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Timestamp: 2017-05-25 12:23:23+00:00
Document Index: 90284530

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 36', 'artigo 386', 'artigo 15', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 25']

RIR/99 - Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido - http://www.cosif.com.br/
RIR/99 - Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido
Seção IV - Outros Resultados Operacionais
Subseção IV - Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido
Tratamento Tributário do Ágio ou
Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão (art. 386)
Ajuste do Valor Contábil do
Investimento (art. 388)
Contrapartida do Ajuste do Valor do
Patrimônio Líquido (art. 389)
Reavaliação de Bens na Coligada ou
Controlada (art. 390)
Redução da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill (Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014))
Lei 12.973/2014 - Tributação em Bases Universais
Decreto-Lei 1.598/1977: Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas (Artigos 20 a 26)
Dever de Avaliar pelo Valor de Patrimônio Líquido
Art.384. Serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido os investimentos relevantes da
pessoa jurídica (Lei 6.404, de 1976, art. 248, e Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI):
I - em sociedades
controladas; e
II - em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência,
ou de que participe com vinte por cento ou mais do capital social.
§1º São
coligadas as sociedades quando uma participa, com dez por cento ou mais, do
capital da outra, sem controlá-la (Lei 6.404, de 1976,
art. 243, §1º).
controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras
controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo
permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a
maioria dos administradores (Lei 6.404, de 1976,
§3º Considera-se
relevante o investimento (Lei 6.404, de 1976, art. 247, parágrafo
único):
I - em cada sociedade
coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a dez por
cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica investidora;
II - no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor
contábil é igual ou superior a quinze por cento do valor do patrimônio líquido
da pessoa jurídica investidora.
Art.385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 20):
(Veja a NOTA DO COSIFE a seguir)
I - valor de patrimônio líquido
na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo
seguinte; e
II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o
custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.
§1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 20, §1º).
§2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 20,
§2º): (REVOGADO a partir de 01/01/2015 pela Lei 12.973/2014)
I - valor de mercado de
bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado
na sua contabilidade; (REVOGADO a partir de 01/01/2015 pela Lei 12.973/2014)
II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em
previsão dos resultados nos exercícios futuros; (REVOGADO a partir de 01/01/2015 pela Lei 12.973/2014)
III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.
(REVOGADO a partir de 01/01/2015 pela Lei 12.973/2014)
§3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 20, §3º).
O artigo 20 do
Decreto-lei 1.598/1977 foi alterado pelos artigos 2º e 117 da
Lei 12.973/2014, a saber:
Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:(Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e(Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput.(Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
§ 1º Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas.(Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
§ 2º - (REVOGADO a partir de 01/01/2015 pela Lei 12.973/2014)
§ 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação.(Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
§ 5º A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração:(Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e(Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa.(Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
§ 6º O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 5º, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou baixa do investimento.(Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
§ 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentação do laudo previsto no § 3º. (Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão
Art.386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação,
fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio
ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei 9.532/1997, art. 7º, e Lei 9.718, de 1998, art. 10):
I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;
III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;
IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração.
§1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei 9.532/1997, art. 7º, §1º).
§2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei 9.532/1997, art. 7º, §2º):
I - o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;
II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV.
§3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei 9.532/1997, art. 7º, §3º):
I-será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;
II - poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.
§4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei 9.532/1997, art. 7º, §4º).
§5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei 9.532/1997, art. 7º, §5º).
§6º O
disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei 9.532/1997, art. 8º):
I - o investimento não
for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido;
II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que
detinha a propriedade da participação societária.
§7º Sem
prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá
classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no §2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei 9.718, de 1998, art. 11).
NOTA DO COSIFE: Com base na reavaliação de bens, o artigo 36 da Lei 10.637/2002, sancionada como último ato legal do governo FHC, combinado com o artigo 386 do RIR/99, passou a permitir uma grande trama de planejamento tributário, fazendo com que algumas grandes empresas passassem cinco anos sem pagar imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, o que coincidia com o mandato do Presidente Lula.
Descoberta a trama, no final de 2004, o presidente, cujo governo ficou prejudicado, firmou a Medida Provisória 232/2004 que, mediante seu artigo 15, revogou o artigo 36 da Lei 10.637/2002.
Sobre o assunto veja o texto Novo Golpe Contra o Brasil, onde, no final, estão transcritos os mencionados textos legais.
Art.387. Em
cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de
patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art.
248 da Lei 6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto-Lei 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):
I - deverá registrar o valor do ágio
ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que
lhe deu causa; (Veja a NOTA DO COSIFE a seguir)
II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o
inciso III do § 2º
do artigo anterior, em contrapartida a
conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;
III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o
inciso II do § 2º
do artigo anterior, nos balanços
correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à
incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo,
para cada mês do período de apuração; (Veja a NOTA DO COSIFE a seguir)
IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o
correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco
anos - calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de
um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração.
Nova redação dada pelo artigo 2º da
Lei 12.873/2014 ao artigo 21 do
Decreto-lei 1.598/1977, a saber:
VI - no caso de filiais, sucursais, controladas e coligadas, domiciliadas no exterior, aplicam-se as normas da legislação correspondente do país de domicílio. (Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
§ 1º O valor registrado na forma
do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de
ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei 9.532/1997, art. 7º, § 1º).
§ 2º Se o bem que deu causa ao ágio
ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio
da sucessora, esta deverá registrar (Lei 9.532/1997,
art. 7º, § 2º):
I - o ágio em conta de ativo
diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;
II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma
prevista no inciso IV.
§ 3º O valor registrado na forma
do inciso II (Lei 9.532/1997, art. 7º,
§ 3º):
I - será considerado custo de
aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação
do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista,
na hipótese de devolução de capital;
II - poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa,
se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível
que lhe deu causa.
§ 4º Na hipótese do inciso II do
parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio
ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento
dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros
de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei 9.532/1997, art. 7º, § 4º).
cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior
poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei 9.532/1997, art. 7º, § 5º).
§ 6º O disposto neste artigo
aplica-se, inclusive, quando (Lei 9.532/1997, art. 8º):
I - o valor de patrimônio
líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de
verificação da coligada ou controlada levantado na mesma data do balanço do
contribuinte ou até dois meses, no máximo, antes dessa data, com observância
da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos
resultados e da provisão para o imposto de renda;
II-se os critérios contábeis adotados pela coligada ou controlada
e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço
ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessários para eliminar as
diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios;
III - o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em
data anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar
os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período;
IV - o prazo de dois meses de que trata o inciso I aplica-se aos balanços
ou balancetes de verificação das sociedades de que a coligada ou controlada
participe, direta ou indiretamente, com investimentos relevantes que devam ser
avaliados pelo valor de patrimônio líquido para efeito de determinar o valor
de patrimônio líquido da coligada ou controlada;
V - o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante
a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os
incisos anteriores, da percentagem da participação do contribuinte no capital
da coligada ou controlada.
Ajuste do Valor Contábil do Investimento
Art.388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 22).
§1º Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 22, parágrafo único).
§2º Quando
os rendimentos referidos no parágrafo anterior forem apurados em balanço da
coligada ou controlada levantado em data posterior à da última avaliação a
que se refere o artigo anterior, deverão ser creditados à conta de resultados
da investidora e, ressalvado o disposto no §2º
379, não serão computados na determinação do lucro real.
§3º No
caso do parágrafo anterior, se a avaliação subseqüente for baseada em balanço
ou balancete de data anterior à da distribuição, deverá o patrimônio líquido
da coligada ou controlada ser ajustado, com a exclusão do valor total distribuído.
Nova Redação dada ao artigo 22 do
Decreto-Lei 1.598/1977 pelo artigo 2º da
Lei 12.973/12014, a saber:
Contrapartida do Ajuste do Valor do Patrimônio Líquido
Art.389.A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei 1.648, de 1978, art. 1º,
inciso IV).
§1º Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 23, parágrafo único, e Decreto-Lei 1.648, de 1978, art. 1º,
§2º Os
resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da equivalência
patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto nesta Subseção, sem prejuízo
do disposto no art. 394 (Lei 9.249, de 1995, art. 25,
§6º).
Nova Redação dada ao § único do artigo 23 do
Art. 23 - ...
Reavaliação de Bens na Coligada ou Controlada
Art.390. A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio líquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada para constituir reserva de reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados (art. 385, §2º, inciso I)(Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 24).
§1º O ajuste do valor de patrimônio líquido correspondente à reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, ou a reavaliação por valor superior ao que justificou o ágio, deverá ser computado no lucro real do contribuinte, salvo se este registrar a contrapartida do ajuste como reserva de reavaliação (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 24,
§1º). (Veja a NOTA DO COSIFE a seguir)
§2º O valor da reserva constituída nos termos do parágrafo anterior deverá ser computado na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, ou em que utilizar a reserva de reavaliação para aumento do seu capital social (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 24, §2º).
§3º A reserva de reavaliação do contribuinte será baixada mediante compensação com o ajuste do valor do investimento, e não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 24,
§3º):
I - nos períodos de apuração
em que a coligada ou controlada computar sua reserva de reavaliação na
determinação do lucro real (art. 435); ou
II - no período de apuração em que a coligada ou controlada
utilizar sua reserva de reavaliação para absorver prejuízos.
Artigos 24-A e 24-B incluídos no
Art. 24-A. A contrapartida do ajuste positivo, na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20. (Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
§ 1º O ganho relativo à contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento à mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20, ou relativo à contrapartida superior ao saldo da mais-valia, deverá ser computado na determinação do lucro real, salvo se o ganho for evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período. (Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
§ 2º O valor registrado na subconta de que trata o § 1º será baixado à medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e o ganho respectivo não será computado na determinação do lucro real nos períodos de apuração em que a investida computar o ganho na determinação do lucro real. (Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
§ 3º O ganho relativo ao saldo da subconta de que trata o § 1º deverá ser computado na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. (Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
§ 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas de que trata este artigo. (Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
Art. 24-B. A contrapartida do ajuste negativo na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20. (Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
§ 1º A perda relativa à contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento à menos-valia, ou relativa à contrapartida superior ao saldo da menos-valia não será computada na determinação do lucro real e será evidenciada contabilmente em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período. (Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
§ 2º O valor registrado na subconta de que trata o § 1º será baixado à medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e a perda respectiva não será computada na determinação do lucro real nos períodos de apuração em que a investida computar a perda na determinação do lucro real. (Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
§ 3º A perda relativa ao saldo da subconta de que trata o § 1º poderá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. (Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
§ 4º Na hipótese de não ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no § 1º, a perda será considerada indedutível na apuração do lucro real. (Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
§ 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o controle em subcontas de que trata este artigo. (Nova Redação dada pela Lei 12.973/2014)
Art.391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).
Parágrafo único. Concomitantemente
com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se
refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação
do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento
(art. 426).
Nova Redação dada ao artigo 25 do