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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 18']

Portaria n.º 579, de 1º de novembro de CONSULTA PÚBLICA - PDF
Portaria n.º 579, de 1º de novembro de CONSULTA PÚBLICA
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Iago de Santarém Corte-Real
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO Portaria n.º 579, de 1º de novembro de CONSULTA PÚBLICA OBJETO: Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento em Postos de Combustíveis. ORIGEM: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sitio a proposta de texto da Portaria Definitiva e a dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento em Postos de Combustíveis. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro Diretoria da Qualidade - Dqual Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua da Estrela n.º 67-2º andar Rio Comprido CEP Rio de Janeiro RJ, ou - Art. 4º Estabelecer que, findo o prazo fixado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5 Cientificar que fica cancelada a Consulta Pública que foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 423, de 01 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 02 de dezembro de 2008, seção 01, página 76. Art. 6º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
2 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA DEFINITIVA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando o estabelecido na Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços, e determina que estes postos devem atestar a conformidade quanto à fabricação e montagem dos equipamentos e sistemas de armazenamento de combustíveis no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC; Considerando a Portaria Inmetro n.º 361, de 06 de setembro de 2011, que aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produto RGCP, publicada no Diário Oficial da União de 09 de setembro de 2011, seção 01, página 76; Considerando a importância dos sistemas de monitoramento e detecção de vazamento em postos de combustíveis apresentarem requisitos mínimos de desempenho, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento em Postos de Combustíveis, disponibilizada no sitio ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua da Estrela n.º 67-2º andar Rio Comprido CEP Rio de Janeiro RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que originou os Requisitos ora aprovados foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º XXX, de XX de XXXXXXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de XXXX, seção XX, página XX. Art. 3º Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade SBAC, a certificação compulsória para Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento em Postos de Combustíveis, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto OCP, acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação-Cgcre, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados.
3 Fl.2 da Portaria n /Presi, de / / º Estes Requisitos deverão ser aplicados a Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento em Postos de Combustíveis, sujeitos às exigências estabelecidas na Resolução Conama nº 273/2000. Art. 4º Cientificar que a partir de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento em Postos de Combustíveis deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Parágrafo Único A partir de 12 (doze) meses, contados do término do prazo estabelecido no caput, os Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento em Postos de Combustíveis deverão ser comercializados, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Art. 5º Cientificar que a partir de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento em Postos de Combustíveis deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro. Parágrafo Único - A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos fixados no artigo anterior. Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
4 REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA SISTEMAS DE MONITORAMENTO E DETECÇÃO DE VAZAMENTO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS 1 OBJETIVO Estabelecer os critérios para o Programa de Avaliação da Conformidade de Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento em Postos de Combustíveis, com foco no desempenho, através do mecanismo de certificação, atendendo aos requisitos especificados no Regulamento Técnico da Qualidade para Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento em Postos de Combustíveis, visando a prevenção de acidentes em postos de combustíveis, bem como a proteção do meio ambiente. 1.1 ESCOPO DE APLICAÇÃO Estes Requisitos se aplicam a Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento em Postos de Combustíveis, sujeitos às exigências estabelecidas na Resolução Conama nº 273/ AGRUPAMENTO POR MARCA/MODELO OU FAMÍLIA Para certificação do objeto deste RAC, aplica-se o conceito de marca/modelo A certificação de Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento instalados em Postos de Combustíveis deve ser realizada para cada modelo, de uma mesma marca de SMDV, que se constitui como exemplares do objeto, produzidos a partir de uma mesma característica construtiva e do mesmo processo produtivo. 2 SIGLAS RGCP Requisitos Gerais de Certificação de Produto SMDV Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento 3 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Portaria Inmetro nº 361/2011 Portaria Inmetro vigente Requisitos Gerais de Certificação de Produto RGCP Regulamento Técnico da Qualidade para Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento em Postos de Combustíveis ABNT NBR Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Seleção de métodos para detecção de vazamentos e ensaios de estanqueidade em sistemas de abastecimento subterrâneo de combustíveis (SASC). 4 DEFINIÇÕES Para fins deste RAC ficam adotadas as definições contidas no RGCP, complementadas pelas definições contidas nos documentos citados no Capítulo 3, complementadas pelas definições descritas a seguir. 1
5 4.1 Corpo-de-prova Consiste no próprio Sistema de Monitoramento e Detecção de Vazamento (SMDV) completamente montado, conforme especificações do fabricante. 4.2 Sistema de Monitoramento e Detecção de Vazamento (SMDV) Conjunto composto de um ou mais sensores de detecção de vazamento de líquido conectado(s) a um painel (console) de indicação do estado do SMDV. 4.3 Memorial descritivo Documento apresentado pelo fornecedor contendo a descrição detalhada dos componentes e das características construtivas de um modelo de SMDV. 4.4 Modelo de SMDV Exemplares de SMDV de uma mesma marca, que apresente as mesmas características construtivas e mesmos materiais. 5 - MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE O mecanismo de avaliação da conformidade utilizado para os objetos contemplados por este RAC é o da Certificação. 6 - ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE Este RAC estabelece o modelo de certificação 5 - Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade do processo produtivo e ensaios no produto. 6.1 Este modelo de certificação é realizado por meio de ensaio de tipo, avaliação e aprovação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, acompanhamento através de auditorias no fabricante e importador, e ensaio em amostras retiradas no comércio, quando houver, ou no fabricante. 6.2 Avaliação Inicial Solicitação de Certificação O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP, fornecendo a documentação descrita no RGCP, além dos seguintes itens: a) Informações da razão social, endereço e CNPJ do fornecedor; b) Pessoa para contato do fornecedor, telefone e endereço eletrônico; c) Memorial descritivo de cada modelo do produto a ser certificado, incluindo todas as marcas; d) Documentação do Sistema de Gestão da Qualidade, elaborada para atendimento ao estabelecido na Tabela 2 do RGCP. Nota: Os documentos referidos no item devem ter sua autenticidade comprovada pelo OCP com relação aos documentos originais, quando aplicável Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação Os critérios de Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação devem seguir as orientações gerais descritas no RGCP Caso seja identificada não conformidade na documentação recebida, esta deve ser formalmente encaminhada ao fornecedor para a sua correção e devida formalização junto ao OCP, visando evidenciar a implementação da(s) mesma(s) para nova análise. 2
6 6.2.3 Auditoria Inicial do Sistema de Gestão Os critérios de Auditoria Inicial do Sistema de Gestão devem seguir as orientações gerais descritas no RGCP Plano de Ensaios Iniciais Os critérios do Plano de Ensaios Iniciais devem seguir as condições gerais expostas no RGCP Definição dos ensaios a serem realizados Os ensaios a serem realizados, bem como sua metodologia e demais critérios aplicáveis, devem seguir o disposto no RTQ para Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento Definição da Amostragem O OCP deve programar a realização dos ensaios, acima descritos, de acordo com o estabelecido no RGPC, em amostras de cada modelo de SMDV coletadas de forma aleatória no fornecedor A coleta de amostras deve ser composta por amostra de prova, amostra de contra prova e amostra testemunha, totalizando 3 (três) amostras por modelo de SMDV. Devem ser realizados todos os ensaios previstos no item 7 do RTQ para SMDV O OCP ao realizar a coleta da amostra deve elaborar um relatório de amostragem, detalhando a data, o local, identificação do produto coletado e as condições em que este foi obtido A amostra deve ser identificada, lacrada e encaminhada ao laboratório para ensaio, de acordo com o estabelecido em procedimento específico do OCP Todos os ensaios devem ser realizados na amostra prova. Caso os resultados de todos os ensaios sejam conformes, o produto será aprovado. Caso seja verificado algum resultado não conforme, a amostra prova deve ser considerada reprovada Caso haja reprovação da amostra prova, o fornecedor pode optar por corrigir as não conformidades apontadas pelo OCP. Nesse caso, o processo somente terá continuidade após o fornecedor apresentar novas amostras para prova, contraprova e testemunha para a repetição de todos os ensaios Caso haja reprovação da amostra prova, o fornecedor pode optar por utilizar a contraprova e testemunha submetendo-as a todos os ensaios. Caso seja verificado algum resultado não conforme nestas amostras o produto deve ser considerado reprovado Definição do Laboratório A definição de laboratório deve seguir as condições descritas no RGCP Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação Inicial Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação inicial devem seguir as condições descritas no RGCP Emissão do Atestado de Conformidade Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade na etapa de avaliação inicial devem seguir as condições descritas no RGCP. O certificado de conformidade deve ser emitido por modelo de SMDV e deve constar as suas características, de acordo com o memorial descritivo; além dos critérios estabelecidos no RGCP O Certificado de Conformidade terá sua validade por 3 (três) anos, a partir de sua emissão. 3
7 6.3 Avaliação de Manutenção Depois da concessão do Certificado de Conformidade, o acompanhamento da Certificação é realizado pelo OCP, para constatar se as condições técnico-organizacionais que deram origem à concessão inicial da certificação continuam sendo cumpridas Auditoria de Manutenção Os critérios de Auditoria de Manutenção do Sistema de Gestão devem seguir as orientações gerais descritas no RGCP e a auditoria deve ser realizada a cada 12 (doze) meses O OCP, durante a auditoria, deve emitir relatório, registrando seu resultado, tendo como referência os requisitos do RGCP e deste RAC, sendo assinados pelo fabricante, pelo fornecedor e pelo OCP. Uma cópia deve ser disponibilizada ao fornecedor Com base em evidências que as justifiquem, o OCP pode realizar outras auditorias dentro do período de 12 (doze) meses Plano de Ensaios de Manutenção Os ensaios devem ser realizados e registrados a cada 12 (doze) meses, atendendo às etapas a seguir descritas: Definição de ensaios a serem realizados Os ensaios devem ser realizados de acordo com o item deste RAC Definição da amostragem de Manutenção Para avaliação de manutenção, deverá ser obedecida a amostragem definida no item As amostras devem ser coletadas no comércio, quando houver, ou no fabricante Definição do Laboratório A definição de laboratório deve seguir as condições descritas no RGCP Tratamento de não conformidades na etapa de Manutenção Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de manutenção devem seguir as condições descritas no RGCP e no item 6.2.5, deste RAC Confirmação da Manutenção Os critérios de confirmação da manutenção devem seguir as condições descritas no RGCP. 6.4 Avaliação de Recertificação Os critérios gerais de avaliação para a recertificação estão contemplados no RGCP. O prazo para a conclusão dos procedimentos necessários à recertificação será de 3 (três) anos Tratamento de não conformidades na etapa de Recertificação Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de recertificação devem seguir as condições descritas no RGCP Confirmação da Recertificação Os critérios para confirmação da recertificação devem seguir as condições descritas no RGCP. 7 TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES Os critérios para tratamento de reclamações devem seguir as condições descritas no RGCP. 8 ATIVIDADES EXECUTADAS POR OAC ESTRANGEIRO 4
8 Os critérios para a realização das atividades executadas por OAC estrangeiro devem seguir as condições descritas no RGCP. 9 ENCERRAMENTO DA CERTIFICAÇÃO Os critérios para encerramento de Certificação devem seguir as condições descritas no RGCP. 10 SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE Os critérios gerais para o Selo de Identificação da Conformidade estão contemplados no RGCP e no Anexo A deste RAC O fornecedor deve apor, obrigatoriamente no painel (console) do SMDV, a identificação no mínimo, das seguintes informações: a) selo de identificação da conformidade; b) nome do fornecedor ou sua marca, razão social, nome fantasia (quando constar no CNPJ); c) data de fabricação, expressa em mês e ano; d) país de origem ou sua referência; e) número de série de fabricação; g) denominação e descrição do SMDV, conforme especificação contida no memorial descritivo. 11 AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SELO Os critérios para Autorização do uso Selo de Identificação da Conformidade devem seguir as condições descritas no RGCP. 12 RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES Os critérios para responsabilidades e obrigações devem seguir as condições descritas no RGCP. 13 ACOMPANHAMENTO NO MERCADO Os critérios para acompanhamento no mercado devem seguir as condições descritas no RGCP. 14 PENALIDADES Os critérios para aplicação de penalidades devem seguir as condições descritas no RGCP. 5
9 ANEXO A SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE 6