Source: https://es.scribd.com/document/134315922/Resumo-das-Retencoes-Tributarias
Timestamp: 2019-05-23 14:51:06+00:00
Document Index: 76381451

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 31', 'artigo 5', 'artigo51', 'artigo 47', 'artigo 79', 'artigo 31', 'artigo 47', 'artigo 7', 'artigo 31', 'artigo 150', 'artigo 31', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 722', 'artigo 725', 'artigo 47']

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Manual de Retenes Tributrias
RESUMO DAS RETENES TRIBUTRIAS Prestao de Servios Cooperativa de Servios e trabalho Trabalho Temporrio Trabalho Avulso Sindicalizado Estagirios Servio de Autnomos Representante Comercial Quadro-Resumo Prtico das Retenes Quadro-Resumo INSS nus do tomador (empresa) PRESTAO DE SERVIOS RETENES E NUS TRIBUTRIOS FORNECEDOR DE SERVIOS A contratao de prestadores de servio, conforme comentado neste item, no traz encargos tributrios empresa tomadora, porm esta deve ficar atenta com as retenes exigidas por lei (reteno de INSS, IRRF, PIS, COFINS, CSLL, ISS), pois se no as cumprir, dever recolher os tributos, mesmo os no retidos. RETENO INSS 11% A empresa contratante de servios prestados mediante cesso de mo-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporrio, a partir da competncia fevereiro de 1999, dever reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestao de servios e recolher Previdncia Social a importncia retida, em documento de arrecadao identificado com a denominao social e o CNPJ da empresa contratada. Referidas disposies, at 31.07.2005, foram regulamentadas pela Instruo Normativa INSS-DC 100/2003, atravs dos artigos 149 a 186. A partir de 01.08.2005, esto regulamentadas pelos artigos 140 a 177 da IN SRP 3/2005. Exemplo: Valor da fatura empresa de trabalho temporrio: R$ 20.000,00 Reteno INSS: R$ 2.200,00 (20.000,00 x 11%) DEDUES DA BASE DE CLCULO - INSS Podero ser deduzidas da base de clculo da reteno as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestao de servios, que correspondam:
Manual de Retenes Tributrias 1 - ao custo da alimentao in natura fornecida pela contratada, de acordo com os programas de alimentao aprovados pelo Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE), conforme Lei 6.321/1976; 2 - ao fornecimento de vale-transporte de conformidade com a legislao prpria. A fiscalizao do INSS poder exigir da contratada a comprovao das dedues previstas acima. O valor relativo taxa de administrao ou de agenciamento, ainda que figure discriminado na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestao de servios, no poder ser objeto de deduo da base de clculo da reteno, inclusive no caso de servios prestados por trabalhadores temporrios. SERVIOS SUJEITOS A RETENO - CESSO DE MO DE OBRA OU EMPREITADA Estaro sujeitos reteno, se contratados mediante cesso de mo-de-obra ou empreitada, os servios de: I - limpeza, conservao ou zeladoria, que se constituam em varrio, lavagem, enceramento, desinfeco, desentupimento, dedetizao ou em outros servios destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservao de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificaes, instalaes, dependncias, logradouros, vias pblicas, ptios ou de reas de uso comum; II - vigilncia ou segurana, que tenham por finalidade a garantia da integridade fsica de pessoas ou a preservao de bens patrimoniais; III - construo civil, que envolvam a construo, a demolio, a reforma ou o acrscimo de edificaes ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparao de jardins ou passeios, a colocao de grades ou de instrumentos de recreao, de urbanizao ou de sinalizao de rodovias ou de vias pblicas; IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, arao ou gradeamento, capina, colocao ou reparao de cercas, irrigao, adubao, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminao, castrao, marcao, ordenhamento, embalagem ou extrao de produtos de origem animal ou vegetal; V - digitao, que compreendam a insero de dados em meio informatizado por operao de teclados ou de similares; VI - preparao de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informaes, tais como o escaneamento manual ou a leitura tica. VI - preparao de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informaes, tais como o escaneamento manual ou a leitura tica. SERVIOS SUJEITOS RETENO - CESSO DE MO DE OBRA Estaro sujeitos reteno, se contratados mediante cesso de mo-de-obra, os servios de: I - acabamento, que envolvam a concluso, o preparo final ou a incorporao das ltimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de coloc-los em condio de uso;
Manual de Retenes Tributrias II - embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias visando preservao ou conservao de suas caractersticas para transporte ou guarda; III - acondicionamento, compreendendo os servios envolvidos no processo de colocao ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de sua colocao em palets, empilhamento, amarrao, entre outros; IV - cobrana, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos empresa contratante, ainda que executados periodicamente; V - coleta ou reciclagem de lixo ou de resduos, que envolvam a busca, o transporte, a separao, o tratamento ou a transformao de materiais inservveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilizao de equipamentos tipo containers ou caambas estacionrias; VI - copa, que envolvam a preparao, o manuseio e a distribuio de todo ou de qualquer produto alimentcio; VII - hotelaria, que concorram para o atendimento ao hspede em hotel, pousada, paciente em hospital, clnica ou em outros estabelecimentos do gnero; VIII - corte ou ligao de servios pblicos, que tenham como objetivo a interrupo ou a conexo do fornecimento de gua, de esgoto, de energia eltrica, de gs ou de telecomunicaes; IX - distribuio, que se constituam em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pblica, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de peridicos, de jornais, de revistas ou de amostras, entre outros produtos, mesmo que distribudos no mesmo perodo a vrios contratantes; X - treinamento e ensino assim considerado o conjunto de servios envolvidos na transmisso de conhecimentos para a instruo ou para a capacitao de pessoas; X - treinamento e ensino assim considerado o conjunto de servios envolvidos na transmisso de conhecimentos para a instruo ou para a capacitao de pessoas; XI - entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatrio documentos diversos tais como conta de gua, conta de energia eltrica, conta de telefone, boleto de cobrana, carto de crdito, mala direta ou similares; XII - ligao de medidores, que tenham por objeto a instalao de equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilizao de determinado produto ou servio; XIII - leitura de medidores, aqueles executados, periodicamente, para a coleta das informaes aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade (radar), consumo de gua, de gs ou de energia eltrica; XIV - manuteno de instalaes, de mquinas ou de equipamentos, quando indispensveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe disposio da contratante; XV - montagem, que envolvam a reunio sistemtica, conforme disposio predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peas de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina; XVI - operao de mquinas, de equipamentos e de veculos relacionados com a sua movimentao ou funcionamento envolvendo servios do tipo manobra de veculo, operao de guindaste, painel eletro-eletrnico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminho fora-de-estrada; XVII - operao de pedgio ou de terminal de transporte, que envolvam a manuteno, a conservao, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre, areo ou aqutico, de rodovia, de via pblica, e que envolvam servios prestados diretamente aos usurios;
Manual de Retenes Tributrias XVIII - operao de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concesso ou de subconcesso, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aqutico ou areo; XIX - portaria, recepo ou ascensorista, realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trnsito de pessoas em locais de acesso pblico ou distribuio de encomendas ou de documentos; XX - recepo, triagem ou movimentao, relacionados ao recebimento, contagem, conferncia, seleo ou ao remanejamento de materiais; XXI - promoo de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocar em evidncia as qualidades de produtos ou a realizao de shows, de feiras, de convenes, de rodeios, de festas ou de jogos; XXII - secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas; XXIII - sade, quando prestados por empresas da rea da sade e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado fsico, mental ou emocional desses pacientes; XXIV - telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operao de centrais ou de aparelhos telefnicos ou de tele-atendimento. Observao: No se aplica a reteno contratao de servios de transporte de cargas, a partir de 10 de junho de 2003, data da publicao no Dirio Oficial da Unio do Decreto n 4.729, de 9 de junho de 2003. DISPENSA DE RETENO A contratante fica dispensada de efetuar a reteno, quando: I - o valor correspondente a onze por cento dos servios contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestao de servios for inferior ao limite mnimo estabelecido pelo INSS para recolhimento em documento de arrecadao; II - a contratada no possuir empregados, o servio for prestado pessoalmente pelo titular ou scio e o seu faturamento do ms anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite mximo do salrio-de-contribuio, cumulativamente; III - a contratao envolver somente servios profissionais relativos ao exerccio de profisso regulamentada por legislao federal, ou servios de treinamento e ensino definidos no inciso X do art. 155 da Instruo Normativa INSS-DC 100/2003, e a partir de 01.08.2005 art. 146 IN SRP 3/2005. , desde que prestados pessoalmente pelos scios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais. So servios profissionais regulamentados pela legislao federal, entre outros, os prestados por administradores, advogados, aeronautas, aerovirios, agenciadores de propaganda, agrnomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, aturios, auxiliares de laboratrio, bibliotecrios, bilogos, biomdicos, cirurgies dentistas, contabilistas, economistas domsticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatsticos, farmacuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudilogos, gegrafos, gelogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, mdicos, meteorologistas, nutricionistas, psiclogos, publicitrios, qumicos, radialistas, secretrias, taqugrafos, tcnicos de arquivos, tcnicos em biblioteconomia, tcnicos em radiologia e tecnlogos.
Manual de Retenes Tributrias FORNECIMENTO DE MATERIAIS OU EQUIPAMENTO Havendo previso contratual de fornecimento de material ou de utilizao de equipamento prprio ou de terceiros, exceto o manual, para a execuo dos servios, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato, ainda que no discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestao de servios, a base de clculo da reteno ser o valor dos servios estabelecidos em contrato, conforme previsto no pargrafo 7 do art. 219 do RPS. Quando o fornecimento de material ou a utilizao de equipamento prprio ou de terceiros, exceto o manual, estiver previsto em contrato, mas sem discriminao dos valores de material ou equipamento, a base de clculo da reteno corresponder, no mnimo, a: I - 50% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestao de servios; II - 30% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestao de servios para os servios de transporte passageiros, cujas despesas de combustvel e de manuteno dos veculos corram por conta da contratada; III - 65% quando se referir limpeza hospitalar e 80%, quando se referir s demais limpezas, aplicados sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestao de servios. Se a utilizao de equipamento for inerente execuo dos servios contratados, mas no estiver prevista em contrato, a base de clculo da reteno corresponder, no mnimo, a 50% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestao de servios, observando-se, no caso da prestao de servios na rea da construo civil, os percentuais abaixo relacionados: I - pavimentao asfltica: dez por cento; II - terraplenagem, aterro sanitrio e dragagem: quinze por cento; III - obras de arte (pontes ou viadutos): quarenta e cinco por cento; IV - drenagem: cinqenta por cento; V - demais servios realizados com a utilizao de equipamentos, exceto manuais: trinta e cinco por cento. No existindo previso contratual de fornecimento de material ou utilizao de equipamento, e o uso deste equipamento no for inerente ao servio, mesmo havendo discriminao de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestao de servios, a base de clculo da reteno ser o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestao de servios, exceto no caso do servio de transporte de passageiros, onde a base de clculo da reteno corresponder a 30%. RETENO NA CONSTRUO CIVIL Sujeita-se reteno a prestao de servios mediante empreitada parcial ou subempreitada de obra de construo civil e de empreitada, total ou parcial, ou subempreitada de servios de construo civil, com ou sem fornecimento de material. No se sujeita reteno, a prestao de servios de: I - administrao, fiscalizao, superviso ou gerenciamento de obras;
Manual de Retenes Tributrias II - assessoria ou consultoria tcnicas; III - controle de qualidade de materiais; IV - fornecimento de concreto usinado, de massa asfltica ou de argamassa usinada ou preparada; V - jateamento ou hidrojateamento; VI - perfurao de poo artesiano; VII - elaborao de projeto da construo civil vinculado a uma Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART); VIII - ensaios geotcnicos de campo ou de laboratrio (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistncia, amostragens, testes em laboratrio de solos ou outros servios afins); IX - servios de topografia; X - instalao de antenas, de ar condicionado, de ventilao, de aquecimento, de calefao ou de exausto; XI - locao de caamba; XII - locao de mquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utenslios sem fornecimento de mo-de-obra; XIII - venda com instalao de estrutura metlica, de equipamento ou de material, com emisso apenas da nota fiscal de venda mercantil; XIV - fundaes especiais. Quando na prestao dos servios relacionados nos incisos X e XIII acima, houver emisso de nota fiscal, fatura ou recibo de prestao de servios relativa mo-de-obra utilizada na instalao do material ou do equipamento vendido, os valores desses servios integraro a base de clculo da reteno. Havendo, para a mesma obra, contratao de servio relacionado acima e, simultaneamente, o fornecimento de mo-de-obra para execuo de outro servio sujeito reteno, aplicar-se- a reteno apenas a este servio, desde que o valor de cada servio esteja discriminado em contrato. No havendo discriminao no contrato, aplicar-se- a reteno a todos os servios contratados. Base: At 31.07.2005, art. 178 a 180 da Instruo Normativa INSS-DC 100/2003. A partir de 01.08.2005 art. 169 a 171 da IN SRP 3/2005. OUTRAS DISPOSIES Sub-contratao Havendo subcontratao podero ser deduzidos do valor da reteno a ser efetuada pela contratante os valores retidos da subcontratada e comprovadamente recolhidos pela contratada, desde que todos os documentos envolvidos se refiram mesma competncia e ao mesmo servio. Observar, ainda, as obrigaes no art. 155 da IN SRP 3/2005, a partir de 01.08.2005. Reteno por adiantamento
Manual de Retenes Tributrias A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestao de servios emitido a ttulo de adiantamento estar sujeito reteno. Falta de Recolhimento A falta de recolhimento, no prazo legal, das importncias retidas configura, em tese, crime contra a Previdncia Social previsto no art. 168-A do Cdigo Penal, introduzido pela Lei n 9.983, de 14 de julho de 2000, ensejando a emisso de Representao Fiscal para Fins Penais (RFFP). Empresa contratada - compensao consolidada por estabelecimento A empresa contratada poder consolidar, num nico documento de arrecadao, por competncia e por estabelecimento, as contribuies incidentes sobre a remunerao de todos os segurados envolvidos na prestao de servios e dos segurados alocados no setor administrativo, compensando os valores retidos com as contribuies devidas Previdncia Social pelo estabelecimento. Percentuais de reteno adicionais - atividades especiais Quando a atividade exercida pelo segurado empregado na empresa contratante o expuser a agentes nocivos, de forma a possibilitar a concesso de aposentadoria especial aps quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho em condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica, o percentual da reteno aplicado sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestao de servios, emitida a partir 01 de abril de 2003, deve ser acrescido de quatro, trs ou dois pontos percentuais, respectivamente, perfazendo a alquota total de quinze, quatorze ou treze pontos percentuais, incidindo sobre o valor dos servios prestados por esses segurados. RETENO IRRF RETENO IRRF 1% A alquota de 1% sobre as importncias pagas ou creditadas por pessoa jurdica a outras pessoas jurdicas, civis ou mercantis, pela prestao de servios de limpeza e conservao de bens imveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurana e vigilncia; e por locao de mo-de-obra de empregados da locadora colocados a servio da locatria, em local por esta determinado. O cdigo DARF para os Servios de limpeza, conservao, segurana e locao de mo-de-obra prestados por pessoa jurdica : 1708. Prazo de recolhimento: at 31.12.2005, no terceiro dia til da semana subseqente de ocorrncia dos fatos geradores. A partir de 01.01.2006, conforme artigo 47, da MP 252/2005, at o ltimo dia til do primeiro decndio do ms subseqente ao ms de ocorrncia dos fatos geradores. Excepcionalmente, para os meses de dezembro de 2006 e 2007, e janeiro de 2007 e 2008, tero data diferenciada para recolhimento. Aplica-se, tambm, aos rendimentos pagos ou creditados pela prestao de servios de transporte de valores.
Base Legal: RIR/99: Art. 649; ADN Cosit n 09/90; ADN Cosit n 06/00; RIR/99: Art. 649; RIR/99: Art. 650, RIR/99: Art. 865, II RETENO IRRF 1,5 % Atividades de prestao de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber 1,5% A partir de 01.02.2004, importncias pagas ou creditadas por pessoas jurdicas a ttulo de prestao de servios a outras pessoas jurdicas que explorem as atividades de prestao de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber. A alquota de 1,5% (um e meio por cento). Cdigo DARF 5944 Base: art. 29 da Lei 10833/2003 e ADE 82/2003. Servios de propaganda prestados por pessoa jurdica 1,5% A alquota de 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento) do valor do rendimentos sobre importncias pagas ou creditadas por pessoa jurdica a outras pessoas jurdicas pela prestao de servios de propaganda e publicidade. 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento) do valor do rendimento. O cdigo DARF para os Servios de propaganda prestados por pessoa jurdica : 8045. RIR/99: - Artigos 192, XII, "d", e 651, II Excluem-se da base de clculo as importncias diretamente pagas ou repassadas pelas agncias de propaganda a empresas de rdio, televiso, publicidade ao ar livre (outdoor), cinema, jornais e revistas, bem como os descontos por antecipao de pagamento. Bases: RIR/99: Art. 651, II e 1IN SRF 123/92: Art. 2 No incidir o imposto quando o beneficirio dos rendimentos for pessoa jurdica imune ou isenta. No incidir o imposto quando o beneficirio for microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples, cuja atividade seja veculo de comunicao. Bases: IN SRF n 23/86, II RIR/99: Artigos 187 e 192, XII, d. Servios profissionais 1,5%
Manual de Retenes Tributrias A alquota de 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento) sobre importncias pagas ou creditadas por pessoas jurdicas a outras pessoas jurdicas civis ou mercantis pela prestao de servios caracterizadamente de natureza profissional. O cdigo DARF para a Remunerao de servios profissionais prestados por pessoa jurdica : 1708. Prazo de recolhimento: at 31.12.2005, no terceiro dia til da semana subseqente de ocorrncia dos fatos geradores. A partir de 01.01.2006, conforme artigo 47, da MP 252/2005, at o ltimo dia til do primeiro decndio do ms subseqente ao ms de ocorrncia dos fatos geradores. Excepcionalmente, para os meses de dezembro de 2006 e 2007, e janeiro de 2007 e 2008, tero data diferenciada para recolhimento. RIR/99: - Art. 647; RIR/99: - Art. 648; RIR/99: Art. 865, II RETENO ISS - 2% a 5%*
*Mediante legislao de cada municpio
Conforme artigo 7 e 3 da Lei Complementar 116 de 31/07/2003, incisos de I a XXII, o ISS deve ser retido e recolhido no local da prestao do servio, independentemente do local do estabelecimento do prestador de servio (sede, filial, escritrio). Portanto, o ISS deve ser RETIDO no estabelecimento tomador ou do intermedirio do servio.Portanto, o ISS deve ser RETIDO nas seguintes situaes: 1- Do estabelecimento tomador ou do intermedirio do servio. Nosso entendimento o de que o tomador de servio a pessoa jurdica que contrata o servio permanentemente em suas dependncias , ou seja, o servio contratado para ser prestado diariamente, todos os dias do ms, uma terceirizao da atividade junto a contratante, nesse caso, o ISS devido no local da prestao do servio. O que no ocorre quando, por exemplo, o prestador de servio contratado pela empresa para fazer a manuteno das mquinas no estabelecimento contratante, o qual vem periodicamente ou quando chamado, e se desloca do seu estabelecimento para prestar o servio, no se caracterizando o contratante como tomador de servio, neste caso o ISS devido no estabelecimento do prestador de servio, mesmo que seja em outro municpio, bem como no devida qualquer reteno do ISS no municpio em que realizado o servio. 2- Na instalao dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas (item 3.05). 3- Na execuo da obra: 3.1) por administrao, empreitada ou subempreitada de obras de construo civil, hidrulica ou eltrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfurao de poos, escavao, drenagem, irrigao, terraplanagem, pavimentao, concretagem, instalao e montagem de produtos, peas e equipamentos (item 7.02);
Manual de Retenes Tributrias 3.2) no acompanhamento e fiscalizao da execuo de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (item 7.19); 4- Na demolio (item 7.04); 5- Nas edificaes em geral de estradas, pontes, portos e congneres (item 7.05); 6- Na execuo de varrio, coleta, remoo, incinerao, tratamento, reciclagem, separao e destinao final de lixo, rejeitos e outros resduos quaisquer (item 7.09); 7- Na execuo de Limpeza, manuteno e conservao de vias e logradouros pblicos, imveis, chamins, piscinas, parques, jardins e congneres (item 7.10); 8- Na execuo de decorao e jardinagem, do corte e poda de rvores (item 7.11); 9- No controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fsicos, qumicos e biolgicos (item 7.12); 10 Vetado 11- Vetado 12- No florestamento, reflorestamento, semeadura, adubao e congneres (item 7.16); 13- Na execuo dos servios de escoramento, conteno de encostas e congneres (item 7.17); 14- Na limpeza e Dragagem (item 7.18); 15- Nos servios onde o bem estiver guardado ou estacionado (item 11.01); 16- Dos bens ou do domiclio das pessoas vigiadas (item 11.02); 17- Do armazenamento, depsito, carga, descarga, arrumao e guarda do bem (item 11.04); 18- Execuo dos servios de lazer, diverso, lazer, entretenimento e congneres (subitens do item 12, exceto subitem 12.13); 19- Do municpio onde est sendo executado o transporte ( item 16.01); 20- Do estabelecimento tomador da mo-de-obra ou na falta de estabelecimento onde ele estiver domiciliado, nos servios descritos pelo subitem 17.05 ( fornecimento de mo-de-obra, mesmo em carter temporrio, inclusive de empregados e trabalhadores, avulsos ou temporrios, contratados pelo prestador de servios); 21- Da feira, exposio, congresso ou congnere a que ser referir o planejamento, organizao e administrao (item 17.10);
Manual de Retenes Tributrias 22- Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodovirio, ferrovirio ou metrovirio (item 20); 22.1 No caso dos servios a que se refere o subitem 3.4, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada municpio em cujo territrio haja extenso de ferrovia e rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos e locao, sublocao, arrendamento, direito de passagem ou permisso de uso, compartilhado ou no. 22.2 No caso dos servios a que se refere o item 22.01 da lista de servios (pedgio e servio de conservao das rodovias), considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada municpio em cujo territrio haja extenso de rodovia explorada. 22.3 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos servios executados em guas martimas, excetuados os servios descritos no subitem 20.01. Nas demais prestaes de servios, no relacionadas nos itens 01 a 22, artigo 3 da LC 116/2003, o local de recolhimento do ISS deve ser o local do estabelecimento do prestador ou na falta do estabelecimento, no local do domiclio do prestador (matriz, filial, escritrio, etc). O entendimento o de que o tomador de servio a pessoa jurdica que contrata o servio permanentemente em suas dependncias , ou seja, o servio contratado para ser prestado diariamente, todos os dias do ms, uma terceirizao da atividade junto a contratante, nesse caso, o ISS devido no local da prestao do servio. Qualquer dvida sobre a reteno ou no, o tomador ou prestador devero formulador consulta ao rgo de tributao do municpio no qual est sendo prestado o servio. No haver reteno somente nos casos em que a consulta tributria entender que no cabe a reteno. RETENO DO ISS DESCONTO A partir de 01.07.2006, com a vigncia da parte tributria da Lei do Super Simples, haver nova modalidade de reteno do ISS, conforme pa rgrafo 6 do artigo 18 da Lei Complementar n 123/2006. No caso dos servios previstos no 2 do art. 6 da Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003, adiante listados, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do servio dever reter o montante correspondente na forma da legislao do municpio onde estiver localizado, que ser abatido do valor a ser recolhido na forma do 3 do art. 21 da LC 123/2006: I o tomador ou intermedirio de servio proveniente do exterior do Pas ou cuja prestao se tenha iniciado no exterior do Pas; II a pessoa jurdica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediria dos servios descritos nos subitens da lista anexa LC 116/2003, a seguir listados: 3.05 Cesso de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporrio. 7.02 Execuo, por administrao, empreitada ou subempreitada, de obras de construo civil, hidrulica ou eltrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfurao de poos, escavao, drenagem e irrigao,
Manual de Retenes Tributrias terraplanagem, pavimentao, concretagem e a instalao e montagem de produtos, peas e equipamentos; 7.04 Demolio. 7.09 Varrio, coleta, remoo, incinerao, tratamento, reciclagem, separao e destinao final de lixo, rejeitos e outros resduos quaisquer. 7.10 Limpeza, manuteno e conservao de vias e logradouros pblicos, imveis, chamins, piscinas, parques, jardins e congneres. 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fsicos, qumicos e biolgicos. 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubao e congneres. 7.17 Escoramento, conteno de encostas e servios congneres. 7.19 Acompanhamento e fiscalizao da execuo de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 11.02 Vigilncia, segurana ou monitoramento de bens e pessoas. 17.05 Fornecimento de mo-de-obra, mesmo em carter temporrio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporrios, contratados pelo prestador de servio. 17.10 Planejamento, organizao e administrao de feiras, exposies, congressos e congneres. Base: pargrafo 6 do artigo 18 da Lei Complementar n 123/2006. RETENO DO PIS, COFINS E CSLL PRESTAO DE SERVIO - LEI 10.833/2003 4,65% A partir de 01.02.2004, esto sujeitos reteno na fonte da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL), da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuio para o PIS, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurdicas a outras pessoas jurdicas de direito privado, pela prestao de Servios de limpeza; Conservao; Manuteno; Segurana; Vigilncia; Transporte de valores e locao de mo-de-obra; Pela prestao de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber; Pela remunerao de servios profissionais, conforme definio prevista no art. 647, do RIR/99 Base: artigos 30, 31, 32, 34 a 36, da Lei 10.833/2003 regulamentados pela IN SRF 459/2004. CONCEITO DE SERVIOS Entendem-se como servios: www.portaltributario.com.br
Manual de Retenes Tributrias I - de limpeza, conservao ou zeladoria os servios de varrio, lavagem, enceramento, desinfeco, higienizao, desentupimento, dedetizao, desinsetizao, imunizao, desratizao ou outros servios destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservao de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificaes, instalaes, dependncias, logradouros, vias pblicas, ptios ou de reas de uso comum; II - de manuteno todo e qualquer servio de manuteno ou conservao de edificaes, instalaes, mquinas, veculos automotores, embarcaes, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mant-los em condies eficientes de operao, exceto se a manuteno for feita em carter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso; III - de segurana e/ou vigilncia os servios que tenham por finalidade a garantia da integridade fsica de pessoas ou a preservao de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veculos de transporte de pessoas ou cargas; IV - profissionais aqueles relacionados no 1 do art. 647 do Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), inclusive quando prestados por cooperativas ou associaes profissionais, aplicando-se, para fins da reteno das contribuies, os mesmos critrios de interpretao adotados em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal para a reteno do imposto de renda. Base: 2, art.1 da IN SRF 459/2004. O valor da CSLL, da Cofins e do PIS retidos ser determinado mediante a aplicao, sobre o montante a ser pago, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centsimos por cento), correspondente soma das alquotas de 1% (um por cento), 3% (trs por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centsimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o cdigo de arrecadao 5952. As alquotas 3,0% (trs por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centsimos por cento) aplicam-se inclusive na hiptese de as receitas da prestadora do servio estarem sujeitas ao regime de no-cumulatividade da Cofins e do PIS ou aos regimes de alquotas diferenciadas. No esto obrigadas a efetuar a reteno as pessoas jurdicas optantes pelo SIMPLES. Para fins de dispensa, a pessoa jurdica optante pelo Simples dever apresentar, a cada pagamento, pessoa jurdica que efetuar o pagamento, declarao, na forma do Anexo I da IN SRF 459/2004, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal. A pessoa jurdica responsvel pela reteno arquivar a 1 via da declarao, que ficar disposio da Secretaria da Receita Federal (SRF), devendo a 2 via ser devolvida ao interessado, como recibo. A partir de 26.07.2004, dispensada a reteno para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Manual de Retenes Tributrias Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo ms mesma pessoa jurdica, dever ser efetuada a soma de todos os valores pagos no ms para efeito de clculo do limite de reteno, compensando-se o valor retido anteriormente. Base: 3 e 4 do artigo 31 da Lei 10.833/2003, includos pela Lei 10.925/2004. No caso de pessoa jurdica beneficiria de iseno ou de alquota zero, na forma da legislao especfica, de uma ou mais contribuies, a reteno dar-se- mediante a aplicao da alquota especfica, correspondente s contribuies no alcanadas pela iseno ou pela alquota zero. Neste caso, o DARF deve ser recolhido individualmente pelos cdigos: I - 5987 - no caso de CSLL; II - 5960 - no caso de Cofins; III - 5979 - no caso de PIS/Pasep. PRAZO DE RECOLHIMENTO - RETENES A PARTIR DE 26.07.2004 AT 31.12.2005 Os valores retidos na quinzena devero ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo rgo pblico que efetuar a reteno ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurdica, at o ltimo dia til da semana subseqente quela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento pessoa jurdica fornecedora dos bens ou prestadora do servio. Base: art. 35 da Lei 10.833/2003, com redao dada pelo artigo 5 da Lei 10.925/2004. PRAZO DE RECOLHIMENTO - RETENES A PARTIR DE 01.01.2006 Os valores retidos na quinzena devero ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo rgo pblico que efetuar a reteno ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurdica, at o ltimo dia til da QUINZENA subseqente quela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento pessoa jurdica fornecedora dos bens ou prestadora do servio. Base: art.35 da Lei 10.833/2003, com redao dada pelo artigo51, da MP 252/2005. Se o valor retido for inferior a R$ 10,00 (dez reais), o seu recolhimento s ser efetuado quando, adicionado a retenes subseqentes, totalizar valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hiptese de Darf eletrnico, em que o recolhimento ser efetuado independentemente do valor. COOPERATIVA DE SERVIO E TRABALHO CUSTOS TRIBUTRIOS COOPERATIVAS RETENO INSS NO OBRIGATORIEDADE A empresa tomadora que contratar os servios de uma cooperativa de trabalho no dever reter INSS sobre o valor da fatura, no h previso legal para tal reteno. RECOLHIMENTO DO INSS ENCARGO DO TOMADOR 15% A partir de 01.03.2000, a contribuio INSS a cargo da empresa contratante de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, relativamente aos servios prestados por cooperativas de trabalho (item IV do art. 22 da Lei 8.212/1991 includo pela Lei 9.876/1999). www.portaltributario.com.br
Manual de Retenes Tributrias Como se trata de uma despesa da empresa contratante, no h que se falar em contabilizao do respectivo valor do INSS, pela cooperativa de trabalho. Na empresa contratante, tal valor constituir custo ou despesa operacional. At 31.07.2005, inciso IV, do art. 93 da IN 100/2003 e a partir de 01.08.2005, inciso IV, do art. 86 da IN SRP 3/2005, disciplinam a matria. Isto significa que os tomadores de servios de cooperativas de trabalho devero recolher 15% ao INSS, sobre o valor constante na fatura da cooperativa. Exemplo: Cooperativa presta servios a empresa no valor de R$ 18.000,00. A empresa deve recolher ao INSS o valor de R$ 2.700,00 (18.000,00 x 15%). Custo total para a empresa: R$ 20.700,00 No caso em que o segurado exerce atividade em condies especiais que possam ensejar aposentadoria especial aps quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho sob exposio a agentes nocivos prejudiciais sua sade e integridade fsica, devida pela empresa ou equiparada a contribuio adicional destinada ao financiamento das aposentadorias especiais, conforme previsto no 6 do art. 57 da Lei n 8.213, de 1991 e nos 1 e 2 do art. 1 e no art. 6, todos da Lei n 10.666, de 2003, observado o disposto no 2 do art. 406, observar o seguinte: Sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestao de servios emitida por cooperativa de trabalho em relao aos servios prestados por cooperados a ela filiados, nove, sete e cinco por cento, para fatos geradores ocorridos a partir de 1 de abril de 2003, observado o disposto no art. 302, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de quinze, vinte ou vinte e cinco anos, respectivamente. (art. 93, 2, inciso III). DEDUES PERMITIDAS PARA COOPERATIVAS DE SERVIOS MDICOS 1) Nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, quando os servios prestados pelos cooperados ou por demais pessoas fsicas ou jurdicas ou quando os materiais fornecidos no estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura, a base de clculo no poder ser: a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco global, sendo este o que assegura atendimento completo, em consultrio ou em hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial; b) inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo este o que assegura apenas atendimento em consultrio, consultas ou pequenas intervenes, cujos exames complementares possam ser realizados sem hospitalizao.
2) Nos contratos coletivos por custo operacional, celebrados com empresa, onde a cooperativa mdica e a contratante estipulam, de comum acordo, uma tabela de servios e honorrios, cujo pagamento feito aps o atendimento, a base de clculo da contribuio social previdenciria ser o valor dos servios efetivamente realizados pelos cooperados. Se houver parcela adicional ao custo dos servios contratados por conta do custeio administrativo da cooperativa, esse valor tambm integrar a base de clculo da contribuio social previdenciria. 3) Na atividade odontolgica, a base de clculo da contribuio social previdenciria de quinze por cento devida pela empresa contratante de servios de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho no ser inferior a: Sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestao de servios, caso os servios prestados pelos cooperados, os prestados por demais pessoas fsicas ou jurdicas e os materiais fornecidos no estejam discriminados na respectiva nota fiscal, fatura ou recibo de prestao de servios. Base: At 31.07.2005, art. 299 e 200 da IN INSS 100/2003. A partir de 01.08.2005, art. 291 e 292 da IN SRP 3/2005, sem alterao no texto normativo. RETENO IRRF 1,5% Importncias pagas ou creditadas por pessoa jurdica a cooperativas de trabalho, associaes de profissionais ou assemelhadas, relativas a servios pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados disposio. Alquota de 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento) sobre as importncias pagas ou creditadas, relativas a servios pessoais. O cdigo DARF para os Servios pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho : 3280. Aspectos especficos: Devero ser discriminadas em faturas, as importncias relativas aos servios pessoais prestados pessoa jurdica por seus associados e as importncias que corresponderem a outros custos ou despesas. No caso de cooperativas de transportes rodovirios de cargas ou passageiros, o imposto na fonte incidir sobre: 1) quarenta por cento do valor correspondente ao transporte de cargas; 2) sessenta por cento do valor correspondente aos servios pessoais relativos ao transporte de passageiros. Na fatura devero ainda ser discriminadas as parcelas tributveis e parcelas no tributveis. O imposto retido ser compensado pelas cooperativas de trabalho, associaes ou assemelhadas com o imposto retido por ocasio do pagamento dos rendimentos aos associados. O imposto retido poder ser objeto de pedido de restituio, desde que a cooperativa, associao ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-
Manual de Retenes Tributrias calendrio, a impossibilidade de sua compensao, na forma e condies definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Prazo de recolhimento: at 31.12.2005, no terceiro dia til da semana subseqente de ocorrncia dos fatos geradores. A partir de 01.01.2006, conforme artigo 47, da MP 252/2005, at o ltimo dia til do primeiro decndio do ms subseqente ao ms de ocorrncia dos fatos geradores. Excepcionalmente, para os meses de dezembro de 2006 e 2007, e janeiro de 2007 e 2008, tero data diferenciada para recolhimento. Base legal: RIR/99: Art. 652; RIR/99: Art. 652; ADN Cosit n 01/93; RIR/99: Art. 652, 1; RIR/99: Art. 652, 2 ; RIR/99: Art. 717; RIR/99: Art. 865, II RETENO ISS Ser contribuinte do ISS somente se prestar a terceiros servios tributados pelo referido imposto. A prestao de servios a cooperados no caracteriza operao tributvel pelo ISS, j que, expressamente, a Lei 5.764/71, em seu artigo 79, especifica que os atos cooperativos no implicam operao de mercado, nem contrato de compra e venda. No sendo exigida a reteno do ISS. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) j se posicionou sobre a no incidncia do ISS sobre atividades cooperativas: ISS. Cooperativa. No incidncia sobre a atividade desta do disposto no Decreto-lei 406/68 nmero 16 da lista a ele anexa, uma vez que, em face da interpretao, dada pelas instncias ordinrias, e a clusula estatutria, no exerce a mencionada entidade qualquer espcie de recrutamento, colocao ou fornecimento de mo-de-obra. (Recurso Extraordinrio 81966, Rel. Min. Leito de Abreu, julgado em 01.03.1977, 1a. Turma, votao unnime.). Entretanto, para maior segurana tributria, recomendvel que o tomador de servios e/ou as cooperativas efetuem consulta, por escrito, ao rgo fazendrio do seu municpio, responsvel pela fiscalizao do ISS, para que o mesmo confirme o alcance da no incidncia sobre atos cooperativos. De qualquer forma, as operaes realizadas pela cooperativa com terceiros, que no possam ser caracterizadas como atos cooperativos, includas na lista de servios de que trata a Lei Complementar 116/2003, situam-se no campo de incidncia do ISS, devendo haver da reteno do ISS. RETENO DO PIS, COFINS - COOPERATIVAS DE SERVIO - LEI 10.833/2003 3,65% A partir de 01.02.2004, a prestao de servios de locao de mo-de-obra, limpeza, conservao, segurana, vigilncia, transporte de valores esto sujeitos reteno na fonte da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da
Manual de Retenes Tributrias Contribuio para o PIS, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurdicas a outras pessoas jurdicas de direito privado. Observe-se que, tambm, deve ser retido o PIS e a COFINS das cooperativas de trabalho, no sendo devida apenas a reteno da CSLL. (Por fora do art. 21 da Lei 10.865/2004, que alterou o art. 32 da Lei 10.833/2003, a partir de 01.05.2004 no mais ser exigida a reteno da parcela da CSLL sobre pagamentos s cooperativas) Base Legal: artigos 30, 31, 32, 34 a 36, da Lei 10.833/2003 regulamentados pela IN SRF 459/2004. O valor da Cofins e do PIS retidos ser determinado mediante a aplicao, sobre o montante a ser pago, do percentual total de 3,65%, (trs inteiros e sessenta e cinco centsimos por cento), correspondente soma das alquotas, 3% (trs por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centsimos por cento), respectivamente, e recolhido individualmente, em DARF, pelos cdigos: I - 5960 - no caso de Cofins; II - 5979 - no caso de PIS/Pasep No esto obrigadas a efetuar a reteno as pessoas jurdicas optantes pelo SIMPLES. Para fins de dispensa, a pessoa jurdica optante pelo Simples dever apresentar, a cada pagamento, pessoa jurdica que efetuar o pagamento, declarao, na forma do Anexo I da IN SRF 459/2004, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal. A pessoa jurdica responsvel pela reteno arquivar a 1 via da declarao, que ficar disposio da Secretaria da Receita Federal (SRF), devendo a 2 via ser devolvida ao interessado, como recibo. A partir de 26.07.2004, dispensada a reteno para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo ms mesma pessoa jurdica, dever ser efetuada a soma de todos os valores pagos no ms para efeito de clculo do limite de reteno, compensando-se o valor retido anteriormente. Base: 3 e 4 do artigo 31 da Lei 10.833/2003, includos pela Lei 10.925/2004. A tomadora no reter os referidos tributos, somente se a cooperativa apresentar liminar da justia suspendendo a obrigatoriedade da reteno. Ressalvando, ainda, que no h a reteno do PIS e da COFINS, sobre os pagamentos efetuados s cooperativas de servios mdicos, conforme processo de Consulta n 583/04, abaixo: Processo de Consulta n 583/04 rgo: Superintendncia Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Regio Fiscal Assunto: Contribuio para o PIS/Pasep Ementa: reteno na fonte. No est sujeita reteno na fonte da contribuio para o PIS a remunerao de servios prestados por pessoas jurdicas operadoras de plano de sade e por cooperativas de servios mdicos. www.portaltributario.com.br
Manual de Retenes Tributrias DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 10.833/2003, art.30; IN SRF n. 459/2004, art. 1, 2, inc. IV; Dec. 3.000/1999, art. 647; Parecer CST n. 8/86. Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social Cofins -reteno na fonte. No est sujeita reteno na fonte da COFINS a remunerao de servios prestados por pessoas jurdicas operadoras de plano de sade e por cooperativas de servios mdicos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 10.833/2003, art.30; IN SRF n. 459/2004, art. 1, 2, inc. IV; Dec. 3.000/1999, art. 647; Parecer CST n.8/86. Contribuio Social sobre o Lucro Lquido CSLL reteno na fonte. No est sujeita reteno na fonte da COFINS a remunerao de servios prestados por pessoas jurdicas operadoras de plano de sade e por cooperativas de servios mdicos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 10.833/2003, art.30; IN SRF n. 459/2004, art. 1, 2, inc. IV; Dec. 3.000/1999, art. 647; Parecer CST n.8/86. SRGIO MARTINS FILHO CHEFE (Data da Deciso: 26.11.2004 - DOU 14.03.2005) RECOLHIMENTO INSS - ENCARGO DA COOPERATIVA COM SEU ASSOCIADO 11% OU 20% A cooperativa de trabalho obrigada, a ttulo de INSS, a descontar 11% (onze por cento) do valor da quota distribuda ao cooperado por servios por ele prestados, por seu intermdio, a empresas e 20% (vinte por cento) em relao aos servios prestados a pessoas fsicas. Base: Art. 216, 31 Decreto 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n 4.729/2003. TRABALHO TEMPORRIO RETENES E NUS TRIBUTRIOS NA CONTRATAO TRABALHO TEMPORRIO A contratao de prestadores de servio temporrio, conforme comentado neste item, no traz encargos tributrios empresa tomadora, porm esta deve ficar atenta com as retenes exigidas por lei (reteno de INSS, IRRF, PIS, COFINS, CSLL, ISS), pois se no as cumprir, dever recolher os tributos, mesmo os no retidos. RETENO INSS 11% A empresa contratante de servios prestados mediante cesso de mo-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporrio, a partir da competncia fevereiro de 1999, dever reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestao de servios e recolher Previdncia Social a importncia retida, em documento de arrecadao identificado com a denominao social e o CNPJ da empresa contratada. Referidas disposies, at 31.07.2005, foram regulamentadas pela Instruo Normativa INSS-DC 100/2003, atravs dos artigos 149 a 186. A partir de 01.08.2005, esto regulamentadas pelos artigos 140 a 177 da IN SRP 3/2005.
Manual de Retenes Tributrias Exemplo: Valor da fatura empresa de trabalho temporrio: R$ 20.000,00 Reteno INSS: R$ 2.200,00 (20.000,00 x 11%) DEDUES DA BASE DE CLCULO Podero ser deduzidas da base de clculo da reteno as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestao de servios, que correspondam: 1 - ao custo da alimentao in natura fornecida pela contratada, de acordo com os programas de alimentao aprovados pelo Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE), conforme Lei 6.321/1976; 2 - ao fornecimento de vale-transporte de conformidade com a legislao prpria. A fiscalizao do INSS poder exigir da contratada a comprovao das dedues previstas acima. O valor relativo taxa de administrao ou de agenciamento, ainda que figure discriminado na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestao de servios, no poder ser objeto de deduo da base de clculo da reteno, inclusive no caso de servios prestados por trabalhadores temporrios. Base: art. 152 da IN SRP 3/2005. RETENO IRRF 1% Sofrero a reteno de 1%, as importncias pagas ou creditadas por pessoa jurdica outras pessoas jurdicas, civis ou mercantis, pela prestao de servios de limpeza conservao de bens imveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurana vigilncia; e por locao de mo-de-obra de empregados da locadora colocados servio da locatria, em local por esta determinado. a e e a
Prazo de recolhimento: at 31.12.2005, no terceiro dia til da semana subseqente de ocorrncia dos fatos geradores. A partir de 01.01.2006, conforme artigo 47, da MP 252/2005, at o ltimo dia til do primeiro decndio do ms subseqente ao ms de ocorrncia dos fatos geradores. Excepcionalmente, para os meses de dezembro de 2006 e 2007, e janeiro de 2007 e 2008, tero data diferenciada para recolhimento. O cdigo DARF para os Servios de limpeza, conservao, segurana e locao de mo-de-obra, prestados por pessoa jurdica : 1708. Aplica-se, tambm, aos rendimentos pagos ou creditados pela prestao de servios de transporte de valores. Base Legal: RIR/99: Art. 649; ADN Cosit n 09/90; ADN Cosit n 06/00; RIR/99: Art. 649; RIR/99: Art. 650, RIR/99: Art. 865, II
RETENO ISS - 2% a 5%*
Conforme artigo 7 e 3 da Lei Complementar 116 de 31/07/2003, incisos de I a XXII, o ISS deve ser retido e recolhido no local da prestao do servio, independentemente do local do estabelecimento do prestador de servio (sede, filial, escritrio). Portanto, o ISS deve ser RETIDO no estabelecimento tomador ou do intermedirio do servio. O entendimento o de que o tomador de servio a pessoa jurdica que contrata o servio permanentemente em suas dependncias, ou seja, o servio contratado para ser prestado diariamente, todos os dias do ms, uma terceirizao da atividade junto a contratante, nesse caso, o ISS devido no local da prestao do servio. Dessa forma, o servio temporrio contratado pelo tomador sofrer a reteno do ISS, devendo o ISS estar destacado na nota fiscal do prestador, descontado da fatura e recolhido aos cofres municipais. Qualquer dvida sobre a reteno ou no, o tomador ou prestador devero formulador consulta ao rgo de tributao do municpio no qual est sendo prestado o servio. No haver reteno somente nos casos em que a consulta tributria entender que no cabe a reteno. RETENO DO PIS, COFINS E CSLL TRABALHO TEMPORRIO - LEI 10.833/2003 4,65% A partir de 01.02.2004, a prestao de servios de locao de mo-de-obra (trabalho temporrio), limpeza, conservao, segurana, vigilncia, transporte de valores esto sujeitos reteno na fonte da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL), da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuio para o PIS, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurdicas a outras pessoas jurdicas de direito privado. Base Legal: artigos 30, 31, 32, 34 a 36, da Lei 10.833/2003 regulamentados pela IN SRF 459/2004. O valor da CSLL, da Cofins e do PIS retidos ser determinado mediante a aplicao, sobre o montante a ser pago, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centsimos por cento), correspondente soma das alquotas de 1% (um por cento), 3% (trs por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centsimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o cdigo de arrecadao 5952. As alquotas 3,0% (trs por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centsimos por cento) aplicam-se inclusive na hiptese de as receitas da prestadora do servio estarem sujeitas ao regime de no-cumulatividade da Cofins e do PIS ou aos regimes de alquotas diferenciadas. No esto obrigadas a efetuar a reteno as pessoas jurdicas optantes pelo SIMPLES. Para fins de dispensa, a pessoa jurdica optante pelo Simples dever apresentar, a cada pagamento, pessoa jurdica que efetuar o pagamento, declarao, na forma do Anexo I da IN SRF 459/2004, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal.
Manual de Retenes Tributrias A pessoa jurdica responsvel pela reteno arquivar a 1 via da declarao, que ficar disposio da Secretaria da Receita Federal (SRF), devendo a 2 via ser devolvida ao interessado, como recibo. A partir de 26.07.2004, dispensada a reteno para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo ms mesma pessoa jurdica, dever ser efetuada a soma de todos os valores pagos no ms para efeito de clculo do limite de reteno, compensando-se o valor retido anteriormente. Base: 3 e 4 do artigo 31 da Lei 10.833/2003, includos pela Lei 10.925/2004. No caso de pessoa jurdica beneficiria de iseno ou de alquota zero, na forma da legislao especfica, de uma ou mais contribuies, a reteno dar-se- mediante a aplicao da alquota especfica, correspondente s contribuies no alcanadas pela iseno ou pela alquota zero. Neste caso, o DARF deve ser recolhido individualmente pelos cdigos: I - 5987 - no caso de CSLL; II - 5960 - no caso de Cofins; III - 5979 - no caso de PIS/Pasep TRABALHO AVULSO SINDICALIZADO art. 513 CLT Os trabalhadores devem ser agenciados via sindicato, mediante acordo coletivo, conforme art. 513 nico da CLT, onde colocada a mo-de-obra agenciada disposio do tomador, que vai administr-la durante o prazo contratado com o Sindicato. Neste caso, no h contratao de produto, mas somente a mo-de-obra avulsa sindicalizada. Nesta modalidade, a empresa compra horas de mo-de-obra, de um trabalhador avulso, filiado e associado a um Sindicato. Para esta contratao, a tomadora de servios avulsos precisa estabelecer com o rgo de representao, um Acordo Coletivo de Trabalho, que vai regulamentar as relaes trabalhistas e um Contrato de Fornecimento de mo-de-obra. No existindo prazo determinado, ao contrrio do trabalho temporrio, mas o contrato celebrado com o Sindicado precisa ter um prazo acordado entre as partes. Como exemplo, de trabalhadores avulsos sindicalizados O Tomador requisita diariamente ao Sindicato, com o qual tem Acordo Coletivo de Trabalho e Contrato de Fornecimento de mo-de-obra, a quantidade de trabalhador avulso que necessita. O Sindicato, no prprio dia, faz a chamada dos trabalhadores presentes que tm habilidade para a funo solicitada, e os envia para trabalhar no Tomador. No dia seguinte o processo de recrutamento se repete, de forma que o trabalho na empresa Tomadora pode ser contnuo, obedecendo o contrato, porm no sero os mesmos trabalhadores que laboraram no dia anterior.(como so vrios os trabalhadores
Manual de Retenes Tributrias avulsos sindicalizados, pode acontecer do Tomador solicitar, todos os dias, os respectivos servios, sem que se repita o trabalhador avulso). O Sindicato recebe da tomadora e realiza semanalmente o pagamento aos trabalhadores avulsos, especificando a quantidade dos dias trabalhados, o 13 Salrio, o DSRDescanso Semanal Remunerado, as Frias, retm o INSS ( 11%) e o IRRF( tabela progressiva) dos trabalhadores, bem como dever recolher o INSS Patronal. CUSTOS TRIBUTRIOS TRABALHADORES AVULSO SINDICALIZADOS RETENO INSS - INEXISTNCIA Conforme art. 185, da Instruo Normativa 100/2003, reeditado a partir de 01.08.2005 pelo art. 176 da SRP 3 IN /2005, no se aplica o instituto da reteno contratao de servios prestados por trabalhadores avulsos por intermdio de sindicato da categoria. RECOLHIMENTO DO INSS ENCARGO DO TOMADOR 20% O art. 93, caput e inciso I, da Instruo Normativa INSS n 100/2003, reeditado a partir de 01.08.2005 pelo art. 176 da SRP 3 IN /2005, determina que as contribuies sociais previdencirias a cargo da empresa ou equiparada de: 20% (vinte por cento) sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas, a qualquer ttulo, durante o ms, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam servios. Exemplo: Trabalhador avulso sindicalizado que presta servios a empresa no valor de R$ 2.000,00. A empresa deve recolher ao INSS o valor de R$ 400,00 (2.000,00 x 20%). Custo total para a empresa: R$ 2.400,00 RETENO IRRF INEXISTNCIA O artigo 150 da Constituio Federal de 1988, dispe: Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: .... VI - instituir impostos sobre: .... c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Manual de Retenes Tributrias A empresa tomadora de servios no reter o IRF sobre os pagamentos efetuados a sindicatos. O nus da reteno do IRRF, cabe ao Sindicato, por ocasio do pagamento ao trabalhor avulso, conforme art. 65, da Medida Provisria 2.158-35: Art. 65. A responsabilidade pela reteno e recolhimento do imposto de renda devido pelos trabalhadores porturios avulsos, inclusive os pertencentes categoria dos "arrumadores", do rgo gestor de mode-obra do trabalho porturio. 1 O imposto deve ser apurado utilizando a tabela progressiva mensal, tendo como base de clculo o total do valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas s quais o beneficirio prestou servio. 2 O rgo gestor de mo-de-obra fica responsvel por fornecer aos beneficirios o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Reteno do Imposto de Renda Retido na Fonte" e apresentar Secretaria da Receita Federal a Declarao de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), com as informaes relativas aos rendimentos que pagar ou creditar, bem assim do imposto de renda retido na fonte RETENO ISS - INEXISTNCIA Os Sindicatos so imunes de impostos, conforme norma Constitucional, portanto no h a reteno do ISS, abaixo descrito: Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: .... VI - instituir impostos sobre: .... c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. RETENO - PIS, COFINS e CSLL - PAGAMENTOS A SINDICATOS TRABALHADORES AVULSOS - LEI 10.833/2003 4,65% A partir de 01.02.2004, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurdicas a outras pessoas jurdicas de direito privado, pela prestao de servios de limpeza, conservao, manuteno, segurana, vigilncia, transporte de valores e locao de mo-de-obra, pela prestao de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber, bem como pela remunerao de servios profissionais, esto sujeitos reteno na fonte da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL), da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuio para o PIS. Base: artigos 30, 31, 32, 34 a 36, da Lei 10.833/2003 regulamentados pela IN SRF 459/2004.
Manual de Retenes Tributrias AMPLITUDE A obrigao de reteno aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associaes, inclusive entidades sindicais, federaes, confederaes, centrais sindicais e servios sociais autnomos; II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; III - fundaes de direito privado; ou IV - condomnios de edifcios. A partir de 26.07.2004, dispensada a reteno para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo ms mesma pessoa jurdica, dever ser efetuada a soma de todos os valores pagos no ms para efeito de clculo do limite de reteno, compensando-se o valor retido anteriormente. Base: 3 e 4 do artigo 31 da Lei 10.833/2003, includos pela Lei 10.925/2004. A tomadora no reter os referidos tributos, somente se o sindicado apresentar liminar da justia suspendendo a obrigatoriedade da reteno. Abaixo, apresentamos Processo de Consulta Receita Federal, a qual determina a obrigatoriedade da reteno PIS, COFINS e CSSL nos pagamentos efetuados a Sindicatos: Processo de Consulta n 12/05 rgo: Superintendncia Regional da Receita Federal - SRRF / 10a. Regio Fiscal Assunto: Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: RETENO NA FONTE. PAGAMENTO A SINDICATO DE TRABALHADORES. IMUNIDADE TRIBUTRIA. INAPLICABILIDADE. Os pagamentos efetuados por cooperativa a sindicato de trabalhadores, pela prestao de servios arrolados no art. 30 da Lei n 10.833, de 2003, sujeitamse reteno da Cofins, desde que ultrapassado o limite mensal de R$ 5.000,00. No afasta a obrigatoriedade dessa reteno a imunidade tributria prevista no art. 150, VI, "c", e 4, da Constituio da Repblica, porquanto sua aplicao, expressamente, restringe-se a impostos. Caso o beneficirio dos pagamentos esteja amparado por eventual iseno especfica, dever informar essa condio, fonte pagadora, na nota ou documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, caso em que a reteno ser feita pelo percentual correspondente s contribuies no alcanadas pela iseno. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituio de 1988, art. 150, VI, "c", e 4; Lei n 5.172, de 1966, art. 121; Lei n 10.833, de 2003, arts. 30, 31 e 32; IN SRF n 459, de 2004. Contribuio para o PIS/Pasep RETENO NA FONTE. PAGAMENTO A SINDICATO DE TRABALHADORES. IMUNIDADE TRIBUTRIA. INAPLICABILIDADE. Os pagamentos efetuados por cooperativa a sindicato de trabalhadores, pela
Manual de Retenes Tributrias prestao de servios arrolados no art. 30 da Lei n 10.833, de 2003, sujeitamse reteno da Contribuio para o PIS/Pasep, desde que ultrapassado o limite mensal de R$ 5.000,00. No afasta a obrigatoriedade dessa reteno a imunidade tributria prevista no art. 150, VI, "c", e 4, da Constituio da Repblica, porquanto sua aplicao, expressamente, restringe-se a impostos. Caso o beneficirio dos pagamentos esteja amparado por eventual iseno especfica, dever informar essa condio, fonte pagadora, na nota ou documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, caso em que a reteno ser feita pelo percentual correspondente s contribuies no alcanadas pela iseno. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituio de 1988, art. 150, VI, "c", e 4; Lei n 5.172, de 1966, art. 121; Lei n 10.833, de 2003, arts. 30, 31 e 32; IN SRF n 459, de 2004. Contribuio Social sobre o Lucro Lquido CSLL RETENO NA FONTE. PAGAMENTO A SINDICATO DE TRABALHADORES. IMUNIDADE TRIBUTRIA. INAPLICABILIDADE. Os pagamentos efetuados por cooperativa a sindicato de trabalhadores, pela prestao de servios arrolados no art. 30 da Lei n 10.833, de 2003, sujeitamse reteno da CSLL, desde que ultrapassado o limite mensal de R$ 5.000,00. No afasta a obrigatoriedade dessa reteno a imunidade tributria prevista no art. 150, VI, "c", e 4, da Constituio da Repblica, porquanto sua aplicao, expressamente, restringe-se a impostos. Caso o beneficirio dos pagamentos esteja amparado por eventual iseno especfica, dever informar essa condio, fonte pagadora, na nota ou documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, caso em que a reteno ser feita pelo percentual correspondente s contribuies no alcanadas pela iseno. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituio de 1988, art. 150, VI, "c", e 4; Lei n 5.172, de 1966, art. 121; Lei n 10.833, de 2003, arts. 30, 31 e 32; IN SRF n 459,de 2004. VERA LCIA RIBEIRO CONDE - Chefe (Data da Deciso: 31.1.2005 15.03.2005) ESTAGIRIOS A Lei 6.494 de 07.12.1977 e o Decreto 87.494 de 18.08.82 dispem sobre o estgio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2 grau regular e supletivo. O artigo 1 da Lei estabelece que as Pessoas Jurdicas de Direito Privado, os rgos da Administrao Pblica e das Instituies de Ensino podem aceitar como estagirios alunos regularmente matriculados e que venham freqentando, efetivamente, cursos superior, profissionalizante do 2 e supletivo. J o art. 4 da Lei fala que o estgio no cria vnculo empregatcio de qualquer natureza e o estagirio poder receber bolsa ou outra forma de contraprestao que vier a ser acordada, ressalvando o que dispuser a legislao previdenciria, devendo o estudante, em qualquer hiptese, estar segurado contra acidentes pessoais.
Manual de Retenes Tributrias No art. 5 consta que a jornada do estagirio ser compatvel com seu horrio escolar e com o horrio da parte em que venha a ocorrer o estgio. O Decreto 87.494/82 dispe sobre o termo de compromisso celebrado entre o estudante, a parte concedente (empresa) e a intervenincia da Instituio de Ensino, constituir comprovante exigvel pela autoridade competente, da existncia da relao de emprego em tal documento estaro acordadas todas as condies de realizao do estgio, inclusive transferncias de recursos instituio de ensino, quando for o caso. A Instituio de Ensino dispe sobre a carga horria, durao da jornada de estgio curricular, o qual no poder ser inferior a um semestre. RETENO IRRF - ESTAGIRIOS Observadas as normas mencionadas neste trabalho sobre o estgio, a empresa no ter nus ou retenes tributrias, exceto a reteno do Imposto de Renda na Fonte sobre o valor bruto da bolsa de estgio, o qual dever ser feita por ocasio do pagamento ao estagirio. SERVIO DE AUTNOMOS A contratao de um trabalhador autnomo est disciplinada nos arts. 593 a 609 do Novo Cdigo Civil Brasileiro Lei 10.406/2002, nos quais tratam da prestao de servio. As situaes mais comuns da contratao de autnomos, sem o vnculo empregatcio, refletem-se com os profissionais liberais: contadores, engenheiros, mdicos, advogados, entre outros, bem assim, os representantes comerciais autnomos, no setor de vendas. A empresa deve contratar o autnomo, desde que o servio no caracterizado pela subordinao, dependncia econmica, pessoalidade, continuidade e, tambm, devidamente documentados perante todos os rgos controladores (Registro de Autnomo na Prefeitura, inscrito no INSS, Receita Federal e rgo de classe- CRC, OAB, etc.). Por exemplo, a contratao de um Contador para ser responsvel pela escriturao da empresa, deve estar inscrito no CRC, ter alvar da Prefeitura como Contador autnomo, nmero de inscrio do INSS ou PIS e inscrito no CPF. Normalmente o trabalho desse profissional feito no seu escritrio, por ele ou seus funcionrios, mesmo que contnuo o trabalho (todo o ms), um trabalho independente, no recebe ordens, no cumpre horrio, fornece o trabalho para outras empresas concomitantemente. A terceirizao da Contabilidade, sendo realizada na prpria empresa, certamente ter o vnculo trabalhista, pelo motivo da subordinao, pessoalidade, continuidade e dependncia. O exemplo vale para as demais profisses liberais. Atualmente, os servios que antes eram realizados por Pessoas Fsicas autnomas esto sendo substitudos por prestao de servio por Pessoas Jurdicas, devida a penalizao tributria que as pessoas fsicas sofreram: www.portaltributario.com.br
Manual de Retenes Tributrias pagamento do INSS patronal sobre o valor do servio 20%; reteno 11% do INSS; desconto do IRRF de 15% a 27,5%; reteno de 5% referente ao ISS (exigncia de algumas prefeituras quanto profissional no inscrito).
Em alguns casos, com a tributao de 43,5% sobre o valor do servio, mais nus do INSS Patronal de 20% tornou-se impossvel trabalhar como autnomo - pessoa fsica. Assim, pessoas fsicas com as mesmas profisses se unem e constituem pessoas jurdicas para o fornecimento de servios. Todavia, mesma sendo uma sociedade, pode ser reconhecido o vnculo empregatcio, para isso basta que o mesmo scio preste servio sempre para a mesma empresa, nas dependncias dessa, com subordinao, cumpre horrio, depende financeiramente quase que exclusivamente. TST Enunciado n 331 I - A contratao de trabalhadores por empresa interposta ilegal, formando-se o vnculo diretamente com o tomador dos servios, salvo no caso de trabalho temporrio (Lei n 6.019, de 03-01-74). III - No forma vnculo de emprego com o tomador a contratao de servios de vigilncia (Lei n 7.102, de 20-06-1983), de conservao e limpeza, bem como a de servios especializados ligados atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinao direta. IV - O inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiria do tomador dos servios, quanto quelas obrigaes. RETENES E NUS TRIBUTRIO NA CONTRATAO DE AUTNOMO RETENO DO INSS NO PAGAMENTO AO AUTNOMO A partir de 01.04.2003, a empresa obrigada a arrecadar a contribuio previdenciria do contribuinte individual (Pessoa Fsica - autnomo) a seu servio, mediante desconto na remunerao paga, devida ou creditada a este segurado, conforme artigo 9, do Decreto 3.048/99. Alquotas de reteno A contribuio, em razo da deduo prevista no 4 do art. 30 da Lei n 8.212, de 1991, corresponde a 11% (onze por cento) do total da remunerao paga, devida ou creditada, a qualquer ttulo, no decorrer do ms, ao segurado contribuinte individual, observado o limite mximo do salrio-de-contribuio*. * O limite mximo do salrio-de-contribuio da previdncia at 30.04.2005 de R$ 2.400,00, isto significa que o desconto mximo do autnomo de R$ 264,00 ( R$ 2.400,00 x 11%).
Manual de Retenes Tributrias Vale lembrar, que se j foi descontado parte do valor em outra empresa (mediante comprovante de reteno ou recibo apresentado pelo autnomo), a empresa desconta to somente a diferena. Exemplo: na empresa A foi descontado R$ 200,00 de INSS, conforme recibo apresentado pelo autnomo, inclusive deve ficar cpia na empresa, a empresa B, por sua vez, far o desconto de no mximo mais R$ 64,00. Exemplo: Pagamento em 28.02.2005 a contribuinte individual, no valor de R$ 1.000,00, por empresa privada. Valor da reteno: R$ 1.000,00 x 11% = R$ 110,00 Valor lquido a pagar para o contribuinte individual: R$ 1.000,00 - R$ 110,00 = R$ 890,00. A contribuio a ser descontada pela ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTNCIA SOCIAL isenta das contribuies sociais patronais, corresponde a 20% (vinte por cento) da remunerao paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu servio, observado o limite mximo do salrio-de-contribuio. Exemplo: Pagamento em 28.02.2005 a contribuinte individual, no valor de R$ 1.000,00, por entidade beneficente de assistncia social isenta das contribuies sociais patronais. Valor da reteno: R$ 1.000,00 x 20% = R$ 200,00 Valor lquido a pagar para o contribuinte individual: R$ 1.000,00 - R$ 200,00 = R$ 800,00. Consideraes Gerais Destaca-se, ainda, que o valor do servio pago e a reteno do INSS devem ser informados na GFIP do ms, sob pena de multa de R$ Multa de R$ 1.035,92 a R$ 103.591,44, a partir de 01.05.2004, conforme Portaria INSS 479/2004. A base de clculo para o desconto do INSS sobre o servio do transportador autnomo de veculo rodovirio ou do operador de mquinas, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor que lhe for pago ou creditado, a ttulo de frete, carreto ou transporte de passageiros. Ressalta-se, nos casos do transportador autnomo, acima mencionado, que alm da reteno do INSS, dever ser retido, a alquota de 2,5%, o SEST e SENAT, previstos no art. 7 da Lei n 8.706/93, tambm calculados sobre a base de clculo reduzida a 20%. Exemplo: Valor do frete pago a contribuinte individual: R$ 1.000,00 Base de clculo - reduzida (20%): R$ 200,00 www.portaltributario.com.br
Manual de Retenes Tributrias Valor do INSS retido: R$ 200,00 X 11% = R$ 22,00 Valor SEST/SENAT retido: R$ 200,00 x 2,5% = R 5,00 A empresa responsvel pelo recolhimento das Contribuies Socais mesmo que no venha a efetuar a reteno, os quais sero exigidos por meio de uma verificao fiscal. RETENO IRRF A Contratante dever reter o IRF dos pagamentos efetuados aos trabalhadores autnomos. O imposto ser calculado mediante a utilizao da tabela progressiva mensal (descrita abaixo) e recolhido em DARF, no cdigo 0588, trabalho sem vnculo empregatcio. DEDUES DA BASE DE CLCULO TABELA DO IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE VIGENTE DE 01.01.2007 A 31.12.2007 MP 340/2006 Base de Clculo em R$ At 1.313,69 De 1.313,70 at 2.625,12 Acima de 2.625,12 Alquota % 15 27,5 Parcela a Deduzir do Imposto em R$ 197,05 525,19
DEDUES BASE DE CLCULO A base de clculo do imposto de renda na fonte determinada mediante a deduo das seguintes parcelas do rendimento tributvel: 1) as importncias pagas em dinheiro a ttulo de penso alimentcia em face das normas do Direito de Famlia, quando em cumprimento de deciso judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestao de alimentos provisionais; 2) a quantia de R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), por dependente; 3) as contribuies para a Previdncia Social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; 4) as contribuies para entidade de previdncia privada domiciliada no Brasil e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo nus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefcios complementares assemelhados aos da Previdncia Social, cujo titular ou quotista seja trabalhador com vnculo empregatcio ou administrador; Ateno: Quando a fonte pagadora no for responsvel pelo desconto dessas contribuies, os valores pagos somente podero ser deduzidos da base de clculo, se houver anuncia da empresa e se o beneficirio fornecer a empresa, o original do comprovante de pagamento. 5) o valor de at R$ 1.313,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos) correspondente a parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e penso, transferncia para a reserva remunerada ou reforma, a partir do ms em que o contribuinte completar 65 anos de idade. Base legal: MP 340/2006. www.portaltributario.com.br
VIGENTE A PARTIR DE 01.02.2006 AT 31.12.2006 Tabela Progressiva Mensal Base de Clculo em R$ At 1.257,12 De 1.257,13 at 2.512,08 Acima de 2.512,08 Alquota % 15 27,5 Parcela a Deduzir do Imposto em R$ 188,57 502,58
A partir de 01.02.2006, a base de clculo do imposto de renda na fonte determinada mediante a deduo das seguintes parcelas do rendimento tributvel: 1) as importncias pagas em dinheiro a ttulo de penso alimentcia em face das normas do Direito de Famlia, quando em cumprimento de deciso judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestao de alimentos provisionais; 2) a quantia de R$ 126,36 (cento e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) por dependente; 3) as contribuies para a Previdncia Social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; 4) as contribuies para entidade de previdncia privada domiciliada no Brasil e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo nus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefcios complementares assemelhados aos da Previdncia Social, cujo titular ou quotista seja trabalhador com vnculo empregatcio ou administrador; 5) Ateno: Quando a fonte pagadora no for responsvel pelo desconto dessas contribuies, os valores pagos somente podero ser deduzidos da base de clculo, se houver anuncia da empresa e se o beneficirio fornecer a empresa, o original do comprovante de pagamento. 6) o valor de at R$ 1.257,12 (mil, duzentos e cinqenta e sete reais e doze centavos), correspondente a parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e penso, transferncia para a reserva remunerada ou reforma, a partir do ms em que o contribuinte completar 65 anos de idade. Base Legal: MP 280/2006, que alterou o art.1o da Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005. Tabela vigente a partir de 01.01.2005 at 31.01.2006 Base de clculo (R$) At 1.164,00 De 1.164,01 at 2.326,00 Acima de 2.326,00 Alquota % 15,0 27,5 Parcela a deduzir (R$) 174,60 465,35
A base de clculo do imposto de renda na fonte determinada mediante a deduo das seguintes parcelas do rendimento tributvel:
Manual de Retenes Tributrias 1) a quantia de R$ 117,00 (cento e dezessete reais) por dependente, desde que o autnomo apresente empresa a Declarao de Encargos de Famlia para fins de Deduo de I.R; 2) as contribuies para a Previdncia Social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; No caso de prestao de servios de transportes, em veculo prprio, locado ou adquirido com reserva de domnio ou alienao fiduciria, o rendimento bruto corresponder a, no mnimo: - 40% do rendimento decorrente do transporte de carga; e - 60% do rendimento quando relativo a transporte de passageiros. Base legal: RIR/99: Art. 628 MP n 2.158-35/01 - Art. 65 O artigo 722, do Decreto n 3.000, de 26/mar./99, determina que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que no o tenha retido. Caso a fonte pagadora no efetue a reteno do imposto a que est obrigada, o rendimento ser considerado lquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de clculo, conforme determina o artigo 725, do citado Decreto, assumindo a fonte pagadora o nus do imposto. NUS DA EMPRESA NA CONTRATAO DO AUTNOMO INSS Sobre o valor total da prestao do servio autnomo, a empresa arcar com uma contribuio destinada seguridade social de 20% (vinte por cento), conforme estipula o art. 201, inciso II, do Decreto n 3.048/99, com redao data pelo Decreto n 3.265/99. Exemplo: Valor recibo autnomo: R$ 1.200,00 nus previdencirio da empresa: R$ 1.200,00 x 20% = R$ 240,00 Custo total da prestao do servio autnomo: R$ 1.240,00 (1.200,00 + 240,00) RETENES Vale lembrar que se a empresa no reter e no recolher as importncias estipuladas na lei, tanto para INSS como para IRRF, ser considerada responsvel solidria pelos tributos, sendo obrigada, em uma fiscalizao, efetuar os respectivos recolhimentos, mesmo que no retidos. REPRESENTANTES COMERCIAIS
Manual de Retenes Tributrias A representao comercial autnoma pode ser exercida por pessoa fsica ou jurdica, sem relao de emprego, que desempenha, em carter no eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediao para a realizao de negcios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, praticando ou no atos relacionados com a execuo dos negcios, conforme art. 1, da Lei 4.886/65, com as alteraes trazidas pela Lei 8.420/92. RETENES TRIBUTRIAS PESSOAS JURDICAS IRRF Sobre as importncias pagas ou creditadas por pessoa jurdica a outras pessoas jurdicas a ttulo de comisses, corretagens, ou qualquer outra remunerao pela representao comercial ou pela mediao na realizao de negcios civis e comerciais, incide a reteno do IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte de 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento) do valor do rendimento. O cdigo DARF para as Comisses e corretagens pagas pessoa jurdica : 8045. Prazo de recolhimento: at 31.12.2005, no terceiro dia til da semana subseqente de ocorrncia dos fatos geradores. A partir de 01.01.2006, conforme artigo 47, da MP 252/2005, at o ltimo dia til do primeiro decndio do ms subseqente ao ms de ocorrncia dos fatos geradores. Excepcionalmente, para os meses de dezembro de 2006 e 2007, e janeiro de 2007 e 2008, tero data diferenciada para recolhimento. Base Legal: RIR/99: Art. 651, I; RIR/99: Art. 192, XIII; Lei n 10.637/02: Art. 26; RIR/99: Art. 865, II DEMAIS RETENES NO INCIDNCIA Sobre os valores pagos a representantes comerciais no incide as retenes relativas INSS, ISS, PIS, COFINS e CSLL. RETENES/NUS TRIBUTRIOS - REPRESENTANTES COMERCIAIS PESSOAS FSICAS As retenes e nus tributrios referentes aos representantes comerciais pessoas fsicas so as mesmas aplicadas ao autnomo - pessoa fsica. RESUMOS QUADRO-RESUMO PRTICO DAS RETENES
Descrio Fornecedor de servios Cooperativa de Trabalho INSS IN SRP 3/2005 11% *a1 PIS Lei 10.833/03 0,65% *a2 COFINS Lei 10.833/03 3,0% *a2 CSSL Lei 10.833/03 1,0%*a2 IRF RIR/99 1,0% e 1,5% *a3 ISS LC 116/2003 2% a5%, cfe municpio
e Servio Autnomo Pessoa Fsica No h 11%, limitado a R$ 275,96*c1, verificar desconto de outras empresas 11% No h 0,65% 3,0% No h 1,5% *b1 15% a 27,5% cfe tabela progressiv a No h 2% a 5% para autnomo no inscrito na Prefeitura
Trabalho Temporrio Lei 6.019/74 Trabalho Avulso Sindicalizad o art. 513 CLT Estgio Lei 6.494/74
1,0% No h
15% a 27,5% tabela progressiv a 1,5%
Representan te comercial Leis 4.886/65 e 8.420/92
*a1 1) Permitida a deduo da base de clculo do vale transporte e ticket refeio/alimentao. 2) Quando o fornecimento de material ou a utilizao de equipamento prprio ou de terceiros, exceto o manual, estiver previsto em contrato, mas sem discriminao dos valores de material ou equipamento, a base de clculo da reteno corresponder, no mnimo, a: I - 50% do valor bruto II - 30% do valor bruto, para os servios de transporte passageiros, cujas despesas de combustvel e de manuteno dos veculos corram por conta da contratada; III - 65% quando se referir limpeza hospitalar e 80%, quando se referir s demais limpezas, aplicados sobre o valor bruto. 3) Se a utilizao de equipamento for inerente execuo dos servios contratados, mas no estiver prevista em contrato, a base de clculo da reteno corresponder, no mnimo, a 50% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestao de servios, observando-se, no caso da prestao de servios na rea da construo civil, os percentuais abaixo relacionados: I - 10% pavimentao asfltica; II - 15% terraplenagem, aterro sanitrio e dragagem; III 45% obras de arte (pontes ou viadutos); IV 50% drenagem;
Manual de Retenes Tributrias V 35% demais servios realizados com a utilizao de equipamentos, exceto manuais. 4) Verificar lista exaustiva das atividades obrigadas a reteno do INSS- 11%. 5) Percentuais de reteno adicionais - atividades especiais Acrscimo de quatro, trs ou dois pontos percentuais, respectivamente, quando a atividade exercida pelo segurado empregado na empresa contratante o expuser a agentes nocivos, de forma a possibilitar a concesso de aposentadoria especial aps quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho em condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica. *a2 Haver reteno apenas nos seguintes casos: Servios de limpeza; Conservao; Manuteno; Segurana; Vigilncia; Transporte de valores Locao de mo-de-obra; Pela prestao de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber; Pela remunerao de servios profissionais, conforme definio prevista no art. 647, do RIR/99 *a3 1,0% - Servios de: limpeza e conservao, vigilncia, locao de mo-de-obra. 1,5% - propaganda e publicidade, empresas de profissionais liberais: advogados, contadores, etc. 1,5 % - Atividades de prestao de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber. *a4 Nos casos em que o tomador de servio a pessoa jurdica que contrata o servio permanentemente em suas dependncias ,o ISS devido no local da prestao do servio, aplicando-se a reteno. aconselhvel que o tomador, consulte a prefeitura de sua cidade para verificar a alquota de reteno. *b1 reduo de 60%, da base de clculo, para cooperativa de transporte passageiros e de 60% para transportes de cargas.
Manual de Retenes Tributrias *c1 - 2.508,62 x 11% = 275,96 QUADRO- RESUMO INSS NUS DO TOMADOR (empresa) Descrio Fornecedor de servios Cooperativa de Trabalho e Servio Autnomo - Pessoa Fsica Trabalho Temporrio Lei 6.019/74 Trabalho Avulso Sindicalizado art. 513 CLT Estgio Lei 6.494/74 Representante comercial -Leis 4.886/65 e 8.420/92 INSS IN SRP 3/2005 No h 15%*a 20%*b No h 20% No h No h Base Legal No h Inc. IV, art.86 IN SRP 3/2005 art. 201, inc II Decreto 3.048/99 No h Inc. I, art.86 IN SRP 3/2005 No h No h
*a com reduo da base de clculo de 30% e 60% para cooperativa de servios mdicos, conforme o caso. *b Nos casos, de servios autnomos de transporte, a base de clculo corresponder a 20% do valor servio.
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