Source: http://150.164.90.128/mobilizacao/cbh_velhas
Timestamp: 2018-09-24 06:10:47+00:00
Document Index: 13897895

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 41']

CBH Velhas - Projeto Manuelzão
Rio das Velhas próximo a Várzea da Palma (Foto: Marcelo Andrê/acervo Projeto Manuelzão)O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas foi instituído pelo Decreto Estadual 39.692, de 29 de junho de 1998. O Projeto Manuelzão atua como membro do Comitê desde o início das atividades deste órgão colegiado, tendo exercido sua presidência por três vezes.
Em 2005, o CBH Velhas aprovou o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, importante instrumento de gestão que apresenta as características da bacia, problemas socioambientais verificados na região - como a questão do saneamento ambiental - e passos necessários para a revitalização da bacia e a efetivação da Meta 2010. A partir de 2010, o Plano passará por atualizações.
Considerando que compete ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) "incentivar a instituição e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, de gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica" (artigo 7º, XII do Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990):
Considerando que "os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos" (artigo 6º, da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997);
Considerando que compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos "promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores de usuários" (artigo 35,I da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997);
Considerando que os objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos são a "assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios" (artigo 2º da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999);
Considerando que um dos fundamentos da Política Estadual de Recursos Hídricos consiste na "adoção da bacia hidrográfica, vista como sistema integrado que engloba os meios físico, biótico e antrópico, como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento" (artigo 3º, IV da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999);
Considerando que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) "estabelecer os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observados pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e pelos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas" (artigo 41, I da Lei nº 13.199 de 29 de janeiro de 1999);