Source: https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/alienacao-parental.htm
Timestamp: 2019-06-20 10:57:49+00:00
Document Index: 22788463

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 26412', 'artigo 264', 'artigo 515', 'artigo 43614']

Alienação Parental - Brasil Escola
A presente pesquisa faz uma análise das mais variadas formas de alienação parental no Brasil.
3.1	Tipos de família no Brasil atual
3.1.1	Casamento
3.1.2	União estável
3.1.3	Família monoparental
3.1.4	Família uniparental
3.1.5	Família anaparental
3.1.6	Família paralela
3.1.7	Família homoafetiva
3.1.8	Família eudemonista
3.2	O princípio do afeto e do melhor interesse da criança
3.3	Do poder familiar
4.1	Diferença entre síndrome da alienação parental e alienação parental
4.2	Critérios de identificação
4.2.1	Alienação parental versus abuso sexual
4.3	Características do genitor alienante
4.4	Consequências para as crianças alienadas
4.5	Movimentos em defesa da alienação parental
4.5.1	APASE
4.5.2	Pais por justiça
4.5.3	Pai legal
4.5.4	SOS papai e mamãe
4.6	Quando pais encontram a alienação parental, têm em primeiro lugar o choque, a surpresa, a incredulidade e, por fim a recusa em aceitar o inaceitável. Esta recusa é o motivo de nossa existência e de nossa ação. Devemos esta existência, antes de tudo, às nossas crianças que não tem culpa alguma nesses tormentos e que, sob qualquer pretexto, não podem sofrer com isso (SOS PAPAI E MAMÃE, 2014b, grifo do autor).
4.6.1	AMASEP
5. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI Nº 12.318/2010
5.1	Importância da tipificação
5.1.1	Transcrição e análise da Lei nº 12.318/2010
5.2	Aspectos processuais e a dificuldade de produzir provas
7. 3.3 Perícia multidisciplinar
7.1	Guarda compartilhada como forma de redução da alienação parental
7.2	Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
3.1 Tipos de família no Brasil atual
3.1.1 Casamento
3.1.2 União estável
3.1.3 Família monoparental
3.1.4 Família uniparental
3.1.5 Família anaparental
3.1.6 Família paralela
3.1.7 Família homoafetiva
3.1.8 Família eudemonista
3.2 O princípio do afeto e do melhor interesse da criança
3.3 Do poder familiar
4.1 Diferença entre síndrome da alienação parental e alienação parental
4.2 Critérios de identificação
4.2.1 Alienação parental versus abuso sexual
4.3 Características do genitor alienante
4.4 Consequências para as crianças alienadas
4.5 Movimentos em defesa da alienação parental
4.5.1 APASE
4.5.2 Pais por justiça
4.5.3 Pai legal
4.5.4 SOS papai e mamãe
4.6 Quando pais encontram a alienação parental, têm em primeiro lugar o choque, a surpresa, a incredulidade e, por fim a recusa em aceitar o inaceitável. Esta recusa é o motivo de nossa existência e de nossa ação. Devemos esta existência, antes de tudo, às nossas crianças que não tem culpa alguma nesses tormentos e que, sob qualquer pretexto, não podem sofrer com isso (SOS PAPAI E MAMÃE, 2014b, grifo do autor).
4.6.1 AMASEP
Em 07 de outubro de 2008 foi apresentado no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.053/2008, de autoria do Deputado Regis de Oliveira, do Partido Social Cristão (PSC), dispondo sobre a Alienação Parental. Este projeto tramitou na Comissão de Seguridade Social e Família, tendo parecer favorável, e após o substitutivo1 da deputada Maria do Rosário, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi aprovado no Senado. Posteriormente, o projeto seguiu para aprovação do então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, sendo sancionada em 26 de agosto de 2010 a agora Lei nº12.318/2010, Lei da Alienação Parental.
A iniciativa do Projeto de Lei é do Juiz do Trabalho de São Paulo/SP, Dr. Elizio Perez (2011), afirmando que “constatava-se cegueira do Estado em relação à alienação parental”. Foi necessária a colaboração de muitas pessoas e associações, como o “Pai Legal” 2, “SOS Papai e Mamãe” 3, “AMASEP” 4, “APASE” 5, “Pais por Justiça” 6, “Participais” 7, além do apoio de diversos parlamentares, os quais participaram na elaboração, e divulgação do projeto (PAIS POR JUSTIÇA, 2010).
5.1 Importância da tipificação
5.1.1 Transcrição e análise da Lei nº 12.318/2010
O caminho contrário também pode ocorrer, em que os avós tios e demais parentes sofram a alienação parental praticada por genitores e esta lei também os protegerá, afinal o direito pleno de convivência reconhecido a estes parentes pela doutrina e jurisprudência, também é por recente alteração legislativa, ora Lei 12.398 de 28 de março de 20118, que alterou os arts. 1.589 do Código Civil e 888 do Código de Processo Civil.
Estabelece ainda o “art. 7º A distribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferencia ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada” (BRASIL, 2010). Esta regra ratifica o artigo 1.584, § 2º do Código Civil9, sendo a guarda compartilhada a recomendada, e, não sendo possível sua manutenção, deverá ser o titular a guarda unilateral o genitor, que melhor proporcionar convivência com aquele que não detêm a guarda.
Preceitua o art. 8º: “A alteração de domicilio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial” (BRASIL, 2010). Em virtude disso, em regra, a competência para ações de interesse das crianças e adolescentes é o domicilio do detentor da guarda, conforme Súmula 383 do STJ10.
Por fim, o artigo 11º da referida Lei determina: “esta lei entra em vigor na data de sua publicação” (BRASIL, 2010). A Lei da Alienação Parental já veio com atrasos, portanto, é dispensado o vacatio legis11, usualmente utilizado para a transição ou adaptação da nova legislação (MADALENO E MADALENO, 2013).
5.2 Aspectos processuais e a dificuldade de produzir provas
Acresce-se a isso que mesmo após a fase postulatória pode surgir a alegação. Nesse sentido ficam patentes as seguintes regras, em prol do interesse maior a criança: - para a adição ou modificação do pedido por parte do autor não é necessário o consentimento do réu, a contrario sensu do artigo 26412 do CPC; - pode haver o pedido mesmo após o saneamento do feito, contrariando-se a regra do artigo 264, parágrafo único, CPC; - pode o réu na própria defesa invocar a alegação, ficando patente tratar-se de pedido contraposto, sendo desnecessária a vinculação de reconvenção. Entendemos que há um limite, todavia, consistente na proibição da alegação em grau recursal porque representaria a supressão de um grau de jurisdição. Eventual alegação de ofício por parte do tribunal recomendaria retorno dos autos à instância singela para que a questão seja analisada, mesmo porque se trata de matéria fática que induz a produção probatória, o que afasta a aplicação analógica do artigo 515 § 3º, CPC (PELEJA JÚNIOR, 2010).
O depoimento especial13 – projeto que incialmente foi denominado “Depoimento sem Dano” – foi idealizado em Porto Alegre, em maio de 2003, sendo uma alternativa ao modelo atual de oitiva de crianças em audiências. Nas dependências do Foro de Porto Alegre foi projetada e instalada uma sala mais acolhedora e lúdica para colher os depoimentos, pois nela encontram-se pincéis, fantoches e brinquedos, diferente das tradicionais. A sala é monitorada por vídeo e escuta, interligada a outra, onde ficam o juiz, promotor, acusado e outros que o magistrado permitir. Na sala, um profissional capacitado, colhe todo tipo de ação da criança, como choro, tristeza, gestos, brincadeiras inapropriadas, ficando gravadas as provas colhidas. Neste molde, junto com o relatório pericial, é anexado o material colhido na sala (CEZAR, 2013).
Logo, ainda que o juiz não se vincule a prova, assegurado pelo artigo 43614 do CPC e o princípio do livre convencimento motivado15, a pericial tem conotação relevante sobre as demais. A prova testemunhal e depoimentos dos genitores também são importantes, porém podem ser, com maior facilidade, distorcidas pelo alienador, afinal ele pode demonstrar uma realidade diferente aos vizinhos, além de ser muito convincente em suas declarações.
7.1 Guarda compartilhada como forma de redução da alienação parental
7.2 Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
A teoria da responsabilidade civil16 baseia-se na presença de três elementos fundamentais: a culpa, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente deve autorizar a reparação; o dano, com lesão provocada ao patrimônio da vítima, e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável ao agente [...] (PEREIRA, 2013, p. 38).
O REsp 1159242/SP17, julgado pela Terceira Turma 24 de abril de 2012, cuja relatora fora a Ministra Nancy Andrighi, , constou nos votos que:
1 Substitutivo – quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de “substitutivo”. Ele precisa ser votado novamente (em um turno suplementar) dois dias depois de sua aprovação. (BRASIL, 2014 b)
2 Vide site do movimento: .
3 Vide site do movimento: .
4 Vide site do movimento: .
5 Vide site do movimento: .
6 Vide site do movimento: .
7 Vide site do movimento: .
8 Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de vista aos netos (BRASIL, 2011).
9 Lei 11.998 de 13 de junho de 2008, entre outros, alterou a redação do art. 1.584, § 2º, que passou a dispor: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada”. (BRASIL, 2008).
10 Súmula 383 do STJ: “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicilio do detentor de sua guarda” (BRASIL, 2009).
11 É uma expressão latina que significa vacância da lei. É na realidade o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor (FIGUEIREDO, 2005).
12 Art. 264 Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas em lei.
13 O projeto, desenvolvido a partir do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre, hoje se encontra institucionalizado pelo TJ/RS, estando presente em trinta e seis comarcas do Estado (CEZAR, 2013).
14 Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (BRASIL, 1973).
15 O juiz pode sentenciar de acordo com o seu livre convencimento, todavia, deverá indicar os motivos que lhe formaram a convicção, conforme art. 93, IX da CF/1988 (SILVA, 2010, p. 7).
16 Art. 186 combinado com 927 do Código Civil de 2002: “Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186) causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo” (BRASIL, 2002).
17 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE [...] (BRASIL, 2012).
Publicado por: Bianca Strücker