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Timestamp: 2019-07-20 21:58:20+00:00
Document Index: 162622708

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 55', 'Artigo 2']

Publicada lei que autoriza a pessoa física realizar doações aos fundos do idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do IR | Nepats — Desafios do Terceiro Setor
Publicada lei que autoriza a pessoa física realizar doações aos fundos do idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do IR
Foi publicada no Diário Oficial da União de 04.01.2019, pela Presidência da República, a Lei nº 13.797/2019 que altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
O principal ponto da alteração trazida pela Lei nº 13.797/2019 é a inclusão do Artigo 2-A e seus parágrafos, para prever, de modo expresso na Lei nº 12.213/2010, a possibilidade de pessoas físicas realizarem doações aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso, bem como determinar limites específicos de doações para cada um dos fundos.
Nesse sentido, o “caput” do Artigo 2-A estabelece que a partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física poderá optar pela doação aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Já o § 1º do Artigo 2-A, inova a legislação sobre o tema, ao determinar que as doações a cada um dos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso terão limites específicos, ou seja, a pessoa física poderá deduzir o percentual de até 3% (três por cento) aplicado sobre o imposto de renda devido apurado na declaração.
Por outro lado, o inciso I do § 2º do Artigo 2-A, mantém o limite global de deduções de até 6% (seis por cento) do imposto de renda devido, limite este já previsto no Artigo 55 da Instrução Normativa nº 1.131/2011 da Receita Federal do Brasil que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Além disso, a nova lei também determina que a autorização para dedução do imposto não se aplica a pessoa física que: (i) utilize desconto simplificado; (ii) apresente declaração em formulário; ou (iii) entregue a declaração fora do prazo.
Observamos que o direito à dedução do imposto somente se aplica as doações em espécies, cujo pagamento deverá ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou da quota única do imposto, conforme os termos do § 3º do Artigo 2-A.
Por fim, salientamos que as deduções do imposto relativas as doações realizadas aos fundos do idoso não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor previstos na legislação, sendo que a pessoa física poderá ainda, deduzir, de forma concomitante, as doações efetuadas diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto, sempre respeitando o limite global de deduções de 6% (seis por cento) do imposto devido.
Fonte: Escritório Mattos Filho