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Timestamp: 2019-01-18 21:02:09+00:00
Document Index: 154636999

Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 62', 'Artigo 76', 'Artigo 96', 'Artigo 126', 'Artigo 206']

Artigo 37 Lei8112 Lei dos servidores públicos com jurisprudência unificada - myLex
Lei dos servidores públicos
Título 1 Título I
Capítulo 0 Capítulo Único Das Disposições Preliminares
Título 2 Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo 1 Capítulo I Do Provimento
Seção 2 Seção II Da Nomeação
Seção 3 Seção III Do Concurso Público
Seção 4 Seção IV Da Posse e do Exercício
Seção 5 Seção V Da Estabilidade
Seção 6 Seção VI Da Transferência
Seção 7 Seção VII Da Readaptação
Seção 8 Seção VIII Da Reversão (Regulamento Dec. nº 3.644, de 30.11.2000)
Seção 9 Seção IX Da Reintegração
Seção 10 Seção X Da Recondução
Seção 11 Seção XI Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Capítulo 2 Capítulo II Da Vacância
Capítulo 3 Capítulo III Da Remoção e da Redistribuição
Seção 1 Seção I Da Remoção
Seção 2 Seção II Da Redistribuição
Capítulo 4 Capítulo IV Da Substituição
Título 3 Título III Dos Direitos e Vantagens
Capítulo 1 Capítulo I Do Vencimento e da Remuneração
Capítulo 2 Capítulo II Das Vantagens
Seção 1 Seção I Das Indenizações
Subseção 1 Subseção I Da Ajuda de Custo
Subseção 2 Subseção II Das Diárias
Subseção 3 Subseção III Da Indenização de Transporte
Subseção 4 Subseção IV Do Auxílio-Moradia (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Artigo 60-A
Artigo 60-B
Artigo 60-C
Artigo 60-D
Artigo 60-E
Seção 2 Seção II Das Gratificações e Adicionais
Subseção 1 Subseção I Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Artigo 62-A
Subseção 2 Subseção II Da Gratificação Natalina
Subseção 3 Subseção III Do Adicional por Tempo de Serviço
Subseção 4 Subseção IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Subseção 5 Subseção V Do Adicional por Serviço Extraordinário
Subseção 6 Subseção VI Do Adicional Noturno
Subseção 7 Subseção VII Do Adicional de Férias
Subseção 8 Subseção VIII Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
Artigo 76-A
Capítulo 3 Capítulo III Das Férias
Capítulo 4 Capítulo IV Das Licenças
Seção 2 Seção II Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Seção 3 Seção III Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Seção 4 Seção IV Da Licença para o Serviço Militar
Seção 5 Seção V Da Licença para Atividade Política
Seção 6 Seção VI Da Licença para Capacitação (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Seção 7 Seção VII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Seção 8 Seção VIII Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Capítulo 5 Capítulo V Dos Afastamentos
Seção 1 Seção I Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Seção 2 Seção II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Seção 3 Seção III Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Seção 4 Seção IV (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
Artigo 96-A
Capítulo 6 Capítulo VI Das Concessões
Capítulo 7 Capítulo VII Do Tempo de Serviço
Capítulo 8 Capítulo VIII Do Direito de Petição
Título 4 Título IV Do Regime Disciplinar
Capítulo 1 Capítulo I Dos Deveres
Capítulo 2 Capítulo II Das Proibições
Capítulo 3 Capítulo III Da Acumulação
Capítulo 4 Capítulo IV Das Responsabilidades
Artigo 126-A
Capítulo 5 Capítulo V Das Penalidades
Título 5 Título V Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo 2 Capítulo II Do Afastamento Preventivo
Capítulo 3 Capítulo III Do Processo Disciplinar
Seção 1 Seção I Do Inquérito
Seção 2 Seção II Do Julgamento
Seção 3 Seção III Da Revisão do Processo
Título 6 Título VI Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo 2 Capítulo II Dos Benefícios
Seção 1 Seção I Da Aposentadoria
Seção 2 Seção II Do Auxílio-Natalidade
Seção 3 Seção III Do Salário-Família
Seção 4 Seção IV Da Licença para Tratamento de Saúde
Artigo 206-A
Seção 5 Seção V Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Seção 6 Seção VI Da Licença por Acidente em Serviço
Seção 7 Seção VII Da Pensão
Seção 8 Seção VIII Do Auxílio-Funeral
Seção 9 Seção IX Do Auxílio-Reclusão
Capítulo 3 Capítulo III Da Assistência à Saúde
Capítulo 4 Capítulo IV Do Custeio
Título 7 Título VII
Capítulo 0 Capítulo Único Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Título 8 Título VIII
Capítulo 0 Capítulo Único Das Disposições Gerais
Título 9 Título IX
Capítulo 0 Capítulo Único Das Disposições Transitórias e Finais
Seção II Da Redistribuição
Lei8112
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
JURISPRUDÊNCIA - Art. 37.
BIBLIOGRAFIA - Art. 37.
SITES - Art. 37.