Source: https://fra.europa.eu/pt/eu-charter/article/4-proibicao-da-tortura-e-dos-tratos-ou-penas-desumanos-ou-degradantes
Timestamp: 2020-06-04 08:41:55+00:00
Document Index: 134340002

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 52', 'Artigo 25']

Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes | European Union Agency for Fundamental Rights
Quadro da CDPD da UE
Acerca da FRA
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Título I: Dignidade
Artigo 1.o- Dignidade do ser humano
Artigo 2.o- Direito à vida
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
Artigo 14.o - Direito à educação
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
Artigo 17.o - Direito de propriedade
Artigo 18.o - Direito de asilo
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
Artigo 21.o - Não discriminação
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
Artigo 24.o - Direitos das crianças
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
Artigo 35.o - Protecção da saúde
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
Artigo 44.o - Direito de petição
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
Artigo 46.o - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
Artigo 53.o - Nível de protecção
Artigo 54.o - Proibição do abuso de direito
EU Charter search options Search the full Charter Search within Dignidade only
Título I Dignidade
Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.
O direito consagrado no artigo 4.o é o direito garantido pelo artigo 3.o, de igual teor, da CEDH: `Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.` Em aplicação do n.o 3 do artigo 52.o da Carta, tem por conseguinte um sentido e um âmbito iguais aos daquele artigo.
Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
Tribunal de Justiça da União EuropeiaTribunal Europeu dos Direitos do HomemTribunal nacional
CJEU Case C-128/18/ Judgment
Dumitru-Tudor Dorobantu v Generalstaatsanwaltschaft Hamburg
ECLI:EU:C:2019:857
Belgium/ Constitutional Court/ [2019] 111/2019
Liga voor Mensenrechten, Ligue des Droits de l’Homme, Ordre des barreaux francophones et germanophone, Association pour le droit des Etrangers, and others
Czechia/ Supreme Administrative Court/ 7 Azs 435/2018-32
K.Z. v. The Ministry of Interior (Ministerstvo vnitra)
CJEU Joined Cases C-391/16, C-77/17 and C-78/17 / Judgment
M v Ministerstvo vnitra (C-391/16) and X (C-77/17), X (C-78/17) v Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
ECLI:EU:C:2019:403
CJEU Case C-128/18/ Opinion
Dumitru-Tudor Dorobantu other party: Generalstaatsanwaltschaft Hamburg
ECLI:EU:C:2019:334
CJEU Joined Cases C-297/17, C-318/17, C-319/17, C-438/17/ Judgment
Bashar Ibrahim (C 297/17), Mahmud Ibrahim, Fadwa Ibrahim, Bushra Ibrahim, Mohammad Ibrahim, Ahmad Ibrahim (C 318/17), Nisreen Sharqawi, Yazan Fattayrji, Hosam Fattayrji (C 319/17) v Bundesrepublik Deutschland, and Bundesrepublik Deutschland v Taus Magamadov (C 438/17)
ECLI:EU:C:2019:219
Denmark/ Supreme Court/ 97/2018
The Prosecution Service v. S
Article 7 (1) The inviolability of the person and of her privacy is guaranteed. They may be limited only in cases provided for by law. (2) No one may be subjected to torture or to cruel, inhuman, or degrading treatment or punishment.
Článek 7 (1) Nedotknutelnost osoby a jejího soukromí je zaručena. Omezena může být jen v případech stanovených zákonem. (2) Nikdo nesmí být mučen ani podroben krutému, nelidskému nebo ponižujícímu zacházení nebo trestu.
See ECHR provisions of Article 3 which have been incorporated into UK law by the Human Rights Act 1998.. Schdule 1, Article 3 No one shall be subjected to torture or to inhuman or degrading treatment or punishment. See ECHR provisions of Article 4 which have been incorporated into UK law by the Human Rights Act 1998.. Schdule 1, Article 4 Prohibition of slavery and forced labour 1No one shall be held in slavery or servitude. 2No one shall be required to perform forced or compulsory labour. 3For the purpose of this Article the term “forced or compulsory labour” shall not include: (a)any work required to be done in the ordinary course of detention imposed according to the provisions of Article 5 of this Convention or during conditional release from such detention; (b)any service of a military character or, in case of conscientious objectors in countries where they are recognised, service exacted instead of compulsory military service; (c)any service exacted in case of an emergency or calamity threatening the life or well-being of the community; (d)any work or service which forms part of normal civic obligations.
Chapter 2 - Fundamental Rights and Freedoms: Article 5 Everyone shall be protected against corporal punishment. No one may be subjected to torture or medical intervention with the purpose of extorting or suppressing statements.
2 kapitlet - Grundläggande fri- och rättigheter: 5 § Var och en är skyddad mot kroppsstraff. Ingen får heller utsättas för tortyr eller för medicinsk påverkan i syfte att framtvinga eller hindra yttranden.
Artículo 15Todos tienen derecho a la vida y a la integridad física y moral, sin que, en ningún caso, puedan ser sometidos a tortura ni a penas o tratos inhumanos o degradantes. Queda abolida la pena de muerte, salvo lo que puedan disponer las leyes penales militares para tiempos de guerra.
Section 15 Everyone has the right to life and to physical and moral integrity, and under no circumstances may be subjected to torture or to inhuman or degrading punishment or treatment. Death penalty is hereby abolished, except as provided for by military criminal law in times of war.
Article 18 No one may be subjected to torture, inhuman or degrading punishment or treatment. The conducting of medical or other scientific experiments on any person without his free consent is prohibited.Article 21 Respect for human personality and dignity shall be guaranteed in criminal and in all other legal proceedings, as well as during the deprivation of liberty and enforcement of punitive sanctions. Violence of any form on any person whose liberty has been restricted in any way is prohibited, as is the use of any form of coercion in obtaining confessions and statements.
18. člen Nihče ne sme biti podvržen mučenju, nečloveškemu ali ponižujočem kaznovanju ali ravnanju. Na človeku je prepovedano delati medicinske ali druge znanstvene poskuse brez njegove svobodne privolitve. 21. člen Zagotovljeno je spoštovanje človekove osebnosti in njegovega dostojanstva v kazenskem in v vseh drugih pravnih postopkih, in prav tako med odvzemom prostosti in izvrševanjem kazni. Prepovedno je vsakršno nasilje nad osebami, ki jim je prostost kakorkoli omejena, ter vsakršno izsiljevanje priznanj in izjav.
Article 16 (...) (2) No one shall be subjected to torture or cruel, inhuman or degrading treatment or punishment.
Čl. 16 (...) (2) Nikoho nemožno mučiť ani podrobiť krutému, neľudskému či ponižujúcemu zaobchádzaniu alebo trestu.
Articolul 22(...) (2) Nimeni nu poate fi supus torturii si nici unui fel de pedeapsa sau de tratament inuman ori degradant.
Article 22(...) (2) No one may be subjected to torture or to any kind of inhuman or degrading punishment or treatment.
Artigo 25.º (Direito à integridade pessoal) 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.
Article 25 (Right to personal integrity) (2) No one shall be subjected to torture or to cruel, degrading or inhuman treatment or punishment.
Article 40 No one may be subjected to torture or cruel, inhuman, or degrading treatment or punishment. The application of corporal punishment shall be prohibited.
Art. 40 Nikt nie może być poddany torturom ani okrutnemu, nieludzkiemu lub poniżającemu traktowaniu i karaniu. Zakazuje się stosowania kar cielesnych.
Article 36 (1) No person shall be subjected to inhuman or degrading punishment or treatment. (2) Nothing contained in or done under the authority of any law shall be held to be inconsistent with or in contravention of this section to the extent that the law in question authorises the infliction of any description of punishment which was lawful in Malta immediately before the appointed day. (3) (a) No law shall provide for the imposition of collective punishments. (b) Nothing in this subsection shall preclude the imposition of collective punishments upon the members of a disciplined force in accordance with the law regulating the discipline of that force.
Criminal Code, Cap. 9 of the Laws of Malta
139A. Any public officer or servant or any other person acting in an official capacity who intentionally inflicts on a person severe pain or suffering, whether physical or mental - (a) for the purpose of obtaining from him or a third person information or a confession; or (b) for the purpose of punishing him for an act he or a third person has committed or is suspected of having committed; or (c) for the purpose of intimidating him or a third person or of coercing him or a third person to do, or to omit to do, any act; or (d) for any reason based on discrimination of any kind, shall, on conviction, be liable to imprisonment for a term from five to nine years: Provided that no offence is committed where pain or sufering arises only from, or is inherent in or incidental to, lawful sanctions or measures: Provided further that nothing in this article shall affect the applicability of other provisions of this Code or of any other law providing for a higher punishment.
Article 21. (...) It shall be prohibited to torture or injure a human being, degrade his dignity, subject him to cruel treatment, or to establish such punishments. (...)
Committee on the Elimination of Discrimination against Women, Committee on the Rights of the Child, Joint general recommendation/general comment No. 31 of the Committee on the Elimination of Discrimination against Women and No. 18 of the Committee on t...
(Committee on the Elimination of Discrimination against Women, Committee on the Rights of the Child , Joint general recommendation/general comment No. 31 and No. 18)
Human Rights Committee, General Comment No. 35 - Article 9: Liberty and Security of person
(Human Rights Committee, General Comment No. 35)
‘34. The individual must be brought to appear physically before the judge or other officer authorized by law to exercise judicial power. The physical presence of detainees at the hearing gives the opportunity for inquiry into the treatment that they received in custody and facilitates immediate transfer to a remand detention centre if continued detention is ordered. It thus serves as a safeguard for the right to security of person and the prohibition against torture and cruel, inhuman or degrading treatment. ‘ ‘58. Several safeguards that are essential for the prevention of torture are also necessary for the protection of persons in any form of detention against arbitrary detention and infringement of personal security. The following examples are non-exhaustive. Detainees should be held only in facilities officially acknowledged as places of detention. A centralized official register should be kept of the names and places of detention, and times of arrival and departure, as well as of the names of persons responsible for their detention, and made readily available and accessible to those concerned, including relatives. Prompt and regular access should be given to independent medical personnel and lawyers and, under appropriate supervision when the legitimate purpose of the detention so requires, to family members. Detainees should be promptly informed of their rights, in a language they understand; providing information leaflets in the appropriate language, including in Braille, may often assist the detainee in retaining the information. Detained foreign nationals should be informed of their right to communicate with their consular authorities, or, in the case of asylum seekers, with the Office of the United Nations High Commissioner for Refugees. Independent and impartial mechanisms should be established for visiting and inspecting all places of detention, including mental-health institutions.‘
UN General Assembly Resolution 70/175 (2015) - United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners (the Nelson Mandela Rules)
(the Nelson Mandela Rules)
Rule 1 ‘All prisoners shall be treated with the respect due to their inherent dignity and value as human beings. No prisoner shall be subjected to, and all prisoners shall be protected from, torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment, for which no circumstances whatsoever may be invoked as a justification. The safety and security of prisoners, staff, service providers and visitors shall be ensured at all times.‘ Rule 32 ‘1. The relationship between the physician or other health-care professionals and the prisoners shall be governed by the same ethical and professional standards as those applicable to patients in the community, in particular: [...] (d) An absolute prohibition on engaging, actively or passively, in acts that may constitute torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment, including medical or scientific experimentation that may be detrimental to a prisoner’s health, such as the removal of a prisoner’s cells, body tissues or organs.‘ Rule 43 ‘1. In no circumstances may restrictions or disciplinary sanctions amount to torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment. The following practices, in particular, shall be prohibited: (a) Indefinite solitary confinement; (b) Prolonged solitary confinement; (c) Placement of a prisoner in a dark or constantly lit cell; (d) Corporal punishment or the reduction of a prisoner’s diet or drinking water; (e) Collective punishment.‘
Directive (EU) 2016/343 of the European Parliament and of the Council of 9 March 2016 on the strengthening of certain aspects of the presumption of innocence and of the right to be present at the trial in criminal proceedings
(Directive on the strengthening of the presumption of innocence and of the right to be present at the trial in criminal proceedings)
Preamble: ‘(45) When assessing statements made by suspects or accused persons or evidence obtained in breach of the right to remain silent or the right not to incriminate oneself, courts and judges should respect the rights of the defence and the fairness of the proceedings. In that context, regard should be had to the case-law of the European Court of Human Rights, according to which the admission of statements obtained as a result of torture or of other ill-treatment in breach of Article 3 ECHR as evidence to establish the relevant facts in criminal proceedings would render the proceedings as a whole unfair. According to the UN Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment, any statement which is established to have been made as a result of torture should not be invoked as evidence in any proceedings, except against a person accused of torture as evidence that the statement was made.‘
Directive 2013/32/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 on common procedures for granting and withdrawing international protection
(Asylum Procedures Directive)
Article 38 - The concept of safe third country ‘(1) Member States may apply the safe third country concept only where the competent authorities are satisfied that a person seeking international protection will be treated in accordance with the following principles in the third country concerned: [...] (d) the prohibition of removal, in violation of the right to freedom from torture and cruel, inhuman or degrading treatment as laid down in international law, is respected; [...].‘
Directive 2013/33/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 laying down standards for the reception of applicants for international protection
(Reception Conditions Directive)
Article 25 Victims of torture and violence ‘(1) Member States shall ensure that persons who have been subjected to torture, rape or other serious acts of violence receive the necessary treatment for the damage caused by such acts, in particular access to appropriate medical and psychological treatment or care. (2) Those working with victims of torture, rape or other serious acts of violence shall have had and shall continue to receive appropriate training concerning their needs, and shall be bound by the confidentiality rules provided for in national law, in relation to any information they obtain in the course of their work.‘
Regulation (EU) 2016/1624 of the European Parliament and of the Council of 14 September 2016 on the European Border and Coast Guard and amending Regulation (EU) 2016/399 of the European Parliament and of the Council and repealing Regulation (EC) No 863...
(Regulation on the European Border and Coast Guard)
Preamble: ‘(49) This Regulation respects fundamental rights and observes the principles recognised by Articles 2 and 6 of the Treaty on European Union (TEU) and reflected in the Charter. In particular, this Regulation seeks to ensure full respect for human dignity, the right to life, the right to liberty and security, the right to the protection of personal data, the right to asylum, the right to effective remedy, the rights of the child, the prohibition of torture and of inhuman or degrading treatment or punishment and the prohibition of trafficking in human beings. It also seeks to promote the application of the principles of non-discrimination and non-refoulement.‘
Regulation (EU) 2016/2134 of the European Parliament and of the Council of 23 November 2016 amending Council Regulation (EC) No 1236/2005 concerning trade in certain goods which could be used for capital punishment, torture or other cruel, inhuman or d...
(Regulation concerning trade in certain goods which could be used for capital punishment, torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment)
Article 2 ‘(a) “torture” means any act by which severe pain or suffering, whether physical or mental, is intentionally inflicted on a person for such purposes as obtaining from that person or from a third person information or a confession, punishing that person for an act that either that person or a third person has committed or is suspected of having committed, or intimidating or coercing that person or a third person, or for any reason based on discrimination of any kind, when such pain or suffering is inflicted either by or at the instigation of, or with the consent or acquiescence of, a public official or other person acting in an official capacity. It does not, however, include pain or suffering arising only from, inherent in or incidental to, lawful penalties. Capital punishment is not deemed a lawful penalty under any circumstances; (b) “other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment” means any act by which pain or suffering attaining a minimum level of severity, whether physical or mental, is inflicted on a person, when such pain or suffering is inflicted either by or at the instigation of, or with the consent or acquiescence of, a public official or other person acting in an official capacity. It does not, however, include pain or suffering arising only from, inherent in or incidental to, lawful penalties. Capital punishment is not deemed a lawful penalty under any circumstances; [...]‘
Regulation (EU) No 1052/2013 of the European Parliament and of the Council of 22 October 2013 establishing the European Border Surveillance System (Eurosur)
(Regulation establishing the European Border Surveillance System)
Preamble: ‘(11) This Regulation respects the fundamental rights and observes the principles recognised by Articles 2 and 6 of the Treaty on European Union (TEU) and by the Charter of Fundamental Rights of the European Union, in particular respect for human dignity, the right to life, the prohibition of torture and inhuman or degrading treatment or punishment, the prohibition of trafficking in human beings, the right to liberty and security, the right to the protection of personal data, the right of access to documents, the right to asylum and to protection against removal and expulsion, non-refoulement, non-discrimination and the rights of the child. This Regulation should be applied by Member States and the Agency in accordance with those rights and principles.‘
Regulation (EU) No 604/2013 of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an application for international protection lodged in one of t...
(Dublin III Regulation)
Article 32 - Exchange of health data before a transfer is carried out: ‘(1) For the sole purpose of the provision of medical care or treatment, in particular concerning disabled persons, elderly people, pregnant women, minors and persons who have been subject to torture, rape or other serious forms of psychological, physical and sexual violence, the transferring Member State shall, in so far as it is available to the competent authority in accordance with national law, transmit to the Member State responsible information on any special needs of the person to be transferred, which in specific cases may include information on that person’s physical or mental health. That information shall be transferred in a common health certificate with the necessary documents attached. The Member State responsible shall ensure that those special needs are adequately addressed, including in particular any essential medical care that may be required.‘
Regulation (EU) No 656/2014 of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 establishing rules for the surveillance of the external sea borders in the context of operational cooperation coordinated by the European Agency for the Management...
(Regulation establishing rules for the surveillance of the external sea borders)
Preamble: ‘(19) This Regulation respects the fundamental rights and observes the principles recognised by Articles 2 and 6 of the Treaty on European Union (TEU) and by the Charter, in particular respect for human dignity, the right to life, the prohibition of torture and of inhuman or degrading treatment or punishment, the prohibition of trafficking in human beings, the right to liberty and security, the right to the protection of personal data, the right to asylum and to protection against removal and expulsion, the principles of non-refoulement and non-discrimination, the right to an effective remedy and the rights of the child. This Regulation should be applied by Member States and the Agency in accordance with those rights and principles.‘ ‘(12) This Regulation should be applied in full compliance with the principle of non-refoulement as defined in the Charter and as interpreted by the case-law of the Court and of the European Court of Human Rights. In accordance with that principle, no person should be disembarked in, forced to enter, conducted to or otherwise handed over to the authorities of a country where, inter alia, there is a serious risk that he or she would be subjected to the death penalty, torture, persecution or other inhuman or degrading treatment or punishment, or where his or her life or freedom would be threatened on account of his or her race, religion, nationality, sexual orientation, membership of a particular social group or political opinion, or from which there is a serious risk of an expulsion, removal or extradition to another country in contravention of the principle of non-refoulement.‘ Article 4 - Protection of fundamental rights and the principle of non-refoulement ‘(1) No person shall, in contravention of the principle of non-refoulement, be disembarked in, forced to enter, conducted to or otherwise handed over to the authorities of a country where, inter alia, there is a serious risk that he or she would be subjected to the death penalty, torture, persecution or other inhuman or degrading treatment or punishment, or where his or her life or freedom would be threatened on account of his or her race, religion, nationality, sexual orientation, membership of a particular social group or political opinion, or from which there is a serious risk of an expulsion, removal or extradition to another country in contravention of the principle of non-refoulement.‘
In brief / Factsheet
Igualdade, não discriminação e racismo
A presente ficha de informação apresenta alguns exemplos dos resultados do inquérito, que são exibidos em conjunto com considerações gerais como possíveis «próximos passos» para dar resposta ao problema da violência contra as mulheres.
Saiba mais sobre a Agência e o seu trabalho aqui.
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Receber alertas de atualização
Trabalho em matéria de direitos
Os direitos fundamentais definem normas mínimas para garantir que todas as pessoas são tratadas com dignidade. Ajudamos a promover e a proteger esses direitos.