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Timestamp: 2019-11-20 10:49:48+00:00
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI N 5.020, DE 05 DE ABRIL DE PDF
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Maria Clara Covalski Fialho
1 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI N 5.020, DE 05 DE ABRIL DE * Regulamentada pelo Decreto nº de 22/03/1988. * Esta Lei foi REVOGADA pela Lei n 5.096, de 29 de novembro de 1982, excetuando-se o seu artigo 18 que continua em vigência. * Esta Lei foi REVOGADA pela Lei n 5.127, de 31 de maio de 1984, excetuando-se o seu artigo 18 que continua em vigência. * Esta Lei foi REVOGADA pela Lei n 5.222, de 12 de junho de 1985, excetuando-se o seu artigo 18 que continua em vigência. * Esta Lei foi REVOGADA pela Lei n 5.255, de 02 de setembro de 1985, excetuando-se o seu artigo 18 que continua em vigência. Fixa novos níveis de vencimentos, vantagens e salários dos servidores públicos civis e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 - Ficam reajustados conforme tabelas anexas à presente lei, os níveis de vencimentos, salários e funções gratificadas dos servidores públicos civis do Estado. Art. 2 - REVOGADO 16/07/87 Apesar da legislação ter sido revogada em Art. 2º - Aos Secretários de Estado, Chefes dos Gabinetes Civil e Militar, Assessores Especiais do Governador e Consultor Geral do Estado, fica atribuído, a contar de 1 de janeiro de 1982, o vencimento de Cr$ ,00 (cento e noventa mil cruzeiros) e, a partir de 1 de setembro de 1982, o vencimento de Cr$ ,00 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos cruzeiros). Parágrafo Único - A gratificação de representação a que fazem jus os ocupantes dos cargos de que trata o "caput" deste artigo, passa a ser de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento base. Art. 3º - REVOGADO. * Este artigo foi REVOGADO pela Lei nº 5.399, de 15 de outubro de 1987, publicada no DOE Nº , de 16/10/1987. Art. 3 - Será gratuita, a partir de 1 de janeiro de 1982, a participação dos Secretários de Estado em qualquer órgão de deliberação coletiva da Administração Direta e Autárquica, bem como nos demais órgãos da Administração Pública Estadual dos quais sejam membros natos.
2 Art. 4 - Os proventos do pessoal inativo civil ficam majorados na mesma proporção do pessoal em atividade, observada a legislação própria pertinente ao assunto. 1 - Aos servidores postos em disponibilidade, aposentados ou que vierem a ser aposentados com proventos proporcionais ao tempo de serviço fica assegurado provento total nunca inferior a 90% (noventa por cento) do salário mínimo vigente na região. 2 - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o servidor fará jus à diferença entre o provento proporcional e o provento total a título de complementação. Art. 5 - O valor do salário-família será de Cr$ 162,00 (cento e sessenta e dois cruzeiros) e de Cr$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco cruzeiros) a partir de 1 de março e 1 de setembro de 1982, respectivamente. Art. 6 - Fica absorvida, a partir de 1 de setembro do corrente ano, na forma estabelecida no art. 7 da Lei n 4.896/80, a parcela devida da vantagem pessoal de que trata a Lei n 4.621/76. Art. 7 - Ficam reajustadas em 35% (trinta e cinco por cento) a contar de 1 de março e, em 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 1 de setembro do corrente ano, as pensões especiais não vinculadas a valor de referência, fixada a menor pensão em Cr$ ,00 (dez mil e duzentos cruzeiros) a contar de 1 de março e em Cr$ ,00 (quatorze mil e setecentos e noventa cruzeiros), a partir de 1 de setembro de Art. 8 - É facultado ao servidor do Serviço Público Civil do Estado do Pará, investido em cargo em comissão, optar pela remuneração de seu cargo de origem, acrescida de 80% (oitenta por cento) da remuneração do cargo em comissão, a título de representação. Art. 9º - REVOGADO 16/07/87 Apesar da legislação Ter sido revogada em Art. 9 - Fica instituída a Gratificação de Nível Superior, aos ocupantes de cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais outras Atividades de Nível Superior, GEP-ANS-600, Planejamento, GEP-PL-1.200, Serviços Jurídicos, GEP-SJ-200 e Magistério, GEP-M-400, regidos pela Lei n 749/53, na base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento fixado para os respectivos cargos. 1 - Os integrantes do Grupo Ocupacional Magistério GEP-M-400, somente farão jus à gratificação de que trata o "caput" deste artigo se possuidores de habilitação específica, obtida em curso superior de graduação, correspondente a Licenciatura Plena ou Licenciatura Curta. 2 - A gratificação prevista neste artigo será concedida aos funcionários dos Poderes Legislativo e Judiciário e Tribunal de Contas do Estado, regidos pela Lei n 749/53, ocupantes de cargos de provimento efetivo equivalentes aos dos grupos citados no "caput" deste artigo, para cujo desempenho é exigida habilitação legal de nível superior.
3 3 - A concessão da gratificação de nível superior, exclui a percepção de qualquer outra vantagem, ressalvadas as estatuídas na Lei n 749/ O valor pago ao funcionário a título de gratificação de nível superior será integrado nos cálculos dos proventos da respectiva aposentadoria ou disponibilidade. Art. 10 REVOGADO. * Este dispositivo foi revogado através da Lei 5.232, de 18/07/85. Art Ao funcionário público que tenha o exercício por período superior a 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) alternados, de Função Gratificada prevista no art. 138, I da Lei n 749/53, fica assegurado, a contar de 1 de março de 1982 a percepção da referida gratificação. 1 - Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação será devida na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, até o limite máximo de 100% (cem por cento) do valor da aludida gratificação. 2 - Não fará jús à vantagem prevista neste artigo, o funcionário enquanto no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. 3 - A vantagem definida neste artigo, inclusive para efeito de aposentadoria, não será cumulativa com outra função gratificada que tenha exercido o funcionário. 4 - Quando mais de uma função tenha sido exercida, será atribuída a de maior padrão, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de três anos consecutivos, ou padrão imediatamente inferior se menor o lapso de tempo desse exercício. Art A Categoria Funcional Procurador da Fazenda Estadual, Código GEP-SJ-201, do Grupo Serviços Jurídicos, passa a integrar o Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, sob a denominação de Procurador Fiscal, Código GEP-TAF-504. Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo atribuir aos ocupantes dos cargos que integram a Categoria Funcional, acima mencionada, gratificação de produtividade nos termos da Lei n 4.473, de 09 de julho de 1973, e legislação subsequente. Art. 12 REVOGADO. Art Fica atribuída, a partir de 1º de janeiro de 1982, representação mensal de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base aos ocupantes dos cargos de Secretário do Ministério Público, Secretário do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, Secretário Legislativo, Promotor Público da
4 Capital, Promotor Público do Interior, Curador, Assistente Judiciário do Cível, Advogado do Ofício Junto aos Juizes Penais, Advogados de Ofício Junto à Justiça Militar, Promotor da Justiça Militar, SubProcurador, Assistente Judiciário-Chefe e Assistente Judiciário Auxiliar. Art Os escrivães que constitui o Quadro do Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral, Repartição Criminal, Auditoria Militar do Estado e Assistência Judiciária do Cível, terão seus vencimentos básicos equiparados aos de nível PJ-AJ-5. Parágrafo único REVOGADO. Parágrafo Único - A equiparação de que trata o "caput" deste artigo é extensiva ao cargo de Escrivão-Secretário da Repartição Criminal. Art. 14 REVOGADO. Art Os Oficiais de Justiça da Capital terão seus vencimentos-base equiparados ao do nível PJ-AJ- 1. Art Os oficiais de Justiça do Interior perceberão vencimentos de Cr$ ,00 (dez mil e duzentos cruzeiros), a contar de 1º de janeiro de 1982, reajustáveis com a fixação dos novos níveis de salário mínimo regional, nos termos do disposto na Lei nº5.008, de 10 de dezembro de Art A gratificação especial prevista na Lei nº 4.949, de 18/02/81, será incorporada aos proventos da aposentadoria dos servidores que a tenham percebido no mínimo durante 12 (doze) meses. Art Ficam criados no Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado 7 (sete) cargos de provimento efetivo de Secretário de Comissão Técnica, com o vencimento correspondente ao do nível PL-AL-2. Art Fica o Poder Executivo autorizado a promover, semestralmente, nos dias 1º de março e 1º de setembro de cada ano, o reajustamento dos vencimentos percebidos pelos servidores públicos em geral, de acordo com as disponibilidades financeiras do Estado. * Este Art. 18 está em vigência apesar da revogação desta Lei através da Lei n 5.127, de Art Fica o Poder Executivo autorizado a baixar todos os atos que se fizerem necessários à execução da presente Lei. Art Os encargos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidos pelas dotações próprias do Orçamento do Estado, respeitados os limites fixados na Lei nº 5.009, de 10 de dezembro de 1981.
5 Art Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 1982, revogadas as disposições em contrário, especialmente os parágrafos 1º e 2º do artigo 10 e artigo 11 da Lei nº 4.842/79; 1º do artigo 2º da Lei nº 4.645/76; artigo 16 da Lei nº 4.957/81 e as constantes da Lei nº 4.597/75. Palácio do Governo do Estado do Pará, 05 de abril de ALACID DA SILVA NUNES Governo do Estado HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL Secretário de Estado de Administração CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER Secretário de Estado do Interior e Justiça JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA Secretário de Estado da Fazenda PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL Secretário de Estado de Saúde Pública RUTE MARIA CASTRO DA COSTA Secretária de Estado da Educação ÍTALO CLÁUDIO FALESI Secretário de Estado da Agricultura PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA Secretário de Estado de Segurança Pública ROBERTO DA COSTA FERREIRA Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral OLAVO DE LIRA MAIA Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo DOE N , DE 06/04/1982
Lei 74 B/80 EMENTA: AUTORIZA A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Sanharó aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 6 DE ABRIL DE 1981. Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos Aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado e dá outras providências. O