Source: https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=3140
Timestamp: 2020-03-28 08:03:45+00:00
Document Index: 36539719

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 109', 'Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'artigo 26', 'Artigo 3', 'artigo 26', 'Artigo 4']

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Núcleo Direitos Humanos
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Regimento Interno do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos
DELIBERAÇÃO CSDP Nº 69 DE 04 DE ABRIL DE 2008.
Regimento Interno do Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Cidadania da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Capitulo I – DO NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS
Art. 1º. O Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, instância consultiva e propositiva, constituído em conformidade com o artigo 52, parágrafo único da Lei Estadual Complementar nº. 988, de 09 de janeiro de 2006, reger-se-á pelo presente Regimento Interno.
Capitulo II – DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º. Cabe ao Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:
II - propor medidas judiciais e extrajudiciais, para tutela de interesses individuais, coletivos e difusos, e acompanhá-las, agindo isolada ou conjuntamente com os Defensores Públicos, sem prejuízo da atuação do defensor natural;
V - prestar assessoria aos órgãos de execução e execução da Defensoria Pública do Estado;
VI - coordenar o acionamento de Cortes Internacionais;
VII - contribuir para definição, do ponto de vista técnico, das ações voltadas à implementação do Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública naquilo que disser respeito às respectivas áreas de especialidade;
VIII - informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais, em suas respectivas áreas de especialidade, em coordenação com a assessoria de comunicação social e a Escola Superior da Defensoria Pública;
IX - estabelecer permanente articulação com núcleos especializados afins de defensorias públicas de outros Estados e da União para definição de estratégias comuns em assuntos de âmbito nacional e para intercâmbio de experiências;
X - realizar e manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos;
XI - contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais, no âmbito de suas áreas de especialidade;
XII - apresentar e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa afeitas à sua área de especialidade;
XIII - solicitar à Administração Superior da Defensoria Pública, por intermédio do Coordenador do Núcleo, os recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento pleno das suas atribuições;
XIV - seguir as diretrizes estabelecidas, princípios e critérios para o desenvolvimento das ações referentes aos Direitos Humanos no âmbito da Defensoria Pública do Estado;
XV - promover investigações e estudos para a eficácia das normas asseguradoras dos Direitos Humanos, consagrados na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969), bem como demais tratados e convenções ratificadas pelo Brasil;
XVI - receber representação que contenha denúncia de violação dos Direitos Humanos de qualquer pessoal ou entidade pública ou privada, apurar sua veracidade e procedência e notificar às autoridades competentes sobre a coação no sentido de fazerem cessar os abusos praticados por particular ou por servidor público;
XVII - propor, monitorar e avaliar as questões relativas a Direitos Humanos dentro do âmbito das atribuições da Defensoria Pública e representar às autoridades competentes, no sentido de apurar e fazer cessar qualquer ato de violação de Direitos Humanos;
XVIII - encaminhar as autoridades competentes, os pareceres ou relatórios conclusivos das comissões temáticas do Núcleo, em virtude das representações que lhes tenham sido apresentados, sobre violação de Direitos Humanos, solicitando as providências cabíveis ou propondo medidas pertinentes no âmbito de suas atribuições;
XIX - coletar e organizar dados relativos de violação dos Direitos Humanos no Estado de São Paulo, bem como promover ou realizar pesquisas sobre as causas de violação desses direitos com vista a subsidiar a proposição de medidas que façam cessar as referidas causas de violação;
XX - atuar em conjunto, sempre que houver possibilidades e em parceira com a sociedade civil e órgãos públicos que atuem em favor dos Direitos Humanos;
XXI - elaborar parecer e opinar em projetos de Lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo que tratem da temática de Direitos Humanos;
XXII - promover e incentivar a constante e a efetiva participação da sociedade civil na divulgação e no aperfeiçoamento nas questões inerentes aos Direitos Humanos.
Art. 3º. As atribuições do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania da Defensoria Pública serão aquelas previstas no art. 53 e incisos, da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006. e art. 3º da Deliberação nº 38 de 04 de maio de 2007, bem como, terão por parâmetros os critérios de complexidade, de amplitude e de relevância da matéria ventilada e/ou por ausência de órgão de execução da Defensoria Pública do Estado.
§1º A atuação do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania da Defensoria Pública será de natureza de suporte e auxilio no desempenho da atividade funcional dos membros da instituição.
§2º Caso ocorra atuação isolada do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania, o Defensor Público Natural será notificado.
Capitulo III – DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º. O Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania será constituído pelos seguintes órgãos:
II – Coordenadoria;
VI – Secretaria;
V – Comissões Temáticas;
VI – Assessoria técnica.
SEÇÃO I – DOS INTEGRANTES E COLABORADORES
Art. 5º. O Núcleo será integrado por Defensores Públicos que contém com ao menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de Defensor Público.
Parágrafo único – Os Defensores Públicos que não atenderem ao lapso de exercício exigido para integrarem o Núcleo poderão ser designados como colaboradores para atuação em conjunto com os integrantes, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.
Art. 6º. Por proposta do coordenador do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania, será solicitada ao Conselho Superior da Defensoria Pública a abertura de novas inscrições para a designação de novos integrantes ao Núcleo.
Art. 7º. Os interessados deverão se inscrever junto ao Conselho Superior, quer como integrante, quer como colaborador do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 8º. Os integrantes e colaboradores do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania serão designados por ato do Defensor Público Geral do Estado para um período de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual prazo.
Parágrafo único – Não haverá limite no número de membros integrantes ou colaboradores do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania, podendo o coordenador, a qualquer momento, sugerir a modificação de tal número ao Conselho Superior sempre que conveniente para as atribuições do Núcleo.
Art. 9º. São atividades privativas dos membros integrantes do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania:
I – exercício de cargo de coordenador e coordenador auxiliar;
II – emissão de pareceres técnicos;
III – representação da Defensoria Pública em conselhos colegiados ligados às respectivas especialidades.
Parágrafo único. Somente os membros integrantes poderão exercer suas funções com prejuízo de suas atribuições ordinárias através de remoção qualificada.
Art. 10. É dever dos membros integrantes e colaboradores do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania:
III – não falar em nome do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania senão sobre assunto sob sua responsabilidade funcional;
IV – observar fielmente o plano anual de atuação do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania;
V - comunicar a coordenação do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania desligamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
VI – apresentar, a cada período de 30 (trinta) dias, relatórios ou os pareceres técnicos sobre os procedimentos administrativos sob sua responsabilidade bem como informar à Secretaria do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania sobre o andamento do procedimento administrativo.
§1º - Na impossibilidade de cumprimento do referido prazo, o Defensor Público (membro integrante ou colaborador) poderá solicitar ao Coordenador do Núcleo prorrogação do prazo, no limite de até 60 (sessenta) dias, devendo, entretanto informar a Coordenadoria do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania sobre o andamento do procedimento administrativo.
§2º - No prazo de até 5 (cinco) dias antes da realização da reunião do Plenário do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania, os Defensores Públicos relatores deverão encaminhar à Secretaria os procedimentos administrativos para inclusão na pauta dos trabalhos da reunião do Plenário.
Art. 11. São direitos dos membros integrantes e colaboradores do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania:
I – provocar a convocação de reuniões extraordinárias mediante pedido de maioria simples do total de integrantes e colaboradores do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania;
II – ser cientificado das datas das reuniões;
III – ter palavra e votar nas reuniões;
IV – não atuar contra própria convicção, ressalvada a hipótese de análise do motivo da recusa pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;
V – desligar-se das atividades do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania, por razões pessoais, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso V do art. 10 desse regimento interno.
SEÇÃO II – DO COORDENADOR
Art. 12. O coordenador do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania será indicado ao Defensor Público-Geral pelo Conselho Superior, dentre os seus membros integrantes, designado para um mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual prazo.
Art. 13. Defensor Público que se inscrever para as funções de coordenador deverá apresentar ao Conselho Superior suas propostas para atuação, relatórios de atividades e outros documentos que considerar importantes, em consonância com o disposto no art. 53 da LC nº. 988/06.
§ 1º. Caberá ao Conselho Superior analisar os requerimentos de cada Defensor Público inscrito e escolher o coordenador do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania.
§ 2º A escolha do coordenador levará em conta a experiência do candidato na defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
§ 3º - Em caso de empate, será utilizado o critério previsto na Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, em seu artigo 109, parágrafo único.
Art. 14. Caso não haja inscrição para a coordenadoria do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania, o Conselho indicará para coordenador do Núcleo Especializado o Defensor Público mais antigo na carreira.
Art. 15. Compete ao coordenador do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania, dentre outras atribuições:
I - implementar a estrutura necessária à atuação do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania;
II - proceder à coordenação administrativa dos trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania;
IV - elaborar e enviar ao Conselho Superior, semestralmente, relatórios das atividades do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania enumerados os procedimentos administrativos arquivados;
V - zelar pelos registros das reuniões realizadas, bem como dos procedimentos adotados no âmbito da atribuição do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania;
VI - receber e responder às solicitações de apoio técnico científico dos membros da Defensoria Pública;
IX - representar o Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania em eventos relacionados com as temáticas dos Direitos Humanos e Cidadania;
X - zelar pelo cumprimento dos planos de metas;
XI - encaminhar as deliberações do Plenário do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania para a Secretaria, para tomada de providências, objetivando assegurar a execução delas;
XIII - elaborar em conjunto com a Secretaria a pauta das reuniões do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania;
XV - assinar as deliberações e os encaminhamentos decididos pelo Plenário do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania;
XVI - redistribuir os novos procedimentos administrativos, entre os integrantes do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania, independentemente da sua área de atuação, por conveniência do serviço.
SEÇÃO III - DO COORDENADOR-AUXILIAR
Art. 16. O coordenador do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania poderá ser auxiliado por um coordenador-auxiliar, que será por ele indicado dentre os demais integrantes do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 17. São atribuições do coordenador-auxiliar:
I – substituir o coordenador em caso de impedimento, licença ou férias;
Art. 18. Constituem o Plenário os membros integrantes e colaboradores do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania em reunião periódica.
Art. 19. O Núcleo reunir-se-á ordinária e extraordinariamente.
§1º - As reuniões ordinárias ocorrerão pelo menos mensalmente e serão instaladas com maioria simples de seus membros;
§2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo coordenador ou pela maioria simples dos membros do Núcleo, sempre que assim demandar a urgência ou a natureza do assunto.
Art. 20. São atribuições do Plenário:
I - definir planos de metas bianual ou semestral do Núcleo a partir de proposta do coordenador apresentada na primeira reunião ordinária de cada período;
II - acolher, rejeitar ou emendar as conclusões dos relatórios dos procedimentos administrativos, bem como, a pedido do relator, deliberar sobre seu arquivamento;
III - julgar recursos em face de decisão do coordenador que indefira o processamento de pedido de providências;
IV - indicar ao Defensor Público Geral o membro que representará a instituição perante conselhos ou órgãos colegiados às especialidades do núcleo;
V - apreciar e aprovar a pauta e a ata das reuniões;
VI - criar, definir e dissolver as comissões temáticas;
IX – propor ao Conselho Superior alterações ao Regimento Interno do Núcleo.
Parágrafo único - As deliberações do Plenário dependerão de maioria simples, exceto na hipótese do inciso IV, em que será necessária a maioria absoluta do número de membros integrantes.
Art. 21. O Núcleo contará com uma secretaria, que terá 1 (um) secretário e pelo menos 1 (um) auxiliar e tem as seguintes atribuições:
I - prestar suporte administrativo ao Núcleo;
II - receber, registrar e autuar as representações encaminhadas ao Núcleo;
III - encaminhar aos autores das representações, ofício informando o nome do Defensor Público responsável pelo procedimento administrativo e o número de autuação;
IV - realizar encaminhamentos para efetivação das decisões emanadas do Plenário do Núcleo;
V - organizar e arquivar as atas das reuniões, informes, notas técnicas e relatórios;
VI - lavrar as atas das reuniões e manter registro das decisões proferidas;
VII - enviar a pauta das reuniões aos membros do Núcleo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da reunião;
VIII - prestar informações aos membros do Núcleo e as Comissões Temáticas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;
IX - relatar ao coordenador as distribuições dos procedimentos administrativos de cada Comissão Temática do Núcleo;
X - prestar informações ou outros serviços que se caracterizem como atividades de apoio ao Núcleo.
SEÇÃO VI – DAS COMISSÕES TEMÁTICAS E DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 22. O Núcleo terá Comissões Temáticas para os diversos assuntos de sua atribuição.
Art. 23. As Comissões Temáticas são instâncias de natureza técnica, de caráter permanente ou provisório, criadas e estabelecidas pelo Plenário, devendo estar explicitadas as suas finalidades, composição, atribuições e prazo de duração. Toda matéria relevante submetida ao Plenário será encaminhada a uma das Comissões Temáticas.
Art. 24. As Comissões Temáticas serão compostas no mínimo por 2 (dois) membros do Núcleo, podendo ser integrantes ou colaboradores, devendo um deles ser designado relator.
Art. 25. São atribuições das Comissões Temáticas:
I - desenvolver os trabalhos deliberados pelo Plenário;
II - debater e encaminhar matéria para discussão e votação em Plenário.
Art. 26. O Núcleo poderá contar com apoio dos profissionais especializados nas áreas afins que integrem os centros de atendimento multidisciplinar.
Art. 27. Será desligado do Núcleo o membro que:
III – tiver cessada sua designação a pedido do coordenador do núcleo, ouvido o Plenário;
IV – for designado para exercício da tarefa incompatível com as atribuições do Núcleo.
§1º - Exceto na hipótese do inciso I, o desligamento dependerá de ato do Defensor Público-Geral cessando a designação.
§2 - Nas hipóteses dos incisos III e IV, o Defensor(a) Público(a)-Geral, antes de decidir, ouvirá o interessado.
Art. 28. No caso do desligamento do coordenador, assumirá inteiramente o coordenador auxiliar até nova designação.
Art. 29. Quando necessário, o coordenador postulará ao Conselho Superior a reabertura de prazos para inscrição de defensores interessados em ocupar as vagas pelo tempo que restar de mandato.
Art. 30. Para viabilizar e organizar o exercício de suas atribuições serão instaurados, no âmbito interno do Núcleo, procedimentos administrativos nos quais se procederá à coleta de informações, definição das ações cabíveis e promoção da execução do que neles for deliberado.
§1º Os procedimentos administrativos serão instaurados por portaria, despacho em pedido providências ou por determinação do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria.
Art. 31. Ao examinar pedido de providências o coordenador verificará a presença de elementos mínimos que viabilizem a instauração do procedimento administrativo.
§1º - O coordenador negará seguimento ao pedido, de forma fundamentada, se entender inexistir lesão passível de tutela pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que notificará pessoalmente o postulante, informado-o de direito de recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias.
§2º - O coordenador apreciará eventual pedido de reexame realizado pelo postulante, desde que apresentado no prazo de 10 (dez) dias do indeferimento.
§3º - Mantida a decisão, o coordenador, notificando o postulante, encaminhará os autos ao Plenário do Núcleo.
Art. 32. Ao despachar o pedido de providências, poderá o coordenador determinar sua remessa ao defensor natural ou ao outro Núcleo Especializado da Defensoria Pública, cientificando eventuais interessados.
Parágrafo único - Surgindo conflito positivo ou negativo de atribuições, deverá o suscitante apresentá-lo nos próprios autos, fundamentadamente, encaminhando-os ao Defensor Público-Geral para resolução, que ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 33. A portaria ou despacho de instauração do procedimento administrativo indicará o Defensor Público relator do caso, assim como o prazo assinado para a conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único. A designação do Defensor Público observará critérios de distribuição eqüitativa de serviço e de especialização por parte dos membros do Núcleo.
Parágrafo único - Em caso de relevância e urgência ou à luz da complexidade da matéria, poderá o coordenador, “ad referendum” do Plenário, reduzir ou ampliar o prazo previsto nos parágrafos anteriores, com posterior análise pelo Plenário do Núcleo.
Art. 34. Aceita a designação, o Defensor Público-Relator providenciará a coleta das informações necessárias à apuração dos fatos, ouvindo, se possível e conveniente, o autor da violação de direitos, inclusive sobre a possibilidade de composição amigável da demanda.
Parágrafo único - Cabe ao Defensor Público-Relator propor a notificação ou convocação de pessoas, a requisição de informações ou a solicitação de diligências necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 35. Concluída a fase instrutória, o Defensor Público-Relator, após breve resumo dos fatos,
apresentará proposta de encaminhamento ao Plenário, que decidirá sobre as providências a serem adotadas.
§ 1º. Em caso de urgência, as providências poderão ser adotadas imediatamente, com posterior análise pelo Plenário.
§ 2º. Caberá ao Defensor Público-Relator executar as providências deliberadas, o que se fará nos autos do procedimento administrativo.
§3º - Quando o Defensor Público-Relator não concordar com as alterações aprovadas em sua proposta de parecer ou relatório, o coordenador designará outro membro do Núcleo para redigir o parecer técnico aprovado.
Art. 36. Ultimada a fase executória, o procedimento será arquivado, a pedido do Defensor Público-Relator, por decisão do Plenário.
Art. 37. A Secretaria do Núcleo manterá livro de registro de feitos, onde serão anotados e numerados os pedidos de providência protocolados e os procedimentos administrativos instaurados.
Parágrafo único - Aprovado o parecer técnico ou a proposta de relatório, qualquer membro ou interessado poderá solicitar cópias, resguardado o sigilo, quando for o caso.
Art. 38. O coordenador e o coordenador-auxiliar do Núcleo farão jus à gratificação de função que se refere o art. 19 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006.
Art. 39. Ao Defensor Público do Estado coordenador do Núcleo caberá a gratificação de função prevista no art. 19, inciso I, b, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006.
Parágrafo único - Ao Defensor Público coordenador-auxiliar do Núcleo caberá a gratificação de função prevista no art. 19, inciso II, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006.
Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Art. 41. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Deliberação CSDP n° 212, de 04 de fevereiro de 2011.
Altera a Deliberação CSDP n° 38, de 04 de maio de 2007, que estabelece normas gerais para os regimentos internos dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a autonomia administrativa prevista no art. 134, § 2°, da Constituição Federal, e art. 7° da Lei Complementar n° 988/06;
Considerando a necessidade de se aperfeiçoar a organização e o funcionamento dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública;
Artigo 1° - Ficam acrescidos ao artigo 12 da Deliberação CSDP n° 38, de 04 de maio de 2007, os seguintes §§ 1° e 2°:
Artigo 12 (...)
§ 1° - O integrante ou colaborador do Núcleo que faltar a mais de 3 (três) reuniões, no período de 12 (doze) meses, de forma injustificada, será desligado do respectivo Núcleo, nos termos do art. 26 desta Deliberação.
§ 2° - A justificativa referida no parágrafo anterior deverá ser apresentada à Secretaria do Núcleo no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da realização da reunião.
Artigo 2° - Fica acrescentado o inciso V ao artigo 26 da Deliberação CSDP n° 38, de 04 de maio de 2007, com a seguinte redação:
Art. 26 (...)
V – deixar de comparecer, de forma injustificada, a mais de três reuniões, no período de 12 (doze) meses.
Artigo 3° - Dê-se ao § 2° do artigo 26 da Deliberação CSDP n° 38, de 04 de maio de 2007, a seguinte redação:
§ 2° - Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, o Defensor Público-Geral, antes de decidir, ouvirá o interessado.
Artigo 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.