Source: http://stanchiadvogados.com/detalhe_noticia/lei-que-afasta-verba-repassada-por-agencia-de-publicidade-da-base-do-pis-e-da-cofins-nao-retroage
Timestamp: 2020-01-23 00:17:17+00:00
Document Index: 22879124

Matched Legal Cases: ['artigo 877', 'artigo 464', 'artigo 13', 'artigo 106', 'artigo 13', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13']

22 de Janeiro de 2020 -
22/01/2020 (00:00) - CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO PUBLICA NORMA ATUALIZADA SOBRE ROTINAS E PROCEDIMENTOS
22/01/2020 (00:00) - Câmara Nacional de Gestores de Precatórios se reúne no TJSP
22/01/2020 (00:00) - TJPR empossa Juíza Substituta
22/01/2020 (00:00) - Ministro Luiz Fux suspende implementação do juiz das garantias por tempo indeterminado
22/01/2020 (00:00) - RF2 reconhece obrigação de fornecimento de água potável a quilombolas de São Pedro da Aldeia
22/01/2020 (00:00) - 22/01/2020 - 18h09Homem que ateou fogo em jovem é condenado a 16 anos de prisãoCrime ocorreu em fevereiro de 2016, no Bairro Jardim América
22/01/2020 (00:00) - 22/01/2020 - 18h10Guarda compartilhada prioriza o bem-estar dos filhosEssa modalidade de guarda triplicou entre 2014 e 2017 no Brasil
22/01/2020 (00:00) - Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (23)
22/01/2020 (00:00) - Projeto Semear realiza primeira reunião do ano
22/01/2020 (00:00) - MPMA realiza live no Youtube para debater Lei 13.964/2019
Servidores da Assembleia participam de ativid ...
22/01/2020 (00:00)	A Diretoria de Saúde da Assembleia realizou, na manhã desta quarta-feira (22), em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), uma série de atividades alusivas à campanha “Janeiro Branco”, voltada para o combate e prevenção de doenças da mente e emocionais. A programação foi direcionada a ser ...
NJ divulga sugestões recebidas sobre juiz das ...
22/01/2020 (00:00)	Publicado em 22/01/2020O grupo de trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, para normatizar a aplicação da Lei 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário, pulgou, na última terça-feira feira (21/1), as principais contribuições rece
Inauguração de obras modernas, acessíveis e s ...
22/01/2020 (00:00)	Uma das principais obras que serão inauguradas pela atual gestão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em 2020, a construção da sede da Comarca de Miracema tem como base três pilares – sustentabilidade, economia e acessibilidade -, mesmo padrão seguido pela sede de Paraíso, cujas obras j ...
22/01/2020 - 12h15Cliente de ofic ...
22/01/2020 (00:00)	Oficina foi condenada a indenizar cliente que teve caminhonete desaparecida Na capital mineira, um consumidor receberá cerca de R$ 40 mil de indenização por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais da Jacos Serviços Ltda. O motivo foi a falha na prestação dos serviços de conserto de uma cam ...
22/01/2020 - 12h35Família será in ...
22/01/2020 (00:00)	A 2ª Câmara Cível do TJMG entendeu que indenização, pelo DER, de mãe e filha de homem acidentado em rodovia mal conservada, deveria ser majorada A família de um homem morto em um acidente na rodovia MGT-259 receberá do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) inden ...
22/01/2020 - 12h55Hospital deve r ...
22/01/2020 (00:00)	TJMG considerou que hospital não prestou assistência adequada a paciente vítima de AVC, após cirurgia O hospital Pro-Mater Araxá Ltda. terá de pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais e pensão mensal aos familiares de uma mulher que morreu em decorrência de falha médica. A decisão é ...
Suspenso expediente, nesta quarta-feira (22/1 ...
22/01/2020 (00:00)	A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 10/2020, que suspende o expediente interno e externo e prorroga os prazos processuais nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itaboraí nesta quarta-feira (22/1), a partir das 8h. A medida foi motivada pela falta de condi ...
Mantido afastamento de prefeito de município ...
22/01/2020 (00:00)	O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou o pedido de suspensão da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que afastou Djair Magno Dantas da chefia do Executivo de Cuité de Mamanguape por improbidade administrativa. A decisão foi proferida em 15/ ...
Site que vende passagens aéreas indenizará co ...
22/01/2020 (00:00)	Réu não informou interdição da companhia aérea. A 45ª Vara Cível Central de São Paulo condenou a indenizar clientes, por danos materiais e morais, agência de viagens online que, entre outros serviços, permite comparaçã
Membros do COMAG expressam sentimento de deve ...
22/01/2020 (00:00)	Membros do COMAG expressam sentimento de dever cumpridoPresidente Carlos Duro disse que dificuldades do biênio foram superadasNa última sessão do COMAG da Administração 2018/2019 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nesta quarta-feira , o Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zie ...
Projeto prevê transparência em valores cobrad ...
22/01/2020 (00:00)	O Projeto de Lei nº 641/2019, de autoria do deputado Roberto Cidade (PV), prevê que as unidades de saúde privadas disponibilizem aos pacientes e acompanhantes, a tabela de preços dos serviços como consultas, exames e medicamentos. Para o autor da propositura, a medida visa dar transparência e asse ...
Setor de Habitação do AM receberá R$ 350 mil ...
22/01/2020 (00:00)	As emendas apresentadas pelos deputados à Lei Orçamentária Anual (LOA 2020), referentes à Secretaria Estadual de Habitação (Suhab) ultrapassaram 350 mil reais. O valor movimentará projetos que envolvem a construção de casas populares. Na LOA, os 24 deputados possuem R$ 167, 8 milhões em emendas. N ...
No AM, supermercado que conferir compras de c ...
22/01/2020 (00:00)	A partir de abril deste ano, supermercados e similares instalados no Amazonas estão proibidos de realizar conferência de produtos adquiridos pelo consumidor após pagamento no caixa. Conforme a Lei Estadual nº 5.103, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), em caso de descumpriment ...
Othelino Neto participa do lançamento de obra ...
22/01/2020 (00:00)	O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, nesta quarta-feira (22), do lançamento de um pacote de obras no município de Pinheiro. Na solenidade, foram assinadas ordens de serviço para revitalização da Praça do Centenário e construção do segundo mó ...
CNJ nega pedido de promotor de Justiça e reaf ...
22/01/2020 (00:00)	O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou nesta quarta-feira (22/1) a legalidade Resolução nº 53/2019, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que, entre outras medidas, tratou da desinstalação da Comarca de Tocantínia e a sua consequente transferência de sua jurisdição para a Comarca ...
22/01/2020 - 14h58Presidente fala ...
22/01/2020 (00:00)	O presidente Nelson Missias conversou com jornalistas e falou sobre o papel dos magistrados, ações de sua administração e a aposta na celeridade e eficiência Em entrevista concedida à rádio Band News, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morai ...
Adjudicação é considerada acabada se executad ...
22/01/2020 (00:00)	Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura dos autos pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, nos termos do § 1º, do artigo 877, do Código de Processo Civil. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direi ...
Estágio: Vice-Presidência convoca candidatos ...
22/01/2020 (00:00)	A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do RN convocou 15 candidatos para a fase de entrevistas da seleção para estagiário de pós-graduação realizada pela unidade. Veja AQUI a relação. A entrevista inpidual, de caráter eliminató
Sistema carcerário: Desa. Zeneide Bezerra rea ...
22/01/2020 (00:00)	A desembargadora Maria Zeneide Bezerra foi designada para a presidência do (GMF) do Sistema Carcerário do Estado do Rio Grande do Norte - reassumindo a função, em substituição ao desembargador Glauber Rêgo. O GMF acompanha o cumprimento das recomendações, resoluções e compromissos assumidos pelo T ...
Jaciara divulga inscrições deferidas de estág ...
22/01/2020 (00:00)	A Comarca de Jaciara (144 Km ao sul da Capital) pulgou o edital com as inscrições deferidas referente ao processo seletivo para cadastro de reserva de estagiários de nível superior em Direito. Tiveram a inscrição deferida 50 candidatos. O documento foi assinado pela juíza e diretora do Foro, Lau ...
Virmondes ressalta importância do debate sobr ...
22/01/2020 (00:00)	Ao dar início à audiência pública para tratar de saúde mental, uma ação dentro da campanha de conscientização Janeiro Branco, que acontece neste momento no auditório Solon Amaral, o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que é membro titular da Comissão de Saúde e Promoção Social da Alego, ressalt ...
Palestrante do Janeiro Branco diz que saúde m ...
22/01/2020 (00:00)	Dentro da programação da Campanha de Conscientização do Janeiro Branco, a presidente da Comissão de Saúde do Conselho Regional de Psicologia, Ana Lourdes de Castro Schivianato trouxe o tema “Retrocesso ao Modelo Manicomial no Contexto Atual”. Ela deu início a sua palestra perguntando aos participant ...
Palestra trata da psicologia jurídica na audi ...
22/01/2020 (00:00)	Karem Michel Esber, presidente da Comissão de Psicologia Jurídica e presidente de Orientação e Ética do Conselho Regional de Psicologia, durante sua exposição na audiência pública para tratar da campanha Janeiro Branco, de conscientização sobre saúde mental, abordou a temática Saúde Mental no Campo ...
Começa a audiência pública que discute, na As ...
22/01/2020 (00:00)	Dentro da programação da Campanha de Conscientização do Janeiro Branco, tem início a audiência pública realizada no auditório Solon Amaral pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), membro titular da Comissão de Saúde e Promoção Social da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Nesta terça-fe ...
TJSE transmite ao vivo sessão ordinária do Pl ...
22/01/2020 (00:00)	O Tribunal de Justiça de Sergipe, na data de hoje (22/01), realiza a primeira transmissão ao vivo da sessão ordinária do Tribunal Pleno, por meio do seu canal oficial no Youtube. Até o fim
ESA/RS abre edital de seleção para moderadore ...
21/01/2020 (00:00)	A Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS), juntamente com a Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS (CJA), abre, nesta terça-feira (21), o edital de seleção de advogados(as) que queiram candidatar-se como moderadores(as) dos Grupos de Estudos da ESA/RS e CJA. O(A) moderador(a) do Grupo de Estud ...
Defensoria consegue anular decisão de falta d ...
22/01/2020 (00:00)	A Defensoria Pública de SP obteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) anulando uma decisão que reconhecia a existência de falta disciplinar grave de um detento. O TJ-SP acolheu o argumento da Defensoria de que a decisão de primeiro grau foi proferida sem a devida fundamentação. Após o J ...
Destaque jurídico: Mantida indenização por da ...
22/01/2020 (00:00)	A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou, solidariamente, a empresa terceirizada Nova Rio Serviços Gerais LTDA. e a tomadora de serviços Cyrela RJZ Construtora e Empreendimentos Imobiliários LTDA. a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma servente atin ...
Empresa de ônibus é condenada por exigir ress ...
22/01/2020 (00:00)	A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor original da condenação aplicada à Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por exigências ilegais impostas a seus empregados, e aplicou multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações estabeleci ...
CFC: Declaração de Não Ocorrência deve ser en ...
22/01/2020 (00:00)	Termina no dia 31 de janeiro o prazo para que os profissionais de contabilidade e organizações contábeis entreguem a Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).O preenchimento da Declaração de Não Ocorrência de Operações de eventos suspeitos de lavagem de dinh ...
Após reuniões com AMPB, TJPB edita Resolução ...
22/01/2020 (00:00)	Os juízes plantonistas de todo o Estado terão a atribuição de realizar, também, as audiências de custódia daquela região específica, conforme grupos de comarcas dispostos na Resolução nº 56/2013, que estabelece todos os critérios para sorteio semestral dos magistrados de plantão. A medida foi discip ...
Saúde mental será debatida na Alego
22/01/2020 (00:00)	Saúde mental será debatida em instantes no auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A audiência pública é uma programação alusiva ao Janeiro Branco, e é uma iniciativa do deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania), que é membro titular da Comissão de Saúde e Promoção ...
Artigo do presidente da OAB/RS publicado no J ...
22/01/2020 (00:00)	Eles estão entre nós Existem alguns comportamentos em nossa sociedade que parecem ter sido esquecidos no passado ou figuram apenas nos livros de história. Com a chegada de novas gerações e a compreensão de que estamos evoluindo inpidual e coletivamente, se cria o rótulo de que traumas e episódios dr ...
INSTITUCIONAL: Seção Judiciária do Amazonas i ...
22/01/2020 (00:00)	Mais uma vara cível passa a funcionar na Justiça Federal da 1.ª Região. O evento que inaugurou a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas ocorreu nessa segunda-feira, dia 20 de janeiro, com a participação do presidente do TRF1, desembargador Carlos Moreira Alves. O magistrado, em seu pronunci ...
INSTITUCIONAL: Justiça Federal/RO contará com ...
22/01/2020 (00:00)	Uma solenidade marcará a instalação da Unidade Avançada de Atendimento de Guajará-Mirim, em Rondônia, na manhã desta quarta-feira, 22 de janeiro. O evento também conta com a participação do presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, desembargador Carlos Moreira Alves, da diretora do Foro ...
INSTITUCIONAL: Corregedora regional da 1ª Reg ...
22/01/2020 (00:00)	Em continuidade à Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária da Bahia (SJBA), iniciada em novembro de 2019, a corregedora regional da 1ª Região, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, deu prosseguimento às visitas às Subseções Judiciárias vinculadas à SJBA. Nessa segunda-feira, dia 20 de ...
INSTITUCIONAL: I Encontro dos Dirigentes das ...
22/01/2020 (00:00)	Um evento pioneiro ocorrerá nos dias 23 e 24 de janeiro, em Brasília-DF: o I Encontro dos Dirigentes das Unidades de Conciliação e Mediação da Justiça Federal da 1ª Região. Durante os dois dias, os dirigentes dos centros de conciliação da 1.ª Região se reunirão no Centro de Treinamento da Justiça Fe ...
Cairo Salim quer proibir corte de energia elé ...
22/01/2020 (00:00)	Em projeto apresentado no fim de 2019, o deputado Cairo Salim (Pros) pretende proibir o corte de fornecimento de energia elétrica antes da notificação ao consumidor. O p
Percentual de processos eletrônicos chega a 6 ...
22/01/2020 (00:00)	O fim dos processos físicos em tramitação na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte é uma das metas da gestão do desembargador João Rebouças. Após o seu primeiro ano à frente do Tribunal de Justiça, o número de processos eletrônicos já supera o de processos físicos no Judiciário potiguar, alcança ...
2ª Câmara Cível mantém condenação para que Es ...
22/01/2020 (00:00)	A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve decisão que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer medicamento a uma cidadã com doença ocular e sem condições de arcar com os custos do remédio. A decisão unânime do órgão julgador manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de ...
Consulta pública: CNJ avalia 111 propostas pa ...
22/01/2020 (00:00)	O Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que está responsável pela elaboração de estudos sobre os efeitos da aplicação da Lei nº 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário vai se debruçar sobre 111 propostas recebidas de todo o país. A consulta pública encerrou no último dia 10. ...
22/01/2020 (00:00)	A Agência de Notícias da Assembleia pulga, em tempo real, as atividades institucionais da Assembleia Legislativa, as reuniões, votações e audiências públicas, incluídas ações das Comissões Permanentes, Especiais e de Plenário.O trabalho da Agência Assembleia é focado no abastecimento dos veículos de ...
Juíza da Capital comandará a Coordenadoria da ...
22/01/2020 (00:00)	Publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (22), a designação da juíza Helena Alice Machado Coelho para responder, a partir do dia 27, pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Titular da 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da C ...
Juíza reconhece pagamento de verbas rescisóri ...
22/01/2020 (00:00)	Em regra, o pagamento feito pelo empregador deve cumprir o disposto no artigo 464 da CLT, ou seja, “contra recibo, assinado pelo empregado”. Mas, no caso analisado pela juíza Jaqueline Monteiro de Lima, titular da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a doméstica confessou que já havia recebido ...
Arpen/SP promoverá café da manhã de recepção ...
20/01/2020 (00:00)	Participe do evento, que acontece dia 1º de fevereiro, e conheça seus novos colegas de trabalho A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) realizará no dia 1º de fevereiro um café da manhã especial de recepção aos aprovados no 11º Concurso Público de SP, e ...
Clipping  Jornal do Comércio - Prontos para ...
21/01/2020 (00:00)	A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em pouco mais de seis meses. Estamos prontos para ela? Há quem entenda que não, tanto que foi apresentado um projeto de lei sugerindo prorrogar sua data vigência por mais dois anos. Por outro lado, as críticas à proposição de prorrogação são ...
CAA-PB entrega equipamentos de informática à ...
21/01/2020 (00:00)	A Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB) dará sequência, nesta quarta-feira (22) a sua Caravana de Interiorização para levar ações e serviços aos advogados e advogadas de todas as regiões do Estado. Desta vez, será atendida a Subseção da OAB de Campina Grande, que receberá seis compu ...
Canarana abre credenciamento para leiloeiros
21/01/2020 (00:00)	A Comarca de Canarana (823 km ao leste de Cuiabá) disponibilizou Edital 03/2020/DF, assinado pelo juiz Conrado Machado Simão, diretor do Foro em substituição legal, que torna pública a abertura de prazo de 30 dias para credenciamento de leiloeiros oficial e rural. O credenciamento tem por objet ...
Juiz da Vara de Família agradece trabalho de ...
21/01/2020 (00:00)	Na manhã desta terça-feira (21), o juiz da 6ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi Ito, realizou uma visita excepcional à Central de Processamento Eletrônico (CPE), no prédio do Centro Integrado de Justiça (Cijus), no centro da Capital. O magistrado deixou o gabinete e foi ...
21/01/2020 - 17h37Presidente do T ...
21/01/2020 (00:00)	Juízes de Ibirité foram recebidos pelo presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais Uma comitiva formada por juízes da comarca de Ibirité foi recebida na tarde desta terça-feira (21/01), pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais e pelo ...
Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo.Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que considerou possível a aplicação retroativa da Lei 10.925/2004 e, por isso, afastou a exigência de débitos fiscais anteriores à sua vigência, os quais haviam sido apurados sem a dedução dos valores repassados por uma agência de publicidade a meios de comunicação e a fornecedores como parte dos serviços prestados aos anunciantes.O recurso teve origem em ação anulatória ajuizada pela agência de publicidade sob o argumento de que, no desempenho de suas atividades, ela atua, algumas vezes, como agente intermediador de valores repassados a terceiros, como as emissoras de rádio e televisão – verbas estas que não poderiam ser qualificadas como receita, uma vez que não são somadas ao seu patrimônio.O pedido de anulação do crédito tributário foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, em sentença mantida pelo TRF5. Para o tribunal, a retroatividade da Lei 10.925/2004 teria amparo no artigo 106 do Código Tributário Nacional, que prevê a aplicação de lei nova a ato ou fato pretérito em algumas hipóteses – por exemplo, quando a lei for expressamente interpretativa.Ainda segundo o TRF5, o disposto na lei de 2004 veio reconhecer o que já era realidade: os valores recebidos por agência de publicidade de seus clientes e repassados aos meios de comunicação – que efetivamente veiculam a propaganda – não constituem receita própria, pois apenas transitam temporariamente no seu caixa. Assim, essas verbas não poderiam compor a base de cálculo das contribuições.Distinção de tributosRelator do recurso da Fazenda Nacional no STJ, o ministro Gurgel de Faria destacou que o texto literal do artigo 13 da Lei 10.925/2004 estabelece que o disposto no parágrafo único do artigo 53 da Lei 7.450/1985 é aplicável na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.Já o artigo 53, parágrafo único, da Lei 7.450/1985 especifica que, no caso de serviços de propaganda e publicidade, estão excluídas da base de cálculo do Imposto de Renda as importâncias repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da realização dos serviços."Do que se observa, não há falar em norma de natureza interpretativa, tendo em vista a distinção própria dos tributos regidos pela Lei 7.450/1985 e pelo artigo 13 da Lei 10.925/2004, cujas bases de cálculo não se confundem", afirmou o relator.Novo marcoSegundo Gurgel de Faria, apenas com o advento do artigo 13 da Lei 10.925/2004 é que foi autorizado às empresas de publicidade o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados aos veículos de comunicação. Mesmo assim, por considerar que a lei tinha características de norma interpretativa, as instâncias ordinárias concluíram que poderia ser dado efeito retroativo ao texto legal."Entretanto, por não ser esse o melhor entendimento, o recurso fazendário deve ser provido para julgar improcedente o pedido autoral quanto aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência do referido artigo 13", concluiu o relator ao reformar o acórdão do TRF5.Leia o acórdão.
13/01/2020 (00:00)
Visitas no site: 5670384