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Timestamp: 2020-06-01 07:31:46+00:00
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Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 - Meu Wiki
Altera a Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, que instituiu o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, prorrogado pela Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003
Artigo 1º - O anexo a que se refere o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, fica alterado na conformidade dos Anexos I e II que integram esta lei complementar.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Os cargos, funções e funções -atividades que compõem os anexos a que se refere o "caput" deste artigo ficam distribuídos, de acordo com o grau de escolaridade, de responsabilidade e de complexidade das respectivas atribuições, nos Grupos e Subgrupos previstos nesses mesmos anexos." (NR)
"Artigo 2º - O valor máximo do PIPQ para cada cargo, função ou função -atividade será calculado sobre o valor equivalente a 33 (trinta e três) quotas da verba honorária, multiplicado pelo percentual previsto para o respectivo Subgrupo nos anexos de que trata o artigo 1º desta lei complementar.
Parágrafo único - Para o fim de compatibilizar a despesa total com os recursos previstos no artigo 13, § 2º, item 1, desta lei complementar, incluídas as receitas diferidas, o número de cotas referido no caput deste artigo poderá ser reduzido por ato motivado do Procurador Geral do Estado." (NR)
"Artigo 3º - A importância a ser percebida pelo servidor a título de PIPQ será calculada mediante aplicação do percentual que resultar de sua avaliação semestral sobre o valor máximo atribuído ao respectivo cargo, função ou função -atividade, nos termos do artigo 2º desta lei complementar." (NR)
"Artigo 4º - O procedimento avaliatório semestral levará em consideração, entre outros elementos pertinentes, o cumprimento de metas estabelecidas para a unidade de exercício, o desempenho pessoal do servidor e a participação em cursos de formação e aperfeiçoamento funcional.
§ 2º - O regulamento do procedimento avaliatório será estabelecido por decreto, mediante proposta do Procurador Geral do Estado." (NR)
V - os incisos I e II do artigo 5º, acrescido o seguinte parágrafo único:
"I - nos casos de titulares de cargos e ocupantes de funções ou funções -atividades previstos nos anexos de que trata o artigo 1º desta lei complementar, mediante enquadramento nos respectivos Grupos e Subgrupos;
II - nos casos de titulares de cargos ou ocupantes de funções -atividades não previstos nos anexos de que trata o artigo 1º desta lei complementar, mediante enquadramento, de acordo com a natureza das atividades, nos Grupos e Subgrupos constantes do mesmo anexo. (NR)
Parágrafo único - Aplica -se o disposto nos incisos I e II deste artigo aos cargos ou funções -atividades transferidos para o quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Estado."
VI - o artigo 7º:
"Artigo 7º - Os servidores não perderão o direito ao PIPQ nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os feitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por semestre." (NR)
"Artigo 11 - Para os atuais servidores que vierem a se aposentar com base nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, o PIPQ será computado no cálculo dos proventos à razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo atribuído ao cargo ou função -atividade no qual o servidor se aposentar, de acordo com os anexos de que trata o artigo 1º desta lei complementar.
§ 1º - Para o servidor que tiver diferenças incorporadas, o PIPQ será computado no cálculo dos proventos à razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo atribuído ao cargo, função ou função -atividade quedeu origem à maior incorporação, desde que tenha sido exercido por no mínimo 5 (cinco) anos, a contar de 17 de março de 1998.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei complementar serão cobertas com os recursos previstos no § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, com a redação dada pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Artigo único - Os servidores que, na vigência desta lei complementar, se encontrem aposentados em cargos ou função -atividade da Procuradoria Geral do Estado, incluídos os anteriores à desvinculação da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, farão jus à percepção do PIPQ correspondente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo atribuído ao seu cargo ou função -atividade, de acordo com os anexos de que trata o artigo 1º desta lei complementar.
Parágrafo único - Os servidores a que se refere o "caput" deste artigo terão seus proventos revistos para adequação ao disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, com a redação dada por esta lei complementar.
PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO À ATIVIDADE MEIO
GRUPO I - 1 - Nível Elementar
SUBGRUPO I - 1.1 - 24%
SUBGRUPO I - 1.2 - 26%
Oficial de Serviços Gráficos
SUBGRUPO I - 1.3 - 28%
GRUPO I - 2 - Nível Intermediário
SUBGRUPO I - 2.1 - 29%
SUBGRUPO I - 2.2 - 31%
SUBGRUPO I - 2.3 - 33%
GRUPO I - 3 – Comissão
SUBGRUPO I - 3.1 - 34%
SUBGRUPO I - 3.2 - 48%
SUBGRUPO I - 3.3 - 50%
SUBGRUPO I - 3.4 - 55%
SUBGRUPO I - 3.5 - 57%
SUBGRUPO I - 3.6 - 59%
SUBGRUPO I 3.7 - 61%
SUBGRUPO I - 3.8 - 63%
SUBGRUPO I - 3.9 - 65%
Supervisor de Equipe de Assistência Técnica I
SUBGRUPO I - 3.10 - 73%
GRUPO I - 4 - Nível Universitário
SUBGRUPO I - 4.1 - 56%
GRUPO I - 5 - Classes Executivas
SUBGRUPO I - 5.1 - 63%
SUBGRUPO I - 5.2 - 65%
SUBGRUPO I - 5.3 - 67%
Assistente Técnico de Administração Pública
PESSOAL TÉCNICO DE APOIO À ATIVIDADE FIM
GRUPO II - 1 - Cargos e Funções Operacionais
SUBGRUPO II - 1.1 - 39%
GRUPO II - 2 - Série de Classes de Engenheiro
SUBGRUPO II - 2.1 - 55%
SUBGRUPO II - 2.2 - 57%
SUBGRUPO II - 2.3 - 59%
SUBGRUPO II - 2.4 - 61%
SUBGRUPO II - 2.5 - 63%
SUBGRUPO II - 2.6 - 65%
GRUPO II - 3 - Funções de Comando Privativas de Engenheiro
SUBGRUPO II - 3.1 - 67%
SUBGRUPO II - 3.2 - 69%
SUBGRUPO II - 3.3 - 71%
SUBGRUPO II - 3.4 - 73%
Técnico-Agropecuário
GRUPO I - 3 - Comissão
SUBGRUPO I - 3.5 - 56%
SUBGRUPO I - 3.6 - 57%
SUBGRUPO I - 3.7 - 59%
SUBGRUPO I - 3.8 - 61%
SUBGRUPO I - 3.9 - 63%
SUBGRUPO I - 3.10 - 65%
SUBGRUPO I - 3.11 - 73%
PESSOAL TÉCNICO DE APOIO À ATIVIDADE-FIM
Obs. Anexo I e II alterados pela Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007
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