Source: https://issuu.com/pmitarare/docs/cmdca_2013
Timestamp: 2017-08-21 15:53:43+00:00
Document Index: 17196238

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 87', 'artigo 6', 'artigo 10']

CMDCA by PM Itarare - issuu
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Municipal nº 2.110/91 Praça Coronel Jordão, 234 - Centro. CEP: 18460-000 – Itararé – SP Telefone – (15) 3532-4484
Ofício nº 18/2013 Itararé, 28 de fevereiro de 2013.
Tendo em vista a necessidade regulamentar a inscrição de entidades e programas junto ao CMDCA e a distribuição de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria, cópia das Resoluções nº 001 e 002 de 2013 editadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itararé, para que seja providenciada a publicação em jornal de ampla circulação no município, conforme exigências legais. Sem mais, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente,
_______________________ Filipe Martins dos Santos - Presidente -
A Secretaria Municipal de Administração At. Sr. Antônio Eduardo F. S. Gradim Itararé – SP
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Municipal nº 2.110/91 Praça Coronel Jordão, nº234. Centro – CEP: 18460-000 - Itararé – SP Telefone: (15) 3532-4484
RESOLUÇÃO N° 01 de 28 de fevereiro de 2013
Dispõe sobre a documentação necessária à concessão da Inscrição às entidades governamentais e não governamentais e a inscrição de programas e de suas alterações.
A fundamentação legal para inscrição das Entidades no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente os artigos 90 e 91 que define sobre as inscrições das Entidades Governamentais e Não-Governamentais junto ao Conselho.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Itararé, de acordo com suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal nº 2110/91, Art. 9º, II e III, que dá competência ao Conselho Municipal de proceder o registro de entidades e a inscrição de programas, com especificação dos regimes de atendimento das entidades governamentais e não governamentais.
Poderão inscrever-se no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itararé as entidades sem fins lucrativos, que promovam a execução de programas de proteção e sócio-educativos, destinados a crianças e adolescentes em conformidade com a Resolução 071/2001-CONANDA, em regime de:
Regimes de Atendimento:
- Apoio sócio-educativo em meio aberto; - Colocação familiar; - Abrigo; - Liberdade Assistida; - Semi-liberdade; - Internação.
Programas de Proteção:
Programa de Proteção se destina as crianças e adolescentes cujos direitos são violados ou ameaçados. É constituído de quatro regimes: orientação, apoio sócio-familiar, apoio sócioeducativo em meio aberto, colocação familiar ( tutela, guarda e adoção) e abrigo.
Estes regimes são compostos por um conjunto de ações especiais com vistas ao acesso ou complementação de políticas públicas na área de proteção; tais como: atividades de acompanhamento e complementação escolar; escolarização alternativa; grupos terapêuticos, psicossociais; de apoio e orientação; atividades lúdico-pedagógicas; atividades formativas e preparatórias para inserção no mundo do trabalho; atendimento protetivo em abrigo; encaminhamento e acompanhamento em família substituta.
Programas Sócio-educativos :
Programa sócio-educativo visa atuar junto aos adolescentes que violam os direitos alheios, nos regimes de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, de acordo com a Lei 12594/12 – SINASE. Os demais programas ou regimes são de outras políticas como: educação, saúde, cultura, esporte, lazer. As entidades que solicitarem a primeira inscrição receberão Certificado de Inscrição temporária pelo período de 06 (seis) meses.
Artigo 1º - Relacionar a documentação necessária à concessão da inscrição da entidade e da inscrição dos programas e de suas alterações, sendo:
Requerimento dirigido ao presidente do CMDCA, solicitando a inscrição da entidade e a inscrição do programa;
Formulário para concessão do registro contendo, programa e plano de trabalho, explicitando suas políticas de atendimento, detalhando os recursos físicos, humanos, financeiros e materiais, em consonância com a Lei 8069/90–ECA - (Anexos I e II a disposição para retirada na sede do CMDCA no período de 04 / 03 / 2013 a 01 / 06 / 2013 com prorrogação até dia 08 / 06 / 2013, das 9:00 às 12:00 h e das 14:00 às 17:00 h);
III- Cópia do CNPJ atualizado e autenticado; *IV- Certidão de Regularidade junto ao INSS autenticada; *V- Certidão de Regularidade junto ao FGTS autenticado; VI- Cópia do Estatuto Social registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas autenticado;
VII- Cópia da Ata de Eleição dos membros da atual Diretoria, registrada em Registro Civil das Pessoas Jurídicas autenticado;
VIII- Cópia do RG, CPF do Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro autenticado; IX
Alvará de Funcionamento 2013 autenticado;
Plano de Ação 2013 autenticado;
XI- Calendário Reuniões 2013 autenticado;
XII- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros autenticado; XIII- Laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária autenticado;
Parágrafo Único: Os Documentos relacionados nos incisos IV e V acima relacionados (*) serão exigíveis somente das entidades que receberam recursos públicos de qualquer natureza, ex.: doações, convênios, subvenção, etc...,
Artigo 2º - Os órgãos da Administração direta e indireta que desenvolvam trabalho com crianças e adolescentes ficam obrigados a inscrever seus programas de atendimento no CMDCA da Cidade de Itararé-SP.
Parágrafo Único: Será negada a inscrição aos órgãos da Administração direta e indireta ou entidades não governamentais que não ofereçam instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, bem como não apresentem planos de trabalho compatíveis com os princípios da Lei nº 8.069, de 13/07/90Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 3º - O CMDCA deverá comunicar ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao judiciário a concessão ou o indeferimento da inscrição dos programas de proteção e sócio-educativo e a inscrição das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, com vistas à fiscalização das mesmas.
Artigo 4º - A entidade que deixar de funcionar ou não executar o programa inscrito no CMDCA, terá a sua inscrição suspensa, até que seja cumprida a exigência legal.
§ 3º - As entidades que tiverem seus projetos e programas inscritos receberão certificado do CMDCA. § 4º- Caso haja indeferimento da inscrição, a Entidade terá o prazo de até 180 dias para regularizar a situação, apresentando protocolos das etapas já cumpridas conforme exigências do CREA e do Corpo de Bombeiros, ao CMDCA. Artigo 5º - As exigências contidas nos artigos 1º e 2º desta Resolução abrangem a concessão de inscrição de programa.
Artigo 6º - A entidade deverá retirar os formulários na Sede do CMDCA, sito Praça Coronel Jordão, nº 234 e apresentar os documentos relacionados no artigo 1º desta Resolução, em duas vias, no CMDCA, até 01 / 06 / 2013, observando-se que somente serão protocoladas as solicitações que atendam toda a documentação exigida, após a conferência da mesma pelo CMDCA que terá o prazo de 30 (trinta) dias para deferir ou indeferir a inscrição.
Itararé, 28 de fevereiro de 2013.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itararé
____________________________ Filipe Martins dos Santos Presidente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 002/2013
Dispõe sobre a distribuição de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA dentro das prioridades do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itararé-SP, dentro de suas atribuições na qualidade de Órgão deliberativo, responsável pela definição das políticas públicas de atendimento a criança e ao adolescente no Município, considerando:
a) Os princípios da descentralização e municipalização do atendimento dispostos na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; b) As linhas de ação da política de atendimento detalhadas no artigo 87 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA; c) Que cabe ao CMDCA imbuído de seus poderes e responsabilidades, estimular as organizações governamentais e não governamentais a adequar os serviços às diretrizes das políticas públicas atento à condição peculiar da Criança e do Adolescente como pessoa em desenvolvimento contemplada no artigo 6º do ECA; d) Os indicadores e propostas do Plano de Ação em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
TÍTULO I SOBRE AS PRIORIDADES EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º - Definem-se como prioridades as ações abaixo descritas de forma a atender as principais necessidades observadas no processo da consolidação dos direitos da criança e do adolescente.
IIIIIIVVIVIIVIII-
DO DIREITO A VIDA E A SAÚDE DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DO DIREITO A EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER: DO DIREITO AO SISTEMA DE DEFESA E GARANTIAS: DO DIREITO A PROTEÇÃO ESPECIAL. DO DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO DO DIREITO AO COMBATE DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Art. 2º - Os executores das Políticas Públicas deverão assegurar ações que atendam aos princípios e diretrizes do ECA e da presente Resolução.
DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
Art. 3º - As organizações governamentais ou não governamentais poderão inscrever projetos para financiamento através do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, desde que atenda os preceitos do ECA, prioridades estabelecidas na Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente e demais resoluções do CMDCA.
Art. 4º - As inscrições serão feitas no CMDCA, sito Praça Coronel Jordão, 234 – Centro – Itararé – SP.
Parágrafo único – Os projetos apresentados após o mês de Outubro do ano vigente serão analisados para o exercício seguinte.
Art. 5º - São requisitos para a INSCRIÇÃO de projetos:
I – Para as entidades que executam programas de proteção, sócioeducativos e voltados ao ensino profissionalizante:
a) Que as organizações governamentais e não governamentais estejam devidamente inscritas no CMDCA, com Alvará dentro do prazo de validade. II - Para as entidades cadastradas nos demais Conselhos Municipais:
b) Poderão obter sua inscrição no CMDCA, mediante certidão do Conselho a que pertence. c) O projeto apresentado deverá ser exclusivamente para o benefício de crianças e adolescentes.
III - Que o projeto apresente claramente:
Análise de realidade/diagnóstico; Origem e os motivos que levaram a realização do projeto; Explicitação do problema a ser enfrentado, resultados esperados com a comunidade, a partir da pontuação de indicadores sociais.
b) Caracterização: •
Público alvo – a quem o projeto se destina, dentro do segmento criança/adolescente, incluindo faixa etária, sexo e regime de atendimento;
Definição da área onde o projeto será realizado, incluindo sua abrangência;
Resultados a serem alcançados com as atividades a serem realizadas.
c) Objetivo Geral: •
Propósito central do projeto.
d) Objetivos Específicos: •
Propósitos intermediários ou imediatos, vinculados ao objetivo geral e aos resultados que se pretende alcançar junto ao público alvo.
e) Metodologia: “Como fazer”, instrumentos e técnicas;
Estratégias que serão utilizadas;
1. Humanos – quem executará o projeto, número de pessoas envolvidas, qualificação exigida a responsabilidade de cada um; 2. Materiais – equipamentos, infra-estrutura física, instrumentos e outros; 3. Financeiros – manutenção.
f) Metas: •
Quantificar os resultados esperados dentro do período de execução do projeto.
g) Plano de Aplicação de Recursos (deve constar no orçamento do projeto): Custo total do projeto; Custo de pessoal; Custo de manutenção; Custo de material permanente; Fontes de financiamento por etapas/despesas; Custo com seguro de vida/acidentes; Custos com encargo sociais. h) Cronograma Físico e Financeiro de desembolso; Detalhar a distribuição de cada etapa ou fase do projeto no tempo previsto para a sua realização, observada a utilização dos recursos no prazo máximo de um ano.
Lei Municipal nº 2.110/91 Praça Coronel Jordão, nº234. Centro – CEP: 18460-000 - Itararé – SP Telefone: (15) 3532-4484 04/06
Definir em que momentos o projeto será avaliado e quem participará do processo;
Apontar os indicadores de avaliação, os aspectos ou dados que permitam aferir o projeto, em conformidade com os objetivos e metas previamente definido;
Avaliar o impacto do projeto da garantia da proteção integral;
Entregar relatório circunstanciado relacionado com o cronograma de desembolso.
Art. 6º - Serão priorizados;
1. Projetos inovadores que venham suprir as carências detectadas pelos indicadores sociais de acordo com o disposto no art.1º desta Resolução; 2. Programas e serviços já existentes que necessitam de reforma, reforço ou ampliação para atendimento da demanda detectada pelos indicadores sociais de acordo o disposto no art. 1º desta Resolução. Art. 7º - O financiamento a ser disponibilizado pelo CMDCA poderá cobrir até 100% ( cem por cento) do solicitado e detalhado no plano de aplicação apresentado, sendo que o CMDCA definirá quando for o caso, a necessidade de contrapartida por parte do solicitante.
Art. 8º - É condição indispensável que o projeto apresentado tenha compatibilidade com o Plano Municipal de Ação em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 9º - Os projetos serão encaminhados à apreciação da Comissão Técnica formada por cinco conselheiros indicados, e deverão ser avaliados em reunião conjunta dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, cujo parecer técnico deverá ser apresentado à Reunião Ordinária do CMDCA subseqüente para a aprovação em plenária.
§ 1º A decisão da plenária do CMDCA é soberana, dele não cabendo nenhum recurso.
§ 2º Na hipótese de não aprovação do Projeto pelo colegiado do CMDCA, far-se-á a devolução do mesmo a organização solicitante indicando se for o caso as exigências a serem sanadas que poderão ser atendidas num prazo de 30 dias (trinta) dias contados do indeferimento do mesmo.
Art. 10 A liberação dos recursos far-se-á em conformidade com as Leis Federais nº. 4.320/64, 8.666/93, Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público e demais disposições legais que regem a utilização de recursos públicos e Termo de Convênio, onde serão explicitadas as obrigações das partes.
Art. 11 - As organizações contempladas com recursos do FMDCA deverão comprovar a sua correta utilização, conforme consta no termo de Convênio Mencionado no artigo 10 e de acordo com o Plano de Aplicação, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas.
Art. 12 - Será permitida a utilização de recursos do FMDCA para construção, reforma e aquisição de equipamentos que se configurem em caráter essencial à execução do projeto proposto.
§ 1º - O investimento no patrimônio da entidade, obrigatoriamente, implicará em beneficio ao atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§ 2º - A utilização dos recursos em obras, material de construção e reformas só será possível desde que o imóvel seja de propriedade da entidade ou que tenha posse legal do imóvel por prazo mínimo de 20 (vinte) anos.
Art. 13 - O não atendimento dos objetivos e das metas do projeto, programa ou serviço aprovado pelo CMDCA será considerado motivo suficiente para a suspensão da liberação dos recursos, ficando a organização sujeita aos procedimentos legais cabíveis. O Presidente do CMDCA, após aprovação em Assembléia Geral, deverá dar ciência dos fatos e irregularidades contatadas ao representante do Ministério Público;
Parágrafo único: A organização que incorrer no “caput” deste artigo perderá o direito a concorrer às verbas do FMDCA, pelo prazo mínimo de dois anos.
Art. 14 - O CMDCA poderá apresentar projetos próprios de interesse da política dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverão ser avaliados pela Comissão Técnica e aprovados em Assembléia Geral Ordinária.
Art. 15 - Todo material impresso, divulgação na mídia escrita e falada e demais ações que envolvem o projeto devem conter a logomarca do CMDCA e constar que foi realizado com recursos do FMDCA.
Art. 16 – Todos os órgãos governamentais e não governamentais que estiverem afetos deverão se adequar ao disposto na presente resolução.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo sido aprovadas em Reunião Ordinária do CMDCA, em 27 de fevereiro de 2013.
____________________________ Filipe Martins dos Santos - Presidente -
Incrição de entidades e projetos