Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec58918.aspx
Timestamp: 2020-01-18 14:44:53+00:00
Document Index: 29292578

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 426', 'Artigo 426', 'artigo 155', 'Artigo 2', 'artigo 426', 'artigo 60', 'artigo 155']

Decreto 58918 de 2013
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DECRETO Nº 58.918, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Artigo 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 426-C do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"Artigo 426-C - Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista, beneficiadas ou incentivadas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, o imposto correspondente ao valor do benefício ou incentivo deverá ser recolhido ao Estado de São Paulo pelo adquirente da mercadoria, observando-se o seguinte:
§ 5º - O crédito integral do imposto destacado no documento fiscal correspondente às operações de que trata o "caput" e o § 1º fica condicionado ao atendimento do disposto neste artigo, além das demais normas estabelecidas na legislação" (NR).
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que estabelece nova redação ao artigo 426-C do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
A minuta regulamenta o artigo 60-A da Lei 6374/89, o qual estabelece que, nas operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista, beneficiadas ou incentivadas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, o Poder Executivo poderá exigir o recolhimento, no momento da entrada da mercadoria em território paulista, do imposto correspondente ao valor do benefício ou incentivo.