Source: https://herculandia.sp.gov.br/?pag=T1RVPU9EZz1PV0k9T1RrPU9UUT1OMlE9T0dNPU9XST1PR1U9T0dNPU9HWT1PV009T1dZPQ==&id=154
Timestamp: 2019-03-20 02:02:10+00:00
Document Index: 100542796

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 7', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 32', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Artigo 1º - Realizar o presente processo de credenciamento, nos termos do artigo 30, inciso VI da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014, para que as organizações da sociedade civil, à luz do constante no artigo 2º, inciso I, alíneas “a” a “c” da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014, na hipótese de manifesto interesse em celebrar Termo de Colaboração com a Setor de Saúde da Prefeitura Municipal de Herculândia.
Art. 2º – O Credenciamento tem como objetivo inscrever as Entidades e Organizações que tenham interesse em realizar os Serviços na área da Saúde para o ano de 2019:
Art. 3º – O Credenciamento deverá ser realizado no Setor de Licitação, localizada na Rua XV de Novembro, 193, Centro, Herculândia – SP, das 8:30 as 11:00 e das 13:30 as 16:00, no período de 12 a 04 de março de 2019.
I – Tenha objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância na área da Saúde;
II – Que em caso de dissolução da entidade, o respectivo Patrimônio Líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
III – Escrituração de acordo com os princípios fundamentais da Contabilidade e com as normas Brasileiras de Contabilidade;
o) Licença da Vigilância Sanitária (específico para os Acolhimentos institucionais que solicitarão o credenciamento para execução dos Serviços conforme itens III, IV e V do Art.2º).
p) 2 (duas) cópias do Plano de Trabalho.
Art. 6º- A documentação apresentada será analisada pelo Setor de Saúde e pelo Departamento Jurídico, que emitirão os pareceres sobre a regularidade das Entidades para fins de celebração dos termos de colaboração.
Art. 7º- O resultado do Credenciamento será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal: www.herculandia.sp.gov.br.
Art. 8º- O credenciamento da Entidade não obriga a administração pública a firmar os Termos de Colaboração ou Fomento os mesmos serão celebrados desde que fique caracterizada a necessidade da prestação dos serviços e reste configurado o interesse público, bem como a disponibilidade orçamentária após aprovação da LOA - Lei Orçamentária Anual 2019 e a Lei da Subvenção.
Art. 9º – O Credenciamento terá prazo de validade por 01 (um) ano, contado da data de publicação no Sítio Oficial da Administração Pública.
Parágrafo Único – Anualmente a Secretaria Municipal de Saúde divulgará o prazo para as entidades credenciadas atualizarem a documentação descrita no artigo 5º.
Artigo 10º - A documentação mencionada no artigo anterior deverá ser entregue, por qualquer meio físico, no Paço Municipal, Setor de Licitações, localizado na Rua XV de Novembro, nº 193, Centro, CEP 17650-000, Saúde e Setor Jurídico.
Artigo 12º - Havendo fundadas dúvidas jurídicas na análise da documentação respectiva, o Setor de Saúde e Setor Jurídico deverá suscitar análise prévia da Consultoria Jurídica da Pasta, visando dirimir a questão.
Artigo 13º - Após a análise da documentação, pelo Setor de Saúde e Setor Jurídico a previamente designado:
III - Adotará outras providências indicadas pelo Setor de Setor de Assistência e Setor Jurídico.
Artigo 14º - Se, ao final do prazo adicional de que trata o artigo 13º, “caput”, inciso II, desta Resolução, não forem sanadas as eventuais pendências apontadas, as organizações da sociedade civil cuja documentação estiver desconforme não serão credenciadas.
Artigo 15º - Findos os prazos e, decididos todos os pleitos pelo Setor de Assistência Social e pelo Departamento Jurídico, será emitido relatório com o resultado final do processo de credenciamento, o qual será publicado no Diário Oficial de São Paulo.
Artigo 16º - Da publicação da decisão da autoridade quanto ao credenciamento, à luz do artigo 7º, caberá recurso dirigido ao Setor de Assistência Social, no prazo de 05 (cinco) dias corridos.
Artigo 17º - Não serão aceitas, sob quaisquer hipóteses, em quaisquer fases do processo de credenciamento ou de execução do Termo de Colaboração, alegações de desconhecimento das normas desta Resolução e da legislação aplicável.
Artigo 18º - É facultada ao Setor de Saúde, em qualquer fase do processo de credenciamento, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento, sendo vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente do pleito, salvo nos casos de concessão de prazos adicionais expressamente previstos nesta Resolução.
Artigo 19º - O credenciamento das organizações da sociedade civil não gera o direito à celebração do Termo de Colaboração.
Artigo 20º - Na hipótese de celebração do Termo de Colaboração respectivo, a autoridade competente deverá justificar sua escolha, dentre as opções de entidades credenciadas existentes, observado o que dispõe o artigo 32, § 1º, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014.
Artigo 21º - O presente processo de credenciamento poderá ser revogado ou anulado a critério do Titular da Pasta, mediante prévia fundamentação.
Artigo 22º - Hipóteses de conflito ou omissão provenientes desta Resolução, serão dirimidas pelo Setor de Saúde e Setor Jurídico, com aval da Departamento Jurídico.
Art. 23º - Em caso de recusa ou não comparecimento da entidade habilitada quando convocada para celebração do Termo de Colaboração ou Fomento, fica o Setor de Saúde autorizada a chamar outra Entidade habilitada.
Art. 24º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
Herculândia-SP, 08 de fevereiro de 2019
Data: 15-02-2019 15:43:09
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