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Timestamp: 2020-01-23 22:59:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 174', 'artigo 130', 'Artigo 30', 'Artigo 199']

directiva 89 106 cee´ - página 5
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Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
...318º do C. do Trabalho transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que nessa directiva se ... vigência do artigo 37º da LCT e da Directiva Comunitária nº77/187/CEE, na redacção dada pela Directiva 98/50/CE do Conselho de 29.6.1998 – ...
... nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1576/89, o Regulamento n.° 1601/91 do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (apresentada pela ...
...Para além do objectivo de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposiçáo aqui se procede, o CCP procede ainda ...83/349/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, ou, no caso . de a entidade adjudicante náo ...
@Água. Directiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , ... no domínio da política da água e que altera as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE, 86/280/CEE e 2000/60/CE - JO C 71E ...
1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –
...! 13.°- Quando interpretado o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o regime de transmissão de ... vários Estados Membros, motivou a produção da Directiva n.º 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, diploma que foi alterado pela Directiva ...
... do diploma que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, .../CE, do Conselho, de 16 de Novembro, que altera a Directiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa à assistência mútua das ...
...da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março;. b) ...83/349/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, ou, no caso de a entidade adjudicante náo ...
... Como determina o 2.º parágrafo, do n.º 2, do artigo 1.º, da Directiva IVA (Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro), “[e]m cada operação, o ... Nas palavras de XAVIER DE BASTO (Cfr. “A harmonização Fiscal na CEE”, Ciência e Técnica Fiscal, nº 362, p. 44), cada factura com menção ...
... e o preceituado na 1.ª parte nº 2 do artigo 174° do T.C.E.; a Directiva Comunitária 99/31/CE, de 26 de Abril de 1999; a Portaria nº 818/97, de 5 ...ção para a ordem jurídica interna portuguesa das Directivas 91/156/CEE e 91/689/CEE, ambas do Conselho), o disposto no nº 1 do artigo 130.º do ...
...êuticos, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. No anexo I ao referido decreto ...
...órdão do STA citado pelo Despacho ora recorrido - estribado na Directiva" nº 89/665/CEE e no Decreto-Lei n° 134/98 -, os elementos da interpretaç\xC3"...
Decreto-Lei n.º 275/97 de 8 de Outubro A Directiva n.º 96/93/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro (relativa à certificação ... às disposições do capítulo I do anexo A da Directiva n.º 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, à Directiva n.º 90/425/CEE. ...
...çáo no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. Este decreto -lei contém um ...
...çáo no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.o 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. O Decreto-Lei n.o 94/98, de ...
Acórdão nº 01255/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2006
I - O DL 223/01, de 09.08, estabelece os procedimentos a abservar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, tendo procedido à transposição para o direito interno português das Directivas nº 93/38/CEE, do Conselho, de 14.06, com as alterações introduzidas pela Directiva nº 98/4/CE, do Parlamento...
... n.° 197/99 de 8/6 transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro e por ... conformidade com a aludida Directiva, bem como com as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE (que aquela Directiva alterou). 19. ...
@Água. Directiva 2009/90/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que estabelece, nos ...ão, de 3 de Julho de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o ...
..., TELEMATIQUE e LEADER por contrapartida em recursos adicionais que a CEE ponha à disposição de Portugal para aqueles programas. 10 - Fica o ...Artigo 30.º Transposição de directivas comunitárias Fica o Governo autorizado a publicar as disposições ...
... mais das actividades referidas nos n.os 2 a 12 da lista anexa à Directiva n. 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, ou, ...85/611/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro. Artigo 199. -B. Regime jurídico. 1 - As ...
Acórdão nº 03B3515 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2004
O segmento do art. 508º, nº 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo art. 6º do Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec.lei nº 3/96, de 25 de Janeiro.
...ível é determinar, designadamente depois da publicação da Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983 (5) (relativa à ...
... Acçáo em Matéria de Ambiente, bem como a revisáo em curso da Directiva n.o 75/442/CE, de 15 de Julho, relativa aos resíduos, entretanto ... do quadro jurídico existente, com a integraçáo da Directiva 91/689/ CEE, relativa a resíduos perigosos, e propondo a revogaçáo da Directiva ...
...çáo de demonstraçóes financeiras estabelecidas na VII Directiva da CEE (83/349/CEE), procedeu o conselho de administraçáo à ...
... prioritária (Armeria rouyana, referida nos anexos II e IV da Directiva n.º 92/43/CEE), e essa afectação não interfere com a integridade do ...
Acórdão nº PROCESSO N.º 1.252/10.3TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2011
I – O conceito de armazenagem não pode ser coincidente com o de recolha, isto é, tem que entender-se que a preparação de resíduos para o seu transporte, ainda que implique deposição, mistura e mudança de transporte, não constitui armazenamento. II – Armazenamento sujeito à licença é a deposição temporária e controlada de resíduos, por prazo determinado, antes do seu tratamento, que excluí as...
...20.º n.º 1 e n.º 2 da LQCOA. 9.	Os artigos 9.º e 10.º da Directiva nº 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e ... Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, de onde decorre a consagração do ...
denuncia contrato arrendamento nrau
tribunal do trabalho de braga
crimes assis
culpado pela crise