Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2010/31/despce.asp?mobile=1
Timestamp: 2020-08-15 19:48:31+00:00
Document Index: 162287545

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 72', 'artigo 8', 'artigo 50', 'artigo 38', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 50', 'artigo 7', 'artigo 50', 'artigo 13', 'artigo 13']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2010
1. São renovados os mandatos dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico, pelo período de um ano, a partir de 14 de Agosto de 2010:
Presidente – Tai Kin Ip e, como substituto, Lam Hou Iun;
Vogal – Ho Teng Iat e, como substituto, Lau Veng Seng;
Vogal – Chan Yuk Ying e, como substituto, Cheung Pui Peng;
Vogal – Sam Kam San e, como substituto, Vong Sin Man;
Vogal – Lei Chin Cheng e, como substituto, Ao Ieong Kei.
2. Os membros das comissões referidas no número anterior têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública.
3. Nos casos de substituição, o substituto tem direito por cada reunião em que participe à quota-parte correspondente à divisão do montante referido no número anterior pelo número de reuniões efectuadas no respectivo mês, a qual é deduzida à remuneração do membro efectivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 72.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, conjugado com o artigo 8.º-A do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/91/M, de 4 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado vogal suplente do Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil Masato Gerald Jeoffrey Muraishi em representação da Direcção dos Serviços de Finanças e em substituição de Cheang Sai Kit.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 10/2000 (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau), do n.º 3 e da alínea 1) do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, com a nova redacção dada pelo Despacho n.º 199/2004, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato de Leong Heng Teng, Paula Ling, Kwan Tsui Hang, Lei Pui Lam e Philip Xavier, como membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção, sendo Leong Heng Teng designado para desempenhar funções de presidente.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Agosto de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2010, dos artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado Lao Pun Lap para exercer, em regime de acumulação, o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete Preparatório do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 1 de Agosto de 2010 e pelo período correspondente ao da duração deste gabinete.
2. O coordenador-adjunto do Gabinete Preparatório do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau aufere uma remuneração mensal correspondente ao índice 320 da tabela indiciária da Administração Pública.
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Lao Pun Lap, que se demonstra pelo seguinte curriculum vitae:
— Mestrado em Economia pela Universidade de Jinan, República Popular da China.
Principais funções desempenhadas no presente:
— Membro do Conselho para o Desenvolvimento Económico da Região Administrativa Especial de Macau, desde o ano 2007;
— Membro do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos da Região Administrativa Especial de Macau, desde o ano 2005;
— Membro da Comissão de Fiscalização da Autoridade Monetária de Macau, desde o ano 2000;
— Presidente da Associação das Ciências Económicas de Macau, desde o ano 2006;
— Presidente do Conselho Fiscal do Centro de Pesquisa Estratégica para o Desenvolvimento de Macau, desde o ano 2007;
— Secretário-Geral da Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, desde o ano 2010.
Principais funções desempenhadas no passado:
— Membro da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau, desde o ano 1998 ao ano 2000;
— Deputado à terceira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau;
— Membro da Comissão Eleitoral do segundo Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau;
— Membro da Comissão Eleitoral do terceiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2010
1. É designado Tam Chon Weng como membro da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 10.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato de Tong Chi Kin como presidente do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, a tempo parcial.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 10.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004, conjugados com o artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
1. São renovadas as nomeações, em comissão eventual de serviço, de Cheang Kun Wai e de Chan Wan Hei, como membros do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia:
1) Lau Si Io;
2) Vitor Ng;
3) Liu Chak Wan;
4) Eric Yeung Tsun Man;
5) Manuel Santos.
2. São nomeados membros do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia as seguintes individualidades:
1) Lee Chong Cheng;
2) Huen Wing Ming Patrick.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 13.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato de Philip Xavier como presidente do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
2. É renovado o mandato de Leong Kam Chun e de Paula Ling como membros do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2010
1. Os membros da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos, a que se refere o artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001, têm direito a senhas de presença, nos termos da lei.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Agosto de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.