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Timestamp: 2016-04-29 15:55:27+00:00
Document Index: 84151576

Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'artigo 330', 'artigo 40', 'artigo 330', 'ARTIGO 329', 'artigo 330', 'artigo 460', 'artigo 330', 'artigo 330', 'artigo 330', 'artigo 18', 'artigo 37', 'artigo 620', 'artigo 186', 'artigo 330', 'artigo 620', 'artigo 620', 'artigo 330', 'artigo 120', 'artigo 155', 'artigo 4']

19791 resultados para artigo 330 do código penal brasileiro
Acórdão nº 1.0105.12.001333-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013
... absolver o acusado do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, pois restou comprovado que ele estava ciente das medi...
Revista Bonijuris Núm. 607, Junho 2014 ... penais com breves incursões pontuais no processo penal” “A consumação do delito que é instantâneo se dá no exato momento em que se vence o decurso do prazo para envio dos elementos requisitados e a pessoa que deveria prestar as declarações silencia-se. Por se cuidar de delito omissivo próprio, a tentativa é inadmissível”
Acórdão nº 1.0518.12.008491-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013
...33, caput, da Lei n° 11.343/06 e 330 do Código Penal uma vez que, no dia 12 ...nas iras do art. 33, caput c.c. artigo 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, à pena ... artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Irresignada, apela a defesa (f. 264 e ...
Acórdão nº 1.0672.11.029360-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Setembro de 2013
... ÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão nº 0037695-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2013
COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESOBEDIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ,ART.
, I DO CPP.
I - Como se verifica dos autos do inquérito policial instaurado com o fim de apurar eventual prática crime de desobediência, a Procuradora-Chefe da União em Minas Gerais cumpriu...
...330 do CP, em razão de, supostamente, ter ... de desobediência, porque o tipo penal tem como sujeito ativo particulares. ... do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, tendo ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.13.004223-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013
Tendo sido revogada a prisão preventiva do Paciente, consoante informações da Autoridade Coatora, deve ser julgado prejudicado o pedido, nos termos do artigo 460 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.004223-7/000 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PACIENTE(S): SEBASTIAO RODRIGUES BARRETO - AUTOR...
O Globo 30 de Janeiro de 2016 Após a polêmica envolvendo o bloco Me Esquece, no domingo passado, o Procon-RJ, ligado à ...
... por desobediência, segundo o artigo 330 do Código Penal Brasileiro (CPB); ...
DOU. Diario Oficial da União 17 de Março de 2015 ... jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. § 4º O Ministério da Justiça exercerá as ...§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Art. 74. ...Do Indeferimento da Petição Inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:. I ...
Acórdão nº 2004/0141469-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. RATIFICAÇÃO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
- Se a violação de lei federal, nos moldes em que suscitada no especial, pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo Tribunal de origem para chegar à conclusão tida por insatisfatória pelos recorrentes, a incidência da súmula 7
...41, 42, 43, 264 e 265, do Código de Processo Civil. Constata-se também, ..., na forma estipulada pela norma penal brasileira. Na verdade, a justiça não ... de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro. ...
Acórdão nº 1.0000.13.005987-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013
HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDENTE - FUNDAMENTAÇÃO ARROLADA NA LEI PROCESSUAL PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
Acórdão nº 3850/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Julho de 2012
Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Convênio. Implantação de Sistemas de Abastecimento de água em Município. Citação Dos Responsáveis Solidários. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa Apresentadas pela Ex-prefeita. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas pela Empresa Contratada para Realização do Objeto do Ajuste. Julgamento pela Irregularidade das Contas. Condenação...
... de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro" (p. ...
Decisão Monocrática nº 5021847-67.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 19 de Setembro de 2013
1 - Trata-se de habeas corpus impetrado por Renata das Graças Silvestre em favor de CARLOS EDUARDO DUBAY ENCINA, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo Substituto da 1ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 04/09/2013 por ter praticado, em tese, os delitos previstos no artigo 18...
Consultor Jurídico 30 de Junho de 2014 Gabriel Wedy: A responsabilidade do Estado por dano ambiental
... reger-se pelos princípios do Código Civil, porque se sujeita a regras ... em nossa Carta Política, em seu artigo 37, parágrafo 6° [6] . O Poder ... obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor ... do dano ambiental no direito brasileiro . Porto Alegre: Livraria do Advogado, ...330, I e II) de processo de ação de ...
Acordão nº 20110625603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DA 04ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS AGRAVANTE: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO AGRAVADO : VALDEMAR INÁCIO JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO Emen ta: O momento processual para interposição de embargos à execução só ocorre após a penhora de bens capazes de garantir a execu...
... assim ao principio constante do artigo 620 do CPC. O executado ainda requereu ..., a exegese do artigo 186 do Código Tributário Nacional preconiza a ..., sob as penas previstas no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. No tocante ...
Decisão Monocrática nº 0018991-26.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Junho de 2010
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (fl. 33) que entendeu inadequada a penhora do estoque flutuante da parte executada, julgando menos prejudicial a penhora sobre o faturamento da empresa.
Sustenta a agravante, em síntese, que está sendo descumprida a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.014538-8. Afirma que, malgra...
... e da satisfação do crédito (artigo 620 do CPC). Os bens relacionados pela ... que não violou o artigo 620 do Código de Processo Civil. 6. Agravo de ... desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, além de ...
Direito Penal do Trabalho Propedêutica do Direito Penal do Trabalho O presente artigo tem origem em palestra proferida na cidade de ... do Título IV da Parte Especial do Código Penal brasileiro ( Dos Crimes contra a ...4.330/64,. . substituindo-se a fattispecie original ...
Códigos Nacional Da segurança e da medicina do trabalho
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título II. Das normas gerais de tutela do trabalho ..., sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários ... do risco acentuado: Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de ... no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que ... de outras empresas; o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado ...TST. RR/330400-87.2001.5.02.0201. TRT 2ª R., 8ª T., ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título III. Das normas especiais de tutela do trabalho ... do Trabalho, segundo o Código Penal, o infrator pode sofrer ... pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ... normal, segue o disposto no artigo acima transcrito) acarreta para o ..., DJe 02/05/2013; AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe ...
Acórdão nº 1.0000.13.006825-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - CONDUTAS EM TESE TIPIFICADAS NOS ART. 155, §4º INCISO II E IV, ART. 147 E ART. 330 DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA - PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. ...147 E ART. 330 DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE ..., dos delitos tipificados nos artigo 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal e art. 155, § 4º, incisos II e ... 69, todos do Código Penal Brasileiro, respectivamente. . Alega, em síntese, ...
nº 2003.01.00.028071-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Outubro de 2003
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA. ORDEM PREJUDICADA.
A presente ordem de habeas corpus restou prejudicada pela ocorrência de fato superveniente, que foi a prolação de sentença absolutória na ação penal que se pretende trancar, circunstância que torna sem objeto a impetração.
Por outro lado, o ilustre Juiz do Primeiro Juizado Consolidação das leis do trabalho
CLT organizada. 7ª Edição 2015 Consolidação das Leis do Trabalho ...: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ... das matérias relacionadas neste artigo. • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 ... 8.154/1990). • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE ...330 e seu parágrafo único, na seguinte ... natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título X. Do processo judiciário do trabalho ...Nosso Código de Processo Civil adotou a ... prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006. . 2) ..., aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados ... contempt of court no direito brasileiro. Revista de Processo, v. 28, n.111, p. ...Informativos 84, 88, 330 e 409, o Tribunal, por maioria, na ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título I. Introdução ... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade ... Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo ... aninhadas nos incisos I a IV do artigo em tela porque não permitem que o ... vezes mais do que o texto brasileiro anterior (Emenda n. 1/69) e cinco vezes ...325, § 4º; art. 327; art. 330; art. 331; art. 342; art. 345 e ...