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Salário Mínimo Paulista - Lei nº , de 14 de janeiro de 2013
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Lívia Vilaverde Estrada
1 Salário Mínimo Paulista - Lei nº , de 14 de janeiro de 2013 Foi aprovada a Lei n.º /2013, pelo Governo do Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a revalorização dos pisos salariais dos trabalhadores que especifica, com aplicabilidade no Estado de São Paulo. Os valores ali fixados destinam-se, exclusivamente, aos trabalhadores indicados expressamente no próprio texto, não se aplicando às categorias que tenham outros pisos definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo, aos servidores públicos estaduais e municipais, bem como aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal n.º de 19 de dezembro de Abaixo, seguem as três faixas aprovadas: I - R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais), para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, barboys, lavadeiros, ascensoristas, motoboys, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras; II - R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), para os operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, Elaboração: ABC Cópia Controlada - Proibida a Reprodução Página 1 de 1
2 pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, barmen, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de telemarketing, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial; III - R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais), para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica. (NR); Reiteramos o que já informamos por ocasião de edições anteriores, no sentido de que esta lei não se aplica a empregados pertencentes a categorias que já possuem pisos salariais decorrentes de instrumentos coletivos de trabalho, ainda que estejam ali relacionados. Com efeito, a FECOMERCIO e seus filiados, por tradição, celebram instrumentos coletivos de trabalho com certas categorias diferenciadas cujos pisos negociados são maiores do que aqueles estabelecidos na presente lei. Elaboração: ABC Cópia Controlada - Proibida a Reprodução Página 2 de 1
3 Mencionamos alguns exemplos de categorias profissionais do âmbito de negociação da FECOMERCIO que já são respaldadas por normas coletivas e que, ainda assim, constam da presente lei: empregados não especializados do comércio, barbeiros, cabeleireiros, vendedores, telefonistas, dentre outros. De se observar que vendedores, por exemplo, foi mencionado de forma genérica, enquanto sabemos da existência da categoria diferenciada dos vendedores e viajantes, assim entendidos os pracistas, bem como dos vendedores do segmento do comércio, designados genericamente comerciários e/ou balconistas, todos já detentores de representação própria e com normas e valores de pisos salariais próprios. Por fim, se dúvidas ainda existiam quanto à aplicação dos pisos estaduais, recentes decisões do STF vieram dissipá-las. Assim, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4364, 4375 e 4391, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria, e onde se questionava a aplicação dos valores estaduais para categorias que já possuíam pisos próprios (no caso para os Estados do Rio de Janeiro e de Santa Catarina), as decisões invocaram o disposto na Lei Complementar Federal nº 103/2000, que deu origem às legislações estaduais, e que autoriza os estados a fixarem pisos apenas para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Em uma das ações, o relator ainda frisou que não se trata de aplicação de norma mais benéfica ao empregado, pois a delegação da competência legislativa para o estado é clara autorizando os estados a regulamentar, apenas, a situação dos empregados que não tenham piso estabelecido por norma coletiva. Elaboração: ABC Cópia Controlada - Proibida a Reprodução Página 3 de 1
4 Ambas as decisões são ótimos precedentes a serem utilizados nas ações anulatórias de cláusula coletiva e em dissídios individuais que pleiteiam o valor do piso da lei estadual quando este é maior. Para maior clareza, segue a íntegra da Lei: Diário Oficial do Estado de São Paulo Seção 1 Volume 123 Número 9 São Paulo, terça-feira, 15 de janeiro de 2013 LEI Nº , DE Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n.º , de 11 de julho de 2007 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº , de 11 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o artigo 1º: Artigo 1º - No âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em: I - R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais), para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, barboys, lavadeiros, ascensoristas, motoboys, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras; II - R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), para os operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e Elaboração: ABC Cópia Controlada - Proibida a Reprodução Página 4 de 1
5 hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, barmen, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de telemarketing, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial; III - R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais), para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica. (NR); II - o artigo 2º: Artigo 2º - Os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, salvo se inferiores ao valor fixado no inciso I do artigo 1º desta lei, bem como aos servidores públicos estaduais e municipais, e, ainda, aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei federal nº , de 19 de dezembro de (NR) Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de GERALDO ALCKMIN Carlos Andreu Ortiz Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de janeiro de Elaboração: ABC Cópia Controlada - Proibida a Reprodução Página 5 de 1
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