Source: https://www.ongoma.news/artigo/pgr-proibe-higino-carneiro-e-manuel-rabelais-de-sairem-do-pais
Timestamp: 2019-03-25 22:44:13+00:00
Document Index: 3744589

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 313', 'artigo 60', 'artigo 313', 'artigo 60', 'artigo 16']

PGR proíbe Higino Carneiro e Manuel Rabelais de saírem do país
Depois de ser ouvido em interrogatório pela Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP), nesta terça-feira, em Luanda, o ex-governador de Luanda, Higino Carneiro, está proibido de sair do país.
A interdição está expressa num comunicado de imprensa da Procuradoria-Geral da República (PGR), emitido ontem.
Higino Carneiro foi ouvido na condição de antigo governador de Luanda, por actos de gestão praticados entre 2016 e 2017, em que é acusado de gestão danosa de bens públicos. A PGR refere no comunicado a que a Angop teve acesso que, pela gravidade das infracções, a que é acusado Higino Carneiro, o Ministério Público aplicou-lhe as medidas de coacção de termo de identidade e residência, obrigação de apresentação periódica às autoridades e interdição de saída do país, todas previstas no artigo 16º, alíneas a), b), e e), da Lei nº 25/15, de 18 de Fevereiro, Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal.
O também deputado é acusado dos crimes de peculato, previsto e punível nos termos do artigo 313 do Código Penal, violação de normas de execução do plano e orçamento e, abuso do poder, ambos previstos e puníveis nos termos dos artigos 8º e 37º, da Lei nº 3/14, de 10 de Fevereiro, Lei Sobre a Criminalização Subjacente ao Branqueamento de Capitais, e do crime de Branqueamento de Capitais, previsto e punível nos termos do artigo 60, da Lei nº 34/11, de 12 de Dezembro, Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.
O acusado foi, então, constituído arguido no processo número 24/2018, que corre os trâmites legais na DNIAP. A PGR sublinha, no comunicado de imprensa, que, enquanto o processo segue os trâmites legais, Higino Carneiro vai continuar a exercer as suas funções parlamentares, sem se ausentar de Angola.
Noutro comunicado, a PGR oficializa a informação da proibição da saída do país de Manuel Rabelais, constituído arguido, no processo número 68/2018, na sequência de ser ouvido em interrogatório, na condição de antigo director do Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing (GRECIMA)em que é indiciado por gestão danosa de bens públicos.
O debutado é indiciado de crimes de peculato, previsto e punível nos termos do artigo 313 do Código Penal, violação de normas de execução do plano e orçamento e abuso do poder, previstos e puníveis nos termos dos artigos 36º e 39º, ambos da Lei nº 3/10, de 29 de Março, Lei da Probidade Pública, os crimes de associação criminosa e corrupção passiva, ambos previstos e puníveis nos termos dos artigos 8º e 37, da Lei nº 3/14, de 10 de Fevereiro, Lei Sobre a Criminalização Subjacente ao Branqueamento de Capitais , e crime de branqueamento de capitais, previsto e punível nos termos do artigo 60º, da Lei nº 34/11, de 12 de Dezembro, Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.
“Pela gravidade das infracções, o Ministério Público procedeu à aplicação, ao arguido, das medidas de coacção pessoal seguintes: termo de identidade e residência, obrigação de apresentação periódica às autoridades e a interdição da saída do país, todas previstas no artigo 16º, alineas a), b) e e), da Lei nº 25/15, de 18 de Setembro, Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal", indica a PGR, que refere que o processo prossegue os trâmites legais, sem prejuízo do arguido continuar a desempenhar as suas funções de deputado à Assembleia Nacional.
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