Source: http://www3.al.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=75217
Timestamp: 2019-10-20 04:19:11+00:00
Document Index: 37818166

Matched Legal Cases: ['artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 143']

Projeto de Lei 349/2019
Data de apresentação 15/05/2019 16:26:35
N° Processo 4872/2019
Fica estabelecido que os alunos das Redes de Ensino Estadual que depredarem Patrimônio Público no Estado do Espirito Santo, ficam sujeitos as penalidades previstas nesta lei.
Educação;Patrimônio Público;
Informação Preliminar 32/2019
Recebimento: 09/10/2019 14:05:00 Fase: Envio à Comissão de Justiça Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Recebimento: 09/09/2019 09:15:33 Fase: Retorno ao Gabinete para diligências Setor:Gab. Dep. Vandinho Leite
Envio: 09/10/2019 12:53:02 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Minuta de parecer que se refere ao PL 349/2019 que “Fica estabelecido que os alunos das Redes de Ensino Estadual que depredarem Patrimônio Público no Estado do Espírito Santo, ficam sujeitos às penalidades previstas nesta lei.”
Minuta de Parecer - Deputado Vandinho Leite 156/2019
Recebimento: 02/09/2019 12:52:19 Fase: Para Providências (Comissão) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Envio: 04/09/2019 12:52:48 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Gabinete do Exmº Senhor Relator para adequação da conclusão da minuta de parecer, tendo em vista tratar-se de análise recursal. S.M.J. cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação análise e deliberação do recurso interposto pelo autor, Deputado Capitão Assumção, na forma do artigo 143, § 1º do Regimento Interno - a sugestão de emenda deverá constar apenas no texto do relatório.
Recebimento: 24/06/2019 12:11:49 Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor:Gab. Dep. Vandinho Leite
Envio: 28/08/2019 16:38:22 Ação: Prosseguir
Minuta de Parecer - Deputado Vandinho Leite 105/2019
Recebimento: 14/06/2019 08:53:45 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Envio: 19/06/2019 16:32:32 Ação: Designar Relator
Documentos Anexados CCJSPR 939/2019
Recebimento: 13/06/2019 16:22:41 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Envio: 13/06/2019 16:24:35 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho constante às fls. 10, remeto a presente matéria pra ciência, análise e deliberação da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, do recurso interposto pelo autor, Deputado Capitão Assumção, na forma do artigo 143, § 1º do Regimento Interno.
Recebimento: 13/06/2019 10:50:12 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Envio: 13/06/2019 10:50:52 Ação: Prosseguir
Recebimento: 04/06/2019 15:09:24 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral (Ales Digital)
Envio: 06/06/2019 10:44:18 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental (art. 23, II, “c”), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho nos termos da conclusão do parecer técnico do Sr. Procurador designado e do opinamento do Sr. Subcoordenador da Setorial Legislativa, pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei Nº 349/2019, tendo em vista a inconstitucionalidade formal da proposição.
Recebimento: 29/05/2019 18:33:33 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 30/05/2019 16:57:12 Ação: Prosseguir
Recebimento: 29/05/2019 17:26:13 Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 29/05/2019 18:33:33 Ação: Prosseguir
Parecer Técnico Jurídico 349/2019
Recebimento: 29/05/2019 17:25:04 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 29/05/2019 17:26:13 Ação: Prosseguir
Recebimento: 24/05/2019 14:34:50 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 29/05/2019 17:25:04 Ação: Prosseguir
Recebimento: 24/05/2019 12:46:01 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 24/05/2019 14:34:50 Ação: Prosseguir
Recebimento: 24/05/2019 12:42:49 Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 24/05/2019 12:46:01 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração do parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 349/2019, pelo Sr. Procurador Valmir Castro Alves
Recebimento: 24/05/2019 11:16:51 Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral (Ales Digital)
Envio: 24/05/2019 11:17:13 Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração do parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 349/2019, pelo Sr. Procurador Valmir Castro Alves, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Recebimento: 21/05/2019 10:16:29 Fase: Registro da Proposição Principal Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Envio: 21/05/2019 10:17:01 Ação: Preparar Parecer
Recebimento: 20/05/2019 12:22:14 Fase: Leitura da Proposição Principal Setor:Plenário
Envio: 20/05/2019 15:42:02 Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
Complemento da Ação: Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 20.05.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria. Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência aos artigos 63, parágrafo único, III e VI e 91, I da Constituição Estadual.
Recebimento: 16/05/2019 09:55:34 Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) Setor:Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Envio: 16/05/2019 10:50:18 Ação: Tramitação Regular
Recebimento: 15/05/2019 16:26:35 Fase: Protocolar Setor:Protocolo Automático
Envio: 15/05/2019 16:26:35 Ação: Protocolado
Informação Preliminar - 32 / 2019
Para Ciência e Emissão de Parecer Gab. Dep. Vandinho Leite Prosseguir Despacho Eletrônico Minuta de Parecer - Deputado Vandinho Leite
Retorno ao Gabinete para diligências Gab. Dep. Vandinho Leite Prosseguir Despacho Eletrônico Minuta de Parecer - Deputado Vandinho Leite
Envio à Comissão de Justiça Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
16/05/2019 10:50:20 InfPre 32/2019 - Informação Preliminar