Source: http://www.docstoc.com/docs/160505268/decreto-regulamentar-5-2013_-de-29-agosto_conselho-de-escolas
Timestamp: 2014-03-12 21:03:34+00:00
Document Index: 146586805

Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 233', 'artigo 23', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 199', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 6', 'Artigo 17', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 16', 'Artigo 13', 'Artigo 19', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'artigo 14', 'Artigo 21', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 24', 'Artigo 27']

decreto regulamentar 5 2013_ de 29 agosto_conselho de escolas
5240                                                                                            Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 166 — 29 de agosto de 2013
Tipo de atos ou procedimentos                                                   Atos e procedimentos inclu&#237;dos                              Valor
3.4        Notifica&#231;&#227;o avulsa (com desloca&#231;&#227;o &#224; morada mas n&#227;o Notifica&#231;&#245;es do n.&#186; 5 do artigo 231.&#186; e do artigo 233.&#186; do C&#243;-                                               0,25 UC
concretizada por r&#233;u n&#227;o residir, a morada n&#227;o existir, digo de Processo Civil; aposi&#231;&#227;o de selos de autentica&#231;&#227;o
etc.), por notificando.                                 do ato; despesas de expediente e correio.
4.                                                               Procedimentos cautelares de arresto e arrolamento
4.1        Arresto ou arrolamento de bens m&#243;veis em dilig&#234;ncia ex- Elabora&#231;&#227;o de autos; notifica&#231;&#227;o do requerido por via postal,                                             0,5 UC
terna, por dilig&#234;ncia positiva em local designado, at&#233; 3   quando aplic&#225;vel; notifica&#231;&#245;es que hajam de ser feitas ao
horas de dura&#231;&#227;o.                                          requerente.
4.2        Arresto ou arrolamento de bens m&#243;veis em dilig&#234;ncia ex- Elabora&#231;&#227;o de autos; notifica&#231;&#245;es que hajam de ser feitas ao                                             0,25 UC
terna, por dilig&#234;ncia negativa em local designado, at&#233; 3   requerente.
horas de dura&#231;&#227;o.
4.3        Arresto ou arrolamento de bens m&#243;veis em dilig&#234;ncia ex-                                                                                                          0,15 UC
terna, por cada hora adicional.
4.4        Arresto ou arrolamento de bens im&#243;veis, por im&#243;vel . . . . Elabora&#231;&#227;o de autos; notifica&#231;&#227;o do requerido por via postal,                                          0,5 UC
quando aplic&#225;vel; notifica&#231;&#245;es que hajam de ser feitas ao
requerente; apresenta&#231;&#227;o de registo; afixa&#231;&#227;o de edital.
4.5        Arresto ou arrolamento de dep&#243;sitos banc&#225;rios, rendimentos Elabora&#231;&#227;o de autos; notifica&#231;&#227;o do requerido por via postal,                                         0,25 UC
peri&#243;dicos e outros cr&#233;ditos ou direitos, por notifica&#231;&#227;o  quando aplic&#225;vel; notifica&#231;&#245;es que hajam de ser feitas ao
sob forma de cita&#231;&#227;o por via postal.                       requerente; outras notifica&#231;&#245;es subsequentes.
4.6        Arresto ou arrolamento de dep&#243;sitos banc&#225;rios, rendimentos Elabora&#231;&#227;o de autos; notifica&#231;&#227;o do requerido por via postal,                                          0,5 UC
sob forma de cita&#231;&#227;o por contacto pessoal.                 requerente; outras notifica&#231;&#245;es subsequentes.
4.7        Arresto ou arrolamento de dep&#243;sitos banc&#225;rios, rendimentos Elabora&#231;&#227;o de autos; notifica&#231;&#227;o do requerido por via postal,                                         0,10 UC
peri&#243;dicos e outros cr&#233;ditos ou direitos, por via eletr&#243;-  quando aplic&#225;vel; notifica&#231;&#245;es que hajam de ser feitas ao
nica.                                                      requerente; outras notifica&#231;&#245;es subsequentes.
5.                                                                                           Outros atos
5.1        Certid&#245;es em papel (at&#233; 20 p&#225;ginas) . . . . . . . . . . . . . . . . .             Aposi&#231;&#227;o de selos de autentica&#231;&#227;o do ato . . . . . . . . . . . . . . .         0,25 UC
5.2        Por cada p&#225;gina a mais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .                                                                                    0,01 UC
5.3        Certid&#245;es eletr&#243;nicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   Independentemente do n&#250;mero de p&#225;ginas . . . . . . . . . . . . . .             0,16 UC
Este valor acresce ao valor previsto no ponto 1.1, quando seja o agente de execu&#231;&#227;o a realizar a venda por negocia&#231;&#227;o particular.
Remunera&#231;&#227;o adicional
(Valor sujeito a IVA &#224; taxa legal em vigor)
O valor da remunera&#231;&#227;o adicional do agente de execu&#231;&#227;o                                            tantes da tabela abaixo, as quais variam em fun&#231;&#227;o do
destinado a premiar a efic&#225;cia e efici&#234;ncia da recupera&#231;&#227;o                                           momento processual em que o valor foi recuperado ou
ou garantia de cr&#233;ditos na execu&#231;&#227;o nos termos do ar-                                                garantido e da exist&#234;ncia, ou n&#227;o, de garantia real sobre
tigo 22.&#186; &#233; calculado com base nas taxas marginais cons-                                             os bens penhorados ou a penhorar.
Momento em que o valor &#233; recuperado ou garantido
Antes da primeira             Ap&#243;s a penhora e antes
Ap&#243;s a venda
Valor recuperado ou garantido                    penhora                         da venda
Taxa aplic&#225;vel (em percentagem)
Processos executivos                             At&#233; 160 UC (A) i . . . . . . . . . . . . . .              10 %                            7,5 %                     5%
para pagamento de quantia certa
Superior a 160 UC (B) ii . . . . . . . . .                 4%                              3%                       2%
Se o valor recuperado ou garantido por acordo de pagamento for inferior ou igual a 160 UC aplica-se a taxa prevista em (A).
Se o valor recuperado ou garantido for superior a 160 UC, aplica-se a taxa prevista em (A) &#224;s primeiras 160 UC e ao valor remanescente a taxa prevista em (B).
MINIST&#201;RIO DA EDUCA&#199;&#195;O E CI&#202;NCIA                                                        que aprova a Lei Org&#226;nica do Minist&#233;rio da Educa&#231;&#227;o e
Ci&#234;ncia (MEC), confirma o Conselho das Escolas como
Decreto Regulamentar n.&#186; 5/2013                                                   um dos seus &#243;rg&#227;os consultivos, conferindo-lhe, no n.&#186; 1
do artigo 23.&#186;, a miss&#227;o de representar junto do MEC os
de 29 de agosto                                                   estabelecimentos de educa&#231;&#227;o no tocante &#224; defini&#231;&#227;o das
O Decreto-Lei n.&#186; 125/2011, de 29 de dezembro, alte-                                              pol&#237;ticas pertinentes para a educa&#231;&#227;o pr&#233;-escolar e os en-
rado pelo Decreto-Lei n.&#186; 266-G/2012, de 31 de dezembro,                                             sinos b&#225;sico e secund&#225;rio.
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 166 — 29 de agosto de 2013                                                        5241
Na linha da simplifica&#231;&#227;o e racionaliza&#231;&#227;o dos processos           b) Participar no desenvolvimento da pol&#237;tica educativa
que tem caraterizado a pol&#237;tica educativa do XIX Governo          para a educa&#231;&#227;o pr&#233;-escolar e os ensinos b&#225;sico e secun-
Constitucional, o presente decreto regulamentar, procede a        d&#225;rio;
uma reorganiza&#231;&#227;o da estrutura do Conselho das Escolas,               c) Emitir pareceres sobre os projetos de diplomas legais
no sentido de lhe conferir maior coer&#234;ncia e capacidade           relativos &#224; educa&#231;&#227;o pr&#233;-escolar e aos ensinos b&#225;sico e
de resposta no desempenho das suas fun&#231;&#245;es, agilizando a          secund&#225;rio;
capacidade de atua&#231;&#227;o atrav&#233;s de uma maior racionalidade              d) Emitir pareceres relativos &#224; implementa&#231;&#227;o da po-
e flexibilidade das suas estruturas, de modo a cumprir com        l&#237;tica educativa na educa&#231;&#227;o pr&#233;-escolar e nos ensinos
maior rapidez e efic&#225;cia a miss&#227;o de que est&#225; investido. O        b&#225;sico e secund&#225;rio;
Conselho das Escolas passa a ser constitu&#237;do por um m&#225;-               e) Colaborar na elabora&#231;&#227;o de propostas de diplomas
ximo de 30 conselheiros eleitos de modo a garantir uma re-        legais que lhe sejam solicitados pelo MEC;
presentatividade que assegure uma cobertura geogr&#225;fica do             f) Contribuir para o desenvolvimento do ensino e da
territ&#243;rio do continente e, por outro lado, garanta uma rela-     cultura e, em geral, para a dignifica&#231;&#227;o das fun&#231;&#245;es da
&#231;&#227;o de proporcionalidade entre o n&#250;mero de representantes         escola e do estatuto de todos os membros da comunidade
e o n&#250;mero de unidades org&#226;nicas existente em cada c&#237;rculo        educativa.
eleitoral, que passa a coincidir com a &#225;rea geogr&#225;fica dos
quadros de zona pedag&#243;gica. Cria-se ainda a Comiss&#227;o                                      Artigo 5.&#186;
Permanente como &#243;rg&#227;o de coadjuva&#231;&#227;o do Presidente e
do Plen&#225;rio, bem como de representa&#231;&#227;o do Conselho junto                                  Composi&#231;&#227;o
do MEC em mat&#233;rias que pela sua urg&#234;ncia o justifique.               1 — O CE &#233; composto por um m&#225;ximo de 30 conse-
Neste sentido, o diploma define a composi&#231;&#227;o e o modo          lheiros eleitos nos termos do regulamento eleitoral anexo
de funcionamento do Conselho das Escolas, em conformi-            ao presente diploma.
dade com a miss&#227;o que lhe &#233; atribu&#237;da pela Lei Org&#226;nica              2 — O CE deve assegurar a adequada representa&#231;&#227;o
do MEC enquanto &#243;rg&#227;o de representa&#231;&#227;o e consulta das             das escolas de acordo com a sua respetiva distribui&#231;&#227;o
escolas junto deste Minist&#233;rio, garantindo-se assim con-          territorial por quadro de zona pedag&#243;gica.
di&#231;&#245;es para uma participa&#231;&#227;o mais efetiva das escolas no
desenvolvimento da pol&#237;tica educativa aplicada &#224; educa&#231;&#227;o                                 Artigo 6.&#186;
pr&#233;-escolar e os ensinos b&#225;sico e secund&#225;rio.
Assim:                                                                                   Elei&#231;&#227;o
Ao abrigo do disposto na al&#237;nea b) do artigo 7.&#186; e do             1 — Os conselheiros do CE s&#227;o eleitos por c&#237;rculos elei-
n.&#186; 2 do artigo 23.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 125/2011, de 29 de        torais, coincidentes com as &#225;reas geogr&#225;ficas dos quadros
dezembro, do n.&#186; 4 do artigo 7.&#186; da Lei n.&#186; 4/2004, de 15 de      de zona pedag&#243;gica, atrav&#233;s de sufr&#225;gio direto dos diretores
janeiro, e nos termos da al&#237;nea c) do artigo 199.&#186; da Cons-       das respetivas escolas, segundo o sistema de representa&#231;&#227;o
titui&#231;&#227;o, o Governo decreta o seguinte:                           proporcional e o m&#233;todo da m&#233;dia mais alta de Hondt.
2 — Em cada c&#237;rculo eleitoral s&#227;o eleg&#237;veis e eleitores
Artigo 1.&#186;                              todos os diretores de escolas ou presidentes das comis-
Objeto                                s&#245;es administrativas provis&#243;rias em exerc&#237;cio efetivo de
fun&#231;&#245;es.
O presente diploma define a composi&#231;&#227;o e o modo de                3 — A determina&#231;&#227;o do n&#250;mero de conselheiros a eleger
funcionamento do Conselho das Escolas, abreviadamente             em cada c&#237;rculo eleitoral garante uma rela&#231;&#227;o de propor-
designado por CE, e aprova o regulamento eleitoral dos
cionalidade entre estes e o n&#250;mero de unidades org&#226;nicas
respetivos membros.
existentes no respetivo c&#237;rculo eleitoral e estabelece-se de
acordo com os seguintes crit&#233;rios:
Aprova&#231;&#227;o do regulamento eleitoral dos conselheiros
a) Um m&#237;nimo de um conselheiro por cada c&#237;rculo elei-
do Conselho das Escolas                         toral;
b) Aos conselheiros previstos na al&#237;nea anterior acres-
&#201; aprovado, em anexo ao presente diploma e do qual             cem os seguintes:
faz parte integrante, o regulamento eleitoral dos conse-
lheiros do CE.                                                       i) Nos c&#237;rculos eleitorais com um n&#250;mero igual ou su-
perior a 40 e inferior a 60 unidades org&#226;nicas, um con-
Artigo 3.&#186;                              selheiro;
Natureza e miss&#227;o                              ii) Nos c&#237;rculos eleitorais com um n&#250;mero igual ou
superior a 60 e inferior a 120 unidades org&#226;nicas, dois
1 — O Conselho das Escolas &#233; um &#243;rg&#227;o consultivo do            conselheiros;
Minist&#233;rio da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia (MEC).                              iii) Nos c&#237;rculos eleitorais com um n&#250;mero igual ou
2 — O CE tem por miss&#227;o representar junto do MEC os            superior a 120 e inferior a 160 unidades org&#226;nicas, tr&#234;s
estabelecimentos de educa&#231;&#227;o da rede p&#250;blica no tocante           conselheiros;
&#224; defini&#231;&#227;o das pol&#237;ticas pertinentes para a educa&#231;&#227;o pr&#233;-           iv) Nos c&#237;rculos eleitorais com um n&#250;mero igual ou
-escolar e dos ensinos b&#225;sico e secund&#225;rio.                       superior a 160 e inferior a 200 unidades org&#226;nicas, quatro
Artigo 4.&#186;                                 v) Nos c&#237;rculos eleitorais com um n&#250;mero igual ou
Compet&#234;ncias                              superior a 200 unidades org&#226;nicas, seis conselheiros.
Compete ao CE:
4 — Sempre que a soma do n&#250;mero de conselheiros for
a) Assegurar a representa&#231;&#227;o das escolas junto do MEC;          superior ao disposto no n.&#186; 1 do artigo anterior, o n&#250;mero
5242                                                           Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 166 — 29 de agosto de 2013
de conselheiros a eleger por cada c&#237;rculo eleitoral &#233; deter-         3 — O presidente &#233; coadjuvado por dois vice-presidentes
minado por despacho do membro do Governo respons&#225;vel              por si designados de entre os conselheiros do CE.
pela &#225;rea da educa&#231;&#227;o, mantendo a rela&#231;&#227;o de proporciona-            4 — Nas suas faltas e impedimentos, o presidente &#233;
lidade entre o n&#250;mero de mandatos e o n&#250;mero de unidades          substitu&#237;do por um vice-presidente nos termos estabeleci-
org&#226;nicas existente em cada c&#237;rculo eleitoral.                    dos no in&#237;cio do mandato em declara&#231;&#227;o para o feito.
5 — Compete ao membro do Governo respons&#225;vel pela                 5 — A cessa&#231;&#227;o do mandato do presidente determina
&#225;rea da educa&#231;&#227;o:                                                 que se proceda a nova elei&#231;&#227;o nos termos previstos no
a) Marcar a data das elei&#231;&#245;es com a anteced&#234;ncia m&#237;-           n.&#186; 1.
nima de 60 dias;
b) Designar a comiss&#227;o eleitoral, composta por cinco                                   Artigo 10.&#186;
membros designados de entre personalidades de reconhe-                                Comiss&#227;o permanente
cido m&#233;rito;
c) Divulgar o mapa da distribui&#231;&#227;o do n&#250;mero de man-              1 — A comiss&#227;o permanente &#233; constitu&#237;da pelo presi-
datos por cada c&#237;rculo eleitoral;                                 dente e vice-presidentes do CE e por quatro conselheiros
d) Homologar os resultados eleitorais.                         eleitos de entre os conselheiros do CE.
2 — Para efeitos da elei&#231;&#227;o prevista no n&#250;mero anterior:
6 — O mandato dos membros da comiss&#227;o eleitoral tem              a) Constituem-se listas de quatro elementos;
a dura&#231;&#227;o de tr&#234;s anos.                                             b) O procedimento eleitoral &#233; regulamentado nos termos
7 — Os membros da comiss&#227;o eleitoral consideram-se             definidos do regimento interno do CE;
empossados logo que tenham sido designados e perma-                 c) Considera-se eleita a lista que obtenha o maior n&#250;-
necem no exerc&#237;cio das suas fun&#231;&#245;es at&#233; &#224; designa&#231;&#227;o de           mero de votos v&#225;lidos.
quem deva substitu&#237;-los.
8 — A comiss&#227;o eleitoral funciona junto da Secretaria             3 — Compete &#224; comiss&#227;o permanente:
Geral do MEC.
a) Coadjuvar o presidente do CE e o plen&#225;rio no exer-
Artigo 7.&#186;                                c&#237;cio das suas fun&#231;&#245;es;
Mandato                                     b) Apresentar propostas de trabalho e submeter &#224; apre-
cia&#231;&#227;o do plen&#225;rio;
1 — O mandato dos conselheiros do CE tem a dura-                  c) Representar o CE junto do MEC em mat&#233;rias que,
&#231;&#227;o de tr&#234;s anos, sem preju&#237;zo do disposto nos n&#250;meros            pela sua urg&#234;ncia, n&#227;o permitam a tomada de posi&#231;&#227;o pelo
plen&#225;rio.
2 — Os conselheiros do CE s&#227;o substitu&#237;dos no exerc&#237;-
cio do cargo sempre que percam a qualidade que determi-
nou a respetiva elei&#231;&#227;o ou por outro motivo que implique             4 — A comiss&#227;o permanente funciona nos termos pre-
a cessa&#231;&#227;o do mandato.                                            vistos no regimento interno do CE.
3 — Em caso de vacatura, o conselheiro cessante &#233;
substitu&#237;do pelo primeiro candidato efetivo ou suplente                                   Artigo 11.&#186;
n&#227;o eleito, na respetiva ordem de preced&#234;ncia da mesma                                      Plen&#225;rio
lista, se tal possibilidade n&#227;o se encontrar esgotada.
4 — Os conselheiros substitutos apenas completam o                1 — O plen&#225;rio &#233; constitu&#237;do por todos os conselheiros
per&#237;odo do mandato dos conselheiros por eles substitu&#237;dos.        do CE.
2 — Sem preju&#237;zo das compet&#234;ncias previstas no ar-
Artigo 8.&#186;                                tigo 3.&#186;, compete ao plen&#225;rio:
&#211;rg&#227;os                                     a) Eleger o presidente do CE e os elementos da comiss&#227;o
O CE &#233; composto pelos seguintes &#243;rg&#227;os:                            b) Aprovar o seu regimento;
a) Presidente;                                                     c) Pronunciar-se sobre as mat&#233;rias que lhe sejam subme-
b) Comiss&#227;o permanente;                                         tidas pelo presidente e ou pela comiss&#227;o permanente.
c) Plen&#225;rio.
Artigo 12.&#186;
Artigo 9.&#186;
1 — O plen&#225;rio do CE re&#250;ne-se em sess&#245;es ordin&#225;rias
1 — O presidente &#233; eleito por maioria absoluta dos              e extraordin&#225;rias.
votos dos conselheiros do CE para um mandato com a                   2 — As sess&#245;es ordin&#225;rias s&#227;o semestrais, em dia e hora
dura&#231;&#227;o de tr&#234;s anos.                                             a fixar pelo presidente em exerc&#237;cio, devendo ser convo-
2 — Compete ao presidente:                                      cadas com a anteced&#234;ncia de 10 dias &#250;teis.
a) Representar o CE;                                              3 — As sess&#245;es extraordin&#225;rias podem ser convocadas,
b) Designar os vice-presidentes;                               em qualquer altura, pelo membro do Governo respons&#225;vel
c) Convocar e presidir, com voto de qualidade, &#224;s              pela &#225;rea da educa&#231;&#227;o, pelo presidente em exerc&#237;cio ou,
reuni&#245;es da comiss&#227;o permanente e do plen&#225;rio e fazer             pelo menos, por um ter&#231;o dos conselheiros do CE.
executar as suas delibera&#231;&#245;es;                                       4 — Nas reuni&#245;es do plen&#225;rio podem participar, sem
d) Liderar e orientar a atividade do CE;                       direito a voto, os dirigentes dos servi&#231;os e organismos do
e) Exercer os demais poderes previstos na lei e no re-         MEC, bem como personalidades de reconhecida compe-
gimento interno.                                                  t&#234;ncia nas mat&#233;rias a tratar.
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 166 — 29 de agosto de 2013                                                          5243
Artigo 13.&#186;                                                       Artigo 2.&#186;
Qu&#243;rum e delibera&#231;&#245;es                                           Capacidade eleitoral ativa
1 — O funcionamento do plen&#225;rio depende da presen&#231;a               S&#227;o eleitores dos conselheiros do CE todos os diretores
da maioria dos seus membros, entre os quais o presidente          de agrupamentos de escolas ou escolas n&#227;o agrupadas,
ou o vice-presidente designado para o substituir.                 doravante designados por escolas, ou presidentes de co-
2 — As delibera&#231;&#245;es do CE s&#227;o tomadas por maioria              miss&#245;es administrativas provis&#243;rias em exerc&#237;cio efetivo
absoluta de votos dos conselheiros presentes, as quais            de fun&#231;&#245;es e recenseados como tal.
devem constar de ata, a elaborar em cada reuni&#227;o.
Artigo 3.&#186;
Artigo 14.&#186;
Apoio log&#237;stico, administrativo e financeiro
S&#227;o eleg&#237;veis para o CE todos os diretores de escolas
1 — O apoio log&#237;stico, administrativo e financeiro ne-         ou presidentes de comiss&#245;es administrativas provis&#243;rias
cess&#225;rio ao funcionamento do CE &#233; assegurado pela escola          em exerc&#237;cio de fun&#231;&#245;es e recenseados como tal.
cujo diretor seja eleito para presidente deste Conselho.
2 — Os encargos com os conselheiros do CE, nomea-                                       Artigo 4.&#186;
damente desloca&#231;&#245;es e ajudas de custo, s&#227;o suportados
pela escola que dirigem.                                                                C&#237;rculos eleitorais
1 — O territ&#243;rio eleitoral divide-se, para efeito de elei-
Artigo 15.&#186;                              &#231;&#227;o dos conselheiros do CE, em c&#237;rculos eleitorais, corres-
Disposi&#231;&#245;es transit&#243;rias                       pondendo a cada um deles um col&#233;gio eleitoral.
2 — Os c&#237;rculos eleitorais coincidem com as &#225;reas
1 — A primeira elei&#231;&#227;o dos conselheiros do CE deve             geogr&#225;ficas dos quadros de zona pedag&#243;gica.
realizar-se no prazo m&#225;ximo de 90 dias contados a partir do
dia seguinte ao da publica&#231;&#227;o do presente decreto regula-                                  Artigo 5.&#186;
mentar, de acordo com o previsto no regulamento eleitoral.
2 — Mant&#234;m-se em exerc&#237;cio de fun&#231;&#245;es at&#233; a tomada                      N&#250;mero e distribui&#231;&#227;o de conselheiros do CE
de posse dos novos titulares o presidente e os conselheiros          O n&#250;mero total de conselheiros do CE &#233; determinado
em exerc&#237;cio.                                                     de acordo com o estipulado no artigo 5.&#186; do diploma que
Artigo 16.&#186;                              aprova o presente regulamento.
Artigo 6.&#186;
&#201; revogado o Decreto Regulamentar n.&#186; 32/2007, de
Modo de elei&#231;&#227;o
29 de mar&#231;o.
Artigo 17.&#186;                                 Os conselheiros do CE s&#227;o eleitos por listas em cada
c&#237;rculo eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular
Entrada em vigor                            de lista.
da sua publica&#231;&#227;o.                                                                         Artigo 7.&#186;
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de                                 Organiza&#231;&#227;o das listas
julho de 2013. — Pedro Passos Coelho — Maria Lu&#237;s                    1 — As listas propostas &#224; elei&#231;&#227;o devem conter indica-
Casanova Morgado Dias de Albuquerque — Nuno Paulo                 &#231;&#227;o de candidatos efetivos em n&#250;mero igual ao dos man-
de Sousa Arrobas Crato.                                           datos atribu&#237;dos ao c&#237;rculo eleitoral a que se refiram e de
Promulgado em 15 de agosto de 2013.                             candidatos suplentes em igual n&#250;mero ao dos mandatos
atribu&#237;dos ao c&#237;rculo eleitoral, num m&#237;nimo de dois su-
Publique-se.                                                    plentes por c&#237;rculo eleitoral.
O Presidente da Rep&#250;blica, AN&#205;BAL CAVACO SILVA.                    2 — Os candidatos de cada lista consideram-se orde-
nados segundo a sequ&#234;ncia apresentada.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.                                                Artigo 8.&#186;
Crit&#233;rio de elei&#231;&#227;o
A convers&#227;o dos votos em mandatos faz-se de acordo
(a que se refere o artigo 2.&#186;)                   com o m&#233;todo de representa&#231;&#227;o proporcional de Hondt,
obedecendo &#224;s seguintes regras:
a) Apura-se em separado o n&#250;mero de votos recebidos
Artigo 1.&#186;                              por cada lista no c&#237;rculo eleitoral respetivo;
b) O n&#250;mero de votos apurados por cada lista &#233; dividido
&#194;mbito de aplica&#231;&#227;o
sucessivamente por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes
O presente regulamento eleitoral aplica-se &#224; elei&#231;&#227;o dos        alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa
conselheiros do Conselho das Escolas, abreviadamente              s&#233;rie de tantos termos quantos os mandatos atribu&#237;dos ao
designado por CE.                                                 c&#237;rculo eleitoral respetivo;
5244                                                             Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 166 — 29 de agosto de 2013
c) Os mandatos pertencem &#224;s listas a que correspondem            &#224; data marcada para as elei&#231;&#245;es, por um dos proponentes
os termos da s&#233;rie estabelecida pela regra anterior, rece-          que representa, como mandat&#225;rio, todos os outros nas
bendo cada lista tantos mandatos quanto os seus termos              opera&#231;&#245;es eleitorais.
na s&#233;rie;                                                              2 — Ningu&#233;m pode ser candidato por mais de um c&#237;r-
d) No caso de s&#243; restar um s&#243; mandato para distribuir            culo eleitoral ou figurar em mais de uma lista, sob pena
e de os termos seguintes da s&#233;rie serem iguais e de listas          de inelegibilidade.
diferentes, o mandato cabe &#224; lista que tiver obtido menor              3 — As listas s&#227;o classificadas com as letras do alfabeto,
n&#250;mero de votos.                                                    segundo a ordem da sua rece&#231;&#227;o.
Artigo 9.&#186;                                                         Artigo 14.&#186;
Distribui&#231;&#227;o dos lugares dentro das listas
Requisitos de apresenta&#231;&#227;o
1 — Dentro de cada lista os mandatos s&#227;o conferidos                 1 — A apresenta&#231;&#227;o consiste na entrega da lista con-
aos candidatos pela ordem de preced&#234;ncia indicada no                tendo os nomes e demais elementos de identifica&#231;&#227;o dos
n.&#186; 2 do artigo 7.&#186;                                                 candidatos e do mandat&#225;rio da lista, bem como da decla-
2 — No caso de impedimento por morte do candidato                ra&#231;&#227;o de candidatura.
ou de doen&#231;a que determine impossibilidade f&#237;sica ou ps&#237;-              2 — Para efeitos do disposto no n&#250;mero anterior,
quica, o mandato &#233; conferido ao candidato imediatamente             entendem-se por elementos de identifica&#231;&#227;o o cargo que
seguinte na referida ordem de preced&#234;ncia.                          det&#234;m e a escola que representam, a naturalidade e a resi-
d&#234;ncia, bem como o n&#250;mero e data de validade do bilhete
Artigo 10.&#186;                                de identidade ou do cart&#227;o de cidad&#227;o.
Vagas ocorridas no conselho                           3 — A declara&#231;&#227;o de candidatura &#233; assinada conjunta ou
separadamente pelos candidatos e dela deve constar que:
1 — As vagas ocorridas no CE s&#227;o preenchidas pelo
diretor de agrupamento de escolas ou escola n&#227;o agrupadas              a) N&#227;o est&#227;o abrangidos por qualquer inelegibilidade;
imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista.                    b) N&#227;o se candidatam por qualquer outro c&#237;rculo eleito-
2 — N&#227;o h&#225; lugar ao preenchimento de vaga no caso de             ral, nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura;
j&#225; n&#227;o existirem candidatos efetivos ou suplentes n&#227;o elei-            c) Aceitam a candidatura.
tos da lista a que pertencia o titular do mandato vago.
Artigo 15.&#186;
Artigo 11.&#186;                                                Fixa&#231;&#227;o e impugna&#231;&#227;o das listas
Marca&#231;&#227;o da data das elei&#231;&#245;es                          1 — A comiss&#227;o eleitoral faz publicitar na p&#225;gina eletr&#243;-
1 — O membro do Governo respons&#225;vel pela &#225;rea da                 nica da Secretaria Geral do MEC todas as listas admitidas
educa&#231;&#227;o marca a data das elei&#231;&#245;es dos conselheiros do              provisoriamente ao ato eleitoral no 34.&#186; dia anterior ao da
CE com a anteced&#234;ncia m&#237;nima de 60 dias.                            data marcada para as elei&#231;&#245;es.
2 — O despacho de marca&#231;&#227;o das elei&#231;&#245;es &#233; publicitado,              2 — At&#233; ao 30.&#186; dia anterior ao da data marcada para as
com a mesma anteced&#234;ncia, na p&#225;gina eletr&#243;nica da Secre-            elei&#231;&#245;es e perante a comiss&#227;o eleitoral, qualquer eleitor,
taria Geral do Minist&#233;rio da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia (MEC),              devidamente identificado, pode impugnar as listas admiti-
acompanhado dos seguintes elementos:                                das com base em fundamentos de direito suficientemente
a) Despacho de designa&#231;&#227;o da comiss&#227;o eleitoral;                    3 — A comiss&#227;o eleitoral verifica a regularidade das
b) Cadernos eleitorais correspondentes a cada c&#237;rculo            candidaturas entre o 29.&#186; e o 25.&#186; dia anterior ao da data
eleitoral;                                                          marcada para as elei&#231;&#245;es.
c) Mapa a que se refere a al&#237;nea c) do n.&#186; 5 do artigo 6.&#186;          4 — Apurando a exist&#234;ncia de irregularidades, a comis-
do diploma que aprova o presente regulamento.                       s&#227;o eleitoral notifica, no prazo de 24 horas ap&#243;s o termo
do prazo referido no n&#250;mero anterior, o mandat&#225;rio da
Artigo 12.&#186;                                respetiva lista para que, querendo, venha a suprimi-las no
Cadernos eleitorais                           prazo de 72 horas.
5 — As listas cujas irregularidades n&#227;o forem supridas
1 — At&#233; ao 55.&#186; dia anterior &#224; data marcada para as              s&#227;o definitivamente rejeitadas.
elei&#231;&#245;es, podem ser apresentadas &#224; comiss&#227;o eleitoral re-              6 — As listas definitivamente admitidas s&#227;o publicitadas
clama&#231;&#245;es relativas ao recenseamento eleitoral expresso             na p&#225;gina eletr&#243;nica do MEC at&#233; ao 15.&#186; dia anterior ao da
nos cadernos eleitorais publicitados nos termos do artigo           data marcada para as elei&#231;&#245;es.
2 — A comiss&#227;o eleitoral aprecia e decide as reclama-                                     Artigo 16.&#186;
&#231;&#245;es, corrigindo, se for caso disso, os cadernos eleitorais.
Assembleia de voto e mesa eleitoral
3 — Os cadernos eleitorais definitivos s&#227;o publicita-
dos, pelo mesmo meio, at&#233; ao 50.&#186; dia anterior ao da data              1 — Ao territ&#243;rio eleitoral corresponde uma assembleia
marcada para as elei&#231;&#245;es.                                           de voto.
2 — A assembleia de voto re&#250;ne-se no dia marcado
Artigo 13.&#186;                                para as elei&#231;&#245;es, &#224;s oito horas da manh&#227;, nas instala&#231;&#245;es
Apresenta&#231;&#227;o de candidaturas
da Secretaria Geral do MEC.
3 — A comiss&#227;o eleitoral nomeia, at&#233; ao 15.&#186; dia anterior
1 — As candidaturas s&#227;o apresentadas por listas comple-          ao da data marcada para as elei&#231;&#245;es, uma mesa para dirigir
tas, a entregar &#224; comiss&#227;o eleitoral, at&#233; ao 30.&#186; dia anterior      as opera&#231;&#245;es eleitorais.
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 166 — 29 de agosto de 2013                                                           5245
4 — A mesa &#233; composta por um presidente, um vice-                 6 — O presidente declara encerrada a vota&#231;&#227;o logo
-presidente e por tr&#234;s vogais, sendo um secret&#225;rio e dois         que tiverem sido introduzidos todos os votos recebidos
escrutinadores.                                                   na urna.
5 — Os membros da mesa eleitoral n&#227;o podem ser elei-
tores nem candidatos por nenhuma lista.                                                   Artigo 19.&#186;
6 — O mandat&#225;rio de cada lista pode designar um de-
legado e o respetivo substituto que o represente junto da
mesa eleitoral.                                                     1 — Considera-se voto em branco, o do boletim de voto
7 — O nome dos delegados e substitutos deve ser in-            que n&#227;o tenha sido objeto de qualquer tipo de marca.
dicado &#224; comiss&#227;o eleitoral at&#233; ao 25.&#186; dia anterior &#224; data         2 — Considera-se voto nulo, o do boletim de voto:
marcada para as elei&#231;&#245;es, a fim de lhe ser passada creden-
cial e de o presidente da mesa ser previamente informado             a) Que n&#227;o for recebido no prazo estabelecido no n.&#186; 8
da respetiva identidade.                                          do artigo 17.&#186;;
b) Que seja recebido em sobrescrito que n&#227;o esteja
Artigo 17.&#186;                               devidamente fechado;
c) No qual tenha sido assinalado mais do que um qua-
Exerc&#237;cio do direito de sufr&#225;gio                   drado ou quando haja d&#250;vidas sobre o quadrado assinalado;
1 — O direito de sufr&#225;gio &#233; exercido diretamente pelo             d) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou
eleitor.                                                          rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra.
2 — N&#227;o &#233; admitida nenhuma forma de representa&#231;&#227;o
ou delega&#231;&#227;o no exerc&#237;cio do direito de sufr&#225;gio, salvo             3 — N&#227;o se considera voto nulo o do boletim de voto
os casos de aus&#234;ncia ou impedimento do titular do &#243;rg&#227;o,          no qual a cruz, embora n&#227;o perfeitamente desenhada ou
caso em que este pode ser substitu&#237;do, nos termos gerais.         excedendo os limites do quadrado, assinale inequivoca-
3 — O direito de voto &#233; exercido por correspond&#234;ncia.          mente a vontade do eleitor.
4 — Entre o 15.&#186; e o 12.&#186; dias anteriores ao da elei&#231;&#227;o,
a comiss&#227;o eleitoral envia aos eleitores, por via postal sob                              Artigo 20.&#186;
registo, um boletim de voto e dois sobrescritos.                                     D&#250;vidas e reclama&#231;&#245;es
5 — Um dos sobrescritos, de cor branca, destina-se a
receber o boletim de voto e o outro, de cor azul, a conter           1 — Qualquer dos delegados das listas pode suscitar
o sobrescrito anterior e documento donde conste o nome            d&#250;vidas e apresentar por escrito reclama&#231;&#245;es relativas &#224;s
e demais elementos de identifica&#231;&#227;o do eleitor por forma          opera&#231;&#245;es eleitorais.
id&#234;ntica &#224; prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 14.&#186;.                   2 — A mesa n&#227;o pode negar-se a receber as reclama&#231;&#245;es,
6 — O eleitor preenche o boletim em condi&#231;&#245;es que ga-          devendo rubric&#225;-las e apens&#225;-las &#224;s atas.
rantam o segredo de voto, dobra-o em quatro, introduzindo-o          3 — As reclama&#231;&#245;es t&#234;m de ser objeto de delibera&#231;&#227;o
no sobrescrito de cor branca que fecha adequadamente.             da mesa, que pode tom&#225;-la no final.
7 — Em seguida o sobrescrito de cor branca &#233; intro-               4 — Todas as delibera&#231;&#245;es da mesa s&#227;o tomadas por
duzido no sobrescrito de cor azul juntamente com o do-            maioria absoluta dos seus membros e fundamentadas.
cumento que identifica o eleitor, sendo o sobrescrito azul
fechado e enviado, por via postal, com aviso de rece&#231;&#227;o,                                  Artigo 21.&#186;
ao cuidado da comiss&#227;o eleitoral.                                          Contagem dos votantes e dos boletins de voto
8 — S&#243; s&#227;o considerados os votos recebidos no local em
que funciona a comiss&#227;o eleitoral e a assembleia de voto             1 — Encerrada a vota&#231;&#227;o, o presidente da mesa manda
at&#233; ao dia anterior ao da realiza&#231;&#227;o da elei&#231;&#227;o.                  contar os votantes em cada c&#237;rculo pelas descargas efetua-
das nos cadernos eleitorais respetivos.
Artigo 18.&#186;                                  2 — Conclu&#237;da essa contagem, o presidente manda abrir
a urna, a fim de conferir o n&#250;mero de boletins de voto en-
Procedimento da mesa em rela&#231;&#227;o aos votos recebidos          trados respeitantes a cada c&#237;rculo e, no fim da contagem,
1 — Reunida a assembleia de voto nos termos do n.&#186; 2           volta a introduzi-los nela.
do artigo 16.&#186;, o presidente declara iniciadas as opera&#231;&#245;es          3 — Em caso de diverg&#234;ncia entre o n&#250;mero de votantes
eleitorais, procede com os restantes membros da mesa e os         apurados nos termos do n.&#186; 1 e dos boletins de voto con-
delegados das listas &#224; revista aos documentos de trabalho         tados, prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo
da mesa e exibe a urna perante os eleitores para que todos        destes n&#250;meros.
se possam certificar de que se encontra vazia.                       4 — &#201; dado imediato conhecimento do n&#250;mero de bole-
2 — Em seguida, o presidente procede &#224; abertura dos            tins de voto correspondentes a cada c&#237;rculo aos delegados
votos recebidos e ao lan&#231;amento dos mesmos na urna, de            das listas presentes.
acordo com o disposto nos n&#250;meros seguintes.
3 — O presidente entrega os sobrescritos azuis aos                                     Artigo 22.&#186;
escrutinadores para verificarem se o eleitor se encontra                               Contagem dos votos
devidamente inscrito e identificado.
4 — Feita a descarga nos cadernos de recenseamentos,              1 — A contagem dos votos faz-se c&#237;rculo a c&#237;rculo,
o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim       segundo a ordem alfab&#233;tica do nome do distrito a que
de voto na urna.                                                  correspondem, nos termos dos n&#250;meros seguintes.
5 — A assembleia de voto funciona ininterruptamente               2 — Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um
at&#233; serem conclu&#237;das todas as opera&#231;&#245;es de vota&#231;&#227;o e apu-         a um, e anuncia em voz alta qual a lista votada e o outro
ramento provis&#243;rio.                                               escrutinador regista numa folha branca, separadamente,
5246                                                           Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 166 — 29 de agosto de 2013
os votos atribu&#237;dos a cada lista, os votos em branco e os                                 Artigo 25.&#186;
Apuramento definitivo, homologa&#231;&#227;o
3 — Simultaneamente, os boletins de voto s&#227;o exami-                            e publicita&#231;&#227;o dos resultados
nados e exibidos pelo presidente, que, com a ajuda de um
dos vogais, os agrupa em lotes separados, correspondentes            1 — A comiss&#227;o eleitoral deve proceder ao apuramento
a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e aos          definitivo dos resultados em cada c&#237;rculo eleitoral e &#224;
votos nulos.                                                      proclama&#231;&#227;o dos candidatos eleitos no prazo de setenta
4 — Terminadas estas opera&#231;&#245;es, os delegados das listas        e duas horas a contar da rece&#231;&#227;o dos boletins e demais
t&#234;m o direito de examinar, depois, os lotes dos boletins de       documentos eleitorais.
voto separados, sem alterar a sua composi&#231;&#227;o, e, no caso             2 — No in&#237;cio dos seus trabalhos, a comiss&#227;o eleitoral
de terem d&#250;vidas ou obje&#231;&#245;es em rela&#231;&#227;o &#224; contagem ou             decide sobre os boletins de voto em rela&#231;&#227;o aos quais
&#224; qualifica&#231;&#227;o dada ao voto de qualquer boletim, t&#234;m o            tenha havido reclama&#231;&#227;o, corrigindo, se for caso disso, o
direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar recla-         apuramento da mesa eleitoral.
ma&#231;&#245;es perante o presidente.                                         3 — A comiss&#227;o eleitoral verifica os boletins de voto
5 — Se a reclama&#231;&#227;o n&#227;o for atendida pela mesa, o              considerados nulos e, reapreciados estes segundo um cri-
boletim de voto reclamado &#233; separado, anotado no verso,           t&#233;rio uniforme, se for caso disso, corrige o apuramento da
com indica&#231;&#227;o da qualifica&#231;&#227;o dada pela mesa e do objeto          mesa eleitoral.
da reclama&#231;&#227;o e rubricado pelo presidente e, se o desejar,           4 — O apuramento definitivo consiste:
pelo delegado da lista.
6 — A reclama&#231;&#227;o n&#227;o atendida n&#227;o impede a contagem               a) Na verifica&#231;&#227;o do n&#250;mero total de eleitores inscritos
do boletim de voto para efeitos de apuramento provis&#243;rio.         e de votantes por c&#237;rculo eleitoral;
7 — O apuramento assim efetuado &#233; imediatamente                   b) Na verifica&#231;&#227;o do n&#250;mero total de votos obtidos por
anunciado pelo presidente, discriminando, c&#237;rculo a c&#237;r-          cada lista, do n&#250;mero de votos em branco e do n&#250;mero de
culo, o n&#250;mero de votos de cada lista, o n&#250;mero de votos          votos nulos, em cada c&#237;rculo;
em branco e o de votos nulos.                                        c) Na distribui&#231;&#227;o, em rela&#231;&#227;o a cada c&#237;rculo, dos man-
datos de conselheiros do CE pelas diversas listas;
Artigo 23.&#186;                                  d) Na determina&#231;&#227;o dos candidatos eleitos por cada
lista, em cada c&#237;rculo.
Ata das opera&#231;&#245;es eleitorais
1 — Compete ao secret&#225;rio da mesa proceder &#224; elabo-               5 — Do apuramento definitivo &#233; imediatamente lavrada
ra&#231;&#227;o da ata das opera&#231;&#245;es eleitorais.                            ata, da qual conste os resultados das opera&#231;&#245;es eleitorais.
2 — Da ata devem constar:                                         6 — No dia seguinte &#224;quele em que se concluir o apu-
a) Os nomes dos membros das mesas e dos delegados              ramento definitivo, o presidente da comiss&#227;o eleitoral
das listas;                                                       entrega ao membro do Governo respons&#225;vel pela &#225;rea da
b) A hora de abertura e de encerramento da vota&#231;&#227;o e o         educa&#231;&#227;o um exemplar da ata para efeitos de homologa&#231;&#227;o
local da assembleia de voto;                                      dos resultados eleitorais.
c) As delibera&#231;&#245;es tomadas pela mesa durante as ope-              7 — O mapa com os resultados eleitorais homologados
ra&#231;&#245;es;                                                           &#233; publicitado na p&#225;gina eletr&#243;nica do MEC.
d) O n&#250;mero total de eleitores inscritos e o de votantes,
por cada c&#237;rculo;                                                                         Artigo 26.&#186;
e) O n&#250;mero de votos obtidos por cada lista, o de votos                              Instala&#231;&#227;o e posse
em branco e o de votos nulos, por c&#237;rculo eleitoral;
f) O n&#250;mero de boletins de voto sobre os quais haja               1 — O CE inicia fun&#231;&#245;es no prazo de 10 dias ap&#243;s a
incidido reclama&#231;&#227;o;                                              publicita&#231;&#227;o do mapa oficial com o resultado das elei&#231;&#245;es.
g) O n&#250;mero de reclama&#231;&#245;es apensas &#224; ata;                         2 — No ato de instala&#231;&#227;o e posse verificar-se-&#225; a iden-
h) Quaisquer outras ocorr&#234;ncias que a mesa julgar dever        tidade dos eleitos e a conformidade do processo eleitoral,
mencionar.                                                        sendo lavrada da ocorr&#234;ncia a respetiva ata.
Artigo 24.&#186;                                                       Artigo 27.&#186;
Envio &#224; comiss&#227;o eleitoral                                       Regra de contagem de prazos
Nas 24 horas seguintes &#224; vota&#231;&#227;o, o presidente da mesa            1 — Os prazos estabelecidos no presente regulamento
entrega ao presidente da comiss&#227;o eleitoral os boletins de        s&#227;o cont&#237;nuos.
voto em pacotes devidamente lacrados, bem como a ata,                2 — Quando os prazos referidos no n&#250;mero anterior
os cadernos eleitorais e demais documentos respeitantes           terminarem num s&#225;bado, domingo ou feriado, o seu termo
&#224; elei&#231;&#227;o.                                                        transfere-se para o 1.&#186; dia &#250;til seguinte.
conselho de escolas, legisla��o
Decreto Regulamentar n (DOC)
Decreto Regulamentar n
Projecto decreto regulamentar avaliacao desempenho
Decreto Lei 75/2010
portaria 276 2013_ de 23 agosto_cursos vocacionais do ensino secundário