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Timestamp: 2018-04-21 12:26:23+00:00
Document Index: 158234788

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 229', 'artigo 230', 'artigo 153', 'artigo 134', 'artigo 201']

Artigo publicado na Revista CEPPG Nº 21 2/2009 ISSN Páginas 33 à PDF
Artigo publicado na Revista CEPPG Nº 21 2/2009 ISSN Páginas 33 à 46.
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Guilherme Caetano Sintra
1 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O IDOSO Patrícia Fortes Lopes Donzele Cielo 1 Elizabete Ribeiro de Carvalho Vaz 2 Resumo A cidadania do idoso pode ser considerada um dos maiores avanços obtidos pela sociedade. Atualmente são muitos os mecanismos e meios de proteção da pessoa idosa, especialmente depois da aprovação do Estatuto do Idoso, que buscou criar um sistema amplo de proteção às pessoas, inclusive com medidas preventivas. A identificação no campo legislativo brasileiro acerca dos direitos do idoso é o objetivo do presente artigo. Palavras-chave: idoso Estatuto do Idoso - direitos do idoso. Abstract: The citizenship of the elderly can be considered one of the biggest advancements in society. Currently there are many mechanisms and means to protect the elderly, especially after the adoption of the Statute of the Elderly, which sought to create a comprehensive system to protect people, including preventive measures. The identification field in the Brazilian legislature on the rights of the elderly is the goal of this article. Key-words: - elderly Statute of the Elderly - rights of the elderly. 1. O Idoso na Constituição Federal Brasileira de 1988 De forma generalizada a Constituição Federal brasileira de 1988 no artigo 1º, inciso III, apresenta o fundamento da dignidade da pessoa humana. Já no artigo 3º, estipula que um dos objetivos fundamentais da República é o de promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão. O texto constitucional afirma, também, que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos do Estado Democrático de Direito. Nota-se, através dos artigos citados, 1 Professora do curso de Direito no Centro de Ensino Superior de Catalão - CESUC. Mestra em Direito pela UFG. 2 Bacharela em Direito pelo Centro de Ensino Superior de Catalão - CESUC.
2 que todo cidadão brasileiro tem os seus direitos garantidos e que o mesmo está amparado pela Constituição. Não é somente a Constituição brasileira que destaca a idéia da dignidade humana. Essa idéia é universal e ao colocá-la no texto constitucional significa representá-la empiricamente. Nos países democráticos a dignidade do cidadão é sem dúvida um dos principais temas constitucionais. Sabe-se, também, que o referido tema está contemplado na Declaração dos Direitos Humanos. Atenta a este aspecto, a Constituição brasileira destinou dispositivos específicos aos idosos. No entendimento de Antônio Rulli Neto (2003, p. 58), a Constituição é apenas o primeiro passo rumo à conquista da verdadeira cidadania: A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto, expressamente, direitos e garantias fundamentais, mas, apesar disso, há a necessidade de vontade política para o implemento da norma direcionamento das políticas públicas para a proteção do ser humano, sempre que não for auto-aplicável o dispositivo constitucional ou no caso de depender de implementação de políticas públicas. A Constituição Federal de 1988 não se limitou apenas a apresentar disposições genéricas nas quais pudessem ser incluídos os idosos. Mas, ao se observar o artigo 229 que, estabelece aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, bem como o artigo 230 que estipula que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas. Assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, surpreende o enorme avanço na área de proteção aos direitos dos idosos, dado pelo constituinte de 1988 ao contemplar os idosos, garantindo assim a sua cidadania. Para Pérola Melissa V. Braga (2005, p. 108), a Constituição Federal de 1988 desencadeou um debate, que contou com a participação de aposentados empenhados na luta por suas reivindicações. Inaugurou-se, assim, por parte dos idosos, uma notória atitude de organização e reivindicação de direitos, que foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação e que lhes deu visibilidade social. Quando apresenta todos os direitos garantidos pela Constituição, a mesma autora acima citada destaca que, quando se trata do idoso, o direito à vida engloba não apenas longevidade, mas ao envelhecimento com dignidade, respeito, proteção e inserção social. No que se refere ao direito à liberdade, deve ser ele propiciado ao idoso por meio de providências reais por parte do Estado e da sociedade, principalmente a
3 independência familiar e social, através de prestações previdenciárias e assistenciais eficazes. Já o direito à igualdade, deve resguardar aos idosos as mesmas condições das demais pessoas, que vivem em sociedade. Quanto ao direito à cidadania, sua importância está em possibilitar ao idoso conservar a capacidade de analisar e compreender a realidade política e social, criticá-la e atuar sobre ela. Continua defendendo que o direito ao trabalho é uma garantia constitucional que necessita estender-se ao idoso de forma realmente eficaz, principalmente para que possa prover o próprio sustendo. Em se tratando da integridade física, sugere que sua garantia se dê de todas as formas possíveis, incluindo a conscientização da população no que tange às particularidades do envelhecimento até a educação social para o resgate das boas maneiras no trato com idosos. "Deve ser efetivamente assegurado a todo idoso, o direito de associação e convívio, garantindo a participação no processo de produção, re-elaboração e fruição dos bens culturais, educacionais e sociais". (BRAGA, 2005, p. 134). O idoso quase sempre não é tratado como cidadão, a realidade obrigou o constituinte a ser bem claro no texto, estabelecendo meios legais para que o mesmo deixe de ser discriminado e receba o tratamento que lhe é devido. Completando essa idéia, Alexandre de Moraes (2007, p. 805) acrescenta que: Mais do que reconhecimento formal e obrigação do Estado para com os cidadãos da terceira idade, que contribuíram para seu crescimento e desenvolvimento, o absoluto respeito aos direitos humanos fundamentais dos idosos, tanto em seu aspecto individual como comunitário, espiritual e social, relaciona-se diretamente com a previsão constitucional de consagração da dignidade da pessoa humana. O reconhecimento àqueles que construíram com amor, trabalho e esperança a história de nosso país tem efeito multiplicador de cidadania, ensinando às novas gerações a importância de respeito permanente aos direitos fundamentais, desde o nascimento até a terceira idade. Ademais, não basta possuir a legislação, é preciso verificar o seu cumprimento. E o que se vê é um total descaso, abandono e até violência contra os idosos, quer seja pelo governo, sociedade e família. Denúncias são apresentadas diariamente através dos meios de comunicação, procurando informar os idosos dos seus direitos, bem como despertar as autoridades competentes para que possam agir no sentido de se fazer cumprir a lei. Diante desse quadro crescente do número de idosos no país e por não estar preparado para as conseqüências desse súbito aumento nas expectativas de vida, a
4 sociedade, cada vez mais, sente-se pressionada a modificar sua estrutura para oferecer mais recursos que facilitem a vida de pessoas com mais de 60 anos de idade. Ao ser elaborada a Constituição Federal vigente, o constituinte demonstrou especial preocupação com o idoso no tocante à individualização da pena, artigo 153, 2, I, devendo o mesmo cumpri-la em estabelecimento penal distinto. Outro aspecto relevante da proteção constitucional, artigos 127 e 129 que reservam ao Ministério Público a defesa dos direitos coletivos da sociedade, incluindose os idosos. No campo individual, os idosos carentes devem contar com o apoio da Defensoria Pública, artigo 134. Percebe-se que o legislador não economizou na proteção ao idoso. Portanto, o idoso deve ser contemplado com todas as demais garantias constitucionais. Aos economicamente frágeis, artigo 201, isentando-os do imposto sobre a renda percebida, bem como dando a ele o direito ao seguro social, ou aposentadoria, variando as idades, se homem ou mulher, se trabalhador urbano ou trabalhador rural. Para o idoso que não integre o seguro social, a Constituição assegura a prestação de assistência social à velhice, artigos 203, V, e 204. Tal proteção deve se dar com os recursos orçamentários da previdência social. Prevê também, entre outras iniciativas, a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Seguindo esse entendimento, Rulli Neto (2003, p. 239) apresenta o seguinte: O benefício de prestação continuada (anteriormente chamado de pensão vitalícia) será devido após o cumprimento pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias, após, cumpridas as exigências. Tal benefício, concedido e pago pelo INSS, é pessoal, intransferível, não podendo ser acumulado a qualquer outro benefício concedido pela previdência social. Inicialmente, o benefício era vitalício, mas com a entrada em vigor da Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993, o direito a ele termina se a família adquire condições de cuidar do assistido ou se ele próprio passa a ser capaz de prover o seu sustento. Por essa razão, o mesmo deve ser revisto a cada dois anos e pode ser suspenso. Diante desta situação, Braga (2005, p. 184) faz uma crítica, mas ao mesmo tempo um breve elogio:
5 Verifica-se que o referido benefício de prestação continuada só é acessível às pessoas integrantes de famílias incapazes de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, assim considerada àquelas que possuem renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo, uma cifra muito pequena, e que tem levado alguns juristas a pugnar, com total acerto, pela inconstitucionalidade da medida. De qualquer modo, é certo que a pequena cifra é sempre melhor do que o desamparo total, até porque existem famílias que vivem nesta situação de miséria quase absoluta. É importante destacar que o idoso abrigado em asilo, mesmo sem qualquer custo para ele, tem direito ao benefício de prestação continuada, podendo os dirigentes de tais instituições ser procuradores junto ao INSS. Um marco importante dessa trajetória veio através da Constituição Federal brasileira de 1988, que introduziu em suas disposições o conceito de Seguridade Social, fazendo com que a rede de proteção social alterasse o seu enfoque estritamente assistencialista, passando a ter uma conotação ampliada de cidadania. Percebe-se, assim, certo grau de evolução social, que no entendimento de Moraes (2007, p. 805) está trazendo grandes avanços para a sociedade: A intensidade e a efetividade do respeito aos idosos demonstram o grau de desenvolvimento educacional de um povo, e somente com educação integral poderemos garantir a perpetuidade e a efetividade do Estado Democrático de Direito, a partir da formação de consciência de cidadania e justiça em todos os cidadãos. Tal evolução, segundo Rulli Neto (2003, p. 43), chegou a um ponto que se observa a necessidade de adoção contínua de comportamentos sociais e estatais visando a proteger o indivíduo medidas que garantam a proteção dos direitos humanos. Mas não deixa de ser contraditório, pois a Constituição brasileira, ao garantir os direitos a todos os cidadãos brasileiros ou estrangeiros aqui residentes, tais como respeito à vida, à cidadania, à dignidade, entre outros, não está sendo aplicado aos idosos, pois a sociedade atual valoriza mais os jovens. Expondo sobre essa idéia, Braga (2005, p. 161) diz que a sociedade só será ética quando reconhecer todos os ciclos da vida. Quando o Brasil reconhecer o potencial de seus membros idosos, passará a lutar para que o direito os reconheça como cidadãos. E, finalmente, se os idosos tiverem sua cidadania reconhecida e garantida, será possível dividir entre a família, o estado e a sociedade, a responsabilidade e o prazer de cuidar daqueles, que estão envelhecendo. Quando estivermos neste grau de evolução, estaremos conquistando o nosso próprio espaço no futuro e resguardando a nós mesmos um envelhecimento digno.
6 Neste momento, poderemos nos identificar como uma sociedade ética, que reconhece todos os ciclos da vida e os preserva sem distinção. A criança, o adolescente, o adulto e o idoso têm o mesmo espaço social e o mesmo direito ao respeito, respeito esse entendido na sua forma mais ampla. Mas não é apenas na Constituição que os idosos possuem normas que lhes garantam alguma proteção e direitos. Tanto no Direito Civil, Tributário e Previdenciário, quase todos os campos de normatização do Direito possuem alguma regra dedicada a eles. 2. A Política Nacional do Idoso Na verdade, foi através da promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988 que foram surgindo as leis que deram aos idosos os seus verdadeiros direitos e garantias. A primeira lei que surgiu para atender as necessidades dos idosos foi a de n 8.842, de 4 de janeiro de 1994 estabelecendo a Política Nacional do Idoso, sendo regulamentada pelo Decreto Federal n 1.948, de 3 de Julho de 1996, o que parecia ainda ser pouco e sem muita eficácia em relação à importância econômica, social e jurídica que representa o contingente do idoso. Ela veio normatizar os direitos sociais dos idosos, garantindo autonomia, integração e participação efetiva como instrumento de cidadania. Essa lei é fruto de reivindicações feitas pela sociedade, sendo resultado de inúmeros debates e consultas ocorridas nos Estados e Municípios, nos quais participaram idosos em plena atividade, aposentados, educadores, profissionais da área de gerontologia e geriatria e várias entidades representativas desse seguimento, que elaboraram um documento que se transformou no texto base da lei. Infelizmente, essa legislação não tem sido eficientemente aplicada. Isto se deve a vários fatores, que vão desde contradições dos próprios textos legais até o desconhecimento de seu conteúdo. A área de amparo à terceira idade é um dos exemplos que mais chama atenção para a necessidade de uma ação pública conjunta, pois os idosos muitas vezes são vítimas de projetos implantados sem qualquer articulação pelos órgãos de educação, de assistência social e de saúde, o que contraria a idéia do capítulo 3º, parágrafo único, da referida lei que determina que os Ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a Política Nacional do Idoso.
7 Na verdade, não é somente com o engajamento de determinados órgãos públicos que os idosos obterão seu reconhecimento e identidade pessoal e social. A família precisa estruturar-se a fim de proporcionar uma melhor convivência entre os seus membros, assumindo assim o seu novo papel em relação à tutela jurídica e ao amparo dos idosos. O papel essencial da família, no cenário social brasileiro está ligado à proteção, afetividade, alimentação, habitação, cuidados e acompanhamento médico, respeito e companheirismo. Diante deste quadro, Ana Maria Viola de Sousa (2004, p. 9) assim se posicionou: A preocupação com a real situação dos idosos em nosso país nos levou a repensar formas ou meios que conduzissem o legislador e o aplicador do direito a fazer justiça a essa camada crescente em nossa sociedade. Contudo, direitos apenas formalmente inseridos na lei não conferem aos idosos a dignidade, o respeito, e a integração no novo modelo da sociedade atual e nem mesmo na futura. A Política Nacional dos Idosos tem como objetivo criar condições para promover a longevidade com qualidade de vida, colocando em prática ações voltadas não apenas para os que estão velhos, mas também para aqueles que vão envelhecer, procurando impedir qualquer forma de discriminação de qualquer natureza contra o idoso, pois ele é o principal agente e o destinatário das transformações a ser efetivadas através desta política. Ao considerar sobre os Princípios e Diretrizes da Política Nacional do Idoso, Rulli Neto (2003, p ) enfatiza o seguinte: A Política Nacional do Idoso tem como princípios: (a) direito à cidadania a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania; (b) garantia da participação do idoso na comunidade; (c) defesa da dignidade; (d) direito ao bem-estar; (e) direito à vida; (f) dar conhecimento e informação a todos de que o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral. Constituem diretrizes da Política Nacional do Idoso a: (a) viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações; (b) participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; (c) priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência; (d) descentralização político-administrativa; (e) capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços; (f) implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo; (g) estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; (h) priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando
8 desabrigados e sem família; (i) apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento. Ainda Rulli Neto (2003, p. 106) destaca que o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso CNDI foi criado pelo Decreto n 4.227, de 13 de maio de 2002, na estrutura do Ministério da Justiça, sendo órgão consultivo, competindo a ele supervisionar e avaliar a Política Nacional do Idoso e diz mais: Ao CNDI também compete elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Nacional do Idoso; estimular e apoiar tecnicamente a criação de conselhos de direitos do idoso nos Estados, no Distrito Federal e Municípios, propiciar assessoramento aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, no sentido de tornar efetiva a aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidos na política nacional do idoso. Cabe ao CNDI também zelar pela efetiva descentralização políticoadministrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso; bem como pela implementação dos instrumentos internacionais relativos ao envelhecimento das pessoas. Também ao CNDI é atribuída a função de zelar pelo cumprimento do Estatuto do Idoso. No que diz respeito à implementação da Política Nacional do Idoso, o mesmo autor destaca o seguinte: I na área de promoção e assistência social: (a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais; (b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros; (c) promover simpósios, seminários e encontros específicos; (d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; (e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso; II na área de saúde: (a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do SUS; (b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; (c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do SUS; (d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares; (e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais; (f) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; (g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação; (h) criar serviços alternativos de saúde para o idoso; III na área de educação: (a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso; (b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto; (c) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores; (d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento; (e) desenvolver
9 programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequadas às condições do idoso; (f) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o aceso às diferentes formas do saber; IV na área de trabalho e previdência social: (a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado; (b) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários; (c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento; V na área da habitação e urbanismo: (a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares; (b) incluir nos programas de assistência ao idoso, formas de melhorias de condições de habitalidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção; (c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular; (d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas; VI na área de justiça: (a) promover e defender os direitos da pessoa idosa; (b) zelar pelas aplicações das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões de seus direitos; VII na área de cultura, esporte e lazer: (a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; (b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preço reduzido em âmbito nacional; (c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; (d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; (e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimule a sua participação na comunidade. (Rulli Neto, 2003, p. 107). Assim se posiciona Sousa (2004, p. 124) sobre a Lei n de 1994 que estabeleceu a Política Nacional do Idoso: Ela veio consolidar os direitos dos idosos já assegurados na Constituição Federal, apresentando formas de concretização de instrumento legal capaz de coibir a violação desses direitos e promover a proteção integral do idoso em situação de risco social, retratando as novas exigências da sociedade brasileira para o atendimento da população idosa, sob o pressuposto da manutenção da Política Nacional do Idoso, como norma orientadora da atuação governamental da área. Ainda assim existe um abismo entre a lei e a realidade dos idosos no Brasil. Para que a situação modifique, é necessário que ela continue sendo debatida e reivindicada em todos os espaços possíveis, pois somente a mobilização permanente da sociedade será capaz de levar até os idosos a esperança de uma nova visão sobre o processo de envelhecimento dos cidadãos brasileiros. Mostrando que envelhecer é um direito de todos.
10 3. O Estatuto do Idoso Criado com o objetivo de garantir dignidade ao idoso, foi aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República em 1 de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, após seis longos anos de espera. Ele é o resultado da junção dos Projetos de Lei n 3.561, de 1997; n 183, de 1999; n 942, de 1999; n 2.420, de 2000; n 2.241; n 2.426, de 2000; n 2.427, de 2000; e o de n 2.638, de Não resta dúvida que ele veio em boa hora, com objetivo de dar continuidade ao movimento de universalização da cidadania, levando até o idoso a esperança de que seus anseios e necessidades estão de fato garantidos. No entendimento de Rulli Neto (2003, p. 105), o Estatuto do Idoso, em várias disposições, segue as diretrizes da Política Nacional do Idoso. Além disso, o próprio Estatuto criou mecanismos de garantia de cumprimento de seus ditames, com a previsão de fiscalização e sanção. Ao destacar a importância do Estatuto do Idoso, Braga (2005, p. 186) assim se expressa: Esta lei é um marco importante no estudo dos direitos dos idosos brasileiros. Tanto assim que merece estudo próprio e individualizado, no entanto, é impossível deixar de citar, ao menos, alguns de seus pontos importantes. E uma vez definida a pretensão, podemos afirmar que sua maior contribuição é, sem dúvida alguma, a publicidade dada à temática do envelhecimento. A sociedade começa a perceber-se como envelhecida e os índices já divulgados pelos institutos de pesquisa passam a ser notados. O Estatuto do Idoso é um instrumento que proporciona auto-estima e fortalecimento a uma classe de brasileiros que precisa assumir uma identidade social. Ou seja, o idoso brasileiro precisa aparecer! Precisa se inserir na sociedade e, assim, passar a ser respeitado como indivíduo, cidadão e participe da estrutura politicamente ativa. Se o Estado cria boas leis, como é o caso deste Estatuto, o idoso tem instrumentos necessários para construir sua identidade cidadã, conquistando assim sua autonomia, independentemente da idade que possua. Merece também destaque o pensamento de Sousa (2004, p. 179) no que diz respeito às garantias que o Estatuto trouxe aos idosos no Brasil: O Estatuto do Idoso, uma legislação contemporânea com o objetivo protetivo assistencial quanto às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, assegurou-lhes, com tutela legal ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Sedimentando assim a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar com absoluta
11 prioridade a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Com essa legislação, nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Para Rulli Neto (2003, p. 42), o Estatuto do Idoso está firmemente calcado em tais idéias, pois, além da proteção ativa do idoso, traz mecanismos de educação e conscientização da sociedade. Dando seqüência ao seu posicionamento, o Estatuto do Idoso não inova apenas ao reunir as normas relativas à proteção da pessoa idosa, mas também cobra das pessoas seu envolvimento para o efetivo funcionamento daquilo que foi previsto pelo legislador. No mesmo sentido, Moraes (2007, p. 805) assim se expressa: Ao garantir atendimento preferencial, imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços da população, vialibilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações, capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos, estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento e garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, entre outras formas de prioridade à terceira idade, a nova legislação brasileira reconheceu, como se faz nos países europeus, o envelhecimento como um direito social, a ser devida e especificamente protegido. A nova legislação será mais um valioso instrumento para a continuidade do trabalho prioritário que o Poder Público deve realizar defesa da efetividade dos direitos da terceira idade. Percebe-se, que ao entrar em vigor, a Lei que cria o Estatuto do Idoso não traz um mecanismo capaz de modificar o tratamento dado ao mesmo pela sociedade. O Estatuto do Idoso não apenas criou direitos, mas também um sistema inteiro de proteção da pessoa idosa. Uma lei ao ser aprovada e colocada em execução, leva tempo até alcançar os seus objetivos trazendo as mudanças que se espera, requerendo, portanto, dedicação na divulgação das medidas e empenho na fiscalização de seu cumprimento. Complementando essa idéia, Sousa (2004, p. 178) coloca que: Com o envelhecimento populacional e a ascensão dos direitos humanos, os idosos estão obtendo a revalorização e o reconhecimento de seus direitos na atual sociedade, mas, ainda que legislações de âmbito federal, estadual e municipal estabeleçam atendimentos prioritários, ocorrem diuturnamente descumprimentos impunes. Situar o idoso no seio da família, individualiza-lo como cidadão é, portanto, imperioso para garantir todos os seus direitos previstos nos ordenamentos jurídicos, os quais existem em função do homem e da sociedade.
12 É importante destacar que a Constituição Federal, a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso colocam a família como parte essencial da proteção do idoso. Sendo a família uma instituição natural e estando o seu papel essencial ligado à proteção, afetividade, alimentação, habitação, respeito e companheirismo como princípios de subsistência de seus próprios membros, bem como especial relevância para o próprio desenvolvimento da sociedade. A observação de Rulli Neto (2003, p. 64) quanto à necessidade da criação de política de proteção à família e, assim, para a formação e amparo do indivíduo como relevante para o crescimento humano, social e econômico, que reflete em toda a sociedade é de suma importância no sentido de valorização e proteção desta que é a origem de toda sociedade. Para Sousa (2004, p. 180), o ser humano é um ser social e a sua história é a história de sua família. A manutenção dessa raiz amolda-se à estrutura da nossa sociedade brasileira, na medida em que o comportamento do povo é o reflexo do comportamento familiar. Muito útil a contribuição de Rulli Neto (2003, p. 155) ao destacar os direitos e as garantias dadas aos idosos após a aprovação da Lei n : Amparo à Saúde a manutenção da saúde dos indivíduos, dentro dos padrões comumente utilizados é dever do Estado, cabendo à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, zelar independentemente ou em conjunto, pelo trabalho de prevenção e tratamento. Educação o Estatuto do Idoso coloca como obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à educação. Ou seja, o Poder Público, em última instância, deverá criar mecanismos para assegurar a educação do idoso. Cultura o direito a cultura assegurado pelo Estatuto também é amplo, pois compreende diversões, espetáculos, meia-entrada etc. A intenção do legislador foi realmente ampla ao permitir ao idoso, especialmente com a meia-entrada, maneira mais efetiva de acesso à cultura. Esporte o acesso ao esporte é um direito do idoso, sendo que sua prática deve respeitar as peculiaridades e condições de idade. Assim, as unidades esportivas devem também estar preparadas ao atendimento esportivo e de recreação da população. Lazer É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito ao lazer. O idoso tem direito ao lazer, diversões, espetáculos, em condições que respeitem sua peculiar condição de idade. Trabalho o Estatuto do Idoso assegura o direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. É proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego. Previdência Social o Estatuto do Idoso determina que os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição.
13 Assistência Social é garantida a todos e implementada de acordo com normas específicas para cada situação, lembrando-se que a assistência social não se baseia em caridade, mas na promoção da dignidade da pessoa humana visando à sua integração. O Estatuto do Idoso traz disposições específicas acerca da assistência social que será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes. Habitação o idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. Acessibilidade o Estatuto do Idoso garante o direito à vida digna, com eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidades em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Transporte o Estatuto do Idoso segue a Constituição e asseguram aos maiores de 65 anos, gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. A gratuidade não vale para os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. O Estatuto determina também que nos veículos de transporte coletivo, devem ser reservados 10% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. Ao serem analisados todos os direitos e as garantias oriundos com a aprovação do Estatuto do Idoso, apesar de algumas falhas, o mesmo é uma conquista. Mesmo sendo a maior já observada na área do envelhecimento no Brasil, há ainda a necessidade de sua efetiva implantação. E para que isso aconteça, será necessário que todos possam vivê-lo no dia a dia, tratando melhor e com dignidade os cidadãos idosos e não apenas esperar que o governo ou alguma instituição cuide deles, pois somente com ações conjuntas, estando a população envolvida, poder-se-á dar início a este movimento. 4. Considerações Finais É importante destacar que a Constituição Federal, a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso colocam a família como parte essencial da proteção do idoso. Sendo a família uma instituição natural e estando o seu papel essencial ligado à proteção, afetividade, alimentação, habitação, respeito e companheirismo como princípios de subsistência de seus próprios membros, bem como especial relevância para o próprio desenvolvimento da sociedade. Apesar de encontrar amparo nas leis, muitos idosos deixam de reivindicá-los tendo em vista ameaças sofridas a partir da própria família. Eles têm o direito de
14 desfrutar da qualidade de vida e de exercer sua cidadania, liberdade e autonomia. Eles têm o direito de ser informados sobre as suas garantias. É de suma importância conhecer quem é o idoso, suas necessidades e carências para verificar se as mesmas estão sendo supridas a contento e se as leis estão sendo cumpridas, propiciando uma etapa feliz e digna da vida de cada um. Na atualidade não cabe mais o jogo de empurra-empurra é necessário cada seguimento assumir a sua parcela de responsabilidade e assim vivermos harmoniosamente. Entende-se que a contribuição principal deste trabalho foi destacar o direito protetivo do idoso no Brasil, permitindo avaliar o quanto ainda se tem de caminhar para trazer aqueles que envelheceram, a um patamar digno de exercício de seus direitos, de sua cidadania. As leis Brasileiras, voltadas aos idosos, são mais uma carta de intenções do que propriamente comandos legais, vez que não fiscalizados adequadamente, são ignorados. Não resta dúvida que já se evoluiu bastante no que diz respeito aos direitos protetivos dos idosos, cabe à população dar continuidade a esta evolução, não retrocedendo às conquistas alcançadas, antes contribuindo para que não somente as leis atuais, bem como as que ainda serão criadas possam ser cumpridas. 5. Referências Bibliográficas BRAGA, Pérola Melissa V. Direitos do Idoso. São Paulo: Quartier Latin, MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 21ª ed. São Paulo: Atlas, RULLI NETO, Antônio. Proteção legal do idoso no Brasil: universalização da cidadania. São Paulo: Fiuza, SOUSA, Ana Maria Viola de. Tutela jurídica do idoso: a assistência e a convivência familiar. São Paulo: Alínea, 2004.