Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020375&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2020-07-06 16:29:25+00:00
Document Index: 104690065

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA-PR (3)
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 360m² em Nova Esperança/PR (2° Leilão )
001 TERRENOS R$ 25.000,00 R$ 12.500,00 R$ 12.500,00 1 Arrematado 540
Lance Atual R$ 12.500,00
DATA DE TERRAS sob n. 25, da quadra n. 18, com a área de 360,00 metros quadrados, situada no Parque Cidade Alta, desta cidade e sede da Comarca de Nova Esperança, dentro das seguintes divisas e confrontações: “frente com a Rua Minas Gerais no rumo NO 51º10’ SE, com 12,00 metros; lado direto com o lote nº 24 no rumo SO 38º50’ NE com 30,00 metros ; fundos com o lote nº 23 no rumo SE 51º10’ NO; com 12,00 metros e lado esquerdo com o lote nº 26 rumo NE 38º50’SO, com 30,00 metros”. Imóvel matriculado sob n. 13.162 (R-1/13.162), ficha 1, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. BENFEITORIAS: Não contendo benfeitorias. LOCALIZAÇÃO: Péssima localização, imóvel localizado perto do trevo de acesso a Paranavaí, o bairro constituído por ruas de terras, que dificultam o acesso ao lote, devido a situação precária das ruas
Referido bem se encontra depositado nas mãos da executada, podendo ser encontrada na Rua Antônio Carniel, 84, sala 01 – Zona 05 – Maringá – Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: R.2/13.162 – Arresto referente aos autos nº 3828-78.2011.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.3/13.162 – Arresto referente aos autos nº 4728-75.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.4/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4702-77.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.5/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4705-32.2015.8.16.0119 movida pela Municipalidade; R.6/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4716-76.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.7/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4716-61.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.8/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4719-16.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.9/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4726-08.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.10/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4720-98.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.11/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4291-34.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.12/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4292-19.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.13/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4702-77.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.14/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4712-24.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.15/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4727-90.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.16/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4728-75.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.17/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4725-23.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.18/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4710-54.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.19/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4724-38.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade; R.20/13.162 – Penhora referente aos autos nº 4712-24.2015.8.16.0119 movido pela Municipalidade, conforme matricula de evento 176.1. Eventuais constantes da matrícula posteriores a expedição deste edital. Registro de Penhora junto ao Depositário Público desta comarca, conforme certidão do evento 154.1. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: a-) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b-) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c-) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d-) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem ao 1º. Leilão designado neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro.