Source: https://www.cartoriorolante.com.br/servicos/obito
Timestamp: 2020-01-28 08:07:01+00:00
Document Index: 89330189

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 78', 'artigo 167', 'artigo 79', 'artigo 167', 'artigo 78', 'artigo 50', 'artigo 69']

O registro de óbito é gratuito e deverá ser efetuado no cartório do local da ocorrência do falecimento. (artigo 5º, LXXVI, b, da Constituição Federal; artigo 78, da Lei nº 6.015/1973 e artigo 167, da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul).
1) – Declaração de óbito (DO), fornecida pelo Hospital ou pelo médico que atestou a “causa mortis”;
2) – Certidão de nascimento (se solteiro), certidão de casamento (se casado) e certidão de casamento com averbação de separação ou divórcio (caso o falecido seja separado ou divorciado).
3) – CPF, Título de eleitor, Carteira de Trabalho (CTPS), Carteira de Habilitação (CNH), Número do benefício do INSS (caso o falecido seja beneficiário da Previdência Social).
Documentos do declarante/comparecente:
1) – CPF e carteira de identidade ou Carteira de Trabalho (CTPS) ou Carteira de Habilitação (CNH)
Necessário informar ainda:
a) – o local do sepultamento;
b) – se o falecido deixou bens a inventariar;
c) – nome e idade dos filhos (se tiver);
d) – se o falecido deixou testamento.
Quem deve comparecer no Cartório para declarar o óbito?
Deverá comparecer no Cartório os declarantes, na ordem estabelecida no artigo 79, da Lei nº 6.015/1973:
1) – o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;
2) – a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;
3) – o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;
4) – o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;
5) – na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;
6) – a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.
Qual o prazo para o registro do óbito?
Não será feito sepultamento sem a certidão do Oficial do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, à vista do atestado médico, se houver no lugar, ou, caso contrário, de duas pessoas qualificadas a presenciarem ou verificarem a morte (artigo 167, da da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul.
O prazo para o registro é de 15 dias, de acordo com o artigo 78, combinado com o artigo 50, da Lei nº 6.015/1973, sendo que esse prazo pode ser estendido até 3 meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do Cartório ou por qualquer outro motivo relevante.
Decorrido o prazo legal, o registro de óbito somente poderá ser lavrado com autorização judicial.
PLANTÃO DE ÓBITO: Nos dias úteis, aos sábados, domingos e feriados das 09:00 às 17:00, conforme determina o artigo 69, da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul.
Telefone do plantão do Registro Civil das Pessoas Naturais para registros de óbitos, nos feriados, sábados e domingos, é (51) 98410-1540, 98050-2666 e 99523-7665.