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Timestamp: 2020-08-11 00:45:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 59', 'artigo 33', 'ARTIGO 334', 'ARTIGO 171', 'ARTIGO 171', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 296', 'ARTIGO 304', 'ARTIGO 297', 'ARTIGO 1']

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA UTILIZADA PARA AFASTAR A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. REEXAME MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA E NA HEDIONDEZ DO DELITO. ILEGALIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. DESCABIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MINORANTE NO GRAU MÁXIMO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E INABILITAÇÃO.
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E INABILITAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO. 1) Descabe falar-se em absolvição por insuficiência de provas do crime descrito no art.
APELAÇÃO. ROUBO.
APELAÇÃO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1) Os depoimentos das vítimas colhidos na fase policial e confirmados em juízo, coincidentes com as demais provas dos autos, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime imputado ao infrator. 2) É inidônea a utilização de elementos inerentes ao tipo penal para valorizar negativamente as circunstâncias judiciais. 3) Recurso parcialmente provido. (TJAP; APL 0002115-03.2018.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. Carmo Antônio; Julg. 15/04/2019; DJEAP 24/04/2019; Pág. 27)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A autoria e materialidade do crime de roubo restaram fartamente comprovadas nos autos, mormente pelas declarações da vítima, que merecem especial credibilidade se em harmonia com os demais elementos de convicção; 2) Dosimetria da pena devidamente fundamentada, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixada em patamar razoável para a prevenção e repressão do delito; 3) Recurso conhecido e não provido.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E GENÉRICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1) Inconteste a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS HARMÔNICO COM O ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O depoimento de policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a respaldar sentença condenatória, mormente quando ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório e em sintonia com os demais elementos de prova existentes no processo. Precedentes do TJAP.
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §§1º e 4º, I, do cp). Pleito absolutório. Materialidade e autoria comprovados. Relevância especial da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, prova indiciária ratificada em juízo. Precedentes desta corte. Pleito de afastamento da qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Precedentes. Dosimetria. Primeira fase.
APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri. Condenação pelo crime de tentativa de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do código penal). Recurso exclusivo da defesa. Preliminar: arguição de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Rejeitada. Lapso temporal que não atesta a prescrição. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado da condenação. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Pretendida exclusão da qualificadora do motivo torpe por ausência de provas.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 593, III, “D”). INSUBSISTÊNCIA. Tese da acusação acolhida pelo corpo de jurados. Prova testemunhal que comprova a autoria delitiva. Recurso da defesa improvido. Dosimetria da pena. Pena-base estabelecida de forma correta. Segunda fase. Reconhecimento e valoração de duas agravantes. Aplicação do percentual imaginário de 1/6 para cada agravante. Modificação da pena apenas para o crime de homicídio.
APELAÇÃO CRIMINAL. Direito penal e direito processual penal.
APELAÇÃO CRIMINAL. Direito penal e direito processual penal. Roubo majorado e resistência (artigos 157, §2º, I e II, c/c art. 329, §1º, todos do cp). Édito condenatório com base na prova dos autos. Declarações detalhadas da cunhada do corréu marcos Antônio santana Santos não deixam dúvidas quanto à participação do apelante Washington Guimarães sobrinho. Vítimas que reconheceram em juízo marcos antonio santana Santos, que também confessou a autoria. Apelante que permaneceu usando um capacete durante a prática delitiva. Testemunhos coerentes dos policiais na fase de inquérito.
APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio privilegiado-qualificado (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio privilegiado-qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, incisos IV do cp). Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Pleito de exclusão do reconhecimento da agravante genérica do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (art. 65, inciso II, alínea c, do cp) na segunda fase. Acolhido. bis in idem. Precedentes do STJ. Agravante já sopesada para qualificar o homicídio. Terceira fase. Requerimento de aplicação da causa de diminuição no patamar máximo. Acolhido.
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II, cp). Materialidade e autoria devidamente comprovados. Palavra das vítimas que assume essencial relevância em crimes cometidos à clandestinidade. Provas robustas para ensejar a condenação. Precedentes. Absolvição afastada. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Primeira fase. Exclusão das circunstâncias “culpabilidade” e “consequências do crime”. Fundamentação inidônea. Culpabilidade não extrapola o limite da previsibilidade. Não recuperação da Res furtiva é inerente ao tipo. Pena base reformada.
REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art.
REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do cp). Pleito adstrito à dosimetria penal. Aplicação da pena-base em seu mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Decote da culpabilidade, motivos do crime e consequências do crime. Fundamentação utilizada na valoração negativa dessas circunstâncias de forma inidônea e que ferem entendimentos doutrinários e jurisprudencais. Fatos que não extrapolam ao tipo penal. Precedentes do STJ e tribunais pátrios. Pedido de exclusão das causas de aumento do art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado (artigo 157 § 1º e 4º, inciso IV do cp).
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado (artigo 157 § 1º e 4º, inciso IV do cp). Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas e ratificadas pelo restante do material cognitivo coletado em juízo. Objetos furtados encontrados em poder dos acusados os quais foram capturados após perseguição da vítima e dos policiais. Palavra da vítima. Maior relevância nos crimes contra o patrimônio principalmente nos delitos cometidos na clandestinidade. Depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante. Meio de prova idôneo. Condenação que se impõe. Pleito de reforma da dosimetria. Cabimento.
APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de tráfico de entorpecentes (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito(art. 16, p. U., IV, da Lei nº 10.826/2003) e de corrupção de menores (art. 244-b do eca). Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Pedido de redimensionamento da pena. Acatado. Primeira fase: culpabilidade. Conhecimento da ilicitude da conduta pela acusada é elemento que não faz parte do rol das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Pressuposto da culpabilidade em sentido estrito, terceiro substrato do conceito analítico de crime.
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado.
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Previsão no art. 155, §4º, I e IV do CP. Dosimetria. Pena. Base. Redimensionamento. Inteligência do art. 59 do CP. Circunstâncias judiciais indevidamente valoradas negativamente: conduta social, personalidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea para valoração negativa da motivos e consequências do crime cometido na granja do pina. Afastando-se as consequências do crime na infração cometida na residência do wellington Araújo do espírito Santos. Redimensionamento proporcional da pena. Apelo conhecido e provido parcialmente.
APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico.
APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico. (art. 129, § 9º do CP c/c art. 5º, III da Lei nº 11.340/06). Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas e ratificadas pelo restante do material cognitivo coletado em juízo. Pleito de reforma da dosimetria. Cabimento. Necessidade de reanálise das circunstâncias judiciais determinadas pelo artigo 59 do Código Penal. Equívoco do juízo de origem em relação à aplicação da reincidência.
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (arts.
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (arts. 33 Lei nº 11.343/2006). Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da pena base. Regime inicial de cumprimento semi-aberto. Inteligência do artigo 33, §2º, “b”, do código penal- inexistência de interesse. Comando sentencial que fixou a pena-base no menor valor cominado. Recurso não conhecido. Pena de multa. Necessária proporcionalidade com a pena corporal. Redução, de ofício, de seu valor. Recurso da defesa não conhecido e de ofício, reformo a sentença para redimensionar a pena de multa aplicada de modo que se adeque a pena corporal.
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06]. PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ERRO JUDICIÁRIO. FRAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA NO LAPSO TEMPORAL QUE O TRÁFICO ERA REALIZADO E NA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK). DROGA DE ALTA NOCIVIDADE E QUE CAUSA EXTREMA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO).
APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo circunstanciado CP, art.
APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo circunstanciado CP, art. 157, § 2º, I e II. Antiga redação). 1º apelo: dosimetria. Pena-base. Avaliação negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Duas causas de aumento. Utilização de uma delas na terceira fase de aplicação da pena e a outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes do STJ. Consequências do crime. Valoração neutra, sem repercussão na basilar. Ausência de interesse recursal, neste ponto. 2º apelo: absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas.
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL.
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS A DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA ORIUNDA DA OPERAÇÃO SUSTENIDO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 16 DA LEI 7.492/86. ART. 22 DA LEI N. 7.492/86. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO JULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRABANDO. ÓBICE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARTIGO 334-A, §1º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1.
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. Para a configuração do delito de estelionato é necessário o emprego, pelo agente, de meio fraudulento e a obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem, em prejuízo alheio. 2.
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO MEDIANTE FRAUDE. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. Para a configuração do delito de estelionato é necessário o emprego, pelo agente, de meio fraudulento e a obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem, em prejuízo alheio. 2.
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 296, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. APRESENTAÇÃO À RECEITA FEDERAL DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO E DE DOCUMENTO PARTICULAR CONTENDO SELO DE RECONHECIMENTO DE FILMA INAUTÊNTICO. DOCUMENTO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXECUÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, DA LEI 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ESPECIAL SOFISTICAÇÃO NA FORMA DE OCULTAÇÃO DA DROGA. 1. A transnacionalidade da conduta deve ser avaliada a partir da natureza, procedência da droga e circunstâncias do fato, conforme as balizas do inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06. 2.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO DA DEFESA PARA AFASTAR TAMBÉM A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O redimensionamento da pena-base feito na decisão agravada, para 6 anos e 3 meses de reclusão, e 161 dias-multa, mostrou-se adequado e razoável ao presente caso. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 433.167; Proc. 2018/0007726-5; MA; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/04/2019; DJE 26/04/2019)