Source: https://dre.tretas.org/dre/3819137/decreto-legislativo-regional-12-2019-M-de-14-de-agosto
Timestamp: 2019-12-07 13:06:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 163', 'artigo 15', 'artigo 55', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 14']

Decreto Legislativo Regional 12/2019/M
Decreto Legislativo Regional 12/2019/M, de 14 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 97/2017, de 10 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 34/2017, de 9 de outubro, e alterado pela Lei 59/2018, de 21 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 28/2018, de 23 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local de consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Considerando que o Decreto-Lei 97/2017, de 10 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 34/2017, de 9 de outubro, e alterado pela Lei 59/2018, de 21 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 28/2018, de 23 de agosto, estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local de consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas;
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
e) «Comercializador», a entidade registada nos termos da alínea k) do artigo 3.º e do artigo 37.º do Decreto-Lei 30/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 66/2010, de 11 de junho, 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio e 230/2012, de 26 de outubro, e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e das alíneas h) e i) do artigo 3.º do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 244/2015, de 19 de outubro;
i) «Entidade instaladora de gás (EI)», a entidade habilitada nos termos da Lei 15/2015, de 16 de fevereiro, para a execução, reparação, alteração ou manutenção de instalações de gás, e de redes e ramais de distribuição de gás, bem como à instalação de aparelhos a gás e intervenção em quaisquer atos para adaptar, reparar e efetuar a manutenção destes aparelhos;
j) «Entidade inspetora de gás (EIG)», a entidade habilitada nos termos da Lei 15/2015, de 16 de fevereiro, para realizar a inspeção de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás, incluindo equipamentos e outros sistemas de utilização de gases combustíveis, para verificar as condições de instalação e de funcionamento dos aparelhos a gás e as condições indicadas no projeto, dos sistemas de ventilação dos locais onde existam aparelhos a gás ou destinados à sua instalação;
m) «Projetista», o profissional responsável pelo projeto da instalação ou das redes e ramais de distribuição de gás e pela definição ou verificação da adequação e das características dos aparelhos a instalar, desde que habilitado nos termos da Lei 15/2015, de 16 de fevereiro;
2 - Excluem-se da obrigação estabelecida no número anterior as edificações destinadas a atividade agrária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás e os edifícios ou frações abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei 53/2014, de 8 de abril.
5 - Para além das disposições e regulamentos aplicáveis, o projeto das instalações de gás deve obedecer ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 224/2015, de 9 de outubro.
4 - Os equipamentos auxiliares de segurança são de utilização facultativa, salvo disposição em contrário, nomeadamente no caso dos meios portáteis e móveis de extinção e dos sistemas automáticos de deteção de CO e de gás combustível previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 163.º e nos artigos 181.º, 184.º e 185.º do Regulamento Técnico Contra Incêndios de Edifícios a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 224/2015, de 9 de outubro.
1 - Todas as instalações de gás abastecidas afetas a edifícios e recintos classificadas nos termos do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 224/2015, de 9 de outubro, devem ser submetidas a inspeção periódica, de acordo com a seguinte periodicidade:
1 - Sem prejuízo das competências da ERSE previstas no capítulo seguinte, a DRET é a entidade que, nos termos da Lei 15/2015, de 16 de fevereiro, assegura o controlo da aplicação da disciplina do acesso e exercício das atividades de projeto, de execução e de inspeção das instalações de gás e da instalação de aparelhos a gás e de redes de gás e procede ao respetivo acompanhamento.
h) Criar e manter um centro de atendimento telefónico e digital, nos termos do Decreto-Lei 74/2014, de 13 de maio, para apoio e informação aos profissionais e ao público e promover a difusão de informações sobre as atividades técnicas e científicas do setor;
4 - A ERSE elabora a proposta de fixação das taxas devidas às EIG, nos termos do n.º 4 do artigo 55.º da Lei 15/2015 de 16 de fevereiro.
1 - Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro.
2 - Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro, a condenação pela prática das infrações previstas no n.º 1 do artigo anterior.
1 - Até à disponibilização na plataforma eletrónica de novos modelos e formulários, mantêm-se em uso os modelos de termo de responsabilidade previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional 19/2012/M, de 16 de agosto, e no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 18/2012/M, de 16 de agosto, os certificados previstos nos anexos I e II do Estatuto das Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado pelo anexo II da Portaria 145/2012, de 23 de novembro.
2 - Até à publicitação dos procedimentos aplicáveis às inspeções previstas no n.º 2 do artigo 14.º, aplica-se o disposto nos anexos I e II da Portaria 145/2012, de 23 de novembro, nas matérias correspondentes.
3 - Até à publicação da listagem prevista no n.º 4 do artigo 15.º, aplica-se o disposto no artigo 10.º do anexo I da Portaria 145/2012, de 23 de novembro, acrescentando-se à relação de defeitos críticos a ocorrência de concentrações de monóxido de carbono no ambiente superiores ao estabelecido no procedimento utilizado pelas entidades inspetoras acreditadas.
5 - Até à publicação de novo quadro regulamentador das taxas dos serviços prestados pelas entidades inspetoras, previstas no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional 19/2012/M, de 16 de agosto, estas não podem cobrar pelos seus serviços montantes inferiores a 50 % dos valores máximos previstos na Portaria 147/2012, de 23 de novembro.
a) O Decreto Legislativo Regional 19/2012/M, de 16 de agosto;
b) O artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional 18/2012/M, de 16 de agosto;
c) O n.º 1 e o anexo I da Portaria 145/2012, de 23 de novembro, que aprova os procedimentos relativos às inspeções e à manutenção das redes e ramais de distribuição de gás, na data de entrada em vigor do despacho previsto no n.º 2 do artigo 14.º;
d) O n.º 2 e o anexo II da Portaria 145/2012, de 23 de novembro, que aprova o estatuto das entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3819137.dre.pdf .
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