Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/284935870/djsp-judicial-1a-instancia-capital-21-02-2020-pg-2939
Timestamp: 2020-04-09 04:46:35+00:00
Document Index: 42234177

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 344', 'artigo 355', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 487']

DJSP 21/02/2020 - Pg. 2939 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 2939 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
das partes no sentido de requerer o divórcio. Portanto, o divórcio do casal é medida de rigor, devendo ser decretado. Por fim, cabe destacar que, nos presentes autos, não há que se falar em fixação de alimentos, uma vez que cada parte pode arcar com seu próprio sustento. Por fim, não há bens a serem partilhados. Diante da situação fática, bem como da falta de oposição do requerido, a fixação da guarda unilateral à mãe é medida que se impõe. Há que se ressaltar que a concessão da guarda não se baseia em qualidades pessoais das partes, mas sim na proteção integral do interesse do menor. Além do mais, a concessão da guarda é regida pela cláusula rebus sic standibus e, por isso, pode ser revista havendo modificação da situação fática. Dessa forma, a procedência dos pedidos constantes da inicial é medida que se impõe. Diante do exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do ex-casal, declarando dissolvido o casamento, e fixar a guarda unilateral materna do filho menor. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências e com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Dispensado o Registro (Provimento CG nº 27/2016). -ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1010403-41.2019.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S. - R.P.F.S. - Vistos, etc. R. dos S. ajuizou Ação de Divórcio Litigioso em face de R. P. F. dos S., ambos qualificados na inicial. O requerente afirma que se casou com a requerida aos 09/06/2013, sob o regime de comunhão parcial de bens. Aduz que se separou há 06 anos, sem qualquer possibilidade de retorno. Relata que não adquiriram bens móveis ou imóveis. Não há filhos menores. Com isso, pugna pela decretação do divórcio. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 07/20). O beneficio da gratuidade foi deferido ao autor (fl. 25). Devidamente citado (fl. 47), a requerida não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo. O requerente pugnou pela decretação da revelia da requerida com julgamento procedente do pedido inicial (fl. 48). É o relatório do necessário. Decido. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos de existência e de validade do processo, não havendo necessidade de produção de outras provas ou nulidades a serem sanadas. Compulsando os autos, verifico que a requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Isso porque impera a presunção prevista no artigo 344, do Código de Processo Civil, ou seja, há revelia se o réu não contesta a ação, caso em que se reputam verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, o que pode conduzir ao julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Quanto ao pedido de divórcio, verifica-se que as partes são casadas (fl. 17), sendo que o requerente manifestou o desejo de se divorciar da requerida. Observo que, a partir da Emenda Constitucional nº 66, de 2010, sequer há qualquer requisito para o divórcio, salvo as partes serem casadas, já que o direito ao divórcio se assemelha a um direito potestativo, ou seja, não pode ser obstado pela outra parte, uma vez que, em relação ao divórcio, não há discussão acerca de culpa, bastando a manifestação de uma das partes no sentido de requerer o divórcio. Portanto, o divórcio do casal é medida de rigor, devendo ser decretado. Por fim, cabe destacar que, nos presentes autos, não há que se falar em fixação de alimentos, uma vez que cada parte pode arcar com seu próprio sustento. Por fim, não há bens a serem partilhados. Dessa forma, a procedência do pedido constante da inicial é medida que se impõe. Diante do exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do ex-casal, declarando dissolvido o casamento. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências e com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Dispensado o Registro (Provimento CG nº 27/2016). -ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1012623-12.2019.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.C.A. - I.B.A. - Vistos. J. A. da C. A. ajuizou Ação de Exoneração de Alimentos contra I. B. A., ambos qualificados na inicial. Na inicial, o autor afirma que a requerida já completou 30 anos de idade e possui condições de prover o próprio sustento. Assim, requer a exoneração dos alimentos. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 14/52). Citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestar. O autor pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório do necessário. Decido. Tratase de Ação de Exoneração de Alimentos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo necessidade de produção de outras provas ou nulidades a serem sanadas. A questão dos presentes autos se cinge em saber se ainda são necessários os alimentos prestados pelo autor à requerida. De acordo com a inicial, a requerida já completou 30 anos de idade e possui condições de se sustentar. Em razão da maioridade dos descendentes, cessa a presunção legal de que os alimentos devem ser prestados pelos ascendentes, em função do poder familiar, nos termos do artigo 1.566, inciso IV, c/c o artigo 1.568, c/c o artigo 1.635, inciso III, todos do Código Civil. Assim, em razão da maioridade, a obrigação alimentar eventualmente existente entre as partes é aquela prevista, nos termos do artigo 1.696, do Código Civil. No presente caso, em função da maioridade da requerida, os alimentos eventualmente fixados em razão do poder familiar somente devem ser mantidos se comprovado que ela não tem condições de se sustentar, isto é, demonstrada a necessidade. Nestas hipóteses, o entendimento jurisprudencial segue no sentido de que a pensão alimentícia deve ser mantida se a requerida comprovar que ainda está realizando curso de ensino superior e/ou não está inserida no mercado de trabalho por alguma causa que a impossibilite de prover seu próprio sustento, respeitado, em qualquer caso, a idade limite de 24 anos, excetuados os casos de necessidades especiais. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Apelação cível Pedido deexoneraçãode pensão alimentícia Sentença de improcedência Alimentanda que atingiu a maioridade, é jovem, saudável e capaz e não frequenta estabelecimento de ensino Inexistência de situação excepcional que justifique a permanência da obrigação Precedentes - Decisão reformada Recurso provido (6ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Rodolfo Pellizari J. 05/04/2017 Dje. 07/04/2017). Exoneração de Alimentos Maioridade Falta de demonstração da alegada necessidadeque justifique a continuação do pensionamento - Ação Procedente Exclusão da obrigação que retroage à data da citação Sentença Mantida Recurso Não Provido (5ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Erickson Gavazza Marques J. 29.03.2017 Dje. 07.04.2017). In casu, verifica-se que a requerida já completou 30 anos de idade. Ademais, não há prova nos autos de que a requerida possua alguma condição que a impossibilite de laborar para prover seu próprio sustento. Observo ainda que essa prova não pode ser atribuída ao autor, uma vez que ninguém pode fazer prova de fato negativo. Por fim, a requerida, devidamente citada, não se opôs a qualquer das alegações iniciais. Dessa forma, a exoneração de alimentos é medida que se impõe. Diante do exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para exonerar o autor do seu dever de prestar alimentos a requerida. Em razão da sucumbência da requerida, a condeno ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as determinações e com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Dispensado o Registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), PATRICIA DUARTE
Andamento do Processo n. 1010403-41.2019.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1012623-12.2019.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 21/02/2020 do TJSP