Source: https://www.inca.gov.br/programa-nacional-de-controle-do-tabagismo/convencao-quadro-para-o-controle-tabaco
Timestamp: 2020-05-25 02:38:09+00:00
Document Index: 78740496

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 18']

Página Inicial > Programa Nacional de Controle do Tabagismo > Convenção-quadro para o controle do tabaco
Última modificação: 19/06/2018 | 14h05
O reconhecimento de que a expansão do tabagismo é um problema mundial fez com que, em maio de 1999, durante a 52ª Assembleia Mundial da Saúde, os estados membros das Nações Unidas propusessem a adoção do primeiro tratado internacional de saúde pública da história da humanidade. Trata-se da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco que entrou em vigor em fevereiro de 2005 após ter completado 40 ratificações. Esse Tratado determina um conjunto de medidas, cujo objetivo precípuo, entre outros, é deter a expansão do consumo de tabaco, ou seja, sua oferta e demanda. O Brasil teve uma participação de destaque durante todo o processo de negociação do Tratado e foi o segundo país a assiná-lo. O objetivo da Convenção-Quadro é:
Proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco, proporcionando uma referência para as medidas de controle do tabaco, a serem implementadas pelas Partes nos níveis nacional, regional e internacional, a fim de reduzir de maneira contínua e substancial a prevalência do consumo e a exposição à fumaça do tabaco. [1]
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco visa conter a epidemia do tabagismo em todo o mundo. Sua ratificação pelo Brasil se deu em 2005 através do Decreto Legislativo n.º 1012/2005, e sua implementação nacional ganhou o status de Política de Estado e o cumprimento de suas medidas e diretrizes tornou-se uma obrigação legal do governo brasileiro com a promulgação da Convenção-Quadro pelo Presidente da República através do Decreto n.º 5658 em 2 de janeiro de 2006.
De forma geral, as medidas da Convenção têm dois enfoques: as voltadas para a demanda e as voltadas para a oferta. As medidas relacionadas à demanda estão contidas nos artigos 6 a 14 e envolvem aumento de preços e impostos sobre produtos de tabaco como instrumento para prevenção e redução do tabagismo (artigo 6.º); proteção contra os riscos da exposição à fumaça do tabaco (artigo 8.º); regulamentação do conteúdo e emissões dos produtos de tabaco com o enfoque da redução dos danos causados por esses produtos (artigo 9º); regulamentação da divulgação das informações sobre os produtos de tabaco (artigo 10.º); regulamentação da embalagem e etiquetagem dos mesmos (artigo 11.º); educação, comunicação, treinamento e conscientização do público (artigo 12.º); proibição da publicidade, promoção e patrocínio dos produtos de tabaco (artigo 13.º) e promoção da cessação do tabagismo (artigo 14.º).
Já as medidas relacionadas à oferta estão contidas nos artigos 15-17 e envolvem o combate ao comércio ilícito de produtos de tabaco como forma de recuperar perdas tributárias e sobretudo reduzir o acesso dos jovens e da população de baixa renda aos produtos de baixo preço fornecidos pelo mercado ilegal; a proibição da venda a menores de idade ou por eles; promoção e apoio a atividades alternativas economicamente viáveis à produção de fumo na perspectiva do desenvolvimento sustentável. Também dispõe sobre: questões de proteção à saúde do trabalhador e ao meio-ambiente relacionadas à produção de fumo e derivados (artigo 18.º).
O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) desenvolve papel importante como Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde (OMS) na América Latina, cujo objetivo é estimular e apoiar políticas e atividades de controle do tabagismo nessa região e na implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. [2]
Logo após a assinatura do Tratado pelo Brasil, o Presidente da República, através de Decreto de 1.º de agosto de 2003, criou a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro, a CONICQ, composta por 18 áreas do governo federal. Determinou, ainda, que compete à Comissão assessorar o governo brasileiro nas decisões relativas à formulação das políticas nacionais para ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e no efetivo cumprimento das obrigações nela previstas, articular a organização e a implementação de agenda governamental intersetorial para o cumprimento das obrigações previstas na Convenção-Quadro, entre outras. Além disso, designou ao INCA a função de Secretaria-Executiva da CONICQ, fortalecendo ainda mais o papel do Instituto na Política Nacional de Controle do Tabaco.
Diversas áreas do INCA contribuem para o avanço da Política, a Direção-Geral/Secretaria-Executiva da CONICQ, a Divisão de Controle do Tabagismo, de Epidemiologia, de Comunicação, a Área de Câncer Ocupacional e Ambiental e o Departamento de Pesquisa do Instituto desenvolvem ações e programas de alcance nacional e reconhecimento mundial no controle do tabaco.
São atribuições da Secretaria-Executiva da Comissão Nacional: (I) planejar e organizar reuniões periódicas de seus integrantes; (II) promover e facilitar o intercâmbio de informações entre organizações e órgãos competentes como meio de fortalecer a implementação nacional da Convenção-Quadro; (III) monitorar a implementação nacional das obrigações constantes da Convenção-Quadro; e (IV) preparar relatórios regulares das atividades da Comissão Nacional, e sobre a implementação das obrigações da Convenção-Quadro no País.
A Divisão de Controle do Tabagismo desempenha importante papel na coordenação nacional para implementação das medidas da Convenção-Quadro no SUS, pois é responsável pela coordenação e execução do Programa Nacional de Controle do Tabagismo que englobam o tratamento do tabagismo no SUS, ações educativas e de promoção de ambientes livres.
A Divisão de Epidemiologia contribui com o sistema nacional de vigilância de doenças e agravos não transmissíveis (DANT) e seus fatores de risco, sistema de vigilância de câncer, a realização de inquéritos periódicos sobre tabagismo e de grandes inquéritos nacionais, permitido visualizar a situação do tabagismo no Brasil e seu impacto sobre a saúde. As principais pesquisas no Brasil são: VIGITEL, PETab, PENSE, Levantamento Nacional sobre Consumo de Drogas Psicotrópicas entre Estudantes do Ensino Fundamental e Médio das Redes Pública e Privada de Ensino.
Acesse a página do Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco e saiba mais: www.inca.gov.br/observatoriotabaco
[1] BRASIL. Ministério da Saúde. Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva. Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Secretaria Executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco; Coordenação de Elaboração Tânia Cavalcante. Rio de Janeiro: Inca, 2012. 58 p.
[2] INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER (Brasil). Convenção Quadro para o Controle do Tabaco. Disponível em: http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/observatorio_controle_tabaco/sit.... Acesso em: 31/10/2013.