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Timestamp: 2020-08-05 11:40:13+00:00
Document Index: 51376836

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 69', 'artigo 69', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

termocircunstanciado | Polícia | Lei criminal
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Decreto_Lei_ 03_1947
Sintese Para Estudo
CURSO PF E PRF 2012 -INQUÉRITO POLICIAL 2
AQUINO_Príncipes e castelos de areia
Edital136-CTSP-2013-14
ed 31-10-14 22
TERMO CIRCUNSTANCIADO: Possibilidade Jurídica da sua elaboração pela
Polícia Militar e os Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis Decorrentes
Nelson Burille Especialista em Direito Militar, Pós-graduando em Ciências Criminais e Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
Sumário: 1. Introdução 2. A Lei Federal nº 9.099/95 e o Termo Circunstanciado 3. Possibilidade de a Polícia Militar lavrar o Termo Circunstanciado 4. Argumentos Desfavoráveis 4.1. Diminuição do efetivo de policiais militares nas ruas 4.2. Falta de conhecimento técnico jurídico do policial militar 5. Argumentos Favoráveis 5.1. Atendimento da ocorrência policial no local da infração penal 5.2. Evitar a dupla vitimização do cidadão 5.3. Diminuição da “cifra negra” 5.4. Economia de recursos 5.5. Liberação de policiais civis para a investigação de crimes mais graves 5.6. Relatos mais fidedignos e seguros 5.7. Aumento da confiança do policial militar 5.8. Respeitabilidade da Polícia Militar 6. Conclusão.
Busca este trabalho contextualizar o Termo Circunstanciado no ordenamento jurídico pátrio. Partindo da norma contida na Carta Política de 1988, o legislador ordinário redigiu a Lei Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Além de criar novos institutos, estabelecer princípios próprios e conceituar infração penal de menor potencial ofensivo, inovou a referida norma com o expediente pré-processual denominado Termo Circunstanciado, uma espécie de boletim de ocorrência policial mais detalhado. Porém, ainda hoje, alguns doutrinadores e estudiosos questionam a possibilidade da Polícia Militar lavrar tal documento. A doutrina e a jurisprudência são convergentes e, ambas fundadas em argumentos jurídicos, admitem este mister, entendendo como uma atividade legal e legítima. Dentro desta premissa, visa o estudo, sobretudo, enumerar e analisar os aspectos práticos favoráveis e desfavoráveis à lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar.
Termo Circunstanciado. Competência para lavrar. Possibilidade. Polícia Militar.
A Lei nº 9.099 modificou as disposições processuais penais até então vigentes e estabeleceu um novo sistema voltado para as infrações de menor potencial ofensivo. As contravenções e os crimes punidos com pena máxima igual ou inferior a dois anos 1 receberam novo tratamento. A instrução criminal passa a ser orientada pelos critérios trazidos pela lei, a saber: da oralidade, da informalidade, da simplicidade, celeridade e da economia processual.
Para o rol de infrações abrangidas na definição de crime de menor potencial ofensivo, como já foi dito, o legislador previu novo rito pré-processual, eis que dispensou a instauração do vetusto inquérito policial em face do Termo Circunstanciado, elaborado pela autoridade policial.
Concernente à autoridade policial com atribuição para lavrar o Termo Circunstanciado, muito se discutiu, academicamente, sobre, se a expressão compreendia apenas o delegado de polícia, ou também outros membros dos órgãos encarregados da segurança pública. Em que pese o assunto ainda não estar pacificado doutrinariamente, há corrente dominante que admite a lavratura do Termo Circunstanciado por policiais militares, posto que acolhida por inúmeros processualistas pátrios.
Entre alguns dos argumentos que fundam esta posição, o fato de que a Carta Magna não atribuiu exclusividade às polícias estaduais civis na apuração das
1 Com a redação determinada pela Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006, que alterou o Art. 61 da Lei nº 9.099/95.
infrações penais, bem como a concepção de o ato de lavrar o Termo Circunstanciado não constituir ato de polícia judiciária, mas sim ato administrativo.
Portanto, comentados os argumentos jurídicos contrários, contrapondo-os ao que se verifica na realidade, analisando sua procedência ou improcedência, são enumerados e analisados os argumentos práticos favoráveis e desfavoráveis na atuação da Polícia Militar nesta nova atribuição, partindo do pressuposto da legal possibilidade jurídica de lavrar o Termo Circunstanciado.
2 A LEI FEDERAL Nº 9.099/95 E O TERMO CIRCUNSTANCIADO
Com a edição da Lei Federal nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais e Cíveis, no âmbito estadual, tendo-se em vista o ditame constitucional do Art. 98, inciso I, o legislador brasileiro, na tentativa de incrementar o direito penal mínimo, utilizando institutos modernos, buscou alternativas para melhorar o vetusto e ultrapassado sistema processual brasileiro vigente até então. Principalmente criando condições que possibilitassem uma Justiça mais célere e eficiente, pelo menos no que tange ao tratamento dispensado às infrações penais de menor potencial ofensivo, previstas no artigo 61 da Lei nº 9.009/95, que assim dispõe:
“Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 dois anos, cumulada ou não com multa”.
Desta forma, restringindo-me à matéria penal, objeto dessas linhas, trouxe a Lei 9.099/95 a figura do Termo Circunstanciado, em substituição ao conhecido inquérito policial, quando a autoridade policial deparar-se com infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme conceito supracitado.
O Termo Circunstanciado é uma espécie de boletim de ocorrência policial mais detalhado, porém sem as formalidades exigidas no inquérito policial, contendo
a notícia de uma infração penal de menor potencial ofensivo (notitia criminis). Ou seja, trata-se da narração sucinta do fato delituoso, com local e hora verificados, acrescida de breves relatos de autor, vítima e testemunha(s), bem como, citando-se objeto(s) apreendido(s), relacionado(s) à infração, se houve, podendo conter, ainda, dependendo do delito, a indicação das perícias requeridas pela autoridade policial que o lavrou.
Portanto, no ensinamento de TOURINHO FILHO, o Termo Circunstanciado "deve conter a qualificação dos envolvidos e de eventuais testemunhas, se possível com a indicação dos números de seus telefones, uma súmula de suas versões e o compromisso que as partes assumiram de comparecer perante o Juizado" 2 .
Este "boletim de ocorrência", lavrado pela autoridade policial, seja civil ou militar, como veremos adiante, despido de inúmeras formalidades que o Inquérito Policial exige, é encaminhado ao Juizado Especial Criminal competente.
Nas palavras de GONÇALVES, “a finalidade do termo circunstanciado é a mesma do inquérito policial, mas aquele é realizado de maneira menos formal e sem a necessidade de colheita minuciosa de provas” 3 .
O Termo Circunstanciado é, pois, não só um expediente que substitui o arcaico inquérito policial, mas também um mecanismo pré-processual que visa atender todos os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, expressos no seu art. 2º (princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade).
Poder-se-ia dizer ainda que o termo é um instrumento de cidadania, que busca diminuir o sofrimento da vítima de um determinado ilícito penal, mediante uma rápida resposta estatal, que se inicia com o conhecimento do fato pela autoridade policial e se desdobra em algumas providências simples, céleres, e com poucas formalidades, para, então, terminar diante do Estado-juiz, o qual propiciará a
2 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 67. 3 GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Juizados Especiais Criminais: Doutrina e Jurisprudência atualizadas. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 19.
solução do caso penal, seja com a conciliação, transação penal, ou, restando esta inexitosa, com o oferecimento da denúncia ou queixa-crime. Este é o espírito da lei.
Em que pese o Termo Circunstanciado já ser uma realidade jurídica e fática desde o ano de 1995, alguns doutrinadores e estudiosos ainda discutem o conceito de "autoridade policial" insculpido no artigo 69, da Lei nº 9.099/95, objetivando determinar quem seria competente para a lavratura do Termo Circunstanciado.
Assim está expressa a norma referenciada: “Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.
A maioria da doutrina, adiante citada, acompanhada da jurisprudência 4 , entende que o conceito de "autoridade policial", para fins de lavratura do termo e posterior encaminhamento ao Judiciário, não encerra no delegado de polícia, e muitos são os argumentos.
Da mesma forma, pareceres e provimentos de operadores do direito e de nossos tribunais, respectivamente, como se verá adiante, têm entendido neste sentido, isto é, a lavratura do Termo Circunstanciado não é atividade exclusiva da Polícia Civil, não constituindo nenhum constrangimento ilegal ou qualquer outro ilícito a prática desta atividade pelo efetivo da Polícia Militar dos estados.
Neste sentido, vejamos o posicionamento de alguns autores, a começar por
4 Veja-se o posicionamento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 7199/PR. Relator Min Vicente Leal, 28/09/1998): “PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 9.099/95. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO E NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.” Disponível em www.stj.gov.br.
JESUS, segundo o qual:
A finalidade da atividade policial não desnatura a condição de quem a
exerce. A autoridade decorre do fato de o agente ser policial, civil ou militar.
contravenção penal ou de um crime de menor potencial ofensivo, poderá registrar a ocorrência de modo detalhado, com a indicação e qualificação das testemunhas, e conduzir o suspeito diretamente ao Juizado Especial Criminal. 5
O policial militar, ao tomar conhecimento da prática de uma
Seguindo a correnteza do mesmo rio, afirma DINAMARCO que “impõe-se interpretar o art. 69 no sentido de que o termo só será lavrado e encaminhado com os sujeitos ao juizado, pela autoridade, civil ou militar, que em primeiro lugar haja tomado contato com o fato” 6 .
Alinham-se MORAES, SMANIO e VAGIONE, entendendo que:
Desta forma, será possível que todos os órgãos encarregados constitucionalmente da segurança pública (art. 144 da CF), tomando conhecimento da ocorrência, lavrem o termo circunstanciado e remetam os envolvidos à Secretaria do Juizado Especial, no exercício do “ATO DE POLÍCIA”. 7
GIACOMOLLI também reconhece a competência da Polícia Militar para elaborar o Termo Circunstanciado, pois “podendo a vítima reclamar diretamente no Juizado Especial Criminal, há que se admitir que a Polícia Militar possa lavrar o termo circunstanciado e apresentar os envolvidos ao Juizado, diretamente, ao invés de levá-los à Delegacia de Polícia” 8 .
De acordo com o Enunciado 34 dos Magistrados Coordenadores dos Juizados Criminais no Brasil, “Atendidas as peculiaridades locais, o termo
5 JESUS, Damásio Evangelista de. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada. 7ª ed. rev. e
atual.- São Paulo: Saraiva, 2002. p. 43 Et. seq.
6 DINAMARCO, Cândido Rangel. Lei 9.099/95, Por que burocratizar? Jornal do Estado do Paraná,
Direito e Justiça, 17/12/95. Pag. I. Apud. Parecer da PGE do Estado de Santa Catarina sobre a possibilidade de a PM elaborar o Termo Circunstanciado previsto na Lei 9.099/95. Disponível em www.brigadamilitar.rs.gov.br/intranet.
7 MORAES, Alexandre de, SMANIO, Gianpaolo, e VAGIONE, Luiz Fernando. Juizados Especiais:
Aspectos Práticos da Lei 9.099/95. São Paulo: Atlas, 1997. p. 37 e 38.
8 GIACOMOLLI, Nereu José. Juizados Especiais Criminais: Lei 9.099/95. 2ª ed. rev. atual. - Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar” 9 .
Entretanto, em sentido contrário, discorrendo sobre o tema, assevera TOURINHO FILHO que, “parece-nos que o Termo Circunstanciado a que se refere o artigo 69 da Lei em estudo é da exclusiva alçada da Polícia Civil” 10 .
Seguindo a posição de TOURINHO, assevera MIRABETE, que “à luz da Constituição Federal e da sistemática jurídica brasileira, autoridade policial é apenas o delegado de polícia, e só ele pode elaborar o termo circunstanciado referido no art. 69” 11 .
BITENCOURT, entre aqueles contrários a atribuir competência para as Polícias Militares elaborarem o Termo Circunstanciado, escreveu que “somente o Delegado de Polícia pode determinar a lavratura do Termo Circunstanciado, referido no art. 69" 12 .
O festejado autor ainda questiona a capacidade técnica e intelectual do “soldado PM”, indagando, em sua obra: “quais são as condições de um soldado PM - patrulheiro - para dar definição jurídica de uma infração penal que lhe é
apresentada [
estaria em condições de avaliar se é caso de flagrante [
Na transcrição acima, BITENCOURT, a nosso ver, trata o “soldado PM” (patrulheiro) como um agente do Estado desqualificado e sem a menor instrução jurídica, visto que o pressupõe incapaz “para dar a definição jurídica de uma infração penal que lhe é apresentada”, e sem “condições necessárias para, de plano, constatar se se trata de infração de rito comum ou especial”, ou, ainda, para “avaliar se é caso de prisão em flagrante ou de sua dispensa”.
9 GOMES, Luiz Flávio. Juizados Criminais Federais, seus reflexos nos Juizados Estaduais e outros estudos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
10 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais,
11 MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência, legislação
- 4ª ed. - São Paulo: Atlas, 2000. p. 85.
12 BITENCOURT, Cezar Roberto. Algumas Questões Controvertidas sobre Juizado Especial Criminal.
Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: RT, 1997, out/dez, ano 5, nº 20. p. 89.
13 BITENCOURT, loc. cit.
Contudo, fazendo o contraponto e socorrendo-se à realidade fática, traz-se à luz alguns relatos de juristas que lidam diariamente com Termos Circunstanciados produzidos no Rio Grande do Sul, tanto pela Polícia Civil, quanto pela Brigada Militar.
Luiz Carlos da Trindade de Senna, Juiz do Juizado Especial Criminal de Rio
Grande/RS, nos informa que “os TCs da BM são bons. Os da Polícia Civil não são
não tenho problemas com a
BM. Os problemas maiores seriam com a Polícia Civil por uma deficiência de redação” 14 .
ruins, mas tem alguns com uma certa deficiência. [
Helga Inge Reeps, Juíza do Juizado Especial Criminal de Caxias do Sul, assim se manifesta: “os TCs feitos pela BM são os legítimos Termos Circunstanciados que conheço, pois têm a versão da vítima, do autor e das testemunhas, além da observação policial” 15 .
Lisiane Barbosa Carvalho, Juíza Titular do 1º Juizado Criminal do Foro Central de Porto Alegre, declarou que:
Os Termos Circunstanciados elaborados pela Brigada Militar caracterizam- se pela precisão da narrativa, individualização das partes envolvidas, com respectivos dados qualitativos e rol de testemunhas quando existentes. Ademais, atendem o imperativo legal, detalhando, por vezes, manifestação das testemunhas e circunstâncias que rodearam o fato, propiciando maior conhecimento pelo agente ministerial das peculiaridades do evento, e facilitando a análise futura. 16
Dirimindo de vez qualquer dúvida acerca das condições do efetivo (soldado PM patrulheiro) das Polícias Militares para desempenhar o encargo da lavratura de Termos Circunstanciados, a partir da realidade no Rio Grande do Sul, Maria da Graça Fernandes Fraga, Juíza Pretora Titular do Juizado Especial Criminal de Gravataí, esclarece que:
14 Entrevista concedida ao Jornal da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Ano 10 – Nº 65.
Porto Alegre, RS. Fevereiro de 2003. p. 4.
15 Entrevista concedida ao Jornal da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Ano 10 – Nº 64.
Porto Alegre, RS. Janeiro de 2004. p. 4.
16 Entrevista concedida ao Jornal da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Ano 10 – Nº 66.
Porto Alegre, RS. Março de 2004. p. 5.
Se compararmos o trabalho da BM com o da Polícia Civil, evidentemente
Os relatos são mais claros,
mais sérios, as vítimas ficam mais seguras ao relatar. A forma de apresentação mostra que é um trabalho mais qualificado, mais completo. Quando vem da delegacia a ocorrência é tão precária que a promotora pede o arquivamento ou devolve à delegacia e fica esperando um ‘tempão’ para dar continuidade ao processo. 17
que o trabalho da BM é mais qualificado. [
Portanto, com o acima colacionado, não parece razoável acolher os argumentos extrajurídicos elencados por BITENCOURT, acerca da capacidade dos policiais militares para lavrarem o Termo Circunstanciado.
De outra banda, os argumentos jurídicos sopesados pelos juristas contrários à competência da Polícia Militar neste mister, em especial os supracitados MIRABETE, TOURINHO, são amplamente rechaçados pela maioria da doutrina (já citada no presente trabalho) acompanhada da jurisprudência e de pareceres dos tribunais de nosso país.
É importantíssimo trazer ao debate alguns excertos do Parecer da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina sobre a possibilidade de a PM elaborar o Termo Circunstanciado previsto na Lei 9.099/95. Tal documento jurídico nos orienta, primeiramente, no sentido de que “a discussão na doutrina reside no termo "Autoridade Policial". A lei não dispõe se é o Policial Civil ou outra autoridade administrativa com poderes de polícia, bem como se a lavratura do Termo Circunstanciado é ato de Policia Judiciária ou Administrativa” 18 . Aqui, vale lembrar a máxima ubi lex non distinguit, nec interpres distinguiri debet (onde a lei não distingue, tampouco o intérprete deve distinguir).
Segue o proveitoso e esclarecedor parecer:
À Polícia Militar compete como principal missão a preservação da ordem
constitucionalmente às policias militares, é demasiada ampla e complexa, não podendo a atividade, no atual contexto de altos índices de criminalidade
e problemas ambientais que assolam o país, encontrar ‘obstáculos
infraconstitucionais’ que não visem a atender ao bem comum. [
que o Termo Circunstanciado deve ser lavrado no local da ocorrência, pelo policial que a atender, seja civil ou militar, o que proporcionará economia de recursos humanos e materiais e, principalmente, uma prestação mais eficaz
] Assim é
A manutenção da ordem pública, missão atribuída
17 Entrevista concedida ao Jornal da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Nº 62, p. 4. 18 Extraído do site www.brigadamilitar.rs.gov.br/intranet, em 02/02/2005.
Diante do exposto, percucientemente sopesado o presente
processo é de ser reconhecido que a lavratura do Termo Circunstanciado
não é ato de polícia judiciária, pois desprovido da necessidade de investigação dos fatos nos moldes do inquérito policial. A autoridade policial
a que se refere o parágrafo único do art. 69 da lei 9.099/95 é o policial civil ou militar, exegese esta orientada pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade prescritos nos arts. 2∞e 62 da citada lei e art. 98, I, da Constituição Federal. 19
e célere.
Resta claro que a Carta Magna não conferiu às Polícias Civis a atribuição exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária, como o fez poder constituinte originário ao tratar da Polícia Federal, em que pese esta afirmação tornar-se irrelevante, tendo-se em vista que, conforme o parecer supracitado, a lavratura do Termo Circunstanciado não constitui ato de polícia judiciária. Isto porque desprovido de uma atividade investigatória, como aquela executada durante o inquérito policial.
Também entendendo o policial militar como autoridade policial para elaborar o Termo Circunstanciado: o Provimento 758/2001-09-14, do Conselho Superior da Magistratura, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 20 ; a Carta de Cuiabá 21 , elaborada pelos Corregedores-Gerais do Ministério Público Estadual e da União; a Carta do Maranhão 22 , emitida pelo Colégio dos Desembargadores Corregedores-
19 Extraído do site www.brigadamilitar.rs.gov.br/intranet, em 02/02/2005. 20 Artigo 1º - Para os fins previstos no art. 69, da Lei 9.099/96, entende-se por autoridade policial, apta a tomar conhecimento da ocorrência, lavrando o termo circunstanciado, encaminhando-o, imediatamente, ao Poder Judiciário, o agente do Poder Público investido legalmente para intervir na vida da pessoa natural, atuando no policiamento ostensivo ou investigatório. Artigo 2º - O Juiz de Direito, responsável pelas atividades do Juizado, é autorizado a tomar conhecimento dos termos circunstanciados elaborados pelos policiais militares, desde que assinados concomitantemente por Oficial da Polícia Militar. Artigo 3º - Havendo necessidade da realização de exame pericial urgente, o policial militar deverá encaminhar a autor do fato ou a vítima ao órgão competente da Polícia Técnico- Científica, que o providenciará, remetendo o resultado ao distribuidor do foro local da infração. Extraído do site http://www.tj.sp.gov.br, em 25/02/2005. 21 Carta de Cuiabá: Os Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União [
concluem pela oportunidade da edição de recomendação aos integrantes do Ministério Público dos Estados e da União, observando o seguinte: a) o reconhecimento da plena legalidade dos termos circunstanciados lavrados lavrados por agentes públicos regularmente investidos nas funções de policiamento; b) a possibilidade da requisição direta de informações, documentos, diligências, laudos, perícias, etc, quando necessárias à elucidação dos fatos, não importando a origem do correspondente termo circunstanciado; e c) a faculdade de remessa das peças ao juízo comum quando a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, nos termos do § 2º, art. 77, da Lei 9.099/95.
22 Assim a Carta do Maranhão na letra “m”: Autoridade policial, na melhor interpretação do art. 69 da Lei 9.099/95, é também o policial de rua, o policial militar, não constituindo, portanto, atribuição exclusiva da polícia judiciária a lavratura de Termos Circunstanciados. O combate à criminalidade e à impunidade exigem atuação dinâmica de todos os Órgãos da Segurança Pública.
Gerais de Justiça do Brasil; bem como o Provimento nº 013/2007, da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Alagoas.
desfavoráveis e favoráveis à lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar.
4 ARGUMENTOS DESFAVORÁVEIS
4.1 Diminuição do efetivo de policiais militares nas ruas
Há quem diga que a elaboração do termo circunstanciado pela Polícia Militar acarretará diretamente uma diminuição do efetivo de policiais nas ruas, prejudicando a missão precípua de policiamento ostensivo preventivo.
Esta afirmação, que não é encontrada nos livros de doutrina, mas sim em alguns artigos 23 , quase sempre da lavra de delegados de polícia ou seus representantes, ou, ainda, extraídos de manifestações de entidades de classe da Polícia Civil, eivados de ideais corporativistas e sem nenhum cunho de interesse público, está completamente equivocada, pois ocorre exatamente o contrário.
No caso do Rio Grande do Sul 24 , em outros tempos, quando um policial militar, executando o serviço de patrulhamento motorizado, atendia a uma ocorrência, constatando a existência de uma infração penal de menor potencial ofensivo, conduzia todos os envolvidos (autor, vítima, testemunhas) à delegacia de polícia. O policial militar tinha que “apresentar” a ocorrência ao plantonista, ou seja, formalizar a entrega dos envolvidos, bem como dos objetos apreendidos, além de
23 Vide EUZÉBIO, Fábio. Termos circunstanciado. Competência para lavratura. Conceito de
autoridade policial na lei 9.099/95. Inteligência conforme a constituição. Parecer - Informação 002/2003-DJ. Retirado do site http://www.asdep.com.br/Juridico/parecerTC.asp em 26/8/2004. (o autor é assessor jurídico da Associação dos Delegados de Polícia – ASDEP)
24 Situação vivenciada pelo autor, capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, cujos
relatos fazem parte de sua experiência e conhecimento profissional, adquiridos no dia-a-dia de exercício da atividade policial-militar.
dar a sua versão sobre os fatos. Durante todo este tempo, até encerrar a ocorrência na delegacia de polícia, os dois policiais militares, motorista e patrulheiro, ficavam “fora das ruas” esperando a liberação pelo policial civil plantonista, enquanto a rua, o quarteirão e o bairro, que deveriam estar sendo policiados por esta dupla de policiais militares, ficavam à mercê de delinqüentes.
Ademais, em alguns casos, ocorriam situações em que o policial civil de plantão, responsável pela formalização da notícia crime, entendia que o fato noticiado pelo policial militar não configurava infração penal, liberando todos os envolvidos, de plano, sem sequer registrá-lo ou levá-lo ao conhecimento do delegado.
Pertinente, daí, o relato de MINGARDI, cuja experiência vivida nos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo, permitiu afirmar que “a maior parte das ocorrências levadas pela PM ao Distrito não é transformada em BO, entrando na categoria de zicas (confusões, desentendimentos)” 25 . Ou seja, na realidade, tais ocorrências ingressam na denominada cifra negra, a qual se comentará adiante, em momento oportuno. Disso, também resulta que “o relacionamento entre PM e o plantão policial é difícil. Do ponto de vista do policial militar, de cada quatro pessoas que prende três são soltas a seguir. Somente um quarto de seu trabalho está tendo continuidade. Para os policiais civis a PM os está fazendo trabalhar à toa 26 .
Havia hipóteses de o plantão negar-se a registrar o crime sob a alegação de que o lugar do fato pertencia à outra delegacia. Logo, mais tempo perdia o policial militar, indo de um distrito policial a outro, junto com os participantes da ocorrência, por óbvio. Imagine-se ainda que na outra delegacia o policial plantonista entendesse o contrário, ou seja, o lugar do fato pertencia à primeira delegacia. Explique-se aos envolvidos a situação, sobretudo à vítima, sobre os motivos dos deslocamentos. Bem difícil.
Comum era um policial militar, ao iniciar sua jornada de trabalho, de pronto
25 MINGARDI, Guaracy. Tiras, Gansos e Trutas: Segurança Pública e Polícia Civil em São Paulo
(1983-1990), p. 44.
26 MINGARDI, Guaracy. Loc. cit.
atender a uma ocorrência, permanecendo grande parte do seu turno de serviço na delegacia de polícia, enquanto ninguém supria o seu posto no mesmo período.
Agora, não. Com os policiais militares elaborando o Termo Circunstanciado no local dos fatos, eles não saem das ruas e não diminui o efetivo no terreno, atuando na prevenção. Só altera-se momentaneamente a forma de execução do policiamento, pois, enquanto estão confeccionando a documentação, realizam o policiamento ostensivo na modalidade de permanência, trazendo sensação de segurança naquela região e arredores.
O Termo Circunstanciado é lavrado ali, no local, no interior da viatura, no seu capô, com o policial de pé, dentro do bar, no pátio da residência da vítima, etc. Em síntese, onde for viável. Não há, de forma alguma, diminuição do efetivo nas ruas. Pelo contrário, o policial militar permanece nas ruas durante todo o seu turno de serviço.
Sobre o tema, em palestra proferida em 14 de setembro de 2004, durante a 4ª Conferência Executiva de Segurança Pública para a América do Sul da International Association of Chiefs of Police (IACP), o Promotor de Justiça de Uruguaiana, Alexandre Sikinowski Saltz, asseverou que:
Desde que o brigadiano pôde confeccionar o TC, ele ficou mais visível e também pôde conhecer mais a realidade da vítima e diminuir o tempo de atendimento da ocorrência. Além disso, com essa possibilidade, evitamos a repetição do trabalho e valorizamos o policial militar. 27
Frisa-se, para concluir este ponto, que não há diminuição do efetivo ordinariamente empregado, tampouco, como citam alguns 28 , remanejo de efetivo, visto que o policiamento ostensivo continua sendo executado na sua plenitude.
27 Extraído da reportagem “Termo Circunstanciado é exemplo para a América Latina”, do Jornal da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Ano 10 – Nº 73. Porto Alegre, RS: 2004. p. 4. 28 BITENCOURT, Cezar Roberto. Algumas Questões Controvertidas sobre Juizado Especial Criminal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, Revista dos Tribunais, nº 20. p. 90.
4.2 Falta de conhecimento técnico jurídico do policial militar
Elenca-se como “aspecto político-pragmático” 29 impeditivo de o policial militar lavrar o Termo Circunstanciado o fato de não possuir “formação técnica profissional para classificar infrações penais” 30 . Quem somente possui essa qualificação é o delegado de polícia, eis que tem formação jurídica, ou seja, é Bacharel em Direito.
No entanto, é certo que, para ingresso na carreira de delegado de polícia é requisito a graduação em Direito, o que não importa dizer que nas demais carreiras policiais não existam servidores com a mesma formação. Aliás, cada vez mais as faculdades recebem como discentes policiais militares, praças e oficiais, que buscam aumentar seus conhecimentos jurídicos, empregando-os no serviço público.
Ainda, o inspetor, o investigador e o escrivão, para ingressarem na polícia civil, necessitam possuir qualquer curso superior, e não necessariamente o Direito, sendo que esta exigência vige de uns anos para cá (pelo menos assim é no Rio Grande do Sul). Todavia, este policial, na função de plantão da delegacia de polícia, sempre confeccionou, de fato, o Termo Circunstanciado (assinado posteriormente pelo delegado), não se encontrando na doutrina ninguém suscitando sua incompetência (do plantão) para tal mister.
De outro lado, LAZZARINI explica que:
Para ser Autoridade Policial o policial-militar tem formação e habilitação profissional primorosa, inclusive nos meandros das ciências jurídicas e afins de interesse policial com vistas a assegurar a ordem pública. Já dissemos em anteriores estudos que os integrantes das Polícias Militares, isto é, os policiais militares, são formados policiais em seus estabelecimentos de ensino, inclusive, em nível de “pós-graduação”. 31
Entretanto, esta discussão torna-se de somenos importância, tendo em vista
29 BITENCOURT, loc. cit.
30 MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência, legislação,
31 LAZZARINI, Álvaro. Estudos de Direito Administrativo. Sistematização: Rui Stoco. - 2ª ed. - São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. p. 272.
o entendimento de SOLIMENE – do qual compartilhamos –, no sentido de que:
Não vislumbramos necessidade de absoluto domínio técnico da Ciência do Direito para preenchimento de formulários descrevendo os sujeitos da relação jurídico-penal, identificar testemunhas, bem como enunciar o fato, uma vez que, em não se logrando sucesso na composição de danos e/ou conciliação, o juízo de tipicidade competirá ao membro do Ministério Público. 32
Dito de maneira mais simples e objetiva: “Não é preciso qualquer tipo de formação técnico-jurídica para se efetuar esse relato” 33 , isto é, lavrar o Termo Circunstanciado.
Ademais, se o policial militar não tivesse formação e capacidade suficientes para identificar ilícitos penais ou para constatar a existência de flagrante delito nas situações que se lhe apresentam no cotidiano profissional, jamais iria agir repressivamente, seria um mero “boneco espanta bandido”. Isto porque nunca privaria uma pessoa do seu direito constitucional de ir, vir e ficar, dando-lhe voz de prisão, sem a certeza do cometimento de uma infração penal, até porque, inúmeros são os mecanismos legais disponíveis e voltados a coibir abusos desta ordem. Aventar, portanto, que o policial militar não tem capacidade para adotar determinados atos intrínsecos e indissolúveis da atividade policial soa-nos ilógico.
5 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS
Inúmeros são os argumentos relevantes e de ordem prática que podem ser enumerados no tocante à atuação da Polícia Militar na tarefa de lavratura do Termo Circunstanciado, por meio de seus membros, durante a execução do policiamento ostensivo e preventivo.
32 SOLIMENE, Roberto Caruso Costabile e. Parecer. Assessoria da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo. 02/9/2000. Retirado do site http://www.advogadocriminalista.com.br em 15/02/2005 (o autor é Juiz de Direito, Auxiliar da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo). 33 JESUS, Damásio Evangelista de. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, p. 47.
Tendo-se por premissa que “sem dúvida nenhuma podemos afirmar que o
policial militar é autoridade porque, variando a sua posição conforme o grau
hierárquico que ocupe [
é o titular e portador dos direitos e deveres do Estado” 34 .
5.1 Atendimento da ocorrência policial no local da infração penal.
Prima facie, cabe ressaltar que, tendo as Polícias Militares recebido tal encargo, a regra é a elaboração do Termo Circunstanciado pelo policial militar no local da ocorrência, ou seja, no local onde ocorreu o fato delituoso, e seu imediato encaminhamento ao Juizado Especial Criminal competente, sendo a exceção (por exemplo, devido a tumulto de populares, condição climática desfavorável, etc.) a condução das partes envolvidas a outro local, verbi gratia quartel, destacamento policial ou até mesmo uma delegacia. Este é o espírito da Lei nº 9.099/95, pois em consonância com os seus critérios orientadores, ex vi Art. 2º do referido diploma. Nesse sentido, JESUS, para o qual “Qualquer ilação contrária à informalidade, à celeridade, à economia processual etc. desvirtua-se da finalidade da Lei” 35 .
De outra banda, grosso modo, o policial militar sempre confeccionou uma espécie de Termo Circunstanciado sui generis, uma vez que, para toda ocorrência policial atendida, deve preencher uma ficha (ou boletim ou talão) de ocorrência, contendo a qualificação das partes envolvidas, incluindo testemunhas, os objetos apreendidos e, evidentemente, o fato delituoso constatado. Este documento, independentemente do nome que receba, formaliza e comprova a atuação da Polícia Militar naquela demanda social, sendo sua previsão e normas de confecção encontradas nos melhores manuais de policiamento ostensivo das Polícias Militares, ou seja, na doutrina policial militar 36 , além de, por óbvio, fazer parte das matérias
34 LAZZARINI, Álvaro. Estudos de Direito Administrativo, p. 271. 35 JESUS, Damásio Evangelista de. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, p. 46. 36 Vide GUIMARÃES, Laerte; e MOREIRA, Juceli dos Santos. Org. MBPO: Manual Básico de Policiamento Ostensivo. amp. e atual. - Porto Alegre: Polost Editora / APESP, 2001. p. 58. Ensinam os autores que: “Autuação. É o registro escrito da participação do PM em ocorrência, retratando aspectos essenciais, para fins legais e estatísticos, normalmente feito em ficha ou talão. Os indicativos dos problemas de ordem policial militar - incidência, localização, horário, tipicidade, estarão contidos nas autuações. Estas, por certo envolverão interesses, podendo se constituir em peças
ministradas aos policiais militares, nas escolas de formação e academias militares.
Portanto, adequando-se os formulários necessários e passando todo o efetivo policial militar por um completo programa de instrução sobre a Lei 9.099/95, sua atuação na elaboração do Termo Circunstanciado no local da ocorrência não trará problema algum. Ao contrário, pois, como já foi dito e repisa-se, atenderá aos princípios da lei.
JESUS, entendendo da mesma forma, assenta que:
Seria uma superposição de esforços e uma infringência à celeridade e economia processual, quando o policial-militar, após ter lavrado o respectivo talão de ocorrência, fosse obrigado a encaminhá-lo para o Distrito Policial, repartição cujo trabalho se quis aliviar, a fim de que o Delegado, após um período variável de tempo, repetisse idêntico relato, em outro formulário, denominado boletim de ocorrência. 37
5.2 Evitar a dupla vitimização do cidadão
Busca-se com o procedimento evitar a dupla vitimização (ou vitimização secundária), e alcança-se este escopo exatamente com a elaboração do Termo Circunstanciado no local dos fatos, visto que o cidadão vitimado por uma infração penal não quer e nem pode ser novamente vitimizado, sendo retirado do local onde se encontra (em casa, em atividade de lazer, com a família, em deslocamento ao trabalho) para ser conduzido a repartições policiais sobrecarregadas, às vezes longínquas, perdendo seu valioso tempo esperando ser atendido para relatar tudo que outrora já havia relatado ao policial militar que primeiramente atendeu à ocorrência e já fez constar os fatos na sua ficha de atendimento.
Afora a circunstância desconfortável de continuar a vítima na presença do autor do fato, também sofrerão este agravo injustificável as testemunhas, que terão de ficar longo tempo à disposição da autoridade policial, sobrevindo, por certo, o imediato arrependimento de terem confirmado que presenciaram a infração, agindo
importantes nas esferas judiciárias. Por estas razões, ao fazê-las, o PM deve primar por revestí-las de exação que se impõe”. 37 JESUS, Damásio Evangelista de. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, p. 47.
como cidadãos conscientes de suas obrigações legais e morais, ao invés de omitirem-se.
É claro que haverá situações em que, em prol da sociedade, todo este contratempo far-se-á necessário, verbi gratia lavratura de auto de prisão em flagrante delito nas infrações penais de maior potencial ofensivo, tendo em vista a ofensa a bens jurídicos tutelados de maior relevância (vida, patrimônio) e as formalidades que o procedimento exige, o que não ocorre nos crimes e contravenções de menor potencial lesivo.
Ademais, conforme Alexandre Saltz, Promotor Público de Uruguaiana, “quando o TC é feito no local, a pessoa tem certeza de que a ocorrência vai ser encaminhada para o Poder Judiciário. Isso resgata a cidadania das pessoas” 38 .
5.3 Diminuição da “cifra negra”
A denominada “cifra negra”, número de infrações penais não levadas ao conhecimento do Estado e, portanto, fora de suas estatísticas criminais, ocorre por variados motivos, como, por exemplo, o descrédito na polícia e no judiciário, temor de represália e até mesmo a relativa insignificância de determinada infração penal na visão da vítima.
Ora, impondo-se à vítima os contratempos citados no tópico anterior, pensará ela duas vezes antes de noticiar novo crime, ou seja, ocorrendo outro delito, este integrará a indesejada “cifra negra”. A contrario sensu, recebendo o cidadão um atendimento digno e, sobretudo eficiente, não só relatará novo crime do qual tenha sido vítima, como também outros de que tenha tido conhecimento.
De outra banda, o cidadão ao ter solucionado preliminarmente seu conflito de forma eficiente e sem incômodos desnecessários, como ser humano social que é, comentará o ocorrido aos seus próximos e estes aos seus, e assim
38 Entrevista concedida ao Jornal da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Ano 10 – Nº 67. Porto Alegre, RS. Abril de 2004. p. 5.
sucessivamente, de forma que também não hesitarão em noticiar eventuais delitos de que tenham conhecimento.
Para corroborar o que acima se assevera, Vera Lúcia Fritsch Feijó, Juíza do Juizado Especial Criminal do Foro Regional Alto Petrópolis, Porto Alegre, nos esclarece que “A BM está ampliando o número de casos que chegam ao conhecimento do Poder Judiciário, uma vez que é lavrado o TC” 39 .
A resposta imediata do Estado, mediante a atuação da Polícia Militar, diminui a sensação de impunidade e, por outro lado, a confiança na Polícia e no Judiciário aumenta, uma vez que os conflitos são rapidamente solucionados.
5.4 Economia de recursos
Lavrando-se o Termo Circunstanciado no local da ocorrência, desnecessário será o deslocamento de policiais militares às delegacias de polícia.
Em outro viés, constata-se o absurdo que consiste o fato de duas polícias, civil e militar, confeccionarem documentos formalmente distintos sobre o mesmo fato delituoso, empregando duplamente seus servidores, onerando injustificadamente o erário e atentando contra os mais básicos princípios da Administração Pública. Geram-se também outros gastos como papel, toner de impressoras, etc., sendo certo que dois registros acerca do mesmo episódio, ainda podem ocasionar equívocos estatísticos, prejudiciais ao próprio planejamento do policiamento ostensivo e ao estudo e implemento de estratégias de combate ao crime.
5.5 Liberação de policiais civis para a investigação de crimes mais graves
Cristalino que, a partir do momento em que os cidadãos não precisam mais
39 Entrevista concedida ao Jornal da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Ano 10 – Nº 68. Porto Alegre, RS. Maio de 2004. p. 5.
registrar determinados tipos de crimes diretamente nas delegacias de polícia, estas ficam menos sobrecarregadas em relação às infrações juridicamente menos lesivas (de número muito maior que as demais), podendo os respectivos delegados direcionar o emprego de seus agentes à apuração das infrações mais graves, geralmente mais complexas.
Não são necessários levantamentos estatísticos para saber que a grande maioria dos delitos cometidas enquadra-se no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, os quais, podendo ter sua fase pré-processual exaurida no âmbito da Polícia Militar, certamente desafogarão as estantes das delegacias de polícia, sempre atulhadas de registros policiais.
Logo, em última análise, trata-se de “valorização do trabalho dos Delegados de Polícia, que atualmente consomem a maior parte de seu tempo instruindo inquéritos policiais de delitos de diminuta significância social” 40 .
5.6 Relatos mais fidedignos e seguros
Os relatos serão mais fidedignos, mais seguros e com maior riqueza de informações, porque serão colhidos os depoimentos das partes envolvidas logo após a ocorrência do fato gerador da intervenção policial. Isto porque é de conhecimento notório que a Polícia Militar é a instituição estatal primeiramente acionada pela população, diante de qualquer fato perturbador da ordem pública. E, justamente por chegar primeiro no local, muitas vezes o policial militar presenciará o crime ainda ocorrendo, ou imediatamente após sua consumação, o que lhe proporcionará, ao elaborar o Termo Circunstanciado, relatar os fatos importantes verificados sob sua ótica de policial. Além de este relato ser valioso na apuração da verdade real. Ainda impossibilita, teoricamente, que os envolvidos no conflito relatem fatos completamente distorcidos da realidade, visto que foram presenciados pelo policial militar.
40 JESUS, Damásio Evangelista de. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, p. 47.
Além do mais, poderão ser colhidas no local, versões de testemunhas oculares, o que, de outra forma, caso houvesse a necessidade de deslocamento à delegacia de polícia, não seria possível.
Vítima e autor relatarão de pronto o acontecido, dando suas versões sobre o fato ocorrido, as quais serão consignadas no Termo Circunstanciado pelo policial militar, tudo em consonância com os princípios da celeridade, informalidade, oralidade, simplicidade e economia processual.
Sobre o princípio da celeridade, oportuno o comentário de SANTOS e
A evolução da sociedade deu origem à exigência de soluções imediatas aos conflitos de interesses e o princípio da celeridade vem atender a este imediatismo, preconizando a resposta célere da Justiça Criminal com rapidez nos procedimentos, agilizando a prestação jurisdicional, minorando o tempo entre a infração e a solução e, assim, atribuindo maior credibilidade à Justiça. 41
Em que pese constar na primeira parte deste trabalho, é pertinente à solidificação do argumento citar novamente o relato da Juíza do Juizado Especial Criminal de Caxias do Sul - RS, Helga Inge Reeps: “Os TCs feitos pela BM são os legítimos Termos Circunstanciados que conheço, pois têm a versão da vítima, do autor e das testemunhas, além da observação policial. Os TCs que vêm da Polícia
Civil, [
são registrados só pela vítima” 42 .
5.7 Aumento da confiança do policial militar
Com a elaboração do Termo Circunstanciado pelo policial militar nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o ciclo completo de polícia efetiva-se em suas mãos. Propicia-se o primeiro atendimento do Estado ao cidadão, mediante
41 SANTOS, Mauricio Macedo dos; e SEGA, Viviane Amaral. Sobrevivência do princípio da
insignificância diante das disposições da Lei nº 9.099/95. Caderno de Pesquisa Discente. (mar/jul 2001) v. 1. Porto Alegre: Editora Ritter dos Reis, 2001.
42 Entrevista concedida ao Jornal da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Nº 64, p. 4.
a atuação policial, seguido do imediato encaminhamento do caso penal ao Poder Judiciário, com todos os elementos indispensáveis (relatos, apreensão de objetos, exames sumários) à solução do conflito pelo órgão jurisdicional. O policial militar deixa de ser taxado como mero “repassador de ocorrência” ou, ainda, de “taxista da Polícia Civil”, expressões conhecidas e utilizadas no âmbito policial.
O policial militar sente-se mais responsável, entusiasma-se mais com o trabalho. Reconhece a importância da sua missão, e, conseqüentemente, busca acertar o máximo possível, atualizar-se diariamente e trabalhar bem, em prol da sociedade a que defende. Aumenta sua auto-estima. Melhora o serviço prestado. Fortalece a Corporação a que pertence. Ganha o cidadão atendido e a sociedade como um todo.
5.8 Respeitabilidade da Polícia Militar
Justamente pela certeza do Termo Circunstanciado lavrado pela Polícia Militar ter um destino certo (o Judiciário), rápido e eficiente, diminui-se a sensação de impunidade. Como consequência, aumenta a respeitabilidade da instituição policial-militar.
Sobre o tema, BEILFUSS corrobora com o afirmado, destacando que:
o fato de não encaminhar o termo circunstanciado para a delegacia e
sim ao JECrim, valoriza o trabalho do policial na comunidade, pois ele passa a ser visto como alguém que resolve problemas e não que encaminha problemas. Para o policial também é gratificante, pois ele verifica os frutos
do seu trabalho de forma rápida, logo passa a ter um interesse maior pela profissão que exerce. 43
Por fim, finalizando o presente estudo, resta o comentário de KOERNER JUNIOR:
Só no ângulo de evidenciada hostilidade à Polícia Militar que se consegue justificar a reação de quem, jamais sob o amparo de lex nova, nega-lhe
43 BEILFUSS, Helena. O termo circunstanciado na Brigada Militar. Unidade: Revista de Assuntos Técnicos de Polícia Militar. Ano XXI - Porto Alegre. Outubro/Dezembro 2003 - Nº 56. p. 41.
autorização para agir. Será que o exercício de função judiciária restaria sacrificado por que o policial militar, e não o civil, elaborou e encaminhou o termo circunstanciado ao Juizado Especial Criminal. Prejuízo haveria para a parte? (sic) 44
A função policial é essencial no Estado Democrático de Direito e tem como missão precípua a preservação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurados pela Constituição Federal a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Ocorrendo uma ameaça ou lesão a direito, geralmente exteriorizadas em infrações penais, é o policial militar, presença viva e ostensiva do Estado, o primeiro a intervir no conflito social, com o escopo de manter ou restabelecer a ordem pública, agindo preventivamente ou repressivamente. Portanto, como autoridade policial, o policial militar atua dentro dos limites legais para preservar a ordem pública, por vezes restringindo direitos individuais como os de ir, vir e ficar, verbi gratia, quando realiza uma prisão em flagrante.
Não resta dúvida, pois, que quando o legislador ordinário criou os Juizados Especiais Criminais e instituiu na fase pré-processual a figura do Termo Circunstanciado, determinando que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado”, não restringiu este mister ao delegado de polícia, visto que não é a única autoridade policial existente no ordenamento jurídico brasileiro. Ao contrário, o Termo Circunstanciado, que substituiu o conhecido inquérito policial nas infrações de menor potencial ofensivo, foi instituído para dar efetividade aos princípios orientadores dos Juizados Especiais Criminais. Logo, a sua lavratura pelo policial militar, no local da ocorrência, vem ao encontro da norma legal, propiciando a concretização fática dos princípios positivados na Lei nº
44 KOERNER JUNIOR, Rolf. O Termo Circunstanciado é da Polícia Militar também! Retirado do site http:/www.neofito.com.br/artigos/art01/ppenal16.htm, acessado em 11/04/04.
Por isto, superados os argumentos jurídicos contrários a esta atuação da Polícia Militar, coube-nos relacionar e analisar os argumentos práticos que efetivamente poderiam obstaculizar ou legitimar o policial militar a lavrar o Termo Circunstanciado. Nesta tarefa, ficou demonstrado que os argumentos desfavoráveis, citados pela doutrina, não possuem consistência, eis que desprovidos de um conhecimento mais aprofundado da práxis policial ou, às vezes, possuindo seus autores esse conhecimento, deixam-se levar pela parcialidade corporativa em contraposto ao interesse público. Nesse passo, revelou-se o quão importante é a atuação da Polícia Militar quando elabora o Termo Circunstanciado.
Delitos até então incluídos na denominada “cifra negra” começaram a “aparecer”; o prestígio da Polícia e de Judiciário aumentou, já que as pessoas são efetivamente contempladas com uma prestação jurisdicional célere, simples, e baseada na oralidade e na economia processual; evita-se a dupla vitimização do cidadão; o policial militar fica mais visível e mais tempo na rua, gerando sensação de segurança, tendo em vista que não deixa seu posto de serviço para se deslocar até uma delegacia afastada do local do delito.
Outros argumentos também foram evidenciados na legitimação da atribuição da Polícia Militar em elaborar os Termos Circunstanciados, sendo que esta função já é uma realidade em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Esta atuação, além de legítima é muito importante, pois visa unicamente o interesse da coletividade. Ademais, a sociedade necessita de um serviço público de qualidade que atenda aos seus anseios e exigências no campo da Segurança Pública, ou seja, uma prestação de serviço que tenha por objetivo único e incansável a preservação da ordem pública, de modo a obter-se a almejada paz social.
TERM CIRCUMSTANTIAL: Possibility Judicial for its Elaboration by Military
Police and the Fortunate and Unfortunate Current Aspects.
This work tries to counpoud the Term Circumstantial into the legal judicial fatherland.
Based on norm contained on the Letter Policy of 1988, the legislator ordinary draw
up the Federal Law n° 9.099/95, which regulates the subjects of Special Civil &
Criminal Judges. In addition to bring up new institutes, establish its own
characteristics and appraise a minor criminal violation with has a lower offensive
potential, inovated the referred norm as an expeditious previously accord
denominated as Term Circumstantial, a kind of bulletin about police occurrence
more detailed. But nowadays, some preceptors and experts are questioning the
possibility from Military Police write down this document. The doctrine and the
jurisprudence compete by itself and, both based on judicial arguments, as accepted
this work, is understood as a legal and legitimeted activity. Inside from this premise ,
aim at the survey, overall, enumerates and analyzes the practical, favorable and
unfavorable aspects on the draw up of the Term Circumstantial by Military Police.
Term Circumstantial. Ability about to till. Possibility. Military Police.
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