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Timestamp: 2019-10-19 09:40:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 600', 'artigo 600', 'Artigo 600', 'Artigo 577', 'Artigo 1', 'Artigo 375']

TRT-2 9/10/2019 - Pg. 22014 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 22014
Andamento do Processo n. 1001430-68.2018.5.02.0030 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2
8ª Turma Acórdão
Processo Nº ROT-1001430-68.2018.5.02.0030
Relator ROSA MARIA ZUCCARO
RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO
ADVOGADO ANA PAULA SCUDELER (OAB: 346615/SP)
ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)
ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)
ADVOGADO SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (OAB: 77249/SP)
ADVOGADO DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB: 336239/SP)
ADVOGADO LUCIANA ESPOSITO (OAB: 264227/SP)
RECORRIDO TABERNA BASCA RESTAURANTE LTDA - EPP
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO
HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO
PROC. TRT/SP Nº 1001430-68.2018.5.02.0030 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO
ORIGEM: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
PROLATOR DA SENTENÇA: Jair Francisco Deste
RECORRENTE :SINTHORESP - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO
RECORRIDO: TABERNA BASCA RESTAURANTE LTDA.
RELATORA: ROSA MARIA ZUCCARO RELATÓRIO
Adoto o relatório da r. sentença de fls. 96/98 , proferida pelo MM Juiz do Trabalho Jair Francisco Deste, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, que julgou IMPROCEDENTE a ação.
Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor às fls. 104/111 , requerendo reforma da r. sentença para, ante os efeitos da revelia e confissão aplicadas à ré, ver deferido o pleito de recolhimento de contribuições sindicais, além de exibição da RAIS, multa do artigo 600 da CLT e honorários advocatícios.
Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.
1. Pena de confissão e revelia
A pena de confissão aplicada em desfavor do reclamado não tem o condão absoluto de garantir o acolhimento dos pedidos realizados pelo autor, pois estes se encontram limitados pelos demais elementos presentes nos autos e pelo próprio convencimento do magistrado, que se utiliza inclusive da sua experiência comum e do acervo de ações trabalhistas com as quais se defrontou em sua jornada profissional. Neste sentido, o art. 375 do CPC, bem como o art. 5o, LV da CF/1988.
Anote-se, por derradeiro, que a Súmula 74 do C. TST prevê expressamente, em seu inciso II, que "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta...".
Inicialmente, a r. sentença de origem considerou que o sindicato autor limitou-se a afirmar que seu sistema interno acusou o inadimplemento de contribuição sindical pelo reclamado relativo aos anos de 2016 e 2017 e não há nenhuma evidência de que o réu estivesse em pleno funcionamento nesse período e que tivesse empregados a justificar os recolhimentos em questão.
Nesse passo, acrescente-se que o reclamado foi citado por oficial de justiça e, na Certidão de fls. 87, constou que este deixou de citar o destinatário "em virtude de ter encontrado o imóvel com aparência de desocupado, com muita sujeira na entrada, sem ninguém para atender. Na fachada há, ainda, uma placa com o nome do estabelecimento como sendo" Solo Cozinha e Bar ". Busquei por esse nome na plataforma Facebook e constatei que há uma publicação datada de 31/07/2018 informando que fecharam".
Nesse passo, não restou comprovada a existência de empregados da recorrida, sendo que a planilha de fl. 82 não cumpre tal finalidade, porquanto elaborada unilateralmente, pelo próprio autor,apontando tão somente um número de empregados do reclamado, sem qualquer descrição ou comprovação.
Ademais, o sindicato autor não cumpriu os requisitos necessários para a cobrança das contribuições que entende devidas, seja por via de ação executiva, seja pela via eleita, a ação de cobrança. Explica-se.
O advento da liberdade sindical consagrada pela CF/1988 gerou a extinção do "enquadramento sindical obrigatório", antes feito com base no quadro de profissões do art. 577 da CLT. Entretanto, a referida mudança não esvaziou o conteúdo do art. 606 da Legislação Consolidada, que permanece compatível com o art. 8º, I e II, da Carta Magna. Continua válida a exigência da certidão de débitos a fim de que possa ser devidamente instrumentalizado o pedido do autor. Ainda que se considerasse eventual invasão à liberdade sindical pelo fato de o Ministério do Trabalho expedir a referida certidão, tal condição não possui o condão de transferir ao Poder Judiciário a incumbência de suprir a falta do documento.
Ainda, o art. 606 da CLT dispõe que, em caso de falta de pagamento das contribuições sindicais, cabe à entidade sindical utilizar-se de ação executiva para receber os valores pertinentes, o que se regula pela Lei 6.830/80. Pondere-se que não socorre o sindicato autor a tese de que o ajuizamento de ação de cobrança se justifica pela negativa de fornecimento da certidão de débito por parte do órgão ministerial trabalhista, porquanto competia ao autor comprovar a recusa, o que não ocorreu. A intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações perante os órgãos da administração pública apenas se justifica quando resta comprovada a recusa de seu fornecimento (art. 1º da Lei 9.095/95).
Destarte, não se trata de simplesmente afastar a possibilidade de ação de conhecimento, mas sim de constatar que o sindicato não logrou atender aos requisitos para nenhuma das duas ações. Falta o título executivo para o ajuizamento de ação respectiva, da mesma forma que falta a comprovação da recusa no fornecimento da certidão de débito, para o ajuizamento de ação de cobrança.
Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência da ação é medida que se impõe.
Tendo em vista a manutenção da r. sentença, não há que se falar em determinação de entrega da RAIS pois desnecessária uma vez que o Sindicato tem outros meios para obtê-la, bem como indevido o pagamento de multa respectiva.
De mesma forma, mantido o decidido na origem, incabível a aplicação da multa do artigo 600 da CLT.
Por fim, face à sucumbência do recorrente, indevidos honorários advocatícios em favor do autor.
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.
Tomaram parte no julgamento: ROSA MARIA ZUCCARO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA.
Votação: Unânime .
Isto posto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença de origem.
ROSA MARIA ZUCCARO
5rmz
Artigo 600 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 577 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 1 da Lei nº 9.095 de 08 de Janeiro de 1997
Lei nº 9.095 de 15 de Setembro de 1995
Mariana Garcia da Silva
Artigo 375 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Roberta de Giussio Oliveira
Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares de São Paulo
Danuta de Assis Silva
Ana Paula Scudeler
Sérgio Antulho de Laurindo
Taberna Basca Restaurante Ltda - Epp
Processo n. 1001430-68.2018.5.02.0030 do TRT-2