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Timestamp: 2020-07-14 13:35:09+00:00
Document Index: 140154316

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58']

Debates Parlamentares - Diário 058, p. 73 (2011-01-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 058 2011-01-05 Página 73
73 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011
2- Competem ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa XV da Lei do Orçamento do Estado, quando as mesmas resultem: a) De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; b) Da dotação provisional.
3- As alterações efectuadas nos termos do número anterior devem constar do relatório de execução dos programas a que se refere o artigo 72.º-A. 4- [Revogado].
Artigo 52.º Publicação das alterações orçamentais
a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no caso dos três primeiros trimestres do ano económico; b) Até final do mês de Fevereiro, no caso do 4.º trimestre.
Artigo 53.º [Revogado]
Artigo 54.º [Revogado]
Artigo 55.º [Revogado]
Artigo 56.º [Revogado]
Artigo 57.º [Revogado]
CAPÍTULO III Controlo orçamental e responsabilidade financeira
Artigo 58.º Controlo orçamental
1- A execução do Orçamento do Estado fica sujeita a controlo, nos termos da presente lei e da demais legislação aplicável, o qual tem por objecto a verificação da legalidade e da regularidade financeira das receitas e das despesas públicas, bem como a apreciação da boa gestão dos dinheiros e outros activos públicos e da dívida pública.
2- A execução do Orçamento do Estado é objecto de controlo administrativo, jurisdicional e político.
3- O controlo orçamental efectua-se prévia, concomitante e sucessivamente à realização das operações de execução orçamental.
4- O controlo administrativo compete ao próprio serviço ou instituição responsável pela respectiva execução, aos respectivos serviços de orçamento e de contabilidade pública, às entidades hierarquicamente