Source: https://pt.scribd.com/document/151706965/Revista-Espanola-de-Derecho-Canonico-2010-n-%C2%BA-168-Paginas-295-363
Timestamp: 2020-01-25 17:15:05+00:00
Document Index: 78626264

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Revista Española de Derecho Canónico. 2010, n.º 168. Páginas 295-363 | Liberdade de Religião | Lei Estatutária
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REDC 67 (2010) 295-363
LA REFORMA DEL DERECHO ECLESIASTICO DEL ESTADO PORTUGUS DEL SIGLO XXI
O direito eclesistico portugus reformado constitudo pela Lei de Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n 16/2001, de 22 de Junho, e pela Concordata assinada no Vaticano entre Portugal e a Santa S, no dia 18 de Maio de 2004. A reforma do direito eclesistico portugus teve como fundamento acabar com as pretensas discriminaes fiscais de que se queixavam estar a ser vtimas as confisses religiosas diferentes da catlica. Com efeito, pela Concordata de 1940, a Igreja Catlica no pagava impostos e os eclesisticos estavam deles isentos no exerccio do seu mnus eclesistico. Mas a grande questo que se discutiu no Parlamento portugus foi a de saber se a Lei de Liberdade Religiosa tambm se aplicava Igreja Catlica, ou, ao invs, se era aplicvel, apenas, s restantes confisses religiosas. Na primeira verso do anteprojecto da Lei de Liberdade Religiosa tinha-se estabelecido o seguinte: Fica ressalvada a Concordata entre a Santa S e Portugal de 7 de Maio de 1940, o Protocolo Adicional mesma de 15 de Fevereiro de 1975, bem como a legislao regulamentar da Concordata, em especial as disposies do Cdigo Civil e do Cdigo do Registo Civil relativas ao casamento catlico, sem prejuzo do artigo 52. Na segunda verso, estabelecera-se o seguinte: Fica ressalvada a Concordata entre a Santa S e a Repblica Portuguesa de 7 de Maio de 1940, o Protocolo Adicional mesma de 15 de Fevereiro de 1975, bem como a legislao aplicvel Igreja Catlica, no lhe sendo aplicveis as disposies desta Lei relativas s igrejas ou comunidades religiosas inscritas ou radicadas no pas, sem prejuzo da adopo de quaisquer disposies por acordo entre o Estado e a Igreja Catlica ou por remisso da lei. No Parlamento, dois deputados socialista propuseram a seguinte redaco para esse preceito: 1. A presente lei ressalva o primado da Concordata e seu protocolo Adicional, celebrados entre a Repblica Portuguesa e a Santa S, bem como os regimes especiais da decorrentes na legislao aplicvel Igreja Catlica. 2. No so ainda aplicveis Igreja Catlica as disposies desta lei relativas ao regime dos benefcios fiscais e ao estatuto das igrejas e comunidades reli-
Jos Joaquim Almeida Lopes
giosas inscritas ou radicadas no Pas, sem prejuzo da possibilidade da adopo dessas disposies mediante acordo entre o Estado e a Igreja Catlica ou por disposio legal remissiva. Esta redaco pretendia revogar toda a legislao eclesistica portuguesa aplicvel Igreja Catlica, mas que no decorresse da Concordata. Perante a oposio firme do clero portugus, com verdadeiro ganho de causa, a Lei de Liberdade Religiosa determinou o seguinte, no seu artigo 58: Fica ressalvada a Concordata entre a Santa S e a Repblica Portuguesa de 7 de Maio de 1940, o Protocolo Adicional mesma de 15 de Fevereiro de 1975, bem como a legislao aplicvel Igreja Catlica, no lhe sendo aplicveis as disposies desta lei relativas s igrejas ou comunidades religiosas inscritas ou radicadas no Pas, sem prejuzo da adopo de quaisquer disposies por acordo entre o Estado e a Igreja Catlica ou por remisso da lei. Tanto a Lei de Liberdade Religiosa (artigo 5) como a Concordata de 2004 (artigo 1) consagram o princpio da cooperao, o que mostra que o direito eclesistico portugus reformado firmou-se numa laicidade positiva e ps de lado o laicismo de Estado. Em Portugal, existe separao com cooperao e no separatismo. A Lei de Liberdade Religiosa no aplicvel Igreja Catlica.
The ecclesiastical Portuguese reformed right is constituted by the Law of Religious Freedom, approved by the Law n 16/2001, of 22 of June, and by the Liquidation agreement signed in the Vatican between Portugal and the Holy See, in the day 18 of May of 2004. The reform of the ecclesiastical Portuguese right had like basis put an end to the pretense fiscal discriminations about which they were complaining to be victims the religious confessions different from the catholic. With effect, for the Liquidation agreement of 1940, the Catholic Church was not paying taxes and the ecclesiastical ones were of exempt them in the service of his ecclesiastical charge. But the great question that was discussed in the Portuguese Parliament was that of knowing if the Law of Religious Freedom also was devoting itself to the Catholic Church, or, to the reverse side, one was applicable, only, to the remaining religious confessions. In the first version of the draft of the Law of Religious Freedom the next thing had been established: The Liquidation agreement is excepted between the Holy See and Portugal of 7 of May of 1940, the Additional Protocol to same of 15 of February of 1975, as well as the regulation legislation of the Liquidation agreement, in special the relative arrangements of the Civil Code and of the Code of the Civil Register to the catholic marriage, without damage of the 52nd article. In the second version, the next thing had had been established: The Liquidation agreement is excepted between the Holy See and the Portuguese Republic
La reforma del Derecho Eclesistico del estado portugus del siglo XXI
of 7 of May of 1940, the Additional Protocol to same of 15 of February of 1975, as well as the applicable legislation to the Catholic Church, him when the relative arrangements of this Law not are applicable to the churches or religious communities registered or taken root in the country, without damage of the adoption of any arrangements for agreement between the State and the Catholic Church or for redemption of the law . In the socialist Parliament, two deputies proposed the next editorial staff for this precept: 1. the present law excepts the primacy of the Liquidation agreement and his Additional protocol, when they were celebrated between the Portuguese Republic and the Holy See, as well as the special regimes from there resulting in the applicable legislation to the Catholic Church. 2. they are still not applicable to the Catholic Church the relative arrangements of this law to the regime of the fiscal benefits and to the statute of the churches and religious communities registered or taken root in the Country, without damage of the possibility of the adoption of these arrangements by means of agreement between the State and the Catholic Church or for legal arrangement remissive. This editorial staff was intending to revoke the whole ecclesiastical Portuguese applicable legislation to the Catholic Church, but that was not resulting from the Liquidation agreement. Before the firm opposition of the Portuguese clergy, with true profit of cause, the Law of Religious Freedom determined the next thing, in his 58th article: The Liquidation agreement is excepted between the Holy See and the Portuguese Republic of 7 of May of 1940, the Additional Protocol to same of 15 of February of 1975, as well as the applicable legislation to the Catholic Church, him when the relative arrangements of this law not are applicable to the churches or religious communities registered or taken root in the Country, without damage of the adoption of any arrangements for agreement between the State and the Catholic Church or for redemption of the law. So much the Law of Religious Freedom (article 5) like the Liquidation agreement of 2004 (article 1) they consecrate the beginning of the cooperation, which it shows that the ecclesiastical Portuguese reformed right was secured in a positive laicity and set aside the laicity of State. In Portugal, there is separation with cooperation and not separatism. The Law of Religious Freedom is not applicable to the Catholic Church.
Portugal foi, durante muitos sculos, um pas catlico, com unio entre o Estado Portugus e a Igreja Catlica. Todas as Constituies libe-
rais reconheceram a Religio Catlica como sendo a religio oficial do Estado Portugus. Esta situao veio a desaparecer com o advento do regime republicano, em 1910, que levou queda da monarquia constitucional em que se vivia desde 1822. A Primeira Repblica, pelo Decreto de 20 de Abril de 1911, deixou de considerar a Religio Catlica como religio do Estado, passando todas as igrejas ou confisses religiosas, incluindo a Igreja Catlica, a ser autorizadas pelo Estado como legtimas agremiaes particulares, desde que no ofendessem a moral pblica nem os princpios do direito poltico portugus (art 2 da Lei de Separao do Estado das Igrejas). A partir daqui, comeou um confuso perodo de lutas entre o poder poltico e a Igreja Catlica, pois esta viu-se privada da liberdade de que tradicionalmente gozava no pas para exercer o seu mnus espiritual, para alm de despojada dos seus bens eclesisticos. Ficou conhecido este regime de interferncia do Estado Portugus na Igreja Catlica como de jurisdicionalismo do Estado ou laicismo. Aps perodos de alguma pacificao mediante a publicao de diplomas legais que vieram atenuar a rigidez do regime de separao imposto pelos republicanos, as relaes entre o Estado Portugus e a Igreja Catlica ficaram normalizadas mediante a aprovao, e ratificao na ordem interna de cada uma das partes, da Concordata entre a Santa S e a Repblica Portuguesa, assinada na Cidade do Vaticano em 7 de Maio de 1940 e publicada na I Srie do Dirio do Governo de 10 de Julho de 1940. A Concordata tinha sido aprovada internamente pela Lei n l.984, de 30 de Maio de 1940. Em sntese, a Concordata de 1940 assentava nas seguintes bases. Portugal reconhecia personalidade jurdica Igreja Catlica (art I); Portugal reconhecia o autogoverno da Igreja Catlica para o livre exerccio da sua autoridade, com a faculdade de exercer actos do seu poder de jurisdio por meio das suas autoridades eclesisticas (art II); Reconhecia-se, no direito interno, que a Igreja Catlica se regia pelo direito cannico, nos termos do qual se organizava livremente, podendo constituir associaes com efeitos civis (art III); Reconhecia-se s associaes cannicas o direito a ter e a dispor de patrimnio prprio (art IV); Reconhecia-se o poder tributrio prprio da Igreja Catlica (art V);
Regulava-se o regime dos bens da Igreja, mandando-se restituir algum do patrimnio de que ela tinha sido esbulhada pelo regime republicano (art VI); Regulava-se a interveno do Estado nos bens da Igreja, sempre por acordo e no unilateralmente (art VII); Concedia-se Igreja um conjunto de isenes fiscais (art VIII); Reservava-se o exerccio de certos ofcios eclesisticos para cidados portugueses (art IX); Impunha-se o controlo poltico da nomeao dos bispos (art X); Concedia-se aos eclesisticos a proteco do Estado no exerccio do seu ministrio, nos mesmos termos que s autoridades pblicas (art XI); Protegia-se o sigilo sacramental dos eclesisticos (art XII); Tutelavam-se algumas incompatibilidades dos eclesisticos previstas pelo direito cannico (art XIII); Regulava-se a forma de prestao do servio militar dos clrigos (art XIV); Incriminava-se o uso ilegal de hbito eclesistico ou religioso, bem como a usurpao de poderes e de funes eclesisticas (art XV); Estabelecia-se a liberdade de culto da Igreja Catlica (art XVI); Regulava-se a assistncia religiosa nos hospitais, refgios, colgios, asilos e prises (art XVII); Regulava-se a assistncia religiosa s foras armadas, com um corpo de capeles que tinham o estatuto de oficiais graduados (art XVIII); Assegurava-se a liberdade religiosa aos agentes do Estado que trabalhassem aos domingos e dias festivos (art XIX); Assegurava-se Igreja Catlica a liberdade de ensinar e de criar estabelecimentos de ensino (art XX); O Estado aceitava que o ensino pblico fosse confessional, segundo os princpios da doutrina e moral crists, tradicionais do Pas, e regulava-se o ensino da religio e moral catlicas nas escolas pblicas (art XXI); O Estado reconhecia efeitos civis aos casamentos cannicos (art XXII); Regulava-se a eficcia civil e a transcrio dos casamentos cannicos (art XXIII);
Estabelecia-se a renncia legal ao divrcio para os casados canonicamente (art XXIV); Regulava-se o regime da declarao de nulidade do casamento cannico e da dispensa super rato (art XXV); Estabelecia-se o regime da diviso eclesistica nas colnias portuguesas (art XXVI); Regulavam-se as misses (arts XXVII e XXVIII); Mantinham-se algumas disposies das antigas concordatas (art XXIX); Estabelecia-se que as dvidas de interpretao da Concordata seriam resolvidas de comum acordo por ambas as partes (art XXX); e Indicava-se a data de entrada em vigor da Concordata (art XXXI). Durante cerca de 34 anos, a Concordata de 1940 permitiu que a Igreja Catlica e o Estado Portugus vivessem em paz, com geral aceitao do regime concordatrio por parte dos portugueses, catlicos na sua maioria esmagadora. E a liberdade desfrutada pela Igreja Catlica no impediu a liberdade religiosa dos cristos no catlicos nem a das confisses religiosas acatlicas. Um nico problema tinha de ser resolvido: a questo do divrcio. De facto, milhares de portugueses estavam em situao irregular perante a doutrina da Igreja Catlica, coabitando com pessoas diferentes dos seus cnjuges, mas no podendo propor aces de divrcio junto dos tribunais civis por causa da renncia legal ao divrcio constante da Concordata. Entretanto, deu-se a revoluo de 25 de Abril de 1974 que alterou o regime poltico que tinha assinado a Concordata de 1940 com a Santa S. Portugal passou por um perodo de conturbao poltica, que ficou conhecido por processo revolucionrio em curso, ou simplesmente com a sigla PREC. A confuso era to grande que se temeu a instaurao de um regime poltico que professasse o atesmo como doutrina poltica. Porm, os revolucionrios dessa altura sempre quiseram respeitar os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Portugus, incluindo os decorrentes da Concordata de 1940, pois inturam que os portugueses no queriam que se criasse uma questo religiosa, como a que tinha existido durante a Primeira Repblica. Da que se tivessem iniciado conversaes com a Santa S, exclusivamente para resolver o problema do divrcio. Essas conversaes chegaram a bom porto e ambas as partes assinaram, na cidade do Vaticano, em 15 de Fevereiro de 1975, um Protocolo Adicional Concordata de 1940, nos termos do qual foi alterada a redaco do art XXIV da Concordata, de molde a acabar com a renncia
legal ao divrcio para os casamentos catlicos posteriores Concordata. Mas, reconhecendo que o direito internacional para cumprir pacta sunt servanda ambas as Altas Partes contratantes aprovaram o seguinte art II desse Protocolo Adicional: Mantm-se em vigor os outros Artigos da Concordata de 7 de Maio de 1940. Podiam as partes, nessa altura, ter aproveitado a ocasio para fazer uma alterao profunda da Concordata. Mas para qu alterar o que estava certo? Se a Concordata tinha mostrado que correspondia ao sentir dos portugueses e que tinha proporcionado dcadas de paz e sossego, para qu mexer-lhe? Quando o Governo portugus deu aplicao a esse Protocolo Adicional, o que fez pelo Decreto-Lei n 261/75, de 27 de Maio, permitindo o divrcio, escreveu no prembulo desse diploma o seguinte: Desde a primeira hora que o Governo Provisrio esteve atento ao problema (do divrcio) e necessidade de o resolver, mas a vinculao Concordata, que por natureza um tratado ligando duas pessoas soberanas de direito internacional, cujo respeito se lhe imponha por virtude do disposto no Programa do Movimento das Foras Armadas (Decreto-Lei n 203/74, n 6, al. b)), impedia que se legislasse sobre a matria. Alterada a redaco do artigo XXIV da Concordata pelo Protocolo adicional, assinado na cidade do Vaticano em 15 de Fevereiro de 1975, chegado o momento de proceder almejada modificao do direito interno. Que bela lio de Direito Internacional Pblico os revolucionrios deram aos portugueses da poca e aos vindouros! Infelizmente alguns portugueses, e dos mais responsveis, incluindo constitucionalistas, rapidamente esqueceram aquela memorvel lio, pois passaram a fazer tbua rasa do texto concordatrio, sob pretexto de o mesmo, em pontos fundamentais, ser contrrio Constituio de 1976, como se, em Direito Internacional Pblico, qualquer das partes pudesse invocar as disposies constitucionais do seu direito interno para justificar a no execuo de um tratado internacional, e como se a Concordata tivesse deixado de vincular o Estado Portugus e no devesse ser por ele executada de boa f. Tudo ao arrepio do disposto nos arts 26 e 27 da Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados. De qualquer modo, a questo da (in)constitucionalidade de alguns preceitos da Concordata de 1940 que vai servir de pretexto para a sua desaplicao. No h uma questo religiosa que precise de ser resolvida juridicamente, mas uma questo jurdica artificialmente criada por uma minoria completamente divorciada dos sentimentos religiosos dos portu-
gueses. Afinal, parecia que j no era preciso respeitar a vontade popular, mas apenas satisfazer os caprichos ideolgicos de quem no tinha sentimentos religiosos de espcie alguma. Assim, todo o processo subsequente de reviso da Concordata de 1940 teve como pano de fundo as (in)constitucionalidades das normas jurdicas concordatrias.
DA NOVA LEI DE LIBERDADE RELIGIOSA DE
Tudo estaria bem, e no eram as inconstitucionalidades da Concordata de 1940 que criavam problemas s relaes entre o Estado Portugus e a Igreja Catlica, se no fosse a questo fiscal respeitante s discriminaes de natureza fiscal de que as igrejas no catlicas se diziam vtimas, quando se comparavam com o estatuto fiscal criado Igreja Catlica pela Concordata de 1940. Em 27 de Outubro de 1992, a Aliana Evanglica Portuguesa, associao religiosa que congrega e representa a comunidade evanglica, apresentou Assembleia da Repblica uma petio colectiva, subscrita pelo primeiro signatrio, o magistrado JOS DIAS BRAVO, ao tempo Vice-Procurador-Geral da Repblica, e tambm por 11.654 cidados portugueses, crentes evanglicos de diversas igrejas espalhadas por todo o territrio nacional, pedindo a adopo pela Assembleia da Repblica de legislao ordinria que terminasse, de vez, com a discriminao fiscal entre a Igreja Catlica e a confisso evanglica e que suprimisse a inconstitucionalidade por omisso da derivada em matria de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), pois os evanglicos pretendiam que lhes fosse concedido o benefcio da restituio do IVA e pretendiam a iseno de IRS e de IRC. Esta petio colectiva fundamentou-se na Constituio (direito de liberdade religiosa e direito igualdade), no texto da Concordata de 1940, na situao de desfavor em que se encontrava a Aliana Evanglica relativamente Igreja Catlica e na existncia de uma inconstitucionalidade por omisso de legislao, geradora de desigualdade. O seu texto completo pode ver-se publicado no Dirio da Assembleia da Repblica, II Srie-C, n 16, de 12.2.1993, pgs. 128 a 130. Aquela petio foi objecto de um relatrio final e parecer da Comisso de Peties da Assembleia da Repblica, de 13 de Julho de 1995, o qual foi aprovado por unanimidade dos deputados. Esse relatrio e parecer
reconheceram haver uma situao de discriminao fiscal da Aliana Evanglica Portuguesa relativamente Igreja Catlica, aps apreciar a situao fiscal na Blgica, Espanha, Frana, Reino Unido e Itlia. Quanto ao caso da Espanha, reconheceu-se que se verificou a necessidade de se estenderem, ex novo, a favor das outras confisses, por via negocial ou legal, as isenes j existentes para a Igreja Catlica, dado o facto de a natureza dos acordos com a Santa S no poderem ser aproveitados por aquelas (cfr. Dirio da Assembleia da Repblica, II Srie-B, n 44, de 13 de Outubro de 1995, pgs. 312 a 314). Porque este problema tivesse sido discutido na opinio pblica, o Secretariado Geral do Episcopado, por nota de 26 de Outubro de 1995 (cfr. Voz Portucalense de 2.11.1995), esclareceu a razo de ser das isenes fiscais concedidas Igreja Catlica pela Concordata de 1940: compensar a Igreja das espoliaes de que tinha sido vtima com o regime republicano de 1910, tendo em conta que o Governo de SALAZAR se recusou liminarmente a restituir os bens usurpados Igreja em 1911, ou mesmo a pagar uma indemnizao adequada. A Igreja Catlica aceitou as isenes fiscais e renunciou indemnizao e restituio dos bens, a que tinha direito, pro bono pacis. A petio da Aliana Evanglica Portuguesa veio a ser discutida pelo Plenrio da Assembleia da Repblica, tendo os representantes do povo reconhecido, maioritariamente, que o caso das isenes fiscais da Igreja Catlica tinha a sua justificao nas espoliaes e confiscos de que a Igreja tinha sido vtima nos sculos XIX e XX, mas que a lei ordinria devia estender os benefcios fiscais s outras confisses religiosas em funo da sua actividade na prossecuo do interesse pblico e de mbito e alcance da funo social que desempenharem na sociedade portuguesa e na comunidade em que se inserem (interveno do Partido Socialista), ou em funo da natureza das funes espirituais e sociais destas comunidades religiosas e, tambm, face aos preceitos religiosos (interveno do Partido Popular), ou, finalmente, pela necessidade de tornar efectiva a concesso ou igualdade de tratamento jurdico, em matria tributria, entre a Igreja Catlica e as demais confisses religiosas (interveno do Partido Comunista) (cfr. Dirio da Assembleia da Repblica, I Srie, n 40, de 15.2.1997, pgs. 1443 a 1445). Entretanto j o Ministro da Justia, Dr. VERA JARDIM, tinha reconhecido a necessidade de se proceder, por via de legislao ordinria, eliminao da discriminao de que os evanglicos se diziam vtimas. Para o efeito, por seu Despacho n 96/MJ/96, publicado na II Srie do Dirio da Repblica de 24.4.1996, criou a Comisso de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa, presidida por um prestigiado constitucionalista, Conselheiro
Dr. JOS DE SOUSA E BRITO, com o encargo de apresentar um anteprojecto de diploma legal, acompanhado do respectivo relatrio de fundamentao, no prazo de seis meses. Mas, no que tange Concordata, o Ministro da Justia logo deixou claro, nesse seu despacho, que
a Concordata no pode ser alterada por direito interno infraconstitucional e que a actual Constituio no pretendeu pr em causa a existncia de concordatas como um meio de regular as matrias de interesse comum da Igreja Catlica e do Estado. Mas, sem prejuzo das regras sobre a hierarquia das normas e da equiparao das concordatrias ao direito internacional pblico, h que entender que o princpio constitucional da igualdade probe diferenas materiais de regime entre as diversas confisses e entre os respectivos membros quanto aos direitos individuais e colectivos relacionados com a religio. A reforma no poder levar-se a cabo sem audincia atenta dos principais interessados. Do mesmo modo se impe nunca esquecer a realidade da sociedade portuguesa, em que evidentemente avulta a especial posio da Igreja Catlica, largamente maioritria, e o especial estatuto jurdico da Concordata, que no afectada pela reforma.
Este despacho, de uma clareza impressionante e de um realismo a toda a prova, veio a ser desvirtuado, mais tarde, em sede de debate parlamentar, inclusive pelo seu autor, como se vai ver. O Ministro no sugere a reviso da Concordata, mas apenas a criao de uma lei de liberdade religiosa que ficasse a constituir o regime jurdico das confisses religiosas no catlicas, no aplicvel Igreja Catlica como ente de direito internacional pblico. Em 5 de Maro de 1997, a Comisso de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa apresentou o primeiro anteprojecto de Lei de Liberdade Religiosa, destinado a regular, exclusivamente, a liberdade de conscincia, de religio e de culto dos crentes e das confisses religiosas no catlicas. Para os catlicos e para a Igreja Catlica, estabelecia-se no art 49, intitulado de legislao aplicvel Igreja Catlica, o seguinte:
Fica ressalvada a Concordata entre a Santa S e Portugal de 7 de Maio de 1940, o Protocolo Adicional mesma de 15 de Fevereiro de 1975, bem como a legislao regulamentar da Concordata, em especial as disposies do Cdigo Civil e do Cdigo do Registo Civil relativas ao casamento catlico, sem prejuzo do artigo 52.
A Conferncia Episcopal Portuguesa (CEP) pronunciou-se sobre o aludido anteprojecto de Lei de Liberdade Religiosa num Comunicado publicado na Voz Portucalense, de 22.4.1997, e na revista da CEP, Lumen, Ano 58 (1997), n 3, pg. 51, nos termos do qual o Estado, com base na igualdade constitucional, deve conceder s confisses religiosas, devidamente lega-
lizadas, os benefcios justos que houver por bem, tendo em conta o valor social, cultural e humanizador do fenmeno religioso. E sobre a Concordata, ponderou a Conferncia Episcopal Portuguesa o seguinte:
3.A situao jurdica da Igreja Catlica est devidamente clarificada com base num acordo internacional em pleno vigor, assinado em 1940 entre a Santa S e a Repblica Portuguesa e que, por sua natureza, se sobrepe ao legislador ordinrio.
Este Comunicado da CEP mostra que estava longe do pensamento dos Bispos portugueses a necessidade de se proceder reviso do texto concordatrio de 1940, pois este clarificava devidamente a situao da Igreja Catlica em Portugal. Nas Observaes da Conferncia Episcopal Portuguesa ao anteprojecto de Lei de Liberdade Religiosa, de l5 de Abril de 1997, a CEP entendia que a Concordata devia ser mencionada logo no incio do diploma, imediatamente depois do enunciado dos grandes princpios, reafirmando que a Concordata, situada no plano do direito internacional e, por isso, de valor supra-legislativo, o ponto de referncia fundamental das relaes do Estado com a Igreja Catlica, da decorrendo que todo o clausulado seguinte, desde que se trate de matria contemplada na Concordata de 1940, s aplicvel s outras confisses religiosas. A CEP pediu um tratamento especial e no um tratamento privilegiado para a Igreja Catlica, pois no deseja, nem exige, privilgios, mas -lhe devido um tratamento legal condizente com a realidade da sua insero nacional (cfr. Lumen, Maio/Junho de 1997). A segunda verso do anteprojecto de Lei de Liberdade Religiosa, aps discusso pblica da primeira verso, tinha a data de 10 de Maro de 1998. Mas o anterior art 49 passara a ser o art 59, com a seguinte e alterada redaco:
Fica ressalvada a Concordata entre a Santa S e a Repblica Portuguesa de 7 de Maio de 1940, o Protocolo Adicional mesma de 15 de Fevereiro de 1975, bem como a legislao aplicvel Igreja Catlica, no lhe sendo aplicveis as disposies desta Lei relativas s igrejas ou comunidades religiosas inscritas ou radicadas no pas, sem prejuzo da adopo de quaisquer disposies por acordo entre o Estado e a Igreja Catlica ou por remisso da lei.
A diferena mais marcante desta nova redaco estava no facto de, em vez de se ressalvar a legislao regulamentar da Concordata, se ter passado a ressalvar a legislao aplicvel Igreja Catlica, o que queria dizer que toda a legislao aplicvel Igreja Catlica, de fonte unilateral
estadual, continuaria em vigor e no seria tocada pela futura lei de liberdade religiosa. J no era s a legislao estadual decorrente da Concordata que se mantinha em vigor, mas todo o acervo legislativo aplicvel Igreja Catlica. Esta alterao de redaco era de aplaudir, pois no era tarefa fcil distinguir qual, de entre a legislao aplicvel Igreja Catlica, regulamentava a Concordata, e qual a no decorria do texto concordatrio. Mas a segunda parte do preceito era, francamente, pouco clara, pois, em vez de se separarem claramente as guas Concordata para os catlicos e Lei de Liberdade Religiosa para os no catlicos j se admitia que algumas disposies da nova lei se pudessem aplicar Igreja Catlica. Comeando, eufemisticamente, por garantir Igreja Catlica o acervo ou adquirido legislativo, concordatrio ou no, logo se permitia a possibilidade de se lhe aplicarem todas as suas disposies que no fossem relativas s igrejas ou comunidades religiosas inscritas ou radicadas no pas. Deste modo, a Igreja Catlica ficava vinculada pelos Princpios (arts 1 a 6), pelos Direitos Individuais de Liberdade Religiosa (arts 7 a 18) e pelos Direitos Colectivos de Liberdade Religiosa (arts 19 a 31). Como isto ainda no bastasse, previa-se a possibilidade de se aplicarem Igreja Catlica quaisquer disposies por acordo entre o Estado e a Igreja Catlica ou por remisso da lei. aqui que nos aparece, subtilmente, sugerida a reviso da Concordata de 1940, ao prever-se um novo acordo entre o Estado e a Igreja Catlica. Mas se esse acordo no fosse alcanado, ento o Estado poderia impor quaisquer disposies por remisso da lei. Deu-se, aqui, um claro desvio das orientaes traadas no Despacho 96/MJ/96 do Ministro da Justia, pois nunca tinha havido a inteno de rever a Concordata. Mandou-se fazer uma lei para as confisses religiosas no catlicas, mas o autor do anteprojecto no resistiu tentao de apanhar a Igreja Catlica nas suas malhas. J no bastava seguir, para os no catlicos, o modelo da Concordata de 1940, que se pensava iria continuar em vigor. Agora, tratava-se de aplicar aos catlicos o modelo dos no catlicos. Isto , a maioria ficaria sujeita s regras ditadas para a minoria, o que constitua uma verdadeira subverso da arte de legislar. Tenhase em conta que as igrejas evanglicas contam em Portugal com cerca de 250.000 fiis, em confronto com vrios milhes de catlicos. E este propsito do art 59 do segundo anteprojecto foi tornado claro pelo presidente da Comisso de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa, quando, num artigo por si publicado na pgina 38 do Dirio de Notcias de 9.11.l998, aps lembrar que a Concordata de 1940 fora aprovada e ratificada no quadro constitucional de um regime de governo antidemocrti-
co, tornando-se manifestamente anacrnica e geradora de anacronismos, por violar a Constituio, escreveu:
Por isso, o anteprojecto foi norteado pela preocupao evidente de as suas normas serem substancialmente aplicveis Igreja Catlica, mesmo quando a sua aplicao imediata a esta impossibilitada pela Concordata e pelo corpo de legislao complementar dela, at desejvel reviso.
Isto , contra todas as regras de direito, nacional ou internacional, quis-se forar a aplicao Igreja Catlica da nova Lei de Liberdade Religiosa, bem se sabendo que a Concordata de 1940, como tratado de direito internacional, tal no permitia. Enquanto a Concordata no fosse revista, mantinha-se em vigor para ambas as partes, nos termos do princpio de direito internacional pblico pacta sunt servanda e nos termos do artigo 8, n 2, da Constituio da Repblica Portuguesa. De facto, esse diploma de direito concordatrio vinculava internacionalmente o Estado Portugus, fosse o Estado fascista de outrora, fosse o Estado-de-Direito actual. Se a Concordata impossibilitava a aplicao da nova lei Igreja Catlica, havia que reconhecer com humildade essa impossibilidade, pois dura lex sed lex. O que no era juridicamente aceitvel era proceder, solerte e sub-repticiamente, a uma reviso a latere da Concordata de 1940, sem a participao da Santa S. Quando, depois, o anteprojecto de Lei de Liberdade Religiosa foi aprovado pelo Governo, em 4.3.1999, e foi transformado na Proposta de Lei n 269/VII, publicada no Dirio da Assembleia da Repblica, II Srie-A, n 56, de 24.4.1999, pginas 1614 a 1632, a vemos o mesmo artigo, agora com o n 58, sobre a legislao aplicvel Igreja Catlica, ipsis verbis como estava no segundo anteprojecto, isto , a admitir a possibilidade da sua aplicao, em matrias substanciais, Igreja Catlica. Mas nessa altura a proposta de lei foi acompanhada de um extenso relatrio que se insurgia contra as normas concordatrias de 1940, desvirtuando-lhes o seu sentido, para concluir, mais uma vez, que a Concordata portuguesa (de 1940) tornou-se manifestamente anacrnica e geradora de anacronismos. Da que se justificasse a necessidade da sua reviso, tendo em conta que as eventuais dificuldades do processo de reviso da Concordata podero ter sido diminudas uma vez que se pediu a participao da Igreja Catlica no processo de consulta e discusso do anteprojecto, o que decerto facilitar negociaes futuras, criando o clima de entendimento indispensvel para qualquer eventual reviso. Mais uma vez se repete que a proposta foi norteada pela preocupao evidente de as suas normas serem substancialmente aplicveis Igreja Catlica, mesmo quando a sua apli-
cao imediata a esta impossibilitada pela Concordata e pelo corpo de legislao complementar a ela, at sua desejvel reviso. Agora estvamos perante um Governo que queria rever a Concordata de 1940 em dilogo com os Bispos Portugueses e com a Conferncia Episcopal Portuguesa, como se estes fossem pastores evanglicos e no tivessem uma Santa S a dirigir a diplomacia pontifcia. O desconhecimento do direito cannico impediu o Governo de saber quais as competncias dos Bispos nas suas dioceses e quais as competncias da Conferncia Episcopal, e de reparar que tinha de se dirigir Santa S por intermdio do representante de Sua Santidade o Papa em Portugal. Entretanto, tendo terminado a Legislatura, aquela Proposta de Lei n 269/VII caducou, vindo a ser retomada, quase integralmente, na Legislatura seguinte, com pequenas alteraes, pelos deputados do Partido Socialista JOS VERA JARDIM (o anterior Ministro da Justia) e FRANCISCO ASSIS, como Projecto de Lei n 27/VIII (Lei de Liberdade Religiosa), de 25 de Novembro de 1999, publicado no Dirio da Assembleia da Repblica, II Srie-A, n 6, de 3.l2.1999, pginas 108(2) a 108(19). Tendo tomado conhecimento do interesse do Governo Portugus em encetar um processo de reviso da Concordata de 1940, a Conferncia Episcopal Portuguesa discutiu o assunto e emitiu um Comunicado em 9 de Fevereiro de 2000, assinado por Sua Eminncia o Cardeal Patriarca de Lisboa, na qualidade de presidente da CEP, nos termos do qual declarava ter manifestado Santa S e ao Governo Portugus a sua no oposio reviso da Concordata. Mas deu uma achega ao Governo, sobre competncias diplomticas, nestes termos:
1. Os interlocutores de uma possvel reviso da Concordata so a Santa S e o Governo Portugus. Os Bispos manifestam Santa S toda a disponibilidade, quer para colaborar no processo, na medida em que isso lhes for solicitado, quer para aceitar os termos da negociao que a Santa S achar acordar com o Governo Portugus.
Depois de se manifestarem favorveis existncia de uma Concordata, os Bispos portugueses entendem que a Concordata garante Igreja, por parte do Estado, alm do seu reconhecimento como Pessoa Pblica, o exerccio livre da sua misso e o apoio para o servio que presta, de ndole espiritual, cultural, educacional e social. Esse reconhecimento e esse apoio devem ser baseados na justia do Estado democrtico e no considerados como privilgios. Por outro lado, a Concordata d ao Estado a garantia de insero harmnica da Igreja enquanto servio da Sociedade. Dito de modo mais simples: os Bispos portugueses disseram ao Governo que querem que a Igreja seja considerada, em futura reviso da
Concordata de 1940, como uma pessoa jurdica de direito pblico e no como uma agremiao particular, como aconteceu na Primeira Repblica, e disseram, ainda, que no querem privilgios, mas o reconhecimento dos direitos que so devidos s pessoas colectivas de utilidade pblica. Terminaram os Bispos por encarar com naturalidade esta nova etapa da definio do relacionamento institucional da Igreja Catlica com o Estado e com a Sociedade, pois acreditavam que a convivncia democrtica permitir uma negociao serena e objectiva, movida apenas pelo desejo de progredir e de fazer melhor. Este Comunicado da CEP foi publicado na revista Lumen, de Janeiro/Fevereiro de 2000, pg. 66. Passado pouco tempo, os bispos portugueses voltaram ao assunto. Fizeram-no por ocasio da Carta Pastoral da CEP aprovada na Assembleia Plenria de 2 a 5 de Maio de 2000, intitulada A Igreja na Sociedade Democrtica, e publicada na Lumen de Maio / Junho de 2000, pginas 192 a 205. Depois de tecerem consideraes sobre a natureza do Estado democrtico, a dignidade do Estado, a liberdade religiosa e a laicidade do Estado, os bispos portugueses pronunciaram-se sobre a questo da Concordata, concluindo que, sessenta anos depois, natural a vantagem de uma actualizao da Concordata de 1940, pois muita coisa mudou na Igreja, em Portugal e no mundo. E disseram: J declaramos no nos opor a uma actualizao da Concordata, se essa for a deciso do Estado Portugus e da Santa S, a quem prestaremos toda a cooperao. nosso desejo a manuteno de uma Concordata que enquadre a presena e aco da Igreja Catlica na sociedade e o relacionamento com o Estado, de maneira justa, moderna, no contexto de uma viso superior dos interesses da comunidade nacional e do dinamismo de um Estado democrtico, neste incio de um novo sculo e de um novo milnio. Mais disseram os Bispos portugueses que h estdios de convivncia entre o Estado e a Igreja, conseguidos pela Concordata (de 1940), de que ns, Bispos de Portugal, no queremos retroceder, tais como: O reconhecimento da visibilidade institucional da Igreja Catlica, como Pessoa Jurdica, com um estatuto jurdico prprio, reconhecido pelo ordenamento jurdico portugus; A insero das Igrejas Diocesanas de Portugal numa comunho universal, a que preside o Santo Padre, reconhecida, nas suas incidncias prticas, pelo Estado Portugus; O reconhecimento institucional do contributo da Igreja Catlica para a formao e animao da sociedade portuguesa, a cuja his-
tria est profundamente ligada, nos diversos mbitos da sua aco: religiosa e missionria, educativa, social e cultural. Quando o novo embaixador de Portugal junto da Santa S, Dr. Pedro Jos Ribeiro de Meneses, apresentou a Sua Santidade as cartas credenciais assinadas pelo Presidente da Repblica Portuguesa, a certo passo do seu discurso, e como que sintetizando o estado das relaes diplomticas entre ambas as partes e o pensamento portugus sobre a Igreja Catlica, disse:
minha tarefa participar activamente na manuteno e no aprofundamento das relaes entre a Santa S e Portugal, alis ricas, serenas e fecundas. () Portugal no ficou, no fica, no ficar nunca indiferente aco da Igreja Catlica, aos valores fundamentais do Cristianismo e defesa de verdades perenes e essenciais, como a dignidade do Homem, o favorecimento dos pobres e dos perseguidos, a Justia nas relaes sociais, a certeza, nunca por demais reiterada, que aos olhos de Deus, todos so seus filhos e todos so iguais (cfr. L Osservatore Romano, edio em portugus, de 18.11.2000).
Sem papas na lngua, o Sr. Embaixador disse o que dizem 90% dos portugueses que ele representa junto de Sua Santidade o Papa. Foi Portugal que falou pela boca do seu diplomata, sem pruridos constitucionais.
INTERNO PARA A REVISO DA CONCORDATA DE
E das intenes, os polticos portugueses passaram aco, dando o impulso necessrio para o processo de reviso da Concordata de 1940. A iniciativa no parte da Igreja Catlica, mas no conta com a oposio dos mais altos dignitrios eclesisticos, alguns dos quais manifestam nos meios de comunicao social a sua vontade de se proceder a essa reviso. O pano de fundo sempre o mesmo: as pretensas inconstitucionalidades do texto concordatrio de 1940. No dia 23 de Maro de 2000, um grupo de deputados do Partido Socialista apresentou o Projecto de Resoluo n 41/VIII, no sentido de a Assembleia da Repblica se pronunciar pela adopo, pelo Estado Portugus, das medidas necessrias e adequadas abertura e realizao, nos termos decorrentes da Constituio da Repblica e do direito internacional, do processo de reviso da Concordata de 7 de Maio de 1940 (cfr. Dirio da Assembleia da Repblica, II Srie-A, n 26, de 23.3.2000, pg. 576).
Foi esse projecto de resoluo fundamentado do seguinte e resumido modo: a Concordata de 1940 concedeu Igreja Catlica um regime preferencial e privilegiado; com o fim da ditadura, deu-se a descolonizao e deixou de ter sentido o Acordo Missionrio; a Constituio de 1976 consagrou um estado laico, com liberdade e igualdade para todas as confisses religiosas; s no se procedeu reviso da Concordata durante 24 anos (!?) dado o saudvel relacionamento entre o Estado democrtico e a Igreja Catlica; aproveitou-se a elaborao de uma nova Lei de Liberdade Religiosa democrtica para colocar a redaco da Concordata plenamente conforme ao novo quadro. Essas razes eram incongruentes e contraditrias. Em primeiro lugar, a Concordata no concedeu privilgios Igreja Catlica, pois recusou-se a restituir os bens de que a Igreja fora espoliada em 1911, desrespeitando a regra mais importante do direito, segundo a qual se deve dar a cada um aquilo que seu. Em segundo lugar, a Concordata no concedeu um tratamento preferencial Igreja Catlica relativamente s outras confisses, as quais, ao tempo, quase no existiam na sociedade portuguesa. Em terceiro lugar, o Acordo Missionrio j tinha cado em desuso, h muito tempo, por alterao fundamental das circunstncias, o que est de acordo com a regra de direito internacional rebus sic stantibus (art 62 da Conveno de Viena). Em quarto lugar, a Constituio de 1976 no quis revogar o regime concordatrio com a Igreja Catlica, nos termos do seu artigo 8, n 2, (a Concordata vigora internamente enquanto vincular internacionalmente o Estado Portugus), e s consagrou um estado laico para com as confisses sem regime concordatrio. Em quinto lugar, o saudvel relacionamento entre o Estado Portugus e a Igreja Catlica no foi interrompido, no se verificando qualquer questo religiosa que tivesse de ser resolvida por via da reviso da Concordata de 1940. Finalmente, bem se podia aprovar a Lei de Liberdade Religiosa sem se fazer a reviso da Concordata, como tinha sido decidido inicialmente pelo Ministro da Justia, pois uma coisa no tinha nada a ver com a outra. Salvo erro, toda a confuso comeou numas declaraes infelizes de um candidato presidncia da Repblica que disse que a sua candidatura era republicana, socialista e laica. A partir da, comeou a vulgarizar-se a ideia de que Portugal era um Estado laico, esquecendo-se alguns intelectuais que, em relao Igreja Catlica, Portugal era e um pas de regi-
me concordatrio. Foi a partir da que se comeou a fazer tbua rasa da Concordata. Mas se o Estado Portugus mesmo laico, ento acabem-se com as concordatas e submetam-se todas as confisses religiosas, incluindo a catlica, mesma lei. Foi assim que fez a Primeira Repblica, coerentemente com os seus postulados ideolgicos ateus. Para no ficar atrs, o Bloco de Esquerda, no dia 29.3.2000, apresentou o Projecto de Resoluo n 42/VIII, nos termos do qual a Assembleia da Repblica pronuncia-se pela abertura do processo de reviso da Concordata. Inseria-se esse projecto nas campanhas sistemticas de embrutecimento dos portugueses que esse partido levava a cabo, aproveitando os dois lugares de deputado que, ento, alcanara no Parlamento. Eram poucos mas barulhentos! Este projecto est publicado no Dirio da Assembleia da Repblica, II Srie-A, de 30.3.2000, pg. 621. Finalmente, o Partido Popular (CDS), em 30.3.2000, apresentara o Projecto de Resoluo n 44/VIII, publicado no Dirio da Assembleia da Repblica, II Srie-A, n 30, de 5.4.2000, pg. 1301, nos termos do qual se recomendava ao Governo que desse incio ao processo de reviso do texto da Concordata existente entre o Estado Portugus e a Santa S e, para esse efeito, promover todas as aces e iniciativas necessrias para assegurar esta reviso durante o processo de elaborao da lei de liberdade religiosa. Mais tarde, este partido esclareceu que durante o processo de elaborao da lei de liberdade religiosa deveria ocorrer apenas o incio do processo de reviso da Concordata, pois este era, necessariamente, moroso. O Partido Social Democrata no apresentara projecto para a reviso da Concordata, mas uma coisa bem mais til. De facto, dois deputados do PSD, em 27.3.2000, apresentaram o Projecto de Resoluo n 43/VIII, publicado no Dirio da Assembleia da Repblica, II Srie-A, n 27, de 30.3.2000, a pginas 621 e 622, sobre o empenhamento do Estado Portugus na defesa e promoo do direito liberdade religiosa. Citando o acrdo n 174/93, do Tribunal Constitucional, o PSD caracterizou correctamente o Estado Portugus, do ponto de vista constitucional-religioso:
A circunstncia de o Estado ser um Estado no confessional (princpio da laicidade) no implica que este, sob pena de vestir a roupagem de um Estado doutrinal, haja de ser agnstico ou de professar o atesmo ou o laicismo. O Estado no confessional deve respeitar a liberdade religiosa dos cidados. Mas ele s respeita esta liberdade se criar as condies para que os cidados crentes possam observar os seus deveres religiosos, permitindo-lhes o exerccio do direito de viverem na realidade temporal segundo a prpria f e de regularem as relaes sociais de acordo com a sua viso da vida e em conformidade com a escala de valores que para eles resulta da f professada () e as confisses religiosas possam cumprir a sua misso.
Significa isto que a liberdade religiosa, enquanto dimenso da liberdade de conscincia (art 41, n 1, da Constituio), assume tambm, como j foi referido, um valor positivo, requerendo do Estado no uma pura atitude omissiva, uma absteno, um non facere, mas um facere, traduzido num dever de assegurar ou propiciar o exerccio da religio.
Aqui temos perfeitamente caracterizado o nosso regime constitucional do direito eclesistico portugus: o Estado Portugus rege-se pelo princpio da laicidade, mas no pelo laicismo. Quem o disse foi o rgo encarregado de velar pela Constituio da Repblica, que o Tribunal Constitucional, verdadeiro guardio dos direitos fundamentais e da autenticidade da interpretao do texto constitucional, e no algum dos juzes vencidos, como foi o caso do presidente da Comisso de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa, para quem Igreja Catlica e Estado no podem colaborar, por tal ser contrrio ao princpio da separao pessoal e ao princpio da neutralidade do Estado. Posteriormente, parece que, por meio de um passe de mgica, os vencidos passaram a vencedores. Seja como for, a Assembleia da Repblica aprovou essa resoluo proposta pelo PSD, a qual passou a constituir a Resoluo n 40/2000, de 6 de Abril de 2000, que veio a ser publicada no Dirio da Repblica de 28.4.2000, nos termos da qual os representantes do povo resolveram:
1. Afirmar o empenhamento do Estado Portugus no respeito e promoo da liberdade religiosa no mundo. 2. . 3. Apelar ao Governo para que coopere com as igrejas e confisses religiosas institucionalizadas, de acordo com a sua representatividade e atravs dos meios adequados, com vista promoo dos direitos humanos e dos valores da paz, da liberdade, da solidariedade, da tolerncia e do desenvolvimento integral, bem como do bem-estar de cada cidado.
Ora, tendo em conta aquele acrdo n 174/93 do Tribunal Constitucional e esta resoluo da Assembleia da Repblica, no podem restar dvidas de que o nosso regime constitucional de laicidade com cooperao, mas no de laicismo. Tambm no podem restar dvidas de que a Igreja Catlica, tendo em conta a sua representatividade na sociedade portuguesa, tem direito por parte do Estado a um tratamento especial ou diferenciado, mas no a um tratamento discriminatrio das outras confisses religiosas. A Igreja Catlica no igual s restantes confisses religiosas, pelo que se lhe deve aplicar a regra de direito constitucional segundo a qual o igual deve ser tratado como igual e o desigual como desigual, regra que j vem de Aristteles.
Sobre o sentido e alcance do princpio da separao Estado/igrejas (mormente a separao em relao Igreja Catlica), vale a pena vermos as diferentes sensibilidades reveladas no Parlamento portugus, alis quase todas no mesmo sentido da laicidade com cooperao. Assim, para o Partido Socialista, embora no explicitado na nossa Constituio, como noutras, o princpio da cooperao com as religies, ele resulta, a nosso ver, com clareza, de vrios preceitos, desde logo decorrendo das tarefas fundamentais do Estado em vrios dos seus objectivos (deputado Jose Vera Jardim, in Dirio da Assembleia da Repblica, I Srie, 31.3-2000, pg. 1967). No entendimento do Partido Social Democrata, o facto de o Estado ter de observar o princpio da separao das igrejas e confisses de modo algum implica que no possa cooperar com elas para promover os valores humanos, dentro e fora do pas. O Estado no pode, portanto, fechar os olhos dimenso social, cultural ou internacional do fenmeno religioso e por isso que muitos vo mais longe e consideram a colaborao do Estado com as igrejas e outras comunidades religiosas uma obrigao do Estado (deputado Pedro Roseta, ob. cit. pg. 1974). E continua: em concluso, embora sem disposio expressa semelhante da Constituio espanhola, pensa o PSD que da Constituio e do Direito Internacional aplicveis em Portugal resulta a exigncia de cooperao do Estado com as igrejas institucionalizadas (pg. 1975). Para o Partido Popular (CDS), a liberdade religiosa, na acepo actual de laicidade, reclama a colaborao entre o Estado e as comunidades religiosas, designadamente com Igreja Catlica (deputado Narana Coissor, ob. cit., pg. 1978). Segundo o Partido Comunista, neutralidade no sinnimo de indiferena absoluta ao fenmeno religioso, no s como fenmeno social, mas tambm como expresso da pessoa humana e dos seus direitos individuais (deputado Joo Amaral, ob. cit. pg. 1981). Deste modo, descontados os 2% de portugueses que estavam representados pelo Bloco de Esquerda, podemos concluir que 98% dos portugueses interpretaram o princpio constitucional da separao do Estado das igrejas no sentido da laicidade com cooperao, e no no sentido do laicismo. Mas qual a plataforma dessa cooperao? A cooperao com a Igreja Catlica reger-se- por uma concordata, enquanto a cooperao com as restantes igrejas e comunidades religiosas pode revestir a forma de acordo com o Estado. S o Bloco de Esquerda
(2%) recusara a existncia de uma Concordata com a Santa S, submetendo todas as confisses religiosas mesma lei. Dos trs projectos que visavam a abertura do processo de reviso da Concordata de 1940, foi aprovado o apresentado pelo Partido Socialista, muito embora todos os partidos e deputados estivessem de acordo sobre a necessidade de se proceder a essa reviso. No houve qualquer interveno que sustentasse que a Concordata de 1940 se deveria manter como estava. A tnica foi sempre a existncia de inconstitucionalidades no texto concordatrio, pois h muito que em Portugal se vivia numa constitucionalite aguda, maleita que afecta alguns juristas e, de um modo particular, os constitucionalistas. Tambm pesou o facto, meramente poltico, de a Concordata ter sido aprovada no tempo da ditadura. O facto, real e indesmentvel, de a Concordata ter proporcionado dcadas de paz entre o Estado e a Igreja Catlica, tanto no tempo da ditadura como no tempo da democracia, foi, pura e simplesmente, ignorado. O facto de o povo portugus se sentir bem neste regime concordatrio, em que vivemos desde 1940, nem sequer foi referido e tomado em considerao. A ideia estava primeiro e a ela tudo se deveria sacrificar: a Concordata estava velha e tinha de ser revista. Foi este o pensamento nico imposto no decurso dos trabalhos preparatrios da nova lei de liberdade religiosa pelo presidente da Comisso de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa. Mas, como magister dixit, no havia nada a fazer. Em consequncia, no dia 6 de Abril de 2000, a Assembleia da Repblica aprovara uma resoluo, publicada no Dirio da Assembleia da Repblica, II Srie-A, n 33, de 13.4.2000, a qual veio a constituir a Resoluo da Assembleia da Repblica n 39/2000, publicada no Dirio da Repblica, I Srie-A, de 19 de Abril de 2000, nos termos da qual:
A Assembleia da Repblica resolve, nos termos do n 5 do artigo 166 da Constituio, pronunciar-se pela adopo pelo Estado Portugus das medidas necessrias e adequadas abertura e realizao, nos termos decorrentes da Constituio e do direito internacional, do processo de reviso da Concordata de 7 de Maio de 1940.
Estava, deste modo, aberto o procedimento interno de reviso da Concordata.
DO PROCESO DE REVISO DA
O problema mais complicado que se suscitou no decorrer dos debates parlamentares sobre a nova lei de liberdade religiosa e sobre a abertu-
ra do processo de reviso da Concordata de 1940 centrou-se na questo de saber por onde comear, se pela lei de liberdade religiosa, se pela reviso da Concordata. Dito de outro modo: primeiro devia aprovar-se a lei de liberdade religiosa e, s depois, se abririam as negociaes da reviso da Concordata? Ou primeiro aprovava-se a nova Concordata e, s depois, se passaria lei de liberdade religiosa? Ou faziam-se as duas coisas ao mesmo tempo? A questo surgiu pelo facto de o Partido Comunista ter proposto um aditamento ao Projecto de Resoluo n 41/VIII, do Partido Socialista, nos termos do qual a abertura do processo de reviso da Concordata de 1940 deveria ter lugar logo aps a aprovao da nova lei de liberdade religiosa. Deste modo, o Partido Comunista queria que primeiro se aprovasse a nova lei de liberdade religiosa e, s depois, se abrisse o processo de reviso da Concordata. Vejamos em que se fundamentou essa proposta de aditamento. O Estado Portugus deve definir livremente, e no uso dos seus poderes soberanos, como regula a liberdade religiosa e os problemas conexos; O processo de reviso da Concordata ter de ser feito dentro das balizas definidas pelo Estado Portugus, pois no pode ser assumido, partida, que vai ser um Estado estrangeiro o Estado do Vaticano a definir na negociao com o Estado Portugus, com o Governo de Portugal, qual o contedo de uma lei da Repblica; A Assembleia da Repblica tem de poder discutir com liberdade a nova lei de liberdade religiosa, sem ter de se remeter funo de certificao notarial de um projecto combinado com a Igreja Catlica. Se a Concordata tivesse de ser aprovada em primeiro lugar, isso seria pr a Assembleia a reboque da Concordata e espartilhar irremediavelmente o debate e a deciso parlamentares; No verdade que se a lei de liberdade religiosa fosse aprovada em primeiro lugar a sua exequibilidade quanto Igreja Catlica ficaria dependente da boa vontade do Vaticano na reviso da Concordata, pois essa lei seria uma lei conforme letra e ao esprito da Constituio da Repblica, uma lei com correspondncia nos sentimentos dominantes na sociedade portuguesa. A lei corresponderia vontade soberana de Portugal (cfr. Dirio da Assembleia da Repblica, I Srie, n 48, de 31.3.2000, pg. 1980).
Rebatendo este ponto de vista, o Partido Socialista defendeu que se deveria iniciar imediatamente o processo de reviso da Concordata, ainda antes de estar pronta a nova lei de liberdade religiosa, com os seguintes fundamentos: A relevncia histrica, social e cultural da Igreja Catlica de molde a que a extenso a outras confisses religiosas, socialmente reconhecidas, do regime jurdico regulador das suas relaes com o Estado, extenso essa constitucionalmente exigvel pela aplicao do princpio da igualdade de tratamento, se faa posterior e complementarmente quela regulao no mbito da Concordata, sob pena de o Estado correr o risco de entrar em relao esquizofrnica consigo mesmo; Mas, em nome do princpio da igualdade de tratamento, estabelecer-se um regime alargado regulador da liberdade religiosa, aplicvel a todas as confisses, afigura-se como uma soluo inatacvel. Porm, se tal feito para logo de seguida se abrir a porta para uma regulamentao especfica entre o Estado e a Igreja Catlica, sob forma concordatria, ou seja, por instrumento de direito internacional de aplicao prevalecente sobre a lei interna ordinria, ento o que se anuncia de igualdade com uma mo pode comprometer-se com a outra; Deve haver lugar reviso da Concordata segundo um processo negocial que decorra de forma responsvel, cordial e justa entre o Estado portugus e a Santa S, pois a partir da que faz sentido, de forma harmoniosa, promover a reviso das disposies normativas actualmente em vigor, de forma dispersa, na ordem jurdica interna; Se se aprovasse primeiro a nova lei de liberdade religiosa, poderia vir a comprometer-se tanto a reviso coerente das disposies que actualmente vo regulando aspectos relacionais do Estado com as confisses religiosas como, pela institucionalizao de um regime dual na relao entre o Estado e as igrejas, acabar por afectar-se o princpio da igualdade; A aprovao da nova lei de liberdade religiosa no deve correr frente da reviso da Concordata, mas acompanhar o desenvolvimento desses trabalhos, sem precipitaes, mediante a valorizao contempornea dos pontos de vista pertinentes e plurais que a sociedade portuguesa pode assumir em tal domnio (cfr. Dirio da Assembleia da Repblica, cit. pgs. 1985 e 1986).
Em sntese, para o Partido Socialista, pela voz do seu deputado Jorge Laco, a ordem seria a seguinte: aprovar-se, desde j, um regime alargado da liberdade religiosa, mesmo vinculando a Igreja Catlica; proceder-se reviso da Concordata de 1940; estender-se o regime da Concordata s restantes confisses religiosas. Era esta a soluo inatacvel para esse deputado, ainda que ela envolvesse uma contradio monstruosa, que consistia na reviso antecipada da Concordata por acto unilateral do parlamento portugus. O Partido Popular entendia que, tal como sucedeu em Itlia e em Espanha, fosse primeiro fixado o novo texto da Concordata e s depois se elaborasse a lei de liberdade religiosa (cfr. DAR, cit., pg. 1978). Venceu a tese de que se deveria iniciar imediatamente o processo de reviso da Concordata, mesmo antes de aprovada a nova lei de liberdade religiosa. Tudo isto ocorreu em 30 de Maro de 2000, o que veio a ter repercusses perniciosas no decurso do debate na especialidade da nova lei de liberdade religiosa, durante o ms de Abril de 2001, como veremos. Entretanto, este debate sobre o timing do processo de reviso da Concordata prosseguia na comunidade cientfica. Com efeito, a revista jurdica Forum Iustitiae, Direito & Sociedade, n 16, de Novembro de 2001, promoveu uma mesa redonda sobre a Lei de Liberdade Religiosa e a Reviso da Concordata, com a participao de alguns constitucionalistas portugueses mais ligados ao direito das religies em Portugal. O Conselheiro Sousa e Brito, presidente da Comisso de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa e autor do anteprojecto, disse que sempre pensou conjuntamente na lei da liberdade religiosa e na reviso da Concordata e fez propostas ao Governo nesse sentido, propondo uma reviso urgente da Concordata. J sabemos que a ideia de reviso da Concordata partiu deste constitucionalista, sem que o Governo lhe tivesse passado credencial para o efeito. Porm, entendia que h um interesse poltico razovel em que toda a matria da liberdade religiosa no fosse estabelecida pelo Estado relativamente confisso da maioria dos portugueses sem o acordo da Igreja Catlica, embora de modo coincidente com a Lei de Liberdade Religiosa. Tambm aqui se queria vincular a Igreja Catlica a uma lei unilateral do Estado Portugus. O Conselheiro Dias Bravo, presidente da Aliana Evanglica Portuguesa, invocando o sistema espanhol, afirmou que no era necessrio esperar pela reviso da Concordata, pois os princpios da Lei de Liberdade Religiosa deviam ser os grandes princpios inspiradores da futura reviso da Concordata. Deste modo, este evanglico pretendia
que a reviso da Concordata ficasse vinculada aos princpios constantes da Lei de Liberdade Religiosa, privando a Santa S da liberdade negocial em sede de reviso da Concordata. O Prof. Vital Moreira, da Universidade de Coimbra, defendeu que a Concordata com a Santa S no era necessria e era prejudicial, dado que, por definio, a liberdade religiosa deve ser para toda a gente. O Prof. Jorge Miranda, da Universidade Catlica, entendia que era prefervel fazer-se a nova lei de liberdade religiosa e renegociar-se a Concordata ao mesmo tempo, devendo ser processos concomitantes e devendo os princpios ser comuns. Porm a Lei de Liberdade Religiosa deveria conter os princpios e regras comuns quanto liberdade individual de religio, seja liberdade negativa ou positiva, enquanto a Concordata deveria conter os direitos colectivos e o estatuto organizatrio. Logo, este constitucionalista propunha que a Igreja Catlica ficasse vinculada aos princpios que viessem a constar da Lei de Liberdade Religiosa. Em 21 de Abril de 2001, o ento Vice-Presidente da Assembleia da Repblica, deputado Manuel Alegre, escreveu no jornal Expresso um artigo, intitulado O Estado, o PS e a Igreja, no qual recorda que a Concordata um tratado, com validade supralegislativa e infraconstitucional, pelo que est abaixo da Constituio, mas acima da lei, o que significa que, sem reviso, a futura Lei de Liberdade Religiosa no se aplicar matria constante da Concordata. Por isso, em devido tempo, props a reviso prvia da Concordata e afirmou que em caso algum, deveria fazer-se uma votao final global da Lei antes de concludas as negociaes com a Santa S. Em 23 de Abril de 2001, o Presidente da Conferncia Episcopal Portuguesa, em discurso de abertura da 47 Assembleia Plenria, separou os processos legislativos em causa, pois disse que no desejaria que a problemtica do dilogo com a Igreja Catlica e as interrogaes acerca de uma possvel reviso da Concordata, atrasasse a publicao de uma lei que garanta o necessrio e justo enquadramento jurdico das outras confisses religiosas (cfr. Lumen, Maio/Agosto de 2001, pg. 194). Isto s queria dizer que, para a Igreja Catlica em Portugal, destinando-se a Lei de Liberdade Religiosa a regular relaes jurdicas de no catlicos, podia ser aprovada antes de concluda a reviso da Concordata. Quanto ao procedimento de reviso da Concordata, o Ministro dos Negcios Estrangeiros portugus, Dr. Jaime Gama, anunciou imprensa que neste momento h conversaes preliminares com a Santa S e a aceitao pelas duas partes do princpio da Concordata; que seria formalizado em breve este captulo; que se iniciaria o processo negocial com a constituio das duas equipas e que seria uma negociao longa e face qual Portugal no tinha pressa, porque as relaes com a Igreja Catlica so excelentes, to boas como aqueles casamentos cuja data do anivers-
rio esquecida. E, depois, acrescentou: as relaes com a Igreja Catlica so to boas, to boas, que ningum se lembra da Concordata (cfr. Jornal de Notcias de 25.1.2001). Dando seguimento Resoluo da Assembleia da Repblica n 39/2001, de 19 de Abril, que instou o Governo Portugus a propor Santa S, dentro da brevidade possvel e nos termos decorrentes da Constituio da Repblica e do direito internacional, o incio das negociaes relativas reviso da Concordata de 1940, o Governo aprovara a Resoluo do Conselho de Ministros n 67/2001, de 17 de Maio de 2001, publicada na II Srie-B do Dirio da Repblica, de 6.6.2001, na qual criara, na dependncia do Ministro dos Negcios Estrangeiros, uma comisso cujo objecto era a negociao da reviso da Concordata entre Portugal e a Santa S, assinada em 1940, tendo em conta as dcadas decorridas sobre o incio da sua vigncia e as transformaes intelectuais, polticas, econmicas e sociais que incidiram em aspectos relevantes entre os Estados. A comisso era presidida pelo embaixador Pedro Ribeiro de Meneses e constituda pelo Dr. Joo de Oliveira Geraldes, em representao do Ministro dos Negcios Estrangeiros, e pelo Dr. Gil Manuel Galvo, em representao do Ministro da Justia. Convm aqui esclarecer que o presidente da Comisso era o embaixador de Portugal junto da Santa S. O Governo no fixou directivas Comisso seno as decorrentes da Constituio e do direito internacional, pelo que a Lei de Liberdade Religiosa no podia servir de directiva para os negociadores portugueses. Alis, seria contrrio ao nosso sistema constitucional que uma lei ordinria da Assembleia da Repblica pudesse servir de parmetro ou padro de um tratado internacional celebrado entre duas partes iguais. A Comisso, do lado portugus, deveria seguir as disposies constitucionais e no acordar nada que fosse desconforme com a Constituio da Repblica. Por sua vez, a Comisso que fosse constituda pela Santa S deveria guiar-se pelas disposies constitucionais da Igreja Catlica (Conclio Vaticano II e Cdigo de Direito Cannico). Qualquer uma delas deveria respeitar e fazer respeitar o direito internacional comum ou geral, mormente a Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados, no qual se inclui, como princpios bsicos, a regra pacta sunt servanda e a regra de que uma parte no pode invocar as disposies do seu direito interno para justificar a no execuo de um tratado. Se houvesse questes de direito constitucional, de qualquer das partes, a resolver, que se discutissem durante as negociaes, na convico de que, uma vez ratificado o tratado na ordem interna de cada Estado, ele vincularia ambas as partes e deveria ser executado de boa f, no sendo jamais possvel levantar questes de inconstitucionalidade para justificar a no execuo do tratado. S assim ambas as partes se portariam como pessoas de bem.
Entretanto, a Santa S constitura a sua Comisso para a reviso da Concordata. Era presidida pelo Nncio Apostlico de Sua Santidade em Lisboa, pelo Bispo resignatrio de Coimbra, Dom Joo Alves, e composta pelo Bispo auxiliar de Lisboa e Secretrio da CEP, Dom Tomaz da Silva Nunes, e pelo professor da Universidade Catlica e antigo ministro das Finanas, Doutor Sousa Franco. Em declaraes ao jornal Expresso, de 9.6.2001, o embaixador Pedro Ribeiro de Meneses afirmara que o Vaticano no quer prolongar a negociao por mais do que um ano, sendo pontos mais sensveis, a exigirem maior cuidado, a questo dos benefcios fiscais Igreja Catlica, a do ensino religioso e a das universidades, bem como o acesso aos bens culturais da Igreja Catlica. Finalmente, a Lei de Liberdade Religiosa foi aprovada pela Lei n 16/2001, de 22 de Junho, tendo entrado em vigor no dia 27 de Junho de 2001. Deste modo, quando a Lei de Liberdade Religiosa entrou em vigor, a reviso da Concordata ainda ia no adro. Dado que a Lei de Liberdade Religiosa entrou em vigor muito antes de aprovada, ratificada e publicada a nova Concordata de 2004, desde logo surgiu a dvida: a Lei de Liberdade Religiosa aplica-se, tambm, Igreja Catlica, ou, somente, s outras confisses religiosas ?
A PRETENSA APLICAO DA LEI DE LIBERDADE RELIGIOSA IGREJA
J vimos que, no art 58 do projecto de lei do Partido Socialista, se previa a possibilidade de aplicao Igreja Catlica das disposies da nova lei de liberdade religiosa que no fossem relativas s igrejas e comunidades religiosas inscritas ou radicadas no Pas. Isto , podiam aplicar-se Igreja Catlica, mesmo contra o disposto na Concordata, as disposies sobre princpios, direitos individuais de liberdade religiosa e direitos colectivos de liberdade religiosa. Para o efeito, bastaria obter o acordo da Conferncia Episcopal Portuguesa, ou, na falta de acordo, por mera remisso da lei. O que estava no pensamento do autor desse preceito era a ideia, errada, de que os Bispos portugueses podiam, por acordo com o Estado portugus, comprometer a Igreja Catlica em Portugal, mesmo contra a Concordata. Em Portugal, um dado assente do direito constitucional que os tratados internacionais esto acima das leis ordinrias e abaixo da Consti-
tuio. Essa ideia esteve sempre presente ao longo do debate na generalidade da nova lei de liberdade religiosa. Nas palavras do autor do projecto de lei de liberdade religiosa, deputado Jos Vera Jardim, a celebrao de uma Concordata com a Santa S, que substitua a actual, ter sempre o valor da estabilidade de um tratado internacional, imune, pela sua prpria natureza e regime, s alteraes de leis internas da Repblica (cfr. Dirio da Assembleia da Repblica, cit. pg. 1965). Para o Partido Social Democrata, o art 58, relativo legislao aplicvel Igreja Catlica, deve constituir um captulo separado, no devendo figurar nas disposies complementares e transitrias. E acrescentou-se: mas queremos deixar clara uma preveno: a posio do PSD mudar na votao final global se o texto for descaracterizado por mudanas que ponham em causa o conceito de liberdade religiosa que perfilhamos ou que, ainda antes da reviso da Concordata, tentem modificar por forma unilateral o que seria inconstitucional o estatuto da Igreja Catlica em Portugal (cfr. interveno do deputado Pedro Roseta, in Dirio da Assembleia da Repblica, cit. pg. 1975). O Partido Comunista tambm colocou a Concordata acima da lei ordinria, pois o seu deputado Joo Amaral disse na Assembleia da Repblica o seguinte: o problema resume-se assim: o que deve ser feito primeiro ? A elaborao da nova lei ou a reviso da Concordata que, como instrumento de direito internacional, prevalece na ordem interna? (cfr. Dirio da Assembleia da Repblica, cit. pg. 1980). Uma das intervenes que mais importa reter foi a do deputado socialista Jorge Laco, nos termos da qual uma regulamentao especfica entre o Estado e a Igreja Catlica, sob a forma concordatria, ou seja, por instrumento de direito internacional prevalecente sobre a lei interna ordinria (cfr. Dirio da Assembleia da Repblica, cit. pg. 1985). Veremos que este deputado no foi, mais tarde, coerente com esta declarao, pois, em sede de discusso da lei na especialidade, quis postergar a Concordata e sujeitar a Igreja Catlica lei interna ordinria, operando uma reviso unilateral e antecipada da Concordata. Foi, pois, no sentido de que a nova lei de liberdade religiosa no se aplicaria Igreja Catlica, cujo estatuto se encontra na Concordata, que os deputados aprovaram na generalidade, em 6 de Abril de 2000, o artigo 58 do projecto socialista de lei de liberdade religiosa, apesar dos seus termos ambguos. Foi ntida, no pensamento dos representantes do povo, a ideia de que estavam a discutir e a aprovar uma lei que no tinha a Igreja Catlica como destinatria. Os seus destinatrios eram, exclusiva-
mente, as confisses religiosas no catlicas, como se alcanava pelo despacho do Ministro da Justia n 96/MJ/96, que criou a Comisso de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa. O que estava demasiado claro no pensamento de todos era que o Parlamento no o lugar prprio, segundo a Constituio e a diviso constitucional de poderes, para se proceder reviso antecipada da Concordata, por via unilateral da lei ordinria sobre a liberdade religiosa. Lei de liberdade religiosa e Concordata so diplomas de fonte oposta, pois a primeira de origem unilateral, enquanto a segunda uma lei pactuada entre duas partes iguais, como entes soberanos na ordem jurdica internacional. Foi com este sentido que, na reunio plenria de 6 de Abril de 2000, o Partido Socialista, o Partido Social Democrata e o Partido Popular, representando uma maioria esmagadora de deputados, aprovaram, na generalidade, o projecto de lei da liberdade religiosa. Abstiveram-se o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e alguns deputados socialistas, entre os quais se conta o nome do deputado Jorge Laco (cfr. Dirio da Assembleia da Repblica, I Srie, n 51, de 7 de Abril de 2000, pg. 2081).
DEBATE PARLAMENTAR NA ESPECIALIDADE
Aprovado na generalidade, o projecto de Lei de Liberdade Religiosa baixou 1 Comisso (Comisso de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) para apreciao e votao na especialidade, sendo discutido artigo a artigo. Porm, quando se chegou ao art 58, sobre legislao aplicvel Igreja Catlica, surgiu um grave incidente de percurso. Como j em 1998 o presidente da Comisso de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa tinha escrito num jornal da capital, era sua inteno que as normas da nova lei de liberdade religiosa fossem substancialmente aplicveis Igreja Catlica, mesmo quando a sua aplicao imediata a esta impossibilitada pela Concordata e pelo corpo de legislao complementar dela, at desejvel reviso. Esta vontade foi transposta para a Proposta de Lei de Liberdade Religiosa aprovada pelo Governo, pois o art 58 foi redigido, propositadamente, de uma forma confusa e ambgua, para ver se passava despercebida essa inteno. O preceito comeava por ressalvar a Concordata, mas, depois, permitia a aplicao Igreja Catlica de certos e importantes preceitos da nova lei de liberdade religiosa, ou por acordo entre o Estado e a Igreja Catlica ou por remisso da lei. Este artigo 58 manteve-se, com algumas alteraes, no projecto de lei do Partido Socialista. No decorrer do debate desse projecto na genera-
lidade, o deputado socialista Jorge Laco foi claro nessa inteno de aplicar a nova lei de liberdade religiosa Igreja Catlica: em nome do princpio da igualdade de tratamento, estabelecer-se um regime alargado regulador da liberdade religiosa, aplicvel a todas as confisses, afigura-seme como uma soluo inatacvel. Os constitucionalistas, reunidos na mesa-redonda supra referida, embora com algumas nuances, tambm se inclinaram para a aplicao imediata de algumas das disposies da Lei de Liberdade Religiosa Igreja Catlica, independentemente da reviso da Concordata. Assim, o Conselheiro Dias Bravo opinou no sentido de os princpios da Lei de Liberdade Religiosa serem os grandes princpios inspiradores da futura reviso da Concordata. O Prof. Jorge Miranda foi de parecer que a nova Lei de Liberdade Religiosa devia conter princpios e regras comuns quanto liberdade individual de religio, seja liberdade negativa, seja liberdade positiva, ficando para a Concordata a regulamentao dos direitos colectivos e do estatuto organizatrio da Igreja Catlica. Para o Prof. Vital Moreira, a Concordata no era necessria em termos de liberdade religiosa, pois esta matria deveria constar apenas da Lei de Liberdade Religiosa, dado que, por definio, a liberdade religiosa deve ser para toda a gente. No pode haver um tratado internacional singular com um beneficirio da liberdade religiosa quando, por princpio, a liberdade deve ser universal. Admitir uma Concordata com o objectivo de regular a liberdade religiosa admitir um regime singular. A Concordata deveria conter, alm de disposies de carcter organizativo, um contedo exactamente coincidente com a Lei de Liberdade Religiosa. Resulta desta ltima opinio a extrema dificuldade que o seu autor tinha em submeter os catlicos a uma lei geral da Repblica em matria de liberdade religiosa, preferindo a existncia de dois diplomas Lei de Liberdade Religiosa e Concordata ainda que um deles a Concordata se limitasse a reproduzir as disposies do outro. Alm disso, ao fazer a distino entre regime geral e regime singular caiu na contradio de designar como regime singular o da Concordata aquele que aplicvel a 90% dos portugueses, ficando o regime geral o da Lei de Liberdade Religiosa para cerca de 10% de portugueses. Como normalmente acontece em questes parlamentares, o deputado Jorge Laco, acompanhado pelo deputado Antnio Reis, no alterou a sua posio e, em 13.3.2001, em sede de debate na especialidade, apresentou a seguinte proposta de nova redaco do aludido artigo 58:
Artigo 58 (Condies de aplicao da lei) 1. A presente lei ressalva o primado da Concordata e seu protocolo Adicional, celebrados entre a Repblica Portuguesa e a Santa S, bem como os regimes especiais da decorrentes na legislao aplicvel Igreja Catlica. 2. No so ainda aplicveis Igreja Catlica as disposies desta lei relativas ao regime dos benefcios fiscais e ao estatuto das igrejas e comunidades religiosas inscritas ou radicadas no Pas, sem prejuzo da possibilidade da adopo dessas disposies mediante acordo entre o Estado e a Igreja Catlica ou por disposio legal remissiva. Deste modo, os proponentes dessa nova redaco do artigo 58 da Lei de Liberdade Religiosa, em vez de ressalvarem a legislao aplicvel Igreja Catlica, como se fazia no projecto de lei, voltavam redaco originria da proposta de lei, que ressalvava apenas a legislao regulamentar da Concordata. Esta alterao era substancial, pois deixava de ressalvar todo um acervo legislativo que, no decorrendo directamente da Concordata, dela decorria indirectamente, e que regulava a vida da Igreja Catlica em Portugal. As consequncias para a Igreja Catlica em Portugal eram profundas, pois, de um jacto, via serem revogados numerosos diplomas legais que lhe diziam directamente respeito e sombra dos quais fundara as suas expectativas e consolidara os seus direitos adquiridos. Tinha ainda por consequncia a aplicao Igreja Catlica das disposies da Lei de Liberdade Religiosa que ficassem ocupando o lugar das normas que no regulamentavam as disposies da Concordata ou que dela no decorriam, com excepo do regime dos benefcios fiscais e do estatuto das igrejas e comunidades religiosas. Durante o debate na especialidade, ambos os deputados sustentaram a sua proposta de alterao da redaco do art 58 com base no facto de a legislao no decorrente da Concordata se encontrar sob o domnio da reserva legislativa da Assembleia da Repblica, pelo que, no se tratando de direito internacional pblico, bem podia ser revogada, pois integrava-se no domnio dos direitos, liberdades e garantias. Para os signatrios desta proposta, ao manterem-se em vigor os diplomas legais no decorrentes ou no regulamentares da Concordata, o que se estava a fazer era a retirar eficcia relativa Lei de Liberdade Religiosa, no em benefcio do direito concordatrio, mas de outro susceptvel de ter violado as regras de competncia e da separao de poderes. Nestas circunstncias, ao contrrio das boas regras de direito, tnhamos que a lei nova era revogada pelas leis velhas.
Porm, do debate na especialidade o que resultou foi que esses deputados pretendiam que partes substanciais da nova Lei de Liberdade Religiosa fossem, desde logo, aplicveis Igreja Catlica, ainda antes da reviso da Concordata. A questo da revogao da legislao no decorrente da Concordata foi secundarizada. Resultava claro das suas posies que parte substancial da nova lei de liberdade religiosa se aplicava logo Igreja Catlica, mesmo antes da reviso da Concordata, sem necessidade de se obter o acordo da Santa S. S no se aplicavam Igreja Catlica as normas da nova lei respeitantes ao estatuto dos benefcios fiscais e ao estatuto das comunidades religiosas. Deste modo, passariam a aplicar-se imediatamente Igreja Catlica, alm dos princpios gerais da lei, os captulos referentes aos direitos individuais e colectivos de liberdade religiosa, nomeadamente o que regulava o ensino religioso nas escolas pblicas. A justificao desta alterao de redaco foi apontada, pelos proponentes, como estando na necessidade de a lei de liberdade religiosa dever servir de guio s negociaes da Concordata, devendo fixar-se uma matriz para encetar as negociaes com a Santa S. Se se reparar bem, precisamente os argumentos avanados pelos comunistas em sede de debate na generalidade. Isto , a faco laica e mais esquerdista do Partido Socialista encostou ao Partido Comunista: lei de liberdade religiosa primeiro Concordata depois. Disse o deputado Antnio Reis que relativamente simples fazer a distino entre artigos da lei de aplicao universal e aqueles que so ressalvados pela Concordata. Tendo em conta esta proposta de alterao do artigo 58 do projecto, a Conferncia Episcopal foi novamente ouvida, j que fora anteriormente auscultada sobre a verso do artigo 58 que tinha sido aprovada na generalidade. A Conferncia Episcopal Portuguesa fez-se representar, na audincia parlamentar, pelo seu secretrio, Senhor D. Tomaz Nunes, Bispo auxiliar de Lisboa. A audincia teve lugar no dia 10 de Abril de 2001 e o representante da CEP discordou da nova redaco do artigo 58, proposta pelos deputados socialistas, apresentando uma contraproposta: os Bispos portugueses s aceitavam que se aplicassem imediatamente Igreja Catlica, ainda antes da reviso da Concordata, os primeiros artigos da nova lei de liberdade religiosa, que so exclusivamente os respeitantes aos princpios. Apresentou como motivao desta contraproposta o facto de a Igreja Catlica no poder, atravs da lei de liberdade religiosa, antecipar a reviso da Concordata. Esta contraproposta da CEP causou algum mal-estar nas hostes socialistas e comunistas representativas do laicismo em Portugal, acusando a
Igreja de no ser coerente e de ora exigir uma coisa, ora outra completamente diferente. Mas, se se reparar bem, os Bispos sempre foram coerentes: a reviso da Concordata um assunto da competncia da Santa S e no da Conferncia Episcopal Portuguesa. Desde o princpio que os Bispos portugueses repetiram este axioma e no havia modo de os socialistas os entenderem No era pelo facto de este ou aquele Bispo emitir a sua opinio particular que os dados se alteravam, como parecia ser o entendimento do deputado Jos Vera Jardim num artigo seu publicado no Dirio de Notcias, de 16 de Abril de 2001. Quem no foram coerentes foram os deputados do Partido Socialista que mudaram de opinio entre a discusso na generalidade e a discusso na especialidade do projecto de lei de liberdade religiosa: primeiro, diziam que a Concordata tinha precedncia sobre a lei de liberdade religiosa e, depois, passaram a dizer que primeiro se aprovava a lei de liberdade religiosa e que a Concordata vinha a seguir. Todavia, como a reviso da Concordata podia demorar vrios anos, esses deputados tentaram o expediente de vincular, desde logo, a Igreja Catlica parte mais substancial da lei de liberdade religiosa. Como havia urgncia em aprovar a nova lei de liberdade religiosa para satisfazer os interesses fiscais das confisses religiosas no catlicas interesses esses dignos de proteco legal, como sempre o disseram os Bispos portugueses e esses deputados apenas eram sensveis a esses interesses, esquecendo completamente os da Igreja Catlica, nada mais apetecvel do que fazer uma reviso antecipada da Concordata nas costas da Santa S. Aps aquela audincia, o secretrio da Conferncia Episcopal declara: admitimos um princpio de igualdade para todos, mas a dimenso da Igreja e a Concordata no podem ser atingidas. Por sua vez, o deputado Jorge Laco declara: contnuo a considerar que as normas de natureza universal de uma lei devem ter aplicao universal (cfr. Expresso de 13.4.2001). Na sua homilia do Domingo de Pscoa (15.4.2001), Sua Eminncia o Senhor Cardeal Patriarca de Lisboa e presidente da Conferncia Episcopal Portuguesa, Dom Jos da Cruz Policarpo, veio dizer a ltima palavra da Igreja Catlica em Portugal sobre a divergncia em discusso: o Parlamento no pode pretender antecipar a reviso da Concordata, tentando alterar o enquadramento legal da Igreja Catlica, pois o Parlamento no a sede de uma possvel reviso concordatria, tendo em conta que os interlocutores neste processo s podem ser a Santa S e o Estado Portugus. O Patriarca quis dizer aos deputados que no podem meter foice em seara alheia e que se limitassem a aprovar uma lei de liberdade religiosa que, sendo urgente, vem preencher o vazio jurdico-legal das outras confisses.
Mas essa lei s se pode aplicar Igreja Catlica nos seus princpios fundamentais, decorrentes da Constituio da Repblica e da doutrina catlica expressa no Conclio Vaticano II. Tudo o resto deve passar por um processo de reviso concordatria, pois a lei de liberdade religiosa e a Concordata so diplomas de natureza intrnseca diferente. Sem quebra do devido respeito pelo nosso mais alto dignitrio eclesistico, entendemos que nem aquela cedncia deveria ter sido feita aos deputados do Partido Socialista. Ou os princpios do direito eclesistico j constam da Constituio da Repblica e dos textos conciliares, pelo que no precisam de ser repetidos numa lei ordinria do Parlamento portugus, ou esses princpios precisam de ser concretizados, mas nesse caso o lugar prprio para a sua concretizao seria a Concordata. A nossa lgica a seguinte: as regras para todos os portugueses constam da Constituio; as regras para a maioria esmagadora dos portugueses (90% so catlicos) devem constar da Concordata; finalmente, as regras para uma minoria de portugueses devem constar de uma lei ordinria com menor mbito de aplicao pessoal. Deve partir-se do mais geral para o menos geral, em funo do alcance da generalidade. A admitir-se que os princpios gerais pelos quais se rege a Igreja Catlica em Portugal so fixados unilateralmente pelo Estado Portugus, fica-se com a ideia de que a Igreja e a sua cpula, que a Santa S, se integram na ordem jurdica portuguesa e no tm um ordenamento jurdico prprio. Na hierarquia das fontes do direito, para a Igreja Catlica, as convenes celebradas pela Santa S com os Estados ou outras sociedades polticas esto acima do direito cannico, nos termos do cnon 3 do Cdigo de Direito Cannico, que a constituio da Igreja. Do mesmo modo deveria acontecer na ordem jurdica estadual, pois tambm as concordatas com a Santa S deveriam estar acima da prpria Constituio da Repblica, como jurisprudncia pacfica e uniforme do Tribunal Internacional de Justia de Haia e imposto pelo art 27 da Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados. Infelizmente, a Constituio da Repblica Portuguesa contraditria quando, no seu artigo 8, n 2, diz que as normas das convenes internacionais vigoram na ordem interna enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugus, mas no seu artigo 277 admite a declarao de inconstitucionalidade dos tratados internacionais que forem contrrios Constituio. Mas ento em que ficamos: os tratados ou convenes internacionais inconstitucionais vinculam ou no o Estado Portugus enquanto vigorarem (enquanto no forem denunciados)? E esta contradio insanvel da nossa lei fundamental que os constitucionalistas se recusam a admitir e que a causa dos desfasamentos
imputados Concordata. At parece que o Santo Padre est vinculado pela Constituio portuguesa! A Constituio portuguesa, ao acentuar que Portugal se rege, nas relaes internacionais, pelo princpio da igualdade entre os Estados (art 7, n 1), e que as normas e os princpios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito portugus (art 8, n 1), est a considerar como limites da sua soberania os que derivam das convenes ou tratados livremente celebrados ou do direito internacional geral ou comum. Deste modo, o Estado Portugus no se sobrepe, como fim ltimo, comunidade internacional e ao direito natural. Como escreveu h muitos anos o Prof. Afonso Queir, o direito internacional fundamenta a sua obrigatoriedade, no na vontade livre e auto-limitada dos Estados, como facto essencialmente mutvel e contingente, mas em um princpio ou em um conjunto de princpios superiores aos prprios Estados, superiores Nao, isto , no direito natural, que obriga esta a reconhecer em cada uma das restantes naes entidades iguais a ela prpria, com as quais tem o dever de colaborar (cfr. Boletim da Faculdade de Direito, vol. XXII (1946), pg. 50). As normas e princpios do direito internacional geral ou comum esto ao nvel das normas constitucionais, como o reconheceu o Tribunal Constitucional no seu acrdo n 158/85, publicado no Boletim do Ministrio da Justia n 360(S), pginas 722 e seguintes. De qualquer modo, cremos que a interveno de Sua Eminncia foi de uma oportunidade muito grande e que os deputados aprenderam a lio de direito internacional pblico que lhes foi dada. Mas se Portugal um Estado-de-Direito e se a actuao do Estado se tem de pautar, em todas as circunstncias, pelo Direito, no podiam os senhores deputados infringir a Constituio da Repblica, a qual no permite que a lei ordinria viole um tratado internacional, como a Concordata, por esta ser norma de hierarquia superior; no d competncia ao Parlamento para legislar em desconformidade com tratados internacionais; no permite que a forma de conveno internacional seja substituda pela forma de lei; e no admite que a competncia negociadora do Governo seja substituda pela competncia legislativa do Parlamento. Logo, temos aqui caracterizada uma inconstitucionalidade material, uma inconstitucionalidade formal e uma inconstitucionalidade orgnica da interpretao normativa que se pretendia dar ao artigo 58 do projecto de Lei de Liberdade Religiosa. Em defesa dos deputados laicos do Partido Socialista, saiu a terreiro o Prof. Vital Moreira, prestigiado constitucionalista, num artigo publicado no jornal Pblico, de 17.4.2001, intitulado 0 protectorado do Vaticano. Agarrando-se, exclusivamente, letra da alterao proposta ao artigo 58, o articulista, depois de dizer que ningum tinha entendido a divergncia
que separava a Igreja Catlica dos deputados socialistas, escreveu: o que est em causa a questo de saber se tambm devem ser salvaguardadas, como excepo aplicao da lei de liberdade religiosa, as disposies do direito interno, que, para alm da Concordata, conferiram Igreja Catlica, antes e depois do 25 de Abril, um conjunto de prerrogativas e privilgios nos mais variados domnios (desde isenes fiscais generalizadas ao ensino religioso oficial nas escolas de formao de professores). Mas bvio que o problema no era assim to simples, pois o que se discutia era a aplicao imediata Igreja Catlica de certos artigos da nova lei de liberdade religiosa, ainda antes da reviso da Concordata, e no apenas a distino entre disposies de direito interno complementar da Concordata e disposies que dela no decorriam. Isto resulta evidente da declarao de voto dos dois deputados, referida infra. Escreveu o articulista que o que a Igreja veio dizer, dos plpitos das igrejas, sob pouco veladas ameaas de guerra religiosa, que no quer ficar submetida lei comum, que quer manter um regime de excepo legal, que no reconhece legitimidade Assembleia da Repblica para legislar unilateralmente sobre os seus direitos e interesses e que considera irreversveis as prerrogativas e privilgios que obteve s para si, s estando disponvel para os discutir a ttulo bilateral, em sede de reviso da Concordata. Por muito que custe ao Prof. Vital Moreira, a Igreja Catlica, representada pela sua cpula, a Santa S, um ente de direito internacional pblico que, na cena internacional, tem todos os direitos e obrigaes das pessoas jurdicas de direito internacional pblico. Um desses direitos o ius tractum ou direito de celebrar tratados internacionais com os Estados, a regular as relaes de cooperao recprocas em p de igualdade, na qualidade de sujeitos de direito internacional, agindo nessa qualidade, de que resulta a produo de efeitos jurdicos para ambas as partes. Outro direito o de o embaixador da Santa S ser o decano do corpo diplomtico em quase todos os Estados do mundo. Por muito que lhe custe, os bispos e os padres so funcionrios de um soberano estrangeiro, como dizia Bismark. Mas se assim, como no pode deixar de ser, logo se v que a Igreja Catlica em Portugal no pode ver os seus assuntos regulados unilateralmente pelo parlamento portugus, pois tem de haver um acordo de vontades entre as duas Altas Partes contratantes. No se trata de submeter a Igreja Catlica lei comum, pois a mesma lei no pode ser comum a um sujeito de direito internacional e a um sujeito de direito interno, como qualquer outra confisso religiosa. No se trata de manter um regime de excepo legal, mas de uma questo de princpio: na Concordata, ou na sua reviso, que estas questes se podiam colocar. E
sempre foi assim desde que, em 1210, se celebrou a Concrdia entre D. Sancho I e os Prelados, seguida por mais 19 concordatas at de 1940. Durante todos estes sculos houve concordatas, salvo com a Primeira Repblica (de 1910 a 1926). Os saudosistas dos tempos da Primeira Repblica a esto, a descobrir a plvora de novo e a acusar a Igreja Catlica de inqualificvel arrogncia e escandaloso desafio soberania legislativa do Estado e os deputados da Assembleia da Repblica de deputados da Repblica que se transformaram em deputados do Vaticano. Basta! Qui iure suo utitur neminem laedere ! Os prelados portugueses so homens livres que tm o direito de defender as liberdades da Igreja em Portugal contra os tais jacobinos ferozes a que aludia o Prof. Vital. Respeitando as palavras de Sua Eminncia, no dia 16 de Abril de 2001 o deputado Francisco Assis, lder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, declarou imprensa que o seu partido no se entendia sobre a nova redaco proposta para o artigo 58, pelo que iria votar pela manuteno da redaco que constava do projecto de lei de liberdade religiosa. Disse ainda que era inteno do seu partido aprovar a lei o mais rapidamente possvel. Entretanto, este debate prosseguia na sociedade civil e nas vrias comunidades religiosas, dependendo as opinies expendidas mais das estratgias pessoais que do rigor da argumentao jurdica. Assim, o presidente da Aliana Evanglica Portuguesa, Conselheiro Jos Dias Bravo, considerava inconcebvel e inconstitucional a verso do artigo 58 que constava do projecto de Lei de Liberdade Religiosa a tal que ressalvava todas as leis aplicveis Igreja Catlica que no decorriam da Concordata por instituir dois universos religiosos: o dos catlicos e o das outras religies (cfr. semanrio Expresso de 21.4.2001). O bispo metodista Ireneu Cunha disse que a Igreja Catlica aguardou o melhor momento para demonstrar o que pretendia, pois quando tudo parecia encaminhar-se para a aprovao da lei, veio dizer que ela no se aplicava a todos os portugueses (Expresso de 21.4.01). O presidente da Unio Portuguesa dos Adventistas aludiu a um regime de excepo para a Igreja Catlica (Expresso, cit.). O deputado Jorge Laco declarou ao jornal Expresso de 21.4.2001 que aquilo que se pretendia era que ficasse explcito que as disposies de natureza universal se aplicavam tambm Igreja Catlica, o que permitiria ao Estado Portugus uma mais-valia negocial perante a Santa S na discusso da reviso da Concordata. Nesta ltima declarao, temos claramente demonstrada a inteno inequvoca dos autores da proposta de alterao ao artigo 58: o que estava em causa era, realmente, a aplicao de parte substancial das dispo-
sies da Lei de Liberdade Religiosa Igreja Catlica e no a ressalva das disposies de direito interno, que, para alm da Concordata, conferiram Igreja Catlica um conjunto de direitos nos mais variados domnios. No era a distino entre regimes decorrentes ou regulamentares da Concordata e regimes que dela no decorriam nem a regulamentavam, pois essa distino no passava de um pretexto dos sectores anticatlicos do parlamento, os quais no se conformavam com a jurisprudncia do Tribunal Constitucional que tinha decidido, por maioria, que alguma da legislao do Estado em matria eclesistica estava conforme com a Constituio, como era o caso da legislao sobre ensino da religio e moral catlicas nas escolas pblicas. O fim ltimo dos proponentes da alterao do artigo 58 da Lei de Liberdade Religiosa era privar a Santa S da liberdade negocial na hora da reviso da Concordata, mediante a poltica do facto consumado. O que pretendiam era que o futuro texto concordatrio ficasse, desde logo, definido pelo parlamento portugus, coagindo a Santa S a aceitar um texto pr-definido e unilateralmente imposto. Era a chantagem e a coaco num pacto leonino, revelia das boas regras do direito internacional pblico que fulminam de nulidade, por dolo, o tratado em que uma das partes teve uma conduta fraudulenta que tivesse viciado o consentimento da outra (artigo 49 da Conveno de Viena). Estava em causa a boa f negocial e a culpa na reviso da Concordata por parte do Estado Portugus, pois este, tanto nos preliminares como na formao da vontade negocial, tem o dever de proceder segundo as regras da boa f. Por outro lado, essa mais-valia negocial perante a Santa S constitua a negao do princpio da igualdade soberana e da independncia de ambas as partes na Concordata, nos termos do artigo 2, n 1, da Carta das Naes Unidas e do artigo 7, n 1, da Constituio da Repblica. Reagindo a estas declaraes, o Presidente da Conferncia Episcopal Portuguesa, no discurso de abertura da 47 Assembleia Plenria da CEP, em 23.4.2001, disse que se pretendia criar na lei uma fora condicionante da futura reviso concordatria. E acrescentou: no creio que a Santa S possa aceitar qualquer a priori condicionante dos trabalhos da reviso. E respondendo, em nome da CEP, proposta de nova redaco do artigo 58, disse:
Quanto legislao decorrente da Concordata, em ordem sua aplicao a situaes concretas, normal que se mantenha em vigor e que a sua possvel reviso decorra da prpria reviso concordatria, o que alis est respeitado no referido Projecto de Lei. Levantou-se a questo da revogao, em conjunto, de toda a legislao aplicvel Igreja Catlica e que no seja decorrente da actual Concordata (de 1940). Ns no sabemos, e creio que ningum sabe, o volume exacto
de tal legislao. Se ela no decorre da Concordata, no podemos invocar a Concordata para impedir a sua revogao. Mas impe a prudncia que quem busca a justia e a paz, que no se proponha a revogao em bloco de uma legislao cujo volume e reas contempladas se desconhecem no pormenor. Tal iniciativa poderia ser interpretada como visando, apenas, criar dificuldades Igreja Catlica (cfr. Lumen de 2001, pg. 195).
Sobre a aplicao da Lei de Liberdade Religiosa Igreja Catlica, Sua Eminncia disse que os Bispos portugueses no defendem que uma lei da liberdade religiosa no se aplique Igreja Catlica, desde que essa lei respeite a Concordata que estiver em vigor, o que no acontece em todos os artigos do projecto de Lei de Liberdade Religiosa. No lhes repugna que os contedos de uma boa Lei de Liberdade Religiosa sejam assumidos pela Concordata revista, mas a instncia prpria para decidir dessa questo o dilogo entre o Estado Portugus e a Santa S (Lumen, cit. pg. 194). Em sntese: a Conferncia Episcopal Portuguesa no concordou com a revogao, imediata e em bloco, da legislao no decorrente da Concordata, aplicvel Igreja Catlica, e s aceitou sujeitar-se a normas da Lei de Liberdade Religiosa se essa for a vontade da Santa S, em dilogo com o Estado Portugus. Veremos que esta vontade dos Bispos portugueses foi integralmente respeitada pelos parlamentares portugueses. Em 24 de Abril de 2001 elaborado o Relatrio da votao na especialidade da Comisso de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, publicado no Dirio da Assembleia da Repblica, II Srie-A, n 52, de 28 de Abril de 2001, o qual nos d conta que a proposta de substituio do artigo 58, apresentada pelos deputados Jorge Laco e Antnio Reis, fora rejeitada, tendo a seu favor apenas os votos dos comunistas e dos dois proponentes e tendo contra os votos da esmagadora maioria dos deputados. Foi ainda aprovada a proposta de aditamento de um novo captulo VII, com a epgrafe Igreja Catlica e incluindo apenas o artigo 58. Foi aprovado, com votos a favor dos socialistas, dos social-democratas e dos populares, o texto do projecto de lei, o qual ficou com a seguinte redaco e sistematizao: Captulo VII Igreja Catlica. Artigo 58. Legislao aplicvel Igreja Catlica
Fica ressalvada a Concordata entre a Santa S e a Repblica Portuguesa de 7 de Maio de 1940, o Protocolo Adicional mesma de 15 de Fevereiro
de 1975, bem como a legislao aplicvel Igreja Catlica, no lhe sendo aplicveis as disposies desta lei relativas s igrejas ou comunidades religiosas inscritas ou radicadas no Pas, sem prejuzo da adopo de quaisquer disposies por acordo entre o Estado e a Igreja Catlica ou por remisso da lei.
Quem no se conformou com esta votao foram os dois deputados proponentes da alterao, os quais apresentaram uma extensa e pouco clara declarao de voto, na qual comearam por reconhecer que a redaco do artigo 58, que fora aprovada pela maioria dos parlamentares, circunscreveu a aplicao da Lei de Liberdade Religiosa s confisses minoritrias, com excluso de aplicao de normas de natureza universal Igreja Catlica com fundamento na existncia de uma relao concordatria. Entenderam esses deputados que a verso do artigo 58 que fora aprovada ofende o princpio constitucional da igualdade e da no discriminao, pelas seguintes e resumidas razes: Muitas das normas da Lei de Liberdade Religiosa tm natureza universal, pelo que no se pode limitar a sua aplicao s confisses minoritrias; Est errada a tese de que o Estado s pode estabelecer formas de regulao jurdica aplicveis Igreja Catlica por via concordatria, pois: O legislador democrtico no est vinculado celebrao de uma Concordata com a Santa S; A ordem constitucional democrtica no confessional e no discriminatria em matria religiosa; O respeito dos direitos e liberdades fundamentais e do princpio do Estado de direito democrtico implicam uma ordem jurdica interna sem espaos vazios de regulao; A Constituio da Repblica no prev expressamente a existncia de uma Concordata, pelo que esta no uma exigncia constitucional especfica quanto ao modo de regulao das relaes entre o Estado e a Igreja Catlica; No esto verificados os pressupostos de uma discriminao positiva, pois tal s pode ocorrer por razes de promoo da igualdade de oportunidades e nunca para estratificar ou consolidar desigualdades de situao; A legislao no decorrente da Concordata encontra-se sob o domnio da reserva legislativa da Assembleia da Repblica, pelo que, no se tratando de direito internacional pblico, bem podia ser revogada, pois integrava-se no domnio dos direitos, liberdades e
garantias. Ao manterem-se em vigor os diplomas legais no decorrentes ou no regulamentares da Concordata, o que se estava a fazer era a retirar eficcia relativa Lei de Liberdade Religiosa, no em benefcio do direito concordatrio, mas de outro susceptvel de ter violado as regras de competncia e da separao de poderes. Nestas circunstncias, ao contrrio das boas regras de direito, tnhamos que a lei nova era revogada pelas leis velhas. Nenhum destes argumentos procede, na nossa opinio. Invoca-se o facto de a Lei de Liberdade Religiosa conter normas de natureza universal, pelo que deveriam ser aplicadas a todas as confisses religiosas, incluindo a Igreja Catlica. um falso problema, pois as leis universais no obrigam toda a gente, mas apenas todos aqueles para quem elas foram feitas (legibus universalibus tenentur omnes pro quibus latae sunt). s leis universais contrapemse as leis particulares, as quais se aplicam a uma parte dos possveis destinatrios, delimitada por critrios pessoais ou territoriais. Uma lei s universal dentro da sua universalidade, competindo ao legislador estabelecer o universo das suas leis. Cada lei tem a sua hiptese ou previso, a que correspondente a respectiva estatuio ou proviso. Desde que a Lei de Liberdade Religiosa se aplica exclusivamente s confisses religiosas no catlicas e aos respectivos crentes, esta a sua hiptese ou pressuposto de facto de aplicao, pelo que no deixa de ser uma lei universal para todos aqueles para quem ela foi feita. Prxima desta distino est a que se faz entre leis gerais e leis especiais, sendo as primeiras as que correspondem a princpios fundamentais do sistema jurdico, constituindo o regime-regra das relaes que disciplinam, enquanto as segundas so aquelas que regulam um sector restrito de casos, consagrando uma disciplina nova, mas que no est em directa oposio com a disciplina geral. Ora, constituindo a lei uma certa disciplina ou regime jurdico e no a respectiva forma, para que a mesma seja geral basta que contenha o regime-regra, independentemente de seguir a forma de lei geral da Repblica ou de tratado internacional. A forma no altera a substncia e a substncia um certo regime ou disciplina jurdica. No viola o princpio da igualdade e da no discriminao o facto de os catlicos terem a sua lei aprovada num tratado internacional, enquanto os no catlicos terem o seu estatuto jurdico aprovado por uma lei do Estado. Tudo depende da disciplina jurdica adoptada em cada uma destas duas fontes de direito. No h discriminao s pelo facto de o tratado internacional estar hierarquicamente acima da lei, pois isso no confere mais direitos aos catlicos que aos no catlicos.
Estando em causa dois entes soberanos na ordem internacional, obviamente que as respectivas relaes de cooperao s podem ser reguladas por meio de tratado internacional, pois esto em causa matrias mistas. Se as confisses religiosas no catlicas no possuem um estatuto de direito internacional pblico, tal no da responsabilidade da Igreja Catlica. Tendo a Igreja Catlica o seu ordenamento jurdico prprio o direito cannico no pode o Estado Portugus desligar os catlicos portugueses do dever de obedincia s leis cannicas, para ficarem vinculados apenas s leis do Estado. Aqui vale o princpio da pluralidade dos ordenamentos jurdicos, definido por Santi Romano, nos termos do qual o ordenamento cannico autnomo do ordenamento estadual, preexiste ao reconhecimento estadual, no sendo este o seu fundamento mas mera condio para que ele possa exercer-se legitimamente em face do ordenamento do Estado. Logo, esse reconhecimento s pode ter lugar por meio de um tratado internacional e no por lei interna da Repblica. O facto de a Igreja Catlica no estar vinculada pela Lei de Liberdade Religiosa no cria um espao vazio de regulao para as suas relaes jurdicas em matria eclesistica e religiosa, pois esse espao est preenchido por um acto de natureza legislativa, que a Concordata e legislao dela decorrente. irrelevante, para o caso, o facto de a Constituio da Repblica no prever a celebrao de uma Concordata com a Santa S. Tambm no prev os tratados internacionais celebrados com numerosos Estados, mas prev a obrigatoriedade de Portugal celebrar convenes internacionais nos termos do direito internacional (artigo 8, n 2). Tudo o que for matria de tratado ou conveno internacional no pode ser regulado por lei interna, como o caso do estatuto da Igreja Catlica em Portugal. No vale invocar a inexistncia de pressupostos para uma discriminao positiva a favor da Igreja Catlica sem se alegar e provar a existncia de verdadeiras discriminaes negativas para as confisses religiosas no catlicas. O Tribunal Constitucional j teve oportunidade, por duas vezes, de demonstrar que no h violao do princpio da igualdade, pelo que h que respeitar a jurisprudncia do guardio da Constituio. Deste modo, e a nosso ver, os argumentos avanados pela tese da aplicao da Lei de Liberdade Religiosa Igreja Catlica so manifestamente improcedentes, relevando de concepes ideolgicas conhecidas e no de posies jurdicas consistentes.
AVOCAO PELO PLENRIO DA ASSEMBLEIA DA REPBLICA DA DISCUSSO 58 DA LEI DE LIBERDADE RELIGIOSA E SUA APROVAO
No se conformando com o resultado da votao na especialidade do artigo 58 da proposta de Lei de Liberdade Religiosa, na qual ficaram vencidos, os dois deputados do Partido Socialista, Jorge Laco e Antnio Reis, requereram a avocao pelo Plenrio da Assembleia da Repblica desse artigo do texto final sado da Comisso de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Submetido votao, esse requerimento de avocao foi aprovado pelo Plenrio da Assembleia da Repblica, em 26.4.2001, pelo que se passou discusso dessa norma (Dirio da Assembleia da Repblica, I Srie, n 75, de 27.4.2001, pg. 2955). Antecipando o debate em Plenrio, o autor da proposta de lei, deputado Vera Jardim, publicou no jornal Pblico, de 26.4.2001, um extenso artigo de opinio intitulado Liberdade Religiosa uma lei necessria e urgente, no qual deu a sua explicao do sentido e alcance do artigo 58 da proposta de lei. Alterando a sua deciso inicial de apenas se propor a elaborao de uma lei de liberdade religiosa, mantendo-se intocada a Concordata de 1940, Vera Jardim veio dizer nesse artigo que a reforma do direito de liberdade religiosa implica, pois, dois passos igualmente importantes a aprovao de uma lei de base de natureza constitucional, que densifique e desenvolva os princpios constitucionais na matria e a reviso, dentro deste quadro jurdico geral, da Concordata com a Igreja Catlica. Na sua opinio, a lei de liberdade religiosa foi concebida como lei com vocao de regulamentao de todas as questes do direito das religies, e do seu relacionamento com o Estado, pelo que nas negociaes com o Vaticano (?) ter de ser este o guio e matriz da Concordata. Assim, a Concordata s poder pretender consagrar regime diverso para as questes em que haja razes especiais que justifiquem esse regime especial sem ofensa do princpio da igualdade e que so, na sua opinio, muito poucas (festas catlicas consideradas feriados nacionais pelo Estado, casamento cannico), pois a nica diferena que a Constituio reconhece explicitamente Igreja Catlica a que resulta do estatuto de direito internacional pblico da Santa S que lhe permite celebrar acordos internacionais. Aps citar a proposta alternativa para o artigo 58, Vera Jardim reconheceu que com ela os seus autores pretenderam aplicar, desde logo, Igreja Catlica, todas as disposies da Lei de Liberdade Religiosa, com excepo
das disposies concordatrias, dos regimes especiais decorrentes da Concordata, do regime dos benefcios fiscais e do estatuto das igrejas. Em seguida, lembrou a posio da Igreja Catlica a respeito da aplicao da Lei de Liberdade Religiosa aos catlicos, considerando a Conferncia Episcopal Portuguesa como o legtimo representante da Igreja Catlica, e criticando a posio da CEP por no ter feito justia proposta de Jorge Laco e de Antnio Reis (no a compreenderam , pois o que eles quiseram foi caminhar para uma maior universalidade da Lei de Liberdade Religiosa). Depois diz porque razo no aceitava a redaco alternativa do artigo 58: no fcil nem de resultado claro distinguir dentre a muita e variada legislao que cobre hoje a actividade da Igreja Catlica em Portugal, entre aquela que decorre da Concordata e a que est para alm dela. Precisamente o argumento utilizado pelo Presidente da CEP. Lembrou as dvidas sobre a natureza concordatria do estatuto da Universidade Catlica, do estatuto fiscal dos eclesisticos e das capelanias militares, para concluir: imagina-se, pois, facilmente, a dificuldade da tarefa e os potenciais e desnecessrios conflitos interpretativos a que daria lugar tal operao de aplicao imediata de artigos (quais ?) da Lei, ao complexo estatuto jurdico da Igreja Catlica. Passando ao texto do artigo 58 por si proposto, Vera Jardim explica que, na parte em que se manda aplicar Igreja Catlica quaisquer disposies por acordo entre o Estado e a Igreja Catlica, se teve em vista no somente a Concordata a rever mas tambm outros acordos. E na parte em que se manda aplicar Igreja Catlica quaisquer disposies por remisso da lei, se teve em vista as leis que eventualmente vierem a ser aprovadas, a exemplo do que j foi feito noutros casos. Trata-se de explicao absurda, pois nem so possveis outros acordos com a Igreja Catlica para alm da Concordata ou diploma equivalente, mormente pelo facto de a Conferncia Episcopal Portuguesa no dispor de competncias para vincular a Igreja Catlica em Portugal as suas competncias so apenas as previstas nos cnones 447 a 459 do Cdigo de Direito Cannico, nas quais se no inclui a de celebrar tratados internacionais, em nome da Igreja Catlica, com os Estados nem se podem aplicar Igreja Catlica disposies legais remissivas contrrias Concordata e impondo-lhe obrigaes. O Estado pode conferir unilateralmente Igreja Catlica os direitos que entender, mas no lhe pode impor obrigaes ou restries sem a sua concordncia em Concordata validamente celebrada segundo as regras do direito internacional.
Escreveu Vera Jardim que o artigo 58, por si proposto e aprovado na votao na especialidade, permitia a aplicao imediata Igreja Catlica, e ainda antes da reviso da Concordata, dos princpios da Lei de Liberdade Religiosa que densificam os princpios constitucionais, pois estes tm predominncia sobre o contedo da Concordata. Permitia, ainda, ao Estado legislar no sentido de aplicar Igreja Catlica artigos da Lei de Liberdade Religiosa que manifestamente estejam para alm da Concordata ou derivem de imperativos constitucionais claros. Na nossa opinio, o falso problema de constitucionalidade que persiste, revelia do princpio de direito internacional pblico pacta sunt servanda. J vimos que o direito natural repudia tal entendimento de supremacia do Estado Portugus sobre a Santa S, maneira de um superEstado que no conhece limites da sua soberania na ordem internacional. Para o articulista, a Lei de Liberdade Religiosa ficar a ser a lei bsica das religies em Portugal, dando cumprimento ao que foi o seu objectivo primeiro: conferir um estatuto digno e constitucional s confisses minoritrias. Mas indicando igualmente o caminho para afirmao do princpio constitucional da igualdade, com a necessria harmonizao com o futuro direito concordatrio. Dito de modo mais simples: a Lei de Liberdade Religiosa era lei somente para as confisses religiosas no catlicas e era caminho ou directriz para a reviso da Concordata. E, a concluir o artigo, Vera Jardim escreveu:
A lei cobre todo o universo do que so tpicas normas concordatrias e assegurar um quadro jurdico universal e igualitrio para todas as religies, exceptuadas as matrias em que pela prpria dimenso da presena da Igreja Catlica na sociedade e/ou pelos problemas especficos que ela levante se justifique um regime especial, como alis ser tambm possvel para outras religies.
No meio desta desordem de ideias, em que no se sabe qual a regra e qual a excepo, ou o que geral ou especial, temos apenas por seguro que foi inteno do autor da redaco do artigo 58 aplicar de imediato Igreja Catlica, ainda antes da reviso da Concordata, os sete primeiros artigos da Lei de Liberdade Religiosa, sobre Princpios: liberdade de conscincia, de religio e de culto, princpio da igualdade, princpio da separao, princpio da no confessionalidade do Estado, princpio da cooperao, fora jurdica e o princpio manico da tolerncia. Com estes esclarecimentos dados na imprensa do dia, em 26.4.2001 teve lugar a discusso do artigo 58 no Plenrio da Assembleia da Repblica.
Tomando a palavra, em defesa da proposta alternativa, o deputado Jorge Laco disse que no tm razo os que dizem que o Parlamento no a sede legtima para definir as relaes do Estado com a Igreja Catlica, pois s assim seria se a Igreja tivesse, perante o Estado, o direito constitucional Concordata. Mas, por esta lgica, tambm seria o Parlamento a definir as relaes do Estado Portugus com o Reino de Espanha ou com a Repblica Francesa, pois a Constituio portuguesa no prev tratados com estes dois pases. Outro argumento avanado pelo deputado prendia-se com o facto de o conjunto das normas de natureza universal e de relao comum entre o Estado e as confisses religiosas, salvaguardando amplamente o regime concordatrio e os seus efeitos, teriam de ser aplicadas com carcter de generalidade. J vimos que este argumento das normas universais parte de um errado entendimento do conceito de norma universal, pois essas normas no valem para toda a gente, mas apenas para todos aqueles para quem elas forem feitas. Se a Lei de Liberdade Religiosa foi feita para as confisses no catlicas, esse o sem universo ou campo de aplicao, por vontade expressa do legislador. Finalmente, o deputado Jorge Laco sustentou que se a Lei de Liberdade Religiosa declarasse que se desaplica, em face de direito anterior e avulso, nas relaes do Estado com uma instituio em particular (Igreja Catlica), essa lei legaliza a desigualdade e gera discriminao. Mas o deputado bem sabe que no h igualdade entre uma confisso religiosa que goza de um estatuto de direito internacional pblico e outra confisso religiosa cujo estatuto releva apenas do direito interno portugus. Est modus in rebus. O que no quer dizer que se possam adoptar normas discriminatrias em termos de direitos e obrigaes, pois a prpria Igreja Catlica que renuncia a privilgios civis seja de que natureza forem, ainda que o seu direito cannico conhea a figura dos privilgios (cnones 76 a 84 do Cdigo de Direito Cannico). Apresentado o fundamento do pedido de avocao pelo Plenrio da Assembleia da Repblica, cada partido disse o que se lhe ofereceu sobre o artigo 58 do projecto de lei e da proposta alternativa. O Partido Comunista, pela voz do seu deputado Joo Amaral, sustentou que a Lei de Liberdade Religiosa teria de ser, nas negociaes com a Santa S, o guio e a matriz da Concordata e que esta s poderia consagrar um regime diverso para as questes em que haja razes especiais que justifiquem esse regime especial, sem ofensa do princpio da igualda-
de. Mas a aplicao da Lei de Liberdade Religiosa podia vir a ser limitada pela vigncia da Concordata como instrumento de direito internacional, embora uma lei para as religies minoritrias no seja a lei que o Estado de Direito deve fazer (cfr. Dirio da Assembleia da Repblica, I Srie, n 75, pgs. 2956 e 2957). O Partido Popular, pela voz do deputado Narana Coissor, sustentou que a Concordata de 1940 vincula o Estado Portugus, pois, apesar de ter sido concluda no tempo de Salazar, foi reafirmada pelo poder revolucionrio de 1975; que um tratado internacional s pode ser modificado por outro tratado internacional, e por isso que a Concordata vai ser revista e no pode ser alterada por lei interna; se j foi aberto o processo de reviso da Concordata porque de direito que a Igreja Catlica veja o seu estatuto corrigido, modificado, ampliado ou restringido pela reviso da Concordata; em Portugal, a Igreja Catlica tem um regime especial, em que as normas especiais prevalecem sobre as gerais, pois a lei geral no revoga a lei especial. Em concluso: para este partido, a Lei de Liberdade Religiosa no altera a Concordata, pelo que a Igreja Catlica continuaria a reger-se pelo seu estatuto concordatrio, ficando a Lei de Liberdade Religiosa para as restantes confisses religiosas (cfr. Dirio da Assembleia da Repblica, I Srie, n 75, pgs. 2957 e 2958). O Partido Socialista, pelo autor do projecto de lei, deputado Vera Jardim, referiu que o objectivo primeiro da Lei de Liberdade Religiosa era a conformao do estatuto das religies com os princpios da Constituio da Repblica, por causa da existncia de uma grave discriminao em relao s religies e confisses minoritrias, sem se esquecer a existncia da Concordata como acordo internacional com a Santa S. O artigo 58 permitia ao Estado Portugus legislar sobre matria que diga respeito Igreja Catlica. Sobre a aplicao da lei Igreja Catlica, o deputado socialista referiu o que j tinha escrito na imprensa: estabelecido que seja um articulado que cobre todas as matrias de importncia para as religies e para a actividade religiosa e, por isso, para a sociedade, este texto ter forosamente de estar presente nas negociaes, como matriz e guia fundamental e para cumprimento do princpio constitucional da igualdade (cfr. Dirio da Assembleia da Repblica, I Srie, n 75, pg. 2960). Resulta desta interveno parlamentar que a mais decisiva, por representar o sentido de voto do partido com maior representao parlamentar que a Lei de Liberdade Religiosa vale como lei para as confisses religiosas minoritrias e vale como matriz e guia fundamental para as negociaes da reviso da Concordata. Logo, a Lei de Liberdade Religiosa no seria aplicvel Igreja Catlica.
Brilhante, a todos os ttulos, foi a interveno do Partido Social Democrata, que esteve a cargo do deputado Pedro Roseta. Sustentou ele que a Lei de Liberdade Religiosa no se aplica Igreja Catlica pelas seguintes razes: Toda a longa preparao deste diploma foi feita afirmando que o seu objectivo era o reconhecimento dos direitos das confisses religiosas minoritrias que no a Igreja Catlica; O bom senso exige que no se vote uma disposio que fonte evidente de incerteza e, eventualmente, de conflito. Na verdade, como j foi dito pelo Sr. Deputado Jos Vera Jardim e por outros, ningum poderia distinguir com preciso os regimes especiais que decorreriam da Concordata de 1940-1975 dos que dela no decorreriam; O bom senso e a coerncia exigem que, estando aberto o processo de reviso da Concordata, no se antecipem solues que nela podem e devem ter lugar, no s para no invadir a competncia exclusiva do Governo mas tambm e sobretudo para evitar a violao do princpio da boa f, do velho princpio clssico da bona fide nas negociaes, vigente no direito internacional. O novo acordo ter de ser feito entre dois sujeitos de direito internacional, livres, soberanos e autnomos. Tentar condicion-los, partida, tentar antecipar solues, por outra via, no nos parece, portanto, desejvel; No colhe o argumento da violao do princpio da igualdade, pois as modernas teorias da justia admitem as desigualdades jurdicas que sejam organizadas por forma a que toda a comunidade ou a maior parte beneficie delas. A injustia s constituda pelas desigualdades que no beneficiem a maioria (cfr. Dirio da Assembleia da Repblica, I Srie, n 75, pg. 2961). Resulta desta interveno que a Lei de Liberdade Religiosa, para alm de no ser aplicvel Igreja Catlica, nem sequer serve de matriz ou guia fundamental para a reviso da Concordata, pois compete exclusivamente ao Governo conduzir as negociaes com a Santa S de acordo com o princpio da boa f. Submetida votao a proposta alternativa de nova redaco do artigo 58, apresentada pelos deputados Jorge Laco e Antnio Reis, foi a mesma rejeitada, com votos contra do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do Partido Popular (que constituam uma larga maioria) e votos a favor dos comunistas e de 24 deputados do Partido Socialista.
Quanto ao texto final da Lei de Liberdade Religiosa, foi o mesmo submetido votao final global, sendo aprovado pela mesma larga maioria dos deputados, com absteno dos 24 deputados do Partido Socialista que tinham estado pela proposta alternativa do artigo 58 e votos contra dos comunistas. Foram apresentadas vrias declaraes de voto por parte de alguns deputados. Assim, o deputado Jorge Laco e mais 22 colegas de bancada apresentaram a mesma declarao de voto que j tinha sido apresentada na votao na especialidade. O deputado Manuel Alegre acentuou a laicidade do Estado Portugus e absteve-se. O deputado Joo Cravinho disse que no devia haver dois regimes jurdicos diferentes, pois a Lei de Liberdade Religiosa era de aplicao universal. O deputado Fernando Seara fez uma declarao de voto muito interessante, pois deu conta das melhorias introduzidas no texto da Lei de Liberdade Religiosa em sede de debate na especialidade (princpio da cooperao). Finalmente, o deputado Narana Coissor frisou que a reviso da Concordata deveria ter precedido a aprovao da Lei de Liberdade Religiosa, que esta lei deveria ser um texto curto e incisivo, tal como a lei espanhola, e que o seu texto deixa alguma sequela o laicismo e anticlericalismo da esquerda jacobina, de todo injustificvel em Portugal. Deste debate em Plenrio e desta votao podemos concluir com segurana que: Uma larga maioria de deputados excluiu a aplicao da Lei de Liberdade Religiosa, na sua totalidade ou em qualquer das suas partes, Igreja Catlica; No se formou maioria no sentido de que as normas da Lei de Liberdade Religiosa constitussem directrizes a seguir nas negociaes da reviso da Concordata, pois apenas parte dos deputados do Partido Socialista sufragaram esta ideia; Mesmo que se entendesse que a Lei de Liberdade Religiosa contm directrizes para a reviso da Concordata, tais directrizes carecem de base legal, pelo que o Governo Portugus mantm a sua liberdade negociadora. No dia seguinte votao da Lei de Liberdade Religiosa no Parlamento, a imprensa dava nota de a mesma ter sido aprovada Direita, o que mais no significava seno que tinha sido derrotada a ala jacobina do Partido Socialista que se tinha encostado aos comunistas na pretenso de aplicar a lei Igreja Catlica, ainda antes da reviso da Concordata (cfr. Jornal de Notcias de 27.4.2001). A se escreveu, em ttulo, que a liberda-
de religiosa tinha deixado marcas no Partido Socialista, pois 24 dos seus deputados acusaram a lei de inconstitucionalidade. O autor do projecto, deputado Vera Jardim, justificou a votao com o argumento de que a Igreja Catlica, em Portugal, vive um regime especial que prevalece sobre as normas gerais. O Presidente da Conferncia Episcopal Portuguesa manifestou o regozijo da Igreja Catlica com a aprovao da Lei de Liberdade Religiosa e declarou que o seu texto dificilmente permanecer como base da futura reviso da Concordata, pela sua linguagem ultrapassada. No dia 28.4.2001, o semanrio Expresso dava conta que os Bispos portugueses pretendiam a futura Concordata fosse de modelo nico, a exemplo da Concordata com a Itlia, o que significava que a Igreja Catlica queria que todas as matrias respeitantes s relaes do Estado com a Santa S fossem consagradas no texto concordatrio, evitando assim qualquer legislao da Assembleia da Repblica que a equipararia s restantes confisses, tendo em conta o carcter universal, e no apenas nacional, da comunidade catlica. Para a hierarquia catlica portuguesa, a comunidade catlica no deve ter um tratamento legislativo idntico ao das restantes comunidades religiosas. Como se no bastasse o sentido da votao no Parlamento, os Bispos portugueses tornam, assim, muito claro que no se sentiam vinculados por qualquer norma da Lei de Liberdade Religiosa, a qual se aplicaria, exclusivamente, s comunidades religiosas no catlicas, isto , a cerca de 10% dos portugueses. Para a grande maioria de 90% vigorar a Concordata entre Portugal e a Santa S. Na mesma ocasio, o embaixador Pedro Ribeiro de Meneses, presidente da Comisso portuguesa de reviso da Concordata, declarava haver a inteno de dar cumprimento s pretenses dos Bispos, pois de forma alguma o Estado Portugus far tbua rasa do que est para trs nas relaes com a Santa S. No vamos construir um novo edifcio poltico e jurdico, disse, o que deixava perceber que, de tudo o que a Igreja j beneficiou, nada lhe ser retirado (cfr. Expresso de 28.4.2001). Trata-se de uma declarao sria de um homem srio que no queria exorbitar da credencial que lhe fora passada pelo Governo: fora nomeado pelo Governo para presidir a uma comisso cujo objecto a negociao da reviso da Concordata entre Portugal e a Santa S, assinada em 1940 e no para negociar uma Concordata inteiramente nova. Outros, no passado, no tiveram esta autoconteno. Continuando a interpretar o resultado da votao parlamentar da Lei de Liberdade Religiosa, o Prof. Vital Moreira referiu que os Bispos portugueses obtiveram uma rotunda vitria sobre o Estado na questo da lei
de liberdade religiosa, reclamando implicitamente um direito de veto sobre o poder legislativo do Estado (cfr. jornal Pblico de 1.5.2001). Tratase de uma confisso sincera deste constitucionalista, o que revela a sua humildade intelectual, embora com arrogncia ideolgica num artigo intitulado de tradio cultural e xenofobia ideolgica. Em face destas posies e contraposies, todos esto de acordo: nenhuma norma da Lei de Liberdade Religiosa aplicvel Igreja Catlica nem aos catlicos portugueses.
EX O SR. PRESIDENTE LIBERDADE RELIGIOSA
FUNDAMENTANDO A
Pelo Decreto n 66/VIII, de 6 de Junho de 2001, Sua Ex o Senhor Presidente da Repblica promulgou a Lei de Liberdade Religiosa. Em mensagem dirigida Assembleia da Repblica, explicou as razes pelas quais promulgou a lei e no a vetou ou no a enviou ao Tribunal Constitucional para controlo preventivo da sua constitucionalidade, tendo em conta que alguns parlamentares a acusavam de inconstitucionalidade por violao dos princpios constitucionais da igualdade, da no discriminao, da autonomia individual e da no confessionalidade do Estado. Depois de elogiar a Lei de Liberdade Religiosa aprovada pelo Parlamento diploma globalmente positivo, diploma fundamental para a garantia da liberdade de conscincia, de religio e de culto, diploma com oportunidade e mrito o Chefe do Estado referiu que a nica questo duvidosa prendia-se com a norma do artigo 58, que exclua a Igreja Catlica da aplicabilidade da lei e ressalvava a vigncia da legislao aplicvel Igreja Catlica, mas que no era caso de inconstitucionalidade pelas seguintes razes:
Todavia, no considerei existirem razes de fundo que impusessem, por esse facto, o envio da lei ao Tribunal Constitucional e que sobrelevassem o interesse geral na sua imediata entrada em vigor. Formei esse juzo na convico de que o facto de a lei de liberdade religiosa manter em vigor a legislao actualmente aplicvel Igreja Catlica, por si s, nada decide em definitivo sobre o regime que vir a ser futuramente aprovado nem pretende ter a virtualidade de sanar a eventual inconstitucionalidade de algumas normas actualmente em vigor. Por outro lado, o facto de a actual lei de liberdade religiosa no ser aplicvel, como um todo, Igreja Catlica no implica necessariamente, por si s, a desigualdade material dos regimes jurdicos aplicveis no futuro s diferentes confisses.
Tudo depender do contedo de cada um desses regimes e da forma definitiva que eles vierem a assumir.
Dito por outras palavras: proceda-se reviso da Concordata e, depois, comparem-se os dois regimes jurdicos para se aquilatar de eventuais inconstitucionalidades. No h inconstitucionalidade s pelo facto de os dois regimes assumirem formas jurdicas diferentes, um por meio de uma lei geral da Repblica e outro por meio de um tratado internacional solene, pois a diferena de forma no altera o contedo dos regimes jurdicos respectivos. Se, aps a reviso da Concordata, persistirem inconstitucionalidades, logo se ver. No entanto, o Senhor Presidente da Repblica alertou para o perigo de se virem a verificar inconstitucionalidades no futuro, aps a reviso da Concordata, sugerindo Assembleia da Repblica que pondere algumas situaes que no ficaram resolvidas de forma integralmente satisfatria, a fim de se proceder a um acompanhamento do processo de reviso da Concordata e da negociao dos acordos com as outras igrejas e comunidades religiosas, bem como das alteraes consequentes das leis fiscais a que ter de se proceder. Concretamente, Sua Ex referia-se dualidade e diversidade de regime de benefcios fiscais que continuar a ser aplicado Igreja Catlica e s outras igrejas e comunidades religiosas, por fora da Lei de Liberdade Religiosa e da manuteno em vigor de outra legislao. E acrescentou:
Compreendo que no seja fcil ao legislador compatibilizar, de forma integralmente aceitvel, os interesses e perspectivas diferentes que aqui se desenvolvem, mas entendo que o primeiro passo para a resoluo dos problemas ainda pendentes ser a conscincia de que a soluo agora encontrada no nem deve ser definitiva, estando desde logo sujeita reavaliao que resultar da reviso da Concordata, na medida em que esta foi invocada como fundamento da referida diversidade. De resto, a prpria lei aponta para o carcter transitrio deste regime quando prev a faculdade de as confisses religiosas radicadas no Pas optarem, com prejuzo da possibilidade agora facultada de consignao fiscal, pelo regime do IVA aplicvel Igreja Catlica enquanto este vigorar. O que aqui pretendo deixar aos Srs. Deputados , precisamente, a necessidade de nos empenharmos, todos, na garantia legislativa da igualdade das prestaes e benefcios a atribuir, directa ou indirectamente, pelo Estado s diferentes igrejas e comunidades religiosas e da razoabilidade qualitativa dos encargos indirectamente impostos aos cidados.
O Chefe do Estado tinha razo quando dizia que esta questo fiscal no fcil de resolver, tendo em conta os interesses em conflito e a necessidade de todos se empenharem para se garantir o princpio da igualdade.
que no podemos esquecer a lio da histria e a natureza jurdica das isenes fiscais constantes da Concordata de 1940. De facto, essas isenes fiscais Igreja Catlica tinham uma longa histria de esbulhos e de rapina por parte do Estado Igreja Catlica de milhares e milhares de propriedades, de centenas e centenas de prdios urbanos conventos, mosteiros, igrejas, seminrios, residncias paroquiais, casas para o clero, etc. etc. e de milhes de bens mveis livros sagrados, alfaias sacramentais, roupas de cama e trajos eclesisticos, toalhas de mesa e guardanapos etc. etc. etc. O ltimo esbulho que se conhece remonta Lei de Separao do Estado das igrejas, aprovada pelo Decreto de 20 de Abril de 1911 basta consultar o articulado e logo se v. Nasceu, assim, um gravssimo conflito entre o Estado e a Igreja Catlica, em que a Igreja reivindicava as suas propriedades e o Estado, com base na sua fora, se recusava a restituir o que tinha confiscado sem qualquer indemnizao. Este conflito s chegou ao fim com a pacificao resultante da Concordata de 1940. As negociaes foram difceis e demoradas, pois o Estado era governado por um homem de tendncias regalistas, o Prof. Oliveira Salazar, que, embora catlico e amigo da Igreja Catlica, era mais amigo do Estado Portugus, como era natural num estadista. Para ele, os dinheiros pblicos eram sagrados, pelo que no se podia dar ao luxo de pagar as pesadas indemnizaes a que a Igreja Catlica tinha direito pelos confiscos de que tinha sido vtima. Por outro lado, muitos dos edifcios confiscados Igreja j estavam ocupados por servios pblicos do Estado quartis, tribunais, cmaras municipais, Parlamento, prises, hospitais, etc. Ora, nestas circunstncias, a Igreja Catlica puxava para um lado ou a restituio do que era seu ou uma indemnizao justa por parte do Estado e o Estado puxava para outro no queria largar mo dos edifcios que j se encontravam ocupados por servios pblicos seus e no queria pagar pesadas indemnizaes Igreja. Nesta emergncia chegou-se a um compromisso: o Estado restituiria todos os edifcios confiscados Igreja Catlica que no estivessem ocupados por servios pblicos e manteria em sua propriedade aqueles que estivessem afectos a servios pblicos e enquanto o estivessem. Mas como no podia pagar por estes pesadas indemnizaes Igreja Catlica, assumiu o compromisso de conceder a esta as isenes fiscais previstas na Concordata. esta a origem do artigo VIII da Concordata de 1940, como se pode ver do estudo do Prof. Manuel Braga da Cruz intitulado As negociaes da Concordata e do Acordo Missionrio de 1940, publicado in Anlise Social, ns 143 e 144, pgs. 835 a 837.
Ora, se para a Santa S as isenes fiscais eram uma parcial indemnizao dos bens tomados, para Salazar as isenes concedidas eram uma indemnizao ou compensao dos bens tomados. Logo, as isenes fiscais de que gozava a Igreja Catlica ao abrigo da Concorda no tinham a natureza de benefcios fiscais concedidos pelo Estado unilateralmente, no uso do seu poder tributrio e da sua soberania fiscal, mas a de contrato fiscal internacional ou de indemnizao em prestaes anuais. Como as confisses, igrejas ou comunidades no catlicas nunca foram esbulhadas pelo Estado, seguia-se que no tinham direito a essa indemnizao. Mas se o Estado lha desse, invocando o princpio da igualdade, ela assemelhar-se-ia mais a um benefcio financeiro que a um verdadeiro benefcio fiscal. Isto sem prejuzo de se reconhecer a justia desses benefcios pelos servios de utilidade pblica que todas as confisses religiosas prestam colectividade. Como o que Sua Ex o Senhor Presidente da Repblica chamara colao, ao invocar o princpio constitucional da igualdade e da no discriminao, era a situao de desigualdade em que se encontravam as confisses religiosas no catlicas relativamente Igreja Catlica, convm recordar que todos os tribunais constitucionais da Unio Europeia, o nosso includo, enunciam o princpio da igualdade do seguinte modo: o igual deve ser tratado como igual e o desigual deve ser tratado como desigual. E j que estava em curso o processo de reviso da Concordata, seria bom no esquecer que se deveria respeitar o objecto do contrato e no se deveria romper o equilbrio financeiro que lhe serviu de base.
A LEI N. 16/2001,
Aprovada a Lei de Liberdade Religiosa pela Assembleia da Repblica e promulgada por Sua Ex o Senhor Presidente da Repblica, foi a mesma referendada em 8 de Junho de 2001 por Sua Ex o Senhor Primeiro-Ministro, vindo a ser publicada em Dirio da Repblica como a Lei n 16/2001, de 22 de Junho, entrando em vigor no dia 27 de Junho de 2001, com excepo das normas sobre benefcios fiscais, as quais s entraram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002. O art 58 ficou assim publicado no Dirio da Repblica:
Captulo VII Igreja Catlica Artigo 58. Legislao aplicvel Igreja Catlica
11. CONFIRMAO DA IGREJA CATLICA
NO APLICABILIDADE DA
Pelos elementos probatrios j carreados para este artigo, fica-se com a conscincia tranquila sobre a sustentabilidade da tese da no aplicabilidade da Lei de Liberdade Religiosa Igreja Catlica. Porm, tendo comeado a decorrer os trabalhos preparatrios da reviso da Concordata de 1940, essa tese saiu reforada pela anlise dos debates parlamentares. A nova Concordata de 2004 foi apreciada e aprovada em votao global na reunio plenria de 30.9.2004, da Assembleia da Repblica, sendo os debates transcritos no Dirio da Assembleia da Repblica, I Srie, n 8, de 1.10.2004, pginas 361 a 416. Usando da palavra em nome do Partido Social Democrata, o deputado Pedro Roseta disse:
Tambm a Lei de Liberdade Religiosa, que esta Assembleia aprovou, depois de debate alargado, em 2001, embora no se aplicando directamente Igreja Catlica, por fora, ressalvado o primado da Constituio, da supremacia do direito internacional sobre o direito interno e do seu artigo 58 que expressamente ressalvou a legislao aplicvel Igreja Catlica, veio estabelecer princpios hoje generalizadamente aceites e que, forosamente, teriam de reflectir-se na nova Concordata. Foi o que aconteceu (cfr. pgina 384).
Depois, o deputado justificou a razo pela qual a Igreja Catlica tem direito a um tratamento diferenciado do concedido s restantes confisses religiosas: a Igreja Catlica um sujeito de direito internacional, como tal considerado por toda a comunidade internacional; ao longo dos sculos foi sempre exigida a forma de tratado internacional para alterar ou substi-
tuir um tratado anterior; na opinio do Prof. Sousa Franco,a Concordata de 2004, para efeitos do artigo 58 da Lei de Liberdade Religiosa, definia o estatuto da Igreja Catlica com exclusividade e com prevalncia sobre a Lei de Liberdade Religiosa; o princpio da igualdade das diferentes confisses religiosas compadece-se com um tratamento diferenciado da Igreja Catlica em razo do modo como ela se encontra difundida na comunidade, sem tratamentos discriminatrios; o princpio da igualdade no impede a subsistncia de regras especficas imediatamente dirigidas Igreja Catlica, desde que estas regras correspondam a critrios de objectividade, necessidade e adequao. Claro que o Bloco de Esquerda manteve a sua posio inicial de que a Lei de Liberdade Religiosa deveria ser aplicvel a todas as confisses religiosas, incluindo a Igreja Catlica (cfr. pgina 388). Igual foi a posio do Partido Comunista (cfr. pgina 391). Para o Partido Socialista, pela voz do seu deputado Vera Jardim, o princpio da igualdade exige que tratemos igualmente situaes iguais. E no podemos perder de vista a especificidade prpria da Igreja Catlica no que se refere sua implantao no Pas, quando comparada com outras confisses religiosas (cfr. pgina 395). O CDS-PP, pela voz de Narana Coissor, sustentou a diferena entre a Igreja Catlica e as restantes confisses religiosas, pois enquanto que estas nascem, vivem e morrem ao abrigo de uma lei interna, a Igreja Catlica tem uma Concordata que se apoia num tratado internacional (cfr. pgina 379). Passados dois dias, em 2.10.2004, fazendo a sntese do debate parlamentar, o deputado Narana Coissor publicou um artigo no Jornal de Notcias, no qual escreveu o seguinte: Nesse debate, chegou-se finalmente ao consenso que se devia ir pelo caminho de no aplicar Igreja Catlica, devido sua implantao e importncia cultural e histrica na sociedade portuguesa, as mesmas disposies de outras religies radicadas em Portugal, aceitando que o nico privilgio seria o de o seu estatuto ser definido por um tratado internacional (a Concordata). Em face destas intervenes parlamentares fica-nos a certeza de que, com ressalva dos deputados comunistas, todos os restantes representantes do povo portugus no quiseram que a Lei de Liberdade Religiosa fosse aplicvel Igreja Catlica. Por sua vez, o Ex Presidente da Repblica, na mensagem supra aludida, escreveu: por outro lado, o facto de a actual lei de liberdade religiosa no ser aplicvel, como um todo, Igreja Catlica no implica necessariamente, por si s, a desigualdade material dos regimes jurdicos aplicveis no futuro s diferentes confisses.
Quem melhor que o Chefe do Estado sabe o sentido do seu acto de promulgao de uma lei? Ora, aplicando uma regra do direito ingls, devemos prestar ateno s palavras do rei, pois King can do no wrong. Fazendo apelo a todos os elementos de interpretao das leis, temos que nem da letra do artigo 58 da Lei de Liberdade Religiosa nem da sua histria revelada nos debates parlamentares nem da sua ratio ou das suas finalidades nem do sistema jurdico no seu todo se pode sustentar que a Lei de Liberdade Religiosa aplicvel Igreja Catlica. Tambm foi assim que a doutrina mais representativa do campo contrrio interpretou o artigo 58 da LLR. Com efeito, o Prof. Vital Moreira, em artigo no jornal Pblico, de 25-5-2004, intitulado Regalias concordatrias, escreveu:
Uma das grandes conquistas do constitucionalismo liberal foi o fim dos privilgios e prerrogativas especiais, bem como dos estatutos privativos das pessoas, categorias sociais ou instituies, em favor do princpio da universalidade e da igualdade de direitos e de obrigaes, estabelecidos em lei geral e abstracta. Esse princpio conta-se hoje entre as traves-mestras do Estado de direito. Mas o regime concordatrio entre Portugal e o Vaticano, agora renovado com a nova Concordata, reiterando o estatuto especial da Igreja Catlica em matria de liberdade religiosa e de relaes com o Estado, constitui uma prova evidente de que subsistem ainda algumas manifestaes prprias do antigo regime. A Concordata significa que a Igreja no aceita a lei geral seno na medida em que concorda faz-lo por via bilateral, no prescindindo de tratamento especial naquilo que lhe diz respeito. Acima de tudo, ela no admite ser considerada como uma igreja entre outras, submetida mesma lei. Por isso temos dois regimes em matria religiosa, a lei de liberdade religiosa, para todas as demais Igrejas, e a Concordata, que estabelece o regime privativo da Igreja Catlica e que, ao contrrio daquela, no emana nem depende exclusivamente o legislador nacional. Mesmo quando coincidem em boa parte, trata-se de estatutos jurdicos distintos (itlico nosso).
J anteriormente num artigo publicado no jornal Pblico de 28.5.2002, o Prof. Vital Moreira, por todos conhecido como um idelogo de alto nvel, escreveu que iriam ser reguladas na futura Concordata matrias que deveriam constar de lei geral da Repblica, com aplicabilidade universal como o ensino e aspectos relevantes da liberdade religiosa. E quanto existncia de dois regimes jurdicos separados em matria de liberdade religiosa, o professor de Coimbra escreveu o seguinte:
pois de temer que a futura Concordata seja mais o produto de um Diktat da Igreja do que um verdadeiro acordo bilateral, de Estado a Esta-
do. Quando da recente discusso da lei de liberdade religiosa de que a Igreja Catlica ficou isenta, a pretexto da Concordata deu bem para ver que nesta matria o Estado abdicou da sua soberania e se conformou com um papel de espcie de protectorado do Vaticano (itlico nosso).
Podemos discordar do Prof. Vital Moreira em muita coisa, mas temos de reconhecer que um jurista intelectualmente honesto e muito competente nas coisas do direito pblico. Talvez o nosso mais representativo juspublicista! Em face desta opinio, acrescida dos trabalhos preparatrios da Lei de Liberdade Religiosa projectos, relatrio oficiais, pareceres, debates travados na Assembleia da Repblica aquando da preparao do diploma, os quais nos elucidam, como que directamente, sobre a vontade efectiva do legislador concreto dvidas no nos restam de que a Lei de Liberdade Religiosa no aplicvel Igreja Catlica, mas, exclusivamente, s outras confisses religiosas. Como escreveu sabiamente o Prof. Manuel de Andrade, no existindo documentos histricos que nos possam esclarecer, como que directamente, sobre qual tenha sido a vontade efectiva do rgo legiferante, natural imaginar-se que ele entendeu a lei como a teria entendido um bom legislador (cfr. Sentido e Valor da Jusrisprudncia, in Boletim da Faculdade de Direito, vol. XLVIII, pgina 273. Ora, o parlamento portugus, ao no mandar aplicar a Lei de Liberdade Religiosa Igreja Catlica, foi um bom legislador, por ter os olhos abertos realidade do nosso Pas e conhecer a histria eclesistica de Portugal. O contrrio seria como se a Igreja Catlica quisesse ser igual confisso muulmana na Arbia Saudita ou no pas dos ayatlas. Est modus in rebus! H um argumento que no foi devidamente ponderado pelo Prof. Vital Moreira: a Igreja Catlica uma pessoa jurdica de direito pblico e todas as restantes confisses religiosas so pessoas jurdicas de direito privado. Foi assim que o nosso saudoso Prof. Afonso Queir nos ensinou nas suas Lies de Direito Administrativo, Coimbra 1959, pgina 271. Por outro lado, todas as referncias ao Vaticano esto erradas, pois deveria dizer-se Santa S em vez de Vaticano. Portugal no celebrou uma Concordata com o Estado do Vaticano, mas com a Santa S, o que coisa muito diferente, apesar de ambas serem pessoas jurdicas de direito internacional. Como o Prof. Vital Moreira constitucionalista, poder encontrar a Lei Fundamental do Estado da Cidade do Vaticano, de 26.11.2000, no Suplemento dos Acta Apostolicae Sedis e na edio portuguesa do LOsservatore Romano, de 10.2.2001, enquanto que a Constituio Hierrquica da
Igreja Catlica, na qual se inclui a Santa S, consta dos cnones 330 e seguintes do Cdigo de Direito Cannico. Contudo, uma coisa a Lei de Liberdade Religiosa no ser aplicvel Igreja Catlica e outra, completamente diferente, ser ela aplicvel aos catlicos, como cidados portugueses que so. Deste modo, lcito aos cidados catlicos invocar a Lei de Liberdade Religiosa perante os poderes pblicos e perante as entidades privadas. uma lei muito mais desenvolvida que as concordatas e que regulamenta mais em pormenor a liberdade religiosa. De contrrio, estaria criada uma situao de desigualdade entre catlicos e no catlicos.
PROCESSO DE REVISO DA CONCORDATA DE
E DE PREPARAO DA
CONCORDATA DE
A reviso da Concordata de 1940 e a preparao da Concordata de 2004 foram o fruto de um longo trabalho de duas comisses distintas, uma em nome da Repblica Portuguesa e outra em nome da Santa S, como j vimos. Dado que tinha sido Portugal a propor a reviso da Concordata de 1940, entendeu-se que a iniciativa de redaco dos textos pertenceria comisso portuguesa, cabendo comisso eclesistica o contraditrio mediante contra-propostas. As reunies das duas comisses tinham lugar na sede do Ministrio dos Negcios Estrangeiros, em Lisboa, durante dois dias seguidos em cada ms, das 10 s 17 horas, com intervalo para o almoo. No entanto, a comisso eclesistica reunia-se uma vez por ms, na Nunciatura Apostlica em Lisboa, para preparar as reunies conjuntas das comisses. O processo de propostas e contra-propostas era escrito at ambas as partes chegarem a acordo. No entanto, as actas das reunies nunca foram publicadas, tal como as propostas portuguesas e as contra-propostas eclesisticas. Aguarda-se essa publicao para esclarecimento das dvidas que o texto deixa no ar. Informou Sua Ex Rev o Sr. D. Joo Alves que o clima de trabalho decorreu em ambiente cordial, pois ambas as partes tinham conscincia de que estavam ao servio do bem comum da Igreja e do Estado (cfr. Lumen, Maio/Junho de 2004, pgina 164).
Ambas as comisses reconheceram a alta qualidade tcnico-jurdica da Concordata de 1940 e no houve o propsito de a subverter s pelo facto de ser a concordata da ditadura. A ideia inicial das comisses no foi a de fazer uma concordata nova, mas apenas uma reviso da concordata velha, com alguns retoques da linguagem jurdica, mais actualizada s mudanas e alteraes sofridas pelas ordens jurdicas cannica e civil. O direito portugus tinha sido profundamente alterado pela Constituio de 1976, enquanto o direito cannico recebera a influncia do Conclio Ecumnico Vaticano II, do qual resultou o Cdigo de Direito Cannico de 1983. Porm, comparando a linguagem jurdica de ambas as Concordatas temos de chegar concluso de que a usada pela de 1940 era, a nosso ver, mais perfeita, mais clara, mais inteligvel, mais jurdica. Alteraram-se disposies e expresses desnecessariamente, como v.g. a punio do uso abusivo de uniforme prprio de um emprego pblico passou para punio do uso ilegtimo de prticas ou meios catlicos, sem se dizer quais so essas prticas e esses meios; tendo acabado o servio militar obrigatrio, a nova Concordata ainda continuou a dizer que os eclesisticos podem cumprir as suas obrigaes militares, de certa maneira; fala-se no casamento rato e no consumado pelas autoridades eclesisticas competentes, tendose esquecido uma vrgula; fala-se em jurisdies eclesisticas sem que o Cdigo de Direito Cannico use essa expresso em parte alguma; diz-se que a Universidade Catlica est sujeita ao direito portugus, mas esqueceu-se que tambm est sujeita ao direito cannico, etc. De simples reviso da Concordata de 1940, passou-se para a ideia de uma concordata nova, por sugesto do Cardeal ngelo Sudano, Secretrio de Estado de Sua Santidade, o qual tinha um eclesistico de ligao comisso eclesistica, Mons. Jean-Louis Tauran, actualmente Cardeal. Claro que uma concordata nova tem implcitas muitas mais alteraes que a reviso de uma concordata velha. Mas se esta era uma concordata-modelo no direito concordatrio, estamos a ver que as alteraes, em regra, no eram para melhor. Os trabalhos das comisses duraram cerca de dois anos e meio e prolongaram-se por 18 rondas de negociaes. Porm, a maior demora cerca de um ano foi causada pelo infeliz artigo 16, sobre exequatur das sentenas dos tribunais eclesisticos. Foi a comisso do Estado Portugus que props o corpo do preceito, sendo as vrias alneas introduzidas pela Santa S. Mas ficou assente que, com a reviso e confirmao das sentenas eclesisticas, o Estado Portugus, pelos seus tribunais da Relao, no pode intervir na doutrina da Igreja sobre o matrimnio.
Sobre as matrias versadas pela nova Concordata, no se optou por fazer um texto completo de direito eclesistico, semelhana da Lei de Liberdade Religiosa, mas seguiu-se, de perto, a estrutura da Concordata de 1940: foi mais o que se aproveitou da Concordata de 1940 do que aquilo que se desprezou. Em regra, os assuntos tratados so aqueles que so versados noutras concordatas com outros Estados, pois h matrias que esto presentes em todas as concordatas, como acontece com os artigos iniciais. O princpio concordatrio mais importante o da cooperao Igreja / Estado, que j constava da Lei de Liberdade Religiosa. A incluso desse princpio foi da iniciativa da comisso estadual, pois por meio desse princpio que se distingue laicismo de laicidade, distino to importante para a Igreja Catlica. Uma separao Igreja / Estado com o princpio da cooperao faz com que o Estado no seja laico, no sentido de neutro em matria religiosa. Com o ttulo Separao inacabada, o Prof. Vital Moreira escreveu um artigo no jornal Pblico de 27.6.2006, no qual disse que separao significa separao. Nem o Estado se pode imiscuir nas igrejas ou tomar parte na sua vida e na sua liturgia, nem as igrejas se devem intrometer no Estado ou participar nas manifestaes do poder poltico. No entanto, para alm de proporcionar o ambiente natural da liberdade de religio e de culto e da objeco de conscincia, a separao no impede que o Estado facilite a vida religiosa dos seus cidados e reconhea s igrejas os direitos (e eventualmente regalias) necessrios ou convenientes para o desempenho da sua misso. A se contam, entre outros, o acesso das igrejas s escolas pblicas para ministrarem ensino religioso, a sua presena nos estabelecimentos e servios pblicos para fins de assistncia religiosa, o respeito do Estado pelas convices e obrigaes religiosas dos crentes (de que os feriados religiosos so uma expresso particular), etc.. Na Constituio da Repblica Portuguesa Anotada, 4 edio revista, Coimbra 2007, pgina 613, esse constitucionalista, juntamente com o Prof. Gomes Canotilho, escreveu que o princpio da separao tem como corolrio o princpio da no confessionalidade do Estado, implicando este
a neutralidade confessional do Estado e a proibio de toda e qualquer identificao ou preferncia religiosa do Estado, qualquer ingerncia religiosa na organizao ou governo do Estado ou dos poderes pblicos, no podendo estes assumir ou desempenhar quaisquer funes ou encargos religiosos, no sendo legtima a realizao oficial de cerimnias ou actos religiosos ou a utilizao em actos, funes ou locais oficiais de ritos ou smbolos religiosos. O Estado e as autoridades pblicas no tm religio nem tomam partido em matria religiosa, nem participam oficialmente em actos religiosos, nem cuidam do cumprimento de deveres religiosos. As igrejas e
os ministros do culto, enquanto tais, no fazem parte do Estado, no participam no poder poltico nem em actos ou cerimnias oficiais.
Descontando algum exagero nos exemplos dados, no podemos estar mais de acordo com o constitucionalista de Coimbra, mas um Estado assim nada tem a ver com o Estado da 1 Repblica, com o Estado sado da Lei de Separao de 1911, cujo artigo 4 dizia que a Repblica no reconhece, no sustenta, nem subsidia culto algum (mera traduo do artigo 2 da Lei de Combes, de 1905, em Frana). S que a lei francesa continua em vigor, enquanto a lei portuguesa h muito que foi revogada. A 1 Repblica tinha um regime laicista, enquanto a 2 Repblica tem um regime de laicidade. A primeira era um regime laico, enquanto a segunda um regime concordatrio Estamos com o Prof. Paulo Adrago quando, em 10.12.2004, escreveu um artigo intitulado A nova Concordata, um eco do passado?, o qual termina deste modo:
Quando entrar em vigor, como h-de ser feita a interpretao e regulamentao da Concordata de 2004? Na lgica do Estado amigo da liberdade religiosa? Na lgica do Estado amigo da neutralidade confessional? Espera-se que prevalea a primeira lgica, a lgica da liberdade: ela que preside ao princpio da cooperao, que encabea a Concordata, e dever inspirar o desenvolvimento do Direito das Relaes Igreja-Estado em Portugal.
Este canonista e eclesiasticista definiu, mais tarde, o princpio da cooperao do seguinte modo: o Estado democrtico, no identificado com qualquer religio, olha para o fenmeno religioso do ponto de vista da garantia da liberdade religiosa das pessoas e dos grupos e por isso que, sem sair do mbito que lhe prprio, colabora com as confisses religiosas, neste caso (da Concordata) com a Igreja Catlica (cfr. o termo Concordata, no Dicionrio Jurdico da Administrao Publica, 3 Suplemento, Lisboa, 2007, pgina 184. No vamos fazer o estudo dos vrios regimes de relacionamento entre a Igreja Catlica e os Estados, bastando referir os regimes indicados por Alberto de la Hera, HERA, dando um exemplo de cada: separao com regime concordatrio (v.g. Portugal), laicismo de Estado ou separatismo (v.g. Frana) e separao benvola (v.g. Estados Unidos da Amrica) cfr. Iuri Canonico Quo sit Christi ecclesia Felix, estudos em homenagem ao nosso professor Jlio Manzanares, publicaes da Universidade Pontifcia de Salamanca, 2002, pginas 598 a 605. Ora, ambas as comisses concordaram que o regime do direito eclesistico concordatrio seria o de separao com cooperao e no o de separao absoluta ou de laicismo de Estado.
A questo da subsistncia da dispensa do matrimnio rato e no consumado foi muito discutida, tendo-se chegado a acordo pela sua manuteno por se querer deixar intacto o direito matrimonial cannico e toda a doutrina da Igreja sobre o matrimnio, como sacramento que : uma coisa espiritual. A existncia de uma Comisso Paritria foi da iniciativa da Santa S, pelo que j no cabe ao Estado Portugus fazer unilateralmente a interpretao do texto concordatrio, mas a um rgo misto onde deve prevalecer a ideia de paridade. Essa Comisso Paritria ir sugerir propostas ao Estado e Santa S. A essa Comisso pertencer fazer a interpretao oficial da Concordata, segundo os cnones dos artigos 31 a 33 da Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados, aprovada por Resoluo da Assembleia da Repblica n 67/2003 e ratificada por Decreto do Presidente da Repblica n 46/2003, ambos de 7 de Agosto. Nunca por nunca de acordo com a Constituio da Repblica Portuguesa (interpretao conforme Constituio), como pretendia o Prof. Vital Moreira no artigo de 25.5.2004. A Concordata no pode ser desaplicada sob o pretexto de alguma das suas disposies ser inconstitucional, pois nenhuma das Altas Partes contratantes pode invocar as disposies do seu direito interno (mesmo que se trate da constituio) para justificar a no execuo de um tratado (artigo 27 da Conveno de Viena), o qual deve ser por elas executado de boa f (pacta sunt servanda), nos termos do artigo 26 da mesma Conveno. Para a Igreja Catlica, a Concordata est acima do direito cannico, nos termos do cnone 3 do Cdigo de Direito Cannico. A comisso eclesistica renunciou ao benefcio fiscal dos eclesisticos em sede de IRS, ficando os clrigos sujeitos ao regime fiscal geral como todos os portugueses. Mas cuidado ! O regime fiscal geral abrange a no sujeio a impostos dos donativos conformes aos usos sociais, de bens ou valores at ao montante de 500 (artigo 1, n 5, al. d). do Cdigo do Imposto do Selo). Ora, segundo o direito cannico, a Igreja Catlica e os seus clrigos vivem de ofertas dos fiis, as quais so donativos conformes aos usos sociais. Na Conferncia Episcopal Portuguesa houve unanimidade na tributao dos eclesisticos em IRS como os demais portugueses, isto , naqueles casos em que os clrigos recebem uma remunerao mensal. Nos casos em que os eclesisticos recebem donativos ou ofertas sero tributados como todos os portugueses que recebem donativos conformes aos usos sociais. Durante as negociaes, houve cedncias de parte a parte, mas preservando-se o que para cada parte era essencial. As questes mais difceis ficaram para a parte final dos trabalhos de reviso. A Santa S esteve sem-
pre a par do desenrolar das negociaes, pois houve reunies restritas de cada comisso na Nunciatura Apostlica de Lisboa. Na medida do possvel, procurou-se no contrariar as solues que constavam da Lei de Liberdade Religiosa para as restantes confisses religiosas. As disposies fiscais da LLR foram transcritas para a nova Concordata ipsis verbis, o que no deixa de constituir um erro histrico, tendo em conta que a Igreja Catlica foi objecto de esbulhos, contrariamente ao que aconteceu com as outras confisses a quem o Estado nunca tirou nada. Foi violado o princpio da igualdade, pois o desigual no foi tratado como desigual. As negociaes decorreram sob reserva, como prprio da diplomacia pontifcia, que no permite que estes assuntos sejam tratados na praa pblica. Da que no tivesse razo o Prof. Vital Moreira quando no seu artigo de 28.5.2002 disse que as negociaes decorriam no segredo dos deuses. De facto, os assuntos divinos e espirituais so tratados com recato e discrio. Aps conhecer o texto aprovado, o mesmo ilustre professor, no artigo de 25.5.2004, intitulado de Regalias Concordatrias continuou a entender que a Concordata abunda em garantias, prerrogativas e isenes para a Igreja. Mas esqueceu-se que o Tribunal Constitucional entendeu, no acrdo n 174/93, que o princpio da cooperao de natureza constitucional por decorrer da liberdade religiosa. Com efeito, neste douto aresto, o TC escreveu:
A circunstncia de o Estado ser um Estado no confessional (princpio da laicidade) no implica que este, sob pena de vestir roupagem de um Estado doutrinal, haja de ser um Estado agnstico ou de professar o atesmo ou o laicismo. O Estado no confessional deve respeitar a liberdade religiosa dos cidados. Mas ele s respeita esta liberdade se criar as condies para que os cidados crentes possam observar os seus deveres religiosos (cfr. Dirio da Repblica, 2 Srie, de 1.6.1993, pgina 5698).
O texto concordatrio final foi consensual, tendo-se procurado salvaguardar os direitos adquiridos ao abrigo da Concordata de 1940. A Concordata de 2004 foi assinada no Estado da Cidade do Vaticano pelo Cardeal ngelo Sodano, Secretrio de Estado da Santa S, e pelo Dr. Duro Barroso, Primeiro Ministro de Portugal; foi aprovada por Resoluo da Assembleia da Repblica n 74/2004 e ratificada por Decreto do Presidente da Repblica Portuguesa n 80/2004, ambos de 16.11.2004, sendo publicada no Dirio da Repblica desta data e na Revista Lumen de Maio/Junho de 2004, pginas 165 a 172. Entrou em vigor no dia 18.12.2004, por troca dos instrumentos de ratificao, conforme Aviso n
23/2005, do Ministrio dos Negcios Estrangeiros, publicado no Dirio da Repblica de 26.1.2005. No acto de troca dos instrumentos de ratificao, que ocorreu no Ministrio dos Negcios Estrangeiros, o representante da Santa S, Arcebispo Giovanni Lajolo, recordou os dois grandes princpios que inspiram a Concordata de 2004: o princpio da liberdade da Igreja, que lhe permite manifestar-se, com a sua verdadeira identidade, no cumprimento do mandato que Cristo lhe conferiu; e o princpio da cooperao, que consente Igreja, no respeito da competncia prpria do Estado, associar-se com as outras instituies pblicas e privadas no servio da sociedade para o bem do homem, e f-lo sobretudo atravs das suas obras educativas e caritativas que correspondem aos dois fundamentos da sua aco a verdade e a caridade. Por sua vez, nesse acto, o Ministro dos Negcios Estrangeiros portugus, embaixador Antnio Monteiro, disse: esta uma Concordata para o sculo XXI, destacando os princpios de autonomia e independncia do Estado e da Igreja, cada qual na sua prpria ordem. O Ministro saudou o esprito de cooperao confirmado pela Concordata, sem prejuzo da igualdade jurdico-constitucional das religies e cultos praticados em Portugal. Em concluso: segundo o direito eclesistico do Estado Portugus e segundo o Direito Concordatrio, o Estado no religiosamente neutro, apesar de no se identificar com qualquer religio ou confisso religiosa, beneficiando todas as religies dos mesmos direitos, ainda que em dimenso desigual, atenta a diferente representatividade de cada uma (Prof. Vital Moreira, artigo de 27.6.2006). A considerao da religio como manifestao comunicativa transcendental no espao pblico (e no apenas como questo privada) legitima esquemas de cooperao do Estado com as Igrejas desde que esta cooperao no viole os princpios da separao, da no confessionalidade e da neutralidade religiosa (CRP, cit. pgina 615).
13. PRINCIPAIS
NOVIDADES DA CONCORDATA DE
Em geral, foram mantidos os preceitos da Concordata de 1940 que estavam mais conformes com o Estado de Direito e com a doutrina da Igreja sobre relaes Igreja / Estado. Alguns preceitos foram suprimidos, outros alterados e introduziram-se novos preceitos, o que fez com que a
Concordata de 2004 seja mais extensa que a de 1940. As principais novidades so as seguintes: Consagra-se o princpio da cooperao Igreja Estado; garante-se a misso apostlica da Igreja em vez da sua autoridade e refora-se o poder de jurisdio da Igreja em matria eclesistica (abrangendo a competncia dos tribunais eclesisticos); alarga-se o poder de publicao da Igreja tambm s normas e documentos, para alm das disposies; substitui-se a expresso governo da Igreja pela expresso actividade da Igreja e consagra-se uma liberdade religiosa mais ampla, que vai para alm dos actos de culto (artigo 1); Consagra-se o Domingo como dia festivo, sendo os restantes dias festivos definidos por acordo com a Igreja (artigo 3); Alarga-se a cooperao entre a Igreja e o Estado ao plano internacional (artigo 4); Sobre o sigilo religioso, deixa-se de falar no sagrado ministrio, para se aludir apenas ao ministrio (artigo 5); Em vez de se dizer que os eclesisticos esto isentos de certos cargos, passou a dizer-se que no tm a obrigao de os exercer. Desaparece a incompatibilidade com cargos em comisses de impostos; Para alm da proteco dos eclesisticos passa a haver a proteco dos lugares de culto. Em vez de se proibir o uso de hbito eclesistico ou o exerccio abusivo de jurisdio e de funes eclesisticas, passa a proibir-se o uso ilegtimo de prticas e meios catlicos (artigo 7); Reconheceu-se a personalidade jurdica da Conferncia Episcopal (artigo 8); Consagrou-se a competncia exclusiva da Igreja na diviso territorial das suas circunscries. Passou a aludir-se a parquia como pessoa jurdica, o que vem substituir a fbrica da igreja e o benefcio paroquial. Acabaram as objeces de carcter poltico do Estado nomeao de Bispos, bastando a informao da sua nomeao e remoo pela Santa S. O territrio portugus no pode depender de Bispo sedeado no Estrangeiro (artigo 9); A personalidade jurdica das pessoas jurdicas cannicas, em vez de associaes, corporaes ou institutos religiosos. Fez-se a distino entre pessoas jurdicas cannicas anteriores e posteriores Concordata de 2004. A personalidade jurdica para efeitos civis passa a ser reconhecida atravs da inscrio em registo prprio do Estado, chamado registo das pessoas jurdicas cannicas. O docu-
mento de ereco passar a conter os fins, a identificao, os rgos representativos e as respectivas competncias (artigo 10); As pessoas jurdicas cannicas passam a estar sujeitas ao direito portugus, aplicado pelas autoridades portuguesas, que no podero aplicar o direito cannico, o qual fica reservado s autoridades eclesisticas. Aperfeioou-se a redaco quanto capacidade civil dessas pessoas. A necessidade de pedidos de licena feitos ao Bispo para vender bens eclesisticos deve constar dos estatutos e ficar no registo das pessoas jurdicas cannicas (artigo 11); As pessoas jurdicas que se dedicam a fins de assistncia e solidariedade ficam sujeitas ao direito portugus, quanto ao exerccio dessas actividades, mas deixou de se dizer que era o Ordinrio que tornava efectivo esse direito, pelo que sero as autoridades civis a aplic-lo. Mantm-se os mesmos direitos das IPSS (artigo 12); Substituram-se as palavras acta de casamento por assento de casamento e registos do estado civil por livros do registo civil. Os procos que no enviarem o assento dentro do prazo legal deixaram de estar penalizados com as penas do crime de desobedincia e passaram a ficar sujeitos s penas do direito cannico, a aplicar pelo Bispo diocesano. Os nubentes podem pedir a transcrio no registo civil (artigo 13); Deixou de se fazer referncia reserva para os tribunais eclesisticos das causas matrimoniais, mas claro que essa competncia, sendo matria espiritual e eclesistica, no pode deixar de integrar a jurisdio da Igreja nos termos do artigo 2, n 1. Alterou-se completamente o reconhecimento civil das sentenas eclesisticas nas causas de nulidade, pois o exequatur passou a reviso e confirmao das sentenas em moldes semelhantes reviso de sentenas estrangeiras. Trata-se de uma reviso especial de sentena matrimonial. Essa reviso tem de ser requerida ao tribunal da Relao competente e deixou de ser feita oficiosamente por via diplomtica. O tribunal da Relao pode recusar os efeitos civis das nulidades matrimoniais se o tribunal eclesistico for incompetente, se no tiver assegurado os direitos de defesa (contraditrio) ou se no tiver tratado as partes com igualdade, ou, ainda, se a nulidade do casamento for contrria ordem pblica internacional do Estado (artigo 16); A assistncia religiosa s foras armadas e de segurana deixou de ser obrigatria apenas em campanha, mas s beneficia quem a soli-
citar. Os capeles militares no tm que ser oficiais graduados. Haver um acordo com a Igreja sobre essa assistncia. Tendo acabado o servio militar obrigatrio, no faz sentido aludir-se s obrigaes militares dos eclesisticos (artigo 17); Outras assistncias religiosas s existem se forem solicitadas (artigo 18); O ensino religioso nas escolas pblicas deixou de ser confessional (na prtica j o tinha deixado de ser). Garante-se que a educao das crianas pertence aos pais e o Estado apenas coopera com eles. O ensino da religio e moral catlicas feito de acordo com o direito portugus, sem qualquer discriminao. necessria uma declarao de aceitao do interessado. Os professores tm de ter idoneidade nos termos do direito portugus e do direito cannico. Os professores no podem ser transferidos ou excludos pelo Estado sem o acordo da Igreja. A Igreja define o contedo do ensino em conformidade com as orientaes gerais do sistema de ensino portugus (artigo 19); Os estudos no seminrio, bem como os seus graus e ttulos, sero reconhecidos para efeitos civis nos termos do direito portugus (artigo 20); A Igreja pode criar escolas em todos os nveis de ensino e formao, de acordo com o direito portugus. Os graus, ttulos e diplomas so reconhecidos nos termos do direito portugus. A Universidade Catlica tem especificidade institucional e rege-se pelo direito portugus (e pelo direito cannico) artigo 21; Alarga-se a utilizao de objectos sagrados pelo Estado e pela Igreja (artigo 22); Trata-se, pela primeira vez numa concordata, do patrimnio da Igreja que integre o patrimnio cultural portugus. Haver uma comisso bilateral para este patrimnio (artigo 23); Passa a ser preciso acordo prvio da Igreja para a ocupao, transporte e sujeio a obras dos bens da Igreja por parte do Estado. Os bens da Igreja somente podem ser requisitados aps consulta da Igreja. A utilizao no religiosa dos bens da Igreja implica a sua prvia privao do carcter religioso. Garante-se a audincia prvia da Igreja para obras ou inventariao ou classificao como bem cultural (artigo 24); O Estado (e autoridades municipais) tem de afectar espaos a fins religiosos nos PDMs e ouvir previamente a Igreja (artigo 25);
Toda a matria fiscal foi reformulada, mas somente gozam de iseno as pessoas jurdicas cannicas, e somente quando estiverem em causa fins religiosos. H regras para o imposto sobre o rendimento, para o imposto sobre o patrimnio e para os impostos sobre as transmisses. A Igreja passa a ter direito a 0,5% dos impostos que os contribuintes a ela consignarem, quando a Conferncia Episcopal Portuguesa fizer essa opo. Os sacerdotes deixam de estar isentos pelo exerccio do seu mnus espiritual, ficando sujeitos ao regime fiscal geral dos restantes portugueses, nos termos supra referidos. Actividades no religiosas pagam impostos nos termos gerais. Os donativos sero deduzidos colecta, nos termos gerais (artigo 26); Haver acordos de desenvolvimento da Concordata (artigo 28); Haver uma Comisso Paritria para resolver dvidas e sugerir medidas (artigo 29); Ficaram ressalvados os direitos adquiridos ao abrigo da Concordata de 1940 (artigo 31). A legislao complementar da Concordata ser elaborada, revista e publicada pela Santa S e pelo Estado Portugus mediante consultas recprocas (artigo 32); A Concordata de 1940 foi revogada (artigo 33). Mantem-se em vigor a legislao aplicvel Igreja Catlica que no contrarie normas concordatrias novas directamente aplicveis ou que no precisem de regulamentao. Mantm-se em vigor a legislao regulamentadora da Concordata de 1940 enquanto a Concordata de 2004 no for regulamentada e na medida em que no contrarie este tratado internacional.
Magistrado Jubilado del Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) Associao Portuguesa de Canonistas
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