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Timestamp: 2018-11-14 20:40:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 15', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 71', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 37', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57']

Preâmbulo FREGUESIA DE LONGOS VALES - PDF
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Renato de Sá Salazar
1 FREGUESIA DE LONGOS VALES Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e 138/00, de 13 de Julho, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. Relevam, pela sua importância, as seguintes medidas: a) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma; b) A plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; c) A faculdade de inumação em local de consumpção aeróbia, desde que em respeito às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; d) A redução dos prazos de exumação, que passam de cinco para três anos, após a inumação, e para dois anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver, por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; e) A restrição do conceito de transladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendose, unicamente à autoridade administradora do cemitério, competência para a mesma; Verifica-se que foram profundas as alterações consignadas pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, que revogou na sua totalidade, vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º , de 18 de Dezembro de Por isso, as normas constantes dos regulamentos dos cemitérios actualmente em vigor terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto n.º , de 3 de Março de 1962, e do Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, não sofrerão alterações de maior. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto n.º , de 3 de Março de 1962, no Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968, e no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, a Junta de Freguesia, aprova o seguinte regulamento: 1
2 CAPÍTULO I Definições e legitimidade Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) Autoridade de polícia - a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de saúde - o delegado regional de saúde e o delegado concelhio de saúde; c) Autoridade judiciária - o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem dentro da sua competência; d) Entidade responsável pela administração do cemitério - a Junta de Freguesia de Longos Vales; e) Remoção - o levantamento do cadáver onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; f) Inumação - a colocação do cadáver em sepultura ou jazigo; g) Exumação - abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra depositado o cadáver; h) Trasladação - o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; i) Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem determinados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viaturas e recipientes apropriados - aquele em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce - as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito - colocação de urnas contendo restos mortais em sepulturas, jazigos e ossários; n) Ossário - construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais - cadáver e ossadas; p) Talhão - área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias sessões. 2
4 SECÇÃO II Dos serviços Artigo 4.º Serviços de recepção e inumação de cadáveres A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro ao serviço do cemitério, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas sobre polícia do cemitério constantes deste Regulamento. Artigo 5.º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral funcionam na dependência da secretaria da Junta, dispondo de livros de registo de inumações, concessões e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. SECÇÃO III Funcionamento Artigo 6.º Do funcionamento O cemitério funciona sempre que tal for necessário, existindo chaves da responsabilidade da Junta e do coveiro. CAPÍTULO III Da remoção e do transporte Artigo 7.º Remoção À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. Artigo 8.º Do transporte Ao transporte de cadáveres, ossadas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos são aplicáveis as regras consignadas nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. 4
5 CAPÍTULO IV Das inumações SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 9.º Locais de inumação As inumações serão efectuadas em sepulturas, temporárias ou perpétuas, ou jazigos Artigo 10.º Modos e prazo de inumação 1 - Nenhum cadáver será inumado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento e sem que, previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito. 2 - Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde poderá ordenar, por escrito, que se proceda à inumação do cadáver antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 - O cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas, após o termo da autópsia médico-legal; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; e) Até 30 dias sobre a data de verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualq uer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º deste Regulamento. 4 As inumações serão efectuadas por ordem sequencial. Artigo 11.º Autorização de inumação 1 - A inumação de um cadáver depende da autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas indicadas no artigo 2.º deste Regulamento. 5
6 2 - O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas as vinte e quatro horas sob o óbito; 3 O requerimento e documentação referida nos números anteriores poderão ser entregues ao coveiro que, por sua vez, a entregará na secretaria da junta de freguesia. Artigo 12.º Insuficiência de documentação 1 - Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação do cumprimento das formalidades legais. 2 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que seja legalizada a situação. 3 - Decorridas vinte e quatro horas sob o depósito ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição de cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II Artigo 13.º Das inumações em sepulturas É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas e em situação de calamidade pública. Artigo 14.º Classificação 1 - As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados. 6
7 Artigo 15.º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento - 2 m; Largura - 0,70 m; Profundidade - 1,15 m; Para crianças: Comprimento - 1 m; Largura - 0,65 m; Profundidade - 1 m. Artigo 16.º Organização do espaço 1 - As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões tanto quanto possível rectangulares. 2 - Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados de talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 17.º Sepulturas temporárias É proibido nas sepulturas temporárias a inumação em caixões de zinco e madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que atrasem a sua destruição. Artigo 18.º Sepulturas perpétuas 1 - Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco. 2 - Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. 7
8 CAPÍTULO V Das exumações Artigo 19.º Prazos 1 Após inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado judicial. 2 - Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 20.º Aviso aos interessados 1 - Decorrido o prazo de três anos sobre a data da inumação poderá proceder-se à exumação. 2 A junta de Freguesia notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção ou através de editais, se desconhecidos, para que requeiram a concessão ou para darem destino às ossadas. 3 - Se após o prazo fixado nos editais ou notificação a que se refere o parágrafo anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes. 4 - Às ossadas abandonadas será dado o destino adequado, ou, quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 15.º CAPÍTULO VI Das transladações Artigo 21.º Competência 1 - A trasladação é solicitada ao presidente da Junta de Freguesia pelas pessoas com legitimidade para tal, cujo modelo consta do anexo I do Decreto -Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. 2 - Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3 - Se a trasladação consistir na mudança de cemitério diferente, deverão os serviços da Junta remeter o requerimento referido no n.º 1 para a junta de freguesia ou câmara 8
9 municipal onde se localiza o cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáveres ou ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4 - Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, nomeadamente por notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 22.º Condições de trasladação 1 - A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 - A trasladação de ossadas é efectuada em caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 - Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá de ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 23.º Registos e comunicações 1 - Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efectuadas. 2 - Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO VII Da concessão de terrenos SECÇÃO I Das formalidades Artigo 24.º Concessão 1 - A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos, no cemitério, para sepulturas e construção ou remodelação de jazigos particulares. 2 - Os terrenos poderão ser concedidos após a verificação da legitimidade dos interessados e desde que estes tenham aí pessoas inumadas. 3 Apenas será concedido um terreno por cada agregado familiar. 4 - As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum direito de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. 9
10 Artigo 25.º Pedido O requerimento deve ter a identificação completa do requerente. Artigo 26.º Decisão da concessão 1 - Deliberada a concessão, a Junta notificará os interessados para procederem ao pagamento da taxa de concessão. 2 - O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas é de 30 dias a contar da decisão de notificação, sendo condição indispensável para a cobrança da mesma taxa a apresentação de recibo comprovativo do pagamento da sisa. Artigo 27.º Alvará de concessão 1 - A concessão de terrenos será titulada por alvará a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2 - Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referênc ia do jazigo ou sepultura perpétua respectivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 28.º Prazo de realização de obras 1 - Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, a construção dos jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas devem concluir-se dentro do prazo fixado pela Junta de Freguesia. 2 - Poderá a Junta de Freguesia prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3 - Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados nas obra, sem direito a qualquer indemnização ao interessado ou ser alegado, por parte deste, o direito de retenção. 10
11 Artigo 29.º Autorizações 1 - As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigo ou sepultura perpétua serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem o represente legalmente, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2 - Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se da familiares até ao 6.º grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. Artigo 30.º Trasladação de restos mortais 1 - O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação de restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida transladação. 2 - A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3 - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 31.º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de transladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto de ocorrência, assinado pelo funcionário que presida ao acto e por duas testemunhas. 11
12 CAPÍTULO VIII Transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 32.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruídos nos termos gerais do direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 33.º Transmissão por morte 1 - A transmissão por morte da concessão de jazigos e sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais do direito. 2 - As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão porém permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar desse averbamento. Artigo 34.º Transmissão por acto entre vivos 1 - As transmissões por actos entre vivos, das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, serão livremente admitidas, quando neles não existam corpos ou ossadas. 2 - Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida, desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o comp romisso referido no n.º 2 do artigo anterior. Artigo 35.º Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização da Junta de Freguesia de Longos Vales. 12
13 CAPÍTULO IX Das sepulturas e jazigos abandonados Artigo 36.º Conceito 1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os jazigos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se aprese ntem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias, depois de citados por meio de editais afixados nos lugares do estilo. 2 - Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3 - O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição, nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. Artigo 37.º Declaração da prescrição 1 - Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia declarar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2 - A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia do jazigo ou sepultura. Artigo 38.º Realização de obras 1 - Quando um jazigo se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão a constituir pelo presidente da Junta, desse facto se dará conhecimento aos 13
14 interessados, por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 2 - Na falta de comparência do concessionário, serão publicados anúncios num dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do último concessionário que figure nos registos. 3 - Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o presidente da Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo, que se comunicará aos interessados em carta registada com aviso de recepção, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4 - Decorrido um ano sob a demolição de um jazigo, sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, constitui tal facto fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 39.º Restos mortais não declarados Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for determinado. Artigo 40.º Sepulturas perpétuas O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO X Construções funerárias Artigo 41.º Licenciamento 1 - Deve ser cumprido o que dispõe o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificações. 2 - O concessionário da licença para obras particulares de construção, reconstrução ou transformação de jazigos ou sepulturas fica obrigado a: a) Deixar limpo o local da obra após as fundações e a conclusão dos trabalhos; b) Não praticar durante a execução da obra quaisquer actos por si ou por pessoal sob a sua direcção e responsabilidade; 14
15 c) Respeitar a integridade das campas vizinhas durante o decorrer da obra. Artigo 42.º Obras de conservação 1 - Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2 - Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 37.º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhe prazo para a execução das mesmas. 3 - Em caso de urgência, ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode a Junta de Freguesia ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4 - Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5 - Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Junta de Freguesia prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo. Artigo 43.º Desconhecimento da morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior. CAPÍTULO XI Dos sinais funerários e do embelezamento de jazigos e sepulturas Artigo 44.º Sinais funerários 1 - Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2 - Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosas. 15
16 Artigo 45.º Embelezamento É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Artigo 46.º Autorização prévia A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da junta de freguesia e à orientação e fiscalizações desta. CAPÍTULO XII Disposições gerais Artigo 47.º Entrada de viaturas 1 - No cemitério é proibido a entrada de viaturas particulares. 2 - Ressalva-se o disposto no número anterior a entrada de: a) Viaturas apropriadas e exclusivamente destinadas ao transporte de cadáveres, ossadas e peças anatómicas; b) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; c) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé. Artigo 48.º Proibições No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores ou quaisquer plantas; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; i) Deitar flores e quaisquer outros objectos fora dos locais autorizados. 16
17 Artigo 49.º Realização de cerimónias A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical ou a realização de qualquer cerimónia carece de autorização da Junta de Freguesia de Longos Vales. Artigo 50.º Incineração de objectos Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 51.º Abertura de caixões de metal É proibida a abertura de caixões de chumbo ou zinco, salvo em cumprimento da mandado judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para o efeito de inumação, em sepulturas temporárias, da cadáveres transladados após o falecimento. Artigo 52.º Pagamento de taxas 1 - As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas constarão de tabela aprovada pela Junta e pela Assembleia de Freguesia. 2 - Os serviços relacionados com a inumação serão pagos pelos interessados ao coveiro, devendo este comunicar à junta de freguesia sempre que houver alteração dos preços praticados. CAPÍTULO XIII Fiscalização e sanções Artigo 53.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento é da competência da Junta de Freguesia de Longos Vales. 17
18 Artigo 54.º Competência 1 - A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima e eventuais sanções acessórias, pertence ao presidente da Câmara Municipal de Monção, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros desse órgão. 2 - A tramitação processual obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na sua redacção actual. Artigo 55.º Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas sanções especiais, serão punidas com uma coima mínima de 50 euros e máxima de 1500 euros. CAPÍTULO XIV Disposições finais Artigo 56.º Omissões As situações não previstas no presente Regulame nto serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia. Artigo 57.º Entrada em vigor O presente Regulamento entrará em vigor 30 dias após a sua publicação 18