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Timestamp: 2018-01-21 04:35:55+00:00
Document Index: 123467118

Matched Legal Cases: ['artigo 390', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 343', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 24', 'in casu', 'artigo 343', 'artigo 790', 'artigo 346', 'artigo 347', 'artigo 367', 'artigo 367', 'artigo 359', 'artigo 368', 'artigo 368', 'artigo 342', 'artigo 387', 'artigo 224', 'artigo 217', 'artigo 147', 'artigo 236', 'artigo 369', 'artigo 384']

151/11.6TTBCL-A.P1
Nº do Documento: RP20120416151/11.6TTBCL-A.P1
Data do Acordão: 04/16/2012
Sumário: I - A caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o empregador receber o labor do trabalhador (motorista de viaturas de turismo) implica uma impossibilidade absoluta, não uma impossibilidade relativa como é o caso, em que a entidade empregadora, vendida a sua frota, procede à locação de viaturas de turismo para o exercício da respetiva atividade.
II - As normas garantísticas do CT só não impõem a manutenção de situações que, pela sua própria natureza, tornam inexigível a continuação da relação de trabalho.
Decisão Texto Integral: Registo 587
Proc. n. º 151/11.6TTBCL.P1
Sumariado (art. 713º/7 CPC)
I – B… apresentou em 08-02-2011, formulário, a que se reportam os arts. 98º-C e 98º-D do CPT[1], de oposição ao despedimento promovido em 31-01-2011, pela empregadora C…, Lda, requerendo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais consequências.
Frustrada a tentativa de conciliação empreendida na audiência de partes, a entidade empregadora[2] apresentou articulado, sustentando, em resumo, que invocou a extinção do posto de trabalho do trabalhador, mas fê-lo erradamente, uma vez que a relação laboral cessou por caducidade do contrato de trabalho, requerendo, porém, caso os autos hajam de prosseguir como processo especial, a exclusão da reintegração do trabalhador.
Contestou este, alegando, para tanto e em síntese, o não cumprimento do disposto no art. 98º-I, nº 4, alínea a) do CPT, não motivando a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, pelo que deverá ser declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo por parte da entidade empregadora. Conclui pedindo que a empregadora seja condenada no pagamento da indemnização substitutiva da reintegração por que opta, bem como das retribuições que deixou de auferir, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão.
A entidade empregadora apresentou resposta, reiterando que o contrato de trabalho cessou por caducidade, em tudo o mais concluindo como no articulado, antes, por si apresentado.
Saneado o processo, foi, de seguida, proferida sentença que julgando a ação procedente, decidiu (sic):
a) julgar ilícito o despedimento de B…;
b) condenar a entidade empregadora “C…, L.da”:
b.1) a pagar ao trabalhador, em substituição da reintegração, a indemnização no montante de 5.600,00 €;
b.2) a pagar ao trabalhador a quantia de 2.800,00 € a título de retribuições que deixou de auferir desde a data de 31.01.2011, até à data de hoje – 31.05.2011 -, sem prejuízo do valor que resultar à data do trânsito em julgado da presente decisão;
c) o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a data de 31.01.2011, sem que o mesmo tenha sido cumprido pela empregadora, é feito pela entidade competente da área da Segurança Social, deduzidas as importâncias a que alude o já citado artigo 390º, n.º 2 do CPT, bem como os períodos temporais indicadas nas al.s do n.º 1 do artigo 98º - O do CPT (cfr. artigo 98º - N, n.ºs 1 e 2 e 98º - O, n.º 2, ambos do CPT).
Inconformada, apelou a R. empregadora, pedindo a revogação da sentença, formulando para o efeito e a final as seguintes conclusões:
A) A R alegou, em sua defesa, no processo de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que a opôs ao A, a caducidade do contrato de trabalho;
B) Invocou, para tanto, ter vendido a sua frota de autocarros, pelo que a prestação do A se tornou impossível;
C) O tribunal a quo não atendeu aos motivos da R. e qualificou a cessação do contrato de trabalho como despedimento ilícito;
D) Considerou o tribunal a quo, para fundamentar a sua decisão, que não se verificou o previsto nos artigos 346.º, n.os 2 e 3, e 347.º do Código do Trabalho;
E) Considerou mal, porém, porquanto a extinção, encerramento ou insolvência não são as únicas causas de caducidade do contrato de trabalho por motivos atinentes à entidade empregadora;
F) Além da caducidade por morte ou extinção do empregador e da insolvência, existe também, com relevância para a questão sub iudicio, a caducidade por impossibilidade de recebimento da prestação de trabalho pelo empregador nos termos gerais – cf. os artigos 790.º e seguintes do Código Civil –, sempre que ocorram circunstâncias que, de forma superveniente, absoluta e definitiva, impeçam o empregador de receber a prestação do trabalhador (artigo 343.º do Código do Trabalho);
G) Ora, a situação de facto existente – alienação da totalidade da frota de autocarros da R, sem que a R pretenda reativar esse serviço – configura uma impossibilidade superveniente, absoluta, definitiva e não imputável à R, de esta receber o trabalho do A;
H) As normas garantísticas do Código do Trabalho não impõem, forçosamente, a manutenção de situações que, pela sua própria natureza, tornam inexigível a continuação da relação de trabalho;
I) Salvo melhor entendimento, não era exigível à R que, desprovida de autocarros, mantivesse um motorista ao seu serviço.
O A. contra-alegou, pugnando pela confirmação do julgado.
O Exmo Magistrado do Mº Pº nesta Relação pronunciou-se no sentido de que o recurso de apelação não merece provimento, em parecer a que nenhuma das partes reagiu.
É a seguinte a factualidade provada a quo:
1. Por força de contrato de trabalho escrito junto aos autos a fls. 14, cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido, celebrado a 01.03.2003 e pelo prazo de 6 meses, a aqui entidade empregadora admitiu o aqui trabalhador para exercer, sob as suas ordens, direção e fiscalização, as funções de motorista de viaturas de turismo.
2. À data de janeiro de 2010 a entidade empregadora pagava ao trabalhador a retribuição ilíquida mensal no montante de 700,00 €.
3. A entidade empregadora fez cessar o contrato de trabalho que a vinculava ao AA, remetendo para o efeito a carta junta aos autos a fls. 3 cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido: “(…) o contrato de trabalho a termo incerto caducará no próximo dia 31 de janeiro de 2011, deixando de produzir efeitos a partir desta data. A cessação do contrato deve-se ao facto de extinção do posto de trabalho. (…)” (artigos 1º e 2º do articulado inicial).
4. A entidade empregadora sofreu um decréscimo drástico do volume de negócios, o que a obrigou a reduzir o número de viaturas, pondo à venda a sua frota de autocarros (artigos 3º, 4º e 5º do articulado inicial).
5. Face ao descrito em 3., a entidade empregadora decidiu pôr fim aos transportes de passageiros em veículos próprios, recorrendo a serviços externos para efetuar as excursões que realiza. (artigo 7º do articulado inicial).
6. A RR não procedeu às comunicações nem às consultas a que se referem, respetivamente, os artigos 369º e 370º, ambos do C. Trabalho. (artigos 11º e 12º do articulado inicial).
7. A Não existe na entidade empregadora estrutura representativa dos trabalhadores. (artigo 11º do articulado inicial).
8. A entidade empregadora não possui postos de trabalho compatíveis com a categoria profissional do AA (artigo 13º do articulado inicial).
9. A entidade empregadora não pretende retomar a atividade de transporte de passageiros em veículos próprios, uma vez que é menos oneroso recorrer á locação de veículos de outras transportadoras (artigo 24º do articulado inicial).
De harmonia com o disposto nos artigos 684º/3 e 685º-A/1 do CPCivil[3] - e com ressalva da matéria de conhecimento oficioso que no caso em apreço se não vislumbra – o objeto do recurso restringe às questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões das respetivas alegações.
Compulsadas estas, constata-se que a única questão a decidir no caso sub iudice consiste, fundamentalmente, em saber se existe caducidade do contrato de trabalho a termo incerto por impossibilidade do empregador receber o trabalho.
Delimitando o objeto da questão, diremos que:
-Opõe-se o A/trabalhador ao despedimento promovido pela empregadora, porquanto, tendo esta invocado a extinção do posto de trabalho, não deu cumprimento às formalidades legalmente exigidas.
-Por seu lado, a R/empregadora contrapõe, a propósito, no respetivo articulado, que a fatualidade que rodeou a cessação do contrato de trabalho não corresponde à figura da extinção do posto de trabalho, antes configurando a caducidade do contrato de trabalho.
É inquestionável no caso em apreço, atenta a fatualidade provada, que, em 31.01.2011, vigorava entre as partes um contrato de trabalho por tempo indeterminado - cf. arts 11º e 147º/2-b) do CT aprovado pela L 7/2009, de 12.02, aplicável in casu por ser o diploma em vigor na referida data – a da cessação do contrato (31.01.2011).
Nos termos do art. 340º, alínea a) do Código do Trabalho, para além de outras modalidades legalmente previstas, o contrato de trabalho pode cessar por caducidade.
E sob epígrafe – causas de caducidade de contrato de trabalho – prescreve o artigo 343º do CTrabalho:
a)… b) Por impossibilidade superveniente absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber.”
Daqui decorre, portanto, que o contrato de trabalho (qualquer contrato de trabalho) caducará «por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva», seja de o trabalhador prestar o seu trabalho, seja de o empregador o receber.
E como se escreve em recente aresto do STJ[4] “a impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reporta aquele dispositivo, deve ser entendida nos termos gerais de direito, ou seja, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil.
A impossibilidade a que se refere aquela norma reveste, pois, as características de:
- superveniente: a caducidade do contrato pressupõe a prévia constituição e desenvolvimento de uma relação laboral inicial válida;
- definitiva: em contraposição a impossibilidade temporária de prestar ou de receber o trabalho; em caso de impossibilidade temporária, apenas pode haver lugar à suspensão do contrato de trabalho;
- absoluta: no sentido de que não pode corresponder a uma situação de mera dificuldade na prestação da atividade laboral ou no seu recebimento.
De entre aquelas exigências, no caso concreto, é a última que suscita mais dificuldades e onde se situa o cerne da questão a apreciar.”
Cotejando, todavia, a matéria de facto alegada pela R/empregadora e dada como provada, afigura-se-nos, e com todo o respeito o dizemos, que a mesma não integra em momento algum a invocada figura da caducidade.
Na verdade, como adrede refere a sentença recorrida “…não se verificou a extinção da pessoa coletiva empregadora (artigo 346º, n.º 2), a empresa não encerrou total e definitivamente (n.º 3 do citado 346º) nem deu a entidade empregadora conta de se ter verificado a situação prevista no n.º 2 do artigo 347º. Pelo contrário: resulta da matéria de facto que a entidade empregadora continua a laborar, a desenvolver o seu objeto social, pese embora o faça recorrendo a terceiros, com quem celebra contrato de locação de veículos pesados de passageiros.
Da matéria de facto apurada – vide “4. A entidade empregadora sofreu um decréscimo drástico do volume de negócios, o que a obrigou a reduzir o número de viaturas, pondo à venda a sua frota de autocarros 5. Face ao descrito em 3., a entidade empregadora decidiu pôr fim aos transportes de passageiros em veículos próprios, recorrendo a serviços externos para efetuar as excursões que realiza. 8. A entidade empregadora não possui postos de trabalho compatíveis com a categoria profissional do A. 9. A entidade empregadora não pretende retomar a atividade de transporte de passageiros em veículos próprios, uma vez que é menos oneroso recorrer à locação de veículos de outras transportadoras.” – antes resulta que no caso se verifica uma verdadeira extinção do posto de trabalho, atenta a noção dada pelo artigo 367º do CT.
Dispõe o artigo 367º do CT: “1. Considera-se despedimento por extinção do posto de trabalho a cessação do contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa. 2. Entende-se por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos os como tal referidos no n.º 2 do artigo 359º”.
Não obstante a verificação daqueles motivos, o despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que verificados os requisitos elencados no artigo 368º do mesmo diploma legal, como sejam:
- a) os motivos indicados não sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do trabalhador;
- b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;
- c) não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto;
- d) não seja aplicável o despedimento coletivo
- manifestando-se a impossibilidade grave exigida pela citada al. b) quando, extinto o posto de trabalho, a entidade empregadora não disponha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador (vide n.º 4 do citado artigo 368º CT)
O despedimento por extinção do posto de trabalho reporta-se, assim, ao despedimento individual mas fundado em razões objetivas, ligadas à empresa e não imputáveis subjetivamente ao comportamento, quer do trabalhador, quer do empregador. No entanto, a aplicação desta figura exige a elaboração de um procedimento em que se observe um conjunto de requisitos e de pressupostos, sob pena de o despedimento ser declarado ilícito, tal como dispõem as normas acima transcritas.
Ora, tal como sucede com o despedimento disciplinar, também nesta figura do despedimento individual por extinção do posto de trabalho, as regras da distribuição do ónus da prova vão no sentido de que ao trabalhador cumpre alegar e provar o despedimento e ao empregador cumpre alegar e provar os pressupostos formais e substanciais do despedimento fundado em razões objetivas, atento o disposto nas regras gerais decorrentes do artigo 342º, n.º 1 e 2 do CC e da regra especial prevista no n.º 3 do artigo 387º do CT. Assim, para que se considere existente a extinção do posto de trabalho não basta a decisão da entidade patronal de o eliminar da estrutura funcional e orgânica da empresa, cabendo-lhe a alegação e prova dos factos concretos da vida real em que se traduzem os motivos para a extinção do posto de trabalho, ou seja, cabendo-lhe a alegação e prova dos factos de onde se possa concluir os fundamentos económicos, financeiros, ou estruturais que determinaram a necessidade de extinguir o posto de trabalho do A. (neste sentido, vide, entre outros, Ac. RC 12.10.1999, BMJ 491º - 351, Ac. STJ de 28.10.1998, proc. N.º 98S150, www.dgsi.pt e Ac. RP, 11.05.2009, n.º conv. JTRP 00042556 (…), in www.dgsi.pt) exigindo-se ainda que verificada não esteja a extinção das funções que eram desempenhadas pelo trabalhador (neste sentido, e a título de exemplo, vejam-se os Ac. RP de 11.04.2002, CJ 2002, II, pág. 246, Ac. RL de 2.03.2005, proc. n.º 7406/2004-4, www.dgsi.pt e Ac. RP de 12.06.2008, n.º conv. JTRP 00041454 (…), in www.dgsi.pt).
Traduzindo-se o despedimento numa declaração negocial receptícia, extintiva da relação laboral, unilateral, promovida pela entidade empregadora, a eficácia desta depende da sua receção pelo destinatário, nos termos do disposto no artigo 224º, n.º 1 do Código Civil, podendo essa declaração, por sua vez, ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer meio direto de manifestação de vontade, e tácita, quando se deduz de facto que, com toda a probabilidade, a revelam – artigo 217º, n.º 1 do C. Civil.
No caso presente temos que, ao invés do que pretende a entidade empregadora, da missiva remetida pela entidade empregadora ao trabalhador e constante dos autos a fls. 3, a mesma terá que considerar-se uma declaração expressa do despedimento, pois o que se verificou foi uma comunicação (escrita) com o teor vertido no agora ponto 3. da fundamentação de facto, tendo ainda que conjugar esta com a demais factualidade constante dos pontos 8 e 9. da fundamentação de facto.
Ou seja, tendo o trabalhador, depois de admitido ao serviço da entidade empregadora a 01.03.2003, por contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo 6 meses, renovado sucessivamente por iguais períodos, pelo que se converteu em contrato de trabalho por tempo indeterminado (vide citado artigo 147º do CT), passado a exercer as suas funções por conta, sob a direção e a fiscalização daquela, veio a receber da R. a comunicação escrita constante de fls. 3, cujo teor damos aqui por reproduzido, dúvidas não há que a entidade empregadora quis despedir o trabalhador.
Com efeito, e tendo presente o preceituado no artigo 236º, n.º 1 do Código Civil, da demais factualidade provada e agora em análise, um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na situação concreta do trabalhador, não poderia retirar de tais factos outro sentido senão aquele de que a vontade da entidade empregadora foi a de cessar a relação contratual que consigo mantinha.
E contra isto não obsta a diferente qualificação jurídica que a entidade empregadora pretende dar aos factos por si mesma alegados no articulado inicial que apresentou, pois que o tribunal não está, na resolução dos litígios que lhe são presentes, vinculado às alegações das partes sobre a qualificação jurídica da causa de pedir, não obstante não poder, oficiosamente alterar esta (a causa de pedir) (vide neste sentido Ac. STJ de 2.05.1979, BMJ n.º 287, pág. 204 e ss., citado no Ac. STJ de 31.03.1993, BMJ n.º 425, 543), pelo que, e reafirma-se, a situação factual em causa consubstancia um despedimento por extinção do posto de trabalho.
Resulta ainda dos factos apurados e de todo o processado, que não deu a entidade empregadora cumprimento às formalidades legais impostas pelo artigo 369º e ss. do CT, pelo que há que considerar ilícito o despedimento – artigo 384º do CT.”
Ora concordando nós com a fundamentação e justeza da conclusão lograda pelo tribunal a quo, aqui no essencial, a perfilhamos.
Permitimo-nos apenas aduzir duas nótulas adicionais:
Em relação à invocada caducidade, diremos desde logo que, para além de não se verificar a extinção da empresa/R., também não ocorre a impossibilidade absoluta de entidade empregadora receber o trabalho por banda do A/trabalhador ou pelo menos a prova dessa alegada impossibilidade – absoluta - não foi feita. E como tal falece essa sua alegação.
De facto, no circunstancialismo descrito e na ótica do CT, tal como observa Leal Amado[5], a caducidade do vinculo laboral é determinada pelo encerramento da empresa. Melhor: É, segundo a lei, “o encerramento total e definitivo da empresa que determina a caducidade do contrato de trabalho” por impossibilidade absoluta e não a impossibilidade relativa ainda que determinada - acrescentaremos nós - pela ausência da frota automobilística, mas com manutenção da atividade embora com recurso à locação de veículos automóveis a outras [empresas] transportadoras. Na verdade, o que no caso em apreço ocorre é a denominada dificultas praestandi, sendo certo porém que só a impossibilidade absoluta e definitiva liberta o devedor.[6]
Do mesmo modo se refuta o argumento da inexigibilidade da prestação, porquanto, como se disse no Acórdão do STJ[7] não basta a verificação de um agravamento da situação da entidade empregadora ou uma maior onerosidade para ela na manutenção do contrato de trabalho. Não basta, assim, que tão somente se poste uma situação de mera dificuldade na aceitação do trabalho, antes sendo necessária a ocorrência de uma real não continuação da atividade empresarial da entidade empregadora que inviabilize, absoluta e totalmente, a relação laboral.
Esta, portanto, não se mostra total e absolutamente inviabilizada, de molde a legitimar no caso sub iudice a asserção de que as normas garantísticas do CT não impõem a manutenção de situações que, pela sua própria natureza, tornam inexigível a continuação da relação de trabalho.
E desta sorte, na linha do citado aresto do nosso mais alto Tribunal, afigura-se-nos, outrossim, de forma clara, que se não desenha aqui qualquer notoriedade fática de onde se extraia a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente absoluta e definitiva em ser recebido o labor (de motorista de viaturas de turismo) do trabalhador/autor.
Como tal improcedem as conclusões formuladas pela recorrente.
Em resumo e sumariando:
1. A caducidade do CT por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o empregador o receber o labor do trabalhador (motorista de viaturas de turismo) implica uma impossibilidade absoluta, mas não a relativa em que a entidade empregadora, vendida a sua frota, procede à locação de viaturas de turismo para o exercício da respetiva atividade.
2. As normas garantísticas do CT só não impõem a manutenção de situações que, pela sua própria natureza, tornam inexigível a continuação da relação de trabalho.
Termos em que se decide julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.
Custas pela R/apelante.
Porto, 2012-04-16
[1] Aprovado pelo DL 295/2009, de 13.10, em vigor desde 1.01.2010 (cfr. arts. 6º e 9º/1).
[2] Em sintonia com a dogmática intraprocessual, e ultrapassar os reflexos extra processuais e de âmbito substantivo, designaremos, tal como na sentença impugnada, o trabalhador como Autor; e o empregador como R.. Neste sentido, vid Albino Batista “A nova ação de impugnação do despedimento”, ps 96/98; Paulo Sousa Pinheiro “Curso Breve de Direito Processual Laboral”, nota 298 e Hélder Quintas, “A Nova ação de impugnação de regularidade e licitude de despedimento, Prontuário (CEJ) nº 86, ps 1447145, nota 25.
[3] Na redação introduzida pelo DL 303/2007, de 24.08 (cf arts 11º/1 e 12º/1).
[4] Cf. Acórdão de 25.01.2012, Processo nº 344/07.0TTEVR. inwwwdgsi.pt
[5] Em Contrato de Trabalho, 2ª edição, ps 368/369.
[6] Cf. Pires de Lima –Antunes Varela, Código Civil anotado, volume, II, 4ª edição revista e atualizada, ps 42/43 ( notas ao art. 790º do CC).
[7] vd, entre outros, o Acórdão do STJ de 9.05.2007, Proc. 07S818, in dgsi/net.