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Timestamp: 2018-06-19 08:33:16+00:00
Document Index: 52264235

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 83', 'artigo 4', 'artigo 63', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 63', 'artigo 5']

DECRETO Nº 24084 - Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 094/2006-gp de 7/12/006
DECRETO Nº 24085
DECRETO Nº 24086
DECRETO Nº 24084
Altera o Decreto Municipal nº 22245, de 25 de agosto de 2003, que alterou o detalhamento da estrutura básica do Departamento de Atividades Culturais da Secretaria de Cultura e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e considerando o artigo 83 da Lei Municipal nº 4.213/92;
Art. 1º Fica alterada a denominação da Seção Técnica de Biblioteca, do Departamento de Atividades Culturais da Secretaria de Cultura, para Seção Técnica de Atividades Culturais, constante no artigo 4º do Decreto Municipal nº 22245/2003.
Art. 2º O código da unidade citada neste Decreto, permanece inalterado.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Altera o Decreto nº 23.579, de 09 de janeiro de 2006, que trata da execução orçamentária e financeira da administração direta e indireta para o exercício de 2006.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município;
Art. 1º Fica revogado o artigo 11, do Decreto Municipal nº 23.579, de 09 de janeiro de 2006.
Art. 2º Fica incluído o artigo 17-A no Decreto Municipal nº 23.579, de 09 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 17-A Os restos a pagar inscritos no exercício de 2007, cuja liquidação não ocorra até 31 de janeiro de 2007, deverão ser cancelados, excetuado-se aqueles vinculados a obrigações constitucionais.”
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.456.674,13.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.116, de 26 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 406/2006;
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 3.456.674,13 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e treze centavos), suplementar às seguintes dotações, conforme fonte de recursos e vínculo indicados do orçamento vigente:
0810.1236100062.021.01.22000.339032
Atendimento de Uniformes Escolares - Fundamental
293.002,70
0810.1236100081.008.01.22000.449052
166.454,78
0810.1236100092.034.01.22000.339039
904.547,03
0810.1236500052.011.01.21000.335043
Atendimento na Rede Conveniada - Infantil
0810.1236500062.018.01.21000.339032
Atendimento de Material Escolar Infantil
184.563,72
0810.1236500062.022.01.21000.339032
Atendimento de Uniformes Escolares - Infantil
716.829,00
0810.1236500081.009.01.21000.449052
182.905,98
0810.1236500092.035.01.21000.339039
Gestão dos Profissionais da Educação - Infantil
706.534,68
0810.1236100081.008.01.22000.339030
0810.1236100062.017.01.22000.339032
Atendimento de Material Escolar - Fundamental
267.377,28
0810.1236500082.028.01.21000.339039
30.140,29