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Timestamp: 2019-04-22 22:37:47+00:00
Document Index: 116055430

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 12', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 18', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 7', 'Artigo 1', 'artigo 241']

REGULAMENTO DA FEIRA DE ANTIGUIDADES E VELHARIAS DO MUNICÍPIO DE SETÚBAL - PDF
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Eric Carreiro de Caminha
1 REGULAMENTO DA FEIRA DE ANTIGUIDADES E VELHARIAS DO MUNICÍPIO DE SETÚBAL 1
2 Índice PREÂMBULO... 4 CAPÍTULO I... 5 DISPOSIÇÕES GERAIS... 5 Artigo 1.º... 5 (Âmbito)... 5 Artigo 2.º... 5 (Objectivo)... 5 Artigo 3.º... 5 (Natureza da utilização dos lugares)... 5 Artigo 4.º... 6 (Localização)... 6 (Periodicidade e horário de funcionamento)... 6 (Lugares de venda)... 6 CAPÍTULO II... 7 DA HABILITAÇÃO DOS FEIRANTES... 7 (Requisitos para o exercício da actividade)... 7 Artigo 8.º... 7 (Dos pedidos de cartão)... 7 Artigo 9.º... 8 (Emissão do cartão)... 8 (Pessoalidade e intransmissibilidade do cartão)... 8 Artigo 11.º... 8 (Registo de feirantes)... 8 CAPÍTULO III... 9 DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA... 9 Artigo 12.º... 9 (Alteração do lugar da Feira ou de lugares de venda)... 9 Artigo 13.º... 9 (Supressão de lugares e extinção da Feira)... 9 Artigo 14.º... 9 (Transmissibilidade do direito de uso de lugar )... 9 (Associação dos Feirantes de Antiguidades de Setúbal) (Competências da Associação dos Feirantes) Artigo 17.º (Dos direitos) Artigo 18.º (Dos deveres) Artigo 19.º (Extinção do direito de uso do lugar de venda)
3 CAPÍTULO IV...13 DAS TAXAS...13 Artigo 20.º (Taxa de utilização mensal) Artigo 21.º (Taxa pela emissão e renovação do cartão de feirante) Artigo 22.º (Taxa de instalação) Artigo 23.º (Outras taxas) Artigo 24.º (IVA) Artigo 25.º (Actualização das taxas) CAPÍTULO V...15 DAS SANÇÕES...15 Artigo 26.º (Coimas) Artigo 27.º (Reincidência) Artigo 28.º (Entrada em vigor) ANEXO I...17 ANEXO II
4 PREÂMBULO O comércio de antiguidades e velharias é uma prática exercida, desde há uns anos a esta parte, na Av. Luísa Todi, no centro da Cidade de Setúbal. Tal prática comercial constitui já uma tradição que atrai ao centro da Cidade inúmeros visitantes. Importa, contudo, disciplinar a actividade comercial ali exercida, atendendo à natureza dos produtos a vender e, bem ainda, às características do espaço onde se realiza tal evento. Assim, no uso das competências previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro) a Assembleia Municipal de Setúbal aprova, sob proposta da Câmara Municipal, o Regulamento da Feira de Antiguidades e Velharias de Setúbal. 4
5 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Âmbito) O presente Regulamento visa disciplinar as actividades comerciais exercidas na Feira de Antiguidades e Velharias de Setúbal Artigo 2.º (Objectivo) 1. A Feira de Antiguidades e Velharias de Setúbal destina-se a promover a venda, compra e troca de velharias, antiguidades, artigos coleccionáveis, nomeadamente, selos, postais, moedas, relógios, discos, livros, jóias e outros objectos de valor histórico e cultural. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior a exposição, troca e venda de medicamentos, vestuário, géneros alimentícios, animais vivos ou mortos, ferramentas e sucatas de uso corrente na actualidade. Artigo 3.º (Natureza da utilização dos lugares) A utilização de lugares de venda tem a natureza de direito precário ao uso privativo de bens do domínio público, concedido mediante licença, nos termos do presente Regulamento. 5
6 Artigo 4.º (Localização) 1. A Feira de Antiguidades e Velharias de Setúbal tem lugar na Placa Central da Avenida Luísa Todi, confinando-se apenas às zonas de empedrado. 2. É interdita a prática do comércio nos espaços verdes, nomeadamente nas zonas relvada e ajardinada. Artigo 5.º (Periodicidade e horário de funcionamento) 1. A Feira de Antiguidades e Velharias de Setúbal realiza-se no primeiro e no terceiro sábados de cada mês. 2. O funcionamento da Feira decorrerá nos seguintes períodos: a) Abertura ao público 8 horas; b) Encerramento ao público nos meses de Outubro a Março 17 horas; c) Encerramento ao público nos meses de Abril a Setembro 19 horas; 3. A Câmara Municipal poderá alterar o horário previsto no número anterior. Artigo 6.º (Lugares de venda) Os lugares de venda são previamente demarcados e numerados pela Câmara Municipal. 6
7 CAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO DOS FEIRANTES Artigo 7.º (Requisitos para o exercício da actividade) 1. Só podem exercer a actividade comercial na Feira de Antiguidades e Velharias de Setúbal os titulares de cartão emitido para esse efeito, pela Câmara Municipal. 2. O cartão é válido pelo período de dois anos. 3. O cartão obedecerá ao modelo constante do Anexo I a este Regulamento. Artigo 8.º (Dos pedidos de cartão) 1. O pedido de atribuição de cartão será formulado em requerimento do modelo constante no Anexo II a este Regulamento. 2. O requerimento será acompanhado dos elementos seguintes: a) Duas fotografias actualizadas tipo passe ; b) Cópia do bilhete de identidade; c) Autorização para o exercício de actividade comercial; d) Documento comprovativo das obrigações tributárias; e) Outros que, pela natureza do comércio, sejam exigíveis. 3. O requerimento referido no n.º 1 especificará os produtos a vender. 7
8 Artigo 9.º (Emissão do cartão) 1. O cartão de feirante será emitido pela Câmara Municipal no prazo máximo de 30 dias, contado a partir da data de entrega do correspondente requerimento. 2. O cartão só será levantado após o pagamento da taxa devida. Artigo 10.º (Pessoalidade e intransmissibilidade do cartão) O cartão de feirante é pessoal e intransmissível. Artigo 11.º (Registo de feirantes) 1. A Câmara Municipal promoverá o registo dos feirantes que se encontram habilitados a exercer a sua actividade na Feira de Antiguidades e Velharias de Setúbal. 2. Da ficha individual constará ainda a identificação do lugar ou lugares de venda atribuídos ao feirante em causa. 3. Em caso de extravio ou destruição do cartão, a renovação do mesmo será feita a requerimento do interessado, junto da Câmara Municipal. 8
9 CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA Artigo 12.º (Alteração do lugar da Feira ou de lugares de venda) 1.Caso a Câmara Municipal proceda à alteração do local de realização da Feira ou dos lugares de venda pela definição de novo ordenamento, será atribuído, se possível for, um novo lugar aos feirantes que na altura já forem utentes. 2.Na situação prevista no número anterior é devido o pagamento taxa de instalação pelos utilizadores que forem transferidos para o novo local. Artigo 13.º (Supressão de lugares e extinção da Feira) A supressão de lugares de venda, em virtude de redimensionamento ou reordenamento da Feira, de mudança de local daquela ou mesmo a sua extinção, não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização. Artigo 14.º (Transmissibilidade do direito de uso de lugar ) 1. A Câmara Municipal poderá autorizar a transmissão do direito de uso de lugar por acto entre vivos em caso de doença do titular do direito, comprovada pela Delegação de Saúde. 2. Só é possível transmitir o direito de uso a pessoas singulares. 9
10 3. As despesas do procedimento previsto no número 1 são da responsabilidade do titular do direito. 4. Pela transmissão será pago o valor correspondente ao valor correspondente às mensalidades a vencer até ao trigésimo mês. Artigo 15.º (Associação dos Feirantes de Antiguidades de Setúbal) Os vendedores registados deverão organizar-se, formando a Associação dos Feirantes de Antiguidades de Setúbal. Artigo 16.º (Competências da Associação dos Feirantes) A Associação dos Feirantes de Antiguidades de Setúbal terá como objectivo colaborar com a Câmara Municipal de Setúbal no controlo do funcionamento da Feira e dos produtos ali comercializados. Artigo 17.º (Dos direitos) Constituem direitos dos feirantes: a) A manutenção no uso privativo dos lugares de venda que lhes forem atribuídos, nos termos e limites da presente Regulamento; b) A reclamação contra actos ou omissões da Câmara Municipal, seus funcionários ou agentes, contrários ao disposto neste Regulamento ou na demais legislação aplicável; 10
11 c) Apresentar sugestões para a melhoria dos serviços. Artigo 18.º (Dos deveres) Constituem deveres dos feirantes, para além do integral cumprimento do disposto do presente Regulamento e na demais legislação que disciplina a sua actividade: a) Apresentar o seu cartão de feirante ou guia que o substitua devidamente actualizados sempre que solicitado pelos funcionários municipais que fiscalizam a Feira; b) Tratar o público e as entidades competentes para a fiscalização com civismo; c) Evitar incómodos para o público ou para os outros utentes, designadamente na forma como transportam, guardam, acondicionam, expõem ou vendem os bens; d) Confinar-se à área que lhes seja atribuída para guarda, acondicionamento, exposição e venda de produtos, não excedendo, em caso algum, os limites do lugar de venda respectivo; e) Evitar ruídos, alaridos, discussões e conflitos, por forma a não perturbar o bom e regular funcionamento da Feira; f) Acatar e dar pronto cumprimento às ordens legítimas das entidades competentes para a fiscalização; g) Não lançar no solo quaisquer resíduos, removendo os mesmos apenas para os dispositivos ou para os locais para isso destinados; h) Deixar o lugar de venda e arruamento confinante em perfeito estado de limpeza; 11
12 i) Facultar o acesso ao local em que a mercadoria se encontre guardada sempre que a fiscalização o solicite. Artigo 19.º (Extinção do direito de uso do lugar de venda) O direito de uso privativo de um lugar de venda extingue-se nos seguintes casos: a) A venda de produtos que não se enquadrem no âmbito da realização da Feira, em violação do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Caducidade do cartão de feirante ou da guia passada em sua substituição; c) Não utilização do lugar de venda pelo respectivo titular durante dois dias consecutivos de venda por mês; d) Supressão do lugar de venda nos termos do artigo 13.º; e) Renúncia do titular; f) Desacatos, ofensas morais e corporais a membros da Câmara Municipal e funcionários ao seu serviço; g) Transmissão do direito de uso do lugar de venda, em violação do disposto no artigo 14.º; h) O não pagamento tempestivo de duas taxas de utilização seguidas ou de quatro interpoladas, sem prejuízo dos juros de mora e da cobrança coerciva a que houver lugar. 12
13 CAPÍTULO IV DAS TAXAS Artigo 20.º (Taxa de utilização mensal) 1. Pela utilização de cada lugar de venda é devida a seguinte taxa de utilização mensal: - por metro quadrado ou fracção e por mês... 2,00 2. O pagamento será efectuado no local de funcionamento da Feira, a funcionário afecto à fiscalização municipal. 3. No acto do pagamento, o funcionário municipal entregará a senha comprovativa da realização do mesmo, para aposição no cartão. Artigo 21.º (Taxa pela emissão e renovação do cartão de feirante) Pela emissão e renovação do cartão são devidas as seguintes taxas: a) Primeira emissão - 2,50; b) Renovação do cartão - 2,00; c) Emissão da segunda via de cartão extraviado, no período de validade - 1,80. Artigo 22.º (Taxa de instalação) Pela instalação prevista no n.º 2 do artigo 12.º é devida a taxa de 10,00. 13
14 Artigo 23.º (Outras taxas) A cópia da planta da Feira será facultada contra o pagamento da taxa definida na Tabela de Taxas para esse efeito. Artigo 24.º (IVA) Às taxas previstas no presente Regulamento acresce o IVA à taxa legal em vigor. Artigo 25.º (Actualização das taxas) As taxas constantes do Regulamento serão objecto de actualização anual automática, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano, segundo o último índice de inflação anual publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. 14
15 CAPÍTULO V DAS SANÇÕES Artigo 26.º (Coimas) 1. Sem prejuízo do estabelecido nas disposições legais aplicáveis, serão punidos com coima de 25,00 de montante mínimo a 100,00 de máximo os factos seguintes: a) Pela violação de qualquer dos deveres previstos no artigo 18.º; b) Pelo exercício da venda por quem não esteja devidamente habilitado para o efeito; c) Pela ocupação de um lugar de venda não atribuído ou cuja atribuição tenha caducado ou tenha sido revogada; d) Pelo exercício de venda fora de um lugar de venda, dentro da área da Feira; e) Pelo exercício de venda fora do espaço da Feira; f) Pelo exercício de venda fora do horário fixado; g) Por obstrução à acção da fiscalização, entendida, para esse efeito, como a oposição, por acção ou omissão, à verificação e inspecção dos lugares de venda, utensílios, materiais e produtos relativos a estes, sem prejuízo de responsabilidade penal dos infractores; h) Por qualquer infracção não abrangida pelas alíneas anteriores, não especialmente cominada em legislação especial. 15
16 Artigo 27.º (Reincidência) Em caso de reincidência, a contra-ordenação será punida pelo pagamento da coima aplicada, elevado para o dobro, atento o limite máximo imposto por lei. Artigo 28.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento, ou qualquer das alterações que lhe venham a ser introduzidas, entram em vigor quinze dias após a sua publicação em edital. 16
17 ANEXO I (ARTIGO 8.º, N.º 1 DO REGULAMENTO) REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE CARTÃO DE FEIRANTE Exm. o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Setúbal 17
18 ANEXO II (ARTIGO 7.º, N.º 3 DO REGULAMENTO) MODELO DE CARTÃO DE FEIRANTE FRENTE FEIRA DE ANTIGUIDADES E VELHARIAS CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO O PRESIDENTE DA CÂMARA VERSO - Brasão do Município - Fotografia Dimensões do cartão: 5,4 cm x 8,5 cm Fundo: cor branca Senha EMITIDO EM / / VÁLIDO ATÉ / / ASSINATURA DO TITULAR 18
PROJECTO DE REGULAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL DE NISA
PROJECTO DE REGULAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL DE NISA Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da