Source: http://docplayer.com.br/2539479-Regulamento-especifico.html
Timestamp: 2017-01-18 16:26:47+00:00
Document Index: 160091719

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 140', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 18', 'ARTIGO 1', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐Regulamento Específico
Aurélia Franca Faro
1 Regulamento Específico Medida Estímulo 2013 Portaria n.º 106/2013, de 14 de março2 ÍNDICE 1. OBJETO DESTINATÁRIOS REQUISITOS DAS ENTIDADES EMPREGADORAS REQUISITOS DE ATRIBUIÇÃO MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO FORMAÇÃO PROFISSIONAL APOIO FINANCEIRO Montantes e limites do apoio financeiro Prémio de conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo Suspensão do contrato de trabalho e do apoio financeiro RECONHECIMENTO DE PROJETOS D EINTERESSE ESTRATÉGICO Projetos de interesse estratégico para a economia nacional Projetos de interesse estratégico para a economia de determinada região Reconhecimento de Regime Especial de Projetos de Interesse Estratégico ao abrigo da Medida Estímulo 2013 e das Medidas TSU Jovem e TSU PROCEDIMENTOS DE CANDIDATURA Registo da oferta Seleção do desempregado Conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo Análise e decisão Alteração à decisão de aprovação Indeferimento PAGAMENTO DO APOIO INCUMPRIMENTO - FACTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO FINANCIAMENTO Incumprimento e restituições Normalização de irregularidades e suspensão dos pagamentos Revogação da decisão CUMULAÇÃO ACOMPANHAMENTO NORMAS TRANSITÓRIAS REGIME SUBSIDIÁRIO VIGÊNCIA... 163 1. OBJETO O presente regulamento, elaborado ao abrigo da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, define os procedimentos necessários à execução da Medida Estímulo 2013 (adiante designada por Medida) e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro. Esta Medida consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro, que celebre contrato de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial com desempregado inscrito em centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, estabelecendo a obrigação da entidade proporcionar formação profissional. O regime do Estímulo 2013 prevê, ainda, a atribuição de um prémio de conversão para os empregadores que procedam à conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo, relativamente aos trabalhadores apoiados, quer ao abrigo da nova Medida, quer ao abrigo da Medida Estímulo O Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (adiante designado por IEFP) é o responsável pela execução da Medida Estímulo 2013, em articulação com o Instituto de Informática, IP. Os apoios previstos no presente regulamento, são concedidos pelo IEFP nos termos do disposto na Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, no âmbito do qual se aplicam as normas inerentes ao regime geral de apoios a conceder pelo Fundo Social Europeu (FSE) com as necessárias adaptações, independentemente dos projetos se situarem em regiões objeto de cofinanciamento (Anexo 1). 2. DESTINATÁRIOS 2.1. São destinatários da Medida os desempregados inscritos nos centros de emprego nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional: a) Há pelo menos 6 meses consecutivos; b) Há pelo menos 3 meses consecutivos, desde que não tenha concluído o ensino básico ou que tenha 45 ou mais anos de idade ou que seja responsável por família monoparental ou cujo cônjuge se encontre igualmente em situação de desemprego; c) Que não tenha estado inscrito na Segurança Social como trabalhador de determinada entidade ou como trabalhador independente nos 12 meses que precedem a data da candidatura à Medida, nem tenha estado a estudar durante esse mesmo período São equiparados a desempregados as pessoas inscritas nos centros de emprego ou nos centros de emprego e formação profissional como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição A contagem do tempo de inscrição não é prejudicada pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção das medidas de apoio direto à contratação ou que visem a criação do próprio emprego São elegíveis como destinatários os cidadãos nacionais de países da União Europeia, desde que: Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 1 de 314 a) No caso de exigência de títulos profissionais ou grau académico para o exercício da profissão, o mesmo seja reconhecido por autoridade competente, em igualdade de circunstâncias com os nacionais; b) Sejam detentores de certificado de registo de residência e documento de identificação válido (bilhete de identidade ou passaporte) Os cidadãos nacionais de países terceiros podem aceder à presente Medida desde que: a) No caso de exigência de títulos profissionais ou grau académico para o exercício da profissão, o mesmo seja reconhecido por autoridade competente, em igualdade de circunstâncias com os nacionais; b) Possuam título que permita a sua residência em Portugal e que o habilite a inscrever-se como candidato a emprego ou recibo comprovativo do pedido de renovação ou prorrogação válido emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) As condições de elegibilidade, referidas nos pontos 2.4 e 2.5, são aferidas pelo IEFP na data da verificação da elegibilidade dos destinatários, pelo que devem estar reunidas nesse momento, não existindo relação direta entre a duração do contrato de trabalho e o prazo dos respetivos títulos (designadamente porque podem estes vir a ser renovados ou prorrogados). 3. REQUISITOS DAS ENTIDADES EMPREGADORAS 3.1. Podem candidatar-se à Medida as pessoas singulares ou coletivas de natureza jurídica privada e de direito privado, com ou sem fins lucrativos A entidade empregadora deve reunir os seguintes requisitos: a) Estar regularmente constituída e registada; b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável; c) Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP; e) Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento do Fundo Social Europeu (FSE); f) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei A observância dos requisitos previstos no ponto 3.2. é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante o período de duração do apoio financeiro Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2, podem candidatar-se à presente Medida as empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março e alterado pelos Decretos- Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 2 de 315 Leis n.ºs 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho, e 185/2009, de 12 de agosto e pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, devendo entregar ao IEFP, I.P., através do Portal Netemprego, em no momento em que apresenta a candidatura, cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE Às entidades referidas no ponto anterior não se aplica o requisito previsto na alínea c) do ponto Não são elegíveis no âmbito da Medida as pessoas coletivas que, embora sujeitas a um regime de direito privado, tenham natureza jurídica pública. 4. REQUISITOS DE ATRIBUIÇÃO 4.1. São requisitos de atribuição do apoio financeiro: a) A celebração de contrato de trabalho, a tempo completo ou parcial, com destinatários da Medida referidos no ponto 2.1; b) A criação líquida de emprego Para efeitos do disposto na alínea a) do ponto anterior, o contrato de trabalho pode ser celebrado sem termo ou a termo resolutivo certo, por prazo igual ou superior a seis meses, designadamente ao abrigo da parte final da alínea b) do n.º 4 do artigo 140.º do Código do Trabalho Considera-se que há criação líquida de emprego quando a entidade empregadora atingir por via do apoio (que inclui os trabalhadores contratados ou a contratar na candidatura no âmbito da Medida) um número total de trabalhadores superior à média mais baixa dos trabalhadores registados nos 4, 6 ou 12 meses que precedem a data da apresentação da candidatura Para efeitos de aplicação ponto anterior: a) Os contratos de trabalho celebrados pelas empresas, referidas no ponto 3.4, podem ser apoiados ao abrigo da Medida, mesmo não se verificando a criação líquida de emprego. b) Não são contabilizados os trabalhadores que tenham saído da entidade empregadora por invalidez, falecimento, reforma por velhice ou despedimento com justa causa promovido por aquela, desde que a empresa comprove esse facto O trabalhador contratado ao abrigo da Medida deve permanecer vinculado à entidade empregadora que o contratou pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro Cada entidade empregadora não pode contratar, ao abrigo da Medida, mais de 25 trabalhadores através de contrato a termo resolutivo certo, em cada ano civil, não existindo limite ao número de contratações sem termo O limite de apoio a 25 trabalhadores através de contrato de trabalho a termo resolutivo certo não se aplica no caso de se tratar de projeto reconhecido como de interesse estratégico As verificações dos requisitos legais das entidades empregadoras (nomeadamente, o número de trabalhadores registados na Segurança Social) no âmbito da Medida são efetuadas através de informação disponibilizada pelo Instituto de Informática, I.P. ao IEFP. Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 3 de 316 5. MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO A partir da contratação, e com periodicidade trimestral, a entidade empregadora tem de registar um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores atingido por via do apoio, pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro. 6. FORMAÇÃO PROFISSIONAL 6.1. A entidade empregadora obriga-se a proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado ao abrigo da Medida, numa das seguintes modalidades: a) Formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período de duração do apoio, mediante acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora; b) Formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas e realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho A entidade empregadora que tenha menos de cinco trabalhadores, deve proporcionar obrigatoriamente a formação na modalidade referida na alínea b) do ponto anterior São entidades formadoras certificadas todas as que obtenham certificação ao abrigo do regime previsto na Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, bem como todas as que são consideradas automaticamente certificadas por desenvolverem atividades formativas previstas na respetiva lei orgânica, diploma de criação, homologação, autorização de funcionamento ou outro regime especial aplicável, estando por isso dispensadas de requerer certificação ao abrigo do regime previsto naquela portaria No caso de a formação, prevista na alínea b) do ponto 6.1, ser realizada, total ou parcialmente, fora do período normal de trabalho, o trabalhador tem direito a uma redução equivalente no respetivo período de trabalho No final da formação profissional a entidade empregadora deve entregar ao IEFP o relatório de formação elaborado pelo tutor (Anexo 2) ou o certificado de formação emitido pela entidade formadora certificada, consoante o caso Quando se trate do prémio de conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo a entidade está dispensada da realização da formação. 7. APOIO FINANCEIRO 7.1. Montantes e limites do apoio financeiro A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho ao abrigo da Medida tem direito a um apoio financeiro durante o período: a) De 6 meses, no caso de celebração de contratos de trabalho a termo certo; b) De 18 meses, no caso de celebração de contrato de trabalho inicialmente sem termo Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 4 de 317 O apoio financeiro corresponde a 50% da retribuição base mensal do trabalhador, considerada como o valor pago pela entidade ao trabalhador e relevante para efeitos de incidência da taxa contributiva devida à Segurança Social (podendo estar incluídos os subsídios de Férias e de Natal) O apoio financeiro corresponde a 60 % da retribuição base mensal paga ao trabalhador, quando o mesmo se encontre numa das seguintes situações: a) Inscrito como desempregado no centro de emprego ou no centro de emprego e formação profissional há pelo menos 12 meses consecutivos; b) Beneficiário do rendimento social de inserção; c) Pessoa com deficiência ou incapacidade; d) Idade igual ou inferior a 25 anos; e) Idade igual ou superior a 50 anos; f) Trabalhadora com um nível de habilitações inferior ao 3.º ciclo do ensino básico; g) Trabalhador que seja do sexo menos representado em setores de atividade, que tradicionalmente empregam uma maioria de pessoas do mesmo sexo O apoio previsto nos pontos anteriores não pode ultrapassar o montante de uma vez o indexante dos apoios sociais (IAS) por mês, no caso de contratos a termo resolutivo certo, e 1,3 vezes o IAS por mês, no caso de contratos celebrados inicialmente sem termo Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do ponto 7.1.1, no caso de projeto apresentado ao abrigo do regime especial de interesse estratégico, o contrato a termo certo deve ter duração igual ou superior a 12 meses e o apoio financeiro não pode ultrapassar o montante de uma vez o valor do IAS por mês, durante o período de 9 meses No caso de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial, os apoios são reduzidos proporcionalmente, tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais. Exemplo para contrato de trabalho a tempo parcial de 40 horas semanais: Retribuição mensal para um período normal de trabalho = 800 Tempo completo de trabalho = 40 horas semanais = 160 horas/mês Valor do apoio financeiro mensal se o contrato fosse a tempo completo = 800 x 50% = 400 Duração do tempo de trabalho mensal neste exemplo = 40 horas Percentagem tempo parcial = A = 40/160 = 25% Valor do apoio para contrato a tempo parcial = Valor do apoio a tempo completo x A = 400 x 25% = Prémio de conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo A entidade empregadora tem direito a um prémio de conversão, estando obrigada a cumprir a manutenção do nível de emprego, em conformidade com a alínea b) do ponto n.º 5 e n.º 6 do artigo 3.º da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março. Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 5 de 318 No caso de contrato de trabalho sem termo decorrente de conversão de contrato a termo certo, com trabalhador anteriormente abrangido pela Medida Estímulo 2012 (Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro) ou pela presente Medida, a entidade empregadora tem direito a um prémio de conversão correspondente a 9 meses de apoio, nos termos do definido nos pontos ou 7.1.3, aplicando-se o limite máximo mensal de um IAS A entidade empregadora que beneficie do prémio de conversão está dispensada da obrigação de proporcionar formação profissional A vigência do contrato de trabalho sem termo referido no ponto anterior deve ter início no dia seguinte ao da cessação do contrato a termo anteriormente abrangido pela Medida Estímulo 2012 (Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro), ou pela presente Medida Suspensão do contrato de trabalho e do apoio financeiro O apoio financeiro concedido no âmbito da Medida suspende-se nos casos de suspensão do contrato de trabalho, designadamente por motivo de maternidade ou situação de doença, sendo retomado se o contrato ainda se mantiver em vigor após o período de suspensão. Do mesmo modo, deve suspender-se a obrigatoriedade de manutenção do nível de emprego. 8. RECONHECIMENTO DE PROJETOS D EINTERESSE ESTRATÉGICO Nos termos do artigo 9º da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, a entidade pode pedir o reconhecimento de interesse estratégico do projeto para a economia nacional ou o reconhecimento de interesse estratégico do projeto para a economia de determinada região. Para este efeito, a entidade deve efetuar os procedimentos definidos nos pontos seguintes Projetos de interesse estratégico para a economia nacional a) Apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional do IEFP da área da sede da entidade empregadora, conforme modelo anexo a este regulamento (anexo 4), acompanhado de memória descritiva do projeto, com a respetiva descrição sintética que fundamente o seu interesse estratégico para a economia nacional; b) O Delegado Regional remete o requerimento e o processo para o Departamento de Emprego, que o analisa e o propõe a parecer do Conselho Diretivo. O processo será submetido a despacho do membro do Governo responsável pela área da economia Projetos de interesse estratégico para a economia de determinada região a) Apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional da área da sede da entidade empregadora, conforme modelo anexo a este regulamento (anexo 5), acompanhado de memória descritiva do projeto, com a respetiva descrição sintética que fundamente o seu interesse estratégico para a economia da região envolvendo um ou vários concelhos da mesma região. O Delegado Regional emite parecer fundamentado, designadamente sobre a importância do projeto para a criação de emprego. b) Quando se trate de projeto a implementar em mais de um concelho de diferentes regiões, a entidade deve solicitar o reconhecimento do interesse estratégico do projeto para as Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 6 de 319 diversas regiões, apresentando requerimento referido na alínea a), nas respetivas delegações regionais. c) O Delegado Regional deve emitir parecer fundamentado, incidindo sobre a importância do projeto para a variável emprego no contexto do mercado de emprego local/regional, remetendo-o para o Departamento de Emprego. Nas situações previstas na alínea b) este procedimento é realizado pelos vários delegados regionais envolvidos. d) O Departamento de Emprego submete o projeto e o(s) parecer(es) do(s) Delegado(s) Regional(ais) ao Conselho Diretivo. O processo será submetido a despacho do membro do Governo responsável pela área da economia Reconhecimento de Regime Especial de Projetos de Interesse Estratégico ao abrigo da Medida Estímulo 2013 e das Medidas TSU Jovem e TSU 45 + O reconhecimento de Regime Especial de Projetos de Interesse Estratégico de projetos ao abrigo da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, é válido para os mesmos efeitos no âmbito da Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.º 65-A/2013, de 13 de fevereiro (que regula a Medida TSU Jovem) e Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 97/2013, de 4 de março (que regula a Medida TSU 45 +). Os projetos de Interesse Estratégico que tenham sido reconhecidos ao abrigo das Medidas TSU Jovem e TSU 45 +, antes da publicação da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, devem ser novamente objeto de reconhecimento, para efeitos da aplicação do artigo 9.º desta Portaria. 9. PROCEDIMENTOS DE CANDIDATURA 9.1. Registo da oferta a) Para efeitos de obtenção do apoio da presente Medida, a entidade empregadora deve: i. Aceder ao portal NETemprego do IEFP, em ii. Proceder ao registo prévio da entidade (caso ainda não o tenha efetuado); iii. Registar a oferta de emprego, relativa aos postos de trabalho a preencher e a intenção de beneficiar do apoio no âmbito da Medida de Estímulo 2013, indicando a modalidade de formação profissional; iv. Poderá também, nesta fase, manifestar, simultaneamente, interesse em beneficiar dos apoios previstos nas Medidas de Apoio à Contratação via Reembolso TSU. b) Em qualquer uma das opções, deve declarar, nomeadamente: i. A identificação dos destinatários que pretende contratar, caso já se encontrem selecionados, e que reúnam as condições de elegibilidade previstas no ponto 2; ii. O número de trabalhadores ao seu serviço; iii. Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social e cumprir os demais requisitos de acesso à medida; Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 7 de 3110 iv. Se pretende, ou não, manter a oferta de emprego fora do seu âmbito de aplicação, caso a mesma não reúna as condições de acesso aos apoios previstos na presente Medida. c) O IEFP,IP, através das respetivas delegações regionais, procede à verificação da oferta de emprego, no prazo de 48 horas, no que respeita, nomeadamente, a: i. Tipo de entidade; ii. Número de trabalhadores ao seu serviço; iii. Compatibilidade entre a modalidade de formação indicada no registo da oferta de emprego e o número de trabalhadores ao serviço da entidade; iv. Limite do número de candidaturas aprovadas por entidade, referido no ponto 4.6. d) Após a verificação da oferta, automaticamente o sistema envia um para a entidade empregadora, informando-a de que: i. Se a oferta reunir condições para ser admitida no âmbito da Medida, a mesma será tratada nesse âmbito; ii. Se a oferta não reunir condições para ser admitida no âmbito da Medida, o IEFP, IP irá proceder à: Manutenção do registo da oferta de emprego e subsequente tratamento fora do âmbito da presente Medida, caso a entidade tenha respondido afirmativamente à questão referida na sub-alínea iv)da alínea b); Anulação do registo da oferta de emprego, caso a entidade tenha respondido negativamente à questão referida na subalínea iv da alínea b). e) No caso de a oferta de emprego reunir condições para ser admitida no âmbito da presente Medida, ou no caso referido na subalínea iv da alínea b), a mesma é validada posteriormente pelos serviços do IEFP nos termos gerais aplicáveis às ofertas de emprego fora do âmbito da presente Medida. f) No âmbito da Medida, a entidade empregadora deve celebrar os contratos de trabalho depois da notificação da decisão de aprovação da candidatura. Caso a celebração dos contratos ocorra antes da aprovação da candidatura, será por conta e risco da entidade, uma vez que não há garantia de que a mesma seja aprovada Seleção do desempregado A seleção de desempregados, tendo em vista a satisfação da oferta, decorre sempre, no âmbito de uma pré-seleção a efetuar com recurso aos sistemas de informação do IEFP No âmbito desta pré-seleção, são identificados os candidatos que reúnam os requisitos previstos para satisfação da oferta, nos quais se incluem eventuais candidatos identificados pelas entidades em sede de formalização da oferta. Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 8 de 3111 Caso a entidade empregadora não tenha identificado o desempregado a contratar, os serviços do IEFP apresentam-lhe desempregados em condições de elegibilidade, para que proceda à respetiva seleção e celebração do contrato de trabalho com o desempregado escolhido Quando a entidade empregadora tenha identificado o destinatário a contratar, os serviços do IEFP devem: Se o mesmo reunir as condições previstas no ponto 2, apresentar o candidato para efeitos de celebração do respetivo contrato de trabalho; Se o mesmo não for elegível no âmbito da presente Medida, o sistema envia, automaticamente, um para a entidade empregadora no qual solicita que a mesma indique se pretende contratar, sem o apoio da presente Medida, o candidato identificado; No mesmo os serviços do IEFP também questionam a entidade empregadora se pretende a apresentação de outros desempregados em condições de elegibilidade, para que proceda à respetiva seleção e celebração de contrato de trabalho; Se a entidade não selecionar nenhum dos desempregados apresentados e pretender manter a oferta de emprego fora do âmbito da presente Medida, os serviços do IEFP apresentam-lhe outros candidatos não elegíveis na Medida As comunicações relativas às apresentações de candidatos efetuadas pelos serviços do IEFP devem ser, preferencialmente, formalizadas no Portal nas Áreas Pessoais das Entidades, anexando a respetiva digitalização no campo Consulte os candidatos encaminhados pelos Centros de Emprego ou Centros de Emprego e Formação Profissional e comunique os respetivos resultados.. Em alternativa, estas comunicações podem, ainda, ser efetuadas através dos seguintes meios: i. Via Postal, para o endereço do Centro de Emprego ou Centro de Emprego e Formação Profissional respetivo; ii. Presencialmente no Centro de Emprego ou Centro de Emprego e Formação Profissional Conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo No caso de contrato de trabalho sem termo decorrente de conversão de contrato a termo certo, anteriormente abrangido pela Medida Estímulo 2012 (Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro), ou pela presente Medida, a entidade empregadora deve efetuar o pedido de apoio ao IEFP através da apresentação, no portal NETemprego do IEFP, em de cópia dos contratos de trabalho sem termo, no prazo de 5 dias consecutivos após a cessação do contrato a termo ou do acordo entre as partes do qual conste a data da conversão do contrato e a retribuição mensal a auferir pelo trabalhador A vigência do contrato de trabalho sem termo, referido no ponto anterior deve ter início no dia seguinte ao da cessação do contrato a termo, anteriormente abrangido pela Medida Estímulo 2012 (Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro) ou pela presente Medida. Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 9 de 3112 Disposições genéricas A verificação da situação contributiva regularizada da entidade empregadora perante a administração tributária e a segurança social é verificada pelo IEFP antes da decisão sobre a candidatura, através de informação obtida junto da Segurança Social ou da Administração Fiscal, neste último caso mediante consulta on-line que requer a autorização prévia da entidade empregadora Na ausência da autorização prevista no ponto anterior, a entidade fica obrigada a anexar certidões que atestem a sua situação contributiva regularizada, na sua área pessoal do NetEmprego Para conceder a autorização para consulta on-line da situação contributiva regularizada perante a administração fiscal, devem ser dados os seguintes passos: Após ter entrado no site das finanças, deve registar-se (caso ainda não o tenha feito). Se já possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (N.º Contribuinte e Senha); Na página inicial escolher Outros Serviços; Em Outros Serviços/Autorizar, selecionar Consulta Situação fiscal; Registar o NIPC do IEFP,IP ( ) A comprovação de situação regularizada perante a administração tributária e a segurança social é obrigatória, sob pena de poder levar ao indeferimento da candidatura Os comprovativos dos restantes requisitos de acesso, previstos no ponto 3.2, devem constar obrigatoriamente do processo técnico das entidades promotoras Análise e decisão O IEFP, através dos respetivos serviços de coordenação das delegações regionais, analisa a candidatura, utilizando a informação prestada pela entidade e a informação disponibilizada pelo Instituto de Informática, IP, nos casos aplicáveis, e verificando se estão reunidos os requisitos necessárias para o respetivo deferimento e para o cálculo do apoio, nomeadamente: a) Requisitos da entidade empregadora, previstos no ponto 3; b) Requisitos do contrato a celebrar ou já celebrado, nos termos da alínea a) do ponto 4.1. e dos pontos 4.2. e 7.2; c) A criação líquida de emprego, prevista na alínea b), do ponto 4.1; d) O valor da retribuição base mensal indicado no contrato, quando o pedido de apoio se reporta a contrato de trabalho sem termo decorrente de conversão de contrato a termo certo, nos termos do ponto 7.2; e) A eventual majoração do apoio, prevista no ponto 7.1.3; f) Limite do número de candidaturas aprovadas por entidade, nos termos do ponto 4.6. Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 10 de 3113 O IEFP, através dos respetivos serviços de coordenação das delegações regionais, profere decisão sobre a candidatura apresentada pela entidade empregadora e emite a respetiva notificação, acompanhada do termo de aceitação da decisão de aprovação (anexo 3), no prazo de 15 dias consecutivos contados desde a data da apresentação da candidatura O prazo definido no ponto anterior suspende-se sempre que sejam solicitados, pelo IEFP, elementos ou informações em falta ou adicionais, desde que imprescindíveis para a tomada da decisão, ou no âmbito da realização da audiência de interessados, nos casos aplicáveis, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu origem Os elementos e informações em falta ou adicionais solicitados pelo IEFP, quer através da área pessoal da entidade empregadora no portal NETemprego, quer por ofício, no âmbito da análise das candidaturas, necessários à tomada de decisão, devem ser apresentados no prazo de 10 dias úteis, contados desde o dia seguinte à data do pedido na área pessoal ou à data da receção do ofício O não cumprimento do prazo estabelecido no ponto anterior implica que o procedimento seja retomado, podendo contudo a decisão que vier a ser emitida ser prejudicada pela falta de entrega dos mesmos As entidades empregadoras devem enviar, aos serviços de coordenação da Delegação Regional que emitiram a decisão de aprovação, o respetivo termo de aceitação da decisão de aprovação devidamente assinado (incluindo os casos de conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo) e cópia dos contratos de trabalho, celebrados inicialmente sem termo ou a termo certo, no prazo de 15 dias consecutivos, contados a partir do dia imediatamente a seguir à data da receção da notificação de aprovação, sob pena de a decisão caducar, salvo se a entidade promotora apresentar justificação que seja aceite pelo IEFP O termo de aceitação da decisão de aprovação deve ser assinado pela entidade empregadora, nos seguintes termos: a) No caso de pessoas singulares, o signatário deve indicar o número, data e entidade emitente do respetivo bilhete de identidade ou documento equivalente emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia ou do passaporte; b) No caso de pessoas coletivas, deve ser objeto de reconhecimento por semelhança com menções especiais, devendo as assinaturas de quem tem poderes para obrigar a entidade empregadora ser reconhecidas, nessa qualidade e com poderes para o ato, por notário, advogado, solicitador ou câmara de comércio ou indústria, nos termos da legislação em vigor. Todas as folhas devem ser rubricadas e autenticadas, incluindo anexos A entidade empregadora pode desistir do pedido por ofício dirigido ao respetivo serviço de coordenação da delegação regional do IEFP, até ao momento do primeiro pagamento O procedimento extingue-se por desistência, se a comunicação referida no ponto anterior ocorrer antes da tomada de decisão, ou, se esta já tiver sido proferida, por revogação Alteração à decisão de aprovação Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 11 de 3114 Nas situações em que ocorram alterações à candidatura inicialmente aprovada, que devem ser comunicadas pela entidade empregadora nos termos previstos na alínea e) do ponto 3.2 do Anexo 1, a Delegação Regional procede à análise e emissão de alteração à decisão de aprovação e um aditamento ao termo de aceitação da decisão de aprovação. 10. INDEFERIMENTO São indeferidas as candidaturas que não reúnam as condições necessárias para serem financiadas, nos termos da legislação e do presente regulamento, designadamente por: a) Incumprimento dos requisitos da entidade empregadora, previstos no ponto 3; b) Incumprimento dos requisitos do contrato, a celebrar ou já celebrado, nos termos da alínea a) do ponto 4.1 e dos pontos 4.2 e 7.2; c) Inexistência de criação líquida de emprego, prevista na alínea b), do ponto 4.1; d) Ausência de indicação expressa do valor da retribuição base mensal no contrato de trabalho ou no acordo celebrado entre as partes em caso de conversão de contrato a termo em contrato sem termo; e) Se encontrar ultrapassado o limite do número de candidaturas aprovadas por entidade, referido no ponto PAGAMENTO DO APOIO O pagamento do apoio financeiro é efetuado, pela respetiva delegação regional, de acordo com o regime de prestações descrito nos quadros seguintes: Quadro 1 Prestações Contratos de trabalho a termo certo e conversão de contratos a termo certo em contrato sem termo Valor em percentagem Momento de pagamento das prestações 1.ª 1 50% Paga nos 15 dias consecutivos após a devolução do Termo de aceitação da decisão de aprovação 2.ª 2 remanescente Após o fim do período de duração do apoio, no prazo de 10 dias consecutivos após o pedido de pagamento 1 O primeiro pagamento só pode ser efetuado após receção, pelos Serviços de Coordenação da Delegação Regional respetiva, da seguinte documentação: Termo de aceitação da decisão de aprovação devidamente assinado; Envio do comprovativo do NIB da entidade empregadora; No caso de contratos a termo certo, cópia dos contratos de trabalho dos trabalhadores abrangidos. 2 A última prestação só será transferida mediante a apresentação ao IEFP, IP de cópia das declarações de remuneração, entregues à Segurança Social, dos trabalhadores apoiados. No caso de contratos de trabalho a termo certo, acresce a obrigação de apresentar cópia do certificado de formação profissional ou do relatório de formação em contexto de trabalho, através da área pessoal das entidades no portal NETemprego Quadro 2 Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 12 de 3115 Prestações Contratos de trabalho inicialmente celebrados sem termo Valor em percentagem 1.ª 1 40% 2.ª 40% Momento de pagamento das prestações Paga nos 15 dias consecutivos após a devolução do Termo de aceitação da decisão de aprovação Paga nos 15 dias consecutivos após o termo da primeira metade do período de duração do apoio 3ª remanescente Paga findo o período de duração do apoio no prazo de 10 dias consecutivos após o pedido de pagamento 1 O primeiro pagamento só pode ser efetuado após receção, pelos Serviços de Coordenação da Delegação Regional respetiva, da seguinte documentação: Termo de aceitação da decisão de aprovação devidamente assinado; Envio do comprovativo do NIB da entidade empregadora; Cópia dos contratos de trabalho dos trabalhadores abrangidos. 2 A última prestação só será transferida mediante a apresentação de cópia do certificado de formação profissional ou do relatório de formação em contexto de trabalho, através da área pessoal das entidades no portal NETemprego assim como cópia das declarações de remuneração, entregues à Segurança Social, dos trabalhadores apoiados Os pagamentos referidos no ponto anterior estão sujeitos à verificação da manutenção dos requisitos necessários à atribuição do apoio, designadamente: a) Situação regularizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social; b) Manutenção do contrato celebrado ao abrigo da candidatura; c) Manutenção do nível de emprego; d) Manutenção do cumprimento dos restantes requisitos No encerramento de contas é recalculado o valor do apoio tendo em conta os valores de retribuição declarados à segurança social e é com base nesse valor que é efetuado o pagamento da última prestação do apoio. 12. INCUMPRIMENTO - FACTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO FINANCIAMENTO Incumprimento e restituições O incumprimento, por parte da entidade empregadora, das obrigações relativas à atribuição dos apoios financeiros concedidos no âmbito da Medida pode implicar a imediata cessação de todos os apoios e a restituição do montante já recebido, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública O apoio financeiro cessa, devendo a entidade empregadora restituir proporcionalmente o apoio financeiro recebido, quando se verifique algum dos seguintes casos: a) O trabalhador abrangido pela Medida promova a denúncia do contrato de trabalho; b) A entidade empregadora e o trabalhador abrangido pela Medida façam cessar o contrato de trabalho por acordo; c) Incumprimento da manutenção do nível de emprego nos termos do ponto 5, sem prejuízo do disposto no ponto 7.3. Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 13 de 3116 A entidade empregadora deve restituir a totalidade do apoio financeiro respeitante ao trabalhador em relação ao qual se verifique uma das seguintes situações: a) Despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação; b) Despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito; c) Cessação durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora, efetuados durante o período de duração do apoio; d) Resolução lícita de contrato de trabalho pelo trabalhador; e) Incumprimento das obrigações previstas no ponto 6, sem prejuízo do previsto no subponto O IEFP deve notificar a entidade empregadora da decisão de revogação do apoio financeiro, indicando, no caso de restituição parcial, a data em que se considera ter deixado de existir fundamento para a respetiva atribuição, com a consequente obrigação de restituição dos montantes recebidos a partir desse momento A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias consecutivos contados da data da notificação, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor Compete ao IEFP apreciar as causas do incumprimento e decidir a restituição dos apoios As restituições podem ser promovidas por iniciativa das entidades empregadoras ou do IEFP, e podem ser efetuadas por meio de compensação com montantes aprovados no âmbito dos diferentes apoios concedidos pelo IEFP As restituições podem ser faseadas, até ao limite máximo de 36 prestações mensais sucessivas, mediante prestação de garantia bancária e autorização do IEFP, sendo devidos juros à taxa legal que estiver em vigor à data do deferimento do pedido de restituição faseada, a qual se mantém até ao integral pagamento da dívida. O IEFP poderá, em determinados casos, e mediante pedido justificado apresentado pela entidade, dispensar a apresentação desse tipo de garantia Quando a restituição for autorizada nos termos do ponto anterior, o incumprimento relativo a uma prestação importa o vencimento imediato de todas as restantes Sempre que as entidades empregadoras não cumpram a sua obrigação de restituição no prazo estipulado, é a mesma realizada através de execução fiscal, nos termos da legislação aplicável Em sede de execução fiscal, são subsidiariamente responsáveis pela restituição dos montantes em dívida os administradores, diretores, gerentes e outras pessoas que exercem, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão de pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados Normalização de irregularidades e suspensão dos pagamentos Pode haver lugar à suspensão de pagamentos às entidades empregadoras quando forem detetadas, nomeadamente, as seguintes situações: a) Deficiências graves no processo técnico e contabilístico, previsto no ponto 3.1 do Anexo 1; Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 14 de 3117 b) Não envio dentro do prazo estipulado pelo IEFP de elementos por este solicitados, salvo apresentação de motivo justificativo por este Instituto; c) Superveniência de situação não regularizada perante a administração fiscal, de restituições no âmbito dos financiamentos do FSE e contribuições para a Segurança Social; d) Falta de comprovação da situação contributiva perante a administração fiscal; e) Não comunicar por escrito ao IEFP eventuais mudanças de domicílio nos termos da alínea e) do ponto 3.2 do Anexo 1; f) Existência de indícios graves de ilicitude criminal, envolvendo a utilização indevida dos apoios concedidos ou o desvirtuamento da candidatura; g) Ocorrência, durante a execução do processo, de situações que determinem a obrigatoriedade da apresentação de garantia bancária, nos termos do ponto 2 do Anexo 1, até à sua apresentação As situações indicadas no ponto anterior devem ser objeto de regularização e/ou de envio dos elementos e informações ao IEFP, por parte da entidade empregadora, no prazo que for fixado pelo IEFP, que não pode ser superior a 30 dias consecutivos Findo o prazo referido no ponto anterior, e persistindo a situação de irregularidade, a decisão de aprovação da candidatura será revogada, originando, nos termos referidos nos pontos e , a consequente restituição dos apoios recebidos No caso das alíneas f) e g) do ponto , a suspensão de pagamentos mantém-se até à apresentação da respetiva garantia bancária Revogação da decisão A revogação da decisão de aprovação pode ter lugar quando verificados, nomeadamente, os seguintes fundamentos: a) Persistência das situações identificadas no ponto findo o prazo fixado pelo IEFP, para a sua regularização e para o envio dos elementos e informações necessários; b) Cessação do contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Estímulo 2013 antes de decorrido o período de concessão do apoio; c) Não realização da formação profissional, referida no ponto 6, à exceção da situação de conversão de contrato; d) Falsas declarações, nomeadamente sobre o preenchimento dos requisitos e condições de atribuição, que afetem, de modo substantivo, a justificação dos apoios recebidos ou a receber; e) Incumprimento de outros requisitos do Estímulo 2013, nos termos dos pontos e ; f) Falta de apresentação de garantia bancária quando exigida; g) Inexistência do processo técnico ou contabilístico, previsto no ponto 3.1 do Anexo 1; h) Cumulação indevida de apoios; Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 15 de 3118 13. CUMULAÇÃO i) Recusa de submissão ao acompanhamento, verificação ou auditoria a que estão legalmente sujeitos O apoio financeiro previsto na Medida pode ser cumulado com a isenção ou redução do pagamento de contribuições para o regime de Segurança Social ou com as medidas de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o apoio financeiro previsto na Medida não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho. 14. ACOMPANHAMENTO Durante a execução da Medida podem ser realizadas junto das entidades empregadoras ações de acompanhamento, verificação ou auditoria por parte dos serviços do IEFP, ou de outras entidades competentes para o efeito. 15. NORMAS TRANSITÓRIAS 15.1 No âmbito desta Medida, as candidaturas apresentadas e não decididas antes da data de entrada em vigor da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, regem-se pela Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro Relativamente às candidaturas referidas no ponto anterior, as entidades empregadoras podem solicitar ao IEFP que as mesmas sejam reformuladas e convertidas para candidaturas a desenvolver ao abrigo do novo regime estabelecido pela Portaria n.º 106/2013, de 14 de março. O IEFP contactará todas as entidades empregadoras cujas candidaturas se encontrem nas condições referidas, concedendo-se o prazo de 5 dias seguidos para resposta a confirmar a intenção de adesão ao novo regime. 16. REGIME SUBSIDIÁRIO As matérias que não se encontrem previstas na Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, e no presente regulamento são resolvidas mediante a aplicação da regulamentação nacional e comunitária aplicável e através de orientações definidas pelo IEFP. 17. VIGÊNCIA O presente Regulamento entra em vigor a 13 de abril de 2013, data da entrada em vigor da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, aplicando-se às ofertas registadas e às candidaturas apresentadas a partir dessa data. Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 16 de 3119 ANEXOS Anexo 1 - Outras regras de financiamento Anexo 2 - Relatório de Formação em Contexto de Trabalho Anexo 3 Termo de Aceitação da Decisão Anexo 4 Modelo de requerimento: Reconhecimento de interesse estratégico para a economia nacional Anexo 5 Modelo de requerimento: Reconhecimento de interesse estratégico para a economia da região Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 17 de 3120 Anexo 1 - Outras regras de financiamento Medida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 18 de 31 Exibir mais
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