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Timestamp: 2014-11-23 23:36:54+00:00
Document Index: 135554230

Matched Legal Cases: ['Artigo 84', 'Artigo 6', 'artigo\n1', 'artigo 1', 'artigo 260', 'artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 24', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 81', 'artigo 462', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 45', 'artigo 436', 'Artigo 151', 'Artigo 11', 'Artigo 11']

MODELOS DE INICIAIS: Índice do Site - Conteúdo
inicial. Atividade especial. Trabalho em hospital. Assistente social
inicial: Restituição em face da REFER
inicial - restituição de valor adiantado em compromisso de compra e vendaModelo de petição
inicial: A apuração da aposentadoria por invalidez, decorrente de auxílio
doença deve ser por 100% do salário de benefícioModelo de petição
inicial: Atividade especial - Conferente portuário. Enquadramento por
equiparação à categoria profissionalModelo de petição
inicial: atividade especial. Cômputo do tempo em gozo de auxílio-doença como
tempo especialModelo de petição
inicial: atividade especial - cobrador de ônibus ou trocador/serventeModelo de petição
inicial: atividade especial - chuva e outros intemperesModelo de petição
inicial: atividade especial exercida sob influência de chumbo e manganêsModelo de petição
inicial: carvoeiro, atividade especialModelo de petição
inicial: Revisão de IPTUModelo de petição
inicial - Carga e descarga de mercadorias. Movimentador de mercadorias.
Enquadramento por categoria profissional. Equiparação à estiva e armazenagem.
Possibilidade/impossibilidadeModelo de Petição
Inicial: Carência. Utilização de tempo decorrente de conversão de tempo
especial para fins de carênciaModelo de petição
inicial: Dano Moral Contra o SERASA - Concentre ScoringModelo de petição
inicial - URV ServidoresModelo de petição
inicial: Nova Ação FGTS - Correção das Contas do FGTS não pode se dar pela TRModelo de petição
inicial: GDAPEC - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do
Plano Especial de Cargos do DnitModelo de petição
inicial: GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional
em Tecnologia MilitarModelo de petição
inicial: GDAEM - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista
AmbientalModelo de petição
inicial: GDASUS - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio
Técnico à AuditoriaModelo de petição
inicial: GASS - Gratificação de Assistência e Suporte à SaúdeModelo de petição
inicial: GDAA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIOModelo de petição
inicial: GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
ExecutivoModelo de petição
inicial: GEDAFAZ - Gratificação Atividade ExecutivaModelo de petição
inicial: GDACE - Gratificação de Desempenho de Cargos EspecíficosModelo de petição
inicial: GIFA - Gratificação de Incremento de Fiscalização e de ArrecadaçãoModelo de petição
inicial: GDATFA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de
Fiscalização AgropecuáriaModelo de petição
inicial: GDAF - Gratificação de desempenho de atividade de fiscalizaçãoModelo de petição
inicial: Atividade especial - Atividade exercida sob calorModelo de petição
inicial: Atividade especial: gerente e/ou caixa de posto de combustívelModelo de petição
inicial: Atividade especial: cabistaModelo de petição
inicial: Atividade especial - BorracheiroModelo de petição
inicial: Atividade especial - Barragem - ZeladorModelo de petição
inicial: Atividade especial - Trabalhador em barragemModelo de petição:
Bloqueio Bacen Jud - Pedido de Redução a Termo de PenhoraModelo de petição
inicial: Nulidade de Citação Recebida Por Empregado Sem Poderes Para TantoModelo de petição
inicial com pedido de alvará para levantamento do PIS e do FGTSModelo de acordo nos
autos, com cláusula resolutiva e parcelamentoModelo de petição
inicial: Ação monitória - cheque prescritoModelo de petição
inicial: Ação de Restauração de AutosModelo de petição
inicial: Ação de Repetição de indébito do FUNRURALModelo de petição
inicial: Ação de reintegração de posse de imóvelModelo de petição
inicial: Ação de manutenção de posseModelo de petição
inicial: ação de execução de título extrajudicial no JuizadoModelo de petição
inicial: ação de execução de duplicata mercantilModelo de petição
inicial: Ação de execução de chequeModelo de petição
inicial: Ação de execução de contrato de aluguelModelo de petição
inicial: Ação de cautelar de arrestoModelo de petição
inicial: Ação Anulatória de CasamentoModelo de petição
inicial: Dano material e moral por cobrança de serviços não contratados junto a
instituição financeiraModelo
DesaposentaçãoModelo de petição
inicial: Rescisão contratual por culpa do prestador de serviço e
inexigibilidade de prestações de financiamento feito para o pagamento do serviçoModelo de petição
inicial: Cobrança indevida de valores já pagos - dano moral - indenizaçãoModelo de petição
inicial: Revisional de contrato bancário - cláusulas abusivas - encargos
moratórios e remuneratóriosModelo de petição
inicial: Revisional de contrato de empréstimo de dinheiro envolvendo
cooperativa de créditoModelo de petição
inicial: Ação monitória - título prescritoModelo de petição
inicial: Gratificação - GDIBGEModelo de petição
inicial: Gratificação - GDPGPEModelo de petição
inicial: Bancário - prestação de contasModelo de petição
inicial: empréstimo não realizado pela parte autora - IndenizaçãoRecurso especial: A
simples apresentação de embargos de declaração não autoriza a aplicação de
multa por litigância de má-féModelo de petição
inicial: Remuneração total deve ser a base de cálculo de horas extras e horas
noturnasModelo de petição
inicial: Indenização furto estacionamentoModelo de petição
inicial: PM paulista e ilegalidade do desconto obrigatório para plano de saúdeModelo de petição
inicial: Responsabilidade do Banco em Uso de Cartão FurtadoModelo de petição
inicial: Imposto de renda - Lucro imobiliário de bem recebido por herançaModelo de Petição
Inicial: Indenização e restituição - cheque adulteradoModelo de petição
inicial: Isenção de Imposto de Renda Para Verbas Trabalhista Acumuladas e Juro
de MoraModelo de petição
inicial: Imposto de renda pessoa física. Incidência/não incidência sobre os
valores recebidos a título de complementação de pensão por morte.Modelo de petição
inicial: Isenção e restituição do valor pago a título de imposto de renda para
quem sofre de doença grave, como doença no pulmãoModelo de petição
inicial: Imposto de renda - não incidência da cobrança de imposto de renda
sobre as verbas recebidas a título de auxílio crecheModelo de petição
inicial: Imposto de renda - Falta de notificação - Auto de infração.
Irregularidade da notificação do sujeito passivo.Modelo de petição
inicial: Restituição de Imposto de renda exigido sobre quantias retidas na
fonte sob a rubrica de férias indenizadas e não gozadas (abono pecuniário)Modelo de petição
inicial: Imposto de renda: Alienação Mental - InexigibilidadeModelo de Petição
Inicial: Imposto de renda pessoa física. Abono de permanência.
Incidência/não-incidênciaModelo de petição
inicial: imposto de renda. Ilegalidade da compensação de ofício pela Receita
Federal. Lei 9.430/96 e Decretos 2.287/96 e 2.138/97. Modelo de Contrato
de Trabalho do Empregado Doméstico Modelo de petição
inicial: Atividade especial - Barragem. Motorista de veículos leves e pesados Conjunto de Modelo
de Petição Inicial - Revisões de Benefícios Previdenciários Modelo de petição
inicial: Gratificação de desempenho - GDPST Modelo de petição
inicial: Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do
Trabalho - GDASST - FUNASA Modelo de petição
inicial: GED - Gratificação de Estimulo a Docência Modelo de petição
inicial - Direito a incorporação da gratificação de horas extras no percentual
de 50% Modelo de petição
inicial: Atividade especial - Barragem. Exercício de funções administrativas em
canteiro de obras Modelo de petição
inicial: Atividade especial - Avaliador da Caixa Econômica Federal Modelo de petição
inicial: Atividade especial - auxiliar operacional Modelo de petição
inicial: Atividade Especial - Auxiliar de Matança Modelo de petição
inicial: Envio de cartão de crédito sem solicitação - Dano moral Modelo de petição
inicial: Ilegalidade da negativa do plano de saúde em cobrir cirurgia
bariátrica - obesidade mórbida Modelo de petição
inicial: Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito com vitimas. Indenização Modelo de petição
inicial: atividade especial - auxiliar de manutenção de empresa de saneamento
de água e esgoto - SANEPAR Modelo de petição
inicial: Atividade especial - Auxiliar de laboratório Modelo de petição
inicial: atividade especial - auxiliar de fiação/mecânico. Exposição a ruído Modelo de petição
inicial - Revisão do auxílio acidente concedido antes de 1995 - 50% do salário
de benefício Modelo de petição
inicial Revisão de Pensão por Morte Para Exclusão da Ex Esposa da Divisão do
Benefício - Pensão Dividida Modelo de petição
inicial: Revisão de Pensão Por Morte Com Base em Revisão de Aposentadoria Comum
em Especial Revisão de pensão
por morte com base em sentença trabalhista Modelo de petição
inicial: eletricista industrial e eletrotécnico exercem atividade especial
mesmo como autônomo (contribuinte individual) Modelo de petição
inicial: medida cautelar inominada visando impedir leilão extrajudicial de
imóvel com base na lei 9.514/97 Modelo de Petição
Inicial Direito Adquirido ao Melhor Benefício - Benefício Mais Vantajoso Modelo de petição
inicial: Atividade especial. Dentista. Contribuinte individual. Possibilidade Modelo de petição
inicial: atividade especial exercida em regime próprio de previdência e dever
do INSS em reconhecer esse tempo de serviço especial Modelo de petição
inicial: atividade especial - sílica - agente nocivo Modelo de petição
inicial: atividade especial - trabalhador em pedreiras exerce atividade
especial devido a presença de poeiras minerais Modelo de petição
inicial: atividade especial - armador naval Modelo de petição
inicial: isenção de IPI para veículos importados por pessoa física Modelo de petição
inicial que busca a internação em hospital particular quando o hospital público
não tem vaga Modelo de petição
inicial: Pedido de indenização por recusa de atendimento de hospital e
consequente morte de criança Modelo de petição
inicial - fator previdenciário - revisão buscando a extinção do fator para quem
já tinha completado os requisitos para aposentadoria antes da Lei 9.876/99 Modelo de petição
inicial buscando afastamento de militar para estudos FGTS - Expurgos
Inflacionários Planos Economicos Modelo de petição
inicial: Atividade Especial - Agente Asbesto (amianto) - Aposentadoria especial Modelo de petição
inicial: Pedido de cobrança do SAT sem aplicação do FAP Modelo de petição
inicial: operador de copiadora exerce atividade especial devido ao contado
permanente com amônia Modelo de petição
inicial: aeroviário exerce atividade especial Modelo de petição
inicial cominatória com pedido de cessação de importação sem o consentimento
dos titulares da marca e em concorrência com importador original Modelo de petição
inicial: Anistiado - Pedido de pagamento dos retroativos Modelo de petição
inicial - Defasagem na Tabela do Imposto de Renda (IR) pessoa física Modelo de petição
Inicial - Benefício assstencial Ao Idoso - LOAS - Renda familiar mensal não é
único meio para comprovar hipossuficiência junto ao INSS Modelo de Petição
Inicial que busca a nomeação de candidato a cargo vago após a sua classificação
em concurso Modelo de petição
inicial buscando o ressarcimento contribuição mensal para custeio da saúde Modelo de petição
inicial: Revisão Fator Previdenciário Para Homem - Adequação da Expectativa de
Sobrevida ao Principio da Isonomia Modelo de petição
inicial Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na
manutenção da fiança Modelo de petição
inicial - Auxílio Acidente e Perda de Audição Unilateral Modelo de Petição
Inicial - Auxílio acidente - Situações não previstas no anexo III do Decreto
3.049/99 Modelo de petição
inicial - Isenção de ICMS para serviços conexos - não atividade fim Modelo de Petição
inicial: Auxílio acidente e fungibilidade entre os benefícios por incapacidade Modelo de petição
inicial - concessão de auxílio acidente de ofício Modelo de petição
inicial - Auxílio acidente - aplicação da lei vigente a época da consolidação
das lesões Modelo de petição
inicial - Auxílio acidente e desnecessidade de requerimento administrativo Modelo de petição
inicial - Acionamento indevido de air bag gera direito a indenização Modelo de petição
inicial - Passageiro que caiu ao descer de ônibus tem direito à indenização do
seguro obrigatório - Indenização DPVAT Modelo de Petição
Inicial que busca a extinção do fator previdenciário para quem tinha
implementado os requisistos para se aposentar antes da publicação da lei que
instituiu o fator previdenciário Modelo de petição
inicial - nulidade da multa de trânsito por ausência de assinatura do termo de
autuação in facie Modelo de petição
inicial que busca a anulação de multas aplicadas sem a dupla notificação Modelo de petição
inicial Liberação de Veículo Apreendido sem o Pagamento de Diária, Taxa de
Reboque e Multa Modelo de petição
inicial Desconstituição de Multa de Trânsito Por Ausência de Notificação -
Condutor que não era proprietário do veículo autuado Modelo de Petição
Inicial Que Busca Aposentadoria Por Idade Urbana Aproveitando Período de
Serviço Rural Modelo de Petição
Inicial - Isenção de ITR Para Reserva Legal e Área de Preservação Permanente Modelo de Petição
Inicial Crédito de IPI Para Empresas Exportadoras Deve Ser Abatido da Base de
Cálculo do PIS/COFINS Modelo de Petição
Inicial Buscando a Incorporação de Quintos Para Servidores Públicos Federais Modelo de petição
inicial - promoção de militar anistiado Modelo de petição
inicial - Indenização Referente a Diária de Funcionário Público Modelo de Petição
Inicial - Inclusão do TCFA no Regime Tributário do Simples Modelo de Petição
Inicial Ação de Manutenção de Aposentadoria de Servidor Público Modelo de petição
inicial: seguradora deve promover a reparação de imóvel com vícios na
construção Modelo de Petição
Inicial: Isenção do IR em virtude de neoplasia maligna Modelo de Petição
Inicial - Auxilio Alimentação - Equiparação Servidores do TCU Cálculo
Desaposentação Modelo de petição
inicial Revisão de financiamento - cédula de crédito rural Modelo de petição
inicial - Falta da transferência de veículo não induz responsabilidade objetiva
do antigo proprietário por multas Modelo de petição
inicial - Ajudante tem direito a reconhecimento de trabalho exercido em
condições especial Modelo de petição
inicial - Banco deve indenizar cliente que ficou retido em porta giratória Modelo de petição
inicial - Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI não deve ser base
de cálculo do Imposto de Renda Modelo de petição
inicial: Dano moral presumido por atraso de voô Modelo de petição
inicial: Simples Nacional - Cobrança indevida de ICMS - Princípio da não
cumultatividade Modelo de petição
inicial: Dano Moral - negativa da escola em efetuar matricula de aluno por falta
de pagamento mesmo estando todas as parcelas quitadas Modelo de petição
inicial: Imposto de Renda - Ilegalidade de Compensação de Dívida Que Está Sendo
Discutida Em Execução Fiscal Modelo de petição
inicial: Danos morais. Acidente de trânsito em rodovia federal má conservada Modelo de petição
inicial: Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla
cidadania Modelo de petição
inicial: Dano moral por espera na fila de banco Modelo de petição
inicial: Restituição de valores gastos na construção de rede elétrica Modelo de petição
inicial: Dever de indenizar menor que ficou cego após parto prematuro Modelo de Petição
Inicial: Retificação de Registro Civil - Inclusão de Sobrenome da Avó Modelo de petição
inicial: Inresponsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência
de veículo Modelo de petição
inicial: Exigência de diploma no ato da posse e não do concurso Modelo de petição
inicial: Inclusão de sobrenome do cônjuge depois do casamento Modelo de petição
inicial: DPVAT - Súmula 474 STJ Modelo de petição
inicial: Piso Nacional dos Professores Modelo de petição
inicial: cheque pré-datado em apresentação antecipada gera dano moral Modelo de petição
inicial: cobrança de água por estimativa - dano moral Modelo de petição
inicial - Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral Modelo de petição
inicial: Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral Modelo de petição
inicial: Trabalhador pede reconhecimento do direito a juros progressivos em
depósitos de FGTS Modelo de petição
inicial - Pensão para dependentes de ferroviários deve corresponder à
remuneração de ativos Modelo de mandado de
segurança - Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de
aprovados mesmo após vencimento Modelo de petição
inicial: Falta de intimação pessoal para fase seguinte de concurso é omissão e
autoriza mandado de segurança Modelo de Petição
Inicial - Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto
sobre energia Modelo de Petição
Inicial Dano Moral - Recusa de Cobertura Pelo Plano de Saúde Modelo de Petição
Dano Moral Contra TIM Por Derrubar Sinal De Propósito Gratificação de
Desempenho. GDPGTAS. Pensionista. Pensão concedida após a EC 41/2003 Atividade Especial:
Soldador Modelo de petição
inicial: Auxílio Reclusão: Menor impubere. Prescrição. Benefício
Assistencial - LOAS - Idoso Modelo de petição
inicial: Benefício Assistencial - LOAS - Incapacidade Modelo de petição
inicial: Auxílio Reclusão Modelo de Petição
inicial: Retirada de Página Com Conteúdo Ofensivo da Internet Modelo de Petição
inicial: Retirada de Página Com Conteúdo Ofensivo da Internet Agropecuária.
Agricultura. Atividades Especiais Modelo de petição
inicial: Agente de saneamento. Orientador. Atividade especial Agente de Estação.
Ruído. Atividade Especial Modelo de petição
inicial: Aeroviário: Atividade Especial Modelo de petição
inicial: Desnecessidade de Recebimento de Adicional de Insalubridade Para
Reconhecimento da Atividade Especial Modelo de petição
inicial e peças de defesa: Abandono Afetivo Atividade Especial:
Agente de Estação: Equiparação a Atividade de Telefonista Modelo de petição
inicial: Atividade Especial: Açougueiro - Enquadramento por Categoria
Profissional Trabalho Rural: Boia
Fria e o Início de Prova Material Trabalho Rural:
Atividade Escolar Concomitante Com a Atividade Rural Trabalho Rural:
Mulher Quesito Etário Antes da Lei 8.213 Trabalho Rural:
Descontinuidade do trabalho no campo antes do implemento etário Trabalho Rural:
Aplicação do Princípio da Continuidade do Labor no Campo Auxílio Acidente
Decorrente de Acidente de Trânsito Auxílio Acidente
Vitalício FGTS - Expurgos
Inflacionários Planos Economicos Dano Moral -
Descontos indevidos na aposentadoria Inclusão do Tempo de
Serviço Como Estagiário ou Aluno-Aprendiz Para Fins de Aposentadoria Auxílio Acidente:
Cumulação com Aposentadoria por Invalidez Auxílio Acidente:
Cumulação com Aposentadoria por tempo de Contribuição Auxílio Acidente:
Cumulação com Aposentadoria por Idade GDAMP - Gratificação
de Desempenho de Atividade Médico Pericial INSS - Cobrança de
Valores Recebidos de Boa Fé Conversão de
Aposentadoria por Idade em Aposentadoria por Invalidez IR: Restituição de
Imposto de Renda Sobre Verbas Trabalhistas Acumuladas Militares: Isenção
de IR para Ex Combatentes Inclusão do Auxílio
Doença na Base de Cálculo da Aposentadoria Substituição dos
Índices Negativos de Correção dos Salários de Contribuição Militares:
Equiparação dos Pagamentos aos Soldos dos Militares do DF Modelo de Petição
Inicial Restituição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Modelo de Petição
Inicial Buraco Negro Modelo Para Inclusão
do Auxílio Acidente no Cálculo de Benefício Posterior Modelo de Petição
Inicial Revisão Buraco Verde Descontos
Indevidos - Pensões Militares - 7,5% Modelo de petição inicial: Reajuste 137,83% Militares Revisão de Contrato de Financiamento de Veículos - Juros e
Encargos Administrativos Simples Nacional Modelo de Petição -
Ação de Repetição Indébito VRG Leasing Modelo de Petição
Inicial de Restituição e Inexigibilidade de Anuidades PET SHOP Anuidades Músicos -
Inexigibilidade de Inscrição e Pedido de Restituição de Anuidades - Músicos PROAGRO Pedido de
Medicamentos Modelo de petição
inicial: Revisão de Aposentadoria Comum Para Especial Revisão
Previdenciária Com Base em Sentença Trabalhista Modelo de petição
inicial: Cobrança Indevida Na Conta de Luz Revisão Teto -
Aposentados entre 1988 a 2003 - Benefícios Não Limitados Ao Teto e Acima do
Mínimo Cobrança - Ações Das
Companhias de Telefone Modelo de petição
inicial: Revisão de Contratos Bancários Restituição de
Imposto de Renda Sobre Verbas Previdenciárias Acumuladas Revisão Contribuição
Natalina - 13º Salário Restituição de
Imposto de Renda Sobre Abono de Férias e outras Verbas Indenizatórias Repetição de
Indébito - Financiamento de Veículos - TAC e TEC Modelo de petição
inicial - Inconstitucionalidade do Fator Previdenciario Modelo de Petição
inicial: Revisão dos auxílios. Revisão Auxílio-doença, Aposentadoria por
invalidez e Pensão Por Morte: 80% ou 144 Contribuições (12 anos) GDASS - Gratificação
de Desempenho de Atividade do Seguro Social Modelo de petição
inicial - Revisão Teto - INSS - Decisão STF Modelo de petição
inicial. Ação de Restituição de Valores Pagos a Titulo de IR sobre a
Previdencia Privada Modelo de petição
inicial: Restituição de Anuidades Conjunto de Modelos
de Petições Previdenciárias Modelo Funrural e
Cópia do Recurso Extraordinário 363852 RESTITUIÇÃO PIS E
COFINS COBRADOS NAS CONTAS DE LUZ E TELEFONE Responsabilidade civil do estado.
Atendimento em hospital público. Erro médico. Morte do paciente. Dano moral Registro público. Retificação.
Erro de grafia. Obtenção. Cidadania italiana Direito administrativo. Exame
psicológico em concurso público Usucapião Urbano Usucapião. Enfiteuse Ação cobrança de partilha de bens
sem inventário. Legitimidade do espólio para compor a lide Modelo de contestação. Direito
administrativo e processual civil. Incidência de correção monetária, incluídos
expurgos inflacionários, e juros na complementação de tda Modelo de petição inicial caixa
economica federal cobrança de seguro Modelo de petição inicial buscando
a revogação de aposentadoria compulsória de policial aos 65 anos Modelo de petição inicial de
extinção de punibilidade contra suspensão de profissional por inadimplência com
entidade de classe Direito administrativo.
Investigação social em concurso público Modelo de petição. Direito
processual civil. Impenhorabilidade de fundo de previdência privada
complementar Modelo de defesa a acusação. Direito
penal. Princípio da insignificância no crime de descaminho Direito previdenciário. Princípio
do paralelismo das formas na revisão de benefício Direito civil. Pedido de pensão
por indenização decorrente de morte em abordagem policial Direito tributário e processual
civil. Execução fiscal promovida em face de homônimo Direito processual civil e
previdenciário. Irrepetibilidade de benefício previdenciário Direito civil. Seguro. Ação de
ressarcimento por sinistro. Dispensabilidade da emissão da apólice para o
aperfeiçoamento do contrato de seguro Direito processual civil e
tributário. Penhora efetivada após adesão a parcelamento tributário Direito civil. Seguro dpvat.
Tabela de indenização Direito civil. Ação monitória.
certo Direito Civil. Espólio tem
legitimidade para cobrar seguro por invalidez após morte do segurado Modelo de habeas corpus. Direito
processual penal. Denúncia inepta por falta de descrição adequada de conduta
comissiva por omissão Modelo de defesa a acusação. Direito
penal. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na lei maria da
penha Direito civil e processo civil.
Direito de preferência em arrendamento rural Direito processual civil e
ambiental. Comprovação do exercício da pesca profissional para legitimar a propositura
de ação para ressarcimento de dano ambiental Direito civil, empresarial e
processual civil. Critério para a conversão da obrigação de subscrever ações em
perdas e danos Direito tributário e processual
civil. Execução fiscal de contribuições devidas aos conselhos profissionais Direito do Consumidor. Plano de
Saúde. Home care Direito processual civil. Alcance
de penhora de valores depositados em conta bancária conjunta solidária Direito civil e processual civil.
Doação inoficiosa Direito tributário. Hipótese de
inclusão do icms na base de cálculo do irpj e da CSLL Direito administrativo.
Dependência econômica para concessão de pensão por morte de servidor público
federal Direito previdenciário.
Aplicabilidade da regra de transição prevista no art. 142 da lei 8.213/1991 Direito administrativo.
Consideração de reserva florestal no cálculo da produtividade do imóvel rural
para fins de desapropriação direito tributário. Base de
cálculo da contribuição para o pis Modelo de habeas corpus. Direito
penal. Princípio da insignificância no caso de crimes relacionados a tributos
que não sejam da competência da união Modelo de habeas corpus. Direito
penal. Atipicidade material da conduta no crime de furto Direito civil. Impossibilidade de
purgação da mora em contratos de alienação fiduciária firmados após a vigência
da lei 10.931/2004 Direito civil. Dedução do dpvat do
valor de indenização por danos morais Modelo de petição inicial de
habilitação de crédito. Honorários advocatícios tem natureza alimentar Trabalhista. Modelo de embargos à
execução para reforma da sentença de liquidação Trabalhista. Modelo de embargos à
execução em reclamatória trabalhista, alegando-se excesso de execução Trabalhista. Modelo de embargos à
execução em que a reclamada pleiteia a dedução dos valores referentes às
parcelas devidas pelo reclamante a título de contribuição previdenciária,
requerendo assim a reforma da sentença Trabalhista. Modelo de embargos à
parcelas devidas pelo reclamante a título de contribuição previdenciária Trabalhista. Modelo de
contraprotesto, no qual a empresa expõe a desnecessidade de permanecer
contratando trabalhadores avulsos por intermédio do sindicato Trabalhista. Contestação à ação de
cobrança de contribuição sindical rural Trabalhista. Consignatória em
pagamento para que a empregadora se exima de multa Trabalhista. Consignação em
pagamento da contribuição confederativa Trabalhista. Cobrança de
contribuições sindiciais devidas pela empresa Trabalhista. Cobrança de
contribuição sindical patronal, ajuizada pelo sindicato, ante inadimplência de
empresa Trabalhista. Declaração incidente
para reconhecimento de tempo de serviço, pedindo que se faça coisa julgada Trabalhista. Reclamatória
trabalhista pleiteando-se, acúmulo de funções de vendedor e de caixa, pagamento
de horas extras e férias, diferenças salárias e verbas rescisórias Modelo de apreciação prévia
perante Procuradoria Regional do Trabalho, para obtenção de termo de
compromisso junto ao recalamado de não mais obstar depoimento de empregados de
sua empresa como testemunhas Trabalhista. Modelo de Agravo de
instrumento em face de não recebimento de recurso ordinário Trabalhista. Agravo de instrumento
em face de não recebimento de recurso de revista Trabalhista. Ação rescisória em
função de literal violação de lei Trabalhista. Ação rescisória de
sentença trabalhista, ante à ofensa de coisa julgada Trabalhista. Ação rescisória com
pedido de liminar, ante ao dolo da parte contrária Trabalhista. Ação popular ante
terceirização para a execução de atividades-fim do Município, em burla ao
princípio constitucional do concurso público Trabalhista. Ação ordinária de
cobrança relativa aos expurgos inflácionários do FGTS Trabalhista. Ação de indenização
por danos morais, em face de publicação jornalística por instituição financeira
onde trabalhou o autor, ferindo-lhe a imagem Trabalhista. Ação de indenização
por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho Trabalhista. Ação de indenização
por dano moral, tendo em vista despedida do emprego em razão de ser portador do
vírus HIV Trabalhista. Ação de indenização
por acidente do trabalho, interposta pelo Ministério Público como substituto
processual, em decorrência da pobreza do reclamante Trabalhista. Ação de indenização
por danos morais e materiais decorrentes de lesão sofrida no trabalho Trabalhista. Ação de indenização
em face de falecimento de empregado em razão de culpa in vigilando do
empregador Trabalhista. Ação de indenização
em face de ex-empregadora, a qual difamou e injuriou o autor em jornal de
grande circulação Trabalhista. Ação de indenização
em face de acidente do trabalho, com óbito do trabalhador Trabalhista. Ação de indenização
ante despedida por justa causa, sob alegação inverídica de crime de furto por
parte de empregada Trabalhista. Ação de indenização
parte de empregada Trabalhista. Ação de consignação
em pagamento, referente a verbas rescisórias Trabalhista. Ação de consignação
em pagamento, para fins de depósito de verbas rescisórias não submetidas à
homologação pelo sindicato, uma vez que o exame demissional não foi apresentado Trabalhista. Ação de consignação
em pagamento interposta por empresa, diante da negativa de alguns de seus
empregados em pagar a contribuição confederativa ao sindicato Trabalhista. Ação de consignação
em pagamento interposta pelo empregador, tendo em vista que o empregado não
recebeu suas verbas rescisórias Trabalhista. Ação de consignação
do salário do empregado Trabalhista. Ação de cobrança, em
face de trabalho de comissão mercantil efetuado Trabalhista. Ação de cobrança, em
face de inadimplência no pagamento de comissões a corretor de imóveis Trabalhista. Ação de cobrança para
compelir empresa ao pagamento de contribuição sindical patronal Trabalhista. Ação de cobrança em
face de prestação de serviços Trabalhista. Ação de cobrança de
contribuição sindical patronal Trabalhista. Ação cominatória
cumulada com indenização face à inexatidão na prestação dos serviços
NOVIDADES Crédito de PIS na Importação Dano Moral Contra o SERASA - Concentre Scoring Modelo de petição inicial - URV Servidores Revisão de IPTURestituição de contribuição
previdenciária sobre verba indenizatóriaDIREITO DO CONSUMIDORSustação de
protesto. Cheque cruzado Venda
"casada". Contrato de seguro vinculado a contrato de mútuo
habitacionalAção cominatória e de dano
moral contra plano de saúde. Plano de saúde é obrigado a fornecer protese
importada a pacienteIndenização. Falta de
acionamento de air bag após colisão frontalTV por assinatura. Dúvida sobre
cobrança, valor, reajuste, contrato, orçamentoTV por assinatura. Vício de
qualidadeTV por assinatura. Serviço não
fornecidoTV por assinatura. Contrato -
Rescisão, alteração unilateralTV por assinatura. Cobrança
indevida ou abusivaTransferência de propriedade de veículo. Ação cominatória e
de indenizaçãoBANCÁRIOAção cominatória e de
indenização. O banco não pode encerrar unilateralmente conta correnteDireito bancário. Não entrega
de quitação, retenção de documentosDireito bancário. Crédito
consignadoDireito bancário. Garantia
(abrangência, cobertura)Direito bancário. Cálculo de
prestação em atrasoDireito bancário. Antecipação
de pagamento de financiamentoDireito bancário. Contrato (não
cumprimento, alteração, transferência, irregularidade, rescisão)Direito bancário. Cobrança
indevida feita por instituição bancáriaTELEFONIAEmpresa de Telefonia. Serviço
não fornecido (entrega, instalação, não cumprimento da oferta ou do contrato)Empresa de Telefonia. Dúvida
sobre cobrança, valor, reajuste, contrato e orçamentoEmpresa de Telefonia. Vício de
qualidade (mal executado, inadequado, impróprio)Empresa de Telefonia. Contrato
- Rescisão, alteração unilateralEmpresa de Telefonia. Serviço
não fornecido (entrega, instalação, não cumprimento de oferta, contrato)Empresa de Telefonia. Cobrança
indevida/abusivaDIREITO DE FAMÍLIASeparação/divórcio consensual
de casal com filhos menores, de acordo com a nova leiDIREITO PENALHabeas Corpus. Reincidência
durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidosPRESCRIÇÃOPrescrição. Sistema financeiro
de habitaçãoPrescrição. Repetição de
contribuições sociais pagas indevidamente. Período entre a EC 08/1977 e a
CF/1988Prescrição. Maioridade
implementada antes do novo código civil. Marco inicial da prescriçãoPrescrição. Interrupção. Ação
cautelarPrescrição. Imposto de renda.
Previdência complementar. Termo inicialPrescrição. FGTS. Juros
progressivosPrescrição. Expurgos
inflacionários. Poupança. Plano collor IPrescrição. Ação revisional de
contrato do SFHPrescrição. Ação de cobrança de
expurgos inflacionários. Menor de idade. Termo inicialDECADÊNCIADecadência. Taxas de Controle e
Fiscalização AmbientalDecadência, Revisão de
aposentadoria de servidor público. Termo inicialDecadência. Restabelecimento do
prazo decenalDecadência. Prazo para
constituir o crédito tributárioDecadência. Constituição de
crédito tributário referente à obra de construção civilIMPOSTO DE RENDARepetição de imposto de renda recolhido sobre
verba recebida a título de incentivo à migração para o novo plano de benefícios
oferecido pele FUNCEFImposto de renda pessoa física. Verba prevista
em convenção coletivaImposto de renda pessoa física. Rendimentos
recebidos acumuladamente. Regime de caixa/regime de competênciaImposto de renda pessoa física. Previdência
complementar. Observância do limite de isençãoImposto de renda pessoa física. Previdência
complementar. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovação da
data de início da aposentadoriaImposto de renda pessoa física. Previdência complementarImposto de renda pessoa física. Prestações
previdenciárias pagas em atraso. Legitimidade/ilegitimidade do INSSImposto de renda pessoa física. Lucro
imobiliário de bem recebido por herançaImposto de renda pessoa física. Juros de moraImposto de renda pessoa física. Incidência/não
incidência sobre os valores recebidos a título de complementação de pensão por
morteImposto de renda pessoa física. Doença
pulmonar. Isenção. Termo inicialImposto de renda pessoa física. Auxílio-crecheImposto de renda pessoa física. Auto de
infração. Regularidade da notificação do sujeito passivoImposto de renda pessoa física. Apresentação
de declaração de ajuste anualImposto de renda pessoa física. Alienação
mental. IsençãoImposto de renda pessoa física. Abono de
permanênciaImposto de renda. Compensação de ofício pela
Receita Federal. Lei 9.430/96 e Decretos 2.287/96 e 2.138/97GRATIFICAÇÕESGratificações de desempenho. Valor da causaGratificações de desempenho. Prescrição. Data
do crédito do vencimento X mês de competência da prestação do serviçoGratificações de desempenho. PrescriçãoGratificações de desempenho. Irredutibilidade.
Renúncia. Pagamento por complemento positivoGratificações de desempenho. Gratificação
natalina. Pagamento proporcional/integralGratificações de desempenho. GDPST. Direito à
paridade. Termo final da paridadeGratificações de desempenho. GDPGPE. GDPST.
Direito à paridade. Obrigação de apresentação de cálculos. Prescrição. 13º
salárioGratificações de Desempenho. GDIBGE. Direito à
paridadeGratificações de Desempenho. GDFAZ. Direito à
paridade. Termo finalGratificações de Desempenho. Gratificações de
GDASST. Acordo firmado entre o Sindicato e o governo federalGratificações de Desempenho. GDASS. Direito à
paridade. Termo final da paridade. Portaria INSS/DIRBEN nº 291, de 28.10.2009Gratificações de desempenho. GDAMP. Direito à
paridade. Termo final da paridadeGratificações de desempenho. FUNASA.
LegitimidadeGratificações de desempenho. Direito à
paridade. Aposentadoria proporcionalGratificações de desempenho. Direito à
paridade. Aposentadoria concedida após a EC 41/2003 Gratificações
de Desempenho. Gratificação de estímulo à docência - GED. Ação Civil Pública
2005.70.00.025717-5. Interrupção da prescrição Gratificações
de Desempenho. Gratificação de Desempenho.
GDPGTAS. Pensionista. Pensão concedida após a EC 41/2003 SERVIDOR
PÚBLICO Vereador.
Repetição de contribuição previdenciária. Impossibilidade.
Salários-de-contribuição considerados no cálculo de aposentadoria Vantagem
pessoal nominalmente identificada concedida nos termos do art. 5º do Dec.
95.689/88. Inclusão na folha de pagamento. Taxa para
expedição de carteira de estrangeiro. Isenção do pagamento Servidor
público. Vantagem pecuniária individual. VPNI. Percentual de 24,9459%. Lei
10.698/2003. Caráter geral. Ocorrência/não ocorrência Servidor
público. Reestruturação da carreira. Incorporação de índices de correção
monetária aplicados sobre a sistemática de remuneração anterior Servidor
público. Incorporação do percentual de 14,23%. Lei 10.698/2003. Reajuste anual Servidor
público. Férias indenizadas. Renumeração recebida quanto da publicação do ato
de exoneração. Resolução n. 383/2007 Servidor
público. Assistente Técnico. Incra. Verba DAS102.1 Servidor
púbico. Promoção por merecimento.Critérios. Resolução nº 05 do Conselho
Superior de Advocacia SEGURO-DESEMPREGO Seguro-desemprego.
Pagamento judicial.Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009 Seguro-desemprego.
Contrato temporário. Suspensão/cancelamento DIVERSOS Ajuda
de custo e transporte pessoal. Procurador da República Adicional
de insalubridade. Grau. Trabalho em centro cirúrgico do Hospital de Clínicas Ação
de repetição de contribuição previdenciária. Segurado aposentado que retorna ao
RGPS Ação
de repetição de contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ao trabalho
como ministro de confissão religiosa Ação
de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória.
Possibilidade/impossibilidade Ação
de cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre poupança. APADECO. Coisa
julgada Ação
de cobrança de correção monetária de valores pagos administrativamente.
Prescrição Ação
de cobrança de correção monetária de valores pagos administrativamente. Ofício
Circular nº 36/SRH/MP Ação
cautelar de exibição de documentos. Competência. Interesse de agir Ação
anulatória de lançamento de débito fiscal. Declaração prestada por particular
de exercício de atividade rural como volante. Caracterização do vínculo
empregatício Descontos
em conta corrente para satisfação de dívida de crédito rotativo.
Possibilidade/impossibilidade. Limite. Desconto
de benefício Percentual máximo Depósito
popular. Prescrição. Correção monetária Declaração
de inexigibilidade de inscrição em Conselho Regional. Competência CPMF.
Redução da alíquota da CPMF para 0,08%. Artigo 84 do ADCT Contrato
de financiamento. SFH. Seguro. Caixa Seguradora S/A Contrato
de financiamento. Revisão. CES. Amortização. Sistema Francês. Amorização
negativa Contrato
de crédito rotativo. Capitalização de juros Contrato
bancário. Utilização da tabela Price Contrato
bancário. Capitalização de juros. Contrato particular de abertura de crédito a
pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção Conta
de depósito popular. Alteração nos critérios de correção e juros Conselho
Profissional. Atividade docente. Inscrição. Necessidade/desnecessidade Competência.
Pedido de retificação do sistema cadastral para constar a empresa autora como
optante do SIMPLES Competência.
Militar.Ilegalidade da portaria R-327/GC3. Pagamento de diferenças de ajuda de
custo recebida a menor Competência.
Ação para levantamento de protestos e cancelamento de registro no SERASA,
cumulada com danos morais Competência.
Ação de declaração de inexigibilidade de inscrição no conselho de fiscalização
profissional CADIN.
Inscrição. Descumprimento das formalidades Assistência
judiciária gratuita. Limite Aplicação
retroativa da Lei Complementar 118/2005 Aplicação
da Lei 11.960/2009 aos débitos tributários. Possibilidade/impossibilidade Aplicação
da Lei 11.960/2009. Ação de restituição de valores pagos a título de anuidade
de Conselho Regional Federal FUNSA.
Prescrição Honorários
periciais. Adiantamento. Expedição de requisição de pequeno valor em desfavor
da União. Possibilidade/impossibilidade Honorários
advocatícios. Condenação na pessoa do advogado recorrente Ação
monetória. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação positiva, líquida e com
termo certo Honorários
advocatícios. Advogado credenciado. Sucumbência Interesse
de agir. Mandato eletivo. Necessidade/desnecessidade de prévio requerimento
administrativo Litigância
de má-fé Licença-prêmio.
Conversão em pecúnia Levantamento
antecipado de quantia investida em plano de previdência, antes do decurso do
prazo de carência Leilão
extrajudicial. Decreto-lei 70/66 Indenização
de transporte. Militar Indenização
de trabalho de campo. Ausência de publicação dos atos administrativos.
Pagamento. Possibilidade/impossibilidade Safra.
Preço mínimo. Responsabilidade da União Repetição
de contribuições sociais descontadas no período de exercício de mandato
eletivo. Art. 12, inciso i, alínea "h" da lei 8.212/81. Coisa
julgada. Resolução 26/2005, do Senado Remuneração.
1º Sargento. Direito ao recebimento da remuneração equivalente a subtenente Reembolso
de despesas para realização de tratamento médico-hospitalar Reembolso
de despesas com funeral Reajuste de
3,17% e 28,86%. Necessidade/desnecessidade de perícia contábil. Limite temporal
da MP 2131/2000 Reajuste de
3,17% . Diferenças decorrente do reajuste de 3,17%, concedido pela Medida
Provisória nº 2.225-45. Prescrição Reajuste de
28,86%. Diferenças. Falta de assinatura de acordo. Artigo 6º da MP 1.704/98 Quintos e
décimos. Direito de incorporação de “quintos/décimos” decorrentes do exercício
função comissionada. Possibilidade/impossibilidade Promoção na
graduação de 3º sargento do exército brasileiro. Direito subjetivo do militar.
Existência de vagas. Necessidade/desnecessidade Promoção na
carreira de Advogado da União. Unidade de difícil provimento. Exercício do
cargo de procurador seccional. Tempo de serviço público federal Promoção na
carreira de Advogado da União. Elegibilidade. Resolução nº 11 do Conselho
Superior da Advocacia Progressão
funcional. Termo inicial. Implemento das condições x data única anual Progressão
funcional. Portaria editada em face de mandado de segurança coletivo. Ação individual
de cobrança dos atrasados. Necessidade de trânsito em julgado. Prestação
pecuniária. Extinção sem resolução de mérito. Pagamento de diferenças de
correção monetária dos valores pagos administrativamente Progressão
Funcional. Cômputo do período de duração do curso de formação. Mandado de
Segurança 2001.34.00.017960-0. Pagamento das diferenças Progressão
e promoção funcional. Estágio probatório. Prazo Penhor. Forma/valor de indenização em caso de extravio do bem
empenhado Multa por perdimento de cigarros. Exigibilidade Multa por descumprimento de ordem judicial. Improcedência da ação.
Manutenção Multa por descumprimento de ordem judicial. Beneficiário MILITAR Militar. União estável Militar. Recebimento de compensação pecuniária prevista no artigo
1º, caput, da Lei n.º7.963/89. Militar desincorporado Militar inativo. Inexigibilidade da contribuição previdenciária de
7,5% sobre os proventos de aposentadoria. Teto do RGPS. EC 41/2003 Militar
inativo. Contribuição para custeio da previdência social. Lei 3.765/60.
Recepção pela Constituição Federal de 1988. Incidência sobre o montante que
exceder o teto do regime geral de previdência. Emendas Constitucionais 18/98,
20/98 e 41/03 Militar.
Equiparação da remuneração de militar das Forças Armadas com a dos policiais
militares do Distrito Federal Militar.
Desconto previsto no caput do artigo 1º da Lei 3.765/60. Curso de formação de
sargentos Militar.
Desconto do soldo a título de pensão militar. Rubricas Z02 e Z05. Anistia Militar.
Desconto de 1,5% sobre o vencimento para custeio da manutenção dos benefícios
previstos na Lei nº 3.765/60. Renúncia. Prazo Militar.
Contagem qualificada. Emenda constitucional nº 20/98 Militar.
Auxílio-invalidez. Soldo de cabo engajado PROAGRO PROAGRO.
Utilização dos recursos fora do prazo contratual PROAGRO PROAGRO. Indenização. Estimativa de produção. Venda menor POUPANÇA Poupança.
Plano Collor I – Data base irrelevante – Valor não bloqueado superior a NCz$
50.000,00 Poupança. Extratos bancários obtidos por meios ilícitos. Prova
ilícita PIS PIS/PASEP. Expurgos inflacionários. Prescrição PIS. Levantamento. Tratamento de saúde PIS. Levantamento. Mudança de domicílio para o exterior PIS. Levantamento. Hanseníase PIS. Levantamento. Antecipação de tutela MEDICAMENTOS Medicamentos.
Responsabilidade pelo fornecimento. Legitimidade passiva Medicamentos.
Fornecimento de Xolair Medicamentos.
Fornecimento de Ursacol (ácido ursodeoxicólico) Medicamentos.
Fornecimento de fitas reagentes para glicosímetro Medicamentos.
Fornecimento de Aripiprazol Medicamentos.
Eficácia do medicamento pleiteado em relação ao fornecido na rede pública Medicamentos.
Competência. Valor da causa. Limitação da condenação MANDADO DE
de segurança. Sentença homologatória de acordo. Renúncia. Prestações vincendas Mandado
de segurança. Destaque dos honorários Mandado
de segurança. Decisão que nega seguimento ao Pedido de Uniformização Mandado
de segurança. Análise de pedido de gratuidade de justiça pela Turma Recursal TRIBUTÁRIO Incidência
de contribuição previdenciária sobre juros de mora Imposto
sobre produtos industrializados (IPI). Restituição no caso de importação de
veículo para uso próprio Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Necessidade/desnecessidade de apresentação para caracterização de áreas de
reserva legal e/ou de preservação permanente. Alíquota. Isenção Anuidade
de Conselho Profissional. Restituição dos valores cobrados indevidamente por
requisição de pagamento - RPV Anuidade
de Conselho Profissional. Legitimidade passiva. Litisconsórcio. Ilegalidade da
cobrança acima do teto da Lei 6.994/1982 Anuidade
de Conselho Profissional. Correção monetária. IPCA-e. Juros. SELIC Anuidade
de Conselho Profissional. Ação anulatória de lançamento fiscal. Prescrição FUSEX FUSEX.
Seguro Fusex.
Rubricas FUSEX.
Prazo prescrional. Lançamento de ofício/lançamento por homologação Fusex.
Desconto de pensão. Anistiado. Lei 10.559/2002 FUSEX.
Alíquota FUNRURAL FUNRURAL.
Empregador rural. Inexigibilidade da retenção e recolhimento da contribuição
social para a seguridade social incidente sobre a receita bruta proveniente da
comercialização da sua produção. Inconstitucionalidade do art. 25, I e II, da
Lei 8.212/91 FUNRURAL.
Documentos indispensáveis à propositura da ação, Apresentação de notas fiscais FIES Financiamento
estudantil - FIES. Capitalização de juros. Possibilidade/impossibilidade Financiamento
estudantil - Fies. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Legalidade da
Tabela Price. Possibilidade de recálculo de juros a 3,5% a partir de fevereiro
de 2010 e de acordo com Lei 12.202/10 Fies.
Legalidade/ilegalidade da cláusula 18ª que autoriza a utilização do saldo de
qualquer conta para liquidação das obrigações Fies.
Exigência de fiador FGTS Modelo de petição revisão do FGTS e TR FGTS.
Termo de adesão. Lei Complementar 110/2001 FGTS.
Liberação para tratamento de saúde de membro da família FGTS.
Levantamento/saque. Transição do regime celetista para o estatuário FGTS.
Levantamento/saque. Descolamento de retina FGTS.
Levantamento mediante procuração. FGTS.
Juros. Taxa Progressiva/juros progressivos. Trabalhador avulso FGTS.
Juros progressivos. Opção retroativa Expurgos
inflacionários. Correção da multa de 40% sobre o FGTS. Ilegitimidade da CEF DANOS MORAIS E/OU
MATERIAIS Legitimidade
passiva. CEF. Danos morais decorrentes de protesto de título recebido mediane
endosso-mandato Honorários.
Fixação. Perda de objeto superveniente Honorários
advocatícios. Defensoria Pública da União Honorários
advocatícios. Condenação ineficaz. Possibilidade/impossibilidade de alteração
após o trânsito em julgado Demora
de processo administrativo. Seguro-desemprego. Responsabilidade passiva. Valor
da indenização Danos
morais. Venda em leilão de objetos entregues à Caixa Econômica Federal em
penhor. Previsão contratual Danos
morais. Valor da indenização Danos
morais. Saque indevido de conta-corrente Danos
morais. Repetição de indébito. Retenção indevida de mercadoria pela Receita
Federal Danos
morais. Redução de benefício previdenciário sem a observância do devido
processo legal Danos
morais. Protesto indevido. Valor da indenização Danos
morais. Má prestação dos serviços dos Correios Danos
morais. Juros e correção monetária. Termo inicial Danos
morais. Inscrição indevida em dívida ativa Danos
morais. Inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito. SERASA/SPC.
Valor da indenização Danos
morais. Extravio de correspondência/mercadoria Danos
morais. Inscrição em cadastros de proteção de crédito. SERASA/SPC.
Preexistência da inscrição Danos
morais. Impossibilidade de registro de diploma de curso de formação à
distância. Competência Danos
morais. Furto em estacionamento da UFPR Danos
morais. Furto de arma que estava sob a guarda de servidor público federal Danos
morais. Extravio de processo administrativo pelo INSS Danos
morais. Extravio de passaporte Danos
morais e materiais. Emissão de registro profissional. Demora/recusa Danos
morais. Espera em fila de banco Danos
morais. Entrega de cartão bancário de cor diferenciada (laranja) Danos
morais. Emissão do mesmo CPF para duas pessoas Danos
morais. Emissão de cheque sem fundos. Abstenção da instituição bancária em
relação ao pagamento Danos
morais e materiais. Prescrição. Arbitramento do valor Danos
morais e materiais. Impossibilidade de envio de produtos pelo correio. Quebra e
avarias Danos
morais e materiais. Financiamento habitacional recusado em razão de dívida
prescrita e não paga Danos
morais e materiais. Débito em conta não autorizado. Contrato de prestação de
serviço entre a Universo online - Uol e a Caixa Econômica Federal - CEF Danos
morais e materiais. Concurso. Impossibilidade de participação. Erro dos
Correios Danos
morais e materiais. Concurso. Cancelamento Danos
morais e materiais. Cheque furtado. Valor da indenização Danos
morais e materiais. Cartão de crédito furtado dentro de agência bancária. Valor
morais e materiais. "Caos aéreo". Legitimidade da União.
Responsabilidade Danos
morais e materiais. Atraso de voo. Valor da indenização Danos
morais. Devolução de cheque com fundos Danos
morais. Desdobramento indevido de pensão por morte Danos
morais. Descontos fraudulentos em aposentadoria. Valor da indenização Danos
morais. Compensação indevida de cheque Danos
morais. Cobrança de dívida paga Danos
morais. Cartão de débito/crédito. Operação sem sucesso. Mensagem Danos
morais. Cartão de crédito clonado/roubado Danos
morais. Bloqueio irregular de valores em conta corrente, determinado
judicialmente em decorrência de ação trabalhista Danos
morais. Bloqueio de benefício. Atraso na liberação Danos
morais. Ausência de comunicação do serviço Dinheiro Certo. Valor da indenização Danos
morais. Atraso na liberação do seguro desemprego Danos
morais. Alegação de erro de diagnóstico pelo INSS Danos
morais e ou materiais. Danos materiais. Acidente de trânsito em rodovia federal Danos
morais. Ajuizamento indevido de execução fiscal com efetivação de penhora Danos
morais. Advogado do segurado. Demora no processamento do pedido. Informações
equivocadas Danos
morais. Acidente. Má conservação de rodovia Danos
morais. Acesso de deficiente físico a local de votação, sem prévia comunicação
à justiça eleitoral Danos
materiais. Omissão/erro do Poder Judiciário. Ausência de bloqueio de valores
solicitado por juiz da Vara de família Danos
materiais. Devolução em dobro de valor indevidamente cobrado por meio de
execução fiscal Danos
materiais. Cobrança indevida de atendimento hospitalar PROCESSUAL DIVERSOS Processual. Vinculação do juiz aos fundamentos trazidos pela
parte autora. Sentença extra petita. Caracterização/ não caracterização Processual. Valor da causa superior a 60 salários mínimos.
Incompetência do juizado especial federal Processual. Valor da causa. Renúncia.
Necessidade/desnecessidade de apresentação de cálculos Processual. Valor da causa. Existência/inexistência de pedido
certo e determinado. Limitação da condenação Processual. Valor da causa. Benefício recebido indevidamento.
Pedido de dispensa de devolução. Incompetência Processual. Valor da causa. Auxílio-doença cancelado por
irregularidade na concessão. Pedido de restabelecimento Processual. Valor da causa. Aplicação do artigo 260 do CPC.
Inclusão das doze parcelas vincendas Processual. Sentença ultra petita. Redução aos limites do
pedido Processual. Sentença. Nulidade. Erro no nome da parte autora Processual. Sentença de extinção do processo sem análise do
mérito. Coisa julgada Processual. Sentença citra/infra petita. Nulidade Processual. Requerimento administrativo. Requerimento
específico em relação a período especial. Necessidade/desnecessidade. Interesse
de agir Processual. Requerimento administrativo. Interesse de agir.
Revisão da RMI. Interpretação da lei. Ausência de questão de fato Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse
de agir. Revisão de benefício previdenciário Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse
de agir. Apresentação de contestação de mérito Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse
de agir. Aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/1991. Memorando Circular
Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse
de agir. Ação de repetição de indébito tributário Processual. Reiteração de recurso após sentença de embargos de
declaração. Necessidade/desnecessidade Processual. Reiteração de recurso após oposição de embargos de
declaração pela parte contrária. Necessidade/desnecessidade Processual. Recursos múltiplos. Aplicação do princípio da
singularidade recursal Processual. Recurso genérico Processual. Recurso de medida cautelar. Indeferimento do
pedido de tutela antecipada. Cabimento/descabimento Processual. Proposta de acordo. Ausência de intimação da parte
contrária para manifestação. Nulidade da sentença Processual. Prescrição. Interrupção. Ação anterior extinta sem
resolução de mérito Processual. Nulidade. Dever de comprovação do prejuízo.
Aplicação do artigo 13 da Lei 9.099/95 Processual. Nulidade da sentença. Ausência de prazo para
manifestação sobre o laudo pericial Processual. Nulidade da sentença. Ausência de intervenção do
Ministério Público Federal Processual. Litisconsórcio ativo facultativo.
Possibilidade/impossibilidade Processual. Legitimidade passiva. Complementação.
Ex-ferroviário da RFFSA Processual. Legitimidade passiva. Empréstimo consignado.
Desconto de aposentadoria Processual. Legitimidade passiva. Concurso público.
Cancelamento Processual. Laudo. Ausência de intimação. Nulidade.
Ocorrência/inocorrência Processual. Interesse de agir. Requerimento de novo benefício
pelo segurado, na esfera administrativa, enquanto pendente ação judicial Processual. Interesse de agir. Prévio requerimento
administrativo. Pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por
invalidez Processual. Interesse de agir. Pedido de concessão de
aposentadoria por invalidez. Necessidade/desnecessidade de requerimento
administrativo de prorrogação do auxílio-doença. Alta programada Processual. Interesse de agir. GDATA. Súmula vinculante Processual. Interesse de agir. Extratos de poupança.
Requerimento perante agência diferente da conta Processual. Interesse de agir. Entrega de documentação
parcial. Suficiência/insuficiência Processual. Indeferimento da petição inicial. Regularização na
fase recursal Processual. Incompetência territorial. Competência absoluta.
Reconhecimento de ofício. Possibilidade/impossibilidade Processual. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do feito.
Impossibilidade técnica de remessa dos autos Processual. Erro material. Possibilidade/impossibilidade de
reconhecimento e correção de ofício Processual. Erro material no pedido. Dever do INSS em conceder
o benefício cabível Processual. Emenda à inicial, sem concordância do réu.
Alegação de nulidade Processual. Emenda à inicial. Requerimento após a extinção do
feito. Possibilidade/impossibilidade Processual. Embargos de declaração. Interrupção ou suspensão
do prazo para interposição de recurso Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
Planilha de cálculo Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
Imposto de renda. Previdência complementar. Fichas financeiras.
Necessidade/desnecessidade Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
Imposto de renda. Comprovação da data do início da aposentadoria ou do resgate Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
FUNRURAL. Recibos de entrega das Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS).
Extratos bancários. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre
os saldos de caderneta de poupança Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
Comprovante de endereço. Prova cabal do domicílio. Necessidade/desnecessidade Processual. Documentos. Apresentação em fase recursal.
Possibilidade/impossibilidade Processual. Desistência da ação. Concordância do réu.
Necessidade/desnecessidade Processual. Desistência da ação após a sentença Processual. Desistência da ação antes da sentença e após a
contestação. Possibilidade/impossibilidade. Necessidade/desnecessidade de
consentimento do réu Processual. Deserção. Recurso deserto. Caracterização Processual. Desaposentação. Valor da causa. Incompetência Processual. Conciliador. Regularidade/irregularidade na
atuação Processual. Competência. Termo de renúncia.
Necessidade/desnecessidade Processual. Competência. Termo de renúncia assinado por
advogado Processual. Competência. Revisão de benefício decorrente de
acidente de trabalho Processual. Competência. Reconhecimento de tempo especial.
Servidor Público Processual. Competência. Pedido de remoção para acompanhamento
de cônjuge Processual. Competência. Promoção na graduação de 3º sargento
do exército brasileiro. Anulação de ato administrativo Processual. Competência para julgamento do recurso. Sentença
proferida pela Justiça Estadual Processual. Competência. Domícilio fora dos limites de atuação
territorial. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício Processual. Competência delegada. Sentença proferida pelo Juiz
de Direito de Guaíra. Julgamento do recurso Processual. Competência. Cessação e devolução de valores
descontados de benefício previdenciário Processual. Competência. Cancelamento de CPF e concessão de
nova inscrição Processual. Competência. Benefício acidentário. Segurado
especial Processual. Coisa julgada. Reconhecimento de ofício ou por
provocação Processual. Coisa julgada. Moléstia distinta. Inocorrência.
Necessidade de novo requerimento administrativo Processual. Coisa julgada. Benefício por incapacidade. Relação
jurídica continuada Processual. Coisa julgada. Análise de fato não apresentado em
ação anterior Processual. Coisa julgada. Alteração as circunstâncias de
fato. Novo requerimento administrativo Processual. Coisa julgada. Alcance.Improcedência do pedido Processual. Citação por edital. Empresa sucessora.
Litisconsorte passiva necessária. Validade/invalidade Processual. Citação. Ausência. Nulidade Processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de quesitos
complementares Processual. Cálculos. Liquidação da sentença. Nulidade Processual. Ausência de prova documental. Extinção sem
resolução de mérito. Possibilidade/impossibilidade Processual. Ausência de fundamentação. Nulidade da sentença Processual. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Possibilidade/impossibilidade Processual. Agravo de instrumento. Cabimento/descabimento Processual. Ação de prestação de contas. Legitimidade.
Correntista. Cabimento Processual. Ação cautelar. Interrupção de prazo prescricional.
Contagem. Dec 20910-32 e Súmula 383 do STF Processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Processo
administrativo de concessão de aposentadoria. Cabimento/não-cabimento SALÁRIO-MATERNIDADE Valor do benefício. Salário vigente à data do parto Segurada menor de 16 anos. Trabalhadora rural casada Segurada especial menor de 16 anos Segurada desempregada na época do parto Responsabilidade pelo pagamento Prescrição quinquenal. Decurso de mais de cinco anos desde o
nascimento da criança e o ajuizamento da ação. Suspensão do prazo prescricional
durante o curso do processo administrativo Concessão de salário-maternidade para a avó Cessação da atividade rural antes do 28º dia que antecede ao
parto Carência. Cumprimento da carência antes do implemento do
requisito etário mínimo de 14 ou 16 anos. Possibilidade/impossibilidade Carência. Aplicação da regra do artigo 24 parágrafo único da
Lei 8.213/1991. Recolhimento de 1/3 das contribuições necessárias.
Possibilidade/impossibilidade SALÁRIO-FAMÍLIA Recebimento do benefício por segurado desempregado Não apresentação da documentação. Suspensão x cancelamento do
benefício REVISIONAL Súmula 2 do TRF/4. Interrupção da prescrição Substituição dos índices negativos de correção dos
salários-de-contribuição. Deflação Salários-de-contribuição. Termo final da atualização. EC 20/98
ou data de entrada do requerimento administrativo Salários-de-contribuição. Revisão de benefício Reclamatória
trabalhista. Prescrição. Prazo. Contagem Revisão. Inclusão de tempo de serviço posterior à concessão da
aposentadoria. Pedido sucessivo de devolução das contribuições previdenciárias
pagas pelo aposentado Revisão. Inclusão de contribuições previdenciárias vertidas
como contribuinte individual. Pedido sucessivo de devolução das contribuições
previdenciárias pagas pelo aposentado Revisão do benefício. Ausência do preenchimento dos requisitos
para a sua concessão Revisão de Litisconsórcio facultativo x obrigatório Revisão de benefício Renda inferior à concedida. Revisão
administrativa por outro fundamento. Impossibilidade Revisão de benefício concedido judicialmente. Coisa julgada.
Possibilidade/impossibilidade. Revisão de aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial na
data em que implementados os requisitos, independentemente da data de entrada
do requerimento administrativo. Revisão da RMI. Cômputo do período de auxílio-doença como
tempo de serviço Revisão administrativa de benefício Prazo decadencial do INSS Renda mensal inicial. Segurado que preenche os requisitos até
a EC 20/98 ou Lei 9876/99. Data de entrada do requerimento administrativo (DER)
posterior. Correção dos salários-de-contribuição Reajuste de benefício Aplicação dos mesmos critérios e
periodicidade adotados para a fixação do teto máximo dos benefícios
previdenciários Primeiro reajuste. Incidência sobre o valor integral do
salário-de-benefício, sem limitação ao teto. Possibilidade/impossibilidade IRSM. Decadência/prescrição. MP 1.523-9/97. Interrupção Interesse de agir. Requerimento administrativo. Revisão para
inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista Revisão da poupança. Substituição da TR por um índice de
correção Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Revisão
da RMI. Correção dos salários-de-contribuição. Informação errada do empregador Inclusão de tempo de serviço rural. Recálculo da renda mensal
inicial. Efeitos financeiros da revisão Inclusão como salário de contribuição dos salários de
benefício percebidos a título de auxílio-acidente. Artigo 31 dda Lei
8.213/1991. Artigo 32, §8º, do Decreto 3.048/99 Fator Aposentadoria proporcional EC 20/98 e 41/2003. Teto Direito de revisão da RMI do auxílio-doença para
aproveitamento no cálculo de eventual benefício futuro. Prescrição de todas as
parcelas em atraso Contribuição previdenciária recolhida em atraso. Progressão na
escala de salário-base Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Segurado quatro ou menos
contribuições Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Prescrição em relação ao
auxílio-doença. Cálculo da aposentadoria por invalidez.
Possibilidade/impossibilidade Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Interrupção da prescrição.
Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS Artigo 29, II da Lei 8213/1991. Auxílio-doença concedido em
data anterior à Lei 9876/1999. Aposentadoria por invalidez concedido em data
posterior à referida Lei Artigo 29, II, da Lei 8213/1991. Arredondamento Artigo 29, I, da Lei 8.213/1991. Constitucionalidade. Fator
previdenciário Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Recurso Extraordinário nº
583834/SC Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Aplicação de ofício.
Sentença ultra petita. Adequação x Anulação Aposentadoria por idade urbana. Lei 9.876/99. Aplicação de
divisor de 60% Adicional de 25%. Benefício concedido entre 05.10.1988 e
04.04.1991. Buraco negro Pensão por morte União estável. Início de prova material.
Necessidade/desnecessidade União estável. Aplicação da Lei vigente à época do óbito.
LOPS. Exigência de prazo mínimo da duração da união Revisão dos auxílios. Revisão Auxílio-doença, Aposentadoria
por invalidez e Pensão Por Morte: 80% ou 144 Contribuições (12 anos) Desaposentação. Segurado instituidor da pensão que retorna ao RGPS incapaz Requerimento administrativo. Necessidade Requerimento administrativo individual. Mãe e convivente do
instituidor da pensão Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão.
Irrelevância/relevância Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão.
Contribuições post mortem Pensão concedida em razão de aposentadoria irregular. Análise
dos requisitos. Possibilidade. Segurança jurídica. Manutenção do benefício Óbito ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991.
Marido não inválido. Instituidora da pensão trabalhadora rural Óbito ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991.
Marido não inválido Óbito de filho. Pensão paga integralmente à mãe. Pai inválido
e dependente. Ausência de prejuízo Morte presumida Dependência econômica superveniente. Mero auxílio Dependência econômica superveniente Dependência econômica. Invalidez após o óbito do instituidor
da pensão Dependência econômica. Invalidez após a maioridade Dependência econômica. Filho maior inválido. Presunção.
Possibilidade/impossibilidade de afastamento por prova em contrário.
Recebimento renda pelo dependente Dependência econômica. Filha divorciada inválida Dependência econômica dos pais. Necessidade de prova.
Constitucionalidade do artigo 16, §4 da Lei 8213/1991 Dependência econômica dos pais em relação aos filhos Dependência econômica. Caracterização Data de início do benefício. Menor impúbere. Prescrição Data de início do benefício.Filho maior inválido. Prescrição Cumulação. Aposentadoria por invalidez. Filho maior inválido.
Óbito anterior à vigência da Lei 8.213/1991 Cumulação. Aposentadoria por idade rural Cota-parte. Existência de outros dependentes. Resguardo Concubinato impuro Complementação da Ferroviário. RFFSA. Aplicação da legislação
vigente à época do óbito Certidão de óbito. Início de prova material. Comprovação da
atividade rural do instituidor da pensão Carência. Óbito na vigência da LOPS. Necessidade Auxílio-financeiro. Dependência econômica Aplicação da lei vigente à época do óbito PREVIDENCIÁRIO
DIVERSOS Contribuição previdenciária
incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade Servidor municipal aposentado por regime próprio.
Possibilidade/ impossibilidade de vinculação ao RGPS como facultativo Segurado facultativo. Ato ilegal de indeferimento de
aposentadoria pelo INSS. Contribuições vertidas após o indeferimento. Devolução Salário-de-contribuição. Responsabilidade pela informação dos
valores corretos Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições
previdenciárias. Síndico. Condomínio. Lei 10.666/2003 Renda mensal inicial. Majoração em razão do tempo de serviço
rural Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Lei
vigente à época da prestação do serviço. Regime jurídico aplicável à fórmula de
cálculo Qualidade de segurado. Aposentadoria. Desnecessidade Princípio do contraditório. Observância no processo
administrativo Período de graça. Segurado facultativo Período de graça. Prorrogação prevista no artigo 15, §1º da
Lei 8.213/1991. Segurado que verteu mais de 120 contribuições. Direito
adquirido Período de graça. Prorrogação em razão do desemprego. Exercício
de atividade informal Período de graça. Prorrogação com base no artigo 15, §1, da
Lei 8213/1991. Cômputo de atividade regida por regime estatutário para atingir
120 contribuições. Possibilidade/impossibilidade Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Súmula
27 da TNU. PET 7.115 do STJ Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego.
Segurado especial Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego.
Contribuinte individual Pecúlio. Artigo 81, II, da Lei 8213/1991. Segurado empregado.
Início do prazo prescricional Parcelas em atraso pagas pelo INSS na via administrativa. Atualização
pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários Justificação administrativa. Não comparecimento do segurado.
Interesse de agir Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009 aos
processos em curso Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009.
Alegação em embargos de declaração. Possibilidade/impossibilidade Juros. Aplicação da Lei 11.960/2009. Capitalização Inclusão na contagem do tempo de serviço de período não
reconhecido administrativamente e que não consta no pedido inicial Fungibilidade entre benefício previdenciário e assistencial.
Concessão de ofício. Possibilidade/impossibilidade Fungibilidade entre benefício previdenciário e assistencial Fungibilidade dos benefícios por incapacidade Filiação ao RGPS como segurado facultativo. Segurado
aposentado por Regime Próprio de Previdência Social Fator previdenciário Exigências administrativas. Necessidade/desnecessidade de
cumprimento Exercício de atividade laborativa no exterior. Competência Efeitos financeiros. Revisão do benefício Efeitos financeiros. Fixação da data do início do benefício Efeitos financeiros da revisão. Recolhimentos extemporâneos
após a data de entrada do requerimento administrativo - DER Efeitos financeiros da revisão. Início. Necessidade ou não de
apresentação de toda documentação na esfera administrativa. Apresentação de
documentos somente no processo judicial Efeitos financeiros da revisão do benefício. Início.
Reclamatória trabalhista Divergência de dados do PRISMA e do CNIS. Prevalência dos
dados mais benéficos Devolução dos valores recebidos de boa-fé Devolução de benefício pago indevidamente. Impossibilidade de
acumulação. Percentual máximo a ser descontado Dever do INSS de instrução do processo administrativo. Data do
início do benefício Dever do INSS de conceder o benefício cabível Desistência de aposentadoria. Benefício não gozado. Ausência
de saque do benefício Desaposentação. Necessidade/desnecessidade de devolução dos
valores recebidos Desaposentação. Interesse de agir. Prévio requerimento Data de início do benefício. Descumprimento de exigências na
esfera administrativa Decadência. Prazo para a Administração Pública invalidar os
atos por ela praticados Conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por
invalidez Cumulação indevida de benefícios. Desconto.
Possibilidade/impossibilidade Contribuição do "contribuinte em dobro" Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo
recolhimento. Titular de firma individual Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo
recolhimento. Empresa optante pelo SIMPLES Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo
recolhimento. Contribuinte individual. Serviço prestado à pessoa jurídica Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo
recolhimento. Conselheira tutelar Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo
recolhimento. Árbitro de futebol Contribuição previdenciária. Repetição de contribuições
vertidas. Segurado obrigatório Contagem de tempo de serviço posterior à data de entrada do
requerimento administrativo - DER. Reafirmação da DER. Juros de mora Contagem de tempo de serviço posterior à data de entrada do
requerimento administrativo - DER. Reafirmação da DER. Aplicação do artigo 462
do CPC. Possibilidade/impossibilidade Cômputo de tempo de serviço e contribuição. Preenchimento
incorreto da GFIP Complemento positivo. Possibilidade/impossibilidade de
determinação de pagamento de parcelas vencidas por meio de complemento positivo Carência. Tempo em gozo de benefício por incapacidade.
Possibilidade/impossibilidade do cômputo para fins de carência Carência. Tempo de serviço. Cômputo por competência x por dia CNIS. Presunção de veracidade dos dados constantes no cadastro
nacional de informações sociais Carência. Segurados inscritos antes da entrada em vigor da Lei
8.213/1991. Cumprimento após o recolhimento de 60 contribuições.
Possibilidade/impossibilidade Carência. Indenização das contribuições previdenciárias para
cômputo de carência de tempo de serviço rural. Necessidade/desnecessidade Carência. Dispensa. Nefropatia grave Concurso público. Comprovação de título em concurso -
flexibilização Indenização. Dano moral e material. Banco é condenando a pagar
indenização a vítima de sequestro Nova tese revisão teto - 4,7% Restituição. Tarifa cobrada sobre cheques acima de R$ 5 mil
são indevidas Carência. Contagem, para fins de carência, de acréscimo
decorrente da conversão em comum do período de atividade especial Carência. Cômputo, para fins de carência, das contribuições
recolhidas em atraso/intempestivas Carência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aplicação da
tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991 Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei
8.213/1991. Segurado vinculado ao RGPS como trabalhador rural Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei
8.213/1991. Segurado inscrito em regime próprio de previdência antes de 1991 Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei
8.213/1991. Segurado inscrito antes de 1991. Perda da qualidade de segurado.
Retorno ao RGPS após a Lei 8.213/1991 Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei
8.213/1991. Aferição da carência em função do ano em que implementado o
requisito etário Apresentação de cópia do processo administrativo pela parte
autora. Desnecessidade. Alteração de regime jurídico. Vínculo celetista transformado
em estatutário. Concurso público. Constitucionalidade Benefício
assistencial Renda per capita superior ao limite legal. Análise subjetiva.
Flexibilização do requisito econômico Renda. Seguro-desemprego. Cômputo.
Possibilidade/impossibilidade Renúncia à cota-parte de pensão por morte, para fins de
recebimento de benefício assistencial mais vantajoso Requerente preso. Direito à percepção do benefício
assistencial pelo preso Renda. Pagamento de plano de saúde pelo pai do requerente Renda inferior a 1/4 do salário-mínimo. Presunção
absoluta/relativa de preenchimento do critério socioeconômico Renda. Exclusão de renda precária e eventual Renda. Exclusão de mais de um benefício previdenciário
recebido pelo mesmo do grupo familiar Renda. Exclusão de mais de um benefício assistencial e/ou
previdenciário recebido pelos membros do grupo Renda. Exclusão de benefício que ultrapassa o valor do
salário-mínimo Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo
recebido por pessoa não idosa Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo
recebido por idoso. Presunção relativa de carência econômica Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo
recebido por idoso Renda. Exclusão de benefício de valor mínimo recebido por
incapaz Renda. Exclusão de auxílio-doença de valor mínimo acrescido do
adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8213/1991 Renda. Cômputo de bolsa família. Possibilidade/impossibilidade Recusa ou interrupção injustificada do tratamento médico.
Manutenção do benefício Óbito do requerente. Pagamento das parcelas do benefícios aos
herdeiros. Possibilidade/impossibilidade Interesse de agir. Requerimento administrativo antigo Incapacidade. Visão monocular. Pedreiro Incapacidade total e temporária Incapacidade parcial Incapacidade para o trabalho. Aplicação da Súmula 29 da TNU Incapacidade para o trabalho. Amputação de braço. Pedreiro Incapacidade. Déficit intelectual e cognitivo moderado.
Caracterização Incapacidade. Benefício requerido por menor de idade Incapacidade. Análise das condições pessoais Incapacidade. Alcoolismo HIV. Assintomático Grupo familiar. Sobrinho Grupo familiar. Requerente maior e inválida. Déficit mental
definitivo Grupo familiar. Pais. Necessidade/desnecessidade de residir
sob o mesmo teto Grupo familiar. Padrasto Grupo familiar. Irmã maior de 21 anos e cunhado Grupo familiar. Genro Grupo familiar. Filhos maiores de 21 anos e capazes Grupo familiar. Filha menor que vive em união estável Grupo familiar. Avós e netos. Inclusão/ não-inclusão no grupo
familiar. Guarda. Existência/inexistência Exclusão do cômputo do grupo familiar de pessoa idosa que
completou a idade no curso do processo Estrangeiro. Possibilidade/impossibilidade de concessão do
benefício a estrangeiro residente no país Data de início do benefício. Requisitos cumpridos no decorrer
do processo Data de início do benefício posterior à data do julgamento.
Possibilidade/impossibilidade Data de início do benefício. Decurso de prazo superior a dois
anos desde a entrada do requerimento administrativo até o ajuizamento da ação Data de cessação do benefício. Fixação na sentença/acórdão Concessão de benefício a quem tem direito de ser assistido
pela Previdência Social. Possibilidade/impossibilidade Concessão de benefício a pessoa já assistida pela Previdência
Social Análise de ofício dos dados constantes no CNIS.
Possibilidade/impossibilidade Análise de ofício de requisito que não foi objeto de recurso Segurado desempregado na época da reclusão. Renda Alterações da Lei n° 12.435/11. Aplicação imediata nos
processos em curso. Possibilidade/Impossibilidade Auxílio reclusão Requerimento administrativo após a soltura do segurado Renda. Verificação. Segurado recluso. Entendimento do STF Renda. Remuneração parcial no mês da reclusão Renda. Horas extras. Inclusão/exclusão para fins de
verificação do preenchimento do requisito econômico Renda acima do limite legal. Flexibilização.
Possibilidade/impossibilidade Regimes aberto e semi-aberto. Manutenção/concessão do
benefício Prisão domiciliar Fuga. Qualidade de segurado Dependência. Nascimento após a reclusão Data de início do benefício. Menor impúbere. Prescrição Auxílio-doença/Aposentadoria
por invalidez. Visão monocular. Pintor Visão monocular. Motorista Visão monocular. Lavrador Visão monocular. Construção civil. Pedreiro.Carpinteiro Segurado especial menor de 16 anos na data de início da
incapacidade Retorno voluntário ao trabalho. Cessação do benefícioRequerimento administrativo. Conversão de auxílio-doença em
aposentadoria por invalidez. Necessidade/desnecessidade Redução da capacidade laborativa Recusa a tratamento cirúrgico Reabilitação profissional. Recusa injustificada ao processo de
reabilitação. Manutenção do benefício. Suspensão. Possibilidade/impossibilidade Reabilitação profissional. Obrigação do INSS Perícia. Realização por profissional com relação de parentesco
em linha direta com o médico Perícia. Necessidade/desnecessidade de realização por
especialista. Doença psiquiátrica Perícia. Necessidade/desnecessidade de realização por
especialista Perícia. Designação de perito que atuou como médico do
segurado. Nulidade Pedreiro. Incapacidade. Impossibilidade de exercício de
atividade que envolva esforço físico Nulidade. Ausência de intimação do laudo. Cerceamento de
defesa Laudo. Adstrição. Aplicação do artigo 436 do CPC Incapacidade. Visão subnormal. Auxiliar de serviços gerais Incapacidade. Segurado que permanece desenvolvendo atividades
laborativas. Data de início do pagamento Incapacidade preexistente. Esquizofrenia. Incapacidade preexistente Incapacidade. Duas perícias conflitantes Incapacidade. Incapacidade parcial e definitiva Incapacidade. Câncer de pele. Trabalhador rural Incapacidade. Câncer de pele em remissão Incapacidade. Análise das condições pessoais HIV. Segurado portador de HIV, assintomático Epilepsia controlada por medicamentos. Incapacidade.
Atividades de risco Empregada doméstica. Incapacidade. Impossibilidade de
exercício de atividade que envolva esforço físico Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez..Doença diversa da
apresentada na esfera administrativa. Interesse de agir. Efeitos financeiros do
benefício Dever de manutenção do benefício Data do início do benefício. Greve do INSS Data de início do benefício. Pedido de prorrogação não
formulado Data de início do benefício. Incapacidade posterior à data de
entrada do requerimento administrativo e posterior ao ajuizamento da ação.
Fixação em momento anterior à data da perícia Data de início do benefício. Incapacidade posterior à data de
entrada do requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação Data de início do benefício. Data de início da incapacidade
fixada na data da perícia Data de cessação do benefício. Fixação na sentença Conversão de amparo previdenciário por invalidez em
aposentadoria por invalidez Competência. Incapacidade decorrente de acidente de trabalho.
Segurado especial Competência. Incapacidade decorrente de acidente de trabalho Coisa julgada. Doença de caráter evolutivo Cirurgia. Possibilidade de recuperação da capacidade
laborativa. Manutenção do auxílio-doença x concessão de aposentadoria por
invalidez Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez..Cessação do
benefício no curso do processo judicial. Restabelecimento. Interesse processual Cessação do benefício. Necessidade de perícia administrativa
fundamentada ou exaurimento da via administrativa Carência. Recolhimento em atraso após a data de início da
incapacidade - DII Carência. Gravidez de risco Carência. Dispensa. Lupus Carência. Dispensa. Esquizofrenia. Equiparação à alienação
mental Carência. Dispensa. Artigo 151 da Lei 8213/1991. Rol
exemplificativo Carência. Dispensa. Acidente vascular cerebral Capacidade laborativa reduzida. Rural. Regime de economia
familiar Modelo de petição inicial - Defasagem na Tabela do Imposto de
Renda (IR) pessoa física Cancelamento de benefício concedido judicialmente.
Necessidade/desnecessidade de processo administrativo e decisão irrecorrível Análise da qualidade de segurado nos pedidos de
restabelecimento do benefício Alta programada. Novo requerimento administrativo.
Necessidade/desnecessidade Adicional de 25%. Requerimento administrativo/inexistência.
Termo inicial. Retroação à Lei ou à concessão do benefício Adicional de 25%. Esquizofrenia Adicional de 25% AUXÍLIO
ACIDENTE Visão monocular. Lavrador Segurado desempregado na época do acidente. Concessão Requerimento administrativo específico. Desnecessidade Redução da capacidade laborativa. Percentual. Grau da redução Reabilitação profissional para o exercício de nova função.
Concessão ou manutenção do auxílio-acidente Perda de dedo da mão. Redução da capacidade laborativa Perda de audição unilateral Limitação não relacionada no anexo III do Decreto 3.048/99.
Rol não taxativo Lesões consolidadas não decorrentes de acidente Lesões consolidadas decorrentes de acidente de trânsito Fungibilidade. Concessão de benefício diverso Exigência de comprovação da ocorrência de acidente de qualquer
natureza Concessão de ofício Caráter vitalício Aplicação da lei vigente à época da consolidação das lesões Alta programada de auxílio-doença. Consolidação das lesões.
Inexistência de requerimento administrativo de auxílio-acidente. Interesse de
agir Acumulação de auxílio-acidente e outro benefício
previdenciário ATIVIDADE
URBANA Vice prefeito. Recolhimento de contribuições previdenciárias Tempo de trabalho descontínuo. Ensacador. Sócio-gerente. Recolhimento de contribuições previdenciárias Sócio-gerente. Qualidade de segurado. Retirada de pro labore Sócio cotista. Segurado obrigatório Reconhecimento de tempo de serviço urbano.
Necessidade/desnecessidade de prova testemunhal Ministro de confissão religiosa. Necessidade/desnecessidade de
recolhimento de contribuições previdenciárias Militar. Cômputo do tempo prestado de serviço militar para
fins de carência Mandato eletivo. Agente político. Vereador, prefeito, deputado
estadual. Qualidade de segurado. Necessidade/desnecessidade de recolhimento de
contribuições previdenciárias. Período anterior à Lei 10.887/2004 Início de prova material. Sentença trabalhista Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem
recíproca. Regime responsável pela concessão do benefício Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem
recíproca. Fracionamento do tempo de serviço Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem
recíproca. Alteração voluntária de regime jurídico Empregado rural. Cômputo de vínculo empregatício rural para
fins de carência de aposentadoria urbana. Atividade rural anterior à Lei
8.213/1991 Empregada doméstica. Recolhimento das contribuições. Tempo
anterior à vigência da Lei Lei nº 5.859/72 e do Decreto 71.885/73 Empregada doméstica. Exigência de início de prova material Data de início do benefício. Fixação na data mais vantajosa Contribuição previdenciária. Repetição de contribuições
vertidas. Segurado facultativo Concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência
Social a servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social. Cômputo de tempo de serviço posterior à data de entrada do
requerimento administrativo e anterior à data de ajuizamento da ação Atleta profissional de futebol Atividades concomitantes. Mais de um vínculo em Regime Próprio
de Previdência. Aproveitamento de um deles para aposentadoria no Regime Geral
da Previdência Social Atividades concomitantes. Exercício da mesma profissão.
Atividade principal e secundária Atividades concomitantes. Atividade secundária e atividade
principal Atividades concomitantes. Aproveitamento do tempo de serviço Artista circense. Vínculo de emprego Aposentadoria por idade urbana. Majoração do coeficiente da
renda mensal inicial mediante o cômputo de tempo rural não contributivo Aposentadoria por idade urbana. Conversão de períodos
especiais Aluno aprendiz. Aposentadoria por idade. Segurado ainda
vinculado a Regime Próprio de Previdência Social Aposentadoria por idade. Carência. Implemento do requisito
etário antes da Lei 8213/1991. Retorno ao RGPS na vigência da Lei 8213/1991. Simultaneidade
dos requisitos Concessão de aposentadoria por idade urbana e aproveitamento
de tempo de serviço rural Anotação em carteira de trabalho e previdência social - CTPS.
Presunção de veracidade Anotação em carteira de trabalho e previdência social - CTPS.
Início de prova material Aluno aprendiz. Estagiário. Reconhecimento como tempo de
serviço ATIVIDADE RURAL Trabalho Rural: Valor do benefício. Salário-mínimo. Existência
de contribuição previdenciária no período de carência Trabalho Rural: Tarefeiro rural Trabalho Rural: Reconhecimento e averbação do trabalho rural
exercido dos 12 aos 14 anos Trabalho Rural: Prova testemunhal. Validade da prova oral
produzida em justificação administrativa Trabalho Rural: Prova testemunhal. Abrangência de todo o
período de carência Trabalho Rural: Prova testemunhal. Contradição nos depoimentos Trabalho Rural: Prova testemunhal. Cerceamento de defesa.
Nulidade de sentença Trabalho Rural: Prova testemunhal. Ausência de testemunhas em
audiência Trabalho Rural: Pescador artesanal Trabalho Rural: Início de prova material. Vínculo urbano
intercalado. Documento indicativo do retorno ao campo Trabalho Rural: Início de prova material. Qualificação em
atividades urbanas nos documentos públicos e ficha de filiação em Sindicato de
Trabalhadores Rurais Trabalho Rural: Início de prova material. Elastecimento com
base na prova oral Trabalho Rural: Início de prova material. Indígena. Certidão
expedida pelo chefe do posto da FUNAI Trabalho Rural: Início de prova material. Guia de recolhimento
de ITR Trabalho Rural: Início de prova material. Ficha de inscrição
no sindicato dos trabalhadores rurais Trabalho Rural: Início de prova material. Ficha de atendimento
em unidade de saúde Trabalho Rural: Início de prova material.
Exigência/inexigência de documento referente ao marco inicial e marco final da
carência Trabalho Rural: Início de prova material. Empregado rural Trabalho Rural: Início de prova material. Documentos escolares Trabalho Rural: Início de prova material. Documentos em nome
de integrantes de membros do grupo familiar Trabalho Rural: Início de prova material. Declaração de
sindicato Trabalho Rural: Início de prova material. Declaração de
ex-empregador Trabalho Rural: Início de prova material. Contemporaneidade
dos documentos Trabalho Rural: Início de prova material. Certificado de
reservista e dispensa. Anotação a lápis Trabalho Rural: Início de prova material. Certificado de
reservista e certificado de dispensa do serviço militar Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão do INCRA Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de registro
de imóveis relativa a propriedade rural Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de
pagamento de taxa de rodágio Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de óbito. Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de
nascimento do autor e dos demais membros do grupo familiar Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de casamento Trabalho Rural: Início de prova material. Carteira de
sindicato. Trabalho Rural: Início de prova material. Anotação em CTPS Trabalho Rural: Extrativista vegetal Trabalho Rural: Expedição de certidão de tempo de contribuição
- CTC. Contagem recíproca (tempo rural e urbano). Necessidade de contagem do
tempo rural Trabalho Rural: Descontinuidade do trabalho no campo.
Descaracterização ou não da qualidade de segurado especial. Exercício de
atividade urbana, pelo autor, durante o período de carência. Artigo 11, §9º, da
Lei 8213/1991 Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Volume da
produção. Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Utilização de
maquinários. Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Recebimento de
auxílio-reclusão em valor superior ao salário-mínimo. Artigo 11, §9º da Lei
8.213/1991. Trabalho Rural: Descaracterização do regime de economia
familiar. Qualificação como empregador II-B. Possibilidade/impossibilidade Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Produtor rural.
Granja. Trabalho Rural: Regime de economia familiar e extensão/tamanho
do imóvel rural Trabalho Rural: Regime de economia familiar e exercício do
cargo de vereador Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Exercício de
atividade urbana por membro do grupo familiar. Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Empregados
permanentes. Trabalho Rural: Descaracterização do regime de economia
familiar. Arrendamento da terra própria. Trabalho Rural: Excercício de atividade urbana pelo autor
durante o período de carência. Trabalho Rural: Dedução de FUNRURAL em notas de
comercialização. Cômputo para fins de contribuição e carência Contribuição previdenciária. Necessidade/desnecessidade de
indenização do período rural após 1991 Trabalho Rural: Comprovação de tempo de serviço. Prova
testemunhal. Trabalho Rural: Comercialização da produção Trabalho Rural: Boia-fria. Segurado especial/contribuinte
individual. Trabalho Rural: Boia Fria e o Início de Prova Material Trabalho Rural: Atividade Escolar Concomitante Com a Atividade
Rural Trabalho Rural: Aposentadoria por idade rural. Mulher que não
era arrimo de família e que completou o requisito etário antes da entrada em
vigor da Lei 8.213/1991. Possibilidade/impossibilidade. Trabalho Rural: Descontinuidade do trabalho no campo antes do
implemento etário Trabalho Rural: Aplicação do Princípio da Continuidade do
Labor no Campo ATIVIDADE ESPECIAL Vigilante/vigia. Necessidade/desnecessidade de uso de arma de
fogo. Presunção do uso de arma de fogo Vigilante/vigia. Comprovação do uso de arma de fogo.
Declaração do Sindicato Vigia/vigilante. Enquadramento por categoria profissional X
periculosidade. Termo final da possibilidade de reconhecimenrto da
especialidade Vigia. Uso espontâneo de arma de fogo Tratorista e operador de máquinas agrícolas. Enquadramento por
equiparação à categoria profissional de motorista Trabalho em hospital. Servente. Zeladora. Auxiliar de limpeza.
Auxiliar de lavanderia Trabalho em hospital. Secretária Trabalho em hospital. Professor Trabalho em hospital. Copeira Trabalho em hospital. Assistente social. Trabalhadores em portos e armazéns Topógrafo. Engenheiro. Enquadramento por categoria
profissional Tipógrafo Telefonista. Enquadramento por categoria profissional Técnico fotolitógrafo Técnico em radiologia. Contato com radiação ionizante Técnico do IAPAR. Defensivos agrícolas. Soldador. Enquadramento por categoria profissional Servente de piscina Serralheiro. Auxiliar de Serralheiro. Ruído. Exposição intermitente. Aplicação da NR-15 Radiologista. Agentes biológicos. Radialista. Enquadramento por categoria profissional Radiação. Enquadramento por categoria profissional Psicóloga Professor. Possibilidade/impossibilidade de reconhecimento da
especialidade após a EC 18/81. Professor. Monitor administrativo e tutor Professor e fator previdenciário Professor. Dispensa de habilitação Professor adjunto Produção de plástico. Gases e vapores Pintor. Uso de pistola. Necessidade/desnecessidade Pintor. Exposição a agentes nocivos Perfurador de rocha. Destroçador de pedra. Perfurador de poços. Sondador Patrulheiro rodoviário federal Ourives Operador de rádio/som/áudio Operador de pá-carregadeira Operador de motoniveladora Operador de máquina pesada. Equiparação à motorista Operador de caldeira. Enquadramento por categoria
profissional. Movimentador de mercadorias Motorista. Ruído. Motorista. Presunção de trabalho em ônibus, caminhão e
veículos pesados. Ativdade especial. Motorista de empilhadeira. Enquadramento
por categoria profissional. Motorista de caminhão. Enquadramento por categoria
profissional Motorista de caminhão de lixo Motorista autônomo MoldadorMineração de superfície. Auxiliar. Mineiro de Superfície. Mineiro de Subsolo Médico Veterinário Médico ginecologista e obstetra. Exposição a agentes nocivos Médico autônomo. Mecânico. Trabalho em entressafra Engenheiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional. Torneiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional Mecânico. Enquadramento por categoria profissional. Matadouro/abatedouro/frigorífico. Enquadramento por categoria
profissional Marinheiro de convés Manobrista de trem/Maquinista. Enquadramento por categoria
profissional Lubrificador. Enquadramento por categoria profissional Lavador de veículos. Impressor. Enquadramento por categoria profissional. Hidrocarbonetos aromáticos. Engenheiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional.Torneiro mecânico. Enquadramento por categoria profissionalHerbicidas.Habitualidade e permanência. Tóxicos orgânicos.Habitualidade e permanência. Eletricidade.Habitualidade e permanência.Guarda de presídio. Agente de Reclusão. Agente Penitenciário.Granja. Agentes biológicos.Gari/coletor de lixo.Frio. Termo final do reconhecimento da especialidade. Ausência
de previsão no Decreto 2.172/1997.Frentista. Periculosidade.Frentista. Enquadramento por categoria profissional x
demonstração de exposição a agentes nocivosFormulário assinado por servidor público municipal.Filetador. Enquadramento por equiparação à categoria
profissional.Fator de conversão 1,4. Aposentadoria concedida na vigência do
Decreto 83.079/79Fator de conversão.Farmacêutico.Extrator de areia. Draguista.Atividade especial Explosivos. Trabalhadores em contato com
materiais explosivos. Periculosidade.Equipamento de proteção individual. Ruído.Equipamento de proteção individual. Neutralização/atenuação.
Descaracterização da especialidade.Equipamento de proteção individual. MecânicoEquipamento de proteção individual. Frio.Equipamento de Proteção Individual não afasta a atividade
especialEnsacador. Carregador. Movimentador de cargas. Trabalho
exercido fora da área portuária.Enquadramento por categoria profissional. Desnecessidade de
permanência para os períodos anteriores à Lei 9.032/95Engenheiro de telecomunicações. Enquadramento por categoria
profissional. Equiparação à atividade de engenheiro eletricista.Engenheiro Civil. Diretor. Chefe de Divisão.Engenheiro agrônomo.Enfermagem. Atendente/Técnica (o). Auxiliar de ambulatório.
Enquadramento por categoria profissional. PossibilidadeEnfermagem. Atendente/Técnica. Enquadramento por exposição a
agentes nocivos.Eletricidade. Tensão superior a 250 Volts.Desossador. Enquadramento por categoria profissional x
exposição a agentes nocivosDentista e auxiliar de dentista. Enquadramento por categoria
profissional. Possibilidade/impossibilidade. Exigência de exposição a agentes
nocivos.Conversão/reconhecimento de período especial antes da vigência
da Lei 3.807/1960. Possibilidade/impossibilidadeConversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de
tempo de contribuição. Servidor público.Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de
tempo de contribuição - CTC. Contagem recíprocaatividade especial - Conversão de tempo especial anterior à
Lei 6.887/80.