Source: http://smartleges.com/en/law-library/dec-7-493-2011-aprova-a-estrutura-regimental-e-o-quadro-demonstrativo-dos-cargos-em-comiss%C3%A3o-e-das-fun%C3%A7%C3%B5es-gratificadas-do-minist%C3%A9rio-do-desenvolvimento-social-e-combate-%C3%A0-fome/2018734
Timestamp: 2017-07-22 06:56:12+00:00
Document Index: 116582818

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOMEAlteração: DEC 8.949 de 29-12-2016Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate À Fome - MdsD.O.U. DE 03/06/2011, P. 7	Summary
Capítulo I. Da Natureza e CompetênciasCapítulo II. Da Estrutura OrganizacionalCapítulo III. Das Competências dos ÓrgãosSeção I. Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata Ao Ministro de EstadoSeção II. Dos Órgãos Específicos SingularesSeção III. Dos Órgãos ColegiadosCapítulo IV. Das Atribuições dos DirigentesSeção I. Do Secretário-ExecutivoSeção II. Dos Secretários e dos Demais Dirigentes	Alteração 29-12-2016
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II.	Artigo 2
e) um DAS 101.1.	Artigo 3
Os cargos em comissão remanejados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do Decreto no 7.429, de 17 de janeiro de 2011, são os especificados no Anexo IV.	Artigo 4
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.	Artigo 5
O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009.	Artigo 6
Este Decreto entra em vigor no dia 17 de junho de 2011.	Artigo 7
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Tereza Campello
ANEXO I	Capítulo IDa Natureza e Competências	Artigo 1
XII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST.	Capítulo IIDa Estrutura Organizacional	Artigo 2
e) Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. (Incluído pelo Decreto nº 8.750, de 2016)	Capítulo IIIDas Competências dos Órgãos	Seção IDos Órgãos de Assistência Direta e Imediata Ao Ministro de Estado	Artigo 3
VIII - organizar informações de programas e ações da Estratégia Fome Zero.	Artigo 4
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, da Administração de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP e de Organização e Inovação Institucional - SIORG, por intermédio da Diretoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos e da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.	View the content of this document