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Timestamp: 2018-11-13 17:30:25+00:00
Document Index: 99475208

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Financiamento de Candidaturas. Regulamento - PDF
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Angélica de Lacerda Castanho
1 Financiamento de Candidaturas A Junta de Freguesia de Benfica (JFB), no âmbito da sua responsabilidade social e no âmbito da Comissão Social de Freguesia (CSF), irá apoiar financeiramente candidaturas de projectos que promovam a melhoria da qualidade de vida da população da Freguesia de Benfica, ou seja, que dêem resposta ao desenvolvimento comunitário e social contemplando áreas de intervenção como a Infância, Juventude, população idosa, famílias e comunidade em geral. Regulamento Artigo 1º Objecto O presente regulamento tem por objecto regular as candidaturas ao Banco de Ideias Sociais (BIS), para que o processo seja objectivo, com rigor. O presente regulamento está enquadrado no Regulamento para a concessão de apoio a entidades e organismos que prossigam fins de interesse público na freguesia de Benfica. Artigo 2º Objectivos Os objectivos do Programa Banco de Ideias Sociais assentam no seguinte: 1. Promover o envelhecimento activo e saudável da população sénior de Benfica. 2. Desenvolver a plataforma de intervenção ao nível da Saúde Mental em Benfica. 3. Promover a prática de uma cidadania activa, através da participação em eventos comunitários que promovam a inclusão social e das minorias étnicas. 4. Criar actividades que promovam contextos de educação e formação, bem como, a empregabilidade e empreendorismo. 5. Promover o Núcleo de Investigação. As acções elegíveis do BIS são as seguintes: 1. Intervenções pontuais: acções de formação, sensibilização, eventos e outros que impliquem dinamização comunitária. 2. Serviços à comunidade: serviços que têm um caracter contínuo como programas de intervenção de média e longa duração, ocupação de tempos livres de crianças, jovens e idosos, entre outros.
2 Artigo 3º Candidatura ao Banco de Ideias Sociais (BIS) 1. As candidaturas realizam-se de 13 de maio a 13 de junho; 2. As candidaturas só podem ser feitas por uma entidade promotora ou entidade parceira, sem fins lucrativos com sede na Freguesia de Benfica ou que aí desenvolvam a sua actividade. 3. Só são aceites projectos de cariz social por Entidades que demonstrem viabilidade técnica e capacidade de execução do mesmo; 4. A Junta de Freguesia de Benfica (JFB) oferecerá o apoio às candidaturas que revejam interesse para a comunidade, nomeadamente, às que dão resposta a áreas a descoberto na freguesia de modo a melhorar ou satisfazer as necessidades sociais; 5. As Entidades beneficiárias do apoio têm de estar inscritas na Comissão Social de Freguesia e ter participação activa nos grupos de trabalho da mesma, para além de participar nas reuniões de acordo com o plano de actividades; 6. Cada Entidade apenas pode apresentar um projecto na sua candidatura. No entanto, pode contemplar mais do que uma resposta no âmbito social; 7. Os critérios de análise e a selecção das candidaturas são da responsabilidade da JFB; 8. Não são admitidas candidaturas individuais; 9. O direito de imagem é reservado à JFB, tal como, o seu logotipo tem de estar presente em todas as iniciativas; 10. A JFB fica autorizada a divulgar os apoios financeiros atribuídos a cada Entidade. 11. Informações relativas a aspectos técnicos da candidatura devem ser solicitadas através dos seguintes endereços de correio electrónico: ou Artigo 4º Condições de Acesso 1. As referidas no Regulamento para a concessão de apoio a entidades e organismos que prossigam fins de interesse público na freguesia de Benfica. Artigo 5º Duração e valor do financiamento 1. As candidaturas são anuais (12 meses) e são apenas para a execução no ano civil da apreciação. 2. O valor máximo a atribuir a cada instituição é de 2.500,00 (Dois mil e quinhentos euros). 3. A verba correspondente ao financiamento das candidaturas que forem aprovadas será transferida sob a forma de transferência bancária. A Instituição promotora deverá entregar o documento comprovativo do montante recebido.
3 4. São consideradas não elegíveis, isto é, não aceites, as despesas respeitantes aos seguintes tipos de intervenção: Aquisição de terrenos e edifícios (Imóveis); Construção de raiz de edifício; Adaptação, remodelação ou ampliação de edifício ou fracção; Compra de viaturas; As despesas cuja relevância para a realização do projecto não sejam fundamentadas. Artigo 6º Regulamentação do financiamento 1. As questões e matérias omissas no presente regulamento, serão resolvidas por deliberação da entidade financeira - Junta de Freguesia de Benfica. 2. Este regulamento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação. Aprovado em reunião de Executivo no dia 17/07/2014 e Assembleia de Freguesia no dia 23/09/2014. Artigo 7º Complementaridade 1. Os projectos a concurso que sejam objecto de outros apoios financeiros têm de ser avaliados pela Junta de Freguesia de Benfica de forma a se verificar se pode existir complementaridade de financiamento. Artigo 8º Critério de Apreciação 1. O critério de selecção adoptado para eleger os melhores projectos é o da candidatura com maior pontuação global até 100%; 2. Na qualidade técnica da candidatura será valorizada a relevância social, a fundamentação, a programação dos seus objectivos, a abrangência em termos de população alvo e o carácter inovador em termos de resposta social; 3. A sustentabilidade da candidatura será valorizada tendo em linha de conta experiência e solidez da Instituição candidata, tal como, a adequabilidade e a exequibilidade do projecto em causa em termos de recursos humanos, financeiros e materiais. 4. Verificar se existe sobreposição na Freguesia de Benfica de alguma resposta social com objectivos ou acções semelhantes dirigidas aos mesmos destinatários;
4 Artigo 9º Candidatura 1. A abertura das candidaturas ao BIS, será divulgada no site da JFB com: a. Data de início e termo do período de apresentação das candidaturas; b. Formulário on-line ; c. A JFB confirma a recepção das candidaturas até 3 dias úteis após a data de recepção, caso não receba a confirmação deverá contactar a JFB. d. A divulgação dos resultados da avaliação das candidaturas será feita até 30 dias após a data de fim de candidatura ao BIS; e. Regulamento das candidaturas. Artigo 10º Informação e Documentação complementar A JFB pode requerer, a qualquer momento e a qualquer Instituição que se candidata, a apresentação de informação e documentação complementar da constante na candidatura. Artigo 11º Exclusão de Candidaturas As Candidaturas serão excluídas caso se verifiquem qualquer uma das seguintes situações para além das previstas no Regulamento para a concessão de apoio a entidades e organismos que prossigam fins de interesse público na freguesia de Benfica. 1. Não recepcionada a candidatura dentro dos prazos estipulados; 2. São apresentação da documentação ou informação complementar solicitada; 3. Prestação de falsas declarações por parte da Instituição candidata; 4. Situação de duplicação de apoios financeiros para as mesmas despesas apresentadas na Candidatura. 5. Que não estejam devidamente estruturados e fundamentados; Artigo 12º Divulgação dos resultados A divulgação dos resultados será apresentada no site da Internet da JFB.
5 Artigo 13º Protocolo 1. O financiamento será concedido após a celebração de um protocolo entre a JFB e a Instituição candidata; 2. A assinatura deste protocolo deverá ser feito por ambas as partes e no prazo de 30 dias seguintes à data de divulgação dos resultados. Artigo 14º Acompanhamento e Avaliação 1. No decorrer do projecto apresentado na candidatura, a Entidade será objecto de acompanhamento e avaliação, com vista, nomeadamente, à verificação do cumprimento dos objectivos a que se propôs, de forma a justificar o financiamento atribuído. 2. A JFB poderá realizar visitas técnicas à Sede/Instalações; 3. As Entidades terão de apresentar um relatório final.
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