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Timestamp: 2017-09-25 15:25:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 18']

Os Três Pilares do Marco Civil da Internet - PDF
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Vasco Valgueiro Sousa
1 Os Três Pilares do Marco Civil da Internet The three pilars of brazilian s internet landmark Cícero de Barros Lisboa 1 Gustavo Matias Lopes 2 Resumo: O presente trabalho tem como proposta uma análise da Lei de 2014, o chamado Marco Civil da Internet, tendo por base os três pilares sobre os quais ele foi elaborado: Privacidade do Usuário, Neutralidade de Rede e Liberdade de Expressão. Seu objetivo se pauta em analisar detalhadamente cada um desses três pilares a as demais características e princípios constitucionais contidos no Marco Civil da Internet abordando ainda suas implicações diante do destinatário da Lei. Por fim, observa-se a importância do referido Diploma Legal quando aliado ao uso responsável e consciente da Internet pelo usuário. Palavras-chave: Três Pilares. Direito Civil. Princípios Constitucionais. Marco Civil da Internet. Abstract: The present work elaborates an analysis of Law 12,965 of 2014, the so-called Internet Civil Landmark, based on the three pillars on which it was drawn up: User Privacy, Network Neutrality and Freedom of Speech. Its objective is to analyze in detail each one of these three pillars and the other characteristics and constitutional principles contained within the Internet Civil Landmark addressing yet its implications before the recipient of the Law. Finally, it is observed the importance of the said legislation when coupled with responsible and aware use of the Internet by the user. Keywords: Three Pillars. Civil Law. Constitutional Principles. Internet Civil Landmark. 1 Graduando em Direito na Universidade Federal de Viçosa UFV 2 Engenheiro Eletricista formado pela UFMG, Especialista em Regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL e graduando em Direito na Universidade Federal de Viçosa UFV 81
2 1- Introdução O anteprojeto de lei nº 2.126/2011 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Rede mundial de computadores no País foi elaborado em 25 de abril de 2011 e o início de sua tramitação no Congresso Nacional ocorreu em 24 de agosto de 2011 quando então foi apresentado pelo Poder Executivo. O referido Projeto tramitou normalmente até 16 de outubro de 2013, quando foi decretado regime de tramitação de urgência, motivado pelas revelações de Edward Snowden 3 a respeito das investigações dos Estados Unidos sobre diversos países, entre eles o Brasil. Após reiteradas discussões nos plenários do Congresso Nacional, o Projeto de Lei foi aprovado com algumas alterações em relação à redação original e após sanção presidencial se tornou diploma normativo por meio da Lei Ordinária nº /2014, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de abril de Devido à complexidade do tema a proposta original era circundada por polêmicas e mesmo após intensa discussão entre os legisladores e a sociedade civil que culminaram em diversas alterações no Projeto de Lei, ainda há diversas correntes, tanto técnicas como políticas, que defendem pontos positivos e apontam pontos negativos presentes na Lei Ordinária aprovada. Nesse sentido, o presente artigo visa então trazer à tona as principais características do Marco Civil da Internet no Brasil, procurando ponderá-las à luz dos Princípios Constitucionais nele presentes. Destarte, é preciso enumerar, inicialmente, os três pilares sobre aos quais o Marco Civil da Internet se sustenta. A Liberdade de Expressão, a Privacidade do Usuário e a Neutralidade de Rede. A partir destes pilares surgiram os debates e dúvidas mais relevantes sobre o tema, que por fim, mesmo sem unanimidade convergiram à supracitada legislação. É também a partir dos retro citados pilares que se verificam a presença dos 3 Edward Snowden é ex-técnico da CIA (sigla em inglês da "Agência Central de Inteligência" americana) e ganhou notoriedade mundial, após vazar informações sigilosas de segurança dos Estados Unidos e revelar detalhes do programa americano usado para espionar não só a população americana, mas também vários países Europeus e da América Latina, incluindo o Brasil. Revelou ainda o monitoramento por parte do governo americano de conversas de chefes de estado e seus principais assessores afetando inclusive a presidente Dilma Rousseff. Atualmente, Snowden vive na Rússia, que lhe concedeu asilo após os Estados Unidos lhe acusar de espionagem, roubo e conversão de propriedade do governo, tendo anulado seu passaporte. 82
3 direitos e das garantias fundamentais enumerados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, trazendo atenção aos Princípios Constitucionais que estabelecem a liberdade de expressão e a privacidade. Outro relevante aspecto que deve ser salientado é a natureza técnica específica deste diploma, gerando interpretações desconexas e imprecisas acerca de temas importantes, a exemplo do que se percebe no pilar da Neutralidade de Rede, e que será discutido detalhadamente adiante. Por fim, uma vez aprovado o Marco Civil da Internet, indaga-se sobre seus objetivos e criam-se expectativas sobre seus efeitos. É preciso então refletir sobre sua importância, ponderar as diferenças que tornam conflitantes os Princípios Constitucionais que estabelecem a liberdade e a privacidade e tentar atingir a linha tênue que os separa. É necessário também pensar a responsabilidade que os próprios usuários voluntariamente devem assumir ao adentrar em um mundo tão diverso como a Internet, e os cuidados que cada um deve ter, independente de regulamentação. 2- Os Três Pilares do Marco Civil Após análise detalhada é possível discorrer sobre as principais características do novo Marco Civil. O relator do projeto de Lei na Câmara dos Deputados que deu origem ao novo diploma legal, o Deputado Federal Alessandro Lucciola Molon, do Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro (PT-RJ), revela que o Projeto de Lei foi elaborado com base em três pilares: a garantia da Neutralidade de Rede, a proteção à privacidade do usuário da Internet e a garantia da liberdade de expressão. Para o entendimento do novo diploma, é indispensável a análise tendo por base os três pilares supracitados. Nesse sentido, passa-se a expor o conteúdo e o significado dessas novas categorias jurídicas. A Neutralidade de Rede tem como principal implicação a democracia do acesso à Internet, sendo as informações que trafegam na Rede tratadas da mesma forma, e, por consequência, as operadoras são proibidas de comercializar produtos que ofereçam diferenciação pelo conteúdo a ser utilizado, apenas podendo diferenciá-los pela velocidade em que as informações trafegam na Rede. No que diz respeito ao segundo pilar importante dentro do assunto tratado, a privacidade do Usuário está associada à ideia de o indivíduo ter a faculdade, em ocasiões reservadas, de usufruir de momentos de solidão, paz íntima e reflexão, garantindo-se, 83
4 assim, a satisfação de sua intimidade, como elemento essencial à concretização de sua dignidade enquanto pessoa humana e saúde mental. Tal pilar tem origem na redação do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, que dispões sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sendo que a materialização da proteção à privacidade humana enquanto Direito Fundamental está presente em diversos artigos do documento legal, ficando nítida a vontade do legislador em proteger os dados dos usuários que se relacionam com provedores de serviços de Internet. Por fim tem-se a caracterização e a previsão da Liberdade de Expressão que, no âmbito do Marco Civil da Internet, tem por intenção garantir o direito de o internauta manifestar a sua opinião na Rede, sem interferências por parte dos provedores 4. O pilar tem sua maior expressividade na leitura do inciso I do Artigo 3º, que garante a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, por meio do qual ainda é possível notar a atenção aos Princípios Constitucionais. A seguir será elaborada análise circunstanciada destes pilares e de diversas outras características presentes no Marco do Civil. 3- Análise do Marco Civil da Internet O Marco Civil da Internet disciplina uma carga considerável de Princípios Constitucionais, sendo os principais a Liberdade de Expressão e a Privacidade. Tais Princípios foram ainda destacados em dois dos três pilares mencionados acima. A referida Lei foi sancionada com trinta e dois artigos, divididos em cinco capítulos, quais sejam: Disposições preliminares ; Dos direitos e garantias dos usuários ; Da provisão de conexão e de aplicações da Internet ; Da atuação do Poder Público ; e, por derradeiro Disposições Finais (BRASIL, 2014). 3.1 As principais características contidas no marco civil regulatório da internet 4 Com referência aos provedores de conexão, que são aqueles que possibilitam o acesso a internet, e aos provedores de aplicação de internet que fornecessem diversas funcionalidades acessíveis por meio de terminais conectados à Internet 84
5 Baseando-se nos três pilares do referido Marco Civil, destacam-se alguns pontos principais presentes na Lei , de 2014 que serão objeto de investigação neste artigo A finalidade social da rede O legislador trouxe ao ordenamento a ideia de que a Rede é caracterizada como uma espécie de bem comum, que deve ser utilizada com a finalidade de gerar benefícios a todos os usuários, indistintamente. Nesse sentido, o Art. 4º dispõe sobre os objetivos da Lei: Art. 4º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I - do direito de acesso à Internet a todos; II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados. O inciso XII do Art. 7º garante também acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário. É importante ressaltar que, apesar de ser livre o desenvolvimento de modelos de negócios 5 na Internet, de acordo com o Art. 3º, inciso VIII, ficam vedadas as cláusulas que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela Internet; ou em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a escolha ou a eleição do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil. Com esses objetivos de caráter social, demonstra-se que o intuito do Marco Civil é democratizar a Rede, visto que nos dias hodiernos o letramento digital 6 é cada vez mais importante no mercado de trabalho. Dessa forma, a supressão do analfabetismo digital é um compromisso inadiável na agenda de políticas públicas brasileiras e o Marco Civil é um passo nesse caminho, na medida em que garante os direitos dos usuários e, ao mesmo tempo, estabelece disposições expressas com relação à qualidade de serviços, facilitando o acesso. 5 Modo pelo qual a empresa cria valores e desenvolve características aos produtos ofertados para todo o seu público-alvo. 6 Capacitação e aprofundamento nos conhecimentos em informática. 85
6 Um exemplo dessas medidas elencadas no referido diploma é a vedação, de acordo com o Art. 8º, das cláusulas que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, praticadas por meio da utilização da Internet; ou em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a eleição do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil Aspectos relevantes referentes à qualidade do serviço prestado A nova Lei fomenta e estabelece expressamente a necessidade de melhora na qualidade do serviço de Internet. O inciso XII do Art. 7º destaca a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Ainda no Art. 7º, no inciso V a referida Lei positiva o direito do usuário com relação à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet. É importante que o dispositivo legal ressalte esse direito, visto que o consumidor é o polo economicamente hipossuficiente nas relações de consumo, e precisa ter seus direitos protegidos com ações afirmativas por parte do Estado, mostrando-se alinhado com o que o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro já preconiza A busca pela internet livre A Internet livre, também conhecida como Neutralidade de Rede, é um tema que tem contrariado as empresas de telecomunicações. Os provedores de serviços de Internet não poderão oferecer planos de acesso diferenciados e de acordo com uma necessidade específica, que permitam aos usuários, por exemplo, utilizar só (correio eletrônico), Redes sociais ou vídeos. A circulação de informação pela Internet não poderá sofrer interferências, por parte dos provedores, de acordo com o seu conteúdo, origem, destino ou serviço, tratando todos os dados que circulam na Rede da mesma forma. É preciso ressaltar que, da forma como foram aprovadas, as regras que regulam a Neutralidade de Rede não inviabilizam a oferta de pacotes com diferentes velocidades de tráfego de informações na Rede, apenas proíbe o monitoramento destes dados visando direcioná-los ou priorizá-los. 86
7 Alguns especialistas em Direito Digital 7 defendem a Neutralidade de Rede, mas entendem que o Marco Civil não deveria ter disciplinado esta matéria, uma vez que a Lei Geral das Telecomunicações (BRASIL, 1997) trata dessa questão e ainda estabelece a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para regulamentação dessa disciplina jurídica. Entretanto, o Art. 9º evoluiu em pontos importantes acerca da regulamentação da neutralidade da Rede. Como mencionado anteriormente, o assunto era regulado pela Resolução da ANATEL nº 614, de 28 de maio de 2013 (ANATEL, 2013), que por se tratar de ato precário, poderia ser revogado a qualquer momento, o que não garante segurança jurídica aos agentes do setor. A redação final do artigo 9º conferiu, além de legitimidade jurídica, a segurança e a garantia técnica necessária à atividade na Rede. O artigo tratou de assegurar a competência privativa do Presidente da República, prevista no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para regulamentar a discriminação ou degradação do tráfego na Rede. Por outro lado, garantiu atenção à especificidade técnica que o assunto requer ao determinar que o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações devem integrar o processo regulamentar da neutralidade da Rede. É possível citar alguns pontos disciplinados na Lei que pesam contra a Neutralidade de Rede, a exemplo da inovação e dos investimentos necessários para adequar a estrutura da Rede, uma vez que as prioridades na Rede são necessárias para futuras inovações na Internet, e isso tornaria inócuo o trabalho dos seus desenvolvedores, que não ganhariam nada com seus investimentos. Ainda deste lado da balança observase o problema da influência dos servidores de aplicação e da disponibilidade da banda 8, sendo que as maiores companhias, com servidores modernos e com melhor desempenho, aliados ao poder de compra de uma maior disponibilidade de banda, acabaria atenuando a desigualdade. No sentido oposto, alguns argumentos pesam a favor da nova Lei, a exemplo da democracia do acesso, uma vez que a Neutralidade de Rede assegura que a Internet seja livre e aberta, possibilitando a comunicação de forma democrática. Pode-se citar ainda e extinção do controle e monitoramento de informações, e o livre acesso à estrutura da mesma, de forma a impedir o direcionamento ou a priorização de dados. Por fim a 7 A exemplo do advogado especialista em direito digital Renato Ópice Blum, Coordenador e co-autor do livro Manual de Direito Eletrônico e Internet, Editora Aduaneiras, 2006, Professor em Direito Digital da Escola Paulista da Magistratura e em Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito. 8 Capacidade disponível da Rede de transmissão de dados, cuja medida é obtida em função da unidade de volume de dados transportado por unidade de tempo. 87
8 preservação dos padrões da Internet, que inicialmente foi concebida para efetuar a transferência de dados entre terminais (end-to-end) sem qualquer discriminação ao longo da estrutura da Rede. Segundo o relator do Projeto de Lei aprovado, Alessandro Molon, a Neutralidade de Rede reflete a Internet que interessa para o País e para sua população: aberta, democrática, descentralizada, distribuída, livre de barreiras e propensa à livre concorrência, à inovação, ao progresso e à evolução da sociedade (MOLON, 2014) As questões relacionadas ao marketing dirigido Com a aprovação do texto da Lei, fica proibido às empresas do setor utilizar os dados de seus clientes e usuários em estratégias com fins comerciais. Parece relevante destacar que há interesse em realizar essa atividade com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que empresas como o Facebook e o Google 9 já fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com suas buscas, comentários e curtidas, além das mensagens que trocam. O que a Lei torna proibido, por exemplo, é a formação de bases de dados e de preferências de clientes para promoção de marketing dirigido. Ainda sustentado pelo pilar da Neutralidade de Rede, o artigo 9º do Marco Civil traz a vedação ao bloqueio, filtragem ou análise do conteúdo dos pacotes de dados, o que torna inviável a prática do Marketing Dirigido Os aspectos relacionados à privacidade Além de buscar a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, o Marco Civil da Internet determina aos administradores de sistema autônomo 10 o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo pelo prazo de um ano, sendo que isso deve ser feito em ambiente 9 É importante ressaltar que Facebook e Google são aqui citados como conglomerados tecnológicos do setor, atuantes em cadeia mundial como provedores de serviços de Internet. Neste sentido, deve-se fazer distinção entre o site da Rede social e o site de busca que eles representam, com o sentido que aqui pretendese relatar. 10 Pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP (protocolo de Internet) específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País. Vide Art. 5º, Inciso IV da Lei de 23 de abril de
9 2014). A Privacidade assim se torna um fito a ser alcançado pelos usuários. Mesmo em controlado e de segurança 11, sendo ainda vedado o substabelecimento desta obrigação a terceiros. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os s só sejam lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel. Dessa forma, garante-se a inviolabilidade de correspondência, disposta na Constituição Federal pelo Art. 5º, inciso XII. O Marco Civil ainda disciplina a distinção existente entre os provedores de conexão (provém as condições para se conectar à Rede) dos provedores de aplicações (permite ao internauta utilizar as aplicações hospedadas na Rede), no que tange ao registro e armazenamento dos dados. É vedado aos provedores de conexão, guardar registro de acesso a aplicações de Internet, bem como atribui-se aos provedores de aplicação a obrigação de manter sobre sigilo em ambiente controlado e de segurança os registros de acesso a aplicações de Internet por 6 (seis) meses, como disposto no Art. 15. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais por qualquer empresa do setor só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e nos casos em que não sejam vedados pela legislação, conforme enunciado pelo Art. 7º inciso VIII. Conforme relata a advogada Patrícia Peck Pinheiro, especializada em Direito Digital, "a nossa Constituição e o nosso Código de Defesa do Consumidor defendem de forma genérica a privacidade, mas não tratam de formas específicas os limites de uso de uma informação e também de prazo de uso (GOMES; NÉRI, 2014). Ainda nesse contexto, o Senador Vital do Rêgo do Partido da Mobilização Democrática Brasileira (PMDB) da Paraíba teceu a seguinte observação. A proteção da intimidade foi devidamente contemplada em vários dispositivos, garantindo o sigilo dos dados pessoais dos nossos brasileiros com as flexibilizações já admitidas em outras situações no ordenamento jurídico, como nos casos de investigação criminal (MARCO, um meio em que as informações circulam rapidamente, este é um Princípio de significativa valoração durante a consecução do Marco Civil da Internet. 11 Os ambientes controlados e seguros descritos no Marco Civil da Internet devem ainda ser regulamentados, de forma que se estabeleça os critérios de funcionamento, origem e gestão dos recursos necessários à manutenção destes ambientes e quais os níveis e critérios de segurança deverão ser respeitados. 89
10 As questões associadas aos dados pessoais e sua proteção O Deputado e Relator do Projeto de Lei que deu origem à Lei aprovada e que dispõe sobre o Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ), discorre sobre a referida Lei, no que compete à proteção dos dados pessoais, nos seguintes termos. [...] o Marco Civil traz regras sobre quais dados podem ser coletados, quem pode coletar, qual a finalidade dessa coleta de dados, como esses dados podem ser compartilhados, com quem podem e com quem não podem ser compartilhados, como devem ser guardados, como devem ser protegidos. (MOLON, 2014) O intuito com o relato acima é evitar que os dados dos clientes coletados por empresas do ramo circulem sem a expressa autorização e que essas empresas parem de utilizar esses dados para fins comerciais e publicitários, como ocorre atualmente. Neste contexto, é possível observar a prática recorrente na Internet da oferta de um serviço gratuito para, em contrapartida, o prestador do serviço tomar posse das informações do cliente para fins adversos (MOLON, 2014). A importância do tema se nota ao observar a presença da proteção da privacidade do usuário disposta em vários artigos do diploma legal, quais sejam, artigo 2º, inciso III, artigo 7º, inciso VII a X, além dos artigos 10, 11 e 16, inciso II. Todos procuram garantir a proteção aos dados pessoais com o intuito de coibir a veiculação dessas informações, salvo se explicitamente consentido pelo próprio usuário, bem como a guarda de dados que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi consentida pelo seu titular A sistemática do armazenamento dos dados As disposições contidas no Projeto de Lei inicial previam que o Poder Executivo, por meio de Decreto, poderia obrigar os provedores a instalarem ou utilizarem bancos de dados em território brasileiro, devendo ser considerados porte, amplitude da oferta e faturamento os pequenos provedores não estariam abarcados por essa regra. A medida visava acabar com as dúvidas em relação a aplicação da legislação brasileira quando os dados estão armazenados no exterior. Trata-se de disposição contida na Lei que é centrada principalmente na seguinte dicotomia: a ação é praticada em território nacional mas o resultado processa-se no exterior, onde ficam os data centers dos provedores. Seguindo 90
11 a Teoria da Ubiquidade, que é a majoritária no Brasil, considera-se praticada a ação tanto no local da conduta quanto naquele em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado (BITENCOURT, 2013). Dessa forma o usuário pode ser processado tanto no Brasil quanto no exterior. Já no caso das empresas que se negam a retirar conteúdo ofensivo o mesmo não ocorre, visto que o processamento dos dados foi feito todo no exterior. Houve, contudo, resistência do mercado em relação a essa medida, criticando seu alto custo. Segundo o representante da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) entidade que representa os conglomerados da Internet, como o Google e a Microsoft Nelson Wortsman, o custo para criar e manter um data center no Brasil é pouco competitivo e representa cerca de US$ 60 milhões (sessenta milhões de dólares) como investimento inicial, além de US$ 1 milhão (um milhão) de custo de manutenção por ano (BITENCOURT, 2013). O legislador optou então por fortalecer as disposições contidas no Artigo 11, conforme se verifica a partir da citação do referido dispositivo: Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. 1 o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. 2 o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. 3 o Os provedores de conexão e de aplicações de Internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações. 4 o Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo. Com essa redação, fica expresso que a legislação brasileira vigora nos casos relacionados a pessoas jurídicas registradas em outros países e que oferecem serviços no Brasil. Isso fortalece a soberania nacional e os direitos do internauta brasileiro. Fica resguardada também, de acordo com o disposto no 3º do artigo citado, a proteção especial ao Poder Executivo e ao usuário, permitindo que os próprios usuários possam averiguar o cumprimento das normas por meio dos provedores de conexão e de aplicações de Internet, o que reforça a direito a privacidade do usuário, na medida em que fiscaliza possíveis irregularidades por parte dos provedores. 91
12 Apesar das garantias oferecidas pelo Marco Civil, há dúvidas sobre a efetividade da punição das pessoas jurídicas registradas no exterior, sem bens executáveis no Brasil, situação comum na realidade do país. Com relação a essa abordagem, tome-se, por exemplo, a própria legislação brasileira. Se uma Pessoa Jurídica registrada e com os data centers no Brasil for condenada na Islândia a retirar fotos íntimas do servidor e ela não tiver bens penhoráveis no país europeu, deve-se emitir uma Carta Rogatória. Nas palavras de Pontes de Miranda tem-se o significado da supracitada carta. [...] é o ato de solicitação do juiz de um Estado à justiça de outro, para que tenha efeitos no território estrangeiro algum ato seu, ou que algum ato se pratique, como parte da sequência de atos que é o processo. A citação, por exemplo, faz-se no Estado estrangeiro, mediante acolhida legislativa ou judicial do Estado estrangeiro; mas para figurar no processo como ato do juiz do Estado que rogou fosse feita (JÚNIOR, 2012) A aplicação desse dispositivo é regulada principalmente pelos artigos 200, 202 e 210 a 212 do Código de Processo Civil (CPC) e pela Resolução nº 09, de 04 de maio 2005 do Superior Tribunal de Justiça. O processo se inicia com o recebimento da Carta Rogatória por via diplomática, no Ministério das Relações Exteriores. Em seguida, juntamente com a tradução em língua nacional por tradutor juramentado são encaminhadas ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este deverá ouvir o parecer do Ministério Público Federal (MPF), através do Procurador-Geral da República, que poderá impugnar o cumprimento se lhe faltar autenticidade, contrariar a ordem pública ou a soberania nacional. Após ouvir o MPF, o STJ poderá então conceder o exequatur, ou seja, enviar a supracitada Carta à Justiça Federal. O que parece é que esse dispositivo é eficiente, ou seja, apto a empreender as respectivas funções designadas pelo legislador, visto que o sistema processual civil brasileiro tem mecanismos para atender à determinação estabelecida na Lei. Há dúvidas, contudo, que ele não terá eficiência, não sendo observados os resultados esperados, visto a demora na execução das Cartas Rogatórias e demais entraves nas comunicações diplomáticas. Se a instalação dos data centers fosse obrigatória, os registros poderiam ser facilmente requisitados, tendo em vista os artigos 355 e 360 do Código de Processo Civil (CPC), que enunciam respectivamente: O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder e Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias. Com base 92
13 nesses dispositivos, o magistrado poderia requerê-los para formação de conjunto probatório, visto que os dados estariam no Brasil. Em caso de indenização também seria, apesar da dependência da Carta Rogatória para citação, a empresa deve manter negócios e fazer transações em pecúnia para manter os data centers, facilitando possível penhora. Com os dados no exterior e a dependência de Cartas Rogatórias para execução, todavia, o processo atingirá uma dilação indevida, tornando-se ineficiente (SILVEIRA, 2006). Entende-se, contudo, que uma vez na Rede, é quase impossível a remoção integral do conteúdo, visto a possibilidade de replicação. A imposição da remoção do conteúdo pelo Poder Judiciário, todavia, é um direito assegurando para o usuário que teve a honra violada. Por isso são tão importantes as novas disposições contidas no Art. 11 para que o Estado-juiz possa se manifestar em favor do usuário prejudicado. Se a retirada total é complexa, a obrigação judicial de retirada é destacada como direito, conforme mencionado anteriormente, para quem teve a honra violada O monitoramento das informações que transitam na rede A determinação expressa na Lei referente a quem poderá utilizar os dados pessoais de brasileiros e do que poderá ser feito com eles é o cerne da estratégia contra espionagem virtual. De acordo com o Marco Civil, a utilização deverá estar expressa nos contratos de adesão aos serviços relacionados com a Internet. Serão nulos os contratos que não permitam ações na justiça brasileira. Dessa forma, respeita-se o Princípio da Força Normativa dos Contratos (pacta sunt servanda). Com essa redação, extingui-se eventuais antinomias em relação ao Código de Defesa do Consumidor, que passa a ser aplicado em consonância com a nova Lei. É importante ressaltar que essa Privacidade por vezes não é respeitada pelo Estado, como denunciou o Professor da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ) Bruno Magrani ao jornal Folha de São Paulo. Foram identificados dois principais modos pelos quais o Estado tem acesso sistemático a dados do setor privado. Por meio da Anatel, que, com acesso em tempo real a dados das operadoras de celular, é tecnicamente capaz de saber quem ligou para quem e quanto tempo durou cada telefonema. 93
14 E por meio de acordos entre entidades públicas, como a Polícia Federal e o Ministério Público, e empresas, como Facebook e Google. Esse tipo de acordo tem como objetivo acelerar processos (ARAGÃO, 2013). Esse tipo de postura, de garantir privacidade perante o setor privado, mas não perante o setor público não é aceitável. Neste trabalho acadêmico, entende-se que as denúncias do Professor Magrani devem ser apuradas a fim de se aplicar e observar a proteção da privacidade de forma ampla, em ambos os setores A defesa pela liberdade de expressão na internet Conforme preconiza José Ricardo Alvarez Vianna a liberdade de expressão é um dos principais Direitos Fundamentais, e dela advêm diversos outros Direitos Fundamentais, essenciais à concretização e preservação do Estado Democrático de Direito (VIANNA, 2013). No caso do Marco Civil da Internet os provedores de conexão à web e aplicações na Internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da Rede. Conteúdos publicados pelos usuários só serão retirados, obrigatoriamente, após ordem judicial conforme mencionado anteriormente, salvo em caso de conteúdo que expresse a nudez ou o ato sexual. As entidades que oferecem conteúdo e aplicações serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros apenas se não acatarem a ordem judicial. Por isso, o Deputado Federal Molon entende que, com este dispositivo legal a liberdade de expressão será fortalecida na web, pois acaba com a remoção arbitrária de conteúdo pelos administradores, o que Molon chama de "censura privada" A colisão de direitos fundamentais no Marco Civil da Internet A Constituição consagra no seu artigo 5º, X, uma gama de direitos ligados à proteção da esfera pessoal dos sujeitos, considerando como inviolável: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Acerca da intimidade e da vida privada discorre Tércio Sampaio Ferraz. A intimidade é o âmbito do exclusivo que alguém reserva para si, sem nenhuma repercussão social, nem mesmo ao alcance da sua vida privada que, por mais isolada que seja, é sempre um viver entre os outros (na família, no trabalho, no lazer comum). Não há um conceito absoluto de intimidade, embora se possa dizer que o seu atributo básico é o estar só, não exclui o segredo e a autonomia. 94
15 (...) A vida privada pode envolver, pois, situações de opção pessoal (como a escolha do regime de bens no casamento), mas que, em certos momentos, podem requerer a comunicação a terceiros (na aquisição, por exemplo, de um imóvel). Por aí ela difere da intimidade, que não experimenta esta forma de repercussão (FERRAZ JÚNIOR, 1992). Quanto o direito à honra e à imagem Bernardo Gonçalves Fernandes leciona. O direito à honra está ligado ao valor moral do sujeito, bem como à consideração social, seu nome, fama, refletindo, assim, a própria dignidade pessoal através dos outros. (...) O direito a imagem recebe juridicamente um tratamento bipartido: por imagem-retrato trata-se do direito à reprodução gráfica do sujeito, seja total, seja parcial; e por imagem-atributo protege-se a imagem dentro do seu contexto (conjunto de atributos cultivados pelo indivíduo e reconhecidos pelo meio social) (FERNANDES, 2011, p ). É preciso tecer ponderações sobre as implicações que a liberdade de expressão traz sobre as disposições Constitucionais referentes aos direitos fundamentais como a privacidade e também sobre a segurança do usuário, gerando colisão desses direitos fundamentais. Neste contexto é preciso ressaltar que a liberdade de expressão por vezes entra em rota de colisão com outros direitos fundamentais, igualmente protegidos pela Constituição da República, como no caso do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. A superação destas colisões exige do operador do Direito uma análise cautelosa, individualizada e, sobretudo, fundada em premissas jurídico-constitucionais. A reserva jurisdicional confere segurança jurídica a essa interpretação e também aos provedores de serviços de Internet, uma vez que ao se deparar com conflito de direitos, apenas a jurisdição terá legitimidade para decidir sobre a lide. fundamentais, Nas palavras de Luiz Roberto Barroso, ao se deparar com a colisão de direitos O intérprete constitucional precisará socorrer-se da técnica da ponderação de normas, valores ou interesses, por via da qual deverá fazer concessões recíprocas entre as pretensões em disputa, preservando o máximo possível do conteúdo de cada uma. Em situações extremas, precisará escolher qual direito irá prevalecer e qual será circunstancialmente sacrificado, devendo fundamentar racionalmente a adequação constitucional de sua decisão. (BARROSO, 2014) É neste contexto que Robert Alexy adverte: quanto mais grave é a intervenção em um direito fundamental, tanto mais graves devem ser as razões que o justifiquem (ALEXY, 1999, p. 78). 95
16 Faz-se fundamental observar a tenuidade existente entre a separação da Liberdade de Expressão e a Privacidade. É possível ainda observar a sinergia entre a segurança do usuário e a liberdade de atuação dos agentes deste setor, sendo preciso encontrar um equilíbrio que vise garantir a Liberdade de Expressão ao usuário, contudo sem prejudicar sua segurança. Porém, ao se deparar com mecanismos de controle excessivo, visando suprimir a liberdade de expressão, pode-se inferir em características típicas do Estado Ditatorial, o que vai de encontro com a concretização e preservação do Estado Democrático de Direito que é estabelecido no País A reserva jurisdicional e responsabilidade dos provedores Segundo o novo Diploma Normativo, a obtenção de dados referentes aos registros de conexões e de acesso a aplicações de Internet será condicionada a prévia decisão judicial específica e fundamentada. Se o conteúdo contiver cenas de nudez ou de atos sexuais do ofendido, o provedor deverá retirá-lo após notificação, sem necessidade de ação judicial. Do contrário, o provedor será responsabilizado subsidiariamente 12 pela violação da intimidade decorrente da divulgação, conforme disposto no Art 21. Os dados podem ser requeridos para a formação de conjunto probatório em ações civis ou penais (caput do art. 23), em caráter incidental ou autônomo, desde que apresentados fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros e o período ao qual estes se referem. Com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, pode requerer-se ao Poder Judiciário fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de Internet por parte do responsável pela guarda, conforme disposto nos Arts. 22 e 23 do Marc Civil da Internet. Esse dispositivo endossa a busca pela verdade real no processo, com a ressalva de que o juiz tomará as providências necessárias para garantir o sigilo dessas informações necessárias ao mesmo. Versa ainda a Lei em seu Artigo 18 que "O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro". 12 A responsabilidade solidária, matéria de direito das obrigações, se dá quando uma pessoa, seja ela física ou jurídica, responde pelos atos de outra em igual intensidade. 96
17 Essa disciplina jurídica é importante, na medida em que há decisões judiciais que condenam os provedores por seu conteúdo, publicado pelos usuários da Rede, por ação ou omissão. Com efeito, os provedores de conteúdo e aplicações alegam que não dispõem de meios técnicos e humanos para fiscalizar previamente todo o ambiente virtual. Nesse contexto, os provedores de aplicações de Internet somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica ou notificação, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e no âmbito do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente As diretrizes para estabelecer mecanismos de governança muitiparticipativa A Governança Multiparticipativa, em inglês multistakeholderism 13 é uma estrutura de governança que visa reunir as partes interessadas a participar do diálogo, tomando decisões, implementando soluções para os problemas e objetivos comuns. Esse é o modelo defendido pela The Internet Engineering Task Force (IETF) 14 e a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) 15, entidades sem fins lucrativos voltadas para organização da Internet a nível global. O Marco Civil incorpora essa ideia e, em seu Art. 24, inciso I, determina: estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica. Há de se destacar que, no Brasil, desde 1995, através da Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995, alterada pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de , funciona o Comitê Gestor da Internet, formado por membros do Poder Executivo, do terceiro setor, comunidade acadêmica e setor empresarial que, segundo página oficial, tem a atribuição de estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas 13 GETSCHKO, Demi. A governança da Internet. O Estado de São Paulo. 06 set Disponível em: <http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,a-governanca-da-internet, ,0.htm>. Acesso em 10 mai The Internet Engineering Task Force. Disponível em <http://www.ietf.org/>. Acesso em 10 mai Internet Corporation for Assigned Names and Numbers. Disponível em <http://www.icann.org/>. Acesso em 10 mai BRASIL. Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 set
18 ao uso e as desenvolvimento da Internet no Brasil e diretrizes para a execução do registro de Nomes de Domínio, alocação de Endereço IP (sigla em inglês para Protocolo de Internet) e administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível ".br". Também promove estudos e recomenda procedimentos para a segurança da Internet e propõe programas de pesquisa e desenvolvimento que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso da Internet. (CGI, 2014) A atuação do referido órgão foi reforçada no Marco Civil em tela. Segundo o Art. 24, inciso II, a promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil é uma diretriz para os Entes Federados no âmbito do desenvolvimento da Internet no Brasil O caráter educativo do Marco Civil da Internet O Marco Civil é uma Lei recente cujas disposições são relevantes e, conforme exposto ao longo deste artigo, traz garantias ao usuário. No entanto, deve-se destacar que a referida Lei não irá proporcionar uma solução mágica. A partir de agora, com as garantias positivadas, caberá ao internauta (usuário da Rede Mundial de Computadores) o uso responsável da Rede. Ações simples como refletir antes de disponibilizar uma informação na Rede, de curtir ou compartilhar uma anedota, ou de expor dados pessoais na Internet, evitam diversos problemas. O papel do Marco Civil é, antes de tudo, destacar que as pessoas têm de ter responsabilidade ao usar a Rede. A Internet não é um lugar seguro como aparenta. As pessoas não são tão felizes quanto simulam nas Redes sociais. Existem, por exemplo, pessoas mal-intencionadas e a sociedade deve se prevenir, navegando com cautela. Outro relevante ponto com relação à utilização da Rede Mundial de Computadores refere-se ao comportamento dos pais ou dos responsáveis que não podem transformar a Rede em babá virtual. Criminosos não podem usar a Rede para se esconder, ofendendo a honra alheia. Uma vez na Rede, dificilmente fora dela. A Internet não é o lugar para se disponibilizar qualquer material. O papel do Marco Civil é inibir a ocorrência desses eventos, mas agora cabe aos destinatários finais da Lei, o uso responsável da Rede. 4- Considerações Finais 98
19 O Marco Civil da Internet no Brasil carrega consigo um misto de expectativas e receios por parte dos diversos setores da sociedade, e para entender a origem de toda essa discussão é preciso analisar cada instituto e princípio presente neste Diploma Normativo. Diante de todas as características intrínsecas ao Marco Civil, destacam-se os três pilares, discutidos neste artigo, que fazem da nova Lei um importante elemento de regulação e equilíbrio social, garantindo-se à sociedade brasileira que a utilização da Internet seja de livre acesso e, ao mesmo tempo, segura. Tendo em vista o entendimento defendido neste artigo, a Neutralidade da Internet é um pilar que permite democratização da Rede pela garantia da Liberdade de Expressão. E este terceiro pilar é importante ao justo convívio e produção que ocorre no ambiente da Internet. Isto, pois com o combate à censura, torna-se possível o debate livre e o desenvolvimento do respeito ao pluralismo de opiniões, como instrumento para enfatizar o argumento da democracia. Vale ressaltar ainda, que a noção de que a neutralidade se confunde com o fornecimento de pacotes de dados é equivocada. Já que a regulamentação, como demonstrado anteriormente, tem o fito primordial de impedir a espionagem e a censura de dados que circulam na Rede. E de forma alguma, os pacotes diferenciados de velocidade estão impedidos de serem acordados pelo Princípio presente no Marco Civil. Em se tratando do segundo pilar, destarte, louvável se faz notar que a Privacidade humana encontra o seu abrigo nesta Lei que se apresenta de relevância para a vida moderna, a qual se mostra a cada dia mais permeada, ou até mesmo dependente das relações praticadas no âmbito da Rede Mundial de Computadores. A Liberdade de Expressão, por mais que pareça óbvia, torna-se delicada ao passo que tal direito fundamental presente na Constituição da República Federativa do Brasil, constantemente se põe em colisão com outros Princípios e Direitos Fundamentais. Sendo assim, a regulamentação de um instrumento utilizado de maneira constante e efetiva em tempos atuais é um passo importante para o desenvolvimento cognoscível do usuário e da segurança do País. E, apesar de grandes influências políticas, o Marco Civil garante, em seus limites, a reprodução no campo infraconstitucional de pilares Constitucionais e que servem para assegurar direitos para os usuários. Dessa maneira, os três pilares do Marco Civil, ainda que sujeito a críticas, são direitos de uso para o usufrutuário da Rede. Vale, por fim, ressaltar que por maior que seja a força normativa deste Diploma, seu legado poderá se mostrar de forma indireta, ao transmitir ao usuário a importância do 99
20 uso consciente e responsável desta ferramenta tão útil, prática e multidisciplinar, mas que também pode se tornar perigosa caso não sejam tomadas as devidas precauções. Referências Bibliográficas ALEXY, Robert. Colisão de direitos fundamentais e realização de direitos fundamentais no Estado de Direito Democrático. In: Revista de Direito Administrativo. n Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, ARAGÃO, Alexandre. Estudo mostra como o governo brasileiro acessa dados virtuais privados. Folha de São Paulo. 20 mai Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/tec/ 2013/05/ estudo-mostra-como-o-governobrasileiro-acessa-dados-virtuais-privados.shtml>. Acesso em: 21 mai ARAÚJO, Marcio Schusterschitz da Silva; COSTA, Luiz e Nunes, VALQUÍRIA Quixadá Oliveira. Comentários ao Marco Civil da Internet. Nota Técnica, MPF. Brasília, DF. 13 set BALKIN, Jack M. Digital speech and democratic culture: a theory of freedom of expression for the information society. New York University Law Review. v. 79, n. 1, p. 1-55, Abril Disponível em: <http://www.nyulawreview.org/sites/default/files/ pdf/nyulawreview-79-1-balkin.pdf>. Acesso em 09 jan BARROSO, Luís Roberto. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do código civil e da lei de imprensa. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro. Jan./Mar, BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção no novo modelo. 2.ed. São Paulo: Saraiva, BLUM, Renato Opice; ELIAS, Paulo Sá; Monteiro, Renato Leito. Marco Regulatório da Internet brasileira: Marco Civil. Migalhas. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/depeso/16, MI157848,91041-Marco+regulatorio+da+ Internet+brasileira+Marco+Civil >. Acesso em: 14 jan BOBBIO, Norberto. A grande dicotomia: público/privado. In:. Estado, governo, sociedade: para uma teoria geral da política.14.ed. São Paulo: Paz e Terra, p BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.126/11. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesweb/prop_mostrarintegra;jsessionid=8dc9d2 AB622949A F0E767E9.node2?codteor=912989&filename=PL+2126/2011>. Acesso em: 09 jan Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Senado Federal Disponível em: 100