Source: https://www.conjur.com.br/2006-fev-15/stf_anula_julgamento_considerar_advogado_impedido
Timestamp: 2018-04-21 00:18:56+00:00
Document Index: 90532822

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 37', 'artigo 93', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28']

ConJur - STF anula julgamento por considerar advogado impedido
Diretor do TRE
STF anula julgamento em Goiás por considerar advogado impedido
15 de fevereiro de 2006, 20h57
O Supremo Tribunal Federal anulou o julgamento de uma Ação Cautelar no Tribunal de Justiça de Goiás por considerar que o advogado de uma das partes estava impedido. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Turma do STF.
Na Ação Cautelar, Homero Sabino de Freitas, que era diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na época, defendeu uma das partes. A outra parte, que impetrou Recurso Extraordinário no STF, alegou que, ao atuar como advogado, Freitas ofendeu o artigo 28 da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia. Esse dispositivo proíbe o exercício da advocacia, ainda que em causa própria, dos membros do Poder Judiciário.
O adversário sustentou também violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da moralidade, e ao devido processo legal, além de afronta ao artigo 93, inciso IX da Constituição, no que diz respeito à litigância de má-fé.
Segundo o relator no Supremo, ministro Gilmar Mendes, não há dúvida quanto ao impedimento do diretor-geral. Ele afirmou que a 2ª Turma do STF já entendeu ser suficiente a alegação de violação ao artigo 37 da Constituição em casos semelhantes, pois a incompatibilidade assenta-se na ética e na moralidade administrativa.
De acordo com o ministro, o caso não se trata apenas da aplicação do artigo 37 da Constituição, mas de sua conjugação com a cláusula do devido processo legal, “o que leva a produzir um julgamento contaminado por um quadro de forte irregularidade”.
RE 464.963
Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2006, 20h57
Na verdade, o artigo 28 da Lei 8.906/94, na ver...
Albert Drunen (Auditor Fiscal) 16 de fevereiro de 2006, 9h35
Na verdade, o artigo 28 da Lei 8.906/94, na verdade, trata de casos de incompatibilidade, ou seja, proibição total. Não se trata, portanto, de impedimento, que seria proibição parcial. Em suma, o Sr.Homero Sabino de Freitas exerce função incompatível com a advogacia, por força do inciso IV do artigo 28 da Lei 8.906/94.