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Timestamp: 2019-10-23 00:56:47+00:00
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114671620165090009
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114671620165090009 - Inteiro Teor
TST_RR_114671620165090009_65a32.rtf
KA/ch/b
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/17. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.
Nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT (transcendência política), constata-se a relevância da matéria quando se observa em exame preliminar o desrespeito à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST no sentido de que o direito ao intervalo do artigo 384 da CLT não está vinculado à quantidade de minutos de horas extras prestadas.
Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 384 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/17. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.
O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento, como Horas extras, do intervalo do art. 384 da CLT e a restrição de sua aplicação aos dias em que a prorrogação da jornada excedeu 30 (trinta) minutos.
Conforme a atual jurisprudência do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo aplicável apenas às mulheres. Sua aplicação ocorre quando a empregada prestar horas extras,independentemente do tempo de prorrogação da jornada, pois a lei não faz a restrição estabelecida pelo TRT. Julgados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11467-16.2016.5.09.0009, em que é Recorrente LUIZA DE FATIMA CHIORATTO DE FARIA e Recorrido MONDELEZ BRASIL LTDA.
O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.
A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT, alegando que o recurso de revista preenchia todos os requisitos de admissibilidade.
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.
Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade.
"Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.
- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.
- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384.
A recorrente pede o pagamento das horas extras decorrentes da violação do intervalo de 15 minutos sempre que laborou em sobrejornada.
De acordo com o fundamento exposto no acórdão, de que"Este Tribunal Regional do Trabalho, por meio da Súmula 22, aprovada em sessão plenária, entende devido o intervalo em comento sempre que a hora suplementar exceder a 30 minutos, em razão da razoabilidade", não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal invocado e da Constituição Federal.
Denego".
Inicialmente, consigne-se que o recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista:
"h) intervalo do art. 384 da CLT
Este Tribunal Regional do Trabalho, por meio da Súmula 22, aprovada em sessão plenária, entende devido o intervalo em comento sempre que a hora suplementar exceder a 30 minutos, em razão da razoabilidade. Transcrevo a súmula em comento:
"INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos."
A violação do intervalo em apreço (art. 384 da CLT) não representa, ademais, mera infração administrativa, mas afronta a preceito constitucional voltado à" redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança "(art. 7º, XXII, da CF), gerando a obrigação de o empregador remunerar, como labor extraordinário, o período do intervalo suprimido, assumindo natureza salarial a parcela decorrente desse pagamento.
A tese de que se trataria de mera infração administrativa não se coaduna, ademais, com a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao entender, expressamente, que, violado o intervalo do art. 384 da CLT, mostra-se devido pelo empregador o pagamento do referido período como extra.
Nada a prover, portanto."
A agravante sustenta que "a aplicação da Súmula nº 22 do TRT 9ª Região afronta o art. 384 da CLT ao impor limites a sua aplicação, quando o próprio artigo não o traz, o fato é que pelo artigo se houve a prestação de horas extras deveria haver a concessão do intervalo de 15 minutos, até por que a aplicação do § 1º do art. 58 da CLT já exclui os minutos residuais". Aponta violação dos arts71, § 4º, 384 da CLT.
Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
A atual jurisprudência do TST, a qual acompanho integralmente, estabelece que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza.
A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. É o caso do dispositivo em destaque. Esse, aliás, o entendimento do Pleno desta Corte:
"MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado." (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 13/2/2009).
No caso, o TRT reconheceu o direito da reclamante ao intervalo de que trata o art. 384 da CLT, mas, ao condicionar a sua concessão a um elastecimento de jornada de, no mínimo, 30 minutos, o TRT violou frontalmente esse dispositivo de lei, que possui aplicação nos casos em que a empregada presta hora extra, independentemente do tempo de prorrogação da jornada, pois a lei não faz a restrição estabelecida pelo TRT. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:
"RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO EXERCÍCIO DE SOBREJORNADA SUPERIOR A TRINTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de prorrogação da jornada de trabalho, é devido à empregada um intervalo mínimo de 15 minutos, antes do início do exercício das horas extraordinárias, nos termos do art. 384 da CLT. Trata-se de norma de caráter cogente e indisponível, que não está vinculada à duração da sobrejornada exercida, de modo que não pode o julgador impor limitação à aplicação do dispositivo de lei que o próprio texto da norma não traz. Assim, basta a constatação de que a empregada estava submetida a sobrejornada para fazer jus ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, sendo despicienda a duração dessa sobrejornada. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1599-67.2014.5.09.0014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 02/08/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017);
"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTA GROSSA E REGIÃO. (...) INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ELASTECIMENTO MÍNIMO DA JORNADA EM 30 MINUTOS. O Tribunal Regional, in casu, limitou o pagamento do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, aos dias em que o elastecimento da jornada das trabalhadoras substituídas fosse superior a 30 minutos, sob o fundamento de que não seria razoável conceder um intervalo de 15 minutos após a jornada normal, caso a jornada prorrogada não ultrapassasse trinta minutos. Dispõe o artigo 384 da CLT que"em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Verifica-se que o referido dispositivo determina a concessão do intervalo nos casos em que prorrogada a jornada, independentemente do tempo em que a jornada foi prorrogada, não havendo falar em elastecimento mínimo, conforme entendeu a Corte regional (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 26900-06.2009.5.09.0656, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017);
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - (...) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é devido sempre que houver labor em sobrejornada, não havendo fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do citado intervalo. Precedentes." (Processo: RR - 335-95.2014.5.12.0025 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016);
"(...) RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. EXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA DE TRINTA MINUTOS PARA CONCESSÃO. O artigo 384 da CLT não exige prorrogação mínima da jornada para que a trabalhadora faça jus ao intervalo nele previsto. Assim, deve ser afastada a condição imposta pelo egrégio Tribunal Regional, de elastecimento mínimo de trinta minutos na jornada de trabalho da reclamante para a percepção do intervalo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 347-96.2013.5.09.0003, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 20/04/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016);
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. (...) 2. intervalo do art. 384 da CLT. horas extras. necessidade de prorrogação mínima de 30 minutos para concessão. em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher, não havendo fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. Recurso de revista conhecido e provido no tema." (ARR-1553-13.2011.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/11/2014);
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN - RR - 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, ao fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades, possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Nesse contexto, a informação de pagamento de horas extras, sem o registro de concessão do intervalo de 15 minutos que deveria anteceder o período de sobrejornada ou do pagamento correspondente, evidencia que, no caso concreto, não se observou o disposto no art. 384 da CLT. Não se justifica, contudo, a limitação imposta em sua apuração pelo órgão julgador regional, no sentido de que esta apenas ocorreria nos dias em que o labor extraordinário fosse igual ou superior a trinta minutos diários, pelo que devido o pagamento do período previsto no art. 384 da CLT sempre que houver excessos na jornada da Obreira. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (RR-120-46.2012.5.09.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT de 21/3/2014);
Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável violação do art. 384 da CLT.
Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve os seguintes trechos do acórdão do TRT:
A recorrente sustenta que não há amparo legal para a concessão do intervalo do art. 384 da CLT apenas nos dias em que o trabalho em sobrejornada ultrapasse 30 minutos. Aponta violação dos arts. 7º, XX, da Constituição Federal; 71, § 4º, e 384 da CLT. Transcreve julgados,
Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 384 da CLT.
Como consequência do conhecimento do recurso de revista, porque foi violado o artigo 384 da CLT, dou-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo de 15 minutos como horas extras, nos dias em que houve labor em sobrejornada, independente do tempo de extrapolação de jornada.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência quanto ao tema "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT" e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT", porque foi violado o art. 384 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo de 15 minutos como horas extras, nos dias em que houve labor em sobrejornada, independente do tempo de extrapolação de jornada.
PROCESSO Nº TST-RR-11467-16.2016.5.09.0009
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756734496/recurso-de-revista-rr-114671620165090009/inteiro-teor-756734516