Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10657560/artigo-260-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/artigos
Timestamp: 2019-10-20 16:42:44+00:00
Document Index: 134365930

Matched Legal Cases: ['artigo 260', 'artigo 187', 'artigo 260', 'artigo 260', 'Artigo 260', 'artigo 260', 'artigo 7']

Art. 260 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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Interrogatório como meio de defesa, primordialmente
do réu solto comparecer ao julgamento para ser interrogado. Interpretando o artigo 260, caput, do Código de Processo Penal... nos §§1º e 2º do artigo 187, do Código de Processo Penal, sendo que a …
direito processual pátrio quando no artigo 260 do Código de Processo Penal existe a possibilidade da condução coercitiva... do artigo intitulado “A Ausência de um devido processo legal em Kafka: …
A condução coercitiva do réu para participação e audiências e reconhecimentos pessoais
) declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo... ou realizar acareações e reconhecimentos. É o que se extrai da …
STF publica acórdão sobre inconstitucionalidade de condução coercitiva para interrogatório
inicial não se fez acompanhar de cópia do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único... de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos *Rogério …
Felipe dos Santos Joseph
A requisição do (policial) militar no processo penal comum
Fundamental, ADPF’s N° 444 e 395, realizando análise do Artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), ao dispor que “se o acusado... de haver uma correção à disciplina dada pelo Código de Processo P……
A ciência jurídica e a tessitura narrativa em três contos de Kafka
Penal (Decreto Lei nº 3.689 , de 03 de Outubro de 1941) fora elaborado e promulgado quando o Brasil encontrava... do Código de Processo Penal (o qual previa o instituto da condução coercitiva), …
Silvio Ferreira Jesus
A imposição da condução coercitiva pela autoridade policial: possibilidade jurídica e efeitos no processo penal
previsto no Art. 260 do código processo penal, segundo os ministros, esse artigo não foi recepcionado pela constituição... a analisar esse tema. Ademais, é prevista no Código processo penal e narra …
Kennedy Paulino
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e seus reflexos na Sociedade.
: “Cabe salientar que, antes do advento da lei nº 9.882/99, o STF decidiu que o art. 102, §1º da CF/88, materializa norma.... Neste sentido: “... o inciso I do parágrafo único do art. 1 da Lei nº …
Gabriel Lanna
Garantismo Hiperbólico Monocular como sintoma da seletividade na aplicação do Direito Penal
no art. 260 do Código de Processo Penal, in verbis : (A rt. 260. Se o acusado não atender à intimação para...Garantismo Hiperbólico Monocular como sintoma da seletividade na aplicação do Direito Pen……
situações excepcionalmente previstas em lei. Assim, primeiramente, exige o artigo 260 do CPP que as conduções coercitivas..., assim como pelo artigo 7º, XIV, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da …
Art. 260 do Decreto Lei 3689/41
Art. 260 do Código Processo Penal