Source: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ4824E353ITEMID517D99FFFF224052AFFB5BF691DA0E51PTBRNN.htm
Timestamp: 2015-09-04 10:22:33+00:00
Document Index: 23584852

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 37', 'Artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 11', 'Artigo 16', 'Artigo 27', 'Artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 16', 'Artigo 27', 'Artigo 25', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7']

» Orienta��es por dilig�ncia
» Dilig�ncia 02: Obten��o de provas (oitiva de testemunha, depoimento, informa��o, c�pia) noscriptDilig�ncia 02: Obten��o de provas (oitiva de testemunha, depoimento, informa��o, c�pia)Acordo InternacionalArtigos / Dispositivos Normativos do Acordo InternacionalPaísesConvênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da EspanhaDestaque para os Artigos 9 ao 14 e 37. Especial atenção:Requisitos para o envio do Pedido: Artigos 9 e 11Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigo 3Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 13 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 13 (e.x.: aplicação de forma especial)Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 11 e 12, item 1Certificado de Cumprimento: Artigo 12, item 2Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 10Localização de endereço incompleto ou inexato: Artigo 14Transmissão de certidões de atos de registro civil: Artigo 37EspanhaAcordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República FrancesaDestaque para os Artigos 13 a 16. Especial atenção:Requisitos para o envio do Pedido: Artigo 13, itens 2 e 3, com destaque para a alínea ‘d’ do item 2 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 16, item 1 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 16, item 2 (e.x.: aplicação de forma especial)Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 15Certificado de Cumprimento: Artigo 14Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 14FrançaTratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República ItalianaDestaque para os Artigos 1 (item 2), 4, 7, 8, 11, 13, 14 e 15. Especial atenção:Requisitos para envio do Pedido: Artigos 7 e 14, com destaque para a alínea ‘g’ do artigo 14 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 8 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 8 (e.x.: aplicação de forma especial)Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 15, item 1Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 4Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 15, item 3Solicitação de complementação de endereço insuficiente: Artigo 15, item 2Transmissão de documentos referentes ao estado civil: Artigo 13Força probatória dos documentos públicos: Artigo 11ItáliaProtocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – Mercosul (Protocolo de Las Leñas)Destaque para os Artigos 5 (alínea b), 6, 7, 10 ao 16, 25 e 27. Especial atenção:Requisitos para envio do Pedido: Artigos 10, 6 e 7, com destaque para a alínea ‘c’ do artigo 7 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 15 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 15 (e.x.: aplicação de forma especial)Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13Certificado de Cumprimento: Artigo 14Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigos 2 e 14Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 11.Localização de endereço incompleto ou inexato: Artigo 16Transmissão de certidões dos registros de estado civil: Artigo 27Força probatória dos instrumentos públicos: Artigo 25Argentina, Paraguai e UruguaiAcordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do ChileDestaque para os Artigos 5 (alínea b), 6, 7, 10 ao 16, 25 e 27. Especial atenção:Requisitos para envio do Pedido: Artigos 10, 6 e 7, com destaque para a alínea ‘c’ do artigo 7 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 15 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 15 (e.x.: aplicação de forma especial)Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13Certificado de Cumprimento: Artigo 14Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 2Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 11Localização de endereço incompleto ou inexato: Artigo 16Transmissão de certidões dos registros de estado civil: Artigo 27Força probatória dos instrumentos públicos: Artigo 25Argentina, Paraguai e Chile (Aguarda-se a ratificação da Bolívia e do Uruguai)Convenção Interamericana sobre Cartas RogatóriasDestaque para os Artigos 2 (alínea ‘b’), 4, 5, 6, 10 e 12. Especial atenção: Requisitos para o envio do pedido: Artigos 5 e 6Forma de Cumprimento: Artigo 10Custas: Artigo 12Tramitação do pedido: Artigo 4Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai.(conjunto dos países que não fizeram reserva a alínea ‘b’ do Artigo 2)Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro Destaque para o Artigo 7. Especial atenção:Tramitação por Carta Rogatória: Artigo 7Isenção de Custas: Artigo 7, alínea ‘d’Ver relação de países no item "Acordos Internacionais".Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial 26, de 14/08/1990A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no item ‘Orientações por País’). Requisitos normalmente solicitados: Itens 1, 2, 5, 6 ou 9 e 8.OBS: Itens 10 ao 13 da Portaria não estão sendo aplicados.Demais Países StatusStartDateEndDate