Source: http://docplayer.com.br/8284463-Regulamento-de-compras-e-contratacoes-do-instituto-de-desenvolvimento-e-gestao-idg-capitulo-i-disposicoes-gerais.html
Timestamp: 2017-10-18 02:00:56+00:00
Document Index: 99469799

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 38', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 45', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 25', 'Artigo 10', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 29', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 43', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 2', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 9', 'Artigo 58', 'Artigo 60']

REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇOES DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - PDF
Download "REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇOES DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS"
Victorio Carlos Freire
1 REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇOES DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG O processo para aquisição de bens, serviços, obras e locação de espaços para IDG Instituto de Desenvolvimento e Gestão observará o disposto neste Regulamento de Compras e Contratações. CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º O Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG em suas contratações de bens, serviços, obras e locação de espaços observará os princípios da igualdade, da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade. Artigo 2º - As contratações de bens, serviços e obras, ressalvados os casos previstos adiante, serão precedidas de processo de seleção de seus fornecedores e prestadores de serviços e observará as regras definidas no instrumento convocatório e neste Regulamento. Parágrafo Primeiro - As especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras, por parte do Instituto, poderão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. Parágrafo Segundo - Para viabilizar o cumprimento do disposto no caput deste Artigo, constarão do instrumento convocatório as exigências de natureza ambiental, as quais não poderão frustrar a competitividade. CAPITULO II DO CADASTRO DE FORNECEDORES Artigo 3º - O IDG manterá cadastro permanentemente aberto aos interessados nas contratações a serem realizadas, sendo nele inscritos, obrigatoriamente, todos os contratados do IDG. Parágrafo Único Todas as empresas cadastradas deverão, obrigatoriamente, receber o aviso de abertura de processo de compra ou contratação, independente do número mínimo previsto de propostas. Artigo 4º - A inscrição no cadastro deverá ser feita exclusivamente pelo site, e atualizada periodicamente pela área responsável do IDG devendo o cadastro estar permanentemente aberto para receber solicitações de inscrições dos interessados. Parágrafo Único O cadastro efetuado terá validade de um ano após a sua efetivação, cabendo ao interessado realizar a sua renovação. Artigo 5º - Todo fornecedor do IDG deverá ser inscrito no Cadastro, anteriormente à celebração de qualquer contrato e, quando exigido no instrumento convocatório, anteriormente à apresentação de propostas. Parágrafo Primeiro No caso de compras e aquisições de materiais e/ou bens de consumo, o cadastro poderá ser realizado após a efetivação da compra. - Pág. 1 de 16 -
2 Parágrafo Segundo Serão dispensados da inscrição preliminar no cadastro aqueles fornecedores de produtos ou serviços cujo valor global da contratação não supere R$ ,00 (dezesseis mil reais), bem como os fornecedores de mercadorias para entrega imediata, assim entendidas as mercadorias a serem entregues dentro de 48 (quarenta e oito) horas a partir da formalização da compra, desde que não exceda aquele valor. Artigo 6º - A inscrição poderá ser cancelada: a) Por decretação de falência, dissolução ou liquidação do cadastrado; b) Quando o cadastrado for declarado inidôneo por qualquer ente ou órgão público; c) A pedido do cadastrado. Artigo 7º - Das empresas regularmente inscritas no cadastro do IDG poderão ser exigidas a apresentação de documentos para habilitação nos procedimentos de seleção, conforme indicado nos respectivos instrumentos convocatórios, ficando assegurado ao IDG o direito de estabelecer novas exigências. Artigo 8º - Estão impedidos de participar de procedimentos de seleção do IDG ou de celebrar contratos cuja seleção seja regida por este Regulamento, seus conselheiros, diretores e empregados, assim como pessoa jurídica da qual façam parte como sócio ou acionista com mais de 10% do capital social votante ou controlador, administrador, responsável técnico ou subcontratado, salvo em favor do IDG a título gratuito. CAPÍTULO III DA SELEÇÃO DE FORNECEDORES Artigo 9º - A aquisição de bens e a contratação de serviços e obras efetuar-se-ão mediante Seleção de Fornecedores. Parágrafo Primeiro - Fica dispensado o procedimento de Seleção de Fornecedores, mediante prévia autorização por escrito da Diretoria à qual estiver subordinada a contratação, em conjunto com a Diretoria Executiva, nos seguintes casos: I - aquisição de bens ou contratação de serviços diretamente do fabricante, empresa ou representante comercial exclusivo; II - complementação de serviços ou obras e aquisição de bens para substituição ou ampliação, já padronizados pelo IDG; III - contratação de serviços técnicos profissionais especializados, nos termos do Artigo 38. Deste Regulamento; IV - inexistência de interessados na seleção regularmente realizada; V - compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas do IDG, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, bem como para a realização das adaptações necessárias para seu pronto uso; VI - divulgação em mídia, desde que o gestor da área requisitante justifique o veículo escolhido; - Pág. 2 de 16 -
3 VII - suprimento de energia elétrica, água, gás, telefonia, internet ou similar cujo fornecedor seja exclusivo; VIII - quando houver inequívoca inviabilidade de competição; IX - vistoria, amostras, orçamentos prévios de serviços para os quais exista a cobrança de confecção/produção/visita técnica ou entrevista, sem os quais não se obterá certeza da melhor contratação ou do melhor preço; X - compras de combustíveis para abastecimento de veículos, utilizados exclusivamente para deslocamento de funcionários no exercício das atividades do IDG; XI - transporte e hospedagem de funcionários no caso de realização de viagens curtas a serviço, justificadas pela gerência requisitante e não previstas no planejamento anual da área; XII - despesas relativas à execução de atividades, dinâmicas, comemorações, premiações e cursos de extensão e/ou aperfeiçoamento, bem como para pagamento de despesas relativas à inscrição e participação de seus funcionários em palestras e seminários, nacionais ou internacionais, de interesse do IDG; XIII - aquisição de bens ou contratação de serviço ou obra de pequeno valor, assim consideradas aquelas cujo valor total não ultrapasse R$ 500,00 (quinhentos reais), vedada a aplicação dessa dispensa para fracionamento de aquisições ou contratações. Parágrafo Segundo - A condição de fornecedor exclusivo, nos termos do inciso II do Parágrafo Primeiro presente Artigo, deverá ser avalizada pela área responsável pela compra ou contratação do serviço ou da obra, com os respectivos comprovantes anexados ao processo. Paragrafo Terceiro. Poderá ser dispensado o procedimento de Seleção de Fornecedores em caráter expecional e devidamente justificado quando tratar de operação envolvendo empresas públicas, entidades paraestatais, organizações sociais ou sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, universidades ou centros de pesquisa públicos nacionais. Artigo 10 - O procedimento de Seleção de Fornecedores inicia-se com o cadastro de fornecedores, nos termos do Artigo 5o. do presente Regulamento, seguido da emissão da Requisição de Materiais e Serviços - RMS, a qual deverá conter: I a indicação da aplicação da contratação: (I.a) Projeto, ou (I.b) Atividade; II - a indicação do tipo de contratação: (II.a) materiais, (II.b) serviço ou obras, ou (II.c) bens patrimoniais; III - a descrição pormenorizada do objeto da contratação, do material ou bem a ser adquirido, ou do serviço ou obra a ser contratado; IV - a quantidade a ser adquirida, quando se tratar de compras; V - o regime de seleção, a ser indicado no campo observações, que poderá ser de ROTINA ou EMERGÊNCIA. Parágrafo Primeiro - Considera-se EMERGÊNCIA: - Pág. 3 de 16 -
4 I - a imediata necessidade de utilização de bem ou serviço; e II - a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ao IDG ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos. Parágrafo Segundo A área requisitante deverá apresentar, juntamente com a RMS, o TERMO DE JUSTIFICATIVA registrando os motivos que justifiquem a necessidade de regime de emergência, competindo à Diretoria a qual a área estiver vinculada a análise da procedência ou não do pedido. Parágrafo Terceiro - No caso da Diretoria requisitante considerar não haver motivo para o regime de emergência, dará ao procedimento de aquisição de bens ou de contratação de serviços e obras o regime de rotina, devendo informar o requisitante dessa decisão. Parágrafo Quarto As despesas de urgência não poderão ser habituais para os mesmos itens, ou seja, contratação de bens, serviços, obras ou locação de espaços. Art A realização de Seleção de Fornecedores não obriga o IDG a formalizar o contrato, podendo a mesma ser anulada pela Diretoria Requisitante, em conjunto com a Diretoria Executiva, ou pela pessoa que deter poderes para tanto. CAPITULO IV DAS MODALIDADES E LIMITES DE SELEÇÃO Artigo 12 - Os processos de compras, serviços e obras deverão ser enquadrados nas seguintes modalidades e valores respectivos: a) CARTA CONVITE para aquisição de bens, serviços e obras com valor global estimado de contratação entre R$ ,00 (dezesseis mil e um reais) e R$ ,00 (oitenta mil reais); b) TOMADA DE PREÇOS para aquisição de bens, serviços e obras com valor global estimado de contratação de R$ ,00 (oitenta mil e um reais) em diante. Parágrafo Primeiro - Caso não seja possível, no início do processo de contratação, definir a modalidade de procedimento que será aplicada, será realizada cotação prévia pelo Setor de Compras. Parágrafo Segundo - Verificada, ao longo do processo de contratação, a incompatibilidade entre o valor dos serviços e a modalidade de procedimento, o Setor de Compras realizará a conversão necessária, observando os respectivos requisitos e documentos obrigatórios indicados neste Regulamento. Artigo 13 - No caso de processo em que a modalidade seja CARTA CONVITE, deverá o interessado apresentar junto a proposta os seguintes documentos: a) Ato constitutivo da pessoa jurídica b) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral CNPJ c) Inscrição estadual e/ou municipal d) Certidão Negativa, ou positiva com efeito negativo, de Débitos Tributários Mobiliários ou - Pág. 4 de 16 -
5 Fazendários, ou da Dívida Ativa do Estado ou do Município, dependendo do objeto a ser contratado; e) Certidão Conjunta Negativa, ou positiva com efeito negativo, de Regularidade Fiscal Federal emitida pela Receita Federal/PGFN; f) Certificado de Regularidade do FGTS g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Artigo 14 - No caso de TOMADA DE PREÇO o interessado deverá apresentar com a proposta além dos documentos acima, os seguintes: i ) Declaração de no mínimo duas empresas, atestando a realização dos serviços prestados; e/ou ii) Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados; Artigo 15 O interessado que não apresentar os documentos constantes do artigo 13 e 14, ou sobre o qual se constatar a existência de impedimento, deverá ser excluído e será convocado o segundo classificado no processo de compra. Parágrafo Único É facultado ao Diretor Administrativo Financeiro abrir um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para o interessado sanar o problema. Artigo 16 - Sempre que habitual na prática comercial, o IDG deverá utilizar a transmissão eletrônica de dados para encaminhamento da Carta Convite e da Tomada de Preços, inclusive para recebimento de propostas e formalização de contratos. Parágrafo Primeiro No caso de CARTA CONVITE, o IDG deverá dar ampla publicidade ao aviso de compra no site e na sede da empresa por, no mínimo, 03 (três) dias úteis. Parágrafo Segundo No caso de TOMADA DE PREÇOS, o IDG deverá publicar o aviso de compra no site e na sede da empresa por, no mínimo, 10 (dez) dias corridos, sendo que quando o valor global de contratação for superior a R$ ,00 (cento vinte mil reais), o prazo mínimo é de 20 (vinte) dias corridos. Parágrafo Terceiro O IDG procurará coletar preços de pelo menos 3 (três) fornecedores, e quando tal situação não for possível, prorrogará o período de recebimento de propostas por igual período ao divulgado inicialmente, quando tal medida não causar atrasos no cumprimento de seu planejamento. Parágrafo Quarto Para a aquisição de produtos e/ou bens de consumo, o IDG poderá efetuar a compra, mediante cartão de crédito ou outro meio de pagamento, diretamente em sites especializados e confiáveis, preferencialmente de lojas ou redes que também atuem fisicamente no varejo e/ou atacado, após pesquisa que comprove o melhor preço, estando neste caso, dispensado o cadastro prévio, bem como a apresentação de documentos. Artigo 17 - A aquisição de bens e serviços e a contratação de obras cujo valor total ultrapassar R$ ,00 (quinhentos mil reais), verificados na cotação prévia, deverão ser precedidas de autorização do Conselho de Administração, somente após a qual poderá ser aberto o procedimento de Coleta de Preços. CAPITULO V DO CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES - Pág. 5 de 16 -
6 Artigo 18 - Mediante autorização da Diretoria à qual pertencer o gestor solicitante e da Diretoria Executiva, poderão ser credenciados fornecedores para o fornecimento de bens, serviços ou a realização de obras. Parágrafo Primeiro - A quantidade mínima de credenciados, para o fornecimento de bens ou serviços ou realização de obras, será de 3 (três), não havendo limite máximo. Parágrafo Segundo - Os fornecedores celebrarão contrato, cuja minuta deverá prever que o credenciamento não obriga o IDG a solicitar quaisquer bens ou serviços dos credenciados. Parágrafo Terceiro - Os contratos de credenciamento terão prazo de vigência de 12 (doze) meses e poderão ser renovados, observadas as regras desta Seção. Artigo 19 - O credenciamento ocorrerá mediante a divulgação de ato convocatório, no qual serão fornecidas as instruções e condições de participação de qualquer interessado em fornecer ou adquirir bens e serviços ou em realizar obras para o IDG, atendendo ao disposto no Capítulo IV deste regulamento quando a documentação exigida. Artigo 20 - O gestor solicitante deverá selecionar os fornecedores a serem credenciados mediante análise de critérios objetivos, priorizando o atendimento ao princípio da economicidade. Artigo 21 - Aplicam-se ao processo de credenciamento as disposições contidas no Artigo 45º e seguintes deste Regulamento. Artigo 22 - Ao longo da vigência dos contratos de credenciamento, o IDG deverá, sempre que for requisitar serviços ou bens, solicitar orçamentos a todos os credenciados, os quais terão até 5 (cinco) dias úteis, ou o prazo fixado no ato convocatório, para enviar suas propostas. Artigo 23 - O pagamento ao(s) credenciado(s) ocorrerá 15 (quinze) dias após a emissão da(s) nota(s) fiscal(is). CAPÍTULO VI DAS COMPRAS E SERVIÇOS DE PEQUENO VALOR Artigo 24 - As compras e serviços de pequeno valor, até o limite de R$ ,00 (dezesseis mil reais), estão dispensadas do cumprimento do Artigo 2º deste, mas, devem obedecer aos princípios gerais deste Regulamento. Parágrafo Primeiro As compras de pequeno valor serão autorizadas ao setor responsável pelas compras pelo Diretor interessado. Parágrafo Segundo As compras de pequeno valor deverão ser processadas através de Pedido de Cotação junto a pelo menos 3 (três) fornecedores quando o valor dos bens a serem adquiridos, ou dos serviços ou obras a serem contratados for inferior a R$ ,00 (dezesseis mil reais) ou exigirem a contratação pelo regime de emergência, nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo 10 deste Regulamento. Parágrafo Terceiro Nas compras inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), deverá constar o Mapa de Cotações, consolidando as propostas recebidas, devendo ser apresentados os seguintes - Pág. 6 de 16 -
7 documentos: a) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral CNPJ; b) Certidão Conjunta Negativa, ou positiva com efeito negativo, de Regularidade Fiscal Federal emitida pela Receita Federal/PGFN; c) Certificado de Regularidade do FGTS. Parágrafo Quarto: Nas compras acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o fornecedor que vier a ser contratado após recebidas as cotações e elaborado o Mapa de Cotações, deverá apresentar os seguintes documentos: a) Ato constitutivo da pessoa jurídica; b) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral CNPJ; c) Inscrição estadual e/ou municipal; d) Certidão Negativa, ou positiva com efeito negativo, de Débitos Tributários Mobiliários ou Fazendários, ou da Dívida Ativa do Estado ou do Município, dependendo do objeto a ser contratado; e) Certidão Conjunta Negativa, ou positiva com efeito negativo, de Regularidade Fiscal Federal emitida pela Receita Federal/PGFN; f) Certificado de Regularidade do FGTS. SEÇÃO I DO PEDIDO DE COTAÇÃO Artigo 25 - Consiste o Pedido de Cotação em modalidade de Seleção de Fornecedores, por meio da qual é feita tomada de preços junto a pelo menos 3 (três) fornecedores, quando o valor dos bens a serem adquiridos, ou dos serviços ou obras a serem contratados for inferior a R$16.000,00 (dezesseis mil reais) ou exigirem a contratação pelo regime de emergência, nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo 10. Parágrafo Primeiro - Quando não for possível realizar o número de cotações estabelecido no caput do presente Artigo, ou, ainda, na hipótese de contratação em regime emergencial, a Diretoria requisitante, em conjunto com a Diretoria Executiva, poderá autorizar a contratação com o número de cotações que houver, mediante emissão de TERMO DE JUSTIFICATIVA. Parágrafo Segundo - Uma vez finalizado o procedimento, e obtido o menor preço, a compra ou contratação será autorizada pelo(a) Diretor(a) da área requisitante. Artigo 26 - O Pedido de Cotação poderá ser feito por todos os meios válidos de comunicação, tais como Internet, fax, , carta ou, no caso de emergência, telefone, levando-se a termo as cotações obtidas. CAPÍTULO VII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - Pág. 7 de 16 -
8 Artigo 27 - No julgamento das propostas para aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, serão considerados os seguintes critérios: I - adequação das propostas ao objeto da seleção; II - qualidade; III - preço; IV - prazos de fornecimento ou de conclusão dos serviços; V - condições de pagamento; VI - custos de transporte e seguro até o local da entrega, quando for o caso; VII - eventual necessidade de treinamento de pessoal; VIII - garantia de manutenção, reposição de peças, assistência técnica e atendimento de urgência, quando for o caso; IX - segurança e durabilidade dos bens adquiridos e dos serviços e obras prestados; X - outros critérios previstos na solicitação ou ato convocatório. Parágrafo Primeiro - A divulgação poderá indicar o peso que será dado a cada um dos critérios acima para o cálculo da pontuação. Parágrafo Segundo - É vedada a utilização de critérios de julgamento que possam favorecer qualquer proponente. Parágrafo Terceiro - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências da solicitação ou do ato convocatório. Parágrafo Quarto - Em caso de empate, serão levados em conta, para a definição do vencedor: (i) a detenção de títulos ou certificados ambientais ou sociais, (ii) a existência de certificação da matéria prima e/ou a utilização de material reciclável; (iii) a nacionalidade do fornecedor, dando-se preferência à brasileira; e (iv) as melhores práticas de sustentabilidade. Artigo 28 - A melhor oferta será considerada a que resultar em menor custo para a organização, sendo este calculado pela verificação e comparação do somatório dos critérios acima. Parágrafo Primeiro - Sempre que possível, deverá ser dada preferência à proposta que apresentar o menor preço, no caso de aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, ou o maior preço, no caso de alienação de bens, devendo este critério ser utilizado no caso de empate. Parágrafo Segundo - Será obrigatória a justificativa, por escrito, submetida e aceita pela Diretoria à qual o setor requisitante estiver vinculado e pela Diretoria Executiva, sempre que não houver opção pela proposta de menor preço, no caso de aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, ou o maior preço, no caso de alienação de bens, mas que atenda adequadamente à - Pág. 8 de 16 -
9 descrição do objeto do procedimento. Parágrafo Terceiro - Quando todas as propostas recebidas apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, será prorrogado o prazo para coleta e recebimento de novas propostas. Artigo 29 - A melhor oferta apurada, nos termos do Artigo 27 do presente Regulamento, será apresentada à Diretoria a qual o setor requisitante estiver vinculada, a quem competirá a aprovação da realização da aquisição ou alienação do bem ou contratação do serviço ou obra. Parágrafo Primeiro - Aprovada a melhor proposta, o IDG dará publicidade ao ato, devendo divulgar na página da entidade na Internet, durante o período de 6 (seis) meses, o nome do fornecedor selecionado e o preço praticado. Parágrafo Segundo - Quando o responsável pela proposta vencedora, por qualquer razão, não assinar o contrato no prazo estabelecido, é facultado ao IDG convocar os participantes remanescentes, obedecendo a ordem de classificação, ou revogar a apuração de preços. SEÇÃO I DOS RECURSOS Artigo 30 - Das decisões decorrentes da aplicação deste Regulamento cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de ciência ou publicação da decisão recorrida. Parágrafo Primeiro - O recurso será dirigido à Diretoria à qual estiver subordinado o gestor solicitante, a qual proferirá decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Artigo 31 - Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, salvo quando, por sua relevância, a Diretoria à qual estiver subordinado o gestor solicitante entender conveniente a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. CAPITULO VIII DAS COMPRAS Artigo 32 - Para fins do presente regulamento, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens de consumo e materiais permanentes, para fornecimento de uma só vez ou em parcelas, com a finalidade de suprir a organização com os materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Artigo 33 - Após aprovada a compra, nos termos do Artigo 29 do presente Regulamento, o Setor de Compras emitirá o Pedido de Compra, em duas vias, distribuindo-as da seguinte forma: I - uma via para o fornecedor; II - uma via para o processo de compra. Artigo 34 - O Pedido de Compra representa o documento formal da negociação havida entre o IDG e o fornecedor e encerra o procedimento de compras, para os casos de aquisição de bens, devendo representar fielmente todas as condições em que foi realizada a avença. - Pág. 9 de 16 -
10 Artigo 35 - O recebimento físico dos bens e materiais será realizado pelo setor de compras, e a conferência será realizada pela área solicitante, a partir das especificações contidas no Pedido de Compra. Parágrafo Único - O acompanhamento dos pedidos de compra será realizado diariamente pelo Setor de Compras, o qual acionará a empresa caso haja atraso nos prazos de entrega. Artigo 36 - As Diretorias poderão criar manuais contendo os parâmetros relativos à aquisição de bens, contendo as especificações dos produtos (marcas, modelos) adequados às atividades do IDG, os quais deverão ser observados em conjunto com as normas deste Regulamento. CAPITULO IX DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 37 - Para fins do presente Regulamento considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse do IDG, por meio de processo de terceirização, tais como: serviços artísticos, serviços de vigilância e limpeza, hospedagem, alimentação, serviços técnicos especializados, produção artística, produção intelectual, publicidade, serviços gráficos, transportes em geral, locação de bens, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, seguro, consultoria e assessoria. Artigo 38 - Para fins do presente Regulamento, consideram-se serviços técnico-profissionais especializados ou de notório saber, os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - obtenção de licenças, alvarás e/ou autorizações junto a autoridades públicas federais, estaduais ou municipais; III - pareceres técnicos, perícias e avaliações em geral, inclusive em âmbito judicial; IV - assessorias ou consultorias técnicas, jurídicas e auditorias financeiras; V - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; VI - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VII - prestação de serviços de assistência à saúde, inclusive contratação de serviços de medicina ocupacional; VIII - reparo de equipamentos eletrônicos, inclusive de informática, e aquisição de programas; IX - profissional ou grupo de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário, desde que justificada a necessidade de sua contratação e os critérios que geraram a sua escolha em detrimentos de outros possíveis; X - contratação de profissionais para a elaboração de conteúdo a ser inserido em materiais e suplementos didáticos. Parágrafo Primeiro - A Diretoria da área requisitante deverá informar a necessidade dos - Pág. 10 de 16 -
11 serviços, selecionar criteriosamente o prestador de serviços técnico-profissionais especializados, que poderá ser pessoa física ou jurídica, considerando a idoneidade, a experiência e a especialização do contratado, dentro da respectiva área. Parágrafo Segundo - Será elaborado contrato que estabelecerá, com clareza e precisão, as condições para a execução do serviço, contendo, no que forem aplicáveis, as cláusulas mencionadas no Artigo 43, devendo apresentar ainda: a) descrição dos produtos específicos que serão gerados a partir da prestação dos serviços contratados; b) cronograma de atividades contendo a descrição e prazos de execução de cada fase de trabalho, quando houver; c) previsão de apresentação de relatórios parciais, quando for o caso, e final, sobre o andamento e/ou a entrega dos serviços; d) cláusula condicionando a liberação dos pagamentos à verificação dos serviços prestados, conforme Parágrafo Terceiro, e à emissão de nota fiscal (em caso de empresa) e Recibo de Profissional Autônomo (em caso de pessoa física). Parágrafo Terceiro - A verificação da conformidade dos serviços prestados com os contratados será realizada pelo gestor do contrato, o qual procederá à conferência destes a partir dos dispositivos do contrato de prestação de serviços e dos relatórios elaborados pelo prestador, cabendo-lhe rejeitar os serviços que não correspondam às condições e especificações estabelecidas. Artigo 39 - No caso de serviços técnicos especializados ou de notório saber, o Diretor responsável poderá selecionar o melhor prestador a atender os interessados do IDG, de forma motivada e sempre em valores compatíveis com o mercado. Parágrafo Primeiro Nas contratações acima de R$ ,00 (vinte mil reais), os valores deverão ser devidamente justificados, comprovando a sua compatibilidade com aqueles praticados no mercado, devendo, quando couber, receber cotação de 3 (três) propostas, no mínimo. Parágrafo Segundo Para as contratações nessa hipótese acima de R$ ,00 (oitenta mil reais), além das disposições do parágrafo anterior, deverá o processo ser aprovado pela Diretoria Executiva e comunicado posteriormente ao Conselho de Administração. Artigo 40 - A aquisição de bens e serviços cujo valor total ultrapassar R$ ,00 (quinhentos mil reais), verificados na cotação prévia, deverão ser precedidas de autorização do Conselho de Administração, somente após a qual poderá ser aberto o procedimento de Coleta de Preços. Artigo 41 - Para pagamento das faturas decorrentes de serviços continuados, a Diretoria Administrativo-Financeira deverá exigir previamente a apresentação da seguinte documentação: a) Cópia autenticada da folha de pagamento de salários, férias e décimo terceiro salário, elaborada separadamente para os funcionários alocados ao serviço contratado; b) Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social correspondente à folha de pagamento apresentada, contendo as instruções detalhadas pelo Ministério da Previdência Social no tópico GPS, incluindo-se o número de matrícula, número, data e valor total da nota fiscal de serviço/faturas à qual se vincula; - Pág. 11 de 16 -
12 c) Cópia autenticada da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. CAPITULO X DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS Artigo 42 - Para fins deste Regulamento, considera-se obra toda a construção, reforma, recuperação ou ampliação de imóveis realizada por terceiros. Parágrafo Único As alçadas de responsabilidade pela contratação de obras e os limites de valores são os mesmos para a aquisição de bens e serviços; Artigo 43 - Para a realização de obras de custo maior que R$ ,00 (Vinte Mil Reais) deverão ser elaborados previamente os projetos básico ou executivo, e cronograma físico-financeiro, a seguir definidos: a) projeto básico conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o complexo de obras, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. b) projeto executivo conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. c) cronograma físico-financeiro documento contendo a previsão de prazo de execução de cada etapa da obra e respectivo desembolso financeiro. Parágrafo Único - Na elaboração dos projetos básicos e executivos deverão ser considerados: a) segurança; b) funcionalidade e adequação ao interesse público; c) economia e facilidade na execução, conservação e operação; d) durabilidade; e) adoção das normas técnicas adequadas; e f) avaliação de custo, definição de métodos e prazo de execução. Artigo 44 - As obras poderão ser executadas nos seguintes regimes: a) empreitada global quando se contrata a execução da obra e fornecimento de materiais por preço certo e global, com base no projeto executivo. b) empreitada parcial quando se contrata por preço certo de unidades determinadas, com base no projeto básico. Parágrafo Único Caberá à Diretoria Executiva determinar previamente o regime de contratação da obra. Artigo 45 - O processo de contratação do executante dar-se-á em quatro etapas: a) publicação dos itens previstos no artigo 2º e demais informações no site; b) recebimento das propostas; - Pág. 12 de 16 -
13 c) apuração da melhor proposta; e d) celebração do contrato. Artigo 46 - Não poderá participar do processo de seleção: a) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; b) empregado ou dirigente da entidade. Parágrafo Único É permitida a participação do autor do projeto, na seleção do empreiteiro, como consultor ou técnico para fiscalização ou gerenciamento. Artigo 47 - A apuração da melhor proposta se baseará em no mínimo três propostas e, sempre que possível, será feita considerando-se os princípios contidos nos artigos do presente Regulamento, e será decidida pela Diretoria Executiva. Artigo 48 - A contratação regular-se-á pelo Direito Civil e pelos princípios da Teoria Geral dos Contratos. Parágrafo Primeiro - O contrato deve estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Parágrafo Segundo - São cláusulas necessárias ao contrato de empreitada: a) o objeto e seus elementos característicos; b) o regime de execução; c) o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; d) os prazos de início e término; e) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; f) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; g) os casos de rescisão; h) a obrigação do empreiteiro de manter, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições existentes na seleção. Parágrafo Terceiro A empresa selecionada deverá apresentar os seguintes documentos para contratação: a) cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial ou no órgão competente; b) cópia dos três últimos balanços; c) certidões públicas de inexistência de débito municipais; e) Certidão Conjunta Negativa, ou positiva com efeito negativo, de Regularidade Fiscal Federal emitida pela Receita Federal/PGFN; - Pág. 13 de 16 -
14 f) certificado de regularidade do FGTS. g) certidões forenses; h) certidões da Justiça Federal de distribuições cíveis e executivos fiscais; i) certidões da Justiça Comum de distribuições cíveis, executivos fiscais, falência e concordata; e j) certidão de protestos. Paragrafo Unico. As certidões que não tiverem prazo de emissão deverão ter sido emitidas em até 90 (noventa) dias. Artigo 49 - A fiscalização da obra deverá ser feita de modo sistemático e permanente, de maneira a fazer cumprir os prazos, condições e especificações previstas no contrato e no projeto de execução. Parágrafo Primeiro - A fiscalização poderá ser executada por pessoa física ou jurídica, especialmente contratada para esta finalidade, aplicando-se a esta contratação o disposto no Capítulo V do presente regulamento. Parágrafo Segundo - Caberá à fiscalização: a) rejeitar os serviços ou materiais que não correspondam às condições e especificações estabelecidas; b) verificar se os valores cobrados correspondem aos serviços efetivamente executados; c) acompanhar o ritmo da execução da obra, informando à Diretoria Executiva; e d) emitir parecer final, ao término da obra, recomendando ou não a sua aceitação. Artigo 50 - Para pagamento das faturas, a Diretoria Administrativa e Financeira deverá exigir previamente a atualização das certidões mencionadas neste regulamento e a apresentação da seguinte documentação: a) Cópia autenticada da folha de pagamento de salários, férias e décimo terceiro salário, elaborada separadamente para os funcionários que trabalham na obra; b) Cópia autenticada da Guia de Recolhimento da Previdência Social correspondente à folha de pagamento apresentada, contendo as instruções detalhadas pelo Ministério da Previdência Social no tópico GPS, incluindo-se o número de matrícula da obra e número data e valor total da nota fiscal de serviço/faturas à qual se vincula; c) Cópia autenticada da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. CAPITULO XI DA LOCAÇÃO DE ESPAÇOS Artigo 51 Para fins do presente Regulamento considera-se locação de espaços a cessão de área para a realização de eventos, simpósios, cursos, ou outras ocupações por terceiros, nas instalações dos equipamentos geridos pelo IDG. Parágrafo Único: O Conselho de Administração deverá anualmente publicar os valores para a - Pág. 14 de 16 -
15 locação de espaços, bem como as regras para a locação dos espaços. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 52 - A Diretoria Executiva poderá ordenar, a qualquer tempo, auditorias internas nos processos de compras e de contratação. Artigo 53 - Quando não for possível realizar o número de cotações estabelecidas neste Regulamento, a Diretoria Executiva e a Diretoria Administrativa e Financeira autorizarão a compra com o número de cotações que houver, mediante justificativa. Parágrafo Único Para os processos de Carta Convite e Tomada de Preços, deverá haver, no mínimo, 03 (três) cotações entre fornecedores idôneos, podendo ser desconsideradas as propostas manifestamente inexequíveis ou em desacordo com as disposições aqui constantes. Artigo 54 - A Diretoria deverá aprovar no prazo de 30 dias norma especifica definindo os procedimentos internos. Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Diretora Executiva, com base nos princípios gerais de administração. Parágrafo Único Deverá constar das normas específicas que, no caso das Tomadas de Preços, a abertura dos envelopes de propostas de preços deverá ocorrer sempre na presença dos interessados e em data e hora previamente marcados com, no mínimo, 02 (dois) dias úteis de antecedência. Artigo 55 - É expressamente vedado o parcelamento de obras ou serviços, para fins de eleição de procedimento de seleção, sem a prévia autorização do Conselho de Administração. Artigo 56 - A contratação de SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS para qualquer das modalidades previstas neste regulamento, inclusive serviços técnico-profissionais especializados ou por notório saber, não poderá exceder o período de 12 (doze) meses, devendo o profissional contratado emitir Recibo de Profissional Autônomo (RPA) e apresentar cópia dos seguintes documentos: a) RG; b) CPF; c) PIS/PASEP; d) Comprovante de endereço; e) Currículo; f) Proposta contendo as características do serviço oferecido, o preço e o prazo de conclusão, quando for o caso. g) Diploma comprovando formação técnica, ou documento de registro em órgãos de classe, quando for o caso. Parágrafo Primeiro - O profissional autônomo poderá ser contratado por mais 12 (doze) meses, - Pág. 15 de 16 -
16 desde que, entre a primeira e a segunda contratação, tenham decorrido, no mínimo, 6 (seis) meses. Parágrafo Segundo - Fica vedada a contratação, para a prestação de serviços autônomos, de parentes, até terceiro grau, de conselheiros, diretores ou gestores do IDG. Artigo 57 - Mediante análise e aprovação da área jurídica, poderá ser dispensada a elaboração de contrato escrito pelo IDG, ou ser utilizado contrato de adesão fornecido pela contraparte, nas hipóteses de realização de cursos de aperfeiçoamento, graduação ou pós-graduação, assinaturas ou anúncios em jornais, revistas, rádio, TV e internet, reparos em equipamentos ou instrumentos musicais eletrônicos e/ou de informática, fornecimento de energia elétrica, água, gás e congêneres, bem como nos casos previstos no Artigo 9º, inciso XIV, deste Regulamento. Parágrafo Único - Para que a elaboração de contrato escrito possa ser dispensada, é imprescindível que a proposta comercial contemple os elementos essenciais do contrato. Artigo 58 - Fica vedada a contratação de ENTIDADES cujos administradores e sócios sejam parentes, até terceiro grau, de conselheiros, diretores, gerentes ou coordenadores do IDG. Parágrafo Unico. Somente serão admitidas contratações em caráter expecional e por valores que sejam comprovadamente iguais ou menores aos praticados no mercado e sujeito a prévia aprovação da Diretoria Executiva. Art Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela Diretoria Executiva do IDG submetendo-se suas decisões à ratificação do Conselho de Administração. Artigo 60 - O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicado, anualmente, um aviso para o recebimento de cadastro de fornecedores interessados. Rio de Janeiro/RJ, 03 de março de Pág. 16 de 16 -