Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2019/20191025/AnuncioC3K1-181019-0003_pt.html
Timestamp: 2020-04-08 03:15:31+00:00
Document Index: 10178731

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DOG Núm. 204 Sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Páx. 46618
DECRETO 134/2019, de 10 de outubro, pelo que se regulam as áreas sanitárias e os distritos sanitários do Sistema público de saúde da Galiza.
Os serviços de saúde têm como finalidade a prestação de serviços sanitários à povoação, tanto de tipo preventivo como assistencial e rehabilitador, assim como a coordinação na atenção sociosanitaria, com uma especial relevo devido ao aumento da esperança de vida e à mudança demográfica dos últimos anos na Comunidade Autónoma da Galiza.
O Serviço Galego de Saúde dispõe de uma organização com dois níveis assistenciais: a atenção primária e a atenção hospitalaria. No artigo 97 da Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, estabeleceu-se o mandato de introduzir na assistência sanitária modelos de gestão e fórmulas organizativo com uma visão horizontal e integradora dos processos assistenciais. Estas fórmulas, indicava na lei, deveriam procurar a superação dos compartimentos existentes na actualidade e na relação primária-hospitalaria, fruto da progressiva especialização e da fragmentação do trabalho fazendo compatível este com uma atenção horizontal das necessidades reais dos pacientes e facilitando a autonomia de gestão dos centros sanitários. As fórmulas organizativo implantadas com uma visão horizontal e integradora dos processos assistenciais introduzidas durante o ano 2010, ao amparo do estabelecido na citada Lei 8/2008, foram consolidadas para superar os compartimentos existentes na relação primária-hospitalaria e permitiram trabalhar com o objectivo de incrementar a coordinação dos níveis assistenciais e atingir maior transversalidade na gestão dos recursos sanitários.
Não obstante, sem perder a integração entre estes dois níveis e garantindo a continuidade assistencial necessária para os/as doentes, há que ter presente que estamos ante um sistema com um tipo de paciente crónico/a, pelo que, neste momento, o que se pretende com a nova organização funcional destas estruturas é garantir um fortalecimento do nível de atenção primária e reforçar a sua visualización para potenciar os recursos existentes neste nível assistencial, percebendo que é o mais ajeitado para a atenção que precisarão estes pacientes. Por isso, o novo modelo quer potenciar esta assistência, ficando claramente reflectida nas estruturas organizativo periféricas do Serviço Galego de Saúde para outorgar a relevo como principal eixo vertebrador.
Ao tempo, os requerimento e expectativas da cidadania são o motor do nossa mudança, a humanização na assistência sanitária devemos tê-la presente a todas as nossas intervenções, daí que se reflicta na actual organização que se aprova. Não é possível a humanização dos serviços sanitários sem ter priorizada a qualidade assistencial, como não é possível a qualidade assistencial sem humanização, por este motivo, serão duas competências essenciais nestas novas estruturas. Juntar as duas partes inseparables com uma boa atenção, por um lado, a capacitação científico técnica de os/das profissionais e, por outro, a aproximação humanística a o/à paciente, como pessoa que é.
Por outra parte, a Lei 1/2018, de 2 de abril, pela que se modifica a Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, levou a cabo uma mudança na ordenação territorial com a criação dos distritos sanitários, como divisões territoriais das áreas sanitárias que constituem o marco de referência para a coordinação dos dispositivos de atenção primária, hospitalaria e sociosanitaria.
Se bem a citada Lei 8/2008, de 10 de julho, já previa a divisão em áreas sanitárias como demarcacións territoriais equivalentes às áreas de saúde recolhidas no artigo 56 da Lei 14/1986, de 25 de abril, geral de sanidade, a experiência acumulada desde a criação e posta em marcha das estruturas organizativo de gestão integrada pôs de manifesto que a actual divisão territorial e funcional do Sistema público de saúde da Galiza está ligada à delimitação territorial das ditas estruturas. A dita circunstância determinou a modificação operada pela Lei 1/2018, de 2 de abril, com o fim de incluir as áreas sanitárias, cuja delimitação territorial coincidirá com o actual âmbito das estruturas organizativo de gestão integrada.
Por isso, é necessário adaptar as estruturas de gestão, para dar cumprimento aos princípios reitores e de actuação do Sistema público de saúde da Galiza e, sendo os seus objectivos:
– Outorgar à atenção primária o valor inherente que por sim mesma tem este nível assistencial, sem perder a transversalidade na gestão dos processos assistenciais com o nível de atenção hospitalaria. A atenção primária é o elemento chave e fundamental sobre o que se vai pilotar o novo modelo de atenção a o/à paciente galego/a, especialmente no caso dos pacientes crónicos. Um modelo de atenção primária aberto às pessoas, com um componente comunitário e social inherente às necessidades actuais.
– Contar com os/com as pacientes, com as pessoas e com a cidadania. A voz de os/das pacientes e das associações de pacientes, as suas demandas e preocupações serão também um objectivo principal nestas estruturas.
– Garantir a equidade, acessibilidade, continuidade, qualidade e segurança da atenção, com priorización segundo os critérios de planeamento, gravidade, urgência e frequência estabelecidos.
– Minimizar a variabilidade clínica e eliminar a duplicidade de procedimentos diagnósticos e terapêuticos mediante a implantação das recomendações contidas nas guias e vias de prática clínica.
– Garantir a transparência e a autonomia de decisão de os/das pacientes estabelecida na legislação vigente, mediante o desenvolvimento adequado dos sistemas de informação e comunicação.
– Orientar a gestão dos recursos arredor dos problemas de saúde e, especialmente, os priorizados pelas directrizes sanitárias da Conselharia de Sanidade segundo a sua repercussão sanitária na saúde de os/das doentes.
– Utilizar eficientemente todos os recursos mediante a promoção do trabalho em equipa e o envolvimento de os/das profissionais na gestão.
Além disso, a Lei 14/1986, de 25 de abril, geral de sanidade, estabelece que os serviços sanitários adecuarán a sua organização e funcionamento aos princípios de eficácia, celeridade, economia e flexibilidade, e outorga às comunidades autónomas a criação e organização dos respectivos serviços de saúde. Estes princípios cobram especial sentido no modelo que se aprova neste decreto.
A Comunidade Autónoma da Galiza dispõe de competências para a organização das suas instituições de autogoverno e em uso dessas competências deriva a criação dos órgãos e a determinação das estruturas organizativo.
Tendo em conta o anterior, é preciso neste momento abordar as modificações precisas para adaptar o sistema existente às previsões legais citadas, estabelecendo a estrutura básica e as funções das áreas e distritos sanitários, de conformidade com as necessidades actuais, tendo em conta as características próprias de cada um dos dispositivos.
O texto consta de um total de 15 artigos, distribuídos em sete capítulos, cinco disposições adicionais, três disposições transitorias, uma disposição derrogatoria e duas disposições derradeiro, assim como de sete anexo (um por cada área sanitária).
O capítulo I contém as disposições gerais; o capítulo II refere à organização básica; o capítulo III sobre as gerências de área sanitária; o capítulo IV em relação com outros órgãos unipersoais; o capítulo V sobre a direcção dos distritos sanitários, o capítulo VI sobre os órgãos de direcção, e o capítulo VII sobre a Comissão de Atenção Primária de Área.
A disposição adicional primeira alude aos gabinetes territoriais da Assessoria Jurídica do Serviço Galego de Saúde, a disposição adicional segunda sobre o regime aplicável ao Hospital Povisa, a disposição adicional terceira aos biobancos, a disposição adicional quarta refere à mudança de denominação das estruturas organizativo de gestão integrada, que passam a denominar-se áreas sanitárias, e a disposição adicional quinta contém uma remissão à regulação dos órgãos colexiados de participação.
A disposição transitoria primeira refere-se às eventuais adscrições de pessoal que sejam precisas no passo à nova configuração organizativo; a disposição transitoria segunda faz referência à gestão dos créditos orçamentais; e a disposição transitoria terceira alude ao feito de que, enquanto não se desenvolva regulamentariamente a ordenação territorial do Sistema público de saúde da Galiza, o âmbito geográfico das áreas, distritos e zonas sanitárias respeitará e terá em conta a ordenação territorial prevista nas respectivas estruturas organizativo de gestão integrada.
A disposição derrogatoria contém as disposições normativas afectadas pelo novo decreto e as disposições derradeiro referem às faculdades de desenvolvimento e à entrada em vigor, respectivamente.
Esta norma tramitou-se de conformidade com a Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e a Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, sendo exposta a informação pública no Portal de transparência e governo aberto da Xunta de Galicia e submetido a audiência dos grupos ou sectores com direitos e interesses legítimos na matéria; além disso, foi submetido a relatório económico-financeiro da conselharia competente em matéria de fazenda, relatório sobre impacto de género, e a relatório da Assessoria Jurídica Geral da Xunta de Galicia.
Na sua virtude, de conformidade com o estabelecido no artigo 34.5 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, por proposta do conselheiro de Sanidade, de acordo com o Conselho Consultivo, com os relatórios prévios correspondentes, e depois da deliberação do Conselho da Xunta da Galiza, na sua reunião do dia dez de outubro de dois mil dezanove
1. O objecto deste decreto é regular as áreas sanitárias e os distritos sanitários do Sistema público de saúde da Galiza, como estruturas organizativo sem personalidade jurídica integradas na estrutura periférica do Serviço Galego de Saúde, assim como estabelecer a sua organização e âmbito de actuação.
2. As áreas sanitárias, equivalentes às áreas de saúde previstas na Lei 14/1986, de 25 de abril, geral de sanidade, são estruturas organizativo sem personalidade jurídica que gerem, com autonomia funcional e de forma integrada, a gestão dos centros, recursos sanitários, prestações e programas da atenção sanitária, tanto do nível de atenção primária como hospitalaria, assim como a coordinação sociosanitaria e de promoção e protecção da saúde, no seu respectivo âmbito territorial.
3. Os distritos sanitários são divisões territoriais das áreas sanitárias que constituem o marco de referência para a coordinação dos dispositivos de atenção primária, hospitalaria e sociosanitaria.
1. As disposições organizativo e funcional contidas na presente disposição serão de aplicação às áreas e distritos sanitários, de conformidade com o previsto no artigo 67 e seguintes da Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza.
2. As áreas sanitárias terão atribuída a gestão de todos os serviços sanitários (atenção primária, hospitalaria e coordinação sócio-sanitária) existentes no seu âmbito territorial e contarão com a estrutura que se determina nos anexo deste decreto.
Artigo 3. Ordenação territorial
1. O Sistema público de saúde da Galiza ordena-se territorialmente em áreas sanitárias, distritos sanitários e zonas sanitárias. O âmbito geográfico destes dispositivos estabelecer-se-á no correspondente mapa sanitário, de conformidade com o previsto nos artigos 67 e seguintes da Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza.
2. Os distritos sanitários são divisões territoriais das áreas sanitárias e constituirão o marco de referência para a coordinação dos dispositivos de atenção primária, hospitalaria e sociosanitaria.
3. As zonas sanitárias são as unidades básicas de prestação de serviços sanitários.
4. Propiciar-se-á a participação social e o envolvimento de os/das profissionais nestas estruturas, de conformidade com o previsto nos artigos 23 e 32.14 da Lei 8/2008, de 10 de julho.
Artigo 4. Estrutura das áreas sanitárias
1. A estrutura das áreas sanitárias estará formada por órgãos unipersoais e órgãos colexiados.
1.1. Órgãos unipersoais. As pessoas titulares dos órgãos unipersoais que de seguido se relacionam terão a consideração de pessoal directivo para os efeitos do previsto no artigo 121 da Lei 8/2008, de 10 de julho, e os respectivos postos proveranse pelo sistema previsto no artigo 121.7 da mesma lei.
a) Gerência da Área Sanitária.
b) Direcção Assistencial. Desta direcção dependerão os seguintes órgãos unipersoais:
b.1) Direcção de Atenção Primária.
b.2) Direcção de Atenção Hospitalaria.
b.3) Direcção de Processos de Suporte.
b.4) Direcção de Enfermaría.
c) Direcção de Recursos Económicos.
d) Direcção de Recursos Humanos.
e) Direcção do Distrito Sanitário.
f) As pessoas titulares das unidades directivas dependentes que se especificam nos respectivos anexo.
1.2. Órgãos colexiados.
a) Conselho de Direcção da Área.
b) Comissão de Direcção.
c) Conselho de Saúde da Área.
d) Conselho de Saúde distrital.
e) Comissão de Atenção Primária da Área.
2. Outros órgãos colexiados:
2.1. O Conselho Assessor de Pacientes de Área.
2.2. As comissões facultativo específicas de docencia, investigação, qualidade, segurança e a ou qualquer outro âmbito que se considere de interesse para a gestão sanitária. Estas comissões criar-se-ão mediante ordem da pessoa titular da conselharia competente em matéria de sanidade.
A Comissão de Direcção, o Conselho de Direcção da Área e o resto das comissões que se constituam, que actuarão como órgãos colexiados, adaptarão o seu funcionamento às previsões básicas estabelecidas nos artigos 15 e seguintes da Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, assim como nos artigos 14 e seguintes da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza. Na constituição da comissão de direcção, assim como nas comissões de asesoramento que se possam criar, procurar-se-á uma composição equilibrada entre mulheres e homens.
Gerências de Área Sanitária
Artigo 5. Gerência de Área Sanitária
1. À frente da atenção sanitária de cada área sanitária estará um ou uma gerente de área. A pessoa titular da Gerência deverá ser licenciado/a universitário/a ou equivalente segundo o Espaço Europeu de Educação Superior, e a sua nomeação ou demissão produzir-se-ão por ordem da pessoa titular da Conselharia de Sanidade, de conformidade com o previsto no artigo 76.h) da Lei 8/2008, de 10 de julho.
2. A Gerência da Área Sanitária estará baixo a dependência da Gerência do Serviço Galego de Saúde.
3. Da Gerência da Área Sanitária dependerão os órgãos previstos nas alíneas b), c), d), e) e f) do artigo 4.1.1.
4. Em caso de ausência, vacante ou doença da pessoa titular da Gerência da Área Sanitária, será substituída pelas pessoas titulares dos órgãos unipersoais indicados nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 4.1, mantendo a sua ordem de prelación.
Artigo 6. Funções
São funções da Gerência da Área Sanitária as seguintes:
a) Desempenhar a representação da respectiva área sanitária e a superior responsabilidade dentro dela.
b) Presidir a Comissão de Direcção, o Conselho de Direcção da Área, a Comissão de Atenção Primária da Área e as comissões específicas que sejam criadas no seu âmbito.
c) Elaborar o plano estratégico dentro do seu âmbito e estabelecer os objectivos dos serviços integrados e a sua avaliação, de acordo com as directrizes emanadas da Conselharia de Sanidade e do Serviço Galego de Saúde.
d) Cumprir e fazer cumprir, no seu âmbito, os acordos de gestão assinados anualmente com os serviços centrais do Serviço Galego de Saúde.
e) Gerir todos os recursos da respectiva área sanitária para garantir a prestação dos serviços definidos na carteira de serviços.
f) Propor à Gerência do Serviço Galego de Saúde, com carácter facultativo, a subscrição e resolução dos contratos de serviços sanitários necessários para cobrir a demanda assistencial no seu âmbito, sendo a unidade encarregada da gestão e seguimento da execução ordinária do contrato, de maneira que se adapte às necessidades reais da povoação com a utilização eficiente de todos os recursos.
g) Gerir, no seu respectivo âmbito, as prestações básicas e complementares recolhidas no Catálogo de prestações sanitárias do Sistema Nacional de Saúde.
h) Programar, dirigir e controlar a execução da actividade, através dos meios pessoais e materiais disponíveis e a coordinação das suas unidades. Para estes efeitos poderá fazer uso dos mecanismos previstos no artigo 124 da Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, em relação com a expedição de nomeações ou ditar ordens de serviço necessárias, assim como exercer as competências resolutório, próprias ou delegadas, em relação com o pessoal da área.
i) Organizar os recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros no seu respectivo âmbito.
j) Coordenar e elaborar a proposta de anteprojecto de orçamentos dos serviços assistenciais do seu âmbito de gestão.
k) Coordenar e elaborar a proposta integrada do plano anual de investimentos e dar cumprimento do plano aprovado.
l) Gerir os planos de qualidade, segurança e atenção a o/à paciente, no seu respectivo âmbito.
m) Potenciar a participação social e da cidadania, melhorando os canais de informação, propondo acções de formação à cidadania para a toma de decisões e potenciando a gestão eficaz e o funcionamento do Conselho de Saúde da Área.
n) Instruir e resolver os procedimentos de reclamações, sugestões e agradecementos.
o) Propor e executar, depois da aprovação pela direcção geral com competências em assistência sanitária, a reorganização assistencial que se considere necessária para melhorar a equidade, acessibilidade e autonomia de eleição de o/da paciente.
p) Fomentar a investigação, o desenvolvimento e a transferência de conhecimentos do âmbito sanitário na sua área.
q) Potenciar a cooperação em matéria de investigação, desenvolvimento, inovação e transferência de conhecimentos entre o sistema sanitário público, outras administrações, as empresas e as universidades, sobretudo com as da Comunidade Autónoma, sem prejuízo das competências atribuídas à Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde.
r) Supervisionar a actividade docente que se realize nos centros da sua competência, incluída a formação especializada, conforme as acreditações, concertos e convénios estabelecidos ou que se estabeleçam, sem prejuízo das competências atribuídas à Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde.
s) Resolver os procedimentos e recursos nos casos estabelecidos pela normativa vigente que se suscitem no âmbito da competência da Gerência da Área Sanitária.
t) Assumir as tarefas de encarregado de tratamento, nos termos definidos na legislação em matéria de protecção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais. Estas tarefas aplicar-se-ão a todos aqueles tratamentos que contenham dados de tal carácter nos centros ou serviços abrangidos no seu respectivo âmbito e realizar-se-ão seguindo as instruções corporativas emitidas pela pessoa titular da Conselharia de Sanidade, na sua condição de responsável destes tratamentos, sem prejuízo das funções atribuídas neste âmbito à Subdirecção Geral de Sistemas e Tecnologias da Informação.
u) Determinar a suplencia temporária das pessoas titulares dos postos directivos recolhidos no artigo 4, para os casos de vaga, ausência ou doença, e também para os casos em que seja necessário designar suplente como consequência da concorrência de causas de abstenção ou recusación, nas situações previstas legalmente.
v) Corresponderá ao titular da gerência, ou pessoa em quem delegue, presidir as reuniões com os representantes dos trabalhadores nas respectivas comissões de centro.
w) Exercer qualquer outra função que lhe seja encomendada ou delegada pelos órgãos competente.
Outros órgãos unipersoais
Artigo 7. Direcção Assistencial
1. À frente da Direcção Assistencial estará um director ou directora. A pessoa titular deverá ser licenciado/a universitário/a ou equivalente segundo o Espaço Europeu de Educação Superior, e a sua nomeação e demissão produzir-se-ão por ordem da pessoa titular da Conselharia de Sanidade.
2. São funções da Direcção Assistencial as seguintes:
a) Assumir a gestão da demanda de serviços sanitários, garantindo o desenvolvimento das actuações de promoção da saúde e prevenção da doença na respectiva área sanitária.
b) Desenvolver, no respectivo âmbito, os programas entre níveis que sejam necessários para atingir a maior eficiência do sistema.
c) Programar, dirigir e controlar a execução da actividade assistencial e coordenar a actividade das direcções dos distritos sanitários da área sanitária.
d) Realizar a gestão e seguimento da execução ordinária dos concertos e as prestações complementares, no respectivo âmbito.
e) Elevar à Gerência da Área a proposta dos planos anuais da actividade assistencial, investigadora e docente, com a correspondente avaliação económica.
f) Impulsionar um sistema de informação integrado que garanta a gestão integrada e o seguimento dos processos.
g) As correspondentes às direcções distrital sanitário no caso dos distritos em que não se recolha expressamente a dita direcção dentro das estruturas previstas nos anexo deste decreto.
h) Exercer qualquer outra função que lhe seja encomendada ou delegada pela respectiva gerência.
3. Dependendo da Direcção Assistencial estarão as seguintes direcções: Direcção de Atenção Primária, Direcção de Atenção Hospitalaria, Direcção de Processos de Suporte e Direcção de Enfermaría. A pessoa titular deverá ser licenciado/a ou diplomado/a sanitário/a ou equivalente segundo o Espaço Europeu de Educação Superior e a sua nomeação e demissão produzir-se-ão por ordem da pessoa titular da Conselharia de Sanidade.
4. São funções da Direcção de Atenção Primária as seguintes:
a) A gestão da demanda de serviços sanitários no âmbito da atenção primária, garantindo o desenvolvimento das actuações de promoção da saúde e prevenção da doença e fomentando a capacidade de resolução deste nível assistencial na respectiva área sanitária, em coordinação com os chefes do servicio das unidades de atenção primária.
b) A execução das directrizes e projectos estabelecidos para âmbito da atenção primária.
c) A coordinação, supervisão e avaliação de todos os recursos dos centros de atenção primara, na respectiva área sanitária.
d) Assumir, no seu respectivo âmbito, a responsabilidade do cumprimento dos acordos de gestão assinados anualmente com os serviços centrais do Serviço Galego de Saúde, assim como a formulação de propostas para o melhor cumprimento dos objectivos gerais.
e) Exercer qualquer outra função que lhe seja encomendada ou delegada pela respectiva gerência.
5. São funções da Direcção de Atenção Hospitalaria as seguintes:
a) A gestão da demanda de serviços sanitários no âmbito dos serviços hospitalarios na respectiva área sanitária.
b) A execução das directrizes e projectos estabelecidos para âmbito da atenção hospitalaria.
c) A coordinação, supervisão e avaliação dos recursos dos centros hospitalares, na respectiva área sanitária.
Artigo 8. Direcção de Recursos Económicos
1. À frente da Direcção de Recursos Económicos estará um director ou directora. A pessoa titular deverá ser licenciado/a universitário/a ou equivalente segundo o Espaço Europeu de Educação Superior e a sua nomeação e demissão produzir-se-ão por ordem da pessoa titular da Conselharia de Sanidade.
2. São funções da Direcção de Recursos Económicos as seguintes:
a) A gestão do orçamento de despesas, da gestão de facturação e cobramento, da gestão dos planos de investimentos e da gestão do património, no âmbito da respectiva área, de acordo com os objectivos e directrizes gerais fixados pelo Serviço Galego de Saúde, e de conformidade com a normativa vigente.
b) Subministrar a informação necessária para um ajeitado controlo da gestão.
c) Realizar o seguimento da execução dos orçamentos atribuídos a cada centro de despesa.
d) Exercer qualquer outra função que lhe seja encomendada ou delegada pela respectiva gerência.
Artigo 9. Direcção de Recursos Humanos
1. À frente da Direcção de Recursos Humanos haverá um director ou directora. A pessoa titular deverá ser licenciado/a universitário/a ou equivalente segundo o Espaço Europeu de Educação Superior e a sua nomeação e demissão produzir-se-ão por ordem da pessoa titular da Conselharia de Sanidade.
2. São funções da Direcção de Recursos Humanos as seguintes:
a) A gestão de todo o pessoal adscrito ao conjunto de instituições e centros da correspondente área sanitária.
b) Implantar e promover, no seu âmbito, as políticas de recursos humanos que se estabeleçam pelo Serviço Galego de Saúde.
c) Impulsionar, executar e avaliar no seu âmbito, os planos de desempenho, promoção e incentivación do pessoal.
d) Coordenar e executar a formação continuada de acordo com as necessidades existentes, sem prexuizo das competências atribuídas à Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde.
e) Realizar o seguimento das despesas do pessoal, no seu âmbito, segundo o orçamento atribuído.
f) Exercer qualquer outra função que lhe seja encomendada ou delegada pela respectiva gerência.
Direcção dos distritos sanitários
Artigo 10. Direcção do Distrito Sanitário
1. Nos casos determinados nos anexo deste decreto, à frente da atenção sanitária do distrito sanitário estará um director ou directora. Deverá ser licenciado/a universitário/a ou equivalente segundo o Espaço Europeu de Educação Superior. A sua nomeação e demissão produzir-se-ão por ordem da pessoa titular da Conselharia de Sanidade.
2. São funções da Direcção distrital as seguintes:
a) Será responsável pela execução das directrizes e projectos estabelecidos para o seu âmbito.
b) Gerir a demanda assistencial tanto de atenção primária, como hospitalaria, como sociosanitaria do distrito sanitário, baixo a coordinação da direcção assistencial da gerência da área.
c) Desenvolver os processos assistenciais integrados entre atenção primária e atenção hospitalaria.
d) Assumir, no seu respectivo âmbito, a responsabilidade do cumprimento dos acordos de gestão assinados anualmente com os serviços centrais do Serviço Galego de Saúde.
e) Assumir, no seu respectivo âmbito, a responsabilidade da gestão de todos os recursos atribuídos ao seu âmbito de competências para garantir a prestação dos serviços definidos na carteira de serviços.
f) Executar os planos de qualidade, segurança e atenção à cidadania no seu respectivo âmbito.
g) Potenciar a participação social e da cidadania, melhorando os canais de informação, e potenciando o funcionamento dos conselhos de saúde do distrito sanitário.
h) Instruir em tempo e forma as reclamações e queixas.
i) Coordenar a actividade docente que se realize nos centros da sua competência, incluída a formação especializada, conforme as acreditações, concertos e convénios estabelecidos ou que se estabeleçam, sem prejuízo das competências atribuídas à Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde.
j) Impulsionar e fomentar a investigação, o desenvolvimento, a inovação e a transferência de conhecimento sanitário no seu respectivo âmbito, sem prejuízo das competências atribuídas à Agência Galega para a Gestão do Conhecimento em Saúde.
k) Exercer qualquer outra função que lhe seja delegar pelos órgãos competente.
Artigo 11. Conselho de Direcção da Área Sanitária
1. O Conselho de Direcção da Área é um órgão colexiado de direcção da correspondente área sanitária que estará composto por:
a) Presidente, a pessoa titular da gerência da área sanitária, ou a pessoa que a substitua.
b) Cinco vogais por designação da pessoa titular da gerência da área sanitária entre os que se deverão encontrar a pessoa titular da Direcção de Atenção Primária, a pessoa titular da delegação territorial da Xunta de Galicia correspondente e, se for o caso, as pessoas titulares das direcções do distrito sanitário que puderam existir na área, ou as pessoas que as substituam.
c) Quatro vogais representantes das câmaras municipais da área sanitária por proposta da Federação Galega de Municípios e Províncias.
2. Actuará como secretário do Conselho, com voz mas sem voto, um técnico pertencente à gerência da área sanitária correspondente.
3. Os membros do Conselho de Direcção da Área serão renovados cada três anos, a excepção daqueles que o sejam em função dos seus respectivos cargos.
4. A condição de membro do Conselho de Direcção da Área será incompatível com qualquer vinculação de titularidade ou profissional com empresas ou entidades relacionadas com a subministração de material sanitário, produtos farmacêuticos ou outros, ou de prestação de serviços, para os centros sanitários que façam parte da área sanitária correspondente.
Artigo 12. Funções do Conselho de Direcção da Área Sanitária
Dentro das directrizes e programas gerais sanitários estabelecidos pela Comunidade Autónoma, são funções do Conselho de Direcção da Área, em tanto que órgão de direcção e controlo da gestão, as seguintes:
a) Formular propostas para a elaboração do plano de saúde de área.
b) Promover a integração entre os níveis assistenciais e a continuidade de cuidados necessária para os/as doentes da área.
c) Aprovar a memória anual da área sanitária.
d) Conhecer o projecto de plano de investimentos da área sanitária.
e) Conhecer os planos de investigação, docencia e inovação no âmbito da respectiva área sanitária
f) Elaborar o Regulamento de funcionamento interno do Conselho de Direcção da Área.
g) Exercer qualquer outra função que lhe seja delegar ou encomendada pela pessoa titular da gerência da área sanitária ou, se for o caso, pela pessoa titular da Gerência do Serviço Galego de Saúde.
Artigo 13. Comissão de Direcção
1. A Comissão de Direcção é um órgão executivo de direcção da área sanitária.
2. A Comissão de Direcção estará presidida pela pessoa titular da gerência da área sanitária, e dela farão parte as pessoas titulares das direcções assistenciais, de atenção primária, de atenção hospitalaria, de processos de suporte, de enfermaría, de recursos económicos, de recursos humanos e das direcções de distritos.
Quando a pessoa titular da Presidência da Comissão o considere oportuno poderão assistir às sessões outras pessoas responsáveis, em função dos temas que se vão tratar.
3. A Comissão de Direcção reunir-se-á com periodicidade quincenal ou, a critério da Presidência, quando concorram circunstâncias de especial interesse ou urgência que assim o aconselhem.
4. A Comissão de Direcção adaptará o seu funcionamento às previsões básicas estabelecidas nos artigos 15 e seguintes da Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, assim como nos artigos 14 e seguintes da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza.
Artigo 14. Funções da Comissão de Direcção
São funções da Comissão de Direcção as seguintes:
a) Estudar o plano estratégico e os objectivos sanitários, os planos económicos e de recursos humanos no âmbito da respectiva área sanitária, instrumentando a direcção por objectivos e avaliando os seus resultados.
b) Realizar o seguimento das actividades, serviços e unidades da correspondente área sanitária.
c) Estudar as medidas para melhorar por processos o funcionamento sanitário e de gestão no âmbito da correspondente área sanitária, e a sua ordenação e coordinação interna em função das suas necessidades e de acordo com as directrizes do Serviço Galego de Saúde.
d) Analisar e propor o orçamento anual e a política de pessoal.
e) Estabelecer e avaliar os planos de investigação, docencia e inovação no âmbito da respectiva área sanitária.
f) Estabelecer e avaliar os planos de qualidade, segurança de pacientes e trabalhadores/as e os de atenção à cidadania.
g) Avaliar, seguindo os critérios marcados pelos serviços centrais, os programas de participação social e cidadã.
h) Estudar e tramitar as propostas dos órgãos técnicos de asesoramento.
i) Exercer qualquer outra função que lhe seja delegar ou encomendada pela pessoa titular da gerência da área sanitária ou, se for o caso, pela pessoa titular da Gerência do Serviço Galego de Saúde.
Comissão de Atenção Primária da Área
Artigo 15. Comissão de Atenção Primária da Área
1. A Comissão de Atenção Primária da Área estará presidida pela pessoa titular da gerência da área sanitária, e dela farão parte as pessoas titulares da Direcção Assistencial, da Direcção de Atenção Primária, da Direcção de Processos de Suporte e Direcção de Enfermaría e os chefes de serviço dos diferentes centros de saúde da área sanitária.
2. A Comissão de Atenção Primária da Área reunir-se-á, ao menos, com periodicidade trimestral ou, a critério da Presidência, quando concorram circunstâncias de especial interesse ou urgência que assim o aconselhem.
3. A Comissão de Atenção Primária da Área adaptará o seu funcionamento às previsões de carácter básico estabelecidas nos artigos 15 e seguintes da Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, e nos artigos 14 a 22 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza.
4. São funções da Comissão de Atenção Primária da Área, dentro da correspondente área sanitária, as seguintes:
a) Estudar o plano estratégico e os objectivos sanitários, os planos económicos e de equipamento e de recursos humanos no âmbito da atenção primária.
b) Detectar e propor as oportunidades de melhora na prática assistencial e de gestão no âmbito da atenção primária.
c) Conhecer os planos de investigação, docencia e inovação no âmbito da atenção primária.
d) Definir e promover as melhores actuações que se devem seguir na segurança do paciente e trabalhadores/as, no âmbito da atenção primária.
e) Exercer qualquer outra função que lhe seja delegar ou encomendada pela pessoa titular da gerência da área sanitária ou, se for o caso, pela pessoa titular da Gerência do Serviço Galego de Saúde.
Disposição adicional primeira. Gabinetes territoriais da Assessoria Jurídica do Serviço Galego de Saúde
1. O âmbito territorial de actuação dos gabinetes territoriais da Assessoria Jurídica do Serviço Galego de Saúde no exercício das suas funções de defesa e asesoramento seguirá a ser o âmbito provincial, ou o que assim se determine de acordo cosa disposições orgânicas que aprove o Conselho da Xunta da Galiza, de acordo com o artigo 35 da Lei 4/2016, de 4 de abril, de ordenação da assistência jurídica da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e do seu sector público.
2. Os citados gabinetes territoriais dependem funcional e hierarquicamente da Direcção-Geral da Assessoria Jurídica da Xunta de Galicia, sem prejuízo da sua integração orgânica no Serviço Galego de Saúde.
3. Os ditos gabinetes territoriais dependerão organicamente da área sanitária determinada por resolução da Direcção-Geral de Recursos Humanos do Serviço Galego de Saúde, para os efeitos do pagamento das retribuições e indemnizações por razão de serviço e dotação dos meios materiais que resultem necessários para o seu funcionamento.
Disposição adicional segunda. Regime aplicável ao Hospital Povisa
Corresponderá à Área Sanitária de Vigo a coordinação, supervisão e seguimento dos serviços e prestações incluídas no concerto singular vigente com o Hospital Povisa, de conformidade com a sua carteira de serviços.
Disposição adicional terceira. Biobancos
Em caso de biobancos integrados em estruturas do Serviço Galego de Saúde, a pessoa titular da Gerência da Área Sanitária correspondente será o órgão responsável do cumprimento das obrigações documentários previstas no capítulo IV do título V da Lei 14/2007, de 3 de julho, de investigação biomédica, e no Real decreto 1716/2011, de 18 de novembro, pelo que se estabelecem os requisitos básicos de autorização e funcionamento dos biobancos com fins de investigação biomédica e do tratamento das amostras biológicas de origem humana e regula-se o funcionamento e a organização do Registro Nacional de Biobancos para Investigação Biomédica, ou normativa que o modifique ou substitua.
Disposição adicional quarta. Equivalências
As disposições contidas na normativa vigente, anterior a este decreto, que façam referência às estruturas organizativo de gestão integrada, deverão perceber-se referidas às áreas sanitárias.
Disposição adicional quinta. Órgãos colexiados de participação
1. De conformidade com o previsto no artigo 23 da Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, a participação social na gestão do Sistema público de saúde da Galiza realizar-se-á através do Conselho Galego de Saúde, de âmbito comunitário, do Conselho Assessor de Pacientes, assim como dos conselhos de saúde de área, dos conselhos de saúde distrital, no seu âmbito próprio, dos conselhos assessores de pacientes de área e de outros possíveis órgãos de participação que regulamentariamente se estabeleçam, em consonancia com o disposto no artigo 53, pontos 2 e 3, da Lei 14/1986, de 25 de abril, geral de sanidade.
2. A composição, organização e funcionamento dos conselhos de saúde de área, dos conselhos de saúde distrital e de outros órgãos de participação, estabelecer-se-á por decreto aprovado pelo Conselho da Xunta da Galiza.
3. A composição e regime de funcionamento dos conselhos assessores de pacientes de área será a estabelecida na Ordem de 16 de outubro de 2018, pela que se regula a composição e regime de funcionamento dos conselhos assessores de pacientes de área.
Disposição transitoria primeira. Adscrição de pessoal
Quando, como consequência da aplicação das previsões deste decreto, se modifique a denominação ou o conteúdo funcional dos órgãos e unidades existentes, autoriza-se a pessoa titular da conselharia competente em matéria de sanidade, para adscrever ao pessoal que ocupava os postos existentes aos postos equivalentes que figuram neste decreto.
No caso de supresión ou amortização de órgãos e unidades nas estruturas a que se refere este decreto, será de aplicação o estabelecido na normativa vigente aplicável a cada tipo de pessoal.
Disposição transitoria segunda. Gestão de créditos orçamentais
Quando, como consequência das previsões estabelecidas neste decreto, alguma das unidades administrativas existentes mude a sua adscrição, poderão continuar com a gestão dos créditos orçamentais que tenham encomendados independentemente do orçamento de despesas onde se situem estes.
Disposição transitoria terceira. Ordenação territorial transitoria
Enquanto não se desenvolva regulamentariamente a ordenação territorial do Sistema público de saúde da Galiza prevista na Lei 1/2018, de 2 de abril, pela que se modifica a Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, o âmbito geográfico das áreas, distritos e zonas sanitárias respeitará e terá em conta a prevista nas respectivas estruturas organizativo de gestão integrada, de acordo com a disposição transitoria primeira da citada Lei 8/2008, de 10 de julho.
Disposição derrogatoria. Derogação normativa
Ficam derrogar quantas disposições de igual ou inferior categoria se oponham ao estabelecido no presente decreto e, em particular, as seguintes:
– Decreto168/2010, de 7 de outubro, pelo que se regula a estrutura organizativo de Gestão Integrada do Serviço Galego de Saúde, excepto o artigo 1.2 e as referências dos serviços sanitários das câmaras municipais geridas pelas estruturas organizativo, recolhidas nos anexo I e II.
– Decreto 193/2010, de 18 de novembro, pelo que se regula a estrutura organizativo de Gestão Integrada de Ferrol, excepto o artigo 1 e as referências dos serviços sanitários das câmaras municipais geridas por esta estrutura organizativo, recolhidas no anexo.
– Decreto 162/2011, de 28 de julho, pelo que se regula a estrutura organizativo de Gestão Integrada de Pontevedra e O Salnés, excepto o artigo 1 e as referências dos serviços sanitários das câmaras municipais geridas por esta estrutura organizativo, recolhidas no anexo.
– Decreto 163/2011, de 28 de julho, pelo que se regula a estrutura organizativo de Gestão Integrada de Ourense, Verín e O Barco de Valdeorras, excepto o artigo 1 e as referências dos serviços sanitários das câmaras municipais geridas por esta estrutura organizativo, recolhidas no anexo.
– Decreto 46/2013, de 7 de março, pelo que se regula a estrutura organizativo de Gestão Integrada de Vigo, excepto o artigo 1 e as referências dos serviços sanitários das câmaras municipais geridas por esta estrutura organizativo, recolhidas no anexo I.
– Decreto 55/2013, de 21 de março, pelo que se regula a estrutura organizativo de Gestão Integrada de Lugo, Cervo e Monforte de Lemos, excepto o artigo 1 e as referências dos serviços sanitários das câmaras municipais geridas por esta estrutura organizativo, recolhidas no anexo.
– Ordem de 22 de julho de 2011, pela que se desenvolvem as estruturas organizativo de Gestão Integrada de Santiago de Compostela e A Corunha.
– Ordem de 28 de setembro de 2011, pela que se desenvolve a estrutura organizativo de Gestão Integrada de Ferrol, e se delegar competências nos seus órgãos directivos.
– Ordem de 28 de setembro de 2011, pela que se desenvolve a estrutura organizativo de Gestão Integrada de Pontevedra e O Salnés.
– Ordem de 28 de setembro de 2011, pela que se desenvolve a estrutura organizativo de Gestão Integrada de Ourense, Verín e O Barco de Valdeorras.
– Ordem de 25 de março de 2013, pela que se desenvolve a estrutura organizativo de Gestão Integrada de Vigo.
– Ordem de 12 de abril de 2013, pela que se desenvolve a estrutura organizativo de Gestão Integrada de Lugo, Cervo e Monforte de Lemos.
Faculta-se a pessoa titular da conselharia competente em matéria de sanidade para ditar quantas disposições sejam necessárias para o desenvolvimento das previsões contidas neste decreto.
Santiago de Compostela, dez de outubro de dois mil dezanove
Área Sanitária de Santiago de Compostela e Barbanza
Contará com a seguinte estrutura:
a) Gerência da Área Sanitária de Santiago de Compostela e Barbanza.
– Subdirecção de Sistemas e Tecnologias da Informação.
– Subdirecção de Humanização e Atenção à Cidadania.
– Existirá uma Coordinação de Admissão, com nível orgânico de chefatura de serviço, que dependerá directamente de o/da gerente de atenção sanitária. Assumirá as funções de admissão, arquivo e documentação clínica assim como as de coordinação da atenção a o/à paciente e trabalho social.
b) Direcção Assistencial:
– Direcção de Atenção Primária. Contará com uma Subdirecção Médica de Atenção à Cronicidade.
– Direcção de Atenção Hospitalaria. Contará com uma Subdirecção de Hospitalização e Urgências e outra Subdirecção de Programação Cirúrxica.
– Direcção de Processos de Suporte. Contará com duas subdirecções para desenvolver as competências em matéria de qualidade assistencial e prestação farmacêutica.
– Direcção de Enfermaría. Contará com quatro subdirecções de enfermaría, uma das quais desenvolverá as competências em matéria de atenção à cronicidade.
c) Direcção do Distrito Sanitário da Barbanza. Contará com uma Subdirecção de Enfermaría.
d) Direcção de Recursos Económicos. Da Direcção de Recursos Económicos dependerão duas subdirecções da Área de Recursos Económicos.
e) Direcção de Recursos Humanos. Da Direcção de Recursos Humanos dependerá uma Subdirecção da Área de Recursos Humanos.
f) Comissão de Direcção.
g) Conselho de Direcção da Área.
h) Comissão de Atenção Primária da Área.
i) Comissões específicas, de criação facultativo, docencia e investigação, qualidade, segurança, atenção à cidadania, ou outros âmbitos de interesse para a gestão sanitária. Estas comissões criar-se-ão mediante ordem da pessoa titular da conselharia competente em matéria de sanidade, que estabelecerá a sua composição, funções e adscrição.
Área Sanitária da Corunha e Cee
a) Gerência da Área Sanitária da Corunha e Cee.
Da gerência dependerão as seguintes subdirecções:
– Existirá uma Coordinação de Admissão, com nível orgânico de chefatura de serviço, que dependerá directamente do gerente. Assumirá as funções de admissão, arquivo e documentação clínica assim como as de coordinação de atenção a o/à paciente e trabalho social.
c) Direcção do Distrito Sanitário de Cee. Contará com uma Subdirecção de Enfermaría.
Área Sanitária de Ferrol
a) Gerência da Área Sanitária de Ferrol.
– Subdirecção de Humanização, Qualidade e Atenção à Cidadania.
– Existirá uma coordinação de Admissão, com nível orgânico de chefatura de serviço, que dependerá directamente do gerente. Assumirá as funções de admissão, arquivo e documentação clínica assim como as de coordinação da atenção a o/à paciente e trabalho social.
– Direcção de Atenção Primária.
– Direcção de Atenção Hospitalaria.
– Direcção de Processos de Suporte.
– Direcção de Enfermaría.
Contará com duas subdirecções médicas, a uma das cales lhe corresponderá as competências em matéria de prestação farmacêutica, assim como duas subdirecções de enfermaría, uma das quais desenvolverá as competências em matéria de atenção à cronicidade.
c) Direcção de Recursos Económicos. Desta direcção dependerá uma Subdirecção da Área de Recursos Económicos.
d) Direcção de Recursos Humanos. Desta direcção dependerá uma Subdirecção da Área de Recursos Humanos.
e) Comissão de Direcção.
f) Conselho de Direcção da Área.
g) Comissão de Atenção Primária da Área.
h) Comissões específicas, de criação facultativo, docencia e investigação, qualidade, segurança, atenção à cidadania, ou outros âmbitos de interesse para a gestão sanitária. Estas comissões criar-se-ão mediante ordem da pessoa titular da conselharia competente em matéria de sanidade, que estabelecerá a sua composição, funções e adscrição.
Área Sanitária de Pontevedra e O Salnés
a) Gerência da Área Sanitária de Pontevedra e O Salnés.
c) Direcção do Distrito Sanitário do Salnés. Contará com uma Subdirecção de Enfermaría.
d) Direcção de Recursos Económicos. Desta direcção dependerá uma Subdirecção da Área de Recursos Económicos.
e) Direcção de Recursos Humanos. Desta direcção dependerá uma Subdirecção da Área de Recursos Humanos.
Área Sanitária de Ourense, Verín e O Barco de Valdeorras
a) Gerência da Área Sanitária de Ourense, Verín e O Barco de Valdeorras.
Contará com duas subdirecções médicas, a uma das cales lhe corresponderá as competências em matéria de prestação farmacêutica, assim como três subdirecções de enfermaría, uma das quais desenvolverá as competências em matéria de atenção à cronicidade.
c) Direcção do Distrito Sanitário de Verín. Contará com uma Subdirecção de Enfermaría.
d) Direcção do Distrito Sanitário do Barco de Valdeorras. Contará com uma Subdirecção de Enfermaría.
e) Direcção de Recursos Económicos. Desta direcção dependerá uma Subdirecção da Área de Recursos Económicos.
f) Direcção de Recursos Humanos. Desta direcção dependerá uma Subdirecção da Área de Recursos Humanos.
g) Comissão de Direcção.
h) Conselho de Direcção da Área.
i) Comissão de Atenção Primária da Área.
j) Comissões específicas, de criação facultativo, docencia e investigação, qualidade, segurança, atenção à cidadania, ou outros âmbitos de interesse para a gestão sanitária. Estas comissões criar-se-ão mediante ordem da pessoa titular da conselharia competente em matéria de sanidade, que estabelecerá a sua composição, funções e adscrição.
Área Sanitária de Vigo
a) Gerência da Área Sanitária de Vigo.
c) Direcção de Recursos Económicos. Desta direcção dependerão três subdirecções da Área de Recursos Económicos.
Área Sanitária de Lugo, A Marinha e Monforte de Lemos
a) Gerência da Área Sanitária de Lugo, A Marinha e Monforte de Lemos.
c) Direcção do Distrito Sanitário da Marinha. Contará com uma Subdirecção Assistencial.
d) Direcção do Distrito Sanitário de Monforte de Lemos. Contará com uma Subdirecção de Enfermaría.