Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/48ms/decreto-do-distrito-federal-n-29275-de-17072008
Timestamp: 2017-11-21 17:55:02+00:00
Document Index: 70759359

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 29', 'artigo 46', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 7']

Decreto do Distrito Federal nº 29.275 de 17.07.2008 (Altera o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, que "Dispõe sobre o Financiamento Especial para o
Dec. DF 29.275/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.275 de 17.07.2008
DO-DF: 18.07.2008
Altera o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, que "Dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento previsto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que Instituiu o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e na Lei nº 3.266, que complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; combinado com o artigo 29, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003; com o artigo 46 da Lei nº 3.266, de 20 de dezembro de 2003; e com o artigo 33, do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004; e considerando, ainda, o disposto nos incisos I e II, e no parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 4.169, de 08 de julho de 2008,
Art. 1º Os incisos I e II, e o parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - prazo de fruição e carência de até vinte e cinco anos;
II - amortização do principal em até vinte e cinco anos;
Parágrafo único. Cada parcela terá o prazo de vinte e cinco anos de carência, sendo, ao final da carência, exigida a sua ( continua ... )