Source: http://www.contabilroquini.com.br/5199/contrato_de_doacao_-_forma_de_disposicao_do_patrimonio_do_doador_para_o_donatario
Timestamp: 2019-07-19 18:57:54+00:00
Document Index: 93743388

Matched Legal Cases: ['artigo 538', 'artigo 541', 'artigo 108', 'artigo 1', 'artigo 541', 'artigo 539', 'artigo 540', 'artigo 542', 'artigo 3', 'artigo 543', 'artigo 546', 'artigo 158', 'artigo 548', 'artigo 550', 'artigo 549', 'artigo 555', 'artigo 558', 'artigo 559', 'artigo 562', 'artigo 564']

Contrato de Doação | Forma de disposição do patrimônio do doador para o donatário | Contábil Roquini – Assessoria Empresarial
Contrato de Doação | Forma de disposição do patrimônio do doador para o donatário
A doação é regulada pelos artigos 538 a 564 do Código Civil ( Lei nº 10.406/2002). Considera-se doação, o contrato em que uma pessoa, o doador, agindo por determinação própria (liberalidade), transfere gratuitamente do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra, o donatário, que o aceita livremente (artigo 538). Toda liberalidade pressupõe gratuidade. A doação se caracteriza por ser a título gratuito, diferentemente da compra e venda, que é a título oneroso.
Em regra, as características essências do contrato de doação são: a natureza contratual, a gratuidade, o ânimo de liberalidade, a transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o patrimônio do donatário, e a aceitação explicita ou tácita do beneficio por parte do donatário. O elemento subjetivo é a vontade de doar, e o objetivo é a diminuição do patrimônio do doador.
Quanto a sua forma, a doação pode ser feita por instrumento particular (artigo 541); por escritura pública, quando tiver por objeto imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo (artigo 108), ou o direito à sucessão aberta ou quinhão hereditário (artigo 1.793); e, verbalmente, quando se tratar de bens móveis de pequeno valor, seguindo a tradição (§ 1º, do artigo 541).
A aceitação da doação determina que o doador possa fixar prazo ao donatário, para que este declare se aceita ou não a liberalidade (artigo 539). Se o donatário, ciente do prazo, não se manifestar dentro dele, entende-se que a aceitou, não sendo ela sujeita a encargo (artigo 540). A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal (artigo 542). Se o donatário for absolutamente incapaz (artigo 3º), dispensa-se a aceitação de doação pura, que se faz sem subordinação a qualquer evento futuro ou incerto, ou ao cumprimento de encargo ou ao reconhecimento de serviços prestados (artigo 543). A doação em contemplação de casamento futuro não pode ser impugnada por falta de aceitação (artigo 546).
São vedadas as doações por devedor insolvente ou que causou a insolvência do doador, podendo ser anulada pelos credores quirografários (fraude contra credores - artigo 158); de todos os bens do doador, ou de rendas suficientes para sua subsistência (artigo 548); de cônjuges adúlteros a seus cúmplices, podendo ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (artigo 550); relativos à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (artigo 549).
A doação também pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo (artigo 555). Ocorre a revogação por ingratidão quando o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele, cometeu contra o doador ofensa física, tenha injuriado ou caluniado gravemente o doador, e tenha recusado ministrar ao doador os alimentos de que necessitava, quando podia fazê-lo.
Ocorrerá também a revogação quando o ofendido for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador (artigo 558). O prazo para pleitear a revogação, por qualquer dos motivos elencados, é dentro de 1 ano, a contar de quando chegar ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor (artigo 559).
A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida (artigo 562). Não se revogam por ingratidão (artigo 564) as doações remuneratórias, oneradas com encargo já cumprido, que se fizerem em cumprimento de obrigação natural, e feitas para determinado casamento.
A doutrina orienta os seguintes tipos de doações:
1. Pura e Simples | O doador a faz por mera liberalidade, não sendo imposta nenhuma condição, causa ou restrição ao uso e gozo do benefício.
2. Modal, onerosa ou com encargo | Doação sujeita a exigências, encargos, imposições ao donatário, que deve ser por ele cumpridas ao aceitar o benefício.
3. Manual | Doação verbal de bens móveis de pequeno valor.
4. Contemplativa | Doação pura e simples, em que o doador enuncia o motivo do merecimento, da consideração pela pessoa donatária.
5. Condicional | Doação dependente de evento futuro e incerto, em que o doador fixa condições ao donatário.
6. Remuneratória | Doação feita em retribuição aos serviços prestados (ex: gorjeta).
7. Indenizatória | Doação que tem como objetivo ressarcir o donatário por algum prejuízo causado pelo doador.
8. Propter Nuptias | Doação condicionada à realização do casamento, estipulada em contrato antenupciais, podendo ser ou não vinculada à morte do doador..
9. Inter Vivos e Causa Mortis | Doação feita 'entre vivos', ou feita a um dos cônjuges, com a condição de se cumprir depois da morte do doador.
10. Por Antecipação da Legítima | Doação feita de pai para filho como adiantamento de legítima (herança), não podendo exceder à quota-parte devida ao filho-donatário ou à porção disponível do pai-doador.
11. Conjuntiva | Doação feita em conjunto, para mais de uma pessoa, distribuída em partes iguais aos beneficiados, ou de modo contrário, se estipulado expressamente em contrato.
12. Meritória | Doação onde o donatário é recompensado por merecimento em razão de alguma vantagem ou favor prestado ao doador (semelhante à doação remuneratória).
13. Revogável | Doação cuja revogação é autorizada ou legalmente permitida.
14. A Título Singular | Doação que determina especificamente os bens a serem doados.
15. A Título Universal | Doação em que os bens não são determinados, mas se referem a uma parte do patrimônio do doador (contrário da doação singular).
16. Inoficiosa | Doação feita em prejuízo de outrem, sujeita a anulação.
17. Reversível | Doação em que é imposta a cláusula de reversão, sendo determinada a devolução do bem caso o doador sobreviva ao donatário.
18. Subvenção Periódica | O doador ao invés de entregar o bem total ao donatário, o entrega de forma parcelada, ou seja, o bem não é entregue de uma só vez, mas em parcelas periódicas.
Edição | 1611