Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0068_PT.html
Timestamp: 2020-07-16 18:13:15+00:00
Document Index: 37362623

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 174']

Textos aprovados - Papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas - Terça-feira, 13 de Março de 2018
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Terça-feira, 13 de Março de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre o papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas (2017/2006(INI))
– Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.ª Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC, bem como a 11.ª Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP 11), realizada em Paris (França), de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,
– Tendo em conta o artigo 7.º, n.º 2, e o artigo 11.º, n.º 2, do Acordo de Paris, o qual reconhece as dimensões local, infranacional e regional das alterações climáticas e da ação climática,
– Tendo em conta a sua posição, de 4 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas(1),
– Tendo em conta a sua resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre a aplicação do Acordo de Paris e a Conferência das Nações Unidas de 2016 sobre Alterações Climáticas em Marraquexe, Marrocos (COP 22)(2),
– Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2017, em Bona, Alemanha (COP 23)(3),
– Tendo em conta os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o Objetivo 11, que visa «tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis»,
– Tendo em conta as disposições do Pacto de Amesterdão relativo à Agenda Urbana para a UE,
– Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a dimensão urbana das políticas da UE(4),
– Tendo em conta os relatórios n.º 12/2016 «Urban adaptation to climate change in Europe 2016» [Adaptação urbana às alterações climáticas na Europa em 2016] e n.º 1/2017 «Climate change, impacts and vulnerability in Europe 2016» [Alterações climáticas, impactos e vulnerabilidade na Europa em 2016] da Agência Europeia do Ambiente,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de março de 2016, intitulada «Depois de Paris: avaliação das implicações do Acordo de Paris» (COM(2016)0110),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de abril de 2013, intitulada «Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas» (COM(2013)0216),
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 8 de fevereiro de 2017, intitulado «Rumo a uma nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas – Adoção de uma abordagem integrada»(5),
– Tendo em conta o artigo 8.º do Regulamento Disposições Comuns (RDC) (Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013(6)), que prevê que «a consecução dos objetivos dos FEEI [seja] feita em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável»,
– Tendo em conta os acordos de parceria e os programas ao abrigo do RDC, que, em conformidade com o artigo 8.º do referido regulamento, se destinam a promover «a eficiência dos recursos, [a] adaptação às alterações climáticas e [a] mitigação dos seus efeitos»,
– Tendo em conta os objetivos temáticos específicos apoiados por cada um dos FEEI, incluindo o desenvolvimento tecnológico e da inovação, a transição para uma economia hipocarbónica, a adaptação às alterações climáticas e a promoção da eficiência dos recursos,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (COM(2010)2020),
– Tendo em conta o quinto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0045/2018),
A. Considerando que o aumento da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos é uma consequência direta das alterações climáticas causadas pelos seres humanos e que esses fenómenos continuarão a ter, com cada vez maior frequência, um impacto negativo em muitas zonas da Europa, tornando os ecossistemas onde vivem mais vulneráveis; que, segundo os cenários do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, a temperatura do planeta poderá aumentar entre 0,9 e 5,8 º C até 2100;
B. Considerando que o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA), que orientará a política ambiental europeia até 2020, identifica a melhoria da sustentabilidade das cidades da União como um objetivo primordial, a par dos três objetivos horizontais essenciais de proteger, conservar e reforçar o capital natural da União, tornar a União uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva e proteger os seus cidadãos de pressões de caráter ambiental e de riscos para a sua saúde e o seu bem-estar;
C. Considerando que as alterações climáticas poderão, se não forem adotadas novas medidas, intensificar a ocorrência de mudanças no plano social; considerando que é necessário ter em conta que os fluxos migratórios significativos – previstos em resultado destas alterações climáticas globais, as quais exercem influência sobre as deslocações populacionais – exercerão uma maior pressão sobre as infraestruturas urbanas;
D. Considerando que, de acordo com as principais conclusões do relatório da AEA n.º 12/2016, as consequências das alterações climáticas já se fazem sentir na UE através da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos e de impactos graduais a longo prazo, como, por exemplo, furacões, tempestades, desertificação, secas, erosão dos solos e das zonas costeiras, chuvas fortes, vagas de calor, inundações, subida do nível do mar, problemas de abastecimento de água, incêndios florestais e propagação de doenças tropicais;
E. Considerando que, devido às alterações climáticas, existe um risco acrescido de desaparecimento de algumas espécies vegetais e animais e de incidência de doenças infeciosas causadas por fatores climáticos; considerando que determinadas zonas, como as regiões ultraperiféricas e outras regiões da UE vulneráveis do ponto de vista topográfico, sofrem ainda mais os efeitos das alterações climáticas;
F. Considerando que, além disso, estudos recentes revelam que as diversas alterações observadas no ambiente e na sociedade, nomeadamente as alterações nas espécies florestais, o aparecimento de espécies exóticas invasoras e de epidemias, foram provocadas ou exacerbadas pelas alterações climáticas a nível mundial e que estas alterações aumentam a vulnerabilidade das populações, da natureza e dos ecossistemas onde vivem, a menos que sejam tomadas medidas concretas; que um apoio integrado da UE para reforçar a solidariedade e o intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros poderá ajudar a garantir que as regiões mais afetadas pelas alterações climáticas estejam em condições de tomar as medidas de adaptação necessárias;
G. Considerando que as alterações climáticas têm um impacto nas disparidades sociais – que já se têm vindo a exacerbar na última década na UE – uma vez que acentuam a vulnerabilidade das categorias mais frágeis da sociedade, dotadas de menores capacidades e recursos para enfrentar os seus efeitos; considerando que a vulnerabilidade das pessoas relativamente aos impactos das alterações climáticas é determinada em grande medida pela sua capacidade de acesso a recursos básicos, e que as autoridades públicas devem garantir o acesso a esses recursos;
H. Considerando que quase 72,5 % dos cidadãos da UE, cerca de 359 milhões de pessoas, vivem em zonas urbanas; considerando, além disso, que a UE é responsável por 9 % das emissões a nível global e que as zonas urbanas são responsáveis por entre 60 e 80 % do consumo energético global e pela mesma proporção de emissões de CO2;
I. Considerando que as opções em matéria de infraestruturas urbanas terão um impacto na capacidade de resistência das cidades às alterações climáticas; considerando que as cidades, as empresas e outros intervenientes não estatais têm um potencial de atenuação estimado entre as 2,5 e as 4 mil milhões de toneladas de CO2 até 2020; considerando que as regiões e as cidades são capazes de reduzir as emissões globais em 5 %, tendo em vista o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris, e que têm potencial para reduzir as emissões a nível mundial de forma significativa;
J. Considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.º 11 (tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis) visa aumentar substancialmente, até 2020, o número de cidades e aglomerações que adotam e implementam políticas e planos integrados para a inclusão, a eficiência dos recursos, a mitigação das mudanças climáticas e a adaptação às mesmas e a resiliência às catástrofes, e a desenvolver e implementar, de acordo com o Quadro de Ação de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, uma gestão holística dos riscos de catástrofes a todos os níveis;
K. Considerando que as autoridades municipais são uns dos principais beneficiários dos financiamentos europeus;
L. Considerando que o artigo 7.º, n.º 2, do Acordo de Paris reconhece que a adaptação é um desafio global enfrentado por todos, com dimensão local, infranacional, nacional, regional e internacional; que a atuação das autoridades locais e dos intervenientes não estatais é crucial para que os governos possam cumprir os seus compromissos no âmbito de uma ação climática global;
M. Considerando que a Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (COM(2013)0216), bem como os respetivos regulamentos da UE sobre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) identificam os principais objetivos e as medidas de atuação correspondentes, designadamente através da introdução de mecanismos, como as condicionalidades ex ante e os objetivos temáticos relacionados com o clima no quadro da política de coesão para o período 2014-2020, nomeadamente o objetivo temático (OT) 4, «Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores»; OT5: «Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos» e OT6: «Conservar e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos», o que deu origem a um financiamento mais elevado e mais bem orientado para a ação climática no âmbito de alguns dos FEEI;
N. Considerando que as regiões e cidades já demonstraram o seu empenho no processo da CQNUAC, através da sua participação nas iniciativas do Programa de Ação Lima-Paris (LPAA) e da Plataforma de Intervenientes Não Estatais para a Ação Climática (NAZCA);
1. Congratula-se com o papel desempenhado pela UE no quadro do Acordo de Paris/COP 21 e com a sua posição de líder mundial no combate às alterações climáticas; salienta que a Europa fixou um dos objetivos mais ambiciosos do mundo em matéria de alterações climáticas; insta a que a mitigação dos efeitos das alterações climáticas seja considerada como uma prioridade no âmbito das políticas de coesão da UE, a fim de concretizar e manter os compromissos do Acordo de Paris/COP 21, promovendo, para tal, a inovação no domínio das energias limpas, a economia circular, as energias renováveis e a eficiência energética, sem prejuízo das medidas de adaptação necessárias, e mantendo o papel e os objetivos essenciais da política de coesão, em consonância com o artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
2. Saúda a abordagem para o combate às alterações climáticas definida nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Nações Unidas) e no Pacto de Amesterdão (Agenda Urbana para a UE); salienta que a Europa tem de se tornar um verdadeiro líder global no domínio das energias renováveis, conforme proposto pela Comissão, e recorda que a Agenda Urbana da UE contribui para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, através do objetivo «cidades inclusivas, seguras e sustentáveis»; tem em consideração, neste contexto, a variedade de diferenças existentes entre as autoridades locais europeias e as suas diferentes potencialidades; apela a uma abordagem flexível e adaptada à execução da Agenda Urbana, que proporcione incentivos e orientações que permitam explorar plenamente o potencial das cidades;
3. Recorda que, na sua resolução, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Rumo a um novo acordo internacional sobre o clima, em Paris»(7), solicita aos Estados-Membros que ponderem a possibilidade de assumir compromissos complementares em matéria de redução de gases com efeito de estufa; sublinha a necessidade de garantir o nível máximo de transparência e de controlo no que diz respeito ao processo da COP 21;
4. Convida a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem objetivos ambiciosos em matéria de mitigação e adaptação em consonância com a legislação da UE existente no domínio da ação climática, e na sequência do apelo lançado pelo Comité das Regiões no seu parecer de 9 de fevereiro de 2017 intitulado «Rumo a uma nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas­ Adoção de uma abordagem integrada»;
5. Deplora as estratégias irresponsáveis que ameaçam o ambiente, como certas atividades económicas e setores industriais específicos que geram elevados níveis de poluição, e salienta a responsabilidade de todos os setores da sociedade contribuírem para a implementação de medidas indispensáveis, com vista a inverter a tendência que põe em risco a vida no planeta; sublinha o facto de não existir informação suficiente sobre as medidas adotadas por alguns setores industriais destinadas a combater os efeitos da poluição e a encontrar soluções menos poluentes; lamenta, não obstante, que certos líderes de opinião nos setores da ciência, dos meios de comunicação social e da política continuem a negar os efeitos das alterações climáticas;
6. Deplora a intenção manifestada pelos EUA de se retirarem do Acordo de Paris e regozija-se com o elevado número de intervenientes não federais, em particular os estados e as cidades dos EUA, que reafirmaram o compromisso de cumprir os objetivos fixados pelo Acordo de Paris; insta as autoridades locais e regionais nos EUA que pretendam participar na luta contra as alterações climáticas a cooperarem e estabelecerem parcerias com outros parceiros públicos e privados no âmbito dos seus projetos e a realizarem intercâmbios de boas práticas neste âmbito; apela a uma nova governação capaz de garantir fundos para a ação climática e a uma maior integração das regiões e das cidades e dos respetivos órgãos representativos;
7. Salienta que as cidades irão desempenhar um papel decisivo na luta contra as alterações climáticas, em estreita colaboração com as autoridades nacionais e as regiões a que pertencem; apela a um maior compromisso entre os líderes infranacionais e os governos nacionais no plano internacional através de plataformas como a «Friends of Cities» (Amigos das cidades); considera que, no caso específico do desenvolvimento urbano sustentável integrado, as autoridades locais devem estar habilitadas, não apenas a selecionar projetos, mas também a preparar, conceber e implementar planos locais de desenvolvimento; sublinha os possíveis aspetos positivos relacionados com o crescimento e os empregos verdes;
8. Assinala que as autoridades locais são responsáveis pela aplicação da maioria das medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas, assim como pela maior parte da legislação da UE sobre o assunto; salienta a necessidade de tomar medidas em matéria de ordenamento urbano, mobilidade, infraestruturas e transportes públicos, desempenho energético dos edifícios, campanhas educativas, cidades inteligentes, redes inteligentes e subvenções regionais, a fim de implementar o Acordo de Paris;
9. Observa que os autarcas respondem diretamente pelas suas decisões perante os seus eleitores, podendo agir de forma mais eficaz e célere e, muitas vezes, com resultados imediatos e impactantes;
10. Apela a que os governos nacionais ajudem as cidades e as regiões a cumprirem os compromissos internacionais que assumiram, a fim de apoiar iniciativas em matéria de clima e energia a nível local e regional;
11. Recorda que as alterações climáticas estão intimamente relacionadas com fatores sociais e económicos, o que requer a adoção de uma perspetiva inclusiva eficaz a nível local e regional;
12. Chama a atenção para os custos sociais e o impacto económico que as emissões de gases com efeito de estufa representam para as infraestruturas urbanas e os sistemas públicos de saúde e de assistência social, que, em determinados momentos e em certas cidades e regiões, se encontram sobrecarregados e em situação de precariedade económica; observa que estes sistemas serão, por conseguinte, submetidos a pressões adicionais e deverão satisfazer necessidades crescentes e cada vez mais complexas; congratula-se com os possíveis benefícios económicos para as cidades que investem em infraestruturas hipocarbónicas e que assumem a liderança neste domínio, designadamente a redução dos custos de energia e de manutenção e das despesas com a saúde pública, que melhora com a redução de poluentes;
13. Reconhece que a mitigação e a adaptação são processos a longo prazo, que vão além dos ciclos eleitorais e das decisões tomadas à escala local e regional, e apela a que se considere a mitigação e a adaptação como uma fonte de oportunidades face a outros desafios, como o emprego e a melhoria da saúde, da qualidade de vida e dos serviços públicos; observa que o Acordo de Paris prevê uma participação ativa de intervenientes não partes na convenção através de processos de análise técnica em matéria de mitigação e adaptação;
14. Reconhece que as regiões, as cidades e os municípios contribuem de forma decisiva para favorecer a apropriação da transição energética e promover objetivos em matéria de energia e de clima a partir das bases; assinala que as regiões e as zonas urbanas estão em melhores condições para testar e aplicar soluções energéticas integradas, em cooperação direta com os cidadãos; sublinha a necessidade de estimular a transição energética e o investimento local em medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às suas consequências, salienta que as inovações no domínio das energias limpas e os projetos de pequena dimensão em matéria de energias renováveis podem desempenhar um papel fundamental na concretização dos objetivos do Acordo de Paris; exorta a Comissão e os Estados-Membros a propiciarem o acesso a medidas financeiras que tenham em conta as especificidades e o valor a longo prazo das comunidades energéticas locais para o mercado da energia, o ambiente e a sociedade, bem como a promoverem o papel dos produtores-consumidores individuais no âmbito das energias renováveis, com vista a uma maior autossuficiência e autoprodução; convida as cidades e as regiões a liderarem a promoção da eficiência energética e da produção de energia renovável para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição atmosférica;
15. Reitera a necessidade de as regiões implementarem a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética, e solicita uma concentração ou um reforço dos fundos estruturais, a fim de promover a eficiência energética dos edifícios públicos e a autossuficiência energética dos municípios através das energias renováveis; solicita que os projetos cívicos e cooperativos no domínio da energia sejam apoiados pelos fundos estruturais e através da redução dos encargos administrativos a nível nacional e regional;
16. Observa que, de acordo com as estatísticas mais recentes, a quota da UE nas emissões mundiais de gases com efeito de estufa é de aproximadamente 10 % e que, na ausência de ações a nível global, as tendências negativas em matéria de clima não poderão ser invertidas; releva, todavia, que a UE pode desempenhar um papel preponderante a este nível, especialmente através da promoção de soluções e tecnologias energéticas limpas;
17. Recorda que a agenda urbana da UE promove uma nova metodologia de trabalho, que permite aproveitar plenamente o potencial das cidades no âmbito da resposta aos desafios das alterações climáticas a nível global, o que implica dedicar uma atenção especial à melhoria da regulamentação, ao acesso ao financiamento e ao intercâmbio de conhecimentos;
A UE e a política de coesão
18. Considera que o futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) deve, se for caso disso, reforçar o seu nível de ambição no que diz respeito à consecução dos objetivos em matéria de clima, aumentando a proporção da despesa destinada a este fim;
19. Recorda o compromisso de dedicar pelo menos 20 % do orçamento da UE para o período entre 2014 e 2020 (cerca de 212 mil milhões de euros) em ações relacionadas com o clima; insta a Comissão e os Estados-Membros a dedicarem especial atenção às conclusões do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu n.º 31 de 2016, que adverte para o facto de haver um sério risco de o objetivo de 20 % não ser alcançado se não forem tomadas medidas adicionais, e solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado sobre os progressos efetuados neste domínio; realça que, no âmbito do Fundo Social Europeu, bem como nas políticas no domínio da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas, não se registou uma mudança significativa ao nível da ação climática nem foram aproveitadas todas as oportunidades de financiamento possíveis para empreender ações relacionadas com o clima;
20. Realça o papel fundamental da política de coesão para enfrentar os desafios colocados pelas alterações climáticas à escala regional e local; reitera a necessidade de aumentar o orçamento da política de coesão pós-2020; insiste no facto de a política de coesão dever prestar especial atenção aos investimentos realizados em zonas urbanas no domínio da qualidade do ar, da economia circular, da adaptação climática, em soluções para o desenvolvimento de infraestruturas verdes e na transição energética e digital;
21. Apoia a criação de uma ferramenta de análise do custo-benefício que permita aos governos locais compreender os efeitos dos projetos em termos de redução das emissões de carbono e lhes permita tirar pleno partido das oportunidades de financiamento disponíveis ao nível da UE;
22. Considera que, no contexto da política de coesão, as abordagens relativas à adaptação às alterações climáticas e à mitigação dos seus efeitos devem ser diferenciadas, tendo, contudo, em conta a necessária coordenação entre elas, e que importa criar mecanismos de financiamento claros destinados a estimular e incentivar a adoção de políticas e de medidas em cada domínio; entende que tais mecanismos poderiam ser implementados mediante a realização de planos de investimento claros e mensuráveis, com a participação das cidades e das regiões (incluindo as respetivas autoridades públicas, as partes interessadas da indústria e a sociedade civil), e que esta participação se deve estender também às fases de implementação e de avaliação;
23. Observa que apenas quinze Estados-Membros adotaram um plano de ação e uma estratégia de adaptação, sendo poucas as medidas concretas no terreno; considera que a futura programação dos FEEI deve ser mais bem articulada com os planos nacionais em matéria de energia e clima para 2030; recomenda que, no futuro quadro financeiro plurianual, se continue a melhorar a integração dos objetivos climáticos, por exemplo, através de uma maior articulação do investimento no âmbito da política de coesão com os planos globais dos Estados-Membros para a concretização do objetivo de 2030; releva que os Acordos de Parceria devem ser avaliados tendo em conta os objetivos climáticos da UE e que os programas operacionais devem manter uma estreita ligação com as estratégias e os planos de adaptação de cada Estado-Membro, a fim de alcançar a coordenação e a coerência em todos os níveis de planeamento e gestão, em particular nos casos em que os fundos da UE representem uma elevada proporção das despesas públicas disponíveis; observa, deste modo, que a avaliação dos programas operacionais deverá ter em conta a eficácia do seu contributo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, visando simultaneamente uma metodologia de desempenho e um processo de acompanhamento comuns para evitar o «branqueamento ecológico»;
24. Solicita que os investimentos no âmbito da política de coesão sejam coerentes com uma política climática eficaz, a fim de garantir a sustentabilidade ambiental;
25. Salienta que a política de inovação e a dimensão urbana são a plataforma ideal para o estabelecimento de sinergias entre os objetivos climáticos e os objetivos económicos mais amplos da política de coesão; insta, por conseguinte, ao desenvolvimento de disposições específicas dirigidas ao desenvolvimento urbano sustentável e à inovação urbana, para que estes domínios possam beneficiar de um reforço significativo do financiamento no âmbito da política de coesão pós-2020;
26. Solicita às várias parcerias que trabalham em questões relacionadas com a mitigação das alterações climáticas, no quadro da agenda urbana da UE, a adotarem e a apresentarem rapidamente os seus planos de ação; apela, além disso, à Comissão para que tenha em consideração as propostas que constam destes planos, especialmente no que se refere a uma melhor regulamentação, financiamento e conhecimento, nas futuras propostas legislativas;
27. Salienta que, a fim de cumprir os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris, é necessário melhorar a coerência dos investimentos graças a uma trajetória de descarbonização a longo prazo para o mercado da região/do Estado-Membro/da UE no seu conjunto, e apela à adoção de iniciativas destinadas a facilitar o acesso ao financiamento de modo a que as cidades e as regiões de menor dimensão possam obter financiamento; salienta, ademais, que deve ser disponibilizado um financiamento prioritário às regiões dependentes do carbono, de molde a permitir uma transição harmoniosa para uma economia hipocarbónica e que deve ser conferida prioridade à transição de trabalhadores das indústrias com elevadas emissões de carbono para postos de trabalho alternativos; insta a Comissão a propor que, no quadro da política de coesão para o período pós-2020, a concretização da redução das emissões (bem como outras medidas, como intervenções de saneamento, ou atividades destinadas a recuperar e descontaminar espaços industriais abandonados) seja um elemento importante na avaliação do desempenho dos programas operacionais;
28. Realça a importância de utilizar políticas e instrumentos financeiros adicionais, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, o Mecanismo Interligar a Europa e o Horizonte 2020, a fim de financiar projetos que contribuam para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas ou a adaptação às mesmas;
29. Sublinha que os apoios às cidades e regiões devem continuar a ser o principal instrumento do financiamento da UE no quadro da política de coesão e, em especial, das ações a favor do clima; salienta, contudo, que, apesar da melhoria da coerência e da precisão dos indicadores de impacto e de resultados relativos ao clima, estes não são suficientes para determinar em que medida a política de coesão contribui para a concretização dos objetivos globais da UE em matéria de clima, e considera necessário melhorar o sistema de acompanhamento e rastreio das despesas efetuadas no domínio do clima, a fim de garantir que estas despesas contribuam de forma específica, mensurável para a concretização dos objetivos da UE; apela à criação de um roteiro relativo à adaptação que acompanhe as medidas tomadas a nível regional e local no domínio do clima e insta a Comissão a avaliar a percentagem de fundos que os Estados-Membros despendem a nível local na redução das emissões de gases com efeito de estufa e na adaptação do território às alterações climáticas;
30. Reconhece o papel dos instrumentos de desenvolvimento territorial integrado, como o investimento territorial integrado e o desenvolvimento local de base comunitária (CLLD), a que as cidades podem recorrer enquanto ferramentas adicionais para financiar áreas funcionais ou estratégias de desenvolvimento urbano sustentáveis; exorta à definição de abordagens e estratégias ascendentes, locais e integradas para garantir uma utilização mais eficiente dos recursos, promover a resiliência e a adaptação ao impacto das alterações climáticas nas áreas mais afetadas por estas últimas;
31. Reconhece que é nas cidades da UE que se situa a grande maioria do setor industrial europeu da investigação e do desenvolvimento que se dedica às alterações climáticas; exorta a Comissão a prestar um maior apoio às cidades e às regiões em matéria de formação e sensibilização, orientação financeira, conhecimentos técnicos, comunicação, investigação e desenvolvimento, educação no domínio da proteção do clima e prestação de aconselhamento, tanto ao nível das medidas de mitigação, como de adaptação, nomeadamente através do reforço dos instrumentos existentes, como o serviço de consultoria para o investimento urbano, o URBIS, o URBACT e as Ações Urbanas Inovadoras (AUI); insta a Comissão a garantir que estas indústrias tiram pleno partido da cooperação em matéria de investigação a nível mundial e a reforçar estes instrumentos, a fim de ajudar os governos locais a implementarem projetos adequados às finalidades a que se destinam, e a acederem a opções de financiamento, por forma a testar soluções inovadoras em termos de estratégias de desenvolvimento urbano; apela às autoridades infranacionais de países terceiros para que participem voluntariamente nas iniciativas europeias no domínio da ciência, da investigação e da tecnologia como, por exemplo, no H2020, a título formal e informal, a fim de atingir objetivos coletivos; considera que as possibilidades de financiamento, como os fundos climáticos globais, devem ser diretamente acessíveis às autoridades locais; considera que as sinergias entre a política de coesão e as políticas de investigação e inovação devem ser reforçadas para garantir a rápida implantação de novas tecnologias hipocarbónicas;
32. Exorta a Comissão a velar por que o Programa Horizonte 2020 reforce a sua atenção e o financiamento disponibilizado a projetos de inovação e investigação na área da economia circular e das cidades sustentáveis; incentiva os Estados-Membros, com o apoio da Comissão e do Banco Europeu de Investimento (BEI), a reforçarem a capacidade administrativa das regiões e das cidades para que estas possam tirar pleno partido das possibilidades de financiamento público e privado disponíveis a nível da UE;
33. Solicita às autoridades competentes que abordem o problema dos resíduos para que possam tirar proveito da economia circular e promover técnicas de eliminação de resíduos não reutilizáveis ou recicláveis que sejam alternativas à incineração;
34. Considera que, no próximo período de programação, será necessário incluir as questões relativas às alterações climáticas na programação da cooperação territorial; sublinha o importante papel da cooperação territorial, da cooperação transfronteiriça e das estratégias macrorregionais no quadro das ações levadas a cabo pelas regiões e cidades, tanto no interior, como no exterior das fronteiras da UE, e reitera a necessidade de reforçar este instrumento a nível político e financeiro, no que diz respeito à mitigação e à adaptação; sublinha que um quadro para a implementação de ações conjuntas e intercâmbios políticos entre os intervenientes a nível local, regional e nacional dos diferentes Estados-Membros (por exemplo, o Interreg) é especialmente apropriado para combater as alterações climáticas e desenvolver ações adequadas para mitigar os seus efeitos; congratula-se, a este respeito, com o facto de sete dos quinze programas Interreg transnacionais em toda a Europa financiarem estratégias, ações-piloto, formação e ferramentas destinadas a ajudar as cidades a desenvolverem capacidades para reduzir as emissões de CO2 e mitigar os efeitos das alterações climáticas, tendo em vista a concretização dos objetivos da UE;
35. Regozija-se com iniciativas como o «Pacto Global de Autarcas para o Clima e a Energia» e com o papel desempenhado por numerosas cidades e regiões no domínio da luta contra as alterações climáticas e da proteção do ambiente; insta as cidades e as regiões a cooperarem e a incorporarem de forma ainda mais ativa, e com caráter de urgência, a luta contra as alterações climáticas na agenda institucional; recomenda que as autoridades urbanas ponham em prática e atualizem regularmente estratégias inteligentes de planeamento urbano de longo prazo e abordagens inovadoras, como a iniciativa das cidades inteligentes; salienta a necessidade de construir habitações sustentáveis e eficientes do ponto de vista energético e edifícios inteligentes que permitam realizar poupanças energéticas, de efetuar investimentos em energias renováveis, desenvolver sistemas de transporte público ecológicos, apoiar em maior medida projetos que promovam cidades e regiões hipocarbónicas e alianças entre cidades e governos locais e regionais por forma a cooperarem no âmbito da luta contra o aquecimento global;
36. Observa a importância de estabelecer um quadro de apresentação de relatórios com base em parâmetros objetivos e metodologias comprovadas, e de monitorizar a ação climática desenvolvida pelas cidades e regiões, por forma a partilhar dados sobre compromissos climáticos e aumentar a transparência entre os intervenientes para atingir os objetivos em matéria de clima;
37. Recorda que o setor dos transportes é também responsável pelas emissões de gases com efeito de estufa e por poluentes atmosféricos perigosos para a saúde, cuja concentração no ar urbano é regulamentada pela Diretiva (UE) 2016/2284 relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos; considera que as regiões e as cidades têm um enorme potencial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes, e salienta a necessidade de financiar iniciativas que facilitem a mobilidade hipocarbónica a nível local e regional; salienta a importância de as cidades assumirem um papel de liderança na promoção da utilização de transportes públicos e na promoção da eletrificação dos transportes públicos e privados, e solicita a criação de várias regiões-modelo para fins de investigação no domínio dos sistemas de transporte inteligentes e interconectados entre zonas urbanas e rurais;
38. Saúda as iniciativas empreendidas pelas cidades, como é o caso das cidades inteligentes e as redes inteligentes, que procuram reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a eficiência dos recursos; salienta que as regiões têm de melhorar as disposições relativas a cidades ecológicas, fomentando, para tal, transformações a nível energético e digital, e que soluções como as redes inteligentes têm o potencial de fornecer energia de forma mais eficiente às habitações e aos edifícios; reconhece que a colaboração entre as empresas e as cidades ajuda a criar soluções inovadoras e inclusivas e apela à promoção desta colaboração; destaca a necessidade de intensificar os investimentos noutras soluções sustentáveis, como as infraestruturas verdes e, em particular, aumentar a cobertura vegetal arbórea nas cidades; recorda que não é apenas necessário reduzir as emissões de CO2, mas também aumentar a capacidade de absorção de CO2 do solo, e apela a uma maior proteção das florestas urbanas existentes e recentemente implantadas nas regiões da UE;
39. Realça que os alimentos sazonais produzidos localmente podem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa causadas pelo transporte, reduzindo assim a pegada de carbono global dos alimentos; insta a Comissão a trabalhar com o setor alimentar, a fim de aumentar a produção sustentável de alimentos a nível local e regional, e acolhe favoravelmente a implementação de medidas de caráter voluntário (como a «rotulagem do tipo semáforo») para assegurar a visibilidade do impacto climático e de carbono dos alimentos e de outros produtos; apela à definição de indicadores uniformes ao nível da UE que possibilitem uma rotulagem facultativa mas comparável e insta as administrações locais a realizarem campanhas de informação para sensibilizar a população para a pegada de carbono dos produtos alimentares;
40. Assinala que as medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas devem ser planeadas com base numa repartição justa dos esforços e benefícios entre os vários intervenientes, e que as medidas de adaptação devem centrar-se na proteção dos setores da população mais vulneráveis;
41. Reconhece a diversidade e o caráter específico das vulnerabilidades e potencialidades regionais e assinala que os desafios, os meios e as medidas mais eficazes podem variar em função dos vários territórios; recorda, por conseguinte, o seu apego ao princípio da subsidiariedade e salienta que as cidades e as regiões devem ter as competências necessárias e suficiente autonomia política, administrativa e financeira para planear e aplicar medidas individuais; sublinha a necessidade de as cidades adaptarem o seu planeamento urbano, através de investimentos em infraestruturas, mobilidade e transportes públicos ecológicos e redes inteligentes para concretizarem os objetivos definidos no Acordo de Paris; reitera que os órgãos de poder local e regional, enquanto níveis de governação mais próximos dos cidadãos e das questões relacionadas com as alterações climáticas, têm uma visão muito mais abrangente de diversos problemas, pelo que salienta a importância de dotar os órgãos de poder local e regional de capacidades administrativas e instrumentos financeiros, a fim de desenvolver soluções individualizadas para mitigar os efeitos das alterações climáticas;
42. Solicita uma governação a vários níveis mais eficaz, plenamente transparente e capaz de envolver de forma mais estreita os órgãos de poder local, as regiões e as cidades e os respetivos órgãos representativos no processo de tomada de decisão da UE e no âmbito do processo da CQNUAC; insta a que se promova e garanta a coordenação de todas as administrações públicas e a que se fomente a participação dos cidadãos e dos agentes sociais e económicos, e exorta a Comissão a promover a coordenação e o intercâmbio de informações e melhores práticas entre os Estados-Membros, as regiões, as comunidades locais e as cidades; salienta que é importante promover modelos de governação participativa à escala local;
43. Congratula-se com a decisão do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas de elaborar um relatório especial sobre as cidades e o clima em 2023, compromisso este que irá promover uma maior investigação sobre a importância das cidades no combate às alterações climáticas; entende que as cidades devem contribuir para o relatório global sobre o clima, de 2018; considera, além disso, que as cidades e as regiões podem influenciar a elaboração de políticas na sequência do Acordo de Paris, através da implementação de uma abordagem estratégica destinada a lutar contra o aquecimento global, e apoiar medidas de atenuação e adaptação nas áreas urbanas, nas quais vive mais de metade da população mundial; exorta a Comissão a defender uma perspetiva a vários níveis no âmbito da ação climática neste processo, a fim de promover um regime climático inclusivo que reconheça as medidas adotadas pelas autoridades locais e infranacionais;
44. Convida as autoridades nacionais a implementar uma política de descentralização e a aplicar melhor o princípio de subsidiariedade, permitindo, assim, que as administrações locais e regionais desempenhem um papel mais importante na luta contra as alterações climáticas;
45. Observa que, muitos setores da indústria estão a investir em transformações ecológicas e se comprometeram com uma política de descarbonização; nota que a cooperação entre as empresas e as cidades gera soluções inovadoras e inclusivas no âmbito da ação climática, ajudando a UE a concretizar os seus objetivos; recorda que a indústria desempenha um papel fulcral no financiamento e na redução do défice de investimento nas zonas urbanas; insta à promoção de parcerias empresariais nas cidades;
46. Realça que um planeamento e investimentos inteligentes no domínio das infraestruturas urbanas hipocarbónicas e resistentes às alterações climáticas podem melhorar o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos, criar emprego e estimular a economia local e regional;
47. Insta as cidades e as regiões a aproveitarem as iniciativas da UE, como é o caso das Ações Urbanas Inovadoras, para lançarem projetos-piloto no domínio do desenvolvimento urbano sustentável;
48. Congratula-se com a iniciativa «Women4Climate» e a participação do setor privado na mesma iniciativa, a qual deve contribuir para um maior envolvimento das mulheres dirigentes na luta contra as alterações climáticas, a fim de reforçar as suas capacidades de liderança e encorajar a próxima geração de mulheres em posições proeminentes a participar nesta luta;
49. Reconhece a especial responsabilidade das cidades no combate às alterações climáticas, uma vez que estas geram 70 % das emissões de CO2 globais, e reitera o compromisso assumido pelo Parlamento de garantir uma implementação bem-sucedida do «Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia», incluindo a iniciativa de adaptação às alterações climáticas («Mayors Adapt initiative»), do memorando de entendimento intitulado «Menos de 2º C» («Under 2 Degrees»), do Pacto de Amesterdão e da Iniciativa «RegionsAdapt»; entende que os compromissos assumidos na Declaração da Câmara de Paris, em 2015, só serão concretizados mediante o envolvimento com o Pacto Global de Autarcas para o Clima e a Energia», e encoraja todas as cidades da UE e de países terceiros a aderirem ao Pacto de Autarcas e ­ sem prejuízo da participação noutras redes setoriais ou institucionais com objetivos semelhantes ­ a comprometerem-se a aplicar medidas ambiciosas em matéria de clima e a organizarem intercâmbios de experiências e boas práticas; observa que alguns planos de ação apresentados pelas cidades contêm compromissos até 2020 e que, por conseguinte, essas cidades devem envidar esforços adicionais até 2030; considera que a UE deve continuar a conferir autonomia às cidades para planearem as suas estratégias de atenuação dos efeitos das alterações climáticas, uma vez que, muitas vezes, tal resulta na fixação de objetivos mais ambiciosos;
50. Realça a necessidade de uma clara referência ao papel dos governos locais e regionais no Acordo de Paris, a fim de assegurar uma resposta a longo prazo no que se refere às alterações climáticas; realça que a UE tem de trabalhar no terreno com as cidades e as regiões da UE de modo a melhorar a interligação e sustentabilidade entre estes espaços, criar municípios eficientes em termos energéticos e desenvolver redes de transportes urbanos mais inteligentes;
51. Reitera a necessidade de apoiar a transmissão de conhecimentos e de experiências ao nível local e regional, tendo em conta as numerosas experiências adquiridas por regiões e cidades a título individual e por determinadas agências de proteção do ambiente ou agências de energia a nível regional;
52. Sublinha que é importante utilizar as organizações, associações ou redes europeias internacionais ou mundiais de cidades, de municípios e de regiões como instrumento para reforçar a cooperação no quadro da gestão de problemas relativos às alterações climáticas a nível local e regional;
53. Observa que durante a COP 22, em Marraquexe, as autoridades locais e regionais elaboraram o «Roteiro de Ação de Marraquexe», que sublinha a necessidade de uma participação mais direta das autoridades locais, e defende que as mesmas devem ser formalmente reconhecidas como parte das discussões oficiais sobre as alterações climáticas, em vez de as colocar ao mesmo nível que os outros intervenientes não estatais, como é o caso das ONG e do setor privado;
54. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, aos Estados-Membros e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros.
(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0363.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0383.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0380.
(4) JO C 316 de 22.9.2017, p. 124.
(5) JO C 207 de 30.6.2017, p. 51.
(6) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(7) JO C 349 de 17.10.2017, p. 67.
Última actualização: 6 de Novembro de 2018 Dados pessoais - Política de privacidade