Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/135951165/details/maximized?serie=I&day=2020-06-17&date=2020-06-01
Timestamp: 2020-07-09 15:20:55+00:00
Document Index: 70441140

Matched Legal Cases: ['artigo 338', 'artigo 159', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Decreto Legislativo Regional 6/2020/M, 2020-06-17 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/M
Número:6/2020/M
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/6/2020/06/17/m/dre
Sumário: Institui e estabelece o regime de atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade.
O Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M, de 25 de fevereiro, instituiu a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direção Regional de Estradas em caso de efetiva prestação de trabalho em condições de risco e penosidade e, através do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2017/M, de 18 de agosto, procedeu-se à sua alteração, em virtude da necessidade de clarificar e identificar outras situações do exercício de funções naquelas condições, mantendo-se, contudo, o seu âmbito de aplicação, aos trabalhadores daquela Direção Regional.
Na decorrência da reestruturação do XII Governo Regional, operada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro, a Direção Regional de Estradas passou a integrar um serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira no âmbito da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, contudo, este departamento governamental abarca outros serviços e organismos nos quais o desenvolvimento das suas atribuições e competências determinam o exercício de funções em idênticas condições de risco e penosidade pelos respetivos trabalhadores.
Este novo contexto determina a necessidade de revisão do Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M, de 25 de fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2017/M, de 18 de agosto, com vista ao alargamento do seu âmbito de aplicação aos demais trabalhadores dos vários serviços e organismos da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que exercem as suas funções em idênticas condições de risco e penosidade.
Assim sendo, afigura-se oportuno reunir num novo diploma a identificação das várias situações em que se verifica o exercício de funções naquelas condições, que se mostre adequado às atuais necessidades dos vários serviços e organismos daquele departamento governamental, de modo a dissipar diferenças funcionais existentes, sem esquecer que importa também privilegiar a utilização da terminologia atual no âmbito do vínculo de emprego público.
Foram cumpridos os procedimentos de auscultação decorrentes do estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 338.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do n.º 6 do artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e das alíneas ll), qq) e vv) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, na redação e numeração das Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
O presente diploma institui e estabelece o regime de atribuição de um suplemento remuneratório, em caso de efetiva prestação de trabalho em condições de risco e penosidade, aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
O presente diploma aplica-se aos trabalhadores em funções públicas, independentemente da modalidade de vínculo de emprego público e da categoria ou carreira em que estejam integrados, que efetivamente prestem trabalho em condições de risco e penosidade.
c) Extração e transformação de pedra;
e) Manuseamento, controlo e vigilância de material explosivo;
f) Limpeza e desobstrução de linhas de água fluviais, incluindo trabalhos de remoção de detritos do fundo dos canais e dos taludes adjacentes;
g) Execução de vistorias efetuadas nos domínios da geologia e da geotecnia aplicada a taludes naturais;
h) Realização de trabalhos de reparação e/ou manutenção ou recolha de dados dos equipamentos do sistema de alerta de riscos naturais em condições de complexidade acrescida nas vertentes da meteorologia, hidráulica e hidrologia, geologia, dinâmica fluvial e marítima.
2 - As funções referidas no número anterior conferem direito ao suplemento remuneratório nos termos seguintes:
a) As funções mencionadas na alínea a) quando desempenhadas em áreas adjacentes às estradas regionais ou no âmbito da prestação de serviços de limpeza, correção e escavação de taludes previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2016/M, de 30 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2019/M, de 18 de setembro, que aprova a orgânica da Direção Regional de Estradas, cujo risco e penosidade sejam confirmados pelo dirigente intermédio da unidade orgânica com atribuições nessa área;
b) As funções mencionadas nas alíneas b) a e), quando desempenhadas nas pedreiras, nas centrais de britagem e de betão betuminoso ou nos paióis;
c) As funções mencionadas nas alíneas f) a h) cujo risco e penosidade sejam confirmados pelo dirigente intermédio da unidade orgânica com atribuições nessa área.
Montante do suplemento remuneratório
1 - Na situação a que se reportam as alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, o suplemento remuneratório tem o valor de 8,56 (euro)/hora, para as atividades de descida, sustentação e subida de taludes com posicionamento por cordas, desempenhadas pelos trabalhadores integrados na carreira de rocheiro, e de 7,32 (euro)/hora, nas restantes atividades.
2 - Nas situações a que se reportam as alíneas f) e g) do n.º 1 e c) do n.º 2 do artigo 3.º, o suplemento remuneratório tem o valor de 7,32 (euro)/hora.
3 - O suplemento remuneratório referido nos números anteriores é atribuído em função do número de horas efetivamente prestadas, sem poder exceder 80 horas mensais.
4 - Nas situações a que se reportam as alíneas b) a e) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo 3.º, o suplemento tem o valor mensal correspondente a 190,24 (euro).
5 - Nas situações contempladas no número anterior, caso o número de dias de trabalho mensal efetivamente prestado seja inferior a 22, o referenciado suplemento é calculado com base no montante remuneratório máximo.
6 - Os montantes referidos no presente artigo são atualizados na percentagem de aumento da retribuição mínima mensal garantida na Região.
São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 1/97/M, de 25 de fevereiro, e 26/2017/M, de 18 de agosto.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 20 de maio de 2020.
Assinado em 8 de junho de 2020.
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