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Timestamp: 2019-08-17 12:43:54+00:00
Document Index: 154392094

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 637', 'artigo 1052', 'artigo 1473', 'artigo 1644', 'artigo 5', 'artigo 637', 'artigo 147', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 101']

Execução Provisória da Pena e o Princípio da Presunção de Inocência: Uma Análise Acerca Das Decisões do Supremo Tribunal Federal - Âmbito Jurídico
Execução Provisória da Pena e o Princípio da Presunção de Inocência: Uma Análise Acerca Das Decisões do Supremo Tribunal Federal
Paulo César da Silveira Santos
RESUMO: O presente trabalho tem como escopo, analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal, face ao tema da execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência. Fazer um resgate histórico das decisões da Suprema Corte; os argumentos utilizados pelos Ministros, bem como a mudança de entendimento da mais alta Corte do país. Analisar o instituto da presunção de inocência ante aos dispositivos da Constituição Federal de 1988, além de um rápido e sintético estudo das Constituições dos principais países do mundo relacionados ao tema, e o princípio como garantia fundamental inerente à pessoa humana. Tem como objetivo, ainda, apontar os problemas que acarretam ao não se estabelecer critérios objetivos na aplicação correta dos dispositivos constitucionais e infralegais. Portanto, o presente trabalho tem como principal objetivo analisar as decisões dos Ministros da Suprema Corte, e os institutos jurídicos, para demonstrar a inviabilidade da execução antecipada antes de decisão final transitada em julgado.
Palavras-chave: Execução da pena; Presunção de inocência; Constituição Federal; Supremo Tribunal Federal; Prisão.
ABSTRACT: The present paper aims to analyze Federal Supreme Court decisions, regarding the subject of provisional execution of sentence and the principle of presumption of innocence. Make a historical review of Federal Supreme Court decisions; the arguments used by its Justice Ministers, as well as the understanding changes of the highest Court of the country. Analyze the institute of presumption of innocence faced with provisions of Federal Constitution of 1988, besides a brief study of Constitutions of the main countries around the world related to the subject, and the principle as fundamental guarantee to the human person. It also aims to point out the problems that arise when not establishing objective criteria in the correct application of constitutional and infralegal. Therefore, the present paper has as main object analyze Federal Supreme Court Ministers decisions and legal institutes to demonstrate impossibility of early execution of sentence before a final decision not subject to appeal.
ANÁLISE ACERCA DAS PENAS E DO DIREITO PENAL E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ……………………………………………………………………………………………………………………………….. 08
1.1 Evolução Histórica ………………………………………………………………………………………………. 08
1.1.2 Vingança Divina……………………………………………………………………………………………….. 08
1.1.3 Vingança Privada………………………………………………………………………………………………. 09
1.1.4 Vingança Pública………………………………………………………………………………………………. 09
1.2 Objetivo da Pena………………………………………………………………………………………………….. 10
1.3 Os Princípios e o Direito Penal………………………………………………………………………………. 10
1.3.1 Distinção entre regras e princípios………………………………………………………………………. 11
1.3.2 Regras……………………………………………………………………………………………………………… 12
1.3.3 Princípios…………………………………………………………………………………………………………. 12
1.4 A Presunção de Inocência e a Constituição Federal de 1988……………………………………… 13
1.4.1 A Presunção de Inocência como Direito Fundamental ………………………………………….. 14
Direito aos dispositivos expressos na constituição de 1988………………………………………. 15
1.6 Sistema processual brasileiro e a presunção de inocência………………………………………….. 18
A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O STF ………………………………………………………… 21
2.1 Habeas Corpus nº 137.063/SP……………………………………………………………………………….. 21
2.2 Habeas Corpus nº 147.452/MG……………………………………………………………………………… 22
2.3 Habeas Corpus nº 153.466/PE……………………………………………………………………………….. 24
2.4 Habeas Corpus nº 126.292/SP ………………………………………………………………………………. 25
2.5 Habeas Corpus nº 84.078-MG……………………………………………………………………………….. 27
OPRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA………………………………………………………………………………………… 30
3.1 A presunção de inocência na Europa………………………………………………………………………. 30
3.1.2 A presunção de inocência na América………………………………………………………………….. 31
3.2 O estado de inocência…………………………………………………………………………………………… 32
3.3 Prisões cautelares, temporárias e em flagrante…………………………………………………………. 33
3.4 A lei de execuções penais……………………………………………………………………………………… 35
3.5 Argumentos que inviabilizam a execução antecipada da pena……………………………………. 36
3.5.1 A demora nos julgamentos recursais……………………………………………………………………. 37
3.5.2 O ativismo jurídico do Supremo tribunal federal ………………………………………………….. 38
3.5.3 A superpopulação carcerária……………………………………………………………………………….. 40
CONCLUSÃO…………………………………………………………………………………………………………. 42
REFERÊNCIAS………………………………………………………………………………………………………. 44
Diferente das prisões cautelares e provisórias, a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado deixa de observar aquilo que pela primeira vez foi trazido
pela Carta Magna de 1988. Ou seja, que se tenha a presunção de inocência do acusado, até que se esteja diante de uma sentença condenatória da qual não caiba mais recurso.
ANÁLISE ACERCA DAS PENAS E DO DIREITO PENAL E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
A história nos afirma, sem dúvidas, que o surgimento do Direito Penal e em consequência a da pena, acompanha a evolução da humanidade. A pena sempre foi um instrumento que esteve ligado ao ser humano, por ele fazer, deixar de fazer, ou violar alguma determinação de não ofender direito de outrem (individual), ou de toda uma coletividade.[1]
Historicamente, acredita-se que o Direito Penal é um dos ramos mais antigos do Direito na humanidade. Contudo, percebe-se que não foi algo pré-estabelecido, mas sim um constante seguimento que se adaptava as diversas épocas e a convivência dos indivíduos como sociedade. [2]
Com o passar do tempo, foi adotada a conceituação de uma divisão tríplice, que era repartida em fases diferentes, sendo elas: Vingança Divina; Vingança Privada; e Vingança Pública. Nas sociedades primitivas era comum a crença de que seres espirituais e sobrenaturais tinham o poder de castigar o homem pelos comportamentos desordeiros que tinham, por isso os fenômenos naturais eram constantemente entendidos como punição desses seres aos maus comportamentos dos indivíduos. [3]
1.1.2 Vingança Divina
Neste conceito o membro de um grupo era castigado de forma desumana, quando deixava de cumprir as regras estabelecidas, pois acreditavam que também poderiam sofrer represálias pelas divindades, por falta de cumprimento ao que era estabelecido por eles como regra.[4]
A conduta do homem era regulada inteiramente pelo temor que ele tinha e pela sua crença religiosa, pois para ele as leis tinham essência divina, portanto a violação a elas era considerada uma ofensa as divindades.[5]
Além da expulsão do grupo, haviam castigos mais rigorosos, como o sacrifício de suas vidas. Acreditando, assim, que a punição como maior rigor deveria estar à altura da divindade que foi ofendida.[6]
1.1.3 Vingança Privada
Após o surgimento da fase da vingança divina, os povos cresciam e com eles insurgia-se os problemas sociais. Nessa fase, a vingança e a punição decorriam do convívio do homem em grupo, portanto era considerada como ofensa à coletividade. Assim, era comum que o ofendido usasse seus próprios meios para punir o agressor, acarretando, muitas das vezes, em grandes conflitos entre grupos sociais.[7]
No entanto, prevalecia a lei do mais forte, e não havia uma aplicação justa da pena àquele que cometesse uma infração nos grupos sociais. Daí surgiu aquela que muitos acreditam ser os primórdios da proporcionalidade na aplicação da pena, a lei do Talião. Tinha por principal objetivo aplicar de forma equivalente a pena e o delito praticado, numa tentativa de igualizar a pena ao delito praticado.[8]
1.1.4 Vingança Pública
Com o passar dos anos o estado percebeu que teria que trazer para si a responsabilidade de manter a ordem. Por isso, entregava na mão de um terceiro, que não tinha interesse na relação conflituoso o poder de dizer o direito. Esta última traz relação mais familiar com o que entendemos como o poder estatal de punir aquele que delinque contra a ordem pública contemporânea. [9]
O Objetivo da Pena
A origem etimológica da palavra pena vem do termo grego “poine”, ódio, vingança.[10]
Cleber Masson conceitua pena como: “Pena é a reação que uma comunidade politicamente organizada opõe a um fato que viola uma das normas fundamentais da sua estrutura e, assim, é definida na lei como crime”.[11]
Os Princípios e o Direito Penal
“Etimologicamente, princípio tem vários significados, entre os quais o de momento em que algo tem origem; causa primária, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico; preceito, regra ou lei, fonte ou causa de uma ação”.[12]
“Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e Inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo”.[13]
As leis têm como principal objetivo trazer a solução para os conflitos que se instauram. É positivada no ordenamento, e uma vez editada pelo poder legislativo e estabelecida sua validade, está apta a surtir efeitos quando aplicada ao caso concreto. Portanto, positivada busca resolver de forma incisiva as demandas instauradas entre membros da sociedade, ou entre o poder estatal e os cidadãos. Havendo um conflito aparente de normas somente uma prevalecerá sobre a outra. A lei é aplicada objetivamente, ou seja, incorporada ao texto elaborado pelo legislador, o conflito aparente de interesse é resolvido pela especificação de cada uma, ou pela obediência hierárquica entre elas. Diferente dos princípios, que podem ser aplicados conjuntamente e de forma interativa. [14]
Numa concepção positivista, ou seja, mais objetiva, tem-se como princípio a normatização utilizada de forma secundária na aplicação normativa. Já o pós-positivismo, assenta os princípios como a força normativa basilar de todo o ordenamento jurídico das atuais constituições. [15]
Os princípios trazem a ponderação e a proporcionalidade, podendo ser aplicados conjuntamente, não sendo passíveis de revogação. Possuem uma positivação preestabelecida (explícitos), ou não (implícitos). São abstratos, portanto, possibilitam diversas interpretações. As leis são constituídas para que, abstratamente, sejam aplicadas em casos determinados no seu texto. Quanto aos princípios, há uma vasta quantidade de hipóteses, sendo assim, aplicados de maneira mais ampla.[16]
1.4 A Presunção de Inocência e a Constituição Federal de 1988
Para que se chegasse a atual redação que traz o art. 5º, inciso LVII, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, a Constituição Federal de 1988 passou por vários outros textos. As Constituições pretéritas, também dispunham de capítulo próprio que se referia aos direitos e garantias individuais. Contudo, foi a Carta Republicana de 1988 que se tornou pioneira em referir-se ao princípio da presunção de inocência. Numa análise histórica, através do decreto nº 91450 de julho de 1985, o governo criou uma comissão que se dedicava à análise de conteúdo constitucional, a fim de que se elaborasse um pré-projeto, da que hoje é conhecida como a Constituição Cidadã.[17]
O anteprojeto Afonso Arinos trazia em seu artigo 47, §7º: “presume-se inocente todo o acusado até que se haja declaração judicial de culpa”.[18]
Em fevereiro de 1987, já instaurada a Assembleia Constituinte, foram criadas as orientações que formariam as temáticas comissões. Dentre as oito, aquela que ficaria responsável pelos Direitos e Garantias Do Homem e da Mulher, que por sua vez, subdividiu-se em três outras comissões, daí o surgimento da análise acerca do Direitos e Garantias Individuais. A partir das análises feitas pelos estudiosos da época, destinados a elaborar o texto que abarcaria o tema da presunção de inocência, em abril de 1987 o professor Cândido Mendes sugeriu uma das mais importantes observações que fez acerca dos direitos do preso. Preocupava-se com as mais diversas formas incriminadoras e arbitrárias, e que acima de tudo preservariam seus direitos.[19]
[…]Que se identifiquem os interrogadores, que se possa, sobretudo, permitir que o advogado de defesa do preso seja de sua escolha, que se comunique à família o local da detenção e que se inverta a presunção que hoje caracteriza a posição do Estado dentro da limitação dos direitos das pessoas. E qual é? E que hoje se presuma a culpabilidade e não inocência. O princípio da implementação dos direitos humanos, nesse aspecto fundamental das garantias, deveria dizer: “presume-se a inocência do cidadão, ou do acusado, até a declaração judicial da sua condenabilidade, ou de sua condenação”[…].[20]
Osvaldo Coelho e Jairo Bisol, dentre outros, apresentaram suas propostas para que se chegasse ao mais técnico termo referente ao princípio da presunção de inocência. Mas, foi José Ignácio Ferreira quem trouxe o atual dispositivo, após muito debate realizado na comissão. Dentre as celeumas, acreditava que seria uma expressão que a doutrina criticaria.[21]
1.4.1 A Presunção de Inocência como Direito Fundamental
Acredita-se que o Código de Hammurabi, há cerca de 1690 a.C, tenha sido o primogênito na codificação de direitos e garantias fundamentais.[22]
Além da influência religiosa na concessão de direitos, e mesmo com a segregação que distinguiam as classes sociais umas das outras, a Inglaterra, através da Magna Charta Libertatum previa importantes direitos, dentre eles: […]a liberdade da Igreja da Inglaterra, restrições tributárias, proporcionalidade entre delito e sanção (A multa a pagar por um homem livre, pela prática de um pequeno delito, será proporcional à gravidade do delito; […][23]
Impende destaque o que se assentou no HC 84.078/MG. Que a ampla defesa, não seja analisada de forma restrita, mas que seja observada em todas as fases do processo. Desde as instâncias monocráticas, até a mais alta corte.[24]
1.5 Direito aos dispositivos expressos na constituição de 1988
Numa competente análise acerca da obediência aos dispositivos expressos na constituição de 1988, Valerio de Oliveira Mazzuoli ensina que existem três vertentes das garantias fundamentais dentro do ordenamento jurídico brasileiro insculpidos no art. 5º, § 2º, da constituição de 1988.[25] Dentre elas, destaca aquela que seria a mais importante, qual seja: aquela que faz referência aos direitos expressos no texto Constitucional.
[…]Interessa-nos, agora, a análise da primeira dessas três vertentes dos direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988, que é a referente aos direitos expressos no texto constitucional. Efetivamente, são tais direitos os primeiros que devem ser respeitados pela produção normativa doméstica, até mesmo pelo princípio segundo o qual as leis devem respeito à sua fonte criadora, que no nosso sistema é a Constituição.
Os direitos e garantias constitucionais fazem parte do núcleo intangível da Constituição, protegidos pelas cláusulas pétreas do art. 60, §4º, IV, da Constituição Federal, segundo o qual “[n]ão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”[…][26]
Ao dispor em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”[27], a Constituição Federal de 1988 assegura ao acusado que lhe seja concedido o direito da não descriminação antecipada, ou seja, o princípio basilar incita a presunção de inocência até que outra seja a conclusão após todos os recursos cabíveis. Ademais, impende destacar que toda a análise feita na elaboração deste trabalho se dá em torno de uma sentença penal condenatória da qual não caiba mais recurso. Cabe, então, uma análise acerca da conceituação de coisa julgada.
Parte da doutrina não faz distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. A primeira torna a sentença penal condenatória imutável, ou seja, ainda que haja interposição de recurso com intuito de reforma-la, esta não poderá ter reexame. Portanto, o Estado prestou toda a sua tutela jurisdicional, analisando e julgando o mérito. A coisa julgada material sucede a coisa julgada formal, pois além de pôr fim a atos processuais não passíveis de recurso, não tem o condão de mudar os efeitos da sentença que se estendem além do processo. Portanto, a decisão não é alterada na fase processual, nem além dela. [28]
O conjunto de três elementos que caracterizam uma conduta como criminosa, passa pela análise da tipicidade, ilicitude e culpabilidade. No primeiro, a conduta do agente deve ser classificada e inserida no ordenamento jurídico como uma conduta que não se coaduna com os comportamentos sociais e são proibidas pelo Direito Penal.[29] A ilicitude é a ação ou omissão que não se justificou, ou seja, que não há permissão autorizativa para a realização de determinadas condutas humanas, e, portanto, se ter a conclusão de que aquela determinada conduta não é autorizada pelo ordenamento.[30] Por último, após as análises realizadas a fim de se concretizar se a conduta de determinado agente é ou não típica e ilícita, em caso positivo, surge para o Estado o dever de punir, e lhe aplicar uma pena proporcional ao seu comportamento, com a finalidade de controle social. É a conduta reprovável, que faz nascer a ação punitiva estatal. [31]
1.6 Sistema processual brasileiro e a presunção de inocência
Os três sistemas processualistas: inquisitório, acusatório e misto, trazidos pela doutrina, têm em suas formas aspectos diferentes uns dos outros. O primeiro, traz a ideia de um poder concentrado e absoluto, nele o juiz tinha o poder de iniciar a persecução penal, fazia a defesa e ao mesmo tempo prolatava a sentença. Nessa esteira e com o passar dos anos, a ação do juiz passava a violar cada vez mais os direitos do indivíduo, deixando-o a mercê de sua arbitrariedade. Portanto, o Estado detinha em seu poder o autoritarismo para acusar, defender e julgar.[32]
Também conduz a uma maior tranquilidade social, pois se evitam eventuais abusos da prepotência estatal que se pode manifestar na figura do juiz “apaixonado” pelo resultado de seu labor investigador e que, ao sentenciar, olvida-se dos princípios básicos de justiça, pois tratou o suspeito como condenado desde o início da investigação. ”[33]
No sistema acusatório misto há um a mistura entre os sistemas inquisitivos e acusatórios, pois, são realizadas duas fases. Na primeira há uma investigação desprovida de contraditório e ampla defesa, e no segundo momento é realizado o julgamento, assegurando ao acusado os direitos que correspondem ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. [34]
A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O STF
2.1 Habeas Corpus nº 137.063/SP
A impetração do presente Remédio Constitucional visava a liberdade do paciente Aladio Palmiere José Adriano. Com a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski. A defesa do paciente sustentava que o Superior Tribunal de Justiça, em suma, não concedeu a liminar que deferia a liberdade do paciente, por deficiência em sua fundamentação, além de se fundar na impossibilidade da execução da pena antes do trânsito em julgado, fundamentalmente esculpido na Carta Magna, sob o princípio da presunção de inocência.[35]
Ressaltou o eminente Ministro que, ainda que a tese firmada pelo colegiado da Suprema Corte seja pela possibilidade da execução da pena antes do trânsito em julgado, firmada no HC 126.292/SP, reafirmou categoricamente: “isso é absolutamente taxativo, categórico; não vejo como se possa interpretar esse dispositivo”. Referindo-se ao princípio da presunção de inocência. “[…]Como se sabe, a nossa Constituição não é uma mera folha de papel que pode ser rasgada sempre contrarie as forças políticas do momento[…]”[36]
2.2 Habeas Corpus nº 147.452/MG
“[…] Ao participar dos julgamentos que consagraram os precedentes referidos, integrei a corrente minoritária, por entender que a tese da execução provisória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção constitucional de inocência, que só deixa de subsistir ante o trânsito em julgado (que não pode ser fictício) da decisão condenatória (CF, art. 5º, LVII).
O fato incontestável no domínio da presunção constitucional de inocência reside na circunstância de que nenhuma execução de condenação criminal em nosso País, mesmo se se tratar de simples pena de multa, pode ser implementada sem a existência do indispensável título judicial definitivo, resultante, como sabemos, do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória[…]”.[37]
“[…]Cumpre assinalar que, em sede de direito comparado, a exigência de prévio trânsito em julgado da condenação criminal, como requisito legitimador da execução da pena, não traduz singularidade nem configura idiossincrasia do constitucionalismo brasileiro, pois a Constituição da República Italiana de 1947 (art. 27) e a Constituição da República Portuguesa de 1976 (art. 32, n. 2) também estabelecem que a presunção de inocência (tal como ocorre na Constituição brasileira de 1988) somente cessará após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória[…]”.[38]
2.3 Habeas Corpus nº 153.466/PE
O ministro Gilmar mendes no julgamento do Habeas Corpus supracitado, que tinha como pacientes DANIEL DOS SANTOS MOREIRA, ELIEZER DOS SANTOS MOREIRA, RANIERY MAZZILLI BRAZ MOREIRA e MARIA MADALENA BRAZ MOREIRA, decidiu pela suspensão da execução da pena privativa de liberdade, pela condenação imposta aos réus, por suposta prática de formação de quadrilha, art. 288; corrupção ativa, art. 333 e falsificação de papeis públicos, art. 293, I; todos do Código Penal, e combinados com os arts. 69 e 70, do mesmo dispositivo legal[39]
“[…]Todavia, no julgamento do HC 126.292/SP, o Ministro Dias Toffoli votou no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário ao STF. Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza individual e não de natureza geral ao contrário do recurso especial, que abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre tribunais.
Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender o início da execução da pena a que foi submetido os pacientes DANIEL DOS SANTOS MOREIRA, ELIEZER DOS SANTOS MOREIRA, RANIERY MAZZILLI BRAZ MOREIRA e MARIA MADALENA BRAZ MOREIRA, nos autos do Processo n. 0800248-81.2017.4.05.8205, que tramita no Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Patos/PE, até o julgamento do mérito deste habeas corpus[…]”.[40]
2.4 Habeas Corpus nº 126.292/SP
O paciente Marcio Rodrigues Dantas, acusado de praticar o crime descrito no art. 157, 2º, I e II, (roubo majorado) do Código Penal, e condenado a uma pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual negou o recurso, mandando expedir imediatamente o mandado de prisão do paciente. Após a decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de obter a liberdade do acusado enquanto não tivesse diante de sentença penal condenatória transitada em julgado. O remédio foi negado pelo Presidente do STJ.[41]
O writ teve a sua fundamentação baseada nos argumentos de que não havia o trânsito em julgado da decisão que o condenou a pena já descrita alhures, que a prisão havia sido decretada após uma ano e meio da prolação da sentença, e mais de três anos após o paciente ter sido posto em liberdade; e, portanto, a postulação para responder ao processo em liberdade.[42]
Na oportunidade, o Ministro Luiz Roberto Barroso destacou que o tema incorria, desde a promulgação da Constituição de 1988, na possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado não ferir o princípio constitucional da não culpabilidade. Mas que esse entendimento teria se espraiado apenas até o ano de 2009, momento em que a suprema corte haveria de mudar seu entendimento, após uma interpretação mais literal do art. 5º inciso LVII da Constituição Federal de 1988.[43]
“[…]Tenho dúvidas, se, mantido esse rumo, quanto à leitura da Constituição pelo Supremo, poderá continuar a ser tida como Carta cidadã[…]”.[44]
“[…]Reconheço, mais, que a Justiça é morosa, que o Estado, em termos de persecução criminal, é moroso. Reconheço, ainda, que, no campo do Direito Penal, o tempo é precioso, e o é para o Estado-acusador e para o próprio acusado, implicando a prescrição da pretensão punitiva, muito embora existam diversos fatores interruptivos do prazo prescricional.
Ontem, o Supremo disse que não poderia haver a execução provisória, quando em jogo a liberdade de ir e vir. Considerado o mesmo texto constitucional, hoje, conclui de forma diametralmente oposta, por uma maioria que, presumo, virá a ser de sete votos a quatro. Não quero atrelar Vossa Excelência a qualquer das correntes, mas imagino, em termos de concepção do Direito positivo, de interpretação – que é ato de vontade, mas é ato vinculado ao Direito positivo –, o seu voto[…]”.[45]
Na ocasião, a mudança de entendimento que a mais alta corte brasileira se submetia, após anos de firmado entendimento, entre 2009 e 2016, de que não era possível a execução antecipada da pena, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria, de não conceder a ordem, e em consequência a revogação da liminar que autorizava a liberdade do paciente para responder em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Foram vencidos os Ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Melo e Ricardo Lewandowski. Os demais acompanharam o voto do relator, pela denegação da ordem.[46]
2.5 Habeas Corpus nº 84.078-MG
Na ocasião, o que trazia grande impasse, se relacionava com o fato de que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, postulava pela prisão preventiva do paciente, uma vez que, esse supostamente planejava se esquivar da efetiva aplicação da lei penal, pois, dispunha de vultuoso patrimônio com intuito de se evadir de onde residia, fatos que foram contestados pela defesa.[47]
O recolhimento do paciente ao sistema prisional, após afastada a hipótese e os fundamentos de prisão preventiva, foram vistos pelo relator como “contornos de execução antecipada da pena”.[48] O relator, além disso, teceu considerações fundamentadas em diversos dispositivos legais, para fundamentar a concessão de ordem que permitem ao paciente responder ao processo em liberdade.
“[…}4. Refletindo a propósito da matéria, estou inteiramente convicto de que o entendimento até agora adotado pelo Supremo deve ser revisto.
O artigo 637 do Código de Processo Penal — decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1.941 — estabelece que “[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença”.
A Lei de Execução Penal — Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1.984 — condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória (artigo 1052) , ocorrendo o mesmo com a execução da pena restritiva de direitos (artigo 1473). Dispõe ainda, em seu artigo 1644, que a certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado valerá como título executivo judicial.
A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu artigo 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. 8. Daí a conclusão de que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no artigo 637 do CPP.
No que concerne à pena restritiva de direitos, ambas as Turmas desta Corte vêm interpretando o artigo 147 da Lei de Execução Penal à luz do texto constitucional, com o que afastam a possibilidade de execução da sentença sem que se dê o seu trânsito em julgado[…]”.[49]
A enfática de que a restrição ao direito de locomoção é exceção e não a regra, foi minuciosamente fundamentada pelo Ministro relator, ora, destacou sobre a vedação à pronta execução da pena restritiva de direito, sem que haja sentença penal condenatória, quiçá a execução da pena privativa de liberdade, mais gravosa.[50]
O habeas corpus nº 84.078-MG, marco temporal, que impedia por longos anos a execução antecipada da pena, teve acentuadas críticas proferidas pelo relator, ao enfatizar que de nada se prestaria a Constituição Federal de 1988, se permitisse o cumprimento antecipado da pena.[51]
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
3.1 A presunção de inocência na Europa
O povo francês não tem em sua constituição e de forma explícita, a consagração ao princípio da presunção de inocência. Contudo, encontra arrimo no preâmbulo da Constituição de 1946, que prevê a aderência aos direitos humanos. [52]
Após longo período de deliberação entre correntes distintas, uma que postulava pela inclusão do princípio da presunção de inocência, e a outra que tinha pensamentos contrários, a Constituição Italiana previu expressamente, no seu artigo 27, “o acusado não é considerado culpado até condenação a definitiva”.[53]
“Assim mesmo, todos têm direito a um juiz predeterminado por lei, a defesa e a assistência de advogado, a ser informados da acusação formulada contra si, a um processo público sem dilações indevidas e com todas as garantias, a utilizar os meios de prova pertinentes para sua defesa, a não testemunhar contra si mesmo, a não se confessar culpado e à presunção de inocência”.[54]
O texto constitucional de Portugal traz de forma mais incisiva a observância ao princípio garantidor da presunção de inocência, dispondo em seu art. 32, 2: “Todo o arguido se presume inocente até o trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa”. [55]
3.1.2 A presunção de inocência na América
No capítulo inicial do Ato Constitucional de 1982, o Canadá estabelece a presunção de inocência: “Qualquer pessoa acusada de um delito tem o direito […] de ser presumida inocente até que se prove culpa de acordo com a lei, em uma audiência justa e pública por um tribunal independente e imparcial”.[56]
A constituição estadunidense não traz de forma expressa sobre a presunção de inocência. Porém, em alguns casos específicos foram de forma detalhada a histórica presunção de inocência, caso Coffin v. United States e Miranda v. Arizona.[57]
A exemplo de países que não trazem de forma expressa essa garantia constitucional estão: Argentina, Uruguai e a República de Chile. Contudo, dentre os países da América do Sul que dispõem de forma expressa, destacam-se, Peru que prevê no art. 2º, 24. “e” da Constituição: “Toda pessoa é considerada inocente enquanto não seja declarada judicialmente sua responsabilidade”, e o Paraguaia que reconhece a presunção de inocência em seu art. 17 (Dos direitos processuais): “No processo penal ou em qualquer outro do qual possa derivar pena ou sanção, toda pessoa tem direito a: que seja presumida sua inocência”.[58]
3.2 O estado de inocência
Como já analisado, algumas nações aderem ao princípio da presunção de inocência de forma expressa, enquanto outras, implicitamente fazem jus à aplicação normativa da presunção de inocência ou não culpabilidade. Como leciona Fernando Barbagalo: “não se tratam de perspectivas contrastantes, mas convergentes”.[59]
3.3 Prisões cautelares, temporárias e em flagrante
“No processo penal, o requisito para a decretação de uma medida coercitiva não é a probabilidade de existência do direito de acusação alegado, mas sim de um fato aparentemente punível. Logo, o correto é afirmar que o requisito para decretação de uma prisão cautelar é a existência do fumus commissi delicti, enquanto probabilidade da ocorrência de um delito (e não de um direito), ou, mais especificamente, na sistemática do CPP, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria”.[60]
Pode-se afirmar, então, que não há simetria entre o princípio da presunção de inocência e as prisões provisórias, pois, seria teratológico presumir que alguém seja inocente, e declarar sua prisão no curso de uma investigação criminal.[61]
Portanto, tem-se como prisões cautelares a permissão para que seja privada a liberdade do acusado sem que haja sentença penal condenatória transitada em julgado, mas que não deixa de observar a presunção de inocência.[62]
Impende lembrar, que por força do art. 315 do código de processo penal, as decisões de decretação das prisões cautelares e em flagrante devem, necessariamente, ser motivadas. [63]
Mesmo objetivo tem as prisões temporárias, lei 7.960/1989, esta normatização tem papel imprescindível no procedimento investigatório. Traz hipóteses específicas que autorizam o recolhimento temporário do acusado. Não tem caráter punitivo, mas sim meramente cautelar. As hipóteses são poucas, basta uma rápida leitura do art. 1º da referida lei, para a constatação das situações em que pode ser decretada. Tem o prazo diferente em razão da natureza jurídica da ação delitiva do agente, a regra é de 5 dias, prorrogável por igual período. A exemplo, o prazo de 30 dias, em caso de cometimento de crimes hediondos. [64]
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faço presumir ser ele o autor da infração;
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.[65]
3.4 A lei de execuções penais
“A referida Lei é de grande importância para a reintegração do sentenciado, já que a gama de possibilidades de reeducação que propicia, por meio de direitos, deveres, trabalho, tratamento de saúde física, integridade moral, acompanhamento religioso, dentre outros, evitando que o mesmo fique dentro do estabelecimento penal sem nada produzir”.[66]
A lei 7.210/1984, lei de execuções penais, em seu art. 105[67], prevê: Transitado em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para execução.
“[…] Ora, se é vedada a execução da pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado da sentença, com maior razão há de ser coibida a execução da pena privativa de liberdade — indubitavelmente mais grave — enquanto não sobrevier título condenatório definitivo. Entendimento diverso importaria franca afronta ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição, além de implicar a aplicação de tratamento desigual a situações iguais, o que acarreta violação do princípio da isonomia. Note-se bem que é à isonomia na aplicação do direito, a expressão originária da isonomia, que me refiro. É inadmissível que esta Corte aplique o direito de modo desigual a situações paralelas[…]”.[68]
3.5 Argumentos que inviabilizam a execução antecipada da pena
3.5.1 A demora nos julgamentos recursais
A Constituição Federal de 1988 prevê no título dos direitos e garantias individuais, art. 5º inciso LXXVIII, que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.[69]
“[…] A impunidade gerada pela prescrição da pretensão punitiva não se dá em razão das frustrações do poder punitivo, mas sim pelo fato de não possuirmos suficiente estrutura jurisdicional para atender as demandas de um país com dimensões continentais como o Brasil[…]”.[70]
3.5.2 O ativismo jurídico do Supremo tribunal federal
A Constituição Federal de 1988 atribuiu a partir do seu artigo 101 a competência do Supremo Tribunal Federal. A mais importante delas dispõe que: “cabe a Suprema Corte, precipuamente, a guarda da Constituição”.[71]
A inviolabilidade da norma constitucional não pode se submeter a desobediência do legislador infraconstitucional.[72]
“[…] Atualmente, é bastante comum o público ser conduzido pela mídia eletrônica a julgamentos, inclusive com advogados na função de comentaristas, psicólogos e toda uma gama de peritos profissionais que, em regra, atuam em processos criminais formais. Há, sem dúvida, um aumento do espaço dedicado à divulgação sobre a criminalidade nos jornais, principalmente, sobre a criminalidade violenta. Isso ocorre porque a notícia-espetáculo configura certamente uma mercadoria lucrativa para as empresas de comunicação que, para o bem ou para o mal, regem-se pelas regras do mercado[…]”.
3.5.3 A superpopulação carcerária
Dados do Ministério da Justiça revelam que o país tem a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 726 mil pessoas presas, dados informados no ano de 2018. Revela, ainda, que tanto os presos como os servidores que ocupam o espaço carcerário vivem em condições insalubres.[73]
Contudo, no Levantamento de Informações Penitenciárias de 2014, éramos 4º colocado nesse ranking, com 622.202 mil pessoas presas.[74]
De acordo com o mesmo levantamento de informações, em 2014, estimava-se que nos últimos 14 anos anteriores a divulgação da pesquisa, a população carcerária do Brasil teve um aumento de 267,32%, acima do crescimento populacional.[75]
Deste modo, pode-se dizer que a execução antecipada da pena pode contribuir de forma significativa com o aumento de dados estatísticos em relação ao aumento de pessoas presas no país. Muitas delas sem sequer serem condenadas em primeira instância, ou seja, presas provisoriamente. Neste último caso, o número em 2014 representava 32% da população carcerária sem julgamento definitivo.[76]
Já em 2016, levantamento mais recente de informações penitenciárias, os números são ainda mais preocupantes. De acordo com o levantamento, 40% da população carcerária do país não tem sequer condenação; 38% sentenciados que cumprem pena em regime fechado; 15% em regime semiaberto e 6% cumprem pena em regime aberto.[77] Calcula-se um aumento de 157%, entre os anos de 2000 e 2016.[78]
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 153.466-PE. Pacientes: DANIEL DOS SANTOS MOREIRA, ELIEZER DOS SANTOS MOREIRA, RANIERY MAZZILLI BRAZ MOREIRA e MARIA MADALENA BRAZ MOREIRA. Impetrante: Nélio Roberto Seidl Machado e outros. Autoridade coatora: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, 05 de março de 2018 Disponível em < http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=313882237&ext=.pdf >. Acesso em 06 de novembro de 2018.
Ministério da Justiça, Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen, Junho/2016. Secretaria Nacional de Segurança Pública, Junho/2016; Fórum Brasileiro de Segurança Pública, dezembro/2015; IBGE, 2016. Disponível em: http://depen.gov.br/DEPEN/noticias-1/noticias/infopen-levantamento-nacional-de-informacoes-penitenciarias-2016/relatorio_2016_22111.pdf, acesso em 11 de novembro de 2018.
SOBRINHO, Emílio Gutierrez, Aspectos Teóricos do Movimento Neoconstitucional, disponível em < https://jus.com.br/artigos/22345/aspectos-teoricos-do-movimento-neoconstitucional>, acesso em 28 de agosto de 2018.
SCHMITT, Carl. Teoria de la Constitución. 2. ed. Madrid: Alianza. 1992. p. 63.
[1] MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 73.
[4] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 43.
[5] MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 74.
[9] MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 76.
[10] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 6-7.
[11] MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 612.
[12] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 61
[13] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 807-808.
[14] SANTOS, Ivonildo Reis, Jurídico Certo, Caracterização de Princípios e Normas, disponível em < https://juridicocerto.com/p/ivonildo-reis-santo/artigos/caracterizacao-de-principios-e-normas-3467>, acesso em 28 de agosto de 2018.
[15] SOBRINHO, Emílio Gutierrez, Aspectos Teóricos do Movimento Neoconstitucional, disponível em < https://jus.com.br/artigos/22345/aspectos-teoricos-do-movimento-neoconstitucional>, acesso em 28 de agosto de 2018.
[16] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 73-74.
[17] BARBAGALO, Fernando Brandini. Presunção de Inocência e Recursos Criminais excepcionais: em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro. Brasília: TJDFT, 2015, p. 47, disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/escola-de-administracao-judiciaria/e-books/presuncao-de-inocencia-e-recursos-criminais-excepcionais, acesso em 29 de agosto de 2018.
[18] Idem, p. 48.
[19] BARBAGALO, Fernando Brandini. Presunção de Inocência e Recursos Criminais excepcionais: em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro. Brasília: TJDFT, 2015, p. 47, disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/escola-de-administracao-judiciaria/e-books/presuncao-de-inocencia-e-recursos-criminais-excepcionais, acesso em 29 de agosto de 2018, p. 49.
[20] Atas da Subcomissão dos Direitos Políticos e Garantias Individuais, p. 49, disponível em <http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/asp/CT_Abertura.asp>, acesso em 14 de agosto de 2018.
[21] Idem, p. 52.
[22] MORAIS, Alexandre. DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. TEORIA GERAL. Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. 11ª. Ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 6.
[23] Idem, p. 7.
[24] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.078-MG. Paciente: Omar Coelho Vitor. Impetrante: Omar Coelho Vitor. Autoridade coatora: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Eros Grau. Brasília, 05 de fevereiro de 2009. Disponível em <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC84078voto.pdf>. Acesso em 29 de ou outubro de 2018.
[25] Art. 5º, §2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por elas adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
[26] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONVENCIONALIDADE DAS LEIS. 4ª ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 164-165.
[27] BRASIL. Constituição Federal de 1988. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 8.
[28] ARAÚJO CINTRA, Antônio Carlos; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. TEORIA GERAL DO PROCESSO. 31ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 342.
[29] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 198.
[32] ARRUDA, Weslley Rodrigues. Sistema processual penal brasileiro: inquisitório, acusatório ou misto? disponível em http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,sistema-processual-penal-brasileiro inquisitorio-acusatorio-ou-misto,51623.html, acesso em 03 de setembro de 2018.
[33] LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 11ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 66. Disponível em http://www.ale.am.gov.br/presidentefigueiredo/wp-content/uploads/sites/8/2013/08/Direito-Processual-Penal-Aury-Lopes-Jr.-2014.pdf.pdf, acesso em 03 de setembro de 2018
[34] ARRUDA, Weslley Rodrigues. Sistema processual penal brasileiro: inquisitório, acusatório ou misto? disponível em http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,sistema-processual-penal-brasileiro inquisitorio-acusatorio-ou-misto,51623.html, acesso em 03 de setembro de 2018.
35 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 137.063-SP. Paciente: Aladio Palmiere José Adriano. Impetrante: João Carlos Campanini e outros. Autoridade coatora: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Brasília, 12 de setembro de 2017. Disponível em < http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=312724506&ext=.pdf >. Acesso em 05 de novembro de 2018.
[36] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 126.292/SP. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Impetrante: Maria Cláudia de Seixas. Autoridade coatora: relator do HC nº 313.021 do Superior Tribunal de Justiça. Relator Min. Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246. Acesso em: 05 de novembro de 2018.
[37] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 147.452-SP. Paciente: Ladir Ferreira da Silva. Impetrante: Fabrício Michel Cury e Fernando Costa Oliveira Magalhães. Autoridade coatora: Relator do Aresp nº 365.281, Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Celso de Melo. Brasília, 28 de setembro de 2017. Disponível em < http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=312871259&ext=.pdf >. Acesso em 05 de novembro de 2018.
[38] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 147.452-SP. Paciente: Ladir Ferreira da Silva. Impetrante: Fabrício Michel Cury e Fernando Costa Oliveira Magalhães. Autoridade coatora: Relator do Aresp nº 365.281, Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Celso de Melo. Brasília, 28 de setembro de 2017. Disponível em < http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=312871259&ext=.pdf >. Acesso em 05 de novembro de 2018. p. 9.
[39] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 153.466-PE. Pacientes: DANIEL DOS SANTOS MOREIRA, ELIEZER DOS SANTOS MOREIRA, RANIERY MAZZILLI BRAZ MOREIRA e MARIA MADALENA BRAZ MOREIRA. Impetrante: Nélio Roberto Seidl Machado e outros. Autoridade coatora: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, 05 de março de 2018 Disponível em < http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=313882237&ext=.pdf >. Acesso em 06 de novembro de 2018.
[40] Idem, p. 3.
[41] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 126.292/SP. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Impetrante: Maria Cláudia de Seixas. Autoridade coatora: relator do HC nº 313.021 do Superior Tribunal de Justiça. Relator Min. Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246. Acesso em: 05 de novembro de 2018.
[42] Idem, p. 3.
[43] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 126.292/SP. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Impetrante: Maria Cláudia de Seixas. Autoridade coatora: relator do HC nº 313.021 do Superior Tribunal de Justiça. Relator Min. Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246. Acesso em: 05 de novembro de 2018. p. 29.
[44] Idem, p. 76.
[45] Idem, p.77.
[46] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 126.292/SP. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Impetrante: Maria Cláudia de Seixas. Autoridade coatora: relator do HC nº 313.021 do Superior Tribunal de Justiça. Relator Min. Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246. Acesso em: 05 de novembro de 2018, p. 103.
[47] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.078-MG. Paciente: Omar Coelho Vitor. Impetrante: Omar Coelho Vitor. Autoridade coatora: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Eros Grau. Brasília, 05 de fevereiro de 2009. Disponível em <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC84078voto.pdf>. Acesso em 29 de outubro de 2018, p. 5.
[48] Idem, p. 7.
[49] Idem, p. 7-9.
[50] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.078-MG. Paciente: Omar Coelho Vitor. Impetrante: Omar Coelho Vitor. Autoridade coatora: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Eros Grau. Brasília, 05 de fevereiro de 2009. Disponível em <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC84078voto.pdf>. Acesso em 29 de outubro de 2018, p. 10
[51] Idem, p. 10.
[52] BARBAGALO, Fernando Brandini. Presunção de Inocência e Recursos Criminais excepcionais: em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro. [recurso eletrônico], Fernando Brandini Barbagalo. – Dados eletrônicos. –Brasília: TJDFT, 2015, disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/escola-de-administracao-judiciaria/e-books/presuncao-de-inocencia-e-recursos-criminais-excepcionais, acesso em 07 de novembro de 2018.
[53] BARBAGALO, Fernando Brandini. Presunção de Inocência e Recursos Criminais excepcionais: em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro. [recurso eletrônico], Fernando Brandini Barbagalo. – Dados eletrônicos. –Brasília: TJDFT, 2015, disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/escola-de-administracao-judiciaria/e-books/presuncao-de-inocencia-e-recursos-criminais-excepcionais, acesso em 07 de novembro de 2018, p. 41.
[54] Idem, p. 42.
[56] BARBAGALO, Fernando Brandini. Presunção de Inocência e Recursos Criminais excepcionais: em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro. [recurso eletrônico], Fernando Brandini Barbagalo. – Dados eletrônicos. –Brasília: TJDFT, 2015, disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/escola-de-administracao-judiciaria/e-books/presuncao-de-inocencia-e-recursos-criminais-excepcionais, acesso em 07 de novembro de 2018, p. 43.
[57] Idem, p. 44.
[58] Idem, p. 45.
[59] BARBAGALO, Fernando Brandini. Presunção de Inocência e Recursos Criminais excepcionais: em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro. [recurso eletrônico], Fernando Brandini Barbagalo. – Dados eletrônicos. –Brasília: TJDFT, 2015, disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/escola-de-administracao-judiciaria/e-books/presuncao-de-inocencia-e-recursos-criminais-excepcionais, acesso em 07 de novembro de 2018, p. 65.
[60] LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 11ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 573. Disponível em http://www.ale.am.gov.br/presidentefigueiredo/wp-content/uploads/sites/8/2013/08/Direito-Processual-Penal-Aury-Lopes-Jr.-2014.pdf.pdf, acesso em 03 de setembro de 2018
[61] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 104.
[62] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. Salvador: JusPODIVM, 2017, p.576.
[63] Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.
[64] BRASIL. Código de Processo Penal. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1273.
[65] BRASIL. Código de Processo Penal. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 614.
[66] MACHADO, Stéfano Jander. A ressocialização do preso à luz da lei de execução penal. 2008. Disponível em: < http://siaibib01.univali.br/pdf/Stefano%20Jander%20Machado.pdf> Acesso em: 08 de novembro de 2018.
[67] BRASIL. Código de Processo Penal. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1252.
[68] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.078-MG. Paciente: Omar Coelho Vitor. Impetrante: Omar Coelho Vitor. Autoridade coatora: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Eros Grau. Brasília, 05 de fevereiro de 2009. Disponível em <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC84078voto.pdf>. Acesso em 29 de outubro de 2018, p. 10.
[69] BRASIL. Constituição Federal de 1988. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 9.
[70] LAVRADOR, Jasmine Louise Souto. Presunção de inocência no processo penal brasileiro e a impropriedade da execução da sentença penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição. 2017. Disponível em https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/33134/33134.PDF, acesso em 08 de novembro de 2018.
[71] BRASIL. Constituição Federal de 1988. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 40.
[72] SCHMITT, Carl. Teoria de la Constitución. 2. ed. Madrid: Alianza. 1992. p. 63.
[73] Ministério da Justiça, Informações penitenciárias consolidarão base de dados nacionais, I Seminário de Integração e Interoperabilidade dos Sistemas de Informações Penitenciárias reuniu representantes dos órgãos envolvidos com a execução penal dos custodiados, Brasília 22/01/2018, disponível em: http://www.justica.gov.br/news/integracao-das-informacoes-penitenciarias-vai-consolidar-base-de-dados-nacional, acessado em 11 de novembro de 2018.
[74] Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN – Dezembro de 2014. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/infopen-dez14.pdf, acesso em 11 de novembro de 2018.
[75] Idem, p.18.
[76] Idem. p. 29.
[77] Ministério da Justiça, Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen, Junho/2016. Secretaria Nacional de Segurança Pública, Junho/2016; Fórum Brasileiro de Segurança Pública, dezembro/2015; IBGE, 2016. Disponível em: http://depen.gov.br/DEPEN/noticias-1/noticias/infopen-levantamento-nacional-de-informacoes-penitenciarias-2016/relatorio_2016_22111.pdf, acesso em 11 de novembro de 2018. p. 13.
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