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Timestamp: 2017-10-24 04:02:00+00:00
Document Index: 50399433

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Junta de Freguesia de São Martinho. Regulamento do Programa de Apoio Social à Recuperação de Habitações degradadas - PDF
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Denílson Gonçalves Philippi
1 Regulamento do Programa de Apoio Social à Recuperação de Habitações degradadas Preâmbulo Havendo habitações que se encontram num estado de degradação avançada, gerando deste modo, condições de segurança e conforto precárias. Sabendo que muitos dos proprietários dessas habitações não têm condições financeiras para a sua melhoria, a Junta de Freguesia de São Martinho, considera importante que haja apoios sociais de modo a criar melhores condições às famílias. A implementação deste programa visa ajudar as famílias na recuperação das suas habitações, alem de que gera uma maior proximidade entre a Freguesia e os seus habitantes, proporcionando assim uma melhor qualidade de vida, através da satisfação de algumas necessidades básicas relacionadas com o conforto e a segurança das suas habitações. De acordo com o estipulado no quadro de atribuições de competências das autarquias locais, nomeadamente no artigo 7º, n.º 2, alínea f) da lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e Associativismo Autárquico, é Função da Junta de Freguesia de São Martinho participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com entidades competentes da administração regional e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento de freguesia. Nos termos do disposto no artigo 16º, n.º 1, alínea h), e no artigo 9º, n.º 1, alínea f), ambos da lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e Associativismo Autárquico, compete à Junta de Freguesia elaborar e submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia os projetos de regulamento. Assim, no uso de competências prevista pelos artigos 112º, n.º 7, e 241º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do artigo 16º, n.º 1, alínea h) da lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e Associativismo Autárquico, submete-se à apreciação e aprovação da Assembleia de Freguesia a seguinte proposta de regulamento. Artigo 1.º Âmbito 1
2 O presente regulamento define as regras dos apoios sociais à recuperação de habitações, bem como os critérios de acesso, e exclusão. Artigo 2.º Objeto 1. O programa Apoio Social à Recuperação de Habitações Degradadas é um programa de apoio aos residentes na freguesia de São Martinho, em situação de carência económica e social, disponibilizado gratuitamente pela Junta de Freguesia de São Martinho, diretamente ou através de parcerias com outras entidades. 2. A concretização do presente programa faz-se através da realização de obras domiciliárias, que deste modo, proporcionem melhores condições de habitabilidade, nomeadamente ao nível de segurança e conforto, em habitações existentes na Freguesia de São Martinho, que reúnam os requisitos estabelecidos no presente regulamento. Artigo 3.º Requisitos de acesso Podem aceder a este programa, os residentes na Freguesia de São Martinho, que satisfaçam os seguintes requisitos a) A habitação a ser intervencionada será obrigatoriamente a habitação permanente do requerente. b) A média dos rendimentos líquidos per capita, do agregado familiar seja inferior a um valor a definir pelo executivo da Junta de Freguesia anualmente. c) O rendimento per capita do agregado familiar é calculado pela aplicação da seguinte fórmula: C=(R-D)/N C Rendimento per capita mensal líquido R Soma dos rendimentos deduzido de impostos de todos os elementos do agregado familiar (salários, pensões, abonos, rendimento social de inserção e outro permanente) D Despesas mensais (empréstimo habitação, água, luz, gás, escolares, saúde permanente) N Número de elementos que compõe o agregado familiar. 2
3 Artigo 4.º Processo de candidatura 1. O requerimento para adesão ao programa será apresentado na secretaria da Junta de Freguesia de São Martinho 2. Para aderir ao programa é necessário a apresentação dos seguintes documentos: a) Formulário de candidatura; b) Documento de identificação civil, fiscal e de segurança social, ou cartão de cidadão de todos os elementos que compõe o agregado familiar; c) Declaração de IRS e nota de liquidação, ou certidão do serviço de finanças que comprove estar o requerente dispensado da entrega da declaração anual; d) Comprovativo dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar incluindo pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência ou de alimentos ou outras auferidos em território nacional ou provenientes do estrangeiro, ou ainda do rendimento social de inserção; e) Fotocópia de faturas de água, luz, gás, documento bancário com a prestação mensal de empréstimo à habitação, comprovativo de despesas permanentes com educação e saúde. f) Titularidade do direito sobre o imóvel. 3. Quando da análise da candidatura, poderão ser solicitados outros documentos que se entendam necessários para comprovar a situação invocada. 4. Da decisão será o candidato devidamente informado. Artigo 5.º Análise da candidatura A análise da candidatura compete ao executivo da Junta de Freguesia de São Martinho que efetuará uma consulta social ao domicílio. Artigo 6.º Base de dados Para os efeitos previstos no presente regulamento, a Junta de Freguesia de São Martinho criará e manterá, permanentemente atualizada, uma base de dados dos beneficiários do programa, nela se registando ainda os pedidos efetuados pelo beneficiário e as intervenções concretizadas. 3
4 Artigo 7.º Critérios de intervenção 1. Os pedidos são analisados e graduados pelo executivo da Junta de Freguesia de São Martinho, segundo os seguintes critérios de prioridade: 1º Habitações que representem maior gravidade e risco, quer para o beneficiário, quer para terceiros; 2º Residentes que se encontrem fisicamente impossibilitados e/ou em situação de isolamento e dependência; 3º Pedidos de intervenção que também tenham sido apresentados a outras entidades, quer da Administração Regional, nomeadamente com o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, quer de privadas sem fins lucrativos; 4º Os demais pedidos que não observem os critérios constantes do número anterior, serão objeto de resposta de acordo com a ordem de entrada. Artigo 8.º Forma de prestação dos serviços 1. Os beneficiários que não tenham quaisquer meios de executar as tarefas serão apoiados com os materiais e com mão-de-obra. 2. Os beneficiários que tenham condições de efetuar as tarefas, serão apoiados apenas com materiais e eventualmente com orientação técnica. Artigo 9.º Fiscalização Após a conclusão das tarefas, será efetuada uma vistoria à habitação para verificar a execução e conclusão das tarefas previstas. Artigo 10.º Omissões e falsas declarações 1. A prestação de falsas declarações ou a prática de ameaças ou coação sobre funcionários e/ou membros do executivo da Junta de Freguesia de São Martinho, determina a cessação do apoio e a inibição ao seu acesso, durante um período de 24 meses após o conhecimento do facto, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal a que haja lugar. 4
5 2. A omissão de apoios similares e equivalentes por outras entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, determina também a cessação do apoio. Artigo 11.º Revisão O presente regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do apoio, numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários. Artigo 12.º Dúvidas e omissões Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação das presentes normas, serão analisadas e resolvidas pela Junta de Freguesia. Artigo 13.º Disposições finais 1. A aplicação deste regulamento e os encargos dele decorrente serão oriundos de verbas a inscrever anualmente no Orçamento da Junta de Freguesia de São Martinho 2. Excecionalmente e sempre que existam circunstâncias que o justifiquem, a Junta de Freguesia poderá alterar esses valores, de acordo com o determinado na legislação em vigor. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após a publicação nos termos legais 5
6 Anexo A Requerimento para o Apoio Social à Recuperação de Habitações Degradadas Despacho A preencher pelo requerente EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO MARTINHO (Nome), NIF, NISS Contacto Telefónico Morada Código Postal Vem requerer a V. Exa: Apoio à recuperação da Habitação Beneficia ou beneficiou de outro apoio semelhante Sim Não Em caso afirmativo, indicar quando / / As declarações acima prestadas correspondem à verdade, pelas quais o requerente assume total responsabilidade. Pede deferimento Funchal, de de O requerente 6
7 Observações: Reservado aos serviços: Documentos anexos: Rendimento Per Capita: 7