Source: http://www.appmg.org.br/relatfundac.htm
Timestamp: 2013-12-06 02:13:38+00:00
Document Index: 14514536

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 51', 'artigo 15', 'artigo 46']

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Em 20 de Outubro de 1998, foi a Associação de professores Públicos de Minas Gerais transformada em Sindicato, com o nome de Sindicato dos Professores Estaduais, SINPEP-MG, e na mesma Assembléia Geral Extraordinária foi aprovada a proposta de que seus bens iriam constituir uma entidade. Os Sócios deveriam criar e eleger quem iria gerenciá-la. Ficando a diretoria executiva encarregada de, dentro de 90 (noventa) dias fazer o Estatuto do Sindicato, proposta do vice- presidente José Renê Olandim. Em 1989, os sócios que assumiram o Sinpep-MG (Sindicato) e a ex- diretoria da APPMG tomaram parte no Congresso de Unificação, para criar o Sindicato Único dos trabalhadores do Ensino. Já com outra diretoria executiva eleita e com Ação Judicial para anular a eleição, o Congresso não pôde anexar todas as entidades ao Sindicato Único, pois a diretoria eleita e empossada do Sinpep-MG estava sob-judice.
No dia 30/06/90, realizou-se uma Assembléia Geral Extraordinária para decidir como ficaria o artigo 8º do Estatuto Social da APPMG e do Sindicato dos professores Estaduais (Sinpep-MG). Teria que ser feito um estudo e dado um parecer sobre os dizeres do artigo 8º. Como estava, o artigo não podia ser levado para as decisões do Congresso de Unificação a anexação do Patrimônio ao Sindicato Único, o que eles denominaram Unificação Plena - sócios e patrimônio.
Nessa Assembléia, foi eleita uma comissão para fazer o estudo e dar parecer sobre o artigo 8º. "A APPMG terá duração por tempo indeterminado em caso de sua dissolução e/ ou fusão, os bens remanescentes reverterão em benefícios de uma instituição congênere registrada no Conselho Nacional do Serviço Social", indicada pela respectiva Assembléia.
Parágrafo 1º - Para execução do artigo 8º, a Assembléia Extraordinária será convocada de acordo com as normas estatutárias. Parágrafo 2º - Para deliberar sobre a dissolução e ou fusão, será necessário o quorum de 50% mais um dos sócios quites.
No dia 30/07/90, na Assembléia Geral Extraordinária em que foi apresentada a ata de 20/10/88, onde já havia sido decidido sobre o destino do patrimônio, depois de muita discussão, chegou-se à conclusão de que nem o Sinpep-MG nem a ex-APPMG poderia dispor do patrimônio. Então, ali mesmo, resolveram os sócios criar uma Fundação para assumi-lo, a qual denominaram Fundação Cultural APPMG, em cumprimento ao que fora decidido na Assembléia Geral Extraordinária de outubro de 1988, no Instituto de Educação. A diretoria do Sinpep-MG, apesar de ter afirmado perante a categoria, em documento assinado por ela, que não iria deixar o patrimônio da ex-APPMG passar para o Sindicato Único, não teve forças ou não quis impedir que fosse exigida a realização de uma Assembléia Geral Extraordinária para mudar o artigo 8º em benefício do Sindicato Único, e se comprometeu a realizar uma Assembléia com o objetivo de mudar o Estatuto.
Durante o congresso, a antiga Diretoria Executiva do Sinpep-MG, na pessoa da sua presidente, a professora Maria Ilda de Carvalho, que havia entrado na justiça para anular a eleição de nova Diretoria Executiva e Conselhos vigentes, achou por bem desistir da Ação Anulatória, depois até de ter saído o despacho a favor, para dar cumprimento à realização da Assembléia de mudança do Estatuto, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Nessa altura, as posições já estavam definidas: os que desejavam passar o Patrimônio da ex-APPMG para o Sindicato e os que queriam a Fundação Cultural APPMG. No dia 16 de Setembro 90, Ana Coroaci dos Santos Torquato publicou um artigo (matéria paga) no Estado de Minas, alertando os professores sócios quanto à Assembléia exigida pelo Sindicato Único, com apoio da Diretoria Executiva do Sinpep-MG, para a modificação do Estatuto no seu artigo 8º, a fim de passar para o Sindicato Único o patrimônio da ex-APPMG. Foi procurado um advogado, Dr. Edson Hechel Magalhães, para indicar o que poderia ser feito. Ana Coroaci dos Santos Torquato deu entrevistas no "Minas Gerais" (20/09/90) e no "Estado de Minas".
Foi enviada notificação extra-judicial ao Sinpep-MG e interessados, a fim de se prevenir qualquer agressão dos professores que estavam promovendo a entrega do patrimônio. E no dia 22 de Setembro de 1990, em Assembléia Geral Extraordinária no Instituto de Educação, teve lugar a discussão da modificação do Estatuto Social do SinpepMG, para a entrega ou não do Patrimônio. Foram contratados 16 seguranças para estarem presentes e garantirem a ordem; foi exigida a conferência de credenciais de associados, e não foi permitida a entrada de ninguém que não estivesse legalmente investido do direito de votar. Os sócios votantes não admitiram no recinto pessoas que não fossem do quadro social da ex-APPMG; o presidente do CNTE (ex-CPB, Confederação de Professores do Brasil) foi admitido sob fortes protestos - era convidado do presidente do Sinpep-MG, José João Ribeiro. O hall do Instituto de Educação estava repleto de professores da UTE, que permaneceram, durante toda Assembléia, barulhentos e revoltados - queriam forçar a entrada nas arquibancadas do salão. A proposta de entrada da presidente do Sindicato, Rosaura Magalhães, foi recusada, sob vaias prolongadas. Antes da saída da Diretoria Executiva para o Instituto de Educação, o Sr. José João chamou Ana Coroaci e, a frente dos seus integrantes, reclamou: A Sra está me ameaçando com uma notificação extra-judicial; com revólver na cabeça, pondo toda a responsabilidade em mim, não posso presidir a Assembléia. Referiu-se ao trecho que fala em ser o presidente o responsável pela possível agressão, querendo que coubesse a toda a Diretoria Executiva a responsabilidade. Lembrei que ao presidente é que se atribui a responsabilidade em tal situação; mas se isso lhe trazia embaraço, eu queria que, antes do início da Assembléia, me fosse dado um tempo para eu retificar o engano, acrescentando o que ele desejava, o que eu fiz nos seguintes termos:
Presidente José João,
não quisemos na notificação agredir o presidente pessoalmente: a expressão "V.S.a e o Sinpep-MG" - foi um lamentável lapso que aí cometemos, justamente para não deixar só nos ombros do presidente, como responsável, todo o peso que possa advir das questões aqui tratadas. Não é nossa intenção cortar o seu direito de encaminhar as questões. Queremos que fique registrado aqui na ata. Serve, pois, a presente, para modificar a "Diretoria Executiva". Vamos encaminhar para o cartório fazer a retificação para conhecimento da Diretoria Executiva.
Ana Coroaci dos Santos Torquato
Belo Horizonte, 22/09/90.
Discutido o assunto da modificação do artigo 8º, quando vários oradores se pronunciaram, ora vaiados veementemente, ora aplaudidos, depois de 4 (quatro) horas, chegou-se a fase final. "Quem vota contra a modificação do Estatuto e quem vota a favor?" Nem tiveram tranqüilidade de contar, tal foi a diferença. Na saída, sofreram os maiores insultos os votantes da "não-modificação", pois, os sócios da UTE não se conformaram com a derrota. Um dos membros da Diretoria Executiva, Francisco Lage, renunciou ao cargo durante a Assembléia, sob a alegação de que não concordava com a realização daquela Assembléia, nem da entrega do patrimônio. Alguns oradores, que se pronunciaram contra a modificação do Estatuto, lembraram aos presentes que a instituição de uma entidade para gerir os bens da ex-APPMG já havia sido aprovada em Assembléia, ali mesmo realizada, em 20 de outubro de 1988. Assim, ninguém mais tinha o direito de fazer diferente; o próprio José Renê Olandim tomou a palavra e repetiu a sua proposta, acrescentando que o certo era a Fundação Cultural tomar a si tal incumbência.
No dia 24 de setembro, segunda- feira, na sede, à rua da Bahia, nº 1032, 9º andar, se reuniram os membros da Diretoria Executiva do Sinpep-MG e discutiram os fatos da última Assembléia, do dia 22 de setembro de 1990. Decidiram, na sua quase totalidade renunciar, alegando que o faziam porque a Assembléia havia discordado da sua proposta. "Votar a favor da modificação do artigo 8º, fazendo a entrega do patrimônio para o Sindicato Único - realizando deste modo a Unificação Plena - sócios e patrimônio. Da Diretoria, não renunciaram: Magda Lopes Campbell, diretora suplente, e Maria Geralda Gonçalves - Diretora de Assuntos Culturais, as quais ficaram respondendo pela Entidade, como presidente e tesoureira. Os dois membros da Diretoria Executiva, José Renê Olandim e José Ronaldo , estavam e continuaram licenciados. Os membros remanescentes, depois da convocação de uma Assembléia pela Vice-presidente, Mariza Neto Toledo, como presidente em exercício do Conselho Deliberativo, à visita da renúncia dos membros da Diretoria Executiva - procuraram organizar a Fundação Cultural APPMG, que teve a sua confirmação de criação no dia 22 de setembro de 1990, tendo se pronunciado pela 2º vez o então tesoureiro José Renê Olandim sobre a criação de uma fundação.
Fase de Oragnização da Fundação Cultural APPMG
À vista da renúncia quase coletiva da Diretoria Executiva do Sinpep-MG, foi procurado de novo um advogado especialista em Fundação, o Dr. Vicente Porto Menezes, explicando-se a razão da instituição da Fundação Cultural APPMG, bem como as modificações que foram apresentadas na Assembléia do dia 30/06/90, quando surgiu e foi aprovada a criação da Fundação Cultural APPMG.
Esse ante-projeto de Estatuto, que foi aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 30/06/90, foi encaminhado ao curador de Fundações. Passou por 5 (cinco) curadores: Dr. Amando Prates que acabava de ser removido para outro setor; em 29/10/90, estava o Dr. Claudio Fleury; em 26/11/90, era o Dr. Mário Drumond, que foi substituído pelo Dr. Luíz Nonato Tepam, que ficou até 18/11/91.
Apesar de ter sido designado em 17/12/90, o Dr. Pedro André de Souza só veio assumir no início de 1991 e no dia 15/02/91 deu o despacho, aprovando o Estatuto da Fundação Cultural APPMG.
Aprovação de Estatuto
O Bel. Pedro André de Souza , 22º Promotor de Justiça da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exercícios na Curadoria de Fundações, na forma da lei, etc...
Aprova o Estatuto da Fundação Cultural APPMG, constituída por Escritura Pública, lavrada no Cartório do 1º Ofício de Notas da Capital, vez que o mesmo acompanha as bases de sua instituição e levado a registro perante o Ofício Público, adquira a entidade a sua personalidade jurídica própria.
Dado e passado nesta Cidade de Belo Horizonte, aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de mil, novecentos e noventa e um (1991).
Ass. Pedro André de Souza.
Ministério Público - Fundações
Enquanto aguardávamos a aprovação do Estatuto, providenciamos junto ao Cartório do Dr. Everardo Vieira Filho a lavratura da escritura, passando os bens móveis da APPMG para a Fundação Cultural APPMG. Eram necessárias, providências, assim, no dia 05/11/90, em Assembléia Geral Extraordinária, com edital do dia 17/10/90, foi feita a transformação do Sinpep-MG em Associação de Professores Públicos de Minas Gerais e, à vista do artigo 51 (cinqüenta e hum) do Estatuto Social da APPMG, estava a APPMG em condições de passar a escritura de acordo com as exigências legais.
Enquanto isso, também a ala pró-entrega do patrimônio promovia, à vista do artigo 15 (quinze), a listagem para a Assembléia Geral Extraordinária, sem publicar a pauta da reunião, para o dia 08/12/90. A lista foi publicada no "Estado de Minas". A APPMG fez publicar uma notificação extra-judicial, responsabilizando a pessoa que pagou a publicação do edital de convocação e todos os implicados no movimento; a reunião não pôde realizar-se porque não houve o quorum dos sócios assinantes.
No dia 05/12/90, foi lavrada a escritura de transferência dos bens móveis da APPMG para a Fundação Cultural APPMG. Passada a escritura, aprovado e registrado o Estatuto Social, bem como o despacho de aprovação do Dr. Curador de Fundações, foi publicado o Edital de convocação de uma Assembléia Deliberativa Geral para eleição e posse da Diretoria Provisória, de acordo com o artigo 46 (quarenta e seis), e conselhos para exercício de 180 (cento e oitenta) dias, no dia 08 (oito) de abril de 1991. Nesse período, continuava a Fundação o seu programa, juntamente com a APPMG.
Manutenção e Funcionamento da Fundação Cultural APPMG
Foram empossados, no dia 08/04/91, todos os membros da Diretoria Executiva e Conselhos Curador e Fiscal que foram escolhidos no dia 08/11/90.
A Fundação Cultural APPMG tomou parte em todos os eventos da APPMG, mesmo antes de se ter organizado legalmente, com o fim de fazer divulgação da nova entidade. Com a colaboração do sócio Jorge de Oliveira Santos, presidente do Sindicato dos Artistas Plásticos Profissionais, e a APPMG promoveu e colaborou na realização de várias exposições de pintura, e de trabalhos de crianças das escolas Estaduais e Municipais, em dezembro de 1991. As exposições se realizaram em 1989 e 1991.
Organizou também com a APPMG o Pentágono Educacional: em Belo Horizonte, em 20 a 23-03/91, com 300 participantes; Bambuí, em 17 a 24/04/91, com 500 participantes; em Passos, de 22 a 25/05/91, com 800 participantes; Ituiutaba, em 28 a 31/08/91, com 1100 participantes; e Manga, em 25 a 28/09/91, com 300 participantes.
Foram realizados cursos em diversos núcleos e cidades que os solicitaram e em escolas e delegacias de ensino, para estudos e reciclagem de professores em benefício da melhoria do ensino e técnicas modernas. Fez o Regimento Interno da Fundação.
Como a Fundação não dispõe de renda própria, as despesas com sua manutenção são custeadas pela Associação de Professores Públicos de Minas Gerais. Mesmo assim, vamos relacionar as despesas com manutenção dos principais serviços da entidade.
Ao terminar o período da diretoria provisória, foi a 08/11/91 eleita e empossada a diretoria que irá reger a entidade por três anos, isto é, até dezembro de l994, juntamente com os Conselhos Curador e Fiscal.
RelatÓrio da Criação da FundaÇÃo Cultural APPMG