Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/category/codigo-de-processo-penal-comentado/livro-ii-dos-processos-em-especie/
Timestamp: 2020-08-05 05:28:17+00:00
Document Index: 38117661

Matched Legal Cases: ['Artigo 561', 'Artigo 555', 'artigo 14', 'artigo 27', 'Artigo 554', 'Artigo 553', 'Artigo 552', 'Artigo 551', 'Artigo 550', 'Artigo 549', 'Artigo 548', 'Artigo 547', 'Artigo 546', 'Artigo 545', 'Artigo 544', 'Artigo 543', 'Artigo 542', 'Artigo 541', 'Artigo 539', 'Artigo 538', 'Artigo 537', 'Artigo 536', 'artigo 531', 'Artigo 535', 'Artigo 534', 'Artigo 533', 'artigo 400', 'Artigo 532', 'Artigo 531', 'Artigo 530', 'Artigo 530', 'Artigo 530', 'Artigo 530', 'Artigo 530', 'Artigo 530', 'Artigo 530', 'Artigo 530', 'artigo 184', 'Artigo 530', 'Artigo 530', 'Artigo 529', 'Artigo 528', 'Artigo 527', 'Artigo 526', 'Artigo 525', 'artigo 524', 'Artigo 522', 'Artigo 521', 'Artigo 520', 'Artigo 519', 'Artigo 518', 'Artigo 517']

Arquivos Livro II - Dos Processos Em Espécie - CPP Comentado | Flavio Meirelles Medeiros
Ações de Controle e Constitucionalidade Controle difuso Ação direta de inconstitucionalidade Ação declaratória de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade por omissão Mandado de injunção Arguição
Artigo 561º CPP – Revogado.
Artigos 561 a 562. (Revogados pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
Artigo 555º CPP
Art. 555. Quando, instaurado processo por infração penal, o juiz, absolvendo ou impronunciando o réu, reconhecer a existência de qualquer dos fatos previstos no artigo 14 ou no artigo 27
Artigo 554º CPP
Art. 554. Após o prazo de defesa ou a realização dos exames e diligências ordenados pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, será marcada audiência, em
Artigo 553º CPP
Artigo 552º CPP
Art. 552. Após o interrogatório ou dentro do prazo de dois dias, o interessado ou seu defensor poderá oferecer alegações.Parágrafo único. O juiz nomeará defensor ao interessado que não
Artigo 551º CPP
Artigo 550º CPP
Art. 550. O processo será promovido pelo Ministério Público, mediante requerimento que conterá a exposição sucinta do fato, as suas circunstâncias e todos os elementos em que
Artigo 549º CPP
Art. 549. Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, artigos 14
Artigo 548º CPP
Art. 548. Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia
Artigo 547º CPP
Art. 547. Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais.Parágrafo único. Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os
Artigo 546º CPP
Artigo 545º CPP
Artigo 544º CPP
Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão concluir-se dentro de vinte dias, serão os autos conclusos para julgamento.Parágrafo único. No curso do processo, e
Artigo 543º CPP
Art. 543. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte: I – caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas podendo ser substituídas
Artigo 542º CPP
Art. 542. No dia designado, as partes serão ouvidas, mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que estiverem acordes e a exibição e a conferência das certidões e
Artigo 541º CPP
Art. 541. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados. § 1o Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do
Artigo 539º CPP
Artigo 538º CPP
Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro
Artigo 537º CPP
Artigo 536º CPP
Art. 536. A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no artigo 531 deste Código. (Redação dada
Artigo 535º CPP
Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Redação dada pela Lei nº
Artigo 534º CPP
Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10
Artigo 533º CPP
Art. 533. Aplica-se ao procedimento sumário o disposto nos parágrafos do artigo 400 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o (Revogado pela Lei nº
Artigo 532º CPP
Artigo 531º CPP
Art. 531. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se
Artigo 530º I CPP
Art. 530-I. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos artigos 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e
Artigo 530º H CPP
Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação
Artigo 530º G CPP
Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde
Artigo 530º F CPP
Art. 530-F. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução
Artigo 530º E CPP
Art. 530-E. Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à
Artigo 530º D CPP
Art. 530-D. Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado
Artigo 530º C CPP
Art. 530-C. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações
Artigo 530º B CPP
Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do artigo 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente
Artigo 530º A CPP
Art. 530-A. O disposto nos artigos 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Artigo 530º CPP
Art. 530. Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito)
Artigo 529º CPP
Art. 529. Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após
Artigo 528º CPP
Artigo 527º CPP
Art. 527. A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer
Artigo 526º CPP
Artigo 525º CPP
Art. 525. No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos
artigo 524º CPP
Art. 524. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro, com as modificações
Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser
Artigo 522º CPP
Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada. Extinção de punibilidade: Trata-se de arquivamento com extinção de
Artigo 521º CPP
Art. 521. Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença. Reconciliando: O juiz, após
Artigo 520º CPP
Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus
Artigo 519º CPP
Art. 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e
Artigo 518º CPP
Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro. Procedimento: Na instrução criminal deve
Artigo 517º CPP
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I. Citação: As disposições que