Source: http://www.opodo.pt/informacoes-condicoes-venda.html
Timestamp: 2018-02-25 17:05:51+00:00
Document Index: 104680260

Matched Legal Cases: ['artigo 1369', 'artigo 1369', 'artigo 2', 'artigo 313', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 9']

Todas as informações contidas no site Internet, a ficha do produto e o detalhe, constituem a informação prévia tal como definido nos artigos L.211-9, L211-10, R.211-4 e R.211-5 do Código do Turismo e são susceptíveis de modificações.
O Comprador deve obrigatoriamente tomar conhecimento das condições gerais e particulares de venda.
As presentes condições de venda aplicam-se aos produtos do Organizador (Voos, Voos+Hotéis,). Elas fazem parte integrante do contrato concluído com a Opodo. A aceitação por parte do Comprador das condições gerais e particulares de venda é um preliminar indispensável a qualquer reserva e/ou encomenda de prestações propostas pelo Organizador.
A encomenda é regida pelas condições de venda em vigor no dia da passagem da encomenda e o Comprador reconhece o carácter obrigatório das presentes condições de venda.
As presentes condições de venda estão acessíveis em qualquer momento através de uma ligação hipertexto «Condições de venda» que se encontra em cada uma das páginas do site Internet da Opodo, mas também se podem adquirir enviando um simples pedido à sede social ou à agência Opodo, TSA 10034, 75441 PARIS CEDEX 09
As presentes condições gerais de venda são válidas a partir do dia 25/04/2011. Esta edição anula e substitui a edição precedente.
3. Capacidade
7. Alojamento e Estadias
8. Aluguer de viatura
9. Aluguer em Residências de Férias
10. Mergulho
11. Cedência de Estadias
12. Reclamações - Reivindicação da Garantia
14. Anulação e Modificações
15. Despesas de Serviços
16. Ausência de direito de retractação
17. Utilização do site
19. Informática e Liberdades
21. Prova – Direito aplicável – Competência jurisdicional
O Preambulo faz parte integrante do contrato.
2.1 Organizador designa Opodo e a sua marca comercial Opodo.
Na venda de pacotes turísticos, Opodo intervém como organizador de viagens e está submetido aos artigos L.211-1 e seguintes do Código do turismo.
Na venda de prestações simples (bilhetes de avião, alojamento ou aluguer de viaturas), Opodo actua como intermediário entre o Comprador e os fornecedores. De acordo com o artigo L.211-17 do Código do Turismo, a responsabilidade de pleno direito não se aplica à Opodo em todas as operações de reserva ou de venda que não entram num pacote turístico tal como definido no artigo L.211-2 do Código do Turismo.
A Opodo é uma SAS com um capital de 117.500.000 €, com domicílio social no TSA 10034, 75441 PARIS CEDEX 09, inscrita no Registo do Comércio de Paris com o nº 491 249 553, titular do alvará de agência de viagens nº 075 07 0063 e da aprovação IATA.
2.2 Comprador designa qualquer pessoa que reserve, encomende e/ou compre uma prestação proposta pelo Organizador, tal como o fornecimento de bilhetes de avião, de prestações de alojamento, de aluguer de viaturas, o fornecimento de pacotes turísticos ou qualquer outro tipo de serviço.
2.3 Grupo Os produtos propostos no site destinam-se exclusivamente à clientela individual com um máximo de 9 pessoas por dossier. A partir de 10 pessoas, o dossier constitui um grupo submetido a uma tarifação especial.
2.4 Duração da oferta As propostas de venda de viagens feitas através de um dos sites Internet da Opodo, regidas pelas presentes condições de venda, são normalmente válidas enquanto permanecem em linha até ao esgotamento dos lugares disponíveis, podendo variar em tempo real. As ofertas e os preços são actualizados em permanência pelos prestadores de serviços e variam independentemente da vontade do Organizador.
2.5 Passar uma encomenda
De acordo com as exigências do artigo 1369-8 do Código civil, o Comprador aceita o uso do suporte electrónico como modo de conclusão do contrato.
Modos de adjudicação de encomenda
O Comprador pode fazer uma encomenda directamente através dos sites da Opodo.
Processo e tratamento da encomenda
Etapa 1 : O Comprador selecciona o ou os produtos que pretende, indica as datas, o destino escolhido, o número de participantes em função da categoria (adultos, crianças, bebés) e a classe de reserva dos voos aéreos (turística ou executiva). Uma vez indicados estes elementos, o Comprador lança a busca.
Etapa 2 : A Opodo propõe o resultado da busca.
Etapa 3 : A Opodo apresenta os elementos do produto seleccionado e o Comprador ajusta o produto (por exemplo : seleccionando os horários de voo adaptados).
Etapa 4 : Além de um recapitulativo da selecção, a pessoa que passa a encomenda deve indicar as suas coordenadas pessoais.
Etapa 5 : A Opodo apresenta o orçamento da encomenda correspondente ao contrato de venda; o Comprador deve indicar com atenção e precisão as coordenadas da ou das pessoas que beneficiam da ou das prestações. Atenção: as informações irão servir para a emissão dos documentos de viagem (bilhetes de avião, vouchers, etc.), qualquer erro sobre o nome, apelido ou outras informações essenciais será da única responsabilidade do Comprador. A responsabilidade da Opodo não poderá ser envolvida sobre esta base. Nesta etapa o Comprador deve especificar se tem algum comentário ou pedido especial e deve obrigatoriamente tomar conhecimento das condições de venda. Ao clicar valida uma assinatura electrónica e a aceitação das condições de venda.
Etapa 5 SSL (página segura) : O Comprador procede ao pagamento da sua encomenda. O último clic concretiza a conclusão definitiva do contrato de venda. Esta aceitação é feita em nome e por conta de todos os participantes à viagem.
A encomenda é uma ordem pela qual o Comprador pede ao Organizador que execute a prestação; como tal não tem valor de confirmação definitiva. Ela informa o Comprador que esta foi bem registada a fim de ser processada. O dossier será considerado reservado e confirmado após validação do pagamento.
Por correio electrónico, a Opodo envia um aviso de recepção a indicar que a reserva está em fase de processamento. Esse aviso de recepção recapitula os elementos essenciais e o número de dossier. A Opodo transmitirá ao Comprador a confirmação da encomenda recapitulando os elementos essenciais (o serviço reservado, o preço, a quantidade, a data da viagem, nome do beneficiário da prestação, etc.). A ausência de tal documento significa que a reserva não foi tida em conta. De acordo com o artigo 1369-5 do Código Civil, a encomenda e a confirmação da encomenda são consideradas recebidas quando as partes às quais são dirigidas lhes podem aceder.
O Comprador deve certificar-se da boa recepção do correio electrónico de confirmação e para tal consultar com regularidade a sua caixa de correio electrónico. Se o Comprador transmitir coordenadas erradas num dos elementos da sua encomenda, a responsabilidade da Opodo não poderá ser envolvida. Qualquer irreflexão ou negligência do Comprador não poderá ser imputável à Opodo.
As reservas aéreas são sujeitas à aceitação técnica do serviço de bilhetes o qual se pode encontrar em situação de impossibilidade de emissão dos bilhetes. Com efeito, algumas companhias passaram contratos parciais com os sistemas aéreos que lhes permitem ser reservadas sem que todavia seja possível emitir títulos de transporte em França. Neste caso, a Opodo compromete-se de informar o cliente no prazo de 48 horas de trabalho após a confirmação do registo da encomenda e, na medida do possível, de propor uma alternativa de transporte aéreo acompanhada de novas condições tarifárias que serão suportadas pelo Comprador.
Atenção : No âmbito da compra de bilhetes de avião em companhia regular, o Organizador intervém na qualidade de simples intermediário entre a transportadora e o Comprador. A transportadora pode impor ao Organizador, em certos voos, a certas datas, ou para beneficiar de certas tarifas, condições de emissão particulares, tais como a emissão do bilhete num prazo máximo após a reserva, nomeadamente o acesso a certas tarifas reservadas aos residentes de certos países. Se essas condições de emissão impostas pela transportadora ao Organizador se aplicarem ao Comprador, o Organizador terá o direito de anular sem despesas a reserva efectuada.
Pedido de modificação e/ou de anulação da encomenda
2.6 Direito a uma assistência sem sobretaxa e execução
2.6.1 Direito a uma assistência sem sobretaxa
De acordo com as disposições do artigo L.121-18, II do Código Francês do Consumo, a Opodo põe à disposição da sua clientela um número de telefone sem sobretaxa dedicado exclusivamente ao acompanhamento da execução da encomenda tal como definido no artigo 2.6.2 das Condições Particulares de Venda. O número de telefone será inscrito no mail de confirmação da encomenda. Para beneficiar dessa assistência sem sobretaxa, o Comprador deve munir-se imperativamente do seu número de encomenda e só o poderá utilizar para o acompanhamento da execução da dita encomenda.
2.6.2 Acompanhamento da execução da encomenda
Tal como descrito no artigo L.121-18, III do Código Francês do Consumo, o acompanhamento da execução da encomenda entende-se desde o envio do e-mail de confirmação da encomenda até à recepção pelo cliente dos documentos necessários à execução efectiva da encomenda (bilhete electrónico, vouchers para as prestações hoteleiras, aluguer de viaturas, etc.).
2.6.3 Acompanhamento da execução da prestação
De acordo com as exigências do artigo L.212-20-3 do Código Francês do Consumo, a data limite para a execução da prestação num contrato tendo por objecto a venda de pacotes turísticos ou de prestações turísticas corresponde à data de partida da viagem.
2.7 Pacote turístico/Estadias De acordo com o artigo L.211-2 do Código do Turismo, constitui um pacote turístico a prestação:
1) Resultante da combinação prévia de pelo menos duas operações assentes respectivamente sobre o transporte, o alojamento ou outros serviços turísticos não acessórios ao transporte ou ao alojamento e representando uma parte significativa do pacote turístico;
2) Superior a vinte e quatro horas ou incluindo uma noite de hotel;
3) Vendida ou proposta à venda a um preço "tudo incluído".
2.8 Voo É designada sob a apelação de «Voo» a prestação aérea vendida só.
O artigo L211-3 do Código do Turismo ordena que «no caso de venda de títulos de transporte aéreo ou de títulos de transporte em linha regular não acompanhados de prestações ligadas a esses transportes, o vendedor entrega ao Comprador um ou vários bilhetes para a totalidade da viagem, emitidos pela transportadora e debaixo da sua responsabilidade». A responsabilidade de pleno direito definida no artigo L.211-16 do Código do Turismo não se aplica às operações de reserva ou de venda, executadas ou não à distância, que não entram num pacote turístico tal como definido no artigo L.211-2 do Código do Turismo, relativas a títulos de transporte aéreo ou a outros títulos de transporte em linha regular.
O Comprador reconhece ter a capacidade de contratar nas condições descritas, quer dizer ter a maioridade ou no mínimo 21 anos para o aluguer de viatura, ser capaz de contratar juridicamente e de não estar debaixo de tutela ou curatela. O Comprador garante a veracidade e a exactidão das informações fornecidas por ele ou por qualquer outra pessoa que tenha efectuado a encomenda em seu nome e para ele.
Aviso : Recapitulação dos termos do artigo 313-1 do Novo Código Penal Francês:
"A burla é o facto de, seja pelo uso de um falso nome ou de uma falsa qualidade, seja pelo abuso de uma qualidade verdadeira, seja pela utilização de manobras fraudulentas, de enganar uma pessoa física ou moral e de a incitar assim, em seu prejuízo ou em prejuízo de terceiros, a entregar fundos, valores ou quaisquer outros bens, a fornecer um serviço ou a consentir um acto que implique obrigação ou quitação. A burla é punida com uma pena de cinco anos de prisão e uma multa de 375.000 €".
Todos os preços são indicados em Euros, incluindo todas as taxas à excepção das eventuais despesas de gestão, de emissão e/ou de envio. De acordo com o regime do IVA sobre a margem das agências de viagens, as facturas emitidas pelo Organizador não mencionam o IVA colectado sobre as prestações vendidas.
Salvo menção expressa contrária na descrição da oferta, os preços não incluem :
- as despesas de emissão quanto aos voos ou as despesas de reserva quanto aos hotéis, pacotes turísticos ou alugueres de viaturas (entre 0 e 50 euros);
- sendo impossível a emissão de e-tickets, as despesas de envio dos títulos de transporte em suporte papel ou documentos de viagem (tais despesas variam consoante o tipo de entrega escolhido);
- os seguros;
- para as prestações aéreas : as taxas de saída de território reclamadas por certos países, a serem pagas no destino em monetário, no momento do check-in; os excessos de bagagem; os parques de estacionamento nos aeroportos; os vistos e despesas inerentes às formalidades administrativas e sanitárias necessárias à realização da viagem; vacinas, tratamentos medicais, etc.;
- para as prestações hoteleiras : As taxas de estadia para a França ; As taxas locais ou outras (ex. : as taxas municipais) suplementares que possam ser impostas pelas autoridades locais de certos países; o pagamento será feito localmente em moeda local ou qualquer outra moeda; o suplemento de quarto individual; as refeições não incluídas na fórmula escolhida durante a estadia e as refeições consumidas durante as escalas; todas as bebidas inclusive durante as refeições (assim como as garrafas de água consumidas quando o hoteleiro não dispõe de água potável); a quota-parte relativa aos bebés a pagar localmente junto do hoteleiro; as comunicações telefónicas; as visitas e excursões facultativas; as entradas nos museus e nos monumentos; as actividades facultativas; as despesas pessoais; as gratificações obrigatórias em certos países; as gorjetas habituais ao guia e/ou ao motorista.
Para todas as prestações, os preços incluem :
- as taxas de aeroporto nacionais e internacionais;
- a taxa de solidariedade;
- os custos de serviço dos fornecedores, ou seja, os custos inerentes às prestações encomendadas e os custos suportados pelos fornecedores.
Atenção : Taxas locais suplementares podem ser impostas pelas autoridades locais de certos países. Nesse caso, essas taxas são suportadas pelo Comprador e a pagar no destino em moeda local ou outras moedas. Os preços são estabelecidos na base das tarifas e taxas de câmbio abaixo indicadas e susceptíveis de serem revistos. Os preços devem ser confirmados antes da sua inscrição.
4.2 Revisão dos preços
Os preços indicados são os preços em vigor na data da reserva. Os preços são estabelecidos com base nas tarifas e taxas de câmbio. Os preços são susceptíveis de serem revistos. Os preços devem ser confirmados antes de qualquer inscrição.
Para os clientes com pacotes turísticos já inscritos, a reavaliação do preço da sua viagem não pode intervir a menos de trinta dias antes da data da partida.
Em caso de variação do valor das taxas, taxas passageiros e/ou sobretaxas de combustível aplicadas pelas autoridades e/ou companhias aéreas, estas serão imediatamente e integralmente repercutidas sobre o preço de todos os produtos a partir da sua data de aplicação, inclusive para os clientes já inscritos e com as respectivas prestações já pagas.
Para os clientes com pacotes turísticos / estadias já inscritos, a reavaliação do preço da sua viagem não pode intervir a menos de trinta dias antes da data da partida.
4.3 Formas de pagamento
O Comprador dispõe de várias formas de pagamento :
4.3.1. Por cartões bancários e cartões de pagamento :
O Organizador aceita os seguintes cartões bancários e cartões de pagamento na sua Agência de Viagens situada em TSA 10034, 75441 PARIS CEDEX 09, no seu site Internet (site seguro) ou no momento de uma reserva feita por telefone :
- a "Carte Bleue" francesa;
- o Cartão Visa, Visa Premier, Visa Platinum, Visa Infinite e Visa Electron;
o Cartão American Express,
- o Cartão Eurocard/Mastercard;
- o Cartão Maestro;
- o Cartão Cofinoga;
O cartão de crédito é o único modo de pagamento aceite para pagar os voos low-cost.
Em certos casos e por razões ligadas à luta contra a fraude, o Organizador pode vir a impor a transferência bancária como solução alternativa ao pagamento da encomenda. As despesas relativas a esta operação ficam a cargo do Comprador. As coordenadas bancárias transmitidas no momento da encomenda são encriptadas segundo as normas em vigor.
Atenção : O Organizador participa de forma activa na luta contra a fraude envolvendo cartões bancários. Neste contexto, o Organizador pode vir a pedir ao Comprador, por qualquer meio ao seu dispor, a fotocópia do cartão de crédito utilizado para o pagamento da encomenda, assim como a do passaporte ou do bilhete de identidade do titular do cartão de crédito e do passageiro. Na ausência de resposta por parte do Comprador ou na impossibilidade de contactar o Comprador dentro dos limites relativos às datas de opção, o Organizador não poderá processar a encomenda e o pedido de reserva será anulado sem despesas.
Com base no artigo L.132.2 do Código Francês Monetário e Financeiro, o compromisso assumido de pagar através de um cartão bancário ou cartão de pagamento é irrevogável. A oposição ao pagamento só pode ser feita em caso de perda, furto ou roubo, ou de utilização fraudulenta do cartão. Com excepção destes casos limitativamente admitidos pelo legislador, o titular do cartão será considerado culpado de fraude envolvendo cartões bancários. O direito de oposição ao pagamento não poderá ser utilizado para compensar a ausência de direito de retractação aplicável no sector do turismo.
4.3.2. Por transferência bancária (exclusivamente em euros) :
O Organizador aceita os pagamentos por transferência bancária em euros exclusivamente. A transferência bancária deve ser imperativamente confirmada pelo banco emissor. Essa confirmação de transferência bancária deve ser enviada ao serviço de contabilidade por fax, cujas coordenadas serão transmitidas no momento da confirmação da encomenda. Na confirmação da transferência bancária deve figurar o nome, apelido e número de encomenda. A confirmação deve ser transmitida antes do dia da data de opção, a opção sendo definida como a data limite de encerramento do dossier de reserva.
Em certos casos e por razões ligadas à luta contra a fraude, o Organizador pode vir a impor a transferência bancária como solução alternativa ao pagamento da encomenda.
Em certos casos e por razões ligadas à luta contra a fraude, o Organizador pode vir a impor a transferência bancária como solução alternativa ao pagamento da encomenda, nomeadamente para todas as transferências bancárias emitidas a partir de um banco no estrangeiro, de um país que não seja a França.
Atenção : as despesas relativas à transferência bancária serão suportadas pelo Comprador.
FIA-NET S.A. e Opodo são os destinatários dos dados relacionados com a sua encomenda. A não transmissão dos dados relacionados com a sua encomenda impede a realização e a análise da sua transacção. Alguns dados não pessoais relacionados com a sua encomenda, como o endereço IP, podem ser transferidos para fora da União Europeia.
De acordo com a análise da transacção transmitida pela FIA-NET S.A., o Organizador reserva-se o direito de recusar o pagamento por cartão bancário e de propor outros meios de pagamento, tais como definidos no artigo 4.3 das presentes condições de venda. Tendo isto em conta, o Organizador poderá vir a contactar o Comprador para que este forneça documentos complementares. Nesse caso, o Organizador condiciona a finalização da sua encomenda à recepção dos ditos documentos.
A ocorrência de um pagamento doloso por motivos de utilização fraudulenta de um cartão bancário ou de outro meio de pagamento implicará a inclusão das informações relacionadas com a sua encomenda associada a esse pagamento doloso num ficheiro de incidente de pagamento implementado pela FIA-NET S.A.. Uma declaração irregular ou uma anomalia poderá igualmente ser alvo de um processamento específico.
Na deliberação nº 03-034 de 19 de Junho de 2003, a Comissão Nacional da Informática e das Liberdades francesa legitima a colheita dos dados bancários por um profissional da venda à distância com o objectivo de lutar contra a fraude nos pagamentos. De acordo com o artigo 5-e da Convenção nº 108 de 28 de Janeiro de 1981 do Conselho da Europa, a conservação destas informações está contida num prazo necessário às finalidades.
Atenção : Pode acontecer que em alguns casos, se o Comprador for domiciliado fora do território francês (endereço postal ou endereço electrónico), se o local de partida e/ou a morada de envio do bilhete ou dos documentos de viagem forem fora do território francês, se o estabelecimento bancário junto do qual deve ser feito o pagamento for situado fora do território francês, o pagamento deva ser feito exclusivamente por transferência bancária. As despesas relativas a esta operação ficam a cargo do Comprador.
Em caso de fraude comprovada ou de não respeito das condições de venda e de utilização do site, a Opodo reserva-se o direito de recusar o acesso ao site em qualquer momento, sem aviso prévio nem indemnização.
4.5 Condições de pagamento
Para as estadias unicamente :
Para qualquer inscrição a mais de trinta dias antes da data da partida : pagamento de um depósito mínimo de 30% do valor total da viagem. O saldo é a pagar o mais tardar 30 dias antes da partida.
Para qualquer inscrição a menos de trinta dias da data da partida : a totalidade do pagamento da estadia é requerida no momento da reserva.
Para todas as prestações (incluindo as estadias) :
A inscrição é efectiva imediatamente após a reserva. Mas a reserva é definitiva após o pagamento total pelo Comprador.
Tendo em conta que o pagamento é uma condição essencial do contrato, a encomenda será anulada por falta de pagamento. Isto também se aplica a qualquer rejeição de pagamento, seja qual for a causa. Antes da recepção e da cobrança do pagamento integral, o Organizador não é obrigado a executar a sua prestação. Em todos os casos, o Comprador é responsável pelo pagamento de todos os montantes acordados para os produtos ou serviços encomendados.
Não são considerados como quitação da dívida : a entrega de um número de cartão bancário enquanto a autorização do centro de pagamento não for obtida, nem de uma transferência bancária antes da confirmação do banco do Comprador.
Também não é considerado como quitação da dívida o pagamento pelo Comprador numa agência de viagens de uma prestação do Organizador enquanto o Organizador não recebeu o pagamento efectivo da prestação encomendada pela dita agência de viagens. Na ausência de pagamento pela agência de viagens intermediária nos prazos previstos, o Organizador está no direito de anular a reserva efectuada pela agência de viagens em representação do Comprador. Antes da recepção da totalidade do pagamento, o Organizador não é obrigado à execução da prestação, objecto do contrato, e em particular à emissão de títulos de transporte.
O não respeito pelo Comprador das condições de pagamento será considerado pelo Organizador como uma anulação pedida pelo Comprador. Caso o pagamento se revelasse irregular, incompleto ou inexistente, por qualquer razão que fosse, a venda das prestações reservadas seria anulada, e as despesas inerentes seriam suportadas pelo Comprador.
Atenção : a fim de minimizar as consequências das fraudes por cartão bancário, a Opodo reserva-se o direito de efectuar verificações ao acaso e de pedir ao Utente de enviar por fax ou por correio o comprovativo da sua morada, uma cópia frente/verso do cartão bancário que serviu para o pagamento, assim como de um documento de identidade do portador do cartão bancário e do passageiro, e isto antes de emitir os bilhetes.
O Organizador comunica as formalidades administrativas e sanitárias dos cidadãos de nacionalidade francesa. Os cidadãos de outras nacionalidades devem informar-se junto das autoridades consulares e/ou embaixadas dos seus países. As informações comunicadas por Opodo são susceptíveis de modificações, mesmo depois da inscrição.
O cumprimento dessas formalidades assim como as despesas resultantes incumbem ao passageiro.
Se o embarque ou o acesso ao país de trânsito ou de destino for negado ao passageiro por não cumprimento das formalidades alfandegárias, de polícia, ou de saúde, a Opodo não poderá ser em nenhum caso responsabilizada. O passageiro ou o Comprador suportará, e somente ele, quaisquer sanções e/ou multas eventualmente infligidas e resultantes da não observação do regulamento aduaneiro, de polícia ou de saúde, assim como as consequências que dela possam resultar. O Organizador não será responsabilizado, nem obrigado a reembolsar os bilhetes ou quaisquer outras despesas.
5.1 Para os cidadãos franceses
5.1.1 Para os adultos capazes :
Só um bilhete de identidade ou um passaporte dentro da validade permitem viajar. Nenhum outro documento pode servir para viajar, tanto para um adulto como para uma criança ou para um bebé.
Regra geral, um passaporte dentro da validade é indispensável para viajar para países estrangeiros fora da União Europeia. Alguns países exigem que a data de validade do passaporte seja superior a seis meses depois da data de regresso; que o passageiro esteja em posse do seu bilhete de ida e volta, de um bilhete de saída ou de dinheiro suficiente, etc. ; que o passageiro justifique da subscrição de um seguro de assistência/repatriamento necessário à emissão de um visto.
A Opodo informa o Comprador através dos sites diplomatie.gouv.fr, action-visas.com e Travelsante.com sobre as formalidades alfandegárias, de polícia e de saúde necessárias às pessoas maiores de idade e de nacionalidade francesa, para ingressarem no(s) país(es) de destino e/ou de trânsito.
5.1.2 Para as crianças menores de idade francesas :
De 0 aos 14 anos, se as crianças não dispõem de documentos de identidade pessoais, podem figurar sobre o passaporte da pessoa detentora da autoridade parental com a qual viajam (atenção : a fotografia é obrigatória).
Se a pessoa detentora da autoridade parental só tiver um bilhete de identidade, a criança também deve estar em posse de um bilhete de identidade.
Os menores de idade de nacionalidade francesa que viajam sozinhos ou com uma pessoa não detentora da autoridade parental de ou para o estrangeiro e os "DOM TOM" (territórios ultramarinos franceses), devem ser detentores obrigatoriamente de um documento de identidade com a devida fotografia (por ex.: bilhete de identidade ou passaporte) e de uma autorização de saída de território emitida pelas autoridades competentes.
Atenção : Alguns países, como os Estados Unidos, exigem que as crianças menores de idade sejam detentoras de um passaporte individual. A cédula não é considerada um documento de identidade válido para a saída do território.
5.1.3 Para os estrangeiros menores de idade residentes em França :
Os estrangeiros menores de idade, que residem em França, estão dispensados de autorização de residência.
Todavia, para facilitar as suas deslocações fora do território francês, podem obter um documento de circulação para estrangeiros menores de idade. Esse documento permite ao seu detentor, após uma viagem ao estrangeiro, de justificar da regularidade da sua residência em França e de poderem regressar, sem necessidade de visto, ao território francês ou às fronteiras exteriores do Espaço Schengen. O documento de circulação deve estar acompanhado de um documento de identidade (como um passaporte) dentro da validade.
5.1.4 Para os menores de idade nascidos em França de pais estrangeiros :
O menor de idade, de menos de 18 anos, nascido em França de pais estrangeiros autorizados a residir regularmente em França, pode beneficiar de um documento de identidade republicano. Esse documento permite ao menor de idade de justificar da sua identidade. Também o autoriza, junto com um documento de identidade dentro da validade, a circular livremente dentro do território dos países do Espaço Schengen e de poder regressar a França sem necessidade de visto.
Os menores estrangeiros residentes em França devem apresentar obrigatoriamente um visto Schengen e um voo de regresso via a Europa.
Qualquer menor que viaja com a sua família, com um passaporte pessoal ou inscrito no passaporte de um dos pais, deve ser portador de um "documento de circulação para estrangeiro menor" outorgado pelas prefeituras ("préfectures"). Ao não apresentar esse documento no momento do controlo dos passaportes, o jovem menor e a sua família seriam bloqueados no aeroporto.
5.2 Para os cidadãos da União Europeia e de Fora da União Europeia
O Comprador deve informar-se junto das autoridades competentes do ou dos países de destino assim como do ou dos países em trânsito das formalidades de travessia das fronteiras. O Organizador facilita o acesso a essa informação em disponibilizando uma ligação directa aos sites oficiais.
Atenção : a regulamentação de alguns países obriga a que o passaporte seja válido no mínimo seis (6) meses depois da data de regresso da viagem. A regulamentação de alguns países obriga a que as crianças e os bebés sejam portadores de passaportes individuais, mesmo que já estejam inscritos no passaporte dos pais e que viajem juntos.
Para todas as viagens especiais e/ou religiosas, o Comprador deve obrigatoriamente informar-se sobre as condições de travessia das fronteiras (vistos, vacinas, etc.) junto das autoridades consulares. Se o Comprador não estiver em conformidade com estas exigências, a sua viagem será anulada pela companhia aérea. A responsabilidade da Opodo não poderá ser envolvida em tal caso.
6. Prestação de transporte aéreo simples
6.1 Responsabilidades para os voos regulares e os voos fretados (este parágrafo não se aplica às reservas de voos chamados «low-cost»)
No âmbito da compra de bilhetes de avião, o Organizador intervém na qualidade de simples intermediário entre a transportadora e o Comprador. O Organizador intervém na qualidade de mandatário do Comprador, em nome e por conta do qual ele conclui o contrato de transporte aéreo. O contrato de transporte é constatado pela simples emissão dos bilhetes de avião, de acordo com o artigo L.322-1 do Código Francês da Aviação Civil.
A responsabilidade do Organizador no âmbito da emissão de bilhetes de voos simples está sujeita às disposições do artigo L.211-18 do Código Francês do Turismo. A responsabilidade do Organizador não pode substituir-se à das transportadoras, francesas ou estrangeiras, que asseguram o transporte ou a transferência dos passageiros e das bagagens. Em nenhum caso o Organizador pode ser considerado responsável por circunstâncias de força maior, devidas a terceiros estrangeiros ao fornecimento de prestações previstas, ou à má execução por circunstâncias imputáveis ao Comprador.
As modificações de horários ou de itinerários, de escalas, mudanças de aeroporto, atrasos, correspondências falhadas, anulações de voos, fazem parte dos incómodos específicos ao transporte aéreo. Essas situações são, na maioria dos casos, devidas ao congestionamento pontual do espaço aéreo, ao respeito das regras da navegação aérea, aos imperativos de segurança e de manutenção dos aparelhos. Em caso de respeito das disposições do Regulamento (CE) 261/2004 que regem os direitos dos passageiros por ocasião de um transporte aéreo, o Organizador não pode ser responsabilizado pelos casos supracitados, assim como por todos os acontecimentos imputáveis a casos fortuitos, casos de força maior (greves, intempéries, guerras, catástrofes naturais, epidemias, atentados, incidentes técnicos, etc.), provocados por terceiros ou pelo Comprador (comparência depois da hora de convocação no aeroporto, check-in ou embarque recusado por não respeito das formalidades alfandegárias, de polícia ou de saúde, não apresentação ao embarque, etc.).
As despesas eventuais resultantes destes imprevistos (táxis, hotel, parqueamento, reencaminhamento aéreo, etc.) serão suportadas pelo passageiro.
Em todos os casos, as responsabilidades das companhias aéreas, dos seus representantes, agentes ou empregados, limitam-se, no caso de danos, queixas ou reclamações, ao estrito transporte aéreo dos passageiros e das suas bagagens, como especificado nas condições do contrato de transporte concluído entre a companhia e o passageiro.
Em caso de modificação ou de anulação de horários e/ou de voo por parte da companhia aérea, se as soluções alternativas propostas pela companhia não lhe convierem, nós pediremos o reembolso dos seus bilhetes à companhia.
Após o recebimento desse reembolso, retroceder-lhe-emos o montante obtido da companhia menos 10€ de despesas de tratamento por passageiro.
6.2 Bilhetes de avião para os voos regulares e os voos fretados (este parágrafo não se aplica às reservas de voos chamados «low-cost»)
Os bilhetes de avião serão emitidos depois do pagamento total do dossier. Os bilhetes de avião devem ser obrigatoriamente apresentados à companhia no momento do check-in.
Desde o dia 1 de Junho de 2008, a "International Air Transport Association" (IATA) impõe novas regras em matéria de emissão de títulos de transporte aéreo. A partir dessa data, as agências de viagem e as companhias aéreas são obrigadas a emitir os títulos de transporte em suporte electrónico unicamente (bilhete electrónico ou "e-ticket").
Apesar de um percurso aéreo aparecer disponível, a Opodo pode encontrar-se na incapacidade de honrar a reserva. Na realidade, em razão de constrangimentos de ordem técnica próprios às companhias aéreas, e para certas situações (bebés de menos de 2 anos, acordos de code-sharing, grupos...), a emissão de um bilhete em suporte electrónico pode vir a ser impossível. Esta situação independente da vontade do Organizador não pode exercer a sua própria responsabilidade.
O Organizador compromete-se, no prazo de 48 horas após a encomenda, a envidar todos os esforços para lhe propor uma solução de entrega alternativa. Essa solução poderia acompanhar-se de 25 € de despesas de gestão por passageiro, de uma diferença de tarifa e/ou de despesas suplementares que ficariam a seu cargo. A Opodo pode igualmente vir a facturar um custo suplementar de 40 € no máximo, correspondente às despesas de envio dos bilhetes de avião (por ex.: envio por Chronopost para o estrangeiro). Esse custo adicional será suportado pelo Comprador. O Organizador não pode ser considerado responsável pelos atrasos nas entregas devidos aos prestadores desses serviços.
Na falta de solução alternativa, se o Comprador não aceitar a eventual diferença de preço, e em razão da impossibilidade de emissão, a Opodo seria obrigada a proceder à anulação sem despesas da reserva e de proceder ao seu reembolso.
Atenção : referir-se ao artigo 15 das presentes condições para conhecer as despesas de serviços aplicáveis.
6.3 Condições de reserva específicas para os voos chamados «low-cost»
6.3.1 Definição da companhia ou do voo chamada(o) «low-cost»
Companhia aérea de «baixo custo», vulgarmente designada em português pelo termo inglês «low-cost», que propõe voos de curto ou médio curso oferecendo menos serviços relativamente às companhias regulares e fretadas.
Nos voos chamados «low-cost» existe uma única classe de reserva. As companhias chamadas «low-cost» utilizam com frequência terminais e/ou aeroportos secundários (por exemplo na Região de Paris : Beauvais). Os serviços a bordo são reduzidos ao mínimo e são regra geral propostos em opção e sujeitos a despesas suplementares a suportar pelo passageiro. O preço da viagem não inclui nenhuma refeição ou comida. Os lugares não podem ser atribuídos com antecedência. De forma geral, as companhias chamadas «low-cost» não aceitam o transporte de animais de estimação. As tarifas publicadas pela companhia chamada «low-cost» não podem ser vendidas a passageiros de menos de 14 anos não acompanhados.
6.3.2 Mandato do Comprador e Adesão às condições de venda
Nos termos do presente documento, o Comprador reconhece mandatar o Organizador para agir em seu nome e por sua conta no âmbito de proceder à reserva do seu voo junto da companhia chamada «low-cost». O contrato de transporte é celebrado directamente entre o Comprador e a companhia chamada «low-cost». As condições de venda da Opodo aplicam-se para a transacção e as condições de venda da companhia chamada «low-cost» aplicam-se para a execução do contrato de transporte.
6.3.3 Reserva de voos chamados «low-cost»
As companhias chamadas «low-cost» são claramente identificadas durante a reserva. A reserva é feita directamente entre o Comprador e a companhia chamada «low-cost». Os bilhetes da companhia chamada «low-cost» não são emitidos pelo Organizador mas sim pela companhia chamada «low-cost», única responsável pelos serviços prestados e pelas informações enviadas. Compete ao Comprador assegurar-se da exactidão das informações transmitidas durante o processo de reserva.
Assim que a reserva estiver concluída e confirmada, o Comprador irá receber pelo menos os seguintes e-mails:
- Um proveniente da companhia aérea chamada «low-cost» incluindo o bilhete electrónico indispensável para efectuar a viagem reservada, o plano de voo, a confirmação dos horários, assim como as coordenadas da companhia aérea.
- Dois provenientes do Organizador : um resumindo o pedido de reserva (incluindo em particular o número do dossier do Organizador, o itinerário, etc.) e o outro com a confirmação do recibo do cartão de crédito.
Atenção : é possível que o e-mail enviado pela companhia aérea seja redigido em inglês.
6.3.4 Facturação e Modalidade de Pagamento
O pagamento da reserva numa companhia chamada «low-cost» é feito exclusivamente por cartão bancário. As outras formas de pagamento não são aceites
A reserva numa companhia chamada "low cost" tem como consequência dois débitos diferentes no extracto de conta do seu cartão de crédito, que correspondem:
- um ao preço do bilhete de avião incluindo todas as taxas (débito pela companhia)
- e o outro às despesas de reserva e do seguro eventualmente celebrado (débito da Opodo). O valor total debitado corresponde à soma indicada no momento da reserva e inscrita no e-mail de resumo do pedido de reserva.
Devido à sua política tarifária, as companhias chamadas "low cost" facturam despesas suplementares associadas à utilização de um cartão de crédito, ao registo das bagagens, etc. Esses custos serão incluídos no preço do bilhete exibido no site da Opodo durante a transacção e não serão reembolsáveis.
Atenção : pode acontecer que algumas companhias aéreas facturem o Comprador numa moeda diferente do Euro. Se assim for, o montante indicado no extracto de conta do Comprador será diferente do montante facturado (em razão da moeda expressa). O montante pode variar em função das diferenças entre as taxas de câmbio. Esse diferencial não tem direito a reembolso. Além disso, é possível que o Comprador seja facturado pelo seu banco de despesas de transacção relativas a um débito numa moeda diferente do Euro. Essas despesas serão suportadas pelo Comprador.
6.3.5 Anulação – Modificação – Pedido especial – Não Comparência
As condições de anulação e de modificação dos voos chamados «low-cost» são as condições aplicáveis pela companhia. Para qualquer modificação ou anulação, o Comprador deve obrigatoriamente contactar directamente a companhia aérea mencionando as referências indicadas no e-mail de confirmação proveniente da companhia.
O Organizador não pode proceder a nenhuma modificação nem efectuar nenhum reembolso sobre as reservas feitas na companhia chamada «low-cost».
No caso de anulação ou de alteração dos horários devido à companhia chamada «low-cost», esta será a única responsável.
No caso de anulação ou de não comparência devido ao Comprador, as despesas de anulação são regra geral equivalentes a 100% do valor total do dossier.
Para qualquer pedido especial (limite de idade para as crianças não acompanhadas, dimensões e peso das bagagens, transporte de animais de estimação, etc.), o Comprador deve contactar directamente a companhia chamada «low-cost» ou então remeter-se às condições de venda da companhia.
6.3.6 Dados pessoais
O Comprador consente de forma expressa e esclarecida a transferência dos seus dados colectados junto da companhia aérea para finalizar a transacção. Esta autorização de transferência ocorre antes de qualquer confirmação definitiva da reserva. Esta transferência de dados tem lugar em conformidade com as disposições da lei francesa «Informatique et Libertés» (Informática e Liberdades) de 6 de Janeiro de 1978.
6.4 Mulheres grávidas – aplicável a todos os voos
Por vezes, as companhias aéreas recusam o embarque às mulheres grávidas, quando consideram que pode haver um risco de parto prematuro durante a viagem, devido ao estado avançado da gravidez. É da responsabilidade do Comprador informar-se junto da companhia aérea. O Organizador não pode ser considerado responsável por esta decisão.
6.5 Bebés e crianças – aplicável a todos os voos
Aos bebés (de menos de 2 anos) não são atribuídos lugares no avião. Por conseguinte, só é aceite um bebé por passageiro adulto. O preço do bilhete é em geral de 10% da tarifa adulto. As crianças (de 2 a 11 anos) podem beneficiar em certos voos de reduções indo até 50% e os stocks podem ser limitados. Os bebés e as crianças são consideradas como tal se não atingiram a idade de 2 anos e 12 anos respectivamente antes da utilização dos seus bilhetes de regresso. Os menores não acompanhados, vulgarmente denominados "UM" (Unaccompanied Minor), nem sempre são autorizados a beneficiar dessas bases tarifárias.
Entre 4 e 12 anos (inclusos), a criança não acompanhada é considerada passageiro "UM" ("unaccompanied minor" ou menor não acompanhado). No momento do check-in, a criança considerada passageiro "UM" fica ao cuidado da companhia aérea, sem custo adicional. A partir desse preciso momento, a criança fica debaixo da responsabilidade jurídica da transportadora. Uma hospedeira acompanha a criança até ao momento do embarque; durante a viagem e/ou no caso de correspondência sobre a mesma companhia, a criança é vigilada pelo pessoal navegante. À chegada, a criança é assistida por uma hospedeira até ao controlo de identidade. Depois desse controlo, a criança é entregue à pessoa que foi previamente designada.
Para as crianças de menos de 4 anos e mais de 12 anos, esse serviço é possível mediante um suplemento.
Fora desse serviço, as companhias aéreas não garantem a guarda jurídica das crianças de mais de 12 anos que viajam sozinhas, mas podem dar assistência em caso de dificuldades. As modalidades de aceitação ou de não-aceitação dos menores de 12 anos não acompanhados ficam ao critério da companhia aérea.
Atenção : certas companhias aéreas adoptam uma política de percentagem máxima do número de bebés aceites a bordo do aparelho e por voo. Esta restrição técnica imposta pelas companhias aéreas obriga o Organizador a interrogar a companhia, o prazo de resposta é de 24 horas por companhia e para cada dossier. Se a percentagem for atingida, o Organizador informará o Comprador dessa indisponibilidade. Nesse caso, a responsabilidade da Opodo não poderá ser envolvida.
5.6 Pedidos Especiais – aplicável a todos os voos
Para facilitar o transporte e verificar a aplicação das normas específicas da companhia aérea em matéria de assistência às pessoas, o Comprador deve obrigatoriamente assinalar ao Organizador todas as necessidades de assistência (portador de deficiência física ou mental, idoso, doença, forte corpulência, etc.). O Comprador deve informar a rubrica «Comentários ou pedidos especiais» durante a etapa 5 da sua encomenda ou no momento da inscrição quando esta é feita pelos outros canais de distribuição (por telefone ou na agência).
6.7 Bagagens – aplicável a todos os voos
São proibidos na bagagem os artigos afectados pela regulamentação internacional IATA sobre as matérias perigosas e, nomeadamente, os artigos explosivos, inflamáveis, corrosivos, oxidantes, irritantes, tóxicos ou radioactivos, os gases comprimidos e os objectos não autorizados pelos Estados.
Para obter previamente uma melhor informação, o Organizador convida o Comprador a visitar o site da "Direction générale de l’Aviation civile" (DGAC) para tomar conhecimento das medidas em vigor e a transferir o documento relativo às medidas de restrição sobre os líquidos transportados nas bagagens de cabina.
Cada companhia aérea adopta a sua política em matéria de artigos não autorizados nas bagagens, mas em todos os casos é aconselhável ler com atenção as condições do contrato de transporte que figuram nas costas do bilhete de avião.
O Organizador não pode ser considerado responsável se a companhia recusar de embarcar uma bagagem. Caso aconteça que a transportadora recuse o embarque das bagagens, o Organizador não suportará nenhuma despesa.
Bagagem de mão ou de cabina (qualquer bagagem que não seja registada no porão) : Cada companhia tem a sua própria política. Regra geral, a transportadora admite uma única bagagem na cabina por passageiro, cuja circunferência não exceda 115 cm e cujo peso não exceda 5 kg . Estas indicações podem variar em função do tipo de aparelho. Essa bagagem é da responsabilidade do Comprador durante todo o tempo da viagem.
Bagagem de porão : Cada companhia tem a sua própria política, em especial as companhias chamadas «low-cost». Regra geral, as companhias autorizam uma franquia de 15 kg de bagagem por passageiro nos voos charter e nos voos de baixo custo chamados «low-cost» e de 20 kg de bagagem por passageiro nos voos regulares (em classe turística). Em caso de excedente, se for autorizado, o passageiro terá de pagar um suplemento à companhia aérea, no aeroporto. No momento da reserva, o Comprador informa-se junto do Organizador da política adoptada pela companhia aérea em matéria de excedente de bagagens.
Em caso de perda, danos ou roubo de objectos pessoais e/ou de bagagens constatados à chegada do voo (à ida e/ou à volta), o Comprador deve obrigatoriamente estabelecer uma lista das irregularidades das bagagens antes de sair definitivamente do aeroporto. Uma vez essa lista estabelecida, o Comprador deve enviar à companhia aérea uma declaração, acompanhada dos documentos originais, no prazo de 21 dias a partir do dia do incidente. Após esse prazo, o pedido de reclamação não será aceite, de acordo com as disposições da Convenção Internacional de Montreal.
O Organizador não pode ser considerado responsável se a companhia ou as autoridades aeroportuárias negarem o embarque ou confiscarem qualquer objecto que considerem perigoso. É da responsabilidade do passageiro informar-se sobre os objectos proibidos no porão ou em cabina.
6.8 "Overbooking" – aplicável a todos os voos
No caso de "overbooking", prática utilizada para combater a não comparência dos passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer uma compensação ao passageiro lesado. O Organizador não pode ser considerado responsável em caso de "overbooking". O Organizador não suportará nenhuma despesa se por essa razão o embarque de um passageiro for recusado.
Quando uma pessoa efectua várias reservas num mesmo voo (prática denominada "dupe"), algumas companhias reservam-se o direito de anular os lugares sem pré-aviso e sem reembolso eventual.
6.9 Não comparência à partida para os voos regulares e os voos fretados (este parágrafo não se aplica às reservas de voos chamados «low-cost»)
Para os voos charter, a Companhia aérea reserva-se o direito de anular as outras prestações assim como o bilhete de volta salvo se uma confirmação do Comprador for enviada o mais tardar uma hora depois do horário de descolagem do voo de ida e sujeito à aceitação pela companhia aérea.
Para as companhias aéreas, no caso de não apresentação à partida (no show), a Companhia aérea reserva-se o direito de anular as outras prestações assim como o voo de regresso.
Qualquer viagem interrompida, encurtada ou qualquer prestação não consumida pelo Comprador não dará direito a nenhum reembolso, em particular os lugares de avião à ida e à volta. Se o Comprador subscreveu um seguro opcional cobrindo nomeadamente a interrupção da estadia, deverá conformar-se às modalidades de anulação que figuram nas condições do contrato de seguro.
Todos os cupões dos bilhetes, inclusive os bilhetes de comboio, devem ser utilizados, e na ordem, sem o qual a companhia aérea se reserva o direito de reajustar a tarifa ou de anular os lugares. Estas condições também se aplicam aos bilhetes que incluam uma parte do trajecto de comboio. Algumas companhias não reembolsam as taxas dos bilhetes parcialmente utilizados.
6.10 Prestações no destino – Aplicável a todos os voos
Em certas circunstâncias (companhias, destinos, tarifas, etc.), a compra de prestações terrestres é obrigatória. O Organizador não suportará nem reembolsará nenhuma despesa, se o embarque de um passageiro for recusado pelo não respeito desta disposição.
6.11 Animais para os voos regulares ou os voos fretados (este parágrafo não se aplica às reservas de voos chamados «low-cost»)
Cada companhia tem a sua própria política em matéria de animais. Em voos charter, são, em princípio, proibidos. Em certos voos regulares e em certas condições (regras de segurança, acordo prévio da companhia aérea, etc.), alguns tipos de animais domésticos podem ser admitidos no porão ou em cabina consoante o tamanho do animal. Antes de proceder a qualquer reserva, o Comprador deve obrigatoriamente informar-se directamente junto da companhia na qual previu viajar. O Comprador deve mencionar na rubrica «Comentários ou pedidos especiais» da etapa 5 da encomenda o peso, a raça e as dimensões da equipagem que permite o transporte.
6.12 Refeições especiais – Aplicável a todos os voos
Regra geral, os voos fretados não propõem refeições especiais. Em voos regulares, o Comprador deve informar-se junto do Organizador a fim de tomar conhecimento da política da companhia aérea. O Comprador deve especificar o seu pedido na rubrica «Comentários ou pedidos especiais» da sua encomenda.
6.13 "Check-in" – Aplicável a todos os voos
Salvo menção contrária, os passageiros são convocados ao balcão do aeroporto três horas antes da partida dos voos fretados, e duas horas antes da partida dos voos regulares. A hora limite de comparência, a partir da qual o "check-in" dos passageiros já não é aceite, varia em função das companhias. A hora limite de comparência é devidamente mencionada no plano de voo dos voos regulares ou na convocação aeroporto no que diz respeito aos voos fretados.
Estes prazos podem variar no caso de passageiros que precisam de uma assistência (ver abaixo). O Organizador não pode ser considerado responsável e não suportará nenhuma despesa se o check-in for recusado a um passageiro que se apresente depois da hora limite.
O passageiro será então considerado "no-show" e não poderá pretender ao reembolso do bilhete não utilizado. O lugar poderá ser utilizado por outro passageiro.
Atenção : as pessoas com deficiência física, os menores não acompanhados (UM), os passageiros que tenham bagagens fora do formato ou com excesso de bagagem, ou que viajam com animais colocados no porão, devem contactar previamente a companhia aérea para verificar a hora limite de check-in.
6.14 Identidade da transportadora – Aplicável a todos os voos
De acordo com os artigos R-211-15 e seguintes do Código Francês do Turismo, o cliente é informado da identidade da ou das transportadoras contratuais ou de facto, susceptíveis de realizar o voo comprado. O vendedor informará o cliente da identidade da companhia aérea efectiva que operará o(s) voo(s). No caso de mudança de transportadora, o cliente será informado pela transportadora contratual ou pelo organizador de viagens, por qualquer meio apropriado, assim que este tiver conhecimento dessa mudança e o mais tardar no momento do "check-in" ou do embarque nos voos em correspondência.
Em virtude do artigo 9 do Regulamento Europeu 2111/2005 de 14 de Dezembro de 2005, a lista das companhias aéreas proibidas de operar no espaço aéreo europeu pode ser consultada no seguinte site: http://ec.europa.eu/transport/air-ban/list_fr.htm
6.15 Horários e tipos de aparelho - Aplicável a todos os voos
Os horários, o tipo de aparelho e o trajecto são comunicados a título indicativo. De acordo com o Regulamento (CE) 261/2004 que estabelece as regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de embarque recusado, de anulação ou de atraso importante de um voo e a certas condições, a transportadora ou o Organizador têm o direito de alterar todos ou parte destes elementos.
6.16 Correspondências – Aplicável a todos os voos
De acordo com as convenções internacionais, as correspondências não são garantidas. É portanto aconselhado não prever nenhum compromisso no dia, ou no dia seguinte, da ida ou do regresso da viagem.
6.17 Confirmação do voo de regresso – Aplicável a todos os voos
Nos voos fretados, o Comprador deve obrigatoriamente confirmar o seu voo de regresso, o mais tardar 72 horas antes da data de regresso, junto do correspondente local do Organizador, cujas coordenadas se encontram no título de transporte e na convocação aeroporto.
Nos voos regulares, o Comprador deve obrigatoriamente confirmar o seu voo de regresso, o mais tardar 72 horas antes da data de regresso, junto da companhia aérea. Logo após a sua chegada, o Comprador poderá dirigir-se ao balcão da companhia aérea para obter as suas coordenadas.
6.18 Perda ou roubo do bilhete – Aplicável a todos os voos
No caso de supressão do correio electrónico que contém o bilhete electrónico, o Comprador deve enviar um pedido ao Organizador para que este lhe envie, para o seu endereço electrónico, um novo título de transporte.
No caso de perda ou de roubo do bilhete de avião em papel durante a viagem, o Comprador deve fazer uma declaração específica junto da polícia e da companhia aérea. O Comprador deve garantir a seu cargo o seu regresso comprando um novo bilhete junto da companhia emissora. Todas as consequências que resultarem da perda ou do roubo de um bilhete são a cargo do Comprador. Contudo, pode eventualmente pedir o reembolso, que ficará ao critério da companhia. O pedido deve ser acompanhado de todos os originais (talão do novo bilhete, cartão de embarque, etc.). Segundo as práticas profissionais próprias às companhias aéreas, o prazo de resposta é de cerca de um ano.
Atenção : o procedimento ditado pela companhia aérea depende se o bilhete em papel foi enviado pela companhia ou recuperado no aeroporto.
6.19 Modificação do regresso no destino para os voos regulares e os voos fretados (este parágrafo não se aplica às reservas de voos chamados «low-cost»)
Para qualquer modificação de regresso no destino, em voo fretado, o Comprador deve obrigatoriamente contactar o correspondente local. Essa modificação pode dar origem ao pagamento de despesas suplementares que serão suportadas pelo Comprador. No caso de um voo regular, o Comprador terá de contactar directamente a companhia aérea, a qual poderá reclamar o pagamento de despesas, ou até um reajustamento da tarifa, que serão suportadas pelo Comprador. Alguns bilhetes (com excepção dos bilhetes electrónicos) podem ser modificados localmente em função da disponibilidade na classe tarifária que figura no bilhete. Por outro lado, alguns bilhetes não são alteráveis, o que implica a compra de novos bilhetes.
6.20 Regresso aberto (open) para os voos regulares e os voos fretados (este parágrafo não se aplica às reservas de voos chamados «low-cost»)
Nos voos regulares com data de regresso "open", o Comprador deve reservar o seu regresso o mais cedo possível pois a sua confirmação está sujeita às disponibilidades.
6.21 Aeroportos para os voos regulares e os voos fretados (este parágrafo não se aplica às reservas de voos chamados «low-cost»)
Quando a cidade ou o local de chegada ou de partida tem vários aeroportos, a transportadora pode descolar/aterrar em qualquer deles, sem que dê direito a indemnização. Em Paris, por exemplo, a transportadora pode vir a aterrar em Orly ou em Roissy Charles de Gaulle. As despesas de transbordo (táxis, autocarros, parqueamento, etc.) são suportadas pelo passageiro.
6.22 Voos directos – Aplicável a todos os voos
Os voos directos podem ser contínuos ou comportar uma ou várias escalas (segundo as companhias aéreas, trata-se de um mesmo voo pois o número de voo é idêntico) com ou sem mudança de aparelho, sem que a Opodo seja informada.
6.23 Pré e pós encaminhamento – Aplicável a todos os voos
Se o passageiro organiza ele próprio o seu pré e/ou pós encaminhamento, o Organizador aconselha que reserve títulos de transporte alteráveis, até mesmo reembolsáveis, para prevenir qualquer perda financeira. Nesse caso, a responsabilidade da Opodo não poderá ser envolvida.
6.24 Disposições diversas – Aplicável a todos os voos
A transportadora reserva-se o direito, por razões independentes da sua vontade ou constrangimentos técnicos, de reencaminhar os passageiros por qualquer meio de transporte da sua escolha com a devida diligência, sem que nenhuma indemnização possa ser reclamada. Por essa razão, o Organizador recomenda ao Comprador de não prever nenhum compromisso no dia da partida assim como no próprio dia ou no dia seguinte ao regresso da sua viagem.
7. Prestação de alojamento simples
7.1 Responsabilidade
No âmbito da compra de prestações de alojamento simples, o Organizador intervém na qualidade de simples intermediário entre o hotel e o Comprador.
O Organizador não pode ser considerado responsável por casos fortuitos, casos de força maior (greves, intempéries, guerras, catástrofes naturais, epidemias, atentados, incidentes técnicos, etc.), provocados por terceiros, pelo Comprador ou pelo fornecedor.
As despesas eventuais resultantes destes imprevistos (táxis, hotel, parqueamento, reencaminhamento aéreo, etc.) serão suportadas pelo Comprador.
7.2 Duração da Estadia
A duração da estadia no hotel é a que está definida no voucher. A duração da viagem é calculada a partir do dia de convocação no aeroporto de partida até ao dia de regresso. Os preços são calculados em relação a um número de noites de hotel. A noite de hotel corresponde ao período durante o qual o quarto é posto à disposição, o qual varia em função dos hotéis. O primeiro e o último dia podem ser encurtados em razão de uma chegada tardia ou de uma partida matinal, em função dos horários comunicados pela companhia aérea. É aconselhável não prever obrigações profissionais e/ou tempos de trânsito/correspondência demasiado curtos no dia da partida ou na véspera assim como no dia de regresso ou no dia seguinte, sobretudo no caso dos voos charter que são com mais frequência sujeitos a modificações do plano de voo ou a atrasos.
7.3 Voucher
Uma vez o pagamento devidamente efectuado, será remetido ao Comprador um voucher. Esse voucher deve ser entregue pelo Comprador na recepção do hotel no dia da sua chegada. Só as prestações mencionadas exclusivamente no voucher estão incluídas no preço da prestação.
7.4 Tomada de posse e libertação dos quartos
Os quartos são postos à disposição entre as 14 horas e as 18 horas do dia de chegada, e devem ser libertados antes das 12 horas do dia seguinte. Não é possível infringir esta regra, sendo assim qualquer ocupação antecipada ou libertação tardia é considerada como noite suplementar que o cliente deve pagar em suplemento ao hoteleiro.
7.5 Tipos de quarto
Os quartos individuais, apesar de estarem sujeitos a um suplemento de preço elevado, dispõem geralmente de uma cama de uma só pessoa. Os quartos duplos podem estar equipados de duas camas, ou mais raramente de uma cama de casal. Nas práticas internacionais da hotelaria, não existem verdadeiros quartos triplos. São em geral quartos duplos nos quais o hoteleiro inseriu uma cama suplementar cujo conforto é muitas vezes sumário.
7.6 Classificação do estabelecimento
A indicação do nível de conforto atribuída aos hotéis que figuram no descritivo corresponde a uma classificação estabelecida em relação às normas locais do país de acolhimento, e podem portanto diferir das normas francesas. Só é dada a título indicativo.
7.7 Refeições
Tudo Incluído : esta fórmula inclui o alojamento, os pequenos-almoços, almoços, jantares e as bebidas habituais (água mineral, sumos de fruta, bebidas gaseificadas, vinho, bebidas alcoólicas locais), geralmente servidas das 10h às 22h. Certas bebidas alcoólicas podem não estar incluídas na fórmula e serem facturadas em suplemento pelo hoteleiro.
Pensão completa : esta fórmula inclui o alojamento, os pequenos-almoços, almoços e jantares, sem as bebidas.
Meia-pensão : esta fórmula inclui o alojamento, os pequenos-almoços e os almoços ou os jantares segundo o caso, sem as bebidas.
Pequeno-almoço : esta fórmula inclui o alojamento e os pequenos-almoços, sem as bebidas.
Em alguns países, os prestadores de serviços não têm água potável, a compra de garrafas de água potável será facturada ao cliente localmente.
Todos os consumos adicionais não incluídos nas diferentes fórmulas terão de ser pagos localmente ao hoteleiro pelo cliente.
7.8 Actividades
Apesar do Organizador tentar manter actualizadas as informações contidas nas descrições relativas às actividades gratuitas ou não gratuitas propostas no local, a Opodo nunca poderá ser considerada responsável pela supressão das ditas actividades por razões climatéricas, em caso de força maior, de estadia fora da estação turística, ou quando o número de participantes necessários para realizar a actividade não é atingido.
7.9 Modificação dos hotéis, mudança de hotéis
O fornecedor ou o Organizador pode ser obrigado, por múltiplas e legítimas razões (razões técnicas, casos de força maior, factos provocados por terceiros ou pelo Comprador, etc.) a substituir o hotel reservado inicialmente por outro hotel de mesma categoria que proponha prestações equivalentes, sem direito a nenhuma compensação e sem que essa medida constitua uma modificação de um elemento essencial da viagem. Na medida do possível, o Comprador será avisado com antecedência e nenhuma compensação poderá ser reclamada pelo Comprador.
Caso contrário, compete ao fornecedor realojar o Comprador num estabelecimento que proponha níveis de conforto e de qualidade equivalentes.
7.10 Transporte ferroviário
Quando o pacote turístico / estadia inclui uma prestação de transporte ferroviário, a utilização dos títulos de transporte é sujeita a condições particulares de validade indicadas nos bilhetes de comboio. Nenhuma modificação de itinerário ou de validade é permitida durante a viagem sem a autorização do Organizador. As despesas que poderão ser ocasionadas por qualquer modificação devida ao Comprador ou em caso de força maior serão suportadas pelo Comprador. As crianças que tenham beneficiado de uma redução, devem poder justificar a sua idade. O Comprador deverá ter na sua posse os documentos de viagem que certificam que efectua um pacote turístico / estadia (factura global, título de alojamento, etc.). O pacote turístico / estadia em comboio é proposto em todos os TGV de nível normal, de maneira mais limitada nos outros TGV de primeiro nível. Em certos comboios, o pagamento de uma reserva de lugar sentado ou de beliche é obrigatório assim como os eventuais suplementos de "Comboio Designado". O Organizador não pode ser responsabilizado em caso de modificação de horários, de itinerários ou da mudança de estação provocados por acontecimentos exteriores, tais como greves (salvo greve do pessoal do transportador), incidentes técnicos ou intempéries. Em todos os casos a responsabilidade do transportador está limitada às convenções internacionais que regem o transporte ferroviário.
Alguns transportadores aplicam a sua própria politica em matéria de bagagens. O Comprador deve obrigatoriamente informar-se sobre as mercadorias que pode transportar na sua bagagem de mão e quais as restrições em vigor. Sendo que cada transportador aplica modalidades diferentes, é preferível verificar caso a caso.
7.11 Documentos de viagem
Será remetido ao Comprador ou enviado por correio electrónico, após o pagamento integral, um documento de viagem incluindo 1) os títulos de transporte (convocação aeroporto para um voo fretado, bilhete de avião para um voo regular e bilhete de comboio para um transporte ferroviário) e 2) o voucher para a prestação terrestre. Só as prestações mencionadas exclusivamente no voucher estão incluídas no preço da prestação.
No caso do cliente não receber essa convocação por e-mail, deve contactar a agência ou o Organizador antes da partida.
7.12 Fotos e ilustrações
O Organizador tentará na medida do possível fornecer fotos e ilustrações que dêem ao Comprador uma visão das prestações propostas.
7.13 Extras
O pagamento das despesas extras deve ser feito localmente junto dos serviços do hotel, antes da partida. Compete exclusivamente ao Comprador verificar a conformidade e a exactidão da facturação dessas despesas extras e de resolver localmente quaisquer questões com ela relacionadas. A Opodo não poderá, em nenhum caso e de qualquer forma que seja, intervir nas consequências de uma transacção directa (as despesas extras estão por definição excluídas das prestações incluídas no preço do alojamento) entre um cliente e um hoteleiro, nem durante a estadia, nem depois da viagem.
7.14 Valores e Bagagens
A Opodo não poderá ser considerada responsável pelas perdas, desaparecimentos e roubos das bagagens deixadas num quarto de hotel ou outro tipo de alojamento, assim como num autocarro ou outro tipo de transporte.
7.15 Disposições diversas
Em certos países e de acordo com as leis locais em vigor, os dois membros de um casal só podem partilhar o mesmo quarto se forem casados e se um dos dois tiver a nacionalidade do país de estadia. Estas disposições são nomeadamente aplicadas em Marrocos e na Turquia. Os cidadãos dos países estrangeiros devem informar-se antes de se inscreverem junto das autoridades competentes do ou dos países de destino assim como do ou dos países de trânsito, e devem obrigatoriamente assinalar a sua nacionalidade em "comentários" nos seus dossiers. Apesar da Opodo não caucionar estas práticas, cabe ao Organizador informar o Comprador de tais práticas.
8. aluguer de viatura simples
8.1 Responsabilidade
No âmbito da compra de aluguer de viatura simples, o Organizador intervém na qualidade de simples intermediário entre a companhia de aluguer e o Comprador. Salvo disposições contrárias, a venda de prestações de aluguer de viatura simples é regida pelas condições específicas dos fornecedores.
O Organizador não pode ser considerado responsável em caso de modificação dos horários, atrasos, anulações e outros, imputáveis a casos fortuitos, casos de força maior (greves, intempéries, guerras, catástrofes naturais, epidemias, atentados, incidentes técnicos, etc.), provocados por terceiros, pelo Comprador ou pela companhia de aluguer.
O Comprador é o único responsável no caso de não apresentar o voucher no momento em que recupera a viatura. Na falta de apresentação do voucher, o Comprador fica sujeito a que a companhia de aluguer não lhe remeta a viatura e/ou a ser facturado duplamente.
8.2 Voucher
Uma vez o pagamento devidamente efectuado, será remetido ao Comprador um voucher. Esse voucher deve ser entregue pelo Comprador à companhia de aluguer no dia da chegada. O Comprador também terá de apresentar o cartão de crédito que foi utilizado para o pagamento assim como a carta de condução do condutor principal. Atenção, estes requisitos só são válidos em caso de conformidade entre a identidade do pagador e a do condutor.
Só as prestações mencionadas exclusivamente no voucher estão incluídas no preço da prestação.
8.3 Diferença entre o pagador e o condutor
Para a tomada de posse da viatura e quando o Comprador não é o condutor principal, somente o condutor principal deve obrigatoriamente apresentar a sua carta de crédito e a sua carta de condução.
8.4 Caução
A caução é obrigatória para qualquer tomada de posse de viatura. Essa caução, que não implica nenhum débito, é pedida unicamente ao condutor principal. O valor da caução depende por um lado da categoria do veículo alugado e por outro lado das garantias complementares subscritas. Esse valor destina-se a cobrir o prejuízo sofrido pelo Alugador por causa de danos ou roubo do veículo. O valor da caução é indicado no contrato e à partida do aluguer.
Atenção : certos cartões Visa (ex : Electron) não são aceites pelas companhias de aluguer para qualquer pagamento de caução localmente.
No momento da inscrição, o Comprador deve especificar o número exacto de participantes e a sua idade. Na realidade, alguns alugueres, apesar de serem de mesma categoria, podem ser equipados em função do número de pessoas indicado. No caso do número de pessoas indicado ser ultrapassado, o encarregado local é autorizado a recusar qualquer alojamento. O Comprador será então obrigado a providenciar ele próprio a sua estadia.
Os animais só serão recebidos na medida em que a sua presença tenha sido assinalada e aceite no momento da inscrição. Caso contrário, o encarregado local não aceitará a sua presença : a estadia dos clientes e a sua facturação ficam contudo adquiridas.
Entenda-se, pela apelação abreviada de alugueres e de hotéis, a prestação de "Pacotes de Férias" que incluem geralmente a presença de um responsável da recepção assim como um certo número de prestações para-hoteleiras proporcionais ao número de pessoas.
Uma estadia em baixa estação oferece indiscutivelmente vantagens importantes: o Comprador desfruta em particular de maior tranquilidade e pode beneficiar de uma economia apreciável.
Contudo, pode acontecer que em baixa estação alguns dos equipamentos desportivos, lojas, locais de animação… estejam fechados e que não hajam tantas actividades como em alta estação. Pode acontecer igualmente que as animações sejam reduzidas, até mesmo anuladas, por exemplo se não houverem participantes suficientes, sendo essa decisão da competência do hospedeiro.
As informações gerais (equipamentos, animações, serviços locais, transportes…) indicadas no site são fornecidas pelas estâncias balneares e ofícios de turismo no momento da elaboração do catálogo, ou seja vários meses antes da sua difusão. Elas são dadas portanto a título indicativo e não podem ser consideradas contratualmente na medida em que certos equipamentos e/ou prestações podem ser modificados durante a estação (por exemplo por decisão municipal). Evidentemente o Comprador será informado de qualquer modificação desde que o Organizador seja ele mesmo informado.
Por outro lado, não esquecer que algumas estâncias, por razões de regulamentação, não beneficiam de infra-estruturas médicas.
A apelação dos hotéis ou das residências pode variar. As descrições são válidas para os quartos duplos (quartos individuais: mais pequenos e menos bem situados ; triplos: quartos duplos com cama suplementar). No estrangeiro, as homologações e classificações turísticas correspondem à regulamentação e às práticas do país de estadia.
Um apartamento equipado inclui em geral: louça, elementos de base para preparar refeições simples (um pequeno frigorífico, 2 placas eléctricas), mantas, almofadas e/ou travesseiros. Qualquer equipamento suplementar será notificado na descrição do apartamento. No que diz respeito às dormidas, convém informar que os beliches não são aconselháveis às crianças de menos de 6 anos. Em certos alojamentos, a escada de acesso às "mezzanine" pode não ser aconselhável às pessoas idosas ou às crianças pequenas. Certos alojamentos possuem um quintal ou jardim não forçosamente privativo.
As fotografias só servem de ilustração, o cliente não é obrigatoriamente alojado no edifício representado.
9.2 Acolhimento
As entradas são em geral entre as 17 e as 19 horas e as partidas antes das 10 horas; estes horários serão confirmados nos documentos de viagem. É aconselhável avisar o responsável da recepção da hora aproximativa de chegada. No caso de uma chegada tardia, alguns fornecedores podem vir a facturar um suplemento. É indispensável ter o acordo do responsável local no caso da ocupação não ser na data prevista.
As recepções estão geralmente abertas das 10h30 às 12h00 e das 17h30 às 19h00 e fechadas ao domingo ou à quarta-feira. Para qualquer informação, as coordenadas do representante local figuram nos documentos de viagem e também podem ser comunicadas por simples pedido telefónico.
O Comprador não será obrigatoriamente acompanhado até ao seu apartamento, esta fórmula permite reduzir as esperas à chegada. No caso do Comprador não chegar às horas previstas de abertura da recepção, as despesas de eventuais noites de hotel serão a seu cargo exclusivamente sem que ele possa pretender um qualquer reembolso.
À sua chegada, o Comprador deve verificar a limpeza do apartamento e fazer o inventário. Qualquer falha deve ser assinalada localmente, o mais rapidamente possível, ao prestador de serviços ou ao representante do organizador de viagens. Em último recurso, o Comprador deve redigir uma queixa directamente à sua agência de viagens ou ao organizador de viagens. O cliente permite desta forma procurar imediatamente uma solução ao seu problema.
O não respeito destas indicações pode ter uma influência sobre a determinação de uma eventual indemnização.
9.3 Depósito de garantia ou caução
Compete ao Comprador, em todos os casos, de verificar que a caução depositada à sua chegada lhe seja devolvida : quer seja directamente no dia de partida depois de fazer o inventário, ou por correio num prazo de 4 semanas.
O Comprador não poderá em nenhum caso exigir que o responsável local faça o inventário fora das horas previstas a esse efeito.
Compete exclusivamente ao responsável local cobrar aos clientes o valor dos eventuais estragos provocados, despesas de limpeza, taxas de estadia, extras e consumos diversos.
O Comprador, que seja ou não afiliado a uma federação, compromete-se a fornecer um certificado médico de aptidão ao mergulho subaquático de menos de seis meses e a avisar o responsável do centro de mergulho de qualquer problema de saúde que aconteça após a emissão do certificado.
Se, localmente, acontecesse ao cliente um problema de saúde susceptível de pôr em perigo a sua própria segurança ou a de terceiros, compete ao responsável do centro decidir de o submeter a um exame médico e, se necessário, de o proibir temporariamente ou durante o tempo da estadia, de praticar mergulho.
10.2 Nível técnico
O Comprador compromete-se, antes da partida, a indicar o seu nível de mergulhador (diploma, número de mergulhos efectuados, cartão de mergulhador, etc.), sendo que estas informações são da sua inteira responsabilidade. Se, localmente, o nível indicado nos documentos não corresponder à realidade, o responsável reserva-se o direito de propor ao cliente uma actualização do nível (à sua custa) ou de lhe negar o acesso ao mergulho.
10.3 Regras
Pelo simples facto de participar às actividades do centro de mergulho, o Comprador aceita as condições de funcionamento do centro e compromete-se a respeitar a totalidade das regras de mergulho em vigor (segurança individual ou colectiva, horários estabelecidos, disciplina de grupo, preservação da natureza) ou qualquer decisão tomada pelo responsável.
Em caso de não respeito destas regras, o responsável poderá proibir ao cliente de mergulhar, momentaneamente ou até ao final da sua estadia.
10.4 Curso de mergulho
O número de mergulhos incluídos no curso é nominativo e não cessível. É dado a título indicativo, em função das condições optimais de funcionamento do centro, fora de quaisquer razões de força maior independentes da sua vontade (condições meteorológicas, restrições locais, etc.).
10.5 Equipamento
Salvo condições particulares estipuladas à inscrição, o curso de mergulho inclui o empréstimo de uma garrafa, o seu enchimento (eventualmente o empréstimo de um regulador, se as normas do centro forem diferentes das normas habitualmente utilizadas em França) e do lastro necessário (chumbos). Em caso de perda desse equipamento pelo cliente, o responsável pode exigir o reembolso localmente.
O Comprador terá de fornecer todo o equipamento necessário ao seu próprio mergulho, incluindo os aparelhos de controlo e a sua utilização é da sua total responsabilidade. Se todo ou parte desse equipamento apresentar um defeito que possa pôr em causa a segurança, o responsável pode proibir a sua utilização.
Se o Comprador não tiver a possibilidade de substituir o equipamento em causa, terá de o adquirir localmente e a seu custo, caso contrário o responsável do centro poderá proibi-lo de mergulhar.
Atenção : no caso de proibição ou de impossibilidade de praticar mergulho (de acordo com os parágrafos supramencionados), o Comprador não poderá reclamar nenhum reembolso nem nenhum crédito de mergulhos para ele ou para outra pessoa.
11. cedência do contrato (válido unicamente para as estadias)
No caso da cedência do contrato ser possível, o cedente e/ou o cessionário são obrigados a pagar previamente as despesas que dela resultam. Quando essas despesas ultrapassam os valores indicados no local de venda e os mencionados nos documentos contratuais, os justificativos serão apresentados.
O comprador poderá ceder o seu contrato a um terceiro (menos os contratos de seguro) desde que preencha as mesmas condições que ele para efectuar a viagem, enquanto o contrato não tenha produzido nenhum efeito. O contrato produz efeito a partir da reserva e logo após a emissão dos bilhetes electrónicos e dos vouchers para as outras prestações. Por outro lado, o Comprador é obrigado a informar o Organizador da sua decisão por qualquer meio que permita a obtenção de um aviso de recepção, o mais tardar sete dias antes do princípio da viagem, indicando com precisão os nomes e moradas do ou dos cessionários e do ou dos participantes na viagem e justificando que essas pessoas preenchem condições iguais às suas para efectuar a viagem ou a estadia (em particular as crianças que devem ter idades compreendidas na mesma faixa etária). A cedência do contrato implica as seguintes despesas, a suportar pelo Comprador :
Até 30 dias antes da partida
10% para os alugueres
Entre 30 e 21 dias antes da partida
Entre 20 e 8 dias antes da partida
Entre 7 e o dia da partida
De 100€ a 100% do valor da viagem em função das condições do Produtor (interrogar o Organizador)
Atenção: os seguros complementares não são reembolsáveis ou cessíveis.
12. Reclamação e reivindicação da garantia
Tal como descrito no artigo L.121-19, III do Código Francês do Consumo, a garantia designa o acompanhamento garantido pelo serviço pós-venda, uma vez a prestação realizada. De acordo com a alínea 12 do artigo R.211-6 do Código do turismo, qualquer reclamação deve ser transmitida à Opodo por qualquer meio que permita ao vendedor a obtenção de um aviso de recepção e o mais rapidamente possível. Passado esse prazo ideal, o dossier não será tratado com a mesma diligência. O prazo do tratamento das reclamações depende das respostas dos prestadores dos serviços.
Para um tratamento rápido e eficaz do pedido, é absolutamente necessário que a totalidade dos documentos justificativos seja transmitida.
Nenhum seguro está incluído nos preços propostos pelo Organizador. Como tal, o Organizador aconselha o Comprador, tendo em conta a sua utilidade, de subscrever o contrato de seguro proposto pela "l'Européenne d'Assurances", que cobre as consequências da anulação ou da modificação da prestação comprada. Os riscos cobertos por essas garantias, os preços, o montante das garantias, as exclusões, as modalidades de reembolso, figuram no contrato de seguro. O Organizador aconselha o Comprador a ler escrupulosamente o contrato antes de qualquer inscrição. O subscritor pode receber gratuitamente uma cópia do contrato por simples pedido à agência de viagens e/ou consultá-lo e imprimi-lo a partir de um dos sites Internet da Opodo.
14. Despesas de anulação e de modificação
14.1 Condições gerais ao tratamento das modificações e das anulações
Em caso de anulação ou de modificação pelo Comprador, e após deduzidas as somas devidas ao Organizador (taxas, despesas de anulação/modificação, despesas de dossier e seguros), o Organizador reembolsará ao Comprador num prazo razoável todos os valores pagos anteriormente por este último.
Nenhum reembolso nem nenhuma factura de despesas de anulação pode ser obtida se o voucher ou o título de transporte não estiver na posse de Opodo. O valor das despesas de anulação e os 30€ de despesas de tratamento por passageiro não ultrapassará o valor total do dossier c/IVA.
A anulação ou a modificação da encomenda por qualquer razão que seja não dispensa o Comprador do pagamento das somas de que é devedor ao Organizador.
Em razão da especificidade das condições aplicadas por cada transportadora, e segundo o tipo de reserva efectuada (bilhete não modificável/não reembolsável, prazos de emissão do bilhete, etc.), certos bilhetes não podem ser reembolsados, tal como previsto acima. É da responsabilidade do Comprador verificar as condições de anulação, de modificação e de emissão de acordo com o bilhete reservado.
Nos voos regulares, todos os cupões dos bilhetes devem ser utilizados, sem o qual a companhia aérea reserva-se o direito de anular ou de reajustar o preço dos lugares.
Em caso de não comparência à partida, Opodo reserva-se o direito de anular as outras prestações assim como o bilhete de regresso, logo que o cliente não justifique de caso de força maior que o impeça de se apresentar à partida.
Atenção : Alguns produtos ou prestações não poderão ser objecto de qualquer modificação ou anulação. As somas revertidas nessas hipóteses não poderão ser objecto de qualquer reembolso. Algumas companhias aéreas não reembolsam as taxas dos bilhetes parcialmente utilizados.
14.2 Tabela das despesas de modificação e de anulação
A anulação ou a modificação de qualquer reserva implica despesas que serão facturadas de acordo com a seguinte tabela :
Voo fretado ; Pacote Turístico antes da emissão do título de transporte
A + de 30 dias antes da partida
10 % do valor total* + 30 € de despesas de tratamento por passageiro
25 % do valor total* + 30 € de despesas de tratamento por passageiro
50 % do valor total* + 30 € de despesas de tratamento por passageiro
Entre 7 e 2 dias antes da partida
75 % do valor total* + 30 € de despesas de tratamento por passageiro
A - de 2 dias antes da partida
100 % do valor total c/IVA**
Pacote turístico depois da emissão do título de transporte ; voo fretado tarifa "extra-light"
Até 2 dias antes da partida
90 % do valor total* + 30 € de despesas de tratamento por passageiro
Antes da emissão do bilhete
10 % + 30 € de despesas de tratamento por passageiro
Depois da emissão do bilhete
No caso de não restituição do bilhete
A contar da reserva
100%*** de despesas
Atenção : dependendo do produto vendido, podem haver excepções às condições de anulação e de modificação acima definidas. Efectivamente, segundo o Operador que organise a estadia, as condições de anulação e de modificação variam. Essas especificidades serão comunicadas durante o processo de venda e inscritas no boletim de confirmação.
* Sem IVA, despesas de dossier e seguro(s)
** Pedido de reembolso de certas taxas (possível unicamente se há 100% de despesas):
1/ Devolver o(s) bilhete(s) à Opodo com o pedido de reembolso por escrito
2/ Prazo de tratamento pela companhia aérea : prever 2 a 3 meses.
3/ Reembolso por Opodo do montante recebido da companhia menos 30 € de despesas de tratamento por bilhete até à véspera da partida e menos 60 € de despesas de tratamento por bilhete após a partida.
Alojamento simples
No caso de não apresentação no hotel
A + de 2 dias antes da partida
30€ c/IVA
100 % do valor total da prestação c/IVA
Atenção : Em caso de anulação, os seguros nunca são reembolsáveis e serão facturados 30 euros de despesas de tratamento por pessoa.
15. Despesas de Serviço
Por cada um dos pedidos de serviços constantes nas tabelas abaixo, serão facturadas despesas chamadas de serviços. Esta facturação garante a realização do pedido por Opodo. No entanto, esta facturação não garante a aceitação do pedido pelo Transportador ou pelo Operador Turístico, que é o único decisor.
15.1 Para os voos (com exclusão dos voos de baixo custo)
Criança não acompanhada
Pré-pagamento de excesso de bagagem
Por dossier
Transporte de instrumentos de música
Cartão de passageiro frequente
Assistência Aeroporto (excepto assistência a pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida)
Reservas de voos com :
Stop – paragem temporária num destino
Open Jaws – quando o local de partida é diferente do local de destino
15.2 Para a Estadia
Despesas de dossier de última hora (até 7 dias antes da partida
15.3 Para todos os produtos
Reinício da facturação (ex : pedido de factura no nome da empresa)
Por atestado
Em virtude do artigo L.121-20-4, 2º do Código Francês do Consumo, o direito de retractação previsto em matéria de vendas à distância não é aplicável aos contratos tendo por objecto a venda de serviços de alojamento, de transporte, de restauração e de lazer que devem ser fornecidos a certa data ou segundo uma determinada periodicidade.
O site está disponível na base de um serviço "em estado" e só é acessível em função da sua disponibilidade.
A Opodo não é em nenhum caso responsável se, em razão das operações de manutenção do site ou por razões independentes da sua vontade, o Utilizador não puder aceder ao site, ou se esse acesso for interrompido a qualquer momento, ou se algum defeito, independente da sua vontade, impedir de realizar uma operação. A Opodo não pode garantir que o site esteja isento de vírus informáticos nem de outras anomalias independentes da sua vontade.
As informações contidas no site foram alvo da maior atenção. Contudo, alguns erros podem produzir-se na descrição das prestações e/ou nos preços entre o momento da publicação e da difusão das informações. A rectificação será feita no momento da reserva e confirmada pelo boletim de inscrição.
Todo o conteúdo do site e todos os direitos de propriedade intelectual são propriedade da Opodo, das suas firmas afiliadas ou dos seus parceiros comerciais. O nome comercial Opodo, as outras marcas, os logótipos utilizados no site fazem parte do envelope de marcas da Opodo ou das suas sociedades em parceria.
Não é concedido nenhum direito nem propriedade sobre o conteúdo do site. Qualquer utilização não autorizada de toda ou parte do site e dos direitos de propriedade intelectual pode ser alvo de acções judiciais.
19. Informática e liberdade
De acordo com os termos da lei francesa 78-17 dita Informática e Liberdades, o Comprador é informado que a sua encomenda é objecto de um tratamento nominativo informatizado. Essas informações permitem ao Organizador assim como aos fornecedores de tratar e de executar a encomenda. A Opodo dispõe de um Correspondente Informática e Liberdades que verifica a totalidade dos processamentos. O direito de acesso e de rectificação garantido pela lei é exercido junto do Organizador, por carta redigida e justificação da sua identidade enviada ao TSA 10034, 75441 PARIS CEDEX 09.
O facto do Organizador não prevalecer, a um dado momento, de uma das disposições das presentes condições de venda não pode ser interpretado como uma renúncia a se prevalecer ulteriormente de qualquer uma das ditas disposições.
No caso de uma das disposições das condições de venda ser declarada nula ou sem efeito, essa disposição seria considerada não escrita, sem que por isso as outras disposições sejam afectadas, salvo se a disposição declarada nula ou sem efeito for essencial e determinante. Neste último caso, as partes negociarão a sua substituição por uma disposição que tenha um efeito económico equivalente.
O Organizador não pode ser responsabilizado pelos casos fortuitos, casos de força maior (nomeadamente as greves, intempéries, catástrofes naturais, interrupção dos meios de comunicação, etc.), provocados por terceiros ou pelo Comprador (comparência depois da hora de convocação no aeroporto, não respeito das formalidades administrativas, alfandegárias, de saúde, não apresentação ao embarque, etc.).
O Comprador suportará por conseguinte todas as consequências pecuniárias resultantes da ocorrência de um caso de força maior afectando a execução das obrigações do Organizador.
É expressamente acordado que, salvo erro manifesto referido pelo queixoso, os dados conservados no sistema de informação de Opodo e/ou dos seus parceiros têm valor probatório para as encomendas passadas. Os dados em suporte informático ou electrónico que conserva Opodo constituem provas, e se forem apresentados como elementos de prova por Opodo em qualquer litígio ou outro, serão admissíveis, válidos e vinculativos entre as partes da mesma maneira, nas mesmas condições e com a mesma força conclusiva que qualquer documento que seja elaborado, recebido ou conservado por escrito.
As condições de venda estão sujeitas ao direito francês. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução é da competência dos tribunais franceses.
De acordo com os artigos L211-7 e L211-16 do Código do Turismo Francês, as disposições dos artigos R211- 3 a R211-11 do Código do Turismo Francês cujo texto é abaixo reproduzido, não são aplicáveis para operações de reserva ou de venda de títulos de transporte que não sejam do âmbito de um pacote turístico.
O catálogo "electrónico", o orçamento, a proposta, o programa do Organizador, constituem a informação prévia visada pelo artigo R211-8 do Código do Turismo Francês. Sendo assim, na ausência de disposições contrárias, as características, condições particulares e preços da viagem tal como indicados no site Internet, serão contratuais a partir da aceitação das condições de venda.
A visualização do detalhe da viagem constitui, antes da sua aceitação pelo Comprador, a informação prévia visada pelo artigo R211-8 do Código do Turismo Francês.
Em caso de cedência do contrato, o cedente e/ou o cessionário são obrigados a pagar previamente as despesas que dela resultam. Quando essas despesas ultrapassam os valores indicados no local de venda e os mencionados nos documentos contratuais, os justificativos serão apresentados.
Extracto do Código do Turismo Francês
Artigo R211-3
Sem prejuízo das exclusões previstas no terceiro e quarto parágrafo do artigo L.211-7, qualquer oferta ou qualquer venda de prestações de viagens ou de estadias dão lugar à entrega de documentos apropriados que respondem às regras definidas pela presente secção.
No caso de venda de títulos de transporte aéreo ou de títulos de transporte em linha regular não acompanhados de prestações ligadas a esses transportes, o vendedor entrega ao Comprador um ou vários bilhetes para a totalidade da viagem emitidos pela transportadora ou debaixo da sua responsabilidade. No caso de transporte a pedido, o nome e a morada da transportadora, por conta da qual os bilhetes foram emitidos, devem ser indicados.
A facturação separada dos diversos elementos de um mesmo pacote turístico não retira ao vendedor as obrigações que lhe são feitas pelas disposições regulamentares da presente secção.
Artigo R211-3-1
A troca de informações pré-contratuais ou a disponibilização das condições contratuais é feita por escrito. Pode ser feita por via electrónica nas condições de validade e de exercício previstas nos artigos 1369- 1 a 1369-11 do código civil. Serão mencionados o nome ou a razão social e a morada do vendedor assim como a indicação da sua matrícula no registo previsto no parágrafo a) do artigo L.143-1 ou, se assim for, o nome, a morada e a indicação da matrícula da federação ou da união mencionadas na segunda alínea do artigo R.211-2.
Artigo R211-4
Anteriormente à conclusão do contrato, o vendedor deve comunicar ao consumidor as informações relativas aos preços, datas e outros elementos que constituem as prestações fornecidas por ocasião da viagem ou da estadia, tais como :
1) O destino, os meios, as características e as categorias dos transportes utilizados;
2) O modo de alojamento, a sua situação, nível de conforto e principais características, a sua homologação e classificação turística correspondente à regulamentação ou aos costumes do país de acolhimento;
3) As prestações de restauração propostas;
4) A descrição do itinerário quando se trata de um circuito;
5) As formalidades administrativas e sanitárias a cumprir pelos cidadãos nacionais ou de um outro Estado membro da União Europeia ou de um Estado em parte inserido no Espaço económico europeu, particularmente no caso de travessia de fronteiras, assim como os seus prazos de realização;
6) As visitas, excursões e os outros serviços incluídos no pacote ou eventualmente disponíveis mediante um suplemento de preço;
7) O tamanho mínimo ou máximo do grupo permitindo a realização da viagem ou da estadia assim como, se a realização da viagem ou estadia for subordinada a um número mínimo de participantes, a data limite de informação do consumidor em caso de anulação da viagem ou da estadia; esta data não pode ser fixada a menos de vinte e um dias antes da partida;
8) O valor ou a percentagem do preço a pagar a título de avanço à conclusão do contrato assim como o calendário de pagamento do saldo;
9) As modalidades de revisão dos preços tais como previstas pelo contrato em aplicação do artigo R.211-8;
10) As condições de anulação de natureza contratual;
11) As condições de anulação definidas nos artigos R.211-9, R.211-10, e R.211-11;
12) A informação relativa à subscrição facultativa de um contrato de seguro que cubra as consequências de certos casos de anulação ou de um contrato de assistência que cubra certos riscos particulares, nomeadamente as despesas de repatriamento em caso de acidente ou de doença;
13) Quando o contrato inclui o fornecimento de prestações de transporte aéreo, a informação, para cada segmento de voo, como previsto nos artigos R.211- 15 a R.211-18.
Artigo R211-5
A informação prévia feita ao consumidor obriga o vendedor, a menos que nela o vendedor se tenha reservado expressamente o direito de modificar alguns elementos. O vendedor deve, nesse caso, indicar claramente em que medida essa modificação pode intervir e em que elementos.
Em todos os casos, as modificações feitas à informação prévia devem ser comunicadas ao consumidor antes da conclusão do contrato.
Artigo R211-6
O contrato concluído entre o vendedor e o comprador deve ser escrito, feito em dois exemplares, um deles remetido ao comprador, e assinado pelas duas partes. Quando o contrato é estabelecido por via electrónica, serão aplicados os artigos 1369- 1 a 1369-11 do código civil. O contrato deve incluir as seguintes cláusulas:
1) O nome e a morada do vendedor, do garante e da asseguradora, assim como o nome e a morada do organizador;
2) O destino ou os destinos da viagem e, no caso de uma estadia fraccionada, os diferentes períodos e datas;
3) Os meios, as características e as categorias dos transportes utilizados, as datas e locais de partida e de regresso;
4) O modo de alojamento, a sua situação, nível de conforto e principais características, a sua homologação e classificação turística correspondente à regulamentação ou aos costumes do país de acolhimento;
5) As prestações de restauração propostas;
6) O itinerário quando se trata de um circuito;
7) As visitas, as excursões ou outros serviços incluídos no preço total da viagem ou da estadia;
8) O preço total das prestações facturadas assim como a indicação de qualquer revisão eventual dessa facturação em virtude das disposições do artigo R.211-8;
9) A indicação, se for necessário, das taxas relativas a certos serviços, tais como taxas de aterragem, de desembarque ou de embarque nos portos e aeroportos, taxas de estadia quando não incluídas no preço da ou das prestações fornecidas;
10) Os prazos e as modalidades de pagamento do preço; o último pagamento feito pelo comprador não pode ser inferior a 30% do preço da viagem ou da estadia e deve ser feito no momento da entrega dos documentos que permitem realizar a viagem ou a estadia;
11) As condições particulares pedidas pelo comprador e aceites pelo vendedor;
12) As modalidades segundo as quais o comprador pode submeter ao vendedor uma reclamação por inexecução ou má execução do contrato, reclamação que deve ser enviada o mais rapidamente possível por carta registada com aviso de recepção ao vendedor e, em último recurso, assinalada por escrito ao organizador da viagem e ao prestador dos serviços visados;
13) A data limite de informação do comprador no caso de anulação da viagem ou da estadia pelo vendedor quando a realização da viagem ou da estadia está sujeita a um número mínimo de participantes, conforme disposições do parágrafo 7º do artigo R.211-4;
14) As condições de anulação de natureza contratual;
15) As condições de anulação previstas nos artigos R.211-9, R.211-10 e R.211-11;
16) As precisões relativas aos riscos cobertos e o valor das garantias subscritas a título do contrato de seguro que cobre as consequências da responsabilidade civil profissional do vendedor;
17) As indicações relativas ao contrato de seguro que cobre as consequências de certos casos de anulação subscrito pelo comprador (número de apólice e nome da seguradora) assim como as relativas ao contrato de assistência que cobre certos riscos particulares, nomeadamente as despesas de repatriamento em caso de acidente ou de doença; nesse caso, o vendedor deve entregar ao comprador um documento especificando no mínimo os riscos cobertos e os riscos excluídos;
18) A data limite de informação do vendedor em caso de cedência do contrato pelo comprador;
19) O compromisso de fornecer ao comprador, pelo menos 10 dias antes da data prevista da sua partida, as seguintes informações:
a) o nome, a morada e o número de telefone da representação local do vendedor ou, não tendo, os nomes, moradas e números de telefone dos organismos locais susceptíveis de ajudar o consumidor em caso de dificuldade, ou, não havendo, o número de telefone que permita estabelecer com toda a urgência um contacto com o vendedor;
b) para as viagens e estadias de menores no estrangeiro, um número de telefone e uma morada que permitam estabelecer um contacto directo com a criança ou o responsável local da sua estadia;
20) A cláusula de rescisão e de reembolso sem penalidade das quantias pagas pelo Comprador em caso de não cumprimento da obrigação de informação prevista no parágrafo 13º do artigo R.211-4;
21) O compromisso de fornecer ao Comprador, em tempo determinado antes do princípio da viagem ou da estadia, as horas de partida e de chegada.
Artigo R211-7
O comprador pode ceder o seu contrato a um cessionário que preencha as mesmas condições que ele para efectuar a viagem ou a estadia, enquanto o contrato não produzir nenhum efeito.
Salvo estipulação mais favorável ao cedente, este é obrigado a informar o vendedor da sua decisão por qualquer meio que permita a obtenção de um aviso de recepção o mais tardar sete dias antes do princípio da viagem. Se se tratar de um cruzeiro, esse prazo é alargado a quinze dias. Essa cedência não está sujeita, em nenhum caso, a uma autorização prévia do vendedor.
Artigo R211-8
Quando o contrato comporta uma possibilidade expressa de revisão do preço, nos limites previstos no artigo L.211-12, deve mencionar as modalidades exactas de cálculo, tanto para cima como para baixo, das variações dos preços, e nomeadamente o valor das despesas de transporte e respectivas taxas, a(s) divisas que podem ter uma incidência sobre o preço da viagem ou da estadia, a parte do preço sobre a qual se aplica a variação, o câmbio de referência da(s) divisas quando foi estabelecido o preço que figura no contrato.
Artigo R211-9
Quando, antes da partida do comprador, o vendedor se vê obrigado a fazer um modificação a um dos elementos essenciais do contrato tal como um aumento significativo do preço e quando ele desconhece a obrigação de informação mencionada no 13º do artigo R.211-4, o comprador pode, sem prejuízo do recurso a uma indemnização por danos eventualmente sofridos, e depois de ter sido informado pelo vendedor por qualquer meio que permita a obtenção de um aviso de recepção:
- ou rescindir o seu contrato e obter sem penalidade o reembolso imediato das somas pagas;
- ou aceitar a modificação ou a viagem alternativa proposta pelo vendedor; uma nova cláusula ao contrato é então assinada pelas partes especificando as modificações operadas; qualquer diminuição do preço vem em dedução das somas eventualmente ainda devidas pelo comprador e se o pagamento por este já efectuado exceder o preço da prestação modificada, o excedente deve-lhe ser restituído antes da data da sua partida.
Artigo R211-10
No caso previsto no artigo L.211-14, quando, antes da partida do comprador, o vendedor anula a viagem ou a estadia, ele deve informar o comprador por qualquer meio que permita a obtenção de um aviso de recepção; o comprador, sem prejuízo do recurso a uma indemnização por danos eventualmente sofridos, obtém junto do vendedor o reembolso imediato e sem penalidade das somas pagas; o comprador recebe, nesse caso, uma indemnização no mínimo igual à penalidade que teria de suportar se a anulação fosse por ele feita à mesma data.
As disposições do presente artigo em nada impedem a conclusão de um acordo amigável relativo à aceitação, por parte do comprador, de uma viagem ou estadia alternativa proposta pelo vendedor.
Artigo R211-11
Quando, depois da partida do comprador, o vendedor se encontra na impossibilidade de fornecer uma parte preponderante dos serviços previstos no contrato, representando uma percentagem significativa do preço pago pelo comprador, o vendedor deve imediatamente tomar as seguintes disposições sem prejuízo do recurso a uma indemnização por danos eventualmente sofridos:
- ou propor prestações alternativas às prestações previstas suportando eventualmente qualquer suplemento de preço, e se as prestações aceites pelo comprador são de qualidade inferior, o vendedor deve reembolsar-lhe, ao seu regresso, a diferença de preço;
- ou, se não puder propor nenhuma prestação alternativa ou se forem recusadas pelo comprador por motivos válidos, fornecer ao comprador, sem suplemento de preços, títulos de transporte para garantir o seu regresso, em condições que possam ser julgadas equivalentes, ao ponto de partida ou para outro lugar aceite pelas duas partes.
As disposições do presente artigo são aplicáveis em caso de não respeito da obrigação prevista no 13º do artigo R.211-4.
MENÇÕES LEGAIS :
Opodo - TSA 10034, 75441 PARIS CEDEX 09