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Timestamp: 2018-09-25 00:00:52+00:00
Document Index: 47220937

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 36', 'Artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 50', 'artigo 26']

21:00 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.201, DE 30/10/2014
FIXA DIMENSÃO DO TRECHO DA RUA SD/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 12/09/2008
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 15 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 28/01/2010
ALTERA O MAPA DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 147/2003, EXTINGUE ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 16/06/2010
ALTERA O MAPA URBANO DO MUNICÍPIO, DÁ NOVA DEFINIÇÃO DE QUADRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 29/10/2014
ACRESCENTA PARÁGRAFO § 5º AO ART. 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 147/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 16/12/2014
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 147/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 01/07/2015
ALTERA A LEI Nº 147, DE 15 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 02/08/2016
ALTERA ZONA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO - ZONA A -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 15/08/2003
INSTITUI O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS AO DESENVOLVIMENTO DA ÁREA URBANA DA CIDADE E DE SUA ÁREA DE INFLUÊNCIA - PLANO DIRETOR DE SANTA CECÍLIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neuri Dalsolio, Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINARES E GERAIS
Seção I - Instituição e Propósitos
Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor do Município de Santa Cecília do Sul, para orientação e controle de seu desenvolvimento territorial, constituído de um Conjunto de Diretrizes Básicas cujo propósito fundamental é favorecer os interesses comuns e especiais da comunidade sobre o caractere individuais e particulares, objetivando a uma melhor qualidade de vida à população em geral.
§ 1º O Plano Diretor e o Conjunto de Diretrizes Básicas de Desenvolvimento do Município de Santa Cecília do Sul, parte integrante desta Lei ou que vierem a ser agregadas deverão:
I - Fazer parte integrante das necessidades ambientais, sociais, econômicas e aspirações naturais da comunidade.
II - Servir como documento legal e básico de orientação e de política para qual um grande alcance de leis e regras que governam a qualidade de vida no Município de Santa Cecília do Sul terão pôr obrigação de se adaptarem.
III - Simplificar a responsabilidade de "Tomada de Decisões" pelos Órgãos responsáveis e Poderes Constituídos Municipais, habilitando-os a rever e analisar toda e qualquer proposta à luz de um quadro claro e de um desenvolvimento futuro desejável.
IV - Servir de base comum de compreensão, permitindo as iniciativas de agentes públicos, privados e ou particulares a relacionar seus projetos ao Uso do Solo, todos direcionados a uma meta comum de desenvolvimento.
V - Adequar políticas e procedimentos essenciais para a administração efetiva da Cidade e do Município, possibilitando o "cronometramento" de melhorias públicas e servindo como fundamento no qual o Orçamento Anual do Município possa ser assim planejado.
Art. 2º O Plano Diretor e o Conjunto de Diretrizes Básicas de Desenvolvimento, abrange a totalidade da área do Município de Santa Cecília do Sul no que se refere aos seguintes tópicos elementares:
I - Elemento do Uso do Solo - (Zoneamento);
II - Elemento de Circulação;
III - Elemento da Habilitação (Edificações e Construções);
IV - Elemento de Instalação e Serviços Públicos (Equipamentos Públicos);
VI - Elemento de Recursos Históricos, Culturais e Arquitetônicos;
V - Elementos dos espaços Abertos, Recursos Paisagísticos, Turísticos e de Conservação Ambiental e Pública (Áreas Naturais e Institucionais);
VI - Elemento de Segurança Ambiental e Social;
VII - Elemento de Ruídos.
Art. 3º São considerados como parte integrante desta Lei os seguintes complementos técnicos, (Mapas):
I - Mapa 01.1 - Uma planta Planialtimétrica. Reproduzindo a situação topográfica existente dentro do Perímetro Urbano com curvas de níveis equidistantes em 5 metros, bem como a representação das ruas e das quadras cadastrais existentes da Área Urbana.
II - Mapa 02.1 - Uma planta do Sistema Viário. Reproduzindo os arrumamentos existentes dentro da Área Urbana e a possibilidade de traçado viário futuro nas Áreas de Expansão, com a devida classificação e convenção das vias e seções das mesmas.
III - Mapa 03.1 - Uma planta do Zoneamento. Reproduzindo a Área Urbana e a Área de Expansão Urbana, contidas pelo Perímetro Urbano com suas respectivas divisões e representações das Zonas de Uso do Solo e Áreas Especiais.
§ 1º Toda a Lei, que implique em alteração: do Sistema Viário, da Malha Urbana, do Desenho Urbano dentro do Perímetro Urbano, bem como da Planta de Zoneamento de Uso, devem ser acompanhadas de alteração dos Mapas integrantes desta Lei, de modo a ser agregada as referidas alterações à Área Urbana, sejam estas contínuas ao Núcleo Central existente ou não.
§ 2º Todas as alterações promovidas nos Mapas integrantes desta Lei, só poderão ser efetuadas mediante aprovação de Lei e deverão obrigatoriamente receber uma nova numeração, sendo esta sequencial aos Mapas originais, acompanhados de numeração da Nova Lei e da respectiva data de sua promulgação.
Seção II - Alterações e Atribuições Legais dos Órgãos Competentes
Art. 4º Fica instituído conjuntamente com esta Lei, a criação do Novo Conselho do Plano Diretor de Santa Cecília do Sul e do comitê Aconselhador de Diretrizes Urbanísticas Municipais, cujas funções e atribuições ficam assim determinadas:
§ 1º Comitê Aconselhador de Diretrizes Urbanísticas Municipais: Comissão legalmente autorizada a promover a participação do cidadão no papel de revisor público, com função aconselhadora, para introduzir providências no Plano Diretor.
I - As funções primarias do Comitê são:
a) Servir de voz, na mesa de reuniões do Conselho do Plano Diretor, contribuindo com conceitos a serem explorados as revisões e emendas do Plano Diretor.
b) Promover Seminários Públicos, para aumentar a escala de participação dos cidadãos da comunidade.
c) Elaborar questionamentos públicos e sugerir alterações.
d) Servir de intercâmbio e de canal de comunicação entre o Conselho do Plano Diretor e outros Grupos e Entidades constituídas do município em cujos propósitos estejam pautados a sustentação e estratégias de Desenvolvimento Local.
§ 2º Conselho do Plano Diretor de Santa Cecília do Sul: Órgão legalmente habilitado para debater assuntos pertinentes ao Plano Diretor, interpretar e resolver casos omissos; tendo por finalidade:
a) Debater em suas reuniões, promovendo o estudo e a divulgação das questões gerais de urbanismo e de alterações gerais do Plano Diretor e, principalmente, as questões particulares relativas ao Plano Diretor do Município de Santa Cecília do Sul.
b) Emitir parecer ou prestar assessoramento a todo projeto de Lei ou medida administrativa de caráter urbanístico.
c) Assessorar o Poder Executivo Municipal, pronunciando-se necessariamente sobre todos os assuntos relativos ao Plano Diretor de Santa Cecília do Sul, as Edificações, ao Urbanismo e ao Meio Ambiente.
d) Colaborar com áreas específicas da Administração Municipal na correta aplicação do Plano Diretor, estudando problemas urbanos específicos e sugerindo soluções.
e) Efetuar as transitoriedades e acompanhamentos dos projetos de alteração de Lei do Plano Diretor, atentos as leis vigentes, principalmente ao código de Obras e as Legislação de Expansão Urbana e de loteamentos (Lei de Parcelamento do Solo).
f) Exercer em caráter permanente, independentemente, de solicitação ou mudança de comando da Administração Municipal, as alterações e as adequações periódicas da Lei do Plano Diretor, bem como zelar e fiscalizar pela correta aplicação e em especial evitar as falhas na continuidade de aplicação da Lei Plano Diretor.
Art. 5º O conselho do Plano Diretor de Santa Cecília do Sul, será constituído pelos seguintes Membros e ou Entidades Representativas:
I - Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul;
II - Vice-Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul;
III - Secretário Municipal de Administração de Santa Cecília do Sul;
IV - Secretário Municipal de Serviços Urbanos de Santa Cecília do Sul;
V - Um representante indicado pela Câmara Municipal de Vereadores;
VI - Um Jurídico;
VII - Um representante Técnico Municipal (engenheiro ou arquiteto).
§ 1º No quadro dos Membros deste Conselho deverá, haver, o assessoramento obrigatório de no mínimo: um profissional legalmente habilitado, ou seja, Urbanista, Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, como também: da participação de Entidades Representativas da comunidade local.
Art. 6º O Prefeito Municipal se constituirá como Presidente de Honra do Conselho do Plano Diretor, e quando dos seus impedimentos, será representado pelo substituto legal na chefia do Poder Executivo.
Parágrafo único. No impedimento do substituto legal do Presidente de Honra do Conselho, deverá substituí-lo em seus impedimentos, o Vice-Presidente do Conselho, escolhido pôr maioria absoluta dos votos dos Membros componentes efetivos do Conselho e dentre eles.
Art. 7º As Entidades Membros, do Conselho do Plano Diretor, apresentarão ao Presidente deste, a relação de duas pessoas que a representarão.
§ 1º Na apresentação da escolha desses dois representantes deverá ser indicado o Representante Efetivo e o Representante Suplente.
§ 2º Os Representantes Suplentes poderão participar de todas as reuniões do Conselho do Plano Diretor, participando inclusive dos debates, não podendo enquanto suplentes, votar ou serem votados.
§ 3º Somente terá direito a voto o Representante Efetivo.
§ 4º É vedada a representação de mais de uma entidade pela mesma pessoa.
§ 5º Ocorrendo vacância no conselho do plano diretor por qualquer razão proceder-se-á nova escolha, observando o disposto no § 1º deste artigo.
Art. 8º As entidades sócio econômicas, culturais, de classe, sociedades civis organizadas, Conselhos Municipais instituídos, que não estejam relacionados no artigo 5º e seus incisos da presente Lei, poderão através de requerimento endereçado ao Presidente do Conselho, do Plano Diretor, solicitar inclusão.
Art. 9º Fica facultado ao Presidente do Conselho do Plano Diretor o diretor de veto dos pedidos de inclusão do que trata o artigo 8º da presente Lei.
Parágrafo único. Após aceito o pedido de inclusão, far-se-á cumprir o disposto no artigo sétimo da presente Lei.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho do Plano Diretor de Santa Cecília do Sul terá caráter cívico e seus representantes, não serão remunerados, sendo considerados serviços relevantes prestados ao município de Santa Cecília do Sul e serão exercidos por três (3) anos, sendo permitida a recondução.
§ 1º O impedimento do Membro Efetivo, antes do término do mandato, determinará ao Membro Suplente, o exercício do cargo em caráter efetivo, até a conclusão de três (3) anos iniciado pelo Membro Efetivo substituído.
§ 2º Na ocorrência da falta de qualquer Membro Efetivo por três reuniões normais e consecutivas, sem justa causa, o Presidente do Conselho deverá determinar o procedimento descrito no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º A renovação do Conselho do Plano Diretor de Santa Cecília do Sul somente poderá ser feita por um terço (1/3) de seus Membros Efetivos, anualmente e em conformidade com o artigo nono, desta Lei, por iniciativa do Presidente ou por solicitação da entidade representada.
Art. 11. Motivos de força maior que impeçam a substituição do Membro Efetivo, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo décimo, bem como para cumprimento do disposto do artigo oitavo, facultarão a indicação de novo membro Efetivo e do respectivo Membro Suplente do Conselho do Plano Diretor, a qualquer tempo, na forma do indicado no Artigo sétimo desta Lei.
Art. 12. O Conselho do Plano Diretor de Santa Cecília do Sul, poderá expedir convites a assessoramento técnico, para palestrantes, bem como para qualquer pessoa estranha a seu quadro no intuito de prestação de informações quando se fizerem necessárias.
Parágrafo único. É facultado a esses convidados e assessores, no máximo o facultado aos Membros Suplentes do Conselho, conforme o disposto no parágrafo segundo do artigo sétimo.
Art. 13. Caberá ao conselho do Plano Diretor, instituir seu regimento interno.
Art. 14. O Conselho do Plano Diretor deverá manter reuniões periódicas quando não extraordinária a serem estabelecidas pelo seu regimento interno.
Art. 15. Caberá ao Conselho do Plano Diretor, através se seu regimento interno e pelos seus Membros Efetivos, a escolha e designação dos Membros Efetivos, a escolha e designação dos Membros e das entidades que farão parte do Conselho Aconselhador de Diretrizes Urbanísticas.
Parágrafo único. Os trabalhos exercidos pelo comitê Aconselhador de Diretrizes Urbanísticas poderá ser acompanhado pelos membros Efetivos e Suplentes do Conselho do Plano Diretor, sejam estas reuniões normais ou extraordinárias.
Art. 16. Os trabalhos do Comitê Aconselhador de Diretrizes Urbanísticas, que trata o parágrafo primeiro do artigo 4º desta Lei, a fim de poderem ser considerados sugestão, trabalho ou decisão do Conselho do Plano Diretor do Município de Santa Cecília do Sul, deverão:
I - Constar na Ordem do Dia de reunião normal ou extraordinária para apresentação e debate;
II - Constar na ordem do Dia de reunião normal ou extraordinárias para encaminhamento e votação;
III - Ser aprovada por maioria absoluta de cinquenta por cento votos, mais um (1) dos Membros Efetivos do Conselho, na primeira reunião e não havendo quorum;
IV - Constar na Ordem do dia, pela Segunda vez, da reunião normal ou extraordinária, para votação a ser aprovados por maioria absoluta dos Membros Efetivos do Conselho, presentes a esta reunião.
Art. 17. Após a promulgação da presente Lei, num prazo de trinta dias, deverão ser convocados pelo seu Presidente, os Membros do Conselho do Plano Diretor, os quais deverão reunir-se mensalmente e ou conforme determinar seu regime interno, para atender o que determina o presente artigo.
Art. 18. A duração do Conselho do Plano Diretor e do Comitê Aconselhador de Diretrizes Municipais de Santa Cecília do Sul é por tempo indeterminado.
Art. 19. O Município de Santa Cecília do Sul através deste instrumento, deve planejar por revisar e estabelecer procedimentos formais, por monitorar, regular, revisar e emendas o Plano Diretor.
§ 1º O Plano Diretor de Santa Cecília do Sul, por ser um documento dinâmico de Lei, baseado em valores da comunidade local, necessita de uma Lei, necessita de uma compreensão e adequação das condições existentes e projetadas, de forma que deve ser alterado e modificado continuamente.
§ 2º O Plano Diretor de Santa Cecília do Sul, deve ser continuamente atualizado e reforçado com novos enfoques, devendo ser revisado anualmente ou quando se fizer necessário.
Art. 20. O Plano Diretor de Santa Cecília do Sul, deve ser funcional e sua avaliação deve ser um processo continuado a partir da promulgação desta Lei.
§ 1º Execute-se uma revisão a curto prazo, anual, do Plano Diretor de Santa Cecília do Sul por inteiro, para ver como está funcionando e para avaliar e policiar se estão sendo realizadas as metas, os objetivos e políticas declaradas e estabelecidas nos elementos que compõe o Conjunto de Diretrizes básicas.
§ 2º Execute-se uma reavaliação e reaprovação a longo prazo, a cada cinco anos, do Plano Diretor de Santa Cecília do Sul, por inteiro, avaliando-se os objetivos da comunidade e as mudanças de prioridades.
Art. 21. Cabe ao Conselho do Plano Diretor, as revisões, atualizações e ou alterações periódicas do Plano Diretor e do seu conjunto de Diretrizes Básicas.
§ 1º Toda e qualquer mudança deverá ser feita só e somente quando ficar determinado que a emenda resultará em uma revisão melhor do que a original, atendendo sempre os princípios do artigo primeiro desta Lei.
Art. 22. O Plano Diretor, só poderá ser alterado, em todo ou em parte, depois de analisando e ter recebido "Parecer" do Conselho Municipal do Plano Diretor de Santa Cecília do Sul e do Comitê Aconselhador de Diretrizes Municipais.
§ 1º Qualquer projeto de Lei que envolva edificações, usos do solo, questões contidas na área Urbana e Áreas de influência, dentro do contexto existente ou de ampliação futura que impliquem em alterações parciais e totais deste Plano, deverão ser objeto de emendas ou de nova Lei, sejam estas, por iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, deverão estar obrigatoriamente acompanhadas de um "Parecer" do Conselho do Plano Diretor.
§ 2º Sempre que as modificações impliquem em alterações na estrutura do Plano, motivadas por alterações de qualquer um dos seus Elementos que compõem o Conjunto de Diretrizes Básicas será ouvido, previamente, o Conselho do Plano Diretor.
§ 3º As modificações dos complementos técnicos (Mapas), necessárias ao aprimoramento, complementação, melhor entendimento, detalhamento e que não se constituam em modificações estruturais geral do Plano e de suas disposições de Ordem Legal, poderão ser anexadas as Plantas Aprovadas, mediante decisão do Conselho do Plano, Diretor, homologadas pelo Prefeito Municipal, desde que acompanhadas de um Memorial Descritivo e Explicativo de suas razões.
CAPÍTULO II - SOLO MUNICIPAL
Seção I - Das disposições gerais sobre as áreas do Solo Municipal
Art. 23. O Município de Santa Cecília do Sul, para efeito de aplicação desta Lei fica assim dividido, classificado e conceituado conforme delimitado no Mapa do Sistema Viário, constante do Anexo 03. Parte integrante desta Lei:
I - Em Área Urbana;
II - Áreas de Esfera de Influência.
Seção II - Zona Urbana
Art. 24. A zona considerada urbana esta subdividida em uma Área Urbana e em uma Área de Expansão Urbana.
§ 1º Área Urbana é caracterizada pela continuidade das edificações e pela existência de equipamentos públicos, urbanos e comunitários, destinados às funções de habilitação, trabalho, recreação e circulação. Área urbana é o núcleo da sede municipal, mais desenvolvida urbanisticamente e de maior concentração populacional, composta por Zonas de Uso específicas.
§ 2º Área de Expansão urbana são os espaços adjacentes à Área Urbana, construída por áreas desocupadas ou ocupadas com baixa densidade habitacional e destinada à expansão do núcleo urbano atual para os próximos anos. É também considerada suburbana e localiza-se entre os limites do perímetro da Área Urbana com o perímetro da Área de Expansão Urbana.
§ 3º Perímetro da Área Urbana é a linha do limite físico territorial, que divide à Área Urbana com a Área de Expansão Urbana. É a linha divisória que limita a área mais urbanizada.
§ 4º Perímetro de Expansão Urbana é a linha do limite físico territorial da cidade que divide à Zona Urbana com a Área Rural.
§ 5º Esfera de Influência são todas as áreas territoriais do Município, estabelecidas entre o perímetro da Área Urbana definido nesta Lei e os limites físicos, divisas existentes deste com os outros municípios.
Seção III - Sobre as Áreas que compõe a Esfera de Influência: Área de Expansão Urbana e Área Rural
Art. 25. A ocupação do solo na Área de Expansão Urbana deverá ocorrer progressivamente, de forma a caracterizar uma urbanização contínua e evitar a subtilização das redes de infraestrutura e equipamentos comunitários existentes.
§ 1º O licenciamento das construções de edificações nesta Área é condicionado a sua ligação à rede geral de saneamento, ou, se inexistente esta, à comprovação de que o sistema de saneamento individual adotado obedece os critérios e padrões ambientais vigentes através de certidão fornecidas pelos órgãos competentes
§ 2º Quando o sistema de saneamento individual adotado for fossas séptica em nenhum caso poderá ser padrão inferior ao exigido pela P - NB - 41.
Art. 26. Nas Áreas de Expansão Urbana, satisfeitas as exigências da legislação Específica, o loteamento e a utilização do solo sob forma de condomínios residenciais unifamiliares somente serão licenciados para os terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadas a fim de evitar a dispersão da ocupação do solo.
§ 1º Considera-se terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadas aquelas situadas num raio de trezentos metros medidos a partir do local onde a cessa a ocorrência de edificações contíguas ou do limite entre a Área Urbana de Expansão Urbana.
§ 2º Em áreas isoladas os loteamentos poderão ser licenciados mediante o que determinar a presente lei.
Subseção II - Das Áreas de Expansão Rurais
Art. 27. Áreas Rurais são as áreas do município formada pelos espaços não urbanizáveis destinadas à prática da agricultura, pecuária, conservação dos recursos naturais, reservas florestais e à contenção do crescimento da cidade.
Art. 28. A disciplina de ocupação do solo da área Rural visa estimular as atividades primárias, preservar as características sócio-econômicas do meio rural e promover a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes evitando e restringindo a implantação de atividades que induzam as formas de ocupação urbana.
§ 1º A Área Rural desempenha funções complementares as funções urbanas destinando-se a suprir o abastecimento, a satisfazer a necessidade de espaços verdes peri-urbanos, bem como a salvaguardar a qualidade de paisagem natural que propicia o desenvolvimento de atividades de lazer e turismo compatíveis.
§ 2º A Área Rural é composta por todas as Áreas exteriores ao limite do Perímetro Urbana, executando-se as Áreas dos núcleos industriais e dos Núcleos Urbanos nela contida.
Art. 29. Núcleos industriais são áreas geograficamente inseridas na Zona Rural que deverão estar obrigatoriamente anexas ao perímetro de expansão urbana, devendo ser delimitadas por Lei e que se destinam a implantação de loteamentos industriais, áreas de indústrias, programas de desenvolvimento industrial e de berçários industriais.
Subseção II - Das Áreas de Expansão Urbana
Art. 30. Núcleos Urbanos são áreas com características urbanas localizadas e desenvolvidas fora do interior da Zona Urbana, inseridas na área Rural. Sede de aglomerações do interior.
§ 1º As Aglomerações humanas rurais, ou seja, os núcleos de desenvolvimento rural existentes e ou as que forem criadas por interesse público, são considerados para efeito desta Lei com Núcleos Urbanos.
Art. 31. O executivo, após parecer do Conselho do Plano Diretor determinará a criação de novos núcleos como também da localização dos equipamentos necessários a cada um dos Núcleos Urbanos considerado as condições de desenvolvimento dos mesmos.
Art. 32. São permitidos nos Núcleos Urbanos os desmembramentos que visam a atender aos interesses de ordem pública, tais como, os destinados a instalações de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços comunitários.
Art. 33. As edificações na zona Rural deverão obedecer integralmente ao código de obras do município.
Seção IV - Das Disposições Gerais Sobre os Espaços Abertos do Solo Municipal
Art. 34. O município de Santa Cecília do Sul, para efeito de aplicação desta Lei fica assim dividido classificado e conceituado referente e diversidade de suas áreas livres encontradas e, cuja importância e significado local são identificados na comunidade. Estas áreas incluem Espaços Abertos Naturais e Institucionais que merecem diretrizes voltadas a sua proteção, preservação e manutenção, associados ao interesse de promover a melhor qualidade de vida a seus habitantes e a vital necessidade de conservação dos recursos naturais de água, ar, solo e vegetação:
Áreas Naturais de Proteção e Preservação Urbana
Ambiental Vegetal
Espaços Abertos (Áreas Livres); Paisagista
Áreas Institucionais de Proteção e Preservação Áreas Públicas
Áreas Semi-Públicas
§ 1º Com vista estimular a manutenção do patrimônio ambiental e cultural do município, para efeito desta Lei, fica obrigado à preservação e a proteção de todas as áreas assim caracterizadas, independentemente das Zonas de Uso onde se localizam.
Art. 35. Espaços Abertos, são considerados todas áreas livres de edificações ou que tenham dimensões desprezíveis frente à proporcionalidade destas áreas. Os Espaços Abertos podem ser áreas naturais intocáveis, semi-naturais (transformadas) e ou totalmente urbanizadas. Se caracterizam por serem áreas descobertas ou pela quantidade extensão e ou valor cobertura vegetal. Também pela presença de outros recursos ambientais e arqueológicos de inquestionável valor. São consideradas como tal as áreas de relevado valor paisagístico e de potencialidade turística, bem como os locais que permitam destes, se desfrutar de visão panorâmica. Todas as áreas livres institucionais de caráter público e semi-públicas são considerados Espaços Abertos.
Secção V - Das Áreas Naturais de proteção de Preservação
Art. 36. Áreas Naturais de Proteção e Preservação se destinam a proteger e preservar os recursos Naturais que mais se evidenciam sobre o solo do território Municipal de Santa Cecília do Sul:
a) Ambiental e Vegetal - Sobretudo as áreas que margeiam os rios, arroios, riachos, córregos e dos locais existentes de fontes naturais de água. A totalidade dos "Habitats Selvagens", as Massas Verdes, resultado de Florestas Nativas na Área Rural e de Florestas Urbanas dentro do Perímetro Urbano.
b) Arqueológicas - Toda e qualquer área dentro do Município de Santa Cecília do Sul que possua indícios e ou se constitua em sítio arqueológico.
c) Paisagista e Turística - Locais especiais de caráter paisagístico e turístico.Pontos naturais de visitação turística, lotes dos quais se descortinam vistas panorâmicas, locais e rotas cênicas, áreas que circulam lagos, balneários.
§ 1º As áreas naturais de Proteção e Preservação, são identificadas como sendo áreas de interesse ambiental, arqueológico e paisagístico e de desenvolvimento turístico, visando o cumprimento do conjunto de diretrizes básicas e de políticas e serem adotadas neste campo.
§ 2º Áreas de proteção do ambiente natural, em que se conciliem a proteção da flora, da fauna e dos demais elementos naturais e onde se objetivem a perpetuação e a sustentabilidade do patrimônio natural.
§ 3º Áreas que tem por finalidade proteger integralmente a flora, a fauna e seu substrato em conjunto, assegurando a proteção da paisagem e a normal evolução do ecossistema, bem como o cumprimento dos objetivos educacionais, de lazer e recreação.
§ 4º Áreas em que se pretendem resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos, educacionais, lazer, recreação e turismo.
Art. 37. Serão consideradas áreas naturais de proteção e preservação as áreas, lugares e unidades de interesses ambientais. Entendendo-se por áreas aquelas que se constituem ecossistemas importantes e diferenciados; por lugares, porções territoriais situados ou não em áreas, mas permitem identificar a ocorrência do conjunto de elementos naturais relacionados entre si e que por seus valores são passíveis de ações de preservação: e por unidades, os elementos pontuais.
Art. 38. As Áreas de Proteção e Preservação Natural terão uso e a ocupação disciplinados através de regime próprio, compatibilizados com as características que lhe conferem peculiaridade e admitem um Zoneamento interno de Uso, quanto a sua preservação e conservação.
§ 1º No disciplinamento das áreas Naturais de Proteção e Preservação deverão estar tanto quanto, para preservação e conservação receber atribuições de manejo e de atividades que não impliquem no comprometimento significativo dos elementos naturais da paisagem no equilíbrio e sua perpetuação.
§ 2º As áreas de proteção e preservação deverão ter seus limites e regimes urbanísticos aprovados em lei complementar.
§ 3º Na elaboração dos regimes urbanísticos de proteção das Áreas deverão ser observadas os princípios estabelecidos na Lei Federal 4.771 de 15 de Setembro de 1960, com alterações posteriores, e no código Florestal Estadual.
Art. 39. A aplicação dos princípios referidos no Artigo 36 e de seus parágrafos deste será disciplinada por instrumento legal adequado, ouvido o Conselho do Plano Diretos de Santa Cecília do Sul.
Parágrafo único. Deverão se ainda considerados, quanto ao uso e ocupação do solo destas Áreas mediante autorização e regime urbanístico estabelecido para o local e ou entorno o que se segue:
I - Permissão restrita ao uso e ocupação do solo, mediante seleção de atividades passíveis de implantação, dentre previstas para o local e o entorno.
II - Redução dos padrões urbanísticos relativos aos dispositivos de controle das edificações vigorantes para o local ou entorno.
Art. 40. O Município estabelecerá restrições ou limitações administrativas, criará Unidades de Conservação, reservas biológicas Parques naturais e florestas urbanas.
Art. 41. É expressamente proibida a derrubada ou devastação sobre qualquer pretexto, da vegetação que margeiam os cursos de água ou de qualquer área urbana sem o cumprimento do exposto na legislação vigente.
Art. 42. Ao longo dos cursos de água, represas e lagos, será exigida um faixa de largura mínima de quinze metros onde será proibida a intervenção particular, quando canalizadas com licença ambiental, ou trinta metros quando não canalizados ou canalizados sem licença ambiental. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 365, de 12.09.2008)
Art. 42. Ao longo dos cursos de água, represas e lagos, será exigida um faixa de largura mínima de 15,00 m (quinze metros) onde será proibida a intervenção particular, salvo exceções, e ouvidos o conselho do Plano Diretor. (redação original)
Seção VI - Das Áreas Institucionais de Proteção e Preservação
Art. 43. Áreas Institucionais de Proteção e Preservação se destinam a proteger e a preservar os Recursos Institucionais Públicos e Semi-Públicos que mais se evidenciam sobre o solo do território Municipal de Santa Cecília do Sul e se classificam em:
a) Áreas Públicas - todas as "Áreas Verdes", designadas institucionalmente, praças públicas, jardins, canteiros e assemelhados, que compõe as vias seus passeios públicos, calçamentos, "caminho de pedestres", parques de exposição de eventos, áreas de recreação, esportes, lazer, e de apresentações culturais em espaços abertos.
b) Áreas Semi - Públicas - Todas as áreas destinadas ao convívio e utilização pública, sejam em caráter permanente ou temporário, que não pertençam a municipalidade e a outro órgão público estadual ou federal; sendo geralmente estas propriedades particulares, de clubes, associações e ou agremiações locais.
Art. 44. As Áreas Institucionais de Proteção e Preservação são áreas que se apresentam ao interesse público e cultural do Município e que devem ser preservadas a fim de evitar a perda ou o desaparecimento das características que lhes conferem a peculiaridade.
Art. 45. As áreas de interesse Institucional são aquelas onde estão e podem ser implantados equipamentos ou que são objetos de projetos governamentais e que, por suas características, são passíveis de enquadramento no que se segue:
I - Áreas que apresentem ocorrência de patrimônio cultural representativo na história da cidade, com características físicas ou não, que lhe conferiam um caráter excepcional.
II - Áreas de Interesse Institucional, Públicas, Privadas (Semi-Públicas) de qualquer porte, destinadas a fins comunitários e administrativos.
Art. 46. A identificação das áreas de interesse Institucional visa o cumprimento do Conjunto de Diretrizes Básicas do Plano Diretor referentes à preservação de Patrimônio Institucional, entendidos como Público e Semi-Público.
Art. 47. A preservação e a proteção de Áreas, Lugares e Unidades Institucionais far-se-á por definição de um regime urbanístico próprio específico, por tombamento ou inventário.
Art. 48. As Áreas Institucionais de Proteção e Preservação terão uso e a ocupação disciplinados através de regime compatibilizados com as características que lhe conferem peculiaridade e admitem um Zoneamento intenso de uso, quanto a sua preservação e conservação.
§ 1º No disciplinamento das Áreas Institucionais de Proteção e Preservação deverão estas tanto quanto, para preservação e conservação receber atribuições de manejo e de atividades que não impliquem no comprometimento significativo dos elementos que a compõe, no equilíbrio e sua perpetuação.
§ 2º As Áreas Institucionais de Proteção e Preservação deverão ter seus limites e regimes urbanísticos aprovados em lei complementar.
§ 3º Na elaboração dos seus regimes urbanísticos de proteção das Áreas deverão ser observadas os princípios estabelecidos na Lei Federal 4.771 de 15 de Setembro de 1965, com alterações posteriores, e no Código Florestal Estadual.
Art. 49. A aplicação dos princípios referidos no Artigo 43º Desta Lei será disciplinada por instrumento legal Adequado, ouvido O Conselho do Plano Diretor de Santa Cecília do Sul.
§ 1º Deverão ser ainda considerados, quanto ao uso e ocupação do solo destas Áreas mediante autorização e regime urbanístico estabelecido para o local e ou entorno o que se segue:
I - permissão restrita ao uso do solo, mediante seleção de atividades passíveis de implantação, dentre as previstas para o local entorno;
II - redução dos padrões urbanísticos relativos aos dispositivos de controle das edificações vigorantes para o local ou entorno
Art. 50. O Município estabelecerá restrições ou limitações administrativas as Áreas consideradas Recursos Institucionais Públicos e Semi-públicos como também nomeará Comissão para executar um inventário completo dos locais existentes assim caracterizados sobre a área territorial de Santa Cecília do Sul.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS ZONAS DE USO, UTILIZAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL
Seção I - Zoneamento
Art. 51. Expressa integrante desta Lei, Mapa 03.1 a Área do Município de Santa Cecília do Sul, dentro dos seus limites territoriais, constituídos por áreas compreendidas que ficam localizadas dentro Perímetro da Área Urbana e ou as localizadas em sua esfera total de influência, fica divididas nas seguintes Zonas de Uso e Ocupação do Solo:
I - Zona "A";
II - Zona "B";
III - Zona "C";
IV - Zona "D";
V - Zona "E".
Art. 52. ZONA "A": Zona da cidade composta pelo conjunto de espaços urbanos, dito centrais, reunindo características próprias de densificação, fluxos, animação, miscigenação, acessibilidade e tipo de infraestrutura, que podem se apresentar em diferentes graus de hierarquia, constituindo-se de centralidades de caráter local e municipal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 671, de 16.12.2014)
Parágrafo único. Zona de maior diversidade Urbana em relação as áreas predominantemente residências, onde se estimulam principalmente o comércio, a prestação de serviços, atividade produtiva e a geração de postos de trabalho, e demais atividades compatíveis e que representam apoio a atividade habitacional e ao fortalecimento de centralidades. (NR) (redação estabelecida pela LM nº 365/08)
I - Usos permitidos: (NR) (redação estabelecida pela LM nº 365/08)
Serão permitidos todos os usos e atividades não restritos por esta Lei.
II - Altura: (NR) (redação estabelecida pela LM nº 365/08)
Será possível edificar um número total e máximo de 11 pavimentos, sendo:
-Um pavimento em subsolo, com no máximo 3,50 metros de pé-direito.
-Dez pavimentos, acima do nível natural do solo (terreno) com altura total máxima de 31,00 m (trinta e um metros), não podendo as edificações, em nenhum caso ultrapassar a linha de projeção de um ângulo de 70º (setenta graus), medida a partir do eixo da via até o ponto mais elevado das prumadas externas (fachadas) da edificação.
III - Recuos: (NR) (redação estabelecida pela LM nº 365/08)
Os recuos mínimos das edificações sobre o lote em relação aos limites do mesmo deverão ser:
a) Frontais - Sendo dispensado o recuo de frente para os logradouros públicos na sua totalidade para todos pavimentos acima do nível natural do terreno, o mesmo acontecendo para o pavimento em subsolo, se houver; (NR) (redação estabelecida pela LM nº 365/08)
b) Laterais - Será obrigatório um recuo lateral mínimo de 3,00 (Três) metros em toda a extensão e altura da construção, devendo ser adotado um segundo recuo lateral igual ao primeiro, de 3,0 (Três )metros, quando a edificação estiver localizada em terreno de meio de quadra, com exceção ao lote registrado na matrícula 13974 (treze mil, novecentos e setenta e quatro) do Cartório de Registro de Imóveis de Tapejara, de propriedade do Município de Santa Cecília do Sul que será de 2 (dois) metros. (NR) (alínea com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 671, de 16.12.2014)
c) Fundos - Deverá ser considerado e aceito como recuo de fundos, aquele que sempre se constituir e localizar-se ao lado oposto ao recuo frontal da via de maior importância viária. (NR) (redação estabelecida pela LM nº 365/08)
-Será obrigatório um recuo de fundos da edificação em relação a divisa do lote, com afastamento mínimo de quatro metros desta, em toda a extensão da construção para os dois primeiros pavimentos acima do nível natural do terreno, inclusive para o pavimento de subsolo se houver.
IV - Taxa de Ocupação: (NR) (redação estabelecida pela LM nº 365/08)
A Taxa de Ocupação, projeção do primeiro pavimento permitido sobre o lote, não poderá ultrapassar sob nenhuma hipótese a 75% (setenta e cinco por cento) da área do terreno.
V - Índice de Aproveitamento: (NR) (redação estabelecida pela LM nº 365/08)
Poderá ser edificado no máximo, quatro vezes a área total do terreno.
VI - Densidade Territorial. (NR) (redação estabelecida pela LM nº 365/08)
Art. 52. ZONA "A": Zona da cidade composta pelo conjunto de espaços urbanos, dito centrais, reunindo características próprias de densificação, fluxos, animação, miscigenação, acessibilidade e tipo de infraestrutura, que podem se apresentar em diferentes graus de hierarquia, constituindo-se de centralidades de caráter local e municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 365, de 12.09.2008)
b) Laterais - Será obrigatório um recuo lateral mínimo de um metro e meio em toda a extensão e altura da construção;
Art. 52. ZONA "A": Zona da cidade composta pelo conjunto de espaços urbanos, dito centrais, reunindo características próprias de densificação, fluxos, animação,miscigenação, acessibilidade e tipo de infraestrutura, que podem se apresentar em diferentes graus de hierarquia, constituindo-se de centralidades de caráter local e municipal.
Parágrafo único. Zona de maior diversidade Urbana em relação as áreas predominantemente residências, onde se estimulam principalmente o comércio,a prestação de serviços, atividade produtiva e a geração de postos de trabalho, e demais atividades compatíveis e que representam apoio a atividade habitacional e ao fortalecimento de centralidades.
I - Usos permitidos:
Serão permitidos todos os usos e atividades não restritos no anexo 004-Uso do Solo (Atividades);
II - Altura:
- Um pavimento em subsolo, com no máximo 3,50 metros de pé-direito;
- Dez pavimentos, acima do nível natural do solo (terreno) com altura total máxima de 31,00 m (trinta e um metros), não podendo as edificações, em nenhum caso ultrapassar a linha de projeção de um ângulo de 70º (setenta graus), medida a partir do eixo da via até o ponto mais elevado das prumadas externas (fachadas) da edificação.
III - Recuos:
a) Frontais - Sendo dispensado o recuo de frente para os logradouros públicos na sua totalidade para os 2 (Dois) primeiros pavimentos acima do nível natural do terreno, o mesmo acontecendo para o pavimento em subsolo, se houver.
- A partir do segundo pavimento, as edificações terão um afastamento obrigatório, cuja distância sem obtém do resultado da aplicação da seguinte fórmula:
R=( 2 *h-2,75L)/5,50
R= Recuo Frontal a ser adotado.
H= Altura Total da Edificação.
L= Largura Total do Logradouro Público.
b) Laterais - Será obrigatório um recuo lateral mínimo de 3,00 (Três) metros em toda a extensão e altura da construção, devendo ser adotado um segundo recuo lateral igual ao primeiro, de 3,0 (Três) metros, quando a edificação estiver localizada em terreno de meio de quadra.
- Para lotes localizados em esquina, o(s) recuo(s) laterais voltados para logradouro de menor importância viária, prevalece o que dispõe e determina o cálculo paro os recuos de frente, podendo este ser menor do que 3 metros.
c) Fundos - Deverá ser considerado e aceito como recuo de fundos, aquele que sempre se constituir e localizar-se ao lado oposto ao recuo frontal da via de maior importância viária.
- Será obrigatório um recuo de fundos da edificação em relação à divisa do lote, com afastamento mínimo de 4 metros desta, em toda a extensão da construção para os dois primeiros pavimentos acima do nível natural do terreno, inclusive para o pavimento de subsolo se houver.
- Os demais recuos da edificação acima do segundo pavimento permitido deverão ser de no mínimo 4 (quatro) metros ou 1/5 da altura da edificação sendo esta segunda medida, maior do que a primeira.
IV - Taxa de Ocupação:
V - Índice de Aproveitamento:
Poderá ser edificado no máximo, 4 (quatro) vezes a área total do terreno.
VI - Densidade Territorial. (redação original)
Art. 53. ZONA B: Áreas predominante e quase exclusivamente residenciais, onde se estrutura a habitação unifamiliar, com menor densidade territorial, e se controla as demais atividades quanto ao incômodo e ao impacto ambiental. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 365, de 12.09.2008)
I - Usos Permitidos
Serão permitidos todos os usos e atividades não restritivos nesta Lei.
Será possível edificar um número total e máximo de 4 (quatro) pavimentos.
a) Frontais - O recuo de frente para os logradouros públicos deverá ser de três metros, para todos os pavimentos, sendo que em lotes de esquina o recuo obrigatório é de três metros para um dos lados da rua e outro lado poderá optar entre 0 metros ou 1,5 metros ou mais;
-Será obrigatório um recuo de fundos da edificação em relação a divisa do lote, com afastamento mínimo em toda a extensão da construção inclusive para o pavimento de subsolo se houver, conforme o número de pavimentos:
Para um pavimento térreo =3,00 m
Para dois pavimentos =4,00 m
Para três pavimentos =5,00m
A taxa de ocupação, projeção do primeiro pavimento permitido sobre o lote, não poderá ultrapassar sob nenhuma hipótese a 40% (quarenta por cento) da área do terreno.
Poderá ser edificado no máximo 0,7 (zero vírgula sete) vezes a área total do terreno.
VI - Densidade Territorial.
Art. 53. ZONA B: Áreas predominante e quase exclusivamente residenciais, onde se estrutura a habitação unifamiliar, com menor densidade territorial, e se controla as demais atividades quanto ao incômodo e ao impacto ambiental:
Serão permitidos todos os usos e atividades não restritivos no anexo 001-Uso do Solo (Atividades).
Será possível edificar um número total e máximo de 4 (quatro) pavimentos, sendo:
- 1 (um) pavimento em subsolo, com no máximo 3,50 metros de pé- direito;
- 3 (três) pavimentos, acima do nível natural do solo (terreno) com altura total máxima de 9,00m (nove metros).
a) Frontais - O recuo de frente para os logradouros públicos deverá ser de 6 (seis) metros, se a edificação for constituída de um único pavimento térreo, e de 8 (oito) metros para edificações constituídas demais pavimentos, mesmo acontecendo para o pavimento em subsolo, se houver.
b) Laterais - Quando a edificação estiver localizada em terreno de meio de quadra, serão obrigatórios recuos laterais mínimo de:
Para um pavimento térreo = 2,00 m e 3,00m
Para dois pavimentos = 3,00 m e 4,00 m
Para três pavimentos = 4,00m e 5,00m
Quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, os maiores recuos laterais deverão ser acrescidos de um metro:
Para um pavimento térreo=2,00 m e 4,00 m
Para dois pavimentos =3,00 m e 4,00 m
Para três pavimentos =4,00 m e 6,00 m
Sendo que o maior recuo deverá ser obrigatoriamente adotado pela lateral do lote que fizer frente ao logradouro público de menor importância viária.
- Será obrigatório um recuo de fundos da edificação em relação a divisa do lote, com afastamento mínimo em toda a extensão da construção inclusive para o pavimento de subsolo se houver, conforme o número de pavimentos:
A taxa de ocupação, projeção do primeiro pavimento permitido sobre o lote, não poderá ultrapassar sob nenhuma hipótese a 40%(quarenta por cento) da área do terreno.
Art. 54. ZONA C: Áreas predominantemente residenciais de densidade ocupacional média, com possibilidade restrita de comércio, serviços e industriais do tipo I, apresentando restrições ao porte e atividades que permitam condições aceitáveis ao convívio da moradia. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 365, de 12.09.2008)
Serão permitidos todos os usos e atividades não restritos nesta Lei.
-1 (um) pavimento em subsolo, com no máximo 3,50 metros de pé - direito.
-3 (três) pavimentos, acima do nível natural do solo (terreno) com altura total máxima de 9,00 m(nove metros).
a) Frontais - O recuo de frente para os logradouros públicos deverá ser de três metros, para toda edificação;
Será obrigatório um recuo de fundos da edificação em relação a divisa do lote, com afastamento mínimo em toda a extensão da construção, inclusive para o pavimento de subsolo se houver, conforme o número de pavimentos:
Para dois pavimentos = 3,00m
Para três pavimentos = 4,00 m
A Taxa de Ocupação, projeção do primeiro pavimento permitido sobre o lote, não poderá ultrapassar sob nenhuma hipótese a 50 % (cinquenta por cento) da área do terreno.
Poderá ser edificado no máximo, 1,3 (um vírgula três) vezes a área total do terreno.
Art. 54. ZONA C: Áreas predominantemente residenciais de densidade ocupacional média, com possibilidade restrita de comércio, serviços e industriais do tipo I, apresentando restrições ao porte e atividades que permitam condições aceitáveis ao convívio da moradia.
Serão permitidos todos os usos e atividades não restritos no anexo 004- Uso do Solo (Atividades).
- 1 (um) pavimento em subsolo, com no máximo 3,50 metros de pé- direito
a) Frontais - O recuo de frente para os logradouros públicos deverá ser de 4 (Quatro) metros, se a edificação for constituída de um único pavimento térreo, e ou de dois pavimentos, e de 6 (seis) metros para edificações constituídas com 3 (três) Pavimentos, mesmo acontecendo para o pavimento em subsolo, se houver.
Para um pavimento térreo =1,50 m e 1,50 m
Para dois pavimentos = 1,50 m e 2,00m
Para três pavimentos = 3,00 m e 3,00m
- - Quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, os maiores recuos laterais deverão ser acrescidos de um metro:
Para um pavimento térreo =1,50 m e 3,00 m
Para dois pavimentos =2,00 m e 3,00 m
Para três pavimentos =3,00 m e 3,00 m
- Será obrigatório um recuo de fundos da edificação em relação a divisa do lote, com afastamento mínimo em toda a extensão da construção, inclusive para o pavimento de subsolo se houver, conforme o número de pavimentos:
VI - Densidade Territorial: (redação original)
Art. 55. ZONA D: Zonas que apresentam densidade industrial, podendo instalar indústria com porte de até 2.000m² (dois mil metros quadrados) de área construída, com potencial de graduação médio, podendo ainda ser utilizada para comércio, onde o uso habitacional somente será admitido para a atividade de zeladoria ou para situações existentes na data de publicações desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 433, de 28.01.2010)
Núcleos Industriais e áreas institucionalizadas publicamente para este fim, que se caracterizam por atividade que geram incômodo e impacto, sejam a convivência social, qualidade ambiental e não se adequem a estrutura ou infraestrutura geral de cidade, bairro ou região.
Serão permitidos todos os usos e atividades não restritivos no anexo 004 - Uso do Solo (Atividades).
a) Frontais - O recuo de frente para os logradouros públicos deverá ser de 6 (seis) metros, mesmo acontecendo para o pavimento em subsolo, se houver;
b) Laterais - independentemente do lote estar em leio de quadra ou na esquina os recuos deverão ser:
- Quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, os maiores recuos laterais deverão ser obrigatoriamente adotado pela lateral do lota que fizer frente ao logradouro público de menor importância viária.
c) Fundos - Deverá ser considerado e aceito como recuo de fundos, aquele que sempre constituir e localizar-se ao lado oposto ao recuo frontal da via de maior importância viária.
- Será obrigatoriamente um recuo de fundos da edificação em relação à divisa do lote, com afastamento mínimo de 4,00 m em toda a extensão da construção, inclusive para o pavimento de subsolo se houver, conforme o número de pavimentos.
A Taxa de Ocupação, projeção do primeiro pavimento permitido sobre o lote, não poderá ultrapassar sob nenhuma hipótese a 70 % (setenta por cento) as área do terreno.
Poderá ser edificado no máximo, 1,0 (Uma) vez a área total do terreno.
Art. 55. ZONA D: Zonas que apresentam densidade industrial máxima, sem controle de porte, onde o uso habitacional somente será admitido para a atividade de zeladoria ou para situações existentes na data de publicações desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 365, de 12.09.2008)
Núcleos Industriais áreas institucionalizadas publicamente para este fim, que se caracterizam por atividade que geram incômodo e impacto, sejam a convivência social, qualidade ambiental e não se adecuem a estrutura ou infraestrutura geral de cidade, bairro ou região.
Será possível edificar um número total e máximo de 3 (três) pavimentos, sendo:
-1 (Um) pavimento em subsolo, com no máximo 3,50 metros de pé-direito.
-2 (Dois) pavimentos, acima do nível natural do solo (terreno) com altura total de 9,00 m (nove metros).
b) Laterais - independentemente do lote estar em leio de quadra ou na esquina os recuos deverão ser;
c) Fundos - Deverá ser considerado e aceito como recuo de fundos, aquele que sempre constituir e localizar-se ao lado oposto ao recuo frontal da via de maior importância viária;
- Será obrigatoriamente um recuo de fundos da edificação em relação à divisa do lote, com afastamento mínimo de 4,00 m em toda a extensão da construção, inclusive para o pavimento de subsolo se houver, conforme o número de pavimentos:
A Taxa de Ocupação, projeção do primeiro pavimento permitido sobre o lote, não poderá ultrapassar sob nenhuma hipótese a 70% (setenta por cento) as área do terreno.
Art. 55. ZONA D: Zonas que apresentam densidade industrial máxima, sem controle de porte, onde o uso habitacional somente será admitido para a atividade de zeladoria ou para situações existentes na data de publicações desta Lei.
- 1 (Um) pavimento em subsolo, com no máximo 3,50 metros de pé-direito;
- 2 (Dois) pavimentos, acima do nível natural do solo (terreno) com altura total de 9,00 m (nove metros).
a) Frontais - O recuo de frente para os logradouros públicos deverá ser de 6 (seis) metros, mesmo acontecendo para o pavimento em subsolo, se houver.
Art. 56. ZONA E: Áreas com significado desenvolvimento Urbano, sendo estas localizadas fora do perímetro de expansão urbana. Estimula a produção primária. Área não urbana, proposta e existente para o desenvolvimento compatibilizado de atividades primárias, extrativas, comércio e serviços de apoio a estas atividades, bem como para a localização de pequenas indústrias vinculadas a produção da propriedade rural. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 365, de 12.09.2008)
§ 1º Com vistas a estimular a manutenção e o reconhecimento de função social da propriedade, para efeitos desta Lei, equiparam-se a Zonas de Uso "H"todas as propriedades rurais e as que apresentam patrimônio natural a proteger, independentemente da zona de uso onde se localizam.
§ 2º Considera-se propriedade rural, aquela explorada para produção agropecuária extrativa ou agroindustrial, que assegure a conservação dos recursos naturais e possua produção satisfatória, conforme legislação específica.
§ 3º Os núcleos Urbanos inseridos e constituídos na Área rural seguem os mesmos padrões estabelecidos para a Zona "E" e são os que se seguem:
Será possível edificar um número total e máximo 4 (quatro) pavimentos, sendo:
-1 (Um) pavimento em subsolo, com no máximo 3,50 metros de pé direito.
-3 (Três) pavimentos, acima do nível natural do solo (terreno) com altura total máxima de 9,00 m (nove metros).
Para um pavimento térreo = 1,50 m e 1,50 m
Para dois pavimentos = 1.50 m e 2,00 m
Para três pavimentos = 3,00 m e 3,00 m
- Quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, os maiores recuos laterais deverão ser acrescidos de um metro:
Para um pavimento térreo = 1,50 m e 2,00 m
Para dois pavimentos = 2,00 m e 3,00 m
Sendo que o maior recuo deverá ser obrigatoriamente adotado pela lateral do lota que fizer frente ao logradouro público de menor importância viária.
c) Fundos - Deverá ser considerado e aceito como recuo de fundo, aquele que sempre se constituir e localizar-se ao lado oposto ao recuo frontal da via de maior importância viária.
Para um pavimento térreo = 3,00 m
Para dois pavimentos = 3,00 m
IV - Taxa de Organização:
Art. 56. ZONA E: Áreas com significado desenvolvimento Urbano, sendo estas localizadas fora do perímetro de expansão urbana. Estimula a produção primária. Área não urbana, proposta e existente para o desenvolvimento compatibilizado de atividades primárias, extrativas, comércio e serviços de apoio a estas atividades, bem como para a localização de pequenas indústrias vinculadas a produção da propriedade rural.
- 1 (Um) pavimento em subsolo, com no máximo 3,50 metros de pé direito;
- 3 (Três) pavimentos, acima do nível natural do solo (terreno) com altura total máxima de 9,00 m (nove metros).
V - Densidade Territorial. (redação original)
Seção II - Das Disposições Preliminares Sobre o Parcelamento do Solo Municipal
Art. 57. O parcelamento do solo para fins urbanos no município de Santa Cecília do Sul, rege-se por esta Lei, observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766, de 19 dezembro 1979 e suas alterações. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 365, de 12.09.2008)
Parágrafo único: os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Art. 57. O parcelamento do solo para fins urbanos no município de Santa Cecília do Sul, rege-se por esta Lei, observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766, de 19 dezembro 1979. (redação original)
Art. 58. O parcelamento do solo urbano será efetuado sob a forma de Loteamento ou desmembramento.
Art. 59. Para Fins no disposto nesta Lei, considera-se:
I - Loteamento: a subdivisão da área em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento das vias existentes.
II - Desmembramento: a subdivisão da área em lotes, destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, e sem abertura, prolongamento ou modificação de vias e logradouros públicos.
Art. 60. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas (Área Urbana e de Expansão Urbana) e nos Núcleos Urbanos do Município, assim definidas por lei.
Art. 61. Não será permitido o parcelamento do solo:
I - Em, áreas onde as condições geológicas e topográficas não aconselham edificações;
II - Em áreas de preservação histórica, ecológica ou paisagística, assim definidas por lei;
III - Em terreno com declividade igual ou superior a 30 % (trinta por cento);
IV - Em terrenos que tenham sido alterados com material nocivo à saúde pública ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, sem que sejam preliminarmente saneadas;
V - Em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, sem o exame e a anuência prévia da Prefeitura Municipal, que considerando o interesse público, decidirá sobre a conveniência do parcelamento, ressalvado o direito de vizinhança da comunidade conforme a área.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos IV e V deste artigo, o interessado deverá submeter à aprovação da Prefeitura Projeto de Saneamento da área, sob a responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitada pelo CREA.
Seção II - Dos Requisitos Urbanísticos para Parcelamento
Art. 62. As áreas destinadas aos sistemas de circulação, e implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas, e não poderão ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da gleba a ser loteada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 719, de 01.07.2015)
§ 1º As áreas comunitárias destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como para o sistema de recreação ocuparão no mínimo 10% (dez por cento) da gleba loteada.
§ 2º As áreas destinadas ao sistema de circulação ocuparão no mínimo os 15% (quinze por cento) restantes.
§ 3º As áreas comunitárias, verdes e espaços livres para uso público deverão ser contínuas e terão dimensão mínima de 12 m (doze metros) ou de 16m (dezesseis metros) no caso de serem da esquina.
Art. 62. As áreas destinadas a sistemas de circulação, e implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas, e não poderão ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba a ser loteada, na seguinte proporção:
I -10% (dez por cento) para as áreas comunitárias, destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - 10% (dez por cento) para o sistema de recreação, conforme Decreto Estadual nº 23.430/74.
§ 1º As áreas destinadas a sistemas de circulação ocuparão no mínimo os 15% (quinze por cento) restantes.
§ 2º As áreas comunitárias, verdes e espaços livres para uso público deverão ser contínuas e terão dimensão mínima de 12 m(doze metros) ou de 16 m (dezesseis metros) no caso de serem da esquina. (redação original)
Seção III - Das Vias de Circulação
Art. 63. Para efeito do disposto nesta Lei considera-se:
I - Caixa de via: é a largura total incluindo pista de rolamento, canteiros e passeios;
II - Pista de rolamento: é a faixa utilizada para trânsito e estacionamento de veículos;
III - Passeio: é o caminho elevado de 5cm (cinco centímetros) a 25cm (vinte e cinco centímetros) acima da pista de rolamento, que ladeia as ruas junto às edificações e se destina ao trânsito de pedestres;
IV - Canteiro: é a área ajardinada ou pavimentada a elevada como os passeios, situada no centro de uma via, separando duas pistas de rua;
V - Seção Transversal: é a representação gráfica do corte transversal da caixa de uma via;
VI - Rampa: é a inclinação longitudinal de uma via.
Art. 64. As vias de circulação poderão terminar nas divisas da gleba a lotear, quando o seu prolongamento estiver previsto na estrutura viária do Plano Diretor Físico-Territorial, ou quando a juízo do órgão competente da Prefeitura, interessar ao desenvolvimento urbano do Município.
Parágrafo único. Quando o prolongamento estiver previsto e não executado, deverão estas vias acabar em praça de retorno.
Art. 65. As vias de acesso sem saída só serão autorizadas se providas de praça de retorno com raio igual ou superior a largura da pista de via e, se contando com esta, seu comprimento não ultrapassar a 20 (vinte) vezes a largura da pista.
Art. 66. A rampa máxima permitida nas vias de circulação de veículos será de 15% (quinze por cento), devendo apresentar abaulamento mínimo de 2% (dois por cento) e máximo de 4% (quatro por cento).
Art. 67. Nas vias cujo o leito esteja em nível diferente dos terrenos lindeiros, serão obrigatórios muros de arrimo ou taludes com declive máximo de 60% (sessenta por cento), sem prejuízo do passeio.
Parágrafo único. Para que as condições de acesso sejam garantidas, todos os lotes deverão ter, em sua testada, uma altura de corte inferior a 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros), ou uma altura de aterro inferior a 2 m (dois metros) em uma extensão de pelo menos 3 m (três metros) da frente do lote.
Art. 68. A largura da caixa de uma via que constitui prolongamento de outra já existente, ou constante de plano de loteamento já aprovado pela Prefeitura, não poderá ser diferente da largura desta, ainda que pela função característica possa ser consideradas de categoria inferior.
Art. 69. Nos cruzamentos das vias públicas, os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de 5,00 m (cinco metros) de raio mínimo.
Art. 70. O comprimento das quadras não poderão ser superior a 240,00 m (duzentos e quarenta metros).
Parágrafo único. Com uso não residencial as quadras não possuem restrição de comprimento.
Art. 71. Os acessos ao parcelamento a partir do sistema viário básico Município, ou a partir de estrada municipal, estadual existente, devem ser realizados através de suas vias de maior largura.
Art. 72. As larguras de caixas, pistas, canteiros e passeios estão definidos no sistema viário básico constante no Plano Diretor.
Art. 73. A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua nominação oficial, só poderá ser feita por meio de números e letras.
Seção IV - Do Sistema Viário Sobre o Solo Municipal
Art. 74. O sistema viário determinado pelo Plano Diretor, através das seguintes hierarquias, compreende: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 365, de 12.09.2008)
I - Rodovias
Rodovias Estaduais, RS - 430, rodovia de ligação com o Município de Tapejara e a BR 285;
A) Radial:
Largura Total 20,00 m.
2 passeios laterais de 3,50 m cada.
2 pista de rolamento de 6,00 m cada.
1 canteiro central 1,00m.
B) Primárias:
Largura Total 20,00 m
2 passeios laterais de 5,00 m cada.
1 pista de rolamento de 10,00 m.
C) Secundárias:
Largura Total 16,00 m
Passeios laterais de 3,50 m
1 pista de rolamento de 9,00 m
Art. 74. O sistema viário determinado pelo Plano Diretor, através das seguintes hierarquias, compreende:
Largura Total ........ 21,00 m
2 passeios laterais de ........ 3,00 m
1 pista de rolamento de ........ 15,00 m
Largura Total ........ 20,00 m
2 passeios laterais de ........ 4,00 m
1 pista de rolamento de ........ 12,00 m
Largura Total ........ 16,00 m
Passeios laterais de ........ 3,50 m
1 pista de rolamento de ........ 9,00 m (redação original)
Seção V - Classificação das Avenidas e Ruas
Parágrafo único. Para passagens de pedestres, será exigida uma largura mínima de 5,00 metros e não serão permitidos lotes com testada única para as passagens de pedestre. As avenidas, ruas e passagens de pedestres, etc., cujas dimensões não se enquadram nas diretrizes do sistema viário poderão ser projetadas com a avaliação da Administração Municipal de acordo com as suas necessidades, desde que apreciadas pelo Conselho Diretos de Santa Cecília do Sul. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 365, de 12.09.2008)
Parágrafo único. Para passagens de pedestres, será exigida uma largura mínima de 6,00 metros e não serão permitidos lotes com testada única para as passagens de pedestre. As avenidas, ruas e passagens de pedestres, etc., cujas dimensões não se enquadram nas diretrizes do sistema viário poderão ser projetadas com a avaliação da Secretaria de Planejamento de acordo com as suas necessidades, desde que apreciadas pelo Conselho Diretos de Santa Cecília do Sul. (redação original)
§ 5º Em situação consolidada, mediante decreto e após ouvido a área técnica, o executivo poderá reduzir via secundária para: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 667, de 29.10.2014)
Perfil viário de 15 metros:
a) 2 passeios laterais de 2,00m cada;
b) 1 pista de rolamento de 11,00m.
Art. 75. Desde a publicação desta Lei, os arruamentos ficam sujeitos às diretrizes estabelecidas pelo que determina este Plano Diretor.
Seção VI - Do projeto de Loteamento e Desmembramento
Art. 76. Na elaboração de qualquer projeto de loteamento e desmembramento deverão ser observadas, especialmente, as disposições constantes na Lei deste Plano Diretor, Zoneamento e Uso do Solo, e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 77. Os projetos deverão ser organizados de modo a não atingir nem comprometer propriedades de terceiros ou de entidades governamentais.
Art. 78. Todas as peças do projeto de loteamento ou desmembramento serão assinados pelo proprietário ou representante legal e por responsável técnico legalmente habilitado, com indicação do respectivo registro do CREA desta região, e na Prefeitura Municipal, devendo ser apresentada a guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos Projetos e execução das obras.
Art. 79. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interesse deverá certificar-se de sua viabilidade técnica e financeira, solicitando à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas comunitárias.
§ 1º Para fins do dispositivo neste artigo, o interessado apresentará ao órgão técnico da Prefeitura Municipal, requerimento, Ofício da FEPAM indicando as diretrizes ambientais a serem seguidas, e planta do imóvel em 3 (três) vias, contendo:
I - Coordenadas de vértices da área referenciada à base cartográfica do município;
II - As divisas da gleba a ser loteada;
III - As curvas de nível com equidistância de 1 m (um metro);
IV - A indicação do arruamento contíguo a todo o perímetro, a localização das vias de circulação, áreas livres, construções e equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
VI - As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguo à área a ser loteada;
VII - Arquivo digital da planta topográfica.
§ 2º A planta a que se refere o parágrafo primeiro, deverá vir assinada pelo proprietário ou representante legal e por responsável técnico legalmente habilitado, com indicação do respectivo registro no CREA desta região e na Prefeitura.
Art. 80. O órgão técnico da Prefeitura Municipal expedirá as diretrizes, indicando na planta apresentadas:
I - As vias de circulação existentes ou projetadas, pertencentes ao sistema viário básico da cidade e do Município, relacionadas com o loteamento pretendido a serem respeitadas;
II - As faixas de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis, e áreas de preservação permanente;
III - A localização aproximada dos terrenos destinados à implantação de áreas comunitárias e de áreas livres de uso público;
IV - As zonas de uso predominante da área com indicação dos usos compatíveis.
§ 1º O órgão técnico da Prefeitura Municipal terá de 40 (quarenta) dias para cumprir o disposto neste artigo, a contar da data da apresentação no protocolo da Prefeitura dos documentos exigidos para consulta da viabilidade.
§ 2º As diretrizes expedidas vigorarão pelo máximo de 1 (um) ano, após o qual o loteador deverá formular novo pedido.
Art. 81. Sempre que se fizer necessário, a Prefeitura Municipal poderá exigir a extensão do levantamento altimétrico ao longo de uma ou mais divisas da área a parcelar, até o espigão ou o talvegue mais próximo.
Art. 82. Quando o interessado for proprietário de área maior que aquela a ser loteada, a Prefeitura Municipal poderá exigir que a planta abranja a totalidade do imóvel.
Art. 83. Orientado pelas diretrizes oficiais expedidas pelo órgão técnico da Prefeitura, o interessado apresentará o projeto urbanístico para análise e aprovação prévia juntamente com os seguintes documentos:
I - Cópia autenticada da planta imóvel;
II - Título de propriedade do imóvel;
III - Certidão de ônus reais que pesem sobre o imóvel;
IV - Certidões negativas de tributos municipais e estaduais relativas ao imóvel;
V - Planta do imóvel a parcelar, em 3 (três) vias contendo:
a) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações;
b) os afastamentos exigidos, devidamente cotados;
c) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais das vias em curva;
d) o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
e) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
f) a indicação dos marcos de alinhamentos e nivelamento localizados nos ângulos de curvas projetadas;
g) a indicação em plantas e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
VI - memorial descritivo em 3 (três) vias, contendo:
VII - a denominação do loteamento;
VIII - a fixação das zonas de uso predominante;
IX - localização e área total do imóvel com discrição das linhas de divisa, nome dos confrontamentos e demais dados que caracterizem mais detalhadamente a gleba a ser loteada;
X - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
XI - a indicação das áreas públicas, que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento;
XII - a enumeração dos equipamentos urbanos já existentes no loteamento e adjacências;
§ 1º A escala das plantas que instruírem o processo, desde a fase preliminar até a aprovação final, será de 1:1000, devendo as pranchas do projeto obedecer a normalização da ABNT(Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§ 2º A Aprovação prévia só terá efeito para fins de encaminhamento de projetos complementares nos respectivos órgãos, não estando autorizado o loteador, de posse desta aprovação prévia, proceder o registro do loteamento ou executar qualquer obra implantação.
Art. 84. Para aprovação do loteamento o interessado deverá apresentar à prefeitura além do projeto urbanístico com aprovação prévia:
I - Projeto de rede de abastecimento de água devidamente aprovado;
II - Projeto da rede de esgoto pluvial, com o dimensionamento hidráulico, especificações dos materiais empregados e demais detalhes;
III - Projeto da rede de iluminação pública e particular, devidamente aprovado;
IV - Projeto de pavimentação com cálculos respectivos e classe dos materiais a serem empregados;
V - Projeto paisagístico, com indicação do tipo de pavimentação, arborização empregada e demais detalhes;
VI - Projeto de rede coletora e/ou sistema de tratamento de esgoto cloacal devidamente aprovado.
VII - O orçamento detalhado com relação de materiais dos projetos apresentados.
Art. 85. A Prefeitura Municipal poderá exigir ainda, além dos documentos exigidos para aprovação, a apresentação de outras plantas, desenhos, cálculos, documentos e detalhes que julgar necessário ao esclarecimento e bom andamento do processo.
Art. 86. Salvo motivo justificado e devidamente comprovado, deverá o interessado atender no prazo de 20 (vinte) dias qualquer pedido de esclarecimento ou de apresentação de documentos elucidativos, formulados pelo órgão técnico da Prefeitura.
§ 1º O não atendimento do pedido na forma do artigo precedente, implicará no arquivamento do processo por abandono, mediante parecer técnico de Prefeitura.
§ 2º O reinício do andamento do processo somente será permitido com autorização do Prefeito, com a apresentação dos elementos solicitados e o pagamento das respectivas taxas de regularização.
Art. 87. Para aprovação do projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura, juntando os seguintes documentos:
I - Título de propriedade do imóvel a desmembrar ou remembrar;
II - Planta do imóvel em 3 (três) vias, contendo:
a) indicação das vias existentes e loteamentos confrontantes com o imóvel;
b) indicação da divisão de lotes pretendida no imóvel, contendo medidas de cada divisa e área de cada parcela de terreno resultante;
c) indicação do tipo de uso predominante no local;
III - Memorial descritivo do projeto em 3 (três) vias, indicando as características do terreno, limites e confrontações, área total e área de lotes, construções existentes e demais dados.
Art. 88. A aprovação do Projeto pela Prefeitura Municipal será necessária, ainda que se trate de desmembramento de pequena faixa de terreno, e sua anexação a outro lote adjacente.
Art. 89. Os lotes resultantes de desmembramentos não poderão ser inferiores ao lote mínimo previsto nesta Lei ou em conformidade com a Zona de Uso em que se situem.
Parágrafo único. As partes restantes dos terrenos, remanescentes de desmembramentos, sujeitam-se igualmente ao dispositivo no presente artigo.
Art. 90. Quando o desmembramento decorrer da subdivisão de lotes pertencentes a loteamentos nos quais a destinação de área pública tenha sido inferior á mínima estabelecida nesta Lei, e o total da área desmembrada for superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), destinar-se-á 10% (dez por cento) da área ao Poder Público Municipal para implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público.
Parágrafo único. As áreas comunitárias, verdes e espaços livres de uso público deverão ser contínuas e terão dimensão mínima de 12m (doze metros) ou de 15m (quinze metros) no caso de serem de esquina.
Art. 91. A construção de mais de uma unidade autônoma dentro de um mesmo lote, casos permitidos nesta Lei, não constituirá desmembramento.
Art. 92. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para loteamento, e ao processo de aprovação dos projetos de desmembramento, no que for aplicável, as disposições relativas aos loteamentos.
Subseção I - Dos Condomínios e Conjuntos Residenciais
Art. 93. Os condomínios e conjuntos residenciais terão discriminação da fração ideal de cada unidade autônoma em relação à totalidade do terreno, conforme artigo 8º da Lei Federal nº 4.591/64.
Art. 94. A fração ideal de cada unidade autônoma sobre a tonalidade do terreno não poderá ser inferior ao dobro da área do lote mínimo para a zona.
Parágrafo único. Os condomínios e conjuntos residenciais a serem implantados em áreas que já tenham cumprido as exigências referentes à Lei Federal nº 6.766/79, estarão isentos do cumprimento referente a área da fração ideal de cada unidade autônoma.
Art. 95. As áreas de uso comum serão de no mínimo 40% (quarenta por cento) da área total do terreno e incluem vias e áreas livres, aplicável a condomínios em áreas que não tenham atendido as exigências da Lei Federal nº 6.766/79 e do Plano Diretor do Município.
Art. 96. Todas as áreas de uso individual deverão ter acesso através de áreas de uso comum.
Art. 97. As vias internas destinadas ao Trânsito de veículos terão pista de rolamento de no mínimo 6 (seis metros) e as passagens de pedestres terão largura mínima de 3m (três metros).
Art. 98. Os terrenos sobre os quais se pretende a constituição de condomínio ou conjunto residencial deverão ser servidos por redes de abastecimento de água, energia elétrica, drenagem pluvial, rede de coleta ou sistema de tratamento de esgoto pluvial e calçamento, devendo tais serviços serem implantados de acordo com Projetos Técnicos aprovados pelos órgãos competentes e mantimentos pelo condomínio ou conjunto residencial.
Art. 99. A conservação de benfeitorias, equipamentos, instalações, acessos e demais coisas comuns será de exclusiva responsabilidade do condomínio ou conjunto residencial.
Art. 100. Para a aprovação de projeto de condomínio ou conjunto residencial serão observadas as mesmas exigências para projetos de loteamentos.
§ 1º Os condomínios ou conjuntos residenciais projetados em terrenos não pertencentes a loteamento aproveitado, e com área igual ou superior a 7.200,00m² (sete mil e duzentos metros quadrados) deverão destinar 5%(cinco por cento) da área do terreno para fins de uso público municipal, continua e com dimensão mínima de 12m (doze metros) ou 15m (quinze metros) no caso de serem de esquina.
§ 2º Os condomínios ou conjuntos residenciais com áreas inferior a 7.200,00m² (sete mil e duzentos metros quadrados estão isentos da destinação de áreas de uso público.
Subseção II - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Art. 101. Apresentado o projeto urbanístico definitivo de loteamento ou desmembramento com todos os elementos de ordem técnica e legal exigidos, terá a Prefeitura Municipal o prazo de 30 (trinta) dias e 40 (quarenta) dias respectivamente, para decidir sobre a sua aprovação ou rejeição.
§ 1º Os prazos a que este artigo se refere terão como termo inicial a data da apresentação dos projetos e documentos no protocolo da Prefeitura.
§ 2º Quando a Prefeitura Municipal solicitar esclarecimentos, documentos elucidativos ou fizer exigências no sentido de garantir o bom andamento do processo, os prazos aqui mencionados suspender-se-ão até o respectivo atendimento pelo interessado.
Art. 102. Quando o loteamento ou desmembramento se situar dentre um dos casos previstos no artigo 13º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a aprovação pelo Município dependerá de exame e prévia anuência do Governo do estado, através do órgão responsável pelo desenvolvimento regional.
Art. 103. Em áreas onde houver uso programado pelo planejamento regional ou urbano, nenhum loteamento poderá ser admitido sem prévia audiência do órgão competente.
Art. 104. Na aprovação do projeto de loteamentos ou desmembramento observar-se-ão ainda exigências expressas em legislação federal e estadual pertinentes, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, Decreto Lei nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código das águas e Decreto nº 14.250, de 05 de junho de 1981 - Proteção e Melhoria da Qualidade Ambiental.
Art. 105. Os projetos de loteamento poderão, a qualquer tempo, ser alterados, total ou parcialmente, mediante proposta do interessado e aprovação da Prefeitura, ficando estas alterações, entretanto, sujeitas as exigências desta Lei, sem prejuízo dos lotes comprometidos ou adquiridos, cuja relação deverá ser fornecida com a proposta.
Parágrafo único. Se a alteração pretendida vier a atingir lotes já vendidos ou prometidos à venda, o interessado deverá juntar ao processo declaração firmada pelos respectivos proprietários ou promitentes compradores, de que concordam com a respectiva alteração.
Art. 106. A Prefeitura Municipal não expedirá alvarás para construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar construções em terrenos resultantes de loteamento ou desmembramentos não aprovados, ou cujas abras não tenham sido vistorias e aprovadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 107. Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terrenos desmembrados ou loteados, sem a prévia aprovação da Prefeitura Municipal.
Art. 108. Nas desapropriações não serão indenizadas as benfeitorias ou construções realizadas em loteamentos irregulares, nem serão considerados terrenos loteados para fins de indenização, as glebas que forem desmembradas ou loteadas sem aprovação da Prefeitura Municipal.
Art. 109. Constitui condição essencial à aprovação de qualquer loteamento, a execução das seguintes abras e benfeitorias pelo interessado, após a aprovação do respectivo projeto:
I - Implantação de sistema de escoamento de águas pluviais e de esgoto sanitários independentes.
II - Rede de abastecimento de água;
III - Rede de distribuição de energia elétrica;
IV - Rede de iluminação pública e particular;
V - Demarcação de lotes, quadras e logradouros;
VI - Abertura das vias de circulação em revestimento primário.
Parágrafo único. A prefeitura Municipal de órgão competente, promoverá vistoria no local e, desde que seja constatado o comprimento do disposto no presente artigo expedirá Termo de Verificação.
Art. 110. Concluída a execução, sem ônus para a Prefeitura, das obras realizadas no artigo precedente, o interessado poderá requer aprovação do loteamento, aceitação e entrega das vias e logradouros ao uso público.
Art. 111. Quando a execução total do projeto de loteamento não for imediata, o proprietário do loteamento firmará compromisso com a Prefeitura Municipal de executar as obras, aprovado pela Prefeitura, num prazo máximo de dois anos, prestando caução real correspondente ao valor da obra a ser realizada.
§ 1º O loteador prestará caução real, mediante hipoteca de um número de lotes correspondente ao valor das obras e benfeitorias a que se obrigou quando da aprovação do projeto de loteamento, mais de 20% (vinte por cento) a titulo de administração de obra, que poderá ser executada pela Prefeitura ou por empresa particular.
§ 2º A avaliação das obras e benfeitorias a serem executadas pelo loteador, será procedida pela Prefeitura, que de comum acordo com o proprietário definirá os lotes a serem hipotecados, e que juntos deverão perfazer o montante avaliado para execução das obras e benfeitorias, conforme o disposto no parágrafo anterior.
Art. 112. Findo do prazo para execução das obras e benfeitorias, a Prefeitura Municipal executará os imóveis dados em garantia, e com o valor levantado cumprirá as obrigações do loteador inadimplente.
Art. 113. Realizadas pelo interessado as obras e benfeitorias exigidas, poderá ser requerida à liberação da área caucionada.
Art. 114. Após a aprovação de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá proceder o respectivo registro imobiliário, na forma da legislação federal, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 115. Desde a data de inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, passam a integrar o domínio do Município, as vias, as praças, os espaços livres, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos e/ou comunitários, constantes do projeto e do memorial descritivo, podendo pelo órgão municipal competente requerer a respectiva averbação.
Art. 116. O proprietário do imóvel em processo de parcelamento, deverá informar aos compradores de lotes sobre as restrições e obrigações a que os mesmos estejam sujeitos pelos dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá exigir, a qualquer tempo, a comprovação do cumprimento do disposto nesse artigo, aplicando as sanções cabíveis quando for o caso.
Art. 117. Aos Projetos de loteamentos e desmembramentos que já estiverem protocolados ou aprovados pela Prefeitura na data da publicação da presente Lei, aplicar-se-á a legislação anterior.
Art. 118. Constitui crime contra a administração pública, nos termos do artigo 50º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramentos do solo para fins urbanos, sem autorização da Prefeitura Municipal, ou em desacordo com as disposições desta Lei.
Seção VIII - Dos limites da Ocupação do Solo pelas Edificações
Art. 119. Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições e disposições:
Art. 120. ÍNDICE DE APROVEITAMENTO:
É o valor fixado pelo quociente entre a área total de construção compatível e a área total do respectivo terreno.
IA = ÁREA TOTAL DA CONSTRUÇÃO = UM
Para cálculo do índice de aproveitamento em lotes que eventualmente tenham perdido área para alargamento ou implantação de via pública (sem indenização), a metragem da área perdida poderá ser acrescida a área do terreno, desde que seja comprovada a perda destas áreas por escritura pública registrada. Neste caso, o proprietário perderá o direito de indenização.
Art. 121. TAXA DE OCUPAÇÃO:
É o valor fixado pelo quociente entre a máxima projeção horizontal da área coberta construída e a área total do terreno.
As áreas destinadas a recuo de jardins e de alargamento viário, são considerados áreas de lote e portanto fazem parte da área total do terreno.
TO = PROJ. ÁREA CONSTR. X 100
Para cálculo da taxa de ocupação em lotes que eventualmente tenham perdido área para alargamento ou implantação de via pública (sem indenização) a metragem de área perdida poderá ser acrescida a área real do terreno desde que seja comprovada a perda destas áreas por escritura pública registrada. Neste caso, o proprietário perderá o direito de indenização.
Art. 122. DENSIDADE TERRITORIAL
É o valor pré-fixado utilizado para determinar o número máximo de dormitórios ou lojas (salas) na edificação.
A) PRÉDIOS RESIDENCIAIS
Número de Dormitórios = Área do terreno
Não considerar dormitório com menos de 7,00m² (sete metros quadrado), quando caracterizados como de serviços.
B) PRÉDIOS COMERCIAS
Número de Unidades = DT Área do terreno
Pra cálculo do número máximo de dormitórios permitidos em prédios de utilização mista (comercial ou residencial), deve-se diminuir da área do terreno o resultado do produto de 0,6 (seis vírgula zero) vezes a área comercial projetada e dividir pelo DT residencial plurifamiliar fixada para Zona.
Número de dormitórios área do terreno - (0,6 x área com.)
DT Residencial
Seção IX - Das Edificações
Art. 123. Todas as edificações, inclusive as Municipais, Estaduais ou da União deverão obedecer ao Plano Diretor de Santa Cecília do Sul na forma da Lei.
Art. 124. As edificações deverão ser regidas por Legislação complementar Municipal (Código de Obras) e, ou de Leis que vierem a completá-la ou substituí-la, respeitando sempre as diretrizes do Plano Diretor e do Conjunto de Diretrizes Básicas de Desenvolvimento do Município de Santa Cecília do Sul.
§ 1º Para edificações e instalações de Uso Público em que a Presente Lei se omite, prevalecerá o que consta nas Leis Estaduais que regulamentam sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública: Lei de nº 6.503 de 22 de dezembro de 1972, Capítulo II- Do Saneamento do Meio referentes ao intervalo entre os artigos de nº 14 ao de nº 2, título II- Do Saneamento do Meio referentes ao intervalo entre os artigos de nº 14 ao de nº 25, e no Decreto Lei de nº 23.430 de 24 de outubro de 1974, e, ou nas Leis que vierem a completá-las ou substituí-las.
§ 2º Todos os prédios com instalações comerciais, industriais, de diversões públicas e edifícios residenciais, com mais de uma economia e mais de um pavimento, deverão obedecer às normas legais Estaduais que regulam os sistemas de prevenção e proteção contra incêndios Decreto nº 37.380 de 29 de abril de 1997, à Lei de nº 10.987, de 11 de agosto de 1997 e, ao Decreto de nº 38.273 de 9 de março de 1998, e ou em Normas e Leis que vierem a complementa-las ou substituí-las.
Art. 125. Nas Edificações existentes, de uso incompatível, ou em desacordo com a atual Lei, serão permitidas somente Obras de manutenção do prédio, sendo vedada sua ampliação.
Art. 126. Nos casos omissos relativos ao Plano e as Leis Complementares, para aprovação das edificações deverá o Conselho do Plano Diretor de Santa Cecília do Sul apresentar Parecer.
Art. 127. Para dar início às obras de edificações, sendo estas novas, ampliações e ou reformas, são requisitos básicos indispensáveis, válidos em todo território municipal, Área Urbana e de Influência Urbana (Área de Expansão Urbana e Área Rural):
a) Solicitação de Consulta de Viabilidade a ser expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;
b) Obtenção de Licenças ambientais e de segurança;
c) Aprovação dos Projetos Técnicos;
d) Alvará de Licença para Construção.
§ 1º Sempre que os interessados solicitarem ao Poder Público Municipal, Consulta de Viabilidade, relativos ao item "A" deste artigo deverão apresentar:
a) Requerimento em duas vias solicitando a consulta de Viabilidade com a indicação do tipo de construção pretendida (alvenaria, madeira, mista, outros) e da utilização de uso pretendido;
b) Planta de localização do terreno ou da área do empreendimento, com indicação do número do lote e da quadra e o nome legadas vias públicas. Não sendo esta possível, copia da escritura pública;
c) Indicação das costas de níveis dos meios fios (cordões) no ponto médio de todas as testadas existentes voltadas para vias públicas, sejam estas, avenidas, ruas, passagens ou estradas;
d) Demarcação de arroios, córregos ou de qualquer curso de água existentes sobre a gleba, inclusive de tubulações subterrâneas se houver.
§ 2º Em contra partida o Poder Público Municipal deverá fornecerá aos interessados que solicitarem Consulte de Viabilidade, pareceres indicando:
a) Demolição de Zoneamento existente e ou previsão a futuro;
b) Índice de aproveitamento;
d) Fórmula de cálculo e ou Recursos mínimos, frontais, laterais e de fundos da edificação;
e) Fórmula de cálculo e ou Alturas máximas permitidas para edificação;
f) Fórmula de cálculo e ou Densidade Populacional máxima permitida na edificação sobre o lote;
g) Aceite ou Veto, referente ao Tipo e ao Uso da Edificação em conformidade com a Lei.
§ 3º Deverá o interessado apresentar e solicitar conjuntamente aos projetos técnicos conforme item "B" deste artigo, projetos que visem esclarecer e obter as licenças ambientais e de segurança necessárias:
a) Com relação ao sistema de esgoto cloacal - Demonstração da viabilidade de tratamento do esgoto cloacal, no lote ou fora deste em conformidade com as Normas Técnicas brasileiras da ABNT;
b) Com relação à cobertura vegetal, Demonstrada da cobertura vegetal existente sobre o lote a ser edificado com número e espécies existentes e solicitação de licença para o corte de árvores com a respectiva demarcação destas acompanhada de Laudo Técnico por profissional legalmente capacitado;
c) Apresentação e aprovação dos Projetos de prevenção e de instalação de combate de incêndio em conformidade com parágrafo 2º do artigo 26 desta Lei;
d) Projetos de licenciamentos ambientais se necessários.
§ 4º Para a aprovação dos Projetos Técnicos, deverão os interessados apresentar obrigatoriamente:
a) Requerimento de alinhamento;
b) Requerimento do pedido de aprovação de Projeto;
c) Cópia da Consulta de Viabilidade;
d) Cópia da Aprovação do Projeto de Sistema Cloacal;
e) Cópia da Aprovação do Laudo de cobertura vegetal;
f) Protocolo de entrega dos Projetos de Prevenção e de segurança encaminhados aos bombeiros;
g) Planta de situação;
h) Planta de localização;
i) Cópia do registro Público;
j) Projeto arquitetônico contendo a(s) planta(s), no mínimo um corte transversal e outro longitudinal de edificação, com indicação do perfis naturais do terreno existente nos cortes em questão. Demonstração de todas as elevações da edificação, contendo sempre o perfil natural do terreno existente junto ao limite do lote seja este com a via pública ou com outro lote urbano;
k) ART (Anotações de Responsabilidade Técnica);
l) Cópias das ART (s) dos projetos complementares - Estruturais e de Instalações, exigidos pelos órgãos competentes - Estes projetos poderão ser solicitados se caso o poder público assim entender.
§ 5º Para dar início à obra, os interessados deverão ter atendido.
a) A integra deste artigo;
b) Estarem com o projeto arquitetônico aprovado;
c) Apresentarem o protocolo de ingresso dos projetos necessários à análise do Corpo de Bombeiros;
d) Licenciamentos ambientais aprovados;
e) Licenciamentos da Construção emitida pelo Poder Público Municipal;
f) Locação do alinhamento oficial fornecido pelo Órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 6º O não cumprimento legal deste artigo, seja pelo proprietário e, ou pelo responsável técnico da obra, caracterizará em infração, devendo ser lavrado o respectivo ato.
§ 7º Decorridos trinta (30) dias da emissão do Auto de infração e não havendo o cumprimento do presente Artigo, o infrator incorrerá no pagamento de multa de 0,1 CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil).
§ 8º Decorrido este prazo não havendo cumprimento do parágrafo anterior e adequação aos termos da Lei, caberá a Municipalidade demolir a construção às custas do proprietário.
Seção X - Dos Conceitos e Definições dos elementos das Edificações
Art. 128. PAVIMENTO: É o Plano que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendidas entre os dois pisos consecutivos.
Art. 129. ALTURA: Considera-se altura do prédio, a distância entre o nível do eixo da via onde se localiza o pavimento térreo até o ponto mais alto da fachada (não sendo considerada a altura dos telhados).
Art. 130. PAVIMENTO TÉRREO: Será permitido a execução do piso térreo, no máximo 30 cm (trinta centímetros) acima do nível médio do passeio ou do terreno natural no alinhamento da edificação (via principal).
Art. 131. SUBSOLO: Pavimento inferior ao Pavimento Térreo, não podendo ter dimensões maiores do que este.
§ 1º O subsolo deverá obedecer os recursos exigidos normalmente para a edificação no pavimento térreo. Sendo o seu uso exclusivo para garagem, casa de bombas, reservatórios de água, subestação, poço de elevador, medidores e caldeiras a para zeladoria.
As áreas dos subsolos serão computadas cinquenta por cento no cálculo do índice de aproveitamento se, e somente se:
- Destinarem - se a garagens e atenderem o número de Box de estacionamento exigidos;
- Destinarem - se a reservatórios inferiores, bombas, salas de transformadores, medidores, caldeiras e outras dependências de serviços necessários ao funcionamento do prédio.
Art. 132. SACADAS: Áreas abertas, que significam avanço da edificação sobre os alinhamentos ou recuos regulares.
I - Sua execução é permitida em todas as Zonas desde que:
a) Seja a partir do primeiro pavimento, acima do pavimento térreo e em balanço.
b) Sobre os recuos de ajardinamento junto às vias públicas com saliência máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
c) Sobre os recuos laterais, com saliência máxima de 25% (vinte e cinco pr cento) do recuo.
§ 1º As áreas das sacadas e similares serão computadas em 50% (cinquenta por cento) no cálculo de índice de aproveitamento:
I - Quando as sacadas ocuparem mais de 60% (sessenta por cento) do comprimento da fachada de qualquer pavimento esta serão consideradas corpo principal da edificação, e não mais avanço das edificações (balanço sobre os recuos regulamentares). Logo deverão obedecer os recuos e suas áreas serão computadas 100% (cem por cento), no índice de aproveitamento.
Art. 133. BALCÕES: ou Bay Window, áreas de janelas ou corpos fechados que signifique avanço, de edificação sobre os alinhamentos ou recuos regulamentares. Sua execução é permitida em todas as Zonas desde que:
a) Sobre os recuos de ajardinamento junto às vias públicas saliência máxima de 50 cm (cinquenta centímetros).
b) Seja em balanço.
c) Sobre os recuos laterais, com máxima de 50 cm (cinquenta centímetros), e quando estes recuos forem iguais ou maiores a 2,00 m (dois metros).
d) Ocupe no máximo, 20% (vinte por cento) da fachada correspondente e nunca ultrapassar 2,00 m (dois metros) de comprimento cada unidade em balanço.
§ 1º As áreas dos balões (Bay Window) serão computadas em 100% (cem por cento) no cálculo do índice de aproveitamento.
Art. 134. FLOREIRAS/JARDINEIRAS: São permitidas execução de floreiras e ou jardineiras sobre os recuos de ajardinamento junto as vias públicas ou de qualquer outro recuo regulamentar desde que sua saliência máxima seja igual a 50 cm (cinquenta centímetros) e suas áreas não serão computadas no Índice de Aproveitamento.
Art. 135. GARAGENS E ESTACIONAMENTOS - Toda a edificação deverá ter no máximo um Box de estacionamento coberto ou descoberto, por unidade seja esta: residencial, unifamiliar, residencial plurifamiliar industrial ou comercial independente da Zona de Uso em que se encontre.
§ 1º A real quantidade de boxes de estacionamento, bem como a circulação própria ou no projeto de arquitetura.
§ 2º Serão permitidos estacionamentos descobertos para veículos automotores sobre os lotes sem entrar no cômputo do índice de aproveitamento somente para as residências unifamiliares e pátios de estacionamento de utilização transitória, não sendo permitido a utilização de lotes contíguos ou próximos para o atendimento desta exigência.
§ 3º Para as edificações comerciais e industriais será exigido um Box de estacionamento a cada 1.000,00 m² (mil metros quadrados) de área construída por unidade autônoma.
§ 4º Para as edificações com unidades comerciais, maiores de 100,00 m² (cem metros quadrados), será exigido um novo Box de estacionamento a cada 100,00 m² (cem metros quadrados) de área útil que exceder (de loja ou escritório).
§ 5º Os boxes de estacionamento descobertos para residências que fazem parte de conjuntos habitacionais isolados ou geminadas serão computadas em 100% (cem por cento) no índice de aproveitamento.
§ 6º Em se tratando de grandes lojas e supermercados será exigido um Box de estacionamento para cada 20,00 m² (vinte metros quadrados) de área útil de loja.
§ 7º Para hotéis, será exigido para todas as Zonas de Uso, estacionamento coberto obrigatório para no mínimo 30% (trinta por cento) dos apartamentos, e para cada 30 (trinta) apartamentos, um Box descoberto para ônibus.
§ 8º Para churrascarias, restaurantes, casas de café colonial e congêneres será exigido, para todas as Zonas de Uso, uma vaga de estacionamento, descoberto obrigatório para cada 15 m² (quinze metros quadrados) de área de atendimento público.
Art. 136. As áreas edificadas como garagens, estacionamento serão computadas em 50% do índice de aproveitamento em todas as Zonas, desde que situadas em subsolo.
§ 1º Não serão computadas as áreas dos boxes cobertos situados em subsolo que excederem do número exigido. (área de 2,40 mX5,00 m + área de circulação proporcional).
§ 2º Os boxes de estacionamento obrigatórios de utilização não transitória descobertos ou em outro pavimento de utilização não transitória descobertos em outro pavimento que não subsolo serão computadas em 100% (cem por cento) no índice de aproveitamento.
§ 3º Os boxes de estacionamento obrigatórios de utilização não transitória descobertos sobre o terreno entram no cálculo da taxa de ocupação e portanto não podem estar localizadas sobre os recuos obrigatórios.
Art. 137. GARAGENS COLETIVAS: As edificações destinadas a uso específico de garagens ou edificações comerciais com 60% (sessenta por cento) do seu para fins de estacionamento, obedecidas a taxa de ocupação, ou recuos obrigatórios e altura, terão o favorecimento de 20% (vinte por cento) do índice de aproveitamento, para respectiva zona de uso, mais isenção total do cômputo da área de subsolo, para o cálculo do índice de aproveitamento. Não serão permitidos nessas edificações postos de abastecimento de combustíveis.
Art. 138. RECUOS:
a) FRONTAL - Considera-se a distância medida a partir do alinhamento do passeio público até o início do corpo da construção, em toda a sua extensão; o recuo frontal nos lotes de esquina, deverá ser observado na divisa junto ao alinhamento com via pública de maior importância viária, independentemente da consideração da frente do lote.
b) LATERAL - Considera-se a distância medida a partir dos limites laterais do terreno em toda a sua extensão; na divisa junto ao alinhamento com a via pública secundária, deverá ser observado o maior recuo lateral exigido para a edificação, ou recuo frontal exigido para aquela via pública.
Quando esta se situar em outra Zona, deve ser adotado sempre o maior recuo exigido para a mesma.
c) FUNDOS - Considera-se a distância medida no limite de fundos o terreno até o início do corpo da construção, em toda a sua extensão.
§ 1º PERMUTA DE RECUO - Os lotes de esquina ou de meio de quadra que eventualmente tenham perdido a área para alargamento ou implantação de via pública sem indenização, o recuo de fundos poderá ser dispensado até sua totalidade, na mesma quantidade da área perdida, o que deverá, no entanto ter comprovado por escritura pública registrada.
§ 2º ISENÇÃO DE RECUO - Serão permitidas construções sem obrigatoriedade de recuos laterais ou fundos em qualquer Zona de Uso desde que:
1 - Os lotes tenham largura máxima de 12,00 m(doze metros) de frente, junto à via pública.
2 - O recuo frontal, ou lateral para uma das vias quando for lote de esquina, seja no mínimo igual a menor largura que o lote apresenta de frente para uma destas vias.
3 - Haja um segundo recuo de no mínimo 4,00 m (quatro metros) podendo ser de fundos ou lateral necessariamente de frente para via quando o mesmo for de esquina.
4 - As edificações sejam residenciais unifamiliares térreas.
Art. 139. SERVIDÕES E DIREITOS DE PASSAGEM - Em qualquer Zona de Uso os lotes que cederem parte da área para uso, comum de lotes contíguos (Servidões e Direitos de Passagens), deverão obedecer os seguintes critérios:
a) Para efeito de recuos, considerar a servidão como se fosse via pública;
b) Para efeito de taxa de ocupação, não poderá ser considerado a área da mesma.
c) Para efeito de cálculo de índice de aproveitamento, poderá ser considerada a área de servidão, desde que sua área esteja configurada na respectiva escritura (considerar em ambos os lotes).
Art. 140. ELEMENTOS DEMARCATÓRIOS DE DIVISA - (MUROS) Os muros de alvenaria ou material similar, levantados nos alinhamentos dos logradouros e nas divisas laterais até o recuo de jardim, não poderão ter altura superior a 80 cm (oitenta centímetros) com materiais que permitam a continuidade visual. Na extensão das divisas laterais a partir do recuo frontal exigido e na divisa de fundos é permitido a execução de muros em todas as Zonas, até 2,10 m (dois metros e dez centímetros de altura).
§ 1º Não será permitido elementos demarcatórios de divisa dos lotes urbanizados com arame farpado.
Seção XI - Das Disposições e Definições Dos Prazos
Art. 141. Os prazos de validade das aprovações de projetos, e de estudos de viabilidade, ou ainda da apresentação de projetos definitivos serão:
a) 90 (noventa) dias para estudos de viabilidade aprovados anteriormente e esta Lei e em desacordo com a mesma serem aprovados como projetos definitivos.
b) 180 (cento e oitenta) dias para todos os projetos aprovados anteriormente e em desacordo com a presente Lei, inclusive do item "A" possuírem as suas fundações totalmente concluídas.
Art. 142. Os prazos de validade de regularizações de edificações existentes e Alvarás de Funcionamento serão:
a) 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação da presente Lei, para edificações construídas clandestinamente, cujo uso seja compatível com a Zona de Uso;
b) 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) após a aprovação da presente Lei, para renovação e obtenção de Licença de funcionamento provisória do estabelecimento e ou da edificação nas quais as atividades e uso sejam incompatíveis com a Zona de Uso.
§ 1º Decorrido a prazo do item "B", fica automaticamente suspenso o Alvará de Licença do funcionamento do estabelecimento e, ou edificação qualificada incompatível.
§ 2º Decorrido o prazo do item "B", não mais será emitido alvará de licença de funcionamento para atividades incompatíveis a Zona de Uso, sendo que conjuntamente com a licença provisória o Poder público Municipal fixará prazos legais para encerramento e a completa paralisação das atividades e do funcionamento ilícitos destes estabelecimentos e ou edificações.
Art. 143. Fica o poder executivo autorizado a consolidar a legislação urbanística do Município, sem alteração da matéria substantiva, bem como regulamenta-la, no que se fizer necessário.
Art. 144. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul - RS, aos 15 de agosto de 2003.