Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11358760/paragrafo-3-artigo-92-da-lei-n-4504-de-30-de-novembro-de-1964
Timestamp: 2019-09-19 04:28:38+00:00
Document Index: 154034438

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 92', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 504', 'artigo 92', 'artigo 32', 'artigo 92', 'artigo 32', 'artigo 300', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 25']

Art. 92, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
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DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 92, 3º E 4º DA LEI N. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA). COM EFEITO, DA LEITURA... DE SUAS TESTEMUNHAS, OBSERVANDO O NÚMERO MÁXIMO DE 10 TESTEMUNHAS, …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020461-88.2014.5.04.0123
do artigo 92 da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), não merece reparo a decisão que indeferiu o pedido de desconstituição.... ESTATUTO DA TERRA. PRAZO. Não tendo os autores ingressado com a ação …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10309110045536001 MG
, deveria o alienante observar o seu direito de preempção, nos termos do artigo 92, §3.º, da Lei n.º 4.504/64... artigo 504 do Código Civil, independentemente de ser divisível ou indivisível o bem. …
Andamento do Processo n. 5223995.83.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2019 do TJGO
de preferência previsto no artigo 92, § 3º, do Estatuto da Terra. Além de que, nos contratos de arrendamento rural, não se admite..., tendo em vista o disposto no artigo 32, parágrafo único, do …
Página 2636 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019
a possibilidade de exercício do direito de preferência previsto no artigo 92, §3º, do Estatuto da Terra. Além... de direito para o deferimento da tutela provisória de urgência. 3. Se pela …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 02239958320198090000
artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, que faculta, ao arrendatário (devedor), evitar a rescisão... do processo e da reversibilidade do provimento (artigo 300, caput e § 3º, da Lei …
Andamento do Processo n. 9019442-04.2018.8.21.0001 - 11/07/2019 do TJRS
SOMENTE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM ARRENDAMENTO DE BEM RURAL (ARTIGO 92, 3º, DO ESTATUTO DA TERRA), CONDOMÍNIO... INDIVISÍVEL (ARTIGOS 504 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL) E CONTRATO DE LOCAÇÃO (ART……
Página 110 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Julho de 2019
SOMENTE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM ARRENDAMENTO DE BEM RURAL (ARTIGO 92, 3º, DO ESTATUTO DA TERRA), CONDOMÍNIO... PORQUE INCABÍVEIS, CONFORME ARTIGO 25 DA LEI N. 12.016/09.SENTENÇA NÃO …
se exercita, ao teor do § 3º do art. 92 do Estatuto da Terra, em igualdade de condições com o adquirente sem preferência... que o acórdão ofende os arts. 74, VII, 489, § 1º, 618, I, 619, I, II, 719 …
Art. 92, § 3 da Lei 4504/64
Art. 92, § 3 do Estatuto da Terra