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Timestamp: 2020-08-14 10:53:07+00:00
Document Index: 153184454

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 64', 'in casu', 'in casu', 'artigo 160', 'artigo 1561']

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Acórdão nº 08S3701 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2008
I - Por força do estatuído no n.º 2 do artigo 111.º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pela reforma de 1995/96, a decisão transitada sobre a incompetência relativa de um tribunal tem de ser acatada pelo novo tribunal a que a causa seja afecta, que não pode, assim, declarar-se incompetente. II - E se o novo tribunal vier a declarar-se incompetente, prevalecerá, em qualquer caso,
....ma Procuradora da República junto do 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Almada (2º JTTA) veio requerer junto do STJ a resolução do conflito ...
Acórdão nº 0048144 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 1996
I - Dado que a presente acção é uma causa emergente de contratos individuais de trabalho, na qual os Autores formularam contra a Ré vários pedidos, todos decorrentes de relações de trabalho subordinado, mantidas entre as partes e da cessação dessas mesmas relações, o Tribunal competente, em razão da matéria, para dela conhecer, atento o disposto no artigo 64, alínea b), da LOTJ, é, in casu, o...
... acção é uma causa emergente de contratos individuais de trabalho, na qual os Autores formularam contra a Ré vários pedidos, todos ... 64, alínea b), da LOTJ, é, in casu, o Tribunal do Trabalho de Almada. II - Por acórdão do Tribunal Constitucional, de fls. 357 a 391 dos ...
... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ...ão, sita no Monte de Caparica, concelho de Almada, pode transferir para o património do IHRU, I. ..., cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento ...
... indemnizatórios do trabalhador) decorrentes do contrato de trabalho, após ter sido declarada a insolvência da entidade empregadora ... processo comum, intentada a 4-03-2008, no Tribunal do Trabalho de Almada, em que a A. pedia a condenação da R. a ver declarada a ilicitude do ...
..., a importância a pagar e os códigos do tribunal ou do serviço e da secção de processos ...Alijó, Tribunal de Comarca. Almada, serviços do Ministério Público. Almada, ...Almada, Tribunal do Trabalho. Almada,Tribunal de Comarca. Almeida, Tribunal de ...
Acórdão nº 197/14.2TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015
I - A competência material afere-se pela forma como o autor configura a acção, sendo esta definida pelo pedido, pela causa de pedir e pela natureza das partes, não estando o tribunal adstrito à qualificação que a/s parte/s tenha/m produzido para definir o objecto da acção. II - Em matéria cível, compete aos Tribunais do Trabalho, para além do mais, conhecer das questões emergentes de relações...
... instaurou, em 17 de Março de 2014, no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Almada, o presente procedimento cautelar de suspensão do despedimento ...
Acórdão nº 670/11.4TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2012
I – O registo comercial da dissolução e liquidação das sociedades comerciais implica a sua extinção, nos termos do número 2 do artigo 160.º e sem prejuízo do estatuído nos artigos 162.º a 164.º, todos do Código das Sociedades Comerciais. II - A extinção da pessoa coletiva nos moldes indicados no número anterior implica a extinção do procedimento contraordenacional contra a mesma pendente. (Ela
...Trabalho de Almada da decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho que, ...
Acórdão nº 244/10.7TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014
I- Os Tribunais devem funcionar para resolver proficuamente as questões concretas que lhes são legitimamente colocadas e não para proporcionar inútil divagação jurídico-intelectual. II- O direito, e a sua materialização através dos Tribunais, não se pode restringir às grandes causas e às grandes questões jurídicas, e os Tribunais têm também de acautelar aspectos que, embora pela perspectiva do...
...ão Social do Tribunal da Relação I- AA, intentou no Tribunal do Trabalho de Almada a presente acção declarativa, com processo especial, de ...
Despacho (extracto) n.º 25584/2008, de 14 de Outubro de 2008
... de Lima Antunes, Escrivá -Adjunta do Tribunal do Trabalho de Almada - autorizada a permuta para ...
...úncio n.º 135/2017Por determinação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, faz-se ...
Acórdão nº 1205/10.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016
I.No âmbito do Código de Processo do Trabalho de 2010 e do Código de Processo Civil de 1961, o princípio da plenitude da assistência do juiz dirigia-se apenas à decisão a proferir sobre a matéria de facto; no Código de Processo Civil de 2013, abarca a matéria de facto e a de direito, já que ambas devem ser decididas na sentença pelo juiz que procedeu ao julgamento (art.º 605.º, n.º 4 do NCPC) II.J
...A. a presente acção especial emergente de acidente de trabalho do qual decorreu a morte de II, seu pai, delas reclamando o pagamento de ... alegaram o seguinte: Com a extinção do tribunal de trabalho em Almada e com a sua integração na 2ª secção de trabalho e com a ...
Acórdão nº 3310/11.8TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2017
I. –Incumbe ao apelante que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, ónus esse que atua numa dupla vertente: (i) cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) e tentar demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos que atinge...
...numa obra de construção civil do edifício Lidl, no Pragal, Almada, de que era empreiteira a .., S.A. ·Foi necessário um meio que ... e montava o sistema de exaustão no âmbito da relação de trabalho subordinado que mantinha com a ré .., Lda. ·O mesmo efetuava o seu ...
Acórdão nº 329/06.4TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2016
I-No caso de despedimento ilícito quando o contrato de trabalho é inválido a consequência é apenas a obrigação da entidade patronal pagar as retribuições vencidas correspondentes ao tempo em que o contrato esteve em execução e a indemnização de antiguidade, pressupondo que a questão da invalidade do contrato seja levantada no decurso da acção de impugnação do despedimento, quer por iniciativa das
... I-RELATÓRIO: I-AA, intentou no Tribunal do Trabalho de Almada, a presente acção declarativa de condenação, com processo ...
...LISBOA. Tribunal Cível	17. Tribunal do Trabalho	15. Juízos ...Tribunal de Alijó	1. Tribunal de Almada	3. Tribunal de Almeida	1. Tribunal de Almodôvar	...
... usufruindo das poupanças que tinha feito ao longo de uma vida de trabalho e sacrifícios na Suíça, necessitando de liquidez e sem qualquer ... comum, instituída a 04/03/2008, no Tribunal do Trabalho de Almada", em que esse tribunal proferiu a decisão de declarar a extinção da inst\xC3"...
Acórdão nº 411/11 de Tribunal Constitucional, 27 de Setembro de 2011
... O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho de Almada interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do ...
Despacho n.º 25646/2005(2ª Série), de 14 de Dezembro de 2005
... na Rua das Flores, 5, 7.º, direito, em Almada, inscrito na matriz predial sob o artigo 1561, ... provisório 2234, onde está instalado o Tribunal do Trabalho, em Almada; Um imóvel, sito na Rua ...
... sido condenada a proceder à sua reintegração no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, não o fez. Antes do ... ser reposta mediante intervenção do Tribunal do Trabalho de Almada. No cenário fáctico e jurídico que se deixou descrito, não ...
Acórdão nº 787/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2007
I - Os tribunais do trabalho são tribunais de competência especializada (art.º 78.º al. d) do Lei 3/99 de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ); II - A competência dos tribunais do trabalho para executar as coimas devidas por decisões por si proferidas provinha da competência-regra estabelecida no art.º 103.º da LOFTJ; III - Com a entrada em vigor do...
... do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório O Tribunal do Trabalho de Almada remeteu, ao abrigo do n.º 5 do art.º 808.º do CPC, ao ...
Acórdão nº 2200/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
i) Nos termos do n.º 4 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril (alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro): “[o] Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento
...em consequência da cessação do contrato de trabalho e declaração de insolvência da sua entidade patronal, bem como a ... nº 290/13.9TTALM, do 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Almada, foi reconhecido como ilícito o despedimento da ora autora e condenada a ...
Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018
«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».
..., com processo comum, intentada, a 4.3.2008, no Tribunal do Trabalho de Almada, em que são partes Helena Maria Ramos da Silva Capelo e ...
Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III - A declaração de insolvê
... teve por base, uma ação declarativa intentada no Tribunal do Trabalho de Almada, se conclui "a ineludível singularidade do Acórdão n.º ...
... das poupanças que tinham feito ao longo de uma vida de trabalho e sacrifícios em França e no Luxemburgo, necessitando de liquidez e sem ... comum, instituída a 04/03/2008, no Tribunal do Trabalho de Almada", em que esse tribunal proferiu a decisão de declarar a extinção da inst\xC3"...
... 373/82 de 11 de Setembro No âmbito dos trabalhos de racionalização da administração da ... comarca de Lisboa, criam-se 2 juízos do tribunal do trabalho e 1 juízo de polícia, com sede na ... mais 1 juízo nos tribunais do trabalho de Almada, Aveiro, Braga, Guimarães e Santarém. ...
medida provisoria 1710