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Timestamp: 2018-02-25 07:39:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'artigo 33', 'artigo 60', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 36', 'artigo 62', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 23', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

TÍTULO III QUALIDADE DO ESPAÇO EDIFICADO - Anexo ao decreto-lei n
TÍTULO III QUALIDADE DO ESPAÇO EDIFICADO
CAPÍTULO 1 RELAÇÃO ENTRE EDIFICAÇÕES
Artigo 15º – Parâmetros urbanísticos
A construção de novas edificações ou intervenções em edificações existentes devem garantir, para além dos parâmetros urbanísticos definidos nos Planos Municipais de Ordenamento do Território ou em Regulamentos Municipais, as disposições contidas nos Artigo 16, Artigo 17, Artigo 18, Artigo 19, Artigo 20, bem como as relativas às exigências de segurança, salubridade e conforto.
2. A entidade licenciadora, pode exigir a apresentação de estudos que permitam avaliar o cumprimento do estipulado no número anterior.
Artigo 16º – Exigências gerais para as edificações
A construção de novas edificações, ou qualquer intervenção em edificações existentes, deve executar-se de modo a que fiquem asseguradas a ventilação, a iluminação natural, a exposição solar do edifício e dos espaços livres contíguos, públicos e privados, bem como das edificações vizinhas.
Artigo 17º – Alturas de fachada
As edificações devem garan­tir o princípio de que a altura das respectivas fachadas seja igual ou infe­rior ao afastamento entre o plano de fachada e planos de fachada opostos.
Quaisquer elementos de construção recuados em relação ao plano de fachada são considerados para a determinação da altura da fachada, se a distância ao plano desta for inferior à respectiva altura.
Quando, em dois planos de fachada contíguos, da aplicação do nº 1 resultarem valores diferentes, admite-se que o plano de fachada em situação mais desfavorável possa atingir a altura do plano contíguo, numa extensão máxima de 15,00 m.
Nas edificações implantadas em terrenos em declive ao longo da fachada, o limite definido no nº 1 pode ser excedido até ao máximo de 1,50 m, apenas na parte descendente a partir do plano médio da fachada.
Artigo 18º – Afastamento mínimo entre fachadas
Sem prejuízo do disposto no nº 1 do Artigo 17º, o afastamento mínimo entre fachadas fronteiras a espaços de utilização pública é fixado em 11,00 m, salvo no caso de alinhamentos preexistentes, quando forem de manter.
O afastamento entre qualquer fachada onde existam vãos de compartimentos habitáveis e outro lote ou parcela confinante deverá ser igual ou superior a metade da sua altura, com o valor mínimo de 4,00 m.
O afastamento entre qualquer fachada onde existam vãos de compartimentos não habitáveis e outro lote ou parcela confinante deverá ser igual ou superior a 1,50 m.
No caso de existirem corpos salientes das fachadas, os afastamentos mínimos referidos nos nºs 1 e 2 são medidos a partir desses corpos.
Artigo 19º - Pátios interiores
Em edifícios destinados a serviços ou a habitação multifamiliar, admite-se a existência de pátios no interior do lote, desde que garantidas as seguintes condições:
o afastamento mínimo entre as fachadas que definem o pátio deve permitir a inscrição de um cilindro com o diâmetro igual ou superior a metade da altura da fachada mais alta, com um mínimo de 4 m;
a organização deve permitir a existência de um acesso directo ao exterior do lote com a largura mínima de 3 m;
os elementos emergentes das fachadas, mesmo de carácter provisório, designadamente estendais, não podem interferir com a definição do cilindro referido na alínea a);
a cota do pavimento do pátio deve situar-se, no mínimo, a 0,30 m abaixo da cota do piso mais baixo que com ele confine;
constituam parte comum do edifício, sejam descobertos e apenas acessíveis a partir dos restantes espaços comuns;
prevejam, sempre que as condições bioclimáticas locais o aconselhem, a existência de elementos vegetais.
Podem abrir para os pátios interiores vãos dos espaços não habitáveis, das cozinhas, dos suplementos de áreas referidos no artigo 33º e ainda vãos secundários das salas, não contando estes últimos para o cálculo de área envidraçada referida no número 1 do artigo 60º .
Artigo 20º – Corpos e elementos localizados sobre espaços de utilização pública
Os corpos de volumetria proeminente e outros elementos salientes das fachadas não podem, pelo balanço e altura acima do solo, prejudicar a segurança, a circulação, a arbo­rização, a iluminação pública, e ocultar letreiros de toponímia.
A distância destes elementos ao solo medida na vertical, não pode ser inferior a 3,00 m.
Os elementos referidos no nº 1, só poderão existir sobre zonas onde não se verifique circulação automóvel e nunca a menos de 0,50 m da vertical do limite da faixa de circulação.
Exceptuam-se no número anterior, as situações em que exista circulação pública de automóveis através de corpos vazados do edifício, devendo, neste caso, assegurar-se que distância de qualquer elemento da construção à faixa de circulação, medida na vertical, não seja inferior a 4,50 m.
CAPÍTULO 2 ESPAÇOS INTERIORES DAS EDIFICAÇÕES
Artigo 21º – Âmbito de aplicação
As disposições contidas neste capitulo são aplicáveis aos espaços interiores das novas edificações e às intervenções do nível III e IV, de acordo com o nº 2 do Artigo 1º, nas edificações existentes destinados a habitação, comércio e serviços administrativos, devendo para as restantes situações aplicar-se regulamentação especifica da construção e utilização, remetendo-se para este regulamento as situações em que seja aplicável e em que a referida regulamentação especifica seja omissa.
Artigo 22º – Pé-direito
Nos espaços destinados a habitação, o pé-direito mínimo é de 2,60 m, dimensão que pode baixar até 2,30 m nos vestíbulos, corredores, instalações sanitárias e arrumos.
Nos espaços destinados a serviços administrativos e comércio, o pé-direito mínimo é de 3,20 m, salvo os casos sujeitos a regulamentação específica.
Nos espaços referidos no nº 2, quando resultantes de alteração do uso licenciado, o pé-direito mínimo pode ser de 2,70 m.
No caso de tectos com vigas aparentes, inclinados, abobadados, falsos ou contendo superfícies salientes, os pés direitos mínimos definidos nos nºs 1 e 2 devem ser mantidos, pelo menos, em 80% da superfície, admitindo-se que, na superfície restante, o pé direito possa descer até 2,30 m no caso do nº 1 e até 2,70 m no caso do nº 2.
O pé-direito mínimo dos espaços destinados a arrumos localizados nos desvãos de coberturas ou caves deverá ser de 2,20 m em pelo menos 20% da sua superfície, com o mínimo de 1,00 metro quadrado.
Nos espaços destinados a estacionamento de viaturas ligeiras, o pé direito mínimo é de 2,20 m, medido abaixo de qualquer elemento saliente, em zonas de, estacionamento e circulação.
Artigo 23º – Caves
As caves devem ser suficientemente ventiladas e protegidas contra a humidade e a respectiva utilização ser feita nas condições de segurança e salubrida­de fixadas neste regulamento e em outras disposições regulamentares e sem prejuízo dos edifícios vizinhos.
Só é permitida a utilização de caves como espaços habitáveis quando, para além de todas as determinações deste regulamento, sejam cumpridas as seguintes regras:
Resultarem do aproveitamento do desnível natural do terreno, permitindo dotar o espaço de, pelo menos, uma fachada totalmente em elevação, devendo a cota do pavimento situar-se, no mínimo, 0,15 m acima da cota do terreno adjacente a essa fachada;
Todos os espaços habitáveis forem iluminados e ventilados directamente, através de vãos abertos na fachada totalmente em elevação;
A localização de cozinhas ou instalações sanitárias pressupõe que seja garantido o escoamento gravítico directo para a rede pública das respectivas águas residuais.
Sempre que exista recurso a um piso totalmente em cave para comércio, deverão ficar asseguradas as seguintes condições:
O piso imediatamente superior à referida cave deverá garantir, no mínimo, o disposto na alínea a) do nº 2;
O piso referido na alínea anterior deverá ser vazado numa percentagem mínima de 30% da área útil da cave, sendo que essa percentagem pode ser conseguida através de uma ou mais aberturas que permitam a inscrição, em planta, de uma circunferência de pelo menos 7,00 m de diâmetro;
c) A zona vazada referida na alínea anterior deverá constituir-se em toda a periferia em zona de circulação pública aberta para a zona vazada;
d) No piso em cave, a zona correspondente ao vazado do piso superior deverá ser totalmente utilizada como zona de circulação pública.
4. Os espaços habitáveis podem ser iluminados e ventilados através de outras fachadas parcialmente em elevação, desde que os desníveis entre os peitoris e o terreno adjacente sejam pelo menos de 0,40 m.
5. As caves destinadas a arrecadações só poderão ter comunicação directa com o interior dos fogos em edifícios unifamiliares.
6. As caves destinadas a armazéns ou arrecadações de estabelecimentos comerciais devem ter acessos directos a esses estabelecimentos, sempre que lhes sejam contíguos.
Artigo 24º – Desvãos das coberturas
Os desvãos das coberturas podem ser destinados a arre­cadações, permitindo-se outras utilizações como espaços habitáveis desde que fiquem garantidas para o próprio desvão, para o edifício onde se insere e para os edifícios vizinhos, as condições de segurança, salubridade e conforto fixadas neste regulamento, não podendo constituir fracções autónomas.
Artigo 25º – Dimensões de vãos de acesso
1. A largura útil de passagem nos vãos de acesso não pode ser inferior a:
Acesso dos edifícios – 0,90;
Todos os outros vãos, incluindo os dos ascensores, exceptuando as arrecadações, arrumos e instalação sanitária secundária da habitação - 0,80 m;
Os compartimentos exceptuados na alínea b) – 0,70 m;
Acesso de viaturas – 2,40 m.
2. A altura útil de passagem dos vãos de acesso não pode ser inferior a:
a) Acessos, com excepção de viaturas - 2,00 m;
b) Acesso de viaturas – 2,20 m.
Artigo 26º – Espaços para estacionamento de viaturas
Todas as novas edificações devem dispor de espaços para estacionamento de viaturas dos utentes, cujas características e número de unidades de estacionamento são definidos de acordo com as disposições regulamentares aplicáveis.
Nas intervenções dos níveis III e IV em edifícios existentes, deve garantir-se o cumprimento deste artigo, exceptuando-se as situações em que as condições existentes não o permitam, desde que devidamente justificado.
Os espaços destinados a estacionamento colectivo devem ser amplos e só podem ser utilizados para esse fim.
Os espaços destinados a estacionamento colectivo não podem ser compartimentados, excepto por exigências regulamentares de segurança contra incêndio.
Sempre que o acesso ao estacionamento abra directamente para um espaço de circulação, deve existir uma luz sinalizadora e uma zona de espera com uma inclinação máxima de 4,00%, que obedeça aos seguintes requisitos:
Comprimento mínimo de 5,00 m a partir do espaço de circulação;
Largura mínima de 3,00 m.
A largura das rampas deve ser igual ou superior a 3,00 m.
Nos casos em que as rampas apresentem troços curvos, o raio de curvatura mínimo do bordo exterior será de 6,50 m e a largura da faixa de rodagem igual ou superior a 4,00 m.
A inclinação das rampas não poderá ser superior a 18,00%, sendo que, sempre que a inclinação ultrapasse 12,00%, deverão ser previstos troços de concordância com os pisos, numa extensão mínima de 3,50 m e com a inclinação reduzida a metade da inclinação da rampa.
As faixas de circulação deverão garantir a largura mínima de 3,00m, excepto quando contíguas a espaços de estacionamento, que deverão corresponder a:
3,50m, quando contíguas apenas a estacionamento longitudinal;
5,50m, quando contíguas a outras geometrias de estacionamento.
Devem ser previstas zonas livres em locais próximo das rampas de modo a permitir a passagem cruzada ou espera de veículos.
Qualquer lugar de estacionamento deverá permitir a inscrição de um rectângulo com dimensões úteis mínimas de 2,30m por 5,00m, excluindo-se o estacionamento longitudinal em que a largura útil mínima poderá ser de 2,00m.
Os lugares devem ser independentes, assinalados no pavimento e identificados, de acordo com o respectivo projecto, permitindo a entrada e saída de qualquer veículo sem interferência com os restantes, admitindo-se contudo os lugares interdependentes, desde que afectos à mesma fracção autónoma habitacional.
Devem ser previstos lugares para veículos destinados a utilizadores com mobilidade condicionada no piso com mais fácil acesso à via pública e junto aos acessos pedonais, que garantam o seguinte:
Estacionamentos de utilização pública, um lugar com a largura útil mínima de 3,50 m em estacionamentos com lotação até 50 lugares, dois lugares com as mesmas características em estacionamentos com lotação até 200 lugares, e a partir deste número, um lugar por cada cem lugares ou fracção;
Em estacionamentos adstritos à utilização habitacional, deverá sempre que possível, ser criado um lugar para veículos de pessoas com mobilidade reduzida, conseguido pela geometria do pavimento, ou pela garantia de assegurar a largura útil mínima de 3,50 m;
A criação do lugar referido na alínea anterior tem caracter de obrigatoriedade em estacionamentos com mais de doze lugares, constituindo um lugar supletivo a localizar no espaço comum do edifício devendo o número total de lugares deste tipo obedecer à mesma regra que a enunciada na alínea a).
Artigo 27º – Sistemas alternativos de estacionamento de veículos
1. É permitida a aplicação de monta-carros em substituição de rampas nos casos devidamente fundamentados pela impossibilidade de circulação interior, desde que satisfaça os seguintes requisitos:
Servir um estacionamento com capacidade máxima para 50 lugares, distribuídos pelo máximo de 3 pisos;
Prever a aplicação de um monta carros por cada 25 veículos;
A plataforma deve ter as dimensões mínimas livres de 2,50 m de largura e 5,00 m de comprimento;
Ter um patamar em conformidade com o nº 5 do artigo 25º.
2. É admitida a aplicação de soluções alternativas de estacionamento através de meios mecânicos ou outros, com a finalidade de optimizar o espaço disponível.
Artigo 28º – Compartimentos para resíduos sólidos e para limpeza
Em todos os edifícios, à excepção dos de habitação unifamiliar, deverá atender-se ao seguinte:
Quando não se preveja sistema alternativo de recolha de resíduos sólidos, deve existir pelo menos um compartimento encerrado, bem ventilado e facilmente acessível do exterior, destinado a depósito de contentores, com dimensões relacionadas com o número de contentores adequados às necessidades do edifício e às características do sistema de recolha, com a área mínima de 6,00 m2;
Deverá existir um compartimento encerrado com a área mínima de 2,00 m2, bem ventilado, destinado a arrecadação de material de limpeza;
Os compartimentos referidos nas alíneas anteriores deverão ser dotados de um ponto de água com altura mínima para utilização de 0,60 m e o respectivo ponto de drenagem.
Artigo 29º – Comunicações verticais
As escadas, as rampas e dispositivos mecânicos devem ser em número e com localização e dimensões adequadas às necessidades de utilização.
Em qualquer edifício é obrigatório que todos os pisos sejam servidos por escadas ou por rampas, convenientemente iluminadas e ventiladas, por meios naturais ou artificiais.
Quando em zonas de circulação de uso comum, seja ne­cessário vencer pequenos desníveis por intermédio de degraus, estes devem ser agrupados num único lanço e estar sempre devidamente assinalados.
Sempre que em zonas de uso comum de acesso a ascensores, no piso de entrada ou em qualquer outro piso, existam desníveis com altura superior a 0,02 metros, devem prever-se rampas ou dispositivos mecânicos para vencer esses desníveis.
Artigo 30º – Características das escadas
1. A largura útil mínima das escadas e patamares de uso comum, deve ser:
1,20 m, nos edifícios de altura até 28,00 m;
1,40 m, nos edifícios de altura superior a 28,00 m.
2. A largura útil mínima das escadas das habitações ou de outras unidades de ocupação, que não façam parte dum caminho de evacuação do edifício, deve ser de 0,90 m.
3. A largura útil mínima dos patamares para onde abram portas de ascensores, ou de acesso às habitações ou às unidades de ocupação dos edifícios deve ser de 1,50 m.
4. A altura máxima dum degrau (espelho) é de 0,18 m e a sua profundidade mínima (cobertor) é de 0,28 m, sendo para determinação da profundidade do degrau considerada a medida que excede a projecção vertical do degrau superior, devendo garantir-se para as escadas referidas no nº 2, esta profundidade mínima em 2/3 da largura da escada.
5. Nas escadas de uso comum é obrigatória a existência, no mínimo, do seguinte número de corrimãos:
Escadas de largura até 1,20 m – um;
Escadas de largura superior a 1,20 m – dois.
6. Cada lanço de escadas de uso comum dos edifícios não pode vencer um desnível superior a 3,20 m, devendo a largura dos patamares ser igual ou superior à largura dos lan­ços.
Nas escadas deve garantir-se uma altura livre mínima de utilização de 2,20 m em toda a sua extensão, sendo medida en­tre o tecto e os patamares ou os limites dos degraus.
Artigo 31º – Características das rampas
As rampas dos edifícios, em espaços de utilização comum, devem ter uma inclinação máxima de 6%.
Os lanços das rampas não devem ter extensão superior a 6,00 m, devendo cada lanço ser precedido e seguido por planos de nível, com largura igual à da rampa e o comprimento mínimo de 1,50 m.
As rampas dos edifícios, em espaços de utilização comum, devem ter largura e altura livres mínimas, respectivamente de 1,00 m e 2,20 m .
Nas rampas indicadas nos números anteriores é obrigatória a exis­tência de duplo corrimão, à altura de 0,75 m e 0,90 m medido na vertical a partir da superfície da rampa, prolongado em 0,30 m para além dos limites da rampa.
As rampas e plataformas de descanso com desnível superior a 0,10 m devem ser ladeados em toda a sua extensão por uma protecção com uma altura não inferior a 0,10 m.
Artigo 32º – Dispositivos mecânicos de comunicação vertical
Em todos os edifícios com mais de três pisos sobrepostos consecutivos ou com diferença de cotas entre pisos utilizáveis, superior a 10,00 m, incluindo pisos destinados a estacionamento e arrecadações é obrigatória a instalação de dispositivos mecânicos de comunicação vertical que sirvam todos os pisos.
Sem prejuízo do expresso no número anterior deverá sempre ser garantido nos restantes edifícios, à excepção dos edifícios de habitação unifamiliar, o espaço necessário para a futura instalação do referido dispositivo mecânico de comunicação vertical.
Sem prejuízo de regulamentação específica referente a dimensionamento, segurança e utilização de dispositivos mecânicos de comunicação vertical, deverá garantir-se a instalação de uma cabine com as dimensões mínimas interiores de 1,10 m x1,40 m.
SECÇÃO II – Habitação
Artigo 33º – Tipologias, áreas e organização dos fogos
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, consideram-se como quartos, todos os compartimentos habitáveis, para além da sala e da cozinha.
As áreas mínimas dos compartimentos habitáveis, e dos suplementos de área para os vários tipos de fogos, são as indicadas no quadro seguinte:
Compartimentos (m2)
Suplementos de área (m2)
Tr. Roupa(2)
Refeições(3)
(1) - Para os fogos de tipologia maior ou igual a T 1, quando o acesso aos quartos, cozinha e corredores se fizer através da sala, deverá ser acrescentado a esta, 1 m2 por cada um dos acessos.
(2) - Esta área deverá localizar-se na cozinha podendo constituir um espaço autónomo encerrado quando tiver uma área igual ou superior a 4,00 m2.
(3) – Este suplemento de área não pode constituir um espaço autónomo encerrado, excepto quando essa área for igual ou superior a 10,00 m2.
As tipologias superiores a T6 deverão garantir as áreas habitáveis expressas no nº 1 para esta tipologia, e que todos os restantes quartos tenham área habitável mínima de 9,00 m2.
Nos fogos T0 e T1, os espaços destinados a sala, cozinha, tratamento de roupa e refeições podem constituir um único compartimento desde que seja garantido:
Que a área total prevista seja maior ou igual ao somatório das áreas parciais previstas para cada um dos espaços;
Que o espaço de cozinha tenha a área mínima de 4,50 m2, que permita o respectivo encerramento.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos os compartimentos da habitação devem ser individualizados, admitindo-se no entanto a supressão de algumas paredes divisórias devidamente identificadas no projecto, desde que seja salvaguardado que as cozinhas e as instalações sanitárias constituam espaços autónomos encerráveis.
Nos fogos desenvolvidos em mais de um piso deverá garantir-se que a partir da entrada, se aceda, sem recurso a escadas, aos seguintes compartimentos: um quarto, cozinha e uma instalação sanitária completa conforme decorre dos nºs 3 e 4 do Artigo 36º.
Apenas se admitem fogos de exposição simples quando de tipologia igual ou inferior a T1, e desde que a essa exposição garanta uma insolação suficiente dos compartimentos habitáveis, conforme as disposições dos números 1 e 2 do artigo 62º.
As áreas brutas dos fogos terão os seguintes valores mínimos:
T0 = 38 m2; T1 = 57 m2; T2 = 75 m2; T3 =100 m2;T4 = 115 m2 ; T5 = 136 m2 ; T6 = 150 m2 ; Tn = 1,6 x Ahab.
Artigo 34º – Dimensões dos compartimentos habitáveis
As dimensões os compartimentos habitáveis devem obedecer ás seguintes condições:
Nos compartimentos destinados a salas e quartos, quando não existam vãos de iluminação e ventilação em paredes opostas ou contíguas, a dimensão maior, quando considerada na perpendicular ao plano da fachada onde se situam os vãos de iluminação e ventilação do compartimento, não deve exceder o dobro da dimensão menor, medida paralelamente a esse plano;
As dimensões da sala devem permitir a inscrição de um círculo de diâmetro maior ou igual a 2,70 m;
Nos quartos de área maior ou igual a 9,00 m2 deve poder inscrever-se um quadrado com 2,40 m de lado, e nos quartos de área maior ou igual a 10,50 m2 deverá poder inscrever-se um quadrado com 2,60 m de lado;
Na cozinha, a dimensão menor não deve ser inferior a 2,10 m e a distância mínima entre bancadas não deve ser inferior a 1,20 m, devendo ainda existir uma área livre que permita inscrever um cilindro assente no pavimento, com 1,50 m de diâmetro e 0,30m de altura.
Quando um compartimento se articular em dois ou mais espaços, a dimensão horizontal que define o respectivo contacto não deve ser inferior a dois terços da menor dimensão horizontal do espaço maior, com o mínimo de 2,10 m, exceptuando as cozinhas, em que este valor é 1,70 m.
Artigo 35º – Equipamento das cozinhas
1. A cozinha de cada fogo deve ser dotada do seguinte e­quipamento fixo mínimo:
Bancada de preparação e confecção de alimentos;
Apanha fumos.
2. Este equipamento deve ser disposto de forma a deixar espaço suficiente para instalar o seguinte equipamento móvel:
Dispositivo para aquecimento de água quando não exista sistema centralizado para preparação de água quente sanitária no edifício;
Dispositivo para lavagem de roupa;
Frigorífico ou equivalente.
3. Os espaços destinados aos dispositivos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior podem, em alternativa, ser localizados noutros compartimentos não habitáveis do fo­go.
Artigo 36º – Características e dimensionamento das instalações sanitárias
As edificações devem ser providas de instalações sani­tárias dimensionadas e equipadas de acordo com o número dos seus utentes e tendo em atenção, além das disposições deste Regulamento, as outras regulamentações específicas.
As instalações sanitárias devem ser ventiladas, poden­do não ter vãos para o exterior, desde que fique eficazmente assegurada a renovação constante e suficiente do ar, por ventilação natural ou forçada, nos termos dos Artigo 59º e Artigo 60º deste regulamento.
Os fogos tipo T0, T1 e T2 devem ser dota­dos com uma instalação sanitária com a área mínima de 4,50 m2 e o seguinte equipamento mínimo: banheira, bidé, lavatório e bacia de retrete.
O equipamento deve ser colocado de modo a deixar livre um espaço onde possa inscrever-se um cilindro com base assente no pavimento, de 1,50 m de diâmetro e 0,30 m de altura.
Admite-se em alternativa à banheira, a colocação de uma base de chuveiro com pelo menos de 0,80m x 0,80m e uma altura máxima de 0,06 m, ficando sempre garantido o espaço para instalação eventual da banheira.
Os fogos de tipologia igual ou superior a T3 devem ser dotados com o mínimo de duas instalações sanitárias: uma com as características indicadas nos números anteriores e outra, com a área mínima de 2,50 m2, tendo como equipamento mínimo um lavatório, uma bacia de retrete e uma base de chuveiro.
A porta deverá, sempre que possível, abrir para fora, quando devidamente protegida e não interfira directamente com as circulações.
Artigo 37º – Espaços de entrada e de circulação
Os espaços de entrada devem permitir a inscrição no pavimento de um círculo de diâmetro igual ou superior a 1,50 m.
Os espaços de circulação devem ter largura igual ou superior a 1,10 m, mas no caso de corredores de comprimento igual ou inferior a 1,50 m, essa largura pode reduzir-se a 0,90 m.
Artigo 38º – Arrumos
1. As habitações devem dispor de áreas para arrumos interiores ao perímetro do fogo, devidamente ventilados, destinadas a despensas de apoio à cozinha e roupeiros.
2. Essas áreas podem distribuir-se por vários espaços e devem ser iguais ou superiores a:
T0 e T1 – 1,50 m2, garantindo um volume interior de 3,00 m3;
T2 – 2,50 m2, garantindo um volume interior de 5,00 m3;
Maiores ou iguais a T3 -3,00 m2, garantindo um volume de 6,00 m3.
3. Os espaços referidos nos números anteriores, quando constituam compartimentos encerrados, devem ter dimensões, em planta, inferiores a 1,60 m.
Artigo 39º – Espaços para sala de condomínio
1. Nos edifícios em que venha a constituir-se o regime de propriedade horizontal, e sempre que o número de fracções seja superior a doze, devem constituir-se espaços destinados a utilização do condomínio, que satisfaçam as condições seguintes:
Serem independentes, terem acesso fácil a partir do espaço de circulação do condomínio, e serem constituídos no mínimo, por uma sala e uma instalação sanitária;
A sala deve cumprir as exigências estabelecidas para os compartimentos habitáveis e ter uma área mínima de 1,00m2 por fracção autónoma até 40 fracções, aumentando 0,50m2 por fracção acima deste número;
A instalação sanitária deve, no mínimo, dispor de uma bacia de retrete e de um lavatório.
2. O espaço definido no número anterior não pode ser uti­lizado para outros fins.
SECÇÃO III – Comércio e serviços
Artigo 40º – Disposições genéricas e especificas
As disposições contidas nesta secção devem ser complementares com as disposições que existam em regulamentação específica para a utilização a que se destinam os espaços.
Artigo 41º – Condições de habitabilidade
1. Para as situações tratadas neste capítulo considera-se que as condições de habitabilidade se referem à fracção autónoma independentemente da sua compartimentação, devendo no entanto ser garantida a ventilação e a iluminação de todos os seus espaços.
2. No caso de galerias comerciais poderá considerar-se a utilização comercial da primeira cave enterrada, nas condições expressas no nº 3 do Artigo 23º.
Artigo 42º – Disposições genéricas sobre instalações sanitárias
1. Sempre que seja instalada uma bacia de retrete deverá existir um lavatório, no mesmo compartimento.
2. Não é permitida a colocação de bidés nas instalações sanitárias.
3. As instalações sanitárias não poderão abrir directamente para a zona de trabalho ou pública.
4. As instalações sanitárias acessíveis ao público devem dispor de acesso a partir de zonas comuns, sendo a porta de abrir para o exterior.
5. A distância máxima a percorrer entre a instalação sanitária e o ponto mais desfavorável da fracção não pode ser superior a 50,00 m medidos em planta, nem vencer mais de um piso de desnível, contando para esta medida circulações horizontais e escadas.
Artigo 43º – Instalações sanitárias em serviços em espaços autónomos
1. Todas as fracções autónomas devem ter pelo menos uma instalação sanitária com área mínima de 2,00 m2, equipada com uma bacia de retrete e um lavatório.
2. Em qualquer fracção autónoma as instalações sanitárias deverão ser em número que garanta uma unidade expressa no nº 1 por cada 65,00 m2 de área útil da fracção.
3. Deve assegurar-se a existência de pelo menos uma instalação sanitária com as dimensões mínimas de 2,20m x 2,20m, equipada para utilizadores com mobilidade condicionada, localizada nas áreas comuns do edifício e acima do solo, por cada 5000m2 ou fracção de área bruta de construção.
Artigo 44º – Instalações sanitárias em comércio em espaços autónomos
1. Os espaços com área igual ou superior a 25,00 m2 deverão ter no mínimo uma instalação sanitária com área igual ou superior a 2,00 m2, equipada com uma bacia de retrete e um lavatório.
2. Os espaços com mais de 300,00m2 devem dispor no mínimo de duas instalações sanitárias, garantindo-se que uma delas tenha a dimensão mínima de 2,20m x 2,20m, equipada para utilizadores com mobilidade condicionada.
Artigo 45º – Instalações sanitárias em conjunto de unidades comerciais
Os conjuntos de unidades comerciais de área inferior ou igual a 150,00 m2 deverão ter no mínimo duas instalações sanitárias, equipadas com uma bacia de retrete e um lavatório e uma com a dimensão mínima de 2,20m x 2,20m equipada para utilizadores com mobilidade condicionada.
Por cada mais 150,00 m2 de área comercial ou fracção, para além das instalações sanitárias referidas no número anterior deverão ser previstas mais duas instalações sanitárias com área mínima de 2,00 m2 cada, equipadas com uma bacia de retrete e um lavatório.
A distância máxima da instalação sanitária ao ponto mais desfavorável de qualquer fracção não pode ser superior a 50,00m nem vencer mais de um piso de desnível, contando para esta medição circulações horizontais e escadas.
Artigo 46º – Acessos e circulações
As áreas destinadas a comércio ou serviços em edifícios multifuncionais deverão dispor de acessos ao exterior do edifício, autónomos.
As circulações públicas interiores ou exteriores de acesso a espaços comerciais, devem ter uma largura mínima 2,25m, independentemente do estipulado nos regulamentos de segurança aplicáveis.