Source: https://it.scribd.com/document/159841137/Aula-10
Timestamp: 2019-12-12 18:14:56+00:00
Document Index: 116309403

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 26', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 191', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 183', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 1240', 'artigo 1', 'artigo 282', 'artigo 944', 'artigo 945']

Aula 10 | Virtude | Direito Comum
Misso da UNIFOZ: Promover as atividades de ensino, pesquisa e extenso, de acordo com o saber contemporneo e realidade, visando formar lderes
s inovadores capazes de contribuir de forma eficaz para o desenvolvimento social, atravs da oferta de cursos de graduao e ps-graduao.
AO DE DEPSITO
Art. 901. Esta ao tem por fim exigir a restituio da coisa depositada.
Art. 902. Na petio inicial instruda com a prova literal do depsito e a estimativa do valor da coisa, se no constar do contrato, o autor pedir a citao do ru para, no prazo de 5 (cinco) dias: I - entregar a coisa, deposit-la em juzo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; II - contestar a ao. 1o No pedido poder constar, ainda, a cominao da pena de priso at 1 (um) ano, que o juiz decretar na forma do art. 904, pargrafo nico. 2o O ru poder alegar, alm da nulidade ou falsidade do ttulo e da extino das obrigaes, as defesas previstas na lei civil.
Art. 903. Se o ru contestar a ao, observar-se- o procedimento ordinrio.
Art. 905. Sem prejuzo do depsito ou da priso do ru, lcito ao autor promover a busca e apreenso da coisa. Se esta for encontrada ou entregue voluntariamente pelo ru, cessar a priso e ser devolvido o equivalente em dinheiro.
Pgina 1 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
Sociedade de Educao Trs Fronteiras Ltda. CNPJ n 77.806.750/0001-80 Entidade mantenedora
Misso da UNIFOZ: Promover as atividades de ensino, pesquisa e extenso, de acordo com o saber contemporneo e realidade, visando formar lderes inovadores capazes de contribuir de forma eficaz para o desenvolvimento social, atravs da oferta de cursos de graduao e ps-graduao.
Art. 906. Quando no receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poder o autor prosseguir nos prprios autos para haver o que Ihe for reconhecido na sentena, observando-se o procedimento da execuo por quantia certa.
A ao de depsito tem por fim a restituio da coisa depositada (CPC, art. 901). Como no mais cabe o pedido de priso, o autor pode satisfazer-se com a busca e apreenso da coisa, hiptese ao executiva lato sensu, com execuo no mesmo processo em que se proferiu a condenao.
Exige-se prova escrita do depsito. "O escrito no de modo nenhum sujeito a formalidades" (Pontes de Miranda. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense, 1977. p. 69). Ficha, carto, recibo de depsito etc., atendem exigncia.
Cabe ao de depsito contra os herdeiros do depositrio.
A Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de So Jos da Costa Rica), revogou as normas infraconstitucionais que autorizam a priso de depositrio infiel e hoje a posio dos Tribunais pacfica no sentido de que a pena de priso est banida do depsito.
1) Conceitue ao de depsito. 2) Quais os requisitos da petio inicial para a ao de depsito? 3) Quais as consequncias para o depositrio considerado infiel?
DA AO DE ANULAO E SUBSTITUIO DE TTULOS AO PORTADOR
A Ao de Anulao e Substituio de Ttulos ao Portador a terceira ao prevista no Cdigo de Processo Civil (CPC) no Livro IV Dos Procedimentos Especiais, Ttulo I Dos Procedimentos Especiais de Jurisdio Contenciosa, disciplinada nos artigos 907 a 913.
Pgina 2 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
O Cdigo Civil disciplina nos artigos 904 a 909 o ttulo ao portador, de forma genrica: ttulo ao portador aquele que circula por mera tradio (a entrega fsica do ttulo, a transmisso da posse), no identificando a pessoa beneficiria. A simples apresentao ao credor confere ao possuidor do ttulo o direito nele garantido.
Podem ser objeto deste procedimento: a) as aes endossveis (Lei de Mercado de Capitais, n 4.728/65, Art. 37) ; b) os cheques (Lei n 7.357/85, Art. 24, caput e nico) ; c) certificado endossvel ou certificado nominativo intransfervel da dvida pblica federal (Decreto n 59.560/66, art. 6) ; d) ttulos representativos de crdito e capital das sociedades annimas: debntures e aes (Lei n 6.404/76, art. 38, 1 e 2) .
Art. 907. Aquele que tiver perdido ttulo ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poder: I - reivindic-lo da pessoa que o detiver; II - requerer-lhe a anulao e substituio por outro.
Art. 908. No caso do no II do artigo antecedente, expor o autor, na petio inicial, a quantidade, espcie, valor nominal do ttulo e atributos que o individualizem, a poca e o lugar em que o adquiriu, as circunstncias em que o perdeu e quando recebeu os ltimos juros e dividendos, requerendo: I - a citao do detentor e, por edital, de terceiros interessados para contestarem o pedido; II - a intimao do devedor, para que deposite em juzo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos; III - a intimao da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que estes no negociem os ttulos.
Pgina 3 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
Art. 909. Justificado quanto baste o alegado, ordenar o juiz a citao do ru e o cumprimento das providncias enumeradas nos ns. II e III do artigo anterior. Pargrafo nico. A citao abranger tambm terceiros interessados, para responderem ao.
Art. 910. S se admitir a contestao quando acompanhada do ttulo reclamado. Pargrafo nico. Recebida a contestao do ru, observar-se- o procedimento ordinrio.
Art. 911. Julgada procedente a ao, o juiz declarar caduco o ttulo reclamado e ordenar ao devedor que lavre outro em substituio, dentro do prazo que a sentena Ihe assinar.
Art. 912. Ocorrendo destruio parcial, o portador, exibindo o que restar do ttulo, pedir a citao do devedor para em 10 (dez) dias substitu-lo ou contestar a ao. Pargrafo nico. No havendo contestao, o juiz proferir desde logo a sentena; em caso contrrio, observar-se- o procedimento ordinrio.
Art. 913. Comprado o ttulo em bolsa ou leilo pblico, o dono que pretender a restituio obrigado a indenizar ao adquirente o preo que este pagou, ressalvado o direito de reav-lo do vendedor.
DA AO DE PRESTAO DE CONTAS
Art. 914. A ao de prestao de contas competir a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigao de prest-las.
Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestao de contas requerer a citao do ru para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ao.
Pgina 4 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
1o Prestadas as contas, ter o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designar audincia de instruo e julgamento; em caso contrrio, proferir desde logo a sentena. 2o Se o ru no contestar a ao ou no negar a obrigao de prestar contas, observar-se- o disposto no art. 330; a sentena, que julgar procedente a ao, condenar o ru a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de no Ihe ser lcito impugnar as que o autor apresentar. 3o Se o ru apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no pargrafo anterior, seguirse- o procedimento do 1o deste artigo; em caso contrrio, apresent-las- o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbtrio do juiz, que poder determinar, se necessrio, a realizao do exame pericial contbil.
Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requerer a citao do ru para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceit-las ou contestar a ao. 1 Se o ru no contestar a ao ou se declarar que aceita as contas oferecidas, sero estas julgadas dentro de 10 (dez) dias. 2o Se o ru contestar a ao ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designar audincia de instruo e julgamento.
Art. 917. As contas, assim do autor como do ru, sero apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicao das despesas, bem como o respectivo saldo; e sero instrudas com os documentos justificativos.
Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositrio e de outro qualquer administrador sero prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e no o fazendo no prazo legal, o juiz poder destitu-lo, seqestrar os bens sob sua guarda e glosar o prmio ou gratificao a que teria direito.
Pgina 5 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AO DE PRESTAO DE CONTAS CONTRATO BANCRIO - CABIMENTO - DECADNCIA. ARTIGO 26, INCISO II, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DECISO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O Acrdo recorrido decidiu a causa em harmonia com a jurisprudncia desta Corte, quanto legitimidade e interesse processual do correntista para propor ao de prestao de contas em relao ao banco, objetivando esclarecer os lanamentos efetuados em sua conta corrente. 2.- O titular da conta tem interesse processual para ajuizar ao de prestao de contas, independentemente de prova de prvio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentao financeira. 3.- O artigo 26, inciso II, do Cdigo de Defesa do Consumidor, no se aplica s aes que versam sobre a decadncia/prescrio do direito do correntista de revisar ou questionar os lanamentos efetuados em sua conta-corrente. Isso porque o dispositivo em comento refere-se decadncia do direito de reclamar pelos vcios aparentes, ou de fcil constatao, e vcios ocultos, o que no se amolda hiptese em tela. 4.- O agravante no trouxe nenhum argumento capaz de modificar a concluso do julgado, a qual se mantm por seus prprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 108.473/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)
MAtei um TUbaro e REtirei a ESpinha INTEira com A Mo
Manuteno = Turbao Reintegrao de Posse = Esbulho Interdito Proibitrio = Ameaa
Pgina 6 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
AO DE MANUTENO DE POSSE: Todo possuidor que sofrer turbao em sua posse. Tem legitimidade para propor a ao de Manuteno de Posse. Por turbao, entende-se como todo ato que embaraa o livre exerccio da posse. O autor da ao de manuteno dever provar: - posse; - a turbao; - data da turbao, para efeitos de liminar (quando a posse for nova - menos de ano e dia). Se a posse for velha, a ao segue o rito ordinrio e requer a antecipao de tutela, mas desde que se provem os requisitos desta. - continuidade da posse, pois se devido ao ato do ru perdeu a posse, a ao competente no mais a de manuteno e sim de reintegrao de posse;
AO DE REINTEGRAO DE POSSE: a movida por quem sofre esbulho. Esbulho a perda do poder de fato sobre o bem. Pode o possuidor esbulhado cumular indenizao no s contra o esbulhador, mas tambm contra terceiro que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era. cabvel liminar e seguir a mesma regra da ao de manuteno de posse
INTERDITO PROIBITRIO: Neste caso h uma ameaa de turbao ou esbulho. No cabe liminar. Se a ameaa de turbao ou esbulho se concretizar, o juiz transformar o interdito proibitrio em ao de manuteno ou reintegrao de posse conforme o caso.
Art. 921. lcito ao autor cumular ao pedido possessrio o de:
Pgina 7 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
Art. 922. lcito ao ru, na contestao, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteo possessria e a indenizao pelos prejuzos resultantes da turbao ou do esbulho cometido pelo autor.
Art. 923. Na pendncia do processo possessrio, defeso, assim ao autor como ao ru, intentar a ao de reconhecimento do domnio.
Art. 925. Se o ru provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ao, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe- o prazo de 5 (cinco) dias para requerer cauo sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.
Da Manuteno e da Reintegrao de Posse
Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru; III - a data da turbao ou do esbulho;
Pgina 8 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
IV - a continuao da posse, embora turbada, na ao de manuteno; a perda da posse, na ao de reintegrao.
Art. 928. Estando a petio inicial devidamente instruda, o juiz deferir, sem ouvir o ru, a expedio do mandado liminar de manuteno ou de reintegrao; no caso contrrio, determinar que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o ru para comparecer audincia que for designada. Pargrafo nico. Contra as pessoas jurdicas de direito pblico no ser deferida a manuteno ou a reintegrao liminar sem prvia audincia dos respectivos representantes judiciais.
Art. 929. Julgada procedente a justificao, o juiz far logo expedir mandado de manuteno ou de reintegrao.
Art. 930. Concedido ou no o mandado liminar de manuteno ou de reintegrao, o autor promover, nos 5 (cinco) dias subseqentes, a citao do ru para contestar a ao.
Pargrafo nico. Quando for ordenada a justificao prvia (art. 928), o prazo para contestar contar-se- da intimao do despacho que deferir ou no a medida liminar.
Art. 931. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinrio.
Do Interdito Proibitrio
Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poder impetrar ao juiz que o segure da turbao ou esbulho iminente, mediante mandado proibitrio, em que se comine ao ru determinada pena pecuniria, caso transgrida o preceito.
Art. 933. Aplica-se ao interdito proibitrio o disposto na seo anterior. _________________________
Pgina 9 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
DA AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA
A ao de nunciao de obra nova prevista no art. 934 do CPC. Embora eventualmente possa aparentar ter algum carter possessrio, o objetivo da ao de Nunciao de Obra Nova proteger a propriedade.
Objetiva-se com a ao de nunciao de obra nova, colocar-se barreiras com o escopo de conter os abusos no direito de construir (inerente ao direito de propriedade).
Se de alguma forma, a obra em prdio vizinho, vier a interferir no uso normal da propriedade, ter o proprietrio do imvel prejudicado direito de embargar a construo de prdio vizinho.
Trata-se de ao na qual a pessoa que esta sendo prejudicada tem "pretenso de impedir que o prdio de sua propriedade ou posse seja prejudicado na sua natureza, substncia, servides ou fins a que se destina, por obra nova no concluda em prdio vizinho".
Art. 934. Compete esta ao: I - ao proprietrio ou possuidor, a fim de impedir que a edificao de obra nova em imvel vizinho Ihe prejudique o prdio, suas servides ou fins a que destinado; II - ao condmino, para impedir que o co-proprietrio execute alguma obra com prejuzo ou alterao da coisa comum; III - ao Municpio, a fim de impedir que o particular construa em contraveno da lei, do regulamento ou de postura.
Pgina 10 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
Art. 936. Na petio inicial, elaborada com observncia dos requisitos do art. 282, requerer o nunciante: I - o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento; II - a cominao de pena para o caso de inobservncia do preceito; III - a condenao em perdas e danos. Pargrafo nico. Tratando-se de demolio, colheita, corte de madeiras, extrao de minrios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreenso e depsito dos materiais e produtos j retirados.
Art. 938. Deferido o embargo, o oficial de justia, encarregado de seu cumprimento, lavrar auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato contnuo, intimar o construtor e os operrios a que no continuem a obra sob pena de desobedincia e citar o proprietrio a contestar em 5 (cinco) dias a ao.
Art. 939. Aplica-se a esta ao o disposto no art. 803.
Art. 940. O nunciado poder, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdio, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste cauo e demonstre prejuzo resultante da suspenso dela. 1o A cauo ser prestada no juzo de origem, embora a causa se encontre no tribunal. 2o Em nenhuma hiptese ter lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinao de regulamentos administrativos.
Pgina 11 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
Consiste a usucapio no meio de aquisio da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observncia dos requisitos institudos em lei.
Noutro sentido, o mesmo que dizer que se verifica a perda da coisa pelo proprietrio em favor do possuidor, contemplando aquele que, durante certo perodo de tempo, exerceu, em nome prprio, o desfrute econmico e conferiu coisa a finalidade social esperada. COISA + POSSE + TEMPO = USUCAPIO
ESPCIES DE USUCAPIO Extraordinria Ordinria Especial Rural Especial Urbana Urbana Coletiva Especial Indgena Familiar
USUCAPIO EXTRAORDINRIA O Cdigo Civil brasileiro traz essa modalidade prevista no artigo 1.238: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupo, nem oposio, possuir como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentena, a qual servir de ttulo para o registro no Cartrio de Registro de Imveis.
A usucapio extraordinria tem como caracterstica marcante um prazo de posse maior, exigindo-se, em contrapartida, menos formalidades nos demais requisitos. A boa-f no dispensada, mas sim presumida de maneira absoluta.
Pgina 12 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
O legislador prestigiou o possuidor diligente em detrimento do proprietrio desidioso. Preenchidos os requisitos do artigo 1.238 do CC, poder o possuidor requerer ao juiz que declare seu direito de propriedade por sentena, a qual servir de ttulo para registro no Cartrio de Registro de Imveis, a fim de regularizar a situao de domnio existente.
O pargrafo primeiro do referido artigo estabelece a possibilidade de reduo do prazo, de 15 para 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servios de carter produtivo.
USUCAPIO ORDINRIA Por essa modalidade de usucapio, adquire a propriedade da coisa imvel aquele que, por dez anos, possu-la com nimo de dono, de maneira ininterrupta e sem oposio, desde que provada a boa-f mediante a apresentao de justo ttulo.
Neste caso, em relao usucapio extraordinria, o legislador reduziu o tempo de posse, porm passou a exigir a boa-f fundada em justo ttulo, que consiste na ignorncia do possuidor acerca de um vcio da posse ou de um obstculo impeditivo da aquisio do domnio. O justo ttulo que faz presumir a boa-f do possuidor, sendo este o fato justificador da posse.
Art. 1.242. Adquire tambm a propriedade do imvel aquele que, contnua e incontestadamente, com justo ttulo e boa-f, o possuir por dez anos. Pargrafo nico. Ser de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartrio, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econmico.
Para haver a reduo do prazo, o legislador exige que estejam presentes duas condicionantes indispensveis:
Pgina 13 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
1. O imvel tivesse sido adquirido, anteriormente, por ttulo oneroso (compra e venda, troca ou permuta etc.), levado a registro no RI, tendo sido referido registro posteriormente cancelado, o que induz tenha havido vcio no prprio ttulo, o que gerou sua invalidade, ou at mesmo um vcio no ato administrativo de registro. Por fora do cancelamento do registro, a aquisio onerosa havida se desconstituiu, justificando, ento, o interesse do possuidor (no proprietrio) em usucapir a coisa;
2. Os atos possessrios tiverem sido destinados moradia habitual do possuidor, ou realizao de investimentos de interesse social e econmico. (Aquisio Ordinria por possetrabalho)
USUCAPIO ESPECIAL RURAL Tambm conhecida como modalidade de usucapio constitucional, antes mesmo de ser includa no Cdigo Civil de 2002 ela j estava prevista no ordenamento jurdico por fora do artigo 191 da Constituio Federal: Art. 191. Aquele que, no sendo proprietrio de imvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposio, rea de terra, em zona rural, no superior a cinqenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua famlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe- a propriedade.
Dispe o artigo 1.239, ratificando a disposio constitucional, que adquire a propriedade aquele que, no sendo proprietrio de imvel rural ou urbano, possua como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposio, rea de terra em zona rural no superior a 50 hectares, tornandoa produtiva por seu trabalho ou de sua famlia, tendo nela sua moradia.
1 hectare = 100 m X 100 m = 10.000 m, aproximadamente o tamanho de um campo de futebol oficial.
Pgina 14 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
Fica evidente, neste caso, a funo social com que deve ser exercida a propriedade sobre imveis rurais, o que justifica o abrandamento dos requisitos exigidos na usucapio ordinria, em especial quanto ao prazo de posse.
O artigo 3 da Lei n 6.969/81 probe que a usucapio especial rural ocorra nas seguintes reas: reas indispensveis segurana nacional; terras habitadas por silvcolas; rea de interesse ecolgico, consideradas como tais as reservas biolgicas ou florestais e
os parques nacionais, estaduais ou municipais, assim declarados pelo Poder Executivo, assegurada aos atuais ocupantes a preferncia pelo assentamento em outras regies, pelo rgo competente.
No permitida a usucapio especial rural sobre terras devolutas, as quais so consideradas bens pblicos: Os imveis pblicos no sero adquiridos por usucapio. (Art. 191, nico, da CF/88)
USUCAPIO ESPECIAL URBANA A exemplo da usucapio especial rural, a urbana tambm foi introduzida no ordenamento jurdico pela Constituio Federal de 1988, no artigo 183, que dita: Art. 183. Aquele que possuir como sua rea urbana de at 250 m, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirirlhe- o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural.
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, rea urbana de at 250 m, por 5 anos ininterruptamente e sem oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirirlhe- o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural.
Nessa espcie de usucapio, so importantes as seguintes consideraes:
Pgina 15 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
prazo de 5 anos, de posse com animus domini, exercida de maneira ininterrupta e sem
oposio; s cabvel em imveis localizados na zona urbana e de rea no superior a 250 m.,
desde que o possuidor no seja proprietrio de outro imvel, urbano ou rural; a posse tem que estar vinculada a uma finalidade especfica, ou seja, a utilizao da
coisa, durante o perodo de tempo exigido, para moradia do possuidor ou de sua famlia, inviabilizando, por exemplo, que o instituto seja utilizado por pessoa jurdica; desnecessrio demonstrar a boa-f (presumida de forma absoluta), dispensado
igualmente a existncia de justo ttulo.
A usucapio especial urbana tambm est contemplada no artigo 9 da Lei n 10.257/91 (Estatuto da Cidade), mantidos os mesmos requisitos previstos na Constituio Federal, os quais foram ratificados pelo Cdigo Civil de 2002.
USUCAPIO ESPECIAL URBANA COLETIVA Essa espcie est prevista na Lei n 10.257/91, o Estatuto da Cidade, em seu artigo 10, que dispe: Art. 10. As reas urbanas com mais de 250 m, ocupados por populao de baixa renda para sua moradia, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposio, onde no for possvel identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, so suscetveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores no sejam proprietrios de outro imvel urbano ou rural.
O que o legislador busca com essa norma regularizar as reas urbanas ocupadas de forma desordenada, por pessoas de baixo poder aquisitivo (v.g. favelas). Essa modalidade transforma a composse em condomnio especial, de natureza indivisvel, atribuindo-se por sentena a cada possuidor uma frao ideal de terreno, independentemente da dimenso da rea que cada um venha a ocupar.
Pgina 16 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
No caso da usucapio urbana coletiva, a ao declaratria de usucapio seguir o rito sumrio (Art. 14 do Estatuto da Cidade), e tm legitimidade para prop-la:
1. o possuidor, isoladamente ou em litisconsrcio originrio ou superveniente; 2. os possuidores em estado de composse; 3. extraordinariamente, como substituto processual, a associao de moradores da comunidade, regularmente constituda, com personalidade jurdica, desde que expressamente autorizada pelos associados.
USUCAPIO ESPECIAL INDGENA Essa espcie de usucapio est prevista no Estatuto do ndio (Lei n 6.001/73), que prev, em seu Art. 33, que: O ndio, integrado ou no, que ocupe como prprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares, adquirir-lhe- a propriedade plena.
USUCAPIO FAMILIAR Agora, com a edio da Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011, temos uma nova modalidade de usucapio, denominada USUCAPIO FAMILIAR. Referida norma alterou o Cdigo Civil,
inserindo o artigo 1240-A, com a seguinte redao: Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposio, posse direta, com exclusividade, sobre imvel urbano de at 250m (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cnjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o domnio integral, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural. 1. O direito previsto no caput no ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
AO DE USUCAPIO Prev o caput do artigo 1.241 do Cdigo Civil que poder o possuidor requerer ao juiz que seja declarada adquirida, mediante usucapio, a propriedade imvel.
Pgina 17 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
No pargrafo nico do citado artigo, tem-se que a declarao obtida (sentena declaratria) constituir ttulo hbil para o registro no Cartrio de Registro de Imveis.
A ao declaratria de usucapio, sobre bens imveis, est regulamentada entre os procedimentos especiais de jurisdio contenciosa, nos artigos 941 a 945 do Cdigo de Processo Civil.
O foro da situao do imvel que fixa a competncia do juzo, de forma absoluta.
Na ao de usucapio, alm dos requisitos normais da petio inicial, que esto elencados no artigo 282 do Cdigo de Processo Civil, dever o requerente instruir seu pedido com a planta do imvel (Art. 942/CPC), alm de memorial descritivo que permita a perfeita individualizao da rea em questo.
No plo passivo da demanda estaro, compondo o litisconsrcio passivo necessrio, a pessoa em nome de quem est registrado o imvel, todos os confinantes e os demais interessados (aqueles que potencialmente poderiam se opor ao pedido). Se seus paradeiros no forem conhecidos (estiverem em L.I.N.S. Lugar Incerto e No Sabido), a citao se dar por edital (Art. 221, III).
Sero intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios (Art. 943/CPC).
Por expressa previso contida no artigo 944 do Cdigo de Processo Civil, obrigatria a interveno do Ministrio Pblico em todos os atos do processo.
A sentena de procedncia, de carter declaratrio, ser ttulo hbil para registro no Cartrio de Registro de Imveis, conforme prev o artigo 945 do CPC.
Pgina 18 de 18 Rua Tiradentes, 469 Centro 85851-465 Foz do Iguau/PR Tel (45) 3574-2611 FAX: 3574-2695 www.unifoz.com.br | unifoz@unifoz.com.br
Altro di Daniele Pratas Paris