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Timestamp: 2017-10-22 04:53:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 10', 'Artigo 16', 'artigo 10', 'Artigo 17', 'artigo 10', 'Artigo 18', 'artigo 3', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 19', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 3']

Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio - PDF
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Aurora Candal Alcântara
1 Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde Os centros de saúde, criados pelo Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, foram reformulados com a institucionalização das primeiras administrações regionais de saúde pelo Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho, e regulamentados pelo Despacho Normativo n.º 97/83, de 28 de Fevereiro, mantendo-se, até à data, na dependência orgânica e funcional das administrações regionais de saúde. Ora, a evolução da prestação de cuidados de saúde, caracterizada por uma crescente complexidade técnica, bem como a actual exigência de instituições e serviços de saúde que, numa perspectiva multidisciplinar e de forma efectiva e eficiente, sejam centrados no cidadão e orientados para a obtenção de ganhos em saúde tornaram, entretanto, obsoleto o enquadramento normativo dos centros de saúde, designadamente pela inexistência de autonomia e pelo não reconhecimento de uma hierarquia técnica. Por outro lado, a solução de concretizar a autonomia dos centros de saúde através da sua integração em grupos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, conforme previsto no artigo 13.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, mostrou-se inadequada, por redutora, a nível nacional, para além de significar a criação de novas estruturas intermédias entre os centros de saúde, as administrações regionais de saúde e os seus serviços de âmbito subregional. Nestes termos, reconhecendo os centros de saúde como primeiras entidades responsáveis pela promoção e melhoria dos níveis de saúde da população de determinada área geográfica, considera o Governo ter-se tornado prioritária a reformulação do respectivo quadro legal, dotando-os de personalidade jurídica e criando um nível de gestão local, com base numa matriz organizacional, simultaneamente flexível e funcional, no respeito de uma hierarquia técnica efectiva. Na verdade, a prossecução da missão dos centros de saúde, com qualidade e eficiência, exige uma gestão institucional rigorosa e uma hierarquia técnico-assistencial capazes de influenciar o desempenho dos profissionais e das equipas por eles formadas, numa base de autonomia e de coresponsabilização. Por seu turno, a atribuição de personalidade jurídica aos centros de saúde permitir-lhes-á um nível de autonomia equivalente ao já detido pelos hospitais, possibilitando interacções e diálogo mais equilibrados no processo de articulação interinstitucional já iniciado nas unidades de saúde, num processo evolutivo para a integração, com outras entidades, em sistemas locais de saúde.
2 Reconheça-se, todavia, que o processo de reestruturação dos centros de saúde não pode ser universal nem uniforme, devendo antes fazer-se de modo progressivo, flexível e consensual, optimizando os recursos disponíveis, designadamente através da criação de serviços comuns a vários centros de saúde. Por isso, ao invés de um modelo rígido, aplicável, por igual, a todos os centros de saúde, o presente diploma consagra as linhas orientadoras gerais a que devem subsumir-se as soluções mais adequadas a cada situação concreta. Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, bem como as organizações sindicais e as associações de profissionais do sector. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente diploma estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde. Artigo 2.º Caracterização e objectivos 1 - Os centros de saúde têm como objectivo primordial a melhoria do nível de saúde da população da área geográfica por eles abrangida.
3 2 - São, em especial, objectivos dos centros de saúde a promoção e a vigilância da saúde, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da doença, através do planeamento e da prestação de cuidados, bem como do desenvolvimento de actividades específicas dirigidas, globalmente, ao indivíduo, à família, a grupos especialmente vulneráveis e à comunidade. 3 - São ainda objectivos dos centros de saúde desenvolver e contribuir para a investigação em saúde e participar activamente na formação de diversos grupos profissionais nas suas diferentes fases, prégraduada, pós-graduada e contínua. 4 - Os objectivos previstos nos números anteriores podem ser prosseguidos, em cada área geodemográfica, por um único centro de saúde dotado de personalidade jurídica ou por uma associação de centros de saúde. Artigo 3.º Natureza jurídica 1 - Os centros de saúde e as associações de centros de saúde referidos no n.º 4 do artigo anterior são pessoas colectivas de direito público, integradas no Serviço Nacional de Saúde e dotadas de autonomia técnica, administrativa e financeira e património próprio, sob superintendência e tutela do Ministro da Saúde. 2 - A coordenação, orientação e avaliação do funcionamento dos centros de saúde e das associações de centros de saúde competem às administrações regionais de saúde, adiante designadas por ARS, nos termos do respectivo estatuto. 3 - A criação de centros de saúde e de associações de centros de saúde, bem como a definição da respectiva área geográfica, fazem-se por portaria do Ministro da Saúde, sob proposta dos conselhos de administração das ARS, de acordo com os critérios definidos no presente diploma. Artigo 4.º Atribuições 1 - Os centros de saúde têm como atribuições, em geral, a promoção da saúde, designadamente através de acções de educação para a saúde e a prestação de cuidados na doença, quer na primeira linha de actuação do Serviço Nacional de Saúde, quer garantindo a continuidade dos cuidados sempre que houver necessidade de recurso a outros serviços e cuidados especializados.
4 2 - Os centros de saúde dirigem a sua acção tanto à saúde individual e familiar como à saúde de grupos e da comunidade, através dos cuidados que, ao seu nível, seja apropriado prestar, tendo em conta as práticas recomendadas pelas orientações técnicas em vigor. 3 - Para cumprir a sua missão, os centros de saúde devem promover a participação dos cidadãos e da comunidade, bem como colaborar em acções intersectoriais com todas as entidades cujos objectivos e âmbito de acção sejam convergentes com os da saúde, nomeadamente nas áreas da educação e da acção social. 4 - Os centros de saúde têm ainda atribuições de vigilância epidemiológica, de formação profissional, de investigação em cuidados de saúde, de melhoria contínua da qualidade dos cuidados e de monitorização dos resultados e ganhos em saúde decorrentes da sua actividade. Artigo 5.º Âmbito de actuação 1 - Os centros de saúde têm um âmbito de intervenção de dupla natureza: a) Comunitário e de base populacional; b) Personalizado, com base na livre escolha dos utentes, de acordo com o disposto nos números seguintes. 2 - São abrangidos por cada centro de saúde, para fins de saúde comunitária e de apoio domiciliário, os indivíduos residentes na área geográfica por ele abrangida, incluindo os residentes ou deslocados temporariamente. 3 - São utentes do centro de saúde todos os cidadãos que nele se queiram livremente inscrever, com prioridade, no caso de carência de recursos, dos residentes na respectiva área geográfica. 4 - A inscrição para acesso a cuidados personalizados de saúde requer a posse do cartão de utente e a anulação de qualquer eventual inscrição noutro centro de saúde, devendo o utente, por sua livre
5 escolha, indicar o médico de família. 5 - Para efeitos do disposto no n.º 2 quanto à prestação de cuidados domiciliários, devem ser estabelecidos mecanismos de articulação entre o centro de saúde da área da residência e o centro de saúde de inscrição do utente. 6 - Qualquer cidadão que necessite de cuidados de saúde com carácter urgente por motivo de doença súbita ou de acidente pode recorrer a qualquer centro de saúde, devendo identificar-se através do cartão de utente ou por outro meio que o permita associar a um local de residência, para os devidos efeitos financeiros e estatísticos. Artigo 6.º Acordos com entidades públicas e privadas Tendo em vista elevar o nível de satisfação das populações com melhor aproveitamento dos recursos instalados, podem os centros de saúde, no âmbito das suas atribuições e das actividades por eles desenvolvidas, estabelecer acordos entre si ou com outras entidades, públicas ou privadas, que prossigam objectivos idênticos, designadamente no âmbito do respectivo sistema local de saúde. Artigo 7.º Estrutura dos centros de saúde 1 - Os centros de saúde estruturam-se em unidades funcionalmente autónomas, tendo em conta a agregação de recursos e os seguintes critérios geodemográficos: a) A população residente; b) A densidade populacional; c) O índice de concentração urbana; d) O índice de envelhecimento;
6 e) A relação de dependência, total e de idosos; f) A acessibilidade geográfica ao hospital de apoio. 2 - A agregação de recursos referida no número anterior deve fazer-se por natureza funcional e dimensão adequada. Artigo 8.º Regulamento interno 1 - A organização interna de cada centro consta de regulamento aprovado por portaria do Ministro da Saúde. 2 - Sem prejuízo do disposto no presente diploma, compete aos conselhos de administração das ARS estabelecer as orientações necessárias a garantir o bom funcionamento dos centros de saúde, designadamente no que se refere à organização e funcionamento das várias unidades que os integram, tendo em conta a melhoria da prestação de cuidados e a utilização racional dos recursos, de acordo com os critérios definidos no n.º 4 do artigo 10.º Artigo 9.º Funcionamento 1 - Os centros de saúde devem assegurar aos utentes a máxima acessibilidade possível, nomeadamente através do princípio de atendimento no próprio dia e marcação de consultas para hora determinada. 2 - Os centros de saúde asseguram o seu funcionamento normal entre as 8 e as 20 horas nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até vinte e quatro horas diárias, incluindo sábados, domingos e feriados, em função das necessidades em saúde da população e características geodemográficas da área por eles abrangida e da disponibilidade de recursos. 3 - O horário de funcionamento dos centros de saúde e das suas unidades deve ser publicitado,
7 designadamente através de afixação no exterior e interior das instalações. CAPÍTULO II - Estrutura organizacional Artigo 10.º Unidades funcionais 1 - Cada centro de saúde dotado de personalidade jurídica e cada associação de centros de saúde dispõe de: a) 4 a 10 unidades de saúde familiar; b) Uma unidade operativa de saúde pública. 2 - Cada centro de saúde dotado de personalidade jurídica dispõe ainda de uma unidade de cuidados na comunidade. 3 - Cada centro de saúde integrado numa associação de centros de saúde dispõe de uma unidade de cuidados na comunidade. 4 - De acordo com os critérios geodemográficos, de agregação de recursos e de optimização da respectiva gestão e utilização, eventualmente em colaboração com os demais centros de saúde, hospitais e entidades do sector privado ou do sector social do respectivo sistema local de saúde, cada centro de saúde dotado de personalidade jurídica ou cada associação de centros de saúde pode ainda incluir outras unidades funcionais, nomeadamente de diagnóstico e tratamento e especialidades, de internamento ou de urgência. 5 - Cada unidade referida nos números anteriores dispõe de autonomia de gestão técnicoassistencial, identificando-se como um centro de produção e de custos com referência a compromissos-programa acordados anualmente com o conselho de administração, no âmbito do plano e orçamento global, e funcionando em articulação com as demais unidades.
8 Artigo 11.º Direcção das unidades funcionais 1 - A coordenação e a representação formal de cada unidade funcional são asseguradas pelo respectivo director. 2 - Aos directores compete gerir as actividades inerentes às respectivas unidades, assegurando o seu funcionamento eficiente e a qualidade dos cuidados prestados, sem prejuízo das competências atribuídas por lei aos profissionais de saúde. 3 - Os directores detêm ainda as competências legalmente atribuídas aos directores de serviço da Administração Pública, bem como as que lhes sejam delegadas ou subdelegadas. 4 - Os directores são nomeados pelo conselho de administração, sob proposta da direcção técnica, em comissão de serviço, pelo período de três anos, de entre os profissionais que reúnam os requisitos estabelecidos no presente diploma. 5 - Independentemente do respectivo termo, as comissões de serviço dos directores cessam: a) Automaticamente, na data de tomada de posse noutro cargo ou função; b) A seu pedido, desde que formulado com a antecedência mínima de 30 dias úteis; c) Por despacho fundamentado do conselho de administração, na sequência da aplicação de pena disciplinar. Artigo 12.º Unidades de saúde familiar 1 - Cada unidade de saúde familiar tem por missão a prestação de cuidados de saúde de forma personalizada, garantindo a acessibilidade, a continuidade e a globalidade dos mesmos.
9 2 - A unidade de saúde familiar é a unidade elementar de prestação de cuidados de saúde a uma população identificada através da inscrição em listas de utentes. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a população inscrita em cada unidade de saúde familiar não deve ser inferior a 4000, nem superior a 18000, tendo em conta as características geodemográficas da população abrangida e o disposto na lei quanto ao número de utentes dos médicos de família. 4 - Em casos devidamente justificados, quando as características geodemográficas da área abrangida pelo centro de saúde o aconselhem, podem ser constituídas unidades de saúde familiar com população inscrita fora do intervalo de variação definido no número anterior. 5 - A actividade das unidades de saúde familiar integra-se numa lógica de rede no centro de saúde e assenta numa equipa multiprofissional, constituída por médicos, enfermeiros e profissionais administrativos. 6 - Cada unidade utiliza instalações e equipamentos apropriados ao tipo de cuidados que deve garantir, podendo sediar-se numa fracção ou andar de um edifício, numa única ou em várias instalações físicas. 7 - O director da unidade de saúde familiar é um médico da carreira de medicina geral e familiar com a categoria de assistente e com, pelo menos, cinco anos de exercício. Artigo 13.º Unidade de cuidados na comunidade 1 - A unidade de cuidados na comunidade tem por missão a prestação de cuidados de enfermagem e de apoio psicossocial de base geográfica e domiciliária, com identificação e acompanhamento das famílias com situações de maior risco ou vulnerabilidade de saúde, em especial quando existam grávidas, recém-nascidos, pessoas com marcada dependência física e funcional ou com doenças que requeiram acompanhamento mais próximo e regular. 2 - A actividade da unidade de cuidados na comunidade assenta numa equipa multiprofissional que inclui enfermeiros, técnicos superiores de serviço social e outros técnicos, os quais lhe dedicarão a
10 totalidade ou parte dos seus horários de trabalho, consoante as necessidades e a disponibilidade de recursos. 3 - A actividade da unidade de cuidados na comunidade integra-se no conjunto do centro de saúde em articulação e, se necessário, em comunhão de recursos, com as unidades de saúde familiar e a unidade operativa de saúde pública. 4 - A organização da unidade de cuidados na comunidade decorre do conjunto das atribuições referidas no n.º 1 e das competências próprias dos respectivos profissionais, tendo em conta a realidade geodemográfica onde se encontra inserida. 5 - O director da unidade de cuidados na comunidade é um enfermeiro com, pelo menos, seis anos na carreira. Artigo 14.º Unidade operativa de saúde pública 1 - A unidade operativa de saúde pública tem por missão organizar e assegurar actividades no âmbito da protecção e promoção da saúde da comunidade, com incidência prioritária no meio ambiente, em geral, em meios específicos como as escolas e os locais de trabalho, bem como a prestação de cuidados de âmbito comunitário, designadamente no que se refere a grupos populacionais particularmente vulneráveis e problemas de saúde de grande impacte social. 2 - Compete à unidade operativa de saúde pública o planeamento e a vigilância epidemiológica da saúde da população e dos seus determinantes e prestar colaboração em todas as actividades relativas ao planeamento em saúde. 3 - A unidade operativa de saúde pública abrange ainda o exercício dos poderes legalmente atribuídos às autoridades de saúde. 4 - A realização das actividades e o exercício das competências previstas nos números anteriores são coordenados pela unidade de saúde pública do sistema local de saúde a que o centro de saúde pertença.
11 5 - A unidade operativa de saúde pública é dotada de uma equipa multiprofissional, constituída, designadamente, por médicos de saúde pública, enfermeiros, de preferência de saúde comunitária, técnicos de higiene e saúde ambiental e outros com habilitação para o exercício das actividades referidas no n.º 1, além de profissionais administrativos. 6 - A unidade operativa de saúde pública utiliza instalações e equipamentos apropriados ao tipo de actividades que deve executar, decorrendo a sua organização do conjunto de atribuições e competências próprias e da realidade geodemográfica onde se encontra inserida. 7 - O director da unidade operativa de saúde pública é um médico da carreira de saúde pública com, pelo menos, cinco anos de exercício. Artigo 15.º Unidade de meios de diagnóstico e tratamento e de especialidades 1 - A unidade de meios de diagnóstico e tratamento e de especialidades deve promover e organizar articulações funcionais específicas com serviços hospitalares e respectivo apoio quer de consultadoria local e assistencial no centro de saúde, quer no próprio serviço. 2 - A unidade de meios de diagnóstico e tratamento e de especialidades integra todos os recursos médicos e técnicos disponíveis no centro de saúde, prestando apoio às unidades de saúde familiar, à unidade de cuidados na comunidade e à unidade de saúde pública. 3 - A unidade de meios de diagnóstico e tratamento e de especialidades pode agregar um conjunto muito diversificado de recursos, nomeadamente médicos de diversas especialidades que não a medicina geral e familiar e a saúde pública, técnicos de saúde não organizados nas unidades definidas nos artigos anteriores, incluindo os técnicos ligados às áreas de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica. 4 - Os recursos humanos e técnicos necessários à prossecução das atribuições da unidade de meios de diagnóstico e tratamento e de especialidades são definidos de acordo com as necessidades em cuidados de saúde e os critérios definidos no n.º 4 do artigo 10.º 5 - A organização e funcionamento da unidade de meios de diagnóstico e tratamento e de especialidades decorre da identificação de necessidades sentidas pelo centro de saúde na utilização racional dos seus recursos e na melhoria da prestação dos cuidados de saúde.
12 6 - O director da unidade de meios de diagnóstico e tratamento e de especialidades é um médico com, pelo menos, cinco anos de exercício. Artigo 16.º Unidade de internamento 1 - A unidade de internamento é uma unidade prestadora de cuidados de saúde em internamento de sede comunitária, tendo como principais destinatários: a) Os doentes convalescentes com altas hospitalares precoces; b) Os doentes necessitando de cuidados paliativos, sem condições para serem cuidados no próprio domicílio; c) Doentes em situação de agudização de doenças crónicas; d) Doentes com doença aguda necessitando de cuidados e vigilância que não possam ser garantidos no domicílio; e) Doentes em fase de reabilitação após doença aguda ou agudização de doença crónica. 2 - Os recursos humanos e técnicos necessários à prossecução das atribuições da unidade de internamento devem ser definidos de acordo com as necessidades em cuidados de saúde e os critérios definidos no n.º 4 do artigo 10.º 3 - A unidade de internamento funciona em articulação e, se necessário, comunhão de recursos com as restantes unidades. 4 - A participação dos médicos, enfermeiros, funcionários administrativos e outros técnicos de diferentes unidades deve ser explicitada caso a caso, quer qualitativa quer quantitativamente, ainda
13 que possa variar ao longo do tempo, consoante as necessidades. 5 - O director da unidade de internamento é um médico com, pelo menos, cinco anos de exercício. Artigo 17.º Unidade básica de urgência 1 - A unidade básica de urgência é uma unidade prestadora de cuidados com carácter urgente, articulando-se com a rede nacional de urgência e emergências. 2 - A existência de uma unidade de urgência bem como a definição dos recursos humanos e técnicos necessários ao seu funcionamento decorrem da previsão de necessidades deste tipo de cuidados de saúde, tendo em conta os critérios definidos no n.º 4 do artigo 10.º 3 - A actividade da unidade básica de urgência desenvolve-se em articulação e, se necessário, comunhão de recursos com as restantes unidades funcionais. 4 - A participação dos médicos, enfermeiros, funcionários administrativos e outros técnicos das várias unidades deve ser explicitada caso a caso, quer qualitativa quer quantitativamente, ainda que possa variar ao longo do tempo, consoante as necessidades. 5 - O director da unidade básica de urgência é um médico com, pelo menos, cinco anos de exercício. Artigo 18.º Apoio administrativo e apoio geral 1 - Cada centro de saúde dispõe de serviços de apoio administrativo e apoio geral, aos quais compete, designadamente, a recolha de dados para atribuição do cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde, a organização e actualização de ficheiros e arquivos administrativos e do inventário de bens, colaborar na organização dos processos de concursos e em acções de simplificação administrativa e de melhoria da qualidade de atendimento, bem como assegurar as funções previstas no Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro.
14 2 - O nível orgânico, estrutura e competências dos serviços referidos no número anterior constam da portaria prevista no n.º 3 do artigo 3.º CAPÍTULO III - Administração e direcção dos centros de saúde SECÇÃO I - Centros de saúde dotados de personalidade jurídica Artigo 19.º Órgãos São órgãos do centro de saúde: a) O conselho de administração; b) A comissão executiva; c) A direcção técnica; d) O conselho técnico; e) O conselho consultivo. SUBSECÇÃO I - Administração Artigo 20.º Conselho de administração
15 1 - O conselho de administração é composto por um presidente, por um ou dois vogais executivos e por dois vogais não executivos e que são, por inerência, os membros da direcção técnica. 2 - O presidente do conselho de administração e os vogais executivos são nomeados, em comissão de serviço, pelo Ministro da Saúde de entre licenciados, sob proposta do conselho de administração da ARS. 3 - O presidente ou um dos vogais executivos deve ter perfil adequado ao exercício de funções nas áreas de gestão e administração e um deles é escolhido de entre médicos especialistas de medicina geral e familiar ou de saúde pública. Artigo 21.º Competência 1 - Compete ao conselho de administração: a) Definir as directrizes que devem orientar o funcionamento e a política de gestão interna do centro de saúde e assegurar o seu cumprimento; b) Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento e submetê-lo a parecer do conselho consultivo; c) Definir e submeter a aprovação os planos plurianuais, dos quais constem a orientação geral a seguir pelo centro de saúde e o respectivo orçamento previsional; d) Elaborar o relatório anual de actividades e submetê-lo a parecer do conselho consultivo, bem como elaborar a conta de gerência; e) Proceder à avaliação interna do desempenho global do centro de saúde; f) Coordenar e promover a articulação e coesão entre as diversas unidades funcionais do centro de saúde;
16 g) Celebrar contratos-programa, protocolos de colaboração ou apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas actividades e para a prossecução dos seus objectivos. h) Promover acções de formação do pessoal; i) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes; j) Apreciar e avaliar as estatísticas do movimento assistencial que traduzem o funcionamento global do centro de saúde; l) Autorizar a alienação dos bens que integram o património do centro do saúde e que se mostrem dispensáveis à prossecução das respectivas atribuições. 2 - Compete ainda ao conselho de administração garantir o funcionamento do sistema de informação, a execução do plano de formação e de desenvolvimento dos recursos humanos e a execução do plano geral de desenvolvimento da qualidade no centro de saúde. 3 - O conselho de administração pode delegar na comissão executiva, com poderes de subdelegação e sem prejuízo do direito de avocação, as competências que entenda convenientes para assegurar a gestão corrente do centro de saúde. Artigo 22.º Competência do presidente Ao presidente do conselho de administração compete: a) Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração e da comissão executiva;
17 b) Praticar todos os actos que por lei, regulamento ou delegação lhe sejam atribuídos; c) Representar o centro de saúde, em juízo ou fora dele. Artigo 23.º Comissão executiva 1 - O presidente do conselho de administração e os vogais executivos constituem uma comissão executiva. 2 - À comissão executiva compete: a) Assegurar a gestão adequada dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais do centro de saúde; b) Promover a cobrança e a arrecadação das receitas e verificar a conformidade legal e regularidade financeira das despesas, bem como autorizar o respectivo pagamento; c) Promover a organização da contabilidade e sua escrituração, assim como providenciar pela organização e cadastro dos bens, móveis e imóveis, do centro de saúde; d) Responsabilizar os diferentes serviços e unidades funcionais pela utilização dos meios postos à sua disposição, acompanhando as respectivas contas correntes; e) Administrar os bens que integram o património do centro de saúde; f) Contratar com terceiros a prestação de serviços de apoio ao centro de saúde, com vista ao adequado desempenho das suas funções. SUBSECÇÃO II - Direcção técnica e conselho técnico
18 Artigo 24.º Direcção técnica 1 - A direcção técnica é composta por um médico da carreira de medicina geral e familiar e habilitado com o grau de consultor, que preside, e um enfermeiro com a categoria de, pelo menos, enfermeiro especialista. 2 - Os elementos da direcção técnica são nomeados por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta do presidente do conselho de administração, na sequência de eleição conjunta, precedida de apresentação de um plano de acção, por escrutínio secreto por um colégio constituído pelos médicos e enfermeiros do quadro de pessoal do centro de saúde e que nele se encontrem em efectividade de funções. 3 - No caso de não haver candidatos ou de nenhum deles ser eleito, os membros da direcção técnica são nomeados por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta do presidente do conselho de administração do centro de saúde. 4 - Sob proposta fundamentada do presidente do conselho de administração do centro de saúde e mediante despacho do conselho de administração da respectiva ARS, podem os membros da direcção técnica ser dispensados, no todo ou em parte, das funções inerentes aos seus lugares de origem. Artigo 25.º Competência da direcção técnica 1 - À direcção técnica compete assegurar a organização, a prestação e a qualidade dos cuidados de saúde e, em especial: a) Definir a organização da prestação de cuidados e emitir orientações técnicas, de âmbito local, na observância das normas emitidas pelas entidades competentes; b) Promover processos de garantia e de melhoria contínua da qualidade dos cuidados de saúde;
19 c) Organizar e supervisionar as actividades de formação e investigação. 2 - Ao presidente da direcção técnica compete: a) Assegurar em continuidade as actividades decorrentes das competências da direcção técnica; b) Convocar a direcção técnica e, sempre que necessário, o conselho técnico, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, um terço dos respectivos membros; c) Exercer voto de qualidade. 3 - Cada membro da direcção técnica deve designar quem o substitui nas suas ausências e impedimentos, respectivamente de entre médicos e enfermeiros que sejam directores das unidades do centro de saúde. Artigo 26.º Conselho técnico 1 - O conselho técnico é composto pelos directores das várias unidades funcionais e pelo responsável pelos serviços administrativos e de apoio geral previstos no artigo 19.º 2 - O conselho técnico é o órgão de assessoria da direcção técnica no âmbito das matérias referidas no n.º 1 do artigo anterior, competindo-lhe: a) Proceder à articulação, compatibilização e integração dos planos de acção e das actividades desenvolvidas pelas várias unidades, garantindo a sua complementaridade, com vista à rentabilização de recursos; b) Emitir parecer sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pela direcção técnica;
20 c) Apresentar à direcção técnica todas as propostas que considere necessárias à melhoria da prestação de cuidados e do funcionamento do centro de saúde. Artigo 27.º Funcionamento 1 - A direcção técnica, bem como o conselho técnico, reúne sempre que necessário e, obrigatoriamente, uma vez por mês. 2 - Ao funcionamento da direcção técnica e do conselho técnico aplicam-se ainda as disposições do Código do Procedimento Administrativo relativas aos órgãos colegiais. SUBSECÇÃO III - Conselho consultivo Artigo 28.º Definição e competência do conselho consultivo 1 - O conselho consultivo é o órgão do centro de saúde que tem por objectivo assegurar a participação dos cidadãos e de instituições locais, públicas e privadas, designadamente autarquias, estabelecimentos de ensino, entidades do sector social e associações de utentes, no funcionamento do centro de saúde, bem como o directo envolvimento na sua actuação de elementos relevantes da comunidade local. 2 - Compete ao conselho consultivo acompanhar as actividades do centro de saúde, apresentar propostas, críticas e sugestões com vista à melhoria do funcionamento dos serviços, divulgar as acções desenvolvidas pelo centro de saúde e dar parecer obrigatório sobre o plano de actividades, proposta de orçamento-programa, plano de investimentos e relatório de actividades, bem como sobre a renovação ou exoneração dos membros do conselho de administração. Artigo 29.º Composição e funcionamento 1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, a composição do conselho consultivo deve reflectir a realidade local, sendo definida pela portaria prevista no n.º 3 do artigo 3.º