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Timestamp: 2019-10-20 02:29:16+00:00
Document Index: 95463354

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 63', 'artigo 46', 'Artigo 10']

Manual de Procedimentos No Despacho de Porto Seco de Foz Do Iguacu | Ciência | Negócios (Geral)
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Curso ILB - Mercosul Avaliação 4
Curso do Senado Federal - Fundamentos da Integração Regional - O Mercosul
MERCOSUR - Solución de controversias
Determinação Da Consistência Pelo Abatimento Do Tronco de Cone Nbr Nm 67 2
o mercosul.pdf
Instrução Normativa Nº 106
Gamba, J. - MERCOSUL Dilemas da Integração Regional
001 Carneiro
Secretaria de Estado de Educacao Seducam Professor Geografia 2011
03 Exame de Ordem 1 Fase
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FOZ DO IGUAU SERVIO DE CONTROLE ADUANEIRO PORTO SECO DE FOZ DO IGUAU Manual de Procedimentos no Despacho
Porto Seco Foz do Iguau
1 edio Foz do Iguau, Julho de 2004.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FOZ DO IGUAU SERVIO DE CONTROLE ADUANEIRO PORTO SECO DE FOZ DO IGUAU SETOR DE IMPORTAO
Comunicado PSFI/IMP n 09/04 de 20 de julho de 2004.
Ref: Manual de Procedimentos no Despacho Aduaneiro
Com a publicao da Portaria DRF/FOZ n 253/04 , de 1 de julho de 2004, que instituiu o manual de procedimentos no despacho aduaneiro no mbito do Porto Seco de Foz do Iguau e d outras providncias, os senhores importadores e seus representantes legais devero observar as orientaes para apresentao dos despachos no setor de importao at o dia 1 de agosto de 2004. A partir do dia 02/08/2004 estaro sujeitos s penalidades previstas no artigo 4 da Portaria DRF/FOZ n 253/04:
Art. 4 o O descumprimento dos procedimentos previstos no manual sujeitar o representante legal do importador, exportador ou transportador, conforme o caso, s seguintes penalidades: I Advertncia a cada cinco ocorrncias num perodo de seis meses que caracterizem descumprimento de procedimentos previstos no manual, comprovados por Termo de Constatao e cpias dos documentos, conforme previsto no art. 76, inciso I, alnea j da Lei 10.833/03; II Suspenso por seis meses em caso de reincidncia na conduta (outra advertncia) em um prazo inferior a cinco anos, conforme previsto no art. 76, inciso II, alnea a da Lei 10.833/03; III Cassao do registro para o exerccio de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro em caso de acmulo, em perodo de trs anos, de suspenso cujo prazo total supere doze meses, conforme previsto no art. 76, inciso III, alnea a da Lei 10.833/03; Pargrafo nico : as penalidades previstas neste artigo sero aplicadas aps trinta dias da data da publicao desta Portaria.
Os interessados em obter cpias do Manual de Procedimentos no Despacho devero apresentar disquete (1 para cpia do manual para impresso ou 3 para o completo) ao supervisor do setor de importao ou fornecer endereo de e-mail. No dia 27/07/2004 , s 9 horas , ser realizada reunio, aberta a todos os interessados, para dirimir dvidas quanto aos procedimentos no setor de importao . A reunio ser realizada na sala de reunies anexa ao setor.
Este Manual de procedimentos no despacho destina-se aos importadores, exportadores, transportadores, seus representantes legais (despachantes) e seus auxiliares que trabalham no Porto Seco de Foz do Iguau, nas diversas etapas do despacho aduaneiro.
Em todas estas etapas do despacho aduaneiro verifica-se que a legislao no to especfica (devido necessidade de abranger situaes diversas em todo o Pas) ocorrendo a necessidade de cada local estabelecer determinados procedimentos tendo em vista o equilbrio da celeridade no despacho e o controle aduaneiro eficaz.
Com o Manual, espera-se que os intervenientes possam compreender os diversos pontos observados pela fiscalizao e evitar um grande desperdcio de tempo causado pelos pequenos erros e pela no observao de questes secundrias (no relacionadas especificamente aos despachos) tais como os dizeres do envelope, carimbos em todos os documentos etc., que prejudicam o bom andamento dos despachos dentro das reparties aduaneiras, causando um retrabalho desnecessrio.
Com isto estaremos contribuindo para uma maior rapidez nos despachos e a conseqente diminuio dos custos no comrcio exterior.
Convm salientar, no entanto, que sempre que a autoridade fiscal julgar necessrio, podero ser solicitados outros documentos ou informaes adicionais, com o intuito de dirimir dvidas surgidas na anlise e conferncia.
Autores: AFTN/SRF-DRF/FOZ
Carmen Silvia Wandarti Saraiva Denise Lopes da Silva Walter Seiji Hirayama
Importao ............................................................................................................. 8 1. ALTERAO DE DADOS EM MIC/DTA .............................................................. 8 2. AUTORIZAO DE TRANSBORDO.................................................................... 8 3. AUTORIZAO PARA VERIFICAO PRViA DE MERCADORIAS ......................... 9 PROCEDIMENTOS .................................................................................................. 10 4. DECLARAO DE IMPORTAO (DI) MODALIDADE NORMAL .......................... 10 5. DECLARAO DE IMPORTAO (DI) MODALIDADE ENTREGA FRACIONADA .... 12 6. DESDOBRAMENTO DE CONHECIMENTO DE CARGA (CRT)............................... 14 7. DESDOBRAMENTO DE CRT POR RECLASSIFICAO TARiFRIA ....................... 15 8. RETIFICAO DE DECLARAO DE IMPORTAO (DI) ANTES DO DESEMBARAO .................................................................................................. 16 9. RETIFICAO DE DECLARAO DE IMPORTAO (DI) DESEMBARAADA........ 16 10. CONVOCAO PARA CONFERNCIA FSICA ................................................ 17 Exportao ............................................................................................................ 18 1. RECEPO DE DOCUMENTOS ....................................................................... 18 2. CANCELAMENTO DE DESPACHO DE EXPORTAO ......................................... 23 3. DESISTNCIA DE EMBARQUE ....................................................................... 24 4. RESSALVA NO MIC ....................................................................................... 24 5. DESPACHO FRACIONADO ............................................................................. 25 6. TRNSITO ADUANEIRO ................................................................................ 25 7. TRANSBORDO DE MERCADORIA ................................................................... 26 Admisso Temporria ............................................................................................. 27 1. concesso do regime .................................................................................... 27 2. Instruo do despacho atravs de DI............................................................. 27 3. Para prorrogao do prazo de concesso ....................................................... 28 4. Para extino do regime atravs da reexportao ........................................... 28 Bagagem Desacompanhada .................................................................................... 28 1. BAGAGEM DESACOMPANHADA (IMPORTAO) .............................................. 28 2. BAGAGEM DESACOMPANHADA (EXPORTAO) .............................................. 29 Devoluo de mercadoria ao exterior ....................................................................... 30 1. Autorizao para devoluo .......................................................................... 30 2. Instruo do despacho de exportao na modalidade devoluo ...................... 31 Exportao Temporria .......................................................................................... 31 1. Para concesso do regime. ........................................................................... 31 2. Para prorrogao do prazo de concesso ....................................................... 32 3. Para extino do regime atravs da reimportao ........................................... 32 Retorno de Mercadoria (ART 70 DO DEC. n. 4.543/02) ............................................ 32 1. Enviada em consignao e no vendida no prazo autorizado ........................... 32 2. Devolvida por motivo de defeito tcnico, para reparo ou substituio ............... 32 3. Por outros fatores alheios vontade do exportador ........................................ 33 REQUERIMENTO PARA ALTERAO DE MIC/DTA ..................................................... 34 REQUERIMENTO PARA ALTERAO DE MIC/DTA ..................................................... 35 REQUERIMENTO PARA AUTORIZAO DE CARREGAMENTO DE MERCADORIAS ......... 36 SOLICITAO DE CANCELAMENTO DE DESPACHO DE EXPORTAO POR DESISTNCIA DE EMBARQUE ...................................................................................................... 37 SOLICITAO DE CANCELAMENTO DE DESPACHO DE EXPORTAOGERAL ............. 38 SOLICITAO DE SADA DE VECULO POR DESISTNCIA DE EMBARQUE .................. 39 AUTORIZAO DE ACESSO PARA INSPEO PRVIA................................................ 40 REQUERIMENTO DE DESDOBRAMENTO DE CRT PARA RECLASSIFICAO TARIFRIA ............................................................................................................ 41 REQUERIMENTO DE DESDOBRAMENTODE CONHECIMENTO DE CARGA (CRT) ........... 42
REQUERIMENTO DE RETIFICAO DE DECLARAO DE IMPORTAO DESEMBARAADA .................................................................................................. 43 REQUERIMENTO DE AUTORIZAO DE TRANSBORDO ............................................. 44 REQUERIMENTO DE AUTORIZAO DE TRANSBORDO (VERSO)................................ 45 REQUERIMENTO DE AUTORIZAO PARA VERIFICAO PRVIA DE MERCADORIAS .. 46 REQUERIMENTO PARA CONCESSO DE ADMISSO TEMPORRIA ............................. 47 REQUERIMENTO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA, RETORNO OU DEVOLUO. ...... 48 REQUERIMENTO PARA CONCESSO DE EXPORTAO TEMPORRIA ......................... 49 REQUERIMENTO DE PRORROGAO DE PRAZO....................................................... 50 REQUERIMENTO PARA REEXPORTAO (ADMISSO TEMPORRIA) ......................... 51 REQUERIMENTO PARA REIMPORTAO (EXPORTAO TEMPORRIA) ..................... 52 REQUERIMENTO DE AUTORIZAOPARA ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS ........ 53 CONVOCAO PARA CONFERNCIA FSICA ............................................................. 54 PROTOCOLO DE RECEPO DE DOCUMENTOS ........................................................ 55
Legislao Decreto-Lei n 37 Decreto n 4.386
Decreto n 4.543
Decreto n 4.542 Decreto n 4.544 Lei n 10.833 (Captulo III)
Lei n 10.865
ACE n 18 e seus Protocolos Adicionais ACE n 35 IN-SRF n 28 IN-SRF n 117 IN-SRF n 155
IN-SRF n 115
IN-SRF n 149
IN-SRF n 206 IN-SRF n 225
IN-SRF n 228
IN-SRF n 229
IN-SRF n 241
Data Ementa 18/11/1966 Dispe sobre o imposto de importao, reorganiza os servios aduaneiros e d outras providncias. 25/09/2002 Dispe sobre a execuo do Quadragsimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementao Econmica no 18, entre os Governos da Repblica Federativa do Brasil, da Repblica Argentina, da Repblica do Paraguai e da Repblica Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002. 26/12/2002 Regulamenta a administrao das atividades aduaneiras, e a fiscalizao, o controle e a tributao das operaes de comrcio exterior. 26/12/2002 Aprova a Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 26/12/2002 Regulamenta a tributao, fiscalizao, arrecadao e administrao do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. 29/12/2003 Altera a Legislao Tributria e d outras providncias (Das Disposies Relativas Legislao Aduaneira). Dispe sobre a Contribuio para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico e a 30/04/2004 Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importao de bens e servios e d outras providncias. 29/11/1991 O acordo tem por objetivo facilitar a criao das condies necessrias para o estabelecimento Mercado Comum, a constituir-se de acordo com o Tratado de Assuno. 25/06/1996 Conformao de uma Zona de Livre-Comrcio entre o Mercosul e o Chile. 27/04/1994 Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas exportao. 06/10/1998 Dispe sobre o tratamento tributrio e os procedimentos de controle aduaneiro aplicveis aos bens de viajante. 22/12/1999 Dispe sobre a utilizao de declarao simplificada na importao e na exportao. Estabelece procedimentos simplificados para a aplicao dos regimes aduaneiros especiais de admisso e de exportao 31/12/2001 temporria de recipientes, embalagens, envoltrios, carretis, separadores, "racks", "clip locks" e outros bens com finalidade semelhante. 27/03/2002 Dispe sobre os procedimentos de controle e verificao da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul. 25/09/2002 Disciplina o despacho aduaneiro de importao. 18/10/2002 Estabelece requisitos e condies para a atuao de pessoa jurdica importadora em operaes procedidas por conta e ordem de terceiros. 21/10/2002 Dispe sobre procedimento especial de verificao da origem dos recursos aplicados em operaes de comrcio exterior e combate interposio fraudulenta de pessoas. 23/10/2002 Estabelece procedimento para habilitao do responsvel legal da pessoa jurdica no Sistema Integrado de Comrcio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes. 06/11/2002 Dispe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importao e na exportao.
IN-SRF n 248 IN-SRF n 285 IN-SRF n 286
IN-SRF n 289
IN-SRF n 319 IN-SRF n 338
IN-SRF n 356
IN-SRF n 357
IN-SRF n 374 IN-SRF n 422
25/11/2002 Dispe sobre a aplicao do regime de trnsito aduaneiro. 14/01/2003 Dispe sobre a aplicao do regime aduaneiro especial de admisso temporria. 15/01/2003 Estabelece procedimento para habilitao da pessoa fsica responsvel pela pessoa jurdica no Sistema Integrado de Comrcio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes. 27/01/2003 Altera a Instruo Normativa n 241/02, que dispe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importao e na exportao. 04/04/2003 Dispe sobre a aplicao do regime aduaneiro especial de exportao temporria 07/07/2003 Dispe sobre o controle aduaneiro de mala diplomtica ou consular e sobre o despacho aduaneiro de bens importados ou exportados por Misses diplomticas, Reparties consulares e Representaes de Organismos Internacionais, inclusive automveis e bagagem, com iseno de impostos, e disciplina a transferncia da propriedade de tais bens. 02/09/2003 Altera a Instruo Normativa n 241/02, que dispe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importao e na exportao. 14/09/2003 Altera as Instrues Normativas SRF n 40/99, de 9 de abril de 1999, e n 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispem sobre o regime aduaneiro especial de admisso temporria, e d outras providncias. 23/12/2003 Altera a Instruo Normativa SRF n 338, de 7 de julho
Portaria SECEX n 12 Portaria MF n 675 Portaria MF n 306 AD SRF n 89
Portaria DRF/FOZ n 445 Portaria DRF/FOZ n 486 Portaria DRF/FOZ n 487 Portaria DRF/FOZ n 114 Portaria DRF/FOZ n 116 Portaria DRF/FOZ n 224
17/04/2004 Dispe sobre a incidncia, apurao e exigncia da Contribuio de Interveno no Domnio Econmico instituda pela Lei n 10.336, de 2001 (Cide-Combustveis). 03/09/2003 Dispe sobre o Registro de Exportadores e Importadores REI. Alterada pela Portaria SECEX n 06/04, de 03/05/2004. 22/12/1994 Institui o regime de exportao temporria para aperfeioamento passivo 21/12/1995 Dispe sobre a devoluo de mercadoria estrangeira, antes do registro da Declarao de Importao 28/11/2000 Dispe sobre a aplicao do disposto no art. 7, 4 e 6, da Instruo Normativa SRF n. 150, de 20/12/99 (revogada pela IN SRF n285/03) 11/12/2001 Dispe sobre o regime especial de Trnsito Simplificado na jurisdio da DRF/Foz do Iguau. 05/12/2002 Dispe sobre procedimentos de controle das cargas armazenadas na Estao Aduaneira e da entrega, pelo depositrio, das mercadorias ao importador. 05/12/2002 Dispe sobre os procedimentos a serem observados no mbito da DRF/FOZ para a implementao da IN-SRF n 248/02. 04/04/2003 Dispe sobre a apresentao de comprovante do pagamento de honorrios por parte do despachante aduaneiro. 08/04/2003 Dispe sobre os procedimentos de armazenagem das cargas no Porto Seco de Foz do Iguau. 12/06/2003 Dispe sobre a conferncia fsica de mercadorias.
1. ALTERAO DE DADOS EM MIC/DTA
DOCUMENTOS 1. Formulrio Alterao de Dados em MIC/DTA devidamente preenchido em papel timbrado da transportadora, em 3 (trs) vias; 2. Carto de credenciamento da transportadora, original e cpia, ou cpia autenticada ou original e cpia do contrato social ou procurao que delega poderes ao representante legal, e de subdelegao de competncia quando a pessoa que apresentar o Requerimento e dar cincia no for o representante legal do interessado; 3. Fatura Comercial, original e cpia; 4. Conhecimento de Carga (CRT), original e cpia; Obs: quando se tratar de alterao de MIC/DTA em conseqncia de correo no CRT, apresentar a respectiva carta de correo, original e cpia; 5. MIC/DTA(s) com dados a serem alterados devidamente ressalvados no campo observaes no verso, original e cpia; 6. Carta de solicitao de correo de dados do MIC/DTA dirigida aduana de origem, com despacho autorizando, concordando ou deferindo a alterao ou retificao, original e cpia. PROCEDIMENTOS 1. Conferir se todos os documentos exigidos esto anexados ao requerimento; 2. Verificar se as cpias esto legveis e se esto devidamente rubricadas sobre carimbo pelo representante do interessado; 3. Organizar a documentao em dois jogos sendo uma com os originais e outra com as cpias, colocando a terceira via do Requerimento frente dos dois jogos para apresentao ao Protocolo; 4. Apresentar o requerimento com os documentos anexados ao setor de protocolo; 5. Retirar uma via do Formulrio de Alterao de Dados em MIC/DTA com o nmero do protocolo; * Quando se tratar de mero erro de preenchimento da placa do veculo, a documentao, aps protocolizada, ser encaminhada ao Chefe do SEOPIA ou SEOPTN, via malote da SRF ou caso seja de interesse do representante legal do transportador, este poder retirar toda a documentao, mediante recibo, e os encaminhar pessoalmente ao Chefe do SEOPIA ou SEOPTN. 6. Aps a anlise, a documentao retornar ao Apoio, onde o representante dever retirar somente os formulrios de solicitao, devendo cumprir as exigncias da autoridade aduaneira para retirar a documentao original mediante cincia e recibo. OBSERVAES
1. 2. 3. As cpias dos documentos devem ser apresentadas em folha tamanho A4 e devidamente vistadas sobre carimbo pelo representante; Todas as cincias do representante legal devero ser dadas com a data e assinatura sobre carimbo com identificao (nome completo e nmero de registro do despachante ou do CPF); PRAZO PARA ANLISE DO REQUERIMENTO: TRS DIAS TEIS.
AUTORIZAO DE TRANSBORDO
DOCUMENTOS 1. Requerimento de Autorizao de Transbordo em 3 (trs) vias; 2. Carto de credenciamento da transportadora, original e cpia, ou cpia autenticada ou original e cpia do contrato social ou procurao que delega poderes ao representante legal, e de
subdelegao de competncia quando a pessoa que apresentar o Requerimento e dar cincia no for o representante legal do interessado; Fatura Comercial, original e cpia; Conhecimento de Carga (CRT), original e cpia; Manifestos de Carga (MIC/DTA), original e cpia, com a anotao nos respectivos campos (16 a 22 ou no verso no campo Observaes) dos dados relativos ao veculo que receber a carga; Romaneio de Carga (Packing List), original e cpia, de cada veculo transportador.
PROCEDIMENTOS 1. Conferir se todos os documentos exigidos esto anexados ao requerimento; 2. Verificar se as cpias esto legveis e se esto devidamente rubricadas sobre carimbo pelo representante do interessado; 3. Organizar a documentao em dois jogos sendo uma com os originais e outra com as cpias, colocando a terceira via do Requerimento frente dos dois jogos para apresentao ao Protocolo; 4. Apresentar o requerimento com os documentos anexados ao setor de protocolo; 5. Retirar uma via do Requerimento de Autorizao de Transbordo com o nmero do protocolo; 6. Aps a anlise, a documentao retornar ao Apoio, onde o representante retirar a documentao devendo encaminhar-se ao Fiel Depositrio da concessionria para que o veculo que receber a carga possa adentrar ao recinto; 7. Apresentar a documentao novamente ao Apoio e aguardar a chamada pelo AFRF ou TRF designado para acompanhar o transbordo; 8. Concludo o transbordo apresentar a documentao concessionria para alterao da via do MIC/DTA arquivada e no sistema SARA; 9. Apresentar a documentao ao Apoio e retirar os documentos originais mediante recibo. OBSERVAES
1. As cpias dos documentos devem ser apresentadas em folha tamanho A4 e devidamente rubricadas sobre carimbo pelo representante. 2. Todas as cincias do representante legal devero ser dadas com a data e assinatura sobre carimbo com identificao (nome completo e nmero de registro do despachante ou do CPF).
AUTORIZAO PARA VERIFICAO PRVIA DE MERCADORIAS
DOCUMENTOS 1. Requerimento de Autorizao para Verificao Prvia de Mercadorias em 3 (trs) vias; 2. Cpia autenticada ou original e cpia do contrato social ou procurao que delega poderes ao representante legal, e de subdelegao de competncia quando a pessoa que apresentar o Requerimento e dar cincia no for o representante legal do interessado; 3. Carto de credenciamento da transportadora, original e cpia, ou cpia autenticada ou original e cpia do contrato social ou procurao que delega poderes ao representante legal da transportadora, e de subdelegao de competncia quando a pessoa que tomar cincia no for o representante legal; 4. Fatura Comercial, original e cpia; 5. Conhecimento de Carga (CRT), original e cpia; 6. Manifestos de Carga (MIC/DTA), original(s) e cpia(s); 7. Romaneio de Carga (Packing List), original(s) e cpia(s), de cada veculo transportador.
PROCEDIMENTOS 1. Conferir se todos os documentos exigidos esto anexados ao requerimento; 2. Verificar se as cpias esto legveis e se esto devidamente rubricadas sobre carimbo pelo representante do interessado; 3. Organizar a documentao em dois jogos sendo uma com os originais e outra com as cpias, colocando a terceira via do Requerimento frente dos dois jogos para apresentao ao Protocolo; 4. Apresentar o requerimento com os documentos anexados ao setor de protocolo; 5. Aps a protocolizao, aguardar a convocao para a verificao prvia da carga, via sistema de som ou mediante Formulrio de Convocao para Conferncia Fsica. OBSERVAES
1. As cpias dos documentos devem ser apresentadas em folha tamanho A4 e devidamente vistadas sobre carimbo pelo representante. 2. Todas as cincias do representante legal devero ser dadas com a data e assinatura sobre carimbo com identificao (nome completo e nmero de registro do despachante ou do CPF).
DECLARAO DE IMPORTAO (DI) MODALIDADE NORMAL
DOCUMENTOS 1. Duas vias de Protocolo de Recepo de Documentos; 2. Uma via do Extrato da DI; 3. Via original da Fatura Comercial, observado 2 do art. 18 da IN-SRF 206/02; 4. Via original do Certificado de Origem, quando mercadoria com tratamento tarifrio preferencial em funo da origem da mercadoria; 5. Via original do Conhecimento de Carga (CRT); 6. Via original do(s) MIC/DTA(s) vinculados; 7. Romaneio de Carga (Packing List), originais, de cada veculo transportador; 8. Autorizao de Despacho do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA); 9. Autorizao de Acesso para Inspeo Prvia assinada pelo Fiscal do MAPA; 10. Liberao da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA); 11. Autorizao de Acesso para Inspeo Prvia assinada pelo Fiscal da ANVISA; 12. Extrato do Licenciamento de Importao, quando licenciamento no-automtico; 13. Guia de Recolhimento do ICMS ou para Liberao de Mercadoria Estrangeira Sem a Comprovao do Recolhimento do ICMS. PROCEDIMENTOS 1. Conferir: a. No campo Dados Complementares da DI, se: esto indicadas as pessoas autorizadas pelo representante legal para acompanhamento do despacho; e n do MIC/DTA e placa do respectivo veculo, para DI com carga transportada em mais de um veculo; b. Se o Protocolo de Recepo de Documentos est corretamente preenchido com a anotao do nmero do(s) respectivo(s) documentos(s) e quantidade de folhas; c. Se todos os documentos exigidos, para cada tipo de mercadoria, esto anexados DI, e se esto corretamente preenchidos conforme as normas de cada documento; d. Se o nome do importador o mesmo em todos os documentos apresentados; e. Se todos os documentos esto carimbados com o nmero da DI; f. Carimbo e assinaturas nos seguintes documentos:
Documento Extrato da DI Carimbo e assinatura Representante legal
CRT MIC/DTA Romaneio de Carga Ticket de Pesagem Guia do ICMS
Presena de carga efetuada pela EADI SUL TRF do PFA (PIA ou PTN), no verso; Responsvel pela verificao da situao do veculo na ANTT. Emitente Balanceiro Carimbo do Fiscal da SEFAZ do Paran, quando empresa com domiclio fiscal no Estado do Paran
g. Se o nmero do CRT no MIC/DTA (campo 23) coincide com o do respectivo documento (campo 2); h. Se o MIC/DTA est com a etiqueta com o cdigo de barras do Sistema Transparncia da EADI SUL; i. Se a placa do veculo no ticket de pesagem coincide com o do MIC/DTA (campo 11 quando caminho truck e campo 15 quando carreta). 2. Conferir no envelope o nmero da DI, nome do importador, modalidade de importao e canal de conferncia aduaneira e informao no campo Observaes, a anexao ou no do Guia de Recolhimento do ICMS ou de sua exonerao; 3. Depositar o envelope (capa conforme modelo em anexo) na Caixa de Entrada de documentos e aguardar a recepo ou a devoluo pela recepcionista.
OBSERVAES: 1. Os procedimentos descritos neste item devem ser atendidos para as DIs parametrizadas para os canais Amarelo, Vermelho e Cinza, registrados na modalidade Normal, inclusive para as DIs canal Verde Bloqueadas pela fiscalizao durante a Anlise Fiscal (quando tiver a mensagem Selecionada para Conferncia pela Aduana - Apresentar Documentos na pasta Situao da Carga do Consulta DI Perfil Importador), 2. A documentao que no atenda s observaes dos itens 1.a., 1.d., 1.g., 1.h. e 2. de Procedimentos sero depositadas na Caixa de Devoluo. 3. A no apresentao ou a apresentao de documentos que no atendam s exigncias da legislao sujeita o importador s sanes nela previstas. 4. Ser permitida a utilizao dos envelopes pr-impressos em estoque at 31/12/2004, devendo apresentar as informaes solicitadas na mesma ordem do modelo em anexo. Sendo que, a partir de 01/01/2005, somente sero aceitos envelopes no tamanho padro 24x34 cm, nas cores branca, ouro ou parda. 5. Preenchimento da capa do envelope: 9 Declarao de Importao N: nmero de registro da DI; 9 Data de Registro: data de registro da DI; 9 Modalidade de Despacho: Normal, Antecipado, Entrega Fracionada, Antecipado Entrega Fracionada; 9 Data de Vencimento: somente para as DIs na modalidade de entrega fracionada. Clculo da data de vencimento: so 15 dias teis contados a partir do dia seguinte do registro da DI, no caso de Entrega Fracionada ou da data de entrada no Pas do primeiro veculo (data do carimbo do TRF da PIA ou PTN), no caso de Antecipado Entrega Fracionada. No se considera dia til sbado, domingo e feriado (municipal, estadual ou nacional). 9 Canal de Conferncia Aduaneira : Verde Bloqueado, Amarelo, Vermelho ou Cinza. Quando se tratar de DI Antecipado deixar em branco; 9 Natureza da Mercadoria : perecvel, no perecvel, perigosa, viva, etc. Ao invs da natureza da mercadoria pode-se informar a mercadoria (Ex: alhos frescos, carne congelada, placas de MDF, madeira, azeitonas, oxignio, etc.); 9 No caso de Operao Noturna , informar neste campo: Soja , Milho, Farelo de Soja, etc. 9 Importador: Nome conforme apresentado no Extrato da DI; 9 CNPJ N: do importador; 9 Conhecimento de Carga N: nmero do CRT, BL, AWB, HAWB, etc. 9 Observaes: informar a anexao ou no da Guia de Recolhimento do ICMS ou da Guia de Liberao de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovao do Recolhimento do ICMS e de qualquer informao que o importador ou seu representante legal achar conveniente, tais como nmero da Fatura Comercial, do Certificado de Origem, do Licenciamento de Importao, da Autorizao de Despacho, etc. 6. A abertura do envelope deve estar no lado direito. 11
DECLARAO DE IMPORTAO (DI) MODALIDADE ENTREGA FRACIONADA
1 FRAO DE ABERTURA DOCUMENTOS 1. Duas vias de Protocolo de Recepo de Documentos; 2. Extrato da DI, em 2 (duas) vias; 3. Fatura Comercial, original e cpia; 4. Via original do Certificado de Origem, quando mercadoria com tratamento tarifrio preferencial em funo da origem da mercadoria; 5. Conhecimento de Carga (CRT), original e cpia; 6. MIC/DTAs vinculados, original e cpia; 7. Romaneio de Carga (Packing List), originais, de cada veculo transportador; 8. Autorizao de Despacho do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA), relativa frao apresentada; 9. Autorizao de Acesso para Inspeo Prvia assinada pelo Fiscal do MAPA, relativa frao apresentada; 10. Liberao da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA), relativa frao apresentada; 11. Autorizao de Acesso para Inspeo Prvia assinada pelo Fiscal da ANVISA, relativa frao apresentada; 12. Extrato do Licenciamento de Importao, quando licenciamento no-automtico; 13. Guia de Recolhimento do ICMS ou para Liberao de Mercadoria Estrangeira Sem a Comprovao do Recolhimento do ICMS, original e cpia; 14. Nota Fiscal de Entrada da mercadoria, observado o disposto: art.55, inc.III, da INSRF 206/02. PROCEDIMENTOS 1. Conferir: a. No campo Dados Complementares da DI, se: esto nominadas as pessoas autorizadas pelo representante legal para acompanhamento do despacho; e n do MIC/DTA e placa do respectivo veculo, para DI com carga transportada em mais de um veculo; b. Se o Protocolo de Recepo de Documentos est corretamente preenchido com a anotao do nmero do(s) respectivo(s) documentos(s) e quantidade de folhas; c. Se todos os documentos exigidos, para cada tipo de mercadoria, esto anexados DI, e se esto corretamente preenchidos conforme as respectivas normas; OBS: As cpias da Fatura Comercial, do Conhecimento de Carga (CRT) e da Guia do ICMS
(quando recolhimento total ou Guia para Liberao de Mercadoria Estrangeira Sem a Comprovao do Recolhimento do ICMS) devem estar anexadas via do Extrato da DI do importador.
d. Se o nome do importador o mesmo em todos os documentos apresentados; e. Se todos os documentos esto carimbados com o nmero da DI; f. Carimbo e assinaturas nos seguintes documentos:
Documento Extrato da DI CRT MIC/DTA Romaneio de Carga Ticket de Pesagem Guia do ICMS Carimbo e assinatura Representante legal Presena de carga efetuada pela EADI SUL TRF do PFA (PIA ou PTN), no verso; Responsvel pela verificao da situao do veculo na ANTT. Emitente Balanceiro Carimbo do Fiscal da SEFAZ do Paran, quando empresa com domiclio fiscal no Estado do Paran
g. Se o nmero do CRT no MIC/DTA (campo 23) coincide com o do respectivo documento (campo 2); h. Se o MIC/DTA est com a etiqueta com o cdigo de barras do Sistema Transparncia da EADI SUL; i. Se a placa do veculo no ticket de pesagem coincide com o do MIC/DTA (campo 11 quando caminho truck e campo 15 quando carreta); j. Se as baixas esto devidamente lanadas nas duas vias do Extrato da DI. 2. Conferir no envelope o nmero da DI, nome do importador, modalidade de importao, canal de conferncia aduaneira e informao no campo Observaes a anexao ou no da Guia de Recolhimento do ICMS ou de sua exonerao; 3. Depositar o envelope (conforme modelo em anexo) na caixa de entrada de documentos e aguardar a recepo ou a devoluo pela recepcionista.
OBS: Vide observaes do item (D) Declarao de Importao (DI) Modalidade Normal.
2 FRAO INTERMEDIRIA E DE ENCERRAMENTO
1. Extrato da DI, via do importador, com as baixas da frao devidamente lanadas;
OBS: No encerramento da entrega fracionada, apresentar Extrato de Solicitao de Retificao de DI,
em duas vias, informando em Dados Complementares os nmeros dos MIC/DTAs e placas dos respectivos veculos.
2. MIC/DTA, original e cpia, dos veculos portadores da carga apresentados para desembarao; 3. Romaneio de Carga (Packing List), originais, de cada veculo transportador; 4. Autorizao de Despacho do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA), relativa frao apresentada; 5. Autorizao de Acesso para Inspeo Prvia assinada pelo Fiscal do MAPA, relativa frao apresentada; 6. Liberao da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA), relativa frao apresentada; 7. Autorizao de Acesso para Inspeo Prvia assinada pelo Fiscal da ANVISA, relativa frao apresentada; 8. Guia de Recolhimento do ICMS relativa frao apresentada, quando se tratar de carga com o recolhimento por frao do ICMS, original e cpia; 9. Nota Fiscal de Entrada da mercadoria, observado o disposto no art. 55, III, da IN-SRF 206/02. PROCEDIMENTOS 1. Verificar se os documentos conferem com os listados em Documentos, para o tipo da mercadoria a ser desembaraada; 2. Conferir: a. No MIC/DTA: 9 Se o nmero do campo 23 coincide com o do campo 2 do CRT; 9 Carimbo e assinatura do TRF do PFA no verso e comparar com a data de vencimento do prazo para concluso da entrega fracionada (caso a data for posterior ao do prazo, a documentao relativa baixa apresentada ser devolvida, devendo proceder conforme art. 63 da IN_SRF 206/02); 9 Carimbo e assinatura do responsvel pela verificao da situao do veculo na ANTT; 9 Etiqueta com o cdigo de barras do Sistema Transparncia da EADI SUL. b. No ticket de pesagem: 9 Carimbo e assinatura do balanceiro; 9 Placa do veculo com o campo 11 (truck) ou 15 (carreta) do MIC/DTA;
c. Na Guia do ICMS: carimbo do fiscal da Receita Estadual do Estado do Paran, quando empresa com domiclio fiscal no Estado do Paran;
OBS: As guias do ICMS, original e cpia, devem estar anexadas, respectivamente, na via do importador (que possui o ticket de pesagem e que permanece em poder da SRF at o desembarao) e via do arquivo da EADI SUL.
3. Conferir se as baixas esto corretamente lanadas no Extrato da DI via do importador; 4. Caso seja a ltima frao, retificar a DI informando em Dados Complementares o nmero dos MIC/DTAs e respectivas placas de veculos (pode-se corrigir eventuais diferenas de peso e volumes, desde que no seja a unidade de comercializao ou de medida estatstica); 5. Depositar os documentos relativos baixa na caixa de entrada da recepo do setor de importao e aguardar a recepo ou a devoluo pela recepcionista. OBSERVAES FINAIS RELATIVAS APRESENTAO DE DI
1. Quando se tratar de DI NA MODALIDADE ANTECIPADA, Normal ou Fracionada: 9 verificar se o Extrato de Solicitao de Retificao da DI est anexado ao Extrato da DI; 9 os documentos e procedimentos sero os mesmos da modalidade normal ou fracionada conforme o caso. 2. Ao final do expediente sero devolvidos todos os envelopes e documentos depositados na caixa de entrada que no forem recepcionados. 3. O Setor de Importao no se responsabilizar pelos documentos que forem devolvidos e no retirados da Caixa de Devoluo.
DESDOBRAMENTO DE CONHECIMENTO DE CARGA (CRT)
DOCUMENTOS 1. Requerimento de Desdobramento de Conhecimento de Carga, em 3 (trs) vias; 2. Cpia autenticada ou original e cpia do contrato social ou procurao que delega poderes ao representante legal, e de subdelegao de competncia quando a pessoa que apresentar o Requerimento e dar cincia no for o representante legal do interessado; 3. Extrato da DI via do importador com as baixas realizadas, original e cpia; 4. Fatura Comercial, original e cpia; 5. Certificado de Origem, original e cpia, quando mercadoria com tratamento tarifrio preferencial em funo da origem da mercadoria; 6. Conhecimento de Carga (CRT), original e cpia; 7. MIC/DTA(s), original(s) e cpia(s); 8. Romaneio de Carga (Packing List), original(s) e cpia(s), de cada veculo transportador; 9. Solicitao de Retificao de DI, deferida pela SRF (carimbo e assinatura do AFRF que a analisou), com a listagem, em Dados Complementares, dos MIC/DTAs. PROCEDIMENTOS 1. Conferir se todos os documentos exigidos esto anexados ao requerimento; 2. Verificar se as cpias esto legveis e se esto devidamente rubricadas sobre carimbo pelo representante do interessado; 3. Organizar a documentao em dois jogos sendo uma com os originais e outra com as cpias, colocando a terceira via do Requerimento frente dos dois jogos para apresentao ao Protocolo; 4. Apresentar o requerimento com os documentos anexados ao setor de Protocolo; 5. Aguardar a confeco do processo e, caso a documentao esteja em ordem, receber a via do requerimento com o nmero do processo; 6. Acompanhar o andamento do processo junto ao Apoio ou aguardar chamada; 7. Concludo dar cincia e receber a documentao original.
1. As cpias dos documentos devem ser apresentadas em folha tamanho A4 e devidamente rubricadas sobre carimbo pelo representante. 2. Todas as cincias do representante legal devero ser dadas com a data e assinatura sobre carimbo com identificao (nome completo e nmero de registro do despachante ou do CPF). 3. PRAZO PARA ANLISE DO PROCESSO: TRS DIAS TEIS.
DESDOBRAMENTO DE CRT POR RECLASSIFICAO TARIFRIA
DOCUMENTOS 1. Requerimento de Desdobramento de CRT para Reclassificao Tarifria, em 3 (trs) vias; 2. Cpia autenticada ou original e cpia do contrato social ou procurao que delega poderes ao representante legal, e de subdelegao de competncia quando a pessoa que apresentar o Requerimento e dar cincia no for o representante legal do interessado; 3. Extrato da DI via do importador, original e cpia; 4. Fatura comercial, original e cpia; 5. Certificado de origem, original e cpia, quando mercadoria com tratamento tarifrio preferencial em funo da origem da mercadoria; 6. Conhecimento de carga (CRT), original e cpia; 7. MIC/DTA(s), original(s) e cpia(s); 8. Romaneio de Carga (Packing List), original(s) e cpia(s), de cada veculo transportador; 9. Solicitao de Retificao de DI, deferida pela SRF (carimbo e assinatura do AFRF que a analisou), com a observao, em Dados Complementares: a. justificativa da retificao da DI; b. quando for o caso, da listagem dos MIC/DTAs.
1. Conferir se todos os documentos exigidos esto anexados ao requerimento; 2. Verificar se as cpias esto legveis e se esto devidamente rubricadas sobre carimbo pelo representante do interessado; 3. Organizar a documentao em dois jogos sendo uma com os originais e outra com as cpias, colocando a terceira via do Requerimento frente dos dois jogos para apresentao ao Protocolo; 4. Apresentar o requerimento com os documentos anexados ao Protocolo; 5. Aguardar a confeco do processo e, caso a documentao esteja em ordem, receber a via do requerimento com o nmero do processo; 6. Acompanhar o andamento do processo junto ao Apoio ou aguardar chamada; 7. Concludo dar cincia, sendo que a documentao original ser devolvida aps o desembarao da DI anterior. OBSERVAES
1. As cpias dos documentos devem ser apresentadas em folhas tamanho A4 e devidamente rubricadas sobre carimbo pelo representante. 2. Todas as cincias do representante legal devero ser dadas com a data e assinatura sobre carimbo com identificao (nome completo e nmero de registro do despachante ou do CPF); 3. PRAZO PARA ANLISE DO PROCESSO: TRS DIAS TEIS.
RETIFICAO DE DECLARAO DE IMPORTAO (DI) ANTES DO DESEMBARAO
DOCUMENTOS 1. Extrato da Solicitao de Retificao de DI emitida via Siscomex, em 2 (duas) vias, com a observao, em Dados Complementares:
Motivo da Retificao Correo de dados Encerramento de DI fracionada Cancelamento de saldo remanescente de DI fracionada Vencimento do Prazo de 15 DU para concluso da DI fracionada Reclassificao Tarifria Justificativa da retificao da DI; Listagem dos MIC/DTAs. Observaes Nenhuma
Justificativa da retificao da DI; Quando for DI fracionada, listagem dos MIC/DTAs.
Obs: Indicar a modalidade da DI e o destinatrio da Solicitao de Retificao quando se tratar de correo de dados ou reclassificao tarifria.
2. Extrato do Licenciamento de Importao Substitutiva, original, quando se tratar de mercadoria com exigncia de licenciamento no-automtico. PROCEDIMENTOS 1. Apresentar o Extrato de Solicitao de Retificao da DI, em 2 vias, recepo do Setor de Importao, com a indicao da modalidade de importao (carimbo Normal ou Fracionado) e a indicao do AFRF, se for o caso; 2. Aguardar a convocao pelo AFRF ou verificar no Siscomex se a mesma foi deferida ou no; 3. Caso a Solicitao for indeferida, providenciar as retificaes exigidas e apresentar novo Extrato de Solicitao de Retificao da DI; 4. Caso deferida:
Motivo da Retificao Correo de dados Encerramento de DI fracionada Cancelamento de saldo remanescente de DI fracionada A via do importador do extrato da solicitao de retificao ser anexada DI e devolvida juntamente com os demais documentos, aps o desembarao. Observaes
Vencimento do Prazo de 15 Dias A via do importador do extrato da solicitao de retificao teis para concluso da DI ser anexada DI e devolvida juntamente com os demais documentos, aps o desembarao, sendo que esta somente ser fracionada executada depois de: desdobramento do CRT > registro da nova DI > comunicao imediata do registro da DI e antes da Reclassificao Tarifria parametrizao ao supervisor do Setor de Importao para direcionamento para o canal vermelho de conferncia aduaneira.
Quando for dada cincia no Extrato da Retificao da DI, as mesmas devero ser dadas com a data e assinatura sobre carimbo com identificao (nome completo e nmero de registro do despachante ou do CPF).
RETIFICAO DE DECLARAO DE IMPORTAO (DI) DESEMBARAADA
DOCUMENTOS 1. Requerimento de Retificao de DI Desembaraada, em 3 (trs) vias;
2. Cpia autenticada ou original e cpia do contrato social ou procurao que delega poderes ao representante legal, e de subdelegao de competncia quando a pessoa que apresentar o Requerimento e dar cincia no for o representante legal do interessado; 3. Extrato da DI via original, carimbada e assinada pelo representante legal; 4. Fatura comercial, original e cpia; 5. Certificado de origem, original e cpia, quando mercadoria com tratamento tarifrio preferencial em funo da origem da mercadoria; 6. Conhecimento de carga (CRT), original e cpia; 7. Manifestos de carga (MIC/DTA), original(s) e cpia(s); 8. Romaneio de Carga (Packing List), original(s) e cpia(s), de cada veculo transportador; 9. Anuncia dos rgos anuentes (ANVISA, MAPA, etc.), original(s) e cpia(s); 10. Comprovante de recolhimento do ICMS ou Guia de Liberao de Mercadoria Estrangeira sem a Comprovao do Recolhimento do ICMS; 11. Quando correo da placa do veculo, original e cpia do certificado de registro e licenciamento de veculo ou documento equivalente.
OBS: As cpias, legveis, e demais documentos a serem anexados devem ser apresentadas em folha tamanho A4, preferencialmente.
PROCEDIMENTOS 1. Conferir se todos os documentos exigidos esto anexados ao requerimento; 2. Verificar se as cpias esto legveis e se esto devidamente rubricadas sobre carimbo pelo representante do interessado; 3. Organizar a documentao em dois jogos sendo uma com os originais e outra com as cpias, colocando a terceira via do Requerimento frente dos dois jogos para apresentao ao Protocolo; 4. Apresentar o requerimento com os documentos anexados ao setor de protocolo; 5. Aguardar a confeco do processo e, caso a documentao esteja em ordem, receber a via do requerimento com o nmero do processo; 6. Aguardar, via sistema de som ou por meio de formulrio, a convocao para conferncia fsica. OBSERVAES
1. Somente sero retificados dados da pasta Transportes referentes ao nmero do veculo, MIC/DTA e/ou CRT de veculos que se encontram no recinto. Caso o veculo tenha sado, solicitar retificao na DRF/Foz do Iguau. 2. As cpias dos documentos devem ser apresentadas em folha tamanho A4 e devidamente rubricadas sobre carimbo pelo representante. 3. Todas as cincias do representante legal devero ser dadas com a data e assinatura sobre carimbo com identificao (nome completo e nmero de registro do despachante ou do CPF); 4. PRAZO PARA ANLISE DO REQUERIMENTO: 3 DIAS TEIS.
CONVOCAO PARA CONFERNCIA FSICA
DOCUMENTOS 1. Formulrio Convocao para Conferncia Fsica devidamente preenchido em 2(duas) vias; PROCEDIMENTOS 1. O formulrio Convocao para Conferncia Fsica ser preenchido pelo AFRF lotado no setor de importao, quando for solicitar a apresentao da carga para verificao fsica, estando a carga armazenada ou sobre-rodas; 2. O importador ou seu representante legal, ou seu auxiliar designado no campo Dados Complementares da respectiva Declarao de Importao (DI), dever retirar o
formulrio na Recepo do Setor de Importao mediante cincia com data, hora, carimbo e assinatura no respectivo campo; 3. Em seguida, apresentar o formulrio ao setor Operacional (Armazm) da concessionria EADI SUL, que tomar as providncias para o preparo da carga para a verificao fsica; 4. Avisar recepcionista do Setor de Importao quando a carga estiver preparada para verificao fsica conforme solicitado pelo respectivo AFRF; 5. Aguardar o prprio AFRF do despacho ou o TRF designado para conferncia fsica. OBSERVAES
1. O motorista no poder estacionar o veculo nas rampas de verificao de mercadorias sem portar a senha. 2. Todas as cincias e recibos do representante legal ou seu auxiliar designado no campo dados Complementares da DI devero ser dadas com a data e assinatura sobre carimbo com identificao (nome completo e nmero de registro do despachante ou do CPF).
1. RECEPO DE DOCUMENTOS
O despacho dever ser apresentado pelo representante do exportador ou funcionrio (nos moldes do Decreto n 646/92) vinculado ao despachante. Os documentos s sero recepcionados aps registro no sistema dos dados de embarque da mercadoria pelo transportador ou pelo exportador e confirmao da presena de carga pelo depositrio. vedada a recepo parcial de documentos, exceto nos casos previstos em legislao. O Despacho de Exportao deve vir acompanhado do envelope com o nome do exportador e nmero da DDE. Se for DSE, fracionado, perecvel ou carga perigosa esta informao deve constar do envelope de forma destacada. Nos casos de despachos cancelados, na reapresentao do despacho, substituir o envelope por um novo observando o nmero do novo despacho. Em todos os documentos que instruem o despacho deve constar o nmero da DDE/DSE. Todas assinaturas constantes nos documentos devem estar identificadas com nome e CPF de quem assinou. Documentos instrutivos do despacho so os seguintes: 1. 2. 3. 4. 1 via da Nota Fiscal (original); Via original do conhecimento; Via original do MIC/DTA; Outros, indicados em legislao especfica.
Ateno Se constar carta de correo de C.R.T., carta de correo de nota fiscal, romaneio, packing list, nota fiscal complementar, etc, todos estes documentos instruem o despacho, portanto tambm devem ser apresentados os originais, assim como tambm devem estar descritos no SISCOMEX como documento instrutivo. Na recepo documental o servidor responsvel pela recepo far incluso dos demais documentos apresentados alm daqueles informados em campos especficos. Poder ser aceita, pelo AFRF para o qual foi distribudo o despacho, cpia da nota fiscal complementar acompanhada de Termo de Compromisso desde que complemente nota fiscal que instrua despacho em anlise ou j analisado pelo AFRF, que se for o caso far a recepo no Siscomex deste documento.
Carta de correo de nota fiscal quando no assinada pelo prprio exportador poder ser solicitada a apresentao de procurao com poder especfico para tal.
Observar que a nota fiscal deve conter a descrio completa da mercadoria que compreende todas as caractersticas necessrias classificao fiscal, nome, tipo, srie, espcie, marca comercial, modelo, nome comercial ou cientfico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ou em legislao correlata que confiram sua identidade comercial (descrio incompleta nota fiscal sem valor legal art.353-RIPI); Preenchimento em portugus; Nos casos em que se utilizar o CFOP 7.949 descrever a operao de forma clara e objetiva no campo dados adicionais. Essa informao deve constar tambm no campo observaes do exportador quando no couber enquadramento especfico para operao de exportao ou para melhor especificar a operao; Mercadorias de fabricao de terceiros (CFOP 7.102/7.501) no campo dados adicionais deve constar o nmero da nota fiscal de entrada e o CNPJ do fabricante, observando ainda o correto preenchimento do campo 22 do R.E.; Quantidade e unidade de medida comercializada (campo 16 do R.E.) deve correspondncia com a nota fiscal, ou seja, a forma como foi vendida a mercadoria; ter
Quanto quantidade e unidade de medida estatstica consultar tabela SISCOMEX (nmero da tabela 97, cdigo: NCM da mercadoria a ser consultada). Quando se tratar de produto em que a unidade de medida estatstica seja unidade observar que se trata da unidade do produto e no de volume. Quando se tratar de exportao utilizando a modalidade Drawback, no campo dados adicionais deve constar o nmero do ato concessrio (CFOP 7.127); Mercadorias desmontadas ou quando se tratar de conjunto descrever as partes que compem a mercadoria completa ou o conjunto, podendo utilizar para isto romaneio, que passar a constituir parte inseparvel da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos do art.342, VI Dec.4.544/02. Observando que a nota fiscal, dever conter as indicaes do nmero e da data do romaneio e, este, do nmero e da data daquela; O campo destinado ao Municpio, do quadro "Destinatrio /Remetente", ser preenchido com a cidade e o pas de destino; Dever ser utilizada a taxa de cmbio oficialmente publicada pelo Banco Central do Brasil ou informada no SISBACEN, relativa compra de moeda estrangeira em vigor no dia til imediatamente anterior ao da emisso da nota fiscal. No caso de cmbio antecipado poder ser solicitado a apresentao do contrato de cmbio.
Ateno considerado inidneo para os efeitos fiscais e no ser aceito documento que esteja preenchido de forma ilegvel ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza. Carta de correo H campos que se no preenchidos conforme art.339 Dec.4.544/02 tornam a nota fiscal sem valor legal (art.353) no admitindo retificao por simples Carta de Correo.
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ( C.R.T. )
O C.R.T. deve ser impresso ou emitido por processamento eletrnico e no xerocopiado; Seu preenchimento deve ser em portugus ou espanhol;
A assinatura no campo 21 do C.R.T. pelo remetente ou seu representante o faz responsvel pelos dados consignados por ele no mesmo, portanto no ser aceito C.R.T. sem assinatura e sem identificao do signatrio neste campo. Quando no assinado pelo prprio exportador, poder ser solicitada apresentao de procurao com poder especfico para tal; Caso conste carta de correo do C.R.T. esta deve estar assinada pelos mesmos signatrios que assinaram o C.R.T. No campo 11, deve constar descrio resumida das mercadorias de acordo com a denominao e unidade comerciais, que devem corresponder aos outros documentos apresentados; O local de destino no C.R.T. deve coincidir com o constante do MIC/DTA. A divergncia neste campo entre os dois documentos configura infrao grave, sujeitando a transportadora representao ao Ministrio dos Transportes. Tendo em vista exportao efetuada a um importador em que seja acordado entre exportador e importador a entrega em diversos estabelecimentos do importador no exterior, descrever no corpo do CRT os locais de entrega especificando o produto e a quantidade que ser entregue naquele local que deve ter correspondncia com o MIC que estar acobertando cada lote. No campo 8 do CRT constar a expresso diversos locais de entrega.
O MIC deve ser impresso ou emitido por processamento eletrnico, de forma legvel e sem rasuras e com igual contedo em todas as suas vias. Documentos ilegveis, rasurados ou xerocopiados sero devolvidos. Vias de um mesmo MIC divergentes entre si configuram infrao, punvel com multa e ser feita representao ao Ministrio dos Transportes; Seu preenchimento deve ser em portugus ou espanhol; Descrio de forma resumida que deve ter correspondncia com os demais documentos apresentados; No ser permitida a incluso de vias do manifesto aps a recepo documental. Inutilizar campos 23 38 do MIC/DTA quando no preenchidos.
Na via original do MIC/DTA que ficar arquivada na SRF, no caso de DDE ou com o exportador no caso de DSE, deve constar carimbo de entrada do depositrio Eadisul, carimbo consulta ANTT, carimbo confirmando a presena de carga (exceto quando a carga estiver armazenada) e a etiqueta referente ao protocolo do sistema transparncia. No caso de mercadoria armazenada, o carimbo da presena de carga deve constar da ficha de descarga, devendo essa instruir o despacho. Quando a mercadoria armazenada, o processo relativo ao controle de veculo se encerra, seja porque o veculo deixou o recinto com outras cargas destinadas exportao ou porque saiu vazio deixando o total da carga armazenada. Nestes casos, confeccionar novo manifesto da mesma transportadora, que dever ser apresentado ao fiscal responsvel pelo despacho, acompanhado de requerimento solicitando a entrada do veculo vazio. Observar a correta informao da placa do veculo no despacho. O MIC/DTA deve ser assinado pelo representante da transportadora que assinou o Termo de Responsabilidade referente habilitao ao Trnsito Simplificado junto a DRF-FI conforme arts.4 e 20 da Portaria n 445/01. Isto tambm se aplica a trnsito aduaneiro originrio de outras unidades da SRF. No ser aceito folhas de um mesmo MIC/DTA assinadas por pessoas distintas.
CASOS ESPECIAIS Observar Portaria 1.274/03 do Ministrio da Justia sobre produtos qumicos que necessitam de autorizao prvia do DPF (anuncia no R.E.). Vinhos, Bebidas e Vinagres apresentar Certificado de Inspeo para Exportao de Bebidas emitido pelo Ministrio da Agricultura. Fertilizantes, Corretivos e Inoculantes apresentar Certificado de Inspeo para exportao de fertilizante emitido pelo Ministrio da Agricultura. Dinamite, fogos de artifcio Autorizao prvia do Comando do Exrcito. Despacho aduaneiro de mercadoria passvel de Imposto de Exportao apresentar DARF juntamente com os documentos instrutivos do despacho. No caso de compensao do imposto de exportao, apresentar Declarao do Pedido de Compensao original ou cpia autenticada. No campo observaes do Exportador no R.E., declarar a compensao do imposto e citar o nmero do processo referente ao pedido de compensao. O Certificado de origem do caf deve ser entregue juntamente com os outros documentos instrutivos do despacho. No caso de devoluo de importao (rechao) deve ser apresentado juntamente com os documentos instrutivos do despacho a Autorizao de Devoluo deferida pelo Chefe deste Porto Seco. Despachos envolvendo operaes com triangulao, apresentar faturas, sendo que a fatura brasileira deve ser original ou autenticada e a outra fatura cpia. Quando a fatura for assinada por pessoa que no seja prprio exportador, apresentar procurao com poder especfico para tal. O C.R.T. deve ser preenchido com os valores referentes venda efetuada ao importador do pas onde a mercadoria ser entregue, sendo, portanto, necessrio a apresentao da fatura correspondente a operao. Informar dados de embarque conforme C.R.T. J o R.E. e os dados globais do despacho ser preenchido com o valor da exportao brasileira. Em todos esses casos o servidor responsvel pela recepo far constar no Sistema Siscomex como documento instrutivo do despacho todos os documentos apresentados. Exportao temporria, montar processo: entregar documentos no setor de Apoio, sendo que o requerimento solicitando o regime deve estar frente dos outros documentos apresentados. Mercadorias destinadas s feiras, exposies etc.: observar que os documentos tm que ser entregues em tempo hbil para anlise do processo e posterior conferncia aduaneira.
EXPORTAO DE VECULOS USADOS - PESSOA JURIDICA:
Certificado de Registro e Licenciamento de Veculo (em nome do exportador); Recibo de transferncia do veculo; Certido Negativa da Polcia Civil; Nota fiscal (exportao); CRT; MIC/DTA; Registro DDE.
EXPORTAO DE VECULOS USADOS PESSOA FISICA:
Certificado de Registro e Licenciamento de Veculo (em nome do exportador); Recibo de transferncia do veculo; Certido Negativa da Polcia Civil; Contrato de compra e venda (c/firma reconhecida); CRT; MIC/DTA; Registro DDE. Ateno: A baixa do registro do veculo no Detran dever ser efetuada aps a efetiva exportao.
OBSERVAES Ateno aos seguintes itens que so as causas mais freqentes de despachos devolvidos: 1. Falta da informao dos dados de embarque e presena de carga; 2. Assinatura no campo 21 do C.R.T.; 3. Falta da informao do nmero de despacho em todos os documentos; 4. Falta da informao do nmero da placa do veculo no sistema. No campo CNPJ do transportador nos Dados de Embarque deve ser informado o CNPJ da transportadora ou no caso de transportadora estrangeira o CPF do representante legal. O CNPJ do exportador neste campo s ser aceito nos casos em que o prprio exportador estiver efetuando o transporte. O SISCOMEX faz crtica quanto aos campos relativos a informao do peso bruto e quantidade de volumes informados nos Dados de Embarque e Dados Globais. Se houver divergncia nestes campos, mesmo que a D.D.E. seja parametrizada para o canal verde o sistema no averba o despacho, sendo necessrio anlise pelo fiscal. Observar o correto preenchimento destes campos de acordo com a nota fiscal. O Campo observaes do exportador no R.E. deve ser utilizado para informaes que melhor identifiquem a operao de exportao alm de outros dados. Portanto, devem ser especificados neste campo operaes enquadradas como sem cobertura cambial, triangulaes, compensao de imposto de exportao etc. No caso de fabricante estrangeiro, no preenchimento do campo 22 do R.E., informar CNPJ 99.999.997/0001-00; estado produto: MN (mercadoria nacionalizada), observando o nmero da D.I. no campo 25. Quando a D.D.E. foi confeccionada pelo exportador ou por representante legal que no se encontre em Foz do Iguau, informar no sistema quem vai acompanhar o despacho (nome e CPF) - Pessoa habilitada a exercer as atividades relacionadas no artigo primeiro do Dec.646/92, apresentando procurao. Observando que quando se tratar de substabelecimento deve-se apresentar tambm a procurao com poderes para substabelecer. No caso de mercadoria usada, por depender de anlise do DECEX, tm-se que confeccionar R.E. utilizando o enquadramento prprio para mercadoria usada. Quando a mercadoria alm de ser usada, tratar-se de operao sem cobertura cambial, utilizar cdigo de enquadramento no R.E. 99199, descrevendo as operaes no R.E. DSE sem cobertura cambial, observar anexos A e E da Portaria 12-SECEX. Na quantificao ou identificao da mercadoria, a fiscalizao aduaneira poder solicitar assistncia tcnica (laudo tcnico).
O Comprovante de Exportao ser emitido a pedido do exportador e somente sero carimbados pelo supervisor quando se referirem exportao de veculos usados, tendo em vista solicitao do Detran para efetuar a baixa no RENAVAM. A mercadoria s se considera exportada aps a transposio de fronteira, portanto o comprovante de exportao s deve ser solicitado quando a mercadoria j estiver no pas de destino. Solicitao de 2 via de comprovante de exportao: apresentar DARF (cdigo 3292) referente ressarcimento de despesas incorridas na reproduo de documentos (Ordem se Servio n 07/00 9 RF). A rotulagem ou marcao dos produtos e volumes que os acondicionarem deve ser efetuada antes de sua sada do estabelecimento, em cada unidade, em lugar visvel, por processo de gravao, estampagem ou impresso com tinta indelvel, ou por meio de etiquetas coladas, costuradas ou apensadas, conforme for mais apropriado natureza do produto, com firmeza e
que no desprenda do produto. Produtos do captulo 22 da TIPI devem conter a expresso For Export Only Proibida a Venda no Mercado Brasileiro(arts.213 a 222 - Dec. 4.544/02). A conferncia fsica somente ser efetuada na presena do representante do exportador.
CANCELAMENTO DE DESPACHO DE EXPORTAO
Pelo exportador, at o momento da recepo dos documentos. Pela SRF, a pedido formal do exportador quando constatado erro involuntrio em registro, no passvel de correo. Nestes casos o exportador dever apresentar requerimento prprio, em duas vias, solicitando o cancelamento do despacho, descrevendo claramente o motivo do cancelamento. Antes de depositar o requerimento na caixa de Despachos a cancelar na sala dos fiscais, deve-se visar o requerimento com o fiscal responsvel pelo despacho, que ir conferir o nmero do despacho, bem como a descrio do erro constatado e apor seu carimbo caso no tenha restrio ao cancelamento daquele despacho. Em se tratando de despacho parametrizado para o canal Vermelho ser efetuada a verificao fsica antes do seu cancelamento. Aps cancelado pelo supervisor, uma via do requerimento ser disponibilizada na caixa de Despachos Cancelados na recepo do setor de exportao e os documentos instrutivos do despachos devero ser retirados com o fiscal responsvel contra a apresentao do requerimento assinado pelo supervisor. Aps nova recepo o despacho deve retornar ao fiscal que analisou o despacho anterior. Para isso o requerimento relativo ao cancelamento deve estar frente dos documentos apresentados na recepo. Se na segunda apresentao do processo de exportao o erro persistir motivando um segundo cancelamento, ser feito Termo de Constatao sujeitando o despachante/exportador a penalidade. Pela SRF, a pedido formal do exportador quando ocorrer desistncia do embarque. No caso de desistncia de embarque, apresentar requerimento prprio, em trs vias, no setor de Apoio: Solicitando o cancelamento do despacho em virtude da desistncia de embarque, declarando o cancelamento da nota fiscal, assinado pelo exportador e protocolado no setor de Apoio; Declarao do transportador cancelando MIC e CRT, assinada pelo transportador bem como tambm pelo exportador e solicitao de sada do veculo. Se o MIC acobertar outros despachos no passveis de desistncia, deve-se efetuar ressalva no MIC e solicitar entrada de veculo vazio para efetuar transbordo da carga que retornar ao exportador. Anexar cpia do carto de credenciamento da transportadora e de todos os documentos cancelados (apresentar originais com carimbo de cancelado, inclusive em todas as vias do MIC), sendo que no verso da nota fiscal deve constar declarao do exportador cancelando a mesma. Se o despacho j foi distribudo deve-se anotar o nome do fiscal responsvel no requerimento, que ir conferir o nmero do despacho e apor seu carimbo caso no tenha restrio ao cancelamento daquele despacho antes de encaminhar ao supervisor. Em se tratando de despacho parametrizado para o canal Vermelho ser efetuada a verificao fsica antes do seu cancelamento.
Se houver ao judicial com referncia a exigncia feita no despacho, o exportador deve apresentar a comprovao de desistncia da ao judicial (pedido homologado pelo juiz). Aps averbao de embarque, mediante solicitao do exportador e formalizao do processo administrativo fiscal. Se o veculo ainda estiver no Porto Seco, o processo, aps receber nmero de protocolo, ser encaminhado para o chefe do SEANA para autorizar o cancelamento. Retornando ao supervisor de exportao que efetuar o cancelamento no SISCOMEX.
Automaticamente pelo SISCOMEX, se decorridos mais de 15 dias aps o registro da DDE sem recepo dos documentos.
DESISTNCIA DE EMBARQUE
Quando o veculo est no Porto Seco e o despacho no foi recepcionado, mas j registrado no SISCOMEX, com ou sem registro da presena de carga, apresentar tela Consulta Histrico do SISCOMEX demonstrando o cancelamento do despacho pelo exportador e apresentar requerimento prprio, em trs vias, no setor de Apoio: 1. 2. 3. Solicitando a desistncia de embarque, declarando o cancelamento da nota fiscal, assinado pelo exportador; Declarao do transportador cancelando MIC e CRT, assinada pelo transportador, bem como tambm pelo exportador e solicitao de sada do veculo. Anexar cpia do carto de credenciamento da transportadora e de todos os documentos cancelados (apresentar originais com carimbo de cancelado, inclusive em todas as vias do MIC), sendo que no verso da nota fiscal deve constar declarao do exportador cancelando a mesma.
RESSALVA NO MIC
Se o veculo entrar no Porto Seco com o MIC j ressalvado no ser necessrio nenhum procedimento. Aps a recepo documental o fiscal poder confirmar com funcionrio da Eadisul se a via entregue pelo motorista na entrada do veculo est ressalvada. Caso a via arquivada com a Eadisul esteja divergente das vias entregues na SRF, a transportadora dever protocolar no Apoio formulrio prprio solicitando ressalva como descrito abaixo. Antes da recepo documental, exceto quando a ressalva se referir aos campos 04, 05, e 23, solicitar ressalva Eadisul que ir apor carimbo no verso da via do MIC que ficar arquivada na SRF. Aps recepo documental e quando se referir s ressalvas nos campos 04, 05 e 23, o transportador deve protocolar requerimento em 3 vias no setor de Apoio solicitando a alterao, acompanhado de todas as vias do MIC ressalvadas, xerox do carto de credenciamento e cpia do C.R.T. Quando a alterao se referir a peso, quantidade de volumes, descrio de mercadoria ou outro dado constante da nota fiscal, apresentar cpia da mesma. Outros documentos podero ser solicitados, assim como os originais, tendo em vista o caso concreto. O campo a ser ressalvado deve conter o carimbo vide verso, e no verso do MIC/DTA no campo observaes/Pas de partida deve ser descrita a ressalva.
Ateno Ressalva de MIC que acoberte veculo em trnsito aduaneiro deve ser solicitada na unidade onde se deu incio ao trnsito e aps autorizado, apresentar juntamente com os demais documentos na unidade de concluso do trnsito aduaneiro.
Aps transposio de fronteira, uma vez que o despacho est averbado e os documentos arquivados, no ser autorizada ressalva no MIC/DTA, sendo necessrio formalizar processo junto DRF/FI.
DESPACHO FRACIONADO
O prazo para apresentao do total das mercadorias de 30 dias corridos, contados do registro da recepo documental. Aps este prazo sem que tenha ocorrido o embarque total da mercadoria, apresentar carta de correo para o C.R.T. alterando quantidade, peso e valor da mercadoria efetivamente embarcada e nota fiscal de entrada referente ao saldo da mercadoria no embarcada. Nestes casos o despacho ser desembaraado com divergncia, alterando as quantidades efetivamente exportadas. Na abertura de lote permitido apenas 1 veculo (1 manifesto), os demais veculos devem aguardar fora do Porto Seco at a liberao do 1 veculo. Apresentar juntamente com os demais documentos instrutivos do despacho planilha (formulrio) por produto especfico. Despacho contendo mais de um produto confeccionar os R.Es. por produto especfico, ainda que se classifique na mesma NCM. Na nota fiscal de venda (global) deve constar, conforme art.341, VIII do RIPI, a expresso: "Sem Valor para Acompanhar o Produto-simples faturamento para entrega futura". A nota fiscal parcial deve mencionar o nmero da nota fiscal de venda (global) a que se refere. No MIC/DTA, mencionar o nmero da nota fiscal de simples remessa (parcial) no campo 36.
TRNSITO ADUANEIRO
A habilitao ao transporte de mercadorias em regime de Trnsito Aduaneiro Simplificado ser concedida s empresas transportadoras rodovirias habilitadas ao transporte internacional cadastradas junto Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguau. Observar vencimento do Carto de Credenciamento, pois uma vez vencido, o veculo somente ser liberado para trnsito aps apresentao carto vlido, mesmo que o despacho tenha sido recepcionado em momento em que o credenciamento estava vlido. Qualquer atraso, mesmo por motivo de fora maior, deve ser imediatamente comunicado ao Chefe de Equipe da SRF no Proto Seco/FI(trnsito simplificado), ou, no caso de impossibilidade deste, a algum outro posto da Receita Federal, conforme normatizao local, no sendo autorizado desvio de rota ou transbordo sem a anuncia do mesmo.
Em casos de atraso por motivo de acidente, quebra de veculo, ou outro fato que interrompa o trnsito originrio de outras Unidades da SRF, o transportador deve comunicar imediatamente o fato Unidade jurisdicionante do local onde se encontrar o veculo, para adoo das providncias cabveis, apresentando cpia do comunicado com carimbo da autoridade fiscal na Unidade de destino.
O Transportador responsvel pela guarda da documentao que instruiu o despacho, cabendo-lhe a sua apresentao, juntamente com a mercadoria, Unidade SRF de concluso do trnsito (art.305 Cdigo Penal). Portanto, as transportadoras devem alertar seus motoristas da importncia da entrega do envelope devidamente lacrado. No caso de furto/roubo - interrupo de trnsito (art.293 Dec.4543/02) o exportador/transportador deve formalizar processo, perante a unidade SRF onde ocorreu o despacho da mercadoria, instruindo-o com os seguintes elementos: - Requerimento do interessado solicitando o cancelamento do despacho no Siscomex, com relato sucinto dos fatos; - Cpia dos documentos que instruram o despacho; - Cpia autenticada do boletim de ocorrncia policial; - Termo de Ocorrncia ou documento equivalente lavrado pela repartio fiscal jurisdicionante que atendeu a ocorrncia.
TRANSBORDO DE MERCADORIA
Este procedimento aplica-se aos casos em que o exportador necessita realizar um transbordo de mercadorias de um veculo que j se encontra no ptio do PS-FI, por impossibilidade de prosseguimento no veculo original. Isto feito atravs de entrada de novo veculo vazio, e posterior sada do veculo original descarregado. IMPORTANTE Para este procedimento no h a emisso de novo MIC/DTA! 1. Apresentar requerimento prprio, em 3 vias, no setor de Apoio endereado Chefia do PSFI, acompanhado de todas as vias do MIC/DTA contendo ressalva nos campos apropriados (16 a 22). Importante Uma vez que no sero emitidos novos CRT e MIC/DTA, preencher os seus nmeros no requerimento, bem como a destinao (PIA ou PTN) para permitir o adequado cadastramento do novo veculo na entrada do PS-FI. 2. Aps autorizado pela Chefia do Porto Seco, o processo ser encaminhado ao supervisor da exportao e distribudo a um AFRF que solicitar ao representante do transportador que ingresse com o novo caminho vazio, apresentando uma via do despacho de autorizao na portaria de entrada do PS. 3. Comunicar o AFRF responsvel pelo acompanhamento fiscal assim que os caminhes estejam prontos para a operao de transbordo. IMPORTANTE: o AFRF dever examinar os caminhes ANTES de iniciada a operao. A no observao desse requisito implica em perdimento da mercadoria, conforme art. 618, I, do Decreto 4.543/02. 4. Efetuar o transbordo sob acompanhamento fiscal 5. Eadisul insere observao no processo original, anotando que o caminho sai vazio por ter sido a mercadoria transbordada para o novo veculo e ape carimbo na via que ser arquivada na SRF. 6. AFRF confere os dois caminhes e autoriza a sada do veculo vazio. 7. Eadisul libera o caminho antigo. 8. Iniciar despacho com o mesmo MIC, ressalvado com as novas placas. 9. Despacho segue curso normal at a liberao.
ADMISSO TEMPORRIA
CONCESSO DO REGIME
Requerimento para concesso de Admisso Temporria (formulrio anexo); RCR - Requerimento de Concesso do Regime, conforme modelo constante na legislao vigente, no caso de bens vinculados a contratos de arrendamento operacional, de aluguel, de emprstimo ou de prestao de servios e ainda quando for solicitado o regime para utilizao econmica; Procurao original ou cpia autenticada em cartrio, com firma reconhecida do outorgante: o outorgante deve ser o responsvel legal cadastrado no sistema RADAR; a procurao deve conter poder especfico para assinar Termo de Responsabilidade em garantia de crdito tributrio;
Protocolizar pedido instrudo com os seguintes documentos:
Termo de Responsabilidade conforme modelo constante na legislao vigente; Certificado de origem, quando houver (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); Fatura especificando o tipo de cobertura cambial (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); CRT (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); MIC/DTA (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); Romaneio de carga (packing list), original, de cada veculo transportador Extrato do Licenciamento de Importao, quando licenciamento no automtico 02 (duas) vias da DSI: Quando a legislao permitir ou exigir que a importao em admisso temporria seja realizada atravs de DI o importador s far o seu registro aps a concesso do regime;
No caso de importao atravs da DI apresentar planilha com NCM, descrio da mercadoria, quantidade, valor, alquota e valor dos impostos (II e IPI); Apresentar descrio detalhada do processo a ser realizado, bem assim, quantificao e qualificao do produto resultante da industrializao quando a mercadoria se destinar a seu prprio beneficiamento, montagem, renovao, recondicionamento, acondicionamento, reacondicionamento e ainda quando relativas a conserto, reparo ou restaurao de mercadoria que deva retornar modificada ao pas de origem; Contrato original ou cpia autenticada em cartrio, quando a mercadoria se destinar a seu prprio beneficiamento, montagem, renovao, recondicionamento, acondicionamento, reacondicionamento e ainda quando relativas a conserto, reparo ou restaurao de mercadoria que deva retornar modificada ao pas de origem; Fotos que identifiquem a mercadoria (foto inteira, foto do n. de srie, do modelo, da marca, etc); Outros documentos que comprovem o enquadramento da operao.
INSTRUO DO DESPACHO ATRAVS DE DI
Apresentar, no Setor de Importao, todos os documentos originais necessrios ao despacho aduaneiro; Anexar, fora do envelope, cpia do despacho de concesso do regime de admisso temporria;
A DI deve conter, no campo Informaes Complementares, o n. do processo administrativo que concedeu o regime e o prazo autorizado; Observar os procedimentos estabelecidos no captulo I Importao, item 4 Declarao de Importao (DI), do presente manual.
PARA PRORROGAO DO PRAZO DE CONCESSO
Requerimento de prorrogao de prazo (formulrio anexo); Requerimento de Prorrogao do Regime de Admisso Temporria conforme modelo constante na legislao vigente; Novo Termo de Responsabilidade; Aditivo ao contrato, quando for o caso.
PARA EXTINO DO REGIME ATRAVS DA REEXPORTAO
Requerimento para reexportao (formulrio anexo); 1 (uma) via do RE, se for o caso; 2 (duas) vias da DDE/DSE; primeira via da nota fiscal (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); CRT (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); MIC/DTA (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); Romaneio de carga (packing list) de cada veculo transportador
1. BAGAGEM DESACOMPANHADA (IMPORTAO)
O interessado no pode declarar, como prpria, bagagem de terceiro, nem conduzir objetos que no lhe pertenam ( 3. do art 154 do Decreto n. 4.543/02). O estrangeiro com visto temporrio deve solicitar o regime de Admisso Temporria. Verificar na legislao pertinente os bens que se enquadram no conceito de bagagem. A bagagem desacompanhada deve estar distribuda em caixas ou volumes numerados e a DSI ser registrada relacionando caixa a caixa e seu respectivo contedo e valor. Por exemplo: caixa n. 1 (12 colheres, 10 pratos de porcelana, 04 travessas de vidro valor US$), caixa n. 2 (01 TV marca x, tela de 14 polegadas, n. de srie 8764 valor US$). Registrar no mximo 5 caixas por tela da DSI. Para iseno dos impostos, referente aos bens usados, necessrio protocolar requerimento instrudo com os seguintes documentos: a. b. c. d. e. Requerimento de Bagagem Desacompanhada, Retorno ou Devoluo (formulrio anexo); Informar no campo 04 do requerimento o endereo no Brasil; Informar no campo 06 do requerimento que a Relao de Bens encontra-se anexa; Procurao original ou cpia autenticada em cartrio, com firma reconhecida do outorgante. O outorgante deve ser o responsvel legal cadastrado no sistema RADAR; Requisio firmada pelo chefe do cerimonial do MRE ou por funcionrio por ele autorizado(*);
Requisio expedida pelo MRE em campo especfico da prpria DSI formulada pelo interessado (*); Comprovao do tempo de permanncia no exterior (atestado fornecido por rgo de f pblica, contrato de trabalho, etc) (**); Relao de bens em 2 (duas) vias, assinada pelo importador ou representante legal e transportador ; A relao de bens deve conter: descrio detalhada da mercadoria, quantidade, valor, n. de srie, modelo, marca e outros elementos necessrios a sua identificao Declarar, tambm, que todos os bens so usados; Para iseno dos bens referidos no inciso II do art 160 do Decreto n. 4.543/02, apresentar comprovao da atividade desenvolvida pelo viajante no exterior e no Brasil; Comprovao da data do desembarque do viajante no Pas. A comprovao ser feita com o passaporte (original ou cpia completa e autenticada em cartrio) ou bilhete de passagem (original ou cpia autenticada em cartrio). No caso de bilhete areo apresentar o comprovante de embarque; Documento de identificao do requerente, original ou cpia autenticada em cartrio; Relao de dependentes, se for o caso, com documento de identificao original ou cpia autenticada em cartrio(**); Comprovar que os dependentes esto retornando junto com o requerente atravs de bilhete de passagem ou passaporte (originais ou cpia autenticada em cartrio) (**); 2 (duas) vias da DSI assinadas pelo representante legal; Deve ser informado na DSI Informaes Complementares que todos os bens so usados;
MIC/DTA (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); CRT (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); Romaneio de carga (packing list) de cada veculo transportador
OBSERVAO Para bagagem importada por misses diplomticas, reparties consulares e representaes de organismos internacionais de carter permanente, de que o Brasil seja membro, e pelos seus respectivos integrantes: (*) exigido (**) dispensado
BAGAGEM DESACOMPANHADA (EXPORTAO)
O interessado no pode declarar, como prpria, bagagem de terceiro, nem conduzir objetos que no lhe pertenam ( 3. do art 154 do Decreto n. 4.543/02). Verificar na legislao pertinente os bens que se enquadram no conceito de bagagem. A bagagem desacompanhada deve estar distribuda em caixas ou volumes numerados e a DSE ser registrada relacionando caixa a caixa e seu respectivo contedo e valor. Por exemplo: caixa n. 1 (12 colheres, 10 pratos de porcelana, 04 travessas de vidro valor US$), caixa n. 2 (01 TV marca x, tela de 14 polegadas, n. de srie 8764 valor US$). necessrio protocolar requerimento instrudo com os seguintes documentos: a. b. Requerimento de Bagagem Desacompanhada, Retorno ou Devoluo (formulrio anexo); Informar no campo 06 do requerimento que a Relao de Bens encontra-se anexa;
Requisio do chefe do cerimonial do MRE ou de funcionrio por ele autorizado, formalizado em campo prprio da DSE no caso de misses diplomticas, reparties consulares e representaes de organismos internacionais de carter permanente, de que o Brasil seja membro, e pelos seus respectivos integrantes; Procurao original ou cpia autenticada em cartrio, com firma reconhecida do outorgante. O outorgante deve ser o responsvel legal cadastrado no sistema RADAR; Relao de bens em 2 (duas) vias, assinada pelo exportador ou representante legal e transportador; A relao deve conter: descrio detalhada da mercadoria, quantidade, valor, n. de srie, modelo, marca e outros elementos necessrios a sua identificao; Documento de identificao do requerente, original ou cpia autenticada em cartrio; Comprovao da data do embarque do viajante. A comprovao ser feita com o passaporte (original ou cpia completa e autenticada em cartrio) ou bilhete de passagem (original ou cpia autenticada em cartrio). No caso de bilhete areo apresentar o comprovante de embarque.; Relao de dependentes, se for o caso, com documento de identificao original ou cpia autenticada em cartrio; 2 (duas) vias da DSE assinadas pelo representante legal; MIC/DTA (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); CRT (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); Romaneio de carga (packing list) de cada veculo transportador Certido negativa de tributos e contribuies administrados pela Secretaria da Receita Federal; Declarao de sada definitiva do pas, se for o caso.
DEVOLUO DE MERCADORIA AO EXTERIOR
Devoluo de mercadoria ao exterior antes do registro da declarao de importao nos casos de no atendimento s exigncias dos rgos intervenientes (art 71, inciso IV do Decreto n. 4.543/02 e Portaria MF n 306/95)
AUTORIZAO PARA DEVOLUO
Inicialmente o interessado no deve registrar a declarao de exportao. Deve aguardar a anlise do pedido de devoluo. O pedido de devoluo deve ser protocolizado instrudo com os seguintes documentos: a. b. c. d. e. f. Requerimento de Bagagem Desacompanhada, Retorno ou Devoluo (formulrio anexo); No campo 04 do Requerimento deve ser declarado que no foi registrada a Declarao de Importao ou de Trnsito Aduaneiro; Procurao original ou cpia autenticada em cartrio, com firma reconhecida do outorgante. O outorgante deve ser o responsvel legal cadastrado no sistema RADAR; Extrato do Licenciamento de Importao Fatura de importao (original); CRT de importao (original - todas as vias disponveis);
MIC/DTA de importao (original - todas as vias disponveis); Certificado de Origem, se for o caso (original); Proibio de Despacho do rgo anuente (original); Romaneio de carga (packing list) de cada vehculo transportador; CRT de exportao (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); MIC/DTA exportao (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo).
Aps anlise do pedido de devoluo os documentos originais da exportao e cpia da deciso sobre o pedido sero devolvidos para que o interessado d prosseguimento ao despacho de exportao.
MODALIDADE DEVOLUO
a. Apresentar, na recepo do Setor de Exportao, todos os documentos originais necessrios ao despacho aduaneiro; b. c. Anexar, fora do envelope, cpia do despacho de autorizao da devoluo; Especificar na DSE o motivo da devoluo ao exterior e indicar o n. do processo administrativo.
EXPORTAO TEMPORRIA
1. PARA CONCESSO DO REGIME.
Protocolizar pedido instrudo com os seguintes documentos: a. b. Requerimento para concesso de Exportao Temporria (formulrio anexo); Procurao original ou cpia autenticada em cartrio, com firma reconhecida do outorgante. O outorgante deve ser o responsvel legal cadastrado no sistema RADAR; c. Fotos de forma a identificar a mercadoria. Destacar o n. de srie, marca, modelo ou outros detalhes que identifiquem a mercadoria; d. e. f. g. h. i. j. Primeira via da nota fiscal (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); CRT (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); MIC/DTA (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); Romaneio de carga (packing list) dos veculos transportadores; Extrato do RE - Registro de Exportao quando a liberao for via DDE; Extrato da DDE ou uma via da DSE; Documentos que comprovem o enquadramento da operao na legislao. A mercadoria deve estar perfeitamente descrita na declarao de exportao de modo a permitir sua identificao quando do retorno ao Pas.
Os documentos para o Regime de Exportao Temporria para Aperfeioamento Passivo so os mesmos relacionados anteriormente, acrescidos de outros exigidos na legislao (ver Portaria MF n 675/94).
Protocolizar Requerimento de Prorrogao de Prazo (formulrio anexo). O pedido deve
ser feito dentro do prazo de vigncia do regime.
PARA EXTINO DO REGIME ATRAVS DA REIMPORTAO
Protocolizar pedido conforme Requerimento para Reimportao (formulrio anexo); Fatura (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); CRT (original e cpia vistada pelo representante legal carimbo); MIC/DTA (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); Romaneio de carga (packing list) de cada veculo transportador; 2 (duas) vias da DSI assinadas pelo representante legal sob carimbo.
RETORNO DE MERCADORIA (ART 70 DO DEC. N. 4.543/02)
O pedido de retorno de mercadoria ao Pas com no-incidncia de impostos, com base no art 70 do Decreto n. 4.543/02, deve ser protocolizada: aps a entrada da mercadoria no Porto Seco; aps anuncia dos rgos intervenientes, se for o caso; antes do registro da DI/DSI. Aps a concesso do retorno com no-incidncia de impostos o importador deve apresentar o despacho instrudo de todos os documentos requeridos para o despacho aduaneiro e uma cpia do despacho de concesso do retorno anexada fora do envelope.
Enviada em consignao e no vendida no prazo autorizado
Requerimento de Bagagem Desacompanhada, Retorno ou Devoluo (formulrio anexo); Especificar no campo 03 do requerimento o n. da DDE de exportao; Especificar no campo 03 do requerimento o inciso do art 70 em que est baseado o pedido;
Procurao original ou cpia autenticada em cartrio, com firma reconhecida do outorgante. O outorgante deve ser o responsvel legal cadastrado no sistema RADAR;
CRT de importao (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); MIC/DTA de importao (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); Fatura de importao (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); Romaneio de carga de cada veculo transportador; Apresentar RE especificando o prazo autorizado.
Devolvida por motivo de defeito tcnico, para reparo ou substituio
Requerimento de Bagagem Desacompanhada, Retorno ou Devoluo (formulrio anexo);
Informar no campo 03 do requerimento o n. do RE/RSE e o n. da DDE/DSE; Especificar no campo 03 do requerimento o inciso do art 70 em que est baseado o pedido;
Informar no campo 04 do requerimento se ser realizado reparo ou substituio; Informar no campo 04 do requerimento a empresa onde ser realizado o reparo; Procurao original ou cpia autenticada em cartrio, com firma reconhecida do outorgante. O outorgante deve ser o responsvel legal cadastrado no sistema RADAR;
Procurao com clusula especfica para assinar Termo de Responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigao tributria;
Extrato da DDE ou DSE; RE ou RSE, se for o caso; CRT de importao (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); MIC/DTA de importao (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); Fatura de importao (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); Declarao do importador no exterior sobre a constatao do defeito; Laudo tcnico Romaneio de carga (packing list) do veculo transportador; Termo de Responsabilidade (formulrio anexo).
Deve ser apresentado requerimento para efetivar a devoluo ao exterior, aps reparo, ou para enviar as mercadorias em substituio, especificando: o nmero do processo administrativo; laudo tcnico emitido pela empresa responsvel pelo reparo realizado. O pedido de prorrogao do prazo para devoluo ao exterior deve ser feito atravs do Requerimento de Prorrogao de Prazo (formulrio anexo).
Por outros fatores alheios vontade do exportador
Requerimento de Bagagem Desacompanhada, Retorno ou Devoluo (formulrio anexo); Especificar no campo 03 do requerimento o n. do RE/RSE e o n. da DDE/DSE; Especificar no campo 03 do requerimento o inciso do art 70 em que est baseado o pedido;
CRT de importao (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); MIC/DTA de importao (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); Fatura de importao (original e cpia vistada pelo representante legal sob carimbo); Romaneio de carga (packing list) do veculo transportador; Apresentar documentos que comprovem que est retornando por fatores alheios vontade do exportador.
em papel timbrado da transportadora interessada, com dados completos: razo social, CNPJ, endereo completo, telefone, e-mail, etc.)
REQUERIMENTO PARA ALTERAO DE MIC/DTA
1 MIC/DTA
1.1 MIC/DTA N 1.2 PLACA DO VECULO 1.3 CRT N
1.4 MERCADORIA TRANSPORTADA
1.5 CARGA
TOTAL 2 DADO(S) ALTERADO(S) 2.1 Campo 2.2 Onde se l
2.3 Leia-se
3 ASSINATURA DO REPRESENTANTE
3.1 NOME 3.5 CARIMBO E ASSINATURA
3.2 CNPJ / CPF
3.3 TELEFONE (com DDD)
ALTERAO NO RESPECTIVO PFA Via do MIC/DTA arquivada neste PFA corrigida conforme autorizado.
ALTERAO EADI SUL Via do MIC/DTA arquivada na EADI SUL corrigida conforme autorizado.
RECIBO E CINCIA INTERESSADO Recebi os documentos originais e tomei cincia em:
Data, Carimbo e Assinatura
Obs: Correo no PFA somente se for relativa a placa do veculo, n do MIC/DTA e/ou n do CRT. Correo na EADI SUL em todos os casos.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FOZ DO IGUAU SERVIO DE CONTROLE ADUANEIRO PORTO SECO DE FOZ DO IGUAU
01- IDENTIFICAO DO IMPORTADOR
Nome CNPJ/CPF/Documento de Identificao
02 PRAZO PARA DEVOLUO / ENVIO AO EXTERIOR
03 IDENTIFICAO DA DECLARAO VINCULADA
04 - FORMALIDADE
Devoluo ao exterior, aps reparo, de mercadoria importada com no-incidncia em razo de defeito tcnico. Fundamento legal: art 70, inciso II do Decreto n. 4.543/02 Envio ao exterior de mercadoria em substituio importada com no-incidncia em razo de defeito tcnico. Fundamento legal: art 70, inciso II do Decreto n. 4.543/02
Declaro assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento da formalidade assinalada no campo 04, estando ciente de que o no cumprimento no prazo concedido enseja a retificao da Declarao de Importao e o recolhimento integral dos tributos no pagos por ocasio do registro da Declarao de Importao.
05 CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL Local Data Assinatura e carimbo
REQUERIMENTO PARA AUTORIZAO DE CARREGAMENTO DE MERCADORIAS
1 IDENTIFICAO DO REQUERENTE
1.1 NOME (razo social, firma ou denominao social) 1.2 CNPJ N
1.3 ENDEREO (completo) 1.4 TELEFONE (com DDD) 1.5 E-MAIL
2 DADOS DO ARMAZENAMENTO
2.1 FICHA DE ARMAZENAMENTO 2.2 DATA DA DESCARGA 2.3 PRAZO
2.2 PLACA DO VECULO DESARREGADO
2.3 MIC/DTA N
2.4 CRT N
3 MERCADORIA PARA CARREGAMENTO
3.1 FATURA COMERCIAL / NOTA FISCAL N 3.2 DESEMBARAO DA SRF 3.3 DDE, DSE, DI, DSI, DTA N
3.4 DESCRIO SUMRIA DA MERCADORIA A SER CARREGADA
QUANTIDADE UNIDADE VALOR
4 VECULO TRANSPORTADOR
4.1 TRANSPORTADORA 4.2 PLACA DO CAVALO 4.3 PLACA DA CARRETA 4.4 MIC/DTA N
5 ASSINATURA DO REPRESENTANTE
5.1 NOME
5.2 CNPJ / CPF
5.3 TELEFONE (com DDD)
5.4 E-MAIL Data, Carimbo e Assinatura
6 DESPACHO DA SRF
7 INTERESSADO
8 EADI SUL
FICHA DE CARGA DE MERCADORIA
Autorizo o armazenamento da mercadoria descrita no campo 3.4. No autorizo. Justificativa:
Ciente da deciso da autoridade aduaneira e recebi os documentos originais anexados a esta solicitao.
SOLICITAO DE CANCELAMENTO DE DESPACHO DE EXPORTAO POR DESISTNCIA DE EMBARQUE
(em papel timbrado do interessado, com dados completos: razo social, CNPJ, endereo completo, telefone, e-mail, etc.)
Ao Supervisor da Exportao
Solicitamos o cancelamento da D.D.E. n ........, com base no art. 31 da IN. 28/94 devido desistncia de embarque da mercadoria. Declaramos ainda o cancelamento da Nota Fiscal n ...... e Fatura n ...........
Anexo: Cpia da Nota Fiscal n ... (com carimbo CANCELADO) Cpia da Fatura n ....... (com carimbo CANCELADO) Cpia C.R.T. n ....... e MIC/DTA n ......(com carimbo CANCELADO) Declarao transportador
ASSINATURA DO EXPORTADOR OU SEU REPRESENTANTE
NOME CARIMBO,DATA E ASSINATURA
Cancelado por
Carimbo do Fiscal Responsvel
Carimbo do Supervisor
SOLICITAO DE CANCELAMENTO DE DESPACHO DE EXPORTAO GERAL
Solicitamos o cancelamento da D.D.E. n ........, com base no art. 31 da IN. 28/94 devido a constatao de erro involuntrio no campo abaixo especificado. Campo 02 do R.E. Campo 10 Campo 11 . Enquadramento da Operao Classificao Fiscal Descrio da mercadoria incompleta ou em desacordo com a nota fiscal Campo 16 . Quantidade e Unidade de medida na comercializao Campo 17 Quantidade e Unidade de medida da mercadoria Campo 22 Fabricante da mercadoria Campo 23 Observaes do Exportador Dados de embarque Peso bruto Dados de embarque CNPJ transportador Dados Globais/DDE Peso Bruto/Peso liquido Outros
SOLICITAO DE SADA DE VECULO POR DESISTNCIA DE EMBARQUE
Declaramos para os devidos fins que em virtude de desistncia de embarque cancelamos o MIC/DTA n ............ e o C.R.T. n .........., em suas trs vias originais. Solicitamos a sada do veculo placas ......./.........., que retornar com a mercadoria para empresa exportadora conforme Nota fiscal de entrada n .........
ASSINATURA DO TRANSPORTADOR OU SEU REPRESENTANTE
CNPJ / CPF TELEFONE (com DDD)
DESPACHO DA AUTORIDADE ADUANEIRA
CINCIA DO DEPOSITRIO
AUTORIZAO DE ACESSO PARA INSPEO PRVIA
N DA LICENA DE IMPORTAO EM ANLISE N DO BL / CT / AWB RETIRADA DE AMOSTRA
DESCRIO SUMRIA
IDENTIFICAO DOS VOLUMES
2 LOCALIZAO DA CARGA
Zona Primria
IDENTIFICAO DO VECULO TRANSPORTADOR DATA DE CHEGADA
Zona Secundria
3 RGO REQUERENTE
Outros (especificar) ___________________________________________________________________
SERVIDOR RESPONSVEL PELA INSPEO PRVIA ASSINATURA E CARIMBO
MATRCULA DO SERVIDOR
4 AUTORIZAO
Com acompanhamento fiscal
SERVIDOR RESPONSVEL PELO ACOMPANHAMENTO FISCAL
Sem acompanhamento fiscal
5 INFORMAES COMPLEMENTARES
Autorizao, para acesso aos recintos ou locais de depsito de mercadorias importadas pelo servidor do rgo responsvel pela inspeo, concedida pelo Chefe da Unidade da Receita Federal de Foz do Iguau mediante Portaria DRF/Foz n 486, de 5 de dezembro de 2002, artigo 2.
Aprovado pela IN-SRF n 206/02.
REQUERIMENTO DE DESDOBRAMENTO DE CRT PARA RECLASSIFICAO TARIFRIA
1.3 ENDEREO (completo)
1.4 TELEFONE (com DDD)
2 DADOS DA CARGA
2.1 CRT N 2.3 MERCADORIA
2.2 DI INICIAL N
2.4 QUANTIDADE TOTAL
2.5 QUANTIDADE IMPORTADA
2.6 SALDO REMANESCENTE
3 MOTIVAO DO REQUERIMENTO Classificao incorreta de mercadoria em DI registrada, havendo a necessidade de uma nova adio para a sua reclassificao. Notcias Siscomex 32, de 23/07/1999. 4 ASSINATURA DO REPRESENTANTE
4.2 CNPJ / CPF
4.3 TELEFONE (com DDD)
4.4 E-MAIL Data, Carimbo e Assinatura
5 DESPACHO DA AUTORIDADE ADUANEIRA Autorizo o registro de mais uma DI para o Conhecimento de Carga (CRT) mencionado no campo 2.1 , nos termos do Pargrafo nico do artigo 77 da IN-SRF 206/02, no caso previsto no Notcias Siscomex 32, de 23/07/1999, com a exigncia de se comunicar o Supervisor do Setor de Importao, logo aps o registro da DI e antes da parametrizao, para que se faa o direcionamento para o canal vermelho de conferncia aduaneira. No autorizo. Justificativa:____________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ 6 DESDOBRAMENTO Procedi ao desdobramento do CRT mencionado no campo 2.1.
Por delegao de competncia do inc. I do art. 2 da Portaria DRFFoz n 282/03.
7 CINCIA DO INTERESSADO
Tomei cincia em:
Foz do Iguau, _____ / _____ / ________.
Data, Carimbo e Assinatura SRF/SRRF9RF/DRFFOZ/SEANA/PSFI/IMP RDCRT VERSO 1.0, DE 18/09/2003.
REQUERIMENTO DE DESDOBRAMENTODE CONHECIMENTO DE CARGA (CRT)
3 MOTIVAO DO REQUERIMENTO No importao da totalidade da carga dentro do prazo de 15 dias teis, estabelecido no 2 do art. 63 da INSRF 206/02, para concluso da importao na modalidade de entrega fracionada; Exigncia do 3 do art. 63 da IN-SRF 206/02: No caso de descumprimento do prazo a que se refere o pargrafo anterior ser exigida a retificao da declarao no Siscomex, tendo por base a quantidade efetivamente entregue, devendo, o saldo remanescente, ser objeto de nova declarao. 4 ASSINATURA DO REPRESENTANTE
5 DESPACHO DA AUTORIDADE ADUANEIRA Autorizo o registro de mais uma DI para o Conhecimento de Carga (CRT) mencionado no campo 2.1 , nos termos do Pargrafo nico do artigo 77 da IN-SRF 206/02, no caso previsto no 3 do artigo 63 da mesma INSRF, relativo DI na modalidade de entrega fracionada, devendo a nova declarao ser instruda com cpia da DI mencionada no campo 2.2 e deste requerimento. No autorizo. Justificativa:____________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________
6 DESDOBRAMENTO Procedi ao desdobramento do CRT mencionado no campo 2.1.
Recebi os documentos originais e tomei cincia em:
SRF/SRRF9RF/DRFFOZ/SEANA/PSFI/IMP RDC VERSO 1.0, DE 18/09/2003.
REQUERIMENTO DE RETIFICAO DE DECLARAO DE IMPORTAO DESEMBARAADA
2 DECLARAO DE IMPORTAO
2.1 DI N 2.2 DATA DO REGISTRO 2.3 CRT VINCULADO N
2.4 DESCRIO DA MERCADORIA
2.5 CANAL DE CONFERNCIA ADUANEIRA
2.6 DATA DO DESEMBARAO
3 DADOS DO(S) VECULO(S) TRANSPORTADORES MIC/DTA PLACA DO CAVALO/CARRETA CHASSIS DO CAVALO/CARRETA
4 DADOS A SEREM RETIFICADOS DE PARA
Placa do veculo Nmero do MIC/DTA _______________________ _______________________ _______________________
5 MOTIVAO DO REQUERIMENTO Dado(s) informado(s) incorretamente na DI. Requerimento com base no disposto no artigo 46 da IN-SRF 206/02: A retificao da declarao aps o desembarao aduaneiro ser realizada pela fiscalizao mediante solicitao do importador, formalizada em processo, ou de ofcio.
6 ASSINATURA DO REPRESENTANTE
6.2 CNPJ / CPF
6.3 TELEFONE (com DDD)
6.4 E-MAIL Data, Carimbo e Assinatura SRF/SRRF9RF/DRFFOZ/SEANA/PSFI/IMP RRDID VERSO 1.0, DE 18/09/2003.
REQUERIMENTO DE AUTORIZAO DE TRANSBORDO
2.1 CRT N 2.2 MIC/DTA N
2.3 MERCADORIA
3 - TRANSBORDO
3.1 DO VECULO (placas) 3.2 PARA O VECULO (placas)
3.3 TRANSBORDO
Total da Carga Parcial, conforme quadro abaixo: Mercadoria Quantidade
4 MOTIVAO DO REQUERIMENTO
REQUERIMENTO DE AUTORIZAO DE TRANSBORDO (VERSO)
6 OBSERVAES E INFORMAES COMPLEMENTARES (dos campos 2.3 e 3.3)
7 DESPACHO DA AUTORIDADE ADUANEIRA Autorizo a entrada do veculo declarado no campo 3.2 e o transbordo sob acompanhamento fiscal , respeitada todas as cautelas fiscais necessrias bem como as competncias dos demais rgos intervenientes;
EADI SUL TCL para alterao da placa do respectivo veculo na via do MIC/DTA arquivada em seu poder e no Sistema de Controle do Ptio SARA e demais providncias relativas ao transbordo.
No autorizo. Justificativa:___________________________________________________________ _____________________________________________________________________
______________________________________________________________________________ Data, Carimbo e Assinatura.
8 DESPACHO DA CONCESSIONRIA Procedi alterao da via do MIC/DTA arquivada na EADI SUL TCL e incluso no sistema SARA do processo referente ao veculo declarado no campo 3.2 .
9 DESPACHO DO AFRF / TRF DESIGNADO Atesto o transbordo nos termos autorizados. No atesto. Justificativa: _____________________ _____________________________________________ _____________________________________________
10 RECIBO DO INTERESSADO
Recebi os documentos originais que instruram o Requerimento de Autorizao de Transbordo em:
_____ / _____ / ________
11 ARQUIVAMENTO Autorizo arquivamento no Apoio deste Porto Seco.
Carimbo e Assinatura. SRF/SRRF9RF/DRFFOZ/SEANA/PSFI/IMP RT VERSO 1.0, DE 18/09/2003.
Carimbo e Assinatura.
REQUERIMENTO DE AUTORIZAO PARA VERIFICAO PRVIA DE MERCADORIAS
2.1 CRT N 2.3 MERCADORIAS
2.2 MIC/DTA N
3 MERCADORIA A SER VERIFICADA
Artigo 10 da IN-SRF 206/02: O importador poder requerer, previamente ao registro da DI, a verificao das mercadorias efetivamente recebidas do exterior, para dirimir dvidas quanto ao tratamento tributrio ou aduaneiro, inclusive no que se refere sua perfeita identificao com vistas classificao fiscal e descrio detalhada.
6 DESPACHO DA AUTORIDADE ADUANEIRA Autorizo a verificao prvia, pelo Importador, da mercadoria descrita no campo 3, na presena do Transportador: COM acompanhamento do AFRF TRF: ___________________________.
SEM acompanhamento fiscal, na presena do Depositrio. No autorizo. Justificativa:____________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ 7 TERMO DE VERIFCAO PRVIA DE MERCADORIAS
A verificao prvia da mercadoria foi realizada em nossa presena, sendo que, ao final, a mercadoria descarregada foi devolvida ao respectivo veculo. Foz do Iguau, _____ / _____ / __________.
SRF ou DEPOSITRIO
Carimbo e Assinatura Carimbo e Assinatura SRF/SRRF9RF/DRFFOZ/SEANA/PSFI/IMP RVPM VERSO 1.0, DE 18/09/2003.
REQUERIMENTO PARA CONCESSO DE ADMISSO TEMPORRIA
2 IDENTIFICAO E NMERO DA DECLARAO DE IMPORTAO
3 FUNDAMENTAO LEGAL DO PEDIDO
IN SRF
a contar do desembarao.
4 PRAZO SOLICITADO (dias/meses)
5 JUSTIFICATIVA DO PEDIDO (se o espao for insuficiente anexar documento assinado pelo represent. legal)
6 DISCRIMINAO DAS MERCADORIAS COM NCM
ESPECIFICAO (N. DE SRIE, MARCO, MODELO, COR, ANO, ETC)
7 ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL / DESPACHANTE
7.2 CNPJ / CPF
7.3 TELEFONE (com DDD)
7.4 E-MAIL Local, Data, Carimbo e Assinatura
REQUERIMENTO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA, RETORNO OU DEVOLUO.
2 IDENTIFICAO DO REQUERIMENTO (assinalar somente uma opo) Devoluo da mercadoria ao exterior antes do Bagagem desacompanhada (exceto Adm. Temporria de bagagem de imigrante com visto temporrio) registro da Declarao de Importao (art 71, Retorno de mercadoria nos termos do art 70 do Decreto n. inciso IV do Decreto n. 4.543/02 e Portaria MF 4.543/02 306/95 3 IDENTIFICAO E NMERO DA DECLARAO VINCULADA AO REQUERIMENTO
4 JUSTIFICATIVA DO PEDIDO (se o espao for insuficiente anexar documento assinado pelo represent. legal)
5 FUNDAMENTO LEGAL (Lei, Decreto, IN, artigo, inciso, pargrafo)
6 DISCRIMINAO DAS MERCADORIAS COM NCM (se o espao for insuficiente anexar relao assinada) NCM ESPECIFICAO QUANTIDADE
REQUERIMENTO PARA CONCESSO DE EXPORTAO TEMPORRIA
2 IDENTIFICAO E NMERO DA DECLARAO VINCULADA AO REQUERIMENTO
DSE n.
DDE n.
Exportao Temporria para aperfeioamento passivo caput do art 402 do Decreto n. 4.543/02 Exportao Temporria para aperfeioamento passivo 1. do art 402 do Decreto n. 4.543/02 Exportao Temporria art 385 e 386 do Decreto n. 4.543/02
IN SRF N.
Outros enquadramentos com fundamentao legal (especificar alnea, inciso e artigo do ato normativo)
4 PRAZO SOLICITADO (dias/meses/ano)
5 JUSTIFICATIVA DO PEDIDO (se o espao for insuficiente anexar documento assinado pelo repres. legal)
REQUERIMENTO DE PRORROGAO DE PRAZO
2 NMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
3 FUNDAMENTAO DO PEDIDO
PRORROGAO DE EXPORTAO TEMPORRIA PRORROGAO DE ADMISSO TEMPORRIA PRORROGAO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE DO INC. II DO ART 70 DO DECRETO N. 4.543/02
4 PRAZO (especificar em dias, meses ou ano)
Solicito a prorrogao por mais
5 IDENTIFICAO DA DECLARAO VINCULADA
6 JUSTIFICATIVA DO PEDIDO (quando aplicvel, anexar doctos. que comprovem a justificativa apresentada)
REQUERIMENTO PARA REEXPORTAO (ADMISSO TEMPORRIA)
2 NMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADMISSO TEMPORRIA
3 NMERO DO DESPACHO ADUANEIRO DE ADMISSO TEMPORRIA (DI / DSI)
4 DESPACHO ADUANEIRO DE REEXPORTAO
DDE / DSE : MIC/DTA :
5 DESCRIO SUMRIA DA MERCADORIA
CRT : Nota Fiscal :
6 REEXPORTAO
( ) total ( ) parte da mercadoria, objeto do regime de Admisso Temporria a que se refere este requerimento est retornando ao exterior conforme quadro de controle abaixo. Quantidade importada Quantidade reexportada Saldo remanescente (se houver)
REQUERIMENTO PARA REIMPORTAO (EXPORTAO TEMPORRIA)
2 NMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXPORTAO TEMPORRIA
3 NMERO DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAO TEMPORRIA (DDE / DSE)
4 DESPACHO ADUANEIRO DE REIMPORTAO
DI / DSI : MIC/DTA :
CRT : FATURA :
06 REIMPORTAO
( ) Total ( ) parte da mercadoria, objeto do regime de Exportao Temporria a que se refere este requerimento est retornando ao Pas nos termos do inciso II do art 74 do Decreto n. 4.543/02, conforme quadro de controle abaixo. Quantidade exportada Quantidade reimportada Saldo remanescente (se houver)
REQUERIMENTO DE AUTORIZAO PARA ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS
2 DADOS DO VECULO
2.1 TRANSPORTADORA
2.2 PLACA DO VECULO
3 MERCADORIA PARA ARMAZENAMENTO
3.1 FATURA COMERCIAL / NOTA FISCAL N 3.2 ORIGEM 3.3 DESTINO
3.4 DESCRIO SUMRIA DA MERCADORIA A SER ARMAZENADA
FICHA DE DESCARGA DE MERCADORIA
TERMO DE FALTAS E AVARIAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAU SERVIO DE CONTROLE ADUANEIRO PORTO SECO DE FOZ DO IGUAU
Exp / Imp / Transp ou Representante
DDE DSE
DI DSI
Veculo de Cavalo: Placas
Carimbo e Assinatura Cincia do Exp / Imp / Transp ou Representante (com data e hora)
SOLICITAO DE SERVIO A EADI SUL TCL
Exp / Imp /Transp ou Representante
Solicito Concessionria EADI SUL TCL a movimentao da mercadoria:
Para uso da Concessionria: EADI SUL Terminal de Cargas Ltda.
N da Ficha de Lanamento de Servios (FLS): N de Ajudantes:
Carimbo e Assinatura Conferente
DESCARGA INCIO TRMINO
Senhor Motorista, a no apresentao deste quando solicitado pela EADI SUL TCL, est sujeita a MULTA pela Receita Federal.
PROTOCOLO DE RECEPO DE DOCUMENTOS
1 IDENTIFICAO DO INTERESSADO
2 DOCUMENTOS APRESENTADOS Ordem Documento Nmero de Identificao 1 Extrato de DI 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 Fatura Comercial Certificado de Origem CRT MIC/DTA Ticket de Pesagem Romaneio de Carga Autorizao de Despacho do MAPA Autorizao de Acesso para Inspeo Prvia (MAPA) Liberao da ANVISA Autorizao de Acesso para Inspeo Prvia (ANVISA) Extrato de LI Guia de ICMS Outros:
N de Folhas
3.4 E-MAIL Data, Carimbo e Assinatura
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