Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-diferencas-salariais-plus-salarial-indevido-3/
Timestamp: 2018-12-11 10:03:25+00:00
Document Index: 73698940

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 253', 'artigo 456', 'ARTIGO 253', 'artigo 253', 'artigo 71', 'artigo 253', 'artigo 253', 'artigo 253', 'ARTIGO 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 790', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 11']

Renan Oliveira Publicado em: 07/07/2017 06:37
Atualizado em: 07/07/2017 06:37
Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020259-34.2015.5.04.0202 (RO), Data: 28/06/2017
PROCESSOnº 0020259-34.2015.5.04.0202 (RO)
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLUS SALARIAL INDEVIDO.Se o empregado trabalha em diversas funções, dentro da jornada de trabalho pactuada, tal fato não autoriza o pagamento deum acréscimo salarial, mesmo não tendo sido previstas algumas dessas funções na pactuação ocorrida entre as partes no momentoda admissão. Somente se ocorre situação na qual o empregado – exercendo cargo menos qualificado – realiza também funções compatíveiscom cargo mais qualificado e, portanto, melhor remunerada, pode-se admitir o pagamento de diferenças salariais em decorrênciado acúmulo de funções, o que não é o caso dos autos.
Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento,no item.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamantepara: 1) acrescer à condenação o pagamento de 1 hora extra diária, em três vezes por semana (segundas,quartas e sextas-feiras), decorrentes da não fruição integral do intervalo previsto no artigo 71 da CLT, nos períodos de 15-09a 16-10-2011; 16-11-2011 a 15-01-2012; 16-02 a 14-04-2012; 16-02 a 15-04-2013 e de 15-05 a 15-10-2014, com reflexos em repousossemanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa compensatória de 40%; 2)acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, na razão de 15% sobre o valor da condenação,calculado conforme Súmula nº 37 e Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX, ambas deste Tribunal. Valor da condenação de R$5.000,00, que se acresce em R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas acrescidas em R$ 60,00 (sessenta reais), pela reclamada.
Inconformada com a sentença preferida pela Juíza Ana Paula KeppelerFraga, que julgou procedente em parte a reclamatória trabalhista, a reclamante interpõe recurso ordinário.
Busca a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridadeem grau máximo, diferenças salariais pelo acúmulo de funções, intervalo do artigo 253 da CLT, intervalo para repouso e alimentação,domingos trabalhados, horas extras pela troca de uniforme, indenização pela lavagem de uniforme e honorários advocatícios.
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.
A julgadora de origem, acolhendo as conclusões do laudopericial, o qual declarou inexistir insalubridade em grau máximo nas atividades desempenhadas pela autora em prol da reclamada,julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade em grau médio para grau máximo.
A reclamante investe contra a decisão. Alega que restou demonstradoque mantinha contato com agentes insalubres em grau máximo, em especial agentes biológicos pelo contato com produtos em estadode putrefação. Sustenta que, comprovada a exposição da autora a agentes biológicos, faz jus ao adicional de insalubridadeem grau máximo. Colaciona jurisprudência que ampara sua tese. Postula a reforma da sentença, a fim de que seja a reclamadacondenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.
Realizada perícia técnica para verificação de insalubridade em graumáximo, o perito assim descreveu as atividades realizadas pela autora, de acordo com as informações prestadas pelas partes:
A autora trabalhou a reclamada no período de 18/10/2010 a 15/10/14,exercendo a função de OPERADOR II, laborou no setor de perecíveis, realizou as seguintes atividades:
Atendia os clientes nobalcão de frios e assados, fazia o preparo dos salgados (frituras) e assado, abastecimento da loja, buscava frios e congeladosnas câmaras frias (resfriados e congelados), descarte dos produtos de quebras, organização dos produtos no interior das câmarasfrias uma vez ao mês era feito o balanço dos produtos, contagem, pesagem.
A autora trabalhava juntocom mais duas a três empregadas, mantinha o ambiente limpo/conservado, com uso de papel toalha com desinfetante/detergenteneutro, uma vez por mês era feito a limpeza geral do setor com uso de mangueira e produtos de limpeza, no turno de dia.
A reclamante durante 03(três) meses laborou no turno da noite, no setor de perecíveis, onde era feito a limpeza com mangueira e produtos de limpezadiariamente no final do expediente, em média com duração de uma hora.
No período que a autoralaborou no turno de dia coordenava os promotores.
A reclamante durante 10(dez) meses recebeu auxílio doença.
(Id5779aaf – pg. 3).
No item “6.3” do laudo, relativo à análise dos agentesbiológicos, o perito prestou os seguintes esclarecimentos:
A limpeza e higienização do ambiente de trabalho (balcão de frios e assados),não podem ser classificadas como atividade insalubre em grau máximo.
Referente ao descarte do lixo secoe orgânico (plástico e quebras) do setor de perecíveis, não há previsão de enquadramento de insalubridade pela legislaçãovigente.
Com base nas informaçõescolhidas no momento da inspeção pericial, a reclamante ao realizar suas tarefas de OPERADOR II não esteve em contato com agentesbiológicos, ou seja, suas atividades NÃO podem ser consideradas como insalubres em grau máximo de acordocom a NR-15, Anexo n.º 14 da Portaria n.º 3.214/78.
(Id5779aaf – pg. 4. Grifos da transcrição).
Desse modo, foi apresentada a seguinte conclusão pelo peritode confiança do juízo:
Diante do exposto no presente laudo pericial, com base nas informaçõescolhidas dos presentes no momento da perícia técnica, na análise das tarefas executadas pela autora e de acordo com a NR-15e Anexos da Portaria de n.º 3.214/78, podemos concluir, que a atividade exercida pela KELE REJANE RODRIGUES,NÃO pode ser classificada como INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO durante todo o pacto laboral.
(Id 5779aaf – pg. 4).
Assim, conforme esclarecido pelo perito, o fato de autora, eventualmente,descartar matéria orgânica (restos de alimentos) em estado de decomposição não torna a atividade insalubre em grau máximo,uma vez que inexiste previsão de enquadramento na legislação vigente.
Veja-se que não é o simples contato com agentes biológicos que caracterizaa insalubridade em grau máximo, mas, tão somente, condições específicas de tal contato, como o contato permanente com pacientesem isolamento, portadores de doenças infecto contagiosas, ou ainda a limpeza de banheiros de uso coletivo.
O simples descarte de restos de alimentos já em decomposição nãoé apto, portanto, a caracterizar a atividade como insalubre em grau máximo.
Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante,no item.
2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULODE FUNÇÕES.
Investe a reclamante contra a sentença que julgou improcedente opedido de diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Argumenta que foi contratada para realizar a função de Operadora II,porém, pouco tempo após ter sido contratada, teve que realizar funções distintas das contratuais, dentre as quais trabalharno caixa, trabalhar em câmaras frias, descartar mercadorias, inclusive descarte de quebras, e até mesmo fazia organizaçãodos produtos no interior das câmaras frias uma vez ao mês, quando era feito o balanço dos produtos, contagem e pesagem, bemcomo a reclamante coordenava os promotores. Destaca o depoimento da testemunha por ela convidada, no sentido de que realizavatais atividades, bem como a descrição de atividades constantes do laudo pericial. Postula a reforma da sentença, a fim deque seja a reclamada condenada ao pagamento de um acréscimo salarial devido ao acúmulo de funções, com reflexos.
A julgadora de origem, em análise ao pedido, referiu que o desempenhode tarefas conexas, na mesma jornada, para o mesmo empregador, de forma compatível com a condição do trabalhador e desde quenão haja cláusula expressa no contrato de trabalho, como se infere do que dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT, talcomo ocorre no caso dos autos, não caracteriza desvio e/ou acúmulo de funções. Disse que as atividades elencadas na inicial,também destacadas pelo perito técnico, conforme ressaltado no item anterior, não caracterizam alteração sensível dos serviçosdesempenhados pela reclamante, a ponto de ensejar seu aumento remuneratório, visto que não dependia de qualificação especialou exigia conhecimentos específicos, sendo compatíveis com o cargo desempenhado.
Se o empregado trabalha em diversas funções, dentro da jornada detrabalho pactuada, tal fato não autoriza o pagamento de um acréscimo salarial, mesmo não tendo sido previstas algumas dessasfunções na pactuação ocorrida entre as partes no momento da admissão. Poderia até o empregado negar-se a praticá-las, entendendoque tal fato caracterizaria alteração unilateral prejudicial do contrato de trabalho, devendo aí ser discutido se as alteraçõescontratuais situavam-se dentro da razoabilidade, decorrentes de variação aceitável nas condições de trabalho e do poder decomando do empregador.
Somente se ocorre situação na qual o empregado – exercendo cargomenos qualificado – realiza também funções compatíveis com cargo mais qualificado e, portanto, melhor remunerada, pode-seadmitir o pagamento de diferenças salariais em decorrência do acúmulo de funções, exatamente porque as funções acumuladasexigem maior responsabilidade, diligência e qualificação técnica e, portanto, deveriam ser mais bem remuneradas.
Sinale-se que a lei não fixa salário por função, salvo em excepcionalíssimoscasos, não se justificando o deferimento de duplo salário para o exercício de funções diversas.
No caso, conforme referido pela julgadora de origem, não se constatadas funções descritas na petição inicial, bem como aquelas elencadas no laudo pericial técnico, e acima transcritas, tarefasnão compatíveis com o cargo desempenhado pela reclamante, de “Operadora II”.
Verifica-se que as atividades que a reclamante passou a realizarnão se mostravam de maior responsabilidade, estando enquadradas no poder de jus variandi do empregador.
Assim, não cabe deferir pretensão para se acrescer ao salário semprevisão existente no contrato, no dissídio ou na lei, entendendo-se, desse modo, serem as atividades desenvolvidas pela autorainerentes à função contratada e, portanto, indevido o plus salarial por acúmulo de funções.
Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interpostopela reclamante, no item.
3. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT.
A reclamante alega que laborou em ambiente frio, na medidaem que ingressava nas câmaras frias para a conferência dos produtos, deslocando-se assim do ambiente normal para o frio. Asseveraque a temperatura nas câmaras frias era inferior a 10ºC. Sustenta que os intervalos do artigo 253 da CLT não se restringemaos empregados que exercem totalmente as suas atividades no interior das câmaras frias, abrangendo também aqueles que nelaadentram durante o trabalho. Invoca o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 438 do TST e requer a aplicação analógicado artigo 71, parágrafo 4º, da CLT e do item I da Súmula nº 437 do TST.
A julgadora de origem indeferiu a pretensão, considerando que emboraocorresse o ingresso da reclamante em câmaras frias, pela natureza, finalidade e frequência das atividades no local não seequipara à condição de exposição ao frio prevista no artigo 253 da CLT.
O artigo 253 da CLT dispõe o seguinte: Para os empregados quetrabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frioe vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo,será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. (Grifamos)
Por sua vez, a Súmula nº 438 do TST tem a seguinte redação:
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTEFRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nostermos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornadaprevisto no caput do art. 253 da CLT.
Ainda que se entenda que a reclamante ingressava em câmarafria, ela não realizou trabalho contínuo em ambiente frio, por uma hora e quarenta minutos.
Nesse aspecto, destaca-se novamente as atividades desempenhadaspela reclamante, conforme descrito no laudo pericial técnico: “Atendia os clientes no balcão de frios e assados, faziao preparo dos salgados (frituras) e assado, abastecimento da loja, buscava frios e congelados nas câmaras frias (resfriadose congelados), descarte dos produtos de quebras, organização dos produtos no interior das câmaras frias uma vez ao mês erafeito o balanço dos produtos, contagem, pesagem. A autora trabalhava junto com mais duas a três empregadas, mantinha o ambientelimpo/conservado, com uso de papel toalha com desinfetante/detergente neutro, uma vez por mês era feito a limpeza geral dosetor com uso de mangueira e produtos de limpeza, no turno de dia”. (Id 5779aaf – pg. 3).
Resta claro, portanto, que a reclamante não trabalhavacontinuamente no interior da câmara fria, uma vez que sua atividade principal era o atendimento aos clientes no balcão defrios, além do preparo dos salgados vendidos no estabelecimento. O ingresso no interior da câmara fria dava-se tão somentepara buscar os frios que eram vendidos no setor.
Assim, ao trabalho desenvolvido pela reclamante, não seaplica a norma prevista no artigo 253 da CLT.
Nega-se provimento ao recurso interposto pela reclamante no item.
4. INTERVALO DO ARTIGO 71 DA CLT.
A julgadora de origem, considerando válidos os registrosde horários juntados aos autos, verificou que foi concedido à reclamante o intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação,previsto no artigo 71 da CLT. Assim, julgou improcedente o pedido de pagamento de 1 hora extra diária, em decorrência da nãofruição integral do referido intervalo.
A reclamante investe contra a decisão. Menciona que a reclamadanão apresentou os cartões pontos dos meses de setembro, novembro e dezembro de 2011, fevereiro a outubro e dezembro de 2012,fevereiro, março e julho de 2013 e maio a outubro de 2014, razão pela qual resta confessa quanto ao fato de a reclamante,por três vezes na semana, não usufruir integralmente de seu intervalo, merecendo, portanto, ser reformada a sentença. Destaca,ainda, o depoimento da testemunha Márcio, no sentido de que a reclamante seguidamente saía e voltava num curto período, queestima cerca de 20 minutos. Postula a reforma da sentença, a fim de que seja a reclamada condenada ao pagamento de 1 horaextra diária, em decorrência da não fruição integral de 1 hora de intervalo para repouso e alimentação.
Na petição inicial, a reclamante narrou que, durante três dias nasemana, e também nos domingos e feriados trabalhados, não conseguia usufruir integralmente do seu intervalo de 1 hora, previstono artigo 71 da CLT, fazia em média 20 minutos de intervalo.
A reclamada, em defesa, asseverou que a reclamante sempre fruiude 1 hora de intervalo para repouso e alimentação.
A reclamada juntou aos autos os registros de horários da autora,os quais consignam horários variados de entrada, saída e de intervalo (ids 85a4837, 5111510 e 89f17b8). Contudo, não vieramaos autos os controles de horários relativos aos meses de setembro, novembro e dezembro de 2011; fevereiro a outubro e dezembrode 2012; fevereiro e março de 2013 e maio a outubro de 2014.
Em seu depoimento, a autora afirmou estarem corretos os registrosde horários, exceto em relação ao intervalo para repouso e alimentação:
[…] que registrava o horário efetivamente trabalhado, inclusive em relaçãoàs horas extras prestadas, com exceção do intervalo fruído; que cerca de três vezes por semana fazia intervalos de no máximo20 minutos; que nos demais dias fazia intervalos de uma hora […].
(Id 79f7cee – pg. 1).
A única testemunha ouvida no processo, Márcio Franciscoda Silva, convidada pela reclamante, informou o que segue:
que trabalhou na reclamada de 2011 a 2013, na condição de funcionárioda empresa Sadia; que prestou serviços na reclamada de forma não contínua, inicialmente por sete meses e depois por mais dezmeses; que comparecia diariamente na reclamada nesses períodos; que permanecia nesta das 07h às 15h20min; […] que não tem condições de precisar o intervalo da reclamante, mas refere que seguidamente esta saía e voltava numcurto período, que estima cerca de 20 minutos […].
(Id79f7cee – pg. 2. Grifos da transcrição).
Conforme se verifica, a prova testemunhal produzida pelareclamante não é apta a comprovar as alegações da autora, no sentido de que, em três vezes na semana, o intervalo para repousoe alimentação não era fruído corretamente. Nesse aspecto, veja-se que a testemunha por ela convidada não trabalhava na reclamada,além de prestar serviços na empresa de forma não contínua. Além disso, quando estava na reclamada, a testemunha permaneciana empresa até às 15h20min, ao passo que a reclamante prestou serviços à tarde e noite em diversas ocasiões.
Assim, tem-se por corretos os registros de horários juntados aosautos, onde se constata a fruição do intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação, previsto no artigo 71 da CLT.
Contudo, em relação aos meses em que não juntados os registros dehorários, era da reclamada o ônus de infirmar as alegações da autora, presumindo-se válida a jornada declinada na petiçãoinicial, a teor do que dispõe a Súmula nº 338 do TST. De tal ônus, todavia, a reclamada não se desincumbiu, não produzindoprova testemunhal.
Desse modo, prevalece a presunção no sentido de que, nos meses emque não juntados os registros de horários, a autora fruiu de somente 20 minutos de intervalo em três vezes por semana, fixando-se,para fins de liquidação de sentença, que tal fato ocorreu às segundas, quartas e sextas-feiras.
De outra parte, devem ser observados os períodos de afastamentoda reclamante, conforme consignado na ficha de registro de empregado, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Assim,conforme referido documento, a autora fruiu de férias nos períodos de 17-10 a 05-11-2011; 06 a 29-05-2013 e de 25-08 a 23-09-2014.A autora também gozou do benefício de auxílio-doença no período de 15-04-2012 a 06-02-2013 e de licença maternidade no períodode 10-07-2013 a 05-01-2014 (ficha de registro de empregado – id 5a94afe).
Portanto, considerando-se que os registros de horários registramas jornadas do dia 16 do mês até o dia 15 do mês seguinte; os meses em que a reclamada não juntou os registros de horários(acima listados) e os períodos de afastamento da autora, restam devidas as horas extras decorrentes dos intervalos para repousoe alimentação nos seguintes períodos: 15-09 a 16-10-2011; 16-11-2011 a 15-01-2012; 16-02 a 14-04-2012; 16-02 a 15-04-2013e de 15-05 a 15-10-2014.
Destarte, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interpostopela reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 1 hora extra diária, em três vezes por semana (segundas, quartase sextas-feiras), decorrentes da não fruição integral do intervalo previsto no artigo 71 da CLT, nos períodos de 15-09 a 16-10-2011;16-11-2011 a 15-01-2012; 16-02 a 14-04-2012; 16-02 a 15-04-2013 e de 15-05 a 15-10-2014, com reflexos em repousos semanaisremunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa compensatória de 40%.
5. DOMINGOS LABORADOS
A julgadora de origem, considerando a validade dos registrosde horários, verificou que os domingos laborados pela reclamante foram compensados com folgas em outro dia da semana. Assim,julgou improcedente o pedido de horas laboradas aos domingos, com adicional de 100%.
Irresignada, a reclamante recorre. Argumenta, em síntese, que nosmeses em que não juntados os registros de horários, deve ser considerada válida a afirmação contida na petição inicial, nosentido de que a reclamante laborava em três domingos por mês.
Conforme analisado no tópico anterior, não vieram aos autos os registrosde horários relativos aos períodos de horários relativos aos meses de setembro, novembro e dezembro de 2011; fevereiro aoutubro e dezembro de 2012; fevereiro e março de 2013 e maio a outubro de 2014.
Todavia, na petição inicial e em seu depoimento, a reclamante nãoalegou que os domingos trabalhados não eram compensados com folgas em outro dia da semana, limitando-se apenas a afirmar quetrabalhava em três domingos por mês.
De outra parte, da análise dos registros de horários juntados aosautos, verifica-se que, nas ocasiões em que a reclamante laborou aos domingos, gozou da folga compensatória em outro dia dasemana, não havendo qualquer prova, ou sequer indício, de que o mesmo não ocorresse nos meses em que não juntados os cartões-ponto.
Vale repisar que, em que pese ser da reclamada a obrigação de juntaraos autos os registros de horários relativos a todo o período contratual, no caso, a reclamante sequer alegou que os domingostrabalhados não foram compensados com folgas, mas apenas referindo que trabalhou, em média, três domingos por mês.
Assim, tem-se que os domingos laborados também foram compensadoscom folgas em outro dia da semana, nos períodos em que não juntados os registros de horários.
6. TEMPO DESPENDIDO NA TROCA DE UNIFORMES.
A julgadora de origem indeferiu o pedido de horas extrasdecorrentes do período relativo à troca de uniformes. Fundamentou sua decisão no fato de que a reclamante não comprovou quea troca do vestuário era realizada fora dos horários consignados nos registros de horários e, tampouco, o tempo alegado napetição inicial, de 20 minutos em cada troca, totalizando 40 minutos diários.
A reclamante investe contra a decisão. Destaca o depoimento da testemunhaMárcio, no sentido de que, em que pese não saber informar como ocorria o registro do ponto no período de uniformização, confirmaque a reclamante não poderia se locomover fora da reclamada uniformizada. Conclui, assim, restar provado que a reclamantetinha que trocar o uniforme na reclamada. Diz que não deve ser computado apenas o tempo destinado à troca do uniforme, mastambém o período de deslocamento nas dependências da reclamada até o vestiário, o período que é necessário para aguardar liberarespaço no vestiário, o tempo para tirar as roupas pessoais e colocar o uniforme e o deslocamento até o registro de ponto ousaída da reclamada, sendo que a realização de todo este procedimento é de aproximadamente 15min no início da jornada e 15minno fim da jornada de trabalho, razões pelas quais postula a reforma da sentença, com o deferimento das horas extras pleiteadas.
Na petição inicial, a reclamante alegou que a troca do uniformeera realizada antes do registro de ponto, levando em média 20 minutos, computados da entrada na empresa, ingresso no vestiário,troca de vestimenta e registro de cartão ponto. Disse que na saída ocorria caminho inverso, a partir do registro do cartãoponto até a saída da empresa, despendendo mais 20 minutos para a troca.
A reclamada, em contestação, asseverou que os empregados da reclamada,quando chegam para iniciar a jornada diária, primeiro registram o horário de entrada e depois vão se uniformizar, o mesmoocorrendo ao final da jornada, quando eles retiram o uniforme e, após, registram o horário de saída.
Assim, tendo a reclamada negado que a troca de uniforme era efetuadafora da jornada registrada, era da reclamante o ônus de comprovar suas alegações, por ser fato constitutivo do direito, ateor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015.
De tal ônus, todavia, a reclamante não se desincumbiu.
Em seu depoimento, a reclamante repisou, em parte, as alegaçõesda inicial, referindo que o tempo destinado à troca de uniformes era de 15 minutos:
[…] que registrava o horário efetivamente trabalhado, inclusive em relaçãoàs horas extras prestadas, com exceção do intervalo fruído; que cerca de três vezes por semana fazia intervalos de no máximo20 minutos; que nos demais dias fazia intervalos de uma hora; que por um período trabalhou no turno da tarde e em outro noturno da manhã; que utilizava uniforme composto de sapato, calça branca e jaleco; que registrava o horário de trabalho noinício da jornada já uniformizado; que o mesmo ocorria na saída; que estima que gastava na troca de uniforme cerca de 15minutos;que não poderia se deslocar uniformizada; […].
(Id79f7cee – pg. 1).
A única testemunha ouvida no processo, convidada pela reclamante,não soube informar como ocorria o procedimento de uniformização, se antes ou após a jornada: […] a reclamante trabalhavacom uniforme, que era todo branco e não poderia se deslocar com este; que não sabe precisar a duração da troca nemse a reclamante já realizava o registro uniformizada ou não. (Id 79f7cee – pg. 2).
Assim, não tendo a reclamante se desincumbido de seu ônus processual,merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.
Nega-se provimento ao apelo da reclamante, no item.
7. DAS DESPESAS COM A LAVAGEM DO UNIFORME.
A reclamante postula o pagamento de indenização pelas despesas nalavagem do uniforme no valor de R$ 50,00 mensais.
Segundo o juízo de origem, a indenização é devida quando a higienizaçãodo uniforme exige alguma lavagem especial, hipótese que não foi comprovada.
Aplica-se a Súmula nº 98 deste Tribunal:
LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondenteaos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitarde produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum.
Desta forma, não comprovada a necessidade de tratamentoespecial ao uniforme, nega-se provimento ao apelo da reclamante, no item.
8. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.
A magistrada de origem julgou improcedente o pedido de honoráriosadvocatícios, por não se encontrar a reclamante assistida pelo sindicato da categoria profissional, não se enquadrando a autoranas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/1970.
A reclamante investe contra a decisão. Argumenta, em síntese, quea credencial sindical não é imprescindível ao reconhecimento do benefício.
Na inicial, a reclamante postulou a concessão do benefício da assistênciajudiciária e o pagamento de honorários advocatícios (Id c1d7656 – pg. 6). Juntou declaração de pobreza (Id 59fc441), mas nãoapresentou credencial sindical.
Sendo a assistência judiciária instituto que resguarda o direitode acesso do hipossuficiente à Justiça, não se pode fazer uma interpretação restritiva das regras do artigo 14 e seguintesda Lei nº 5.584/1970.
A assistência judiciária deverá ser prestada pelo sindicato profissional,porém não com exclusividade. O comando legal expresso na Lei nº 5.584/1970 (artigo 14) deve ser interpretado como uma obrigaçãoimposta ao sindicato (artigo 19), e não como uma regra excludente e, portanto, de exclusividade.
Por outro lado, como bem refere Ada Pellegrini Grinover, a garantiada assistência judiciária (e aí se insere o direito a ser assistido por um advogado habilitado), é a consequência lógica daigualdade jurídica, pois ela tutela o efetivo exercício desta igualdade perante os tribunais.
Portanto, o direito a ser assistido por um advogado habilitado enão sofrer os ônus financeiros da constituição do mandato judicial, caso vencedor, é um direito de cidadania que envolve olivre acesso ao Judiciário e a igualdade perante a parte economicamente mais forte (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF).
Para o deferimento da assistência judiciária, estabelecida pelaLei nº 1.060/1950, a norma legal prevê tão somente a declaração expressa da condição de miserabilidade jurídica do reclamante(perceber salário inferior ou igual ao dobro do salário mínimo legal, ou ainda, comprovar ou declarar, sob as penas da lei,a sua condição de incapacidade econômica), nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, de forma que não lhe permita demandar,sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não é essencial, entretanto, esta prova de incapacidade econômica, bastandoa simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica,conforme consta no caput do artigo 4º e seu parágrafo 1º.
Tal entendimento se encontra consubstanciado na Orientação Jurisprudencialnº 304 da SBDI-1 do TST, que se adota. Portanto, sequer existe necessidade de constar no instrumento de mandato poderes especiaispara o procurador realizar tal declaração.
A assistência judiciária compreende, entre outras, as seguintesisenções: taxas judiciárias, emolumentos, custas, despesas com publicações, honorários de advogado e peritos (artigo 3º eseus incisos).
Também prevê, no seu artigo 11, caput, serem os honorários advocatíciospagos pelo vencido, quando o beneficiário for vencedor na causa.
Em relação às Súmulas nºs 219 e 329, ambas do TST, estas não sãoadotadas por não terem efeito vinculante. A Lei nº 13.015/2014 não obriga este Tribunal a formular súmulas de acordo com osentendimentos do TST. Assinale-se que a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST foi cancelada.
Adota-se, quanto à questão o entendimento jurisprudencial, expressona Súmula nº 61 deste Tribunal (publicada nos dias 03, 05 e 08-06-2015), com o seguinte teor:
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50 sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.
Assim, com base no artigo 11 da Lei nº 1.060/1950 e Súmula nº 61deste Tribunal, dá-se provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, na razão de15% sobre o valor da condenação, calculado conforme Súmula nº 37 e Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX, ambas deste Tribunal.
JOAO ALFREDO BORGES ANTUNESDE MIRANDA
Assunto: diferenças salariais, empregado, jornada, jornada de trabalho, ME, pagamento, trt4
Contestação – Defesa – Estagiário – Equiparação auxiliar administrativo – Diferenças salariais – Intervalos – Diferenças Rescisórias – Horas extras – Adicional noturno – FGTS – Multas do 477 e 467 da CLT
Manifestação à defesa – Impugnação à contestação – Réplica – Nulidade contrato de estágio – Equiparação auxiliar administrativo – Diferenças salariais – Horas Extras – Intervalos