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Timestamp: 2017-08-21 15:32:28+00:00
Document Index: 38725105

Matched Legal Cases: ['Artigo 68', 'artigo 125', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 30', 'in casu', 'artigo 6']

Art. 61, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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PARA O CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 88; C)- PROCEDA...A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, INC. I, DO CODIGO PENAL). P OR ISSO, AGRAVO A PENA EM 03... SPENSA, ...
Ementa: , fls. 96, fls. 102, fls. 108, fls. 117, fls. 123, fls.129, fls. 135, fls. 141, fls. 147, fls. 153, fls. 159, fls. 163, fls. 165, fls. 176.A vigência deste Convenio é de 30 (trinta) dias, iniciou em 03/02/2012,porém a comprovação do recebimento do numerário, através de recibosdos Cordões Carnavalescos é anterior, ou seja, 20/01/2012, embora,verificamos que no extrato bancário o depósito do valor do Convênio de R$58.000,00, ocorreu dia 07/02/2012, fs. 27, contudo, ainda, verificamos quehá notas fiscais com datas posteriores a vigência.A lei veda a emissão de nota fiscal com data anterior ou posterior à vigênciado convênio, consoante disposição do art. 13, inciso V, do DecretoMunicipal nº 635/09 e art. 13, inciso V, da Lei 11261/03.A corte Federal de Contas aponta uma exceção a esta regra:... ao Ministério da Cultura que, quando da celebração de convênio osconvenentes de que a realização de despesas em data posterior à vigênciado instrumento somente é permitida se expressamente autorizada pelaautoridade competente do concedente e desde que o fato gerador dadespesa tenha ocorrido durante à vigência do instrumento pactuado (Processo nº 005.335/2005-6. Acórdão da 1º câmara nº 461/2004).Quanto à documentação comprobatória dos atos executórios, apresentouseda seguinte forma:IMAGEM - PAG. 147Embora apresente exatidão contábil, após exame dos documentoscomprobatórios apresentados nos autos para a comprovação dos atosexecutórios, percebo que a prestação de contas não foi elaborada emconsonância com as normas vigentes, sujeitando o Ordenador de Despesasà sanção prevista no art. 44, inciso I, e ao ressarcimento do valor integral,nos termos do art. 61, inc. I, ambos da Lei Complementar nº 160/12.A lei veda a emissão de nota fiscal com data anterior ou posterior à vigênciado convênio, consoante o disposto do art. 13, inciso V, do DecretoMunicipal nº 635/09 e art. 13, inciso V, da Lei 11261/03.Foram emitidas Notas Fiscais com datas posteriores a vigência do convênio,como se pode...
Encontrado em: DO PANTANAL DE CORUMBÁ CONVÊNIO 65392013 MS 1.400.892 (TCE-MS) RONALDO CHADID
Ementa: . 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º,12, 19, 30, § único, 32, §§ 1º e 2º, 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I eII, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671/2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Vulneração dos arts. 5º, incs. X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2º,18, 24, inc. IX e § 1º, e 217, inc. I, da CF. Não ocorrência. Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, § único, 32, §§ 1ºe 2º, 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671/2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor. 5 http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/Recomenda%C3% A7%C3%A3o_n%C2%BA_45-GP-2013.pdf. 6 Cfr: Artigo 68, parágrafo único, CODJERJ: "O Órgão Especial do Tribunal de Justiça , mediante Resolução, fixará a distribuição de competência aos órgãos previstos neste artigo, a alteração da denominação dos mesmos, bem como poderá determinar a redistribuição dos feitos em curso nas Comarcas, Juízos e Juizados, sem aumento de despesa, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional" e artigo 125, § 1º, da CF: "os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça." 7 RE 425974 AgR-segundo / GO - GOIÁS/2013. 8 ADI 197 MC / SE - SERGIPE/1990. 9 http://www.copa2014.gov.br/sites/default/files/publ icas/sobre-a-copa/biblioteca/pl_lei-geral-da-copa. pdf. 10 Quando se pode falar...
TJ-PE - Agravo AGV 3661161 PE (TJ-PE)
Ementa: DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO "PISO" (ART. 2º, caput e § 1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão "para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)", prevista no art. 2º, § 1º. A expressão "de quarenta horas semanais" tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente...
Encontrado em: JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO... federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II... (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta...
TJ-PE - Agravo AGV 3668197 PE (TJ-PE)
Encontrado em: JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO... federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c... (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200001000310945 MG 2000.01.00.031094-5 (TRF-1)
Ementa: , ao apreciarem o RE 363.852 , em 03.02.2010, decidiram que a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 8.540 /92 infringiu o § 4º do art. 195 da Constituição na redação anterior à Emenda 20 /98, pois constituiu nova fonte de custeio da Previdência Social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto. A decisão do STF diz respeito apenas às previsões legais contidas nas Leis nºs 8.540 /92 e 9.528 /97 e aborda somente as obrigações sub-rogadas da empresa adquirente, consignatária ou consumidora e da cooperativa adquirente da produção do empregador rural pessoa física - no caso específico o "Frigorífico Mataboi S/A". - Aqui Cooperativa. Sublinhado do Relator. 14 - O RE 363.852 não afetou a contribuição devida pelo segurado especial, quanto à redução de contribuição prevista pelos mesmos incisos I e II , do artigo 25 , da Lei nº 8.212 /91, com a redação da Lei nº 8.540 /92, como retromencionado. Portanto, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada quanto ao segurado especial. Precedentes. 15 - Alega os apelantes que os empregadores rurais não podem ser considerados segurados especiais, eis que o desenvolvimento de suas atividades não é realizada de maneira informal, como caracterizado pelo art. 10 , inc. VII, do Decreto 356 , c/c Decreto 612 , sendo que a subrogação das obrigações para as cooperativas só existe no caso dos segurados especiais. Diz, ainda, que não há obrigação legal de apresentação de GRPS dos empregadores rurais, ou mesmo dos segurados especiais. Sustenta, ainda, que todas as notas fiscais glosadas se referem a aquisição de produtos rurais de empregadores rurais, jamais de segurados especiais, assim, entende que não há...
Encontrado em: /07/2013 - 19/7/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200001000310945 MG 2000.01.00.031094-5 (TRF-1) JUIZ FEDERAL GRIGORIO... provimento à remessa oficial, tida por interposta. 5ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.1325 de 19
TJ-PR - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RESP 7979237 PR 797923-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: de raciocínio, os mutuários devem ser protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3ª , § 2º , da Lei nº 8.078 /90): CDC - Art. 22 . "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento total ou parcial, das obrigações referidas nesta artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código". 7.6. A"cláusula 3.2"do contrato em exame, deve ser considerada abusiva, aplicando-se, em decorrência o comando do art. 51 , inciso I , e § 1º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 51. "São nulas de pleno direito, entre outras as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que: I- Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.(...)" 7.7. É de se ver que, de ordem pública são as normas que protegem o consumidor (arts. 5º , inc. XXXII e 170 inc. V , da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias). 7.8. Tem-se em paradigma: "Integrando o seguro habitacional a categoria dos contratos de adesão, imposto o seu conteúdo obrigacional pela própria seguradora, sem que ao segurado seja ensejada a possibilidade de discuti-lo ou de dele dissentir, a ambigüidade de cláusula acerca da exclusão de risco excluídos há que ser interpretada em desfavor da seguradora; mesmo porque, em contratos dessa natureza, prepondera o princípio do risco integral" (TJSC - Apelação Cível nº 97.015829-7, 1ª Câm.Cv., Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30.06.1998). 7.9. Aliás, reza o art. 47, do Cód. de Defesa do Consumidor que: "As Cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" . 7.10. Destaque-se que, consoante...
Ementa: de que a r. sentença teria violado o ato jurídico perfeito. 9.1. De se frisar, ainda, que as Leis nº 6.419 /95 e 6.666 /96, não padecem do vício de inconstitucionalidade, como sustenta a apelante, porque a Constituição Federal , em seu artigo 22 , inciso IV , a par de atribuir à União competência para legislar sobre telecomunicações e explorar tais serviços, direta ou indiretamente, também atribui competência aos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local, 'ex vi' do artigo 30 , I , e , 'in casu', como visto, referidas leis municipais apenas trataram da destinação das ações advinda da transformação da Sercomtel, de autarquia para sociedade de economia mista, não invadindo matéria de competência privativa da União. 9.2. Dispõe o artigo 6.º , § 1.º , da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lei n.º 12.376 /2010):"Art. 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 9.3. Como se vê, para que reste caracterizado o ato jurídico perfeito, é necessário que o ato tenha produzido todos os seus efeitos. Assim, só é possível dizer que uma lei violou o ato jurídico perfeito quando atinge os atos praticados no regime da lei revogada, o que não ocorreu. 9.4. Os contratos de cessão de direito de uso de terminais telefônicos caracterizavam-se por serem contratos de trato continuado, ou seja, prolongavam-se no tempo, enquanto durasse a condição de titular do direito de uso da linha telefônica. 9.5. Portanto, é perfeitamente possível a alteração das disposições contratuais pela Lei Municipal n.º 6.419 /95, inclusive aquelas que previam a impossibilidade de participação dos usuários em sociedades eventualmente criadas, uma vez que a nova lei previu disposição contrária, conferindo a participação acionária na sociedade de economia mista em que se transformou a Sercomtel. 9.6. Eis...
Encontrado em: -00001 INC-00002 LET- B ART- 00146 INC-00003 LET- C ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CONSTITUIÇÃO... o pedido em relação ao § 1º do art. 192 da Constituição do Estado do Ceara. Por maioria e nos termos... FEDERAL LCP -000024 ANO-1975 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI...
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 933477 PR PARANÁ (STF)
Decisão: e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei... respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição... e posterior concessão de benefício previdenciário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 583...
Art. 61, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal - ... Monitorar