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Timestamp: 2019-05-24 23:33:10+00:00
Document Index: 166403882

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'ARTIGO 185', 'ARTIGO 611', 'ARTIGO 355', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 198']

armas fogo venda
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...As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo encaminharão à Polícia Federal, quarenta e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador. ARTIGO 9. Os dados do SINARM e do SIGMA serão interligados e compartilhados no prazo máximo de um ...
...§ 3 A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda" à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. \xC2"...
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ..., charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e ...
...XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a ...XXIV - armeiro: mecânico de armas;. XXV - artifício de fogo: dispositivo ... municipais, só poderão manter para a venda, no balcão, o máximo de vinte quilogramas de ...
...CAPÍTULO IV. DOS CRIMES E DAS PENAS. Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma ...
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ..., aeronaves e embarcações de todo tipo) e armas. ARTIGO 185. Na hipótese a que se refere o ..., das réplicas e dos simulacros de armas de fogo. ARTIGO 611. É vedada a importação de ...
...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou ... mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º- Além das penas cominadas, aplicam-se as ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. ...
...) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou ...Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim ...Traição. ARTIGO 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar ...
Acórdão nº 2015/0224014-4 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO PCC. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma...
...ão possuir exclusivamente o número de matrícula funcional como dado de qualificação pessoal, incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos." (NR). Art. 2º Os Certificados de Registro de Arma ...
Acórdão nº 2015/0257649-6 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Abril de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS AUTOS. OFENSA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há falar em nulidade na dosimetria da pena do paciente, haja vista que o Juízo de primeira instância, malgrado não
Acórdão nº 2015/0294557-9 de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Abril de 2016
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art.
... pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de ...4. CAÇA AMADORISTA . 4.1. Liberação de armas e demais petrechos de caça . . 373,00 . 4.2. ...2.1. Autorização para uso do fogo em queimada controlada: . . . 2.1. 1. Sem ...
Acórdão nº 2015/0106486-3 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§ 2º E 4º, DA LEI 12.850/2013; ART. 1º, INCISO I, § 4º, DA LEI 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Para a decretação da custódia cautelar, ou...
Lei nº 10.826 de 22/12/2003. DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda" à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. \xC2"...
Isso evidencia que há uma ligação direta entre o número de assassinatos com a quantidade de armas em circulação. Ao longo destes dez anos em que vigoram critérios mais rígidos e restritivos para a aquisição de armamento, o Brasil logrou melhorar - ai...
Acórdão nº HC 125728 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Maio de 2011
... com dois artefatos explosivos e três armas de fogo em local conhecido como ponto de venda de ...
..., fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ...ência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou ... de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação ...
...COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES ...ército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto no art. ...ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares;. b) tratando-se de órgãos de ...
...COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS ...ército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto no art. ...ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares;. b) tratando-se de órgãos de ...
...d) apreender armas e munições e instrumentos utilizados na ...Venda em leilão. ARTIGO 198. Fora dos casos previstos ...As vozes de fogo...
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO...
... mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou ..., charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e ...
jurisprudencia condescendencia criminosa