Source: http://www.forumjuridico.org/topic/7584-empregada-domestica/
Timestamp: 2014-03-11 05:28:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 467', 'ARTIGO 477', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 7', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 7', 'ARTIGO 477', 'artigo 7', 'ARTIGO 477', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 467']

Empregada Dom�stica - Direito do Trabalho - F�rum Jur�dico
Iniciado por Martini_ADV, 01 Jun 2009 20:08 Por favor, fa�a o login para responder
Martini_ADV
Escrito em 01 junho 2009 - 20:08 Para tirar d�vidas.
Tenho um caso de uma empregada dom�stica, que trabalhou 5 anos em uma resid�ncia.
Come�ou a laborar em janeiro de 2004, por�m s� teve sua CTPS assinada em Agosto do mesmo ano, com sal�rio de R$ 260,00. Ocorre na verdade q minha cliente recebia R$ 300,00, mas foi registrada com sal�rio inferior.
como sou aqui do paran�, aqui tem um salario minimo diferenciado para as empregadas dom�sticas, tenho um aumento em maio de 2008, para R$ 531,00. ocorre q a empregadora pagou somente 500 reais. Posso pedir diferen�a salarial referente aos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2008 e janeiro de 2009?
A empregadora, durante esses 5 anos trabalhados, recolheu apenas os 5 primeiros, meses de INSS.
Minha cliente recebia todos os anos 13� e ferias, tudo certinho.
ocorre que na rescis�o contratual a empregadora apenas pagou o salario de dezembro de 2008 e metade do 13� referente ao ano de 2008. Deixando portanto de pagar suas verbas rescis�rias.
o q minha cliente tem direito??
ao pagamento do INSS, a diferen�a salarial devido ao aumento salarial n�o fornecido integralmente???
devo pedir as multas dos artigo 467 e 477 da CLT???
13� proporcional??
1/3 constitucional??
quem souber os direitos e o q realmente tenho q pedir, desde j� agrade�o.
Escrito em 28 outubro 2009 - 09:49 Ap�s suas considera��es, pondero o quanto segue:Pedido de retifica��o de CTPS :(i) requerendo que a anota��o seja retificada para data correta da contrata��o, ou seja, o m�s de janeiro;(ii) Retifica��o dos valores, uma vez que os valores lan�ados foram inferiores ao efetivamente pago.Observa��o: � preciso fazer prova.Com rela��o ao pedido de diferen�a salarial: Entendo que sim, voc� pode pleitear, posto que n�o pode ser pago o valor inferior ao m�nimo.MULTA DO ARTIGO 477A maioria dos julgados p�em obst�culos a Multa.CONTRA:MULTA DO ARTIGO 477, � 8�, DA CLT. A reclamante, sendo empregada dom�stica, n�o tem direito � percep��o da multa prevista no artigo 477, � 8�, da CLT, pois, de acordo com o artigo 7� do mesmo diploma legal, os preceitos consolidados n�o se aplicam � rela��o de trabalho mantida entre as partes. O Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei 5.859/72, atinente a essa rela��o de trabalho, n�o confere esse direito aos empregados dom�sticos.MULTA DO ARTIGO 477, PAR�GRAFO 8�, DA CLT. A reclamante, sendo empregada dom�stica, n�o tem direito � percep��o da multa prevista no artigo 477, par�grafo 8�, da CLT, pois, de acordo com o artigo 7� do mesmo diploma legal, os preceitos consolidados n�o se aplicam � rela��o de trabalho mantida entre as partes. O Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei 5.859/72, atinente a essa rela��o de trabalho, n�o confere esse direito aos empregados dom�sticos. A FAVOR:PROC. N� TST-RR-492.134/98.6 EMPREGADA DOM�STICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCIS�RIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou � empregada dom�stica uma s�rie de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7�, par�grafo �nico da Constitui��o Federal, razo�vel juridicamente a conclus�o de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais disciplinadores de pagamento, prazo e de multa dessas obriga��es legais."EMPREGADA DOM�STICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCIS�RIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou � empregada dom�stica uma s�rie de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7�, par�grafo �nico da Constitui��o Federal, razo�vel juridicamente a conclus�o de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais disciplinadores de pagamento, prazo e de multa dessas obriga��es legais pelo empregador devem ser aplicados � rela��o jur�dica. Admitir-se o contr�rio, data venia, seria relegar princ�pio de l�gica jur�dica comprometedora do pr�prio direito material, na medida em que o empregador poderia procrastinar o cumprimento da obriga��o, porque n�o sujeito a nenhuma comina��o. Ora, referido entendimento n�o se compatibiliza com o ordenamento jur�dico, que consigna que a todo direito corresponde uma obriga��o e, mais que isso, que n�o pode o credor ficar a merc� do devedor, sem possibilidade de coagi-lo a adimplir a obriga��o no tempo e forma ajustada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (AC-RR 492134/98. 4� T. Rel. Min. Milton de Moura Fran�a. DJ 18.02.02).13� SAL�RIOEntendo que sim com o advento da Constitui��o Federal o Emrpegado dom�stico tamb�m tem direito a 13� Sal�rio.1/3 constitucionalEMPREGADO DOM�STICO - F�RIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3."Os direitos assegurados aos empregados dom�sticos est�o previstos na Lei n� 5859/72 e na Constitui��o da Rep�blica, artigo 7�, par�grafo �nico. N�o h�, nesses diplomas, previs�o expressa de f�rias proporcionais, mat�ria disciplinada pela CLT (artigos 146 e 147), inaplic�vel aos empregados dom�sticos, consoante disp�e o artigo 7�, "a", da CLT. N�o � poss�vel, entretanto, recusar, � empregada dom�stica, direito que tem origem no tempo de servi�o. Ocorrendo rescis�o imotivada, pelo empregador, incide a regra geral da conversibilidade da obriga��o de fazer em dar (art. 879, CCB)."(TRIBUNAL: TST DECIS�O: 20 11 2002 PROC: RR NUM: 704375 ANO: 2000	REGI�O: 17 RECURSO DE REVISTA TURMA: 03)Segue abaixo recomenda��es para leitura sobre o tema empregado dom�stico:(i) http://www.picarelli...a_domestica.htm(ii)http://www.picarelli...a_domestica.htm(iii) http://www.juslabora...-domestica.html(iv) Fonte: TST - Tribunal Superior do TrabalhoAo garantir aos empregados dom�sticos o direito ao gozo de f�rias anuais remuneradas, o legislador o deferiu em sua integralidade. Com este entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empregadora contra trabalhadoras que exerceram fun��es de enfermeiras domiciliares por dois anos e sete meses. Elas realizavam tarefas de medica��o oral, higiene pessoal, aux�lio � alimenta��o, arruma��o de quarto e banheiro. Ap�s serem demitidas, exigiram direitos trabalhistas na 49� Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), como reconhecimento de rela��o de emprego, aviso pr�vio, 13� sal�rios, feriados e outros, que foram concedidos pela primeira inst�ncia. A empregadora entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 1� Regi�o (RJ), contestando o pagamento das f�rias proporcionais. O Regional rejeitou o recurso, interpretando serem devidas as verbas referidas. "O artigo 1� do Decreto n� 71.885/1973 estende, aos empregados dom�sticos, os preceitos inscritos no cap�tulo da CLT relativo �s f�rias proporcionais, especialmente porque elas prestaram servi�os por per�odos superiores a um ano", observa o ac�rd�o. Na inst�ncia extraordin�ria, o TST reiterou precedentes que concedem o direito ao gozo de f�rias anuais remuneradas aos empregados dom�sticos, afastando assim o recurso da empregadora. O juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, relator, disse em seu voto que, "ainda que de forma proporcional, os dom�sticos fazem jus ao pagamento de f�rias, por for�a de expressa previs�o constitucional".Ele citou decis�o da Se��o Especializada de Diss�dios Individuais (SDI-1) - �rg�o que decide recursos de embargos contra decis�es das turmas do TST, uniformizando entendimentos do Tribunal. A ementa, escrita pelo ministro Luiz Philippe Vieira de Melo, diz que o par�grafo �nico do artigo 7� da Constitui��o Federal assegurou ao empregado dom�stico o direito �s f�rias anuais, mas n�o houve previs�o quanto ao direito �s f�rias proporcionais. "Nesse contexto, remete-se o julgador � observ�ncia de norma infraconstitucional, a Lei n� 5.859/1972, que, regulamentada pelo Decreto n� 71.885/1973, que deixou expresso em seu artigo 2� a reg�ncia da CLT no que tange ao cap�tulo das f�rias. Assim, � indiscut�vel a aplica��o do disposto no art. 146 da CLT aos empregados dom�sticos, que prev� expressamente o direito �s f�rias proporcionais". Fonte: TST - Tribunal Superior do TrabalhoPara tirar d�vidas.Tenho um caso de uma empregada dom�stica, que trabalhou 5 anos em uma resid�ncia.Come�ou a laborar em janeiro de 2004, por�m s� teve sua CTPS assinada em Agosto do mesmo ano, com sal�rio de R$ 260,00. Ocorre na verdade q minha cliente recebia R$ 300,00, mas foi registrada com sal�rio inferior.como sou aqui do paran�, aqui tem um salario minimo diferenciado para as empregadas dom�sticas, tenho um aumento em maio de 2008, para R$ 531,00. ocorre q a empregadora pagou somente 500 reais. Posso pedir diferen�a salarial referente aos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2008 e janeiro de 2009?A empregadora, durante esses 5 anos trabalhados, recolheu apenas os 5 primeiros, meses de INSS.Minha cliente recebia todos os anos 13� e ferias, tudo certinho.ocorre que na rescis�o contratual a empregadora apenas pagou o salario de dezembro de 2008 e metade do 13� referente ao ano de 2008. Deixando portanto de pagar suas verbas rescis�rias.o q minha cliente tem direito??ao pagamento do INSS, a diferen�a salarial devido ao aumento salarial n�o fornecido integralmente???devo pedir as multas dos artigo 467 e 477 da CLT???13� proporcional??1/3 constitucional??quem souber os direitos e o q realmente tenho q pedir, desde j� agrade�o.