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Timestamp: 2017-10-18 00:07:24+00:00
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Circular da PGR nº 4/2002
A Circular da PGR nº 4/2002, de 1 de Março 2002 contém orientações e informações sobre os procedimentos a observar relativos à formulação e à transmissão do pedido.
O presente texto retoma as informações aí transmitidas, alterando-as ou actualizando-as em função dos trabalhos ulteriores das instâncias comunitárias e internacionais, desenvolvidos neste domínio.
Critérios de emissão do pedido
Assiste-se hoje à progressiva facilitação da colaboração de autoridades judiciárias de outro país para a recolha de prova em processos penais, em especial com relação a formas de criminalidade mais grave, de que são exemplos a criminalidade económico-financeira e os tráficos, de pessoas, droga, armas, entre outros.
Contudo, o direito processual penal português e o direito internacional advogam uma especial ponderação da decisão de emitir o pedido. Essa ponderação resulta da aplicação de critérios de:
- Necessidade: nos termos do artigo 230º, n.2 do Código de Processo Penal, é requisito de admissibilidade do pedido ser a diligência necessária para a prova de facto essencial para a acusação ou para a defesa;
- Proporcionalidade: este critério é um pressuposto do anterior, sendo aplicável a diferentes mecanismos de cooperação judiciária internacional em matéria penal, desde logo, em matéria de Mandado de Detenção Europeu. Embora não conste expressamente dos textos convencionais, tem sido apresentado como uma boa prática de cooperação no âmbito dos trabalhos internacionais, desenvolvidos nomeadamente no âmbito da União Europeia.
Encontra-se um afloramento deste critério no artigo 10º da Lei 144/99, que permite a recusa de cooperação no caso de a infracção ser de reduzida importância.
Identificação da base jurídica do pedido
O pedido de auxílio deve identificar o quadro jurídico no âmbito do qual é formulado, invocando o instrumento internacional
aplicável ou exclusivamente a legislação interna portuguesa, por aplicação da regra de reciprocidade.
Essa identificação pode ser feita em termos gerais, mediante a simples indicação do instrumento convencional aplicável ou, na sua falta, da lei 144/99.
O aprofundamento da cooperação internacional tem conduzido à multiplicação de convenções no quadro de diferentes organizações internacionais, quer de âmbito geral quer circunscritas a determinada área da criminalidade ou a determinado tipo de pedido de auxílio judiciário, todas contendo normas de auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Portugal pode, pois, dispor de diversos instrumentos jurídicos multilaterais aplicáveis nas relações com um outro país, sem excluir a existência de tratado bilateral.
Assim, a escolha do instrumento aplicável deverá ser enunciada no pedido, de modo a satisfazer as exigências de clareza do mesmo e a permitir à autoridade judiciária requerida/ de execução identificar rapidamente o quadro jurídico de referência aplicável.
Para determinar a existência de base jurídica convencional aplicável pode consultar:
“TRATADOS”, que contém uma listagem actualizada de instrumentos bilaterais e multilaterais em vigor para o nosso país;
“COOPERAÇÃO INTERNACIONAL”, que contém informação complementar sobre instrumentos bilaterais e multilaterais em matéria penal e em matéria civil e comercial;
“LEGISLAÇÃO EM PORTUGUÊS”, que referencia legislação portuguesa sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal
Para saber mais vá para Quadro de Cooperação.
Previsibilidade da execução da medida de cooperação no Estado requerido: declarações e reservas
A fim de garantir a admissibilidade do pedido, sendo aplicável convenção multilateral importa consultar as reservas e/ou declarações eventualmente formuladas pelo Estado do qual se pretende obter cooperação.
Através das mesmas, esse Estado pode circunscrever o âmbito material da convenção nas suas relações com os demais, mediante formulação de reserva ou, mediante aposição de declaração, informar como aplicará a norma visada ou prestar as informações previstas na mesma (identificação da Autoridade Central, língua do pedido, etc).
Previsibilidade da execução da medida de cooperação no Estado requerido: informação sobre o direito estrangeiro
Na preparação do pedido, pode ter interesse conhecer previamente as condições de admissibilidade da medida no Estado requerido e as disposições legais relevantes.
A autoridade judiciária portuguesa tem à sua disposição um conjunto de mecanismos que facilitam o acesso à referida informação:
No âmbito da União Europeia, a consulta das “fichas belgas”. Trata-se de uma ferramenta prática desenvolvida no quadro da Rede Judiciária Europeia (RJE), que disponibiliza informação sobre as medidas de investigação previstas em cada Estado Membro e sua admissibilidade, tanto no plano interno quanto no da cooperação internacional
Para mais esclarecimentos, pode recorrer-se aos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia - RJE (ver circular 6/2000), ou ao membro nacional Eurojust (ver circular 7/2006), pela maneira mais informal possível, por correio electrónico, telefone ou fax. Para saber mais vá para Entidades Facilitadoras
Nos demais casos, poderá consultar-se a PGR/Autoridade Central
Para informações de natureza legislativa, poderá ser endereçado solicitada a colaboração do Gabinete de Documentação e Direito Comparado - GDDC da PGR, conforme prevê o artigo 161º da Lei 144/99, de 31.8., fazendo-o para o endereço electrónico www.gddc.pt, para o telefone 213820300 ou para o fax 213820301. O GDDC é, também, órgão de recepção e órgão de transmissão no âmbito da Convenção do Conselho da Europa no domínio da informação sobre direito estrangeiro
O pedido de auxílio judiciário reveste, em regra, a forma de carta rogatória.
O formalismo a que obedece a formulação de um pedido de auxílio judiciário nas normas convencionais mais relevantes encontra-se descrito nas seguintes disposições: artigo 14º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959, completado, na U.E., pelas normas correspondentes a pedidos de auxílio específico na Convenção de Auxílio Judiciário Penal da U.E., de 29 de Maio de 2000; artigo 7º, n.10 da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 13 de Dezembro de 1989; artigo 18º, n.15 da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Transnacional Organizada, de 15 de Novembro de 2000; e artigo 46º, n.15 da Convenção contra a Corrupção, das Nações Unidas, de 31 de Outubro de 2003.
No plano interno, o formalismo a que deve obedecer a elaboração de uma carta rogatória encontra-se descrito nos arts. 23º e 151º da Lei 144/99 de 31.8., que incorpora no ordenamento jurídico interno as normas convencionais pertinentes.
O enunciado da carta rogatória deve pautar-se pela simplicidade e clareza, por forma a que a autoridade estrangeira, destinatária do pedido, possa facilmente enquadrar-se na questão de fundo, compreender claramente a natureza da diligência que lhe é solicitada e levá-la a cabo da forma mais adequada.
a. Devem identificar-se as autoridades judiciárias, requerente e requerida.
A identificação da autoridade requerida deve fazer-se em conformidade com o instrumento aplicável e por recurso à Autoridade Central, ou, na União Europeia, ao Atlas Judiciário Europeu, aos pontos de contacto portugueses da Rede Judiciária Europeia (RJE), ou ao Membro Nacional Eurojust.
À excepção da cooperação praticada no âmbito da União Europeia, quando não for possível a identificação concreta da autoridade requerida, deverá a mesma fazer-se sob a forma " Competentes Autoridades Judiciárias do Estado X".
No que respeita à autoridade requerente, além do nome e endereço, é conveniente indicar também o número de telefone e de fax e o endereço de correio electrónico.
b. Devem enunciar-se, de forma sucinta, os factos que justificam a formulação do pedido.
O envio de cópias de peças processuais, cuja tradução encarece o pedido e cuja compreensão nem sempre é facilmente alcançável pela autoridade da execução, deve ser reservado para casos excepcionais (v.g. quando se mostra necessário analisar ou reconhecer documentos).
c. O pedido deve ser enunciado de forma compreensível e, se possível, destacada
Deve identificar-se claramente, caso se trate de diligência de interrogatório, inquirição ou peritagem, o nome e morada da pessoa a ouvir, bem como instruir o pedido com uma lista de questões que se deseja sejam colocadas à pessoa cuja audição se requer.
d . No caso de pedido de notificação, deve indicar-se o nome e residência do destinatário ou outro local em que o mesmo possa ser notificado, mencionar-se a sua qualidade processual e especificar a natureza do documento a notificar.
e. Deverá esclarecer-se qual a qualificação jurídica dos factos que motivam o procedimento, juntando cópia das normas legais pertinentes
f. Quando tal se justifique, deverá fazer-se constar as especialidades a que alude o art. 151º als. b) e c) da Lei 144/99 de 31.8.
Nos casos de revista, busca, apreensão, entrega de objectos ou valores, exames e perícias, previstos na alínea b), deverá juntar-se cópia certificada das disposições da lei portuguesa que admitem essas medidas (cfr. artigo 147º da Lei 144/99).
Essa formalidade resulta de a admissibilidade da carta rogatória para fins de buscas e apreensões exigir tradicionalmente a verificação da dupla incriminação. Veja-se, por todos, o artigo 5º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 1959.
Contudo, no âmbito da União Europeia, o artigo 51º da Convenção de Schengen, de 1990 diminuiu o nível de exigência desse requisito, tanto na lei do Estado requerente quanto na do Estado requerido. E a Decisão Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho, (implementada, entre nós, pela lei 25/2009, de 5 de Junho) dispensou o controlo da verificação do requisito não só para efeitos de reconhecimento e execução de decisões de apreensão respeitantes a factos puníveis com pena privativa de liberdade de máximo igual ou superior a três anos, correspondentes a infracções previstas no artigo 3º, n1, tal como tipificadas na lei do Estado de emissão, como também com respeito ao pedido de auxílio judiciário subsequente que visa a transferência do elemento de prova apreendido (artigo 7º, n.5).
Nos casos da alínea c), trata-se, nomeadamente, da informação de que a partir de determinada data deixará de interessar o cumprimento da carta rogatória ou da necessidade de ser respeitada a confidencialidade do pedido e seu conteúdo.
g. Deve solicitar-se, quando necessário e com vista a salvaguardar o valor probatório e a legalidade do acto a praticar pela autoridade estrangeira, que o mesmo seja praticado observando os termos prescritos pela lei portuguesa, remetendo-se cópia da legislação processual penal pertinente (Lei 144/99, artigo 151º, c).
Nesse quadro, é desejável ponderar a descrição ou explicação das formalidades solicitadas, por forma a garantir a preservação do valor probatório dos elementos recolhidos.
Tradução do pedido
Conforme estabelece o art. 20º da Lei n.º 144/99 de 31.8. os pedidos são acompanhados de tradução na língua oficial do Estado a que são dirigidos, salvo convenção ou acordo em contrário ou se o Estado requerido a dispensar.
Para este último efeito, devem ser consultadas as declarações que os Estados tenham feito ao abrigo do instrumento convencional relevante ou em sede de implementação de instrumentos da União Europeia.
No que a esta matéria diz respeito Portugal celebrou com a República Francesa, em 14 de Setembro de 1955, um Acordo por Troca de Notas segundo o qual são dispensadas as traduções das cartas rogatórias e dos actos judiciários em matéria penal.
De igual modo celebrou, em 19 de Novembro de 1997, um Acordo com o Reino de Espanha, relativo à cooperação judiciária em matéria penal e cível, publicado no Diário da República I-Série A, de 27 de Maio de 1998, em cujo artigo primeiro se prevê a dispensa de tradução dos pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria penal e cível.
A prática demonstra, porém, que o envio de uma tradução na língua do Estado requerido é de molde a permitir mais rápida e adequada execução do pedido.
Em matéria penal, as traduções, quando não facultadas pelo interveniente processual que requereu a formulação do pedido, devem ser solicitadas directamente pelo Tribunal requerente a tradutores que prestam compromisso de honra e cujos serviços serão remunerados pelo orçamento do Tribunal.
A Lei n.º 144/99 de 31.8., no seu artigo 21º, definiu como Autoridade Central, para efeitos de recepção e transmissão dos pedidos de cooperação abrangidos por aquele diploma legal, ou seja, em matéria de cooperação judiciária internacional em matéria penal, a Procuradoria Geral da República.
Assim, os pedidos de auxílio judiciário mútuo, nomeadamente as cartas rogatórias, devem ser endereçados à Procuradoria Geral da República, para transmissão para o exterior.
Acontece, porém, que as convenções internacionais vêm progressivamente defendendo o recurso à transmissão directa como regra, pelo que importa consultar as normas relativas à transmissão do pedido, quando se procede à elaboração deste.
Concretamente em matéria de auxílio judiciário, também a Lei nº 144/99 de 31.8. prevê, nos seus arts. 21º n.º 4 e 152º n.º 1, a possibilidade de transmissão directa do pedido entre autoridades judiciárias competentes.
Transmissão directa na União Europeia
A Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen - CAAS prevê, no artigo 53º, que os pedidos de auxílio judiciário, maxime cartas rogatórias, podem ser directamente remetidos pelas autoridades judiciárias e respondidos pela mesma via.Esta norma tem plena aplicação na cooperação com os Estados Membros que ainda não ratificaram a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo no âmbito dos Estados da União Europeia, de 29 de Maio de 2000.
A transmissão directa entre autoridades judiciárias localmente competentes está hoje estabelecida, como regra, na Convenção de 2000 (artigo 6º).
Conforme dispõe o seu artigo 3º, a Convenção de 2000 é também aplicável a pedidos de auxílio relativos a factos qualificados como infracções a disposições regulamentares passíveis de recurso judicial, de que são exemplo paradigmático as contra-ordenações no direito português. Nesses casos, o pedido pode tramitar entre autoridades de diferente natureza nos Estados requerente e requerido (artigo 6º, n.6).
Por último, a Convenção estabelece um regime excepcional e transitório para a Irlanda e o Reino Unido, os quais podem declarar que os pedidos e comunicações que lhes são destinados sejam dirigidos à respectiva autoridade central (artigo 6º, n. 3).
Sinopse da tramitação do pedido de auxilio a outro Estado Membro da UE:
•	Na generalidade dos pedidos no âmbito da UE: o pedido deve ser transmitido directamente à autoridade judiciária localmente competente, identificada mediante consulta do Atlas Judiciário
•	Pedidos de transferência temporária ou de trânsito de pessoas detidas: o pedido deve tramitar através da PGR
•	Pedidos de informações constantes do registo criminal: o pedido tramita através da Autoridade Central Portuguesa competente para receber este tipo de pedidos, a Direcção dos Serviços de Identificação Criminal (esta solução corresponde à prática tendencialmente observada na cooperação realizada, neste domínio, entre os Estados Membros da União Europeia, ainda que as normas aplicáveis permitam a utilização de outras formas de transmissão)
•	Pedido de comunicação de cópias de sentenças ou medidas posteriores, que tenham sido inscritas no seu registo criminal: o pedido tramita através da Direcção de Serviços de Identificação Criminal, podendo ser transmitido directamente à autoridade competente se for subsequente ao pedido de informações constantes do registo criminal
•	Cooperação solicitada em matéria de contra-ordenações: o pedido tramita através da PGR. Quando for conhecida a autoridade destinatária de outro EM, e independentemente da natureza desta, o pedido pode ser-lhe directamente transmitido pela autoridade administrativa portuguesa competente
(NB: se Portugal for o Estado requerido, o pedido proveniente de outro EM deve ser dirigido à PGR, que o remete à autoridade judiciária ou administrativa portuguesa competente
Identificação da autoridade a quem endereçar o pedido na UE
No âmbito da União Europeia é possível identificar a autoridade competente, consoante a medida, a quem transmitir directamente o pedido, mediante consulta do Atlas Judiciário Europeu. Trata-se de uma ferramenta informática desenvolvida no âmbito da Rede Judiciária Europeia.
Em caso de dúvida ou dificuldade, ou para mais esclarecimentos, pode recorrer-se aos pontos de contacto da RJE ou ao membro nacional Eurojust, que facilitam a identificação e o contacto entre as autoridades judiciárias directamente envolvidas.
Transmissão directa noutros quadros internacionais
No Conselho da Europa, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção de 1959 contempla a possibilidade de transmissão directa no seu artigo 4º. Esta norma aplica-se, assim, entre os Estados que forem parte nesse Protocolo.
Além da transmissão directa por via postal, podem utilizar-se meios expeditos como, por exemplo, o telefax ou o correio electrónico, nos termos previstos em convenção ou na lei 144/99, artigos 22º e 29º.
Pedido de natureza urgente
Tanto as normas convencionais, nomeadamente as do art. 15º nº2 e 5 da Convenção Europeia sobre Auxílio Judiciário Mútuo e do art. 6º, n. 4 da Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo entre Estados Membros da União Europeia, como o art. 29º da Lei n.º 144/99 de 31.8., prevêem uma tramitação específica, para os casos de pedidos urgentes.
Nestes casos, os pedidos deverão ser transmitidos através da INTERPOL - Gabinete Nacional Interpol.
No âmbito da União Europeia, pode, ainda, recorrer-se à Europol - Unidade Nacional Europol, especialmente no caso de carta rogatória que der seguimento a cooperação policial prévia (cfr. artigo 6º, n.4 parte final, da Convenção de Auxílio Judiciário da União Europeia, de 2000 e artigo 3º da “Decisão Europol” - Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril, que comete à Europol o apoio às autoridades judiciárias).
Contactos subsequentes à formulação do pedido
Conforme referido acima (4.a), os pedidos deverão identificar o magistrado que o formula e o número de telefone ou fax através do qual poderá ser contactado pela autoridade estrangeira, caso haja qualquer dúvida no cumprimento do mesmo.
A ocorrência de contactos no decurso da tramitação do pedido, seja directamente seja por recurso a mecanismos facilitadores pode revelar-se importante para a adequada satisfação dos pedidos, nomeadamente, contribuindo para esclarecer aspectos de terminologia jurídica das traduções ou de aparente falta de dupla incriminação, ou para clarificar o alcance de institutos jurídicos menos conhecidos do Estado requerido.
Formas de transmissão de informação de carácter penal
Independentemente da formulação de pedido, as autoridades judiciárias portuguesas podem transmitir às suas congéneres estrangeiras informações que considerarem relevantes.
A transmissão destas informações pode consistir nas seguintes modalidades:
- Denúncia para efeitos de instauração de procedimento criminal no Estado destinatário, nos termos previstos no artigo 21º da Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, do Conselho da Europa, de 1959 completada, na União Europeia, pelo disposto no artigo 6º, n.1, 2ª parte da Convenção de Auxílio Judiciário, de 2000.
Esta situação ocorre, habitualmente, quando a autoridade judiciária portuguesa verifica que não tem competência para o procedimento penal pelos factos em causa. Nesses casos, é efectuada a denúncia, juntando-se cópia das peças processuais relevantes.
Este mecanismo simplificado não se confunde com a delegação do procedimento penal em autoridade estrangeira, prevista nos artigos 89º a 94º da lei 144/99, a qual obedece a requisitos de admissibilidade e tramitação próprios.
- Transmissão espontânea de informações obtidas no âmbito dos seus próprios processos, se considerarem que essas informações são relevantes para ajudarem o Estado destinatário a desencadear ou a prosseguir investigações ou procedimentos, ou para formularem um pedido de auxílio judiciário. Estas formas de transmissão encontram-se previstas, nomeadamente, nos seguintes instrumentos multilaterais: Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo, de 2001, artigo 11º; Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, artigo 18º, ns. 4 e 5; Convenção contra a Corrupção, de 2003, artigo 46º, n. 4 e 5.
Novas formas de cooperação na União Europeia
Mais recentemente, o Conselho da União Europeia adoptou decisões-quadro que regulam, entre outras, questões de auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Essas decisões-quadro, que se baseiam no princípio do reconhecimento mútuo de sentenças e decisões judiciárias, representam um novo paradigma de cooperação entre os Estados Membros, assente na confiança recíproca nos respectivos sistemas jurídicos e no contacto directo entre autoridades judiciárias de emissão e de execução do pedido.
Além daquelas, foram também adoptadas decisões nesse domínio.
Dada a ausência de efeito directo daqueles instrumentos jurídicos, prevista no artigo 34º, n.2 do Tratado da União Europeia na versão anterior à do vigente Tratado de Lisboa, aplicam-se as normas da lei interna de cada Estado que lhes dão cumprimento ou execução. Com respeito às Decisões-Quadro, mesmo inexistindo essas normas importa, ainda assim, recordar a decisão do Tribunal de Justiça no caso Pupino (processo C-105/03, acórdão de 16 de Junho de 2005), da qual decorre uma obrigação do tribunal nacional de interpretação conforme do direito nacional à luz do teor e finalidade da decisão-quadro, tendo como limite o respeito pelos princípios gerais de direito do Estado Membro em causa.
Em anexo aos referidos instrumentos e para formular os pedidos a que os mesmos respeitam, foram aprovados formulários multilingues, consoante os casos, sob a forma de “mandado”, de “certidão” que acompanha a decisão a reconhecer e executar ou de “pedido de informações”. Para saber mais, vá para Formulários.
Com o Tratado de Lisboa, nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal o Parlamento Europeu e o Conselho, em co-decisão, adoptam directivas através do processo legislativo ordinário nos termos e com as especialidades constantes dos artigos 82º e 83º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em casos específicos podem adoptar regulamentos.
Para saber mais, vá para Quadro de Cooperação.