Source: http://principo.org/fiscalidade-de-empresa.html?page=8
Timestamp: 2019-09-23 14:27:25+00:00
Document Index: 26365946

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 71', 'Artigo 21', 'artigo 78', 'artigo 5', 'artigo 112', 'artigo 112']

Artigo 19º - Conta poupança-reformados - Fiscalidade de empresa
Artigo 19º - Conta poupança-reformados
Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse € 10.500. (Red.Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro)
Artigo 20º - Conta-emigrante
A taxa do IRS incidente sobre os juros de depósitos a prazo produzidos por conta-emigrante é de 57,5% da taxa a que se refere a alínea a) do nº 3 do artigo 71º do Código do IRS.
Ficam isentos do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor dos legítimos herdeiros, os saldos e os certificados de depósito, à data da abertura da herança do titular da conta-emigrante, constituída nos termos legais, com o limite das contas poupança-reformados.
Artigo 21º - Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação
Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos poupança-reforma (FPR), poupança-educação (FPE) e poupança-reforma/educação (FPR/E) que se constituam e operem nos termos da legislação nacional.
São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78º do respectivo Código, 20% dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança reforma, tendo como limite máximo: (Redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
(euro) 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos; (Redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
(euro) 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos; (Redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
(euro) 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos. (Redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
As importâncias pagas pelos fundos de poupança-reforma, mesmo nos casos de reembolso por morte do participante, ficam sujeitas a tributação nos seguintes termos: (Redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
3 - As importâncias pagas pelos fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, mesmo nos casos de reembolso por morte do participante, ficam sujeitas a tributação nos seguintes termos
De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria H de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, quando a sua percepção ocorra sob a forma de prestações regulares e periódicas;
De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, em caso de reembolso total ou parcial, devendo todavia observar-se o seguinte:
A matéria colectável é constituída por dois quintos do rendimento; (Redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
3. b) 1) A matéria colectável é constituída por um quinto do rendimento;
A tributação é autónoma, sendo efectuada à taxa de 20%;
De acordo com as regras estabelecidas nas alíneas anteriores, nos casos em que se verifiquem, simultaneamente, as modalidades nelas referidas.
A fruição do benefício previsto no nº 2 fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei. (Redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
A fruição do benefício previsto no nº 3 fica sem efeito quando o reembolso dos certificados ocorrer fora de qualquer uma das situações definidas na lei, devendo o rendimento ser tributado autonomamente, à taxa de 20%, de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, sem prejuízo da eventual aplicação das alíneas a) e b) do nº 3 do artigo 5º do Código do IRS quando o montante das entregas pagas na primeira metade de vigência do plano representar pelo menos 35% da totalidade daquelas.
Em caso de inobservância do estabelecido no nº 1, a fruição do benefício fica, no respectivo exercício, sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em dívida no prazo previsto no nº 1 do artigo 112º do Código do IRC. (Redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
As sociedades gestoras dos fundos de poupança-reforma são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba. (Redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
7 - Ficam isentos do IMT os fundos poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, constituídos de acordo com a legislação nacional. (Red.Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro)
Os benefícios previstos nos nºs 2 e 3 são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e em favor dos seus trabalhadores. . (Redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
8 - Em caso de inobservância do estabelecido no nº 1, a fruição do benefício fica, no respectivo exercício, sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em dívida no prazo previsto no nº 1 do artigo 112º do Código do IRC.
Para efeitos do nº 2 considera-se a idade do sujeito passivo à data de 1 de Janeiro do ano em que efectua a aplicação. (Redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
9. As sociedades gestoras dos fundos de poupança-reforma são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.
11. Os benefícios previstos no nº 3 são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e em favor dos seus trabalhadores