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Timestamp: 2015-08-02 18:24:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 56', 'artigo 28', 'artigo 18', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50']

A teoria da desconsidera��o da pessoa jur�dica no Brasil - Civil - �mbito Jur�dico
Civil A teoria da desconsidera��o da pessoa jur�dica no Brasil
Sum�rio: 1. Introdu��o; 2. Teoria da Desconsidera��o da Pessoa Jur�dica; 2.1. Origem; 2.2. Evolu��o Hist�rica; 2.3. Conceitos e elementos; 2.4. Pressupostos; 2.5. Efeitos da Aplica��o; 3. Normatiza��o da Teoria da Desconsidera��o da Pessoa Jur�dica no Brasil; 4. A Tteoria da Desconsidera��o da Pessoa Jur�dica vista pelos Tribunais; 4.1. Julgados estrangeiros; 4.2. Jurisprud�ncia nacional; 5. Considera��es finais. Objetivos: O presente trabalho[1] tem como objetivo apresentar aos leitores o instituto da desconsidera��o da pessoa jur�dica, a sua normatiza��o no Brasil e a forma com que os nossos tribunais v�em aplicando esta teoria, para ap�s considerar sobre a exist�ncia ou n�o de uma coer�ncia entre a doutrina desta teoria, diplomas legais e os julgados.
A cria��o da personalidade jur�dica limitou no Brasil a responsabilidade das sociedades civis e mercantis atrav�s da autonomia patrimonial prevista no artigo 20 do C�digo Civil, o qual determina a separa��o do patrim�nio dos s�cios e da sociedade. A lei incentivou assim a atividade mercantil limitando os eventuais preju�zos que venham a ocorrer com o exerc�cio da mercancia.
Contudo, esta separa��o do patrim�nio possibilitou a perpetra��o de fraudes e abusos de direito praticados sob o v�u da pessoa jur�dica, exigindo do direito a elabora��o de mecanismos capazes de ajust�-la a prop�sitos leg�timos.
Diante deste problema, os doutrinadores foram buscar em julgados estrangeiros solu��es para obstar que a prote��o individual dos bens dos s�cios resultasse em desvio da finalidade da pessoa jur�dica, mediante fraude ou abuso de direito, ocasionando preju�zo ao credor que n�o possui meios de ressarcir-se do dano, diante da positiva��o da autonomia patrimonial. A teoria da desconsidera��o da pessoa jur�dica foi o meio encontrado pelos doutrinadores brasileiros[2] para realizar as corre��es aos desvios de finalidade da pessoa jur�dica. Por�m, a grande dificuldade sempre foi a inexist�ncia de positiva��o desta teoria, que teve sua origem no direito costumeiro. 2. Teoria da Desconsidera��o da Pessoa Jur�dica
Com o objetivo de preencher a lacuna axiol�gica que possibilita os desvios da fun��o da pessoa jur�dica e ao mesmo tempo de aperfei�oar este important�ssimo instituto, surgiu a teoria da desconsidera��o. Para analis�-la faz-se necess�rio a apresenta��o da origem, evolu��o hist�rica, conceito e elementos e, por �ltimo dos efeitos da aplica��o desta teoria
2.1. Origem Conforme o Prof. Requi�o[3] essa teoria surgiu pela primeira vez na Inglaterra no julgado Salomon v. Salomon. Aaron Salomon, comerciante, que em 1892 constituiu uma empresa juntamente com outros seis membros de sua fam�lia, e cedeu o seu fundo de com�rcio � empresa, dela recebendo 20.001 a��es representativas de sua concess�o, enquanto para cada um dos outros componentes destinou-se somente uma a��o para integra��o do valor da contribui��o efetuada. Salomon recebeu ainda, em raz�o da diferen�a entre a transfer�ncia para o fundo de com�rcio, valor acima das a��es subscritas, tendo esta d�vida garantida por hipoteca. A companhia no ano de 1987 come�ou a ver-se em dificuldade e sendo colocada em liquida��o, observou-se que seus bens eram suficientes para quitar as d�vidas dos credores garantidores, n�o restando bens para quitar o d�bito com o restante dos credores. Neste caso o liquidante sustentou que a atividade da companhia era ainda de Salomon e que este a estava usando de forma a furtar-se da responsabilidade assumida com os credores n�o garantidores, ficando ainda como credor da sua empresa. O liquidante sugeriu que Salomon fosse responsabilizado pelos d�bitos da companhia e que este respondesse com o seu pr�prio patrim�nio. Esta alega��o foi aceita pelo juiz de 1� e 2� inst�ncia, sendo o julgado reformado pela C�mara dos Lordes, que se apegou estritamente ao formalismo.
A teoria criada no julgado, que fora posteriormente reformulado, chamou a aten��o dos juristas dos Estados Unidos, que j� exibiam na �poca um grande desenvolvimento no setor de industrial e que por conseq��ncia necessitavam de um mecanismo para corrigir os desvios efetuados nas empresas.
De outra banda, Luiz Rold�o de Freitas Gomes[4] aponta como a quest�o mais antiga, julgada em 1809 pela Suprema Corte dos Estados Unidos, o caso �Bank of the United States vs Deveneaux�, em que o relator Juiz Marshal proclamou, para fins de compet�ncia e jurisdi��o, o dever de se levar em conta a cidadania estadual dos indiv�duos que compusessem a sociedade, diferente da do r�u. Independentemente das diverg�ncias doutrin�rias a respeito de qual seria o primeiro caso, � pac�fico que esta teoria surgiu na Common Law, na qual o juiz decide a lide com base na equidade, nos princ�pios gerais do direito e na boa f�. Ap�s a inova��o realizada pelos juristas anglo-sax�es, faz-se necess�rio discutir a evolu��o hist�rica desta doutrina, a qual servir� de base para conceitu�-la no pr�ximo item. 2.2. Evolu��o Hist�rica
A teoria surgida na Common Law teve expans�o em todo o mundo, recebendo diversas denomina��es, das quais destacam-se: disregard of legal entity, desconsidera��o da entidade legal nos E.U.A, lifting the corporate veil, levantamento do v�u corporativo, na Inglaterra, teoria de la penetraci�n, teoria da penetra��o na Argentina, superamento della personalit� giuridica, supera��o da pessoa jur�dica na It�lia e desconsidera��o da pessoa jur�dica no Brasil.
Conforme Jonas Keiti Kondo,[5] o Professor Rolf Serick, criador da moderna teoria da desconsidera��o na Alemanha, foi quem melhor sistematizou a doutrina, pois tentou definir, em especial a partir da jurisprud�ncia norte-americana, os crit�rios gerais que autorizavam o afastamento da autonomia das pessoas jur�dicas .
Os estudos pioneiros do Prof. Rolf Serick, afirma o doutrinador F�bio Ulhoa Coelho[6] proporcionaram a cria��o de quatro princ�pios norteadores da desconsidera��o da pessoa jur�dica, quais sejam:
a) o juiz, ao se deparar diante de abuso de forma da pessoa jur�dica[7], pode para impedir o il�cito desconsiderar o princ�pio da autonomia patrimonial dos s�cios e da sociedade;
b) n�o � poss�vel desconsiderar uma sociedade pela simples prova de insatisfa��o de direito do credor da sociedade, � necess�ria a comprova��o do abuso de forma;
c) deve-se levar em conta as pessoas f�sicas que agiram pela pessoa jur�dica;
d) aplicar-se-� a desconsidera��o � pessoa jur�dica que negociar com um de seus membros para burlar a disciplina imposta ao neg�cio jur�dico realizado entre dois sujeitos distintos. O fundamento para o �xito da aplica��o desta teoria na Alemanha, segundo Marcelo Oliveira da Silva[8], residiu no regime nazista, que objetivava a pureza como um todo, incluindo-se ali as atividades econ�micas.
No Brasil, o primeiro a tratar sobre esta teoria foi o Prof. Rubens Requi�o, na Confer�ncia da Faculdade de Direito do Paran�[9], quando abordou o tema com grande desenvoltura, citando por diversas vezes a obra do Prof. Rolf Serick.
Nesta Confer�ncia, discutiu-se a necessidade da cria��o de um conceito relativo em rela��o � personalidade jur�dica, para evitar que os s�cios, sob o v�u deste instituto, continuassem a cometer abusos de direito e fraudes, causando preju�zo aos credores. Conforme as li��es do Prof. Rubens Requi�o[10], a autonomia da pessoa jur�dica � relativa, pois constitui-se em uma cria��o da lei, uma concess�o do Estado. Portanto, n�o seria imposs�vel reconhecer a este, atrav�s da Justi�a, a faculdade de verificar se o direito concedido est� sendo exercido adequadamente. Para este doutrinador, havia a necessidade de solu��es, se n�o legais ao menos �ticas, que compusessem com justi�a as quest�es de abuso da pessoa jur�dica. Acentuou diversas vezes que a doutrina da desconsidera��o teria possibilidade de adequar-se a qualquer sistema jur�dico, inclusive o nosso, desde que se firmasse a distin��o da pessoa jur�dica da natural. Muitos outros estudiosos do Direito colaboraram para a implanta��o desta doutrina no Brasil, dos quais destacam-se os Profs. Caio M�rio da Silva Pereira, Francisco Campos, Sim�o Isaac Benj�, F�bio Konder Comparato, Mar�al Justen Filho, Suzi Elizabeth Cavalcante Koury, Lamartine Corr�a de Oliveira, F�bio Ulhoa Coelho, entre outros. Estes doutrinadores contribu�ram para a elabora��o de duas correntes sobre a teoria da desconsidera��o, conforme preceitua F�bio Ulhoa Coelho[11]: H� duas formula��es para a teoria da desconsidera��o: a maior, pela qual o juiz � autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jur�dicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados atrav�s dela, e a menor, em que o simples preju�zo do credor j� possibilita afastar a autonomia patrimonial. No caso da teoria maior da desconsidera��o existe, conforme F�bio Ulhoa Coelho[12], uma melhor elabora��o, condicionando o afastamento moment�neo da autonomia patrimonial das pessoas jur�dicas � caracteriza��o da manipula��o fraudulenta ou abusiva do instituto. Para a segunda teoria basta a exist�ncia de preju�zo do credor para a aplica��o da doutrina da desconsidera��o.
Embora a formula��o de v�rias teses a respeito da aplica��o desta teoria, os juizes brasileiros embasavam suas decis�es, que culminavam com a aplica��o da teoria da desconsidera��o da pessoa jur�dica, nos princ�pios gerais do Direito, artigo 4� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil Brasileiro, devido � inexist�ncia de norma positivada sobre este assunto.
A necessidade de normatiza��o deste instituto culminou com a edi��o, em 1990, do C�digo de Defesa do Consumidor, que, pela primeira vez em sede legal no Pa�s, expressamente alude � teoria da desconsidera��o, intitulando a sua Se��o V do Cap�tulo IV de �Da Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica�. Inspirou a reda��o do artigo 18 da legisla��o antitruste brasileira, o artigo 4� da lei da responsabilidade por condutas lesivas ao Meio Ambiente (lei n.� 9.605/98), e atualmente no novo C�digo Civil Brasileiro em seu artigo 50, os quais ser�o analisados no pr�ximo cap�tulo. 2.3. Conceitos e Elementos
Nos casos da Lei de Repress�o ao Abuso do Poder Econ�mico (Lei 4.137/62), CLT em seu artigo 2� par�grafo 2�, C�digo Tribut�rio Nacional o abuso do representante legal � reprimido pela responsabilidade pessoal (art.135) e a responsabilidade subsidi�ria (art. 133, II e 134); Lei das Sociedades An�nimas (Lei 6.404/76), que tem como objetivo evitar preju�zos aos s�cios minorit�rios, ao mercado imobili�rio (...); Lei da Sonega��o Fiscal (Lei 4.729/65) em seu artigo 6 trata da responsabiliza��o penal dos s�cios que cometerem abuso de direito.; Lei de Usura (Dec. 22.626/33), cujo artigo 13 prev� a responsabilidade penal dos representantes da pessoa jur�dica e das Leis 4.595/64 e 7.492/86, tratam da regulamenta��o do sistema financeiro, n�o se cogita de aplica��o da desconsidera��o da pessoa jur�dica, pois n�o h� nenhuma forma jur�dica, que deva ser desprezada pelo juiz, j� que a lei prev� as conseq��ncias jur�dicas, sem necessidade de desconsidera��o. Osmir Ant�nio Globekner[13] acrescenta :
�nos casos em que o Direito fornece o meio legal que previne o abusou ou a fraude, cumprindo-se o fim ou valor juridicamente tutelado, n�o � preciso desconsiderar a pessoa jur�dica, porque, mesmo considerada, a responsabilidade do s�cio emerge por for�a de preceito legal�. Salienta-se que n�o h� que confundir tamb�m hip�teses legais de responsabilidade dos s�cios ou administradores com a desconsidera��o da pessoa jur�dica. Essa independe do tipo de estrutura societ�ria e de suas regras particulares de responsabiliza��o patrimonial.
N�o podem ser igualmente confundidos, segundo Osmir Ant�nio Globekner[14] a teoria do ultra vires, nulos os atos praticados fora dos limites impostos � sociedade pela cl�usula do objeto social, a doutrina dos atos pr�prios, a teoria da apar�ncia, s�o teorias que tangenciam o instituto da desconsidera��o. Possuem tais teorias diferentes fundamentos, em comum, o objetivo da preserva��o da boa f�. O Prof. Silvio Rodrigues[15] conceitua assim a desconsidera��o da pessoa jur�dica:
Doutrina que permite ao Juiz erguer o v�u da pessoa jur�dica, para verificar o foco de interesses que se estabeleceu em seu interior, com o escopo de evitar o abuso e a fraude que poderiam ferir direitos de terceiros e do fisco. Assim sendo, quando se recorre � fic��o da pessoa jur�dica para enganar credores, para fugir � incid�ncia da lei ou para proteger um ato desonesto, deve o Juiz esquecer a id�ia de personalidade jur�dica para considerar seus componentes como pessoas f�sicas e impedir que atrav�s do subterf�gio prevale�a o ato fraudulento. Na mesma linha de pensamento o Prof. Luciano Amaro[16] :
�(...) � uma t�cnica casu�stica (....) de solu��o de desvios de fun��o da pessoa jur�dica, quando o juiz se v� diante de situa��es em que prestigiar a autonomia e a limita��o de responsabilidade da pessoa jur�dica implicaria sacrificar um interesse que ele reputa leg�timo�.
Com isto, tem-se que pode ser utilizado o instituto da desconsidera��o quando a sociedade, criada na forma da lei, n�o operar lisamente, deixando a lei de proteg�-la na ocorr�ncia de fraude ou abuso de direito.
Do contr�rio, seria muito f�cil burlar a lei e fraudar os direitos do credor, vez que existe a determina��o legal de que os patrim�nios dos s�cios e da sociedade n�o se confundem, segundo o artigo 20 do C�digo Civil brasileiro.
Com base no conceito enunciado, extraem-se os elementos que comp�em a figura da desconsidera��o da pessoa jur�dica, quais sejam: ignor�ncia dos efeitos da personifica��o; ignor�ncia para o caso concreto e per�odo determinado; manuten��o da validade dos demais atos jur�dicos praticados; inten��o de evitar o perecimento do interesse leg�timo. Salienta-se que a exist�ncia e atua��o da pessoa jur�dica, como foi exposto no cap�tulo anterior, � instrumento para alcan�ar os fins objetivados pela sociedade. Contudo em hip�tese alguma a pessoa jur�dica pode ferir o direito de terceiros. Conforme esta teoria, segundo o Prof. Rolf Madaleno[17] tem-se a no��o de relativiza��o da personalidade jur�dica, pois sempre que o julgador se deparar com o mau uso da sociedade e o desvio de sua finalidade social e econ�mica, e n�o encontrar lei espec�fica que corrija esses desvios, o julgador, como representante do Estado que concedeu a personalidade jur�dica cujo objeto est� sendo inadequadamente utilizado, tem o direito e o dever de penetrar no v�u da personalidade para proibir os abusos ou condenar a fraude.
2.4. Pressupostos
Para a correta aplica��o da teoria da desconsidera��o o jurista americano Wormser, em 1912[18], delimitou as hip�teses da ocorr�ncia da desconsidera��o, professando que: �quando o conceito da pessoa jur�dica (...), se emprega para defraudar os credores, para subtrair-se a uma obriga��o existente, para desviar a aplica��o de uma lei, para constituir ou conservar um monop�lio ou para proteger velhacos ou delinq�entes, os tribunais poder�o prescindir da personalidade jur�dica e considerar que a sociedade � um conjunto de homens que participam ativamente de tais atos e far�o justi�a entre pessoas reais�. Este autor partiu do conceito b�sico de fraude, considerado o primeiro requisito para a aplica��o da teoria e estendeu-o para atingir as hip�teses em que ocorrer abuso de direito, posi��o adotada pelo Prof. Rubens Requi�o . Venosa[19] caracteriza a fraude como sendo o processo astucioso e ardiloso tendente a burlar a lei ou conven��o preexistente ou futura
J� o abuso de direito[20], outro pressuposto para a aplica��o desta teoria, caracteriza-se pelo uso indevido de um direito, tratando-se de ato jur�dico l�cito em si, mas, se operado sem a devida regularidade, haver� resultado il�cito.
Com isto tem-se que o abuso de direito nada mais � do que a realiza��o de um ato que, embora conforme a lei, contraria sua finalidade, sendo por conseq��ncia um ato atentat�rio ao direito. Inexiste propriamente trama contra o direito do credor, apenas o uso inadequado deste. Colaborando com esta posi��o o Prof. Pedro Batista Martins[21] conceitua o abuso de direito como aquele em que:
�O titular de um direito que, entre v�rios meios de realiz�-lo, escolhe precisamente o que, sendo mais danoso para outrem, n�o � o mais �til para si, ou mais adequado ao esp�rito da institui��o, comete, sem d�vida, um ato abusivo, atentando contra a justa medida dos interesses em conflito e contra o equil�brio das rela��es jur�dicas�. A partir desses pressupostos iniciais, a teoria da desconsidera��o teve o seu leque de aplica��o constantemente discutido, tornando-se uma das in�meras perplexidades do Direito brasileiro, haja vista a necessidade de construir um modelo te�rico que possa enfeixar numa formula��o abrangente as v�rias situa��es em que essa t�cnica deva ser aplicada. Em observ�ncia a esta necessidade, o Prof. F�bio Konder Comparato[22] adotou crit�rios objetivos, ou seja, a inocorr�ncia dos pressupostos formais e materiais, da separa��o patrimonial, para que seja determinada a desconsidera��o.
Sem preju�zo da contribui��o deste doutrinador, o elemento intencional � um aspecto relevante, segundo Simone Gomes Rodrigues[23], para proporcionar pretexto � desconsidera��o da personalidade jur�dica, pois sem a inten��o torna-se dif�cil uma formula��o te�rica para desconsiderar a personalidade.
O Prof. Dr. Wilson do Egito Coelho[24] apresenta uma diversidade de considera��es a respeito dos pressupostos desta teoria, quais sejam:
�a disregard doctrine pressup�e sempre a utiliza��o fraudulenta da companhia pelos seus controladores, como se deduz da lei inglesa art. 332, do Companies Act de 1948 e da jurisprud�ncia norte � americana. Assim, na Inglaterra, essa responsabilidade pessoa l s� surge no caso de dolo, sendo que recentemente a Comiss�o Jenkins prop�s a sua extens�o. Aos casos de neglig�ncia ou imprud�ncia graves na conduta dos neg�cios (reckless trading) (v. ANDR� TUNC, Le Droit Anglais des Societ�s Anonymes, Paris, Dalloz, 1971, n. 45, p. 46). De acordo com o art. 333, a mesma lei admite a propositura de a��o contra o administrador (officer), nos casos de culpa grave (misfeasance and breach of trust), mas t�o �somente para que sejam ressarcidos os danos causados � sociedade pelos atos contra ela praticados (v. TUNC, obra citada, n. 133, p. 201). Nos Estados Unidos, a doutrina da transpar�ncia tem sido aplicada com reservas e t�o somente nos casos de evidente intuito fraudulento, quando a sociedade � utilizada como simples instrumento (mere instrumentality) ou alter ego ou agente do acionista controlador. Em tais hip�teses de confus�o do patrim�nio da sociedade com o dos acionistas e de indu��o de terceiro em erro, a jurisprud�ncia dos Estados Unidos tem admitido levantar o v�u (judges have pierced the corporate veil) para responsabilizar pessoalmente os acionistas controladores (v. o coment�rio Should Shareholders be Personally Liable for the Torts of their Corporations ? In Yale Law Journal, n. 6, maio de 1967, 76/1.190 e segs. e especialmente p. 1)�. O doutrinador brasileiro Jonas Keiti Kondo[25] elenca as hip�teses em que deve ocorrer a desconsidera��o da pessoa jur�dica:
a) desvio da finalidade estabelecida no ato constitutivo da sociedade;
b) que tal fato tenha tido por objetivo acobertar pr�tica de atos il�citos e que os atos abusivos praticados pelo s�cio tenham tido por objetivo prejudicar algu�m. 2.5. Efeitos da aplica��o A desconsidera��o da personalidade jur�dica, como foi dito anteriormente, baseia-se no fato da pessoa jur�dica, por ser uma cria��o da lei, n�o poder ser utilizada como meio de se obterem resultados repelidos pelo Direito, devendo-se, pois, coadunar o princ�pio da autonomia patrimonial com o da boa-f� e com a necessidade de seguran�a nas rela��es jur�dico-comerciais.
Esta teoria pode ser aplicada tanto para ressarcimento de valores como para cumprir obriga��es que n�o envolvam dinheiro, como � o caso citado por Maximilianus F�hrer[26] do julgado que impediu a manobra fraudulenta do s�cio majorit�rio de uma empresa que antigamente era comerciante individual e que vendera seu estabelecimento, assumindo a obriga��o de n�o mais se estabelecer nas imedia��es, mas em seguida criou uma sociedade em que era majorit�rio e voltou a exercer suas atividades de comerciante naquela regi�o. Na aplica��o deste instituto, se visar� tanto a prote��o da pr�pria pessoa jur�dica da a��o de seus s�cios gerentes, quanto a prote��o dos demais s�cios, terceiros que com ela se relacionem ou que de qualquer forma sofram os efeitos de seu atuar. Visa em �ltima an�lise a aperfei�oar o instituto da pessoa jur�dica, atrav�s da declara��o de inefic�cia epis�dica do ato constitutivo, o que preserva a validade e exist�ncia de todos os demais atos que n�o se relacionam com o desvio de finalidade. A partir de julgados analisados o doutrinador Mar�al Justen Filho[27] classificou os efeitos da teoria da desconsidera��o de acordo com o grau de intensidade de sua aplica��o. Para este autor, existem nove esp�cies de desconsidera��o da pessoa jur�dica, que variam em termos de intensidade e extens�o: desconsidera��o total e gen�rica; desconsidera��o total e seriada; desconsidera��o total e unit�ria; desconsidera��o m�dia e gen�rica; desconsidera��o m�dia e seriada; desconsidera��o m�dia e unit�ria; desconsidera��o m�nima e gen�rica; desconsidera��o m�nima e seriada; desconsidera��o m�nima e unit�ria.
Assim, tem-se, conforme este autor, a desconsidera��o em grau m�ximo quando os atos e rela��es jur�dicas s�o imputadas diretamente aos s�cios; em grau m�dio quando n�o se ignora a exist�ncia da sociedade, mas chama-se o s�cio para compartilhar a sua posi��o jur�dica; em grau m�nimo quando o s�cio e sociedade t�m uma responsabilidade subsidi�ria um em rela��o ao outro, pelos efeitos dos atos praticados. A partir da explana��o da doutrina realizar-se-� uma sucinta an�lise da positiva��o da teoria da desconsidera��o da pessoa jur�dica no C�digo de Defesa do Consumidor, na Lei Antitruste, na legisla��o ambiental e, por �ltimo, de forma um pouco mais detalhada no novo C�digo Civil brasileiro, para verificar a exist�ncia ou n�o da coer�ncia entre a legisla��o e a doutrina. 3. Normatiza��o da teoria da desconsidera��o da pessoa jur�dica no Brasil
No Brasil o primeiro diploma legal a recepcionar a teoria da desconsidera��o foi o C�digo de Defesa do Consumidor, que a disciplinou em seu artigo 28 caput e no seu � 5�. A regra pode ser dividida em quatro hip�teses, conforme leciona F�bio Ulhoa Coelho[28]: a) abuso de direito (caput, 1� parte);
b) excesso de poder, infra��o da lei, fato ou ato il�cito, viola��o dos estatutos ou contrato social (caput, 1� parte);
c) fal�ncia, estado de insolv�ncia, encerramento ou inatividade da pessoa jur�dica provocadas por m� administra��o (caput, 2� parte); d) qualquer hip�tese em que a personalidade da pessoa jur�dica seja, de alguma forma, obst�culo ao ressarcimento de preju�zos causados aos consumidores (� 5�) . As hip�teses dos �� 2� e 4� dizem respeito � mat�ria de responsabilidade subsidi�ria ou solid�ria, que a pr�pria lei determina.
Salienta-se que cabe falar em desconsidera��o, conforme Osmir Antonio Globekner[29], quando n�o exista uma solu��o legislada espec�fica para eventuais desvios de fun��o da pessoa jur�dica, o que n�o ocorre com os par�grafos acima mencionados.
Segundo o doutrinador F�bio Ulhoa Coelho[30], a �nica hip�tese de aplica��o da desconsidera��o em que existe correspond�ncia entre a doutrina e a legisla��o est� elencada na letra �a�, vez que nas outras existe possibilidade de responsabilizar os s�cios sem a necessidade de superar a pessoa jur�dica.
Os requisitos enunciados na letra �b� tratam de responsabilidade do s�cio ou do representante legal da sociedade por ato il�cito pr�prio. Portanto pode ocorrer a imputa��o do s�cio que realizou a irregularidade. J� os pressupostos transcritos na letra �c� dizem respeito � responsabilidade por m� administra��o, que ser� constatada pela inobserv�ncia das t�cnicas administrativas. Caso ocorra fal�ncia da sociedade, insolv�ncia da associa��o ou funda��o ou mesmo o encerramento ou a inatividade de qualquer uma delas em decorr�ncia da m� administra��o, haver� a responsabiliza��o do s�cio administrador sem a necessidade de aplicar a desconsidera��o da pessoa jur�dica. No item �d� apresenta-se a possibilidade do julgador desconsiderar a sociedade havendo apenas preju�zo ao consumidor. Contudo esta interpreta��o, segundo F�bio Ulhoa Coelho[31] , n�o poder� ser literal, por tr�s motivos:
a) haveria a contrariedade dos fundamentos te�ricos da desconsidera��o (ocorrer� a nega��o da pessoa jur�dica e n�o o seu aperfei�oamento); b) tornaria o caput do art. 28 do CDC em letra morta, vez que este apresenta requisitos para a aplica��o da teoria;
c) culminaria em eliminar a pessoa jur�dica no campo do direito do consumidor.
Seguindo o racioc�nio do professor F�bio Ulhoa Coelho[32], o julgador dever� interpretar o � 5� como san��o imposta ao empres�rio, de car�ter n�o pecuni�rio, por descumprimento de norma do direito do consumidor. Exemplo: um empres�rio mesmo proibido de produzir determinado produto, pela aplica��o do artigo 56 do CDC, constitui nova empresa para continuar fabricando.
Genac�ia da Silva Aberton[33] refere-se ao � 5� do artigo 28, com cautela, afirmando: A mera exist�ncia de preju�zo patrimonial do consumidor n�o � suficiente para a desconsidera��o. O texto deixou o significado em aberto na medida em que assevera que a pessoa jur�dica poder� tamb�m ser desconsiderada quando sua personalidade de alguma forma for obst�culo ao ressarcimento do consumidor.
Da an�lise do CDC conclui-se que o legislador, ao normatizar a doutrina da desconsidera��o, trouxe uma fonte de incertezas e equ�vocos[34], al�m de n�o abranger entre as hip�teses de desconsidera��o o instituto da fraude. O segundo diploma legal a recepcionar a doutrina da desconsidera��o da pessoa jur�dica foi a Lei 8.884/94 (Lei Antitruste), a qual disp�s em seu artigo 18, in verbis: �Art. 18. A personalidade jur�dica do respons�vel por infra��o da ordem econ�mica poder� ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infra��o da lei, fato ou ato il�cito ou viola��o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera��o tamb�m ser� efetivada quando houver fal�ncia, estado de insolv�ncia, encerramento ou inatividade da pessoa jur�dica provocados por m� administra��o�. Como se vislumbra no texto acima, o legislador em nada inovou desde o CDC incorrendo nos mesmos defeitos encontrados naquela lei. O terceiro dispositivo legal a incorporar a doutrina da desconsidera��o foi a Lei 9.605/98 (disp�e sobre a responsabilidade de condutas lesivas ao meio ambiente) que assim disp�e em seu art. 4�:
Poder� ser desconsiderada a pessoa jur�dica sempre que sua personalidade for obst�culo ao ressarcimento de preju�zos causados � qualidade do meio ambiente. O legislador novamente n�o conseguiu englobar a teoria da desconsidera��o, utilizando para redigir esta lei a corrente menor da desconsidera��o, a qual, segundo F�bio Ulhoa Coelho[35], � bem menos elaborada que a maior. Reflete, na verdade, a crise do princ�pio da autonomia patrimonial, contendo como pressuposto o simples desatendimento de cr�dito titularizado perante a sociedade, em raz�o da insolvabilidade ou fal�ncia desta. Ou seja, basta para aplicar a teoria da desconsidera��o a inexist�ncia do patrim�nio da sociedade e a solv�ncia do s�cio. O mais recente diploma legal a recepcionar a teoria da desconsidera��o da pessoa jur�dica foi a Lei n. 10.406 que instituiu o novo C�digo Civil brasileiro, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o no dia 10/01/2002. A inser��o desta teoria deveu-se a sugest�o do Prof. Rubens Requi�o para Comiss�o revisora do Anteprojeto do C�digo Civil, em 1972, que a incluiu em seu artigo 49.
Por�m, a reda��o origin�ria sofreu algumas altera��es, conforme declara��o do Prof. Miguel Reale[36] na Exposi��o de Motivos. Veja-se:
Alguns outros pontos da Parte Geral merecem, outrossim, refer�ncia, como, por exemplo, a solu��o adotada no art. 49, que condena o uso indevido da personalidade jur�dica, quando desviada dos fins econ�mico-sociais e o das pessoas jur�dicas. Foi julgada procedente a cr�tica quanto � excessiva san��o prevista no Anteprojeto anterior, estatuindo-se, agora, ou t�o-somente a exclus�o do s�cio respons�vel, que responder� perante a pessoa jur�dica e terceiros, ou, ent�o, tais sejam as circunst�ncias, at� mesmo a dissolu��o da associa��o ou da sociedade. Ap�s estas reformula��es a desconsidera��o da pessoa jur�dica foi elencada no artigo 50 do Projeto de Lei 634/1975, ficando o texto redigido desta forma:
�Art. 50. A pessoa jur�dica n�o pode ser desviada dos fins estabelecidos no ato constitutivo, para servir de instrumento ou cobertura � pr�tica de atos il�citos, ou abusivos, caso em que poder� o juiz, a requerimento de qualquer dos s�cios ou do Minist�rio P�blico, decretar a exclus�o do s�cio respons�vel, ou, tais sejam as circunst�ncias, a dissolu��o da entidade.
Par�grafo �nico. Neste caso, sem preju�zo de outras san��es cab�veis, responder�o, conjuntamente com os da pessoa jur�dica, os bens pessoais do administrador ou representante que dela se houver utilizado de maneira fraudulenta ou abusiva, salvo se norma especial determinar a responsabilidade solid�ria de todos os membros da administra��o�.
A partir da reda��o do artigo supra mencionado foram constatados, segundo Marcelo Gazzi Taddei[37], tr�s problemas que impediriam a correta aplica��o da teoria, quais sejam:
a) a impossibilidade dos terceiros, maiores interessados, levantarem o v�u da pessoa jur�dica, o que sem d�vida descaracterizaria este instituto, pois entre suas finalidades encontra-se a necessidade de resguardar os credores atingidos pelo abuso de direito ou pela fraude;
b) a limita��o da responsabilidade aos bens dos administradores, quando todos os s�cios � que deveriam responder pelos danos causados;
c) a possibilidade de dissolu��o da entidade, efeito totalmente alheio a teoria da desconsidera��o, como foi visto no cap�tulo anterior item 2.5., j� que a inten��o � o aperfei�oamento da pessoa jur�dica e n�o sua extin��o como foi proposto no dispositivo acima mencionado.
Refor�ando este posicionamento, Marcelo Gazzi Taddei[38], afirma:
�De acordo com seus princ�pios te�ricos originais, a desconsidera��o n�o prev� a nulidade, extin��o ou dissolu��o da pessoa jur�dica, determina apenas a sua suspens�o para o caso concreto em que foi utilizada com fraude ou abuso de direito. A teoria n�o discute o instituto pessoa jur�dica, tem por finalidade responsabilizar aquele que utilizou indevidamente, desviando-o de sua finalidade�.
Tendo em vista as cr�ticas dos doutrinadores a respeito da reda��o original do artigo 50, e seguindo as orienta��es destes, dos quais destacam-se o Prof. F�bio Konder Comparato e o acad�mico Marcelo Gazzi Taddei, orientado pelo Prof. Luiz Ant�nio Soares Hentz, a reda��o foi alterada para o seguinte teor:
�Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur�dica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus�o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Minist�rio P�blico, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela��es de obriga��es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s�cios da pessoa jur�dica�.
Esse texto sofreu altera��o pela C�mara dos Deputados, conforme a justifica��o da Emenda n. 14[39], apresentada ao relat�rio Geral da Comiss�o Especial do C�digo Civil ao Projeto de Lei da C�mara n. 118, de 1984, que apenas deslocou a v�rgula existente ap�s a express�o �Minist�rio P�blico� para a sua inclus�o depois do voc�bulo �parte�. Eliminou-se assim a ambig�idade do texto, dando a certeza que a parte interv�m no processo pela sua qualidade no composto litigioso, enquanto que o �rg�o ministerial atua como �custos legis� sempre nas hip�teses previstas em lei. Ap�s v�rias altera��es, a teoria da desconsidera��o foi elencada no artigo 50 do Projeto, com a seguinte reda��o:
�Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur�dica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus�o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist�rio P�blico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela��es de obriga��es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s�cios da pessoa jur�dica�.
O texto aponta com clareza a necessidade da ocorr�ncia do abuso de direito[40] para a aplica��o da teoria da desconsidera��o.
Al�m desta hip�tese, o legislador elenca a da confus�o patrimonial, considerada requisito objetivo por n�o necessitar a parte que sofreu a les�o comprovar que houve m�-f� dos s�cios que comp�em a empresa.
Contudo, esqueceu-se o legislador, a exemplo dos elaboradores do C�digo de Defesa do Consumidor, de elencar a fraude[41], considerada por Wormser[42] um dos primeiros pressupostos para a aplica��o da teoria.
Cabe salientar que o legislador, na tentativa de normatizar a teoria, determinou a hierarquia dos s�cios que ter�o seus bens capturados em caso da aplica��o da teoria da desconsidera��o, sendo os s�cios administradores os primeiros a terem seus patrim�nios atingidos, seguidos pelo restante.
Entretanto, salienta-se a necessidade de haver inafast�vel nexo de causalidade entre a conduta inadequada e o preju�zo causado a parte. Corroborando esta posi��o o Prof. Lamartine Corr�a de Oliveira[43], profetiza que n�o basta a ocorr�ncia da suspeita de desvio de fun��o, � necess�rio fazer com que a imputa��o se fa�a com predom�nio da realidade sobre a apar�ncia.
Diante do que foi analisado at� aqui, verifica-se que a melhor normatiza��o da teoria da desconsidera��o no novo C�digo Civil, apesar de n�o abranger a fraude como pressuposto para aplica��o.
Inobstante a forma como foi normatizada a teoria da desconsidera��o, o aplicador da lei dever� seguir a doutrina maior da desconsidera��o para corrigir os desvios da pessoa jur�dica, sob pena de instalar-se no Brasil uma crise na aplica��o do princ�pio da autonomia da personalidade jur�dica.
A esse respeito, colaciona-se uma parte do artigo do Prof. Rubens Requi�o[44] que dever� sempre ser observada pelos operadores do Direito, sob pena de ser amea�ado o instituto da pessoa jur�dica, que levou tanto tempo para ser criado e desenvolvido. Quando propugnamos pela divulga��o da doutrina da desconsidera��o da personalidade jur�dica em nossos direito, o fazemos invocando aquelas mesmas cautelas e zelos de que se revestem os juizes norte-americanos, pois sua aplica��o h� de ser feita com extremos cuidados, e apenas em casos excepcionais, que visem impedir a fraude ou o abuso de direito em vias de consuma��o. (...) � preciso, para a invoca��o exata e adequada da doutrina, repelir a id�ia preconcebida dos que est�o imbu�dos do feiticismo da intocabilidade da pessoa jur�dica, que n�o pode ser equiparada t�o insolitamente � pessoa humana no desfrute dos direitos incontest�veis da personalidade; mas tamb�m n�o devemos imaginar que a desconsidera��o da pessoa jur�dica se torne instrumento dos que levados ao exagero, acabassem por destruir o instituto da pessoa jur�dica. 4. A teoria da desconsidera��o da pessoa jur�dica vista pelos tribunais
Tendo em vista este alerta e diante da import�ncia da jurisprud�ncia e da necessidade de saber como os tribunais brasileiros aplicam a teoria da desconsidera��o, no confronto entre a doutrina, a legisla��o e a produ��o judici�ria, examinar-se-�o alguns julgados estrangeiros, considerados marcos hist�ricos para essa teoria, e outros julgados nacionais. A seguir apresentar-se-�o os resultados obtidos da pesquisa jurisprudencial realizada nos tribunais brasileiros entre 1972 e 2000.
Salienta-se que esta pesquisa objetivou analisar as principais mat�rias em que foi discutida a teoria da desconsidera��o, o n�vel de aceita��o desta teoria, pelos tribunais, os requisitos que autorizam a desconsidera��o e o grau de intensidade e extens�o da aplica��o da teoria.
4.1. Julgados estrangeiros
Por serem a melhor forma de ilustrar a aplica��o da teoria da desconsidera��o e por terem servido de influ�ncia aos nossos aplicadores do direito, conforme preceitua Requi�o[45], se analisar�o alguns julgados decididos em outros pa�ses. Dentre esses se destaca o caso �Booth vs. Bunce�, que, segundo Requi�o[46], identifica a forma t�pica e ousada do mau uso da pessoa jur�dica, para anteparo de fraude contra credores. Refere-se � t�cnica do devedor transferir todo o seu patrim�nio para uma sociedade, cujas cotas ou a��es ficam sob o seu controle. Isso ocorreu no caso acima mencionado, em que os s�cios de uma sociedade de responsabilidade limitada fundaram uma �corporation�, para a qual transferiram todo o patrim�nio da primitiva sociedade. O credor da sociedade limitada se confrontou com o credor da �corporation� e no lit�gio judicial surgido entre ambos, ficou claro, antes de mais nada, que o primeiro podia dirigir sua a��o contra o patrim�nio da �corportaion�, embora na realidade ele fosse credor da sociedade limitada.
Outro caso interessante citado pelo Prof. Rubens Requi�o[47] de aplica��o da teoria da desconsidera��o foi enfrentado pelo tribunal alem�o, quando da nacionaliza��o de empresas em decorr�ncia da vit�ria do comunismo nos pa�ses chamados da cortina de ferro, in verbis :
�Determinada sociedade an�nima, nacionalizada na Hungria, possu�a ramifica��es na Alemanha, atrav�s de subsidi�rias. Na discuss�o do problema foi convocada a alta autoridade do Instituto Max Plank, institui��o altamente categorizada nos estudos e pesquisas de Direito Comparado e Internacional Privado. A quest�o era saber a quem pertencia o patrim�nio investido na Alemanha, da sociedade h�ngura nacionalizada. Ressalta-se que a nacionaliza��o n�o fora realizada pela expropria��o da sociedade, mas pela a��es dos acionistas. A pretens�o do governo h�ngaro, baseado em lei que ditara segundo sua conveni�ncia, era de que se subtra�a dos acionistas despojados de suas a��es o patrim�nio social existente, inclusive no estrangeiro. Ora, se tivesse havido uma expropria��o da sociedade, segundo explica Serick, esse efeito n�o atingiria aquele patrim�nio, segundo o princ�pio de que s� produz efeitos no pa�s que realiza a nacionaliza��o. O parecer do �Max Plank Institut� foi no sentido de que, quando se utiliza abusivamente a figura da personalidade jur�dica para ocultar os fatos verdadeiros, pode-se descartar a constru��o jur�dica formal e a decis�o pode apoiar-se em uma avalia��o da verdadeira situa��o de fato. A radical separa��o entre o patrim�nio da sociedade e do s�cio foi assim, denegada nesse caso e se afirmou que havia ocorrido uma expropria��o da pessoa jur�dica, apesar de que, do ponto de vista formal, s� houvessem sido expropriados os acionistas. Com isso chegou-se ao resultado de que a sociedade expropriada subsistia na Alemanha como sociedade de liquida��o�. Contudo, a aplica��o da teoria da desconsidera��o sempre deve ser realizada com extrema cautela, evitando absurdos jur�dicos como o pretendido no caso da tese de se indagar a cor da pessoa jur�dica. Segundo Requi�o[48]: �(...) no auge dos preconceitos raciais, certo tribunal americano foi convocado para decidir uma pend�ncia de fundo racial. Extensa gleba de terras fora loteada, e em cada um dos contratos se condicionou que em nenhum caso podiam os lotes serem transferidos � propriedade de gente de cor. Posteriormente alguns desses terrenos foram transferidos a uma pessoa jur�dica, cujos membros eram todos negros. A pessoa jur�dica conhecia a limita��o contratual, mas mesmo assim resolveu enfrent�-la, com fundamento de que a pessoa jur�dica � o sujeito de direito que deve ser radicalmente distinguida de seus membros componentes. A pessoa jur�dica n�o pode ter cor, pois come�a por n�o ter corpo, sen�o unicamente por uma considera��o puramente legal. A decis�o do tribunal foi assim fundamentada, foi, de resto, criticada por alguns autores, que n�o se conformaram que fosse negado o levantamento do v�u da personalidade jur�dica, que encobria manobra para fraudar a restri��o contratual, encobrindo as pessoas negras que as compunham�.
Al�m da discuss�o em raz�o da cor, houve na Alemanha hitlerista, a expans�o da persegui��o racial contra os judeus e negros, atrav�s da aplica��o da teoria da desconsidera��o, mas estas decis�es foram revistas e as v�timas indenizadas em 1945. Mais uma vez, cabe alertar sobre a excepcionalidade deste instituto, bem como a necessidade de cautela na sua aplica��o, tendo em vista este alerta se discutir� alguns julgados nacionais.
4.2. Jurisprud�ncia nacional
Os juizes brasileiros passaram a aplicar a teoria da desconsidera��o mesmo antes da positiva��o em nosso sistema legal, com vistas a proibir fraudes e abusos de direito praticados atrav�s da pessoa jur�dica, embasados, como foi mencionado no cap�tulo II deste trabalho, no art. 4� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil. Um dos primeiros julgados a aplicar a teoria no Brasil foi o caso Saraiva S/A vs Hospital Cora��o de Jesus S/A, no ano de 1972, no qual foram penhorados bens do Hospital quando a d�vida era particular de seu diretor. Assim se decidiu na Apela��o C�vel n. 9. 247, do Tribunal de S�o Paulo :
H�, no caso, sustenta o ac�rd�o relatado pelo Des. Edgard de Moura Bittencourt, completa confus�o do patrim�nio da pessoa f�sica do executado com o do embargante, o que resultou evidente preju�zo para quem contratou com aquele. Trata-se de bens encontrados no apartamento do executado, que n�o apresenta justificativa aceit�vel: s�o bens que n�o podiam ter sido adquiridos para um hospital, como o embargante (televis�o, vitrola, geladeira dom�stica). A embargante se organizou em sociedade an�nima, cujo patrim�nio se confunde com o da executada, que n�o quis provar nem dizer quantas a��es tem e quem � o maior acionista. Hoje em dia, acentua o aresto, a atividade comercial gira, quase sempre em firmas coletivas. H� pessoas f�sicas que tem todo seu patrim�nio envolvido em diversas firmas. Individualmente nada possuem. Em obriga��es assumidas em nome individual, estariam os credores em inferioridade patente se se isolassem da garantia das obriga��es assumidas, quer os bens quer as atividades do credor associados a firmas. Como fic��o �til da lei, a personalidade dos que a comp�em sob pena de fugir-se � realidade, mormente na �poca que atravessamos, em que raras s�o as empresas comerciais ou industriais em nome individual. A assertiva de que a sociedade n�o se confunde com a pessoa dos s�cios � um princ�pio jur�dico, mas n�o pode ser um tabu, a entravar a pr�pria a��o do Estado, na realiza��o de perfeita e boa justi�a, que outra n�o � atitude do juiz procurando esclarecer os fatos para ajust�-los ao direito. RT., vol. 238/394. Outro julgado interessante foi o caso do analisado em 11/10/1977, pela 2� C�mara C�vel do Mato Grosso, Relator o Des. Miltom Armando Pompeu de Barros. Esta a��o versou sobre uma execu��o de duplicata no valor de Cr$ 50.000,00, que o comerciante contraiu obriga��es em nome da sociedade e depois encerrou as atividades sem liquidar o compromisso, promover o distrato e dar a respectiva baixa na Junta Comercial, fraudando o credor. Admitida a execu��o ensejaram-se os embargos, nos quais o devedor alegou a impenhorabilidade de bens pr�prios da sociedade de responsabilidade limitada. Realmente, trata-se de sociedade de capital, onde se distinguem a pessoa e o patrim�nio do s�cio da sociedade. No curso da a��o, comprovou-se que a inscri��o da devedora no CGC havia sido cancelada �ex officio� em 31/12/1975, por deixar de apresentar sua declara��o de renda, enquanto a CACEX informou que as �ltimas opera��es ocorreram em fevereiro de 1974, quando a devedora importou mercadorias de valor superior a US$ 1.250.000,00, isso tudo num s� dia. Todos esses fatos, aliados a nenhuma alega��o ou indica��o do embargante quanto � exist�ncia do patrim�nio social ou sequer do endere�o onde funcionou a sociedade, convenceu o ilustre Relator de que estava diante de caso de �abuso de direito�. Afirma ele que: �atrav�s da sociedade limitada o seu dono lesa incautos, fazendo at� mesmo transa��o de alto vulto (� o caso dos autos). Sem qualquer respaldo patrimonial, eis que os bens pertenciam � pessoa f�sica.�. A partir da� cita v�rios trechos da Confer�ncia do Prof. Rubens Requi�o, realizada na Universidade Federal do Paran�, para a aplica��o da teoria da desconsidera��o. Outro julgado significativo aplicou a teoria em rela��o a uma pessoa jur�dica de Direito P�blico:
�6010061 � RELA��O DE EMPREGO � UNIVERSIDADE � FUNDA��O PERSONALIDADE JUR�DICA � FRAUDE � A utiliza��o da personalidade jur�dica da Funda��o Universidade Federal ocorreu de forma abusiva e fraudulenta, o que legitima a aplica��o da �disregard doctrine� para reconhecer-se que o real e efetivo empregador era a Universidade Federal do Paran�.( TRT 9� R. � RO 7.02590 � 2� T. � Ac. 10.20593 � Rel. Juiz Zeno Simm � DJPR 17.09.1993)�. Foram analisados 90 ac�rd�os dos tribunais superiores brasileiros, entre os anos de 1972 a 2000. Destes, constata-se a presen�a em torno de 37,34% das discuss�es na �rea de Direito comercial, 31,32% civil, 13,25% Direito do consumidor, 7,22% fam�lia, 4,82% falimentar, 3,61% trabalhista, 2,40% tribut�rio e 1,20% Direito administrativo, consoante o Anexo I.
Outra constata��o foi o acolhimento pelos tribunais da alega��o de desconsidera��o, conforme verifica-se no gr�fico constante no Anexo II.
As hip�teses ensejadoras da aplica��o da doutrina e o seu percentual de aceita��o pelos tribunais, tamb�m foram objeto de an�lise, quais sejam: abuso de direito: 11,34%; confus�o patrimonial: 17%; fraude e abuso de direito: 9,6%; preservar terceiros de boa-f�: 9,56%; sociedade irregularmente dissolvida: 7,59%; infra��o a lei: 3,8%; fraude: 26,59%; excesso de mandato: 1,8%; desvio de finalidade: 3,84%; confus�o entre empresas que se apresentam ao p�blico e a clientela como sendo �nica: 9,6%
Considera-se desta pesquisa que a maioria dos tribunais adota a teoria maior da desconsidera��o, pois 47,53% dos julgados analisados tiveram a aplica��o da doutrina com base na exist�ncia de abuso de direito, fraude, ou os dois concomitantemente.
A intensidade de aplica��o da teoria da desconsidera��o estudada no item 2.5 do cap�tulo II desse trabalho foi objeto de an�lise, da qual constatou-se que dos 83 julgados 5,08% tiveram a aplica��o da desconsidera��o total e gen�rica, 6,78% total e seriada, 6,78% total e unit�ria, 6,78% m�dia e gen�rica, 6,78% m�dia e seriada, 28,83% m�dia e unit�ria, 6,78% m�nima e gen�rica, 15,25% m�nima e seriada e 16,94% dos casos analisados tiveram a aplica��o da teoria da desconsidera��o m�nima e unit�ria. Observa-se que a maioria dos julgados aplicam a desconsidera��o m�dia e unit�ria, ou seja, responsabiliza solidariamente o s�cio gerente pelos atos praticados atrav�s da pessoa jur�dica.
Considera-se que os nossos legisladores n�o chegaram a criar uma norma abrangente da doutrina da desconsidera��o, pois deixaram de lado em todos os diplomas legais o instituto da fraude como pressuposto de aplica��o da teoria. Acabaram em muitos casos extrapolando o elenco de hip�teses de aplica��o da teoria, o que poder� ensejar uma crise na aplica��o do princ�pio da autonomia da pessoa jur�dica.
Por outro lado, o nosso aplicador do Direito vem observando a advert�ncia do Prof. Rubens Requi�o, na qual o julgador s� poder� aplicar a teoria em casos excepcionais, para que com isso possa ser alcan�ado o aperfei�oamento da pessoa jur�dica. Em conseq��ncia acho que a legisla��o merece uma revis�o que expresse melhor os valores sociais e o entendimento cient�fico do direito � respeito desta mat�ria. Refer�ncias:
AMARO, Luciano, Desconsidera��o da Pessoa Jur�dica no C�digo de Defesa do Consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, S�o Paulo, n. 5, p. 169-182, Jan./Mar�o de 1993. BRASIL. Lei 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica � CADE � em autarquia, disp�e sobre a preven��o e a repress�o as infra��es contra a ordem econ�mica e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em: <http://www. senado.gov.br/legbras> Acesso em 02/01/2002.
BRASIL. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disp�e sobre as san��es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em: <http://www. senado.gov.br/legbras> Acesso em 03/01/2002.
CARNEIRO, Athos Gusm�o. Anota��es sobre o �contrato consigo mesmo� e a disregard doctrine. In: RJ, Rio Grande do Sul. n. 217 � Nov/95.
CELSO NETO, Jo�o. Desconsidera��o da Pessoa Jur�dica: Conceitos e Considera��es. Dispon�vel em:<http://www.Jus.com.br/doutrina.Civil> Acesso em 24.03.2001. COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 4.ed. S�o Paulo: Saraiva, 2001.
COELHO, F�bio Ulhoa. A Teoria da Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica e o Devido Processo Legal. In: Repert�rio IOB de Jurisprud�ncia, S�o Paulo, n. 2, p. 48-50, 2000. COIMBRA, M�rcio Chalegre. Um novo C�digo Civil. In: Jus Navigandi, n.49. Dispon�vel em: <http:// www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=516> Acesso em 04/10/2001.
ENCARNA��O, F�tima Luvielmo, Apresenta��o de Trabalhos Cient�fico: para os Alunos do Curso de Direito. Rio Grande: FURG, 2001. FAULSTICH, Enilde L. de J..Como Ler, Entender e Redigir. 6. ed. Petr�polis: Vozes, 1994.
GIGLIO, Wagner. Efetividade da execu��o trabalhista e limites subjetivos da coisa julgada. In: Jornal S�ntese � Maio/98.
KRIEGER FILHO, Domingos Afonso. Aspectos da Desconsidera��o da Personalidade Societ�ria na Lei do Consumidor. In: Revista Jur�dica, Rio de Janeiro, n. 205, p. 17-23, 1997. FIUZA, Ricardo. Novo C�digo Civil. In: Revista Jur�dica Consulex, Brasil�a, n. 112, p. 6-9, 15.09.2001. FIUZA, Ricardo. Novo C�digo Civil: principais altera��es na Parte Geral. In:JusNavigandi,n.47.Dispon�velem:<http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=512 > Acesso em 04/10/2001.
GERMANO, Ruy Macedo, Theorias sobre as Pessoas Jur�dicas. Rio de Janeiro: A �poca, 1935.
GIARETA, Gerci.Teoria da Despersonaliza��o da Pessoa Jur�dica. In: Revista de Direito Civil, Imobili�rio, Agr�rio e Empresarial, S�o Paulo, n. 48, p. 8-22, 13 de Abril/ Junho de 1989.
GOMES, Luiz Rold�o de Freitas. Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica. In: Revista de Direito Civil, Imobili�rio, Agr�rio e Empresarial, n. 12, Outubro/Dezembro 1988. GOMES, Luiz Rold�o de Freitas, No��o de Pessoa no Direito Brasileiro.In: Revista de Direito Civil, Imobili�rio, Agr�rio e Empresarial, S�o Paulo, n. 16, p. 15-61, Julho/Setembro de 1992.
GLOBEKNER. Osnir Antonio. Desconsidera��o da Pessoa Jur�dica no C�digo de Defesa do Consumidor. Disserta��o (gradua��o) Universidade Estadual de Santa Cruz, Bahia. Dispon�vel em:<http:// www.jus.com.br/doutrina civil> Acesso em 20.03.2001.
JURIS S�NTESE. Jurisprud�ncia Brasileira. In: Juris S�ntese, ____ n. 21, Jan/Fev. de 2000.
JURIS PLENUN. Jurisprud�ncia dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais. In: Juris Plenun, ___ v.1, Nov/Dez 2001. KONDO, Jonas Keiti, Natureza da Pessoa Jur�dica e Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica. In: Juris S�ntese, ____ n. 21, Jan/Fev. de 2000.
LEITE, Eduardo de Oliveira, A Monografia Jur�dica. 4. Ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. MADALENO, Rolf. Direito de Fam�lia Aspectos Pol�micos. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999.
MADALENO, Rolf. Heran�a: A disregard na sucess�o leg�tima. In: Jornal S�ntese, ____ n. 242, Dez/97.
MATTOS, Francisco Jos� Soller de. Disregard of legal entity no C�digo de Defesa do Consumidor. In: Jus Navigandi. Dispon�vel em:<http:// www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp? id= 599> Acesso em: 20/08/2001.
MARINI, Celso. Abuso de direito. In: Jus Navigandi, n. 44. Dispon�vel em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=674>Acesso em 04/10/2001. REQUI�O, Rubens, Abuso de Direito e Fraude, atrav�s da Personalidade Jur�dica; Disregard Doctrine, In: Revista dos Tribunais, S�o Paulo, 1970. REZENDE, Afonso Celso F. de. Estrutura e Diretrizes do Projeto de Novo C�digo Civil. In: Jus Navigandi, n. 25. Dispon�vel em:<http://www1. Jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=515> Acesso em: 04/10/2001.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justi�a do R.G.S. Legitimidade passiva. Embargos infringentes n. 588044941. Felice Sana et al e Bradesco S.A. Relator: Desembargador Adroaldo Furtado Fabr�cio. 24 de novembro de 1989. Revista de Jurisprud�ncia. Porto Alegre, RS, p. 127-132, Novembro/89. RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justi�a do R.G.S. A��o rescis�ria de contrato. Apela��o Civil n. 588015719. Adriano Ferreira Crespo e Vontobel S.A et al. Relator: Desembargador Gerv�sio Barcellos. 11 de maio de 1988. Revista de Jurisprud�ncia. Porto Alegre, RS, p. 340-344, Abril/89. RIO GRANDE DO SUL.Tribunal de Justi�a do R.G.S. Penhora de bens de propriedade do s�cio. Agravo de instrumento n. 598199750. Conesul Administradora de Cons�rcio S.A e Eletro Construtora SM Ltda. Relator: Desembargador : Henrique Osvaldo Poeta Roenick. 22 de outubro de 1998. In: Revista Bimestral de Jurisprud�ncia, Porto Alegre, RS, p.276-279, Dez/1988. RODRIGUES, Simone Gomes. Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica no C�digo de Defesa do Consumidor, In: Revista do Consumidor, S�o Paulo Julho/Setembro de 1999.
SOUZA, Washington Peluso Albino de.Considera��es a Respeito do C�digo de Defesa do Consumidor, In: Revista de Direito Civil, Imobili�rio, Agr�rio e Empresarial, S�o Paulo, n. 15, p. 99 � 115, Outubro/ Dezembro de 1991.
SILVA, Marcelo Oliveira da. La Teoria del Disregard. Buenos Aires: 2001. Disserta��o (Doutorado em Direito) � Setor de Ci�ncias Jur�dicas. Universidade Cat�lica da Argentina. STOCO, Rui. A teoria do resultado � luz do C�digo de Defesa do Consumidor. In: Ajuris, Porto Alegre, Mar�o/98.
TADDEI, Marcelo Gazzi. Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica, In: Revista Jur�dica Consulex, Bras�lia, n. 18, 30.06.1998.
[1] Trabalho realizado sob a orienta��o do profesor S�rgio Amaral Campello.
[2] Rubens Requi�o, F�bio Ulhoa Coelho, Maria Helena Diniz, Mar�al Justen Filho, Suzi Elizabeth Cavalcante Koury, Lamartine Corr�a de Oliveira, Caio M�rio da Silva Pereira, Francisco Campos, Sim�o Isaac Benj�. [3] Requi�o, 410/12, p. 18. [4] Gomes, 1992, p. 30. [5] Kondo, 2000, p.8. [6] Coelho, 2001, p.36.
[7] Abuso de forma da pessoa jur�dica para o Prof. Rolf Serick, � qualquer ato que, por meio do instrumento da pessoa jur�dica, vise frustar a aplica��o da lei ou o cumprimento de obriga��o contratual, ou, ainda, prejudicar terceiros de modo fraudulento. [8] Silva,2001,p.10. [9] Requi�o, 1970,p.12. [10] Requi�o, 1970,p.12, p.15.
[11] Coelho, 2001, p. 35. [12] Ibidem/Idem
[13] Globekner, 2001, p. 4. [14] Ibidem/Ibid, p.5. [15] Rodrigues, 1998, p. 73. [16] Amaro, 1993, p.173. [17] Madaleno, 1999,p.25. [18] Wormser apud Requi�o. 1970, p.14. [19] Venosa, 2001, p.362. [20] O abuso de direito pode ser entendido como o fato de se usar de um poder, de uma faculdade, de um direito ou uma coisa, al�m do que razoavelmente o direito e a sociedade permitem, um exemplo deste pressuposto d�-se no direito contratual, quando da ocorr�ncia no rompimento da promessa de contratar ou no desfazimento unilateral injustificado do contrato. [21] Martins apud Requi�o. 1970, p.16. [22] Comparado apud Rodrigues, 1999, p. 8. [23] Rodrigues, 1999, p. 11. [24] Coelho apud Marinho. 1998. p.75. [25] Kondo, 2000, p. 14. [26] F�her, 1997, p. 75. [27] Justen Filho, 1987, p. 95.
[28] Coelho, 2001, p. 49.
[29] Globekner, 2000, p.5. [30] Coelho, 2001, P. 51. [31] Coelho, 2001, p. 51.
[32] Ibidem/Ibid. [33] Albertom, 1992, p. 17.
[34] Coelho,2001, 49.
[35] Ibidem/Ibid. [36] Reale apud Gomes. 1988, p. 46. [37] Taddei, 1998, p. 3.
[38] Taddei, 1998, p. 2. [39] BRASIL, Senado Federal. Parecer Final ao Novo C�digo Civil Brasileiro de 02 de maio de 2001, p. 76. [40] Abuso de direito pode ser entendido como o fato de se usar de um poder, de uma faculdade, de um direito al�m do que razoavelmente o direito e a sociedade permitem. O ato cometido neste caso � um ato l�cito.
[41] Fraude � um ato il�cito, ardiloso tendente a burlar a lei ou conven��o. [42] Wormser apud Requi�o, 1970, p.14.
[43] Oliveira, 1979, p.610 [44] Requi�o, 1977, p. 83-84. [45] Requi�o, 410/12,p. 21. [46] Ibidem/Ibid. p. 19. [47] Ibidem/Ibid.p.19.
[48] Requi�o, 410/12, p. 19.
PASA, Josiane. A teoria da desconsidera��o da pessoa jur�dica no Brasil. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, VI, n. 12, fev 2003. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4534>. Acesso em ago 2015.