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Timestamp: 2019-01-16 23:14:48+00:00
Document Index: 115354719

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 74', 'artigo 62', 'ARTIGO 477', 'artigo 477']

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020502-84.2016.5.04.0123 (RO), Data: 10/07/2018
PROCESSO nº 0020502-84.2016.5.04.0123 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A norma de exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT pressupõe o exercício efetivo de função de confiança, com poderes de mando e gestão, demonstrando a existência de fidúcia especial depositada no empregado. A confiança a que se refere o direito não é um elemento meramente subjetivo, mas que deve ser externado em atos concretos, como pelo aumento da remuneração, atribuição de reais poderes de representação e autonomia para a tomada de decisões, o que não ocorre no caso. Não tendo a ré comprovado o implemento dos elementos estabelecidos na norma em questão, entende-se que o trabalhador não estava compreendido na exceção.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ATRASO NO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando não recolhida a multa de 40% do FGTS dentro do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para: a) afastar o enquadramento na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT; b) fixar a seguinte jornada realizada pelo reclamante: b.1) de segunda a quinta-feira, das 8h às 20h, e nas sextas, das 8h às 18h30min, sempre com intervalo intrajornada de 1h; b.2) dois sábados por mês, das 8h às 20h, com intervalo intrajornada de 1h; e c) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas às excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional de 50%, e com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, FGTS, acrescido de 40% e aviso prévio. Os reflexos são devidos de forma direta e não pelo aumento da média remuneratória, nos termos da OJ 394 da SDI-I do TST. Valor da condenação majorado em R$ 10.000,00 e custas em R$ 200,00.
Inconformados com a sentença de id 3c51061 que julgou a ação procedente em parte, recorrem ordinariamente o reclamante e a reclamada.
O reclamante, conforme razões de id 721811f, requer a reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, às horas extras, ao adicional noturno, às diferenças de verbas rescisórias, aos danos morais e aos honorários advocatícios.
A reclamada, consoante razões de id 42df2fd, requer a modificação da decisão quanto às diferenças de depósitos fundiários e multa de 40% e quanto à multa do art. 477, § 8º da CLT.
Custas processuais (id 454df91) e depósito recursal (id 98fe4a7 e id 1816a3b) na forma da lei.
A reclamada apresente contrarrazões ao id 3d27d0f.
Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-se que a parte autora desempenhava as funções de coordenador de operações e que o período de trabalho foi de 19/05/2015 a 14/04/2016.
1.1. Adicional de periculosidade
O reclamante recorre do indeferimento de adicional de periculosidade (id 721811f – Pág. 3/15). Afirma que do depoimento das testemunhas restou comprovado que estava exposto a agentes periculosos, de forma não eventual, pois ingressava na subestação para verificar o funcionamento dos equipamentos e acompanhava os serviços realizados dentro da subestação. Diz que tinha que fiscalizar e acompanhar os serviços realizados por empresas terceirizadas, ingressando habitualmente na subestação de energia elétrica, tendo inclusive acompanhado a instalação e a montagem das subestações elétricas e a implantação e strat up da Central de Gás GLP. Aduz que, habitualmente, necessitava ingressar na subestação de energia elétrica para inspeção visual do ambiente e para acompanhar manutenções. Transcreve inteiro teor de acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal.
A sentença (id 3c51061 – Pág. 4/5) acolheu integralmente a conclusão do laudo pericial de que as atividades realizadas pelo reclamante não eram perigosas e julgou improcedente o pedido. Destacou, ainda, que a circunstância fática trazida aos autos enseja exposição a agentes perigosos em caráter eventual ou por tempo extremamente reduzido, ao que aplicou a Súmula 364 do TST.
A fim de verificar as atividades desempenhadas pelo reclamante, foi determinada a realização de perícia técnica no seu local de trabalho (id eb26672). Na ocasião, estiverem presentes o autor e representantes da reclamada.
O perito consignou no laudo as seguintes atividades realizadas pelo reclamante, as quais não foram impugnadas pela reclamada (id eb26672 – Pág. 2/3):
O Reclamante atuou como Coordenador de Operações e Manutenções na fiscalização e acompanhamento dos serviços realizados por empresa terceirizada contratada pela Reclamada e também das empresas que executavam obras nas lojas da Reclamada.
Entre os serviços executados estavam instalações elétricas, ar condicionados, rede de incêndio, rede de lógica e obras civis.
A empresa terceirizada contratada pela Reclamada mantinha quadro de profissionais, eletricistas, auxiliares de eletricistas, mecânico de refrigeração, civil, hidráulico e um Coordenador a quem o Reclamante se dirigia sempre que necessitava a execução de algum serviço.
O Reclamante participou da implantação e start up da central de gás GLP, dois tanques de 2.000 kg, da Reclamada que foi executada pelo fornecedor do gás.
O Reclamante tem formação de Tecnólogo Civil, nunca executou atividades elétricas e também na central de gás, pois somente fiscalizava e acompanhava os serviços que foram executados.
Da análise das atividades apontadas pelo reclamante, o perito concluiu que (id eb26672 – Pág. 3) “Não foram identificados nas atividades e nos locais de trabalho do Reclamante possíveis riscos, dentre os definidos na NR-16 e seus Anexos. Sendo assim as atividades do Reclamante NÃO ERAM PERIGOSAS.” Frisou, ainda, que o art. 193 da CLT, traz três pressupostos para a Caracterização da Periculosidade: a) a existência do agente perigoso – explosivo, inflamável, radiação ionizante ou eletricidade; b) a condição de risco acentuado; e, c) o contato permanente com o agente perigoso, ressaltando que “estes três preceitos devem ser satisfeitos, cumulativamente, para a caracterização técnico-legal sob pena de nulidade do enquadramento”. Destacou que, na falta de qualquer um deles, não existe a periculosidade.
Em resposta ao quesito nº 4 formulado pelo reclamante, esclareceu (id eb26672 – Pág. 5): “4. No exercício de suas funções o Reclamante manteve contato permanente com a rede elétrica, em condições de periculosidade? Em caso positivo, quais? R: o Reclamante NÃO manteve contato permanente com a rede elétrica, sua atividade era de Coordenação não tinha formação, conhecimento técnico, para executar atividades com energia elétrica.”
O reclamante apresentou impugnação ao laudo (id d4d1c01) com argumentos análogos aos recursais e formulou quesitos complementares.
Em complementação ao laudo, o perito ratificou as conclusões anteriores, nos seguintes termos (id 3656581):
Foram consideradas para elaboração do laudo as atividades do Reclamante que atuou em função administrativa onde executava a Coordenação de Operações e Manutenções e, entre suas atividades estavam à fiscalização e acompanhamento dos serviços realizados por empresa terceirizada contratada pela Reclamada e também das empresas que executavam obras nas lojas da Reclamada. O Reclamante não tinha contato permanente com áreas perigosas. Um exemplo podemos considerar a central de gás, foi instalada e somente no final foi abastecida e testada.
Cabe novamente frisar que o Reclamante tem formação de Tecnólogo Civil, nunca executou atividades elétricas e também na central de gás, pois somente fiscalizava e acompanhava os serviços que foram executados.
As conclusões inseridas no laudo e abaixo foram construídas através das partes durante a vistoria na área.
O autor afirmou (id a6f7f31 – Pág. 1): “15- que o depoente foi encarregado de acompanhar todas as atividades feitas por terceirizadas na área do shopping”.
O preposto da reclamada disse (id a6f7f31 – Pág. 1): “2- que acredita que quem acompanha o abastecimento de GLP seja o pessoal da manutenção”.
A testemunha do autor, Jean Carlos Mac Ginity, aduziu (id a6f7f31 – Pág. 2): “13- que o reclamante ingressava na sala da subestação para verificar o funcionamento de equipamentos; 14- que havia uma empresa responsável pela manutenção de alta-tensão; 15- que o reclamante ingressava na subestação para acompanhar os serviços; 16- que o reclamante acompanhou a montagem da central de gás; 17- que o reclamante ingressava na área isolada do depósito de gás; 18- que as áreas de risco eram isoladas (…) 25- que a subestação foi energizada em novembro/2015”.
A testemunha convidada pela ré, Lucas Dallegrave Costa, afirmou (id a6f7f31 – Pág. 2): “7- que o reclamante ingressava na subestação para acompanhar o serviço; 8- que não sabe se o reclamante ingressava na estação de gás, mas viu o reclamante ingressar na área uma vez”.
A segunda testemunha da reclamada, Renato Roney Ranielli Carlini Bello, ouvida por carta precatória, disse (id 00c090e – Pág. 114): “que o reclamante não entrava em estação de energia ou de gás; que a energia do shopping foi ligava em definitivo em 03/11/2014; Nada mais”
Inicialmente, destaca-se que o perito levou em consideração as atividades descritas pelo próprio reclamante na ocasião da perícia. Diante disso, entendeu pela ausência de exposição permanente a qualquer dos agentes periculosos previstos na legislação que regula a matéria.
Nesse contexto, a Súmula 364 do TST assim dispõe:
Na conclusão do laudo técnico, foi levado em consideração o fato de que o reclamante adentrou na central de gás, bem como que acompanhou serviços realizados nas instalações elétricas. A inexistência de periculosidade atestada pelo perito diz respeito à falta de permanência do reclamante em área de risco, uma vez que este somente acompanhava, de forma eventual, as atividades das empresas terceirizadas na realização de serviço elétrico e de gás. O expert destacou que o autor nunca executou atividades elétricas e também na central de gás, pois somente fiscalizava e acompanhava os serviços que foram executados por terceirizados.
O depoimento das testemunhas não serve para infirmar a conclusão pericial, pois não trazem informações novas sobre as atividades realizadas pelo reclamante, tampouco quanto à frequência dessas. A testemunha Jean confirma que havia empresa responsável pela manutenção de alta-tensão. A mesma testemunha, ao dizer que o reclamante ingressava em área isolada do depósito de gás não comprova que o ingresso fosse de forma habitual ou que mesmo que assim fosse, não ocorresse por tempo extremamente reduzido.
Em que pese o art. 479 do Novo CPC estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo, cabe à parte que o impugna trazer provas suficientes a infirmá-lo e, assim, afastar a sua conclusão. O expert, profissional qualificado e de confiança do juízo, tem a percepção técnica dos fatos pelas informações que lhe são passadas pelas partes e/ou pelo exame no local de trabalho, quando possível. Suas conclusões, assim, não podem ser desconsideradas sem que haja prova substancial para tanto. Sublinha-se que o reclamante não produz provas ou dados suficientes para infirmar as conclusões periciais. Por consequência, acolhe-se o laudo pericial, diante da inexistência de prova em sentido contrário.
Assim, em consonância com a sentença, conclui-se que o reclamante não laborava em condições periculosas.
Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, no particular.
O reclamante sustenta que faz jus ao pagamento de horas extras, ao argumento de que laborou em jornada extraordinária e de que não estava enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT (id 721811f – Pág. 15/17). Diz que impugnou o aditivo contratual (id f22e639 e id 8c1c490), pois foi contratado em 19/05/2015, para exercer o cargo de coordenador de operações, com um salário mensal de R$ 5.500,00, sendo que embora tenha constado que, em 25/05/2015, passaria a exercer função de confiança, o seu salário não foi acrescido de 40%. Afirma que nunca exerceu função de confiança, o que defende estar comprovado pela prova testemunhal. Requer a reforma da sentença, para que seja afastado o enquadramento no art. 62, II, da CLT, e deferidas as horas extras e o adicional noturno, postuladas nas letras “a” e “b” da inicial.
A sentença (id 3c51061 – Pág. 5/6) concluiu que o autor estava devidamente enquadrado na hipótese prevista no art. 62, II da CLT, pelo que julgou improcedentes os pedidos de hora extra e adicional noturno.
A controvérsia diz respeito ao enquadramento do autor, enquanto coordenador na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT.
O inciso II e parágrafo único do art. 62 da CLT preveem:
O inciso II, do art. 62, da CLT, excepciona da jornada de trabalho prevista no capítulo II àqueles empregados que exerçam funções de gerência, assim considerados os que exercem cargos de gestão, equiparados aos diretores ou chefes de departamento ou filial, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 40% do salário do cargo efetivo. Há de ser observada a incidência da norma sobre o suporte fático do caso concreto para que fique, ou não, caracterizado o exercício do cargo de confiança capaz de justificar a jornada de trabalho dilatada.
Na inicial, o reclamante afirma que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira das 8h horas às 24h horas, sendo que em algumas oportunidades, trabalhou das 8h horas às 2h. Diz que, em média, duas vezes por mês, realizava plantões nos finais de semana, laborando das 8h horas às 22h nos sábados e das 14h às 21h, nos domingos.
Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante exercia função enquadrada no artigo 62, II, da CLT, de modo que não tinha a jornada controlada. Diz que, na condição de cargo de confiança, o reclamante era responsável direto pela gestão operacional do shopping, agindo diretamente na contração de empresas terceirizadas, com controle absoluto sobre os exercícios dos contratos. Faz referência a trecho da inicial no qual o autor admite que “contratou a empresa Duarte Instalações Elétricas para retirada do cabo do local e para a implantação do mesmo no SUC 203 (futuro Cinema)”. Aduz que o reclamante detinha amplos poderes para monitorar, sugerir, contratar e efetuar alterações no campo operacional. Diz que o reclamante, na condição de funcionário, detentor do cargo de confiança, tinha pleno acesso ao estacionamento do shopping. Assim, evidente que o reclamante fazia uso do local para seu próprio lazer, tais como cinemas, praça de alimentação e compras diversas, o que poderia ocorrer em quaisquer dias da semana, em especial, aos sábados, domingos e feriados. Defende, portanto, que qualquer controle de acesso ao shopping, em horários e dias variados, não têm o condão de fazer prova alguma de controle de jornada. Sucessivamente, argumenta que o horário do reclamante era amplamente flexível, pois não tinha controle algum, sempre ocorria dentro do horário comercial, ou seja, das 10h às 19h, sempre com intervalo mínimo de uma hora. Em relação aos plantões, afirma que em um final de semana a cada mês, o reclamante assim como os demais empregados detentores de cargo de confiança, faziam escalas intercaladas, sendo que no sábado a prestação de serviços se dava in locu e no domingo de forma remota, ou seja, só era acionado se e quando houvesse algum imprevisto.
Com a defesa, a reclamada anexa aditivo de contrato de trabalho (id f22e639), assinado em 25/05/2015, no qual há previsão de que, a partir de 25/05/2015, o empregado fica dispensado da anotação de ponto e passa a ocupar função de confiança, qual seja, “Coordenador de Operações”, com remuneração de R$ 5.500,00, conforme art. 62, II, § ú da CLT.
Junta, ainda, organograma da área de operações (id f823c85), no qual o reclamante figura como Coordenador de Manutenção, ao lado dos coordenadores de Ambiência e de Segurança, abaixo apenas do Gerente de Operações.
Verifica-se que na CTPS do autor consta anotação de que passou a exercer o cargo de confiança com enquadramento da exceção prevista no art. 62, II, da CLT (id ee02afa – Pág. 9).
O autor afirmou (id a6f7f31 – Pág. 1): “1- que o depoente foi subordinado ao gerente de operações e comandou a parte de terceirizados; 2- que o depoente geralmente trabalhou das 8h até o horário em que terminassem as demandas de trabalho e isso poderia ocorrer às 18h, 20h, 22h ou durante a madrugada; 3- que não havia problema se o depoente chegasse às 8h15 ou 8h30; 4- que não havia controle de horário, nem mesmo pelo gerente, sendo que cabia ao depoente suprir todas as demandas do turno e reportar-se ao gerente; 5- que o depoente sempre usufruiu 1h de intervalo para alimentação; 6- que o depoente trabalhou de segunda-feira a sexta-feira e em até 3 dias por mês nos finais de semana; 7- que nos sábados poderia ficar no shopping e nos domingos de sobre aviso; 8- que se o depoente tivesse alguma demanda pessoal durante o horário de trabalho, precisava avisar seu superior que estava deixando o shopping; (…); 14- que o depoente tinha acesso às chaves de todas as lojas do shopping; 15- que o depoente foi encarregado de acompanhar todas as atividades feitas por terceirizadas na área do shopping; 16- que ninguém poderia fazer qualquer serviço no shopping sem a autorização do depoente e do gerente de operações; 17- que o depoente também recolhia os orçamentos dos serviços; 18- que o geente era o responsável pelas decisões relativas aos orçamentos; 19- que o depoente atestava a conclusão dos serviços, mas não podia liberar pagamentos; 20- que a liderança corresponde ao gerente de operações, segurança e coordenador de manutenção que era o depoente; 21- que o depoente reconhece o organograma ID: f823c85”.
O preposto da reclamada disse (id a6f7f31 – Pág. 1): “1- que o horário de trabalho do reclamante era flexível conforme a demanda de trabalho, podendo chegar mais cedo ou sair mais tarde”.
A testemunha do autor, Jean Carlos Mac Ginity, aduziu (id a6f7f31 – Pág. 2): “1- que o horário de trabalho do reclamante iniciava às 8h mas não havia problema se ele chegasse mais tarde; 2- que durante a obra do shopping a demanda de trabalho é maior e depois essa demanda diminui; 3- que geralmente o reclamante trabalhava até às 18h30, mas se houvesse demandas poderia estender a jornada; 4- que o reclamante sempre chegava às 8h; 5- que de segunda-feira a quinta-feira geralmente trabalhavam até às 19h/20h; 6- que nas sextas-feiras até às 18h/18h30; 7- que trabalhavam em plantões nos finais de semana, geralmente 1 ou 2 por mês; 8- que o reclamante era coordenador de operação e manutenção; 9- que no início havia controle da jornada e compensação das horas-extras e depois, em outubro/2015, o reclamante foi dispensado do controle de ponto; 10- que o reclamante não tinha poderes para admitir ou despedir empregados; 11- que o reclamante não podia celebrar contratos com as empresas terceirizadas; 12- que o depoente assinou o contrato com Duarte Instalações Elétricas; (…) 24- que o depoente, Michele ou o reclamante realizavam os orçamentos mas apenas o depoente autorizava”.
A testemunha convidada pela ré, Lucas Dallegrave Costa, afirmou (id a6f7f31 – Pág. 2): “1- que o depoente trabalha para a reclamada desde 01/12/2015, através de uma empresa terceirizada; 2- que o depoente viu o reclamante chegando no trabalho às 8h/8h30 e quando o depoente ia embora à 19h/20h o reclamante ainda estava trabalhando; 3- que o reclamante também trabalhou em sábados e domingos em plantões; 4- que não sabe se o reclamante tinha liberdade de horário; 5- que acredita que o reclamante se reportasse ao seu gerente no que tange aos horários de trabalho; 6- que na ausência do gerente de operações o reclamante poderia resolver problemas referentes às contratações de terceirizadas”.
A segunda testemunha da reclamada, Renato Roney Ranielli Carlini Bello, ouvida por carta precatória, disse (id 00c090e – Pág. 114): “que trabalha na reclamada desde outubro/2014; que sempre trabalhou em São Paulo; que o reclamante sempre trabalhou em um shopping em Rio Grande/RS; que entre agosto/2014 e fevereiro/2015 o depoente ia cerca de 2 vezes por semana para Rio Grande para acompanhar a evolução da obra do shopping; que o reclamante era coordenador de manutenção; que o reclamante durante a obra apenas acompanhou para saber o histórico da construção para seu futuro trabalho; que o reclamante trabalhava usualmente das 09:00 às 17:00/18:00 com uma hora de intervalo; que o depoente almoçava com o reclamante nas ocasiões em que estava lá; que o reclamante tinha horário flexivel e às vezes entrava mais tarde ou saía mais tarde; (…) que o reclamante tinha atribuição de contratar empresas terceirizadas, em conjunto com o gerente e o superintendente; que o reclamante não contratava nada sozinho; que o reclamante não fazia trabalho externo, somente administrativo”.
Inicialmente, destaca-se que não há prova de que o autor recebesse o respectivo salário efetivo acrescido de 40%. O reclamante foi contratado como Coordenador de Operações em 19/05/2015 (id 751ef75), mediante remuneração de R$ 5.500,00, sendo que a remuneração continuou a mesma após a assinatura do aditivo contratual que previu seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Os contracheques demonstram que o seu salário básico era R$ 5.500.00 (id cea92b3). Portanto, em que pese a existência da anotação do enquadramento em cargo de confiança na CTPS do autor, a reclamada não preencheu todos os requisitos legais exigidos para que o reclamante não fosse submetido a controle de horário.
Além disso, a própria reclamada apresenta organograma que demonstra que o reclamante era subordinado ao Gerente de Operações do shopping, o que reforça a tese do autor de que não exercia cargo de confiança enquadrada no art. 62, II, da CLT.
Ainda que assim não fosse, a prova oral comprova que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram enquadráveis na exceção prevista no art. 62, II, da CLT.
A testemunha Jean, Gerente de Operações e superior hierárquico do autor, afirmou que “o reclamante não tinha poderes para admitir ou despedir empregados”, que “não podia celebrar contratos com as empresas terceirizadas” e acrescentou que o reclamante poderia realizar orçamentos, mas não poderia autorizá-los.
As testemunhas da reclamada confirmam que o autor era subordinado ao gerente de operações. Ao contrário do que afirma a reclamada em sua defesa, a testemunha Renato destaca que o reclamante não contratava empresas terceirizadas sozinho, apenas poderia contratar em conjunto com o gerente e o superintendente.
Era ônus da reclamada demonstrar o enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Todavia, a ré não produziu tal prova a contento. Diante das conclusões apresentadas, entende-se que o autor não possuía efetivos poderes de gestão, não ocupando cargo com fidúcia especial de maneira a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Assim, aplicáveis as disposições do capítulo da CLT que prevê jornada de trabalho de 8h diárias. O disposto no inciso II, do art. 62, da CLT consiste em regra de exceção e, como tal, terá sua aplicação condicionada à comprovação do efetivo exercício do real cargo de confiança, o que não ocorreu no caso.
Não tendo havido controle da jornada desempenhada pelo autor, desrespeitado, de tal forma, a imposição estabelecida no artigo 74, § 2º, da CLT, cabe o arbitramento da jornada.
Considerando os elementos constantes nos autos, com respaldo no princípio da razoabilidade e na prova oral, mormente no depoimento da testemunha do autor (Jean), fixa-se a seguinte jornada realizada pelo reclamante: a) de segunda a quinta-feira das 8h às 20h e nas sextas das 8h às 18h30min, sempre com intervalo intrajornada de 1h; b) dois sábados por mês das 8h às 20h, com intervalo intrajornada de 1h. Destaca-se que não há prova de que o reclamante laborou aos domingos de sobreaviso conforme menciona em seu depoimento pessoal.
Diante da jornada fixada, constata-se que não houve labor após às 22h, pelo que é indevido o pagamento de adicional noturno.
Ressalta-se que os acessos ao estacionamento do shopping acostados pelo reclamante (id bd4d93a) não são prova hábil a comprovar o horário laborado. O documento apenas demonstra os horários de entrada e de saída no estacionamento, não significando que o reclamante estivesse em efetivo labor, uma vez que, por se tratar de shopping, é possível que estivesse realizando atividades pessoais.
São devidos reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, acrescido de 40%
Indefere-se reflexos em saldo de salário, pois sua base de cálculo não inclui horas extras. Indevidos, ainda, reflexos em horas extras, pois a parcela não reflete nela mesma.
Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para: a) afastar o enquadramento na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT; b) fixar a seguinte jornada realizada pelo reclamante: b.1) de segunda a quinta-feira, das 8h às 20h, e nas sextas, das 8h às 18h30min, sempre com intervalo intrajornada de 1h; b.2) dois sábados por mês, das 8h às 20h, com intervalo intrajornada de 1h; e c) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas às excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional de 50%, e com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, FGTS, acrescido de 40% e aviso prévio. Os reflexos são devidos de forma direta e não pelo aumento da média remuneratória, nos termos da OJ 394 da SDI-I do TST.
1.3. Diferenças de verbas rescisórias
O reclamante pretende sejam deferidas diferenças de verbas rescisórias, caso reformada a sentença quando ao adicional de periculosidade e às horas extras (id 721811f – Pág. 17).
A sentença (id 3c51061 – Pág. 6) indefere o pedido, concluindo que “Não havendo parcelas salariais deferidas, não há que se falar em diferenças de verbas rescisórias, incluído o FGTS”.
Como visto, a sentença foi reformada apenas no que diz respeito às horas extras, cujo tópico já abordou os reflexos devidos.
Ressalte-se que adicional por tempo de serviço e média de horas extras não são verbas rescisórias, bem como que a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT não inclui horas extras.
1.4. Danos morais
O autor interpõe recurso ordinário afirmando que faz jus ao pagamento de indenização por danos morais (id 721811f – Pág. 17/18). Diz que comprovou que foi acusado de ter subtraído cabos da reclamada. Aduz que o Sr. Sidney de Oliveira Filho, Diretor Nacional de Operação da Partage, falou por telefone ao Sr. Jean Carlos Stuart Mac Ginity, Gerente de Operações no Partage Shopping Rio Grande, que o autor havia sido acusado de roubo em São Paulo. Alega que, em decorrência da sindicância interna, restou devidamente comprovado que não houve furto, pois o material (cabo) permaneceu nas dependências da reclamada, apenas tendo sido realizada a troca de um SUC. Sustenta que embora estivesse cumprindo ordens e tenha restado evidenciado que não houve furto, no dia 14/04/2016, foi demitido,. Diz que um lojista perguntou se foi demitido por causa dos cabos.
A sentença concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados na inicial e julgou improcedente o pedido (id 3c51061 – Pág. 7/8).
Na inicial, o autor narra que o Sr. Sidney de Oliveira Filho, Diretor Nacional de Operação Partage Shopping, falou na sala da administração que o reclamante havia sido acusado de roubo em São Paulo. Diz que a mesma acusação foi realizada na sala da administração, em frente de todos os seus colegas de trabalho, quando o Sr. Renato Bello, Gerente Nacional de Operações, falou que o reclamante estava sendo acusado de roubo. Aduz que o Sr. Sidney falou que o Sr. Jean estava desconfiado do autor e determinou a instauração de um processo administrativo. Relata que, no dia 19 de março de 2016, foi instaurado processo administrativo para verificar suposto furto de 94 metros de cabos, de propriedade da reclamada. Aduz que recebeu ordem do gerente de operações para retirar os cabos que saíam do QGBT-C até a loja Bamboo, pois os mesmos estavam apresentando falha na condução de energia e no isolamento. Alega que contratou a empresa Duarte Instalações Elétricas para retirada do cabo do local e para a implantação do mesmo no SUC 203 (futuro Cinema). Diz que, no dia 29/02/2016, a empresa contratada retirou os cabos do SUC 132 (futura loja restaurante bamboo) e no dia 02/03/2016, fez a implantação deste cabo para o SUC 203 (futuro cinema). Narra que a sindicância interna comprovou que não houve furto, pois o material (cabo) permaneceu nas dependências da reclamada, tendo sido apenas realizada a troca de um SUC para outro SUC. Ainda assim, afirma que foi demitido em 14/04/2016, sendo que questionado por um lojista se era em decorrência dos cabos.
Com a inicial, o reclamante junta “Relatório Interno de Ocorrência” (id 4a82070). No procedimento instaurado foram ouvidos o reclamante, o Sr. Alessandro Duarte – proprietário e prestador de serviços da Duarte Instalações Elétricas -, o Sr. Jean Stuart – gerente de operações – e o Sr. Paulo Roberto Silva – coordenador de segurança do shopping. Nos depoimentos não houve qualquer relato de que o sumiço dos cabos tenha sido imputado ao reclamante. A conclusão foi de que não ficou evidenciado furto, pois o cabo é de propriedade da própria Partage e não saiu da área perimetral do empreendimento.
A reclamada, em defesa (id 97ef0aa), nega que tenha acusado o reclamante. Aduz que o relatório interno de ocorrência foi originado em reclamação do lojista locatário da loja Bamboo e que a não aponta qualquer irregularidade por parte do reclamante, muito menos a acusação de furto. Ressalta que o reclamante foi dispensado sem justa causa.
Em audiência, o autor afirmou (id a6f7f31 – Pág. 1): “9- que o depoente combinou com seu gerente (Jean) que utilizariam o cabo de uma outra loja no cinema, o que de fato foi feito; 10- que Tarcisio, que era dono da loja onde estava o cabo, fez reclamações do depoente no comercial e no corporativo do shopping; 11- que o diretor de operações de São Paulo pediu que Jean abrisse um procedimento administrativo para esclarecer a situação do cabo; 12- que Sidenir foi quem determinou a abertura do procedimento administrativo; 13- que ninguém do shopping fez qualquer comentário do depoente; 14- que o depoente tinha acesso às chaves de todas as lojas do shopping;”.
O preposto da reclamada disse (id a6f7f31 – Pág. 1): “6- que o reclamante não foi acusado de roubo de qualquer cabo”.
A testemunha do autor, Jean Carlos Mac Ginity, aduziu (id a6f7f31 – Pág. 2): “19- que a reclamação do gerente de São Paulo foi que “os cabos que estavam em uma loja desapareceram e que chegou a notícia em São Paulo que Marcelo havia subtraído os cabos”; 20- que o lojista foi quem informou a São Paulo que os cabos haviam desaparecido; 21- que o depoente sabia que o cabo havia sido colocado no cinema e explicou ao gerente, mas mesmo assim teve que fazer um relatório; 22- que havia outras pessoas na sala e todos ouviram a explicação sobre o destino dos cabos mas mesmo assim, as explicações não foram aceitas e o depoente teve que fazer o relatório; 23- que o reclamante foi demitido logo após a ocorrência”.
A testemunha convidada pela ré, Lucas Dallegrave Costa, afirmou (id a6f7f31 – Pág. 2): “9- que soube pelo próprio reclamante que foi acusado de roubo de cabos elétricos”.
A segunda testemunha da reclamada, Renato Roney Ranielli Carlini Bello, ouvida por carta precatória, disse (id 00c090e – Pág. 114): “que trabalha na reclamada desde outubro/2014; que sempre trabalhou em São Paulo; que o reclamante sempre trabalhou em um shopping em Rio Grande/RS; que entre agosto/2014 e fevereiro/2015 o depoente ia cerca de 2 vezes por semana para Rio Grande para acompanhar a evolução da obra do shopping; (…) que houve reclamação de um lojista que havia sumido cabos de dentro de uma loja; que este lojista entrou em contato com o superintendente comercial da reclamada; que foi apurado que havia sido retirado os cabos desta loja para usar em outra loja devido a uma necessidade operacional; que o reclamante nunca foi acusado de roubo, apenas foi solicitada uma apuração em virtude da reclamação do lojista; que o reclamante tinha acesso a todas as dependências da reclamada”.
Tanto a prova documental (Relatório de Ocorrência – id 4a82070), quanto a prova oral demonstram que não houve imputação de furto ao reclamante. O fato de um lojista ter apresentado reclamação de sumiço de cabos, com posterior instauração de procedimento interno de investigação pela reclamada em nada fere a moral do reclamante. Não houve comprovação de que a suspeita teria recaído sobre ele. Ainda que assim não fosse, a reclamada está no exercício regular de seu direito de investigar os fatos ocorridos, uma vez que apenas foram questionados os funcionários envolvidos na operação com os cabos, sem nenhuma ilegalidade no procedimento ou acusação (id 4a82070).
Ademais, o próprio reclamante admite que ninguém do shopping fez comentário a seu respeito. Não há prova, portanto, de que o reclamante tenha sido acusado de furto ou que essa acusação tenha se espalhado em seu ambiente de trabalho. A testemunha Lucas afirma que somente soube da acusação pelo próprio reclamante. A afirmação da testemunha Jean de que o gerente de São Paulo teria dito que “chegou a notícia em São Paulo que Marcelo havia subtraído os cabos”, é frágil diante do conjunto probatório constante dos autos.
Também não há indícios de que a demissão do reclamante tenha sido motivada pelos acontecimentos narrados, mormente por que foi operada sem justa causa e após a apuração de que não houve furto de cabos nas dependências da reclamada.
Compartilha-se do entendimento da sentença de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados, o qual lhe competia, conforme art. 818 da CLT c/c art. 373, II do CPC.
O reclamante recorre do indeferimento de honorários advocatícios (id 721811f – Pág. 19).
O juízo de origem indeferiu a pretensão por não ter a parte autora anexado credencial sindical aos autos (id 3c51061 – Pág. 8/9).
2.1. Diferenças de FGTS e multa de 40%
A reclamada recorre da condenação ao pagamento de diferenças de FGTS. Diz que o extrato dos depósitos anexado aos autos não contempla a integralidade do período de contratualidade, por questões relacionadas ao sistema da Caixa Econômica Federal. Afirma que o reclamante não aponta diferenças. Requer a juntada da “situação de Regularidade do Empregador” que demonstra que todas as obrigações fundiárias devidas ao reclamante encontram-se quitadas. Defende que a multa de 40%, por ser obrigação acessória, também deve ser afastada.
A sentença (id 3c51061 – Pág. 7) condenou a reclamada ao pagamento de FGTS relativo ao período contratual acrescido da multa de 40%, por não ter a reclamada comprovado o efetivo recolhimento dos depósitos do período contratual.
Entende-se que a comprovação dos depósitos de FGTS de toda a contratualidade cabe à reclamada. Isso porque é desta a obrigação de efetuar o correto recolhimento do FGTS, de forma que a ela cabe a prova dos depósitos. Cita-se precedente deste Tribunal Regional:
Na mesma linha tem-se a Súmula nº 461 do TST:
A reclamada juntou aos autos o extrato da conta vinculada do reclamante que demonstra depósitos realizados de outubro de 2015 a março de 2016 (id 3ad5660). Em que pese a informação constante do extrato de existência de saldo anterior, não há como presumir o correto pagamento do FGTS devido no período anterior. A reclamada não se desincumbiu a contento do ônus da prova diante do dever de documentação que lhe cabe.
Ressalta-se que a via recursal não é o momento processual adequado para a juntada de documentos, já estando encerrada a instrução. De qualquer forma, o documento anexado pela reclamada ao id bf37840 não é o documento próprio a comprovar a correção dos depósitos de FGTS efetuados em favor do reclamante no período contratual.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário
2.2. Multa do art. 477, § 8º da CLT
A reclamada impugna a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT (id 42df2fd – Pág. 4/5). Aduz que a norma deve ser interpretada restritivamente. Afirma que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Diz que o pagamento extemporâneo da multa de 40% sobre o FGTS não pode implicar em cominação da multa, bem como que não se trata de verba rescisória.
A sentença (id 3c51061 – Pág. 6) consignou que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, com exceção do recolhimento rescisório do FGTS. Assim, por entender que as verbas rescisórias abrangem o valor do acréscimo indenizatório de 40% sobre o FGTS, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.
A Lei nº 8.036/90 dispõe, no art. 18, § 1º:
No caso, é incontroversa a despedida sem justa causa, bem como o inadimplemento da multa de 40% do FGTS dentro do prazo estabelecido pelo § 6º do art. 477 da CLT.
Da análise do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, depreende-se que a acréscimo de 40% sobre o FGTS trata-se de verba devida em razão da despedida imotivada do empregado. Assim sendo, enquadra-se como parcela rescisória.
A rescisão do contrato de trabalho com a reclamante se deu em 14/04/2016 (id dc1f3b7), tendo sido as verbas rescisórias depositadas em 22/04/2016 (id daceda4). Entretanto, verifica-se que a multa rescisória do FGTS foi depositada na conta vinculada do autor apenas em 27/04/2016 (id 233f891), após, portanto, o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT.
Assim, a multa de 40% sobre FGTS constitui obrigação do empregador a ser adimplida quando da resilição contratual por despedida sem justa causa ou rescisão indireta,.
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT -ATRASO NO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O direito à multa do artigo 477 , § 8º , da CLT decorre do mero atraso no acerto das parcelas de rescisão e também das verbas diferidas, a exemplo do FGTS e sua respectiva multa (ou indenização, para alguns doutrinadores), de modo que ainda que não tenha natureza salarial deve ser comprovado o recolhimento juntamente com a rescisão, principalmente por se afigurar como parcela incontroversa e baseada em valores informados pela CEF, em data anterior ao ato de homologação pelo sindicato. Recurso de revista conhecido e improvido. (…) (RR 62700-76.2004.5.03.0094, Relator: Renato de Lacerda Paiva Julgamento: 17/10/2007 Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJ 09/11/2007).
Portanto, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando não recolhida a multa de 40% do FGTS dentro do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT.
Assunto: autonomia, CARGO DE CONFIANÇA, CID, CLT, empregado, exceção, função, IR, ME, mp, reclamante, recurso, RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, representação, RR, TR, trt4
Inicial Trabalhista - Docente - Intervenção - Diretor - Nota de Aluno - Autonomia - Danos Morais