Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/198661464/trt-2-judiciario-10-07-2018-pg-8042
Timestamp: 2018-07-23 04:19:11+00:00
Document Index: 7657078

Matched Legal Cases: ['artigo 497', 'artigo 75', 'artigo 15', 'artigo 497', 'In casu', 'artigo 791', 'artigo 791']

TRT-2 10/07/2018 - Pg. 8042 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 8042
Página 8042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Julho de 2018
documentos de id. eabf8f8, fls. 150 e 151.
Tal contradição, somada ao fato de a reclamada ter agendado sua perícia média e lhe enviado telegrama informando a data agendada para o exame, este recebido por seu marido, torna frágil a alegação da autora quanto à sua dispensa sem justa causa.
Ressalto ainda a atitude contraditória da autora, em depoimento pessoal, ao inicialmente alegar desconhecer o Sr. Luciano Araújo Santos e, momentos após, afirmar que esta pessoa é seu marido, porém ele não lhe informou sobre o telegrama. Ora, a postura da reclamante em depoimento pessoal causa estranheza e beira a máfé, pois em primeiro, afirma desconhecer seu marido e após, alega que ele não lhe disse sobre telegrama enviado por seu empregador. Diante dessas contradições e pelo fato de todos os telegramas terem sido entregues efetivamente no endereço da reclamante, presumo ter a obreira tomado ciência de todos eles.
Assim, entendo que a reclamante teve ciência dos telegramas entregues em 22-03-2018, lhe informando da data da perícia médica em 11-05-2018, sendo que a obreira não compareceu na data agendada. Ademais, reconheço igualmente a entrega à autora dos telegramas encaminhados ao mesmo endereço na inicial e onde foi entregue o primeiro telegrama de id eabf8f8, em 03-05-2018, solicitando o comparecimento da reclamante na empresa. Face a tais constatações e não tendo a obreira demonstrado nos autos a manutenção dos motivos que ensejaram seus afastamentos médicos, corroborados com sua inércia injustificada em comparecer na perícia médica agendada pela ré e mesmo em retornar ao trabalho após sua notificação para tanto, entendo que a obreira não possui interesse em trabalhar mais para a ré, pois nem mesmo em réplica, após alegação defensiva de que o contrato permanece ativo, a reclamante manifestou interesse em retornar ao trabalho. Desse modo, determino a extinção do contrato de trabalho por pedido de demissão a contar desta data, 05-07-2018, sendo devidas as verbas rescisórias correspondentes, quais sejam, férias com adicional de 1/3, 13º salário e FGTS. Deverá a reclamada proceder à anotação da baixa na CTPS da autora no prazo de 10 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 1.500,00, nos termos do artigo 497 do CPC, quando então a baixa será anotada pela Secretaria da Vara.
No tocante ao período contado do 15º dia de afastamento pelo mesmo motivo sem que a autora tenha comparecido ao trabalho e nem justificado sua ausência até a data da extinção ora determinada - nos termos do artigo 75, parágrafos 4º e 5º do Decreto n. 3.048/99 - não há falar em pagamento de salários e seus reflexos, pois a ausência de labor se deu por ato voluntário da demandante.
Diante disso, tratando-se os depósitos do FGTS de obrigação de fazer, como previsto no artigo 15 da Lei n. 8.036/90, e, considerando a extinção do contrato de trabalho por demissão da autora, condeno a reclamada a proceder ao recolhimento, na conta vinculada do obreiro, dos depósitos fundiários objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 1.500,00, na forma do artigo 497 do CPC, porquanto não há permissivo legal para indenizar o autor do valor correspondente.
Tendo em vista a extinção do contrato por demissão, julgo improcedente pedido de entrega das guias para habilitação no seguro desemprego, eis que a demandante não se enquadra nos requisitos legais para tanto.
DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT
Não há falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, porquanto a extinção do contrato se deu neste julgado, de modo que a reclamada não esteve em mora quanto ao pagamento de verbas rescisórias.
A indenização por dano moral somente é cabível na seara trabalhista quando o empregador, no exercício de seu poder de direção, fere a imagem ou a honra do trabalhador, violando o preceito constitucional contido no art. 5º, V, da CRFB.
In casu, a extinção do contrato foi determinada por sentença e as verbas rescisórias não tinham sido pagas, pois o contrato da demandante estava ativo. Assim, não vislumbro a prática de ato ilícito por parte do empregador.
Indefiro o pedido de indenização de danos morais.
A reforma do Direito e Processo do trabalho pela Lei n. 13.467/2017 trouxe ao processo laboral a possibilidade de condenação das partes em pagamento de honorários de sucumbência, conforme dispõe o artigo 791-A da CLT, os quais poderão ser fixados entre 5% a 15% "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."
Ademais, o parágrafo 3º do artigo 791 prevê que na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Tal norma