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Timestamp: 2020-05-29 10:25:41+00:00
Document Index: 108653685

Matched Legal Cases: ['artigo 373', 'artigo 37', 'artigo 271', 'ARTIGO 130', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 333']

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01672990920148190001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01672990920148190001 - Inteiro Teor
APL 0167299-09.2014.8.19.0001
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01672990920148190001_a4af7.pdf
Embargos de Declaração na Apelação Cível Nº: 0167299-09.2014.8.19.0001
Embargante: SÉRGIO LUIZ DAMASCENO
Embargado 1: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ
Embargado 2: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRO RJ
Juízo de Origem: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO E
POSTERIOR LEILÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE
IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE
ERAM TRANSPORTADOS OS FUNCIONÁRIOS DO
AUTOR, QUE TEM UMA EMPRESA DE REFORMAS DE IMÓVEIS.
Demanda objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais,
em razão de imposição irregular de multa, com a
apreensão do veículo e seu posterior leilão, enquanto
pendente processo administrativo.
Sentença de improcedência.
Apelação interposta pelo Demandante.
Acordão que negou provimento ao recurso.
Autor que afirma que estava transportando, em uma
Kombi, os funcionários de sua empresa, que estariam uniformizados.
Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e
Ausência de comprovação de que o fiscal agiu de má-fé,
ônus que competia ao Demandante (artigo 373, I, do
CPC/15). Veículo que não se prestava ao transporte de
passageiros e que não atendia às condições de segurança.
Apreensão que se deu no exercício regular do Poder de
Leilão que foi efetivado após terem sido desprovidos os
recursos administrativos interpostos, sendo certo que não
foi efetivado o pagamento da segunda multa, o que justificou a retenção do veículo.
Regularidade da multa, da apreensão e da realização do
Falta de comprovação de existência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta dos agentes dos Réus.
Oposição de Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão, obscuridade e erro material.
Inexistência de omissão e/ou obscuridade.
Acórdão que examinou, de forma clara, todas as questões
A omissão que serve de suporte à interposição de recurso de Embargos de Declaração é aquela que diz respeito a
ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, pelo Juiz
ou pelo Tribunal, não bastando, para justificar a
interposição do recurso, omissão sobre argumento que
supostamente daria amparo à pretensão, se os fundamentos que o acórdão enfrentou são suficientes
para embasar a decisão, tendo sido analisadas todas as
questões relevantes.
Equívoco com relação à data de apreensão do veículo.
Acolhimento dos Embargos, sem efeitos infringentes,
somente para corrigir erro material referente à data da
Vistos, discutidos e examinados os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível em epígrafe,
ACORDAM , por unanimidade, os Desembargadores que integram a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, somente para corrigir erro material, nos termos do voto do Relator.
Trata a hipótese de Embargos de Declaração opostos por SÉRGIO LUIZ DAMASCENO contra Acórdão desta Câmara (fls.399/412), que negou provimento ao recurso de Apelação do ora Embargante, confirmando a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido.
Em suas razões de fls.423/431 afirma o Embargante que o Acórdão padece do vício da omissão, existindo, ainda, erro material quanto à data da apreensão do veículo, que ocorreu em 14/06/2012 e não em 14/06/2013.
Aduz o Embargante que o Acórdão é omisso quanto aos documentos acostados pelo Autor, já que o auto de inflação as folhas 29 vem que a multa e apreensão se daria em VIRTUDE DO” VEÍCULO EM NOME DE WILSON LOPES DA SILVA TRANSPORTANDO FUNCIONÁRIOS UNIFORMIZADOS DA EMPRESA JSD E O CONDUTOR NÃO COMPROVOU VÍNCULOS COM A EMPRESA DA FIGUEIRA PARA MAGE.”, mas às fls.112 há documento juntado pelo DETRAN com as seguintes observações: Transportando passageiros com pneu traseiro direito comido por dentro e partes amassadas na carroceria, placa dianteira com caracteres apagados impedindo correta identificação. Veículo consta como carga no documento, porem equipado com banco, com capacidade para seis passageiros.” Questiona o Embargante o porquê do documento juntado pelo DETRAN ser diferente do documento que receber.
Argumenta o Recorrente que o DETRAN junta documentos afirmando que as notificações foram recebidas (fls.111), mas não junta os ARs.
Alega que o Embargante foi na repartição no dia 23 de novembro de 2012 (fls.111), tendo saído do órgão sem a informação da improcedência, tendo a Kombi sido leiloada em 14 de novembro de 2012, conforme diário oficial juntado aos autos. Pontua que somente teve ciência do leilão após a sua realização, por meio do diário oficial, pois apesar do autor ter colocado seu nome para a comunicação de resposta dos recursos, não saíram em seu nome tudo saiu somente em nome do antigo dono, sendo que somente teve ciência da dívida ativa em Janeiro de 2014, já em nome do autor, conforme comprova as folhas 594. Questiona, assim, porque as respostas dos recursos efetuados pelo autor saíram em nome do antigo proprietário e afirma que isso dificultou que o autor tomasse ciência da decisão de improcedência, bem como que o Detran não juntou ao processo os retornos dos AR, para a comprovação das folhas 112.
Afirma, ainda, o Embargante que o documento de fls.15 comprova que o autor procedeu com a consulta via internet em 14 de agosto de 2012 e ainda não tinha nenhuma resposta, pois o processo estava tramitando no DETRO. Aduz que à época da interposição dos recursos o autor apresentou o contrato social da empresa em nome dele, bem como o contrato de prestação de serviços para a comprovação que não era transporte irregular e sim os funcionários da sua empresa, sendo que à época da apreensão foi demonstrado o panfleto da empresa.
Salienta que todos os recursos foram efetuados no nome do Autor, Sergio Luiz Damasceno, com o endereço situado em rua Maria Rosa 113- Chácara Rio Petrópolis- Duque de Caxias- CEP 25230-200, bem como número de telefones de contatos.
Requer, assim, o acolhimento dos Embargos de Declaração, para suprimento da omissão e obscuridade apontadas, afim sejam julgados procedentes os pedidos autorais, para que os Réus, Embargados, sejam condenados nos pedidos da inicial.
Contrarrazões, às fls.445/449, pelo desprovimento dos Embargos.
O Acórdão Embargado não padece dos vícios da omissão e da obscuridade, tendo sido apreciadas, de forma clara, todas a questões relevantes.
A omissão que serve de suporte à interposição de recurso de Embargos de Declaração é aquela que diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, pelo Juiz ou pelo Tribunal, não bastando, para justificar a interposição do recurso, omissão sobre argumento que supostamente daria amparo à pretensão, se os fundamentos que o acórdão enfrentou são suficientes para embasar a decisão, tendo sido apreciados todos os pontos relevantes.
O Acórdão Embargado (fls.399/412) examinou, de forma clara, todas as questões relevantes levantadas pelas partes, tendo o Colegiado entendido que o transporte era irregular, ainda que as pessoas transportadas fossem funcionárias da empresa do Autor/Embargante, conforme trechos abaixo colacionados:
Cinge-se a questão em saber se há responsabilidade do DETRAN/RJ e do DETRO/RJ a ensejar reparação por danos morais e materiais pelos transtornos causados ao Autor com a aplicação das multas e posterior leilão do veículo.
Com efeito, impõe-se destacar que a responsabilidade civil do Estado se encontra disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição da República, nos seguintes termos:
Art. 37. [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Desta forma, cumpre perquirir se há nexo de causalidade entre a conduta dos agentes dos Réus e os danos apontados pela Autor.
A aplicação de multas por infrações de trânsito decorre do regular exercício do poder de polícia, sendo meio coercitivo previsto no Código de Trânsito Brasileiro, que visa inibir comportamentos inadequados e garantir à segurança no trânsito.
Conforme consta dos autos o veículo foi multado e apreendido em 14/06/2013, por transporte irregular, nos seguintes termos: “transportando passageiros com pneu traseiro direito comido por dentro e partes amassadas na carroceria, placa dianteira com caracteres apagados impedindo correta identificação, veículo consta como carga no documento, porém equipado com banco com capacidade para seis passageiros” (fls.112).
O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e de legalidade, sendo que, no caso concreto, o Apelante não comprovou que houve má conduta por parte do Fiscal. De fato, apesar do Recorrente ter demonstrado que tem uma pequena empresa, que realiza obras em imóveis, o veículo não era adequado e nem se prestava para transporte de
passageiros, ainda que fossem funcionários da empresa, sendo certo, ainda, que não foram atendidas as condições de segurança e que a Kombi possuía outras irregularidades, como a placa e o pneu, de forma que regular a imposição da multa e a apreensão, sendo certo que o Autor, ora Apelante, confirma que a nova apreensão se deu pelos mesmos motivos.
Importante, ainda, ressaltar que se tratou de operação do DETRO-RJ, de forma que o fiscal que lavrou o auto de infração não estava sozinho, mas acompanhado de outros agentes de fiscalização. Por outro lado, às fls.57, o Apelante confirmou que os agentes não lhe fizeram nenhuma solicitação de vantagem indevida para liberar o veículo.
O Autor foi devidamente notificado, conforme consta de fls.37 e 38, e não efetuou o pagamento da segunda multa, sendo certo que a liberação do veículo depende de seu adimplemento (artigo 271, § 1º, do CTB).
A conversão do julgamento em diligência se deu para que se verificasse, em especial, se o veículo havia sido leiloado antes da apreciação dos recursos interpostos, o que seria indevido, o que, contudo, não ocorreu, conforme comprovam os documentos de fls.340/350.
Consigne-se, outrossim, que desnecessário insistir na apresentação da documentação referente ao leilão, uma vez que às fls.16 o Apelante afirma que tomou ciência de sua realização no dia 14/11/2012, inclusive fazendo menção a documentos anexados aos autos.
Não houve, portanto, comprovação de que a apreensão e a consequente multa foram irregulares e muito menos de ter sido indevido o leilão, uma vez que não houve o pagamento da segunda multa, após o insucesso dos recursos administrativos, e que o Apelante não ajuizou nenhuma ação para questionar a imposição das multas, o que legitima a realização do leilão.
Desta forma, verifica-se que não restou comprovado o nexo causal entre a conduta dos agentes dos Réus e os supostos danos sofridos, restando afastada a responsabilidade civil, inexistindo dano moral e/ou material a indenizar.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO E RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO,
POR NÃO ESTAR O CONDUTOR PORTANDO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (CRLV), BEM COMO ESTAR COM SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA HÁ MAIS DE 30 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUIZ QUE É O DIRIGENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, CABENDO-LHE INDEFERIR AS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. ARTIGO 130 DO CPC/73. ARTIGOS 159, § 1º, E 232, AMBOS DO CTB. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA MEDIANTE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS COMO REMOÇÃO E ESTADA, NA FORMA DO ART. 271, § 1º, DO CTB. ENTRETANTO, DEVE SER RESSALTADO QUE AS TAXAS DE ESTADA SÓ PODEM SER COBRADAS ATÉ OS PRIMEIROS 30 DIAS, SOB PENA DE CONFISCO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO VEÍCULO APÓS O NONAGÉSIMO DIA DE PERMANÊNCIA NO DEPÓSITO. ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.575/78. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DO CPC/73. SÚMULA Nº 319 TJRJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012579-67.2010.8.19.0052. Des (a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 24/10/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).
“APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil. Ações conexas. Julgamento simultâneo na forma do art. 105 do CPC. Ações com mesma causa de pedir e pedido, porém com partes diferentes. Pedido de indenização por danos materiais e morais em função do leilão do veículo apreendido. Regular exercício do direito de apreender a leiloar o veículo não restituído por falta de pagamento de multas vencidas. Art. 262, § 2º do CTB. Súmula 319 TJRJ. Sendo regular a apreensão e o leilão, não há direito a indenização em favor do autor proprietário do veículo. Decurso do prazo de noventa dias do art. 5º da Lei nº 6.575/1978. Não há responsabilidade civil do Município nem do DETRAN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.” (Apelação Cível nº 021043561.2011.8.19.0001. Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO -Julgamento: 30/03/2015 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).
Deve, portanto, ser confirmada a sentença de improcedência.[...] (grifos nossos)”.
No que tange à alegação de existência de erro material, de fato, por equívoco, constou da fundamentação que a apreensão ocorreu em 14/06/2013, quando esta se deu em 14/06/2012, o que deve ser retificado.
Em face do exposto, voto no sentido de se acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, somente para que conste do voto que “o veículo foi multado e apreendido em 14/06/2012”.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.
LÚCIO DURANTE
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794916771/apelacao-apl-1672990920148190001/inteiro-teor-794916781