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Timestamp: 2018-02-23 12:22:49+00:00
Document Index: 142125781

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 150', 'artigo 211', 'In casu', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 150', 'artigo 170', 'artigo 150']

AI 70058041278
Nº 70058041278 (N° CNJ: 0528754-31.2013.8.21.7000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE EMPRESA DEVEDORA DE
ICMS NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
48.494/2011. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS
70048229124, o Órgão Especial do TJRS, por maioria,
assentou a constitucionalidade do Regime Especial de
Fiscalização instituído pelo artigo 2º da Lei nº
13.711/11 e regulamentado pelo Decreto nº 48.494/11,
destinado a contribuintes que se tornam devedores
contumazes, os quais sistematicamente deixam de recolher o ICMS devido nos prazos previstos, desde que
enquadrados no que dispõe o §1º do art. 2º da referida
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E
DA LIVRE CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. NÃO COCORRÊNCIA.
Não fere os princípios da isonomia e da livre concorrência o tratamento diferenciado à empresa devedora
contumaz, que não está em situação equivalente às
demais, visto que, além de não recolher os tributos
como as outras, concorre no mercado com vantagem,
pois pode praticar preços inferiores pela evasão fiscal
COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS
COM PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA.
A compensação de créditos de precatórios com débitos
tributários depende de autorização legal expressa, nos
termos do art. 170 do CTN. Precedentes do STJ e desta
Verificada a condição de devedora da empresaagravante com o Fisco Estadual, pois se vale de créditos de precatórios, visando compensar débitos de
Impossibilidade de concessão de liminar ante a ausência de verossimilhança das alegações.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO, FORTE NO ART. 557, CAPUT, DO
CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA.
Nº 70058041278 (N° CNJ: 0528754-
31.2013.8.21.7000)
MOVELPAR INDUSTRIA, COMERCIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MOVELPAR
INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA contra a decisão (fls. 3536) que, nos autos da ação cautelar que move em desfavor do ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido liminar. A agravante pretendia
não ser incluída no Regime Especial de Fiscalização e obstar o cancelamento da sua inscrição estadual pela existência de débitos.
Em suas razões (fls. 02-32), sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade do Regime Especial instituído pela Lei Estadual nº 13.711/2011
e das medidas previstas no Decreto Estadual nº 48.494/11, porque violam o
exercício do livre exercício profissional, a livre iniciativa e a liberdade de
concorrência. Suscita a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.711/2011
pela inobservância do princípio da reserva legal, bem como do art. 2º, §2º,
do mesmo diploma, pela indevida distinção entre titulares originários e cessionários de precatórios. Pontua que, na qualidade de credora do Estado do
RS, na condição de titular de precatórios, não pode ser enquadrada como
devedora contumaz para os fins legais. Defende que tais medidas configuram excesso de poder e abuso de direito por parte do Estado, sendo que a
Fazenda Estadual detém diversas prerrogativas para a cobrança de tributos.
Examina o artigo 2º do Decreto Estadual nº 49.494/11 e conclui que não pode ser considerada devedora contumaz, pois está compondo débitos com
precatórios, e o artigo 150, II, da Constituição Federal veda tratamento desigual entre os contribuintes. Refere a existência de ações de mandado de
segurança de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios
judiciais emitidos pelo próprio ente tributário. Aponta entendimento do STF
expressamente reconhecendo a possibilidade de compensação de débitos
de ICMS com precatórios. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, determinando ao Estado do RS
que se abstenha de considerar a agravante devedora contumaz e de incluíla no Regime Especial de Fiscalização.
Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de agregação do
efeito suspensivo ativo (fs. 378-385).
O Estado do RS apresentou contrarrazões (fls. 390-410).
Com vista dos autos, manifestou-se a Procuradoria de Justiça
pelo desprovimento do agravo de instrumento (fls. 414-420v).
Retornaram os autos conclusos.
O agravo de instrumento comporta julgamento na forma do
art. 557, caput do Código de Processo Civil.
Reporto-me aos fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo, transcrevendo-os ipsis litteris:
A questão devolvida a exame não é pacífica. Há entendimentos divergentes neste Tribunal, bem como nas instâncias
Em 09/07/2012, o Órgão Especial desta Corte julgou o Incidente de Inconstitucionalidade nº 70048229124, quando
questionada a constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização. Por maioria de votos, foi julgado improcedente o incidente, mas a decisão não vincula os casos análogos na forma do artigo 211 do RITJRS, já que não atingiu a maioria de
2/3. Entretanto, é de ser considerado o pronunciamento havido
sobre o tema no sentido da constitucionalidade da medida nestes autos questionada.
In casu, a MOVELPAR INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. insurge-se contra sua inclusão no Regime
Especial de Fiscalização instituído pelo artigo 2º da Lei nº
13.711/11, regulamentado pelo Decreto nº 48.494/11.
Examinando a legislação de regência, constata-se que a
Lei nº 13.711/11, em seu artigo 2º, assim prevê:
Art. 2º O contribuinte será considerado como devedor
contumaz e ficará submetido a Regime Especial de
Fiscalização, conforme disposto em regulamento,
quando qualquer de seus estabelecimentos situados
no Estado, sistematicamente, deixar de recolher o
ICMS devido nos prazos previstos no Regulamento do
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
I - deixar de recolher o ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA –, sucessiva ou
alternadamente, de débitos referentes a 8 (oito) meses
de apuração do imposto, considerados os últimos 12
(doze) meses; ou II - tiver créditos tributários inscritos
como Dívida Ativa que ultrapassem limite de valor definido em instruções baixadas pela Receita Estadual.
§ 2º Não serão considerados devedores contumazes,
para os termos a que se refere o “caput” do art. 2.º, as
pessoas físicas ou jurídicas, titulares originários de
créditos oriundos de precatórios inadimplidos pelo Es-
tado e suas autarquias, até o limite do respectivo débito tributário constante de Dívida Ativa.
§ 3º Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa nos
termos do Código Tributário Nacional.
Trata-se, portanto, de regime especial destinado a contribuintes que se tornam devedores contumazes, os quais sistematicamente deixam de recolher o ICMS devido nos prazos
previstos, desde que enquadrados no que dispõe o §1º da Lei.
E o artigo 1º do Decreto nº 48.494/11, que regulamenta a
matéria em nível estadual, assim determina:
Art. 1º - Com fundamento no art. 2º da Lei nº 13.711,
de 6 de abril de 2011, considera-se devedor contumaz
o contribuinte que:
I - deixar de recolher débitos declarados em Guia de
Informação e Apuração do ICMS - GIA, em 8 (oito)
meses de apuração do imposto nos últimos 12 (doze)
meses anteriores ao corrente, considerados todos os
estabelecimentos da empresa; ou II - tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa, em valor superior
a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), decorrente de
imposto não declarado em GIA, em 8 (oito) meses de
apuração do imposto nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao corrente, considerados todos os estabelecimentos da empresa; ou
III - tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa
em valor que ultrapasse:
a) 30% do seu patrimônio conhecido; ou
b) 25% do faturamento anual declarado em GIA ou em
Guia Informativa - GI previstas nos arts. 174 e 175 do
Livro II do Regulamento do ICMS - RICMS.
§ 1º - Não serão considerados devedores contumazes
as pessoas físicas ou jurídicas, titulares originários de
créditos oriundos de precatórios inadimplidos pelo Estado e suas autarquias, até o limite do respectivo débito tributário constante como Dívida Ativa.
§ 2º - Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa nos
§ 3º - O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz quando os motivos que o levaram a essa condição estiverem extintos.
Art. 2º - O Regime Especial de Fiscalização - REF, a
que se refere o art. 2º da Lei nº 13.711/11, será aplicado a contribuinte considerado devedor contumaz
nos termos do artigo anterior, com regras específicas
para o cumprimento das obrigações tributárias.
§ 1º - Compete à Subsecretaria da Receita Estadual a
inclusão e exclusão dos contribuintes considerados
devedores contumazes no REF.
§ 2º - O contribuinte será notificado do seu enquadramento como devedor contumaz e de que estará sujeito
a inclusão no REF se, em até 15 (quinze) dias da ciência, não sanar as causas que originaram o enquadramento.
Art. 3º - O contribuinte que não sanar as causas que
originaram o seu enquadramento como devedor contumaz será submetido ao REF mediante Ato Declaratório do Subsecretário da Receita Estadual.
§ 1º - O Ato Declaratório conterá a motivação, os termos e as obrigações do contribuinte submetido ao
§ 2º - A inclusão do contribuinte no REF será formalizada em processo administrativo contendo a notificação prevista no § 2º do art. 2º, a relação dos débitos e
demais elementos necessários à caracterização do
contribuinte como devedor contumaz.
§ 3º - O REF terá início com a ciência, pelo contribuinte, do Ato Declaratório de que trata este artigo, nos
termos do art. 21 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro
§ 4º - Após a notificação nos termos do parágrafo anterior, o Ato Declaratório será publicado no Diário Oficial do Estado.
§ 5º - A lista dos contribuintes submetidos ao REF estará disponível no "site" da Secretaria da Fazenda
http://www.sefaz.rs.gov.br.
§ 6º - A qualquer tempo, o Subsecretário da Receita
Estadual poderá determinar medidas adicionais ou a
suspensão de medidas consideradas desnecessárias,
inclusive a exclusão do REF, notificando o contribuinte
nos termos do art. 21 da Lei 6.537/73.
Art. 4º - O contribuinte submetido ao REF ficará sujeito
às seguintes medidas:
I - perda dos sistemas especiais de pagamento do
ICMS previstos no RICMS, Livro I, art. 50;
II - pagamento na ocorrência do fato gerador, exceto
nas saídas de estabelecimento varejista, do débito
próprio e, quando for o caso, de responsabilidade por
substituição tributária, conforme previsto no RICMS,
Livro I, art. 46, I, "f";
NOTA 01 - As Notas Fiscais emitidas com destaque do
imposto deverão conter a informação: "Contribuinte
submetido a REF com vencimento do ICMS no fato
gerador; o crédito fiscal somente é permitido mediante
comprovante de arrecadação.".
NOTA 02 - A guia de recolhimento ou o comprovante
do pagamento do ICMS próprio e do de substituição
tributária deverá acompanhar as mercadorias, juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de
trânsito e, quando for o caso, de aproveitamento de
crédito fiscal pelo destinatário.
NOTA 03 - O contribuinte com saldo credor apurado
no mês anterior poderá compensá-lo com o imposto
destacado no documento fiscal.
III - suspensão do diferimento do pagamento do imposto, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 1º, §
IV - obrigatoriedade de pagamento centralizado em um
único estabelecimento, conforme previsto no RICMS,
Livro I, art. 40, § 3º, no caso de empresa com várias filiais;
Tal é o caso da empresa-agravante com o Fisco Estadual,
pois se vale de créditos de precatórios, visando compensar débitos de ICMS.
O artigo 150, II, da Constituição Federal impõe que não se
institua tratamento desigual entre contribuintes que se encon7
trem em situação equivalente. Ora, uma empresa que é devedora contumaz não está em situação equivalente às demais.
Além de não recolher os tributos como as outras, concorre no
mercado com vantagem, pois pode praticar preços inferiores
pela evasão fiscal que pratica. Com certeza, tampouco é este o
escopo do artigo 170, II, da Constituição Federal, não sendo a
livre concorrência uma carta branca para práticas empresariais
sem lisura.
Além disso, tenho que o Regime Especial de Fiscalização
não tem inconstitucionalidade, porquanto previsto em lei e devidamente regulamentado, tendo o ato impugnado no mandamus observado o princípio da legalidade.
Nesse sentido, transcrevo voto da lavra da Ministra Eliana
Calmon nos autos do Recurso Especial nº 1.032.515-SP, onde
ela examinou caso análogo ao presente, in verbis:
Pelo regime especial de fiscalização e arrecadação, a Administração tributária com vistas a resguardar a eficiência da arrecadação,
evitando a evasão fiscal, insere determinados contribuintes em sistemática própria, pela qual se pode exigir antecipadamente o tributo ou
condicionar o exercício de atividade produtiva a garantias idôneas de
que o crédito tributário será adimplido.
Esta Corte já teve a oportunidade de defrontar várias vezes a
matéria e nelas reconhecer a validade da instituição do regime especial de fiscalização e tributação quando presentes risco ou indícios de
inadimplência tributária como presente na hipótese, conforme vasto
relato contido no acórdão recorrido.
Os regimes especiais de fiscalização possuem fundamentação
legal nos arts. 113, § 2º, 161 e 194 do CTN. Visam a realizar a uniformidade da tributação, de modo que as diversas capacidades con-
tributivas sejam tributadas de forma isonômica e proporcional. Operam igualmente efeitos extrafiscais como impedir uma concorrência
ilegítima, desleal, com o contribuinte escorreito, prejudicado na competição econômica pela evasão fiscal de seu concorrente, que pode
lucrar mais se não tem o peso da carga tributária. Tais regimes normalmente possuem base na legislação local e mostram-se razoáveis,
na medida em que nele inserem contribuintes reiteradamente faltosos, exigindo-lhes deveres tributários não extensíveis aos demais
contribuintes que se comportam na licitude.
É legítima a adoção dos regimes especiais de fiscalização, bastando que observem os seguintes requisitos:
a) tenham base na legislação local;
b) assegurem o devido processo;
c) não criem restrições desproporcionais ou absurdas ao exercício da atividade empresarial;
d) visem evitar a evasão fiscal, ou seja, não constituam meios
disfarçados de cobrança de dívidas pretéritas.
Embora a recorrente comprove a existência de precedente da
lavra do Eminente Ministro Luiz Fux entendendo pela ilegalidade de
autorização administrativa para emissão de notas fiscais do imposto,
observo que este entendimento não predomina na 1ª Turma ou nesta
Colaciono os seguintes acórdãos:
TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. INCLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS. POSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que é vedada a utilização de regimes especiais de
tributação como meio coercitivo para compelir o contribuinte
a pagar o tributo, nos termos da jurisprudência firmada no
Supremo Tribunal Federal (ERE 115.452-7/SP, Pleno, Rel.
Min. Carlos Velloso, DJ de 16.11.1990 e Súmulas 70 e
323/STF). Todavia, deve ser considerada legítima a instituição de regime especial no qual se objetiva apenas a diferenciação de fiscalização e recolhimento de tributos, como
forma de coibir as infrações à legislação tributária, sem que
isso constitua penalidade por ato ilícito.
2. Em virtude do descumprimento de obrigações acessórias
exigidas por lei - na hipótese dos autos, obrigações previstas no Código Tributário estadual -, é legítima a inclusão de
contribuinte em Regime Especial de Fiscalização. Nãoincidência, no caso, do disposto nas Súmulas 70, 323 e 547
do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio
de coação ilícita a pagamento de tributo. Precedentes citados: STF - AgRg no RE 474.241/MG, 1ª Turma, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 8.9.2006; STJ – RMS
12.714/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de
9.12.2002; RMS 14.618/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 30.9.2002.
(RMS 21.356/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008).
TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM SUBSTITUIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. LEI ESTADUAL
3.796/96 E RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR. CONFORMIDADE COM O §7º DO ART. 150 DA
I - A jurisprudência desta colenda Corte é firme no entendimento de que é legítima a cobrança antecipada de ICMS,
mesmo por meio do regime normal de tributação, em conformidade com a Lei Estadual n. 3796/96 do Estado de Sergipe.
II - Assim sendo, cai por terra a argumentação desenvolvida
pela recorrenteagravante, quanto a consubstanciar-se o regime de cobrança de ICMS a que está obrigada como meio
arbitrário de sanção política.
III - Em verdade, "a inclusão do contribuinte no sistema especial de controle e fiscalização, desde que prevista em lei,
não implica violação de direito líquido e certo, estando comprovadas irregularidades fiscais referentes à sonegação de
tributos" (RMS 20520/SE, Segunda Turma, DJ de
21.03.2006).
IV - A propósito, confiram-se, entre inúmeros outros: RMS
21118/SE, Primeira Turma, DJ de 29.06.2007; RMS
18844/SE, Primeira Turma, DJ de 13.02.2006.
(AgRg no RMS 23.578/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe
09/04/2008).
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RICMS. INCLUSÃO DE EMPRESA NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (ART. 150, § 7º, DA
CF). LEI ESTADUAL N. 3.796/96. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Os atos perpetrados pelos agentes fiscais, em cumprimento ao regime do sistema de fiscalização especial previsto na Lei Estadual n. 3.796/96, a que foi submetido o contribuinte inadimplente, são legítimos se realizados dentro dos
limites estabelecidos na lei.
2. "O artigo 150, § 7º, acrescido pela Emenda Constitucional
n. 03/93, legitima a cobrança antecipada do ICMS através
do regime de normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, na forma determinada pela Lei Estadual n.
3.796/96, do Estado de Sergipe, e regulamentada pelo Decreto n. 17.037/97, com alterações procedidas pelos Decretos ns. 18.536/99 e 20.471/02" (RMS n. 17511/SE, relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 22.8.2005).
3. A inclusão do contribuinte no sistema especial de controle
e fiscalização, desde que prevista em lei, não implica violação de direito líquido e certo, estando comprovadas irregularidades fiscais referentes à sonegação de tributos.
4. Recurso ordinário não-provido.
(RMS 20.520/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ
21/03/2006 p. 107).
Assinalo, ainda, que não desconheço o trâmite da ADI
4854, ajuizada pelo Partido Social Liberal em 22/10/2012, onde
postulada a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º
e 3º da Lei Estadual nº 13.711/2011, e dos artigos 1º a 4º do
Decreto Estadual nº 48.494/2011. Entretanto, não foi proferida
decisão judicial naqueles autos, permanecendo hígida a legislação questionada.
No mais, cabe assentar que a condição da agravante de
titular de precatórios não afasta a possibilidade do seu enquadramento como devedora contumaz para os fins legais.
Convenci-me não ser possível a compensação de débitos
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sem lei que a
autorize. De fato, tal exigência decorre de texto expresso do
Código Tributário Nacional, em seu art. 170.
O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que tal modalidade de extinção do crédito tributário
depende de autorização legal expressa, ainda previsto o poder
liberatório pelo art. 78, § 2º, do ADCT.
Nesse sentido, reporto-me a recentes julgados daquela
Corte, que obstaram idêntica tal pretensão, ante à inexistência
de lei autorizativa oriunda da Pessoa Jurídica de Direito Público competente para a instituição do tributo:
AgRg no AREsp 174.679/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE
COMPENSAÇÃO FUNDADO EM PRECATÓRIOS NÃO É APTO
PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NO CASO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE
AUTORIZE A OPERAÇÃO, BEM COMO POR NÃO COMPREENDER-SE NA NORMA DO ART. 151, III DO CTN. PRECEDENTE.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO
1. A questão é saber-se se o pedido administrativo de compensação fundado em precatórios suspende ou não a exigibilidade do
crédito tributário, a teor do art. 151, III do CTN. Há inúmeros precedentes nesta Corte que albergam interpretação extensiva ao
dispositivo em questão, admitindo a suspensão, no caso. Veja-se,
por exemplo: AgRg nos EDcl no REsp. 1.134.685/PR, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, DJe 21.08.2012.
2. Inobstante esses precedentes, que se fundam em certas peculiaridades, há que se afastar, no caso dos autos, a possibilidade
de suspensão da exigibilidade, uma vez que esta Corte já reconheceu, em outras oportunidades, a inexistência de lei autorizativa, no Estado do Rio Grande do Sul, que permita a compensação
pretendida pela recorrida. Veja-se: AgRg no AREsp 125.196/RS,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.02.2013. Ora, se a própria
compensação não é possível, tampouco a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementála.
3. Ademais, a Primeira Turma da Seção de Direito Público desta
Corte consignou que o requerimento avulso que, reconhecendo
embora o crédito tributário, pretenda compensá-lo com outros créditos oponíveis à Fazenda Pública é processado sem efeito suspensivo, porque inalcançável pela norma do art. 151, III do CTN.
Veja-se: AgRg no AgRg na MC 19.349/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 13.03.2013. Ressalva do ponto de vista do Relator a respeito da possibilidade, no caso de autolançamento, de o
pedido administrativo ser acolhido como retificação da declaração,
cabendo, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
AgRg no AREsp 368.077/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL
E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO ART. 273
DO CPC - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VERIFICAÇÃO DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES - REEXAME DE PROVAS SÚMULA 7/STJ - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS E PRECATÓRIO DO IPERGS (AUTARQUIA ESTADUAL) - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA DISTINTA
DO ESTADO. TEMA PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL DO
1. A análise dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - verossimilhança e prova inequívoca - encontra óbice na súmula
7/STJ, pois demanda revolvimento de matéria fático-probatória.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada
no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS.
3. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não obsta o julgamento do recurso especial. Impede, apenas, a subida de eventual recurso extraordinário de idêntica matéria para o Supremo Tribunal Federal.
AUTORIZE A OPERAÇÃO, BEM COMO POR NÃO COMPRE-
ENDER-SE NA NORMA DO ART. 151, III DO CTN. PRECEDENTE.
Esse, igualmente, é o entendimento de julgados desta 22ª
Câmara Cível, conforme os recentes arestos que colaciono:
Agravo Nº 70057700569, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro,
Julgado em 12/12/2013
AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA
DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, bem como entendimento do STJ
e do STF a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDI-
TOS DECORRENTES DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, ORIGINADOS DE AÇÕES CONTRA O IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. NECESSIDADE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI
ESTADUAL Nº 11.472/00 E DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV,
ABRANGENDO O ART. 134, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI Nº 6.537/73, PELA LEI ESTADUAL Nº 12.209/04. Não é
possível a compensação de crédito de ICMS com débitos de precatórios devidos pelo IPERGS, obtidos mediante cessão de direitos creditórios, observada a natureza diversa das parcelas, bem
como a diversidade de credor e devedor, além de implicar quebra
na ordem cronológica de pagamentos, não se tratando de créditos
oriundos do mesmo sujeito passivo. Precedentes do TJRGS, STJ
e STF. Não auto-aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT, diante
da necessidade de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamento legal, observada a revogação da Lei Estadual nº
11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, bem como do Capítulo IV do Título IV, abrangendo o art. 134, "caput" e parágrafo
único, da Lei nº 6.537/73, relativo à compensação, pela Lei Estadual nº 12.209, de 29/12/04. Inaplicabilidade da EC 62/09. Agravo
Agravo Nº 70057604498, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi,
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DO CREDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS. INVIABILIDADE. 1. Considerando que o precatório não se
classifica como dinheiro na ordem dos bens penhoráveis (art. 11
da Lei nº 6.830/1980), e também considerando que pode ser recusado pelo credor fiscal, inadmite-se como instrumento hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2. A utilização do precatório como instrumento de compensação significaria quebra da
ordem cronológica de pagamentos do Estado, estabelecida pelo
art. 100 da Constituição Federal. 3. O art. 170 do Código Tributário
Nacional, que autoriza a compensação de créditos tributários com
créditos líquidos e certos, vencidos ou não, contra a Fazenda Pública, também condiciona tal prática à existência de regulação infraconstitucional. A matéria, no âmbito do Estado do Rio Grande
do Sul, já foi disciplinada pela Lei Estadual nº 11.472 de 2000. Tal
norma, no entanto, restou revogada pela Lei Estadual nº 12.209
de 2004, impedindo a pretensão de compensação. AGRAVO
Agravo Nº 70057847592, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo
Souza, Julgado em 12/12/2013
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. Sem autorização legal o contribuinte não tem o direito de compensar crédito tributário com crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. No direito tributário,
a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda
Pública depende de lei. Precedentes do STJ. Art. 170 do CTN.
Não há, portanto, a verossimilhança do direito a ensejar a
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.
NF-e Nº 2850438 SÉRIE 3 1
NF-e N: SÉRIE: No: Série: 1 000005397 VENDA DE MERCADORIA
Como fazer uma NFe complementar de impostos
Modelo de Nota Fiscal para Assistência Técnica.
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aula 7 – extinção do crédito tributário
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