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Timestamp: 2019-09-16 03:16:19+00:00
Document Index: 133708587

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 170', 'ARTIGO 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 81', 'Artigo 17', 'Artigo 29', 'ARTIGO 3', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 14']

Aula 01 - Direito Do Consumidor | Perlindungan Konsumen | Hukum Berdasar UU
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MATRIA: Direito do Consumidor PROFESSOR: Georges Alexandrinis DATA: 19.02.
2011 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 1 DIREITO DO CONSUMIDOR
As relaes de consumo so reguladas pela Lei 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor), que tem origem constitucional no artigo 5, XXXII - elenca como garantia fundamental (clusula ptrea) que o Estado, na forma da lei, promover a proteo ao consumidor. Tambm o artigo 170, V, da Constituio Federal traz a necessidade do empresrio de respeitar os direitos dos consumidores, dentre os princpios da ordem econmica. O Cdigo de Defesa do Consumidor foi publicado em 11 de setembro de 1990 e teve vacatio legis de 180, entrando em vigor apenas em maro de 1991.
A proteo do consumidor tem como base princpios, encontrados nos sete primeiros artigos do Cdigo. 2.1. PRINCPIO DA VULNERABILIDADE O princpio base da proteo do consumidor o princpio da vulnerabilidade. Todo consumidor vulnervel. Basta ser consumidor para ser vulnervel, pois o consumidor est em situao de desequilbrio frente aos fornecedores de produtos e servios. o fornecedor que fixa todos os elementos dos produtos (cor, modelo, potncia), estabelecendo at mesmo o que ns iremos consumidor. O Cdigo protege o vulnervel, o mais fraco, para atingir o equilbrio entre os fornecedores e os consumidores.
MATRIA: Direito do Consumidor PROFESSOR: Georges Alexandrinis DATA: 19.02.2011 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 1 2.2. PRINCPIO DO EQUILBRIO Busca-se a proteo do consumidor at que ele tenha uma paridade de foras perante o fornecedor. Esse equilbrio buscado tanto do ponto de vista material (exemplo: responsabilidade objetiva) quanto do ponto de vista processual (inverso do nus da prova). A proteo do consumidor no busca prejudicar o fornecedor, razo pela qual h tambm o princpio da harmonizao das relaes de consumo. 2.3. PRINCPIO DA HARMONIZAO DAS RELAES DE CONSUMO Busca-se a harmonia entre consumidor e fornecedor. Harmonizar conciliar, deixar adequado. O Cdigo no contra o lucro dos fornecedores, mas busca adequar suas prticas para que respeite o consumidor. Os interesses dos consumidores no so antagnicos aos interesses dos fornecedores, mas sim convergentes, pois quanto mais forte for o consumidor, mais forte ser o fornecedor. Assim, se um fornecedor no atende bem, o consumidor no contrata mais com ele e ainda divulga informaes negativas daquele fornecedor. 2.4. PRINCPIO DA BOA-F OBJETIVA Tambm h o princpio da boa-f, estabelecendo o Cdigo a boa-f objetiva, que um dever geral de conduta, ou seja, tanto o consumidor quanto o fornecedor de produtos ou servios tm expectativas de comportamento. A boa-f objetiva trabalha com as expectativas, tanto relacionadas com os consumidores quanto com os fornecedores. Ento, o fornecedor, ao desenvolver a sua atividade econmica, deve observar a boa-f objetiva. Tudo o que ele fala sobre o produto, por exemplo, numa publicidade, cria expectativa e tem que ser observado.
MATRIA: Direito do Consumidor PROFESSOR: Georges Alexandrinis DATA: 19.02.2011 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 1 Num exemplo concreto, se um fornecedor de helicpteros de brinquedo falar este produto de fcil manuseio, qualquer um pode pilot-lo, cria a expectativa de que isso seja verdade, se no for, estar ferindo a boa-f objetiva. Da mesma forma, se um consumidor contrata seguro para automveis e mente sobre quem o condutor principal para conseguir pagar menos, h o rompimento da boa-f objetiva, podendo o fornecedor, at, se recusar a pagar o prmio posteriormente, se provado esse fato. A boa-f objetiva, portanto, se refere lealdade e honestidade entre consumidores e fornecedores. 2.5. PRINCPIO DA TRANSPARNCIA Significa que os fornecedores devem agir de forma transparente, justamente para evitar a quebra da boa-f objetiva. Assim, tudo o que veiculam sobre os seus produtos devem ser adequadamente transmitido aos consumidores. Por exemplo, num medicamento devem constar todos os princpios ativos, evitando risco ao consumidor alrgico. Todos os artigos do Cdigo de Defesa do Consumidor que trazem direitos especficos simplesmente traduzem a aplicao de cada um desses princpios. 3. RELAO DE CONSUMO
Para que haja a formao de uma relao de consumo, preciso que haja um consumidor e um fornecedor de produtos e servios. A Lei 8.078/90 traz as definies. 4. CONSUMIDOR
4.1. CONSUMIDOR CLSSICO - ARTIGO 2, CAPUT, CDC O artigo 2, caput, do Cdigo traz o conceito clssico de consumidor, sendo toda pessoa fsica ou jurdica que adquire um produto ou servio como destinatrio final.
MATRIA: Direito do Consumidor PROFESSOR: Georges Alexandrinis DATA: 19.02.2011 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 1 4.1.1. Pessoa Fsica fcil identificar a pessoa fsica como consumidora. 4.1.2. Pessoa Jurdica Porm, a pessoa jurdica no nasce para ser consumidora, est muito mais para fornecedora do que consumidora, pois sempre que a pessoa jurdica adquirir um produto ou um servio para incrementar a sua atividade, no ser consumidora. Por exemplo, uma montadora de veculos compra vrias peas para montar um carro (pneus, plstico, bancos, vidros, etc.), esses produtos iro agregar valor ao carro que ela montar, de forma que essa montadora no pode ser vista como consumidora. Para que a pessoa jurdica seja consumidora o produto ou servio adquirido no pode estar relacionado sua atividade. Mas h duas teorias quanto pessoa jurdica como consumidora: a) Teoria Maximalista
Para essa teoria, a pessoa jurdica consumidora desde que o produto ou servio adquirido no entre na sua cadeia de produo. b) Teoria Finalista
A pessoa jurdica s consumidora se no tiver fins lucrativos. O Cdigo estabelece, ainda, outros trs conceitos de consumidor. 4.2. CONSUMIDORES POR EQUIPARAO
4.2.1. Artigo 2, pargrafo nico - coletividade de pessoas Busca-se a proteo coletiva dos consumidores, referindo-se aos interesses difusos, coletivos e individuais homogneos.
MATRIA: Direito do Consumidor PROFESSOR: Georges Alexandrinis DATA: 19.02.2011 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 1 A tutela coletiva busca a proteo de direitos difusos, coletivos e individuais homogneos. O conceito de cada um desses direitos est no artigo 81 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Interesse difuso - o interesse que transindividual (que pertence a mais de uma pessoa); indivisvel (no possvel quantificar, mensurar, para cada um dos consumidores a parte do direito que cabe); as pessoas so indeterminadas (no se distingue quem so os beneficirios); e esto ligadas por circunstncias de fato.
Interesse coletivo - o interesse que transindividual (que pertence a mais de uma pessoa); indivisvel (no possvel quantificar, mensurar, para cada um dos consumidores a parte do direito que cabe); as pessoas so determinadas ou determinveis (pertencem a um grupo, categoria ou classe de pessoas); e esto ligadas por circunstncias jurdica.
Exemplo: consumidores que tm contrato com companhia de seguros de sade, havendo clusula abusiva em contrato. transindividual, pois busca-se retirar a clusula abusiva para todos, indivisvel, mas as pessoas so determinadas ou determinveis (pois possvel saber quem so as pessoas que contratam com aquele plano de sade) e so ligadas por relao jurdica. Se a ao for para obrigar a empresa de seguro de sade a no colocar determinada clusula abusiva nos futuros contratos, o direito ser tambm transindividual e indivisvel, mas so pessoas indeterminadas (pois no se pode saber todas as pessoas que viro a contratar) e esto ligadas a circunstncia de fato. , portanto, o pedido que diferenciar se a ao se refere a uma ao de defesa de interesses difusos ou coletivos. Interesse Difuso Transindividual Indivisvel Pessoas indeterminadas Circunstncia de fato Interesse Coletivo Transindividual Indivisvel Pessoas determinadas Circunstncia jurdica
Interesse difuso - o interesse que individual mas, como homogneo, poder ser tratado por uma ao coletiva.
(intervalo de aula)
MATRIA: Direito do Consumidor PROFESSOR: Georges Alexandrinis DATA: 19.02.2011 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 1 4.2.2. Artigo 17, CDC - vtimas do evento de consumo Todas as vtimas do evento de consumo (acidente de consumo) tambm so equiparadas a consumidores. Exemplo: em 1999, um avio, ao decolar do aeroporto de Congonhas, teve acionado o seu reversor, ocasionando a queda. um acidente de consumo, porque o servio areo de consumo. No avio, havia os passageiros, consumidores do servio areo, e os tripulantes, que tinham relao de emprego com a companhia area (se h relao de emprego, no se aplica o Cdigo de Defesa do Consumidor). O avio caiu sobre diversas casas, vitimando outras pessoas, que no estavam dentro do avio, mas sofreram conseqncias do acidente de consumo. Sero, portanto, equiparados a consumidores, ou seja, sero tratados como se fossem consumidores. 4.2.3. Artigo 29, CDC - pessoas expostas s prticas comerciais Exemplo: pessoa num Shopping Center, ainda que no tenha inteno de comprar qualquer produto ou servio, j ser consumidora, pois estar sendo atingida por ofertas. Assim, se, chamada pela oferta, entrar numa loja e for informado que a oferta informada est incorreta, a pessoa poder exigir o cumprimento da oferta, nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor. 5. FORNECEDOR - ARTIGO 3, CDC
Fornecedor toda e qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ente despersonalizado. Atividades de fornecedores: fabricao, montagem, comrcio, criao, produo, importao, etc. 6. PRODUTOS E SERVIOS
6.1. PRODUTOS Produtos so quaisquer bens, mveis ou imveis, materiais ou imateriais. 6
MATRIA: Direito do Consumidor PROFESSOR: Georges Alexandrinis DATA: 19.02.2011 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 1 6.2. SERVIOS qualquer atividade desenvolvida no mercado de consumo, inclusive as de natureza bancria (Smula 297, STJ e ADIN 2591, STF - confirmam aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor para os Bancos), securitria e de crdito, salvo os servios de natureza trabalhista. 7. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
7.1. ESPCIES DE RESPONSABILIDADE H a responsabilidade civil subjetiva e a responsabilidade civil objetiva. O Cdigo de defesa do consumidor, em regra, prev a responsabilidade objetiva. 7.1.1. Responsabilidade civil subjetiva Deve ser provado: a) b) c) d) Fato Nexo de causalidade Dano Culpa
7.1.2. Responsabilidade civil objetiva Deve ser provado: a) b) c) Fato Nexo de causalidade Dano
MATRIA: Direito do Consumidor PROFESSOR: Georges Alexandrinis DATA: 19.02.2011 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 1 7.2. REGRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A regra no Cdigo de defesa do Consumidor a responsabilidade objetiva, ou seja, independe da aferio da culpa do fornecedor. Isso ocorre em consequncia ao risco da atividade. A lei diferencia sobre dois aspectos: dos vcios e fato dos produtos ou servios. 7.3. VCIO o problema inerente ao produto ou servio que o torne imprprio para os fins a que se destina ou diminua o seu valor. O vcio pode ser de qualidade ou de quantidade. A responsabilidade do fornecedor pelos vcios ser sempre objetiva. 7.3.1. Vcios de qualidade do produto - artigo 18, CDC o exemplo do liquidificador que no funciona em uma determinada velocidade. Nos casos de vcio de qualidade, o fornecedor tem o direito de reparar o vcio no prazo de 30 (trinta) dias. possvel que esse prazo seja alterado para, no mnimo 7 e no mximo 120 dias, desde que haja expressa anuncia do consumidor. Se o fornecedor no reparar o vcio no prazo, o consumidor poder optar por: a) b) c) Substituio do produto por outro em perfeitas condies Restituio imediata das quantias pagas devidamente atualizadas Abatimento proporcional do preo
7.3.2. Vcios de quantidade do produto - artigo 19, CDC Ocorre quando a embalagem do produto informa uma quantidade que no corresponde que consta. Nestes casos, o consumidor pode optar por:
MATRIA: Direito do Consumidor PROFESSOR: Georges Alexandrinis DATA: 19.02.2011 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 1 a) b) c) d) Substituio do produto Restituio imediata das quantias pagas devidamente atualizadas Abatimento proporcional do preo Complementao do peso ou da medida
As escolhas sempre so do consumidor. Observao: o produto pode ter variao natural de peso em circunstncia de descongelamento, por exemplo. Mas essa variao tem que ser razovel. 7.3.3. Vcios de servios - artigo 20 O consumidor poder ter direito, alternativamente e sua escolha, a: a) b) c) Reexecuo do servio Restituio da quantia paga Abatimento proporcional do preo
7.4. FATO DO PRODUTO OU SERVIO uma responsabilidade mais grave, pois est relacionada com a insegurana do consumidor. No caso de fato no produto ou servio, alm do problema no produto h outros prejuzos causados ao consumidor. 7.4.1. Fato do produto - artigo 12, CDC O fornecedor de produtos e servios responde, de forma solidria e independentemente de culpa - responsabilidade objetiva. O consumidor ter direito s perdas e danos decorrentes do fato do produto.
MATRIA: Direito do Consumidor PROFESSOR: Georges Alexandrinis DATA: 19.02.2011 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 1 Exemplo de fato do produto o liquidificador que, ao ser ligado pelo consumidor, a hlice se desprende e atinge o consumidor. H o mau funcionamento do produto, mas tambm h outros prejuzos. ATENO! Na responsabilidade pelo fato o comerciante no responsvel, num primeiro momento. Somente haver responsabilidade do comerciante se:
No for possvel identificar o produtor, o fabricante, o construtor ou o importador daquele produto, caso em que ser solidariamente responsvel (tendo direito de regresso); ou
No conservar adequadamente os produtos perecveis (exemplo: mercado que desliga as geladeiras a noite para economizar, causando perecimento do produto, ser to responsvel quanto o fabricante, independentemente de culpa)
7.4.2. Fato do servio - artigo 14, CDC A responsabilidade pelo fato do servio tambm objetiva, ou seja, independentemente de culpa, salvo se for do profissional liberal. A responsabilidade pelo fato do servio do profissional liberal apurada mediante a comprovao da culpa, pois ele tem responsabilidade de meio e no de resultado. Exemplo: cirurgia plstica, necessita comprovar a culpa do mdico.
Dokumen Serupa dengan Aula 01 - Direito Do Consumidor
19878-87972-1-PB