Source: http://vlex.com.br/tags/direitos-trabalhistas-da-empregada-domestica-1406242
Timestamp: 2015-05-30 02:23:50+00:00
Document Index: 165370511

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 852', 'artigo 7', 'artigo 10', 'ARTIGO 90', 'artigo 295', 'artigo 896', 'ARTIGO 477', 'artigo 7', 'artigo 105']

586 resultados para direitos trabalhistas da empregada domestica
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular. Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Março de 2003
DECISÃO: em se tratando de Procedimento Sumaríssimo, dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT e tendo a i. Procuradoria declarado a desnecessidade de manifestação, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da ... aos empregados domésticos vários direitos entre aqueles elencados em seus incisos, ...-RR-492134, ano 1998, in verbis: EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ... doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, ...
... Constituição Federal que assegura à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, ...
GESTANTE. DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. O art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal não assegurou a estabilidade provisória no emprego à empregada doméstica gestante. Recurso de Revista conhecido e não provido. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria não foi prequestionada, uma vez que o acórdão não manifestou tese expressa sobre a questão e tampouco...
Acórdão indexados nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Outubro de 2002
A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso
II, alínea b , do ADCT.
Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.
EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO.
Na falta de pre...
Códigos Nacional ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. ARTIGO 90. A falta de comunicação oportuna de ...
... a variação do câmbio e a inflação doméstica desequilibraram o contrato, tornando sobremaneira ... de hedge, o acerto da metodologia empregada e a legalidade dos pagamentos efetuados. Análise ... Globais e Compensações Trabalhistas, elaboradas de forma a proteger o Grupo, ...-se tão somente a controvérsias sobre direitos reais, não sendo pertinente ao caso em exame, ...
INÉPCIA DA INICIAL. Afasta-se a alegada violação do artigo 295 do CPC, tendo em vista que não há indicação de quais dispositivos deste artigo teriam sido violados, não se amoldando, assim, ao teor da alínea "c" do artigo 896 da CLT, considerando a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 221, item I, pelo que conclusão outra não há senão de que o apelo, no aspecto, carece da ...VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. O Regional, examinando os elementos de prova ... ocorreu por culpa ou iniciativa da empregada, e que os reclamados nada provaram nesse sentido. ... da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou ...
Acórdão nº 70011748951 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Agosto de 2005
... constituem encargo do espólio. 2. A dívida com a empregada não é do espólio, sendo que a cessão de crédito e as dívidas representadas por notas promissórias, bem como as decorrentes do fornecimento de alimentação, constituem questões de alta indagação, devendo tal discussão ter lugar nas vias ordinárias. Recurso provido ...
Acórdão indexados nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Abril de 2003
TST-RR-...
As Dúvidas sobre os Direitos Trabalhistas do Empregado Doméstico após a Lei 11.324/06
Revista Bonijuris Núm. 518, Janeiro 2007 ... do empregado doméstico, no tocante aos descontos salariais, férias, estabilidade da empregada doméstica grávida e direito ao descanso nos feriados (civis e religiosos). . . . De acordo com ...
Acórdão indexados nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Fevereiro de 2002
APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da
Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais disciplinadores de pagame...
Decisão Monocrática nº 2006/0160672-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Setembro de 2011
CHABARIBERY, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 92-93):
PREVIDENCIÁRIO  AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA  DOMÉSTICA  INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA  APEL...
RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Contratada para prestar serviços no âmbito familiar/residencial (limpeza da casa e cuidar de idosa), trabalhando de segunda-feira a sábado (e alguns domingos do contrato), durante mais de 02 anos, sem haver lucratividade do serviço prestado, a reclamante se enquadra na condição de empregada doméstica e não diarista, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
Manual prático das relações trabalhistas Parte II. Contratos de trabalho ... existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais ... cargo da Previdência Social pago às empregadas seguradas que se encontrem afastadas de sua ... . A segurada empregada, a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa têm direito à ...
Introdução ao Direito do Trabalho Normas Tutelares . 1. Igualdade de direitos - Evaristo de Moraes Filho, em 1975, escrevia:. ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. Lei n. 11.324, de 19.7.2006 - altera ...4-A, que estende à empregada doméstica a garantia no emprego desde a confirmação da ... não o desonera de suas obrigações trabalhistas, conforme sempre ratificou o TST a sua opinião, ...
portaria 648 2006