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Timestamp: 2020-02-20 23:35:15+00:00
Document Index: 9829603

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo26', 'artigo 35', 'artigo 36']

Assembleia da república comunicaçÃo antes da ordem do dia do deputado edson macuácua, subordinado ao tema origem e evoluçÃo da democracia e da economia de mercado em moçambique maputo
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Senhora Presidente da Assembleia da República Senhores Deputados
Muito obrigado! Edson Macuácua.
Maputo, 4 de Maio de 2011
Antes de mais exprimo a minha sublime gratidão por esta honrosa oportunidade que me é concedida para que a partir do átrio desta augusta casa do Povo, possa me dirigir através de vós, ao maravilhoso e laborioso Povo Moçambicano, com o fito de contribuir para a construção da verdade histórica que tem sido agredida por arremessos políticos.
-A génese e a evolução da democracia e da economia do mercado no nosso país.
A democracia consubstancia a participação dos cidadãos na vida política, económica, social e cultural do país. Por outras palavras citando Luiz Pedone existe para além da democracia formal que se esgota em eleições, a democracia substantiva que envolve valores como justiça, igualdade, liberdade além de outros objectivos estabelecidos em constituições ou em conjunto de ordenamentos institucionais vigentes numa sociedade.
Neste contexto a luta pela democracia em Moçambique tem a sua génese, na luta pela igualdade, justiça, e liberdade, que atingiu uma fase qualitativamente superior na epopeia da Luta de Libertação Nacional.
A democracia, em Moçambique entendia como espaço de participação política num quadro institucional moçambicano emerge da gesta do 25 de Junho de 1962, com a criação da FRELIMO onde pela primeira vez os moçambicanos elegeram democraticamente o Dr. Eduardo Chivambo Mondlane, como o Primeiro Presidente da FRELIMO.
Foi o histórico primeiro Congresso da FRELIMO, o Congresso da Unidade, realizado em Setembro de 1962 que aprovou os primeiros Estatutos e Programa da FRELIMO. Foi o histórico Primeiro Congresso que concebeu o projecto de um Estado e uma sociedade democráticas, como podemos aferir ao compulsar os objectivos da FRELIMO plasmados no seu Programa aprovado no Primeiro Congresso:
- Instauração de um regime democrático na base da independência total e no qual todos os moçambicanos estarão no mesmo plano de igualdade perante a lei, com o mesmos direitos e deveres (nº 8 do Programa).
- Formação de um Governo do Povo, pelo Povo e para o Povo, em que a soberania da nação seja fundamentada na vontade popular (nº 9 do Programa).
Fica assim demonstrado de forma inequívoca que foi a FRELIMO que em 1962 idealizou a construção de um Estado democrático.
A democracia é o melhor modelo de governação mas não é necessariamente um sistema perfeito, nem é um processo acabado, não é estática, é dinâmica, ela foi construída e evoluiu em várias fases da nossa história.
A FRELIMO sempre encarou a democracia não como um fim em sí, mas como um dos meios para atingir o fim que é servir os moçambicanos, construindo o bem-estar.
A democracia foi sendo aprofundada como método de trabalho da FRELIMO enquanto organização política, no seio dos seus órgãos e na sua interacção com o Povo, e como forma de ser e de estar do Povo Moçambicano.
A democracia é apanágio da FRELIMO desde a sua fundação como se pode depreender do disposto no nº XVIII (dezoito) dos Estatutos da FRELIMO aprovados no 1º Congresso:
- A estrutura da FRELIMO é baseada no centralismo democrático e o método de trabalho dos seus órgãos é orientado pelos princípios seguintes:
- Espírito democrático;
- Espírito colectivo;
- Unidade de acção;
- Espírito de responsabilidade;
- Crítica e auto-estima e
- Ajuda mútua.
Fica demonstrado de forma categórica que o exercício da democracia foi institucionalizado pela FRELIMO. A FRELIMO não só fala da democracia, como também e sobretudo pratica a democracia.
Os Estatutos da FRELIMO supra citados não eram apenas instrumento de auto-regulação interna da FRELIMO, tinham força, valor e dignidade constitucional, a sua eficácia não era só interna, vinculativa as populações sob jurisdição da FRELIMO, pois foi na sua base que se empreendeu a organização política, administrativa, económica e social das zonas libertadas, o embrião do Estado Democrático Moçambicano.
O Presidente Eduardo Mondlane na sua obra, lutar por Moçambique, caracterizando a estrutura política da FRELIMO afirma que, “ a estrutura política nascente segue o padrão característico da democracia dum só Partido, onde a FRELIMO é ao mesmo tempo a força dinamizadora que empurra para a Frente a Luta de Libertação e constitui o Governo das zonas libertadas. A estrutura essencial do Partido ficou formulada em 1962, no Primeiro Congresso”.
Na Constituição originária da República Popular de Moçambique aprovada a 20 de Junho de 1975 e que entrou em vigor a 25 de Junho de 1975, o Comité Central da FRELIMO, na sua qualidade de legítimo titular do poder constituinte originário, proclamou no artigo primeiro que Moçambique é um Estado democrático, e no artigo segundo consagrou o modelo de democracia popular.
A opção pelo modelo de democracia popular num sistema de Partido único foi um imperativo histórico categórico, uma opção tomada com a firme convicção de que tendo em conta a legitimidade da FRELIMO e o contexto geopolítico e ideológico internacional, contexto regional caracterizado pelas ameaças que representavam os regimes da Rodésia, do Malawi e do Apartheid, e o contexto nacional caracterizado pela instrumentalização de forças subversivas e centrífugas. Este era o único caminho e o caminho certo para a salvaguarda da nossa independência, soberano e integridade territorial.
Como se pode depreender a Constituição de 1975 insere e encerra um acervo de princípios e valores democráticos, aliás democracia não se resume ao multipartidarismo, nem se confunde com multipartidarismo, pois a história conhece casos de regimes multipartidários anti-democráticos, ou seja casos de regimes anti-democráticos que emergiram em plenos sistemas multipartidários como são os casos dos regimes do Apartheid, da África do Sul, do fascismo de Salazar em Portugal, do fascismo de Mussolini na Itália e do nazismo do Hitler na Alemanha, são exemplos paradigmáticos de regimes antidemocráticos em sistemas multipartidários.
O Povo Moçambicano sob a liderança da FRELIMO exerce a democracia política para eleição dos titulares dos órgãos do Estado desde o alvor da sua existência.
Com efeito foi no quadro da materialização da democracia popular consagrada no artigo 2 da Constituição de 1975 que tiveram lugar as primeiras eleições gerais legislativas de 25 de Setembro a 4 de Dezembro em 1977, na base das quais foram eleitas as assembleias populares aos níveis de localidade, posto administrativo, distrito, província e central.
Foi a FRELIMO que soberanamente definiu já na Constituição de 1975 os princípios fundamentais e estruturantes do Estado de Direito Democrático até hoje em vigor:
- Na República Popular de Moçambique todos os cidadãos têm o direito e o dever de, no quadro da Constituição, participar no processo de criação e consolidação da democracia em todos os níveis da sociedade e do Estado (parágrafo primeiro do artigo 27 da Constituição de 1975)
- Todos os cidadãos da República Popular de Moçambique, maiores de 18 anos, têm o direito de votar e ser eleitos, com excepção dos legalmente privados deste direito (artigo 28 da Constituição de 1975).
- Na realização dos objectivos da Constituição todos os cidadãos gozam de liberdade de opinião, de reunião e de associação (parágrafo segundo do artigo 27 da Constituição de 1975).
- Todos os cidadãos da República Popular de Moçambique gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da sua cor, raça, sexo, origem, grau de instrução, posição social ou profissão (artigo26 da Constituição de 1975).
- Na República Popular de Moçambique ninguém pode ser preso e submetido a julgamento senão nos termos da lei (artigo 35 da Constituição de 1975).
- Todos os cidadãos da República Popular de Moçambique têm o dever de respeitar a Constituição e as leis (artigo 36 da Constituição de 1975).
Estes são os princípios e valores da nossa democracia que foram consagrados na Constituição de 1975 e que foram aprofundados e consolidados nas sucessivas revisões constitucionais em função da dinâmica e do contexto histórico.
Foi a FRELIMO que soberanamente, assumido o seu papel histórico e após uma ampla consulta popular, aprovou em 1990 a Constituição da República que introduziu o multipartidarismo e a economia de mercado livre.
A consagração do multipartidarismo e da economia de mercado na Constituição de 1990 foi um imperativo histórico categórico decorrente das decisões tomadas pela FRELIMO no sentido de maior abertura económica no 4º Congresso e maior abertura política no 5º Congresso, e das mudanças na correlação de forças ao nível geopolítico global com destaque para a PERESTROICA, a queda o murlon de Berlim e a desestruturação do bloco socialista.
Portanto a introdução do multipartidarismo em 1990 não é corolário do Acordo Geral de Paz assinado em 1992, pois a decisão de revisão da Constituição foi tomada pela 5ª Sessão do Comité Central da FRELIMO, reunida de 30 de Junho a 8 de Julho de 1986, antes do início das negociações que culminaram com a assinatura do Acordo Geral de Paz.
Do acima exposto fica claro que a democracia é anterior à criação da Renamo, o multipartidarismo é anterior ao Acordo Geral de Paz e ficou claro que foi a Constituição de 1990 que criou a plataforma jurídica para assinatura do Acordo Geral de Paz em 1992 e não o inverso. Esta é a nossa história, a história do glorioso e vitorioso povo Moçambicano.
Aliás, basta para perceber, referir que a Renamo foi criada por estrangeiros justamente para desestabilizar o projecto de criação de um Estado democrático Moçambicano.
Releva ainda recordar que a Renamo foi criada, forjada e dirigida a partir da Rodésia, e quando a Renamo foi concebida, não foi engendrada como uma organização política, mas sim como instrumento militar da Rodésia para a desestabilização de Moçambique.
O interesse da Rodésia em desestabilizar Moçambique radicava de dois factores: a militância internacionalista de Moçambique na aplicação das sanções decretadas pelas Nações Unidas contra o Regime ilegal e racista do Ian Smith e o apoio prestado à justa luta pela libertação do Zimbabwe.
Quem ajudou os Rodesianos a criar a Renamo, foi um Português chamado Jorge de Jardim e o seu agente Orlando Cristina.
A Renamo não foi criada como uma organização política, mas como um movimento militar que não era mais do que uma unidade mercenária de um exército colonial, que tinha como alvos as infra-estruturas económicas e sociais, e tinha ordens expressas para não atacar alvos militares ou cidades bem defendidas, pois a sua missão era de sabotagem e desestabilização.
Com a independência do Zimbabwe, em 1980 a direcção da Renamo transfere-se para o apartheid da África do Sul a qual encarava Moçambique como uma ameaça em face do paradigma de governação e de desenvolvimento adoptados pela FRELIMO assentes nos valores da democracia, liberdade, igualdade, solidariedade, justiça e socialismo, e pelo seu apelo incondicional ao ANC. Ate 1980 a Renamo era directamente dirigida por estrangeiros com destaque para Jorge jardim, Orlando Cristina e mais tarde Evo Fernandes. A entrada de Moçambicanos na liderança da Renamo surge com a passagem da direcção da Renamo da Rodésia para o apartheid da África do sul, como consequência da independência do Zimbabwe, pois era do interesse estratégico do apartheid substituir a componente portuguesa da liderança da Renamo para conferir-lhe a veste de uma organização moçambicana.
Esta falta de identidade política da Renamo a qual não existia enquanto organização política, impossibilitava qualquer tentativa de encetar um diálogo, com a Renamo, pois a FRELIMO não tinha um interlocutor moçambicano relevante. É esta situação que explica todos os esforços diplomáticos encetados pela FRELIMO para dialogar directamente com os mentores da Renamo primeiro com o regime Rodesiano e mais tarde com o regime do Apartheid, que culmina com a assinatura dos Acordos de Incomati.
Perante o recrudescimento das acções de destruição e desestabilização do país, a FRELIMO empenhou-se em diligências diplomáticas a fim de conseguir um diálogo primeiro com os regimes e forças externas que contexto geopolítico da guerra fria, apoiavam a Renamo e depois directamente com a Renamo.
Foi esta procura do diálogo por parte da FRELIMO que contribuiu para que a Renamo tivesse que se organizar e se configurar politicamente para poder negociar com a FRELIMO.
A introdução da economia de mercado é um dos corolários da materialização das decisões tomadas pelo 4º Congresso do Partido da FRELIMO realizado em Julho de 1983.
Na esteira das decisões do IV Congresso do Partido FRELIMO foi aprovado um plano chamado “ romper o cerco”, que visava entre outros objectivos a abertura económica.
Aliás já a 18 de Março de 1980 o visionário Presidente Samora Machel afirmou publicamente no quadro da ofensiva política e organizacional que “não era tarefa do Estado vender alfinetes, agulhas e parafusos”. Com estas palavras o Presidente Samora Machel já anunciava o advento de reformas tendentes a reduzir o papel intervencionista do Estado na economia.
Este processo de abertura económica foi antecedido pela implementação com sucesso de uma estratégia de abertura político-diplomática para ocidente. É no quadro desta abertura económica que se iniciam as negociações com o FMI e o Banco Mundial que culminam com a adesão de Moçambique às instituições de Bretlon Words, em Setembro de 1984.
A adesão ao FMI e às instituições do grupo Banco Mundial criou condições para a implementação do programa de reabilitação económica (PRE) iniciado em 1987.
Assim, fica claro que a introdução da economia de mercado é de longe anterior a assinatura do Acordo Geral de Paz, e não tem absolutamente nada a ver com a Renamo.
A Renamo nunca poderia ser uma organização de luta pela democracia, pois ela foi criada por regimes anti-democráticos, e os primeiros moçambicanos recrutados não tinham nem conhecimento nem experiências de democracia multipartidária, aliás até hoje mostram nos seus discursos, actos e omissões que nada entendem de democracia, não aprendem, e mais grave ainda nem se quer dão mostras de vontade de aprender a aprender.
A génese e evolução da Renamo conheceu as seguintes manifestações, primeiro pelos ataques das tropas rodesianas, segunda manifestação, foi caracterizada por uma intensa propaganda contra Moçambique, nos finais de 1975 encabeçado por Orlando Cristina através da chamada Voz de África Livre, também conhecida por voz da Quizumba, o terceiro momento caracterizou-se pela actuação dos chamados Flechas uma instituição da PIDE/DGS que após uma decisão de Portugal para a sua extinção, parte dos seus homens atravessou a fronteira para a Rodésia onde se entregaram aos Rodesianos como mercenários, e constituíram o embrião do Movimento Nacional de Resistência (MNR), de Orlando Cristina posteriormente transformado em Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO).
Para tentarem conferir uma veste Moçambicana ao movimento foram recrutados e capturados moçambicanos descontentes, infractores, dissidentes, e para conseguirem capturar moçambicanos com este perfil, em 1976 as tropas Rodesianas atacaram um centro de reeducação de Sakudzo em Gorongosa na Província de Sofala, onde capturaram vários infractores, entre os quais André Matsangaisse, que era indiciado de desvio de diverso material no armazém de engenharia militar na Beira, onde desempenhava as funções de fiel de armazém.
Portanto ficou claro que o Povo Moçambicano vem construindo o quadro institucional da democracia desde a criação da FRELIMO a 25 de Junho de 1962.
Fica claro que a democracia é um processo dinâmico evolutivo e de construção permanente que teve uma evolução que compreendeu diferentes fases históricas.
Fica claro que a economia de mercado, inicia com a política de abertura económica adoptado após o 4º Congresso da FRELIMO realizado em 1983.
Edson Macuácua.