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Timestamp: 2019-10-17 10:03:54+00:00
Document Index: 94934165

Matched Legal Cases: ['artigo 219', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 85', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 153', 'artigo 6']

Legislação | xxxiii
Portaria n.º 20039
Determina que seja publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde o Decreto-Lei n.º 45212, que autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a proceder às obras de ampliação e remodelação do aeroporto do Sal
Portaria n.º 20155
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 219.º do Decreto n.º 38032 (Regulamento dos Institutos Industriais)
PÁGINAS : 1710 a 1711
Portaria n.º 20156
Determina que a Portaria n.º 20091, que torna extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 40079 e o Decreto n.º 40080 (registo de veículos automóveis e seu regulamento), só entre em vigor nas mesmas províncias no dia 1 de Janeiro de 1964
Portaria n.º 20650
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 45758, que aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949
Portaria n.º 21293
Portaria n.º 21302
Manda aplicar à província ultramarina de Angola a Portaria n.º 21174, que fixa os quadros do pessoal da Força Aérea na 2.ª região aérea
Portaria n.º 21374
Manda publicar na província ultramarina de Moçambique, para na mesma ter execução, o disposto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto n.º 45823, que isenta de direitos de importação e mais imposições cobradas no despacho aduaneiro o material didáctico, oficial e de laboratório destinado aos Estudos Gerais Universitários
Portaria n.º 21872
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 46641, que aprova a tabela de emolumentos consulares, a fim de nas mesmas terem execução as disposições que o referido decreto-lei estabelece para o ultramar
Portaria n.º 21885
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45986, que define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078
Portaria n.º 22031
Portaria n.º 22323
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 47302, que aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra
Portaria n.º 22674
Torna extensivo às províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor o disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 38678, que insere disposições relativas aos serviços docentes dos liceus do ultramar
Portaria n.º 22741
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 47347, que aprova o programa da disciplina de Religião e Moral destinado ao 1.º ciclo do ensino liceal e ao ciclo preparatório do ensino técnico profissional
Portaria n.º 22772
Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas o artigo único do Decreto-Lei n.º 47628, que dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47029 (amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas)
Portaria n.º 22841
Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 34.º do Decreto n.º 37545 (Estatuto do Ensino Particular)
Portaria n.º 23012
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 47700, respeitante a equiparação de habilitações
Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, determinados minérios na província ultramarina de Moçambique
Portaria n.º 23414
Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Cabo Verde, para na mesma vigorar, a Portaria n.º 23373, que cria no Comando Naval de Cabo Verde o Posto Radionaval da Praia
Portaria n.º 23428
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 48285, que dá nova redacção aos artigos 37.º, 38.º e 39.º do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas
Portaria n.º 23437
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 48256, que altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 41399 (reservas da Marinha)
Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o instrumento de adesão, com reservas, à Convenção Internacional Relativa ao Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris em 1 de Dezembro de 1954
Portaria n.º 23902
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47597 e o Decreto n.º 47598, que aprovam, respectivamente, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, e os Regulamentos para a execução da mesma Convenção e Acordos, com os respectivos textos dos actos e regulamentos em português
Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1969
31/69 SÉRIE I
Portaria n.º 24148
Portaria n.º 24207
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48783, que concede o benefício da amnistia ao crime de emigração clandestina previsto no n.º 4.º do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 43582 e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46939
Portaria n.º 24275
Torna extensivas aos três ramos das forças armadas nas províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 47034 (reforma da contabilidade pública)
Portaria n.º 136/70
Determina que passe a vigorar em Angola e Moçambique, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 43140, o artigo 153.º do Regulamento do Ensino Médio Agrícola
Portaria n.º 202/70
Aprova o Regulamento que Fixa a Unidade de Cultura para Portugal Continental - Revoga as Portarias n.os 20302 e 20623
Portaria n.º 303/70
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 32448 (Junta Nacional da Marinha Mercante)
Portaria n.º 479/70
Torna extensivo à província de Moçambique o Decreto n.º 244/70, que determina que a Superintendência das Serviços de Pessoal, pela Direcção do Serviço de Pessoal, na data julgada mais oportuna, abra um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo
Portaria n.º 496/70
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44862, que aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 89, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria, revista em 1948
Portaria n.º 497/70
Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 123/70, que define as características que devem possuir e as condições de recepção que devem satisfazer os tubos de fibrocimento e as respectivas juntas a utilizar em canalizações de água sob pressão
Portaria n.º 501/70
Portaria n.º 543/70
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 439/70, que simplifica as provas dos exames de admissão aos institutos industriais e comerciais a prestar pelos candidatos que possuam habilitação escolar adequada
Portaria n.º 7/71
Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto n.º 48869, que introduz alterações no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações
Portaria n.º 8/71
Manda publicar nas províncias ultramarinas o aviso, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido trocados em Brasília os instrumentos de ratificação do Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969, inserto no Diário do Governo, n.º 266, 1.ª série, de 16 de Novembro de 1970
Portaria n.º 41/71
Torna extensiva à província da Guiné a Portaria n.º 23538, que manda aplicar à província de Angola os n.os 3.º e 5.º da Portaria n.º 15755, na parte que se refere à constituição do curso de montador radiotécnico e ao programa das disciplinas de Introdução às Ciências Naturais e Geografia dos cursos de aperfeiçoamento industrial
Quarta-feira 27 de Janeiro de 1971
22/71 SÉRIE I
Portaria n.º 46/71
Portaria n.º 163/71
Portaria n.º 174/71
Portaria n.º 261/71
Portaria n.º 274/71
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 104/71, que aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/M Otto Hahn, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1971
Portaria n.º 325/71
Portaria n.º 328/71
Terça-feira 22 de Junho de 1971
145/71 SÉRIE I
Portaria n.º 342/71
Torna extensivo ao ultramar, observando-se a alteração constante do presente diploma, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37796