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Timestamp: 2016-10-28 14:20:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 282', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 649', 'artigo 652', 'artigo 185', 'artigo 655', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 655']

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Os Principais Reflexos das Recentes Reformas do C�digo De Processo Civil, Trazidas pela Lei n� 11.382/2006, no Regime Jur�dico das Execu��es Fiscais
Andrea Russar*
N�o � novidade que a sociedade clama, h� bastante tempo, por reformas na nossa legisla��o que sejam aptas a conferir maior celeridade aos processos.
Os processos s�o vistos pela massa como lentos e, na maioria das vezes, ineficazes, pois, geralmente, nos casos em que o autor obt�m, ap�s longa espera, um provimento jurisdicional favor�vel � sua pretens�o, n�o costuma conseguir que sua pretens�o seja satisfeita pelo r�u, pois, al�m da morosidade judici�ria, este pode realizar in�meras manobras procrastinat�rias - e o que � pior: com amparo legal - para atrasar a entrega ou mesmo n�o entregar ao autor o bem da vida pretendido. � o famoso "ganha mas n�o leva".
Em 2004, o Poder Constituinte Derivado, atendendo aos reclamos da sociedade, emendou a Constitui��o Federal para introduzir o inciso LXXVIII ao art. 5�, assim redigido: "a todos, no �mbito judicial e administrativo, s�o assegurados a razo�vel dura��o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita��o" (Emenda Constitucional n� 45/2004).
Em que pese o �1� do mesmo art. 5� da Carta Magna prever que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t�m aplica��o imediata", n�o bastava essa mera previs�o constitucional para que os processos passassem, num piscar de olhos, a ter uma dura��o razo�vel.
Tendo consci�ncia disso, o Poder Legislativo, no intuito de auxiliar nessas mudan�as e visando a dar implemento efetivo a esse novo dispositivo constitucional - j� tratado pelos juristas como "princ�pio da dura��o razo�vel do processo" - houve por bem prever, na legisla��o infraconstitucional, alguns meios que garantam a celeridade da tramita��o dos processos.
Nesse contexto � que surgiu, dentre outras, a Lei n� 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que alterou profundamente o C�digo de Processo Civil, especialmente na parte que cuida das execu��es de t�tulos extrajudiciais.
Ocorre que, como � sabido, as execu��es fiscais - que, diga-se de passagem, tamb�m sofrem com a falta de efetividade - s�o regidas pela Lei n� 6.830/80 (chamada "Lei de Execu��o Fiscal"), mas sofrem a aplica��o subsidi�ria do C�digo de Processo Civil.
Dessa forma, constitui objetivo do presente trabalho a an�lise n�o exaustiva dos principais reflexos trazidos pela Lei n� 11.382/2006 ao processo de execu��o fiscal.
Analisaremos a aplicabilidade ou inaplicabilidade de alguns dos institutos introduzidos ou alterados pela Lei 11.382/2006 � Lei n� 6.830/80, tais como a averba��o do ajuizamento da execu��o fiscal, as novas regras da penhora na execu��o fiscal, os parcelamentos da d�vida executiva fiscal e do valor da arremata��o e os embargos � execu��o fiscal.
2. A Execu��o Fiscal Antes da Lei n� 11.382/2006
2.1. Legisla��o
A execu��o proposta pela Fazenda P�blica (Uni�o, Estados, Distrito Federal, Munic�pios e respectivas autarquias) para cobran�a de sua D�vida Ativa � regida pela Lei n� 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo C�digo de Processo Civil (01), ao passo que a execu��o proposta pelos particulares em face da Fazenda P�blica � regida pelos artigos 730 e 731 do C�digo de Processo Civil, podendo eles tamb�m se valer da execu��o contra devedor solvente, observadas algumas peculiaridades, que n�o ser�o explicitadas no presente trabalho por fugirem ao seu escopo.
2.2. Objeto da Execu��o Fiscal: D�vida Ativa da Fazenda P�blica
Nos termos do artigo 2� da Lei n� 6.830/80, constitui D�vida Ativa da Fazenda P�blica aquela definida como tribut�ria ou n�o tribut�ria na Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964, com as altera��es posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora��o e controle dos or�amentos e balan�os da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal, bem como qualquer valor cuja cobran�a seja atribu�da por lei �s entidades de que trata o artigo 1�, em todos os casos abrangendo atualiza��o monet�ria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Segundo magist�rio da lavra do brilhante Araken de Assis:
Os cr�ditos n�o-tribut�rios, enumerados exemplificativos no art. 39, �2�, da Lei 4.320/1964, decorrem de quaisquer d�vidas de particulares perante o Poder P�blico, enquanto os cr�ditos tribut�rios resultam da falta de pagamento de tributos e seus encargos. Os cr�ditos n�o-tribut�rios, e bem assim os das autarquias, se equiparam, por for�a do art. 2�, �1�, da Lei 6.830/80, aos cr�ditos tribut�rios. Inexiste, a�, qualquer inconstitucionalidade. (02)
A d�vida tribut�ria se origina, a teor do art. 201 do CTN, de 'cr�dito dessa natureza, regularmente inscrita na reparti��o administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento pela lei ou por decis�o final proferida em processo regular'. Compreende impostos, taxas e contribui��es de melhoria (art. 145, I a III, da CF/1988). Inclui, igualmente, empr�stimos compuls�rios e contribui��es sociais (art. 3� do CTN), multas tribut�rias, morat�rias ou penais (art. 134, par�grafo �nico, do CTN), e os juros morat�rios, que se acrescem ao principal (arts. 161 e 201 do CTN).
Por outro lado, a d�vida ativa n�o-tribut�ria, conforme o art. 39, �2�, da Lei 4.320/1964, compreende os cr�ditos resultantes de obriga��es vencidas e previstas em lei, regulamento ou contrato (art. 52). Observa Milton Flaks que a forma de apurar os cr�ditos n�o-tribut�rios fica "� inteira disposi��o das leis administrativas".
Do contexto origin�rio da Lei 6.830/1980, ficavam exclu�das as multas processuais e penais, que constitu�am, para fins executivos, vez que previstas na resolu��o do processo-crime, t�tulo judicial, abrangido nos incisos I e II do art. 584. Por�m, a partir da Lei 9.268/1996, 'compete ao Estado, atrav�s de seus procuradores, promover a execu��o da pena de multa, imposta em processo criminal'. Tamb�m se alterou, com id�ntica finalidade, o art. 51 do CP. Sua inscri��o como d�vida ativa atender� �s formalidades da inscri��o da d�vida tribut�ria. Legitima-se, portanto, a Fazenda P�blica e o rito � o da execu��o fiscal. Do mesmo modo, executar-se-�o pelo rito da Lei 6.830/1980 as multas impostas pelo Tribunal de Constas, dotadas de efic�cia executiva, a teor do art. 71, �3�, da CF/1988, pois a Corte de Constas n�o poder� faz�-lo em nome pr�prio, conforme decidiu o STF. E, finalmente, o art. 14, par�grafo �nico, do CPC prev� a inscri��o como d�vida ativa da Uni�o ou do Estado-membro das multas aplicadas por ato atentat�rio � dignidade da justi�a. Sua execu��o se subordina, portanto, � Lei 6.830/1980. (03)
Em suma, quase todas as fontes de receita da Fazenda P�blica, no sentido mais largo poss�vel (v. g., a taxa de sa�de complementar, ex vi dos arts. 24 e 25 da Lei 9.961/2000), se mostram pass�veis de formar cr�ditos exeq��veis pelo rito especial, haja vista a remiss�o do art. 2�, caput e �1�, ademais de se submeterem a tratamento igualit�rio, consoante o art. 4�, �4�, da Lei 6.830/1980 (04).
Segundo o artigo 2�, �3�, da Lei n� 6.830/80, a inscri��o na D�vida Ativa - que consiste no ato de controle administrativo da legalidade -, ser� feita pelo �rg�o competente para apurar a liquidez e certeza do cr�dito e suspender� a prescri��o, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou at� a distribui��o da execu��o fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
A D�vida Ativa da Uni�o ser� apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 2�, �4�, Lei n� 6.830/80).
Em conformidade com o �5� do art. 2� da Lei n� 6.830/80, o Termo de Inscri��o de D�vida Ativa dever� conter: I - o nome do devedor, dos co-respons�veis e, sempre que conhecido, o domic�lio ou resid�ncia de um e de outros; II - o valor origin�rio da d�vida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da d�vida; IV - a indica��o, se for o caso, de estar a d�vida sujeita � atualiza��o monet�ria, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o c�lculo;
V - a data e o n�mero da inscri��o, no Registro de D�vida Ativa; e,
A Certid�o de D�vida Ativa - t�tulo executivo nos termos do art. 585, VII, do C�digo de Processo Civil - conter� os mesmos elementos do Termo de Inscri��o e ser� autenticada pela autoridade competente (art. 2�, �6�, da Lei n� 6.830/80), podendo ser emendada ou substitu�da at� a decis�o de primeira inst�ncia, assegurada ao executado a devolu��o do prazo para embargos.
O Termo de Inscri��o e a Certid�o de D�vida Ativa poder�o ser preparados e numerados por processo manual, mec�nico ou eletr�nico (art. 2�, �7�, da Lei n� 6.830/80).
De acordo com o art. 3� da Lei n� 6.830/80, disposi��o tamb�m constante do art. 204 do C�digo Tribut�rio Nacional, a D�vida Ativa regularmente inscrita goza da presun��o de certeza e liquidez, sendo tal presun��o relativa, ou seja, pode ser ilidida por prova inequ�voca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem referida prova aproveite (art. 3�, par�grafo �nico, da Lei n� 6.830/80).
2.3. Legitimidade Ativa T�m legitimidade para figurar no p�lo ativo da execu��o fiscal a Fazenda P�blica, assim considerada a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios e as respectivas autarquias.
N�o podem figurar no p�lo ativo da execu��o fiscal, portanto, as empresas p�blicas, as sociedades de economia mista, as entidades paraestatais, os sindicatos e as associa��es profissionais (05).
2.4. Legitimidade Passiva Conforme disp�e o artigo 4� da Lei n� 6.830/80, a execu��o fiscal poder� ser promovida contra o devedor, o fiador, o esp�lio, a massa, o respons�vel, nos termos da lei, por d�vidas, tribut�rias ou n�o, de pessoas f�sicas ou pessoas jur�dicas de direito privado, e, os sucessores a qualquer t�tulo.
2.5. Compet�ncia O art. 5� da Lei n� 6.830/80 preconiza que "a compet�ncia para processar e julgar a execu��o da D�vida Ativa da Fazenda P�blica exclui a de qualquer outro Ju�zo, inclusive o da fal�ncia, da concordata, da liquida��o, da insolv�ncia ou do invent�rio".
Como podemos verificar, a Lei de Execu��o Fiscal n�o definiu ju�zos especiais para a execu��o fiscal, de modo que a defini��o da compet�ncia permanece a cargo do C�digo de Processo Civil, subsidiariamente aplicado �s execu��es fiscais (art. 1� da Lei n� 6.830/80).
Entretanto, mister se faz destacar que, quando se tratar de execu��o fiscal de cr�dito pertencente � Fazenda P�blica Federal, aplica-se o comando constitucional previsto no art. 109, inciso I, da Lei Maior, segundo o qual a compet�ncia normal ser� da Justi�a Federal, podendo, no entanto, o feito ser ajuizado no foro do domic�lio do executado, perante ju�zo comum estadual, com recurso, por�m, para o Tribunal Regional Federal, sempre que a comarca n�o seja sede de vara do ju�zo federal (art. 109, �� 3� e 4�, da CRFB/1988) (06).
A t�tulo exemplificativo, temos, na cidade de S�o Paulo, ju�zos privativos de execu��es fiscais, tanto no �mbito da Fazenda P�blica Federal quanto no �mbito da Fazenda P�blica Estadual e Municipal.
2.6. Peti��o Inicial da Execu��o Fiscal
O art. 6� da Lei n� 6.830/80 abriga autoriza��o legislativa para que seja ajuizada peti��o inicial simplificada, ao inv�s de conter todos os elementos exigidos para as demais peti��es iniciais, previstos no artigo 282 do C�digo de Processo Civil.
Segundo esse dispositivo, a peti��o inicial indicar� apenas o juiz a quem � dirigida, o pedido e o requerimento para a cita��o.
O �1� desse mesmo artigo 6� da Lei n� 6.830/80 disp�e que a peti��o inicial ser� instru�da com a Certid�o de D�vida Ativa, que dela far� parte integrante, como se estivesse transcrita.
Segundo o �2� desse artigo, autoriza-se at� mesmo que a peti��o inicial e a Certid�o de D�vida Ativa constituam um �nico documento, preparado inclusive por processo eletr�nico.
Outrossim, � importante destacar que, nos termos do �4� do j� mencionado artigo 6� da Lei de Execu��o Fiscal, a Fazenda P�blica poder� produzir provas ainda que tal pedido n�o conste da peti��o inicial da execu��o fiscal.
O valor da causa ser� o da d�vida constante da certid�o, com os encargos legais, nos termos do art. 6�, �4�, da Lei de Execu��o Fiscal.
Com vistas a evitar sucessivos retornos dos autos ao juiz, em detrimento da celeridade processual, o art. 7� da Lei n� 6.830/80 determina que o despacho do juiz que deferir a peti��o inicial importar� em ordem para:
I - cita��o, cujas sucessivas modalidades est�o previstas no art. 8� da mesma lei (cita��o pelo correio, cita��o por oficial de justi�a ou cita��o edital�cia);
II - penhora, caso n�o seja paga a d�vida nem garantida a execu��o por meio de dep�sito ou fian�a;
III - arresto, na hip�tese do executado n�o ter domic�lio ou dele se ocultar;
IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e,
O despacho do juiz, que ordenar a cita��o, interrompe a prescri��o, conforme comando insculpido no art. 8�, �2�, da Lei n� 6.830/80.
2.8. Cita��o do Executado
A cita��o do executado observar� as normas contidas no art. 8� da Lei n� 6.830/80, ou seja, trar� ao conhecimento do executado de que ele, no prazo de 5 (cinco) dias, deve pagar a d�vida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certid�o de D�vida Ativa, ou garantir a execu��o.
2.9. Garantia da Execu��o
Segundo o art. 9� da Lei n� 6.830/80, o executado, para garantir a execu��o, tem quatro op��es:
III - nomear bens � penhora, observada a ordem do art. 11 da mesma lei (dinheiro, t�tulo da d�vida p�blica, bem como t�tulo de cr�dito, que tenham cota��o em Bolsa, pedras e metais preciosos, im�veis (07), navios e aeronaves, ve�culos, m�veis ou semoventes, direitos e a��es, e, em car�ter excepcional, estabelecimento comercial, industrial ou agr�cola, planta��es ou edif�cios em constru��o);
Nesse diapas�o, � importante enaltecer que, de acordo com o disposto no art. 9�, �4�, da Lei de Execu��o Fiscal, somente o dep�sito judicial em dinheiro interrompe a flu�ncia de juros de mora e de atualiza��o monet�ria.
A Lei de Execu��o fiscal, em seu art. 9�, �6�, tamb�m confere ao executado a faculdade de pagar a parcela da d�vida que julgar incontroversa, e garantir a execu��o do saldo devedor.
N�o optando o executado pelo dep�sito judicial em dinheiro da d�vida, o juiz ordenar� a remo��o do bem penhorado para dep�sito judicial, particular ou da pr�pria Fazenda P�blica exeq�ente (art. 11, �3�, Lei n� 6.830/80), sempre que o Fisco requerer, e em qualquer fase do processo.
Caso o executado n�o efetue o pagamento da d�vida nem garanta a execu��o, o art. 10 da Lei n� 6.830/80 concede � Fazenda P�blica o direito � livre penhora, ou seja, a Fazenda P�blica poder� penhorar qualquer bem do executado, excetuando-se aqueles que a lei declare absolutamente impenhor�veis.
Conforme veremos mais adiante, por for�a do disposto no art. 16, �1�, da Lei de Execu��o Fiscal, se a execu��o n�o for garantida, n�o ser�o admitidos os embargos do executado.
2.10. Intima��o da Penhora
Em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei n� 6.830/80, a intima��o da penhora ao executado, na execu��o fiscal, ser� feita mediante publica��o, no �rg�o oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
N�o � demais destacar que o enunciado de S�mula 190 do extinto Tribunal Federal de Recursos aduz que "a intima��o pessoal da penhora ao executado torna dispens�vel a publica��o de que trata o art. 12 da Lei das Execu��es Fiscais".
O �1� do art. 12 prossegue mencionando que, nas comarcas do interior dos Estados, a intima��o poder� ser feita pela remessa de c�pia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, da mesma forma estabelecida para a cita��o.
O �2� do art. 12, por sua vez, disp�e que, se a penhora recair sobre im�vel, o c�njuge tamb�m deve ser intimado, observando-se as normas previstas para a cita��o.
Por fim, o �3� do art. 12 estabelece que o executado ser� pessoalmente intimado da penhora se, na cita��o feita pelo correio, o aviso de recep��o n�o contiver a assinatura do pr�prio executado ou de seu representante legal.
2.11. Avalia��o dos Bens Penhorados
A avalia��o dos bens penhorados encontra-se disciplinada no art. 13 da Lei de Execu��o Fiscal.
Em conformidade com esse dispositivo, o termo ou auto de penhora tamb�m conter� a avalia��o dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.
Caso, antes de publicado o edital de leil�o ou de pra�a, a avalia��o for impugnada pelo executado ou pelo Fisco, o juiz, ouvida a parte contr�ria, nomear� avaliador oficial para proceder a nova avalia��o dos bens penhorados, de acordo com o que reza o art. 13, �1�, da Lei n� 6.830/80.
Se n�o houver avaliador oficial na comarca ou este n�o puder apresentar o laudo de avalia��o no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz, a seu crit�rio, poder� nomear pessoa ou entidade habilitada (art. 13, �2�, da Lei n� 6.830/80).
Nesse sentido, � importante recordarmos o teor do enunciado da S�mula 99 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual "a Fazenda P�blica, nas execu��es fiscais, n�o est� sujeita a pr�vio dep�sito para custear despesas do avaliador".
Tendo sido apresentado o laudo, o juiz decidir� de plano sobre a avalia��o (art. 13, �3�, da Lei n� 6.830/80).
2.12. Substitui��o da Penhora
Por for�a do disposto no art. 15 da Lei de Execu��o Fiscal, n�o podemos olvidar, ademais, que, em qualquer fase do processo, o executado poder� substituir a penhora por dep�sito em dinheiro ou fian�a banc�ria (inciso I), bem como que a Fazenda P�blica tamb�m poder� substituir os bens penhorados por outros, independentemente da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execu��o Fiscal, al�m de poder exigir o refor�o da penhora insuficiente (inciso II).
Como � sabido, a forma de defesa do devedor cuja d�vida esteja sendo executada, s�o os embargos � execu��o.
Em sede de execu��o fiscal, o art. 16 da Lei n� 6.830/80 determina que o executado oferecer� embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dep�sito, da juntada da prova da fian�a banc�ria ou da intima��o da penhora.
Como podemos depreender desse dispositivo, o pr�prio prazo para oferecimento dos embargos � execu��o fiscal � contado somente ap�s garantida a execu��o, quer seja por meio de dep�sito, de fian�a banc�ria ou da penhora propriamente dita.
Logo, se a execu��o n�o for garantida, n�o ser�o admitidos os embargos do executado, de acordo com o comando legal estampado no art. 16, �1�, da Lei de Execu��o Fiscal.
Nos embargos � execu��o fiscal ser� deduzida toda mat�ria �til � defesa, ser� feito o requerimento de provas, juntados aos autos os documentos e rol de testemunhas, no m�ximo de 3 (tr�s), ou at� 6 (seis), a crit�rio do juiz, n�o se admitindo reconven��o, nem compensa��o, devendo as exce��es, salvo as de suspei��o, incompet�ncia e impedimento, serem arg�idas como mat�ria preliminar, que ser�o processadas e julgadas com os embargos (art. 16, ��2� e 3�, da Lei n� 6.830/80).
2.14. Impugna��o aos Embargos � Execu��o Fiscal
O art. 17 da Lei de Execu��o Fiscal, por seu turno, disp�e que o juiz, ao receber os embargos, mandar� intimar o Fisco para impugn�-los no prazo de 30 (trinta) dias.
Caso o executado n�o ofere�a os embargos, a Fazenda P�blica se manifestar� sobre a garantia da execu��o (art. 18 da Lei n� 6.830/80).
2.15. Audi�ncia de Instru��o e Julgamento e Senten�a
Nos termos do par�grafo �nico do art. 17 da Lei de Execu��o Fiscal, ap�s o oferecimento de impugna��o aos embargos, o juiz designar� audi�ncia de instru��o e julgamento, que n�o ser� realizada se os embargos versarem sobre mat�ria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o juiz proferir� a senten�a no prazo de 30 (trinta) dias (prazo impr�prio).
2.16. Prosseguimento dos Atos Tendentes a Realizar o Cr�dito da Fazenda P�blica N�o sendo embargada a execu��o ou sendo rejeitados os embargos, ser� dado prosseguimento aos atos expropriat�rios, na forma do art. 19 e seguintes da Lei de Execu��o Fiscal, nos quais tamb�m s�o previstos os recursos aplic�veis ao �mbito das execu��es fiscais.
3. O C�digo de Processo Civil e a Lei n� 6.830/80: Aplica��o Subsidi�ria
Segundo Cleide Previtalli Cais e Jos� Manoel de Arruda Alvim, a Lei n� 6.830/80 foi editada com o intuito de dar � execu��o fiscal procedimento especial diverso da execu��o for�ada por quantia certa regulada pelo C�digo de Processo Civil, visando o ingresso dos recursos devidos ao Estado rapidamente, com isso permitindo a sua adequada aplica��o em beneficio da coletividade (08).
Entretanto, tendo em vista o disposto no art. 1� da Lei n� 6.830/80, segundo o qual "a execu��o fiscal para cobran�a da D�vida Ativa da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e respectivas autarquias ser� regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo C�digo de Processo Civil", n�o restam d�vidas acerca da aplica��o subsidi�ria do C�digo de Processo Civil �s execu��es fiscais.
Nesse rumo, Cl�udio de Oliveira Santos Colnago j� se manifestou no sentido de que "no que atine ao processo executivo fiscal, a aplica��o do CPC ser�, a princ�pio subsidi�ria, uma vez que, em rela��o ao sistema processual, existe um subsistema veiculado pela Lei 6.830/80 (LEF) que regulamenta, de forma expressa, a rela��o processual existente entre a Fazenda P�blica, o �rg�o jurisdicional e o executado (09).
Sendo assim, tamb�m n�o restam d�vidas de que modifica��es ocorridas no C�digo de Processo Civil - ainda mais t�o vultosas como as introduzidas pela Lei n� 11.382/2006 -, podem vir a afetar o regime jur�dico das execu��es fiscais, e efetivamente afetaram, como veremos adiante.
Compete-nos, portanto, analis�-las e tentar mensurar - repita-se: n�o exaustivamente - os reflexos de tais modifica��es nas execu��es fiscais.
4. As Recentes Reformas do C�digo de Processo Civil, Trazidas pela Lei n� 11.382/2006
A Lei n� 11.382, de 06 de dezembro de 2006, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o de 07 de dezembro de 2006 e retificada no dia 10 de janeiro de 2007, alterou significativamente o C�digo de Processo Civil.
Para os fins desse trabalho, entretanto, interessa-nos analisar, n�o necessariamente nessa ordem, apenas algumas das modifica��es, tais como:
a) a introdu��o do inciso V ao art. 143, atribuindo ao oficial de justi�a o mister de efetuar avalia��es;
b) inseriu o art. 615-A, que, em seu caput, prev� a possibilidade de averba��o, no registro de im�veis, de ve�culos ou de outros bens sujeitos � penhora ou arresto, da distribui��o da peti��o inicial da execu��o;
c) alterou o rol de bens impenhor�veis do art. 649 do C�digo de Processo Civil;
d) modificou o art. 652, concedendo ao executado novo prazo para pagamento da d�vida: 3 (tr�s) dias, contados da cita��o, no lugar das 24 (vinte e quatro) horas previstas na reda��o original. O �1� desse artigo tamb�m foi modificado, para, ao inv�s de t�o somente determinar ao oficial de justi�a que certificasse a hora da cita��o no mandado, determinar que ele, munido da segunda via do mandado, caso o pagamento n�o seja efetuado, proceda de imediato � penhora de bens e a sua avalia��o, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos j� intimando o executado. O alterado � 2� desse artigo tamb�m confere ao credor a faculdade de j� indicar, na inicial da execu��o, bens a serem penhorados (art. 655). O acrescido �3� faculta ao juiz determinar, a qualquer tempo, de of�cio ou a requerimento do exeq�ente, a intima��o do executado para indicar bens pass�veis de penhora. O adicionado � 4�, a seu turno, prev� que a intima��o do executado far-se-� na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso n�o o tenha. Finalmente, o � 5� aduz que, se o oficial n�o localizar o executado para intim�-lo da penhora, certificar� detalhadamente as dilig�ncias realizadas, caso em que o juiz poder� dispensar a intima��o ou determinar� novas dilig�ncias;
e) acrescentou o art. 652-A, que determina que o juiz, ao despachar a inicial, fixe, de plano, os honor�rios de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, � 4�), que ser�o reduzidos pela metade caso ocorra o integral pagamento no prazo de 3 (tr�s) dias (par�grafo �nico do art. 652-A);
f) alterou a ordem preferencial de penhora prevista no art. 655, que, agora, prioriza a penhora de: I - dinheiro, em esp�cie ou em dep�sito ou aplica��o de institui��o financeira; II - ve�culos de via terrestre; III - bens m�veis em geral; IV - bens im�veis; V - navios e aeronaves; VI - a��es e quotas de sociedades empres�rias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - t�tulos da d�vida p�blica da Uni�o, Estados e Distrito Federal com cota��o em mercado; X - t�tulos e valores mobili�rios com cota��o em mercado; XI - outros direitos. O �1� desse artigo tamb�m foi alterado, passando a dispor que "na execu��o de cr�dito com garantia hipotec�ria, pignorat�cia ou anticr�tica, a penhora recair�, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ser� tamb�m esse intimado da penhora. Por fim, a modifica��o do � 2� fez com que ele passasse a determinar que "recaindo a penhora em bens im�veis, ser� intimado tamb�m o c�njuge do executado";
g) acrescentou o art. 655-A, que legalizou a j� t�o conhecida e at� ent�o controversa penhora on line;
i) mudou a reda��o do art. 668, que disciplina a substitui��o da penhora;
j) revogou o art. 669, que dispunha acerca da necessidade de ser feita a penhora, para, somente ap�s sua intima��o ao devedor, ser aberto o prazo de 10 (dez) dias para que ele apresentasse embargos � execu��o. Agora, o devedor tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de cita��o, para apresentar tais embargos � execu��o, n�o havendo mais necessidade de pr�via penhora para a apresenta��o de embargos (arts. 736 e 738);
l) introduziu o art. 689-A, que possibilita, a requerimento do exeq�ente, a substitui��o dos procedimentos previstos nos arts. 686 a 689, por aliena��o realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de p�ginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades p�blicas ou privadas em conv�nio com eles firmado. O par�grafo �nico desse dispositivo prev� que "o Conselho da Justi�a Federal e os Tribunais de Justi�a, no �mbito das suas respectivas compet�ncias, regulamentar�o esta modalidade de aliena��o, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e seguran�a, com observ�ncia das regras estabelecidas na legisla��o sobre certifica��o digital";
m) modificou o art. 690, que agora estabelece a forma como se dar� o pagamento quando da arremata��o, passando a prever, inclusive, a possibilidade de pagamento parcelado de bem im�vel arrematado, dispondo que o interessado em adquirir o im�vel em presta��es poder� apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior � avalia��o, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) � vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o pr�prio im�vel. O art. 700 do C�digo de Processo Civil, que previa o parcelamento da adjudica��o ap�s a oitiva das partes, com a primeira parcela nunca inferior a quarenta por cento, foi expressamente revogado;
n) introduziu o art. 739-A, que determina que os embargos do executado n�o ter�o efeito suspensivo, mas conferindo a possibilidade do juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execu��o manifestamente possa causar ao executado grave dano de dif�cil ou incerta repara��o, e desde que a execu��o j� esteja garantida por penhora, dep�sito ou cau��o suficientes (�1� do art. 739-A), podendo tal decis�o, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decis�o fundamentada, cessando as circunst�ncias que a motivaram (�2� do art. 739-A); e,
o) inseriu o art. 745-A, que passou a permitiu o parcelamento da d�vida constante do t�tulo executivo em at� 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de corre��o monet�ria e juros de 1% (um por cento) ao m�s, desde que, no prazo para os embargos, o executado reconhe�a o cr�dito do exeq�ente e deposite o valor correspondente a 30% (trinta) por cento da execu��o, incluindo custas e honor�rios de advogado. Se a proposta for deferida pelo juiz, o exeq�ente levantar� a quantia depositada e ser�o suspensos os atos executivos. J�, se a proposta for indeferida, os atos executivos ter�o regular prosseguimento, sendo mantido o dep�sito. Caso o devedor deixe de pagar qualquer das presta��es, ocorrer� o vencimento das presta��es subseq�entes e ser� dado prosseguimento ao processo, com imposi��o de multa de 10% (dez por cento) ao executado, calculada sobre o valor das presta��es n�o pagas, sendo vedada a oposi��o de embargos.
Tendo elencado as principais altera��es, passaremos ao exame de cada uma delas e sua rela��o com �s execu��es fiscais.
5. A Lei n� 11.382/2006 e sua Aplica��o no Tempo
A Lei n� 11.382/2006 � fruto do Projeto de Lei n� 51/2006 do Senado Federal, que, na C�mara dos Deputados, recebeu o n� 4.497/04.
Publicada no Di�rio Oficial em 07 de dezembro de 2006, a Lei n� 11.382/2006 ficou em vacatio legis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em obedi�ncia ao comando do art. 1� do Decreto-Lei n� 4.657/42 (Lei de Introdu��o ao C�digo Civil), tendo entrado em vigor no dia 21 de janeiro de 2007.
Observe-se que, em 10 de janeiro de 2007, referida lei, ainda em per�odo de vacatio legis, foi republicada para corrigir erro de grafia constante do inciso III do art. 656 do C�digo de Processo Civil. Todavia, em flagrante afronta ao �3� do art. 1� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, n�o foi reiniciada a contagem do prazo da vacatio legis.
Tendo entrado em vigor em 21 de janeiro de 2007, a Lei n� 11.382/2006, por for�a do princ�pio do "tempus regit actum", aplic�vel �s normas processuais, passou a ser imediatamente aplicada a todos os processos em andamento, respeitados os atos processuais j� praticados e os efeitos decorrentes desses atos, como, por exemplo, o efeito suspensivo j� atribu�do aos embargos � execu��o opostos na vig�ncia da legisla��o anterior.
6. A Execu��o Fiscal Ap�s a Lei n� 11.382/2006
6.1. Averba��o do Ajuizamento da Peti��o Inicial x Art. 615-A do CPC A Lei n� 11.382/2006 inseriu o art. 615-A no C�digo de Processo Civil, que, em seu caput, prev� a possibilidade do exeq�ente, no ato da distribui��o da execu��o, obter certid�o comprobat�ria do ajuizamento da execu��o, com identifica��o das partes e valor da causa, para fins de averba��o no registro de im�veis, registro de ve�culos ou registro de outros bens sujeitos � penhora ou arresto.
O mesmo artigo, em seu �1�, determina que o exeq�ente dever� comunicar ao ju�zo as averba��es efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretiza��o.
J�, em seu �2�, o art. 615-A disp�e que, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da d�vida, ser� determinado o cancelamento das averba��es de que trata este artigo relativas �queles que n�o tenham sido penhorados.
O �3� do art. 615-A estabelece que se presume em fraude � execu��o a aliena��o ou onera��o de bens efetuada ap�s a averba��o (art. 593). Conseq�entemente, ser� considerado ineficaz o neg�cio jur�dico fraudulento.
Ademais, o �4� do art. 615-A assevera que o exeq�ente que promover averba��o manifestamente indevida indenizar� a parte contr�ria, nos termos do �2� do art. 18 do C�digo de Processo Civil (litig�ncia de m�-f�), processando-se o incidente em autos apartados.
Por fim, o �5� preconiza que os tribunais poder�o expedir instru��es sobre o cumprimento deste artigo.
Entendemos que essa novidade trazida pela Lei n� 11.382/2006 n�o tem reflexos na execu��o, apesar de poder ser utilizada caso o Fisco assim o queira.
Isso porque o art. 185, caput, do C�digo Tribut�rio Nacional, j� considera fraudulenta a aliena��o ou onera��o de bens ou rendas, ou seu come�o, por sujeito passivo em d�bito para com a Fazenda P�blica, por cr�dito tribut�rio regularmente inscrito.
N�o se olvide que o art. 185 do C�digo Tribut�rio Nacional teve sua reda��o determinada pela Lei Complementar n� 118/05, que suprimiu a express�o "em execu��o". Logo, com a nova reda��o, n�o se exige mais nada al�m da inscri��o do cr�dito em d�vida ativa para que qualquer ato de aliena��o ou onera��o de bens ou rendas, ou seu come�o, por parte de devedor do Fisco j� seja considerado fraude contra este, a menos que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes para o total pagamento da d�vida inscrita (art. 185, par�grafo �nico, do CTN).
Observa-se, portanto, que o C�digo Tribut�rio Nacional confere maior prote��o ao Fisco do que o C�digo de Processo Civil, tendo em vista que ele alcan�a o devedor tribut�rio antes mesmo do ajuizamento da execu��o fiscal.
Sendo assim, a averba��o do ajuizamento da execu��o fiscal nos registros de bens n�o trar� proveito adicional ao Fisco, diante da j� existente presun��o de fraude se a aliena��o ocorrer a partir da inscri��o em d�vida ativa, sendo-lhe, contudo, facultada essa op��o mesmo assim.
6.2. Peti��o Inicial, Despacho Inicial e Cita��o na Execu��o Fiscal x Art. 652 do CPC Com a nova reda��o dada ao art. 652 do C�digo de Processo Civil, verificamos que foi modificado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas que o executado tinha para pagamento ou nomea��o de bens � penhora, passando a ser tal prazo de 3 (tr�s) dias, sendo ele apenas para pagamento e n�o mais para nomea��o de bens � penhora.
Por conta de existir previs�o expressa de 5 (cinco) dias para que o executado efetue o pagamento de d�vida ativa, facultando-lhe o oferecimento de bens � penhora, previs�o essa constante do art. 8� da Lei de Execu��o Fiscal, entendemos que o novo art. 652 do C�digo de Processo Civil n�o � aplic�vel � execu��o fiscal.
6.2.1 Impossibilidade de Indica��o de Bens � Penhora na Peti��o Inicial da Execu��o Fiscal x Art. 652, �2�, do CPC
No que atine aos novos regramentos da penhora, a altera��o ocorrida no �2� do art. 652 passou a facultar ao credor a indica��o de bens a serem penhorados logo na peti��o inicial.
Esse procedimento j� encontrava amparo no art. 53 da Lei n� 8.212/91, sendo utilizado nas execu��es fiscais movidas pela Uni�o, suas autarquias e funda��es.
Contudo, fora do �mbito da Lei n� 8.212/91, em que pese o douto entendimento do eminente Marcos Ribeiro Marques (10), compartilhamos o entendimento esposado pelo igualmente brilhante Leonardo Jos� Carneiro da Cunha, segundo o qual:
Tais mudan�as n�o atingem a execu��o fiscal, cujo procedimento mant�m regime pr�prio, previsto na Lei n� 6.830/1980. Seu art. 8� disp�e que o executado ser� citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a d�vida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certid�o de d�vida ativa, ou garantir a execu��o com dep�sito em dinheiro, com fian�a banc�ria ou com a nomea��o de bens � penhora, observada a ordem prevista no art. 11 da pr�pria Lei n� 6.830/1980.
A Lei n� 11.382/2006 excluiu o direito de o executado nomear bens � penhora, permitindo, no par�grafo 2� do art. 652 do CPC, que o exeq�ente, em sua peti��o inicial, j� indique bens a serem penhorados.
Essas mudan�as n�o atingem a execu��o fiscal, em cujo procedimento se mant�m o direito de o executado nomear bens � penhora. Na execu��o fiscal, n�o se permite que o exeq�ente, na sua peti��o inicial, j� indique bens a serem penhorados. Tal indica��o pelo exeq�ente � incompat�vel com o direito do executado de nomear bens � penhora. (11)
6.3. Redu��o da Verba Honor�ria em Caso de Pagamento Espont�neo (Art. 652-A do CPC)
Conforme j� mencionamos acima, a Lei n� 11.382/2006 acrescentou o art. 652-A ao C�digo de Processo Civil, que determina que o juiz, ao despachar a inicial, fixe, de plano, os honor�rios de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, � 4�), que ser�o reduzidos pela metade caso ocorra o integral pagamento no prazo de 3 (tr�s) dias (par�grafo �nico do art. 652-A).
No tocante � Fazenda Federal, existe o Decreto-lei n� 1.025/1969, que prev� um encargo de 20% (vinte por cento) para atender aos gastos da execu��o dos cr�ditos inscritos em d�vida ativa. O STJ considera que referido diploma legal encontra-se vigendo (12).
Sendo assim, a redu��o da verba honor�ria prevista no art. 652-A do C�digo de Processo Civil n�o se aplica �s execu��es fiscais movidas pela Fazenda P�blica Federal, tendo em vista a previs�o contida no supramencionado Decreto-lei n� 1.029/1969.
Todavia, como n�o h� tal previs�o para o Fisco Estadual e o Fisco Municipal, nada h� que impe�a a aplica��o dessa redu��o para os pagamentos feitos espontaneamente pelo executado no prazo previsto no art. 8� da Lei 6.830/80 no �mbito da d�vida ativa estadual ou municipal.
6.4. A Penhora na Execu��o Fiscal x Nova Disciplina da Penhora no CPC
6.4.1. Novo Rol de Bens Absolutamente Impenhor�veis (Art. 649 do CPC) x Execu��o Fiscal A Lei n� 11.382/2006 alterou o rol de bens impenhor�veis do art. 649 do C�digo de Processo Civil, tendo mantido a reda��o original apenas do inciso I, que elenca como absolutamente impenhor�veis os bens inalien�veis e os declarados, por ato volunt�rio, n�o sujeitos � execu��o.
Alguns outros bens tamb�m foram mantidos como impenhor�veis, mas a ordem dos incisos foi modificada.
Pela nova reda��o, al�m da impenhorabilidade prevista no inciso I, tamb�m s�o absolutamente impenhor�veis:
III - os vestu�rios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, subs�dios, soldos, sal�rios, remunera��es, proventos de aposentadoria, pens�es, pec�lios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam�lia, os ganhos de trabalhador aut�nomo e os honor�rios de profissional liberal, observado o disposto no �3� deste artigo;
V - os livros, as m�quinas, as ferramentas, os utens�lios, os instrumentos ou outros bens m�veis necess�rios ou �teis ao exerc�cio de qualquer profiss�o;
VII - os materiais necess�rios para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam�lia;
IX - os recursos p�blicos recebidos por institui��es privadas para aplica��o compuls�ria em educa��o, sa�de ou assist�ncia social;
X - at� o limite de 40 (quarenta) sal�rios m�nimos, a quantia depositada em caderneta de poupan�a.
O � 1� desse artigo 649 do CPC menciona que a impenhorabilidade n�o � opon�vel � cobran�a do cr�dito concedido para a aquisi��o do pr�prio bem.
Por fim, o � 2� desse mesmo art. 649 afirma que a impenhorabilidade dos bens mencionados no inciso IV n�o se aplica no caso de penhora para pagamento de presta��o aliment�cia.
Da nova reda��o do art. 649 do C�digo de Processo Civil, podemos depreender que foram inclu�das algumas hip�teses que antes n�o se encontravam protegidas pela impenhorabilidade absoluta.
N�o h� d�vidas de que a amplia��o do rol dos bens que gozam de impenhorabilidade absoluta afeta as execu��es fiscais.
Isso porque, tanto o art. 10 da Lei n� 6.830/80 quanto o art. 184 do C�digo Tribut�rio Nacional estabelecem, em apertada s�ntese, que os bens do devedor tribut�rio respondem por suas d�vidas, n�o podendo recair apenas sobre os bens que a lei declare absolutamente impenhor�veis, tal como o fez a Lei n� 11.382/2006.
Contudo, merece destaque o fato de ter n�o ter sido modificada a reda��o do inciso I do art. 649 do CPC, segundo o qual tamb�m s�o impenhor�veis os bens inalien�veis e os declarados, por ato volunt�rio, n�o sujeitos � execu��o. Levando-se em considera��o que o art. 184 do C�digo Tribut�rio Nacional exige que a impenhorabilidade decorra diretamente da lei, os bens declarados impenhor�veis por ato volunt�rio n�o est�o a salvo de penhora em execu��o fiscal.
Acompanhe-se, nesse sentido, brilhante magist�rio do preclaro Hugo de Brito Machado sobre o assunto, in verbis:
Note-se, por�m, que a refer�ncia, na letra "a" da precedente enumera��o, a bens declarados, por ato volunt�rio, n�o sujeitos a execu��o h� de ser entendida em harmonia com o disposto no art. 184 do CTN. A impenhorabilidade decorrente de ato de vontade n�o opera efeitos contra o fisco. A regra do art. 649 do CPC � geral, enquanto a do art. 184 do CTN � espec�fica. A primeira cuida da impenhorabilidade contra os credores de um modo geral, enquanto a �ltima estabelece uma exce��o, admitindo a penhora, quando se trate de cr�dito tribut�rio, de bens gravados com cl�usula de impenhorabilidade. (13)
Logo, a modifica��o do art. 649 do C�digo de Processo Civil trouxe reflexos �s execu��es fiscais, ampliando o rol dos bens impenhor�veis at� mesmo para o Fisco, mas a penhorabilidade dos bens declarados impenhor�veis por ato volunt�rio (art. 649, inciso I, CPC) continua sucumbindo diante do art. 184 do C�digo Tribut�rio Nacional.
6.4.2. Altera��o da Ordem Preferencial de Penhora (Art. 655 do CPC) A Lei n� 11.382/2006 tamb�m modificou a ordem preferencial de penhora prevista no art. 655, que, agora, prioriza a penhora de: I - dinheiro, em esp�cie ou em dep�sito ou aplica��o de institui��o financeira; II - ve�culos de via terrestre; III - bens m�veis em geral; IV - bens im�veis; V - navios e aeronaves; VI - a��es e quotas de sociedades empres�rias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - t�tulos da d�vida p�blica da Uni�o, Estados e Distrito Federal com cota��o em mercado; X - t�tulos e valores mobili�rios com cota��o em mercado; XI - outros direitos.
O �1� desse artigo tamb�m foi alterado, passando a dispor que "na execu��o de cr�dito com garantia hipotec�ria, pignorat�cia ou anticr�tica, a penhora recair�, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ser� tamb�m esse intimado da penhora".
Por fim, a modifica��o do � 2� fez com que ele passasse a determinar que "recaindo a penhora em bens im�veis, ser� intimado tamb�m o c�njuge do executado".
Como a Lei n� 6.830/80 j� disp�e acerca da mat�ria em seu art. 11, podem ser aplicadas subsidiariamente � Lei de Execu��o Fiscal apenas as altera��es ocorridas nos incisos VI e VII do art. 655 do C�digo de Processo Civil, com a nova reda��o dada pela Lei n� 11.382/2006, ou seja, permite-se � Fazenda P�blica optar por indicar � penhora a��es e quotas de sociedades empres�rias e o percentual do faturamento de empresa devedora.
6.4.3. Avalia��o dos Bens Penhorados por Parte do Oficial de Justi�a (Art. 143, inciso V, do CPC)
A Lei n� 11.382/2006, mediante a introdu��o do inciso V ao art. 143 do C�digo de Processo Civil, atribuiu ao oficial de justi�a o mister de efetuar avalia��es.
Entendemos que essa altera��o em nada afeta a Lei de Execu��o Fiscal, tendo em vista que, naquela sede, j� era o oficial de justi�a que fazia as avalia��es.
Isso porque o art. 13 da Lei de Execu��o Fiscal menciona que "o termo ou auto de penhora conter�, tamb�m, a avalia��o dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar".
Ora, se, nos termos do inciso I do art. 143 do C�digo de Processo Civil, o oficial de justi�a era o respons�vel por efetuar a penhora, o art. 13 da Lei n� 6.830/80 tamb�m lhe atribu�a a fun��o de efetuar as avalia��es, pois tais fun��es eram atribu�das � mesma pessoa.
Desse modo, a inser��o do inciso V ao art. 143 do C�digo de Processo Civil s� veio corroborar o que o art. 13 da Lei de Execu��o Fiscal j� previa.
6.4.4. Intima��o da Penhora na Pessoa do Advogado (art. 652, � 4�, do CPC)
Outrossim, entendemos que dever� ser aplicado � Lei de Execu��o Fiscal, complementarmente, o dispositivo previsto no art. 652, �4�, do C�digo de Processo Civil, referente � comunica��o dos atos da penhora.
Isso porque o art. 12 da Lei n� 6.830/80 disp�e que a intima��o da penhora ser� feita ao executado, mediante publica��o no �rg�o oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora, prosseguindo os �� 1� a 3� dispondo acerca da intima��o da penhora em caso de comarcas do interior do Estado, acerca da necessidade de intima��o do c�njuge quando a penhora recair sobre im�vel e acerca da necessidade de intima��o pessoal do executado se, na cita��o feita pelo correio, o aviso de recep��o n�o contiver a assinatura do pr�prio executado, ou de seu representante legal.
Por conta de prever que a intima��o da penhora ao executado ser� feita mediante publica��o no �rg�o oficial, entendemos que tal intima��o poder� ser feita na pessoa do advogado, dado que a intima��o deste tamb�m se d� pelo �rg�o oficial, e que, hoje, tamb�m alcan�a as comarcas do interior do Estado.
6.4.5. Impossibilidade de o Juiz Dispensar a Intima��o da Penhora ao Executado e Possibilidade de se Determinar Dilig�ncias (Art. 652, �5�, do CPC) Relativamente ao disposto no �5� do mesmo artigo 652, que preconiza que, se n�o localizado o devedor para a intima��o da penhora, o oficial de justi�a detalhar� as dilig�ncias empreendidas, podendo o juiz dispensar a intima��o ou determinar novas dilig�ncias, � inequ�voco que sua aplica��o �s execu��es fiscais encontra obst�culos.
Isso porque, conforme cuidaremos alhures, a Lei de Execu��o Fiscal estabelece, como dies a quo dos embargos � execu��o a data da intima��o da penhora, diferentemente do que ocorre nas execu��es reguladas pelo C�digo de Processo Civil, que, por for�a da altera��o do art. 738, passaram a ter como termo inicial a cita��o.
Dessa maneira, a intima��o da penhora nas execu��es fiscais, ainda que por edital ou por meio de advogado constitu�do nos autos, � ato indispens�vel para se possibilitar o contradit�rio por meio dos embargos � execu��o. Conseq�entemente, a dispensa da intima��o da penhora � incompat�vel com a sistem�tica adotada pela Lei de Execu��o Fiscal, podendo o juiz apenas determinar novas dilig�ncias em caso de tentativa frustrada de intima��o do executado.
6.4.6. A Penhora On Line na Execu��o Fiscal x Art. 655-A do CPC
Entendemos que a penhora on line, prevista no art. 655-A do C�digo de Processo Civil, na nova reda��o dada pela Lei n� 11.382/2006, tamb�m � mais uma modifica��o trazida por essa esp�cie normativa que pode ser aplicada �s execu��es fiscais no caso do executado n�o oferecer bens � penhora na forma e no prazo previstos nos arts. 8� e 9� da Lei de Execu��o Fiscal.
� inequ�voco que a penhora on line � mais um importante instrumento na tarefa de dar efetividade, de forma c�lere e eficiente, � tutela jurisdicional.
Possivelmente porque receiam a efici�ncia e a celeridade da execu��o fiscal, pouco comum sob a �gide do ordenamento processual civil anterior - e oxal� rotineira com as altera��es trazidas pela Lei n� 11.382/2006 -, � que alguns operadores do direito defendem a impossibilidade de utilizar a penhora on line na execu��o da D�vida Ativa.
Para tanto, fundamentam-se, basicamente, nos seguintes argumentos (14):
a) a especialidade supostamente inafast�vel da Lei n� 6.830/80 sobre a Lei n� 11.382/06;
b) suposta superioridade hier�rquica do artigo 185-A do C�digo Tribut�rio Nacional (que ostenta status de lei complementar) em rela��o � Lei n� 11.382/06;
c) a especialidade tamb�m supostamente inafast�vel do CTN, especificamente do art. 185-A, sobre o C�digo de Processo Civil, ao qual a Lei n� 11.382/06 foi incorporada.
Para repelir o primeiro argumento, basta nos remetermos ao art. 1�, parte final, da Lei n� 6.830/80, j� tratado nas linhas acima, que expressamente preconiza a aplica��o subsidi�ria do C�digo de Processo Civil � Lei de Execu��o Fiscal, de forma que a rela��o entre as mencionadas legisla��es s�o de complementaridade e n�o de especialidade excludente.
Nesse rumo, podemos observar que ambos os diplomas legais, ou seja, tanto o art. 11 da Lei n� 6.830/80, quanto o artigo 655 do C�digo de Processo Civil, estabelecem a preval�ncia da penhora em dinheiro. N�o h� qualquer rela��o de contrariedade entre esses dispositivos, de modo que podem ser aplicados complementarmente na execu��o fiscal.
Ao contr�rio: al�m de n�o haver especialidade excludente, � certo que, com a penhora on line, dar-se-� maior efic�cia ao comando legal estampado no art. 11 da Lei n� 6.830/80, na medida em que a ordem de prefer�ncia de penhora nele previsto ser� efetivamente cumprida, partindo-se para a livre penhora de outros bens - t�tulos da d�vida p�blica, bem como t�tulos de cr�dito que tenham cota��o em Bolsa, pedras e metais preciosos, im�veis, navios e aeronaves, ve�culos, m�veis ou semoventes, direitos, a��es e outros - apenas e t�o-somente se n�o forem localizados ativos em nome do executado.
N�o � demais recordar que, ainda que de forma um pouco t�mida e pouco eficiente, tal possibilidade j� estava prevista no artigo 185-A do C�digo Tribut�rio Nacional, sem que sua compatibilidade ou incompatibilidade com o sistema da execu��o fiscal fosse objeto de questionamento.
Entretanto, em que pese mais um dos argumentos lan�ados pelos juristas que n�o concordam com a utiliza��o da penhora on line na execu��o fiscal, defendemos a preval�ncia do art. 655-A do C�digo de Processo Civil sobre o art. 185-A do C�digo Tribut�rio Nacional.
A grande diferen�a desse dispositivo com a penhora on line trazida pela Lei n� 11.382/2006 � que, nos termos desse artigo 185-A do CTN, para que fosse determinada apenas a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, era necess�rio o esgotamento pr�vio da busca por outros bens penhor�veis, enquanto que, na penhora on line prevista pela Lei n� 11.382/2006, basta que o executado n�o efetue o pagamento ou indique bens � penhora, para que o juiz, mediante requerimento do exeq�ente, requisite � autoridade supervisora do sistema banc�rio, preferencialmente pelos meios eletr�nicos, informa��es sobre a exist�ncia de ativos em nome do executado, podendo determinar sua indisponibilidade at� o valor indicado na execu��o.
Em outras palavras, entendemos que subsiste ao executado o direito de pagar ou indicar bens � penhora, s� recaindo sobre seus ativos a penhora on line caso ele n�o exer�a tal direito na forma e no prazo estabelecidos nos arts. 8� e 9� da Lei de Execu��o Fiscal, n�o sendo necess�rio que a Fazenda P�blica busque outros bens penhor�veis.
Nosso entendimento se fia na inexist�ncia de superioridade hier�rquica do art. 185-A do C�digo Tribut�rio Nacional sobre a Lei n� 11.382/2006, haja vista que, diferentemente do que propagam os juristas supramencionados, o art. 185-A do CTN n�o goza das prerrogativas �nsitas �s leis materialmente complementares.
As leis materialmente complementares s�o aquelas que veiculam mat�rias �s quais a Carta Magna ordenou fossem tratadas por lei complementar (reserva legal). Se tais mat�rias precisam ser veiculadas por lei complementar, tamb�m s� poder�o ser modificadas por lei complementar (paralelismo das formas).
Nesse rumo, n�o h� d�vidas de que as mat�rias para as quais a Constitui��o Federal n�o fixou esp�cie normativa especial podem ser tratadas por lei ordin�ria e que, se forem tratadas por esp�cie normativa especial, tal qual o � a lei complementar, n�o significa que n�o poder�o ser alteradas por lei ordin�ria. A lei complementar tratando de mat�ria que poderia ser tratada por lei ordin�ria � lei apenas formalmente complementar, podendo ser modificada por lei ordin�ria. Se o legislador constituinte quisesse conferir a essas mat�rias uma "capa protetora" mais resistente, ele mesmo teria mencionado que deveriam ser veiculadas por lei complementar. Se n�o o fez, � porque tais mat�rias n�o precisam de tratamento mais especial que o da lei ordin�ria.
Nesse mesmo sentido � o entendimento pac�fico da nossa Corte Constitucional, como podemos verificar de in�meros julgados, tais como os proferidos no RE-AgR 522783/DF (15), no RE-ED 525533/SP (16) e no RE-AgR 517414/SP (17).
Portanto, o artigo 185-A do C�digo Tribut�rio Nacional, que apenas trata de detalhes processuais relativos � execu��o tribut�ria, por n�o tratar de mat�ria reservada pela Constitui��o Federal a lei complementar (lembrando que, no �mbito tribut�rio, as mat�rias reservadas � lei complementar est�o previstas no art. 146 da CRFB/1988), n�o prevalece sobre o comando contido no artigo 655-A do C�digo de Processo Civil, com a reda��o dada pela Lei n� 11.382/06.
Tamb�m no que tange ao terceiro argumento, melhor sorte n�o acompanha aqueles que repelem o uso da penhora on line na execu��o fiscal. Isso porque n�o h� como se acolher o argumento de que o C�digo Tribut�rio Nacional � lei especial em face do C�digo de Processo Civil, pois ambos podem ser classificados como normas gerais.
Em sendo ambos normas gerais, aplica-se o cl�ssico crit�rio cronol�gico de solu��o de antinomias (lex posterior derogat legi priori), em detrimento do tamb�m cl�ssico crit�rio da especialidade (lex posterior generali non derogat speciali), prevalecendo, portanto, a Lei n� 11.382/06 sobre as disposi��es do CTN com ela incompat�veis.
Por todo o exposto, revela-se plenamente vi�vel a utiliza��o da penhora online no �mbito das execu��es fiscais.
6.4.7. Substitui��o da Penhora (Art. 668 do CPC) Como sabemos, a Lei n� 11.382/2006 alterou a reda��o do art. 668, que disciplina a substitui��o da penhora.
A antiga reda��o conferia ao devedor ou respons�vel a possibilidade de substituir o bem penhorado a qualquer tempo antes da arremata��o ou adjudica��o.
A nova reda��o, contudo, determina que ele o fa�a apenas no prazo de 10 (dez) dias ap�s intimado da penhora, e desde que comprove cabalmente que a substitui��o n�o trar� preju�zo algum ao exeq�ente e ser� menos onerosa para ele, devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620).
No �mbito da execu��o fiscal, o art. 15 da Lei de Execu��o Fiscal disp�e que, em qualquer fase do processo, o executado poder� substituir a penhora por dep�sito em dinheiro ou fian�a banc�ria (inciso I), bem como que a Fazenda P�blica tamb�m poder� substituir os bens penhorados por outros, independentemente da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execu��o Fiscal, al�m de poder exigir o refor�o da penhora insuficiente (inciso II).
Como a Lei de Execu��o Fiscal disciplina esse instituto de forma exaustiva e diferente do C�digo de Processo Civil, entendemos que n�o � o caso de aplica��o subsidi�ria do novo art. 668 do Estatuto do Rito, mantendo-se a aplica��o dos dispositivos da lei especial.
6.5. Aliena��o Judicial Realizada por Meio da Internet (Art. 689-A do CPC)
A Lei 11.382/2006 introduziu o art. 689-A ao C�digo de Processo Civil, que, agora, possibilita, a requerimento do exeq�ente, a substitui��o dos procedimentos previstos nos arts. 686 a 689, pela aliena��o realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de p�ginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades p�blicas ou privadas em conv�nio com eles firmado.
O par�grafo �nico desse dispositivo prev� que "o Conselho da Justi�a Federal e os Tribunais de Justi�a, no �mbito das suas respectivas compet�ncias, regulamentar�o esta modalidade de aliena��o, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e seguran�a, com observ�ncia das regras estabelecidas na legisla��o sobre certifica��o digital".
Por aus�ncia de regramento espec�fico na Lei n� 6.830/80, entendemos ser perfeitamente aplic�vel o art. 689-A do C�digo de Processo Civil na aliena��o judicial dos bens sobre os quais recaiu a execu��o fiscal.
6.6. Pagamento Parcelado do Valor da Arremata��o (Art. 690 do CPC)
Al�m disso, como j� mencionamos anteriormente, observamos que a Lei 11.382/2006 tamb�m modificou o art. 690 do C�digo de Processo Civil, que agora estabelece a forma como se dar� o pagamento quando da arremata��o, passando a prever, inclusive, a possibilidade de pagamento parcelado de bem im�vel arrematado, dispondo que o interessado em adquirir o im�vel em presta��es poder� apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior � avalia��o, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) � vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o pr�prio im�vel.
O art. 700 do C�digo de Processo Civil, que previa o parcelamento da adjudica��o ap�s a oitiva das partes, com a primeira parcela nunca inferior a quarenta por cento, foi expressamente revogado.
Entendemos que a previs�o � plenamente compat�vel com a execu��o fiscal, podendo ser aplicada naquela �gide, mormente em se considerando que o que se estar� parcelando n�o � o cr�dito tribut�rio, mas o valor da arremata��o. Entretanto, em se tratando de execu��es movidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Uni�o, deve ser observado, conforme bem lembrado por Marcos Ribeiro Marques (18), o disposto no art. 98 e ��, da Lei n� 8.212/91, com reda��o determinada pela Lei n� 9.528 de 10 de dezembro de 1997 (19).
Nessas execu��es, poder� ser deferido, a requerimento do exeq�ente, o parcelamento do valor da arremata��o, nos mesmos moldes dos parcelamentos administrativos.
Para tanto, contudo, � necess�rio que as condi��es do parcelamento constem do edital.
Com o dep�sito da primeira parcela o arrematante ter� direito � carta de arremata��o. Por�m, a carta de arremata��o conter� a constitui��o de hipoteca ou penhor, se o bem for m�vel, em favor do credor. O arrematante, no caso de penhor, ser� constitu�do fiel deposit�rio.
Em raz�o do �11, acrescido ao art. 98 da Lei n� 8.212/91 pela Lei n� 10.684, de 31 de maio de 2003, as mesmas disposi��es s�o aplicadas �s execu��es movidas pela Uni�o.
Desse modo, conforme leciona Marcos Ribeiro Marques (20), conclui-se que, primeiramente, em se tratando de execu��o de d�vida ativa do INSS ou da Uni�o o parcelamento da arremata��o n�o � direito do arrematante, vez que depende de pedido do exeq�ente. N�o h� necessidade do dep�sito de trinta por cento, mas t�o-somente da primeira parcela do parcelamento administrativamente deferido. A concess�o depender� de ato vinculado da autoridade administrativa, n�o do juiz.
6.7. Parcelamento da D�vida pelo Executado (Art. 745-A do CPC)
A Lei n� 11.382/2006 tamb�m inovou o ordenamento jur�dico quando introduziu o art. 745-A ao C�digo de Processo Civil, que passou a permitiu o parcelamento da d�vida constante do t�tulo executivo em at� 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de corre��o monet�ria e juros de 1% (um por cento) ao m�s, desde que, no prazo para os embargos, o executado reconhe�a o cr�dito do exeq�ente e deposite o valor correspondente a 30% (trinta) por cento da execu��o, incluindo custas e honor�rios de advogado.
Se a proposta for deferida pelo juiz, o exeq�ente levantar� a quantia depositada e ser�o suspensos os atos executivos. J�, se a proposta for indeferida, os atos executivos ter�o regular prosseguimento, sendo mantido o dep�sito.
Caso o devedor deixe de pagar qualquer das presta��es, ocorrer� o vencimento das presta��es subseq�entes e ser� dado prosseguimento ao processo, com imposi��o de multa de 10% (dez por cento) ao executado, calculada sobre o valor das presta��es n�o pagas, sendo vedada a oposi��o de embargos.
Discordando da li��o do preclaro processualista Leonardo Jos� Carneiro da Cunha (21), entendemos que, quando se tratar de execu��o de d�vida ativa consistente em cr�ditos tribut�rios, n�o � poss�vel aplicar o art. 745-A �s execu��es fiscais.
Isso porque o parcelamento, modalidade de suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio (art. 151, inciso VI, do C�digo Tribut�rio Nacional), ser� concedido na forma e condi��o estabelecidas em lei espec�fica, de acordo com o disposto no art. 155-A do CTN.
O parcelamento de d�bito tribut�rio, ainda que j� em fase de execu��o, deve seguir as regras espec�ficas desse instituto.
Como � cedi�o, o ajuizamento de a��o de execu��o fiscal n�o modifica a natureza jur�dica do cr�dito tribut�rio e n�o compete ao �rg�o jurisdicional conceder parcelamento tribut�rio.
Todavia, tamb�m entendemos que n�o h� tal empecilho para o parcelamento de d�vida ativa n�o tribut�ria, por aus�ncia de regramento espec�fico, nesse ponto convergindo nossa opini�o com a do professor Leonardo Jos� Carneiro da Cunha (22).
6.8. Embargos � Execu��o Fiscal x Arts. 736, 738 e 739-A do CPC
Conforme j� tivemos a oportunidade de mencionar acima, a Lei n� 11.382/2006 modificou a sistem�tica dos embargos do devedor, tendo revogado o art. 669 do C�digo de Processo Civil, que dispunha acerca da necessidade de ser feita a penhora, para, somente ap�s sua intima��o ao devedor, ser aberto o prazo de 10 (dez) dias para que ele apresentasse embargos � execu��o.
Agora, com a nova reda��o dada aos artigos 736 e 738 do C�digo de Processo Civil, o devedor tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de cita��o, para apresentar tais embargos � execu��o, n�o havendo mais necessidade de pr�via penhora para a apresent�-los.
Ademais, a Lei n� 11.382/2006 introduziu o art. 739-A ao C�digo de Processo Civil, que determina que os embargos do executado n�o mais ter�o efeito suspensivo autom�tico.
Conferiu-se ao juiz, entretanto, a possibilidade de, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos - ou seja, havendo fumus boni iuris -, o prosseguimento da execu��o manifestamente possa causar ao executado grave dano de dif�cil ou incerta repara��o - isto �, havendo periculum in mora -, e desde que a execu��o j� esteja garantida por penhora, dep�sito ou cau��o suficientes (�1� do art. 739-A).
Entendemos que os arts. 736 e 738 do C�digo de Processo Civil, com a nova reda��o dada pela Lei n� 11.382/2006, n�o atingiram as execu��es fiscais, pois, conforme previs�o expressa contida no �1� do art. 16 da Lei de Execu��o Fiscal, os embargos � execu��o fiscal n�o s�o admiss�veis enquanto n�o for garantida a execu��o, devendo ser opostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados de dep�sito, da juntada aos autos da prova da fian�a banc�ria ou da intima��o da penhora (art. 16, caput e incisos, da Lei n� 6.830/80).
Contudo, � inequ�voco que a Lei n� 6.830/80 n�o cuida dos efeitos oriundos do ajuizamento dos embargos � execu��o fiscal, motivo pelo qual entendemos que se aplicam �s execu��es fiscais o comando contido no art. 739-A do C�digo de Processo Civil, com a nova reda��o dada pela Lei n� 11.382/2006, o que significa dizer que o mero ajuizamento dos embargos, mesmo que garantida a execu��o (requisito que prevalece mesmo com a reforma do CPC), n�o suspende automaticamente a execu��o fiscal.
No nosso entendimento, a execu��o fiscal somente restar� suspensa se o embargante o requerer e demonstrar ao ju�zo a "fuma�a de seu bom direito" (relev�ncia do seu argumento) e o perigo na demora do provimento jurisdicional (risco de dano), quando o magistrado, convencido, poder� atribuir efeito suspensivo aos embargos.
O novo art. 739-A do C�digo de Processo Civil tamb�m se aplica �s execu��es fiscais quando, em seu �5�, atribui ao embargante o �nus de apresentar mem�ria de c�lculo, declinando o valor que entende correto, quando alegar excesso de execu��o nos embargos, sob pena de rejei��o liminar dos embargos ou n�o conhecimento do fundamento aduzido.
Por fim, n�o se descarta o manejo da exce��o de pr�-executividade na execu��o fiscal, independentemente da garantia do ju�zo, conforme vem sendo amplamente acatado por nossa jurisprud�ncia.
S�ntese Conclusiva
A Lei n� 11.382/06 alterou consideravelmente a execu��o civil e refletiu de forma bastante sens�vel na execu��o fiscal, diante da aplica��o subsidi�ria do C�digo de Processo Civil �quele subsistema.
Tra�o caracter�stico da subsidiaridade � a sua aplica��o apenas em car�ter complementar � legisla��o especial, ou seja, quando n�o houver regramento espec�fico sobre o tema.
Considerando as principais reformas trazidas pela Lei n� 11.382/2006, nossa opini�o � de que s�o aplic�veis �s execu��es fiscais o art. 143, inciso V, o art. 615-A, o �4� do art. 652, �4�, o art. 655-A, o art. 689-A, o art. 690 e o art. 739-A, todos do C�digo de Processo Civil, pelos motivos acima mencionados.
Ademais, entendemos como sendo aplic�veis, com temperos, todos eles fartamente explicados nos seus respectivos t�picos, os seguintes dispositivos: art. 649, inciso I, art. 652-A e art. 655 do Estatuto do Rito, com a nova reda��o dada pela Lei n� 11.382/2006.
Por fim, entendemos como sendo inaplic�veis os comandos contidos no art. 652, caput e �� 2� e 5�, no art. 668, no art. 736, no art. 738 e no art. 745-A do C�digo de Processo Civil, pelas raz�es j� pontualmente declinadas nas linhas anteriores.
Conforme j� ressaltamos, estes s�o apenas alguns dos efeitos e dos limites de aplica��o da nova legisla��o da execu��o civil �s execu��es fiscais.
Conclu�mos o presente trabalho deixando claro de que temos a certeza de que uma mera altera��o legislativa, ainda que vultosa, n�o faz milagres, mormente em um ordenamento jur�dico t�o antiquado quanto o nosso. N�o podemos esquecer que ainda se faz necess�ria a modifica��o/adapta��o de todo um conjunto de fatores (outras leis, estrutura do Poder Judici�rio, cultura dos juristas e dos jurisdicionados etc.), mas que ficamos esperan�osos por sabermos que j� foram dados alguns passos nesse sentido.
ASSIS, Araken de. Manual da Execu��o. 10� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
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THEODORO JR., Humberto. Lei de Execu��o Fiscal. S�o Paulo: Saraiva, 8� ed., 2002.
(01) Art. 1� da Lei 6.830/80.
(02) Manual da Execu��o. 10� edi��o. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 968.
(03) Idem, p. 969.
(04) Idem.
(05) CAIS, Cleide Previtalli; ALVIM, Jose Manoel de Arruda; LIEBMAN, Enrico Tullio. O processo tribut�rio (Cap�tulo 9 - Se��o 9.16 - fls. 595/708). 5� edi��o. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Material da 3� aula da Disciplina Processo Tribut�rio: Grandes Transforma��es, ministrada no Curso de Especializa��o Telepresencial e Virtual em Direito Tribut�rio - UNISUL - REDE LFG.
(06) THEODORO JR., Humberto. Lei de Execu��o Fiscal. 8� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2002, p. 51.
(07) Nesse caso, faz-se necess�rio o consentimento expresso do c�njuge do executado/terceiro, nos termos do �1� do art. 9� da Lei 6.830/80.
(08) CAIS, Cleide Previtalli; ALVIM, Jose Manoel de Arruda; LIEBMAN, Enrico Tullio. O processo tribut�rio (Cap�tulo 9 - Se��o 9.16 - fls. 595/708). 5� edi��o. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Material da 3� aula da Disciplina Processo Tribut�rio: Grandes Transforma��es, ministrada no Curso de Especializa��o Telepresencial e Virtual em Direito Tribut�rio - UNISUL - REDE LFG.
(09) 10 COLNAGO, Cl�udio de Oliveira Santos. In: Execu��o fiscal. JENIER, Carlos Augusto (Coord.). Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 21.
(10) MARQUES, Marcos Ribeiro. A execu��o fiscal face � nova execu��o civil: exame de alguns aspectos. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1357, 20 mar. 2007. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9626>. Acesso em: 28 fev. 2008. De acordo com esse jurista, como a previs�o contida no art. 53 da Lei n� 8.212/91 passava ao largo das execu��es fiscais estaduais e municipais, o comando contido no �2� do art. 652 seria plenamente aplic�vel nessa seara, mormente em se considerando que � mais vantajoso para o Fisco.
(11) A Lei n� 11.382/2006 e seus reflexos na execu��o fiscal. Revista Dial�tica de Direito Processual, n� 49, p. 95 a 106.. Material da 3� aula da Disciplina Processo Tribut�rio: Grandes Transforma��es, ministrada no Curso de Especializa��o Telepresencial e Virtual em Direito Tribut�rio - UNISUL - REDE LFG.
(12) THEODORO JR., Humberto. Lei de Execu��o Fiscal. 8� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2002, p. 148.
(13) Curso de Direito Tribut�rio. 26� ed. S�o Paulo: Malheiros, 2005.
(14) SPIRITO, Marco Paulo Denucci Di. Reforma do C�digo de Processo Civil, a penhora online e a execu��o fiscal. Dispon�vel em: <http://ultimainstancia.uol.com.br/ensaios/ler_noticia.php?idNoticia=34829>. Acesso em 28 fev.2008.
(15) Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 28.03.08.
(16) Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 04.04.08.
(17) Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.05.08.
(18) MARQUES, Marcos Ribeiro. A execu��o fiscal face � nova execu��o civil: exame de alguns aspectos. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1357, 20 mar. 2007. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9626>. Acesso em: 28 fev. 2008.
(19) "Art. 98. Nas execu��es fiscais da d�vida ativa do INSS, o leil�o judicial dos bens penhorados realizar-se-� por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que proceder� � hasta p�blica:
� 1� Poder� o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arremata��o, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de d�bitos previdenci�rios.
� 2� Todas as condi��es do parcelamento dever�o constar do edital de leil�o.
� 5� Realizado o dep�sito, ser� expedida carta de arremata��o, contendo as seguintes disposi��es:
b) constitui��o de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de t�tulo h�bil para registro da garantia;
d) especifica��o dos crit�rios de reajustamento do saldo e das parcelas, que ser� sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de d�bitos previdenci�rios.
� 6� Se o arrematante n�o pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencer� antecipadamente, que ser� acrescido em cinq�enta por cento de seu valor a t�tulo de multa, e, imediatamente inscrito em d�vida ativa e executado.
� 11. O disposto neste artigo aplica-se �s execu��es fiscais da D�vida Ativa da Uni�o. (Reda��o dada pela Lei n� 10.522, de 19.7.2002)". (Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no DOU de 25 de julho de 1991).
(21) Ob. cit. Para ele, "essa regra aplica-se, ao que tudo indica, � execu��o fiscal, sendo com ela perfeitamente compat�vel. Assim, no prazo para oposi��o de embargos, pode o executado depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) da d�vida, requerendo seja o saldo pago em at� seis parcelas, vedada a oposi��o de embargos. O parcelamento � adequado e compat�vel com a execu��o fiscal, permitindo, inclusive, que o devedor obtenha certid�o positiva com efeitos de negativa.
Em se tratando de d�vida n�o tribut�ria, o parcelamento, na execu��o fiscal, pode, ao que tudo indica, ser feito sem qualquer ressalva. Sendo, por�m, tribut�ria a d�vida cobrada na execu��o fiscal, cumpre ao juiz, ao deferir o parcelamento requerido pelo executado, impor a aplica��o da multa e da corre��o monet�ria e juros previstos na legisla��o de reg�ncia, a fim de n�o prejudicar o Er�rio, acarretando diminui��o no valor do cr�dito tribut�rio pago com atraso".
(22) Ob. cit
Leia o curriculum do(a) autor(a): Andrea Russar.- Publicado em 26/08/2008
· INSS - Execu��o Fiscal e a Decad�ncia de 5 Anos. - Roberto Rodrigues de Morais*· Penhora On-Line - Kiyoshi Harada*