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Timestamp: 2019-05-27 10:24:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 28', 'artigo 38', 'artigo 18', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'artigo 37', 'Artigo 34']

Orientação Técnica n.º 1/2016 PPEC Procedimentos a observar na implementação das medidas - PDF
Orientação Técnica n.º 1/2016 PPEC Procedimentos a observar na implementação das medidas
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Levi Ribeiro Nobre
1 Orientação Técnica n.º 1/2016 PPEC Procedimentos a observar na implementação das medidas A revisão das Regras do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de energia elétrica (PPEC), aprovada pela Diretiva n.º 5/2013, de 22 de março, veio proceder a uma simplificação do regime do PPEC, estabelecendo, nomeadamente o seu objeto e âmbito, modo de apresentação de candidaturas, metodologia de seleção, disposições de verificação e controlo da execução e pagamento do incentivo. Para dar cumprimento às disposições relativas ao controlo da execução e ao pagamento do incentivo das medidas aprovadas, são definidas as obrigações a observar pelos promotores, nomeadamente a obrigatoriedade de enviar à ERSE um Termo de compromisso e assunção de responsabilidade (artigo 18.º), bem como Relatórios de Progresso Semestrais, descrevendo o progresso na execução de cada medida aprovada e respetivos custos suportados (artigo 28.º). Clarificam-se, de seguida, alguns dos procedimentos inerentes ao processo de implementação das medidas aprovadas. 1 PROCEDIMENTOS GERAIS 1.1 Os promotores devem enviar à ERSE: a) O original do Termo de compromisso e de assunção de responsabilidade perante a ERSE, no âmbito da(s) medida(s) aprovada(s) ao abrigo do PPEC , devidamente assinado e com a(s) assinatura(s) reconhecida(s), nos termos conjugados do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, designadamente por um notário ou advogado, e do artigo 18.º da Diretiva n.º 5/2013, de 22 de março, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção da carta de notificação da ERSE, conforme minuta que se junta como Anexo I ao presente documento. b) Os Relatórios de Progresso Semestrais, até 30 dias após o final de cada semestre (final de julho de 2017, de janeiro de 2018, de julho de 2018 e de janeiro de 2019), para aprovação pela ERSE e pagamento do incentivo pelo operador da rede de transporte. Nestes relatórios os promotores solicitam o pagamento do incentivo PPEC pelos custos efetivamente incorridos no semestre a que se reporta cada relatório de progresso. c) No prazo fixado para o envio do Termo de compromisso e assunção de responsabilidade perante a ERSE, a identificação do contacto operacional (nome, telefone e ) do promotor com quem a 1
2 ERSE tratará de todas as questões que surjam relativamente às obrigações decorrentes da implementação das medidas aprovadas. 1.2 Os Relatórios de Progresso Semestrais devem verificar os seguintes requisitos: Fazer uma descrição do progresso efetuado na execução de cada medida aprovada, detalhando as ações empreendidas pelo promotor, de modo a se poder aferir da correspondência com o que ficou aprovado em sede de candidatura, em termos do procurement das tecnologias, seleção dos fornecedores de equipamento e dos consumidores beneficiários da medida, calendarização dos eventos, modo de divulgação prévia, bem como dos resultados da medida; Apresentar a correspondência clara entre as despesas efetivamente incorridas pelo promotor na execução de cada medida e os custos aprovados no processo de candidatura; Certificar devidamente as despesas incorridas conforme detalhado na Orientação Técnica n.º 2/2016 PPEC Pagamentos dos incentivos; Apresentar uma Medição e Verificação que permita aferir se as poupanças previstas foram de facto obtidas, ou se se verificam eventuais desvios, devendo conter informação sobre todos os indicadores apresentados na candidatura, inviabilizando, a sua não apresentação, a aprovação do respetivo Relatório de Progresso Semestral pela ERSE e, consequentemente, o pagamento do incentivo PPEC. A execução da Medição e Verificação das medidas tangíveis deve ser realizada por uma empresa externa independente do promotor. Para as medidas que preveem a distribuição de equipamentos nos segmentos do Comércio e Serviços e Indústria e Agricultura deve ser efetuado o registo na base de minimis dos consumidores beneficiários da medida, devidamente certificado pelo ROC/TOC. A necessidade deste registo prende-se com o facto de os incentivos concedidos pelo PPEC configurarem auxílios de Estado que podem distorcer a concorrência entre as entidades que deles beneficiam. 1.3 Em caso de necessidade de fazer alterações à mecânica da medida tal como foi aprovada, é necessário dar conhecimento atempado e solicitar autorização prévia da ERSE para tal alteração, indicando as razões que impossibilitam a implementação da medida tal como foi aprovada e comprovar que continuam a ser cumpridos os objetivos da medida, nomeadamente ao nível do rácio benefício-custo e das poupanças. 1.4 Em caso de dificuldades na implementação da medida, por razões externas ao promotor, a ERSE deve ser informada atempadamente. Nestas circunstâncias e caso seja necessária a prorrogação do prazo final da implementação da medida tal deve ser solicitado e devidamente fundamentado pelo promotor, para análise e aprovação da ERSE. 2
3 1.5 Os promotores têm ainda a responsabilidade de divulgar as medidas desenvolvidas e os resultados alcançados no âmbito do PPEC e informar tanto os beneficiários como o público em geral do financiamento, total ou parcial, por parte do PPEC, das medidas em execução. A publicitação a efetuar, por parte do promotor, deve ser feita de modo a incluir tanto o logótipo da ERSE (respeitando normas gráficas), como a seguinte referência: Medida financiada no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de energia elétrica, aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, ambas em local de destaque e perfeitas condições de leitura e compreensão. 1.6 Por forma a ser possível aos promotores fazerem uma correspondência entre os segmentos do PPEC (Comércio e Serviços, Indústria e Agricultura) e a classificação das atividades dos beneficiários de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE) 1, publica-se a seguinte tabela: Segmento Comércio e Serviços Indústria e Agricultura Divisão CAE 1 a 35 X 36 a 96 X 2 ORGANIZAÇÃO DO DOSSIER DA MEDIDA Os promotores devem manter, devidamente organizado em dossier, todos os documentos suscetíveis de comprovar as informações dadas e de fundamentar as opções de investimento apresentadas, bem como todos os documentos comprovativos da realização de despesas. O dossier da medida deve ser criado com o início da implementação da medida e mantido por um período de 10 (dez) anos após o fim de implementação da medida e disponibilizado às entidades responsáveis pelo acompanhamento e monitorização (ERSE ou empresas de auditorias), sempre que solicitado. O dossier inclui toda a documentação relativa à medida, devendo estar sempre atualizado de acordo com o desenvolvimento da implementação da medida. O dossier deverá apresentar a seguinte estrutura: PARTE I Dados de identificação e caracterização do promotor Na primeira parte do dossier devem constar prova dos elementos necessários para aprestação do Termo de compromisso e de assunção de responsabilidade perante a ERSE pelo promotor, a saber: 1 A versão das CAE atualmente em vigor é a Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro. 3
4 a) Fotocópia do cartão de pessoa coletiva ou de documento equivalente; b) Fotocópia da Certidão Permanente de Empresa atualizada ou do DR com publicação do contrato de sociedade ou cópia da certidão de escritura do contrato de sociedade e cópia do registo de todas as alterações ocorridas no pacto social; c) Certidão atualizada da Direção Geral de Contribuições e Impostos comprovativa de situação regularizada perante o Estado; d) Certidão atualizada do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social comprovativa de situação regularizada perante a Segurança Social; e) Fotocópia da declaração de início de atividade (quando aplicável); f) Dados do contacto operacional que será o interlocutor com a ERSE nome, telefone e . PARTE II Caracterização da medida aprovada Na segunda parte do dossier deve estar organizada informação relativa à medida, tal como foi aprovada, nomeadamente a candidatura submetida a concurso. PARTE III Implementação da medida aprovada Na terceira parte do dossier deve constar informação sobre a fase de implementação da medida, a saber: a) Cópia do Termo de compromisso e de assunção de responsabilidade perante a ERSE; b) Cópia da Garantia apresentada (quando aplicável); c) Cópia dos Relatórios de Progresso Semestrais e do Relatório de Execução Final enviados à ERSE; d) Cópia da Certificação de contas pelo TOC/ROC, incluindo os mapas de despesas; e) Apreciação da ERSE sobre os Relatórios de Progresso Semestrais; f) Listagem de registo na base de dados de minimis do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) e do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P. (IFDR), relativas à concessão de auxílios de Estado (quando aplicável); g) Listagem dos beneficiários e dos respetivos equipamentos instalados, com os números de série dos mesmos; h) Procedimentos de contratação de serviços e aquisição de equipamentos; i) Correspondência trocada com a ERSE relativa à implementação da medida; j) Estudos, conteúdos eletrónicos e todos os materiais elaborados no âmbito da medida; 4
5 k) Material promocional e publicitário da medida; l) Cópia do Plano de Verificação e Medição da medida, incluindo o processo de contratação de uma empresa externa independente do promotor, no caso de medida tangíveis. PARTE IV - Comprovativos das despesas Na quarta parte do dossier devem constar os documentos comprovativos das despesas efetivamente realizadas pelo promotor na implementação das medidas aprovadas, de modo a facilitar o trabalho de análise por parte da ERSE, do ROC/TOC e entidades fiscalizadoras, sempre que necessária a sua intervenção, contendo: a) Fotocópias dos comprovativos das despesas realizadas no âmbito da medida. Cada comprovativo é composto por fatura, respetivo documento de quitação, notas de crédito/débito, transferências bancárias, extratos bancários que evidenciem o pagamento das referidas faturas; 2 b) Extratos de conta refletindo a contabilização das despesas e dos custos. PARTE V Comprovativos das Fontes de Financiamento do Projeto Na quinta parte do dossier devem ser incluídos os documentos comprovativos de todas as fontes de financiamento da medida, designadamente o registo do incentivo concedido, a aprovação das despesas pela ERSE e do seu pagamento pelo operador da rede de transporte 2 Os recibos ou outros documentos contabilísticos de valor probatório equivalente que façam prova das despesas devem ser exclusivos do PPEC e os originais devem ter uma referência que refira de forma inequívoca e permanente o PPEC e a medida a que dizem respeito (exemplo: carimbo ou similar referência eletrónica). 5
6 ANEXO I Minuta do Termo de compromisso e de assunção de responsabilidades 6
7 MINUTA Termo de compromisso e de assunção de responsabilidades n.º **/2017 perante a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito das medidas aprovadas ao abrigo do PPEC, matriculada(o) na Conservatória do Registo Comercial de sob o n.º, pessoa coletiva n.º, com sede em, adiante abreviadamente designada(o) por promotor, representada por (nomes, estado civil, morada, n.º de B.I., data e lugar de emissão ou n.º de C.C. e data de validade), na qualidade de, com poderes legais para obrigar o promotor nos termos do (identificação da decisão ou estatutos que atribuem ao representante poderes para o ato), pelo presente termo compromete-se a assumir e a cumprir as obrigações emergentes das medidas que lhe foram aprovadas por Despacho de homologação n.º ***/2016, de ** de **, no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica (adiante PPEC) e das condições de candidatura aprovadas pela Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro, pelo Despacho n.º ***/2016, de ** de **, e pela Diretiva n.º 5/2013, de 22 de março, nos seguintes termos: 1. O promotor candidatou-se ao PPEC de , no ano de 2016, nas condições do concurso aprovadas pelo Gabinete do Secretário de Estado da Energia e pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (adiante ERSE), com as medidas de promoção de eficiência no consumo de energia elétrica que constam da sua candidatura. As medidas aprovadas, que integram a candidatura apresentada, e para todos os efeitos da responsabilidade do aqui promotor, passam a fazer parte integrante do presente Termo de compromisso e de assunção de responsabilidades n.º xx/2017 (adiante Termo), são as seguintes: (i) (ii) A B 2. As medidas referidas foram aprovadas por homologação através do Despacho n.º ***/2016, de ** de **, sendo-lhes atribuído como incentivo os seguintes montante: (i) A (ii) B 3. O promotor aceita integralmente a decisão de aprovação das respetivas medidas, nos termos e condições que integram a sua candidatura e respetiva aprovação, assim como aceita todas as 7
8 obrigações decorrentes das disposições legais nacionais e comunitárias aplicáveis e, subsidiariamente, das disposições que se seguem. 4. O promotor compromete-se a executar as medidas nas condições em que foram aprovadas, cumprindo as disposições do PPEC aprovadas pela Diretiva n.º 5/2013, de 22 de março, bem como as Orientações Técnicas, o relatório da ERSE de avaliação na perspetiva da regulação económica e respetivos anexos, os critérios de avaliação relacionados com os objetivos e instrumentos de política energética, e demais documentação ou informação que lhe seja enviada relativa à interpretação e aplicação das referidas Regras, as condições de candidatura, respeitando os prazos, os termos, os objetivos e finalidade de execução, não podendo em qualquer caso, no âmbito do incentivo, dar-lhe um fim ou finalidade diferente daquele que consta da candidatura aprovada. 5. Fazem parte integrante do presente Termo, sendo do pleno conhecimento e aceites pelo promotor, além das Regras e normas resultantes da Diretiva n.º 5/2013, de 22 de março, e do Despacho de homologação n.º **/2016, de ** de **, as disposições contidas nos documentos que se juntam em anexo, designadamente: a. Anexo I - Orientação Técnica n.º 1/2016 PPEC Procedimentos a observar na implementação das medidas. b. Anexos II - Orientação Técnica n.º 2/2016 PPEC Pagamentos dos incentivos. 6. A ERSE notificará atempadamente o promotor sempre que seja necessário proceder a alterações ou atualizações do conteúdo do Anexo III, denominado Orientações Técnicas. 7. Em caso de incumprimento das regras do PPEC pelo promotor nas condições previstas na Diretiva n.º 5/2013, de 22 de março, e das demais disposições aplicáveis, designadamente por não ter executado as medidas nos termos, prazos e nas condições em que foram aprovadas, a ERSE, salvo quando se comprove que tal incumprimento resulte de razões não imputáveis ao promotor, pode: a. Decidir pela não aprovação do pagamento de parte ou da totalidade do incentivo a atribuir; b. Solicitar a devolução pelo promotor das quantias que este tenha recebido indevidamente, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da notificação da ERSE; c. Não aceitar candidaturas apresentadas pelo promotor no âmbito do PPEC na edição subsequente. 8. Os montantes indevidamente recebidos, por factos imputáveis ao promotor, acrescidos de juros se a eles houver lugar, constituem dívida do promotor, pelo que devem ser restituídos ao operador da rede 8
9 de transporte, no seguimento de solicitação da ERSE, conforme previsto na alínea b. do ponto anterior. 9. Para efeitos do cumprimento das regras do PPEC e respetivos pagamentos dos incentivos das medidas, o promotor compromete-se a: a. Ter a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social e a impostos devidos ao Estado; b. Enviar à ERSE toda a documentação solicitada, em especial a relacionada com as despesas efetuadas, nomeadamente o mapa de registo de despesas com indicação dos documentos comprovativos da despesa e respetiva quitação; c. Ter os equipamentos instalados, no caso das medidas tangíveis; d. Permitir a realização de auditorias por parte da ERSE ou entidade por ela indicada, cooperando com a mesma, designadamente colocando à sua disposição os meios necessários, permitindo e facilitando o acesso a instalações e documentos; e. Manter permanentemente nas suas instalações um dossier devidamente organizado, com toda a documentação referente ao PPEC, designadamente o processo contabilístico, com todos os documentos suscetíveis de comprovar as receitas e despesas relativas à medida, de forma a ser auditável a qualquer momento pela ERSE ou por entidade por esta designada, nos termos previstos na Orientação Técnica n.º 1; f. Informar a ERSE e manter a informação referente ao promotor, aos beneficiários e às atividades a realizar, permanentemente atualizada; g. Guardar toda a informação relativa às medidas de eficiência energética executadas no âmbito do PPEC durante o período de 10 (dez) anos após a implementação da medida. 10. O promotor compromete-se a que as despesas efetuadas, externas e internas, assim como o eventual registo na base de minimis, sejam certificados por um Revisor Oficial de Contas (ROC) ou por um Técnico Oficial de Contas (TOC), conforme aplicável, de acordo com o previsto no Artigo 28.º da Diretiva n.º 5/2013, de 22 de março, e de acordo com a declaração própria para o efeito. 11. No caso de o promotor ser comercializador de último recurso ou operador das redes de transporte e distribuição de energia elétrica, a certificação de despesas tem de ser realizada pela mesma entidade que certifica as contas reguladas perante a ERSE. 12. O promotor compromete-se ainda a comunicar a entidades oficiais, designadamente à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (AD&C) e ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) para efeitos do registo na base de minimis, nas condições legais exigidas, os incentivos 9
10 atribuídos, bem como toda a documentação que for necessária no âmbito do respetivo procedimento de natureza administrativa, fiscal ou outro. 13. Os relatórios de progresso semestrais e o relatório de execução final previstos no Artigo 28.º e no Artigo 31.º da Diretiva n.º 5/2013, de 22 de março, respetivamente, devem incluir a declaração do ROC ou TOC certificando as despesas efetuadas e o registo na base de minimis. 14. Os pagamentos finais, que ocorrem com o término das medidas de promoção da eficiência no consumo de energia elétrica aprovadas, apenas serão efetuados após o envio pelo promotor e a aprovação pela ERSE da monitorização e verificação da medida, a constar no último relatório de progresso semestral. 15. As medidas consideram-se concluídas apenas com a aprovação da última ordem de pagamento pela ERSE. 16. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 37.º da Diretiva n.º 5/2013, de 22 de março, a signatária compromete-se a implementar na totalidade as medidas propostas e aprovadas até 31 de janeiro de 2018, sendo que não serão comparticipadas pelo PPEC quaisquer despesas posteriores a esta data ou anteriores à data da aprovação da candidatura, nem as despesas que já tenham sido financiadas por outros programas nacionais ou comunitários. 17. Os relatórios de progresso semestral, relativos ao PPEC , devem ser entregues até ao final de julho de 2017, janeiro de 2018, julho de 2018 e janeiro de O relatório de execução final do PPEC deve ser entregue até 1 de Maio de O promotor compromete-se a informar os beneficiários e o público em geral do financiamento por parte do PPEC, das medidas em execução, conforme previsto no Artigo 34.º da Diretiva n.º 5/2013, de 22 de março. 20. O promotor compromete-se a agir e a realizar as ações necessárias à concretização das medidas aprovadas de boa-fé e no rigoroso cumprimento da lei e demais disposições aplicáveis. 21. O promotor e os seus representantes incorrerão em responsabilidade criminal em caso de falsificação de documentos e/ou prestação de falsas declarações, nos termos dos artigos 256.º e 348.º-A, ambos do Código Penal. Anexos: Anexo I Orientação Técnica n.º 1/2016 PPEC Procedimentos a observar na implementação das medidas. Anexos II Orientação Técnica n.º 2/2016 PPEC Pagamentos dos incentivos. 10
11 Data: Assinatura (reconhecida presencialmente) 11