Source: https://www.gestaodocondominio.pt/seccao.php?category=18&id=4
Timestamp: 2019-09-20 05:56:08+00:00
Document Index: 10239008

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 3']

Decreto-Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro - Regime do Condomínio
Artigo 2.° - Documentos e notificações relativos ao condomínio
Artigo 3.° - Informação
Artigo 4.º - Fundo comum de reserva
Artigo 5.° - Actualização do seguro
Artigo 6.° - Dívidas por encargos de condomínio
Artigo 7.° - Falta ou impedimento do administrador
Artigo 8.° - Publicitação das regras de segurança
Artigo 10.° - Obrigação de constituição propriedade horizontal e licença de utilização
Artigo 11.° - Obras
Artigo 12.° - Direito transitório
Artigo 2.º - Documentos e notificações relativos ao condomínio
Artigo 7.º - Falta ou impedimento do administrador
*Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro
Artigo 10.º - Obrigação de constituição propriedade horizontal e licença de utilização
Nos prédios já sujeitos ao regime de propriedade horizontal à data da entrada em vigor do presente diploma deve, no prazo de 90 dias, ser dado cumprimento ao disposto no artigo 3.°
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