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Timestamp: 2020-05-31 14:13:39+00:00
Document Index: 149371851

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 487', 'artigo 3', 'artigo 157', 'artigo 70', 'artigo 330', 'artigo 311', 'artigo 69', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 68', 'artigo 157', 'artigo 70', 'artigo 330', 'artigo 311', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 91', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 386', 'artigo 157', 'artigo 157', 'in casu', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 157', 'artigo 563', 'artigo 91', 'artigo 386', 'artigo 122', 'artigo 157', 'artigo 70', 'artigo 330', 'artigo 69', 'artigo 311', 'artigo 386', 'artigo 387', 'artigo 59', 'artigo 157', 'artigo 70', 'artigo 59', 'artigo 157', 'ARTIGO 70', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 330', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 33', 'artigo 387', 'artigo 804', 'artigo 157', 'artigo 70', 'artigo 59', 'artigo 62', 'In casu', 'artigo 157', 'ARTIGO 70', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 330', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 33', 'artigo 387', 'artigo 804', 'artigo 686', 'artigo 71', 'artigo 15', 'artigo 201', 'artigo 300']

1 - 0000663-21.2009.8.08.0038 (038.09.000663-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: ROBSON SIMONASSI
INTIMAÇÃO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.
2 - 0004962-26.2018.8.08.0038 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: JOAO VITOR PORTO DELORENCE
Trata-se de requerimento de restituição do veículo VW Golf, ano 2000, cor prata, placa MRO 9702/ES, Renavan 0073244888, formulado por JOÃO VITOR PORTO DELORENCE. Documento de propriedade do veículo – fls. 176. Manifestação ministerial a fls. 16. Eis, o relatório. Decido. Prefacialmente, denoto que o veículo VW Golf, ano 2000, cor prata, placa MRO 9702/ES, Renavan 0073244888, fora utilizado, em tese, na prática dos crimes narrados na inicial acusatória, de modo que, há interesse na manutenção do bem apreendido, especialmente para futura indenização as vítimas. Nessa senda, o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”, de modo que, o indeferimento se impõe. Outrossim, vislumbro a desnecessidade de ordenar que o bem seja vendido em leilão público, por entender a viabilidade da transferência direta do veículo aos lesados, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, em razão da maior liquidez do bem perdido, que facilmente pode ser transformado em dinheiro sem perdas significativas, evitando-se a depreciação do valor a ser recebido pelas vítimas, diante do alto custo do procedimento de alienação (leilão público). Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restituição de coisa apreendida (fls. 03/04) e de alienação antecipada do veículo (fls. 16/16v°) e, por conseguinte, fulcrado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito (na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal – aplicação analógica). Publique-se, registre-se, intimem-se (a requerente, o Ministério Público e os advogados constituídos). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Visto em inspeção.
3 - 0003653-67.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: VINICIO JUSTINIANO FARIAS e outros
Réu: MARCOS ANTONIO SOARES XAVIER e outros
O Ministério Público propôs ação penal em desfavor dos Réus MARCOS ANTÔNIO SOARES XAVIER E JOÃO VITOR PORTO DELORENCE (já qualificados nos autos), imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, § 2°, incisos II (concurso de pessoas) e V (se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a liberdade) e § 2°-A, inciso I (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo), na forma do artigo 70, ambos do Código Penal; artigo 330 do Código Penal Brasileiro, e artigo 311 da Lei nº 9.503/97, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia veio instruída com Inquérito Policial de n° 122/2018. A denúncia foi recebido em data de 30 de outubro de 2018 (fl. 173) e os réus Marcos e João Vitor devidamente citados. Ressalto que o acusado Jocimar dos Santos não foi localizado para a citação e, por conseguinte, fora determinado o desmembramento do processo, conforme consta na decisão às fls. 255/257, tendo a presente demanda prosseguido em relação aos demais acusados. Em seguida, veio aos autos as Respostas à Acusação (fls. 238 e 241) . Por fim, em audiência em juízo, foram inquiridas quatro testemunhas pelas partes e interrogados os réus. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, quando pugnou pela condenação dos acusados nos termos da inicial acusatória (fls. 300/302). Por seu turno, a Defesa do acusado Marcos Antônio Soares Xavier, em alegações finais, igualmente sob a forma de memoriais escritos (fls. 307/312), postulou pela absolvição do acusado e, de forma alternativa, que seja aplicada a pena em seu mínimo legal. A Defesa do réu João Vitor Porto Delorence (fls. 341/346) pugnou pela absolvição por ausência de comprovação do alegado pelo Ministério Público. Vieram os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR: Não há preliminares a serem enfrentadas. A relação processual se desenvolveu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para ser decidido. Passo ao mérito. A materialidade do delito se encontra cabalmente comprovada nos autos, pelos seguintes elementos probatórios: 1) Boletim Unificado às fls. 11/14, relatando a ocorrência dos fatos em apreço; 2) Contrato de Locação às fls. 17/21, comprovando a locação do veículo Saveiro pelo réu Marcos Antônio Soares Xavier; 3) Nota fiscal de Produtor às fls. 43/44 e termo de confirmação de compra à fl. 70, comprovando a venda de parte do material subtraído (79 sacas de café conilon e 597 Kg de pimenta do reino seca) pelo acusado João Vitor Porto Delorence; 4) Oitivas das vítimas José Prates dos Santos Júnior (fls. 290) e Vaderli Domingos Mazocco (fls. 291), atestando o roubo de 79 sacas de café, 604 Kg de pimenta, uma motossera, uma motocicleta, aparelhos de celulares, notebook, trezentos reais em espécie, capacete e roupas. Ademais, a autoria delitiva restou demonstrada em face dos réus Marcos Antônio Soares Xavier e João Vitor Porto Delorence, diante dos seguintes depoimentos prestados em Juízo. O policial militar Bruno Souza Rogin, inquirido em Juízo às fls. 266, informou que houve um roubo na Comunidade do Perdido, em que os indivíduos amarraram as vítimas e subtraíram café e pimenta. A referida testemunha aduziu que conseguiu as imagens de videomonitoramento das proximidades do local do crime e foi constatado a passagem de um ônibus e de uma pick-up branca. Após diligências, identificaram e localizaram o ônibus como de propriedade do réu Jocimar, inclusive havia resíduos de café em seu interior. Prosseguindo no depoimento, Bruno esclareceu que o acusado Jocimar confessou a prática delitiva, acompanhado de outras pessoas, dentre elas, os acusados João Vitor e Marcos. Ato contínuo, Jocimar apontou o estabelecimento em que venderam o café e a pimenta, tendo os policiais se deslocado ao local, ocasião em que o proprietário reconheceu o réu João Vitor como o responsável pela negociação. Por fim, o policial Bruno aduziu que o réu Marcos alugou a pick-up utilizada no crime no estabelecimento do “Marcão” e repassou ao João Vitor, ressaltando que o acusado Marcos resistiu à prisão e João Vitor desobedeceu a ordem de parada emitida pelos policiais e empreendeu fuga. No mesmo sentido, o policial militar Egisto Gava Neto, ouvido em Juízo às fls. 265, confirmou as circunstâncias relatadas acima, acrescentando que os acusados Marcos e João Vitor estavam sendo investigados há dois anos por fatos semelhantes, denominando-os de “verdadeiros gafanhotos do interior”, pois subtraem tudo que encontram nas propriedades rurais (café, pimenta, gado, ferramentas, defensivos agrícolas e equipamento de irrigação), inclusive com a prisão dos réus houve uma diminuição dos índices de criminalidade. Pelo exposto, convenço-me da prática do crime de roubo imputado aos acusados na exordial acusatória, pois os depoimentos das vítimas (fl. 290 e 291) e dos policiais militares (fls. 265 e 266), corroborado pelo contrato de locação do veículo Saveiro pelo acusado Marcos (fls. 17/21) e pelo termo de confirmação de compra assinado pelo acusado João Vitor (fls. 70), estão em plena consonância com os termos da denúncia, restando clara a autoria delitiva. Inclusive, o réu Jocimar dos Santos, na esfera policial, indicou os demais autores da ação delitiva (fls. 50): “Que o declarante alega que foi contratado pela pessoa de João Vitor Delorence para transportar café em seu ônibus; Que o declarante iria receber a quantia de de três mil pelo serviço; que o declarante saiu por volta de 21h (nove da noite); Que o destino do declarante era uma mata próxima ao asfalto perto do Córrego do Perdido (…); Que João Vitor estava acompanhado de mais quatro pessoas; Que uma das pessoas era “Marquinhos”, esse foi preso ontem, Marcos Antônio Souza Xavier; Que outra das pessoas era o filho de Niquita, mas o declarante não sabe o nome desta pessoa; Que uma quarta pessoa o declarante não sabe o nome, mas estava com uma pistola e o declarante tem quase certeza de que é um rapaz que mora no Bairro São Cristovão, em frente a Padaria Alves (…); Que havia um quinto elemento branco, alto e magro, mas o declarante também não sabe o nome (...)”. Assim, restou patente a majorante do concurso de pessoas, tendo a vítima José Prates, inquirida em Juízo às fls. 290, confirmado seu depoimento prestado na esfera policial (fls. 62), ocasião em que relatou: “ter no mínimo uns seis suspeitos”. Em relação a majorante prevista no artigo 157, parágrafo segundo, inciso V, do Código Penal, verifico a sua incidência, tendo em vista a restrição a liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, conforme relatado em Juízo pelo José Prates (fls. 290): “ficou amarrado das 22 horas até às 03 horas”, inclusive um dos trabalhadores teve complicações médicas em razão do longo período imobilizado, circunstância aduzida pela vítima Vanderli (fls. 291). Nesse sentido, cito Jurisprudência do STJ em caso análogo: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. A incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, referente à restrição da liberdade das vítimas, atende ao que se firmou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, para a sua configuração, a vítima deve ter a liberdade cerceada por tempo juridicamente relevante. Na hipótese, resultou evidenciado que as vítimas foram amarradas, trancafiadas em um dos cômodos da casa e lá deixadas pelos roubadores, que se evadiram do local, de forma a comprovar que suas liberdades foram cerceadas por tempo superior ao necessário para a consumação do delito. De outro lado, rever tal quadro fático implica a incursão no acervo probatório dos autos, tarefa inviável em sede de habeas corpus. Habeas corpus não conhecido. (STJ; HC 404.792; Proc. 2017/0148377-3; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 21/09/2017) Da mesma forma, restou evidenciado a incidência do § 2°-A, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, pois a ameaça foi exercida com emprego de armas de fogo na empreitada criminosa, conforme se depreende dos depoimentos das vítimas (fls. 290 e 291), dos policiais militares (fls. 265 e 266) e do reu Jocimar (fls. 60). Por sua vez, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 68 do Código Penal, compreendo pela aplicação de um só aumento de pena, prevalecendo a causa que mais aumente, no caso, a majorante da ameaça exercida com emprego de arma de fogo, no patamar de 2/3 (dois terços), ressaltando que o fato ocorreu após a alteração legislativa de 23 de abril de 2018 (Lei nº 13.654/18). Outrossim, esclareço que pelas circunstâncias dos acusados terem agido em concurso de pessoas e restringindo a liberdade das vítimas, majorantes contidas no parágrafo 2°, incisos II e V, do artigo 157 do Código Penal, serão valoradas na primeira fase do processo de dosimetria da pena, pois ao fixar a fração a ser aumentada na terceira fase, o fundamento se deu no fato dos réus terem agido com o emprego de rma de fogo. Ademais, o fato de se utilizar uma majorante, como no caso em apreço, na primeira fase, não incide em bis in idem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. ERESP N. 961.863/RS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 1 ANO DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O Superior Tribunal de justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. A terceira seção desta corte superior, no julgamento do ERESP n. 961.863/rs, pacificou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do uso de arma prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. O tribunal a quo, embora tenha afastada a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, deixou de reduzir a pena-base aplicada em função de ter utilizado uma das qualificadoras do crime como circunstância judicial desfavorável em substituição a que foi extirpada. Existindo duas causas de aumento de pena, pode uma delas ser utilizada na primeira fase da dosimetria e a segunda na terceira fase, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. Presente uma circunstância judicial desfavorável e uma causa de aumento de pena aptas a serem utilizadas na primeira fase dadosimetria, inexiste teratologia ou desproporcionalidade no aumento de 1 (um) ano na pena-base, não cabendo nenhum reparo à dosimetria fixada pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. (STJ; HC 199.776; Proc. 2011/0051218-0; MS; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. Ericson Maranho; DJE 10/09/2015) Ainda, vislumbro a incidência do concurso formal de crimes, previsto no artigo 70 do Código Penal, em relação aos delitos de roubo praticados em face das vítimas Vanderli Domingos Mazocco e José Prates dos Santos Júnior, ensejando ao final, em razão da pena mais grave, a causa de aumento de pena correspondente 1/6 (conforme balizas traçadas pelo STJ), ante a ocorrência de dois delitos de roubo , como forma de melhor adequar a sanção final as peculiaridades concretas demonstradas pela ação praticada. Por todo o exposto, não assiste razão o pedido de absolvição das Defesas, no que tange ao delito de roubo majorado. Em relação ao delito tipificado no artigo 330 do Código Penal, verifico a sua ocorrência, conforme aduzido pelos policiais em Juízo, eis que o acusado João Vitor, ao observar a presença da polícia, evadiu-se em alta velocidade, desobedecendo a ordem de parada. O mesmo aconteceu com o Marcos, tendo em vista que o policial Bruno, ouvido em Juízo às fls. 266, informou que o réu não obdeceu a ordem de prisão, com a necessidade do uso de força, pois “foi uma situação complicada”. Por fim, durante a instrução processual, não restou comprovada a ocorrência das elementares presentes no artigo 311 da Lei nº 9.503/97, visto que os policiais não informaram se havia nas proximidades os estabelecimentos descritos no referido tipo penal, bem como o perigo de dano concreto, apenas se limitando a narrar a fuga do acusado João Vitor da guarnição policial. Razões pela fixação do valor mínimo visando a reparação dos danos morais causados às vítimas: Primeiramente, cabe destacar que com o advento da Lei 11.719/08, passa a ser possível que, na própria sentença condenatória, ocorra a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelos ofendidos (artigo 387, inciso IV do Código e Processo Penal). Desta feita, ressalto que fora oportunizado aos Acusados o direito do contraditório durante a instrução probatória sobre a fixação do valor mínimo visando a reparação dos danos causados pela infração, eis que fora suscitado desde o início da ação penal pelo Membro do Parquet, sendo oportuno citar ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Recurso especial provido para fixar indenização por danos morais em favor da vítima, nos termos da sentença condenatória. (STJ; REsp 1.686.311; Proc. 2017/0181488-9; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 31/08/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA A RESPEITO DA INDENIZAÇÃO. DANO PRESUMIDO. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é caso de incidência da Súmula n. 126 do STJ, pois a menção genérica ao princípio do contraditório e da ampla defesa não impede a discussão dos demais fundamentos (legislação federal) no âmbito do Recurso Especial, sobretudo quando a jurisprudência do STF é pacífica quanto a não caber recurso extraordinário se a suposta violação da norma constitucional for reflexa, como ocorre na espécie. 2. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. 4. Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há de ser avaliado e debatido ao longo do processo. Não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo juiz sentenciante. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.668.889; Proc. 2017/0105434-5; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 31/08/2017) (grifo meu) Outrossim, ressalto que o dano moral está configurado como consequência da ilicitude dos atos praticados pelos acusados, capazes de gerar abalo emocional, constrangimento e desgaste, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano, tratando-se de dano moral presumido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 2. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa instrução específica. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1670242/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018) Por sua vez, a aferição do quantum a ser estipulado a título de dano moral leva-se em consideração a finalidade da reparação, punição e prevenção. Em relação a reparação, tem o condão de indenizar as vítimas, diante das condutas perpetradas pelos acusados. Quanto a finalidade da punição, o objetivo é o de fazer com que os réus reparem os danos causados com parte de seu patrimônio. Por fim, a função de prevenção serve de desestimulação, seja quanto aos ofensores, ou até mesmo por parte de terceiros, para que se abstenham da prática de tal conduta. Por outro lado, o valor a ser fixado, deverá levar em consideração os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, o potencial econômico, o grau de culpa dos réus, a repercussão do fato no meio social, bem como a natureza do direito violado, procurando também evitar, por parte das vítimas, o enriquecimento ilícito. Cumpre destacar, que o fato trouxe considerável repercussão no meio social dos municípios de Nova Venécia e Vila Pavão, diante da gravidade da ação perpetrada pelos acusados, inclusive a testemunha Egisto Gava (fls. 265) aduziu “a tamanha covardia que esse grupo fazia, mulheres foram amordaçadas, ao entrar no local mataram um cachorro e efetuaram tiros”. Por conta do crime, a vítima Vanderli ressaltou que “os trabalhadores não querem mais ficar no alojamento por medo”, temor perceptível ao analisarmos a expressão facial da vítima José Prates durante sua oitiva em Juízo (mídia de DVD às fls. 294), visto que ficou sob a mira de armas longas e amarrado das 22 horas até às 03 horas. Nesse prisma, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, passo a individualizar o valor a ser imposto a título de dano moral, de forma solidária aos réus, em compatibilidade com a intensidade do sofrimento experimentado: José Prates dos Santos Júnior em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Vanderli Domingos Mazocco em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do Perdimento de Bens: Verifico que o veículo do acusado João Vitor Porto Delorence, o VW/Golf, placa MRO9702/ES, era utilizado para auxiliar na consumação das subtrações, conforme aduzido pelo policial militar Egisto Gava em Juízo (fls. 265), ao esclarecer que: “o modus operandi dele, sempre ia em locadoras e locava veículos de carroceria, porque ele tinha um Golf prata e, já em outras ocasiões, em outros furtos, que nós fizemos levantamentos, nós já visualizamos, até com testemunhas que prestaram na delegacia, a placa do véiculo dele” (17min:17seg). Cabe registrar, que não há dúvida do veículo VW Golf ser de propriedade do réu João Vitor na época do cometimento do crime (04/09/2018), conforme consta do Certificado de Registro de Veículos à fl. 176 do procedimento de restituição de coisas apreendidas autuado em apartado, mostrando-se nítida a intenção de burlar o efeito genérico da condenação, de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, ao analisarmos o documento de transferência de propriedade do veículo datado em 11/09/2018. Deste modo, diante das provas colhidas nos autos, evidenciando a utilização do veículo para monitorar as propriedades rurais (alvos das subtrações), bem como em razão do efeito genérico da condenação de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, decreto o perdimento do bem, nos termos do artigo 91, incisos I e II, “a”, do Código Penal, e, por conseguinte, indefiro o requerimento de restituição. Ademais, nesse sentido é o entendimento do TJES: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 157, §§1º E 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENTES AS ELEMENTARES "COISA ALHEIA MÓVEL" E "VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA" EXIGIDAS PELO TIPO PENAL. 2. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA PREVISTA NO INCISO I DO §2º DO ART. 157 DO CP. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. 3. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DELITIVA (ART. 14, INCISO II, DO CP). INVIABILIDADE. TEORIA DA APREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A INVERSÃO DA POSSE. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA À VÍTIMA COMPROVADA. 5. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. TEOR DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 6. IMPUGNAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. NENHUM ATO PROCESSUAL DEVE SER DECLARADO NULO SE NÃO CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES. 7. RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO APELANTE UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. TEOR DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEA "A", DOCÓDIGO PENAL. 8. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 1º, INCISO III, E 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, especialmente as provas documentais e testemunhais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito previsto no artigo 157, §§1º e 2º, incisos I e II, do Código Penal. Destaca-se que, considerando que um dos objetos tutelados pelo tipo penal em análise é a integridade física do ofendido, verifica-se que pode ser considerada vítima do crime de roubo qualquer pessoa que seja atingida pela violência, sendo indiferente que os bens pertençam à própria vítima ou a terceiros, como ocorreu na espécie. Desta feita, no que tange à comprovação da elementar "coisa alheia móvel", embora não se tenha tido conhecimento do verdadeiro proprietário da Res durante a instrução criminal, restou devidamente comprovado que esta pertencia a pessoa determinada, não se tratando, portanto, de coisa sem dono ou abandonada. Por sua vez, a elementar da violência ou grave ameaça exigida para a consumação do crime de roubo também restou comprovada, sendo o delito em apreciação hipótese de roubo impróprio, eis que o apelante entrou em luta corporal com a vítima, logo após a subtração da Res, com o objetivo de assegurar a detenção da coisa. 2. Não há necessidade de apreensão da arma para incidir a majorante prevista no inciso I do §2º do artigo 157, do Código Penal, podendo a palavra da vítima ser utilizada para evidenciar o efetivo emprego da arma no crime de roubo, como ocorreu in casu. Ademais, em crimes contra o patrimônio, os quais geralmente são cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima ganha especial relevância, mormente quando colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e quando harmônica com o restante do conjunto probatório (Precedentes). 3. Para consumação do delito de roubo, foi adotada pelos nossos Tribunais Superiores (STF e STJ) a teoria da aprehensio ou amotio, que aduz que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor do objeto do crime, sem necessidade de haver posse mansa e pacífica. 4. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando resta comprovado o emprego de violência para a subtração da Res, mesmo que tal violência tenha sido exercida após a subtração dos bens, para assegurar o êxito da empreitada criminosa. 5. Não havendo qualquer reparo na dosimetria da pena, tampouco reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, não merece alteração o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao apelante, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. 6. A restituição do objeto do roubo ao seu legítimo proprietário não acarreta qualquer prejuízo ao recorrente, tampouco modifica sua condenação quanto ao crime de roubo previsto no artigo 157, §§1º e 2º, incisos I e II, do Código Penal. Desta feita, vigora em nosso Ordenamento Jurídico brasileiro o postulado de que nenhum ato processual será declarado nulo, se este não causar prejuízo às partes, conforme prevê o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief), positivado no artigo 563, do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 7. Tendo sido a motocicleta dorecorrente utilizada como meio de transporte para a prática do crime de roubo, está sujeita ao perdimento em favor da União, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea "a", doCódigo Penal, sendo este um efeito automático da condenação, o que impede sua restituição. 8. Com a finalidade de interposição de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, foram prequestionados os seguintes dispositivos: Artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso II, da Constituição Federal; e artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. 9. Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL 0003721-22.2015.8.08.0038; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira; Julg. 19/10/2016; DJES 31/10/2016) Entretanto, deixo de decretar a perda em favor da União, tendo em vista que o dinheiro apurado deverá ser revertido ao lesado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 122 do Código de Processo Penal. Por fim, vislumbro a desnecessidade de ordenar que o bem seja vendido em leilão público, por entender a viabilidade da transferência direta do veículo ao lesado José Prates dos Santos Júnior, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, em razão da maior liquidez do bem perdido, que facilmente pode ser transformado em dinheiro sem perdas significativas, evitando-se a depreciação do valor a ser recebido pela vítima, diante do alto custo do procedimento de alienação (leilão público). Cabe registrar, que o preço do bem perdido (tabela FIPE = R$ 15.620,00, consulta em anexo) estar incluído no valor da reparação mínimima, trazendo economicidade de gastos e de tempo, em prestígio aos princípios da razoabilidade e eficiência, que devem orientar todos os atos judiciais e administrativos. Por fim, registro que realizei a escolha do perdimento do bem em favor da vítima José Prates em razão da sua vulnerabilidade socioeconômica e pelo maior desgate emocional em decorrência dos fatos em comento. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do Ministério Público para o fim de CONDENAR os acusados MARCOS ANTÔNIO SOARES XAVIER E JOÃO VITOR PORTO DELORENCE pela prática do crime previsto no no artigo 157, § 2°, incisos II (concurso de pessoas) e V (se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a liberdade) e § 2°-A, inciso I (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo), na forma do artigo 70 (prática de dois crimes de roubo); artigo 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro, e e, ABSOLVÊ-LOS da prática do delito tipificado no artigo artigo 311 da Lei nº 9.503/97, nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ademais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante o pedido formal e expresso do Parquet e a constatação inequívoca do dano moral causado às vítimas, fixo como valor mínimo para reparação dos danos sofridos em: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor de José Prates dos Santos Júnior e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Vanderli Domingos Mazocco , conforme já fundamentado no bojo desta decisão. Por derradeiro, decreto a perda do veículo VW/ Golf, placa MRO9702/ES, RENAVAM 00732444888, de propriedade do acusado João Vitor Delorence (fl. 176, autos em apenso), em favor da vítima José Prates dos Santos Júnior, diante dos fundamentos anteriormente declinados. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para imposição da pena adequada ao caso concreto. 1. Passo a dosimetria da pena em relação ao acusado MARCOS ANTÔNIO SOARES XAVIER: 1. Delito tipificado no artigo 157, § 2°, incisos II (concurso de pessoas) e V (se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a liberdade) e § 2°-A, inciso I (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo), na forma do artigo 70 (prática de dois crimes de roubo), ambos do Código Penal: As condutas incriminadas e atribuídas ao Réu incidem no mesmo Juízo de reprovabilidade, portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, em relação aos delitos de roubo perpetrados em detrimento das vítimas Vanderli Domingos Mazocco e José Prates dos Santos Júnior, a fim de se evitar repetições desnecessárias. a) a culpabilidade do réu é reprovável, eis que manteve as vítimas em seu poder, restringindo a liberdade, conforme relatado em Juízo pelo José Prates (fls. 290): “ficou amarrado das 22 horas até às 03 horas”, inclusive um dos trabalhadores teve complicações médicas em razão do longo período imobilizado, circunstância aduzida pela vítima Vanderli (fls. 291), não recaindo em bis in idem, conforme explicitado na fundamentação. b) em consulta ao sítio do TJES, verifiquei que não há registro de maus antecedentes em face do réu; c) não há elementos suficientes para aferir sobre a conduta social do acusado; d) não veio aos autos qualquer informação suficiente acerca da personalidade do réu, em vista da ausência de avaliação técnica específica; e) os motivos do crime já são próprios do tipo, qual seja, a obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; f) as circunstâncias são negativas, eis que o acusado agiu em concurso de pessoas, visando facilitar a execução do crime, ensejando uma maior reprovabilidade da conduta, também não recaindo em bis in idem, conforme declinado anteriormente; g) as consequências foram negativas, por conta do crime, a vítima Vanderli ressaltou que “os trabalhadores não querem mais ficar no alojamento por medo”, temor perceptível ao analisarmos a expressão facial da vítima José Prates durante sua oitiva em Juízo (mídia de DVD às fls. 294). g) não há que se falar em comportamento das vítimas. Diante de três circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base para cada delito roubo em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime. Inexistem atenuantes e agravantes a serem observadas. Outrossim, presente a causa de aumento de pena prevista no parágrafo § 2º-A, inciso I (ameaça é exercida com emprego de arma de fogo), do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, conforme fundamentado no bojo desta decisão, pelo que aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 2/3 (dois terços), estabelecendo-a para cada delito de roubo em 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e ao pagamento de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, cada um equivalente ao valor anteriormente fixado. 1. 2 APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL: Em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo artigo 70 do Código Penal, frente a existência de uma única ação, a qual se desdobrou na execução de dois delitos distintos de roubo, aplico apenas uma das penas privativas de liberdade, aumentada do critério ideal de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o Réu Marcos condenado a pena de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor já fixado acima (artigo 72 do Código Penal). 2. Delito tipificado no artigo 330 do Código Penal: Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não há circunstância judicial desfavorável ao réu, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena base de 15 (quinze) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente à 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase do sistema trifásico de determinação da pena, não há causas de diminuição nem de aumento de pena a incidirem, pelo que torno a sanção acima indicada em definitiva. 3. Aplicação do artigo 69 do Código Penal Brasileiro: Em sendo aplicável a regra disposta no artigo 69 do Código penal, fica o acusado Marcos Antônio Soares Xavier definitivamente condenado à pena de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e ao pagamento de 760 (setecentos e sessenta) dias-multa, bem como à 15 (quinze) dias de detenção. Registro que deverá ser cumprida primeiro a pena de reclusão. Em face do disposto pelo artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em REGIME FECHADO. Com supedâneo no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, nego ao Réu o direito de recorrer em liberdade, eis que permanecem presentes os requisitos autorizadores de sua custódia cautelar, com a finalidade de resguardar a garantia da ordem pública, a vista da gravidade em concreto do delito perpetrado, pois cometeu o delito utilizando-se de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade da vítima, trazendo a sensação de insegurança aos habitantes do município de Nova Venécia/ES. Condeno o acusado, pro rata, nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e conforme jurisprudência do STJ: “A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”. 1. Passo a dosimetria da pena em relação ao acusado JOÃO VITOR PORTO DELORENCE: 1. Delito tipificado no artigo 157, § 2°, incisos II (concurso de pessoas) e V (se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a liberdade) e § 2°-A, inciso I (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo), na forma do artigo 70 (prática de dois crimes de roubo), ambos do Código Penal: As condutas incriminadas e atribuídas ao Réu incidem no mesmo Juízo de reprovabilidade, portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, em relação aos delitos de roubo perpetrados em detrimento das vítimas Vanderli Domingos Mazocco e José Prates dos Santos Júnior, a fim de se evitar repetições desnecessárias. a) a culpabilidade do réu é reprovável, eis que manteve as vítimas em seu poder, restringindo a liberdade, conforme relatado em Juízo pelo José Prates (fls. 290): “ficou amarrado das 22 horas até às 03 horas”, inclusive um dos trabalhadores teve complicações médicas em razão do longo período imobilizado, circunstância aduzida pela vítima Vanderli (fls. 291), não recaindo em bis in idem, conforme explicitado na fundamentação. b) em consulta ao sítio do TJES, verifiquei que não há registro de maus antecedentes em face do réu; c) não há elementos suficientes para aferir sobre a conduta social do acusado; d) não veio aos autos qualquer informação suficiente acerca da personalidade do réu, em vista da ausência de avaliação técnica específica; e) os motivos do crime já são próprios do tipo, qual seja, a obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; f) as circunstâncias são negativas, eis que o acusado agiu em concurso de pessoas, visando facilitar a execução do crime, ensejando uma maior reprovabilidade da conduta, também não recaindo em bis in idem, conforme declinado anteriormente; g) as consequências foram negativas, por conta do crime, a vítima Vanderli ressaltou que “os trabalhadores não querem mais ficar no alojamento por medo”, temor perceptível ao analisarmos a expressão facial da vítima José Prates durante sua oitiva em Juízo (mídia de DVD às fls. 294). g) não há que se falar em comportamento das vítimas. Diante de três circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base para cada delito roubo em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime. Presente a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, visto que o réu João Vitor organizou e dirigiu a atividade dos demais agentes, tendo o acusado Jocimar (fls. 60) relatado: “que foi contratado pela pessoa de João Vitor Delorence para transportar café em seu ônibus; que o declarante iria receber a quantia de três mil reais pelo serviço”, inclusive foi o acusado João Vitor o responsável pela negociação do material subtraído, diante o termo de confirmação de compra à fl. 70, comprovando a venda de 79 sacas de café conilon e 597 Kg de pimenta do reino seca. Assim, agravo a pena, estabelecendo-a em 07(sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias e 202 (duzentos e dois) dias-multa. Ressalto que o patamar do agravamento da pena seguiu o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o critério de aumento de 1/6, para a circunstância agravante valorada, a qual incidirá no caso em tela sobre a pena in concreto. Assim, transcrevo passagem de recente voto da lavra do Rel. Ministro Ribeiro Dantas, bem como de ementa elucidativa: “(…) Por essas razões, as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja reprimenda concreta dosada, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atenuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica (…) (HC 374.363/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018)”. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. PENA-BASE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MAIS FAVORÁVEIS. NON REFORMATIO IN PEJUS. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL OU AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À REGRA NE BIS IN IDEM. AGRAVANTE. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATA DO PRECEITO SECUNDÁRIO. CONFORMIDADE COM O SISTEMA HIERÁRQUICO DE DOSIMETRIA TRIFÁSICO. PENA INTERMEDIÁRIA DAS INSTÂNCIAS INFERIORES MAIS FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 9. Dentro do sistema hierárquico da dosimetria da pena, consagrado pela forma trifásica, as agravantes são circunstâncias de gravidade intermediária, haja vista sua subsidiariedade em relação às qualificadoras e causas de aumento, preponderando apenas sobre as circunstâncias judiciais. Não é por outra razão que doutrina e jurisprudência consagraram o parâmetro indicativo mínimo de valoração de cada agravante em 1/6 (um sexto), porquanto corresponde ao menor valor fixado pelo legislador para as causas de aumento, que são preponderantes àquelas e superior ao parâmetro de 1/8 (um oitavo) das circunstâncias judiciais. Ressalta-se que a fração de 1/6 das agravantes não é um absoluta, sendo possível sua exasperação em patamar superior desde que seja fundada em circunstâncias concretas. 10. Conclui-se, pois, que, havendo circunstância judicial desfavorável cuja valoração é passível de ocorrer em etapas posteriores da dosimetria, porquanto prevista igualmente como agravante ou causa de aumento, mostrar-se-ia antissistêmico chegar, nas etapas seguintes, a acréscimos de pena inferiores àquele fixado por ocasião da pena-base. Por essas razões, as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica. 11. In casu, incide apenas a agravante genérica decorrente da qualificadora remanescente. Fazendo incidir o consagrado critério de aumento de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo da pena in abstrato do crime de homicídio qualificado (18 anos), porquanto superior à pena-base fixada, haveria acréscimo de 3 (três) anos, que somada à pena-base, culminaria na pena de pena intermediária de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Entrementes, mais uma vez, as instâncias ordinárias foram benevolentes, ao fixar a pena intermediária em 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que deve ser mantida, como corolário da regra non reformatio in pejus. 12. Habeas corpus não conhecido. (HC 318.814/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 08/11/2016) Outrossim, presente a causa de aumento de pena prevista no parágrafo § 2º-A, inciso I (ameaça é exercida com emprego de arma de fogo), do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, conforme fundamentado no bojo desta decisão, pelo que aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 2/3 (dois terços), estabelecendo-a para cada delito de roubo em 12 (doze) anos e 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e ao pagamento de 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, cada um equivalente ao valor anteriormente fixado. 1. 2 APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL: Em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo artigo 70 do Código Penal, frente a existência de uma única ação, a qual se desdobrou na execução de dois delitos distintos de roubo, aplico apenas uma das penas privativas de liberdade, aumentada do critério ideal de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o Réu João Vitor condenado a pena de 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 874 (oitocentos e setenta e quatro) dias-multa, no valor já fixado acima (artigo 72 do Código Penal). 2. Delito tipificado no artigo 330 do Código Penal: Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não há circunstância judicial desfavorável ao réu, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena base de 15 (quinze) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente à 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase do sistema trifásico de determinação da pena, não há causas de diminuição nem de aumento de pena a incidirem, pelo que torno a sanção acima indicada em definitiva. 3. Aplicação do artigo 69 do Código Penal Brasileiro: Em sendo aplicável a regra disposta no artigo 69 do Código penal, fica o acusado João Vitor Porto Delorence definitivamente condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 884 (oitocentos e oitenta e quatro) dias-multa, bem como à 15 (quinze) dias de detenção. Registro que deverá ser cumprida primeiro a pena de reclusão. Em face do disposto pelo artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em REGIME FECHADO. Com supedâneo no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, nego ao Réu o direito de recorrer em liberdade, eis que permanecem presentes os requisitos autorizadores de sua custódia cautelar, com a finalidade de resguardar a garantia da ordem pública, a vista da gravidade em concreto do delito perpetrado, pois cometeu o delito utilizando-se de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade da vítima, trazendo a sensação de insegurança aos habitantes do município de Nova Venécia/ES. Condeno o acusado, pro rata, nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e conforme jurisprudência do STJ: “A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”. Oficie-se ao Delegado de Polícia para que informe, no prazo de 15 dias, sobre a custódia do veículo VW/ Golf, placa MRO9702/ES, RENAVAM 00732444888, de propriedade do acusado João Vitor Delorence, bem como dar ciência ao perdimento do referido veículo à vítima José Prates dos Santos Júnior, no aguardo do trânsito em julgado da sentença condenatória. Cumpra-se o desmembramento do processo em relaçãoao réu Jocimar, conforme determinado à fl. 255/ verso. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome dos Réus no rol dos culpados. 2) Intimem-se os acusados para a quitação das custas processuais e da pena de multa em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública. 3) Expeça-se a respectiva guia de execução dos Réus, provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido cumprimento da pena imposta. 4) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos Réus, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88. 5) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação dos Réus. 6) Oficie-se ao Detran-ES determinando a transferência, sem ônus, do veículo VW/ Golf, placa MRO9702/ES, RENAVAM 00732444888, em favor da vítima José Prates dos Santos Júnior, acompanhado de seus documentos pessoais. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive as vítimas, conforme preconiza o artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.
4 - 0002280-98.2018.8.08.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Autor: GUILHERME VIGINNI MOTA e outros
Réu: VITOR BORGES TONES
INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.
NOVA VENÉCIA, 5 DE SETEMBRO DE 2019
1 - 0000105-97.2019.8.08.0038 - Pedido de Providências
Requerente: REGIANI SALOMÃO BELCAVELLO
Requerido: ANA PAULA BITENCOURT DE ASSIS BELCAVELLO
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 08/11/2019 às 10:20, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
2 - 0005037-02.2017.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AMANDA FELIPE
Requerido: CIELO SA
Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil que autorizam a concessão da medida antecipatória, bem como pela documentação acostada aos autos, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pela Requerente, e DETERMINO que a Requerida SE ABSTENHA de continuar a debitar no cartão de crédito da Autora os valores referentes ao contrato de locação da máquina de cartão sem fio, referente ao objeto da presente lide, no prazo de 10 (dez) dias.
Designo audiência de conciliação para dia 20/03/2018 às 15:00h.
3 - 0002086-35.2017.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE MARCELO ALTOE
Requerido: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e outros
- Expeça-se alvará judicial em favor da autora, da guia de depósito de fl. 128, do valor total
Expeça-se alvará judicial em da parte autora, da guia de depósito de fl. 130, no quantum de R$ 1.559,96 (mil quinhentos e cinquenta e nove e noventa e seis).
No ato da retirada do alvará, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.
Não havendo mais requerimentos, expeça-se alvará do quantum restante do depósito de fl. 130, em favor da primeira demandada e após arquivem-se.