Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=215313&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=9606978
Timestamp: 2019-09-18 23:59:12+00:00
Document Index: 92072642

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 108']

Recurso interposto em 24 de abril de 2019 por Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 14 de fevereiro de 2019 nos processos apensos T-131/16 e T-263/16, Bélgica e Magnetrol International/Comissão
(Processo C-337/19 P)
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. J. Loewenthal, F. Tomat, agentes)
Outras partes no processo: Reino da Bélgica, Magnetrol International, Irlanda
anular o Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 14 de fevereiro de 2019 nos processos apensos T-131/16 e T-263/16, Bélgica e Magnetrol International/Comissão, EU:T:2019:91, na medida em que declara que a Decisão (UE) 2016/1699 1 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica classificou incorretamente o sistema de «lucros excedentários» como um regime na aceção do artigo 1.°, alínea d), do Regulamento 2015/1589 2 ;
devolver o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos fundamentos ainda não apreciados, e
reservar para final a decisão quanto às despesas em ambas as instâncias.
A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao concluir que era incorreto classificar a prática fiscal relativa aos «lucros excedentários», aplicada pela Bélgica entre 2004 e 2014, como um regime na aceção do artigo 1.°, alínea d), do Regulamento 2015/1589.
O Tribunal Geral interpretou incorretamente a primeira condição do artigo 1.°, alínea d), e distorceu os considerandos 94 a 110 da decisão impugnada ao concluir que a Comissão considerou apenas os atos legislativos referidos no considerando 99 como constitutivos do regime de «lucros excedentários».
O Tribunal Geral interpretou incorretamente a segunda condição do artigo 1.°, alínea d), e distorceu os considerandos 100 a 108 da decisão impugnada ao concluir que a concessão da isenção em matéria de «lucros excedentários» exigia a adoção de outras medidas de execução.
O Tribunal Geral interpretou incorretamente a terceira condição do artigo 1.°, alínea d), e distorceu os considerandos 66, 102, 103, 109, 139 e 140 da decisão impugnada ao concluir que eram necessárias outras medidas de execução para definir os beneficiários da isenção em matéria de «lucros excedentários».
Por último, o Tribunal Geral não teve em conta a ratio legis do artigo 1.°, alínea d), ao concluir que a Comissão classificou incorretamente o regime de «lucros excedentários» como um regime na aceção desta disposição.
2 Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).