Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/75049288/details/maximized?serie=I&search=Pesquisar&ano=2016&types=DR&dreId=75049280
Timestamp: 2019-11-18 19:23:02+00:00
Document Index: 35752786

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 46', 'artigo 44', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 27']

Aviso 90/2016, 2016-07-27 - DRE
Aviso n.º 90/2016
Publicação: Diário da República n.º 143/2016, Série I de 2016-07-27
Número:90/2016
Páginas:2455 - 2456
ELI:https://data.dre.pt/eli/av/90/2016/07/27/p/dre/pt/html
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 26 de junho de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República da Costa do Marfim, em 11 de junho de 2015, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993.
Costa do Marfim, 11-06-2015
A Convenção entrará em vigor para a Costa do Marfim em 1 de outubro de 2015, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º
Nos termos do n.º 3 do artigo 44.º, a adesão só produzirá efeitos entre a Costa do Marfim e os Estados Contratantes que não tenham levantado objeção à sua adesão no prazo de seis meses a contar da data desta notificação.
Por razões de ordem prática, neste caso, esse prazo de seis meses começou em 1 de julho de 2015 e terminou em 1 de janeiro de 2016.
De acordo com o artigo 6 [...] declara que o Ministério da Solidariedade Nacional, da Família, da Mulher e da Criança foi designado como Autoridade Central encarregue de cumprir as obrigações decorrentes da Convenção.
Nos termos do artigo 23 [...] declara que as autoridades seguintes são igualmente responsáveis pela emissão dos certificados referidos no n.º 1 do artigo 23.º da Convenção, quando uma adoção ocorre na Costa do Marfim ou quando uma decisão estrangeira de adoção é convertida na Costa do Marfim, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Convenção:
O Ministério da Justiça, dos Direitos Humanos e Liberdades Civis; e
O Ministério da Solidariedade Nacional, da Família, da Mulher e da Criança.
O instrumento de ratificação foi depositado em 19 de março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2004, conforme o Aviso n.º 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de junho de 2004.
Secretaria-Geral, 15 de julho de 2016. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.