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IZOLDA DE CASTRO E COUTO VALLE - PDF
IZOLDA DE CASTRO E COUTO VALLE
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Catarina Melgaço Damásio
1 INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA INPA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO DO INPA MESTRADO PROFISSIONALIZANTE EM GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS NA AMAZÔNIA MPGAP CRIMES AMBIENTAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, JUNTO À DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE DO AMAZONAS, NO PERÍODO DE 2008 A IZOLDA DE CASTRO E COUTO VALLE Manaus, Amazonas Abril-20142 IZOLDA DE CASTRO E COUTO VALLE CRIMES AMBIENTAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, JUNTO À DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE DO AMAZONAS, NO PERÍODO DE 2008 A ORIENTADORA: Prof. Dra. Rita de Cássia Guimarães Mesquita CO-ORIENTADOR: Rogério Fonseca Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado Profissional em Gestão de Áreas Protegidas da Amazônia como parte dos requisitos para a obtenção do título de Mestre Manaus, Amazonas Abril ii3 V175 Valle, Izolda de Castro e Couto Crimes Ambientais em Unidades de Conservação Estaduais da Região Metropolitana de Manaus, junto à Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente do Amazonas / Izolda de Castro e Couto Valle. --- Manaus: [s.n], x, 64 f. : il. color. Dissertação (Mestrado) --- INPA, Manaus, Orientador : Rita de Cássia Guimarães Mesquita. Coorientador : Rogério Fonseca. Área de concentração : Conservação e Uso de Recursos naturais. 1. Crimes Ambientais. 2. Unidades de Conservação. 3.Fiscalização ambiental. I. Título. CDD Sinopse: Este trabalho quantifica e caracteriza os crimes ambientais em Unidades de Conservação Estaduais da Região Metropolitana de Manaus, junto à Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente do Amazonas, no período de 2008 a Palavras chave: Crimes. Meio Ambiente. Unidades de Conservação. Região Metropolitana. Delegacia do Meio Ambiente. Monitoramento. Fiscalização. Controle. iii4 AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, agradeço a Deus, pela saúde, força, coragem e sabedoria para entender e superar as dificuldades. A todos os meus familiares, em especial a minha mãe, Maria Antônia Castro do Couto Valle, que, com carinho, incentivo e amor, compreenderam minha ausência. In memoriam ao meu pai Fábio Antônio Teixeira do Couto Valle. Ao meu Esposo Fernando Nogueira pela dedicação e apoio incondicional. Aos meus orientadores, pela atenção dispensada. A todas as pessoas que de alguma forma contribuíram para que esse trabalho se realizasse. Ao INPA por toda estrutura e disciplinas oferecidas. À Coordenação de Pós-Graduação em Gestão de Áreas Protegidas da Amazônia pelo apoio logístico e empenho em proporcionar um curso de qualidade. iv5 "Ah... mas quem sou senão uma formiguinha das menores, que anda pela terra cumprindo sua obrigação!." (Chico Xavier). v6 RESUMO A proteção de toda a riqueza natural existente no Estado do Amazonas ainda é um grande desafio para o governo e demais órgaõs defensores da natureza. Apesar de ter 98% da floresta preservada, diariamente se depara com situações de riscos ambientais e condutas lesivas ao meio ambiente natural, principalmente desmatamentos e queimadas. Fatores tais como, o desconhecimento da importância da região para o mundo e a ganância humana são destaques nesse cenário ameaçador ao ecossistema local. A presente dissertação tem por foco o estudo das Unidades de Conservação estaduais localizadas na Região Metropolitana de Manaus, no período de , procurando quantificar, identificar e analisar dados registrados junto à DEMA e ao Sistema Integrado de Segurança Pública SISP, no que se refere à ocorrência de crimes ambientais nesses espaços. Para a consecução dos objetivos traçados foi realizada uma pesquisa multidisciplinar com ênfase no aspecto jurídico, visto que se realizou um estudo da legislação ambiental aplicável à proteção dessas áreas, especialmente a Lei de Crimes Ambientais (Lei de 12 de fevereiro de 1998), que define os crimes ambientais e trata das sanções para as condutas lesivas contra o meio ambiente, relacionando-a aos dados estatísticos coletados. Conclui-se que se faz urgente soluções em curto e em médio prazo para combater os crimes ambientais no Estado do Amazonas, como a realização de operações mensais e melhorias na estruturação da Delegacia do Meio Ambiente e, em longo prazo, sugere-se a criação de um Departamento dentro da Instituição Polícia Civil, voltado exclusivamente ao combate dos crimes ambientais em todo o Estado do Amazonas, passando a DEMA a ser parte de integrante de um novo departamento. Palavras-chave: Unidades de Conservação; Região Metropolitana de Manaus; Lei de Crimes Ambientais; crimes ambientais; Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente. vi7 ABSTRACT The protection of all natural wealth existing in the state of Amazonas is still a major challenge for the government agencies and other defenders of nature. Despite having 98 % of preserved forest, daily faced with situations of environmental risks and harmful to the natural environment, particularly deforestation and burning behavior. Factors such as the lack of importance of the region to the world and human greed are featured in this scenario threatening the local ecosystem. This dissertation is focused on the study of conservation units state located in the Metropolitan Region of Manaus, in the period , seeking to quantify, identify and analyze data recorded by the DEMA and the Integrated Public Safety System - SISP, as refers to the occurrence of environmental crimes such spaces. To achieve the objectives outlined multidisciplinary research with emphasis on the legal aspect was performed, since we carried out a study of the environmental legislation applicable to the protection of these areas, especially the Environmental Crimes Law ( Law 9605 of February 12, 1998), which defines crimes against the environment and deals with penalties for conduct detrimental to the environment, relating to the statistical data collected. We conclude that it is very urgent solutions to short and long term to combat environmental crimes in the State of Amazonas, such as making monthly operations and improvements in the structuring of the Police of the Environment and in the long term, we suggest the creation a Department within the Institution Civil Police, dedicated exclusively to combating environmental crimes throughout the state of Amazonas, where the DEMA would be an integral part of a new department. Keywords: Conservation Units; Metropolitan Region of Manaus; Environmental Crimes Act; environmental crimes; Specializing in Police Crimes Against the Environment. vii8 RESUMEN La protección de toda la riqueza natural que existe en el estado de Amazonas sigue siendo un gran desafío para las agencias gubernamentales y otros defensores de la naturaleza. A pesar de tener el 98% de los bosques conservados, todos los días se enfrentan a situaciones de riesgos ambientales y perjudiciales para el medio natural, en particular la deforestación y comportamiento frente al fuego. Factores como la falta de importancia de la región para el mundo y la codicia humana se presentan en este escenario que amenaza el ecosistema local. Esta tesis se centra en el estudio de las unidades de conservación estado situado en la Región Metropolitana de Manaus, en el período , a fin de cuantificar, identificar y analizar los datos registrados por el DEMA y el Sistema Integrado de Seguridad Pública - SISP, como se refiere a la ocurrencia de crímenes ambientales tales espacios. Para lograr los objetivos trazados de investigación multidisciplinar con énfasis en el aspecto legal se llevó a cabo, ya que se llevó a cabo un estudio de la legislación ambiental aplicable a la protección de estas áreas, especialmente la Ley de Delitos Ambientales (Ley 9605 de 12 de febrero, 1998), que define los delitos contra el medio ambiente y se ocupa de las sanciones por conductas perjudiciales para el medio ambiente, en relación con los datos estadísticos recopilados. Llegamos a la conclusión de que es muy urgentes soluciones a corto y largo plazo para luchar contra los delitos ambientales en el Estado de Amazonas, como realizar operaciones mensuales y mejoras en la estructuración de la Policía de Medio Ambiente y en el largo plazo, se sugiere la creación un departamento dentro de la Policía Civil Institution, dedicado exclusivamente a la lucha contra los delitos ambientales en todo el estado de Amazonas, donde el DEMA sería una parte integral de un nuevo departamento. Palabras clave: las unidades de conservación ; Región Metropolitana de Manaus ; Ley de Delitos Ambientales ; delitos ambientales ; Especializado en Delitos de la Policía contra el Medio Ambiente. viii9 SUMÁRIO LISTA DE FIGURA... XI 1 INTRODUÇÃO JUSTIFICATIVA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO BREVES CONSIDERAÇÕES CONCEITO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CLASSIFICAÇÕES DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CRIMES AMBIENTAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA A APLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS NA PROTEÇÃO DAS UC S CRIMES CONTRA A FAUNA (ART. 29 A 37) CRIMES CONTRA A FLORA (ART. 38 A 53) POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS (ART. 54 A 61) A DELEGACIA ESPECILAIZADA EM CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (DEMA) E A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL CRIAÇÃO, IMPORTÂNCIA E ATRIBUIÇÕES DA DEMA DOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS DO AMAZONAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS Parque Estadual Sumaúma Parque Estadual do Rio Negro Setor Sul Parque Estadual do Rio Negro - Setor Norte Área de Proteção Ambiental (APA) da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Tarumã-Açu/Tarumã Mirim Área de Proteção Ambiental (APA) da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Aturiá/Apuazinho Área de Proteção Ambiental da Margem Direita do Rio Negro Setor Paduari/Solimões ix10 6.1.7 Área de Proteção Ambiental (APA) da Caverna do Maroaga Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Negro Reserva de Desenvolvimento Sustentável Puranga Conquista CRIMES AMBIENTAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, JUNTO À DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE DO AMAZONAS, NO PERÍODO DE 2008 A OBJETIVOS Objetivo Geral Objetivo Específicos MATERIAL E MÉTODOS Localização e caracterização da área de estudo Materiais Utilizados Procedimentos Metodológicos RESULTADOS E DICUSSÃO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS x11 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Sistema INFOPOL Figura 2 - Sistema atual de gerenciamento de ocorrência - SISP Figura 3 - Sistema atual de gerenciamento de ocorrência SISP Figura 4 - Crimes contra a fauna Figura 5 - Crimes contra a flora Figura 6 - Crimes contra a flora Figura 7 - Crimes contra a flora Figura 8 - Procedimentos de Apuração dos Crimes Ambientais pela DEMA Figura 9 - Distribuição das unidades de conservação estaduais do Amazonas (2008) Figura 10 - Mapa da região metropolitana de Manaus Figura 11 - Mapeamento do desmatamento das Unidades de Conservação do baixo rio Negro 45 Figura 12 - Área desmatada nas Unidades de Conservação em Figura 13 - Distribuição das Unidades de Conservação na Região Metropolitana de Manaus46 Figura 14 - Parque Estadual Sumaúma Figura 15 - Parque Estadual do Rio Negro Setor Sul Figura 16 - Parque Estadual do Rio Negro - Setor Norte Figura 17 - Área de Proteção Ambiental (APA) da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Aturiá/Apuazinho Figura 18 - Área de Proteção Ambiental (APA) da Caverna do Maroaga Figura 19 - Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Negro Figura 20 - Reserva de Desenvolvimento Sustentável Puranga Conquista Figura 21 - Crimes contra a flora Figura 22 -Crimes contra a flora Figura 23 -Desmatamento na RMM do município de Rio Preto da Eva, com carvoarias cladestinas Figura 24 - Poluição atmosférica em olarias clandestinas na RMM Figura 25 -Crime contra a Fauna resultante do desmatamento em ocupações irregulares Figura 26 - Operação da DEMA em parceria com órgãos ambientais do Amazonas xi12 1 INTRODUÇÃO O Estado do Amazonas, com aproximadamente 1,5 milhão de km², possui em seu território uma vasta área florestal, com cerca de 10% de toda reserva florestal dos trópicos úmidos do planeta, distribuída ao longo de mais de 96% desta superfície. A proteção de toda essa riqueza natural ainda é um grande desafio para o governo e demais órgaõs defensoreres da natureza, pois mesmo no Estado do Amazonas, que tem o mérito de ser o estado no qual 98% da floresta encontra-se preservada, diariamente se depara com situações de riscos ambientais e condutas lesivas ao meio ambiente natural, principalmente desmatamentos e queimadas. Fatores tais como, o desconhecimento da importância da região para o mundo e a ganância humana são destaques nesse cenário ameaçador ao ecossistema local. É notório que muitas pessoas desconhecem os reais efeitos negativos da devastação da Amazônia para a vida no Planeta. No tocante a essa questão, Thiago de Mello (1991) afirmou que o desconhecimento da Amazônia é tão vasto quanto ela própria e o homem está destruindo uma coisa que ele não sabe bem o que é. Outros, contaminados pela ambição do lucro, pouco se importam com o futuro da humanidade e não se intimidam em lançar suas garras vorazes sobre as riquezas naturais da região. De fato, o desconhecimento e a cobiça humana, nacional e internacional, já devoraram parte preciosa do maior pedaço verde do planeta a floresta Amazônica e, apesar do decréscimo nos índices de desmatamentos das últimas décadas, divulgados anualmente pelo Instituto Nacional de Pesquisa Espaciais (INPE), surgem medidas preventivas que salvaguardem o que se encontra preservado e repressivas em relação ao que já foi destruído a fim de desestimular condutas maléficas ao meio ambiente local e a ocorrência de danos futuros. Nesse aspecto, o Estado do Amazonas tem uma difícil tarefa de proporcionar aos seus habitantes um desenvolvimento social pautado na preservação do meio ambiente, levando-se em consideração que é possível o desenvolvimento da região com aproveitamento racional de seus recursos naturais, conforme já exposto London e Kelly (2007, p.9): Para preservar a Amazônia, é preciso tocá-la. Não se pode erguer uma cerca ao seu redor para impedir a entrada das pessoas, nem expedir ordens de despejo para os 20 milhões que nela residem. Há que usá-la com cuidado nos locais em que é possível usá-la. E há que preservá-la nos lugares em que ela deve ser preservada. Ela não é nem um museu nem um terreno a ser indiscriminadamente devastado e desenvolvido sem critérios.13 A Constituição Federal de 1988 reconheceu o meio ambiente sadio como um direito fundamental e atribuiu ao Poder Público e à coletividade a tarefa de proteção e preservação do meio ambiente, e dentre suas inovações criou o instituto do espaço territorial especialmente protegido para designar uma área sob regime especial de administração, com o objetivo de proteger os atributos ambientais justificadores do seu reconhecimento e individualização pelo Poder Público. Assim, com a missão de harmonizar a conservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico o legislador constitucional, no art.225, 1, inciso III atribuiu ao Poder Público o dever de: III - Definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Em consonância com a nova terminologia constitucional, a Lei de , deu uma nova redação ao art. 9, VI, da Lei nº 6.938/1981, incluindo o espaço territorial especialmente protegido no rol dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. É importante que se diga que o legislador constitucional não delimitou quais seriam as áreas consideradas especialmente protegidas ficando essa tarefa ao legislador infraconstitucional, que de acordo com as características de relevância ambiental do espaço poderá instituir, através de lei, esses espaços. Como espécie desses espaços temos as Unidades de Conservação que por suas características naturais se adaptam ao instituto. Como instrumento normativo destinado a estabelecer diretrizes para a instituição, implantação e gestão das UC`s destaca-se a lei nº de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Em seu art. 2º, I define o termo unidade de conservação como espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Estas áreas de proteção podem ser criadas no âmbito federal, estadual ou municipal e estão divididas em dois grupos: de Uso Sustentável e de Proteção Integral. O Estado do Amazonas, segundo dados da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através do Centro Estadual de Unidades de Conservação 1314 (CEUC) 1 possui 42 Unidades de Conservação Estaduais, totalizando aproximadamente 19 milhões de hectares de áreas protegidas. O foco do presente projeto são as UC`s Estaduais, tanto de Uso Sustentável quanto de Proteção Integral, localizadas na região metropolitana de Manaus, que compreende atualmente os seguintes municípios: Manaus, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Itacoatiara, Careiro da Várzea, Iranduba, Novo Airão e Manacapuru. Nesse espaço, existem 9 UCs Estaduais, a seguir relacionadas: a) Parque Estadual (PAREST) Sumaúma; b) PAREST Rio Negro Setor Sul; c) PAREST Rio Negro Setor Norte. d) Área de Proteção Ambiental (APA) da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Tarumã-Açu/Tarumã-Mirim; e) APA da Margem Direita do Rio Negro Setor Paduari/Solimões; f) APA da Caverna do Maroaga; g) APA da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Aturiá/Apuazinho; h) Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Negro; i) RDS Puranga Conquista. Conforme se pode notar, 06 (seis) são de Uso Sustentável e 03 (três) são de Proteção Integral, o que demonstra a vocação do Estado, por suas peculiaridades, em instituir na região áreas protegidas de uso sustentável. O SNUC, bem como a Lei Complementar Estadual nº 53 de 05 de junho de 2007, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado do Amazonas, constituemse em importantes instrumentos normativos na defesa e proteção desses relevantes espaços naturais, em harmonia como o sistema constitucional brasileiro e demais leis infraconstitucionais que direta ou indiretamente contribuem para a proteção do meio ambiente. Apesar da existência no Brasil de um importante arcabouço jurídico destinado à proteção das Unidades de Conservação, a realidade mostra que a legislação ambiental em vigor não tem sido capaz de frear de forma eficaz e satisfatória as ações antrópicas nessas 1 Disponívelem:<http://www.sds.am.gov.br/ /noticias/conservacao-ebioversidade /215-centro-estadual-de-unidades-de-conservacao>. Acesso em: 08 de abril15 áreas. Prova disso são as diversas infrações ambientais praticadas nesses espaços que chegam ao conhecimento das autoridades através de denúncias junto aos institutos de proteção ambiental, secretarias e órgãos ligados ao meio ambiente, Ministérios Públicos (estaduais e federais) e delegacias de combate aos crimes ambientais. No que se refere à apuração de crimes contra o meio ambiente, ressalte-se a importância das Delegacias Especializadas em Crimes Ambientais na aplicação da Lei nº de 12 de fevereiro de Nesse instrumento normativo, encontra-se um capítulo dedicado à previsão de infrações criminais contra a fauna, flora, poluição e outros crimes ambientais aplicáveis às condutas lesivas praticadas nas UC`s e entornos. Para efeitos penais, deve-se considerar crime ambiental como sendo qualquer conduta ou atividade lesiva praticada contra o meio ambiente, seja por pessoa física ou jurídica. 1516 2 JUSTIFICATIVA Para a apuração dos crimes ambientais, o Estado do Amazonas dispõe de uma Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA), localizada em Manaus com circunscrição em todo o Estado. Entretanto, em decorrência da grande dimensão territorial do Amazonas e, consequentemente, das dificuldades nas comunicações e transportes para o deslocamento de pessoal para regiões distantes da capital, muitos crimes ambientais ocorridos em UC`s não chegam ao conhecimento dessa Especializada, sendo resolvidos em unidades policiais existentes em municípios do interior do Estado. Por outro lado, a proximidade dos municípios da região metropolitana de Manaus em relação à capital apresenta um grau de dificuldade menor na atuação da DEMA na apuração dos crimes ambientais ocorridos nas UC`s localizadas nessa região em relação ao que ocorre nos municípios distantes da capital. As ocorrências de crimes ambientais em Unidades de Conservação Estaduais localizadas na região metropolitana de Manaus, no período de 2008 a 2012, chegaram ao conhecimento da DEMA, através de informações prestadas pelo público em geral que compareceu à delegacia ou através de ofícios expedidos por diversos órgãos, a saber: Ministério Público Estadual, Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM), Secretária Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMAS), bem como pelas operações de fiscalização realizadas pelo Batalhão de Policiamento Ambiental. Essas informações foram registradas em boletins de ocorrência manuais e eletrônicos através do antigo Sistema de Informações (Infopol -sistema eletrônico de registro de Boletins de Ocorrência que apenas armazenava as informações sem, contudo, integrá-las.) 2 e mais recentemente, pelo Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP - computacional de alta disponibilidade para o registro de informações dos órgãos de Segurança Pública, cujo objetivo básico consiste na integração dessas informações, inclusive on line, no sentido de otimizar o trabalho realizado por estes órgãos resultando num melhor atendimento às demandas da população) 3. 2 O Infopol, sistema utilizado na Policia Civil do Amazonas antes da implantação do SISP, consistia num sistema eletrônico de registro de Boletins de Ocorrência que apenas armazenava as informações sem, contudo, integrálas. 3 O SISP é um sistema computacional de alta disponibilidade para o registro de informações dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Amazonas, cujo objetivo básico consiste na integração dessas 1617 Ressalte-se que o SISP foi implantado na Polícia Civil do Amazonas no ano de 2012, em substituição ao Sistema de Informações Policiais (Infopol). Assim, os dados a serem utilizados neste projeto encontram-se dispersos em registros feitos manualmente na DEMA e pelo banco de dados do Centro Integrado de Operações de Segurança - CIOPS. No sistema eletrônico Infopol, os dados foram registrados no período de 2008 a 09 de julho de 2010; de julho de 2010 a março 2012 os registros foram feitos manualmente, através do preenchimento de Boletins de Ocorrência em Formulários (BOF`s) e a partir do dia 12 de março de 2012 as ocorrências passaram a ser registradas eletronicamente pelo SISP. Figura 1 - Sistema INFOPOL. Fonte: DEMA, Surgindo a necessidade de integrar essas informações e formar um Sistema de Informações de Crimes Ambientais junto à Secretaria de Segurança Pública, onde se informações,inclusive on line, no sentido de otimizar o trabalho realizado por estes órgãos resultando num melhor atendimento às demandas da população. 1718 disponibilizarão informações precisas acerca do quantitativo e tipos penais ocorridos nas UC`s estudadas e entre outras áreas, a fim de fomentar ações preventivas e repressivas no combate aos crimes ambientais. Neste diapasão, o presente trabalho destina-se a um levantamento de informações e análise crítica acerca dos dados referentes aos crimes ambientais ocorridos em UC`s Estaduais Proteção Integral e de Uso Sustentável da região metropolitana de Manaus, no período de 2008 a 2012, que chegaram ao conhecimento das autoridades policiais no âmbito da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente, através de requisições do Ministério Público Estadual (MPE), ofícios de órgãos ambientais e denúncias do público em geral, e que se encontram dispersos em boletins manuais e eletrônicos do Sistema Infopol e SISP, necessitando de integração num banco de dados. No âmbito da Polícia Civil do Estado do Amazonas, o sistema INFOPOL era utilizado por todas as delegacias da Capital para registrar ocorrências sobre crimes, no caso da Delegacia do Meio Ambiente, crimes ambientais. Como já foi dito acima, esse sistema foi utilizado pela secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP/AM) apenas para o armazenamento de informações, no período de 2008 até Logo após, em março de 2012, a SSP/AM implantou um novo sistema, em substituição àquele, o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP). Este sistema de software é utilizado atualmente não apenas para o registro de ocorrências de crimes, mas também como fonte de integração entre os órgãos da SSP/AM, a saber: Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Figura 2 - Sistema atual de gerenciamento de ocorrência SISP. Fonte: DEMA, Segundo reportagem do Portal do Governo do Estado do Amazonas de 13/12/2011, O Sisp foi desenvolvido pela empresa Processamento de Dados Amazonas S/A (Prodam) e vai englobar o atual software usado pela SSP. O Sisp é mais amplo que o sistema atual, o Infopol, 1819 que hoje apenas armazena ocorrências. O novo software permitirá o cruzamento de dados on line. Figura 3 - Sistema atual de gerenciamento de ocorrência SISP. Fonte: DEMA,20 3. DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 3.1 BREVES CONSIDERAÇÕES O Decreto n , de 23 de janeiro de 1934 O Código Florestal, já fazia menção para a importância de conservação de florestas perenes, bem como a parques nacionais, estaduais e municipais, criando a primeira Unidade de Conservação do Brasil, em 1937, o Parque Nacional de Itatiaia. O legislador infraconstitucional instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza através da Lei n de 18 de julho de 2000, vindo a consolidar em um único diploma todas as Unidades de Conservação, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão com objetivas e diretrizes que tornaram a aplicabilidade do sistema nacional mais estável e firme no arcabouço jurídico. O aparecimento das Unidades de Conservação Ambiental, veio ao encontro desta moderna expectativa globalizante, onde o termo preservar deixou de ser enfatizado, passando a se admitir que conservar, significa, antes de tudo, criar mecanismos ecologicamente controlados e economicamente promissores. Antunes (2001) define as Unidades de Conservação como espaços territoriais que, por força de ato do Poder Público, estão destinados ao estudo e preservação de exemplares da flora e da fauna, podendo ser públicas ou privadas. Em termos legais, unidades de conservação são espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Uma importante distinção que a Lei n de 18 de julho de 2000, em comento trouxe foi a divisão das Unidades de Conservação em dois grandes grupos (art.7 ): Unidade de Proteção Integral e Unidade de Uso Sustentável. Aquela tem por objetivo básico a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, esta se destina à compatibilização entre a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. O legislador ordinário em harmonia com que prescreve o art.225, 1, inc. III, da Constituição Federal, dispões no 7 do art.22, que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só poderá ser feita mediante lei específica, deste não comprometa a totalidade dos atributos que justificam a proteção desses espaços. Antunes 2021 (2001) deixa claro que lei específica se entende por lei formal, votada e aprovada pelo Poder Público. As áreas ao entorno das unidades de conservação, num raio de 10 quilômetros, também foram protegidas pelo legislador, através da do Decreto n /90, dispondo que qualquer atividade que possa afetar a biota, ficará subordinado às normas emitidas pelo CONAMA, cabendo a este órgão a competência para estabelecer normas gerais relativas às Unidades de Conservação CONCEITO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO As Unidades de Conservação são espaços territoriais com seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, garantindo a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação dos limites definidos sob regime especial de administração, aos que se aplicam garantias adequadas de proteção (Brasil, 2000). Milaré (2004, p. 239) discorrendo sobre unidade de conservação como área protegida, destacou que: As unidades de conservação, previstas e definidas na Lei nº 9.985/2000, constituem, portanto, uma das categorias de espaços territoriais especialmente protegidos previstos pelo Texto Constitucional. Toda unidade de conservação é uma área especialmente protegida, mas a recíproca não é verdadeira pois a própria Constituição traz exemplos de biomas que recebem tutela especial, e nem por isso são, na sua totalidade, unidades de conservação Significa dizer que nem toda área protegida pode ser considerada uma unidade de conservação, para isso deve haver uma declaração expressa através de ato do Poder Público. Yanai (2010), citando vários autores destaca a importância das áreas protegidas: São instrumentos estratégicos de proteção das florestas tropicais. Essas áreas têm um papel fundamental na proteção dos direitos das populações tradicionais e na preservação da biodiversidade, pois evitam que extensas áreas de florestas intactas sejam desmatadas. Além disso, são ferramentas que auxiliam na sustentabilidade social, desenvolvimento econômico da região e na manutenção dos serviços ambientais. Dependendo da categoria, as áreas protegidas podem garantir a preservação integral ou parcial dos recursos naturais. Neste sentido, essas áreas podem exercer um efeito na redução das taxas futuras de desmatamento. 2122 Portanto, as áreas protegidas, dentre estas as UC`s, são imprescindíveis nos aspectos social, econômico e ambiental das populações humanas; tanto daquelas ocupantes de suas áreas ou entornos quanto daquelas que, embora não ocupantes dessas áreas, usufruem, direta ou indiretamente, de seus benefícios ambientais. As Unidades de Conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável que serão definidas e classificadas a seguir. 3.3 CLASSIFICAÇÕES DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO As Unidades de Conservações estão agrupadas de acordo com seu manejo e tipo de uso, podendo ser de Proteção Integral ou de Uso Sustentável. As de Proteção Integral tem como objetivo principal preservar a natureza, sendo admitido o uso indireto dos recursos naturais, como atividades de ecoturismo, pesquisa e educação ambiental, não sendo permitida a presença de moradores. As Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos, conciliando com a presença humana. O grupo de Unidades de Proteção Integral é composto por cinco categorias: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre, conceituados a segui, conforme o artigo 8º da Lei do SNUC, in verbis: I- Estação Ecológica: Áreas Públicas representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia, à proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista (art.1 da Lei n 6.902, de ). II- Reserva Biológica: São áreas do domínio federal, dos Estados ou Municípios, com finalidades de conservação e proteção integral e permanente do ecossistema e recursos naturais, especialmente os renováveis, como reserva genética da flora e fauna, para fins científicos, educacionais e culturais, sendo proibida qualquer forma de exploração de seus recursos naturais (art.5, alínea a do Código Florestal; idem, idem da Lei de Proteção à Fauna Lei n 5.197, de ). III- Parque Nacional: São áreas geográficas extensas e delimitadas, dotadas de atributos excepcionais, objeto de preservação permanente, submetidas às condições de inalienabilidade e indisponibilidade no seu todo, onde é proibida qualquer forma de exploração dos seus recursos naturais (art.5, alínea a e seu parágrafo único do Código Florestal; art.1 do Decreto Federal n , de ). IV- Monumento Natural: São regiões, objetos ou espécies vivas de animais ou plantas, de interesse estético ou valor histórico ou científico, aos quais é dada proteção absoluta, com o fim de conservar um objeto específico ou uma espécie determinada da flora ou fauna, declarando-se uma região, um objeto ou uma espécie isolada, como sendo monumento natural, inviolável, exceto para realização de investigações cientificas devidamente autorizadas, ou inspeções oficiais (art.1, III) 2223 da Convenção para Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América (Decreto Federal n , de ). V- Refúgio da Vida Silvestre: são áreas destinadas à conservação e sobrevivência de espécies da fauna, local ou migratória, e da flora. Podem incluir áreas particulares, desde que estas não entrem em conflito com os objetivos de conservação das espécies. A visitação pública e as atividades científicas são permitidas seguindo as normas estabelecidas pelo órgão administrador da unidade. O grupo de Unidades de Uso Sustentável é constituído por sete categorias de Unidades de Conservação, conforme art. 14 da Lei do SNUC: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular de Patrimônio Natural, conceituados a seguir: Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de floretas nativas. Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. Reserva da Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequada para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais, e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. APA- é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. No Amazonas a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável (SDS) promove a conservação e implementação das áreas protegidas, por meio do Sistema Estadual de Unidades de Conservação SEUC, que totaliza 42 Unidades de Conservação (34 de Uso Sustentável e ou 09 de Proteção Integral) distribuídas em mais 18 milhões de hectares gerenciados pelo Centro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC), que é vinculado à SDS e faz parte da Unidade gestora UGMUC, criada pela lei 3.244/24 4. CRIMES AMBIENTAIS À LUZ DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA No âmbito penal, o legislador infraconstitucional viu-se obrigado a editar uma lei que tipificasse as condutas lesivas ao meio ambiente que até então se encontravam esparsas em diversos dispositivos como o Código Penal, Leis das Contravenções Penais, Código Florestal (Lei n 4.771/65), Lei de Proteção da Fauna (Lei n 5.197/67) e a Lei de Proteção à Pesca (Lei n 7.679/88) e outras leis. Essa multiplicidade de leis contribuía para dificultar a aplicabilidade da legislação até então existente. A atuação do legislador infraconstitucional no sentido de criar uma lei penal específica, sancionadora das condutas lesivas ao meio ambiente, resultou na edição da Lei nº 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, como ficou popularmente conhecida. Essa lei tipifica os crimes contra o meio ambienta, dispondo ainda sobre o processo penal, a reparação ou indenização do dano e a cooperação internacional para a preservação do meio ambiente. No âmbito administrativo, é importante destacar que a Lei nº 9.605/98 também dispõe sobre sanções administrativas em relação aos danos ambientais. O art. 70 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, estabelecendo sanções administrativas, tais como advertência, multa, apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora etc. Na esfera cível, a Ação Civil Pública é o típico e mais importante meio processual de defesa ambiental, regulada pela Lei n , de julho de Deste modo, se revela de suma a reflexão sobre instrumentos que possibilitam a preservação do meio ambiente. A Ação Civil Pública foi criada em benefício de todos para a proteção dos direitos transindividuais, difusos e individuais homogêneos, essa ação se apresenta como elemento primordial na defesa do meio ambiente, sendo o meio processual legítimo para pleitear a responsabilização por danos materiais e morais causados ao meio ambiente. Nesse contexto jurídico, as proteções dos recursos naturais das Unidades de Conservação contam com uma legislação considerada por estudiosos do tema e juristas como uma das mais avançadas do mundo. Por isso, Édis Milaré entende que apesar de alguns senões apontados, houve inegável avanço no ordenamento jurídico ambiental como o tratamento agora mais sistêmico da tutela 2425 penal, por força da Lei 9.605/98. Com destaque, vale referir a inclusão de tipos culposos e a adoção de penas restritivas de direito, o que favorece o papel dos implementadores da legislação ambiental (agentes ambientais, polícia, Ministério Público e Poder Judiciário); possibilitou a construção de uma doutrina e jurisprudência adultas, aptas a consolidar as posições mais certas e as interpretações mais razoáveis. 4.1 A APLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS NA PROTEÇÃO DAS UCS Conforme visto, a Lei de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos crimes ambientais, veio regulamentar o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 visando cumprir e disciplinar a proteção jurídica do meio ambiente e unificar a legislação penal em matéria ambiental. Para Fiorillo (2004, p.19) o meio ambiente é [...] constituído por solo, água, ar atmosférico, flora e fauna. Concentra o fenômeno da homeostase, consistente no equilíbrio dinâmico entre seres vivos e meio em que vivem [...]". Neste aspecto, ao prever crimes contra a fauna (Arts. 29ª 37), contra a flora (Arts. 38 a 53), e de poluição e outros crimes ambientais (arts. 54 a 61), destina-se também à proteção das unidades de conservação. De início, no artigo 2 desta lei, traz a responsabilidade penal da pessoa física nos crimes ambientais e estabelece que autores, coautores e participes respondem pelo mesmo crime na medida de sua culpabilidade, além de diretores, administradores, membros de conselho e de órgão técnico, auditor, gerentes e preposto ou mandatário de pessoa jurídica que respondem pelo crime de ação ou omissão nos crimes ambientais. Não se pode deixar de comentar neste estudo a responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista no artigo 225, 3º da Constituição Federal (1988) e regulamentada no artigo 3º da Lei Ambiental: Art.3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou beneficio de sua entidade. Parágrafo Único. A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou participes no mesmo fato. Outro importante aspecto da Lei de Crimes Ambientais é a não utilização do encarceramento como norma geral para as pessoas físicas criminosas, regulada pela Lei dos 2526 Juizados Especiais (Lei n 9.099/95) e a valorização da intervenção da Administração Pública, através de autorização, licenças e permissões. A tônica da Lei é, portanto, a educação do infrator ambiental e a recomposição da natureza o que do ponto de vista ambiental é bem mais lógico, posto que uma vez destruído o meio ambiente, dificilmente poderá ser recuperado totalmente sua integridade. Na aplicação da pena o juiz leva em consideração os danos causados a saúde pública e ao meio ambiente, os antecedentes do infrator em relação ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator no caso de multa (artigo 6º lei 9605/98), considerando também os fatores que atenuam ou agravam a pena: Art. 14 São circunstâncias que atenuam a pena: I baixo grau de escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. São várias as situações que agravam a pena do infrator ambiental, frisando o que está estabelecido na alínea e do artigo 15 que há aumento de pena para os crimes cometidos em Unidades de Conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso. Um importante instituto jurídico que a Lei em análise estabelece para a constatação do dano ambiental é a produção de um laudo pericial, com aduz o art.19 e o seu parágrafo único: Art.19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeito de prestação de finança e cálculo de multa. Parágrafo único: A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. A perícia ambiental, prevista no artigo 19, serve para constatar a materialidade do crime e, se possível, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime ambiental e este valor apontado no laudo pericial servirá de subsídio para fixação de valor de fiança e cálculo da multa na sentença penal condenatória. Observa-se também o instituto jurídico da prova emprestada em seu parágrafo único, desde que instaurado o contraditório, abre-se as partes a oportunidade para a manifestação sobre a perícia realizada. As provas técnicas, civis ou criminais, possibilitam ao magistrado aplicar a medida legal prevista, reduzindo a impunidade e preservando a natureza. 2627 A importância da Lei de Crimes Ambientais para a prevenção ou repressão a crimes ambientais ocorridos no interior das Unidades de Conservação é incontestável, uma vez que condutas tais como desmatamentos, queimadas, danos à fauna, entre outras, que comumente ocorrem em UC s, encontram nessa lei uma tipificação que irá sujeitar o infrator a sanções penais que variam de meses a anos de reclusão. Assim, caso haja um desmatamento numa UC, a autoridade policial deverá buscar na referida lei um dispositivo que tipifique aquela conduta, como por exemplo, aquela contida no artigo 40, que considera crime ambiental Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº , de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização e prevê a pena de reclusão de um a cinco anos. A lei além de prever crimes contra a fauna e flora, também trata de crimes de poluição, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e contra a administração ambiental, melhor especificados nos sub itens seguintes CRIMES CONTRA A FAUNA (ART. 29 A 37) Segunda Édis Milaré fauna é o Conjunto de animais que vivem numa determinada região, ambiente ou período geológico (Milaré 2004, p.171), incluindo os animais da fauna terrestre e da fauna aquática. A proteção da fauna representa a proteção do meio ambiente como um todo, pois ela faz parte de um ecossistema que necessita desse precioso elemento para o equilíbrio ambiental. O artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais preconiza que comete crime contra a fauna quem mata, persegue, caça, apanha, utiliza espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida e a pena deste crime é aumentada da metade, entre outros, se for cometido em Unidades de Conservação. O artigo 32 da LA trata dos crimes de maus tratos, praticar ato de abuso, maustratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, tendo a pena aumentada de um sexto a um terço se ocorre morte do animal. Os crimes de pesca estão previsto nos artigos 34 a 36 da Lei Ambiental. O artigo 34 prevê a proibição da pesca em duas situações: Pescar em período proibido ou local proibido por órgão competente. Ressaltando que a lei define como pesca todo ato 2728 tendente a Retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento, ameaçadas de extinção constante nas listas oficiais da fauna e da flora. (Artigo 36 da Lei 9.605/98). O artigo 29 da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, que protege especificamente a fauna, tutela também as unidades de conservação, prevendo como causa especial de aumento da pena de metade às condutas contra a fauna silvestre (por exemplo, utilizar ou matar espécime) quando praticadas em unidade de conservação ( 4º, inciso V). Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. (...) 4 A pena e aumentada de metade, se o crime e praticado: V - em unidade de conservação. É evidente que o legislador ordinário, ao majorar a pena considerando que a ocorrência de crime contra fauna em Unidade de Conservação é agravante de penalidade, destaca a importância desses espaços protegidos para consolidar o que preconiza o Texto Constitucional quando diz acerca do equilíbrio ecológico e da proteção dos elementos bióticos, proporcionando o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. A LCA quando trata de crimes no interior de Unidades de Conservação demonstra mais severidade, pois quando as condutas assumirem, todavia, proporções a ponto de configurarem dano (significativo) à unidade de conservação, configurado estará o crime tipificado pelo artigo 40 da Lei n /98, em concurso com o delito contra a fauna, já que atingidos distintos bens tutelados juridicamente por diferentes normais penais. 2829 Figura 4 - Crimes contra a fauna. Fonte: DEMA, CRIMES CONTRA A FLORA (ART. 38 A 53) De acordo com Luís Paulo Sirvinskas, em seu Manual de Direito Ambiental, a definição de flora é entendida como: Flora é o conjunto de plantas de uma região, de um país ou de um continente. A flora não vive isoladamente, mas depende da interação constante entre outros seres vivos, assim como micro-organismos e outros animais. Trata-se do denominado ecossistema sustentado. Eugene P. Odum, citado por Érika Mendes de Carvalho, salienta que toda comunidade de seres vivos vegetais ou animais interage com o meio circundante, com o qual estabelece um intercâmbio recíproco, contínuo ou não, durante determinado período de tempo, de tal forma que um fluxo de energia produza estruturas bióticas claramente definidas e uma reciclagem de materiais entre as partes vivas e não-vivas. Esse conjunto de fatores, respectivamente denominados biocenose e biótopo, dão origem a um complexo que recebe o nome de ecossistema sustentado graças às constantes trocas de matéria e energia, responsáveis por seu equilíbrio. Não se pode dissociar o conceito de flora e fauna. Ambas estão intimamente ligadas, uma depende da outra e não pode viver sem a outra, denominando-se ecossistema sustentado, constituído pela interação constante e contínua entre flora e fauna [...].[...] A flora abrange as florestas (Floresta Amazônica, Mata Atlântica etc.) e quaisquer tipos de vegetação (cerrados, caatingas, restingas, manguezais, matas ciliares etc.). (págs ) Portanto, os crimes contra a flora configuram-se como qualquer interferência capaz de comprometer sua função ecológica ou ameace o futuro da espécie vegetal. 2930 Dentre os crimes contra a flora, destaca-se o desmatamento por ser um dos mais devastadores crimes ambientais, pelo altíssimo potencial de destruição dos ecossistemas, levando plantas e animais à extinção, alterando as condições climáticas, diminuindo as incidências de chuvas, elevando a temperatura da terra, alterando o nível de águas subterrânea e superficial, provocando a desertificação e outros malefícios ao planeta, Brandao, (2009). No artigo 40 da lei de crimes ambientais está o crime de causar dano direto e indireto em Unidades de Conservação, tanto de proteção integral (Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e os Refúgios da Vida Silvestre) como de uso sustentável (Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas de Fauna, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares de Patrimônio Natural). Para o crime de provocar incêndio em mata (extensões de terra onde se agrupam árvores nativas ou plantadas) ou florestas há um tipo penal específico, artigo 41 da lei ambiental, onde o autor pode ser qualquer pessoa, inclusive o proprietário da área envolvida. A pena de reclusão é de 2 a 4 anos e este artigo protege qualquer floresta, mesmo que não se enquadre nas características de Floresta de Preservação Permanente. Dentre os dispositivos aplicáveis aos crimes ambientais praticados contra UC`s, dois merecem destaque, por serem específicos a essas áreas protegidas, são os artigos 40 e 52 conforme exposto a seguir: Art. 40. Causar dano direto ou indireto as Unidades de conservação e as áreas de que trata o art. 27 do Decreto n , de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena reclusão, de um a cinco anos. 1. Entende-se por Unidades de conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, estações ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, áreas de proteção Ambiental, áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Publico. 2. A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de conservação será considerada circunstancia agravante para a fixação da pena. Pena - reclusão, de um a cinco anos. (...) Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. 3031 Conforme se vê, nos artigos supracitados o legislador utilizou o termo unidades de conservação em ambos os artigos facilitando a aplicabilidade dos dispositivos quando ocorrida uma das situações descritas. No art. 40, faz referência ao dano direto e indireto a essas áreas, segundo Freitas & Freitas (2001, p. 129) Dano direto é aquele feito diretamente, como o abate de árvores de um parque nacional. O dano indireto é aquele causado não pelo resultado imediato da ação, mas sim por seus resultados posteriores [...] prosseguindo em suas explanações os autores citam como dano indireto em uma unidade de conservação de uso sustentável a situação em que o diretor de uma empresa agropastoril manda derrubar a vegetação natural para o plantio de cultura em larga escala, sem proteger os recursos naturais da unidade, recursos estes utilizados pela população local para a própria sobrevivência. O artigo 52 não traz grandes dificuldades de interpretação, bastando apenas esclarecer que instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais. Podem ser consideradas substâncias próprias para caça, entre outras, armas de fogo, facas, gaiolas, armadilhas, apitos e alçapão. Instrumentos para exploração de produtos (por exemplo, árvores) ou subprodutos florestais (por exemplo, raízes, frutas e sementes) são todos os que permitam a extração total ou parcial daquelas riquezas naturais, como o machado, o serrote, a serra ou a enxada. (Freitas & Freitas, 2001, pp 154,155) Figura 5- Crimes contra a flora Fonte: DEMA,32 Figura 6 Crimes contra a flora. Fonte: DEMA, Figura 7 Crimes contra a flora. Fonte: DEMA, POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS (ART. 54 A 61) A Lei 9.605/98, no Capítulo intitulado Da poluição e outros Crimes Ambientais, artigos 54 a 61, contém a previsão de infrações penais referentes à poluição do ar, da água e do solo que causem danos à incolumidade dos seres humanos, dos animais e dos vegetais. 3233 De acordo com Hely Lopes Meirelles (apud Gilberto; Freitas 2001, p.168), poluição é toda alteração das propriedades naturais do meio ambiente, Revista Apucarana-PR, causada por agente de qualquer espécie, prejudicial à saúde, à segurança ou ao bem-estar da população sujeita aos seus efeitos. Nas palavras de Silva (2004, p.29), a poluição é o modo mais pernicioso de degradação do meio ambiente natural. Atinge mais diretamente o ar, a água e o solo, mas também prejudica a flora e a fauna. Verificou-se que o conceito de poluição é amplo e abrange todos os tipos de poluição: do solo, da água, do ar, visual e sonoro. A poluição atmosférica e do solo são as mais comuns. A primeira se caracteriza pela emissão, no ar, de gases e produtos tóxicos nocivos ao meio ambiente, a segunda contamina a terra pelos dejetos líquidos ou sólidos das atividades industriais, comerciais e humanas, (Brandão, 2009). No rol de crimes de poluição previstos na LCA, não há a previsão específica de crimes de poluição em Unidades de Conservação, porém utilizando analogicamente a previsão contida no art. 40 da norma tipificadora dos crimes ambientais se extrai que o legislador implicitamente previu o reconhecimento de crimes de poluição em UC`s, destaque o artigo. Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata do art. 27 do Decreto n , de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização. Neste diapasão, prevê o art. 54 da Lei 9.605/98: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Entendemos por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais. Neste trabalho abordamos os crimes cometidos em Unidades de Conservação, que se trata de espaços especialmente protegidos por lei, tendo como um dos objetivos proteger da biota, e que conforme interpretação, poluição é qualquer degradação da qualidade ambiental, inclusive de afetação negativa da biota. 3334 5. A DELEGACIA ESPECILAIZADA EM CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (DEMA) E A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 5.1 CRIAÇÃO, IMPORTÂNCIA E ATRIBUIÇÕES DA DEMA No que se refere à apuração de crimes ambientais ressalte-se a importância das Delegacias Especializadas em Crimes Ambientais na aplicação da Lei n de 12 de fevereiro de 1998, haja vista que o crime ambiental tem especificidades que reclamam um conhecimento técnico-jurídico especializado, visto que trabalha com vários conceitos a serem buscados em diversos ramos do conhecimento. O principal instrumento legal de atuação das Delegacias Especializadas em Crimes Ambientais para efetivação dos procedimentos de apuração dos crimes ambientais é a Lei nº 9605/98. Nesse instrumento normativo há previsão de infrações criminais contra a fauna, flora, poluição e outros crimes ambientais aplicáveis às condutas lesivas praticadas nas UCs e entornos (Zonas de Amortecimento). No escopo de apurar os crimes ambientais, o Estado do Amazonas dispõe de uma Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente e Urbanismo (DEMAU), localizada em Manaus com circunscrição em todo o Estado. No contexto usual, a DEMAU é conhecida popularmente como DEMA, por sua atuação mais expressiva na apuração dos crimes ambientais. A DEMA foi criada por meio da Lei Delegada nº. 60 de 29 de julho de 2005, pelo então governador Carlos Eduardo de Souza Braga, tendo como Sec. de Segurança Dr. Francisco Sá Cavalcante, como Delegado Geral da Polícia Civil Dr. Frederico de Souza Marinho Mendes e como Del. Geral Adjunto Dr. Luiz Humberto Monteiro, tendo na época como sede o prédio da Delegacia Geral da Polícia Civil. Anterior à criação da DEMA, o Estado contava apenas com um Núcleo de Proteção ao Meio Ambiental, dentro da estrutura organizacional da Polícia Civil, conforme o Decreto de 22 de julho de A Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente visa combater as infrações ambientais em todo o Estado do Amazonas, atuando na capital, Manaus e no interior, pautando-se na utilização da Lei 9605/98, combatendo os crimes contra: a fauna, a flora, a poluição de qualquer natureza e o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Dentre as quais se destacam como infrações de maior incidência: o transporte ilegal de madeira, a 3435 pesca predatória, a extração ilegal de areia, de carvão, construção em solo não edificável, ausência de licenciamento ambiental, poluição sonora, queimada, desmatamento e outros crimes. Destaca-se também a repressão dos crimes contra a Administração Pública (Lei 6.766/79), tais como o parcelamento irregular do solo urbano e os loteamentos clandestinos. Entretanto, em decorrência da grande dimensão territorial do Amazonas e, consequentemente, das dificuldades nas comunicações e transportes para o deslocamento de pessoal para regiões longínquas, muitos crimes ambientais ocorridos em UC`s não chegam ao conhecimento desta especializada, sendo resolvidos em unidades policiais existentes em municípios do interior do Estado. Por outro lado, a proximidade dos municípios da região metropolitana de Manaus em relação à capital facilita a atuação da DEMA na apuração dos crimes ambientais ocorridos nas UC`s localizados nesta região. Neste sentido, a DEMA conta com o apoio do policiamento local, das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e quando o crime ocorre em Unidade de Conservação, conta com a ajuda do órgão gestor da UC. A DEMA está vinculada à Secretaria Estadual de Segurança Pública, por meio da Polícia Civil do Estado do Amazonas, no âmbito de sua atuação a Especializada tem conhecimento dos crimes ambientais através dos boletins de ocorrências, apresentações de flagrantes pelo Batalhão Ambiental, por requisições do Ministério Público e por ofícios de órgãos ambientais. 5.2 DOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS A notícia do crime chega à DEMA através do público, que comparece à delegacia para registrar Boletim de Ocorrência Policial, através da transferência de BO`s de outras unidades policiais, através de ofício do Ministério Público ou outros órgãos ligados ao meio ambiente como o IPAAM e a SEMMAS e apresentações dos infratores realizadas, principalmente, pelo Batalhão Ambiental da Polícia Militar. O Ministério Público Estadual, através das promotorias de defesa do Meio Ambiente, recebem denúncias de crimes ambientais e solicitam via oficio sua apuração e levantamento dos elementos probatórios para embasar Ação Civil Pública ou Inquérito Civil. No âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública, tem-se as ocorrências de crimes ambientais que chegaram à DEMA através de memorandos das delegacias do interior do Estado ou através de transferência de Boletins de Ocorrência (BO`s) por meio do 3536 INFOPOL (sistema anterior) e atualmente apenas pelo SISP, oriundos dos diversos distritos policiais da capital. Outra fonte de comunicação e registro de crimes ambientais é a apresentação junto à DEMA de presos em flagrante delito que são feitas pelo Batalhão Ambiental da Policia Militar. Todas essas informações são também registradas em BO`s na DEMA ou recebidas via sistema eletrônico, no campo de BO`s transferidos de outras distritais. Registrados os delitos, inicia-se a apuração que ocorre da seguinte forma: se for através de apresentação do autor do fato delituoso à autoridade policial, verificada a materialidade do fato, providencia a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante ou Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e encaminha os autos à Justiça, Vara Especializada do Meio Ambiente (VEMAQA); se for informações recebidas via oficio ou transferência de B.O através do sistema SISP, a autoridade policial emite uma ordem de serviço para constatação do crime ambiental, requisita a perícia do Instituto de Criminalística que emitirá um laudo e, tão logo possível, colhe o depoimento do noticiante e testemunhas. A referida ordem de serviço é expedida para uma equipe de investigadores que se deslocam até o lugar da suposta prática do crime ambiental a fim de fazer um levantamento da situação, tirar fotos e colher informações que contribuirão para a elucidação da infração. Ao final, é emitido um relatório de constatação de crime ambiental, que juntamente com o laudo de perícia e depoimentos colhidos, servirão de subsídios para que a autoridade policial se convença da pratica ou não do crime ambiental. Verificada a existência de provas ou indícios suficientes da pratica de crime ambiental a autoridade policial instaura o procedimento que pode ser: Inquérito Policial 4 ou Termo Circunstanciado de Ocorrência 5. Os Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCO) são instaurados nos casos de infrações ambientais de menor potencial ofensivo, ou seja, nas contravenções penais e nos crimes em que a lei comina pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa (Lei /06). 4 Inquérito policial é o procedimento administrativo inquisitorial e consiste em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal em relação à materialidade e à autoria do delito (Art. 4º e seguintes do Código de Processo Penal). 5 O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) veio com a lei do Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95) e serve para infrações de menor potencial ofensivo, que de acordo com o art. 61 da mencionada lei são as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com pena de multa, submetidas ou não a procedimento especial. Ainda, de acordo com o art. 69 da lei 9.099/95, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. 3637 Os TCO s ambientais, instrumento legal importante de informação para repressão e reparação de infrações penais perpetradas contra o meio ambiente é um registro de ocorrência similar ao Boletim de Ocorrência, que dispensa a instauração e substitui o Inquérito Policial (art. 77, 1º da Lei 9.099/95), com o escopo de substituir o auto de prisão em flagrante delito, limita-se a narrar os fatos e identificar as partes envolvidas em possível infração penal, pautados nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e na celeridade. É uma peça informativa ao Juizado Especial Criminal. No Amazonas, a Vara Especializada em Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA) consolida as informações essenciais através de procedimentos sumaríssimos. Jesus (2009) afirma que o legislador teve em mente reduzir a intervenção do Direito Penal e Processual Penal para os delitos menores, a fim de permitir um controle mais eficiente da criminalidade ambiental. Realizados, os procedimentos legais junto à DEMA, os mesmos são enviados à justiça (Vara do Meio Ambiente/VEMAQA) para serem julgados. Anteriormente, no período de 2008 a 2012, esses procedimentos eram enviados da DEMA para um departamento da própria Polícia Civil encarregado da distribuição dos mesmos à justiça (Departamento de Recebimento, Análise e Distribuição-DRAD). Atualmente, a partir de março de 2013, os procedimentos criminais lavrados no cartório da Delegacia do Meio Ambiente (DEMA), quais sejam: auto de prisão em flagrante, inquéritos e TCO s, são encaminhados eletronicamente à Justiça (VEMAQA), através de um acordo celebrado entre a Corregedoria do Tribunal de Justiça e a Polícia Civil, tendo por escopo o projeto-piloto que une, virtualmente, a DEMA à VEMAQA. Sendo aquela delegacia a pioneira do Estado do Amazonas a virtualizar seus procedimentos, dando-lhes celeridade e transparência, com o objetivo de combater a prescrição processual (causa de extinção do processo pelo decurso do tempo) 6. 6 O projeto-piloto que une, virtualmente, a Delegacia do Meio Ambiente do Amazonas (Dema/AM) e a Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (Vemaqa), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foi tema de entrevistas concedidas pelo corregedor geral de Justiça do Estado, desembargador Yedo Simões, no último dia 07, à emissora de rádio e de televisão da capital. A Vara Ambiental vai trabalhar em parceria com Polícia Civil do Amazonas para que os TCO`s (Termos Circunstanciados de Ocorrência) sejam virtualizados e as audiências designadas imediatamente. Na prática, ao cometer um crime ambiental, o cidadão vai sair da delegacia ciente da data da audiência com o juiz. Segundo o desembargador, a integração das ações evita que os procedimentos legais de tramitação de documentos entre delegacia e Justiça, devido ao tempo, acabem prescrevendo os crimes de menor potencial ofensivo. Yedo Simões, que também é o coordenador de Tecnologia da Informação do Tribunal, destacou na entrevista que esse projeto trata de um salto de qualidade importante no Judiciário amazonense e que faz parte do processo, inevitável, de virtualização da Justiça. "A importância é que o processo virtual permite celeridade. Traz qualidade na prestação jurisdicional do Tribunal. O processo físico já teve seu tempo. A Vara do Meio Ambiente vai dar o exemplo às demais Varas do Estado e está se adequando com a Polícia Civil para trabalhar com a 3738 Se improcedentes, os procedimentos também são enviados para a Justiça para que sejam arquivados. Outro procedimento tomado é o envio das informações colhidas para o órgão solicitador da informação, que em geral é o Ministério Público. A figura abaixo ilustra o conteúdo esquemático de apuração dos crimes ambientais. Figura 8 - Procedimentos de Apuração dos Crimes Ambientais pela DEMA. Fonte: Couto Valle, Izolda, Delegacia Ambiental, que enviará os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) totalmente virtualizados", explicou o coordenador, durante entrevista, ao vivo, no programa Bom Dia Amazônia, veiculado na TV Amazonas, emissora que transmite a programação da Rede Globo em canal aberto, no dia 7 de março de39 Neste contexto, antes do exame dos crimes ambientais nas Unidades de Conservação da Região Metropolitana de Manaus, é importante que sejam apresentados os dados dos crimes ambientais mais comuns registrados e contabilizados pelo Centro Integrado de Operações de Segurança do Estado do Amazonas, para o período de , conforme se observa na tabela a seguir: Tabela 1 Registro Anual das ocorrências registradas no CIOPS de Crimes Contra o Ambiente de no município de Manaus. Serviço Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TOTAL Fonte: CIOPS, 2013 Gráfico 1 - Registro Anual das ocorrências registradas no CIOPS de Crimes Contra o Meio Ambiente de em Manaus. Fonte: CIOPS, Analisando os dados anteriores (Tabela 1), verifica-se que o ano de 2009 foi o de maior incidência de crimes ambientais; porém a partir desde ano, o número de crimes foi decrescendo. Observa-se, ainda que os meses de agosto e setembro, de 2008 a 2013, são os 3940 que mais registraram crimes. Essa incidência de crimes pode ter sido ocasionada pelas queimadas, que é típica nesta época do ano. Quadro 1 - Registro Anual das ocorrências registradas no CIOPS de Crimes Contra o Meio Ambiente de de acordo com a natureza do delito, no município de Manaus. NATUREZAS INCÊNDIO EM VEGETAÇÃO CRIME AMBIENTAL INFRAÇÃO DE AMBIENTAIS POLUICAO/DANOS A SAUDE DO HOMEM, ANIMAIS OU DA FLORA CORTE DE ARVORES EM FLORESTA DE PRESERVACAO PERMANENTE INCENDIO EM MATA OU FLORESTA DANOS À FAUNA CORTAR OU TRANFORMAR MADEIRA EM CARVAO ILEGALMENTE INVASÃO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INCENDIO FLORESTAL CAUSAR POLUICAO DESMATAMENTO DANO A VEGETACAO DE DUNAS OU MANGUES CRIME A FAUNA EXTRACAO DE MINERAIS IRREGULAR EM FLORESTAS COM./USO DE MOTOSSERRA EM FLORESTA, SEM LICENCA OU REG. EXP. PARA O EXTERIOR DE PELES E COUROS DE ANFIBIOS E REPTEIS Fonte: CIOPS,41 Gráfico 2 - Ocorrências Registradas no CIOPS de Crimes Contra o Meio Ambiente de 2008 a 2013 de acordo com a natureza do delito. Fonte: CIOPS, Conforme os dados disponibilizados pelo CIOPS, verifica-se que o crime de maior incidência foi o de queimada em vegetação e da análise das informações, 2009 foi ano com o maior índice de registro de crimes ambientais. Quanto aos crimes cometidos em Unidades de Conservação, observa-se que em 2008 foram registradas seis invasões e em 2012 este número caiu para dois registros. Cabe ressaltar, analisando as informações fornecidas pelo CIOPS, que ao processar os dados estatísticos não foi feita a distinção e nem elencados quais são os crimes ambientais mencionados (Quadro 01). Assim, tais dados não fazem menção ao tipo de crime, se é contra a fauna, flora ou de poluição de qualquer natureza. Como se refere apenas às ocorrências registradas, por exclusão, aplica-se a todos os outros crimes ambientais não inseridos no referido quadro. 6. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS DO AMAZONAS Segundo dados recentes do Centro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) existem 112 Unidades de Conservação, destas 47 são federais, 42 são estaduais e 23 são municipais. Essas áreas abrangem atualmente cerca de 35% do território do Estado. 4142 Figura 9 - Distribuição das unidades de conservação estaduais do Amazonas (2008) Fonte: CEUC/SDS, Quadro 2 - Total de áreas protegidas no estado do Amazonas. Área Protegida Dimensão (ha) Em relação ao Estado (%) Unidade de Conservação Federal ,66 14,13 Unidade de Conservação Estadual ,86 10,45 Terras Indígenas ,00 29,15 Total (UCE+UCF+TI) ,52 53,73 Fonte: CEUC/SDS, No âmbito municipal, destacam-se as Unidades de Conservação do município de Manaus, que são geridas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade- SEMMAS, segundo dados no site da Secretaria o município de Manaus conta com treze (13) áreas protegidas na cidade, distribuídas em UC`s administradas diretamente pelas SEMMAS e as Reservas Particulares. Esses espaços territorialmente protegidos ocupam 4,75% da área do município de Manaus. O quadro abaixo elenca as Unidades de Conservação Administradas diretamente pela SEMMAS. 4243 Quadro 3 - Unidades de Conservação Administradas diretamente pela SEMMAS. Área Protegida Dimensão (ha) Parque Municipal do Mindú 33 hectares Refúgio da Vida Silvestre Sauim de Coleira 95 hectares Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Tupé hectares Parque Nascente do Mindú 16 hectares Área de Proteção Ambiental Tarumã Ponta Negra hectares Área de Proteção Ambiental UFAM, INPA, ULBRA, Lagoa do Japiim, Eliza Miranda e Aquariquara Fonte: SEMMAS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS A Região Metropolitana de Manaus (RMM) foi criada através da Lei Complementar Estadual nº 52 de 30 de maio de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 59 de 27 de dezembro de Hoje é composta por oito municípios, que são: Manaus (município/sede), Careiro da Várzea, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Novo Airão, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva. Essa região abrange uma área de km 2 e, segundo dados do censo do IBGE de 2010, possuía uma população de habitantes. Figura 10 - Mapa da região metropolitana de Manaus. Fonte: CIOPS,44 A RMM encontra-se inserida no grande Bioma Amazônia, possuindo em seu espaço territorial importantes fragmentos e áreas florestais que foram transformados em Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável, como forma de garantir um melhor gerenciamento desses espaços ambientais com a finalidade de melhor protegê-los. Neste território estão localizadas UC`s Federais, Estaduais Municipais de grande relevância ambiental para o bioma Amazônia e para o Corredor da Reserva da Biosfera. O escopo do presente trabalho é quantificar os crimes ambientais ocorridos nas Unidades de Conservação estaduais de Proteção Integral e de Uso Sustentável da Região Metropolitana de Manaus, a partir da coleta de dados estatísticos referentes aos procedimentos lavrados pela Delegacia do Meio Ambiente do Amazonas (DEMA) e enviados à Justiça (VEMAQA), no período de , a fim de criar mecanismos eficazes, junto à DEMA, para combater a prática de crimes contra o meio ambiente nas áreas supracitadas. Neste contexto, as Unidades de Conservação estaduais instituídas na região metropolitana de Manaus são as seguintes: Área de Proteção Ambiental (APA) da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Tarumã-Açu/Tarumã-Mirim; APA da Margem Direita do Rio Negro Setor Paduari/Solimões; APA da Caverna do Maroaga; APA da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Aturiá/Apuazinho; Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Negro; Reserva de Desenvolvimento Sustentável Puranga Conquista; Parque Estadual (PAREST) Sumaúma; PAREST Rio Negro Setor Sul; PAREST Rio Negro Setor Norte. A proteção dessas Unidades de Conservação, independentemente do município onde esteja localizada é assunto de interesse de todos os municípios que compõem esse território, ainda que restrito ao território de um deles. Nesse aspecto, o art. 3º, VI da Lei Complementar Municipal nº 59 de 27 de dezembro de 2007 estabelece que a conservação ambiental, o manejo sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável são questões de interesse de todos os municípios que constituem a Região Metropolitana de Manaus. Conforme o pesquisador Sérgio Borges, biólogo da Fundação Vitória Amazônica, as Unidades de Conservação da região metropolitana de Manaus estão sendo afetadas com o impacto de grandes obras. O pesquisador faz o alerta sobre o desmatamento nessa região. De acordo com o mapa abaixo as Unidades de Conservação do baixo rio negro são as mais afetadas, principalmente pelo desmatamento. 4445 Figura 11 - Mapeamento do desmatamento das Unidades de Conservação do baixo rio Negro Fonte: FVA, De acordo com estudo da Fundação Vitória Amazônica, publicado em 2011, as Unidades de Conservação da RMM sofreram com desmatamento. O estudo aponta que 144 mil hectares foram atingidos, e as UC`s que mais foram afetadas foram o parque estadual Sumaúma, as RDS do Tupé e Rio Negro e as APA`s como as mais devastadas, entre as 13 pesquisadas. Figura 12 - área desmatada nas Unidades de Conservação em Fonte: FVA,46 Nos subitens seguintes, foram especificadas as unidades de conservação estaduais da RMM, enfocando suas localizações, seus atos de criação e finalidades. Figura 13 - Distribuição das Unidades de Conservação na Região Metropolitana de Manaus. Fonte: Parque Estadual Sumaúma Esta unidade de proteção integral está localizada em área urbana, zona norte da cidade de Manaus. Foi criada em 2003 pela Lei de 26 de abril de 2012, sob a gestão do Centro Estadual de Unidades de Conservação do Amazonas (CEUC/AM) e possui 53 ha de acordo com o IPAAM (2003), o parque surgiu com o objetivo de proteger um remanescente fragmento florestal urbano, que estava sofrendo grande pressão e ameaça devido à expansão urbana e ocupação desordenada daquela área. 4647 Figura 14 - Parque Estadual Sumaúma. Fonte: Conforme uma pesquisa realizada pela Fundação Vitória Amazônica, tendo como base dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) 2009, o parque é considerado o de maior área desmatada. Para um dos pesquisadores que contribuíram com este estudo, o engenheiro florestal Marcelo Moreira, "Quanto mais perto dos centros urbanos, maior o desmatamento [...]. E acrescenta que o fato de estar no meio da cidade influenciou diretamente para o desmatamento, somando a isso a falta de fiscalização e invasão dos moradores que têm propriedades no seu entorno Parque Estadual do Rio Negro Setor Sul Esta Unidade de Conservação compõe o Mosaico de UC`s do Baixo Rio Negro está localizada no Corredor Central da Amazônia, foi criada em 1995, tem ha de acordo com a Lei de 22 de maio de 2001, sob a gestão do Centro Estadual de Unidades de Conservação do Amazonas (CEUC/AM), possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e de interpretação ambiental, de recreação e de turismo ecológico. 4748 Figura 15 - Parque Estadual do Rio Negro Setor Sul. Fonte: Parque Estadual do Rio Negro - Setor Norte Este Parque foi criado em 1995 pelo Dec. n tendo há e está inserido no Corredor Central da Amazônia. O Parque Estadual do Rio Negro tem por finalidade precípua, a preservação dos ecossistemas naturais englobadas, contra quaisquer alterações que os desvirtuem, destinando-se a fins científicos, culturais, educativos e recreativos. Figura 16 - Parque Estadual do Rio Negro - Setor Norte. Fonte: 4849 Cerca de 30 famílias vivem no entorno do Parque, sendo as comunidades mais habitadas as do Castanho e Airão Velho, onde se encontram as ruínas da primeira cidade portuguesa no rio Negro, do séc. XVI. O principal acesso é por barco pelo Rio Negro. A maioria das famílias residentes vive exclusivamente da agricultura, especialmente do cultivo da mandioca e banana. A maior parte da população residente é descendente de etnias indígenas. Anteriormente a pesca e a extração de cipó eram as principais atividades. Hoje vários produtos são extraídos na unidade, entre eles a sorva, seringa, a copaíba e a piaçava, (Manaus: SDS/SEAPE, 2007) Área de Proteção Ambiental (APA) da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Tarumã-Açu/Tarumã Mirim Foi criada pelo Dec de 02 de abril de 1995, integra o Mosaico do Baixo Rio Negro e tem por finalidade proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Desde 1992 foi implantado na área o Projeto de Assentamento Tarumã-Mirim, gerido pelo Incra. O acesso pode ser rodoviário, através da BR-174 ou fluvial. Tem potencial madeireiro expressivo, destacando-se também a atividade de psicultura (Manaus: SDS/SEAPE, 2007) Área de Proteção Ambiental (APA) da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Aturiá/Apuazinho Este APA está localizada no interflúvio Uatumã-Trombetas, foi criada em 1995 pelo Dec. n tendo ha e tem por finalidade proteger a área do Baixo Rio Negro que sofre muita pressão, por estar próxima aos municípios da RMM. As comunidades que habitam a área estão localizadas às bordas do Parque Estadual do Rio Negro e nos assentamentos de Presidente Figueiredo, às margens da BR-174. As principais atividades são a caça e a agricultura. A pesca se resume à subsistência e a exploração de recursos não madeireiros não é muito expressiva, sendo voltada para a subsistência e restrito à extração de fibras para o artesanato e de palhas para as casas. A extração madeireira é intensa e a de sementes vem se tornando cada vez mais comum por 4950 causa do artesanato. Grande potencial para turismo ecológico, com rios encachoeirados e praias, (Manaus: SDS/SEAPE, 2007). Figura 17 - Área de Proteção Ambiental (APA) da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Aturiá/Apuazinho. Fonte: Área de Proteção Ambiental da Margem Direita do Rio Negro Setor Paduari/Solimões Já na APA Paduari/Solimões, que já teve mais de 64 mil hectares desmatados, é a proximidade com a rodovia AM-070 que agrava o problema, segundo os pesquisadores. De acordo com ele, ao longo de todas as rodovias o desmatamento cresce. Na AM-070, a situação mais preocupante fica no entorno dos municípios de Iranduba e Manacapuru, por conta da expansão urbana e do polo ceramista. E, com a inauguração da ponte sobre o Rio Negro, esse desmatamento pode chegar à AM-352 (Manaus: SDS/SEAPE, 2007). Esta APA foi criada pelo Dec. n /95. 5051 6.1.7 Área de Proteção Ambiental (APA) da Caverna do Maroaga Criada pelo Dec n de 09 março de 1990, pertence ao grupo de uso sustentável, com ha pelo decreto de 09 de março de O nome foi dado em homenagem a um chefe Waimiri-Atroari que, segundo a lenda, ali se refugiou na década de 60 durante a construção da BR-174. Faz parte do sistema Maroaga, que está inserido no domínio morfoestrutural do Planalto da Bacia Sedimentar do Amazonas. A área possui três bacias de drenagem, os rios Urubu, Uatumã e Abonari, e abriga dois subafluentes da bacia do rio Pardo: os igarapés Canoas e Canastra. Cobertura de Floresta Tropical Densa com árvores emergentes típicas de Terra Firme. Há vegetação de Floresta Aberta de Campina e de Floresta de Igapó. As cavernas da área representam as formações geológicas mais antigas do flanco Norte da Amazônia brasileira. A fauna de vertebrados é extremamente diversificada, apesar da baixa densidade populacional das espécies. A maior parte dos animais é de médio ou grande porte e necessita de extensos territórios para sobreviver. Há, entre eles, espécies de Panthera onça (onça-pintada), leopardus wiedii (gato maracajá), Lutra longicaudis (lontra), Pteronura brasiliensis (ariranha) e Harpia harpyja (gavião real). Uma particularidade da reserva é a grande quantidade de espécies de morcegos, os quais contribuem, em grande parte, para a diversidade da flora local. A APA Presidente Figueiredo Caverna do Maroaga é o habitat do galo-da-serra (rupicola rupicola), espécie muito visada pelo tráfico de animais silvestres. Extenso complexo de cavernas de formação arenítica. Alto potencial para o ecoturismo. Dentre vários tipos de vegetação, a unidade possui áreas de campina e campinarana, com possível ocorrência de várias espécies endêmicas. Faz parte do Corredor Ecológico Central da Amazônia, (Áreas Protegidas do Estado do Amazonas Subsídios para a estratégia estadual de conservação da biodiversidade Governo do Estado do Amazonas). A Caverna Maroaga guarda evidências arqueológicas relevantes, como vestígios de um afiador num maciço de rocha, à entrada da Caverna da Maroaga. Essa evidência faz parte de um contexto arqueológico pouco conhecido na região e indica a existência de homens e mulheres do passado, daí a sua importância do ponto de vista científico, cultural e como atrativo turístico. 5152 Figura 18 - Área de Proteção Ambiental (APA) da Caverna do Maroaga Fonte: Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Negro. Unidade de conservação de uso sustentável, foi criada em 2008, com ha (lei de dezembro de 2008), situada entre os municípios de Manacapuru, Iranduba e Novo Airão, a RDS do Rio Negro foi criada a partir do desmembramento da APA da margem direita do Rio Negro setor Paduari/Solimões e tem por finalidade assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhorias dos modos e qualidade de vida e manejo dos recursos pelas comunidades tradicionais. 5253 Figura 19 - Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Negro. Fonte: Reserva de Desenvolvimento Sustentável Puranga Conquista Criada pela Lei Estadual N 4015 de 24/03/2014 a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Puranga Conquista, esta localizada no município de Manaus (AM), com aproximadamente hectares. O nome Puranga Conquista, junção de Puranga que em língua geral, ou Nheengatu, quer dizer Bela e Conquista, refere-se às comunidades tradicionais indígenas e não indígenas residentes na área desde antes da criação do Parque Estadual (Parest) do Rio Negro em A nova RDS é formada por partes da Área de Proteção Ambiental (APA) da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Aturiá-Apuauzinho, e principalmente (85%) de partes do Parque Estadual (Parest) do Rio Negro Setor Sul. A criação da RDS Puranga Conquista é uma grande vitória para as comunidades indígenas das etnias baré e kambeba e comunidades ribeirinhas que residem no local há mais de 20 anos, antes da existência do Parque. São, ao todo, 15 as comunidades beneficiadas com a RDS, contidas no Parque Estadual Rio Negro Setor Sul e localizadas no entorno do Parque, dentro da APA, a saber: Deus Proverá, Tatulandia, Caioé, Baixote, Araras, Bela Vista, Santa 5354 Maria, Terra Preta, Vila Nova do Chita, Pagodão, e Barreirinha, Boa Esperança, Nova Esperança,São Francisco do Solimõeszinho Nova Canaã. Figura 20 - Reserva de Desenvolvimento Sustentável Puranga Conquista. Fonte: Instituto Socioambiental, Por meio da Lei nº 3.572, de 28 de dezembro de 2010, a Assembleia Legislativa do Amazonas autorizava o governo estadual a transformar as áreas de uso das populações tradicionais residentes no Parque comunidades Barreirinha, Boa Esperança, Nova Esperança, Bela Vista do Jaraqui, Costa do Araras, Baixote e Caioé, além de parte da comunidade Tatulândia e comunidades no entorno do Parque, localizadas na APA da Margem Esquerda do Rio Negro em RDS. Quase dez meses depois da aprovação da lei, foram concluídos os estudos das áreas de uso das comunidades e iniciadas negociações com o Incra, Programa Terra Legal, a Suframa (detentora de áreas circunvizinhas à UC), a Marinha e a Funai. Em julho de 2011 a Secretaria de Meio Ambiente do Amazonas realizou reunião para apresentação da proposta dos novos limites da UC. 5455 7. CRIMES AMBIENTAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, JUNTO À DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE DO AMAZONAS, NO PERÍODO DE 2008 A OBJETIVOS Objetivo Geral Quantificar e analisar os crimes ambientais ocorridos nas Unidades de Conservação estaduais de Proteção Integral e de Uso Sustentável da Região Metropolitana de Manaus, a partir da coleta de dados estatísticos referentes aos procedimentos lavrados pela Delegacia do Meio Ambiente do Amazonas (DEMA) e enviados à Justiça (VEMAQA), no período de , a fim de criar mecanismos eficazes, junto à DEMA, para combater a prática de crimes contra o meio ambiente nas áreas supracitadas. Objetivos Específicos a) Fazer um levantamento estatístico dos tipos penais ocorridos nas UC`s no período estudado, através dos boletins de ocorrências manuais e eletrônicos do Sistema Integrado de Segurança Pública-SISP; b) Identificar os principais crimes ambientais e procedimentos instaurados junto à DEMA, relacionados às UC`s estudadas; c) propor uma estrutura de gestão do órgão de combate ao crime ambiental que fortaleça a ação do poder público na prevenção/repressão desses crimes em UC s e entornos no Estado do Amazonas. 5556 7.2 MATERIAL E MÉTODOS Localização e caracterização da área de estudo A região geográfica de estudo foram as Unidades de Conservação Estaduais localizadas na região metropolitana de Manaus, criadas através da Lei Complementar Estadual nº 52 de 30 de maio de 2007 e compreende atualmente os seguintes municípios: Manaus, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Itacoatiara, Careiro da Várzea, Iranduba, Novo Airão e Manacapuru Materiais Utilizados Dados sobre os crimes ambientais da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Amazonas SESSEG/AM (Delegacia do Meio Ambiente DEMA) disponibilizado através do banco de dados INFOPOL e SISP; Software Microsoft Office Excel 2007; Procedimentos Metodológicos Nesta primeira fase do estudo, buscou-se caracterizar quantitativamente os crimes ambientais das UC s da área de estudo, bem como diagnosticar qualitativamente a tipificação criminal dos procedimentos policiais encaminhados ao Poder Judiciário, através de prospecção de dados analógicos e digitais dispersos na Secretaria de Segurança Pública e do Cartório da Delegacia Especializada em Meio Ambiente no período entre 2008 a Posteriormente, será feita a análise das informações a fim de propor estratégias a serem implantadas em curto e longo prazo com base nos dados coletados, bem como na experiência no trato de questões ambientais relacionadas a esses espaços no sentido de aprimorar o trabalho de prevenção e repressão dos crimes ambientais ocorridos nas UC`s abordadas. Do exposto, importa destacar que os dados pesquisados neste estudo encontram-se dispersos em registros feitos manualmente e pelos sistemas eletrônicos INFOPOL e SISP. No sistema INFOPOL os dados foram registrados no período de 2008 a 09 de julho de 2010; de 5657 julho de 2010 a março de 2012 os registros foram feitos manualmente, através do preenchimento de Boletins de Ocorrência em Formulário (BOF`s) e a partir do dia 12 de março de 2012 as ocorrências passaram a ser registradas eletronicamente pelo SISP. 7.3 RESULTADOS E DISCUSSÃO Neste trabalho, foram analisadas as nove Unidades de Conservação Estaduais inseridas na RMM: Área de Proteção Ambiental (APA) da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Tarumã-Açu/Tarumã-Mirim; APA da Margem Direita do Rio Negro Setor Paduari/Solimões; APA da Caverna do Maroaga; APA da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Aturiá/Apuazinho; Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Negro; Reserva de Desenvolvimento Sustentável Puranga Conquista; Parque Estadual (PAREST) Sumaúma; PAREST Rio Negro Setor Sul; PAREST Rio Negro Setor Norte. Essas UC`s estão localizadas dentro ou próximas às áreas urbanas, o que faz com que sofram a pressão da ocupação desordenada, do desenvolvimento e da invasão de seus limites, comprometendo os objetivos de sua criação. Assim sendo, cumprindo a determinação legal de proteção ao meio ambiente, com a finalidade de preservar o equilíbrio ecológico e a sadia qualidade de vida, a DEMA atua na apuração dos crimes ambientais encaminhados àquela especializada, no tocante aos delitos ocorridos em Unidades de Conservação, que passam a ser a analisados. A Delegacia do Meio Ambiente do Estado do Amazonas, no ano de 2005 a 2012, enviou à VEMAQA mil duzentos e setenta e seis (1.276) procedimentos, entre inquéritos e TCOs, referentes a registros de ocorrências de crimes ambientais em todo o Estado, segundo levantamento manual realizado junto ao cartório da DEMA, conforme tabela abaixo. 5758 Tabela 2 Procedimentos lavrados pela DEMA ( ) e enviados à VEMAQA ANO INQUÉRITO TCO Total/ano Total Fonte: Cartório DEMA, Dentre esses crimes ambientais, no período de , foram enviados à Justiça (VEMAQA) cento e sessenta e quatro (164) procedimentos, relativos a crimes ambientais ocorridos em UC`s Estaduais de proteção integral e de uso sustentável da RMM, referentes a crimes contra a fauna, contra a flora e, à poluição (dentre outros crimes previstos nos arts da Lei 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais), dados colhidos manualmente junto ao cartório da Delegacia do Meio Ambiente do Amazonas, de acordo com a tabela a seguir. 5859 Tabela 3 Crimes contra o meio ambiente em UC s na área metropolitana de Manaus INCIDÊNCIA UC s Desenvolvimento Sustentável PERÍODO APA Caverna do Maruaga APA do Rio Negro MD setor Paduari/Solimôes APA do Rio Negro ME setor Aturiá/Apuazinho CRIMES CONTRA APA do Rio Negro ME setor Tarumã-Açu/T. A Mirim FAUNA PAREST Sumaúma Arts. 29 a 37 da Lei 9605/98 PAREST do Rio Negro - setor Norte PAREST do Rio Negro - setor Sul RDS do Rio Negro TOTAL APA Caverna do Maruaga APA do Rio Negro MD setor Paduari/Solimôes APA do Rio Negro ME setor Aturiá/Apuazinho CRIMES CONTRA APA do Rio Negro ME setor Tarumã-Açu/T. A Mirim FLORA PAREST Sumaúma Arts. 38 a 53 da Lei 9605/98 PAREST do Rio Negro - setor Norte PAREST do Rio Negro - setor Sul RDS do Rio Negro TOTAL APA Caverna do Maruaga APA do Rio Negro MD setor Paduari/Solimôes APA do Rio Negro ME setor Aturiá/Apuazinho POLUIÇÃO E APA do Rio Negro ME setor Tarumã-Açu/T. OUTROS Mirim CRIMES PAREST Sumaúma Arts. 54 a 64 da Lei 9605/98 PAREST do Rio Negro - setor Norte PAREST do Rio Negro - setor Sul RDS do Rio Negro TOTAL Fonte: DEMA,60 Assim, no ano de 2008, segundo a tabela acima, pode-se verificar que foram enviados pela DEMA à VEMAQA treze procedimentos entre Inquéritos e TCO's. Desses treze, o crime de maior incidência foi contra a flora e de poluição, ocorridos principalmente nas UC`s de uso sustentável, especialmente na APA da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Tarumã- Açu/Tarumã-Mirim. Grafico 3 - Poluição e outros crimes em UC s no periodo 2008 a 2012 Fonte: DEMA, No ano de 2009, o crime de maior incidência foi contra a flora, com dezessete procedimentos lavrados. Sendo a APA da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Tarumã- Açu/Tarumã-Mirim a mais afetada, com nove procedimentos apurados. É importante ressaltar que nessa área em questão, ocorreu uma grade ocupação irregular popularmente conhecida por invasão, devido à valorização dos terrenos localizados na área do Tarumã, com acesso ao rio e aos igarapés, no caso, o Igarapé do Mariano. Em 2010, identificou-se, segundo o mesmo gráfico em questão, que o crime mais registrado foi o crime contra a flora, pois dos vinte e quatro procedimentos realizados pela DEMA, dezoito são desse tipo penal. A UC mais atingida foi, novamente, a de uso sustentável, a saber, RDS do Rio Negro. 6061 No ano de 2011, dos cinquenta e três crimes ocorridos nas UC s da RMM e enviados à Justiça pela DEMA, vislumbra-se o crime contra a flora como delito mais cometido, perfazendo um total de trinta e quatro crimes apurados. Destes, dezoito ocorreram na APA da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Tarumã-Açu/Tarumã-Mirim, devido ao mesmo fenômeno social das invasões. Os crimes contra a flora ocorreram em quase todas as Unidades de Conservação da RMM, sendo que a mais afetada foi RDS do Rio negro, mas especificamente nos anos de 2010 e Em relação ao ano de 2012, a DEMA enviou à Justiça quarenta e sete procedimentos, dos quais vinte e cinco foram de crime contra a flora. Destes, doze ocorreram na APA da Margem Direita do Rio Negro Setor Paduari/Solimões. Porém, vale ressaltar que nessa mesma APA, ocorreram também treze crimes de poluição, perfazendo, assim, um total de vinte e cinco crimes dentro dessa mesma área. Esses crimes também se devem às ocupações irregulares de terra, muito comum no Estado do Amazonas, podendo, assim, concluir a urgente necessidade de regularização fundiária nesse Estado. Neste sentido, observou-se que nas UC`s acima mencionadas, as mais afetadas foram: APA da Margem Esquerda do Rio Negro Setor Tarumã-Açu/Tarumã-Mirim; RDS do Rio Negro e APA da Margem Direita do Rio Negro Setor Paduari/Solimões. Logo, constatou-se que as UC`s de uso sustentável, próximas à Manaus, onde tal proximidade aliada à presença humana tornam tais unidades mais suscetíveis às ocorrências de ocupações irregulares (invasões). Estas, por sua vez, trazem consigo a prática de crimes de desmatamento (crime contra a flora), pois é comum que se desmate para ocupar uma determinada área. Essa mesma prática de desmate para ocupação, se vincula a outros crimes, pois normalmente a supressão irregular da vegetal tem o objetivo de criar loteamentos irregulares, o que configura crime de parcelamento irregular do solo - crime contra a Administração Pública, não sendo de natureza ambiental. Ocupações irregulares conhecidas popularmente por Invasão Jefferson Péres/Novo Paraíso e Invasão José Alencar, ocorreram no interior das UC`s supramencionadas e foram responsáveis pela maior parte dos crimes contra a flora (desmatamento) ocasionados nessas unidades. Segundo a sentença do Douto Juiz de Direito Titular da VEMAQA, Dr. Adalberto Carim Antonio, na obra Direito Ambiental Concreto no Estado do Amazonas 03 (p. 21 e 22. Edição 2012): 6162 A destruição do meio ambiente está claramente associada à ocupação irregular de áreas ambientalmente vulneráveis como as margens dos córregos, várzeas inundáveis, áreas de proteção dos mananciais. Esses locais de importância ambiental são indiscriminadamente aos olhos da administração pública, tomados e mercantilizados de modo criminoso, com diversas matizes que incluem a bandeira de movimentos indigitados como revolucionários. Tal realidade permite constatar outra terrível consequência desta inflação demográfica urbana que é o crescente aumento da violência e criminalidade nas cidades. Tal violência se estende à região metropolitana de Manaus através de diversas formas de crimes, no caso em questão, de crimes ambientais contra à flora, principalmente o de desmatamento. Figura 21 - Crimes contra a flora. Fonte: DEMA,63 Figura 22 - Crimes contra a flora. Fonte: DEMA,64 A foto abaixo ilustra o desmatamento ocorrido na RMM do Rio Preto da Eva, no ano de 2011, com carvoarias clandestinas dentro de ramais, com a queima de madeira explorada ilegalmente e transformadas em carvão vegetal, posteriormente comercializada em Manaus. Figura 23 - Desmatamento ocorrido na RMM do Rio Preto da Eva, com carvoarias clandestinas. Fonte: DEMA, Outro tipo de crime ocorrido na RMM como consequência do desmatamento é o de poluição atmosférica, como se vislumbra da foto abaixo, tirada de uma operação realizada pela DEMA, no ano de 2011, em parceria com o SIPAM (Sistema de Proteção da Amazônia), nas olarias clandestinas da RMM de Iranduba e Manacapuru. Figura 24 - Poluição atmosférica em olarias clandestinas na RMM. Fonte: DEMA,65 Os desmatamentos promovidos pelas ocupações irregulares também trazem consequências danosas ao bioma, são flagrados, além do parcelamento irregular do solo, crimes contra o meio ambiente, tais como: a caça de animais silvestres (crime contra a fauna), fato ocorrido na APA Tarumã-Açu/Mirim no ano de 2009, abaixo ilustrado, com a matança de animais silvestres para a comercialização dos mesmos e também com a mutilação destes. Figura 25 - Crime contra a Fauna resultante do desmatamento em ocupações irregulares. Fonte: DEMA, O gráfico abaixo demonstra os crimes contra a flora ( ), ocorridos no interior das UC`s da RMM. Gráfico 4 - Crimes contra a Flora em UC s no periodo 2008 a Fonte: DEMA,66 Embora as estatísticas mencionadas demonstrem uma maior incidência dos crimes contra a flora no período de 2008 a 2012, não significa que a fauna tenha sido poupada da ação criminosa do homem, haja vista que tais dados podem não reproduzir a realidade referente a esse tipo de crime (contra a fauna), pois tanto a caça quanto a pesca ilegal ocorrem no interior das UC s que, em geral, são áreas de difícil acesso, dificultando a fiscalização ambiental. Nos dados estatísticos a seguir, extraídos da tabela anterior (tabela 3), é possível verificar que 60% dos crimes praticados são contra a flora, 26% de poluição e apenas 14% contra a fauna. Em relação às UC`s, 66% foram praticados em APA`s, enquanto apenas 05% nas áreas de proteção integral. Isso vai diretamente em concordância com o estudo de Ferreira (2000, p.32), indicando que a categoria e tipo de unidade de conservação interfere na probabilidade de ocorrência de crimes ambientais. Tabela 4 Crimes contra o meio ambiente em UC s na área metropolitana de Manaus Fauna Flora Poluição % do total APA , % Parque , % RDS , % Total % do total 0, , , Fonte: DEMA, De acordo com a tabela acima, verifica-se que a maior incidência de crimes ambientais, no período de em UC`s da RMM, foi contra a flora ocorrida em APA. Assim, pode-se concluir que a APA, por ser UC de uso sustentável, e por definição, área com certo grau de ocupação e com outros atributos ambientais relevantes, acaba exposta às pressões e ameaças com mais intensidade do que as outras Unidades de Conservação. A APA usualmente é criada em área urbana e com forte adensamento populacional, o que ocasiona a exploração irregular dos recursos naturais, deixando essas áreas mais vulneráveis. Nesse mesmo contexto, sofrem também pressão e ameaça aos atributos ambientais as RDSs, visto que estão também muito próximas aos centros urbanos e são de fácil acesso. Em relação aos dados do gráfico anterior, os PAREST`s sofreram em menor intensidade os delitos ambientais, entretanto o Parque Estadual Sumaúma é uma exceção, por estar inserido em uma área urbana adensada populacionalmente e que intervém diretamente no Parque, causando danos ambientais significativos. 6667 Também é importante ressaltar que o ano de 2012 foi o de maior incidência de crimes contra a fauna em UC`s da RMM, sendo apurados pela DEMA sete crimes ocorridos na APA da Margem Direita do Rio Negro Setor Paduari/Solimões, PAREST Sumaúma, PAREST do Rio Negro Setor Sul e RDS do Rio Negro, de acordo com o gráfico abaixo. Grafico 5 - Crimes contra a Fauna em UC s no periodo 2008 a 2012 Fonte: DEMA, No gráfico anterior, pode-se verificar que, no ano de 2008, foram enviados três procedimentos da DEMA à VEMAQA de crimes contra a fauna ocorridos na APA da Margem Esquerda do Rio Negro setor Tarumã-Açu/Tarumã Mirim. Em 2009, foram remetidos quatro procedimentos, dentre os quais, um ocorreu na APA da Margem Esquerda do Rio Negro setor Aturiá/Apuazinho; dois na APA da Margem Esquerda do Rio Negro setor Tarumã-Açu/Tarumã Mirim e um na RDS do Rio Negro. Em 2010, manteve-se o número de procedimentos enviados pela DEMA à Justiça, sendo que os quatro crimes ocorreram na RDS do Rio Negro. No ano de 2011, esse número aumentou para cinco, ocorrendo novamente quatro crimes na RDS do Rio Negro e na APA do Médio Rio Negro setor Paduari/Solimões. Em 2012, o número de crimes contra a fauna aumentou para sete, conforme comentado anteriormente. 6768 Gráfico 6 - Crimes contra o meio ambiente em UC s na área metropolitana de Manaus Fonte: DEMA, É importante ressaltar que o aumento do número de crimes contra a fauna nas UC`s estudadas, conforme os gráficos anteriores, está intrinsecamente relacionado com o aumento dos crimes contra a flora. Nesse aspecto, é importante frisar que o desmatamento, as queimadas e as ocupações irregulares, via de regra, trazem como consequência o dano à fauna, tais como a matança de animais, a perda do habitat e outros crimes conexos, como pode se verificar na práxis da DEMA, através de procedimento enviado à VEMAQA, como por exemplo, os crimes ambientais ocorridos na APA da Margem Esquerda do Rio Negro setor Tarumã-Açu/Tarumã Mirim (fotos anteriormente expostas). Segundo o gráfico anterior, pode-se verificar que no ano de 2008 foram enviados à VEMAQA treze procedimentos, entre inquéritos e TCO`s. Em seguida, no ano de 2009, teve um aumento, sendo enviados à Justiça vinte e sete procedimentos. Ocorrendo um decréscimo em 2010, caindo para vinte e quatro procedimentos. Já, no ano de2011, devido às parcerias firmadas entre a DEMA e outros órgãos ambientais, a saber: IPAAM, SEMMAS, Batalhão Ambiental, SIPAM, ANP, IBAMA e Polícia Federal para a realização de operações conjuntas, a fim de coibir os crimes ambientais no Estado do Amazonas, houve um considerável aumento no envio à VEMAQA dos procedimentos lavrados pela DEMA, totalizando cinquenta e três procedimentos. Tais parcerias tornaram possível a apuração da prática dos crimes ambientais in loco, somando esforços com esses outros órgãos ambientais para a elucidação de tais crimes, sendo possível, nessas operações conjuntas estabelecerem parcerias que supriram a 6869 deficiência da DEMA quanto ao efetivo e a equipamentos utilizados na prática no combate aos crimes ambientais.. Ao final, no ano de 2012, houve um decréscimo, sendo enviados à VEMAQA quarenta e sete procedimentos criminais. Figura 26 - Operação da DEMA em parceria com órgãos ambientais do Amazonas Fonte: DEMA, Logo, pôde-se concluir que uma vez supridas tais deficiências, tornou-se mais eficaz o combate dos crimes contra o meio ambiente pela DEMA, surgindo a necessidade de se reestruturar a DEMA, para que possa dar uma resposta imediata à sociedade. Assim, com o intuito de combater os crimes ambientais não apenas nas UC`s da RMM, mas em todo Estado do Amazonas, sugerem-se estratégias em longo e em curto prazo para mitigar os problemas existentes e aperfeiçoar as boas práticas. Em curto prazo, uma reestruturação da DEMA, quanto à aquisição de equipamentos e de efetivo necessários para combater os crimes ambientais e, em longo prazo, a criação de um Departamento dentro da Instituição Polícia Civil, voltado exclusivamente ao combate dos crimes ambientais em todo o Estado do Amazonas (Departamento de Combate ao Crime Ambiental DCCA), onde a DEMA passaria a ser parte de integrante de um novo departamento. A criação de um departamento ambiental, nos moldes do organograma abaixo, contribuiria de forma eficaz para solucionar as dificuldades enfrentadas pela Delegacia do Meio Ambiente nas ações de combate aos crimes ambientais, na medida em que compartilhando atribuições e competências no vasto território do Estado do Amazonas, 69 70 facilitaria uma ação rápida e efetiva na região. Além disso, a criação de um departamento daria mais autonomia administrativa para traçar estratégias e executar planos de ação policial. Esse novo departamento no combate aos crimes ambientais (DCCA) seria composto por duas Delegacias Ambientais (DEMA`s), uma encarregada em apurar os crimes ambientais na RMM e a outra, voltada para os crimes ambientais ocorridos em outros Municípios do interior do Estado, subdividida em setores, de acordo com as calhas dor rios. Destarte, a Polícia Civil contaria com uma nova estrutura organizacional para combater exclusivamente os crimes ambientais de forma mais eficaz, funcionando efetivamente em regime de plantão, o que não ocorre na atualidade. DEMA SETOR SUL DEMA SETOR NORTE DEMA SETOR LESTE DEMA SETOR OESTE Fonte: Couto Valle, Izolda, Ainda de acordo com o organograma, a DEMA da RMM seria subdividida em cinco núcleos, de acordo com o ilícito ambiental: Núcleo de Repressão de Crimes Contra a Flora; Núcleo de Repressão de Crimes Contra a Fauna; Núcleo de Repressão a Crimes Contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural; Núcleo de Conflitos Agrários e Núcleo de Repressão à Poluição e outros Crimes Ambientais. 70 Exibir mais
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