Source: https://www.ogleari.com.br/2016_02_17_archive.html
Timestamp: 2019-06-18 01:17:28+00:00
Document Index: 77562595

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 35', 'artigo 141', 'artigo 66', 'artigo 76', 'artigo 69', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 155']

Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 02/17/16
Novo CPC deve aumentar honorários em discussões envolvendo tributos
A partir da segunda quinzena de março, quando entra em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC), os honorários dos advogados que atuam na área tributária vão aumentar significativamente.
Até então, o que ocorria era que os juízes tinham liberdade relativamente grande para definir os valores que o perdedor da ação precisaria pagar ao advogado da parte vencedora - os chamados honorários de sucumbência - nos casos em que a Fazenda Pública estava envolvida.
Essa regra, aponta o sócio do escritório Souto Correa, Guilherme Amaral, está no artigo 20 do CPC ainda vigente, de 1973. O trecho indica que nos casos contra a Fazenda os honorários serão fixados conforme "apreciação equitativa do juiz". Segundo ele, isso gerava uma incerteza grande na maioria dos casos.
Mas no novo CPC, foi definido que os honorários de sucumbência serão fixados com base no valor das discussões fiscais. Para ações até 200 salários mínimos (o equivalente a R$ 176 mil), por exemplo, os honorários devem ficar entre 10% e 20% sobre o valor de condenação.
Na medida em que o valor das causas sobe, o percentual de honorários diminui. Na última das cinco faixas, para condenações acima de cem mil salários mínimos (cerca de R$ 88 milhões), os honorários ficarão entre 1% e 3%.
Na regra ainda vigente hoje, os valores arbitrados pelos magistrados ficam muito abaixo dos novos percentuais, afirma o sócio do Mattos Filho, João Marcos Colussi. Se o contribuinte vence a Fazenda, por exemplo, ele indica que às vezes os honorários de sucumbência ficam em 0,01% da causa. O inverso não acontece quando a Fazenda vence. Nesse caso, Colussi diz que a sucumbência a ser paga pelo contribuinte pode chegar na casa dos milhões de reais.
Mas ele destaca que com a nova regra os gastos com honorários vão aumentar tanto para contribuintes quanto para a Fazenda Pública. "Com essa alteração, acredito que vai haver um equilíbrio muito maior nessas condenações. E isso traz consequências para os dois lados", aponta ele.
Do lado do contribuinte, o tributarista indica que o honorário de sucumbência mais caro pode desincentivar "aventuras jurídicas". Com isso, as empresas talvez deixem de ajuizar ações em que a chance de vitória é muito pequena.
Do lado da Fazenda, o principal efeito diz respeito aos recursos. No novo CPC, Colussi aponta que a condenação em honorários aumenta conforme as partes ajuízam recursos. Diante disso, a Fazenda poderia ser estimulada a diminuir o elevado número de recursos.
Colussi lembra que os procuradora "não recorrem por esporte" mas por obrigação funcional, sob pena de serem responsabilizados. Segundo ele, é por isso que a Fazenda costuma ingressar com recursos judiciais mesmo quando a jurisprudência é desfavorável e o contribuinte tem razão.
A exceção ocorre se existe norma interna da Fazenda liberando os procuradores de recorrer. Para Colussi, talvez o novo CPC incentive a publicação de mais normas desse tipo, reduzindo os recursos.
Apesar de à princípio os honorários de sucumbência serem devidos apenas aos advogados, e não às empresas, Amaral entende que as negociações podem começar a mudar daqui para frente. "É um elemento adicional. O advogado, se ganhar a ação, pode não apenas ganhar um bônus pelo êxito, mas também a sucumbência."
Nesse cenário de crise, ele considera possível que, numa vitória, o advogado que já está recebendo da empresa um percentual pelo êxito da ação aceite abrir mão do honorário de sucumbência para cedê-lo ao cliente. Segundo ele, já existe inclusive uma ação direta de inconstitucionalidade (a ADI 1.194) julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que valida esse tipo de prática.
Como nem sempre a Fazenda tem dinheiro para pagar os honorários, Amaral afirma que o valor pode se tornar um precatório, título de difícil recebimento. Por isso, ele aponta que é muito improvável que um escritório aceite trabalhar apenas em troca da sucumbência.
A ideia de incluir o novo elemento na negociação, contudo, estaria amadurecendo. "Ainda não houve tempo para isso. Mas diante da crise, me parece que é algo que deve ganhar atenção nos próximos meses", aponta Amaral.
By Anônimo - fevereiro 17, 2016
O governo do estado de São Paulo decretou sigilo de 50 anos para dados dos boletins de ocorrência registrados pela polícia. A classificação de documentos, dados e informações pessoais e sigilosos, que podem chegar a até 100 anos de sigilo, foi definida pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) e publicada no Diário Oficial do estado no começo deste mês.
Presidente do CNJ anuncia nova fase das Audiências de Custódia
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, declarou, na abertura da 225ª Sessão Ordinária do CNJ, que as audiências de custódia entraram em sua segunda fase, que consiste na expansão para o interior dos estados brasileiros. A política nacional adotada pelo CNJ em fevereiro de 2015 vem sendo realizada em todas as capitais após termo de adesão firmado com os 27 Tribunais de Justiça e os cinco Tribunais Regionais Federais.
A iniciativa prevê um conjunto de novos procedimentos que devem ser observados no tratamento de pessoas presas no Brasil. Pela nova política, toda pessoa presa deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas, para que se decida sobre a legalidade e necessidade de mantê-la recolhida em uma unidade prisional. Ela busca também garantir os direitos do preso, como a integridade física.
De acordo com o ministro Lewandowski, o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, manifestou-se na última segunda-feira (15/2), durante a posse do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), pelo apoio às audiências, trabalhando firmemente na interiorização da nova política no Estado. “Essa é a segunda fase do projeto, estamos fazendo isso em todo país, as regiões metropolitanas estão aderindo”, disse o ministro. Ele ressaltou o apoio integral conferido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Ministério Público, órgãos que participam intensamente das audiências de custódia, de acordo com o presidente.
Menção de agradecimento– Durante a 225ª Sessão Plenária, os conselheiros do CNJ aprovaram, de forma unânime, uma menção de agradecimento proposta pelo ministro Lewandowski ao Brigadeiro do Ar Rui Chagas Mesquita, responsável pelo transporte aéreo do presidente do CNJ e equipe durante as viagens pelo país para a implantação de centros de conciliação e mediação. “O Brigadeiro Rui Chagas Mesquita nos deu uma contribuição valiosa e fundamental para que nos todos pudéssemos nos deslocar”, disse o ministro Lewandowski. De acordo com ele, o esforço de implantar a conciliação no país foi bem-sucedido, em grande parte, em razão do apoio incondicional do Brigadeiro.
Consumidora será compensada por uso de cosmético que provocou queda de cabelos
A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga e determinou que um fabricante de cosméticos indenize uma consumidora em R$ 10,3 mil por danos morais e materiais. Segundo os autos, a mulher adquiriu produto de embelezamento capilar mas, depois de aplicá-lo no couro cabeludo, passou a sofrer forte rubor e perda de fios em extensa área da cabeça.
Em apelação, ela pediu a ampliação da condenação, além de valor autônomo em relação aos danos estéticos. O desembargador João Batista Góes Ulysséa, relator da matéria, não viu motivos para acolher tais pleitos. Ele tomou por base trechos dos depoimentos prestados pela própria consumidora nos autos, em que ela informa que teve de conviver com a perda de cabelos e alterar sua apresentação pública "por algum tempo", para concluir que a situação foi passageira.
"Aliás, a lesão não duradoura, tal como um edema ou hematoma, ou ainda, como na hipótese, a queda de cabelo passageira não dão azo ao surgimento do dano estético", concluiu o magistrado (Apelação Cível n. 2014.033742-9).
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma empresa, do Rio Grande do Sul, contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, após problemas depressivos, mas considerada apta pelo perito do INSS.
Pleno aprova alterações na jurisprudência e no Regimento Interno do TST
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (16), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, alterações em sua jurisprudência e no seu Regimento Interno. A principal alteração regimental regulamenta o prazo para retorno dos pedidos de vista. A mudança na jurisprudência diz respeito à Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, que trata do salário mínimo proporcional em jornada reduzida, a fim de adequá-la a entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
O novo texto proposto pela Comissão de Jurisprudência altera os artigos 126 e 131 do Regimento Interno do TST. A alteração segue o disposto na Resolução 202/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada em outubro do ano passado para regulamentar o prazo para a devolução de pedidos de vista em processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário.
Com isso, os pedidos de vista passarão a ter duração máxima de dez dias, prorrogáveis por igual período mediante pedido justificado. Após esse prazo, o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte. Caso o processo não seja devolvido no prazo nem haja justificativa para prorrogação, o presidente pautará o julgamento para a sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão. Caso o prazo para o pedido de vista expire e o autor ainda não se sinta habilitado a votar, o presidente do colegiado deve convocar substituto para proferir voto.
A redação atual do Regimento Interno do TST já previa o prazo de dez dias para a vista regimental, mas não dispunha da publicação da pauta.
O texto original do verbete considera lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado e sua aplicação se dava de forma ampla, alcançando tanto empregado privado quanto servidor celetista (empregado público). A alteração foi proposta diante da necessidade de adequação da redação da OJ ao entendimento do STF (RE 565621) de que o servidor público tem direito ao recebimento de remuneração em valor nunca inferior ao salário mínimo, mesmo que trabalhe em regime de jornada reduzida.
A OJ passa então a contar com o item II, ficando com a seguinte redação (alterações em negrito):
358. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. EMPREGADO SERVIDOR PÚBLICO.
Foram aprovadas outras duas alterações no Regimento Interno relativas a matérias administrativas. A primeira diz respeito ao inciso XVI do artigo 35, que passa a especificar as penas disciplinares cuja aplicação compete ao presidente: demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. A mudança segue entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que quem deve aplicar a pena de suspensão acima de 30 dias é a autoridade administrativa imediatamente inferior ao presidente – o diretor-geral da Secretaria, conforme o artigo 141 da Lei 8.112/90. Esta competência passa a constar do artigo 66, inciso XII, alínea "e", do Regulamento Geral da Secretaria do TST. Outra alteração ocorreu no artigo 76 do Regulamento Geral para incluir nele o inciso IX, com o objetivo de conferir ao secretário de Gestão de Pessoas a atribuição de aplicar penas disciplinares de advertência e suspensão de até 30 dias.
A segunda alteração do Regimento Interno aprovada é a revogação da alínea "o" do inciso II do artigo 69, retirando-se do Órgão Especial a atribuição de nomear, promover e demitir servidores do quadro de pessoal do Tribunal. A justificativa é a de que tais atribuições estão absorvidas no inciso XXXIV do artigo 35 do Regimento Interno, que trata das atribuições do presidente.
(Carmem Feijó e Guilherme Santos. Foto: Aldo Dias)
Imóvel adquirido de forma ilícita não é impenhorável
“Reconvenção” é quando o réu de uma ação formula uma pretensão contra o autor. Ou seja, a parte processada alega que o autor lhe deve. Pois, em um processo trabalhista de Santos-SP com uma reconvenção, a autora passou a ser ré, e teve um apartamento penhorado. Uma vez executada, ela entrou com recursos, até apelar para a 2ª instância (por meio de um agravo de instrumento em um agravo de petição), para que apreciassem sua alegação de que o imóvel em questão era impenhorável, por se tratar de bem de família.
A 15ª Turma do TRT-2 apreciou o agravo de petição. No entanto, o relator do acórdão, desembargador Jonas Santana de Brito, ao julgá-lo, não lhe deu razão. A alegação de bem de família impenhorável (segundo a Lei 8.009/90) não foi comprovada. Primeiro, porque é necessário provar que se trata do único bem imóvel e que nele se reside – algo que não foi feito. Segundo porque, na reconvenção, uma ação de indenização juntada ao processo mostrou que a executada fora condenada a ressarcir essa mesma empresa em que trabalhou em valor superior a R$ 1,8 milhão, por desvios ilícitos feitos quando era empregada.
Ainda que tivesse comprovado residir ali e se tratar de bem de família, o provimento de seu recurso esbarraria no inciso VI do artigo 3º da própria Lei 8.009/90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens”.
Por isso, o acórdão conheceu (aceitou) o agravo de petição da executada que era autora, mas, em julgamento, ele foi improcedente (negado provimento).
(Processo 0000298-57.2014.5.02.0442 / Acórdão 20150684457)
Liberação de veículo apreendido utilizado em transporte de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) da decisão que deu parcial provimento à apelação para, ratificando a antecipação de tutela, afastar a apreensão do veículo, mantendo devidos os autos de infração e as despesas de transbordo.
A ANTT alega, nos embargos, que o pagamento do transbordo não é uma penalidade imposta à empresa infratora pelos órgãos de fiscalização, mas, sim, ressarcimento de despesas decorrentes da prestação de serviços por outra transportadora. “Quando os órgãos de fiscalização retêm um veículo para pagamento do transbordo não o fazem no sentido de punição, mas apenas para garantir a perpetuidade da prestação de socorro às empresas que se encontram em situações irregulares impeditivas da prestação de serviço”, argumentou.
O Colegiado rejeitou os embargos apresentados pela agência reguladora. Em seu voto, a relatora convocada, juíza federal Rogéria Maria Castro Debelli, manteve a decisão em todos os seus termos. “Decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo”, citou.
A magistrada também mencionou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “a liberação de veículo, retido como punição pela falta de autorização de viagem, não pode ficar condicionada ao pagamento de multa, pois nada impede a cobrança da sanção aplicada e demais despesas decorrentes da apreensão do ônibus pelos procedimentos legais regulares, em ação de execução”.
Embargos de declaração - Os embargos de declaração servem como um instrumento pelo qual uma das partes do processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado, em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade.
Processo nº: 0006173-79.2008.4.01.3400/DF
STJ mantém condenação de hospital por exame que causou tetraplegia em paciente
Em julgamento realizado nesta terça-feira (16), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para anular julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou o Hospital do Coração de São Paulo ao pagamento de indenização a paciente que ficou tetraplégico após a realização de exame de cateterismo. A decisão da Turma foi unânime.
Na ação original, o paciente narrou que foi submetido no ano de 2000 a exame de cateterismo coronariano para verificação de suas condições cardíacas. Ele alegou que estava em perfeito estado de saúde antes de ser submetido ao exame no Hospital do Coração de São Paulo, mas, após os procedimentos médicos, sofreu hemorragia cerebral e entrou em coma, ficando tetraplégico de forma permanente.
A sentença de primeira instância, com base em parecer de perito médico, entendeu que não ficou comprovada a relação entre a tetraplegia e o exame realizado no hospital. Na segunda instância, entretanto, os desembargadores do TJRJ determinaram a realização de nova perícia por junta médica da Universidade do Rio de Janeiro.
Após o novo estudo, o tribunal carioca entendeu que houve culpa médica na realização do cateterismo, pois não houve monitoramento e controle da pressão arterial do paciente. O acórdão estabeleceu indenização no valor de R$ 200 mil ao paciente, além de pagamento de salário vitalício.
Por meio de ação rescisória, o Hospital do Coração buscou a anulação do acórdão do tribunal carioca, sob a alegação de que, conforme estabeleceu a sentença de primeira instância, não houve comprovação do nexo entre o dano ao paciente e a intervenção cirúrgica. O TJRJ julgou improcedente o pedido do hospital, por entender que não poderia ser realizada nova discussão de prova no processo rescisório do acórdão.
Os argumentos que motivaram o pedido de anulação do acórdão foram trazidos para a sessão de julgamento desta terça-feira. De acordo com sustentação oral realizada pelo advogado do Hospital do Coração, Fabio Kadi, os valores totais de condenação já atingiram a barreira dos R$ 8 milhões.
O recurso especial dirigido ao STJ também defendeu que o acórdão submetido ao pedido de anulação acarreta enriquecimento ilícito ao paciente, pois a condenação não estipula compensação por eventuais valores recebidos a título de pensão previdenciária e aposentadoria e seguros de vida ou de invalidez.
A discussão realizada entre os ministros da Terceira Turma centrou-se na possibilidade de se rediscutir a prova pericial em ação rescisória. No voto, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, entendeu que o acórdão que julgou o pedido de anulação da condenação está em harmonia com a orientação do STJ a respeito da inviabilidade de ajuizamento da ação rescisória para reapreciação ou reinterpretação das provas produzidas no processo original.
Em relação ao enriquecimento ilícito alegado pelo hospital, o ministro relator ressaltou que “o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que é possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por ilícito civil e de benefício previdenciário sem que isso importe em ofensa ao princípio da reparação integral ou em enriquecimento sem causa”.
REsp 1539428
STJ aplicou privilégio em crime de furto, mesmo com o valor do bem próximo ao do salário mínimo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a um condenado o reconhecimento do privilégio no crime de furto, uma vez que o valor do bem subtraído não alcançava o valor do salário mínimo à época dos fatos, além de o réu ser primário. A aplicação do privilégio é prevista no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal.
No caso, o assaltante foi condenado por ter furtado um compressor de ar, avaliado em R$ 600. O juízo de primeiro grau o condenou à pena de dois anos de reclusão, mais dez dias-multa. A primeira pena foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação à comunidade e prestação pecuniária.
A Defensoria Pública apelou buscando sua absolvição por insuficiência probatória. Além disso, pediu o afastamento das qualificadoras do arrombamento e do concurso de pessoas. Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença sob o entendimento de que o conjunto de provas é seguro, coeso, demonstrando que o réu agiu conforme descrito na denúncia.
No STJ, a defesa pediu o reconhecimento do privilégio e a aplicação tão somente da pena de multa, pois o valor do bem furtado é inferior ao salário mínimo vigente à época, sendo irrelevante para o acolhimento do privilégio o prejuízo causado à vítima.
Em decisão individual, o relator, desembargador convocado Ericson Maranho, entendeu que, apesar de o item furtado não possuir valor desprezível a ponto de fazer incidir ao caso o princípio da insignificância, é de pequena monta, amoldando-se as circunstâncias aos requisitos exigidos pelo CP.
“No caso, portanto, reconhecida a forma privilegiada do delito, devem os autos retornar à origem para nova dosimetria da pena”, decidiu o relator.
Parâmetro absoluto
O Ministério Público Federal interpôs agravo regimental (tipo de recurso) sustentando que o bem furtado não pode ser considerado de pequena monta, pois, à época, estava muito próximo ao salário mínimo vigente (R$ 622). Ademais, alegou que o montante do salário mínimo não é parâmetro absoluto para caracterizar o bem como de pequeno valor.
Segundo o MP, o juiz pode e deve sopesar as circunstâncias do caso, como o modus operandi do delito e as condições econômicas da vítima.
O colegiado, de forma unânime, manteve a decisão do desembargador convocado.
REsp 1531062
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