Source: https://www.izzoadvocacia.com/post/voc%C3%AA-sabe-em-quais-situa%C3%A7%C3%B5es-o-preso-em-regime-fechado-pode-sair-da-unidade-prisional
Timestamp: 2020-06-02 11:01:56+00:00
Document Index: 95405635

Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'artigo 122', 'artigo 123', 'artigo 120', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 120', 'artigo 121']

Você sabe em quais situações o preso em regime fechado pode sair da unidade prisional?
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê, em seu artigo 120, a possibilidade de saída do preso da unidade prisional.
Não se confunde com saída temporária; na saída temporária, o preso já condenado precisa estar em regime semiaberto (artigo 122), precisa ter comportamento adequado, precisa ter cumprido no mínimo 1/6 da pena se primário ou 1/4 se reincidente, na forma do artigo 123 da LEP.
A saída temporária tem datas comuns. No começo do ano, o poder público seleciona as datas para todos os presos que têm esse direito poderem sair; normalmente, coincidem as datas com feriados, isto porque a saída temporária visa ao convívio social e familiar. No mais, a saída é desacompanhada, ou seja, o preso sai da unidade e tem data e horário para retornar.
A permissão de saída do artigo 120 inclui os presos do semiaberto e fechado, e ainda, os presos provisórios. Permite a saída do estabelecimento mediante escolta. As possibilidades de saída tem rol taxativo, ou seja, é permitida somente diante das razões estabelecidas pela lei, quais sejam:
- falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Vale esclarecer que o artigo 14 não possui parágrafo único, mas possui dois parágrafos:
Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado). § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. § 3º Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.
Assim, os presos que estiverem no regime fechado, no semi-aberto, ou em prisão provisória, poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, ou ainda, quando houver a necessidade de tratamento médico.
Na forma do parágrafo único do artigo 120, a permissão será concedida pelo diretor da unidade em que o preso estiver, podendo ser feita a solicitação diretamente ou por meio de advogado. Há casos, ainda, que o pedido é formulado para o juiz, como por exemplo quando o preso precisar de algum tratamento de saúde na rua, ou seja, que a enfermaria da casa não estiver apta a prover.
Acrescendo, ainda, que a permanência do preso fora da unidade vai variar, pois precisa ser adequada ao cumprimento da finalidade de sua saída (artigo 121 da LEP).