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Timestamp: 2020-02-23 01:40:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'ARTIGO 4', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2']

Lei 31/86
Lei 31/86, de 29 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 198/1986, Série I de 1986-08-29.
Data: 1986-08-29
(Convenção de arbitragem)
(Requisitos da convenção; revogação)
(Nulidade da convenção)
(Caducidade da convenção)
c) Se a decisão não for proferida no prazo estabelecido de acordo com o disposto no artigo 19.º 2 - Salvo convenção em contrário, a morte ou extinção das partes não faz caducar a convenção de arbitragem nem extinguir a instância no tribunal arbitral.
(Encargos do processo)
(Composição do tribunal)
(Designação dos árbitros)
(Árbitros: requisitos)
(Liberdade de aceitação; escusa)
(Impedimentos e recusas)
(Constituição tribunal)
3 - A notificação deve indicar a convenção de arbitragem e precisar o objecto do litígio, se ele não resultar já determinado da convenção.
(Nomeação de árbitros e determinação do objecto do litígio pelo tribunal
4 - Se no prazo referido no n.º 2 as partes não chegarem a acordo sobre a determinação do objecto do litígio, caberá ao tribunal decidir. Desta decisão cabe recurso de agravo, a subir imediatamente.
5 - Se a convenção de arbitragem for manifestamente nula, deve o tribunal declarar não haver lugar à designação de árbitros ou à determinação do objecto do litígio.
(Substituição dos árbitros)
(Presidente do tribunal arbitral)
(Princípios fundamentais a observar no processo)
(Representação das partes)
(Decisão sobre a própria competência)
(Direito aplicável; recurso à equidade)
(Elementos de decisão)
(Notificação e depósito da decisão)
(Extinção do poder dos árbitros)
(Caso julgado e força executiva)
(Anulação da decisão)
(Direito de requerer a anulação; prazo)
(Oposição à execução)
(Conceito de arbitragem internacional)
(Composição amigável)
(Alterações ao Código de Processo Civil)
(Âmbito de aplicação no espaço)
(Direito revogado)
1 - É revogado o Decreto-Lei 243/84, de 17 de Julho.
3 - É revogado o título I do livro IV, «Do tribunal arbitral voluntário», do Código de Processo Civil.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1986/08/29/plain-52899.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/52899.dre.pdf .
1984-07-17 - Decreto-Lei 243/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Comércio e Turismo
Fixa o enquadramento legal da arbitragem e determina o que pode ser objecto de convenção de arbitragem.
1987-06-01 - Portaria 459/87 - Ministério da Justiça
Autoriza determinadas entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas.
1989-03-13 - Portaria 211/89 - Ministério da Justiça
Estabelece a lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga as Portarias n.os 459/87, de 1 de Junho, 717/87, de 21 de Agosto, e 681/88, de 11 de Outubro.
1991-02-08 - Decreto-Lei 63/91 - Ministério das Finanças
Autoriza o Ministro das Finanças, em representação do Estado, a celebrar uma convenção de arbitragem com António Champalimaud.
1992-08-07 - Portaria 761/92 - Ministério da Justiça
APROVA A LISTA DAS ENTIDADES AUTORIZADAS A REALIZAR ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS COM CARÁCTER INSTITUCIONALIZADO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI NUMERO 425/86, DE 27 DE DEZEMBRO (CRIACAO DE CENTROS DE ARBITRAGEM).
1992-10-02 - Decreto-Lei 209/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
Altera o Decreto-Lei nº 519-C/79 de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho.
1996-01-27 - Assento 1/96 - Supremo Tribunal de Justiça
Na remissão de colonia, o valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar, a que se referem o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro, e o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/91, de 13 de Agosto, é reportado à data em que se procede à arbitragem, na fase administrativa (Processo n.º 80682 - 1.ª Secção).
1997-11-29 - Portaria 1206/97 - Ministério da Justiça
Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas.
1999-03-05 - Despacho Normativo 11/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2848/98 (EUR-Lex), da Comissão, de 22 de Dezembro, nomeadamente no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos produtores e agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama.
1999-08-20 - Resolução do Conselho de Ministros 93-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Interior, a que se referem a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, do Decreto-Lei 267/97, de 2 de Outubro, e aprova as bases de concessão. Esta concessão terá também como objectivo a exploração em regime de portagem SCUT e entrará em vigor no dia da sua assinatura pelas Partes, contando-se a parti (...)
1999-08-20 - Decreto-Lei 335-A/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Atribui ao consórcio SCUTVIAS - Auto Estradas da Beira Interior, S.A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Interior, a que se referem a alínea b) do nº 1 e a alínea b) do nº 2 do artigo 2º do Decreto Lei 267/97, de 2 de Outubro, e aprova as bases da concessão.
2000-03-17 - Decreto-Lei 41/2000 - Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/5/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras.
2000-04-06 - Despacho Normativo 20/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece normas de execução, nomeadamente no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos produtores e agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama.
2000-09-12 - Decreto Regulamentar Regional 26/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova as bases de concessão do transporte e distribuição de energia eléctrica.
2001-02-08 - Portaria 81/2001 - Ministério da Justiça
Actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas.
2001-03-30 - Resolução do Conselho de Ministros 34-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a FAURECIA Société Anonyme, sociedade de direito francês, a FAURECIA - Assentos para Automóvel, Lda., e a FAURECIA - Sistemas de Escape Portugal, Lda., para a realização de projecto de investimento de criação, no concelho de Bragança, de uma unidade industrial, em Bragança, destinada à produção de sistemas completos de escapes para a indústria automóvel.
2001-03-30 - Resolução do Conselho de Ministros 34-B/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Wolverine Tube, Inc., a Wolverine Europe, a Wolverine Tube, BV, e a Wolverine Tubagem (Portugal), Lda., para a criação no concelho de Esposende de uma unidade industrial, tecnologicamente avançada, para o fabrico de tubos de cobre e de produtos não ferrosos para ar condidionado.
2001-04-06 - Despacho Normativo 17/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece ajustamentos e disposições relativos aos procedimentos nacionais de aplicação da organização comum do tabaco. Atribui ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) e ao Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) competências neste sector.
2001-09-26 - Decreto-Lei 261/2001 - Ministério do Equipamento Social
Altera o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, com as alterações decorrentes da Lei n.º 161/99, de 14 de Setembro, o qual aprova as bases da concessão da exploração do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto.
2002-01-24 - Decreto-Lei 10/2002 - Ministério do Equipamento Social
Estabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, cujas bases de concessão são publicadas em anexo I. Atribui à Metro-Mondego, S.A., em exclusivo, a concessão em regime de serviço público da exploração de um sistema de metro ligeiro de superfície naqueles municípios, e publica em anexo II os respectivos estatutos.
2006-06-26 - Despacho Normativo 36/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras nacionais complementares para atribuição da ajuda directa à produção de tabaco.
2006-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 108/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
2006-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 109/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato a celebrar entre o Estado Português e a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., que regula a modificação do contrato de concessão celebrado entre estas partes em 14 de Outubro de 1993, definindo as actividades cujo exercício a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., mantém e aquelas que passa a exercer, directa ou indirectamente, em regime de concessão e de licença, bem como as actividades de que dá quitação.
2006-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público da recepção, armazenamento e regaseificação no terminal de gás natural liquefeito (GNL) de Sines, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN Atlântico, Terminal de GNL, S. A. .
2006-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público de transporte de gás natural através da rede de alta pressão a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN, Gasodutos, S. A..
2006-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão de serviço público de armazenamento subterrâneo de gás natural em três cavidades situadas em Guarda Norte, Carriço, concelho de Pombal, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN, Armazenagem, S. A..
2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 45/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Serviço Regional de Resolução Voluntária de Conflitos de Trabalho.
2007-11-15 - Portaria 1473/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril.
2008-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas dos contratos de concessão (publicadas em anexo) de serviço público de distribuição regional de gás natural a celebrar entre o Estado Português e as sociedades BEIRAGÁS - Companhia de Gás das Beiras, S. A., LISBOAGÁS GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A., LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., PORTGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S. A., SETGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás S. A., e TAGUSGÁS - Empresa de Gás do Vale do Tej (...)
2008-10-01 - Decreto-Lei 192/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto bem como os estatutos da Metro do Porto, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, e procede à republicação de ambos.
2010-08-16 - Resolução do Conselho de Ministros 57-B/2010 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova e publica em anexo o caderno de encargos do concurso público de reprivatização do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.
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