Source: https://dre.tretas.org/dre/98802/decreto-lei-413-98-de-31-de-dezembro
Timestamp: 2019-01-18 18:53:53+00:00
Document Index: 29906594

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 15', 'artigo 63', 'artigo 108', 'artigo 34', 'artigo 34', 'Artigo 56']

Decreto-Lei 413/98
Decreto-lei 413/98, de 31 de Dezembro
Naturalmente que, tendo em conta a natureza da actividade inspectiva, a Administração não poderá estar subordinada a uma sucessão imperativa e rígida de actos. Porém, esta circunstância não prejudica a consagração de regras gerais de actuação visando essencialmente a organização do sistema e, consequentemente, a garantia da proporcionalidade aos fins a - atingir, da segurança dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários e a própria participação destes na formação das decisões, evitando a proliferação de litígios inúteis.
No âmbito do procedimento de inspecção e para efectivo exercício da função inspectiva, a administração faz uso das prerrogativas previstas no artigo 63.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 363/78, de 28 de Novembro, e no artigo 15.º do Decreto-Lei 249/98, de 11 de Agosto, sem prejuízo do respeito pelo dever de sigilo e pelos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos.
No procedimento de inspecção tributária é admitida a prática dos actos expressamente previstos nos códigos e leis tributárias, nomeadamente no artigo 63.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 124.º, 125.º e 126.º do Código do IRS, no artigo 108.º do Código do IRC, nos artigos 77.º, 78.º e 79.º do Código do IVA, no Decreto-Lei 45/89, de 11 de Fevereiro, e no Decreto-Lei 363/78, de 28 de Novembro.
2 - No caso de apreensão de originais de documentos, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 363/78, de 28 de Novembro, é lavrado o respectivo termo e são autenticadas as fotocópias ou duplicados.
3 - No caso de selagem prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 363/78, de 28 de Novembro, as instalações não deverão conter bens, documentos ou registos que sejam indispensáveis para o exercício da actividade normal da entidade, nomeadamente bens comercializáveis perecíveis no período em que presumivelmente a selagem se mantiver.
Preparação, programação e planeamento do procedimento de inspecção 1 - O procedimento de inspecção é previamente preparado, programado e planeado tendo em vista os objectivos a serem alcançados.
Artigo 56.º Procedimento de recolha de elementos 1 - As fotocópias ou extractos serão efectuadas nas instalações ou dependências onde se encontrarem os livros ou documentos.
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