Source: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-conjunta-sessmassrh-01-2014/
Timestamp: 2017-10-18 20:27:48+00:00
Document Index: 127887752

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5']

RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMA/SSRH Nº 01 – Legislação
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMA/SSRH Nº 01
PUBLICADA NO DOE DE 21-02-2014 SEÇÃO I PÁG 52
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMA/SSRH-01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Institui Comitê Permanente para Gestão Integrada da Qualidade da Água destinada ao Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Os Secretários de Estado da Saúde – SES, de Meio Ambiente – SMA e de Saneamento e Recursos Hídricos – SSRH, no uso de suas atribuições legais e, considerando:
Que a água é recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social e deve ser, portanto, passível de controle e vigilância, bem como utilizada em padrões adequados de qualidade e potabilidade;
Que as iniciativas públicas para controle e vigilância da quantidade, qualidade e potabilidade das águas de origem superficial ou subterrânea são essenciais para a proteção e promoção da saúde;
Que os complexos cenários de uso e ocupação do território paulista demandam ações integradas dos órgãos públicos de Saúde, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, gestores da quantidade, qualidade e potabilidade das águas oriundas de mananciais superficiais e subterrâneos;
A necessidade de avaliar de forma integrada os contextos de demanda, disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos que influenciem a produção e a oferta de água para consumo humano;
A necessidade de compatibilizar procedimentos técnicos e administrativos para controle de exploração, poluição e uso dos recursos hídricos, de maneira a garantir o consumo seguro da água pela população paulista e colaborar na execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, referenciada pela Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991;
A experiência acumulada das Pastas no gerenciamento integrado de águas subterrâneas em geral e, em particular, das soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos, referenciada pela Lei Estadual nº 6.134, de 02 de junho de 1988, Decreto Estadual nº 32.955, de 07 de fevereiro de 1991 e pela Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES – 3, de 21 de junho de 2006,
Artigo 1º – Instituir Comitê Permanente para Gestão Integrada da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano no Estado de São Paulo.
Artigo 2º – O Comitê será constituído por representantes dos seguintes órgãos gestores de quantidade, qualidade e potabilidade das águas oriundas de mananciais superficiais e subterrâneos:
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SMA.
Centro de Vigilância Sanitária – CVS, da Secretaria de Estado da Saúde- SES.
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos – SESRH.
Parágrafo 1º – Os titulares das Pastas envolvidas indicarão dois representantes titulares e dois representantes suplentes de seus respectivos órgãos para compor o Comitê.
Artigo 3º – O Comitê terá por atribuições:
Avaliar os contextos de exploração, uso e qualidade dos mananciais superficiais e subterrâneos, assim como as tendências de disponibilidade e demanda dos recursos hídricos e seus reflexos na produção da água para consumo da população paulista.
Propor, aprimorar, integrar, avaliar e acompanhar indicadores e sistemas de informações relativos ao assunto.
Propor, avaliar e revisar instrumentos normativos e procedimentos técnicos e administrativos integrados com o propósito de garantir qualidade e disponibilidade de água destinada ao consumo humano.
Subsidiar as Pastas no tocante a assuntos afetos à poluição, exploração de mananciais, gerenciamento de recursos hídricos e produção da água potável que repercutam na qualidade e disponibilidade da água destinada ao consumo humano e impliquem riscos à saúde pública.
Artigo 4º – Os representantes indicados devem acordar entre si a coordenação das atividades e estabelecer plano e cronograma anual de trabalho referenciado nas atribuições estabelecidas no artigo 3º, da presente Resolução Conjunta.
Artigo 5º – O Comitê poderá convidar, a seu critério, profissionais com notório conhecimento do assunto para colaborar no desenvolvimento das atividades.