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Timestamp: 2017-11-21 19:30:33+00:00
Document Index: 39304706

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 10', 'artigo 44', 'artigo 54', 'artigo 28', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 217', 'artigo 226']

Pg. 660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017
penal na qual foi denunciado NILSON INACIO DE OLIVEIRA, por infração ao artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, c/c..., o que faço com fundamento no artigo 10, caput, da Lei 9.437/97 c.c. artigo 44, § 2º do Código Penal; bem como para... Brito - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO RENANFELIPE DE C...
Pg. 6902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017
BALBO - SP068160 EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO... a pena-base para 9 anos de reclusão, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes . Na segunda fase, mantenho... consumada e, por conseguinte, afastada a causa de diminuição referente à...
Pg. 6903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017
. Em primeiro grau, teve sua conduta desclassificada para o art. 61 da Lei de Contravenções Penais, sendo condenado à pena... E DE EXPLÍCITA INTENÇÃO LASCIVA. DELITO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL CONSUMADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata...-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de...
Pg. 6905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017
da contravenção penal inserta no art. 61 da Lei de Contravenções Penais. O estupro de vulnerável, por sua vez , é mais abrangente... ou mesmo ação mais grave do acusado. Com efeito, a imposição de uma pena grave e com terríveis conseqüências não pode ser... a pena mais branda." Pois bem. Da leitura do trecho colaciona...
Pg. 6906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017
. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE.... PARTICIPAÇÃO DA RÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA.... FORMA SIMPLES. PENA READEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NO AC...
Pg. 6907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017
. 10. A contravenção penal descrita no art. 61 da Lei de Contravenções Penais pressupõe a vontade de importunar alguém... e da materialidade do crime previsto no art. 214, c/c o art. 224, "a", por diversas vezes, em continuidade delitiva. 7. Nos delitos... específica e reduzir as penas dos réus. Execução provisória det...
Pg. 6908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017
A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41 (IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR). RECURSO PROVIDO. 1... a contravenção penal insculpida no art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 - afronta a jurisprudência deste Superior Tribunal.../2014, grifei). Dou provimento ao recurso especial para julg...
Pg. 6930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017
DE RELAÇÃO SEXUAL. AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41 (IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA... da conduta delituosa para a contravenção penal insculpida no art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 - afronta... sexual, estando presentes os elementos constantes no tipo descrito no art. 2...
Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017
DE SOUZA. Presente o autor do fato, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 54, §1º, da Lei nº 9.605/98..., a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Aberta a audiência, a MM. Juíza nomeou para o... prevista no artigo 61 da LCP. Aberta a audiência, a MM. Juíza nomeou...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10134160016314001 MG
, a desclassificação para o artigo 61 da Lei de Contravenções Penais. Se mantida a condenação, busca a redução da pena... outro, nenhum elemento capaz de comprovar a prática delitiva. APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.0625.13.001516-1/001 - COMARCA... como incurso nas iras do artigo 217-A c/c artigo 226, inciso II, ambos do Códig...
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