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Timestamp: 2018-03-19 23:02:02+00:00
Document Index: 96409781

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 88', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 178', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 227', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

CAPÍTULO I DA NATUREZA, FINALIDADE, CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO - PDF
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Diego Emanuel Castanho da Cunha
1 LEI Nº 3890 REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AÇÕES SOCIAIS DE PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 88 DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E NA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 17 INCISO IX, E ARTIGO 178, DA LEI MUNICIPAL DE 05 DE ABRIL DE 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DA NATUREZA, FINALIDADE, CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Artigo 1º - A participação popular nas ações do Município dirigidas à promoção e defesa dos diretores da criança e do adolescente será paritária e efetivada através de órgãos normativos, deliberativo e controlador da política de promoção, defesa e atendimento à infância e à adolescência, composto de representantes de órgãos públicos e de entidades e organizações comunitárias, com reconhecida atuação em benefício das crianças e dos adolescentes. Artigo 2º - Para cumprimento e execução do disposto no artigo 1º desta Lei, é criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito e composto dos seguintes membros: I 1 (um) representante de cada uma das Secretarias abaixo: a) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; d) Secretaria Municipal da Fazenda; e) Coordenadoria de Planejamento Municipal. II 05 (cinco) representantes de Entidades não governamentais, sediados no Município, bem como educadores que desenvolvam ação com crianças e adolescentes. 1º - Os membros representantes da sociedade organizada deverão ser indicados por um período de 3 (três) anos, permitida a recondução e admitida a substituição por ato expresso das representadas, que cuidarão de indicar titulares e suplentes, devidamente credenciados no 2º domingo de Maio.
2 2º - As organizações populares de atendimento, promoção, defesa, estudos, pesquisa e garantia dos direitos da criança e do adolescente deverão se reunir a cada três anos, em fórum apropriado, com vistas a escolher seu representante no CMDCA. 3º - Os Órgãos Municipais se farão representar no CMDCA por titulares ou suplentes, devidamente indicados e credenciados. 4º - Qualquer integrante do Conselho na condição de representante da Sociedade Civil, poderá perder a sua qualidade de membro por deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. 5º - As funções dos conselheiros são consideradas serviço público relevante, sendo o seu exercício prioritário na conformidade com o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e justificadas as ausências e quaisquer outros serviços pelo comparecimento às sessões do Conselho e participação em diligências oficialmente determinadas. 6º - Os membros do CMDCA não perceberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício da função de conselheiro. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO Artigo 3º - O CMDCA elegerá, entre seus pares, pelo quorum mínimo de 2/3 (dois terços), o seu Presidente e Vice-Presidente e Secretário. Artigo 4º - É facultada a requisição pelo CMDCA de servidores municipais vinculados aos órgãos que o compõem, para atuarem na Secretaria Geral destinada a oferecer apoio material, técnico e administrativo para o cumprimento e consecução de suas finalidades. Artigo 5º - O Poder Executivo dotará o Gabinete do Prefeito dos meios e recursos necessários à instalação e funcionamento regular e permanente do CMDCA. Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Municipal do próximo ano no valor de CR$ ,00 (quinhentos milhões de cruzeiros reais) para o fim de ser cumprido o disposto neste artigo. Artigo 6º - São atribuições do CMDCA: CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO I formular a política municipal de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente em Cachoeiro de Itapemirim, buscando permanentemente resgatar e assegurar o respeito aos direitos fundamentais da cidadania, providenciando para que as ações básicas atinjam prioritária e eficazmente a população de baixa renda;
3 II definir, com os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, as dotações orçamentárias a serem destinadas à execução das políticas sociais e dos programas de atendimento à criança e do adolescente; III estabelecer as prioridades de atuação, deliberando sobre a aplicação de recursos, inclusive públicos, em programas e projetos de interesse da infância e da juventude; IV estabelecer critérios e deliberar sobre convênios com entidades governamentais e concessão de auxílios e subvenções a entidades comunitárias que atuem na área de atendimento à infância e ao adolescente; V controlar e fiscalizar ações governamentais e não governamentais decorrentes da execução de políticas e de programas de promoção e atendimento à infância e à juventude; VI promover intercâmbio entre entidades públicas, particulares, organismos Nacionais e Internacionais, visando atender a seus objetivos; VII avaliar e aprovar os planos de trabalho apresentados pelos Órgãos Públicos responsáveis pelo atendimento à criança e ao adolescente e/ou entidades não governamentais e comunitárias, zelando pela sua execução e avaliando os resultados; VIII propor o reordenamento e reestruturação dos órgãos e entidades da área, para que sejam instrumentos descentralizados e desburocratizados na consecução da política de promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, recomendando política de pessoal que leve em conta adequação funcional (pessoas habilitadas para lidar com crianças e adolescentes) e salários justos; IX indicar ao Prefeito nomes de pessoas credenciadas e qualificadas para exercer a direção dos órgãos públicos e da administração indireta, vinculados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Parágrafo Único As indicações previstas neste artigo serão feitas através de listas tríplices compostas pelo CMDCA, com presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros. X formular, encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e/ou adolescente, acompanhando e finalizando a execução das medidas necessárias à sua apuração e eliminação; XI oferecer subsídios para a elaboração da Lei destinada a beneficiar as crianças e os adolescentes, emitir parecer e prestar informações sobre questões e normas, administrativas e judiciárias, que digam respeito aos direitos da criança e do adolescente; XII difundir e divulgar amplamente os princípios constitucionais e a política municipal destinados à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando o efetivo envolvimento e participação da sociedade em integração com os poderes públicos;
4 XIII incentivar a atualização e reciclagem permanente dos profissionais das instituições, governamentais ou não, envolvidos no atendimento à criança e ao adolescente; XIV apoiar o Conselho Tutelar na fiscalização das delegacias de polícias, presídios, entidades destinadas a abrigar crianças e demais estabelecimentos, governamentais ou não; XV incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, com o objetivo de difundir, discutir e reavaliar as políticas sociais básicas; XVI definir a política de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir, em cada exercício, o Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA); XVII aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastro das entidades comunitárias de defesa ou de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, emitindo, se for o caso, certificados de atividades filantrópicas; XVIII estabelecer critérios para o bom funcionamento das entidades públicas e das particulares de atendimento às crianças e adolescentes, recomendando aos órgãos competentes a oferta de orientação e apoio técnico-financeiro a essas entidades, para o perfeito cumprimento da política instituída nos termos do inciso I deste artigo; XIX incentivar e promover a criação de programas destinados a oferecer saúde e educação às crianças residentes nos distritos e na zona rural e com o propósito de incentivar o ensino fundamental para os adolescentes não alfabetizados na época própria; XX registrar todos os programas e projetos governamentais de âmbito municipal e regional, mantendo atualizado o Cadastro; XXI elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros. CAPÍTULO IV DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (FIA) Artigo 7º - Fica criado o Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA) a ser constituído basicamente de recursos das seguintes fontes: a) dotações orçamentárias provenientes de recursos destinados a cada Departamento mencionado no artigo 2º; b) doações de contribuintes do Imposto de Renda ou decorrentes de incentivos governamentais; c) doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades Internacionais e Nacionais, governamentais ou não, voltados para a defesa da criança e do adolescente; d) multas decorrentes de penas pecuniárias aplicadas por violação dos direitos da criança e do adolescente;
5 e) recursos transferidos de instituições federais, estaduais e outras; f) produtos das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; g) produto de vendas de materiais doados ao CMDCA e de publicações e eventos a realizar. Parágrafo Único O FIA será regido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, sob o controle e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 8º - A partir de sua instalação, que deverá ocorrer até 120 (cento e vinte) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de seu Presidente, Vice- Presidente, Secretário Geral e demais Conselheiros. Artigo 9º - Antes da data prevista para a sua instalação serão indicados pelos Departamentos aludidos no artigo 2º os seus representantes, titulares e suplentes, enquanto a sociedade civil, através de entidades e organizações populares, indicará os seus suplentes, para a composição do CMDCA. Artigo 10 O Poder Executivo baixará, no prazo de 90 (noventa) execução desta Lei. dias o regulamento para a Artigo 11 Com o propósito de estabelecer lideranças e criar o sentimento de participação comunitária nas crianças, o Prefeito Municipal poderá nomear, em igual número, os membros do Conselho-Mirim de defesa dos Direitos da Criança de Cachoeiro de Itapemirim, recaindo a escolha nos estudantes com idade mínima de 12 anos, cujas condutas e notas revelem bom aproveitamento escolar. Artigo 12 O Conselho de que trata o artigo anterior, reunir-se-á nas datas comemorativas. Artigo 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 3394, de 27 de março de 1991, e demais disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 28 de dezembro de 1993 JOSÉ TASSO DE ANDRADE Prefeito Municipal