Source: http://www.sindiatacadistas.com.br/FAQ/FAQ
Timestamp: 2018-09-21 10:24:56+00:00
Document Index: 19902353

Matched Legal Cases: ['artigo 577', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 579', 'artigo 579', 'Artigo 579']

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Já pago o Sindicato dos Empregados do Comércio. O que é Sindiatacadistas?
O SINDIATACADISTAS é a união dos sindicatos do comércio atacadista, entidades de classe denominadas sindicatos patronais. O Sindiatacadistas tem por finalidade representar as empresas enquadradas no 1° Grupo do Plano da Confederação Nacional do Comércio – “Comércio Atacadista”, nas diversas atividades ou categorias econômicas referidas no artigo 577 da CLT.
De acordo com o artigo 1° dos respectivos Estatutos Sociais, os Sindicatos do Comércio Atacadista de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul são entidades sindicais de 1º grau, integrantes do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio – SICOMÉRCIO, a que se refere o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Os sindicatos, com exceção do Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul, foram fundados e reconhecidos pelo Ministério do Trabalho na década de 40.
O Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul, fundado em 18 de novembro de 1998, representa a categoria econômica “comércio atacadista em geral”, antes representada pela Federação do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul (Afemércio).
A união desses Sindicatos tem como objetivo maior exercer a representatividade legal das empresas do comércio atacadista em defesa de seus interesses e fortalecer o crescimento da categoria econômica perante órgãos governamentais. Buscar melhores condições de trabalho para as empresas do comércio atacadista é o nosso principal propósito
O que faz o Sindicato Patronal?
O Sindicato Patronal representa determinada categoria econômica em defesa de seus interesses, celebra convenções coletivas, monitora decisões junto aos órgãos governamentais e outros que são tomadas e possam afetar diretamente a categoria que representa, buscando assegurar melhores condições de trabalho.
Sou obrigado a ser filiado ou posso escolher um Sindicato Patronal que irá representar a minha empresa?
De acordo com artigo 579 da CLT, o enquadramento sindical do empregador e do empregado em determinada categoria não decorre de uma manifestação de vontade, mas da atividade desenvolvida. Desta forma, a empresa, por pertencer à determinada categoria, estará automaticamente enquadrada (filiada) na categoria econômica correspondente e seus empregados na respectiva categoria profissional.
Quais as empresas que devem recolher a Contribuição Sindical para o Sindiatacadistas?
Empresas enquadradas no 1º grupo “Comércio Atacadista” do Plano da CNC constituído de 26 categorias.
Comércio atacadista de algodão e outras fibras vegetais
Comércio atacadista de carvão vegetal e lenha
Comércio atacadista de tecidos, vestuário e armarinho
Comércio atacadista de louças, tintas e ferragens
Comércio atacadista de maquinismos em geral
Comércio atacadista de material de construção
Comércio atacadista de produtos químicos para indústria e lavoura
Comércio atacadista de drogas e medicamentos
Comércio atacadista de sacaria
Comércio atacadista de pedras preciosas
Comércio atacadista de joias e relógios
Comércio atacadista de álcool e bebidas em geral
Comércio atacadista de couros e peles
Comércio atacadista de frutas
Comércio atacadista de artigos sanitários
Comércio atacadista de vidro plano, cristais e espelhos
Comércio atacadista de aparelhos e materiais óticos, fotográficos e cinematográficos
Comércio atacadista de sucata de ferro
Comércio atacadista de café
Comércio atacadista de derivados de petróleo
Comércio atacadista de solventes de petróleo
Comércio atacadista de minérios e pesquisas
Comércio atacadista de bijuteria
Qual é o destino da contribuição sindical paga pela empresa?
Os valores são rateados da seguinte forma:
60% para o sindicato;
5% para Confederação;
20% para a conta especial emprego e salário do Ministério do Trabalho e Emprego
Qual é o valor da contribuição sindical que minha empresa deve pagar?
O valor da contribuição sindical varia de acordo o capital social da empresa registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou nos órgãos equivalentes. Baseia-se na tabela de cálculos fornecida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Qual a data de vencimento da Contribuição Sindical Patronal?
A contribuição tem vencimento em 31 de janeiro do ano corrente.
Como deve ser feito este recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?
Somente pode ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS), que é enviada pelo seu sindicato respectivo ao endereço da empresa/contador cadastrado no sistema. Pode ser emitida pelo site do sindicato ou da Caixa Econômica Federal.
Onde o pagamento da Contribuição Sindical Patronal pode ser realizado?
Nas agências da Caixa Econômica Federal, redes lotéricas ou estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação de Tributos Federais até a data de vencimento. Após o vencimento somente na Caixa Econômica Federal.
O que acontece se a empresa não efetuar o pagamento da Contribuição Sindical Patronal?
As empresas que não pagarem a contribuição sindical patronal podem ser multadas pela fiscalização do trabalho (Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego), tendo em vista o art. 589 da CLT. Tornar-se-ão inadimplentes no sindicato patronal. Alguns Sindicatos de empregados exigem Certidão de Regularidade Sindical (negativa) do sindicato patronal para efetuarem homologações.
A empresa pode recolher a Contribuição Sindical Patronal para mais de um sindicato?
Não. A empresa deve recolher a contribuição obrigatória para o sindicato patronal da sua categoria econômica preponderante, salvo aquelas em que não é possível definir atividade preponderante, em que se aplica a regra no § 1º do Art. 581. Assim, quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria. Com relação às correspondentes sucursais, filais ou agências, a regra é a mesma do “caput” do artigo.
Qual o valor da contribuição assistencial que minha empresa deve pagar?
O valor da contribuição assistencial varia de acordo a folha de pagamento dos funcionários (base INSS), respeitando a aplicação do cálculo contido na cláusula do desconto assistencial Patronal da Convenção Coletiva. Caso o cálculo aplicado for inferior a R$ 100,00, paga-se o valor mínio de R$ 100,00.
Qual a data de vencimento da Contribuição Assistencial Patronal?
A contribuição deve ser recolhida sempre que fechada a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para determinada base ou região em que a empresa está localizada, baseando-se sempre na data base da região.
É o período do ano em que sindicato patronal e sindicato de empregados representados reúnem-se para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho.
Como deve ser feito este recolhimento?
O pagamento de efetuado por meio da guia assistencial, que é enviada pelo sindicato respectivo ao endereço da empresa/contador cadastrado no sistema. Pode ser emitida pelo site do sindicato.
Onde o pagamento pode ser realizado?
Nas agências do Banco do Brasil ou estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação de Tributos Federais até a data de vencimento. Após o vencimento, somente no Banco do Brasil.
O que acontece se a empresa não efetuar o pagamento da Contribuição Assistencial Patronal?
As empresas que não pagarem a contribuição assistencial patronal podem ser multadas pela fiscalização do trabalho (Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego) e tornar-se-ão inadimplentes no sindicato patronal. Alguns Sindicatos de empregados exigem Certidão de Regularidade Sindical (negativa) do sindicato patronal para efetuarem homologações.
A empresa pode recolher a Contribuição Assistencial Patronal para mais de um sindicato?
Se a empresa possui em seu quadro funcional apenas empregados vinculados ao Sindicato do Comércio da sua região, deve recolher a totalidade da contribuição assistencial a seu único sindicato patronal representante. Caso a empresa possua outros funcionários vinculados a categorias profissionais diferenciadas, só deverá pagar contribuição assistencial patronal caso seu sindicato patronal negocie e feche a convenção coletiva para as outras categorias, estas consideradas diferenciadas.
Toda e qualquer empresa constituída que exerce determinada categoria econômica já está filiada a seu sindicato patronal conforme artigo 579 da CLT. O ato de associar-se a determinado sindicato patronal é exercido por liberalidade da empresa por identificar causas que possam afetar a categoria representativa. Desta forma, fortalecerá o seu sindicato patronal e o sistema sindical representativo.
Posso utilizar os benefícios/ convênios sendo filiado?
É necessário associar-se. O Sindiatacadistas dispõe de representatividade na defesa de interesses do setor, fechamento de convenções coletivas e assessoria jurídica para as empresas filiadas.
Sou obrigado a ser associado?
O ato de associar-se a um determinado sindicato patronal é exercido por liberalidade da empresa por identificar causas que possam afetar a categoria representativa. Desta forma fortalecerá o seu sindicato patronal e o sistema sindical representativo.
Quais os benefícios que as empresas recebem ao associar-se ao Sindiatacadistas?
As empresas são beneficiadas através das parcerias realizadas pelo sindicato. Descontos e formas diferenciadas ao aderir às diversas áreas, como ensino, saúde, lazer, crédito e cobrança, tecnologia, comunicação e assessoria jurídica tributária. Além dos convênios, a empresa terá uma carência no pagamento da contribuição associativa de 02 anos, podendo usufruir, dentro desta carência, dos cursos ministrados pelo Sindiatacadistas, obter a Certidão de Regularidade Sindical sem nenhum custo, participar das reuniões de diretoria quando convidado, exercer o exercício do voto em época de eleição de Diretoria, desde que adimplente, além de poder constituir chapa para concorrer a Presidência, caso tenha interesse.
Sou enquadrado no Simples. Tenho que pagar contribuição?
Sim. As contribuições patronais são instituídas pela Lei 6.386/76 e previsto nos artigos 579, 580 e 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que dispõe: “a Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”.
Não tenho funcionários. Tenho que pagar contribuição?
Anualmente é fixado um valor mínimo para as empresas que não possuem funcionários. Atualmente, o valor é fixado em R$ 100,00 (conforme CCT).
Por que tenho que pagar duas contribuições ao ano? Qual a diferença entre elas?
Cada contribuição tem seu caráter de finalidade distinto.
Contribuição Assistencial: tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva.
Contribuição Sindical: instituída pela Lei 6.386, de 09/12/1976, em que as empresas devem efetuar o pagamento para o sindicato correspondente à sua categoria. Artigo 579 CLT aponta que a contribuição sindical é devida por todos os que participam de determinada categoria econômica ou profissional, em favor do Sindicato representativo.
A diretoria do Sindiatacadistas é remunerada?
Quanto tempo dura o mandato da diretoria?
Com base no estatuto eleitoral, o mandato da diretoria do sindicato é de quatro (04) anos.
Posso indicar temas para o Sindiatacadistas defender frente à categoria? Para isto tenho de ser associado?
Independentemente de ser associado ou filiado, toda a sugestão de temas a serem atendidos são bem-vindas. A sugestão pode ser feita pelos canais de comunicação (site, e-mail, telefone) ou em visita dos assessores externos, que, sempre que solicitado, direcionam-se à empresa para uma conversa amistosa.
Posso utilizar os benefícios do SESC e do SENAC? Tenho que ser associado?
Sim. Basta ser filiado ao Sindiatacadistas. Solicitando, via Sindiatacadistas, a empresa ganha em agilidade no processo.
Quais convênios/benefícios oferecem o SESC e SENAC?
Áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer e turismo, além de aproveitar descontos em uma rede de estabelecimentos conveniados em todo o Estado.
Se minha empresa tiver várias filiais, terei que contribuir com todas?
O recolhimento da contribuição sindical das filiais de empresas está previsto no Art. 581. Cada filial deve recolher para o sindicato correspondente a sua base. As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, na proporção das correspondentes operações econômicas, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Caso empresa possuir Filial fora do estado, esta contribuirá a seu sindicato representativo de sua categoria onde se encontra esta filial.
Quais os documentos necessários para o cadastro junto ao Sindiatacadistas?
Ficha de Cadastro (disponível no site da entidade e com o visitador)
Contrato social (completo)
Como devo fazer para associar a minha empresa?
Deve-se pertencer à categoria. Preencha a proposta de associado junto ao site ou entre em contato.
A documentação necessária consiste em ficha de associado preenchida e cópia do contrato social.
A empresa encerrou suas atividades. Como devo proceder para que esta contribuição não seja mais cobrada?
É necessário que a empresa encerre suas atividades juridicamente nos órgãos competentes. Após isso, deverá informar ao sindicato com cópias dos documentos de encerramento.