Source: http://www.sipi.siteal.iipe.unesco.org/pt/direitos/1029/direitos-e-liberdades-civis
Timestamp: 2017-10-20 15:49:15+00:00
Document Index: 99077952

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 16']

Direitos e Liberdades Civis | SIPI
Informação por grupo de direitos
Aqui se incluem os direitos civis e os esforços dos Estados para afiançar as crianças como sujeitos de direitos. Resulta central o direito à identidade que consiste em seu reconhecimento jurídico e social, seu pertencimento a um Estado, um território, uma sociedade e uma família. Também é fundamental neste grupo, o direito a se expressar e ser escutado, pois as crianças pequenas são consideradas protagonistas ativas de seu próprio desenvolvimento.
O direito à identidade constitui o ponto de partida para garantir a realização dos demais direitos. Registrar o nascimento no Cartório proporciona uma identidade única, um nome, comprova as relações paternas, outorga o fundamento para estabelecer a nacionalidade e a cidadania (Artigo 7). Quem tem este direito violado costuma ter negados outros direitos, como saúde, educação e proteção social. Além disso, permanecem em situação mais vulnerável, frente ao risco de subtração da identidade através da apropriação ilegal, venda ou o tráfico de crianças. Por outro lado, as crianças têm direito à preservação de todos os elementos de sua identidade sem interferências ilícitas, assim como à restituição da mesma, caso tenha sido privada ilegalmente. É estabelecido também o direito de toda criança a proteger sua vida particular (artigo 16) e expressar sua opinião, levando-se devidamente em consideração essas opiniões tanto na vida familiar, na escola, na comunidade ou nas instituições de cuidado, procurando que se promova sua participação e se considere as crianças menores como portadoras de direitos (artigo 12).
Os artigos citados da Convenção dos Direitos da Criança:
Artigo 7 Registro de nascimento, à identidade e a conhecer os pais
Artigo 8 Preservação e a restituição de todos os elementos de identidade
Artigo 12 Não intervenção na vida privada
Artigo 16 Liberdade de expressão
Ley N° 2.026/1999 Código Niño, Niña y AdolescenteNão vigente
Plan Nacional para enfrentar la Violencia Sexual Infanto-Juvenil
Ley para la Protección de los Derechos de Niñas, Niños y Adolescentes/2000 Ley para la Protección de los Derechos de Niñas, Niños y AdolescentesNão vigente
Ley N° 623/2007 Ley de Responsabilidad Paterna y MaternaNão vigente