Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/34/lei08.asp
Timestamp: 2017-10-23 00:52:11+00:00
Document Index: 143591205

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 2']

Imprensa Oficial - Lei n.º 8/2008
Lei n.º 8/2008
Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo.
IMPOSTO DE CONSUMO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo
Os artigos 13.º, 19.º, 26.º e 41.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
2. São isentos do imposto:
b) Os produtos do Grupo II da Tabela que comprovadamente se destinem a ser incluídos, por empresas de «catering» a operar no Aeroporto Internacional de Macau, em refeições para consumo a bordo das aeronaves;
c) Os produtos dos Grupos II e III da Tabela que comprovadamente se destinem a ser vendidos aos passageiros, a bordo das aeronaves.
(Aquisições frequentes)
3. Até ao montante das aquisições previstas na declaração de consumo anual, a isenção do imposto fica condicionada à apresentação, pelo sujeito passivo, da confirmação das aquisições pela entidade beneficiária, feita através da forma prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º
(Imposto específico)
O imposto de consumo sobre os produtos do Grupo III da Tabela integra somente o imposto específico, a aplicar nos termos da mesma Tabela.
(Restituição por venda a entidade beneficiária de isenção)
2. O pedido de restituição é acompanhado da prova do pagamento do imposto, bem como dos elementos comprovativos referidos nos artigos 16.º e 19.º que, nas circunstâncias, se mostrarem exigíveis.»
Alteração da Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo
1. São retirados da Tabela a que se refere o artigo 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro, os produtos constantes dos Grupos I e IV.
2. Os Grupos II e III da Tabela a que se refere o artigo 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro, são substituídos pelos Grupos II e III da Tabela anexa à presente lei, que dela faz parte integrante.
São revogados o n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 16.º, o artigo 17.º e o n.º 4 do artigo 19.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro.
Aprovada em 12 de Agosto de 2008.
Assinada em 14 de Agosto de 2008.
(a que se refere o artigo 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo)
Cervejas, vinhos e equiparados
(Não há produtos sujeitos a incidência real)
Descrição Código de referência segundo a nomenclatura para o comércio externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH. 4.ª Rev.) Imposto
«ad-valorem» sobre o valor de importação CIF/MACAU Imposto específico(Patacas/litro) Observações
Bebidas com teor alcoólico, em volume superior ou igual a 30% (a 20.º), excepto vinho de arroz 2205；2206；2208 10% 20.00 Todas as bebidas alcoólicas com teor alcoólico, em volume, superior ou igual a 30%, independentemente da substância fermentada ou da sua origem.
Descrição Código de referência segundo a nomenclatura para o comércio externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH. 4.ª Rev.) Imposto específico
(Patacas/unidade ou unidade de medida)
a) Charutos e cigarrilhas contendo tabaco 2402.10.00 70,00/Kg
b) Cigarros contendo tabaco; outros 2402.20.00；2402.90.00 0,05/unidade
c) Outros produtos de tabaco, e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído» 2403 20,00/Kg