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Timestamp: 2016-10-28 08:26:56+00:00
Document Index: 133546426

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5']

Lei do Estado do Paran� n� 17.893 de 27.12.2013 (Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de dep�sitos judiciais tribut�rios ao Estado do Paran�, nos termos
Lei Est. PR 17.893/13 - Lei do Estado do Paran� n� 17.893 de 27.12.2013
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de dep�sitos judiciais tribut�rios ao Estado do Paran�, nos termos da Lei Federal n� 11.429, de 26 de dezembro de 2006.
Art. 1� Os dep�sitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acess�rios, de compet�ncia do Estado do Paran�, inclusive os inscritos em d�vida ativa, ser�o efetuados em institui��o financeira oficial, mediante utiliza��o de instrumento que identifique sua natureza tribut�ria.
Art. 2� Fica institu�do o Fundo de Reserva dos Dep�sitos Judiciais Tribut�rios, a ser mantido junto � institui��o financeira oficial, destinado a garantir a restitui��o da parcela dos dep�sitos referidos no artigo 1� desta Lei, repassada ao Estado nos termos desta Lei.
Art. 3� A institui��o financeira oficial repassar� ao Estado, quinzenalmente, a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) dos dep�sitos de natureza tribut�ria nela realizados.
Par�grafo �nico. A parcela dos dep�sitos n�o repassada nos termos do caput deste artigo integrar� o Fundo de Reserva dos Dep�sitos Judiciais Tribut�rios referido no artigo 2� desta Lei.
Art. 4� A habilita��o do Estado ao recebimento das transfer�ncias referidas no artigo 3� desta Lei fica condicionada � apresenta��o perante o Tribunal de Justi�a do Estado do Paran� de termo de compromisso firmado pelo Secret�rio de Estado da Fazenda que dever� prever:
I - a manuten��o do Fundo de Reserva em institui��o financeira oficial;
II - a destina��o autom�tica ao Fundo de Reserva da parcela dos dep�sitos judiciais n�o repassada ao Estado, nos termos do par�grafo �nico do artigo 3� desta Lei, condi��o esta a ser observada a cada transfer�ncia recebida na forma do artigo 3� desta Lei;
III - a manuten��o, quinzenalmente, no Fundo de Reserva de saldo jamais inferior ao maior dos valores referidos no artigo 5� desta Lei;