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Timestamp: 2018-02-19 18:45:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 262', 'artigo 262', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 117']

Comunicação dos inventários - PDF
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João Pedro de Abreu Corte-Real
1 Comunicação dos inventários Alterações ao Decreto-Lei n.º 198/ /03/04 1
2 Organização da sessão Enquadramento Objetivos Conceitos Alterações ao Decreto-Lei n.º 198/2012 Forma de comunicação Estrutura dos ficheiros Penalidades 2015/03/04 2
3 ENQUADRAMENTO 2015/03/04 3
4 Enquadramento As componentes do projeto E-Fatura Faturas Documentos de transporte Inventários 2015/03/04 4
5 Enquadramento Origem: Perceção que a prática de inventariação física dos stocks foi decrescendo; Análise da informação resultante da IES, DP IVA e E-Fatura indiciavam situações de difícil explicação racional; Necessidade de aumento da receita fiscal; Abordagem exploratória em 2013 com excelentes resultados; 2015/03/04 5
6 OBJETIVOS 2015/03/04 6
7 Objetivos Combate à fraude e evasão fiscais. Aumento da receita fiscal. Promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais. 2015/03/04 7
8 CONCEITOS 2015/03/04 8
9 Conceitos Inventários: são ativos: Detidos para venda no decurso ordinário da atividade empresarial; No processo de produção para tal venda; ou Na forma de materiais ou consumíveis a serem aplicados no processo de produção ou na prestação de serviços. (NCRF 18) 2015/03/04 9
10 Conceitos Sistemas de Inventário Permanente Intermitente 2015/03/04 10
11 Conceitos Sistema de inventário permanente: Neste caso é possível saber a qualquer momento o valor do inventário em armazém e apurar em qualquer momento os resultados das vendas. Por cada venda é registada o respetivo gasto. Obrigatório para empresas de média e grande dimensão. 2015/03/04 11
12 Conceitos Sistema de inventário permanente: Obrigatório para empresas de média e grande dimensão: (artigo 12º DL 158/2009) (não se aplica às entidades que não ultrapassem, durante dois exercícios consecutivos, dois dos três limites indicados no n.º 2 do artigo 262º do código das sociedades comerciais) n.º 2, artigo 262º CSC - Total do balanço ; - Total das vendas líquidas e outros proveitos Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício - 50 Dispensados ainda as seguintes atividades: a) Agricultura, produção animal, apicultura e caça; b) Silvicultura e exploração florestal; c) Indústria piscatória e aquicultura; d) Pontos de vendas a retalho que, no seu conjunto, não apresentem, no período de um exercício, vendas superiores a nem a 10 % das vendas globais da respetiva entidade. e) Entidades cuja atividade predominante consista na prestação de serviços, considerando -se como tais, para efeitos deste artigo, as que apresentem, no período de um exercício, um custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas que não exceda nem 20 % dos respetivos custos operacionais. 2015/03/04 12
13 Conceitos Sistema de inventário intermitente: Neste caso, o valor dos inventários em armazém e dos resultados apurados só é determinável através de inventariações diretas dos valores em armazém, efetuadas periodicamente. O custo das vendas só é apurado periodicamente, após realização de um inventário físico das mercadorias em armazém. 2015/03/04 13
14 Decreto-Lei n.º 198/2012 ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO OE /03/04 14
15 Alterações ao Dec.-Lei n.º 198/2012 «Artigo 3.º [...] 1 - As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, por uma das seguintes vias: 2015/03/04 15
16 Alterações ao Dec.-Lei n.º 198/2012 «Artigo 3.º [...] 4 - A AT disponibiliza no Portal das Finanças o modelo de dados para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2, devendo dele constar os seguintes elementos relativamente a cada fatura ou documento de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços: a)... b) Número da fatura ou do documento; c)... [...] k)... l) O número do certificado do programa que os emitiu; m) Identificação do documento de origem. 2015/03/04 16
17 Alterações ao Dec.-Lei n.º 198/2012 «Artigo 3.º-A Comunicação dos inventários 1 - As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, através de ficheiro com características e estrutura a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2015/03/04 17
18 Alterações ao Dec.-Lei n.º 198/2012 «Artigo 3.º-A Comunicação dos inventários [ ] 2 - Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período. 3 - Ficam dispensadas da obrigação de comunicação a que se refere o n.º 1 as pessoas aí previstas cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda » 2015/03/04 18
19 Alterações ao Dec.-Lei n.º 198/2012 Disposição transitória no âmbito do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto No ano de 2015, para efeitos do disposto no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, com a redação dada pela presente lei, as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro de 2015, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior. 2015/03/04 19
20 FORMA DE COMUNICAÇÃO 2015/03/04 20
21 Forma de comunicação Onde se comunica? Paulo Marques
22 Forma de comunicação Como se comunica? Paulo Marques
23 ESTRUTURA DO FICHEIRO 2015/03/04 23
24 Estrutura do ficheiro Formatos de ficheiro Formato de texto (csv) Formato XML 2015/03/04 24
25 Estrutura do ficheiro Nomes dos campos Tamanho Descrição Tipo de produto ProductCategory 1 Identificador do tipo de produto. M mercadorias P matérias-primas, subsidiárias e de consumo A produtos acabados e intermédios S subprodutos, desperdícios e refugos T produtos e trabalhos em curso Identificador do produto Descrição do produto ProductCode 60 Código único do produto na lista de produtos. Este código deverá corresponder ao mesmo código utilizado no ficheiro SAF-T (PT) da faturação, quando aplicável. No caso de tipos de produtos não transacionáveis e que sejam inexistentes ao nível da tabela de Produtos do SAF-T (PT), deverá garantir-se uma codificação única para cada produto. ProductDescription 200 Descrição do produto Código do produto ProductNumberCode 60 Código EAN. Deve ser utilizado o código EAN (código de barras) do produto. Quando este não existir, preencher com o valor do campo Identificador do Produto Quantidade ClosingStockQuantity decimal Quantidade de existência final relativa ao período a que reporta. Unidade de medida UnitOfMeasure 20 Unidade de medida usada (exemplo: Kg, Cm, M3, Unidades) Paulo Marques
26 Estrutura do ficheiro Ficheiro texto separado por vírgulas (CSV) As regras a seguir na criação deste tipo de ficheiro são as seguintes: A primeira linha é composta pelos nomes dos campos, e tem de ser exatamente igual ao exemplo Inventario.csv O caráter ; (ponto e virgula) é utilizado como separador das colunas; O caráter, (vírgula) é utilizado como separador decimal. 2015/03/04 26
27 Estrutura do ficheiro Ficheiro de exemplo (csv) 2015/03/04 27
28 Estrutura do ficheiro Ficheiro de exemplo (csv) 2015/03/04 28
29 Ficheiro XML Estrutura do ficheiro O ficheiro XML a submeter, deverá respeitar o esquema de validações "Stock_1_2.xsd" disponível no portal das finanças Este ficheiro deverá conter as seguintes tabelas: Cabeçalho (StockHeader); Tabela de Inventário (Stock); 2015/03/
30 Estrutura do ficheiro Ficheiro de exemplo (XML) 2015/03/04 30 Paulo Marques
31 Estrutura do ficheiro - notas Construção de Inventários usando folhas de cálculo Para construir o ficheiro de inventário a submeter, poderá usar uma folha de cálculo, seguindo este procedimento: 1) Coloque os dados na folha de cálculo. De preferência utilize a folha que a AT disponibilizou como exemplo em Apoio ao contribuinte, na página principal do site da AT, porque este ficheiro já tem as colunas e os cabeçalhos certos. Pode copiar os seus dados para lá, se estiverem noutro local. O ficheiro assim criado é um ficheiro especial (csv). Bastará depois gravá-lo. 2) De seguida submeta esse ficheiro, e o software da AT construirá o ficheiro xml, que é gravado no disco do contribuinte, no local que indicar. E logo de seguida a aplicação da AT envia-o para a AT. ATENÇÃO: Se usa números com muitos algarismos (por ex., códigos de barras com onze ou mais dígitos), verifique se a folha de cálculo não os apresenta em numeração científica (tipo: 1,23E+8). Se assim for, selecione toda essa coluna e dê-lhe o formato numérico antes de gravar. A regra é: sempre que se grava, os algarismos têm de estar todos visíveis. 2015/03/04 31
32 Estrutura do ficheiro - notas Onde indicar nif, ano, e data de inventário no ficheiro Inventario.csv? No écran onde se faz a submissão há lugar para prestar as informações mencionadas. 2015/03/04 32
33 Estrutura do ficheiro - notas Validar sem submeter É possível validar os ficheiros a submeter. Procede-se como se estivesse a fazer a submissão dos ficheiros e, no final, escolhe-se Validar. A validação interrompe-se logo que é encontrado o primeiro erro. 2015/03/04 33
34 Estrutura do ficheiro - notas Entidades sem existências (sem artigos em stock) As entidades sem existências são obrigadas a comunicar que não têm existências. Na página da submissão assinalam a opção Não possuo existências e fazem Submeter. Não indicam, portanto, um ficheiro vazio. 2015/03/04 34
35 Estrutura do ficheiro - notas Enviar mais que um ficheiro As entidades que tenham o inventário distribuído por vários ficheiros porque têm um ficheiro por loja ou armazém, ou porque têm várias aplicações e extraem um ficheiro de cada uma delas, etc. podem indicar, de uma vez, vários ficheiros. Esses vários ficheiros são combinados localmente pela aplicação num único ficheiro. Nestes casos, é este ficheiro-junção que é enviado para a AT, depois de ser gravado na máquina do contribuinte que está a submeter o inventário. Cada nif deverá comunicar o seu inventário integralmente, usando um ou mais ficheiros. 2015/03/04 35
36 Estrutura do ficheiro - notas Cada comunicação nova substitui a anterior Sempre que uma empresa faz uma comunicação de inventário, para um dado período, essa comunicação substitui qualquer outra que tenha feito anteriormente. Se, por exemplo, uma entidade com um dado Nif, submeter um ficheiro e passadas umas horas submeter um segundo ficheiro, só o segundo ficheiro é considerado pela AT como relação de inventário. 2015/03/04 36
37 Estrutura do ficheiro - notas Mais informação; formatos de ficheiros Informação adicional sobre os procedimentos associados à comunicação de inventários pode ser obtida no Portal das Finanças, no Apoio ao Contribuinte disponibilizado do lado esquerdo da Home Page. Aí se indica também quais os formatos dos ficheiros aceites (ficheiros xml e ficheiros de texto separados por vírgulas) que são aceites. Se precisar de outras informações/esclarecimentos, utilize por favor e-balcão: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/formularioco ntacto.action?action=/pt/formulariocontacto.action 2015/03/04 37
38 PENALIDADES 2015/03/04 38
39 Penalidades Artigo 117.º RGIT [...] 9 - Quando a infração prevista no n.º 1 diga respeito às comunicações exigidas nos artigos 3.º e 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, a mesma constitui contraordenação grave, punível com coima de 200 a /03/04 39
40 Agradeço a vossa atenção. 2015/03/04 40