Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261118924/trf-3-judicial-i-capital-sp-11-09-2019-pg-117
Timestamp: 2019-10-19 22:17:10+00:00
Document Index: 56314382

Matched Legal Cases: ['artigo 213', 'artigo 95', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 95', 'artigo 485']

TRF-3 11/09/2019 - Pg. 117 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 117 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019
Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual, MANOELA GASPARIAN GELPI, natural dos Estados Unidos da América, pretende a homologação de opção pela nacionalidade brasileira.
Relata que é filha de mãe e paibrasileiros, e, a despeito da sua nacionalidade fática, reside no Brasilemcaráter definitivo, há mais de 10 (dez) anos.
Informa que, embora tenha nascido e sido registrada nos Estados Unidos daAmérica, mudou-se coma família para o Brasilquando ainda era criança, desde então sempre residindo emterritório nacional.
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (milreais).
A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: a) cópia da Certidão de Nascimento estrangeira da requerente (fl.11), b) cópia traduzida da Certidão de Registro de Nascimento da requerente junto a Consulado Geral do Brasil em Miami-EUA (fl.12); c) cópia do Registro de Transcrição de Nascimento junto ao Primeiro Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais – Sé-SP- Capital (fl.13); d) cópia do documento de identidade da requerente (fl. 15); e) cópia do serviço de TV por assinatura, com endereço residencial do genitor – mês fevereiro/2019 (fl.16), f) cópia do boleto de mensalidade da Faculdade –fev/2019 (fl.19), g) cópia do histórico escolar do Ensino Médio (fl.20), h) cópia do Passaporte brasileiro (fl.21).
Sob o Id nº 14902460 (fl.25) foiproferido despacho, determinando-se a citação da União Federal (AGU), bemcomo, do Ministério Público Federal, nos termos do § 3º, do artigo 213, do Decreto nº 9199/2017.
Sob o Id nº 15077467 foidada vista dos autos ao Ministério Público Federal.
Manifestação do Ministério Público Federal, opinando pela homologação do pedido (Id nº 15096247, fl.29).
A União Federal manifestou-se, sob o Id nº 15448861, fl.30 e ss), aduzindo que, do ponto de vista estritamente jurídico a requerente já é brasileira nata, desde seu nascimento, carecendo de interesse de agir, no tocante a procedimento judicial de opção de nacionalidade, ante os termos do disposto nos artigos 7º e 12, da Resolução CNJ nº 155/2012, que permite à requerente formular diretamente à Oficial do Registro Civil do 1º Subdistrito da Capital-SP, a averbação do registro consular, emobservância ao disposto no artigo 95, doADCTc/c o art. 12, da Resolução CNJ nº 155/2012.
Pedido de urgência para a prolação de decisão no presente feito, uma vezque a requerente necessita da obtenção de documentos brasileiros, como CNH e RG (fl.34).
Trata-se de pedido de homologação de Opção de Nacionalidade requerido combase no art. 12, inciso I, alínea cda Constituição Federal.
Arequerente é filha de mãe e paibrasileiros, nascida nos Estados Unidos daAmérica, comdomicílio e residência na cidade de São Paulo/SP.
Dessa forma, comprova todos os requisitos do artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição Federal de 1988, conforme redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07 de junho de 1994, que inovoua questão do prazo para opção definitiva de nacionalidade.
De se frisar, inicialmente, que, corrigindo uma situação tormentosa decorrente do descuido do legislador revisor constitucional, na redação da referida Emenda nº 03/94, que gerava o surgimento de apátridas, pois até que completassema maioridade os nascidos no exterior não podiamoptar pela nacionalidade brasileira, e, por se tratar de ato personalíssimo, seus pais não podiamsubstituir as crianças no ato de opção, verifica-se que foi promulgada a Emenda Constitucionalnº 54, de 20 de setembro de 2007, que alteroua redação do artigo. 12, I, c, emquestão, restaurando a redação originalda Constituição, nestes termos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejamregistrados emrepartição brasileira competente ou venhama residir na República Federativa do Brasil e optem, emqualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (grifei)
A locução “desde que sejam registrados em repartição brasileira competente”, excluída do texto constitucional, pela Emenda de Revisão nº 03/94, foi restaurada, tornando brasileiros natos aqueles que, embora nascidos no exterior, mas de pais brasileiros, tenhamsido registrados nas Embaixadas ouConsulados, como no caso emapreço.
Verifica-se que, emperíodo mais recente, foieditada a Resolução nº 155/2012, do Conselho Nacionalde Justiça, disciplinando o traslado de certidões de registro civilde pessoas naturais emitidas no exterior, cujo artigo 1º assimdispõe:
“Art. 1º O traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros empaís estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, será efetuado no Livro E do 1o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado ou do 1º Ofício de Registro Civilde Pessoas Naturais do Distrito Federal, sema necessidade de autorização judicial.” (negrito nosso).
O artigo 12 da mesma Resolução, aplicávelao caso emtela, tendo emvista que o registro do nascimento da requerente foiefetuado no Consulado Geraldo BrasilemMiami– Flórida – EUA em17 de outubro de 2000 (Id nº Id nº 14883834, fl.12), assimdispõe:
“Art. 12. Por força da redação atualda alínea c do inciso I do art. 2 da Constituição Federale do art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Emenda Constitucionalnº 54, de 20 de setembro de 2007), o oficial de registro civil deverá, de ofício ou a requerimento do interessado/procurador, sem a necessidade de autorização judicial, efetuar averbação em traslado de assento consular de nascimento, cujo registro emrepartição consular brasileira tenha sido lavrado entre 7 de junho de 1994 e 21 de setembro de 2007, emque se declara que o registrado é:"Brasileiro nato de acordo como disposto no art. 12, inciso I, alínea c, inlimine, e do artigo 95 dosADCTs da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aaverbação tambémdeverá tornar semefeito eventuais informações que indiquema necessidade de residência no Brasile a opção pela nacionalidade brasileira perante a Justiça Federal, ouainda expressões que indiquemtratar-se de umregistro provisório, que não mais deverão constar na respectiva certidão.”(grifo e negrito nosso).
Comisso, o provimento judicial reclamado nos presentes autos autos evidencia-se desnecessário, haja vista que tendo sido a requerente registrada emrepartição consular no estrangeiro (Consulado do Brasil em Miami-Flórida- EUA), é considerada brasileira nata, semqualqueroutra formalidade, não havendo necessidade de intervenção judicial para o traslado do seuregistro de nascimento (negrito nosso).
À interessada basta requerer o traslado da sua certidão de nascimento, diretamente ao Oficialde Registro Civildo 1º Oficio de Registro Civilde Pessoas Naturais da Comarca da Capital-SP que o fará, mediante registro no Livro E, como já consta nos autos (Id nº 14883834, fl.13).
Ante o exposto, de rigor o acolhimento da preliminar suscitada pela União Federal, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO o processo, semresolução do mérito, comfulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.