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Timestamp: 2019-01-20 11:52:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 66', 'artigo 38', 'artigo 2']

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Informação n.º 2/ /novembro/2014
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Luiz Fernando Dreer Fraga
1 Informação n.º 2/ /novembro/2014 REGIMES DE BENEFÍCIOS AO INVESTIMENTO E À CAPITALIZAÇÃO No dia 31 de outubro foi publicado o Decreto-Lei n.º 162/2014, que tem como objetivo promover a revisão global dos regimes de benefícios ao investimento e à capitalização, de forma a adaptá-los ao novo quadro legislativo europeu para o período , reforçando os benefícios fiscais ao investimento, em particular no que se refere a investimentos que proporcionem a criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas. Este diploma: 1. Aditou ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o artigo 41.º-A (anterior n.º 9 da Lei 2/2014, de 16 de janeiro, agora revogado): a. Remuneração convencional do capital social 2. Aprovou o Código Fiscal ao Investimento, revogando o anterior, o qual prevê os seguintes benefícios fiscais: a. O regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo (anterior artigo 41.º do EBF, agora revogado); b. O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - RFAI; c. O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II - SIFIDE II; e d. O regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos DLRR (anteriormente previsto nos artigos 66.º-C a 66.º-L do EBF, agora revogado).
2 1.a. Remuneração convencional do capital social Benefício: Dedução ao lucro tributável de 5% das entregas em dinheiro, efetuadas pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do seu capital social. Destinatários: Sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português. Limitações: - Apenas para sociedades qualificadas como micro, pequena ou média empresa - PME (Certificação eletrónica pelo IAPMEI); - Os sócios sejam pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; - A dedução é efetuada ao lucro tributável do período em que ocorram as entradas ou até aos três períodos de tributação seguintes.
3 2.a. Regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo Destina-se a: - Candidaturas apresentadas a partir de 01/07/ Projetos de investimento iguais ou superiores a , que cumpram uma das seguintes condições: a) Sejam relevantes para o desenvolvimento estratégico da economia nacional; b) Sejam relevantes para a redução das assimetrias regionais; c) Contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional. Benefícios, a conceder por um período até 10 anos a contar da conclusão do projeto: - Crédito de imposto, entre 10% e 25% das aplicações relevantes, a deduzir à coleta do IRC; - Isenção ou redução de IMT; - Isenção ou redução de IMI; - Isenção de I. Selo; Projetos de investimento inicial, nomeadamente: - investimentos relacionados com a criação de um novo estabelecimento; - o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, - a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento; ou - uma alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente. - Para as empresas não PME localizadas nas regiões do Algarve e grande Lisboa, os projetos de investimento inicial são mais limitados.
4 2.b. Regime fiscal de apoio ao investimento - RFAI Vigência da nova redação - Períodos que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014; Beneficiários - sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade nos setores: a) Indústria extrativa e indústria transformadora; b) Turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo; c) Atividades e serviços informáticos e conexos; d) Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais; e) Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica; f) Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia; g) Defesa, ambiente, energia e telecomunicações; h) Atividades de centros de serviços partilhados. Benefício fiscal a) Dedução à coleta do IRC das seguintes importâncias: 1) Para investimentos realizados em regiões elegíveis nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (Portugal exceto Algarve e grande Lisboa): i) 25 % das aplicações relevantes, para investimento realizado até ,00 ii) 10 %, relativamente ao investimento que exceda o montante de ,00 2) Para investimentos em regiões elegíveis nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (Algarve e grande Lisboa): i) 10 % das aplicações relevantes b) Isenção ou redução de IMI até 10 anos c) Isenção ou redução de IMT d) Isenção de Imposto do Selo na aquisição de imóveis - A dedução à coleta do IRC é efetuada no período de tributação em que sejam realizadas as aplicações relevantes, ou até aos 10 períodos seguintes, com os seguintes limites: a) No período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes, até à concorrência da coleta do IRC;
5 b) Nos restantes casos, até à concorrência de 50 % da coleta do IRC apurada em cada período de tributação. Investimentos relevantes - Consideram-se aplicações relevantes os investimentos nos seguintes ativos, desde que afetos à exploração da empresa: a) Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de: i) Terrenos, ii) Construção, aquisição, reparação de edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual ou administrativas; iii) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas; iv) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração; b) Ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente. - Para as empresas não PME localizadas nas regiões do Algarve e grande Lisboa, o investimento relevante tem outras limitações. Outras condições - Mantenham na empresa durante um período mínimo de três anos a contar da data dos investimentos, no caso de micro, pequenas e médias empresas ou cinco anos nos restantes casos, os bens objeto do investimento; - Tenham a situação regularizada perante o Estado e a segurança social; - Não sejam consideradas empresas em dificuldade; - Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento. Exclusividade - O RFAI não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza, relativamente às mesmas aplicações relevantes. - É cumulável com a DLRR, desde que não exceda os limites para os auxílios estatais com finalidade regional.
6 2.c. Dedução por lucros retidos e reinvestidos - DLRR Vigência da nova redação - Períodos que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014; - O artigo 66.º-L do EBF, agora revogado, previa que os lucros de 2014 pudessem ser reinvestidos no exercício de 2014, ou no prazo de dois anos a contar do final desse período. Beneficiários - sujeitos passivos de IRC, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; - Sejam micro, pequenas e médias empresas Benefício fiscal - Dedução à coleta de IRC de até 10 % dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes, no prazo de dois anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos. Limites/condições - O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos é de ,00 - A dedução é feita até à concorrência de 25 % da coleta do IRC - Os bens em que seja concretizado o investimento devem ser detidos por um período mínimo de cinco anos - A DLRR não é cumulável, relativamente às mesmas aplicações relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza, sendo cumulável com o regime de benefícios contratuais e com o RFAI, desde que não exceda os limites para os auxílios estatais com finalidade regional. - Deve ser constituída, no balanço, uma reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos, indisponível para distribuição aos sócios por um período de 5 anos. - A não concretização da totalidade do investimento até ao termo do prazo de dois anos implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado na parte correspondente ao montante dos lucros não reinvestidos
7 Aplicações relevantes - Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de: a) Terrenos b) Edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas c) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo d) Artigos de conforto ou decoração
8 2.d. Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial SIFIDE II Vigência - Vigora para os períodos de tributação 2014 a Beneficiários - Sujeitos passivos de IRC, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial, agrícola e de serviços. Benefício fiscal - Dedução à coleta de IRC, até à sua concorrência, do valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, numa dupla percentagem: a) Taxa de base 32,5 % das despesas realizadas naquele período; b) Taxa incremental 50 % do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de ,00. - As despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao oitavo exercício seguinte. Limites/condições - A dedução deve ser justificada por declaração comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, emitida por comissão certificadora; - Submissão de candidatura até ao final do mês de julho do ano seguinte ao do exercício, não sendo aceites candidaturas referentes a anos anteriores a esse período de tributação; - Submissão a uma auditoria tecnológica pela entidade certificadora; - A dedução a que se refere o artigo 38.º não é cumulável, relativamente às mesmas despesas, com benefícios fiscais da mesma natureza.
9 Aplicações relevantes - Despesas de investigação, realizadas com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos; - Despesas de desenvolvimento, realizadas através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.
10 Conceito de PME: A categoria das micro, pequenas e me dias empresas (PME) e constituída por empresas que (Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06 de novembro): - empregam menos de 250 pessoas; e - cujo volume de nego cios anual na o excede 50 milhões de euros; ou - cujo balanço total anual na o excede 43 milho es de euros. Uma pequena empresa é definida como uma empresa que; - emprega menos de 50 pessoas; e - cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros. Uma micro empresa é definida como uma empresa que; - emprega menos de 10 pessoas; e - cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros. A certificação para aferir o estatuto de micro, pequena ou média empresa é obtida por via online, no site do IAPMEI, e deve fazer parte do dossier fiscal da empresa. Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional art.º 43 do DL 162/ Os limites máximos aplicáveis aos benefícios fiscais concedidos às empresas no âmbito do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e do RFAI são os seguintes: 2 Os limites previstos no número anterior são majorados em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as micro e pequenas empresas tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, exceto quanto a projetos de investimento cujas aplicações relevantes excedam ,00. 3 No caso de projetos de investimento cujas aplicações relevantes excedam ,00, independentemente da dimensão da empresa, os limites previstos no n.º 1 estão sujeitos ao ajustamento previsto no estabelecido no parágrafo 20 do artigo 2.º do RGIC.