Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/008050,000380/index.htm
Timestamp: 2017-10-23 07:46:15+00:00
Document Index: 134981985

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 22']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 462/CM/2017 - Ponto 5, Repartição de encargos e compromisso plurianual para a construção da creche municipal dos Olivais
Proposta 462/CM/2017 - Ponto 5, Repartição de encargos e compromisso plurianual para a construção da creche municipal dos Olivais
Passou a Deliberação: 281/AML/2017
PROPOSTA Nº 462/2017
Assunto: Aprovar a decisão de contratar a Empreitada n.º 40/DMPO/DPCE/16 - “Construção da creche municipal dos Olivais” - Processo n.º 49/CP/DGES/ND/2016, com recurso a concurso público, aprovação das peças procedimentais, incluindo o projeto de execução, nomeação do júri, e submeter à Assembleia Municipal a aprovação da assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos.
No âmbito da política social prosseguida pela Câmara Municipal de Lisboa, na medida em que constituem infra-estruturas fundamentais de apoio social às famílias, devendo por isso ser garantida uma rede de equipamentos, programada em função das necessidades socias já identificadas;
Foi elaborado pelo Departamento de Acão Social em conjunto com o Departamento de Planeamento estratégico em 2009, o documento designado por “Orientações Estratégicas, Equipamento Sociais – infância, que veio a ser aprovado em reunião de Camara de 31 de julho de 2009;
Para atingir tais objectivos, o Município de Lisboa criou o “Programa de Desenvolvimento de Creches em Lisboa”
De modo a garantir a eficácia e celeridade na concretização dos objectivos a alcançar com o Programa B.a.Bá – Programa de Creches em lisboa” – dotar a cidade de uma rede de creches públicas e criar condições para a progressiva qualificação dos equipamentos existentes, este município optou pela criação de creches em estruturas modelares que respondendo as exigências legais e regulamentares em vigor, permitem igualmente, distribuir pelo território da cidade objectos arquitectónicos de referência que traduzem uma imagem de eficiência, inovação, contemporaneidade e sustentabilidade.
Para o efeito, foi preparada a empreitada nº 40/DMPO/DPCE/16 – “Construção da Creche Municipal dos Olivais” – Processo n.º 0049/CP/DGES/ND/2016;
O contrato a celebrar, implica o pagamento de um preço e que o preço máximo que a Câmara Municipal de Lisboa, se encontra disposta a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto desta empreitada se encontra fixado no caderno de encargos com o preço base de € 1.029.581,52, com exclusão do IVA;
O prazo para a execução da obra máximo de 300 dias com o mínimo de 240 dias de acordo com o previsto no Caderno de Encargos;
Face ao preço base do concurso, o procedimento poderá ser tramitado com recurso a um concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do Código dos Contratos Públicos;
Estamos, ainda, perante uma proposta de decisão de contratar e que face ao tempo de tramitação do concurso, de obtenção de visto e ao prazo de execução da obra, haverá que se proceder a uma repartição de encargos para os anos financeiros de 2017 e 2018 conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%;
Por último, a Câmara Municipal é o órgão competente para todas estas decisões, nos termos alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do diploma preambular que aprovou o Código dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;
Tenho a honra que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:
1 - Aprovar a decisão de contratar da empreitada nº 40/DMPO/DPCE/16 – “Construção da creche municipal dos olivais” – Processo n.º 0049/CP/DGES/ND/2016 e com o preço base de € 1.029.581,52, com exclusão do IVA e pelo prazo de execução máximo de 300 dias com o mínimo de 240 dias, nos termos do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos.
2 - Aprovar, nos termos do artigo 38º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do tipo de procedimento, recorrendo-se ao concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do referido Código.
2º Vogal: Patrícia Santos - Técnica Superior da DMPO/DPCE/DPE
3º Vogal: Luis Mesquita – Técnico Superior da DMPO/DPCE/DCE
4º Vogal: Luis Santos – Assistente Técnico da DMPO/DGES/DLE
2º Vogal: Patrícia Daniel - Técnica Superior da DMPO/DPCE/DPE
3º Vogal: Luís Godinho – Técnica Superior da DMPO/DPCE/DCE
4º Vogal: Sílvia Piedade ou Paula Castanheira – Assistentes Técnicos ou Sandra Rodrigues – Técnica Superior, todos da DMPO/DGES/DLE.
5 - Submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção do compromisso plurianual, com repartição de encargos para os anos de 2017, 2018, de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho, uma vez que os encargos a assumir não se encontram a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de Novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de Dezembro, passando, deste modo, a repartição de encargos a estar abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%:
2018 - € 1.091.356,41
Lisboa, 13 de Julho de 2017.
Proposta 462/CM/2017 2406 Kb