Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R1798:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-10 18:40:28+00:00
Document Index: 15329360

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 23', 'ARTIGO 26', 'artigo 2', 'artigo 3']

EUR-Lex - 32003R1798 - PT
JO L 264de 15.10.2003, p. 1—11 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 392 - 402
edição especial em língua estónia: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 392 - 402
edição especial em língua húngara Capítulo 09 Fascículo 01 p. 392 - 402
edição especial em língua lituana: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 392 - 402
edição especial em língua letã: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 392 - 402
edição especial em língua maltesa: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 392 - 402
edição especial em língua polaca: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 392 - 402
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 392 - 402
edição especial em língua eslovena: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 392 - 402
edição especial em língua búlgara: Capítulo 09 Fascículo 02 p. 85 - 95
edição especial em língua romena: Capítulo 09 Fascículo 02 p. 85 - 95
Edição especial em língua croata Capítulo 09 Fascículo 001 p. 82 - 92
do documento: 07/10/2003
de efeito: 01/01/2004; entrada em vigor ver art. 48
proposta Comissão; comité 2001/0294 final , JO C 270E/2001 P 87
parecer Parlamento Europeu; JO C 284E/2002 P 121
parecer Comité Económico e Social; JO C 80/2002 P 76
31992R0218 revogação 52001PC0294(01) adoção Alterado por:
alterado por 32004R0885 alteração artigo 2.1 a partir de 01/05/2004
alterado por 32006R1791 complemento artigo 2.1 a partir de 01/01/2007
alterado por 32008R0143 alteração artigo 1.1 a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 substituição artigo 27.4 a partir de 01/01/2015
alterado por 32008R0143 substituição artigo 28 a partir de 01/01/2015
alterado por 32008R0143 alteração artigo 30 a partir de 01/01/2015
alterado por 32008R0143 alteração artigo 39 a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 alteração artigo 1.1 a partir de 01/01/2015
alterado por 32008R0143 complemento artigo 17 a partir de 01/01/2015
alterado por 32008R0143 alteração artigo 18 a partir de 01/01/2015
alterado por 32008R0143 adjunção artigo 2.1 a partir de 01/01/2015
alterado por 32008R0143 substituição artigo 2.10 a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 substituição artigo 2.11 a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 substituição artigo 2.8 a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 substituição artigo 2.9 a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 alteração artigo 22.1 a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 alteração artigo 23 a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 alteração artigo 24 a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 substituição artigo 27.4 a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 substituição artigo 28 a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 substituição artigo 29 a partir de 01/01/2015
alterado por 32008R0143 substituição artigo 29.1 a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 alteração artigo 30 a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 substituição artigo 31 a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 substituição artigo 31 a partir de 01/01/2015
alterado por 32008R0143 complemento artigo 32 a partir de 01/01/2015
alterado por 32008R0143 supressão artigo 34 a partir de 01/01/2015
alterado por 32008R0143 substituição artigo 34 a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 alteração artigo 39 a partir de 01/01/2015
alterado por 32008R0143 substituição artigo 5.3 a partir de 01/01/2015
alterado por 32008R0143 substituição CH 6 a partir de 01/01/2015
alterado por 32008R0143 adjunção CH 6 BIS a partir de 01/01/2010
alterado por 32008R0143 substituição TITRE CH 6 a partir de 01/01/2010
alterado por 32009R0037 substituição artigo 23L2 a partir de 01/01/2010
alterado por 32009R0037 substituição artigo 24 a partir de 01/01/2010
alterado por 32009R0037 substituição artigo 25.1 a partir de 01/01/2010
alterado por 32009R0037 substituição artigo 25.2 a partir de 01/01/2010
alterado por 32010R0904 derrogação parcial a partir de 01/01/2012
alterado por 32010R0904 revogação artigo 2.1 a partir de 01/12/2010
alterado por 32010R0904 revogação capítulo V a partir de 31/12/2012
alteração proposta por 52004PC0148(02) alteração proposta por 52004PC0728(03) alteração proposta por 52008PC0147(02) alteração proposta por 52009PC0427 revogação Visado por processo:
Confirmado por 62003CJ0533 Recurso por incumprimento 62009CJ0539 Atos citados:
32002L0038 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(1) A prática da fraude e da evasão fiscal para além das fronteiras dos Estados-Membros origina perdas orçamentais e é contrária ao princípio da justiça fiscal, podendo provocar distorções nos movimentos de capitais e nas condições de concorrência e afectando, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno.
(2) A luta contra a fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) exige uma estreita colaboração entre as autoridades administrativas de todos os Estados-Membros encarregadas da execução das disposições aprovadas neste domínio.
(3) As medidas de harmonização fiscal tomadas para a plena realização do mercado interno devem, por conseguinte, incluir a criação de um sistema comum de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros segundo o qual as autoridades administrativas dos Estados-Membros devem prestar-se assistência mútua e colaborar com a Comissão por forma a assegurar a boa aplicação do IVA sobre fornecimentos de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias e importações de mercadorias.
(4) Para um funcionamento adequado do sistema de IVA é indispensável o armazenamento e a transmissão electrónicos de determinados dados destinados ao controlo do imposto sobre o valor acrescentado.
(5) As condições de intercâmbio e de acesso directo dos Estados-Membros aos dados electrónicos armazenados em cada Estado-Membro devem ser claramente definidas. Sempre que necessário para o cumprimento das suas obrigações, os operadores devem ter acesso a tais dados desse tipo.
(6) Cabe ao Estado-Membro de consumo a principal responsabilidade por garantir que os fornecedores não estabelecidos cumpram as suas obrigações. Para este efeito, a aplicação do regime especial temporário para os serviços prestados por via electrónica, prevista no artigo 26.oC da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(4). exige a definição de regras relativas ao fornecimento de informações e à transferência de dinheiro entre o Estado-Membro de identificação e o de consumo.
(7) O Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA)(5) estabeleceu a este respeito um sistema de estreita colaboração entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão.
(8) O Regulamento (CEE) n.o 218/92 complementa as disposições da Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos(6).
(9) Estes dois instrumentos legais revelaram-se eficazes, mas já não são suficientes para fazer face às novas necessidades em matéria de cooperação administrativa, decorrentes da integração cada vez mais estreita das economias no âmbito do mercado interno.
(10) Por outro lado, verificou-se que a existência de dois instrumentos distintos para a cooperação em matéria de IVA constitui um travão a uma cooperação eficaz entre as administrações fiscais.
(11) Os direitos e as obrigações de todas as partes em questão não estão suficientemente especificados. É pois necessário definir regras mais claras e vinculativas em matéria de cooperação entre os Estados-Membros.
(12) Existem igualmente muito poucos contactos directos entre serviços locais ou entre serviços nacionais de luta contra a fraude, uma vez que, geralmente, a comunicação efectua-se entre os serviços centrais de ligação. Este facto está na origem de uma menor eficácia, de uma reduzida utilização do dispositivo de cooperação administrativa e de prazos de comunicação demasiado longos. Convém, por conseguinte, prever contactos mais directos entre os serviços, a fim de conferir maior eficácia e rapidez à cooperação.
(13) Por último, a cooperação não é suficientemente intensiva, na medida em que, para além do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES), o intercâmbio automático ou espontâneo de informações entre os Estados-Membros é muito limitado. Convém, pois, intensificar e acelerar o intercâmbio de informações entre as administrações, bem como entre estas últimas e a Comissão, por forma a lutar mais eficazmente contra a fraude.
(14) É, pois, necessário aplicar e reforçar as disposições em matéria de cooperação administrativa em matéria de IVA contidas no Regulamento (CEE) n.o 218/92 e na Directiva 77/799/CEE. Por uma questão de clareza, é necessário fazê-lo através de um único novo instrumento que substitua o referido regulamento.
(15) O presente regulamento não deve afectar as outras medidas comunitárias que contribuem para lutar contra a fraude ao IVA.
(16) Para efeitos do presente regulamento, convém prever limitações para certos direitos e obrigações previstos pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(7), a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 13.o da referida directiva.
(17) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovados nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(8).
(18) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
Para o período estabelecido no artigo 4.o da Directiva 2002/38/CE(9), define também regras e procedimentos para o intercâmbio electrónico de informações sobre o imposto sobre o valor acrescentado relativo a serviços prestados por meios electrónicos, de acordo com o regime especial estabelecido no artigo 26.oC da Directiva 77/388/CEE, bem como para qualquer subsequente intercâmbio de informações e, no que se refere aos serviços abrangidos por esse regime especial, para a transferência de fundos entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.
1. "Autoridade competente do Estado-Membro"
- na Alemania:
- em Itália:
- na Áustria:
2. "Serviço central de ligação": o serviço designado nos termos do n.o 2 do artigo 3.o com a responsabilidade principal pelos contactos com os outros Estados-Membros em matéria de cooperação administrativa.
3. "Serviço de ligação": qualquer serviço, com excepção do serviço central de ligação, com uma competência territorial específica ou uma responsabilidade operacional especializada que tenha sido designado pela autoridade competente nos termos do n.o 3 do artigo 3.o para trocar directamente informações com base no presente regulamento.
4. "Funcionário competente": qualquer funcionário que possa proceder ao intercâmbio directo de informações com base no presente regulamento, tendo sido autorizado para o efeito nos termos do n.o 4 do artigo 3.o
5. "Autoridade requerente": o serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um funcionário competente de um Estado-Membro que formule um pedido de assistência em nome da autoridade competente.
6. "Autoridade requerida": o serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um funcionário competente de um Estado-Membro a quem seja dirigido um pedido de assistência em nome da autoridade competente.
7. "Transacções intracomunitárias": a entrega intracomunitária de bens e a prestação intracomunitária de serviços.
8. "Entrega intracomunitária de bens": uma entrega de bens que deva ser mencionada no mapa recapitulativo previsto no n.o 6, alínea b), do artigo 22.o, da Directiva 77/388/CEE.
9. "Prestação intracomunitária de serviços": uma prestação de serviços abrangida pelos pontos C, D, E e F do artigo 28.oB da Directiva 77/388/CEE.
10. "Aquisição intracomunitária de bens": a aquisição do poder de dispor, como proprietário, de bens móveis, em conformidade com o n.o 3 do artigo 28.oA da Directiva 77/388/CEE.
11. "Número de identificação IVA": o número previsto nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 22.o, da Directiva 77/388/CEE.
12. "Inquérito administrativo": todos os controlos, verificações e acções empreendidos pelos Estados-Membros no desempenho das suas atribuições, com o objectivo de assegurar a correcta aplicação da legislação sobre o IVA.
13. "Intercâmbio automático": a comunicação sistemática de informações previamente definidas e sem pedido prévio, a outro Estado-Membro, a intervalos regulares previamente definidos.
14. "Intercâmbio automático estruturado": a comunicação sistemática de informações previamente definidas e sem pedido prévio, a outro Estado-Membro, sempre que essa informação esteja disponível.
15. "Intercâmbio espontâneo": a comunicação, não regular e sem pedido prévio, de informações a outro Estado-Membro.
16. "Pessoa"
b) Uma pessoa colectiva;
c) Sempre que a legislação em vigor o preveja, uma associação de pessoas à qual tenha sido reconhecida capacidade para praticar actos jurídicos, mas que não possua o estatuto legal de pessoa colectiva.
17. "Conceder o acesso": dar autorização para aceder à base de dados electrónica correspondente e para obter os dados por via electrónica.
18. "Por via electrónica": por meio de equipamentos electrónicos de tratamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento dos dados, utilizando o telefone, as rádio-comunicações, os meios ópticos ou outros meios electromagnéticos.
19. "Rede CCN/CSI": a plataforma comum baseada na Rede Comum de Comunicação (CCN) e na Interface do Sistema Comum (CSI), desenvolvida pela Comunidade para assegurar todas as transmissões por via electrónica entre as autoridades competentes no domínio aduaneiro e fiscal.
1. Quando a tributação deva ter lugar no Estado-Membro de destino e a eficácia do sistema de controlo dependa necessariamente das informações comunicadas pelo Estado-Membro de origem.
2. Quando um Estado-Membro tenha motivos para acreditar que foi ou pode ter sido cometida no outro Estado-Membro uma infracção à legislação em matéria de IVA.
3. Quando exista um risco de fraude ou de evasão fiscal no outro Estado-Membro.
1. Números de identificação IVA emitidos pelo Estado-Membro que recebe as informações.
2. Valor total de todas as entregas intracomunitárias de bens às pessoas titulares desses números por todos os operadores económicos identificados para efeitos do IVA no Estado-Membro que presta as informações.
1. Números de identificação IVA das pessoas que efectuaram as entregas referidas no ponto 2 do artigo 23.o; e
2. Valor total das entregas efectuadas por cada uma dessas pessoas a cada uma das pessoas a quem tenha sido atribuído o número de identificação IVA referido no ponto 1 do artigo 23.o
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 26.oC DA DIRECTIVA 77/388/CEE
a) O número e a natureza dos pedidos de informação apresentados por essa autoridade requerente durante determinado prazo não imponham encargos administrativos desproporcionados à autoridade requerida;
b) A autoridade requerente tenha esgotado as fontes habituais de informação, a que, segundo as circunstâncias, teria podido recorrer para obter as informações solicitadas sem correr o risco de prejudicar a obtenção do resultado pretendido.
As informações podem também ser utilizadas para a determinação de outras taxas, direitos e impostos abrangidos pelo artigo 2.o da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas(10).
a) Assegurar uma boa coordenação interna entre as autoridades competentes referidas no artigo 3.o;
c) Assegurar o bom funcionamento do sistema de intercâmbio de informações previsto no presente regulamento.
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente de Cooperação Administrativa, a seguir denominado "comité".