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Timestamp: 2016-10-22 22:14:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 73', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 23', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 23', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo23', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'ARTIGO 1', 'Artigo 4', 'artigo 161', 'artigo 76', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a alunos do Ensino Secundário
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Luiz Felipe Miranda Escobar
1 Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a alunos do Ensino Secundário Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa define, no n.º 2 do Artigo 73.º, que o Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva. O Município de Mealhada pretende contribuir de forma sustentada para a dinamização de processos de intervenção, com vista ao desenvolvimento local, promovendo politicas sociais facilitadoras de desenvolvimento social, que contribuam para a resolução/atenuação de problemáticas, tais como, pobreza, exclusão social, défice de competências sociais e pessoais, abandono e insucesso escolar, e que consequentemente dignifiquem as condições de vida dos agregados familiares com menores recursos. Considerando que compete às autarquias locais desenvolver respostas na área da educação e ação social foi elaborado, o presente regulamento ao abrigo da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, e no desenvolvimento das atribuições municipais previstas nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, nos domínios da Educação e Ação Social, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. O presente regulamento define o tipo de apoio, condições para atribuição, compromissos a assumir, bem como a forma de candidatura.2 Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento tem como Leis Habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e foi elaborado ao abrigo da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, e no desenvolvimento das atribuições municipais previstas nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, nos domínios da Educação e Ação Social, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. Artigo 2.º Âmbito e Objeto O regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo pelo Município de Mealhada, doravante designadas por Bolsas de Estudo, a estudantes residentes na área do concelho de Mealhada que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino secundário público, com sucesso escolar e carenciados, do referido concelho. Artigo 3.º Conceitos Para efeitos da aplicação do respetivo regulamento entende-se por: 1 - Estratos sociais desfavorecidos ou dependentes: os indivíduos, com idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior, desde que estejam em situação de autonomia económica, em relação aos quais se verifiquem as condições estabelecidas no presente regulamento; 2 - Menor em situação de autonomia económica: situação de indivíduo com idade inferior a 18 anos que não esteja na efetiva dependência económica de outrem a quem incumba, legalmente, obrigação alimentar, nem se encontre em instituição, oficial ou particular, ou em situação de colocação familiar;3 3 - Agregado familiar: para efeitos do presente regulamento, considera-se que, para além do requerente do apoio, integram o respetivo agregado familiar, desde que com ele vivam em economia comum: a) Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos; b) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3º grau: Pais; Sogros; Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, Netos, Irmãos, Cunhados, Tios, Sobrinhos, Bisavós, Bisnetos; c) Adotados restritamente e os menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar. 4 - Economia comum: considera-se que vivem em economia comum com o requerente do apoio a prestar, as pessoas referidas no ponto 3) deste mesmo artigo, que com o mesmo habitem. Considera-se, para efeitos deste regulamento, que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do seu agregado familiar e, ainda por período superior, se a mesma for devida por razões de saúde, cumprimento de medida ou pena privativa da liberdade, estudos, formação profissional ou de relação de trabalho que revista carácter temporário. 5 - Exclusiva dependência económica: considera-se que estão em exclusiva dependência económica as pessoas que, vivendo em economia comum, sejam maiores ou menores, não aufiram rendimentos próprios superiores a 70% do valor contributivo da pensão social do regime não contributivo da segurança social; 6 Cálculo do Rendimento: 6.1) Rendimento: valor mensal líquido composto por todos os recursos do agregado familiar que sejam traduzidos ou traduzíveis em numerário, designadamente os provenientes do trabalho dependente e independente, pensões (incluindo as pensões de alimentos), rendimentos prediais ou quaisquer outros com carácter duradouro ou habitual, com exceção das prestações por encargos familiares (abono de família pré-4 natal, abono de família para crianças e jovens, prestações de deficiência e dependência, subsídio de funeral e, bolsas de estudo); 6.2) Despesas dedutíveis: valor resultante das despesas mensais fixas, com renda de casa ou amortização de empréstimo à habitação, eletricidade, água, gás, telefone fixo, despesas com educação em estabelecimentos de ensino público, transportes públicos, despesas com saúde, despesas com prestações em equipamentos sociais (para a área da infância/juventude, terceira idade e deficiência) e, despesas de alimentação; 6.3) Rendimento mensal per capita : o cálculo do rendimento mensal per capita é obtido através da seguinte fórmula: RMPC = RML DMF N RMPC = rendimento mensal per capita ; RML = rendimento mensal líquido do agregado familiar; DMF = despesas mensais fixas (dedutíveis); N = número de elementos do agregado familiar. Consideram-se em situação económica precária, os agregados familiares cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a 50% do valor da pensão social, fixado para o ano em que o apoio é concedido; Artigo 4.º Natureza 1. A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária, de valor fixo, para a comparticipação de encargos com a frequência do ensino secundário. 2. O número de bolsas de estudo a atribuir pelo Município de Mealhada é até 10 em cada ano escolar. 3. O montante da bolsa de estudo será de por mês podendo ser atualizada anualmente em função da disponibilidade financeira da autarquia. 4. A atribuição da bolsa de estudo coincidirá com o mês de início das aulas e terá a duração de 10 meses, correspondente ao ano escolar.5 Artigo 5.º Competência A atribuição dos apoios, previstos no presente regulamento, é da competência da Câmara Municipal de Mealhada. Artigo 6.º Orçamento O Município dotará no orçamento, anualmente, as rubricas necessárias à execução do presente regulamento. Artigo 7.º Apoios 1 - A atribuição das Bolsas de Estudo, nos termos do presente regulamento, possui carácter transitório, traduz-se em apoios de natureza pecuniária. 2 O montante do apoio pecuniário, será variável em função dos rendimentos per capita recebidos pelo agregado familiar ou pelo indivíduo. 3 Salvo casos excecionais e devidamente justificados, a prestação dos apoios previstos no presente regulamento, não pode ser superior a 1000,00 por aluno/ano. 4 - Salvo casos excecionais, devidamente fundamentados pelos Serviços de Ação Social e Educação da Câmara Municipal e mediante autorização do órgão executivo ou de quem este delegar, os apoios previstos no presente regulamento não são cumuláveis com apoios prestados por outras entidades ou organismos, destinados ao mesmo fim. 5 Para atribuição das Bolsas de Estudo será sempre avaliada e/ou tida em consideração a componente da comparticipação familiar e a avaliação escolar.6 Artigo 8.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste regulamento, os estudantes que sejam maiores de idade ou os encarregados de educação, caso os mesmos tenham idade inferior a 18 anos. 2 O pedido de apoio a atribuir é instruído por um técnico/a da Ação Social e Educação da Câmara Municipal da Mealhada. Artigo 9.º Requisitos e condições gerais de atribuição 1. O presente regulamento pretende proporcionar aos alunos do ensino secundário, pertencentes a agregados familiares com baixos recursos económicos, a possibilidade de prosseguirem os seus estudos. 2. Poderão candidatar-se à atribuição da Bolsa de Estudo, os estudantes que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) residência comprovada no concelho de Mealhada, há pelo menos três anos; b) aproveitamento escolar/aprovação no ano letivo anterior, designadamente média final igual ou superior a nível 4 ou a 14 valores; c) estejam inscritos em estabelecimento do ensino secundário no ano letivo em que é solicitada a Bolsa de Estudo; d) apresentem comprovada situação de carência económica. e) não auferir rendimentos per capita, próprios ou do conjunto dos membros do agregado familiar, superiores a 50% do valor da pensão social do regime não contributivo da segurança social. 3. São considerados critérios de seleção na atribuição de bolsas de estudo os seguintes: a) a melhor média de classificação final no ano anterior; b)o menor rendimento per capita do agregado familiar;7 c) os dados obtidos através de entrevista a efetuar pelo Serviço de Ação Social, sempre que se justifique. 4. Quando o número de candidaturas for superior ao número de bolsas previsto por este regulamento e em caso de dúvidas são consideradas condições de preferência, pela ordem indicada: a) a situação do aluno cujo agregado familiar tenha um maior número de dependentes a frequentar o ensino secundário e/ou superior; b) a obtenção da melhor média de classificação nos últimos três anos; c) o facto de o candidato ter beneficiado de bolsa de estudo concedida pela Câmara Municipal no ano anterior; d) a obtenção de bolsa de estudo concedida pelo Estabelecimento de Ensino que frequenta. Artigo 10.º Confidencialidade Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição das Bolsas de Estudo previstas no presente Regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários destes apoios e limitar a sua utilização aos fins a que se destina. Artigo 11.º Prazo de candidatura A candidatura deve ser apresentada de Setembro a Outubro de cada ano, nos Serviços de Ação Social Escolar da Câmara Municipal de Mealhada. Artigo 12.º Documentos de Candidatura 1. O pedido de atribuição tem carácter anual e é feito mediante requerimento próprio a fornecer pelo Município, assinado pelo candidato ou Encarregado de Educação, quando o estudante for menor, acompanhado dos seguintes documentos:8 a) fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e cartão de contribuinte do aluno e do Encarregado de Educação; b) declaração do estabelecimento de ensino que comprove a frequência e o aproveitamento escolar no ano anterior com prova da média escolar anual obtida; c) declaração de residência da Junta de Freguesia e do número de elementos que constituem o agregado familiar. d) declaração do I.R.S. e/ou I.R.C. do ano anterior, referente a todos os elementos do agregado familiar (caso não tenha efetuado nenhuma das declarações atrás assinaladas, deverá apresentar declaração oficial comprovativa dessa situação); e) fotocópia dos documentos comprovativos de salários, subsídio de desemprego, Rendimento Social de Inserção, pensões auferidas pelos elementos do agregado familiar, nomeadamente os referentes a pensões de alimentos. f) a situação de desemprego será comprovada através de um documento emitido pelos Serviços da Segurança Social da área de residência. g) documento comprovativo, no caso, do aluno estar a beneficiar de outras bolsas ou subsídios concedidos por outra instituição; h) documentos comprovativos dos encargos com habitação, tais como, recibo de arrendamento, prestação com recurso a crédito para aquisição ou construção/reconstrução. i) documentos comprovativos das despesas com a saúde resultantes de doença crónica, de um ou mais elementos do agregado familiar, comprovada com declaração médica. j) declaração, emitida pelos serviços da Segurança Social, referente às prestações ou outro apoio de caracter mensal prestado pela Ação Social da Segurança Social. 2 A apresentação da candidatura não confere, desde logo, aos candidatos direito à atribuição da bolsa requerida. Artigo 13.º Aceitação/Não aceitação do boletim de candidatura 1 Sempre que da análise do boletim de candidatura decorra o indeferimento, deve ser considerada como não aceite e feita a devida comunicação ao requerente.9 2 No decorrer da análise das candidaturas constituem causa de exclusão: a) o não preenchimento integral do boletim de candidatura; b) a não entrega dos documentos exigidos (documentos em falta aquando da candidatura terão que ser entregues obrigatoriamente no prazo estabelecido pelo Município, sob pena de exclusão da respetiva candidatura); c) a não satisfação cumulativa de todas as condições de candidatura; d) a prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura; e) alteração ou transferência de residência e escola, para outro concelho. Artigo 14.º Apreciação das Candidaturas 1 Os competentes serviços municipais podem, em caso de dúvida relativamente aos dados constantes na ficha de candidatura, realizar as diligências que considerem necessárias no sentido de auferir a sua veracidade, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos. 2 Analisada a instrução do pedido de Bolsa de Estudo cabe aos serviços, num prazo máximo de 15 dias úteis, remeter o pedido para análise técnica dos serviços; 3 Os serviços de educação procedem à apreciação da candidatura com vista à admissão ou não admissão 4 Caso a ficha individual de candidatura seja admitida deve ser dado o conhecimento por escrito ao requerente. Artigo 15.º Proposta Os pedidos de Bolsa de Estudo aceites são acompanhados de proposta quantitativa, elaborada pelo técnico do Serviço de Ação Social e Educação da Câmara Municipal de Mealhada.10 Artigo 16.º Decisão 1 - Com base na informação para despacho, a qual integra o relatório, deve a entidade competente para atribuição da Bolsa de Estudo proferir o despacho decisório. 2 - Constitui fundamento para indeferimento da Bolsa de Estudo, o parecer constante da informação, que justificadamente aduza a existência de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura. Artigo 17.º Pagamento 1 O Município de Mealhada efetuará o pagamento do valor correspondente à Bolsa de Estudo, aos requerentes, no prazo de 15 dias após deliberação da Câmara Municipal de Mealhada. 2- O pagamento do montante correspondente à Bolsa de Estudo está sempre condicionado à assinatura de documento comprovativo de recebimento. Artigo 18.º Direitos dos Bolseiros Constituem direitos dos bolseiros: a) ter acesso a uma cópia do Regulamento de Atribuição de Bolsas; b) receber integralmente e dentro dos prazos estipulados no artigo 17.º do regulamento as prestações da bolsa atribuída; c) ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento. Constituem deveres dos bolseiros: Artigo 19.º Deveres dos Bolseiros11 a) Comunicar ao Município de Mealhada situações de alteração da situação económica do agregado familiar, alteração de residência, bem como a desistência de frequência do ensino secundário. b) Prestar as informações que forem solicitadas pelo Município durante o ano escolar para confirmação de continuidade da frequência do ano escolar. Artigo 20.º Entidades fiscalizadoras A fiscalização das normas constantes no presente regulamento é da competência dos órgãos municipais. Artigo 21.º Restituição dos apoios 1 Os apoios previstos no presente regulamento que tenham sido atribuídos indevidamente devem ser restituídos. 2 - Consideram-se como indevidamente atribuídas, as Bolsas de Estudo concedidas com base em falsas declarações ou na omissão de informações legalmente exigidas. 3 - Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina, o impedimento de acesso a apoios futuros. Artigo 22º Omissões As omissões do presente regulamento, serão supridas por deliberação da Câmara Municipal. Artigo23º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após a sua publicitação nos termos legais. Documentos relacionados
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