Source: https://www.conjur.com.br/2015-mar-24/contas-vista-surge-orcamento-impositivo-brasileira-ec-86
Timestamp: 2018-09-18 19:24:44+00:00
Document Index: 45234283

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 9', 'artigo 166', 'artigo 198', 'artigo 198']

ConJur - Surge o orçamento impositivo à brasileira pela EC 86
24 de março de 2015, 8h00
2) Este percentual de 1,2% é de obrigatória execução financeira e orçamentária, consoante vier a ser estabelecido através de uma lei complementar a ser editada que determinará a execução equitativa da programação orçamentária (artigo 166, parágrafo 11), entendido o conceito de “execução equitativa” como “a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria" (artigo 166, parágrafo 18). Nesse percentual devem ser considerados os “restos a pagar” até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior (artigo 166, parágrafo 16).
3) A obrigatoriedade de execução orçamentária cessa quando ocorrer impedimento de ordem técnica (artigo 166, parágrafo 12), entendido como aquele que impeça a realização do empenho da despesa. Este impedimento deverá ser formalmente comunicado ao Poder Legislativo no prazo de 120 dias da promulgação da lei orçamentária pelos Poderes Executivo ou Judiciário, pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (artigo 166, parágrafo 14, I). É curioso que o texto menciona que até mesmo o Poder Legislativo deverá comunicar esse fato ao Poder Legislativo, o que é uma hipótese, no mínimo, cerebrina.
Supondo que o Congresso não delibere acerca desse tema em 30 dias, ou até a data de 20 de novembro, o remanejamento proposto pelo Legislativo deverá ser implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. Aparentemente se tem uma situação paradoxal, pois a norma menciona que se deve implementar o remanejamento, mesmo que não haja lei nesse sentido, o que subverte todo o sentido de respeito ao sistema de legalidade existente no âmbito orçamentário pela Carta de 1988 e se trata de uma inovação dessa Emenda Constitucional (artigo 166, parágrafo 14, IV). A forma de compreensão desse aparente paradoxo é explicitada pelo artigo 166, parágrafo 15, que menciona que essa verba deixe de ser obrigatória, findo o prazo estabelecido para a deliberação do Parlamento. Ou seja, o que era uma despesa obrigatória tornou-se despesa discricionária findo o prazo referido.
5) Esta vinculação de 1,2% poderá ser contingenciada, na forma do artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso haja ameaça do descumprimento da meta de superavit primário estabelecido no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que demonstra que até mesmo os interesses eleitorais cessam quando entra em questão o pagamento dos credores públicos (artigo 166, parágrafo 17).
Outro âmbito da referida Emenda Constitucional 86 diz respeito à vinculação de recursos da União para os programas e ações de saúde. Foi estabelecido que a União deverá aplicar montante não inferior a 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro (artigo 198, parágrafo 2o, I). Este preceito cria uma mecânica normativa vinculando um percentual da receita pública ao financiamento da saúde, sendo que a sistemática anterior, revogada pela EC 86, transferia a uma lei complementar esta fórmula, que obedecia a um calculo incremental, sem percentual estabelecido, e com um “efeito catraca” para resguardar eventuais recuos do PIB. A Lei Complementar 141/12 regulava a matéria em seu art. 5º, mencionando que a União aplicaria, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB. Os Estados devem vincular 12% de sua receita corrente líquida e os Municípios 15% (artigos 7º e 8º, LC 141/12), o que foi mantido pela EC 86 (artigo 198, parágrafo 3o, I da Constituição Federal).
Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2015, 8h00
Orçamento Impositivo à brasileira
VGontijo (Economista) 25 de março de 2015, 11h09
Parabéns pela opinião sobre a PEC Nº 86, de 2015. Concordo com você. Se tiver um tempinho veja GONTIJO, Vander. Um tiro no pé dos congressistas. Jornal Gazeta do Povo, Edição de 01-06-2014. WWW.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?ema=1&id=147284.
Há o lado técnico que todos ignoram.
Rogério Maestri (Engenheiro) 25 de março de 2015, 10h00
Como engenheiro fico abismado pela falta de crítica a aspectos técnico que artigos como este simplesmente ignoram.
O maior motivo de superfaturamento, de não conclusão de obras públicas, de distorção da vontade perante o resultado real não está na legislação.
Esquecem os doutos operadores do direito, que para se propor uma obra, um investimento qualquer há pré-requisitos básicos de engenharia que são solenemente ignorados pelos operadores do direito e pelos legisladores.
Para dar um exemplo concreto a lei 8666, ela ocupa páginas e páginas em preocupações legais com suas idas e vindas nos meandros da burocracia jurídica, e o mais surpreendente, inusitado, fantástico e mais outros qualificativos, para definir o que é necessário para expressar técnicamente se uma obra está apta ou não para ser executado menos de 1% do texto é empregado para isto.
O que ocorrerá com estas emendas é que serão sementes para grandes corrupções, pois dinheiro para obras e equipamentos serão lançados e liberados no orçamento da União sem a mínima verificação da correspondência da intenção com a capacidade de realização.
Quando se fala que vivemos numa sociedades bacharlesca e estéril é exatamente isto, todos se preocupam com leis, decretos e outras normas jurídicas que regulam os aspectos legais, e estando todos estes aspectos resolvidos, todos vão dormir sossegados, não se dando conta que neste momento que começa o problema!
Leonardo BSB (Outros) 24 de março de 2015, 9h13
Mais de 1 por cento do orçamento oriundo de nossos suados impostos para atender emendas de interesse de parlamentares é um grandíssimo absurdo! Parece que eles ainda não entenderam o recado da ruas!!!!
Assim é se lhe parece e a cor do gato chinês