Source: https://pt.scribd.com/document/127210262/AcSTJ-9Jun2010-MedidaConcretaDaPena
Timestamp: 2019-06-25 18:24:21+00:00
Document Index: 83578213

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 44', 'artigo 50', 'artigo 44', 'artigo 416', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo\n71', 'artigo 21', 'artigo 50', 'artigo 21']

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Acrdo do Supremo Tribunal de Justia Processo:294/09.6JELSB.L1.
S1 * N Convencional:3 SECO * Relator:HENRIQUES GASPAR Descritores:TRFICO DE ESTUPEFACIENTES * CORREIO DE DROGA * MEDIDA CONCRETA DA PEN A * PENA DE PRISO * PREVENO GERAL * SUSPENSO DA EXECUO DA PENA N do Documento:SJ * Data do Acordo:09-06-2010 * Votao:UNANIMIDADE * Texto Integral:S * Privacidade:1 * Meio Processual:RECURSO PENAL * Deciso:PROVIDO EM PARTE Sumrio: No caso de um correio de droga que efectuava, por via area, do Brasil para Portugal , um transporte de cocana com o peso lquido de 3415 g, no se demonstrando que tives se ligao origem ou ao destino do produto, nem se provando participao ou interesse no destino ou nas vantagens do comrcio para alm do pagamento do servio avulso de tran sporte, entende-se adequada a pena de 4 anos e 6 meses de priso, sendo que face n atureza do crime e s fortes exigncias de preveno geral que determina, no permite que a simples ameaa da priso assegure, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punio. Deciso Texto Integral: Acordam na Seco Criminal do Supremo Tribunal de Justia: 1. O M.P. deduziu acusao contra AA, nascido em 05/04/40, natural de Bordus, Frana, f ilho de BB e de CC, de nacionalidade francesa, residente na Rua , 22, Ap. , ..., B ordus, Frana, pela prtica de um crime de trfico de estupefacientes, p. p. pelo art 21 n1 do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, com referncia sua tabela anexa I-B. Requereu tambm a sua expulso do territrio nacional, nos termos das disposies conjugad as dos arts 151 n1 da Lei 23/07 de 04 de Julho e 34, n 1 do citado D.L. Na sequncia do julgamento, a acusao foi julgada parcialmente procedente, e em conse quncia o tribunal condenou o arguido AA, como autor material de um crime de trfico de estupefacientes p.p. pelo Art 21 n 1 do D.L.15/93, de 22 de Janeiro, com refern cia Tabela I-B anexa, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de priso. Absolveu-o, porm, da pena acessria de expulso do territrio nacional. 2. No se conformando, o arguido recorre para o Supremo Tribunal, com os fundament os constantes da motivao que apresenta, e que termina com a formulao das seguintes c oncluses: - Tendo em conta a idade do arguido, 69 anos, o seu comportamento e boa ndole, as sim como os problemas de sade que apresenta, - Vem se requerer a suspenso da execuo de pena de priso, conforme artigo 50 e seguint es do Cdigo Penal, - Ou em alternativa, o regime de permanncia na habitao, luz do artigo 44 do Cdigo Pen al. Termina, pedindo a reviso da deciso condenatria proferida em 1 Instncia, no sentido da suspenso da execuo de pena de priso, conforme o artigo 50 e seguintes do Cdigo Penal ou o regime de permanncia na habitao, conforme o artigo 44 do Cdigo Penal. O magistrado do Ministrio Pblico respondeu motivao, pronunciando-se pela improcedncia do recurso, com os fundamentos que resume nas seguintes concluses:
A) O recorrente foi condenado pela prtica de crime de trfico de estupefacientes, p .e p. no art. 21. n. l do D. Lei 15/93 de 22-01, na pena de cinco anos e seis meses de priso. B) O tribunal ponderou as condies pessoais do recorrente, designadamente as circun stncias de ser diabtico e cardaco com necessidade de tratamentos dirios e ter 69 ano s de idade. C) Nos termos do art. 71. n. 2 do C. Penal ponderou a confisso e a ausncia de anteced entes criminais do recorrente. D) O colectivo quedou-se sobre as fortes exigncias de preveno geral que este tipo d e ilcito reclama, repondo as expectativas comunitrias na afirmao da norma violada. E) Mesmo que a pena concreta aplicada fosse igual ou inferior a 5 anos, as exignc ias de preveno geral sobrelevariam o valor da socializao em liberdade subjacente pen a de substituio. F) O tribunal colectivo efectuou correcta e adequada interpretao do disposto nos a rts. 44., 50. e 71., todos do C. Penal. 3. No Supremo Tribunal, o Exm Procurador-Geral Adjunto teve interveno nos termos do artigo 416 do CPP, emitindo desenvolvida opinio em que admite, numa perspectiva d e amparo , o conhecimento do recurso no obstante o minimalismo da formulao das concluse s da motivao, com a procedncia parcial relativamente reduo da medida da pena. 4. O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos: No dia 28/06/09, pelas 11.15, o arguido desembarcou no aeroporto de Lisboa, proc edente de Braslia no voo TP 168, proveniente de Fortaleza, Brasil, com destino a Sevilha. Tendo sido sujeito a controlo de bagagem pelos servios alfandegrios, foi detectado , no interior das malas do arguido, nas quais estavam apostas as etiquetas ns TP e TP , dissimuladas dentro das respectivas estruturas, cocana, com o peso bruto de 8 .181,200 kgs e o peso liquido de 3.415,886 kgs. Na mesma ocasio foram tambm apreendidos ao arguido um passaporte em seu nome com o n , emitido em 13/03/09, pelas autoridades francesas, um telemvel de marca Nokia, modelo 6030, contendo no seu interior uma bateria e um carto, quatro canhotos de talo de embarque, em nome do arguido, dois com a data de 20/06/09 e outros dois c om a data de 28/06/09, os primeiros referidos ao voo TP Lisboa/Fortaleza e Sevilh a/Lisboa e outros dois referentes, respectivamente, aos voos 764 e 168, dos voos Lisboa/Sevilha e Fortaleza/Lisboa, um print de informao de voo, emitida pela agnci a de viagens El Corte Ingls, em nome do arguido, duas etiquetas de bagagem, ambas com a data de 8/06/09, com os ns e , ambas da TAP e em nome do arguido, duas mala s de viagem, tipo troley, de cor preta, na estrutura das quais estava dissimulad o o produto estupefaciente, uma etiqueta de Portugal, colada na mala onde estava o estupefaciente, contendo os elementos de identificao, nome, telefone e morada d o arguido, trs tales de bagagem em nome do arguido e diversos papis manuscritos. O aludido produto estupefaciente havia-lhe sido entregue por terceiros, no Brasi l e era destinado a pessoa, no identificada, em Sevilha. Todos os objectos e documentos apreendidos destinavam-se a ser utilizados pelo a rguido na actividade descrita. O arguido tinha conhecimento de que transportava consigo cocana e estava ciente d a natureza estupefaciente dessa substncia.
Agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proi bida por lei. O arguido tem nacionalidade francesa e no qualquer ligao, familiar, profissional ou outra, a Portugal. No regista antecedentes criminais em Portugal, tendo o Gabinete Nacional da Inter pol informado no processo, que o arguido esteve implicado, em 1976, num roubo mo armada e que em 2001 foi extraditado para Espanha no mbito da execuo de um mandado de deteno emitido em 1979 por participao numa associao de malfeitores e cumplicidade no assassnio de um cidado basco da E.T.A. militar, comparecendo em Tribunal na qua lidade de ex-membro do Grupo Anti-Terrorista de Libertao (GAL), tendo sido liberta do em 10/01/03. O arguido confessou integralmente os factos, justificando-os por ter dificuldade s econmicas, na medida em que est desempregado h cerca de 8 anos, auferindo cerca d e 680 euros mensais de uma penso de reforma. Reformou-se h cerca de 8 anos devido aos seus problemas de sade, pois cardaco e dia btico, sendo dependente da ingesto diria de trs doses de insulina, tomando ainda cer ca de 14 comprimidos dirios e sofrendo tambm de problemas de depresso. Tem a me, como 80 anos de idade, a seu cargo e tem um cunhado prestes a morrer co m uma doena do foro oncolgico. casado e tem quatro filhos, todos de maior idade, sendo que dois deles vivem con sigo. Teve treze anos de escolaridade. Iria ganhar, pelo transporte dos autos, cerca de 6 mil euros, no tendo chegado co ntudo a receber qualquer importncia. 5. Come refere o Exm Procurador-Geral Adjunto, o recorrente formula um pedido - pe na de substituio -, que no legalmente admissvel, porquanto a pena aplicada, e no ques tionada, impede a sua adopo. Esta manifesta impossibilidade/improcedncia do pedido conduz[iria] rejeio do recurso , nos termos do art. 420., n 1, alnea a), do Cdigo de Processo Penal.
Porm, considera que, numa perspectiva de 'amparo', o recorrente, ao peticionar, qu er uma pena de substituio, quer a execuo da priso em regime de permanncia na habitao, etende o reexame da medida da pena, admitindo, deste modo, o conhecimento e a pro cedncia parcial do recurso. Efectivamente, como salienta o Exm magistrado, a formulao da motivao e as respectivas concluses s se compreendem se forem interpretadas como o sentido e a amplitude de discusso tambm sobre a medida concreta da pena aplicada; de outro modo, no limite inadmissvel perante as injunes do artigo 6, par. 2, n 3, alnea c) da Conveno Europeia dos Direitos do Homem, poderia existir carncia de defesa, com o sentido que resulta da jurisprudncia do TEDH (cf., v. g. acrdos Daud c. Portugal, de 21 de Abril de 1998, R97-II, p. 749, e Czekalla c. Portugal, de 10 de Outubro de 2002, R02-VII, p. 59). Dispe o artigo 40 do Cdigo Penal que a aplicao de penas e de medidas de segurana visa proteco de bens jurdicos e a reintegrao do agente na sociedade - n 1, e que em caso um a pena pode ultrapassar a medida da culpa - n 2. No tendo o propsito de solucionar por via legislativa a questo dogmtica dos fins das penas, a disposio contm, no entanto, imposies normativas especficas que devem ser res peitadas; a formulao da norma reveste a forma plstica de um programa de poltica crimin al cujo contedo e principais proposies cabem ao legislador definir e que, em conseq uncia, devem ser respeitadas pelo juiz.
A norma do artigo 40 condensa, assim, em trs proposies fundamentais o programa poltic o criminal sobre a funo e os fins das penas: proteco de bens jurdicos e socializao do agente do crime, senda a culpa o limite da p ena mas no seu fundamento.
Neste programa de poltica criminal, a culpa tem uma funo que no a de modelar previam ente ou de justificar a pena, numa perspectiva de retribuio, mas a de antagonista p or excelncia da preveno, em interveno de irredutvel contraposio lgica do utilitar entivo.
O modelo do Cdigo Penal , pois, de preveno, em que a pena determinada pela necessida de de proteco de bens jurdicos e no de retribuio da culpa e do facto. A frmula imposit va do artigo 40 determina, por isso, que os critrios do artigo 71 e os diversos ele mentos de construo da medida da pena que prev sejam interpretados e aplicados em co rrespondncia com o programa assumido na disposio sobre as finalidades da punio; no (a ctual) programa poltico criminal do Cdigo Penal, e de acordo com as claras indicaes normativas da referida disposio, no est pensada uma relao bilateral entre culpa e pena , em aproximao de retribuio ou expiao. O modelo de preveno - porque de proteco de bens jurdicos - acolhido determina, assim, que a pena deva ser encontrada numa moldura de preveno geral positiva e que seja definida e concretamente estabelecida tambm em funo das exigncias de preveno especial ou de socializao, no podendo, porm, na feio utilitarista preventiva, ultrapassar em ca so algum a medida da culpa. O conceito de preveno significa proteco de bens jurdicos pela tutela das expectativas comunitrias na manuteno (e reforo) da validade da norma violada (cfr. Figueiredo Di as, Direito Penal Portugus, As Consequncias Jurdicas do Crime , pg. 227 e segs.). A medida da preveno, que no podem em nenhuma circunstncia ser ultrapassada, est, assi m, na moldura penal correspondente ao crime.
Dentro desta medida (proteco ptima e proteco mnima - limite superior e limite inferior da moldura penal), o juiz, face ponderao do caso concreto e em funo das necessidade s que se lhe apresentem, fixar o quantum concretamente adequado de proteco, conjuga ndo-o a partir da com as exigncias de preveno especial em relao ao agente (preveno da incidncia), sem poder ultrapassar a medida da culpa.
Nesta dimenso das finalidades da punio e da determinao em concreto da pena, as circun stncias e os critrios do artigo 71 do Cdigo Penal tm a funo de fornecer ao juiz mdulo e vinculao na escolha da medida da pena; tais elementos e critrios devem contribuir tanto para codeterminar a medida adequada finalidade de preveno geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impe maior ou menor contedo de preveno geral, confor me tenham provocado maior ou menor sentimento comunitrio de afectao dos valores), c omo para definir o nvel e a premncia das exigncias de preveno especial (circunstncias pessoais do agente; a idade, a confisso; o arrependimento), ao mesmo tempo que ta mbm transmitem indicaes externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do ag ente.
Na determinao da medida concreta da pena, o tribunal est vinculado, pois, nos termo s do artigo 71, n 1, do Cdigo Penal, a critrios definidos em funo de exigncias de prev no, limitadas pela culpa do agente. Os trficos de estupefacientes so comunitariamente sentidos como actividades de lar go espectro de afectao de valores sociais fundamentais, e de intensos riscos para bens jurdicos estruturantes, e cuja desconsiderao perturba o prpria coeso social, des de o enorme perigo e dano para a sade dos consumidores de produtos estupefaciente s, como por todo o cortejo de fracturas sociais que andam associadas, quer nas f amlias, quer por infraces concomitantes, ou pela corroso das economias legais com os ganhos ilcitos resultantes das actividades de trfico.
A dimenso dos riscos e das consequncias faz surgir, neste domnio, uma particular sa lincia das finalidades de preveno geral preveno de integrao para recomposio dos va fectados e para a afirmao comunitria da validade das normas que, punindo as activid ades de trfico, protegem tais valores. Mas tambm, por isso mesmo, a dimenso da ilic itude que impe o primado das finalidades de preveno geral tem de estar conformada p ela situao concreta e pelas variadas formulaes, objectivas e subjectivas, da activid ade que esteja em causa. O nvel e a densidade da ilicitude constituem, nos crimes de trfico de estupefacien tes, os elementos referenciais das exigncias de preveno geral. No caso, o recorrente efectuava por via area, de Fortaleza-Brasil com destino a S evilha-Espanha, um transporte de cocana com o peso lquido de trs quilos quatrocenta s e quinze gramas, no se demonstrando que tivesse ligao origem ou ao destino do pro duto, nem se provando participao ou interesse no destino ou nas vantagens do comrc io para alm do pagamento do servio avulso de transporte; de acordo com os factos p rovados, o recorrente efectuava uma tarefa vulgarmente designada como correio de d roga, esperando obter com tal colaborao cerca de seis mil euros.
A interveno dos correios na logstica e nos circuitos de distribuio de estupefacientes uscita problemas especficos, tanto na apreciao, dimenso e projeces de ilicitude, como nas consequentes exigncias de preveno geral. Numa certa perspectiva, a actividade dos correios pode ser considerada como relati vamente marginal, pela natureza fragmentria que revela e pela comum dissociao dos a gentes em relao ao domnio das actividades organizadas de trfico; constituem, por reg ra, prestadores avulsos de servios, sem integrao nas organizaes, sem interveno no dom dos circuitos e sem partilha dos proventos do trfico organizado. Mas, do plano das organizaes, a utilizao de correios permite a disperso dos riscos de preenso de grandes quantidades unitrias e o benefcio logstico da desconcentrao do tran sporte pela utilizao de rotas variadas, potenciando os modos de transporte do prod uto. H, pois, por este lado das coisas, uma ponderao no plano da ilicitude e da preveno ge ral que no pode ser desconsiderada.
Deste modo, em conjugao destes factores de apreciao e deciso, as imposies de preveno l assumem relevncia decisiva, consideradas a contribuio da actividade de transporte atravs de correios para a projeco espacial e difuso do produto e a necessidade de rea firmar, atravs da sano, a validade dos valores essenciais afectados. Mas as exigncias de preveno geral tm de ser coordenadas em cada caso com o princpio d a culpa e com os limites da culpa.
Aqui, as condies pessoais e de vida do recorrente, a confisso (no tanto por si, vist o o modo de verificao dos factos, mas como revelao do espao interior de afirmao e de i teriorizao do desvalor), mas especialmente as condies pessoais e de vida, a idade, a situao de carncia e de sade, aconselham a acentuao da culpa como limite da funo util rista da preveno geral. Como salienta o Exm Procurador-Geral, sempre ser de aceitar um maior esmorecimento da necessidade da punio, ante uma maior quantificao do valor atenuante decorrente da idade e estado e doena do arguido (actualmente com 70 anos de idade, cardaco e di abtico, dependente diariamente de insulina). Por isso, uma reduo da pena para limites inferiores prximos dos 5 anos, sendo ainda adequada sua culpa, assegurar, por outro lado, as exigncias de preveno geral que so e levadas, atentos os interesses tutelados por este tipo de crime. Nestes termos, na ponderao de todos os referidos factores e dos critrios do artigo
71, ns 1 e 2, alneas a), d) e e), e a posio jurisprudencial do Supremo Tribunal na de terminao das penas em casos de correios de droga (cf., v. g., acrdos de 15/7/2009, pro c. 51/08.7ADLSB; de 7/5/2008, proc. 1409/08, e de 10 de Fevereiro de 2010, proc. 217/09.2JELSB), fixa-se a pena pelo crime p. e p. no artigo 21, n 1 do Decreto-Le i n 15/93, de 22 de Janeiro, em quatro anos e seis meses de priso.
6. A pena de priso fixada em medida no superior a cinco anos deve ser suspensa na execuo se, atendendo personalidade do agente, s condies da sua vida, sua conduta ant rior e posterior ao crime e s circunstncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaa da priso realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punio artigo 50, n 1 do Cdigo Penal. A natureza do crime, no entanto, com as fortes exigncias de preveno geral que deter mina, no permite que a simples ameaa da priso assegure, de forma adequada e suficie nte, as finalidades da punio. 7. Nestes termos, no provimento parcial do recurso, condena-se o recorrente, pel a prtica do crime p. e p. no artigo 21, n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro , na pena de quatro anos e seis meses de priso. Lisboa, 9 de Junho de 2010 Henriques Gaspar (Relato) Armindo Monteiro
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