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Timestamp: 2016-10-26 08:01:04+00:00
Document Index: 39415958

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autor do Livro (Direito de Empresa, Freitas Bastos, 2003).Artigo - Municipal - 2003/0071
Parecer sobre o projeto de reforma do C�digo Tribut�rio Municipal do Rio de Janeiro (lei n� 691, de 24 de dezembro de 1984) e o trabalho de natureza pessoal.
Projeto de Lei n� 1.493/2003, mensagem n� 197/2003.
Breve nota introdut�ria
� louv�vel a inten��o da Prefeitura do Rio de Janeiro em, de forma inequ�voca pretender imprimir uma maior arrecada��o aos seus cofres, atrav�s de um projeto de reforma do CTMRJ. O procedimento nem poderia ser diferente, diante da edi��o da Lei Complementar n� 116, de 31 de julho de 2003 e da necessidade de cada Prefeitura se adequar � nova realidade do ISS, sob pena de prejudicar o Er�rio P�blico Municipal. No entanto, existe, como pr�via, a necessidade de sabermos se essa proposta est� sintonizada com a legisla��o federal em vigor.
Da aprecia��o gen�rica do projeto
O Projeto de reforma do C�digo Tribut�rio Municipal do Rio de Janeiro (lei n� 691, de 24 de dezembro de 1984), que tomou o n�mero 1.493/2003, atrav�s da mensagem n� 197/2003, teve como mola propulsora, a nova Lei Complementar do ISS n� 116, de 31 de julho de 2003, que alterou a lista de servi�os sujeitos ao imposto de compet�ncia municipal, ampliando, expressivamente, o rol de servi�os que ingressam no campo de incid�ncia do ISS, entre outras modifica��es.
Nossa abordagem ficar� restrita � an�lise do Projeto comparado � nova Lei Complementar em rela��o � presta��o de servi�os, de profissionais aut�nomos, sociedades uniprofissionais e sob a forma de trabalho pessoal do pr�prio contribuinte e sua remunera��o. Nos foi pedida uma opini�o sobre o artigo 10, da Lei Complementar n� 116, de 31 de julho de 2003. Assenta tal pedido na necessidade de avaliarmos, com a n�o inclus�o do artigo 9�, do Decreto-Lei n� 406, de 31 de dezembro de 1968, dentre os artigos revogados pelo referido artigo 10, se continuaria, o citado artigo 9�, em vigor e quais seriam os efeitos dessa sobrevida.
Do hist�rico da legisla��o do ISS no Brasil
Torna-se necess�rio lembrar um pouco da evolu��o hist�rica do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, no Brasil, para entendermos a quantidade de normas editadas, alteradas ou revogadas.
Entre as cobran�as do Imp�rio e a Constitui��o de 1946 os impostos, em geral, praticamente se diferenciavam por uma "roupagem jur�dica" e n�o pelo seu verdadeiro conte�do econ�mico. Com a edi��o da Emenda Constitucional n. 18, de 01/12/65, dispondo sobre impostos, com base em conceitos econ�micos, o sistema tribut�rio nacional ganhou maior respeitabilidade nos meios acad�micos. Foi nessa �poca que o "imposto sobre servi�os de qualquer natureza" ganhou esse nome, que se mant�m atual. Naquele tempo, a ent�o Comiss�o de Reforma Tribut�ria entendia que o "imposto de ind�strias e profiss�es" tinha uma base econ�mica ficta. Acreditavam que n�o se podia medir a capacidade contributiva.
Na referida emenda de 1965 (art. 15, � �), lei complementar passaria a estabelecer crit�rios para distinguir as atividades que estariam sujeitas ao ISS ou ao antigo ICM (Imposto sobre Circula��o de Mercadorias), ainda tratando o imposto sobre servi�os como verdadeiro "imposto residual" (por ser res�duo do que n�o era de compet�ncia da Uni�o nem dos Estados).
A legisla��o complementar que se seguiu � EC 18/65 foi: a Lei n. 5.172/66 (o C�digo Tribut�rio Nacional) e diversos atos complementares (27/1966; 34/1967 e 35/1967). Posteriormente foi promulgada a Constitui��o de 1967, que confirmou a EC e continuou a estabelecer que os crit�rios dos servi�os seriam definidos em lista por Lei Complementar (art. 25, II). Em seguida surgiu o Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplic�veis aos impostos sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre servi�os de qualquer natureza, e d� outras provid�ncias". Esse DL passou a disciplinar alguns temas importantes para o ISS, tais como: o fato gerador, a base de c�lculo e o contribuinte do imposto, alterando o CTN, por revoga��o expressa (o artigo 13, do DL 406/68 revogou os artigos 71, 72 e 73 do CTN).
Em 1969, com a edi��o do Decreto-Lei 834, de 08 de setembro de 1969, a lista que anteriormente continha 29 itens passou a dispor de 66 itens. Esse Decreto-Lei alterou a reda��o dos par�grafos 2� e 3�, do artigo 9�, do Decreto-Lei 406/1968.
Os servi�os, de natureza pessoal, definidos nos itens ali numerados eram: 1. M�dicos dentistas e veterin�rios. 2. Enfermeiros, prot�ticos (pr�tese dent�ria), obstetras, ort�pticos, fonoaudi�logos, psic�logos. 3. Laborat�rios de an�lises cl�nicas e eletricidade m�dica. 5. Advogados ou provisionados. 6. Agentes da propriedade industrial. 11. Economistas. 12. Contadores, auditores, guarda-livros e t�cnicos em contabilidade. 17. Engenheiros, arquitetos, urbanistas. No mesmo ano de 1969, a Emenda Constitucional n. 1/69 formou o novo sistema tribut�rio. Assim como na reforma anterior, n�o houve altera��o na estrutura do imposto. Em seguida, foi criada, em 1974, meses depois da conclus�o da Ponte Rio-Niter�i, uma Lei Complementar de n. 22, que alterava o art. 11, do DL 406 e isentava do ISS a execu��o, por administra��o, empreitada e subempreitada, de obras hidr�ulicas ou de constru��o civil e os respectivos servi�os de engenharia consultiva, quando contratados com a Uni�o, Estados, Distrito Federal, Munic�pios, Autarquias e empresas concession�rias de servi�os p�blicos. Em 1984, com a lei 7.192, aumentou-se a lista de servi�os em um item e surgiu em 1987, a Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987, que ampliou a lista para 100 itens e alterou o par�grafo � 3� do art. 9� do Decreto-lei n� 406, de 31 de dezembro de 1968.
Com a altera��o do Decreto-Lei 834, de 08 de setembro de 1969, pela LC 56/1987, a lista das sociedades sujeitas ao imposto calculado "por meio de al�quotas fixas ou vari�veis, em fun��o da natureza do servi�o ou de outros fatores pertinentes, nestes n�o compreendida a import�ncia paga a t�tulo de remunera��o do pr�prio trabalho", passou a ser composto pelas seguintes profiss�es: 1. M�dicos, inclusive an�lises cl�nicas, eletricidade m�dica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e cong�neres; 4. Enfermeiros, obstetras, ort�pticos, fonoaudi�logos, prot�ticos (pr�tese dent�ria); 8. M�dicos veterin�rios; 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, t�cnicos em contabilidade e cong�neres; 52. Agentes da propriedade industrial; 88. Advogados; 89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agr�nomos; 90. Dentistas; 91. Economistas; 92. Psic�logos;
Finalmente, a atual Constitui��o Federal, promulgada em outubro de 1988, tamb�m n�o alterou substancialmente o sistema tribut�rio nacional e igualmente n�o atacou a estrutura do ISSQN, apenas mudou um pouco a reda��o, com rela��o aos seus aspectos "residuais", passando a incidir o imposto sobre servi�os de qualquer natureza n�o compreendidos no artigo 155, II (compet�ncia do ICMS), definidos em lei complementar. Depois da edi��o da �ltima Constitui��o, ainda tivemos a Lei Complementar no 100, de 22 de dezembro de 1999, que alterou o Decreto-Lei no 406/68 e a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar servi�o sujeito ao Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza, tratando de quest�es de rodovias e ped�gios. Por esse instrumento, o art. 9�, do DL 406, ganhou os par�grafos 4�, 5� e 6�. Recentemente, com a edi��o da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, o legislador tratou de revogar parcial ou totalmente uma s�rie de ordenamentos que compunham complementarmente o sistema tribut�rio, para fins de Imposto Sobre Servi�os, conforme se verifica no teor do artigo 10, da citada Lei Complementar, a saber: "Ficam revogados os arts. 8o, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3o do Decreto-Lei no 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar no 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei no 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar no 100, de 22 de dezembro de 1999."
Da interpreta��o do artigo 9�, do Decreto-Lei no 406/68
Ao estabelecer o artigo 9�, do Decreto-Lei no 406/68, o legislador definiu que n�o � o pre�o do servi�o que especifica a base de c�lculo do ISSQN para determinadas atividades. O que fixa a base do imposto para essas atividades espec�ficas � a natureza do servi�o (e outros fatores pertinentes � natureza do servi�o). Assim, nasceu uma base de c�lculo especial, especial�ssima, na forma do exposto no par�grafo primeiro, do artigo 9�, do DL 406/68, para tratar exclusivamente da presta��o de servi�os sob a forma de trabalho pessoal do pr�prio contribuinte, nestes n�o compreendida a import�ncia paga a t�tulo de remunera��o do pr�prio trabalho. A Ess�ncia do artigo, neste particular, e a prov�vel inten��o do legislador � a de n�o tributar a remunera��o do pr�prio trabalho, excluindo da base de c�lculo qualquer import�ncia paga a esse t�tulo; e o fato de profissionais se reunirem em sociedade n�o deixa de tipifica a natureza laboral do servi�o. No mesmo sentido tem se comportado a jurisprud�ncia do STF, desde que a sociedade n�o tenha natureza empres�ria.
Ent�o, desde setembro de 1969, as chamadas "sociedades uniprofissionais" passaram a ser tributadas pelos Munic�pios brasileiros com base em al�quotas fixas, expressas em unidades fiscais (ex.: UNIF, UFIR). Em regra, os Munic�pios condicionaram essa base de c�lculo especial, calculada com base na quantidade de s�cios, aplicando o imposto mensal, por profissional habilitado, empregado ou n�o. Na pr�tica, a nova Lei Complementar n. 116/2003 revogou os artigos 8o, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968 e n�o tocou na base de c�lculo especial prevista no artigo 9� e em nenhum de seus par�grafos. Em resumo, entre 1968 e 01 de agosto de 2003 (data da publica��o da LC 116/2003), o referido DL 406 sofreu, em seu artigo 9�, algumas altera��es, que s�o:
a) O par�grafo 2� e suas letras "a" e "b" ganharam nova Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 834, de 8.9.1969;
b) O par�grafo 3� foi alterado, duas vezes, tanto pelo Decreto Lei n� 834, de 8.9.1969 quanto pela Lei complementar n� 56, de 15.12.1987.
c) O par�grafo 4o ; o par�grafo 5o e seus incisos "I" e "II"; e o par�grafo 6� foram inclu�dos pela Lei complementar n� 100, de 22.12.1999.
A Lei de Introdu��o ao C�digo Civil - LICC e a vig�ncia das leis.
No ambiente tribut�rio, os poderes executivo e legislativo t�m imprimido tanta velocidade na proposta e promulga��o de tantas normas dessa natureza que at� mesmo o estudioso mais atento e voraz pode se perder em meio a quantidade absurda de ordenamentos publicados.
Por conta de tantos preceitos por vezes ficam esquecidos princ�pios fundamentais. Um dos ordenamentos "que sa�ram da mem�ria" fez, recentemente, 61 anos e o pr�mio por sobreviver a dois C�digos Civis e v�rias reformas tribut�rias � desaparecer da lembran�a de alguns. Trata-se do Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942, famosamente chamado de Lei de Introdu��o ao C�digo Civil - LICC. O principal artigo afetado � o 2� e seus par�grafos, que vige para estabelecer regras aplic�veis � lei no tempo, fixando regras claras, determinando:
1)Que a lei posterior revoga a anterior nas seguintes hip�teses:
1.1)Quando expressamente o declare:
1.2)Quando seja com ela incompat�vel;
1.3)Quando regule inteiramente a mat�ria de que tratava a lei anterior.
2)Essa lei posterior, tamb�m chamada de "lei nova", se cuidar da mesma mat�ria que lei anterior, todavia, disposi��es gerais ou especiais, a par das normas j� existentes, n�o revogam nem modificam a lei que estava em vigor, mantendo-se as duas em perfeita harmonia de conviv�ncia no universo legislativo;
3)O Direito brasileiro, a menos que esteja expresso no novo texto, n�o admite a restaura��o (a repristina��o, o revigorar) de lei revogada, nos casos em que a lei revogadora tenha sido revogada tamb�m.
� preciso entender que o legislador p�trio deu nova reda��o, ao longo do tempo, aos par�grafos 2� e 3� do artigo 9�, do DL 406, mas sem nunca alterar o seu caput e respectivo par�grafo 1�, que trata da base de c�lculo especial de determinadas atividades. Nunca o artigo 9� foi ab-rogado (suprimido totalmente por lei nova). Se n�o ocorreu ab-roga��o ou derroga��o do artigo 9�, a base de c�lculo especial continua intacta e n�o h� o que falar em repristina��o.
O efeito restaurador, repristinat�rio, como assevera Maria Helena Diniz, quando trata da interpreta��o mais adequada ao par�grafo terceiro, do artigo segundo, da LICC, na obra Lei de Introdu��o ao C�digo Civil Interpretada, 7� edi��o, SP, Saraiva, 2001, p�gina 82, pode ser assim avaliado:
"Quando o legislador derroga ou ab-roga uma lei que revogou a anterior, surge a quest�o de se saber se a norma que fora revogada fica restabelecida, recuperando a sua vig�ncia, independentemente de declara��o expressa.
Pelo art. 2�, � 3�, que � perempt�rio, a lei revogadora de outra lei revogadora n�o ter� efeito repristinat�rio sobre a velha norma abolida, a n�o ser que haja pronunciamento expresso da lei a esse respeito. Esse dispositivo legal cont�m duas normas: a) proibi��o da repristina��o, significando que a antiga lei n�o se revalidar� pelo aniquilamento da lei revogadora uma vez que n�o restitui a vig�ncia da que ela revogou; b) restaura��o da antiga lei, quando a norma revogadora tiver perdido a vig�ncia, desde que haja a disposi��o expressa nesse sentido."
Em verdade, como j� vimos, o legislador n�o necessita(ria) determinar a restaura��o do artigo 9� e seu par�grafo primeiro, do DL 406/68, porque essa norma nunca foi revogada. O que se pode(ria) discutir, somente, � o texto que prevalece(ria) entre os demais par�grafos do artigo 9� e em especial os par�grafos segundo e terceiro. Devemos considerar que as novas reda��es (dos par�grafos do art. 9�) estabelecidas especialmente pelo Decreto-Lei no 834, de 8 de setembro de 1969 e pela Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, s�o normas aut�nomas. Elas usam o corpo de uma nova lei para se integrar ao corpo da lei antiga, renovando-a. A renova��o � um instituto diferente da restaura��o.
A renova��o da lei, poeticamente comparando, funciona como se estiv�ssemos com um c�lice de conhaque, que est� sofrendo os fen�menos temporais e que recebe um novo conhaque, por cima, mais novo, para lhe dar novo �nimo, nova forma, novo sabor, sem, contudo, perder as caracter�sticas de conhaque. Continua a ser conhaque, n�o se transformou em outro produto. O conhaque da primeira garrafa, servido no c�lice, � diferente do conhaque da segunda garrafa, tamb�m servido no mesmo c�lice. S�o garrafas diferentes misturadas no mesmo c�lice. O antigo foi renovado pelo novo. Isso nada mais �, mal comparando, do que o sistema de "soleras" utilizado h� s�culos, como m�todo de envelhecimento, pelos fabricantes de "cognac" na Fran�a e em outras regi�es da Europa. Assim � tamb�m como se comporta uma legisla��o antiga quando recebe uma parte do corpo da outra, se renova, mantendo-se como norma no ordenamento jur�dico, entretanto, diferente da vers�o original, independente da regra que a renovou, mas continua a ser uma norma, at� que outra a revogue por declara��o expressa, seja com ela incompat�vel ou regule inteiramente a mat�ria.
Como os textos que cuidaram de ISS, posteriores ao DL 406, trouxeram em seu corpo normas aut�nomas, dispostas a renov�-lo, o DL 406 vige hoje com essas altera��es; e aquelas normas, que eram aut�nomas, tomaram o corpo do DL 406 e desincorporaram das normas origin�rias porque aquelas foram expressamente revogadas.
A autonomia da norma, que utiliza o corpo de uma lei para se incorporar a uma outra � t�o verdadeira que as regras que promovem as altera��es de outros ordenamentos, expressamente, fazem indica��o da Lei renovada, com sua recente renova��o/altera��o.
Assim, para assegurar o Estado Democr�tico de Direito e garantir o princ�pio da seguran�a jur�dica � que se pode afirmar que o artigo 9�, do Decreto-Lei n,. 406/1968 est� em pleno vigor, com todos os seus (seis) par�grafos!
N�o obstante, � bom lembrar novamente que a mat�ria que aborda o artigo 9�, do Decreto-Lei n� 406/1968, trata da base de c�lculo espec�fica sobre a presta��o de servi�o sob a forma de trabalho pessoal; e a nova Lei Complementar do ISS, LC n� 116/2003, em nenhum momento trata dessa base de c�lculo especial. Apenas retrata a base de c�lculo geral do servi�o (art. 7�). Portanto, s� podemos concluir que as duas normas complementares podem e vivem harmonicamente no nosso universo jur�dico. N�o h� conflitos ou incompatibilidades.
Adotando esse racioc�nio podemos, do mesmo modo, assegurar que as pessoas que prestam servi�o sob a forma de trabalho pessoal, estejam ou n�o reunidas em sociedade uniprofissional, notadamente, os M�dicos, inclusive an�lises cl�nicas, eletricidade m�dica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e cong�neres; Enfermeiros, obstetras, ort�pticos, fonoaudi�logos, prot�ticos (pr�tese dent�ria); M�dicos veterin�rios; contadores, auditores, guarda-livros, t�cnicos em contabilidade e cong�neres; Agentes da propriedade industrial; Advogados; Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agr�nomos; Dentistas; Economistas; e Psic�logos, estar�o sujeitas ao imposto calculado por meio de al�quotas fixas ou vari�veis, em fun��o da natureza do servi�o ou de outros fatores pertinentes, nestes n�o compreendida a import�ncia paga a t�tulo de remunera��o do pr�prio trabalho, em rela��o a cada profissional habilitado, s�cio, empregado ou n�o, que preste servi�os em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplic�vel.
Al�m disso, muitas outras profiss�es n�o inclusas nos itens definidos no par�grafo terceiro do artigo 9�, do DL 406/68, tamb�m podem e poder�o questionar o projeto, tendo em vista a natureza trabalhista do servi�o (listado) que prestam, n�o s� por preitear o tratamento igual determinado no inciso II, do artigo 150 da Constitui��o Federal, como tamb�m argumentar a omiss�o legislativa acerca da indica��o da base de c�lculo espec�fica a esse tipo, peculiar e de car�ter laboral, de servi�o.
Finalizando os coment�rios a respeito de interpreta��o, o saudoso Carlos Maximiliano, quando trata do Direito de Tributar, em sua obra Hermen�utica e Aplica��o do Direito, 15� edi��o, Forense, RJ, 1995, p�gina 332, pondera o seguinte:
"Pressup�e-se ter havido o maior cuidado ao redigir as disposi��es em que se estabelecem impostos ou taxas, designadas, em linguagem clara e precisa, as pessoas e coisas alvejadas pelo tributo, bem determinados o modo, lugar e tempo do lan�amento e da arrecada��o, assim como quaisquer outras circunst�ncias referentes � incid�ncia e � cobran�a. Tratam-se as normas de tal esp�cie como se foram rigorosamente taxativas; deve, por isso, abster-se o aplicador de lhes restringir ou dilatar o sentido."
Dissens�o entre a proposta do Projeto e o trabalho de natureza pessoal
Segundo o inciso II do artigo 11, da proposta do Projeto de Lei de n�mero 1.493/2003, o imposto n�o incide sobre a presta��o de servi�os em rela��o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores (...). Mesmo tendo revogado expressamente o artigo 10, do Decreto-Lei n. 406/68, a LC 116/2003, repetiu o seu teor e vontade no inciso II, do seu art, 2�. Isso porque a Legisla��o do ISS sempre prestigiou a n�o-incid�ncia sobre o trabalho de natureza pessoal. E, no caso do trabalho aut�nomo, ainda que n�o haja subordina��o, o v�nculo entre as partes, contratante e contratada, � sempre o de trabalho e n�o o de servi�o. Assim est� alinhada a Lei Complementar e este � o motivo pelo qual n�o conflita com o art. 9� do DL 406/68. Todavia, pelas revoga��es e altera��es do CTMRJ propostas pelo Projeto Municipal, a seguir comentadas, estas estabelecem um dissenso, considerando como servi�o o trabalho pessoal de profissionais aut�nomos, como se o Projeto quisesse tributar os trabalhadores. Mais especificamente, o Munic�pio quer tributar como "servi�o" o "trabalho pessoal" dos m�dicos, economistas, engenheiros, contadores, enfermeiros, auditores, advogados, dentistas, etc.
A base de c�lculo para o trabalho de natureza pessoal ou a "tributa��o pela modalidade privilegiada" � uma defer�ncia legal e especial aos trabalhadores aut�nomos e prestadores de servi�os que tenham essa natureza pessoal-trabalhista, conforme pode ser verificada na decis�o do STF, que vedou esse privil�gio a sociedades empres�rias, no AI 80985 AgR / SP - S�o Paulo, AG. REG. No Agravo de Instrumento (Relator Min. DECIO MIRANDA, Julgamento de 24/02/1981, Segunda Turma, publicado no DJ, em 20-03-81, Ement. Vol.-01204-01, p�g. 00185, RTJ Vol. 00097-01, p�g. 00246), conforme sua ementa:
A n�o observ�ncia do artigo 9� do DL 406/68, pelo projeto de reforma do CTMRJ
O Projeto de reforma do C�digo Tribut�rio Municipal do Rio de Janeiro (lei n� 691, de 24 de dezembro de 1984), simplesmente, ignorou a exist�ncia harm�nica do artigo 9� do Decreto-Lei n� 406, de dezembro de 1968, no universo jur�dico. Neste particular, o projeto adota a seguinte postura com rela��o � Lei n� 691, de 24 de dezembro de 1984 - CTMRJ:
a)Revogou os conceitos de profissional aut�nomo e de empresa, descritos no par�grafo �nico do artigo 13;
b)Revogou a responsabilidade dos que utilizam profissionais aut�nomos pelo ISS, se n�o exigirem certid�es de quita��o fiscal ou de inscri��o, no caso de serem isentos;
c)Revogou o artigo 29 que trata da forma de como deve ser calculado o imposto para sociedades uniprofissionais;
d)Revogou o artigo 30, que trata da base de c�lculo quando a presta��o de servi�os se d� sob a forma de trabalho pessoal , que indica um valor fixo a pagar;
e)Alterou a reda��o do artigo 33 e especialmente criou uma al�quota de 2% (dois por cento) por servi�os prestados por pessoas f�sicas e profissionais aut�nomos; e
f)Arrematando, revogou o artigo 43, que trata do momento e proporcionalidade de pagamentos do contribuinte que paga o imposto por import�ncia fixa.
Na mensagem n� 197, de 06 de agosto de 2003, o Prefeito do Munic�pio do Rio de Janeiro consignou que "quanto aos artigos 29, 30, 31 e 43, por convic��o de que a nova Lei Complementar extinguiu a tributa��o por imposto fixo dos profissionais aut�nomos e das sociedades profissionais, a proposta inclui a respectiva revoga��o, assim como � do inciso I do artigo 33 e uma altera��o, no � 2� deste, que visa a tornar mais clara essa nova situa��o". (sem grifos no original) N�o bastasse essa interpreta��o "restrita", o Ilustr�ssimo Prefeito, sem que a nova lei complementar tenha disposto sobre o assunto, sugere no novo projeto que a tributa��o dos profissionais aut�nomos seja "pelo movimento econ�mico", sem excluir da base de c�lculo o trabalho pessoal desses profissionais, h� tanto tempo consagrado no direito p�trio.
Essa id�ia retrograda deve ter sido copiada da finada S�mula 90 do STF, Decis�o de 16/12/1963, que dispunha que "� leg�tima a lei local que fa�a incidir o imposto de ind�stria e profiss�es com base no movimento econ�mico do contribuinte".
Das conclus�es
Por derradeiro, s� se pode concluir que:
1)A Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, assim como o CTN (Lei n. 5.172/66) por n�o conflitarem com o disposto no o artigo 9� do Decreto-lei 406/1968, convivem entre si em perfeita harmonia no ordenamento jur�dico nacional;
2)A nova Lei Complementar n�o derrogou ou ab-rogou o artigo 9� do Decreto-lei 406/1968 e assim n�o ocorrendo n�o h� o que se falar em repristina��o da norma;
3)Desde a edi��o do Decreto-lei 406/1968 � que a regra geral da base de c�lculo do ISS � o pre�o do servi�o (caput do art. 9�); e apesar de muitas novas normas posteriores complementarem o mesmo assunto, a regra geral - base sobre o pre�o - n�o foi alterada desde l�, nem mesmo na LC 116/2003;
4)Como o legislador sempre excluiu a remunera��o do trabalho da base de c�lculo do ISS, algumas atividades especiais (laborais), n�o podem ter no pre�o a mensura��o da sua base de c�lculo por se tratar de servi�o que coincide com o trabalho pessoal. Assim, estando o par�grafo primeiro do artigo 9� do Decreto-lei 406, de 31 de 1968, em plena vig�ncia, desde sua edi��o primitiva, continua valendo a base de c�lculo especial estabelecida para determinadas atividades, em fun��o da natureza do servi�o ou de outros fatores pertinentes, independentemente at� da interpreta��o que se d� � altera��o do texto dos par�grafos 2� e 3� (e 4�, 5� e 6�) do mesmo artigo;
5)Como ficou renovado, por normas aut�nomas, o par�grafo 3� do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, o trabalhador aut�nomo, quando a presta��o de servi�os for caracterizada sob a forma de trabalho pessoal do pr�prio contribuinte e as sociedades uniprofissionais continuam sendo tributadas pelo ISS que ser� calculado por meio de al�quotas fixas ou vari�veis, em fun��o da natureza do servi�o ou de outros fatores pertinentes, nestes n�o compreendida a import�ncia paga a t�tulo de remunera��o do pr�prio trabalho, em rela��o a cada profissional habilitado, s�cio, empregado ou n�o, que preste servi�os em nome da sociedade; 6)� poss�vel ao Projeto de Lei, na forma como est�, estabelecer uma al�quota de 2% (dois por cento) a ser aplicada aos profissionais aut�nomos (veja ADCT art. 88, I). Todavia, a base de c�lculo continua a ser especial�ssima e nela n�o poder� estar compreendida a import�ncia paga a t�tulo de remunera��o do pr�prio trabalho;
7)O Projeto de Lei da Prefeitura do Munic�pio do Rio de Janeiro, de n�mero 1.493/2003, enviado atrav�s da mensagem n� 197/2003, por n�o considerar a salutar interpreta��o do artigo 2�, da LICC e por desprezar a perman�ncia do artigo 9�, do DL 406/68, no universo jur�dico p�trio, � totalmente incompat�vel com a legisla��o complementar em vigor. Desta forma, n�o merece ser aprovado na sua �ntegra, notadamente com respeito � revoga��o dos artigos 14, inciso X, 29, 30, 31, 33, inciso I e 43, justamente, porque a Lei Complementar n� 116, de 31 de julho de 2003, n�o tratou inteiramente da mat�ria; n�o � incompat�vel com a base de c�lculo especial do DL 406/68; n�o � incompat�vel com as al�quotas fixas sugeridas pelo DL 406/68; e nem expressamente revogou o artigo 9�, do referido DL, pelo contr�rio;
8)Ainda que seja aprovado o Projeto de Lei de n�mero 1.493/2003, a base de c�lculo do ISS (ou ISSQN) n�o poder� ser calculada sobre o "movimento econ�mico" dos profissionais aut�nomos, sob pena de tributar a import�ncia paga a t�tulo de remunera��o do pr�prio trabalho, o que � vedado pela intelig�ncia da pr�pria Lei Complementar 116; e
9)Por �ltimo e n�o menos importante � fundamental alertar que o artigo 10 da Lei Complementar n� 116, de 31 de julho de 2003 foi aprovado de forma descuidada, sendo poss�vel entender, utilizando o princ�pio da anterioridade e as revoga��es expressas determinadas pelo referido artigo, que a partir de 31 de julho at� a edi��o de nova lei Municipal (observado o princ�pio da anterioridade) n�o h� norma complementar (exceto o art. 9� do DL 406/68) que regule o tributo, portanto, que d� embasamento � atual Lei Municipal (CTM), podendo, inclusive, ser pleiteado pelos contribuintes o n�o pagamento de ISS nesse per�odo. Este �, salvo o muito e devido respeito, o nosso entendimento sobre a quest�o tal como nos foi apresentada.
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Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Cezar P. Quintans.- Publicado em 07/11/2003
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