Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6tz9/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-111-de-25052015
Timestamp: 2018-06-25 14:13:27+00:00
Document Index: 10651646

Matched Legal Cases: ['artigo 137', 'artigo 136', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 6']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 111 de 25.05.2015 (Altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento
Port. SRP - MT 111/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 111 de 25.05.2015
DOE-MT: 10.06.2015
Altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 35, de 20 de março de 2015, republicado em 11 de maio de 2015;
Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributaria estadual;
Art. 1º A Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - revogados os §§ 5º e 6º do artigo 3º;
II - alterada a redação do caput do artigo 4º, que passa a vigorar conforme segue:
"Artigo 4º A Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica é autoexplicativa, sendo preenchida pelo próprio interessado, diretamente, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante utilização, na relação de serviços oferecidos, da opção GIA-ITCD Eletrônica, devendo ser salva em arquivo do tipo PDF e anexada ao requerimento elaborado em meio digital, na forma do Decreto nº 2.166 de 1º de outubro de 2009, que conterá ainda, a digitalização dos documentos a seguir elencados, devendo o protocolo digital ser endereçado à Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações de Outras Receitas - GIOR/SIOR, nos termos do artigo 6º desta ( continua ... )