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Timestamp: 2019-04-26 06:23:35+00:00
Document Index: 139100187

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 95', 'artigo 13', 'in casu', 'artigo 95', 'artigo 13', 'Artigo 96', 'Artigo 95', 'Artigo 13', 'Artigo 35', 'Artigo 18', 'Artigo 2']

DJMT 16/07/2018 - Pg. 13 - Tribunal de justiça | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo Número: 1011513-72.2017.8.11.0000
ROSINEIA DA MATTA SOUTO (AGRAVANTE)
MARIA CONCEICAO PARRA DA MATTA (AGRAVANTE)
NELSON DA MATTA (AGRAVANTE)
FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO OAB - MT18182A-A (ADVOGADO)
HELIO DOMINGOS (AGRAVADO)
ROSA MOREIRA DOMINGOS (AGRAVADO)
TOBIAS PIVA OAB - MT0020730A (ADVOGADO)
FERNANDO DO NASCIMENTO MELO OAB - MT9110O (ADVOGADO)
RIOLANDO CORREA SOUTO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO)
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
PJE REsp 2094315 no RAI 1011513-72.2017.8.11.0000 RECORRENTES: NELSON DA MATTA E OUTROS RECORRIDOS: HELIO DOMINGOS E OUTROS Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por NELSON DA MATTA E OUTROS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado (Id nº 2068019): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 13, INCISO II, ALÍNEA A, DO DECRETO Nº. 59.566/66 - PAGAMENTO PELO PARCEIRO OUTORGADO MEDIANTE A ENTREGA DE BEZERROS - CABIMENTO - PARTILHA DOS FRUTOS PERCEBIDOS QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não cabe a alegação de nulidade do contrato por inobservância do prazo mínimo de vigência da parceria pecuária se os três anos previstos no contrato em análise estão de acordo com o disposto no art. 13, inciso II, alínea a, do Decreto nº. 59.566/66. O pagamento pelo parceiro outorgado mediante a entrega de bezerros é admissível em razão da própria natureza jurídica do contrato, uma vez que representa a partilha entre os contratantes dos frutos percebidos. (RAI nº 1011513-72.2017.8.11.0000, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/04/2018). Alega-se violação ao artigo 95, XI, b, da Lei nº 4.504/1964; artigo 13, II e V, da Lei nº 4.947/1966; artigos 2º, 13, II, a, e 18, todos do Decreto nº 59.566/1966; além de dissídio jurisprudencial. Recurso Tempestivo. (ID 2097274) Contrarrazões sob ID 2288535. É o relatório. Decido. Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, b, II e III, do CPC/15. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Suposta violação ao artigo 95, XI, b, da Lei nº 4.504/1964; artigo 13, II e V, da Lei nº 4.947/1966; artigos 2º, 13, II, a, e 18, todos do Decreto nº 59.566/1966. Súmulas 5 e 7 do STJ. Ante a suposta violação a tais dispositivos legais, a parte recorrente defende que, diferentemente do entendimento da Câmara Julgadora, o prazo do contrato dos autos, por se tratar de parceria, não é de três anos, mas de cinco anos. Argumenta que a natureza jurídica do contrato em discussão não é de parceria pecuária – a despeito do nome dado ao contrato –, mas de arrendamento pecuário. No entanto, o órgão fracionário decidiu de acordo com as circunstâncias fáticas que delineiam a relação contratual,
conforme consta inclusive da ementa, já transcrita. Confira-se trecho do julgado: “ (...) Na Apelação nº. 123198/2017, em 30/11/2010 as partes firmaram o contrato particular de parceria pecuária (fls. 14/15 do ID nº. 1242616), em que os ora agravantes figuraram como avalistas, e Rosineia da Matta Souto, como parceira outorgada. Os parceiros outorgantes se comprometiam a entregar aos parceiros outorgados 250 vacas matrizes da raça nelore, cor branca, com idade média de 4 a 7 anos e peso de 12 arrobas, e, em contrapartida, o pagamento seria de 25% da renda, vencendo a primeira parcela em 30/11/2011, a segunda em 30/11/2012 e a terceira em 30/11/2013. Cada uma delas seria quitada com a entrega de 62,5 bezerros com idade média de 8 meses, todos machos, ou em dinheiro ao preço do dia, sendo que junto com a última prestação o gado original deveria ser devolvido, ou o seu equivalente em dinheiro (3.000 arrobas de vaca gorda). Sustentando que apenas a primeira parcela, vencida em 30/11/2011, foi paga, restando as outras duas, e que o gado não foi restituído, os agravados ajuizaram a Execução para Entrega de Coisa Incerta (código nº 68749), aqui apreciada, em que postulam 168,55 machos da raça nelore, com idade média de 8 meses, bem como 311,11 fêmeas de 12 arrobas e entre 4 e 7 anos, quantias atualizadas desde a data dos vencimentos até 28/2/2015. Nos Embargos à Execução, os agravantes arguiram que não foi demonstrada a entrega do gado pelos parceiros outorgantes, defenderam a tese da exceção do contrato não cumprido, com amparo no art. 476 do Código Civil, bem como a de excesso de execução em virtude da cobrança de juros de mora e de correção monetária, uma vez que a obrigação se restringe à entrega de cabeças de gado. Este último pedido foi o único acolhido por esta Câmara na sessão de 18/04/2018. Confira-se: ... Aqui, por sua vez, em Exceção de Pré-executividade apresentada nos autos da Execução, os agravantes sustentam a inexigibilidade do título por outros motivos. Primeiro aduzem não existir liquidez porque, nos termos do art. 18 do Decreto nº. 59.566/1966, o preço não poderia ser ajustado em produtos agrícolas (bezerros). Depois apontam afronta ao art. 13 dessa mesma lei porque o contrato teria duração de três anos enquanto a estabelece o mínimo de cinco. (...) Adentrando propriamente no mérito das razões recursais, cumpre destacar que, por se tratar de contrato de parceria pecuária, ao caso, de fato, aplica-se o Estatuto da Terra, e também o Decreto nº. 59.566/1966, que assim dispõe: Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber; I -Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados; II -Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais: a) prazos mínimos, na forma da alínea b, do inciso XI, do art. 95 e da alínea b, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra: - de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria; - de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal; (...) Art 35. Na partilha dos frutos da parceria, a cota do parceiro-outorgante não poderá ser superior a (art. 96, VI, do Estatuto da Terra). I - 10% (dez por cento) quando concorrer apenas com a terra nua; II - 20% (vinte por cento) quando concorrer com a terra preparada e moradia; III - 30% (trinta por cento) caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; IV - 50% (cinquenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas no inciso III, e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinquenta por cento) do número total de cabeças objeto da parceria; V - 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra extensiva, em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinto por cento) do rebanho onde se adotem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido. § 1º O parceiro-outorgante poderá sempre cobrar do parceiro-outorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos não
previstos nos incisos acima, a cota adicional do parceiro-outorgante será fixada com base em percentagem máxima de 10"(dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro-outorgado (art. 96, VI, g, do Estatuto da Terra). § 3º Não valerão as avenças de participação que contrariarem os percentuais fixados neste artigo, podendo o parceiro prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites permitidos neste artigo, for devida ao outro parceiro, correndo por conta deste todos os riscos, despesas, custas e honorários advocatícios (sem grifos no original). Logo, a própria legislação invocada pelos agravantes estipula o prazo mínimo de três anos para a duração de todos os tipos de contrato de parceria, mesmo que para exploração de pecuária de grande porte para cria, recria e engorda de gado. Não fosse o bastante, está evidente que a natureza jurídica do contrato - parceria rural - já permite a divisão dos frutos percebidos entre os contratantes, e é exatamente isso que está prenunciado nas parcelas discriminadas na cláusula terceira do ajuste, o que, a propósito, encontra amparo no art. 35 do Decreto nº. 59.566/1966, acima transcrito. São então descabidas as justificativas expostas pelos agravantes para a reforma do decisum. ...” Portanto, para derruir a conclusão do acórdão recorrido, de que se trata de parceria pecuária, é necessária a alteração da premissa fática adotada pelo órgão fracionário, o que implica no revolvimento fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Contudo, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não sendo possível o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ, tampouco a interpretação de cláusulas contratuais, ex vi Súmula 5/STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULAS 83 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 834.785/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 31/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas constantes nos autos para julgamento da demanda, seria necessária nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1092659/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRIBUIÇÃO DAS PARTES. REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A alteração do julgado quanto à qualificação jurídica da parceria agrícola e a efetiva contribuição das partes demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. O magistrado não está adstrito aos fundamentos jurídicos alegados pelas partes, mas ao pedido formulado, podendo apreciá-lo livremente, embasando sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso. Na hipótese, o acórdão recorrido acolheu o pedido nos termos em que postulado. 4. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a parte recorrente deixou de proceder ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no recurso e o acórdão recorrido, deixando de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados, de modo que não ficou evidenciada a alegada divergência pretoriana. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 412.473/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)- AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A pretensão de interpretação de cláusulas de contrato ou de reexame de provas obsta o conhecimento da matéria veiculada no recurso especial, conforme previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ. Conclusão do Tribunal de origem acerca da consumação da prescrição adotada com base exclusivamente nas cláusulas do ajuste e nas questões de fato da causa. (...) (AgInt no AREsp 942.085/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCERIA PECUÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO DE MULTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA. 1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 827.771/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 17/06/2016) Em conclusão, é inadmissível o recurso pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio Jurisprudencial A aplicação da Súmula 7 do STJ prejudica a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea c do art. 105, III, da CF. Nesse sentido é o Enunciado 31 do CPVIP (Colégio Permanente de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil): “Reconhecida a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ com relação ao requisito previsto na alínea ‘a’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea ‘c’ do mesmo dispositivo”. (Enunciado nº 31 – CPVIP). No mesmo sentido: “ (...) VI. O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional nos casos em que o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, pois, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (AgInt no REsp 1659118/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2018. Desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Alínea "b" do Inciso XI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966
Artigo 35 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Artigo 18 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Artigo 2 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966