Source: http://blogliviacarvalho.blogspot.com/2010/03/sumula-vinculante-n-21-do-stf-e-o-amplo.html
Timestamp: 2017-06-28 08:48:00+00:00
Document Index: 157930125

Matched Legal Cases: ['artigo 288', 'artigo 289', 'artigo 2', 'artigo 103', 'artigo 288', 'artigo 288']

A Súmula vinculante n. 21 do STF e o amplo direito de defesa no trânsito | Acadêmica de Direito
A Súmula vinculante n. 21 do STF e o amplo direito de defesa no trânsito
by Lívia Carvalho under artigo,
Expõe o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a inconstitucionalidade de exigência constante do Código de Trânsito Brasileiro, ao exigir o pagamento da multa para o recurso de segunda instância. Julyver Modesto de Araujo julyver@ceatnet.com.br
Veja o perfil Em 27/11/09, o Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula vinculante nº 21/09, esposando o entendimento de que “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Entre outras áreas do Direito, tal posição jurisprudencial afeta também o direito de defesa no trânsito, tendo em vista o disposto no artigo 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que versa sobre o recurso em segunda instância: “No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor”.Isto significa que, embora não tenha sido declarado formalmente inconstitucional, já que não foi promovida Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo legal mencionado, sua eficácia restou prejudicada e, portanto, não se pode mais exigir o pagamento da multa de trânsito, para a apresentação de recursos em segunda instância (ao CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE ou Colegiado especial, nos termos do artigo 289 do CTB).
É de se imaginar, com esta posição inovadora, um aumento no número de recursos em 2ª instância, diante do que nos cabe questionar se a decisão é ou não acertada. Antes, porém, de abordar a questão do amplo direito de defesa no trânsito e os consequentes efeitos advindos desta mudança, considero importante esclarecer aos leitores alheios ao universo jurídico o significado da expressão “súmula vinculante” e, de forma associada, o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal, o que tomarei a liberdade de fazer de maneira simples e didática, deixando de lado, propositalmente (e na medida do possível), o rigor metodológico que se esperaria de um trabalho mais acadêmico, voltado aos nobres causídicos e demais operadores do Direito.
Adotemos, destarte, para compreensão do fenômeno que se pretende explicar, duas premissas básicas: 1ª. a tripartição de Poderes, como forma de atuação do Governo; e 2ª. a posição privilegiada da Constituição Federal, na ordem normativa interna. Estes são temas de grande relevância, para que se possa entender a intromissão do Poder Judiciário, em determinar que não se deve cumprir um dispositivo que tenha sido devidamente incorporado na lei votada e aprovada por nossos representantes (como leitura complementar, sugiro dois artigos de minha autoria, disponíveis em www.ceatt.com.br: “O Sistema Nacional de Trânsito e a Teoria da separação dos poderes” e “Legislação de trânsito – competências e incompetências”).
De maneira bem simples, podemos dizer que, se de um lado, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (artigo 2º da Constituição Federal), de outro, há a necessidade de constante controle mútuo. A idéia é que o Poder Legislativo, formado por representantes do povo, determine as regras de convivência social, por meio da elaboração das leis, as quais devem ser fielmente cumpridas pelo Poder Executivo, restando reservada ao Judiciário a incumbência de dirimir os litígios eventualmente ocorridos e, desta forma, dizer o direito (aliás, este é justamente o significado da palavra “jurisdição”, cuja origem latina uniu os termos “juris" – direito e “dicere” – dizer).
Para atuação legislativa, todavia, há que se considerar a 2ª premissa retro-mencionada, qual seja, a primazia constitucional na elaboração de diplomas legais, já que cabe à Constituição Federal, como lei máxima de cada país, instituir as regras gerais de sua existência, desde o funcionamento
dos poderes devidamente constituídos, até os direitos e garantias de seus cidadãos, regras estas que, por serem basilares, não podem ser contrariadas por normas infraconstitucionais, sob pena de estas serem consideradas nulas. Esta ordem normativa hierárquica é muito bem representada pelo jurista alemão Hans Kelsen, por meio de uma pirâmide legislativa, em cujo ápice encontra-se a Constituição e da qual decorrem todas as outras leis e atos normativos.
Foi este cenário de vulnerabilidade de exigência do cumprimento das Súmulas, que ocasionou a inclusão na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45/04, do artigo 103- A, regulamentado pela Lei nº 11.417/06 e segundo o qual “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Deste modo, ainda que se defenda o entendimento de que as Súmulas nada mais são do que uma orientação colegiada, como se a sua aplicação fosse facultativa, a simples leitura do texto constitucional nos demonstra que esta espécie de “Super Súmula” surgiu exatamente com a finalidade de exigir-lhe cumprimento e, por isto, o nome de Súmula VINCULANTE (reconheço, aos leitores mais atentos ao tema, que o assunto comporta discussão mais ampla e não é tão consensual assim, mas creio que a explicação dada, retirando-se ao debate doutrinário, satisfaz nosso intento).
No inciso LIV, encontramos o seguinte teor: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. A expressão “devido processo legal”, importada para o ordenamento pátrio, do direito norte-americano, deriva do termo correspondente “due process of law”, utilizada, pela primeira vez, em 1354, na Inglaterra, no reinado de Eduardo III. Sua origem, porém, é datada do século anterior, quando fora utilizada a expressão “law of the land”, pelo rei “João sem terra”, que se viu obrigado a assinar uma declaração de direitos segundo a qual nenhum cidadão inglês teria sua liberdade e propriedade aviltadas, sem que houvesse um correspondente processo, de acordo com a lei da terra.
De maneira consentânea, o inciso LV dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A inovação desta norma, em comparação com a disposição que se encontrava na Constituição anterior, reside na sua abrangência também aos processos administrativos, posto que, antes da CF/88, o direito ao contraditório e ampla defesa restringia-se apenas aos acusados, expressão que denotava sua aplicabilidade apenas aos que se encontravam sob a tutela penal do Estado (pelo cometimento de crimes).
Com a mudança na redação deste direito, eliminou-se a idéia da “verdade sabida”, que permitia à Administração a punição quase sumária, seja dos seus servidores (no exercício do poder disciplinar), seja dos administrados (no exercício do poder de polícia, que engloba o chamado poder de polícia administrativa de trânsito).
Importante registrar que, em alguns Estados, já havia até manifestação do Conselho Estadual de Trânsito, órgão julgador de segunda instância, no sentido de ignorar a comprovação do pagamento da multa, como condição de admissibilidade recursal.
Cite-se, como ótimo exemplo de intervenção positiva na garantia dos direitos individuais, o CETRAN de Santa Catarina, que, por meio do Parecer nº 75/08, de 09/09/08, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 288, § 2º, do CTB, deixando, desde então, de exigir o cumprimento da norma em apreço. De maneira mais específica e limitada, o CETRAN de São Paulo adotara o procedimento de que “o Coordenador da JARI ou seu substituto legal poderá por despacho, ‘ad referendum’ do Conselho, autorizar a remessa do recurso sem o recolhimento da multa, quando as provas oferecidas demonstrarem claramente que ocorreu erro de julgamento em primeira instância ou qualquer outro motivo relevante que propiciará o acolhimento do recurso” (item 29 da Deliberação nº 01/04).
Diante de todo o exposto, pretendeu o STF, com a Súmula vinculante nº 21/09, garantir os direitos constitucionais aqui versados, condenando os dispositivos normativos que criam obstáculos para a ampla defesa, como é o caso do (agora inconstitucional) artigo 288, § 2º do CTB. A aplicabilidade desta Súmula ao recurso de trânsito foi, inclusive, mencionada no voto da Ministra Carmen Lucia.
Fonte: DireitoNet Loading
A Súmula vinculante n. 21 do STF e o amplo direito de defesa no trânsito2010-03-30T13:03:00-03:00Lívia Carvalhoartigo|STF|