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Timestamp: 2018-01-23 10:31:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 22', 'Artigo 4', 'artigo 23', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

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Carlos Eduardo Azeredo Carvalhal
1 Instituto de Ciências Sociais REGIMENTO DO CONSELHO DO INSTITUTO O Conselho do Instituto, em reunião de 21 de Julho de 2010 deliberou aprovar o presente regulamento de funcionamento. Capítulo I (Natureza e competência) Artigo 1º (Definição) Nos termos dos Estatutos do Instituto de Ciências Sociais, doravante designado abreviadamente por Instituto, o Conselho de Instituto é o órgão colegial representativo do Instituto. Artigo 2º (Composição) 1. O Conselho do Instituto, doravante designado abreviadamente por Conselho, é composto por quinze membros, assim distribuídos: a) O Presidente do Instituto, que preside; b) Dez professores e investigadores doutorados; c) Três estudantes, um por cada ciclo de estudos ministrado; d) Um representante do pessoal não docente e não investigador. Artigo 3º (Competências) 1. Compete ao Conselho, nos termos do artigo 22º dos Estatutos do Instituto: a) Definir as linhas gerais de orientação do Instituto; b) Aprovar os regulamentos internos do Instituto; c) Aprovar o plano anual de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas; d) Eleger o Presidente do Instituto, nos termos do respectivo regulamento; e) Pronunciar-se sobre a criação, modificação e extinção de subunidades orgânicas; f) Aprovar as propostas de alterações aos Estatutos do Instituto.
2 Artigo 4º (Presidente) 1. O Presidente do Conselho é, no termos da alínea a) do n. 1 do artigo 23º dos Estatutos do Instituto, o Presidente do Instituto. 2. Compete ao Presidente do Conselho: a) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho, assinar conjuntamente com o secretário da reunião, as respectivas actas, aceitar as justificações de faltas às reuniões e exercer o voto de qualidade, excepto nas votações que se efectuem por escrutínio secreto; b) Declarar a existência de vacaturas no Conselho e proceder às substituições nos termos da lei e do presente regimento; c) Verificar a existência de conflitos de interesse, incompatibilidades e impedimentos dos membros do órgão; d) Executar as deliberações tomadas pelo Conselho, assegurando o respectivo expediente ou os actos administrativos que delas decorram, dando a conhecer ao Conselho o seu andamento; e) Definir a constituição e nomear os membros de comissões que venham a ser criadas, podendo estas, sempre que se justifique, integrar elementos que não sejam membros do Conselho; f) Exercer todas as demais competências que por lei, pelos Estatutos da Universidade do Minho ou pelos Estatutos do Instituto de Ciências Socais lhe forem conferidas; g) Exercer todas as demais competências que lhe sejam delegadas. 3. Nas ausências e impedimentos do presidente, a presidência do órgão é assegurada por um vice-presidente, por si designado e que é o seu substituto legal. Na falta deste, a substituição será assegurada pelo membro do órgão mais antigo e de categoria mais elevada. Artigo 5º (Secretário) 1. O Secretário é eleito pelos membros do Conselho de entre os seus pares. 2. Compete ao Secretário coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e no expediente das reuniões, designadamente: a) Proceder ao registo das presenças nas reuniões, verificar a existência de quórum e registar as votações; b) Organizar a documentação e outras informações relevantes às matérias a submeter a votação; c) Registar as inscrições dos membros que pretendam usar da palavra; d) Escrutinar as votações; e) Elaborar as minutas das actas das reuniões.
3 Artigo 6º (Mandatos) 1. O mandato dos membros do Conselho é de três anos, excepto no caso dos membros estudantes, que é de um ano. 2. O mandato dos membros do Conselho cessa, por renúncia, por terem deixado de pertencer ao Instituto ou ao corpo que representam, ou ainda por outra impossibilidade permanente de exercerem as suas funções. 3. Em caso de vacatura ou cessação de mandato, a substituição é assegurada, no caso dos membros referidos na alínea b) do artigo 2º pelo primeiro candidato na respectiva ordem de precedência da mesma lista e, no caso dos membros referidos nas alíneas c) e d), pelos membros suplentes imediatamente seguintes. Nestes casos, o novo membro completa o mandato do substituído. 4. Nas situações em que as substituições previstas no número anterior não sejam possíveis, proceder-se-á a eleição intercalar de novo representante, o qual completará o mandato do substituído., 5. Em situações de impedimento continuado, por período igual ou superior a um ano, de membros do Conselho, o Presidente promove a respectiva substituição temporária, no decurso do mandato, seguindo-se o procedimento previsto no número anterior. 6. Em caso de falta grave, cometida por algum dos seus membros, o Conselho, depois de o ouvir, pode deliberar, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros, a sua suspensão ou destituição. 7. Para os efeitos previstos no número cinco, a não comparência, sem causa justificada, em duas reuniões consecutivas ou em três interpoladas é considerada falta grave. Artigo 7º (Direitos e Deveres dos Membros) 1. Os membros do Conselho gozam dos seguintes direitos: a) Participar e intervir nas discussões e votações, nos termos do presente Regimento; b) Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contra-propostas e declarações de voto; c) Propor alterações ao Regimento; d) Receber, através do Presidente, as informações e os esclarecimentos, em tempo útil, de toda a informação disponível do Instituto que entendam necessários à análise dos assuntos e matérias da sua competência. 2. Constituem deveres dos membros do Conselho: a) Comparecer e participar nas reuniões e actividades do Conselho, indicando a razão da ausência quando for o caso; b) Desempenhar os cargos e as funções que no Conselho lhes forem atribuídos; c) Manter sob reserva assuntos classificados pelo Conselho ou pelo seu Presidente como Reservado ; d) Observar os princípios fixados no presente Regimento. 3. O dever de comparência e de presença prevalece sobre os outros deveres funcionais, com excepção da participação em júris de concursos e de provas académicas, constituindo, ainda, a participação nas reuniões e actividades do Conselho, causa justificativa da ausência ao serviço ou a actividades académicas. 3
4 4. As faltas às reuniões do Conselho devem ser justificadas perante o Presidente, até ao início da reunião, ou, nos casos de comprovado impedimento, nos cinco dias imediatos ao termo do facto justificativo. Capítulo II (Funcionamento) Artigo 8º (Modo de funcionamento) 1. O Conselho funciona em plenário, podendo também funcionar em comissões restritas ou eventuais sempre que o plenário assim o entenda. 2. As comissões são meramente auxiliares, funcionando sob a direcção do Presidente, ou de algum membro do Conselho em quem o Presidente delegar, dando conhecimento da sua actividade aos demais membros e não podendo tomar deliberações que vinculem o órgão. 3. Em todos os assuntos da sua competência, o Conselho pode solicitar pareceres a outras entidades internas ou externas à Universidade do Minho. 4. Caso a ordem de trabalhos o justifique e dependendo das matérias a deliberar, o Conselho pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, outros membros do Instituto. Artigo 9º (Reuniões) O Conselho reúne ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros. Artigo 10º (Convocatórias e Ordem de Trabalhos) 1. As convocatórias das reuniões do Conselho devem ser enviadas, por meio informático, com uma antecedência não inferior a cinco dias úteis, sendo a antecedência reduzida para dois dias úteis para as reuniões extraordinárias. 2. As convocatórias obedecem aos seguintes requisitos: a) Devem ser assinadas pelo Presidente; b) Devem indicar a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local da reunião; c) Devem ser acompanhadas de toda a informação necessária à apreciação dos assuntos constantes da ordem de trabalhos. 3. Compete ao Presidente elaborar a ordem de trabalhos, podendo nela incluir os assuntos da competência do Conselho, que lhe sejam para esse efeito indicados, por escrito, por qualquer membro, desde que o pedido seja apresentado com uma antecedência não inferior a dez dias úteis, acompanhado da respectiva documentação, se necessária. 4. Antes do início da ordem de trabalhos agendada, poderá haver um período não superior a 30 minutos durante o qual serão prestadas informações e tratados assuntos não incluídos na agenda. 4
5 Artigo 11º (Uso da palavra) 1. O uso da palavra é concedido para: a) Tratar dos assuntos antes da ordem do dia; b) Apresentar moções, propostas ou requerimentos; c) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos; d) Invocar o regimento ou interpelar o Presidente; e) Apresentar reclamações, recursos, protestos, contra-protestos, louvores e pontos de ordem; f) Exercer o direito de defesa; g) Produzir declarações de voto. 2. O uso da palavra para a apresentação de propostas, moções ou requerimentos, limita-se à indicação sucinta do seu objecto. 3. O Presidente, sempre que o achar justificado, pode interromper o uso da palavra sempre que o bom andamento da ordem de trabalho estiver em causa. 1. Artigo 12º (Votações) Cada membro tem direito a um voto. 2. As votações são nominais salvo se envolverem a apreciação do comportamento dos membros do órgão, bem como a suspensão ou destituição do Presidente do Instituto, casos em que são tomadas por escrutínio secreto. 3. Nos casos não previstos no ponto 2, pode ocorrer escrutínio secreto quando o Conselho assim o deliberar por proposta de qualquer membro aprovada por maioria qualificada. 4. Nos assuntos em que o Conselho funciona como uma instância consultiva é proibida a abstenção aos membros que estejam presentes na reunião e não se encontrem impedidos de intervir. Artigo 13º (Deliberações) 1. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes na reunião, salvo nos casos previstos no ponto dois do presente artigo. 2. Requerem, maioria qualificada de dois terços, as decisões do Conselho nos seguintes casos: a) A suspensão ou destituição do Presidente; b) A suspensão ou destituição de membros do Conselho; c) O Pronunciamento sobre a criação, modificação e extinção de subunidades orgânicas; d) A revisão dos Estatutos do Instituto; e) Alterações ao Regimento. 3. Se não se formar maioria absoluta prevista no número 1, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se aquela 5
6 situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, sendo então suficiente a maioria relativa. 4. As abstenções não contam para o apuramento da maioria. 5. Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto. 6. Havendo empate na votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á à votação nominal. Artigo 14º (Actas) 1. De cada reunião será lavrada uma acta, cuja minuta deve acompanhar a convocatória da reunião subsequente, para o efeito de nela ser apreciada e aprovada. 2. Nos casos em que o Conselho assim o delibere, a acta será aprovada, em minuta na mesma reunião. 3. Uma vez aprovada, a acta será assinada pelo Presidente e pelo Secretário. 4. Da acta de cada reunião devem constar: a) A indicação do local e das horas de início, termo e eventuais interrupções; b) A indicação dos membros presentes e não presentes; c) Os assuntos apreciados, com a menção expressa da posição de qualquer membro que tal o solicite; d) O teor das deliberações; e) A forma e o resultado das votações; f) Eventuais declarações de voto. Artigo 15º (Divulgação do conteúdo das reuniões e das deliberações) 1. Após as reuniões, o Presidente assegurará a divulgação de uma nota informativa, por meio informático acessível ao Instituto, na qual se indicam, de forma sucinta, o objecto da reunião e as suas deliberações. 2. As actas das reuniões do Conselho, após a sua aprovação, e demais documentos que a ela fiquem apensos, podem ser consultados por qualquer membro do Instituto, nos serviços que os detenham. Capítulo III (Disposições finais e transitórias) Artigo 16º (Interpretação e integração de lacunas) 1. Compete ao Presidente interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas, sem prejuízo de recurso para o Conselho. 2. As deliberações do Presidente sobre a interpretação e integração de lacunas do Regimento são vinculativas, desde que subsequentemente aprovadas pelo plenário, por maioria dos seus membros. 6
7 Artigo 17º (Alterações) 1. O presente Regimento pode ser alterado, por maioria qualificada de dois terços, na sequência de iniciativa do Presidente ou de pelo menos um terço dos membros do Conselho. 2. O Regimento deverá ser objecto de actualização sempre que seja necessário estabelecer a sua conformidade com os Estatutos do Instituto, da Universidade ou com a lei. Artigo 18º (Entrada em vigor) O presente Regimento entra em vigor logo que aprovado pelo Conselho. Artigo 19º (Publicação) O Regimento e as deliberações do Conselho com eficácia externa serão difundidos na página própria que este possui no sítio do Instituto e publicadas, quando tal for legalmente exigido, no Diário da República. 21 de Julho de 2010 de Maio de O Presidente do Instituto Miguel Sopas de Melo Bandeira 7