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Timestamp: 2017-08-22 11:15:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 171', 'artigo 71', 'artigo 384', 'in casu', 'in casu']

CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DA MP QUE DIFICULTA ACESSO AO SEGURO-DESEMPREGO - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta o texto-base da Medida Provisória 665/14, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional. O texto foi aprovado por 252 votos a 227. Os destaques oferecidos à matéria serão analisados nesta quinta-feira (7).
O texto de Rocha impõe ao trabalhador desempregado novo requisito para o recebimento do seguro: frequentar curso de qualificação profissional ofertado por meio do programa Bolsa-formação Trabalhador, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou com vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Um regulamento definirá a frequência no curso. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
COMISSÃO MISTA APROVA MP QUE AUMENTA TRIBUTOS DA IMPORTAÇÃO - A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 668 aprovou o texto do relator e agora encaminha a MP para o plenário da Câmara. O texto aumenta as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Depois de receber 107 emendas, algumas delas rejeitadas, a nova redação propõe, entre outras coisas, a reabertura de Refis para empresas em recuperação judicial com parcelamento de débitos em até 120 vezes. O impacto dessa MP, com a arrecadação extra de PIS/Pasep e Cofins, é estimada em R$ 1,19 bilhão, sendo R$ 694 milhões apenas em 2015.
Ela ainda permite o uso de valores oriundos de constrição judicial, depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição da Medida Provisória nº 651/2014, para pagamento da antecipação referente à adesão a programas especiais de parcelamento de créditos com a Fazenda Pública. (Fonte: APET)
SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DE DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS - O Senado aprovou o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado no Senado há cerca de dois anos, com apenas alguns pontos mudados pela Câmara, como a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda. O projeto segue para sanção da presidente da República.
“Agora sim nós acabamos de fechar a última senzala brasileira e abolir o ultimo resquício da escravatura”, comemorou o presidente do Senado, Renan Calheiros, que previu uma maior formalização de empregados domésticos.
“Ao estabelecermos duas categorias, uma categoria que pode parcelar o FGTS e todas as outras categorias de trabalhadores que tem que pagar os 8% de FGTS, ora, para os empregados domésticos vai ter uma flexibilidade, uma possibilidade maior para demissão”, argumentou Randolfe.
“É dinheiro do bolso do empregador. É dinheiro dele que vai ser pago para formar uma poupança ou fundo, o nome que queiram dar, para que na hora de uma demissão ele receba, ele tenha atenuado, diluído aquele pagamento da multa dos 40% sobre o FGTS”, disse Ana Amélia.
“Vão me dizer: não, mas aí o Governo está perdendo receita, o Governo está abrindo mão de R$ 700 milhões. Desculpem-me, mas é conversa. Hoje, 1,5 milhão de trabalhadores domésticos pagam INSS e, com essa regulamentação, oito milhões de trabalhadores domésticos pagarão INSS. Vai aumentar a arrecadação do Governo”, calculou Jucá.
“Não se pode onerar demasiadamente os encargos sociais e previdenciários a cargo do patrão, sob pena de o labor doméstico se tornar inviável”, argumentou.
Durante a aprovação, vários senadores homenagearam a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica e relatora do texto na Câmara. Benedita, que compareceu ao Senado para acompanhar a votação, foi citada por Gleisi Hoffmann (PT-PR), Jorge Viana (PT-AC), Fátima Bezerra (PT-RN), Vanessa Grazziotin, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Lindbergh Farias, entre outros. (Fonte: Agência Senado)
INICIADO JULGAMENTO SOBRE LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra o inciso II do artigo 5º da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/2007, que confere legitimidade à Defensoria Pública para propor ação civil pública. Após o relatório da ministra Cármen Lúcia e das sustentações orais, o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão desta quinta-feira (7).
O representante da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), Pedro Lenza, levantou questão de ordem pelo não conhecimento da ADI. Em seu entendimento, a Lei Complementar 132/2009, que alterou a Lei Orgânica da Defensoria Pública, definiu papel mais amplo para a instituição do que o previsto na norma impugnada pela Conamp acrescentando entre suas atribuições a de promover ação civil pública. Segundo ele, a lei complementar derrogou a norma impugnada pela Conamp e como não houve aditamento da petição inicial questionando a constitucionalidade dessa norma, a ADI fica prejudicada por perda de objeto. Salientou, ainda, que a lei complementar, posterior à alteração legal impugnada, continuaria em vigor.
O representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Rafael Da Cás Maffini, postulou a improcedência da ação e também a ilegitimidade ativa da Conamp para questionar a constitucionalidade da norma. Segundo ele, não há pertinência temática, pois a lei que amplia o rol dos legitimados para propor ação civil pública não afeta qualquer direito ou garantia do Ministério Público ou de seus membros.
O representante da Conectas Direitos Humanos, Marcos Roberto Fuchs, argumentou que a inclusão da Defensoria no rol dos legitimados é o único desenho capaz de concretizar o acesso à Justiça e de dar amplo direito à defesa dos direitos humanos. (Fonte: STF)
DECISÃO CONDENA RÉU QUE RECEBIA SEGURO DESEMPREGO E TRABALHAVA SEM REGISTRO EM CARTEIRA - A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de estelionato contra entidade pública. Segundo a denúncia, o réu recebeu seguro desemprego ao mesmo tempo em que trabalhava sem registo em carteira. Em primeiro grau, o acusado foi condenado pelo crime previsto no artigo 171, § 3º, combinado com o artigo 71 (crime continuado) do Código Penal.
Em seu recurso, o acusado requereu a absolvição por ausência de dolo ou pela aplicação do princípio da insignificância, já que o prejuízo aos cofres públicos, pelo recebimento de cinco parcelas do seguro desemprego, foi de R$ 3.882,30. Alegou que não sabia que era indevido receber seguro desemprego e salário ao mesmo tempo.
O tribunal, ao analisar o caso, observou que o próprio réu confirmou ter recebido as parcelas referidas de seguro desemprego, no período indicado, porque teria sido dispensado sem justa causa de uma empresa, tendo começado a trabalhar em outra sem registro em carteira. Ele afirmou que saiu da empresa sem receber todo o salário combinado, motivo pelo qual ingressou com uma reclamação trabalhista, na qual obteve ganho de causa.
O acórdão destacou: “A alegação de desconhecimento de tal irregularidade não é crível, tanto é verdade que imaginava que com o vínculo de trabalho reconhecido pela empresa (...), o benefício seria cancelado. Pelas declarações do réu, resta claro que, como seu registro não aconteceu, entendeu ser merecedor do benefício do seguro desemprego, mesmo sem direito, já que não teria as garantias trabalhistas devidas, como o FGTS, INSS etc”. Para os desembargadores federais, não é possível a aplicação do princípio da insignificância, pois se tratou de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), crime em que o bem jurídico tutelado não é somente o patrimônio, mas também a regularidade do trato da coisa pública. Nº do Processo: 2011.61.03.000172-8. (Fonte: TRF da 3ª Região)
TST AUMENTA LIMITE PARA ENVIO E CRIA REGRAS PARA DESCARTE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS NO SISTEMA E-DOC - O Tribunal Superior do Trabalho aprovou o aumento de 2 para 5 megabytes o tamanho máximo para envio de documentos eletrônicos por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc). As cópias de segurança dos documentos transmitidos pelo sistema passam a ser armazenadas por dois anos, prazo após o qual serão excluídas.
A alteração levou em conta o fato de que todos os documentos transmitidos pelo e-Doc, desde o início de sua utilização, em 2005, estão armazenados no TST, o que prejudica o desempenho deste e dos demais sistemas que utilizam a mesma base de dados, como o Malote Digital e o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O excesso de armazenamento também consome tempo excessivo com procedimentos de backup do banco de dados, implicando indisponibilidade prolongada do sistema em caso de necessidade de restauração. (Fonte: TST)
TURMA NEGA RECURSO DO MPT EM AÇÃO CONTRA CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DO UNIBANCO - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do MPT em pedido de reconhecimento de discriminação indireta na contratação de bancários do Itaú Unibanco. No pedido de R$ 30 milhões de indenização por danos morais coletivos, o MPT apontava ausência de regras claras e públicas quanto aos critérios de admissão, remuneração e ascensão dos funcionários.
Segundo o órgão, análise estatística teria demonstrado disparidade entre o número de negros, mulheres e pessoas acima de 40 anos empregadas pelo banco e a população economicamente ativa do Distrito Federal. Mas, de acordo com o relator do recurso, ministro Walmir de Oliveira Costa, não é possível o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas de "cotas" ou metas para correção das alegadas disparidades estatísticas.
A Primeira Turma manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, isto é, implementar ações afirmativas de cotas ou metas para correção das alegadas disparidades estatísticas encontradas nos quadros de empregados dos bancos. A doutrina discute a admissão ou não da atuação do Judiciário como legislador em face da omissão do Poder Legislativo ou mesmo do Executivo em concretizar os direitos fundamentais sociais.
Para o MPT, sim, já que a Constituição Federal possui dispositivos de aplicação imediata que vedam a discriminação indireta. Nessa espécie de "vácuo" tal discriminação, segundo o entendimento, somente pode ser reparada com a intervenção do Poder Judiciário. De acordo com órgão, a proposta não é a instituição de cota empregatícia para corrigir as disparidades em relação aos empregados negros, às mulheres e aos que possuem mais de 40 anos de idade, "mas a inserção de meta nos programas de diversidade já em funcionamento no âmbito da instituição bancária".
De acordo com o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, ficou demonstrado pelo Regional a adoção pelo banco de critérios meritórios e impessoais na admissão e promoção de seus empregados. Essa análise dos dados fáticos, explica, é inadmissível pela Súmula 126 do TST, que impossibilita a análise de fatos e provas. Em seu voto o ministro citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do TST no sentido da impossibilidade do poder judiciário atuar como legislador positivo como no caso de intervalo intrajornada para mulheres (artigo 384 da CLT) que trata de jornadas diferenciadas para homens e mulheres. (Fonte: TST)
CÂMARA APROVA MUDANÇAS PARA PRAZOS DE RECURSOS TRABALHISTAS - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou mudanças nos critérios para a contagem de prazos em recursos contra decisão da Justiça Trabalhista. A proposta aprovada é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao Projeto de Lei 2113/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para o relator da proposta, deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), a rapidez na divulgação e nos recursos deve acelerar a análise de processos. "Essa mudança legislativa se amolda à modernização da sistemática da publicação das decisões via internet, meio eletrônico tão comum em tempos de Processo Judicial Eletrônico", disse. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
PEDIDO DE HORAS EXTRAS É INDEFERIDO PORQUE JORNADA ALEGADA POR TRABALHADOR ERA “IRREAL” - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de um operador de carregadeira de pedras da Pedreira Anhanguera S.A. - Empresa de Mineração contra decisão que indeferiu seu pedido de horas extras. Ele não conseguiu provar sua alegação de que, durante sete anos, trabalhou das 3h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda a segunda, inclusive domingos e feriados, sem folga compensatória.
Na tentativa de rediscutir o caso no TST, o operário insistiu na omissão quanto à não apresentação dos controles de frequência pela empresa. Mas o ministro Eizo Ono, relator do agravo, assinalou que a jornada informada por ele não poderia ser acolhida por ser irreal, conforme ressaltado no acórdão regional. "Considerando que o fato questionado pelo trabalhador não tem relevância no processo, não se constata a alegada nulidade", concluiu. (Fonte: TST)
EMPREGADOR DOMÉSTICO DEVE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO EMPREGADO NO AMBIENTE DE TRABALHO - Inconformado com decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente no trabalho, um reclamante (no caso, o espólio) interpôs recurso ordinário junto ao TRT da 2ª Região.
A 14ª Turma acolheu a pretensão recursal, sob o fundamento de que, além do dano inequívoco (falecimento do empregado), ficou comprovado nos autos o acidente no trabalho, ocorrido quando a vítima prestava serviços de manutenção na residência do reclamado, conforme boletim de ocorrência registrado pelo próprio empregador.
O trabalhador sofreu uma queda enquanto fazia reparos no telhado da casa do réu, sem qualquer equipamento de proteção. Ele foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) e levado a um hospital, mas faleceu no mesmo dia. O empregador alegou que a vítima foi contratada como empregado doméstico e, no dia do acidente, deveria fazer um “acerto no contra piso”, para o qual não seria necessário usar equipamentos de segurança, nem subir no telhado. Afirmou, assim, não ter qualquer responsabilidade no caso.
O desembargador-relator, Davi Furtado Meirelles, ressaltou em seu voto que, por envolver trabalho doméstico, embora o caso dos autos não caracterize acidente de trabalho “típico” (artigos 18 e 19 da Lei nº 8.213/1991), não há dúvidas de que houve acidente no trabalho, e, como tal, deve ser investigada a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil.
O relator prosseguiu sua fundamentação aduzindo que "não há dúvidas de que o empregador doméstico deve também observar as normas gerais relativas à segurança e medicina do trabalho, em especial no que tange ao fornecimento de equipamento de proteção individual básico, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança no trabalho". Afirmou, ainda, que restou "patente, pois, in casu, a culpa do empregador, porquanto atuou com omissão ao não fornecer, no mínimo, um cinto de segurança, de forma a impedir que o empregado laborasse em condições de risco acentuado (limpeza de calha do telhado), além de ter sido negligente ao admitir a realização de um serviço sabidamente de risco (em altura), sem preocupar-se com sua segurança, descumprindo, assim, as normas gerais de saúde e segurança no trabalho."
A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos desembargadores da 14ª Turma do TRT-2, que arbitraram de forma conjunta o valor da indenização por danos materiais e morais em R$ 65 mil, equivalentes a 100 vezes a remuneração do empregado na época do acidente. (Fonte: AASP)
CNJ APRESENTA PRIMEIRA VERSÃO OPERACIONAL DO ESCRITÓRIO DIGITAL- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (5/5), a primeira versão operacional do Escritório Digital, que será utilizada por um grupo de advogados responsáveis pelos testes na nova ferramenta desenvolvida em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “O esforço conjunto da OAB e do CNJ produziu um projeto que se sustenta de pé, um projeto de interesse nacional que facilita o acesso à Justiça. É um passo extremamente importante para a Judiciário”, declarou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.
Acessibilidade – O novo sistema operacional será totalmente acessível a deficientes visuais e pessoas idosas, com interface intuitiva e compatível com os principais softwares leitores de tela. O sistema deverá permitir localização de processos de interesse e a apresentação de qualquer manifestação processual. As informações de todos os processos estarão reunidas em um único endereço na internet, facilitando a busca e o acompanhamento por advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e pela população em geral. (Fonte: CNJ)
CJF REDISCUTIRÁ NORMA QUE DÁ AO MPF O CONTROLE SOBRE INQUÉRITOS - O Conselho da Justiça Federal vai rediscutir a resolução que trata da tramitação de inquéritos diretamente entre Polícia Federal e Ministério Público Federal. A norma, aprovada em 2009 pelo CJF, dá ao MP Federal o poder de autorizar mais prazos para a PF concluir um inquérito, sem que a questão passe pelo Judiciário.
Foi o ponto de partida para as disputas. Na prática, a resolução dá ao MP o poder de controlar o inquérito e, em última análise, as investigações. E o Código de Processo Penal diz que essa competência é do Judiciário. Se a resolução, por si só, já diminuía os poderes do juiz no inquérito, a emenda deu ao MP a prerrogativa de, indiretamente, decidir até o foro judicial em que os inquéritos tramitarão. Para Kayatt, da OAB, controle deve sempre ser feito por autoridade judiciária.
Diante da reclamação dos advogados e da magistratura, o presidente do CJF, ministro Francisco Falcão, antes favorável à ideia, decidiu retirar a matéria de discussão e não assiná-la antes que a comissão de estudo chegue a uma conclusão sobre o assunto. (Fonte: Conjur)
MA - TRIBUNAL MANTÉM DECISÃO CONTRA AUMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM SÃO LUÍS - O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou pedido de suspensão e manteve a liminar que determinou aos postos de combustíveis de São Luís a adequação dos seus preços ao reajuste máximo de R$ 0,22/litro de gasolina e R$ 0,15/litro de óleo diesel e que se abstenham de praticar aumentos acima desses patamares, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por estabelecimento, até julgamento final do recurso.
A liminar foi proferida pelo juiz da Vara de Interesses Difusos da capital, Douglas de Melo Martins, em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado (DPE), Ministério Público Estadual (MPE) e Procon-MA. A determinação é para que os postos que aplicaram reajuste no preço no etanol (álcool) restabeleçam o valor ao praticado no período de 25 a 31 de janeiro deste ano, uma vez que não houve medida do governo ou aumento de imposto a justificar o reajuste.
A decisão que negou a suspensão da liminar foi proferida pelo desembargador Vicente de Paula (relator substituto), em recurso ajuizado pelos postos de combustíveis, que alegaram a inexistência de qualquer conduta abusiva ou tabelamento de preços, sendo estes regulados pelo mercado. Defenderam serem justos os preços e que a decisão violaria os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, uma vez que o aumento não consistiria em vantagem excessiva a seu favor, não podendo se falar em abuso de poder econômico. Para o desembargador Vicente de Paula, os recorrentes não possuíram os requisitos necessários à suspensão da decisão, verificando que as provas trazidas no processo demonstraram o aumento excessivo no preço dos combustíveis, demasiadamente superiores aos limites do Decreto que autorizou o reajuste. Ele justificou a intervenção do Estado na iniciativa privada, quando se faz necessária em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurando direitos e garantias individuais. Ressaltou ainda norma do Código de Defesa do Consumidor que reconhece como abusiva a prática de elevação sem justa causa no preço de produtos e serviços.
O magistrado destacou a desvantagem dos consumidores em relação ao poder econômico dos comerciantes, somado ao caráter de necessidade dos combustíveis para a sociedade. “A infração à ordem econômica e às regras de consumo por prática abusiva de preços, consistentes no aumento injustificado do preço, resultando em valores significativamente superiores ao autorizado pelo governo federal, vantagem manifestamente excessiva, restam suficientes demonstrados”, frisou. (Fonte: TJMA)
AP - PEDIDO DE VISTA SUSPENDE ANÁLISE DE DENÚNCIA CONTRA INVESTIGADOS PELA OPERAÇÃO MÃOS LIMPAS - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, na última quarta-feira (6), a análise do recebimento de denúncia contra conselheiros e servidores do Tribunal de Contas do Amapá (TCAP) acusados de desviar R$ 150 milhões dos cofres da instituição.
A denúncia do Ministério Público (MP) é resultado de investigações conduzidas no âmbito da operação Mãos Limpas, deflagrada em 2010 pela Polícia Federal.
O relator do caso no STJ, ministro João Otávio de Noronha, votou por receber a denúncia contra os dez envolvidos, para que respondam a ação penal pelos crimes de peculato, ordenação ilegal de despesas e associação criminosa.
Os ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin acompanharam o voto do relator. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que anunciou disposição de levar seu voto já na próxima sessão da Corte Especial, agendada para o dia 20 deste mês.
De acordo com a denúncia do MP, diversas condutas ilícitas teriam sido praticas no TCAP entre 2001 e 2010. O esquema incluía a emissão de cheques e saques em dinheiro vivo, direto na boca do caixa, de elevadas quantias da conta bancária da instituição. Os saques teriam ultrapassado a cifra de R$ 100 milhões.
As investigações apontam o pagamento irregular de diversos auxílios aos envolvidos, reembolso ilícito de despesas médicas e o pagamento de passagens aéreas e de salários, em dinheiro vivo, a pessoas que não faziam parte do quadro de funcionários. Os valores seriam sacados diretamente pelos conselheiros ou por servidores por eles indicados.
O ministro João Otávio de Noronha justificou seu voto pelo recebimento da denúncia com base nos indícios de materialidade e autoria dos crimes. A comprovação dos ilícitos apontados, no entanto, só será feita no curso da ação penal, com a análise de provas, caso a denúncia venha a ser recebida pela Corte Especial.
Em análise de questões preliminares, o colegiado rejeitou o desmembramento do processo e rejeitou a arguição de inconstitucionalidade da composição da Corte. (Fonte: STJ)
AL - SECRETARIA DA FAZENDA FISCALIZA LOJAS E GALERIAS EM ÁREA NOBRE DE MACEIÓ - A Operação Cartão de Visita iniciou mais uma ação de fiscalização. Desta vez, o alvo da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AL) é o segmento de lojas e galerias nos bairros de Jatiúca e Ponta Verde. As equipes da Sefaz estão visitando 129 lojas durante toda esta quarta-feira.
Segundo o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, essa etapa da operação mobiliza 16 fiscais de tributos, pessoal de apoio e tem caráter educativo. A ação tem o apoio da Polícia Militar de Alagoas. “O objetivo é coibir irregularidades dos contribuintes e as empresas que apresentarem inconsistências serão notificadas e terão prazo de 20 dias para se adequarem à legislação”, alerta Suruagy.
Desde o início de fevereiro, a Operação Cartão de Visitas contemplou 630 estabelecimentos de shoppings em Alagoas, representando 100% das lojas, com 376 notificações para regularização.
O contribuinte pode e deve participar pelo Disque-Denúncia da Sefaz: 0800 284-1060, uma ferramenta importante para a fiscalização. (Fonte: APET)
INDAIATUBA/SP - COBRANÇA PELO MUNICÍPIO POR UTILIZAÇÃO DE SOLO E ESPAÇOS PÚBLICOS É ILEGAL- É ilegal a exigência pelo município de tributo pela utilização de solo e dos espaços públicos. Com esse entendimento, a 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que concedeu segurança a uma empresa concessionária de serviços de telecomunicação, da qual o município de Indaiatuba/SP estava cobrando a taxa.
A GVT alega que a aprovação de projetos de infraestrutura estava sendo condicionada ao pagamento da exação instituída pela lei municipal 4.039/01. Razão pela qual pediu a concessão da segurança.
Ao conceder a segurança, o juiz de Direito Sérgio Fernandes, da 2ª vara Cível de Indaiatuba, reconheceu a inconstitucionalidade da norma municipal. O magistrado considerou que, como o serviço prestado pela empresa é de concessão da União, "se taxa houvesse deveria ela ser cobrada pela atuação do poder público em favor do particular e não diretamente sobre a atuação do particular".
Em análise da apelação, a relatora, desembargadora Ana Liarte, ressaltou que aos municípios é constitucionalmente autorizada a cobrança de certos tributos, entre eles, taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, ou pelo o exercício regular do poder de polícia.
"Ocorre que, in casu, impossível a conclusão de que os valores cobrados se referem à taxa, pois ausente o exercício de poder de polícia consubstanciado na restrição administrativa a direito ou liberdade em prol do interesse público. De igual maneira, não se observa com o uso e ocupação do solo e espaço aéreo por sistema de telecomunicações que a todos beneficiará possa ser encarado como utilização de serviço público divisível." (Fonte: Migalhas)