Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10662195/artigo-204-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2019-09-21 21:37:36+00:00
Document Index: 67995264

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'artigo 413', 'in casu', 'artigo 33', 'artigo 59', 'artigo 42', 'artigo 156', 'artigo 35', 'artigo 386']

Tudo (2.863)
. Em relação às alegações de nulidade por violação ao art. 204 do CPP, de ofensa ao princípio da correlação, de necessidade... extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 …
em nulidade dos depoimentos testemunhais, por afronta aos artigos 203 e 204 do Código de Processo Penal , pela mera leitura... o reconhecimento de nulidade. Em consonância com o disposto no art. …
, não houve violação aos artigos 203 e 204 do Código de Processo Penal , muito menos ao art. 155 do CPP , uma vez.... - A inobservância da ordem disposta no artigo 212 do Código de Processo Penal é …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10079190022172001 MG
. O artigo 413 do Código de Processo Penal se contenta, à emissão do decreto de pronúncia, com a existência de indícios... do processo por infringência aos princípios constitucionais do acusado e/ou …
foram colhidos em confronto com os art. 203 e art. 204, ambos do Código de Processo Penal. Todavia, razão não lhe assiste... pela qual incabível, na hipótese, o princípio da consunção. -Conforme …
E JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO RITO DESCRITO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO - LEITURA PRÉVIA... natureza do exame, condições satisfeitas in casu - A inobservância da ordem …
, do artigo 33 , e no artigo 59 , ambos do Código Penal , mais o artigo 42 , da Lei nº 11.343 /2006, levando... interesse em incriminá-lo falsamente, a teor do que dispõe o artigo 156 , do Código …
-os das imputações previstas no artigo 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Inconformados... de fls. 218/229, preliminarmente, a nulidade do processo, por …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024171278773001 MG
DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MERA IREEGULARIDADE - MÉRITO: ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE... realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226, do Código…
os artigos 155 , 203 , 204 , 563 e 564 , todos do Código de Processo Penal . No mérito, argumenta que não é possível extrair..., assim, em violação ao disposto nos artigos 203 e 204 do Código de Pro……