Source: https://dre.tretas.org/dre/18023/decreto-lei-380-85-de-26-de-setembro
Timestamp: 2019-10-19 09:52:51+00:00
Document Index: 123128392

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 229', 'ARTIGO 168', 'ARTIGO 126', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 55', 'artigo 42', 'artigo 48']

Decreto-Lei 380/85
Decreto-lei 380/85, de 26 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 222/1985, Série I de 1985-09-26.
Data: 1985-09-26
Consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional.
O plano rodoviário nacional, diploma definidor da classificação e das características das comunicações públicas rodoviárias, data de 1945 e, não obstante ter sido sucessiva e atempadamente alterado, apresenta-se manifestamente desactualizado.
A maioria das estradas portuguesas encontra-se ainda subdimensionada e incapaz de responder eficazmente à satisfação dos objectivos sócio-económicos dos transportes, exigindo premente reconstrução. Acresce que a densidade demográfica da rede nacional é tripla da que se verifica nos restantes países do Mercado Comum enquanto, por outro lado, a densidade demográfica da totalidade das redes rodoviárias construídas é bastante inferior à desses países.
Se, num regime de centralização administrativa, é admissivel a existência de tão extensa rede viária subordinada à gestão central, já o mesmo não sucede quando se prossegue uma política de regionalização do País, que confere às autarquias um cada vez maior grau de autonomia.
Impõe-se, pois, a revisão do plano rodoviário nacional, a fim de, na perspectiva do desenvolvimento orgânico do País, se alcançarem os objectivos primordiais, como são o correcto funcionamento do sistema de transportes rodoviários, o desenvolvimento de potencialidades regionais, a redução do custo global daqueles transportes, o aumento da segurança da circulação, a satisfação do tráfego internacional e a adequação da gestão financeira e administrativa da rede.
O presente decreto-lei consagra unicamente o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional, necessariamente menos extensa do que até agora, encontrando-se as estradas agrupadas em apenas duas categorias, integrantes de duas redes distintas, a rode nacional fundamental e a rede nacional complementar. A rede nacional fundamental é constituída pelos itinerários principais, as estradas de maior interesse nacional, cujo nível de serviço deverá ser tal que assegure correntes de tráfego estáveis e permita uma razoável liberdade de circulação aos condutores (nível B). Por sua vez, a rede nacional complementar integra os itinerários complementares e outras estradas, em que o nível de serviço estabelecido assegurará condições de circulação relativamente estáveis, embora com restrita liberdade quanto à velocidade e a ultrapassagens (nível C).
A breve trecho será publicado o diploma regulamentador da rede municipal (acrescida de cerca de 12000 km), no qual serão definidos os termos em que se fará a transferência da gestão das estradas nacionais desclassificadas para as autarquias.
Classificação das comunicações públicas rodoviárias nacionais
(Classificação)
As comunicações públicas rodoviárias do continente que desempenham funções de interesse nacional ou internacional integram-se em duas categorias:
a) Rede nacional fundamental;
b) Rede nacional complementar.
(Rede nacional fundamental)
1 - A rede nacional fundamental é constituída pelos itinerários principais (IP).
2 - Os itinerários principais são as vias de comunicação de maior interesse nacional, que servem de base de apoio a toda a rede das estradas nacionais, os quais asseguram a ligação entre os centros urbanos com influência supradistrital e destes com os principais portos, aeroportos e fronteiras.
3 - Os itinerários principais são os que constam da relação anexa a este diploma, que dele faz parte integrante.
(Rede nacional complementar)
1 - A rede nacional complementar é constituída pelas estradas que asseguram a ligação entre a rede nacional fundamental e os centros urbanos de influência concelhia ou supraconcelhia, mas infradistrital.
2 - Integram-se na rede nacional complementar os itinerários complementares (IC) e outras estradas.
3 - Os itinerários complementares são as vias que estabelecem as ligações de maior interesse regional, bem como as principais vias envolventes e de acesso às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
4 - As estradas da rede nacional complementar são as que constam da relação anexa a este diploma, que dele faz parte integrante.
(Jurisdição da Junta Autónoma de Estradas)
A elaboração do plano de trabalhos de construção, reconstrução o reparação das estradas nacionais compete à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do disposto no Decreto-Lei 184/78, de 18 de Julho.
Características técnicas da rede nacional
Rede nacional fundamental
(Nível de serviço)
1 - Os itinerários principais devem assegurar correntes de tráfego estáveis e permitir uma razoável liberdade de circulação aos condutores (nível de serviço B).
2 - O nível de serviço estabelecido no número anterior deve ser mantido em todas as componentes de cada ligação, inclusivamente nas zonas de entrecruzamento, nos ramos dos nós de ligação e nos cruzamentos de nível.
3 - O disposto no número anterior não impede que determinados lanços dos itinerários principais sujeitos a tráfego «sazonal» de migrações pendulares ou situados em zonas particularmente difíceis, por motivos de ordem topográfica ou urbanística, possam ser projectados de modo que ao volume horário respectivo, sobretudo o de fins-de-semana, corresponda um nível de serviço inferior ao referido no n.º 1.
(Circulação de peões, velocípedes e veículos de tracção animal)
1 - Nos itinerários principais é proibida a circulação de peões, velocípedes e veículos de tracção animal.
2 - Nas zonas onde não existam percursos alternativos para o tráfego de peões, velocípedes e veículos de tracção animal deverão ser construídas vias próprias para esses tipos de tráfego paralelas aos itinerários principais.
3 - Enquanto se mantiver em construção a rede nacional fundamental e integrar itinerários já existentes, deverá a Junta Autónoma de Estradas definir os lanços em que seja de observar a interdição referida no n.º 1.
(Acesso aos itinerários principais)
1 - Os itinerários principais serão vedados em toda a sua extensão.
2 - É proibido o acesso aos itinerários principais a partir das propriedades marginais.
3 - O acesso aos itinerários principais far-se-á por cruzamentos devidamente espaçados que não interfiram com o nível de serviço, desejado, ou por nós de ligação, sempre que se trate de cruzamento de dois itinerários principais.
4 - Será expropriada uma faixa de cada lado da plataforma, a revestir por vegetação adequada, de modo a reforçar a protecção da estrada de interferências marginais e diminuir a poluição ambiente.
(Travessia de centros urbanos)
A travessia de centros urbanos pelos itinerários principais far-se-á em traçado próprio, em princípio independente do tráfego local e tendo em atenção os respectivos planos de desenvolvimento.
Rede nacional complementar
1 - As estradas que integram a rede nacional complementar devem assegurar condições de circulação relativamente estáveis, embora com restrita liberdade quanto à velocidade e a ultrapassagens (nível de serviço C).
3 - O disposto no número anterior não impede que determinados lanços da rede complementar sujeitos a tráfego «sazonal» de migrações pendulares ou situados em zonas particularmente difíceis, por motivos de ordem topográfica ou urbanística, possam ser projectados de modo que ao volume horário respectivo, sobretudo o de fins-de-semana, corresponda um nível de serviço inferior ao referido no n.º 1.
(Acesso à rede nacional complementar)
1 - Não deverá permitir-se a criação de novos acessos privados aos itinerários complementares.
2 - Os acessos privados com finalidade agrícola aos itinerários complementares serão progressivamente transformados em acessos para outros fins de interesse público.
(Travessia de aglomerados urbanos)
Deverá ser elaborado a nível nacional um programa de construção de variantes à travessia de aglomerados urbanos, em atenção à importância relativa dos tráfegos e populações em presença.
Outras características técnicas
(Outras características técnicas da rede nacional)
As restantes características técnicas dos itinerários principais e das estradas da rede nacional complementar, relativas a características geométricas, dinâmicas e ambientais das vias, tais como a geometria dos traçados, o tipo e estrutura dos pavimentos, o número de vias de tráfego e de faixas de rodagem, concepção e espaçamento dos cruzamentos, largura das faixas non aedificandi ou non altius tollendi, largura mínima de faixa a expropriar e mais-valia de terrenos, quando for o caso, encontram-se definidas nas normas de projecto elaboradas pela Junta Autónoma de Estradas e nos diplomas legais específicos.
1 - No prazo de 6 meses, o Governo aprovará o diploma regulamentador da rede municipal.
2 - Do diploma a que se refere o número anterior constarão as estradas nacionais a desclassificar, que se integrarão na rede municipal em consequência do plano rodoviário nacional contido no presente decreto-lei.
(Norma revogatória)
É revogado o Decreto-Lei 34593, de 11 de Maio de 1945.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Eduardo Ribeiro Pereira - Ernâni Rodrigues Lopes - Carlos Montez Melância.
Promulgado em 28 de Agosto de 1985.
Referendado em 30 de Agosto de 1985.
I - Rede fundamental (itinerários principais)
II - Rede complementar (itinerários complementares)
III - Rede complementar (outras estradas)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/09/26/plain-18023.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/18023.dre.pdf .
1945-05-11 - Decreto-Lei 34593 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Estabelece normas para a classificação das estradas nacionais e municipais e dos caminhos públicos e fixa as respectivas características técnicas.
1978-07-18 - Decreto-Lei 184/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas
Aprova a lei orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE).
1988-10-14 - Decreto-Lei 363/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Disciplina a concessão de auxílio financeiro do Estado às autarquias locais.
1989-04-29 - Decreto 15/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece um regime de medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano Geral de Urbanização de Vilar Formoso.
1991-04-04 - Decreto-Lei 136/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Alarga a zona non aedificandi no lanço do IP1 compreendido entre a ponte do Guadiana e o nó da Guia.
1992-04-13 - Decreto-Lei 55/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
INTEGRA NA REDE VIÁRIA MUNICIPAL UM TROCO DO ITINERÁRIO COMPLEMENTAR 23, CONSTANTE DA RELAÇÃO ANEXA AO DECRETO LEI NUMERO 380/85, DE 26 DE SETEMBRO, COMPREENDIDO ENTRE O NO SUL DA PONTE DA ARRÁBIDA E O FUTURO NO DA BARROSA.
1992-07-16 - Decreto Legislativo Regional 22/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece a classificação das estradas da rede viária regional da Região Autónoma da Madeira.
1992-09-25 - Decreto Regulamentar 22/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
APROVA O PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PARA A ZONA ENVOLVENTE DAS BARRAGENS DA AGUIEIRA, COIÇO E FRONHAS (PROZAG), QUE ABRANGE PARTE DO TERRITÓRIO DOS MUNICÍPIOS DE ARGANIL, CARREGAL DO SAL, MORTÁGUA, PENACOVA, SANTA COMBA DÃO E TÁBUA, CONFORME CARTAS ANEXAS AO PRESENTE DIPLOMA. CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, CONSTITUIDA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, ENVOLVIDAS NO PROZAG, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO CENTRO, DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DIRECÇÃO GERAL DOS RE (...)
1994-02-02 - Resolução do Conselho de Ministros 8/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO, PUBLICADO EM ANEXO, EXCLUINDO DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA C) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 38 E O ARTIGO 39 DO REGULAMENTO.
1994-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros 12/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 13/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DE PAIVA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO 'VIDA ANIMAL', CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALÍNEA F) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 6, O NUMERO 2 DO ARTIGO 6, OS ARTIGOS 18, 52 E 65, A INCLUSÃO DA ESTRADA NACIONAL 225 NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL, PREVISTA NO NUMERO 1 DO ARTIGO 20 E A SECÇÃO 2 DO TÍTULO IV DO REGULAMENTO DO PLANO O QUAL E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1994-04-29 - Resolução do Conselho de Ministros 25/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcácer do Sal, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-05-06 - Resolução do Conselho de Ministros 27/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-05-10 - Resolução do Conselho de Ministros 29/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LAGOA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 22 DO REGULAMENTO, BEM COMO A CLASSIFICACAO COMO RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO LEITO DO RIO ARADE E DOS MOLHES DO PORTO DE PORTIMÃO, LOCALIZADOS NO CONCELHO DE LAGOA, ASSIM COMO UMA ÁREA ENVOLVENTE A CADA MOLHE, NUM RAIO DE 50 M.
1994-06-06 - Resolução do Conselho de Ministros 39/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MORTÁGUA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO.
1994-06-21 - Acórdão 431/94 - Tribunal Constitucional
PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 78 (CRIME DE DESOBEDIENCIA) E 80 (EXPROPRIAÇÕES), DO DECRETO APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES EM 17 DE MARCO DE 1994 (RECEBIDO, PARA ASSINATURA, EM 29 DE ABRIL DE 1994) RELATIVO AO ESTATUTO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 229, NUMERO 1, ALÍNEA A), CONJUGADO COM O ARTIGO 168, NUMERO 1, ALÍNEAS C) E E), RESPECTIVAMENTE, DA CONSTITUIÇÃO. (PROC. NUMERO 207/94) (...)
1994-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 54/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA E PUBLICA EM ANEXO O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOURES. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DOS ARTIGOS 56, 57 E 58, NO QUE SE REFERE AO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES.
1994-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 57/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PROENÇA-A-NOVA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO.
1994-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 65/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SETÚBAL, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2, 3 E 4 DO ARTIGO 126, BEM COMO A CLASSIFICACAO COMO RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DE DIVERSAS ÁREAS, DISCRIMINADAS NO DIPLOMA. O PDMS ENTRA EM VIGOR A DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.
1994-08-11 - Resolução do Conselho de Ministros 66/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo Branco e publica o respectivo Regulamento.
1994-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 71/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 72/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MAÇÃO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA A) DO ARTIGO 60 DO REFERIDO REGULAMENTO.
1994-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 73/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTA COMBA DÃO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 76/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TRANCOSO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 79/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VALPAÇOS CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 84/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castanheira de Pêra, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 92/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 93/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENEDONO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 99/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TONDELA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 32 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 107/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TÁBUA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 30 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 108/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TABUAÇO E PUBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 116/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DA BARQUINHA E PÚBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 119/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã, e publica em anexo o respectivo regulamento.
1995-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 11/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE FIGUEIRO DOS VINHOS, CUJO REGULAMENTO PUBLICA EM ANEXO.
1995-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 22/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE AGUIAR DA BEIRA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 31/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA DE REI, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O PLANO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.
1995-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 33/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 37/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO, BEM COMO A PLANTA DE SÍNTESE. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 33, O NUMERO 8 DO ARTIGO 36 E O NUMERO 3 DO ART 38 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros 43/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Diretor Municipal de Albufeira, cujo regulamento publica em anexo.
1995-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 49/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MACEDO DE CAVALEIROS, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 53/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PORTIMÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 63 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 56/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VINHAIS, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1995-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 79/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Oleiros, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 81/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOULÉ, CUJO REGULAMENTO CONSTA DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-10-20 - Resolução do Conselho de Ministros 110/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE FREIXO DE ESPADA A CINTA, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 4 DO ARTIGO 24 DO REGULAMENTO DO PLANO. NOTA: ONDE SE LE DECRETO LEI 19/93, DE 19 DE JANEIRO DEVE LER-SE DECRETO LEI 19/93, DE 23 DE JANEIRO (PARTE 6).
1995-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 136/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA BATALHA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 139/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENICHE CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.
1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 153/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A REFERÊNCIA A 'AMPLIAÇÕES' CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 4 DO ARTIGO 55 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 161/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SILVES E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA DE ORDENAMENTO UNOP IV COMO ESPAÇOS URBANOS POVOAMENTOS DISPERSOS, JUNTO DA POVOAÇÃO DE FORAL.
1995-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 181/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1996-02-16 - Portaria 47/96 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as normas provisórias da Praia da Areia Branca, no município da Lourinhã.
1996-06-29 - Declaração de Rectificação 11-E/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros nº 81/96, que ratifica o Plano Director Municipal de Ansião, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 131, de 5 de Junho de 1996.
1996-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 187/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Óbidos, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1997-01-16 - RESOLUÇÃO 7/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano Director Municipal da Nazaré, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a possibilidade de construção na área designada "Urbanizável", localizada a poente da UOPG 6 do Plano de Pormenor da Encosta Norte.
1997-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 115/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Palmela, cujo regulamento e planta de sintese são publicadas em anexo.
1997-07-24 - Resolução do Conselho de Ministros 121/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Seia, cujo Regulamento se publica em anexo.
1997-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 126/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide.
1997-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 141/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcochete, com as áreas a incluir e a excluir identificadas na planta publicada em anexo. O Plano tem um período de vigência de 10 anos contados a partir da data da sua publicação, devendo ser revistos dentro deste período.
1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 150/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Alandroal, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a área urbanizável a sul de Terena e a área industrial de Terena que como tal se encontram assinaladas na planta de ordenamento e na planta de perímetro urbano de Terena, bem como os nºs 3, 4 e 6 do artigo 42º e as alíneas h) dos nºs 1 e 3 do artigo 48º do Regulamento do Plano.
1997-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 179/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alvaiázere, cujo regulamento e planta de síntese são publicadas em anexo.
1998-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 5/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Cartaxo, com excepção do nº 2 do art. 34º do Regulamento do Plano. Publica, em anexo, o regulamento e as plantas de síntese respectivos.
1999-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 80/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro, publicado em anexo.
1999-09-08 - Resolução do Conselho de Ministros 101/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Penacova.
1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.
1999-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 140/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Ílhavo.
2000-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Évora (3.ª revisão).
2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Expansão de Vialonga, no município de Vila Franca de Xira. Publica em anexo à presente Resolução, o regulamento e plantas de implantação e de condicionantes.
2000-10-07 - Resolução do Conselho de Ministros 123/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Beja.
2000-10-13 - Decreto Regulamentar Regional 32/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente
Ratifica parcialmente, o Plano de Urbanização da Vila de Lagoa, concelho de Lagoa, na Região Autónoma dos Açores.
2000-12-14 - Decreto Regulamentar Regional 37/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente
Ratifica o Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, do concelho de Ponta Delgada.
2004-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a alteração do Plano Director Municipal de Loulé e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município, publicando em anexo as respectivas plantas de ordenamento e condicionantes e de delimitação reformuladas, bem como o Regulamento do Plano Director Municipal em versão integral actualizada.
2004-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a alteração ao Plano Director Municipal de Fronteira.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/18023/decreto-lei-380-85-de-26-de-setembro
★ 2019.10.19 10:52 ★