Source: https://diegodiniz.jusbrasil.com.br/artigos/733074739/a-inaplicabilidade-da-lei-de-protecao-de-dados-pessoais-no-ambito-dos-tribunais-de-contas?ref=feed
Timestamp: 2019-09-20 02:01:07+00:00
Document Index: 156849669

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 216', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 34', 'artigo 91', 'artigo 5', 'artigo 23']

Publicado por Diego Diniz
Em 04 de maio de 2016 a União Européia regulamentou de modo geral a Proteção de Dados (RGPD). Em movimentos semelhantes, o México (2017), e também o Brasil (2018).
Em todos os casos, a preocupação surge quando do reiterado vazamento, numa era digital globalizada, de informações pessoais armazenadas junto a grandes empresas privadas. Os exemplos da Nasdaq (onde crackers foram responsáveis pelo furto de 160 milhões de números de cartões de credito e débito), do Facebook, Adobe, LivingSocial, Evernote, PlayStation e mais recentemente, na situação Brasileira, junto ao Telegram, mesmo que sob negativa técnica de que tal fato existiu, despertaram nas nações a necessidade de regulamentar a forma como os processos empresariais de tratamento de dados pessoais devem seguir.
Nesse contexto, conforme advertido por Marcelo Novelino[1], no Estado Democrático de Direito os princípios, diferentemente das regras, devem ter aplicação mitigada quando verificada contraposição. Considerando os princípios constitucionais e, ademais, aqueles que balizam a Lei de Acesso a informacao, Política de Dados abertos, Controle Social e a Lei de Proteção de Dados Pessoais, imprescindível observar o alcance e aplicação de cada um.
Com efeito, mencione-se que a Lei de Acesso a informacao tem base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República[2], donde é direito de todos o contato e a recepção de dados que tenham interesse coletivo ou geral.
Do mesmo modo, o artigo 37, § 3º, inciso II, da Norma das Normas, esclarece que a publicidade é princípio da Administração, cujo acesso aos registros e informações sobre atos administrativos tem idêntica garantia[3]. A própria Lei n.º 12.527 de 2011, previu em seu artigo 3º ser direito fundamental de acesso à informação a divulgação de informações de interesse público. Outrossim, o Art. 8º, da mesma Lei, assevera ser dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Na mesma ótica, o artigo 216, § 2º[4], permitiu a regulamentação da consulta aos dados e, de fato, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição[5], admitiu serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Feito este apanhado, e estabelecida a ideia de que a aplicação da Lei de Dados Pessoais não alcança as Instituições Constitucionais de Controle, com base na ponderação de princípios dos quais não se pode afastar, e também com base no argumento de que ao escolher o campo do serviço público o agente público, em sentido lato, abdica, de certo modo, de parte de suas esferas privada e pública, passemos aos argumentos que nos levam a mesma alternativa da inaplicabilidade, desta vez baseada na própria exceção à regra.
Dito de uma outra maneira, pode-se afirmar, com base em princípios, que norteado na atividade típica desenvolvida pelos Tribunais e considerando o cenário no qual foi gestada a Lei de Proteção de Dados, as pessoas jurídicas de direito público a que o legislador se referiu são aqueles que de algum modo utilizam empresas privadas para operações de vigilância ou, de outro modo, que transferem do órgão público para uma empresa privada dados pessoais. Nessa quadratura, cite-se como exemplo as empresas mencionadas no artigo 24, da Lei n.º 13.853/2019.
Enquanto organismos constitucionais dotados de autonomia administrativa e financeira, sem qualquer relação de subordinação com os Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário[7], as Cortes de Contas são órgãos administrativos parajudiciais, afastando-se daquele último apenas no que tange a definitividade jurisdicional.
Pois bem, em sendo investigativa a atividade, não se aplicaria a ela o controle dos dados estabelecidos pela Lei n.º 13.853 de 2018. Justamente porque se tem ali, nos processos de controle, de outro modo, o combate e repressão de infrações à ordem econômica e financeira. Nesse campo, mencione-se o artigo 34, inciso V c/c artigo 91, § 1º, inciso II, ambos da Constituição da República, sem prejuízo da aplicação continuada das disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. As atividades dos Tribunais de Contas representariam assunto de Defesa Nacional, notadamente à intervenção Federal decorrente da calamidade das finanças públicas como conseqüência ao desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo imprescindível mencionar que, de um modo ou de outro, a Lei de Proteção aos dados pessoais, por todos os motivos já delineados, não se aplica aos Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios.
Em suma, nem o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, tampouco a Lei n.º 13.709 de 2018 são capazes de proteger de modo absoluto os dados do particular, os quais devem ter acesso, tratamento e divulgação permitidos quando de algum modo guardem contato com a Administração Pública, conforme permissão infraconstitucional dada, por exemplo, pela Lei n.º 12.527 de 2011, nos termos da interpretação ratificada pelo Supremo Tribunal Federal junto ao julgamento do Recurso Extraordinário n.º 219.780/PE e diversos entendimentos que lhe seguiram posteriormente, inteligência que também corrobora a própria autorização contida no artigo 23, da Lei n.º 13.709/2018.
Além disso, importa insistir que a nova Lei de Proteção de Dados Pessoal deve ter sua importância reconhecida no que toca à regulamentação das atividades de tratamento de dados junto a) às empresas privadas; b) junto àqueles organismos públicos que utilizam empresas privadas para operações de vigilância ou transferência de dados; e c) também junto àqueles organismos públicos que não trabalhem com investigação e repressão de infrações que signifiquem interesse e proteção nacionais.
Considerando que os Tribunais de Contas do Brasil se encaixam justamente nessa última exceção, entende-se não deva ser permitida a aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais em seu âmbito, sob pena de usurpação pelo legislador infraconstitucional das atribuições lhe endereçadas pelo Constituinte originário, fato que clarificaria flagrante inconstitucionalidade.
(...)“Dentre os critério utilizados na distinção entre princípios e regras, dois podem ser destacados: a abstratividade e a dimensão. Como característica das normas jurídicas em geral, a abstratividade está presente tanto nos princípios quanto nas regras, posto que de maneira estruturalmente diversa. O pressuposto fático das regras prevê inúmeros casos homogêneos, enquanto o dos princípios caracteriza-se pela possibilidade de abranger uma heterogeneidade de casos potencialmente suscetíveis de entrar na esfera de previsão. Por isso, costuma-se dizer que os princípios são mais abstratos que as regras. A diferença está no fato de que as regras suscitam apenas problemas de validade, enquanto os princípios, além da validade, suscitam ainda questão da importância ou valor. O conflito no campo da validade, via de regra, faz com que uma das normas seja excluída ou abandonada. No campo da importância, a colisão entre princípios deve ser solucionada por meio da ponderação dos valores e interesses envolvidos. Segundo Dorkin as regras obdecem à lógica do tudo-ou-nada (rules are aplicable in all-or-nothing fashion). Verificados os fatos nela previstos, o seu mandamento deve ser aceito (mandamentos de definição). Os princípios não estabelecem consequências automáticas. Atuam apenas como uma espécie de vetor que aponta a direção a ser seguida na decisão. Caracterizam-se por possibilitar que a medida de seu cumprimento se dê em diferentes graus. Em resumo, a aplicação dos princípios ocorre de forma gradual (mais ou menos), ao passo que as regras devem ser aplicadas na exata medida de suas prescrições (tudo ou nada). (...) Direito Constitucional, 2 edição, Editora Método, Novelino, Marcelo, pág.65/66. ↑
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; ↑
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII ↑
CF88 - Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: § 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. ↑
CF/88 - Art. 5, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ↑
STF – RE n.º 219.780/PE, rel. Min. Carlos Velloso (DJ 10.09.1999), voto do Min. Nelson Jobim: “Passa-se, aqui, que inciso XII não está tornando inviolável o dado da correspondência, da comunicação, do telegrama. Ele está proibindo a interceptação da comunicação dos dados, não dos resultados. Essa é a razão pela qual a única interceptação que se permite é a telefônica, por é a única a não deixar vestígios, ao passo que nas comunicações por correspondência telegráfica e de dados é proibida a interceptação porque os dados remanescem; eles não são rigorosamente sigilosos, dependem da interceptação interpretação infraconstitucional para poderem ser abertos. ↑
Direito Financeiro e Controle Externo, Pacoal, Valdecir, Editora Impetus, 4ª edição, pág. 136. ↑
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