Source: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/leis/pesquisa/ver.php?id=10358
Timestamp: 2013-05-23 15:29:44+00:00
Document Index: 23122601

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 4', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8']

Ato n�mero: 294 Data de elabora��o:
Regulamentar, Secretaria Municipal da Administra��o
REGULAMENTA AS ATIVIDADES DA DIVIS�O DE MEDICINA E SEGURAN�A DO TRABALHO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRA��O E ESTABELECE OUTRAS PROVID�NCIAS.
ANT�NIO PALOCCI FILHO, Prefeito Municipal de Ribeir�o Preto, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei etc. Considerando a necessidade de regulamentar a Divis�o de Medicina e Seguran�a do Trabalho e seu Regimento Interno � Preven��o de Acidentes do Trabalho, que ser� de observ�ncia obrigat�ria pelos �rg�os p�blicos da Administra��o Direta, Indireta Fundacional, nos termos do art. 110, par�grafo XII da Lei org�nica do Munic�pio.DECRETA :ARTIGO 1º - A Divis�o de Medicina e Seguran�a do Trabalho - DMST., criada pela lei nº 214/93, artigo 4º, subordinada ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administra��o, ser� o �rg�o de �mbito Municipal competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a Preven��o de Acidentes do Trabalho , inclusive as Comiss�es Internas de Preven��o de Acidentes - CIPAs e a fiscaliza��o do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre seguran�a e medicina do trabalho no ambito da municipalidade. ARTIGO 2º - A Secretaria da Administra��o, atrav�s da Divis�o de Medicina e Seguran�a do Trabalho do Departamento de Recursos Humanos, nos limites de sua jurisdi��o, ser� o �rg�o municipal competente para executar as atividades relacionadas com a preven��o de acidentes do trabalho. ARTIGO 3º - Compete ainda � Divis�o de Medicina e Seguran�a do Trabalho - DMST:
a) - adotar medidas necess�rias � fiel observ�ncia dos preceitos legais e regulamentares sobre seguran�a e medicina do trabalho.
b) - Impor as penalidades cab�veis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre seguran�a e medicina do trabalho;
c) - Embargar obras, interditar estabelecimentos, setor de servi�o, canteiro de obras, frente de trabalho, locais de trabalho, m�quinas e equipamentos;
d) - notificar as Secretarias e autarquias, estipulando prazos para em conjunto eliminar e/ou neutralizar os ambientes insalubres;
e) - Atender requisi��es para a realiza��o de per�cias sobre seguran�a e medicina do trabalho no �mbito da municipalidade; f) - Montar Comiss�o Interna de Preven��o de Acidentes - CIPA e dar treinamento � todos os seus membros. ARTIGO 4º - Cabe � Divis�o de Medicina e Seguran�a do Trabalho: a) - Cumprir e fazer cumprir as disposi��es legais e regulamentos sobre seguran�a e medicina do trabalho; b) - Elaborar ordens de servi�o, sobre seguran�a e medicina do trabalho, dando ci�ncia aos servidores, com os seguintes objetivos:
01 - Prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;
02 - Divulgar as obriga��es e proibi��es que os servidores devam conhecer e cumprir;
03 - Dar conhecimento aos servidores de que ser�o pass�veis de puni��o pelo descumprimento das ordens de servilos expedidas; 04 - Determinar os procedimentos que dever�o ser adotados em caso de acidentes de trabalho e doen�as profissionais ou do trabalho; 05 - Adotar medidas determinadas pelo Minist�rio do Trabalho;
06 - Adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condi��es inseguras de trabalho.
c) - Informar os servidores sobre:
01 - Os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;
02 - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pelas secretarias ou autarquias; 03 - Os resultados dos exames m�dicos peri�dicos e de exames complementares de diagn�sticos aos quais os pr�prios servidores foram submetidos; 04 - Permitir que representantes dos servidores acompanhem a fiscaliza��o dos preceitos legais e regulamentares sobre seguran�a e medicina do trabalho. ARTIGO 5º - CABE AO SERVIDOR :a) - Cumprir as disposi��es legais e regulamentares sobre seguran�a e medicina do trabalho, inclusive de servi�o expedida pela Divis�o de Medicina e Seguran�a do Trabalho;
b) - usar o EPI - Equipamentos de Prote��o Individual fornecido gratuitamente pela administra��o;
c) - submeter-se aos exames m�dicos peri�dicos previstos pela legisla��o;
d) - Colaborar com a administra��o na aplica��o das normas regulamentadoras.ARTIGO 6º - Constitui ato faltoso � recusa injustificada do servidor ao cumprimento do disposto no �tem anterior.ARTIGO 7º - As d�vidas sucitadas e os casos omissos verificados na execu��o das normas regulamentadoras, ser�o decididos pelo Secret�rio Municipal de Administra��o.ARTIGO 8º- Este drecreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.ANT�NIO PALOCCI FILHO Prefeito Municipal REGIMENTO INTERNO DA DIVIS�O DE MEDICINA E E SEGURAN�A DO TRABALHO Anexo do Decreto nº 294De 04/outubro de 1.9941- OBJETIVO Este Regimento Interno tem como objetivo estabelecer a estrutura da organiza��o da Divis�o de Medicina e Seguran�a do Trabalho com a finalidade de permitir suas fun��es iniciais.2 - ESTRUTURA DE ORGANIZA��O A estrutura de organiza��o da Divis�o de Medicina e Seguran�a do Trabalho � constitu�da pelos �rg�os de Dire��o Superior e �rg�os de Execu��o. �rg�o de Dire��o Superior:1 - Prefeitura Municipal 2 - Secretaria da Administra��o�rg�os de Execu��o:1 - Chefia de Divis�o2 - Assessoria T�cnica 3- Se��o de Controle de Sa�de do Trabalhador, compreendendo: 3.1 - Seguran�a do Trabalho:3.1.1 - T�cnico de Seguran�a do Trabalho 3.1.2 - Eng° se Seguran�a do Trabalho 3.2- Medicina do Trabalho:3.2.1 - M�dico do Trabalho 3.2.2- Enfermeiro do Trabalho 3.2.3- Auxiliar de Enfermagem do Trabalho 3.3 - Servi�o Burocr�tico:3.3.1 - Agente Administrativo 3.4- Comiss�o Interna de Preven��o de Acidentes:3.4.1- CIPEIROS.As rela��es hier�rquicas dos �rg�os da estrutura de organiza��o, s�o as indicadas no organograma anexo. ATRIBUI��ES DOS �RGAOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DE ORGANIZA��O DA D.M.S.T.�rg�os de Dire��o Superior:os �rgaos de Dire��o Superior tem suas atribui��es definidas em seus Estatutos Sociais.�rgaos de Execu��o:1- CHEFIA DE DIVIS�O:Descri��o Sint�tica: A chefia da Divis�o de Medicina e Seguran�a do Trabalho, � o cargo de dire��o, coordena��o e controle geral das atividades. Atribui��es T�picas:- Representar os servidores.ativa e passivamente , em ju�zo ou em suas rela��es com a administra��o municipal; - Convocar e presidir as reuni�es da DMST; - Coordenar e orientar as atividades da DMST; - Indicar quem o substituir� nos casos de aus�ncia ou impedimento tempor�rio;- Vetar delibera��es do �rg�o de execu��o, quando julga-las contr�rio aos interesses sociais, ou ao bem do servidor p�blico, submetendo o assunto, nos casos que julgar conveniente, � decis�o da dire��o superior. Requisitos para Provimento: Ser� exercida por um profissional com forma��o em seguran�a e medicina do trabalho, em cargo de provimento em comiss�o, de livre nomea��o e de exonera��o do Executivo. 2 - ASSESSORIA T�CNICA:Descri��o Sint�tica: Dar suporte t�cnico cient�fico � Divis�o de Medicina e Seguran�a do Trabalho.Atribui��es T�picas:Tem como objetivo o assessoramento t�cnico ao Chefe da Divis�o e aos demais setores, em assuntos concernentes ao planejamento, � programa��o e ao desenvolvimentodas atividades da Divis�o de Medicina e Seguran�a do Trabalho, notadamente quanto ao planejamento do servi�o de seguran�a, medicina e engenharia do trabalho e aos demais assuntos de suporte t�cnico.Requisitos para provimento:Integrada por entidades, comunidade cient�fica ou profissionais n�o remunerados com forma��o na �rea de Seguran�a e Medicina do Trabalho.3 -SE��O DE CONTROLE DE SA�DE DO TRABALHADOR:Descri��o sint�tica: Tem o objetivo de supervisionar e coordenar os trabalhos da se��o, e dos setores de seguran�a e medicina do trabalho, em fun��o da pol�tica determinada pela chefia da Divis�o.Atribui��es T�picas:
- Coordenar as atividades do pessoal, verificando e controlando o andamento dos mesmos introduzindo as modifica��es necess�rias;- Determinar as rotinas de trabalho a serem seguidas;- Planejar e promover o trabalho orientando para os objetivos fixados;- Dar ci�ncia aos respons�veis pelos setores p�blicos, onde os profissionais estar�o desenvolvendo suas atividades tais como:- Avalia��o ambiental, treinamentos, mapeamento de riscos, etc;- Cuidar para que os profissionais n�o encontrem dificuldades administrativa e as burocr�ticas na realiza��o de seu trabalho; - Distribuir normas expedidas pela Divis�o, aos setores pertinentes;- Sugerir a chefia de Divis�o a ado��o de novos controles para acompanhamento do controle � Sa�de do Trabalhador; - Informatizar todos os dados da Divis�o; - Acompanhar a tramita��o de documentos da Divis�o (of�cios, processos, requerimentos); - desenvolver outras atividades de responsabilidade do �rg�o conforme orienta��o da chefia.- Agendar exames peri�dicos, per�cias m�dicas e retornos m�dicos.Requisitos para provimento:Ser� dirigida por um chefe de se��o com cargo e provimento em comiss�o de livre nomea��o e de exonera��o do Executivo.3.1- SEGURAN�A DO TRABALHO:O Setor de Seguran�a do Trabalho e deve voltar-se principalmente para a prote��o do trabalhador em todas as unidades laborais no que se refere a quest�es de seguran�a inclusive do trabalho, sem interfer�ncia espec�fica nas compet�ncias legais e t�cnicas estabelecidas para as diversas modalidades da Engenharia , Arquitetura e Agronomia.Visa a prote��o da integridade do servidor no local de trabalho , e ser� composta por 8 t�cnicos de seguran�a do trabalho e 2 engenheiro de seguran�a do trabalho.(Por se tratar de atividade avaliada em grau de risco 3).Acima de 5000, para cada grupo de 4000 ou fra��o de 2.000, mais 3 t�cnicos e 1 engenheiro com carga hor�ria de 40 hs semanais; em caso de redu��o da carga hor�ria, aumentar proporcionalmente o n�mero de profissionais.3.1.1- T�CNICO DE SEGURAN�A DO TRABALHO: Descri��o Sint�tica; Investigar riscos e causas de acidentes e analisar esquemas de preven��o para garantir a integridade dos servidores e bens p�blicos. Atribui��es T�picas: Inspecionar locais , instala��es e equipamentos dos �rg�os municipais, observando as condi��es de trabalho, para determinar para determinar fatores de riscos de acidentes;- Estabelecer normas e dispositivos de seguran�a , sugerindo eventuais modifica��es nos equipamentos e instala��es e verificando sua observ�ncia, para prevenir acidentes; - inspecionar os pontos de combate � inc�ndio examinando as mangueiras, hidrantes, extintores, para certificar-se de suas perfeitas condi��es de funcionamento; - Comunicar os resultados de suas inspe��es elaborando o relat�rio, para propor a repara��o ou renova��o do equipamento de extin��o de inc�ndios e outras medidas de seguran�a;- Investigar acidentes ocorridos, examinando as condi��es de ocorr�ncia, para identificar suas causas e propor as provid�ncias cab�veis; - Manter contato com os servi�os m�dicos e social do munic�pio ou outras institui��es utilizando os meios de comunica��o oficiais, para facilitar o atendimento necess�rio aos acidentados; -Registrar irregularidades ocorridas anotando-as em formul�rios pr�prios e elaborando estat�sticas de acidentes, para obter subs�dios destinados � melhoria das medidas de seguran�a;- Instruir os servidores sobre normas de seguran�a, combate a inc�ndios e demais medidas de preven��o de acidentes , ministrando palesras e treinamentos, para que possam agir acertadamente em casos de emerg�ncia;- Coordenar a publica��o de mat�rias sobre seguran�a do trabalho, preparando instru��es e orientando a confec��o de cartazes e avisos para divulgar e desenvolver h�bitos de preven��o de acidentes; - Participar de reuni�es sobre seguran�a do trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto representando sugest�es e analisando viabilidade de medidas de seguran�a propostas, para aperfei�oar o sistema vigente. Requisitos para provimento:Ao T�cnico portador de comprova��o de Registro Profissional expedido pelo Minist�rio do Trabalho, observando o disposto na Lei 7.410 de 27 de novembro de 1985.3.1.2 - ENGENHEIRO DE SEGURAN�A DO TRABALHO:Descri��o Sint�tica: Orientar t�cnicamente os servi�os de Engenharia e Seguran�a do Trabalho.Atribui��es T�picas:- Planejar e desenvolver a implanta��o de t�cnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos;- estudar as condi��es de seguran�a dos locais de trabalho e das instala��es e equipamentos , com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle de polui��o, higiene do trabalho, economia, prote��o contra inc�ndio e saneamento; -Vistorias, avaliar, realizar per�cias, arbitrar, emitir parecer, laudos t�cnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposi��o e agentes agressivos de riscos f�sicos, qu�micos e biol�gicos , tais como: poluentes atmosf�ricos, ru�dos , calor, radia��o em geral e press�es anormais, caracterizando as atividades, opera��es e locais insalubres e perigosos. - analisar riscos, acidentes e falhas investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estat�sticos, inclusive com respeito � custos;- Propor pol�tica, programas, normas , e regulamentos de Seguran�a do trabalho, zelando pela sua observ�ncia;- elaborar projetos de sistemas de seguran�a e assessorar a elabora��o de projetos de obras, instala��es e equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia de Seguran�a; - Estudar instala��es , m�quinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de seguran�a;- Projetar sistemas de prote��o contra inc�ndio e de salvamento e elaborar, planos para emerg�ncia e cat�strofes ;- Inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a Seguran�a do Trabalho, delimitando �reas de periculosidade; - Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de prote��o coletiva e equipamentos de seguran�a, inclusive de prote��o contra inc�ndio , assegurando-se de sua qualidade e efici�ncia;- Opinar e participar da especifica��o para aquisi��o de subst�ncia e equipamentos cuja manipula��o, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedi��o; - Elaborar planos destinados a criar e desenvolver a preven��o de acidentes, promovendo a instala��o de comiss�es e assessorando-lhes o funcionamento;- Orientar o treinamento espec�fico de seguran�a do trabalho e assessorar a elabora��o de programas de treinamento geral, no que diz respeito � Seguran�a do trabalho; - Acompanhar a execu��o de obras e servi�os decorrentes da ado��o de medidas de seguran�a , quando a complexidade dos trabalhos a executar assis o exigir;- Colaborar na fixa��o de requisitos de aptid�o para o exerc�cio de fun��es, apontando os riscos decorrentes desses exerc�cios;- Propor medidas preventivas do campo de seguran�a do trabalho, em fase do conhecimento da natureza e gravidade das les�es provenientes do Acidente do trabalho , incluidas as doen�as do trabalho;- Informar aos trabalhadores e � comunidade, diretamente ou por meio de seus representantes, as condi��es que causam danos � sua integridade e as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e de que dever�o ser tomadas.Requisitos para provimento:O exerc�cio da especializa��o de Engenheiro de Seguran�a do Trabalho � permitido, exclusivamente ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certid�o de conclus�o de cursos de especializa��o em Engenharia de Seguran�a do Trabalho em n�vel de p�s-gradua��o, observando o disposto na Lei 7410 de 27 de novembro de 1985.3.2- MEDICINA DO TRABALHO: Descri��o sint�tica: O Setor de Medicina do Trabalho, dever� cuidar dos exames pr� admissionais dos candidatos ao emprego, realizando o exame cl�nico, interpretando os resultados dos exames complementares de diagn�stico, comparando os resultados finais com as exig�ncias psicossom�ticas de cada tipo de atividade, para permitir a sele��o do trabalhador adequado � tarefa espec�fica que vai realizar. Executar� atividades relacionadas ao servi�o de higiene, medicina e seguran�a do trabalho, integrando equipes de estudos para propiciar a preserva��o da sa�de e valoriza��o do trabalhador, ser� composta at� 5000 servidores, por 2 m�dicos do trabalho , 1 enfermeira do trabalho e 1 auxiliar de enfermagem do trabalhado (por se tratar de atividade avaliada em grau de risco 3).2 Acima de 5000, para cada grupo de 4000 ou fra��o de 2000, mas 1 m�dico e 1 auxiliar de enfermagem com cargo hor�ria de 40 h/semanais; em caso de redu��o da carga hor�ria aumentar proporcionalmente o n�mero de profissionais. 3.2.1- M�DICO DO TRABALHO:Descri��o Sint�tica: Executar exames pr�-admissionais dos candidatos ao emprego no servi�o p�blico municipal, comparando os resultados finais com as exig�ncias psicossom�ticas de cada tipo de atividade para permitir a sele��o do trabalhador adequado � tarefa espec�fica que vai realizar.Atribui��es T�picas:- Executar exames peri�dicos de todos os servidores ou em especial daqueles expostos a maior risco de acidente de trabalho ou de doen�as profissionais, fazendo exame cl�nico e/ou interpretando os resultados de exames complementares, para controlar as condi��es de sa�de dos mesmos e assegurar a continuidade operacional e a produtividade; - Executar exames m�dicos especiais em trabalhadores do sexo feminino, menores, idosos ou portadores de subnormalidades, fazendo an�lise, exame cl�nico e/ou interpretando os resultados e exames, complementares, para detectar prov�veis danos � sa�de em decorr�ncia do trabalho que executam e instruir a administra��o da empresa para poss�veis mudan�as de atividades; - Fazer tratamento de urg�ncia em casos de acidentes de trabalho e altera��es agudas de sa�de, orientando e/ou executando a terap�utica adequada, para prevenir consequ�ncia mais graves ao trabalhador;- Avaliar juntamente com outros profissionais, condi��es de inseguran�a, visitando peri�dicamente os locais de trabalho, para sugerir � dire��o da empresa medidas destinadas a remover ou atenuar os riscos existentes;- Participar juntamente com outros profissionais, da elabora��o e execu��o de programas de prote��o � sa�de dos trabalhadores, analisando em conjunto os riscos, as condi��es de trabalho, os fatores de insalubridade, de fadiga e outros, para obter a redu��o e adsente�smo e a renova��o da m�o-de- obra; -Participar do planejamento e execu��o dos programas de treinamento das equipes de atendimento de emerg�ncia, avaliando as necessidades e ministrando aulas, para capacitar o pessoal incumbido de prestar primeiros socorros em casos de acidentes graves e cat�strofes ;- Participar de inqu�ritos Sanit�rios, levantamento de doen�as profissionais, les�es traum�ticas e estudos epidemiol�gicos, elaborando e ou preenchendo formul�rios pr�prios e estudando os dados estat�sticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade decorrentes de acidentes de trabalho, doen�as profissionais e doen�as de natureza n�o ocupacional; - Participar de atividades de preven��o de acidentes comparecendo a reuni�es e assessorando em estudos e programas, para reduzir as ocorr�ncias de acidentes do trabalho;- Participar dos programas de vacina��o, orientando a sele��o da popula��o trabalhadora e o tipo de vacina a ser aplicada, para prevenir mol�stias transmiss�veis; - Participar de estudos das atividades realizadas pela empresa, analisando as exig�ncias psicossom�ticas de cada atividade, para elabora��o das an�lises profissiogr�ficas; - Proceder aos exames m�dicos destinados � sele��o ou orienta��o de candidatos a emprego em ocupa��es definidas baseando-se nas exig�ncias psicossom�ticas das mesmas, para possibilitar o aproveitamento dos mais aptos; - Participar da inspe��o das instala��es destinadas ao bem estar dos trabalhadores, visitando juntamente com o nutricionista , em geral e o enfermeiro de higiene do trabalho e/ou outros profissionais indicados, o restaurante, a cozinha, as creches e as instala��es sanit�rias, para observar as condi��es de higiene e orientar a corre��o das poss�veis falhas existentes;-Pode participar do planejamento, instala��o e funcionamento dos servi�os ,m�dicos da empresa;- Pode elaborar laudos periciais sobre acidentes do trabalho, doen�as do trabalho, doen�as profissionais e condi��es de insalubridade;- Pode participar de reuni�es de �rg�os comunit�rios governamentais ou privados , interessados na sa�de e bem estar dos trabalhadores;- Pode participar de congressos m�dicos ou de preven��o de acidentes e divulgar pesquisas sobre sa�de ocupacional. Requisito para provimento:o exerc�cio das atividades do m�dico do trabalho � permitido exclusivamente ao m�dico portador de certificado de conclus�o de curso de especializa��o de medicina do trabalho em n�vel de p�s-gradua��o, ou portador de certificado de resid�ncia m�dica em �rea de concentra��o em sa�de do trabalhador ou denomina��o equivalente, reconhecida pela Comiss�o Nacional de Resid�ncia M�dica , do Minist�rio da Educa��o, ambos ministrados por Universidade ou Faculdade que mantenha curso de gradua��o em medicina. 3.2.2- ENFERMEIRO DO TRABALHO:Descri��o Sint�tica: Executa atividades relacionadas com o servi�o de higiene, medicina e seguran�a do trabalho, integrando equipes de estudos , para propiciar a preserva��o da sa�de e valoriza��o do trabalhador.Atribui��es T�picas:- Estudar as condi��es de seguran�a e periculosidade da empresa, efetuando observa��es nos locais de trabalho e discutindo-as em equipe, para identificar as necessidades no campo de seguran�a, higiene e melhoria do trabalho;- Elaborar e executar planos e programas de prote��o � sa�de dos empregados, participando de grupos que realizam inqu�ritos sanit�rios, estudam as causas de absente�smo, fazem levantamento de doen�as profissionais e les�es traum�ticas, procedem a estudos epidemiol�gicos, coletam dados estat�sticos de morbidade e mortalidade de trabalhadores, investigando poss�veis rela��es com as atividades funcionais, para obter a continuidade operacional e o aumento da produtividade;- Executar e avaliar programas de preven��o de acidentes e de doen�as profissionais, fazendo an�lise de fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e das condi��es de trabalho do menor e da mulher para propiciar a preserva��o f�sica e mental do trabalhador; - Prestar primeiros socorros no local de trabalho em caso de acidentes ou doen�a, fazendo curativos ou imobiliza��es especiais, administrando medicamentos e tratamentos e providenciar posterior atendimento m�dico adequado, para atenuar consequ�ncias e proporcionar apoio e conforto ao paciente; - Elaborar executar, supervisionar e avaliar as atividades de assist�ncia de enfermagem aos trabalhadores, proporcionando-lhes atendimento ambulatorial, no local de trabalho, controlando sinais vitais, aplicando medicamentos prescritos, curativos, inala��es e testes, coletando material para exame laboratorial, vacina��es e outros tratamentos, para reduzir o absente�smo profissional; - organizar e administrar o setor de enfermagem da empresa, prevendo pessoa e material necess�rio, treinando e supervisionando auxiliares de enfermagem do trabalho, atendentes e outros, para promover o atendimento adequado as necessidades de sa�de do trabalhador;- Treinar trabalhadores, instruindo-os sobre o uso de roupas e material adequado ao tipo de trabalho, para reduzir a incid�ncia de acidentes;- Planejar e executar programas de educa��o sanit�ria, divulgando conhecimentos e estimulando a aquisi��o de h�bitos sadios, para prevenir doen�as profissionais e melhorar condi��es de sa�de do trabalhador;-Registrar dados estat�sticos de acidentes e doen�as profissionais, mantendo cadastros atualizados, a fim de preparar informes para subs�dios processuais nos pedidos de indeniza��o e orientar em problemas de preven��o de doen�as profissionais.Requisito para provimento:o exerc�cio das atividades do enfermeiro do trabalho � permitido exclusivamente ao enfermeiro portador de certificado de conclus�o do curso de especializa��o em enfermagem do trabalho, em n�vel de p�s-gradua��o, ministrado por universidade ou faculdade que mantenha curso de gradua��o em enfermagem.3.2.3- AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO:Descri��o Sint�tica: Atender �s necessidades de enfermos portadores de doen�as de pouca gravidade, atuando sob a supervis�o do enfermo, para auxiliar no bom atendimento aos pacientes. Atribui��es T�picas:-Atender �s necessidades dos enfermos portadores de doen�as de pouca gravidade, atuando sob a supervis�o do enfermeiro , em geral, para auxiliar no bom atendimento dos pacientes:- Controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsa��o e utilizando aparelhos de escuta e press�o para registrar anomalias;- Ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes internados, observando hor�rios, posologia e outros dados, para atender a prescri��es m�dicas;-fazer curativos simples, utilizando suas no��es de primeiros socorros ou observando prescri��es para proporcionar al�vio ao paciente e facilitar a cicatriza��o de ferimentos, suturas e escoria��es; - Auxiliar nos cuidados post-mortem, fazendo fazendo tamponamentos e preparando o corpo para evitar secre��es e melhorar a apar�ncia do morto; - Atender crian�as e pacientes que dependem de ajuda, auxiliando na alimenta��o e higiene dos mesmos para proporcionar-lhes conforto e recupera��o mais r�pida;- Preparar pacientes para consulta e exames, vestindo-os adequadamente e colocando-os na posi��o indicada para facilitar a realiza��o das orienta��es mencionadas; - Preparar e esterilizar material instrumental, ambientes e equipamentos observando as prescri��es para permitir a realiza��o de exames, tratamentos, interven��es cir�rgicas e atendimento obst�trico; - Efetuar coleta de materiais para exames laborat�rio e a instrumenta��o em interven��es cir�rgicas, atuando sob a supervis�o do enfermeiro, em car�ter de apoio, para facilitar o desenvolvimento das tarefas de cada membro da equipe de sa�de;- Registrar as tarefas executadas, as observa��es feitas e as rea��es e altera��es importantes, anotando-as no prontu�rio do paciente, para informar a equipe de sa�de e possibilitar a tomada de provid�ncias imediatas. Requisitos para provimento:O exerc�cio das atividades do auxiliar de Enfermagem do trabalho, � permitido exclusivamente ao auxiliar de enfermagem ou t�cnico em enfermagem portador de certificado de conclus�o de curso de qualifica��o de auxiliar de Enfermagem do Trabalho, ministrado por institui��o especializada reconhecida e autorizada pelo minist�rio da Educa��o.3.3- SERVI�O BUROCR�TICO:O Servi�o burocr�tico dever� cuidar das rotinas di�rias da Divis�o , e ser� composta por 03 (tr�s) agentes administrativos. 3.3.1- AGENTE ADMINISTRATIVOS: Descri��o Sint�tica: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de car�ter administrativo e financeiro que envolvam certo grau de complexidade.Atribui��es T�picas:- Atender ao p�blico, interno e externo, prestando informa��es simples, anotando recados, recebendo correspond�ncias e efetuando encaminhamentos; - Atender as chamadas telef�nicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informa��es;- Datilografar textos, documentos, tabelas e outros originais, bem como conferir a datilografia; - Arquivar processos, publica��es e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;- Receber, conferir e registrar tramita��o de papeis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; - Atuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os a unidades ou aos superiores competentes;- Controlar estoques distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposi��o de acordo com normas preestabelecidas; - Receber material de fornecedores, conferindo as informa��es e os documentos originais;- Elaborar, sob orienta��o, demonstrativos e rela��es realizando os levantamentos necess�rios;- Fazer c�lculos simples;- Operar e zelar pela manuten��o de m�quinas reprogr�ficas, autenticadoras e outros equipamentos sob sua responsabilidade; - Receber e conferir a qualidade dos produtos recebidos com as notas fiscais e com a amostra enviada pelo fornecedor, na ocasi�o do julgamento de concorr�ncia; - Elaborar linhas de distribui��o de material �s unidades; - Proceder ao controle di�rio do fich�rio de entrada e saida de material;- Preencher guias de remessa;- Controlar o estoque m�ximo e m�nimo para o suprimento dos programas;- Manter em perfeita ordem e conserva��o as depend�ncias, equipamentos, m�quinas e arquivos;- Colaborar no encerramento do balan�o e relat�rio anual;- Organizar e coordenar os programas de divulga��o do Munic�pio no que tange aos seus aspectos tur�sticos, preparando material publicit�rio e selecionando ve�culos de cumunica��o a fim de despertar o interesse p�blico;- Redigir ou participar da reda��o de correspond�ncia , pareceres, documentos legais e outros significativos para o �rg�o;- Datilografar ou determinar a datilografia de documentos redigidos e aprovados; - Estudar processos referentes a assuntos de car�ter geral ou espec�fico da unidade adminitrativa e propor solu��es; - Interpretar leis, regulamentos e instru��es relativas a assuntos de administra��o geral, para fins aplica��o, orienta��o e assessoramento; - Elaborar sob orienta��o, quadros, tabelas estat�sticas, fluxogramas, organogramas e gr�ficos em geral; - Elaborar ou colaborar na elabora��o de relat�rios parciais e anuais, atendendo �s exig�ncias ou normas da unidade administrativa; - Realizar, sob orienta��o espec�fica, coleta de pre�os e licita��es para aquisi��o de material; - Colaborar nos estudos para a organiza��o e racionaliza��o dos servi�os nas unidades da prefeitura;- Orientar aos servidores que o auxiliam na execu��o das tarefas t�picas da classe; - observar a data de fabrica��o e entrada de g�neros aliment�cios para o controle de validade dos mesmos; - Fazer proceder a distribui��o de material obedecendo as linhas de entrega; - Orientar quanto ap preenchimento de guias de remessa;- responsabilizar-se pela higieniza��o e ordem no dep�sito;- Fazer invent�rio do estoque mensalmente;- Elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administra��o; - Participar ou desenvolver estudos, levantamentos e implanta��o de servi�os e rotinas de trabalho; - Examinar a exatid�o de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos datas, posi��es financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar provid�ncias de interesse da Prefeitura; - Auxiliar o profissional na realiza��o de estudos de simplifica��o de tarefas administrativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais;- Redigir, rever a reda��o ou aprovar minutas de documentos legais, relat�rios, pareceres que exijam pesquisas espec�ficas e correspond�ncias que tratem de assuntos de maior complexidade;- Orientar a prepara��o de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstra��o do desempenho da unidade ou da administra��o; - Colaborar com o t�cnico da �rea na elabora��o de manuais de servi�os e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;- Preparar publica��es e documentos para arquivo , selecionando os papeis administrativos que periodicamente se destinem � incinera��o, de acordo com as normas que regem a mat�ria;- Executar toda a rotina pertinente �s secretarias de escolas como a organiza��o e manuten��o de prontu�rios e documentos de alunos, expedi��o de diplomas, controle de frequencia de servidores da escola, entre outras;- Operar micros e terminais de computadores;- Realizar o controle de " Kardex ";- Confeccionar folha de pagamento dos servidores;- Efetuar a prepara��o de documentos para serem submetidos a microfilmagem; - Desempenhar atividades com vistas a realiza��o de levantamento aerofotogr�fico;- controlar a situa��o funcional dos servidores;- Efetuar atividades de lan�amento, cobran�a e controle de arrecada��o dos tributos de compet�ncia do munic�pio;- Promover a classifica��o de todas as receitas relativas aos tributos diversos; - Cuidar para que as atividades tribut�rias se desenvolvam dentro dos prazos fixados pelo calend�rio fiscal; - Proceder a inscri��o da d�vida ativa;- Elaborar os c�lculos de �rea, valores vencidos e outros elementos relativos aos im�veis a serem tributados; - Expedir e entregar os certificados de inscri��o dos contribuintes do ISS;- Efetuar cita��es aplicando os dispositivos legais espec�ficos para cada caso;- Realizar intima��es, efetuando dilig�ncias de acordo com o estabelecido nos despachos ou mandatos, para das �s partes interessadas ci�ncia legal dos atos e termos do processo judicial; -Efetuar notifica��es, penhoras, arrestos e sequestros, sempre obedecendo os despachos judiciais;- Atestar e certificar em processos judiciais de execu��o fiscal promovidos pela Municipalidade; - Executar outras atribui��es afins.- Executar outras atribui��es afins.Requisitos para provimento:Instru��o: 2º grau completo e conhecimento pr�tico de datilografia. 3.4- COMISS�O INTERNA DE PREVEN��O DE ACIDENTES - CIPAAs CIPAs ser�o compostas por membros eleitos pelos servidores e indicados pela Diretoria de acordo com a tabela II em anexo, observando ainda o sub�tem 5.3.1.1 e 5.2.1.2 da Norma Regulamentadora (NR) nº 5 da Portaria Ministerial 3214 de 08/06/78.3.4.1- CIPEIROS: Descri��o Sint�tica: Prevenir acidentes do Trabalho Atribui��es T�picas :- Discutir acidentes ocorridos;- Sugerir medidas de preven��o de acidentes julgadas necess�rias, por indicativa pr�pria ou sugest�es de outros empregados, encaminhando-as ao SESMT e ao empregador;- promover a divulga��o e zelar pela observ�ncia das normas de seguran�a e medicina do trabalho ou de regulamentos e instrumentos de servi�os, emitidos pelo empregador;- Despertar o interesse dos empregados pela preven��o de acidentes e de doen�as ocupacionais e estimul�-los permanentemente a dotar comportamento preventivo durante o trabalho;- Promover, anualmente, em conjunto com o SESMT a Semana Interna de Preven��o de Acidentes do Trabalho - SIPAT;- Participar da campanha permanente de preven��o de acidentes promovida pela empresa; - Registrar em livro pr�prio, as atas das reuni�es da CIPA e enviar, mensalmente ao SESMT e ao empregador c�pias das mesmas;- Investigar ou participar com o SESMT da investiga��o de causas, circunst�ncias e consequencias dos acidentes e das doen�as ocupacionais, acompanhando a execu��o das medidas corretivas; - Realizar quando houver denuncias de risco por iniciativa pr�pria e mediante pr�vio aviso ao empregador e ao SESMT, inspe��o nas depend�ncias da empresa, dandoconhecimento dos riscos encontrados ao respons�vel pelo setor ao SESMT e ao empregador;- Sugerir a realiza��o de cursos, treinamentos e campanhas que julgar necess�rias para melhorar o desempenho dos empregados quanto � seguran�a e medicina do trabalho;- Preencher os anexos i e II e mant�-los arquivados, de maneira a permitir acesso a qualquer momento, sendo de livre escolha o m�todo de arquivamento;- Enviar trimestralmente c�pia do Anexo I ao empregador; - Convocar pessoas no �mbito da empresa, quando necess�rio, para tomada de informa��es, depoimentos e dados ilustrativos e/ou esclarecedores, por ocasi�o da investiga��o dos acidentes de trabalho. Requisitos para Provimento:Ser servidor p�blico municipal, eleito pelos servidores ou indicados pela administra��o.4- DISPOSI��ES LEGAIS A implanta��o dos objetivos dos �rg�os integrantes da estrutura estabelecida neste Regimento Interno, ser� feita atrav�s de Normas e Manuais de procedimentos, consubstanciando instru��es fluxos, rotinas e formul�rios necess�rios a explicita��o dos sistemas Administrativo e funcional. TABELA I DIMENSIONAMENTO DOS SESMT GRAU DE RISCO
T�CNICOS 50A100
101A250
251A500
1001A2000
2001A3500
3501A5000
ACIMA DE 5.000 PARACADA GRUPODE 4.000 OUFRA��OACIMA DE 2.000ªª
T�CNICO SEG. TRABALHOENGENHEIRO SEG. TRABALHOAUX. ENFERMAGEM NO TRABALHOENFERMEIRO DO TRABALHOM�DICO DO TRABALHO
2111ª1
T�CNICO SEG. TRABALHOENGENHEIRO SEG. TRABALHOAUX. ENFERMAGEM NO TRABALHOENFERMEIRO DO TRABALHO M�DICO DO TRABALHO
11ª11ª
21ª1ª
31ª1ª
(ª)-(ªª)-
Tempo parcial (m�nimo de tr�s horas)O dimensionamento total dever� ser feito levando-se em considera��o o dimensionamento da faixa de 3.501 a 5.000 mais o dimensionamento do(s) grupo(s) de 4.000 ou fra��o de 2.0000 TABELA IIDIMENSIONAMENTO B�SICO DA REPRESENTA��O DOS TRABALHADORES E DA REPRESENTA��O DO EMPREGADOR NA CIPA (TITULARES) Nº DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO N�mero de membros para cada representa��o
De 21 a 50De 51 a 100De 101 a 250De 251 a 500De 501 a 1.000De 1.001 a 2.500De 2.501 a 5.000De 5.001 a 10.000Acima de 10.000(para cada grupo de2.500 trabalhadoresacrescentar)
--1234561
--a2345671
12446810122
13456912152
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