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Timestamp: 2018-11-20 08:56:56+00:00
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CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE INVESTIMENTOS, GESTOR DOS RECURSOS E COMITÊ DE INVESTIMENTOS - PDF
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Vagner Neto Lacerda
1 PARECER DE INVESTIMENTO Nº. 088/2016 Cuiabá MT, 11 de maio de 2016 CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE INVESTIMENTOS, GESTOR DOS RECURSOS E COMITÊ DE INVESTIMENTOS Prezados senhores diretores executivos; Enviamos um parecer, explicitando sobre a gestão financeira dos RPPS Regimes Próprios de Previdência Social em relação a certificação profissional de investimentos e sobre o Comitê de Investimentos. Segue o parecer. 1
2 1 CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE INVESTIMENTOS A Portaria MPS 519 de agosto de 2011, passou a exigir que o responsável pela gestão dos recursos dos RPPS, seja aprovado em algum exame de Certificação Profissional de Investimentos, organizado por entidades autônomas no mercado brasileiro de capitais. Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar junto à SPS que o responsável pela gestão dos recursos dos seus respectivos RPPS tenha sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo a esta Portaria. (GRIFO NOSSO) As certificações têm elevando o nível dos profissionais que atuam diretamente na gestão dos recursos e na gestão dos RPPS, contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento do sistema previdenciário. Existem várias entidades Entidades/Associações que trabalham para capacitar profissionais do mercado financeiro, sendo as mais conhecidas delas a ANBIMA e a APIMEC. Além de reconhecer a Certificação Profissional ANBIMA CPA 10, o Ministério do Trabalho e Previdência Social MTPS, também reconhece como Certificação Profissional de Investimentos, a Certificação da APIMEC, chamada CGRPPS Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social. 2
3 1.1 CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL ANBIMA CPA 10 A ANBIMA possui 5 níveis de certificação, como o CPA 10, CPA 20, CEA, CGA e CFP (sendo este, em parceria com o IBCPF Instituto Brasileiro de Certificação de Profissionais Financeiros). No caso dos RPPS, O CPA 10, atende aos requisitos exigidos pelo artigo 2º, da Portaria MPS 519/2011. AGENDAMENTO EXAME: Para realizar o exame de CPA 10, o participante deverá fazer sua inscrição diretamente no site da ANBIMA, pagar uma taxa de inscrição (atualmente no valor de R$ 276,00) e agendar seu exame em um dos Centros de Testes, disponíveis no site da ANBIMA. REALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DO EXAME: O exame possui 50 questões de múltipla escolha com 4 alternativas, com 2 horas de duração. Para ser aprovado, o participante deverá acertar no mínimo, 70% das questões. VENCIMENTO DA CERTIFICAÇÃO: A certificação CPA 10 precisa ser atualizada no período de 3 anos para não vinculados a instituições participantes (no caso, os responsáveis pelos RPPS) e 5 anos para vinculados empregatícios a instituições participantes. O participante deverá atualizar sua certificação, antes da data de vencimento. 3
4 1.2 APIMEC PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE GESTORES DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CGRPPS A APIMEC possui três níveis de certificação, sendo o CNPI, CIIA e, em parceria com a Associação Brasileira de Instituições de Previdência de Estados e Municípios ABIPEM, implantou o Programa de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social CGRPPS. O exame CGRPPS visa comprovar a qualificação técnica necessária dos profissionais que atuam nas instituições de previdência estadual e municipal. AGENDAMENTO EXAME: Para realizar o exame de CGRPPS, o participante deverá fazer sua inscrição diretamente no site da APIMEC e pagar uma taxa de inscrição (atualmente no valor de R$ 260,00) e agendar seu exame em um dos Centros de Testes, disponíveis no site da APIMEC. REALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DO EXAME: O candidato realiza uma prova composta por 50 questões de múltipla escolha e terá 2 horas de duração. Para ser aprovado, o participante deverá acertar no mínimo, 50% das questões. VENCIMENTO DA CERTIFICAÇÃO: O CGRPPS possui validade de 4 anos. O exame de atualização do CGRPPS, deverá ser realizado um ano antes do seu vencimento. Anualmente, o profissional certificado, deverá renovar sua certificação, atualizando os dados cadastrais e recolhendo a taxa anual de manutenção (atualmente em R$ 260,00). 4
5 2 RESPONSÁVEL COM CERTIFICAÇÃO PELA GESTÃO DOS RECURSOS RPPS O 4º, artigo 2º da Portaria MPS 519 de agosto de 2011, menciona sobre o responsável pela gestão dos recursos dos RPPS, aprovado em algum exame de Certificação Profissional de Investimento. A lei não especifica diretamente, que o gestor do RPPS, tenha que possuir uma Certificação Profissional de Investimentos. Ela exige que o responsável pela gestão dos recursos (gestor dos recursos), tenha a certificação. Caso a figura de gestor de recursos seja acumulada pelo gestor (Diretor ou Presidente) do RPPS, aí sim, torna se obrigatória para o responsável pelo RPPS. A lei permite que o RPPS possua um gestor específico para administrar os recursos, desde que, possua a certificação profissional de investimentos. Geralmente, os RPPS que possuem um gestor de recursos são chamados de gestor de investimentos. Art. 2º, 4º O responsável pela gestão dos recursos do RPPS deverá ser pessoa física vinculada ao ente federativo ou à unidade gestora do regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e apresentar se formalmente designado para a função por ato da autoridade competente. (GRIFO NOSSO) 5
6 NOSSO COMENTÁRIO: Por questões financeiras, a maioria dos gestores de RPPS realizam a função de gestor dos recursos, portanto, o próprio gestor do RPPS, acaba sendo obrigado a possuir a certificação Profissional de Investimento, por acumular a função do gestor dos recursos. Da forma como foi escrita, a Portaria MPS 519/2011 acaba exigindo um conhecimento maior (através de certificações) para o responsável do RPPS que não tem dinheiro para administração (Taxa administrativa), do que aquele que possui sobra de custeio e pode contratar um gestor de recursos com certificação. Pela lógica, deveria ser ao contrário, já que, quanto mais segurados e maior o patrimônio líquido do RPPS, maior é a responsabilidade desse gestor da Instituição e maior deveria ser a exigência de qualificação e certificação desse gestor. No intuito de elevar o conhecimento e desenvolvimento do RPPS, alguns municípios estão aprovando Leis próprias, exigindo que, além do gestor dos recursos (caso exista), o gestor do RPPS também tenha a certificação profissional de investimento. Existem municípios por exemplo, cujo cargo de gestor do RPPS é eletivo, exige se a comprovação da certificação do candidato, no ato de sua inscrição. E concluindo, a Portaria exige que o responsável pela gestão dos recursos, tenha certificação. Caso o RPPS possua um gestor de recursos, exime se a responsabilidade do gestor do RPPS, sobre os recursos? Nossa opinião é que deveria ser cobrado a certificação Profissional de Investimentos de ambos os gestores, pois, tanto o gestor do RPPS, quanto o gestor de recursos, são responsáveis pela administração desses recursos, que são públicos. 6
7 3 COMITÊ DE INVESTIMENTOS A Portaria MPS 519/2011, alterada pela Portaria MPS 440/2013, passou a exigir que o RPPS mantenha um Comitê de Investimento, participante da tomada de decisão, no planejamento e execução da Política de Investimento. Art. 3º A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar à SPPS que seus RPPS mantêm Comitê de Investimentos, participante do processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013). (GRIFO NOSSO) O Artigo 3º A, 1º, da Portaria MPS 519/2011, alterada pela Portaria MPS 440/2013, define sobre a estrutura e a composição do Comitê de Investimento, que deverá ser reconhecido por ato normativo pelo Ente Federativo. Art. 3º A, 1º A estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos previsto no caput, será estabelecida em ato normativo pelo ente federativo, devendo atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013). (GRIFO NOSSO) Dentre os requisitos para a composição do Comitê de Investimentos, a alínea a e e, do Artigo 3º A, 1º, define: 7
8 a) Os membros devem manter vínculo com o ente federativo ou com o RPPS, na qualidade de servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração; e e) Exige a certificação de que trata o art. 2º da Portaria MPS 519/2011 (CPA 10 ou CGRPPS), para a maioria dos seus membros, até 31 de julho de Sobre o número mínimo de membros, a Portaria não menciona a quantidade exigida. Após uma consulta junto à Coordenação de Investimentos do MPS em 2013, a resposta enviada pelo órgão supervisor é de que...não existe um número mínimo aconselhável, a estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos devem ser definidos pelo ente federativo levando em consideração o tamanho do RPPS (quantidade de servidores ativos e inativos) e volume de recursos acumulados.... Como a Coordenação fugiu de qualquer comprometimento, aconselhamos que o Comitê de Investimentos possua no mínimo 5 pessoas. O Artigo 3º A, 2º, da Portaria MPS 519/2011, alterada pela Portaria MPS 440/2013, concomitantemente com o Artigo 6º, faculta (não obriga) o RPPS, a criar o seu Comitê de Investimento, desde que seu patrimônio líquido, seja abaixo de R$ ,00 (5 milhões de reais). Inclusive, a certificação Profissional de Investimentos só será exigida, aos RPPS que atingirem os valores citados neste parágrafo. 8
9 Art. 3º A, 2º A implantação do Comitê de Investimentos previsto no caput será exigida após decorridos 180 (cento e oitenta dias) da publicação desta portaria, sendo facultativa para os RPPS cujos recursos não atingirem o limite definido no art. 6º, enquanto mantida essa condição. (Incluído pela Portaria MPS nº 170/2012) Art. 6º A certificação de que trata o art. 2o deverá ser comprovada pelos entes federativos cujos recursos dos RPPS, sujeitos aos limites da Resolução do CMN, sejam iguais ou superiores a R$ ,00 (cinco milhões de reais). (GRIFO NOSSO) Qualquer dúvida quanto a Certificação Profissional e o Comitê de Investimento estamos à disposição. Atenciosamente. 9
10 PERGUNTAS SOBRE OS CERTIFICADOS DE INVESTIMENTOS 1. QUAIS SÃO AS CERTIFICAÇÕES ACEITAS PELO MTPS, COMO CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE INVESTIMENTO? O MTPS aceita as certificações oferecidas pela ANBIMA CPA 10 e a Certificação da APIMEC, CGRPPS Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social. 2. QUAL O OBJETIVO DA CERTIFICAÇÃO ANBIMA CPA 10? O CPA 10 se destina a certificar Profissionais das Instituições Participantes que atuam na prospecção ou venda de produtos de investimento diretamente junto ao público investidor, inclusive em agências bancárias ou Plataformas de Atendimento. 3. QUEM PODE SE INSCREVER PARA O EXAME DA ANBIMA CPA 10? Qualquer pessoa física, sem requisito mínimo quanto à formação acadêmica. 4. QUAL O OBJETIVO DO CERTIFICADO CGRPPS? O CGRPPS se destina a certificar todos os gestores que atuam ou desejam atuar na gestão de instituto de previdência estadual ou municipal. A importância da certificação decorre do papel que os gestores têm nos processos decisórios dos Institutos de Previdência de Estados e Municípios. 10
11 5. QUAL A DIFERENÇA DO CERTIFICADO ANBIMA CPA 10 E O CERTIFICADO CGRPPS? O certificado da ANBIMA CPA 10 abrange o mercado financeiro e de capitais do setor financeiro já o certificado CGRPPS abrange os mesmos assuntos do CPA 10 e inclui como tema, Política de Investimento e Gestão do Passivo Previdenciário. 6. COMPARAÇÃO ENTRE AS CERTIFICAÇÕES: EXAME CPA 10 CPA 10 (Atualização) APIMEC QUANTIDADE DE QUESTÕES OPÇÕES DE RESPOSTA APROVAÇÃO 70% de acertos 70% de acertos 50% de acertos VALOR R$ 276,00 R$ 276,00 R$ 260,00 DURAÇÃO DO EXAME 2 HORAS 2 HORAS 2 HORAS VALIDADE 3 ANOS* 3 ANOS* 4 ANOS ANUIDADE Não possui Não possui Cobra um valor anual de 260,00 *Para profissionais que não possuem vínculo com Instituição Financeira. Os que possuem, a validade do CPA 10 é de 5 anos. 11
12 7. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO RPPS, QUE NECESSITA POSSUIR CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE INVESTIMENTO? O responsável pelo RPPS que deverá possuir a certificação profissional de investimentos é o gestor dos recursos. 8. O GESTOR DO RPPS NECESSITA POSSUIR CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE INVESTIMENTO? Não é obrigatório. Somente no caso de o gestor do RPPS acumular a função de gestor de recursos, este, será obrigado a possuir a certificação. 9. QUEM PODE SER GESTOR DOS RECURSOS DE UM RPPS? Pode ser gestor dos recursos o profissional vinculado ao ente federativo ou à unidade gestora ou de livre nomeação e que possua a certificação profissional de investimentos. 10. QUAL RPPS É OBRIGADO A CRIAR O COMITÊ DE INVESTIMENTOS? Todos aqueles que possuem no mínimo R$ ,00 (cinco milhões de reais), devem ter o Comitê de Investimento. Abaixo disso, a criação é facultativa. 11. QUEM PODE SER MEMBRO DO COMITÊ DE INVESTIMENTO? As pessoas que possuírem vínculo com o ente federativo ou com o RPPS ou de livre nomeação. 12
13 12. QUAL O NUMERO DE MEMBROS EXIGIDOS PARA COMPOR O COMITÊ DE INVESTIMENTOS? A Portaria não menciona a quantidade exigida. A estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos devem ser definidos pelo ente federativo levando em consideração o tamanho do RPPS. 13. EXISTE A OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICAR O COMITÊ DE INVESTIMENTOS, COM CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE INVESTIMENTO? O Artigo 3º A, 1º da Portaria MPS 519/2011 menciona a obrigação da maioria dos membros do comitê de investimentos a possuírem o certificado profissional de investimentos. 13