Source: http://reseau-multipol.blogspot.com/2015/12/ouvrage-sh-steiner-l-nemer-coord-o.html
Timestamp: 2018-02-20 23:28:08+00:00
Document Index: 38380093

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 53', 'Artigo 55', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 65', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 75', 'Artigo 77', 'Artigo 79', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 93', 'Artigo 96', 'Artigo 93', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 109', 'Artigo 119', 'Artigo 120']

MULTIPOL - Réseau d'analyse et d'information sur l'actualité internationale: OUVRAGE : S.H. Steiner, L. Nemer (coord.), O Tribunal Penal Internacional: Comentários ao Estatuto de Roma
OUVRAGE : S.H. Steiner, L. Nemer (coord.), O Tribunal Penal Internacional: Comentários ao Estatuto de Roma
Em 2014, o Tribunal Penal Internacional celebrou seu décimo segundo aniversário. A criação de um órgão jurisdicional penal permanente, e sua independência em relação ao regime jurídico das Nações Unidas, indicam um movimento de transformação que reconhece ao Direito Penal Internacional autonomia científica ao mesmo tempo em que cria um sistema judiciário internacional absolutamente peculiar.
A instituição do Tribunal se baseia nos precedentes criados pelos tribunais do pós guerra, e nos movimentos de afirmação dos Direitos Humanos em nível internacional, consolidados sobretudo a partir de então, e se insere diretamente na matriz dos movimentos de humanização do direito contemporâneo. Nesse sentido, a criação do órgão rompe com a lógica tradicionalmente voluntarista do Direito Internacional clássico na medida em que centraliza julgamentos e punições a condutas atentatórias à própria humanidade, e substitui o casuísmo dos tribunais ad hoc criados até então por uma instituição preestabelecida, com normas próprias de funcionamento e imposições particulares sobre seus Estados Partes.
Por outro lado, com o Estatuto de Roma se reafirmam, no direito internacional contemporâneo, os princípios da estrita legalidade dos delitos e das penas, da anterioridade do juízo competente, da responsabilidade penal individual baseada na culpabilidade dos agentes, da independência e imparcialidade dos juízes, da ampla defesa e do devido processo legal. Tem-se ainda mais: a reafirmação da intolerância da comunidade internacional a violações graves dos direitos humanos e do direito humanitário, e da legitimidade da comunidade internacional em exigir o processo e julgamento daqueles que cometem crimes que ponham em perigo a paz e a sobrevivência da humanidade. O Tribunal penal Internacional constitui, assim, uma ferramenta indispensável na luta contra a impunidade.
Frente a tal afirmação do Direito Penal Internacional enquanto novo regime jurídico permanente, entendemos fazer-se necessário o desenvolvimento de uma obra que sistematizasse e expusesse os temas relativos à composição do Tribunal, suas competências e sua jurisdição, seu regime de garantias e seu sistema procedimental, o princípio de complementariedade com o qual interage com o poder judicial dos Estados, o sistema inovador de participação efetiva de vítimas nos procedimentos, a perspectiva de gênero, e outras tantas caracterísitcas do Estatuto de Roma e dessa nova Instituição.
Por certo a presente obra não seria capaz de esgotar o tema na doutrina nacional, mas com certeza, por seu ineditismo, e pela qualidade impar dos diversos autores que a compõem – muitos dos quais com textos que refletem as experiências diárias de seus trabalhos junto ao Tribunal -traz um estudo definitivo de suas estruturas no Brasil, sendo direcionada a diplomatas, magistrados, profissionais e estudantes do direito e das relações internacionais. Para tanto, a obra, que conta com a participação de mais de cinquenta especialistas de renome internacional, foi publicada integralmente em português, envolvendo um esforço conjunto de tradução e revisão de muitos de seus textos, a fim de busrcar-se uma maior consistência e facilidade de compreensão.
Vale mencionar que, com vistas a facilitar um melhor entendimento do Tribunal e de seu sistema procedimental, utilizamo-nos de algumas adaptações de linguagem feitas à versão do Estatuto de Roma adotada pelo Ministério das Relações Exteriores, por acreditarmos que estas são mais adequadas e consistentes com suas versões oficiais e com a linguagem legal utilizada em nosso sistema jurídico-penal. No entanto, ao final da obra, o texto oficial do Estatuto de Roma, tal como acompanhou o Decreto de sua ratificação em nosso país, é mantido.
Participam desta Obra
Arno Dal Ri Jr. e Cássio Eduardo Zen, Entre Versailles e Roma: A Instituição de uma Jurisdição Penal Internacional Permanente como Virada Paradigmática na História do Direito Internacional
Gilberto Vergne Saboia, A Conferência de Roma sobre a Criação do Tribunal Penal Internacional: Visão Retrospectiva das Negociações e da Posição do Brasil, Quinze Anos depois da Conferência de Roma
Silvia A. Fernández de Gurmendi, O Princípio da Complementariedade
Elizabeth Odio-Benito, A Perspectiva e o Mandato de Gênero no Estatuto de Roma
Sang-Hyun Song, Os Futuros Desafios do Tribunal Penal Internacional
Leonardo Nemer Caldeira Brant, Artigos 1 e 2: O Tribunal. Relação do Tribunal com as Nações Unidas
Jamile Bergamaschine Mata Diz e Carla Ribeiro Volpini Silva, Artigo 3: Sede do Tribunal
Roberto Luiz Silva, Artigo 4: Regime Jurídico e Poderes do Tribunal
Aziz Tuffi Saliba e Humberto Alves de Vasconcelos Lima, Artigo 5: Crimes da Competência do Tribunal
William Schabas, Artigo 6: Genocídio
Alicia Gil Gil, Artigo 7: Crimes Contra a Humanidade
Tarciso Dal Maso Jardim, Artigo 8: Crimes de Guerra
Mauro Politi, Artigos 8 bis, 15 bis e 15 ter: Crime de Agressão
Eric David, Artigo 9: Elementos dos Crimes
Júlia Soares Amaral, Artigo 10: Cláusula de Salvaguarda
Sylvia Helena Steiner, Artigos 11 e 12: Competência do Tribunal Penal Internacional
Ania Salinas Cerda, Artigos 13 a 16: Ativação da Jurisdição. Remessa por Estado Parte. Iniciativa do Procurador. Remessa pelo Conselho de Segurança da ONU. Suspensão da Investigação ou do Procedimento
Mohamed M. El Zeidy, Artigos 17 a 19: Procedimentos de Admissibilidade
Luis Eduardo Bernardes Kussarev Al-Contar, Artigo 20: Ne bis in idem
Alain Pellet, Artigo 21: Direito Aplicável
Carlos Mário da Silva Velloso e Ana Flávia Velloso, Artigos 22 e 23: Princípios Gerais de Direito Penal
Niccoló Pons, Artigo 24: Não Retroatividade e Ultratividade
Héctor Olásolo Alonso, Artigo 25 (1)-(3) (a): Responsabilidade Individual e Autoria
Kai Ambos, Artigo 25 (3)(b)-(f): Outras Modalidades de Responsabilidade Individual
Silvestro Stazzone e Simon Grabrovec, Artigos 26 e 31: Menoridade. Causas de Exclusão da Responsabilidade
Jean-Marc Thouvenin, Artigo 27: Irrelevância da Qualidade Oficial
Alejandro Kiss, Artigo 28: Responsabilidade dos Comandantes Militares e Outros Superiores Hierárquicos
Guilherme José Ferreira da Silva, Artigo 29: Imprescritibilidade
Leïla Bourguiba, Artigo 30: Elemento Mental
Alaor Leite, Artigo 32: Erro de Fato e Erro de Direito
José Luis Rodríguez-Villasante y Prieto, Artigo 33: Ordens Superiores e Obediência Hierárquica
Laura Cabral de Avelar Marques, Artigos 34 e 35: Órgãos do Tribunal. Exercício das Funções do Juiz
Orlando Daniel Pulvirenti, Artigo 36: Juízes do Tribunal Penal Internacional: Qualificações, Nominação e Eleição
Loni Melillo Cardoso, Artigo 37: Vacância de Cargos
Sanji Monageng, Artigos 38 a 41: Presidência. Divisões Judiciais. Independência Judicial. Recusa ou Desqualificação de Juízes
Fatou Bensouda, Artigos 42 e 54: A Procuradoria e o Procurador. Poderes e Deveres do Procurador nas Investigações
Herman von Hebel e Julie Fraser, Artigos 43 a 52 : Secretaria Geral. Eleição do Secretário. Funções. Servidores. Remoção de Juízes, Procurador e Secretário por Falta Grave. Medidas Disciplinares. Privilégios e Imunidades. Línguas Oficiais e de Trabalho. Regras de Procedimento e de Prova. Regimento Interno
Gilbert Bitti, Artigo 53: Abertura da Investigação
Xavier -Jean Keïta, Artigo 55: Direitos das Pessoas Durante a Investigação
Cuno J. Tarfusser e Sergey Vasiliev, Artigos 56: Oportunidade Única de Investigar
Cuno J. Tarfusser e Silvestro Stazzone, Artigos 57 e 58: Funções e Poderes das Câmaras Preliminares. Expedição de Mandado de Prisão ou Ordem de Comparecimento
Cuno J. Tarfusser e Sergey Vasiliev, Artigo 59: Procedimento de Prisão no Estado Requerido
Federica Gioia, Artigo 60: Início da Fase Instrutória
Ekaterina Trendafilova, Artigo 61: Confirmação da Acusação Antes do Julgamento
Stephanie Godart, Artigos 62 a 64: Fase de Julgamento. Início. Presença do Acusado. Funções e Poderes das Câmaras de Julgamento
Bolanle Olupona, Artigo 65: Procedimento nos Casos de Admissão de Culpa
André de Carvalho Ramos e Helisane Mahlke, Artigos 66 e 67: Os Direitos do Acusado no Tribunal Penal Internacional
Marcos Alexandre C. Zilli, Artigo 68: Proteção das Vítimas e das Testemunhas e sua Participação no Processo
James Sloan, Artigo 69: As Provas
Paolina Massidda, Artigo 69 (1)(2): A Prova Testemunhal
Carlos Augusto Canedo Gonçalves da Silva e Rodrigo Szuecs de Oliveira, Artigo 70: Crimes contra a Administração da Justiça
Esther Saabel e Tomas Hamilton, Artigo 71: Sanções por Má-Conduta
Roy S. Lee, Artigos 72 e 73: Proteção de Informação Relativa à Segurança Nacional e de Documentos de um Estado ou de Terceiros
Cynthia Chamberlain, Artigos 74 e 76: Sentença de Mérito e de Aplicação da Pena
Sarah Pellet, Artigo 75: Reparação em Favor das Vítimas
Lucas Albuquerque Aguiar, Artigo 77: Penas Aplicáveis
Heloisa Estellita e Pedro Marcelino Marchi Mendonça, Artigos 78 e 80: Determinação da Pena. Non-Prejudice Clause
Pieter de Baan, Artigo 79: Fundo em Favor das Vítimas
Fabricio Guariglia e Helen Brady, Artigo 81: Apelação da Sentença Condenatória ou Absolutória ou da Pena
Volker Nerlich, Artigo 82: Apelação de Outras Decisões
Volker Nerlich, Artigo 83: Procedimento nas Apelações
Bethânia Itagiba Aguiar Arifa, Artigos 84 e 85: Revisão da Sentença Condenatória ou da Pena. Indenização do Detido ou Condenado
Marcel Biato, Artigos 86 a 88: Cooperação e Assistência Judicial. Regras Gerais de Cooperação. Obrigação dos Estados Partes
Marc Dubuisson e Julien Guiet, Artigo 89: Entrega de Pessoas ao Tribunal
Délber Andrade Gribel Lage e Gabriela Frazão Gribel Lage, Artigo 90: Pedidos Concorrentes
Marc Dubuisson e Virginia Fletcher, Artigos 91 e 92: Conteúdo do Pedido de Detenção e Entrega. Prisão Preventiva
Olivia Swaak-Goldman e Sarah Melikian, Artigos 93 a 95: Outras Formas de Cooperação. Suspensão da Execução de um Pedido Relativamente a uma Investigação ou a Procedimento Criminal em Curso. Suspensão da Execução de um Pedido por Impugnação de Admissibilidade
Paolo Palchetti e Lucas Carlos Lima, Artigo 93 (3)(4): Outras Formas de Cooperação
Antônia Pereira de Sousa e Pascal Turlan, Artigo 96: Conteúdo do Pedido sob Outras Formas de Cooperação previstas no Artigo 93
Nerina Boschiero, Artigo 97: Consultas
Anne-Laure Vaurs Chaumette, Artigo 98: Cooperação Relativa à Renúncia, à Imunidade e ao Consentimento na Entrega
Phakiso Mochochoko, Artigos 99 e 100: Execução dos Pedidos Apresentados ao Abrigo dos Artigos 93 e 96. Despesas
Marie Mathiaud, Artigo 101: Regra da Especialidade
Jorge Mascarenhas Lasmar, Artigo 102: Termos Usados
Damien Scalia, Artigos 103 a 108: Função dos Estados na Execução das Penas Privativas de Liberdade. Alteração da Indicação do Estado da Execução. Execução da Pena. Controle da Execução da Pena e das Condições de Detenção. Transferência do Condenado depois de Cumprida a Pena. Restrições ao Procedimento Criminal ou à Condenação por Outras Infrações
Catherine Maia, Artigo 109: Execução das Penas de Multa e das Medidas de Perda de Bens
Faustin Z. Ntoubandi, Artigos 109 a 111: Execução das Penas de Multa e das Medidas de Perda de Bens – Histórico e Análise do Dispositivo. Reexame pelo Tribunal com Vistas à Redução de Pena. Evasão
Renan Villacis, Artigos 112 a 118: Assembleia dos Estados Partes. Financiamento
José Luiz Quadros de Magalhães, Artigo 119: Resolução de Controvérsias
Tatiana Ribeiro de Souza, Artigo 120: Reservas
Renan Villacis, Artigos 121 a 124: Emendas. Emendas a Disposições de Ordem Institucional. Revisão do Estatuto. Disposição Transitória
Bruno Wanderley Júnior, Artigos 125 e 126: Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação ou Adesão. Entrada em Vigor
Renata Mantovani de Lima, Artigos 127 e 128: Retirada. Textos Autênticos
Anexo: Decreto nº 4.388, de 25 de Setembro de 2002
Sylvia Hellena STEINER, Leonardo Nemer Caldeira BRANT (coord.), O Tribunal Penal Internacional: Comentários ao Estatuto de Roma, Belo Horizonte, Del Rey, 2016 (1688 pp.)
Libellés : Justice internationale/Droit pénal international , Leonardo Nemer Caldeira BRANT