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Timestamp: 2019-07-19 10:09:36+00:00
Document Index: 60668054

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 155', 'artigo 2', 'artigo 5']

Fevereiro 2016 - Rodrigues de França Advogado
20 de fevereiro de 2016, 7h55
O inciso II do artigo 13 da Lei 9.656/1998, que trata da rescisão de contrato entre consumidor e planos de saúde, só prevalece quando não houver disposição contratual mais benéfica ao contratante. Caso contrário, o que vale é o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que detalha o tema.
Assim entendeu a juíza Maria Aparecida Consentino, da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao condenar liminarmente um convênio médico a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais a um cliente que não pôde fazer seus exames. A decisão também obriga o plano de saúde a voltar a atender o cliente.
O paciente, portador de diabetes e hipertensão arterial sistêmica, moveu a ação depois que o convênio médico não autorizou que quatro exames solicitados por seu médico fossem feitos. A justificativa para a negativa foi a falta de pagamento de duas mensalidades.
A defesa do autor do processo pediu indenização por danos morais e materiais. Já a empresa alegou que cancelou devidamente o vínculo que tinha com o autor da ação, pois não houve pagamento dos valores devidos por mais de 60 dias.
Para a juíza Maria Aparecida Consentino, embora haja previsão legal para a rescisão contratual, o contrato assinado pelas partes oferecia garantias ao paciente, não podendo ser modificado.
Ela explicou que, nesses casos, deve ser considera a disposição contratual mais benéfica ao consumidor, conforme o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre os danos materiais, a juíza não concedeu o pedido porque o autor da ação não comprovou os gastos médicos. Com informações do TJ-MG.
Clique aqui para ler a decisão liminar
Processo 0024.13.377.757-3
15 de fevereiro de 2016, 18h08
22 de fevereiro de 2016, 14h00
O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, ressaltou que o insider participou das discussões e tratativas visando à elaboração da oferta pública de aquisição de ações da Perdigão, obtendo informações relevantes e confidenciais sobre sua companhia, as quais, no exercício de sua profissão, tinha o dever de manter em sigilo, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 155 da Lei n. 6.404/1976, bem como no artigo 2º da Instrução 358/2002 da CVM
Charge sobre advogados desencadeia briga na imprensa nacional
22 de fevereiro de 2016, 14h05
Um xerife entra no saloon e pergunta: “E esse aí, é mocinho ou bandido?”. Em resposta, alguém grita: “Pior: é advogado”. Poderia ser mais uma piada na vasta coleção de chacotas sobre operadores do Direito (como a velha “O que é que é: é marrom e fica ótimo no pescoço de um advogado? Um doberman”), mas por ser publicada no jornal O Globo durante o julgamento da operação “lava jato”, desencadeou uma briga entre jornalistas que deve chegar aos tribunais.
O autor da charge, Chico Caruso, logo após sua publicação, foi atacado publicamente em duas edições diferentes da mesma revista: Carta Capital. Seu irmão, o também cartunista Paulo Caruso, já recomendou o caminho do Judiciário para resolver a questão, com uma ação de danos morais.
Quem chamou para a briga foi o editor especial da Carta Capital, Mauricio Dias, ao afirmar que Caruso “jogou lama nos advogados e os rebaixou literalmente à condição de bandidos”. Indo ainda mais fundo, disse que as caricaturas de Caruso “têm sido parte integrante da linha golpista adotada hegemonicamente pela maioria maciça da imprensa brasileira”.
Para dar um ar impessoal ao seu texto, convocou um doutor em Linguística (o professor da Universidade Federal de Juiz de Fora, Wedencley Alves) para interpretar um outro desenho de Caruso, na qual os réus da operação “lava jato” entram nus no Supremo Tribunal Federal, enquanto os ministros (togados) observam. As lições comezinhas de Semiótica apontam que são inúmeros os significados possíveis, mas o artigo de Maurício Dias é cartesiano: para ele, o cartunista quis humilhar os acusados, com a nudez, típica dos castigos medievais e das torturas na ditadura militar no Brasil.
Caruso se defendeu: ao colocar alguém dizendo que ser advogado era pior do que ser mocinho ou ser bandido, a graça era que hoje em dia não se sabe mais quem é o que. Quanto à nudez dos acusados, a referência é ainda mais óbvia (exceto para o texto de Dias e para o professor Wedencley): o rei está nu! Poderosos empreiteiros, políticos e influentes diretores da Petrobras em um julgamento acompanhado diariamente.
O cartunista mandou sua reclamação para Mino Carta, diretor de redação da Carta Capital, dizendo ter sido injustiçado. Como resposta, não recebeu uma mensagem, mas um editorial na edição desta semana da revista, assinado pelo próprio Mino, dizendo ser “impossível dialogar nas circunstâncias de hoje com quem acredita, como Chico Caruso, que o Judiciário aponta uma nova direção para nossa política”.
O diretor da Carta Capital imputa a Caruso a intenção de achincalhar as duas centenas de advogados que assinaram um manifesto para protestar contra as irregularidades cometidas na operação “lava jato”. A posição que, na cabeça de Mino, seria do cartunista — de ignorar as ilegalidades de uma operação em prol de uma justiça maior — lembra a que ele mesmo adotou há quase dez anos.
O justiçamento então era feito alegando-se o necessário combate ao fim dos crimes de colarinho branco. O réu era o empresário Daniel Dantas e os algozes, os ex-delegados da Polícia Federal Protógenes Queiroz, Paulo Lacerda e o então juiz federal Fausto De Sanctis (hoje desembargador), todos reunidos na malfadada operação satiagraha.
Atualmente, muitos defendem que os justiceiros têm a missão de acabar com a corrupção, ao prender empresários e políticos, que saem das celas firmando acordos de delação premiada para falar da corrupção investigada na Petrobras e em outras estatais.
Como antes, quem acompanha o caso com os olhos na lei e na Constituição aponta que a solução para o crime jamais será a injustiça. Nem contra os acusados, nem contra cartunistas. Na aclamada democracia, ainda resta a liberdade de expressão, como lembrou a Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, única entidade a “reclamar” da charge de Caruso, usando outra charge, assinada por Aliedo: “Os advogados brasileiros lutaram muito para garantir o direito de defesa e a liberdade. Inclusive a de se dizer tolices”.
11.2.16 No comments
20/10/2015 12h49
Parte da nova terapia para o tratamento de hepatite C, incorporada ao SUS neste ano, começará a ser entregue aos Estados no início de novembro, segundo o Ministério da Saúde.
Até então, os novos medicamentos estavam disponíveis apenas no exterior, a custos altos –em alguns casos, o fornecimento a um só paciente que recorria à Justiça para obter os remédios custava até US$ 250 mil.
Cerca de 11 mil pessoas já foram cadastradas pelos serviços de saúde para receberem o novo tratamento –a estimativa é atingir 30 mil pessoas até o próximo ano, o equivalente às unidades recebidas para a nova terapia.
Ainda não foram incluidos os medicamentos ledispasvir, alfapoetina, e a combinação de ombitasvir, veruprevir, ritonavir e dasabuvir.
1.2.16 No comments
Imóvel com desconto e crise motivam 'boom' de pedidos de devolução.
Queda dos preços dos imóveis e situação econômica elevaram pedidos.
O assistente social José Paulo de Lima comprou um imóvel na planta por R$ 220 mil em Itaquera, na zona leste de São Paulo. Depois que o apartamento ficou pronto, ele viu um anúncio no site da construtora oferecendo unidades idênticas no mesmo prédio por R$ 180 mil. Decidiu então devolver.
Quando ele comprou o apartamento, em 2012, os preços dos imóveis no Brasil estavam em alta. Naquele ano, o valor do metro quadrado havia subido 13,7% em 12 meses, segundo o índice FipeZap. Mas o cenário mudou de lá para cá. Em 2015, os preços dos imóveis caíram 8,48%, descontada a inflação do período.
Essa desvalorização, aliada aos juros mais altos para financiar a casa própria, complicou a vida de José Paulo. Na entrega das chaves – quando é preciso fazer um financiamento imobiliário –, o banco dificultou a liberação do crédito. “Infelizmente, a minha capacidade de renda não permite pagar esse apartamento, por isso quero devolver para a construtora”, explica.
41% das vendas tiveram distratos
(Editdo), 73% das ações na justiça em 2015 correspondiam a pedidos de distrato. Em 2014, essa proporção foi de 43% e em 2013, de apenas 16%.
Antes de entrar na justiça, o primeiro passo de quem quer devolver é comunicar a intenção à construtora e tentar negociar uma alternativa, orienta a Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (AMSPA). José Paulo, por exemplo, pagou quase R$ 50 mil à construtora até a conclusão da obra e outros R$ 8 mil de taxa de corretagem e vai conversar com a construtora.
(Editado), as construtoras têm oferecido "valores irrisórios" pelo que já foi pago, entre 40% e 70%. “Elas estão inflexíveis em devolver valores maiores ou oferecer descontos para não 'abrir precedente' para outros casos”, acredita.
As construtoras defendem-se dizendo que precisam cobrir os custos com corretagem e propaganda durante o lançamento e descontam estes valores dos distratos.
“É um grande problema o distrato. Além das taxas e custos, a empresa terá uma unidade vaga e precisará revender com desconto no mercado”, afirma o consultor imobiliário e conselheiro em construção ligado à Tecnisa, Luiz Antonio França.
A maior parte dos imóveis vendidos com descontos nos últimos anos veio de unidades devolvidas, segundo França. “Na alta dos preços, a construtora vendia os imóveis distratados com lucro e não havia problemas. Agora, ela vende com prejuízo”, afirma.
Segundo a AMSPA, a justiça paulista tem entendido que a construtora deve somar tudo o que foi pago até a data da notificação e devolver 90% desse valor de uma única vez, “lembrando que cada caso é um caso”, a cargo do juiz, diz a associação.
Imóvel mais caro na planta
Depois da menor capacidade financeira por perda de emprego e da recusa dos bancos em dar crédito, o principal motivo que enseja os pedidos de distrato foram os descontos oferecidos em unidades que foram compradas por valores mais altos na planta.
Para França, não faz sentido argumentar que o imóvel está mais barato para pedir a devolução. “Quem compra e vende está sujeito aos riscos do mercado. A construtora também perde quando vende na planta e os preços sobem depois. Não dá para brincar de jogar ‘Mercado Imobiliário’”, defende o consultor.
Tapai concorda não ser possível questionar os descontos que as construtoras estão oferecendo pelas unidades já prontas, mas defende o direito de pedir a devolução do imóvel ou um desconto proporcional ao que está sendo oferecido ao negociar o distrato.
Financio meu imóvel pelo banco. Posso devolver?
Não. O distrato só é possível até a entrega das chaves, quando o imóvel é adquirido em contrato com a construtora, na planta.
Comprei na planta e não consigo pagar. Posso devolver?
Se você ainda não fez um financiamento com o banco, pode negociar o distrato com a construtora.
Como faço para pedir o distrato?
Primeiro, informe a construtora e tente negociar uma solução. Se não houver acordo, é possível ingressar com ação na justiça pedindo 90% do valor do imóvel à vista. A decisão é do juiz , caso a caso.
Há alguns dias o STJ editou súmula de grande relevância, nos seguintes termos:
Súmula 403 —“Independe de prova ou prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais ”.
Entendeu o tribunal que certamente tratando-se de imagem como direito constitucionalmente protegido, tomando-se como referência antecedentes judiciais o uso indevido da imagem do ser humano acarreta indenização, independentemente de prova ou prejuízo-dano, o que certamente constitui um grande avanço sobre o tema, elidindo certamente o uso e abuso da imagem muitas vezes por pretextos sem qualquer respaldo jurídico, além da tormentosa dificuldade na apuração da indenização.
Sobre o tema a doutrina procura definir a natureza do direito de imagem, como bem aponta SILMA MENDES BERTI : “ E então um direito de personalidade extrapatrimonial, protegendo interesses morais. É também um direito patrimonial assegurando a proteção de interesses materiais ”.(1)
JOSÉ RAFFAELLI SANTINI, em obra específica, assim preceitua:
“ Na lição do inigualável AGUIAR DIAS:
“ O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada.”
Para SAVATIER:
“ Dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”
“ Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (Rui Stocco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, ed. RT, p. 395) .”
Já para o mestre ANTÔNIO CHAVES:
“ Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física – dor-sensação como a denominava Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento – de causa material” (in “Tratado de Direito Civil”, p. 607).
Acentua, de outra feita, MARIA HELENA DINIZ QUE:
“ O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica” (“Curso de Direito Civil Brasileiro”, p.71).
Finalmente o laureado WILSON MELO DA SILVA conceitua o dano moral como sendo:
“ Lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (“O Dano Moral”, p.1).
Podemos então dizer, diante do que ficou exposto, que o dano moral requer indenização autônoma, cujo critério será o arbitramento, ficando este a cargo do juiz, que, usando de seu prudente arbítrio, fixará o valor do “quantum” indenizatório. Para isso deverá levar em conta as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano.
Por outro lado, a indenização deverá ser paga em dinheiro, para que o ofensor sinta de alguma forma o dano que praticou, sabendo-se de antemão, entretanto, que o valor fixado jamais será suficiente para compensar integralmente a perda, como no caso da morte de um filho menor, procedendo-se tão-só de forma a facultar ao beneficário condições materiais para minimizá-la, da maneira que melhor lhe aprouver. ”(2)
Todavia, o que chama a atenção é a nova visão do STJ quiçá na esteira do STF que já se manifestara no sentido de que para a existência do dano moral não se exige (a existência a inexistência) de intuito comercial, como se vê da ementa abaixo transcrita:
EMENTA:CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, X.
“ I. Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da foto grafia de alguém, com intuitocomercial ou não , causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando, o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou constrangimento. Desde que ele existe, há o dano moral, que deve ser reparado , manda a Constituição, art. 5°, X. II. R.E. conhecido e provido. ” (RE 215.984/RT. Rel. Min.CARLOS VELLOSO).
O STJ por sua vez nos autos do REsp n° 1 .053.534-RN — um dos precedentes invocados para a súmula em questão - , traz no seu bojo a seguinte ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA NÃO AUTORIZADA EM JORNAL. DIREITO DE IMAGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPRESA.
“ I. A publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui ofensa ao direito de imagem, ensejando indenização por danos morais, não se confundido, com o delito de imprensa, previsto na Lei n° 5.207/67. Precedentes. II. Recurso especial não conhecido.” (REsp 207.165/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO)
Obviamente que a fotografia a que se refere a súmula é a tirada com fins ecomômicos/comerciais o que a nosso ver ocorre em todas essas situações, mesmo porque o interesse financeiro sempre existe, direto ou indireto - em que a pessoa fotografada entendeu ter a sua imagem sofrido abalo suficiente para questiona-lo em juízo (artigo 5º, incisos V e X, da CF/88), quando então a aferição da indenização devida terá a sua caminhada menos tormentosa, pois não mais precisará provar a existência de prejuízo, uma vez que, como dito, a veiculação da imagem acompanhada de interesses comerciais é bastante para o nascimento da obrigação de indenizar.
Pensamos que há que se interpretar a súmula com alguma flexibilidade, pois as denominadas pessoas notórias e públicas vivem em verdade da veiculação das suas imagens, mormente quando relacionadas com as suas atividades profissionais ou do dia, o que não impede contudo que determinada fotografia possa ensejar o nascimento do dano causado, quando então estaria invadindo a privacidade do cidadão(ã).
Pensamos que essa é a melhor forma de interpretá-la, e o seu alcance processual é um grande avanço, pois nesse tipo de ação se arrastam por anos, quer na procura das provas, quer na existência do dano.
Todavia, não há que se descartar que a interpretação seja mais objetiva, ou seja, a simples veiculação da imagem para fins comerciais diretos ou indiretos acarreta o nascimento da obrigação de indenizar.
(1) Direito à própria imagem, Ed Del Rey, 1993, p 36.
(2) Dano Moral Doutrina, Jurisprudência e prática, Ed de Direito, 1997, p 42/43 e 51.
(1)Luiz Fernando Gama Pellegrini
(1)Desembargador aposentado do TJSP.
PELLEGRINI, Luiz Fernando Gama. Direito de Imagem. Súmula 403 do STJ. Considerações. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 07 de jan. de 2010.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6670/direito_de_imagem_sumula_403_do_stj_consideracoes >. Acesso em: 01 de fev. de 2016.