Source: http://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/52868/a-ineficacia-do-estatuto-do-desarmamento-na-reducao-da-criminalidade
Timestamp: 2020-05-28 01:40:26+00:00
Document Index: 63656518

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 298', 'artigo 299', 'artigo 376', 'artigo 377', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 144']

Conteúdo Jurídico | A ineficácia do Estatuto do Desarmamento na redução da criminalidade
por: Ana Beatriz Berneculli Borges Abra
RESUMO: O presente trabalho discorre acerca da Lei n° 10.826 de dezembro de 2003, chamada de “Estatuto do Desarmamento”, e tendo em tese a Ineficácia da Redução da Criminalidade, por tanto, obtendo como área de conhecimento o Direito penal, em especial o direito de portar arma de fogo, na qual tem pessoas que defendem a tese das armas de fogo para o uso pessoal, como por exemplo, manter sua segurança em áreas de maiores riscos, e, também as que entendem que o uso de armas é apenas dever das autoridades. O Estatuto do Desarmamento foi o referendo realizado no dia 23 de outubro de 2005, no qual, por meio de votação a população decidiu sobre a venda de armas e munições no Brasil, desde então vem sendo um tema muito polêmico e discutido no meio da sociedade. Abordaremos ainda durante os capítulos a baixo, a evolução das armas de fogo contendo um breve estudo histórico, desde tempos imemoriáveis até os dias atuais, o conceito das armas e diferenciando ainda as de cano longo e as de cano curto, a evolução das leis das mesmas, do registro e enfim o estatuto do desarmamento, contendo análise da lei e a ineficácia da mesma, seguido da conclusão. O método de estudo do referido trabalho abordado foi feito através de pesquisas bibliográficas, referencias legais, jurisprudenciais e doutrinárias.
Palavras-Chave: Armas de fogo. Estatuto do desarmamento. Leis. Criminalidade. Processo Penal.
ABSTRACT: The present work deals with Law No. 10.826 of December 2003, called the "Statute of Disarmament", and taking into account the Inefficiency of Reducing Crime, thus obtaining, as an area of knowledge, criminal law, in particular the right to carry firearms in which there are people who defend the thesis of firearms for personal use, such as maintaining their safety in areas of greater risk, and also those who understand that the use of firearms is only a duty authorities. The Disarmament Statute was the referendum held on October 23, 2005, in which, through a vote the population decided on the sale of arms and ammunition in Brazil, since then it has been a very controversial topic and discussed in the middle of society . We will also cover, during the chapters below, the evolution of firearms containing a brief historical study, from time immemorial up to the present day, the concept of weapons and differentiating still from long barrels and short barrels, the evolution of the laws of and the disarmament statute, containing analysis of the law and its ineffectiveness, followed by the conclusion. The method of study of the mentioned work was done through bibliographical research, legal, jurisprudential and doctrinal references.
Keywords: Firearms. Disarmament statute. Laws. Crime. Criminal proceedings.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. EVOLUÇÃO DAS ARMAS DE FOGO. 1.1 Estudo Histórico. 1.2 Conceito de armas e sua classificação. 2. EVOLUÇÃO DAS LEIS DAS ARMAS DE FOGO. 2.1 Do Registro da Arma de Fogo. 3. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 3.1 Análise da lei. 3.3 A Ineficácia do Estatuto do Desarmamento na Redução da Criminalidade. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS.
A Lei 10.826/03 nominada de “Estatuto do Desarmamento” é um tema polêmico, onde teve por finalidade a Redução da Criminalidade formando diversas barreiras à aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil. A importância deste tema se fundamenta pelo fato de o Brasil se encontrar em um momento notável em que diversas pessoas da sociedade protegem a política do desarmamento.
No entanto, no ano de 2005 o Estado fez um Referendo desta lei, abrindo então uma votação para toda a sociedade, através do voto popular. De acordo com Pedro Lenza (2010), “O referendo popular organizado Tribunal Superior Eleitoral ocorreu no dia 23 de outubro de 2005, com a imediata questão: "o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". A apuração dos votos ocorreu no mesmo dia através de urnas eletrônicas, tendo então como resultado “O "não" vence com 63,94% dos votos válidos, enquanto o "sim" tem 36,06%”. (folha de s.paulo, 2005).
O atual Presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 15 de janeiro de 2019 o decreto n° 9.685 que alterou o artigo 12, 15, 16, 18, 30 e 67-C do referido Estatuto, facilitando a posse de armas de fogo.
Ao decorrer, está em se retratar as armas de fogo desde as épocas históricas como os tempos atuais, pois, em nosso país, há tempos, se nota a posse ou porte de armas, sendo assim, na pré história já se observava os homens da caverna usando as pedras e galhos para se proteger ou até mesmo caçar, na qual os tempos foram se passando e as armas avançando ao passar do tempo, e a evolução das leis, os registros das armas de fogo que se dá através da autorização da Policia Federal ou do Exército, desde que tenha os requisitos citados no decorrer do texto.
Desta forma, entende-se que a referida norma legal delimita a comunidade a garantir os direitos individuais considerando o privativo alcance das leis do desarmamento, que atinge exclusivamente a sociedade civil, que cumprem os deveres e garantias constitucionais. O desarmamento, acredita ser inviável para a criminalidade, o que assim sendo, aumenta os crimes cometidos por armas de fogo.
1. EVOLUÇÃO DAS ARMAS DE FOGO
1.1 Estudo Histórico
Pode-se perceber que o homem desde tempos impensáveis, utilizava-se de coisas com o intuito de guerrear, lutar e também proteger-se tanto a si como sua família, e também posses que estavam sendo ameaçadas, como animais ou até mesmo seres humanos.
Conforme TEIXEIRA, (2001, p.15)
A utilização de armas e ferramentas começou na pré-histórica, sendo na época das cavernas onde o homem utilizavam-se de pedras e de galhos para atacar animais e humanos, entre outros objetivos. Com o passar dos tempos as pessoas perceberam que poderiam aprimorar as suas armas, e com isto tais instrumentos foram evoluindo.
Segundo TEIXEIRA (2018, p. 13):
As armas, que no começo eram apenas pedras e paus, evoluíram ao longo do tempo. O homem percebeu que, se afiasse uma das pontas de um galho de árvore caído, esse objeto seria mais útil para seus propósitos de defesa do que se o mesmo não estivesse afiado. Amarrando-se um cipó nas duas pontas de um galho, fazia-se um arco, que impulsionava outros galhos a distância e assim por diante.
TEIXEIRA (2001, p.15) explana que:
Com o invento da fundição do ferro, surgiram armas mais elaboradas, como arcos, que arremessavam flechas com pontas metálicas, lanças, espadas, adagas, [...] Tal evolução foi de extrema importância para a história e para o aprimoramento das armas, visto que sem a fundição do ferro ou aço, as armas de fogo em tese, nunca poderiam ter se desenvolvido. Estas armas, com o passar dos anos, tiveram seu tamanho reduzido para facilitar sua camuflagem e seu transporte, porém tiveram aprimoramentos que as tornaram mais letais e mais resistentes a condições adversas”.
Os revólveres, nasceram na China logo em seguida a criação da pólvora no século IX d.C, no entanto, as armas ainda eram improvisadas, sendo estas feitas “em tubos de bambu, essa mistura de salitre, enxofre e carvão vegetal que explode em contato com o fogo era usada para atirar pedras”. (Redação Mundo Estranho, 2011).
Já no século XIII os Árabes elaboraram os canhões. Que foram feitos de madeira e com fortes cintas de ferro. Porém, apenas no século XIV que surgiram os primeiros canhões, sendo eles feito de bronze e ficando mais seguros.
A primeira arma portátil surgiu no século XV, no entanto, no período seguinte foi lançada a primeira arma individual usada em batalhas chamada de Mosquete. Já em 1884, foi inventado a metralhadora, no século XX ficou marcado com a invenção de submetralhadoras, fuzis e pistolas, marcando totalmente a época. Percebe-se que as armas vêm sofrendo cada vez mais aprimoramentos.
1.2 Conceito de armas e sua classificação
A arma é uma ferramenta que permite uma pessoa fazer o uso para se defender ou até mesmo atacar algo ou alguém. A mesma é feita de um ou dois canos que exporta vários objetos, sendo estes chamados de munição, onde é propagado através da pressão dos gases produzidos por uma carga em combustão de uma quantidade de pólvora.
O Decreto 3.665/00, renomado como R-105, em seu artigo 3º dá as definições abstratas sobre os tipos de armas de fogo.
O Decreto 3.665/2000 - Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército, chamado R-105, que vige neste País, coordena sobre os tipos, calibres, funcionamentos e espécies de armas, bem como proporciona definições aos termos presentes na Lei 10.826/03, chamada de “Estatuto do Desarmamento”
O artigo 16 do R 105, ordena quais são os calibres e funcionamentos de uso restrito, incluindo ainda os vedas quanto à simulacros de armas utilizadas pelas Forças Armadas Nacionais.
Em seguida o artigo 17 do mesmo regimento regulamenta a respeito das armas e acessórios de calibre, ação e espécie apontado como de uso concedido:
Verifica-se no artigo apontado, que os calibres de uso permitido, tem ainda como norma de classificação quanto à energia do projétil na erupção do cano.
Já o artigo 3º do R-105 explica o funcionamento das armas de fogo:
XXIII - arma semi-automática: arma que realiza, automaticamente, todas
as operações de funcionamento com exceção do disparo, o qual, para
ocorrer, requer, a cada disparo, um novo acionamento do gatilho;
Nos artigos citados acima estão especificadas as características gerais das armas de fogo.
2. EVOLUÇÃO DAS LEIS DAS ARMAS DE FOGO
As leis brasileiras sempre foram muito pertinentes quando o ponto é o porte e posse de arma de fogo, assim alterada modera mente ao longo dos anos.
Desde os tempos de D. Pedro, tem as disposições referentes as armas de fogo, como referido “armas de defesa”. O Código Criminal do Império. Da mesma forma denominado de lei de 16 de dezembro de 1830, já debatia sobre o tema.
Os artigos acima citados dizem o seguinte sobre o 297, emprega o verbo “usar”, não dispondo quanto a portar ou possuir, por tanto, só cairia na pena deste artigo, quem se desfrutasse de uma arma proibida.
Constata no artigo 298, parágrafo 3° que a posse de armas de fogo já estava prevista desde aquela época, podendo usufruir de tal direito quem o obtivesse a licença através dos Juízes de Paz. Presumindo-se que em tal época era permitido qualquer cidadão ter em sua residência uma ou mais armas, já que nos artigos referidos não faziam menção alguma de como conseguir uma arma e sim de como porta-las. Já no artigo 299, exige uma certa cautela, como no funcionamento ou no calibre das armas que poderiam ser portadas pelo povo.
Em seguida, foi criado o Código Penal de 1890, no qual contia apenas dois artigos acerca do que falava sobre armas de fogo, não proferindo sobre o funcionamento e o tipo de armas permitidas.
DO FABRICO E USO DE ARMAS
Art. 376. Estabelecer, sem licença do Governo, fabrica de armas, ou polvora:
Penas - de perda, para a Nação, dos objectos apprehendidos e multa de 200$ a 500$000.
Art. 377. Usar de armas offensivas sem licença da autoridade policial:
Pena - de prisão cellular por 15 a 60 dias.
Paragrapho unico. São isentos de pena:
1º, os agentes da autoridade publica, em diligencia ou serviço;
2º, os officiaes e praças do Exercito, da Armada e da Guarda Nacional, na conformidade dos seus regulamentos.
Dispõe o artigo 376 citado a cima que é vedado o consumo de armas de fogo sem autorização competente, porém, não especifica qual autoridade é competente para tal autorização da fabricação do objeto. Já o artigo 377, não autoriza o uso de armas sem a licença da autoridade policial, e também não informa qual seria a autoridade policial capacitada para a liberação do objeto referido a cima.
Nota-se que ambos os Códigos Penais citados acima previam o porte de armas para os oficiais de justiça em diligencias.
A formação do Código Penal de 1940 ou Decreto de lei número 2.848 de 07 de dezembro de 1940, a legislação não se manifestou sobre as armas de fogo apenas nas diminuições e aumentos de pena. A Lei de Contravenções Penais, Decreto Lei número 3.688, de 3 de outubro de 1941, em seus artigos 18 e 19, dizia sobre o porte, a fabricação, exportação, posse e comércio das armas de fogo apenas, não definindo o calibre e funcionamento das armas.
Sobre o artigo 18 de imediato bania o comércio ilegal de armas de fogo, não citando o calibre e os tipos de armas que pudessem ser usados legalmente e também bania qualquer tipo de arma fabricado sem a autorização da autoridade responsável, não citando ainda qual seria a autoridade competente para autorizar o comércio do objeto.
No artigo 19, o legislador teve uma maior preocupação em punir a pessoa que não tinha o porte legal do armamento. Na mesma linha de raciocínio nota-se dados a disparo de armas de fogo, que está prevista em seu artigo 28 desta mesma norma.
Logo no ano de 1997, foi publicada a lei 9.437/97, Intitulada Lei das Armas de Fogo. A dita lei é semelhante ao Estatuto do Desarmamento, contudo esta deu-se início e concedeu a funções ao SINARM – Sistema Nacional de Armas, constituída na Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, conforme no artigo 1° e 2° exposto a seguir:
Quando esta lei fora criada a população passou a seguir uma legislação totalmente rígida sobe à compra, registro e porte de armas de fogo. Para melhor entendimento sobre o assunto fica expresso no artigo 35 da lei, no qual é motivador de muita repercussão.
Pode-se dizer que o Estatuto do Desarmamento se resume em seu artigo 35, citado acima. Sendo, o objetivo deste a proibição das armas de fogo e junto a munição em todo território nacional.
2.1 Do Registro da Arma de Fogo
O referido artigo 3° da lei n° 10.826/2003 “é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único: As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei”. Sendo assim, o registro fica o órgão da Policia Federal competente para quando se tratar de uso permitido e do Exército quando se tratar de uso restrito.
Para conseguir a regularização da Policia Federal o interessado deverá declarar a necessidade e atender os requisitos estabelecidos pela Lei. São eles os requisitos de acordo com o site da Policia Federal Ministério da Segurança Pública:
No entanto, o registro da arma é obrigatório e tem validade por três anos e o proprietário só poderá portar ela em casa e na empresa onde trabalha desde que o mesmo seja dono dela.
3.1 Análise da lei
Esta lei está em vigor a mais de décadas e é por tanto, alvo de muita repercussão na sociedade, doutrinadores e na mídia, ela é marcada e conhecida pela sociedade, tanto pelos apoiadores do direito de portar e possuir armas como também por aqueles que tem um idealismo ante armas, por seu caráter restritivos de direitos, ferindo até mesmo a Constituição Federal.
Transcorreu uma importante mudança na Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003 dado um referendo nacional em 2005. De acordo com Pedro Lenza (2010), “O referendo popular organizado Tribunal Superior Eleitoral ocorreu no dia 23 de outubro de 2005, com a seguinte questão: "o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". A apuração dos votos ocorreu no mesmo dia através de urnas eletrônicas, tendo então como resultado “O "não" vence com 63,94% dos votos válidos, enquanto o "sim" tem 36,06%”. (folha de s.paulo, 2005). Mesmo após a votação e o “não” ter prevalecido, não entra em vigor e todos os artigos da lei de 2003 continua valendo.
3.2 Das penas previstas em lei
Assim como dispõe o artigo 12 da lei 10.826, Estatuto do Desarmamento, “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. Diante tal artigo e ainda em análise com artigo 23 do Código Penal descrito a baixo.
No caso, se um cidadão correr o risco de sofrer algum atentado contra a sua vida e o mesmo solicitar a aquisição de uma arma de fogo no comércio legal e este ainda é negado a sua solicitação, ele teria ainda assim o direito de possuir uma arma de fogo mesmo que em conflito com a lei, para assim garantir sua proteção, pois estaria amparado nos incisos I e II, agindo em estado de necessidade e legitima defesa, por um risco iminente.
O artigo 14 do Estatuto diz o seguinte:
A lei procurou trazer a possibilidade de porte ou posse de arma de fogo irregular. FACCIOLLI (2010, p.220) afirma que: Não temos a menor dúvida de que a intenção do legislador foi a de esgotar, ao máximo, o rol de ações passíveis de enquadramento penal, com o fito de intimidar criminosos e pessoas que usam de forma indiscriminada e sem controle armas, munições ou acessórios.
Já no artigo 15 da mesma lei, prevê o delito no caso de disparo de arma de
fogo, citando em seu caput, “lugar habitado”, gerando assim várias controvérsias.
A lei aplicada na contemporaneidade tem interpretado como lugar habitado, todo
e qualquer lugar onde possa existir alguém residindo. Por tanto, observa-se:
Conforme FACCIOLLI (2010, p.223), “Buscou o legislador coibir o disparo aleatório, gerador das chamadas “balas perdidas” que diariamente atingem pessoas inocentes dentro de casa, no interior de veículos, em faculdades, colégios etc.”
NUCCI (2009, p.91) define lugar habitado como sendo
[...] o local que possui em redor, pessoas residindo. Cuida-se de analisar, no caso concreto, em que tipo de região ocorreu o disparo. Se ninguém por ali habita, é natural não haver sentido algum na punição, pois o disparo em local ermo não constitui perigo para a segurança pública.
No entanto, quem disparar arma de fogo em propriedade rural, campos, matas, sem colocar a vida de outrem em risco não incorre na pena prevista em lei de acordo com o entendimento de FACCIOLLI (2010, p.223):
O agente que realiza disparos em áreas rurais, campos, matas e demais locais desabitados não incorre no tipo descrito. O mesmo não ocorre com quem executa disparos apontando uma arma para cima, nas periferias da cidade, em ruas desabitadas ou vias públicas com pouco movimento.
Quanto ao disparo de arma de fogo, a lei nada dispõe acerca do disparo efetuado para repelir uma ameaça ou agressão. Portanto, se um indivíduo, mesmo possuindo uma arma devidamente registrada, com munição adquirida de forma legal, e durante a madrugada perceber que um indivíduo está tentando adentrar em sua residência, teoricamente este não poderá efetuar disparos, sob pena de incorrer no do artigo 15, da lei 10.826/03.
FACCIOLLI (2010, p.224):
Em tese e a princípio, pode o agente “atirar” em estado de necessidade ou em legítima defesa, contudo poderá ser responsabilizado a título de culpa e/ou administrativamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Código Penal brasileiro.
Visto que, fica a critério do órgão competente para julgar o fato e onde foi ocorrido o disparo.
De acordo com FACCIOLLI (2010, p.222):
Por fim, verifica-se absolutamente desarrazoada a inafiançabilidade atribuída aos crimes definidos nos arts. 14 e 15 da Lei 10.826/03, porquanto não podem estes ser equiparados a terrorismo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes ou crimes hediondos (Constituição Federal, art. 5º, XLIII). Em realidade, constituem crimes de mera conduta que, embora reduzam o nível de segurança coletiva, não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade.
Contudo, verificou-se um caráter restritivo quanto ao acesso as armas de fogo e das munições.
3.3 A Ineficácia do Estatuto do Desarmamento na Redução da Criminalidade
De acordo com a Constituição Federal de 1988, tem disposto em seu artigo 5º, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, e a honra dos cidadãos brasileiros, garantido o direito à vida, à segurança, à liberdade e à propriedade, versa também sobre que a casa é asilo inviolável do morador, onde este tem o precedente da utilização de força moderada e eficaz para barrar possíveis atos ofensivos.
A Constituição prevê ainda no artigo 144, que a segurança é de dever do Estado e do direito de todos.
No entanto, o Estado tem se mostrado falho no que tange a segurança do cidadão e o mesmo tem o direito de defesa garantido pela Carta Magna, sendo ele a Legitima Defesa e por isso se faz jus ao debate sobre as armas de fogo.
Diante de tanta violência e do medo crescente da criminalidade, surge o Estatuto do Desarmamento a ponto da tentativa de coibir o uso de armas de fogo em território nacional. No entanto, tem por objetivo maior a finalidade de diminuir o número de homicídios. No que tange Capez, 2012. p. 23. Homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra.
Em analise com o Estatuto do Desarmamento, percebe-se uma grande evolução em decorrer do porte de armas de fogo. Ao cidadão de bem cabe a possibilidade para a aquisição do desarmamento, desde que seja comprovada os requisitos especiais. No entanto, o problema não está no cidadão de bem e sim nos criminosos que porta ou até mesmo comercializa um armamento fora da lei.
Fernando Castelo Branco, em análise ao Estatuto do Desarmamento, conclui que a lei não atende à sua finalidade, qual seja a de “aliviar o estado crítico de insegurança pública”, constituindo tão somente numa violação a um direito do cidadão. Ressalta o autor: “Ainda que não se trate de um meio plenamente eficaz de segurança, não deixa de ser um direito do cidadão, diante da inoperância estatal, a decisão de se sentir mais ou menos seguro, adquirindo e portando, ou não, arma de fogo. Além de não ser eficaz no combate à criminalidade o desarmamento representa uma restrição ao exercício de direitos individuais.
Segundo a revista eletrônica O GLOBO (2017):
É ilusão achar que se combaterá a violência com mais armas. Ao contrário, o que se fará é alimentar a criminalidade. Em 2006, a CPI sobre tráfico revelou que 86% das armas usadas por bandidos têm origem legal, sendo que 68% foram vendidas por empresas brasileiras.
QUINTELA e BARBOSA (2015) dissertam que, um dos objetivos do estatuto foi cumprido, tendo em vista que ao dificultar o acesso da população às armas, aqueles que possuíam o interesse de adquiri-las desistem da ideia.
Diante do exposto, no que tange ao Estatuto do Desarmamento, foi comprovado que se trata de uma legislação extremamente restritiva, no que se refere à compra, registro e porte de armas de fogo para os cidadãos brasileiros. Percebe-se um totalitarismo por parte do governo em relação as restrições para a aquisição de armas pela população.
Armamento e Munição. Disponível em: < http://oestenews-armamento.blogspot.com/2009/05/conceito-de-arma-de-fogo.html > Acesso: 20 de dezembro de 2018
Instrumentos de guerra. Disponível em: < https://instrumentosdeguerra.wordpress.com/2012/09/17/aprenda-a-diferenciar-os-tipos-de-armas-de-fogo/ > Acesso: 20 de dezembro de 2018.
Ferramentas e armas de pedras pré histórico. Disponível em: < https://www.ehow.com.br/ferramentas-armas-pedra-prehistoricos-info_97031/ > Acesso: 20 de dezembro de 2018.
Porte de arma de fogo. Disponível em: < http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/porte-de-arma > Acesso: 22 de dezembro de 2018.
Lei do desarmamento não muda após o referendo. Disponível em: < http://segurancaprivadadobrasil.blogspot.com/2013/12/lei-do-desarmamento-nao-muda-apos-o.html > Acesso: 22 de dezembro de 2018.
Folha online. Disponível em: < https://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u114494.shtml > Acesso: 22 de dezembro de 2018.
Leis das contravenções penais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3688.htm > Acesso: 05 de janeiro de 2019.
Decreto n° 847, de 11 de outubro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D847.htm > Acesso: 05 de janeiro de 2019.
Lei de 16 de novembro de 1830. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LIM/LIM-16-12-1830.htm > Acesso: 05 de janeiro de 2019.
Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826.htm > Acesso: 05 de janeiro de 2019.
Bolsonaro assina decreto que facilita posse de armas. Disponível em: < https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/01/15/bolsonaro-assina-decreto-que-facilita-posse-de-armas.ghtml > Acesso: 22 de janeiro de 2019.
BRASIL. Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm > Acesso: 18 Janeiro de 2019.
R-105 - DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. < http://www.arcobrasil.com/t2147-r-105-decreto-n-3-665-de-20-de-novembro-de-2000 > Acesso: 22 de janeiro de 2019.
Teixeira, João Luís Vieira. Armas De Fogo: elas não são as culpadas. 2ª Ed. 2018.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, Volume 2: Parte Especial. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MENEZES, Alex F. S. Do direito do cidadão de possuir e portar armas. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2014.
Ana Beatriz Berneculli Borges Abra, o autor
Bacharelanda do curso de Direito pela Universidade Brasil Campus Fernandópolis.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: ABRA, Ana Beatriz Berneculli Borges. A ineficácia do Estatuto do Desarmamento na redução da criminalidade Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 maio 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/52868/a-ineficacia-do-estatuto-do-desarmamento-na-reducao-da-criminalidade. Acesso em: 27 maio 2020.