Source: http://viacaoprogresso.com.br/identidade-jovem-garante-gratuidade-em-viagens-interestaduais/
Timestamp: 2018-07-18 04:46:19+00:00
Document Index: 130140037

Matched Legal Cases: ['Artigo 32', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 20']

Identidade Jovem garante gratuidade em viagens interestaduais - Viação Progresso
Identidade Jovem garante gratuidade em viagens interestaduais
A Lei 12.852/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.537/2015, passou a garantir um benefício de gratuidade e desconto para jovens de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos, em viagens interestaduais em ônibus e trens com serviços convencionais.
A partir do decreto supramencionado, as empresas de ônibus e de trens devem oferecer, dentre os demais assentos, duas vagas gratuitas e, no caso desses lugares se esgotarem, mais duas poltronas com 50% de desconto, conforme se verifica no Artigo 32 da Lei 12.852/2013 e no Artigo 13 do Decreto 8.537/2015.
Para obter a gratuidade, o jovem deve preencher determinados requisitos e realizar o procedimento elencado na legislação que regula este benefício.
A seguir, apresentaremos os pontos de maior relevância da legislação, a fim de sanar possíveis dúvidas acerca da gratuidade do jovem:
– Inicialmente, o jovem deve possuir idade entre 15 e 29 anos, ser pertencente à família com renda mensal de até dois salários mínimos e ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com informações atualizadas há pelo menos 24 meses. (Inciso I do Artigo 2º do Decreto nº 8.537/2015);
– Para requerer o benefício nas agências de venda de passagem, o jovem deve apresentar a Identidade Jovem – ou simplesmente ID Jovem – documento que possibilita acesso às vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual. Este documento é expedido através de cadastro no site da Caixa (Clique aqui);
– Para solicitação de bilhete de viagem na agência de venda de passagens, o beneficiário deverá apresentar a Identidade Jovem acompanhada de documento de identificação com foto, expedido por órgão público e válido em todo o território nacional, com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno (§ 2º dos artigos 13 e 14, ambos do Decreto nº 8.537/2015);
– É importante ressaltar que o jovem deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício, conforme se observa no § 6º do Artigo 13 do Decreto nº 8.537/2015.
– De acordo com o exposto no parágrafo único do Artigo 17 do Decreto nº 8.537/2015, não estão incluídas no benefício as tarifas de utilização dos terminais, de pedágio e as despesas com alimentação.
Segue a íntegra da legislação, de acordo com determinação do Artigo 20 do Decreto nº 8.537/2015:
Categoria: Notícias | Data: 5 de agosto de 2016