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Timestamp: 2020-08-05 13:32:10+00:00
Document Index: 5395660

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 12']

Decreto nº 59.560, de 29 de junho de 2020 = Prorroga até 14 de julho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos no Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. | Savim
Página Inicial Blog Decreto nº 59.560, de 29 de junho de 2020 = Prorroga até 14 de julho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos no Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Publicado no DOC em 30 de junho de 2020, às folhas 1.
Decreto nº 59.560, de 29 de junho de 2020
Artigo 1º - Ficam prorrogados até 14 de julho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos nos seguintes dispositivos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020:
Artigo 2º - Ficam prorrogados até 14 de julho de 2020 os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Decreto n° 59.326, de 2 de abril de 2020:
1º - As suspensões de que tratam os incisos II e III do “caput” deste artigo contam-se ininterruptamente desde a entrada em vigor do Decreto nº 59.326, de 2020.
2º - As suspensões de que tratam os incisos I e IV do “caput” deste artigo contam-se ininterruptamente desde a publicação do Decreto nº 59.283, de 2020.
Artigo 3º - Fica suspenso até 14 de julho o ajuizamento de execuções fiscais para cobrança judicial e a adoção de outros mecanismos extrajudiciais de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa, salvo daqueles que possam prescrever durante este período.
Artigo 4º - As suspensões de que tratam o artigo 2º do Decreto nº 59.326, de 2020 e o artigo 3º deste decreto poderão ser prorrogadas por meio de Portaria do Procurador Geral do Município.
Artigo 5º- As suspensões de que tratam os artigos 1º, 4º e 5º do Decreto nº 59.326, de 2020 poderão ser prorrogadas por meio de Portaria do Secretário Municipal da Fazenda.
Artigo 6º - O inciso XV do artigo 12 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, passa a constar com a seguinte redação:
“Artigo 12 - .....................................................
XV - suspensão de todos cursos, oficinas e eventos similares presenciais, promovidos pelo Município de São Paulo, permitida a oferta ou realização dos mesmos de forma remota;” (NR)
Prefeitura do Município de São Paulo, aos 29 de junho de 2020, 467º da fundação de São Paulo.
Rubens Naman Rizek Junior, Secretário de Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 29 de junho de 2020.
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