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Timestamp: 2017-07-24 18:29:00+00:00
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Comentário à Concordata
A CONCORDATA 2004
Comentário (30 Junho 2004)	1. Aspectos Gerais
Vários factores e circunstâncias conduziram a que se tornasse inevitável a revisão desta Concordata, de que destaco: transformações a nível social, cultural, político, económico que marcaram muito a sociedade portuguesa; a celebração do Concílio Ecuménico Vaticano II; as alterações políticas, decorrentes da Revolução de 25 de Abril de 1974, nomeadamente a transição para um regime democrático; a integração política na União Europeia; a promulgação da Lei da Liberdade Religiosa (LLR) em 2001, que veio pôr em realce o princípio constitucional de igualdade de direitos entre todas as confissões religiosas e da liberdade religiosa para todos os cidadãos.
O novo texto consta de 33 artigos, ao passo que a de 1940 continha 31 artigos, havendo ainda o Acordo Missionário (21 artigos), também de 7 Maio 1940.
O Papa, ao receber o Primeiro Ministro português, após a assinatura da Concordata, em 18 Maio 2004, referiu “os sentimentos de consideração recíproca que animam as relações entre a Santa Sé e Portugal”.
Exprimo o meu profundo apreço pela atenção que o Governo e a Assembleia da República portuguesa demonstram em relação à missão da Igreja, culminada na hodierna assinatura”. Segundo o Santo Padre, este novo acordo bem favorecer “o bem comum da Nação”.
I. Apreciação em particular
1. O Artigo 1º, na sequência dos tratados internacionais, do espírito do Concílio Vaticano II, e da doutrina social da Igreja declara o mútuo entendimento e respeito reinante entre a Igreja e o Estado português no sentido de promover a pessoa humana e os valores da justiça e da paz. Reza o artigo: «A República Portuguesa e a Santa Sé declaram o empenho do Estado e da Igreja Católica na cooperação para a promoção da dignidade da pessoa humana, da justiça e da paz».
O Estado português reconhece a personalidade jurídica da Igreja Católica e as relações são asseguradas mediante um Núncio Apostólico junto da República Portuguesa e um Embaixador junto da Santa Sé. Era o sistema vigente com a Concordata de 1940 (mencionaremos C1940). De recordar que a Lei da Separação (Abril de 1911) entre a Igreja e o Estado veio criar obstáculos ao reconhecimento e à acção da Igreja. A C1940 veio sanar a situação e proporcionar um estatuto jurídico compatível com a natureza da Igreja Católica.
A propósito da cooperação, o saudoso Professor António de Sousa Franco assim se expressou a 24 Maio 2004: «Indo ao conteúdo deste texto concordatário, que princípios de conteúdo decorrem desta fundamentação feita de juízos históricos, mas feita também de princípios fundamentadores? Eu sublinharia em primeiro lugar que desde logo a Concordata nova (chamemos-lhe assim) assenta numa visão em que a cooperação entre a Igreja e Estado é colocada ao serviço da dignidade da pessoa humana da justiça e da paz, e é pois regulada primordialmente pelo bem comum por um lado, e por direitos humanos por outro lado. E esta é uma visão que nomeadamente quanto ao respeito pelos direitos humanos ou direitos do homem, é nova relativamente à Concordata de 1940. Eu sublinharia que o princípio do respeito pelos direitos do homem tem uma concretização eminente no que se refere à formulação de conteúdo e das garantias da liberdade religiosa, particularmente no Artigo 2º, embora com aflorações em outros Artigos. Reconhecendo a liberdade religiosa numa dupla dimensão, a primeira que é particularmente relevante para entender em exclusivo o nº. 1 do Artigo 2º, e em parte quanto à Igreja Católica e às pessoas jurídicas, leia-se “colectivas” na terminologia mais corrente no direito civil português, constituídas nos termos do Direito Canónico no artº 4, e a liberdade religiosa da pessoa que é o conteúdo fundamental do nº 4 do Artigo 2º»1.
_______________________________________________1 Intervenção no debate sobre a nova Concordata, organizado pelo CEDC, dia 24 Maio 2004, na Universidade Católica Portuguesa, Lisboa.
2. O Artigo 2º respeita e confere plena liberdade à Igreja no exercício do seu múnus, sem qualquer restrição no culto, no magistério e ministério, na jurisdição eclesiástica. A Santa Sé pode comunicar livremente com os Bispos, o clero e os fiéis, tal como estes o podem com a Santa Sé. Essa liberdade religiosa é reconhecida à Igreja e às suas instituições que actuem nos campos da consciência, culto, reunião, associação, expressão pública, ensino e acção caritativa. Este artigo corresponde quase todo ao artigo 2º da Concordata 1940,incluindo-se um 4º parágrafo relativo às diversas instituições da Igreja, que gozam de um explícito reconhecimento, como sucede na Lei da Liberdade Religiosa com as outras confissões. Fica, pois, assegurada e protegida a liberdade da Igreja, evitando tentações de intromissão por parte do Estado como são exemplo disso algumas situações dos séculos XIX e XX.
A protecção dos lugares de culto e dos eclesiásticos no exercício do seu ministério, bem como o evitar do uso ilegítimo de práticas ou meios católicos, é assegurado pelo artigo 7º. A LLR protege os lugares de culto das confissões religiosas. O uso abusivo de funções e lugares religiosos é punível nos termos do direito português. O artº 15º C1940 punia o uso indevido do hábito eclesiástico ou religioso, bem como o exercício abusivo de jurisdição e de funções eclesiásticas.
3. Artigo 3º - O Domingo, como dia importante para os cristãos, é respeitado e, deste modo, os fiéis podem cumprir as suas obrigações religiosas, sem impedimento por parte das autoridades (ver artigo 19º, C1940, em que o Estado providenciará para que os funcionários públicos cumpram os seus deveres religiosos). Outros dias festivos, feriados, serão considerados em Acordos separados. Para já, o artigo 30º integra as festas actuais como feriados, deixando aberta a possibilidade da sua alteração.
4. Pela primeira vez, a Concordata reconhece a personalidade jurídica da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), respeitando a sua identidade estatutária. O mesmo sucede em relação a outros países, por exemplo a Itália. Segundo o Código de Direito Canónico, “a Conferência episcopal, instituição permanente, é o agrupamento dos Bispos de uma nação ou determinado território, que exercem em conjunto certas funções pastorais a favor dos fiéis do seu território, a fim de promoverem o maior bem que a Igreja oferece aos homens, sobretudo por formas e métodos de apostolado convenientemente ajustados às circunstâncias do tempo e do lugar, nos termos do direito” (cân.447). A Carta Apostólica Apostolos
Suos (21 Maio 1998) define o estatuto teológico e jurídico das Conferências, instituições de direito eclesiástico. Não são um órgão supranacional e que condicionem a acção dos Bispos nas suas Dioceses.
O nº 20 do documento pontifício define bem as competências: «Na Conferência Episcopal, os Bispos exercem conjuntamente o ministério episcopal em benefício dos fiéis do território da Conferência; mas, para que tal exercício seja legítimo e obrigatório para cada um dos Bispos, é necessária a intervenção da autoridade suprema da Igreja, que, através da lei universal ou de mandatos especiais, confia determinadas questões à deliberação da Conferência Episcopal. Os Bispos, tanto singularmente como reunidos em Conferência, não podem autonomamente limitar o seu poder sagrado em favor da Conferência Episcopal, e menos ainda duma parte dela, quer esta seja o Conselho Permanente, uma comissão, ou o próprio Presidente. Esta verdade está patente na norma canónica relativa ao exercício do poder legislativo dos Bispos reunidos em Conferência Episcopal. A Conferência Episcopal apenas pode fazer decretos gerais nos casos em que o prescrever o direito universal ou quando o estabelecer um mandato peculiar da Sé Apostólica por motu
proprio ou a pedido da própria Conferência. Caso contrário, mantém-se íntegra a competência de cada Bispo diocesano, e nem a Conferência nem o seu Presidente podem agir em nome de todos os Bispos, a não ser que todos e cada um hajam dado o consentimento».
A Santa Sé e o Estado português conferem um papel de destaque institucional à CEP a nível civil, ela poderá celebrar acordos e protocolos com o Governo, no âmbito das suas competências. Poderá ser ouvida nos assuntos respeitantes à Concordata e até noutros que tenham implicações com a Igreja e com a sociedade civil.
A Igreja goza da devida liberdade para se organizar, consoante o direito canónico, respeitando o Estado a sua organização institucional: Dioceses, paróquias, outras jurisdições eclesiásticas2. Essa liberdade acarreta também a possibilidade de criação, modificação e extinção.
O Estado reconhece a personalidade jurídica das mesmas, desde que o órgão competente do Estado seja notificado nos termos legais. O mesmo sucedia com a Concordata de 1940. _______________________________________________2 Essas jurisdições eclesiásticas são: Prelaturas pessoais e territoriais, Vicariatos e Prefeituras Apostólicas, Administrações apostólicas, arciprestados, quase-paróquias, reitorias...
6. A nomeação e a remoção dos Bispos residenciais e com direito a sucessão, antes sujeita a uma consulta ao governo (artigo 10º C 1940). O Governo não tinha o direito de veto, mas tão só a faculdade de manifestar “objecções de carácter político geral” acerca da nomeação de um Arcebispo ou Bispo residencial ou de um coadjutor com direito a sucessão. Mesmo em caso de objecção, não impedia que a Santa Sé procedesse à nomeação. O Código de Direito Canónico afirma o direito do Romano Pontífice em escolher livremente os Bispos (cân.377§1), sem qualquer intromissão ou pressão do poder político.
Daqui por diante, a Santa Sé informará o governo sobre a nomeação dos bispos em geral, sem entrar em especificações.
É a solução melhor, tendo em conta o espírito do Vaticano II e a total separação entre a Igreja e o Estado, pois cada um é autónomo na sua esfera. 7. Artigo 10º. A Igreja goza da devida liberdade em constituir, modificar e extinguir pessoas jurídicas canónicas, a que o Estado reconhece personalidade jurídica civil. Reconhece a personalidade jurídica da Igreja Católica, Conferência episcopal, dioceses, paróquias, outras jurisdições, institutos de vida consagrada e sociedades de vida apostólica canonicamente erectos, outras pessoas jurídicas canónicas: instituições culturais, sociais, de assistência e solidariedade...
No fundo, trata-se do aperfeiçoamento dos artigos 3º e 4º da C 1940. Esse reconhecimento obedece a alguns requisitos: participação pela autoridade eclesiástica competente à autoridade civil das pessoas jurídicas canónicas, inscrição em registo próprio do Estado. A personalidade jurídica civil dessas instituições é reconhecida pelo Estado (até agora, o Governo civil), mediante documento apresentado pela autoridade eclesiástica. Nesse documento deve resultar a erecção, fins, identificação, órgãos representativos e respectivas competências de cada pessoa jurídica. Qual o registo próprio? Pensamos que será um registo que funcionará junto do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, mais propriamente o da das Pessoas Colectivas Religiosas.
Esta modalidade vale para as pessoas jurídicas que se vierem a constituir ou forem comunicadas após a entrada em vigor da nova Concordata. Para as definidas nos artigos 1, 8 e 93, não é preciso, atendendo à sua vigência pela anterior Concordata.
_______________________________________________3 São: a Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as Dioceses, as Paróquias.
8. Artº 11. Todas as pessoas jurídicas canónicas regem-se pelo direito canónico e têm a mesma capacidade civil que o direito português atribui às pessoas de idêntica natureza: existência, aquisição e alienação de bens, intervenção na esfera social… 9. Artº 12. As pessoas jurídicas canónicas reconhecidas pelo Estado que, para além de fins religiosos, prossigam fins de assistência e solidariedade, gozam dos direitos e benefícios atribuídos às pessoas colectivas privadas com fins da mesma natureza. Coloca em pé de igualdade estas instituições, reconhecendo-lhes o mérito e acção em favor da comunidade. É uma valorização e consagração das IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), que têm prestado e continuam a prestar um valioso serviço à sociedade.
O artigo 16º tem paralelo com o artº XXV C1940, mas com alterações. Consta que nos trabalhos de revisão, este artigo tenha causado algumas dificuldades.
Qual será o “órgão eclesiástico de controlo superior”? À primeira vista poder-se-ia pensar no tribunal eclesiástico de 2ª instância, mas não é. Teria sido mais simples referir o Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica como na C1940.
Teria sido preferível que a redacção tivesse outra versão mais clara, por exemplo na alínea b): «Para o efeito, o tribunal da Relação verifica se dimanam do tribunal eclesiástico competente».
Os critérios definidos no nº 2 são susceptíveis de causar problemas na sua aplicação, pois o juiz civil poderá levantar objecções, o que não é impossível. Também não foi tido em conta que o princípio do contraditório não se pode concretizar na dispensa do matrimónio rato e não consumado, dada a sua natureza de dispensa, concedida pelo Romano Pontífice. Esquecimento do legislador ou mero lapso?
12. O artº 18º (C1940, artº 17º) garante o exercício da liberdade religiosa a diversos grupos de fiéis impedidos de exercer, em condições normais, o direito de liberdade religiosa e desde que o solicitem.
São as pessoas internadas em estabelecimentos de saúde, de assistência, de educação ou similar; ou detenção em estabelecimento prisional ou similar. A LLR prevê a assistência religiosa para todas as confissões religiosas.
Mas a expressão “e assim o solicitem” não constituirá um problema, sobretudo quando algum director impedir a assistência, por motivos ideológicos ou de outra natureza? Ou ter-se-á de formalizar anualmente (ou outra periodicidade) a assistência religiosa?
13. O artigo 19º, em cinco pontos, discorre sobre o ensino da religião e moral católicas nos estabelecimentos de ensino público não superior, sem qualquer forma de discriminação e respeitando a liberdade religiosa (C1940, artigo 21 º).
Este artigo considera a legislação destes últimos anos sobre o ensino da EMRC nas escolas.
No âmbito da liberdade religiosa, a República portuguesa tem o dever de cooperar com os pais na educação dos filhos, garante as condições necessárias para que o ensino da religião e moral católicas seja ministrado nos estabelecimentos de ensino público não superior. Na C1940 afirmava-se de forma incisiva: «O ensino ministrado pelo Estado nas escolas públicas será orientado pelos princípios da doutrina e moral cristãs tradicionais do País».
Este novo artigo reflecte de certo modo a legislação destes últimos anos sobre o ensino da EMRC nas escolas. Segundo o Professor António de Sousa Franco, um dos membros da delegação da Santa Sé que negociou a Concordata, e em declarações à comunicação social, a 18 Maio 2004, «na realidade, aquilo que o texto prevê é o respeito pela liberdade religiosa e, em colaboração com os pais na educação dos filhos, o ensino da religião moral e católica nos estabelecimentos de ensino público não superior, sem discriminação relativamente a qualquer outra matéria».
Os interessados em frequentar a disciplina deverão inscrever-se desde que tenham capacidade legal; faltando esse requisito, serão os pais ou seu representante legal a fazê-lo.
14. Artº 20º. O direito da Igreja Católica à fundação de seminários e estabelecimentos de formação e cultura eclesiástica está consagrado. Na C1940 havia um único artigo para os seminários e para as escolas da Igreja; agora, é desdobrado em dois (20º e 21º).
A Igreja tem liberdade para dirigir os seus seminários, sem fiscalização do Estado.
Acrescenta-se um novo conteúdo: o reconhecimento dos estudos, graus e títulos obtidos nesses estabelecimentos «é regulado pelo direito português, sem qualquer forma de discriminação relativamente a estudos de idêntica natureza» (artº 20,3). É uma forma de valorizar e reconhecer a acção educativa e cultural da Igreja Católica na sociedade portuguesa, aceite até por sectores não católicos.
A liberdade de ensino é um direito garantido pela Constituição Portuguesa. A Igreja, como aliás outras instituições, sempre teve o direito de criar escolas próprias e de veicular a sua doutrina. Quanto aos programas escolares, os estabelecimentos têm seguido as orientações do Ministério da Educação.
O nº 2 estabelece o reconhecimento para os graus, títulos e diplomas obtidos por essas escolas, tendo em consideração aquilo que o direito português determina para escolas semelhantes na natureza e na qualidade. Tem havido uma evolução no sentido de aceitar e reconhecer os diplomas das escolas privadas, como consequência natural da sua qualidade. Mas há muito ainda por fazer neste campo, pondo em prática a igualdade e a equidade, e não penalizando as escolas não estatais.
O nº 3 versa sobre a especificidade da Universidade Católica Portuguesa: «A Universidade Católica Portuguesa, erecta pela Santa Sé em 13 de Outubro de 1967 e reconhecida pelo Estado português em 15 de Julho de 1971, desenvolve a sua actividade de acordo com o direito português, nos termos dos números anteriores, com respeito pela sua especificidade institucional ».
Os seus Estatutos, aprovados pela Santa Sé em 1993, fazem menção do reconhecimento obtido pelo Estado português pelo Decreto-Lei nº 307/71, de 15 de Julho, revisto pelo Decreto-Lei n º 128/90, de 17 de Abril.
Esta Comissão terá uma missão importante no sentido de promover e valorizar os bens da Igreja, comprometendo-se assim o Estado em proceder às acções necessárias para a identificação, conservação, segurança, restauro e funcionamento desses bens, em igualdade de oportunidades com os bens do Estado. Prevê-se a eventualidade de celebração de acordos entre as duas partes, nos termos do artº 28º. No início da década de 80 chegou-se a celebrar algum acordo nessa matéria.
No fundo, os templos, edifícios, dependências ou objectos ao culto católico não podem ser demolidos, ocupados, transportados, ou sujeitos a obras ou destinados a outros fins, a não ser mediante acordo prévio com a autoridade eclesiástica competente, e desde que haja uma «urgente necessidade pública». Respeita-se a autonomia da Igreja nos seus bens e, em particular, o respeito pelos seus lugares de culto. Mas tudo isso deve ser realizado com critérios objectivos de necessidade pública.
As pessoas jurídicas canónicas, detentoras de actividades diversas das religiosas, como as de solidariedade social, educação e cultura, além dos comerciais e lucrativos, ficam sujeitas ao IRC. Poderá ser o caso de casas de hóspedes, pensões, estabelecimentos comerciais de vária índole (livraria, objectos de arte, etc...)
Os eclesiásticos estarão sujeitos ao pagamento de impostos no referente à vida pastoral, o que não acontecia até agora. No artº 8º da C1940 estipulava-se: «...de igual isenção gozam os eclesiásticos pelo exercício do seu múnus espiritual».
Sublinhe-se que os clérigos que exercessem outras actividades (por exemplo, docência) estavam sujeitos ao IRS. Como a nova Concordata nada diz, presume-se que se segue a lei em vigor do Código IRS.
Que se entende por “fins religiosos”? Ter-se-á de discernir e definir para evitar confusões, abusos e atropelos. Mas, em princípio, são todos aqueles que estão directamente relacionados com o culto, o âmbito espiritual, a caridade, o apostolado4.
_______________________________________________4 Em Espanha, ficou definido em 1998, na sequência dos Acordos Santa Sé-Espanha, celebrados em 1979, o que entra na esfera dos fins religiosos. Aponto alguns: culto; a pregação e difusão da doutrina católica; as tarefas directa e especificamente apostólicas e evangelizadoras, incluídas as actividades e obras missionárias; a formação – seminários, centros de espiritualidade e de ciências eclesiásticas – e sustento – alojamento, alimentos, assistência – dos ministros do culto e auxiliares de ofícios eclesiásticos; a formação religiosa e moral dos fiéis, pela catequese, escolas de teologia, institutos e centros de formação religiosa, e outros instrumentos aptos para obter a formação integral da pessoa, segundo os princípios da Igreja Católica; a assistência religiosa pessoal e institucionalizada aos fiéis nas diversas situações e circunstâncias (hospitais, prisões, centros de acolhimento...); a prática da caridade evangélica, espiritual e temporal.
22. O artº 28 enuncia que o conteúdo da nova Concordata possa ser desenvolvido por futuros acordos entre as autoridades competentes da Igreja e do Estado. É quanto sucede com as Concordatas/Acordos de outros países, sobretudo a nível de sectores como a educação, a saúde, o património, etc.
23. Uma novidade é a instituição entre as duas partes (Estado e Santa Sé) de uma comissão paritária, que desenvolverá a sua actividade à luz do princípio da cooperação. As suas atribuições estão previstas em duas alíneas: procurar, em caso de dúvidas na interpretação do texto da Concordata, uma solução de comum acordo; sugerir outras medidas para a sua execução.
24. Artº 30. O Estado português reconhece algumas festividades católicas como feriados: 1 de Janeiro, Corpo de Deus, Assunção, Todos os Santos, Imaculada Conceição,Natal.
Logo no artº 3, o Estado declara que reconhece como dias festivos os Domingos e prevê a celebração de um Acordo peculiar para este efeito. Poderão ser acrescentados ou até eliminados alguns dias festivos.
25. Artº 31. O Acordo Missionário deixa de existir. Mas ficam ressalvadas as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo da Concordata de 7 Maio 1940 e do Acordo Missionário. Com certeza que se pensa nas Congregações que são corporações missionárias, que exerceram e exercem apostolado nas antigas colónias portuguesas. Empenhadas na evangelização, elas são um factor de desenvolvimento e de promoção humana. Trata-se de aplicar o princípio da cooperação entre a Igreja e o Estado, tão bem explícito no artº 4: «A cooperação referida no nº 1 do artigo 1 pode abranger actividades exercidas no âmbito de organizações internacionais em que Santa Sé e a República Portuguesa sejam partes ou, sem prejuízo do respeito pelo direito internacional, outras acções conjuntas, bilaterais ou multilaterais, em particular no espaço dos Países de língua oficial portuguesa». Só a legislação complementar poderá determinar as suas facetas.
27. Artº 33. A Concordata só entrará em vigor após a troca de instrumentos de ratificação, substituindo então a C1940. Tal procedimento poderá levar alguns meses ainda. Depende da submissão à Assembleia da República para ratificação e da tramitação legal consequente.
Podemos concluir que esta é uma boa Concordata, adaptada à realidade actual da vida da Igreja e de Portugal, membro que é da União
A fase seguinte será a da publicação de legislação que aplicará este tratado internacional. É natural que surjam dúvidas e alguns problemas, mas tudo deverá ser resolvido à luz do bom desempenho da C1940 e dos princípios que sustentam a C2004.