Source: http://docplayer.com.br/132790907-Divisao-de-obras-planeamento-ambiente-e-urbanismo.html
Timestamp: 2019-10-23 10:51:02+00:00
Document Index: 27855058

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 3']

Branca Flor Borja
1 Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo Elementos instrutórios do pedido Elementos comuns aos procedimentos de controlo prévio (Informação Prévia), nos termos da Portaria n.º 113/2015, de 22/04 1) 2) 3) 4) 5) 6) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais; Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município; Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano). Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações; Memória descritiva contendo: a) Área objeto do pedido; b) Caracterização da operação urbanística; c) Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis; d) Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação; e) Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes; f) Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos; g) Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstas; h) Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis; Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operações não tenham sido precedidas por operação de loteamento, nem exista pedido de informação prévia em vigor 8 a) 8-b) 8-c) Elementos específicos da Informação Prévia (de Obras de Urbanização), nos termos da Portaria n.º 113/2015, de 22/04 Planta da situação existente, à escala de 1:1.000 ou superior, correspondente ao estado e uso atual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública e infraestruturas existentes; Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro; Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º, quando se trate de obras em área não abrangida por operação de loteamento. NOTA 1: Caso o requerente o entenda poderá justificar a não instrução do pedido com alguns dos elementos obrigatórios previstos naquele anexo quando desnecessários face à pretensão em concreto, mediante pedido de isenção fundamentado. Rua São Francisco nº Figueira de Castelo Rodrigo Telefone: Fax: Contribuinte nº
2 Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo A Outros Elementos Definição do tipo de recetáculo postal, conforme n.º 4 do art.º 9º do Decreto Regulamentar 21/98, de 4 de Setembro B 1 Os elementos instrutórios que devam ser apresentados em formato digital, devem assumir o formato pdf, ou, caso contenham peças desenhadas, o formato dwf e o formato dwg ou formatos abertos equivalentes, adotados nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho no que respeita à implantação da operação urbanística. 2 As peças escritas devem respeitar o formato A4. 3 Os elementos instrutórios devem incluir um índice que indique os documentos apresentados e estes devem ser paginados. 4 As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada e o nome do autor do projeto. 5 Todas as peças escritas e desenhadas dos projetos devem ser datadas e assinadas pelo autor ou autores do projeto. 6 Sempre que a operação urbanística a apreciar compreenda alterações ou demolições parciais e/ ou afetar a via pública, devem ser utilizadas para a sua representação as seguintes cores convencionais: a) A vermelha para os elementos a construir; b) A amarela para os elementos a demolir; c) A preta para os elementos a manter; d) A azul para elementos a legalizar. 7 As escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem, quer nos desenhos com as cores convencionais, quer nos desenhos com a proposta final. Para efeito do disposto nos artigos 13.º e 13.º-A do RJUE que impliquem a realização de consultas a entidades da Administração Central, direta e indireta do estado. Documentos adicionais que o requerente pretende entregar: I II III Rua São Francisco nº Figueira de Castelo Rodrigo Telefone: Fax: Contribuinte nº
4 Termo de responsabilidade do autor do projeto de... (a) (b), morador na, contribuinte n.º, inscrito na (c) sob o n.º, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pela Decreto Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o projeto de (a), de que é autor, relativo à obra de (d), localizada em (e), cujo (f) foi... (g) por (h): a) Observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (i); b) Está conforme com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como com (j).. (data). (assinatura) (k). Instruções de preenchimento (a) Identificar o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão. (b) Indicar nome e habilitação do autor do projeto. (c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso; (d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. (e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. (g) Indicar que foi requerido no caso de licenciamento ou apresentado no caso de comunicação prévia. (h) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante. (i) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar de forma fundamentada os motivos da não observância das normas técnicas e regulamentares, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º RJUE. (j) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável. (k) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
5 Termo de responsabilidade do coordenador do projeto de... (a) (b), morador na, contribuinte n.º, inscrito na (c) sob o n.º, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o projeto de (a), de que é coordenador, relativo à obra de (d), localizada em (e), cujo (f) foi (g) por (h): a) Observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (i); b) Está conforme com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como com (j). (data). (assinatura) (k). Instruções de preenchimento (a) Identificar o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão (b) Indicar nome e habilitação do autor do projeto. (c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso; (d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. (e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. (g) Indicar que foi requerido no caso de licenciamento ou apresentado no caso de comunicação prévia. (h) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante. (i) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar de forma fundamentada os motivos da não observância das normas técnicas e regulamentares, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º RJUE. (j) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável. (k) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
6 TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PLANO DE ACESSIBILIDADES (a), morador na, contribuinte n.º, inscrito na (b) sob o n.º, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto - Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, ambos com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o plano de acessibilidades de que é autor, relativo à obra de (c), localizada em (d), cujo (e) foi (f) por (g) observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, com exceção (h); (data). (assinatura) (i). Instruções de preenchimento (a) Indicar nome e habilitação do autor do projeto. (b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso; (c) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. (d) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (e) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. (f) Indicar que foi requerido no caso de licenciamento ou apresentado no caso de comunicação prévia. (g) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante. (h) Indicar, quando for o caso, as normas técnicas de acessibilidades que não foram cumpridas e justificação dos motivos que legitimam o incumprimento. (i) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.