Source: http://docplayer.com.br/711042-Assembleia-legislativa-da-regiao-autonoma-dos-acores.html
Timestamp: 2017-11-20 19:23:03+00:00
Document Index: 116904539

Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'artigo 116', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 168', 'artigo 195']

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - PDF
Download "Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores"
Raul Figueiroa de Andrade
2 CAPÍTULO I Introdução A da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, no dia 24 de janeiro de 2014, na delegação da Assembleia Legislativa em Ponta Delgada, com o objetivo de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência a Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o Projeto de Proposta de Lei que Estabelece regras de acesso pelos beneficiários a cuidados de saúde transfronteiriços, seguros e de elevada qualidade, e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º2011/24/eu, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/EU da Comissão, de 20 de dezembro de 2012 PCM (M. Saúde) (Reg. PL20/2014). O mencionado Projeto de proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 17 de janeiro de 2014 e foi submetido à apreciação da para apreciação e emissão de parecer. CAPÍTULO II Enquadramento Jurídico O Projeto de Proposta de Lei em apreciação foi enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição, por despacho do Senhor Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, com pedido de parecer até dia 29 de janeiro de 2014, fundamentando essa urgência na necessidade de aprovação, com a maior brevidade, do projeto de diploma, na medida em qua o mesmo procede à transposição de diretiva cujo prazo de transposição já se encontra ultrapassado
3 A apreciação do presente Projeto de Proposta de Lei enquadra-se no disposto no n.º 2 do artigo 229.º, da Constituição da República Portuguesa, e no n.º 1 do artigo 116.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro. Considerando a matéria da presente iniciativa, constata-se que a competência para emitir parecer é da Comissão de Assuntos Sociais, nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2012/A, de 21 de dezembro. CAPÍTULO III Apreciação O Projeto de Proposta de Lei ora em apreciação visa estabelecer cf. dispõe o n.º 1 do artigo 1.º regras de acesso pelos beneficiários a cuidados de saúde transfronteiriços, seguros e de elevada qualidade, e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Para tal, propõe-se transpor para a ordem jurídica interna as seguintes iniciativas (cf. n.º 2 do artigo 1.º): a) A Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços; b) A Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-membro
4 Segundo o diploma, a Diretiva n.º 2011/24/UE visa assegurar uma aplicação mais geral e eficaz dos princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de forma avulsa, estabelecendo regras destinadas a facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade na União e a promover a cooperação entre os Estados-membros em matéria de cuidados de saúde, respeitando simultaneamente as responsabilidades dos Estados-membros no que se refere à definição das prestações no domínio da saúde e à organização e prestação de cuidados de saúde. A presente iniciativa tem assim por objetivo, em concreto, estabelecer regras de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços pelos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e dos Serviços Regionais de Saúde, de modo a assegurar a mobilidade de doentes, no respeito pelas competências nacionais e regionais no que se refere à definição da respetiva política de saúde, bem como à gestão, organização e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos, nos termos do n.º 7 do artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Neste âmbito, importa salientar o facto da iniciativa ora em apreciação consagrar, expressamente, que as regras de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços estipuladas na presente lei não prejudicam a aplicação das disposições nacionais e regionais em vigor no que diz respeito à organização e ao financiamento dos cuidados de saúde em situações não relacionadas com os cuidados de saúde transfronteiriços. Acrescentando-se que De facto, o Serviço Nacional de Saúde tem, desde há muito, regras próprias nas Regiões Autónomas, por via dos Decretos Legislativos Regionais que instituem os respetivos Serviços Regionais de Saúde, pelo que foi adotada, ao longo da presente proposta de lei, a clarificação sobre quais os serviços que, em concreto, devem assumir as responsabilidades de gestão administrativa e financeira pelos reembolsos
5 Por fim, sustenta-se ainda que É reconhecida a importância de incentivar a cooperação no domínio do reconhecimento das receitas médicas, das redes europeias de referência, das doenças raras, da saúde em linha, da avaliação das tecnologias da saúde, pelo que se [ ] procede, igualmente, à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva de execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-membro. CAPÍTULO IV Parecer Considerando que a presente iniciativa visa transpor para o ordenamento jurídico nacional duas Diretivas Comunitárias; Considerando que essa transposição para a ordem jurídica interna acautela as competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de Saúde, nomeadamente, respeitando as regras pelas quais se rege o Serviço Regional de Saúde. A Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, nada ter a opor à aprovação do Projeto de proposta de lei que Estabelece regras de acesso pelos beneficiários a cuidados de saúde transfronteiriços, seguros e de elevada qualidade, e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º2011/24/eu, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/EU da Comissão, de 20 de dezembro de 2012 PCM (M. Saúde) (Reg. PL20/2014), com os votos a favor do PS e PSD e a abstenção do CDS-PP. O PCP, com assento na Comissão mas sem direito a voto, manifestou a sua abstenção sobre a iniciativa
6 A Comissão promoveu a consulta da Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda (nos termos do disposto no nº 4 do artigo 195º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, uma vez que esta não integra a Comissão Permanente de Assuntos Sociais), que não se pronunciou sobre a iniciativa. Ponta Delgada, 24 de janeiro de A Relatora (Arlinda Nunes) O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente (Domingos Cunha) - 6 -
CAPÍTULO I INTRODUÇÃO O Projeto de Resolução em análise deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 24 de fevereiro de 2015 e foi submetido à apreciação da Comissão Permanente
CAPÍTULO I Introdução A reuniu no dia 30 de março de 2016, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores da ilha Terceira, para efeitos de audição da Dr.ª Luísa Maria da Silveira