Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-horas-extras-labor-externo-art-62-i-da-clt/
Timestamp: 2019-07-16 07:06:56+00:00
Document Index: 123067027

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo62', 'artigo 62', 'artigo 74', 'artigo 359', 'artigo62', 'Artigo 62', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 5', 'artigo 818', 'artigo 62', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 765', 'artigo 4', 'artigo 845', 'artigo 845']

Renan Oliveira Publicado em: 10/06/2017 06:06
Atualizado em: 10/06/2017 06:06
Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020538-14.2015.5.04.0010 (RO), Data: 01/06/2017
PROCESSOnº 0020538-14.2015.5.04.0010 (RO)
HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Ofato de o empregado desenvolver atividade externa não importa, necessariamente, a impossibilidade de ter o horário de trabalhocontrolado, assim como a mera alegação de que isso é impossível de ser efetivado, não constitui, por si só, tal realidadelaboral. Na espécie, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que o reclamante não estava enquadrado na regra de exceçãodo art. 62, I, da CLT. Recurso do reclamante parcialmente provido, no aspecto.
DIFERENÇAS DE FGTS DO CONTRATO.A questão deve ser apreciada sob a ótica da aptidão para a prova, devendo ser produzida por quem a detém ou possui mais fácilacesso. No caso, competia ao empregador a comprovação dos depósitos do FGTS efetivados na conta vinculada do reclamante, emrazão do dever de documentar o contrato de trabalho que a lei lhe impõe. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Nos termos da Súmula 61 do Regional, são devidos honorários assistenciais à parte autora que declara insuficiência de recursospara custear as despesas do processo. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE(EDUARDO DOS ANJOS SOARES) para, observada a jornada arbitrada,condenar a reclamada ao pagamento de: 1) horas extras excedentesà 8ª diária e 44ª semanal, com adicional legal ou normativo (o mais benéfico), e reflexos em RSR e feriados, férias com 1/3,natalinas, aviso prévio e FGTS com 40%, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observada à súmula 264 do TSTquanto à base de cálculo da parcela; e 2) honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS). Valorda condenação que se majora para R$ 10.000,00. Custas majoradas em R$ 100,00 para os fins legais.
Inconformadas com a sentença (ID 6b4666e e ID 96e65b0), em que julgadaprocedente em parte a ação, as partes interpõem recurso ordinário.
O reclamante, conforme razões recursais (ID 00185da), pretende amodificação da sentença quanto às seguintes matérias: 1) horas extras; 2) tíquete alimentação; 3) honorários advocatícios.
De acordo com as razões recursais (ID 74f3fac), a reclamada buscaa reforma da decisão de origem quanto às seguintes matérias: 1) diferenças de PLR; 2) FGTS com 40%.
Com contrarrazões da reclamada (ID 8f4133c), e do reclamante (ID6a670e6), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.
O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de horasextras, intervalos intrajornada, intervalos entre jornadas, adicional noturno e hora noturna reduzida e diferenças de fériasdecorrente do aumento da média remuneratória, por entender que “dadas as peculiaridades do caso concreto, que a atividadeprestada pelo autor era incompatível com o controle de jornada, na forma do artigo 62, inc. I, da CLT” (ID 6b4666e -Pág. 4). Referiu o Julgador:
“No caso, observa-se que sob o aspecto formal, tanto na cláusula do contratode trabalho 6ª (id c8288ac – Pág. 1) quanto na FRE do autor (id 6faffb2 – Pág. 1) resta consignada a exceção prevista no artigo62, inciso I, da CLT, restando incontroverso nos autos que o demandante atuava como promotor de vendas na cidade de Pelotas/RS.
O fato de constar em algunssupermercados livro de anotação de registo de horário de entrada e saída de promotores de vendas não culmina em reconhecerpela possibilidade de controle de jornada do autor. A um, porquanto o controle era exercido por supermercado cliente da ré;a dois, porquanto o não há nos autos prova de que todos os clientes da ré visitados pelo autor possuíam referido controlede entrada e saída dos promotores de vendas em seus estabelecimentos, não alicerçando a tese autoral de possibilidade de controlede jornada.
Com efeito, a existênciade roteiro de visitas e controle de relatório de produção semanal não possuem o condão, de per si, de demonstrar imposiçãoe/ou fiscalização de jornada, máxime quando não há qualquer imposição de horário de visitação imposto pela ré e tendo em vistaa declaração do próprio demandante que “pode fazer ligação para a empresa para relatar problemas”, demonstrando que o trabalhadorsomente mantinha contato com a demandada quanto necessário.
Observe-se, e isto é importantepara o convencimento do Juízo, que o próprio autor destaca, na petição inicial (id 86f6276 – Pág. 3), que sempre realizavaseus deslocamentos a pé ou por meio de transporte público, não se cogitando, portanto, em utilização de veículo dotado desistema de rastreamento. Releva assinalar, ainda, que tais deslocamentos eram realizados a partir do Município de Pelotas,da própria residência do autor, ao passo que a sede da ré é na cidade de Bento Gonçalves, o que também denota a impossibilidadede controle de horário.
Diga-se, também, que ofato de o autor, eventualmente, ser acompanhado em seu roteiro pelo superior (uma vez no mês, conforme depoimento pessoaldo autor, id 71e3ea4 – Pág. 1) em nada altera a convicção do Juízo sobre o tema, pois tal fato, por eventual – como já dito-, não denota a possibilidade de controle de horário, simplesmente traduzindo o exercício do poder diretivo do empregador.”
O reclamante recorre. Sustenta que: 1) é inaplicável odisposto no art. 62 da CLT também pelo fato de que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todos os trabalhadoreso direito à jornada mínima e ao adicional nas sobrejornadas, conforme art. 7º, XIII, da CF, sendo, portanto, inconstitucionaltal dispositivo legal; 2) independentemente do fato de o caso dos autos ser ou não enquadrado nas exceções estabelecidas noartigo 62 da CLT, a jornada não deve ultrapassar o previsto na Constituição Federal, qual seja, oito horas diárias e quarentae quatro horas semanais; 3) ao apontar fato modificativo do direito do autor, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT,a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu;4) a reclamada não comprovou os requisitos materiais para aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT, uma vez que não há provarobusta nos autos no sentido de que o autor exercesse atividade externa incompatível com o controle de jornada; 5) o simplesfato de prestar serviços externos, mesmo com a anotação dessa condição na CTPS e na ficha de registro, não retira do empregadoo direito ao recebimento de horas extras, quando mensurável a jornada, como no caso dos autos; 6) o fato de a reclamada nãopossuir sede em Pelotas/RS não é obstáculo para o controle de jornada, estando os meios eletrônicos a serviço das empresaspara tanto; 7) pela prova dos autos os supervisores da reclamada faziam o controle da jornada de trabalho do autor, assimcomo dos demais promotores de vendas, ainda que indiretamente, mediante telefone e análise dos livros de presença dos supermercados;8) a suposta liberdade do promotor de vendas em determinar os seus horários de visitas e intervalos e, ainda, quais clientesvisitar, não exclui o direito às horas extras quando comprovada a prestação de serviços em sobrejornada, como no caso dosautos, eis que não é a falta de controle do horário de trabalho que enquadra o caso na excludente do art. 62, I, da CLT, masa impossibilidade de realizá-lo; 9) a reclamada não se desincumbiu do ônus em relação à anotação na CTPS do autor em relaçãoà exceção do art. 62, I da CLT, sendo este um requisito formal para a aplicação da norma; 10) cumpria roteiros preestabelecidospelo empregador tendo, portando, horário fixo de entrada e saída nas lojas, sofrendo controle direto por parte dos chefesde loja, o que era feito por delegação da parte ré e por parte dos supervisores/coordenadores e vendedores das reclamadas;11) é público e notório que os supermercados estabelecem horário para os promotores se apresentarem para desempenhar suastarefas através de critérios de conveniência fixados pelos chefes de loja; 12) a reclamada não trouxe aos autos os registroshorários, restando confessa quanto à matéria de fato, “conforme SJ 338, I/TST c/c artigo 74, §2º/CLT e artigo 359do CPC c/c art. 769 da CLT”. Tece argumentos acerca da prova oral produzida, referindo trechos dos depoimentos. Colacionajurisprudência. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nosexatos termos da petição inicial. Aduz, ainda, serem “devidas horas extras, tal como indicado na exordial, inclusive intervalares,nos termos dos artigos 66, 67, 71 e 384, todos da CLT, bem como, adicional noturno e hora reduzida noturna, tudo conformetermos e critérios da inicial, (…)”.
O tema relacionado ao trabalho externo vem disciplinado no artigo62 e no art. 74, §3º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis:
“Artigo 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I- os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição seranotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.
Art. 74(…) §3º.Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeletaem seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.”
Da leitura de ambas as normas citadas, depreende-se quea prevista no § 3º do art. 74 da CLT tem por destinatário o empregado que, embora sujeito a controle de horário, executao contrato fora do estabelecimento. Em relação ao empregado cujo horário é impossível fiscalizar, parece claro que não háque se exigir a documentação de que trata a norma citada, justamente por não haver controle do tempo em que está o trabalhadorà disposição do empregador. Portanto, o fato de o empregado prestar serviço externo não afasta, por si só, o direito ao recebimentode horas extras. A exceção à jornada normal, prevista no Capítulo II, do Título II, do Diploma Consolidado, diz respeito àquelesempregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, competindo ao empregador demonstrar a impossibilidadede fiscalizar direta ou indiretamente a jornada.
No entanto, o fato de o empregado realizar trabalho externo nãoexime o empregador de pagar horas extras, se houver prova do labor extraordinário.
Insta, então, analisar a prova produzida quanto à matéria (ID 71e3ea4- Pág. 2).
O reclamante afirmou em seu depoimento o que segue:
“trabalhou em Pelotas; o depoente atendia o atacado Treichel pela manhãe à tarde outros supermercados como Paraíso (três lojas), Guanabara (uma loja), Carol Alimentos (uma loja), Back House (umaloja), Henrique Engel (uma loja); esclarece que quando o promotor do Wallmart estava em férias, o depoente fazia o roteirodeste; fazia o roteiro do Atacado Treichel diariamente; atendia o Guanabara às segundas, quartas e sextas-feiras a partirdas 13h; atendia o Paraíso segundas, quartas e sextas-feiras após terminar o serviço no Guanabara; Carol Alimentos, HenriqueEngel e Back House atendia nas terças e quintas-feiras; no Atacado Treichel trabalhava das 07h às 12h/12h30min; à tarde trabalhavaaté 19h/19h30min; fazia reposição de massas e biscoitos da Isabella; todos os sábados trabalhava das 07h às 16h, sendo quenormalmente pela manhã estava no Treichel e à tarde se deslocava para outra loja; de segunda a sábado fazia intervalo de 30a 45 minutos em virtude dos deslocamentos; nunca trabalhou em domingos e feriados; registrava horário de entrada,horário de saída e data nos livros dos supermercados; (…); uma vez por mês era acompanhado na rota pelo supervisor,sendo que ainda tinha contato com o vendedor diariamente, sendo que o chefe do depoente era o supervisor; nunca viuo supervisor examinando os livros de horário dos supermercados; nunca aconteceu de não terminar o serviço em um dia;(…); não recebeu telefone móvel da empresa; fazia uso de telefone próprio para entrar em contato com o supervisor ou vendedor;(…).”
O preposto da ré disse:
“o reclamante tinha por atividades abastecer pontos de vendaem Pelotas; o reclamante atendia os seguintes supermercados: Big e Paraíso e eventualmente o Atacado Treichel ou Kroeff; oreclamante estava subordinado a um coordenador, sendo que em relação a algumas lojas; o reclamante é que fazia o roteiro deacordo com a necessidade do supermercado; não sabe informar com que frequência o reclamante comparecia em cada supermercadopara fazer o abastecimento, tampouco o horário em que ele comparecia em tais locais; não sabe se os supermercados possuemlivro de entrada e saída de terceiros; (…); não sabe informar quantos dias na semana o reclamante trabalhava; não foi exigidodo reclamante o uso de telefone celular; (…); a reclamada é que determinou quais lojas o reclamante deveria atender, masnão o roteiro; o reclamante não fazia o roteiro acompanhado por superior, mas osuperior hierárquico comparece na loja para verificar o serviço e negociar com o cliente; o reclamante pode fazer ligaçõespara a empresa para relatar problemas, ocasiões em que pode fazer uso de telefone celular próprio; não sabe informar o horáriofixado pelos supermercados para entrada dos promotores; (…).”
A testemunha Aluisio, da ré, afirmou o que segue:
“trabalha para a ré desde 2005 inicialmente como promotor de vendas ehá 02 anos e meio como vendedor; nunca trabalhou em Pelotas, mas sim em PortoAlegre e Grande Porto Alegre; não sabe descrever as atividades do reclamante ou o horário deste; quem faz o roteiro de visitação é o coordenador, sendo que o depoente já alterou o roteiro, sendo que avisou quandofez alguma alteração; o coordenador deve ter ciência do roteiro de visitação para saber onde vai encontrar o promotor;(…).”
A testemunha Anderson, também da reclamada, disse:
“trabalha para a ré desde 2008 inicialmente como promotor, sendoque há 04/05 anos é vendedor, trabalhando em Porto Alegre, sendo que nunca trabalhouem Pelotas, sendo que não recorda do reclamante; (…); como promotor, trabalhava das 07h às 16h,com intervalo de 40 a 60 minutos, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h às 11h/12h; o depoente não registravaos horários; o depoente nunca passava no escritório da reclamada no início ou no término do expediente; a reclamada indicaas lojas a serem visitadas, sendo que o depoente fazia o roteiro de visitação e não o coordenador; (…).” (grifei).
Como se vê, ao contrário do apreendido na origem, o contexto probatóriodos autos permite concluir que a atividade prestada pelo autor não era incompatível com o controle de jornada. Veja-se que,apesar de o preposto da ré referir que (…) não sabe informar o horário fixado pelos supermercados para entrada dos promotores(…), disse que o superior hierárquico comparece na loja para verificar o serviço e negociar com o cliente, o que confirmaa possibilidade de controle da jornada praticada pelo empregado. Além disso, a primeira testemunha da ré afirma que quem fazo roteiro de visitação é o coordenador; que qualquer alteração do roteiro de visitação deve ser submetida ao coordenador,o qual deve ter ciência do roteiro de visitação para saber onde vai encontrar o promotor, depoimento que vai ao encontro doquanto afirmado pela testemunha do reclamante, Tiago Bitencourt, ouvida por carta precatória (Id 3d2bdb8) o qual declarou(…) que o depoente trabalhava na rede WalMart, trabalhando no BIG e 4 Supermercados Nacional; que o reclamante trabalhavanas dependências do Macro Atacado Treichel “e se eu não me engano no Supermercado Paraíso; que não sabe informar se o volumede vendas era superior na rede WalMart; que o depoente trabalhava das 6h30/6h45 até às 18h ou 18h30, sem intervalos para almoço,realizando suas refeições no trajeto entre uma loja e outra; que o supervisor repassava aos promotores os horários; que acreditaque o autor cumprisse idêntica jornada, porém nunca trabalhou junto com ele, fora dos dias em que havia as promoções já referidas;[…] que o supervisor determinava ao depoente o roteiro das visitas; que o autortambém recebia o roteiro das visitas; que não havia possibilidade de o promotor de vendas alterar o roteiro; que havia necessidadede visitar todas as lojas da rede Walmart, em Pelotas, diariamente, sem possibilidade de deixar parte do serviço para realizarno dia seguinte; […] que quando, por algum motivo, o depoente não chegassenas dependências do Walmart às 6h30/6h45, telefonavam para o supervisor e este, por sua vez, chamava a atenção do depoente,via telefonema; […] que todos os promotores elaboravam relatório semanal,encaminhado pela internet, e demandando cerca de uma hora, informando as atividades realizadas, bem como estoque ou algumfato que merecesse relevância.(…) – situações que demonstram que havia controle, ainda que indireto, da jornadade trabalho do recorrente.
O autor, que trabalhava como “promotor de vendas I” e, segundo relatano depoimento pessoal, registrava horários de entrada e saída nos livros dos supermercados.
Dessa forma, com base no conjunto probatório e ante as peculiaridadespróprias do cargo do reclamante (Promotor de Vendas), considero que, embora laborasse externamente, havia controle, aindaque indireto, de sua jornada de trabalho. Conforme alegação da inicial, a empresa exercia controle (direto ou indireto) sobrea jornada, pois deveria cumprir os roteiros preestabelecidos pelo supervisor.
Assim, afastada a aplicação da exceção legal, e ausentes os registrosde jornada, presumem-se verdadeiras as afirmações da petição inicial, até prova em contrário, conforme dispõe a Súmula 338,I, do TST, devendo, pois, ser considerado o conjunto da prova, em especial o depoimento do autor e de sua testemunha Tiago,já que a primeira testemunha do autor, Rodrigo da Silva Chagas, não prestou maiores esclarecimentos acerca da jornada de trabalhodo demandante e as duas testemunhas trazidas pela ré foram categóricas ao afirmar que nunca trabalharam em Pelotas – localem que o reclamante prestou serviços para a reclamada.
Na inicial, o reclamante refere que de segunda à sexta-feira iniciavasua jornada por volta das 06h00 ou 06h30min e encerrava nunca antes das 18h00/19h, com um breve intervalo para descanso ealimentação de, no máximo, 30 minutos. Nos sábados iniciava sua jornada por volta das 06h30min ou 07h00 e encerrava nuncaantes das 15h00 ou 16h00, sem intervalos. Nos domingos (um por mês) e feriados (quando as lojas abriam), iniciava sua jornadapor volta das 07h00min e as encerrava nunca antes das 14h00 ou 15h00, sem qualquer intervalo para descanso.
Em depoimento pessoal, o autor afirma que (…) trabalhou emPelotas; o depoente atendia o atacado Treichel pela manhã e à tarde outros supermercadoscomo Paraíso (três lojas), Guanabara (uma loja), Carol Alimentos (uma loja), Back House (uma loja), Henrique Engel(uma loja); esclarece que quando o promotor do Wallmart estava em férias, o depoente fazia o roteiro deste; fazia o roteirodo Atacado Treichel diariamente; atendia o Guanabara às segundas, quartas e sextas-feirasa partir das 13h; atendia o Paraíso segundas, quartas e sextas-feiras após terminar o serviço no Guanabara; Carol Alimentos,Henrique Engel e Back House atendia nas terças e quintas-feiras; no Atacado Treicheltrabalhava das 07h às 12h/12h30min; à tarde trabalhava até 19h/19h30min; fazia reposição de massas e biscoitos da Isabella;todos os sábados trabalhava das 07h às 16h, sendo que normalmente pela manhãestava no Treichel e à tarde se deslocava para outra loja; de segunda a sábado faziaintervalo de 30 a 45 minutos em virtude dos deslocamentos; nunca trabalhouem domingos e feriados; registrava horário de entrada, horário de saída e data nos livros dos supermercados (…)- grifo nosso.
Nesse cenário, observado o depoimento do autor e os limites impostosna petição inicial, fixo que o reclamante trabalhava das 7h às 19h, de segundas às sextas-feiras e das 7h às 16h, aos sábados,com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, inexistindo labor em domingos e feriados, conforme confessa no depoimento.
Em relação aos intervalos intrajornada: A partir da prova produzida, não considero fosse inviável ao reclamantefazer a pausa legal para repouso e alimentação. Pelo contrário, as declarações colhidas permitem concluir que era possívelfruir o intervalo intrajornada. As peculiaridades do labor prestado externamente, como é o caso dos promotores de vendas,demandam tal ponderação, pois se de um lado é possível ao empregador, ainda que indiretamente, monitorar o horário de trabalhono que tange ao inicio e término da jornada; por outro, não se pode recusar a realidade de que o trabalhador externo se movimentacom maior liberdade dentro de sua jornada, podendo, regra geral, organizar sua pausa para descanso e alimentação.
Quanto aos intervalos interjornada: Conforme jornada acima arbitrada (7h às 19h), não há que se cogitarda não concessão de intervalo interjornada com fundamento nos artigos 66 e 67 da CLT, pois além de a jornada praticada permitiro intervalo de 11horas entre uma jornada e outra, o autor confessou que “nunca trabalhou em domingos”, sendo respeitados,portanto, os interstícios de 11 horas, bem como o de 35 horas consecutivas.
No que concerneao intervalo do artigo 384 da CLT: Como toda a norma legal exige, é de se interpretar o artigo 384 da CLT de formasistemática, inserto que está no Capítulo III da CLT, destinado à proteção do trabalho da mulher. A propósito do tema, o E.Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº. 658312, com repercussão geral, firmou tese apontandopara a constitucionalidade do art. 384 da CLT. Com efeito, não se pode falar em ofensa ao inciso I do artigo 5º da ConstituiçãoFederal a permanência, após a Constituição Federal de 1988, de todo o sistema de normas de proteção à mulher trabalhadora,justamente porque toma em consideração fatores biológicos e sociais que a identificam. Portanto, as normas previstas no CapituloIII da CLT não se aplicam ao homem, caso do reclamante. Nesse sentido, a súmula 65 deste Regional expressa este entendimento:“INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher,observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. “
Por fim, e quanto ao pedido de pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévioe FGTS com 40%, pelo aumento da média remuneratória, adoto, por disciplina judiciária, o disposto na Súmula 64 do TRT,segundo a qual “O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extrashabituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.”
Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para observadao horários das 7h às 19h7h às 19h, de segundas às sextas-feiras e das 7h às 16h, aos sábados, com uma hora de intervalo, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional legal ou normativo (omais benéfico), e reflexos em RSR e feriados, férias com 1/3, natalinas, aviso prévio e FGTS com 40%, em valores a serem apuradosem liquidação de sentença, observada à súmula 264 do TST quanto à base de cálculo da parcela.
2. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.
O Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de R$ 12,00(doze) reais por sábado laborado, referentes ao tíquete alimentação. Contudo, indeferiu a parcela em relação a domingos eferiados, em razão da confissão do autor quanto à inexistência de trabalho em tais dias. Assim fundamentou sua decisão (ID6b4666e – Pág. 7):
“Alega o autor não ter recebido, corretamente, os tíquetes alimentaçãoprevistos nas normas coletivas em correspondência aos dias de trabalho, notadamente pelo labor realizado em sábados em domingos,sendo credor do valor de R$ 12,00 por dia de trabalho.
Em defesa, a ré asseguraregular contraprestação do vale-alimentação de segunda-feira a sábado, negando trabalho do reclamante aos domingos.
De início, confesso oautor quanto à inexistência de trabalho em domingos e feriados (ata de id 71e3ea4 Pág. 1), nada lhe é devido neste período.
No que pertine ao tíquetealimentação, a ré não traz aos autos qualquer elemento probatório hábil a demonstrar que efetivamente alcançava ao trabalhadoro tíquete alimentação que lhe era descontado nos recibos salariais, encargo que àquela incumbia, nos termos do artigo 818da CLT.
Contudo, a prova orallimita a pretensão do autor.
De acordo com a testemunhaouvida a convite da parte autora, Tiago Orleis Bitencourt, que não (id 510b0ba – Pág. 32), conclui-se que apenas recebiamticket alimentação para laborar em sábados aos sábados o autor não recebeu o ticket alimentação dito pago pela ré e não comprovado.
Assim, e não tendo a demandadaapontado qual seria o valor diário devido a título de tíquete alimentação, condena-se a ré ao pagamento de R$ 12,00 (doze)reais por sábado laborado.”
O autor recorre. Alega que: 1) uma vez excluída a incidênciado artigo 62, I, da CLT, no caso dos autos, além da condenação da reclamada ao pagamento das horas extras com reflexos, tambémresta devido o pagamento de diferenças de vale alimentação, pois não recebia os valores correspondentes aos dias trabalhados,em especial aos sábados, domingos e feriados trabalhados; 2) passa, então, a ser credor das diferenças referentes ao fornecimentoa menor dos tíquetes alimentação, sugerindo desde já seja adotado o valor de R$ 12,00 (doze reais) por dia de trabalho, tudoconforme inicial.
De início, observo que restou mantida a decisão de origem quantoao enquadramento do reclamante na exceção de que dispõe o art. 62, I, da CLT.
De outra parte, o Juízo de origem já deferiu o tíquete alimentaçãorelativos aos sábados laborados.
No que tange ao tíquete alimentação referente aos domingos e feriados,como bem salientado pela sentença, o reclamante foi confesso no sentido de que não trabalhava em tais dias. Disse o reclamanteem seu depoimento que “nunca trabalhou em domingos e feriados” (ID 71e3ea4 – Pág. 1).
Assim, não há o que modificar na sentença quanto ao tópico.
O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de honoráriosassistenciais, em razão de não estarem preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70. Referiu o Julgador o dispostonas Súmulas 219 e 329 do TST (ID 6b4666e – Pág. 10).
O autor recorre. Alega que: 1) atendidos os requisitos da Lei 1.060/50,são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional, nos termos da Súmula n. 61 deste Tribunal; 2) em face da Emenda Constitucional 45/04que determinou a ampliação da competência da Justiça Trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser devidos em todasas ações, razão pela qual é requerido seja fixado no valor de 20% sobre o total da condenação; 3) o artigo 20 do CPC podeperfeitamente ser aplicado ao Processo do Trabalho, haja vista que em nenhum momento tais pagamentos são incompatíveis comessa Justiça Especializada; 4) a Súmula 219 do TST viola o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 22; 5)o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e,por consequência, o deferimento dos honorários assistenciais, independentemente da apresentação da credencial fornecida pelosindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador, bastando estarem preenchidos os requisitos contidos na Lei1.060/50; 6) os honorários advocatícios são devidos com arrimo no art. 133 da Constituição Federal de 1988, art. 20 do CPCe, ainda, art. 22, “caput” , da Lei nº 8.906/1994, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos; 7) a vigênciado novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02) veio a positivar no sistema jurídico pátrio a ideia da reparação integraldos prejuízos advindos tanto da inexecução do contrato, como da responsabilidade civil extracontratual (art. 944/CC). Colacionajurisprudência.
A assistência judiciária gratuita constitui garantia do cidadãoprevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, sendo suficiente a declaração de insuficiência de recursospara a concessão do benefício buscado, tal como a juntada no ID 25b4575 – Pág.2.
Nesse sentido, a súmula 61 deste Tribunal:
Não adoto, portanto, as súmulas 219 e 329 do TST, de sorte que aausência de credencial sindical, como no caso dos autos, não tem o condão de afastar o direito ao benefício em causa, incluindoo direito aos honorários assistenciais. Cabe à reclamada, assim, o pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobreo valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal), percentual usualmente arbitrado nesta Justiça Especializada, obtidona fase de liquidação de sentença, sem os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, conforme dispõe a OJ nº 348 do TST.
Saliento que os percentuais fixados, nesta Justiça Especializada,orientam-se pelo que dispõe a Lei 1.060/50, observado o limite máximo de 15%.
Nos termos do que foi analisado nos tópicos anteriores,restam prequestionados, para todos os efeitos legais, inclusive para fins do disposto na súmula 297 do TST, os dispositivoslegais e constitucionais invocados, bem como Súmulas, invocados pelo reclamante.
1. DIFERENÇAS DE PLR.
O Juízo de origem deferiu ao reclamante o pagamento de“diferenças de participação nos lucros e resultados, consoante restar apurado em liquidação de sentença, observando o dispostonas normas coletivas da categoria (e sua vigência) e os elementos probatórios colacionados aos autos. Na falta de documentosnecessários ao cálculo da parcela, deverão ser presumidos e arbitrados os fatos e valores em desfavor do empregador”.Assim fundamentou sua decisão (ID 6b4666e – Pág. 8):
“O trabalhador postula diferenças de PLR, sob o argumento deque lhe foi prometido 1,5 do salário contratual a título da rubrica em apreço, em todas as ocasiões em que as metas fosseatingidas.
A ré, em defesa, asseguracorreta contraprestação da parcela nas ocasiões em que o autor atingiu as metas, nos moldes previstos na norma coletiva dacategoria.
Inicialmente, observa-seque, ainda que o autor não tenha trazido aos autos as normas coletivas da categoria, a demandada trouxe aos autos a documentação,o qual é comum às partes e se presta à análise da pretensão deduzida pelo trabalhador.
As convenções coletivasalusivas ao pagamento da participação nos lucros e resultados preveem o pagamento da verba conforme metas e critérios estipuladospela empresa demandada.
Nesta senda, entende-seincumbir à empregadora o encargo de comprovar o correto adimplemento da parcela, consoante o regramento pertinente, porquantofato extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu.”
A reclamada recorre. Sustenta que: 1) o Juízo transferiu-lhe o ônusda prova, manifestando que deveria produzir prova negativa; 2) o reclamante alegou genericamente fazer jus ao pagamento dediferenças de PLR, que sequer foram apontadas por amostragem; 3) esclareceu como matéria de defesa que o recebimento de participaçãonos lucros dependia do atingimento de metas, e, não atingindo as metas, o empregado não recebia PLR; 4) o autor não provouo fato constitutivo de seu direito, qual seja, o preenchimento dos requisitos e das metas para percepção do benefício; 5)caso seja mantida sentença, requer seja autorizada a juntada de documentos que porventura se entender necessário para aferiçãodo montante efetivamente devido na fase de liquidação.
O ônus da prova cabia à reclamada. Com efeito, detendo a reclamadaa posse da documentação comum às partes e por meio da qual é possível cotejar os valores pagos em face das metas fixadassegundo critérios por ela instituído, cabia a ela trazer a documentação aos autos para que a parte adversa apontasse as diferençasexistente. A distribuição dos ônus da prova é dinâmica e, conforme a natureza do tema controvertido, deve a parte que tivermelhor acesso ao meio de prova fazer a respectiva produção, conforme orienta o princípio da aptidão da prova. É o caso destesautos. A reclamada, na condição de empregadora e detentora do poder de gestão, exerce suas prerrogativas ao fixar metas, estabelecercritérios para atingi-las dentre outros direitos próprios assegurados ao detentor do capital. A contrapartida a esse direitoé a transparência, de tal sorte que o empregado, credor dos salários, tenha acesso a essa documentação e que esse meio deprova preconstituída seja íntegro e completo, de conteúdo compreensível acerca das metas estabelecidas, valores que atingiuou que deixou de atingir. Omitindo-se a reclamada quanto ao dever de manter permanentemente acessível ao trabalhador o sistemaque adotou, mantenho a sentença em seus exatos termos.
Finalmente, a prática de juntar documentação aos autos em contagotas conspira contra o princípio da razoável duração do processo – CF, artigo 5º, inciso LXXVIII, CLT artigo 765, CPC/15artigo 4º – e contra o princípio da concentração previsto no artigo 845 da CLT. Isso posto, e considerando que cabe ao juizvelar pelo andamento rápido das causas, é de se rejeitar o desmotivado requerimento de juntada de documentos na fase de liquidaçãojá que, durante a fase cognitiva, em que assegurado o exercício do amplo direito de defesa, omitiu-se injustificadamente a reclamada quanto ao cumprimento da determinação prevista no artigo 845 da CLT.
O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das“diferenças de FGTS que vierem a ser apuradas a propósito em liquidação de sentença, bem como o acréscimo de 40%, faceà modalidade da extinção do contrato de trabalho”, bem como a “satisfazer o FGTS incidente sobre as obrigações denatureza remuneratória acima deferidas, também com o acréscimo de 40%”. Referiu o Julgador que “O extrato do FGTSconstante dos autos não comprava o regular recolhimento pela ré do FGTS em diversos meses do contrato de trabalho (id e5906ef- Pág. 2)” (ID 6b4666e – Pág. 9).
A reclamada recorre. Sustenta que: 1) em sede de contestação, maisprecisamente no item II – “n” da defesa – Id. 25dbbbf – Pág. 27, requereu expressamente a expedição de ofício à Caixa EconômicaFederal para fornecimento extrato da conta vinculada do reclamante justamente com o objetivo de provar a regularidade dosdepósitos de FGTS ao longo de toda a contratualidade, o que deixou de ser observado pelo Juízo; 2) o requerimento de expediçãode ofício foi apresentado ainda em sede de contestação justamente porque a CEF fornece à empresa de forma imediata extratoresumido, o que não atende à necessidade da recorrente em relação à comprovação da integralidade dos depósitos fundiários;3) o pedido tem justamente como objetivo verificar a verdade real e evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Requerseja absolvida da condenação no aspecto e deferida a expedição de ofício para a CEF, para que sejam apurados os corretos valoresdo FGTS.
De início, saliento que, diante das razões recursais apresentadaspela ré, a insurgência recursal limita-se à condenação ao pagamento das diferenças de FGTS do contrato de trabalho que nãoforam recolhidas à conta do autor, nada referindo a ré quanto à condenação ao pagamento do FGTS incidente sobre as parcelasdeferidas nesta demanda.
A prova deve ser produzida por quem a detém ou possui mais fácilacesso. No caso, compete ao empregador a comprovação dos depósitos do FGTS efetivados na conta vinculada, em razão do deverde documentação que detém. Portanto, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus probatório quanto à correção de todos osrecolhimentos ao FGTS, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o pagamento das diferenças ao autor.
De outra parte, saliento que não cabe ao Juízo realizar diligênciaque cabe à própria parte fazer, já que a ré poderia ter solicitado à Caixa Econômica Federal o extrato comprobatório dos recolhimentosque alega ter efetuado.
Assunto: ATIVIDADE EXTERNA, empregado, exceção, horas extras, Impossibilidade, ME, reclamante, trt4