Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719440/inciso-x-do-artigo-22-da-constituicao-federal-de-1988/jurisprudencia
Timestamp: 2020-02-19 10:34:52+00:00
Document Index: 59561658

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 150', 'ARTIGO 145', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 145']

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049728-09.2019.4.04.0000 5049728-09.2019.4.04.0000
da União para o Município, o que afrontaria os artigos 21, XII, f e 22, X da Constituição da República. Logo, realizada..., o que afrontaria os artigos 21, XII, f e 22, X da Constituição da …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1580480-53.2016.8.26.0090 SP - SÃO PAULO 1580480-53.2016.8.26.0090
). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL 85.309/1980... concretizar um dos direitos sociais fundamentais previstos no art. 6º da Co……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2107518-88.2018.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2107518-88.2018.8.26.0000
. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. EXTENSAO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigos 150, VI, a, e …
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 9944655-38.2010.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 9944655-38.2010.1.00.0000
. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21 DA CONSTITUIÇÃO...
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1222473 RS - RIO GRANDE DO SUL
 CONSTITUCIONALIDADE  ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL  SEGUIMENTO  NEGATIVA. 1. Atentem para o decidido na origem... (artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal) …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 626942 SP - SÃO PAULO
artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial... PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CON……
, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇAO. Segundo... - Inteligência do artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal - Imunidade …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1217485 PE - PERNAMBUCO
e qualquer outro veículo não incluído nos incisos anteriores. Observemos ainda o que prevê a constituição federal: Art. 155... a constituição federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Fed……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1208340 PE - PERNAMBUCO
estas matérias restam adstritas às competências da União (CF/88, art. 21, incisos XII, c e XXII, e art. 22, I e X). Ademais, não... consignada no inciso III do art. 155 da Constituição Federal de …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32717 SP - SÃO PAULO
e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal... DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , …