Source: http://advocaciamungioli.blogspot.com/2014/09/
Timestamp: 2017-12-16 14:39:36+00:00
Document Index: 104749040

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 171', 'artigo 41', 'artigo 103', 'artigo 1']

Advocacia Mungioli: Setembro 2014
Cyberbulling - Saiba como agir para exigir providências!!!
Atenção, você que está passando por esse problema:
Além da questão criminal (de fazer cessar a agressão ), toda vítima de cyberbullying - em seguindo os passos corretos - pode ter direito a indenização por danos morais, em ação civil intentada contra os agressores!
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro diz que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Na nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, temos a seguinte disposição: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação''.
Todas as vítimas de Cyberbullying precisam saber que há tem punição - e cabe responsabilização financeira - pra quem pratica essa modalidade de agressão.
Se ampare na família, caso isso esteja acontecendo com você e - importante - junte todas as provas: SAIBA COMO FAZER:
1) Salve o cabeçalho dos emails e SMS's que esteja recebendo, imprima e autentique no cartório, pois sem autenticação não é uma prova de que o crime realmente aconteceu.
"Seja qual for o crime que o internauta venha a ser vítima, é importante, antes de tudo, preservar o maior número de provas que conseguir. Imprimir e salvar o conteúdo das páginas ou “o diálogo” do(s) suspeito(s) numa sala de bate-papo, por exemplo, ajuda como fonte de informação para a investigação da polícia. Mas infelizmente não vale como prova em juízo, pois carece de fé pública. Uma alternativa para registrar provas que estejam on-line é recorrer a um cartório e fazer uma declaração de fé pública de que o crime em questão existiu, ou lavrar uma Ata Notarial do conteúdo ilegal/ofensivo. Isso é necessário porque, como a internet é muito dinâmica, as informações podem ser tiradas do ar ou removidas para outro endereço a qualquer momento.
O cuidado com a preservação das provas torna-se ainda mais importante quando a Justiça brasileira já responsabilizou, em algumas de suas decisões, internautas que não guardaram registros do crime on-line de que foram vítimas, o que torna o golpe duplamente custoso ao usuário da rede".
(Copiado de bullyingvirtual.wordpress.com)
No Rio de Janeiro, procure a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), na rua Professor Clementino Fraga nº 77 – Cidade Nova (prédio da 6ª DP) - Telefone: 0xx21 – 3399-3203/3200
Postado por Marcelo Mungioli às 11:50:00
Marcadores: advogado, bulling, bullying, cyber, danos morais, direito, polícia
Decisão do TST: Grávida - mesmo em período de experiência - pode ter direito à estabilidade
A trabalhadora que estiver grávida no momento da demissão tem direito à estabilidade provisória, não importando se a gestação teve início antes ou depois da contratação. Seguindo esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização pelo período de estabilidade a uma mulher contratada já grávida para um período de experiência, e dispensada após término desse período.
"É irrelevante o fato de a concepção ter ocorrido antes de ser firmado o contrato de experiência"
Contratada já grávida para um período de 45 dias de experiência, posteriormente prorrogado, uma auxiliar de operações da União de Lojas Leader S.A. teve reconhecido, pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à indenização pelo período de estabilidade provisória. A Turma deu provimento a seu recurso de revista, reformando as decisões das instâncias anteriores que entenderam que a gravidez anterior ao próprio contrato de experiência geraria a presunção de que a dispensa não teria por objetivo frustrar a estabilidade, garantida no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Relatora do recurso no TST, a ministra Delaíde Miranda Arantes destacou durante o julgamento do processo que a trabalhadora faz jus à estabilidade provisória, pois estava grávida no momento da demissão. "É irrelevante o fato de a concepção ter ocorrido antes de ser firmado o contrato de experiência", afirmou, enfatizando que, de acordo com a Súmula 244, item III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo se o contrato for por tempo determinado.
Postado por Marcelo Mungioli às 10:37:00
Marcadores: advogado, demissão, direito, estabilidade, experiência, gravidez, trabalho
Reconhecimento de União Estável não se sustenta, quando uma das partes desta continua ligado a outra pessoa pelos laços (contrato) do Casamento
No entanto, restou constatado nos autos que o falecido mantinha dois relacionamentos em concomitância com o casamento, extraconjugais e sucessivos - uma poligamia de fato -, sendo um com a autora, com quem teve 3 filhos, e o segundo com outra mulher, com quem teve um filho. Contudo, jamais se separou de fato de sua esposa, com quem teve 6 filhos.
imagem obtida em opiniaojuridica.adv.br
Postado por Marcelo Mungioli às 13:04:00
Marcadores: casamento, direito, família, filhos, poligamia, união estável
Ao seu dispor!!!
Consultoria Mungioli:
Ações contra o INSS, Auxílio-Doença, Pensões por Morte, Aposentadoria por Deficiência, Aposentadoria por Invalidez, Benefício de Prestação Continuada. Ações em defesa do consumidor, contra bancos, financeiras, comércio e indústria em geral. Ações criminais e indenizatórias (danos morais na internet, bullying e cyberbullying), vazamento (publicação não autorizada) de fotos e de informações confidenciais.
advocaciamungioli@hotmail.com
Postado por Marcelo Mungioli às 12:50:00
Receber seguro-desemprego indevidamente pode ser considerado estelionato. Leia a matéria!
7 de julho de 2014 11:27 - Atualizado em 7 de julho de 2014 11:27
Em recente decisão monocrática,
o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
decidiu que não se aplica o princípio da insignificância
ao crime de estelionato praticado com a intenção
de receber o seguro desemprego.
O processo em questão, que recebeu
o nº 0002538-87.2013.4.6107/SP, diz respeito ao fato
de réu que recebeu cinco parcelas de seguro-desemprego,
no valor de R$ 603,35 cada, totalizando R$ 3.016,75
entre março e julho de 2010, enquanto
trabalhava sem registro em carteira em um supermercado,
atividade que exerceu de agosto de 2009 até fevereiro de 2012.
A conduta do réu foi enquadrada no artigo 171, § 3º
(estelionato contra entidade de direito público) do Código Penal.
E o Ministério Público Federal argumentou que ao ato
praticado pelo réu não se aplica o princípio da insignificância,
já que os prejuízos que dele decorrem superam os limites
puramente patrimoniais:
Afigura-se impossível desprezar que o seguro-desemprego
configura patrimônio abstrato de toda a coletividade
de trabalhadores celetistas e que, qualquer tipo de lesão
praticada contra aquele, é de difícil mensuração.
É importante compreendermos que o fato de não existir anotação
de contrato de trabalho na CTPS não afasta a tipificação
do crime de estelionato praticado pelo agente que, de fato,
mantém vínculo laboral e faz o saque do Seguro Desemprego.
Seguro Desemprego é uma conquista dos trabalhadores,
um benefício muito importante. Não banalizemos nossos direitos,
não sejamos irresponsáveis com nossos deveres.
Postado por Marcelo Mungioli às 12:37:00
Marcadores: crime, direito penal, estelionato, seguro desemprego
TJ-RJ - Clínica veterinária que deixou cachorro fugir (ele acabou morrendo atropelado) é condenada a pagar indenização por danos morais
Acórdão prolatado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro- processo: 0012619-70.2011.8.19.0066- manteve condenação imposta à uma clínica veterinária ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00, à dona de um cachorro, a título de reparação por dano moral decorrente da morte do animal.
No caso em foco, a dona do cachorro levou seu animal de estimação, de 14 anos de idade, ao estabelecimento réu para tomar banho. No entanto, sem os necessários cuidados o animal logrou fugir da clínica, foi atropelado e veio a morrer horas depois.
Para o relator do processo, a dor da perda de um animal é indiscutível: “Não há dúvida de que a perda de um animal de estimação de 14 anos de idade gera sofrimento, perturbação e abalo emocional para o dono, o que dá ensejo à indenização por danos morais.”, destacou em seu voto.
Em nosso entendimento afigura-se inegável a responsabilidade reparatória da indigitada clínica em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados. O descuido verificado na guarda do animal se constituiu em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos.
Com efeito,na hipótese em comento restou configurada evidente violação às normas de defesa e proteç ão estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. A clínica que explora atividade veterinária, para os fins do aludido Código, deve ser considerada fornecedora de serviços (art. 3º., caput e § 2º., do CDC) e a dona do animal consumidora dos seus serviços. O contrato celebrado para o banho do animal caracteriza uma autêntica relação jurídica de consumo.
A incidência das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor mostra-se inquestionável. Cuida-se de um microssistema, de caráter público e social, devendo ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo também está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art.170, inciso V). Dessa forma, a proteção que a própria Lei Maior conferiu ao consumidor deixa patente que o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer mesmo em confronto com outros diplomas legais.
Ao tratar da responsabilidade pelo fato do serviço, o art. 14 do Código prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inocorrentes no caso vertente.
Por derradeiro cumpre destacar, ainda no campo constitucional, que a reparação devida por dano moral também se constitui em direito fundamental (art. 5º, incisos V e X da CF.) .
Postado por Marcelo Mungioli às 11:42:00
Marcadores: advogado, animal, cachorro, clinica veterinaria, dano moral, direito
Ataque de cão da raça Pit Bull e o dever de indenizar
A dona de um cachorro da raça pit bull foi condenada a indenizar o dono de um outro cão que necessitou de cuidados veterinários, após sofrer ataque do primeiro animal. A decisão foi do Juizado Cível de Planaltina confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.
O autor alega que seu cão de estimação foi atacado violentamente por outro, da raça pit bull, pertencente à ré, em razão de sua conduta negligente de deixar o portão de sua residência aberto. Sustenta que em virtude da agressão foi obrigado a arcar com gastos decorrentes dos cuidados médicos necessários, motivo pelo qual pede ressarcimento por danos materiais.
Embora a ré alegue não ser a proprietária do cão agressor, “é certo que se comportou como detentora do animal, nos termos do parágrafo único do art. 1.198 do Código Civil, dando-lhe abrigo e lhe alimentando por, pelo menos, 3 (três) dias até o ocorrido”, anota a juíza. Ademais, prossegue a julgadora “indubitável que a ré possuía relação com o cachorro e exercia algum domínio sobre ele, senão não teria tentado dominar um pit bull legítimo com uma corda, a fim de levá-lo para o interior de sua casa, onde havia outros cachorros e uma criança. (…) Nesse contexto, tornou-se responsável objetivamente pelos atos deste, conforme prescreve o art. 936 do Código Civil, à míngua de comprovação pela requerida de força maior ou culpa exclusiva da vítima”.
O entendimento da juíza foi seguido pela Turma Recursal que registra que a culpa da ré pelo ataque ao animal pertencente ao autor “é incontestável, conforme se depreende da análise das provas produzidas nos autos”. E acrescenta: “O conjunto probatório revela que a recorrente não agiu com cautela na guarda do aludido animal (cão pit bull), uma vez que este avançou sobre o animal de estimação de pequeno porte do autor, causando-lhe graves ferimentos, surgindo daí o dever de indenizar”.
Quanto ao valor dos prejuízos, a magistrada ensina que, por força do art. 333, I, do CPC, este deve se restringir à quantia comprovada nos autos, qual seja R$ 1.240,00. Ao valor deverão ser acrescidos correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso.
Processo: 2012.05.1.008414-6
Postado por Marcelo Mungioli às 11:37:00
Marcadores: advogado, animal, direito, indenização
Responsabilidade Civil - Danos morais e materiais devidos por ferimentos causados em animais e posterior omissão de socorro
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem a pagar indenização por ter ocasionado ferimentos graves em duas cachorras.
Consta dos autos que o réu manuseava uma roçadeira quando atingiu as cadelas pertencentes à sua vizinha, mas, deixou de prestar o devido socorro. A omissão resultou na morte de uma delas. Condenado a indenizar a proprietária dos animais em R$ 6,7 mil pelos danos morais suportados e R$ 1,2 mil por danos materiais, ele apelou da sentença.
Ao julgar o recurso, o relator, desembargador Beretta da Silveira, não acolheu a tese apresentada pelo réu e manteve a sentença. “A impossibilidade de ignorância do réu quanto à ocorrência do acidente é fato notório, que não precisa de especialista para ser constatada, vez que é perceptível por qualquer pessoa de mediano entendimento. Diante da gravidade dos fatos expostos nos autos e do sofrimento imensurável havido pela autora, o modesto valor fixado não merece reparação”, ressaltou, negando provimento.
O julgamento, que teve votação unânime, também contou com a participação dos desembargadores Egidio Giacoia e Viviani Nicolau.
Apelação n° 0026480-16.2012.8.26.0577Fonte: TJ/SP, 15 de fev. de 2014
Postado por Marcelo Mungioli às 11:28:00
Marcadores: advogado, animal, cachorro, dano moral, direito, indenização, omissão de socorro
Responsabilidade Civil - Veiculação de fotos, sem autorização, como ilustração de convite para festa, gera dever de indenizar
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de eventos e dois responsáveis por uma festa denominada “Bailinho” a pagarem R$ 10 mil de indenização por danos materiais a duas mulheres (R$ 5 mil para cada uma). O fato que gerou a obrigação foi a veiculação de uma fotografia das jovens no Facebook, sem autorização, como ilustração do convite para a festa.
Em recurso ao Tribunal, as autoras pediam a condenação por danos morais, além dos danos materiais, sob o argumento de que a divulgação indevida teria causado constrangimento.
Para o relator do recurso, Carlos Henrique Miguel Trevisan, “a divulgação da fotografia não configurou a prática de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais pretendida, tendo em vista não ser possível identificar as autoras a partir das fotos, que foram tiradas somente das costas das requerentes, sem mostrar o rosto”. Os danos materiais foram mantidos, pois a empresa e os responsáveis obtiveram benefício econômico com a realização do evento.
Os desembargadores Maia da Cunha e Natan Zelinschi de Arruda compuseram a turma julgadora, que votou de forma unânime.
Apelação nº 0202768-23.2011.8.26.0100
Fonte: TJ/SP, 24 de mar. de 2014
Postado por Marcelo Mungioli às 11:16:00
O fator previdenciário é uma fórmula matemática que é aplicada sobre o valor a aposentadoria por tempo de contribuição do aposentado pelo INSS (pode ser aplicado também na aposentadoria por idade, mas é opcional). O objetivo da fórmula é compensar a idade e o tempo de contribuição do aposentado, no momento da aposentadoria, com o valor do benefício previdenciário a ser recebido. O resultado será sempre: quanto mais idade e tempo de contribuição, maior o valor do benefício; quanto menos idade e tempo de contribuição, menor o valor do benefício. Quando o resultado do fator for maior que 1 (um), o resultado será positivo, com o aumento do valor do benefício. Quando o resultado do fator for menor que 1 (um), o resultado será negativo, com a diminuição do valor do benefício. A fórmula usa ainda o índice expectativa de sobrevida. Um índice formado pelo IBGE que leva calcula quanto tempo, em média, sobrevivem os homens e as mulheres no Brasil. O Índice é bastante polêmico, uma vez que reflete um número único resultado das pesquisas do IBGE entre homens e mulheres. Todavia, a medicina já provou que as mulheres vivem mais. O próprio IBGE calcula tabelas separadas para homens e mulheres (embora seja usada uma tabela única) e nos resultados as mulheres aparecem com uma expectativa maior.
E mais, A Emenda Constitucional 20/98 não impôs a idade mínima como requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição. Como o governo ficou vencido nessa questão quando foi aprovada a Emenda 20, apressou-se em encaminhar o projeto que resultou na Lei 9876/99, que criou o fator previdenciário. Na prática, o FP substitui, insidiosamente, o requisito da idade mínima porque quanto mais jovem o segurado que pretende se aposentar menor será o valor da renda mensal de sua aposentadoria. Além de evidente afronta à Emenda 20, o FP prejudica justamente aqueles segurados que iniciaram sua vida contributiva mais cedo, ou seja, que trabalharam mais tempo.
Na luta contra esse redutor inconstitucional, já há muitas ações tramitando na Justiça Federal, discutindo o índice de sobrevida que, é normalmente menor, para os segurados do sexo masculino.
Postado por Marcelo Mungioli às 11:01:00
O Padrão 105/95 - A fórmula encontrada pela Previdência para manter você trabalhando até o final da vida!!!
Fala-se muito em propostas para modificação ou extinção do fator previdenciário e, em época de eleição, parece ser uma das grandes "bandeiras" de todos os candidatos.
Todas as vezes que se fala em extinção do fator previdenciário, o Governo entra em cena e utiliza todas as suas armas para impedir, de forma a garantir que o segurado do INSS só possa se aposentar, passando dos 60 (sessenta) anos de idade.
Entre as propostas de modificação, pasmem, há uma que piora em muito a vida do segurado. Não acredita que possa piorar? Então leia: Em estudo, novo método de cálculo, o fator 95/105. Nessa nova sistemática a soma entre o tempo de contribuição e a idade do segurado homem deve ser de 105 anos e da segurada mulher deve ser de 95 anos. Por exemplo, um segurado homem de 60 anos só poderá se aposentar nessa idade se alcançar 45 anos de contribuição. Uma segurada mulher com 55 anos só poderá se aposentar se alcançar 40 anos de contribuição.
É mais uma" fórmula mágica" encontrada - pelos governantes - para enfrentar o aumento da expectativa de vida da população.
Postado por Marcelo Mungioli às 10:45:00
Marcadores: advogado, aposentadoria, direito, fator previdenciário, idade, idoso, trabalho
Alzheimer - Preocupação Mundial
Dia Mundial de Atenção ao Mal de Alzheimer.
Postado por Marcelo Mungioli às 15:00:00
Marcadores: alienação, Alzheimer, cura
Para ler no domingo e aplicar na segunda-feira!!!
Postado por Marcelo Mungioli às 10:00:00
Marcadores: amor, atenção, criação, criança, cuidado, mãe
Alzheimer no estágio inicial - Como proteger o patrimônio do portador da doença
Quem convive com pessoas portadoras do Mal de Alzheimer sabe o quão difícil é falar sobre dinheiro com elas. E, em alguns casos, a situação financeira sai do controle da família, que vê - escorrendo pelos dedos - parte do patrimônio amealhado pela pessoa.
Sem condições mentais de avaliar riscos ou compromissos, contratos ou retiradas vultuosas podem ser grandes problemas, se cuidados importantes nao forem tomados.
Sobre esse aspecto da questão, encontrei esse texto, na internet, de autoria de Moises Jadão Neto, no Blog do Jadão, que passo a reproduzir.
"Uma pergunta freqüente, motivo natural de grande preocupação, diz respeito a quando e como limitar o gerenciamento de dinheiro e de outros valores.
O controle do dinheiro e dos seus bens é importante e traduz sentimentos de independência e de senso de responsabilidade. Desta maneira, é fundamental para o paciente que essa transição seja suavemente administrada.
A retirada brusca de todos os seus bens e valores, pode ser causa de grande insegurança, levando-o a apresentar por vezes graves distúrbios de ordem comportamental.
Evidentemente isso se aplica especialmente na fase inicial, onde a fronteira relativa ao discernimento ainda não está bem estabelecida.
O valor das cédulas normalmente é mal compreendido pelo paciente e desta forma eles podem ter em seu poder um grande número de cédulas que absolutamente não representam valores substanciais. Este artifício é muito bem aceito e o paciente continuará a se sentir seguro com seus bens.
Determinados pacientes se queixam e chegam a ficar agressivos querendo informações a respeito do seu dinheiro, onde está e como está sendo gerido. A manutenção de um diário onde se registra os números relativos às suas economias, discriminados de modo simples, ainda que não muito bem entendidos, demonstra que alguém está tomando as decisões acertadas e costuma servir para acalmá-lo.
Quando o paciente é conhecido na vizinhança, as lojas próximas devem ser avisadas do problema que estão enfrentando, evitando-se assim que o paciente compre objetos caros em virtude de ser conhecido e possuir crédito.
Dentro de cada caso, respeitados os costumes que imperam dentro do seio das famílias, várias possibilidades criativas podem ser aplicadas.
É imperioso que, na fase inicial, a família se reúna e defina o rumo das finanças do paciente.
Nos casos iniciais e quando não há um bom entendimento entre familiares, esse problema pode ser extremamente grave. Filhos que não se entendem, disputando uma assinatura em procuração plena ou transferindo bens contra a vontade de outros filhos não é uma situação rara.
O desagregamento familiar, por razões de várias matizes,é contraproducente e quando a questão financeira entra no rol das disputas, o ambiente torna-se ainda mais negativo e desfavorável.
O aconselhamento jurídico por profissional especializado, nesses casos específicos, é fundamental".
Postado por Marcelo Mungioli às 17:06:00
Marcadores: advogado, alienação mental, Alzheimer, dinheiro, direito, idoso, interdição, patrimônio
Concordo com Chaplin!!!
Postado por Marcelo Mungioli às 10:30:00
MAL DE ALZHEIMER E ALIENAÇÃO MENTAL - LEVANTAMENTO DO FGTS
Em sede administrativa, para o FGTS, apenas a AIDS e a Neoplasia Maligna (Câncer) continuam sendo as doenças graves elencadas na lei, ate agora.
Porém, agora aparece uma luz no final do túnel, ainda que pela via judicial. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito e deu provimento a um recurso impetrado pelo MPF, ampliando as possibilidades de levantamento do FGTS, incluindo - por entendimento jurisprudencial - o rol de hipoteses de levantamento do Fundo de Garantia, por moléstias graves, pelos trabalhadores e pelos seus dependentes.
Foram incluídas nas hipóteses de retirada do Fundo, contidas no art.20 da Lei 8036/1990, as seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante); artrite reumatóide severa; hepatite crônica tipo C,;miastemia grave; e lupus eritematoso sistêmico.
Como a decisão é judicial, a Caixa Econômica Federal - digo o FGTS - costuma indeferir os pedidos baseados nessa decisão (são fonte jurisprudencial, não tem força de lei).
Estamos preparados para dar suporte nas ações necessárias para reconhecer o direito dos depositários - portadores dessas doenças graves - que queiram requerer judicialmente seus direitos.
Postado por Marcelo Mungioli às 16:32:00
Marcadores: alienação mental, Alzheimer, artrite severa, direito, doença de Paget, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave, FGTS, hepatite C, lupus, miastemia grave
O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar em uma lanchonete. Segundo o ministro, pela narrativa feita na denúncia, não houve, de fato, demonstração de ato de abandono, que tenha exposto a perigo concreto e material, a vida ou a saúde dos menores. A denúncia do Ministério Público de Mato Grosso do Sul aponta que o Conselho Tutelar foi acionado mediante informação anônima, após a saída da mãe para trabalhar. Ao chegar à residência da família, constatou a veracidade do abandono dos filhos, sendo que a mais velha, de 17 anos, é portadora de necessidades especiais (Síndrome de Morth), não podendo cuidar dos irmãos menores. O juízo de primeiro grau não recebeu a denúncia, ao fundamento de ausência de dolo na conduta da recorrente. O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, ao julgar a apelação do MP, reformou a sentença e recebeu a denúncia, nos seguintes termos: Preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como havendo indícios de autoria, bem como de que as vítimas, supostamente abandonadas, permaneceram em situação de perigo concreto, impõem-se o recebimento da denúncia, para fins de se apurar, durante a instrução processual, a prática ou não da ação delitiva, decidiu o TJ. Conduta atípica Na decisão, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou que o MP estadual narrou conduta atípica em sua denúncia, pois não especificou qual o efetivo e concreto perigo que sofreram os menores, pois, pela denúncia, eles estariam em casa, sujos e descalços. O fato de as crianças estarem sozinhas, em casa, enquanto a mãe trabalhava, não significa abandono, no sentido literal da palavra, mas sim desleixo ou descuido, por parte da mãe, caso a ser resolvido, talvez, por uma assistente social, mas não pela justiça criminal, que deve atuar apenas em último caso, afirmou o relator. Ele considerou, ainda, que consta nos autos que todas as crianças frequentam a escola, inclusive a que é portadora da mencionada síndrome, não se podendo falar em ausência de assistência.
Postado por Marcelo Mungioli às 15:56:00
Marcadores: abandono, direito, família, stj
Juizados Especiais de Fazenda Pública - A oportunidade que você precisava para questionar aquela multa de trânsito
Eles foram criados (por lei) em 2009, mas faz pouco tempo que sairam do papel.
Os Juizados Especiais de Fazenda Pública, permitem ao cidadão comum e às micro empresas, ajuizarem demandas de pequenos valores, em face dos Municípios, dos Estados e da União Federal.
Uma das muitas utilidades dessa via judicial é questionar multas de trânsito, pois não há o impeditivo das custas processais, que - praticamente - inviabilizavam esse tipo de procedimento.
Agora, é possível questionar o Estado e reverter a multa, sem precisar depositar os valores das custas.
Postado por Marcelo Mungioli às 14:56:00
Marcadores: advogado, direito, juizados especiais, multas, prefeitura
Rescisão Indireta: Você pode dar uma justa causa no patrão?!?
Sim, você pode!!!! A rescisão indireta tem como base esse artigo da CLT. Ele prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores hierárquicos com rigor excessivo e também se correr perigo evidente de mal considerável.
Agora, você já sabe!!!
Postado por Marcelo Mungioli às 14:09:00
Marcadores: advogado, demissão, despedida indireta, direito, trabalhista, trabalho, verbas rescisórias
Novo Código irá punir Homofobia, Corrupção, Financiamento ao Terrorismo, Escravidão, Tráfico de Pessoas, Crimes Contra a Humanidade e irá aumentar as penas para maus-tratos aos animais
Novo Código Penal vai incluir crime a homofobia, definida como a prática de discriminação ou preconceito de “identidade ou orientação sexual”, conferindo-lhes uma pena de prisão variável entre um a cinco anos. E vai inclui no rol de crimes hediondos, os seguintes tipos penais: a corrupção, o financiamento ao terrorismo, manter uma pessoa em condição análoga à de escravo, o tráfico de pessoas e crimes contra a humanidade. Também vai haver o aumento da pena para o crime de maus-tratos de animais, que hoje é de apenas três meses a um ano para de um a três anos de prisão. A punição por matar ou caçar animal silvestre vai para dois a quatro anos de prisão. Atualmente a pena é de seis meses a um ano
Postado por Marcelo Mungioli às 13:52:00
Marcadores: advogado, animais, direito, escravo, homofobia, maus-tratos, penal, terrorismo, trafico
SUBSTITUTIVO DO CÓDIGO PENAL CRIA NOVO TIPO PENAL, AUMENTA PENA NO CASO DE HOMICÍDIO SIMPLES E ALTERA AS REGRAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO
De acordo com o texto substitutivo, a doação eleitoral ilegal, chamada de “caixa dois”,vai virar crime e será punida com pena de prisão de dois a cinco anos. Também aumenta de seis para oito anos a pena mínima para homicídio; e sobe de um sexto para um quarto da pena o tempo mínimo que o condenado primário deve ficar sob o regime fechado. Só depois desse prazo é que o preso poderá solicitar o regime semiaberto. Já os reincidentes, condenados por crime hediondo, terão de cumprir, caso o texto seja aprovado, dois terços da pena, tempo maior que o atual, de três quintos.
Postado por Marcelo Mungioli às 13:41:00
Marcadores: advogado, corrupção, direito, homicidio, penal, prisão, progressão, regime
TJ-SP: Abordagem ofensiva, com referências diretas à cor da pele, ocorrida dentro de um supermercado, geram direito de reparação por danos morais
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma rede de supermercados pague indenização de R$ 20 mil por danos morais a cliente que foi acusado de furto e tratado de forma discriminatória.
Consta dos autos que o autor, após adquirir alguns produtos, foi acusado pela segurança do estabelecimento de furtar as mercadorias, além de ser chamado de “negro ladrão”.
Para o relator do recurso, desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, ficou comprovado que o autor foi abordado de maneira ofensiva com referências diretas a sua cor. “Evidentemente que ser acusado, na presença de várias pessoas, da prática de um crime, e ainda ser inferiorizado em virtude de ser afrodescendente é situação capaz de causar profunda humilhação, sofrimento psicológico e, por que não dizer, sentimento de revolta. A situação tratada nos autos se reveste de grande relevância, e é capaz de gerar considerável lesão imaterial.”
O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Teixeira Leite e Fábio Quadros.
Postado por Marcelo Mungioli às 13:23:00
Marcadores: advogado, danos, direito, indenização, morais, punição, racismo
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS DEMORA EM RECORRER À JUSTIÇA NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE
Se você deixou de receber seu auxílio-doença há algum tempo, não recorreu administrativamente e agora precisa restabelecer o benefício, por via judicial?
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento que não se pode considerar que haja falta de interesse da parte apenas pelo fato de haver transcorrido mais de dois anos entre o ajuizamento da ação judicial e o indeferimento administrativo do benefício ou o fim do pagamento.
A TNU analisou pedido de uniformização apresentado por uma segurada de São Paulo. O acórdão da Turma Recursal paulista havia confirmado a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, considerando que faltou interesse processual. Segundo a decisão, “a autora deixou transcorrer período de tempo além do razoável para socorrer-se da via judicial”.
O juízo de primeiro grau chegou a esse entendimento com base no fato de que transcorreram mais de dois anos entre a fim do pagamento do benefício e o ajuizamento da demanda. Segundo o processo, a segurada recebeu auxílio-doença até dezembro de 1999, quando o INSS encerrou o pagamento administrativamente, mas ela só ingressou em juízo objetivando o retorno do benefício em 2007.
Tanto a sentença quanto o acórdão basearam-se no entendimento de que a segurada, em lugar de propor as medidas necessárias ao afastamento do ato administrativo adverso, deixou transcorrer um período de tempo além do razoável para recorrer à Justiça.
Insatisfeita com o resultado, a segurada apresentou recurso à TNU alegando a divergência dessa decisão com a súmula 85 do STJ. A ideia é que, uma vez que o STJ considera como prescritas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento de uma ação, fica implícito que “permite-se entrar com a ação a qualquer tempo, mas com a única ressalva de poder cobrar apenas os últimos 5 anos que a antecedem”.
O relator do processo na TNU, juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga discordou do reconhecimento da ausência de interesse processual apenas no decurso de tempo entre a alegada lesão ao direito e ao ajuizamento da ação. Com isso, argumentou, estaria configurada uma situação análoga à prescrição do fundo do direito ou à própria decadência, tal como prevista no artigo 103, da Lei 8.213/91 — o que impediria o enfrentamento do pedido de restabelecimento do benefício previdenciário.
Ainda segundo o relator, a lei estabelece prazos decadenciais e prescricionais, não sendo possível confundir estes casos com os de ausência de interesse processual. Dessa forma, também não se pode entender detentor de um direito, pela falta desse interesse, o beneficiário que ingressou em juízo dentro desse prazo.
Com a decisão, o acórdão e a sentença sobre o caso da segurada de São Paulo ficam anulados e o processo retorna ao juízo de primeiro grau para que outra sentença seja proferida, observados os termos da decisão da TNU. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.
Postado por Marcelo Mungioli às 13:15:00
Quando os avós podem ser chamados para complementar a obrigação alimentar devida aos netos?
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR: SE O PAI NÃO PAGA, OS AVÓS PODEM SER CHAMADOS AO PROCESSO
A obrigação alimentar, oriunda do vinculo de parentesco é recíproca e extensiva a todos os familiares. Na falta dos ascendentes caberá a obrigação aos descendentes, e faltando estes, caberá aos irmãos germanos e unilaterais, conforme artigo 1.696 do Código Civil.
Desta forma, a obrigação de alimentar compete inicialmente aos pais, e na falta destes aos ascendentes, ou seja, aos avós paternos e maternos - conjuntamente - devendo cada um concorrer na medida das suas condições financeiras.
A obrigação alimentar devida pelos avós é excepcional e subsidiária, sendo os progenitores chamados ao processo nos casos em que os pais encontram-se ausentes, ou impossibilitados de prover o sustento da prole, e havendo insuficiência do valor pago, sendo devidamente comprovados.
Os alimentos devidos pelos avós também serão fixados com base no binômio da necessidade do alimentado e na possibilidade do alimentante, sem que isto acarrete ônus excessivo e prejudique o sustento e a sobrevivência do progenitor.
Assim, caracteriza-se a natureza da relação avoenga como natureza complementar, pois não devem os avós prover o sustento dos netos se os genitores puderem arcar com a subsistência dos filhos.
Se não ficar provado no ajuizamento e instrução da ação inicial a impossibilidade dos pais em prover o sustento da prole, não pode o juiz fixar alimentos em face dos avós.
Postado por Marcelo Mungioli às 22:07:00
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