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Timestamp: 2020-05-25 10:49:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 11', 'artigo 28']

Decreto-Lei 213/98
Decreto-lei 213/98, de 16 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 162/1998, Série I-A de 1998-07-16.
Data: 1998-07-16
Cria os suplementos de chefia operacional e de segurança prisional a atribuir ao pessoal integrado na carreira do corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Produz efeitos desde 1 de Dezembro de 1998.
O presente diploma visa criar um suplemento específico a atribuir ao pessoal integrado na carreira do corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Fundamenta-se a atribuição deste suplemento nas especialíssimas condições de trabalho que estes funcionários têm de enfrentar, nomeadamente nas limitações, restrições, responsabilidades e risco agravado que decorrem do exercício de funções no âmbito da segurança e da vigilância dos reclusos, da manutenção da ordem e da tranquilidade nos estabelecimentos prisionais.
Tais limitações, restrições, responsabilidades e risco agravado são acrescidas quando são exercidas funções de chefia da guarda prisional, pelo que se justifica igualmente a criação do suplemento de chefia operacional e segurança prisional, bem como o suplemento de segurança prisional.
1 - O presente diploma cria o suplemento de chefia operacional e segurança prisional, bem como o de segurança prisional, e define os respectivos conceitos, âmbitos de aplicação e regimes de atribuição.
2 - Os suplementos referidos no número anterior fundamentam-se no regime especial de prestação de trabalho do pessoal abrangido pelo presente diploma e nas responsabilidades, limitações, restrições e risco agravado decorrentes do exercício de funções no sistema prisional.
1 - O suplemento de chefia operacional e segurança prisional criado por este diploma é atribuído aos funcionários integrados na categoria de chefe da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a todos os que exerçam funções de chefia, nos termos dos n.os 1 a 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 174/93, de 12 de Maio.
2 - O suplemento de segurança prisional criado por este diploma é atribuído aos demais funcionários integrados na carreira do corpo da guarda prisional que exerçam funções nos estabelecimentos prisionais.
3 - Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, emitido sob proposta do director-geral dos Serviços Prisionais, serão definidas as situações em que, no interesse da Administração, podem ser adoptadas condições especiais de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º
4 - Sempre que da aplicação do despacho previsto no número anterior resultem aumentos de encargos, devem os mesmos estar previamente previstos nos respectivos orçamentos.
1 - Os suplementos referidos no artigo 1.º só são devidos quando se verifique prestação efectiva de serviço, nos termos definidos no presente diploma.
2 - O suplemento de segurança prisional é atribuído aos funcionários referidos no n.º 2 do artigo anterior que assegurem mensalmente pelo menos cem horas de prestação de trabalho nos estabelecimentos prisionais e de vigilância no transporte de reclusos.
3 - Os suplementos não são considerados no cálculo dos subsídios de férias e de Natal.
4 - Os suplementos são atribuídos mensalmente, mas não o são durante as férias dos respectivos beneficiários.
5 - Os suplementos influem no cálculo da pensão de aposentação nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação.
6 - Os suplementos estão sujeitos aos descontos legais obrigatórios.
1 - O suplemento de chefia operacional e segurança prisional tem o valor de 12300$00.
2 - O suplemento de segurança prisional tem o valor de 10000$00.
3 - Os suplementos referidos nos números anteriores são actualizáveis, anualmente, na mesma percentagem do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
A percepção dos suplementos previstos no presente diploma é cumulativa com a atribuição de outros suplementos que revistam natureza diferenciada, designadamente o suplemento previsto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 58/90, de 14 de Fevereiro, e atribuído ao abrigo do n.º 6 do artigo 28.º do Decreto-Lei 174/93, de 12 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei 100/96, de 23 de Julho.
O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1998.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Carlos da Costa Ferreira da Silva - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/94481.dre.pdf .
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