Source: https://pt.scribd.com/document/53138003/revisao-auxilio-acidente
Timestamp: 2016-08-29 09:00:54+00:00
Document Index: 1460101

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 129', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 75', 'artigo 75', 'ARTIGO 75', 'artigo 86', 'artigo 17']

revisao auxilio acidente
BrowseUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreEXMO. (A) SR. (A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA ______________________________________ _____, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº ______, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente na Rua _______, Comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. para propor a presente Ação de revisão de auxílio-acidente previdenciário em face de o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, com superintendência regional na cidade de São Paulo, com endereço à Rua Xavier de Toledo, nº 280, 13º andar, Centro, São Paulo–SP, CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A Justiça estadual é competente para julgar lides em que o objeto seja acidente de trabalho. Tal entendimento vem de decisões inúmeras de nossos tribunais, senão vejamos: A competência para julgamento das ações acidentárias é da Justiça estadual, forte no art. 129, da Lei 8.213/91 e nas inúmeras decisões de nossos tribunais: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA Nº 15, STJ. Compete à Justiça estadual processar e julgar as ações cuja pretensão envolva o reexame vinculado à matéria acidentária em si mesma, recaindo no âmbito de incidência do enunciado da Súmula nº 15 do STJ, ex vi do artigo 109, I, da CF. Conflito conhecido, declarando-se competente o Tribunal de Justiça, o suscitado. (STJ – CC 31708 – MG – 3ª S. – Rel. min. Vicente Leal – DJU 18.3.2002) PROCESSUAL CIVIL – COMPETENCIA – AÇÃO ACIDENTARIA – JUIZO ESTADUAL. Conforme art. 109, inc. I, da CF/88 é da Justiça Comum do Estado a competência para processar e julgar ações acidentárias. Competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro. (STJ – CC 1057 (199000018722/RJ) – 1ª Seção – Rel. min. Carlos Velloso – DJU 14/5/1990) O artigo 129, da Lei nº 8.213/91 é claro: Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I-… II-na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT.
ocasião em que fazia jus a tal assistência conforme os ditames da Lei da Previdência nº 8. superior à lei atual) Desde então. constante em nossa Lei Maior.213. em 27/7/1992. § 1º O auxílio-acidente. que o valor do benefício auxílio-acidente deveria equivaler a 30% (trinta por cento) do valor do salário-de-contribuição. resultar seqüela que implique: I – redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade.II – DOS FATOS A autora é beneficiária do Instituto-réu desde 27/7/1992 (doc. III – redução da capacidade laborativa que impeça. Desta feita. de 1991. porém não o de outra. a 30% (trinta por cento). respectivamente às situações previstas nos incisos I. de nível inferior de complexidade. o artigo 86 da referida lei. do mesmo nível de complexidade. o desempenho da atividade que exercia à época do acidente. sem qualquer alteração ou sequer revisão de seu valor. artigo 86.213/91: Art. então. a autora vem recebendo seu benefício desta forma e neste patamar. II e III deste artigo. a legislação vigente impunha o percentual de 30% do valor do salário-de-contribuição em caso de acidente de trabalho como no caso da autora. 86. II ou III da Lei 8.213/91. que estipulou o patamar de 50% para todos os casos. 40% (quarenta por
. em seu artigo 86. a autora não vislumbra outra alternativa. após reabilitação profissional. porém. anexo 2). que a de se socorrer do Judiciário para ver reparado seu direito. independentemente de reabilitação profissional. o desempenho da atividade que exercia à época do acidente. visto estar enquadrada no inciso I do referido artigo. Dizia a antiga redação do artigo 86 da Lei 8. não o de outra. anexo 1). apesar de haver legislação posterior regulando de maneira diferenciada este tipo de benefício. II – redução da capacidade laborativa que impeça. amparado pelo princípio da igualdade. após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho. (verificar qual o inciso em que se enquadra: I. corresponderá. fazendo jus desde então. Estipulava. Ocorre que. ao recebimento de auxílio-acidente. III – DO DIREITO A autora obteve a concessão do seu benefício auxílio-acidente. após reabilitação profissional. inscrita no benefício sob o nº 00889546-2 (doc. mensal e vitalício. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando. por si só. à época da concessão do benefício da autora. por si só. para constatar se não está no inciso III que dava direito a 60%.
que aqueles segurados que obtiveram o deferimento de seu benefício. §1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário de benefício do segurado. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. Infere-se. que era de 30% (trinta por cento) e passou a ser de 50% (cinqüenta por cento). em seu artigo 3º. assim. No entanto. portanto. Destarte. novamente privilegiou-se alguns excluindo-se outros. Se em épocas diferentes. que é o princípio da isonomia ou igualdade.032/95.
.988: Todos são iguais perante a lei. o que se pode denotar é que o Instituto-réu está agindo desigualmente entre os iguais. Há que se valer. que assim estabelecia: Art.032/95. posteriormente ao advento da Lei 9. sob pena de produzir-se uma instabilidade social. à igualdade. sendo mencionada inclusive no preâmbulo da Constituição. ao segurado quando. que se viu em desigualdade de condições em relação àqueles segurados que têm o benefício auxílioacidente regido pela Lei 9. para o qual todas as demais normas devem obediência. tal artigo sofreu alteração dada pela Lei nº 9. apresentado-se isto como algo lógico e coerente. ferindo um princípio norteador de nossa Constituição. não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário de benefício. do princípio da isonomia ou igualdade. necessário e pertinente que se faça a adequação dos casos anteriores à realidade atual. portanto. à segurança e à propriedade (…). que o princípio da igualdade tem sede explícita no texto constitucional. Veja-se. como indenização. que o Instituto-réu não realizou qualquer revisão ou alteração no valor do benefício da autora. após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional. Prescreve o artigo 5º da nossa Carta Magna de 1. que agora teriam um percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário-de-contribuição. Vale ressaltar. 86. como é o caso da autora. Estamos diante de um princípio. Desta forma. não foi aplicada ao benefício da autora. isto é. Esta nova sistemática de cálculo. no momento da elaboração da lei. se estabeleceram valores e parâmetros diferentes para um mesmo caso. alcançaram um valor maior de prestação em comparação com aqueles segurados com benefício concedido anteriormente a referida lei.cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente. é norma supraconstitucional. O auxílio-acidente será concedido. sem distinção de qualquer natureza.032/95. em virtude da alteração do percentual aplicado.
desde que se respeitem o direito adquirido.213/91. É que. tem cunho alimentar. sem exceção.O artigo 75. . desemprego involuntário. (ERESP 311302/AL. vários são os julgados: PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA – LEIS Nº 8. O legislador. Precedentes. a Lei 9. É cediço que a lei previdenciária. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e. embora o tempus regit actum seja a regra geral para disciplinar as relações jurídicas. ou seja. denominada auxílio-acidente.213/91. admite-se a retroação da lei instituidora. DJ 16/9/2002. não há impedimento de que ela seja aplicada. pois qualquer aumento de percentual passa a ser devido a partir da sua vigência. não havendo amparo para perpetrar uma discriminação entre benefícios concedidos em datas distintas. na redação da Lei 9.032/95. Sendo a norma de direito público. entretanto. é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição.032/95. não significa aplicação retroativa da lei nova. mas sua incidência imediata. da Lei 8213/91.A prestação continuada da autora. 00137). Com efeito. quando a situação jurídica é rigorosamente idêntica. existe entendimento já pacificado no âmbito dos tribunais de que a lei nova pode ser aplicada aos efeitos futuros de relação jurídica preexistente. encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. em face da relevância da questão social que envolve o assunto. ALTERADO PELA LEI 9.032/95 – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI NOVA.032/95.Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. ao alterar o percentual do benefício. idade avançada.213/91 E 9. Minha Relatoria. com a nova redação conferida pela Lei 9. deve comportar interpretação extensiva. de caráter eminentemente social. I – O artigo 75 da Lei 8. . deve ser aplicado em todos os casos. No mesmo sentido. deve tutelar a todos os beneficiários da Previdência. Assim.
. Terceira Seção. tempo de serviço. independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos.Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte.032/95. na hipótese. na espécie. uma vez sendo a norma posterior mais benéfica ao beneficiário. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO – MAJORAÇÃO DE COTA – ARTIGO 75 DA LEI 8. alcançando todos os benefícios previdenciários. por conter normas gerais de concessão de benefícios. sob a égide da Lei nº 9. o faz para adequá-lo aos novos padrões da vida social. II – Esta orientação. sem que se alegue agressão a direito adquirido ou ato jurídico perfeito. . e não é de forma alguma diferente dos benefícios acidentários concedidos atualmente. p. realça a questão social. calculadas à base de 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário-de-contribuição. porque imediata a sua incidência. de sobrevivência. destina-se a proteger os segurados assegurando-lhes o direito à percepção de benefícios que se constituem de meios indispensáveis à sua manutenção em razão de incapacidade.032/95 – POSSIBILIDADE.
condenandoa a efetuar a revisão do benefício auxílio-acidente. Portanto.032/95 – REGRA DE ORDEM PÚBLICA. STJ. ao direito adquirido e à coisa julgada. p. não faz sentido excepcionar-se sua aplicação sob o manto do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. quando da atualização. na pessoa de seu representante judicial. Relator ministro Jorge Scartezzini. 164). Terceira Seção. tem efeito imediato e geral. no endereço declinado no preâmbulo para. devendo a demanda. a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. por derradeiro. atualizadas com a incidência da correção monetária.213/91. . sem exclusão de qualquer. apresentar a contestação que entender cabível.III – Embargos rejeitados. . Quinta Turma. IV – DO PEDIDO Diante de todo o exposto. a contar da citação da autarquia até a data do pagamento. sem exceção. 170). conforme a Súmula nº 148 do E. alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores.032/95. ao final. querendo. . que lhe seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita diante de sua condição. Requer. Dentro dessa visão teleológica. É indissociável o benefício previdenciário das necessidades vitais básicas da pessoa humana.Em se tratando de lei de ordem pública. e a lei nova. na forma do artigo 86 da Lei 8. AÇÃO ACIDENTÁRIA – BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR – REAJUSTE NOS CRITÉRIOS DA LEI 9. requer a condenação da Autarquia ao pagamento das diferenças encontradas entre o novo valor e o valor efetivamente pago até a sentença definitiva. Excelência.Sendo a Lei 9. não há porque a autora permanecer com o valor do benefício auxílio-acidente no mesmo patamar que à época. com a redação dada pela Lei 9. a partir de 28.Recurso conhecido e provido. aos honorários advocatícios em 20%.
.771/SC. Indica as provas pertinentes. e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano. ser julgada procedente. deve incidir a todos os filiados da Previdência Social. Relator ministro Gilson Dipp. do valor total da condenação. e visando atingir a todos que nesta situação fática se encontram. e. Requer. ainda. p. a autora faz jus ao novo recálculo de seu benefício pelos argumentos apresentados. sendo que os benefícios da mesma espécie tem um valor maior com base em um percentual maior. DJ 18/6/2001. Ademais. consistindo seu valor em renda mensal igual a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-contribuição. vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito. (RESP 240.4. conforme reza o parágrafo 4º do artigo 17. requer seja a Autarquia citada.95. (ERESP 297274/AL. e por força da natureza da causa. DJ 7/10/2002.032/95 mais benéfica. que tem cunho alimentar (declaração de pobreza anexo). outrossim. para que possa a autora optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. com casos pendentes de concessão ou já concedidos. da Lei 10259/01.
Dá à causa o valor de R$_____________________
revisao auxilio acidente by Dalila Ribeiro da Silva83 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less