Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5ffz/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-201-de-26072011
Timestamp: 2017-07-25 20:49:54+00:00
Document Index: 9496804

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 17']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 201 de 26.07.2011 (Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que
Port. SRP - MT 201/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 201 de 26.07.2011
O COORDENADOR DA UNIDADE DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, bem como com o Decreto nº 479, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional da SEFAZ e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 13 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 1º c/c o inciso II do artigo 3º e com os itens 01 e 03 do Anexo Único, todos da Portaria nº 2/2011-SEFAZ, de 04/01/2011 (DOE da mesma data);
CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no artigo 17 do Decreto nº 2.063, de 31 de julho de 2009, compete à Secretaria de Estado de Fazenda a fixação do prazo para recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN;
CONSIDERANDO ser recente a conclusão das providências para implementação do lançamento da TACIN por meio do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, mantido no âmbito desta Secretaria, permitindo a disponibilização do respectivo Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT diretamente no Sistema de Conta Corrente Fiscal;
CONSIDERANDO, ainda, que são necessárias informações complementares para lançamento de ofício da TACIN, a ser realizado em procedimento conjunto das Secretarias de Estado de Fazenda e de Segurança Pública - SESP;
Art. 1º Em caráter excepcional, o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, pertinente ao exercício de 2011, vencido em 31 de março de 2011, em conformidade com o disposto no inciso II do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.