Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/decreto-lei-n-235-762467781
Timestamp: 2020-08-06 17:01:06+00:00
Document Index: 58452101

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico - Legislação - Legislação - VLEX 762467781
Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-235-762467781'>Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico</a>
Artigo 2º. Definição
Artigo 3º. Forma
Artigo 4º. Idade mínima
Artigo 5º. Contrato a termo
Artigo 6º. Renovação do contrato a termo
Artigo 7º. Modalidades
Artigo 8º. Período experimental
Artigo 9º. Conceito e modalidades de retribuição
Artigo 10º. Tempo de cumprimento e limites
Artigo 11º. Cálculo de valor diário
Artigo 12º. Subsídio de Natal
Artigo 13º. Duração do trabalho
Artigo 14º. Intervalos para refeições e descanso
Artigo 15º. Descanso semanal
Artigo 16º. Direito a férias
Artigo 17º. Retribuição durante as férias
Artigo 18º. Subsídio de férias
Artigo 19º. Férias não gozadas por cessação do contrato
Artigo 20º. Gozo e marcação de férias
Artigo 21º. Violação do direito a férias
Artigo 22º. Irrenunciabilidade do direito a férias
Artigo 23º. Faltas
Artigo 24º. Feriados
Artigo 25º. Suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado respeitante ao trabalhador
Artigo 26º. Segurança e saúde no trabalho
Artigo 27º. Cessação do contrato
Artigo 28º. Cessação do contrato por caducidade
Artigo 29º. Rescisão com justa causa
Artigo 30º. Justa causa de rescisão por parte do empregador
Artigo 31º. Indemnização por despedimento com alegação insubsistente de justa causa
Artigo 32º. Rescisão com justa causa pelo trabalhador
Artigo 33º. Rescisão do contrato pelo trabalhador, com aviso prévio
Artigo 34º. Abandono do trabalho
Artigo 35º. Documentos a entregar ao trabalhador
Artigo 36º. Contra-ordenações
Artigo 37º. Norma revogatória
Artigo 38º. Entrada em vigor
O Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro, actualmente em vigor, definiu, pela primeira vez, no nosso ordenamento jurídico, um regime específico regulamentador do contrato de serviço doméstico.
O presente diploma estabelece o regime das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico.
- Contrato de serviço doméstico é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem, com carácter regular, sob a sua direcção e autoridade, actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, e dos respectivos membros, nomeadamente:
Outras actividades consagradas pelos usos e costumes;
- O regime previsto no presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, à prestação das actividades referidas no número anterior a pessoas colectivas de fins não lucrativos, ou a agregados familiares, por conta daquelas, desde que não abrangidas por regime legal ou convencional.
- Não se considera serviço doméstico a prestação de trabalhos com carácter acidental, a execução de uma tarefa concreta de frequência intermitente ou o desempenho de trabalhos domésticos em regime au pair, de autonomia ou de voluntariado social.
Artigo 3º Forma
O contrato de serviço doméstico não está sujeito a forma especial, salvo no caso de contrato a termo.
Artigo 4º Idade mínima
- Só podem ser admitidos a prestar serviço doméstico os menores que já tenham completado 16 anos de idade.
- A admissão de menores deve ser comunicada pela entidade empregadora, no prazo de 90 dias, à Inspecção-Geral do Trabalho, com a indicação dos seguintes elementos:
Nome e idade do menor;
Nome e morada do representante legal;
Local da prestação de trabalho;
Duração diária e semanal do trabalho;
Artigo 5º Contrato a termo
- Ao contrato de serviço doméstico pode ser aposto termo, certo ou incerto, quando se verifique a natureza transitória ou temporária do trabalho a prestar.
- O contrato de serviço doméstico pode ainda ser celebrado a termo certo quando as partes assim o convencionarem, desde que a sua duração, incluindo as renovações, não seja superior a um ano.
- Nas situações previstas no n.º 1, na falta de estipulação escrita do prazo considera-se que o contrato é celebrado pelo período em que persistir o motivo determinante.
- A não verificação dos requisitos de justificação, quando exigidos, ou a falta de redução a escrito, no caso do n.º 2, tornam nula a estipulação do termo.
Artigo 6º Renovação do contrato a termo
- O contrato de trabalho a termo certo pode ser objecto de duas renovações, considerando-se o contrato renovado se o trabalhador continuar ao serviço para além do prazo estabelecido.
- Se o trabalhador continuar ao serviço da entidade empregadora após o decurso de 15 dias sobre a data do termo da última renovação do contrato ou da verificação do evento que, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, justificou a sua celebração, o contrato converte-se em contrato sem termo.
Artigo 7º Modalidades
- O contrato de serviço doméstico pode ser celebrado com ou sem alojamento e com ou sem alimentação.
- Entende-se por alojado, para os efeitos deste diploma, o trabalhador doméstico cuja retribuição em espécie compreenda a prestação de alojamento ou de alojamento e alimentação.
- O contrato de serviço doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou a tempo parcial.
Artigo 8º Período experimental
- No contrato de serviço doméstico há um período experimental de 90 dias, salvo estipulação escrita por via da qual seja eliminado ou reduzido.
- Durante o período experimental, qualquer das partes pode fazer cessar o contrato, sem aviso prévio ou alegação de justa causa, não havendo lugar a qualquer indemnização.
- No caso de cessação do contrato durante o período experimental, deve ser concedido ao trabalhador alojado um prazo não inferior a vinte e quatro horas para abandono do alojamento.
- O período experimental conta para efeitos de antiguidade.
Artigo 9º Conceito e modalidades de retribuição
- Só se considera retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, nos termos da lei ou do contrato.
- A retribuição do trabalhador pode ser paga parte em dinheiro e parte em espécie, designadamente pelo fornecimento de alojamento e alimentação ou só alojamento ou apenas alimentação.
- Sempre que no dia de descanso semanal ou feriado a entidade empregadora não conceda refeição ao trabalhador alojado, nem permita a sua confecção com géneros por aquela fornecidos, o trabalhador tem direito a receber o valor correspondente à alimentação em espécie, que acrescerá à retribuição em numerário.
Artigo 10º...