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Timestamp: 2019-05-21 04:31:36+00:00
Document Index: 71301813

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 67', 'artigo 58', 'artigo 27', 'artigo 24', 'artigo 58', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 17', 'artigo 58']

Portaria 596/2004
Portaria 596/2004, de 3 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 130/2004, Série I-B de 2004-06-03.
Data: 2004-06-03
O Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo o Decreto Regulamentar 12/2004, de 28 de Abril, aprovado a estrutura orgânica da Secretaria-Geral.
A presente portaria aprova o quadro de pessoal não dirigente da Secretaria-Geral, incluindo, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril.
A presente portaria regula ainda a intercomunicabilidade de carreiras prevista no artigo 58.º do citado Estatuto, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, dos artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, do artigo 58.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, bem como do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 12/2004, de 28 de Abril:
1.º É aprovado o quadro de pessoal não dirigente da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, adiante designado "quadro de pessoal», constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2.º O número de lugares da carreira técnica superior previsto no quadro de pessoal inclui a dotação a que se refere o n.º3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro.
3.º No quadro de pessoal são ainda previstos, no grupo de pessoal de informática, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, três coordenadores técnicos e dois coordenadores de projecto.
4.º A intercomunicabilidade de carreiras prevista no artigo 58.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, aplica-se aos lugares do quadro de pessoal e concretiza-se por concurso, para as áreas funcionais constantes do referido quadro, a identificar em cada caso, observando-se as seguintes regras:
Quadro de pessoal não dirigente da Secretaria-Geral
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/172462.dre.pdf .
2004-04-28 - Decreto Regulamentar 12/2004 - Ministério da Educação
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.
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