Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2pvv/da-decadencia-do-direito-de-lancar-as-contribuicoes-sociais-soares-feitosa-elaborado-em-062004
Timestamp: 2017-01-18 04:02:50+00:00
Document Index: 149950021

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 45', 'artigo 173', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 146', 'artigo 7', 'artigo 173', 'artigo 146', 'artigo 7']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Soares Feitosa Jornalista, auditor e advogadoArtigo - Federal - 2004/0856
Soares Feitosa*
3.Para a maioria dos doutrinadores, a expressão auto-lançamento é palavrão, posto que atividade do lançamento é privativa, na forma do art. 142 do CTN, da autoridade fiscal. Logo, qualquer coisa, menos auto-lançar-se. Contudo, o "pai" do Direito Tributário Brasileiro, Rubem Gomes de Souza, usa-a. O CTN menciona, no artigo 150, com o mesmo sentido de auto-lançamento, a expressão "lançamento por homologação". Veremos, porém, que isto de ter sido lançado, anteriormente, é fundamental para dissecar o problema da legislação previdenciária versus CTN. É que o CTN cuida das múltiplas hipóteses:
- lançamento realizado pela autoridade - art. 147;
- lançamento por homologação (pelo contribuinte) - art. 150;
- lançamento jamais efetuado - art. 173, I;
4.Diferentemente, a lei previdenciária cuida apenas das duas últimas hipóteses, o lançamento jamais efetuado e o lançamento antes efetuado mas anulado por vício formal. De fato, retomando o exame do artigo 45, inciso I, da Lei nº8.212/91, ali só se encontrará a configuração do "crédito que poderia ter sido constituído". O seu inciso II cuida do crédito anulado por vício formal, isto é, do lançamento anteriormente efetuado. São, demonstrar-se-á, as hipóteses do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Diferem tão-só os prazos: dez anos, pela lei previdenciária; cinco, pelo CTN. Assim:
Lei nº 8.212 - Previdência Social:
Lei nº 5.172 - CTN:
9.Por isto mesmo, a hipótese será sempre de: a) lançamento por homologação (art. 150) ou (b) lançamento nenhum, isto é, aquele que "poderia ter sido realizado" (art. 173). No primeiro caso, em face da lacunosidade da Lei 8.212/91, o prazo, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, será de cinco anos a contar do fato gerador. No segundo caso, do lançamento-nenhum, o prazo será de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Lei nº 8.212), ou de cinco anos, também a contar do primeiro dia do exercício seguinte, pelo CTN. Antes porém de cuidar do desempate dessa Tróia, INSS versus CTN, cuidarei de uma outra abordagem, a abordagem constitucional.
Tese do artigo 7º:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (grifo da recorrente)
11.Indaga-se: em que consistem os "créditos resultantes da relação de trabalho", do inciso XXIX? Sem dúvida, são todos aqueles benefícios, financeiros ou não, previstos nos demais incisos do artigo 7º, tais como: férias, 13º, repouso, licença à gestante, etc, etc. Sem perder de vista que o núcleo matricial desses créditos é o salário, dito também "alimentos", que é aquela parcela que o trabalhador recebe direta e imediatamente. Desnecessário dizer que "alimentos", em todo o direito pátrio, gozam de preferência na execução (inclusive falimentar) e de impenhorabilidade.
12.Ora, se para o núcleo fundamental, isto é, o salário propriamente dito, o seu direito de a ação à cobrança tem prazo de cinco anos, como exigir prazo diferente, trinta, vinte, dez anos, para os demais créditos da mesma relação de trabalho? Este, pois, o cerne da questão - se os salários prescrevem em cinco anos (inciso XXIX do artigo 7º da Constituição), não há, pelo menos no plano lógico, maior sustentação a um prazo maior às demais verbas trabalhistas.
13.Todos os direitos sociais, previstos no artigo 7º da CF, são "salários", posto que decorrem do núcleo-chefe, a conta salarial. De fato, se alguém não é titular de salário (assalariado), não poderá exigir seus correlatos, tais como o vale-transporte, o FGTS e demais garantias da relação trabalhista. Portanto, o núcleo há de decorrer, sempre, da CTPS - Carteira do Trabalho e Previdência Social (assinada ou não), gerando, de imediato, a conta salários, ainda que informais, e todo o elenco de seus direitos estritamente vinculados aos "créditos resultantes da relação trabalhista". A rigor, o artigo 7º cuida do salário e de também das garantias que têm a mesma da natureza do crédito salarial.
14.Se assim é, um núcleo (relação trabalhista -" salários), gerando direitos conseqüentes (os incisos do artigo 7º), cumpre indagar: as Contribuições Previdenciárias estariam subsumidas no espectro das garantias constitucionais ao trabalho? Com certeza, é o que se demonstrará:
III - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
16.O PIS - o Programa de Integração Social, o que viria a ser, nos termos do artigo 7º, como parte do elenco dos direitos da relação de trabalho? Sem dúvida, o PIS se destina a garantir o "salário-desemprego", e, naturalmente só aqueles que se encontravam na relação de trabalho, quando desempregados é que fazem jus a esse direito:
18.Em suma, quaisquer outras contribuições sociais (seguro de acidentes, SESI, SESC, SENAI, SENAC e outras muitas que se arrecadam e ameaçam arrecadar), todas elas, sem exceção, decorrem da verba trabalhista principal, o salário do trabalhador. Ora, se o salário propriamente dito se resguarda de cinco anos para ser cobrado, não há fundamento para cobrar os seus agregamentos em prazo diferente, nem maior, nem menor, como se depreende do antigo princípio de que "o acessório segue o principal". Continuemos sob o enfoque constitucional, a partir do artigo 37, o Princípio da Eficiência.
19.A partir da Emenda Constitucional Nº 19, que inclui o princípio da eficiência entre os demais princípios basilares da Administração Pública, carece de fundamento exigir prazo em dobro, em triplo ou em quádruplo para a máquina fiscal. Como, pois, justificar a necessidade de dez anos para fiscalizar uma obrigação que, preferencialmente, não pode atrasar um mês sequer? Haveria dinheiro sobrando para esperar dez anos? Atente-se que a Contribuição Previdenciária vence no segundo dia útil após o mês-trabalhado, vencendo-se antes mesmo que o salário seja pago (prazo de cinco dias pós-mês) - como pois esperar até dez anos para fiscalizar?
21.Insuficiência de quadros para fiscalizar? Melhor abrir concurso público (moralidade) para as carreiras de auditor e técnicos de apoio (eficiência), em vez de eleger como apanágio a desídia para com a arrecadação. Esperar até dez anos para arrecadar? É o mesmo que confiar num risco feito n'água, posto que se sabe que as estatísticas indicam que a maioria das empresas quebra antes de completar cinco anos. Fonte: Revista Exame, 4.12.2003:
"Algumas vezes, é o negócio que não oferece o retorno esperado. Outras vezes, mesmo dando resultado, o ex-executivo não se adapta à nova vida. "De cada 100 empresas que são abertas no Brasil, 31 fecham no primeiro ano", diz Alencar Burti, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). "Em cinco anos, 70% fecham"."
23.No caso da CSL - Contribuição sobre o Lucro, que também estaria abrangida pela regra dos dez anos da Lei 8.212/91, é importante ressaltar que toda a sua apuração se dá na Declaração do IRPJ, em paralelo com o com o Imposto de Renda. De fato, tanto o IR incide sobre o lucro, como também sobre o lucro, a CSL. Num caso e noutro, é a partir do lucro contábil, que se demonstra, justamente na Declaração de IRPJ, mediante ajustes, tanto o quantum do Imposto de Renda como também o da CSL. Em suma, se não há Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - assim informa a page da SRF -, não há como fiscalizar nem o Imposto de Renda da PJ, muito menos a CSL.
26.Tenha-se em mente que a regra dos cinco anos para os salários reveste-se de garantia de um máximo, não de um mínimo. Explico-me: faz tempo que se propugna pela redução desses prazos tartarugais - o FGTS já falou em até 30 anos, o INSS, em vinte! A verdade é que não se justifica que o trabalhador leve dez, vinte anos, para reclamar o que é seu. Cogitou-se que o prazo deveria ser de dois anos. Para garantir que fosse de cinco, o constituinte deixou-o expresso, cinco, no art. 7º, fora das prerrogativas do artigo 146. Por isto mesmo, o artigo 7º se assume também de sua feição tributária: as regras da decadência cabalmente estipuladas em cinco anos. Em conseqüência, nem mesmo o regramento do artigo 173 há de se lhe aplicar, posto que a prevalência há de ser do comando constitucional direto.
29.A lei complementar, todo mundo sabe, é o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, recepcionada pela Constituição Federal em seu artigo 146. Até que surja ou LC, e sempre há vários projetos em trâmite, não vai ser a lei da previdência social, de nível hierárquico bem abaixo, que vai modificar a CF -" CTN, ou o CTN a partir da CF.
20.Não tenho dúvida de que o CTN impede a decadência de dez anos. Gostaria de ver sob debate o tema do artigo 7º como fonte da decadência das contribuições sociais. A idéia dos dez anos apenas homenageia as teses racistas do filósofo Silvio Romero - a modorra do calor dos trópicos - tão bem espelhadas nesta citação:
1 A SRF fiscaliza e "legisla" sobre o PIS, a Cofins e a CSL, que pertencem à Previdência Social que fiscaliza apenas o INSS e o "ex-Funrural", mas "legisla" sobre o todo. Daí a barafunda, panela em que muitos mexem...
Leia o curriculum do(a) autor(a): Soares Feitosa.- Publicado em 11/11/2004