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Timestamp: 2017-06-28 16:16:17+00:00
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RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS - PDF
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Alícia de Oliveira Lisboa
1 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 4ª Edição2 Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustín Filho SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Líscio Fábio de Brasil Camargo Tarcísio José Massote de Godoy Eduardo Coutinho Guerra Paulo Fontoura Valle Marcus Pereira Aucélio CHEFE DE GABINETE Márcio Leão Coelho MINISTRO DO PLANEJAMENTO Paulo Bernardo Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO João Bernardo de Azevedo Bringel SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL Célia Corrêa SECRETÁRIO-ADJUNTO Claudiano Manoel de Albuquerque DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FISCAIS George Alberto de Aguiar Soares CHEFE DE GABINETE Heloísa Helena Martins de Oliveira COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE Paulo Henrique Feijó da Silva COORDENADORA DE CONTABILIDADE Roberta Moreira da C. Bernardi Pereira GERENTE DE NORMAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS Francisco Wayne Moreira EQUIPE TÉCNICA Allan Lúcio Sathler Daniel Mateus Barreto Donade Leal de Andrade Heriberto Henrique Vilela do Nascimento Jean Cácio Quirino de Queiroz Rosilene Oliveira de Souza Welinton Vítor dos Santos GERENTE DE PROJETO Cláudio Xavier Pereira EQUIPE TÉCNICA Anderson Trindade Melchiades Marco Antônio de Oliveira É permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Informações - STN: Informações - SOF: Fone: (61) Fone: (61) Fax: (61) Fax: (61) Correio Eletrônico: Página Eletrônica: Ministério da Fazenda Secretaria do Tesouro Nacional Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, Térreo, Ala A CEP: Brasília - DF MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Orçamento Federal SEPN 516, lote 8, bloco D Edifício SOF Brasília - DF MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL3 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 4ª Edição Brasília DF 20074 COORDENAÇÃO EDITORIAL / REVISÃO DE TEXTO Secretaria do Tesouro Nacional / Coordenação-Geral de Contabilidade CRIAÇÃO CAPA: Marcelo Alvim Ferreira TIRAGEM: exemplares Referência bibliográfica Brasil. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Receitas Públicas: manual de procedimentos. Brasília: STN/Coordenação-Geral de Contabilidade, p. Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional Receitas públicas : manual de procedimentos : aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios / Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento Federal. 4. ed. Brasília : Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Contabilidade, p. ISBN: Receita pública Brasil. 2. Direito financeiro Brasil. 3. Responsabilidade fiscal Brasil. 4. Orçamento Classificação - Brasil. 5. Responsabilidade tributária Brasil. I. Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. II.Titulo. CDD CDU (81)5 APRESENTAÇÃO A Secretaria do Tesouro Nacional STN, na qualidade de Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº , de 6 de fevereiro de 2001, e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem buscando os meios normativos para atender ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da LRF. Este manual visa proporcionar maior transparência às receitas públicas como parte do esforço de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir desta edição, buscando ampliar o conteúdo e a abrangência, bem como aprofundar os conceitos Orçamentários, este manual passa a ser elaborado em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal. Inicialmente foram expedidas a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, da STN e SOF, com vistas a padronizar as classificações da receita e despesa, e a Portaria STN nº 180, de 21 de maio de 2001, que detalha a classificação das receitas para todas as esferas de governo. Além das citadas Portarias, foram editadas as seguintes, visando à padronização de regras e procedimentos relacionados com as Receitas Públicas: - PORTARIA Nº 245, DE 27 DE ABRIL DE 2007, DA STN DOU DE Altera o Anexo I da Portaria nº 340/06 e divulga a discriminação das naturezas de receita. - PORTARIA Nº 48, DE 31 DE JANEIRO DE 2007, DA STN DOU DE Estabelece os Procedimentos Contábeis para o FUNDEB; - PORTARIA Nº 340, DE 26 DE ABRIL DE 2006, DA STN DOU DE Aprova a 3ª edição do Manual de Receita Pública; - PORTARIA Nº 869, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, DA STN DOU DE Inclui no Anexo I da 2º edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública as naturezas de receita com as respectivas funções; - PORTARIA 860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, DA STN DOU DE Dispõe sobre os procedimentos contábeis a serem utilizados pelos consórcios públicos. - PORTARIA Nº 303, DE 28 DE ABRIL DE 2005, DA STN DOU DE Aprova a 2ª edição do Manual de Receita Pública; - PORTARIA Nº 219, DE 29 DE ABRIL DE 2004, DA STN DOU DE Aprova a 1ª edição do Manual de Receita Pública; - PORTARIA Nº 504, DE 03 DE OUTUBRO DE 2003, DA STN DOU DE Atualiza contas de repasse financeiro para uso dos Regimes Próprios de Previdência; - PORTARIA Nº 248, DE 28 DE ABRIL DE 2003, DA STN DOU DE6 Alterada pela Portaria nº 78, de 10/02/2004, consolida as Portarias nº 180, 211 e 300 e divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004; - PORTARIA Nº 447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, DA STN DOU DE Dispõe sobre normas gerais de registro de transferências de recursos intergovernamentais; - PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002, DA STN DOU DE 1º Altera o anexo II da Portaria n.º 211, de 29/04/2002. Essa portaria revoga a Portaria nº 212, de 04 de junho de 2001, da STN, e entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2003, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária; - PORTARIA Nº 211, DE 29 DE ABRIL DE 2002, DA STN DOU DE Altera o Anexo I da Portaria nº 180, de 21/05/2001. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2003; - PORTARIA Nº 339, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, DA STN, DOU DE Dispõe sobre Contabilização da Execução Orçamentária e Financeira Descentralizada; - PORTARIA Nº 326, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, DA STN DOU de Altera o Anexo I da Portaria nº 180, de 21 de maio de 2001; - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 325, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, DA STN E SOF DOU de Altera os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - PORTARIA STN Nº 212, DE 4 DE JUNHO DE 2001 DOU DE Estabelece, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, que a arrecadação do imposto descrito nos incisos I, dos artigos 157 e 158, da Constituição Federal, seja contabilizada como receita tributária, constantes do anexo I, da Portaria Interministerial nº 163/2001; A Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal vêm realizando, com a colaboração de Órgãos como o Tribunal de Contas da União, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, estudos permanentes relativos à receita pública visando à padronização dos conceitos, definições, regras e procedimentos contábeis a serem observados por todas as esferas de governo. A partir desta edição, este Manual passa a ser submetido à apreciação prévia do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis, criado pela Portaria nº 136, de 6 de março de 2007, com o objetivo de manter um diálogo permanente com órgãos e entidades técnicas representativas da sociedade, reduzir divergências, aumentar a transparência da gestão fiscal, a racionalização de custos e permitir o controle social. Desse esforço resulta a divulgação da 4ª edição do presente Manual intitulado: Receitas Públicas Manual de Procedimentos. Nesta oportunidade, a STN e a SOF agradecem aos colaboradores individuais e institucionais que, direta ou indiretamente, contribuíram para a edição deste Manual,7 especialmente ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pela disponibilização do modelo de padronização de destinação de recursos.8 PORTARIA CONJUNTA N o 2, DE 08 DE AGOSTO DE Aprova a 4 a edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 50, 2 o, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; e Considerando o disposto no art. 2 o, 2 o, da Portaria Interministerial STN/SOF n o 163, de 4 de maio de 2001; Considerando o disposto na Portaria MF n o 403, de 2 de dezembro de 2005, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, combinado com o inciso I do art. 4 o do Decreto n o 3.589, de 6 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 5 o do Decreto n o 3.589, de 2000, complementadas pela atribuição definida no inciso XVII do art. 9 o do Anexo I do Decreto n o 6.102, de 30 de abril de 2007, e conforme art. 18 da Lei n o , de 6 de fevereiro de 2001; Considerando o disposto no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto n o 6.139, de 3 de julho de 2007, que confere à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SOF/MP a competência de estabelecer a classificação da receita; Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando a necessidade de aprimorar o processo de forma a permitir a consolidação em um só documento de conceitos, regras e procedimentos relativos às receitas públicas; e Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência ao comportamento das receitas públicas, resolvem:9 Art. 1 o Aprovar a 4 a edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, que deverá ser utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e disponibilizá-lo no endereço: Art. 2 o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão detalhar as naturezas de receita para atender as suas peculiaridades na forma estabelecida no referido Manual. Art. 3 o Esta Portaria revoga as Portarias STN n os 447, de 13 de setembro de 2002; 504, de 3 de outubro de 2003; 340, de 23 de abril de 2005; 48, de 31 de janeiro de 2007, e 245, de 27 de abril de Art. 4 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir da elaboração da Lei Orçamentária para 2008 e de sua respectiva execução. ARNO HUGO AUGUSTÍN FILHO Secretário do Tesouro Nacional CÉLIA CORRÊA Secretária de Orçamento Federal10 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO RECEITA CONCEITO ENFOQUE PATRIMONIAL REGULAMENTAÇÃO RECONHECIMENTO DA RECEITA CONCEITO ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO Regulamentação Contabilização Receita Orçamentária Efetiva Receita Orçamentária Não-Efetiva Arrecadação da Receita Classificação da Receita Recolhimento da Receita FLUXOGRAMA DA RECEITA NO CONTEXTO ECONÔMICO CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA CODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RECEITA DETALHAMENTO DE DA NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA RECEITAS CORRENTES Receitas Correntes Intra-Orçamentárias Classificação Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferência Corrente Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Receitas de Capital Intra-Orçamentárias Classificação Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA Previsão Metodologia de Projeção das Receitas Orçamentárias Lançamento Arrecadação Recolhimento CRONOLOGIA DOS ESTÁGIOS DA RECEITA REGIME DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA CONCEITO ORÇAMENTÁRIO CONCEITO CONTÁBIL DEDUÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA...3611 7.1 RESTITUIÇÕES E RETIFICAÇÕES DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS RECURSOS CUJA TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO COMPETE A UM ENTE DA FEDERAÇÃO, MAS SÃO ATRIBUÍDOS A OUTRO(S) ENTE(S) RENÚNCIA DE RECEITA METODOLOGIA PARA CLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS CONCEITOS E ORIENTAÇÕES DIAGRAMA DE RECONHECIMENTO DOS INGRESSOS DIAGRAMA DOS INGRESSOS DESTINAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONCEITO MECANISMO DE UTILIZAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS Identificador de Uso (IDUSO) Grupo de Destinação de Recursos Especificação das Destinações de Recursos Detalhamento das Destinações de Recursos TABELAS REPRESENTAÇÃO GRÁFICA Exemplificação PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS FUNDEB Lançamentos Contábeis: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS INTERGOVERNAMENTAIS Conceito Registros das transferências intergovernamentais Transferências Constitucionais e legais Transferências Voluntárias Transferências a Consórcios Públicos IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REDUTOR FINANCEIRO FPM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS Contribuição Patronal Contribuição do servidor Repasses Previdenciários Pagamento dos Benefícios Previdenciários Compensação Previdenciária Equilíbrio Orçamentário Outros registros contábeis de receitas do RPPS REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS PERGUNTAS E RESPOSTAS PERGUNTAS E RESPOSTAS OUTRAS DEFINIÇÕES DEFINIÇÕES...76 ANEXO I MODELOS DE PROJEÇÃO DE RECEITAS...79 ANEXO II MODELO DE E DETALHAMENTO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NOS MUNICÍPIOS...97 ANEXO III MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS ANEXO IV DESDOBRAMENTOS DA NATUREZA DE RECEITA (OPCIONAL)...11412 ANEXO V INCLUSÕES À PORTARIA STN Nº 245, DE 27 DE ABRIL DE ANEXO VI ALTERAÇÕES À PORTARIA STN Nº 245, DE 27 DE ABRIL DE ANEXO VII DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...23313 INTRODUÇÃO INTRODUÇÃO Este trabalho, intitulado Receitas Públicas Manual de Procedimentos, tem como objetivo dar continuidade ao processo de reunir todos os conceitos, regras e procedimentos relativos à receita. Visa também à harmonização, por meio do estabelecimento de padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere à Receita, sua classificação, destinação e registro, para permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais. A Receita assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais e o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, permite estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. É notável a relevância da Receita Pública no processo orçamentário, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a Despesa Pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. Por esse motivo passamos a contar com a participação da Secretaria de Orçamento Federal a partir desta edição do Manual. Com o objetivo de obter uma previsão de receitas cada vez mais próxima da realidade e, conseqüentemente, um adequado planejamento governamental, inclui-se nesta edição um capítulo que trata da metodologia de projeção de receitas. São abordados, ainda, temas como Destinação e Dedução da Receita, bem como outros temas relacionados. Inclui, também, capítulo com Perguntas e Respostas, no qual são respondidas perguntas mais freqüentes relacionadas aos aspectos que envolvem a Receita Pública. Entre as novidades desta quarta edição do Manual destacam-se a conceituação de receita pelos enfoques orçamentário e contábil e a inclusão de capítulos sobre a metodologia de projeção de receitas e sobre a metodologia do conta-corrente contábil. O tópico relativo ao FUNDEF foi atualizado com os conceitos e rotinas contábeis relativos ao FUNDEB. A finalidade deste manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir como instrumento orientador para racionalização de métodos relacionados à Receita Pública. Ademais, procura-se descrever as práticas adotadas para as rotinas e procedimentos relativos às Receitas Públicas, buscando melhorar a qualidade e a consistência das informações prestadas a toda a sociedade. Assim, possibilita-se aos brasileiros exercerem a cidadania no processo de fiscalização da arrecadação das receitas, bem como o efetivo controle social sobre as Contas dos Governos Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Dessa forma, o conhecimento das Receitas Públicas, principalmente em face à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários.14 14 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS 2. RECEITA 2.1 CONCEITO ENFOQUE PATRIMONIAL Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variação positiva da situação líquida patrimonial resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade. Por esse enfoque, a receita pode ser classificada em: Receitas Públicas aquelas auferidas pelos entes públicos; Receitas Privadas aquelas auferidas pelas entidades privadas. 2.2 REGULAMENTAÇÃO A contabilização da Receita é regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio das Resoluções CFC nº 750/93, publicada no DOU em 31/12/1993, e nº 774/94, publicada no DOU em 18/01/1995. A Resolução nº 750/93 traz os Princípios Fundamentais de Contabilidade, de observância obrigatória no exercício da profissão, constituindo condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. Ressalta-se que a Contabilidade Pública constitui ramo da Ciência Contábil e deve observar os Princípios Fundamentais de Contabilidade, que representam a essência das doutrinas e teorias relativas dessa ciência, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Dentre esses princípios destacamos abaixo os da Oportunidade e da Competência. a) Oportunidade: (artigo 6º da Resolução nº 750/93 do CFC) Art. 6 O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, sim ultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Parágrafo único. Como resultado da observância do Princípio da OPORTUNIDADE: I - desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência; II - o registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários; III - o registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas no patrimônio da ENTIDADE, em um período de tempo determinado, base necessária para gerar informações úteis ao processo decisório da gestão.15 RECEITA 15 b) Competência: (artigo 9º da Resolução nº 750/93 do CFC) Art. 9 As receitas e as despesas devem ser incluí das na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. 1 O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. 2 O reconhecimento simultâneo das receitas e des pesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. 3 As receitas consideram-se realizadas: I - nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II - quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III - pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; IV - no recebimento efetivo de doações e subvenções A Resolução nº 774/94 trata a receita, na Minuta do Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade, da seguinte forma, quanto ao seu reconhecimento: A receita é considerada realizada no momento em que há a venda de bens e direitos da Entidade entendida a palavra bem em sentido amplo, incluindo toda sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos e imóveis, com a transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso firme de fazê-lo num prazo qualquer. Normalmente, a transação é formalizada mediante a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em que consta a quantificação e a formalização do valor de venda, pressupostamente o valor de mercado da coisa ou do serviço. Embora esta seja a forma mais usual de geração de receita, também há uma segunda possibilidade, materializada na extinção parcial ou total de uma exigibilidade, como no caso do perdão de multa fiscal, da anistia total ou parcial de uma dívida, da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo ganho de causa em ação em que se discutia uma dívida ou o seu montante, já devidamente provisionado, ou outras circunstâncias semelhantes. Finalmente, há ainda uma terceira possibilidade: a de geração de novos ativos sem a interveniência de terceiros, como ocorre correntemente no setor pecuário,16 16 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS quando do nascimento de novos animais. A última possibilidade está representada na geração de receitas por doações recebidas, já comentada anteriormente. Mas as diversas fontes de receitas citadas no parágrafo anterior representam a negativa do reconhecimento da formação destas por valorização dos ativos, porque, na sua essência, o conceito de receita está indissoluvelmente ligado à existência de transação com terceiros, exceção feita à situação referida no final do parágrafo anterior, na qual ela existe, mas de forma indireta. Ademais, aceitar-se, por exemplo, a valorização de estoques significaria o reconhecimento de aumento do Patrimônio Líquido, quando sequer há certeza de que a venda a realizar-se e, mais ainda, por valor consentâneo àquele da reavaliação, configurando-se manifesta afronta ao Princípio da Prudência. Aliás, as valorizações internas trariam no seu bojo sempre um convite à especulação e, conseqüentemente, ao desrespeito a esse princípio. A receita de serviços deve ser reconhecida de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados. Em alguns casos, os princípios contratados prevêem cláusulas normativas sobre o reconhecimento oficial dos serviços prestados e da receita correspondente. Exemplo neste sentido oferecem as empresas de consultoria, nas quais a cobrança dos serviços é feita segundo as horas-homens de serviços prestados, durante, por exemplo, um mês, embora os trabalhos possam prolongar-se por muitos meses ou até ser por prazo indeterminado. O importante, nestes casos, é a existência de unidade homogênea de medição formalizada contratualmente, além, evidentemente, da medição propriamente dita. As unidades físicas mais comuns estão relacionadas com tempo principalmente tempo-homem e tempo-máquina, embora possa ser qualquer outra, como metros cúbicos por tipo de material escavado, metros lineares de avanço na perfuração de poços artesianos, e outros. Nas Entidades em que a produção demanda largo espaço de tempo, deve ocorrer o reconhecimento gradativo da receita, proporcionalmente ao avanço da obra, quando ocorre a satisfação concomitante dos seguintes requisitos: - preço do produto é estabelecido mediante contrato, inclusive quanto à correção dos preços, quando houver; - não há riscos maiores de descumprimento do contrato, tanto de parte do vendedor, quanto do comprador; - existe estimativa, tecnicamente sustentada, dos custos a serem incorridos. Assim, no caso de obras de engenharia, em que usualmente estão presentes os três requisitos nos contratos de fornecimento, o reconhecimento da receita não deve ser postergado até o momento da entrega da obra, pois o procedimento redundaria num quadro irreal da formação do resultado, em termos cronológicos. O caminho correto está na proporcionalização da receita aos esforços despendidos, usualmente expressos por custos reais ou estimados ou etapas vencidas.17 RECEITA 17 Além dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, a Contabilidade Pública deve seguir o disposto nas normas de Direito Financeiro, em especial, na Lei nº 4.320/64, que instituiu um regime contábil misto para receitas e despesas orçamentárias no seu artigo 35, conforme abaixo: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. Ao mesmo tempo, no artigo 89, a referida lei estabelece que: Art A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial. Observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, exige-se a evidenciação dos fatos ligados à execução financeira e patrimonial, exigindo que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício: Art As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. Art A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no Patrimônio, deve haver o registro da receita em função do fato gerador, observando os Princípios da Competência e da Oportunidade. No momento da arrecadação da receita deve haver o registro em contas específicas, demonstrando a visão orçamentária exigida no art. 35 da Lei nº 4.320/64. Observa-se que é possível compatibilizar e evidenciar, de maneira harmônica, as alterações patrimoniais e as alterações orçamentárias ocorridas na entidades, cumprindo assim, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e o disposto na Lei nº 4.320/ RECONHECIMENTO DA RECEITA É a aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade para reconhecimento da variação ocorrida no patrimônio, por meio do registro do direito a receber no momento da ocorrência do fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades. Nesse momento, deverá ser efetuado o seguinte registro contábil: D Ativo IPTU a Receber (Sistema Patrimonial) C Resultado Variação Ativa (Sistema Patrimonial)18 18 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Observa-se que esse registro provoca o aumento do ativo e do resultado do exercício, atendendo ao disposto nos artigos 100 e 104 da Lei nº 4.320/64. No momento da Arrecadação, o ente deverá registrar no Sistema Orçamentário a receita pelo regime de caixa, obedecendo ao disposto no artigo 35 da Lei nº 4.320/64 e ao mesmo tempo proceder à baixa do ativo anteriormente registrado. D Receita Realizada (Sistema Orçamentário) C Receita a realizar (Sistema Orçamentário) D Ativo - Bancos C/Movimento (Sistema Financeiro) C Resultado - Receita Orçamentária (Sistema Financeiro) D Resultado - Variação Passiva (Sistema Patrimonial) C Ativo - IPTU a Receber (Sistema Patrimonial) Observa-se que esses registros não impactam o resultado do exercício, pois ocorre, simultaneamente, um lançamento a crédito (2º lançamento) e um a débito (3º lançamento). No caso de excesso de arrecadação, não estará contabilizado no ativo o direito de receber a receita, assim, no momento da arrecadação não haverá a baixa do ativo. O impacto na situação patrimonial ocorrerá no momento da arrecadação. No caso de frustração na arrecadação, o ente deverá proceder a baixa do direito a receber por ocasião do encerramento do exercício. 2.4 CONCEITO ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO Receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental Regulamentação A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação, classificando-os em dois grupos: orçamentários e extra-orçamentários. Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público, arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Esses ingressos são denominados Receita Orçamentária. Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Esses ingressos são denominados recursos de terceiros Contabilização De acordo com os conceitos contábeis e orçamentários estabelecidos, a Receita Orçamentária pode ou não provocar variação na situação patrimonial líquida.19 RECEITA 19 Assim, conforme os efeitos produzidos ou não no Patrimônio Líquido, a Receita Orçamentária pode ser efetiva ou não-efetiva Receita Orçamentária Efetiva A Receita Orçamentária Efetiva é aquela que provoca alteração positiva na situação líquida patrimonial, no momento do reconhecimento da receita Receita Orçamentária Não-Efetiva A Receita Orçamentária Não-efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento Arrecadação da Receita É a aplicação do regime orçamentário de caixa descrito no art. 35 da Lei nº 4.320/64, que resulta em registro contábil em contas dos sistemas orçamentário e financeiro, do ingresso de recursos entregues pelos contribuintes ou devedores, provenientes de receitas reconhecidas anteriormente ou no momento do recebimento Classificação da Receita É o processo de classificação da receita arrecadada de acordo com o art. 11 da Lei nº 4.320/64. Resulta em registro contábil nas naturezas de receitas orçamentárias em contrapartida ao ingresso financeiro Recolhimento da Receita É o depósito, na conta do Tesouro, relativo ao produto da arrecadação de receitas, que resulta em registro contábil, e a compatibilização ou conciliação com a receita classificada. 2.5 FLUXOGRAMA DA RECEITA NO CONTEXTO ECONÔMICO Na administração pública, o fluxo econômico é compreendido por dois conceitos distintos, porém integrados. O primeiro é o conceito financeiro, fundamentado na tradição cameralista (gestão financeira) do ingresso de disponibilidade, na qual se baseou o orçamento e se estabeleceu o regime de caixa para a Receita Orçamentária. O segundo é o conceito patrimonial, fundamentado na tradição patrimonialista, que por muito tempo não vem sendo observado tanto pela administração pública quanto pela contabilidade pública aplicada ao setor público e que, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem demandando esforços para que seja cumprido, necessitando de uma mudança cultural. Para melhor entendimento veja o fluxo econômico a seguir:20 20 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Observações: 1 Esses são conceitos de despesa, que comporão o fluxo das despesas públicas do Manual das Despesas a ser elaborado; 2 Trata-se apenas de fluxo financeiro sem impacto no Patrimônio Líquido; 3 Os conceitos de variações patrimoniais serão tratados no Manual específico a ser elaborado. Exibir mais
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