Source: http://www.batatais.sp.gov.br/?page_id=1699
Timestamp: 2020-05-31 09:02:31+00:00
Document Index: 109260696

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 214', 'artigo 260', 'artigo 227']

Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Batatais | Prefeitura da Estância Turística de Batatais - São Paulo - Brasil
Inicial » Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Batatais
Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Batatais
O Conselho de Direitos é uma instância democrática, garantida pela Constituição, destituída de personalidade jurídica, com poder político. Trata-se de um órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. Nele está assegurada a participação popular paritária por meio das organizações representativas da sociedade civil.
Define-se como: órgão colegiado, composto paritariamente, independente e autônomo.
Deliberativo de políticas e demais questões de mérito relativas à criança e ao adolescente. Controlador das ações sobre crianças e adolescentes.
É vinculado a um órgão do governo para garantir infraestrutura ao seu funcionamento, constituindo-se como unidade orçamentaria. A vinculação de nenhuma maneira implica em subordinação.
- Deliberar sobre a política dos direitos da criança e do adolescente;
- Controlar politicamente as ações para crianças e adolescentes evitando práticas e programas paralelos, desperdício de recursos públicos e vazios atendimentos;
- Promover se necessário reordenamento institucional nas estruturas governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;
- Inscrever programas governamentais e não-governamentais de atenção à criança e ao adolescente;
- Conceder registro de funcionamento às entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;
- Promover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas e campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente;
- Fiscalizar a aplicação dos recursos da política para infância e a adolescência;
- Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
- Coordenar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
Este bloco trata basicamente da compreensão do estatuto da Criança e do Adolescente, com seu paradigma básico da proteção integral, e sua aplicação operacional no âmbito dos conselhos municipais de direitos como instância pública, formulador de políticas, deliberador e controlador de ações. Foram ressaltados as principais indagações, desafios, mecanismos e funções prioritárias.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE FUNCIONAMENTO DO CMDCA
Instância soberana e deliberativa do Conselho (reúne-se ordinária e extraordinariamente; com o quorum de maioria dos conselheiros (metade e mais um) podendo deliberar sobre o mérito de suas matérias).
Para execução das atividades tais como: Eleição do Conselho Tutelar, realização de conferencias, divulgação da arrecadação do Imposto de Renda e analise de Projetos, existem COMISSÕES.
SIGNIFICADO DA PALAVRA FUNDOS
· Fundos é o produto de receitas especificas que por lei se vincula a realização de determinados objetivos, facultada a doação de normas peculiares de aplicação. (Lei 4.320/64 artigo 71)
E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
· É uma concentração de recursos provenientes de várias fontes que se destinam a promoção e defesa dos direitos desses cidadãos.
QUAL A SUA NATUREZA LEGAL
· O fundo municipal do CMDCA foi criado fundamentado nas seguintes Leis: Lei Federal 4.320/64 artigos 71 até 74; Lei Federal 8.069/90 ECA artigo 88.
QUEM É RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DO FUNDO
· A Lei Federal 8.069/90 ECA artigo 88 estabelece que o fundo é vinculado ao CMDCA e no artigo 214 estabelece os valores das multas que reverterão ao fundo, diz que esse é gerido pelo CMDCA de cada município. Já no artigo 260 prevê os critérios de utilização dos recursos que o fundo através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227 da constituição federal.
AS EMPRESAS PODEM DESTINAR VERBAS AO FUNDO
· Tanto as empresas privadas como as estatais podem destinar recurso para o fundo com abatimento do imposto de renda devido até o limite de 1% do imposto devido.
· As deduções não poderão exceder a 1% do imposto de renda devido, subtraído do adicional, se houver.
· O valor da dedução não será dedutível como despesa operacional.
· As doações efetuadas serão registradas no formulário de lucro real.
· A dedução deverá ser antecipada ao ano em exercício, devendo ser depositada na conta do fundo até 31/12.
E A PESSOA FÍSICA
· A pessoa física pode destinar para o fundo até 6% do imposto devido.
· As doações efetuadas serão registradas no formulário completo da declaração de imposto de renda da receita federal.
· A dedução deverá ser antecipada ano em exercício devendo ser depositada na conta do fundo até 29/12.
· Com a prorrogação somente a pessoa física poderá antecipar, porém se a pessoa já fez em dezembro a soma das antecipações não poderá atingir mais de 6%, caso aconteça ai será doação.
COMO PROCEDER PARA FAZER AS DOAÇÕES
· Você pode procurar o seu contador manifestando o interesse para fazer as doações ou depositar no Banco Santander na conta do fundo municipal da criança e do adolescente – conta numero 45000103-8.
· OBS: no boleto deverá constar a autenticação do banco junto com os dados pessoais e endereço completo.
· Após a efetuação do deposito o recibo/boleto deve ser encaminhado aos conselheiros do CMDCA .
O DOADOR PODE INDICAR UMA ENTIDADE DE SUA PREFERÊNCIA PARA RECEBER A SUA DESTINAÇÃO
· O doador pode indicar uma entidade no próprio boleto, ou se efetuar o deposito diretamente na conta do fundo, encaminhar uma notificação para o CMDCA indicando o nome da entidade.
COMO O CONSELHO DIVULGA A DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS RECEBIDOS
· No final das doações o tesoureiro municipal do fundo dos direitos da criança e adolescente faz toda a contabilidade e repassa o total para o CMDCA onde o mesmo baseando nos planos de trabalho das entidades cadastradas neste conselho recebem o repasse de acordo com suas necessidades. Ressaltando que as entidades indicadas pelos doadores recebem um valor a mais.
O CONSELHO DE DIREITOS É OBRIGADO A APRESENTAR A RELAÇÃO DE DOADORES Á RECEITA FEDERAL
· Através do tesoureiro municipal do fundo dos direitos da criança e adolescente encaminha a relação das doações com respectivos CNPJ ou CPF do doador – garantindo a veracidade da declaração do doador junto a receita federal.
A DESTINAÇÃO (DOAÇÃO) DE 1% E 6% AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES DE BATATAIS AUMENTA AS DESPESAS DE QUEM REALIZA
· Não. As doações ao fundo municipal tanto em relação a pessoa física como jurídica não prejudica a restituição de seu imposto de renda ou acarreta despesas adicionais.
FALE COM O SEU CONTADOR, ELE PODERÁ PRESTAR MAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DE NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
DESTINE PARTE DO SEU IMPOSTO DE RENDA PARA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BATATAIS. DESSA FORMA VOCÊ CONTRIBUIRÁ PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOSSA CIDADE.
SABE COMO O LEÃO FAZ SORRIR UM MONTE DE CRIANÇA: SEJA UM CIDADÃO CONTRIBUINTE COLABORE COM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BATATAIS ATRAVÉS DO IMPOSTO DE RENDA.
EXERÇA SUA CIDADANIA, CONTRIBUA COM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BATATAIS.
INVESTIR NO FUTURO NÃO CUSTA NADA
CONTATOS CMDCA BATATAIS
Presidente: Aline Cristina Duarte
E-MAIL CMDCABATATAIS@YAHOO.COM.BR
Endereço: Rua Coronel Ovídio Nº: 508
Bairro: Santo Antônio CEP: 14315-140
Segunda a Sexta , 08:00 até 11:00hs e 13:00 até 16:00hs.
Telefone: (16) 3761-8568 (recados)