Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/41311108/dou-secao-1-10-10-2012-pg-124?ref=serp
Timestamp: 2020-04-10 00:18:41+00:00
Document Index: 86932198

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 129', 'artigo 5', 'in fine', 'in fine', 'artigo 127', 'artigo 129']

DOU 10/10/2012 - Pg. 124 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2012
PORTARIA N 72, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012
Inquérito Civil Público nº 1.29.003.000017/2012-13. Recuperação
Ambiental. Extração Mineral. Município de Taquara/RS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares;
Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225 da Constituição Federal);
Considerando que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, a qual compete registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território (arts. 20, IX, e 23, XI, ambos da CF; arts. 1º, 3º, I a III, e 7º, todos do Decreto-Lei nº 227/67);
Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (art. 225, § 2º, CF);
Considerando que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, CF; arts. 2º e 5º, V, 'a', ambos da LC 75/93);
Considerando que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (art. 129, III, CF; art. 6º, VII, 'a' e 'd', e art. 7º, I, ambos da LC 75/93);
Considerando que o Boletim de Ocorrência nº 1217644 (fl. 07), oriundo do Brigada Militar, noticia a extração irregular de recurso mineral, sem licenciamento ambiental ou autorização dos órgãos competentes, em localidade situada na Rodovia RS-239, km 57, no Município de Taquara/RS;
Considerando que nos autos não resta comprovado se houve a recuperação ambiental da área degradada;
Considerando a falta de elementos necessários à promoção de quaisquer das medidas previstas nos incisos I, III a VI, do art. 4º, da Resolução 87/2006, do CSMPF;
Resolve converter o presente procedimento administrativo em Inquérito Civil Público, nos termos do art. 4º, II, da Resolução n. 87/2010 do CSMPF, visando ao monitoramento e promoção de medidas necessárias à recuperação de área degradada pela atividade de extração mineral irregular na localidade situada na Rodovia RS-239, km 57, Município de Taquara/RS.
1) autue-se esta portaria e remeta-se cópia digital à Egrégia 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, para comunicar a instauração deste inquérito civil e requerer a publicação deste ato no Diário Oficial da União e no portal do MPF, em observância aos arts. 5º, VI, 6º e 16, § 1º, I, da Resolução n. 87/2010 do CSMPF; e
2) após voltem os autos para novas determinações.
JAQUELINE ANA BUFFON
PORTARIA N 77, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012
Inquérito Civil Público nº 1.29.002.000289/2012-15. Interessados:
Remi Escain de Oliveira, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Assunto: DIREITOS DO CIDADÃO - Apurar possíveis irregularidades em processo de auxílio-acidente concedido ao interessado pelo INSS.
FABIANO DE MORAES, Procurador da República, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º da Lei Complementar nº 75/93, e
Considerando representação apresentada por Remi Escain de Oliveira, noticiando supostas irregularidades cometidas por Assistentes Sociais da Autarquia Previdenciária, consistindo em suposta exigência abusiva de exames médicos do representante;
Considerando a necessidade de se apurar o procedimento adotado pelo INSS nesse caso concreto, em especial, se observou as normas e procedimentos legais, conforme o princípio da legalidade na Administração Pública, visando a tutela do direito coletivo dos segurados do INSS em casos similares;
Considerando que nos termos do art. 129, da Constituição Federal, e do art. 6º, VII, a e d, e o art. 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público Federal a proteção dos direitos constitucionais, bem como de "outros interesses individuais, indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos";
Considerando que nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, e dos art. 6º, VII, e 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público Federal a instauração de inquéritos civis públicos visando ao exercício de suas funções institucionais;
Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos da Resolução nº 87 do CSMPF, objetivando a regular e legal coleta de elementos visando a apuração dos fatos mencionados.
À Subcoordenadoria Jurídica, para registro, autuação e a adoção das seguintes providências:
- Oficiar à APS Caxias do Sul, encaminhando cópia da representação, para que: a) se manifeste acerca das supostas irregularidades ali noticiadas, esclarecendo, em especial, os procedimentos adotados pelo INSS no caso do segurado, bem como as normas legais; b) informe qual foi o fundamento para a exigência do "exame de Raio X da coluna cervical" do segurado, e se essa exigência decorreu de solicitação das Assistentes Sociais mencionadas pela representação ou do médico-perito; e c) encaminhe cópia do procedimento de concessão do benefício do representante (NB 91-522.535.635-0).
- Comunicar à PFDC a instauração deste Inquérito Civil Público, conforme dispõe o artigo 6º da Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, solicitando a publicação da presente Portaria, conforme previsto no Art. 16, § 1º, I desta Resolução.
Após cumpridas as determinações, e recebidas as informações pertinentes, venha o procedimento concluso para deliberação.
PORTARIA N 91, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012
O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição da República, arts. 6º, inciso VII, alínea b, 7º, inciso I, e 8º, inciso II, e §§ 2º e 3º, todos da Lei complementar n. 75/93; Lei n. 7.347/85 e,
Considerando os termos da Certidão lavrada em 25.9.2012, acerca da denúncia anônima que noticia a utilização indiscriminada de antibiótico em ração para frango pela empresa Frigorifico Chesini Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 89.848.782/0001-21, com sede em Vila Rica, 3º Distrito do Município de Farroupilha/RS;
Considerando as atribuições constitucionais e legais do Ministério Público Federal de defesa do meio ambiente, previstas no artigo 129, incisos III e VI, da Constituição Federal e artigo 5º, inc. II, alínea d, e inc. III, alínea d, da Lei Complementar 75/93;
Considerando a autuação, nesta Unidade do MPF, das Peças Informativas n. 1.29.002.000336/2012-21, instaurado para apurar os referidos fatos;
Considerando que incumbe ao Ministério Público Federal, no exercício de suas funções, instaurar inquérito civil, procedimento administrativos correlatos e pertinentes (Lei Complementar n. 75/93, art. 7º, inciso I, in fine), objetivando a proteção do meio ambiente (Lei Complementar n. 75/93, art. 6º, inciso VII, alínea b), resolve instaurar, com base no que dispõe a Resolução n. 87, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, Inquérito Civil Público, vinculado ao 1º Ofício - Meio Ambiente desta Procuradoria da República no Município de Caxias do Sul, tendo por objeto apurar os fatos noticiados nas Peças Informativas acima referida.
Proceda-se às anotações e registros pertinentes em razão do quanto deliberado nesta portaria, inclusive a conversão da Peça Informativa n. 1.29.002.000336/2012-21 em Inquérito Civil Público.
Comunique-se à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por meio de correio eletrônico, para os fins previstos nos arts. 6º e 16, parágrafo 1º, inciso I, da Resolução n. 87/CSMPF, com o encaminhamento da presente portaria anexa.
Oficie-se ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Sul para solicitar informações sobre as providências adotadas em relação aos fatos noticiados, bem como se foram realizadas novas fiscalizações na empresa citada.
PORTARIA N 92, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012
Considerando a constatação nos autos da Ação Penal n. 2008.71.07.002574-8/RS da ocorrência de plantio irregular de pinus em área pertencente a zona de amortecimento de Unidade de Conservação Federal, por Sandro Luiz Dias Speck, inscrito no CPF sob o n. 533.954.330-72, residente e domiciliado na Rua das Indústrias n. 460, na cidade de Cambará do Sul/RS;
Considerando a autuação, nesta Unidade do MPF, das Peças Informativas n. 1.29.002.000334/2012-31, para apurar os referidos fatos;
Considerando que incumbe ao Ministério Público Federal, no exercício de suas funções, instaurar inquérito civil, procedimento administrativos correlatos e pertinentes (Lei Complementar n. 75/93, art. 7º, inciso I, in fine), objetivando a proteção do meio ambiente (Lei Complementar n. 75/93, art. 6º, inciso VII, alínea b), resolve instaurar, com base no que dispõe a Resolução n. 87, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, Inquérito Civil Público, vinculado ao 1º Ofício - Meio Ambiente desta Procuradoria da República no Município de Caxias do Sul, tendo por objeto apurar as irregularidades constatadas.
Proceda-se às anotações e registros pertinentes em razão do quanto deliberado nesta portaria, inclusive a conversão da Peça Informativa n. 1.29.002.000334/2012-31 em Inquérito Civil Público.
Oficie-se à FEPAM para solicitar informações sobre a situação atual do processo de licenciamento para a atividade de silvicultura em nome da pessoa física acima citada.
PORTARIA N 165, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por seu Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e, especialmente
CONSIDERANDO que, conforme dispõe o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público Federal é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis,
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 129, inciso III da Carta Magna, é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos,
CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público Federal instaurar inquéritos civis públicos e procedimentos administrativos correlatos, nos termos do art. 7º, I, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993,
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 6º, XIV, f da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público promover ações necessárias em defesa da probidade administrativa,
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o cumprimento das cláusulas existentes no Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Federal e a Brasil Telecom S/A (Oi), nos autos da Ação Civil Pública 2002.71.02.000289-1,
CONSIDERANDO que algumas cláusulas do referido compromisso referem-se a obrigações assumidas pela Telecom S/A (Oi), as quais protraem-se no tempo, o que torna, portanto, relevante e necessário acompanhar o cumprimento daquelas,
CONSIDERANDO as demais peças de informação constantes no Procedimento Administrativo Cível nº 1.29.008.000174/2012-71,
Resolve, nos termos da Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público, e da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, instaurar o presente Inquérito Civil Público, tendo como objeto Acompanhamento da Ação Civil Pública nº
2002.71.02.000289-1, bem como fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela Brasil Telecom S/A; e
a) Autue-se na categoria de Inquérito Civil Público, mantendo a distribuição do feito vinculada a este ofício, tendo em vista as regras internas de distribuição vigentes.
b) Proceda-se a devida classificação, em meio físico e eletrônico, do presente procedimento, vinculando-o à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, comunicando-se à 5ª CCR. Tema: Fiscalização.
c) Mantenho a determinação anterior.
PORTARIA N 166, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012
CONSIDERANDO a existência de recursos financeiros vinculados à Ação Civil Pública nº 2002.71.02.002055-5, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Maria,
CONSIDERANDO que tais recursos são oriundos de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Federal e a empresa Brasil Telecom S/A, o qual foi firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 2002.71.02.002055-5, no intuito de compôla consensualmente,
CONSIDERANDO que tais recursos ficaram à disposição do Ministério Público Federal para que fossem oportunamente destinados ou utilizados no auxílio a órgãos de defesa do consumidor ou de outros interesses difusos ou coletivos, atuantes na respectiva Subseção Judiciária, mediante apresentação de projetos e sua respectiva aprovação pelo Procurador da República atuante no feito, a quem incumbirá a fiscalização de sua correta aplicação,