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Timestamp: 2019-05-20 21:29:52+00:00
Document Index: 163325210

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 155', 'artigo 61', 'artigo 169', 'artigo 59', 'artigo 59']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10034100030377001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10034100030377001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I)- RECURSO DEFENSIVO: DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (CP, ART. 169, II)-IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MÁCULA DA CULPABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DA ADVOGADA NOMEADA DATIVA - IMPERATIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabido o pedido de desclassificação do furto para o delito de apropriação de coisa achada, vez que, além de o agente ter plena consciência de quem era o dono do objeto subtraído, a prática do furto restou comprovada por outros meios de prova. 2. Na análise das circunstâncias judiciais, não se admite fórmulas genéricas, nem conclusões feitas sem embasamento em fatos provados, razão pela qual, em se verificando que o magistrado valorou equivocadamente a circunstância referente à culpabilidade, há que se proceder a redução da pena-base. 3. Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação a atenuante em questão deve ser reconhecida, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo, pelo que, in casu, devido é o reconhecimento de tal atenuante. 4. Se o rompimento de obstáculo restou cabalmente comprovado por meio de farta prova testemunhal, o laudo pericial passa a ser dispensável para a configuração da qualificadora. 5. Inviável o abrandamento do regime prisional, porquanto, além de reincidente, o acusado ostenta circunstância judicial desfavorável, condição que obsta a aplicação da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Comprovada a efetiva prestação de serviço pela profissional nomeada dativa, faz esta jus à remuneração pelo trabalho realizado.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0034.10.003037-7/001 - COMARCA DE ARAÇUAÍ - APELANTE (S): UDINES PEREIRA DUTRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: M.P.S.
Trata-se de recurso de apelação interposto por UDINES PEREIRA DUTRA contra sentença, proferida pela MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Araçuaí, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, o condenou à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 113 dias-multa, por incurso nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I do Código Penal (furto qualificado por destruição de obstáculo).
Na sentença (f.87-89), o magistrado entendeu que a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelas provas carreadas aos autos, pelo que a condenação é medida se impõe.
Inconformado com a condenação, o acusado interpôs recurso de apelação (f.100-106), pugnando, em síntese, pela desclassificação do delito de furto qualificado para apropriação de coisa achada (CP, art. 169, II) e, subsidiariamente, pela redução da pena-base ao patamar mínimo, pelo reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, pelo decote da qualificadora de rompimento de obstáculo, pelo abrandamento do regime de cumprimento de pena e, por fim pelo arbitramento dos honorários da advogada nomeada dativa.
Contrarrazões apresentadas pelo órgão ministerial, às f.107-116, pugnando pelo parcial provimento do recurso interposto tão somente para reconhecer a atenuante de confissão espontânea, efetuando, na sequência, o necessário redimensionamento da pena, por meio da compensação da atenuante de confissão com a agravante de reincidência.
Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça (f.120-126), na mesma linha defendida pelo Parquet, na primeira instância, opinou pelo parcial provimento com vistas a reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem que haja, todavia, qualquer repercussão na fixação da pena.
"(...) Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 04 de junho de 2010, por volta das 22h, na Rua das Hortênsias, nº 30, Bairro Nova Terra, na cidade de Araçuaí/ MG, o denunciado, livre e conscientemente, mediante destruição de obstáculo, subtraiu, para si, um rolo de tela de arame, medindo aproximadamente (cinquenta metros), pertencente à vítima, Milton Pereira da Silva. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o denunciado, já com sua mente voltada para a prática criminosa, dirigiu-se até o estabelecimento comercial denominado MR Pré-Moldados, de propriedade do ofendido. Lá chegando, o denunciado - aproveitando-se do adiantado da hora, arrombou a porta do almoxarifado, utilizando-se de força física, e adentrou o recinto de lá retirando o bem acima citado e evadindo-se em seguida. Extrai-se que - para a perpetração do crime, o denunciado utilizou-se de destruição de obstáculo, consoante laudo pericial de fl.12 devendo incidir a qualificadora inserta no inciso I, do § 4º, do art. 155, do Estatuto Repressivo. Por fim, ressai dos autos que o denunciado, à época do crime, já ostentava condenação anterior, passada em julgado (CAC de fls. 25/28). Assim agindo, fica o acusado denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o artigo 61, I, ambos do Código Penal (...)" (f.01-02)
1. Desclassificação do delito de furto qualificado para apropriação de coisa achada (CP, art. 169, II)
Aduz a defesa que o arcabouço probatório é frágil, porquanto não contém provas suficientes para lastrear o decreto condenatório pelo crime de furto qualificado, tendo em vista que as provas carreadas aos autos indicam que houve prática do crime de apropriação de coisa achada.
A materialidade do delito restou demonstrado pelo BO (f.05-06), pelo auto de apreensão (f.09), pelo laudo de avaliação, o qual aponta que o valor aproximado da res furtiva em R$ 240,00 (f.10), pelo termo de restituição (f.11), pelo exame pericial (f.14), e de fl.14, além dos depoimentos colhidos.
No que respeita à autoria, o acusado, ora apelante, assumiu a autoria do delito perante a autoridade policial, admitindo que:
"(...) que no mês de maio do corrente ano, não sabendo precisar a data exata, por volta das 22:00 horas, o declarante ao passar sozinho em frente a MR Pré-Moldados, deparou com a porta da fábrica, a qual é de ferro, arrombada e um rolo de tela de arame ainda lacrado, jogado próximo a entrada da fábrica (...) que o declarante percebeu que havia gente no interior da fábrica, visto que escutou vozes e presenciou luzes de lanterna; que sem ser percebido, o declarante apoderou-se do referido rolo de tela e o levou para sua residência, onde o guardou; que perguntado, respondeu que não adentrou na fábrica; que conforme dito, o declarante achou o rolo de tela pelo lado de fora da fábrica e o levou para casa; Acredita o declarante que as vozes e as luzes de lanterna que presenciou sejam de outros meliantes que estavam furtando na fábrica; que perguntado, respondeu que conhece a vítima, e que inclusive não é a primeira vez que o declarante furtou naquela fábrica (...)". (f.17)
Em juízo, ratificou as declarações feitas na fase inquisitorial, ressalvando, todavia, que tinha "pegado o rolo do lado de fora da fábrica, em cima da calçada" (f. 74).
Não remanesce, portanto, qualquer dúvida acerca da prática dos fatos narrados na inicial acusatória.
Releva, contudo, aferir se tais fatos se subsumem à pretensão defensiva de desclassificação do delito de furto para apropriação de coisa achada (CP, art. 169, II).
Ao dispor sobre tal delito, o Código Penal preceitua:
Art. 169 - Apropriar-se de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Parágrafo único: Na mesma pena incorre:
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-lo à autoridade competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
E, sobre esse artigo, a doutrina preleciona:
(...) Considera-se como tal o objeto que saiu do poder de fato do proprietário ou legítimo possuidor, encontrando-se em local público ou de uso público. Afirma Hungria: "uma pedra preciosa que se depara caída numa sarjeta é, ictu oculi, uma res deperdita". Não se considera perdida segundo o mesmo autor, "a coisa que, embora ignorado o exato lugar onde foi parar, continua na esfera de custódia do dominus. Assim, o pequeno brilhante que se desprendeu de um anel, sem que o percebesse o dominus, e foi insinuar-se na greta do soalho da casa deste, não é, sub specie juris, uma coisa perdida, não podendo ser objeto do crime em questão, mas, sim, de furto" (HUNGRIA, Nelson. Curso de Direito Penal, 12ª Edição, página 569)
Sobre a dinâmica dos fatos, releva trazer à baila as declarações feitas pela vítima, o qual declarou:
"(...) que em data de 05/06/2010, por volta das 06:30 horas, o declarante chegou na fábrica e deparou com a porta de ferro de um dos depósitos arrombada; que os meliantes conseguiram suspender a referida porta até a metade, por onde conseguiram adentrar no depósito e furtar um rolo de tela completo medindo cinquenta metros; acredita o declarante que os meliantes conseguiram ter acesso a seu estabelecimento pulando o muro e posteriormente a parte superior do galpão, o qual não é totalmente coberto, e arrombaram a porta do deposito; que o rolo de tela furtado era de cinquenta metros, o qual custa R$ 300,00 (trezentos reais), visto que cada metro custa seis reais (...) que foi informado pelos policias que o autor do furto em tela se trata da pessoa de Udines Pereira Dutra, v." Pão ", o qual o declarante diz conhecer e inclusive é vizinho lá da Fábrica; Que perguntado, respondeu que esta não foi a primeira vez que a fábrica do declarante foi vítima de furto (...)" (Por Milton Pereira da Silva, às f.16)
Em juízo, complementando as declarações feitas na fase policial, ressaltou que:
"(...) que confirma suas declarações prestadas à autoridade policial, f. 16, lidas nesta ocasião; que é proprietário da fábrica MR pré-moldados; que no dia dos fatos quando foi trabalhar ao chegar ao local deparou-se com a porta aberta; que quando entrou não havia supostos ladrões; que não havia ninguém na fábrica; que acredita que a pessoa que furtou tenha pulado o muro para ter acesso ao galpão; que a porta do galpão estava aberta; que o galpão é coberto; que para pessoa ter acesso ao galpão teria que escalar dois metros e meio; que no dia anterior foi o declarante quem foi o último a sair da fábrica e a trancou, que acredita que a porta do galpão arrombada tenha sido de dentro para fora (...) que o rolo de tela foi restituído; que a porta arrombada era de ferro; que o rolo de tela deve pesar uns sessenta quilos, que tem um metro e cinquenta de altura e cinquenta centímetros de comprimento porta estava estragada pelo lado de dentro (...)". (Pela vítima Milton Pereira da Silva, às f. 73).
Ora, depreende-se da prova oral colhida que o apelante subtraiu o rolo de tela de arame, vez que sabia de antemão do retorno financeiro que esse poderia lhe dar e, assim, garantir a saciedade do vício por substâncias entorpecentes.
Importa ressaltar, ainda, que pelo arcabouço probatório carreado aos autos, resta evidente que o apelante não é pessoa ingênua, vez que, apesar de não "arrumar confusão com os outros", possui comportamento social péssimo, porquanto já praticou inúmeras infrações penais (Pelo policial Renato Soares Caetano, às f.73).
Ademais, não se pode dizer que a res furtiva era "coisa alheia perdida" (CP, art. 169, II) vez que, em consonância com a doutrina essa se conceitua como sendo aquela coisa "sumiu por causa estranha à vontade do proprietário ou possuidor, que não mais a encontra" (in: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 807).
Na hipótese em tela, o apelante tinha plena consciência de que o rolo de tela de arame furtado pertencia à fábrica de pré-moldados, sobretudo porque reside próximo a esta, conforme apontado nos autos.
Nessa toada, urge frisar que, ao encontrar objeto alheio perdido e não conhecendo o proprietário, deve o agente entregá-lo à autoridade judiciária ou policial competente no prazo de 15 (quinze) dias (CC, art. 1233).
Em casos tais, já decidiu este tribunal:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE. 1. Deve ser mantida a condenação do agente pelo crime de furto qualificado, se demonstrado que ele efetivamente subtraiu os bens da vítima, agindo com animus furandi, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada. 2. Ostentando o réu uma condenação por fato praticado anteriormente ao delito em apuração, mas com trânsito em julgado posterior, mostra-se cabível o reconhecimento dos maus antecedentes em seu desfavor. 3. Aumentada a pena-base de forma exacerbada, não obstante o reconhecimento de apenas uma circunstância judicial em desfavor do réu, impõe-se a sua redução nesta instância. 4. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida ao agente menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0672.14.003742-1/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/07/2018, publicação da sumula em 13/07/2018)
Dessa forma, a condenação nos moldes proferidos na primeira instância, é de rigor, restando, consequentemente, inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 169, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que o conjunto probatório demonstra a prática do crime de furto.
2. Aspectos concernentes à dosimetria da pena
2.1 Redução da pena-base ao patamar mínimo
Assevera a defesa que a pena-base foi indevidamente calculada, tendo em vista a mácula de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes) se deu com base na reincidência, restando, assim, inequívoco que "houve excesso por parte do magistrado, pois utilizou o mesmo fato para duas circunstâncias judiciais" (f.104).
Ao elaborar a dosimetria da pena, o magistrado procedeu ao seguinte raciocínio, in verbis:
"(...) a) Primeira fase da dosimetria da pena (análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal): a) Culpabilidade: a culpabilidade é a análise da censurabilidade da conduta do requerido, encontrando-se relacionada à intensidade do dolo ou do grau de culpa do agente. A valoração desta circunstância judicial só pode ocorrer quando extrapolar a natural reprovação inerente à prática de uma conduta penalmente tipificada. No caso em tela, a culpabilidade é elevada. por quanto o requerido possui extensa CAC, demonstrando uma reiteração criminosa; Antecedentes: os antecedentes dizem respeito à condenação, transitada em julgado, antes da prática do delito sub judice, desde que ela não seja utilizada para a configuração da reincidência. para evitar, assim, o bis in idem. No caso em contento, o requerido possui maus antecedentes, conforme CAC (fls.27/29); Conduta social: a conduta social diz respeito ao comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, não dizendo respeito a fatos criminosos, porquanto estes já são valorados pelos antecedentes e pela reincidência. No caso em espécie, a conduta social do requerido é normal à espécie; Personalidade do agente: a personalidade refere-se às características psicológicas do agente, de acordo com os seus padrões de pensar, sentir e agir. Inexistem nos autos elementos plausíveis para a aferição da personalidade do requerido, motivo pelo qual deixo de valorá-la negativamente; Motivos ao crime: os motivos do crime são as razões subjetivas que impulsionaram o agente à prática do delito. No caso sub judice, os motivos do crime consistem no desejo de obtenção de lucro fácil. No entanto, a busca do lucro fácil é inerente ao delito de furto, que é classificado, inclusive, como um delito contra o patrimônio, razão pela qual, deixo de valorá-la negativamente; Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime dizem respeito ao modus operandi empregado na prática da conduta criminosa que, no caso em tela, são inerentes ao tipo; Consequências de crime: as consequências do crime são o resultado danoso, que extrapole o tipo penal, decorrente da ação delituosa. No caso em tela as consequências do crime são inerentes à espécie; Comportamento da vítima: o comportamento da vítima perquire saber em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu para a prática do delito. No caso em tela, a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Contudo, por se tratar de circunstância judicial alheia ao agente, o comportamento da vítima jamais pode ser utilizada para recrudescimento da pena-base do sentenciado. Deixo, pois, de valorar negativamente tal circunstância judicial (...). Com base no exposto e como só houve a avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base do requerido em 03 anos e 06 meses de reclusão (...)". (f.87v-88).
Depreende-se do excerto transcrito que o magistrado sentenciante, analisando as circunstâncias judiciais e maculando duas delas (culpabilidade e antecedentes), fixou a pena-base acima do mínimo legal.
Sobre tal análise, releva salientar que, para calcular a pena, o juiz avalia o grau de censurabilidade do agente ao adotar comportamento ilícito, quando lhe caberia agir em conformidade com o direito. Para tanto, considera o conjunto de circunstâncias que tornam mais ou menos reprovável a conduta do agente e não apenas a natureza e os limites da pena. Nesse sentido, preleciona a doutrina:
a) Como já referido, as circunstâncias judiciais são utilizadas pelo magistrado para a aplicação da pena base. Nesta operação, faz uma valoração de cada uma das circunstâncias sob a perspectiva da favorabilidade ao réu, com o que se visa garantir uma perfeita individualização da pena. Aliás, o juiz deve analisar todas as circunstâncias do artigo 59 e explicitar o modo pelo qual se realizam no caso em julgamento, indicando os fatos reveladores. Não são admissíveis fórmulas genéricas, nem as conclusões sem embasamento nos fatos provados. b) O parâmetro da pena base é mínimo legal. E, como são várias as circunstâncias, a jurisprudência estabeleceu algumas regras a serem observadas pelo juiz para a fixação da pena base. Assim: (...) b.2) Em havendo algumas circunstâncias desfavoráveis (mais de uma), deve a pena-base afastar-se do mínimo legal, ficando tanto mais distante quanto mais forem as judiciais desfavoráveis. Trata-se da hipótese de desfavorabilidade relativa, em que há um grau médio de reprovabilidade (...) (Artigo publicado pelo Des. Dálvio Leite Dias Teixeira Publicado pela AJURIS em 18.08.2005 - grifo nosso).
Para bem aferir se determinada circunstância é elementar ao tipo penal, a solução para distinguir entre uma e outra a fim de destacar aquelas que não conflitam com a própria tipicidade é verificar, em processo de eliminação hipotético, se com a retirada de determinada circunstância, ainda subsiste o tipo penal legislado. Se assim o for, tal circunstância restará categ...
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