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Timestamp: 2020-08-08 14:12:08+00:00
Document Index: 69616673

Matched Legal Cases: ['Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 421', 'Artigo 1']

Regras para Home Office durante a pandemia do COVID-19
Por Francislaine de Almeida Coimbra Strasser e Daniela Fernanda Caseiro Costa
Ante a declaração de pandemia do novo coronavírus, o COVID-19 feita pela OMS no último dia 12/03, são várias as mudanças na rotina de escritórios, fábricas e demais ambientes de trabalho.
A principal medida sugerida pelas equipes de saúde é evitar a aglomeração de pessoas e, com isso, a adoção do teletrabalho ou home office virou a luz no fim do túnel para manter a economia girando.
O que muitos não sabem é que a CLT, em seus artigos 75-A a 75-E regulamenta o trabalho “remoto” e o define como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo (art. 75-B da CLT).
Até aqui tudo certo... entretanto, não se pode esquecer que a possibilidade de trabalhar remotamente, além do consentimento mútuo, deve constar expressamente do contrato de trabalho (art. 75-C, caput, CLT) bem como a alteração do regime de trabalho presencial para o de teletrabalho deve observar um prazo de transição de 15 dias (art. 75-C, §2º, CLT) sendo que tudo isso deve ser registrado em aditivo contratual (art. 75-C, §1º, CLT).
Ainda, é obrigação do empregador a aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto (computador, mesa e cadeira, etc), bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado (art. 75-D, CLT).
Por fim, o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar para evitar doenças e acidentes de trabalho, devendo o empregado assinar termo de responsabilidade, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas. (art. 75-E, CLT)
Já o empregado, deverá cumprir o horário estipulado, podendo o empregador fiscalizar o seu de login, bem como cobrar um retorno do que foi executado no período com a indicação do tempo utilizado (timesheet) em cada atividade.
Para maiores dúvidas permanecemos à disposição.
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO- POR QUE A SUA EMPRESA PRECISA PLANEJAR?
Por Isis Petrusinas Destro
No Brasil existem quase 100 diferentes taxas, impostos e contribuições. O objetivo do planejamento Tributário é reduzir a carga tributária que incidem sobre o negócio. Esta é a maneira legal denominada elisão fiscal.
A legalidade é a principal premissa. Os caminhos traçados no planejamento tributário são: 1) evitar a incidência do tributo ou o pagamento indevido 2) reduzir os valores totais a serem recolhidos após uma análise criteriosa das regras de cada tributo pago e 3) postergar o pagamento de tributos sem a incidência de multa (capital de giro).
A linha que separa a elisão fiscal da evasão fiscal (sonegação fiscal) é muito tênue, portanto é de suma importância o trabalho conjunto entre contadores e advogados especializados para a definição do regime tributário ideal.
Além disso, a extrafiscalidade e os incentivos fiscais são boas oportunidades que inseridas no planejamento fiscal estratégico serão ferramentas de auxílio à competitividade empresarial.
Cópia do: MP da Liberdade Econômica – Principais Alterações
Por Antônio Carlos de Moraes Salles Neto e João Pedro Gomes Pereira
Na data 30 de abril de 2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que promoveu diversas alterações em normas já existentes de direito privado, bem como editou novos regramentos para os mais diversos ramos do direito.
Dessa forma, ante a grande gama de alterações legislativas efetivadas por meio da referida Medida Provisória, pontuamos abaixo as alterações mais relevantes, que trouxeram maiores impactos ao empresariado nacional.
A primeira alteração mais significativa se refere à garantia de que as atividades econômicas de Baixo Risco possam ser desenvolvidas sem a necessidade de se requerer licença ou alvará, perante o órgão público regulador competente. Tal garantia depende, ainda, de regulamentação pelo ente federativo respectivo, que deverá estabelecer o que será considerado como “atividade de Baixo Risco” ou, na falta dessa regulamentação, por Decreto do Presidente da República, ou pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
Outro ponto de destaque foi a inserção de diversos parágrafos ao Artigo 50 do Código Civil, que versa sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica, importante instituto do Direito Empresarial que neutraliza a proteção da camada societária, em caso de excessos e ilegalidades praticados pelos sócios de sociedades empresárias, devendo os mesmos responder pelos prejuízos causados, com seus próprios bens. Em suma, foi positivada a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema, definindo-se o conceito e alcance das expressões “Desvio de Finalidade” (Artigo 50, §1º) e “Confusão Patrimonial” (Artigo 50, §2º e incisos), através da inclusão de alguns requisitos que, se preenchidos, culminarão na desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingimento do patrimônio de seus sócios. Ademais, também foi inserida no ordenamento, a possibilidade, já amplamente aceita pela doutrina e pelos tribunais, de se atingir o patrimônio de pessoas jurídicas, em razão de dívidas adquiridas por seus sócios ou administradores, em caso de abusos e desvios, conhecida como Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (Artigo 50, §3º). Por fim e ainda dentro deste mesmo tema, foi estabelecido que a mera existência de grupo econômico não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (Artigo 50, §4º), e que a alteração ou expansão de objeto social da empresa, pura e simplesmente, não configura desvio de finalidade (Artigo 50, §5º).
Portanto, com referidas alterações, passamos a ter um ambiente de maior segurança jurídica para o empresariado, já que apenas uma das diversas teorias relativas à Desconsideração, que vinham sendo discutidas nos tribunais, poderá ser aplicada, garantindo-se, assim, maior previsibilidade nos processos decisórios empresariais.
Uma terceira inserção feita por meio da Medida Provisória diz respeito à criação do Princípio da Intervenção Excepcional do Estado nas Relações Privadas, agora insculpido no Artigo 421, Parágrafo Único, do Código Civil, o qual define que o Estado, Poder Judiciário incluído, intervirá minimamente nas relações contratuais privadas, em caráter estritamente excepcional. Destarte, decisões judiciais que relativizam, revisam ou alteram cláusulas contratuais tendem a ser menos frequentes, privilegiando o quanto acertado entre as partes, ainda que sobre normas cogentes.
Também é importante mencionar a nova modalidade de interpretação de cláusulas contratuais trazida pela Medida Provisória, no que se refere aos contratos que não sejam de adesão. Para esses contratos, passa a ser obrigatório que, na interpretação de cláusulas ambíguas ou contraditórias, e se não houver disposição de lei em contrário, deverá ser aplicada a lógica contra proferentem, ou seja, que a cláusula seja interpretada em benefício da parte que não a redigiu. Com isso, novamente, a Medida Provisória positivou mais um balizador interpretativo comumente utilizado em nosso ordenamento, tornando-o obrigatório, de modo a evitar interpretações em sentidos diversos.
Outro tema relevante trazido pela Medida Provisória, foi a alteração ao Artigo 1.052 do Código Civil, para permitir que a Sociedade Limitada passe a poder ser constituída por apenas uma pessoa, seja natural ou jurídica, retirando-se, assim, a outrora consagrada obrigatoriedade da pluralidade de sócios. Dessa forma, não há mais a necessidade de se adequar aos requisitos rigorosos da EIRELI para se constituir uma Sociedade Unipessoal, ou utilizar o tradicional subterfúgio do antigo sócio figurativo, detentor de 01 quota e sem função na sociedade, facilitando, portanto, a constituição de novas empresas, pelos empresários e empreendedores..
A Medida Provisória ainda tratou dos Fundos de Investimentos, ao inserir os Artigos 1.368-C, 1.368-D e 1.368-E ao Código Civil, os quais definiram o conceito de Fundos de Investimento como uma “comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros”, bem como as formas de limitação de responsabilidade entre condôminos e prestadores de serviços fiduciários, dentre outros.
Ademais, também foram realizadas modificações na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), no que se refere às exigências da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, para acesso ao Mercado de Capitais. Em suma, a CVM poderá dispensar, por meio de regulamento ainda a ser editado, Companhias de Pequeno e Médio Porte de cumprirem exigências previstas na Lei das Sociedades por Ações, para listarem suas ações em bolsa e ingressarem no Mercado de Capitais. Com essa dispensa, abrem-se novas possibilidades de captação de recursos por Companhias de menor poderio financeiro, bem como um novo leque de opções para Investidores, auxiliando ainda mais uma eventual retomada econômica do país.
Por fim, importante destacar que, caso a Medida Provisória não seja convertida em Lei, pelo Congresso Nacional, no prazo de 120 dias a contar de sua publicação, a norma perderá a sua validade, preservando-se, contudo, os atos praticados até então.
A Possibilidade de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12546/2011."
Alega-se a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão do imposto- ICMS na base de cálculo da CPRB, isto é, as receitas passíveis de serem enquadradas na base de cálculo da contribuição somente poderiam ser aquelas que aderem definitivamente ao patrimônio, não podendo o ICMS – que é integralmente repassado ao fisco – ser considerado receita.
A controvérsia tem semelhança com o caso julgado no Recurso Extraordinário 574.706, no qual o STF considerou inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.
No Plenário da Corte, ressaltou-se que a CPRB, voltada para a desoneração da folha de salários, teve o objetivo de estimular o desenvolvimento e promover o reaquecimento da economia nacional. Nestes termos, seria um contrassenso incorporar o ICMS ao patrimônio do contribuinte, uma vez que constitui apenas ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos.
IN 1809 PUBLICADA em 11/06/2018
DAS INFORMAÇÕES E PRAZO PARA SUA PRESTAÇÃO – O sujeito passivo possui o prazo de 11 a 29 de junho de 2018 através do sítio da RFB para prestar informações dos débitos administrados pela RFB (inciso II do § 1º do art. 3º IN 1687/2017) e débitos previdenciários (contribuição substitutiva) recolhida em DARF (§ 2º do art. 3º IN 1687/2017) e indicar (se for o caso):
II - o número de prestações pretendidas
III - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada.
Estes créditos deverão corresponder aos saldos disponíveis para utilização após deduzidos os valores já utilizados em: compensação com base de cálculo de IRPJ ou da CSLL em períodos anteriores à data da prestação das informações de que trata a IN 1809 ou outras modalidades de pagamento ou de parcelamento.
O sujeito passivo deverá efetuar a baixa, na escrituração fiscal, dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL utilizados na forma prevista nesta IN
Na hipótese de ter sido solicitada a utilização de créditos decorrentes de base de cálculo negativa da CSLL, a baixa deverá ser efetuada na seguinte ordem: I - créditos da atividade geral; e II - créditos da atividade rural.
Na hipótese de ter sido solicitada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal, a baixa será efetuada na seguinte ordem: I - créditos de prejuízo não operacional; II - créditos de prejuízo da atividade geral; III - créditos de prejuízo da atividade rural de 1986 a 1990; e IV - créditos de prejuízo da atividade rural a partir de 1991.
A utilização dos demais créditos relativos a tributos administrados pela RFB somente será possível caso o sujeito passivo tenha transmitido, até 10 de junho de 2018, o respectivo PER/DCOMP.
A seleção de débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recursos administrativos para inclusão no PRT implica desistência tácita da impugnação ou do recurso.
Caso o débito selecionado esteja aguardando ciência de decisão em âmbito administrativo, considera-se ciente o sujeito passivo na data da conclusão da prestação das informações necessárias à consolidação.
A inclusão no PRT, por ocasião da consolidação, de débito vinculado a depósito administrativo ou judicial ocorrerá somente após a apuração do respectivo saldo não liquidado pelo depósito. TODAVIA, não impede que o sujeito passivo posteriormente solicite a revisão da consolidação dos débitos na respectiva modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada com utilização de créditos, para inclusão do saldo do débito apurado após a apropriação do depósito.
IV - o número, a competência e o valor do PER/DCOMP, relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT
A empresa poderá no momento da prestação das informações alterar a modalidade de liquidação da dívida para a qual optou originalmente.
Se no momento da prestação das informações for constatada a existência de débitos não incluídos no PRT, em relação aos quais houve desistência de ações judiciais, deverá o contribuinte comparecer a uma unidade da RFB para solicitar sua inclusão.
A prestação das informações NÃO abrange os débitos previdenciários recolhidos em GPS (cuja prestação das informações para consolidação já ocorreu IN 1766/2017)
Quem deverá cumprir as regras estabelecidas nesta IN? Os sujeitos passivos que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada:
Com utilização de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, ou de outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB; ou
Mediante parcelamento na forma do PRT dos demais débitos administrados pela RFB (inciso II do § 1º do art. 3º da IN 1687/2017)
DAS CONDIÇÕES PARA A CONSOLIDAÇÃO – A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, até 29 de junho de 2018:
I - da parcela de no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, em espécie ou
Considera-se deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação
DA REVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO - O sujeito passivo (ou de ofício) poderá solicitar à RFB a revisão da consolidação e poderá importar em recálculo de todas as parcelas devidas.
O parcelamento será rescindido caso o sujeito passivo não quite as prestações devedoras decorrentes da revisão da consolidação até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da revisão
Se remanescer saldo devedor depois do pagamento à vista com utilização de créditos objeto de revisão da consolidação, eventual liquidação realizada com os referidos créditos será cancelada, e os débitos serão recalculados e cobrados com os acréscimos legais. TODAVIA, se o sujeito passivo quitar o saldo devedor até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da revisão não aplicará o cancelamento dos créditos e recálculo.
CARF DECIDE QUE EMBALAGENS USADAS NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PODEM GERAR CRÉDITO PIS E COFINS.
Por Isis Petrusinas
Fazenda Nacional x Agrícola Fraiburgo
Para saber contate-nos
Receita Federal altera regras de tributação para remessas ao exterior
Fonte: http://www.paraibatotal.com.br/noticias/2017/08/08/42493-produtores-de-cana-de-acucar-do-nordeste-podem--receber-subvencao-em-creditos-tributarios
Relatório do novo Refis prevê descontos de até 99% para multa e juros
Foi aprovado nesta sexta (14) o relatório do novo Refis com condições mais favoráveis para empresas devedoras. No texto, que ainda depende de aprovação do Senado, estão previstos descontos de até 99% de multa e juros se o devedor fizer (...)