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Timestamp: 2019-10-20 01:06:17+00:00
Document Index: 151715465

Matched Legal Cases: ['artigo 833', 'artigo 833', 'artigo 833', 'artigo 655', 'artigo 185', 'artigo 805', 'artigo 649', 'artigo833']

TRF-3 16/09/2019 - Pg. 1475 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1475 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
GUARULHOS, 12 de setembro de 2019.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002190-28.2016.4.03.6119 / 6ª Vara Federalde Guarulhos
EXEQUENTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL
EXECUTADO:ALBAN INDUSTRIAE COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
Advogado do (a) EXECUTADO:LUIS CARLOS GOMES DASILVA- SP180745D E C I S Ã O
A União requereu o prosseguimento da execução coma emissão de ordemde pesquisa de informações bancárias e, emexistindo algumvalor emconta corrente ou aplicação financeira emnome da devedora, o bloqueio e a consequente penhora até o montante do crédito executado, através do sistema Bacen Jud, no valor de R$ 527.839,66 para julho de 2019 (id. 19783170). Juntou demonstrativo de débito (id. 19783176).
Na decisão de id. 20379371 foideferido o pedido da União de id. 19783170 e determinado o bloqueio eletrônico do valor indicado pelo credor via sistema BACENJUD.
Foijuntada aos autos a pesquisa no sistema BACENJUD (id. 20985902).
A empresa ALBAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. apresentou impugnação à penhora, comfundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, na qual suscita a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema BACENJUD, por se tratar de valor destinado ao pagamento de salário dos empregados, despesas para manutenção e de suas famílias (id. 21325556). Juntoudocumentos (id’s. 21325557, 21325559, 21325562, 21325564 e 21325567).
A presente impugnação versa exclusivamente sobre a impenhorabilidade absoluta de ativos financeiros por se tratar de valores que seriam utilizados para pagamento de salários de funcionários e despesas para manutenção da empresa, comfundamento no artigo 833, incisos IVe X do Código de Processo Civil.
Contudo, não assiste razão à executada quanto ao pedido de desbloqueio, pois a garantia de impenhorabilidade de salários a que se refere o artigo 833, inciso IVe X, do Código de Processo Civil, não se destina a proteger o empregador quando ainda de posse dos valores destinados ao pagamento de salários, mas simsalvaguardar o empregado comrelação às verbas necessárias ao seusustento.
Emsuma, enquanto na posse da empregadora talvalor não ostenta natureza salarial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO -ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
1. A partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, que modificou o artigo 655, inciso I, e acrescentou o 655-A, ambos da Lei Processual Civil, a penhora on line pelo BACENJUD prescinde do esgotamento das diligências para localização de bens da executada. Desde então, é desnecessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 185-Ado Código Tributário Nacional.
2- Amedida não ofende o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC, consoante precedentes do STJ.
3.Ahipótese emcomento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário".
4.Cediço que a pessoa jurídica possuicompromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de talpremissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem- de que a medida, qualseja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabívelemrelação a empresa, tendo emvista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5.De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreuna hipótese. 6.Agravo de instrumento improvido.
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 592123 - 0021922-19.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALANDRE NABARRETE, julgado em18/10/2017, e-DJF3 Judicial1 DATA:07/11/2017 )
DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. SALÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência resta consolidada no sentido de que, via de regra, os bens das pessoas jurídicas podem ser objeto de penhora. Neste sentido, os comandos protetivos do artigo 649 da Lei 5.869/1973 voltam-se, a princípio, às pessoas físicas (como revelam as menções, por exemplo, a "salários", "profissão", "vestuário", "residência" e "seguro de vida"), de modo que sua aplicabilidade às empresas é permitida apenas em casos excepcionais e mediante interpretação extensiva. De outra parte, firmemente assentado o posicionamento pela preferência legal a favor da penhora de ativos financeiros, a ser preservada no interesse do credor na execução fiscal, limitando os efeitos da menor onerosidade. 2. Os valores bloqueados em conta corrente em nome da agravante, pessoa jurídica, não possuem natureza trabalhista, vez que representam, em verdade, faturamento empresarial, e não salário. Não só, o extrato bancário carreado
os autos indica a utilização da conta também para a gerência de despesas diversas e, aparentemente, alheias à empresa (hortifruti, farmácia, lanchonetes, restaurantes, salão de beleza, supermercado), pelo que não se pode acolher a arguição de destinação exauriente dos valores ao adimplemento de verba de caráter impenhorável. 3. Além da prova da vocação inequívoca dos valores à finalidade essencial suscitada - tanto mais em cognição sumária em sede de agravo -, a demonstração da indispensabilidade dos valores não prescinde do detalhamento da receita e balanço financeiro da empresa, de modo que insuficiente a simples indicação de despesas existentes. 4. Recurso desprovido.(AI 00041703420164030000, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Ademais, caberia à executada demonstrar a quitação da integralidade da dívida, bem como que a penhora on line foi realizada indevidamente sobre valores absolutamente impenhoráveis, consoante artigo833doCódigodeProcessoCivil,masnãoofez.