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Timestamp: 2017-08-21 08:44:34+00:00
Document Index: 166524235

Matched Legal Cases: ['Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'artigo 65', 'artigo3', 'artigo 3', 'Artigo 4']

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2015 Processo Nº 01/ PDF
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2015 Processo Nº 01/2015
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Victor Bacelar Bastos
1 1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2015 Processo Nº 01/2015 O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, com sede à Rua Lisboa, 520 Bairro Jardim Bela Vista, Cocal do Sul - SC, inscrita no CNPJ sob nº / , torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço Por Item, para a aquisição de dois Relógios Ponto Biométrico, conforme descrição no Anexo I, a ser regida pela Lei Federal n , de 17 de julho de 2002, e Lei Complementar 123 de 14/12/2006, com aplicação subsidiária da Lei n 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes. Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Pregão: Anexo I Quadro de Quantitativos e Especificações Anexo II Modelo de Proposta de Preços Anexo III Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal Anexo IV Modelo de declaração de atendimento às condições de habilitação Anexo V - Modelo de declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Anexo VI Modelo de carta de credenciamento Anexo VII Minuta do Contrato 1 - DA LICITAÇÃO Do Objeto do Pregão A presente licitação tem como objeto à aquisição de dois Relógios Ponto Biométrico de acordo com especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos e nas condições previstas neste Edital Entrega dos Envelopes Envelope nº 1 (Proposta de Preços) e Envelope nº 2 (Documentos de Habilitação). Data/Hora: Dia 28/01/2015 às 09:00 horas. Local: SAMAE Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto Rua Lisboa, 520 Bairro Jardim Bela Vista, Cocal do Sul - SC. 1.3 Abertura da Sessão Data/Hora: Dia 28/01/2015 às 09:10 horas. Local: SAMAE Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto Rua Lisboa, 520 Bairro Jardim Bela Vista, Cocal do Sul - SC Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital Não será admitida a participação de:
2 Empresas que não possuem os requisitos mínimos de qualificação e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade incompatível com o objeto do Pregão Empresas cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação; Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante ou de qualquer órgão da Administração Pública Municipal. 3 DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME 3.1 Em data e horário estabelecidos para a realização da sessão pública do pregão, a licitante interessada ou seu representante deverá identificar-se, e, no caso de representante, este deverá comprovar o credenciamento e os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os atos relativos ao certame Para comprovar a condição de interessado ou a qualidade de representante da licitante, o credenciado entregará ao pregoeiro: a) Cópia do documento de identidade de fé pública; b) Se representante (preposto/procurador), procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar a empresa na licitação em todas as suas fases, e todos os demais atos, em nome da licitante; bem como cópia do contrato social autenticado; c) Se dirigente/proprietário, cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente da licitante. 3.2 As licitantes deverão se fazer presentes na sessão pública do Pregão, no horário fixado no preâmbulo deste Edital, para: Credenciamento; Entrega da declaração (Anexo IV); Entrega dos envelopes com as propostas e documentos. 3.3 Somente a pessoa credenciada poderá intervir no procedimento licitatório, sendo admitido, para esse feito, um único representante por licitante interessada, para cada item. 3.4 A comprovação de que o interessado não possui poderes específicos para representar a licitante no certame, implicará na impossibilidade de participar da
3 fase competitiva, consubstanciada nos lances verbais, lavrando-se em ata o ocorrido e, permanecendo tão somente no certame a sua proposta escrita. 3.5 Aplica-se igualmente o disposto no item 3.4 às licitantes que não se fizerem representar na sessão pública. 4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 4.1 Aberta à sessão pública do Pregão, e finalizado o credenciamento dos interessados ou seus representantes estes entregarão ao pregoeiro: Uma declaração datada e assinada de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo IV; A proposta de preços e os documentos de habilitação que deverão ser apresentados em envelopes separados e fechados de forma a não permitir a violação de seu conteúdo, preferencialmente opacos e rubricados no fecho. 5 DA PROPOSTA DE PREÇOS Envelope n A proposta de preços contida no Envelope n 1 deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em papel timbrado, datilografado ou impresso por qualquer processo eletrônico, em idioma nacional, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo todas as suas folhas identificadas com razão social completa e CNPJ da licitante, devendo a última ser datada e assinada pelo representante da empresa devidamente identificado. E, preferencialmente, com todas as suas folhas numeradas e rubricadas e contendo endereço, telefone, fax e da licitante Não serão aceitas propostas sem a assinatura do representante da empresa devidamente identificado; Na hipótese prevista no subitem 5.1.1, estando presente o representante legal na sala onde estão sendo abertos os envelopes e, desde que devidamente comprovada a sua representatividade através de procuração com poderes específicos inerentes ao presente Pregão, a falta da assinatura poderá ser sanada no ato da constatação de tal fato; Caso a obrigação venha a ser cumprida pela filial da empresa vencedora, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios de regularidade fiscal de ambas A proposta apresentada de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Edital deverá conter: a) a identificação do objeto/serviço ofertado, observadas as especificações constantes do Anexo I do presente Edital, informando as características, modelo, marca e quaisquer outros elementos referentes ao bem cotado, de forma a permitir que o pregoeiro possa facilmente constatar que as especificações no presente Pregão foram ou não atendidas; 3
4 b) o preço unitário e total, expresso em reais, com no máximo 02 (dois) algarismos decimais; c) As condições de entrega, que deverá ser: d) O Prazo para a entrega dos materiais depois de enviada a autorização de fornecimento deverá ser de no máximo 30 (trinta) dias. e) Os materiais deverão ser entregues no SAMAE, sito a Rua Lisboa, 520 Bairro Jardim Bela Vista, Cocal do Sul SC, das 07:30hs as 12:00hs e das 13:00hs as 16:30hs de segunda a sexta feira. f) O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 30 (trinta)dias, contados da data limite para apresentação das propostas neste Pregão; 5.3 Havendo divergência entre o valor unitário e total, prevalecerá o valor unitário Nos preços cotados devem estar inclusos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais e outros pertinentes ao fornecimento do(s) objeto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre o(s) mesmo(s). 5.5 Serão desconsideradas as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital. 5.6 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrarem como tal e desejarem obter benefícios da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar a declaração constante no Anexo V deste Edital, juntamente com a proposta. 5.7 A simples participação neste certame implica em: a) Aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão; b) Que no preço final dos produtos propostos estão inclusos todos os impostos, taxas e fretes e que também estão deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos; 6 DA FASE COMPETITIVA DO CERTAME 6.1 Aberta à sessão pública do Pregão, imediatamente após a entrega dos envelopes, o pregoeiro abrirá o Envelope nº 1 - Proposta de Preços, verificará a sua conformidade com as exigências do presente Edital e as ordenará por ordem de Menor Preço Por Item. 6.2 Participarão dos lances verbais e sucessivos por item ofertado o autor da proposta de menor preço e os autores das propostas que apresentem valores até 10% (dez por cento) superiores, relativamente, a de menor preço Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições previstas anteriormente, serão chamados a participar dos lances verbais e sucessivos os 4
5 autores das melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 3 (três). 6.3 Os lances verbais e sucessivos pelo menor preço serão iniciados pelo autor da proposta com maior preço dentre aqueles aptos a oferecer propostas e assim, sucessivamente, em ordem decrescente, até a proclamação do vencedor. 6.4 Caso duas ou mais propostas dentre as inicialmente ordenadas para oferecer lances verbais apresentarem preços iguais, será realizado previamente sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 6.5 Os lances, em valores distintos e decrescentes, serão efetuados no momento em que for conferida a palavra ao interessado ou representante da licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida disputa para toda a ordem de classificação estabelecida pelo pregoeiro. 6.6 É vedada a oferta de lance visando empate com proposta de outra licitante. 6.7 Não será admitida a desistência do(s) lance(s) efetivado(s), sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas neste Edital. 6.8 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de competição para o item e na consideração do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas. 6.9 Caso as licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço Caso as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta escrita de menor preço, lhes será assegurada preferência de contratação, situação denominada de empate A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Em caso de a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, será adjudicado o objeto a seu favor. (Artigo 45, I) Em não ocorrendo a contratação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. (Artigo 45, II ) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado 5
6 sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. (Artigo 45, III) Na hipótese da não-contratação, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. (Artigo 45, parágrafo 2º) 6.16 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes deixarem de apresentar novos lances Encerrada a etapa competitiva e ordenadas, em ordem crescente, as ofertas de preços propostos, o pregoeiro verificará: a) a aceitabilidade da proposta de menor valor comparando-a com valores consignados em planilha de acompanhamento de preços do Órgão licitante, decidindo a respeito; b) o atendimento das especificações e qualificações do bem ofertado, definidas no Edital e seus Anexos, bem como as demais condições estabelecidas Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter melhor preço Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, por ordem de classificação, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda as condições do Edital, que será declarada vencedora da licitação Serão desclassificadas: a) as propostas que não atenderem às exigências relativas ao objeto desta licitação; b) as propostas que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem as características do bem cotado, impedindo sua identificação com o item/lote licitado; c) as que conflitarem com a legislação em vigor; d) as que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos no item proposta de preços deste Edital; 6.21 Não serão consideradas, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens não previstas no Edital Encerrada a fase competitiva do Pregão e ordenadas as propostas, imediatamente será aberto pelo Pregoeiro o Envelope nº 2 Documentos de Habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s). 6
7 7 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Envelope nº A documentação para fins de habilitação incluída no envelope nº 2, pelas licitantes, é constituída de: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Certidão Negativa Conjunta de Regularidade Fiscal e Previdenciária perante a Fazenda Nacional (Portarias MF 358, de 05/09/14, e MF 443, de 17/10/14); c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; f) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III do Edital; g) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede da licitante; e h) CNDT Certidão negativa de débitos trabalhistas Os documentos deverão ser apresentados em uma via, preferencialmente, numerados em seqüência e rubricados em todas as suas páginas por representante legal da licitante ou preposto, deverão ser apresentados: a) em original; ou b) cópia autenticada por cartório; ou c) cópia autenticada por servidor autorizado do SAMAE, mediante a exibição dos originais antes da entrega dos envelopes; ou d) cópia autenticada pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio, na abertura do envelope nº 2 documentos de habilitação, mediante a exibição dos originais Somente serão aceitos documentos originais ou cópias legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do pregoeiro; Somente será(ão) autenticado(s) documento(s) através da apresentação de seu(s) original(is); Serão aceitos comprovantes de regularidade fiscal, obtidos na rede internet, condicionado a que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo pregoeiro, na fase de habilitação Os comprovantes exigidos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a entrega dos envelopes. Não constando a vigência, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão. 7.4 Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o subitem 7.2 deste edital deverão constar o nome/razão social da licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que: a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se a licitante for a matriz e o fornecimento for realizado pela filial, os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
8 8 7.5 A licitante poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa à Seguridade Social INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS centralizados junto à matriz, desde que junte comprovante da centralização do recolhimento das contribuições e apresente certidão em que conste o CNPJ da entidade centralizadora. 7.6 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação do certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7.7 Da Abertura do Envelope nº 2 Documentos de Habilitação Sendo considerada aceitável a proposta de preços da licitante que apresentou menor preço, o pregoeiro procederá abertura do Envelope nº 2 Documentos de Habilitação da autora da proposta de menor preço, realizando a verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas neste Edital; Constatada a conformidade da documentação com as exigências contidas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto; Em caso da licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem crescente de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora; O envelope de documentação deste Pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da homologação da licitação, após o que ficará à disposição da licitante para retirada até o prazo de 5 (cinco) dias úteis; Os envelopes com os documentos de habilitação das empresas que forem excluídas da fase competitiva do certame, conforme o item 6.2 deste Edital, serão devolvidos imediatamente à interessada. 8 DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO 8.1 Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e as licitantes com intenção de recorrer, sendo os motivos registrados em ata A ata circunstanciada deverá ser assinada pelo pregoeiro e por todos os prepostos das licitantes presentes, através dos interessados ou representantes devidamente credenciados.
9 9 8.2 Iniciada a sessão pública do Pregão, esta não será suspensa ou transferida, salvo motivo excepcional assim caracterizado pelo pregoeiro Verificando-se o adiamento da sessão pública do Pregão, o pregoeiro determinará nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes Será lavrada ata a ser assinada por todos os presentes relatando todos os atos e fatos ocorridos até o momento da suspensão da sessão pública, inclusive os motivos do adiamento. 8.3 O pregoeiro poderá interromper a sessão, temporariamente, para determinar alguma providência administrativa para o bom andamento dos trabalhos. 9 DA(S) AMOSTRA(S) / PROSPECTO(S) E DOCUMENTO(S) ADICIONAL(IS) Sempre que entender necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de amostra(s) ou prospecto(s), dos produto(s) cotado(s), devidamente identificada(s), de acordo com as especificações técnicas exigidas para efeito de controle de qualidade. 9.2 Será desclassificada, caso apresente amostra/prospecto fora das especificações técnicas previstas no Anexo I deste Edital, estando sujeita às penalidades previstas. 10 DO JULGAMENTO No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação Verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste Edital (quanto à proposta e à habilitação) e, que a amostra apresentada, caso solicitada no decorrer do processo, tenha sido tecnicamente aprovada, a licitante será declarada vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto. 11 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 11.1 Qualquer pessoa poderá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da data fixada para a realização da sessão pública, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Edital do Pregão Ao final da sessão, a licitante que desejar recorrer contra decisões do pregoeiro deverá manifestar imediata e motivadamente tal intenção, com devido registro em ata, sendo-lhe concedido o prazo de 3 (três) corridos para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo,
10 intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhe assegurada vista dos autos Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela licitante A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela licitante Os recursos contra decisões do pregoeiro não terão efeito suspensivo O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento As impugnações, recursos e contra-razões deverão ser entregues no SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO Rua Lisboa, 520 Bairro Jardim Bela Vista, Cocal do Sul SC 12 DA CONTRATAÇÃO A contratação da(s) licitante(s) vencedora(s) do presente Pregão será representada pela expedição do Contrato e Autorização de Fornecimento/Empenho, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos Convocação para assinatura do Contrato e/ou retirada da Autorização de Fornecimento/Empenho: Concluído o processo licitatório, homologado o seu resultado e adjudicado o objeto à(s) respectiva(s) concorrente(s) vencedora(s), receberá(ão) por Fax a Autorização de Fornecimento ou Empenho, sendo o Contrato enviado por Correio(caso a proponente Vencedora seja de outro município), que após assinado deverá ser devolvido ao SAMAE Se a licitante vencedora não apresentar situação de habilitação regular, tiver a sua amostra ou prospecto desclassificados ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar RECEBER a Autorização de Fornecimento/EMPENHO, poderá ser convocada outra licitante. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo a sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, que será declarada a vencedora do certame, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço; Se a licitante vencedora se recusar a Entregar os Produtos e sem apresentar justificativa por escrito e não ser aceita pela Contratante ou deixar de 10
11 fazê-lo, além de decair do direito de vencedora, sujeitar-se-á às penalidades previstas neste Edital; 12.3 A rescisão do Contrato de fornecimento poderá ocorrer na forma e hipóteses previstas pela Lei Federal nº 8.666/ Ficam resguardados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, na forma estabelecida no art. 77 da Lei nº 8.666/ A licitante vencedora deverá manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado. 13. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) julgada(s) vencedora(s) neste Pregão, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento O pagamento será: efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome do SAMAE de Cocal do Sul-SC., após apresentação da nota fiscal do quantitativo entregue em no Maximo 05 (cinco) dias uteis O pagamento será efetuado diretamente através de depósito bancário em Banco indicado pela proponente vencedora, devendo, portanto, ser mencionados na proposta o banco, a agência e o número da conta corrente onde o mesmo deverá ser creditado Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos e indiretos requeridos para entrega do Material no Escritório do SAMAE na Rua Lisboa, 520 Bairro Jardim Bela Vista, Cocal do Sul SC. constituindo-se na única remuneração devida O preço estipulado será fixo, não havendo reajuste de qualquer espécie Em caso de eventual atraso no pagamento da parcela mensal, o SAMAE procederá a atualização do valor mediante correção monetária do período medida pelo índice INPC/IBGE. 14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A despesa resultante desta Licitação ocorrerá a conta de DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de 2015, consignadas abaixo a saber: Órgão: 13 SAMAE Unidade: SAMAE Funcional: ÁGUA E SANEAMENTO Projeto/Atividade: Manutenção do SAMAE 11
12 Elemento: Mobiliário em Geral Código reduzido: DAS SANÇÕES As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à Licitante/Contratada são as previstas na Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, na Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003, neste Pregão e no Contrato Penalidades que poderão ser cominadas às licitantes: I Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a: a) 0,2% por dia útil de atraso do recebimento da Autorização de Fornecimento ou empenho, a contar do 3 dia útil após a comunicação via fax, até o limite de 20%, calculado sobre o valor em atraso; b) 10% no caso da Contratada não realizar a entrega do material ou pedir a rescisão do Contrato de fornecimento, calculada sobre o total ou a parte inadimplente; c) 20% sobre o valor total do fornecimento contratado, pelo desatendimento às condições de fornecimento, exceto prazo de entrega. II Suspensão, de acordo com o art. 7º, da Lei Federal nº , de , a licitante e/ou Contratada, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, na hipótese de: a) recusar-se a retirar o recebimento da Autorização de Fornecimento ou empenho, quando enviado por fax dentro do prazo de validade da proposta; b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação; c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame; d) retardar a execução do certame por conduta reprovável da licitante, registrada em ata; e) não manter a proposta após a adjudicação; f) desistir de lance verbal realizado na fase de competição; g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata; h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;
13 i) fraudar a execução do contrato; 13 j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, o SAMAE considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou Contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da licitante ou Contratada, nos termos do que dispõe o art. 87, caput, da Lei nº 8.666/ As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/contratada Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser dirigidas por escrito ao Setor de Compras, com antecedência de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão ficarão disponíveis para todos os interessados, no Setor de Compras na Sede Administrativa do SAMAE Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis, salvo disposição em contrário oriunda de Lei Federal ou Medida Provisória É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação A licitante que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões sobre o valor inicial do contrato que se fizerem necessários, por conveniência da Contratante, dentro do limite permitido pelo artigo 65, 1º, da Lei nº 8.666/ O SAMAE poderá revogar o presente Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
14 O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, 4, da Lei nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação Cópia deste Edital e seus Anexos, bem como informações e esclarecimentos serão prestados pelo Setor de Materiais do SAMAE de Cocal do Sul-SC. de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente, das 07:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 horas, ou pelo telefone nº (48) , no site e no DOM/SC A Contratante não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Pregão, 16.9 Fica eleito o foro da Comarca de Urussanga - SC, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste Edital. 14 Cocal do Sul-SC., 09 de Janeiro de 2015 Carla Cristina Possamai Della DIRETORA DO SAMAE
15 15 ANEXO I Item Descrição Qtde Valor Total 1 Relógio Ponto Biométrico com as seguintes características: * Leitura biométrica com resolução mínima de 500 DPI; * Display de cristal líquido com teclado alfanumérico para inserção/edição de dados; * Comunicação via TCP/IP, USB ou Serial; * Sistema de informação e exportação via porta USB para configuração do equipamento; * Atende as especificações da Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); * Sistema de impressão de comprovante com corte parcial ou total de comprovante; * Acompanha 5 bobinas de papel com, no mínimo, 300 metros e com validade de, no mínimo, 5 anos; * Instalação completa do equipamento; * Equipamento compatível com o software Secullum Ponto. OBSERVAÇÕES: 1 Garantia mínima de 12 (doze) meses para todos os componentes; 2 A assistência técnica deve ser prestada em, no máximo, 48 horas , ,66 Cocal do Sul-SC., 09 de Janeiro de 2015 Carla Cristina Possamai Della DIRETORA DO SAMAE
16 16 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO COCAL DO SUL - SC Referente Pregão Presencial nº 01/2015 Processo 01/2015 Item Descrição Marca Qtde Unidade R$ Unit. R$ Total O valor total da proposta é de R$...(Por extenso) Validade da Proposta: Prazo de Entrega: Local de Entrega: Garantia: DADOS DA LICITANTE Razão Social/Nome: Endereço: Município: Estado: CEP: CNPJ/CPF/MF: Fone: ( ) Fax: ( ) Responsável pela assinatura contrato: Nome: Cargo: CPF: Endereço: Fone: ( ) Fax: ( ) Local e data: Assinatura/Carimbo TOTAL GERAL Observação: Emitir em papel timbrado da licitante
17 17 PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2015 Processo Nº 01/2015 ANEXO III DECLARAÇÃO inscrito no CNPJ nº por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) portador(a) da Carteira de Identidade no e do CPF no, DECLARA que cumpre o inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal e que não possuímos em nosso quadro pessoal empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Local e Data: Nome, cargo e assinatura Razão Social da empresa Observação: Emitir em papel timbrado da licitante
18 18 PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2015 Processo Nº 01/2015 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO NOME/RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: DECLARAMOS para efeitos do atendimento do subitem 4.1.1, do Edital de Pregão nº 01/2015, promovido pelo SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO, conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, que atendemos plenamente as condições de habilitação estabelecidas neste Edital. Local e Data: Nome, cargo e assinatura Razão Social da empresa Observação: Emitir em papel timbrado da licitante
19 19 PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2015 Processo Nº 01/2015 ANEXO V (Modelo a ser preenchido pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE Nome da empresa, qualificação, endereço, inscrita no CNPJ, neste ato representada por, portador de Cédula de Identidade, inscrito no CPF, DECLARA, sob as penalidades da Lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo parágrafo 4º, do artigo 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de Local e Data Nome e Assinatura do Representante Legal Observação: Emitir em papel timbrado da licitante
20 20 PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2015 Processo Nº 01/2015 Anexo VI CARTA DE CREDENCIAMENTO (Deverá ser apresentada fora dos envelopes) Ao SAMAE DE COCAL DO SUL-SC PREGÃO PRESENCIAL 01/2015 OBJETO: AQUISIÇÃO DE DOIS RELÓGIOS PONTO BIOMÉTRICO ABERTURA DIA 28/01/2015 as 09:00 horas A empresa( nome da empresa licitante), inscrita no CNPJ sob o n.º- com sede a Rua, na cidade de..credencia como seu representante o Sr..( nome e qualificação), CPF nº. e RG nº. para em seu nome participar do certame em epigrafe, conferindo-lhe poderes especialmente para formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao pregão, na sessão publica de julgamento, nos termos do Artigo 4º da Lei /2002. em de 2015 NOME E ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL DO CREDENCIAMENTO E CARIMBO DA EMPRESA Observação: Emitir em papel timbrado da licitante