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Timestamp: 2020-02-17 07:02:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 784', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 88', 'artigo 24', 'artigo 74', 'artigo 1', 'artigo 7']

Legislação | distritais
Decreto-Lei n.º 43460
Dá nova redacção aos capítulos I e II do título único da parte IV do Estatuto Judiciário e ao artigo 28.º do Código de Processo Penal - Permite ao presidente da Ordem dos Advogados completar os quadros dos conselhos superior, geral e distritais para o triénio de 1960 a 1962
PÁGINAS : 2938 a 2953
Decreto-Lei n.º 44187
Manda aplicar a discriminação e repartição estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 36779 ao adicional sobre a contribuição industrial liquidado a favor das juntas distritais, nos termos do artigo 784.º do Código Administrativo
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44450, que introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596
Decreto n.º 45722
Fixa os períodos para as eleições dos vogais dos corpos administrativos em todas as províncias ultramarinas e para as juntas distritais nas províncias de Angola e Moçambique
Portaria n.º 20792
Autoriza a constituição no distrito de Manica e Sofala, da província ultramarina de Moçambique, dos Sindicatos Nacionais dos Empregados do Comércio e Indústria, dos Empregados de Escritório, dos Motoristas e Ofícios Correlativos e da Construção Civil e Ofícios Correlativos
Decreto n.º 46048
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola - Integra na Polícia de Segurança Pública de Angola o corpo da Guarda Fiscal e a polícia privativa dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes e torna sem efeito a criação da Polícia de Viação e Trânsito prevista no Diploma Legislativa Ministerial n.º 59, de 25 de Outubro de 1961, e Decreto n.º 45575
PÁGINAS : 1665 a 1677
Decreto-Lei n.º 46350
Insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos
Decreto n.º 47360
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 46048 - Dá nova redacção a várias disposições do referido Decreto n.º 46048
PÁGINAS : 2111 a 2126
Sexta-feira 2 de Dezembro de 1966
279/66 SÉRIE I
Portaria n.º 23472
Aprova os serviços e fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do artigo 23.º da organização aprovada pelo Decreto n.º 45095 e § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48405
PÁGINAS : 977 a 984
Decreto-Lei n.º 662/70
Reorganiza os serviços da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 102/71
Determina que os centros de saúde previstos no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 35108 sejam criados em cada concelho do continente por portaria do Ministro da Saúde e Assistência
Decreto n.º 101/72
Insere disposições legislativas destinadas a adoptar medidas que permitam a resolução de alguns problemas formulados pelos governos das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 367 a 369
Portaria n.º 281/72
Introduz alterações nos quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Fixa o quadro do pessoal do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária da referida Direcção-Geral e das direcções de finanças distritais
Decreto-Lei n.º 337/72
Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a determinar, por portaria, que seja aplicado, a um ou mais concelhos do distrito de Lisboa, o regime próprio das delegações distritais do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Declaração de Diário da República 215/72 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Setembro de 1972
De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério
Quinta-feira 14 de Setembro de 1972
215/72 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 409/72
Extingue os serviços das brigadas móveis distritais a que se refere o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942
Decreto n.º 572/72
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Moçambique
Decreto-Lei n.º 35/73
Fixa um regime uniforme para todos os novos hospitais distritais que venham a ser entregues ao Ministério da Saúde e Assistência
Decreto n.º 50/73
Reorganiza os serviços do Instituto de Assistência Social de Angola
Rectificação de Diário da República 152/73 SÉRIE I de Sábado 30 de Junho de 1973
Ao Decreto-Lei n.º 202/73, de 4 de Maio, que introduz modificações na divisão judicial do território e na constituição e funcionamento dos tribunais
Portaria n.º 455/73
Aprova o Regulamento dos Concursos Médicos dos Hospitais Distritais
Decreto-Lei n.º 713/73
Introduz alterações na organização da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 83/74
Reorganiza a Junta de Acção Social do Ministério e cria em cada distrito comissões de formação e acção social
PÁGINAS : 311 a 312
Portaria n.º 244/74
Mantém em vigor, durante o corrente ano, o regime estabelecido no artigo 24.º da Portaria n.º 455/73, de 3 de Julho
Quarta-feira 3 de Abril de 1974
79/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 572/74
Fixa normas relativas à eleição dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados
254/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 676/74
Determina que o regime da carreira médica estabelecida no Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro, seja aplicado aos hospitais que, nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, passaram a ser classificados como distritais
Decreto-Lei n.º 704/74
Determina várias providências relativas aos hospitais centrais e distritais pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa
PÁGINAS : 1534-(5) a 1534-(6)
Decreto-Lei n.º 737/74
Extingue as federações de Casas do Povo
298/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 490/75
Estabelece normas sobre o ingresso dos professores nos quadros distritais de agregados
Sexta-feira 5 de Setembro de 1975
205/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 536/75
Integra nas carreiras médicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 414/71 o pessoal médico ao serviço dos hospitais distritais
Sexta-feira 26 de Setembro de 1975
223/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 618/75
Aplica aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa as disposições constantes dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 53/76
Altera o artigo 1.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 536/75, de 26 de Setembro (distribuição de pessoal médico dos hospitais distritais pelas vagas de especialista)
Decreto-Lei n.º 61/76
Regula a constituição e funcionamento das assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios dos conselhos da Ordem dos Advogados
PÁGINAS : 136 a 137
Despacho de Diário da República 68/76 SÉRIE I de Sábado 20 de Março de 1976
Constitui uma comissão encarregada de coordenar os assuntos ligados à aplicação prática do regime de previdência dos trabalhadores rurais
Portaria n.º 280/76
Aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento