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Timestamp: 2017-06-29 11:12:42+00:00
Document Index: 140314674

Matched Legal Cases: ['Artigo 82', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 59', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 8']

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - PDF
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Alexandre Vilalobos Caldeira
1 Dignidade e Justiça nas Relações de Trabalho Esta cartilha foi elaborada, em grande parte, com base na cartilha do Senge Minas Gerais, modificada com sugestões apresentadas por representantes da Fisenge, FNE, FNA e respectivas assessorias jurídicas. Um guia para os profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia garantirem os seus direitos. cartilha_walprint.indd 1 5/10/ :33:462 Ficha Técnica Projeto Gráfico Origem Comunicação ESPM Direção de Arte Lisa Akerman Natalia Pinheiro Revisão de Texto Marcelo Ferraz Natália de Carvalho 2ª Edição - SET/2006 cartilha_walprint.indd 2 5/10/ :33:473 Índice Apresentação Histórico da Lei nº A/ Íntegra da Lei nº A/ Perguntas e respostas sobre a lei do SMP Anexos - O Sistema Confea/ Creas na fiscalização-- 25 Informações úteis cartilha_walprint.indd 3 5/10/ :33:474 cartilha_walprint.indd 4 5/10/ :33:485 APRESENTAÇÃO Uma conquista consolidada O Salário Mínimo Profissional SMP foi instituído pela lei A/66, de 22 de abril de Ela garante aos engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e médicos veterinários um salário mínimo proporcional à jornada de trabalho e à duração do curso no qual o profissional graduou-se. A lei do SMP constitui-se numa das principais conquistas dessas categorias profissionais. Apesar dos avanços, a sua plena aplicação ainda deixa a desejar, especialmente na administração direta do setor público, principal responsável pela construção da infra-estrutura do país e, portanto, por grande parte dos empregos gerados na área da engenharia e da arquitetura. A administração pública direta, que resiste em seguir a lei e, em muitos casos, paga salários aviltantes a esses profissionais, alega em sua defesa que a lei 4950-A/66 não se estende aos funcionários estatutários, regidos pelo RJU Regime Jurídico Único. O enfrentamento dessa situação requer a mobilização permanente da categoria e a vigilância de suas instituições representativas. O objetivo desta publicação, editada no momento em que se comemora 40 anos da vigência da lei, é apresentar aos profissionais e empregadores a legislação referente ao Salário Mínimo Profissional e esclarecer as principais dúvidas normalmente levantadas quanto à sua aplicabilidade. As entidades nacionais da engenharia e da arquitetura (Fisenge Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros, FNE Federação Nacional dos Engenheiros e FNA Federação Nacional dos Arquitetos) e seus sindicatos filiados, bem como o CONFEA Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, acreditam que o reconhecimento, a remuneração adequada e o estabelecimento de carreiras para os profissionais transcendem questões estritamente corporativas. Representam, na verdade, a perspectiva de se construir uma Nação desenvolvida econômica e socialmente, uma vez que, nenhum país pode prescindir de sua capacitação no campo tecnológico. Esta cartilha representa, pois, o esforço das Federações citadas e seus respectivos sindicatos filiados, com o apoio do CONFEA, da MÚTUA (Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA) e dos CREAs em todos os estados e no Distrito Federal em prol da valorização dos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia. 5 cartilha_walprint.indd 5 5/10/ :33:486 Histórico da lei 4950-A/66 A lei A/66 foi editada no dia 22 de abril de 1966, regulamentando o Salário Mínimo dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Aprovada pelo Congresso Nacional, recebeu o veto integral do então Presidente da República, Mal. Humberto Castelo Branco, que, dentre outras motivações, alegou que:...seria uma interferência direta nos fatores condicionantes da lei da oferta e da procura, elevando, conseqüentemente, os custos de produção e atuando como fator inflacionário, em marcante obstáculo à política de estabilização monetária desenvol vida pelo Governo. A pressão política exercida sobre o Congresso Nacional levou a que este derrubasse o veto presidencial em 13 de maio de Ainda naquele ano, no dia 24 de dezembro, foi editada a Lei 5.194/66, que passou a regulamentar o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. O Artigo 82 desta Lei, que introduziu a remuneração inicial dos profissionais, em consonância com a Lei A/66, dizia: Art.82 As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vezes o Salário Mínimo da respectiva região. Este artigo foi vetado pelo Senhor Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional D.O.U. de 24 de abril de O Supremo Tribunal Federal, in Diário da Justiça de 13 de março de 1968, na Representação nº 745-DF, declarou não se aplicar o dispositivo previsto no Art. 82 ao pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos. Essa manifestação do Supremo Tribunal Federal constituise, desde então, na base de sustentação do veto presidencial ao Art. 82 da Lei 5.194/66, assim como da Resolução n 12/71, do Senado Federal, que suspendeu a execução da Lei A/66 em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatuário. cartilha_walprint.indd 6 5/10/ :33:497 Desta forma, essas Leis, excetuando-se o aspecto acima referido, encontram-se em plena vigência. No caso específico do Salário Mínimo Profissional, que é do que trata a Lei A/66, acabou tendo a sua aplicação fortalecida pelo disposto na Constituição Federal de 1988, cujo Art. 7, inciso V, prevê a existência de piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Lei nº A de 22 de abril de 1966 (1) Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e manteve, após veto presidencial, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal de acordo com o disposto no 4º, do art. 70, da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é fixado pela presente lei. Art. 2º O salário-mínimo fixado pela presente lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora. Art. 3º Para os efeitos desta lei, as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em: a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço; b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6(seis) horas diárias de serviço. Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. Art. 4º Para os efeitos desta lei, os profissionais citados no art. 1º são classificados em: a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais. b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos 7 cartilha_walprint.indd 7 5/10/ :33:498 de 4 (quatro) anos. Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a, do art. 4º e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b, do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feita tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta lei, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviço. Art. 7º A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 22 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República. AURO MOURA ANDRADE Presidente do Senado Federal. cartilha_walprint.indd 8 5/10/ :33:509 Perguntas e Respostas 1) A lei do Salário Mínimo Profissional continua em vigor após a Constituição de 1988? SIM. A Constituição reforça e garante a aplicabilidade da lei. Após o advento da Constituição Federal, surgiram controvérsias quanto à possibilidade de vincular o salário profissional ao salário mínimo. Essa polêmica foi estimulada, principalmente, pelos empregadores, no intuito de se liberarem do cumprimento da legislação. Ao vedar a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (Artigo 7º, inciso IV), a intenção do constituinte era impedir a utilização do salário mínimo como fator de indexação da economia, principalmente a utilização do referido parâmetro como fator de indexação aos contratos de bens e serviços, como uma das formas de se evitar o crescimento da inflação. Esse entendimento se funda na interpretação que a Constituição da República não estabelece a vedação à vinculação do salário-base ou profissional ao salário mínimo, isto porque ambos têm a mesma finalidade social: a de assegurar o atendimento das necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, de acordo com a extensão e a complexidade do seu trabalho, sendo o piso salarial, portanto, uma exceção à regra geral. Na verdade, a Constituição Federal de 1988, recepciona e legitima a lei do salário mínimo profissional, em seu artigo 7º, inciso V. A Justiça do Trabalho pacificou a matéria por meio da Súmula 370 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e, aprofundou a discussão no mesmo colegiado editando a Orientação Jurisprudencial n.º 71, que prescreve:... A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de Até a mais alta corte da nossa Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF), intérprete da Constituição, apesar de algumas controvérsias sobre a forma de calcular o valor do Salário Mínimo Profissional das categorias abrangidas pela Lei A/66, dentre todas as decisões 9 cartilha_walprint.indd 9 5/10/ :33:5010 que proferiu sobre a questão, validou a lei do Salário Mínimo Profissional e reconhece a sua CONSTITUCIONALIDADE. Apenas para ilustrar, seguem abaixo as ementas de alguns acórdãos do TST. TST DECISÃO: 11/12/2001 PROC: ERR NUM: ANO 2000 RE- GIÃO: 04 RELATORA: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOVEN PEDUZZI - EMEN- TA: LEI Nº 4950-A/66 PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS VINCULAÇÃO AO SALÁRIO A interpretação a ser dada à parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição há de ser mais teleológica do que literal. A intenção do constituinte ao vedar a vinculação do salário mínimo foi, apenas, a de evitar seu uso como fator de indexação das obrigações civis, praxe da vida cotidiana do Brasil antes da Constituição, que, se mantida, inviabilizaria os reajustes periódicos do salário mínimo nos termos em que fora definido pela parte inicial do preceito constitucional. Se a finalidade foi estritamente essa, a de não permitir que fatores diferentes às necessidades básicas vitais do trabalhador e de sua família, influenciassem a fixação e o reajustamento do mínimo, não há inconstitucionalidade a ser declarada em relação à Lei nº A/66, que, fixando piso salarial para a categoria dos engenheiros, visa exatamente a assegurar-lhes o atendimento daquelas necessidades. Teleologicamente interpretadas, as normas não se excluem, completam-se. 10 TST DECISÃO: 30/05/2000 PROC: ROAR NUM ANO: 1998 RE- GIÃO 07 RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ÓRGÃO JULGADOR SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - RELATOR: MINIS- TRO FRANCISCO FAUSTO - EMENTA: ENGENHEIRO PISO SALARIAL. LEI A/66. A fixação de um salário profissional de determinada categoria, tomando-se o salário mínimo como parâmetro, não afronta a garantia constitucional contida no artigo 7º, IV, da Carta Magna, pois tal procedimento não constitui forma de cálculo de ajuste obrigacional, nem caracteriza indexação salarial, que a norma constitucional visa a impedir. Assim sendo, não há que se falar na violação do dispositivo invocado. cartilha_walprint.indd 10 5/10/ :33:5011 2) Quem são os destinatários da Lei A/66? Os destinatários da Lei do Salário Mínimo Profissional são, de um lado, o empregador e, de outro, os engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e veterinários, empregados com vínculo empregatício regido pela CLT. A CLT em seu Artigo 2º, descreve a figura do empregador: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Essa conceituação é importante, posto que ele (o empregador) se constitui no devedor da contraprestação salarial e demais acessórios do contrato de trabalho, bem como é credor da prestação dos serviços efetuados pelo empregado e de sua utilidade. O empregador pode ser pessoa individual (pessoa física ou natural) ou coletiva (de direito público ou privado). As pessoas jurídicas de direito privado são a sociedade anônima, limitada, em comandita etc. As de direito público interno são a União, o Estado, o Município, as autarquias, as fundações e demais entidades de caráter público criadas por lei (Art. 40, do novo Código Civil). Todas podem ser empregadoras, inclusive a empresa pública e a sociedade de economia mista, desde que não tenham adotado o regime estatutário, conduta que impede a aplicação do disposto na CLT. Por outro lado, o Artigo 3º da CLT define o empregado como sendo toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Do conceito legal resulta: a) empregado é sempre pessoa física, pois a proteção é ao trabalho da pessoa humana. O contrato de trabalho é intuitu personae; b) prestação de serviços não-eventuais, pois a relação é marcada pela continuidade e permanência do vínculo. A força de trabalho deve corresponder às necessidades normais da empresa, já que, outro modo consistiria em trabalho eventual, que é aquele contratado por circunstâncias excepcionais ou transitórias do estabelecimento trabalho autônomo; c) existência de estado de subordinação. O serviço não se dá sob forma autônoma. A 11 cartilha_walprint.indd 11 5/10/ :33:5012 força de trabalho deve ser utilizada como fator de produção na atividade econômica exercida pelo empregador e sob sua direção e fiscalização o empregado oferece sua força de trabalho, mediante pagamento, concordando ser dirigido pelo empregador; d) caráter oneroso. A prestação do trabalho não ocorre a título gratuito, sendo prevista remuneração correspondente à força de trabalho despendida. 3) A lei se aplica aos profissionais empregados tanto no setor público como no privado? Sim, desde que o regime de contratação do profissional seja a CLT. 12 cartilha_walprint.indd 12 5/10/ :33:5113 4) Como assegurar o Salário Mínimo Profissional a todos os funcionários da administração pública? Por meio de legislação específica estadual e/ou municipal. Outra forma seria por alteração na lei A/66, estendendo a sua aplicação aos servidores regidos pelo RJU. Nesse caso, porém, é necessário que tal alteração seja precedida de uma reforma constitucional ou, ainda, que o Projeto de Lei seja de iniciativa do Poder Executivo e que o poder de compra do Salário Mínimo Profissional seja equivalente a uma quantidade de salários mínimos. O engenheiro, o arquiteto ou o agrônomo, na qualidade de servidor público municipal/estadual, para ter direito ao Salário Mínimo Profissional nos termos da Lei A/66, depende de lei municipal/estadual, assegurando, à categoria respectiva, o salário mínimo fixado na referida lei, por meio de processo legislativo, buscando assegurar a aplicabilidade da Lei A/66. Entretanto, este caminho tem encontrado limitações, uma vez que é passível de veto, principalmente quando a iniciativa é do Legislativo. 13 cartilha_walprint.indd 13 5/10/ :33:5214 Já o caminho da negociação por ocasião do Acordo Coletivo da categoria, quando possível, tem mais consistência, embora possam ocorrer resistências posteriores à sua aplicação. Outra forma de tratamento da questão é a introdução da referência do Salário Mínimo Profissional no interior da Lei de Cargos e Salários ou, ainda, através da criação de uma lei que inclua a categoria como uma das que tenha direito a um respectivo Piso Salarial Regional. Em ambos os casos, porém, é imprescindível que haja, no orçamento do estado ou município a previsão da despesa correspondente à aplicação da norma ou legislação local. 5) Como é calculado o Salário Mínimo Profissional? O Salário Mínimo Profissional é calculado levando em conta a duração da jornada de trabalho e a duração do curso em que o profissional se formou. Para os profissionais que se graduaram em curso com duração igual ou superior a 4 (quatro) anos, para uma jornada contratual de 6 horas diárias, a lei prevê o pagamento do salário-base mínimo equivalente a 6 (seis) salários mínimos. Para os que se graduaram em cursos com duração inferior a 4 anos, a lei prevê o pagamento de 5 (cinco) salários mínimos. Entretanto, existem contratos de trabalho cuja jornada diária contratual é superior a 6 horas. Nesses casos, a lei A/66 previa um acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal, a ser aplicado às horas suplementares à sexta. Ressalte-se que o legislador, nos casos de contrato de trabalho com jornada diária superior a 6 horas, ao determinar o acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal, para cálculo do valor das horas adicionais à sexta hora da jornada diária de trabalho, levou em conta que a legislação em vigor à época (artigo 59º, parágrafo 1º da CLT) determinava que a remuneração da hora suplementar fosse, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. 14 cartilha_walprint.indd 14 5/10/ :33:5215 15 cartilha_walprint.indd 15 5/10/ :33:5316 Tabelas para cálculo do Salário Mínimo Profissional Situação 1: horas suplementares calculadas com acréscimo de 50% (após outubro/1988) Situação 2: horas suplementares calculadas com acréscimo de 25% (antes de outubro/1988) 16 cartilha_walprint.indd 16 5/10/ :33:5417 6) A lei define salário-base mínimo ou remuneração mínima? A lei assegura o salário-base mínimo para a categoria, independente de outras vantagens. A Lei A/66 dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária e, em seu artigo 5º, trata do salário profissional da categoria da seguinte forma: Art. 5º - Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. O art. 6º, por sua vez, complementa a disposição acima referida ao determinar: Art. 6º - Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Desta forma, a Lei A/66, que dispõe acerca do Salário Mínimo dos engenheiros, assegura piso salarial de 6 salários mínimos pelo labor em seis horas diárias e 1 salário mínimo mensal por cada hora excedente à sexta, com o acréscimo de 50%. Nesse piso, denominado salário-base, não se computam, por óbvio, outras parcelas componentes da remuneração, a exemplo de comissões, gratificações, adicionais, etc. 17 cartilha_walprint.indd 17 5/10/ :33:5418 7) A lei A/66 estabelece jornada mínima especial? Não. A lei estabelece Salário Mínimo Profissional de conformidade com a carga horária trabalhada diariamente e não jornada mínima de 6 horas. 8) O Salário Mínimo Profissional vale para jornada de trabalho inferior a 6 horas diárias? SIM. O salário mínimo profissional é fixado para jornada diária de até 6 horas. A Lei A/66 não prevê piso profissional para jornadas inferiores a 6 horas. No entanto, entende-se que o piso previsto pela referida lei é para jornadas de trabalho de até 6 horas, sendo que as horas que extrapolarem essa jornada deverão ter o plus remuneratório também previsto na mesma lei. 18 cartilha_walprint.indd 18 5/10/ :33:5519 9) Como proceder legalmente se, quando do reajuste anual do salário mínimo, o salário do engenheiro, arquiteto ou do agrônomo ficar abaixo do Salário Mínimo Profissional? A empresa deve conceder uma antecipação salarial a ser compensada na data-base. Destaca-se que, se a data-base ou a data do reajuste salarial da categoria preponderante não coincidir com a data do reajuste do salário mínimo, o profissional terá reajuste salarial por ocasião do reajuste do salário mínimo se estiver recebendo menos que o Salário Mínimo Profissional, compensando-se na data-base, no reajuste geral, o aumento concedido a título de antecipação. 10) Pode um acordo de prorrogação de jornada para compensação de horas de trabalho ter efeito para a fixação do Salário Mínimo Profissional? Não. As horas excedentes trabalhadas em alguns dias para compensação de dias não-trabalhados junto a feriados, não contam para efeito de definição do Salário Mínimo Profissional. Os Contratos de Trabalho entre empregados e empregadores devem levar em consideração que a Constituição de 1988 reduziu a jornada máxima semanal de trabalho no Brasil para 44 horas, ao contrário das 48 horas anteriores. Esta jornada semanal pode ser ainda mais reduzida, mediante acordos salariais. É importante saber o número de horas fixadas para a jornada semanal, porque disto depende o cálculo do valor da hora de trabalho, que serve de base para a remuneração das horas extras. A legislação em vigor também autoriza, mediante acordo por escrito firmado entre empregadores e sindicatos, que a jornada de trabalho de um dia pode ser prorrogada para compensação de outro dia não trabalhado. É o que ocorre habitualmente nas relações de trabalho, 19 cartilha_walprint.indd 19 5/10/ :33:5520 quando o trabalhador aceita prorrogar sua jornada de trabalho no curso da semana (segunda a sexta-feira), para compensação do sábado, que é um dia normal de trabalho. Da mesma forma, segmentos de empresas que trabalham apenas cinco dias por semana, como os bancos, não podem deixar de pagar horas extras nos dias de funcionamento, no caso, de segunda a sexta-feira, a pretexto de compensar as horas que poderiam ser trabalhadas no sábado. 11) O adicional de insalubridade incide sobre Salário Mínimo Profissional? Sim. Os empregados que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, recebam salário profissional, têm direito ao adicional de insalubridade calculado com base no salário profissional. A Súmula 17 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe importante novidade em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido não ser possível fixar o valor do adicional de insalubridade com apoio no salário mínimo, por vedação constitucional. Mas a Suprema Corte deixou para as instâncias trabalhistas definir, à luz da legislação infraconstitucional, qual a base de cálculo da insalubridade que tomaria o seu lugar. O TST agora elegeu o salário profissional, porém apenas quando o empregado o percebe por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa. 20 cartilha_walprint.indd 20 5/10/ :33:5621 12) Todas as empresas são obrigadas a pagar o Salário Mínimo Profissional? Sim. Todas as empresas, e mesmo as repartições públicas que empregam engenheiros, arquitetos ou agrônomos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são obrigadas a pagar, pelo menos, o Salário Mínimo Profissional. 13) O que fazer quando a empresa não cumpre o Salário Mínimo Profissional? Denunciar e/ou acionar a Justiça do Trabalho. Caso o seu empregador não esteja cumprindo essa determinação, você deverá recorrer ao seu sindicato de classe profissional que lhe dará toda a assistência necessária para garantir o cumprimento da lei. De comum acordo com você, o sindicato de classe profissional poderá adotar medidas prévias no sentido de denunciar o seu empregador por descumprimento da lei perante um ou mais desses órgãos: a. Delegacia Regional do Trabalho (DRT); b. Conselhos profissionais; c. Ministério Público do Trabalho. Se a irregularidade persistir, você poderá acionar a Justiça do Trabalho reivindicando os seus direitos, seja através do Departamento Jurídico do sindicato ou através de advogado particular. 21 cartilha_walprint.indd 21 5/10/ :33:5622 14) Qual é o papel das instituições governo, sindicatos, entidades associativas, conselhos e Ministério Público do Trabalho no cumprimento do Salário Mínimo Profissional? GOVERNO (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE) Cabe ao MTE, através de suas Delegacias Regionais do Trabalho, fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, por parte das empresas, sendo a empresa autuada e multada pelo órgão, caso ela não esteja cumprindo a lei. No caso da fiscalização do cumprimento do SMP, é importante que, se possível, seja solicitada ou feita a denúncia do seu descumprimento, preferencialmente, pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Isso poderá conferir maior poder de pressão sobre o empregador em questão. SINDICATOS E FEDERAÇÕES SINDICAIS: Cabe aos sindicatos: - Defender os direitos e interesses individuais e coletivos da categoria representada, inclusive em questões judiciais e administrativas, especialmente no que diz respeito às relações de trabalho; - Representar judicial ou extrajudicialmente os interesses individuais e coletivos da categoria, podendo atuar, inclusive, como substituto processual de seus representados; - Promover e participar das Negociações Coletivas de Trabalho, com vistas à celebração de Convenções, de Acordos e de Contratos Coletivos de Trabalho, podendo suscitar Dissídio Coletivo de Trabalho e Protestos Judiciais; - Propiciar a organização da categoria e a ampliação da sua atuação; - Promover a solidariedade entre seus representados e destes com as demais categorias de trabalhadores. 22 cartilha_walprint.indd 22 5/10/ :33:5623 Aos Sindicatos e às suas respectivas Federações, cabe a defesa das condições de trabalho e de remuneração dos profissionais, tendo, para isto, atribuições legais de representação dos profissionais de sua base, junto às respectivas entidades sindicais patronais, para efeito da negociação dos acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho. Nestes acordos ou convenções, são firmados anualmente todos os itens de caráter econômico e social, previdenciários e relativos às condições de trabalho, que passam a reger as relações de trabalho entre as partes. Tendo sido esgotadas todas as tentativas de negociação direta entre as partes, os Sindicatos podem entrar com ação de dissídio na Justiça do Trabalho para, com a sua mediação ou julgamento, concluir a negociação frustrada. ENTIDADES ASSOCIATIVAS NÃO SINDICAIS: Ainda que estas entidades não tenham atribuições legais para agirem como partes em ações na Justiça Trabalhista, representando os seus associados, estas podem, a exemplo dos Conselhos, atuar em apoio aos sindicatos e federações sindicais, promovendo ações unitárias que apontam no sentido do fortalecimento da luta pelo cumprimento da Lei A/66. CONSELHOS PROFISSIONAIS: Entre outras atribuições, compete aos CREAs fiscalizar o cumprimento do Salário Mínimo Profissional, através das leis 5.194/66 e A/66. O não-cumprimento da legislação sobre o Salário Mínimo Profissional, e outras, importa em auto de infração, seguido de multa. As multas estipuladas pelo CONFEA são aplicáveis às penalidades impostas pelos CREAs. A atuação dos Conselhos se dá na defesa do Direito Administrativo, sendo limitada pelo Parecer L-38/74 da Consultoria Geral da República, que diz que o Estado é inimputável. Ou seja, não cabe aos Conselhos exercer a fiscalização sobre outras entidades de direito público, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Portanto, os Conselhos não são parte de ações de cumprimento do Salário Mínimo Profissional que tramitam na esfera do Direito Trabalhista. 23 cartilha_walprint.indd 23 5/10/ :33:5724 A fiscalização exercida pelos CREAs encontra-se, desta forma, limitada pelos condicionantes acima expostos, e tem por norma de conduta a Resolução do CONFEA 397/95 (Ver Anexo I). Desta forma, os Conselhos podem colaborar com as entidades sindicais e profissionais, sendo mais um fator importante para garantir o cumprimento do Salário Mínimo Profissional. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: O Ministério Público do Trabalho é um órgão do Ministério Público da União, composto por Procuradores que atuam no cumprimento e observância das leis trabalhistas, defendendo os direitos e interesses individuais, coletivos e difusos dos trabalhadores. Uma das suas atribuições é exigir o cumprimento das leis trabalhistas por parte de empregados e empregadores. Neste sentido, o MPT pode ser acionado para atuar como árbitro ou mediador na questão do piso salarial, quando não observado pelas empresas, ou, ainda, caso entenda cabível, poderá ajuizar ação judicial na Justiça do Trabalho, a fim de que a lei seja cumprida. 24 cartilha_walprint.indd 24 5/10/ :33:5725 O Sistema Confea/Creas na fiscalização do Salário Mínimo Profissional RESOLUÇÃO Nº 397, DE 11 DE AGOSTO DE Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe confere a letra f do Art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; Considerando o disposto nos Arts. 24, 71, 72, 77 e 82, bem como o disposto na letra a do parágrafo único do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; Considerando o disposto nas Leis: nº 4.076, de 30 de junho de 1962; 6.664, de 26 de junho de 1979; nº 6.835, de 14 de outubro de 1980 e na Lei nº A, de 22 de abril de 1966; Considerando que, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, as pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades de engenharia, arquitetura e agronomia através de profissionais legalmente habilitados, aos quais é assegurado o direito ao Salário Mínimo Profissional; Considerando as disposições do Código de Ética do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo, adotado pela Resolução nº 205, de 30 de setembro de 1971, do CONFEA; Considerando as solicitações das Entidades de Classe, dos CREAs, bem como a proposta apresentada durante a Jornada em Defesa do Piso Salarial, realizada juntamente com a 51ª Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, 25 cartilha_walprint.indd 25 5/10/ :33:57 Exibir mais
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