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Timestamp: 2020-02-19 10:07:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 220', 'Artigo 220', 'In casu', 'artigo 29', 'Artigo 10', 'artigo 20']

Art. 220, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro | Busca Jusbrasil
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Inciso VIII do Artigo 220 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
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TJ-PR - Apelação Cível : AC 7300914
Decisão: Ou seja, manteve alta velocidade quando deveria tê-la diminuído, em atenção ao art. 220 , inc....VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . . 28 , do Código de Trânsito Brasileiro .
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 411012 ES 2013/0346306-7 (STJ)
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC . NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC ). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC .
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/03/2014 - 12/3/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C PAR: 00007...INC:00001 ART : 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO
TJ-ES - Apelação APL 00260454920108080048 (TJ-ES)
Se ocorreu, esse foi derivada da conduta do motorista, que deixou de observar o seu dever de cuidado na ocasião. 3 - Cabe ao condutor, diante das condições da pista - molhada em função de forte chuva - dirigir em baixa velocidade ou até interromper o percurso, esperando melhores condições de tráfego. 4 - Portanto, entendo que o apelante agiu de forma imprudente, sendo devida a condenação pelo delito do art. 302 do Código de Trânsito. 5- Outrossim, conforme art. 220 , incisos VIII , X e XII , do Código de Trânsito Brasileiro , constitui infração grave deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes; quando o pavimento se apresentar escorregadio e, ainda, em declive. 6 - Ainda, como tese de reforço, tem-se que o acusado afirmou, em seu depoimento, que o veículo encontrava-se mal conservado, visto que se encontrava com a ¿junta de direção¿ trincada. Nesse sentido, conforme art. 230 , inc. XVIII , do CTB , é infração grave dirigir veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança. 7 ¿ As provas acostadas aos autos demonstram que o apelante concorreu para a infração penal, sendo, portanto, suficiente para condenação e, irrelevante a eventual culpa do Estado. 8 - O benefício do perdão judicial deve ser aplicado com prudência e somente quando ficar comprovado de forma inequívoca a existência de forte relação sentimental entre a vítima e o Acusado. In casu , entendo que não restou suficientemente demonstrado o sofrimento a ponto de ser desnecessária a sanção penal. 9 - Com relação à dosimetria da pena, não há qualquer ajuste a ser feito, visto que a pena foi aplicada no mínimo legal, estando proporcional à reprimenda do delito. 10 - Por fim, quanto ao pleito para isenção de custas processuais, a matéria em debate é de atribuição do Juízo da Execução, quando então deverá analisar a situação de hipossuficiência do réu. 11 ¿ Recurso improvido....
DJGO 14/12/2016 - Pág. 3681 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•14/12/2016 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 157 , 2 INCISOS I E II C/C AR T. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ISO IV; ART. 157, 2 INCISOS I E II C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO P ENAL BRASILEIRO....NO MESMO LINEAR DE IDEIAS, DISPOE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , EM SEU ARTI GO 386, INCISO VII, QUE O...
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C , § 7º, INC. I, DO CPC . NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO.a7 MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, inc. I, do CPC . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC ). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC . (STJ - EDcl no AREsp: 411012 ES 2013/0346306-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJea8 12/03/2014). Grifo nosso. Com efeito, destaco que os atos administrativos devem estar pautados no princípio da legalidade, ex vi art. 37 da Constituição Federal de 1988.
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C , § 7º, INC. I, DO CPC . NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, inc. I, do CPC . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C doa8 CPC ). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC . (STJ - EDcl no AREsp: 411012 ES 2013/0346306-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2014). Grifo nosso. Com efeito, destaco que os atos administrativos devem estar pautados no princípio da legalidade, ex vi art. 37 da Constituição Federal de 1988.
TJ-PA - Apelação APL 00404652720088140301 BELÉM (TJ-PA)
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C , § 7º, INC. I, DO CPC . NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, inc. I, do CPC . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC ). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. a8 543-C do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC . (STJ - EDcl no AREsp: 411012 ES 2013/0346306-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2014). Grifo nosso. Com efeito, destaco que os atos administrativos devem estar pautados no princípio da legalidade, ex vi art. 37 da Constituição Federal de 1988.
DOSP 05/06/1985 - Pág. 59 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•05/06/1985 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 14, INC. II. O ART. 51, * 1.% TODOS DO CODIGO PENAL; PODENDO, NO PRAZO DE TRES DIAS, APRESENTAR DEFESA ESCRITA, ARROLAR...ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL, PROC.
TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10352904 PR 1035290-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Gratificação de insalubridade - Base de cálculo - Pretensão de que tal verba incida sobre o vencimento-base dos servidores, não sobre o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado - Possibilidade - Lei Estadual n.º 15.050/2006, que em seu artigo 29, inciso IV, e parágrafo 4.º, fixou o vencimento-base como parâmetro para o cálculo das vantagens percebidas pelos servidores públicos integrantes da carreira técnica universitária - Gratificação de insalubridade que se amolda no conceito de vantagens - Lei Estadual n.º 6.174/1970, arts. 169, inciso II, e 172, inc. XI - Artigo 10 da Lei Estadual n.º 10.692/1993 que, no caso, tornou-se inaplicável - Prevalência da norma especial - Lei Estadual n.º 15.050/2006, art. 29, inc. IV, e par. 4.º - Lex specialis derogat lex generalis - Norma que trata especificamente da estrutura remuneratória dos integrantes da carreira técnica universitária, devendo, portanto, se sobrepor a norma geral (Lei Estadual n.º 10.692/1993, art. 10) - Diferenças devidas. 2. Forma de atualização do montante da condenação - Cor- reção de ofício - Não conformação de reformatio in peius - Maté- ria de ordem pública, que deve ser acertada de ofício pelo juiz, o que pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Honorários advocatícios - Fixação em valor elevado - Redução - Causa em que é vencida a Fazenda Pública - Emprego de equidade - CPC, artigo 20, parágrafo 4.º - Princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Recurso desprovido, sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário e forma de atualização da condenação corrigida de ofício. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e reexame necessário n.º 1035290-4, de Londrina, 1.ª Vara da Fazenda Pública, em que é remetente Juiz de Direito, apelante Universidade Estadual de Londrina e apelados, Célia Bueno Bicudo Primo e outros. Exposição 1.
STJ 01/12/2015 - Pág. 2702 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais•01/12/2015 • Superior Tribunal de Justiça
, do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas"....do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2..... 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas...