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Timestamp: 2017-07-21 17:28:50+00:00
Document Index: 46089595

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 57', 'artigo 65', 'artigo 9', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 65', 'artigo 27']

Luiz Guilherme Duarte Sousa
1 EDITAL TOMADA DE PREÇOS Município de Dom Pedrito/RS Processo n.º 2207/2012 Modalidade: Tomada de Preços- 9 Tipo de julgamento: Menor preço - Global Objeto: Contratação de uma empresa de "TI", para aquisição, instalação e locação de equipamentos para monitoramento urbano "câmeras" e estruturação de uma rede de TI, tudo conforme Termo de Referência anexo. Secretaria Origem: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS O Prefeito Municipal de Dom Pedrito, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:00, do dia 18 de Julho de 2012, na sala de Licitações, situado no prédio da Prefeitura Municipal, a Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria n. 756 de 12 de dezembro de 2011, se reunirá com a finalidade de receber documentação e propostas para contratação de empresa para aquisição dos itens licitados. 1. OBJETO Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para Contratação de uma empresa de "TI", para aquisição, instalação e locação de equipamentos para monitoramento urbano "câmeras" e estruturação de uma rede de TI, tudo conforme Termo de Referência anexo. Prazo para instalação deverá ser até 30 dias após a ordem de compra. Item Descrição Quant. 1 Contratação de uma empresa de "TI", para aquisição, instalação e locação de equipamentos para monitoramento urbano câmaras e estruturação de uma rede de T, tudo conforme Termo de referência anexo ao edital 1,0 2. DA HABILITAÇÃO: Para efeito de cadastramento, as empresas interessadas em participar do certame deverão apresentar a documentação prevista no art. 22 2º da Lei Federal 8.666/93 até o dia 13/07/ HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro comercial, em caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus diretores;2 c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.2 REGULARIDADE FISCAL: a) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Negativa expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal), Fazenda Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede da licitante; b) Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); d) Prova de regularidade com o FGTS e INSS; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT); 2.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de recuperação judicial ou extrajudicial ou Falência expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica a pelo menos 90(noventa) dias anteriores à data do julgamento do certame; b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, acompanhado do termo de abertura e encerramento devidamente registrados na junta comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo essa capacidade financeira analisada de acordo com os índices do Decreto Estadual /96. OBS: É vedada a substituição de balanço por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação das propostas. 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n. 1 e n. 2, para o que sugere-se a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N 09/2012 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) AO MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N 09/2012 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)3 3.1 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01: a) Registro Cadastral válido da Prefeitura Municipal de Dom Pedrito; b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal (Negativas da Fazenda Nacional e Negativa Divida Ativa da União), Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio do licitante; c) Prova de regularidade com FGTS e INSS; d) CNPJ compatível com o objeto da licitação. e) Declaração que atende ao disposto no artigo 7., inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n ; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT); Da qualificação técnica a ser apresentada no envelope n 1: a) Licença/ Autorização ou Outorga da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para SCM Serviço de Comunicação Multimídia nominal à empresa licitante; b) Prova de que o fornecedor é um AS Autonomous System na Internet, possuindo bloco de endereçamento próprio e rede de comunicação própria, a fim de garantir um nível elevado de qualidade do serviço Internet. c) Indicar profissional responsável técnico pela empresa com formação em: Engenharia ou Técnico Telecomunicações, com registro atualizado no CREA-RS e comprovar vínculo com a empresa licitante; d) Indicar profissional na área de redes de computadores com pelo menos um das certificações abaixo: - LPIC1 Linux Professional Institute Certification Level 1 - CCNA -Cisco Certified Network Associate ou Cisco Certified Network Professional -MTCNA- MikroTik Certified Network Associate - MCSA- Microsoft Certified Systems Administrator e) Atestado de Visita para melhor conhecimento das demandas de cada local onde serão instalados os serviços; f) Pelo menos 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviços de comunicação de dados compatíveis ao especificado, em termos de largura de banda e tecnologia; 3.2 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 3.3 e 5.1 à 5.4 deste edital, deverão apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 3.1 deste edital As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 3.3 e 5.1 à 5.4 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei , de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 3.1 deste edital. 3.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.2.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.4 3.3.2 O prazo de que trata o item 3.3 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 3.3, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item 8.3 deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3.4 Os documentos constantes dos itens 3.1, letras a ao f deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficam sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 3.5 Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação O envelope n.º 02 deverá conter: a) A PROPOSTA FINANCEIRA, devidamente rubricada, assinada e identificada em todas as suas páginas, em forma de planilha, mencionando o preço UNITÁRIO e TOTAL (conforme planilha anexa), sua marca se houver e validade da proposta; Serão consideradas apenas duas casas decimais após a vírgula; Observação 1: O prazo de validade da proposta é de 60 Dias a contar da data aprazada para sua entrega. Observação 2: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório e aquelas resultantes de erro de digitação, desde que não alterem a proposta. 4. DO JULGAMENTO 4.1 Esta licitação é do tipo Menor preço - Global -Total de ativação+ (valor mensalx12) = Total Global- e o julgamento será realizado pela Comissão Julgadora. 4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/ CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1 Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.2.1, deste edital Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto. 5.2 Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.5 b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item. c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores. 5.3 Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 5.4 O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 3.2.1, deste edital). 5.5 As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6 CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital, bem como com preços unitários superestimados ou inexeqüíveis. 7. DOS RECURSOS Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/ DOS PRAZOS 8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/ O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do prazo constante do item Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos. 8.4 O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, em conformidade com o artigo 57, inciso IV da Lei 8.666/ DAS PENALIDADES 9.1 Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 10 (dez) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;6 9.2 Multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano); 9.3 Multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos). Observação: As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato. 10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA INSTALAÇÃO 10.1 O pagamento da locação será feito mensalmente e o valor do ativo imobilizado será pago 30 dias após a instalação dos equipamentos, mediante apresentação das Notas Fiscais ou faturas correspondentes Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata A instalação dos serviços deverá ocorrer até 30 dias após a autorização de compra, conforme memorial descritivo. Frete, carga e descarga por conta do fornecedor. 11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 11.1 Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei n , será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será concedido reajuste ao preço inicialmente proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo como indexador o IGP-M/FGV ou outro que vier a substituí-lo. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Despesa- dotação Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora.7 Observação: Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n ) Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/ Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I memorial descritivo e planilhas modelo para proposta de preços; 13.8 As empresas deverão atender ao disposto no artigo 9 da Lei 8.666/93. As atas estarão disponíveis no site após homologação, na guia ATAS. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e os números de fax e telefone. Informações serão prestadas aos interessados no horário da 7h30min às 13h30min, na Prefeitura Municipal de Dom Pedrito, sito a Rua Borges de Medeiros, 1169, 2 piso, onde poderão ser obtidas cópias do edital e seus anexos.. Site: Dom Pedrito, 02 de julho de Francisco Alves Dias, Prefeito Municipal.8 PARA ANEXAR NO ENVELOPE Nº 01- HABILITAÇÃO DECLARAÇÃO DESISTÊNCIA PRAZO RECURSAL A empresa...cnpj nº... declara que abre mão do direito de prazo recursal da fase HABILITAÇÃO no certame TOMADA DE PREÇOS N 09/2012, conforme dispõe o art. 43, III da Lei 8.666/93 e suas alterações, podendo a Comissão prosseguir nos trabalhos licitatórios....de...de Responsável / Gerência9 PARA ANEXAR NO ENVELOPE Nº 02- PROPOSTA FINANCEIRA DECLARAÇÃO DESISTÊNCIA PRAZO RECURSAL A empresa...cnpj nº... declara que se classificada abre mão do direito de prazo recursal da fase PROPOSTA FINANCEIRA na licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS N 09/2012, conforme dispõe o art. 109, I, letra b da Lei 8.666/93 e suas alterações, podendo a Comissão prosseguir nos trabalhos licitatórios....de...de Responsável / Gerência10 De: Para: Procuradoria Jurídica parecer. Encaminhamos a essa Procuradoria Jurídica Edital Tomada de Preços n 09/2012 para análise e Em 25 de junho de Fabiele Lopes Gamarra Presidente CPL11 Autorização de Publicação -RS AVISO DE LICITAÇÃO-: TOMADA DE PREÇO Nº 09/2012 OBJETO: Empresa de TI Data julgamento:.18/07/2012 HORA: 09h LOCAL: sala de licitação Aquisição edital e informações: fone fax -0xx , ramal 235-Licitações, ou na Sede da Prefeitura, sita a rua Borges de Medeiros n 1169, Centro, das 7h30 às 13h30min, nos dias úteis. Site: Prazo p/ cadastro até 13/07/2012 Dom Pedrito, 02 de julho de Francisco AlvesDias Prefeito Municipal12 DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ARTIGO 7º - INCISO XXXIII - DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Declaro, com vista ao cumprimento de exigência do Edital de Licitação TP 09/2012, sob as penas da Lei, por si e por seus sucessores e cessionários, que a empresa [inserir nome, endereço e inscrição no CNPJ] se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.... [inserir data e local]... [inserir nome legível do representante legal da empresa, acima do qual deverá ser aposta sua assinatura]13 minuta CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO Nº xx/2012 EDITAL TOMADA DE PREÇOS 09/2012 SMOVSP O MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO, Executivo Municipal, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº / , neste ato representado por seu Prefeito Municipal FRANCISCO ALVES DIAS, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CIC sob o nº /20, residente e domiciliado nesta cidade, na rua Rui Barbosa, 1352, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e de outro lado, a Empresa..., com sede na..., na cidade de..., inscrita no CNPJ sob o nº..., representada neste ato pelo sócio administrador, Sr...., doravante denominada CONTRATADA, celebram por este instrumento e na melhor forma de direito o presente CONTRATO, nos termos das cláusulas seguintes: 1) CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto da presente licitação Contratação de uma empresa de "TI", para aquisição, instalação e locação de equipamentos para monitoramento urbano câmaras e estruturação de uma rede de T, tudo conforme Termo de referência anexo ao edital. Parágrafo Único - Ao Município cabe, através dos técnicos da Secretaria de Obras, a fiscalização dos serviços contratados; 2) CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO - O MUNICÍPIO pagará à CONTRATADA o preço certo e ajustado total de R$... pelo total imobilizado+ total de ativação R$... e R$... mensal pela prestação dos serviços, valores estes que compreendem todas as despesas com material, mão-de-obra e encargos sociais, trabalhistas, fiscais, etc., relativos aos serviços ora contratados, conforme proposta emitida pela Empresa vencedora do certame. Parágrafo Único - O pagamento referente a valores de serviços de instalação de equipamento e infra-estrutura necessária a execução do objeto que integrará o patrimônio do município (ativação e imobilizado) será pago em até 30 dias após a instalação dos serviços e a prestação dos serviços e equipamentos que não integrarem o patrimônio do município serão pagos mensalmente após apresentação de nota fiscal com a relação dos serviços prestados. 2.1 Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empregados utilizados na prestação de serviços. 2.2 Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria. 3) CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA - O prazo de vigência do contrato será de 12 meses a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da Administração e com a anuência da contratada, nos termos do art. 57, inciso IV, da Lei n A empresa terá o prazo de 30 dias para fazer a instalação dos equipamentos e dar início a prestação dos serviços. 4) CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária: elemento e ) CLÁUSULA QUINTA - DA ORIGEM - O presente Contrato teve origem no Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 09/2012, com resultado homologado pelo Senhor Prefeito Municipal em...;14 6) CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE: 6.1. A CONTRATADA reconhece, por este instrumento, que é responsável, em qualquer caso, por danos ou prejuízos que eventualmente venha sofrer o MUNICÍPIO, coisas, propriedades ou terceiros, em decorrência de falhas, defeitos e má execução dos serviços ou instação, correndo às suas expensas, sem responsabilidade ou ônus de solidariedade para o MUNICÍPIO, o ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos possam motivar, não sendo a fiscalização por parte do MUNICÍPIO, motivo de diminuição de sua responsabilidade A aceitação do serviço não exonera a CONTRATADA nem seus técnicos da responsabilidade civil, pela solidez e segurança do serviço, decorrente ou relacionados com a execução dos serviços, nos termos do Código Civil e da Lei 8.666/ A CONTRATADA, sem prejuízo de sua responsabilidade, deverá comunicar à fiscalização do MUNICÍPIO, por escrito, qualquer anormalidade verificada na execução ou no Controle Técnico dos serviços, bem como qualquer fato que possa colocar em risco a segurança e a qualidade dos serviços objeto do presente contrato e a execução dentro do prazo pactuado; 6.4. A CONTRATADA se obrigará a respeitar, rigorosamente, durante o prazo de vigência deste contrato, a Legislação Trabalhista, Fiscal e Previdenciária, bem como as normas de higiene e segurança, por cujos encargos responderá unilateralmente CONTRATADA colocará na direção dos serviços, profissional devidamente habilitado, com formação em Engenharia ou técnico em telecomunicações, com registro no CREA, devendo, eventual substituição ser comunicada ao MUNICÍPIO CONTRATADA se obriga a cumprir o disposto no Art. 7 º, XXXIII da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. DO MUNICÍPIO: Efetuar os pagamentos devidos nos prazos estabelecidos no cronograma físico financeiro; Realizar vistorias da execução dos serviços pela CONTRATADA, através de profissional indicado pela Smovsp. 7) DA RESCISÃO: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas condições e situações seguintes: a) Atraso na execução dos serviços ou suspensão dos mesmos; b)alteração social ou modificação na finalidade ou estrutura da empresa contratada que prejudique a execução do contrato; c)razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificados e determinados pelo Sr. Prefeito Municipal e exarado em competente Processo Administrativo; d) Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; e) Por acordo entre as partes, desde que haja interesse para o Município; f)no caso de rescisão do presente contrato, a parte que der causa culposa ou dolosamente, será penalizada com multa de 2%(dois por cento) sobre o valor global do contrato, além das penalidades previstas em Lei ou Regulamento;15 8) DAS PENALIDADES: a) multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 10 (dez) dias, após o qual será considerado inexecução contratual; b) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e/ou o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano); c) multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e/ou o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos). Observação: As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato. 9) O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE: 9.1 Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei n 8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 9.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será concedido reajuste ao preço inicialmente proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo como indexador o IGP-M/FGV ou outro que vier a substituí-lo. 10) DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente Contrato de Prestação de Serviços é regido em todos os seus termos, pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores; As partes contratantes elegem como Foro a Comarca de Dom Pedrito, para a composição de eventuais lides decorrentes deste contrato, que não puderem ser decididas nas vias administrativas, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja; E assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente contrato em 05(cinco) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Dom Pedrito,... de... de Francisco Alves Dias Contratante TESTEMUNHAS: RG RG xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Contratada16 17 Prefeitura Municipal de Dom Pedrito - RS REQUISITOS TÉCNICOS DO PROJETO CIDADE DIGITAL VIABILIZANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MONITORAMENTO DE IMAGENS INTERLIGAÇÃO DAS UNIDADES REMOTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Justificativa: Implementação, manutenção e suporte técnico de Câmeras de Monitoramento em via pública do município, aumentando o nível de segurança da população, reduzindo crimes, melhorando a consciência social e facilitando o trabalho dos agentes de segurança; Implementação, manutenção e suporte técnico da Interligação das unidades remotas da Administração Municipal, possibilitando a comunicação de dados, acesso Internet, comunicação de voz e acesso remoto; Tais implementações irão trazer mais eficácia para as operações de cada unidade sob a Administração Municipal, redução de custos e otimização da infraestrutura. Requisitos de qualificação técnica para habilitação do fornecedor: Licença ou Outorga do órgão regulador: ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para SCM Serviço de Comunicação Multimídia nominal à empresa licitante; Indicar profissional responsável técnico pela empresa com formação em: Engenharia ou Técnico em Telecomunicações, com registro atualizado no CREA-RS e comprovar vínculo profissional com a empresa licitante; Indicar profissional na área de redes de computadores com pelo menos um das certificações abaixo: o LPIC1 Linux Professional Institute Certification Level 1 o o o CCNA (Cisco Certified Network Associate) ou CCNP (Cisco Certified Network Professional) MTCNA - MikroTik Certified Network Associate MCSA - Microsoft Certified Systems Administrator Atestado de Visita para melhor conhecimento das demandas de cada local; Pelo menos 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviços de comunicação de dados compatíveis ao especificado, em termos de largura de banda e tecnologia;18 1.1. SEDE CONCENTRADOR Endereço de instalação: Rua Borges de Medeiros, S/N Infraestrutura de energia: autonomia de alimentação de pelo menos 8 horas Detalhes do cabeamento: Cabo categoria 5e blindado (STP) Detalhes da transmissão de dados: Capacidade total de transmissão para as demais unidades em 54 Mbps Full Duplex, para pelo menos 20 unidades remotas Gerenciamento de Rede: Disponibilizar roteador de rede que opere com tratamento nas camadas de nível 3 à 7, com pelo menos 3 portas Fast Ethernet Full Duplex Firewall/Roteador com capacidade de throughput real de pelo menos 100 Mbps Serviço Proxy e Firewall para gerenciamento da rede e do conteúdo de acesso, roteamento para as unidades interligadas, através dos outros roteadores Diagrama das portas deverá estar assim implementado: PORTA 01: Conectada ao Link Internet da Prefeitura PORTA 02: Conectada equipamento que transmite sinal para interligação PORTA 03: Conectada ao switch (LAN) da Sede da Prefeitura o DHCP para sub-rede da LAN da Prefeitura Central Telefônica IP à ser implementada na Prefeitura e seus ramais com os seguintes requisitos técnicos: Suporte para 1 linha E1 (até 30 canais) ISDN ou MFC/R Suporte para até 250 Ramais IP autenticados Suporte para 4 linhas analógicas (troncos) Gravação das chamadas: 1 milhão de minutos MP3 ou GSM Recurso de Autoatendimento e URA Secretaria Eletrônica para todos os ramais Recurso de Estacionamento de chamadas Recurso de Conferência com até 32 participantes Mesa Telefonista com o status das chamadas e ramais Interface de gerenciamento Web em Português Equipamento com suporte para Rack Interface de Rede Gigabit Ethernet Suporte ao CODEC G 729 e Protocolo SIP V Fornecimento de 40 Adaptadores de Telefonia IP (ATA) com as seguintes especificações: Suporte para 2 linhas FXS Suporte ao CODEC G 729 e Protocolo SIP V Interface de gerenciamento Web Suporte à DTMF Interface de rede Ethernet 10/100 Mbps Fornecimento de 10 Telefones IP com as seguintes especificações: Suporte para uso de até 3 ramais e chamadas Viva-Voz Display iluminado Suporte ao CODEC G 729 e Protocolo SIP V Interface de gerenciamento Web Suporte à DTMF Interface de rede Ethernet 10/100 Mbps19 1.2. CÂMERA PREFEITURA Endereço de instalação: Rua Borges de Medeiros / Rua Bernardino Ângelo Infraestrutura física: Poste em concreto armado duplo de 9,0 metros, utilizando as especificações da NBR 8451 e padronização da NBR Infraestrutura de energia: autonomia de alimentação de pelo menos 4 horas Detalhes do cabeamento: Cabo categoria 5e blindado (STP) Detalhes da transmissão de dados: Capacidade total de transmissão para o concentrador da rede em 4 Mbps Full Duplex Fornecimento de Câmera externa de videomonitoramento à ser instalada no poste com todos os materiais necessários para sua completa implementação: Sensor padrão CCD Sony Super Had 1/4" Color Day & Night Formato de Sinal 768 x 494 NTSC Resolução 470 linhas TVL e Zoom Óptico 27x Rotação Horizontal (PAN) 360º Movimentação Vertical (TILT) 90º Velocidade de PAN 0.4º - 280º/s e de TILT 1º - 80º/s Compressão de Vídeo MPEG4 e hardware H Suporte aos protocolos: HTTP, TCP-IP, UDO, DNS Conexão de rede tipo Ethernet 10/100 Mbps RJ Software para gerenciamento integrado de pelo menos 16 câmeras20 1.3. CÂMERA ESQUINA TIACA Endereço de instalação: Av. Barão do Upacaraí / Rua José Bonifácio Infraestrutura física: Poste em concreto armado duplo de 9,0 metros, utilizando as especificações da NBR 8451 e padronização da NBR Infraestrutura de energia: autonomia de alimentação de pelo menos 4 horas Detalhes do cabeamento: Cabo categoria 5e blindado (STP) Detalhes da transmissão de dados: Capacidade total de transmissão para o concentrador da rede em 4 Mbps Full Duplex Fornecimento de Câmera externa de videomonitoramento à ser instalada no poste com todos os materiais necessários para sua completa implementação: Sensor padrão CCD Sony Super Had 1/4" Color Day & Night Formato de Sinal 768 x 494 NTSC Resolução 470 linhas TVL e Zoom Óptico 27x Rotação Horizontal (PAN) 360º Movimentação Vertical (TILT) 90º Velocidade de PAN 0.4º - 280º/s e de TILT 1º - 80º/s Compressão de Vídeo MPEG4 e hardware H Suporte aos protocolos: HTTP, TCP-IP, UDO, DNS Conexão de rede tipo Ethernet 10/100 Mbps RJ Software para gerenciamento integrado de pelo menos 16 câmeras Exibir mais
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