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Timestamp: 2020-02-23 01:45:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 314', 'artigo 24', 'artigo 569', 'artigo 663', 'Artigo 137', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 24']

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actualizada apoio judiciario lei, lei do apoio judiciário
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... nos autos a apresentação de requerimento de concessão de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e nomeação e ...
Acórdão nº 414/12.3GAVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014
I - Tendo o arguido constituído mandatário a renuncia deste, deve ser notificada pessoalmente ao arguido, para querendo em 20 dias constituir novo mandatário, com a advertência de que caso não o faça ser-lhe-á nomeado defensor (artº 47º 3 e 4 CPC, artº 64º al.d) CPP, e artº 25º 3 al. a) e 39º da Lei 34/2004 de 29/7 e alterada pela Lei 47/2997 de 28/8 - Lei Apoio Judiciário (LAP)). II – Quando o
...judiciário interrompeu o prazo de recurso, inutilizando o prazo decorrido e ...14); - Nessa mesma data, o arguido formulou o pedido de apoio judiciário, também na modalidade de nomeação de defensor oficioso para ...
... do Porto, a requerente B…, em 07.11.2014, apresentou um pedido de apoio judiciário solicitando as modalidades de dispensa de taxas de justiça e ...
Acórdão nº 00818/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I) - A Lei do Apoio Judiciário (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção introduzida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto), estabelece que a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono (art.º 33º, nº 4).* * Sumário elaborado pelo Relator.
...âneamente.” C) A 17/01/2013, o Autor requereu a concessão de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais ...
... comprovativo de ter requerido em 20.05.2015 o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono tendo em vista ...
Acórdão nº 332/15.3T8ETR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018
A notificação ao tribunal pela SS da decisão que recaiu sobre pedido de apoio judiciário formulado na pendência de uma causa, pelas implicações processuais que a decisão comunicada implica, mormente em sede de cessação dos prazos suspensos nos termos do artigo 29º da Lei do Apoio Judiciário, deve ser notificada à requerente sob pena de violação do princípio do contraditório.
...ção forense e por um comprovativo de um pedido de concessão do apoio judiciário na modalidade de “dispensa de taxa de justiça e demais ...
Acórdão nº 2194/16.4T8LSB-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2017
Os RR. contra quem foi deduzida acção, não beneficiam do prazo a que alude o artigo 314º do CPC, que se interrompeu por via do artigo 24º, nº 4, da Lei do Apoio Judiciário, em virtude da manifestação nos autos por terceiro de que havia solicitado tal apoio com vista a «contestar acção», não sendo aplicável o artigo 569º, nº 2, do CPC. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7
...ça Social em 19.2.2016, consubstanciando tais documentos o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de patrono para ...
Acórdão nº 24358/10.4YYLSB-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “No caso de o pedido de patrocínio judiciário formulado na pendência de processo judicial, a Lei do Apoio Judiciário contempla, implicitamente, a eventualidade de a notificação ao patrono nomeado e ao requerente do patrocínio judiciário, da...
...apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo para a ...
... n.o 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea;. c) ...judiciário, nos termos da lei. Artigo 137.o. Expulsáo de residentes de longa ...
... dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 ...
...apoio judiciário nos termos da lei. 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) ...
...órdãos que antecedem, e ainda porque me surgem dúvidas sobre se o apoio judiciário que foi requerido em 4/5/2017 (fls. 76 vº), ou seja, em data ...
... O pedido de apoio judiciário foi-lhe parcialmente concedido nas modalidades de pagamento ...
Acórdão nº 1350/16.0T8PVZ.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018
I - O “prazo em curso” a que se refere o nº 4 do artigo 24º da Lei nº 34/2004 (apoio judiciário) é o prazo estabelecido concretamente na lei para a prática do ato. II - Tal prazo não é integrado, por acréscimo ou alongamento, com o lapso de tempo, de utilização subsequente, casuística e eventual, previsto no nº 5 do art. 139º do CPCivil.
... da Ordem dos Advogados informando que, na sequência de pedido de apoio judiciário apresentado pelo Réu, havia sido a este nomeado patrono para ...
...Quanto à notificação de nomeação ao beneficiário do Apoio Judiciário a mesma foi remetida por via postal simples, não tendo sido ...
... 29 de setembro de 2010, que a 23 de setembro, a Recorrida, requereu apoio" judiciário e nomeação de patrono para intentar ação administrativa (\xE2\x80"...
... considerar interposta na data em que deu entrada o requerimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono (20.05.2013), ...
..., que confere expressamente a todos os eleitos locais o direito a «apoio nos processos judiciais que tenham [e não que tenham tido] como causa o ...38205, designadamente que: “O apoio judiciário previsto naquelas disposições abrange as despesas a que o eleito local ...
Acórdão nº 12857/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
I – À luz do disposto no nº 4 do artigo 33º da Lei nº 34/2004, caso seja pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono deve a ação ser considerada instaurada “na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono”. II - Se o que releva para efeitos da tempestividade da propositura da ação é a data em que foi requerido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono
... que a autora requereu, previamente à instauração da ação, Apoio Judiciário, quer com vista à dispensa de taxa de justiça e demais ...
... da taxa de justiça ou documento que atestasse a concessão de apoio judiciário. Terminou as alegações com as seguintes conclusões: 1ª O ...
... falta de fundamento legal, à luz do artigo 24º, nº 4 da Lei do Apoio Judiciário. 17 - Nomeadamente porque o prazo para recorrer ou deduzir ...
Acórdão nº 749/16.6T8OAZ.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018
I - No processo de insolvência, e por aplicação do disposto no art.º 248.º do CIRE, o Devedor, com a apresentação do pedido de exoneração do passivo restante, beneficia do diferimento do pagamento das custas do processo. Por outro lado, com a apresentação do mesmo pedido, fica impedido de apresentar incidente do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com...
..., informando que havia requerido a concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais ...