Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2781&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-09 18:06:33+00:00
Document Index: 163198641

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 121']

::: DL n.º 16/2009, de 14 de Janeiro
DL n.º 16/2009, de 14 de Janeiro
PLANOS DE ORDENAMENTO, DE GESTÃO E DE INTERVENÇÃO DE ÂMBITO FLORESTAL(versão actualizada)
- DL n.º 11/2019, de 21/01
- DL n.º 65/2017, de 12/06
- DL n.º 27/2014, de 18/02
- DL n.º 114/2010, de 22/10
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 11/2019, de 21/01)
- 4ª versão (DL n.º 65/2017, de 12/06)
- 3ª versão (DL n.º 27/2014, de 18/02)
- 2ª versão (DL n.º 114/2010, de 22/10)
- 1ª versão (DL n.º 16/2009, de 14/01)
Tipologia de programas e planos Artigo 4.º
Definição de programa regional de ordenamento florestal Artigo 5.º
Âmbito geográfico Artigo 6.º
Conteúdo dos PROF Artigo 7.º
Elaboração dos PROF Artigo 8.º
Acompanhamento Artigo 9.º
Funcionamento da comissão de acompanhamento Artigo 10.º
Participação na elaboração dos PROF Artigo 11.º
Aprovação dos PROF Artigo 12.º
Definição de plano de gestão florestal Artigo 13.º
Obrigatoriedade de elaboração de PGF Artigo 14.º
Elaboração dos PGF Artigo 15.º
Conteúdo dos PGF Artigo 16.º
Definição de plano específico de intervenção florestal Artigo 17.º
Obrigatoriedade de elaboração de PEIF Artigo 18.º
Elaboração dos PEIF Artigo 19.º
Conteúdo dos PEIF Artigo 20.º
Participação na elaboração dos PGF Artigo 21.º
Aprovação dos PGF Artigo 22.º
Aprovação dos PEIF Artigo 23.º
Alteração e revisão Artigo 24.º-A
Fiscalização Artigo 24.º-B
Afetação do produto das coimas Artigo 25.º
Os princípios orientadores da política florestal consagrados na Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, Lei de Bases da Política Florestal, determinam que cabe a todos os cidadãos a responsabilidade de conservar e proteger a floresta, pela diversidade e natureza dos bens e serviços que proporciona, que o uso e gestão da floresta devem ser levados a cabo de acordo com políticas e prioridades de desenvolvimento nacionais, que os recursos da floresta e os sistemas naturais associados devem ser geridos de modo sustentável para responder às necessidades das gerações presentes e futuras, sendo que os detentores de áreas florestais são responsáveis pela execução de práticas de silvicultura e gestão de acordo com normas reguladoras da fruição dos recursos florestais.
Em 1999 foram definidos e iniciada a elaboração dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), como instrumentos sectoriais de gestão territorial, estabelecendo regionalmente o conjunto de normas que regulam as intervenções nos espaços florestais. No âmbito do diploma que regula os PROF, Decreto-Lei n.º 204/99, de 9 de Junho, foi instituída a necessidade de adopção da figura dos planos de gestão florestal (PGF), aplicáveis de acordo com as disposições de cada um dos PROF.
Mais tarde, com a publicação da Portaria n.º 1185/2004, de 15 de Setembro, foram ainda definidas as normas para a elaboração dos planos de defesa da floresta (PDF), previstos no Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.
-1ª versão: DL n.º 16/2009, de 14/01
7 - Os Planos Diretores Municipais devem adaptar as suas disposições ao conteúdo dos PROF, com os quais devam ser compatíveis, nos termos do disposto no artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, envolvendo, obrigatoriamente, a atualização das respetivas plantas.
-2ª versão: DL n.º 65/2017, de 12/06
-2ª versão: DL n.º 114/2010, de 22/10
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 65/2017, de 12 de Junho
a) 20 /prct. para a entidade que levanta o auto de notícia da infração;
b) 20 /prct. para o ICNF, I. P.;