Source: https://pt.scribd.com/document/149401697/Copia
Timestamp: 2019-12-16 01:56:24+00:00
Document Index: 122855053

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 5', 'artigo 944', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 1', 'artigo 4']

E S D J D J E C C ......: Xcelentíssimo Enhor Outor UIZ DE Ireito DO Uizado Special Ível DA Omarca | Proteção ao Consumidor | Lei Estatutária
E S D J D J E C C ......: Xcelentíssimo Enhor Outor UIZ DE Ireito DO Uizado Special Ível DA Omarca
salvarSalvar Copia para ler mais tarde
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ESPECIAL CVEL
COMARCA ......
identidade de n ..... e CPF
n ...... residente e domiciliado
na ....... vem, respeitosamente presena de Vossa Excelncia, por seus advogados subscritos in fine (doc.1) com escritrio a ........, interpor, com fulcro nos artigos 1 e 5 da Constituio Federal, bem como na Lei Municipal de n 2.636 de 1998, AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS em face do ......, estabelecido na Rua ......., pelas razes de fato e de direito que passa a expor: IDOS FATOS O decreto n 1.422, assinado em setembro de 2007, regula a Lei 2.636/98 com suas alteraes determinando o tempo de espera nas filas das agncias bancrias da capital sergipana em 15 minutos para dias normais e 30 minutos para dias que antecedem ou sucedem feriados e nas datas de pagamento dos servidores pblicos.
No entanto as prticas adotadas pelas instituies financeiras demonstram a recusa do cumprimento das medidas determinadas pela Lei em pleno vigor desde os idos de 1998. Vejamos um exemplo desse desatendimento: A autora em (......DATA), necessitou dos servios de caixa do banco ru. Ocorre que, este esperou na fila do banco por tempo bem superior ao previsto na referida Lei, somente sendo atendido (..) minutos aps ter chegado a agncia e retirado sua senha, ficando na instituio financeira das (...)min s(...)min. evidente que a prestao de servio do banco ru apresenta-se defeituosa, e de conduta reprovvel, ficando clarividente que no h qualquer preocupao por parte do banco com seus clientes, deixando-os descontentes e humilhados, com constrangimento fsico e emocional. Assim, fica evidenciada a ocorrncia de leses
psicolgicas e morais que atingiram a autora decorrente do constrangimento e desperdcio de tempo experimentado, devendo ser arbitrada indenizao com valor razovel, para fins de compensar a perda deste, visando em conseqncia, inibir a continuao de ocorrncia da conduta tracejada nos autos. II-DO DIREITO
A conduta reprovvel do ru ofende claramente o Estado Democrtico de Direito e a dignidade da pessoa humana, uma vez que em virtude do poder econmico as instituies financeiras vem tratando seus usurios sem o nfimo respeito. A nossa Lei Maior em seu artigo 5 profere que todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza. Ainda, em seu inciso X diz que so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao. Por fim, o inciso XXXV diz que a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito. O Cdigo Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparao do dano causado por ao ou omisso do agente: "Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito". Dessa forma, o art. 186 do novo Cdigo define o que ato ilcito, entretanto, observa-se que no disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matria tratada no
Sendo assim, previsto como ato ilcito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral. Faa-se constar preclusivo art. 927, caput: "Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo." importante ressaltar que existem circunstncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivduo, sua honra, sua integridade psquica, seu bem-estar ntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposio de natureza espiritual. Sendo assim, a reparao, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniria, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfao compensatria da sua dor ntima, compensa os dissabores sofridos pela vtima, em virtude da ao ilcita do lesionador. A personalidade do indivduo o repositrio de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetvel de reparao. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflies, desgostos e mgoas que interferem grandemente no
comportamento do indivduo. E, em decorrncia dessas ofensas, o indivduo, em razo das angstias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflies, interrompendo-lhes o equilbrio psquico, constitui causa suficiente para a obrigao de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona vtima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, no apagar a dor, mas mitig-la, ainda com a considerao de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatrio, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenizao mede-se pela extenso do dano. Dessa forma, a indenizao pecuniria em razo de dano moral como um do lenitivo que atenua, em parte, o as conseqncias prejuzo sofrido, superando dficit
acarretado pelo dano. Assim, vale lembrar que o mau funcionamento dos servios de uma empresa, acarreta em indenizao por danos morais, conforme reza o artigo 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor.
Art. 14 - O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos. Ainda o mesmo cdigo aduz em seu artigo 6 que so direitos bsicos do consumidor: Art.6 VI - a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais coletivos e difusos; (...) VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias; e morais, individuais,
Na mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais, seno vejamos: INDENIZATRIA. ESPERA DEMASIADA EM FILA DE BANCO. VIOLAO DIGNIDADE PESSOAS DO
USURIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FUNO DISSUASRIA DO SANCIONAMENTO (...) A dignidade pessoa do autor, enquanto usurio do servio, resta abalada pelo descaso com que a instituio bancria trata seus usurios, revelando a partir da manifesta insuficincia de pessoal destinado ao atendimento nos caixas. (...) (...) vem sendo rotineiramente reiterado, poltica de descaso para o consumidor, naquilo que lhe mais caro: a dignidade do ser humano. Indiscutvel, por outro lado, que o fato caracterizador de espera e de cansao fsico e emocional impingidos pessoa lhe foi avilante e afrontoso dignidade, configurador do dano moral, e no de mero transtorno ou dissabor . (...) Sacrifica-se o consumidor, sacrifica-se o pessoal do atendimento, at mesmo porque eventual reclamao se perder ao sabor do vento. Mas o ponto de ruptura foi alcanado, e o preo disso deve ser pago. No mais possvel tolerar esse verdadeiro abuso, e o rgo julgados no pode ficar indiferente a isso. (Comarca de Porto Alegre, Recurso Inominado n 71001614460, Rel. Joo Pedro Cavalli Junior Primeira, Turma Recursal Cvel.)
INDENIZAO. ESPERA DEMASIADA EM FILA DE BANCO. VIOLAAO DIGNIDADE PESSOAL DO USURIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FUNO DISSUASSRIA DO SANCIONAMENTO.
(...) Voto (...) A dignidade pessoa do autor, enquanto usurio do servio, resta abalada pelo descaso com qeu a instituio bancaria trata seus usurios, revelando a partir da manifesta insuficincia de pessoa destinado ao atendimento nos caixas. (...) Sacrifica-se o consumidor , sacrifica-se o pessoal do atendimento, at mesmo porque eventual reclamao se perder ao sabor do vento. Mas o ponto de ruptura foi alcanado e o preo disso deve ser pago. No mais possvel tolerar esse verdadeiro abuso, e o rgo julgador no pode ficar indiferente a isso. (Comarca de Osrio, Recurso Inominado n 71001564434, Rel. Heleno Tregnago Saraiva, Terceira Turma Recursal Cvel.)
PRECEDENTES DO TJSE Ressaltando os argumentos acima delimitados e
ainda com o fito de ver reconhecido o direito a recebimento de indenizao por dano moral autora, mister se faz a informao de que recentemente deciso banco o TJSE (proc. a de 200911100156) apresenta proferiu o reconhecendo ao pagamento
aplicabilidade do CDC a caso idntico ao que ora se condenando indenizao. Vejamos o voto do relator:
Trata-se de apelao interposta contra a r. sentena que julgou improcedente a ao de indenizao por dano moral ajuizada por Juselio Santana dos Santos contra Banco Bradesco S/A, por entender que no houve dano moral, mas mero desconforto, comum no cotidiano da vida moderna. Diante do contexto, apela o autor, visando o ressarcimento pelo dano moral que alega ter suportado em razo da espera por mais de 46 minutos para atendimento no estabelecimento bancrio ru, no obstante a existncia da lei municipal 2.636/1998, que assegura tempo mximo de 15 minutos. Ab initio, em se tratando de relao de consumo e de falha no atendimento do banco apelado, friso ser objetiva a responsabilidade, nos termos do art. 14, caput, do CDC, que dispe "O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre fruio e riscos".
Desde j verifico assistir razo ao apelante, uma vez que o descumprimento da lei Municipal que regula o tempo mximo de 15 minutos de espera em fila do Banco, bem como o desrespeito inequvoco que as instituies tem com o consumidor, por si s, gera o dever de indenizar. Ademais, verifico nos autos que em momento algum o Banco apelado negou os fatos trazidos na exordial, quanto espera por mais tempo que o determinado na lei municipal n 2.636/1998, se limitando, to somente, a dizer que a mesma oferece outros meios de atendimento ao pblico e no s os caixas de atendimento. Destarte, outras alegaes do Banco apelado de que o apelante sofreu apenas mero aborrecimento, no devem ser levadas em considerao, porquanto pblico e notrio que a instituio financeira, por diversas vezes, deixa de cumprir as determinaes legais a respeito da espera em fila em tempo superior ao previsto na referida lei municipal. Eis o teor Lei municipal 2.636/1998 em seu artigo 1, nico:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal de Aracaju, no mbito de suas competncias, obrigado a aplicar sanses administrativas quando dos abusos ou infraes cometidas pelos estabelecimentos de prestao de servios bancrios ao consumidor no que se refere no tempo de espera para atendimento ao usurio. nico Caracterizar-se- abuso ou infrao dos estabelecimentos bancrios, para os efeitos desta Lei, aqueles em que, comprovadamente, o usurio seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a quinze minutos. Consoante o apurado no in folio, conclui-se que tais prticas adotadas pelas instituies financeiras no sentido de, simplesmente, recusar a cumprir as medidas determinadas pela Lei Municipal n. 2.636, em pleno vigor desde os idos de 1998, frustram as disposies da ordem econmica, em especial, a defesa do consumidor, conforme reza o artigo 170, inciso V, da Constituio Federal e diversos dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor, comprometendo a sade dos consumidores usurios do servio de atendimento no caixa, que se vem merc de prticas atentatrias aos bens jurdicos pertencentes toda a coletividade. A matria aqui tratada tem sido motivo de diversos posicionamentos no judicirio brasileiro, inclusive chegou o STF a decidir que os municpios tm competncia legislativa preservada ao legislar sobre assuntos locais, como o caso em espeque, porquanto as instituies financeiras descumpriam as leis que tratavam do tempo de espera em fila de banco com o argumento de que essas leis locais eram inconstitucionais, aduzindo que as mesmas eram matria de competncia exclusiva da Unio Tal argumento, contudo, est fadado ao insucesso, pois as leis municipais, ao legislar sobre o tempo mximo de permanncia dos usurios nas filas dos bancos, tratam de assunto, predominantemente local e que se insere na competncia legislativa municipal e no sobre o horrio de funcionamento das agncias bancrias, pois, neste caso, a competncia da Unio, como muito bem estabelece a lei n. 4.595/64. Assim, a obrigao dos bancos de conferirem tratamento digno ao consumidor est
dentro da mais estrita e absoluta esfera legislativa municipal prevista no art. 30, inciso II, da Constituio Federal de 1988. Outrora, a criao de regras para a prestao de servio de utilidade pblica, cujo mbito o interesse local, insere-se na esfera de atuao do municpio. Isto porque nada tem a ver com as regras do sistema financeiro nacional, que se referem, por sua vez, captao de poupana, atuao no mercado financeiro e outras mais. Por outro lado, o comportamento das instituies financeiras quando no respeitam a lei dos 15 minutos, no s descumprem uma lei municipal, como tambm o Cdigo de Defesa do Consumidor, visto que o mesmo tambm aplicado s relaes dos Bancos e seus clientes. Assim, o Cdigo de Defesa do Consumidor, por determinao expressa, aplicvel ao servio bancrio que as instituies financeiras regulam, ex vi do art. 3, 2, do referido Diploma legal, que dispe: Art. 3 - Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. 2- Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista. Logo, considerando que o direito que as disposies da Lei Municipal em vigor (Lei n. 2.363/1998) visam proteger, tambm foi objeto da preocupao do prprio Cdigo de Defesa do Consumidor, verifica-se que os Bancos no escapam do dever de prestar atendimento adequado ao consumidor. Esse o entendimento do Pretrio Superior Tribunal de Justia quando da anlise da matria, seno vejamos: "BANCOS. SUJEIO AO REGIME DO CDC. O CDC aplicvel a todas as operaes bancrias, sejam elas os contratos de financiamento ou at mesmo os servios oferecidos pelas instituies financeiras a seus clientes. O CDC incide sobre todas as relaes e contratos pactuados pelas instituies financeiras e seus clientes e no apenas na parte relativa a expedio de
talonrios, fornecimento de extratos, cobrana de contas, guarda de bens e outros servios afins. As relaes existentes entre os clientes e os bancos apresentam ntidos contornos de uma relao de consumo". (STJ - 4. T. - Resp 213.825/RS - Rel. Min. Barros Monteiro D. j. 22.08.2000) Como forma de consolidar o entendimento acima exposto, bem como em no mais surgir questionamentos quanto aplicabilidade do CDC s instituies financeiras, o STJ editou a Smula 297, in verbis: O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras. Assim, o comportamento do Banco, ao menosprezar clientes e usurios do atendimento em guichs, gera um sentimento generalizado de baixo-estima, de descrdito nas leis e nas instituies pblicas, configurando, assim ato ilcito, no s por desrespeito legislao municipal, mas aos princpios do CDC, a exemplo da boa-f objetiva, e causa dano moral a pessoas indeterminadas, a exemplo daquelas pessoas annimas que se dirigem aos caixas de atendimento em maior ou menor intensidade. Desta feita, observo que o dano moral flagrante, pois as pessoas que esto nas "filas interminveis" sentem-se desprezadas, ridicularizadas, impotentes, e so vistas, aos olhos de qualquer cidado, que perceba a forma do desrespeito aos usurios. Ademais, no se pode esquecer que o consumidor quem sustenta o apogeu financeiro do Banco, pois este cobra por todo servio prestado e ainda reiteradamente ridicularizado e humilhado, sendo obrigado a permanecer numa fila, por mais tempo do que previsto na lei municipal. Fica comprovado, ento, que o descrdito do Banco com o tratamento depreendido ao apelante/usurio causou leso em seu patrimnio moral, atingindo sentimentos e noes sobre cidadania e dignidade da pessoa humana, princpio trazido pela Constituio Federal de 1988, em seu art. 1, inciso III. Na lio de Carlos Alberto Bittar, sobre a noo de dano moral: "Na concepo moderna da teoria da reparao de danos morais prevalece, de incio, a orientao de que a responsabilizao do agente se opera por fora do simples fato da violao. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparao, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa
ponderao, emergem duas conseqncias prticas de extraordinria repercusso em favor do lesado: uma, a dispensa da anlise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuzo em concreto". (Reparao Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais, 1993, n. 32, p. 2020). Assim, a reparabilidade do dano moral, de forma objetiva, prescinde da comprovao da culpa da instituio financeira, bastando, to somente, que fique comprovado a prestao de servio ao apelante/usurio, o ato ou omisso que gerou o dano, identificado na senha de atendimento do apelante, bem como no nexo causal, que neste caso, ocorre na comprovao do atendimento em tempo superior ao previsto em determinao legal. At mesmo a Resoluo 2878/2001, do Banco Central do Brasil, estabelece que as instituies financeiras, na prestao de servios aos clientes e ao pblico em geral, no podem negar ou restringir o atendimento pelos meios convencionais, inclusive guichs de caixa, mesmo existindo atendimento alternativo ou eletrnico. Alm do CDC e da Lei Municipal, o Cdigo Civil permite imputar responsabilidade ao ru, por ato ilcito, de acordo com o art. 186, na medida em que sua omisso voluntria, ao deixar de investir nos guichs de caixa, a exemplo da ampliao do quadro de empregados, viola direito do consumidor, de ser bem atendid o e em prazo razovel, causando-lhe dano, moral, pois lhe atinge a dignidade (art. 1., III, da CF) protegida pela Constituio Federal. RECURSO DE APELAO CIVEL - INDENIZAO POR DANOS MORAIS LEI MUNICIPAL FILA DE BANCO INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR NO ACOLHIDA PARA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO - DEMORA NO ATENDIMENTO - SITUAO EXCEPCIONAL PARA O CASO - ANCI DOENTE - MAL DE ALZHAIMER - DANO MORAL CONFIGURADO VALOR (R$5.000,00) - REDUO - NO ACOLHIMENTO PRINCPIO DA RAZOABILIDADE APLICADA - PRELIMINAR NO ACOLHIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendimento ao pblico e tempo mximo de espera na FILA. Matria que no se confunde com a atinente s atividades-fim das instituies bancrias. Matria de interesse local e de proteo ao consumidor. Competncia legislativa do Municpio. (RE n 432789-9-SC, Relator Ministro Eros Grau, DJ 07/12/2005), no se falando em inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.069/2001, que se trata da matria e fixa limites mximo ao
atendimento, que tem vigncia na Capital de Mato Grosso, inacolhendo questionamento a respeito para remessa dos autos ao c. Tribunal Pleno. Embora reticente em relao a danos morais simples demora na fila para ser atendido no estabelecimento de crdito, em se tratando de uma pessoa de avantajada idade e que sofre de doena incurvel (MAL DE ALZHAIMER), a no prestao eficaz do servio, preceito contido no CDC, levando-a a ficar tempo considervel em fila para ser atendida e em descompasso com a lei municipal, por ferir a dignidade humana, principio basilar da Constituio Cidad (artigo 1, inciso III), a desdia do banco est a caracterizar dano moral. Estando o dano moral aferido pelo juiz de piso dentro do principio da razoabilidade, no h o que se falar em minorao (R$5.000,00), mantendo-se inclume a deciso objurgada. (TJMT APELAO N 32095/2010, Data de Julgamento: 26-5-2010). Ademais, no se pode admitir que uma instituio financeira do porte do banco apelado, com lucros notoriamente vultosos, recebendo por todos os servios prestados aos consumidores trate os valores do apelante com visvel desprezo e humilhao. Desta forma, encontra-se aqui a violao ao princpio da boa-f objetiva, gerando dano moral ao apelante que ficou por tempo muito superior ao regulamentado por Lei Municipal, em fila do banco apelado, restando ao mesmo o dever de indeniz-lo, porque o tempo perdido do consumidor, extrapolou a seara do mero aborrecimento e adentrou em sua esfera da personalidade, da angustia e da inquietude psicolgica. Em relao ao quantum indenizatrio, ressalto que o mesmo no funciona como um ressarcimento puro e simples, tendo o julgador que observar alguns critrios balizadores, nada obstante inexista uma frmula especfica para a referida quantificao. Portando, de um lado deve a indenizao contemplar a compensao pelo abalo sofrido, e, de outro representar uma punio ao causador do dano, alm de buscar a sempre almejada funo preventiva. Comportando cada um desses critrios, tem-se, quanto ao primeiro, a anlise da vtima, de sua reputao perante a sociedade que a cerca e dos reflexos experimentados, como exemplo a ofensa dignidade do apelante gerado pelo desrespeito a uma lei municipal que limita o tempo de espera em fila de banco em 15 minutos. Em relao ao segundo, devese impor uma pena proporcional gravidade do ato praticado pelo apelante, e consentnea com a sua condio econmica, demovendo-o de mpeto para repetir a conduta e transpassando
comunidade a intolerncia contra atos que violem a honra alheia. Ressalto, desta forma, que o importe indenizatrio deve ser fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) em atendimento aos critrios de prudncia, proporcionalidade, razoabilidade e parcimnia exigidos pela doutrina e jurisprudncias dos Tribunais ptrios. Ante ao exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a r. sentena de primeiro grau, fixando em R$ 1.000,00 (um mil reais) a ttulo de indenizao por danos morais com juros de mora de 1% ao ms a partir do evento danoso (Smula 54 do STJ) e atualizados pelo INPC a partir desta data. Condeno o Banco apelado nas custas processuais e honorrios advocatcios, estes em 20% sobre o valor da causa. o voto. Aracaju/SE, 09 de Julho de 2.010 JOS DOS ANJOS JUIZ CONVOCADO
V- DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER a V. Exa.: a) A citao da Requerida, para querendo conteste a
presente pea exordial, sob pena de revelia e de confisso quanto matria de fato; b) Que se julgue a procedente ao a a presente demanda, de valor por
Requerida do ocorrido
pagamento que a
pecunirio de .... para a autora, considerando-se as conseqncias suplicada, incontornvel culpa, deu causa, assim como as suas condies scio-econmicas.
c) Seja condenada a parte r ao pagamento das despesas processuais condenao. d)Requer ainda, a inverso do nus da prova, ante a hipossuficincia da autora e o depoimento pessoal do representante legal do ru. Ademais, protesta e requer provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial por meio de documentos, desde j juntando aqueles que se encontram em seu poder sem embargos de outros que porventura vierem ao deslinde da demanda. A autora afirma, nos termos do artigo 4 e seus pargrafos da Lei 1060/50, com a nova redao introduzida pela Lei 7871/89 e sob as penas da Lei, ser pessoa juridicamente pobre, no podendo desta forma, arcar com as custas processuais e honorrias advocatcios, sem prejuzo do sustento prprio ou da sua famlia, razo pela qual faz jus Gratuidade da Justia e Assistncia Jurdica Integral, indicando os Advogados insertos nos instrumentos vestibular. D-se a causa o valor de..... Termos em que, procuratrios anexado com a presente e honorrios advocatcios e, favor do advogado signatrio, no importe de 20% sobre o valor da
Pede deferimento. Cidade, dia, ms e ano
Documentos semelhantes a Copia
Modelo Ao Ordinria de Reparao de Danos Morais e Materiais
Modelo Execução Específica versus Armazém PB bem defeituoso
Idalia Vicenlice
Acao Reparacao Dano Moral Fila Banco Demora
Responsabilidade Civil_Unidade I Livro Texto 1
1.PETICAOINICIALMODELO
DANOS MORAIS Pedro Lage Da Gameleira II
Tcc Rogerio 12 Junho