Source: https://dre.tretas.org/dre/3817636/decreto-legislativo-regional-10-2019-M-de-13-de-agosto
Timestamp: 2019-08-24 20:40:55+00:00
Document Index: 91812573

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 7']

Decreto Legislativo Regional 10/2019/M
Decreto Legislativo Regional 10/2019/M, de 13 de Agosto
Sumário: Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional 17/2014/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 6/2015/M, de 13 de agosto, 38/2016/M, de 17 de agosto, 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, e 2/2018/M, de 9 de janeiro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.
O Decreto Legislativo Regional 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 6/2015/M, de 13 de agosto, 38/2016/M, de 17 de agosto, 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, e 2/2018/M, de 9 de janeiro, reestruturou o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e criou um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.
Acresce que, entretanto, foram definidos os efeitos da avaliação do desempenho para os trabalhadores da concessionária sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, importando assegurar que estes possam também ser aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas que exercem funções na concessionária ao abrigo de situações anteriores à vigência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, sem prejuízo da manutenção do seu estatuto de origem.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e das alíneas j) e oo) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
O presente diploma procede à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 6/2015/M, de 13 de agosto, 38/2016/M, de 17 de agosto, 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, e 2/2018/M, de 9 de janeiro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.
Os artigos 3.º, 4.º, 21.º e 22.º ao Decreto Legislativo Regional 17/2014/M, de 16 de dezembro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação:
2 - Os trabalhadores a que se refere o número anterior que exercem funções na concessionária ao abrigo de situações anteriores à vigência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, são integrados no correspondente grupo funcional da concessionária, sendo-lhes aplicável o respetivo regime de remunerações, suplementos e efeitos da avaliação do desempenho vigente na concessionária, sem prejuízo da manutenção do seu estatuto de origem.
Alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional 17/2014/M, de 16 de dezembro
As Bases I, II, V, XV, XXII, XXIX das bases da concessão da exploração e gestão do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira, aprovadas em anexo ao Decreto Legislativo Regional 17/2014/M, de 16 de dezembro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação:
Aditamento ao Decreto Legislativo Regional 17/2014/M, de 16 de dezembro
É aditada a epígrafe do artigo 16.º-A do Decreto Legislativo Regional 17/2014/M, de 16 de dezembro, na sua atual redação, com a seguinte redação:
É republicado, no anexo ao presente Decreto Legislativo Regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional 17/2014/M, de 16 de dezembro, com a redação atual.
2 - A alteração introduzida pelo presente diploma ao n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 17/2014/M, de 16 de dezembro, produz efeitos a partir de 1 de junho de 2018.
Republicação do Decreto Legislativo Regional 17/2014/M, de 16 de dezembro
2 - As referências feitas à IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., por força do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional 4/2009/M, de 10 de março, relativamente às competências previstas no Decreto Legislativo Regional 25/92/M, de 25 de agosto, consideram-se reportadas à ARM, S. A., sendo igualmente da competência desta sociedade a instrução e decisão dos processos de contraordenação, bem como a aplicação de coimas e sanções acessórias.
2 - Sem prejuízo de prazos previstos em procedimentos especiais, a aprovação referida no número anterior considera-se concedida caso não seja expressamente recusada no prazo de sessenta dias, devendo previamente ser submetida a parecer não vinculativo da câmara municipal territorialmente competente, a qual se deve pronunciar nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, na sua atual redação.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3817636.dre.pdf .
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