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Timestamp: 2017-12-16 09:27:53+00:00
Document Index: 154495255

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 121', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 11']

LEI COMPLEMENTAR N. 132, DE 27 DE MARÇO DE 2014 Poder Executivo - PDF
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1 LEI COMPLEMENTAR N. 132, DE 27 DE MARÇO DE 2014 Poder Executivo Dispõe sobre o Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde e dá outras providências. O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, área destinada às empresas que receberão os incentivos da presente lei, é composto pelos imóveis constantes nos loteamentos Setor Industrial V e VI, conforme os mapas Anexo I. Art. 2º Os incentivos para implantação das empresas no Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, consistirão na alienação parcelada dos imóveis e isenções fiscais constantes nesta lei. Parágrafo único. Não serão contempladas com os incentivos da presente lei, as empresas que já gozaram, na mesma atividade pleiteada, de benefício de isenções fiscais e de pagamento parcelado de imóveis industriais do Município de Lucas do Rio Verde. Art. 3º Para solicitação dos incentivos da presente lei os interessados deverão protocolar junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, carta consulta e projeto de viabilidade econômico-financeiro, devendo conter a descrição da atividade do projeto, a geração de emprego, o valor do investimento, a indicação e a justificativa de área necessária, nos termos constantes no Anexo II. Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde - CODEL, emitirá parecer sobre a carta consulta e projeto de viabilidade econômico-financeiro em até 30 (trinta) dias e, sendo favorável, será firmado o Termo de Reserva de Imóvel no Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, conforme Anexo III. Art. 5º Após ser firmado o Termo de Reserva de Imóvel no Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde o interessado deverá, num prazo de no máximo 60 (sessenta) dias, apresentar os seguintes documentos para aprovação do órgão competente: I - de constituição da empresa no endereço indicado no Termo de Reserva de Imóvel no Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, com as respectivas certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais; II - projetos arquitetônico, estrutural, de instalações hidrossanitárias e elétricas, de prevenção contra incêndio, de plantas de pavimentos, situação e localização, com as ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, memoriais descritivos e cronograma de execução de obra, para análise e aprovação do setor municipal competente, que
2 observarão, além das normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, o Código Municipal de Obras e Edificações e outras legislações pertinentes. Art. 6º A não apresentação dos documentos descritos no artigo 5º, no prazo estabelecido, ensejará cancelamento automático do Termo de Reserva de Imóvel no Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde. Art. 7º Após aprovação dos projetos técnicos pelo setor municipal competente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico notificará o interessado a firmar, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, o Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, conforme Anexo IV e conceder-lhe-á o alvará de construção. Art. 8º No caso de existirem duas ou mais empresas da mesma atividade, interessadas na mesma área, os critérios, por exclusão, a serem adotados para o desempate serão: I - maior número de empregados; II - maior valor de investimento; IV - ordem de reserva. Art. 9º A obra deverá ser iniciada e concluída de acordo com o cronograma de execução devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 10. Os valores dos imóveis do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde de Lucas do Rio Verde, mencionados no Anexo I serão os constantes no Anexo V. 1º As empresas aprovadas poderão efetuar o pagamento dos imóveis da seguinte forma: I - à vista, com pagamento na data da assinatura do Termo de Recebimento do Imóvel, Anexo VI: a) 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor total do imóvel para os lotes localizados nas quadras 05, 14 e 26, que façam frente com a Rodovia MT 449; b) 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor total do imóvel para os lotes localizados nas quadras 03, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 27, 30, 34, 38, 43 e 48, que fazem frente com a Avenida João Paulo I; c) 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor total do imóvel para os demais lotes; II - a prazo sendo: a) a primeira parcela de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total do imóvel, pagos na data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Imóvel e o restante do valor em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e consecutivas.
3 2º Os valores dos imóveis serão atualizados de acordo com a Unidade Fiscal de Lucas do Rio Verde - UFL. Art. 11. No caso de parcelamento do pagamento do imóvel, o descumprimento do disposto nos artigos 9º, 10 e 13 implicará à empresa: I - o não pagamento de 03 (três) parcelas é causa de rescisão do Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, retornando o imóvel imediatamente à posse do Município de Lucas do Rio Verde e: a) quanto as benfeitorias porventura existentes no imóvel, após a desocupação do imóvel, será realizada avaliação pelo Departamento de Engenharia do Município, e o pagamento desta ficará condicionada expressamente a existência de interessado, na aquisição do imóvel e nas condições que este assumirá as benfeitorias; b) quanto aos valores pagos referente ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel não serão restituídos às empresas que gozaram ou estiverem gozando do benefício de isenção fiscal do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, como compensação pelos benefícios fiscais recebidos e pelo uso do imóvel, às demais empresas, após a retomada do imóvel e sua desocupação pela empresa, serão restituídos os valores pagos no prazo de até 30 (trinta) dias da desocupação do imóvel. II - o não cumprimento do cronograma de execução aprovado será notificado pelo Município para adequação no prazo de até 30 (trinta) dias e a não adequação no prazo estabelecido é causa de rescisão do Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, retornando o imóvel imediatamente à posse do Município de Lucas do Rio Verde e: a) quanto as benfeitorias porventura existentes no imóvel, após a desocupação do imóvel, será realizada avaliação pelo Departamento de Engenharia do Município, e o pagamento desta ficará condicionada expressamente a existência de interessado, na aquisição do imóvel e nas condições que este assumirá as benfeitorias; b) quanto aos valores pagos referente ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel não serão restituídos às empresas que gozaram ou estiverem gozando do benefício de isenção fiscal do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, como compensação pelos benefícios fiscais recebidos e pelo uso do imóvel, às demais empresas, após a retomada do imóvel e sua desocupação pela empresa, serão restituídos os valores pagos no prazo de até 30 (trinta) dias da desocupação do imóvel. III - as obrigações assumidas pela empresa beneficiária se transferem aos seus herdeiros e sucessores, em qualquer caso deverá haver a expressa anuência do Município de Lucas do Rio Verde. IV - enquanto houver o parcelamento, não será permitida a locação do imóvel, e caso haja, a empresa beneficiária terá dado causa a rescisão do Termo de Cessão de Uso de Imóvel e será procedido de acordo com o inciso II deste artigo.
4 Art. 12. Quitado o imóvel o Município de Lucas do Rio Verde outorgará a escritura definitiva, mediante a comprovação das exigências legais para transferência de imóveis. Art. 13. Será concedido tratamento diferenciado as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais - MEI, que comprovarem ter seus proprietários residência em Lucas do Rio Verde anterior a 31 de julho de 2012, e que adquiram apenas um lote de até 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), nos seguintes termos: 1º O pagamento parcelado do valor imóvel será da seguinte forma: I - para as Empresas de Pequeno Porte, a primeira parcela de 10% (dez por cento) do valor total do imóvel, e o restante do valor em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, com pagamento da primeira parcela na data do Termo de Cessão de Uso do Imóvel; II - para as Microempresas e aos Microempreendedores Individuais MEI, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e consecutivas, com pagamento da primeira parcela na data da assinatura do termo de Cessão de Uso do Imóvel. 2º Os valores dos imóveis serão atualizados de acordo com a Unidade Fiscal de Lucas do Rio Verde - UFL. Art. 14. Fica o Poder Público Municipal autorizado a destinar uma área no Espaço do Empreendedor, para incubação de empresas, visando o fomento de pequenos empreendimentos, especialmente os Microempreendedores Individuais (MEI). Art. 15. As empresas aprovadas para se instalarem no Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde tratado nesta Lei gozarão até 31 de dezembro de 2017, das seguintes isenções fiscais: I - de 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da construção civil da sede da sua planta industrial e das atividades de prestação de serviços realizados pela empresa a terceiros; II - de 100% (cem por cento) do IPTU e Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento; 1º A concessão dos incentivos fiscais mencionados nesta lei não eximem as empresas de cumprir com suas obrigações fiscais acessórias, especialmente a emissão de notas e escrituração de livros fiscais. 2º Os incentivos fiscais desta lei serão concedidos apenas a primeira empresa adquirente do imóvel e somente até o teto do valor do investimento realizado, quando então cessa o benefício. Art. 16. Os incentivos fiscais previstos nesta lei ficam condicionados à renovação anual, mediante requerimento do interessado com apresentação de relatório contendo as informações contidas no Anexo VII.
5 Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá, a qualquer tempo, requerer informações e a comprovação por parte da empresa beneficiária da manutenção das condições e metas que a habilitaram na concessão dos incentivos. Art. 17. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, ficando a empresa obrigada ao tratamento dos resíduos por ela produzidos. Art. 18. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é responsável pela fiscalização integral da presente Lei, respondendo solidariamente em caso de omissão, na pessoa do seu secretário. Art. 19. As questões suscitadas serão objeto de análise pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ad referendum do CODEL - Conselho de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde. Art. 20. Fazem parte integrante desta lei os seguintes anexos: I - Anexo I - Mapa A do Espaço do Empreendedor que compreende o Setor Industrial V e Mapa B do Espaço do Empreendedor que compreende o Setor Industrial VI, que dispõe esta lei; II - Anexo II - Modelo do projeto de viabilidade econômico-financeiro; III - Anexo III - Termo de Reserva de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde; IV - Anexo IV - Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde; V - Anexo V - Tabela de valores dos Imóveis: Tabela A do Espaço do Empreendedor que compreende o Setor Industrial V e a Tabela B do Espaço do Empreendedor que compreende o Setor Industrial VI. VI - Anexo VI - Termo de Recebimento de Imóvel. VII - Anexo VII - Relatório anual de atividades da empresa. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de março de OTAVIANO OLAVO PIVETTA Prefeito Municipal
6 ANEXO I LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. /2014 MAPA A ESPAÇO DO EMPREENDEDOR IMÓVEIS QUE COMPREENDEM A ÁREA DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL V
7 MAPA B ESPAÇO DO EMPREENDEDOR IMÓVEIS QUE COMPREENDEM A ÁREA DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL VI
8 ANEXO II LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. /2014 ESPAÇO DO EMPREENDEDOR PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRO 1. Dados do Proponente NOME Identificação do Proponente CPF / CNPJ NOME DA EMPRESA ENDEREÇO UF CEP TELEFONE RESPONSÁVEL PELO PROJETO TELEFONE OUTROS CONTADOS NOME CARGO TELEFONE Quadro Exposição de Motivos Nesse item será exposto o motivo pela qual o empresário quer investir no seu empreendimento, no seu ramo de atividade e em Lucas do Rio Verde MT Enquadramento Técnico do Negócio Tipo de Negócio Que tipo de atividade operacional vai ser a Empresa Setor da Economia Qual o tipo de setor da economia, se é primário (agricultura), secundário (indústria), terciário (prestação de serviços) Ramo de atividade Nesse campo deve ser informado o ramo de atividade da Empresa Produtos a Serem ofertados Quais são os produtos que a Empresa produzirá, comercializar ou prestar serviço Investimento Previsto Nesse campo deverão ser informados de modo global os seguintes itens: Investimento Total em R$; Investimento em Ativo Fixo em R$; Capital de Giro em R$; Reserva técnica do empreendimento em R$; Geração de Empregos diretos e indiretos Qual é a estimativa mensal e anual de funcionários, o plano deve conter essa estimativa para no mínimo os próximos 5 anos.
9 Exemplo: QUADRO DE FUNCIONÁRIOS 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano Total Setor Administrativo Total Setor Produtivo Total Setor Vendas TOTAL FUNCIONÁRIOS Quadro Faturamento Mensal e Anual Esperado pela Empresa Constar de forma global o faturamento bruto mensal e anual. 2. Detalhamento do Empreendimento 2.1. Investimentos Relacione e quantifique os investimentos abaixo e outros que serão necessários para a implantação do empreendimento. Os principais investimentos são: Terreno: descreva a metragem necessária e o valor do imóvel; Obras civis: discriminar por itens, tais como, terraplanagem, fundações, alvenaria, instalações elétricas, hidro-sanitárias, esquadrias, colocando a metragem necessária definida de acordo o apresentado nesse projeto; Máquinas, equipamentos: discriminar as máquinas e equipamentos necessários ao empreendimento, identificando, tipo, modelo, fabricante; Instalações, Montagem e Fretes: discriminar as instalações complementares, como exemplo, sistema de alarme, geradores, transformadores, portão eletrônico, dentre outros. Indique também o desembolso necessário para montagem das máquinas e equipamentos, inclusive as despesas com fretes para o transporte das máquinas, equipamentos e outros bens; Móveis e utensílios: discriminar o mobiliário e utensílios necessários; Equipamentos e Informática; discriminar os equipamentos e programas necessários para o funcionamento da Empresa; Veículos: discriminar a frota necessária, identificando modelo, fabricante, ano; Projetos: Discriminar os gastos com projetos de engenharia, estudos de mercado, estudo de viabilidade econômica. Outros gastos: discriminar todos os outros gastos, inclusive coma abertura da Empresa e outros. Demonstrativo de Investimentos (modelo) Item Discriminação Und. Quant Valor Unit. R$ Valor Total R$ 1 Terreno 2 Obras Civis Área construída(especificar também a área do alojamento de trabalhadores caso exista e incluir o passeio público)
10 3 Máquinas e Equipamentos 4 Instalações, Montagem e Fretes 5 Móveis e Utensílios 6 Equipamentos de Informática 7 Veículos 8 Projetos 9 Outros TOTAL Quadro 3 O quadro acima, quantifica, qualifica e apresenta o orçamento preliminar do conjunto de obras, máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, veículos, gastos pré-operacionais e outros necessários para a implementação da Unidade Industrial. Deve-se atentar para o fato de que na hipótese do investidor já possuir alguns destes itens, eles devem estar relacionados, mas não computados na somatória, para não influir nas análises de desembolso de recursos Cronograma de implantação (modelo): 30 dias 60 dias 90 dias 120 dias 180 dias Quadro Incentivos fiscais potenciais e solicitados Identificar os possíveis incentivos fiscais que o empreendimento possa ter no Município, no Estado ou da União. 3. Declaração A empresa solicitante declara que não haverá nenhuma edificação residencial no imóvel. Caso seja indispensável para o funcionamento do empreendimento, apenas haverá alojamento de trabalhadores enquanto a empresa estiver em atividade, sob pena de descumprimento das condições para aquisição do imóvel e aplicável os termos do inciso II, do artigo 11, da Lei Complementar n. /2014. Local e data. Assinatura do Responsável
11 ANEXO III LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. /2014 TERMO DE RESERVA DE IMÓVEL DO SETOR ESPAÇO DO EMPREENDEDOR DE LUCAS DO RIO VERDE Pelo presente Termo de Reserva de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, o Município de Lucas do Rio Verde - MT, através de sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde, neste ato representada pelo Secretário Municipal, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º de de 2014, RESERVA o(s) imóvel(is) denominado(s) lote(s), da quadra, com área de m² ( metros quadrados), do Setor Industrial, de Lucas do Rio Verde, à empresa/ pessoa física, CNPJ, endereço, representada neste ato por seu representante legal,(nacionalidade, estado civil, RG/CPF, endereço) objetivando instalar o seguinte empreendimento: (descrição detalhada da carta consulta aprovada e do projeto de viabilidade econômicofinanceiro). O presente termo de reserva terá validade por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão, período em que o interessado deverá atender as exigências da Lei Complementar Municipal n. /2014, sob pena de cancelamento automático da presente reserva, sem qualquer notificação. Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais - MEI ( ) SIM ( ) NÃO. Observação 1: Sendo Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais MEI, que requeiram os benefícios específicos do artigo 13 da Lei Complementar /2014, o interessado deverá apresentar os documentos comprobatórios de residência dos proprietários da empresa anteriormente a 31 de julho de Observação 2: A empresa solicitante declara que não haverá nenhuma edificação residencial no imóvel. Caso seja indispensável para o funcionamento do empreendimento, apenas haverá alojamento de trabalhadores enquanto a empresa estiver em atividade, sob pena de descumprimento das condições para aquisição do imóvel e aplicável os termos do inciso II, do artigo 11, da Lei Complementar /2014. Lucas do Rio Verde - MT / / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Empresa
12 ANEXO IV LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. /2014 TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO ESPAÇO DO EMPREENDEDOR DE LUCAS DO RIO VERDE QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE E Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Espaço de Empreendedor de Lucas do Rio Verde, destinado as empresas que receberão os benefícios da Lei Complementar Municipal n. /, o MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, neste ato representada por seu secretário o Sr., doravante denominada simplesmente de MUNICÍPIO, nos termos da Lei Complementar Municipal n. /2014, resolve conceder o direito de uso como de fato concedido tem, à Empresa CNPJ,, com sede na doravante denominada EMPRESA, neste ato representada por seu representante legal Sr.,(qualificar), de imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula primeira: objeto O MUNICÍPIO neste ato cede a EMPRESA o direito de uso do(s) seguinte(s) imóvel(is) do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde: I- Lote, quadra, área, localizado no Setor Industrial, Lucas do Rio Verde, mapa e memorial descritivo parte integrante deste instrumento. Cláusula segunda: obrigações da empresa I- A EMPRESA, no caso de parcelamento do valor do imóvel, deve efetuar o pagamento das parcelas nas datas aprazadas, sob pena de rescisão independentemente de notificação ou interpelação, conforme previsto no artigo 11, da Lei Complementar n. /2014; II- A EMPRESA deverá executar no imóvel acima especificado integralmente o projeto aprovado no Processo n. _/, iniciando e concluindo a obra no prazo aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme cronograma parte integrante deste independente de sua transcrição, observando todas as normas técnicas exigidas; III- A EMPRESA deverá prestar todas as informações solicitadas pelo Poder Público Municipal, permitindo o livre acesso as suas instalações; IV- A EMPRESA deverá cumprir as legislações Federais, Estaduais e Municipais pertinentes, quanto as Municipais especialmente: A Política de Proteção Ambiental (Lei Comp. n. 44/2006), Código Municipal de Edificação e Obras (Lei Comp. n. 103/11), Lei Municipal de Parcelamento de Solo Urbano (Lei Comp. 56/2007), Lei Municipal de Zoneamento do Solo Urbano Urbano (Lei Comp. n. 57/2007);
13 V- A EMPRESA deverá requerer perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o seu regular funcionamento o Licenciamento Ambiental nos temos do artigo 121 da Lei Complementar n. 44/2006 a qual dispõe sobre a Política de Proteção Ambiental do Município de Lucas do Rio Verde, ficando obrigada ainda ao tratamento dos resíduos porventura existentes. VI-A EMPRESA deverá atender, para seu regular funcionamento, todas as normas de Prevenção Contra Incêndio. VII- A EMPRESA não poderá construir nenhuma edificação residencial no imóvel. Caso seja indispensável para o funcionamento do empreendimento, haverá apenas alojamento de trabalhadores enquanto a empresa estiver em atividade, sob pena de descumprimento das condições para aquisição do imóvel e aplicável o disposto no inciso II, do artigo 11, da Lei Complementar n. /2014. VIII- A EMPRESA deverá executar a pavimentação do passeio público de fronte ao seu imóvel, conforme especificações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras; IX- A EMPRESA deverá manter a arborização e a jardinagem existente de fronte ao seu imóvel; X- A EMPRESA que parcelar o pagamento do imóvel não poderá locar o imóvel, sob pena de aplicação do disposto no inciso II, do artigo 11, da Lei Complementar n. /2014. XI- A EMPRESA deverá anualmente solicitar a renovação dos benefícios fiscais, mediante requerimento com a apresentação de relatório contendo as informações dispostas no Anexo VII da Lei Complementar n. /2014. Cláusula terceira: valor I- À VISTA: A EMPRESA pagará pela presente cessão de uso do(s) lote(s) especificado(s) na cláusula primeira, o valor de ( UFL s), equivalente a R$, na presente data. Ou II- A PRAZO: A EMPRESA pagará pela presente cessão de uso do(s) lote(s) especificado(s) na cláusula primeira, o valor de ( UFL s), equivalente a R$, na presente data, da seguinte forma: a.i) a primeira parcela no valor de ( UFL s) (no mínimo 20%- vinte por cento - do valor total do imóvel), pagos na data da assinatura do Termo de Cessão de Direito de Uso de Imóvel, e o restante do valor em 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, no valor de ( ) UFL s cada parcela. (Regra Geral artigo 10 da Lei Complementar n. /2014). a.ii) a primeira parcela no valor de ( UFL s) (10%- dez por cento- do valor total do imóvel), pagos na data da assinatura do Termo de Cessão de Direito de Uso de Imóvel, e o restante do valor em 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, no valor de ( ) UFL s cada parcela.(regra Especial artigo 13, 1º, I da Lei Complementar n. /2014). a.iii) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, no valor de ( ) UFL s cada parcela, pago a primeira parcela na data de assinatura do
14 Termo de Cessão de Uso de Imóvel.(Regra Especial artigo 13, 1º, II da Lei Complementar n. /2014). Sub cláusula Terceira. Os valores dos imóveis serão atualizados de acordo com a Unidade Fiscal de Lucas do Rio Verde - UFL. Cláusula quarta: da rescisão: No caso de parcelamento do pagamento do imóvel, o descumprimento do disposto nos artigos 9º, 10 e 13 da lei Complementar n. /2014, implicará à empresa: I - o não pagamento de 03 (três) parcelas é causa de rescisão do Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, retornando o imóvel imediatamente à posse do Município de Lucas do Rio Verde e: a) quanto às benfeitorias porventura existentes no imóvel, após a desocupação do imóvel, será realizada avaliação pelo Departamento de Engenharia do Município, e o pagamento desta ficará condicionada expressamente a existência de interessado, na aquisição do imóvel e nas condições que este assumirá as benfeitorias; b) quanto aos valores pagos referente ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel, não serão restituídos às empresas que gozaram ou estiverem gozando do benefício de isenção fiscal do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, como compensação pelos benefícios fiscais recebidos e pelo uso do imóvel, às demais empresas, após a retomada do imóvel e sua desocupação pela empresa, serão restituídos os valores pagos no prazo de até 30 (trinta) dias da desocupação do imóvel. II - o não cumprimento do cronograma de execução aprovado será notificado pelo Município para adequação no prazo de até 30 (trinta) dias e a não adequação no prazo estabelecido é causa de rescisão do Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, retornando o imóvel imediatamente à posse do Município de Lucas do Rio Verde e: a) quanto as benfeitorias porventura existentes no imóvel, após a desocupação do imóvel, será realizada avaliação pelo Departamento de Engenharia do Município, e o pagamento desta ficará condicionado expressamente a existência de interessado, na aquisição do imóvel e nas condições que este assumirá as benfeitorias; b) quanto aos valores pagos referente ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel, não serão restituídos às empresas que gozaram ou estiverem gozando do benefício de isenção fiscal do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, como compensação pelos benefícios fiscais recebidos e pelo uso do imóvel, às demais empresas, após a retomada do imóvel e sua desocupação pela empresa, serão restituídos os valores pagos no prazo de até 30 (trinta) dias da desocupação do imóvel. III- as obrigações assumidas pela empresa beneficiária se transferem aos seus herdeiros e sucessores, em qualquer caso deverá haver a expressa anuência do Município de Lucas do Rio Verde.
15 IV- enquanto houver o parcelamento, não será permitida a locação do imóvel, e caso haja, a empresa beneficiária terá dado causa a rescisão do Termo de Cessão de Uso de Imóvel e será procedido de acordo com o inciso II desta cláusula. Cláusula quinta: As obrigações assumidas pela empresa beneficiária se transferem aos seus herdeiros e sucessores, em qualquer caso deverá haver a expressa anuência do Município de Lucas do Rio Verde. Cláusula sexta: Quitado o imóvel o MUNICÍPIO outorgará a escritura definitiva, mediante a comprovação das exigências legais para transferência de imóveis. Cláusula sétima: O presente termo se regerá pela Lei Complementar Municipal n. /2014, os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Econômico ad referendum do CODEL - Conselho de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde. Cláusula oitava: As partes elegem o foro da Comarca de Lucas do Rio Verde, para dirimirem as questões porventura suscitadas decorrentes de termo. Firmam o presente as na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor, para que produza os devidos efeitos legais. Lucas do Rio Verde, / /. MUNICÍPIO Testemunhas: 1- EMPRESA 2-
16 ANEXO V LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. /2014 VALORES DOS IMÓVEIS DO ESPAÇO DO EMPREENDEDOR COMPREENDIDOS PELOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAL V E INDUSTRIAL VI DE LUCAS DO RIO VERDE (EXPRESSOS EM UFL UNIDADE FISCAL DE LUCAS DO RIO VERDE) TABELA A INDUSTRIAL V QUADRA LOTE ÁREA EM M² Valor em UFL/M² Valor total do lote em UFL ,98 10, ,08 02 A ,00 9, , ,86 10, , ,88 10, ,71 25 A ,00 9, , ,98 10, , ,02 13, ,31 02 A ,00 9, , ,62 10, , ,62 10, ,10 26 A ,00 9, , ,78 13, , ,00 11, ,39 02, 03, ,00 9, , ,00 13, ,58 06 A ,00 11, , ,00 13, ,87 16, 17, ,00 10, , ,00 10, ,42 20 A ,00 9, ,52 6 1, ,00 11, ,39 03 a ,00 9, , ,00 11, ,15 14, 15, ,00 10, ,11
17 ,00 11, ,15 18 a ,00 9, ,10 7 1,2 992,00 11, ,84 03 a ,00 9, , ,00 11, ,15 18, 19, ,00 10, , ,00 11, ,15 22 a ,00 9, ,33 8 1,2 992,00 11, ,84 03 a ,00 9, , ,00 11, ,15 18, 19, ,00 10, , ,00 11, ,15 22 a ,00 9, , ,08 13, , ,36 13, ,41 03 A ,00 9, , ,00 11, ,15 16, 17, ,00 10, , ,00 12, ,42 20 A ,00 9, , ,51 13, ,40 02 A ,00 9, , ,28 11, , ,25 11, ,61 40 A ,00 9, , ,62 13, , ,14 13, , ,84 13, ,51 03 A ,00 9, , ,30 11, , ,64 9, , ,41 9, ,69
18 13 985,17 9, , ,80 11, ,57 15 A ,00 9, , ,20 13, , ,52 13, ,13 03 A ,00 9, , ,21 11, , ,57 11, ,66 12 A ,00 9, , ,62 13, ,70 02, 03, ,00 9, , ,27 11, , ,25 9, , ,85 9, , ,58 12, , ,71 13, , ,19 12, , ,04 12, , ,93 13, , ,28 12, , ,48 12, , ,47 13, ,41 5 A ,00 11, , ,00 13, ,58 23, 24, ,00 9, , ,00 11, ,39 27 A ,00 9, , ,30 13, , ,47 12, , ,41 12, , ,77 13, ,51 5 A ,00 9, , ,00 11, ,15 18, 19, ,00 9, ,46
19 ,00 11, ,15 22 A ,00 9, , ,57 13, , ,65 12, , ,68 12, , ,95 13, ,82 05 A ,00 9, , ,00 11, ,15 15, 16, ,00 9, , ,00 11, ,15 19 A ,00 9, , ,59 13, , ,99 12, , ,95 12, , ,93 12, , ,82 12, , ,76 13, ,77 7 A ,00 9, , ,00 11, , ,00 9, ,83 14, ,91 9, , ,90 9, , ,84 13, , ,10 3, , ,22 3, , ,75 3, , ,84 6, , ,95 6, , ,05 6, , ,44 6, , ,06 AREA INSTITUCIONAL ,00 5, , ,00 AREA INSTITUCIONAL ,00 5, ,10
20 TABELA B INDUSTRIAL VI QUADRA LOTE ÁREA EM M² Valor em Valor total do lote UFL/M² em UFL ,58 16, , ,54 16, ,64 3 a ,00 16, , ,00 17, ,00 12, 13, ,00 15, , ,00 16, ,00 16 a ,00 15, , ,98 15, , ,58 15, , ,83 6, , ,00 6, , ,62 ÁREA INSTITUCIONAL ,00 5, , ,30 6, , ,00 6, , ,00 5, , ,39 5, , ,42 6, , ,00 6, , ,00 5, , ,26 5, , ,00 7, , ,00 6, , ,00 5, , ,00 5, , ,04 5, , ,60 7, , ,00 6, , ,00 5, , ,00 5, , ,85 5, , ,73 6, ,64
21 ,00 6, , ,00 5, , ,00 5, , ,00 5, , ,66 5, , ,00 6, , ,00 5, , ,00 5, , ,00 5, , ,00 5, , ,46 5, , ,00 6, , ,00 5, , ,00 5, , ,00 5, , ,00 5, , ,27 5, , ,00 5, , ,00 5, , ,00 5, , ,00 5, , ,00 5, , ,08 5, , ,00 5, , ,00 5, , ,00 5, , ,00 5, , ,00 5, , ,88 5, , ,40 ÁREA VERDE/APP
22 ANEXO VI LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. /2014 TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL Pelo presente Termo de Recebimento de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, o Município de Lucas do Rio Verde - MT, através de sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde, neste ato representada pelo Secretário Municipal, nos termos da Lei Municipal Complementar n. de de 2014, tendo em vista o pagamento total do imóvel(is) denominado(s) lote(s), da quadra, com área de m² ( metros quadrados), do Setor Industrial de Lucas do Rio Verde, no valor de ( ) UFL S, correspondente a R$ ( ), conforme DAM n., em anexo, firma o presente, entregando nesta data os documentos necessários para que a empresa, CNPJ, endereço, representada neste ato por seu representante legal,(nacionalidade, estado civil, RG/CPF, endereço), solicite ao Cartório competente que seja lavrada a escritura pública de alienação do(s) referido(s) imóvel(is), objetivando instalar o seguinte empreendimento: (descrição do empreendimento). Observação 1. A empresa solicitante declara que não haverá nenhuma edificação residencial no imóvel. Caso seja indispensável para o funcionamento do empreendimento, apenas haverá alojamento de trabalhadores enquanto a empresa estiver em atividade, sob pena de descumprimento das condições para aquisição do imóvel e aplicável os termos do inciso II, do artigo 11, da Lei Complementar n. /2014. Lucas do Rio Verde - MT / / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Empresa
23 ANEXO VII LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. /2014 ESPAÇO DO EMPREENDEDOR RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA EMPRESA 1. Dados da Empresa Identificação NOME CPF / CNPJ NOME DA EMPRESA ENDEREÇO UF CEP TELEFONE RESPONSÁVEL PELO PROJETO TELEFONE Quadro Tipo de Negócio Atividade operacional desenvolvida pela Empresa. 2. Produtos a Serem ofertados Quais são os produtos que a Empresa produz, comercializa ou os serviços prestados. 3. Geração de Empregos diretos e indiretos Qual número mensal e anual de funcionários a estimativa para os próximos 5 anos. Exemplo: QUADRO DE FUNCIONÁRIOS Atual 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano Total Setor Administrativo Total Setor Produtivo Total Setor Vendas TOTAL FUNCIONÁRIOS Quadro 2 4. Faturamento Mensal e Anual da Empresa Constar de forma global o faturamento bruto mensal e anual. 5. Investimentos Nesse campo deverão ser informados de modo global os seguintes itens: Investimento Total em R$; Investimento em Ativo Fixo em R$; Capital de Giro em R$;
24 Reserva técnica do empreendimento em R$; Demonstrativo de Investimentos (modelo) Item Discriminação Und. Quant Valor Unit. R$ Valor Total R$ 1 Terreno 2 Obras Civis Área construída 3 Máquinas e Equipamentos 4 Instalações, Montagem e Fretes 5 Móveis e Utensílios 6 Equipamentos de Informática 7 Veículos 8 Projetos 9 Outros TOTAL Quadro 3 O quadro acima, quantifica, qualifica e apresenta os investimentos já realizados e os previstos de serem realizados com obras, máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, veículos, gastos pré-operacionais e outros necessários para a implementação da Unidade Industrial. 6. Cronograma de implantação(modelo): 30 dias 60 dias 90 dias 120 dias 180 dias Quadro Incentivos fiscais recebidos Especificar os incentivos fiscais recebidos do Município, do Estado ou da União. Local e data Assinatura do Responsável Identificação da Empresa