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Timestamp: 2018-12-14 16:08:55+00:00
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EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2010. PROCESSO Nº / - PDF
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João Pedro Camelo Mascarenhas
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2010. PROCESSO Nº / A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério da Cultura-MinC, doravante denominada FCRB, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), designado(a) pela Portaria nº 6, de , publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de , p.6, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO - tipo MENOR PREÇO GLOBAL, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, nos termos da Lei nº , de 17 de julho de 2002, da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 LEI GERAL DE TELECOMINICAÇÕES, do Decreto nº 2.534, de 02 de abril de 1998 PLANO GERAL DE OUTORGA PGO, do Decreto nº /98, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, do Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000, do Decreto nº 3.892/2001, e demais normas regulamentares expedidas pela ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, e demais disposições correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e, em conformidade com a autorização contida nos autos do Processo nº / DATA: (TERÇA-FEIRA). HORA: 11:00 HORAS. LOCAL: DO OBJETO Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, modalidades local, de fixo para fixo e de fixo para móvel (VC1), conforme Termo de Referência, Anexo I, deste Edital. 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar deste Pregão as empresas: I Que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, à vista dos originais. II que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de a) As microempresas e empresas de pequeno porte não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar deste pregão eletrônico, deverão cumprir as exigências do art. 4º e parágrafos do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de III que não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações. IV que não estejam reunidas em consórcio, nem sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras. 1
2 V que não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta, Indireta, Federal, Estadual e Municipal ou do Distrito Federal. VI Este certame não é destinado exclusivamente a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte, aplicando-se, contudo, os demais critérios de tratamento diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/ DO CREDENCIAMENTO I O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado no órgão provedor. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/05), no site II - O credenciamento do licitante dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. III - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, 6º, do Decreto nº 5.450/05). IV - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FCRB, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, 5º, do Decreto nº 5.450/05). 4 DO ENVIO DAS PROPOSTAS I - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (Art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/05). II - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13º, inciso IV, do Decreto nº 5.450/05). III - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valores unitários e totais, às 11:00 horas do dia , horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (art.13, inciso II, do Decreto nº 5.450/05), conforme Modelo do Anexo II. IV - Como requisito para a participação no pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. V - As propostas, obrigatoriamente, atenderão aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação: 2
3 a) Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; b) Preço unitário e total, com duas casas decimais, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes do Anexo I, Termo de Referência do Edital; c) A proposta de preços poderá conter o nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento. VI - No preço cotado deverão estar incluso todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão-de-obra, impostos, taxas, frete, seguro e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação. Incluem-se dentre os encargos indiretos aqueles em que a lei tributária e/ou previdenciária, porventura, atribua a obrigação e/ou responsabilidade pelo adimplemento ao tomador de serviços. VII - A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. VIII - Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências do presente Edital e seus Anexos, for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis. 5 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA I - A partir das 11:00 horas do dia , e em conformidade com o ITEM 4, inciso III, deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 18/2010, com a divulgação das propostas de preço recebidas e início da etapa de lances, conforme disposições deste Edital, e de acordo com o Decreto nº 5.450/05. 6 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS I A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do(a) pregoeiro(a). II O(A) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. III A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com o acompanhamento em tempo real por todos os participantes. IV O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) pregoeiro(a), sendo que somente esta participação da fase de lance, dando início à fase competitiva. 7 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES I - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. II - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos. III - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. 3
4 IV - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. V - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. VI - No caso de desconexão com o(a) pregoeiro(a), no decorrer da etapa de lances, se o sistema permanecer acessível aos licitantes, os mesmos continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. VII Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. VIII A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) pregoeiro(a). findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. IX O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. X - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação de condições diferentes das previstas neste edital. XI A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8 - DA DESCONEXÃO I - Caso o sistema seja desconectado para o Pregoeiro, mas permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. II - Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 9 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS I - Encerrada a etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante, na forma do ITEM 10 do edital. II - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, devendo encaminhar sua proposta atualizada em conformidade com os lances ofertados. III - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, ainda que deferido o prazo de dois dias úteis (prorrogáveis, quando couber) para regularizar a situação fiscal no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. IV - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada. V Será desclassificada, também, a proposta que após a FASE DE LANCES apresentar valor superior ao estimado no presente certame. 4
5 VI - O critério de desempate e preferência de contratação envolvendo microempresa ou empresa de pequeno porte, realizar-se-á na forma prevista no art. 5º e parágrafos do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de DA HABILITAÇÃO I - O detentor da melhor oferta deverá enviar de imediato a documentação de habilitação que não estejam contempladas no SICAF, inclusive os anexos, se for o caso, pelo Fax (0xx21) ou , ou para o e.mail do pregoeiro e posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, a Sala de Licitações e Contratos localizada na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP , no prazo máximo de até quarenta e oito horas, após solicitação do(a) pregoeiro(a) no sistema eletrônico. As cópias da documentação poderão ser autenticadas pelo(a) pregoeiro(a) mediante apresentação dos originais. II - A HABILITAÇÃO do licitante vencedor será verificada on-line no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo, ainda, apresentar: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades e ata de nomeação dos dirigentes se for o caso. b) Ato do órgão competente que autoriza, permite ou concede a prestação do serviço público objeto deste edital; c) Declaração de elaboração independente de proposta (IN 2/2009 SLTI/MPOG), conforme ANEXO III deste Edital d) Termo de Declaração de VISTORIA, conforme modelo do Anexo IV III As declarações de inexistência de fato superveniente, de que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital, de que atende os requisitos de habilitação, e de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, bem como a de que a empresa cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser apresentadas pelo licitante na forma virtual junto ao sistema do pregão eletrônico, no momento do envio da proposta para o Comprasnet. IV - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a). V Para fins de habilitação, a verificação pela FCRB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. VI - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período quando couber, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, em atendimento ao art. 4º, 1º, do Decreto nº 6.204/2007. VII - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; VIII - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem este item do Edital. 5
6 11 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO I - Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão. II - Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas. III - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 12 DOS RECURSOS I - Declarado o vencedor, e após decorridos os prazos de regularização fiscal de que trata o 1º do art. 4º, do Decreto nº 6.204/2007 quando couber, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. II A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do inciso I, retro, importará na decadência desse direito, ficando o(a) pregoeiro(a) autorizado(a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. III - O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo. IV - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. V - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. VI - Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Sala de Licitações e Contratos, Prédio-Anexo da FCRB, localizada na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar, Botafogo, Rio de Janeiro RJ. 13 DAS OBRIGAÇÕES DA FCRB As obrigações da FCRB estão descritas neste Edital e seus anexos. 14 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA As obrigações da Contratada estão descritas neste edital e seus Anexos DA FISCALIZAÇÃO I - A FCRB reservar-se-á o direito de proceder no seu interesse a todos os controles que, a seu juízo, julgar úteis tanto no decurso dos trabalhos como no momento do recebimento. Para isso, um ou vários profissionais poderão assessorar a FCRB, sem que tais intervenções sejam consideradas como a dispensa da Contratada das suas responsabilidades correspondentes. II - A Contratada deverá facilitar o trabalho dos profissionais encarregados deste controle, fornecendo todas as informações que se fizerem necessárias. 6
7 III - A missão dos profissionais encarregados da Fiscalização consistirá essencialmente em tomar as decisões sobre a qualidade do trabalho executado e avaliar o andamento da prestação dos serviços, fazer a interface entre a administração da empresa e a administração da FCRB. IV - As decisões da Fiscalização serão definitivas e a Contratada comprometer-se-á a aceitar a realização por sua conta e nos prazos do planejamento, as retificações que vierem a ser exigidas DO RECEBIMENTO DO OBJETO DESTE CERTAME I - O recebimento do objeto deste certame será efetuado nos seguintes termos: a) provisoriamente, para efeito de verificação da conformidade de suas especificações; b) definitivamente, após verificação da qualidade dos serviços prestados, com conseqüente aceitação pelo setor competente da FCRB DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O objeto desta licitação será homologado e adjudicado globalmente a uma única empresa, depois de atendidas as condições deste Pregão. 18 DO CONTRATO I - Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas será firmado Contrato, conforme minuta constante no ANEXO V, a qual será adaptada à proposta do licitante vencedor. II - A FCRB convocará a adjudicatária, para retirar a Nota de Empenho e assinar o Contrato, a qual terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para comparecer à Administração, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital. III - O prazo acima estabelecido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela FCRB. IV- É facultado a FCRB, quando a convocada não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes. O pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, em conformidade com este Edital, ou revogar a Licitação independente da cominação prevista no art. 7º da Lei nº /2002. V - Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. VI O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato unilateral escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, amigavelmente, por mútuo acordo das partes, e ainda judicialmente na forma do art. 79, observados os motivos determinantes previstos no art. 78, da Lei nº 8.666/93, atualizada. 7
8 19 - DO PAGAMENTO I - O pagamento será efetuado até o quinto dia útil depois da apresentação da nota fiscal pela Contratada, devidamente atestada pelo setor responsável da FCRB;.II - a liberação do pagamento ficará condicionada à consulta prévia ao SICAF (via on-line), com resultado favorável; III - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela FCRB, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento dos serviços, será obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM=I x N x VP Onde: EM= Encargos Moratórios N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela pertinente a ser paga; TX = percentual da Taxa anual = 6% I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0, IV - A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura após a ocorrência. V - Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na FCRB em favor do Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente, ou judicialmente, se necessário. VI - no caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, esses serão restituídos a Contratada para as correções necessárias, não respondendo a FCRB por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS I - Conforme o disposto no art. 7º da Lei nº , de 17/07/2002, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, e será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º, da Lei nº /02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e demais cominações legais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. II - Se o licitante vencedor, injustificadamente, se recusar a executar os serviços, serão chamados os demais proponentes, na ordem de classificação, sujeitando-se o proponente desistente às sanções abaixo relacionadas, sem prejuízo da aplicação do previsto no Inciso I, retro: 8
9 a) Advertência; b) multa de 40% (dois por cento) sobre o valor total da proposta; c) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo de até 02 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93. III - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante será descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais cominações legais. IV - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado ao fornecedor o contraditório e ampla defesa DA RESCISÃO I O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato unilateral escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, amigavelmente, por mútuo acordo das partes, e ainda judicialmente na forma do art. 79, observados os motivos determinantes previstos no art. 78, da Lei nº 8.666/93, atualizada. II A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 78, da Lei n 8.666/93 ensejará a rescisão da contratação, sendo que a efetiva rescisão somente poderá se dar por uma das formas previstas no artigo 79 da Lei nº 8.666/93, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não há hipótese de rescisão de pleno direito nem por ato unilateral da Contratada; III - Conforme o disposto no Inciso IX, do artigo 55, da Lei 8666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, do referido Diploma Legal; IV Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; V No caso de rescisão administrativa, a Contratada não fará jus à indenização de qualquer espécie. VI - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário. II - Esta licitação poderá ser revogada por interesse da FCRB, em decorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que o licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no art. 29, do Decreto 5.450/05. III - Qualquer modificação no presente EDITAL será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta. 9
10 IV - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. V Os itens cujo campo de proposta estiver em branco, não serão cadastrados, podendo ser encaminhados posteriormente. Os itens da proposta do licitante, depois de enviados e aceitos, não poderão ser alterados ou excluídos. VI - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. VII - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. VIII - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. IX - As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta do PT nºs , Natureza da Despesa , Fonte 100. Orçamento estimativo do certame: R$ ,60 (cento e vinte mil, setecentos e dezessete reais e sessenta centavos). NOTA: Trata-se de valor estimativo. A FCRB efetuará o pagamento somente dos serviços que forem efetivamente prestados pela empresa. Não se constitui obrigação da FCRB e nem direito subjetivo da empresa, a contratação no valor total acima estimado. X - A empresa licitante deverá declarar formalmente que realizou VISTORIA do local, a fim de que a mesma tenha conhecimento pleno das condições ambientais e técnicas para a efetiva realização dos serviços, conforme modelo constante no ANEXO IV deste edital. A vistoria deverá ser previamente marcada pelo telefone (021) ou , junto ao SASG Serviço de Administração e Serviços Gerais, localizado na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar do Prédio-Anexo, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. O termo de vistoria deverá integrar a documentação de HABILITAÇÃO. XI - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência ANEXO II - Modelo de Proposta ANEXO III - Declaração de Elaboração Independente de Proposta ANEXO IV - Termo de Vistoria ANEXO V - Minuta de Contrato XI Os pedidos de esclarecimentos deste procedimento licitatório deverão ser enviados ao(a) pregoeiro(a), até dois dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet. As respostas estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: e.mail do pregoeiro(a): 10
11 Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para dirimir possíveis litígios decorrentes deste procedimento licitatório. Rio de Janeiro, 15 de junho de EDEVINO PANIZZI Pregoeiro da FCRB 11
12 ANEXO I PROCESSO Nº / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2010. TERMO DE REFERÊNCIA 1 OBJETO A contratação de empresa especializada para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, na modalidade local, de fixo para fixo e de fixo para móvel (VC1), conforme especificações a seguir estabelecidas. 2 DOS ENTRONCAMENTOS DIGITAIS E RAMAIS DDR Prestação de serviço telefônico local, com fornecimento de 02 entroncamentos digitais, bidirecionais, interligando a central pública da Operadora a FCRB e 199 ramais (sendo 99 já existentes e mais 100 novos a serem instalados) com tecnologia de discagem direta ramal (DDR), com tarifação por ramal, com a devida prestação dos serviços de telefonia fixa comutada local. Observando a portabilidade numérica, será necessário que seja mantido o plano de numeração existente, conforme quadro abaixo: Endereço de instalação Ramais DDR Faixa DDR existente Troncos Tipo de Sinalização Central existente Rua São Clemente, 134 Botafogo/RJ 99 ramais (21) a 4699 e 100 novos 2 troncos digitais bidirecionais R2/CAS BP 250 ERICSSON OBS.: Os ramais DDR novos devem seguir uma seqüência única atribuída pela operadora. 3. PLANILHA DE TRÁFEGO: ESTIMATIVA DE CONSUMO E DE CUSTO MENSAL A estimativa de gasto ano é de R$ ,60 (cento e vinte mil, setecentos e dezesete reais e sessenta centavos). Este valor é indicativo para o pregão e não assegura compromisso de consumo anual da conta da FCRB. PLANILHA ESTIMATIVA DE CUSTO PARA CHAMADAS FIXO-FIXO E FIXO MÓVEL EM HORÁRIO COMERCIAL E REDUZIDO 12
13 Esta estimativa de preço foi obtida pela média das operadoras de mercado, usando como valor médio R$ 0,16/minuto para ligações fixo local e valor médio de R$ 0,90/minuto para ligação VC1. ITEM 01 Tráfego local (Fixo Fixo) Valor do minuto (R$) Quantidade mensal estimada de minutos horário normal + reduzido Tempo médio de duração das chamadas Total (R$) 0, :03: ,80 ITEM 02 Valor do minuto (R$) Quantidade mensal estimada de minutos horário normal + reduzido Tempo mínimo tarifado Total (R$) Tráfego local (Fixo Móvel VC1) 0, :00: ,00 Valor TOTAL (1 +2) (R$) ,80 PREÇO GLOBAL ANUAL (Valor Total x 12) R$ ,60 Obs: Foram acrescentados 20% ao consumo médio mensal previsto, devido ao plano de expansão de ramais em processo de contratação, onde prevemos o aumento de 100 ramais DDR Nota: O tempo médio de duração das chamadas no Tráfego fixo-fixo e o tempo mínimo tarifado das chamadas Tráfego fixo-móvel não são utilizados nos cálculos. Nota: O perfil de tráfego (Quantidade mensal estimada de minutos) foi obtido através de dados gerados das contas telefônicas da atual prestadora, correspondendo à média do consumo dos últimos 02 meses, servindo somente de subsídio às licitantes na formulação das propostas e na indicação do percentual de desconto, não se constituindo em qualquer compromisso futuro para a Fundação Casa de Rui Barbosa. 4 - SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 4.1. Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC Local (serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia) para chamadas fixo-fixo e fixo-móvel, realizadas através de 02 entroncamentos digitais, em modalidade DDR (discagem direta a ramal) a ser executado de forma contínua pelo período de 12 (doze) meses Local da Prestação do serviço: Rua São Clemente, 134 Botafogo Rio de Janeiro Os serviços deverão ser iniciados imediatamente após a ativação do sistema Deverão ser atendidos os seguintes critérios mínimos de qualidade dos serviços: O encaminhamento das chamadas deverá ser feito conforme as padronizações técnicas pertinentes, obedecendo à regulamentação para o setor de telecomunicações. 13
14 A obtenção do sinal de discar deverá ser de, no máximo, 3 (três) segundos, em 98% (noventa e oito inteiros percentuais) dos casos As chamadas deverão ser realizadas com boa qualidade de transmissão, em níveis adequados e sem ruídos ou interferências, com baixa incidência de queda de ligações, nos termos da regulamentação para o setor de telecomunicações As solicitações para manutenção e reparo da solução de telecomunicações deverão ser atendidas em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do registro do chamado para manutenção pela FCRB, exceto para os subsistemas, quando houver, cujo prazo será de até 72 (setenta e duas) horas. Para terminais alocados para atendimento de serviços essenciais, na forma da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, as solicitações para manutenção deverão ser atendidas em até 4(quatro) horas, contadas a partir do registro para manutenção feito pela CONTRATANTE, em 98% (noventa e oito inteiros percentuais) dos casos Deverão ser disponibilizados, sem custo adicional: Os serviços de bloqueio de DDC (ligações a cobrar); Os serviços de identificação de chamadas; 4.7. O serviço de instalação, habilitação, implementação e manutenção dos entroncamentos digitais, faixa de ramais DDR correrão por conta da Contratada, devendo ser implementados sem causar transtornos ao funcionamento da Fundação Casa de Rui Barbosa, devendo, inclusive, serem agendados previamente Os acessos (Fibra óptica, Rádio enlace, Cabo coaxial ou similares) referentes aos entroncamentos digitais, deverão chegar até as salas onde encontram-se instaladas as centrais telefônicas Os serviços deverão ser prestados 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardando os casos de interrupções programadas e previamente comunicadas à Fundação Casa de Rui Barbosa; Será fornecido número telefônico gratuito (0800) para contato e registro de ocorrências sobre o funcionamento do serviço contratado, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana Deverá ser prestado suporte técnico em período integral, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, com atendimento imediato em caso de falha, nos entroncamentos, nas centrais da concessionária local de telefonia fixa ou nos equipamentos de conexão fornecidos pela Contratada e instalados nas dependências da Contratante A prestação do STFC deve observar todos os preceitos, técnicas, normas e regulamentos emitidos pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, em durante toda a vigência do contrato O sistema de sinalização telefônica deve seguir os padrões de mercado, permitindo a correta interpretação do código B identifica número de A BINA para identificação do terminal que chama um ramal da faixa DDR pela Central local A operadora deve garantir que o sistema telefônico público receba a correta interpretação do ramal chamador, identificando o número completo do ramal nos destinos externos, fixos ou móveis, que disponham de identificação de chamadas B identifica número de A Os links bidirecionais devem suportar tráfego de fac-símile. 14
15 5 GENERALIDADES 5.1. A CONTRATADA deve disponibilizar gerente(s) ou consultor(es) especializado(s) para solução de todos os entraves relacionados ao contrato, inclusive faturamento, com atendimento no horário comercial gratuitamente as soluções para entraves não técnicos devem ser apresentadas em até 3(três) dias úteis A FCRB deverá ser comunicada imediatamente em caso de substituição do gerente/consultor especializado. 5.2 Todos os trabalhos deverão ser executados por mão de obra qualificada, devendo a CONTRATADA estar ciente das normas técnicas da ABNT. 5.3 A CONTRATADA ficará responsável por quaisquer danos que venham a causar a terceiros ou ao patrimônio da FCRB, reparando às suas custas os mesmos, durante a execução dos serviços contratados, sem que lhe caiba nenhuma indenização por parte da FCRB. 5.4 A CONTRATADA ficará obrigada a cumprir integralmente o escopo de serviços objeto desta Licitação, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância formal da fiscalização. 5.5 O prazo de vigência do contrato deverá ser de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, na forma do art. 57, inciso II, da lei nº 8.666/93; 5.6. Os preços e tarifas a serem cotadas pela prestadora de serviços de telecomunicações deverão obedecer aos seguintes critérios: Os valores cotados devem estar em moeda nacional Nos preços e tarifas informados deverão ser incluídas todas as despesas diretas e indiretas como fretes, salários, encargos sociais, fiscais e comerciais, bem como quaisquer outras despesas relativas à execução de infra-estrutura e tributos No mesmo endereço não incide cobrança de tráfego local e nem preço de integração de rede O desconto ofertado para ligações fixo-móvel deverá ser linear e aplicado a para todas as ligações deste tipo O valor da franquia, se houver, deverá ser deduzido Na eventualidade da oferta no mercado de novas tecnologias que permitam melhorar o desempenho dos serviços fornecidos, a CONTRATANTE poderá avaliar as vantagens técnico-econômicas de utilizar tais tecnologias na rede implantada, que deverão, ser contratadas, objeto de Termo Aditivo ao Contrato a ser celebrado, obedecido o disposto no artigo 65, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores Caso haja a introdução de novas tecnologias, a CONTRATADA deverá garantir que tais modificações se forem implantadas, não comprometerão o funcionamento do serviço e serão compatíveis com o sistema instalado Será de responsabilidade da CONTRATANTE executar a construção ou adequação da rede interna, dutos, tubulações, caixas internas, tomadas, cabos e fios, fornecimento de áreas e preparação das mesmas, para a instalação dos equipamentos constantes da solução de telecomunicações ora licitada, caso seja necessário A CONTRATADA deve enviar mensalmente, junto com a Nota Fiscal de Serviço/Fatura o detalhamento das chamadas realizadas O detalhamento deve conter resumo dos serviços tarifados, discriminando o serviço prestado segundo sua modalidade e o tempo total tarifado em cada uma delas; O detalhamento deve conter o ramal chamador, o número chamado completo, data/hora, duração da chamada, preço total da chamada e modalidade da conexão. 15
16 O detalhamento deve ser entregue obrigatoriamente em mídia digital: CD, DVD ou outra mídia fechada para alteração dos dados, não sendo permitido o uso de memórias flash, pen-drives ou mídia regravável aberta. 6 FORMAÇÃO DO PREÇO E PERCENTUAL DE DESCONTO 6.1. Durante todo o período contratual, o percentual de desconto/isenção de tarifa cotado na proposta da(s) empresa(s) vencedora(s), quando for o caso, será imutável e incidirá sobre os preços dos serviços constantes do PLANO BÁSICO ou ALTERNATIVO DE SERVIÇOS, aprovado pela ANATEL O percentual de desconto ofertado incidirá sobre o preço de todas as ligações locais, fixofixo e fixo-móvel (VC1), independentemente de horário e do dia da semana nos quais as mesmas foram efetuadas; 6.3. As isenções, valor igual a zero, porventura concedidas pela proponente deverão prevalecer por todo período contratual. 7 INSTALAÇÃO, TESTES E ATIVAÇÃO 7.1. O prazo de instalação, testes e ativação dos equipamentos deverá ser de, no máximo, 5 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à assinatura do contrato e deverá ser cumprido de forma a não causar solução de continuidade nos serviços já prestados A contratada deverá designar um técnico, para juntamente com os técnicos da Contratante, efetuar os procedimentos necessários no sentido de ativar o equipamento A ativação do sistema poderá ser efetuada em dia não útil, de forma a não prejudicar o andamento dos serviços prestados pelo Contratante. 8 DEFINIÇÕES Para efeito deste edital, devem ser consideradas algumas definições importantes, tais quais: 8.1. ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações e sede no Distrito Federal; 8.2. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES entende-se por serviço de telecomunicações aquele que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional, dentro das regiões definidas no Plano Geral de Outorga; 8.3. SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO STFC definido no Plano Geral de Outorga como o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; 8.4. PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO empresa outorgada/autorizada para prestar serviço telefônico fixo comutado nas modalidades local, nacional ou internacional; 8.5. TELEFONIA LOCAL é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre um ponto fixo e outro fixo ou móvel, com mesmo código de área e sem degrau tarifário; 16
17 8.6. PERFIL DE TRÁFEGO quantitativo médio mensal em chamadas e minutos, de ligações telefônicas ocorridas, em função de determinados dias, horários, período de tempo, tipo de chamada e localidades ou área de numeração de origem e destino PLANO DE SERVIÇO - documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização de serviços eventuais e suplementares a eles inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de aplicação; 8.8. PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS plano de serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os usuários dos serviços de telefonia, registrado na ANATEL 8.9. USUÁRIO pessoa que se utiliza do serviço telefônico fixo comutado independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora do serviço; ADIMPLEMENTO o cumprimento completo da prestação do serviço, ou de parcela deste, que põe termo à respectiva obrigação total, ou parcial, e cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança; PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS o documento de caráter informativo, contendo o detalhamento da composição de preços necessário à análise e comparação das propostas de prestação dos serviços; CONTRATO é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada; LICITANTE pessoa jurídica que adquiriu o presente edital e seus elementos constitutivos/anexos; CONTRATADA pessoa jurídica habilitada neste procedimento licitatório e detentora da proposta mais vantajosa, a quem for adjudicado o objeto deste Pregão VC1-Tarifas de chamadas destinadas a terminais móveis, aplicada quando a área de tarifação do terminal que origina a chamada for a mesma área de registro do assinante do serviço móvel Móvel Compreende as operadoras de serviço móvel celular, serviço móvel pessoal e de serviço móvel especializado. 17
18 ANEXO II PROCESSO Nº / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2010 MODELO DE PROPOSTA Proposta para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, modalidades local, de fixo para fixo e de fixo para móvel (VC1), conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital. ITEM 01 Tráfego local (Fixo Fixo) Desconto (%) Total Final c/ Desconto (1) Valor do minuto (R$) Quantidade mensal estimada de minutos horário normal + reduzido Tempo médio de duração das chamadas :03:00 Total (R$) ITEM 02 Valor do minuto (R$) Quantidade mensal estimada de minutos horário normal + reduzido Tempo mínimo tarifado Tráfego local (Fixo Móvel VC1) :00:30 Desconto (%) Total Final c/ Desconto (2) Valor TOTAL (Item 01 + Item 02) R$ VALOR GLOBAL ANUAL DA PROPOSTA (Valor Total x 12) R$ (por extenso)* Total (R$) *VALOR GLOBAL DA PROPOSTA. Este é o valor a ser informado pelo licitante no Comprasnet. O julgamento da proposta será o de menor preço global. Nota 1: Por se trata de valor estimado a FCRB efetuará o pagamento somente dos serviços que forem efetivamente prestados pela licitante. Portanto, não se constitui obrigação da FCRB, nem direito subjetivo da licitante, a contratação no valor total acima estimado. Esta proposta tem validade por pelo menos 60 dias a partir de sua apresentação. Declaramos que no preço cotado estão inclusos todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão-de-obra, impostos, taxas, frete, seguro e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação. Incluem-se dentre os encargos indiretos aqueles em que a lei tributária e/ou previdenciária, porventura, atribua a obrigação e/ou responsabilidade pelo adimplemento ao tomador de serviços. 18
19 DADOS DA EMPRESA Razão Social: CNJP: Endereço: Tel/Fax: Banco/Agência/Conta: DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARA ASSINATURA DO CONTRATO: Nome: Endereço: CPF: RG: Cargo/Função: Nacionalidade: DADOS DO GERENTE OU CONSULTOR ESPECIALIZADO CITADO NO ITEM 5.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA Nome: Endereço: CPF: RG: Cargo/Função: Contatos (telefone, fax, e_mail, etc.): 19
20 ANEXO III PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2010 PROCESSO Nº / MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), para fins do disposto no ITEM 10, II, c do Edital do Pregão Eletrônico nº 18/2010 da FCRB, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: (a) a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante) e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; (b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; (c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não da referida licitação; (d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto da referida licitação; (e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da FCRB antes da abertura oficial das propostas; e (f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la., em de de (representante legal do licitante, no âmbito da licitação, com identificação completa) 20
21 ANEXO IV PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2010 PROCESSO Nº / MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA DECLARAMOS que a empresa, CNPJ nº, vistoriou o local onde serão executados os serviços de que trata o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2010, tomando conhecimento de todas as informações e condições para a sua fiel execução. Rio de Janeiro, / /. Assinatura/carimbo do declarante Assinatura/carimbo da empresa NOTA: Esta DECLARAÇÃO DE VISTORIA deverá integrar a documentação de HABILITAÇÃO. 21
22 ANEXO V PROCESSO Nº / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2010. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA FCRB E A EMPRESA... A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, pessoa jurídica de direito público vinculada a Ministério da Cultura, com sede na Rua São Clemente n.º 134, Botafogo, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº / , neste ato denominada CONTRATANTE, representada pelo Coordenador-Geral de Planejamento e Administração, Carlos Renato Costa Marinho, nomeado pela Portaria nº 17, de , da Secretária Executiva Substituta do Ministério da Cultura, publicada no D.O.U, Seção 2, de , p. 3, e em conformidade com as atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 4, de , publicada no D.O.U., Seção 2, de , e a empresa, inscrita no CNPJ sob o nº com sede na, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor portador da Cédula de Identidade nº, expedida pela e CPF nº, tendo em vista o que consta no Processo nº / , e em observância ao disposto nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e legislação correlata pertinente ao objeto, RESOLVEM celebrar o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, modalidades local, de fixo para fixo e de fixo para móvel (VC1), conforme especificações do Anexo I, Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 18/2010 e de seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL Vinculam-se ao presente Contrato o Edital do Pregão Eletrônico nº 18/2010 e seus Anexos, bem como a Proposta Comercial da Contratada, constantes do Processo nº / , independentemente de transcrição. SUBCLÁUSULA ÚNICA: O serviço contratado será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Além das obrigações do Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 18/2010, incumbe a CONTRATANTE: 22
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2009 PROCESSO Nº 02070.001911/2009-01 Í N D I C E
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA DIPLAN NÚCLEO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA REGIÃO NORTE - NUGAN EDITAL
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET PREGÃO Nº 04/2010 PROCESSO Nº 041/2010
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET Nº 04/2010 PROCESSO Nº 041/2010 Razão Social: CNPJ Nº Endereço: E-mail: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Pessoa para contado: Recebemos, através do acesso à página
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/FUNAI/2011
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/FUNAI/2011 PROCESSO Nº 08620.002789/2011-17 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO Data: 06 / 02 / 2011 Horário: 10:00 horas Local: htpp://www.comprasnet.gov.br A Fundação Nacional