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Timestamp: 2019-12-14 11:41:00+00:00
Document Index: 109883283

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 9', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'Artigo 69', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'artigo 6', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 15', 'artigo 8', 'artigo 8']

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE INVESTIMENTO DO INSTRUMENTO FINANCEIRO PARA A REABILITAÇÃO E REVITALIZAÇÃO URBANAS - PDF Download grátis
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Maria Antonieta Castro Stachinski
1 REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE INVESTIMENTO DO INSTRUMENTO FINANCEIRO PARA A REABILITAÇÃO E REVITALIZAÇÃO URBANAS Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho, o Governo estabeleceu o quadro de referência para assegurar a definição, gestão, acompanhamento e execução do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas. Nos termos da alínea b) do nº 1 daquela Resolução de Conselho de Ministros, foi criado o Comité de Investimento, com a composição expressa no nº 13 e competências descritas no nº 14, todos da mesma Resolução. Assim, nos termos e para efeitos da alínea b) do nº 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho, o Comité de Investimento aprova o seu Regulamento Interno nos termos seguintes: ARTIGO 1.º OBJETO O presente regulamento estabelece as condições de funcionamento e de exercício das competências do Comité de Investimento criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho, que estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020). ARTIGO 2.º COMPOSIÇÃO 1. Nos termos do nº 13 da RCM n.º 52-A/2015, de 23 de julho, o Comité de Investimento integra os seguintes membros efetivos com direito a voto: a) Um representante de cada Autoridade de Gestão dos programas operacionais (PO) financiadores, que designam o respetivo presidente e o seu substituto nas suas faltas e impedimentos; b) Os membros da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020; c) Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças; d) Um representante da Direção-Geral de Energia e Geologia; e) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; f) Um representante de cada instituição financeira internacional que financie diretamente o IFRRU Para efeitos do número anterior, as entidades devem indicar ao Presidente do Comité os representantes e respetivos suplentes. 3. Mediante proposta do Presidente, podem ainda participar nos trabalhos do Comité de Investimento, sem
2 direito a voto, representantes de outros organismos ou entidades com atribuições e competências específicas, bem como personalidades de reconhecida relevância ou conhecimento especializado, nas matérias em apreciação. 4. Os membros do Comité de Investimento não são remunerados. 5. O secretariado do Comité é assegurado pela Coordenadora da Estrutura de Gestão, ou por quem esta indique, em sua substituição, que participa nas reuniões, sem direito a voto. ARTIGO 3.º COMPETÊNCIAS 1. Nos termos previstos no nº 14º da RCM nº 52-A/2015, de 23 de julho, compete ao Comité de Investimento: a) Apreciar e aprovar: (i) A política de investimento, de desinvestimento e de diversificação de riscos, bem como o programa de ação do IFRRU 2020 e as respetivas alterações ou revisões, mediante proposta pela Estrutura de Gestão do IFRRU 2020 ou de algum dos membros do Comité de Investimento; (ii) Os avisos de abertura de concursos para seleção das entidades gestoras dos fundos retalhistas regionais, os respetivos termos de referência e cadernos de encargos, sob proposta da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020; (iii) Os planos de negócio propostos pelas entidades candidatas à gestão de fundos retalhistas regionais, tendo em conta a sua apreciação pela Estrutura de Gestão do IFRRU 2020; (iv) Os acordos operacionais a estabelecer entre a Estrutura de Gestão do IFRRU 2020 e as entidades selecionadas para gestão dos fundos retalhistas regionais, propostos por aquele órgão; (v) Os orçamentos anuais e as respetivas alterações ou revisões, propostos pela Estrutura de Gestão do IFRRU 2020; (vi) Os documentos de prestação de contas apresentados pela Estrutura de Gestão do IFRRU 2020; (vii) A estratégia e o programa de comunicação do IFRRU 2020, proposto pela Estrutura de Gestão do IFRRU 2020; (viii) O lançamento de novas fases do IFRRU 2020, bem como a avaliação do seu desempenho. b) Analisar e estabelecer orientações estratégicas e recomendações operacionais relativas ao desempenho do IFRRU 2020 e dos fundos retalhistas regionais, tomando em consideração os objetivos estabelecidos nos PO financiadores e a estratégia de investimento do IFRRU 2020; c) Deliberar sobre aumentos e reduções das verbas mobilizadas pelo IFRRU 2020; d) Aprovar as operações em que o IHRU, I. P., se constitua, direta ou indiretamente, como beneficiário do IFRRU 2020; e) Designar o revisor oficial de contas do IFRRU 2020 e os auditores, na sequência de proposta da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020;
3 f) Apreciar o relatório de controlo anual dos PO, na parte do relatório que se refere ao IFRRU 2020, bem como sobre eventuais observações pertinentes expressas pela Comissão Europeia após a respetiva análise; g) Acompanhar os resultados dos exercícios de avaliação, nomeadamente realizados pelas Autoridades de Gestão dos programas financiadores, sobre temas relevantes para o IFRRU O exercício das competências referidas no número anterior é efetuado na sequência das propostas apresentadas pela Estrutura de Gestão do IFRRU As responsabilidades do Comité de Investimento não limitam, nem condicionam as competências próprias das entidades que o integram. Compete ao Presidente do Comité de Investimento: ARTIGO 4.º COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DO COMITÉ DE INVESTIMENTO a) Representar o Comité de Investimento; b) Presidir às reuniões do Comité de Investimento, convocar e elaborar a respetiva ordem de trabalhos e enviar a documentação para análise nas reuniões; c) Coordenar o processo de elaboração dos projetos de ata das reuniões do Comité de Investimento; d) Assegurar o cumprimento do Regulamento Interno e das deliberações do Comité de Investimento. ARTIGO 5.º PERIODICIDADE E LOCAL DAS REUNIÕES 1. O Comité de Investimento reúne ordinariamente trimestralmente. 2. O Comité de Investimento pode, ainda, reunir extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou sob proposta escrita apresentada por qualquer outro dos seus membros. 3. O Presidente é obrigado a proceder à convocação sempre que, pelo menos, um terço dos membros do Comité lho solicitem por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado. 4. Na situação prevista no número anterior, ou em caso de anuência do Presidente à proposta apresentada nos termos da segunda parte do n.º 2, a reunião deve ser convocada para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 5. Em caso de não aceitação de proposta apresentada nos termos da segunda parte do n.º 2, os respetivos fundamentos devem ser apresentados pelo Presidente na reunião subsequente. 6. As reuniões do Comité de Investimento decorrem no local designado pelo seu Presidente na respetiva convocatória.
4 ARTIGO 6.º CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES 1. As reuniões do Comité de Investimento são convocadas com a antecedência mínima de quinze dias úteis, por qualquer meio escrito, devendo a convocatória ser dirigida a todos os seus membros e incluir a respetiva proposta de ordem de trabalhos. 2. A documentação a analisar na reunião será divulgada com a antecedência mínima de dez dias úteis, através do respetivo envio, por qualquer meio escrito, a todos os seus membros. 3. Em casos excecionais, devidamente fundamentados, com base em urgência imperiosa, os prazos fixados nos n.º s 1 e 2, podem ser reduzidos pelo Presidente do Comité de Investimento, até um mínimo de cinco dias úteis. 4. Qualquer alteração ao local e hora fixados para as reuniões do Comité de Investimento, deverá ser comunicada a todos os seus membros, com a antecedência que garanta o seu atempado conhecimento. ARTIGO 7.º ORDEM DE TRABALHOS 1. O Presidente do Comité de Investimento elabora a proposta de ordem de trabalhos das reuniões, nela inscrevendo qualquer questão que tenha sido objeto de solicitação por escrito de qualquer membro do referido Comité. 2. As propostas de alteração à ordem de trabalhos deverão ser comunicadas ao Presidente, por escrito, até 10 dias antes do dia da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º. ARTIGO 8º QUÓRUM 1. Em regra, o Comité de Investimento só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto. 2. Quando se não verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas. 3. O Comité reunido em segunda convocatória pode deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto. ARTIGO 9.º DELIBERAÇÕES 1. As deliberações do Comité de Investimento são tomadas por maioria de votos dos membros presentes à reunião, dispondo o Presidente de voto de qualidade, no caso de empate. 2. Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem do dia da reunião.
5 3. Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia. 4. O Comité de Investimento poderá ser chamado a pronunciar-se por escrito, exclusivamente em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas com base no interesse público e urgência, devendo para esse efeito o respetivo Presidente disponibilizar a todos os seus membros a documentação relativa ao assunto a deliberar, por meio escrito que assegure o seu efetivo conhecimento. 5. Decorrido o prazo de dez dias úteis sobre a disponibilização da documentação referida no número anterior e não tendo sido apresentadas objeções por parte dos membros do Comité de Investimento, a proposta será considerada aprovada. 6. Em casos excecionais e devidamente fundamentados com base em motivos de interesse público e urgência, o prazo referido no número anterior pode ser reduzido até cinco dias úteis, por decisão do Presidente, que deverá assegurar condições para que todos os membros do Comité de Investimento se possam pronunciar. 7. Os membros do Comité de Investimento podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justificam. 8. Os membros do Comité de Investimento não podem participar na respetiva discussão e deliberação, nas situações que configurem casos de impedimento tal como previstos no Artigo 69.º do Decreto-Lei nº. 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo. 9. Quando se verifique qualquer causa de impedimento de qualquer membro do Comité de Investimento, deve o mesmo desde logo comunicá-la ao Presidente. ARTIGO 10.º ATAS DAS REUNIÕES 1. Sob responsabilidade do Presidente do Comité de Investimento, a Secretária elabora o projeto de ata de cada reunião realizada, da qual deve constar o resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações. 2. O projeto de ata deverá ser disponibilizado a todos os membros do Comité de Investimento, no prazo de 5 dias úteis contados da data de realização da reunião. 3. Quaisquer sugestões de alteração ao projeto de ata devem ser remetidas ao Presidente do Comité de Investimento, no prazo de 5 dias úteis a partir da data de receção do documento, decorrido o qual esta se considera aprovada. 4. Existindo sugestões de alteração, o Presidente do Comité de Investimento promove a reformulação do projeto de ata e a sua distribuição pelos membros do Comité de Investimento no prazo máximo de 5 dias úteis, considerando-se aprovado o documento com as alterações introduzidas decorrido o prazo de 5 dias úteis a partir da data da sua receção. 5. As atas são disponibilizadas a todos os membros do Comité de Investimento no prazo máximo de dez dias úteis após a sua aprovação.
6 ARTIGO 11.º RELATÓRIOS E PARECERES O contributo da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020 para os relatórios de execução e de avaliação dos Programas Operacionais é objeto de apresentação ao Comité de investimento para apreciação, sendo disponibilizados pelo Presidente a todos os membros do Comité de Investimento, de acordo com os procedimentos e nos prazos referidos no artigo 6º. ARTIGO 12º. GRUPOS DE TRABALHO 1. O Comité de Investimento pode deliberar a constituição de grupos de trabalho com a participação de parte dos seus membros, designadamente para apreciação de matérias específicas de natureza técnica. 2. Os grupos de trabalho referidos no número anterior têm funções consultivas, funcionam na dependência do Comité de Investimento e apresentam as conclusões da sua atividade a este órgão. ARTIGO 13.º APOIO TÉCNICO E LOGÍSTICO O Comité de Investimento é apoiado no plano técnico e logístico pelo Secretariado Técnico da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020 referida no n.º 3 da RCM nº 52-A/2015, de 23 de julho. ARTIGO 15.º ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO INTERNO 1. O presente Regulamento Interno poderá ser revisto a qualquer momento, sob proposta do Presidente do Comité de Investimento ou de qualquer um dos seus membros com direito a voto. 2. A decisão de alteração do Regulamento Interno deve ser tomada de acordo com o previsto no nº 1 do artigo 8º do presente Regulamento, não se aplicando o disposto nos nº s 2 e 3 do mesmo artigo 8º.
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