Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/09/01/055/2002-11-13/2277?pgs=2273&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-02-22 23:38:35+00:00
Document Index: 61167900

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2277 (2002-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2277
2277 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002
Vamos votar a proposta 93-C, do PS, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.
2 - Ficam cativos até 8% do total das verbas afectas ao Capítulo 50 do Orçamento do Estado, com excepção dos seguintes Ministérios:
c) Ministério da Ciência e Ensino Superior;
d) Ministério da Segurança Social e do Trabalho;
e) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 31-C, do PCP, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra o PCP, o BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 31-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.
4 - A cativação das verbas referidas no número anterior pode ser redistribuída entre serviços integrados ou entre fundos e serviços autónomos mediante despacho do respectivo Ministro.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 31-C, do PCP, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 6 do artigo 2.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 5.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 600-C, de Os Verdes, de alteração do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.
1 - Proceder à alteração dos Mapas do Orçamento do Estado relativos às negociações do aumento salarial da função pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a 35 euros mensais.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 6-P, do BE, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 5.º da proposta de lei.
2 - Proceder à alteração dos Mapas do Orçamento do Estado de tal modo que nenhum funcionário seja aumentado