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Timestamp: 2019-11-17 01:58:19+00:00
Document Index: 95975313

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 6', 'artigo 32', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 449']

Estatutos - AGEFE
Órgãos das Divisões
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AGEFE — Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico — Alteração.
Alteração, aprovada em assembleia geral em 15 de Dezembro de 2009,
aos estatutos publicados no Boletim doTrabalho e Emprego, n.º 23, de 22 de Junho de 2009.
A AGEFE — Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico, é uma associação empresarial de direito privado, sem fins lucrativos e constituída por tempo indeterminado, que se regula pela lei, designadamente pela legislação aplicável às associações patronais, pelos presentes Estatutos e regulamentos em vigor.
1 — A AGEFE tem a sua sede em Lisboa.
2 — A AGEFE pode criar delegações em qualquer ponto do território nacional, cujo âmbito, estrutura e competência serão fixados através de regulamento interno ou de regulamento específico.
1 — A AGEFE tem âmbito nacional e tem por objecto a representação e defesa dos seus associados e a promoção dos sectores que representa.
2 — A Associação é constituída pelas pessoas singulares e colectivas agrupadas nos termos dos presentes Estatutos, que tenham estabelecimento estável em território português e se dediquem à importação ou comércio de material eléctrico, electrónico, informático, electrodoméstico, fotográfico ou de relojoaria, assim como actividades conexas, incluindo serviços.
3 — O conceito de pessoa colectiva referido no número anterior abrange as filiais, delegações e agências legalmente constituídas em território português, de empresas com sede no estrangeiro que se dediquem àquele comércio e serviços.
4 — Independentemente da existência ou não de normas de natureza regulamentar que venham a ser adoptadas pela assembleia geral relacionadas com a filiação e admissão de associados, pode qualquer uma das divisões efectivas da AGEFE fixar regulamentos específicos ou normas privativas de admissão no seio da divisão, desde que não contrariem estes Estatutos ou as normas gerais fixadas pela assembleia geral.
1 — Compete em especial à Associação:
a) Assegurar a representação das actividades incluídas no seu âmbito:
i) Junto das entidades públicas nacionais e estrangeiras;
ii) Junto de quaisquer outras organizações nacionais e estrangeiras;
iii) Junto da opinião pública e órgãos de comunicação social;
iv) Junto das organizações sindicais, nomeadamente negociando a contratação colectiva para o sector;
b) Estudar, divulgar e defender todos os assuntos que interessem às actividades incluídas no seu âmbito, designadamente os que se prendem com os aspectos jurídico, fiscal, económico e social;
c) Concorrer para o regular funcionamento dos mercados dos sectores que representa;
d) Combater todas as práticas de concorrência desleal e os factores de distorção ou instabilidade do mercado;
e) Cooperar com os poderes públicos no prosseguimento da adequada regulamentação dos sectores que representa;
f) Promover as iniciativas adequadas para um justo equilíbrio entre as actividades económicas prosseguidas pelos seus associados e a preservação de um ambiente equilibrado;
g) Organizar e manter serviços destinados a apoiar as actividades e interesses dos seus associados;
h) Promover as actividades incluídas no seu âmbito, designadamente feiras, congressos e seminários;
i) Constituir e administrar fundos nos termos que forem regulamentados;
j) Estudar e defender os interesses das empresas dos sectores representados por forma a garantir -lhes o adequado apoio;
k) Promover e divulgar a qualidade e a ética na relação entre as empresas e destas com o mercado;
l) Efectuar e promover cursos de formação.
2 — A Associação poderá filiar -se em estruturas associativas que desenvolvam actividades instrumentais em relação à prossecução do objecto da AGEFE, mediante aprovação em assembleia geral.
São estabelecidas três categorias de associados:
Efectivos — podem ser associados efectivos as pessoas singulares ou colectivas, que exerçam ou representem no território nacional qualquer uma das actividades referidas no artigo 3.º, n.º 2.
Aderentes — podem ser associados aderentes, as pessoas singulares ou colectivas, que não estando especificamente incluídas na categoria de associados efectivos, tenham interesses ligados ou conexos às actividades referidas no artigo 3.º, ou que, pelos seus conhecimentos e especialidades possam ser elementos de cooperação e se integrem nos objectivos da Associação.
Honorários — as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes serviços às actividades incluídas no âmbito da Associação ou à própria Associação.
1 — A aquisição da qualidade de associado efectivo verifica -se com a aceitação pela direcção do pedido de inscrição, mediante parecer prévio dos conselhos de divisão que considere relevantes.
2 — A aquisição da qualidade de associado aderente verifica -se com a aceitação pela direcção do respectivo pedido de inscrição.
3 — A Associação poderá recusar a admissão do candidato desde que ele não satisfaça as condições impostas por lei, pelos presentes Estatutos ou pelos regulamentos da Associação.
4 — A recusa da admissão será comunicada pela direcção ao candidato, por carta registada com aviso de recepção, no prazo máximo de 60 dias a partir da data do registo da entrada da candidatura.
5 — Da recusa de admissão cabe recurso para a assembleia geral, a interpor pelo candidato no prazo de 15 dias úteis a partir da data da recepção da respectiva comunicação.
6 — A qualidade de associado honorário é atribuída pela assembleia geral, mediante proposta da direcção.
a) Beneficiar dos serviços e das iniciativas da Associação;
b) Frequentar a sede da Associação e suas dependências;
c) Utilizar os serviços da Associação, nas condições que forem estabelecidas;
d) Receber um cartão de associado, até seis meses após a inscrição na Associação.
2 — São direitos exclusivos dos sócios efectivos:
b) Eleger e serem eleitos para qualquer cargo da Associação não podendo, contudo, ser eleitos para mais do que um órgão social;
c) Exercer o direito de voto, sendo que a cada associado cabe um voto;
d) Subscrever listas de candidaturas aos órgãos da Associação;
e) Usufruir dos serviços de consultadoria da AGEFE, designadamente jurídica, fiscal e económica;
f) Usufruir dos fundos constituídos pela Associação de acordo com a respectiva finalidade, nos termos que vierem a ser regulamentados;
g) Fazer -se representar pela Associação, ou por estrutura associativa de maior representatividade ou âmbito mais lato em que aquela delegue, perante os organismos patronais e sindicais, nacionais ou estrangeiros, em todos os assuntos que envolvam interesses de ordem geral, nomeadamente no domínio das relações colectivas de trabalho;
h) Apresentar propostas a quaisquer órgãos da AGEFE.
1 — São deveres de todos os associados efectivos:
a) Contribuir financeiramente para a Associação nos termos previstos nestes estatutos e nos regulamentos em vigor;
c) Cumprir as disposições regulamentares e estatutárias e os compromissos assumidos em sua representação pela
d) Não proferir declarações públicas que prejudiquem a imagem, o bom nome e os interesses da Associação e dos órgãos sociais;
e) Fornecer todos os elementos necessários à elaboração de estatísticas e relatórios com interesse para a Associação ou para a actividade em geral, bem como prestar todas as informações e facultar todos os elementos necessários à realização dos fins sociais;
f) Sob compromisso de rigorosa confidencialidade, fornecer informação relativa ao volume de negócios;
g) Comunicar, por escrito, no prazo de 30 dias as alterações dos pactos sociais, dos corpos gerentes ou quaisquer outras, que tenham implicações na sua representação na Associação;
h) Devolver os elementos identificadores da sua condição de associado, em caso de perda da qualidade.
2 — São, ainda, deveres dos associados efectivos:
a) Desempenhar os cargos para que foram eleitos;
c) Participar na divisão ou divisões correspondentes às suas actividades, bem como nas respectivas secções se existirem.
1 — Perdem a qualidade de associado:
b) Os associados que sejam demitidos pela direcção por incumprimento dos seus deveres ou por deixarem de merecer a confiança ou o respeito dos demais associados pelas atitudes ou acções manifestadas ou praticadas e que sejam atentatórias do prestígio da Associação;
c) Os que, tendo em débito mais de seis meses de quotas, não procederem ao seu pagamento dentro do prazo que, por carta registada com aviso de recepção, lhes for comunicado;
d) Os associados que deixarem de reunir as condições estabelecidas para a admissão.
2 — A declaração da perda da qualidade de associado compete à direcção, nos casos da alínea b), c) e d) do n.º 1, sendo que no caso previsto na alínea b) tal declaração é susceptível de recurso para a assembleia geral.
3 — A perda da qualidade de associado não isenta da obrigação de pagamento das contribuições financeiras para a Associação até ao mês da perda da qualidade.
4 — O disposto no número anterior aplica -se também aos casos de demissão em uma ou mais secções.
5 — A decisão de desvinculação da AGEFE por parte de um sócio é unilateral, transmitida à direcção por carta registada com aviso de recepção e produz plenos efeitos no mês seguinte ao mês em que se cumpram 30 dias de pré -aviso.
6 — A direcção pode determinar a suspensão de qualquer associado em termos a fixar em regulamento interno, designadamente em situações de atraso de pagamento de quotas superiores a três meses.
7 — O associado que perca essa qualidade não tem qualquer direito sobre o património social.
1 — O mandato dos órgãos sociais é de dois anos, prazo este de aplicação supletiva a quaisquer mandatos na AGEFE cujo termo não haja sido fixado.
2 — Os mandatos sociais coincidem com os anos civis correspondentes, sem prejuízo da continuação do exercício até à tomada de posse dos novos órgãos sociais eleitos, e do disposto relativamente à destituição dos órgãos sociais.
3 — O exercício de cargos sociais é obrigatório e gratuito.
4 — Nenhum associado poderá fazer parte de mais de um dos órgãos sociais da AGEFE, nem pode uma pessoa singular representar mais que uma associada.
5 — O presidente de órgão colegial dispõe sempre de voto de qualidade em caso de empate em qualquer votação, bem assim como o vice -presidente nas ausências do presidente.
1 — Só pode escusar -se do cargo para que tenha sido eleito quem se ache impossibilitado do seu regular desempenho por motivos de saúde ou outros atendíveis.
2 — O pedido de escusa será dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral, que decidirá no prazo de 10 dias, cabendo desta decisão recurso, com efeitos suspensivos, para a assembleia geral.
3 — Perdem o mandato os membros dos cargos sociais que faltem três vezes consecutivas ou cinco interpoladas às reuniões, devidamente convocadas, do órgão social para o qual foram eleitos, salvo deliberação em contrário dos restantes membros do mesmo órgão.
4 — No caso de vacatura do cargo, será a vaga preenchida temporariamente por cooptação realizada pelos membros em exercício do mesmo órgão, até à realização da primeira assembleia geral, que deverá ratificar aquela nomeação.
5 — Os órgãos da AGEFE dissolvem -se sempre que tenham menos de metade dos seus membros em efectividade de funções.
1 — São órgãos sociais da AGEFE a assembleia geral, o conselho fiscal e a direcção.
2 — Pode a assembleia geral instituir um conselho geral da AGEFE, com carácter consultivo, sob proposta da direcção.
A assembleia geral é constituída por todos os associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos e será dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice -presidente e dois secretários.
1 — A assembleia geral reúne no 1.º trimestre de cada ano e, extraordinariamente, sempre que for convocada por iniciativa da direcção, do conselho fiscal, de pelo menos três divisões ou a requerimento de não menos de 10 % do número de associados ou por 200 associados.
2 — A assembleia geral, quer reúna ordinária ou extraordinariamente, funcionará em primeira convocatória quando estejam presentes pelo menos metade dos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos, e funcionará trinta minutos depois com qualquer número de associados, desde que presentes ou representadas todas as divisões.
3 — Qualquer associado poderá representar outro associado, mas sendo o número de representações limitado a cinco.
4 — As reuniões da assembleia geral terão lugar, em princípio, na sede da Associação, podendo o presidente da mesa determinar que as reuniões se realizem em qualquer outro local do País.
b) Destituir a mesa, a direcção e o conselho fiscal;
c) Discutir e votar anualmente o relatório da direcção e as contas;
d) Fiscalizar o cumprimento dos Estatutos;
e) Aprovar os regulamentos internos da Associação que não sejam da competência específica de outro órgão;
f) Apreciar, em sede de recurso, a aplicação de sanções pela direcção;
g) Aprovar a transferência da sede da Associação, no caso de esta ser transferida para fora do concelho de Lisboa;
h) Deliberar sobre propostas de alteração dos Estatutos;
i) Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos presentes Estatutos.
1 — A convocação da assembleia será feita por aviso postal ou por telecópia, expedido com a antecedência mínima de 15 dias, e ainda num jornal da localidade da sede da associação, no qual se indicará o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.
2 — Em caso de urgência, o período de tempo fixado no número anterior pode ser reduzido a oito dias, se não se tratar de assembleia eleitoral, ou para deliberação de alteração dos Estatutos ou ainda, para deliberação sobre fusão ou dissolução da Associação.
3 — A representação de qualquer associada, no pleno gozo dos seus direitos, poderá ser assegurada por outra qualquer associada através de simples carta dirigida ao presidente da mesa, escrita em papel timbrado ou com a assinatura reconhecida.
1 — As deliberações da assembleia, seja qual for a forma por que reúna, são tomadas por maioria de votos dos sócios presentes.
2 — A cada associado corresponde apenas um voto, independentemente do valor da quota.
1 — No caso dos órgãos sociais serem destituídos nos termos da alínea b) do artigo 15.º, ou pelo menos a direcção, a assembleia geral designará desde logo uma comissão constituída por sete membros, que inclua pelo menos um associado inscrito em cada uma das divisões, que se ocupará da respectiva gestão administrativa até à realização de novas eleições.
2 — A comissão referida no número anterior promoverá a realização de novas eleições dentro do prazo que a assembleia geral fixar, até ao limite de 60 dias, a contar da data da destituição do ou dos órgãos sociais.
1 — Compete especialmente ao presidente da mesa:
b) Convocar os presidentes dos conselhos de divisão e dirigir a reunião de constituição da direcção e dar -lhe posse;
c) Dar posse aos sócios eleitos para os cargos dos órgãos associativos;
d) Rubricar o respectivo livro de actas;
2 — O presidente da mesa da assembleia geral pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho fiscal e da direcção.
3 — O vice -presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
4 — Na ausência do presidente e do vice -presidente assumirá as funções da presidência, por ordem de idade, um dos secretários.
5 — Nas reuniões da assembleia geral a respectiva mesa será constituída, pelo menos, por três membros, devendo os associados presentes designar, na falta dos titulares, quem constituirá a mesa.
6 — Incumbe, especialmente, aos secretários:
a) Coadjuvar o presidente na direcção dos trabalhos da assembleia;
b) Redigir as actas;
c) Proceder ao escrutínio nos actos eleitorais.
Publicidade dos documentos de gestão
O relatório e contas da direcção e o parecer do conselho fiscal, bem como quaisquer outros documentos com aqueles relacionados, serão expostos para exame dos associados, na sede social, durante os 15 dias anteriores à reunião da assembleia geral ordinária.
1 — A função fiscalizadora será exercida por um conselho fiscal composto por um presidente, e três vogais, dos quais um é suplente.
2 — O conselho fiscal funciona com a presença de pelo menos dois dos seus membros e delibera por maioria.
a) Discutir, votar e dar parecer sobre os orçamentos ordinários e suplementares;
d) Velar, em geral, pela legalidade dos actos dos outros órgãos sociais e sua conformidade com as disposições dos presentes Estatutos;
e) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que a direcção submeta à sua consideração.
O conselho fiscal reúne no 1.º trimestre de cada ano civil para proceder à emissão do respectivo parecer sobre o relatório e contas a apresentar pela direcção e reunirá ainda, sempre que convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa própria, quer por solicitação da direcção.
1 — A direcção é constituída por um número ímpar de membros entre três e nove elementos, entre os quais obrigatoriamente um presidente, um vice -presidente e um tesoureiro, assumindo os eventuais restantes membros a qualidade de vogais.
2 — O presidente, o vice -presidente e o tesoureiro são eleitos pela assembleia geral, os quais devem ter origem em divisões diferentes sempre que estas existam e na medida do possível.
3 — A direcção é ainda composta por um representante de cada divisão efectiva sempre que estas existam nos termos do artigo 32.º, n.º 1, o qual é designado por cada conselho de divisão, de entre os membros deste.
4 — Após as eleições, o presidente da mesa chama os representantes conselhos de divisão existentes, bem como o presidente, o vice -presidente e o tesoureiro eleitos, e confere posse à direcção.
5 — No caso de não existir nenhuma divisão efectiva nos termos do artigo 32.º dos presentes Estatutos, a direcção funciona plenamente com o presidente, o vice -presidente e o tesoureiro eleitos em Assembleia geral.
6 — Na situação do número de divisões existente implicar que o número de membros da direcção não fosse ímpar, deve o conselho de divisão que congregar o maior número de empresas indicar dois representantes ao presidente da mesa para efeito de integrar a direcção.
7 — O mandato dos membros da direcção acompanha o mandato dos restantes órgãos sociais, e termina com a sua substituição pelos novos membros nos termos destes Estatutos, salvo destituição do órgão.
8 — A função de representação externa da AGEFE deverá ser, sempre que possível, assegurada pelo presidente, pelo vice -presidente, ou pelo representante da divisão mais relacionada com o acto.
1 — A direcção só poderá deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros.
2 — As suas deliberações são tomadas por maioria de votos.
3 — Com o fundamento de que uma deliberação colide, ou pode colidir, com os interesses específicos da divisão que representa, o presidente da mesma pode requerer a sua suspensão por 30 dias, a fim de permitir que sobre ela se pronuncie o respectivo conselho. Decorrido, porém, este prazo, a deliberação tornar-se-á executória, salvo se outra coisa for decidida pela direcção.
1 — A direcção reunirá, obrigatoriamente, uma vez por mês, e reunirá ainda sempre que o presidente o julgue necessário, devendo ser exarada acta de que constem as resoluções tomadas.
2 — A direcção pode delegar no director executivo poderes de gestão corrente da Associação.
b) Administrar os bens e fundos da Associação;
c) Admitir e demitir os associados em qualquer das suas categorias;
d) Criar, organizar e dirigir superiormente os serviços da Associação;
e) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações da assembleia geral;
f) Superintender no expediente administrativo e financeiro e assumir todas as iniciativas respeitantes aos fins da Associação;
g) Admitir, contratar e dispensar ou suspender os recursos humanos;
h) Subscrever e apresentar, anualmente, à assembleia geral o plano de actividades e o respectivo orçamento;
i) Subscrever e apresentar, anualmente, à assembleia geral o relatório e contas da gerência;
j) Submeter quaisquer propostas à apreciação da assembleia geral;
k) Definir as atribuições do conselho geral, nos termos do artigo 31.º;
l) Na ausência da respectiva estrutura sectorial ao nível de divisão, deve proceder à criação de uma comissão sectorial em cada divisão em substituição do conselho de divisão, assumindo tal comissão e o respectivo presidente todas as competências inerentes;
m) Proceder à criação de comissões especializadas;
n) Praticar, em geral, todos os actos julgados convenientes à realização dos fins da Associação.
Para prossecução das suas competências, deve ainda a direcção:
a) Zelar pela conveniente e actualizada manutenção da documentação e arquivo da AGEFE;
b) Abrir e movimentar contas nas instituições de crédito, fazendo depositar os fundos sociais em nome da AGEFE;
c) Velar pela situação da tesouraria da AGEFE;
d) Pôr, em tempo, à disposição do conselho fiscal, os livros e demais documentos necessários ao desempenho da sua missão;
e) Periodicamente, exigir contas e proceder a avaliação de desempenho dos recursos humanos e demais colaboradores da AGEFE;
f) Manter à sua guarda os bens pertencentes à AGEFE;
g) Orientar, de uma maneira geral, todo o expediente;
h) Definir as competências do director executivo;
i) Contratar os serviços de quaisquer pessoas ou entidades, cuja colaboração técnica repute necessária;
j) Autorizar a realização de despesas;
k) Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização dos serviços da AGEFE;
l) Requerer ao presidente da mesa da assembleia geral a convocação de reuniões extraordinárias da assembleia geral, sempre que o julgue conveniente.
1 — Compete, em especial, ao presidente da direcção:
a) Executar ou mandar executar as deliberações tomadas pela direcção;
b) Assinar ou despachar, conforme os casos, a correspondência oficial da AGEFE;
c) Representar a direcção em juízo e fora dele.
2 — Ao vice -presidente compete em especial cooperar com o presidente, substituí -lo nas suas ausências ou impedimentos e exercer as funções que este nele delegar.
3 — O presidente da direcção é, por inerência de funções, o presidente da AGEFE.
Forma como se obriga a AGEFE
1 — A Associação obriga-se por uma das seguintes formas:
a) Em geral, pela assinatura do presidente ou do vice--presidente da direcção, nas faltas ou impedimentos daquele;
b) Pela assinatura conjunta do presidente e do tesoureiro relativamente a cheques e ordens de pagamento, sem prejuízo do n.º 2 do artigo anterior;
c) Pela assinatura conjunta do vice -presidente e do procurador, ou procuradores, que para o efeito hajam sido instituídos pela direcção.
2 — Nos actos de mero expediente, a AGEFE pode obrigar-se com a simples assinatura de mandatário da direcção para o efeito.
1 — O conselho geral é um órgão facultativo e de natureza consultiva, cuja existência depende da iniciativa da Direcção.
2 — O conselho geral apenas pode congregar personalidades do universo das empresas associadas da AGEFE, sendo a definição do respectivo mandato, quer quanto à duração, quer quanto ao conteúdo, da competência da direcção através da proposta formulada à assembleia geral, respeitando contudo as normas gerais destes Estatutos.
Da organização sectorial
1 — Os associados da AGEFE podem livremente organizar-se em divisões efectivas, também simplesmente designadas por divisões, consoante os sectores abrangidos pela Associação, sendo que a estas se reportam os Estatutos salvo expressa e diversa denominação.
2 — As divisões correspondem à estrutura superior da organização e agregam as empresas de um mesmo sector de actividade.
3 — As divisões são criadas em assembleia geral da AGEFE convocada expressamente para o efeito, por proposta da direcção ou de um grupo de 10 associados efectivos.
4 — A deliberação de criação de uma nova divisão deve ser aprovada por uma maioria de dois terços dos associados presentes e implica a realização de eleições para o respectivo conselho de divisão no espaço de 30 dias.
5 — A criação de uma nova divisão apenas produz efeitos ao nível da direcção nas eleições seguintes para os órgãos sociais.
6 — À extinção de divisão são aplicáveis as regras relativas à criação de divisão com as devidas adaptações, podendo a mesma ser proposta também pelo respectivo conselho de divisão.
7 — As divisões podem ainda ser divididas em secções, correspondendo à agregação de subsectores ou de categorias de empresas ou produtos.
8 — Podem, ainda, existir agrupamentos específicos de empresas e comissões especializadas, como órgãos funcionais.
9 — Os agrupamentos específicos de empresas visam integrar empresas que, embora enquadradas em divisões, ou mesmo em secções, têm em comum um interesse individualizável e concreto.
10 — As comissões especializadas visam enquadrar um tema específico envolvendo um grupo de empresas relevantes das várias divisões envolvidas para o estudo e acompanhamento do mesmo.
11 — Os associados efectivos podem ser integrados numa divisão, ou em várias, consoante as suas actividades permitam, e dentro desta, ou destas, nas secções que hajam sido criadas.
12 — Compete à direcção da AGEFE decidir, a requerimento dos interessados e nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, qual a divisão ou divisões em que os associados serão inscritos, de acordo com os presentes Estatutos e com o regulamento interno.
13 — Podem ainda ser instituídas pela direcção da AGEFE, divisões eventuais, sem representação directa na direcção, com vista a integrarem associados aderentes ou associados efectivos, correspondendo a objectivos de expansão e angariação de novas associadas, de aumentar a representatividade da Associação ou de explorar sinergias entre subsectores ou segmentos de mercado.
14 — Os associados aderentes podem ser, ou não, integrados numa divisão.
Composição das divisões
1 — As actividades das divisões são conduzidas por um conselho de divisão.
2 — As divisões podem compreender diversas secções, correspondentes a subsectores distintos do mesmo ramo de negócio, a instituir por deliberação das assembleias de divisão.
3 — Cada secção terá um conselho de secção a eleger pela assembleia de secção.
4 — Os conselhos de divisão e os conselhos de secção podem ter três, cinco ou sete membros efectivos, e um suplente em qualquer dos casos que será chamado a preencher o lugar deixado vago por qualquer membro, o que fará na qualidade de vogal.
5 — Nas situações em que seja o lugar de presidente do conselho de divisão ou de secção a ficar vago, o lugar é preenchido pelo vice -presidente e o seu lugar é ocupado por um dos três vogais, sendo a sua designação efectuada pelo órgão após a sua recomposição.
6 — As divisões eventuais terão sempre um coordenador de divisão ou um conselho de coordenação, nomeados pela direcção.
Funcionamento das divisões
A estrutura e funcionamento de cada divisão, para além e sem prejuízo do que se dispõe nos presentes Estatutos e em regulamento interno, é da competência exclusiva da assembleia de divisão através de um regulamento de divisão, o qual carece de aprovação pela direcção, que apenas pode aprovar ou recusar, devendo neste caso fundamentar a decisão.
Das assembleias de divisão e de secção
Assembleia de divisão
1 — A assembleia de divisão é constituída por todos os associados efectivos nela inscritos, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos e será presidida pelo presidente do respectivo conselho, a quem caberá também a sua convocação.
2 — A assembleia de divisão reunirá sempre que convocada pelo respectivo presidente ou a requerimento de, pelo menos, um sexto dos associados efectivos integrados na divisão que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos, num número mínimo de cinco.
3 — O requerimento a que alude o número anterior deverá ser dirigido ao presidente do conselho da divisão.
1 — Em conformidade com o disposto no artigo 32.º, n.º 3, poderão reunir em assembleia de secção, os respectivos membros.
2 — A convocação da assembleia de secção é da competência e iniciativa do presidente do conselho de secção eleito.
3 — As decisões e resoluções das assembleias de secção têm a natureza de recomendações, destinadas a ser apreciadas pelo conselho de divisão.
Competências das divisões
1 — As divisões terão competência em todas as matérias relativas às actividades que integram e submeterão à aprovação da direcção os seus regulamentos privativos assim como os planos anuais de actividades.
2 — Compete, ainda, à assembleia de divisão:
a) Eleger, de dois em dois anos, os elementos que compõem o respectivo conselho, incluindo o respectivo presidente;
b) Decidir sobre as iniciativas que se correlacionem com problemas específicos dos sectores enquadrados;
c) Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas nos termos legais e estatutários.
Compete à assembleia de secção:
b) Promover o estudo e as iniciativas que envolvam problemas específicos das actividades representadas na secção;
c) Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas nos termos estatutários.
Dos conselhos de divisão
1 — Cada uma das divisões terá como órgão próprio um conselho, constituído por três, cinco ou sete membros, entre os quais um presidente e um vice -presidente, eleitos de dois em dois anos pela assembleia da divisão, em simultâneo com as eleições para os órgãos sociais, ou em qualquer data anterior desde que fixada no último trimestre do ano civil anterior ou no próprio trimestre daquelas eleições para os órgãos sociais.
2 — O vice -presidente da Divisão substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos, não dispondo porém de voto de qualidade em caso de empate numa votação.
3 — Sempre que o assunto ou problema o justifique, poderá o conselho de divisão convidar a participar, a título consultivo, nas suas reuniões, as pessoas ou entidades que tiver por convenientes.
1 — Aos conselhos de divisão competem, em geral, o estudo de problemas específicos das actividades enquadradas, bem como a promoção de iniciativas especificamente relacionadas com o sector.
2 — O presidente da divisão deverá dar oportuno conhecimento ao presidente da direcção de todas as deliberações que, em conformidade com o número anterior, tenham sido tomadas pelo conselho da divisão, e as acções delas decorrentes serão implementadas, salvo expressa discordância daquele.
3 — No caso do presidente da direcção discordar das deliberações do conselho de divisão, deverá informar, também expressa e oportunamente, o respectivo presidente.
4 — Na eventualidade de se manterem posições divergentes, poderá o presidente do conselho da divisão requerer que o assunto seja apreciado e decidido pela direcção.
Dos conselhos de secção
1 — Aos conselhos de secção competem, em geral, o estudo de problemas específicos das actividades enquadradas, bem como a promoção de iniciativas especificamente relacionadas com o subsector.
2 — Cada uma das secções terá como órgão próprio um conselho, constituído por três, cinco ou sete membros, entre os quais um presidente e um vice -presidente, eleitos de dois em dois anos pela assembleia da secção, em simultâneo ou não com as eleições dos órgãos sociais, nos mesmos termos estabelecidos para os conselhos de divisão.
3 — O vice -presidente da secção substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
4 — O presidente da secção deverá dar oportuno conhecimento ao presidente da divisão de todas as deliberações que, em conformidade com o n.º 1, tenham sido tomadas pelo conselho da secção, e as acções delas decorrentes serão implementadas, salvo expressa discordância daquele, cumprido que seja o requisito estabelecido no artigo 40.º, n.º 2.
1 — As eleições para os órgãos associativos são ordinárias ou extraordinárias. As ordinárias destinam-se a eleger os vários órgãos sociais e sectoriais para o mandato completo; as extraordinárias visam os órgãos associativos, no caso de destituição, demissão, falta ou impedimento definitivo que comprometa o funcionamento do mesmo, afim de completar o mandato em curso.
2 — As eleições ordinárias terão lugar no 1.º trimestre do primeiro ano civil do mandato a que dizem respeito, contando-se um único mandato no seio da AGEFE por referência às eleições para os órgãos sociais.
3 — As divisões podem determinar que as eleições dos seus conselhos de divisão, e dos respectivos conselhos de secção se existirem, não coincidam com as eleições dos órgãos sociais, e mesmo que não coincidam entre si, nos termos do artigo 39.º, n.º 1.
4 — As eleições serão obrigatoriamente feitas por escrutínio secreto.
5 — As eleições para os conselhos de divisão e para os conselhos de secção podem ser convocadas pelos respectivos presidentes para os mesmos local, data e hora da assembleia geral eleitoral ordinária, ou eleitoral extraordinária, ou para local, data e hora diversos.
6 — Na situação prevista no n.º 3, o respectivo mandato dos associados eleitos apenas se inicia no momento da eleição da mesa da assembleia geral e do conselho fiscal.
7 — Na eventualidade de não ser possível a convocação de um acto eleitoral pelo titular a quem competiria, o mesmo deve ser convocado pelo presidente do órgão hierarquicamente superior.
1 — A apresentação das candidaturas pode ser feita pela direcção ou por um conjunto mínimo de 20 associados eleitores, sendo pelo menos 3 de cada uma das divisões, tornando-se obrigatória a apresentação de uma candidatura pela direcção a qualquer órgão social sempre que não haja outra.
2 — As listas apresentadas deverão incluir candidatos para todos os órgãos a eleger em assembleia geral.
3 — As listas referidas no n.º 1 serão entregues ao presidente da mesa da assembleia geral até 10 dias antes do acto eleitoral.
4 — Até ao 6.º dia anterior ao acto eleitoral, a mesa elaborará e mandará afixar na sede uma relação das candidaturas aceites e da qual constarão os nomes dos candidatos, os associados que representam e os órgãos e cargos para que são propostos.
5 — As listas candidatas aos conselhos de divisão ou de secção podem apresentar três, cinco ou sete candidatos efectivos, sendo que o número de membros propostos pela lista ganhadora define em cada mandato o número de membros desse mesmo órgão sectorial.
6 — Sempre que exista mais que uma lista concorrente a um órgão, constitui-se uma comissão eleitoral composta pelo presidente da mesa e por um representante de cada lista destinada a fiscalizar o processo eleitoral.
Do regime e disciplina financeiros
Constitui receita da AGEFE:
a) O produto das jóias e quotas a pagar pelos associados;
b) Os rendimentos ou produtos de alienação de quaisquer bens próprios;
c) O produto de quaisquer quotas extraordinárias, destinadas à cobertura de despesas que se insiram nos fins sociais;
d) Os juros e quaisquer outros rendimentos de fundos capitalizados;
e) Eventuais contrapartidas dos associados pela prestação de serviços concretos;
f) Quaisquer outros rendimentos, benefícios, donativos, heranças ou legados que lhe venham a ser atribuídos.
Fundos das divisões
1 — As divisões poderão dispor de receitas próprias constituídas pelo produto de quaisquer quotas ou contribuições complementares que a assembleia da respectiva divisão estabeleça para os associados nela inscritos.
2 — As receitas próprias de cada divisão destinam-se a satisfazer quaisquer encargos com iniciativas que especialmente interessem ou respeitem ao sector integrado nessa mesma divisão.
3 — As quotas complementares previstas no n.º 1 deste artigo não implicam a automática saída das empresas integradas na divisão que as adopte e que entendam não participar nessa mesma quota complementar, ficando porém inibidas do eventual benefício directo, ou indirecto, dessa contribuição, seja a mesma regular ou pontual.
1 — Os montantes da jóia e das quotas serão fixados pela assembleia geral, através de um regulamento de quotas.
2 — O montante da jóia constitui contribuição social não reembolsável, integrando o património social.
3 — As quotas devem reflectir a dimensão económica das empresas associadas, podendo para o efeito ser fixados escalões ou uma percentagem do volume de negócios, considerado relativamente à actividade, ou actividades, abrangidas pelo âmbito de representação da AGEFE.
4 — Cada associado pagará uma única jóia, independentemente do número de divisões em que se inscreve e uma única quota pela manutenção da sua respectiva filiação na AGEFE, em conformidade com o que, sobre esta matéria, for fixado em regulamento de quotas.
5 — O regulamento das quotas deve prever a actualização anual e automática, estabelecendo um critério para esse efeito.
6 — A eventual readmissão de um associado pressupõe a regularização das suas obrigações para com a AGEFE, designadamente em matéria de quotas.
As despesas da AGEFE serão exclusivamente as que resultarem da execução dos presentes Estatutos ou sejam indispensáveis à realização dos fins sociais.
A AGEFE manterá em caixa apenas os meios indispensáveis para fazer face às despesas correntes ou ao pagamento de compromissos imediatos, devendo depositar o restante em qualquer instituição bancária.
Da disciplina financeira
1 — A vida financeira e a gestão administrativa da AGEFE ficam subordinadas ao orçamento ordinário anual elaborado pela direcção e aprovado pela assembleia geral com parecer prévio do conselho fiscal, bem como à aprovação anual de contas pela assembleia geral, igualmente mediante parecer prévio do conselho fiscal.
2 — É admitida a possibilidade da existência de um ou mais orçamentos suplementares elaborados e aprovados pelos mesmos órgãos, com vista à correcção de desvios acentuados.
1 — Os saldos de conta de gerência terão a seguinte aplicação:
a) A percentagem mínima de 10 % para o fundo de reserva obrigatório;
b) O remanescente para a constituição de outros fundos de reserva ou para quaisquer fins específicos que a assembleia geral determinar.
2 — O fundo de reserva obrigatória só poderá ser movimentado com autorização da assembleia geral. Os demais fundos de reserva poderão ser movimentados pela direcção, com a aprovação do conselho fiscal.
Às infracções estatutárias, bem como a desobediência às deliberações dos órgãos competentes da AGEFE, são aplicáveis as seguintes sanções, conforme a gravidade da falta, a regulamentar em sede de regulamento interno:
c) Multa de quantitativo não inferior ao valor de três quotas mensais, até ao montante máximo correspondente à quotização de cinco anos;
d) Demissão da Associação.
Garantias e formalidades
1 — Salvo a advertência, nenhuma sanção poderá ser aplicada sem que o associado seja notificado, por meio de carta registada com aviso de recepção, para apresentar, por escrito, no prazo de 30 dias a sua defesa.
2 — Com a notificação será remetida ao arguido nota de culpa com a descrição da infracção que lhe é imputada.
3 — Decorrido o prazo para apresentação da defesa, será o processo concluso e remetido à direcção, para deliberação.
4 — Da resolução da direcção que aplique qualquer das penas das alíneas c) e d) do artigo anterior cabe recurso, a interpor, no prazo de 15 dias, para a assembleia geral.
As multas aplicadas devem ser satisfeitas dentro do prazo de 15 dias, a contar, conforme os casos, do termo do prazo para recurso ou da notificação da decisão da assembleia geral sobre o mesmo.
Deve existir um regulamento interno de âmbito geral a aprovar em assembleia geral, no qual se desenvolva o dispositivo normativo estabelecido nestes Estatutos, devendo para o efeito a direcção apresentar uma proposta, no prazo máximo de 180 dias após a aprovação daqueles.
As alterações aos presentes Estatutos exigem uma deliberação aprovada por uma maioria de três quartos dos associados presentes em assembleia geral convocada para o efeito.
1 — A assembleia geral que deliberar a dissolução da Associação decidirá sobre a forma e prazo da liquidação, bem como o destino a dar aos bens que constituem o seu património, os quais não poderão ser distribuídos aos próprios associados.
2 — A deliberação a que alude o número anterior deve ser aprovada por uma maioria de três quartos dos associados presentes em assembleia geral expressamente convocada para o efeito.
Das normas transitórias
Após a aprovação da presente alteração estatutária, devem ser convocadas eleições para os órgãos sociais no prazo de 45 dias.
1 — São fixadas neste momento as seguintes divisões efectivas:
a) Divisão de tecnologias da informação e da comunicação e da electrónica profissional;
b) Divisão de material eléctrico;
c) Divisão de electrodomésticos;
d) Divisão de electrónica de consumo.
2 — Devem ser marcadas eleições para estas divisões em simultâneo com as eleições para os órgãos sociais estabelecidas no artigo anterior.
Registado em 28 de Dezembro de 2009, ao abrigo do artigo 449.º do Código do Trabalho, sob o n.º 60, a fl. 93 do livro n.º 2.
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