Source: https://nobeadvogados.com.br/12-duvidas-sobre-o-adicional-de-transferencia/
Timestamp: 2020-04-08 12:50:21+00:00
Document Index: 32548970

Matched Legal Cases: ['artigo 469', 'artigo 469', 'artigo 469', 'artigo 543', 'artigo 469', 'artigo 543', 'artigo 470', 'artigo 470', 'artigo 469']

1) Em quais hipóteses o trabalhador tem direito a receber o adicional de transferência?
O adicional de transferência deve ser pago a todos os empregados que forem transferidos para outro local de trabalho de forma temporária e tem por objetivo ajudar o trabalhador a se manter enquanto estiver longe de sua região originária de domicílio.
Para se configurar como transferência, o trabalhador deverá necessariamente mudar de domicílio.
O adicional tem o objetivo de não prejudicar o trabalhador que terá que deixar a cidade em que reside para então passar a atuar em outra região por um período determinado.
O trabalhador terá direito ao adicional de transferência sempre que o empregador o transferir para outra filial da empresa localizada em outra cidade ou estado, devendo essa transferência ser configurada como provisória.
2) Quais hipóteses a transferência poderá ocorrer de forma unilateral pelo empregador, sem a necessidade de concordância do trabalhador?
Em regra, é proibido o empregador transferir o trabalhador sem a sua concordância (artigo 469 da CLT).
Porém, existem 3 (três) casos em que a transferência do trabalhador pode ocorrer de forma unilateral, sem necessidade de sua concordância: 1) empregados que exerçam cargo de confiança; 2) quando o contrato de trabalho prevê a transferência de forma explícita ou implícita, desde que decorra de real necessidade do serviço; e 3) se a filial em que o empregado trabalha fechar (artigo 469, §1º e §2º da CLT).
3) De quanto é o adicional recebido pelo empregado?
O percentual devido pelo empregador para o empregado transferido temporariamente para outra região é de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do salário, enquanto durar a transferência (artigo 469, §3º da CLT).
Acordos ou convenções coletivas de trabalho podem prever um percentual superior a título de adicional de transferência.
4) Existe tempo máximo para a transferência provisória?
Não há previsão legal que determine o tempo de duração da transferência. A lei apenas determina que a transferência deve ser em caráter provisório (OJ nº 133 da SDI-1 do TST).
Em alguns julgados, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu devido o adicional de transferência para empregados que permaneceram transferidos por 2 (dois) anos. Porém, importante ressaltar que mais importante que o tempo de transferência é a provisoriedade das atividades exercidas pelo empregado transferido. Assim, cada caso em concreto deverá ser verificado para que se possa analisar se a transferência é realmente provisória ou definitiva.
5) Empregado que exerce cargo de confiança tem direito a receber adicional de transferência?
Empregados que exercem cargo de confiança e são transferidos para outra cidade em caráter provisório também têm direito a receber o adicional de transferência de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar a transferência (OJ nº 133 da SDI-1 do TST).
Inclusive, mesmo exercendo cargo de confiança, para a transferência ser considerada válida, é necessário que a empresa comprove a real necessidade do serviço, sob pena de ser considerado transferência abusiva (súmula 43 do TST).
6) Se houver previsão de transferência no contrato de trabalho o empregado perde o direito ao adicional de transferência?
Mesmo havendo previsão expressa de transferência do empregado no contrato de trabalho, a empresa é obrigada não só a pagar o valor relativo ao adicional de transferência por todos os meses, enquanto durar a transferência, como também deverá comprovar a real necessidade da transferência do trabalhador (OJ nº 133 da SDI-1 do TST).
7) Se a transferência for a pedido do empregado ele tem direito ao adicional?
Quando a decisão de ser transferido para outra filial da empresa partir do trabalhador, este não terá direito ao recebimento do adicional de transferência.
Inclusive tal regra se aplica ao empregado Dirigente Sindical, que perderá o mandato e sua estabilidade se a transferência for por ele solicitada (artigo 543, §1º da CLT).
8) Se a filial da empresa que o empregado trabalhar fechar, o mesmo é obrigado a aceitar a transferência para a outra filial?
Nos casos de extinção de uma filial e determinação de transferência para filial em outra região o empregado é obrigado a aceitar a situação (artigo 469, §2º da CLT). Em caso de recusa o trabalhador pode ser demitido por justa causa, pois a sua atitude pode ser vista como contrariedade em cumprir suas funções para com a empresa.
Porém, o empregado eleito como Dirigente Sindical não pode ser transferido, devendo receber da empresa a indenização correspondente ao período de garantia no emprego (artigo 543 da CLT).
9) Empregado transferido e que resida em alojamento da empresa tem direito ao recebimento do adicional de transferência?
Ainda que a empresa forneça alojamento para que o trabalhador possa residir durante o período em que realizar atividades fora de sua região de domicílio, o adicional de transferência deverá ser pago pelo empregador.
O alojamento é visto como uma ajuda de custo em relação ao aluguel. No entanto, uma mudança de cidade reflete em outros gastos, razão pela qual o adicional ainda é devido ao empregado.
10) Empregado transferido de forma definitiva tem direito ao adicional?
A transferência do empregado para localidade diversa da estipulada no pacto laboral, em que permanece, por largo período de tempo, até o fim do contrato, evidencia o ânimo de definitividade da alteração e afasta, por consequência, o pagamento do adicional de transferência ao trabalhador (Informativo nº 002 do TST).
Por outro lado, as despesas com a mudança de domicílio são de responsabilidade da contratante até que o trabalhador consiga se estabelecer em sua nova região de trabalho (artigo 470 da CLT).
12) De quem é a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a mudança de domicílio do empregado?
Todas as despesas com a transferência do empregado para outra região deverão ser pagas pelo empregador. Essa situação é válida tanto para transferências provisórias quanto para transferências definitivas (artigo 470 da CLT).
13) O adicional de transferência reflete em quais verbas trabalhistas?
O adicional de transferência tem natureza salarial, portanto reflete nas demais verbas trabalhistas, tais como horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, FGTS, 13º salário, férias, aviso prévio indenizado dentre outros.
14) Jurisprudência sobre o tema
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do artigo 469, § 3.º, da CLT, o adicional de transferência corresponde a um pagamento suplementar de, no mínimo, 25% dos “salários que o empregado percebia naquela localidade”. Conforme jurisprudência assente desta Corte Superior, inclusive desta 4.ª Turma, entende-se por “salários” toda parcela de natureza salarial, razão pela qual a base de cálculo do adicional de transferência é a remuneração percebida pelo Reclamante, e não o salário básico. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. TST – RR 8119520115040661. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing. DEJT: 14/08/2015.
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Segundo entendo, a transferência do empregado, situação prevista no art. 469 da CLT, ocorre, para fins de aplicação do dispositivo e deferimento do adicional respectivo, quando o empregado passa a trabalhar em outra localidade, diferente da que resultar do contrato, desde que importe em mudança de seu domicílio, sendo o adicional devido enquanto durar a transferência. Com efeito, posto que restou comprovado que o Reclamante foi transferido de Porto Alegre para Macaé em março de 2012, a partir desse período fazia jus ao adicional de transferência, sendo portanto devido o referido adicional nos meses de março, abril e maio, como postulado, mantendo-se assim a condenação. TRT1 – RO 00016811120135010482. 3ª Turma. Relator Desembargador Leonardo Dias Borges. DEJT: 14/05/2014.
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência é assegurado pelo § 3.º do art. 469 da CLT e condiciona-se ao caráter provisório da transferência, conforme entendimento pacificado pela OJ 113, da SDI-I, do TST. Restou pacificado pela jurisprudência que o adicional de transferência somente é devido em caso de transitória e não definitiva a remoção. São transitórias as remoções que acontecem sequencialmente no tempo contratual, evidenciando, por sua reprodução sucessiva, o caráter não definitivo de cada uma. Portanto, nos termos desta orientação jurisprudencial, o que determina o pagamento do adicional de insalubridade é a provisoriedade da transferência, em face da necessidade do serviço. Registra-se que a circunstância de ter sido assegurado ao empregado a permanência em alojamentos, com alimentação, não exclui o direito à parcela em estudo. Provejo para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de transferência ao reclamante, no importe de 25%, nos períodos em que o reclamante laborou em localidade diversa do local da contratação, devendo o seu valor integrar o salário para reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSR. TRT3 – RO 0011283-53.2015.5.03.0012. 7ª Turma. Relator Desembargador Paulo Roberto de Castro. DEJT: 21/06/2016.