Source: https://dre.tretas.org/dre/2695632/decreto-lei-42-A-2016-de-12-de-agosto
Timestamp: 2019-09-22 12:31:23+00:00
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Decreto-Lei 42-A/2016
Decreto-lei 42-A/2016, de 12 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12.
Entre estes, destacam-se os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, adotada ao nível das Nações Unidas em setembro de 2015, que vinculam Portugal nos seguintes domínios ambientais:
, os grandes objetivos passam por alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, melhorando a sua qualidade, por reduzir as águas residuais não tratadas, e por aumentar a eficiência no uso da água em todos os setores, promovendo a reciclagem e reutilização de água e combatendo a sua escassez a nível global. É também estabelecido o objetivo de, até 2020, manter protegidos e restaurados os ecossistemas relacionados com a água, incluindo montanhas, florestas, pântanos, rios, aquíferos e lagos.
No que respeita às temáticas
» os objetivos centram-se, entre outros, em garantir o acesso à habitação e serviços básicos, fornecer acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis e sustentáveis, melhorar a segurança rodoviária, nomeadamente através da expansão dos transportes públicos, reduzir o impacto ambiental negativo das cidades, prestando especial atenção à qualidade do ar e gestão de resíduos urbanos, alcançar um uso eficiente dos recursos naturais, efetuar uma gestão saudável dos produtos químicos em todo o seu ciclo de vida, diminuindo substancialmente a produção de resíduos através da prevenção, redução, reciclagem e reutilização. A nível europeu, foram já dadas indicações claras das novas exigências para estes domínios, a prosseguir até 2030, através do Plano de Ação para a Economia Circular.
, salienta-se que descarbonizar profundamente a economia é um dos principais eixos do Programa do XXI Governo Constitucional em matéria de ambiente. O novo paradigma de abordagem às alterações climáticas decorrente do Acordo de Paris relativo às Alterações Climáticas, de 12 de dezembro de 2015, é um marco para o futuro comum de Portugal e de todo o planeta. As metas e os objetivos delineados, bem como as consequências, atualmente conhecidas por todos, da emissão de gases de efeito de estufa (GEE), determinam a urgência em adotar medidas de mitigação que conduzam à sua redução e adaptação aos efeitos das alterações climáticas. O Estado Português, no decurso do Acordo de Paris, necessita de atingir metas ambiciosas de redução de GEE até 2030, bem como de se adaptar aos efeitos do aquecimento global, pelo que urge mobilizar recursos e tornálos eficientes na prossecução deste desígnio.
Desta forma, o presente decretolei cria o Fundo Ambiental e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, criados pelo Decreto Lei 71/2006, de 24 de março, pelo artigo 69.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, pelo Decreto Lei 172/2009, de 3 de agosto, e pelo Decreto Lei 171/2009, de 3 de agosto, respetivamente.
b) À terceira alteração à Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pelas Leis 89/2009, de 31 de agosto e 114/2015, de 28 de agosto, que aprova a lei quadro das contraordenações ambientais;
c) À primeira alteração ao Decreto Lei 108/2007, de 12 de abril, que estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética;
d) À segunda alteração ao Decreto Lei 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos;
e) À segunda alteração ao Decreto Lei 93/2010, de 27 de julho, alterado pelo Decreto Lei 195/2015, de 14 de setembro, que estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das atividades da aviação, transpondo a Diretiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, que altera a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro;
f) À segunda alteração ao Decreto Lei 135/2012, de 29 de junho, alterado pelo Decreto Lei 78/2015, de 13 de maio, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.;
g) À primeira alteração ao Decreto Lei 38/2013, de 15 de março, que regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa;
h) À extinção do Fundo Português de Carbono, do Fundo de Intervenção Ambiental, do Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, criados pelo Decreto Lei 71/2006, de 24 de março, pelo artigo 69.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, pelo Decreto Lei 172/2009, de 3 de agosto, e pelo Decreto Lei 171/2009, de 3 de agosto, respetivamente.
1 - O presente decretolei cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área do ambiente, o Fundo Ambiental, doravante designado por Fundo.
2 - O Fundo tem a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e personalidade judiciária. 3 - O Fundo sucede em todos os direitos e obrigações dos fundos previstos na alínea h) do artigo anterior, incluindo as respetivas posições em todos os contratos vigentes.
4 - A criação do Fundo e a extinção dos fundos previstos na alínea h) do artigo anterior, bem como a sucessão legal determinada no número anterior, não carecem de qualquer formalidade e são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros a partir da data da entrada em vigor do presente decretolei. 5 - Todas as referências legais e regulamentares feitas aos fundos referidos na alínea h) do artigo anterior consideram-se feitas ao Fundo.
f) Fomento da participação de entidades no mercado
g) Uso eficiente da água e proteção dos recursos híde carbono; dricos;
l) Proteção e conservação da natureza e da biodiver-m) Capacitação e sensibilização em matéria ambiental;
n) Investigação e desenvolvimento em matéria amsidade; biental.
a) O montante das receitas nacionais de leilões relativos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) que lhe cabe nos termos do artigo 17.º do Decreto Lei 38/2013, de 15 de março;
b) O montante das receitas de leilões para o sector da aviação que lhe cabe nos termos previstos no Decreto Lei 93/2010, de 27 de julho, alterado pelo Decreto Lei 195/2015, de 14 de setembro;
d) A parcela da cobrança da taxa de recursos hídricos que lhe cabe nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Lei 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro;
e) A parcela da cobrança da taxa de gestão de resíduos que lhe cabe nos termos do artigo 58.º do Decreto Lei 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto Lei 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos DecretosLeis 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho e 127/2013, de 30 de agosto, pela Lei 82-D/204, de 31 de dezembro, e pelos DecretosLeis 75/2015, de 11 de maio e 103/2015, de 15 de junho, e pela Lei 7-A/2016, de 30 de março;
f) O montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência energética, nos termos previstos no Decreto Lei 108/2007, de 12 de abril;
g) As compensações pelo não cumprimento da obrigação de incorporação de biocombustíveis, nos termos previstos no Decreto Lei 49/2009, de 26 de fevereiro;
h) A taxa sobre as garantias financeiras, obrigatórias ou não, constituídas para assumir a responsabilidade ambiental inerente a uma atividade ocupacional, previstas no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Lei 147/2008, de 29 de julho, alterado pelos DecretosLeis 245/2009, de 22 de setembro, 29-A/2011, de 1 de março, 60/2012, de 14 de março e 13/2016, de 9 de março;
j) A parcela do produto das coimas que lhe seja afeta nos termos da lei, incluindo a afeta aos fundos extintos pelo presente decretolei;
k) O montante das indemnizações e compensações que lhe sejam devidas em virtude do financiamento de medidas ou ações de prevenção ou reparação de danos ou de perigos de danos ambientais, incluindo o montante afeto aos fundos extintos pelo presente decretolei;
l) O produto de quaisquer outras taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afetos, incluindo os afetos aos fundos extintos pelo presente decretolei;
3 - O disposto no número anterior não prejudica a transferência do montante de parte da receita prevista no artigo 17.º do Decreto Lei 38/2013, de 15 de março, e no artigo 7.º do Decreto Lei 93/2010, de 27 de julho, alterado pelo Decreto Lei 195/2015, de 14 de setembro, respetivamente, para o Sistema Elétrico Nacional e para a Autoridade Competente no âmbito do CELE, nos termos da lei e regulamentação aplicáveis.
4 - O disposto no n.º 2 não prejudica as subalíneas i) e ii) da alínea k) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Lei 16/2016, de 9 de março.
5 - Os saldos que vierem a ser apurados no fim do ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, nos termos do decretolei de execução orçamental.
2 - O Fundo suporta ainda os encargos do Estado decorrentes da aplicação do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais aprovado pelo Decreto Lei 147/2008, de 29 de julho, alterado pelos DecretosLeis 245/2009, de 22 de setembro, 29-A/2011, de 1 de março, 60/2012, de 14 de março e 13/2016, de 9 de março.
a) Nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis, à DireçãoGeral da Energia e Geologia, revestindo o parecer natureza vinculativa;
d) No domínio da adaptação às alterações climáticas, e) No âmbito da prevenção e reparação de danos am-à APA, I. P.; bientais, à APA, I. P.;
1 - Os apoios financeiros a atribuir pelo Fundo dependem de uma análise custoeficácia, sempre que aplicável. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, os apoios a atribuir por intermédio do Fundo no âmbito do programa de avisos para apresentação de candidaturas são os que constam do anexo ao presente decretolei, que dele faz parte integrante.
1 - O Fundo é dirigido por um diretor e coadjuvado por um subdiretor, que são, por inerência, o secretáriogeral e o secretáriogeral adjunto do Ministério do Ambiente.
1 - Os serviços contabilísticos, orçamentais e de secretariado necessários ao funcionamento do Fundo são prestados pela SecretariaGeral do Ministério do Ambiente. 2 - A gestão financeira do Fundo realiza-se de acordo com os princípios e os instrumentos de gestão aplicáveis aos fundos e serviços autónomos.
1 - O subdiretor exerce as competências que lhe sejam delegadas pelo diretor, designadamente as do n.º 2 do artigo 10.º relativas à gestão técnica e operacional do Fundo, competindolhe ainda substituir o diretor nos casos de ausência, falta ou impedimento.
2 - O apoio técnico é prestado por trabalhadores em funções públicas, através do recurso aos instrumentos de mobilidade geral previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho, sendo a sua remuneração integralmente suportada pelo orçamento do Fundo.
3 - Sempre que seja suscitada qualquer questão de conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o acompanhamento da decisão e do procedimento de atribuição de financiamento é efetuado pela DireçãoGeral dos Assuntos Europeus.
Alteração à Lei 50/2006, de 29 de agosto
O artigo 70.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pelas Leis 89/2009, de 31 de agosto e 113/2015, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
O Fundo Ambiental arrecada parte das receitas provenientes das coimas aplicadas, nos termos definidos no artigo 73.º, que se destinam à prossecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º do Decreto Lei 42-A/2016, de 12 de agosto.
Alteração ao Decreto Lei 108/2007, de 12 de abril
O artigo 5.º do Decreto Lei 108/2007, de 12 de abril, passa a ter a seguinte redação:
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) 80 %, ao Fundo Ambiental;
b) 20 %, ao Fundo de Eficiência Energética, previsto no artigo 68.º do Decreto Lei 172/2006, de 23 de agosto.
2 - As receitas do Fundo Ambiental derivadas da cobrança desta taxa destinam-se à prossecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º do Decreto Lei 42-A/2016, de 12 de agosto.
Alteração ao Decreto Lei 97/2008, de 11 de junho
O artigo 18.º do Decreto Lei 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
a) 50 % para o Fundo Ambiental criado pelo Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto;
b) (Revogada.) c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - Sempre que a APA, I. P., delegue em entidades públicas ou privadas as competências para licenciamento e fiscalização da utilização de recursos hídricos, caberá a estas entidades a receita resultante da aplicação a terceiros da componente U da taxa de recursos hídricos.
Alteração ao Decreto Lei 93/2010, de 27 de julho
Os artigos 5.º e 7.º do Decreto Lei 93/2010, de 27 de julho, alterado pelo Decreto Lei 195/2015, de 14 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - O montante devido pela APA, I. P., à IGCP, E. P. E., pelo desempenho das funções referidas no número anterior, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, é suportado através das receitas previstas na alínea a) do n.º 8 do artigo 7.º 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 - A APA, I. P., comunica à Comissão Europeia a utilização dada às receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão, de acordo com a informação prestada pelo Fundo Ambiental.
7 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 - As receitas geradas pelos leilões das licenças de emissão da aviação constituem receita do Fundo Ambiental e devem ser utilizadas na seguinte proporção:
b) O remanescente para a prossecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º do Decreto Lei 42-A/2016, de 12 de agosto;
c) (Revogada.) d) (Revogada.) e) (Revogada.)
9 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 - O plano anual de utilização das receitas geradas é definido no quadro de funcionamento e de acordo com os mecanismos de gestão do Fundo Ambiental.
11 - (Revogado.) 12 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 - O montante das receitas previsto na alínea a) do n.º 8, estimado de acordo com o número anterior é transferido para a APA, I. P., até ao décimo dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
14 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 - A APA, I. P., fica autorizada a estabelecer acordos com o Eurocontrol para acesso à ferramenta EU ETS Support Facility, bem como a realizar a despesa inerente, com recurso às receitas previstas na alínea a) do n.º 8.
16 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Alteração ao Decreto Lei 135/2012, de 29 de junho
O artigo 3.º do Decreto Lei 135/2012, de 29 de junho, alterado pelo Decreto Lei 78/2015, de 13 de maio, passa a ter a seguinte redação:
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - O Fundo Florestal Permanente e o Conselho Florestal Nacional funcionam junto do ICNF, I. P., regendo-se por legislação própria.
Alteração ao Decreto Lei 38/2013, de 15 de março
Os artigos 4.º, 5.º e 17.º do Decreto Lei 38/2013, de 15 de março, passam a ter a seguinte redação:
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - Compete à APA, I. P., comunicar à Comissão Europeia as medidas que tenham sido aprovadas e a utilização dada às receitas previstas no n.º 3 do artigo 17.º, de acordo com a informação que lhe é prestada pelo Fundo Ambiental.
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - O montante devido pela APA, I. P., ao IGCP, E. P. E., pelo desempenho das funções referidas no número anterior, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Lei 200/2012, de 27 de agosto, é suportado através das receitas previstas na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - As receitas geradas pelos leilões das licenças de emissão constituem receita do Fundo Ambiental e devem ser utilizadas na seguinte proporção:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) As receitas não utilizadas para os fins previstos na alínea anterior são utilizadas, na totalidade, para os objetivos estabelecidos no artigo 3.º do Decreto Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
c) 6 % das receitas não utilizadas para os fins previstos na alínea a) são receita da Autoridade Nacional Competente no âmbito do CELE, a transferir para esta até ao décimo dia útil do mês de fevereiro de cada ano, nos termos do artigo 6.º da Portaria 3-A/2014, de 7 de janeiro, para utilização na cobertura de despesas resultantes do funcionamento do CELE, bem como, designadamente, no desenvolvimento das suas atribuições no domínio das alterações climáticas.
4 - Os montantes referidos na alínea a) do número anterior constituem receitas a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, devendo ser transferidas pelo Fundo Ambiental nos termos e prazos estabelecidos na portaria prevista no número seguinte. 5 - A operacionalização do regime previsto no pre-sente artigo, nomeadamente no tocante à definição do plano anual de utilização das receitas e do modo de articulação do Fundo Ambiental com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, consta de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do ambiente.
a) O artigo 69.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pelas Leis 89/2009, de 31 de agosto e 113/2015, de 28 de agosto;
b) O Decreto Lei 71/2006, de 24 de março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto Lei 29-A/2011, de 1 de março, e pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro e 82-D/2014, de 31 de dezembro;
c) A alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º e o artigo 19.º do Decreto Lei 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro;
d) O artigo 37.º do Decreto Lei 142/2008, de 24 de julho, alterado pelo Decreto Lei 242/2015, de 15 de outubro;
e) O Decreto Lei 150/2008, de 30 de julho, alterado pelo Decreto Lei 72-A/2010, de 18 de junho, pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto Lei 233/2015, de 13 de outubro;
f) O Decreto Lei 171/2009, de 3 de agosto, alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro;
g) O Decreto Lei 172/2009, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 72-A/2010, de 18 de junho;
h) As alíneas c) a e) do n.º 8 e o n.º 11 do artigo 7.º do Decreto Lei 93/2010, de 27 de julho, alterado pelo Decreto Lei 195/2015, de 14 de setembro.
O presente decretolei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.
a) No domínio da eficiência energética e energias renováveis no setor residencial e no setor produtivo para pequenas e médias empresas, e de forma a dar resposta a critérios de custoeficácia na aplicação dos recursos e permitir o cumprimento dos critérios de adicionalidade financeira das ações a apoiar, bem como alavancar o efeito do financiamento na economia e no objetivo de redução de gases com efeito de estufa (GEE), o apoio deve:
iii) Considerar medidas no âmbito da ecocondução, especialmente ao nível do transporte de passageiros e mercadorias, numa perspetiva de remoção de barreiras de mercado;
ii) Respeitar o princípio do poluidorpagador;
ii) Considerar valores máximos de apoio por tonelada sequestrada não superiores aos valores de mercado do CO2, nomeadamente os de referência, a nível internacional, para projetos de uso do solo, alterações do uso do solo e florestas (Land Use, LandUse Change and Forestry).
b) Privilegiar as medidas que apresentem uma maior relação custoeficácia longo prazo.
IV - No domínio do recurso ao mercado de carbono para cumprimento das metas internacionais, o apoio pros-segue as seguintes orientações:
b) Estabelecer que a aquisição de
» deve ter em conta critérios financeiros e de reputação dos projetos.
a) Considerar o impacto do projeto, a nível nacional e
b) Privilegiar as soluções de cofinanciamento com ouinternacional; tras entidades.
a) Incorporar o princípio do utilizadorpagador, quando aplicável;
VIII - No domínio da redução da produção de resíduos, o apoio deve privilegiar ações que incentivem a redução da produção de resíduos, nomeadamente através da remoção de falhas de mercado, como a adoção de sistemas de
(PAYT) ou outras soluções que permitam alcançar o mesmo objetivo.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2695632.dre.pdf .
2007-04-12 - Decreto-Lei 108/2007 - Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética.
2019-09-06 - Portaria 293/2019 - Finanças e Ambiente e Transição Energética
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