Source: https://pt.scribd.com/document/55688623/Trabalho-Sumula-Vinculante-e-Uniformizacao-Jurisprudencial
Timestamp: 2016-09-27 17:29:03+00:00
Document Index: 5264967

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 506', 'artigo 479', 'artigo 476', 'artigo 476', 'artigo 477', 'artigo 476', 'artigo 478', 'artigo 479', 'artigo 518']

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posto que o resultado final de todo e qualquer incidente de uniformização jurisprudencial (como veremos mais adiante). 2.Têm-se. contar-se-á da data: (. não é outro senão a edição de uma súmula.) III . as súmulas podem referir-se ao teor abreviado de determinado julgamento (como sinônimo de ementa). ou ao enunciado jurisprudencial que reflete entendimento pacificado de determinado tribunal (como sinônimo do termo súmula propriamente dito). Da conceituação do termo jurídico “súmula” Antes de conceituar e explicar o que é exatamente e como se procede a uniformização da jurisprudência. cumpre conceituar e explanar o significado do termo jurídico “súmula”. A primeira acepção do termo. O prazo para a interposição do recurso. é mencionada no Código de Processo Civil em seu artigo 506. transferindo ao Judiciário função de cunho tipicamente legislativo que não lhe foi outorgada pela Constituição Federal de 1988. 184 e seus parágrafos. posto que a vinculação de magistrados monocráticos a decisões colegiadas de órgãos superiores acabaria por ferir a supremacia da legislação e subvertendo o preceito fundamental da separação dos poderes. que podem ser desde ordem econômica até de ordem social. aplicável em todos os casos o disposto no art. do latim. a título exemplificativo. A palavra "súmula" é originária de summula. portanto.da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial. que conta com a seguinte redação:
Art.2... Aqueles que se posicionam contrariamente à adoção deste instituto alertam para os perigos formais que a uniformização jurisprudencial pode trazer consigo. Juridicamente. que significa "sumário" ou "resumo". (grifo nosso)
. que os que defendem a padronização da jurisprudência apontam seus benefícios práticos. 506.
cabendo aqui colacionar aquelas consideradas mais elucidativas. portanto. mais relevante é a segunda acepção da palavra. portanto. indica a condensação de série de acórdãos do mesmo tribunal. Do conceito e natureza jurídica da uniformização jurisprudencial O termo “uniformização jurisprudencial” encontra diversas definições pelos mais variados doutrinadores pátrios. revelando sua orientação para casos análogos". que pelo seu grau acentuado de formalismo.
As súmulas. (grifo nosso)
. a uniformização de jurisprudência:
"é um expediente cujo objeto é evitar a desarmonia de interpretação de teses jurídicas. Almeida e Talamini (1999. procedimento do qual trataremos na sequencia e. etc. p.3. da padronização de seu entendimento quanto a determinadas matérias de direito. Para o presente estudo. a jurisprudência interna dos tribunais". as súmulas são julgamentos revestidos de maior presunção de consonância do tribunal quanto à matéria tratada. p.. tudo em função do elevado interesse público envolvido em procedimento desta natureza. 269) assim definem com maestria:
“Na jurisprudência (súmula). embargos infringentes. haja vista a exigência de que a uniformização decorra do voto da maioria absoluta dos membros do colegiado em questão. assim. Na concepção doutrinária de Wambier. conforme predispõe o artigo 479 do CPC. que Costa e Aquaroli (1999. Objetivamente falando. porém. 2. uniformizando. 742). vislumbra-se nossa Lei de Ritos referir-se à palavra súmula como sinônimo de ementa (resumo) dos julgamentos proferidos nas instâncias superiores. confere ao entendimento sumular uma confiabilidade e segurança maiores que aqueles comumente conferidos aos julgamentos costumeiros de acórdãos.No dispositivo supra. representam a formalização pelos tribunais de seus entendimentos jurisprudenciais.
É. 478 e 479. Por sua vez. Da legitimidade para propositura e hipóteses de cabimento Como mencionado anteriormente. Não podendo ser diferente. Da análise do artigo 476 do Código de Processo Civil.4. 477. de natureza incidental (aos recursos). desde que este atue no processo.
Ora. p. atribuindo-lhe natureza tipicamente instrumental incidental. mas um meio disciplinador de um incidente cujo objetivo é extinguir uma divergência jurisprudencial. ao final. observa-se que o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser instaurado pelo juiz.4. na sequencia do raciocínio. outrossim. um procedimento. as hipóteses de cabimento encontram previsão nos incisos I e II do artigo 476 do CPC. faz o nosso Código de Processo Civil previsão expressa a despeito da maneira pela qual tal incidente deve tramitar junto aos tribunais deste País em seus artigos 476. 476).Da análise do conceito retro. incluindo-se aqui o Ministério Público. lecionam que esse incidente de uniformização de jurisprudência:
"é destinado a fazer com que seja mantida a unidade da jurisprudência interna de determinado tribunal".1. que visa a padronização do entendimento de determinado tribunal quanto a determinadas matérias de direito. ou pela parte. quais sejam:
. percebe-se que ou doutrinadores se utilizaram do termo “expediente” para definir a natureza jurídica deste instituto. Nery Junior e Nery (2001. 2. pois. a uniformização da jurisprudencial é manejável através de instrumento processual que possui natureza incidental. DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 2. a edição de uma súmula sobre a divergência suscitada. diante de tais informações é possível concluir que a uniformização de jurisprudência não é recurso e sequer sucedâneo recursal. almejando.
Na sequência. ao dar o voto na turma.) Parágrafo único. A parte poderá. fundamentalmente. Do juízo de admissibilidade Quando suscitado o incidente de uniformização. solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito. 2.
Saliente. II – no julgamento recorrido a interpretação for diversa do que lhe haja dado outra turma. Compete ao juiz. É a sequencia de tramites predisposta no artigo 477 do Código de Processo Civil:
. a seu respeito.4. que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo. lavrando um acórdão acerca da questão. câmara. segundo as hipóteses de cabimento anteriormente mencionadas. o órgão julgador competente pelo caso fático que o ensejou deverá emitir juízo de admissibilidade. 476.Art. (. ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa.2. ocorre divergência. quando: I – verificar que.
No parágrafo único do mesmo artigo. Nesse sentido: RSTJ 17/452 e STJ-RT 664/175. que se fundará na existência da divergência. porém. é garantido o direito da parte de também promover o requerimento do incidente:
Art. requerer. grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. os autos seguem ao presidente do tribunal para que seja marcada data de julgamento do incidente... o que faz parecer que os desembargadores ou ministros teriam a obrigação de efetuar a instauração do incidente de uniformização quando configuradas as hipóteses de cabimento. 476. câmara. os Tribunais pátrios consagraram o entendimento de que a instauração se trata apenas de uma faculdade do magistrado. ou grupo de câmaras. que muito embora a redação do caput do artigo 476 do CPC indique que "compete ao juiz" suscitar o incidente em questão (quando verificadas as hipóteses acima elencadas).
indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento.3. Cumpre asseverar. será lavrado o acórdão. 2. Em qualquer caso.4.479).Art. na qual necessariamente deverá ser alcançada a maioria absoluta dos seus membros (art. por fim. mas só expõe a controvérsia (que deverá ser unicamente de direito) e os julgamentos divergentes ao órgão competente para o julgamento (tal competência é geralmente definida pelos regimentos internos dos tribunais). É acórdão que não discute o mérito da questão. ou seja. RJTJESP 128/253. Nesse sentido: RT 605/137.. Reconhecida a divergência. Por essa razão. sob pena de impossibilidade de fixação de súmula acerca da matéria em questão. será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal. (. o Presidente do Tribunal designará sessão de julgamento. devendo ser obedecido pela turma que julgar o recurso original. senão veja-se:
Art. 477.. o julgamento que não obtiver maioria absoluta dos juízes titulares com direito a voto valerá apenas para o caso concreto. os Tribunais têm rejeitado o incidente quando a divergência apontada encontra-se superada. O parágrafo único do artigo 478 exige também o parecer do Ministério Público acerca da matéria. na função de custus legis. 478. Do julgamento do incidente Recebidos os autos do incidente.
Saliente-se que o acórdão de que trata o dispositivo mencionado prestase tão somente a reconhecer o cabimento do incidente de uniformização. que o incidente só será admitido quando a divergência for ativa.
. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão. caso contrário. nas hipóteses em que haja decisões recentes com entendimento contrário.) Parágrafo único.
Saliente-se que o julgamento do incidente deve decidir por maioria a edição da súmula.
fixada a interpretação do direito pela maioria absoluta dos membros do tribunal.4. Já em relação aos casos futuros relativos à mesma matéria apreciada. Turma ou Grupo de Câmaras competente para decidir o caso originário. É o que determina o artigo 479 do nosso Código de Ritos:
Art.4. 479. O tradicional doutrinador processualista Vicente
. que nada mais é que uma síntese da tese consolidada pelo julgamento. Dos efeitos da decisão sumulada Os efeitos da fixação de jurisprudência promovida pelo tribunal pleno devem ser considerados quanto ao caso fático que ensejou o incidente e quanto ao poder vinculante quanto aos casos futuros que debateram no Judiciário sobre o mesmo tema de direito uniformizado No que tange aos autos originários (os autos do recurso em que foi instaurado o incidente de uniformização). é elaborada a súmula. será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência. a vinculação da decisão proferida no julgamento do incidente é obrigatória. após seu julgamento retornam os autos para a Câmara. inexiste efeito vinculante em relação à tese firmada pelo Tribunal pleno (tal efeito só existe na constituição para as sumulas expedidas pelo pleno do STF). Pela regra geral constitucional.Ao final. O julgamento. retoma-se a polêmica acerca da imperatividade dos precedentes jurisprudenciais sobre a qual discorremos no introito desta narrativa. o qual deverá observar o entendimento recém firmado pelo pleno do tribunal. devendo a tese vencedora ser aplicada ao caso concreto de maneira cogente. tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal. Parágrafo único.
Finda a consumação da finalidade uniformizadora do incidente. 2. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência dominante.
dentre eles o artigo 518 § 1º que oferece impeditivo de admissibilidade ao conhecimento do recurso de apelação quando a causa tiver sido julgada pelo juízo a quo em consonância a entendimento sumulado por tribunal superior. voltando à Câmara. muitos tribunais têm acrescentado em seus regimentos internos a proibição de que os julgamentos de seus órgãos sustentem tese superada por súmula. atribuir efeito vinculante aos entendimentos sumulados. porém. Isso porque. Tais situações legais e jurisprudências nada mais fazem do que na prática.
Cumpre esclarecer. mormente quando se discute alternativas para desembaraçar o Poder Judiciário.Greco Filho leciona com maestria e esclarece um pouco sobre o assunto com as seguintes lições (p.5. ainda que meticulosamente. Turma ou Grupo de Câmaras para aplicar a lei ao caso concreto. o que se percebe da prática diária forense é a cada vez maior utilização pelos magistrados de julgados emitidos por Órgãos hierarquicamente superiores no embasamento de suas decisões. Como é cediço que a coercibilidade da norma jurídica como um todo se encontra justamente na sua efetiva aplicação pelo Poder Judiciário. a uniformização reforça a segurança no próprio ordenamento jurídico. mas para os casos futuros terá apenas a autoridade de uma decisão já tomada pelo órgão mais elevado do tribunal. porque o processo. Ele tem força vinculante para o caso concreto cujo julgamento está em curso. em atenção ao Princípio da Primazia Legislativa que norteia o Ordenamento Jurídico brasileiro. Considerações finais Tem-se reconhecido cada vez mais a importância da jurisprudência no ordenamento jurídico pátrio. 2. só pode seguir o entendimento fixado pelo pleno. transferindo ao jurisdicionado parcela de poder legislativo. Tal impedimento recursal encontra-se estampado ainda em dispositivos legais inseridos no Código de Processo Civil. que muito embora o a doutrina sinalize que o precedente não possui tal eficácia vinculante. porque se reconhece desde
. 348):
O valor desse precedente é relativo.
de ofício ou por provocação. DA SÚMULA VINCULANTE 3. A verdade é que. a sociedade como um todo clama pela eficácia da Justiça.1. 103-A da Constituição Federal nos traz a seguinte redação:
Art. deficiências de cunho estrutural que tanto atravacam e arrastam os milhões de procedimentos judiciais nação afora. O Supremo Tribunal Federal poderá. 103-A.logo pela sociedade a exegese da norma. após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. independentemente da Constitucionalidade formal do instituto. hão de ser aceitos por aclamação e ratificados pela sociedade como um todo. a par das exaustivas discussões doutrinárias levantadas a despeito do assunto. o art. mediante decisão de dois terços dos seus membros. Do conceito Acrescentado pela Emenda Constitucional de nº 45 do ano de 2004. o ordenamento jurídico caminha de maneira inevitável para a adoção de mais e mais medidas dessa natureza. nas esferas federal. que pretende criar meios de julgamento simultâneo de causas que versem sobre os mesmos assuntos. e Justiça morosa é Justiça ineficaz. pela padronização dos julgados. independentemente da força cogente que os precedentes exerçam. consagrada pelas súmulas emitidas pelos nossos Órgãos Colegiados. aprovar súmula que. 3. terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. visando suprir. a uniformização de jurisprudência representa tema de fundamental importância. À margem da polêmica discussão acerca da constitucionalidade do chamado efeito vinculante.
. De maneira tal que quaisquer mecanismos que visem e obtenham sucesso no acréscimo da celeridade processual. Medidas tais como a que se tem notícias de que será adotada pelo novo Código de Processo Civil (projeto de lei em trâmite em Brasília). a partir de sua publicação na imprensa oficial. Destaca-se que.
. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei. modelo do direito codificado. Da origem da Súmula Vinculante Para entendermos a origem da súmula vinculante. a aprovação. p. enfim. no tocante à sua interpretação em relação à matéria constitucional. e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula. em sua obra Direito
Constitucional Esquematizado (2009. revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. de 19/12/2006 foi criada para regulamentar este instituto. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar. guardião da Constituição. bem como proceder à sua revisão ou cancelamento.417. julgar mais adequada. segundo Lenza (2009. atribuindo competência exclusiva ao STF para a edição. 578/579). afirma que a súmula vinculante foi criada com o intuito de vincular os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. estadual e municipal."
Ernane Fidélis Santos (2007. conforme o caso.estadual e municipal. na forma estabelecida em lei. a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Ou seja. anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada. 581). esta possui o escopo de declarar a eficácia e a validade das normas. caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que. § 1º A súmula terá por objetivo a validade. mais centrado na primazia da lei escrita. b) a common law.2. direta e indireta. a Lei nº 11. 860). p. nas esferas federal. 3. p. positivado. mais ligado às normas gerais e organizadoras. julgando-a procedente. revisão e o cancelamento do enunciado das súmulas vinculantes. em seu Manual de Processo Civil. dando-lhes a interpretação que o Supremo Tribunal Federal. devemos remontar às duas grandes famílias jurídicas existentes: a) a civil law. acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. Conforme ensinamento de Pedro Lenza.
O autor ainda nos mostra. muito embora ambos os sistemas sejam radicalmente opostos e aparentemente incompatíveis. ainda. citando André Ramos Tavares. foi a aceitação de parte dos princípios costumeiros e centrados nas decisões dos juízes do sistema common law pelo direito brasileiro. tal qual ocorre com a súmula vinculante brasileira. preliminarmente. que. uniformizando as decisões. 861). em seu ordenamento constitucional de 1976. provocava diversas discussões em relação a determinados temas de repercussão. p. que a súmula vinculante tem sua origem em países como os Estados Unidos. para que o próprio órgão delibere. se deve ou não proceder ao julgamento da questão. que. provocado pelo próprio STF. adepto do sistema civil law. haja vista que os juízes poderiam decidir de diversas maneiras diferentes.
. consagrou a idéia de “vinculação geral” e de “força de lei” às decisões de seu Tribunal Constitucional no controle das leis.modelo do precedente judicial anglo-saxão. feito por qualquer um de seus onze ministros. 3. segundo Lenza. fato que indubitavelmente inspirou o legislador brasileiro. conforme o qual todos os juízes deverão julgar os casos concretos de acordo com as decisões do órgão hierarquicamente superior. que proporcionou o surgimento da súmula vinculante em nosso ordenamento jurídico. a edição de uma nova súmula vinculante pode ser de ofício.3 Da legitimidade para provocação da Súmula Vinculante De acordo com Fidélis Santos (2007. surgiu o instituto dos precedentes. mais ligado aos costumes e centrado na primazia das decisões judiciais. por seu sistema federalista juridicamente descentralizado. Há ainda. que. Desta forma. Podemos observar. o que forçou ao judiciário daquele país a adotar o efeito vinculante aos precedentes judiciais. para garantir a segurança jurídica e evitar o risco de instabilidade. criando leis contraditórias. certa influência do direito português.
103-A da Constituição Federal enuncia que todos aqueles que possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade podem provocar a elaboração de uma súmula vinculante.o Presidente da República. II .. VII . estendeu tal legitimidade:
Art. a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
. 2º. IX . 3o São legitimados a propor a edição. a Lei n.o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal.. IV .a Mesa do Senado Federal.partido político com representação no Congresso Nacional. 3º.confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. V .a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.) VI .o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.417/2006. VII – partido político com representação no Congresso Nacional.a Mesa da Câmara dos Deputados.O parágrafo segundo do art. I a IX da Lei nº 9. VI a XI.o Defensor Público-Geral da União.868/99:
Art. tal relação também se encontra no art. VI . VIII . 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: I .
Por sua vez. III .o Procurador-Geral da República. em seu art. 11.
controvérsia atual que culmine em grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. a competência para edição. 584) nos traz. Lenza (2009. revisão e cancelamento de súmulas vinculantes é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. os Tribunais Regionais Federais. os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. com exceção das propostas que este mesmo tiver formulado. 3.4. 103-A de nossa Carta Magna ressalva tal possibilidade. haja vista que o parágrafo primeiro do art. os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios. § 2º da Lei nº 11. Vale salientar ainda que. Aprofundando-se na questão do procedimento de elaboração da súmula. 2º. revisão e cancelamento da Súmula Vinculante Como já visto anteriormente. seja esta admitida ou não por decisão irrecorrível do relator. a edição. conforme art. Consequentemente à deflagração do processo de criação da súmula vinculante.
Sendo tal acréscimo válido. os Tribunais Regionais do Trabalho. X . 584) mostra que haverá sempre a manifestação do Procurador-Geral da República para que tal seja feita.VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. entre órgãos judiciais ou entre estes e os entes da administração pública.os Tribunais Superiores. Da produção. que o faz de ofício ou mediante provocação. p. colhida a manifestação do Procurador-Geral da República. XI . é o que Lenza (2009.417/2006. para a edição de uma súmula vinculante. requerse que haja reiteradas decisões a respeito de matéria constitucional inerente às normas as quais exista.o Governador de Estado ou do Distrito Federal. p. a manifestação de terceiros no processo (nos termos do Regimento Interno do STF). revisão e o
social ou de segurança pública. assim como esta também não repercute no próprio STF. 6º da referida Lei. Por uma questão de lógica. p. conforme art. dependerão de decisão tomada. o Supremo deverá publicar. pois. a proposta de edição. modificou ou cancelou a súmula vinculante. em sessão oficial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União o enunciado da mesma. além de repercutir no Poder Executivo e dos demais órgãos da Administração Pública direta e indireta. se mostra totalmente
. impedindo a adequação da mesma à evolução da sociedade. com relação às instâncias hierarquicamente inferiores ao STF no Poder Judiciário. atendendo a interesses de ordem econômica. poderá limitar os efeitos vinculantes ou definir a eficácia desta para a partir de uma determinada data ou momento. a súmula terá efeito vinculante. se tal ocorresse. Vale lembrar que. No tocante à restrição dos efeitos da súmula vinculante.6. 3. e ainda que a súmula tenha sido aprovada por unanimidade. 3. Considerações finais Pedro Lenza (2009. revisão ou cancelamento de súmula vinculante não autoriza a suspensão de processo judicial que trate da mesma matéria discutida pelo STF. 589) comenta que a súmula vinculante. p. a partir da publicação de seu enunciado na imprensa oficial. impediria o Supremo de revisar ou cancelar a súmula editada. em sessão plenária. por dois terços de seus membros. no prazo de dez dias após a sessão em que se editou. por pelo menos dois terços dos membros do Supremo. Finalmente. Ernane Fidélis Santos ensina que esta possui eficácia imediata.5. que é a de editar as normas jurídicas.cancelamento de súmula. com efeito vinculante. pois isso o impediria de exercer sua principal função. o STF. a súmula vinculante não repercute no Poder Legislativo. Contudo. introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Reforma do Judiciário. Dos efeitos Conforme ensinamento de Lenza (2009. 585).
entre órgãos judiciais ou entre estes e os entes da administração pública.
. acerca do qual haja frequentes decisões a respeito de matéria constitucional inerente às normas as quais exista. sendo um grande erro relacioná-la a um fenômeno de engessamento do judiciário.417/2006.constitucional. 2º. ainda. uma vez que a própria norma que a regula prevê a revisão e até mesmo o cancelamento dos enunciados editados pelo STF. Vale lembrar. “desafogando”. a súmula vinculante é amplamente necessária em nosso ordenamento jurídico. consequentemente. interpretação e eficácia de ordenamento jurídico determinado. controvérsia atual que culmine em grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica Diante do exposto. devendo o enunciado da súmula versar sobre validade. conforme o mesmo doutrinador. o Poder Judiciário de milhares de causas que versam a respeito de matérias repetidas. podemos observar que o além de constitucional. §1º da Lei nº 11. uma vez que visa obter segurança jurídica. que o Supremo Tribunal Federal editará súmula vinculante apenas em relação a matérias e assuntos específicos e desde que sejam observados os requisitos expostos pelo art.
Renato Correia de.13. Nelson. e AQUAROLI. Marcelo. 2009. Código de Processo Civil Comentado. 12. 11. 1999. Eduardo. São Paulo: WVC Editora. WAMBIER. e TALAMINI. ALMEIDA. Direito Constitucional Esquematizado . Curso Avançado de Processo Civil.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2001. Direito Processual Civil .Volume 2.Volume 1. Direito Processual Civil Brasileiro . ed. LENZA.ed. 2007. NERY.
. Ernani Fidélis. Vicente. Pedro. Rosa Maria de Andrade. 2. NERY JUNIOR. Wagner Veneziani. ed. São Paulo: Editora Saraiva. GRECO FILHO. São Paulo. Dicionário Jurídico. ed.4. 1996. São Paulo: Editora Saraiva. Luiz Rodrigues. São Paulo: Editora Saraiva. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: COSTA. SANTOS.
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