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Timestamp: 2020-05-29 13:42:56+00:00
Document Index: 48536285

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 134', 'ARTIGO 196', 'artigo 381', 'ARTIGO 196', 'ARTIGO 85', 'artigo 196']

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 08003979320198120052 MS 0800397-93.2019.8.12.0052
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 08003979320198120052 MS 0800397-93.2019.8.12.0052 - Inteiro Teor
AGT 0800397-93.2019.8.12.0052 MS 0800397-93.2019.8.12.0052
Des. Dorival Renato Pavan
Inteiro TeorTJ-MS_AGT_08003979320198120052_36092.pdf
Agravo Interno Cível - Nº 0800397-93.2019.8.12.0052/50000 - Anastácio
Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan
Agravante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
DPGE - 2ª Inst. : Maria José do Nascimento
Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado : Município de Anastácio
Proc. Município : Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS)
Interessado : Reginaldo Fernandes da Silva
EMENTA – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – CONFUSÃO – SÚMULA 421 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
- Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando o ente condenado é o mesmo a qual ela pertença, ex vi da súmula 421 do STJ.
- Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do 2º Vogal.
Campo Grande, 13 de fevereiro de 2020
O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.
Trata-se de agravo interno interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , insurgindo-se contra a decisão monocrática em que este Des. Relator negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de f. 68-75 proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c Tutela Antecipada, que julgou procedente o pedido para determinar que os entes demandados forneçam ao autor REGINALDO FERNANDES DA SILVA, de forma gratuita e imediata, no prazo de 15 (quinze) dias, 90 (noventa) unidades de fraldas geriátricas por mês, conforme prescrição médica, enquanto persistir a necessidade, fixando multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada em 30 (trinta) dias em caso de descumprimento, condenando apenas o município ao pagamento de honorários no valor de R$ 800,00, deixando de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul.
Reitera os argumentos em prol do cabimento dos honorários advocatícios também pelo Estado de Mato Grosso do Sul em favor da Defensoria Pública; em suma, que a súmula 421 do STJ está em desconformidade com o disciplinado pela Constituição Federal, após alterações por Emendas Constitucionais, sendo superada pelo STF; que possui autonomia administrativa, funcional e orçamentária, sendo pessoa distinta do Estado; e que após alteração do art. 4º da Lei Complementar Federal 80/94 obteve a prerrogativa de receber as verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação.
Intimado, o Estado de Mato Grosso do Sul apresentou resposta às f. 20-24
O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)
Os argumentos da agravante deduzidos no presente agravo interno não são capazes de infirmar a conclusão da decisão monocrática, razão pela qual submeto à apreciação da E. Câmara Cível, mantendo-a pelos próprios fundamentos, que a seguir transcrevo:
No caso, não foram fixados honorários advocatícios de sucumbência do Estado de Mato Grosso do Sul em favor da Defensoria Pública Estadual, o que ensejou o recurso em apreço sob a justificativa de que cabível o arbitramento com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Rescisória n. 1937 AgR/DF, na qual foi esposado o entendimento de que é possível a condenação do ente público ao pagamento de honorários à Defensoria Pública em razão das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 80/2014, conforme aresto que transcrevo a seguir:
Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. (AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017)
Entretanto, a questão ainda não foi decidida em sede de Recurso Representativo da Controvérsia, em que pese o reconhecimento do tema como de repercussão geral no RE n. 1.140.005/RJ, de modo que até que a matéria seja novamente discutida e definida pelo referido órgão de superposição, permanece o entendimento já sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça.
Assim, ao menos até um juízo definitivo sobre o tema, tenho que deve prevalecer o entendimento de que a Defensoria Pública, como órgão integrante do Poder Executivo, embora receba dotação orçamentária própria, não tem como receber honorários advocatícios quando a parte contrária é o próprio Estado de Mato Grosso do Sul, gerando confusão entre credor e devedor.
Essa é a intelecção da súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.
A Defensoria Pública, no caso, atuou contra o Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público a qual pertence a entidade, tendo a pretensão inicial sido julgada procedente, em desfavor do ente federativo.
Neste caso, não pode haver condenação do Estado-apelado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, nos termos da súmula supra transcrita.
Nesse sentido é também a jurisprudência deste e de outros Tribunais pátrios:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO VENDEDOR EXEGESE DO ARTIGO 134 DO CTB APLICÁVEL SOMENTE ÀS PENALIDADES RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MITIGADA SE A ALIENAÇÃO RESULTA COMPROVADA
CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR
IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 421 DO STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A inobservância da obrigação do vendedor de comunicar a transferência ao órgão de trânsito, prevista no art. 134 do CTB, gera sua responsabilidade solidária somente em relação às penalidades, não se aplicando aos débitos tributários e demais encargos.
Consoante jurisprudência do STJ, tal responsabilização deve ser mitigada quando resta demonstrado nos autos a efetiva alienação, ficando incontroverso que eventuais infrações foram cometidas em data posterior sem qualquer responsabilidade do vendedor do veículo.
Segundo entendimento já pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ, o Estado, através de sua autarquia, não pode ser condenado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública a ele vinculada, tendo em vista o instituto da confusão (art. 381 do Código Civil). (Apelação / Reexame Necessário - Nº 0000940-14.2008.8.12.0021, 2ª Câmara Cível , Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 08.01.2013)
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MONOCARDIL 20 MG (MONITRATO DE ISOSSORBIDA) DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORIA PÚBLICA
Comprovada por laudo médico a necessidade de utilização do fármaco prescrito, além de o portador da enfermidade não possuir condições econômicas de suportar os custos do tratamento, deve o ente público fornecê-lo.
Não se admite a condenação do Estado ao pagamento de honorários para a Defensoria Pública, nos termos do artigo 381 do CC e da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça.
(TJMS, Apelação Cível - Ordinário - N. 2011.014012-6, Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, julgado em 08.06.2011)".
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL AFASTADA MÉRITO DIREITO À SAÚDE -PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVER DO ENTE ESTATAL DE FORNECER A MEDIDA REQUERIDA (ART. 196 DA CF)
SOLIDARIEDADE ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO PARA FORNECER TRATAMENTO DE SAÚDE AOS NECESSITADOS MULTA COMINATÓRIA MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O Estado de Mato Grosso do Sul não pode ser condenado a pagar honorários de advogado à Defensoria Pública, ainda que esta tenha atuado na defesa da parte contrária ao Estado, quando este haja sido vencido, por se operar o fenômeno civil da confusão.
(TJMS, Apelação Cível - Ordinário - N. 2011.000439-4, Rel. Des. Josué de Oliveira, julgado em 07.06.2011)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ÓRGÃO DO ESTADO - CONFUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1 - Não cabe a condenação do Estado de Minas Gerais em honorários advocatícios quando a parte adversa é representada pela Defensoria Pública, órgão do Estado, em virtude de confusão entre a pessoa do credor e devedor. 2 - Recurso provido.
(TJMG, Agravo de Instrumento n. 0163000-44.1998.8.12.0024, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, julgado em 04.02.2010)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE.
f) Honorários à Defensoria Pública. Honorários advocatícios à Defensoria Pública não são devidos pelo Estado, em face do instituto da confusão . O são, todavia, pelo Município. Adequação do montante. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. APELO DO ESTADO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
(Apelação e Reexame Necessário Nº 70043532761, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 08/07/2011).
No âmbito desta E. 3a. Câmara Cível, outrossim, trata-se de matéria pacificada, sendo entendimento unânime de seus membros
ressalvado o entendimento pessoal do e. Des. Odemilsson Fassa, mas que vota acompanhando o entendimento dos demais de que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública em caso como dos autos.
Por exemplo, dentre outros, podem ser citados estes arestos, apenas nesta 3a. Câmara Cível: Nº 0600125-92.2010.8.12.0054/50000 -Nova Alvorada do Sul Relator Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 08.05.2019 em ED; Apelação Cível/Remessa necessária - Nº 0800181-26.2018.8.12.0034 - Glória de Dourados Relator Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 08.05.2019; Apelação Cível - Nº 0800140-92.2018.8.12.0023 - Angélica Relator Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, 08.05.2019; Apelação - Nº 0803031-62.2018.8.12.0031 - Caarapó Relator Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski , 17.04.2019.
Assim, deve ser mantida a sentença para afastar a tese de fixação de honorários sucumbenciais pagos pelo Estado em favor da Defensoria Pública.
Conforme dito inicialmente, as razões recursais contidas no presente agravo interno não me convenceram do desacerto da decisão recorrida, motivo pelo qual, emprestados os fundamentos acima expendidos, entendo ser hipótese de se negar provimento ao recurso.
POSTO ISSO, conheço do presente agravo interno da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e lhe nego provimento.
O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (1º Vogal)
O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (2º Vogal )
Acompanho o nobre Relator, ressalvando meu entendimento pessoal.
Com efeito, sempre sustentei a impossibilidade de o Estado de Mato Grosso do Sul ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, por entender que haveria confusão, em conformidade com o enunciado da Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça; com o entendimento firmado no recurso representativo de controvérsia n. 1199715/RJ e com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
"E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – INAPLICABILIDADE DA TESE JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS OBSERVADA – PESSOA IDOSA PORTADORA DE DIVERSAS ENFERMIDADES – PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICONAT – CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (...) IV – Havendo recurso unicamente do Estado, incabível a majoração dos honorários em favor da Defensoria Pública, diante da confusão entre credor e devedor". ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0803969-67.2016.8.12.0018, Paranaíba, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 10/07/2018, p: 17/07/2018)
"E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS – MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL – NECESSIDADE COMPROVADA – PACIENTE ATENDIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF – PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM FORNECER O INSUMO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS – INSTITUTO DA CONFUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 381 DO CC – RECURSO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEVIDA – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA – ARTIGO 85, § 8º DO NCPC – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PARCIAL NÃO ACOLHIDA – MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 25% (VINTE POR CENTO) DA VERBA HONORÁRIA TOTAL – FORNECIMENTO DOS INSUMOS ACOLHIDOS E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) São indevidos os honorários advocatícios pelo Estado de Mato Grosso do Sul quando a parte contrária é assistida pela defensoria Pública, tendo em vista o instituto da confusão (art. 381 CC) . Recurso do Estado não provido. Recurso do Município de Corumbá parcialmente provido. Remessa Necessária parcialmente provida". ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0806043-90.2017.8.12.0008, Corumbá, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 10/07/2018, p: 11/07/2018)
"E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO ESTADO – TRATAMENTO MÉDICO – HEMODIÁLISE (CID N.18.0) – NECESSIDADE COMPROVADA POR INDICAÇÃO DE MÉDICO – PATOLOGIA GRAVE – DIREITO À SAÚDE – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS – SENTENÇA MANTIDA – COM O PARECER DA PGJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – INCABÍVEIS EM FACE DO ESTADO – INSTITUTO DA CONFUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 381 DO CC – SÚMULA 421 DO STJ – MAJORAÇÃO NA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença .(Súmula 421 do STJ). 3.A fixação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa ou proveito econômico, na espécie, extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade, princípios constitucionais expressamente consagrados no diploma processual civil. Assim, lança-se mão do art. 85, § 8º, do CPC para o arbitramento, estabelecendo quantia certa para referidos honorários". ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0804912-41.2017.8.12.0021, Três Lagoas, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 10/07/2018, p: 11/07/2018)
"E M E N T A – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA POR PESSOA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGEHAB – AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL – INDEVIDA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADOS À DEFENSORIA PÚBLICA – AUTARQUIA E DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAIS QUE PERTENCEM À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – CONFUSÃO ENTRE DEVEDOR E CREDOR– INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. Não é devida a condenação da autarquia habitacional ao pagamento de honorários advocatícios destinados à Defensoria Pública, visto ocorrer confusão entre credor e devedor, em razão de ambos pertencerem à mesma pessoa jurídica de direito público – Estado de Mato Grosso do Sul . Hipótese em que se aplica o enunciado contido na súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". ( TJMS . Apelação n. 0836167-82.2014.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 21/02/2018, p: 22/02/2018)
Entretanto, verifica-se que, recentemente, foi proferido julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, de que atualmente é possível a condenação do ente público ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em razão das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 80/2014 .
"Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014 . 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa". (AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017)
Confira-se, ainda, trecho da fundamentação do acórdão:
"No que diz respeito aos honorários advocatícios, é importante citar a redação originária do art. 134 da CF, a saber: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV). Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”.
Após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o art. 134 da CF passou à seguinte redação: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição
Federal. § 1º. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º. Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”. Antes das alterações constitucionais, o entendimento dos Tribunais pátrios estava consolidado no sentido de que não poderia a União ser condenada a pagar tais verbas sucumbenciais a favor da Defensoria Pública em demandas nas quais figurassem em polos adversos. Nesta Corte, a questão foi apreciada no RE 592.730 RG (tema 134), no qual se entendeu não haver repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do acórdão: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (RE 592.730 RG, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 21.11.2008) Após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, in verbis : “Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”. Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida no seguinte precedente: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II,
c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da República, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da República, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição da República, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4. O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva . Fumus boni juris não evidenciado. 6. Alegado risco de lesão aos cofres públicos sem relação direta com a vigência da norma impugnada, e sim com atos normativos supervenientes, supostamente nela calcados, é insuficiente para demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito da concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Eventual exegese equivocada ou abusiva não conduz à inconstitucionalidade da emenda constitucional, somente inquinando de vício o ato do mau intérprete. Periculum in mora não demonstrado. Medida cautelar indeferida”. (ADI 5296 MC, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2016) – grifei".
Pública da União, o mesmo raciocínio é estendido à Defensoria Pública Estadual que, de igual forma, é dotada de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, conforme prevê a Lei Complementar Estadual nº 111, de 17/10/2005:
"Art. 4º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional, financeira e administrativa, cabendo-lhe: (...)".
"Art. 5º As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional, financeira e administrativa, obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvadas as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas".
Tanto é assim que, em 10.08.2018, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.140.005-RJ, a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se a proibição ao recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.
Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida. (RE 1140005 RG, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018 ). Destaquei.
Em razão disso, em recentes julgados, do que são exemplo as Apelações Cíveis de n. 0800481-32.2015.8.12.0000 e de n.0800364-08.2016.8.12.0053, este Relator já se posicionou pela possibilidade de o Estado de Mato Grosso do Sul ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual.
Entretanto , ressalvo o meu entendimento pessoal , pois os demais integrantes desta Colenda 3ª Câmara Cível têm posicionamento firmado no sentido de que o Estado de Mato Grosso do Sul não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública.
"E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EDUCAÇÃO – EJA – REQUISITO ETÁRIO PARA INGRESSO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LEI NACIONAL QUE ESTABELECE LIMITE PARA CONCLUSÃO DO CURSO – IMPOSSIBILDIADE DE LIMITAÇÃO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL – MENOR DE 18 ANOS DE IDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ – RECURSO OBRIGATÓRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. Se a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional não impôs limite etário ao ingresso no EJA, mas apenas à sua conclusão, não pode norma inferior, como a Deliberação Estadual CEE/MS n. 9090, restringi-la, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. O modelo de ensino EJA se destina à educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino na idade própria, conforme preconiza o art. 37 da referida Lei, em consonância com o que determina o art. 208 da Carta Magna. Segundo a Súmula 421, do STJ,"não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0800081-98.2018.8.12.0025, Bandeirantes, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 05/09/2018, p: 10/09/2018)
E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – DEVER DE PRESTAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO EM PACIENTE QUE SOFRE DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO – EXAME SOLICITADO HÁ QUATRO ANOS DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CF – SENTENÇA RATIFICADA. É obrigação do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e procedimentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição da Federal, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença ratificada. APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – CONFUSÃO – SÚMULA 421 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando o ente condenado é o mesmo a qual ela pertença, ex vi da súmula 421 do STJ. Recurso conhecido e improvido. ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0802782-66.2016.8.12.0004, Amambai, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 16/08/2018, p: 20/08/2018)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – HEMODIÁLISE – URGENTE – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA – RECURSO DO ESTADO DE MS – RECURSO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA – RECURSOS DESPROVIDOS. RAZÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA – REQUER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ÓRGÃO DO ESTADO – INSTITUIÇÃO DESPROVIDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO QUANDO A PARTE SUCUMBENTE É O PRÓPRIO ESTADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS – IMPOSSIBILIDADE – RAZOABILIDADE – NEGADO PROVIMENTO. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de não serem devidos pelo Estado à sua própria Defensoria Pública os honorários sucumbenciais. A Defensoria Pública, na condição de órgão do Poder Executivo, não possui personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos e obrigações, razão pela qual não pode postular em nome próprio. RAZÕES DO ESTADO DE MS – SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE DE ATENDIMENTO PELO MUNICÍPIO – REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – NEGADO PROVIMENTO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o ente público promover políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso aos necessitados, no caso, mediante Tratamento Fora do Domicílio (TFD), meio necessário de acesso à saúde, comprovada a necessidade da parte, não tendo condições de arcar com as despesas de hospedagem, alimentação, deslocamento e transporte, devido o custeio pelo demandado. Anota-se que, a saúde é direito que decorre do próprio Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e está entre as obrigações mínimas a serem prestadas pelo Estado, de modo a garantir o chamado mínimo existencial, sendo o referido direito amparado no artigo 196 da Carta Constitucional. RAZÕES DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS – PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR SENTENÇAS GENÉRICAS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A sentença recorrida atacada não é genérica, tendo em vista que o pedido é certo e determinado para procedimentos médicos que abrangem um único tratamento, contra uma doença específica que acomete a idosa. Não havendo que se falar, assim, em condenação genérica. ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0803998-74.2017.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 09/05/2018, p: 10/05/2018).
POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM RESSALVAS DO 2º VOGAL.
Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan
Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.
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