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Timestamp: 2019-03-22 04:23:25+00:00
Document Index: 33872907

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 36', 'artigo 19', 'Artigo 14']

Art. 14 da Lei 11428/06
Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1474420180
os artigos 14 e 17 , da Lei 11.428 /2006. 41. Em novembro de 2011, foi concedida a Licença de Localização do empreendimento..., que deságua no Rio Pardo à montante da sede Itambeense. 39. A rigor, pelo art. 11.º da Lei 11.428 /2006, a área... o condicionante sem atendimento. 79. Ao contrário, verifica-se que esse cond...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463342820184040000 5046334-28.2018.4.04.0000
da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, inciso II, ambos da Resolução CONAMA nº 01/1986 e Resolução CONAMA nº 237/1997... e 10º da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, inciso II, ambos da Resolução CONAMA nº 01/1986 e Resolução CONAMA nº..., parágrafo único, da Lei 11.428/2006. 3. Constata-se que a área objeto...
do art. 21 da Lei 11.428/2006, o que não se verifica no caso dos autos. 4. Faz-se imprescindível licenciamento ambiental..., artigos 9 e 10 da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, inciso II, ambos da Resolução CONAMA nº 01/1986 e Resolução... Federal, artigos 9º e 10º da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, in...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50437309420184040000 5043730-94.2018.4.04.0000
, e artigos 2.º e 14 da Lei n.º 11.428/2006; d) que a degradação ocorrida na propriedade do autor impediu a regeneração... se consolidam em área para plantio, sendo que a Lei n.º 11.428/2006, no seu artigo 5.º, determina que as áreas degradadas... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Res...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50437309420184040000 5043730-94.2018.4.04.0000
3.º, II e VII, e artigo 48, do Decreto 6.514/2008, e artigos 2.º e 14 da Lei n.º 11.428/2006; d) que a degradação... plantio, sendo que a Lei n.º 11.428/2006, no seu artigo 5.º, determina que as áreas degradadas não perdem sua classificação..., inclusive, a imagem datada de 23/05/1980; (4) é inaplicável a Lei n.º 11.4...
Pg. 210. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/12/2018
do Art. 14 da Lei Federal nº 11.428/2006), com o gerenciamento de recursos hídricos e com a outorga de direito minerário... da Resolução CONAMA nº 237/97 e da Lei Estadual nº 21.972/2016, exceto diante de fato novo ocorrido durante a análise...Pg. 210. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/12/2018 Minas Gerais...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463499420184040000 5046349-94.2018.4.04.0000
Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/12/2018
do art . 3º da Lei Federal nº 11 .428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhoria e pavimentação da rodovia MG 425... o disposto na alínea “b” do inciso vII do art . 3º e § 3° do art. 14, ambos da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro... . 3º da Lei Federal nº 11 .428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhor...
Pg. 3268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018
do Decreto Federal nº 6.660/08 que regulamentou o artigo 14 da Lei nº 11.428/2006, ou seja a oitiva previa do ICMBio... do artigo 36 da lei 9985/00 c/c Resolução CONAMA nº 428/2010; d) Determinar aos Réus o cumprimento da regra contida no artigo 19... de Caxias 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Processo nº 0001928-77...
Artigo 14 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006
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