Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/5226890/decreto-316-2019/
Timestamp: 2020-02-17 10:08:55+00:00
Document Index: 87292865

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19/12/2019 15:35:37
DECRETO 316, DE 12-12-2019
ALGODÃO - Incentivo Fiscal
CONSIDERANDO, também, a diversidade de benefícios fiscais alcançados pela invocada LC n° 631/2019, com regulamentação específica tratada em decretos autônomos, inclusive quanto ao Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, criado pela Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as disposições que regulamentam o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso,
Art. 1° Este decreto regulamenta o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, criado pela Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e reinstituído e alterado nos termos do inciso I do caput do artigo 30 e do artigo 31 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019.
Art. 2° O Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT tem como objetivo a recuperação e a expansão da cultura do algodão no Estado, dentro de padrões tecnológicos e ambientais de produtividade e qualidade, bem como estimular investimentos públicos e privados, visando promover o processo de verticalização e agroindustrialização, oferecendo incentivos fiscais aos produtores rurais interessados.
§ 1° O Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, nos termos e limites fixados deste decreto e em resolução do CONDEPRODEMAT, vigorará até 31 de dezembro de 2025. (cf. Convênio ICMS 190/2017)
§ 2° São beneficiários do PROALMAT, os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, instalados ou que se instalarem no território mato-grossense, que atendam os requisitos e condições previstas nas resoluções do CONDEPRODEMAT, neste decreto e em demais normas complementares.
Art. 3° Para fruição dos benefícios fiscais de que trata este decreto, o produtor rural, pessoa física e/ou jurídica, deverá efetivar credenciamento em sistema com acesso disponível no sítio eletrônico da SEDEC, atendendo as seguintes condições:
II - requerer a adesão ao Programa por meio de termo de adesão assinado com certificado digital, informando e/ou declarando:
d) a opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, bem como ao Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, nas hipóteses previstas na Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000;
e) a ciência de que a fruição do benefício fiscal somente terá início no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da protocolização do termo junto à SEDEC;
f) a ciência de que a falta de regularidade fiscal implicará a suspensão do direito à fruição do benefício fiscal, caso o contribuinte, após ser notificado para regularização, não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias, ocorrendo a perda do direito de fruir a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que vencer esse prazo;
g) a ciência de que, restabelecida a regularidade fiscal, o contribuinte somente voltará a usufruir do benefício fiscal a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da respectiva regularização;
h) a ciência de que o benefício fiscal somente poderá ser fruído mediante pagamento tempestivo do imposto, conforme disposto no inciso I do § 3° do artigo 8°;
i) a opção para uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, nos termos da legislação específica.
§ 3° O início da fruição do benefício fiscal, conforme definido na alínea e do inciso II do caput deste artigo, independe da publicação da resolução referida no § 2° também deste artigo.
Art. 4° A Cooperativa de Produtor Rural interessada em se credenciar no PROALMAT deverá atender o disposto no caput do artigo 3°, bem como atender o que segue:
I - declarar que o algodão adquirido com o benefício do PROALMAT será integralmente destinado ao mercado interestadual;
II - informar os cooperados vinculados à cooperativa e suas alterações;
III - renunciar aos benefícios fiscais previstos no Regulamento do ICMS incidentes nas operações interestaduais com algodão em pluma, próprias tributadas.
§ 1° A SEDEC deverá publicar, no Diário Oficial do Estado, resolução com o arrolamento das cooperativas que efetivaram o credenciamento ao Programa no mês anterior.
§ 2° O início da fruição do benefício fiscal, conforme definido na alínea e do inciso II do caput do artigo 3°, independe da publicação da resolução referida no § 1° deste artigo.
Art. 5° Para fruição, a partir de 1° de janeiro de 2020, dos benefícios fiscais reinstituídos e alterados nos termos da Lei Complementar n° 631/2019, o produtor rural cadastrado no PROALMAT, nos termos da legislação vigente até 31 de dezembro de 2019, ainda que suspensa a respectiva fruição, deverá efetivar migração até 20 de dezembro de 2019, de acordo com o disposto neste artigo.
§ 1° A formalização da migração será efetuada junto à SEDEC mediante apresentação do termo de adesão referido no inciso II do caput do artigo 3°, no qual o contribuinte também deverá:
II - declarar que está ciente de que a migração implica renúncia, irrevogável e irretratável, à fruição do benefício fiscal vinculado ao PROALMAT, nas condições vigentes até 31 de dezembro de 2019;
III - declarar que reconhece a nulidade dos respectivos atos concessivos, inclusive do termo de acordo pactuado, com o encerramento do contrato, termo de acordo, protocolo de intenções ou outro instrumento de ajuste dispondo sobre a fruição do benefício fiscal, vinculado ao PROALMAT, nas condições vigentes até 31 de dezembro de 2019, por estarem em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
§ 2° A SEDEC deverá publicar, até 31 de dezembro de 2019, no Diário Oficial do Estado, resolução com o arrolamento dos contribuintes que efetivaram a migração exigida neste artigo.
§ 3° A cooperativa de produtores rurais cadastrada no PROALMAT, nos termos da legislação vigente até 31 de dezembro de 2019, também deverá efetivar a migração exigida neste artigo, hipótese em que deverá também ser observado o disposto no artigo 4°.
Art. 6° Além do disposto no artigo 15, o contribuinte que não efetuar a migração, nos termos do artigo 5°, e não formalizar requerimento para a remissão e anistia, na forma disciplinada no Decreto n° 274/2019, fica impedido, a partir de 1° de janeiro de 2020, de fruir de benefício fiscal vinculado ao PROALMAT, na forma prevista na Lei Complementar n° 631/2019, bem como estará sujeito ao que segue:
III - vedação à futura adesão ao Programa pelo mesmo prazo em que tiver usufruído o benefício fiscal vinculado a contrato ou termo de acordo encerrado na forma da Lei Complementar n° 631/2019.
§ 1° O contribuinte que não tenha interesse em continuar usufruindo dos benefícios fiscais, decorrente do enquadramento que lhe fora concedido, para fins da concessão da remissão e anistia de que trata o artigo 3° da Lei Complementar n° 631/2019, deverá atender o disposto no Decreto n° 274/2019.
§ 2° O contribuinte que não efetuar a migração nos termos do artigo 5°, desde que tenha formalizado requerimento para a remissão e anistia, na forma disciplinada no Decreto n° 274/2019, poderá, após o atendimento das referidas condições, se credenciar, nos termos dos artigos 3° ou 4°, para fruição dos benefícios fiscais reinstituídos relativos ao PROALMAT, mediante atendimento das respectivas condições.
Art. 7° Aos produtores de algodão que atenderem as condições previstas neste decreto será concedido benefício fiscal sobre o ICMS incidente nas operações interestaduais tributadas, bem como nas operações internas destinadas à cooperativa cadastrada no PROALMAT, abrangendo, ainda, a respectiva prestação de serviço de transporte nos casos de vendas com
cláusula CIF, nos seguintes termos:
I - redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de algodão em pluma originadas de produtor cadastrado no PROALMAT, com destino à cooperativa cadastrada no PROALMAT de que o produtor faça parte, de tal forma que resulte em carga tributária equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação;
II - crédito presumido equivalente a até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS devido pelo produtor, por ocasião da comercialização de algodão em pluma:
a) nas saídas interestaduais tributadas;
b) nas saídas internas destinadas à cooperativa cadastrada no PROALMAT de que o produtor faça parte, sem prejuízo do disposto no inciso I.
§ 1° Caberá ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, em resolução de caráter geral, fixar os critérios para definição do percentual do crédito presumido previsto no inciso II do caput deste artigo, respeitando o que segue:
I - a resolução terá vigência mínima de 4 (quatro) anos, observado o prazo final de vigência do benefício fiscal;
II - no decorrer do prazo definido no inciso I deste parágrafo, os percentuais não poderão ser alterados;
III - a alteração dos percentuais não poderá implicar aumento de renúncia fiscal no mesmo exercício financeiro, observado o disposto no inciso II deste parágrafo;
IV - transcorrido o prazo definido no inciso I deste parágrafo, a resolução que alterar o percentual do benefício fiscal, publicada até 31 de agosto de cada ano, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano posterior ao da sua publicação;
V - a resolução de que trata o inciso IV deste parágrafo, quando publicada após 31 de agosto de cada ano, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo ano posterior ao da sua publicação.
§ 2° Fica vedada a concessão, mediante a celebração de ato específico, de benefício fiscal em caráter não geral.
Art. 8° Para fruição dos benefícios fiscais previstos nos incisos do caput do artigo 7°, o contribuinte deverá atender, ainda, as seguintes condições:
§ 1° Excepcionalmente, para a fruição dos benefícios fiscais, será, ainda, observado o que segue:
§ 3° Para fins de comprovação da respectiva regularidade fiscal, exigida no inciso I do caput deste artigo, o contribuinte deverá:
II - efetivar os recolhimentos das contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, bem como ao Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, nas hipóteses previstas na Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000;
IV - registrar o valor do benefício fruído, em cada mês, no campo próprio da Escrituração Fiscal Digital - EFD do estabelecimento beneficiário, observado o disposto em normas complementares divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda;
§ 4° A falta de regularidade fiscal prevista no § 3° deste artigo implicará a suspensão do direito à fruição do benefício fiscal, caso o contribuinte, após ser notificado para regularização, não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 5° O contribuinte perderá o direito de fruir o benefício fiscal, em razão da respectiva suspensão, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que vencer o prazo estabelecido no § 4° deste artigo.
§ 6° Restabelecida a regularidade fiscal o contribuinte somente poderá voltar a usufruir o benefício fiscal a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da respectiva regularização.
Art. 9° O contribuinte que usufruir qualquer benefício fiscal previsto neste decreto está obrigado a declarar na Escrituração Fiscal Digital – EFD do mês, além das demais informações previstas na legislação tributária estadual:
I - os valores do benefício fiscal que usufruiu no mês, utilizando os códigos pertinentes para identificá-los;
II - os valores devidos ao FETHAB e ao IMAmt, utilizando os códigos pertinentes para identificá-los;
III - o ajuste necessário ao cálculo do crédito outorgado, na hipótese do disposto no § 1° do artigo 8°.
Art. 10 Ressalvada disposição expressa em contrário, fica vedada a fruição do benefício fiscal vinculado ao PROALMAT cumulada com qualquer outro previsto para o ICMS na legislação tributária vigente em relação à operação praticada.
Art. 11 A fruição dos benefícios fiscais previstos no artigo 7° implica renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos no estabelecimento do produtor.
Art. 12 Não serão concedidos os benefícios fiscais previstos neste decreto aos produtores rurais que comercializarem algodão em caroço fora do Estado de Mato Grosso.
Art. 13 A cooperativa adquirente do algodão em pluma comercializado com os benefícios fiscais de que trata o artigo 7° deste decreto poderá creditar-se do imposto destacado no documento fiscal somente depois de se credenciar no PROALMAT como adquirente do produto incentivado, nos termos do artigo 4° ou, quando for o caso, do artigo 5°, e apenas para compensar com o débito do imposto devido nas saídas interestaduais subsequentes tributadas referentes ao mesmo produto.
Parágrafo único Será suspenso, nos termos dos §§ 4° a 6° do artigo 8°, o credenciamento no PROALMAT da cooperativa que:
I - efetivar compensação em desacordo com o previsto no caput deste artigo;
II - der destinação diversa da prevista no inciso I do caput do artigo 4° ao algodão adquirido com o benefício do PROALMAT.
Art. 14 O aproveitamento do imposto destacado na nota fiscal, referente ao algodão em pluma comercializado com os benefícios fiscais de que trata o artigo 7°, pela cooperativa credenciada no PROALMAT, fica condicionado ainda ao atendimento do disposto nos artigos 8° ao 11.
Art. 15 Em conformidade com o § 3° do artigo 7° da Lei Complementar n° 631/2019, por estarem em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, em virtude da ausência de prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para concessão dos benefícios fiscais decorrentes do PROALMAT, fica reduzido o prazo e antecipado para 31 de dezembro de 2019 o termo final de vigência dos atos normativos e dos atos concessivos editados com prazo indeterminado ou determinado com termo final posterior à referida data.
§ 1° Em decorrência do disposto no caput deste artigo, perderão a eficácia, a partir de 1° de janeiro de 2020, as resoluções, comunicados e quaisquer outros atos relativos à fruição de benefícios fiscais do PROALMAT, por estarem em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, em virtude da ausência de prévia autorização do CONFAZ.
§ 2° Ficam também encerrados em 31 de dezembro de 2019, sendo considerados ineficazes a partir de 1° de janeiro de 2020, todos os contratos, termos de acordo, protocolos de intenções ou outros instrumentos de ajuste celebrados para disciplinar a concessão e a fruição de benefícios fiscais do PROALMAT, por estarem em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, em virtude da ausência de prévia autorização do CONFAZ.
Art. 16 A SEFAZ deverá, respeitado o sigilo fiscal, disponibilizar, mensalmente, à SEDEC e ao CONDEPRODEMAT o demonstrativo da renúncia fiscal referente ao Programa, contendo o valor fruído e o saldo disponível, bem como o demonstrativo de recolhimento ao FETHAB e ao IMAmt.
Art. 17 Fica autorizada à SEDEC e à SEFAZ, isolada ou conjuntamente, a edição de normas complementares para o fiel cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 18 Fica revogado, a partir de 1° de janeiro de 2020, o Decreto n° 997, de 17 de maio de 2017.
Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação à fruição dos benefícios fiscais reinstituídos e alterados, cujos efeitos se iniciam a partir de 1° de janeiro de 2020.