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Timestamp: 2019-10-18 19:45:01+00:00
Document Index: 127768401

Matched Legal Cases: ['Artigo 157', 'Artigo 157', 'Artigo 157', 'Artigo 157', 'Artigo 51', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 386', 'Artigo 266', 'Artigo 226', 'Artigo 157', 'Artigo 157', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

DJBA 17/09/2019 - Pg. 1640 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Caderno 2 - Entrância Final - Capital
Andamento do Processo n. 0001484-54.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJBA
Comarca de(a) Paulo Afonso 1ª Vara Cível
1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude
Expediente do Dia 16 de setembro de 2019
0001484-54.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor (s): Ministério Público 4ª Promotoria De Justiça Da Comarca De Paulo Afonso/Ba
Reu (s): Jedson Soares Da Silva, Gilmar Souza Da Silva
Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia
Indeterminado (s): Diretor Do Conjunto Penal Testemunha (s): Márcia Fernanda Da Rocha, Ana Lúcia Da Silva Vitima (s): Hrawmany Jose Dantas Da Silva Vítima (s): Antonio Robson Pereira
Sentença: S E N T E N Ç A
1 - Relatório O Ministério Público ofertou denúncia contra JEDSON SOARES DA SILVA, vulgo JACARÉ, e GILMAR SOUZA DA SILVA, pela suposta prática das infrações delituosas previstas nos arts. 157, § 3º e 157, § 3º, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Narra a peça inicial que no dia 08 de maio de 2015, por volta das 19h50min, na Rua da Independência, bairro BTN II, nesta Cidade, o denunciado JADSON praticou a conduta delituosa de latrocínio consumado em face da vítima Antônio Robson Pereira e latrocínio tentado conta a vítima Hrawmany José Dantas da Silva. Relata a denúncia que a vítima Antônio trabalhava como mototaxista e parou sua moto a pedido do réu JEDSON (pensando ser um passageiro) que de imediato anunciou o assalto, já efetuando um disparo de arma de fogo, que atingiu a vítima pelas costas, vindo ela a óbito. Informa, ainda, que momentos antes do referido fato, JEDSON havia solicitado uma corrida de mototáxi com destino a uma rua próxima ao local da consumação do latrocínio, sendo transportado pela vítima Hrawmany José Dantas da Silva. No local de destino, o referido réu anunciou o assalto, tentando disparar arma de fogo por três vezes, mas a vítima conseguiu evadir-se do local antes da consumação do crime. Por fim, afirma que o denunciado JEDSON confessou a autoria delitiva e informou que os crimes foram praticados a mando do réu GILMAR, que na época dos fatos estava custodiado no Presídio de Paulo Afonso. A denúncia foi recebida no dia 14 de março de 2017 (fl. 58). À fl. 127 foi recebido o aditamento da denúncia, determinando-se a citação de Gilmar. Devidamente citados, os réus apresentaram resposta a acusação às fls. 136/139 (Jadson) e 143/144 (Gilmar). Em audiência de instrução foi ouvida a vítima e interrogado o réu Gilmar. Expedida carta precatória para interrogatório do acusado Jedson, o ato foi realizado, conforme se verifica às fls. 247/248. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais às fls. 249/251, pleiteando a condenação dos acusados nos mesmos termos da denúncia. Às fls. 257/255, a defesa de Jedson ofertou suas razões finais, arguindo, preliminarmente, a preliminar de nulidade por confissão obtida mediante violência policial e por impossibilidade de reconhecimento por meio de fotografias. No mérito, requer a absolvição por ausência de provas. A defesa de Gilmar apresentou alegações finais às fls. 256/259, requerendo, igualmente, a nulidade do feito por confissão obtida mediante violência policial e por impossibilidade de reconhecimento por meio de fotografias. No mérito, requer a absolvição por ausência de provas.
É, em síntese, o que importa ser relatado. Passo à fundamentação e posterior decisão. 2 - Fundamentação Cuida-se de ação penal pública ajuizada com o objetivo de apurar a suposta prática dos delitos de latrocínio consumado e latrocínio tentado praticado por JEDSON SOARES DA SILVA, vulgo JACARÉ, e GILMAR SOUZA DA SILVA (CP, arts. 157, § 3º e 157, § 3º, c/c art. 14, inciso II). 2.1. Das preliminares. Inicialmente, cumpre-se analisar as preliminares arguidas. 2.1.1. Da alegada nulidade por reconhecimento por fotografias. Alega a defesa que o reconhecimento do réu Jedson foi indevido em razão de ter sido realizado pela vítima sobrevivente na Delegacia por meio de fotografias. Tal argumento não merece acolhimento. Com efeito, não obstante o art. 266 do Código de Processo Penal estabeleça o procedimento a ser observado pela Autoridade Policial ao determinar a realização do reconhecimento de pessoas, é pacífico na doutrina e jurisprudência que tal regra não é taxativa, podendo o reconhecimento ser realizado de modo diverso quando impossível realizar-se nos moldes do dispositivo legal citado. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA EM SEDE POLICIAL. LEGITIMIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento fotográfico do suposto autor do delito, realizado pela vítima ou por testemunhas, na presença da autoridade, configura meio de prova atípico amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo que se falar em nulidade da prova produzida sem a observância do procedimento descrito no art. 226 do Código de Processo Penal, ainda mais quando a pessoa a ser reconhecida se encontra foragida, impossibilitando a realização de seu reconhecimento pessoal segundo as formalidades legais. Recentemente, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. Precedentes. (…) omissis 6. Recurso improvido. (STJ, RHC 111676/PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2019/0113453-4, 5ª Turma, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 30/08/2019). No caso dos autos, procedeu-se ao reconhecimento do réu por meio de fotografias, pois, quando da oitiva da vítima, ele (o réu) já estava foragido, somente sendo recapturado no dia 23/02/2017, mas no Estado de São Paulo, local aonde permanece até hoje, o que impossibilitou a vítima de visualizá-lo pessoalmente. Desse modo, mostra-se válida a prova realizada pela Autoridade Policial, bem como pelo Ministério Público em audiência. 2.1.2. Da alegada nulidade em razão confissão obtida por meio de violência policial. Inexiste nos autos qualquer indícios de prova que embase a alegada violência policial. O que existe são meras alegações do réu JEDSON realizada no seu direito a ampla defesa. Destaque-se, inclusive, que dos vários crimes ocorridos neste município e indagados ao réu acerca da autoria ele somente confessou o roubo da moto que culminou na morte do mototaxista Robson. Vejamos: “(…) QUE. Perguntado ao interrogado acerca dos homicídios ocorridos nesta cidade, onde foram vítimas as pessoas de DECIVAL, vulgo “BUINHA”, LUCIVÂNIO, vulgo “CHEIRO”, TEOPISTO vulgo “BACANA”, MATEUS RODRIGUES vulgo “RATINHO”, ADÍLIO BARBOSA vulgo “BAIXINHO”, o moto taxista ANTÔNIO ROBSON, MATEUS BEZERRA DA SILVA, MARIA JOSÉ DE SOUZA, mãe de IURE DIEGO, LENO, EVERALDINHO e JÚNIO ALEIXO, QUE dos homicídios acima relacionados, o interrogado confessa que foi o AUTOR apenas do homicídio do Moto taxista ANTÔNIO ROBSON (...)” (fls. 34/35). Ora, se a violência alegada realmente tivesse existido, não deixando escolha ao réu senão a confissão, como justifica ter negado a prática de diversos outros fatos imputado a ele pela Autoridade Policial? A presente prefacial não passa de meras alegações desprovidas de qualquer comprovação e lógica, merecendo, pois, ser rejeitada. 2.2. Do mérito. Ultrapassada as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. O delito de roubo (CP, art. 157) 1 é descrito como a conduta de subtrair (tirar, arrebatar) coisa alheia móvel (qualquer substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte e que tenha valor econômico) mediante o emprego de violência (física contra pessoa) ou grave ameaça (promessa de causar mal sério e verossímil). Quando o agente, com a finalidade de subtrair a coisa ou para assegurar a sua impunidade, emprega violência de que resulta morte, estamos diante do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, 2ª parte). Para a configuração do delito de latrocínio imprescindível a demonstração de que o agente causou a morte da vítima para efetivar o roubo ou para assegurar o seu sucesso ou impunidade. No caso em julgamento, a materialidade do delito de latrocínio contra a vítima Antônio Robson Pereira restou sobremaneira comprovada pelo laudo de necropsia de fls. 30/33 (dando conta que a vítima faleceu de hemorragia interna em decorrência de ferimento penetrante no tórax por projétil atirado por arma de fogo). No que tange à autoria, restou também induvidoso o cometimento do crime pelo denunciado JEDSON SOARES DA SILVA, sobretudo por sua confissão e pelo depoimento da vítima do roubo tentado, que reconheceu o réu como sendo a pessoa que transportou até próximo ao local do fato e que tentou roubar a sua motocicleta, atirando contra ele, afirmando em audiência ter
visto perfeitamente o réu, pois ele estava com o rosto descoberto quando, perto da CEASA, solicitou uma corrida de mototáxi até a rua Barão de Mauá, no BTN 2. Relatou, ainda, que: “após a tentativa de roubo, dirigiu-se ao posto policial do BTN 2 e informou aos policiais o ocorrido e, neste momento, chegaram dois rapazes em um a POP 100 e informaram que na Rua da Independência havia um moto táxi baleado. QUE, o depoente foi até o local e lá chegando já havia uma guarnição da polícia militar e o corpo de ANTÔNIO ROBSON, no chão sem vida” (fl. 39). A declarante Márcia Fernanda da Rocha, afirmou à fl. 15 que “(…) QUE, no dia seguinte, ouviu pessoas falarem que um mototáxis de outro ponto tinha pego um rapaz e tinha levado próximo da rua da independência, e ao perceber que seria um assalto, mandou o indivíduo descer da moto, e esse indivíduo após descer, correu em direção à Rua da Independência, e ali quando Robson passava, o mesmo assobiou, e quando Robson ia parando a moto dele, esse indivíduo atirou em ROBSON (...)”. Destaque-se que embora o réu JEDSON tenha mudado a sua versão dos fatos quando ouvido em Juízo, afirmando ter confessado o crime por meio de violência policial, tal versão é desprovida de qualquer comprovação. Por outro lado, a sua confissão se adequá perfeitamente com a narração dos fatos realizado pela vítima sobrevivente e por testemunhas. Desse modo, comprovada a materialidade e a prática do crime de latrocínio consumado pelo réu, sua condenação se impõe. No que se refere a imputação pelo crime de tentativa de latrocínio praticado contra a vítima Hrawmany José Dantas da Silva, contudo, verifico que da tentativa de roubo não resultou nem lesão corporal grave nem morte, amoldando-se o fato à conduta descrita no art. 157, § 2º, inciso I, (crime cometido anterior a Lei nº 13.654/2018), c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Frise-se que trata-se de caso de emendatio libelli, previsto no art. 383 do Código de Processo Penal (O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave) e que, no caso é benéfico ao réu, já que a nova definição jurídica dada ao fato prever a aplicação de pena mais branda. Como já dito acima, a vítima da tentativa de roubo reconheceu o réu JEDSON como a pessoa que trasportou até uma rua no BTN 2 e que anunciou o assalto, tentando roubar sua motocicleta, o que não foi possível diante da agilidade do ofendido, que se abaixou e saiu em alta velocidade, apesar de o réu atirar em sua direção. Resta, desta maneira, também configurada a prática do crime de tentativa de roubo por JEDSON. Quanto ao réu GILMAR, observo que a única prova da sua participação nos fatos delituosos é a afirmação feita por JEDSON perante a Autoridade Policial (de que Gilmar foi quem ordenou a prática dos crimes) e não confirmada por nenhuma testemunha ou pelo corréu em juízo. Tal afirmação, desprovida de qualquer outro indício de prova, não é apta a condenação do réu Gilmar, mormente levando-se em consideração que ele sequer se encontrava em liberdade, mas sim sob a custódia do Estado, no Presídio de Paulo Afonso. Assim, não comprovada a sua participação de Gilmar nos crimes, deve ele ser absolvido, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 3 - Conclusão Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público, CONDENANDO JEDSON SOARES DA SILVA, vulgo JACARÉ, como incurso nas penas do delito tipificado nos arts. 157, § 3º, segunda parte, e 157, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal e ABSOLVENDO GILMAR SOUZA DA SILVA, das mesmas imputações, nos termos do inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal. 3.1 - Dosimetria da pena 3.1.1. Do latrocínio. Considerando que o réu agiu com alta culpabilidade, já que não deu nenhuma chance de defesa à vítima, atirando contra ela de surpresa (ao pedir uma corrida de mototáxi), mas, na verdade, com a única intenção de subtrair a sua moto; que o acusado tem registro de antecedentes criminais (fl. 57); que a conduta social do réu não é boa, eis que contumaz na prática de delitos; que não há nos autos elementos que atestem a personalidade do denunciado; que os motivos para o cometimento do crime foram econômicos, o que integra o próprio tipo do delito; que as circunstâncias em que ocorreu o crime eram negativas, eis que não permitia nenhuma possibilidade de defesa da vítima; que as consequências do delito são graves, uma vez que ceifou a vida de um jovem pai de família; que o comportamento da vítima não concorreu para o cometimento do delito; Fixo a pena-base 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causa especial de diminuição ou aumento de pena razão pala qual TORNO CONCRETA A PENA EM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, devendo esta ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. CONDENO ainda o acusado, em face das considerações esposadas acima, ao pagamento de multa correspondente a 30 (trinta) dias-multa, e, considerando que não ficou evidenciado no processo que o réu possui uma boa condição econômica, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo em vigor na data do crime2, nos termos do art. 11 do Código Penal, o que totaliza R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), quantia esta sujeita a correção monetária, devendo, após o trânsito em julgado, extrair-se certidão da sentença, para fins de execução do seu valor devido (art. 51 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei n.º 9.268, de 1º de abril de 1996). 3.1.2. Da tentativa de roubo. Considerando que o réu agiu com alta culpabilidade, já planejou o crime, pedindo uma corrida de mototáxi com a vítima para um local deserto, fazendo-se passar por cliente, disfarçando, assim, a sua verdadeira intenção; que o acusado tem registro de antecedentes criminais (fl. 57); que a conduta social do réu não é boa, eis que contumaz na prática de delitos; que não há nos autos elementos que atestem a personalidade do denunciado; que os motivos para o cometimento do crime foram econômicos, o que integra o próprio tipo do delito; que as circunstâncias em que ocorreu o crime eram negativas, tendo em vista que levou a vítima para local deserto e aproveitando-se da atividade laborativa dela; que as consequências do delito não foram graves; que o comportamento da vítima não concorreu para o cometimento do delito; Fixo a pena-base 06 (seis) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Considerando as causas de aumento de pena, previstas no § 2º, inciso I, do art. 157 do CP (com redação anterior à Lei nº 13.654/2018), aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando a pena em 08 (oito) anos de reclusão. Em razão da causa de diminuição de pena prevista no art. 14,
inciso II do CP (tentativa) e levando-se em conta o inter criminis percorrido pelo réu (que chegou a anunciar o assalto e atirar contra a vítima), reduzo a pena em 1/3 (um terço), razão pela qual TORNO CONCRETA A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, devendo ser cumprida inicialmente em regime fechado, em razão da reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. CONDENO ainda o acusado, em face das considerações esposadas acima, ao pagamento de multa correspondente a 30 (trinta) dias-multa, e, considerando que não ficou evidenciado no processo que o réu possui uma boa condição econômica, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo em vigor na data do crime3, nos termos do art. 11 do Código Penal, o que totaliza R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), quantia esta sujeita a correção monetária, devendo, após o trânsito em julgado, extrair-se certidão da sentença, para fins de execução do seu valor devido (art. 51 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei n.º 9.268, de 1º de abril de 1996). 3.2. Do concurso material. Em virtude do concurso material de crimes, a pena concreta privativa de liberdade total do réu, pelo somatório dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, fica totalizada em 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, devendo esta ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 3.3. Da necessidade da prisão cautelar. Considerando o regime inicial de cumprimento da pena, que o réu é reincidente específico, já estando em cumprimento de pena por anterior condenação em crime de latrocínio, persistindo, assim, os motivos ensejadores da custódia cautelar do acusado, mantenho sua prisão preventiva, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Reitere-se o pedido de recambiamento do réu para o complexo prisional desta comarca, junto à Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia. 4. Providencias finais. Transitado em julgado o feito: Extraia-se GUIA DE RECOLHIMENTO. Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados. Remeta-se o Boletim Individual ao Setor de Estatísticas Criminais. Oficie ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/BA para que aplique o determinado no art. 15, III, da CF. Em face da notória hipossuficiência do réu, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso/BA, 16 de setembro de 2019.
Janaína Medeiros Lopes Juíza de Direito
Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988
Inciso V do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 266 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 9.268 de 01 de Abril de 1996
Jedson Soares da Silva
Ministério Público 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso-ba
Janaina Medeiros Lopes.Juíza de Direito
Comarca de(a) Paulo Afonso 1ª Vara Cível do TJBA
Lei nº 13.654 de 23 de Abril de 2018
Processo n. 0001484-54.2017.805.0191 do TJBA