Source: http://muletacientifica.blogspot.com/2015/09/o-reingresso-no-servico-publico.html
Timestamp: 2017-08-23 17:44:28+00:00
Document Index: 157126

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 113', 'artigo 207', 'artigo 207', 'artigo 219', 'artigo 206', 'artigo 206']

MULETA CIENTÍFICA - DAS ARTES AO DIREITO. PERFEITO!: O REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
Nem sempre ao desligar-se do serviço público fica o servidor definitivamente impedido de reatar o vínculo jurídico que o ligava ao Estado.
O presente estudo de forma sucinta apresenta hipóteses de reingresso no serviço público, quais sejam: reintegração, readmissão, aproveitamento, reversão, readaptação.
Ii – Reintegração
A reintegração é o ato pelo qual o Estado reconduz ao cargo o funcionário público ilegalmente demitido, indenizando-o pelos prejuízos que o afastamento lhe causou.
Necessário que sejam detectados a ilegalidade do ato demissório(não se trata de exoneração, pois demissão é penalidade imposta ao servidor)ou a supressão do cargo, como causas determinantes do aparecimento da reintegração, devendo surgir a anulação do ato ilegítimo, no primeiro caso, ou a recriação do cargo suprimido, no segundo caso.
Há uma reinvestidura de sorte que o servidor adquire o direito a todas as vantagens pecuniárias e promoções de que ficou privado por força de ato ilegal que lhe determinou o afastamento.
Essa situação pode vir por decisão judicial, que anule a demissão. Pode vir por ato administrativo com o propósito de anular essa punição.
Falo em anulamento e não em revogação do ato administrativo.
No Direito Administrativo é necessário o trato da matéria de nulidade com critérios especiais: as nulidades de pleno direito configuram-se objetivamente, mas a Administração, desde que não firam legítimos interesses de terceiros ou do Estado e inexista dolo, pode deixar de proferi-la, ou então, optar por sua validade, praticando ato novo. Pode ser uma exigência do interesse público a sanatória excepcional do nulo, retroagindo os seus efeitos até a data da constituição do ato inquinado de vício. Fácil ver que essa circunstância pode vir em confronto à segurança jurídica que se apresenta em contraste à legalidade.
Poderá vir a reintegração em caso de decisão do Tribunal de Contas que se negue a registrar a aposentação, de sorte a demonstrar que o servidor foi vitima de erro da Administração em aposentá-lo. Ele retornará ao cargo, que foi dado como vago, sem ressarcir os proventos que recebeu de boa-fé, , ficando o servidor que o ocupou, em decorrência de sua aposentadoria, colocado em disponibilidade(artigo 41, § 2º, da Constituição Federal).
Vige na matéria entendimento do Tribunal de Contas da União:
Se na reintegração, a Administração tem o dever de, revendo ato ilegal, reconduzir ao mesmo cargo o demitido, com ressarcimento das respetivas vantagens devidas, na readmissão, ao contrário, é facultado à Administração conceder o reingresso, que pode ser ao mesmo cargo ou não e sem ressarcimento do prejuízo.
É portanto, a readmissão o ato pelo qual o Estado tem a faculdade de reconduzir ao serviço público, sem quaisquer ressarcimentos, o servidor que, de forma espontânea, ou não, se afastou do cargo.
Ocorre que o instituto da readmissão foi extinto expressamente no âmbito federal, pelo Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigo 113.
No âmbito do Ministério Público da União, artigo 207 da Lei Complementar 75/93 houve veto a dispositivo legal. Veja-se o artigo 207.
Art. 207. A readmissão é o reingresso, na carreira, do membro do Ministério Público exonerado a pedido.
§ 1º a readmissão far-se-á a pedido do interessado e dependerá de inspeção médica favorável;
§ 2º a readmissão far-se-á em cargo da classe inicial da carreira e dependerá da inexistência de candidato aprovado em concurso, que aceite nomeação."
. IV – Aproveitamento
O instituto diz respeito aos servidores públicos colocados em disponibilidade.
Disponibilidade é o afastamento de servidor estável do exercício do cargo, com remuneração, por motivo de extinção do cargo ou por declaração de sua desnecessidade no órgão.
Pelo instituto os servidores colocados em disponibilidade terão preferência para o preenchimento das vagas que se verificam nos quadros do funcionalismo, inclusive às de promoção por antiguidade.
Será, pois, o reingresso, obrigatório do servidor público em disponibilidade para ocupar outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que anteriormente ocupava.
Quanto ao regime jurídico dos membros do Ministério Público da União, a matéria, no artigo 219 da Lei Complementar 75/92 foi objeto de veto.
A disponibilidade de que trata o dispositivo consta da Constituição Federal apenas para a Magistratura (ar. 93, VIII) e tem o caráter de pena, não se confundindo com a disponibilidade do art. 41, § 3º, da Constituição. A medida prevista no artigo não está elencada como uma das sanções impostas a membro do Ministério Público da União, como ocorre com a atual Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/79)
O instituto da disponibilidade é objeto de regulamentação pelo Decreto 3.151, de 23 de agosto de 1999, que disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência de extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
A reversão é a volta do servidor público aposentado quando insubsistentes as razões para sua aposentadoria.
Duas situações podem acontecer.
Se o servidor é acometido de moléstias físicas ou mentais que determinem sua aposentadoria, submetido que seja a tratamento médico e recuperando a sua saúde, reverterá o agente ao serviço público de preferência ao mesmo cargo.
A segunda situação acontecerá se a reversão é requerida pelo servidor que se aposentou por tempo de serviço. Aqui se está dentro dos limites da discricionariedade da Administração ao conceder ou não o reingresso. Não concedendo fere apenas interesse, não direito do revertendo.
Em sede do Ministério Público da União, artigo 206, da Lei Complementar 75/93, tem-se: o artigo 206, que foi objeto de veto.
Mas a matéria pode ser vista dentro de outra ótica.
O Decreto nº 3644/2000, que regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu art. 2º, § 2º, alínea "c", prevê a lotação quando existir cargo vago, caso não haja vaga, aplica-se o art. 6º, devendo o requerido optar por ser lotado em outra, dentre as oferecidas pela administração, ficando para este fim vedado o pagamento de ajuda de custo para deslocamento.
Entretanto, entende-se que essas regras devem incidir após o regular concurso de remoção feita entre os servidores que estiverem em atividade, que estão na atividade, observando-se a antiguidade.
Corolário da estabilidade o instituto, que assegura ao servidor a prestação do serviço público, a readaptação possibilita a permanência nos quadros do serviço público, possibilita o retorno de servidores desambientados num dado setor da Administração, ajudando-os a novas funções que sejam compatíveis com as habilidades psicorgânicas da readaptação.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/42704/o-reingresso-no-servico-publico#ixzz3lT1dXT7r