Source: https://www.conjur.com.br/2015-mai-18/aposentadoria-compulsoria-regimes-previdencia-social
Timestamp: 2019-10-18 23:33:51+00:00
Document Index: 150677828

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 40', 'artigo 42', 'artigo 142', 'artigo 202', 'artigo 40']

ConJur - Aposentadoria compulsória nos regimes de Previdência Social
No sistema previdenciário brasileiro há o Regime Geral de Previdência Social (artigo 201 da CF), bem como os Regimes Próprios de Previdência Social de servidores estatutários (artigo 40 da CF), dos militares dos Estados e do Distrito Federal (artigo 42, parágrafos 1º e 2º da CF) e dos militares das Forças Armadas (artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, da CF).
Ao lado dos regimes previdenciários obrigatórios, observam-se, ainda, a Previdência Complementar Privada (artigo 202 da CF) e a Previdência Complementar Pública (artigo 40, parágrafos 14, 15 e 16, da CF), as quais são facultativas.
Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2015, 7h38
Inconstitucionalidade da faculdade atribuída ao empregador
Modestino (Advogado Assalariado - Administrativa) 18 de maio de 2015, 17h10
Considero essa faculdade de o empregador requerer a aposentadoria do segurado do INSS, aos 70 e 65 anos, respectivamente, no caso de homem e mulher, inconstitucional. O § 1º do art. 201 da CF, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvadas as hipóteses ali contidas e previstas em lei complementar.