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Timestamp: 2019-12-13 23:50:53+00:00
Document Index: 145648069

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 28']

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DecLei 1.952 - 1982
DECRETO-LEI Nº 1.952, DE 15.7.1982 - DOU 16.7.1982
O Decreto nº 96.022, de 9.5.1988 - DOU 10.5.1988 - Efeitos a partir de 10.5.1988, transfere para o Ministério da Fazenda a administração, a fiscalização e a cobrança do adicional de que trata este Decreto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2 º do seu artigo 21,
Art. 1º. Fica instituído adicional às contribuições de que trata o artigo 3 º do Decreto-lei n º 308, de 28 de fevereiro de 1967, de até 20% (vinte por cento) sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, para fazer face aos dispêndios provocados por situações excepcionalmente desfavoráveis do mercado internacional de açúcar e para a formação de estoques da produção exportável e complementação de recursos destinados a programas oficiais de equalização de custos.
§ 1º. Aplicam-se, ao adicional de que trata este artigo as normas legais pertinentes às contribuições sobre açúcar e álcool, nele referidas.
§ 2º. Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais do adicional ora instituído, considerando os tipos de açúcar e de álcool ou a sua destinação final.
Art 2º. Sobre o adicional previsto no artigo 1 º não incidirão o imposto sobre produtos industrializados, a contribuição ao Programa de Integração Social criada pela Lei Complementar n º 7, de 7 de setembro de 1970 e a contribuição social instituída pelo artigo 1 º do Decreto-lei n º 1.940, de 25 de maio de 1982.
Art 3º. Os artigos 1 º , 2 º e 3 º do Decreto-lei n º 1.712, de 14 de novembro de 1979, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º. As contribuições previstas no artigo 3 º do Decreto-lei n º 308, de 28 de fevereiro de 1967, incidirão exclusivamente sobre a saída do açúcar ou do álcool da unidade produtora.
§ 1º. Equipara-se à saída destinação do açúcar ou do álcool para qualquer fim dentro da mesma unidade produtora, exceto quando destinados a beneficiamento.
§ 2º. Nos casos em que houver saída do açúcar ou do álcool para depósito de segunda saída ou para armazém de entidade constituída por grupo de produtores para comercialização de seus produtos, ficará suspensa a incidência prevista neste artigo, que somente ocorrerá quando houver saída desses produtos para terceiros.
§ 3º. O recolhimento das contribuições sobre açúcar e álcool pela unidade produtora ou por entidade constituída por grupo de produtores para comercialização de seus produtos será feito obrigatoriamente até o último dia do mês subseqüente ao da sua incidência, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nos parágrafos 2 º , 3 º a 4 º do art. 6 º do Decreto-lei n º 308, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º. A contribuição sobre o álcool incidirá sobre o produto obtido de qualquer tipo de matéria-prima, excluído o álcool combustível.
Art. 3º. Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais das contribuições de que trata este Decreto-lei, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar e do álcool, considerando os tipos destes produtos ou a sua destinação final."
Art 4º. A receita proveniente da arrecadação das contribuições e do adicional mencionados no artigo 1 º deste Decreto-lei será recolhida:
I. a das contribuições, ao Tesouro Nacional;
II. a do adicional, diretamente ao Banco Central do Brasil, em conta específica.
Art 5º. Além do adicional a que alude o inciso II do artigo anterior, serão levadas a crédito do Banco Central do Brasil, na mesma conta, todas as demais receitas do Fundo Especial de Exportação, previsto no artigo 28 da Lei n º 4.870, de 1 º de dezembro de 1965.
Art 6º. Fica assegurado ao Instituto do Açúcar e do Álcool o exercício de todas as atribuições relacionadas com a intervenção da União no domínio econômico, na área da agroindústria canavieira do País, assim como com o apoio ao setor, em todos os seus segmentos, na forma da Legislação em vigor.
Art 7º. O exercício, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, das atribuições referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com programação elaborada pela mesma Autarquia e submetida pelo Ministro da Indústria e do Comércio à aprovação do Conselho Monetário Nacional.
Art 8º. O Instituto do Açúcar e do Álcool efetivará o registro extra-orçamentário de todas as operações realizadas com base neste Decreto-lei.
Art 9º. O Conselho Monetário Nacional, por proposta dos Ministro da Indústria e do Comércio, da Fazenda a da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, estabelecerá as medidas necessárias à execução do disposto neste Decreto-lei.
Art 10 Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1982; 161 º da Independência e 94 º da República.