Source: http://brasil.planetasaber.com/theworld/dossiers/seccions/cards2/default.asp?pk=3468&art=25
Timestamp: 2019-03-26 20:24:33+00:00
Document Index: 163282185

Matched Legal Cases: ['artigo 116', 'artigo 350', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 185']

Segurança pública e a lei anticrime
Corrupção, crime organizado e crimes violentos. Esses tem sido temas bem comuns nos noticiários. Infelizmente, os brasileiros têm presenciado esses assuntos numa quantidade que chega a ser assustadora. O tema tem sido também muito comentado pelo governo Bolsonaro, na nova Lei Anticrime.
Segundo a Agência Brasil, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, foi ao Congresso Nacional, no último dia 19 de fevereiro, para protocolar o projeto de lei anticrime, considerado uma das vitrines do novo governo. O projeto prevê alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros.
Informações publicadas pela Agência Brasil apontam que Sérgio Moro, durante a Cerimônia com presidente Jair Bolsonaro, afirmou que o pacote é uma sinalização de que o governo “não será condescendente com a criminalidade, especialmente a criminalidade mais grave”. O ministro lembrou que a proposta foi uma promessa de campanha do presidente Bolsonaro, e que ainda que o texto trate de medidas pontuais, dividida em três diferentes textos, será suficiente para o combate à corrupção, o crime organizado e o crime violento.
O Projeto de Lei Anticrime prevê ainda penas mais duras para posse, porte e comercialização de armas ilegais. A proposta também cria um Banco Nacional de Perfis Balísticos para auxiliar na elucidação de crimes envolvendo o uso de armas de fogo, como homicídio.
Foto: Ollis picture/ Pixabay
Voltando aos três temas citados no começo desse texto, a compreensão do governo é de que os problemas estão relacionados. “O crime organizado é um fator de incremento dos crimes violentos. A corrupção esvazia recursos e a eficácia de políticas públicas direcionadas ao crime organizado e o crime violento”, afirmou o ministro.
O pacote começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.
Segundo informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.
Sergio Moro também defende tipificar como crime, o chamado caixa 2, que é arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral. Esse, em especial, é tema comum na mídia e os brasileiros já ouviram falar com certeza.
Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicam que para o combate ao crime organizado serão necessárias atualizações e adaptações na legislação atual para garantir o enquadramento de ações ilícitas e maior rigor na punição a integrantes de grupos criminosos.
A proposta reforça o conceito dessas organizações e lista algumas mais conhecidas, como Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho e Família do Norte. Você já ouviu falar delas?
Quando foi apresentar a proposta, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, explicou que citou o nome das organizações com o objetivo de deixar claro que aqueles que se associam a esses grupos estão cometendo, só por esta conduta, um crime.
Ainda conforme informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, outra medida sugerida é a que determina que integrantes de organizações criminosas que ainda mantenham vínculo associativo, não terão mais direito a progressão de regime de cumprimento de pena. Eles ficam impedidos também de obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais.
No site do Ministério da Justiça e Segurança Pública foram divulgadas mais algumas informações sobre o anteprojeto de Lei Anticrime com relação ao crime organizado:
- Presídio de segurança máxima para integrantes ou líderes do crime organizado com armas de fogo;
- Ampliação do tempo de permanência em presídios federais de segurança máxima de um para três anos;
- Acabar com a possibilidade de progressão de regime para condenados por integrar organização criminosa enquanto mantiverem vínculo associativo;
- Cela individual para líderes;
- Visitas em presídios federais apenas por meio virtual ou parlatório, comunicação por interfone.
Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública apontam para a tentativa de coibir o comércio ilegal e o uso indiscriminado de armas de fogo por pessoas sem autorização. Com isso, o Governo Federal incluiu no Projeto de Lei Anticrime medidas mais duras para os casos, como o agravamento das penas.
Pelo texto, a pena para quem é pego, por exemplo, vendendo ou portando arma ou munições irregularmente será aumentada até a metade, quando o agente possuir registros criminais pretéritos, com condenação transitada em julgado ou proferida pelo Tribunal.
O comércio ilegal de armas também entra na regra. Atualmente, a lei prevê, para este tipo de crime, pena que vai de quatro a oito anos de reclusão, mais pagamento de multa. O objetivo do agravamento da pena é habilitar a polícia a tirar o criminoso armado das ruas.
MEDIDAS DA PROPOSTA
É importante frisar que a maioria das propostas contidas na nova Lei Anticrime não demandam recursos orçamentários extras. Confira abaixo as principais medidas da proposta:
Prisão em segunda instância: o novo texto regulamenta, no Código de Processo Penal, a prisão em segunda instância. Pela proposta, ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.
Embargos de declaração: segundo redação conferida ao artigo 116 do Código Penal, a prescrição não correrá na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, estes quando inadmissíveis.
Crimes de caixa dois: a alteração no Código Eleitoral se dá com a pretensão de acréscimo do artigo 350-A, que criminaliza o uso de caixa dois em eleições, com pena de reclusão de dois a cinco anos. As práticas de movimentação paralela à contabilidade exigida pela legislação eleitoral também terão a pena aumentada em 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), no caso de agente público concorrer, de qualquer modo, para a prática criminosa.
Legítima defesa: a alteração no Código Penal é no artigo 23, que trata da exclusão de ilicitude. A proposta inclui o § 2º, que indica que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de situação comprovada de medo, surpresa ou violenta emoção. Neste caso, as circunstâncias em que o ato foi praticado serão avaliadas e, se for o caso e assim o juiz entender, o acusado poderá ficar isento de pena.
Regime inicial fechado ou semiaberto: a proposta inclui três parágrafos no artigo 33 do Código Penal, todos agravando a forma de cumprimento de pena nos casos mais graves. Em todas as hipóteses, o regime inicial será o fechado. Há exceções para crimes de menor relevância.
No caso de condenado reincidente ou havendo elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, o regime inicial da pena será o fechado. Condenados pelos crimes de corrupção, por exemplo, passam a cumprir, inicialmente, a pena em regime fechado. Também estão submetidos a essa regra os condenados por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, bem como quando a violência resultar lesão corporal grave.
Progressão de regime e saídas temporárias: na hipótese dos condenados por crimes considerados hediondos, a progressão de regime passa a ser possível apenas após o cumprimento de três quintos da pena. A possibilidade também fica subordinada ao mérito do condenado e à constatação de condições pessoais que façam presumir que ele não voltará a delinquir.
Arma ilegal: o texto atual da Lei 10.826, de 2003, recebe nova redação, com dois incisos, explicitando que a pena do crime, por exemplo, de portar, deter, adquirir, fornecer ou receber arma de fogo aumenta em circunstâncias especiais. Atualmente, a pena para esta infração é de reclusão de dois a quatro anos e multa. A elevação ocorrerá se o agente possuir registros criminais pretéritos, com condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. Este é um dos poucos dispositivos com proposta de elevação das penas.
Isolamento de criminosos: a proposta prevê que as lideranças criminosas armadas ou que tenham armas à sua disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. Impede-se, com isso, que, mesmo cumprindo pena, continuem no comando das organizações criminosas por meio de mensagens orais. Além disso, aumenta o tempo de permanência desses presos nos presídios federais, passando de um para até três anos.
Acordos para crimes sem violência: segundo o texto do artigo 28-A do Código de Processo Penal, é estendida a possibilidade de acordo quando o acusado confessa o crime de pena máxima inferior a quatro anos, se praticado sem violência ou grave ameaça. O acordo descongestiona os serviços judiciários, deixando ao Juízo maior tempo para análise dos crimes mais graves.
Agentes disfarçados: prevê participação de agente policial disfarçado em fase de investigação de ação envolvendo lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e venda ilegal de armas de fogo. A infiltração do agente disfarçado está prevista no artigo 10 da Lei 12.850, de 2013, que trata das organizações criminosas. Todavia, seja pelos riscos que oferece, seja por simples falta de prática, ela não vem sendo adotada.
1) Multibiométrico: a proposta prevê a criação de banco com dados multibiométrico e de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distrital. O banco reunirá informações de presos provisórios ou definitivos, e poderá trocar informações com outros órgãos públicos, inclusive do Poder Judiciário. A matéria será regulamentada por ato do Poder Executivo.
2) Perfil genético: a exclusão dos perfis genéticos ocorrerá no caso de absolvição ou, mediante requerimento, decorridos 20 anos após o cumprimento da pena. Os condenados por crimes dolosos, mesmo sem trânsito em julgado, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.
3) Perfil Balístico: a proposta prevê ainda a criação de banco destinado ao armazenamento de dados relacionados à coleta de registros balísticos. A matéria também será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Audiências por videoconferência: o artigo 185 do Código de Processo Penal abre ampla possibilidade da realização de audiências ou outros atos processuais por meio de videoconferência ou outros meios tecnológicos. A medida economiza orçamento público com transporte dos presos e evita situação de risco gerada por essas viagens.
CRIME, O QUE É?
Crime é o conjunto de fatos que produzem um acontecimento reprovável ou desumano, causado pelo(s) autor(es) de uma transgressão aos direitos, liberdades e garantias.
A palavra vem do termo latino crimen, ou delito, considerado como a violação de uma norma penal (lei penal), não punível pela lei ou por um estado ou outra autoridade quando os fatos não são praticados por dolo ou negligência mas sejam determinados por uma ilegalidade ou transgressão aos direitos de outra pessoa.
O crime no Brasil é definido no art. 1° da Lei de Introdução do Código Penal (decreto-lei n. 3.914, de 9 de dezembro de 1941): Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
Há muito tempo o crime está presente na civilização. Quando surgiram as primeiras leis, o assunto ganhou estudiosos que objetivavam limitar e regular o procedimento das pessoas diante de condutas amplamente consideradas como nocivas e reprováveis.
Um dos escritos mais antigos é o código sumeriano de "Ur-Nammu" que data de aproximadamente 2100 a.C. no qual se vêm arrolados 32 artigos, alguns dos quais preconizando penas para atos delitivos. O Código de Hamurabi que é uma compilação maior e posterior, dentre outros regramentos penais contra o crime, adota a chamada Lei de Talião ou a conhecida “lei do olho por olho, dente por dente”, que concedia aos parentes da vítima o direito de praticar com o criminoso a mesma ofensa e no mesmo grau por ele cometida.
Destaca-se também, na antiga Lei de Moisés, a imposição de penas severas. Não haveria perdão por parte de Deus, sendo o criminoso (ou pecador) sujeito às sanções ditas divinas. Acredita-se que a teoria humanista de Jesus de Nazaré, bem como a dura pena pela qual passou, tenham abrandado as formas de punição e introduzido o perdão na teoria criminal.
Até a Idade Média, a noção de crime não era muito clara, frequentemente confundida com outras práticas reprováveis que se verificavam nas diversas esferas legais, administrativas, contratuais, sociais e, até, religiosas.
Deve-se, portanto, àquele princípio, a formulação atual de várias legislações penais que, na verdade, não proíbem nenhuma prática, mas simplesmente tipificam condutas e preconizam as respectivas penas àqueles que as praticam.
Assim, é correto dizer que não há lei alguma que proíba alguém de matar uma pessoa. O que há é uma lei que tipifica esta ação definindo-a como crime, e prescreve as diversas penas aplicáveis àquele que a praticou, levando em conta as diversas circunstâncias atenuantes ou agravantes presentes em cada caso.
Você já ouviu falar quais são os tipos de crime? Confira a seguir alguns exemplos:
Homicídio - matar alguém;
Infanticídio - matar o próprio filho, durante o parto ou logo após, sob influência do estado puerperal;
Homicídio culposo - quando não há intenção de matar, sendo a morte provocada por imperícia, negligência ou imprudência;
Homicídio doloso - quando há intenção de matar ou quando o agente assume o risco de causar a morte;
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio;
Abandono de incapaz;
Injúria (ofensa verbal, escrita ou encenada);
Calúnia (falsa atribuição de cometimento de crime a alguém);
Difamação (propagação desabonadora contra a boa fama de alguém);
Plágio (cópia de ideologias, textos e afins considerados graves de outro indivíduo);
Furto - subtração de coisa alheia móvel;
Roubo - subtração de coisa alheia móvel mediante violência;
Latrocínio - roubo que tem como consequência a morte, não necessariamente "roubo seguido de morte", como normalmente é mencionado, pois pode haver casos de latrocínio em que a morte se dá antes da subtração do patrimônio da vítima;
Receptação - receptar algo ou produtos roubados;
Dano - danificação dolosa de coisa alheia (não havendo crime de Dano culposo);
Extorsão - quando se constrange alguém com o intuito de receber vantagem econômica indevida;
Extorsão mediante sequestro - sequestrar pessoa com o fim de obter vantagem como condição do resgate;
Usurpação - apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia;
Estelionato - obter para si vantagem ilícita por meio de erro ou ardil;
Violação de direito autoral - uso não autorizado de obra alheia;
Violação do direito de marca - violar patente ou desenho industrial;
Peculato mediante erro de outrem;
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;
Estupro - constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso;
Corrupção de menores - corromper pessoa maior de 14 e menor de 18 anos mediante ato de libidinagem;
Assédio Sexual - Perseguir alguém para obter favores sexuais;
Desabamento ou desmoronamento.
Roubo de antiguidades - Roubar antiguidades. Pena: responder por roubo e receptação, detenção de 4 anos;
Contenha de antiguidades roubadas - Receptar antiguidades roubada e ocultar em porões, garagem, etc com intuito de mentir. Pena: Responder por receptação, formação de quadrilha, roubo, falsidade ideológica e dano de coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico. Detenção, liberdade paga;
Demolição - Demolir e destruir totalmente um imóvel com intuito de depositar os restos nas margens dos rios, lagos etc. Pena: responder por Dano, Roubo, Danificação de coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, Induzimento à especulação, emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant, alteração de local especialmente protegido, crime ambiental e invasão de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, sabotagem. Pena: detenção de 20 anos;
Falso testemunho - fazer afirmação falsa como testemunha ou calar a verdade;
Estelionato - falsificação de dinheiro;