Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11310183/paragrafo-1-artigo-4-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995
Timestamp: 2017-08-17 11:42:36+00:00
Document Index: 154621755

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 46', 'artigo 55', 'artigo 4', 'artigo 46', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4']

Art. 4, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
Art. 4, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei ...
Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017
, em atenção ao art. 4º, I da Lei 9099/95 c/c art. 4º parágrafo único da Lei 9099/95 c/c art. 51, III da Lei 9099/95... do art. 2º da Lei 9.099/95, mas facilita a tramitação do processo (ante a dispensa do juízo de admissibilidade) e desonerando..., nos termos do art. 22, da Lei 9099/95.Decorridos 30 dias do prazo prev...
Pg. 439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017
da incompetência desse juizado é de rigor.Nos termos do artigo 4º , § único da Lei 9099 /95, sempre se admite que a ação... Móveis e Colchões - Vistos.Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95.decidoO reconhecimento... no artigo 51 , III , da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do ...
Andamento do Processo n. 1008708-81.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 14/08/2017 do TJSP
não possuem domicílio neste foro, em atenção ao art. 4º, I e III da Lei 9099/95 c/c art. 4º parágrafo único da Lei 9099.../95 c/c art. 51, III da Lei 9099/95.Prazo: 15 dias. - ADV: ERIKA CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS (OAB 274956/SP) Fóruns... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA NOBRE CORREIA...
Andamento do Processo n. 0003213-94.2017.4.03.6338 - 14/08/2017 do TRF-3
alcançado pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. Considerando o disposto no art. 4º, inciso I, parágrafo único..., da lei 9099/95, e a competência da justiça federal em todo o território nacional, a livre disposição ao autor... do Conselho da Justiça Federal, artigo 6º do Provimento nº. 283, do artigo 1º do P...
Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017
da Lei 9099 /95 c/c art. 4º parágrafo único da Lei 9099 /95 c/c art. 51 , III da Lei 9099 /95.Prazo: 15 dias. - ADV: ERIKA... dos autos ao juízo competente, visto que as partes não possuem domicílio neste foro, em atenção ao art. 4º , I e III...Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...
Pg. 1051. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2017
. DECIDO. Dispõe o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível... alcançado pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. Considerando o disposto no art. 4º, inciso I, parágrafo único..., da lei 9099/95, e a competência da justiça federal em todo o território ...
Andamento do Processo n. 000005691.2016.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2017 do TJAL
com disposições insculpidas no artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.3. A demandada não se desincumbiu do ônus... com o estatuído no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. Apelante responderá pelas custas processuais e honorários... (artigo 55, da lei 9099/95). Intimem-se as partes.Após o trânsito em julgad...
Pg. 253. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/08/2017
vertente nos autos, em simetria com disposições insculpidas no artigo 4°, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.3... do julgamento de acórdão, em simetria com o estatuído no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. Apelante responderá... OBJETIVA PRESCRITA NOS ART. 14 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES. RAZOABILI...
Andamento do Processo n. 0008754-81.2015.4.03.0000 - Conflito de Competência - 09/08/2017 do TRF-3
fixado no artigo 4º da Lei 9.099/1995. Após nova redistribuição, o Juizado Especial Federal de Bauru suscitou conflito... regida pela regra do artigo 4º da Lei nº 9.099/95, ou seja, pode propor a ação, alternativamente, na Seção Judiciária... do artigo 4º da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do arti...
Andamento do Processo n. 0017985-35.2015.4.03.0000 - Conflito de Competência - 09/08/2017 do TRF-3
relativa, tanto que o parágrafo único do artigo 4º da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 20... entendimento no sentido de que a competência é regida pela regra do artigo 4º da Lei nº 9.099/95, ou seja, pode propor a ação..., de que, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/1995, o feito deveria...
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 4, § 1 da Lei 9099/95
Art. 4, § 1 da Lei dos Juizados Especiais
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