Source: http://docplayer.com.br/1501450-Contributo-da-ugt-para-relatorio-sobre-convencao-n-o-187-e-recomendacao-n-o-197-da-oit-sobre-o-quadro-promocional-para-a-seguranca-e-saude-no-trabalho.html
Timestamp: 2018-07-18 03:47:37+00:00
Document Index: 94486828

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 278', 'artigo 276']

Contributo da UGT para Relatório sobre Convenção n.º 187 e Recomendação n.º 197 da OIT Sobre O Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho - PDF
Download "Contributo da UGT para Relatório sobre Convenção n.º 187 e Recomendação n.º 197 da OIT Sobre O Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho"
Carolina Bardini Sabala
1 Contributo da UGT para Relatório sobre Convenção n.º 187 e Recomendação n.º 197 da OIT Sobre O Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho A UGT saúda a presente Convenção e respectiva Recomendação na medida em que tais instrumentos têm por objectivo desenvolver "uma cultura preventiva de segurança e saúde" pautando-se pela necessidade premente de colocar esse tema nas agendas nacionais, através da promoção de programas nacionais e de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis. A necessidade de uma nova Convenção nesta matéria tem sido aceite, sobretudo face aos níveis alarmantes que persistem de sinistralidade laboral e de incidência de doenças profissionais responsáveis por 5,000 mortes por dia (devido a acidentes ou doenças relacionadas com o trabalho), segundo as mais recentes estatísticas da OIT que reforçam ainda mais a necessidade prioritária de colocar esta matéria na ordem do dia dos Estados-membros. Os problemas relacionados com a segurança e a saúde no trabalho e, em especial, com a sinistralidade laboral, são globais e transversais a todos os países europeus sendo que, neste contexto, impõe-se a necessidade de promover a consolidação de uma cultura de prevenção dos riscos profissionais traduzida no presente Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, ferramenta definida no âmbito da Estratégia Global da OIT para a segurança e Saúde no Trabalho.
2 Ao nível nacional a situação relativamente à sinistralidade laboral e incidência de doenças profissionais não foge à regra, antes pelo contrário, na medida em que continuamos a ser dos países da União Europeia em que se registam níveis de sinistralidade mais elevados. A presente Convenção acolhe, pois, nas suas disposições a definição dos dois pilares em que a Estratégia Global assenta por um lado a promoção de uma verdadeira cultura de prevenção em que Governos, empregadores e trabalhadores respeitem o direito a um ambiente de trabalho saudável consignando, por outro, a importância da gestão sistemática da segurança e saúde no trabalho à escala nacional e internacional como a metodologia mais adequada para promover a melhoria crescente e efectiva dos programas, políticas e estratégias com vista à diminuição da sinistralidade laboral e à melhoria sustentada das condições de trabalho. Neste sentido, os instrumentos em questão fixam e definem os contornos do que se entende por política nacional, sistema nacional, programa nacional de segurança e saúde no trabalho, bem como por cultura de prevenção nacional em matéria de segurança e saúde no trabalho. A matéria regulada pela presente Convenção e respectiva Recomendação encontra-se, pois, em geral coberta pela legislação nacional actualmente em vigor em Portugal, sendo que as disposições relativas à política nacional, ao programa nacional e ao sistema nacional de prevenção de riscos profissionais figuram nos moldes que constam dos seus conteúdos. Todas as definições que constam do artigo 1 da Convenção Definições - têm acolhimento no enquadramento das matérias relativas à segurança, higiene e saúde no nosso país. O entendimento que temos relativamente aos conceitos definidos Política Nacional, Sistema Nacional e Programa Nacional de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e Cultura de Prevenção figuram nos moldes referidos. No que se refere às disposições relativas à definição da Política Nacional sobre Segurança e Saúde no Trabalho artigo 3 do capítulo III da Convenção e 2
3 capítulo I da Recomendação decorre da ratificação da Convenção n.º 155 da OIT, a obrigação dos Estados definirem, porem em prática e reexaminarem periodicamente, uma política nacional coerente de segurança, saúde e ambiente de trabalho (artº 4º). É, pois, incumbência dos ministérios responsáveis pelas condições de trabalho Ministério do Trabalho e da Segurança Social e da saúde Ministério da Saúde a definição da politica de promoção e fiscalização da segurança, higiene e saúde no trabalho. São vários os instrumentos de politica no domínio da SHST entre os quais se destacam os Programas do Governo, os Acordos de Concertação entre os Governos e os Parceiros Sociais, o Livro Verde e o Livro Branco sobre Serviços de Prevenção nas Empresas e outros instrumentos de política social ou económica que integram aspectos de SHST, tais como o Plano Nacional de Emprego, o Programa Integrado de Apoio à Inovação e as Opções Estratégicas da Saúde. No entanto, salienta-se, que nosso país a política nacional de prevenção dos riscos profissionais encontra acolhimento específico num documento assinado, em sede de Concertação Social, pelo Governo e Parceiros Sociais Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade datado de 9 de Fevereiro de Este Acordo tem como finalidade prosseguir um conjunto de objectivos estratégicos, orientando-se quer para a adopção de medidas concretas de curto prazo, quer para o desenvolvimento de uma abordagem integrada de prevenção com vista à dinamização do sistema de prevenção de riscos profissionais. Foram definidos como objectivos estratégicos a difusão e fomento de uma cultura de prevenção dos riscos profissionais, partilhada por empregadores e por trabalhadores, a diminuição do número de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e a conciliação da modernização do tecido empresarial com a adopção de medidas visando a melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho. 3
4 Uma das grandes medidas desse Acordo foi a definição concertada de um Plano Nacional de Acção para a Prevenção (PNAP) concebido como um instrumento da política global de prevenção dos riscos profissionais e combate à sinistralidade. O PNAP é, pois, o instrumento forte da política de prevenção afirmando-se como um mecanismo de intervenção concertada e de partilha de responsabilidades entre o Estado e os Parceiros Sociais. Integra um vasto conjunto de medidas conducentes à definição e implementação de uma politica nacional de prevenção dos riscos profissionais e de combate à sinistralidade. No entanto, grande parte dos compromissos assumidos quer ao nível do Acordo, quer no que se refere especificamente ao âmbito do Plano Nacional de Acção para a Prevenção não foram ainda concretizados, o que impossibilita a consolidação de uma afectiva politica de prevenção e, consequentemente uma redução efectiva dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Na verdade, o balanço relativamente à implementação das medidas preconizadas encontra-se muito aquém das nossas expectativas iniciais e muito aquém das necessidades reais do país, na medida em que volvidos 5 anos da sua assinatura, teve apenas como resultados práticos a reactivação do Conselho Nacional de Higiene e Saúde no Trabalho órgão promotor da concertação e de partilha de responsabilidades entre Parceiros Sociais e Governo e cuja actividade, saliente-se, se encontra de novo paralisada, não reunindo há mais de um ano. Consideramos que a ratificação da presente Convenção implicará relançar a aplicação das várias dimensões do Acordo e a implementação global das medidas constantes no PNAP. De referir, ainda, que a legislação nacional e toda a filosofia subjacente à prevenção dos riscos profissionais advém da ratificação das Convenções da OIT e da transposição das Directivas Comunitárias sobre a matéria, pelo que as disposições contidas no número 3 do artigo 3 da Convenção encontram paralelo nas práticas nacionais. 4
5 Significa, portanto, que o princípio da participação tripartida nas matérias de segurança, higiene e saúde no trabalho se encontra devidamente consignado na nossa legislação. Na prática a aplicação deste princípio que se assume, desde sempre, fundamental e imprescindível, não tem sido aplicado no último ano em virtude de todas as instâncias de discussão e participação se encontrarem paralisadas designadamente o Conselho Nacional de Higiene e Saúde no Trabalho e o Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (estrutura nacional com competências específicas na área da prevenção) este último por falta de lei orgânica tornou inexistente uma estrutura de participação dos Parceiros Sociais, o que se traduziu numa situação de completo afastamento e não participação nos processos de definição e implementação das politicas nacionais nesta área. No que se refere, ainda, ao número 3 do artigo 3 da Convenção Política Nacional as disposições relativas à avaliação de riscos e ao desenvolvimento de uma cultura nacional de prevenção que inclua a informação, consulta e formação encontram-se consignadas na legislação nacional. Com efeito, em virtude da transposição da Directiva Comunitária 89/391/CEE e, em respeito pelo espírito do diploma a prevenção dos riscos profissionais assenta em princípios gerais (princípios gerais da prevenção) que integram de forma clara a avaliação dos riscos, a eliminação dos riscos na origem, e controlo. Igualmente a informação, formação e consulta dos trabalhadores são direitos dos trabalhadores que decorrem do direito fundamental à participação dos trabalhadores e seus representantes nas matérias de SHST. Relativamente às disposições relativas ao Sistema Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho artigo 4 da Convenção cumpre-nos referir que as mesmas têm paralelo no nosso sistema nacional de prevenção de riscos profissionais. Deve-se, pois, à transposição da Directiva Comunitária 89/391/CEE a definição das linhas essenciais ao estabelecimento do sistema nacional de prevenção de riscos profissionais que norteia a intervenção das diferentes entidades nos seguintes domínios prioritários: regulamentação, licenciamento, certificação, 5
6 normalização, investigação, formação, informação, consulta e participação, serviços de prevenção e vigilância da saúde e fiscalização. Conforme definido no Decreto Lei n.º 411/ 91 transposto para o Código de Trabalho Lei n.º 99/ 3003, de 27 de Agosto o Estado promove o desenvolvimento de uma rede nacional para a prevenção de riscos profissionais constituída de acordo com as áreas acima referidas, mediante serviços próprios e celebrando acordos com outras entidades com capacidade técnica nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho. No que se refere às disposições contempladas no número 2 do artigo 4 da Convenção Sistema Nacional verifica-se, igualmente, a sua consagração no ordenamento jurídico nacional, não implicando a sua ratificação qualquer alteração ou ajustamento. Relativamente à regulamentação, é de sublinhar que toda a estrutura base da legislação nacional decorre, conforme já referido, do direito comunitário tendo como referência central a Directiva Comunitária 89/391/CEE, as directivas dela decorrentes e as directivas sectoriais, dela emergindo os diplomas que enformam a demais legislação: legislação geral referente aos locais de trabalho, aos agentes físicos, químicos e biológicos, à organização e funcionamento das actividades de segurança e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais legislação de âmbito sectorial e legislação referente a grupos específicos de trabalhadores. A par desta legislação, directamente associada aos preceitos e filosofia da Directiva Comunitária, outra existe com implicação incontornável na execução da prevenção de riscos: prevenção de acidentes industriais graves, licenciamento de actividades (industriais e comerciais), segurança de produtos e incêndios e organização de emergência. Mais se refere que, face à dimensão e natureza dos riscos, é possível o estabelecimento de regulamentação interna, nas empresas, que complementa a legislação geral aplicável. 6
7 No que concerne à esfera da Negociação Colectiva são, igualmente, observadas disposições relativamente à segurança, higiene e saúde no trabalho que asseguram níveis de protecção mais elevados. Relativamente ao disposto na alínea b) do número 2 da Convenção, de referir que, no nosso país o Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST) é, ainda, o organismo da administração pública central responsável pela promoção da segurança, higiene, saúde e bem-estar no trabalho, encontrando-se integrado na administração indirecta do Estado e tutelado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Tem, pois, como missão promover a segurança, higiene e saúde no trabalho, exercício no contexto do qual lhe cabe coordenar, executar e avaliar as políticas no âmbito do sistema nacional de prevenção de riscos profissionais. No que se refere ao disposto na alínea c) do número 2 a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) é o órgão responsável pelo acompanhamento e controlo do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, entre elas as condições de segurança e saúde no trabalho, emprego, desemprego e pagamento das contribuições para a segurança social, encontrando-se sujeita à tutela do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. A sua acção é desenvolvida de acordo com os princípios vertidos nas Convenções n.os 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ainda de acordo com o Decreto-Lei n.º 102/2000, de 6 de Junho Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho. Não podemos deixar de referir o facto da IGT não dispor dos meios suficientes humanos, materiais e técnicos para exercer a sua acção com a máxima eficácia. O actual ratio inspectores / trabalhadores pode não estar muito longe dos existentes noutros países da UE, no entanto, a nossa situação é muito distinta, na medida em que a sua esfera de actuação não se limita às questões relativas às condições de trabalho, mas também a tudo o que se refere à verificação do cumprimento da lei de todas as matérias laborais, como sendo, as relações de trabalho, os conflitos laborais, o trabalho de menores, horários de trabalho, remunerações, contratos e emigrantes clandestinos, etc. 7
8 Mais se acrescenta que a IGT tem, neste momento, cerca de 300 inspectores do trabalho para todo o espaço nacional um número claramente insuficiente para o desenvolvimento de todas as suas actividades. Relativamente, ainda, às disposições referidas na alínea b) e alínea c) do número 2 da Convenção não podemos deixar de referir que, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) se encontram previstas mudanças nas estruturas de prevenção e inspecção. Neste sentido foi decidida a criação de um novo organismo que integra a prevenção e a inspecção à semelhança do modelo que tivemos no passado denominado como Autoridade para as Condições de Trabalho. Nesta medida, foi extinto o ISHST, cujas competências passam para a refira Autoridade. Ainda no que se refere ao número 2 da Convenção, de sublinhar que, em virtude da transposição da Directiva Comunitária, foram igualmente consignados na nossa legislação os mecanismos de participação e diálogo em matéria de SHST nas empresas representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho. No entanto, refira-se que, só em 2004 aquando a regulamentação do Código de Trabalho se procedeu à respectiva regulamentação do processo de eleição. Esta era, portanto, uma matéria que continuava a descoberto desde a transposição da Directiva Comunitária. Uma nota não poderá deixar de ir para o incumprimento da lei que assistimos, nesta matéria, com o aval do poder institucional em que um número substancial de publicações de resultados de actos eleitorais realizados não foram precedidos da correspondente publicação em BTE. O processo eleitoral cumpre, como outro qualquer acto eleitoral, uma série de passos, sendo que um deles é precisamente a publicação em BTE das convocatórias dos actos eleitorais com uma antecedência mínima de 90 dias à data da sua realização. Essa não publicação coloca-nos algumas reservas quanto à real democraticidade dos processos. 8
9 No âmbito, ainda, da cooperação e participação podem também ser criadas, por convenção colectiva, comissões de higiene e segurança de composição paritária, fazendo parte destas os representantes dos trabalhadores. Mais se acrescenta que ao representante dos trabalhadores em matéria de shst, compete em geral: - Assegurar a participação e o diálogo, tendo em vista o desenvolvimento da segurança e saúde no trabalho; - Pronunciar-se e propor medidas para prevenir os riscos profissionais. Ao representante dos trabalhadores para a SHST assiste-lhe, ainda, o direito de solicitar a intervenção da IGT ou de outra autoridade competente se as medidas adoptadas e os meios fornecidos pelo empregador forem insuficientes para garantir a segurança e a saúde no local de trabalho. A elencagem de disposições que constam do número 3 do artigo 4 da Convenção Sistema Nacional e que são referidas como pilares fundamentais de qualquer sistema nacional de prevenção de riscos profissionais encontram paralelo no nosso país. Conforme referido, anteriormente, o princípio da participação tripartida encontra-se consignado na nossa legislação nacional, não obstante, a inexistência de uma estrutura de participação tripartida no actual modelo do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. De referir que o organismo que antecedeu o actual Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho consagrava a participação dos Parceiros Sociais no seu Conselho Geral. No que se refere ao Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho instância consultiva tripartida assume-se por definição como o órgão de concertação e de partilha de responsabilidades entre o Estado e os Parceiros Sociais na definição, acompanhamento da execução e avaliação das políticas de prevenção de riscos profissionais e de combate à sinistralidade laboral. Relativamente à formação em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho decorre da legislação o direito do trabalhador receber uma formação adequada no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de actividades de risco elevado conforme o disposto no artigo 278.º do Código de Trabalho. 9
10 De referir que, não obstante, a legislação nacional consagrar tal princípio, continua a verificar-se, no nosso país, um enorme défice na formação que é ministrada aos trabalhadores em matéria de prevenção de riscos profissionais. Relativamente aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, igualmente, esta é uma disposição consignada na nossa legislação nacional o empregador deve garantir a organização e o funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos previstos em legislação especial. (artigo 276.º do Código de Trabalho). Uma nota não poderá deixar de ir para o atraso no processo de certificação das empresas prestadoras de serviços na área de SHST. Consideramos inadmissível o atraso no reconhecimento e autorização de funcionamento destas empresas. Consideramos inaceitável que, 4 anos após publicação da legislação que o regulamenta, o processo de certificação continue a avançar tão lentamente que, actualmente, só tenhamos a nível nacional pouco mais de 30 empresas autorizadas e apenas para o exercício de actividades no domínio da segurança das cerca de 600 empresas candidatas. Um comentário relativamente à alínea f) do número 3 da Convenção. É certo que dispomos, no nosso país, de um sistema estatístico de acidentes de trabalho e doenças profissionais, no entanto, a leitura dos números que são produzidos é dificultada por um obstáculo de princípio: a fiabilidade e actualização da própria informação estatística. No caso dos acidentes de trabalho continuamos a dispor de várias fontes estatísticas distintas (Inspecção Geral de Trabalho, Ministério da Justiça e Direcção Geral de Estudos, Estatística e Planeamento), todas elas oficiais, todas elas aparentemente correctas, mas diferentes e, regra geral, desactualizadas. No caso das doenças profissionais a situação é ainda mais grave pois, se bem que aí a fonte seja única, o Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais instituição de Segurança Social, de âmbito nacional, que tem como objectivo assegurar a prevenção, tratamento, recuperação e reparação de doenças ou incapacidades resultantes de riscos profissionais este não possui estatísticas fiáveis, continuando a verificar-se um nível insustentável de sub-notificação. Mais se acrescenta que, este Centro é uma das instituições 10
11 que foi objecto de extinção, no âmbito do Programa Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). Esta situação sistema estatístico de sinistralidade e doenças profissionais - é, aliás, uma preocupação geral, na medida em que faz parte dos conteúdos do Plano Nacional de Acção para a Prevenção levar a cabo medidas conducentes à reestruturação do sistema estatístico de acidentes de trabalho e doenças profissionais, em ordem a que seja produzida informação fidedigna, rigorosa e selectiva que sustente políticas cada vez mais eficazes. Medida D). Mais se refere, a este propósito, que esta é uma das muitas medidas que continua por implementar. Relativamente à cobertura da eventualidade de acidente de trabalho ou doença profissional, a legislação nacional figura a obrigatoriedade da empresa celebrar contrato de seguro cuja previsão se encontra no nº 1 do art. 37º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, que aprovou o Novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, vulgarmente designada por L.A.T., posteriormente regulamentada pelo D.L. nº 143/99, de 30 de Abril, e pelo D.L. nº 248/99, de 2 de Julho, este relativamente à protecção da eventualidade de doenças profissionais. Mais se refere que, tais diplomas se encontram em processo de revisão em virtude da regulamentação do Código de Trabalho. Ainda no que se refere ao disposto relativamente aos conteúdos a figurarem nos sistemas nacionais de segurança e saúde no trabalho e, tendo em consideração a este respeito as disposições contidas no número 3 do capítulo II da Recomendação, cumpre-nos referir que, as mesmas encontram efectivo paralelo na legislação nacional. Com efeito, a legislação nacional consigna o direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde a todos os trabalhadores, existindo disposições específicas direccionadas para as actividades de alto risco, para os trabalhadores jovens e trabalhadores da economia informal. Relativamente às matérias que constam do número 5 são pressupostos subjacentes à cultura de prevenção de riscos profissionais, no nosso país, todas as disposições elencadas. 11
12 Uma nota relativamente às campanhas de sensibilização e informação. Com efeito, têm sido levadas a cabo campanhas nacionais de prevenção de riscos profissionais baseadas em acções de informação e sensibilização sobre riscos profissionais em geral, ou específicos, direccionados para sectores de actividade com maior exposição a esses riscos. Estas campanhas nacionais centram-se sobretudo nas actividades da Semana Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho. Mais se acrescenta que, no passado foram desenvolvidas campanhas de âmbito sectorial a nível nacional, com participação tripartida e resultados muito positivos. No entanto, há já alguns anos que estas deixaram de ser promovidas. No que concerne às disposições relativas ao Programa Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, também estas encontram paralelo no nosso país. Desta forma e, conforme já referido aquando as considerações relativas à Política Nacional, dispomos de um programa nacional neste âmbito Plano Nacional de Acção para a Prevenção aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2004. O PNAP integra, pois, um conjunto de medidas e acções com desenvolvimento previsto num horizonte temporal de três anos largamente já ultrapassado - projectando-se em diversas e importantes vertentes da melhoria das condições de trabalho e do combate à sinistralidade laboral, com particular incidência nos seguintes domínios: - Sensibilização de empregadores, trabalhadores, médicos e enfermeiros do trabalho e outros agentes relevantes; - Desenvolvimento e execução de programas de prevenção de riscos profissionais para os trabalhadores da administração central, regional e local; - Educação e formação para a segurança e saúde no trabalho, incluindo trabalhadores, empregadores e respectivos representantes; - Aperfeiçoamento do sistema estatístico sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais; 12
13 - Fomento e sedimentação de uma cultura de prevenção, assente na promoção de boas práticas empresariais no âmbito da prevenção dos riscos profissionais. É, pois, constituído por 12 medidas de actuação, sendo que para cada medida são apontadas as diversas acções específicas para a sua concretização, os respectivos prazos de execução e as entidades envolvidas. O balanço relativamente ao cumprimento dos compromissos acordados é bastante negativo a verdade é que a maioria das medidas não foram implementadas daí que uma das exigências prioritárias da UGT seja a da implementação imediata das medidas constantes nesse documento que foi aprovado por todos os parceiros, inclusive o Governo. Temos vindo a pressionar o Governo para que seja efectuada uma avaliação do cumprimento do Acordo, no sentido de analisar o grau de efectiva implementação das medidas propostas e que proceda à identificação das medidas prioritárias ainda não concretizadas e responsáveis pela sua concretização, a fim de ser definida a sua urgente implementação. Outro programa a destacar, neste âmbito, mais especificamente direccionado para as questões da cultura de prevenção é o Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho PNESST. Este programa contempla um conjunto de actividades tendentes ao desenvolvimento de uma cultura de prevenção em meio escolar para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST). Teve início em 2000, tendo como finalidades contribuir para a diminuição da sinistralidade laboral e das doenças profissionais e promover a aproximação entre a escola e o mundo do trabalho. O PNESST sustenta-se em três eixos de acção: - Desenvolvimento curricular e inclusão de conteúdos de SHST nas ofertas formativas dos ensinos básicos, secundários e superior; - Formação de professores; - Sensibilização e formação da comunidade educativa para a SHST, no âmbito do projecto educativo da escola. 13
14 É nossa convicção que o problema da sinistralidade laboral também reside na falta generalizada, a nível individual, de uma verdadeira cultura de prevenção, e que essa cultura deve ser interiorizada mesmo antes da entrada na vida activa, ou seja, que essa cultura preventiva tem de começar a ser construída nas escolas, por isso apoiámos sem reservas o PNESST. Contudo, não podemos apoiar o atraso na sua generalização ao universo das escolas portuguesas, daí que coloquemos entre as nossas exigências a da generalização do PNESST a todas as escolas do país, de forma faseada, mas com a participação activa dos principiais agentes dessa generalização, os professores e as suas estruturas sindicais. Aliás, temos que referir que, o próprio futuro do PNESST se encontra, actualmente, em risco na medida que assenta numa estrutura de professores destacados do Ministério da Educação. Após a aprovação do novo estatuto da carreira docente, estes professores terão que optar entre voltar à escola para progredirem numa carreira ou permanecer no PNESST sem possibilidade de acederem aos escalões mais altos da sua carreira. Uma última nota vai para as disposições constantes do capítulo IV da Recomendação relativas ao Perfil Nacional. Esta disposição não encontra paralelo na nossa legislação nacional. É um facto que existe uma recomendação da Assembleia da República, cujo conteúdo toca algumas das disposições referidas número 3 da Resolução da Assembleia da Republica n.º 44/ 2001 institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho - em que é sugerido ao Governo a apresentação anual, à Assembleia da República, dos dados disponíveis relativos à sinistralidade laboral, bem como a informação das medidas tomadas e acções realizadas no decurso do Ano, assim como as previstas para o ano seguinte, na área da prevenção e segurança no trabalho, e ainda todos os relatórios elaborados pelo Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho. A verdade é que tal recomendação não teve acolhimento por parte do Governo, nunca tendo sido apresentado qualquer relatório relativamente às matérias recomendadas. 14
15 Como última nota, não podemos deixar de referir a situação de incumprimento do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita às suas responsabilidades de protecção e vigilância da saúde de vários sectores e grupos de trabalhadores específicos. Com efeito, desde a publicação do Decreto Lei 441/ 91 (que transpõe a Directiva Quadro de SHST) que o SNS devia ter procedido às devidas adaptações no sentido de cumprir as obrigações que lhe estão cometidas. Até hoje, volvidos 16 anos, nada foi feito neste sentido, colocando o Estado Português como um dos grandes incumpridores das suas próprias leis. Não entendemos esta desresponsabilização do Estado relativamente a uma questão que afronta um dos direitos básicos dos trabalhadores a protecção e vigilância da saúde. Temos, continuamente, insistido para que seja apresentado, por parte do Ministério da Saúde, o referido Plano de Adaptação. 21/12/06 15
ACORDO SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO E COMBATE À SINISTRALIDADE
CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL ACORDO SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO E COMBATE À SINISTRALIDADE Lisboa, 9 de Fevereiro de 2001 ACORDO
1984 Diário da República, 1.ª série N.º 64 1 de Abril de 2008
1984 Diário da República, 1.ª série N.º 64 1 de Abril de 2008 d) Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que por regulamento municipal possam ser dispensadas de licença ou autorização;
PARECER DA UGT SOBRE A INTERDIÇÃO DE ESTÁGIOS EXTRACURRICULARES NÃO REMUNERADOS
PARECER DA UGT SOBRE A INTERDIÇÃO DE ESTÁGIOS EXTRACURRICULARES NÃO REMUNERADOS A UGT sempre valorizou o Programa Nacional de Estágios e a necessidade do aumento do número destes, independentemente de