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Timestamp: 2020-01-18 02:54:29+00:00
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Artigo17.01.2019
Lei nº 13.775 Autoriza a Emissão de Duplicata Escritural
Em 20 de dezembro de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.775 (Lei 13.775/18), a qual autoriza a emissão de duplicata sob a forma escritural.
A duplicata, regida pela Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (Lei 5.474/68), é um dos títulos mais utilizados no país e há muito se discutia sobre a possibilidade de sua emissão de forma escritural, em razão das demandas para modernização e simplificação do processo de emissão e circulação de títulos.
A Lei 13.775/18 entrará entra em vigor em 120 dias a contar de 21 de dezembro de 2018, mas em razão de sua importância analisamos desde já as principais implicações das novas regras.
Antes de adentrarmos na análise das inovações trazidas pela Lei 13.775/18, vale fazermos algumas breves considerações sobre as duplicatas e a origem das discussões sobre sua emissão de forma escritural.
A Lei 5.474/68 estabeleceu os requisitos essenciais para emissão da duplicata, criando a figura do "Livro de Registro de Duplicatas", onde se armazenam fisicamente as escriturações de duplicatas emitidas por um estabelecimento.
Entretanto, a própria Lei 5.474/68, em seu artigo 19, parágrafo 3º, já previa a possibilidade do registro de duplicatas ser substituído por qualquer sistema mecanizado, desde que fossem observados alguns requisitos.
No mesmo sentido a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 (Lei 9.492/97), que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, também previu, em seu artigo 8º, parágrafo único, a possibilidade de protesto das duplicatas emitidas por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados.
Com base nos dispositivos acima, além de outros aplicáveis, o arcabouço legal brasileiro já estabelecia algumas diretrizes para a emissão de duplicatas em moldes que não fossem unicamente físicos. No entanto, para conferir maior segurança a todo o mercado, se fazia necessária a edição de normas mais modernas, adaptadas aos sistemas atualmente utilizados pelos agentes envolvidos na emissão e circulação de duplicatas.
As inovações da Lei 13.775/18
A Lei 13.775/18 traz um grande avanço para o mercado brasileiro ao permitir a emissão de duplicatas escriturais. Essa permissão deve desburocratizar e facilitar a emissão, circulação e execução de duplicatas, conforme melhor detalhado abaixo.
Emissão de duplicatas escriturais
O artigo 3º da Lei 13.775/18 estabeleceu que a emissão de duplicatas escriturais deverá ser feita mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
O gestor do sistema eletrônico de escrituração deverá ser autorizado por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta a exercer a atividade de escrituração de duplicatas. Vale destacar que a própria lei já prevê a possibilidade da Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos requerer referida autorização para escriturar as duplicatas eletrônicas.
Adicionalmente, o sistema eletrônico deverá prover a possibilidade de escrituração das seguintes informações: (i) apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento; (ii) controle e transferência da titularidade; (iii) prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval; (iv) inclusão de indicações, informações ou declarações referentes à operação com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e (v) inclusão de informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas.
Comprovação de performance e de pagamento
A Lei 13.775/18 traz duas inovações práticas relacionadas à comprovação da performance e do pagamento das duplicatas que poderão ser extremamente úteis para a operacionalização das operações envolvendo duplicatas.
O artigo 4º, parágrafo 3º estabelece que o sistema eletrônico de escrituração deverá dispor de mecanismos que permitam ao sacador e ao sacado comprovarem a entrega e o recebimento das mercadorias ou a prestação do serviço, devendo a apresentação das provas ser efetuada em meio eletrônico. Com efeito, o sistema eletrônico poderá trazer maior segurança jurídica acerca da performance ou inadimplência das duplicatas ali escrituradas.
O artigo 5º, por sua vez, estabelece que constituirá prova de pagamento – e referida prova deverá ser informada no sistema eletrônico de escrituração -, total ou parcial, da duplicata emitida sob a forma escritural a liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, utilizando-se qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Extrato de registro eletrônico
Em linha com o objetivo de transparência e celeridade, o artigo 6º estabelece que os gestores dos sistemas eletrônicos de escrituração ou depositários centrais (caso a duplicata escritural seja depositada de acordo com a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013) deverão expedir extrato de registro eletrônico da duplicata.
Referido extrato de registro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (i) a data da emissão e as informações referentes ao sistema eletrônico de escrituração no âmbito do qual a duplicata foi emitida; (ii) os elementos necessários à identificação da duplicata, nos termos do artigo 2º da Lei 5.474/68; (iii) a cláusula de inegociabilidade; e (iv) as informações acerca dos ônus e gravames.
A duplicata emitida sob a forma escritural e o seu extrato de registro, mencionado acima, assim como as duplicatas físicas, são títulos executivos extrajudiciais e eventual cobrança judicial das duplicatas deverá observar o disposto no artigo 15 da Lei 5.474/68.
A Lei 13.775/18 alterou o artigo 8º da Lei 9.492/97, de modo a prever que as duplicatas escriturais poderão ser recepcionadas para protesto por extrato, desde que seu emitente declare que as informações estão em linha com as informações originais das duplicatas.
Tal alteração reflete o posicionamento jurisprudencial, uma vez que já tivemos a manifestação nesse sentido pela ministra Nancy Andrighi em um voto sobre protesto, já o prevendo para as duplicatas escriturais:
"(...) 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 1024691/PR, rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.4.2011).
Adicionalmente, os tabeliães de protesto deverão manter, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que deverá prestar, entre outros serviços, recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais.
Por fim, vale destacar que o artigo 11 da Lei 13.775/18 delega ao órgão ou entidade da administração federal que autorizará o funcionamento de sistemas de registro eletrônicos uma opção de regulamentar, entre outros temas, a fiscalização da atividade de escrituração de duplicatas escriturais e as condições de emissão, negociação, liquidação e escrituração da duplicata escritural.
As inovações trazidas pela Lei 13.775/18 representam um grande avanço na legislação brasileira, seja para fins de celeridade na emissão, circulação e cobrança desses títulos, como também para fins de transparência e redução de fraudes. A Lei 13.775/18 poderá, ainda, ser uma forte aliada no combate a fraudes, à medida que sistemas de registro centralizados terão maior controle e transparência das informações relacionadas às duplicatas emitidas, mitigando o risco de emissão de duplicatas frias ou simuladas e sua circulação.
Bancário; Marcado de Capitais; Duplicata Escritural
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