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Timestamp: 2019-10-18 18:51:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 3']

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Instrumentos da política nacional do meio ambiente e zoneamento ambiental
Acórdão nº 2012/0115984-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM COBERTURA DE ATPF. IBAMA. MULTA FUNDAMENTADA NO ART. 14, I, DA LEI N. 6.938/81. CABIMENTO. 1. Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, merece relevo o disposto no art. 9º, IX, da Lei n. 6.938/91, que expressamente inclui naquele rol as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não ...
...O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. #Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990. DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 9. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:. I - o estabelecimento de padrões de ...
...CAPÍTULO IV Dos instrumentos. ARTIGO 5. São instrumentos da Política ... núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;. II - as derivações, captações e ...ção e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos ...
... fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos" da Política Nacional de Recursos Hídricos e ser\xC3"... IX será feita de forma descentralizada, por meio das agências de que trata o Capítulo IV do ... e receitas do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos, necessários ao funcionamento ...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...II - gestão democrática por meio da participação da população e ... negativos sobre o meio ambiente;. V - oferta de equipamentos urbanos ...X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária ...
... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... comprovem não possuir meios de prover a própria ... é um dos instrumentos das proteções da ... em grupo e ambientes específicos para recepção ...
... e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição ... transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição sonora e de ... os respectivos contratos e demais instrumentos" administrativos;. VI - reunir, sob sua administra\xC3"...
...IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;. ...a) modelos e instrumentos de gestão, controle (fiscalização, ...
... e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer ...ARTIGO 13. Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA vinte por cento dos ..., observadas as diretrizes da Política...
... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... básico e para a política federal de saneamento ... e os seus instrumentos de medição;. #Incluída ... seu lançamento final no meio ambiente;. #Incluída pela ...
...III - propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;. V - a adoção ...III - ambiente residencial, propício à formação de ...
... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ..., e prevê instrumentos econômicos e financeiros ..., na criação de políticas para a preservação e ... do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos ...
O objetivo desse trabalho foi descrever os principais instrumentos da política ambiental brasileira, fazendo menção aos principais pontos de discussão do tema. Para isso, realizou-se uma pesquisa qualitativa do tipo exploratória. A principal falha da efetividade dos instrumentos da política do meio ambiente brasileiro está no desconhecimento quase total da política ambiental, de seus benefícios e
...O Ibama submeterá à aprovação do Conama as normas necessárias à implantação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. TÍTULO II. Das estações ecológicas e das áreas de proteção ambiental. CAPÍTULO I. Das estações ecológicas. ARTIGO 25. ...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...XI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como ... finalidade a gestão de política institucional de inovação e por ... e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins ...
... pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos ..., inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da ...ções, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, ... alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do ...
... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de ... pelos fornecedores de meios eficientes de controle de ... com os seguintes instrumentos, entre outros:. I- ... a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao ...
... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes ... e industrial, em ambiente competitivo;. VI - criar ... Econômica - CADE, por meio do órgão regulador. § 3º ... adoção de instrumentos de política creditícia, ...
... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...íveis e preservação do meio ambiente;. III - observância ... Nacional de Política Agrícola. #Redação dada ...ARTIGO 21. Nos instrumentos" que conferem o título de dom\xC3"...
... todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos ...ças e outros instrumentos necessários à ... a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da ... à execução da política" do abastecimento e da produç\xC3"... proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras ...
... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... Nacional de Política Energética - CNPE; e. XI - ... será realizada nos ambientes de contratação regulada e ...ção regulada, por meio de licitação, conforme ...á critérios e instrumentos...
... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... quatro horas em qualquer meio de comunicação. #Redação ... que, pela sua vida política, social ou profissional, seja ... ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos ... divulgadas pelos instrumentos de comunicação ...
... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... aos seus beneficiários meios indispensáveis de ... as decisões de políticas aplicáveis à Previdência ... existentes no ambiente de trabalho de seus ...ótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção ...
... faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, ...IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso ...
política de produção e oferta e medidas anti-crises
processo dividas