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Timestamp: 2019-09-22 19:29:25+00:00
Document Index: 147751441

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 67', 'Artigo 11']

qualidade de: Proprietário Mandatário Usufrutuário Superficiário Promitente Outro (especificar) - PDF
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Artur Antunes Dinis
1 1/12 REQUERIMENTO PARA: LICENCIAMENTO DE OUTRAS OBRAS NO ÂMBITO DA EDIFICAÇÃO APRESENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OUTRAS OBRAS NO ÂMBITO DA EDIFICAÇÃO Despacho: Espaço reservado aos serviços Nº Reg. DUR Data: / / Nº Guia: Valor: Rubrica: Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra (nome do requerente), contribuinte (pessoa singular ou coletiva) nº, residente em (Rua/Avª) (nº/lote), (andar), (localidade), (cód. postal) -, Freguesia de, com o telefone nº, fax nº, nascido em / /, portador do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão / Passaporte nº datado de / /, emitido pelo Arquivo de Identificação de, vem, na qualidade de: Proprietário Mandatário Usufrutuário Superficiário Promitente comprador Outro (especificar) requerer a apreciação / apresentar ( riscar o que não interesse ) a Vª Exª do presente pedido de (escolher opção ou opções ): Licenciamento de Obras de Alteração / Ampliação (riscar o que não interesse) de Edifício, em conformidade com o preceituado na alínea C) do nº2 do Artº 4º do Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes; Licenciamento de Reconstrução / Ampliação / Conservação (riscar o que não interesse) de imóvel, em conformidade com a alínea d) do nº2 do Artº 4º do Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes; Ser classificado Estar em vias de classificação Estar situado em zona de proteção de edifício classificado Estar situado em zona de proteção de edifício em vias de classificação Estar situado em zona sujeita a servidão ou restrição de utilidade pública
2 2/12 Licenciamento de Reconstrução sem preservação de fachada em conformidade com o preceituado na alínea e) do nº2 do Artº 4º do Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes; Comunicação Prévia de Reconstrução com preservação de fachada em conformidade com o preceituado na alínea a) do nº4 do Artº 4º do Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes; Comunicação Prévia de Obras de Alteração / Ampliação (riscar o que não interesse) em área abrangida por operação de loteamento, com o alvará de loteamento / processo nº /, ou Plano de Pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c) d) e f) do nº1 do artº 91º do DL 380/99 de 22 de Setembro em conformidade com o preceituado na alínea c) do nº4 do Artº 4º do Decreto Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 177/2001 de 4 de Junho e pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro; Comunicação Prévia de Obras de Alteração / Ampliação (riscar o que não interesse) em zona urbana consolidada E EM ZONA ABRANGIDA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OU RESTRIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, em conformidade com o preceituado nas alíneas d) e e) do nº4 do Artº 4º do Decretolei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes; Comunicação Prévia de Obras de Alteração no decorrer da Obra ao abrigo do Artº 83º do DL 555/99; Comunicação Prévia de Construção de Piscina associada à edificação principal em conformidade com o preceituado na alínea f) do nº4 do Artº 4º do Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes; A realizar em terreno(s) com a área total de m2, constante(s) do(s) prédio(s) descrito(s) na ª Conservatória do Registo Predial de, sob o nº(s) inscrito(s) na matriz com o nº,, registado no livro(s) nº(s),, a folhas,, sito(s) em (localidade) Freguesia de e tendo como confrontações: Norte : Este : Sul : Oeste : Comunica ainda à Câmara Municipal de Sintra que são apresentados os seguintes projetos das diversas especialidades, e indica, e especifica a identidade dos técnicos: Projecto Técnico Projecto Técnico Projecto Técnico Projecto Técnico Projecto Técnico Projecto Técnico sendo a equipa multidisciplinar coordenada pelo(a) Sr(a)
3 3/12 com domicílio/sede na (Rua, Avª ) (nº/lote) (andar) (localidade) (cód. postal) -, Freguesia de com o telefone nº e fax nº, . Declara ainda que as obras irão ser levadas a cabo por (nome do construtor ou denominação social da entidade), residente ou sito (morada do construtor ou sede da pessoa coletiva); (Rua, Avª) (nº/lote) (andar) (localidade) (cód. postal) -, Freguesia de com o telefone nº e fax nº, contribuinte ( pessoa singular ou coletiva ) nº com Alvará / Título de registo nº emitido pelo INCI IP ao abrigo do Decreto Lei 12/2004 de 9 de Janeiro. O requerente solicita ainda: Notificação relativa às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer no âmbito do licenciamento de obras de construção em causa ao abrigo do nº 7 do Artº 9º do Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações vigentes; O presente pedido tem como antecedentes: A solicitação de Direito à Informação nº / de / / ; A Informação Prévia de Loteamento nº / de / / ; O pedido de licenciamento/autorização/apresentação de comunicação prévia (riscar o que não interessa) de Loteamento nº / de / / ; O pedido de licenciamento / autorização / apresentação de comunicação prévia (riscar o que não interessa) de Urbanização nº / de / / ; O pedido de licenciamento / autorização / apresentação de comunicação prévia (riscar o que não interessa) de obras de construção nº / de / / em relação ao qual o requerente solicita economia processual identificando abaixo os elementos a aproveitar:
4 IMP.PS /12 O subscritor, sob compromisso de honra e estando consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso preste falsas declarações, declara que os dados constantes do presente requerimento correspondem à verdade. Pede Deferimento, Sintra, de de 20 O Requerente,... Autorizo que as notificações no âmbito deste pedido sejam efetuadas por via eletrónica, nos termos do artº 121º do RJUE, para o seguinte Departamento de Urbanismo - Praça D. Afonso Henriques, 2710 SINTRA Telefone: Fax :
5 5/12 Instruções Juntar: Exibir Bilhete de Identidade/Passaporte e Cartão de contribuinte ou Cartão do Cidadão. Para o pedido de Comunicação Prévia de Obras o requerente deve especificar e juntar ao presente requerimento, as menções constantes do Artº 12º da Portaria 232/2008 de 11 de Março, do Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes. Para o pedido de Licenciamento deve juntar os elementos referidos no Artº 11º da Portaria 232/2008 de 11 de Março. Termos de responsabilidade do coordenador do projeto e dos técnicos autores dos projetos (Anexos I e II) a utilizar nos termos da Portaria 232/2008 de 11 de Março. Outros elementos que o requerente queira apresentar (especificar): Notas: No caso de pessoas coletivas deve ser apresentado documento onde se verifique a legitimidade de quem tem poderes para assinar; Na qualidade de mandatário deve juntar fotocópia da procuração; Na qualidade de proprietário ou superficiário deve juntar certidão da conservatória válida e quando o prédio estiver omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada da fotocópia da caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao prédio. No caso de copropriedade deverá ser apresentado fotocópia do B.I. de todos os coproprietários. Em caso de administração conjunta ou de empresa deverá ser apresentada fotocópia do registo comercial / pessoa coletiva. Na qualidade de usufrutuário deve juntar fotocópia da escritura notarial; No caso de promitente-comprador deve juntar fotocópia do contrato de promessa compra e venda que lhe confira o direito de realizar a operação urbanística que pretende; Os extratos de plantas devem ser adquiridos no Departamento de Urbanismo da Autarquia; As certidões emitidas pelas Conservatórias de Registo Predial têm a validade de seis meses; Cada projeto de especialidades (solicitar nota explicativa se necessário) deve ser acompanhado por termo de responsabilidade assinado pelo técnico projetista - Anexo I ao presente requerimento; Os presentes dados irão ser objeto de tratamento informático, tendo o requerente direito de informação nos termos do nº1 e 2 do Artº 10º da Lei 67/98 de 26 de Outubro de 1998, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Lei da Proteção de Dados Pessoais. Direito à Informação Responsável pelo tratamento Presidente da Câmara Finalidades de tratamento Tratamento informático do processo do requerente. Destinatários ou categorias de destinatários dos dados serviços municipais interventores no processo. As respostas aos dados integrantes no formulário são obrigatórias sob pena de indeferimento do pedido. Os dados disponibilizados podem ser acedidos e alterados pelo requerente até despacho por parte do decisor político. Após esse momento qualquer alteração implica apresentação de novo pedido. Base Legal e Regulamentar: Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes; Portaria 232/2008 de 11 de Março; Decreto-lei 12/2004 de 9 de Janeiro. Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra, em vigor. Departamento de Urbanismo - Praça D. Afonso Henriques, 2710 SINTRA Telefone: Fax :
6 6/12 ANEXO I Termo de responsabilidade do autor do projeto de (a) (b) morador na, contribuinte n.º, inscrito na (c) sob o n.º declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes, que o projeto de (a), de que é autor, relativo à obra de (d), localizada em (e), cujo (f) foi requerido por (g), observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (h). de de (data). Instruções de preenchimento (assinatura) (i). (a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão. (b) Nome e habilitação do autor do projeto. (c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso. (d) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar. (e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. (g) Indicação do nome e morada do requerente. (h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes. (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
7 7/12 ANEXO II Termo de responsabilidade do coordenador do projeto de (a) (b), morador na, contribuinte n.º, inscrito na (c) sob o n.º declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes, que o projeto de (a), de que é coordenador, relativo à obra de (d), localizada em (e), cujo (f) foi requerido por (g), observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (h). de de (data). Instruções de preenchimento (assinatura) (i). (a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão. (b) Nome e habilitação do coordenador do projeto. (c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso. (d) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar. (e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. (g) Indicação do nome e morada do requerente. (h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes. (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
8 8/12 DECLARAÇÃO DE PEÇAS ENTREGUES Página n.º Processo: OB/ / Rubrica: Verificado Relativas a, (identificar o procedimento), de acordo com disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 67.º do RMUECS. Instruções de preenchimento: As páginas deverão vir numeradas no canto superior direito de forma sequencial e devidamente rubricadas em cor azul. No caso de se tratar de pedidos com número de processo já atribuído, o mesmo deverá ser acrescido à numeração supra referida. A organização obrigatória dos documentos, deve respeitar a ordem sequencial dos mesmos, constante da portaria legal em vigor e RMUECS, para a operação urbanística pretendida. Exemplo: Página n.º Processo: OB/ / Rubrica: DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS PÁGINAS: VER. 1. Requerimento com folhas de taxas e preparo 01 a 2. Declaração de peças entregues 3. Legitimidade (discriminar todos os elementos deste item) 4. Legitimidade (cont.) 5. Certidão da Conservatória do Registo Predial O requerente/ técnico Departamento de Urbanismo - Praça D. Afonso Henriques, 2710 SINTRA Telefone: Fax:
9 9/12 DECLARAÇÃO DE PEÇAS ENTREGUES Página n.º Processo: OB/ / Rubrica: Verificado DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS PÁGINAS: VER O requerente/ técnico Departamento de Urbanismo - Praça D. Afonso Henriques, 2710 SINTRA Telefone: Fax:
10 OUTRAS TAXAS CUMULATIVAS COMUNICAÇÕES PRÉVIAS VÁRIAS OBRAS DE ALTERAÇÃO OBRA NOVA 10/12 COMUNICAÇÃO PRÉVIA TAXAS A APLICAR NA RECEÇÃO DOS PEDIDOS, EM VIGOR A PARTIR DE 05/06/2013 OPERAÇÃO URBANÍSTICA Construção m2 de a.b.c. VALOR UNITÁRIO 1,10 /m2 de a.b.c UNID./ M2 VALOR A PAGAR Por m2 de construções ligeiras e afins alíneas i) a v) da alínea c) do art.º 4.º do RMUECS 0,90 / m2 Por moradia unifamiliar 715,70 Por moradia Bi-familiar 1429,20 Por fração de edifício de habitação coletiva ou misto 655,80 Por cada edifício comercial ou fração 711,80 Por cada edifício industrial ou armazenagem ou fração 980,80 Por cada edifício de serviços ou fração 980,60 Piscina 1,10 /m3 Construção 361,50 por pedido 5,90 / m2 de a.b.c. ampliada Por cada fração acrescida 1849,60 /unidade Piscina 1,10 /m3 Construção de piscina associada a construção existente Obras inacabadas taxas cumulativas Reconstrução com preservação de fachadas taxas cumulativas Outras comunicações prévias 361,50 por pedido 1,10 / m3 de capacidade 361,50 por pedido 1,40 /m2 de a.b.c. habitacional 1,50 /m2 de a.b.c. outros usos 361,50 por pedido 0,90 /m2 de a.b.c. 3,40 /semana de obras 361,50 por pedido Muros Construções ligeiras - hangares, tanques, depósitos e piscinas não associadas a edificação principal Varandas fechadas 1,20/ ml 1,10 / m2-m3 61,70 /m2 Ascensores ou monta-cargas (unidade) 123,30 Demolições não sujeitas a licenciamento 246,60 Corpos salientes projetados sobre a via pública 369,90 / m2
11 OBRAS DE URBANIZAÇÃO LOTEAMENTOS 11/12 Construção proposta m2 de a.b.c. 2,20 / m2 Por lote de moradia unifamiliar 594,10 Por lote de moradia Bi-familiar 1188,20 Por lote para habitação coletiva ou mistos 504,40 Por lote para fins comerciais 616,50 Por lote para fins industriais 874,40 Por lote para fins de serviços 728,60 361,50 por pedido Obras de urbanização 28,00 por cada mês ou fração para a execução das obras PRAZO DE EXECUÇÃO (Max.24 meses) 17,90 /mês CHANCELA DO LIVRO DE OBRA 17,40 CAUÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS Artigo 11.º D da Tabela de Taxas 0,02 X 659,56 X m3+ 5% (somente em dinheiro, cheque visado ou garantia bancária) ECONOMIA PROCESSUAL 0,60 por página APRECIAÇÃO DE ESPECIALIDADES QUE CAREÇAM DE PARECER EXTERNO 58,90 por pedido DOSSIERS Lombada larga 8,5 cm 5,20 por unidade Lombada estreita 4,5 cm 2,60 por unidade TOTAL A PAGAR NOTA: Os valores das medições das áreas de construção, reconstrução ou modificação, ou outros, são arredondados por excesso, para metros. a.b.c. área bruta de construção m.l.- metro linear DATA: / /2013 REQUERENTE/ O TÉCNICO Departamento de Urbanismo - Praça D. Afonso Henriques, 2710 SINTRA Telefone: Fax :
12 OUTRAS OBRAS LOTEAMENTOS OBRAS DE ALTERAÇÃO OBRA NOVA 12/12 LICENCIAMENTOS TAXAS A APLICAR NA RECEÇÃO DOS PEDIDOS A TÍTULO DE PREPARO EM VIGOR A PARTIR DE 05/06/2013 OPERAÇÃO URBANÍSTICA VALOR UNITÁRIO UNID./ M2 VALOR A PAGAR LICENCIAMENTO 0,60 / m2 de a.b.c. LICENCIAMENTO (TAXAS CUMULATIVAS) 58,00 por pedido sem aumento de área 87,50 por pedido com aumento de área 1,10 / m2 de a.b.c. ampliada LOTEAMENTOS NOVOS ALTERAÇÕES A ALVARÁS DE LOTEAMENTO (TAXAS CUMULATIVAS) 0,11 / m2 de a.b.c. 89,73 por pedido sem aumento de área 100,00 por pedido com aumento de área 0,20 / m2 de a.b.c. ampliada LICENCIAMENTO 58,00 TAXA FIXA ECONOMIA PROCESSUAL OBRAS 0,60 por página ECONOMIA PROCESSUAL LOTEAMENTOS 0,10 por página APRECIAÇÃO DE ESPECIALIDADES QUE CAREÇAM DE PARECER EXTERNO 58,90 por pedido DOSSIERS Lombada larga 8,5 cm 5,20 por unidade Lombada estreita 4,5 cm 2,60 por unidade TOTAL A PAGAR NOTA: Os valores das medições das áreas de construção, reconstrução ou modificação, ou outros, são arredondados por excesso, para metros. a.b.c. área bruta de construção m.l.- metro linear DATA: / /2013 REQUERENTE/ O TÉCNICO Departamento de Urbanismo - Praça D. Afonso Henriques, 2710 SINTRA Telefone: Fax :
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