Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Civil-e-processo-civil/Agravo-de-instrumento-por-falta-de-intimacao-de-ato-processual
Timestamp: 2017-09-20 09:10:06+00:00
Document Index: 153272725

Matched Legal Cases: ['artigo 522', 'artigo 188', 'artigo 407', 'artigo 407', 'artigo 407', 'artigo 236', 'artigo 525']

Modelos de Documentos - Petição - Civil e processo civil - Agravo de instrumento por falta de intimação de ato processual
Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Agravo de instrumento por falta de intimação de ato processual
Petição - Civil e processo civil - Agravo de instrumento por falta de intimação de ato processual
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTIMAÇÃO DE ATO PROCESSUAL
MUNICÍPIO DE _________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua ____________, nº ____, Bairro _________, inscrito no CGC-MF sob nº _________, por seus procuradores judiciais infra-assinados (procuração - folha ____), que recebem intimações no endereço acima, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes, combinados com o artigo 188, todos do CPC, interpor o presente recurso de
AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo URGENTE
contra decisão prolatada em __.__.__, pela MM. Juíza de Direito da ____ª Vara Cível desta Comarca de ________ (folha ___), nos autos da ação de usucapião nº ____________, proposta por _________ e _________, representados judicialmente pelo procurador constante nas procurações das folhas 12 e 13, com suporte nas razões seguintes:
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ____________
ADVOGADOS: ____________, Centro Administrativo Municipal, ____________, UF.
AGRAVADOS: ____________ E ____________
ADVOGADO: ____________, com endereço profissional na Rua ____________, ____, Bairro ____________, ____________ - UF.
1. Os agravados ingressaram com ação de usucapião a fim de verem reconhecida a posse que exercem em uma área de 806,10m2, por mais de vinte anos, folhas 02 a 17.
2. O Município de ____________ contestou a pretensão inicial dos autores, dado o fato de que parte da área usucapienda é bem público municipal, originado de doação de área verde, por força da Lei Federal n. 6766/79 e Lei Municipal n. 3300/88 (Lei do Parcelamento do Solo) - folhas 53 a 135.
3. Ao contestar a ação, o Município passou, portanto, a integrar a lide, no seu pólo passivo.
4. Na nota de expediente constante na folha 145, que intimou as partes do despacho saneador, consta o nome das partes, algumas juntamente com seus patronos. Porém, o Município de ____________, réu nesta ação, consta na nota sem especificação dos seus procuradores, uma vez que o Sr. ____________ não faz parte do Quadro de Procuradores deste Município, tampouco consta na procuração ínsita na folha ___. Como a nota foi lida pelo serviço de leitura de notas, o Município manifestou-se nos autos, inclusive agravando da r. decisão "a quo" (folha 148 e seguintes), sem suscitar qualquer problema com a supramencionada nota de expediente, já que o nome do réu - Município de ____________ - integrava o texto.
5. Todavia, a partir do despacho constante da folha 146, que determinou a realização da prova pericial, o Município de ____________ ficou totalmente alijado do processo, não mais sendo intimado dos atos processuais. Não é necessário maiores delongas para, de pronto, perceber-se o prejuízo acarretado ao réu, com a falta de intimação das decisões, e, por via de conseqüência, da realização das diligências que compete ao réu efetivar.
6. Especifica-se melhor o ocorrido:
6.1. O despacho da folha 146, datado de __.__.__, que deferiu a prova pericial e determinou a intimação das partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, não foi publicado por meio de nota de expediente, tampouco houve intimação em cartório, razão pela qual o Município-réu não participou da prova pericial. A certidão da folha 162, a qual certifica que o prazo transcorreu sem manifestação das outras partes, que não o autor, é nula, uma vez que não foi dada oportunidade para as demais partes se manifestarem, já que não foram intimadas da decisão judicial.
6.2. Efetuada a perícia, foi publicada a nota de expediente constante na folha 177, a qual intimava as partes do laudo técnico e da fixação da verba honorária. Ocorre que nessa nota de expediente consta somente o nome dos autores e seu patrono, não constando o nome do réu (Município de ____________), tampouco de seus patronos (rol constante na procuração da folha 73).
6.3. A próxima nota de expediente (folha 181) intimou as partes para juntarem o rol de testemunhas em dez dias. Aqui, além não haver sido observado o preceito do artigo 407 do CPC, o qual faculta às partes a apresentação do rol de testemunhas no prazo de até cinco dias anteriormente à audiência, novamente não consta o nome do réu (Município de ____________), e de seus patronos (rol constante na procuração da folha 73). Por certo, o Município não se manifestou, já que impossível de, via leitura do Diário de Justiça, seja qual for o serviço de leitura utilizado, saber-se que no processo identificado, o Município de ____________ integra o pólo passivo.
6.4. Também da nota ínsita na folha 185 não consta o nome do réu e seus patronos, fato que, nessa data, não possibilitou ao Município a ciência da realização da audiência. Tal ciência, somente ocorreu quando da intimação pessoal do Procurador-Geral do Município (folha 195).
7. Essa sucessão de atos intimatórios realizados sem observância às disposições legais, acarretaram, como já antedito, a total alienação do réu no processo, ocasionando o cerceamento de sua defesa, uma vez que não lhe foi possibilitada a participação na prova pericial; não lhe foi oportunizado o comentário dessa prova; e, ainda, não lhe foi oportunizado momento para indicar outras provas para sustentar sua tese na defesa do patrimônio público que está sendo discutido.
8. O Município, na primeira oportunidade que lhe foi facultado manifestar-se nos autos (apresentação do rol de testemunhas para a audiência - prazo do artigo 407 do CPC, em face da intimação pessoal para o ato), percebeu a via tortuosa pela qual o processo havia percorrido, pela falta das intimações dos atos processuais realizados, e dos prejuízos que tal conduta estava causando à defesa do patrimônio público. Peticionou (folhas 196 e 197) à MM. Juíza "a quo" para que decretasse a nulidade do processo, a partir da folha 162, requerendo-se, ato contínuo, a publicação do despacho lançado no folha 146, continuando-se, ao depois, o processo pelo caminho descrito na legislação processual. Por força da nulidade processual, a partir do despacho da folha 146, os atos processuais subseqüentes, dele decorrentes, também haveriam por ser considerados nulos, e, por conseguinte, o despacho que aprazou a audiência para o próximo dia ____ de _________. Na decisão prolatada na folha 196, a Julgadora manteve a designação da audiência, por ter sido, o Município-réu, intimado para ato, mantendo-se silente, todavia, no tocante ao pedido de nulidade do processo a partir do despacho da folha 146. Dessa decisão, da qual houve a intimação pessoal na folha 198, é que se interpõe o presente recurso de agravo de instrumento, para ver-se anulado o processo desde a folha 162.
9. O Código de Processo Civil é claro quando determina a forma a ser seguida na publicação dos atos processuais, que acarretam a intimação das partes e as conseqüências da não-observação desses dispositivos:
Art. 234 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Art. 236 - No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
Art. 245 - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único: Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deve decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.
Art. 247 - As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.
Art. 248 - Anulando o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
10. Embora se trate de nulidade absoluta, o Município está apontando-a antes mesmo de ocorrer a primeira oportunidade de falar nos autos, uma vez que o rol de testemunhas a ser apresentado no prazo do artigo 407 do CPC, não é obrigatório, caso a parte não tenha testemunhas a serem ouvidas, transferindo a primeira oportunidade para a audiência.
11. Veja-se que após o despacho da folha 146, o Município não mais se manifestou nos autos, até a petição das folhas 196 e 197, pela qual se requereu à Juíza "a quo" que decretasse a nulidade parcial do processo.
12. Por cautela, apenas para não passar ao largo, acaso passem despercebidas a datas dos atos, após o despacho da folha 146, datado de 23.02.99- o qual não foi publicado nem houve intimação pessoal das partes -, consta a peça que pede juntada da petição do agravo de instrumento (folhas 147 e seguintes) com data de __.__.__, que foi despachada em __.__.__ pelo MM. Juízo. Provada está a ausência do Município nos autos por falta de intimação dos atos processuais indicados.
13. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à nulidade dos atos intimatórios, via publicação no Diário de Justiça, em cuja nota não conste o nome das partes e seus patronos.
É nulo o julgamento em segundo grau se da publicação da pauta não constarem os nomes dos advogados da parte, impossibilitando-os, assim, de cumprir seu dever profissional (STF - 1ª T. - RE 89.406 - Rel. Rodrigues Alckmin - J. e, 13.10.78 - V.U.)
As intimações feitas por meio de imprensa oficial devem conter os nomes das partes e de seus advogados. A inobservância desta regra acarreta nulidade do ato intimatório. (TJPA - 1ª C. AI 8.869 - Rel. Lydia Dias Fernandes - J. em 20.9.83 - V.u)
Nos termos do par. 1º, do art. 236, do CPC, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
Nula, e como tal assim se declara, se denunciada pela parte interessada na primeira vez que vem aos autos após o ato que intenta anular, e a intimação de acordo que omite o nome de um dos apelados e seu advogado. (AC nº 35.968, Des. João José Schaefer)
Intimação por intermédio do órgão oficial. Nome, ao menos, de um dos advogados de cada parte. Conforme o artigo 236, parágrafo 1º, do CPC, 'é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação'. Com a publicação do nome dos advogados, visa a lei a facilitar o trabalho do profissional que, vendo o seu nome, mais prontamente pode localizar a notícia do processo do seu interesse. O Código de Processo Civil eiva de nulidade a intimação da parte quando o nome do advogado não consta da publicação. (AI nº 2.318, Des. Protásio Leal) - Jurisprudência citada no acórdão da Apelação Cível nº 96.008812-1, 2ª Câmara Cível do TJSC, Rel. Des. Newton Trisotto, 19.06.97.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADVOGADO - INTIMAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE.
A falta de intimação do advogado para comparecer a audiência, 2ª Câmara Cível do TAMG, caracterizada pela falta do seu nome na publicação da intimação do ato processual, constitui cerceamento de defesa e quebra do contraditório, garantias constitucionais de primeira grandeza que implicam nulidade apenas sanável através de novo julgamento. (Apelação nº 240884-2, Belo Horizonte, Rel. Juiz Almeida Melo, Unânime, 26.08.97)
14. Pelo exposto, com a devida vênia ao entendimento esposado pela douta julgadora "a quo", o Município-agravante entende ter sido cerceado na defesa do patrimônio público, merecendo reforma a decisão da MM. Juíza Julgadora, para ser decretada a nulidade do processo, a partir da folha 162, devendo ocorrer a intimação dos integrantes do pólo passivo, do despacho prolatado na folha 146.
15. Por meio do despacho prolatado na folha 196, a MM. Juíza de 1º Grau manteve a designação para a audiência de instrução para o próximo dia ____ de _________, com o fundamento de que o Município foi intimado para o ato.
16. Ocorre que o Município foi intimado para a audiência de instrução por meio de intimação via mandado, mas não foi intimado dos atos processuais anteriores, o que prejudica consideravelmente sua defesa e participação na audiência. Sendo nulo o processo desde a folha 162, nulos serão os atos subseqüentes dependentes do determinação judicial da folha 146, inclusive a audiência.
Isso posto, o Município de ____________ requer:
a) A reforma da decisão do Juízo de Primeiro Grau, para que seja decretada a nulidade do processo a partir da folha 162, sendo determinada intimação do despacho da folha 146, oportunizando-se, por conseguinte, a participação do Município-réu em todos os atos subseqüentes atingidos pela nulidade;
b) seja atribuído efeito suspensivo ao presente Agravo no sentido de suspender-se o andamento do feito até decisão final deste recurso, inclusive a audiência aprazada para o próximo dia ____ de _________;
c) em caso de não-acolhimento das razões do presente agravo de instrumento, requer-se o prequestionamento do direito federal incidente, para fins de recurso à superior instância.
d) juntada de cópia integral dos autos da ação de usucapião _________, incluindo, por conseguinte, todas as peças processuais obrigatórias pelo artigo 525 do CPC.
Agravo de Instrumento contra decisão judicial que negou liminar em ação de reintegração de posse
Ação ordinária de alteração de guarda
Extinção do feito de pedido de honorários ao curador
Interposição de apelação de sentença
Intermadiação de imóvel penhorado