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Timestamp: 2019-10-21 23:13:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 20']

DODF 5/08/2019 - Pg. 16 - Integra | Diário Oficial do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 16 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Agosto de 2019
§ 1º A Comissão será presidida pelo servidor descrito no inciso I e secretariada pela servidora descrita no inciso IV.
§ 2º Em suas ausências e impedimentos o Presidente será substituído pelo servidor descrito no inciso II.
Art. 4º São competências do Presidente da Comissão:
I - convocar formalmente os demais membros para a participação nas reuniões, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
II - abrir, presidir e coordenar a lavratura de atas e encerrar as sessões desse colegiado;
III - promover as medidas necessárias à elaboração do relatório;
IV - anunciar as deliberações desse órgão;
V - convidar demais servidores do órgão, assim como pessoas civis e militares, com conhecimento técnicos sobre as temáticas, com a finalidade de colaborarem, voluntariamente, e para participarem das reuniões de trabalho, a fim de garantir a celeridade do processo;
§ 1º Em caso de impossibilidade de participação fisicamente, os convidados descritos no inciso V poderão se fazer presente via encaminhamento de informações por escrito ou elaboração de estudos e fornecimento de dados.
Art. 5º São competências dos demais membros da Comissão:
I - participar das sessões;
II - assinar atas das reuniões das quais participarem;
III - auxiliar o Presidente em suas tarefas e atender às suas determinações.
PORTARIA Nº 86, DE 31 DE JULHO DE 2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 102, incisos I e V, do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pelo Decreto nº 28.691, de 17 de janeiro de 2008 e
Considerando o Decreto 39.910 de 26 de junho de 2019, que disciplina a organização, estrutura e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal,
Considerando a Portaria de nº 74 de 01 de julho de 2019, que regulamenta as eleições para a composição dos referidos conselhos e, notadamente, seu Art. 6º que impõe a criação de comissão eleitoral para organização do mencionado pleito;
Considerando o Processo Eleitoral referente a eleição dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal para o quadriênio 2019/2023, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor JOÃO GUILHERME MEDEIROS CARVALHO, matrícula nº 1.691.702-2, da função de membro da Comissão Eleitoral instituída pela Portaria nº 74 de 01 de julho de 2019, para executar e coordenar o processo eleitoral referente as eleições dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal - quadriênio 2019/2023.
Art. 2º Designar o servidor ANDRE KLUPPEL CARRARA, mat. 1.691.695-6, em substituição ao servidor JOÃO GUILHERME MEDEIROS CARVALHO, matrícula nº 1.691.702-2, para a função de membro da Comissão Eleitoral instituída pela Portaria nº 74 de 01 de julho de 2019, para executar e coordenar o processo eleitoral referente as eleições dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal -quadriênio 2019/2023.
Art. 3º Ao servidor designado por esta Portaria, cabe o cumprimento do disposto na Portaria de nº 74 de 01 de julho de 2019, e no Decreto 39.910 de 26 de junho de 2019.
PORTARIA Nº 78, DE 04 DE JULHO DE 2019 (*)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das competências que lhe são conferidas pela Lei federal 4.878, de 3 dezembro de 1965, pelo art. 102, I, incisos I, V e VII, do Regimento Interno da SSP/DF, aprovado pelo Decreto nº 28.691, de 17 de janeiro de 2018, e pelo item 10.1 da Portaria Conjunta nº 009-SSP/PCDF, de 08 de dezembro de 2000, considerando o teor do Parecer nº 113/2016-PRCON-PGDF, resolve:
Art. 1º Instaurar Sindicância para apurar a suposta conduta do servidor JORGE LUIZ COUBE SIMÕES, Agente Policial de Custódia, matrícula 46.883-5, noticiada no Documento SEI 23535371 e no Memorando 176/2019-SSP/SMT (24122381), segundo os quais, nas datas de 24/05/2019 a 28/05/2019, em razão do exercício do cargo em comissão que exercia nesta Secretaria de Estado de Segurança Pública, utilizandose de sua senha pessoal de acesso ao sistema operacional e aos computadores instalados na sede da Ouvidora, localizada no térreo do prédio onde fica sediada esta Secretaria, teria deletado vários arquivos digitais, conforme constante nos relatórios juntados nos documentos SEI 23781374, 23781462 e 23781462, o que constitui, em tese, infrações disciplinares previstas nos arts. 43, incisos XX e XXIX, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, combinado com o art. 116, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Distrito Federal e o posterior encaminhamento à Comissão Permanente de Disciplina - CPD desta Secretaria, para que proceda à apuração, conforme determinado no art. 148 e seguintes, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, especificamente no que concerne às fases de instrução, defesa e relatório.
Art. 3º Conceder prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.
(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original publicada no DODF nº 126, de 08/07/2019, página 32.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 71, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 155, de 17 de outubro de 2018, artigo 2º, inciso II, resolve: AVERBAR o tempo de serviço prestado pela servidora ROSIMEIRE RIBEIRO DA COSTA, Agente de Atividades Penitenciárias, matrícula nº 1.666.816-2, sendo: 3 (três) anos, 3 (três) meses, 20 (vinte) dias, referente ao período 27/01/1986 a 16/05/1989, prestados ao empregador Banco Real S/A; 0 (zero) anos, 11 (onze) meses, 4 (quatro) dias, referente ao período 03/09/1990 a 06/08/1991, prestado ao empregador Cartório do 3º Ofício de Notas e Protestos de Títulos; 0 (zero) anos, 0 (zero) meses, 4 (quatro) dias, referente ao período 13/12/1993 a 16/12/1993, prestado ao empregador Rhede Tecnologia SA; 0 (zero) anos, 1 (um) mês, 2 (dois) dias, referente ao período 01/02/1994 a 02/03/1994, prestado ao empregador Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico; 0 (zero) anos, 2 (dois) meses, 3 (três) dias, referente ao período 13/12/1995 a 15/02/1996, prestado ao empregador Fenae Clube do Brasil; 1 (um) ano, 4 (quatro) meses, 22 (vinte e dois) dias, referente ao período 01/04/1996 a 22/08/1997, prestado ao empregador FPC Par Corretora de Seguros S/A; 3 (três) anos, 6 (seis) meses, 27 (vinte e sete) dias, referente ao período 08/12/1997 a 04/07/2001, prestado ao empregador TV Filme Brasília Serviços de Telecomunicações LTDA; 0 (zero) anos, 1 (um) mês, 7 (sete) dias, referente ao período 01/03/2011 a 07/04/2011, prestado ao empregador Construguia Editora LTDAME. Totalizando 3.494 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro) dias, correspondendo a 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias, conforme certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme Processo SEI nº 00050-00039021/2019-57.
ELIAS JOSÉ DE SENA JÚNIOR
ORDEM DE SERVIÇO Nº 72, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 155, de 17 de outubro de 2018, artigo 2º, inciso II, resolve:
AVERBAR o tempo de serviço prestado pelo servidor HUGO PEREIRA MARTINS, Agente de Atividades Penitenciárias, matrícula nº 16826329, sendo: 0 (zero) anos, 1 (um) mês, 4 (quatro) dias, referente ao período 13/09/1990 a 16/10/1990, prestados ao empregador Cogumelos Comércio de Sorvetes LTDA; 2 (dois) anos, 7 (sete) meses, 20 (vinte) dias; referente ao período 12/01/1995 a 01/09/1997, prestados ao empregador PEPSICO DO BRASIL LTDA; 0 (zero) anos, 0 (zero) meses, 0 (zero) dias; referente ao período 01/09/1996 a 31/12/1996, prestados ao empregador PEPSICO DO BRASIL LTDA; 1 (um) ano, 4 (quatro) meses, 1 (um) dia; referente ao período 01/02/1999 a 01/06/2000, prestados ao empregador Dossolo Indústria, Comércio e Transporte de Alimentos; 2 (dois) anos, 11 (onze) meses, 5 (cinco) dias; referente ao período 01/10/2004 a 05/09/2007, prestados ao empregador Tassy e Carvalho LTDA; 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses, 28 (vinte e oito) dias; referente ao período 06/08/2007 a 03/02/2014, prestados ao empregador Fundação Bradesco; 0 (zero) anos, 9 (nove) meses, 27 (vinte e sete) dias, referente ao período 10/02/2017 a 06/12/2017, prestados ao empregador Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, Totalizando 5.195 (cinco mil, cento e noventa e cinco) dias, correspondendo a 14 (quatorze) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme Processo SEI nº 00050-00039583/2019-09.
Processo: 00428-00002327/2019-69. Interessado: Subtenente BM RRm ROBSON CARLOS DE JESUS ARAUJO, Mat. 1403614. Assunto: INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
No processo administrativo em referência, no qual a Interessada requer o pagamento e a incorporação de Gratificação de Função Militar, resolve:
1. DEFERIR o pedido do Interessado;
2. CONCEDER ao interessado, nos termos da delegação de competência prevista no art. art. 1º, inciso IV, do Decreto Distrital nº 37.215, de 29 de março de 2016, o pagamento e a incorporação, em seus proventos, com base de cálculo INTEGRAL do valor correspondente à Gratificação de Função Militar - (GFM - 02), a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, consoante o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei Distrital nº. 5.007, de 21 de dezembro de 2012; de acordo com a excepcionalidade prevista no art. 1º, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei Distrital nº. 3.481, de 9 de novembro de 2004; com as Decisões nos. 2.663/2013, 5.532/2013, 582/2017, 173/2017, 1.525/2017, 1.529/2017 e 5927/2018, todas do Tribunal de Contas do Distrito Federal; e com o disposto na Informação Técnica SEI-GDF n.º 177/2019 - CM/AJL (Documento SEI nº 25775063), a contar de 18 de julho de 2019, data de sua passagem para a reserva remunerada; e relativo ao grau hierárquico que ocupava (CABO BM), quando exonerado da última função com gratificação incorporável que exerceu na Vice Governadoria do Distrito Federal.
3. PUBLICAR e encaminhar ao Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal para as providências complementares.
MARCUS PAULO KOBOLDT
Processo: 00428-00002188/2019-73. Interessado: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Assunto: CESSÃO DE POLICIAL MILITAR DA PMDF.
AUTORIZO, nos termos da delegação de competência prevista no art. 1º, inciso I, do Decreto Distrital n.º 37.215, de 29 de março de 2016, a cessão do 2º SGT QPPMC MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO, matrícula 20.094-8, da Polícia Militar do Distrito Federal, para exercer o cargo de Assessor, na Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial - GSI da Presidência da República, conforme previsto no art. 29-A, inciso I, da Lei n.º 11.134/2005, sem ônus para o órgão cessionário, de acordo com o constante na Informação Técnica SEI-GDF n.º 178/2019 - CM/AJL (doc. SEI/GDF nº 25841934); Publique-se e Encaminhe-se a Polícia Militar do Distrito Federal para conhecimento e providências complementares.
PORTARIA Nº 354, DE 29 DE JULHO DE 2019
A COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei Federal nº 6.450/1977 c/c com o artigo 3º, incisos I e VI do Decreto Federal nº 7.165/2010, resolve: EXCLUIR a bem da disciplina o inativo o 1º SGT RR EDIVAN DIAS DE SOUZA, matrícula 08.516/2, CPF Nº 349.076.531-15, com fundamento no art. 112, inciso III, e art. 113 da Lei Federal nº 7.289/1984, c/c art. 13, inciso IV, alínea b da Lei nº 6477/1977, em face da decisão do Comandante Geral da PMDF, que considerou o inativo incapaz de permanecer nas fileiras da Corporação em sede do Conselho de Disciplina nº 2016.001.0140.0022, com direito a manutenção dos proventos, com fulcro no parágrafo único do Art. 23 da Lei nº 10.486/2002. Publique-se em BCG e no DODF.
SHEYLA SOARES SAMPAIO
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, no uso da delegação constante do artigo 1º, inciso I, alínea b, do Decreto n.º 15.740 de 23 de junho de 1994 alterado pelo Decreto n.º 17.562 de 29 de julho de 1996 , resolve: TRANSFERIR para a reserva remunerada a pedido, a contar desta publicação o 1º Sgt. QBMG-2 RAIMUNDO LAERCIO ALVES DE SOUZA, matr. 1403416, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 4 de julho de 2002; em consequência, desligá-lo da Organização de Bombeiro-Militar a que pertence. Processo SEI n.º 00053-00046863/2019-81.