Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759752/paragrafo-1-artigo-24-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008
Timestamp: 2020-02-28 06:35:10+00:00
Document Index: 117744699

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 52', 'artigo 24']

Art. 24, § 1 do Decreto 6514/08
Página 1140 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019
com o art. 24, §1º, do item III do Decreto Federal nº 6.514/08. O valor calculado considerou o comércio de animais... da Cites”. (...) “A multa foi estabelecida de acordo com o art. 25, itens I e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50007106120164047101 RS 5000710-61.2016.4.04.7101
a alegação atinente à falta de fundamentação. Ademais, o art. 24 , § 1º , do Decreto nº 6.514 /08 preconiza que as multas... ao risco do negócio, o que é evidentemente indesejado. No caso em …
previsto no § 1º do artigo 24 do Decreto 6514/2008. 6. Com a reforma da sentença, a sucumbência pela causalidade deve ser... aquele em que essas alterações se restringem os limites do município, …
Página 342 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019
Sporophila angolensis (curió), ﬁxando o valor da multa nos termos do inciso II, do artigo 24 do Decreto 6.514/2008...º do artigo 24 do Decreto 6514/2008. 6. Com a reforma da sentença, a sucumbência …
Página 1210 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019
. NÃO COMPROVADO.APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 24 DO DECRETO Nº 6.514, DE 2008. IMPOSSIBILIDADE.APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.SENTENÇAMANTIDA.....AUTO DE INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. COMPROVADA.ART. 10 DO DECRETO Nº…
Página 1211 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019
, com30%de desconto. 4. O § 1º do art. 24 do Decreto nº 6.514, de 2008, ao determinar que "as multas serão aplicadas.... sentença, por ser inaplicável, à espécie, o disposto no § 1º do art. 24 do Dec……
falta de fundamentação. Ademais, o art. 24 , § 1º , do Decreto nº 6.514 /08 preconiza que as multas devem ser aplicadas... de fiscalização do Comando Ambiental da Brigada Militar. Asseverou que a …
Página 49 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Março de 2019
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 24 , § 1º , III do Decreto Federal n. 6.514 /2008. Requer... (trezentos e setenta e sete mil reais), com fulcro no artigo 52 , do Dec……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10393797320178260053 SP 1039379-73.2017.8.26.0053
que: “O texto do § 1º, do artigo 24, do Decreto nº 6.514/2008 reforça a necessidade da caracterização da subjetividade para... do Decreto 6.514/08, Paulo de Bessa Antunes in Direito Ambiental, 19ª …