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Timestamp: 2019-01-16 13:16:53+00:00
Document Index: 58697289

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 9', 'artigo 133', 'artigo 26']

CONSELHOS ESPECIAIS DE JUSTIÇA A ANTIGÜIDADE ENTRE OS JUÍZES MILITARES E O RÉU Lourival Costa Ramos 1 - PDF
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Airton Lobo Gentil
1 CONSELHOS ESPECIAIS DE JUSTIÇA A ANTIGÜIDADE ENTRE OS JUÍZES MILITARES E O RÉU Lourival Costa Ramos 1 Fato não muito comum, mas com alguma ocorrência na prática, é a hipótese de um Cel PM da Reserva da Polícia Militar Estadual figurar como acusado em processo sob jurisdição da Justiça Militar. Doutrinadores e operadores do Direito têm se debruçado sobre o assunto com manifestações em sentidos diversos. Não pretendemos, nem poderíamos, esgotar o tema, mas apenas trazê-lo à tona. Entendemos que, no caso do réu ser Cel PM da reserva ou reformado, os Juízes Militares que integram o Conselho Especial de Justiça devem ser Coronéis do serviço ativo. E somente no caso da inexistência de número suficiente de Coronéis mais antigos que o réu no serviço ativo para compor o Conselho Especial de Justiça, considerados os das guarnições do interior, é que se deve reverter da reserva tantos Coronéis quantos necessários com maior antigüidade. Comunga desse entendimento o ilustre Juiz Fernando Pereira 2, que gentilmente contribuiu para a elaboração desta resenha. De início, são necessárias algumas considerações a respeito das leis que organizam as instituições envolvidas: DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO O artigo 6º do anterior Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº , de 09/11/43, assim se expressava: Artigo 6º - O princípio de subordinação rege todos os graus da hierarquia militar, na seguinte conformidade: 1 em igualdade de posto ou graduação, efetivo ou em comissão, é considerado superior aquele que contar mais antigüidade num ou noutra; 2 quando a antigüidade de posto ou graduação for a mesma, prevalecerá a do posto anterior e, assim, sucessivamente, até o maior tempo de praça e por fim, de idade; 3 no mesmo posto ou graduação, os oficiais e praças do serviço ativo terão precedência sobre os da reserva e reformados e, em relação a estes, serão observados o que preceituam os regulamentos respectivos. Atualmente, a Polícia Militar do Estado de São Paulo é regida pela Lei Complementar n 893, de 09/03/01 - Novo Regulamento Disciplinar, somando-se a ela Boletins expedidos pelo Comandante-Geral da Corporação e legislação esparsa. O RDPM em vigor estabelece em seu artigo 1 que a hierarquia e a disciplina são as bases da organização da Polícia Militar e que a Hierarquia policial-militar é a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da Polícia Militar, culminando no Governador do Estado, Chefe Supremo da Polícia Militar. Aqui, há que se fazer duas observações importantes: a primeira de que a obediência hierárquica é limitada dentro da estrutura da Polícia Militar; e a segunda de que o Chefe Supremo da Corporação é o Chefe do Poder Executivo Estadual. Por certo está que a Polícia Militar pertence ao Poder Executivo. 1 Juiz Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, ex-secretário Chefe da Casa Militar. 2 Juiz do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, ex-subcomandante da Polícia Militar.
2 E, ainda, a mencionada norma define critérios objetivos para a interpretação de termos próprios da Corporação como posto, graduação e antigüidade. Normas estas no âmbito interno da Corporação. O art. 2º do RDPM afirma que Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar os militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, os reformados e os agregados, nos termos da legislação vigente. Para em seu parágrafo único explicitar que o disposto no caput não se aplica aos Magistrados da Justiça Militar. Pois bem, nesse esteio, há de considerar: a) que tal norma não poderia tratar dos Magistrados da Justiça Militar no sentido latu sensu, ou seja, aos magistrados togados que ingressam na Justiça Militar mediante concurso público de provas e títulos, tampouco aos Juízes Militares e do Quinto Constitucional que integram o Tribunal de Justiça Militar; b) a afirmação contida na própria Lei n 893/01, a qual esclarece que tal norma institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, ou seja, está limitada no âmbito administrativo e hierárquico da Corporação; c) a definição de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, no Novo Dicionário da Língua Brasileira, ao esclarecer que Magistrado é o indivíduo investido de munus público, delegatário de poderes da nação ou do poder central, para governar ou distribuir justiça, e que nesta definição enquadram-se com exatidão os Juízes Militares. Entendemos que a palavra Magistrados prevista no RDPM refere-se tão somente aos oficiais que compõem os Conselhos de Justiça, sejam eles Permanentes ou Especiais. Destarte, enquanto ocupantes da função de Juízes Militares, ainda que nos Conselhos Especiais tal exercício da função jurisdicional esteja limitado aos dias de sessão, os oficiais da Corporação, agora Juízes Militares, ficam dispensados das funções militares e, por conseguinte, estão sujeitos à Lei de Organização da Justiça Militar (Lei n 5.048/58). Na obra Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo Comentado, seus autores, Ailton Soares e outros, esclarecem de forma inconteste a questão da hierarquia na Corporação: O militar do Estado que já passou para a inatividade, evidentemente, não ocupa cargo no serviço ativo, nem exerce função militar, salvo se houver sido revertido ao serviço ativo e, nesse caso, conseqüentemente, não se encontrará na inatividade. A questão é tão óbvia que somente é possível falar em precedência funcional entre militares inativos, entendendo ter sido um equívoco do legislador, enquanto buscava estabelecer regras de precedência entre militares, de modo que a inteligência desse inciso somente pode ser alcançada entendendo-se que a intenção do legislador foi declarar que, em igualdade de posto ou graduação, o policial militar da ativa tem precedência hierárquica sobre seus colegas que se encontram na inatividade. O Juiz Fernando Pereira 3 complementa esclarecendo que essa precedência hierárquica não poderia ter outra inteligência, haja vista o disposto no 1º do artigo 11 da Lei Estadual nº 616, de 17/12/74, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar, o qual estabelece que no caso da escolha do Comandante Geral não recair sobre o Coronel mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais Coronéis. Da mesma forma, o 3º do artigo 12 da Lei acima referida prevê que no caso da escolha do Chefe do Estado-Maior (que acumula as funções de Subcomandante) não recair sobre o Coronel mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais Coronéis. Evidenciado, portanto, que a legislação, ao tratar da precedência, quer dizer efetivamente que o precedente passa a ter ascendência hierárquica sobre o precedido. Assim, verifica-se que o Coronel no serviço ativo tem precedência hierárquica sobre o Coronel que estiver na inatividade, não havendo, portanto, razão para a reversão ao serviço ativo de Coronéis com a finalidade de comporem o Conselho Especial de Justiça quando o réu for Coronel da reserva. 3 Em fundamentação a voto proferido em Procedimento Administrativo no Tribunal de Justiça Militar Paulista.
3 No âmbito federal, e no mesmo sentido, segundo o Estatuto dos Militares (Lei n 6.880/80) a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Corporação Militar (art. 14). Lá, dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação se faz pela antigüidade (art. 14, parágrafo único). O artigo 17 daquela Lei, em seu caput, diz que a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. Em complemento à legislação federal, Fernando Pereira entende que o 3º do supracitado artigo estabelece que em igualdade de posto ou de graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade. E o 4º, por sua vez, assim se expressa: em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre os militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada ou não, que estejam convocados, é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação. Este último parágrafo merece uma observação especial, pois no caso citado poderá ocorrer uma situação na qual, por exemplo, um Coronel promovido no ano de 1990 e transferido para a reserva em 1993, com três anos no posto, ao ser revertido ao serviço ativo será precedido por um Coronel promovido no ano de 2001, que conte atualmente quatro anos no posto. Ainda corroborando o entendimento ora exposto, no artigo 7º do Código de Processo Penal Militar, que trata do exercício da polícia judiciária militar, verificamos nos seus 3º e 4º as seguintes regras no que diz respeito à delegação do exercício: 3 não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo ; 4 se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antigüidade de posto. Neste caso fica evidenciada mais uma vez que, independente da antigüidade no posto, o oficial no serviço ativo tem autoridade para o exercício da atividade de polícia judiciária militar em relação ao oficial da reserva do mesmo posto. DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL: Esta, como não poderia deixar de ser, possui legislação específica própria que dispõe sobre a sua organização. A Lei n 5.048/58 traça as diretrizes de organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo. A Constituição Estadual esclarece que as Auditorias Militares são Órgãos do Poder Judiciário, e a mencionada Lei n 5.048/58, no art. 1, reconhece que a Justiça Militar, em Primeiro Grau, é administrada pelo Juiz Auditor e pelos Conselhos de Justiça, para, logo a seguir, no art. 4, elencar as duas categorias de Conselhos. Um deles, o Conselho Especial, tratado aqui. Assim, há de se deixar claro que a Justiça Militar Estadual pertence ao Poder Judiciário Estadual e, por conseqüência, os membros que compõem os Conselhos Especiais, enquanto perdurarem e agindo em sua função jurisdicional, também. Por outro lado, Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar os militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, os reformados e os agregados, conforme estabelece o art. 2 do RDPM. Submetendo-se todos eles às formalidades de hierarquia e precedência militares. Contudo, o inciso 2 do mesmo artigo, afirma que o disposto neste artigo não se aplica aos Magistrados da Justiça Militar. Assim sendo, o Oficial, ao ser sorteado pela Justiça Militar para compor o Conselho Especial, apresentar-se, e prestar o compromisso de servir ao Conselho, passa a compor o Conselho Especial e fica dispensado das funções militares nos dias de sessão. Vale dizer que os atos praticados pelo Oficial Militar, no exercício da função jurisdicional do Conselho Especial ao qual integra, são atos praticados por um Juiz Militar. Tal entendimento encontra respaldo no Código de Processo Penal Militar que, ao tratar do Juiz e seus Auxiliares, em seu artigo 36 e parágrafos, esclarece que sempre que este Código se
4 refere a juiz abrange, nesta denominação, quaisquer autoridades judiciárias, singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas competências atributivas ou processuais. Ainda no mesmo artigo 36, o 2, ao abordar a independência da função jurisdicional do juiz, afirma que no exercício das suas atribuições, o juiz não deverá obediência senão, nos termos legais, à autoridade judiciária que lhe é superior. Tanto é assim que aos Juízes que compõem o Conselho de Justiça, Permanente e Especial, aplicam-se as Exceções de Suspeição e de Impedimento, conforme autorizam o artigo 9 da Lei n 5.048/58 e o artigo 133 do CPPM. O 1, do art. 4, da Lei n 5.048/58, ao utilizar a expressão mais antigo o faz tão somente para determinar a quem incumbirá a presidência do Conselho Especial, no caso de os juízes militares possuírem a mesma graduação entre si. Entretanto, tendo em vista a Emenda Constitucional n 45/04, que transferiu a Presidência dos Conselhos de Justiça para o Juiz de Direito, entendemos que esta disposição infraconstitucional não tenha sido recepcionada pela Magna Carta. O art. 7, caput, da Lei n 5.048/58, determina que a Polícia Militar envie ao Juiz Auditor, agora Juiz de Direito (Emenda Constitucional n 45/04), a lista com os Oficiais em serviço ativo aptos a participarem do sorteio, e o 1 do mesmo artigo exclui da relação determinados oficiais em virtude dos cargos que estejam ocupando, e aí se encerra o assunto que envolve o sorteio de oficiais. O art. 13 estabelece que Não bastando à constituição do Conselho o número de oficiais constantes da relação, de patente superior ou igual a do acusado, completá-lo-á o juiz auditor com oficiais da guarnição do interior e, não sendo ainda possível organizá-lo, recorrerá aos oficiais da reserva, nas mesmas condições, domiciliados na Capital. Vê-se, neste artigo, que a composição do Conselho ainda é abordada. Contudo, agora, isso ocorre somente depois de elencar, nos arts. 9, 10, 11 e 12, as possibilidades de substituições, provisórias ou definitivas, dos oficiais já sorteados. O legislador, cautelosamente, visa aqui tão somente assegurar que se chegue a um número mínimo de oficiais sorteáveis que assegure a composição do Conselho Especial, evitando-se assim que o Estado fique impedido do exercício de sua atividade jurisdicional. E, ainda assim, não bastando o número de oficiais do serviço ativo da Capital, o Juiz Auditor, recorrerá primeiramente aos Oficias no serviço ativo das guarnições do interior, e por última e derradeira opção, poderá o Juiz Auditor socorrer-se dos oficiais da reserva nas mesmas condições. Traduzindo para a prática, em tese, nós teríamos que criar antigüidade entre oficiais da reserva e também entre os reformados, uma vez que o mais antigo da reserva teria que ser julgado por um Conselho de reformados revertidos. Diante disso, se revelaria impossível a composição de um Conselho Especial de Justiça na hipótese de um Coronel reformado vir a ser submetido a julgamento, pois não haveria como efetuar a reversão de Coronéis promovidos a esse posto em data anterior ao réu, haja vista que, conforme sua faixa etária, todos os Coronéis mais antigos já estariam reformados, impossibilitados, portanto, de serem revertidos ao serviço ativo. Ou seja, a seguir esta sucessão, o mais antigo reformado não teria um colegiado para julgálo. Tudo impraticável, uma vez que não existe lei que contemple estas hipóteses. Célio Lobão 4 leciona que o militar da reserva e o reformado são equiparados ao civil, para efeito de definição de crime militar. Além de não se enquadrarem no conceito de militar, contido no art. 22, a menção expressa nas alíneas b, c e d do inciso II e do inciso III (militar da reserva, ou reformado), demonstra, inequivocamente, essa equiparação. Nesse raciocínio, o renomado autor prossegue esclarecendo que a contagem da antigüidade prevalece para o militar em situação de atividade, dela está excluído o militar da 4 LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar. Brasília Jurídica pág. 85/87.
5 reserva e o reformado, que não mais integram os quadros das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares. Como já ficou dito, não há como cogitar de relação de antigüidade entre militar da ativa e da reserva ou reformado. Além disso, na Justiça Militar, o réu e os Juízes Militares deixam o âmbito administrativo da Corporação Bandeirante, embora vinculados à sua estrutura, e passam a figurar em dois dos três pólos que integram a ação penal. Não há superioridade a ser observada, quer hierárquica, quer de precedência, enquanto no exercício da função jurisdicional, ressalte-se. Conforme ensina o mestre Fernando da Costa Tourinho Filho 5 O Órgão Jurisdicional é, pois, o sujeito mais importante da relação processual. Incumbe-lhe, precipuamente, uma função essencialmente dinâmica, caracterizada pela decisão imparcial de conflitos jurídicos concretos. Esta função o Estado exerce por meio do Poder Judiciário e é chamada de função jurisdicional. E prossegue o doutrinador sustentando que... os principais sujeitos processuais são: o Juiz e aqueles que podem compreender-se sob a denominação de partes processuais. Entenda-se, no caso desta Justiça Castrense Juiz como sendo, em Primeiro Grau, o colegiado que compõe o Conselho de Justiça; quais sejam, os Juízes Militares e o Juiz de Direito. Continua o nobre Tourinho Filho entendendo que temos, então, no Processo Penal, as duas partes processuais: de um lado, a pessoa rim in judicio deducens, isto é, o autor, a pessoa que deduz em juízo a pretensão punitiva, e, de outro lado, a pessoa contra quem res in judicio deducitur, isto é, a pessoa contra quem é deduzida em juízo a pretensão punitiva. Pela posição processual que essas partes assumem, podemos distingui-las em parte acusadora e parte acusada. Em suma, acusador e acusado. E, na Justiça Militar Estadual, figuram nessas condições, como parte acusada, o réu (representado tecnicamente por seu Defensor) e, como parte acusadora, o Estado (representado pelo Ministério Público). Não há, portanto, critério do âmbito administrativo da Corporação à qual pertencem réu e Juízes Militares a ser aplicado na função jurisdicional. Assim, concluindo, nesta linha de raciocínio, restaria a resposta a uma pergunta objetiva: como deve ser a composição de um Conselho Especial de Justiça na hipótese de o réu ser Coronel da Polícia Militar? Como já afirmamos, se este Coronel estiver no serviço ativo, o Conselho Especial de Justiça deverá ser composto por Coronéis do serviço ativo que detenham maior antigüidade em relação ao réu. Caso no serviço ativo não existam Coronéis em número suficiente para compor o Conselho Especial de Justiça, aí sim se justifica a reversão ao serviço ativo de Coronéis da reserva que tenham maior antigüidade que o réu, medida esta a ser tomada pela Administração Policial Militar nos termos do artigo 26, inciso I, do Decreto-Lei nº 260, de 29/05/70. Em outra hipótese, se o réu for Coronel já na inatividade (na reserva ou reformado), o Conselho Especial de Justiça deverá ser composto por Coronéis no serviço ativo, os quais possuem precedência em relação aos Coronéis na inatividade; precedência esta que, indiscutivelmente, está inserida dentre os princípios de subordinação e denota ascendência hierárquica daqueles em relação a estes. 5 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal Militar. Saraiva pág. 435/440.