Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=64082&d=noCookie
Timestamp: 2020-01-24 22:15:30+00:00
Document Index: 149807289

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 32', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201902/0472
Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
Análise e validação de informação constante nos documentos previsionais e de prestação de contas das Freguesias da Região Centro; análise de candidaturas a contratos-programa submetidos por Municípios da Região Centro; análise de candidaturas no âmbito do Fundo de Emergência Municipal.
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 1 Rua Bernardim Ribeiro, n.º 80 3000069 COIMBRA Coimbra Coimbra
prevpav@ccdrc.pt
239400100
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 4 de fevereiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na Divisão de Cooperação Técnica e Financeira, Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, da categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior.
3. Local de Trabalho: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Rua Bernardim Ribeiro, 80, em Coimbra.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º n.º 1 alínea a) e c) da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização sumária das funções inerentes ao posto de trabalho: Análise e validação de informação constante nos documentos previsionais e de prestação de contas das Freguesias da Região Centro; análise de candidaturas a contratos-programa submetidos por Municípios da Região Centro; análise de candidaturas no âmbito do Fundo de Emergência Municipal.
7. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Economia.
9.1. Exerça ou tenha exercido as funções correspondentes à carreira/categoria de técnico superior que caracterizam o posto de trabalho posto a concurso, descritas no ponto 6 deste aviso, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, http://www.ccdrc.pt/index.php?option=com_content&view=category&id=474&Itemid=210
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro referido no ponto anterior, devendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de email prevpav@ccdrc.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
Não serão consideradas candidaturas que não sejam enviadas através do email indicado.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, o número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); as habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para oposto de trabalho objeto de candidatura;
10.5 Os candidatos que exerçam funções na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 10.4 desde que os mesmos se encontrem no respetivo processo individual arquivado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, devendo, sendo caso disso, assinalar a opção correspondente no formulário da candidatura.
10.6 Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho)
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional e a experiência profissional, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, com a aplicação da seguinte fórmula:
AC = 1xHA + 1xFP + 2xEP/4, em que:
AC= Avaliação curricular
HA= Habilitações literárias
FP= Formação Profissional
EP= Experiência Profissional
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = 70% AC + 30% EPS, em que:
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na sua página eletrónica.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, após aplicação dos métodos de seleção.
Presidente: Eng.º Eugénio José Fernandes Santiago, Chefe da Divisão de Cooperação Técnica e Financeira da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
Vogais Efetivos: Dra. Maria Isabel Fraústo Antunes Azevedo Veiga Ferrão, Técnica Superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Dr. António Manuel Matoso Cachulo Trindade, Técnico Superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
Vogais Suplentes: Dr. José Joaquim Beirão Alpendre, Técnico Superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
Dra. Maria Celeste Silva Tereso, Técnica Superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
14. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) http://www.ccdrc.pt/index.php?option=com_content&view=category&id=474&Itemid=210
Coimbra, 18 de fevereiro de 2019
A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Lista Final Tec.Sup.-0472.pdf Ver Ficheiro