Source: http://docplayer.com.br/1986313-Promover-a-compreensao-das-criancas-e-dos-jovens-sobre-o-pfvc.html
Timestamp: 2016-12-06 12:50:01+00:00
Document Index: 39775412

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⭐Promover a Compreensão das Crianças e dos Jovens sobre o PFVC
Promover a Compreensão das Crianças e dos Jovens sobre o PFVC
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João Vítor Araújo do Amaral
1 Promover a Compreensão das Crianças e dos Jovens sobre o PFVC PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO À VENDA DE CRIANÇAS, PROSTITUIÇÃO INFANTIL E PORNOGRAFIA INFANTIL (PFVC)2 AS CRIANÇAS NÃO ESTÃO À VENDA E TÊM QUE SER PROTEGIDAS DA EXPLORAÇÃO SEXUAL O QUE OS PAÍSES DEVEM FAZER PARA GARANTIR QUE AS CRIANÇAS E OS JOVENS NÃO SEJAM VENDIDOS OU USADOS PARA PROSTITUIÇÃO E PORNOGRAFIA 13 Agradecimentos Gostaríamos de estender os nossos sinceros agradecimentos a todos aqueles que contribuíram para esta publicação. Expressamos a nossa profunda gratidão a todas as crianças e jovens que contribuíram para a revisão das versões iniciais, com sugestões para aperfeiçoar a linguagem e com uma visão crítica sobre a conceção deste recurso, incluindo: crianças e jovens no Nepal do Grupo Kishore Kishori CWIN; Milijuli Kishore Kishori CWIN; Youth Safe CWIN; Voice of Children; Hatemalo; Ketaketi Home; SOS Children s Village; KKT; CWIN; ECPAT e a equipa de crianças e jovens da Fundação Rights of Young que apoia os seus pares no Uganda e as crianças e jovens que apoia a Agência Child Development na Jamaica. Estamos sinceramente agradecidos a todos os adultos, jovens e organizações que apoiaram os testes de campo e às crianças e jovens que participaram, incluindo: Bimol Bhetwal (ECPAT), Shubha Raj Pokharel (CWIN), Sujan Burlakoti (Law Students Society), Jonathan Ssembajwe (Fundação Rights of Young), Junita Upadhyay (ECPAT International), Agência Child Development, Divisão de Planeamento e Avaliação e Unidade de Apoio às Crianças e à Família (Jamaica). Gostaríamos também de agradecer aos nossos parceiros pelos seus valiosos comentários sobre as sucessivas versões do documento: Najat Maalla M jid, Relatora Especial sobre a Venda de Crianças, Prostituição Save the Children Plan International World Vision ECPAT International Também estamos gratos à Oak Foundation A direção artística e design estiveram a cargo de Jason Robinson, PlanetYou; as ilustrações são de Qin Cheng. Escritório da Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Violência contra a Criança New York, NY Junho4 Edição em português: Promover a Compreensão das Crianças e dos Jovens sobre o PFVC - Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (PFVC) Tradução para língua portuguesa: Odete Severino e Susana Pereira (Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; Gabinete de Estratégia e Planeamento; Direção de Serviços de Relações Internacionais e Cooperação) Primeira edição: Junho de 2015 Tiragem: 5000 exemplares ISBN: Depósito legal: /15 Impressão e acabamento: Editorial do Ministério da Educação e Ciência Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) Direção de Serviços de Apoio Técnico e Documentação (DSATD) Praça de Londres, n.º 2, 5.º Lisboa Tel.: (+351) Página: OBRIGADO! 35 Caro Leitor, Os governos, organizações e pessoas em todo o mundo estão empenhados em garantir o respeito pelos direitos das crianças e em proteger as crianças e os jovens de qualquer dano. Ao longo dos anos, muitas promessas e compromissos importantes têm sido feitos a nível internacional para proporcionar às crianças uma infância segura. Todas as crianças devem saber que estas promessas existem e que podem recorrer a elas quando necessário. Esta publicação explica o conteúdo de um destes compromissos internacionais: o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, importante porque explica o que pode ser feito para acabar com a violência sexual contra a criança e o que podemos fazer para ajudar as crianças afetadas. ção e extradição). Termos que podem ser difíceis de entender para pessoas de todas as idades. Com o apoio e orientação de crianças, decidimos incluir e manter muitos destes termos nesta publicação e explicá-los. As crianças com quem trabalhámos para criar esta brochura disseram-nos que estes termos podem ser difíceis de entender mas é importante por crianças mais velhas e pelos jovens, apoiados por adultos, professores ou líderes de grupos. website encontra-se no Nesta publicação podes aprender: Incentivamos-te a partilhar amplamente a informação que leres nesta brochura com outras pessoas, especialmente com outras crianças e jovens da tua família, da tua escola e da tua comunidade. Também te encorajamos a partilhares esta informação com os teus amigos online. Podes conversar com os teus amigos sobre como podem proteger-se. Professores, cuidadores e organizações que trabalham para acabar com sobre este tema ou quiseres tomar medidas para ajudar a proteger outras crianças, Atenciosamente, Lembra-te Esta publicação fala sobretudo de questões de violência sexual. Esta informação pode ser difícil de ler e alguns leitores podem sentir-se tristes, preocupados ou com medo. Se for o teu caso, podes querer falar com alguém sobre o que estás a sentir e sobre os temas da publicação que não compreendas. Pensa em falar com alguém em teus pais, cuidadores, professores, assistentes sociais, um irmão ou uma irmã. 4 O que são as Nações Unidas? O que é uma convenção e o que é um protocolo facultativo? Como é que o PFVC trata certas formas de violência contra as crianças? E mais informação útil. Marta Santos Pais, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre Violência contra a Criança6 57 Para começar Antes de te darmos a conhecer o Protocolo Facultativo (PFVC), vamos primeiro compreender algumas das palavras e questões principais relacionadas com este documento. O que são Direitos Humanos? Todas as crianças têm os mesmos direitos humanos. Alguns dos teus direitos humanos têm a ver com necessidades físicas básicas para crescer e ser saudável. Por exemplo, tens direito a alimentação, a água, a habitação e a cuidados de saúde básicos. Alguns dos teus direitos humanos têm a ver com a forma como as outras pessoas te tratam. Tens direito a ser tratado com dignidade e respeito. Alguns dos teus direitos têm a ver com a necessidade de cuidados para te desenvolveres e seres parte da tua comunidade. Tens direito à educação, a expressar as tuas ideias e opiniões, a ter acesso a informação e a participar na tomada de decisões sobre assuntos que te dizem respeito. Tens também o direito a ser protegido contra todas as formas de violência e a não seres discriminado por seres quem és ou pela tua origem. O que são as Nações Unidas? As Nações Unidas ou ONU são um organismo internacional constituído por diferentes partes e secções. É um lugar onde todos os países do mundo podem discutir problemas e lidar com assuntos que os afetam. A ONU tem um papel fundamental na manutenção da paz e segurança internacionais, mas também trata de questões como o ambiente, a saúde, ONU desenvolve muitas ações para apoiar os direitos humanos. Isto inclui acordos internacionais chamados tratados, convenções ou protocolos. O que é uma convenção? Uma convenção é um acordo legal escrito, feito pelos governos, para garantir os direitos das pessoas ou resolver um problema. Uma convenção inclui as promessas (chamadas compromissos) feitas pelos governos sobre um assunto (por exemplo: proteger os direitos da criança). Estes compromissos são parte do direito internacional e têm que ser respeitados e não servem apenas para aconselhar os governos. O que é a Convenção sobre os Direitos da Criança? A 20 de novembro de 1989, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança que também é conhecida como CDC. A CDC reconhece os direitos humanos de todas as crianças, de cada menina e menino, em todas as partes do mundo. Segundo a CDC qualquer pessoa com menos de 18 anos é considerada criança. A CDC é a convenção sobre direitos humanos mais universalmente aceite na História. está a dizer que promete fazer o que está descrito nessa convenção. 68 O que é um protocolo facultativo? Criam-se protocolos facultativos para complementar uma convenção existente e reconhecer novos compromissos que os governos devem respeitar (por exemplo: para proteger as crianças de exploração sexual ou para reforçar a proteção das crianças afetadas por mesma força que uma convenção e podem ser usados da mesma forma. Por exemplo, a Convenção sobre os Direitos da Criança tem três Protocolos Facultativos: segundo protege as crianças que são vítimas de diferentes formas de venda e exploração sexual; e o terceiro tem a ver com os procedimentos de comunicação e como as crianças ou os seus representantes podem apresentar uma queixa quando os seus direitos forem violados. Queres saber mais? Muita da informação que encontras nesta secção foi retirada de uma série de brochuras chamadas O que é.... Estas 10 brochuras foram desenvolvidas para crianças e jovens e ajudam a explicar vários assuntos diferentes sobre a ONU. Podes encontrar as ligações para os websites 79 O PFVC em Resumo Agora, vamos fazer uma breve revisão do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Infantil, ou PFVC na versão abreviada. O PFVC tem a ver com três formas de violência: Venda de crianças Prostituição infantil Esta publicação pode ajudar-te a perceber estas questões com mais detalhe. Venda de crianças Acontece quando uma criança é dada ou vendida em troca de dinheiro ou qualquer outra forma de lucro (como bens, presentes ou alguma outra forma de apoio ou pagamento). Quando o PFVC discute a venda de crianças, inclui a venda de crianças lho perigoso, para o trabalho ilegal, para se tornar uma criança-soldado, para um casamento forçado ou temporário, para abuso sexual, para exploração sexual e para adoção ilegal. O PFVC também inclui a venda de órgãos de crianças em troca de dinheiro ou outra forma de lucro. - trabalho, casamento forçado ou exploração sexual. Por exemplo, algumas pessoas levam crianças para longe das suas casas e vendem-nas a outras pessoas que depois as obrigam a mendigar nas ruas ou a trabalhar ilegalmente em casa de outras pessoas ou na agricultura. 810 Prostituição infantil Prostituição acontece quando alguém dá dinheiro, presentes ou favores a outra pessoa em troca de sexo. A prostituição infantil acontece quando crianças são abusadas sexualmente em troca de dinheiro, comida, roupa, casa ou proteção. Estes pagamentos são feitos, às vezes, diretamente à criança, mas outras vezes a alguém que tem o controlo sobre a criança. Os adultos podem enganar, pressionar, ameaçar ou forçar as crianças à prostituição. A exploração de crianças na prostituição pode acontecer em vários lugares, incluindo: na rua, em clubes, bares, bordéis, hotéis, casas ou escolas. palavras escritas por crianças abusadas sexualmente. Estas imagens, gravações e infantil é muitas vezes partilhada, negociada ou vendida entre os adultos. Estas imagens de abuso infantil podem ser encontradas em muitos lugares: na cartazes. 911 Porque é que o PFVC é importante? A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) tem vários artigos (ou secções) sobre a proteção das crianças contra a exploração sexual. Por exemplo: O artigo 19.º pede aos governos que assegurem que todas as crianças sejam bem cuidadas e protegidas de todas as formas de violência incluindo abuso sexual. O artigo 32.º protege as crianças dos trabalhos perigosos, que possam fazer mal à sua saúde ou à sua educação. O artigo 34.º protege as crianças de todas as formas de exploração sexual ou abuso sexual. O artigo 35.º pede aos governos que assegurem que as crianças não sejam rapta- O artigo 39.º pede aos governos que ajudem as crianças vítimas em todas as etapas da sua recuperação. governos, parlamentos, organizações e as pessoas que trabalham com crianças a fazerem tudo o que é necessário para garantir que as crianças vítimas sejam mantidas em segurança, os criminosos sejam levados à justiça, leis e políticas para proteger as crianças da violência sexual sejam melhoradas. garantir que os criminosos são punidos pela lei do país e que são levados à justiça. Quando isto acontece, é importante que as crianças vítimas recebam ajuda para que se sintam seguras e entendam o que está a acontecer. O PFVC também descreve como as crianças vítimas devem ser protegidas e apoiadas durante o processo legal e nos casos de tribunal. Os governos que assinam o PFVC também concordam que as crianças vítimas têm o direito de pedir compensação por danos àqueles que são legalmente responsáveis. quem quer que seja responsável pelo crime cometido contra elas, e receber uma indemnização pelo que aconteceu. A compensação pode ser em dinheiro ou outras coisas (por exemplo: assistência médica ou apoio social) que ajudem a vítima a curar- -se e a recuperar dos danos sofridos. O PFVC foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000 e entrou em vigor a 18 de janeiro de Queres saber mais? publicações do ECPAT Internacional e no trabalho levado a cabo para ajudar crianças e jovens a compreender estas questões. Por favor, visita para mais informações, incluindo materiais amigos das crianças. 1012 O PFVC em Detalhe Agora vamos olhar para o PFVC com mais detalhe. O PFVC tem 17 artigos diferentes. Artigo 3.º Formas de violência Este artigo enumera os atos que os governos devem proibir através das suas leis penais, incluindo: Os artigos 1.º a 3.º enunciam as principais razões para o desenvolvimento Artigo 1.º Proibição Este artigo obriga os governos que assinam o PFVC a tornar ilegal a venda de crianças, a A venda de crianças para: Exploração sexual Venda de orgãos Trabalho forçado A adoção ilegal de crianças Usar ou fornecer crianças para prostituição infantil Fazer, vender, distribuir ou ter imagens de abuso de crianças. são: Venda de crianças Prostituição infantil O PFVC pede aos governos para garantir que esses atos sejam considerados crimes graves, e que quem comete estes atos seja castigado, incluindo as pessoas que tentam cometê-los ou ajudam a cometê-los. Às vezes, uma empresa privada (por exemplo, um hotel, um clube, um bar) está envolvida nestes crimes. Por esta razão, o PFVC pede aos países para assegurarem que as empresas privadas também possam ser responsabilizadas. O PFVC lida com certas formas de violência. Existem outros acordos internacionais que tratam de outras formas de violência e abuso. Alguns destes acordos 1113 dades ligadas aos seus sistemas de justiça e legais. Artigo 4.º Jurisdição julgar alguém ou alguma coisa. Este artigo é importante, porque pede aos governos que sejam claros sobre quem tem o poder para tomar decisões legais e julgar qualquer pessoa que não cumpra o PFVC no que respeita a venda de crianças, prostituição infantil e por- Por exemplo, a vítima pode viver num país e o infrator vir de outro país. Que país deve levar o suspeito à justiça? Deve ser o país da vítima ou o país do infrator? E se as leis em cada país forem diferentes? Ou, às vezes, as infrações podem ter ocorrido num navio ou num avião, o que torna ainda menos claro qual o país responsável. O artigo 4.º apela aos governos para que sejam claros sobre como o seu próprio sistema jurídico irá lidar com os casos que sejam apresentados, e garantam que os seus tribunais possam julgar crimes que aconteceram no interior do país ou a bordo de barcos e aviões registados no país. 1214 Artigo 5.º Extradição O artigo 5.º explica o que os países devem fazer, se for necessária, uma extradição. A extradição tem lugar quando uma pessoa acusada (ou um criminoso) é transferida de um país para outro país para ser apresentada à justiça para julgamento e/ou para cumprir pena. Às vezes são necessárias extradições quando, por exemplo, uma pessoa comete um crime (como abusar sexualmente de uma criança) num país e depois foge para outro, para evitar o castigo. As extradições podem ser complicadas, porque os países têm diferentes sistemas jurídicos e diferentes formas de lidar com os crimes. Além disso nem todos os países assinaram acordos internacionais entre eles para resolver o problema da extradição. O PFVC tenta resolver algumas dessas complicações. Por exemplo, permite a países que não assinaram um acordo que cubra a extradição, enviar alguém de volta (extraditar), se ambos os países tiverem assinado o PFVC. 1315 Artigo 6.º Assistência legal e cooperação Cada país tem o seu próprio sistema jurídico, a sua própria polícia e os seus próprios tribunais. Porque muitos criminosos cometem crimes em mais do que um país ou fogem para países diferentes, é importante que as autoridades de diferentes países colaborem. O artigo 6.º pede aos governos para trabalharem juntos, para se apoiarem na investigação de crimes, e para garantirem que os criminosos sejam encontrados, levados à justiça e castigados. 1416 Os criminosos, às vezes, têm casas, carros, computadores, armas e outras coisas que usam para cometer crimes. Também podem ter grandes quantidades de dinheiro que recebem pelas suas atividades criminosas. O artigo 7.º pede aos países que garantam que esses bens e dinheiro possam ser apreendi- O artigo 7.º também pede aos governos para fecharem qualquer local usado para cometer estes crimes contra crianças. 1517 Os artigos 8.º a 11.º abordam questões relacionadas com proteção, prevenção e cooperação Artigo 8.º Os direitos das crianças vítimas Este artigo é muito importante, pois trata dos direitos e do interesse superior das crianças que são vítimas dos crimes previstos no PFVC. O artigo 8.º explica como é que os governos devem proteger os direitos e os interesses das crianças vítimas durante o processo legal. 1618 Algumas dessas ações são: Garantir que os procedimentos legais respeitam as necessidades especiais da criança vítima e que os procedimentos levam em conta como pode ser assustador e difícil para as crianças verem-se envolvidas em casos em tribunal. Por exemplo, as autoridades devem ter salas disponíveis, que sejam agradáveis história. Uma gravação áudio ou vídeo da história contada pela criança vítima poderá ser feita para que a criança não tenha que repetir a história muitas vezes, ou contá-la quando o criminoso está na mesma sala. Garantir que a criança vítima conhece os seus direitos e está consciente de tudo o que está acontecer durante o processo. Garantir que a opinião e preocupações da criança vítima são ouvidas e tomadas em consideração durante o processo. Garantir apoio à criança vítima durante todo o processo legal. Garantir que a privacidade e identidade da criança vítima são protegidas (por exemplo, garantir que o nome e a imagem da criança não apareçam nos jornais ou na televisão). Garantir a proteção das crianças vítimas, das suas famílias e de outras testemunhas do processo, mantendo-as a salvo de pessoas que possam tentar assustá-las ou prejudicá-las por contarem a sua história. Garantir que os processos não demoram demasiado tempo. Garantir a segurança das pessoas e organizações envolvidas na prevenção dos crimes, na proteção e apoio da criança vítima no seu caminho para a recuperação. Garantir formação adequada às pessoas que trabalham junto da criança vítima (tais como polícias, advogados, assistentes sociais, juízes e outros). 1719 Artigo 9.º Prevenção e recuperação O artigo 9.º descreve as ações que terão que ser levadas a cabo para prevenir danos e ajudar as crianças vítimas a recuperar. O PFVC pede aos governos para criarem leis, políticas e programas para prevenir a podem estar em maior risco do que outras, os países são convidados a prestar particular atenção às crianças mais vulneráveis. O PFVC pede aos governos que garantam que os adultos e as crianças conheçam estes crimes e as ações a tomar para os evitar, mantendo as crianças seguras e procurando ajuda quando necessário. Os governos devem distribuir informação e aumentar a sensibilização por todos os meios adequados, incluindo por meio de campanhas de informação, educação e formação. Os governos devem apoiar a participação da comunidade especialmente das crianças nessas iniciativas de informação, educação e formação. Também devem proibir qualquer material que faça publicidade ou incentive estes crimes contra crianças. 1820 O artigo 9.º também reconhece os direitos da criança vítima. Este artigo explica que a criança vítima tem o direito a obter ajuda e assistência incluindo ajuda para a sua recuperação física, psicológica, mental e emocional. O artigo 9.º também inclui ajuda para encontrar o caminho para um futuro feliz e seguro. vítimas deverão poder iniciar processos judiciais contra quem for responsável pelo crime cometido contra elas, para receber compensação (dinheiro, assistência médica e outros benefícios) pelo que aconteceu. 1921 Artigo 10.º Coordenação e cooperação internacional Governo O artigo 10.º explica como é importante que os países colaborem a nível nacional e internacional. A nível nacional, existem muitas organizações e instituições que podem ajudar a acabar com a violência contra as crianças, incluindo: organismos governamentais, parlamentos, defensores dos direitos das crianças, organizações da sociedade civil e empresas. A coordenação de todos estes esforços é importante para que possam produzir os melhores resultados possíveis para as crianças e prevenir qualquer risco de violência e abuso contra elas. A nível internacional, os países devem usar as oportunidades disponíveis para: Reforçar a prevenção da violência contra as crianças. Garantir que os criminosos sejam levados à justiça e punidos. Assegurar que as crianças sejam protegidas. Proporcionar às vítimas as melhores condições possíveis para recuperarem e viverem felizes. O artigo 10.º pede aos governos para levarem em conta as causas profundas destes ou outro tipo de ajuda àqueles em necessidade. 2022 Artigo 11.º A melhor lei para a criança deverá ser sempre aplicada Os acordos internacionais são o resultado de uma negociação entre países, estabelecendo promessas que os países acordam cumprir. Mas, por vezes, a lei nacional tem soluções mais favoráveis; nestes casos, o PFVC diz aos países para aplicarem as soluções mais favoráveis às crianças. Os artigos 12.º a 17.º abordam os aspetos técnicos que são importantes para este acordo internacional. Comité dos Direitos da Criança O Comité dos Direitos da Criança é um grupo de 18 peritos internacionais caram a Convenção sobre os Direitos da Crianças e/ou os seus Protocolos Facultativos. Artigo 12.º Relatórios Os países não devem esquecer as promessas que tenham feito em relação ao PFVC e devem avaliar periodicamente a situação das crianças. Por esta razão, o PFVC pede a cada país para explicar (ou informar sobre) as ações que tenha tomado para respeitar as suas promessas e compromissos. Esta informação é recolhida num relatório que deve ser enviado ao Comité dos Direitos da Criança. Podes encontrar os relatórios dos países ao Comité dos Direitos da Criança aqui: Artigos 13.º a 17.º Esta última parte do PFVC aborda outros aspetos técnicos deste acordo internacional de um país deixar o acordo ou propor alterações. 2123 22 Testa o Teu Conhecimento24 PERGUNTAS DE ESCOLHA MÚLTIPLA Põe um círculo à volta da resposta correta para cada uma das questões. 1 O PFVC entrou em vigor em: a) 19 de janeiro 2001 b) 18 de janeiro 2002 c) 18 de dezembro 2001 d) 18 de dezembro a) Ter o poder de exercer decisões judiciais e julgamentos sobre uma pessoa ou coisa b) Assegurar que os procedimentos legais levam em conta as necessidades especiais da criança vítima c) Quando o governo de um país manda alguém para outro país 2 O PFVC torna ilegal: a) b) A venda de crianças para ser julgado ou punido d) Nenhuma das anteriores c) A prostituição infantil d) Todas as anteriores 4 A partir de 2013, a Convenção sobre os Direitos da Criança tem: a) Um Protocolo Facultativo b) Dois Protocolo Facultativos c) Três Protocolo Facultativos d) A Convenção sobre os Direitos da Criança não tem nenhum Protocolo Facultativo 2325 PERGUNTAS VERDADEIRO OU FALSO seguintes: Os governos não devem ter nenhum papel na ajuda à educação da criança vítima, das suas famílias e da comunidade em geral sobre os efeitos negativos dos crimes previstos no PFVC. As crianças vítimas têm o direito de pedir compensação pelos danos sofridos por parte dos legalmente responsáveis. Os governos devem cooperar entre si para levar à justiça as pessoas que cometem os crimes referidos no PFVC O Comité dos Direitos da Criança é um grupo de 75 peritos internacionais em direitos da criança. Os tribunais devem ter salas especiais destinadas às crianças e devem usar gravações de áudio ou vídeo do testemunho da criança vítima para evitar o contacto direto com a pessoa responsável pelos abusos. Mesmo que dois países não tenham assinado um acordo de extradição entre si, eles podem extraditar uma pessoa, se ambos os países tiverem assinado o PFVC. Os procedimentos legais que envolvam uma criança vítima devem sempre levar muito tempo a ser concluídos. 2426 MISTURA DE PALAVRAS trocadas. Tenta fazer uma palavra com as letras e completa cada frase. Exemplo As Nações Unidas não fazem leis e não são um mundial. (ONREVOG) Resposta: As Nações Unidas não fazem leis e não são um GOVERNO mundial A infantil é ilegal. (OÃÇIUTITSORP) na. (ETRITNEN) A criança deverá ser protegida ao longo de todo processo criminal. 4 5 Por vezes a venda de crianças visa a sexual. (XPLRÇOÃAOE) Ações de poderão ajudar na prevenção dos crimes cobertos pelo PFVC. (ZILÇABIOÃSNSIE) (MAITÍV) 2527 SOPA DE LETRAS Vê se descobres as palavras dentro da caixa. Lembra-te que as palavras podem estar escritas ao contrário, para cima e para baixo e na diagonal. PFVC Internet Criança Venda Proteger Extraditar Explorar Vítima Direitos 2628 P F V C P V A T O V R E G E T O R P T D T B C A N E T R R I E X T R A D I T A R N A J L A M A X F E R I E V N M P V I I E X P L O R A R C T T E N A T V O D O O N H V I T I M A P S I X C R I A N Ç A V 2729 O QUE PENSAS? Pensa sobre as seguintes questões: Achas que o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil é útil? Por favor, diz-nos porquê. Como é que o PFVC poderá ajudar as pessoas a compreender melhor os direitos da criança? Pensas que existem problemas com o PFVC? Por favor, explica. 2830 Tens mais perguntas sobre o PFVC? Por favor escreve as tuas perguntas e fala sobre elas com alguém em quem confies, que poderá ajudar-te a encontrar as respostas que procuras. Conheces alguém que possa estar interessado em conhecer melhor o PFPC? O que podes fazer para ajudá- -lo? 2931 3032 PESQUISA E ADVOCACIA Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre Violência contra a Criança A Representante Especial é uma defensora global e independente que promove a prevenção e eliminação de todas as formas de violência contra a criança. PFVC Infantil aqui: c&chapter=4&lang=en Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação para Crianças e Jovens Está disponível em: 3133 Brochuras O que é Existe um conjunto de brochuras chamadas O que é. Estas 10 brochuras foram desenvolvidas para crianças e jovens e ajudam a explicar várias temas sobre a ONU. Por exemplo: O que são... as Nações Unidas? O que é a Assembleia Geral das Nações Unidas? O que é... o Conselho de Segurança? O que é... o Conselho de Direitos Humanos? O que é... uma Convenção e um Tratado? O que é... a participação das Crianças? O que é... um Representante Especial? O que é... uma Resolução Omnibus? O que é... um procedimento de queixa da CDC? O que é... a Convenção sobre os Direitos da Criança? Por favor, consulta o website: Para conheceres todas as brochuras O que é?. Quando já estiveres no website, escreve O que é no motor de busca e receberás a lista completa dessas brochuras. ECPAT International Para mais informação visita o website: Manual sobre o PFVC Outro instrumento útil para entender melhor o PFVC é: UNICEF, Handbook on the Optional Protocol on the Sale of Children, Child Prostitution and Child Pornography, UNICEF: Innocenti Research Centre, February ISBN:34 Convenção sobre os Direitos da Criança Para saberes mais sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e sobre os teus direitos, podes ler a brochura (de que falamos aqui em cima) O que é a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança ou podes ler a Convenção que está escrita em 58 idiomas diferentes, consultando: O website crianças. Sigamos o roteiro para eliminar a violência contra a criança (Let us follow the road map to end violence against children) Este livro apresenta o estudo das Nações Unidas sobre o tema da violência contra crianças e jovens e as respetivas recomendações aos países para prevenir e eliminar todas as formas de violência contra a criança. Também explica o trabalho que tem sido feito para dar seguimento às recomendações do estudo. -end-violence-against-children Os seguintes recursos podem ser encontrados em: Um passo em frente - Livro de bolso de advocacia para crianças e jovens (One Step Beyond Advocacy Handbook for Children and Young People) Se estás a pensar fazer alguma pesquisa ou desenvolver um plano de advocacia para eliminar a violência contra a criança, podes também ler este livro. Eu protejo-me, tu proteges-te (Safe You Safe Me) Um livro para crianças dos 7 aos 12 anos, para poderem compreender e aprender as diferentes formas de violência contra as crianças em todo o mundo e dar algumas ideias sobre como se pode promover a proteção contra a violência. Igual a ti, Igual a mim (Equal You and Equal Me) Este livro apresenta informação sobre discriminação, porque acontece e como afeta as crianças e jovens. Participo contigo e participa comigo (Participate with You and Participate with Me) Um livro feito para motivar aqueles com idade até aos 18 anos a compreenderem melhor a participação das crianças e jovens na vida em sociedade, e sobre a forma como os governos nacionais e regionais garantem que estes direitos estão a ser respeitados. O Nosso Direito de ser Protegido contra a violência: atividades de aprendizagem e ação para Crianças e Jovens (Our Right to be protected from Violence: Activities for Learning and Taking Action for Children and Young People) Este livro dá mais informação acerca do Estudo do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre Violência contra a Criança. Também apresenta muitas informações que podem ser utilizadas para aprender mais sobre a violência contra a criança e sugere algumas atividades que podes promover. Estudo do Secretário-Geral das Nações sobre a Violência contra a Criança - adaptado a Crianças e Jovens (United Nations Secretary-General s Study on Violence against Children - Adapted for Children and Young People) das Nações Unidas, incluindo um banco de palavras que poderá ajudar a explicar a linguagem mais complicada sobre violência contra a criança. Relatório Mundial sobre a Violência contra a Criança (World Report on Violence against Children) Este é um relatório mais detalhado (364 páginas) que explica as causas da violência contra a criança e o seu impacto, e apresenta indicações adicionais sobre a violência em casa e no seio da família, no trabalho, nas escolas, nos sistemas judiciais e na comunidade. 33 Exibir mais
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