Source: https://www.camaraencruzilhada.rs.gov.br/ler-noticia/9g1312/edital-de-licitacao-pregao-presencial-n%C2%BA-01-2016-registro-de-precos.html
Timestamp: 2018-03-21 12:24:06+00:00
Document Index: 89496712

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 55', 'artigo 78', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 65']

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016 REGISTRO DE PREÇOS
05/12/2016 / Por: Assessoria de Impressa - Ticiano
A CÂMARA DE VEREADORES DE ENCRUZILHADA DO SUL, através de seu presidente, MARCO ANTÔNO GRANDINI, no uso de suas atribuições, juntamente com o Pregoeiro e Equipe de Apoio designados pela Portaria nº 6.809/2007, (membros designados pelo Poder Executivo local) TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que no dia 06 de dezembro de 201, às 09 horas, na Sala de Reuniões do Centro Administrativo Municipal, no Município de Encruzilhada do Sul – RS, situado na Av. Rio Branco nº 261, serão recebidos os envelopes de propostas e documentação para a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM visando o FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (Gasolina Comum) para o período de 12 (doze) meses. A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto Municipal nº 3.309 de 02/09/2014, pelo Decreto Municipal nº 2.836 de 17/12/2007 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123/2006 e condições previstas neste Edital e seus anexos, mediante as seguintes condições:
1.1 Constitui objeto da presente licitação objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para o FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (Gasolina Comum) destinados ao abastecimento do veículo de propriedade da Câmara Municipal, conforme especificado no abaixo e no anexo I deste Edital (Termo de Referência).
COMBUSTÍVEL (Gasolina Comum)
1.1.1 Para fins de entrega do objeto ficam os licitantes cientes de que a Câmara Municipal não dispõe de tanques reservatórios, bem como de bombas de abastecimento.
1.1.2 O combustível deverá ser disponibilizado pela fornecedora, que também deverá dispor de pessoal para abastecimento e cumprir, durante a vigência da ata, com todas as normas vigentes relativas ao fornecimento, em especial as relacionadas à SEGURANÇA e ao MEIO AMBIENTE.
1.1.3 Deverá ser disponibilizado, de imediato, pela CONTRATADA abastecimentos ao veículo da Câmara de Vereadores 07 (sete) dias por semana.
1.1.4 O combustível fornecido deverá ser da mesma marca (bandeira) com a qual o Posto licitante esteja vinculado.
1.1.5. Os valores cotados para o fornecimento de bens constantes do objeto do presente pregão deverão estar de acordo com os preços de mercado, sendo incluídas todas as despesas tais como: deslocamento, alimentação, hospedagem, taxas e encargos.
2.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências de habilitação, conforme estabelecido neste Edital, e:
2.1.1 Não estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública em todas as esferas;
2.1.2 Que não estejam sob processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial (declaração do órgão competente);
2.1.3 Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
3 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
3.1 Os interessados, no dia, hora e local, fixados no preâmbulo deste Edital, para a realização desta licitação, deverão entregar os seus envelopes contendo a Proposta de Preços (Envelope nº 1) e os Documentos de Habilitação (Envelope nº 2) devidamente fechados e indevassáveis, rubricados no seu fecho, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
À Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul
Edital de Pregão nº 01/2016
Envelope n°1 – PROPOSTA
Edital de Pregão n° 01/2016
Envelope n°2 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
3.1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem participar da licitação deverão apresentar Declaração de Natureza Jurídica, conforme modelo constante do Anexo V, em papel timbrado, caso pretendam fazer jus aos benefícios prescritos na Lei Complementar nº 123/06.
3.2 Declaração do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constantes no item 8 do edital, conforme Anexo II, a qual deverá ser apresentada por fora do envelope nº 01 Proposta, juntamente com a Carta de Credenciamento ou outro documento com poderes para participar do certame.
4 - DO CREDENCIAMENTO:
Para fins de credenciamento do representante às sessões licitatórias, o mesmo deverá apresentar à Comissão de Licitação, fora dos envelopes nº 01 e 02, uma autorização expedida pela empresa, habilitando-o para representá-la junto às sessões, com plenos poderes de decisão, exceto quando for sócio da empresa, devendo, neste caso, comprovar tal situação com uma cópia autenticada do contrato social e da carteira de identidade.
4.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01 (um) representante legal, que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
4.1.1 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a licitante que pretender fazer jus aos benefícios de que trata a LC nº 123/06 deverá apresentar também, devidamente preenchida e assinada pelo responsável, fora dos envelopes nº 1 (Proposta) e envelope nº 2 (Habilitação), a Declaração de Natureza Jurídica, conforme modelo anexo a este Edital.
4.1.2 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 7.10.1, 7.11 e 7.12, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.2 O documento de credenciamento deverá ser apresentado ao Pregoeiro no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes, que contém a proposta comercial e a documentação de habilitação.
4.3 Por credencial entendem-se:
habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração, preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas de lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se verifique ter poderes para a outorga;
b) caso seja sócio ou titular da empresa, documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (Contrato Social ou Estatuto mais documento de identificação com foto).
4.4 As credenciais serão apresentadas em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que, se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
4.5 A não-apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do representante, não importará na desclassificação da proposta no presente certame, contudo, ele não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da licitante na sessão do Pregão.
4.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além do referido no item 4.5, o representante não poderá utilizar-se dos benefícios.
5.1 No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nº 01 - Proposta De Preço e 02 - Documentos.
5.2 Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário.
5.3 O Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame.
6.1 A proposta deverá ser apresentada, datilografadas ou impressas por meio eletrônico em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, obedecendo o modelo de proposta e Termo de Referência do Anexo I deste edital, e deverá conter sob pena de desclassificação:
b) declaração, assinada pelo representante legal do licitante, de que a proposta vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002.
c) Declaração de que os materiais a serem fornecidos são fabricados de acordo com as normas vigentes.
6.2 A proposta deverá ser por item, em moeda nacional, contendo, ainda, a descrição completa do serviço ofertado e demais dados técnicos quando for o caso. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação; ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta do licitante vencedor.
6.3 Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.
6.4 O julgamento das propostas será pelo MENOR PREÇO POR ITEM DE COMBUSTÍVEL, considerado o valor por litro, apurado após a etapa dos lances e de acordo com as especificações dos produtos.
7.1 Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação do vencedor.
7.2 Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
7.3 No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor.
7.4 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
7.5 A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação.
7.6 É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
7.6.1 Será vedada ainda, a consulta a agentes externos ao certame, tal como a utilização de aparelho celular ou similares para obter valores nos lances, tendo em vista a celeridade do processo, onde esses macetes tendem a retardar o procedimento.
7.7 Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 13 - DAS PENALIDADES - deste Edital.
7.8 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
7.9 Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
7.10 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
7.10.1 Na hipótese de licitante caracterizada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, haver apresentado proposta de valor até 5% (cinco por cento) superior à de menor preço, ser-lhe-á aberto o prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da etapa competitiva, para apresentação de nova proposta de preço inferior àquela, sob pena de preclusão desse direito.
7.11 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito.
7.12 A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço por item.
7.13 Serão desclassificadas:
a) as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
b) as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis;
c) as propostas que não apresentem as especificações exigidas.
7.14 Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.
7.15 Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos.
7.16 A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecidas previamente junto ao Departamento de Compras e Licitações deste Município, conforme subitem 14.1 deste Edital.
7.17 Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.
7.18 O Pregoeiro poderá desconsiderar simples omissões, erros e falhas formais sanáveis, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o entendimento do conteúdo exigido no envelope da proposta e/ou de documentação.
8.1 Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os documentos a seguir.
8.1.1- Da Capacidade Jurídica:
a) ato Constitutivo; Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) registro comercial em caso de empresa individual;
8.1.2 - Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado;
b) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação dos certificados correspondente;
c) prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante, na forma da Lei;
d) certidão negativa quanto a Dívida Ativa da União (podendo ser apresentada em conjunto com a CND junto a Fazenda Federal).
e) certidão negativa de débitos trabalhistas (prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à justiça).
8.1.3 - Da Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do nº do Livro Diário, número de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
(LC) Liquidez Corrente : _AC igual ou maior que 1
As empresas que apresentam o indicador igual ou superior ao estabelecido neste item, obterão a classificação econômico-financeira, as demais serão inabilitadas.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, devendo ter sido expedida em até 180(cento e oitenta) dias da data de apresentação das propostas.
8.1.4- Da Qualificação Técnica:
a) Comprovante de registro ou credenciamento da empresa junto a Agência Nacional do Petróleo – ANP;
b) Cópia da licença de funcionamento da empresa no ramo de fornecimento de combustíveis junto a FEPAM.
8.1.5 - Declaração de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal:
Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante do anexo IV.
8.1.6 Os documentos referidos no subitem 8.1.1 a 8.1.5 poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul. Os documentos emitidos através de páginas da internet não precisam ser autenticados, entretanto estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade junto a página correspondente pela Equipe de Apoio.
8.1.7 Os documentos relativos a comprovação de regularidade fiscal e relativo a negativa de falência e concordata, nos quais não contar o prazo de validade, serão considerados válidos pelo prazo de 30(trinta) dias contados da data de sua emissão.
8.2 No julgamento das certidões referentes à regularidade fiscal (item 8.1. alíneas “a” a “e”) apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, serão observadas as disposições da LC n.º 123/06, em especial seus arts. 42 e 43.
8.3 Em havendo alguma restrição quanto às certidões mencionadas no item 8.1, alíneas “a” até “e”, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 04 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a apresentação de nova documentação, sem restrições.
8.3.1 Não fará direito ao prazo previsto no item anterior a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha deixado de apresentar, em seu Envelope nº 02, algum dos documentos relativos à Regularidade Fiscal.
8.3.2 A não-correção da documentação relativa à Regularidade Fiscal, no prazo constante do subitem 8.7, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Pregão, sendo facultado à Câmara Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.4 O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 10 (dez) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.
1. Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05 (cinco) dias úteis após encerramento da greve.
2. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº. 8.666/93.
3. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº. 8.666/93.
9 - DA ADJUDICAÇÃO:
9.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
9.2 Em caso de desatendimento às exigências de habilitação, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
9.3 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimados para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo.
10 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
10.1 Tendo o licitante manifestado motivadamente a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ele o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso.
10.2 Os demais licitantes, já intimados na Sessão Pública supracitada, terão o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente.
10.3 A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
10.4 As razões e contrarrazões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, ao Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital.
10.5 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.
11 - DO FORNECIMENTO:
11.1 O fornecimento dos combustíveis deverá ser de acordo com os itens 1.1.2 e 1.1.3.
11.2 O não fornecimento de forma adequada do objeto sujeitará a empresa contratada às penalidades constantes no item 13 – Das Penalidades.
12.1 Os pagamentos serão efetuados a vista mensalmente diretamente no setor de contabilidade da Câmara Municipal de Vereadores, mediante a apresentação da fatura e termo de recebimento dos combustíveis emitido pelo setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do fornecimento.
12.2 O pagamento será efetivado por depósito em conta corrente a ser fornecida pela fornecedora, nas agências Banco do Brasil, Caixa Federal, Banrisul ou Sicredi.
13 – DAS PENALIDADES:
13.1 A recusa pelo fornecedor em fornecer os objetos adjudicados acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
13.2 O atraso que exceder ao prazo fixado para o fornecimento, acarretará a multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado.
13.3 O não-cumprimento de obrigação acessória, sujeitará o fornecedor à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação.
13.4 Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e nos casos de:
d) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;
13.5 Na aplicação das penalidades prevista no Edital a Câmara Municipal considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93.
13.6 As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.
13.7 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
14.1 Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Pregão, perante o Departamento de Licitações, aquele que não se manifestar até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do pregão, apontando as falhas e irregularidade que o viciaram;
14.2 A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a caracterizará como recurso, recebendo tratamento como mera informação;
14.3 Dos demais atos relacionados com o pregão o recurso dependerá de manifestação do licitante ao final da sessão pública, fazendo constar em ata a sua intenção de interpor recurso com a síntese das suas razões, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar memoriais relacionados à intenção manifestada, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar ao término daquele prazo, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
14.4 A falta de manifestação motivada e imediata importará a preclusão do direito de recurso;
14.5 Não serão aceitos como recursos as alegações e memoriais que não se relacionem às razões indicadas pelo licitante na sessão pública;
14.6 O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
14.7 As impugnações ao edital ou recursos serão interpostas por escrito, na recepção/protocolo, situado na Av. Rio Branco nº 261 – térreo, e dirigidos, por intermédio do Pregoeiro, à Presidenta da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul, registrando-se a data e a hora de sua entrega, mediante protocolo. Não serão aceitos os enviados via FAX ou E-MAIL.
15 - DO PRAZO PARA ASSINATURA DA ATA:
15.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Câmara Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da apresentação das propostas, convocará a vencedora para assinar a ata, que deverá firmar a contratação no prazo instituído no subitem 14.1.1, deste edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
15.1.1 A licitante vencedora terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do contrato, contados da data de convocação feita por escrito ou envio via AR pela Câmara Municipal.
15.2 O prazo de validade de registro de preços será de 12 (doze) meses, contado da assinatura da presente ata, permitindo sua renovação, a critério da Câmara Municipal, nos termos do art. 57, § 4º da Lei Federal 8.666/93 e art. 4º, § 2º do Decreto Municipal nº 2.836/07.
15.3 Caso a licitante vencedora se recusar a assinar o contrato, será convocada a segunda classificada, intimando-se as demais participantes da fase de lances para que, em sessão pública, seja examinada a última oferta válida e verificada a aceitabilidade da proposta, sem prejuízo das sanções cabíveis, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. O Pregoeiro poderá negociar para que seja obtido preço melhor, e, após, procederá à habilitação da licitante vencedora.
15.4 O contrato a ser assinado terá como base a minuta de contrato integrante deste edital (Anexo VI).
16.1 Qualquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, à Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul, no Departamento de Licitações, sito na Av. Rio Branco nº 261 centro, Encruzilhada do Sul ou pelo telefone (51) 3733-1180, no horário de expediente com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
16.2 Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Departamento de Licitações.
16.3 Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil de expediente normal seguinte ou outra previamente determinada pelo Departamento de Licitações.
16.4 Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço, fax, telefone e e-mail.
16.5 Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
16.6 O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8666/93, sobre o valor inicial contratado.
16.7 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
16.8 A Câmara de Vereadores poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93).
16.9 São anexos deste Edital:
ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS/TERMO DE REFERENCIA;
ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO;
ANEXO III - MODELO DE CREDENCIAMENTO;
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE MENORES;
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA;
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;
ANEXO VII - DECLARAÇÃO QUE ENTRE OS SÓCIOS E GERENTES NÃO HÁ NENHUM SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
ANEXO VIII - MINUTA ATA REGISTRO DE PREÇOS
16.10 Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Encruzilhada do Sul RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Encruzilhada do Sul - RS, 22 de novembro de 2016.
Em___/___/2016
Marco Antônio Grandini
O presente edital se encontra examinado e aprovado por esta Consultoria Jurídica
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto do Pregão nº 01/2016, acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:
COMBUSTÍVEL (Gasolina Comum,)
(neste espaço deverão constar as informações previstas no item 6.1 letras “a” a “d” do edital)
Local, data e assinatura do proponente
A ........................(Razão Social da empresa).................., CNPJ º..................,localizada à................................ DECLARA, para fins de participação na licitação modalidade Pregão Presencial nº..............., promovida pela Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul RS, e sob as penas da lei, de que atende todas as exigências de HABILITAÇÃO contidas no referido Edital.
Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________, portador(a) da cédula de identidade nº __________ e do CPF nº __________, a participar da licitação instaurada pela Câmara Municipal de __________, na modalidade de Pregão, sob o nº __________ , na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________, CNPJ nº __________, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
DECLARAÇÃO QUANTO AO EMPREGO DE MENORES
(Nome da Empresa),CNPJ nº__________________ sediada à (Endereço Completo) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
________________, _____ de ___________________ de 2016
DECLARAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA
Modelo de Declaração dando ciência do cumprimento dos requisitos de habilitação para microempresa ou empresa de pequeno porte
Declaramos, em atendimento ao previsto no Edital do Pregão Presencial nº .............., que estamos caracterizados como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definido no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e que [assinalar a situação da licitante]:
( ) cumprimos plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no presente certame.
( ) cumprimos os requisitos de habilitação exigidos para participação no presente certame, ressalvada a documentação relativa à Regularidade Fiscal, a qual comprometemo-nos a regularizar no prazo estipulado, caso sejamos declarados vencedores da licitação.
Local,_______de ________________ de 2016
A empresa ________________________________________, através de seu representante legal, Sr.(a) _____________________, CPF _________________________ (cargo na empresa: Diretor ou Sócio-Gerente). DECLARA, para fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da Licitação instaurada pelo CÂMARA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO SUL, Processo Modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº _______, que não foi declarada INIDÔNEA para licitar com o PODER PÚBLICO em qualquer de suas esferas.
....................... de ..................................... de 2016.
DECLARAÇÃO QUE ENTRE OS SÓCIOS E GERENTES NÃO HÁ NENHUM SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E QUE NEM O TENHA SIDO NOS ULTIMOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
Declaramos, sob pena da lei que entre os dirigentes, gerentes, sócios e responsáveis técnicos da empresa, não há nenhum servidor da Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul e nenhum que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do certame.
MINUTA ATA REGISTRO DE PREÇOS
Aos...... dias do mês de ................ de 2016, presentes de um lado a CÂMARA MUNICIPAL ENCRUZILHADA DO SUL, neste ato representado por Marco Antônio Grandini, Presidente da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul, doravante denominada CÂMARA, e de outro a empresa ............................., representada pelo ................................, com sede na .................., CNPJ ................................, simplesmente denominada FORNECEDOR, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, e homologada às fls. ...., referente à PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........., REGISTRO DE PREÇOS para FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (Gasolina Comum), em Conformidade com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nos termos da Lei 8.666/93, com suas alterações e Decreto Municipal 2.836/2007, consoante as seguintes cláusulas e condições:
1. O objeto da presente Ata é o Registro de Preços para FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (Gasolina Comum), de acordo com descrição e preços constantes do Edital Pregão Presencial nº 01/2016.
2. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), fornecimento de mão-de-obra especializada, leis sociais, administrativos, lucros, equipamentos e ferramentas, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital.
1. Os contratos oriundos do Registro de Preços poderão ter seus preços reajustados pelo IPCA ou pelo índice que lhe vier a substituir após 12 (doze) meses a contar da data da apresentação da proposta.
3. O beneficiário do registro, em função da dinâmica do mercado poderá solicitar a atualização dos preços vigentes através de solicitação formal à Comissão Permanente de Li