Source: https://www.cmpapanduva.sc.gov.br/camara/proposicao/Projeto-de-Resolucao/2019/1/0/8750
Timestamp: 2019-05-26 00:15:35+00:00
Document Index: 110210328

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 136', 'artigo 181', 'artigo 25', 'artigo 141', 'artigo 170']

Iniciativa em: 04/02/2019 10:43:48
Prazo: 13/03/2019
“Altera dispositivos da Resolução 003.2002, extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Papanduva e dá outras providências ”.
Art. 1º. O artigo 25 § 3 º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.25.(...).
§3º. O voto para eleição da mesa diretora será aberto.
Art. 2º. O inciso IV do § 2º do artigo 132 da resolução 003/2002 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 132. ( ... )
§2º (...) O vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:
IV. Nas deliberações sobre as contas do prefeito e da Mesa da Câmara, deliberações sobre veto, destituição dos membros da mesa, sobre a perda de mandato de vereador e no julgamento do Prefeito por infração político-administrativa;
Art. 3º. O § 6º do artigo 132 da Resolução 003/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.132.(...)
§ 6º. Fica extinto o voto secreto em todas as sessões da Câmara Municipal de Papanduva e sobre todos os assuntos que dependerem de votação dos vereadores do Município.
Art. 4º. O caput do artigo 136 da Resolução 003/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 136. São dois os processos de votação: simbólico e nominal.
Art. 5º.O inciso II do artigo 181 da Resolução 002/2002 passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 181. (...)
I.(...);
II. Será nominal o processo de votação, em primeiro turno, na deliberação sobre concessão de títulos de cidadão honorários e vulto emérito.
Art. 6º. Ficam extintos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Papanduva o § 4º do artigo 25, 140, parágrafo único, artigo 141 e § 2º do artigo 170 que dispõem sobre o processo secreto nas votações.
A sociedade brasileira, num contexto de profundas transformações políticas, socioeconômicas e culturais, vem exigindo dos seus governantes e políticos uma maior transparência nas suas ações e decisões, apoiada no entendimento de que a essência do regime representativo contemporâneo é o efetivo controle dos representados sobre os representantes. Entre as mudanças pleiteadas pela sociedade, o fim das votações secretas pelos membros do Poder legislativo em especial, da adoção do voto aberto nos processos que tratam da perda de mandato e prestação de contas.
Constata-se que o voto secreto é instituto incompatível com o Estado Democrático de Direito. Se, em sua origem, fundamentava-se na ideia de preservação da independência e autonomia do Poder Legislativo, livrando-o do arbítrio, das ameaças e das pressões comprometedoras de sua atuação na ordem contemporânea estes motivos não mais subsistem e o voto secreto precisa ser abolido.
Nesse sentido, entendemos que as votações do Parlamento devem ser abertas, sem nenhuma exceção, com vista a permitir que o eleitor possa acompanhar a atuação de seus mandatários e, em última instância, possa exercer de forma legítima a pressão necessária para o funcionamento adequado do regime democrático.
Baseado nesses aspectos abordados, pode-se concluir que a extinção do voto secreto, o caráter secreto do voto só se justifica para o cidadão, não para o parlamentar representa o cidadão, a quem deve prestar contas. Uma das formas de prestação de contas seria a transparência nas votações.
Contamos com o apoio de todos os vereadores, zelando pela verdadeira transparência das ações dos parlamentares da Câmara Municipal de Papanduva.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 04/02/2019 - 10:43:48 por: Aricleia C.R. Bordignon - Alterado em: 04/02/2019 - 16:55:14 por: Aricleia C.R. Bordignon
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