Source: https://pt.scribd.com/document/130760071/Terrorismo-Internacional
Timestamp: 2020-02-24 00:32:51+00:00
Document Index: 28601884

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Terrorismo Internacional | Nações Unidas | Política internacional
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Secretário-Geral Embaixador Antonio de Aguiar Patriota
A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.
Ministério das Relações Exteriores Esplanada dos Ministérios, Bloco H Anexo II, Térreo, Sala 1 70170-900 Brasília, DF Telefones: (61) 3411-6033/6034 Fax: (61) 3411-9125 Site: www.funag.gov.br
Prêmio Azeredo da Silveira - 2 o lugar entre as dissertações apresentadas no Mestrado em Diplomacia
do IRBr, 2004-2005
Direitos de publicação reservados à Fundação Alexandre de Gusmão Ministério das Relações Exteriores Esplanada dos Ministérios, Bloco H Anexo II, Térreo 70170-900 Brasília – DF Telefones: (61) 3411-6033/6034 Fax: (61) 3411-9125 Site: www.funag.gov.br E-mail: funag@mre.gov.br
Emanoel Araújo Grande Relevo Branco - sem data Madeira esmaltada de branco, 2,7x11,17m
Eliane Miranda Paiva Maria Marta Cezar Lopes Cíntia Rejane Sousa Araújo Gonçalves Erika Silva Nascimento Júlia Lima Thomaz de Godoy Juliana Corrêa de Freitas
Juliana Orem e Maria Loureiro
Impresso no Brasil 2010
Cunha, Ciro Leal M. da. Terrorismo internacional e a política externa
brasileira após o 11 de setembro / Ciro Leal M. da Cunha. — Brasília : Fundação Alexandre de Gusmão,
Dissertação (Mestrado) — Instituto Rio Branco.
ISBN: 978.85.7631.190-4
Política externa – Brasil. 2. Terrorismo. I. Título. II. Instituto Rio Branco.
CDU 327(81)
CDU 323.28(73)
A Renata.
Devo enorme gratidão a algumas pessoas e instituições em razão do apoio com que me presentearam na elaboração deste trabalho. Em primeiro lugar, agradeço ao meu orientador, Ministro Alexandre Guido Lopes Parola, seu exemplo, confiança e disposição a ensinar. Devo muitíssimo a Renata, minha companheira, por seu apoio incondicional, paciência, interesse e carinho. Espero que este trabalho faça jus, ao menos, a um de seus dias perdidos em meu auxílio; duvido poder, um dia, retribuir. A minha família, por tudo lhe sou eternamente grato. Como sempre, não me faltaram; seu estímulo e compreensão mostraram meu caminho e o abriram. Espero jamais decepcioná-los. Aos colegas e mestres do Instituto Rio Branco, agradeço de coração o aprendizado diário proporcionado no período tão marcante do curso. O Instituto, que propiciou a alegria de elaborar esta dissertação, terá sempre meu reconhecimento e carinho profundos. Faço menção especial ao colega e amigo Leonardo de Almeida Carneiro Enge, grande incentivador desta publicação. Na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, obtive o apoio necessário à pesquisa e à análise contidas neste estudo. Faço menção especial ao Embaixador Marcos Vinícius Pinta Gama e ao Secretário Marcus Rector Toledo Silva, então na CG-COCIT; e ao Ministro Achilles Emílio Zaluar Neto, à época na DNU.
A Universidade de Brasília, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e o Senado Federal, com suas excelentes bibliotecas, prestaram valioso auxílio às pesquisas que desembocaram neste estudo. Expresso, por fim, minha gratidão ao Professor Guido Fernando Silva Soares, que me apresentou ao tema fascinante do terrorismo e à beleza da carreira diplomática. Sua memória segue como inspiração.
ABACC: Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares ABIN: Agência Brasileira de Inteligência ACNUR: Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ADM: arma de destruição maciça AGNU: Assembleia Geral das Nações Unidas AIEA: Agência Internacional de Energia Atômica ALCA: Área de Livre Comércio das Américas AMIA: Asociación Mutual Israelita Argentina ASEAN: Association of Southeast Asian Nations BCB: Banco Central do Brasil BID: Banco Interamericano de Desenvolvimento Brasemb: Embaixada do Brasil CAT: Comitê Antiterrorismo CDH: Comissão de Direitos Humanos CIA: Central Intelligence Agency CICAD: Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas CICTE: Comitê Interamericano Contra o Terrorismo CIDH: Comissão Interamericana de Direitos Humanos CNEN: Comissão Nacional de Energia Nuclear COAF: Conselho de Controle de Atividades Financeiras
COCIT: Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais CONARE: Comitê Nacional para os Refugiados CPAB: Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas CPAQ: Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas CSNU: Conselho de Segurança das Nações Unidas CTBT: Comprehensive Test Ban Treaty CTNBio: Comissão Técnica Nacional de Biossegurança Cúpula ASPA: Cúpula América do Sul - Países Árabes Delbrasonu: Missão do Brasil junto às Nações Unidas Delbrasupa: Missão do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos DNU: Divisão das Nações Unidas DRCI: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional ENCLA: Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro EUA: Estados Unidos da América FARC: Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia FATF: Financial Action Task Force FBI: Federal Buerau of Investigation FMI: Fundo Monetário Internacional G4: Grupo dos Quatro G7: Grupo dos Sete GAFIC: Grupo de Ação Financeira do Caribe GAFI: Grupo de Ação Financeira GAFISUD: Grupo de Ação Financeira da América do Sul GSI: Gabinete de Segurança Institucional GTE: Grupo de Trabalho Especializado sobre Terrorismo Interpol: International Criminal Police Organization IPCC: Comitê Intergovernamental de Mudança de Clima IRA: Irish Republican Army JID: Junta Interamericana de Defesa Mercosul: Mercado Comum do Sul MNA: Movimento NãoAlinhado MP: Ministério Público MRE: Ministério das Relações Exteriores MST: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra NSS: The National Security Strategy of the United States of America OCDE: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
OEA: Organização dos Estados Americanos OMC: Organização Mundial do Comércio ONG: organização não governamental ONU: Organização das Nações Unidas OPAQ: Organização para a Proscrição de Armas Químicas OTAN: Organização do Tratado do Atlântico Norte PDN: Política de Defesa Nacional (Decreto 5.484/05) PF: Polícia Federal PM: Polícia Militar RBPI: Revista Brasileira de Política Internacional SDQBNEx: Sistema de Defesa Química Biológica e Nuclear SERE: Secretaria de Estado das Relações Exteriores SGNU: Secretário-Geral das Nações Unidas SISBIN: Sistema Brasileiro de Informações SIVAM: Sistema de Vigilância da Amazônia STF: Supremo Tribunal Federal TIAR: Tratado Interamericano de Assistência Recíproca TNP: Tratado de Não Proliferação Nuclear UE: União Europeia UIF: Unidade de Inteligência Financeira URSS: União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
1.A temática do terrorismo no pós-11 de Setembro, 21 1.1.Ordem e agenda internacionais, 21 1.2.O regime internacional antiterrorista, 26
2.Características gerais do regime internacional antiterrorista, 31 2.1.Repúdio inequívoco ao terrorismo, 31 2.2.O terrorismo como ameaça à paz e à segurança internacionais, 34 2.2.1.A perspectiva acadêmica – o “novo terrorismo”, 36 2.2.2.O tema no Conselho de Segurança das Nações Unidas, 39 2.3.Os deveres de prevenção e repressão – visão geral, 44
3.O cumprimento das normas estabelecidas, 47 3.1.Repúdio inequívoco do terrorismo, 48 3.2.Providências brasileiras quanto à prevenção e à repressão, 49 3.2.1.Direito brasileiro, 49 3.2.2.Vinculação às normas internacionais (tratados e resoluções), 51 3.2.3.Preparo institucional, 53 3.2.4.Cooperação internacional, 55 3.2.5.Armas de destruição maciça (ADMs), 60 3.2.6.Financiamento do terrorismo, 66 3.2.7.Tríplice Fronteira, 76 3.3.Conclusões parciais, 83
4.O regime em construção – visão geral, 85 4.1.EUA, 85 4.1.1.A Estratégia de Segurança Nacional, 89 4.1.2.O segundo mandato de Bush, 94 4.1.3.Posicionamento dos EUA – resumo, 95 4.2.Reino Unido, 98 4.3.França, 101 4.4.China, 104 4.5.Rússia, 107 4.6.Conclusões parciais, 111
5.O regime em construção – posições brasileiras, 113 5.1.Baixa prioridade do tema na agenda externa, 113 5.1.1.Antiterrorismo: oportunidade contra o crime organizado, 117 5.2.Prioridade ao desenvolvimento na agenda externa, 119 5.3.Ênfase nas causas subjacentes do terrorismo, 122 5.3.1.Perspectiva comparada – EUA e a noção de “Estados fracassados”, 129 5.4.Oposição, em princípio, à resposta militarizada, 133 5.4.1.Conselho de Segurança das Nações Unidas, 135 5.4.2.Contexto hemisférico, 138 5.4.3. A invocação do TIAR, 143 5.4.4.Colômbia – solução pacífica e contrariedade às listas de terroristas, 144 5.5.Fortalecimento do multilateralismo e do direito internacional, 150 5.5.1.A defesa dos direitos humanos no combate ao terrorismo, 156 5.5.2.Apoio à convenção abrangente sobre terrorismo, 159 5.6.Conclusões parciais, 163
Referências, 173 Livros e artigos, 173 Artigos de jornais e revistas, 195 Documentos, 200 Discursos, 211 Entrevistas ao autor, 214
O objetivo deste trabalho é descrever e analisar as principais diretrizes da política externa brasileira quanto ao tema do terrorismo internacional após o 11 de Setembro. Tenciona-se compreender, basicamente, o teor e as razões dessas orientações, além de avaliar os riscos e as oportunidades que a temática do terrorismo apresenta ao Brasil. Para tanto, as posições brasileiras e suas motivações são comentadas em um quadro formado pelo presente contexto internacional e suas repercussões no tratamento do terrorismo, pelas linhas tradicionais e atuais da diplomacia brasileira e pelos interesses nacionais mais diretamente relacionados à temática do terrorismo internacional. Devido ao caráter predominantemente descritivo e analítico deste trabalho, foram empregados, mormente, os métodos histórico e hermenêutico. Com o primeiro, buscou-se a reconstituição das posições recentes da política externa brasileira quanto ao tema, bem como de suas motivações, e do ambiente internacional em que se inserem. Já com o segundo, visou-se à interpretação dos materiais pesquisados, sobretudo documentos e discursos diplomáticos. Não se trata, destarte, de investigação teórica. Não se especula sobre importantes pontos como o conceito de terrorismo e suas causas, a não ser como parte do objeto central desta dissertação. Tampouco se estabeleceu um marco teórico rígido em que se inserisse o esforço analítico geral. Não obstante, conceitos como regime internacional,
hegemonia e ordem internacional foram centrais à apresentação e à organização dos problemas tratados neste estudo. A escolha do tema é justificada, em primeiro lugar, pela atual mudança no perfil dos conflitos armados, sua multiplicação e globalização. Os conflitos armados envolvendo entes não estatais tendem, hodiernamente, a
ocorrer com elevada frequência, em detrimento das guerras tradicionais. Estas minguam, dentre outras razões, por haver poucas disputas de fronteiras e em função da possibilidade de escalada nuclear. Em oposição, outras formas de conflitos armados (“novos conflitos”) proliferam. Tornou-se menos complexa a aquisição e a operação técnica de armamentos de enorme poder destrutivo por entes não estatais.AGuerra Fria inundou o mundo com armas sofisticadas, as quais o fim da bipolaridade disponibilizou a grupos não estatais, especialmente nos arsenais da ex-URSS. Os particulares, hoje, detêm também os meios financeiros para armar-se pesadamente. Essa convergência de fatores gera a atual multiplicação de grupos armados independentes dos Estados, prontos a combater. Enfim, as armas estão disponíveis, o conhecimento tecnológico é de fácil operação e os recursos necessários não são proibitivamente vultosos. É natural, portanto, como aponta F. Reinares, que os ataques terroristas causem mais mortes, mesmo nos períodos em que seu
diminui. 1
De fato, têm-se observado inúmeros conflitos sangrentos envolvendo entes outros que os Estados. Evidencia-se claramente, assim, o retorno da iniciativa civil (não estatal) à guerra. Isso aumenta a necessidade do estudo dos “novos conflitos”, dos quais o terrorismo é espécie. 2 A intensa e crescente transnacionalização do terrorismo justifica a escolha por estudar o tema em sua face internacional. A linha divisória entre conflitos internos e internacionais tende a desaparecer. A globalização, acentuada a partir dos anos 1990 e fundada na inovação tecnológica, acelerou o tempo, reduziu os espaços e estreitou a distância entre o interno e o externo. Faz o mundo funcionar por meio de redes, entre elas as finanças, a produção, o
1 E.J. Hobsbawm, O novo século: entrevista a Antonio Polito, São Paulo, Companhia das Letras, 2000, pp. 16-20,41-46; E.J. Hobsbawm, A epidemia da guerra, in Folha de S. Paulo, 14.04.2002, caderno mais! nº 531, pp. 06-10; W. Laqueur, The new terrorism – fanaticism and the arms of mass destruction, New York, Oxford University, 1999, pp. 04-05; F. Reinares, Terrorismo y antiterrorismo, Barcelona, Paidós, 1998, p. 212; L. Martínez-Cardós, El terrorismo:
aproximación al concepto , in Actualidad Penal 1 (1998), p. 484; P. Wilkinson, Terrorism and the liberal state, London, Macmillan, 1977, p. 181.
2 E.J. Hobsbawm, A epidemia
cit., pp. 06-10.
crime organizado e o terrorismo. Com efeito, segundo aponta R.O. Keohane, “[w]hen globalism is characterized as multidimensional, (…) the expansion of terrorism’s global reach is an instance of globalization”. 3 Por conseguinte, o terrorismo é mais frequentemente dotado de internacionalidade que no passado, tanto em seu cometimento quanto em suas repercussões. Esse atributo vem sendo demonstrado, como na operação que resultou nos ataques do 11 de Setembro. Importa, pois, que os estudos sobre terrorismo focalizem seus aspectos internacionais. 4 Em segundo lugar, mostra-se relevante, nesse contexto, o estudo das diversas posições de política externa, inclusive a brasileira, acerca do terrorismo. Tal exame pode fornecer subsídios à compreensão de como o terrorismo afeta os Estados e, adicionalmente, de maneiras possíveis de os governos lidarem com o fenômeno. O tema também é justificado, em terceiro lugar, em razão da importância do terrorismo na agenda internacional e de suas repercussões para a ação externa do Brasil. Apesar de, recentemente, não ter sido alvo direto de ataques terroristas internacionais, o País viu-se colocado em situações nas quais importantes interesses seus relacionavam-se ao tema. Desde o início da década de 1990, e mais intensamente após os atentados de 11 de Setembro, existem suspeitas de que a Tríplice Fronteira abrigaria grupos terroristas e financiadores do terrorismo. Em decorrência daqueles atentados, o País invocou o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), considerando-os uma agressão às Américas. Recentemente, houve pressões, aparentemente difusas, para que o governo brasileiro classificasse as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) como grupo terrorista. Deve- se, ademais, ter em conta que a Constituição Federal de 1988 tem no repúdio ao terrorismo um princípio das relações exteriores brasileiras (art. 4º, VIII). Por fim, o marco temporal escolhido para o estudo justifica-se devido ao aumento na relevância do terrorismo na agenda internacional após o
3 Conforme R.O. Keohane, “[t]he globalization of informal violence was not created by September 11. Indeed, earlier examples, extending back to piracy in the seventeenth century, can be easily found. But the significance of globalization – of violence, as well as economically and socially – is not its absolute newness but its increasing magnitude as a result of sharp declines in the costs of global communications and transportation.” 4 R.O. Keohane, The globalization of informal violence, theories of world politics and the “liberalism of fear”, in Dialog-IO 1 (2002) pp. 29-43; C. Lafer, A identidade internacional do Brasil e a política externa brasileira – passado, presente e futuro, São Paulo, Perspectiva, 2001, pp. 17, 63.
11 de Setembro e à importância histórica do período. Como coloca A. Remiro Brotóns, “[e]l terrorismo se ha destacado, así, a partir del 11 de septiembre de 2001, sobre cualquier otra amenaza, vieja o nueva, a la paz y la seguridad internacionales.” Conforme o Chanceler Celso Amorim,
mundo vive, sob o impacto das grandes interrogações surgidas do 11 de
Setembro e da recente invasão do Iraque, diante de uma encruzilhada, momento tão decisivo quanto 1945. 5 Diante desse quadro, afigura-se relevante o estudo da política externa
brasileira com relação ao terrorismo internacional após o 11 de Setembro.
trabalho está organizado da seguinte forma: no capítulo 1, desenvolve-
reflexão acerca do impacto do 11 de Setembro nas relações internacionais
nos esforços internacionais antiterroristas, com o objetivo de contextualizar
delimitar o estudo das posições brasileiras sobre o tema proposto. Enfoca-
o tratamento do terrorismo como um regime internacional que apresenta
normas estabelecidas e, ao mesmo tempo, importantes pontos em discussão.
partir de então, o estudo é dividido em duas partes: a primeira, sobre do
cumprimento, pelo Brasil, das regras antiterroristas postas e a segunda, sobre
posições brasileiras para os aspectos em construção do regime em tela.
capítulo 2 trata de características gerais do regime internacional
antiterrorista estabelecido. Ressaltam-se a evolução do tratamento do flagelo rumo a sua condenação inequívoca pela comunidade internacional, a inserção
do terrorismo no temário da segurança internacional e os deveres gerais de prevenção e repressão desse delito. Objetiva-se, assim, preparar a discussão central da primeira parte do estudo – o cumprimento das obrigações
antiterroristas pelo Brasil – que é trazida no capítulo 3. Neste, a consideração
medidas internas justifica-se em razão da natureza das normas internacionais
antiterroristas, que determinam, em geral, medidas nacionais de prevenção e repressão. No capítulo 4, introduz-se a segunda parte da análise – as discussões sobre a parcela em construção do regime internacional antiterrorista –, ao se analisarem, brevemente, as posições dos cinco países com assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Visa-se, assim,
5 A. Remiro Brotóns, El orden internacional tras los atentados del 11 de septiembre de 2001, in Revista Española de Derecho Internacional 1-2 (2001), p. 126; C. Amorim, O Brasil e os novos conceitos globais e hemisféricos de segurança, in Brasil, Ministério da Defesa, Seminário “Atualização do pensamento brasileiro em matéria de defesa e segurança”, disponível [on-line] in https://www.defesa.gov.br/enternet/sitios/internet/ciclodedebates/textos.htm [15.09.2004].
demonstrar, primeiro, a existência de desacordos a respeito de pontos centrais do tratamento do terrorismo internacional e, segundo, estabelecer as principais tendências para esse tratamento. Pode-se, assim, melhor visualizar o contexto em que se inserem as posições brasileiras sobre o regime em construção, assunto do capítulo 5. Neste, busca-se cotejar o discurso externo brasileiro sobre terrorismo com as orientações gerais da ação externa do País e seus interesses mais concretos. O capítulo traz uma tentativa de sistematizar os aspectos centrais da visão brasileira acerca do regime em construção. Por fim, o capítulo “Conclusão” sintetiza os resultados do trabalho.
A temática do terrorismo no pós-11 de
A grande importância dos atentados de 11 de setembro de 2001 torna inadiável
esforço, teórico e político, de avaliar de que forma impactaram o tratamento
internacional do terrorismo. No presente capítulo, trata-se da centralidade obtida
pelo tema na agenda internacional e da maior disposição da comunidade internacional
reforçar as medidas de prevenção e repressão do flagelo, ainda que importantes discussões sobre o terrorismo permaneçam em aberto.
Ordem e agenda internacionais
Num plano simbólico, os atentados a Nova York e Washington representam o fim dos “felizes anos 90” iniciados com a queda do Muro de
Berlim, da era Clinton e da ideia de “fim da história”. Simboliza, em verdade,
era de “muros”, reais ou virtuais, como aqueles entre Israel e Gaza, ao
redor da União Europeia (UE) e na fronteira entre EUA e México. 6 No âmbito das relações internacionais, em geral, os analistas parecem dividir-se entre, de um lado, os que interpretam os atentados como ponto de inflexão profunda na ordem ou no sistema internacional, e, de outro, aqueles que enxergam somente uma modificação significativa na agenda internacional.
6 S. Zizek, A fortaleza América, in Folha de S. Paulo, 07.11.2004, disponível [on-line] in http:/ /www1.folha.uol.com.br/fsp/mais/fs0711200404.htm [07.11.2004].
Dentre aqueles está C. Lafer, ao afirmar que “o mundo mudou”. A lógica das relações internacionais tenderia a tornar-se hobbesiana e as relações
internacionais, à moda de Carl Schmitt, a polarizar-se entre amigos e inimigos
tudo isso com a decorrente maior proeminência dos temas de segurança. As expectativas por apoios e alinhamentos teriam passado a ser mais
expressivas, reduzindo o espaço para nuanças. 7 No mesmo sentido,A.C. Lessa e F.A. Meira veem o realinhamento das relações internacionais, como após a queda do Muro de Berlim, agora com os novos conceitos
segurança internacional no centro da agenda diplomática. D.L. Rosenfield também
diagnostica mudanças profundas: o terrorismo islâmico, ao exigir novos enfoques diplomáticos e militares, teria gerado uma reconfiguração geopolítica na qual aliados
dos EUA, como Egito e Paquistão, passariam a ser mais importantes que aliados tradicionais como França e Alemanha. G.M.C. Quintão vê uma redefinição do funcionamento do sistema internacional, tendo sido deslocados os eixos diplomático
estratégico em benefício de maior unipolaridade dos EUA – o que teria levado muitos países a uma visão hobbesiana da realidade internacional. 8 Por outro lado, R.A. Barbosa analisa o pós-11 de Setembro como um
misto de ruptura e continuidade: a agenda política internacional teria mudado, não a ordem internacional. O câmbio desta dependeria de “novo arranjo global entre as principais potências militares”, processo de longo prazo – nesse ponto, o autor parece aproximar-se do realismo estrutural, que prioriza
análise dos polos de poder na descrição do sistema internacional. 9
7 R.A. Barbosa, Os Estados Unidos pós 11 de setembro de 2001: implicações para a ordem mundial e para o Brasil, in RBPI 1 (2002), p. 72; C. Lafer, Mudam-se os tempos: diplomacia brasileira 2001-2002, vol. 2, Brasília, Funag/IPRI, 2002, p. 51. 8 A.C. Lessa e F.A. Meira, O Brasil e os atentados de 11 de setembro de 2001, in RBPI 2 (2001), pp. 44-61; D.L. Rosenfield, Bush e o terror, in Folha de S. Paulo, 30.10.2004, disponível [on- line] in http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz3010200408.htm [30.10.2004]; G.M.C. Quintão, Os desafios do novo cenário internacional de segurança e suas implicações para o Brasil, in C. Brigagão e D. Proença Jr. (orgs.), Paz e terrorismo – textos do seminário “Desafios para a política de segurança internacional: missões de paz da ONU, Europa e Américas”, São Paulo, Hucitec, 2004, pp. 25-26. 9 Sobre realismo estrutural, ver K.N. Waltz, Theory of international politics, trad. port. de M.L.F. Gayo, Teoria das relações internacionais, Lisboa, Gradiva, 2002. Nesse sentido parece argumentar R. Ricupero, que aponta três fatores de mudança na “mais decisiva estrutura” das relações internacionais: a consolidação do euro como moeda universal de reserva; a expansão da UE a 25 membros, com possibilidades de novos sócios; e, sobretudo, a aprovação da Constituição Europeia. Teriam efeitos mais duradouros, p.ex., que o terrorismo (Nasce uma estrela, in Folha de S. Paulo, 13.02.2005, disponível [on-line] in http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/ fi1302200505.htm [07.03.2005]). R. Ricupero, assim como R.A. Barbosa, privilegia a análise dos pólos internacionais de poder na análise do sistema internacional.
A TEMÁTICA DO TERRORISMO NO PÓS-11 DE SETEMBRO
Alteraram-se, contudo, as prioridades dos atores principais (EUA, UE, Japão, China e Rússia) em suas alianças e parcerias. Sobretudo em virtude da demonstração de vontade de poder dos EUA, o terrorismo foi inserido no centro da agenda internacional, onde permanecerá como dado permanente na cooperação em segurança e na formulação de política externa de todos os países. 10 P.R. Almeida tampouco crê numa mudança radical no sistema internacional. Concorda que a agenda alterou-se: são prioritários os temas de segurança e de combate ao terrorismo, em detrimento das preocupações com o desenvolvimento, agora em segundo plano. Similarmente, em 2001, C. Amorim avaliava ser cedo para considerar o 11 de Setembro um divisor de águas como os ataques nucleares ao Japão, mas seria indubitável a modificação da agenda internacional. 11 A melhor percepção parece ser a do segundo grupo de interpretações sobre o pós-11 de Setembro. O dado essencial do funcionamento das relações internacionais, entendido aqui como a hegemonia estadunidense, não se alterou. Passou a haver, contudo, um fortalecimento do elemento coerção dessa hegemonia. Os atentados ocorreram quando os EUA, após a vitória na Guerra Fria e uma década de crescimento econômico extraordinário – em que seu orçamento de defesa se multiplicou –, haviam atingido a plena maturidade de seu poder relativo, comparável somente àquele do Império Romano. Alçaram- se à situação de superioridade incontrastável nos campos econômico, tecnológico e militar, traduzível na expressão “hiperpotência”. 12
10 R.A. Barbosa, Os Estados Unidos
cit., pp. 72, 81-82.
11 Veja on-line 1723, 24.10.2001, Ricos e arrogantes, http://www.pralmeida.org/00PRAfiles/ VEJAentrevPagAmar.html [10.11.2004]; C. Amorim, Reflexões sobre o mundo “pós-11 de Setembro”, in Panorama da Conjuntura Internacional 12 (2001-2002), pp. 08-09.
cit., pp. 73-74; T. Todorov, Le nouveau désordre mondial,
trad. esp. de Z. de Torres Burgos, El nuevo desorden mundial, Barcelona, Península, 2003, pp. 48-68. Conforme R.A. Barbosa, os EUA representavam, por volta de 2001, cerca de 31% do produto mundial (mais que os quatro seguintes – Japão, Alemanha, Inglaterra e França – juntos); eram os maiores importadores e exportadores do planeta (17% das importações de bens e 8% de serviços; 13% das exportações de bens e 18% de serviços, em dados de 1998); os maiores produtores industriais (cerca de 25% da produção mundial); os maiores investidores recipientes de investimentos diretos; e os principais produtores e exportadores de filmes e de programas televisivos. A superioridade tecnológico-militar é evidente e revela-se no fato de os EUA serem, historicamente, o único ator a projetar poder militar, simultaneamente, em diferentes e distantes terrenos. Seu orçamento de defesa supera a soma daqueles dos quinze seguintes. No mesmo sentido, G. Dupas, Fundamentos, contradições e conseqüências hegemônicas, in Política Externa 3 (2002-2003), p. 16.
12 R.A. Barbosa, Os Estados Unidos
Seus interesses encontram-se no mundo inteiro e há disposição a defendê- los pela força. Contudo, ao contrário dos imperialismos tradicionais, os EUA se contentam com a não hostilidade econômica e política dos governos estrangeiros. Essa situação é satisfatoriamente referida como hegemonia. 13 No presente trabalho, entende-se hegemonia como a situação em que um país (hegemon) exerce, sobre os demais, preeminência militar, econômica
cultural, inspirando-lhes e condicionando-lhes as opções, tanto por força de seu prestígio quanto em virtude de seu elevado potencial de coerção e
intimidação. O sistema internacional é conduzido na direção desejada pelo hegemon, mas há, em geral, percepção disseminada de que o interesse geral
buscado. Assim compreendida, hegemonia é uma posição intermediária no
binômio consenso-coerção (ou influência-domínio), oscilando no tempo entre os dois polos, mas sempre composta por ambos. 14 Como se verá (4.1), a reação estadunidense aos atentados reforçou a coerção em detrimento do consenso no binômio que compõe a noção de hegemonia. Isso não implica afirmar que as alterações na agenda internacional – em grande medida, resultado das novas prioridades dos EUA – representem alterações de pouca profundidade no funcionamento das relações internacionais. Na verdade, a hierarquia das prioridades na política internacional guarda relação íntima com a ordem internacional. Parcela significativa da gestão da ordem consiste no descongestionamento da agenda
do sistema internacional, por meio de sua simplificação em favor das grandes potências. Dessa forma, alguns temas – de interesse dessas potências – prevalecem sobre outros em prol da gestão mundial. Esse mecanismo requer, evidentemente, formas de controle (especialmente dominação, primazia ou hegemonia) sobre os demais Estados para que as grandes potências possuam
“poder positivo” de obter dos demais atores internacionais comportamentos adequados a seus interesses e valores. 15 Como afirma H. Bull, Como os estados são bastante desiguais em poder, só alguns problemas internacionais são resolvidos. As demandas de certos estados
13 T. Todorov, Le nouveau désordre
cit., pp. 48-68.
14 S. Belligni, verbete Hegemonia, in N. Bobbio et.al., Dizionario di politica, trad. port. de C.C.
Varriale et.al. , Dicionário de Política , vol. 1, Brasília, UnB, 2004, pp. 579-81; G. Dupas,
Fundamentos, contradições
cit., p. 17; B. Fausto, Hegemonia: consenso e coerção, in Política
Externa 3 (2002-2003), pp. 45-49. 15 C. Lafer, Paradoxos e possibilidades – estudos sobre a ordem mundial e sobre a política exterior do Brasil num sistema internacional em transformação, Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1982, pp. 96-107.
(os fracos) podem ser na prática ignoradas, enquanto as de outros (os fortes) são admitidas como as únicas relevantes na pauta do que precisa ser resolvido. 16 A desigualdade de poder entre os Estados determina que certas temáticas sejam fundamentais na agenda internacional, geralmente em favor dos Estados mais fortes. Essa seletividade implica simplificação das relações internacionais e, assim, contribui para a ordem. 17 É lícito, portanto, compreender que uma alteração radical da agenda internacional, como verificada após o 11 de Setembro, provavelmente leve a um funcionamento diferente das relações internacionais como um todo. Feitas essas ressalvas de natureza conceitual, devem-se ressaltar alguns pontos exemplificativos de alteração. É notório que a segurança passou ao topo da agenda internacional, em detrimento dos temas econômicos e da agenda do desenvolvimento. Até processos integracionistas de cunho mais econômico, como o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a Association of Southeast Asian Nations (ASEAN), são forçados a considerar aspectos de segurança mais seriamente. Ao mesmo tempo, o governo Bush testa o conceito de “risco moral” nas finanças internacionais (os credores devem assumir a responsabilidade pelos riscos tomados, sem que o Fundo Monetário Internacional (FMI) os “salve” em caso de default) no caso da Argentina, mas considerações político-estratégicas ensejaram tratamentos muito mais benevolentes a Turquia e Paquistão com relação a suas dívidas externas. 18 Verifica-se maior tolerância para com ações contrárias ao Direito Internacional em nome da segurança e das políticas de poder. Com esse retorno da Realpolitik, reduzem-se os espaços para relações de corte
16 H. Bull, The anarchical society, trad. port. de S. Bath, A sociedade anárquica, Brasília, UnB/ IPRI; São Paulo, Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2002, p. 236.
cit., p. 236. Em H. Bull, ordem internacional significa “um padrão
de atividade que sustenta os objetivos elementares ou primários da sociedade dos estados, ou sociedade internacional” (p. 13). 18 J. Almino, Reflexões sobre a guerra morna, in L.N.C. Brant (org.), Terrorismo e direito: os impactos do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil – perspectivas político- jurídicas, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 325; J. Almino, Inserção internacional de segurança do Brasil: a perspectiva diplomática, in C. Brigagão e D. Proença Jr. (orgs.), Brasil e o mundo – novas visões, Rio de Janeiro, Francisco Alves, 2002, pp. 57-61; A.G.A. Valladão, A autonomia pela responsabilidade: o Brasil frente ao uso legítimo da força, in C. Brigagão e D. Proença Jr. (orgs.), Brasil e o mundo – novas visões, Rio de Janeiro, Francisco Alves, 2002, pp. 222-25; V.C. Mello, Paz e segurança na ONU: a visão do Brasil, in C. Brigagão e D. Proença Jr. (orgs.), Brasil e o mundo – novas visões, Rio de Janeiro, Francisco Alves, 2002, pp. 164-65.
17 H. Bull, The anarchical
grociano, de modo que mesmo comércio e meio ambiente são temáticas “infectadas” pela lógica de segurança. 19
O regime internacional antiterrorista
Como reflexo e causa das alterações na agenda internacional – que passou a ter no terrorismo um tema central –, nota-se a maior cobrança que os países sofrem paraprevenirereprimirofenômeno.Esserecrudescimentodá-seconcomitantemente com alterações significativas no tratamento internacional do tema, o que não exclui a existência de importantes pontos em aberto nesse tratamento. É sustentável afirmar que a estrutura de combate ao terrorismo internacional atingiu, após o 11 de Setembro, níveis de institucionalização, cooperação e consentimento que permitem sua classificação como um regime internacional. 20 A despeito da inexistência de uma definição unânime de terrorismo, os documentos internacionais antiterroristas, sobretudo aqueles das Nações Unidas, são percebidos como sistema coerente que constitui verdadeiro código de conduta na matéria. A eficácia desse regime dependeria da condenação geral ao terrorismo como método político e da fiscalização dessa condenação pelos principais atores internacionais, sobretudo os EUA. 21 J.S. Nye Jr., ao refletir sobre a cooperação internacional antiterrorista à luz da noção de bem público global, considera não haver interesse unânime na produção do bem “não terrorismo”, mesmo porque há Estados que se valem do terrorismo ou o apoiam. 22 Ainda que houvesse essa unanimidade,
19 A.G.A. Valladão, A autonomia pela responsabilidade
cit., pp. 213-14, 222-25. Em sentido
semelhante, C. Lafer, Mudam-se os tempos
cit., p. 51. Similarmente: “Atos terroristas de
indescritível barbárie provocam reações e suscitam posturas que têm o potencial de afetar os princípios do multilateralismo. O risco de guerra volta a pairar sobre o mundo. Tudo isso se reflete em crises econômicas, financeiras e políticas, que tendem a ser mais graves nos países mais pobres. Nossa região – a América do Sul – também sofre os efeitos desses abalos.” (Discurso do Embaixador Celso Amorim, por ocasião da transmissão do cargo de Ministro de Estado das Relações Exteriores, em Brasília (1º.01.2003), in L.I. Lula da Silva, C. Amorim, e S.P. Guimarães, A política externa do Brasil, Brasília, IPRI/Funag, 2003, p. 52).
20 Na definição de R.O. Keohane: “Regimes are institutions with explicit rules, agreed upon by governments, that pertain to a particular set of issues in international relations” (Neoliberal institutionalism: a perspective in world politics in R.O. Keohane, International institutions and state power: essays in international relations theory, Boulder, Westview, 1989, apud L.G. Nascentes da Silva, A estruturação de uma política internacional sobre anti-terrorismo sob a ótica da teoria dos regimes internacionais, Dissertação (Mestrado) – Instituto de Relações Internacionais da UnB, Brasília, 2003, pp. 46-70). Sobre regimes internacionais, sobretudo na área de segurança, ver G. Lamazière, O conceito de regime internacional e o regime de não- proliferação de armas de destruição em massa, in Política Externa 4 (1996).
21 L.G. Nascentes da Silva, A estruturação
cit., pp. 08-28.
permaneceriam as disputas acerca da definição dos fornecedores do bem em questão, uma vez que, se todos dele se beneficiam, há grande vantagem em ser um “carona” (free rider), ou seja, em não contribuir. Normalmente, quando há muitos participantes pequenos, a maior parte teme arcar com custos maiores que seus benefícios, tornando mais difícil a produção do bem.
Entretanto, a existência dos EUA como país preponderante e com o maior incentivo para a supressão do o terrorismo facilita a tarefa – mas não elimina todas as disputas sobre o custeio e a tentação de não contribuir. 23 É nesse contexto que o regime em tela serve exatamente para induzir que alguns Estados adotem políticas antiterroristas que, de outra forma, não adotariam. Tal adesão depende, portanto, da disposição dos Estados mais poderosos a imporem as normas e princípios do regime. Afinal, mesmo sendo
o hegemon atual do sistema internacional, os EUA, que são capazes de fazer
tal “cobrança”, são incapazes de produzir, sozinhos, mecanismos antiterroristas
eficazes. O caráter transnacional do terrorismo demanda políticas públicas de âmbito mundial contra o fenômeno. 24 Por isso, as contribuições para a produção do bem coletivo (prevenção
e repressão do terrorismo) são exigidas e impostas, sobretudo pelos EUA,
22 Conforme J.S. Nye Jr., os céticos argumentam que, se o terrorista de um é o guerreiro da liberdade do outro, tratar a luta contra o terrorismo como um bem público internacional é mera hipocrisia dos fortes, interessados em desarmar os fracos. Contudo, afirma, esse não é o caso, pois nem todos os movimentos de libertação nacional causaram a morte aleatória de inocentes, e todas as grandes religiões professam códigos morais nas guerras. O terrorismo é inaceitável mesmo quando praticado pelos mais fortes. Portanto, o cerne do terrorismo é claro o suficiente para que, na ONU, a conduta seja deslegitimada. Para ser um bem comum global, arremata J.S. Nye Jr., uma ampla coalizão deveria deslegitimar o uso do terrorismo (com o argumento central de condenar ataques a não combatentes) e punir os Estados que abrigam terroristas. 23 J.S. Nye Jr., A North American perspective, in THE TRILATERAL COMMISSION, Addressing the new international terrorism: prevention, intervention and multilateral cooperation, Washington D.C., The Trilateral Commission, 2003, pp. 05-14. Conforme J.S. Nye Jr., medidas militares ou de nation building implicam custos elevados, que nem todos estão dispostos a oferecer. Até mesmo a perigosa ideia de desviar o terrorismo para outros pode vir a surgir. Em geral, afirma o autor, essas medidas egoístas são errôneas, pois cidadãos de muitos países são vitimados nos ataques e alguns terroristas islâmicos têm como alvo toda a civilização ocidental. Assim, nessa perspectiva, ser um free rider não constitui solução. 24 A. Procópio, Terrorismo e relações internacionais, in RBPI 2 (2001), pp. 62-81. Nesse sentido, J.S. Nye Jr. entende que a maior lição do pós-11 de Setembro é que os EUA necessitam de uma cooperação ampla para combater o terrorismo. (A North American perspective cit., pp. 05-14). Da mesma forma, P. Wilkinson aponta que o fundamental, nessa causa, é a cooperação em inteligência e que a “hiperpotência” estadunidense é incapaz de vencer essa luta unilateralmente (A European viewpoint, in THE TRILATERAL COMMISSION, Addressing the new international terrorism: prevention, intervention and multilateral cooperation, Washington D.C., The Trilateral Commission, 2003, pp. 21-28).
que têm grande interesse nesse bem (ver 4.1) 25 . Os ônus (ajustes das políticas domésticas e externas) são distribuídos sem, necessariamente, guardar relação com os ganhos individuais. A paz e a segurança, nesse caso, são consideradas indivisíveis. 26 Mesmo com a elevada legitimidade do antiterrorismo 27 e a consequente disposição da comunidade internacional a bancar seus custos, há, no seio do regime em questão, razões para graves desacordos que impedem uma estratégia comum. O terrorismo, afirma J.S. Nye Jr., afeta os países de maneira desigual; é natural que haja diferentes abordagens e avaliações sobre a ameaça. De fato, é difícil a coordenação entre os atores nos casos em que concordam quanto ao resultado a ser evitado, mas discordam quanto a como evitá-lo (quanto ao equilíbrio preferido). É essa a situação do antiterrorismo: compartilha-se a premissa básica de que é necessário combater o terrorismo, mas há discordância a respeito de aspectos centrais da tarefa. 28 Quanto maior esse conflito de interesses, mais difícil a coordenação entre os atores e mais provável a resolução do dilema pelo poder relativo dos Estados envolvidos. 29
25 Os EUA também buscam convencer do interesse geral no regime: “Os ataques do terror internacional já demonstraram que nenhum país ou região pode se considerar a salvo do flagelo
do terrorismo, mas [com] maior cooperação, (
nós podemos tornar o mundo um lugar melhor
e mais seguro. (
Todas as nações, inclusive o Brasil, têm interesse nesse conflito. O terrorismo
é uma ameaça para todos nós e precisamos fazer tudo o que pudermos para derrotá-lo.” (J.
Danilovich, Resoluções de ano novo, in Folha de S. Paulo, 09.01.2005, disponível [on-line] in http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0901200508.htm [09.01.2005]).
26 L.G. Nascentes da Silva, A estruturação
cit., pp. 46-70; R.A. Barbosa, Os Estados Unidos
cit., pp. 81-82. 27 Como aponta G. Picco, a al-Qaeda, ao atacar Rússia, China, Índia e EUA, aproximou-os. Os quatro representam cerca de metade da população mundial e muito mais em termos militares e tecnológicos. Entretanto, cabe ao tempo dizer se essa “gang of four” seria formada (New entente after September 11? The United States, Russia, China and India, in Global Governance 1 (2003), pp. 15-21). 28 Nesse sentido: ”pelo menos no plano do discurso, existe amplo consenso em torno da necessidade de se atacar o flagelo do terrorismo. Divergem os países, entretanto, em relação a importantes aspectos do problema, tais como o papel a ser atribuído ao respeito aos direitos humanos no encaminhamento de medidas na área de contraterrorismo, bem como a definição das melhores estratégias para lidar com as causas do fenômeno.” (BRASIL, MRE, Delbrasonu para SERE, Telegrama nº 1724, 23.07.2004). 29 J.S. Nye Jr., Introduction, in THE TRILATERAL COMMISSION, Addressing the new international
terrorism: prevention, intervention and multilateral cooperation, Washington D.C., The Trilateral
Commission, 2003, pp. 01-04; L.G. Nascentes da Silva, A estruturação
cit., pp. 46-70. R.
Calduch Cervera, La incidencia de los atentados del 11 de Septiembre en el terrorismo
internacional, in Revista Española de Derecho Internacional 1-2 (2001), pp. 198-99.
Todos os países com assento permanente no CSNU, com efeito, veem na cooperação internacional antiterrorista uma prioridade, mas cada um tem uma visão específica a respeito das políticas a serem adotadas. Até a designação de determinados grupos como terroristas encontra discrepâncias (ver 4.4 e 4.5). Essas divergências, como será mostrado ao longo do trabalho, permeiam toda a discussão a respeito do tema. Por conseguinte, deve-se apontar uma característica ao regime internacional antiterrorista: nele, há pontos fundamentais em aberto. O regime tem regras sólidas e indiscutíveis (como os tratados setoriais das Nações Unidas e a resolução 1373 do CSNU), mas muitas questões, como a definição de terrorismo, a possibilidade de uso da força e o terrorismo de Estado, permanecem em discussão, fazendo com que o regime tenha elevado grau de plasticidade. A presente dissertação parte dessas premissas para demonstrar que o Brasil insere-se nas regras do regime antiterrorista e busca nele uma determinada configuração favorável e um lugar determinado na agenda internacional. As posições a serem analisadas tratam da substância desse equilíbrio pretendido. Para melhor sistematizar a análise proposta, o comportamento brasileiro quanto ao regime internacional antiterrorista será estudado em dois blocos. O primeiro dirá respeito, predominantemente, ao cumprimento das normas estabelecidas do regime. Por sua vez, o segundo tratará das posições brasileiras quanto a aspectos do regime ainda em construção. A análise assim compartimentada deverá oferecer melhor organização ao trabalho.
internacional antiterrorista
Visto que o 11 de Setembro levou ao estabelecimento – ainda que com pontos importantes em discussão – de um regime internacional antiterrorista, cabe comentar alguns pontos de ordem geral desse regime. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o tratamento do flagelo, na atualidade, é de condenação incondicional. Segundo, que o terrorismo se tornou um tema definitiva e profundamente inscrito na agenda de segurança internacional, suscitando a possibilidade de graves sanções e até de intervenções armadas – o que reforça a coercitividade do regime. Terceiro e último, serão abordados brevemente os deveres gerais do regime.
Repúdio inequívoco ao terrorismo
Os debates e as decisões daAssembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) sobre terrorismo refletem, de maneira suficientemente fidedigna, a evolução de discussões fundamentais sobre o tema no âmbito internacional. Sua análise auxilia o presente estudo no que tange à descrição do estado atual da matéria. 30
30 Conforme C.A.C. Gonçalves da Silva, “ainda que as Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas padeçam do caráter de obrigatoriedade, espelham ou ao menos insinuam a formação de indispensáveis consensos internacionais que paulatinamente vão se sedimentando e estabelecendo a vontade da sociedade internacional representada por aquele plenário. Essa assertiva torna-se patente em se tratando de terrorismo.” (A proteção jurídica internacional contra o terrorismo e o Tribunal Penal Internacional, in L.N.C. Brant (org.), Terrorismo e direito: os impactos do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil – perspectivas político-jurídicas, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 246).
Em 1972, incluiu-se a temática do terrorismo internacional, pela primeira vez, na agenda daAGNU. Os debates daquele ano giraram em torno de duas opções básicas: (a) tratamento jurídico-normativo – isolar o terrorismo do contexto político- social, formulando conceito geral e abstrato, e, assim, legislar criminalmente, com regras abstratas e impessoais. Tal era a posição do bloco ocidental, desejoso de um tratadointernacionalparaarepressão;e(b)abordagemjurídico-política–prevenir o terrorismo por meio da identificação e da eliminação de suas causas subjacentes, particularmente o colonialismo e o racismo. Partir-se-ia da análise da ordem internacional e das formas de subvertê-la para tratar o terrorismo.Aideia era defendida pelo grupo afro-asiático e apoiada pelo bloco comunista. Em princípio, as perspectivas não parecem excludentes; porém, enquanto a primeira enfatizava a repressão, a segunda privilegiava a eliminação das causas do terrorismo, em especial o colonialismo, contexto no qual seria legítimo usar de violência. 31 A partir dessas discussões, adotou-se a resolução 3034 (XXVII), resultado de relativa convergência 32 . O título da resolução 33 mostra o predomínio da visão jurídico-política na ocasião. O documento não trata de nenhuma medida concreta de repressão ao terrorismo nem ao menos o condena. Enfoca, ao contrário, as causas subjacentes do terrorismo e o direito à autodeterminação dos povos – condena o colonialismo e legitima os movimentos de libertação nacional. Estabelece, também, um Comitê Especial sobre Terrorismo (chamado “Comitê dos 35”) que, entre 1973 e 1979, funcionou sem conseguir alcançar consensos. Nesses anos, prevaleceu o dissenso entre as duas abordagens acima descritas; as resoluções daAGNU sobre o tema somente foram adotadas devido à maioria afro-asiática, privilegiando o enfoque jurídico-político. 34
31 J. Alcaide Fernández, Las actividades terroristas ante el derecho internacional contemporáneo, Madrid, Tecnos, 2000, pp. 39-40; C. Ramón Chornet, Terrorismo y respuesta de fuerza en el marco del derecho internacional, Valencia, Tirant lo Blanch, 1993, pp. 148-51. 32 76 votos a favor, 34 contra e 16 abstenções – a maior parte daqueles que não votaram favoravelmente eram do bloco ocidental. 33 “3034 (XXVII). Measures to prevent international terrorism which endangers or takes innocent human lives or jeopardizes fundamental freedoms, and study of the underlying causes of those forms of terrorism and acts of violence which lie in misery, frustration, grievance and despair and which cause some people to sacrifice human lives, including their own, in an attempt to effect radical changes”.
cit., p. 247; S. Pellet, A ambigüidade da
noção de terrorismo, in L.N.C. Brant (org.), Terrorismo e direito: os impactos do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil – perspectivas político-jurídicas, Rio de Janeiro,
cit., pp. 147-48, 152-
55; J. Alcaide Fernández, Las actividades terroristas… cit., p. 40; J. Pérez Montero, La lucha y la cooperación internacional contra el terrorismo, in Anuario Hispano-Luso-Americano de Derecho Internacional 9 (1991), p. 178.
34 C.A.C. Gonçalves da Silva, A proteção jurídica
Forense, 2003, pp. 13-4; C. Ramón Chornet, Terrorismo y respuesta
CARACTERÍSTICAS GERAIS DO REGIME INTERNACIONAL ANTITERRORISTA
No entanto, desde o início da década de 1980 até hoje (exceto as resoluções 42/129, 54/110 e 55/158), todas foram adotadas por consenso. Especial significação é legada à resolução 40/61, de 1985 35 , que, pela primeira vez, exprimiu consenso na condenação inequívoca e na qualificação criminal de todos os atos, métodos e práticas de terrorismo, cometidos em qualquer lugar e por qualquer pessoa. Desde então, todas as resoluções incluem esse repúdio incondicional, o que demonstra a prevalência atual da visão jurídico- normativa. Esse processo, fortalecido na década de 1990, foi favorecido, dentre outros fatores, pelo virtual término da descolonização, pelo fim da Guerra Fria e pelo processo de paz árabe-israelense. 36 A resolução 49/60 AGNU é paradigmática da mudança. Aprovada em 1994 e renovada anualmente, inclui a condenação inequívoca e o chamado à cooperação internacional antiterrorista, sem mencionar as causas subjacentes do terrorismo nem mesmo no preâmbulo. De fato, uma importante característica original das resoluções da AGNU na década de 1990 e no pós-11 de setembro de 2001 é a nova ênfase nas medidas repressivas contra o terrorismo internacional. Como avalia B. Wanderley Jr., repeliram-se dois conceitos: o da legitimidade do terrorismo em certos casos e a alegação de neutralidade legítima perante o terrorismo (não colaboração na luta antiterrorista). 37
35 G. Guillaume, ( Terrorisme et droit international , in Recueil des Cours 215 (1989), p. 316) também ressalta a importância dessa resolução – trata-a como a. mais importante. No mesmo
sentido, C.A.C. Gonçalves da Silva, A proteção jurídica
cit., pp. 248-49; A.D. Sofaer,
Terrorismo e direito internacional, in Dialogo 3 (1987), p. 04. Como aponta J. Pérez Montero,
também nessa ocasião, houve disputa entre, de um lado, os países de influência soviética e os não alinhados e, de outro, os ocidentais, com posições análogas às já tratadas. Entretanto, o grau de enfrentamento foi menor nos debates, demonstrando desejo real de proteger os inocentes do
flagelo do terrorismo (La lucha
cit., pp. 182-83).
36 Ver, a título de exemplo de como o fim da Guerra Fria levou à maior convergência entre EUA
e URSS sobre o tema: I. Beliaev e J. Marks (orgs.), Common ground on terrorism: Soviet-
American cooperation against the politics of terror, New York, W.W. Norton, 1991. 37 J. Alcaide Fernández, Las actividades terroristas… cit., pp. 41-43; C.A.C. Gonçalves da
Silva, A proteção jurídica
cit., pp. 248-49; P.C. Wilcox, Intergovernmental responses:
international organizations and law , in Y. Alexander e E.H. Brenner (orgs.), Terrorism and the law, Ardsley, Transnational, 2001, pp. 31-32; A.J.M. Souza e Silva, Combate ao terrorismo: a evolução do tratamento multilateral e os reflexos para o Brasil, Tese (XLV Curso de Altos Estudos), Instituto Rio Branco, Brasília, 2003, pp. 40-73; B. Wanderley Jr., A cooperação internacional como instrumento de combate ao terrorismo, in L.N.C. Brant (org.), Terrorismo e direito: os impactos do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil – perspectivas político-jurídicas, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 294; M. Halberstam, The evolution of the United Nations position on terrorism: from exempting national liberation movements to criminalizing terrorism wherever and by whomever committed, in Columbia Journal of Transnational Law 3 (2003), pp. 575-77; L. Migliorino, La dichiarazione delle Nazioni Unite sulle misure per eliminare il terrorismo internazionale, in Rivista di Diritto Internazionale 4
Sinteticamente, a comunidade internacional passou de uma visão jurídico- política sobre o terrorismo – condescendente com o flagelo em determinadas situações, particularmente em movimentos de libertação nacional – para uma jurídico-normativa, de condenação inequívoca do fenômeno. Passou-se a enfatizar medidas de repressão ao terrorismo e a exigir, com maior vigor, a cooperação dos Estados nesse sentido.
O terrorismo como ameaça à paz e à segurança internacionais
Para o presente estudo, é central a percepção de que o 11 de Setembro levou à incorporação definitiva, num novo e elevado patamar, do terrorismo no temário da paz e da segurança internacionais. Manifestações inequívocas desse fenômeno são a invocação do TIAR e a inédita utilização do artigo 5º do Tratado do Atlântico Norte (que determina a obrigação básica de autodefesa coletiva) e, sobretudo, a invasão doAfeganistão, legitimada politicamente pela resolução 1368 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ver 5.4.3 e 2.2.2). Esta intervenção deixa patente que o terrorismo tornou-se um assunto de paz e guerra. 38 É certo que, desde o fim da Guerra Fria, havia uma tendência de ampliação do alcance da noção de segurança internacional para incluir temas não militares, entre eles o terrorismo. Essa vaga era defendida pelos países centrais e pela burocracia onusiana (ideia de multidimensionalidade da segurança). 39 As sanções do CSNU contra Estados apoiadores de terroristas, ainda na década de 1990 (2.2.2), mostram que, no que tange ao terrorismo, essas tendências já haviam alcançado resultados concretos.
(1995), p. 966. A Resolução 40/61 foi influenciada pela consternação da opinião pública internacional com os eventos do caso Achille Lauro (sequestro de navio por terroristas palestinos, que ensejou uma morte e crise diplomática entre EUA e Itália) e de Beirute (tomada de reféns americanos e assassinato de diplomata soviético), ambos em 1985.
38 P. Wilkinson, A European viewpoint cit., pp. 21-28; C. Amorim, O Brasil e os novos
Conforme C. Amorim, “o 11 de setembro despertou na OTAN ambições quase que ilimitadas.
[O] terrorismo passou da categoria de “risco” para transformar-se em uma “missão” de
permanente combate (ofensivo, se necessário) da aliança transatlântica. [A] OTAN transforma- se de uma organização de defesa coletiva, no sentido clássico e militar do termo, em uma organização mais bem de segurança coletiva.” Ainda, com a ação no Afeganistão, decidiu-se a celeuma acerca da possibilidade de “operações fora da área” da OTAN. 39 Sobretudo no período Boutros-Ghali e de sua “Agenda para a Paz”, houve militarização (num sentido intervencionista e coercitivo) do discurso abrangente sobre paz e segurança internacionais, em detrimento da linguagem da diplomacia (A.A. Patriota, O Conselho de Segurança após a Guerra do Golfo: a articulação de um novo paradigma de segurança coletiva, Brasília, Instituto Rio Branco/Funag/Centro de Estudo Estratégicos, 1998, p. 192).
Contudo, entende-se, aqui, que os atentados a Nova York e Washington levaram a um aprofundamento desse processo e à integração definitiva do terrorismo na agenda de segurança internacional, desta vez como tema central. As reações imediatas aos eventos foram, como exposto acima, de alta gravidade, bem como os desenvolvimentos subsequentes. Nunca houvera intervenção militar apoiada pelo CSNU em retaliação a atos terroristas. São inéditos, outrossim, os esforços internacionais para conter o financiamento do terrorismo (3.2.6) e a aquisição de armas de destruição maciça por terroristas (3.2.5). Jamais vista, também, é a elevada importância que as principais potências atribuem à luta contra o terrorismo na atualidade, inscrevendo-a no bojo das ameaças à segurança internacional (ver capítulo 4) 40 . O Secretário-Geral das Nações Unidas (SGNU) também reconhece a centralidade do tema:
The threats to peace and security in the twenty-first century include not just international war and conflict but civil violence, organized crime, terrorism and weapons of mass destruction. 41
Após o 11 de Setembro, também a VI Comissão da AGNU endossou a avaliação de que o terrorismo internacional constitui ameaça à paz e à segurança internacionais. 42 Otemaétratadopeladiplomaciabrasileiracompercepçãosimilar:
Ao olharmos para o futuro, continuamos a considerar que a concertação diplomática representa a melhor forma de se forjar um consenso internacional na luta contra a proliferação de armas de destruição em massa, o terrorismo e outras ameaças à paz e segurança internacionais. [grifo nosso] 43
Também a atual Política de Defesa Nacional (PDN, Decreto 5.484/ 05) considera que atores não estatais e novas ameaças “permeiam as relações
40 Quanto à China, ver ONU, A/56/410–S/2001/914, disponível [on-line] in http://
daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N01/554/05/PDF/N0155405.pdf?OpenElement
[02.03.2005].
41 ONU, Secretário-Geral, In larger freedom: towards development, security and human rights for all – Report of the Secretary-General, 2005, disponível [on-line] in http://www.un.org/ largerfreedom/report-largerfreedom.pdf [1º.06.2005]. 42 BRASIL, MRE, Delbrasonu para SERE, Telegrama nº 149, 29.01.2002. 43 Aula Magna do Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, no Instituto Rio Branco – A diplomacia do Governo Lula, Brasília, 10 de abril de 2004.
internacionais e os arranjos de segurança entre os Estados”; o terrorismo internacional, bem como outros delitos transnacionais, “são ameaças à paz, à segurança e à ordem democrática” (§ 2.6). Como se notará mais adiante (5.4), essa interpretação condiciona e molda, em grande medida, as respostas possíveis ao fenômeno terrorista, inclusive a brasileira. No caso dos Estados Unidos daAmérica (EUA) e, em certa medida, da Rússia e do Reino Unido, enseja a doutrina da guerra preventiva (4.1, 4.2 e 4.5).
A perspectiva acadêmica – o “novo terrorismo”
Também na academia, após a queda do Muro de Berlim, passaram a proliferar ideias a respeito de segurança internacional diferentes das considerações a respeito de conflitos interestatais. O fim do conflito bipolar levou à elaboração de inúmeras definições de segurança que incluem aspectos outros que a guerra e a paz tradicionais entre os Estados. 44 Anatureza atual do fenômeno terrorista leva muitos acadêmicos a sua inclusão no rol das ameaças estratégicas ou a ressaltarem, de forma menos conceitual, a grande magnitude do risco que representa. 45 Expressão exacerbada de tal tendência é oferecida por M. van Creveld. Conforme o renomado historiador da guerra, os conflitos de baixa intensidade (com destaque para o terrorismo) têm tornado irrelevantes as forças armadas e a guerra tradicionais. Após a II Guerra, predominou aquele tipo de violência que, mais eficiente em termos de mortes e de restabelecimento de fronteiras, humilhou até os mais poderosos exércitos em praticamente todos os confrontos. M. van Creveld chega a afirmar que o Estado não terá futuro se não defender-se eficazmente desses conflitos, pois perderá o monopólio da violência armada. 46
44 L. Tibiletti, Antiterrorismo na América Latina, in C. Brigagão e D. Proença Jr. (orgs.), Paz e terrorismo – textos do seminário “Desafios para a política de segurança internacional: missões de paz da ONU, Europa e Américas” , São Paulo, Hucitec, 2004, p. 293; G. Sarfati, Estudos de segurança internacional: de Tucídides aos novos conceitos, in C. Brigagão e D. Proença Jr. (orgs.), Panorama brasileiro de paz e segurança, São Paulo, Hucitec; Rio de Janeiro, Konrad Adenauer, 2004, p. 178. 45 Para J.L. Bruguière, o terrorismo constitui “um dos riscos mais importantes do século XXI, um risco estratégico.” (O desafio da ameaça islamita no limiar do século XXI: riscos e processo de reação, in Revista CEJ 18 (2002), p. 39). 46 M. van Creveld, The transformation of war, New York, Free, 1991, pp. 02-10, 17, 20-25, 60-61, 197-98, 202. Este último argumento, radical e aparentemente equivocado, deriva logicamente da visão de M. van Creveld de que o Estado é, historicamente, produto e causa do monopólio da violência organizada e da necessidade de proteção distintiva dos civis. Em sentido similar, A. Cassese propõe que o terrorismo seja lido no contexto do declínio dos Estados nacionais e, especialmente, dentro do quadro da desintegração de comunidades em grupos menores, subgrupos e minorias (Terrorism, politics, and law: the Achille Lauro affair, Cambridge, Polity, 1989, pp. 15-16).
Muitos apontam para o alto poder destrutivo de que os atentados podem valer-se atualmente. Armas potentes estão, pela primeira vez, disponíveis aos terroristas, sendo de difícil rastreamento. Sua tecnologia é de fácil operação e seu custo não é impraticável. Na visão de W. Laqueur, isso significaria uma transformação radical, talvez uma revolução, na natureza do terrorismo. Todavia, o autor não sugere que todos os grupos terroristas usarão armas de destruição maciça (ADMs) no futuro próximo; a maioria não o fará, provavelmente. Há, por enquanto, dificuldades técnicas consideráveis (ver 3.2.5). O terrorismo tradicional, de menor poder destrutivo, persistirá: apesar do surgimento do novo terrorismo, o velho está longe de morto. Mesmo assim, o perigo é enorme; poucos ataques de natureza maciça podem ser devastadores e há grupos que têm adotado um tom apocalíptico. A atividade terrorista, em suma, é mais rentável e menos arriscada hoje devido às tecnologias disponíveis para a articulação, a destruição e o impacto psicológico. S. Rosenne reforça: “[t]errorist acts increased in their severity, unpredictability and everywhereness”. 47 A percepção do terrorismo como ameaça à paz e à segurança internacionais é justificada também pela natureza crescentemente transnacional e organizada em redes do fenômeno, que se tornou “globalizado”.As novas tecnologias de transportes,
comunicaçãoefluxosfinanceiros,marcadosanos1990,ensejaramessatendência.
Hoje, o terrorismo tende à transnacionalização – para santuários, obtenção de fundos, armas e outros recursos. Sua atuação e seus impactos superam as fronteiras estatais, atingindo, muitas vezes, o sistema internacional, que se tornou mais vulnerável em função da crescente interdependência. Estratégias nacionais isoladas são, portanto, quase ineficazes contra o novo terrorismo; há necessidade de colaboração internacional. 48
47 E.J. Hobsbawm, O novo século
cit., pp. 16-20,41-46; E.J. Hobsbawm, A epidemia
pp. 6-10; W. Laqueur, The new terrorism – fanaticism and the arms of mass destruction, New
York, Oxford University, 1999, pp. 04-05; L. Martínez-Cardós, El terrorismo
cit., p. 484; B.
Wanderley Júnior, A cooperação internacional
cit., p. 295; T. Todorov, Le nouveau désordre
cit., pp. 48-68; S. Rosenne, General course on public international law, Recueil des Cours 291 (2001), p. 169; O.B. Amorim Filho, A geopolítica e a primeira guerra do século XXI, in L.N.C. Brant (org.), Terrorismo e direito: os impactos do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil – perspectivas político-jurídicas, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 341. Como afirma
S.E. Flynn, “Terrorism is simply too cheap, too available, and too tempting to ever be totally eradicated” (The neglected home front, in Foreign Affairs 5 (2004), pp. 20-33).
48 J. Almino, Inserção internacional
cit., pp. 57-61; Reflexões sobre a guerra
cit., p. 323;
A.C. Vaz, Cooperação multilateral frente ao terrorismo internacional: dimensões e desafios da
participação brasileira, in II encontro de estudos: terrorismo, Brasília, Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais, 2004, pp. 79-101; L.G.
Nascentes da Silva, A estruturação
cit., pp. 151-69; J.M. Lasmar, A ação terrorista
A organização em rede de pequenas células terroristas, também produto da chamada “sociedade da informação”, dificulta sobremaneira o combate ao terrorismo. Tradicionalmente, os grupos consistiam de centenas ou milhares de membros organizados hierarquicamente em organizações semimilitares, ao passo que, hoje, podem constituir uma infinidade de células minúsculas, descentralizadas, dispersas e com poucos elos de comunicação entre si. A detecção e a infiltração tornaram-se praticamente impossíveis. Conforme M. Castells, essas redes podem expandir-se infinitamente, desde que os novos nós compartilhem os mesmos códigos de comunicação (como valores e objetivos de desempenho). Em síntese, os avanços tecnológicos e organizacionais tornaram o terrorismo mais perigoso e de mais difícil controle pelas autoridades. Ainda, não se pode mais falar em uma “Internacional Terrorista” de orientação marxista: hoje, a ameaça é muito mais difusa. 49 Além disso, com os meios de comunicação em massa – alguns de difusão global – um ato violento clamoroso pode, a partir de qualquer ponto, prender a atenção de uma parte grande da humanidade. A natureza espetacular do terrorismo desperta o sensacionalismo da imprensa, amplificando os efeitos imateriais do ato. Isso confere maior eficácia aos
internacional e o Estado: hegemonia e contra-hegemonia nas relações internacionais, in L.N.C. Brant (org.), Terrorismo e direito: os impactos do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil – perspectivas político-jurídicas, Rio de Janeiro, Forense, 2003, pp. 427-32; J.B. Bell, Transnational terror, Washington D.C., American Enterprise for Public Policy Research;
Stanford, Hoover Institution on War, Revolution and Peace, 1975, p. 04; A. Cassese, Terrorism,
Terrorismo e direito: os impactos do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil – perspectivas político-jurídicas, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 106-107; O. Malik, Enough of
the definition of terrorism, London, The Royal Institute of International Affairs, 2002, p. 55; C.
Ramón Chornet, Terrorismo y respuesta
49 W. Laqueur, The new terrorism… cit., p. 05; N. Chomsky, 9-11, trad. port. de L.A. Aguiar, 11 de setembro, 3ª ed., Rio de Janeiro, Bertrand Brasil, 2002, pp. 40, 68; M. Castells, The rise of the network society, trad. port. de R.V. Majer, A sociedade em rede, 6ª ed., São Paulo, Paz e Terra, 2002, pp. 40, 566-67; J. Arquilla e D. Ronfeldt, The advent of netwar (revisited), in J. Arquilla e D. Ronfeldt (orgs.), Networks and netwars: the future of terror, crime, and militancy, Washington D.C., 2001, disponivel [on-line] in http://www.rand.org/publications/MR/MR1382/ [30.09.2002], pp. 01-10; D.S. Soares, De Marx a Deus – os tortuosos caminhos do terrorismo internacional, Rio de Janeiro, Renovar, 2003, p. 199; J.S. Nye Jr., A North American perspective cit., pp. 05-14. J.S. Nye Jr. também considera as novas motivações terroristas, sobretudo a religiosa, um fator de maior brutalidade e indiscriminação dos ataques. Anteriormente, os objetivos mais delimitados dos terroristas limitariam a violência.
cit., pp. 3-4; C. Lafer, A diplomacia brasileira e o terrorismo, in L.N.C. Brant (org.),
cit., pp. 161-68.
grupos radicais em seus pleitos. O novo terrorismo é, enfim, como expõe J. Baudrillard, o resultado da apropriação pelos terroristas dos recursos do poder dominante da modernidade. 50 Todas essas facilidades, que “democratizaram” o terrorismo e o fortaleceram, também reduziram sua dependência de eventuais apoios de Estados. Esse auxílio existe por vezes, mas as ações fogem do controle oficial. Como afirma X. Raufer, após a Guerra Fria, os grupos terroristas deixaram de ser “máquinas” sob o comando de Estados para se tornarem “organismos” (lifeforms) independentes, de difícil identificação e de rápida proliferação. 51
2.2.2. O tema no Conselho de Segurança das Nações Unidas
Também no âmbito do CSNU, confirma-se a hipótese de que o terrorismo ganhou espaço definitivo e central na agenda de segurança internacional pós- 11 de Setembro. Com o fim da Guerra Fria (mais especificamente, após a Guerra do Golfo), as manifestações do Conselho, particularmente com a invocação do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas (“Ação Relativa a Ameaças à Paz, Ruptura da Paz e Atos de Agressão”), multiplicaram-se em número e funções – tendência em que se inserem as medidas antiterroristas. A agenda do CSNU tornou-se cada vez mais complexa, indo muito além de situações de conflitos interestatais. Segundo A.A. Patriota, o Capítulo VII foi posto a serviço de uma concepção de paz e segurança internacionais menos tolerante a preceitos como igualdade soberana e não ingerência em assuntos internos – “sobretudo quando levantados como escudo para justificar atos
50 H.C. Fragoso, Terrorismo e criminalidade política, Rio de Janeiro, Forense, 1981, p. 123; C.
cit., pp. 161-8.; J. Baudrillard, L’Espirit du terrorisme,
in Le Monde, 2.11.2002, trad. ingl., The spirit of terrorism, disponível [on-line] in http:// www.chass.utoronto.ca/~ikalmar/illustex/baudriterror.htm [24.07.2003]. Sobre como os terroristas usam os meios de comunicação maciça, ver: F.P. Melo Neto, Marketing do terror, São Paulo, Contexto, 2002. 51 S. Halper e J. Clarke, America alone: the neo-conservatives and the global order, New York, Cambridge University, 2004, p. 34; A. Cassese, Terrorism, politics… cit., pp. 15-6; X. Raufer, Al Qaeda: a different diagnosis, in Studies in Conflict & Terrorism 6 (2003), pp. 392, 397-98. P. Wilkinson também entende que o “novo terrorismo” não tem necessidade de Estado patrocinador. (A European viewpoint cit., pp. 21-28). Em sentido similar, A.S. Cruz Jr. afirma que os elementos característicos da globalização alçaram o terrorismo a um dos grandes problemas atuais da humanidade (O caráter contraproducente do terrorismo diante de seus fins, in C. Brigagão, e D. Proença Jr. (orgs.), Paz e terrorismo – textos do seminário “Desafios para a política de segurança internacional: missões de paz da ONU, Europa e Américas”, São Paulo, Hucitec, 2004, p. 223).
de violência do estado contra o indivíduo, para acobertar o terrorismo, para promover o armamentismo agressivo, para perpetuar as formas flagrantes de injustiça.” 52 Tradicionalmente, examina G. Guillaume, o CSNU observava a prática de somente condenar o terrorismo em incidentes determinados. A partir da década de 1990, o combate ao terrorismo já ensejou sanções contra Estados (por exemplo, resoluções 731 (1992), 748 (1992) e 883 (1993) contra a Líbia; e 1044 (1996) e 1054 (1996), contra o Sudão), e contra o governo Talibã e a al-Qaeda (1267 (1999) e 1363 (2001), sobretudo) – o que M.C. Bassiouni considera uma forma de facto de responsabilidade criminal de Estados. 53 Mais importante, a resolução 1368 (2001), ao reconhecer o direito de legítima defesa, individual ou coletiva, serviu para conferir legitimidade política (juridicamente, há controvérsias 54 )
52 A.A. Patriota, O Conselho de Segurança
cit., pp. 155-56, 168; Intervenção do Embaixador
Ronaldo Mota Sardenberg, Representante Permanente do Brasil na ONU, na 59ª AGNU – “Report of the Security Council; Question of equitable representation on and increase in the membership of the Security Council and related matters: joint debate”, em Nova York (11.10.2004), disponível [on-line] in http://www.un.int/brazil/speech/04d-rms-59agnu-equitablerepresentation- 1110.htm [25.06.2005]. Como afirma J. Alcaide Fernández, até 1990, somente se utilizara a força
militar sob o CSNU em duas ocasiões. (Las actividades terroristas
cit., p. 252). Segundo A.A.
Patriota, após a Guerra do Golfo, o Capítulo VII foi invocado em número maior de vezes, em processo contínuo de experimentação, e reinterpretado em seus meios e objetivos. Seu escopo teleológico de aplicação ampliou-se, passando a incluir situações de emergência humanitária, violações maciças dos direitos humanos, defesa da ordem democrática, proliferação de armas de destruição em massa e para o combate ao terrorismo, tema que nos ocupa. 53 M.C. Bassiouni, Legal control of international terrorism: a policy-oriented assessment, in
Harvard International Law Journal 1 (2002), pp. 96-97. Desde a década de 1970, a Comissão de Direito Internacional da ONU discute, sem sucesso, a ideia de crimes de Estado. 54 A. Pellet considera inquietante o fato de a Resolução 1368 ter admitido, contra os atentados de 11 de Setembro, o exercício do direito de legítima defesa individual ou coletiva. Por se tratar de ato não estatal e de autoria ainda não identificada, tratar-se-ia de interpretação ampla do art. 51 da Carta das Nações Unidas, não correspondendo ao seu teor literal (Terrorismo e guerra.
que fazer nas Nações Unidas?, in L.N.C. Brant (org.), Terrorismo e direito: os impactos do
terrorismo na comunidade internacional e no Brasil – perspectivas político-jurídicas, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 176). Sobre o uso da força contra o terrorismo, ver: A. Cassese, The
international community’s “legal” response to terrorism, in International and Comparative Law Quarterly 3 (1989); R. Bermejo García, El derecho internacional frente al terrorismo:
¿nuevas perspectivas tras los atentados del 11 de septiembre?, in Anuario de Derecho
Internacional 17 (2001); N. Schrijver, Responding to international terrorism: moving the frontiers
international law for “enduring freedom”?, in Netherlands International Law Review 3
(2001); S.D. Murphy, Terrorism and the concept of “armed attack” in article 51 of the UN Charter, in Harvard International Law Journal 1 (2002); M.P.P. Garcia, O direito internacional e o uso da força, in C. Brigagão eD. Proença Jr. (orgs.), Panorama brasileiro de paz e segurança, São Paulo, Hucitec; Rio de Janeiro, Konrad Adenauer, 2004; A.F. Velloso, Terrorismo internacional e a legítima defesa no direito internacional: o artigo 51 da Carta das Nações
à invasão do Afeganistão pelos EUA e seus aliados após o 11 de Setembro. Até o 11 de Setembro, havia pequeno apoio internacional ao uso da força em reação a ataques terroristas, apesar de nem a AGNU nem o CSNU terem repudiado os ataques dos EUA contra Afeganistão e Sudão, em 1998, como resposta aos atentados contra suas embaixadas em Nairóbi e Dar-es-Salaam. 55 Quantitativamente, percebe-se a importância do 11 de Setembro para a maior atenção do CSNU ao terrorismo. No sítio das Nações Unidas na internet, são listadas, atualmente, 29 resoluções antiterroristas do Conselho. Delas, apenas uma – 635 (1989) – é anterior à Guerra do Golfo. Nos 12 anos entre esta resolução e o 11 de Setembro, emitiram-se 12 resoluções; nos quatro anos posteriores, as 17 restantes. 56 As resoluções mais recentes consideram qualquer ato de terrorismo uma ameaça à paz e à segurança – como a resolução 1611 (2005) 57 – o que possibilita, em teoria, a invocação do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Apesar de essa tendência expressar-se anteriormente – como no preâmbulo da resolução 748 (1992) 58 – parece ter-se solidificado após os atentados a Nova York e Washington.Afinal, é com a resolução 1368 (2001) que se legitima, politicamente, a invasão do Afeganistão como resposta aos ataques. 59 Dessa forma, parece correto reiterar que a percepção do terrorismo
Unidas, in L.N.C. Brant (org.), Terrorismo e direito: os impactos do terrorismo na comunidade
internacional e no Brasil – perspectivas político-jurídicas, Rio de Janeiro, Forense, 2003; A.
Remiro Brotóns, El orden
cit.; C. Ramón Chornet, La lucha contra el terrorismo internacional
después del 11 de septiembre de 2001, in Revista Española de Derecho Internacional 1-2
(2001); J. Alcaide Fernández, La «guerra contra el terrorismo»: ¿una «opa hostil» al derecho de la comunidad internacional?, in Revista Española de Derecho Internacional 1-2 (2001). 55 G. Guillaume, Terrorisme et droit international cit., p. 316; J. Alcaide Fernández, Las
actividades terroristas… cit., p. 253; L.G. Nascentes da Silva, A estruturação
cit., pp. 103-
17; N. Schrijver, Responding
cit., p. 275; S.D. Murphy, Terrorism and the concept
56 ONU, CSNU, UN action against terrorism – actions by the Security Council, disponível [on- line] in http://www.un.org/terrorism/sc.htm [31.05.2005]. Parece haver resoluções do CSNU anteriores a 1989, como a 579 (1985), que, na sequência do caso Achille Lauro, condena os atos de terrorismo, de forma mais ou menos genérica, e a tomada de reféns. 57 “1. Condemns without reservation the terrorist attacks in London on 7 July 2005, and regards any act of terrorism as a threat to peace and security” 58 “Convinced that the suppression of acts of international terrorism, including those in which states are directly or indirectly involved, is essential for the maintenance of international peace and security.” 59 S.P. Subedi, The UN response to international terrorism in the aftermath of the terrorist attacks in America and the problem of the definition of terrorism in international law, in International Law Forum 3 (2002), p. 160.
como ameaça à paz e à segurança internacionais cristalizou-se e fortaleceu- se após o 11 de Setembro. Também chamam a atenção os grupos de trabalho e comitês do CSNU que tratam do terrorismo internacional. Primeiro, existe o comitê de sanções contra o Talibã e a al-Qaeda, estabelecido pela resolução 1267 (1999) 60 . Segundo, há o Comitê Antiterrorismo (CAT), criado pela resolução 1373 (2001), mais importante de todos, que será comentado abaixo. Terceiro, criou-se um comitê pela resolução 1540 (2004) para implementar o próprio documento, que trata da prevenção da aquisição de armas de destruição maciça por terroristas. Por último, cumpre mencionar o Grupo de Trabalho estabelecido pela resolução 1566 (2004), com vistas a produzir recomendações ao CSNU a respeito de medidas práticas a serem impostas a indivíduos, grupos e demais entidades – além daqueles apontados pelo comitê da resolução 1267 – envolvidas com atividades terroristas. Centrais a essa marcha rumo ao combate recrudescido e institucional do terrorismo pelo CSNU são a resolução 1373 e o CAT, por ela criado. Emitida como decorrência do 11 de Setembro, a resolução determina medidas a serem adotadas por todos os Estados, numa espécie de “cartilha” antiterrorista supostamente vinculante. 61 A resolução em tela estabelece um conjunto de deveres de grande abrangência. Com grande ênfase, cria deveres estatais relacionados à prevenção e à punição do financiamento do terrorismo, bem como ao congelamento de ativos de terroristas ou facilitadores. Os Estados são proibidos de oferecer apoio – passivo ou ativo – a entidades ou pessoas envolvidas com atos de terrorismo. Os Estados, ademais, devem negar santuário àqueles que financiam, planejam, apoiam ou cometem atos terroristas; devem certificar-se de que tais pessoas sejam levadas à justiça e de que as leis locais reprimam tais condutas. Determina-se que cooperem em investigações
60 “Security Council Committee Established Pursuant to Resolution 1267 (1999) Concerning Al-Qaida and the Taliban and Associated Individuals and Entities”.
cit., pp. 103-17. Na opinião de A. Pellet, esse
documento excede os poderes do Conselho de Segurança. Ao prever obrigações muito gerais e impessoais, faz parecer – supostamente sob o Capítulo VII da Carta da ONU – que o CSNU pode tomar decisões vinculantes para todos os Estados. O jusinternacionalista vê nisso, portanto,
legislação internacional que, além de tudo, torna obrigatórios, na prática, vários documentos que os países não ratificaram, especialmente a parte que trata do financiamento do terrorismo (artigos 1 e 2), com o que concorda S. Rosenne. Para A. Pellet, isso fere o direito internacional. Um governo ou legislador mundial somente seria legítimo se razoavelmente democrático, o que
não é o caso (Terrorismo e guerra
61 L.G. Nascentes da Silva, A estruturação
cit., pp. 180-181; S. Rosenne, General course
171). Similarmente, J. Alcaide Fernández, La «guerra
cit., pp. 295-98.
e procedimentos criminais, bem como no campo da inteligência, e que previnam o movimento transfronteiriço de terroristas. Os Estados são convocados a, dentro de
três meses, apresentarem relatório ao CAT sobre a implementação da resolução. É dessa maneira que, após o 11 de Setembro, instalou-se, no CSNU, processo de uniformização das leis nacionais antiterroristas, notadamente por meio da resolução
1373. 62
Cumpre tratar agora, em breves apontamentos, do CAT. Formado por todos
os membros (temporários e permanentes) do CSNU, compete-lhe monitorar a
implementação da resolução 1373 e convocar os países a informarem as medidas tomadas para tanto.As diretrizes aprovadas pelo CAT são geralmente dotadas de obrigatoriedade, já que são referendadas pelo CSNU com base no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. O CAT tem a competência de requerer aos países
quantos relatórios entender necessários acerca do cumprimento daquela resolução.
O CAT é, assim, capaz de montar um case contra certos países, apresentando-o
ao CSNU com sugestões de providências ou oferecimento de assistência. 63 O Comitê também tem pressionado os países nas altas instâncias multilaterais. Entretanto, em julho de 2004, cerca de um terço do total dos membros das Nações Unidas ainda não havia cumprido as obrigações perante o CAT naquele ano. Em razão disso, a atuação do Comitê tende a endurecer contra países considerados não cooperativos, como vem sendo o caso do Paraguai. 64
62 S. Rosenne, General course
cit., pp.171-72; L.G. Nascentes da Silva, A estruturação
pp. 103-17; V.C. Mello, Paz e segurança
cit., p. 179; R. Bermejo García, El derecho
pp. 10-12. 63 Parece que, com a atuação do CAT, realiza-se a inversão do ônus da prova proposto por A. Carter, J. Deutch e P. Zelikow, segundo os quais as normas internacionais deveriam mudar no sentido de que os Estados assegurassem não proliferação e o combate a criminosos em suas fronteiras (Catastrophic terrorism – tackling the new danger, in Foreign Affairs 6 (1998)).
64 S. Rosenne, General course
cit., pp. 40-73; BRASIL, MRE,
Delbrasonu para SERE, Telegrama nº 1724, 23.07.2004. Em reunião de 19 de setembro de 2004,
o Paraguai obteve avaliação bastante negativa do CAT no que tange ao cumprimento dos
deveres internacionais antiterroristas. Diversos países insinuaram que lhe falta vontade política de implementar a resolução 1373. Enviou-se carta ao país, em cobrança do cumprimento dos
deveres em tela. A escolha do Paraguai como primeiro “alvo” ter-se-ia dado, segundo diplomata
russo, por três razões: demonstra indisposição ou dificuldade em cumprir o regime de contraterrorismo; não se situa em área politicamente conturbada; e não é de maioria muçulmana.
O Brasil afirmou que as eventuais dificuldades de países nesse cumprimento deve ser examinada
com cautela, mas é avaliado que seria importante convencer o Paraguai a cooperar, já que, além de o Brasil ter interesse na credibilidade dos mecanismos multilaterais antiterrorismo, é essencial
“evitar que tema envolvendo país da nossa vizinhança imediata seja levado à consideração do CSNU.” (BRASIL, MRE, Delbrasonu para SERE, Telegrama nº 2434, 22.09.2004; BRASIL, MRE, Delbrasonu para SERE, Telegrama nº 2435, 22.09.2004).
cit., p. 172; L.G. Nascentes da Silva, A estruturação
103-17; A.J.M. Souza e Silva, Combate ao terrorismo
Ao mesmo tempo, é tarefa do CAT, segundo a resolução 1377 (2001) do CSNU, cooperar com Estados e organizações internacionais universais, regionais e sub-regionais para auxiliar no cumprimento da resolução 1373 (2001). Não há assistência “ativa” (como a captura de terroristas) nem intercâmbio de inteligência no CAT. 65 Em síntese, esses processos (mormente, a institucionalização e o reforço do antiterrorismo no CSNU; a aplicação de sanções e a legitimação da invasão do Afeganistão) indicam a centralidade do terrorismo no temário da segurança internacional. Outrossim, explicitam – como já ressaltado (1.2) – que existe um grupo de normas fortalecido em sua eficácia e obrigatoriedade coercitiva, apesar seus pontos em desenvolvimento.
Os deveres de prevenção e repressão – visão geral
Cumpre, por fim, delinear os deveres gerais de que consistem as regras mais bem acabadas do regime internacional antiterrorista. As normas decorrentes do regime podem, basicamente, ser diferenciadas entre deveres de prevenção e deveres de repressão do terrorismo. Os primeiros decorrem da igualdade soberana dos Estados, enquanto os segundos têm como fundamento imediato evitar a impunidade de pessoas culpadas de terrorismo. 66 No que tange à prevenção, devem os Estados evitar, em seu território, o cometimento de atentados contra outros Estados ou nacionais destes, bem como coibir a organização de atividades preparatórias de terrorismo contra outros territórios. Uma manifestação desses deveres inscreve-se nas resoluções 49/60 e 51/210 da AGNU (4 e 5.a). 67 O Estado não é responsável objetivamente por eventuais atentados, mas deve evitar sua comissão com a “diligência devida”, examinada caso a caso em função, sobretudo, das informações disponíveis às autoridades. A determinação da negligência depende, v.g., de queixas anteriores de outros Estados acerca de atividades terroristas, bem como da notoriedade destas; da tolerância e da aquiescência com essas atividades etc. É, enfim, um dever de agir em prevenção, não uma responsabilidade pelos resultados. 68
65 L.G. Nascentes da Silva, A estruturação
cit., pp. 103-17.
66 J. Alcaide Fernández, Las actividades terroristas… cit., pp. 86-95. 67 J. Alcaide Fernández, Las actividades terroristas… cit., pp. 86-95, 152. 68 J. Alcaide Fernández, Las actividades terroristas… cit., pp. 86-95.
cooperação internacional, por todos os meios factíveis, faz parte das
obrigações de prevenção. Incumbe aos Estados, ilustrativamente, intercambiar
informações. Esses deveres de cooperação estão presentes nos tratados parciais sobre terrorismo, bem como em todas as resoluções consensuais da AGNU. O fornecimento de informações é obrigação absoluta quando constitui
única maneira de evitar atos ou atividades de terrorismo. 69
evidente que uma obrigação particularmente importante dos Estados
é, tanto dentro quanto fora de seu território, não organizar, instigar, ajudar ou
participar de atos terroristas contra outros Estados ou seus nacionais. 70 Enfim,
state-sponsored terrorism tem proibição clara no direito internacional, já tendo ensejado pesadas sanções, como contra a Líbia.
Quanto à repressão do terrorismo, o dever básico e geral do Estado é a extradição ou o julgamento penal de supostos terroristas em seu território (princípio aut dedere aut judicare). Isso decorre dos tratados antiterroristas
do direito internacional geral. Como deveres acessórios de repressão, devem
os Estados: (a) tipificar os delitos estabelecidos em tratados em seu direito interno, além de estabelecer jurisdição sobre esses crimes; (b) subministrar a informação relativa às circunstâncias dos atos e aos supostos terroristas; (c) deter os suspeitos, conforme a situação, e investigar preliminarmente os fatos; (d) prestar toda a assistência possível ao processo penal ou de extradição (como traslado do acusado e envio de provas); e (e) prestar contas dos resultados dos procedimentos para repressão e punição dos terroristas. 71 Evidentemente, tratou-se, acima, dos deveres antiterroristas em seus aspectos gerais. As obrigações mais específicas, como o combate ao financiamento do terrorismo (3.2.6) e a prevenção da ADMs por terroristas (3.2.5) são tratadas adiante.
69 J. Alcaide Fernández, Las actividades terroristas… cit., pp. 86-95. 70 J. Alcaide Fernández, Las actividades terroristas… cit., p. 206. 71 J. Alcaide Fernández, Las actividades terroristas… cit., pp. 95-105, 118.
3. O cumprimento das normas estabelecidas
Como se notou, o temário do terrorismo adquiriu posição central na agenda internacional pós-11 de Setembro. Seu tratamento adquiriu maior institucionalidade
consenso e, ao mesmo tempo, maior coercitividade. Dado que o regime
internacional antiterrorista contém determinadas regras estabelecidas de prevenção
repressão, é mister, agora, avaliar seu cumprimento pelo Brasil. O cumprimento do regime justifica-se por três razões básicas. Primeiro, existem sanções por descumprimento. Segundo, no longo prazo, uma violação atual por um país constitui precedente que pode favorecer futuras infrações contra si, anulando possíveis benefícios imediatos. 72 Por fim, a deterioração da reputação do país representa custo – que se afigura crescente à medida que o cumprimento do regime universaliza-se. 73 Dessa maneira, afora os valores brasileiros de defesa da paz e do repúdio ao terrorismo, inscritos na Constituição Federal (ver 3.2.1), interessa cumprir as regras do regime internacional antiterrorista em virtude de eventuais sanções, da possibilidade de tornar-se vítima do terrorismo no futuro 74 e da preservação da imagem do País.
72 Como aponta P.R. Pillar, uma possível desvantagem de cooperar contra o terrorismo é estar
sujeito a represálias dos grupos terroristas contrariados (Terrorism and U.S. foreign policy, Washinton D.C., Brookings, 2001, pp. 188-89).
73 L.G. Nascentes da Silva, A estruturação
cit., pp. 46-70.
74 Vale lembrar, com H. Bull, que, independente do que os separe, os Estados modernos visam
a manter para si o predomínio na organização política mundial, sem contestação de atores não
estatais, cooperando para manterem entre si o monopólio da violência (The anarchical pp. 23, 25).
Repúdio inequívoco do terrorismo
Em conformidade com o tratamento jurídico e político do terrorismo internacional na atualidade, o Brasil tem expressado, reiteradamente, seu repúdio inequívoco a todas as formas e manifestações do terrorismo e o compromisso com seu combate. A Constituição Federal de 1988 assim o determina (art. 4º, VIII), bem como a vocação pacifista do País. 75 Nesse sentido, estabelece a nova PDN:
A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios, nas relações internacionais, o repúdio ao terrorismo. O Brasil considera que o terrorismo internacional constitui risco à paz e à segurança mundiais. Condena enfaticamente suas ações e apóia as resoluções emanadas pela ONU, reconhecendo a necessidade de que as nações trabalhem em conjunto no sentido de prevenir e combater as ameaças terroristas. (§ 4.8)
Como demonstração do repúdio, o País, em reação ao 11 de Setembro, apoiou
as decisões daAGNU e do CSNU contra o terrorismo e propôs a convocação do órgão de consulta do TIAR (ver 3.2.2 e 5.4.3). Manifestou solidariedade com o povo dosEUAedisposiçãoacombateroterrorismo.OPresidenteCardosoenvioucarta
30 chefes de Estado e de importantes organizações internacionais, expressando
indignada repulsa com os ataques e conclamando-os à cooperação. 76 Mais recentemente, em conjunto com os demais chanceleres do G4 (grupo formado porAlemanha, Brasil, Índia e Japão para a reforma das Nações Unidas),
Chanceler Amorim emitiu condenação dos ataques de 7 de julho de 2005 em
Londres. 77 Cerca de dois meses antes, houve afirmações de que o Brasil, ao firmar declaração conjunta (“Declaração de Brasília”) no âmbito da CúpulaAmérica do Sul – Países Árabes (ASPA), relativizaria sua condenação ao terrorismo. 78 Não parece ser correta essa interpretação: a declaração ressalta “a importância do combate ao terrorismo, em todas suas formas e manifestações”, bem como a necessidade do fortalecimento da cooperação, inclusive no campo das informações, nesse sentido
75 Brasil, MRE, Delbrasonu para SERE, Telegrama nº 2625, 06.10.2004; A.J.M. Souza e Silva,
cit., pp. 74-109; A.P.C. Medeiros, O terrorismo na agenda
internacional, in Revista CEJ 18 (2002), p. 65. 76 Brasil, MRE, SERE (COCIT) para Brasemb Assunção, Fax nº 138, 14.12.2001. 77 Brasil, MRE, Assessoria de Imprensa do Gabinete, Nota à Imprensa nº 339, 08.07.2005. 78 P.ex., Boletim da Confederação Israelita do Brasil, 11.05.2005, Terror, não!, disponível [on- line] in http://www.conib.org.br/ [20.07.2005].
O CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS
(§ 2.16). No documento, a ocupação estrangeira é repudiada e é reconhecido o direito à resistência à ocupação, mas “de acordo com os princípios da legalidade internacional e em conformidade com o Direito Humanitário Internacional” (§ 2.17) – ambos os quais condenam o terrorismo em todas suas formas e o ataque a civis em conflitos armados. 79
3.2. Providências brasileiras quanto à prevenção e à repressão
É fundamental ressaltar que, no presente estudo, apesar de sua pertinência aos assuntosinternacionais,éimprescindívelainvestigaçãoacercadasmedidasantiterroristas adotadas internamente pelo Brasil – o que não constitui confusão de níveis de análise. Como afirma J.S. Nye Jr., a temática da segurança interna (homeland security) tem ascendência internacional na temática terrorista, pois, num mundo em que o terrorismo opera por meio de redes transnacionais globalizadas, o sistema de proteção contra o terrorismo é tão forte quanto seu elo mais fraco. É patente que um ponto central do combate ao terrorismo é a adoção de medidas internas em conformidade com o regime internacional. Tanto é assim queA.G.A. Valladão afirma que o 11 de Setembro “internalizou” as questões de segurança internacional no mundo inteiro. 80
3.2.1. Direito brasileiro
O arcabouço jurídico nacional para o combate ao terrorismo pode ser considerado suficiente – bem desenvolvido e razoavelmente complexo. O repúdio ao terrorismo é um princípio das relações exteriores do Brasil na Constituição Federal de 1988 (art. 4º, VIII). O art. 5º, XLIII, trata a conduta como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, executores e os que, se puderem evitá-lo, omitirem-se. Entretanto, o texto constitucional não confere conteúdo semântico preciso ao terrorismo, o que tampouco se faz em nível infraconstitucional. 81
79 Cúpula América do Sul – Países Árabes, Declaração de Brasília, disponível [on-line] in http://www2.mre.gov.br/aspa/Decl/portugues.doc [16.05.2005]. Cf. L. Rohter, Little Common Ground at Arab-South American Summit Talks, in New York Times 11.05.2005, disponível [on-line] in http://www.nytimes.com/2005/05/11/international/americas/11brazil.html?ex=1116 561600&en=bc34137cbcd65944&ei=5070 [12.05.2005].
80 J.S. Nye Jr., Introduction cit., pp. 01-04; A.J.M. Souza e Silva, Combate ao terrorismo
pp. 40-73; A.G.A. Valladão, A autonomia pela responsabilidade
cit., p. 219.
81 J.A.L. Sampaio, Constituição e terror – uma visão parcial do fenômeno terrorista, in L.N.C. Brant (org.), Terrorismo e direito: os impactos do terrorismo na comunidade internacional e
Os imperativos constitucionais informam extensa legislação sobre o terrorismo. O artigo 2º da Lei 8.072/90, que dispõe sobre crimes hediondos, prevê que, além de o terrorista ser insuscetível de fiança, anistia e graça, também o indulto e a liberdade provisória lhe são proibidos, e a pena deve ser cumprida somente em regime fechado. 82 Na Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), o artigo 77, § 3º, dispõe que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode considerar comuns os crimes de terrorismo e de assassinato político. Tal é o espírito do tratamento do terrorismo no direito internacional hodierno, que o considera crime comum. Evita-se a concessão de asilo para terroristas e se possibilita sua extradição, deportação ou expulsão do território nacional. Isso se expressa na Lei 9.474/97, que estabelece o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE): proíbe-se a concessão de status de refugiado a terroristas, conforme o Estatuto do Refugiado, de 1951. 83 A Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), ainda vigente – mas de constitucionalidade contestada 84 – condena o terrorismo (art. 20), mas não o define. Conforme M. Cepik e A.J.M. Souza e Silva, também os artigos 15, 19, 20 e 24 tratam do terrorismo, apesar de não utilizarem o termo. 85 Dois dias após o 11 de Setembro, o Presidente Cardoso requereu medidas de combate à ameaça terrorista. O Ministério da Justiça, em resposta, anunciou um anteprojeto de Lei que, criando um novo título no Código Penal Brasileiro, deveria substituir a Lei de Segurança Nacional. Essa é a origem do Projeto de Lei
no Brasil – perspectivas político-jurídicas, Rio de Janeiro, Forense, 2003, pp. 158-9; C. Lafer,
A diplomacia brasileira
prevenção e repressão legal no exterior e no Brasil, in Revista Direito Militar 34 (2002), p. 10.
cit., pp. 74-109; M. Cepik, Adequação e
preparo institucional do Brasil para o enfrentamento da ameaça terrorista: avaliação crítica e sugestões preliminares, in II encontro de estudos: terrorismo, Brasília, Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais, 2004, pp. 47-77; Brasil,
cit., p. 104; M.S. Morais, Aspectos do combate ao terrorismo:
82 A.J.M. Souza e Silva, Combate ao terrorismo
MRE, SERE (COCIT) para Brasemb Assunção, Fax nº 138, 14.12.2001.
83 A.J.M. Souza e Silva, Combate ao terrorismo
Lapeyre, Aspectos jurídicos del terrorismo, Montevideo, A. M. Fernández, 1972, pp. 13-4; Brasil, MRE, SERE (COCIT) para Brasemb Assunção, Fax nº 138, 14.12.2001.
84 Como aponta M.O.L. Guimarães, muitos autores argumentam pela inconstitucionalidade da Lei de Segurança Nacional (Terrorismo – tratamento penal e evolução histórico-jurídica, Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito da USP, São Paulo, 2004, p. 117).
comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres”; “Art. 19 - Apoderar-se ou exercer o controle de aeronave, embarcação ou veículo de transporte coletivo, com emprego de violência
cit., pp. 47-77. “Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de
cit., p. 38; E. González
cit., pp. 47-77; H.C. Fragoso, Terrorismo e criminalidade
85 A.J.M. Souza e Silva, Combate ao terrorismo
6.764/02, que, entre outras disposições, tipifica o terrorismo e prevê penas para seus autores. 86 Ainda como efeito direto do 11 de Setembro, por meio da Lei 10.309/01, possibilitou-se à União assumir as responsabilidades civis no caso de atentados terroristas contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (art. 1º). 87 Aspectos comumente conexos ao terrorismo também são objeto da legislação brasileira. Apesar de não mencionar “terrorismo”, a Lei 9.034/95 (alterada pela Lei 10.217/01), que dispõe sobre prevenção e repressão ao crime organizado, pode ser considerada um instrumento antiterrorista. Possibilita, v.g., a infiltração de agentes em organizações criminosas (art. 2º, V) e redução de pena por colaborar com a justiça (art. 6º). Quanto à entrada e saída em território nacional, tanto a legislação interna quanto a mercosulina são consideradas apropriadas. As autoridades policiais e militares brasileiras são responsáveis por esse controle. 88
Vinculação às normas internacionais (tratados e resoluções)
O governo brasileiro tem-se esforçado para que o País vincule-se a todos os tratados internacionais sobre terrorismo e os internalize. O Brasil é parte
ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros”; “Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar,
sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas”; “Art. 24 - Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa.” 86 No Projeto de Lei 6.764/2002, lê-se:
“Terrorismo. Art. 371. Praticar, por motivo de facciosismo político ou religioso, com o fim de infundir terror, ato de: I – devastar, saquear, explodir bombas, sequestrar, incendiar, depredar ou praticar atentado pessoal ou sabotagem, causando perigo efetivo ou dano a pessoas ou bens; ou II – apoderar-se ou exercer o controle, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de meios de comunicação ao público ou de transporte, portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, instalações públicas ou estabelecimentos destinados ao abastecimento de água, luz, combustíveis ou alimentos, ou à satisfação de necessidades gerais e impreteríveis da população”. Esse texto recebe a crítica de M. Cepik de tender a caracterizar o terrorismo como dissidência política, rebelião social ou subversão armada, aprofundando essa tendência da Lei de Segurança Nacional. Segundo o analista, o artigo 371 teria sido elaborado visando à criminalização do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), não levando em conta natureza multifacetada e específica do terrorismo contemporâneo.
87 M. Cepik, Adequação e preparo
cit., pp. 47-77; A.M. Cardoso, Terrorismo e segurança
em um estado social democrático de direito, in Revista CEJ 18 (2002), p. 50.
88 A.J.M. Souza e Silva, Combate ao terrorismo
cit., pp. 47-77; ONU, S/2001/1285, Brazil – Report to the Counter-Terrorism
Committee on the implementation of United Nations Security Council resolution 1373 (2001), disponível [on-line] in http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N02/203/76/IMG/ N0220376.pdf?OpenElement [14.07.2005], pp. 11-27.
das doze principais convenções no âmbito das Nações Unidas, das quais nove 89 já foram internalizadas e ratificadas. No âmbito hemisférico, o Brasil é signatário das três convenções da Organização dos Estados Americanos (OEA) relacionadas ao terrorismo 90 , estando apenas uma na dependência de aprovação legislativa. 91 Anteriormente ao 11 de Setembro, o governo brasileiro já buscava adequar- se às resoluções sobre o assunto emanadas da AGNU e do CSNU. A resolução 1.373 do Conselho, de importância extremada após os atentados também foi prontamente internalizada. O Itamaraty tem encaminhado, ao ComitêAntiterrorismo
89 Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves (Tóquio, 1963); Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves (Haia, 1970); Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil (Montreal, 1971); Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, Inclusive Agentes Diplomáticos (Nova Iorque, 1973); Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns (Nova Iorque, 1979); Convenção sobre a Proteção Física de Materiais Nucleares (Viena, 1980); Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviço à Aviação Civil Internacional (Montreal, 1988); Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção (Montreal, 1991); e Convenção Internacional para a Supressão de Atentados Terroristas a Bomba (Nova Iorque, 1997). Faltam ratificar e internalizar as seguintes convenções das Nações Unidas:
Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima (Roma, 1988), seu Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental (Roma, 1988) e a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo (Nova Iorque, 1999). A última já foi aprovada pelo Congresso, devendo ser ratificada em setembro de 2005. As duas penúltimas já foram aprovadas na Câmara dos Deputados em julho de 2005, tendo sido enviadas ao Senado Federal para conclusão do trâmite de aprovação congressual (Brasil, MRE, SERE para Delbrasonu, Despacho Telegráfico nº 815, 12.08.2005). 90 Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional (Washington, 1971); Convenção Interamericana Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (Washington, 1997); Convenção Interamericana Contra o Terrorismo (Bridgetown, 2002). A última foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 07.07.2005, devendo seguir ao Senado Federal (Brasil, MRE, SERE para Delbrasupa, Despacho Telegráfico nº 285, 11.07.2005).
91 A.J.M. Souza e Silva, Combate ao terrorismo
cit., pp. 47-77; BRASIL, MRE, COCIT para Subsecretaria-Geral de Política Bilateral,
Memorandum 004, 28.01.2002; BRASIL, MRE, O Brasil no combate aos atos de terrorismo, disponível [on-line] in http://www.mre.gov.br/portugues/politica_externa/temas_agenda/ terrorismo/brasil.asp [16.05.2005]; BRASIL, Congresso Nacional, Sistema de Informações do Congresso Nacional, disponível [on-line] in http://www6.senado.gov.br/sicon/ PreparaPesquisa.action?tipoPesquisa=3 [16.05.2005]; ONU, United Nations treaty collection – conventions on terrorism, disponível [on-line] in http://untreaty.un.org/English/Terrorism.asp [16.05.2005]; OEA, Inter-American treaties – texts of Inter-American treaties by year, disponível [on-line] in http://www.oas.org/main/main.asp?sLang=E&sLink=http://www.cicte.oas.org
[16.05.2005].
(CAT),relatóriosminuciosossobreaimplementaçãodaquelaedasresoluções1.390
(2002) do CSNU e 56/88 (2002) da AGNU. Em áreas conexas ao terrorismo, o
BrasilratificouaConvençãoInteramericanacontraaFabricaçãoeoTráficoIlícito
deArmas de Fogo, Munição, Explosivos e Outros Materiais Relacionados, bem
comoaConvençãodasNaçõesUnidasContraoCrimeOrganizadoTransnacional
(Convenção de Palermo) e dois de seus três Protocolos. 92 Pode-se afirmar, conforme o exposto, que, tanto com relação à legislação doméstica quanto à incorporação das normas internacionais para a prevenção
repressão do terrorismo, o Brasil encontra-se em boa posição. Resta explorar
questão do desempenho das organizações nacionais encarregadas de sua implementação. 93
Preparo institucional
Em linhas muito gerais, passa-se a avaliar o preparo institucional brasileiro para ação antiterrorista eficiente. Cabe ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN, criado pela Lei 9.883/99 e cujo órgão central é aAgência Brasileira de Inteligência –ABIN), com o intuito de prevenir ataques terroristas e obstruir seu financiamento, desenvolver atividades de inteligência por meio de seus diversos órgãos, inclusive em cooperação internacional. Na hipótese de suspeita de ataque terrorista, aABIN deve informar suas agências regionais, que acionam os órgãos competentes. TambémàPolíciaFederal(PF)incumbereprimiroterrorismopordiversosmeios, 94 inclusive identificando células suspeitas em território nacional. Para proteger alvos terroristas potenciais (como embaixadas e consulados), a PF opera em coordenação com as Polícias Militares (PMs) dos Estados.AABIN e a PF têm promovido seminários sobre o terrorismo, particularmente no contexto latino-americano. 95
92 A.J.M. Souza e Silva, Combate ao terrorismo
cit., pp. 40-73; ONU, S/2002/796, Brazil -
Supplementary report submitted to the Security Council Counter-Terrorism Committee on implementation of Security Council resolution 1373 (2001), disponível [on-line] in http://
daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N02/504/59/PDF/N0250459.pdf?OpenElement
[14.07.2005], p.21. 93 A.J.M. Souza e Silva, Combate ao terrorismo
cit., pp. 74-109.
94 As técnicas utilizadas para esse fim são: interceptação de comunicações, vigilância de alvos, vigilância eletrônica, operações encobertas, utilização de informantes anônimos, controle de entrada e saída de estrangeiros, execução de ordens judiciais, acesso a propriedade privada, e intercâmbio de inteligência com outros órgãos de inteligência.
95 ONU, S/2001/1285, Brazil – Report to the Counter-Terrorism Committee on the implementation of United Nations Security Council resolution 1373 (2001), disponível [on-line] in http://
daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N02/203/76/IMG/N0220376.pdf?OpenElement
[14.07.2005], pp. 11-27; ONU, S/2002/796, Brazil - Supplementary report submitted to the Security Council Counter-Terrorism Committee on implementation of Security Council resolution
No Brasil, um grande desafio é o estabelecimento de cooperação ampla entre os órgãos que lidam com a temática do terrorismo – inclusive o Itamaraty, que protagoniza as negociações no tema. Também é necessário definir claramente as competências de cada um deles, buscando a complementaridade e o fim da duplicação de esforços. Um óbice a essa cooperação é o sigilo que envolve temas dessa natureza. Outra limitação a ser superada é o preenchimento das lacunas na regulamentação de ações operacionais daABIN. É positiva, portanto, a ampla revisão por que passam as normas sobre segurança e inteligência. 96 Após o 11 de Setembro, as autoridades brasileiras adotaram e aperfeiçoaram iniciativas de prevenção do terrorismo em âmbito nacional. Há ações mais rigorosas nos aeroportos, na fiscalização de operações financeiras (ver 3.2.6) e na vigilância de suspeitos. O Exército implantou a Brigada de Operações Especiais, preparada para missões como o combate ao terrorismo. 97 Ressalta-se, ainda, a instituição de Grupo Técnico (GT) para elaborar uma política nacional antiterrorista e propor a criação de uma autoridade nacional para o assunto. Criado no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN), pela Portaria 16 de 10.05.2004 do Gabinete de Segurança
96 II encontro de estudos: terrorismo, Brasília, Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais, 2004, pp. 103-23; M. Cepik, Adequação e
Introdução, in II encontro de estudos: terrorismo, Brasília, Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais, 2004, pp. 09-13; E. Diniz,
Considerações sobre a possibilidade de atentados terroristas no Brasil, in II encontro de estudos: terrorismo, Brasília, Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais, 2004, 122-39; A.J.M. Souza e Silva, Combate ao
narcotráfico na Colômbia (1997-2002), Dissertação (Mestrado) – Instituto de Relações Internacionais da UnB, Brasília, 2002, pp. 122-39. Passo importante na cooperação institucional foi o acordo, em 29.10.2001, de que todas as informações recebidas sobre as iniciativas hemisféricas antiterroristas seriam repassadas aos Ministérios da Defesa, Justiça e Fazenda (COAF), ao GSI e à ABIN, com o intuito de permitir uma coordenação interministerial mais fluida (Brasil, MRE, SERE para Delbrasupa, Despacho Telegráfico nº 473, 29.10.2001). Conforme A.J.M. Souza e Silva, é provável que os EUA intensifiquem suas operações diretas de inteligência na América Latina, pois não consideram as autoridades da região confiáveis como fonte de informações sobre terrorismo; o aumento da capacidade das agências brasileiras competentes, portanto, seria central para um relacionamento mais equilibrado e eficiente.
97 C. Lafer, A diplomacia brasileira
cit., p. 112; ONU, S/2001/1285, Brazil – Report to the
cit., pp. 74-109; L.O.S. Bonfim, A política externa dos EUA e o combate ao
cit., pp. 79-101; M.P. Buzanelli,
cit., pp. 47-77; A.C. Vaz, Cooperação multilateral
Counter-Terrorism Committee on the implementation of United Nations Security Council resolution 1373 (2001), disponível [on-line] in http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/ N02/203/76/IMG/N0220376.pdf?OpenElement [14.07.2005], pp. 11-27; R.M. Silveira, Segurança e defesa – a visão do exército brasileiro, in Brasil, Ministério da Defesa, Seminário “Atualização do pensamento brasileiro em matéria de defesa e segurança”, disponível [on-line] in https://www.defesa.gov.br/enternet/sitios/internet/ciclodedebates/textos.htm [15.09.2004].
Institucional (GSI), o GT conta com representantes de vários órgãos: Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Itamaraty, GSI, e Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica.Ainiciativa demonstra a busca de avanços no preparo institucional do País para enfrentar o terrorismo. 98 Em síntese, o Brasil dispõe de meios adequados para o combate ao terrorismo, levando em conta as limitações inerentes à condição de país em desenvolvimento e o baixo grau de ameaça terrorista contra o País.Avanços institucionais fazem- se necessários e são buscados.
3.2.4. Cooperação internacional
A cooperação internacional antiterrorista gira em torno de três aspectos principais:
(a) a geração e a disseminação de informações; (b) a aplicação de medidas de controle e supervisão dos fluxos financeiros e de pessoas; e (c) a cooperação judicial. Não obstante as limitações de recursos (materiais, humanos, financeiros etc.) 99 , pode-se afirmar que o Brasil coopera satisfatoriamente para o combate ao terrorismo. Acontribuição tem-se dado, por exemplo, por meio da coordenação com agências de segurança e inteligência em todo o mundo 100 , além da inibição do uso transfronteiriço criminoso de sistemas bancários. 101 No âmbito bilateral, o Brasil negociou ou assinou acordos de cooperação em matéria criminal com cerca de 25 países. 102 Regionalmente, há tratados
98 Brasil, MRE, Circular Telegráfica nº 50782, 14.05.2004. No mesmo sentido vai o texto da PDN: “6.18. Com base na Constituição Federal e nos atos internacionais ratificados, que repudiam e condenam o terrorismo, é imprescindível que o País disponha de estrutura ágil, capaz de prevenir ações terroristas e de conduzir operações de contraterrorismo.” 99 Interessante é a ponderação brasileira acerca do convite russo para participar num Grupo de Ação Antiterrorista a ser formado no âmbito do G8. Entendeu-se conveniente que uma eventual participação “não se daria na qualidade de país doador, dadas as contingências orçamentárias” (Brasil, MRE, COCIT, Despacho ao Memorandum SGAP/14 de 17.06.2003, 23.06.2003). 100 AABIN mantém cooperação e intercâmbio de informação com suas contrapartes no Mercosul, nos EUA e em outros países. A PF também mantém acordos de cooperação com órgãos similares em outros países e com a Interpol (ONU, S/2002/796, Brazil - Supplementary report submitted to the Security Council Counter-Terrorism Committee on implementation of Security Council resolution 1373 (2001), disponível [on-line] in http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/ N02/504/59/PDF/N0250459.pdf?OpenElement [14.07.2005], p.11).
101 A.C. Vaz, Cooperação multilateral
cit., pp. 86-87. 102 A cooperação bilateral pode ser exemplificada na prisão, pela Interpol com mandado expedido pelo STF (Rio de Janeiro, 22.06.2005), de suposto terrorista italiano, Pietro Mancini, condenado a mais de 35 anos de reclusão pela Justiça italiana. (Folha Online, 22.06.2005 – 18h50, Interpol prende suposto terrorista italiano no Rio, disponível [on-line] in http://www1.folha.uol.com.br/ folha/cotidiano/ult95u110336.shtml [24.06.2005]).
cit., pp. 79-101; R.A. Barbosa, Os Estados Unidos
de extradição com os membros plenos e associados do Mercosul para facilitar
a repatriação de fugitivos da justiça. 103 Com os EUA, o Brasil tem sido “muito cooperativo”, na avaliação do subsecretário de Segurança Interna, Asa Hutchinson. Com esse país, o Brasil coopera, por exemplo, ao informar sobre passageiros – em procedimento que estabelece reciprocidade, acordado em 2004. Após o 11 de Setembro, a inteligência brasileira conduziu pesquisa e cruzamento de informações com relação à lista, produzida pelos EUA, de mais de 340 suspeitos de terrorismo. 104 Regionalmente, até mesmo o Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM), como ressalta E.P. Wittkoff, pode ser considerado um avanço na prevenção e na repressão do terrorismo, entre outros delitos, o que beneficiará
o Brasil e o mundo. Recentemente, o Itamaraty e o Ministério da Defesa têm
explorado a possibilidade de compartilhar dados do SIVAM com os demais países amazônicos. 105 O Mercosul tem sido particularmente instrumental em questões de segurança. Da perspectiva brasileira, constitui importante fonte de compromissos e iniciativas antiterroristas de caráter pragmático e cooperativo.
103 ONU, S/2001/1285, Brazil – Report to the Counter-Terrorism Committee on the implementation of United Nations Security Council resolution 1373 (2001), disponível [on-line] in http://
[14.07.2005], pp. 11-27. Muitos desses tratados de extradição não especificam crimes – especialmente os antigos, que falam em pena mínima. Aqueles que listam delitos, geralmente, não incluem o terrorismo. Convenções multilaterais, contudo, podem ser usadas para a concessão de extradição por terrorismo. O artigo 5 (c) do Acordo sobre Extradição do Mercosul determina que terroristas devem ser extraditados. Em seu texto, exemplificam-se certas condutas de natureza terrorista (ONU, S/2002/796, Brazil - Supplementary report submitted to the Security Council Counter-Terrorism Committee on implementation of Security Council resolution 1373 (2001), disponível [on-line] in http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N02/504/59/PDF/ N0250459.pdf?OpenElement [14.07.2005], p.17). 104 ONU, S/2001/1285, Brazil – Report to the Counter-Terrorism Committee on the implementation of United Nations Security Council resolution 1373 (2001), disponível [on-line] in http://
[14.07.2005], pp. 11-27; Folha de S. Paulo, 26.02.2005, Brasil fornece dados de passageiros aos EUA, disponível [on-line] in http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft2602200512.htm [26.02.2005]. Na reportagem, vê-se um exemplo das tendências que tentamos destacar (5.5 e 3.2.7): segundo o ministro Marcos Vinícius Pinta Gama, coordenador-geral da Coordenação- Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais (COCIT), do Itamaraty, as negociações abordaram três questões fundamentais pelo Brasil: a reciprocidade, o respeito ao direito internacional e o veto à discriminação de grupos específicos. 105 Brasil, MRE, SERE para Brasemb Bogotá, Despacho Telegráfico nº 576, 22.07.2003; Wittkoff, E. Peter, Brazil’s SIVAM: surveillance against crime and terrorism, in International Journal of Intelligence and Counterintelligence 16/4 (2003), pp. 544, 550-51. Com o SIVAM, aponta E.P. Wittkoff, Brasil e EUA poderão compartilhar dados de inteligência.
Nesse foro, não se instituiu marco jurídico conceitual para o terrorismo, pois regras dessa natureza inscrevem-se em instrumentos multilaterais (universais
ou interamericanos). O marco normativo orientador dos esforços antiterroristas mercosulinos é formado pelo Protocolo de Assistência Judiciária Mútua em Assuntos Penais, de 1996, pelo Acordo sobre Extradição, de 1998, e pelo Protocolo sobre Coordenação e Cooperação Recíprocas para a Segurança Regional, de 1999. 106 É evidente a cooperação antiterrorista entre os países da Tríplice Fronteira. Já em 1991, a preocupação com a segurança da região ensejou a realização a Primeira Reunião de Ministros da Justiça do Mercosul. Em reunião de 1995, os chanceleres de Argentina, Brasil e Paraguai manifestaram preocupação com as atividades ilegais na região. Na ocasião, determinou-se
realização de encontro entre as autoridades competentes para a elaboração
de um conjunto de medidas de segurança fronteiriça. Em 1996, acordou-se
criação de base de dados comum entre os três países, com o fito de melhor
controlar e identificar o fluxo de pessoas e veículos. No mesmo ano, após alguns encontros com resultados menos expressivos, os três países firmaram o Acordo Operativo sobre a Zona da Fronteira Tríplice, tendo instalado o Comando Tripartite, para promover, em níveis sem precedentes, a cooperação em segurança e o intercâmbio de informações, bem como coordenar ações policiais, migratórias e fazendárias, com ênfase nos ilícitos da Tríplice Fronteira 107 . Ainda em novembro de 1996, ocorreu, por iniciativa argentina, a primeira Reunião dos Ministros do Interior e da Justiça dos países do Mercosul. Em 1997, houve a Primeira Reunião dos Ministros do Interior do Mercosul (Ministro da Justiça, no caso brasileiro), que, já em sua 17ª edição, vem tratando do terrorismo, entre outros temas.
106 L.G. Nascentes da Silva, A estruturação
cit., pp. 118-21; A.M. Cardoso, Terrorismo e
cit., p. 52.
107 Segundo C.V. Corach e M. Baizán, isso contribuiu decisivamente para a criação e fortalecimento
do “Mercosul da Segurança”, que, muitas vezes, se mostraria mais consistente, eficiente e estável que o Mercosul político, econômico e comercial. Já em 1999, os êxitos seriam visíveis:
afastara-se a possibilidade do “terceiro atentado” à Argentina e atividades suspeitas eram acompanhadas. C.V. Corach e M. Baizán avaliam, assim, que se logrou compromisso político antiterrorista entre os governos do Mercosul, expresso em vários mecanismos efetivos de cooperação. O saldo dos esforços teria sido positivo: “en pocos meses los terroristas comenzaron a percibir que habían cambiado radicalmente las condiciones en que desarrollaban sus actividades porque ya existía una voluntad clara y consistente, decidida a impedir sus actividades”.
Inicia-se, em 1998, uma cooperação mais abrangente, eficaz e institucional, com a aprovação, no foro dos Ministros do Interior do Mercosul, do Plano Geral de Segurança para a Tríplice Fronteira e do Plano de Cooperação e Assistência Recíproca para a Segurança Regional no Mercosul. 108 Este último foi substituído, já em 1999, pelo Plano Geral de Cooperação e Coordenação Recíprocas para a Segurança Regional, mais abrangente, pois aplicável a todas as fronteiras do Mercosul e envolvendo, também, Chile e Bolívia. 109 Preveem-se reuniões periódicas da Comissão Técnica do foro dos Ministros do Interior para analisar as medidas adotadas pelas partes. A despeito de todas essas manifestações de cooperação em segurança, até o 11 de Setembro, o enfrentamento do terrorismo era objetivo secundário, nem sempre explicitado nos instrumentos e planos referidos – que privilegiavam os ilícitos transnacionais mais correntes no Mercosul. Após os atentados, a cooperação antiterrorista mercosulina passou a ser contemplada mais explicitamente. Já em 28 de setembro de 2001, os Ministros do Interior do Mercosul reuniram-se, extraordinariamente, em Montevidéu, para avaliarem a situação na região e discutirem medidas a serem tomadas. Nesse dia, com a “Declaração dos Ministros do Interior do Mercosul sobre Terrorismo”, repudiaram os atentados e comprometeram-se a “empreender a mais ampla cooperação, entre si e com outros países, para conseguir informações, estudos e ações contra atividades terroristas”. Para tanto, instituiu-se o Grupo de Trabalho Especializado sobre Terrorismo (GTE), reunido três vezes por semestre, cujo escopo precípuo é implementar as ações operativas e de coordenação previstas no capítulo sobre terrorismo do Plano Geral referido. Dos esforços do Grupo, pode-se ressaltar o Acordo
108 Como aponta A.C. Vaz, essas duas iniciativas configuravam respostas ao aumento do narcotráfico e às pressões estadunidenses por maior “pró-atividade” do Brasil em seu enfrentamento. Ambos os planos contemplam a cooperação entre as forças de segurança, as forças policiais, as autoridades aduaneiras e os órgãos de inteligência, com vistas ao intercâmbio de informações, ao desenvolvimento de operações conjuntas e ao monitoramento do movimento de pessoas e bens através das fronteiras. 109 O Plano Geral, que, segundo A.C. Vaz, vem sofrendo adequações periódicas desde sua criação e objetiva a otimização dos níveis de segurança no bloco, a promoção da assistência recíproca entre forças de segurança e policiais, a coordenação de ações operativas e a implementação de um sistema conjunto de informações e comunicações, denominado Sistema de Intercâmbio de Informações de Segurança do Mercosul. Em consonância com esses objetivos, em 2000, criou-se o Centro de Coordenação e Capacitação Policial do Mercosul, Bolívia e Chile, e teve início o Programa de Ação do Mercosul de Combate aos Ilícitos no Comércio Internacional.
de Cooperação em Operações Combinadas de Inteligência Policial sobre Terrorismo e Delitos Conexos entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em 2002. Pretende-se também, no GTE, examinar as diferentes manifestações do terrorismo em outras regiões para, confrontando experiências alheias, incrementar a própria capacidade de prevenção. 110 No âmbito da OEA, já em 1971, elaborou-se a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo configurados em delitos contra as pessoas e a extorsão conexa, quando tiverem eles transcendência internacional. No entanto, a temática terrorista voltaria a receber maior atenção somente na década de 1990, com os atentados na Argentina. Em 1996, realizou-se a Primeira Conferência Especializada Interamericana sobre Terrorismo, em que se aprovou o Plano de Ação sobre Cooperação Hemisférica para Prevenir, Combater e Eliminar o Terrorismo, que insta os países a criminalizar o terrorismo e cooperar em seu combate. Em 1998, ocorreu a II Conferência Especializada, quando firmou-se o Compromisso de Mar del Plata, que estabelece a moldura institucional para o tema – o Comitê Interamericano Contra o Terrorismo (CICTE), órgão responsável por conectar os elementos de segurança dos países participantes, como o compartilhamento de inteligência e respostas conjuntas a atentados. Com o 11 de Setembro, intensifica-se a preocupação antiterrorista na OEA. A 23ª Reunião de Consulta de Ministros das Relações Exteriores, em 21 de setembro, adotou a Resolução Fortalecimento da Cooperação
110 A.J.M. Souza e Silva, Combate ao terrorismo
cit., pp. 74-109; A.C. Vaz, Cooperação
cit., pp. 79-101; C.V. Corach e M. Baizán, La respuesta argentina frente al
terrorismo, Buenos Aires, FUPOMI, 2002, pp. 29-32, 39, 133-73; C. Lafer, A diplomacia
cit., p. 113; Brasil, Ministério da Justiça, Relatório de Atividades – Reunião de
Ministros da Justiça e do Interior do Mercosul – Presidência Pro Tempore do Paraguai – Segundo Semestre de 2005, disponível [on-line] in http://www.mj.gov.br/mercosul/documentos/
Relatório%20de%20Atividades%20-%20RMJ%20e%20RMI%20-%20Paraguai%202005.pdf
[14.07.2005]; Brasil, MRE, SERE (COCIT) para Brasemb Assunção, Fax nº 138, 14.12.2001; Brasil, Ministério da Justiça, XII Reunião de Ministros do Interior do Mercosul – Acordo Nº 23/
02 - de Cooperação em Operações Combinadas de Inteligência Policial sobre Terrorismo e Delitos Conexos entre os Estados Partes do Mercosul, disponível [on-line] in http://
www.justica.gov.br/noticias/2002/novembro/Opera%C3%A7%C3%B5es%20Combinadas%20-
%20MERCOSUL%20-%20PORTUGU%C3%8AS.pdf [21.07.2005]; Brasil, MRE, COCIT, Despacho ao Memorandum SPD/01/POIN de 16.01.2003, 21.01.2003. Conforme A.J.M. Souza e Silva, além de todas essas manifestações de cooperação antiterrorista, há o mecanismo informal entre a Subsecretária de Inteligência da Casa Militar da Presidência da República e suas congêneres. Essa interação foi intensificada após os atentados em Buenos Aires.
Hemisférica para Prevenir, Combater e Eliminar o Terrorismo. O CICTE, em hibernação sob o comando dos EUA, foi revitalizado após os atentados. Foi rechaçada, contudo, a proposta argentina de transformação do Comitê em estrutura permanente, pois, conforme posição apoiada pelo Brasil, melhor seria concentrar-se no estreitamento da cooperação entre órgãos nacionais; a proposta deveria ser reavaliada quando houvesse maior clareza do escopo das tarefas do CICTE. Foram criados, nesse contexto, os grupos de controle financeiro, controle de fronteiras e de plano de trabalho; o foro tem-se concentrado na adoção de medidas práticas, sobretudo em vista da fragilidade institucional de vários países. Seu feito mais significativo foi a construção do consenso para a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, de 2002, que não define terrorismo, pretendendo-se instrumento de cooperação, sobretudo nos âmbitos judiciário e financeiro. O Brasil tem cooperado com os esforços da OEA, sobretudo no âmbito do CICTE. 111
Armas de destruição maciça (ADMs)
Existe uma importante área de intersecção entre, de um lado, os esforços internacionais de não proliferação e desarmamento e, de outro, o regime internacional antiterrorista. Tal área é formada pelo esforço da comunidade internacional em evitar que armas de destruição maciça (ADMs – nucleares, químicas ou biológicas) sejam adquiridas por terroristas. Já em 1977, P. Wilkinson alertava para o perigo. Na literatura especializada, demonstra-se grande preocupação com a probabilidade de os arsenais ex-soviéticos de ADMs servirem de fonte para terroristas. 112 Os receios adquiriram realidade em 1995, quando membros da seita Aum Shrinkyio atacaram o metrô de
111 J. Pérez Montero, La lucha… cit., p. 205; A.J.M. Souza e Silva, Combate ao terrorismo cit., pp. 40-73; C.V. Corach e M. Baizán, La respuesta argentina… cit., p. 47; A.C. Vaz,
cit., pp. 79-101; L.G. Nascentes da Silva, A estruturação
118-21; F. Rojas Aravena, A construção de regimes cooperativos de segurança – a América Latina diante do terrorismo, in C. Brigagão e D. Proença Jr. (orgs.), Paz e terrorismo – textos do seminário “Desafios para a política de segurança internacional: missões de paz da ONU, Europa e Américas”, São Paulo, Hucitec, 2004, p. 274; OEA, Compromiso de Mar del Plata,
disponível [on-line] in http://www.oas.org/main/main.asp?sLang=E&sLink=
/documents/eng/
publications.asp [28.06.2005]; Brasil, MRE, COCIT, Despacho ao Memorandum SGAP/14 de 17.06.2003, 23.06.2003; Brasil, MRE, SERE para Delbrasupa, Despacho Telegráfico nº 506, 14.11.2001; Brasil, MRE, SERE para Delbrasupa, Despacho Telegráfico nº 08, 14.01.2002.
112 Cf. A.M. Cardoso, Terrorismo e segurança
cit., p. 49; A.J.M. Souza e Silva, Combate ao
cit., pp. 02-39; A. Schaper, Terrorisme nucléaire: analyse des risques depuis le 11
semptembre 2001, in Forum du Désarmement 2 (2003), p. 14.
Tóquio com gás sarin. O 11 de Setembro reforçou os temores, reavivados, logo depois, pelas cartas com antraz. A gravidade dessas ameaças leva J.S. Nye Jr. a julgar o uso terrorista de ADMs uma verdadeira “privatização da guerra”, que vulneraria qualquer sociedade, podendo matar aos milhões. Não se poderia mais ver o terrorismo como “business as usual”. 113 Há que se perguntar da probabilidade dessa prática devastadora. A. Schaper considera possível que terroristas venham a utilizar armas nucleares ou, com menor dificuldade técnica, realizar explosões tradicionais para dispersar matéria radioativa (“bomba suja), mas não é sabido se há grupos trabalhando nessesentido.Autonomamente,seriaimprováveldisporemdosmeiosfinanceiros, do tempo e da estrutura física necessários. Mais factível seria sua associação com um Estado ou o desvio das armas ou materiais de Estados. Li Bin e Liu Zhiwei também consideram praticamente impossível a produção autônoma de armas nucleares. Contudo, dado o risco de desvio de materiais físseis e outros insumos, ressaltam a necessidade de rigoroso controle dos armamentos e materiais nucleares para evitar ataques terroristas nucleares ou radiológicos. 114 J.D. Merchet minimiza a caracterização das armas biológicas e químicas como ADMs, pois não seriam mais eficazes que ataques tradicionais, além de implicarem dificuldades técnicas consideráveis em sua utilização e controle. Ressalta, ainda, a impossibilidade de desenvolvimento autônomo de armas nucleares por entes não estatais. Como ressalta E. Diniz, os armamentos mais utilizados por terroristas são leves, de fácil aquisição, armazenamento e de distribuição simples. Cerca de 95% dos atentados utiliza seis táticas:
atentados à bomba, assassinatos, ataques armados, sequestros de pessoas, barricadas e tomadas de reféns, e sequestros de aviões ou de outros tipos de transporte coletivo. 115 W. Laqueur afirma que a maioria dos grupos terroristas não fará, provavelmente, uso deADMs, em grande parte devido às dificuldades técnicas
113 J. Almino, Inserção internacional
cit., pp. 57-61; L.G. Nascentes da Silva, A estruturação
cit., pp. 151-69; A.M. Cardoso, Terrorismo e segurança
cit., p. 49; J.S. Nye Jr., A North
American perspective cit., pp. 05-14; P. Wilkinson, Terrorism and the liberal
114 A. Schaper, Terrorisme nucléaire
cit., pp. 09-10, 13-15 ; Li Bin e Liu Zhiwei, L’interêt de
la maîtrise des armements pour lutter contre le terrorisme nucléaire, in Forum du Désarmement 2 (2003), pp. 19-20. 115 J.D. Merchet, La vérité sur les armes de destruction massive, in Politique Internationale 103 (2004), pp. 190-95; E. Diniz, Compreendendo o fenômeno do terrorismo, in C. Brigagão e D.
Proença Jr. (orgs.), Paz e terrorismo – textos do seminário “Desafios para a política de segurança internacional: missões de paz da ONU, Europa e Américas”, São Paulo, Hucitec, 2004, p. 216;
L.G. Nascentes da Silva, A estruturação
cit., pp. 71-103.
consideráveis e da má publicidade que ataques dessa natureza gerariam. O autor considera de maior probabilidade os atentados químicos, seguidos pelos nucleares e, por fim, os biológicos. Mesmo assim, avalia o perigo como enorme, pois um único ataque poderia ser devastador. Soma-se a isso o tom apocalíptico adotado pelo fanatismo recentemente. Como afirma R. Gunaratna, um dos volumes da enciclopédia da al-Qaeda (de cerca de 7 mil páginas), fornecido somente a membros selecionados, trata de guerra química e biológica. Contudo, o grupo jamais buscou metas apocalípticas (destruição pura e simples em massa). São muito pragmáticos, com metas políticas claras. 116 Na comunidade internacional, a preocupação com a possibilidade de aquisição de ADMs por terroristas é clara. Já em 1980, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), elaborou-se a Convenção sobre a Proteção Física de Materiais Nucleares, que apontava, preambularmente, para os “potential dangers posed by the unlawful taking and use of nuclear material”. O tratado é considerado antiterrorista pelas Nações Unidas. 117 A resolução 1373 (2001) do CSNU convoca todos os Estados a acelerar e intensificar o intercâmbio de informações operacionais relacionadas às ameaças representadas pela posse de ADMs por terroristas. Do mesmo órgão, a resolução 1540 (2004) estipula, sob o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, deveres estatais de prevenção da aquisição de ADMs por terroristas, além de criar um Comitê no CSNU para implementar o próprio documento, devendo os Estados enviar relatórios sobre as medidas adotadas. Ainda, desde a 57ª AGNU, vêm-se aprovando, anualmente, resoluções chamadas Measures to prevent terrorists from acquiring weapons of mass destruction (resoluções 57/83, 58/48 e 59/80), que apontam para aqueles riscos e convocam os Estados, em linhas gerais, a agirem e cooperarem no sentido da prevenção. Não se pode olvidar o grande interesse dos EUA pelo assunto 118 , tido como importante aspecto de sua segurança (4.1.1).
116 W. Laqueur, The new terrorism… cit., pp. 04-05; Postmodern terrorism, in Foreign Affairs 5 (1996), passim; R. Gunaratna, Inside Al Qaeda – global network of terror, New York, Columbia University, 2002, pp. 54-94. Ver também J.B. Tucker, Terrorismo químico-biológico:
enfrentándose a una nueva amenaza, in Revista Occidental 2 (1997). 117 ONU, United Nations treaty collection – conventions on terrorism, disponível [on-line] in http://untreaty.un.org/English/Terrorism.asp [16.05.2005]. 118 Os EUA patrocinam, na AIEA, sobretudo a partir de 1999, iniciativas voltadas para o aprimoramento da proteção física de materiais e instalações nucleares. Mais recentemente, os EUA passaram a advogar o aperfeiçoamento das diretrizes do Nuclear Suppliers Group (NSG) e do Missile Technology Controls Regime (MTCR) para regulamentar a exportação de bens relacionados a armas de destruição maciça e seus vetores. Depois do 11 de Setembro, esse
O Brasil apresenta credenciais impecáveis no que tange à não proliferação e às medidas internas de controle de materiais possivelmente utilizáveis pelo terrorismo de destruição maciça. A Constituição Federal proíbe a utilização da energia nuclear para fins não pacíficos (art. 21, XXIII, alínea a). O País vincula-se plenamente ao Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP), ao Tratado de Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e Caribe (Tratado de Tlatelolco), ao Comprehensive Test Ban Treaty (CTBT, que proíbe todos os testes com explosões nucleares), e dispõe da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC, modelo de cooperação em inspeções mútuas). Em conformidade com a AIEA, o País sempre manteve suas instalações nucleares em elevado nível de proteção, sendo parte da Convenção sobre a Proteção Física de Materiais Nucleares. O Brasil participa, além disso, do Nuclear Suppliers Group (NSG, que regula a exportação de material nuclear com vistas à não proliferação). Fora do âmbito nuclear, o Brasil é membro da Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas (CPAQ) e da Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas (CPAB). Faz parte do Missile Technology Control Regime (MTCR, regime informal que busca controlar a tecnologia balística, tendo em vista seu uso dual). Em todos os casos, o Brasil participa de forma ativa no sentido de fortalecer a cooperação no desarmamento e na não proliferação. 119 Internamente, os instrumentos de não proliferação e controle de materiais parecem adequados. A Lei 9.112/95 dispõe sobre o controle da exportação de bens sensíveis (de aplicação bélica, de uso duplo e de uso nas áreas nuclear,
empenho viu-se referendado (Brasil, MRE, SERE para Brasemb Viena, Despacho Telegráfico nº 232, 24.05.2002). Conforme G. Dupas, é curioso que o caminho mais provável de aquisição de ADMs por terroristas se dê em países não inimigos dos EUA, como Rússia; em laboratórios ocidentais, como no caso do antraz; ou mesmo em países amigos, como Paquistão (Fundamentos,
119 Brasil, MRE, SERE (COCIT) para Brasemb Assunção, Fax nº 138, 14.12.2001; Intervenção do Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg, Representante Permanente do Brasil na ONU, “WMDs and Non-State Actors”, em Nova York (20.04.2004), disponível [on-line] in http://
www.un.int/brazil/speech/004d-rms-csnu-WMDs%20AND%20NON-STATE%20ACTORS-
2004.htm [26.06.2005]; ONU, S/2001/1285, Brazil – Report to the Counter-Terrorism Committee on the implementation of United Nations Security Council resolution 1373 (2001), disponível
[on-line] in http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N02/203/76/IMG/N0220376.pdf? OpenElement [14.07.2005], pp. 11-27; ONU, S/2002/796, Brazil - Supplementary report submitted to the Security Council Counter-Terrorism Committee on implementation of Security Council resolution 1373 (2001), disponível [on-line] in http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/ GEN/N02/504/59/PDF/N0250459.pdf?OpenElement [14.07.2005], p.21.
cit., pp. 06-07).
química e biológica) e serviços vinculados; cria, também, a Comissão Interministerial de Controle de Exportações de Bens Sensíveis, responsável por implementar as normas e regular a matéria.ALei 8.974/95, por sua vez, institui a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e regula técnicas de engenharia genética e de liberação de organismos geneticamente modificados,
inclusive aqueles passíveis de emprego terrorista. Quanto às armas químicas, há regulação infralegal, sempre renovada, segundo a qual cabe ao Exército licenciar emonitoraratividadescomusodosmateriaiscontrolados,inclusiveaqueleslistados na CPAQ. Recentemente, o Exército Brasileiro criou o Sistema de Defesa Química Biológica e Nuclear (SDQBNEx), que objetiva capacitar a força terrestre para ambientes operacionais onde ocorra ameaça ou presença de ADMs, inclusive em casos de terrorismo. Frisa-se, por fim, que, após o 11 de Setembro, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) adotou medidas para reforçar
segurança das instalações nucleares brasileiras – procedimentos mais rígidos de
controle de acesso de pessoal às instalações e incremento no número de guardas. 120 Internacionalmente, o Brasil está de acordo com a avaliação de que a possibilidade de aquisição deADMs por terroristas constitui ameaça proeminente
segurança internacional. Entende que isso fortalece a necessidade de ações de
não proliferação, mas aponta, também, que, são necessários avanços vigorosos no sentido do desarmamento (o que não parece vir ocorrendo).Afinal, a existência de arsenais nucleares aumenta a possibilidade de obtenção ilícita, por indivíduos e demais atores não governamentais, de materiais dessa natureza. Tal perigo somente pode ser vencido por meio da eliminação completa dos arsenais. Isso reflete a já tradicional posição brasileira a favor do desarmamento.Ao contrário, os atores- chave do cenário internacional concentram esforços em agenda seletiva, que somente enfatiza a não proliferação e marginaliza as discussões sobre desarmamento. A ameaça de aquisição de ADMs por terroristas perfaz parte importante dos argumentos dessa posição. 121
120 ONU, S/2001/1285, Brazil – Report to the Counter-Terrorism Committee on the implementation of United Nations Security Council resolution 1373 (2001), disponível [on-line] in http://
[14.07.2005], pp. 11-27; A.J.M. Souza e Silva, Combate ao terrorismo
cit., pp. 74-109;
R.M. Silveira, Segurança e defesa
121 ONU, S/2002/796, Brazil - Supplementary report submitted to the Security Council Counter- Terrorism Committee on implementation of Security Council resolution 1373 (2001), disponível [on-line] in http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N02/504/59/PDF/ N0250459.pdf?OpenElement [14.07.2005], p.21; Intervenção do Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg, Representante Permanente do Brasil na ONU, na 56ª AGNU – “General Debate of the First Committee”, em Nova York (06.10.2003), disponível [on-line] in http://www.un.int/
elaboração de convenção contra o terrorismo nuclear – iniciativa russa
esteve na pauta do Comitê Ad Hoc estabelecido pela resolução 51/210 da
AGNU desde o início. Houve dura controvérsia entre o grupo ocidental e o Movimento Não Alinhado (MNA).Aqueles, sobretudo as potências nucleares, não queriam que membros de forças armadas de Estados fossem passíveis de punição por atos de terrorismo nuclear (afinal, desejam preservar a liberdade em suas políticas de defesa nuclear); afirmavam que somente entes não estatais podem perpetrar atos de terrorismo. Caberia somente ao CSNU
sancionar a ação de Estados e de seus agentes acusados de ameaçar a paz e
segurança internacionais (o que resguardaria os interesses dos cinco membros permanentes do CSNU, todos potências nucleares). Por sua vez, o MNA não admitia a possibilidade de agentes estatais não serem passíveis desse crime, já que os Estados são os detentores, por excelência, das armas nucleares. 122
Brasil, dada a gravidade do risco de terrorismo nuclear, apoiava a
conclusão dessa convenção. 123 À luz de sua posição de princípio de que a utilização – por Estado ou ente não estatal – de armas nucleares é ilegítima, o
Brasil corroborava a visão do MNA: os exércitos não deveriam ser excluídos do tratado. 124 Finalmente, em 13 de abril de 2005, aprovou-se, no âmbito da AGNU (resolução 59/290), com base em relatório do referido Comitê Ad Hoc, a
brazil/speech/003d-rms-GA-%20gb1co-0610.htm [26.06.2005]; Discurso do Ministro da Defesa
José Alencar na VI Conferência de Ministros de Defesa das Américas, em Quito (17.11.2004), disponível [on-line] in https://www.defesa.gov.br/enternet/sitios/internet/discursos/2004/11- 04/discurso_vi_confe_ministros_americas.htm [22.06.2005]; L.G. Nascentes da Silva, A
cit., pp. 151-69.
122 Brasil, MRE, Delbrasonu para SERE, Telegrama nº 213, 08.02.2000; Brasil, MRE, SERE
para Brasemb Viena, Despacho Telegráfico nº 232, 24.05.2002; L.G. Nascentes da Silva, A
123 A delegação brasileira na ONU, falando em nome próprio e de vários países latino-americanos (Argentina, Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Chile, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai), afirmou: “Nos preocupa la ausencia de voluntad política para alcanzar un progreso sustantivo con miras a finalizar tanto un convenio general sobre el terrorismo internacional, como otro para
la prevención de los actos de terrorismo nuclear. La sola posibilidad de que terroristas puedan acceder a armas nucleares constituye, sin duda, uno de los peligros más serios para todas las naciones. Consideramos que este riesgo es tan grave que no debemos dejar pasar la oportunidad de llegar, lo antes posible, a un acuerdo sobre el tema.”(Brasil, MRE, Delbrasonu para SERE, Telegrama nº 667, 31.03.2005). 124 Brasil, MRE, SERE para Brasemb Viena, Despacho Telegráfico nº 232, 24.05.2002; Brasil, MRE, Delbrasonu para SERE, Telegrama nº 667, 31.03.2005