Source: http://docplayer.com.br/1039162-Cartilha-do-trabalhador-brasileiro-no-paraguai.html
Timestamp: 2017-10-17 22:43:35+00:00
Document Index: 90987174

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 218', 'artigo 81', 'artigo 84']

CARTILHA DO TRABALHADOR BRASILEIRO NO PARAGUAI - PDF
Download "CARTILHA DO TRABALHADOR BRASILEIRO NO PARAGUAI"
Natan Molinari Quintão
1 CARTILHA DO TRABALHADOR BRASILEIRO NO PARAGUAI 1) Quero trabalhar no Paraguai. O que devo fazer? Todo cidadão brasileiro que deseje trabalhar no Paraguai terá que necessária e obrigatoriamente obter a carteira de imigrante, seja temporária ou permanente, junto à Direção-Geral de Migrações. (Veja endereços e pormenores: ). Recomenda-se ao trabalhador ter em mãos o Código do Trabalho (Lei 213/93), que pode ser adquirido em livrarias. 2) Como e onde devo registrar-me? Na Direção de Trabalho no Ministério da Justiça e Trabalho do Paraguai. Seu empregador deverá também fazer seu registro no IPS - Instituto de Previsión Social. (Veja endereços e pormenores: e 3) Qual é o salário mínimo nacional? Qual é o porcentual de meu salário que terei de pagar para o seguro social? E meu patrão? Ele pode retirar diretamente de meu salário? O salário mínimo nacional é guaranis (julho de 2013). O trabalhador deve trabalhar 48 horas semanas, mas na prática trabalha oito horas diárias e aos sábados até o meio dia. As horas a mais, são consideradas extras, inclusive durante os feriados. Após dez anos de trabalho, o trabalhador adquire estabilidade e somente poderá ser despedido por razões específicas na lei. A lei regulamenta o pagamento da porcentagem mensal de 9% do salário pago para o empregado e de 16,5% para o empregador. A quantia do trabalhador é retirada diretamente do salário. 4) Quais são as condições para obter esse registro? O contrato assinado pelas partes é fundamental. Qualquer das partes pode homologar na Direção de Trabalho. É obrigação do patrão informar o Instituto de Previsão Social IPS. O empregado poderá verificar na internet (em endereço mencionado acima) se está registrado e se seu pagamento está sendo realizado. Guardando o recibo dos pagamentos ao IPS paraguaio, poderá ser solicitada ao INSS consideração dessa contribuição para contagem de sua aposentadoria definitiva ao retornar ao Brasil. 5) Quais são meus direitos? Os direitos sociais são: décimo - terceiro salário, férias anuais (de acordo com o número de anos completos trabalhados), licença paternidade ou maternidade, afastamento por casamento ou falecimento de parente e demais direitos especificados no artigo 67 da Lei 213/93. 6) Quais são minhas obrigações? As obrigações estão estabelecidas no artigo 65 da Lei 213/93, entre outras: 1
2 a. realizar pessoalmente o trabalho, sob a direção do empregador; b. executar o trabalho com eficiência; c. ter boa conduta durante o trabalho; d. prestar auxilio em caso de sinistros ou riscos que se apresentem na empresa; e. comunicar ao empregador, por escrito e com comprovante (documento médico ou odontológico, etc), o motivo de ausência do trabalho; f. cumprir com as obrigações estabelecidas pelas leis e regulamento de trabalho. 7) Os benefícios sociais podem ser contados no Brasil, se eu decidir retornar ao meu país de origem? Sim. Você pode solicitar a contagem das atividades desempenhadas em qualquer dos Estados Partes do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai). Os anos trabalhados em qualquer dos quatro países serão reconhecidos para conceder direito a aposentadoria e demais benefícios da seguridade social. No Brasil se solicita junto ao INSS, com comprovantes e petição. 8) Como devo fazer essa solicitação? O titular ou os familiares deverão apresentar solicitação de aposentadoria ou pensão, segundo o caso, à autoridade do país onde residam ou onde tenham realizado a última atividade. Cada entidade pagará diretamente aos beneficiários as prestações devidas. A aposentadoria é outorgada de acordo com os requisitos estabelecidos na lei de seguro social de cada país, proporcionalmente ao número de anos trabalhados. No Paraguai, esses trâmites deverão ser iniciados junto ao IPS. 9) Tenho que contratar advogado para isso? Não. A tramitação pode ser feita pessoalmente ou por algum familiar com a documentação comprobatória. 10) A quem reclamo, no Paraguai, se meu patrão não cumpre comigo a legislação trabalhista? A primeira reclamação é administrativa e formal perante o Ministério de Justiça e Trabalho, que primeiro procurará entre as partes acordo formal e amigável, dentro do prazo de 60 dias. Se não houver acordo entre o patrão e o empregado, você poderá fazer demanda judicial contra o patrão, requerendo as indenizações devidas. Nesse caso, o empregado requerente deverá contratar um advogado particular ou, no caso de não poder financiar os honorários advocatícios, um advogado oferecido gratuitamente pelo governo (na Defensoria Pública). 11) Quantas horas diárias e semanais têm o trabalhador rural e o trabalhador comum, na cidade, para realizar sua atividade? Tanto o trabalhador rural quanto o trabalhador comum estão obrigados por lei a trabalhar 8 horas diárias e 48 horas semanais. O trabalhador rural tem uma exceção no sentido de que poderia, segundo o caso, trabalhar até 12 horas diárias no máximo. 2
3 12) Sou obrigado a filiar-me a algum sindicato? Em caso afirmativo, a qual deles? Não, não há obrigação de filiar-se, mas o artigo 67 do Código Trabalhista permite ao interessado (i)...organizar-se em defesa do seus interesses, constituindo sindicatos ou associações profissionais, federações e confirmações ou qualquer outra maneira de associação lícita ou reconhecida pela lei... 13) Devo guardar meus documentos de pagamentos de salário sempre comigo? É importante arquivar todos os documentos que tenha relação com o trabalho, mas a obrigação legal é para o patrão e não para o trabalhador. 14) O que é trabalho em negro? Como posso proteger-me? Diz-se, dentro da cultura comum, que o trabalho em negro é aquele que se faz ilegalmente, sem controle das autoridades, tanto para o empregado quanto para o empregador. A melhor maneira de proteger-se é ter a residência legal no país e registrar-se no IPS. 15) O que é o trabalho escravo? Como posso proteger-me? Trabalho escravo é aquele que se faz desrespeitando as formas normais de desempenho. Por exemplo, uma tarefa acima dos horários legais e recebendo mínima quantia de salário, às vezes apenas o suficiente para alimentação. Geralmente o trabalhador com residência irregular é submetido ao trabalho escravizante, sofrendo ameaças de deportação ou mesmo suposta detenção por não ter documentos migratórios por parte do patrão ou outras pessoas. Novamente, a melhor maneira de proteger-se é ter a residência legal no país e registrar-se no IPS. 16) Há um telefone nacional para esclarecerem minhas duvidas sobre o seguro social? Sim. O número para consultas ao IPS é , mas a ligação não é gratuita. 17) Há justiça trabalhista no Paraguai? Sim. A justiça trabalhista é regulamentada pelo Código de Trabalho e pelo Código Processual de Trabalho. Em todos os Departamentos da República, existem Juizados Trabalhistas, com promotores e advogados dativos especializados para apoiar o trabalhador. 18) A lei trabalhista paraguaia prevê repouso semanal remunerado? E férias? Sim, a lei paraguaia prevê repouso remunerado e um período de férias remuneradas após cada ano de trabalho contínuo. Com relação ao repouso remunerado por enfermidade, dependerá do parecer ou laudo médico. Com relação às férias, o artigo 218 do Código Trabalhista estabelece: a. para os trabalhadores de até cinco anos de antigüidade, doze dias úteis de férias; b. para os trabalhadores de cinco anos até dez anos de antiguidade, dezoito dias úteis; c. para os trabalhadores com mais de dez anos de antigüidade, trinta dias úteis. 3
4 19) Tenho direito ao 13º salário? É igual ao salário mensal? Sim, todo cidadão tem direito ao 13º salário (ou seu proporcional) e não é igual ao salário mensal, porque não há desconto do IPS. 20) Há previsão de afastamento por licença maternidade e paternidade? Por quanto tempo? Dois dias de licença paternidade e seis semanas de licença maternidade, com documento médico visado pelo IPS ou o Ministério da Saúde e Bem-Estar Social, indicando que o parto poderia ocorrer dentro das seis semanas de direito. Exceto com autorização médica, não se permitirá a mulher trabalhar durante as seis semanas. Observa-se que as mulheres desfrutam, ademais, dos mesmos direitos laborais e têm as mesmas obrigações que os homens. Desde o momento que o empregador tenha sido notificado da gravidez da trabalhadora e enquanto esta desfrute dos descansos de maternidade, será nulo qualquer pré-aviso e demissão pelo empregador. No período de aleitamento materno, as trabalhadoras terão dois descansos extraordinários por dia, de meia hora cada um, para amamentar a seu filho. Esta hora será considerada período trabalhado. 21) Devo receber por horas extras trabalhadas? Como é feito esse cálculo? Sim. O trabalhador deve apresentar-se ao Ministério da Justiça e Trabalho, que fornecerá um formulário com os cálculos e com assinatura das autoridades constituídas. Esse documento tem valor jurídico. 22) Quantas vezes estou autorizado a faltar ao trabalho apresentando justificativa? A lei trabalhista estabelece que o trabalhador não poderá ausentar-se durante 3 dias seguidos ou 4 vezes no mês e terá necessariamente que apresentar justificativas escritas em cada caso (atestado médico, comprovante de urgência familiar, etc) 23) Quais são meus direitos no momento de minha demissão? Há diferenças entre demissão por justa causa e sem justa causa? E se eu pedir demissão? A lei trabalhista estabelece os motivos que justificam ao patrão demitir por justa causa. O artigo 81 da lei trabalhista regulamenta os principais: a.) O engano do trabalhador apresentando referências falsas sobre a capacidade, conduta moral ou atitude profissionais; b.) Furto, roubo dentro da empresa; c.) Atos de violência, ameaças ou maus tratos do trabalhador contra o empregador; d.) Os mesmos atos contra os companheiros de trabalho; e.) A condenação determinada pela justiça contra o trabalhador por algum crime ou delito; f.) A ausência injustificada de três dias seguidos; g.) Assédio sexual. 4
5 O trabalhador poderá demitir unilateralmente pelos seguintes motivos. O artigo 84 do Código de Trabalho estabelece. a.) Falta de pagamento salarial; b.) Fazer tarefas alheias ao contrato; c.) Atos de violência, ameaças, ou maus tratos do empregador contra o trabalhador; d.) Alteração unilateral do contrato não aceita pelo trabalhador. 24) Quais são os direitos das empregadas domésticas? A empregada doméstica têm direito a receber remuneração não inferior a 40% do salário mínimo, 13º salário, licença maternidade, férias remuneradas, além de bom trato, alimento de qualidade e quantidade convenientes, habitação confortável e os demais direitos definidos no art. 153 do Código Trabalhista. 25) A empregada doméstica tem direito ao IPS? Quanto é o percentual que teria de pagar? Sim. Corresponde ao empregado o pagamento de 2,5% do salário e ao patrão, 5,5 %. 26) O seguro da empregada doméstica abrange os familiares? Sim. O marido, filhos menores de 18 anos, incapacitados, até a duração da incapacidade, e pais maiores de 60 anos. 27) É permitido o trabalho de menores? Somente para maiores de 15 anos e menores de 18 anos, com o horário de seis horas diárias, sem obrigação de horas extras. O trabalho não pode impedir a freqüência à escola. 27) Posso pedir apoio ao Consulado para esclarecer minhas dúvidas? Sim. Todo cidadão brasileiro poderá receber orientação jurídica. O endereço do Consulado-Geral em Assunção é Mcal. Estigarribia 1856 entre Gral Aquino e Mayor Fleitas. Telefone: (021) e Além do Consulado-Geral em Assunção (ver número 27), existem as seguintes repartições consulares no Paraguai a sua disposição: Consulado-Geral em Ciudad del Este Calle Pampliega, 205 esquina Pai Perez (061) e
6 Consulado em Pedro Juan Caballero Avenida Mariscal Estigarribia, 250, esquina Natalício Talavera (0336) e Consulado em Salto del Guairá Calle Cacique Canindeyú s/n e Avenida Paraguay e Pasage Morán (046) Vice-Consulado em Concepción Calle Presidente Franco, 972 (0331) Vice-consulado em Encarnación Calle Jorge Memmel, 452 (071) Data de elaboração do documento: 30 de junho de Eventualmente poderá haver mudança na legislação trabalhista: valores de salário mínimo, percentuais de IPS etc. 6