Source: http://docplayer.com.br/181711-Tabelas-de-honorarios-de-servicos-de-arquitetura-e-urbanismo-do-brasil.html
Timestamp: 2016-10-28 21:55:45+00:00
Document Index: 103224565

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 12']

⭐TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Download "TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL"
Teresa Custódio Gonçalves
1 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL Em atendimento ao disposto na Lei , de : (...) Artigo 28- Compete ao CAU/BR: Inciso XIV - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas. MÓDULO I- REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES Brasília- DF, 16 de agosto de Documento elaborado com base no: MANUAL DE PROCEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO -1a. edição aprovada pela Resolução 01/138- COSU- São Paulo, de , do 138o. Encontro do Conselho Superior- COSU do Instituto de Arquitetos do Brasil- IAB, realizado em São Paulo (SP). -Complementado e modificado com contribuições do: CEAU- Colegiado Permanente das Entidades de Arquitetos e Urbanistas do CAU/BR, composto por: -ABAP- Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas -ABEA- Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura -ASBEA- Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura -FNA- Federação Nacional de Arquitetos -IAB- Instituto de Arquitetos do Brasil -FENEA- Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura -Presidência do CAU/BR; -Ouvidoria do CAU/BR; -CEP- Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR; -CEF- Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR. Relator: Odilo Almeida Filho- IAB Página 1 de 622 Página 2 de 623 ÍNDICE - CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 1.0. INTRODUÇÃO 2.0. FUNDAMENTOS LEGAIS 3.0 ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DO ARQUITETO E URBANISTA 4.0. CONCEITOS E DEFINIÇÕES - CAPÍTULO II- HONORÁRIOS PROFISSIONAIS: 5.0 CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A REMUNERAÇÃO 6.0. MODALIDADES DE REMUNERAÇÃO 6.1. MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO 01- PERCENTUAL SOBRE O CUSTO DA OBRA; 6.2. MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO 02- CÁLCULO PELO CUSTO DO SERVIÇO REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES 7.1. LEGISLAÇÃO E NORMAS ESPECÍFICAS; 7.2. DEFINIÇÕES; 7.3. CÁLCULO DE HONORÁRIOS; 7.4. PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS 7.5. FORMA DE PAGAMENTO; 7.6. PRODUTOS FINAIS (OU ESCOPO) DE CADA ETAPA. - CAPÍTULO III - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 8.0 FORMAS DE CONTRATAÇÃO DOS PROJETOS E SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO 9.0 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 10.0 ANEXOS 11.0 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12.0 CRÉDITOS Página 3 de 624 Página 4 de 625 - CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. INTRODUÇÃO O CEAU- Colegiado Permanente das Entidades de Arquitetos e Urbanistas do CAU/BR, apresentam ao conjunto dos arquitetos e urbanistas brasileiros e à sociedade brasileira o presente documento, baseado no MANUAL DE PROCEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO do IAB, de 2011, e outros documentos citados como referencia. Este documento é o resultado da compilação, sistematização, complementação, detalhamento e atualização de várias publicações, leis e normas sobre o tema, dentre as quais destacamos: Roteiro Para Desenvolvimento do Projeto de Arquitetura da Edificação, aprovado no 77o. COSU- IAB, realizado em Salvador-BA; Modalidades Alternativas de Contratação e Remuneração de Serviços de Arquitetura e Urbanismo; Tabela de Honorários, aprovado no 86º. COSU-IAB, realizado em Porto Alegre-RS entre 18 e 21 de julho de 1991; NBR , que dispõe sobre a elaboração de projetos de edificações atividades técnicas, válida a partir de ; NBR , que dispõe a elaboração de projetos de edificações arquitetura, válida a partir de ; Lei , de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Documento Anotações sobre o PROJETO em Arquitetura- Contribuição para a sua regulação profissional, de , elaborado pelo IAB e aprovado pelo CEAU; Resoluções do CAU/BR Este Documento é um referencial básico para os serviços e valores relativos aos projetos de arquitetura e urbanismo e serviços correlatos. A entidade enfatiza, outrossim, que o seu filiado atue nos parâmetros legais, das normas técnicas, comerciais e éticas do exercício profissional, visando sempre equilíbrio nas relações contratuais. As condições de contratação e remuneração, a seguir estabelecidas, são uma referência segura para negociações, visando estabelecer um acordo justo e equilibrado entre as partes. Objetivam, sobretudo, coibir a concorrência desleal de preços e assegurar um padrão de qualidade para os serviços prestados. Procura-se atender, por outro lado, à crescente diversificação observada no exercício profissional dos arquitetos e urbanistas, hoje organizados em firmas, cooperativas e escritórios de prestação de serviços, atuando como profissionais liberais autônomos ou ocupando posições de influências em órgãos, instituições e empresas públicas e privadas, contratantes de serviços de arquitetura. Finalmente, este Documento tem como objetivo: Balizar as condições justas de contratação de Projetos de Arquitetura e Urbanismo e serviços correlatos; -Estabelecer critérios para o cálculo dos valores de remuneração respectivos; -Fixar e detalhar os serviços cobertos e descobertos pela remumeração estabelecida; -Definir e caracterizar os principais componentes da remuneração profissional; -Auxiliar na formalização de propostas e contratos. -Orientar aos tomadores/contratantes de serviços quanto aos justos valores a serem cobrados, evitando, ao mesmo tempo, práticas abusivas ou aviltantes de preços. Este Documento será complementado por um programa de computador destinado a auxiliar na realização dos cálculos dos valores dos serviços utilizando os mesmos parâmetros aqui indicados. Página 5 de 626 2.FUNDAMENTOS LEGAIS Para a elaboração do presente Documento foram considerados e respeitados os dispositivos legais abaixo, dentre outros, listados em ordem cronológica, cujo conhecimento é indispensável para o necessário embasamento profissional. Lei Federal 8.078/90 (Código Defesa Consumidor); 2.2. Decreto federal 2.181/97 (regulamenta o CDC); Lei Federal 8.666/93 (normas para licitações e contratos da Administração Pública); Lei Federal 9.610/98 (altera, atualiza e consolida o Direito Autoral); Lei Federal /2001 (Estatuto da Cidade); Lei nº /2003 (Código Civil Brasileiro); Lei nº /2010 Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU/BR; Resoluções do CAU/BR; Legislação Federal, Estaduais e Municipais correlatas à Arquitetura e Urbanismo; Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Página 6 de 627 3.ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DO ARQUITETO E URBANISTA 3.1. A lei nº de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em seu artigo 2º, enumera as atividades e atribuições e os campos de atuação aos quais elas se aplicam, conforme transcrição abaixo: Artigo 2º. (...) 1.0. Atividades e atribuições: I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; IV - assistência técnica, assessoria e consultoria; V - direção de obras e de serviço técnico; VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; VII - desempenho de cargo e função técnica; VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; X - elaboração de orçamento; XI - produção e divulgação técnica especializada; e XII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico Campos de atuação: Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor: I - da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos; II da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes; III - da Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial; IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, Projeto de Monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades; V - do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, Plano Diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais; VI - da Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, foto-interpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e sensoriamento remoto; VII - da Tecnologia e Resistência dos Materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações; Página 7 de 628 VIII - dos Sistemas Construtivos e Estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas; IX - de Instalações e Equipamentos Referentes à Arquitetura e Urbanismo; X - do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços; XI - do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável. A Lei Federal diz ainda, no artigo 3º, que os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. No parágrafo 1º, a lei atribui ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) a função de especificar as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. Os parágrafos seguintes determinam ainda: 2o Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente. 3o No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo. 4o Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos. 5o Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o 4o ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação. É da competência do CAU/BR, conforme o artigo 4º, organizar e manter atualizado cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo, incluindo o currículo de todos os cursos oferecidos e os projetos pedagógicos A resolução CAU/BR 21, de 5 de abril de 2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências, foi utilizada para as definições e conceitos utilizados neste Documento, bem como para a listagem e nomenclatura das atividades de projetos e serviços nele contidos A resolução CAU/BR- 51, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, e dá outras providências, também serviu de base para a atualização do presente documento. Página 8 de 629 4. CONCEITOS E DEFINIÇÕES GERAIS Para o melhor entendimento das informações contidas no presente Documento, apresentamos os conceitos e definições do glossário abaixo. Este glossário é de natureza específica, não devendo prevalecer entendimentos distintos dos termos nele apresentados, embora aplicáveis em outros contextos Definições e considerações sobre projeto: Conforme Resolução CAU/BR- 21, de 5 de abril de Projeto criação do espírito, documentada através de representação gráfica ou escrita de modo a permitir sua materialização, podendo referir-se a uma obra ou instalação, a ser realizada através de princípios técnicos e científicos, visando à consecução de um objetivo ou meta e adequando-se aos recursos disponíveis e às alternativas que conduzem à viabilidade de sua execução. Conforme NBR 13531, de novembro de 1995: Elaboração de projeto: Determinação e representação prévias do objeto (urbanização, edificação, elemento da edificação, instalação predial,componente construtivo, material para construção) mediante o concurso dos princípios e das técnicas próprias da arquitetura e da engenharia. Conforme o documento Anotações sobre o PROJETO em Arquitetura- Contribuição para a sua regulação profissional, citado na introdução:... O Projeto é o principal elemento estruturante da profissão de arquiteto. As atribuições profissionais são justificadamente mais amplas, englobando a consultoria e a construção, mas o projeto é o elemento agregador das diversas possibilidades da ação arquitetônica. Ele tem o atributo central de conter a intenção que promove a forma. Já o processo de projeto a projetação compõe a intenção, dá-lhe conteúdo, e corresponde à distância entre o desejo e a elaboração da forma. O projeto configura o desejo na forma. 58. O projeto é autoral. O projeto é uma escolha entre uma infinidade de possibilidades.individual ou em equipe, a autoria responde pelo vínculo entre ideia e forma, nas múltiplas encruzilhadas que o processo projetual percorre. 59. O projeto tem autonomia disciplinar. Seus atributos, objetivos, métodos e processos constituem-se autonomamente em relação à construção ou a outras disciplinas, que se estruturam em obediência a outros e distintos parâmetros. 60. O projeto é indivisível. O processo projetual organiza-se em etapas estudos iniciais, anteprojeto, projeto mas elas não são autônomas. Elas fazem parte de um todo, articulado, através da intenção que permeia todo o processo. 61. O processo de projeto é complexo. O projeto é elaborado em processo compositivo que envolve múltiplas variáveis disciplinares, tecnológicas, políticas, sociais, econômicas. A composição exige que a intenção organize, ordene e articule as múltiplas variáveis e suas interações. 62. O processo de projeto é assequencial, pleno de atos simultâneos. O processo de aprofundamento das decisões projetuais percorre todas as etapas, em idas e vindas de verificação e de ajustes entre a ideia em fluxo e a forma sendo plasmada. Página 9 de 6210 63. O projeto tem unicidade. As etapas da projetação, não. 64. O projeto se apresenta por variados meios de comunicação. O meio gráfico manual é o mais recorrente, sendo substituído modernamente por meios digitais. No projeto, o meio não é a mensagem. 65. Toda construção é precedida por um projeto. Ela não pode ser erguida a partir de apenas uma das etapas do processo projetual Etapas de projeto: A divisão do projeto em etapas deverá ser utilizada tão somente para facilitar o planejamento e definir uma forma de pagamento proporcional aos serviços prestados, ficando claro o caráter de indivisibilidade do projeto como um todo. A NBR Elaboração de projetos de edificações Arquitetura, deve ser aplicada em conjunto com a NBR Elaboração de Projetos de Edificações - Atividades Técnicas, na definição e sequência das etapas de projeto. No entanto, o item da NBR Elaboração de Projetos de Edificações - Atividades Técnicas estabelece que: Em função das características ou da complexidade da edificação, dos elementos, dos componentes e/ou dos materiais a projetar, e a critério dos profissionais responsáveis, podem ser adotadas as seguintes opções alternativas para cada atividade técnica (a explicitar claramente nos documentos contratuais): A adoção das etapas previstas nesta Norma para cada atividade Técnica, Supressão das etapas previstas nesta Norma, Inclusão de etapas adicionais, com desdobramento das recomendadas ou não previstas nesta Norma. Guardando sintonia com o item da NBR , acima referido, o presente documento propõe opções alternativas para a definição das etapas de projeto, conforme abaixo Definições das etapas de projeto: Nota: O escopo (ou produtos finais a serem fornecidos) de cada etapa será definido para cada serviço de responsabilidade dos arquitetos e urbanistas Etapas Preliminares: As informações decorrentes dessas etapas constituem o conjunto de dados que irão nortear a elaboração do projeto propriamente dito, sendo na maioria das vezes fornecidas pelo contratante. O arquiteto poderá realizar ou assessorar o cliente nos trabalhos previstos nestas etapas, mediante remuneração previamente estabelecida entre as partes, adicional ao valor do projeto, recomendando-se a adoção de importância pré-determinada ou a Modalidade de Remuneração 02- Pelo Custo do Serviço Levantamento (LV): Etapa destinada à coleta das informações de referência que representem as condições preexistentes, de interesse para instruir a elaboração do projeto, podendo incluir os seguintes tipos de dados: a) físicos: -planialtimétricos; -cadastrais (edificações, redes, etc.); -geológicos, hídricos; -ambientais, climáticos, ecológicos; Página 10 de 6211 -outros; b)técnicos; c)legais e jurídicos; d) sociais; e)segurança contra incêndios; f)segurança contra intrusão e vandalismo g)ergonomia; h) informática e automação predial; i) outras Programa de necessidades (PN): Etapa destinada à determinação das exigências de caráter prescritivo ou de desempenho (necessidades e expectativas dos usuários) a serem satisfeitas pela edificação a ser concebida Estudo de viabilidade (EV): Etapa destinada à elaboração de análise e avaliações para seleção e recomendação de alternativas para a concepção da edificação e de seus elementos, instalações e componentes Etapas de projeto: Estudo preliminar (EP) Etapa destinada à concepção e à representação do conjunto de informações técnicas iniciais e aproximadas, necessários à compreensão da configuração da edificação, podendo incluir soluções alternativas Anteprojeto (AP-ARQ): Etapa destinada à concepção e à representação das informações técnicas provisórias de detalhamento da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, necessárias ao inter-relacionamento das atividades técnicas de projeto e suficientes à elaboração de estimativas aproximadas de custos e de prazos dos serviços de obra implicados. Esta etapa inclui a elaboração dos Documentos Para Aprovação (ou Projeto Legal ), destinada à representação das informações técnicas necessárias à análise e aprovação, pelas autoridades competentes, da concepção da edificação e de seus elementos e instalações, com base nas exigências legais (municipal, estadual, federal), e à obtenção do alvará ou das licenças e demais documentos indispensáveis para as atividades de construção Projeto: A etapa designada pelo termo projeto é composta pelo conjunto de informações resultante do processo de composição a projetação. Esta etapa inclui as seguintes sub-etapas: a) Projeto básico (PB) (opcional) ou documentos para licitação de obras: Sub-etapa opcional destinada à concepção e à representação das informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, ainda não completas ou definitivas, mas consideradas compatíveis com os projetos básicos das atividades técnicas necessárias e suficientes à licitação (contratação) dos serviços de obra correspondentes. Apesar da previsão legal (lei 8.666/93), este documento recomenda que a realização de orçamentos que servirão para licitações de obras utilizem como base somente o Projeto para Execução (PE), e não o Projeto Básico (PB). Tal recomendação visa garantir maior exatidão e transparência nos contratos de construção; b) Projeto para execução (PE): Sub-etapa destinada à concepção e à representação final das informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, completas, definitivas, Página 11 de 6212 necessárias e suficientes à licitação (contratação) e à execução dos serviços de obra correspondentes. c) Coordenação e compatibilização de projetos (CO) (definição dada pela resolução 51/2012, do CAU/BR): Sub-etapa desenvolvida ao longo de todo o processo de elaboração do projeto envolvendo a atividade técnica que consiste em coordenar e compatibilizar o projeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico com os demais projetos a ele complementares, podendo ainda incluir a análise das alternativas de viabilização do empreendimento; d) Coordenação de equipe multidisciplinar (CE)(definição dada pela resolução 51/2012, do CAU/BR): Sub-etapa ou atividade que consiste no gerenciamento das atividades técnicas desenvolvidas por profissionais de diferentes formações profissionais, as quais se destinam à consecução de plano, estudo, projeto, obra ou serviço técnico; Nota: Esta etapa ou atividade, também identificada como gerenciamento de projeto, quando necessária, deve ser objeto de prévio e independente ajuste de remuneração, recomendando-se a adoção de um percentual sobre o valor do projeto ou a Modalidade de Remuneração 02- Pelo Custo do Serviço Etapas complementares ao projeto: Os serviços previstos nessas etapas são considerados complementares às etapas de projeto e poderão também ser prestados pelo arquiteto mediante remuneração adicional ao valor do projeto, preferencialmente com base na Modalidade de Remuneração 02- Pelo Custo do Serviço Assessoria para aprovação de projeto (AS): Atividade que envolve a prestação de serviços por profissional com conhecimento especializado, visando ao auxílio técnico para a aprovação de projetos perante órgãos de controle, fiscalização ou de financiamento Assistência à execução da obra (AE): Atividade complementar do projeto exercida por profissional ou empresa de arquitetura e urbanismo para verificação da implantação do projeto na obra, visando assegurar que sua execução obedeça fielmente às definições e especificações técnicas nele contidas. A assistência à execução da obra (AE) não pode ser confundida com gestão, gerenciamento, execução ou fiscalização de obra (ver glossário) As built (AB): (Definição dada pela resolução 51/2012) Atividade técnica que, durante e após a conclusão de obra ou serviço técnico, consiste na revisão dos elementos do projeto em conformidade com o que foi executado, objetivando tanto sua regularidade junto aos órgãos públicos como sua atualização e manutenção; 4.4. Glossário: (inclusos os termos dos anexos das Resoluções CAU/BR- 21, de 5 de abril de e 51, de 12 de julho de 2013) Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços edificados e urbanos incluindo mobiliário e equipamento, bem como dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da legislação vigente; Acompanhamento de obra ou serviço técnico atividade exercida por profissional ou empresa de arquitetura e urbanismo para verificação da implantação do projeto na obra, visando Página 12 de 6213 assegurar que sua execução obedeça fielmente às definições e especificações técnicas nele contidas. Análise atividade que envolve a determinação das partes constituintes de um todo, buscando conhecer sua natureza ou avaliar seus aspectos técnicos. Análise de projeto: atividade que consiste em verificar, mediante exame minucioso, a conformidade de um projeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico em relação a todos os condicionantes legais que lhes são afetos, com vistas à sua aprovação e obtenção de licença para a execução da obra, instalação ou serviço técnico a que ele se refere; Áreas de atuação compartilhadas: atividades técnicas, atribuições e campos de atuação profissional que são legalmente comuns a duas ou mais profissões regulamentadas, podendo ser exercidas pelos profissionais em qualquer delas habilitados na forma da lei; Arbitragem: atividade técnica que consiste na solução de conflito com base em decisão proferida por árbitro que, dentre profissionais versados na matéria objeto da controvérsia, seja escolhido pelas partes nela envolvidas; Arquitetura de interiores: campo de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo que consiste na intervenção em ambientes internos ou externos de edificação, definindo a forma de uso do espaço em função de acabamentos, mobiliário e equipamentos, além das interfaces com o espaço construído mantendo ou não a concepção arquitetônica original, para adequação às novas necessidades de utilização. Esta intervenção se dá no âmbito espacial; estrutural; das instalações; do condicionamento térmico, acústico e lumínico; da comunicação visual; dos materiais, texturas e cores; e do mobiliário; Arquitetura paisagística: campo de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo que envolve atividades técnicas relacionadas à concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial; Áreas de atuação privativas: atividades técnicas, atribuições e campos de atuação profissional que, por expressão de lei ou regulamentação derivada de delegação legal, são exclusivas de determinada profissão regulamentada; Assessoria atividade que envolve a prestação de serviços por profissional que detém conhecimento especializado em determinado campo profissional, visando ao auxílio técnico para a elaboração de projeto ou execução de obra ou serviço. Assistência atividade que envolve a prestação de serviços em geral, por profissional que detém conhecimento especializado em determinado campo de atuação profissional, visando suprir necessidades técnicas. Atividade ação ou função específica facultada a um profissional, quando em atuação em sua área de formação, que o possibilita a fazer ou empreender coisas relacionadas à sua profissão; Atribuição Prerrogativa ou competência de profissional, exclusiva ou compartilhada, adquirida em razão da formação acadêmica ou do cargo exercido; Auditoria: atividade técnica que consiste em minuciosa verificação de obediência a condições formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos relacionados à elaboração de projetos ou à execução de obra ou serviço técnico; Avaliação: atividade técnica que consiste na determinação do valor qualitativo, quantitativo ou monetário de um bem, o qual se constitui de um objeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico; Página 13 de 6214 Avaliação de imóvel atividade que se constitui de determinação técnica do valor monetário de um imóvel; Avaliação pós-ocupação: atividade técnica que, consistindo na avaliação do resultado de projeto materializado através de obra ou serviço técnico, tem por objetivo diagnosticar aspectos positivos e negativos do ambiente construído em uso; Automação predial utilização racional e planejada de diversos itens de consumo, objetivando segurança, economia, sustentabilidade e conforto. Benefícios e Despesas Indiretas- BDI: índice resultante dos acréscimos aos preços de custo dos insumos básicos do projeto (materiais, mão de obra, equipamentos, etc) e que é composto basicamente de: - Despesas indiretas (DI); - Despesas legais (DL) referente aos impostos; - Lucro (L) da atividade. Cadastro como construído (as built): atividade técnica que, durante e após a conclusão de obra ou serviço técnico, consiste na revisão dos elementos do projeto em conformidade com o que foi executado, objetivando tanto sua regularidade junto aos órgãos públicos como sua atualização e manutenção; Cadastro técnico multifinalitário - registro de dados que servem de base para toda a infraestrutura de dados geoespaciais referentes a parcelas territoriais de um país; Caderno de encargos instrumento que estabelece os requisitos, condições e diretrizes técnicas e administrativas para a execução de obra ou serviço técnico; Caderno de especificações: instrumento que estabelece as condições de execução e o padrão de acabamento para cada tipo de obra ou serviço técnico, indicando os materiais especificados e os locais de sua aplicação e obedecendo à legislação pertinente, podendo ser parte integrante do caderno de encargos; Certificação ambiental adequação de projetos e planos às normas técnicas, nacionais e internacionais dos selos de eficiência energética e construtiva, a fim de aumentar o ciclo de vida útil, melhorar o desempenho e reduzir o impacto sobre o meio ambiente; Coleta de dados atividade que consiste em reunir, de maneira consistente, dados de interesse para o desempenho de tarefas de estudo, planejamento, pesquisa, desenvolvimento, experimentação, ensaio, e outras afins. Condução: atividade técnica que consiste no comando ou chefia de equipe de trabalho relacionado à elaboração de projeto ou à execução de obra ou serviço técnico no âmbito da Arquitetura e Urbanismo; Conservação: atividade que consiste num conjunto de práticas, baseadas em medidas preventivas e de manutenção continuada, que visam à utilização de recursos naturais, construtivos e tecnológicos, de modo a permitir que estes se preservem ou se renovem; Consolidação recuperação de lesões estruturais do edifício com técnicas tradicionais; Consultoria atividade de prestação de serviços de aconselhamento, mediante exame de questões específicas, e elaboração de parecer ou trabalho técnico pertinente, devidamente fundamentado. Controle de qualidade atividade de fiscalização exercida sobre o processo produtivo visando garantir a obediência a normas e padrões previamente estabelecidos. Página 14 de 6215 Controle de riscos ambientais controle de riscos dos agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde; Conversão funcional recuperação e adaptação de edifício, monumento ou espaço urbano, habilitando-o a novas funções; Coordenação atividade exercida no sentido de garantir a execução de obra ou serviço segundo determinada ordem e método previamente estabelecidos. Coordenação de projetos: atividade técnica que consiste em coordenar e compatibilizar o projeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico com os demais projetos a ele complementares, podendo ainda incluir a análise das alternativas de viabilização do empreendimento; Coordenação de equipe multidisciplinar: atividade que consiste no gerenciamento das atividades técnicas desenvolvidas por profissionais de diferentes formações profissionais, as quais se destinam à consecução de plano, estudo, projeto, obra ou serviço técnico; Custo da obra: custo de projeto somado ao custo de execução. Custo de projeto: despesas de projeto acrescidas do lucro e dos direitos autorais (de projeto). Custo de execução: despesas de execução acrescidas do lucro e dos direitos autorais (de execução). Custo Unitário Básico CUB : é o custo direto de construção por m² de um determinado padrão de imóvel definido parâmetros da Lei 4.591/64 e da Norma NBR /93. Seu objetivo básico é disciplinar o mercado de incorporação imobiliária, servindo como parâmetro na determinação dos custos do setor da construção civil. O valor do CUB é calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) de cada Estado, podendo ser encontrado nos sítios dos Sinduscons estaduais na internet ou ainda no site que lista os valores de diversos estados. Como cada estado brasileiro calcula e atualiza mensalmente o seu CUB, o presente Documento utiliza esse parâmetro como elemento de indexação e regionalização do cálculo dos valores dos projetos e serviços aqui indicados. Desempenho de cargo ou função técnica: atividade técnica exercida de forma continuada e em decorrência de ato de nomeação, designação ou contrato de trabalho, cujo objeto se insere no âmbito das atividades, atribuições e campos de atuação de determinada profissão; Desenvolvimento atividade que leva à consecução de modelos ou protótipos, ou ao aperfeiçoamento de dispositivos, equipamentos, bens ou serviços, a partir de conhecimentos obtidos através da pesquisa científica ou tecnológica. Despesas de projeto: despesas, diretas e indiretas, de material, mão de obra e outras, necessárias à prestação dos serviços do projeto. Despesas de execução: despesas, diretas e indiretas de material, mão-de-obra e outras, necessárias à execução da obra. Direção de obra ou serviço técnico: atividade técnica que consiste em determinar, comandar e essencialmente decidir com vistas à consecução de obra ou serviço, definindo uma orientação ou diretriz a ser seguida durante a sua execução por terceiros; Direitos autorais: remuneração pelo talento, criatividade e competência técnica, investida pelo arquiteto na criação e/ou execução da obra de Arquitetura, assim como pela Página 15 de 6216 exclusividade de utilização de serviços contratados. Divulgação técnica atividade de difundir, propagar ou publicar matéria de conteúdo técnico. Elaboração de orçamento atividade realizada com antecedência, que envolve o levantamento de custos, de forma sistematizada, de todos os elementos inerentes à execução de determinado empreendimento. Encargos sociais (ES): são os custos indiretos incidentes sobre a mão de obra empregada no processo de elaboração de projetos. Ensaio atividade que envolve o estudo ou a investigação sumária de aspectos técnicos e/ou científicos de determinado assunto. Ensino: atividade profissional que consiste na produção de conhecimentos de maneira sistemática, formal e institucionalizada, com vistas à formação acadêmica, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Arquitetura e Urbanismo; Equipamento instrumento, máquina ou conjunto de dispositivos operacionais, necessário para a execução de atividade ou operação determinada. Equipamento de Proteção Individual (EPI) dispositivo ou produto utilizado pelo trabalhador e de uso individual, destinado à proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde; Equipamento urbano unidade ou conjunto de bens públicos ou privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados; Ergonomia: campo de atuação profissional cujo objeto consiste em buscar as melhores condições de acessibilidade das edificações, espaços urbanos, mobiliários e equipamentos, com vistas à utilização destes sem restrições e com segurança e autonomia; Especificação: atividade que consiste na fixação das características, condições ou requisitos relativos a materiais, equipamentos, instalações ou técnicas de execução a serem empregadas em obra ou serviço técnico; Estudo atividade que envolve simultaneamente o levantamento, a coleta, a observação, o tratamento e a análise de dados de natureza diversa, necessários ao projeto ou execução de obra ou serviço técnico, ou ao desenvolvimento de métodos ou processos de produção, ou à determinação preliminar de características gerais ou de viabilidade técnica, econômica ou ambiental. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) - Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA) EIA é o estudo realizado para licenciamento de atividades que, direta ou indiretamente, afetam o meio ambiente ou que são potencialmente poluidoras. Este estudo deverá incluir, no mínimo, o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, a análise dos impactos ambientais previstos e de suas alternativas, a definição de medidas mitigadoras e a elaboração de um programa de acompanhamento e monitoramento desses impactos. Já o RIMA é o relatório correspondente, que deverá ser feito após a implantação do empreendimento; Estudo de Impacto Ambiental complementar (EIAc) - estudo que, quando necessário, complementa e atualiza um Estudo de Impacto Ambiental (EIA); Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): estudo executado de forma a contemplar os impactos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade na área e suas proximidades, em Página 16 de 6217 conformidade com a legislação vigente; Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA) parecer ou estudo técnico que aponta, em determinada área de interesse, os aspectos físicos, ambientais e legais, que se constituem condicionantes, impedimentos e/ou limitações em relação ao empreendimento ou projeto que se pretende instalar; Estudo de viabilidade econômico-financeira análise técnica e econômico-financeira de um empreendimento arquitetônico, urbanístico ou paisagístico para fins de subsidiar planos estudos e projetos da mesma natureza; Execução de obra, serviço ou instalação atividade em que o profissional, por conta própria ou a serviço de terceiros, realiza trabalho técnico ou científico visando à materialização do que é previsto nos projetos de uma obra, serviço ou instalação; Execução de desenho técnico atividade que implica a representação gráfica por meio de linhas, pontos e manchas, com objetivo técnico. Experimentação atividade que consiste em observar manifestações de um determinado fato, processo ou fenômeno, sob condições previamente estabelecidas, coletando dados, e analisando-os com vistas à obtenção de conclusões. Extensão atividade que envolve a transmissão de conhecimentos técnicos pela utilização de sistemas informais de aprendizado. Fiscalização de obra ou serviço técnico: atividade que consiste na inspeção e no controle técnico sistemático de obra ou serviço técnico, tendo por finalidade verificar se a execução obedece às diretrizes, especificações e prazos estabelecidos no projeto; Gestão conjunto de atividades que englobam o gerenciamento da concepção, elaboração, projeto, execução, avaliação, implementação, aperfeiçoamento e manutenção de bens e serviços e de seus processos de obtenção. Gerenciamento de obra ou serviço técnico: atividade que consiste no controle dos aspectos técnicos e econômicos do desenvolvimento de uma obra ou serviço técnico, envolvendo a administração dos contratos e incluindo um rigoroso controle do cronograma físico-financeiro estabelecido; Honorários: remuneração devida pelo cliente ao arquiteto, em contrapartida por serviços prestados, incluindo os direitos autorais respectivos, tanto no caso de projetos quanto no de execução de obras. Instalação atividade de dispor ou conectar convenientemente conjunto de dispositivos necessários a determinada obra ou serviço técnico, de conformidade com instruções determinadas. Instalações efêmeras obras de arquitetura de caráter transitório, podendo ser utilizadas com finalidade cênica ou cenográfica, assim como em feiras, mostras e outros eventos de curta duração; Inventário: levantamento dos bens de valor cultural ou natural de um sítio histórico ou natural; Laudo: peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta suas conclusões; Laudo técnico peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta suas conclusões; Página 17 de 6218 Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) documento que transcreve, os diversos ambientes laborais como forma de identificar agentes agressivos, sejam eles, físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, que possam causar acidentes ou risco a integridade física do Trabalhador, bem como, qual a intensidade de cada um deles, quais as medidas de prevenção adotadas, e se essa presença constitui ou não, o direito do adicional (insalubridade ou periculosidade); Loteamento: subdivisão de gleba em lotes edificáveis urbanos, com abertura ou alargamento de vias públicas e destinação de áreas para equipamentos urbanos e áreas verdes, nos termos da legislação vigente; Manutenção atividade que implica conservar aparelhos, máquinas, equipamentos e instalações em bom estado de conservação e operação. Memorial descritivo: peça ou documento que consiste na discriminação das atividades técnicas, das especificações e dos métodos construtivos a serem empregados na execução de determinada obra ou serviço técnico, em conformidade com o projeto; Mensuração atividade que envolve a apuração de aspectos quantitativos de determinado fenômeno, produto, obra ou serviço técnico, num determinado período de tempo. Mobilidade - articulação entre os sistemas de transporte, de trânsito e de acessibilidade, refletida na condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano, com vistas a promover o acesso ao espaço de forma segura e sustentável; Monitoramento: atividade técnica que consiste em acompanhar, verificar e avaliar a obediência às condições previamente estabelecidas para a perfeita execução ou operação de obra ou serviço técnico; Montagem operação que consiste na reunião de componentes, peças, partes ou produtos, que resulte em dispositivo, produto ou unidade autônoma que venha a tornar-se operacional, preenchendo a sua função. Monumento: edificação, estrutura ou conjunto arquitetônico, que se revela notável pelo valor artístico, pelo porte, pelo significado histórico-cultural ou pela antiguidade; Normalização Ver Padronização. Obra resultado da execução ou operacionalização de projeto ou planejamento elaborado visando à consecução de determinados objetivos. Operação atividade que implica fazer funcionar ou acompanhar o funcionamento de instalações, equipamentos ou mecanismos para produzir determinados efeitos ou produtos. Orientação técnica atividade de proceder ao acompanhamento do desenvolvimento de uma obra ou serviço, segundo normas específicas, visando a fazer cumprir o respectivo projeto ou planejamento. Padronização atividade que envolve a determinação ou o estabelecimento de características ou parâmetros, visando à uniformização de processos ou produtos. Paisagismo: Projeto de ajardinamento com finalidade estética de tratamento da paisagem e compatível coma as redes de infraestrutura, drenagem e projetos estruturais, de segurança, circulação, acessibilidade e conforto ambiental dos usuários. Parecer técnico: documento por meio do qual se expressa opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, emitido por profissional legalmente habilitado; Página 18 de 6219 Patrimônio histórico cultural e artístico: conjunto de bens materiais ou imateriais que, considerados individualmente ou em conjunto, serve de referência à identidade, à ação ou à memória dos diferentes grupos formadores de uma sociedade, e cuja preservação e conservação seja de interesse público, o que inclui: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; obras, objetos, documentos, edificações e outros espaços destinados às manifestações artísticas e culturais; conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico; Perícia: atividade técnica que consiste na apuração das causas de determinado evento, na qual o profissional legalmente habilitado, por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua trabalho técnico visando à emissão de conclusão fundamentada; Pesquisa atividade que envolve investigação minudente, sistemática e metódica para elucidação ou o conhecimento dos aspectos técnicos ou científicos de determinado fato, processo, ou fenômeno. Planejamento: atividade técnica que, através de formulação sistematizada e contínua e com base em decisões articuladas e integradas, consiste na determinação de um conjunto de procedimentos a serem adotados com vistas a alcançar determinado fim, expressando seus objetivos e metas e explicitando os meios disponíveis ou necessários para alcançá-los, num dado prazo; Plano: documento que se constitui nas diretrizes gerais formuladas para a implantação de um conjunto de medidas de ordem técnica, econômica, social ou política, que visam a determinado objetivo, do qual derivam as ações a serem empreendidas e os projetos técnicos que conduzirão à execução das obras ou serviços técnicos dele advindos; Plano de Controle Ambiental (PCA) documento que norteia os programas e ações mitigadoras de projetos executivos para minimização de impactos ambientais avaliados pelo EIA/RIMA de acordo com a legislação; Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (PDITS) instrumento técnico para desenvolvimento da atividade turística, orientando investimentos, estratégias e ações, com vistas à melhoria da capacidade de gestão dos polos turísticos; Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) instrumento técnico que busca minimizar a geração de resíduos na fonte, adequar a segregação na origem, controlar e reduzir riscos ao meio ambiente e assegurar o correto manuseio e disposição final, em conformidade com a legislação vigente; Plano de habitação de interesse social: instrumento através do qual o poder público define soluções de moradias consideradas como de interesse social, sobretudo por voltar-se à inclusão das populações de baixa renda, nos termos da legislação vigente; Plano de intervenção local: instrumento técnico que se constitui no conjunto de diretrizes dos programas e projetos voltados à reestruturação, requalificação ou reabilitação funcional e simbólica de setor ou zona urbana, que resulta em intervenção sobre uma realidade preexistente possuidora de características e configurações específicas e que tem como objetivo retomar, alterar ou acrescentar novos usos, funções e propriedades, além de promover a apropriação do espaço pela população que o ocupa; Plano de manejo - documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma área sujeita a regime especial de proteção, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão; Página 19 de 6220 Plano de regularização fundiária: instrumento técnico constituído do conjunto dos elementos necessários à adoção das medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da legislação vigente; Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) plano que reúne informações, diagnósticos, levantamentos e estudos que permitam a avaliação da degradação ou alteração e a consequente definição de medidas adequadas à recuperação de uma área, em conformidade com a legislação pertinente; Plano ou traçado de cidade: instrumento técnico que estabelece a natureza e a estrutura do traçado e desenho urbano, considerando zoneamento, sistema viário urbano, setorização e mobilidade urbana, aplicável tanto em áreas não ocupadas como em áreas de expansão urbana do município, e que servirá de diretriz para a elaboração dos projetos técnicos correspondentes. Plano diretor: instrumento técnico que constitui a base para a política de desenvolvimento e de ordenamento do uso do solo e ocupação urbana, dos normativos urbanísticos e edilícios, da mobilidade e transporte ou da drenagem pluvial, em áreas de município ou em regiões metropolitanas, nos termos da legislação vigente; Plano setorial urbano: instrumento técnico voltado para o desenvolvimento local, que é expresso em metas e objetivos de curto e médio prazo e se submete a constantes revisões, apresentando-se na forma de planos diversos, como planos de mobilidade, de habitação e de saneamento ambiental; Preservação: conjunto de procedimentos e ações organizadas e integradas que objetivam manter a integridade e perenidade de patrimônio edificado, urbanístico ou paisagístico; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) plano que estabelece condições e diretrizes de segurança do trabalho em obras e outras atividades relativas à construção civil, visando garantir, através de ações preventivas, a integridade física e a saúde dos trabalhadores da construção, dos funcionários terceirizados, dos fornecedores, contratantes e dos visitantes; Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) formulação e implantação de medidas e procedimentos técnicos e administrativos que têm por objetivo prevenir, reduzir e controlar os riscos, bem como manter uma instalação operando dentro de padrões de segurança considerados toleráveis ao longo de sua vida útil; Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno (PPEOB) programa que visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de exposição ao benzeno, que existam ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) programa cujo objetivo principal é identificar e analisar os riscos ambientais aos quais os empregados estão expostos, além de fornecer meios de controle e proteção eficaz; Projeto arquitetônico: atividade técnica de criação, pela qual é concebida uma obra de arquitetura; Projeto de arquitetura da iluminação: atividade técnica de criação que consiste na definição e representação dos sistemas de iluminação a serem utilizados em determinado espaço edificado ou urbano, com vistas a atender aos aspectos qualitativos (para uma melhor Página 20 de 62 Exibir mais
SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Estatuto da Cidade BRASÍLIA - 2004 Dispositivos Constitucionais DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TÍTULO Leia mais Estatuto da Pessoa com Deficiência
SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional BRASÍLIA - 2005 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Leia mais MINISTÉRIO DA SAÚDE. Manual de Orientações para Contratação de Serviços no Sistema Único de Saúde
MINISTÉRIO DA SAÚDE Manual de Orientações para Contratação de Serviços no Sistema Único de Saúde BRASÍLIA DF 2007 MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO Leia mais PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA VOLUME I GUIA DE ORIENTAÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS S 2013 1 APRESENTAÇÃO As normativas Leia mais Aspectos Jurídicos do Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
1 Aspectos Jurídicos do Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil por Danos Ambientais Carlos Roque Dalla Dea 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 Palavras chaves: Responsabilidade, civil, danos, Leia mais Pregão: Uma Nova Modalidade de Licitação
Pregão: Uma Nova Modalidade de Licitação Sumário Introdução... 4 1. O que é o Pregão... 7 Bens e Serviços Comuns... 8 Base Legal... 9 2. Fase Preparatória... 10 Autoridade Competente... 11 Instauração Leia mais Edital Chamada PDRS/SA 02
Governo do Estado de São Paulo Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável Projeto de Desenvolvimento Leia mais NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SUAS NOB-RH/SUAS
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional da Assistência Social NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SUAS NOB-RH/SUAS SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS Leia mais Estado de Goiás Secretaria da Fazenda - Superintendência de Controle Interno - Assessoria Jurídica
Lei de licitações do Estado de Goiás (DOE de 10/02/10) primeiras impressões Evandro Arantes Faria Gestor Jurídico Data: 06/05/2010 INTRODUÇÃO - A Lei estadual nº 16.920, de 8 de fevereiro de 2010, foi Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 2702 Diário da República, 1.ª série N.º 100 23 de maio de 2012
2702 Diário da República, 1.ª série N.º 100 23 de maio de 2012 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 25/2012 Nos termos das disposições conjugadas na alínea Leia mais Subsídios ao Ministério Público para acompanhamento do
50 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 50 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 50 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 50 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 Subsídios ao Ministério Público para acompanhamento do Fundo de Manutenção Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE TECNOLOGIA - CT CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE TECNOLOGIA - CT CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO OBRAS DO PROGRAMA REUNI: UM ESTUDO DAS PRINCIPAIS CAUSAS DA DIFERENÇA Leia mais REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. 4492 Diário da República, 1.ª série N.º 158 16 de agosto de 2012. Artigo 12.º
4492 Diário da República, 1.ª série N.º 158 16 de agosto de 2012 2 Para efeitos do disposto no número anterior, o exercício de funções nos hospitais ali referidos que corresponda às atribuições e competências Leia mais Diálogos sobre a Gestão Municipal Processos na Educação
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Brasília DF Julho 2007 Plano Decenal - SUAS Plano 10 2007 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate Leia mais Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta:
Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
2014 REGIMENTO INTERNO FACULDADE Este é o Regimento Interno em vigor, e tem como objetivo normatizar e disciplinar o funcionamento da FACULDADE DE ECONOMIA E FINANÇAS IBMEC - RJ. SUMÁRIO TÍTULO I... 7 Leia mais SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE PROJETOS DA PAISAGEM PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE PROJETOS DA PAISAGEM PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES Currso:: Gesttão de Prrojjettos APOSTIILA maio, 2006 Introdução Conseguir terminar o Leia mais 4452 Diário da República, 1.ª série N.º 157 14 de agosto de 2012
4452 Diário da República, 1.ª série N.º 157 14 de agosto de 2012 i) Possibilidade de o arrendatário se substituir ao senhorio na realização das obras, com efeitos na renda; ii) Possibilidade de as obras Leia mais Orientações sobre segurança em eventos
Orientações sobre segurança em eventos O CAMINHO DO SUCESSO NO SETOR DE EVENTOS PASSA PELA ABEOC BRASIL Para quem promove eventos, contratar uma empresa associada à ABEOC Brasil gera muito mais segurança Leia mais NOB-RH/SUAS: ANOTADA E COMENTADA
NOB-RH/SUAS: ANOTADA E COMENTADA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS COORDENAÇÃO-GERAL DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO Leia mais EDITAL PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DE CONSOLIDAÇÃO DA CADEIA DE VALOR DA BORRACHA
EDITAL PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DE CONSOLIDAÇÃO DA CADEIA DE VALOR DA BORRACHA 1- OBJETO DO APOIO O objeto do presente Edital consiste em selecionar Planos de Gestão, de forma a obter apoio financeiro Leia mais Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão
Cadernos MARE da Reforma do Estado 17 Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão SAC/BRASIL MARE Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado MARE Ministério da Administração Federal e Reforma Leia mais Como criar uma ONG. A) LEI DO TERCEIRO SETOR: AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPs)