Source: https://sindiproladuel.org.br/regime-eleitoral/
Timestamp: 2020-04-05 20:09:02+00:00
Document Index: 94516111

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 2', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

Regime Eleitoral – Sindiprol / Aduel
abril 5, 2020 43 3324-3995
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Artigo 1º – O processo Eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de 3 (três) docentes que não podem ser integrante de nenhuma chapa, eleitos em Assembléia Geral.
Parágrafo Único – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.
Artigo 2º – O prazo para registro de chapas será de até 30 (trinta) dias antes da data da realização das eleições.
Parágrafo 1º – O registro de chapas far-se-á junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá, imediatamente, recibo da documentação apresentada.
Parágrafo 2º – Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá um (a) secretário (a), durante o período dedicado ao registro de chapas, com expediente normal de, no mínimo, 8 (oito) horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada
para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação, fornecer recibos, etc.
Parágrafo 3º – O requerimento de registro de chapas, assinado por qualquer dos candidatos que as integram, será endereçado à Comissão Eleitoral, em duas vias e instruído com os seguintes documentos:
1 – ficha de qualificação do candidato em 2 (duas) vias assinadas pelo próprio candidato;
2 – cópia autenticada do último comprovante de pagamento.
Parágrafo 4º – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de
5 (cinco) dias, sob pena de recusa de seu registro.
Parágrafo 5º – As chapas concorrentes deverão apresentar um número mínimo de 15 (quinze) membros em sua composição, ou seja, o equivalente a 75% dos cargos da Diretoria.
Artigo 3º – No encerramento do prazo para registro de chapas a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos e entregará cópia aos representantes das chapas inscritas.
Artigo 4º – No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento do prazo de registro, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelo mesmo meio utilizado para o edital de convocação da eleição e
declarará aberto o prazo de 5 (cinco) dias para a impugnação.
Artigo 5º – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleições.
Artigo 6º – Após o término do prazo para o registro de chapas a Comissão Eleitoral Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009 fornecerá, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de associados para cada chapa registrada, desde que requerido por escrito.
Artigo 7º – A relação dos associados em condições de votar será elaborada até 10 (dez) dias antes da data da eleição, e será no mesmo prazo afixado em local de fácil acesso na sede do Sindicato para consulta de todos os interessados e fornecidos a um
representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.
Artigo 8º – O prazo de impugnação de candidatura é de 5 (cinco) dias contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.
Parágrafo 1º – A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade prevista no Estatuto do Sindicato, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, contra-recibo, na Secretaria, por associados em pleno gozo de seus direitos sindicais.
Parágrafo 2º – No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados. Parágrafo 3º – Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas o candidato apresentará contra-razões; instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação até 10(dez) dias antes da realização das eleições.
b) notificação ao integrante impugnado. Parágrafo 5º – Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá às eleições; se procedente, não concorrerá.
Artigo 9º – As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um coordenador e mesários indicados paritariamente pelas chapas concorrentes, designados pela Comissão Eleitoral, até 10(dez) dias antes da eleição.
Parágrafo 1º – Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de pessoas para a composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de 10(dez) dias em relação à data da realização da eleição. Parágrafo 2º – Poderão ser instaladas mesas coletoras além da sede social, nos locais de trabalho e mesas coletoras itinerantes que percorrerão o itinerário pré-estabelecido,
a juízo da comissão eleitoral.
Parágrafo 3º – Os trabalhados de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscal designado pelos candidatos, escolhidos entre os associados, na proporção de 1 (um) fiscal por chapa registrada.
Artigo 10º – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:
b) os membros da administração do sindicato. Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009
Artigo 11 – Os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
Parágrafo 2º – Não comparecendo o coordenador da mesa coletora até 15(quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário e, na falta ou impedimento, o segundo mesário e assim sucessivamente.
Parágrafo 3º – As chapas concorrentes poderão designar naquele momento, dentre pessoas presentes, e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completarem a mesa.
Artigo 12 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Parágrafo único – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá decidir sobre o seu funcionamento durante os trabalhos de votação.
Artigo 13 – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 6 (seis) horas contínuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de Convocação.
Parágrafo 2º – Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais, procederão ao fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas
pelos membros de cada mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata, assinada por todos, com menção expressa do número de votos depositados.
Parágrafo 3º – Ao término dos trabalhos de cada dia as urnas permanecerão na sede do Sindicato, sob a vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes.
Parágrafo 4º – O descerramento de urna no dia da continuação da votação, somente poderá ser feito, na presença dos mesários e fiscais, após verificado que a mesma permaneceu inviolada.
Artigo 14 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e mesário e na cabine indevassável, após assinar sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.
Parágrafo único – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à Mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue; se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar a cabine
indevassável e a trazer o seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se ocorrência na ata.
Artigo 15 – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009 não constarem na lista de votantes, assinando lista própria, votarão em separado.
1 – os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colocando a sobrecarta;
2 – o coordenador da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão do presidente da mesa apurada.
Artigo 16 – São válidos para identificação do eleitor qualquer um dos documentos abaixo:
Artigo 17 – À hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega aos mesários da mesa coletora o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos, até que
vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
Parágrafo 1º – Encerrados os trabalhos de votação a urna será lacrada, com aposição de tiras de sempre que forem transportadas.
Parágrafo 2º – Em seguida, o coordenador fará lavrar ata que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e horário do início e encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separados se os houver, bem como resumidamente, os protestos apresentados; a seguir o coordenador da mesa coletora fará entrega ao presidente da mesa apurada, mediante recibo, de todo material utilizado durante a votação.
Artigo 18 – A seção eleitoral de apuração será instalada na Sede do Sindicato, ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação e à chegada de todas as urnas, sob a presidência de pessoa de notória idoneidade designada pela Comissão
Eleitoral a qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas pelos mesários e fiscais.
Parágrafo 1º – A mesa apuradora de votos será composta de escrutinadores indicados em igual número, pelas chapas concorrentes, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de uma por chapa para cada mesa.
Parágrafo 2º – O presidente da mesa apuradora verificará pela lista de votantes, se o quorum previsto foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas uma de cada vez, para contagem das cédulas de votação; ao mesmo tempo, procederá
a leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá um a um pela apuração ou não dos votos tomados em separados, a vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.
Artigo 19 – Na contagem da cédula de cada urna, o presidente verificará se o seu número coincide com a da lista de votantes. Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009
Parágrafo 2º – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se os votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.
Artigo 20 – Finda a apuração, o presidente da mesa proclamará eleitos os membros das chapas concorrentes conforme a composição proporcional e qualificada prevista no Estatuto do Sindicato.
Artigo 21 – A ata de apuração mencionará obrigatoriamente:
Parágrafo único – A ata geral de apuração será assinada pelo presidente.
Artigo 22 – Se o número de votos de uma chapa anulada for superior a 50% dos votos validos, não haverá proclamação dos eleitos pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas eleições, no prazo máximo de 15(quinze) dias.
Artigo 23 – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas 0permanecerão sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.
Artigo 24 – A ata de apuração e proclamação dos eleitos deverá ser registrada em cartório num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis.
Artigo 25 – A eleição do Sindicato só será válida se participarem da votação mais de 50% (cinqüenta por cento) dos associados com direito a votar; não sendo obtido este quorum, o presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem abrir, notificando, em seguida, a Comissão Eleitoral, para que esta promova nova eleição nos termos de edital.
Parágrafo 1º – A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 40% (quarenta por cento) dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira.
Parágrafo 2º – Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no Parágrafo Primeiro apenas as chapas inscritas para a primeira eleição concorrerão as subseqüentes.
Parágrafo 3º – Só poderão participar da eleição em segunda convocação os eleitores Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009 que se encontrar em condições de exercitar o voto da primeira convocação.
Artigo 26 – Não sendo atingido o quorum em segundo e último escrutínio, a Comissão Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocará Assembléia Geral que declarará a vacância da administração a partir do término do mandato dos membros
em exercício e elegerá Junta Governativa para o Sindicato, realizando-se nova eleição dentro de 3 (três) meses.
Artigo 27 – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos do Estatuto do Sindicato, ficar comprovado:
a) que foi realizada em dia, hora e local diversos dos informados no edital de convocação ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação;
b) que foram preteridas quaisquer das formalidades essenciais estabelecidas na Lei e no Estatuto do Sindicato;
c) que não foram cumpridos quaisquer dos prazos essenciais estabelecidos na Lei e no Estatuto do Sindicato;
Artigo 28 – A anulação do voto não implicará anulação da urna em que a ocorrência se verificar; de igual forma a anulação de uma não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for superior a 50% dos votos válidos.
Artigo 29 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem tenha dado causas.
Artigo 30 – Anuladas as eleições no Sindicato, outras serão convocadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação do despacho anulatório.
Artigo 31 – À Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais; são peças essenciais do processo eleitoral:
a) edital, folha de jornal e boletim do Sindicato que tenham publicado o aviso resumido da convocação eleitoral;
c) exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradoras;
h) atas das seções eleitorais de votação e de apuração de votos;
j) comunicação oficial das decisões da Comissão Eleitoral.
Artigo 32 – O prazo para interposição de recursos será de 7 (sete) dias, contados da data final da realização do pleito.
Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009
Parágrafo 2º – O recurso e os documentos de prova serão anexados em duas vias, contra-recebido, na Secretaria do Sindicato e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral; a segunda via do recurso e dos documentos entregues, também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá prazo de 8 (oito) dias para oferecer contra-razões.
Parágrafo 3º – Findo o prazo estipulado e recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá antes do término do seu mandato.
Artigo 33 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos.
Parágrafo Único – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes for inferior ao número previsto no Parágrafo 5º do Artigo 2º deste Regimento.
Artigo 34 – Os prazos constantes desta Seção serão computados excluídos o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em um sábado, domingo ou feriado.
Artigo 35 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.