Source: https://www.conjur.com.br/2003-nov-25/prefeitura_sao_paulo_pretende_aumentar_iptu_85
Timestamp: 2018-10-21 21:47:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6']

ConJur - Prefeitura de São Paulo pretende aumentar IPTU em 8,5%
25 de novembro de 2003, 18h37
Pretende a Prefeitura de São Paulo fazer um aumento do IPTU para o próximo ano, em 8,5% (oito e meio por cento), ao qual está dando o pomposo nome de "variação nominal do crédito decorrente do lançamento". Para isso acaba de encaminhar projeto aos nossos vereadores.
Mas, como se dizia antigamente, aumento é aumento, pedra é pedra, laranja é laranja. As coisas são o que são e não o nome que quisermos lhes dar. Se, de repente, eu começar a chamar a pedra de laranja, ela continuará não dando qualquer suco.
Pois a tal "variação nominal do crédito decorrente do lançamento" é tão somente um AUMENTO do IPTU. Se está abaixo ou acima da inflação, isso não vem ao caso, pois o partido da prefeita já nos ensinou que não existe inflação para justificar correção de imposto.
Isso a gente vê todo mês, quando descontam o imposto de renda dos nossos salários. Não corrigem a tabela, porque dizem que a inflação acabou e não pode haver "indexação". Mas querem corrigir o imposto, para adequá-lo à tal "variação nominal do crédito decorrente do lançamento".
A prefeita é muito esperta ou imagina que o paulistano é muito bobo. Não está, pois, a fazer "aumento", apenas uma "variação nominal"...
A lei 6.989, que regula o IPTU, não prevê qualquer aplicação de "variação nominal do crédito decorrente do lançamento". O projeto é, portanto, flagrantemente inconstitucional, na medida em que o IPTU não é tributo sujeito a tal forma de "atualização".
O IPTU é um imposto real, que tem como base de cálculo o valor venal do imóvel e como alíquota aquela que a lei fixou.
No bojo do mesmo projeto, a Prefeita resolve também "atualizar" os limites de isenção a pretexto de "fazer justiça aos contribuintes favorecidos". Parece que se pretende usar o IPTU como instrumento de um "socialismo tributário", na medida em que se aumenta o tributo de alguns, ampliando-se a isenção para outros que, não fosse a ampliação, teriam que pagar o imposto.
A fórmula de cálculo do IPTU não tem nada a ver com inflação, mas apenas com aqueles dois elementos já mencionados: base de cálculo e alíquota. Se não há aumento da alíquota, só se poder reajustar o imposto mediante revisão da base de cálculo, ou seja, corrigindo valor venal dos imóveis.
Se a prefeita não sabe, existe DESVALORIZAÇÃO de imóveis em São Paulo. Aliás, ela já deve ter percebido isso, pois há bastante tempo quer vender a casa onde morava e não encontra comprador, pois o mercado está em queda, por falta de liquidez. Qualquer corretor imobiliário, mesmo da periferia, sabe disso.
Esse imposto municipal pode ser considerado o mais justo dos tributos, na medida em que, alcançando diretamente o proprietário ou possuidor do imóvel, viabiliza recursos para que o município promova as suas atividades.
Mas quando a lei determina que o valor venal é sua base de cálculo, ela só pode ser revista mediante novo lançamento, obedecendo-se as normas do Código Tributário Nacional, especialmente as do artigo 148, que permitem ao contribuinte questionar se o valor lançado está correto.
Com a recente aprovação da lei complementar 116 e com os aumentos expressivos que devem ocorrer na arrecadação do ISS (imposto sobre serviços) e, mais ainda, com as participações que o Município já possui na arrecadação do ICMS e dos tributos federais, não nos parece que os vereadores devam aprovar mais esse aumento.
A classe média e, principalmente, o comércio e a indústria sofrerão muito com esse aumento de 8,5%. E mais: as empresas não terão como transferir essa nova mordida do leão municipal para os preços. Com isso, poderemos ter mais lojas fechando as portas, aumentando o desemprego.
No atual momento da economia brasileira e mundial a única maneira séria de equilibrar as finanças do Município é cortando despesas. Mas a prefeita prefere criar centenas de novos cargos de confiança e aumentar seus gastos com propaganda. Acreditamos que ela esteja muito mal assessorada. E não vamos esquecer os nomes dos vereadores que aprovarem esse aumento injusto de IPTU. Chega de confisco e chega de derrama!
Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico Departamento de Rendas Imobiliárias
São Paulo, 20 de novembro de 2003.
Altera a Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Art. 1º - O artigo 7º da Lei nº 6.989, de dezembro de 1966, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 7º - ................................
Parágrafo único - Para os efeitos de enquadramento na alíquota estabelecida no caput deste artigo, bem como nas faixas de desconto ou acréscimo de alíquotas previstas no artigo 7º - A, considera-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência."
Art. 2º - A partir do exercício de 2004, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos, cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja igual ou inferior a R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais), exceto:
I -a as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem em edifícios de uso residencial não residencial, misto ou em prédio de garagens;
Art. 3º - A partir do exercício de 2004, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominante como residência, de padrões A, B ou C, dos tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja superior a R$ 21.7000,00 (vinte e um mil e setecentos reais) e igual ou inferior a R$ 54.250.00 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais).
Art. 4º - A partir do exercício de 2004, para fins de lançamentos do imposto Predial fica concedido desconto de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais) sobre o valor venal dos imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de padrões A,B ou C dos tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja superior a R$ 54.250,00 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais) e igual ou inferior a R$ 108.500,00 (cento e oito mil e quinhentos reais).
Art. 5º - Para o exercício de 2004, os percentuais de variação do crédito decorrente do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano ficam limitados a 8,50% (oito e meio por cento).
Parágrafo único - O percentual de variação em relação ao que seria lançado em 2004, se considerados as alíquotas e os percentuais de variação utilizados no cálculo dos tributos do exercício de 2003, bem como os valores unitários de terreno e de construção utilizados para a apuração da base de cálculo no exercício de 2003, remitindo-se os valores correspondentes à porção excedente.
Art. 6º O Executivo poderá atualizar monetariamente, a cada exercício, os valores venais estabelecidos nos artigos 2º, 3º e 4º desta lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
O presente Projeto de Lei, ora encaminhado à apreciação da Egrégia Câmara, objetiva atualizar a legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como promover uma equiparação específica de imóvel, beneficiando o contribuinte.
O projeto, em seu artigo 1º equipara, para efeitos de enquadramento de faixas de alíquotas, as vagas de garagem localizadas em prédio utilizados exclusiva ou predominantemente como residências ao imóvel de uso residencial. Tal ficção legal propiciará um tratamento isonômico entre os apartamentos residenciais de prédios em condomínio com matrícula autônoma para vaga de garagem e aqueles apartamentos englobados com a vaga de garagem em uma única matrícula, pois, da forma como está redigido atualmente o caput deste artigo 7º, apenas estes últimos seriam favorecidos pela aplicação da alíquota base para "imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência"de 1,0%.
Os artigos 2º, 3º e 4º tornam permanentes benefícios fiscais estabelecidos apenas para o exercício de 2003, conforme previsto na Lei 13.475 de 30 de dezembro de 2002. Saliente-se que os valores venais de referências para tais benefícios foram corrigidos monetariamente, em 8,5%, buscando fazer justiça aos contribuintes favorecidos por estes benefícios, pois, caso contrário, seriam prejudicados com a utilização desse mesmo índice na correção monetária que será aplicada aos valores de metro quadrado de terreno e construção, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 5º da Lei 11.152 de 30 de dezembro de 1991.
O artigo 5º vem estipular um limite à variação do imposto. Embora os elementos constituintes do quantun debeatur não virão a sofrer, por este projeto, qualquer majoração, seja na alíquota ou na base de cálculo, faz-se necessária a previsão de um limite lega de aumento nominal do tributo visto que a edição da Lei 13.250/01 (Planta Genérica de Valores), que estabeleceu novos valores unitários a serem utilizados na base no cálculo dos imóveis a partir de 2002, implicou , à época, para alguns imóveis, em um acréscimo do imposto acima da inflação do período, em regiões nas quais houve significativa valorização imobiliária, que seria refletido para o exercício de 2004. Assim, tal artigo revigora agora para exercício de 2004, o estabelecido pela Lei 13.516 de 27 de janeiro de 2003, a chamada "Lei do teto do IPTU".
Finalmente, o artigo 6º deste projeto possibilita ao Executivo atualizar monetariamente os valores de referência para os benefícios previstos nos artigos 2º, 3 e 4º, objetivando resguardar os direitos de seus destinatários, sem a necessidade de encaminhar a esta Egrégia Câmara projetos de lei anualmente.
Assim, comprovado o relevante interesse público na adoção das medidas contempladas no presente de Lei, Justifica-se o encaminhamento do presente a essa Egrégia Câmara, ressaltando-se que o Executivo confia no alto espírito públicos dos membros do legislativo que, certamente, com a brevidade que o caso requer, darão o necessário aval à medida ora proposta, colaborando na melhoria da Administração Tributária.
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção de terreno constantes da Planta Genérica de Valores relativos ao exercício de 2004, os valores das faixas de valor venal constantes da lei nº 6989/66 e dá outras providências
Art. 1º - Os valores unitários de metro quadrado de construção e terreno, utilizados para apuração da base de cálculo e correspondente dos Impostos Predial e Territorial Urbano na forma da legislação tributária em vigor, reativos ao exercício de 2003, ficam atualizados para o exercício de 2004 em 8.50% (oito e meio por cento). Parágrafo único - Dos valores apurados na forma deste artigo serão desprezadas as frações de centavo de real, do número que os representa.
Art. 2º - Os valores unitários de metro quadrado de terreno fixados na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.235, de 15 dezembro de 1986 serão atualizados, para o exercício de 2004, pelo índice estabelecido no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º - As faixas de valor venal das tabelas constantes dos artigos 7-A, 8-A e 28 da Lei nº 6989, de 29 de dezembro 1966, com a redação da Lei nº 13.475 de 30 de dezembro de 2002, serão atualizadas, para o exercício de 2004, pelo índice estabelecido no art. 1º deste Decreto.
Parágrafo único - Dos valores apurados na forma deste artigo serão desprezadas as frações de centavo de real, do número que os representa.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2003, 18h37
Para análise do fato gerador do IPTU, a proprie...
Gilda Gronowicz & Alexandre Gronowicz Fancio Advocacia (Advogado Sócio de Escritório) 18 de janeiro de 2004, 23h56
Para análise do fato gerador do IPTU, a propriedade, em face de restrições impostas ao uso.
Fazem-se necessários comentários jurídicos acer...
Nicolau Haddad () 26 de novembro de 2003, 8h11
Fazem-se necessários comentários jurídicos acerca do projeto de lei em referência e sua incompatibilidade com o sistema tributário nacional. É o que, sem a pretenção de sapiência, mas firmemente, o faremos com concisão. Vamos a eles: 1o.) A Constituição da República ao definir a competência tributária dos municípios também descreveu a materialidade da hipótese de incidência tributária ou, como muitos se referem e para ficar mais claro, descreveu o aspecto material do fato gerador. 2o.) O cálculo do tributo somente pode se dar tamando-se como base um elemento da apontada materialidade do fato gerador, sob pena de se extravar a competência constitucionalmente atribuída, ferindo-se, por decorrência o pacto federativo. 3o.) A aspecto material do fato gerador do IPTU é a propriedade. Por isso seu cálculo somente pode ser um elemento ligado à propriedade, o que passa ao largo da correção monetária evocada pela Prefeitura, não importa se a nomeou como "correção nominal por meio de lançamento" ou com qualquer outro nome. 4o.) O CTN é a norma constitucionalmente eleita para dispor sobre normas gerais em matéria tributária. Este, por sua vez, em sintonia com o aspecto material do fato gerador do IPTU, estabeleceu a base de cálculo do IPTU como sendo o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN). 5o.) "Ipso facto", vê-se que o aludido projeto de lei, numa penada só, conseguiu contrariar a CF (art. 156, I - aspecto material do fato gerador e art. 1o. e 18 o princípio do Federalismo) e o CTN (art. 33 - base de cálculo do fato gerador). 6o.) Assim, há que concluir que o simples envio de projeto de lei inconstitucional e ilegal se configura em lamentável ato de improbidade administrativa. Sua possível aprovação, inferirá, por sua ordem, em inafastável e também lastimável ato de improbidade legislativa.
Esta é a "maravilhosa" administração PT! Par...
Jefferson Barbosa (Advogado Associado a Escritório) 25 de novembro de 2003, 19h17
Esta é a "maravilhosa" administração PT! Parabéns... D. Marta Lamento pelos meus conterrâneos, pois estou morando atualmente em Curitiba. Ainda bem que esta "administração" acaba o ano que vem, penso.