Source: http://caacmanaus.blogspot.com/2012/08/notas-sobre-armas-de-pressao-no-brasil.html
Timestamp: 2018-06-19 06:11:39+00:00
Document Index: 25111561

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'Artigo 1', 'ARTIGO 26', 'artigo 158', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 16']

Confraria dos Atiradores de Ar Comprimido - Manaus/AM: Notas sobre armas de pressão no Brasil
Notas sobre armas de pressão no Brasil
Bom pessoal, parte de vocês deve estar acima dos 30 anos e se foram felizes crianças da década de 80 devem ter tido contato com carabinas de ar comprimido nesse período da vida. Ninguém à época ficava boquiaberto ou revoltado ao ver um pai presentear seu filho de 12 anos com uma Rossi 4,5 mm, ou procurava as autoridades ao ver esse mesmo garoto andando pela rua com sua Rossi e uma caixa de chumbinhos, indo em direção ao mato para “passarinhar” ou fazer tiro ao alvo em latinhas. Inclusive esta é a mesma época em que a Estrela comercializava revolveres de espoleta e shotguns que disparavam pellets de plástico (Eu tive ambos!). É meus caros amigos mais jovens, você que agora tem vinte e poucos, o mundo era mais inocente e já foi melhor, ou como já li em um post de uma rede social “No meu tempo era melhor!”. Mas desde 2003 com o Estatuto do Desarmamento, a situação tornou-se difícil para qualquer cidadão que gosta de militaria, de armas em geral e em particular de nossas queridas armas de pressão. Muito se tem falado sobre enquadramento, categorias de controle, necessidade de CR, entre outros pontos relativos a esta questão. O intuito deste post é justamente tentar repassar aos atiradores de armas de pressão, à luz dos dispositivos legais em vigência, algumas notas importantes sobre as armas de pressão. Lembro-os, antes de prosseguir, que não sou operador do direito e portanto possíveis discussões sobre questões jurídicas como hierarquia dos atos legais (exemplo, o texto de portarias não pode contradizer ou ter valor legal superior ao já definido em lei) entre outras, não estão no escopo do texto. Há muita discussão em fóruns e afins sobre o fato da portaria do Exercito Brasileiro que regulamenta armas de pressão ter um texto legal inadequado e contraditório e não vou aqui discutir este mérito. O texto existe e mesmo a contragosto, deve ser cumprido até o surgimento de outro texto melhor (ou não...).
O aumento do controle exercido pelo Estado sobre o cidadão e a pressão criada sobre a sociedade pela chamada “cultura da paz” são ambos notórios. Na questão particular das armas de fogo, o fato é que com o crescente aumento da criminalidade ao longo das ultimas décadas e a impotência do Estado em solucionar o problema, somado à onda do "politicamente correto", agora vivemos em uma era onde o mesmo Estado está cada vez mais invasivo. Hoje, no melhor estilo “1984” de George Orwell, se legisla até sobre como um cidadão deve educar seus filhos (‘Lei da Palmada”). Nessa esteira veio a Lei No. 10.826 de 22 de Dezembro de 2003, o chamado Estatuto do Desarmamento. Se esse instrumento se limitasse a implementar o aumento do controle sobre o comércio, posse e porte de armas de fogo no Brasil, diria que até ai tudo bem. Mas como sempre nossos legisladores querem fazer mais, maior e com mais efeitos pirotécnicos e resolveram incluir no mesmo balaio também as armas de ar comprimido, de gás, simulacros para adestramento (sem capacidade de disparo) e inclusive brinquedos!. Resultado disto é que hoje, se você, cidadão de bem pagador de seus impostos, “portar” um cabo de vassoura na posição horizontal, corre o risco de sofrer alguma penalidade! Exageros à parte, o fato é que hoje algumas categorias de armas de pressão estão sujeitas aos mesmos rigores de armas de fogo, embora não guardem nada em comum com estas além do formato físico. E mesmo para as demais armas de pressão que são de uso permitido e isentas de controle, a confusão e desinformação é tamanha que por vezes o cidadão é tolhido em seu direito por alguma autoridade policial mal informada e acaba vendo-se em uma delegacia por transportar uma carabina de ar comprimido de 10 joules de energia ou uma airsoft de 1 Joule (fatos estes relatados em fóruns pelos próprios atiradores por esse Brasil afora). Infelizmente, questões como energia na boca do cano, alcance e letalidade não foram usadas como balizadores para a definição da forma de controle no que diz respeito a armas de pressão! Ignorando as reclamações (não consigo resistir.. .preciso reclamar...), vamos então começar a desatar esse imbróglio...
Quem controla as questões referentes a material bélico no Brasil (armas, munições e correlatos)?
A resposta rápida e vaga é “a União”, conforme dita a nossa Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 21, inciso VI, “Art. 21 – Compete a União... ..IV - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;”. Quem exerce de fato este controle em nome da União é o Exercito Brasileiro (EB). Esta responsabilidade cabia ao EB mesmo antes da 2ª. Guerra Mundial, conforme informado no site do Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC. Vamos guardando os nomes e siglas! DFPC é o órgão administrativo que hoje dentro do EB regula a questão de material bélico. Conforme o site:
“A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, prevista no inciso VI do art. 21 da Constituição Federal, é exercida pelo Exército Brasileiro. Essa fiscalização está amparada pelo Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, recepcionado como Lei pela Constituição da República Federativa dos Estados Unidos do Brasil, de 1934.
O EB regula a questão por meio de diversas normas e portarias sendo a mais fundamental delas, a pedra angular sobre a qual todas as demais são referenciadas, chamada de Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), que tem sua mais recente redação dada pelo DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. O R-105 é um documento de caráter geral que trata de armas, munições, explosivos, das atividades com estes itens, etc. Como definido em seu Artigo 1º., parágrafo único:
“Dentre as atividades a que se refere este artigo destacam-se a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego...”.
Com a intenção de cobrir uma lacuna legal uma vez que não havia ainda uma Lei específica (o R-105 é um decreto) que tratasse das armas de fogo e suas implicações como importação, comercio, porte, posse, etc, e naturalmente movido por forte pressão popular, foi sancionada a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Ato contínuo, foi regulamentada pelo decreto Nº 5.123 de 01/07/2004, que foi publicado no Diário Oficial da União no dia 02 de julho de 2004. O presidente à época era Luiz Inácio Lula da Silva, guarde esse nome!! :@
Após o Estatuto do Desarmamento, a Policia Federal passou a também exercer o controle sobre armas, notadamente as armas classificadas como permitidas, para uso do cidadão comum (cujo destino não é Caça, Coleção ou Desporto).
Agora a resposta à pergunta inicial passou então a ser “a União por meio da Policia Federal e do EB.”
Que instrumentos legais regulam a questão das armas de pressão no Brasil?
Calma, vamos chegar lá..! Não disse que tínhamos que desenrolar o imbróglio?
Bem, já conhecemos dois deles, o R-105 e a Lei 10.826. Vamos desenrolar mais um pouco! O Estatuto do Desarmamento em seu Art. 24 que trata da autorização e fiscalização da produção, comércio, importação e exportação de produtos controlados, diz que atribuição da fiscalização pertence novamente ao Comando do EB. O Art. 23 diz ainda que ao EB cabe “...dispor sobre a classificação técnica, legal e geral dos produtos controlados, incluindo sua qualidade de produto restrito ou permitido, o que seria disciplinado por ato do Chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército”.
Veja que este artigo basicamente remete ao R-105!!! Logo, como o decreto não contraria o texto do Estatuto do Desarmamento, resultou que o R-105 foi “encaixado” na nova ordem jurídica relativa a produtos controlados por meio do Art. 23. Para fins práticos, ele permaneceu válido juntamente com as portarias baixadas pelo Comando do Exército, sendo então o conjunto normativo regulatório e complementar aos delitos tipificados no Estatuto do Desarmamento.
Até esse ponto, tudo certo. Foi só uma “rearrumada” na casa!! E quanto a nós, que gostamos das carabinas de chumbinho? Onde entramos?
Aí encontramos o ARTIGO 26... ..Aaaaaaaahhh, o art. 26..... :@. Em sua redação lemos “Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.”
Foi aqui que a sua infância ficou mais triste, caro colega, caso você tenha passado a adolescência nos anos 2000 em diante... ..Mas calma lá, nem tudo está perdido, esse artigo tem um parágrafo único! Leia-se..
“Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército”.
É.. ..FAIL novamente.. ..brinquedo, nunca mais. .Brincar de bandido e mocinho, de herói e vilão, só com cabo de vassoura! É o “Grande Irmão” definindo por você como deve ser sua infância! E os video-games? E as novelas? E os filmes de ação? Será que tudo que se vê e faz nessas mídias também não teriam influência sonre os jovens? Como dizia meu pai, "nada substitui a educação que recebes em casa." Cá estou eu, em 2012, e não sou traficante, assassino ou qualquer outro tipo de delinquente porque usava minha velha Rossi 4,5 mm ou brincava de policia-ladrão com meus Colts de espoleta. Aff.. .cá estou eu reclamando de novo.. .Vamos em frente! ;)
E as “réplicas e simulacros”? Estes/estas, somente para usuários autorizados, possuidores de Certificado de Registro (CR). Ou seja, vamos dar mais trabalho para o EB!
Brinquedos, réplicas e simulacros...?! Eu sei o que é um brinquedo. .Tive vários! Mas replicas e simulacros? Que é issoooo? Com base nessa definição vaga (ou só conhecida pelo tecnicismo do EB), o comércio de carabinas de ar comprimido se manteve, meio que na sombra da legislação, desde 2003 até recentemente.
Veja porque.. ..o R-105 menciona “simulacro” em apenas 3 artigos: no Art. 16. Que define quais as armas de uso restrito e em particular no inciso X que lista “arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62mm, M964, FAL” (FAL modificado para usar chumbinhos calibre 4,5 mm para fins de adestramento); Nos artigo 158 e 159 que trata de exposição de armas e afins. A redação “dá a entender" que simulacro a esta altura é um equipamento que tem a forma e o peso, é construído do mesmo material e possui as mesmas partes móveis e fixas que uma arma de fogo real, mas que possui alguma modificação para torná-la adequada ao adestramento de tropa. O mesmo R-105 não menciona a palavra réplica em nenhum ponto.
Logo, não estão falando da gente, certo? Uma arma de pressão não é um simulacro ou replica embora um simulacro possa ser também uma armas de pressão, como exemplificado no inciso X. Sim, mas é uma resposta parcial...!
O mesmo R-105 já tratava de armas de pressão, ora ora!!! No mesmo artigo 16, encontra-se no Inciso XII “armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza”. Também no artigo 17 que trata das armas de uso permitido, lemos no inciso IV “armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido”.
Baseado nisto, as "interpretações" até recentemente eram de que:
1 - “Arma de pressão não é simulacro nem réplica”;
2 – “Arma de pressão de calibre igual ou inferior a 6 mm é de uso permitido.”
3 – “Arma de pressão de calibre igual ou superior a 6 mm é de uso restrito e controlada.”
Graças a isso, pude comprar legalmente minha carabina Shark CO2 calibre 5,5 mm. Encontrava-mos armas de pressão de mola-pistão e à CO2 regularmente no comércio até 2010...
Mas na verdade, havia outra lacuna aqui, e a situação não estava estável.... ..O item 2 da lista acima infelizmente não estava completo, pois a categorização de níveis de controle, constante de outro documento, o Anexo I do R-105, diz que “arma de pressão por ação de gás comprimido são de categoria 1 de controle” e “arma de pressão por ação de mola (ar comprimido) são categoria 3 de controle”.
O mesmo R-105 diz em seu Art. 8º que a classificação de um produto como controlado (em suas diversas categorias) pelo EB tem por premissa básica “a existência de poder de destruição ou outra propriedade de risco que indique a necessidade de que o uso seja restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança da sociedade e do país.”
Levando isso em conta, resulta que cada categoria tem suas atividades controladas pelo EB quanto a Fabricação, Utilização, Importação, Exportação, Desembaraço Alfandegário, Tráfego e Comércio.
Indo direto ao ponto e focando no que nos interesse – COMÉRCIO, UTILIZAÇÃO e TRÀFEGO:
Ser da categoria 1 de controle significa que o comércio, utilização e tráfego são controlados;
Ser da categoria 3 de controle significa que o comércio, utilização e inclusive tráfego são LIVRES, isentos de controle!
A junção do R-105 e do seu anexo I nos leva a situação vigente até final de 2009:
A)Somente carabinas e/ou pistolas de ar comprimido do tipo mola-pistão são de venda, uso e transporte isentos de controle, ou seja, são LIVRES!!!!
B) Carabinas e/ou pistolas de “gás comprimido” tem venda, uso e transporte controlados pelo EB (adeus armas de CO2, a rigor....).
A pergunta que mais rolou nessa época foi “...e PCPs são o que?”. A interpretação adotada até hoje é de que PCPs são de categoria 3 pois usam AR COMPRIMIDO conforme definido no Anexo I.
Graças a essa “visão”, PCPs ainda podem ser compradas no comércio interno, utilizadas e em tese podem ser transportadas somente com prova de origem lícita (nota fiscal). Digo em tese porque isso já rendeu muito B.O. por esse brasilzão..! Mas se você tiver na ponta da língua tudo que narrei até aqui, você sai da delegacia com a sua PCP, tranquilamente (ou não..).
E para fechar a saga, ficam em evidência no país e para os olhos do EB as pistolas de CO2 (essas já sabemos que são controladas... ..CO2, lembram?) e as nossas co-irmãs, as armas de airsoft!! Que lindas, replicas (ops..!?) em escala 1:1 de armas de fogo reais!! Sig Sauers, Colts 1911, Glocks, HKs. Ferrolho móvel, carregador, desmontam igual as reais. Meu coração disparou ao vê-las! Oportunidade de possuir uma coleção com todas as marcas e modelos de armas curtas e longas, sem letalidade, e sem gastar rios de dinheiro (gasta-se somente “córregos” de dinheiro.. .aff). Mas e agora? Existe airsoft a mola-pistão, existe airsoft a gás, mas o principal ponto... ...são replicas em escala 1:1 de armas reais. O “Sou da Paz” pira nessa hora!
Para resolver essa questão do “que são” as airsoft, e para disciplinar como deve ser o “controle” já definido pelo R-105, surge a PORTARIA No 02-COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010. Como consta na própria portaria, ela “Regulamenta o art. 26 da Lei no 10.826/03 e o art. 50, IV, do Decreto no 5.123/04 sobre replicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão, e da outras providencias.”
E este decreto já chegou logo resolvendo! Diz ele em seu Art. 2, que trata das definições:
“Art. 2o Para aplicação destas normas são estabelecidas as seguintes definições:
II – arma de pressão: arma cujo principio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um embolo solidário a uma mola.
Parágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Portaria, os lançadores de projeteis de plástico maciços (airsoft) e os lançadores de projeteis de plástico com tinta em seu interior (paintball).
Pronto!!! Sete longos anos depois o imbróglio está quase desfeito. Finalmente sabemos o que é um simulacro, uma replica e o que são armas de pressão!!!!
Armas de chumbinho, armas de bolinhas de tinta ou de bolinhas maciças até 6 mm de diâmetro, que usam ar comprimido ou gás comprimido e tem aptidão para disparo não são SIMULACROS nem tampouco RÉPLICAS, mesmo que tenham a mesma forma física (escala 1:1) de uma arma real!!! Logo, estão fora do jugo do Art. 26 do Estatuto do Desarmamento!!! Êeeeeba!!
Ok, elas não são proibidas nem são de uso restrito, mas não se alegre ainda! Lembre-se que fora definir claramente estes termos (simulacro e replica), o resto não mudou nada! Tudo o que já foi listado continua válido.
E agora com um agravante... ..a portaria agora regula o controle das armas de pressão. Vamos ver como...
Quanto ao comércio, a portaria diz em seu Art. 9º, inciso 1o “As armas de pressão por ação de gás comprimido, de uso permitido ou restrito, bem como as armas de pressão por ação de mola de uso restrito, somente poderão ser adquiridas por pessoas naturais ou jurídicas registradas no Exercito”.
Agora é de verdade: adeus armas de CO2... ..Agora somente com Certificado de Registro (CR). Isso simplesmente jogou na ilegalidade minhas armas de CO2 compradas legalmente alguns anos antes. Aff... ..Depois de tempo e dinheiro, agora tenho CR somente para manter o meu hobby.. .Grato, Governo Federal... :P. Quanto as armas de mola-pistão (incluindo-se as airsoft do tipo AEG) e PCPs, continuam livres!
Quanto ao tráfego, a portaria diz em seu Art. 13 que “A guia de trafego para o transito de armas de pressão por ação de gás comprimido e armas de pressão por ação de mola de uso restrito, será necessária em qualquer situação”.
Ou seja, para levar sua arma a gás comprada com CR para o sítio ou estande de tiro, você precisa requerer uma Guia de Tráfego Especial –GTE, do EB, igual a uma arma de fogo (afff de novo..). Nada muda para as armas de pressão da categoria 3, novamente (vê-se que o problema é com o gás...).
Quanto a utilização, o Art. 15 diz que “A utilização de armas de pressão por ação de gás comprimido e de armas de pressão por ação de mola de uso restrito, para a pratica de tiro desportivo ou recreativo, só pode ocorrer em locais autorizados para o exercício da atividade”. Diz ainda em seu artigo 16 que “os locais, tais como estandes e clubes, onde sejam utilizadas armas de pressão por ação de gás comprimido e as armas de pressão por ação de mola de uso restrito devem estar registrados.”
A rigor, usar sua arma a gás somente será posivel em estande de tiro autorizado e registrado ou em local apropriado e devidamente autorizado pelo EB. Esse tende a ser um artigo impraticável porque não faz sentido você ser associado a um clube de tiro real somente para atirar com sua arma de pressão que atira bolinhas de plástico; e do outro lado, creio que o EB tenha mais o que fazer do que fiscalizar se as armas a gás estão sendo usadas nos locais autorizados. No entanto, caso você deseje treinar ou apenas se divertir acertando latinhas em casa ou sítio, ao rigor da lei, você estará por sua conta e desamparado do ponto de vista normativo, infelizmente, caso algum vizinho mal-intencionado resolva denuncia-lo a polícia. Acho que aqui vale o bom senso. Ponto.
E claro, como você agora tem um CR, diz o Art. 17 que “as armas de pressão por ação de gás comprimido e as armas de pressão por ação de mola de uso restrito devem estar apostiladas no registro do proprietário.”. ..por que não, não é...?! :/
E agora a cereja do bolo: “Art. 18. As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo airsoft fabricadas no Pais ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho ´vivo´ a fim de distingui-las das armas de fogo."
Vou ter que pintar a ponta do quebra-chama da minha Shark de laranja... ok.
Respondendo a pergunta do inicio deste sub-tópico, o conjnto normativo é o seguinte:
1) R-105 e seus anexos;
2) Lei 10.826;
3) Portaria 002 do COLOG.
Bom, acho que ficou claro para todos o tamanho do imbróglio associado ao nosso hobby. Claro que isso foi um apanhado geral e existe muito mais a discutir, mas creio que seja o essencial para que você tenha pelo menos argumentos para refutar (sem perder a compostura ou a razão) as afirmações erradas de uma eventual autoridade policial que você encontre pelo caminho. Se o caldo engrossar, deixe ele levar a arma de pressão, peça um “Termo de Apreensão” (ele é obrigado a lhe entregar tal documento no ato da apreensão) e vá retirar seu equipamento na delegacia. Lembrando que é sempre bom anotar (discretamente...) placa e numero da viatura, data e hora da abordagem e perguntar para onde a arma de pressão será levada. Se ela sumir, isso é roubo!! Tome as medidas cabíveis.
http://noticias.terra.com.br/brasil/referendodesarmamento/interna/0,,OI692860-EI5475,00.html
http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/unidades/procuradoria_geral/nicceap/legis_armas/Legislacao_R105/Dec_55649_Fiscalizacao_Produtos.pdf
http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php?option=com_content&task=view&id=25
http://www.dfpc.eb.mil.br/institucional/legislacao/ArmaFogo_Muni_naoLetais/Port.%20N%C2%BA%2002%20COLOG,%20de%2026%20FEVEREIRO%20de%202010.PDF
Postado por SMA às 16:39
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