Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729579/inciso-xxxvi-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-07-04 17:44:50+00:00
Document Index: 57082426

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88
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Mayara Gotti
Possibilidade de cumulação do adicional de tempo de serviço com o adicional de disponibilidade
-se buscar no judiciário o direito de recebimento dos dois adicionais, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição... na alínea “c” do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, …
. A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5º, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos... da Segurança Jurídica que se encontra esculpido no artigo 5º, XXXVI, da …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038823920184036201 MS
de que a Lei 10.887/2004 não pode retroagir a fatos gerados passados. Repetição de contribuições A Constituição Federal... de previdência social”. A Emenda Constitucional 41/2003 alterou o art. 40 …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00123232820195150002 0012323-28.2019.5.15.0002
ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento.... INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO 5º, INCISO II, XXXV, XXXVI, …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00085740920195150000 0008574-09.2019.5.15.0000
. 5º, Inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução... ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107517120185150099 0010751-71.2018.5.15.0099
aplicadas aos contratos em curso após sua vigência, respeitados eventuais direitos adquiridos (artigo 5º, inciso XXXVI... da empresa JPHE para içar a panela (ID 759e88c - Págs. 5-10), atraindo para …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117971820175150136 0011797-18.2017.5.15.0136
da irretroatividade das leis - artigos - 5º, XXXVI, da CF e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil -, em face do início da vigência... percalços do atendimento nos hospitais, os quais passaram a …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111314120185150052 0011131-41.2018.5.15.0052
das leis - artigos - 5º, XXXVI, da CF e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil -, em face do início da vigência... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106397920175150021 0010639-79.2017.5.15.0021
aos contratos em curso após sua vigência, respeitados eventuais direitos adquiridos (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF... em discussão afronta o artigo 5º, inciso I, da Carta Constitucional de 1988, o …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110475120175150092 0011047-51.2017.5.15.0092
da irretroatividade das leis - artigos - 5º , XXXVI , da CF e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil -, em face..., com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o reclamado …
Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88