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Timestamp: 2019-12-14 22:43:14+00:00
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Decreto Legislativo Regional 8/2016/A
Decreto Legislativo Regional 8/2016/A, de 26 de Abril
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional
n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças
Decorridos nove anos desde a data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional 23/2006/A, de 12 de junho, que aprovou o regime jurídico do transporte coletivo de crianças na Região Autónoma dos Açores, constata-se a necessidade de rever algumas das suas disposições, tendo em conta as alterações de ordem económica, social e normativa que se verificaram desde então.
Desde logo, torna-se necessário clarificar o âmbito de aplicação do regime jurídico do transporte coletivo de crianças, expurgando-se do mesmo os serviços regulares, uma vez que essa tipologia de serviço apenas se verifica no transporte público regular de passageiros, que se rege por legislação especial, designadamente pelo Decreto Lei 3/2001, de 10 de janeiro.
Torna-se igualmente necessário clarificar os requisitos de acesso à atividade, suprimindo, nomeadamente, as disposições relativas à capacidade técnica e profissional dos administradores, diretores e gerentes das empresas de transporte coletivo de crianças e aos procedimentos conducentes ao reconhecimento dessa capacidade (emis-são de certificado de capacidade profissional), harmonizando o regime com a Lei 5/2013, de 22 de janeiro, que simplificou o acesso à atividade de transporte coletivo de crianças, previsto na Lei 13/2006, de 17 de abril, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, conformandoos com a disciplina da Lei 9/2009, de 4 de março e do Decreto Lei 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Pelo Decreto Legislativo Regional 33/2008/A, de 28 de julho, isentou-se os veículos que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros (tacógrafo), pelo que não faz sentido manter a exigência dos veículos afetos ao transporte coletivo de crianças deverem estar equipados com tal aparelho.
Por sua vez, a Lei 72/2013, de 3 de setembro, que procede à décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto Lei 114/94, de 3 de maio, e à primeira alteração ao Decreto Lei 44/2005, de 23 de fevereiro, veio alterar a altura máxima da criança para efeitos de utilização de sistemas de retenção, situação que deve ser clarificada e refletida no regime jurídico do transporte coletivo de crianças.
Verifica-se, igualmente, que não existem razões objetivas que justifiquem um regime diferenciador para o reconhecimento da capacidade técnica e profissional dos condutores das pessoas coletivas sem fins lucrativos e das empresas. Com efeito, as exigências relativas à aptidão técnica e profissional dos condutores devem ser idênticas, independentemente da entidade que exerça a atividade de transporte coletivo de crianças e em consequência deve ser revogado o n.º 2 do artigo 19.º do Decreto Legislativo n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que apenas exigia aos condutores de pessoas coletivas sem fins lucrativos, uma experiência de condução de dois anos. Acresce que o âmbito da atividade de transporte da maioria das pessoas coletivas sem fins lucrativos extravasou as atividades referentes ao
« transporte privado »
, colocandoos em igualdade com outras empresas e entidades a operar no mercado, revelando-se de difícil aplicação e fiscalização o atual regime nesta matéria. A ténue
« fronteira » entre o que se considera transporte privado e transporte particular dita a necessidade de garantir igualdade de tratamento no que se refere à certificação de condutores para todos os tipos de transporte.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 37.º e 56.º do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 23/2006/A, de 12 de junho
Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 15.º, 19.º, 25.º, 31.º, 32.º, 41.º, 42.º e 45.º do Decreto Legislativo Regional 23/2006/A, de 12 de junho, passam a ter a seguinte redação:
a) ‘Transporte coletivo de crianças’ o transporte regular especializado ou ocasional de crianças e jovens até aos 16 anos, em veículo ligeiro ou pesado de passageiros, por qualquer entidade pública ou privada;
d) (Revogada.) e) [...];
1 - [...]. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - Nos veículos pesados de passageiros as crianças com idade inferior a seis anos devem ser seguras por um sistema de retenção especial, devidamente homologado e adaptado ao seu peso e tamanho, mantendo-se esse dever nos transportes em veículos ligeiros para crianças com menos de doze anos de idade, desde que tenham altura inferior a 135 cm.
1 - [...]. 2 - Quando o veículo estiver parado ou estacionado para tomar ou largar crianças devem ser acionadas as luzes de perigo.
1 - [...]. 2 - A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º e no artigo 5.º é punível com coima de € 100 a € 250, por unidade. 3 - [...]. 4 - A violação do disposto no artigo 8.º é punível com coima de € 250 a € 500.
5 - [...]. 6 - [...]. 7 - A realização de transporte coletivo de crianças por condutor não titular de certificado de capacidade técnica e profissional a que se refere o artigo 19.º ou com certificado caducado, é punível com coima de € 250 a € 500.
1 - [...]. 2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do diretor regional competente em matéria de transportes terrestres, com a faculdade de delegação.
São revogados a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º, os n.os 2 e 3 do artigo 4.º, os artigos 9.º, 16.º e 17.º, o n.º 2 do artigo 19.º e o artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional 23/2006/A, de 12 de junho.
O Decreto Legislativo Regional 23/2006/A, de 12 de junho, com as alterações agora introduzidas, é republicado em anexo ao presente diploma.
Republicação do Decreto Legislativo Regional 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças
» o transporte regular especializado ou ocasional de crianças e jovens até aos 16 anos, em veículo ligeiro ou pesado de passageiros, por qualquer entidade pública ou privada; b)
» o transporte de passageiros oferecido ao público ou a certas categorias de utentes que, nos termos da alínea seguinte, se não classifique como particular; c)
» o transporte que, ainda que remunerado, assume uma função complementar ou acessória ao exercício do comércio ou indústria da entidade transportadora, seja ela pessoa singular ou coletiva, e os veículos sejam da propriedade dessa entidade ou por ela tenham sido adquiridos em regime de locação financeira ou de contrato de locação a longo prazo e sejam conduzidos por um elemento do pessoal dessa pessoa singular ou coletiva ou pelo próprio, no caso de pessoa singular;
d) (Revogada.) e)
» os serviços regulares que apenas asseguram o transporte coletivo de crianças entre o domicílio, ou paragem previamente estabelecida, e o respetivo estabelecimento de ensino; f)
» os serviços que asseguram o transporte de grupos de crianças previamente constituídos e com uma finalidade conjunta, organizados por iniciativa de terceiro ou do próprio transportador; g)
» indivíduo maior encarregue da vigi-lância e acompanhamento das crianças durante o serviço de transporte coletivo de crianças; h)
» os documentos exigidos para a realização de transportes de passageiros pela regulamentação regional, nacional e comunitária ou por convenção internacional sobre transportes rodoviários de passageiros, nomeadamente autorizações, contratos, folhas de itinerário, certificados e licença do veículo.
2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - Nos veículos pesados de passageiros as crianças com idade inferior a seis anos devem ser seguras por um sistema de retenção especial, devidamente homologado e adaptado ao seu peso e tamanho, mantendo-se esse dever nos transportes em veículos ligeiros para crianças com menos de doze anos de idade, desde que tenham altura inferior a 135 cm.
3 - O Governo Regional, através do departamento com competência em matéria de transportes terrestres, deve apoiar a realização de ações de formação profissional para condutores, garantindolhes conhecimentos, designadamente sobre as regras e medidas específicas de segurança do transporte de crianças e sobre primeiros socorros.
Os administradores, diretores ou gerentes, bem como os condutores e encarregados, são obrigados a preencher o requisito de idoneidade, nos termos da Lei 13/2006, de 17 de abril, e legislação complementar.
2 - As empresas devem dispor de um capital social mínimo de € 9000 para efeitos de início de atividade, no caso de ser utilizado um único veículo licenciado, ou de € 5000 por cada veículo licenciado adicional que possuam, quer em regime de propriedade, quer tenha sido adquirido em regime de locação financeira ou por contrato de locação a longo prazo.
a) A obrigatoriedade de uma inspeção prévia ao veículo
b) A não atribuição de licença a veículos com mais de dezoito anos, após a data da atribuição da primeira matrícula. a licenciar;
4 - Sempre que os veículos atinjam o limite de idade referido na alínea b) do n.º 2, as respetivas licenças caducam. Artigo 30.º Documentos a bordo do veículo Durante a realização de transportes coletivos de crianças devem estar a bordo do veículo, designadamente, a cópia certificada do alvará ou do certificado, os comprovativos da habilitação do transportador e os documentos de controlo a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º
1 - A violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º é punível com coima de € 500 a € 1500.
2 - A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º e no artigo 5.º é punível com coima de € 100 a € 250, por unidade. 3 - A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º e no artigo 7.º é punível com coima de € 500 a € 1000. 4 - A violação do disposto no artigo 8.º é punível com coima de € 250 a € 500. coima de € 100 a € 250.
5 - A violação do disposto no artigo 10.º é punível com
6 - A violação do disposto nos artigos 11.º, 12.º e 13.º é punível com coima de € 200 a € 350.
7 - A realização de transporte coletivo de crianças por condutor não titular de certificado de capacidade técnica e profissional a que se refere o artigo 19.º, ou com certificado caducado, é punível com coima de € 250 a € 500.
A realização de transportes coletivos de crianças por entidade não licenciada ou certificada é punível com coima de € 750 a € 4 000 ou de € 5 000 a € 25 000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.
A realização de transportes coletivos de crianças por meio de veículo não licenciado nos termos do artigo 29.º é punível com coima de € 500 a € 2 500.
A falta de seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 22.º, é punível com coima de € 750 a € 2500.
1 - A realização de serviços regulares especializados sem o contrato a que se refere o artigo 27.º é punível com coima de € 750 a € 4 000.
2 - A falta de menção de qualquer dos elementos obrigatórios do contrato referidos no artigo 27.º é punível com coima de € 200 a € 1 000.
1 - A realização de serviços ocasionais sem a folha de itinerário a que se refere o artigo 28.º é punível com coima de € 500 a € 2 500.
2 - O preenchimento incorreto das folhas de itinerário a que se refere o número anterior é punível com coima de € 250 a € 1 000.
A não apresentação dos documentos a que se refere o artigo 30.º, no ato da fiscalização, é punível com coima de € 75 a € 500.
O não cumprimento do dever de comunicação previsto no artigo 23.º é punível com coima de € 250 a € 1 000.
3 - A aplicação da sanção acessória prevista nos nú-meros anteriores implica o depósito na direção regional competente em matéria de transportes terrestres dos respetivos documentos, sem o que os mesmos serão apreendidos.
2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do diretor regional competente em matéria de transportes terrestres, com a faculdade de delegação. 3 - A direção regional competente em matéria de transportes terrestres organiza o registo das infrações cometidas nos termos da legislação em vigor.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor da Lei 13/2006, de 17 de abril.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2577135.dre.pdf .
2008-07-28 - Decreto Legislativo Regional 33/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma dos Açores da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.
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