Source: http://docplayer.com.br/1057153-Diario-da-republica-1-a-serie-n-o-94-16-de-maio-de-2013-2921.html
Timestamp: 2016-10-24 12:45:08+00:00
Document Index: 729135

Matched Legal Cases: ['Artigo 46', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 18', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 19', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 15', 'Artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'artigo 3', 'Artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 18', 'Artigo 8', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 161', 'Artigo 8', 'artigo 161']

⭐Diário da República, 1.ª série N.º de maio de
Diário da República, 1.ª série N.º de maio de
Download "Diário da República, 1.ª série N.º 94 16 de maio de 2013 2921"
Octavio Arantes Rijo
1 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de c) A Portaria n.º 1150/2008, de 13 de outubro, alterada pelo Aviso n.º 22655/2010, de 8 de novembro; d) A Portaria n.º 1151/2008, de 13 de outubro; e) A Portaria n.º 1152/2008, de 13 de outubro; f) A Portaria n.º 1153/2008, de 13 de outubro; g) A Portaria n.º 1154/2008, de 13 de outubro; h) A Portaria n.º 1163/2008, de 15 de outubro. Artigo 46.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 15 de março de A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Promulgada em 29 de abril de Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 8 de maio de O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho. Lei n.º 34/2013 de 16 de maio Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e definições Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e as medidas de segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de crimes. 2 A atividade de segurança privada só pode ser exercida nos termos da presente lei e de regulamentação complementar e tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado. 3 Para efeitos da presente lei, considera -se atividade de segurança privada: a) A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes; b) A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes. 4 A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada é considerada atividade de segurança privada, sendo regulada nos termos da presente lei. 5 Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de porteiro de hotelaria e de porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios, cuja atividade seja regulada pelas câmaras municipais. 6 As entidades que prestem serviços de portaria ou as profissões de porteiro cujo âmbito de serviços corresponda, ainda que parcialmente, aos serviços de segurança privada ou às funções da profissão de segurança privado estão sujeitas ao regime previsto na presente lei. 7 O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na presente lei que se mostrem incompatíveis com as normas e recomendações adotadas no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto na presente lei e em regulamentação complementar, entende -se por: a) «Empresa de segurança privada» toda a entidade privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de serviços de segurança privada e que, independentemente da designação que adote, exerça uma atividade de prestação de serviços a terceiros de um ou mais dos serviços previstos no n.º 1 do artigo 3.º; b) «Entidade consultora de segurança» toda a entidade privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, que preste serviços a terceiros de elaboração de estudos de segurança ou de planos de segurança e demais atividades previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º, nelas se incluindo a execução de auditorias de segurança; c) «Entidade formadora» toda a entidade pública ou privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, dotada de recursos e capacidade técnica e organizativa para desenvolver processos associados à formação de pessoal de segurança privada; d) «Estudo e conceção» o conjunto de avaliações e análises que as entidades previstas no n.º 3 do artigo 12.º efetuam previamente à instalação dos sistemas de segurança; e) «Estudos de segurança» a prestação de serviços de consultadoria e ou de conceção de procedimentos e medidas a adotar, em meios humanos e técnicos, com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes; f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o trabalhador devidamente habilitado e ajuramentado que, por conta da entidade pública ou da entidade exploradora de uma concessão de transportes públicos, verifica a posse e validade dos títulos de transporte, podendo identificar o utente e proceder à respetiva autuação, em caso de fraude ou falta de título de transporte; g) «Material e equipamento de segurança» quaisquer dispositivos elétricos e ou eletrónicos destinados a detetar e a sinalizar a presença, entrada ou tentativa de entrada de um intruso em edifícios ou instalações protegidas, a prevenir a entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como a controlar o acesso de2 2922 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de 2013 pessoas não autorizadas e a capturar, registar e visualizar imagens de espaço protegido; h) «Monitorização de alarmes» todos os atos e procedimentos relacionados com a receção de sinais de alarme, bem como a resposta e reposição de alarmes; i) «Pessoal de segurança privada» as pessoas integradas em grupos profissionais ou profissões que exerçam ou compreendam o exercício das funções de pessoal de vigilância e diretor de segurança previstas na presente lei; j) «Pessoal de vigilância» o trabalhador, devidamente habilitado e autorizado a exercer as funções previstas na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença; k) «Planos de segurança» o conjunto de medidas de autoproteção (organização e procedimentos), com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes, enquadradas no âmbito da atividade de segurança privada; l) «Porteiro de hotelaria» todo o trabalhador cujas funções consistam em controlar o movimento de entrada e saída de hóspedes, em entregar e restituir chaves de quartos, em orientar a receção de bagagem e correio e assegurar a sua distribuição, em efetuar o registo do serviço de despertar e de objetos perdidos, em receber e transmitir comunicações telefónicas e mensagens e prestar informações, em efetuar ou orientar rondas nos andares e outras dependências, verificando, nomeadamente, o funcionamento de luzes, ar condicionado, aquecimento e águas, e em elaborar estatísticas e relatos sobre reclamações de clientes, transmitindo -as aos serviços competentes; m) «Porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios» todo o trabalhador cujas funções consistam em controlar o movimento de entrada e saída de residentes e visitantes, em prestar informações, em supervisionar ou participar na limpeza, reparação e manutenção do interior de edifícios, em cuidar de caldeiras e outros equipamentos de aquecimento central de edifícios, em fornecer pequenos serviços aos moradores ausentes, nomeadamente receber encomendas e mercadorias, em informar gestores e proprietários de edifícios sobre a necessidade de executar obras de reparação, em zelar pela manutenção de edifícios, verificando, nomeadamente, o funcionamento de luzes, ar condicionado, aquecimento e águas, e em vigiar edifícios, para prevenir e manter a sua segurança contra incêndios, desastres, inundações, cuja atividade seja regulada pelas câmaras municipais, sendo -lhes vedadas as atividades previstas no artigo 18.º; n) «Proteção pessoal» a atividade de segurança privada de acompanhamento de pessoas, efetuada por vigilante de proteção e acompanhamento pessoal, para sua defesa e proteção; o) «Serviço de autoproteção» os serviços internos de segurança privada que qualquer entidade pública ou privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente habilitada, organiza em proveito próprio, com recurso aos próprios trabalhadores, no âmbito das atividades de segurança privada previstas na presente lei. Artigo 3.º Serviços de segurança privada 1 Os serviços de segurança privada referidos no n.º 3 do artigo 1.º compreendem: a) A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao público; b) A proteção pessoal, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças de segurança; c) A exploração e a gestão de centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, assim como serviços de resposta cuja realização não seja da competência das forças e serviços de segurança; d) O transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de fundos e valores e demais objetos que pelo seu valor económico possam requerer proteção especial, sem prejuízo das atividades próprias das instituições financeiras reguladas por norma especial; e) O rastreio, inspeção e filtragem de bagagens e cargas e o controlo de passageiros no acesso a zonas restritas de segurança nos portos e aeroportos, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência nos aeroportos, nos portos e no interior de aeronaves e navios, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças e serviços de segurança; f) A fiscalização de títulos de transporte, sob a supervisão da entidade pública competente ou da entidade titular de uma concessão de transporte público; g) A elaboração de estudos e planos de segurança e de projetos de organização e montagem de serviços de segurança privada previstos na presente lei. 2 A prestação dos serviços referidos no número anterior bem como os requisitos mínimos das instalações e meios materiais e humanos das entidades de segurança privada adequados ao exercício da atividade são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 Excluem -se do âmbito previsto na alínea g) do n.º 1 os serviços que: a) Sejam fornecidos por autoridades ou entidades públicas visando a prevenção criminal e a segurança de pessoas e bens; b) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas relativamente a estudos e projetos visando outros riscos que não a prevenção da prática de crimes; c) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas visando a segurança de sistemas de informação e dos dados armazenados por esses sistemas. Artigo 4.º Exercício da atividade de segurança privada 1 O exercício da atividade de segurança privada carece de título, concedido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização. 2 A atividade de segurança privada pode ser exercida: a) Por empresas de segurança privada; b) Por entidades que organizem serviços de autoproteção no âmbito dos serviços previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo anterior; c) Por entidades consultoras de segurança; d) Por entidades formadoras.3 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de SECÇÃO II Proibições e regras de conduta Artigo 5.º Proibições 1 É proibido, no exercício da atividade de segurança privada: a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução de objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais; b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, sem prejuízo do estabelecido nos n. os 1 e 2 do artigo 19.º; c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas. 2 As entidades e o pessoal de segurança privada, no exercício das suas funções, não podem interferir ou intervir em manifestações e reuniões públicas, nem em conflitos de natureza política, sindical ou laboral. 3 É ainda proibido a qualquer pessoa, coletiva ou singular: a) Instalar e utilizar sistemas de segurança suscetíveis de fazer perigar a vida ou a integridade física das pessoas; b) Treinar ou instruir outrem, por qualquer meio, sobre métodos e técnicas de âmbito militar ou policial, independentemente da denominação adotada; c) Instalar sistemas de alarme suscetíveis de desencadear uma chamada telefónica automática para o número nacional de emergência ou para as forças de segurança, com mensagem de voz previamente gravada. Artigo 6.º Segredo profissional 1 As entidades e o pessoal de segurança privada ficam obrigados a segredo profissional. 2 A quebra do segredo profissional apenas pode ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente previstos na presente lei. CAPÍTULO II Medidas de segurança Artigo 7.º Medidas de segurança obrigatórias 1 As empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços abrangidas pela presente lei adotam as medidas de segurança obrigatórias previstas no presente artigo, com a finalidade de prevenir a prática de crimes. 2 As obras de adaptação que seja necessário efetuar nos estabelecimentos, com vista à adoção das medidas de segurança obrigatórias, são comunicadas ao proprietário do espaço, o qual não pode opor -se à sua realização, salvo quando as mesmas se mostrem suscetíveis de provocar riscos estruturais ou de estabilidade no edifício. 3 As medidas de segurança obrigatórias podem incluir: a) A criação de um departamento de segurança, independentemente da sua designação; b) A existência de um diretor, independentemente da sua designação, habilitado com a formação específica de diretor de segurança prevista na presente lei, ou formação equivalente que venha a ser reconhecida; c) A obrigatoriedade de implementação de um serviço de vigilância dotado do pessoal de segurança privada habilitado nos termos da presente lei; d) A instalação de dispositivos de videovigilância e sistemas de segurança e proteção; e) A conexão dos sistemas de segurança a central de alarmes própria ou de entidade autorizada nos termos da presente lei; f) A obrigatoriedade de recurso a pessoal de vigilância e de adoção de medidas de segurança física. 4 As empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços que necessitem de efetuar o transporte de moeda, notas, fundos, títulos, metais preciosos ou obras de arte de valor são obrigadas a recorrer a entidades autorizadas a prestar os serviços de segurança privada previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, quando o valor em causa for superior a A obrigatoriedade referida no número anterior só é aplicável a instituições de crédito ou sociedades financeiras quando o valor em causa seja superior a O disposto nos n. os 4 e 5 não é aplicável se a empresa ou a entidade industrial, comercial ou de serviços estiver autorizada com a licença prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 15.º 7 As entidades cujas características ou serviços prestados possam ser considerados de risco para a segurança e ordem pública podem ser obrigadas a adotar um sistema de segurança específico que inclua vigilância humana, controlo de acessos e medidas de segurança física, por período limitado no tempo não superior a 60 dias, estabelecidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 8 Para efeitos do disposto no número anterior é considerado de risco, nomeadamente, o estabelecimento em local em que exista razoável risco da ocorrência de facto qualificado pela lei como crime. Artigo 8.º Obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança 1 As instituições de crédito e as sociedades financeiras são obrigadas a adotar um sistema e medidas de segurança específicas que incluam: a) Um departamento central de segurança, na direta dependência do órgão executivo, sendo o respetivo diretor, habilitado com a formação específica de diretor de segurança previsto na presente lei, ou qualificação equivalente que venha a ser reconhecida, o responsável pela identificação, desenvolvimento, implementação e gestão da estratégia e programa de segurança da instituição ou sociedade; b) A instalação de um sistema de videovigilância; c) A instalação de dispositivos de segurança e proteção; d) Uma central de controlo, recetora de sinais de alarme e de videovigilância, própria ou através de empresa de segurança privada habilitada com o alvará previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º, desde que assegurado o contacto com as forças de segurança.4 2924 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de As entidades gestoras de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a m 2 e de grandes superfícies de comércio, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a m 2, são obrigadas a adotar um sistema de segurança que inclua: a) Um diretor de segurança, habilitado com a formação específica de diretor de segurança prevista na presente lei, ou qualificação equivalente que venha a ser reconhecida, que é o responsável pela identificação, desenvolvimento, implementação e gestão da estratégia e programa de segurança da entidade; b) A instalação de um sistema de videovigilância; c) A instalação de dispositivos de segurança e proteção; d) Uma central de controlo, recetora de sinais de alarme e de videovigilância, própria ou através de empresa de segurança privada habilitada com o alvará previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º 3 Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte são obrigados a adotar um sistema e medidas de segurança específicas que incluam: a) A instalação de um sistema de videovigilância; b) A instalação de dispositivos de segurança e proteção. 4 A obrigação prevista no número anterior é extensível a farmácias e postos de abastecimento de combustível. 5 A central de controlo prevista nos n. os 1 e 2 pode ser simultaneamente o posto de segurança previsto no regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios, desde que cumpridos os requisitos técnicos nele previstos. 6 A instalação e utilização de sistemas de videovigilância rege -se pelos princípios da proporcionalidade e da adequação, podendo ser dispensada a sua instalação por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, tendo em conta as circunstâncias concretas do local a vigiar e a existência de outras medidas de segurança adequadas. 7 Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas previstos nos n. os 1 a 4 são definidos por portaria do membro do Governo responsável para área da administração interna. Artigo 9.º Espetáculos e divertimentos públicos e locais de diversão 1 Os estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de um sistema de segurança no espaço físico onde é exercida a atividade, nos termos e condições fixados em legislação própria. 2 A realização de espetáculos desportivos em recintos desportivos depende, nos termos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto, do cumprimento da obrigação de disporem de um sistema de segurança que inclua assistentes de recinto desportivo e demais medidas de segurança previstas na presente lei e em legislação especial. 3 A realização de espetáculos e divertimentos em recintos autorizados depende, nos termos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da cultura, do cumprimento da obrigação de disporem de um sistema de segurança que inclua assistentes de recinto de espetáculos e demais meios de vigilância previstos na presente lei e em legislação especial. 4 O disposto no número anterior não é aplicável: a) A espetáculos de representação artística de canto, dança e música realizada em recinto dotado de lugares permanentes e reservados aos espectadores, nem a espetáculos de representação artística de teatro, literatura, cinema, tauromaquia e circo; b) A recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística. Artigo 10.º Instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro 1 A instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro (ATM) está sujeita a avaliação prévia das condições de segurança do local de instalação e ao cumprimento dos requisitos técnicos e medidas de segurança previstas na presente lei, visando a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes. 2 Os requisitos técnicos, as medidas de segurança e os procedimentos de avaliação são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 As regras de conduta e segurança em operações de manutenção são definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 As medidas de segurança previstas no n.º 2 podem ser parcialmente dispensadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, tendo em conta as circunstâncias concretas do local e a existência de outras medidas de segurança adequadas. Artigo 11.º Instalação de dispositivos de alarme com sirene 1 A instalação de dispositivos de alarme em imóvel que possua sirene exterior ou equipamento de comunicação suscetível de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança está sujeita a comunicação e registo na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua montagem. 2 A comunicação a que se refere o número anterior é efetuada pelo proprietário ou utilizador do alarme e contém o nome, a morada e o contacto das pessoas ou serviços que, permanentemente ou por escala, podem em qualquer momento desligar o aparelho que haja sido acionado. 3 O proprietário ou utilizador do alarme assegura que o próprio ou as pessoas ou serviços referidos no número anterior, no prazo de três horas, contadas a partir da comunicação da autoridade policial competente, comparece no local e procede à reposição do alarme. 4 Os requisitos técnicos dos equipamentos, condições de funcionamento e modelo de comunicação a que se refere o n.º 2 são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.5 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de CAPÍTULO III Entidades e serviços de segurança privada SECÇÃO I Tipos de entidades Artigo 12.º Empresas de segurança privada 1 As sociedades que pretendam exercer a atividade de segurança privada devem constituir -se de acordo com a legislação aplicável de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 2 Não são consideradas empresas de segurança privada as pessoas, singulares ou coletivas, cujo objeto seja a prestação de serviços a terceiros de conceção, de venda, de instalação, de manutenção ou de assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme. 3 Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 Os requisitos e o procedimento de registo a que se refere o número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 13.º Organização de serviços de autoproteção 1 Os serviços de autoproteção referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º são organizados com recurso exclusivo a trabalhadores vinculados por contrato de trabalho com a entidade titular da respetiva licença. 2 Os serviços de autoproteção previstos no número anterior podem ser complementados com recurso à prestação de serviços de entidades titulares de alvará adequado para o efeito. SECÇÃO II Tipos de alvarás, licenças e autorizações Artigo 14.º Tipos de alvarás 1 A autorização para a prestação de serviços de segurança privada é titulada por alvará. 2 De acordo com a classificação dos serviços prestados e os fins a que se destinam, o exercício da atividade de segurança privada compreende os seguintes tipos de alvarás: a) Alvará A, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas a), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 3.º; b) Alvará B, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 3.º; c) Alvará C, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 3.º; d) Alvará D, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas d) e g) do n.º 1 do artigo 3.º 3 O alvará a que se refere a alínea c) do número anterior autoriza a empresa de segurança privada ao exercício das atividades de comércio, instalação, manutenção e assistência técnica de sistemas de segurança eletrónica de pessoas e bens, designadamente deteção de intrusão e roubo, controlo de acessos, videovigilância, centrais de receção de alarme e ou outros sistemas. 4 O disposto no número anterior é extensível a equipamentos de extinção automática de incêndios, visando a integração de sistemas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos em legislação especial. Artigo 15.º Tipo de licenças 1 A autorização para a organização de serviços internos de autoproteção é titulada por licença. 2 De acordo com a classificação dos serviços autorizados e os fins a que se destinam, o exercício da atividade de segurança privada em regime de autoproteção compreende os seguintes tipos de licenças: a) Licença A, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º; b) Licença B, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º; c) Licença C, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º; d) Licença D, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º Artigo 16.º Autorização de entidades formadoras e consultoras de segurança 1 A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada só pode ser exercida por entidades formadoras mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei. 2 A atividade de entidade consultora de segurança privada, para a prestação dos serviços previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º, só pode ser exercida mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna e registo prévio, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei. CAPÍTULO IV Pessoal e meios de segurança privada SECÇÃO I Pessoal de segurança privada Artigo 17.º Pessoal de vigilância 1 O pessoal de vigilância exerce a profissão de segurança privado regulada nos termos da presente lei. 2 Para efeitos do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, a profissão de segurança privado é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.º6 2926 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de A profissão de segurança privado compreende as seguintes especialidades: a) Vigilante; b) Segurança -porteiro; c) Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; d) Assistente de recinto desportivo; e) Assistente de recinto de espetáculos; f) Assistente de portos e aeroportos; g) Vigilante de transporte de valores; h) Fiscal de exploração de transportes públicos; i) Operador de central de alarmes. 4 Para efeitos do disposto na presente lei, a função do operador de valores é equiparada a pessoal de vigilância, devendo preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.º 1 do artigo 22.º 5 Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os grupos profissionais ou profissões que exerçam ou compreendam as funções equivalentes às especialidades previstas no n.º 3, independentemente da sua designação ou categoria prevista em contrato coletivo de trabalho, ficam sujeitos ao regime estabelecido pela presente lei. Artigo 18.º Funções da profissão de segurança privado 1 O segurança privado exerce exclusivamente as funções do conteúdo funcional das especialidades para que se encontra autorizado e habilitado nos termos da presente lei. 2 O vigilante exerce exclusivamente as seguintes funções: a) Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como prevenir a prática de crimes; b) Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público; c) Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção; d) Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes que se produzam em centrais de receção e monitorização de alarmes; e) Realizar revistas pessoais de prevenção e segurança, quando autorizadas expressamente por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em locais de acesso vedado ou condicionado ao púbico, sujeitos a medidas de segurança reforçada. 3 O segurança -porteiro exerce exclusivamente as seguintes funções: a) Vigiar e proteger pessoas e bens em estabelecimentos de restauração e bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance, obrigados a adotar sistemas de segurança nos termos de legislação especial; b) Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas dos estabelecimentos previstos na alínea anterior, com recurso aos meios previstos em legislação especial, visando detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência; c) Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção; d) Orientar e prestar apoio aos utentes dos referidos espaços em situações de emergência, nomeadamente as que impliquem a evacuação do estabelecimento ou recinto. 4 O vigilante de proteção e acompanhamento pessoal exerce exclusivamente as funções de proteção pessoal. 5 O assistente de recinto desportivo exerce exclusivamente as seguintes funções: a) Vigiar o recinto desportivo e anéis de segurança, cumprindo e fazendo cumprir o regulamento de utilização do recinto; b) Controlar os acessos, incluindo detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência; c) Controlar os títulos de ingresso e o bom funcionamento dos equipamentos destinados a esse fim; d) Vigiar e acompanhar os espectadores nos diferentes setores do recinto, bem como prestar informações referentes à organização, infraestruturas e saídas de emergência; e) Prevenir, acompanhar e controlar a ocorrência de incidentes, procedendo à sua imediata comunicação às forças de segurança; f) Orientar os espectadores em todas as situações de emergência, especialmente as que impliquem a evacuação do recinto; g) Acompanhar, para colaboração na segurança do jogo, grupos de adeptos que se desloquem a outro recinto desportivo; h) Inspecionar as instalações, prévia e posteriormente a cada espetáculo desportivo, em conformidade com as normas e regulamentos de segurança; i) Impedir que os espectadores circulem, dentro do recinto, de um setor para outro; j) Evitar que, durante a realização do jogo, os espectadores se desloquem dos seus lugares de modo que, nomeadamente, impeçam ou obstruam as vias de acesso e de emergência. 6 O assistente de recinto de espetáculos exerce exclusivamente as seguintes funções: a) Vigiar o recinto de espetáculos e anéis de segurança, cumprindo e fazendo cumprir o regulamento de utilização do recinto; b) Controlar os acessos, incluindo detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência; c) Controlar os títulos de ingresso e o bom funcionamento dos equipamentos destinados a esse fim; d) Vigiar e acompanhar os espectadores durante os espetáculos, bem como prestar informações referentes à organização, infraestruturas e saídas de emergência; e) Prevenir, acompanhar e controlar a ocorrência de incidentes, procedendo à sua imediata comunicação às forças de segurança; f) Orientar os espectadores em todas as situações de emergência, especialmente as que impliquem a evacuação do recinto; g) Inspecionar as instalações, prévia e posteriormente a cada espetáculo, em conformidade com as normas e regulamentos de segurança. Exibir mais
4956 Diário da República, 1.ª série N.º 159 20 de agosto de 2013 Artigo 8.º Pedido de registo e de renovação 1 O registo de entidades, ou a sua renovação, é efetuado através da apresentação de requerimento Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 32 16 de fevereiro de 2015 885
2100 Diário da República, 1.ª série N.º 71 11 de abril de 2013 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 52/2013 de 11 de abril O Presidente da República decreta, nos termos do artigo Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 56 20 de março de 2013 1767 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 24/2013 de 20 de março Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
3220 Diário da República, 1.ª série N.º 117 20 de junho de 2014 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 46/2014 de 20 de junho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo Leia mais Anexo 3. Versão final do texto do Aviso, a encaminhar para publicação em D.R.
Diário da República, 1.ª série N.º 5 8 de janeiro de 2015 225 b) PM 36/Lisboa Quartel da Pontinha, sito na Estrada de Benfica, freguesia de Carnide, concelho de Lisboa. 2 Autorizar a cedência de utilização, Leia mais Lei n.º 35/2014 de 20 de junho. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente Leia mais 4452 Diário da República, 1.ª série N.º 157 14 de agosto de 2012
5130 Diário da República, 1.ª série N.º 230 30 de Novembro de 2011 A República Portuguesa tornou -se membro de pleno direito da Comissão a partir de 27 de Outubro de 1973. Foi admitido na Comissão em 13 Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
5264 Diário da República, 1.ª série N.º 167 30 de agosto de 2013 2 Os pagamentos aos trabalhadores, efetuados nos termos do n.º 2 do artigo 33.º, são enquadráveis no disposto nos n. os 4 a 7 do artigo Leia mais 4290 Diário da República, 1. a série N. o 127 4 de Julho de 2007 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
4290 Diário da República, 1. a série N. o 127 4 de Julho de 2007 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n. o 57/2007 de 4 de Julho O Presidente da República decreta, nos termos do Leia mais Decreto-Lei n.º 109/2000 de 30 de Junho
Decreto-Lei n.º 109/2000 de 30 de Junho MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE 1 - As condições de segurança e saúde no trabalho são reguladas em numerosos diplomas legais e regulamentares, de carácter Leia mais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Lei n.º 18/2003, de 11 de junho REVOGADA pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Vigência condicionada) (Não dispensa a consulta do Diário da República) Nota: O presente diploma encontra-se atualizado com Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Diário da República, 1.ª série N.º 139 20 de Julho de 2007 4615 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Leia mais MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
1658 Diário da República, 1.ª série N.º 54 18 de março de 2013 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto Regulamentar n.º 2/2013 de 18 de março A Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, aprova o regime de entrada, Leia mais LEI DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n.º 34/11. de 12 de Dezembro de 2011
LEI DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 34/11 de 12 de Dezembro de 2011 Considerando que a República de Angola aprovou a Resolução n.º 19/99, Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 2702 Diário da República, 1.ª série N.º 100 23 de maio de 2012
Diário da República, 1.ª série N.º 166 28 de agosto de 2012 4733 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 38/2012 de 28 de agosto Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras Leia mais MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
6358 Diário da República, 1.ª série N.º 174 10 de Setembro de 2007 Artigo 8.º Revisão da programação 1 O Governo deve apresentar de dois em dois anos, nos anos ímpares, uma proposta de lei de revisão da Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Lei n.º 35/2014 de 20 de junho. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 35/2014 de 20 de junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Leia mais 2670 Diário da República, 1.ª série N.º 87 7 de maio de 2014
2670 Diário da República, 1.ª série N.º 87 7 de maio de 2014 e da Reabilitação Urbana, I. P.» ou ao «IHRU, I. P.», respetivamente. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de março de 2014. Pedro Leia mais Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar IMIGRANTES Acolhimento e Integração
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar IMIGRANTES Acolhimento e Integração Lisboa Setembro 2007 Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação Divisão de Informação Legislativa Leia mais MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 226 20 de Novembro de 2008 8135 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 222/2008 Por ordem superior se torna público que, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Lei n.º 53/V/98, de 11 de Maio Estabelece as condições de acesso e de exercício das actividades de Intermediação em Valores Mobiliários. Rectificação B.O. n.º 27 - I Série Por ter sido publicada de forma Leia mais MINISTÉRIO DA SAÚDE. 6050 Diário da República, 1.ª série N.º 193 7 de outubro de 2013