Source: http://escolapublica2.blogspot.com/2009/03/parecer-de-garcia-pereira-sobre-o.html
Timestamp: 2017-08-17 01:56:59+00:00
Document Index: 2778163

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 21', 'artigo 46', 'artigo 21', 'artigo 48', 'artigo 48']

CDEP - Comissão de Defesa da Escola Pública: Parecer de Garcia Pereira sobre o decreto 75/2008
Parecer de Garcia Pereira sobre o decreto 75/2008
(recebido por mail)
Aqui fala-se de legalidade, só legalidade à qual todos os cidadãos estão obrigados. Quanto à democracia, na qual todos os cidadãos deveriam ser formados, cada qual toma e serve dela como quer. É só olhar à volta dos grandes aos pequenos deuses caseiros
Envio-vos parte do parecer do advogado Garcia Pereira que está a ser publicado no blog educação do meu umbigo
Segue-se a parte introdutória do parecer acima referido, em que são expostas 4 das 5 questões abordadas pelo parecer, apenas faltando a última, com a resposta ainda em elaboração sobre a questão da duração dos mandatos dos órgãos de gestão em exercício.
As questões colocadas pelo Grupo de Professores que nos consultou podem, no essencial, sintetizar-se da seguinte forma:
1ª Como é que uma “eleição” (do novo órgão “Director”) pode decorrer de, ou com, um processo dito “concursal” com análise curricular?
2ª Até que ponto quem participa nessa escolha pode ser alguém “exterior” aos elementos definidos no nº 4 do artigo 48º da LBSE?
3ª Até que ponto quem, de entre os docentes, escolhe o Director não tem afinal um interesse directo nessa escolha, visto que o futuro Director será o avaliador supremo na Escola/Agrupamento, logo dos próprios elementos do Conselho Geral Transitório?
4ª Sendo o futuro Director alguém não necessariamente professor titular, como se compatibiliza isso com o modelo de avaliação em que ele será o avaliador de todos os elementos da escola, quando é exigido que os avaliadores sejam necessariamente docentes com mais tempo de carreira do que os avaliados?
Ao longo do dia de amanhã serão divulgados alguns excertos deste novo parecer, ao mesmo tempo que serão transmitidos para a comunicação social.
Significa tudo quanto antecede que temos hoje, por força do já diversas vezes citado Decreto-Lei nº 75/2008, um singular, confuso e híbrido sistema que não é (nem poderia ser, face aos já indicados princípios básicos constantes da Lei Geral) concursal, sendo certo que, desde que todos possuam os requisitos mínimos estatuídos nos nºs 3 e 4 do respectivo artigo 21º, o Conselho Geral pode vir a eleger o menos qualificado deles, visto que, como resulta patente dos artigos 22º e 23º, não apenas o relatório de avaliação de candidaturas não tem qualquer carácter vinculativo como o referido Conselho Geral não está, sequer, obrigado ou vinculado a escolher o melhor ou o mais qualificado dos “candidatos”!
Mas também não é verdadeiramente electivo pois, conforme se assinalou já e ao contrário do que resulta dos princípios gerais da Lei de Bases, maxime o seu artigo 46º, nº 4, o dito Director não é designado por eleição directa dos membros da comunidade escolar, como o seu mandato não apenas pode ser renovado sem nova eleição, como também pode cessar, a requerimento do interessado, por mero despacho do Director Regional de Educação (a quem também compete homologar os respectivos resultados eleitorais), ou seja, de um cargo de confiança política governamental.
Acontece porém ainda que, tal como decorre do artigo 21º, o Director pode ser afinal alguém absolutamente exterior à Escola - o que em nosso entender também contraria claramente o mesmo nº 4 do artigo 48º da Lei de Bases, pois que este preceito claramente estipula e obriga a que a direcção de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos seja assegurada por órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes dos professores, dos alunos e do pessoal não docente, o que obviamente só pode significar que os titulares dos ditos órgãos são eleitos directamente pelos professores (e também pelos alunos e pelo pessoal não docente) - e pode até ser exterior ao próprio ensino público, tudo isto enquanto o Sub-Director que substitua aquele nas suas faltas ou impedimentos e em quem aquele pode delegar quaisquer usos das suas amplas competências já o não pode ser, não se alcançando de todo a ratio desta diferença de regras.
Temos assim que o Decreto-Lei nº 75/2008 veio criar um órgão unipessoal não verdadeiramente electivo, escolhido por um órgão colegial restrito onde estão representados elementos que não os previstos no artigo 48º, nº 4 da LBSE, e reconduzível sem novas eleições, podendo ser ocupado por pessoa inteiramente estranha à Escola ou agrupamento de escolas e até ao ensino público, e com amplíssimas atribuições e competências, entre as quais as já citadas de designar os coordenadores da escola, os coordenadores dos departamentos curriculares e os Directores de Turma, de distribuir o serviço docente e não docente, de proceder à selecção de pessoal docente e não docente, de exercer o poder hierárquico em relação a ele, de proceder à selecção e recrutamento de pessoal docente e de intervir no respectivo processo de avaliação !
Postado por paula montez às 03:23
Marcadores: administração e gestão das escolas, directores das escolas, excerto, Garcia Pereira, inconstitucionalidades, Lei 75/2008, Lei de Bases do sistema educativo, orgãos de gestão, parecer jurídico
Reunião Plataforma/Movimentos de Professores; CDEP...
Novo blogue e um Congresso de Educação Especial!!!...
Afinal há quem não goste do Magalhães!
Resistência e solidariedade em defesa da escola pú...
PROMOVA - avaliação do desempenho da equipa minist...
Acções de Formação duvidosas, apoiadas pelo ME
Pedido urgente dos professores iraquianos para imp...
A Sorbonne esteve em greve e foi ocupada: alguém o...
Vitória jurídica
Territórios Educativos de Intervenção Prioritária ...
BE vai pedir apreciação parlamentar do processo de...
Guinote - proposta de reflexão
Governo invoca interesse público para impedir susp...
Artigo de Manuel Baptista no E-Escola Info (SPGL)
Conferência «Diferenças ou Desigualdades Escolares...
O escândalo pedagógico do Magalhães
António Barreto denuncia «a farsa da avaliação»
A Sra. DREN na Visão
PROmova - Reacção à reunião dos PCEs
PCE's - 180 Escolas não penalizarão docentes que n...
PASSA PALAVRA: «Entrevista com Octávio Gonçalves» ...
PASSA PALAVRA: «Entrevista com Mário Machaqueiro» ...
Pedido de colaboração para tese sobre stress dos p...
Solidariedade e Indignação
Presidentes dos Conselhos Executivos recusam papel...
FENPROF - Nota à Comunicação Social
Reformados: Governo aprova trabalho voluntário
Plataforma - Nota à Comunicação Social
FENPROF - Justificação de ausências para actividad...
ME continua sem esclarecer consequências pela não ...
Autonomia versus Concursos Nacionais
DN: Escolas recusam-se a processar professores
Carta Aberta à Plataforma Sindical dos Professores...
Debate RUE - Convite
Onde está a igualdade de oportunidades conquistada...
Daniel Sampaio contra a escola-armazém
FENEI - Providência cautelar contra alteração das ...
PROmova - reflexão sobre o Encontro Nacional de P...
A luta dos professores em França
Comunicação Social enfatiza o crachá, diluindo as ...
Maria de Lurdes Rodrigues sobre a prova de ingress...
«As atrocidades continuam»
Encontro Nacional de Professores em Luta: Síntese ...
O Fascismo da Avaliação
Síntese das últimas entrevistas do Professor Medin...
Avaliação e ECD prejudicam o desempenho dos alunos...
Proposta apresentada no Encontro Nacional de Profe...
Assuntos em discussão no Encontro Nacional de Prof...
Encontro Nacional de Professores em Luta: Leiria, ...
Tarjeta a ser distribuída na Manifestação da CGTP
Manifestação CGTP: esclarecimentos
Plataforma - Entrega amanhã abaixo-assinado contra...
Retirado do blog (Re)Flexões: «Direitos & deveres»...
Coordenação de escolas Oeiras/Cascais: Por que dev...
Lei 12A de 2008: a perda de direitos que vem por a...
Governo prepara redução de professores
Encontro de Conselhos Executivos em Lisboa: 21/Mar...
«Um debate linkado ao país»
Coordenação de escolas Oeiras/Cascais: reunião 11/...
CGTP: apelo aos aposentados/Marcha Lisboa, 13/Març...
Informação do SPGL
Agendamento postetativo para levar ministra ao Par...
Apelo à mobilização unida
FENPROF - Nova Providência cautelar
Comunicado distribuído pela CDEP no Cordão Humano
MEP - divulgação
Confissão de Jorge Pedreira: a ADD «apenas visa co...
Grupo parlamentar do PS admite que algumas medidas...
Ilídio Trindade - NÃO PODEMOS PARAR ESTA LUTA
PROmova - esta avaliação do desempenho não é séri...
FRANÇA: TODOS/AS EM GREVE GERAL RECONDUTÍVEL NO SE...
Salvar a Fábrica Bordalo Pinheiro: assinem a petiç...
Audiência na Comissão Parlamentar de Educação e Ci...
Escolas em meios desfavorecidos vão poder contrata...
Políticas de Igualdade para a Escola Pública - um ...
FENPROF - Comunicado entrega da segunda providênci...
Mário Nogueira: carta da FENPROF aos professores
MUP: A IMPORTÂNCIA DA MOBILIZAÇÃO E DA LUTA
MEP: Vital Moreira e o ódio aos professores
Concurso Educação Física - União dos grupos de rec...
CDEP - Tomada de posição relativa ao Projecto dos ...
Audições parlamentares
Resultados do estudo realizado pelo Núcleo de Inve...
A Avaliação de Santana Castilho
Santana Castilho: «Já é tempo de a drenar»
Presidentes dos Conselhos Executivos acusam Minist...
Escola e exclusão social - artigo de Desidério Mur...
CONFAP: um exemplo de falta de independência ao ma...
Comunicado do Movimento Escola Pública (MEP)
CDEP - Reunião 4/Março, 16h30, Biblioteca Municipa...
Cordão Humano de 7/Março - organização
Garcia Pereira - Alegações finais
Ministra sujeita a confirmação
Escola Secundária de Santo André (Barreiro) - Noti...
Ministra: elevada contestação obriga a visitas-rel...