Source: https://dre.tretas.org/dre/3366719/regulamento-355-2018-de-12-de-junho
Timestamp: 2018-06-17 21:41:33+00:00
Document Index: 61514003

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 101', 'artigo 11', 'artigo 108', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 31', 'artigo 31']

Regulamento 355/2018
Regulamento 355/2018, de 12 de Junho
Corpo emitente: Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
O Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) torna público que por Despacho de 29 de maio de 2018 aprovou, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 77/2013, de 21 de novembro, que cria a CAAJ, após audição da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ) e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), em sede de cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o presente regulamento que procede à definição dos procedimentos administrativos necessários cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela CAAJ, em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria 90/2015, de 25 de março.
1 - O presente regulamento procede à definição dos procedimentos administrativos necessários cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), previstos nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da Portaria 90/2015, de 25 de março e da taxa anual prevista no n.º 4 do artigo 108.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE), relativa aos escritórios secundários.
1 - A taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina devida à CAAJ pelos auxiliares de justiça é a prevista nos artigos 5.º e 6.º da Portaria 90/2015, de 25 de março.
As quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela CAAJ, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria 90/2015, de 25 de março, são as estabelecidas em Regulamento próprio.
1 - As quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela CAAJ, referidos no artigo 3.º, do presente regulamento, são liquidadas e pagas no momento da apresentação do pedido, a efetuar através do e-mail caaj@caaj.pt, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria 90/2015, de 25 de março.
2 - O prazo para pagamento da taxa a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, devida pelos administradores judiciais, é de 30 (trinta) dias subsequentes à notificação da nomeação, conforme previsto no artigo 5.º da Portaria 90/2015, de 25 de março.
1 - Os prazos relativos aos procedimentos tributários previstos na Portaria 90/2015, de 25 de março e no presente regulamento são contínuos não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
3 - Os procedimentos administrativos necessários à transferência para a CAAJ do produto da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos agentes de execução são objeto de protocolo entre a CAAJ e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, conforme previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Portaria 90/2015, de 25 de março.
4 - O pagamento das quantias devidas à CAAJ pelos atos e serviços previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria 90/2015, de 25 de março, é efetuado através de transferência bancária para o IBAN (International Bank Account Number) PT50 0781 0112 9112000003476, considerando-se existir boa cobrança após a respetiva consignação, a verificar através da identificação do ato, do serviço, do número de processos e de verbas, consoante os casos, devendo para o efeito enviar para o e-mail caaj@caaj.pt, quando do pedido da prática dos atos e ou serviços pretendidos, o comprovativo de pagamento, bem como a identificação profissional.
1 - A falta de pagamento voluntário da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina, prevista no artigo 2.º do presente Regulamento constitui contraordenação, nos termos do disposto no n.º 9.º do artigo 12.º e do n.º 4 do artigo 19.º da Lei 22/2013, de 26 de fevereiro e do n.º 5 do artigo 9.º da Portaria 90/2015, de 25 de março.
2 - Decorrido o prazo indicado no n.º 2 e no n.º 4 do artigo 5.º, do presente regulamento, para pagamento voluntário da taxa, é extraída certidão do título de cobrança, aprovada pelo órgão de gestão da CAAJ, para efeitos de cobrança coerciva, conforme disposto no artigo 31.º da Lei 77/2013, de 21 de novembro.
3 - A cobrança coerciva das taxas e das quantias devidas à CAAJ pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ao abrigo do artigo 31.º da Lei 77/2013, de 21 de novembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3366719.dre.pdf .
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