Source: https://www.migalhas.com.br/depeso/320920/possibilidade-de-embargos-a-execucao-sem-previa-impugnacao-aos-calculos
Timestamp: 2020-06-04 02:25:46+00:00
Document Index: 117657246

Matched Legal Cases: ['artigo 884', 'artigo 884', 'artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 884', 'artigo 879', 'artigo 884', 'artigo 884', 'artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 884', 'artigo 879', 'artigo 5', 'artigo 879', 'artigo 884']

Possibilidade de embargos à execução sem prévia impugnação aos cálculos - Migalhas de Peso
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1 – Análise de cabimento dos embargos à execução
As hipóteses de cabimento dos embargos à execução estão dispostas na redação do artigo 884 da CLT e seus parágrafos, sendo cabível no prazo de 5 dias a contar da data em que o juízo foi garantido, cabendo igual prazo à parte contrária para apresentar impugnação.
O parágrafo 3º do mesmo artigo traz a seguinte redação:
A redação do parágrafo terceiro deixa claro que o único meio para impugnar sentença de liquidação é por meio dos embargos à execução, redação esta incluída pela lei 2.244 de 23.06/1954, vigente até a presente data.
Importante frisar que, em nenhum momento o artigo 884 da CLT pré-condiciona a apresentação de embargos à execução a uma impugnação prévia aos cálculos de execução, e sim condiciona apenas em relação à garantia do juízo.
2 – Análise da redação do artigo 879 da CLT e o cabimento de Embargos à execução quando não observado o prazo do parágrafo segundo.
A redação do caput do artigo 879 da CLT determina que, sendo ilíquida a sentença, será ordenada previamente sua liquidação, sendo que seu parágrafo 1º expressa que a liquidação não poderá modificar ou inovar a sentença, nem discutir matéria que tem relação com a causa principal.
Pois bem, o objeto deste estudo está vinculado à redação do parágrafo 2º do referido artigo 879, o qual tem a seguinte redação, dada pela lei 13.467/17:
Assim, conforme redação do parágrafo supracitado, em caso de falta de impugnação no período de 8 dias contados da intimação, haveria preclusão do direito da parte de apresentar impugnação em momento posterior, entendendo parte da jurisprudência dos Tribunais que , por tal fundamento, não mais caberiam embargos à execução.
Entende-se, nesse caso, porém, que o parágrafo 2º inovado pela lei 13.7467, teve como objetivo acelerar os cálculos na liquidação, evitando erros materiais ou grosseiros, bem como falhas evidentes, possibilitando uma homologação mais facilitada e célere para o magistrado, tornando preclusa qualquer nova impugnação após o prazo concedido.
No entanto, não pode o parágrafo em discussão atingir direito da parte à apresentação de recurso, como o caso dos embargos à execução, único que, conforme redação do parágrafo 3º do artigo 884 da CLT, possibilita a alteração da liquidação homologada judicialmente.
A preclusão prevista no parágrafo segundo do artigo 879 não significa a proibição de recorrer porque se trata de um parágrafo de artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu caput e em sua integralidade, observa como deverá ser liquidada a sentença na execução.
Desta forma, a sentença de liquidação não poderia ser alterada em decorrência da apresentação ou não de impugnação às contas de liquidação, sendo a preclusão elaborada pela lei da “Reforma Trabalhista” no sentido de dar uma maior celeridade à execução nesta justiça especializada e possibilitar as partes litigantes no processo a afastar erros grosseiros, caso contrário, teria sio modificada ou até revogada a redação do caput do artigo 884 da CLT.
Segue abaixo decisão sobre o cabimento dos embargos à execução quando ausente a prévia impugnação dos cálculos que ilustra bem o ponto de vista do presente artigo, retirada do processo 0012206-36 2017-5.15.0025, da décima quinta Região:
“Quanto ao efeito da impugnação: o artigo 884 parágrafo 3º da CLT, estabelece que somente nos embargos à penhora a parte executada poderá impugnar a sentença de liquidação cabendo à parte contrária igual direito e no mesmo prazo. Conjugada a redação deste dispositivo legal com a nova redação do artigo 879, parágrafo 2º da CLT, e observado ainda o princípio da celeridade processual que impera no processo do trabalho, este Juízo entende que a necessidade de prévia impugnação estabelecida pela nova redação da lei destina-se apenas a afastar erros grosseiros, que poderiam causar grave prejuízo ao devedor, que precisa garantir previamente a execução para somente depois a embargar”.
Não é plausível proibir a apresentação quando da não impugnação aos cálculos prevista no parágrafo terceiro do artigo 879 da CLT, ainda mais tendo como exemplo o caso de ambas as partes não impugnarem a conta, não podendo proibir o direito de ambas à discussão posterior quando da garantia do juízo.
O não conhecimento dos embargos à execução neste caso traria uma grande insegurança jurídica às partes litigantes, tendo em vista o fato de que a redação do artigo 884 da CLT em nenhum momento foi modificada, revogada ou mesmo adicionado parágrafo que preveja a necessidade de novo requisito, que seria uma impugnação prévia das contas de liquidação.
O artigo 879 da CLT não tem o condão de atingir o direito ao recurso de embargos à execução de ambas as partes, o que viola inclusive a prestação jurisdicional prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República.
Assim, considerando que o parágrafo 2º do artigo 879 consolidado trata de liquidação e o artigo 884 expressa que somente por meio de embargos à execução é que poderá ser alterada a sentença de liquidação, artigo este que não foi revogado, o a interpretação correta não pode ser contrária ao direito decorrente da interposição de embargos à execução em decorrência da existência de preclusão no título referente à liquidação.
*Pedro Rubino Maciel é sócio da Advocacia Maciel.