Source: https://www.conjur.com.br/2016-set-27/pgr-questiona-foro-prerrogativa-funcao-delegado-sp
Timestamp: 2019-11-21 19:23:02+00:00
Document Index: 85781085

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 25', 'artigo 125', 'artigo 129', 'artigo 125', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 74']

ConJur - PGR questiona foro por prerrogativa de função a delegado de SP
27 de setembro de 2016, 19h02
Por entender que o estado de São Paulo ultrapassou os limites de auto-organização previstos na Constituição Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivo da Constituição paulista que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia nos casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
De acordo com o procurador-geral, o artigo 74, inciso II, da Constituição paulista, contraria dispositivos da Carta Magna quanto às limitações à capacidade de auto-organização dos estados-membros (artigo 25), competência dos estados-membros para, em sua constituição, disciplinar a competência dos tribunais de justiça (artigo 125, parágrafo 1º), bem como o controle externo da atividade de policial pelo Ministério Público (artigo 129, inciso VII).
“Foro privilegiado deve ser compreendido como exceção a princípios constitucionais estabelecidos de observância compulsória pelas ordens jurídicas parciais e, por conseguinte, representa limite ao poder atribuído aos estados-membros pelo artigo 125, parágrafo 1º, da lei fundamental brasileira”, ressaltou. Para ele, “admitir o contrário seria permitir que exceções definidas pelo constituinte originário fossem ampliadas ou até desconsideradas pelo constituinte derivado decorrente”.
Segundo Rodrigo Janot, atribuir foro privilegiado a delegado geral da polícia civil também configura violação ao artigo 129, inciso VII, da CF, que confere ao MP a função de exercer controle externo da atividade policial, “a qual consubstancia instrumento essencial para consecução da finalidade primordial do Ministério Público de promover ação penal pública”. Ele alega que a Constituição paulista afronta o sistema constitucional, o modelo penal garantista e a jurisprudência do Supremo, consolidada no sentido de que conceder foro privilegiado a delegado de polícia fere o artigo 129, II, da CF.
Dessa forma, o procurador-geral da República solicita que o pedido seja julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “delegado geral da Polícia Civil”, constante do artigo 74, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, nas redações atual (conferida pela Emenda Constitucional 21/2006) e original. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.591) sobre o tema, ajuizada com pedido de medida cautelar, é o ministro Dias Toffoli. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 5.591
Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2016, 19h02
Contra os outros....mas...
preocupante (Delegado de Polícia Estadual) 29 de setembro de 2016, 22h17
Quando se trata de atacar o cargo de delegado de polícia o procurador usa a Constituição como parâmetro, quando é para defender seus interesses a Constituição é letra morta, como os imorais e ilegítimos auxílios recebidos pelos membros do MP em todo Brasil, os quais contrariam frontalmente a Carta Magna, sobretudo no quesito teto constitucional.
O MP do Brasil é uma vergonha nacional.
Iludido (Advogado Autônomo - Civil) 29 de setembro de 2016, 11h28
É lamentável. Mas não é em todo lugar que v. pode falar de DEUS. Seja em grego ou o profética CRIADOR bem mais próprio. No meio político chega a gozação quem ousar. No meio empresarial chegam até a afastar de você. Assim como confiar em evangélico que carrega bíblia debaixo do braço no meu da rua de terno e gravata. No campo mesmo jurídico, não se lhe darão importância tanto como quanto o argumento só jurídico. Fazem olhos moucos. O Espírito Universal ainda não ganhou a confiança de toda sua criatura. Mas, tente numa tribuna qualquer iniciar sua fala pelas escrituras e verás quem vai te desprezar imediatamente, seu cliente. PENSE NISSO!
Realista Professor (Professor Universitário - Criminal) 29 de setembro de 2016, 11h24
http://www.conjur.com.br/2016-mai-17/janot-tenta-impedir-equiparacao-delegados-carreira-juridica