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Timestamp: 2017-05-25 01:17:44+00:00
Document Index: 100946922

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

LEI 12.961/2014, Altera a Lei Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006, para Dispor Sobre a Destruição De Drogas Apreendidas, Alteração 04-04-2014
ALTERA A LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS APREENDIDASAlteração: de 04-04-2014Ministério da Justiça - MjD.O.U. DE 07/04/2014, P. 1	Versions
Alteração 04-04-2014
Esta Lei altera os arts. 32, 50 e 72 e revoga os §§ 1o e 2o do art. 32 e os §§ 1o e 2o do art. 58 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, e acrescenta art. 50-A à referida Lei, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.	Artigo 2
O art. 32 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. § 1o (Revogado). § 2o (Revogado). .................................................................................... (NR) Artigo 3
O art. 50 da Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o, 4o e 5o:
Art. 50. ....................................................................... ............................................................................................. § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. § 4o A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. § 5o O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3o, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas. (NR) Artigo 4
O art. 72 da Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos. (NR) Artigo 5
A Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 50-A:
Art. 50-A. A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3o a 5o do art. 50. Artigo 6
Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 32 e os §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.	Artigo 7
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2014	View the content of this document