Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5p6v/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-32-de-10022012
Timestamp: 2016-10-24 16:01:05+00:00
Document Index: 109113835

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 32', 'artigo 88', 'artigo 155', 'artigo 32']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 32 de 10.02.2012 (Fixa prazo para recolhimento do ICMS, nas hip�teses que especifica, e d� outras provid�ncias
Port. SRP - MT 32/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 32 de 10.02.2012
DOE-MT: 10.02.2012
Fixa prazo para recolhimento do ICMS, nas hip�teses que especifica, e d� outras provid�ncias.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 do Anexo XII do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, que disciplina o disposto no artigo 4� da Lei n� 9.746, de 22 de maio de 2012, e, especialmente o considerando o estabelecido no �2� do referido artigo 19 do Anexo XII ;
A reda��o deste pre�mbulo foi dada pelo artigo 1� da Portaria n 153 de 13.06.2012.
Reda��o Anterior dada pela Portaria n� 66 de 06.03.2012: "CONSIDERANDO o disposto no artigo 155 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional), bem como no artigo 32 da Lei n� 7.098, de 30 de dezembro de 1998 cumulado com o artigo 88 das disposi��es permanentes do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989;"
Reda��o Anterior: "CONSIDERANDO o disposto no artigo 155 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional, bem como no artigo 32 da Lei n� 7.098, de 30 de dezembro de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.