Source: https://id.scribd.com/document/207131227/Conceitos-Basicos-de-Direito-Internacional
Timestamp: 2019-07-23 16:16:52+00:00
Document Index: 105401658

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 55', 'artigo 54', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Conceitos Básicos de Direito Internacional | Perjanjian | Hukum Internasional
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CONCEITOS BSICOS DE DIREITO INTERNACIONAL Introduo Definio clssica de direito internacional: o conjunto de normas que governa as relaes entre
os Estados. Esta definio, hoje em dia, no pode ser aceita como uma descrio adequada e completa das intenes, o jetivos e !m ito do direito internacional, nem se pode acatar a sugesto de que o direito internacional " uma questo que envolve somente os Estados. # direito internacional consiste em normas que governam as relaes entre os Estados, mas compreende tam "m normas relacionadas ao funcionamento de instituies ou organi$aes internacionais, a relao entre elas e a relao delas com o Estado e os indiv%duos. &l"m disso, certas normas do direito internacional a rangem indiv%duos e entidades que no pertencem ao Estado, de tal maneira que seus direitos ou o rigaes di$em respeito ' comunidade internacional dos Estados. # direito internacional, entre outros atri utos, esta elece normas relativas aos direitos territoriais dos Estados (com respeito aos territ)rios terrestre, mar%timo e espacial*, a proteo internacional do meio am iente, o com"rcio internacional e as relaes comerciais, o uso da fora pelos Estados, os direitos humanos e o direito internacional humanitrio. De acordo com a inteno e os o jetivos deste Manual, no " necessrio discutir aqui todos os aspectos do direito internacional. Este cap%tulo, portanto, tem como foco aqueles aspectos que possuem relev!ncia direta para os t)picos de direitos humanos e direito internacional humanitrio contidos aqui, consistindo no mais do que uma introduo ao direito internacional. &s +ontes do Direito Internacional Introduo
, muitas teorias diferentes que e-plicam a origem e a su seq.ente evoluo do direito internacional. /eorias, como as relacionadas a conceitos de lei natural, postulados morais e a doutrina do direito internacional, que influenciaram o desenvolvimento do que " o direito internacional moderno. 0o entanto, essas teorias no so suscitadas quando se trata da questo do que " lei numa disputa entre Estados. # Estatuto da Corte Internacional de Justia (1I2* rege, em seu artigo 34.5, amplamente aceito como a listagem das fontes do direito internacional, que: 1. A Corte, cuja funo decidir, de acordo com o direito internacional, as controvrsias que lhe so submetidas, aplicar ! a. as conven"es internacionais, sejam elas #erais ou espec$ficas, estabelecendo normas e%pressamente reconhecidas pelos &stados contestantes' b. o costume internacional, como evid(ncia de uma pr tica #eral aceita como lei' c. os princ$pios #erais do direito reconhecidos pelas na"es civili)adas' d. as decis"es judiciais e os ensinamentos dos publicistas mais altamente qualificados das v rias na"es, sujeitos *s disposi"es do arti#o +,, como meios subsidi rios para a determinao das normas do direito.
#s pargrafos a. 6 c. constituem as principais fontes ao esta elecimento do que " o direito internacional7 o pargrafo d. " de import!ncia secundria, conforme indicado pelo uso da e-presso meios subsidirios. Desta e-presso deve ficar claro que a e-ist8ncia de meios principais (a. 6 c.* " necessria, e que os meios su sidirios ( d.* somente tero um efeito (adicional* qualificador e9ou clarificador. # artigo 34.5 cria uma e-clusividade em relao 's fontes do direito internacional, e no permite que se considerem processos legislativos de nenhuma das j mencionadas teorias su jacentes ao direito internacional em geral. & 1I2 certamente considerar apenas as normas de direito que se afirmem estarem aseadas em um ou mais dos processos legislativos mencionados em a. 6 c., acima. :eria certamente e-cessivo aos prop)sitos deste Manual considerar em igual profundidade todas as fontes dos processos legislativos mencionados no artigo 34.5 do Estatuto da 1I2. ;ortanto, nossa ateno vai voltar6se aqui ao <costume< e aos <tratados< como fontes principais do direito internacional. #s outros processos foram agrupados so o t%tulo Fontes Adicionais, tendo em vista que so de menor import!ncia ao uso prtico deste. Costume # artigo 34.5 do Estatuto da 1I2 define como costume internacional a -evid(ncia de uma pr tica #eral aceita como lei-. Esta definio requer uma anlise mais apurada para ser entendida corretamente. & primeira e-ig8ncia para o esta elecimento do costume " a e-ist8ncia de uma prtica geral nas relaes entre os Estados. E-emplos da e-ist8ncia de tal prtica geral podem ser vistos nas relaes ilaterais e multilaterais entre Estados. =ma pr tica #eral necessita ter nature)a .habitual/ consistente para ser reconhecida como tal. 1onsistente, neste caso, significa a e-ist8ncia de uma freq.8ncia repetitiva em como um per%odo de tempo durante o qual a prtica tenha ocorrido entre os Estados. 1ontudo, a e-ist8ncia de uma prtica geral, por si pr)pria, " insuficiente para a concluso de que o direito internacional do costume so re um ponto espec%fico e-ista realmente. > crucial para o reconhecimento de tal prtica geral, como parte do direito internacional do costume, que e-ista a crena da o rigao legal por parte do(s* Estado(s* atuante(s* nessa prtica. Esta crena necessria " melhor conhecida por sua descrio em latim, opinio juris sive necessitatis. & com inao de uma prtica que ocorre regularmente (entre Estados* com a crena su jacente (dos Estados* que tanto a prtica quanto sua recorr8ncia so o resultado de uma norma compuls)ria " o que constitui direito internacional do costume. ;rovas da e-ist8ncia das prticas gerais dos Estados podem ser encontradas, inter alia, na anlise mais detalhada dos atos ou declaraes de 1hefes de Estado e diplomatas, nas opinies de assessores jur%dicos dos governos, nos tratados ilaterais, nos comunicados de imprensa, nos comunicados oficiais de porta6vo$es de governos, nas leis dos Estados, nas decises judiciais de tri unais dos Estados e nas prticas militares ou administrativas dos Estados. 0ratados # artigo 34.5a do Estatuto da 1I2 estipula, com relao a controv"rsias su metidas a esta, que aplicar: a. conven"es internacionais, sejam elas #erais ou espec$ficas, estabelecendo normas e%pressamente reconhecidas pelos &stados contestantes'
# termo convenes internacionais aqui usado pode ser lido como sin?nimo de tratados. A Conveno de 1iena sobre o 2ireito dos 0ratados (1onveno de @iena, 5ABA* define, em seu artigo C.5 tratados como sendo: -1. 3o que di) respeito * presente Conveno :
.a/ 4tratado4 si#nifica um acordo internacional firmado entre &stados na forma escrita e #overnado pelo direito internacional, contido em um instrumento 5nico ou em dois ou mais instrumentos relacionados e qualquer que seja sua desi#nao espec$fica ..." & nature$a de um tratado " ilateral (entre dois Estados* ou multilateral (entre mais do que dois Estados*. & designao espec%fica de um tratado (isto ", seja este chamado de ;acto, 1onveno, ;rotocolo ou 1arta* tem apenas interesse relativo. # importante, no entanto, " que um tratado, seja ele ilateral ou multilateral, cria o rigaes legais para os Estados signatrios. Duando surge uma disputa entre Estados a respeito de uma questo de um tratado espec%fico entre eles, as disposies daquele tratado 6 com relao aos direitos e deveres dos Estados signatrios 6 serviro de fonte primria de direito para a soluo da controv"rsia. Eaiores informaes com relao aos tratados e a 1onveno de @iena podem ser encontradas so o t%tulo # Direito dos /ratados, mais adiante. 6ontes Adicionais
# costume e os tratados no so as fontes e-clusivas do direito internacional, mas, para os o jetivos do presente Manual que discorre so re direitos humanos e direito internacional humanitrio para os encarregados da aplicao da lei, so sem dFvida as fontes mais importantes. &pesar disso, " Ftil mencionar revemente fontes su sidirias de direito internacional, sem contudo entrar em detalhes so re estas: 7 princ$pios #erais do direito reconhecidos pelas na"es civili)adas' 7 decis"es judiciais de cortes e tribunais internacionais'
7 ensinamentos dos publicistas mais altamente qualificados das v rias na"es' 7 resolu"es da Assemblia 8eral da 93:
& import!ncia legal das resolues da &ssem l"ia Geral da #0= " cada ve$ mais um assunto em de ate. 0o que di$ respeito ao funcionamento interno da #0=, essas resolues possuem efeito jur%dico pleno. & questo que permanece, no entanto, " at" que ponto tais resolues so legalmente o rigat)rias aos Estados Eem ros, principalmente 'queles que votaram contra as mesmas. #s crit"rios importantes para se determinar a o rigatoriedade su sistem no grau de o jetividade que cerca a adoo das resolues e, ainda mais importante, at" que ponto uma resoluo pode ser considerada a e-presso da consci8ncia legal da humanidade como um todo. Este Fltimo aspecto " ainda mais importante do que a maioria dos Estados simplesmente adotar a resoluo. &s resolues emanadas da &ssem l"ia Geral esto rece endo um apoio cada ve$ maior por parte de escritores e pu licistas como um meio su sidirio para se determinar estados de direito. & Helao entre o Direito Internacional e o Direito InternoDe maneira geral, desde que um Estado cumpra com suas o rigaes de acordo com o direito internacional, como o fa$ no di$ respeito ao direito internacional. Em alguns casos, no entanto, os Estados concordaram em cumprir suas o rigaes de maneira espec%fica. +req.entemente " este o caso na rea dos direitos humanos, onde os Estados assumiram a responsa ilidade de fa$er com que certas condutas (por e-emplo, tortura e genoc%dio* sejam crime, e de puni6las por meio de seus sistemas jur%dicos nacionais. 0em todos os Estados concordam a respeito da relao precisa entre o direito internacional e o direito interno. 0a maioria dos Estados, considera6se que am os constituem um sistema jur%dico Fnico. =ma das conseq.8ncias disto " que uma norma de direito internacional, to logo tenha sido definida como tal, se tornar automaticamente parte do direito interno a vigorar nos tri unais. Euitos desses Estados adotam o princ%pio da superioridade do direito internacional, isto ", o direito internacional prevalecer em caso de conflito entre uma norma deste e outra da legislao nacional. #utros Estados v8em os dois tipos de direito nacional como dois sistemas separados7 em ora cada um possa incorporar partes do outro, so na verdade entidades distintas. 0esses Estados, uma norma internacional (seja na forma de um acordo ou norma de costume* no ser considerada parte da legislao nacional at" que seja formalmente incorporada ao sistema jur%dico do Estado (geralmente por meio de ratificao legislativa*. & forma com que um Estado v8 essa relao ter impacto no cumprimento das o rigaes internacionais no n%vel dom"stico. 0o entanto, so uma perspectiva internacional, " importante ter em mente que o direito internacional vincula todos os Estados. 1onforme ser e-plicado, o Estado " responsa ili$ado caso o direito internacional seja violado por um de seus agentes ou instituies. & responsa ilidade dos Estados tam "m a range a funo de assegurar que seus governos, suas constituies e suas leis os possi ilitem a cumprir suas o rigaes internacionais. &inda mais importante, um &stado no pode ale#ar disposi"es em sua Constituio ou le#islao nacional como escusa para furtar;se a cumprir suas obri#a"es perante o direito internacional.
;ersonalidade
2ur%dicaComent rios
8erais
& questo do quem ou o qu8 so os sujeitos do direito internacional ou, em outras palavras, se quem ou o qu8 tem personalidade jur$dica (isto ", a compet8ncia jur%dica para agir* frente ao direito internacional " de import!ncia crucial. & resposta a esta pergunta permite um discernimento do real escopo do direito internacional, ao se definir se, e a e-tenso na qual, pessoas f%sicas e jur%dicas so (ou podem ser* vinculadas a seu teor, ou podem a ele referir6se para proteo de seus interesses particulares. # direito internacional define que entidades tero capacidade jur%dica e qual a e-tenso daquela capacidade em termos da compet8ncia de reali$ar certos atos. Desta proposio conclui6se logicamente que a compet8ncia legal de diferentes entidades podem diferir. &stados # direito internacional trata primariamente dos direitos, deveres e interesses dos Estados. 0a verdade, at" recentemente, considerava6se que somente os &stados teriam personalidade jur%dica e, conseq.entemente, somente eles poderiam ser sujeitos do direito internacional. Este termo <sujeito do direito internacional< refere6se ao que era considerado como capacidade e-clusiva dos Estados, ou seja: * possuidor de direitos e deveres sob o direito internacional' * possuidor do privil#io re#imental de ajui)ar ao perante um tribunal internacional ; * possuidor de interesses para os quais feita proviso no direito internacional' * competente para firmar tratados com outros &stados e or#ani)a"es internacionais. Estes qualificadores no so necessariamente cumulativos7 a mera posse de um deles por uma entidade (por e-emplo, um Estado* " suficiente para qualificar aquela entidade como sujeito do direito internacional. Duando tais caracter%sticas so vistas conjuntamente com a legislao internacional de direitos humanos vigente, fica evidente que a tese de sua e-clusividade aos Estados no pode ser mantida. & legislao internacional de direitos humanos define pessoas f%sicas como sendo sujeitos do direito internacional, dando6lhes direitos e deveres, e permitindo6lhes ajui$ar aes perante tri unais internacionais ou mesmo fa$er6se representar em pessoa perante tais tri unais. =m tratamento mais detalhado ser dado adiante a outras pessoas jurdicas ou sujeitos do direito internacional. Estados so claramente sujeitos do direito internacional. Isto requer, por"m, uma definio mais clara de quais so e-atamente os crit"rios identificadores de um Estado. # artigo 5I da Conveno de <ontevidu sobre os 2ireitos e 2everes dos &stados .1,==/ tem a seguinte redao: 9 &stado como pessoa >isto , sujeito? do direito internacional deve possuir as se#uintes qualidades! .a/ uma populao permanente' .b/ um territ@rio definido' .c/ #overno' e .d/ capacidade de estabelecer rela"es com outros &stados.
& 1onveno de Eontevid"u " comumente aceita como refle-o, em termos gerais, dos requisitos necessrios para satisfa$er a condio de Estado no direito internacional consuetudinrio. &rgumenta6se que esses requisitos foram suplantados por outros de carter mais pol%tico ou moral 6 isto ", independ8ncia alcanada (i* de acordo com o princ%pio da autodeterminao, e (ii* no seguindo pol%ticas racistas. & hist)ria confirma este argumento, tomando6se como e-emplo a antiga Hod"sia do :ul e as prticas do antigo regime do apartheid na Jfrica do :ul, com inados com as su seq.entes reaes do 1onselho de :egurana e &ssem l"ia Geral da #0=, respectivamente. 0o caso da Hod"sia do :ul, o 1onselho de :egurana imp?s sanes econ?micas a esse pa%s, ap)s sua declarao de independ8ncia, em 5ABK, e <LclamouM a todos Estados a no reconhecer este regime ilegal, racista e minoritrio<. 0enhum Estado reconheceu a Hod"sia do :ul como Estado, em ora pudesse ter alegado atingir todos os requisitos t"cnicos necessrios para satisfa$er a condio de Estado, de acordo com a 1onveno de Eontevid"u. Este e-emplo serve como uma indicao clara do fato de que a independ8ncia deve ser alcanada de acordo com o princ$pio da autodeterminao, o qual " tido como sendo um quesito adicional da condio de &stado . Da mesma forma, a &ssem l"ia Geral de 5ANB condenou duramente a declarao de independncia de /ransOei (como parte da pol%tica do apartheid da Jfrica do :ul* e a declarou invlida ao mesmo tempo que conclamou a todos os governos que <LneguemM qualquer forma de reconhecimento ao suposto /ransOei independente, a stendo6se de manter qualquer relao com esse...<. :u seq.entemente, nenhum Estado (e-ceto a Jfrica do :ul* reconheceu /ransOei como um Estado. & interpretao prtica de Estado neste ponto significa que o /ransOei, como uma entidade criada diretamente de uma pol$tica fundamentalmente ile#al do apartheid no , por esta ra)o, um &stado, no importando seu #rau de independ(ncia formal ou real. & situao atual da :omlia (com sua aus8ncia de governo*, em como a situao da antiga Iugoslvia (com sua diviso territorial de facto* antes do acordo de DaPton, talve$ ofeream e-emplos mais recentes da questo dos requisitos (adicionais* da condio de Estado e as respectivas respostas da comunidade internacional por interm"dio da #0=.
#s requisitos da condio de Estado de acordo com a 1onveno de Eontevid"u merecem um e-ame e definio mais detalhados. 1om respeito a populao e territ@rio, " importante sa er que no e-iste limite m%nimo em termos de tamanho. /ampouco e-iste a necessidade das fronteiras do Estado estarem claramente definidas ou sem disputas. Qasta que o territ)rio tenha coeso suficiente, mesmo que suas fronteiras ainda no estejam precisamente delimitadas. Israel, que " sem duvida um Estado, muito em ora suas fronteiras nunca tenham sido definitivamente resolvidas, talve$ possa servir como e-emplo prtico para este fim. & e-ist8ncia de um #overno " outro requisito da condio de Estado. :ignifica a e-ist8ncia de uma forma estvel de organi$ao pol%tica, em como a capacidade das autoridades pF licas de afirmarem6se por todo o territ)rio do Estado. (/eria a :omlia atualmente condies de satisfa$er esse requisito t"cnico da condio de EstadoR*. & prtica de Estado, com relao a esse ponto, sugere que o requisito de uma <organi$ao pol%tica estvel<, em controle do territ)rio do Estado, no se aplica a situaes de conflito armado ap)s o esta elecimento pr)prio de um Estado. & necessria capacidade de estabelecer rela"es com outros &stados " uma refer8ncia direta ' independ8ncia dos Estados. ;or independ8ncia, neste sentido, deve6se entender a e-ist8ncia de um Estado separado, que no " sujeito ' autoridade de nenhum outro Estado ou grupo de Estados. Esta situao pode ser descrita como sendo uma soberania externa, significando que um Estado no tem outra autoridade so re si mesmo do que aquela do direito internacional. Do dito acima a respeito da declarao de independ8ncia de /ransOei, a concluso importante a ser tirada " de que o reconhecimento do Estado (por outros Estados* " outro principal requisito adicional da condio de Estado. 9utras Aessoas Jur$dicas 2 ficou esta elecido antes que a prtica dos Estados a andonou a doutrina de que eles so os Fnicos sujeitos do direito internacional. & prtica internacional ampliou a gama de sujeitos de direito internacional muito al"m dos Estados, para incluir: * 9r#ani)a"es p5blicas internacionais (por e-emplo, a #0=, a #/&0, a =nio Europ"ia (=E*, a #E&, o 1onselho da Europa, etc.* /ais organi$aes, criadas geralmente por um tratado multilateral, t8m personalidade internacional de graus variados, visto que t8m capacidade (isto ", compet8ncia* para firmar tratados, t8m certos privil"gios e imunidades, so capa$es de possuir direitos e deveres internacionais e t8m a capacidade de ajui$ar aes perante tri unais internacionais. Isto no fa$ com que essas organi$aes sejam iguais a Estados, nem tampouco fa$ com que seus direitos e deveres sejam os mesmos dos Estados. * Indiv$duos & capacidade de indiv%duos possu%rem direitos e deveres so o direito internacional, em como sua capacidade de ajui$ar aes perante tri unais internacionais, so reconhecidas nas prticas dos Estados. Essas capacidades esto, por e-emplo, inclu%das nos vrios tratados de direitos humanos. 6a) parte do direito internacional consuetudin rio o fato das obri#a"es do direito internacional vincularem diretamente indiv$duos, independente da le#islao de seus &stados. # /ri unal de 0urem erg (criado ap)s a :egunda Guerra Eundial para julgar criminosos de guerra* reafirmou a import!ncia desse princ%pio para a aplicao efica$ do direito internacional. +oi declarado pelo do /ri unal que:
9s crimes contra o direito internacional so cometidos por homens >e mulheres?, e no por entidades abstratas, somente ao se punir indiv$duos que cometem tais crimes que as disposi"es do direito internacional podem ser e%ecutadas. & &ssem l"ia Geral das 0aes =nidas, na sua resoluo de 55 de de$em ro de 5ASB, declarou a adoo dos princ%pios da 1arta de 0urem erg e seu julgamento. 0a medida em que no pode haver nenhuma dFvida quanto a indiv%duos serem sujeitos do direito internacional, considera6se que, na maioria das ve$es, os indiv%duos so objetos do direito internacional, e no sujeitos. 7 9utras &ntidades 1omo e-emplo de outra entidade temos A Santa S e a Cidade do Vaticano. & :anta :" " uma instituio no territorial, e a 1idade do @aticano " internacionalmente reconhecida como um Estado. 0o entanto, a aus8ncia de um territ)rio definido no constituiu nenhum empecilho para se conceder ' :anta :" personalidade internacional, ou para que se reconhecesse a so erania e jurisdio e-clusiva da :anta :" so re a 1idade do @aticano. 2urisdio do EstadoComent rios 8erais
# direito internacional esta elece normas que definem os poderes dos Estados individuais para governarem pessoas e propriedades. Essas normas, juntas, definem a chamada jurisdio do &stado. Entre os poderes dos Estados individuais esto inclu%dos os poderes de legislao (jurisdio prescritiva* assim como poderes de aplicao (jurisdio aplicativa*, tanto no sentido e-ecutivo quanto no sentido judicial da palavra. > uma conseq.8ncia natural disto que o poder e a autoridade do Estado para com a legislao incluam os dom%nios civil e penal. &s normas efetivas do direito internacional que definem a jurisdio do &stado identificam os indiv%duos e a propriedade dentro do !m ito permiss%vel da legislao de um Estado, e de seus procedimentos para aplicar a lei. # teor em si da legislao de um Estado encontra6se al"m do !m ito do direito internacional, na medida em que o Estado tem por finalidade sujeitar um indiv%duo a sua jurisdio ou prescrever procedimentos para aplicar sua jurisdio. De acordo com os o jetivos deste Manual, no " necessrio que se concentre em demasiado em todos os aspectos da jurisdio do Estado, mas justifica6se um apanhado reve de questes espec%ficas relacionadas a este assunto. Jurisdio Aenal Duando os Estados reivindicam a jurisdio penal de uma determinada situao, a tend8ncia " a de invocar um, ou mais, dos cinco princ%pios a ai-o:
7 7 7 7 o o
princ$pio princ$pio da
territ@rio' nacionalidade'
proteo' universalidade'
7 o princ$pio da personalidade passiva. # princ$pio do territ@rio determina a jurisdio por refer8ncia ao local onde o delito foi cometido, ou onde se deram seus efeitos constituintes. # princ$pio da nacionalidade determina a jurisdio de acordo com a nacionalidade ou carter nacional do infrator. # princ$pio da proteo determina a jurisdio por refer8ncia ao interesse nacional prejudicado pelo delito. # princ$pio da universalidade determina a jurisdio por refer8ncia ao local de cust)dia do infrator. # princ$pio da personalidade passiva determina a jurisdio por refer8ncia ' nacionalidade ou carter nacional do indiv%duo que sofreu o delito. #s tr8s primeiros princ%pios so os mais utili$ados e aceitos. # quarto princ%pio " considerado como a ase para uma compet8ncia au-iliar, e-ceto (" claro* com relao ao delito da pirataria, para o qual " geralmente reconhecido o princ%pio da jurisdio. # quinto princ%pio deve ser, na verdade, considerado como um carter secundrio e o serva6se que seu uso por um Estado no fica sem ser contestado por outros. De qualquer forma, no " um princ%pio essencial para qualquer Estado se seus o jetivos so adequadamente atingidos pelos outros princ%pios. Imunidade dos &stados Era considerado uma norma do direito internacional o fato de que os Estados go$avam de imunidade a soluta para no serem levados perante os tri unais de outros Estados sem seu consentimento. 1om a entrada dos Estados em reas como o com"rcio, comearam a praticar atos que poderiam ser igualmente praticados por indiv%duos e, portanto, agindo de facto como indiv%duos. Esses atos privados praticados pelos Estados so chamados de atos jure #estionis, em contraposio 'queles e-ercidos pelos Estados em sua capacidade pF lica e que no podem ser e-ercidos igualmente por indiv%duos. &lguns e-emplos de atos p5blicos, tam "m chamados de atos jure imperii, so: T atos administrativos internos, como a e-pulso de um estrangeiro7 T atos legislativos, como nacionali$ao7 T atos relativos ' atividade diplomtica7 T empr"stimos pF licos. & caracter%stica desses atos pF licos (jure imperii) no " apenas que a finalidade ou o motivo do ato " o de servir aos o jetivos do Estado, mas que o ato ", por sua pr)pria nature$a, um ato governamental que difere de um ato que qualquer cidado possa praticar. Em sua prtica vigente, a maioria dos Estados segue uma doutrina de imunidade restritiva, na qual se concede a um outro Estado imunidade apenas por atos jure imperii. # crit"rio que distingue os atos jure imperii que ser utili$ado por um tri unal para decidir so re questes de imunidade alegada por um Estado.
Imunidade 2iplom tica A Conveno de 1iena sobre Bela"es 2iplom ticas (1onveno so re Helaes Diplomticas, 5AB5* esta elece os privil"gios e imunidades concedidos a misses diplomticas para garantir o desempenho eficiente de suas funes como representantes de Estados. & 1onveno so re Helaes Diplomticas distingue os mem ros do corpo diplomtico da misso de outros mem ros, como os empregados administrativos, t"cnicos e de servios (artigo 5I *. & 1onveno tam "m estipula que as depend(ncias da misso so inviol veis (artigo CC*. :o a definio de <depend8ncias da misso< entende6se como sendo o(s* pr"dio(s* ou parte deste(s* incluindo o terreno e rea au-iliar, independente da titularidade da propriedade, usados para os fins da misso e incluindo6se a resid8ncia do chefe da misso (artigo 5.i*. Da mesma forma, as depend8ncias da misso, sua mo %lia e outras propriedades dentro destas e os meios de transporte da misso so imunes de usca, requisio, penhora, ou e-ecuo (artigo CC.3*. & correspond8ncia oficial da misso (isto ", toda correspond8ncia relacionada ' misso e suas funes* " inviolvel (artigo CN.C*. & mala diplomtica no ser a erta ou retida (artigo CN.3*, no entanto, somente poder conter documentos diplomticos ou artigos com a finalidade de uso oficial (artigo CN.S*. & pessoa do agente diplomtico (isto ", o chefe da misso diplomtica ou um mem ro do corpo diplomtico 6 artigo 5.e* " inviolvel (artigo CA*7 estas pessoas no podem ser sujeitas a nenhuma forma de priso ou deteno. =m agente diplomtico tem imunidade diplomtica da jurisdio penal do Estado anfitrio (artigo 35.5*. Esta disposio no e-ime, contudo, o agente da jurisdio do Estado remetente (artigo 35.S*. #s Estados remetentes podem a dicar da imunidade de jurisdio de seus agentes diplomticos (artigo 3C.5*. Esta a dicao dever ser sempre e-pressa (artigo 3C.C*. #s Estados tendem a a dicar da imunidade de seus agentes diplomticos onde isto no impea o desempenho das funes da misso e com o intuito de manter oas relaes com o Estado anfitrio. +req.entemente, os Estados usam do princ%pio da reciprocidade a este respeito, e estendem privil"gios e imunidades a um Estado remetente, na medida em que este Estado tenha feito o mesmo como Estado anfitrio a agentes diplomticos do outro. # Estado anfitrio pode, a qualquer momento e sem ter de e-plicar sua deciso, notificar o Estado remetente que o chefe da misso diplomtica ou qualquer um (outro* mem ro do corpo diplomtico da misso " persona non #rata ou inaceitvel (artigo A.5*. Em qualquer um dos casos, o Estado remetente dever, conforme apropriado, remover a pessoa em questo ou cessar suas funes junto ' misso. ;ode6se tirar da hist)ria inFmeros e-emplos de pessoas que pedem asilo diplomtico dentro das depend8ncias de uma misso diplomtica em seu pa%s. Esta questo foi omitida na 1onveno de @iena (deli eradamente* porque os Estados no queriam reconhecer um direito geral a asilo diplomtico. 0o entanto, quando tais incidentes ocorrem, os pa%ses tendem a conceder tal asilo somente a refugiados pol%ticos e aseados em motivos de humanidade, em casos de perigo iminente ou instant!neo ou pessoal, em como, " claro,a seus pr)prios cidados em caso de perigo. =ma situao de asilo de facto dei-a o Estado anfitrio com um dilema insolFvel. &ssumindo6se que o Estado de refFgio no entregar o refugiado, o Estado do territ)rio s) poder apreender aquela pessoa mediante violao da imunidade das depend8ncias diplomticas, de acordo com o e-presso no artigo CC da 1onveno so re Helaes Diplomticas, ou ento rompendo relaes diplomticas. Em geral, este preo a ser pago por apreender o refugiado " considerado muito alto.
/em sido argumentado (sem sucesso* que as depend8ncias de uma misso diplomtica devem ser consideradas como parte do territ)rio do Estado remetente. :e esta tivesse sido verdadeiramente a viso dos signatrios da 1onveno so re Helaes Diplomticas, a mesma teria sido formulada na 1onveno, e no haveria, portanto, a necessidade de esta elecer6se as imunidades das misses diplomticas, como foi feito no artigo CC. Hesponsa ilidade do EstadoComent rios 8erais # que acontece se um Estado se furta de honrar um tratado do qual " signatrioR # que acontece se um Estado viola a so erania territorial de outro EstadoR # que acontece no caso de maus tratos de cidados de um Estado por outro Estado, ou no caso de violao da imunidade diplomticaR Em qualquer sistema jur%dico deve haver uma responsa ilidade pela no o serv!ncia das o rigaes impostas por suas normas. Uegislaes nacionais distinguem entre responsa ilidade civil e penal, aseadas em atos deli erados ou negligentes, ou omisses que constituem uma violao da lei. Em direito internacional, a responsa ilidade surge a partir da violao de qualquer o rigao devida so o direito internacional. A 0eoria da Besponsabilidade & 1omisso do Direito Internacional & 1omisso do Direito Internacional " um corpo de especialistas esta elecido so o artigo 53.5(a* da 1arta das 0aes =nidas, para tra alhar na <codificao e desenvolvimento progressivo do direito internacional<. & 1omisso " composta de 3S mem ros, os quais <devero ser pessoas de reconhecida compet8ncia em direito internacional<. #s mem ros participam como indiv%duos e no representantes de seus governos. Esses so eleitos pela &ssem l"ia Geral da #0= a qual <dever ter em mente que .... seja assegurada a representao, na 1omisso como um todo, das principais formas de civili$ao e dos principais sistemas jur%dicos do mundo<. (1DI* est atualmente redigindo um tratado so re a questo da responsa ilidade do Estado. & minuta dos artigos redigidos at" o presente especifica que todo o ato il$cito internacional por parte de um Estado resulta na responsa ilidade internacional daquele Estado. /al ato il%cito internacional " tido como real quando: .a/ a conduta resultante de uma ao ou omisso atribu$vel .imput vel/ ao &stado perante o direito internacional' e .b/ a conduta resulta na violao de uma obri#ao internacional daquele &stado. 1ada Estado est sujeito ' possi ilidade de lhe ser atri u%do o cometimento de um ato il%cito internacional, resultando em sua responsa ilidade internacional. > um princ%pio do direito internacional que qualquer violao de um compromisso resulta na o rigao de fa$er uma reparao. & reparao " um complemento indispensvel da ino serv!ncia do cumprimento de um tratado e, portanto, no h necessidade de que esta seja inclu%da no pr)prio tratado., &lguns atos il%citos internacionais resultam da violao, por parte de um Estado, de uma o rigao internacional to importante ' proteo dos interesses fundamentais da comunidade internacional que esta violao " reconhecida como crime por aquela comunidade como um todo. Estes crimes internacionais podem resultar, inter alia, de: (a* uma violao s"ria de uma o rigao internacional de import!ncia essencial ' manuteno da pa$ e segurana internacionais, tal como a que pro% e agresso7 ( * uma violao s"ria de uma o rigao internacional de import!ncia essencial ' proteo do direito de autodeterminao dos povos, tal como a que pro% e o esta elecimento, ou manuteno pela fora, de dominao colonial7
(c* uma violao s"ria e em grande escala de uma o rigao internacional de import!ncia essencial ' proteo do ser humano, tais como as que pro% em escravido, genoc%dio e apartheid7 (d* uma violao s"ria de uma o rigao internacional de import!ncia essencial ' proteo e preservao do am iente humano, tais como as que pro% em poluio massiva da atmosfera ou do oceano. 2 est firmemente esta elecido que Estados podem ser responsa ili$ados tanto por atos il%citos civis quanto criminais. & responsa ilidade e-iste no somente em casos onde o pr)prio Estado " o perpetrador, mas tam "m em situaes onde a conduta de uma pessoa ou )rgo pode ser imputada ao Estado. & conduta de um )rgo Estatal ser considerada, perante o direito internacional, como um ato daquele Estado, seja o )rgo pertencente ao legislativo, e-ecutivo, judicirio, constitucional ou ' outra autoridade, sejam suas funes de nature$a internacional ou nacional e independente de sua posio superior ou su ordinada na estrutura da organi$ao do Estado. Em relao aos atos cometidos por funcionrios pF licos, em quaisquer que sejam suas capacidades, sempre que se levantar dFvidas a respeito da e-ecuo apropriada desses atos, as consideraes mais importantes a serem levadas em conta so o carter dos atos que alegadamente resultaram em danos f%sicos ou materiais, ou a nature$a das funes e-ercidas na e-ecuo desses. :e os atos em questo forem e-ecutados na capacidade oficial (pF lica* da pessoa em questo, no o stante sua nature$a e sua legalidade, ento o Estado " responsvel por tais aes. Esta responsa ilidade e-iste mesmo em situaes onde as aes so diretamente contrrias 's ordens dadas por autoridades superiores. # Estado em questo no pode refugiar6 se atrs da noo de que, de acordo com as disposies de seu sistema jur%dico, aquelas aes ou atos de omisso no deveriam ter ocorrido ou deveriam ter tido um curso diferente. :omente onde os atos cometidos possam ser atri u%dos a funcionrios pF licos agindo em sua capacidade privada " que podero no ser imputados ao Estado. Da mesma forma, o Estado no " responsvel perante o direito internacional pela conduta de uma pessoa ou grupo de pessoas que no agem em seu nome. & respeito da responsa ilidade do Estado, as normas mencionadas so as mais relevantes para os o jetivos e intenes deste Manual. Estas dei-am em claro que, no tocante aos encarregados da aplicao da lei, suas aes, quando e-ecutadas em capacidade oficial, so imputveis ao Estado e, conseq.entemente, so uma questo de responsa ilidade do Estado. /am "m ficou claro que esta responsa ilidade no cessa simplesmente porque leis nacionais pro% em a e-ecuo ou omisso de certos fatos, ou por causa da e-ist8ncia de ordens superiores com um intuito diferente. # princ%pio essencial inerente ' noo de reparao de um ato ilegal " o de que a reparao deve, tanto quanto poss%vel, eliminar todas as conseq.8ncias do ato ilegal, e restaurar a situao que teria e-istido, com toda a pro a ilidade, no fosse o ato cometido. ;ortanto, quando um Estado tem atri u%do a si a perpetrao de um ato il%cito internacional, o Estado tem a o rigao de tentar remediar as conseq.8ncias deste. & reparao pode ser na forma de retri uio ou de pagamento de uma soma igual ' retri uio quando esta for imposs%vel. &l"m disso, o Estado pode ser levado a pagar indeni$ao por perdas ou danos sofridos pela parte lesada.
# Direito dos /ratadosComent rios 8erais 1onforme e-plicado acima, so o t%tulo: &s +ontes do Direito Internacional, os tratados ilaterais e multilaterais e-istentes constituem uma ase importante para a determinao dos direitos e o rigaes dos Estados signatrios. & ela orao de um tratado " freq.entemente usada para conduta de relaes internacionais de vrios tipos, mas tam "m para impor normas vinculantes, com preciso e detalhe, em vrias reas do direito internacional (por e-emplo, direitos humanos, meio am iente, direito internacional humanitrio*. #utra caracter%stica de muitos tratados " que estes podem ser vistos como uma clarificao, codificao ou suplementao do direito internacional consuetudinrio. # direito internacional em relao aos pr)prios tratados est fundamentado na Conveno de 1iena sobre o 2ireito dos 0ratados (1onveno de @iena, 5ABA*. Esta 1onveno representa a codificao das normas do direito internacional consuetudinrio com respeito a tratados e no " contestada a este respeito. 2 foi dito que a maior parte da 1onveno consiste de <leis para advogados<, so re as quais no h conflito entre os interesses pol%ticos dos Estados. & import!ncia da 1onveno para o dia6a6dia das relaes entre os Estados " clara por si s), e aceita como tal pelos Estados, dei-ando talve$ como Fnica rea poss%vel de disputa aquela que di$ respeito ' interpretao dos tratados entre eles. Este cap%tulo considerar somente as partes do direito dos tratados que t8m import!ncia e relev!ncia direta ao assunto do presente Manual. 0o ", portanto, completo. A &laborao dos 0ratados & 1onveno de @iena define tratado como sendo: um acordo internacional conclu$do entre &stados na forma escrita e #overnado pelo direito internacional, contido em um instrumento 5nico ou em dois ou mais instrumentos relacionados e qualquer que seja sua desi#nao espec$fica... (artigo 2 ! a" /odo Estado possui a capacidade de firmar tratados (1onveno de @iena, artigo B*. Esta capacidade constitui, em si evid8ncia da condio de Estado tal como prescrito na 1onveno de Eontevid"u j mencionada. & forma com que o Estado organi$a seus poderes na ela orao de tratados " de sua pr)pria conta. #s tratados so normalmente firmados na forma de acordos entre stados! acordos entre Chefes de stado, ou acordos inter"o#ernamentais. #s artigos NI e 4I da 1onveno de @iena clarificam quais as pessoas que podem representar um Estado para os prop)sitos de adotar ou autenticar o te-to de um tratado, ou com a finalidade de e-pressar o consentimento do Estado a ser o rigado por um tratado. Geralmente essa compet8ncia pertence a uma pessoa que apresente plenos poderes (artigo N.5(a**, isto ", um documento originrio da autoridade competente de um Estado designando algu"m para represent6lo em determinado ato relacionado ao tratado.
1onsidera6se que os 1hefes de Estado, os l%deres do governo e os ministros das relaes e-teriores representam seu Estado pela pr)pria nature$a de suas funes, sem a necessidade de apresentarem plenos poderes (artigo N.C a*. ;odem ser concedidos poderes limitados, para a adoo do te-to de um tratado em nome de seu Estado, aos chefes de misses diplomticas (artigo N.C * ou a representantes credenciados pelos Estados para uma confer8ncia internacional ou organi$ao internacional, ou um de seus )rgos. & 1onveno de @iena esta elece normas para a adoo do te-to de um tratado (artigo AI*. , diferentes maneiras pelas quais os Estados podem e-pressar sua vontade de serem vinculados ao teor de um tratado. & maneira espec%fica depender do que foi acordado no pr)prio tratado. 9 consentimento de um &stado para vincular;se a um tratado pode ser e%presso atravs de assinatura, troca de instrumentos constituintes de um tratado, ratificao, aceitao, aprovao ou acesso, ou por qualquer outro meio desde que acordado (artigo 55*. &cesso " o m"todo tradicional pelo qual um Estado, em certas circunst!ncias, torna6se parte de um tratado do qual no foi signatrio. Durante o s"culo de$enove, a ratificao era considerada como meio de verificao e confirmao pelo so erano de que seu representante tinha agido realmente com plenos poderes. &tualmente, a ratificao constitui um ato separado, que vincula definitivamente um Estado a um tratado, sendo necessrio sempre que um tratado assim o prescreva. > um preceito do direito internacional consuetudinrio 6 reiterado na 1onveno de @iena 6 que um &stado fica obri#ado a abster;se de cometer atos que contrariem o objeto e a finalidade de um tratado quando! (a* o Estado firmou o tratado ou trocou instrumentos constituintes do tratado sujeito ' ratificao, aceitao ou aprovao, at" que tenha dei-ado clara sua inteno de no se tornar signatrio do tratado7 ou ( * e-pressou seu consentimento de vincular6se ao tratado, aguardando o per%odo da entrada em vigor do tratado, desde que esse per%odo no seja estendido indevidamente (1onveno de @iena, artigo 54*. Vs ve$es acontece de um Estado no desejar ser parte de um tratado em sua totalidade, mas apenas de parte deste. 0este caso, o Estado em questo formular uma ou mais ressalvas ao tratado quando da assinatura, ratificao, aprovao, ou acesso a este. & legislao internacional dos direitos humanos fornece muitos e-emplos deste desejo e desta prtica. &s ressalvas so permitidas a menos que: (a* a ressalva seja proi ida pelo tratado7 ( * o tratado prev8 que somente ressalvas espec%ficas, as quais no incluem a ressalva em questo, podem ser feitas7 ou (c* nos casos no previstos em (a* e ( * acima, a ressalva seja incompat%vel com o o jeto e finalidade do tratado (1onveno de @iena, artigo 5A*.
& 1omisso de Direito Internacional (1DI* " da opinio que a maioria das ressalvas relacionam6se a pontos espec%ficos que um Estado, em particular, por uma ra$o ou outra, acha dif%cil de aceitar. :eus efeitos na integridade geral do tratado so, freq.entemente, m%nimos, ocorrendo o mesmo ainda que a ressalva em questo se refira a uma disposio comparativamente importante do tratado, desde que esta no seja feita por mais do que alguns Estados. & integridade de um tratado somente ser afetada materialmente se uma ressalva do tipo su stancial for feita por um nFmero ra$ovel de Estados. ,oje em dia, as 0aes =nidas so compostas de 54N Estados mem ros, com circunst!ncias sociais, econ?micas, culturais e pol%ticas diferentes. & chave para o sucesso, de acordo com a 1DI, so tratados multilaterais aos quais um grande nFmero de Estados adere, aceitando a maior parte de suas disposies. & 1DI considera que a falha, por parte dos Estados, em tomar as medidas necessrias para tornarem6se partes de acordos multilaterais, " um o stculo maior ao desenvolvimento do direito internacional, por meio de tratados, do que a possi ilidade da integridade dos tratados seja indevidamente enfraquecida pela aceitao li eral de Estados signatrios que faam ressalvas. 0o entanto, deve6se atentar para a prtica de fa$er ressalvas a respeito de tratados so re direitos humanos, onde " honestamente dif%cil de se argumentar que certas ressalvas feitas por Estados a alguns tratados (vide, por e-emplo, a 1onveno das Eulheres* na verdade no esto frustrando o o jeto e finalidade de tais tratados. Este pro lema s) poderia ser resolvido se a 1DI fosse requisitada a proferir um parecer consultivo a respeito. &t" o presente, tal requisio ainda no foi feita (e-ceto no caso da 1onveno do Genoc%dio*. & questo das ressalvas em tratados so re direitos humanos ser tratada em maior profundidade no cap%tulo dos direitos humanos. =m tratado entra em vigor da forma e na data prevista nele ou da forma acordada entre os Estados signatrios dele (1onveno de @iena, artigo CS*. /odo tratado em vigor " vinculante aos Estados ;artes e deve conseq.entemente ser e-ecutado em oa f" (artigo CB*. Esta norma 6 pacta sunt servanda 6 " um princ%pio fundamental do direito internacional e do direito dos tratados. 1onforme j o servado na seo so re a responsa ilidade do Estado, um Estado no pode alegar as disposies de sua legislao interna como justificativa pelo no cumprimento de um tratado (1onveno de @iena, artigo CN*. & e-ceo ' norma do artigo CN " definida no artigo SB, sendo limitada 's situaes onde a violao (da legislao nacional consentindo na vinculao ao tratado* fora @bvia e tratava;se de uma norma de sua le#islao nacional de vital importCncia. =ma violao " ) via se esta for o jetivamente evidente a qualquer Estado agindo na mat"ria em questo com a prtica normal e em oa f". Jus Co#ens # artigo K3 da 1onveno de @iena estipula que: :m tratado nulo se, quando da sua concluso, este for conflitante com uma norma perempt@ria do direito internacional #eral. 3o que toca * presente Conveno, uma norma perempt@ria do direito internacional #eral uma norma aceita e reconhecida, pela totalidade da comunidade internacional dos &stados, como sendo uma norma da qual nenhuma derro#ao permitida e a qual somente pode ser modificada por uma norma subseqDente de direito internacional #eral que tenha o mesmo car ter.
, uma longa controv"rsia so re o assunto de quais normas (do direito internacional geral* podem ser consideradas como sendo normas perempt@rias daquele direito. 0o sentido gramatical, a palavra perempt)rio ", inter alia, sin?nima de compelativo, o rigat)rio, sem apelao, irrefutvel, imperativo, sendo indicativa das normas que devem ser tomadas como fundamentais e intocveis. Evidencia6se tam "m pelo fato de que uma norma perempt)ria (do direito internacional geral* s) pode ser modificada por uma norma perempt)ria su seq.ente (tam "m do direito internacional geral*. &s normas perempt)rias do direito internacional geral so tam "m chamadas de jus co#ens. 0a confeco da 1onveno de @iena houve uma clara relut!ncia, por parte da 1DI, em incluir e-emplos de normas do jus co#ens na 1onveno. Isto se deveu principalmente ao fato de que a simples meno de alguns casos de jus co"ens, ainda que com uma redao muito cuidadosa, poderia levar a pro lemas de interpretao com relao ' posio em outros casos. Essa relut!ncia no se limita ' 1DI, mas aparenta ser uma atitude mais geral, presente em toda a literatura dispon%vel. , ainda aqueles que argumentam que no e-istem normas de jus co"ens, pois mesmo as normas mais gerais ainda no seriam universais. &pesar disto, " poss%vel se achar argumentos em prol das normas jus co"ens! incluindo os da proi io do uso da fora pelos Estados (contidos na 1arta das 0aes =nidas*, as proi ies contra genoc%dio, escravido, discriminao racial, tortura, e a afirmao do direito ' vida de todas as pessoas. # jus co"ens e as normas perempt)rias do direito internacional geral so as normas das quais nenhuma derrogao " permitida. #s tratados firmados entre Estados no devem entrar em conflito com tais normas e, quando isto ocorrer, os tratados tornam6se nulos. > discut%vel se um tratado inteiro deve ser considerado nulo quando somente uma de suas disposies " incompat%vel com as normas do jus co"ens, principalmente quando essa pode ser removida do tratado. # artigo BS da 1onveno de @iena estipula que se sur#ir uma nova norma do direito internacional #eral, qualquer tratado e%istente que esteja em conflito com aquela norma torna;se nulo e cessa sua e%ist(ncia. # uso da e-presso sur"ir deve ser entendido como refer8ncia a uma no#a norma de jus co"ens! que era previamente uma norma de direito internacional consuetudinrio ou uma norma incorporada a um tratado multilateral. +a$6se refer8ncia, neste sentido, ao processo de evoluo constante das normas do direito internacional, onde o uso entre Estados torna6se direito internacional consuetudinrio e uma norma de direito internacional consuetudinrio pode chegar ao n%vel de uma norma perempt)ria da qual nenhuma derrogao " permitida. & proi io a soluta da tortura pode servir como e-emplo de uma norma que evoliu desta forma. > facilmente argumentvel que qualquer tratado advogando ou permitindo o uso da tortura seria nulo de acordo com o artigo BS da 1onveno de @iena. 0rmino, Euspenso, Betirada # artigo SC da 1onveno de @iena estipula que o trmino de um tratado, sua ren5ncia formal, ou a retirada de um dos seus si#nat rios somente pode ocorrer como resultado da aplicao de suas disposi"es, ou das disposi"es da presente Conveno. A mesma norma se aplica * suspenso da operao de um tratado.
& 1onveno de @iena esta eleceu, em seus artigos KS a NA, os requisitos necessrios para o t"rmino, suspenso e retirada. 0o " necessrio, para os fins deste Manual! entrar em detalhes a respeito deste aspecto dos tratados. > importante, no entanto, estar a par da possi ilidade de tais medidas, em como da norma geral do artigo SC.C. #s tratados no campo dos direitos humanos e direito internacional humanitrio tendem a incluir disposies para lidar com o t"rmino, a suspenso e a retirada, que nesse caso tero efeito vinculante total so re os Estados mem ros. @ide, por e-emplo, o artigo B3 da ;rimeira 1onveno de Gene ra de 5ASA, ou o artigo 5C do ;rotocolo +acultativo ao ;ID1;. &r itragem e :oluo de 1ontrov"rsiasComent rios 8erais &s relaes entre Estados no so sempre amigveis e aseadas em opinies compartilhadas, ou em acordos alcanados por consenso. &s controv"rsias entre Estados surgem, e podem ser asicamente de qualquer tipo, incluindo as que surgem em funo das relaes decorrentes dos tratados entre Estados. & resoluo de tais controv"rsias " importante, no somente do ponto de vista de aprofundar as relaes amigveis entre os Estados, mas tam "m constitui uma rea interessante do direito internacional. Geralmente pode afirmar6se que os Estados tentaro resolver suas disputas por meio da negociao ou mediao, 's ve$es com a ajuda de terceiros, na forma de ons of%cios, ou por meio de conciliao ou com o uso de averiguaes na usca de fatos. :o raros os casos em que os Estados resolvero suas diferenas no tri unal. Em alguns casos, a ajuda de terceiros mencionada acima " fornecida pela #0=, ou por uma das organi$aes regionais como a #E& ou #=&. Este tipo de acordo pac%fico das controv"rsias dei-a em a erto opes para chegar a acordos que no so necessariamente aseados no direito internacional, mas que t8m o apoio das partes de uma determinada disputa. # acordo por interm"dio da ar itragem ou de um tri unal envolve necessariamente a aplicao de normas do direito internacional, que limita as opes para a soluo de controv"rsias. #utro pro lema que pode ocorrer a n%vel internacional " a aus8ncia, na maioria dos casos, de uma jurisdio compuls)ria para a soluo de controv"rsias entre os Estados, ou para casos em que no se o servam as normas gerais do direito internacional. ;ara o prop)sito deste Manual, n)s nos concentraremos na ar itragem e no /ri unal Internacional de 2ustia. #s recentes acontecimentos em Huanda e na antiga Iugoslvia pedem uma anlise mais detalhada do fen?meno dos tri unais criminais internacionais. Arbitra#em A Conveno de Faia para a Eoluo Aac$fica de Controvrsias Internacionais (1onveno de ,aia 0o I, 5AIN* define o objeto da arbitra#em como sendo a soluo de controvrsias entre &stados por ju$)es de sua pr@pria escolha e com base no respeito pela lei (artigo 3N*. & 1DI definiu a ar itragem como sendo um procedimento de resoluo de controv"rsias entre Estados por um ju%$o ar itral com ase na lei, e como resultado de uma incum 8ncia aceita voluntariamente. & Fnica diferena que resta entre a ar itragem e o acordo judicial " a seleo dos integrantes desses )rgos judiciais. Enquanto na ar itragem isto " feito com ase em acordo entre as partes, o acordo judicial pressupe a e-ist8ncia de um tri unal permanente com seu pr)prio painel de ju%$es e regimento interno de ju%$o, que devem ser aceitos pelas partes da disputa. #s tri unais de ar itragem podem ser constitu%dos de um Fnico ar itrador ou serem )rgos colegiados 6 o essencial " que haja o consenso dos Estados envolvidos na disputa so re sua composio.
& precursora da mencionada 1onveno de ,aia de 5AIN, a 1onveno de mesmo nome de 54AA, previu o esta elecimento da Corte Aermanente de Arbitra#em, o que aconteceu em 5AII. & 1orte ainda e-iste, mas tem pouca reputao e poucos casos so a ela referidos. # Estatuto da 1orte cont"m f)rmulas para o esta elecimento de tri unais de ar itragem com ase em acordos entre os Estados e, ao mesmo tempo, oferece solues para situaes onde haja empate no nFmero de votos. & 1orte no registrou muitas faanhas, por"m considera6se que tenha influenciado na rea da resoluo pac%fica de controv"rsias mediante moldagem do direito moderno e a prtica da ar itragem, especialmente nos primeiros anos deste s"culo. # resultado da ar itragem, o ju$o pelo tri unal, " o rigat)rio 's partes da disputa, em ora a hist)ria tenha mostrado que um Estado pode decidir em no o aceitar. A Corte Internacional de Justia & 1orte Internacional de 2ustia (1I2* deve ser considerada como a corte internacional mais importante atualmente em e-ist8ncia. , outras cortes internacionais, tais como a 1orte Interamericana de Direitos ,umanos, a 1orte Europ"ia de Direitos ,umanos, e o /ri unal de 2ustia Europeu da =nio. 1ada uma das tr8s cortes, contudo, somente tem jurisdio limitada para adjudicar quei-as entre Estados su metidas a elas, de acordo com os tratados que as instituem. & 1I2 " o )rgo judicial das 0aes =nidas e foi esta elecida em 5ASB com ase no artigo AC da 1arta da #0=. & 1I2 " organi$ada de acordo com seu Estatuto (que " parte da 1arta da #0=* e tem tido seu foro tradicionalmente sempre em ,aia, nos ;a%ses Qai-os. #s ju%$es da 1I2 so eleitos pelo 1onselho de :egurana e &ssem l"ia Geral da #0= por meio de um procedimento complicado (vide artigos SI a 5S do Estatuto da 1I2*. :ua nomeao " um processo altamente politi$ado. # entendimento corrente a respeito da distri uio das quin$e vagas da 1I2 (em termos de nacionalidade e locos de poder* corresponde ' representao no 1onselho de :egurana. Isto significa, inter alia, que a 1I2 tem um cidado de cada um dos cinco mem ros permanentes do 1onselho de :egurana (E=&, Gr6Qretanha, +rana, 1hina e HFssia*. & 1I2 profere um Fnico ju%$o, por"m permite que ju%$es emitam seus pareceres. # ju%$o da 1I2 " o rigat)rio aos Estados ;artes da disputa. A jurisdio da CIJ relaciona;se * deciso de causas contenciosas e * pron5ncia de pareceres consultivos, nenhuma das quais pode ser e-ercida por sua pr)pria volio. & jurisdio da 1I2 compreende todos os casos que forem a ela su metidos, e todas as mat"rias especificamente fornecidas pela 1arta da #0= ou nos tratados e convenes em vigor (artigo 3B.5 do Estatuto*. 9s &stados podem, a qualquer tempo, declarar que aceitam a jurisdio compuls@ria da CIJ em todas as controvrsias le#ais a respeito! a. da interpretao de um tratado' b. qualquer questo de direito internacional' c. a e%ist(ncia de um fato que, se confirmado, constituiria uma violao de uma obri#ao internacional' d. a nature)a ou e%tenso de uma reparao a ser feita pela violao de uma obri#ao internacional .&statuto, arti#o =G.H/. /al declarao pode ser feita incondicionalmente ou condicional ' reciprocidade da parte de certos ou vrios Estados, ou por um certo tempo (Estatuto, artigo 3B.3*. # artigo 34 do Estatuto (apresentado no in%cio deste cap%tulo* esta elece e-austiva e especificamente os diferentes instrumentos dispon%veis ' 1orte para determinar as normas de direito aplicveis a um determinado caso tra$ido perante ela.
&l"m da jurisdio so re os casos tra$idos pelos Estados de acordo com seu Estatuto, a 1I2 pode dar um parecer consultivo so re qualquer questo jur%dica, quando for requisitada por qualquer um dos organismos autori$ados a fa$er tal requisio pela 1arta da #0=, ou de acordo com ela (Estatuto, artigo BK.5*. # 1onselho de :egurana e a &ssem l"ia Geral esto autori$ados <pela< 1arta da #0= (artigo AB.5* a requerer tais opinies da 1I2. # E1#:#1 e o 1onselho de /utela foram autori$ados <de acordo< com a 1arta da #0= a fa$86lo, em como tre$e das quator$e ag8ncias especiali$adas das 0aes =nidas (artigo AB.C da 1arta*. # )rgo principal restante da #0= 6 o :ecretariado 6 no foi autori$ado a requerer pareceres consultivos ' 1orte. &s opinies da 1orte so o rigat)rias para o )rgo requerente, e a tend8ncia " de que estas tam "m sejam aceitas e seguidas pelos Estados concernentes, em ora a hist)ria propicie e-emplos de casos em contrrio. #s Estados no t8m capacidade para requerer pareceres consultivos ' 1orte7 todavia, em vista dos artigos BB.C e BB.S do Estatuto, estes t8m o direito de participar dos autos dos processos perante a 1orte e e-primir suas pr)prias opinies, em como quaisquer comentrios que possam vir a ter so re as opinies e-pressadas por outros. 0ribunais Criminais Internacionais #s primeiros tri unais criminais internacionais a serem organi$ados foram os /ri unais de 0urem erg e de /)quio, am os criados logo ap)s a :egunda Guerra Eundial. # /ri unal Eilitar de 0urem erg passou a e-istir em 4 de agosto de 5ASK, quando representantes da =nio :ovi"tica, do Heino =nido, dos Estados =nidos, e do governo provis)rio da HepF lica +rancesa assinaram o &cordo para o ;rocesso e ;unio dos Grandes 1rimes de Guerra do Ei-o Europeu, tam "m conhecido por &cordo de Uondres. ;or meio do acordo, foi criada a 1arta do /ri unal Eilitar Internacional, que esta eleceu o regimento interno de ju%$o e normas su stantivas a serem aplicados pelo /ri unal. # /ri unal de /)quio (o /ri unal Eilitar Internacional para o E-tremo #riente* foi criado por proclamao especial do 1omandante :upremo dos &liados no ;ac%fico, no dia 5A de janeiro de 5ASB. &t" muito recentemente, estes eram os Fnicos tri unais criminais internacionais criados pela comunidade internacional dos Estados.
#s horrores contra a humanidade constitu%dos pelas atrocidades e atos de genoc%dio cometidos em Huanda, em 5AAS, e os atos de genoc%dio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos no territ)rio da antiga Iugoslvia levaram ' criao de dois /ri unais 1riminais Internacionais, que possuem o dever de levar indiv%duos responsveis por atrocidades a julgamento. # e-ato mandato de cada um desses /ri unais no " particularmente importante no presente conte-to. > mais interessante e significativo considerar a ase jur%dica para sua criao. & questo principal que a #0= enfrentou foi decidir se os tri unais deveriam ser criados por meio de um tratado multilateral ou de uma resoluo do 1onselho de :egurana. +icou claro que a ela orao de um tratado levaria muito tempo. &l"m disso, havia dFvida se o tratado seria ratificado por todos os Estados cujos esforos seriam necessrios para implement6lo com 8-ito. Essas consideraes fi$eram com que am os os tri unais fossem criados por uma resoluo do 1onselho de :egurana da #0=. ;romulgando a resoluo, o 1onselho de :egurana da #0= evoca sua autoridade do 1ap%tulo @II da 1arta da #0=. Dentro do conte-to do 1ap%tulo @II, as resolues esta elecendo os /ri unais da Iugoslvia e Huanda devem ser vistas como medidas ... para manter ou restaurar a pa) e se#urana internacional (1arta da #0=, artigo 3A*. # pr"6requisito para tais medidas " que o 1onselho de :egurana, por resoluo, determine a e%ist(ncia de qualquer ameaa * pa), violao da pa), ou ato de a#resso... (1arta da #0=, artigo 3A*. # 1onselho de :egurana, em resolues anteriores, j havia feito a determinao necessria pelo artigo 3A da 1arta para justificar recomendaes ou medidas, conforme definies contidas no 1ap%tulo @II. Esta a ordagem para esta elecer um tri unal criminal internacional nunca antes havia sido feita e tem conseq.8ncias distintas. #s Estados Eem ros da #0= so legalmente o rigados a o edecer 's decises que esta eleceram am os os /ri unais (vide artigos C.K, CK e S4 da 1arta da #0=, em relao a seu artigo SA*. Esta o rigao de o edecer " vista como sendo de import!ncia crucial para que se tragam pessoas indiciadas fisicamente perante ao /ri unal. =ma das o rigaes incum entes so re os Estados Eem ros, conforme definido nos Estatutos dos /ri unais, " o dever de o edecer a qualquer ordem e-pedida pelo /ri unal relacionada ' captura ou deteno de pessoas.
&lguns Estados opuseram6se ' maneira com que foram esta elecidos os /ri unais (ou seja, por meio de uma resoluo do 1onselho de :egurana aseada no 1ap%tulo @II da 1arta*. Estas o jees di$em respeito ' alegada falta de capacidade jur%dica da parte do 1onselho de :egurana para efetuar tais atos, em como ' indevida violao da so erania nacional mediante a constituio dos tri unais por qualquer outro meio que no por meio de tratado. # Fltimo ponto enfati$a o fato que, tecnicamente falando, os Estados Eem ros no t8m escolha seno aceitar e implementar a resoluo do 1onselho de :egurana. # &dvogado de Defesa da primeira pessoa (DusOo /adic* a ser tra$ida perante o /ri unal da Iugoslvia contestou os poderes legais do 1onselho de :egurana para esta elecer um tri unal criminal como uma e-presso de uma medida tomada dentro do sentido do artigo 3A da 1arta, principalmente considerando6se que a medida espec%fica de esta elecimento de um tri unal no " mencionada nos artigos SI a SC do 1ap%tulo @II da 1arta. & 1!mara de &pelao do /ri unal chegou ' concluso que, em ora no mencionado especificamente, o estabelecimento de um tribunal criminal se encai%a dentro dos poderes do Conselho de Ee#urana de acordo com o arti#o I1 da Carta. 0a opinio da 1!mara de &pelao, o argumento de que a criao de um /ri unal (empossado com poderes judiciais* seria um ato al"m da capacidade do 1onselho de :egurana, tendo em vista sua falta de poderes judiciais, era insustentvel pois resultava de um equ%voco fundamental de compreenso da estrutura constitucional da 1arta. & criao do /ri unal deve ser vista como uma medida com vistas ' restaurao da pa$ e segurana, e no como um ato pelo qual o 1onselho de :egurana delegou alguns de seus poderes ou o e-erc%cio de algumas de suas funes. #utra questo importante a respeito dos tri unais criminais internacionais " a jurisdio da matria. Em relao ao /ri unal da Iugoslvia, a deciso foi de que este deveria aplicar as normas do direito internacional humanitrio, as quais so, sem dFvida nenhuma, parte do direito consuetudinrio, de forma que no ocorreu o pro lema relativo ' adeso de alguns, mas no todos, Estados a convenes espec%ficas. & questo da jurisdio da mat"ria foi outra questo duramente contestada no caso /adic, mencionado anteriormente, sendo decidido pela 1!mara de &pelao do /ri unal que, so o Estatuto do /ri unal, tal jurisdio pode ser considerada como e-istente para atos cometidos no territ)rio da antiga Iugoslvia. Direitos ,umanos e Direito Internacional ,umanitrio Coment rios 8erais #s instrumentos dos direitos humanos e do direito internacional humanitrio formam parte integral do direito internacional 6 com am os os tipos de legislao destinadas a proteger direitos e li erdades fundamentais individuais em como coletivos. :o o t%tulo de direito internacional dos direitos humanos, os padres so esta elecidos para a responsa ilidade dos Estados com relao aos direitos e li erdades de indiv%duos e dos povos. # direito internacional humanitrio fornece os padres a serem aplicados na proteo de v%timas de guerra e conduta de hostilidades. #s dois tipos de legislao so complementares e compat%veis de fato e na aplicao, no importando as normas e-istentes so re sua aplica ilidade jur%dica. 2 que dois cap%tulos tratam dos direitos humanos e do direito internacional, esta seo se limitar a fornecer uma rpida introduo aos dois e tentar indicar seu lugar dentro do arca ouo mais amplo do direito internacional.
Aosio dentro do 2ireito Internacional #s horrores da :egunda Guerra Eundial, sem dFvida nenhuma, dei-aram dolorosamente claro que as normas e medidas e-istentes para a proteo dos indiv%duos das conseq.8ncias dos conflitos armados eram totalmente inadequadas. &o mesmo tempo, a so erania nacional e a inviola ilidade do territ)rio nacional, tidas como garantidas, demonstraram ser uma falcia pelas transgresses de am as, cometidas em particular pelos na$istas na Europa e mais tarde pelos japoneses na Jsia. =m resultado imediato da :egunda Guerra foi a vontade, partilhada por todos os Estados, de que se devesse evitar que estes acontecimentos ocorressem novamente. 1om a fundao das 0aes =nidas e a criao da carta da #0=, a proteo da pa) e se#urana internacional e a disseminao e encorajamento do respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais tornaram6se, dentre outros, os principais objetivos das 3a"es :nidas (1arta da #0=, artigo 5I*. & 2eclarao :niversal dos 2ireitos Fumanos (5AS4* " hoje o documento mais importante j adotado pela &ssem l"ia Geral das 0aes =nidas. &pesar de no tomar a forma de um tratado, sua hist)ria o fe$ mais do que um instrumento que simplesmente oferece normas orientadoras. & aus8ncia, por muitos anos, de outros te-tos de refer8ncia (foi s) em 5ANB que os dois maiores ;actos entraram em vigor* deu condies para que a Declarao =niversal go$asse de uma autoridade incontestvel. ;ode6se com certe$a afirmar agora que algumas de suas disposies fa$em parte do direito consuetudinrio internacional. Dualquer outro tratado de direitos humanos j ela orado fa$ refer8ncia ' Declarao =niversal, formulando suas disposies aseadas nas originais da Declarao. Euitas constituies nacionais incorporam dispositivos chaves da Declarao =niversal. # direito internacional humanit rio " aquele ramo do direito que co re a proteo das v%timas de conflito armado e esta elece normas internacionais para a conduta em hostilidades. &s quatro convenes de Gene ra de 5ASA, com seus ;rotocolos &dicionais de 5ANN, proporcionam uma e-tensa consolidao das normas codificadas para este fim. =m e-ame superficial dos dois ramos 6 direitos humanos e direito internacional humanitrio 6 revelar muitas diferenas entre eles. # que am os possuem em comum ", entre outros, o pro lema de transformar os requisitos legais em ao adequada e apropriada. &o mesmo tempo, esse processo de transformao pode ser visto como uma marcao da fronteira entre a responsa ilidade internacional e a su seq.ente ao nacional necessria, dando margem, portanto, ao surgimento de todos os tipos de discusses freq.entes so re so erania. 0o " poss%vel afirmar que os direitos humanos e o direito internacional humanitrio formem uma rea especiali$ada em separado do direito internacional, que no mant8m nenhuma relao com outros aspectos deste. #s dois tipos de direito e a manuteno do respeito pelos princ%pios que defendem devem ser vistos como um pr"6requisito fundamental para a criao, e-ist8ncia e consolidao de relaes amistosas duradouras entre os Estados. E-emplos como a Jfrica do :ul, :omlia, Huanda, Qurundi, &ngola, Iugoslvia, 0ig"ria, Iraque e muitos outros demonstram repetidamente que quando a coe-ist8ncia pac%fica dos povos em n%vel nacional no pode ser garantida (com todo o respeito devido para com os direitos e li erdades fundamentais*, coloca6se em dFvida simultaneamente a condio do Estado a ser aceito perante a comunidade internacional. # respeito pelo estado de direito, conforme estipulado pelos direitos humanos e princ%pios humanitrios, no " um ornamento do direito internacional, mas suas pr)prias fundaes. ;ara uma anlise mais detalhada destes t)picos, vide os cap%tulos so re direitos humanos e direito internacional humanitrio deste manual
;erguntas para Estudo Conhecimento 5. # que " direito internacionalR C. Duais so as fontes do direito internacionalR 3. # que " direito internacional consuetudinrioR S. # que " um tratadoR K. Due outras fontes de direito internacional e-istemR B. Duem9o que possui personalidade jur%dica perante o direito internacionalR N. Due princ%pios so utili$ados pelos Estados para decidir so re questes de jurisdio penalR 4. ;ara quais atos os Estados go$am de imunidade perante os tri unais nacionaisR A. Duais so as normas sicas da imunidade diplomticaR 5I. Dual " a definio de responsa ilidade do EstadoR 55. Duais so os requerimentos formais da condio de EstadoR 5C. Duais requerimentos adicionais e-istem atualmente para atingir6se a condio de EstadoR 53. # que pode ser entendido pelo termo jus co"ensR 5S. # que significa assinar um tratadoR 5K. Duando so permitidas ressalvas a um tratadoR 5B. Dual " a diferena entre ar itragem e acordo judicialR 5N. Dual " a compet8ncia da 1I2R 54. Duem pode requerer um parecer consultivo ' 1I2R 5A. Dual " a ase jur%dica para a criao do /ri unal da IugoslviaR CI. Due tipo de controv"rsias podem ser su metidas ' 1I2R Compreenso 5. Dual " a posio dos direitos humanos em relao ao direito internacionalR C. # que so direitos e li erdades fundamentaisR 3. 1omo sua resposta se relaciona a sua opinio so re jus co"ensR S. Dual " sua opinio so re a teoria relativa da imunidade do EstadoR K. Dual " o prop)sito da concesso de imunidade a agentes diplomticos em um Estado anfitrioR B. Dual " sua opinio so re o asilo diplomticoR N. Dual " sua definio de EstadoR 4. # que se quer di$er com a comunidade internacionalR A. 1omo a responsa ilidade do Estado se relaciona ' so erania nacionalR 5I. Dual " sua opinio so re as ressalvas feitas aos tratados de direitos humanosR 55. # que " mais importante: o n%vel da ratificao ou o o jeto e finalidade do tratadoR 5C. ;or que voc8 acha que a 1orte ;ermanente de &r itragem tem to pouco tra alho a fa$erR 53. # que voc8 pensa do significado da 1I2 para o desenvolvimento do direito internacionalR 5S. Dual " sua opinio so re o em asamento jur%dico do /ri unal da IugoslviaR 5K. ;or que o advogado de defesa atacaria a jurisdio da mat"ria do /ri unalR 5B. ;or que a tarefa de tais /ri unais no " atri u%da ' 1I2R 5N. ;or que a legislao dos direitos humanos e o direito internacional humanitrio so dois lados de uma mesma moedaR 54. @oc8 concorda com a import!ncia fundamental de am os para as relaes internacionaisR 5A. 1omo voc8 v8 o desenvolvimento futuro das relaes entre os EstadosR Hefer8ncias :elecionadas: &p8ndice III
1ap%tulo C: Direito Internacional dos Direitos ,umanos Introduo ao Eanual Co#o s$o Deno#inados os Atos Internacionais% > variada a denominao dada aos atos internacionais, tema que sofreu considervel evoluo atrav"s dos tempos. Em ora a denominao escolhida no influencie o carter do instrumento, ditada pelo ar %trio das partes, pode6se esta elecer certa diferenciao na prtica diplomtica, decorrente do conteFdo do ato e no de sua forma. &s denominaes mais comuns so tratado, acordo, conveno, protocolo e memorando de entendimento. 0esse sentido, pode6se di$er que, qualquer que seja a sua denominao, o ato internacional deve ser formal, com teor definido, por escrito, regido pelo Direito Internacional e que as partes contratantes so necessariamente pessoas jur%dicas de Direito Internacional ;F lico. /H&/&D# & e-presso /ratado foi escolhida pela 1onveno de @iena so re o Direito dos /ratados de 5ABA, como termo para designar, genericamente, um acordo internacional. Denomina6se tratado o ato ilateral ou multilateral ao qual se deseja atri uir especial relev!ncia pol%tica. 0essa categoria se destacam, por e-emplo, os tratados de pa$ e ami$ade, o /ratado da Qacia do ;rata, o /ratado de 1ooperao &ma$?nica, o /ratado de &ssuno, que criou o Eercosul, o /ratado de ;roi io 1ompleta dos /estes 0ucleares. 1#0@E0WX# 0um n%vel similar de formalidade, costuma ser empregado o termo 1onveno para designar atos multilaterais, oriundos de confer8ncias internacionais e versem assunto de interesse geral, como por e-emplo, as convenes de @iena so re relaes diplomticas, relaes consulares e direito dos tratados7 as convenes so re aviao civil, so re segurana no mar, so re questes tra alhistas. > um tipo de instrumento internacional destinado em geral a esta elecer normas para o comportamento dos Estados em uma gama cada ve$ mais ampla de setores. 0o entanto, e-istem algumas, poucas " verdade, 1onvenes ilaterais, como a 1onveno destinada a evitar a dupla tri utao e prevenir a evaso fiscal cele rada com a &rgentina (5A4I* e a 1onveno so re &ssist8ncia 2udiciria Gratuita cele rada com a Q"lgica (5AKK*. &1#HD# # Qrasil tem feito amplo uso desse termo em suas negociaes ilaterais de nature$a pol%tica, econ?mica, comercial, cultural, cient%fica e t"cnica. &cordo " e-presso de uso livre e de alta incid8ncia na prtica internacional, em ora alguns juristas entendam por acordo os atos internacionais com redu$ido nFmero de participantes e import!ncia relativa. 0o entanto, um dos mais not)rios e importantes tratados multilaterais foi assim denominado: &cordo Geral de /arifas e 1om"rcio (G&//*. # acordo toma o nome de &juste ou &cordo 1omplementar quando o ato d e-ecuo a outro, anterior, devidamente conclu%do. Em geral, so colocados ao a rigo de um acordo6quadro ou acordo6 sico, dedicados a grandes reas de cooperao (com"rcio e finanas, cooperao t"cnica, cient%fica e tecnol)gica, cooperao cultural e educacional*. Esses acordos criam o arca ouo institucional que orientar a e-ecuo da cooperao.
Emprega6se o termo acordo por troca de notas diplomticas normalmente para assuntos de nature$a administrativa, em como para alterar ou interpretar clusulas de atos j conclu%dos. Ele se d quando " poss%vel determinar que as partes entraram em acordo destinado a produ$ir efeitos jur%dicos, criando v%nculo convencional. Estes instrumentos em notas diplomticas tradicionais podem ser notas id8nticas de mesmo teor e data ou uma nota de proposta e outra de aceitao, preferivelmente com a mesma data. &cordos podem ser firmados, ainda, entre um pa%s e uma organi$ao internacional, a e-emplo dos acordos operacionais para a e-ecuo de programas de cooperao e os acordos de sede. &2=:/E #= &1#HD# 1#E;UEEE0/&H > o ato que d e-ecuo a outro, anterior, devidamente conclu%do e em vigor, ou que detalha reas de entendimento espec%ficas, a rangidas por aquele ato. ;or este motivo, so usualmente colocados ao a rigo de um acordo6quadro ou acordo6 sico. ;H#/#1#U# ;rotocolo " um termo que tem sido usado nas mais diversas acepes, tanto para acordos ilaterais quanto para multilaterais. &parece designando acordos menos formais que os tratados, ou acordos complementares ou interpretativos de tratados ou convenes anteriores. > utili$ado ainda para designar a ata final de uma confer8ncia internacional. /em sido usado, na prtica diplomtica rasileira, muitas ve$es so a forma de <protocolo de intenes<, para sinali$ar um in%cio de compromisso. EEE#H&0D# DE E0/E0DIEE0/# /em sido utili$ado para atos de forma astante simplificada, destinados a registrar princ%pios gerais que orientaro as relaes entre as ;artes, seja nos planos pol%tico, econ?mico, cultural ou em outros. # memorando de entendimento " semelhante ao acordo, com e-ceo do articulado, que deve ser su stitu%do por pargrafos numerados com algarismos ar icos. :eu fecho " simplificado e normalmente entra em vigor na data da assinatura. 1#0@Y0I# # termo conv8nio, em ora de uso freq.ente e tradicional, padece do inconveniente do uso que dele fa$ o direito interno. :eu uso est relacionado a mat"rias so re cooperao multilateral de nature$a econ?mica, comercial, cultural, jur%dica, cient%fica e t"cnica, como o 1onv8nio Internacional do 1af"7 o 1onv8nio de Integrao 1inematogrfica I ero6&mericana7 o 1onv8nio Interamericano so re ;ermisso Internacional de Hadioamador. /am "m se denominam <conv8nios< acertos ilaterais, como o 1onv8nio de 1ooperao Educativa, cele rado com a &rgentina (5AAN*7 o 1onv8nio para a ;reservao, 1onservao e +iscali$ao de Hecursos 0aturais nas Jreas de +ronteira, cele rado com a Qol%via (5A4I*7 o 1onv8nio 1omplementar de 1ooperao Econ?mica no 1ampo do 1arvo, cele rado com a +rana (5A45*. &1#HD# ;#H /H#1& DE 0#/&: Emprega6se a troca de notas diplomticas para assuntos de nature$a administrativa, em como para alterar ou interpretar clusulas de atos j conclu%dos. Essas notas podem ser: a* id8nticas, com o mesmo teor e data7 * uma primeira nota, de proposta, e outra, de resposta e aceitao, que pode ter a mesma data ou data posterior. Co#o s$o tra#itados os Atos Internacionais% 5 6 ;H#2E/#
1omo regra geral, pode6se afirmar que o )rgo competente do ;oder E-ecutivo para enta ular negociaes diplomticas que tenham em vista a cele rao de atos internacionais " o Einist"rio das Helaes E-teriores (Decreto nZC.CSB, de IB9IB95AAN, &ne-o I, artigo 5Z, III*. # incremento de acordos, de nature$a eminentemente t"cnica, tem proporcionado a participao de outros )rgos governamentais no processo negociador internacional. /erminada a negociao de um ato ilateral, o projeto, por ve$es ru ricado pelos negociadores, vai ' apreciao das autoridades dos respectivos pa%ses. & minuta ru ricada indica to somente concord!ncia preliminar. & negociao de tratado multilateral no !m ito de uma organi$ao internacional " reali$ada conforme os procedimentos da organi$ao, que prepara o te-to original do ato a ser assinado. & Delegao rasileira deve o servar as instrues do Governo rasileiro, transmitidas geralmente pelo Einist"rio das Helaes E-teriores, e ca e ' Diviso de &tos Internacionais preparar o credenciamento da Delegao e a 1arta de ;lenos ;oderes. C [ &::I0&/=H& & assinatura " uma fase necessria da processual%stica dos atos internacionais, pois " com ela que se encerram as negociaes e se e-pressa o consentimento de cada parte contratante. & 1onstituio +ederal estipula que " competente para cele rar atos internacionais em nome do Governo rasileiro o ;residente da HepF lica (&rt. 4S, @III* (compet8ncia originria*. &o Einistro de Estado das Helaes E-teriores ca e <au-iliar o ;residente da HepF lica na formulao da pol%tica e-terior do Qrasil, assegurar sua e-ecuo e manter relaes com Estados estrangeiros, organismos e organi$aes internacionais< (conforme esta elece o Decreto nZ C.CSB, de B de junho de 5AAN, que aprova a estrutura regimental do EHE* (compet8ncia derivada*. Dualquer autoridade pode assinar um ato internacional, desde que possua 1arta de ;lenos ;oderes, firmada pelo ;residente da HepF lica e referendada pelo Einistro das Helaes E-teriores. :egundo o artigo NZ da 1onveno de @iena so re o Direito dos /ratados, a adoo ou autenticao de te-to de tratado, em como a e-presso de consentimento em o rigar6se pelo mesmo, deve ser efetuada por pessoa detentora de plenos poderes. E-clui6se de tal regra para os tratados em geral, os 1hefes de Estado, 1hefes de Governo (por compet8ncia constitucional* e os Einistros das Helaes E-teriores (por compet8ncia legal*. ;ortanto, a capacidade de outros Einistros ou qualquer outra autoridade assinarem atos internacionais deriva de plenos poderes espec%ficos para cada caso dada pelo ;residente da HepF lica. & Fnica e-ceo ' regra geral da o rigat)ria apresentao dos plenos poderes " a que se refere aos atos ilaterais ou multilaterais firmados pelos Em ai-adores acreditados, por o serem como <e-traordinrio e plenipotencirio<. 1arta de credenciamento " o documento que designa delegao para participar em encontros e confer8ncias internacionais, geralmente autori$ando o chefe da delegao a assinar a ata final. # documento em questo, " assinado pelo Einistro das Helaes E-teriores. E-ige6se a 1arta de ;lenos ;oderes para a assinatura de 1onvenes durante confer8ncia internacional. 3 [ :=QEI::X# &# 1#0GHE::# 0&1I#0&U Em regra, todos os atos ilaterais ou multilaterais esto sujeitos, por determinao constitucional, ' aprovao pelo 1ongresso 0acional. ;repara6se uma E-posio de Eotivos, na qual o Einistro das Helaes E-teriores e-plica as ra$es que levaram ' assinatura daquele instrumento e solicita que o ;residente da HepF lica, por uma Eensagem, o su meta ao 1ongresso 0acional. 1aso no haja te-to original em portugu8s, no caso de atos multilaterais, a traduo do te-to " o rigat)ria.
&provada a e-posio de motivos e assinada a mensagem ao 1ongresso pelo ;residente da HepF lica, o ato internacional " encaminhado para e-ame e aprovao, sucessivamente, pela 1!mara dos Deputados e pelo :enado +ederal. &ntes de ser levado aos respectivos ;lenrios, o instrumento " avaliado, em am as as 1asas, pelas 1omisses de 1onstituio e 2ustia e de Helaes E-teriores e por outras 1omisses interessadas na mat"ria. & aprovao congressual " materiali$ada por Decreto Uegislativo, assinado pelo ;residente do :enado, pu licado no Dirio #ficial da =nio. S [ ;H#E=UG&WX# & validade e e-ecutoriedade do ato internacional no ordenamento interno rasileiro d6se atrav"s de sua promulgao. ;u licado o Decreto Uegislativo que aprovou o ato internacional, ca e ao E-ecutivo promulg6lo, por decreto assinado pelo ;residente da HepF lica e referendado pelo Einistro das Helaes E-teriores. Esse decreto " acompanhado de c)pia do te-to e pu licado no Dirio #ficial da =nio. # ato internacional que dispensou a aprovao congressual, " o jeto apenas de pu licao. K [ HEGI:/H# 0&: 0&W\E: =0ID&: 0os termos do artigo 5IC da 1arta das 0aes =nidas, os atos internacionais ilaterais cele rados pelo Qrasil, ap)s entrarem em vigor, so encaminhados pela Diviso de &tos Internacionais ' Eisso do Qrasil junto 's 0aes =nidas em 0ova ]orO para serem registrados junto ao :ecretariado das 0aes =nidas. Duanto aos atos multilaterais, conforme j indicado, ca e ao depositrio a responsa ilidade do registro nas 0aes =nidas. C&'(s(&as Finais o( )rocess(a&*sticas Entende6se por clusulas finais ou processual%sticas as que di$em respeito ' forma de entrada em vigor, durao, emendas e t"rmino dos atos internacionais. Essas clusulas incluem ainda refer8ncias ao depositrio e ' possi ilidade de se efetuarem reservas. /ais dispositivos devem ser precisos, claros e completos, para no entravar a implementao do ato internacional. 5 6 E0/H&D& EE @IG#H # ato internacional pode entrar em vigor: a. 0a data da assinatura: ocorre nos acordos em forma simplificada, em que a su st!ncia do ato, por no e-igir tr!mites internos de aprovao ou ratificao, torna poss%vel a entrada em vigor imediata. . Em data pr"6fi-ada: quando acordo em forma simplificada 6 que dispensa aprovao congressual e ratificao 6 estipula a data de entrada em vigor7 ou no caso de ajuste complementar cele rado antes da entrada em vigor do acordo6quadro, que entra em vigor concomitantemente com esse acordo6quadro. c. ;or troca de notificaes: cada ;arte contratante notifica a outra do cumprimento dos requisitos e-igidos pelo seu ordenamento legal para a aprovao do ato, o qual entra em vigor na data da segunda notificao. > o procedimento mais usual. d. ;or troca de instrumentos de ratificao: desejando6se conferir solenidade ' entrada em vigor de um tratado, pode6se esta elecer a entrada em vigor por troca de instrumentos de ratificao. & ratificao " o ato pelo qual, ap)s a aprovao legislativa, o 1hefe de Estado reitera a confirmao do acordo internacional cele rado em seu nome pelos plenipotencirios que nomeou e promete fa$86lo cumprir. #s atos multilaterais normalmente esta elecem a necessidade de que os Estados partes os ratifiquem.
e. ;or dep)sito de instrumentos de adeso ou aceitao: caso o Qrasil no seja signatrio do tratado multilateral, o procedimento para tornar6se parte, so semelhantes ao do processo de ratificao. & adeso ou a aceitao tem a mesma nature$a jur%dica da ratificao. f. ;or cumprimento de condio pr"6esta elecida: ocorre geralmente, em atos multilaterais, nos quais se esta elece a entrada em vigor ap)s certo nFmero de ratificaes. C 6 D=H&WX# & vig8ncia pode ser: a. Ilimitada: e-ige um ato de denFncia7 . ;or pra$o fi-o: e-tingue6se por decurso de pra$o, fi-ado entre as partes ou pelo cumprimento do especificado no ato (e-emplo, acordo para a construo de uma ponte internacional o para uma reunio internacional*7 c. por pra$o determinado, com prorrogao automtica por iguais per%odos. 0esse caso, possi ilita6se a denFncia 's partes que no desejem a sua renovao. ;ode6se di$er, portanto, que os pra$os de vig8ncia dos atos internacionais variam de caso a caso. 3 6 EEE0D&: > recomendvel que o ato esta elea, entre as clusulas processual%sticas, dispositivo prevendo alteraes atrav"s de emendas. > importante notar que, ' semelhana do que sucede com o ato original, deve ser igualmente esta elecido o mecanismo de entrada em vigor da emenda, que deve o edecer aos mesmos requisitos legais do ato original. > prefer%vel usar a entrada em vigor da emenda por troca de notificaes, o que permite atender a quaisquer requisitos de aprovao interna. S [ />HEI0# # ato internacional termina, entre outras ra$es, por e-pirao do pra$o, por denFncia ou por su stituio. Esta Fltima se d com a aprovao e entrada em vigor de outro ato so re o mesmo assunto que su stitui o anterior. 0ormalmente ela " e-pressa no te-to do novo ato. & denFncia " efetuada, normalmente, por nota diplomtica passada pela ;arte denunciante. > conveniente a fi-ao de pra$o para a efetivao da mesma 6 em geral de tr8s a seis meses, podendo chegar no m-imo a um ano 6, em como de previso de que os projetos em curso no sero afetados. K [ DE;#:I/JHI# & generali$ao dos tratados multilaterais propiciou o advento da figura do depositrio: um dos Estados contratantes ou um organismo internacional. 1a e ao depositrio a manuteno, em seus arquivos, do instrumento original, em como a distri uio de c)pias aut8nticas do te-to do ato e o registro de seus aspectos processual%sticos. # Qrasil " o depositrio de diversos tratados relevantes, como o /ratado da Qacia do ;rata e o /ratado de 1ooperao &ma$?nica. B 6 HE:EH@&: & admisso de reservas ao te-to de um ato internacional permite uma maior participao dos Estados, posto que possi ilita que um Estado ;arte dei-e de consentir em relao a uma ou a algumas de suas disposies. Deve, entretanto, a reserva ser compat%vel com a finalidade e o o jeto do ato. &lguns atos
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