Source: http://direito.folha.uol.com.br/blog/category/suicidio7d265031f2
Timestamp: 2017-03-24 15:56:15+00:00
Document Index: 76107474

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 347']

Category: Suicidio7d265031f2 - Para Entender Direito
Suicídio e crimes
Saiu na Folha de ontem (11/6/13): “Vontade de morrer É uma das primeiras causas de morte em homens jovens nos países desenvolvidos e emergentes. Mata 26 brasileiros por dia. E ninguém quer falar no assunto. No Brasil, a taxa de suicídio entre adolescentes e jovens aumentou pelo menos 30% nos últimos 25 anos. O crescimento é maior do que o da média da população, segundo o psiquiatra José Manoel Bertolote, autor de ‘O Suicídio e sua Prevenção’ (ed. Unesp, 142 págs., R$ 18). A curva ascendente vai contra a tendência observada em países da Europa ocidental, nos Estados Unidos, na China e na Austrália. Nesses lugares, o número de jovens suicidas vem caindo, ao contrário do que acontece no Brasil, aponta um estudo da University College London publicado no periódico ‘Lancet’ no ano passado.” Como a matéria diz, o assunto é tabu. E, por ser tabu, acabamos construindo mitos urbanos ao redor dele. Um dos principais é que achamos que suicídio é crime. Bem, do ponto de vista puramente prático, seria ilógico tentar punir alguém que se matou: ele está morto e não se processa ou pune um morto. Seria pura perda de tempo. Mas podemos punir alguém que tentou se matar e fracassou? Não! Aqui não é por conta da impossibilidade prática (afinal, o suicida ainda está vivo), mas por conta da impossibilidade legal: não é crime tentar tirar a própria vida. Então por que a polícia prende o suicida que não se joga do parapeito? Ela não o prende para puní-lo; ela o prende para protegê-lo de si mesmo. O suicida quer tirar a própria vida. Nossa cultura entende isso como algo que apenas alguém com sérios problemas mentais ou emocionais faria. Logo, para evitar que essa pessoa tente se matar logo em seguida, a polícia o prende para entregá-lo às autoridades de saúde, para que elas possam olhar por seu bem estar até que ele possa voltar a cuidar de si mesmo. Mas há outras três possibilidades de prisão relacionadas ao suicídio. No ato de tentar matar-se, às vezes a pessoa acaba não só fracassando em sua tentativa, mas acaba matando ou ferindo outra pessoa, ou danificando propriedade alheia. E tudo isso é crime e aquela pessoa pode vir a responder criminalmente pelo dano aos direitos alheios. É o caso do suicida que se atira e acaba caindo e destruindo a propriedade alheia, ou o suicida que abre o gás, causa uma explosão no prédio no qual mora, mas não morre. Mais ou menos o mesmo ocorre com quem acaba causando congestionamentos ao ficar ameaçando se matar: essa pessoa pode vir a responder pelo tumulto ou comoção que provocar. Por exemplo, Lei das Contravenções Penais pune quem “praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto” (art. 41). Por fim, cometer suicídio não é crime, mas instigar, auxiliar ou induzir alguém a cometer suicídio é crime, se a pessoa de fato tentar se matar. É o caso das pessoas que fornecem a arma para que o suicida se mate ou das pessoas que se gritam para que o suicide se atire do alto do prédio. Aliás, esse é o mesmo crime cometido por quem pratica eutanásia.Instigar, auxiliar ou induzir alguém ao suicídio é um crime contra a vida, e é julgado pelo tribunal do júri. Ajudar alguém a morrer é crime
Saiu no Agora ontem (28/10/11): "Tetraplégico encomenda o próprio assassinato ao irmão O tapeceiro Roberto Rodrigues de Oliveira, 22 anos, foi preso anteontem, em Rio Claro (173 km de SP), acusado de ter matado o irmão tetraplégico, em um assalto simulado, com dois tiros à queima-roupa.Segundo a polícia, o crime foi encomendado pela própria vítima, Geraldo Rodrigues de Oliveira, 28 anos - que não suportava viver sem poder mexer os braços e as pernas.Segundo o delegado Marcos Fuentes, Geraldo perdeu os movimentos do pescoço para baixo há dois anos, quando Roberto desafiou o irmão a disputar um racha entre moto e carro (…)Segundo ele, a vítima vivia dizendo ‘nem me matar eu consigo’ (…)A conduta dele, segundo ela, foi causada ‘pelo enorme sofrimento do irmão, que clamava pela morte, que foi uma forma de libertação’" Já vimos aqui que, pela lei brasileira, o suicídio não é crime e por isso ninguém é obrigado a viver. Mas ajudar alguém a morrer é crime. A questão é saber qual crime. Se uma pessoa ‘apenas’ ajuda a outra a morrer – por exemplo, colocando a agulha na artéria e deixando com que o suicida aperte o êmbolo da seringa para injetar o medicamento –, ela estará cometendo um crime chamado auxílio ao suicídio. Mas se ela mata a pessoa que queria morrer – por exemplo, apertando ela mesma o êmbolo da seringa – o crime passa a ser outro, ainda mais grave: o homicídio. Mas e se o morto queria morrer e pediu para morrer? Não importa: embora ele tenha o direito de tirar sua própria vida, ele não pode passar essa ‘responsabilidade’ para uma terceira pessoa. Se a terceira pessoa ajuda-lo, ela terá cometido um crime. Mesmo que o suicida tenha deixado uma carta avisando que autorizou ou pediu para que fosse morto. Pois bem, então quer dizer que o juiz fica de mãos amarradas quando alguém em estado terminal pede ajuda para morrer? Mais ou menos. Embora ele tenha que condenar o réu em um dos dois crimes descritos acima, ele pode aplica uma pena menor se ele estiver convencido de que quem matou ou ajudou a morrer foi movido por um relevante valor moral. Isso é o que em direito se chama de atenuante. Diz nosso Código Penal, em seu artigo 65, III, 'a', que o juiz deve atenuar a pena que for aplicada ao réu sempre que o criminoso houver “cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral”. Mas há dois detalhes: primeiro, a lei não diz quanto da pena será atenuada. É algo subjetivo, que só o juiz poderá decidir baseado no caso verdadeiro. E, segundo, para alguns juízes matar alguém a pedido da própria vítima ou ajuda-la a morrer pode ser algo moralmente relevante se a vítima estava sofrendo; mas para outros juízes, não. Em outras palavras, tanto a decisão de aceitar a alegação de que houve um motivo moralmente aceitável quanto a quantidade de pena que será atenuada são subjetivos e vão depender da interpretação de cada juiz em cada caso, e a bem da verdade, alguns magistrados podem entender que matar alguém que está pedindo para morrer ou ajudar essa pessoa a morrer é justamente o oposto de algo moralmente relevante: é matar alguém que, por conta de sua depressão, estava especialmente indefeso. Quando o suicídio termina e o homicídio começa
Saiu na Folha de hoje (4/7/11): “Ela pagou para ser morta ‘Mãe, adeus. Consegui o que queria. Di, sinto a sua falta... Desculpe, vou tentar ser feliz’. A carta, escrita à mão trêmula, foi o último comunicado da advogada Giovana Mathias Manzano, 35. No dia 13 de junho, ela foi assassinada com três tiros, um na nuca e dois na cabeça, num canavial de Penápolis (479 km de São Paulo). Para a polícia, familiares, amigos e colegas de curso, não há dúvida: Giovana planejou a própria morte. Contratou o matador, pagou em dinheiro, escolheu o local do crime e a maneira como seria morta. Tudo após anos de luta contra a depressão. ‘Quis isso, não aguentava mais sofrer’, escreveu. Sem coragem para o suicídio, achou alguém para matá-la, um jovem ‘sem amor à vida’, segundo a polícia (…) A confissão do assassino, Wellington de Oliveira Macedo, 21, que estava na cadeia até 18 de maio, por tráfico, só ocorreu depois que a polícia reuniu todas as provas (…) Parentes e amigos ajudaram a esclarecer, relatando o motivo: tristeza, uma das consequências da síndrome de borderline, transtorno psiquiátrico diagnosticado pelos especialistas que a atendiam, caracterizado pela instabilidade de humor, angústia constante e profunda causada por medo de abandono (...) Giovana não suportava a falta do marido, que, segundo as amigas, passou a não atender mais suas ligações" No sábado falamos que, para nossa lei, viver é um direito e não uma obrigação. Por conta disso, o suicídio não é um delito. Hoje vamos usar a matéria acima para continuar falando do assunto, sob um prisma diferente.Embora cometer suicídio seja um direito, ajudar alguém a cometê-lo é um crime. Ele se chama “induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio” e está no artigo 122 de nosso Código Penal. Reparem que a lei se refere a três verbos diferentes: induzir, instigar ou auxiliar. Basta que o criminoso aja conforme um deles e a vítima (a pessoa que quer se matar) morra ou sofra lesão corporal grave. No caso de alguém pedir ajuda para se matar, trata-se do auxílio. É o que acontece, por exemplo, com a eutanásia. Não existe o crime de ‘eutanásia’ no Brasil. Quem ajuda outra pessoa a matar-se, que é o que é a eutanásia, está auxiliando ao suicídio e responde de acordo com o artigo 122, descrito acima. Se alguém ajuda um suicida que não está doente, não se trata de uma eutanásia na linguagem comum, mas na linguagem jurídica o crime continua o mesmo: auxílio ao suicídio. Só que a matéria acima não está tratando de um auxílio ao suicídio. Não foi a vítima quem tirou sua própria vida. O criminoso é quem deu o tiro. Logo, trata-se de um homicídio. É o mesmo que ocorre quando o doente está em um estado tal que, embora ele queira morrer, ele já não tem força física para usar a droga que seu amigo comprou para que ele pudesse se matar: se o amigo aplicar a droga que vai causar a morte, trata-se de homicídio. A diferença é saber quem é que tomou a atitude (agiu) que levou de fato à morte. Quem, por exemplo, apertou a ampola que injetou a droga ou que, como no caso da matéria acima, apertou o gatilho. Mas há mais um último detalhe mencionado na matéria: ela ficou deprimida porque o ex-marido deixou de atender seus telefonemas. Logo, o marido também responde por indução ao suicídio? Afinal, como acabamos de ver, há três verbos no artigo 122. O importante aqui é que não há indução culposa, só dolosa. Ou seja, você só responde pelo artigo 122 se você quis ou assumiu o risco. No caso acima, óbvio que ele não quis, mas ele assumiu o risco? Assumir o risco significa que a pessoa previu (ou deveria ter previsto) o risco de gerar o resultado através de sua ação (ou omissão), sabia que era muito provável que o risco se materializaria, e foi em frente assim mesmo. E isso não ocorreu. Não houve o vínculo direto entre sua conduta e a morte da vítima. Foi a depressão, e não a separação que levou ao suicídio. Milhares de outros fatores – sociais, biológicos, psíquicos, químicos ou o que seja – contribuíram para a depressão. Não dá pra dizer que foi aquela rejeição a responsável pelo suicídio. E existe um outro detalhe sobre a lógica jurídica que é importante entendermos: se ele não pudesse se divorciar porque ela poderia se suicidar, ele estaria, na prática, condenado a algo: a manter-se casado para sempre. Óbvio que a lei não pode ‘condenar’ alguém a um casamento-escravo só porque o outro cônjuge pode ficar deprimido e a depressão pode gerar um suicídio. Se ele, por outro lado, sabendo que ela estava clinicamente deprimida, dissesse algo como “você tem de se matar porque é louca” ou “por que você não se mata? Você nunca vai encontrar ninguém e vai morrer de solidão”, aí sim, a justiça poderia compreender que ele estava assumindo o risco de levar (‘instigar’ ou ‘induzir’) aquela pessoa que ele sabia que estava deprimida a matar-se. E isso seria crime. Amanhã vamos continuar falando do assunto sob um terceiro ângulo: a desistência eficaz e a nulidade contratual. 4.5.4 - Instigação, indução ou auxilio ao suicídio Para a lei, viver é um direito e não uma obrigação
Saiu na Folha de hoje (2/6/11): “A Justiça gaúcha negou o pedido de um hospital privado de Porto Alegre para continuar o tratamento de uma paciente de 82 anos que não queria mais passar por sessões de hemodiálise. Segundo Gilberto, 56, filho de Irene Oliveira de Freitas, ela desistiu porque passava mal nas sessões e ficava inconsciente. Ante a intenção do filho de levá-la para casa, o hospital foi à Justiça para continuar o tratamento. O Tribunal de Justiça se recusou a expedir ordem para isso. Para o relator do caso, desembargador Arminio Rosa, prolongar a vida pode ser 'futilidade médica'. Segundo o Hospital Ernesto Dornelles, um neto de Irene pediu a manutenção do tratamento. Após desistir da internação e da hemodiálise, no fim de 2010, a idosa foi para casa. Neste ano, durante crise de saúde, retomou as sessões. Agora, mesmo debilitada, está em casa e faz hemodiálise três vezes por semana. Resolução de 2006 do Conselho Federal de Medicina regulou a ortotanásia (decisão de não prolongar a vida de doente terminal sem chance de cura). A regra foi contestada na Justiça, mas em maio o CFM teve decisão favorável.” Viver é um direito e não um a obrigação. Ao menos para a lei brasileira. Ao contrário do que muita gente pensa, suicídio não é crime no Brasil. Crime é ajudar ou instigar alguém a cometê-lo. A consequência disso é que se alguém recusar tratamento um tratamento médico, ninguém (justiça, hospital, médico ou parente) pode obrigar a pessoa a submeter-se a tal tratamento. É o caso, por exemplo, que vemos sempre com as testemunhas de Jeová que se recusam a receber transfusão de sangue ou qualquer órgão. A mesma coisa acontece se alguém resolve pular do 19o andar e por acaso sobreviver: essa pessoa não vai ser condenada por tentar tirar sua própria vida. Isso não é crime, é um direito (você já parou para se perguntar por que dizemos ‘direito à vida’ e não ‘obrigação à vida’?) Mas existem três detalhes importantes: Primeiro, criança e deficientes mentais não têm capacidade de decidir, para a lei brasileira. Normalmente seus pais são responsáveis por tomarem decisões por eles. Mas se os pais optam por alguma medida que o médico considera ser contrária aos interesses da criança ou do deficiente mental, p médico pode pedir à justiça que avalie a situação. Logo, os pais que recusam a submeter o filho a um tratamento médico podem ter sua decisão revista por um magistrado. Os pais não são os donos da criança, são apenas representantes, e como tais, devem agir da forma que melhor atenda aos interesses da criança, e não aos seus próprios interesses e/ou crenças. Segundo, nós só podemos decidir quando estamos conscientes. Se estamos inconscientes, aqueles que nos representam é que decidirão por nós. No caso da matéria acima, se a paciente entrar em coma, por exemplo, seu filho é quem decidirá. Mas como no caso das crianças, a justiça pode julgar que a decisão do responsável legal não atende aos interesses da pessoa inconsciente e, por isso, revertê-la. Por fim, os dois cenários acima presumem que haja tempo de consultar o responsável legal. Em uma emergência médica, o médico deve fazer tudo que achar necessário para salvar a pessoa. Se não der tempo de pergunta ao responsável jurídico pela pessoa, o médico agirá como achar melhor dada a situação, ainda que contra a vontade do paciente e/ou seu reponsável. Que crime comete quem modifica a cena do crime?
Saiu na Folha de hoje (15/12/10):“O empresário Eduardo Abdelnur, 46, um dos proprietários da Toalhas São Carlos, foi encontrado morto com um tiro no peito por volta das 10h de ontem, em sua sala na empresa são-carlense.A polícia trabalha tanto com a hipótese de suicídio quanto com a de homicídio.A primeira, registrada no boletim de ocorrência, é sustentada pelo depoimento de um dos irmãos do empresário, cujo nome não foi divulgado pela polícia.De acordo com o delegado Adriano Alexandrino, o irmão disse ter achado Abdelnur morto. Em choque, mandou jogar num tanque de produtos químicos da fábrica a arma que afirmou ter encontrado na cena do crime.A possibilidade de assassinato é investigada pelo fato de a arma não ter sido encontrada no local da morte.‘O caso é estranho. A empresa possui câmeras em vários locais, menos na sala de Abdelnur. Todas as imagens serão analisadas’, afirmou o delegado”.Esse caso é interessante para ilustrar um tipo de crime muito importante mas que geralmente gera pouca notícia: a fraude processual. Diz o artigo 347 de nosso Código Penal que esse crime é “inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito” e que a pena varia entre 3 meses e 2 ano, além da multa. E se for um processo penal, as penas dobram (6 meses a 4 anos).Lendo com cuidado a lei percebemos que a fraude processual acontece quando uma pessoa modifica ('inova') o local do crime, os objetos relacionados ao crime, ou mesmo o estado das pessoas envolvidas, com o fim de induzir o magistrado ao erro. A intenção nesse crime é que, modificando as evidências, o magistrado (ou o perito) será induzido a um erro e, por consequência, julgará de forma injusta.Na esfera criminal, ele pode ser cometido tanto pelo criminoso (por exemplo, que resolve modificar a posição do corpo da vítima), quanto por uma pessoa que não tinha nada a ver com o crime cometido mas que resolveu ajudar o criminoso modificando a cena do crime.Existe um outro fato muito interessante sobre esse crime: como o nome diz, ele se refere à fraude processual. Ora, ainda não há um processo contra ninguém no caso da matéria acima (na verdade, a polícia mal começou a investigar o que aconteceu), logo, como é que poderia ter ocorrido uma fraude processual, se o processo vai começar (se começar) apenas depois que a polícia terminar sua investigação?Isso ocorre porque nosso Código Penal diz que, ainda que não haja um processo penal, pode haver uma fraude processual se a pessoa agiu para afetar o julgamento do juiz quando o processo penal finalmente for proposto. Sem entrar no debate sobre o que realmente aconteceu no caso da matéria acima, é importante notarmos mais dois pontos muito importantes:Primeiro, suicídio não é crime no Brasil. Se o que ocorreu foi um suicídio, não houve fraude ao processo quando a pessoa se desfez da arma (ainda que tenha agido intencionalmente) porque só pode haver processo penal quando há um delito e, como dito, não há delito quando alguém simplesmente se mata.O segundo ponto importante é que, ainda que não tenha sido um suicídio, só haverá fraude processual se a pessoa realmente quis desfazer-se da arma. Isso porque esse crime só existe na sua modalidade dolosa, ou seja, quando a pessoa que modificou a cena do crime realmente quer modificá-la (ou, agindo como decidiu agir, assume o risco de modificá-la). Se tal pessoa modifica a cena sem querer, ela agiu culposamente (ou seja, ela agiu de forma imprudente, negligente ou sem a técnica necessária) e, portanto, não pode ser punida.No caso da matéria acima, a questão fica ainda mais complicada porque alega-se que a pessoa que se desfez da arma estava em estado de choque. Alguém em estado de choque ainda é punível. Para nossa lei, dentre os adultos, apenas os loucos ou os que não tiveram o desenvolvimento mental completo são considerados inimputáveis (não puníveis). A ‘loucura temporária’ não torna a pessoa imune à lei. Alguém que de alguma forma estava sofrendo de alguma perturbação mental no momento em que cometeu o crime (por exemplo, em estado de choque) é punível. A única diferença é que essa pessoa pode ter sua pena reduzida entre um e dois terços. Mas é importante lembrar que o estado de choque não é a mesma coisa que a pessoa que estava simplesmente exaltada (o que a lei chama de ‘emoção e paixão’). A pessoa agindo de forma emocional ou passional é totalmente punível e a pena poderá ser a máxima prevista pela lei. 4.2 - Dolo e culpa Clique aqui para deixar seu comentário ou pergunta