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Timestamp: 2017-10-20 10:42:31+00:00
Document Index: 125761907

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 9', 'Artigo 2']

SP – SPED – EFD ICMS/IPI – Alteradas regras para retificação da Escrituração Fiscal Digital - RADINFO - Soluções em sistemas de automação comercial
SP – SPED – EFD ICMS/IPI – Alteradas regras para retificação da Escrituração Fiscal Digital
Foram alteradas as regras para a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), cujos arquivos tenham sido regularmente recepcionados pela Secretaria da Fazenda, com efeitos retroativos a 1º.01.2013.
Entre as alterações, destaca-se o prazo para retificação voluntária independentemente de autorização da Sefaz, que passou a ser até o último dia do 3º mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
Portaria CAT nº 9/2013 – DOE SP de 22.02.2013
Artigo 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009:
I – o artigo 15:
“Artigo 15 – O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.
1 – gerar a EFD retificadora, nos termos do item 1 do §1º; 2 – efetuar pedido de retificação da EFD no Posto Fiscal de sua vinculação mediante entrega dos seguintes documentos:
3 – efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.” (NR);
II – o artigo 16:
§ 1º – Para fins de análise do pedido, além do exame dos documentos exigidos, poderão ser realizadas verificações fiscais.
§ 2º – A notificação da decisão será feita por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, e se deferido o pedido, indicará o prazo para que o contribuinte envie o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED, nos termos do artigo 9º.
§ 3º – Indeferido o pedido, o contribuinte poderá interpor recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.
§ 4º – A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.” (NR) .
Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-01-2013.
http://taniagurgel.com.br/?p=11554
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