Source: https://dre.tretas.org/dre/3597638/portaria-33-2019-de-25-de-janeiro
Timestamp: 2019-05-27 14:08:49+00:00
Document Index: 130195889

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 6']

Portaria 33/2019, de 25 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25.
O Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, veio modernizar e uniformizar os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, tornando-os mais transparentes, equitativos e simples. Esse diploma cria melhores condições para promover a atratividade internacional de Portugal junto de recursos humanos qualificados, entre os quais se incluem também, mas não só, investigadores de nacionalidade estrangeira, e contribuindo assim para a internacionalização da economia e para a liberdade de circulação de pessoas e trabalhadores.
Assim, tendo sido ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
1 - Cada reconhecimento realizado nos termos do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, é objeto de registo obrigatório em plataforma eletrónica, a qual atribui um número único a cada tipo de reconhecimento atribuído, gerado de forma automática e sequencial pela mesma.
Para a conversão da classificação final para a escala de classificação portuguesa a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, é competente o diretor-geral do Ensino Superior, sendo a mesma comprovada pela emissão de certidão cujo modelo se publica em anexo à presente portaria.
1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, o valor do emolumento não pode exceder o do custo do respetivo serviço, sendo fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade que procede ao mesmo, ouvidas as estruturas representativas dos estudantes.
3 - Para efeitos no disposto no presente artigo é considerado requerente em situação de emergência por razões humanitárias aquele que reúna as condições previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, com as devidas adaptações.
4 - Para efeitos da limitação prevista no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, são considerados apenas os requerimentos apresentados após 1 de janeiro de 2019.
Em conformidade com o disposto nos artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, certifica-se que o grau académico de (grau estrangeiro na língua de origem) ou diploma de (curso não conferente de grau académico conferido por instituição de ensino superior estrangeira) (eliminar o que não for aplicável), conferido pela (Instituição de Ensino Superior de origem), (País de origem do grau), a (nome do requerente), nacional de (País), portador(a) do cartão de cidadão, bilhete de identidade/passaporte/título de residência (eliminar o que não for aplicável) n.º ...(identificar número), confere ao seu titular os direitos inerentes ao grau académico português de Licenciado/Mestre/Doutor ou diploma de técnico superior profissional (eliminar o que não for aplicável), na área de formação, ramo de conhecimento ou especialidade (aplicável apenas em caso de reconhecimento específico) registado com o n.º ...(número sequencial), em (data de concessão de reconhecimento).
Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, certifica-se que (nome requerente), portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade /passaporte/título de residência (eliminar o que não for aplicável) n.º ...(inserir número) e da cédula profissional n.º ...(inserir número), emitida pela Secção Regional ...da Ordem dos ...que lhe confere a habilitação ao livre exercício da profissão, titular do grau (grau estrangeiro na língua de origem), conferido pela (Instituição de Ensino Superior de origem), (País de origem do grau), solicitou a conversão da classificação final de ...(por extenso) valores, a qual foi convertida, de acordo com a escala de classificação portuguesa, na classificação final de ...(por extenso) valores.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3597638.dre.pdf .
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