do testamento e se este for confirmado como válido, com o trânsito em julgado da partilha dos bens nos autos.
O herdeiro pode aceitar ou renunciar ao seu direito de herdeiro.
A lei que deve ser aplicada para a partilha dos bens é a que estava em vigor na data da abertura da sucessão, ou seja, na data do falecimento do autor da ação.
Regimes de Bens do Casamento
Separação de Bens (Obrigatório/Convencional – Pacto Antenupcial)
Artigo 1791, parágrafo único, Código Civil: A herança (patrimônio) defere-se como um todo unitário, ainda que sejam vários os herdeiros.
Princípio da Unidade/Unicidade: até a partilha o direito dos coerdeiros será indivisível e respeitará a regra do condomínio.
Com a abertura da sucessão, teremos também a chamada delação ou devolução sucessória. O que é isso? Com a abertura da sucessão, o patrimônio do morto é imediatamente oferecido aos herdeiros do falecido. Uma vez realizada a oferta, duas possibilidades surgirão: a pessoa que recebeu a oferta a aceita ou rejeita.
Em direito das sucessões, se fala em aceitar a herança ou renunciar a herança, ou seja, o herdeiro aceita ser herdeiro legitimo, testamentário ou legatário, ou opta por renunciar à qualidade de herdeiro legitimo, testamentário ou legatário.
A devolução sucessória é o momento exato da morte, tanto a aceitação quanto a renuncia, ou seja, a manifestação de vontade, tem efeito retroativo, pois passa a produzir efeitos legalmente a partir da data do óbito.
Aceitação da herança é um ato jurídico, uma manifestação de vontade do sucessor, seja ele herdeiro legitimo, testamentário ou legatário. A aceitação é um ato jurídico, e todo ato jurídico para ser válido e produzir efeitos precisa obedecer a certos requisitos de validade, quais sejam: objeto lícito, sujeito capaz e forma prevista em lei.
A aceitação em relação ao agente/sucessor, para que seja válida, pode ser direta ou indireta, pessoal ou feita por procurador do sucessor. Quando será pessoal? Quando o próprio herdeiro se manifesta direta e pessoalmente e aceita receber aquilo que tem direito. A aceitação direta e pessoal só pode ser feita por herdeiro capaz.
Se o herdeiro tiver entre 16 e 18 anos, quem aceita em nome do herdeiro é o seu representante legal. E se o herdeiro for menor de 18 anos ou maior, porém comprometido mentalmente? Nesses casos, quem aceita a herança é o representante legal do herdeiro ( pais, tutor ou curador), situação em que a aceitação será indireta.
Além do agente e o objeto serem lícitos, a forma também o deverá ser, quais são as formas licitas? os artigos 1805 e 1807 do Código Civil dispõem que se o ato for expresso, ele deve ser feito por escrito, sem que haja a necessidade de ser público, pois quando a lei diz que um ato tem que ser expresso, isso significa por escrito. A aceitação também será válida quando resultar de atos próprios da qualidade de herdeiro, como, por exemplo, pedir a abertura do inventário.
A lei toma o cuidado de, em algumas situações (artigo 1805, parágrafo 1o), define que não exprime aceitação da herança os atos oficiosos, tais como funeral, velório, etc. Outra forma muito rara de aceitação é a aceitação presumida (artigo 1807),que acontece quando há um interessado em que o herdeiro aceite a herança. Nesse caso, o interessado poderá no prazo de 20 dias depois da morte, pedir que o herdeiro seja intimado para que manifeste sua vontade e, caso este venha a se calar, presumir-se-á a aceitação. Esse interessado normalmente é um credor, cônjuge/companheiro.
“Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.
§ 2o Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.”
“Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.”
Em relação ao objeto da sucessão, a aceitação só pode se dar sobre patrimônios que tenham origem lícita.
A aceitação, para ser eficaz, tem algumas restrições previstas no Código Civil: quando a aceitação for feita de maneira escrita, para ser válida, tem algumas restrições (artigo 1808), que são a vedação de aceitação em parte (de caráter formal, legalmente aceita-se a totalidade de seu quinhão, e em seguida pode ceder parte do que recebeu, ou seja, na vida pratica pode-se aceitar em parte), sob condição(subordinação da validade de um ato jurídico a um ato futuro e incerto) ou à termo (a diferença entre condição e termo é que termo é um certo, ou seja, é um ato futuro e certo).
“Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
§ 2o O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.”
Marcado Abertura da Sucessão, Aceitação à termo, Aceitação da Herança, Aceitação em parte, Aceitação Presumida, Aceitação sob condição, Comunhão Parcial, Comunhão Universal, Condomínio, Delação Sucessória, Devolução Sucessória, Herança, Herdeiros, Inventário, Legado, Legatário, Pacto Antenupcial, Participação Final nos Aquestros, Partilha de Bens, Regimes de Bens do Casamento, Renúncia, Renúncia da Herança, Renúncia de Herdeiro, Separação de Bens, Separação de Bens Convencional, Separação de Bens Obrigatória, Sucessão em Geral, Trânsito em julgado da partilha de bens
maio 30, 2018 por brunacalsolari
Introdução Direito Sucessório
Conceito de Sucessões: sucessão no sentido comum, popular, da palavra é sinônimo de substituição, transmissão, transferência. Por exemplo: Quando digo que Edgar sucedeu ao Almir, quer dizer que Edgar substituiu ao Almir. Esse conceito se aplica também ao conceito jurídico, porque o conceito dado pelos doutrinadores é: sucessão é a transmissão ou a transferência total ou parcial da titularidade de um patrimônio pertencente a alguém, por força de lei ou por ato de última vontade do titular do patrimônio a outrem, em virtude de sua morte.
É o conjunto de bens, direitos, deveres e obrigações que todo ser humano possui ao nascer com vida. Todo ser humano é titular de um patrimônio, que pode ser, entretanto, negativo.
Por força de lei ou por ato de última vontade são as duas espécies de sucessão que existe m em nosso Direito brasileiro.
A sucessão legítima, legal ou presumida é aquela que decorre da vontade da lei, por força de lei. Se eu concordo com o que a lei prevê não preciso fazer um testamento.
A sucessão que se dá por ato de última vontade ou sucessão testamentária é aquela que ocorre quando o falecido deixou um testamento válido, eficaz, um ato de ultima vontade juridicamente perfeito. Havendo testamento a sucessão será testamentária. É muito comum em casos em que se deixa testamento a sucessão ser tanto testamentária quanto legítima, porque, em geral, o falecido tem herdeiros legítimos obrigatórios, o que implica necessariamente na necessidade de destinação de uma parte de seu patrimônio por lei para alguém da família, como: filhos, cônjuges, pais, avós.
A sucessão testamentária convive com a legítima sem que haja qualquer conflito. Em Direito, a palavra “morte” possui dois sentidos: a morte real e a ficta. As duas mortes levarão aos mesmos efeitos jurídicos, que é basicamente a sucessão.
A morte verdadeira é provada pela certidão de óbito, emitida pelo cartório de registro civil, ou por meio de laudo de exame necroscópico ou cadavérico fornecido pelo Instituto Médico Legal, controlado pela Secretaria de Segurança Pública.
A outra morte que também gera a sucessão do patrimônio do morto é a morte ficta ou presumida, não tenho o corpo, mas a pessoa foi declarada judicialmente morte por meio da ação de declaração de ausência que também gera a sucessão como forma de consequência da sua decretação.
Sucessão-Sucessor
São sujeitos da sucessão, autores da sucessão:
Morto, finado, falecido, de cujus (evitar colocar por escrito em peças, provas, entre outros expressões que não são portuguesas, a mais correta é aquela referida na lei) , autor da herança (palavra referida na lei)
Morto o dono do patrimônio, o patrimônio vai para o seu sucessor que pode receber seu patrimônio a título universal, singular ou ambos (universal/singular)
Universal – Sucessão Legítima/ Sucessão testamentária – Herdeiro (Legítimo/testamentário – qualquer pessoa) – Herdeiro Legítimo (Necessário/facultativo)
Receber o patrimônio a título universal é receber um quinhão, uma parcela, uma porcentagem do patrimônio total do autor da herança. São sucessores chamados de herdeiros. Os herdeiros podem ser legítimos ou testamentários. Os herdeiros legítimos podem ser necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente) ou facultativos (colaterais, até quarto grau ou convivente sobrevivente)
O herdeiro pode ser herdeiro porquê a lei diz que o são. Nesse caso, serão denominados herdeiros legítimos. O herdeiro testamentário pode ser qualquer pessoa inclusive aqueles que já são herdeiros legítimos.
É muito comum que o pai ou uma mãe privilegie um filho em detrimento de outro, ou, ainda, que privilegie a terceiros além de seus herdeiros obrigatórios, porque a lei permite que o autor da herança disponha de metade de seu patrimônio para terceiros ou mesmo para seus herdeiros obrigatórios, além daquela que por lei lhes é devida em caso de falecimento.
Os herdeiros em todos os casos recebem uma parte de um universo, uma parte de todo do patrimônio do falecido.
O herdeiro legitimo necessário, obrigatório ou reservatório é aquele que não pode receber menos da metade do patrimônio do falecido. São herdeiros obrigatórios os descritos no artigo 1845 do Código Civil.
“Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”
Convivente sobrevivente: indivíduo que vive uma união estável. O companheiro ou a companheiro sobrevivente é herdeira obrigatória? Os conservadores dizem que não (se existem duas situações distintas os efeitos jurídicos nessas situações não podem ser idênticos em todos os aspectos), os progressistas dizem que sim.
Para fins sucessórios convivente sobrevivente e cônjuge sobrevivente são tratados de forma distinta, sendo que o cônjuge sobrevivente considerado herdeiro obrigatório e o convivente sobrevivente herdeiro facultativo.
São herdeiros colaterais: irmão (segundo grau), sobrinho e tio (terceiro grau), primo-irmão, tio-avô, sobrinho-neto (quarto grau).
Singular – Sucessão Testamentária – Legatário – Legado
Legatário é aquele que recebe única e exclusivamente se o morto deixou um testamento. Receber um legado é receber um bem ou dois ou mais bens individualizados, identificados, perfeitamente especificados na cláusula de divisão testamentária. Legatário é aquele que recebe um legado por meio de testamento.
Quando tenho a identificação de um patrimônio tenho um legatário.
O legatário possui mais vantagens em caso de conflitos do que os herdeiros.
O indivíduo que na mesma sucessora é herdeiro do morte e legatário do falecido, simultaneamente, é denominado legatário precípuo. O que recebe uma herança mais um legado recebe um pré-legado.
Herdeiro + Legatário = Legatário Precípuo
Herança + Legado = Pré-legado
Marcado Atos de última vontade, Bens, Cônjuge Sobrevivente, Certidão de óbito, Convivente Sobrevivente, De cujus, Deveres, Direito Sucessório, Direitos, Herdeiro Obrigatório, Herdeiro Reservatório, Herdeiros, Herdeiros colaterais, Herdeiros Legítimos, Herdeiros Legítimos Facultativos, Herdeiros Legítimos Necessários, Herdeiros Testamentários, Instituto Médico Legal, Laudo de Exame Cadavérico, Laudo de Exame Necroscópico, Legado, Legatário, Legatário Precípuo, Morte Ficta, Morte Presumida, Morte real, Patrimônio, Patrimônio a título universal, Patrimônio negativo, Pré-legado, Quinhão, Secretaria de Segurança Públlica, Substituição, Sucessão, Sucessão Legal, Sucessão Legítima, Sucessão Presumida, Sucessão Testamentária, Sucessão Testamentária e Legítima, Sucessões
maio 28, 2018 por brunacalsolari
Dinâmica do Vínculo Previdenciário
Para ter direito é necessária a prévia filiação, o risco deve ser posterior à filiação.
Para saber-se o exato momento que a pessoa se torna segurado do sistema previdenciário, um beneficiário, devo saber diferenciar o conceito de filiação e inscrição.
Filiação: É o vínculo abstrato que se estabelece entre o segurado e o RGPS, que torna o segurado potencialmente apto para o exercício de direitos e para o cumprimento de obrigações perante o sistema.
Inscrição: É o ato de cadastramento do segurado perante o RGPS que concretiza, formaliza, o vínculo previdenciário, tornando o segurado efetivamente apto para o exercício de direitos e para o cumprimento de obrigações.
Existem dois tipos de segurados o obrigatório e o facultativo, para o obrigatório os dois conceitos não são necessariamente coincidente nem do ponto de vista lógico e nem cronológico, o segurado obrigatório se vincula ao sistema compulsoriamente ao começar a trabalhar, todavia, ele regularizará essa situação dele com a sua inscrição. A inscrição pode ser feita posteriormente e ter um efeito retroativo, porque ela só vem a concretizar um vínculo que já existia no plano das ideias, ou seja, do plano abstrato.
A regularização pode ter efeitos retroativos, porque estou regularizando um vínculo preexistente, somente será necessário comprovar o vínculo. Ex: Homem que trabalhava em obra que não tinha carteira assinada e foi atingido por um vergalhão de ferro em sua cabeça. Ele será assegurado, mas não está regularizado, todavia, não há nada que impeça a sua regularização para que se receba o seguro.
Cumpre frisar que as contribuições retroativas que ainda não havia sido pagas devem ser regularizadas pelo seu empregador, ou, se trabalhador autônomo por ele próprio, antes de que o trabalhador possa ser assegurado.
Para o segurado facultativo, não trabalhador, só estará filiado a partir do momento que faz sua inscrição, podemos entender então que filiação e inscrição são a mesma coisa, ele só passará a ser assegurado no momento em que faço a inscrição, e nesse momento passarei a ser filiado.
Como facultativo não há vínculo jurídico a regularizar quando não contribuiu anteriormente, ou seja, não tenho como pagar retroativos, porque a filiação só se dá no momento da filiação/inscrição.
A legislação previdenciária estabelece o chamado período de graça que é o período, tempo, dentro do qual o segurado mantém o seu status perante o sistema independentemente de estar trabalhando ou contribuído para o sistema, enquanto o segurado estiver dentro desse período ele mantém todos os direitos inerentes à condição de segurado desse sistema.
Quando o dependente vai exercer um exercício de beneficiário por morte está exercendo direito próprio, personalíssimo, não é direito por herança.
Os prazos do período de graça são para o segurado facultativo de 6 meses e para o obrigatório de 12 meses em regra, esses prazos estão presentes no artigo 15 da lei 8213/91. O período de graça para o segurado obrigatório podem ser prorrogados por mais doze meses o segurado teve mais de 120 contribuições sem interrupção, e, por mais 12 meses se estiver desempregado, que é aquele que tem disponibilidade para o trabalho, tem condições para trabalhar, mas não consegue emprego, devendo estar cadastrado nos SINE (agências de emprego governamentais), tem-se permitido também comprovando o recebimento do seguro desemprego, que se dá quando houver demissão involuntária.
O artigo 15, § 4º da lei 8213/91 diz que o período de graça é de doze meses, se uma pessoa deixou de contribuir no em 06/2014 que ficará no período de graça até 06/2015, para manter-se assegurada a partir de Julho essa pessoa deve voltar a contribuir, nesse caso a pessoa tem até o dia 15 de Agosto para fazer o recolhimento da contribuição referente ao mês de Julho, sendo que o seu efeito retroage ao dia primeiro de Julho.
A lei previdenciária traz uma disposição dizendo que em caso de dias não úteis o prazo para o recolhimento prorroga para o próximo dia útil subsequente, quem determinará isso é a lei. Geralmente as contribuições devem ser pagar antecipadamente, mesmo que seu vencimento caia em dia não útil, todavia, a lei previdenciária admite a prorrogação do prazo na Lei 8.812.
É o um número mínimo de contribuições que se exige para a concessão de determinados benefícios previdenciários. Existem requisitos genéricos para a concessão de benefícios quais sejam provar que é beneficiário ou tinha sido em algum momento segurado da previdência e provar que a pessoa foi alcançada pelo risco social que permite a concessão do benefício, alguns benefícios ainda exigem que haja uma contribuição por um período mínimo de cotização de contribuição para que haja o benefício. Período de graça é diferente de período de carência.
A carência visa portanto proteger o sistema, no sentido de proteção ao equilíbrio financeiro e visa desestimular condutas negativas, filiação ao sistema só para receber benefícios, e estimular condutas positivas, o fato de a pessoa permanecer regularmente filiada ao sistema, contribuindo ao sistema.
Artigos 24, 25, 26 e 27 da Lei 8212
O artigo 24 traz o conceito. O artigo 25 traz os prazos de carência que dependerá do benefício, que será de 12 contribuições em caso de auxílio doença (incapacidade temporária para o trabalho) e aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente para o trabalho), não se fala em mês mas sim em contribuição, porque pode haver falha de meses, como por exemplo, pago uma contribuição a cada três meses.
A aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria especial (concedida antecipadamente para pessoas que se submetem a condições especiais de trabalho) exigem o mínimo de 180 contribuições, que é mais elevado em relação à carência dos outros benefícios devido à previsibilidade de ocorrência, os fatos cobertos por esse benefício não surpreendem o assegurado, já no outro caso a imprevisibilidade de acontecer algo que possa gerar a incidência de tais benefícios é maior.
O salário maternidade exige que haja 10 contribuições, garantindo 120 dias recebendo o benefício, para que se assegure que uma mulher não esteja grávida no momento de início de pagamento de contribuição somente para garantir o recebimento do benefício.
No caso de pensão requerida por cônjuge, companheiro ou companheiro exige-se a prova de que o falecido tinha pelo menos 18 contribuições para o recebimento desse benefício.
O artigo 26 fala das exceções, dispensa carência qualquer benefício que esteja fora dessa lista, salario família, auxilia acidente e auxilio reclusão. O salário maternidade só exige carência para contribuinte individual ou assegurada facultativa, em outros casos não há necessidade de comprovação de carência. A pensão por morte não exige carência em casos que não sejam relacionados à cônjuge e companheiro. Dispensa-se carência para o auxílio doença e aposentadoria por invalidez em caso de acidente de qualquer natureza, não somente o acidente do trabalho, porque esses casos são ainda mais imprevisíveis do que as outras situações. As doenças ocupacionais também dispensam a carência para o auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Se o segurado for acometido por doença grave após sua filiação ao sistema também será dispensada a carência para recebimento de auxilio doença e aposentadoria por invalidez, a relação de doenças graves estão dispostas no artigo 151 da Lei 8213.
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