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Timestamp: 2017-10-20 14:28:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 31', 'artigo 74', 'artigo 55', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 9']

DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 01/09/2014 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: - PDF
DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 01/09/2014 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
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Larissa Lemos da Mota
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SEADE n 027/2014 EXPEDIENTE SEADE n 131/2014 ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 01/09/2014 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 11/09/2014 às 10:00 horas OFERTA DE COMPRA: OC00083 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E INFRAESTRUTURA DE REDE DE INFORMÁTICA. A FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS SEADE, por sua Diretoria Executiva, no uso da competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2014, do tipo MENOR PREÇO Expediente Seade nº 131/2014, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços especializados para suporte ao desenvolvimento de sistemas e infraestrutura de rede de informática e nas condições deste Edital, sob o regime de empreitada por preço unitário, que será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006 e Resolução CC-52 de 26/11/2009, Decreto nº de 21 de junho de 2010, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, Lei Estadual nº de julho de 2008 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I. DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços especializados para suporte ao desenvolvimento de sistemas e infraestrutura de rede de informática, conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este edital como ANEXO I. Página 1
2 II. DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido cadastro O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico e 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. 7. É vedada a participação de cooperativas no presente Pregão nos termos do Decreto nº , de 21 de julho de 2011, que dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº , de 21 de junho de III - DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. Página 2
3 2. Os preços unitários e total para prestação dos serviços, serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 4 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4. Não poderá haver nenhum tipo de identificação dos proponentes. IV- DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária); b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em Exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e Dívida Ativa da União QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Página 3
4 a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física; 1.4. REGULARIDADE TRABALHISTA a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Atestado(s), emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa, tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, elaborado(s) em impresso com o timbre e os dados relativos à(s) pessoa(s) jurídica(s) emitente(s). Entende-se como pertinentes e compatíveis os atestados que comprovem: Desenvolvimento e manutenção de sistemas nas linguagens das plataformas Linux (PHP, Phyton, MySQL e PostGreSQL) e Microsoft (.NET e SQL Server); Criação, alteração e eliminação de usuários nos servidores Linux. Instalação, configuração e manutenção dos servidores DNS Linux; Instalação, configuração e atualização dos sistemas de gerenciamentos de acesso em ambiente Linux; Instalação, configuração e atualização de servidor proxy de forma transparente ou não, em Linux do tipo Squid/Sarg; Desenvolvimento e criação de layouts; concepções visuais de materiais multimídia para web sites e marcas para identificação de programas específicos; confecção de logomarcas, banners para web, animações interativas; elaboração de manuais de identidade visual para sites e sistemas. Desenvolvimento de softwares, incluindo análise de requisitos, codificação, testes e implantação de sistemas. Serviços técnicos de instalação parametrização, customização e implementação das soluções em ambiente Linux Red Hat Enterprise e/ou Suse, CentOS e Debian; Serviços técnicos de instalação parametrização, customização e implementação das soluções de segurança em Rede Ethernet e Internet; Serviços de implementação, parametrização de servidores virtuais com o software de virtualização da Vmware; Certificado de Visita Técnica, demonstrando que a licitante visitou a Fundação SEADE e inspecionou o local onde os serviços serão prestados, bem como tomou Página 4
5 ciência das complexidades técnicas que recairão na execução dos serviços objeto desta licitação, de modo que obteve todas as informações necessárias à elaboração da correspondente proposta. Todos os custos relacionados à visita técnica e inspeção serão de inteira responsabilidade da licitante. a) A licitante deverá, obrigatoriamente, agendar previamente a visita técnica junto à Superintendência de Tecnologia de Informação - Sutin do SEADE, fone: , para acontecer até 1(um) dia útil anterior a realização do Pregão OUTRAS COMPROVAÇÕES Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, conforme modelo Anexo VI atestando que: a) Se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho; b) Inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual n , de 12 de fevereiro de 1999; c) Atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado); d) Não tem dúvidas com relação à interpretação dos detalhes construtivos e das recomendações das especificações contidas no Projeto Básico do presente Edital. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes. c) que contenham a digitação de quaisquer caracteres na aba Propriedade Resumo, bem como elementos identificadores da Razão Social ou nome fantasia da participante A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. Página 5
6 2.3. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observando, em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ ,00 (dez mil reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o valor total A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando a continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 03 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação, será considerado o último preço admitido de cada licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: Página 6
7 6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o Exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito. 8.1 O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços de mercado vigentes, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, conforme Decreto nº / O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile Página 7
8 para o número (11) , por correio eletrônico para o endereço ou ainda pelo link disponibilizado no próprio site. c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere os subitens 1.5.1, e do item IV. d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados na Divisão Administrativa e de Suprimentos da Fundação Seade, sito à Avenida Cásper Libero, º andar sala 101 Santa Ifigênia, nesta Capital, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item Página 8
9 V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Avenida Cásper Libero, º andar sala 101 Santa Ifigênia, nesta Capital. 2.1 Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na Divisão Administrativa e de Suprimentos da Fundação Seade, sito à Avenida Cásper Libero, º andar sala 101 Santa Ifigênia, nesta Capital observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto. VII - DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO Página 9
10 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII- DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1. O objeto desta licitação deverá ser executado na Fundação Seade, sito à Avenida Cásper Líbero, 464 Santa Ifigênia - SP, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. 2. Os serviços deverão ser executados em estrita conformidade com os serviços e atribuições previstas no Anexo I deste edital. IX - DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS 1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, após a apresentação dos originais da fatura, condicionados a apresentação da planilha mensal de horas trabalhadas e emissão do Atestado de Execução dos Serviços pela Superintendência de Tecnologia de Informação SUTIN, bem como dos comprovantes de recolhimento do FGTS, correspondentes ao período de execução dos serviços e à mão de obra alocada para esse fim. 2. Por ocasião da apresentação à Fundação Seade da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal do FGTS, por meio das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP. 2.1 As comprovações relativas ao FGTS a serem apresentadas, que deverão corresponder ao período de execução são: Protocolo de envio de arquivos, emitido pelo Conectividade Social; Guia de Recolhimento do FGTS GRF, gerada e impressa pelo SEFIP após a transmissão do arquivo SEFIP, com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; Relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP RE; Relação de tomadores/obras RET Página 10
11 2.2 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN é devido no município que a prestação do serviço estiver envolvida, em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar nº 116, de 31/07/ Para os serviços prestados no município de São Paulo, conforme Lei Municipal de São Paulo, de nº , de 24/12/2003, em especial no seu artigo 9º, parágrafo 2º, bem como do Decreto Municipal de São Paulo, nº , de 29/03/04, a Fundação Seade, na qualidade de responsável tributaria, deverá reter a quantia referente ao valor da nota-fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente apresentada e recolher a respectiva importância em nome da CONTRATADA até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação dos serviços. a) Quando da emissão da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de RETENÇÃO PARA O ISS. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução. 2.3 Caso, por ocasião da apresentação da nota fiscal, da fatura, do recibo ou do documento de cobrança equivalente não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do FGTS e do ISSQN, quando for o caso, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida, quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento. 2.4 A não apresentação dessas comprovações assegura à Fundação Seade o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes. 3. Nos termos do artigo 31 da Lei nº 8212, de 24/07/91, alterado pela Lei nº 9711, de 20/11/98, e Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, a Fundação Seade reterá 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente; obrigando-se a recolher em nome da CONTRATADA, a importância retida até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão do respectivo documento de cobrança ou o dia útil, imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia (alterado em 30/04/09). 3.1 Quando da emissão da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. a) Poderão ser deduzidos da base de cálculos da retenção, os valores dos custos de fornecimento incorridos pela CONTRATADA a título de vale-transporte e de valerefeição, nos termos da legislação própria. Tais parcelas deverão estar discriminadas no documento de cobrança. b) A falta de destaque do valor da retenção no documento de cobrança impossibilitará a CONTRATADA a efetuar sua compensação com o INSS, ficando a critério da Fundação Seade proceder à retenção / recolhimento devidos sobre o valor bruto do documento de cobrança ou devolve-lo à CONTRATADA. 3.2 A Fundação Seade emitirá uma GPS Guia de Previdência Social especifica para cada CONTRATADA. Na hipótese de emissão no mesmo mês, de mais de um documento de cobrança pela CONTRATADA, a Fundação Seade se reserva o direito de consolidar o recolhimento dos valores retidos em uma única guia, por estabelecimento. Página 11
12 3.3 Quando da apresentação do documento de cobrança, a CONTRATADA deverá elaborar e entregar à Fundação Seade, cópia da: a) Folha de pagamento especifica para os serviços realizados sob o contrato, identificando o número do contrato, a Unidade que o administra, relacionando respectivamente todos os segurados colocados à disposição desta e informando: Nome dos segurados; Cargo ou função; Remuneração, discriminando separadamente as parcelas sujeitas ou não à incidência das contribuições previdenciárias; Descontos legais; Quantidade de quotas e valor pago a título de salário-família; Totalização por rubrica e geral; Resumo geral consolidado da folha de pagamento; e b) Demonstrativo mensal assinado por seu representante legal, individualizado por CONTRATANTE, com as seguintes informações: Nome e CNPJ da CONTRATANTE; Data de emissão do documento de cobrança; Número do documento de cobrança; Valor bruto, retenção e valor líquido (recebido) do documento de cobrança; Totalização dos valores e sua consolidação c) Os documentos solicitados em a) e b) anteriores deverão ser entregues à Fundação Seade na mesma oportunidade da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente. 4. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente bancária em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A, sendo que a data de exigibilidade do referido pagamento será estabelecida, observadas as seguintes condições: a) A não observância do prazo previsto para apresentação das faturas ou a sua apresentação com incorreções ensejará a prorrogação do prazo de pagamento por igual número de dias a que corresponderem os atrasos e/ou as incorreções verificadas. b) Inexistência de registros em nome da CONTRATADA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 5. Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, em relação ao atraso verificado. 6. Os preços unitários serão reajustados, na periodicidade anual, mediante observação da legislação vigente, em especial o Decreto Estadual nº /03, de e as disposições da Resolução CC 79, de , alterada pela Resolução CC 77, de , bem como aplicação da seguinte fórmula paramétrica: Página 12
13 R = Po x [(_ IPC ) 1], onde: IPCo R = parcela de reajuste; Po = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste; IPC/IPCo = variação do IPC FIPE Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste; 7. A periodicidade anual será contada a partir da data de apresentação da proposta, que será considerada como a data de referência dos preços. X - DA CONTRATAÇÃO 1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de Termo de Contrato, cuja minuta integra este edital como ANEXO IV Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item X, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes das alíneas c e d, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, todas do subitem 9 do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3 deste item, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação. Página 13
14 2.1. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 3. O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. 4. O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual (ais) e sucessivo (s) período (s), a critério da Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente A Contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência, mediante provocação da Contratante As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/ A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 5. Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item X, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada Exercício, para atender as respectivas despesas. 6. Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 5 deste item X, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. 7. A CONTRATADA deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à Superintendência de Tecnologia de Informação - Sutin, à Av. Cásper Líbero, 464 4º andar, bairro Luz, São Paulo Capital, para assinatura do contrato e posteriormente das Ordens de Serviço. 8. No ato da assinatura da primeira Ordem de Serviço a CONTRATADA deverá comprovar que possui ferramenta de controle das atividades executadas, que contemple no mínimo o acompanhamento das horas, ações (demandas) e evidências (relação das atividades) e deverá possuir acesso compartilhado com o SEADE. A comprovação dessa exigência será feita pela apresentação da licença de uso da ferramenta utilizada A ferramenta deverá ser instalada/disponibilizada no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da assinatura da primeira Ordem de Serviço. Página 14
15 9. A cada contratação a CONTRATADA deverá apresentar, no ato da assinatura da Ordem de Serviço, a relação dos técnicos que estarão envolvidos nos serviços a serem prestados, acompanhada de documentos que comprovem a adequação ao perfil exigido. 10. A CONTRATADA fica obrigada a manter-se durante toda a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, referente às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, consoante determina o artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal nº , de 21 de junho de Qualquer documentação pertinente ao Objeto, bem como as demais referidas no caput, deverá ser encaminhada pela CONTRATADA à CONTRATANTE, sempre que solicitado e dentro do prazo por esta fixado. XI. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SEP nº 6, de 27/06/1990, garantido o Exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio XII. DA GARANTIA CONTRATUAL 1 - Fica dispensada a garantia para contratar. XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 9, inciso X, da Resolução CEGP- 10/2002, a ser assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção enegociospublicos e ou opção pregao eletronico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico. 5.1 A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL. Página 15
16 5.2 As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo pregoeiro, até o prazo de 01 (hum) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública. 5.3 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: Anexo I => Termo de Referência; Anexo II => Modelo de Proposta Comercial; Anexo III => Minuta da Ordem de Serviço; Anexo IV => Minuta de Contrato; Anexo V => Resolução SEP - 06/90, cujo inteiro teor encontra-se disponibilizado no endereço opção Legislação/Resoluções; Anexo VI => Modelo de Declaração; Anexo VII => Certificado de Visita Técnica. 8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 28 de agosto de Lucia Regina dos Santos Pregoeira Página 16
17 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA I - OBJETO Contratação de serviços especializados para suporte no desenvolvimento de sistemas e infraestrutura de rede de informática. II - DESCRIÇÃO DOS NÍVEIS DE SERVIÇOS A - Web Designer Pleno A.1 - Atribuições Planejamento e desenvolvimento de projetos de interfaces visuais para softwares, páginas ou sites para a WEB objetivando assegurar sua usabilidade, navegabilidade, acessibilidade, redação apropriada a web, qualidade técnica e estética. Efetuar a montagem das páginas em HTML / CSS, segundo os padrões W3C - tableless / webstandards. É indispensável experiência comprovada de, no mínimo, 2 anos em trabalhos de web designer na implantação de sites e portais institucionais. É desejável que o profissional tenha experiência no desenvolvimento em uma das seguintes áreas/ferramentas: produção de páginas para Sistemas Gerenciadores de Conteúdo / Blogs Joomla, WordPress. A.2 - Perfil Profissional exigido Profissional capacitado para o desenvolvimento de sistemas e páginas WEB, com capacidade de implementar ferramentas de busca facilitada, com conhecimento em linguagem visual, plástica e com senso estético e funcional para criar soluções eficazes em comunicação digital e projetos de artemídia. São necessários conhecimentos em: Ferramentas Adobe: Fireworks, Flash/Action Script, Dreamweaver, Photoshop, InDesign; CSS (Cascading Style Sheets) e CSS3; jquery; Javascript; HTML e HTML 5; XHTML tableless; Noções de PHP; Página 17
18 Estar habilitado para adotar estratégias que garantam acessibilidade as páginas. Padrões estabelecidos pelo W3C - Tableless / Webstandards Estar preparado para a produção de páginas cujo código seja executado com sucesso independente do navegador utilizado (desenvolvimento Cross-Browser). Ter conhecimentos que viabilizem a integração de diversas mídias utilizadas na produção de sites e portais corporativos. Certificação desejável em pelo menos uma das seguintes ferramentas: Adobe Flash, ou Visual Studio ou ferramenta similar A.3 - Formação/Capacitação (Analista de Sistemas / Design Digital Pleno) Curso Superior completo em Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Processamento de Dados, Design Digital ou Comunicação. Também poderão ser admitidos demais cursos de especialização voltados para a área de Design Digital, tais como Edição Visual para Mídias Digitais, Produção de Interfaces Web e Multimídia, Comunicação e Multimeios, Design Gráfico, Sistemas de Informação entre outros. B - Web Designer Sênior B.1 - Atribuições Planejamento e desenvolvimento de projetos de interfaces visuais para softwares, páginas ou sites para a WEB objetivando assegurar sua usabilidade, navegabilidade, acessibilidade, redação apropriada a web, qualidade técnica e estética. Efetuar a montagem das páginas em HTML / CSS, segundo os padrões W3C - tableless / webstandards. É indispensável experiência comprovada de, no mínimo, 2 anos em trabalhos de web designer na implantação de sites e portais institucionais. É desejável que o profissional tenha experiência no desenvolvimento em uma das seguintes áreas/ferramentas: produção de páginas para Sistemas Gerenciadores de Conteúdo / Blogs Joomla, WordPress. B.2 - Perfil Profissional exigido Profissional capacitado para o desenvolvimento de sistemas e páginas web, com capacidade de implementar ferramentas de busca facilitada, com conhecimento em linguagem visual, plástica e com senso estético e funcional para criar soluções eficazes em comunicação digital e projetos de artemídia com embasamento em metodologias voltadas Página 18
19 para o desenvolvimento baseado em UX (User Experience) São necessários conhecimentos em: Ferramentas Adobe: Fireworks, Flash/Action Script, Dreamweaver, Photoshop, InDesign CSS (Cascading Style Sheets) e CSS3 jquery Javascript AJAX HTML e HTML 5 Noções de PHP Noções de.net Estar habilitado para adotar estratégias para potencializar e melhorar o posicionamento de um site nas páginas de resultados nos sites de busca e que garantam acessibilidade as páginas. SEO (otimização para mecanismos de busca) Padrões estabelecidos pelo W3C - Tableless / Webstandards Estar preparado para a produção de páginas cujo código seja executado com sucesso independente do navegador utilizado. Ter conhecimentos que viabilizem a integração de diversas mídias utilizadas na produção de sites e portais. Arquitetura de informação e usabilidade de interfaces web, mobile web e mobile apps; Certificação obrigatória em pelo menos uma das seguintes ferramentas: Adobe Fireworks, Adobe Flash, Adobe Dreamweaver, Adobe Photoshop, ou Adobe InDesign. B.3 - Formação/Capacitação (Analista de Sistemas / Design Digital Sênior) Curso Superior completo em Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Processamento de Dados, Design Digital ou Comunicação. E com especialização (no mínimo em andamento) voltados para a área de Design Digital ou de Gestão de Projetos, tais como: Página 19
20 Edição Visual para Mídias Digitais, Produção de Interfaces Web e Multimídia, Comunicação e Multimeios Gestão de Projetos Gestão de Projetos Web/Multimída entre outros. C- Desenvolvimento de Software Windows - Sênior C.1 - Atribuições Trabalhos técnicos de desenvolvimento de softwares, incluindo levantamento de requisitos e análise, codificação, testes e implantação de sistemas junto à equipe de desenvolvimento da Superintendência de Informática da Fundação Seade. Propenso a aderir e a agregar conhecimento aos padrões de codificação visuais e de controle dos sistemas desenvolvidos. Realizar e atualizar toda a documentação sobre os sistemas a serem desenvolvidos, bem como de seus manuais de utilização. Prover o controle efetivo do uso dos sistemas, oferecendo total segurança contra violação dos dados, assim como seu sigilo. Participação em discussões internas para levantamentos de requisitos e definição de políticas e ações de Tecnologia da Informação a serem adotadas. Garantia do sigilo das informações tratadas nos projetos da SEADE. C.2 - Perfil Profissional exigido A empresa deverá disponibilizar profissional para desenvolvimento de Sistemas nas instalações do SEADE, com os seguintes conhecimentos: Habilidade para fazer levantamento de pré-requisitos; Habilidade em estimar atividades utilizando o método de análise por ponto de função; Análise e modelagem de sistemas; Modelagem de banco de dados; Desenvolvimento e implementação de sistemas em plataforma Web; Microsoft Framework 3.5 ou acima; Gerenciador de banco de dados SQL 2005/2008; Crystal Report; Reporting Services; Linguagens VB.Net, ASP.NET, ADO.NET, C#. Ajax pra.net, JavaScript e JQuery; Gerenciamento e customização de Framework.Net; Experiência em utilização de HTML, XML e criação de componentes e programação orientada a objetos; Página 20
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1 EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) n 19/2012 PROCESSO n 12/118-M ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 20/08/2012.
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