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Timestamp: 2018-05-24 18:11:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 188', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 79', 'artigo 71']

Hugo Barbosa Torquato Ferreira 1 - PDF
Hugo Barbosa Torquato Ferreira 1
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Sílvia Bentes Azambuja
1 PROVA EM VÍDEO: NOÇÕES GERAIS, LIMITES DE ADMISSIBILIDADE, LESÃO EVENTUAL A DIREITOS DE PERSONALIDADE E APROVEITAMENTO EXCEPCIONAL DA VIDEOGRAVAÇÃO ILICITAMENTE OBTIDA Hugo Barbosa Torquato Ferreira 1 Sumário: Introdução. 1. Noções gerais. 1.1 Conceito de prova. 1.2 Evolução do direito probatório: do empirismo à persuasão racional. 2. Provas ilícitas e provas ilegítimas. 3. Inadmissibilidade da prova. 4. A videovigilância. 5. A tutela dos direitos de personalidade e a tutela do direito à segurança. 5.1 A proteção normativa dos direitos à imagem, à intimidade e à privacidade Imagem Privacidade e intimidade. 5.2 A tutela da segurança. 6. A videogravação como prova. 6.1 Análise da licitude da obtenção da gravação. 6.2 Admissibilidade do registro de vídeo ilicitamente produzido Legítima defesa Proporcionalidade. Conclusão e Proposta de Harmonização. Bibliografia. Jurisprudência. INTRODUÇÃO opção pela prevalência de um direito, diante de A conflito de bens jurídicos protegidos por normas de igual hierarquia, é situação que exige do julgador especial reflexão, mormente quando uma destas normas se destina a delimitar parâmetros éticos para a própria atividade jurisdicional. E não é outro o escopo da limitação constitucional à ad- 1 Juiz de Direito. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. MBA em Gestão Pública, com ênfase em controle externo, pela Faculdade Internacional de Curitiba. Ano 3 (2014), nº 10, / ISSN:
2 7766 RIDB, Ano 3 (2014), nº 10 missão de provas, senão o de manter elevados os padrões exigidos para o comportamento das partes no processo. E neste ponto, é de se esclarecer nossa opção, neste trabalho, pela abordagem do tema sob a ótica da teoria unitária da ciência processual. No decorrer deste estudo serão abordados os limites para utilização de um registro em vídeo como prova, a partir dos parâmetros legais e jurisprudenciais de Brasil e Portugal, sem qualquer objeção quanto à natureza civil ou penal da norma ou pronunciamento. Entendemos que, no que toca aos standards ético jurídicos que deverão ser observados pelas partes, em nada deverá importar a natureza da pretensão. Aliás, não vislumbramos, na conjuntura atual, qualquer razão para que do Estado, no exercício da atividade persecutória, se exijam padrões mais sofisticados do que os que são esperados do particular. Pretende-se, com início nas noções gerais sobre a prova, sem deixar de consignar notas acerca de conceitos como ilicitude, ilegitimidade e inadmissibilidade, revisitar o estudo dos direitos de personalidade, com o objetivo de melhor visualizar sua extensão e reponderar sua relevância no sopesamento ético da admissão de provas no processo. Neste ponto repousa nossa preferência, neste estudo, pela análise de precedentes da América do Norte. A flexibilidade inerente ao common law, aliada à tradição de respeito a direitos fundamentais, formou um ambiente altamentel2 favorável para o desenvolvimento do tema. Ao final, será apresentada uma proposta de tratamento único da matéria, com critérios de identificação da ilicitude da prova em vídeo aplicáveis ao Brasil e a Portugal. Outrossim, proporemos um rol de requisitos para admissão excepcional da prova em vídeo ilicitamente captada, construído a partir da junção de ideias desenvolvidas pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, da Su-
3 RIDB, Ano 3 (2014), nº prema Corte do Canadá e do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. 1. NOÇÕES GERAIS 1.1 CONCEITO DE PROVA A palavra prova tem origem no latim: probatio (inspeção, exame, verificação), expressão que, por sua vez, deriva do verbo probare (demonstrar) 2. Paulo Rogério Zaneti 3 destaca que o termo prova, no âmbito do Direito, assume duplo aspecto, objetivo e subjetivo, podendo, no âmbito objetivo, ser conceituada como instrumento utilizado para demonstrar a existência de um fato e, em seu viés subjetivo, ser definido como a verdade considerada pelo julgador no caso concreto. Em seu viés objetivo, traduz, ainda, um caminho para descoberta da verdade. No processo de conhecimento, apresenta importância tal que ocupa grande parte da marcha processual 4. 2 De Plácido e Silva acrescenta que, no sentido jurídico, entende-se como prova a demonstração que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, e em virtude da qual se concluem por sua existência ou se firma a certeza a respeito da existência do fato ou do ato demonstrado. SIL- VA, de Plácido e. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p ZANETI, Paulo Rogério. Flexibilização das regras sobre o ônus da prova. São Paulo: Malheiros Editores, Marinoni, refletindo sobre a importância da prova para o processo de conhecimento, aduz que a idéia de prova evoca, naturalmente, e não apenas no processo, a racionalização da descoberta da verdade. Realmente, a definição clássica de prova liga-se diretamente àquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; demonstração evidente. Tem-se (ou tinha-se) essa ideia para a ampla maioria das ciências, e a ciência processual clássica não foge à regra. Também o juiz, no processo (de conhecimento), tem por função precípua a reconstrução dos fatos a ele narrados, aplicando sobre estes a regra jurídica abstrata contemplada pelo ordenamento positivo; feito esse juízo de concreção da regra aos fatos, extrai-se a consequência aplicável ao conflito, disciplinando-o na forma como preconizada pelo legislador. Ninguém duvida que a função do real (e, portanto, da prova) no processo
4 7768 RIDB, Ano 3 (2014), nº 10 É claro que tal verdade longe está de ser uma certeza plena, uma vez que o julgador, por não ser onisciente, valer-se-á da lógica, da razoabilidade e da dedução em sua apreciação 5. Carnelutti 6 define prova como o instrumento que proporciona ao avaliador uma percepção, a partir da qual este poderá adquirir o conhecimento do fato. Chiovenda 7, por sua vez, verbera que provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo 8. é absolutamente essencial, razão mesmo para que a investigação dos fatos, no processo de conhecimento, ocupe quase que a totalidade do procedimento e das regras que disciplinam o tema nos diversos códigos processuais que se aplicam no direito brasileiro.. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: processo de conhecimento. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, v Mittermaier, com muita propriedade, ensina que um dedicado amigo da verdade reconhece que a certeza, que necessariamente o contenta, não escapa ao vício da imperfeição humana; que é sempre lícito supor o contrário daquilo que consideramos verdadeiro. Enfim, a fecunda imaginação do céptico, atirando-se ao possível, encontrará sempre cem razões de dúvida. Com efeito, em todos os casos se pode imaginar uma combinação extraordinária de circunstâncias, capaz de destruir a certeza adquirida. Porém, a despeito desta possível combinação, não ficará o espírito menos satisfeito, quando motivos suficientes sustentarem a certeza, quando todas as hipóteses razoáveis tiverem figuradas e rejeitadas após maduro exame; então o juiz julgar-se-á, com segurança, na posse da verdade, objeto único de suas indagações; e é, sem dúvida, essa certeza da razão, que o legislador quis que fosse a base para o julgamento. Exigir mais seria querer o impossível; porque em todos os fatos que dependem do domínio da verdade histórica jamais se deixa atingir a verdade absoluta. Se a legislação recusasse sistematicamente admitir a certeza todas as vezes que uma hipótese contrária pudesse ser imaginada, se veriam impunes os maiores criminosos, e, por conseguinte, a anarquia (seria) fatalmente introduzida na sociedade.. MITTERMAIER, Carl Joseph Anton. Tratado da prova em matéria criminal. Rio de Janeiro: A.A. da Cruz Coutinho, CARNELUTTI, Francesco. La prova civile parte generali Il Concetto giuridico della prova. Milano: Giuffrè, CHIOVENDA, Giuseppe. Istituzioni di diritto processuale civile. Napoli: Eugênio Jovene, Juan Montero Aroca define a prova como La certeza en el juzgador respecto de los datos aportados por las partes, certeza que en unos casos se derivará del convencimiento psicológico del mismo juez y en otros de las normas legales que fijarán los hechos. Si la palabra prueba, o sus derivados, puede utilizarse en dos sentidos, como actividad (se está efectuando la prueba) y como resultado (este hecho se ha probado) la noción de la prueba atiende al primero de ellos.. AROCA, Juan Montero. La
5 RIDB, Ano 3 (2014), nº Acrescente-se, ainda, que, por concretizar os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o direito à produção da prova possui caráter fundamental (art. 5ª, LV da Constituição brasileira e art. 32, nº 5, da Constituição portuguesa). 1.2 EVOLUÇÃO DO DIREITO PROBATÓRIO: DO EMPI- RISMO À PERSUASÃO RACIONAL. A invenção da escrita (4.000 a.c.) é o principal critério para se definir o fim da pré-história e início da história antiga (que durou até o fim do império romano, 476 d.c.). É a partir da idade antiga que se tem as primeiras notícias acerca do direito probatório 9. A história do direito probatório pode ser dividida em cinco momentos principais 10 : 1. Fase primitiva; 2. Fase religiosa; 3. Fase da tarifa legal; 4. Fase da livre convicção do Juiz 5. Fase da persuasão racional do Juiz. Durante a fase primitiva, tendo em vista a não estruturação das sociedades, não existia um sistema processual compilado, de modo que a valoração das provas ocorria de modo empírico e por impressões pessoais. Em um momento intermediário entre a fase primitiva e a fase religiosa, destaca-se o período greco-romano, com notável desenvolvimento da matéria atinente ao direito probatório. Chama atenção, ainda, a exigência da crítica lógica e racional na valoração das provas, mesmo sem uma tabela de prévia avaprueba en el Proceso Civil. Navarra: Civitas, P São quase nulas as notícias acerca da prova judicial na época da pré-história. Daí que os estudos sempre partem do sistema probatório na idade antiga. PAULA, Jonatas Luiz Moreira de. Teoria Geral do Processo. São Paulo: De Direito, 2001, p JUNIOR, Hermes Zaneti. Teoria Geral da Prova. Disponível em
6 7770 RIDB, Ano 3 (2014), nº 10 liação da importância desta ou daquela evidência. Com a queda do império romano houve um retrocesso no direito probatório, sentido especialmente durante a baixa idade média. A tomada das ordas bárbaras abriu espaço para o retorno do método primitivo, fundado, como dito alhures, em noções predominantemente empíricas 11. Inicia-se a fase religiosa, que teve dois momentos principais. Inicialmente, devido à influência do antigo direito germânico, não se buscava a verdade real, mas tão somente o convencimento formal do Juiz. A prova tinha um fim em si mesma e era produzida quase que exclusivamente pelas partes, sem que o julgador tivesse muito espaço para valorá-la. Foi a época da criação dos ordálios, dos juízos de Deus e dos duelos judiciais (provas de água e fogo) 12. No segundo momento, inicia-se a influência do Direito canônico, com os escabinos fazendo as vezes dos magistrados. Incumbidos da administração da justiça, utilizavam, dentre as regras legais, as normas do Direito canônico, que começaram a substituir, nos feudos, os sistemas bárbaros, oriundos do antigo sistema germânico. Inicia-se uma releitura do sistema romano, que permitiu uma transição para a fase da prova legal. A fase da tarifa legal surge por influência direta do Direi- 11 Humberto Theodoro Júnior elucida que, com a queda do Império Romano, houve, além da dominação militar e política dos povos germânicos, a imposição de seus costumes e de seu direito. Aconteceu, porém, que os germânicos, também chamados bárbaros, possuíam noções jurídicas muito rudimentares e, com isso, o direito processual europeu sofreu enorme retrocesso na marcha ascencional encetada pela cultura romana. A princípio, nem mesmo uniformidade de critérios existia, pois, entre os dominadores, cada grupo étnico se regia por um rudimento próprio e primitivo de justiça, segundo seus costumes bárbaros. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Forense: Rio de Janeiro, 2006, p Deve-se notar que, por tradição dos povos antigos e sua vinculação e influência da religião, erigiram-se como meios de provas as ordárlias e o juramento. Justificase a admissão desses meios de provas ao fato de a religião explicar o que a razão humana não explicava, pois o homem era impotente para descobrir a verdade por meio do raciocínio. Daí os juízos de Deus. Assim, acreditava-se que Deus não abandonaria o inocente e ninguém se atreveria a tomar Deus como testemunha de uma falsidade. PAULA, op.cit., p. 26.
7 RIDB, Ano 3 (2014), nº to romano, especialmente o Justiniano, em decorrência das alterações trazidas pelo Direito canônico. O legislador eclesiástico, em razão do despreparo dos julgadores, passou a impor regras de valoração das provas, que logo foram adotadas pelo legislador civil. O processo deixa de ser acusatório para ser inquisitório. Utilizava-se o ônus da prova do sistema romano, presumindo-se a inocência do réu. As presunções fundavam-se na probabilidade de verdade. Era possível a prova pericial, o reconhecimento e a inspeção judicial. Os documentos tinham valor pleno, outorgando-se, por outro lado, aos documentos privados e à confissão extrajudicial o valor de indícios. Ao Juiz cabia o dever de julgar conforme o alegado e provado, aplicando oficiosamente o direito positivo. O período da livre convicção do Juiz deriva das idéias de Montesquieu e Voltaire, tendo origem na Revolução francesa. Baseava-se na infalibilidade da razão humana e no instinto natural, findando por se conflitar, novamente, com a pouca capacidade dos julgadores. Teve maior aplicação no processo penal, uma vez que o processo civil não abandonou completamente o sistema da tarifa legal. A fase da persuasão racional do Juiz surgiu da necessidade de se dotar o Juiz de faculdades inquisitivas, incorporandose a multidisciplinariedade pelo julgador, que passa a recorrer a ciências diversas da lógica jurídica. O julgador não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais previamente fixados. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo parâmetros críticos e racionais. 2. PROVAS ILÍCITAS E PROVAS ILEGÍTIMAS Antônio Carlos de Araújo Cintra 13 ensina ser ilícita a 13 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Comentários ao Código de Processo Civil,
8 7772 RIDB, Ano 3 (2014), nº 10 fonte de prova obtida com infringência das normas e princípios colocados pela Constituição e pelas leis em geral para a proteção das liberdades públicas, especialmente dos direitos da personalidade.. As normas atinentes à ilicitude das provas fixam limites éticos 14 a serem observados no decorrer do processo, conduta que é inerente ao próprio Estado Democrático de Direito 15. Importante registrar que, antes mesmo da independência dos Estados Unidos, as cortes inglesas já reconheciam a ilegalidade da confissão forçada como prova 16. A doutrina, tradicionalmente, distingue ainda a prova ilícita da prova ilegítima. A prova ilícita viola regra de direito material (por exemplo, a prova obtida mediante tortura, coação, ofensa à integridade pessoal, à intimidade ou à vida privada); a prova ilegítima ofende regra de direito processual 17. volume IV. Rio de Janeiro: Forense, 2002, página Mais que uma afirmação de propósitos éticos no trato das questões do Direito, as aludidas normas, constitucional e legal, cumprem uma função ainda mais relevante, particularmente no que diz respeito ao processo penal, a saber: a vedação das provas ilícitas atua no controle da regularidade da atividade estatal persecutória, inibindo e desestimulando a adoção de práticas probatórias ilegais por parte de quem é o grande responsável pela sua produção. Nesse sentido, cumpre função eminentemente pedagógica, ao mesmo tempo que tutela determinados valores reconhecidos pela ordem jurídica. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 15ª Ed. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2011, p A vedação da prova ilícita é inerente ao Estado Democrático de Direito, que não admite a prova do fato e, consequentemente, punição do indivíduo a qualquer preço, custe o que custar. Os direitos previstos na Constituição são direitos naturais, agora positivados, não havendo mais razão para o embate entre o direito natural e o positivo, como no passado. RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 16ª Ed. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2009, p Em Roe v. Harvey (1769) 1769, Lord Chief Justice Mansfield se manifestou da seguinte forma: In civil causes, the court will force parties to produce evidence which may prove against themselves; or leave the refusal to do it (after proper notice) as a strong presumption, to the jury...but in a criminal or penal cause, the defendant is never forced to produce any evidence; though he should hold it in his hands in court.. 17 São ilegítimas as provas que violam norma de direito processual. As provas ilegítimas devem respeito à produção da prova. Por exemplo, a elaboração do laudo
9 RIDB, Ano 3 (2014), nº Outro ponto de distinção diz respeito ao momento da ilegalidade: a prova ilícita está atrelada ao momento da obtenção (que antecede a fase processual); a ilegitimidade acontece no momento da produção da prova (dentro do processo). Ou seja: a prova ilícita é extraprocessual; a prova ilegítima é intraprocessual. A análise da regularidade da prova deve levar também em consideração o meio utilizado para sua obtenção e os resultados que poderão ser obtidos com a sua utilização 18. Pouco importa se tal prova foi colhida por particular ou por agente público, ou se objetiva demonstrar fato contra a parte ou terceiro pericial com apenas um perito. FEITOSA, Denílson. Direito Processual Penal: teoria, critica e práxis. 5º ed, rev e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p Na realidade, a vedação da prova não ocorre unicamente em relação ao meio escolhido, mas também em relação aos resultados que podem ser obtidos com a utilização de determinado meio de prova. (...) Em tema de prova, portanto, mesmo quando não houver vedação expressa quanto ao meio, será preciso indagar ainda acerca do resultado da prova, isto é, se os resultados obtidos configuram ou não violação de direitos. E se configurarem, se a violação foi e se poderia ter sido autorizada. OLIVEIRA, op.cit., p "A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma norma constitucional, em prejuízo das partes ou de terceiros. Nesses casos, é irrelevante indagar se o ilícito foi cometido por agente público ou por particulares, porque, em ambos os casos, a prova terá sido obtida com infringência aos princípios constitucionais que garantem os direitos da personalidade. Será também irrelevante indagar-se a respeito do momento em que a ilicitude se caracterizou (antes e fora do processo ou no curso do mesmo); será irrelevante indagar-se se o ato ilícito foi cumprido contra a parte ou contra terceiro, desde que tenha importado em violação a direitos fundamentais; e será, por fim, irrelevante indagar-se se o processo no qual se utilizaria prova ilícita deste jaez é de natureza penal ou civil. (...) toda vez que uma prova for colhida em desrespeito aos princípios constitucionais, expressos ou implícitos, no que concerne à tutela do direito à intimidade e de seus desdobramentos, a referida prova não poderá ser admitida no processo, por subsumir-se no conceito de inconstitucionalidade.". GRINO- VER, Ada Pellegrini. Liberdades públicas e processo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1982, pgs. 151 e Em sentido contrário, ver o precedente Burdeau v. McDowell (1921), da Suprema Corte dos Estados Unidos da América, que será abordado novamente no próximo tópico.
10 7774 RIDB, Ano 3 (2014), nº INADMISSIBILIDADE DA PROVA Júlio Maier ensina que a análise de admissibilidade consiste em juízo de apreciação feito antecipadamente, impedindo que a irregularidade se consume 21. Do direito norte americano se extrai o conceito de prophylactic rule, que consiste em uma construção que objetiva outorgar especial proteção a um mandamento constitucional 22. Neste contexto, insere-se a chamada exclusionary rule, que considera que provas recolhidas ou analisadas com violação a direitos constitucionais não devem ser admitidas no processo. A exclusionary rule foi criada em 1914, a partir do caso Weeks v. United States, em que se entendeu que provas obtidas pela polícia, com violação da quarta emenda, não seriam admissíveis em tribunais federais. Nos Estados Unidos a inadmissibilidade de prova ilícita não tem sido interpretada como restrição absoluta. Não se aplica, por exemplo, ao processo civil e às audiências de revogação de liberdade condicional. Mesmo no processo penal, defendese que deve ser vista com cautela, diante dos significativos custos sociais que impõe, como a possibilidade de deixar livre uma pessoa culpada e perigosa La inadmisibilidad intenta evitar el ingreso (jurídico) ao proceso de la acción procesal irregular mientras que la nulidad intenta expulsar la acción irregular ya incorporada al procedimiento. MAIER, Júlio. Función normativa de la nulidad. Buenos Aires: Depalma, CAMINKER, Evan H. Miranda and some puzzles of "prophylactic rules". University Of Cincinnati Law Review, Cincinnati, p.1-39, Antonin Scalia, magistrado da Suprema Corte, assim se pronunciou no caso Hudson v. Michigan: Suppression of evidence, however, has always been our last resort, not our first impulse. The exclusionary rule generates "substantial social costs," United States v. Leon, 468 U.S. 897, 907 (1984), which sometimes include setting the guilty free and the dangerous at large. We have therefore been "cautious against expanding" it, Colorado v. Connelly, 479 U.S. 157, 166 (1986), and "have repeatedly emphasized that the rule's 'costly toll' upon truth-seeking and law enforcement objectives presents a high obstacle for those urging [its] application," Pennsylvania Bd. of Probation and Parole v. Scott, 524 U.S. 357, (1998) (citation omitted). We have rejected "indiscriminate application" of the rule,
11 RIDB, Ano 3 (2014), nº No caso Burdeau v. McDowell (1921) entendeu-se que a prova ilícita poderá ser admitida se produzida por particular, uma vez que a exclusionary rule destina-se a proteger os indivíduos contra excessos do Estado. Em United States v. Jeffers (1951) entendeu-se que a prova só será inadmitida se violar direito de uma das partes, não se aplicando a exclusão se houve violação apenas a direito de terceiro. Em Nix v. Williams (1984), a Suprema Corte concluiu que a descoberta inevitável também seria uma exceção à regra da inadmissibilidade da prova ilícita. Entendeu-se que, se uma prova obtida em uma busca ilegal seria eventualmente descoberta, mesmo sem que tal busca jamais fosse realizada, ela poderá ser admitida. A partir de United States v. Leon e Massachusetts v. Sheppard, ambos de 1984, a Suprema Corte passou a admitir, ainda, a doutrina da boa fé. A prova deverá ser admitida, por exemplo, se os policiais, agindo de boa fé, realizam busca domiciliar fundados em um mandado de busca eivado de alguma irregularidade técnica, como ausência de assinatura de funcionário do tribunal. Uma prova inadmissível não pode ser juntada aos autos, cabendo ao julgador rejeitá-la. Na hipótese desta prova vir a ser trazida ao processo, não poderá produzir qualquer efeito. César Dario Mariano da Silva argumenta que a violação de norma constitucional acarreta a nulidade absoluta do ato, de modo que uma sentença que se baseie em uma prova inadmissível deverá ser considerada nula. Acrescenta que a prova Leon, supra, at 908, and have held it to be applicable only "where its remedial objectives are thought most efficaciously served," United States v. Calandra, 414 U.S. 338, 348 (1974) that is, "where its deterrence benefits outweigh its 'substantial social costs,'" Scott, supra, at 363, (quoting Leon, supra, at 907). Whether the exclusionary sanction is appropriately imposed in a particular case is an issue separate from the question whether the Fourth Amendment rights of the party seeking to invoke the rule were violated by police conduct..
12 7776 RIDB, Ano 3 (2014), nº 10 inadmissível sequer deve ser considerada prova, consistindo, em verdade, em uma não prova. Nesta esteira, uma sentença fundada em prova inadmissível não seria nula, mas inexistente. No Brasil, caso este comando judicial transite em julgado, deverá ocorrer sua desconstituição por meio de revisão criminal, sendo possível a absolvição de plano, sem que uma nova sentença de primeiro grau precise ser prolatada 24. No sistema brasileiro 25, a prova ilícita é inadmissível (não pode ser juntada aos autos; se juntada deve ser desentranhada; não pode ser renovada) e a prova ilegítima é nula (assim é declarada pelo juiz e deve ser refeita). No sistema português 26 as provas ilícitas são nulas. No sistema da nulidade a prova ingressa no processo e o juiz declara sua nulidade; no sistema da inadmissibilidade a prova não pode ingressar no processo (se ingressar tem que ser desentranhada). 4. A VIDEOVIGILÂNCIA A videovigilância surgiu, simultaneamente, como uma imposição das exigências de segurança; uma forma do desenvolvimento da tecnologia da segurança e também uma consequência de novas formas de abordagem do fenômeno de criminalidade SILVA, César Dario Mariano da. Provas ilícitas: princípio da proporcionalidade, interceptação e gravação telefônica, busca e apreensão, sigilo e segredo, confissão, comissão parlamentar de inquérito e sigilo. São Paulo: Atlas, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; 26 Artigo 32.º Garantias de processo criminal 8. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. 27 Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), processo 22/09.6YGLSB.S2.
13 RIDB, Ano 3 (2014), nº Trata-se de um sistema de registro de vídeo, que, utilizando uma ou mais câmeras, coleta sequências de imagens de lugares, pessoas ou coisas. Sua utilidade, para além do caráter inibitório, está diretamente relacionada à sua eficácia como meio probatório, Quanto ao uso da videovigilância, os países europeus dividem-se em dois grandes grupos 28. Por um lado, aqueles que consideram que a proteção dos cidadãos face à videovigilância policial requer uma legislação específica, porque se trata de una restrição de direitos fundamentais (videovigilância como restrição de direitos). Por outro, aqueles que consideram que não é necessária uma legislação específica, porque interpretam a videovigilância exclusivamente como contribuição para a segurança dos cidadãos (videovigilância como reforço da segurança), e, também, porque entendem que os princípios jurídicos e as normas existentes, e em particular, a legislação relativa à proteção de dados, são suficientes para disciplinar o uso publico e privado da videovigilância. Os sistemas de videovigilância podem ser integrados com programas informáticos, capazes de controlar e trabalhar as imagens captadas. As câmeras podem transmitir as imagens captadas diretamente a um centro de controle, para serem analisadas e comparadas ou podem ser automatizadas para deflagrarem, sem intervenção humana, decisões previamente programadas. Há sistemas capazes de identificar feições humanas, podendo ser utilizados para controle de acesso ou detecção de suspeitos. Na Alemanha funcionam cerca de câmeras de segurança privada e há sistemas públicos de videovigilância em aproximadamente trinta cidades, que registravam taxas mais 28 SANTISTEBAN, Xabier Arzors. Videovigilancia, seguridad, ciudadana y derechos fundamentales. Madrid: Civitas Ediciones, 2010, p.15.
14 7778 RIDB, Ano 3 (2014), nº 10 altas de criminalidade. No Reino Unido, a videovigilância se desenvolveu muito nos anos 90, com 0 apoio do governo e da opinião pública. Ademais, sua tradição jurídica não aprofundava o conceito de esfera privada e era necessário regenerar os centros comerciais, tornando-os mais atrativos e seguros para o consumidor. Por outro lado, na Alemanha a tecnologia é utilizada com mais precaução, devido à história problemática da relação entre o cidadão e o Estado, à forte cultura de proteção aos direitos fundamentais e à elevada tradição de proteção de dados pessoais. Este contexto, contudo, não impediu, mas apenas limitou o uso da videovigilância como estratégia de segurança. Em Portugal, a matéria é diretamente tratada pela Lei 67/98 (Lei de proteção de dados pessoais) 29. Dentre outras exigências, a existência do sistema deve ser comunicada à CNPD (Comissão nacional de protecção de dados). C. Ray Jeffery, criminologista da Universidade da Flórida, formulou uma estratégia, nos anos 70, conhecida por Crime Prevention Through Environmental Design (CPTED) (prevenção de crimes através do desenho ambiental). A CPTED se baseia em quatro princípios: vigilância natural, controle de acesso natural, reforço territorial e manutenção. A videovigilância é destacada no princípio da vigilância natural, que se baseia na premissa de que os criminosos não gostam de serem vistos ou reconhecidos. A CPTED, quanto à vigilância natural, recomenda que todas as áreas sejam bem iluminadas. As entradas de edifícios devem ser brilhantes em todos os momentos e devem fornecer uma linha clara de visão de dentro e de fora A presente lei aplica-se à videovigilância e outras formas de captação, tratamento e difusão de sons e imagens que permitam identificar pessoas sempre que o responsável pelo tratamento esteja domiciliado ou sediado em Portugal ou utilize um fornecedor de acesso a redes informáticas e telemáticas estabelecido em território português.
15 RIDB, Ano 3 (2014), nº Esconderijos devem ser eliminados, assim como árvores, arbustos, cercas, lixeiras e outros itens que criem pontos cegos ou locais em que um criminoso possa se ocultar. Recomenda-se o uso de circuito fechado de televisão (CCTV) para visualizar as áreas sem linhas de visão naturais. Monitores em áreas públicas mostram aos visitantes que estão sendo observados. A visualização de seu próprio rosto no monitor desestimula o potencial ofensor, que deve se sentir observado e sem identificar rotas de fuga fáceis. O Código de Processo Civil brasileiro é taxativo ao afirmar que o registro de imagem faz prova dos fatos ou das coisas representadas, salvo se impugnados pela pessoa contra quem foram produzidos 30. No Brasil, a legislação prevê também a realização de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos como meio de obtenção de prova em processos envolvendo organização criminosa 31. Tal procedimento foi inserido no ordenamento brasileiro pela Lei 9.034/95, recentemente revogada pela Lei /2013, que o manteve, mas excluiu a necessidade de circunstanciada autorização judicial. Sobre este ponto, a jurisprudência vinha entendendo que a autorização judicial seria dispensável quando não caracterizada violação de privacidade Art Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a conformidade. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial. 31 Lei /2013: Art. 3 o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: (...) II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; 32 Com efeito, consoante ressaltou o magistrado de primeiro grau, as imagens captadas pelos agentes da Polícia Federal não violaram o direito de privacidade do réu e fazem parte do trabalho de investigação policial de vigilância, tendo sido efetuadas em locais públicos ou com acesso aberto ao público ou, ainda, em espaço aberto com vista franqueada a vizinhos, ou seja, em locais nos quais sequer havia
16 7780 RIDB, Ano 3 (2014), nº 10 Em Portugal, igualmente no combate ao crime organizado, admite-se o registro de voz e imagem, por qualquer meio, mesmo sem consentimento do visado, mediante prévio comando judicial 33. A doutrina aponta diferenças entre a captação realizada por terceiro, alheio à cena registrada e sem conhecimento dos participantes; por terceiro autorizado por um dos participantes e a captação efetuada por pessoa que integra a conversa ou comportamento registrados pela gravação. Acerca desta última hipótese, bastante interessante a discussão levada aos tribunais canadenses no caso Regina v. Duarte (1990). Em R. v. Duarte, a polícia realizou uma videogravação de uma negociação de entorpecentes, que ocorreu no interior de um apartamento, onde se encontrava um policial infiltrado, utilizando um equipamento de gravação previamente instalado. A Corte de Apelações de Ontario considerou que a tecnologia é mera extensão da memória humana e do uso de informantes, consignando que há riscos que são inerentes à própria comunicação. Afinal, sempre há a possibilidade de alguém que recebe a informação a transmitir a outras pessoas. A Suprema Corte, por outro lado, entendeu que utilizar informantes e confiar em sua memória é totalmente diferente de gravar conversas de forma subreptícia. Tal diferença se basearia em três elementos: "expectativa de privacidade", consoante ressaltou o magistrado de primeiro grau. Assim, tendo em vista que as diligências constituem meios lícitos de investigação policial e que não foram efetuadas em locais inapropriados, não se constata a existência de qualquer ilegalidade nas filmagens e fotografias acostadas aos autos principais, não havendo que se falar, inclusive, em infringência ao artigo 2, inciso IV da Lei n 9.034/95 que trata de interceptação ambiental, o que não ocorreu na situação em apreço.. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. HC /SP. 33 Lei 5/2002: Artigo 6.º Registo de voz e de imagem 1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem, por qualquer meio, sem consentimento do visado. 2 - A produção destes registos depende de prévia autorização ou ordem do juiz, consoante os casos. 3 - São aplicáveis aos registos obtidos, com as necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.º do Código de Processo Penal.
17 RIDB, Ano 3 (2014), nº captura, exposição e contexto. Inicialmente, ponderou-se que se deve levar em conta o caráter permanente da gravação. Em geral, as pessoas confiam na efemeridade de suas conversas, acreditando que o ouvinte as compreenderá e delas se recordará, mas não inteiramente. Outrossim, a gravação permite a apresentação de uma situação fora de seu contexto original, autorizando sua reprodução por repetidas vezes, para destinatários aos quais originariamente não se dirigia. 5. A TUTELA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E A TUTELA DO DIREITO À SEGURANÇA A popularização da videovigilância vem acarretando expressivo aumento dos pedidos de apresentação de registros de vídeo em processos judiciais, fomentando os debates acerca da possível lesão a direitos da pessoa que tem sua imagem captada. Orlando Gomes 34 define direitos de personalidade como direitos considerados essenciais à pessoa humana, que a doutrina moderna preconiza e disciplina, a fim de resguardar a sua dignidade. 35. Menezes Cordeiro, distinguindo direitos fundamentais públicos e direitos fundamentais privados, considera que os direitos fundamentais privados são direitos fundamentais de personalidade 36. Menezes Cordeiro 37 também destaca que o Código de 34 GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro: Forense, Não menos elucidativa é a lição de Adriano de Cupis, para quem a expressão direitos da personalidade, nel comune linguaggio giuridico (...) è riservata a quei diritti soggettivi, la cui funzione, rispetto alla personalità, si specializza, costituendo il minimum necessario e imprescindibile del suo contenuto. CUPIS, Adriano de. I diritti della personalità. Milano: Giuffrè, CORDEIRO, Antônio Menezes. Tratado de Direito Civil Português, Parte Geral, Tomo III, 2ª edição, Lisboa: Almedina, 2007, p. 137 e CORDEIRO, Antônio Menezes. Os direitos de personalidade na civilística portu-
18 7782 RIDB, Ano 3 (2014), nº 10 Seabra (1867), de modo racionalista e pragmático, mirando o jusnaturalismo ideal, possivelmente influenciado por Krause 38, positivou o que chamou de direitos originários, impondo a proteção dos direitos à existência, à liberdade, à associação, à apropriação e à defesa. A inovação suscitou críticas, ao mesmo tempo em que o contato com a escola pandectística dos direitos de personalidade foi lentamente influenciando outros autores. O Código Civil português de 1966 adotou um tópico sobre direitos de personalidade (secção II), passando a serem protegidos os direitos ao nome, ao resguardo de certas cartas missivas, à imagem e à intimidade da vida privada, além de ser prevista uma cláusula geral de tutela da personalidade Tais direitos receberam guarida ainda mais eficaz em sede constitucional, avanço ratificado pelos tribunais. No Brasil, não obstante a forte proteção dos direitos de personalidade pelo texto constitucional, a matéria também foi objeto de regulação no Código Civil de 2002 (arts ). Os direitos da personalidade são abordados, ainda, por diversos tratados internacionais, podendo ser citados a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), a Convenção Européia dos Direitos do Homem (1950), o Pacto das Nações Unidas sobre Direitos Civis e Políticos (1966), a Conferência guesa. Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. v.61. n.3. p , É importante registrar que, ao contrário de Kant, que definia o Direito como limitação ao arbítrio do homem, Krause o via como meio de tornar possível a livre ação do indivíduo, cabendo-lhe criar as condições necessárias para que cada ser humano se realize racionalmente. Vale citar: Das Recht des Menschen und der Menschheit ist der Gliedbau der äusseren Bedingungen eines wahrhaft menschlichen Lebens, sofern diese Bedingungen von den Menschen selbst erwirkt und hergestellt werden müssen.. KRAUSE, Karl Christian Friedrich. Philosophische Abhandlungen. Leipzig: O. Schulze, ARTIGO 70º (Tutela geral da personalidade) 1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral. 40 Orlando de Carvalho acrescenta que o direito geral de personalidade é um direito que abrange todas as manifestações previsíveis e imprevisíveis da personalidade humana. CARVALHO, Orlando de. Teoria geral da relação jurídica. Coimbra: Centelha, 1970, p.37.
19 RIDB, Ano 3 (2014), nº Nórdica sobre o Direito à Intimidade (1967) e a Convenção Americana dos Direitos do Homem (1969) A PROTEÇÃO NORMATIVA DOS DIREITOS À IMA- GEM, À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE IMAGEM A filmagem consiste na captação de imagens, com impressão de movimento. Em primeira análise, diferentemente do que ocorre com os direitos à intimidade e à privacidade, o direito à imagem é imediatamente tangenciado no momento em que uma pessoa tem sua imagem armazenada em registro de vídeo. No Brasil, o direito à imagem está previsto nos incisos V 41, X 42 e XXVIII, a 43, da Constituição da República, bem como no art do Código Civil. Em Portugal, está positivado nos arts. 26,1 45, do texto constitucional e no art do 41 V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 42 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 43 XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; 44 Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 46 ARTIGO 79º (Direito à imagem) 1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização
20 7784 RIDB, Ano 3 (2014), nº 10 Código Civil. Pedro Pais de Vasconcelos 47 esclarece que este direito objetiva tutelar a pessoa contra a exposição, reprodução, comercialização do seu retrato, sem o seu consentimento. A doutrina distingue duas espécies de direito a imagem: imagem retrato e imagem atributo. Esta corresponde à imagem inserida em determinado contexto, englobando o conjunto de atribuições cultivadas pelo indivíduo e reconhecidas em seu meio social. Aquela se refere à reprodução (por retrato, desenho, filmagem, dentre outros) da imagem humana 48. A legislação portuguesa vincula a divulgação, reprodução e comercialização do retrato de uma pessoa ao seu prévio consentimento, excepcionando 49 as hipóteses de notoriedade; ocupação de cargo de relevância; exigências de polícia ou de justiça; finalidades científicas, didáticas ou culturais ou reprodução de sua imagem enquadrada na reprodução de lugares públicos, de fatos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente 50, desde que não haja prejuízo para a honra, reputação ou decoro da pessoa retratada 51. compete às pessoas designadas no nº 2 do artigo 71º, segundo a ordem nele indicada. 47 VASCONCELOS, Pedro Pais de. Direitos de Personalidade. Lisboa: Almedina, 2006, pág CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional: teoria do Estado e da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p As limitações, que variam conforme o caso concreto, resultam do legítimo interesse do respectivo público em ser informado, tarefa que cabe nomeadamente aos meios de comunicação social no justo exercício das suas funções ao serviço do público, e só deste, dentro do princípio elementar e essencial da liberdade de imprensa. HÖRSTER, Heinrich Ewald. A parte geral do Código Civil português: teoria geral do Direito Civil. Coimbra: Almedina, Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.