Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756716861/recurso-de-revista-rr-20863220105040203/inteiro-teor-756716881
Timestamp: 2020-05-29 16:32:48+00:00
Document Index: 159107241

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 557', 'artigo 543', 'artigo 102', 'artigo 5', 'in casu', 'in casu', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 896', 'artigo 41', 'artigo 22', 'artigo 18']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20863220105040203
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20863220105040203 - Inteiro Teor
RR 2086-32.2010.5.04.0203
Inteiro TeorTST_RR_20863220105040203_b235b.rtf
GMWOC/lrs
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. REGULAMENTO APLICÁVEL.
1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, na sessão de 12.4.2016, imprimiu nova redação à Súmula nº 288, "verbis": "(...) III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nº 108 e nº 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos".
2. No caso concreto, a aposentadoria do ex-empregado da Petrobras ocorreu em 30/07/2004 - portanto, após a vigência das Leis Complementares nº 108 e nº 109 de 29/5/2001, e na data de 12/4/2016 (data estabelecida como modulação de efeitos no julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006) não havia sido proferida decisão de mérito por Turma desta Corte (item IV da Súmula nº 288 do TST).
3. Desse modo, tem incidência a regra contida no item III da Súmula nº 288, segundo o qual a complementação dos proventos de aposentadoria do ex-empregado é regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, e não as regras vigentes na data de admissão.
Recursos de revista conhecidos e providos, no tema.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS AUTORES. PRESCRIÇÃO. MENOR. PREJUDICIALIDADE.
Em razão do provimento dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista, resulta prejudicada a análise do recurso de revista interposto pelos autores.
Recurso de revista prejudicado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2086-32.2010.5.04.0203 (convertido de agravo de instrumento de mesmo número), em que são Recorrentes e Recorridos FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, BRASKEM S.A., PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e ESPÓLIO DE ARIOVALDO KOWALESWSKI (LUCAS STAHLHOFER KOWALESWSKI E FELIPE STAHLHOFER KOWALESWSKI).
A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região admitiu o recurso de revista interposto pelos autores e denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas reclamadas FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, BRASKEM S.A. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, o que ensejou a interposição de agravos de instrumento.
O Ministério Público do Trabalho, ante a não necessidade de emissão de parecer circunstanciado, preconizou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, BRASKEM S.A. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Não obstante a interposição de agravos de instrumento autônomos, considerando a identidade e a afinidade das matérias articuladas em ambos os recursos, passa-se à análise conjunta dos apelos.
Os agravos de instrumento são tempestivos, têm representação regular e se encontram devidamente preparados. CONHEÇO .
As reclamadas interpõem agravos de instrumento, objetivando a reforma da decisão que negou seguimento aos recursos de revista.
Relativamente ao tema referente à "Complementação de aposentadoria. Diferenças. Regulamento aplicável", devem ser providos os agravos, a fim de afastar a contrariedade à Súmula nº 288 do TST.
Do exposto, configurada a hipótese prevista na alínea a do art. 896 da CLT, DOU PROVIMENTO aos agravos de instrumento para determinar o julgamento dos recursos de revista, observado o procedimento estabelecido na Resolução Administrativa nº 928/2003 do Tribunal Superior do Trabalho.
II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, BRASKEM S.A. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Diante da identidade de matéria, os recursos de revista serão examinados em conjunto.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos dos recursos de revista.
1.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 20.02.2013. MATÉRIA ARGUIDA PELAS RECLAMADAS PETROS E BRASKEM
O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, arguida pelas reclamadas, sob os seguintes fundamentos:
Todas as demandadas sustentam ser incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. Invocam o § 2 º do art. 202 da Constituição da República.
Não prosperam as alegações relativas à incompetência absoluta, porquanto contribuições efetuadas à entidade de previdência privada instituída e mantida pelo empregador decorrem de inegável projeção do pacto laboral, o que define a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Ademais, o empregado foi admitido antes mesmo da vigência da EC nº 20/98. A suplementação de. proventos, portanto, tem origem no contrato de trabalho mantido com .a Petrobrás e COPESUL (atualmente Braskem).
Rejeito a, arguição.
Nas razões dos recursos de revista, as reclamadas Petros e Braskem alegam, em síntese, que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demanda alusiva ao plano de benefícios previdenciários de natureza complementar. Argumentam que o contrato de previdência privada não integra o contrato de trabalho. Indicam violação dos arts. 114, I, e 202, § 2º, da Constituição Federal. Transcrevem arestos para o cotejo de teses.
Os recursos de revista não alcançam conhecimento.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do art. 202, § 2º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições. Na mesma assentada, o Plenário decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até essa data (20/2/2013) - hipótese dos autos, em que há sentença de mérito publicada em 27/7/2012.
Assim, somente os processos que não tiveram sentença de mérito deverão ser remetidos à Justiça Comum, o que não se aplica à espécie.
A propósito da eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.453, transcreve-se o seguinte precedente do Órgão Especial, na sessão realizada em 8/4/2013:
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557,§ 1º, DO CPC. I - Pelo Ofício nº 2249/2013, encaminhado ao Presidente do TST, que o submetera à apreciação deste magistrado, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, trouxe ao conhecimento desta Corte certidão de julgamento do RE nº 586.453, ultimado na Sessão Plenária do dia 22/2/2013. II - No aludido recurso extraordinário, a Suprema Corte havia reconhecido a repercussão geral da questão constitucional em torno da incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de ações de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. III - Da certidão passada pelo Assessor-Chefe do Plenário consta que o STF, por maioria, dera provimento ao apelo extremo para assentar a competência da Justiça Comum, tendo se inclinado, também majoritariamente, por modular os efeitos da decisão. Isso para reconhecer a competência do Judiciário do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até data de 20/2/2013, na conformidade do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). IV - Em outras palavras, apesar de o STF ter proclamado a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, houve por bem imprimir modulação à decisão adotada, para que permanecessem com tramitação no Judiciário do Trabalho as ações que houvessem sido sentenciadas, até 20/2/2013, estendendo a sua competência à exaustão da fase de execução. V - À sombra da referida modulação da decisão lavrada no RE nº 586.453, erigido à condição de leading case , sobrevém o descabimento do recurso extraordinário, visto que a sentença que dera pela competência desta Justiça Especializada fora prolatada em época anterior àquela data limite. VI - É certo, no mais, que a súmula do acórdão proferido no RE nº 586.453 não fora publicada no DJE, a teor do artigo 543-A, § 7º, do CPC, o que, a um primeiro lance d'olhos, impediria, neste momento, a emissão de juízo de prelibação do recurso sobrestado. Sobreleva destacar, contudo, a irrecusável proeminência jurídico-constitucional das decisões emanadas da Suprema Corte, a partir do princípio da máxima efetividade da norma constitucional, que se irradia para as suas decisões, em virtude de o Constituinte de 88 lhe ter atribuído, precipuamente, a elevada função de intérprete de guardiã da Constituição da República, como preconizado no artigo 102 do Texto Constitucional. VII - Daí ser imperativo extrair da certidão referente ao RE nº 586.453 a concomitante e incontrastável eficácia dessa decisão, mesmo que não tenha sido publicada no DJE, com o firme propósito de dar expressão prática ao princípio de duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, pelo que, inviabiliza a admissão do recurso extraordinário com o consequente desprovimento do agravo, põe-se como medida, absolutamente necessária, a pronta devolução dos autos ao juízo ad quem. VIII - agravo a que se nega provimento com determinação de baixa dos autos à origem. Precedentes paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal. (TST-Ag-Ag-E-ED-RR-61700-36.2005.5.05.0034, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Órgão Especial, sessão de 08/04/2013).
Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta 1ª Turma e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, verbis:
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do art. 202, § 2º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições. Na mesma assentada, o Plenário decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até essa data, hipótese dos autos. Logo, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-57-25.2010.5.02.0442, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 01/07/2014).
RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 586.453-RG/SE, publicado no DJe-106 em 6/6/2013, Relatora a Exma. Ministra Ellen Gracie e Redator para acórdão o Exmo. Ministro Dias Toffoli, concluiu que a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso concreto, a sentença de mérito foi proferida antes de 20/2/2013, razão por que remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela excelsa Corte. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido. [...] (TST-E-RR-596100-29.2002.5.12.0034, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT de 15/04/2014).
RECURSO DE EMBARGOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA- ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO . No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos sentenciados até aquela data. Dessa forma, todos os processos em tramitação na Justiça Trabalhista, desde que não sentenciados, a partir de 20/2/2013 deverão ser remetidos à Justiça Comum. Quanto aos demais processos fica preservada a competência da Justiça do Trabalho. Essa última é a situação dos autos, porque prolatada decisão de primeiro grau a respeito do mérito antes da data do julgamento da matéria pela Corte Suprema. Portanto, afigura-se competente esta Justiça Especial, nos termos da decisão proferida pelo STF, para julgamento da lide. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-RR-82300-75.2005.5.08.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT de 21/03/2014).
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. A questão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sob a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE 586453 e RE 583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito anteriormente à data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para este caso. [...] (TST-E-ED-RR-7200-10.2004.5.03.0099, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT de 21/02/2014).
RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a pleitos de complementação de aposentadoria em que conste sentença anterior à data de 20/02/2013. No caso destes autos, em primeiro grau, após ultrapassada a preliminar de incompetência arguida pela reclamada, houve pronunciamento quanto aos pedidos do autor. A determinação do retorno dos autos ao Tribunal de Origem, após a declaração da competência desta Justiça Especializada pela c. Turma, objetiva assegurar o devido processo legal, a fim de viabilizar o duplo grau de jurisdição quanto às questões de fato e de prova relativas ao tema de mérito. Satisfeito o pressuposto para resguardar-se, in casu, a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR-21400-90.2009.5.02.0255, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1 DEJT de 05/04/2013).
Logo, em face da repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte e da modulação dos efeitos da decisão, não se há de cogitar em incompetência material da Justiça do Trabalho. Hipótese de incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Afastadas, em consequência, todas as indicadas violações, e superados os arestos alçados a paradigma.
1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA COMUM
O Tribunal Regional rejeitou a preliminar em destaque, arguida pela reclamada PETROBRAS, sob os seguintes fundamentos, verbis :
1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE.
A primeira reclamada, BRASKEM, argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por considerar as pretensões formuladas pelo reclamante tipicamente dirigidas à entidade de previdência privada, ou seja, àquela que é a única responsável pelo pagamento da suplementação de aposentadoria cujas diferenças são pleiteadas. Defende não ser a hipótese de solidariedade entre as rés.
A FUNDAÇÃO PETROS (terceira reclamada) sustenta inexistir solidariedade em relação à segunda reclamada, por falta de previsão legal.
Assevera ser uma fundação privada, patrocinada pela segunda reclamada, que é sociedade de economia mista, razão pela qual não constituem grupo econômico e não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
O de cujus recebia complementação de aposentadoria em virtude do contrato de trabalho que manteve com a COPESUL (atual BRASKEM S.A.), integrante do grupo econômico PETROBRÁS, tanto que, por isso, há competência da Justiça do Trabalho.
O fato de os encargos terem sido transferidos para a Fundação não isenta a ex-empregadora da responsabilidade que sempre lhe coube, pois não se cogita da hipótese em que o empregado, ao aderir a novo plano de previdência, tenha dado quitação integral de eventuais direitos decorrentes do plano anterior.
Portanto, resta patente não só a legitimidade das reclamadas para figurarem no polo passivo da presente relação processual, como também a responsabilidade solidária decorrente da projeção da cláusula do contrato de trabalho e da simples transferência de encargos na complementação de proventos.
As reclamadas alegam que são partes ilegítimas para comporem a relação processual e requerem a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973.
Os recursos não alcançam conhecimento.
No que tange à alegação de ilegitimidade de parte, tem-se que, partindo-se do conceito de ação como direito autônomo e abstrato, dissociado da certeza do que materialmente se postula - Teoria da Asserção -, considera-se legítimo para reclamar, em princípio, aquele que se diz detentor do direito, e, para figurar na condição de reclamado, aquele contra o qual o interesse se opõe. Apenas por ocasião da instrução probatória é que as alegações iniciais são apuradas de forma concreta, com vistas à proclamação do juízo de mérito acerca da matéria posta.
Na hipótese, tratando-se de pedido de complementação de pensão formulado perante as reclamadas Petros, Petrobras e Braskem, resulta caracterizada a legitimidade passiva das reclamadas.
Nesse sentido, a título ilustrativo, colaciono os seguintes precedentes do TST:
[...]. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Tendo em vista que o autor indica a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo pagamento de obrigações previdenciárias, inviável, considerada a teoria da asserção, o acolhimento da arguição de ilegitimidade passiva ad causam. 2. A jurisprudência desta Casa e o art. 2º, § 2º, da CLT respaldam a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em hipóteses como a dos autos. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. [...] (RR-188900-60.2007.5.04.0203, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/9/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/9/2013)
[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale consignar, das afirmações feitas pelo autor, que assinalou, no caso, ser o recorrente responsável pelas alterações nas regras de apuração da complementação de aposentadoria, infirmando-se, com isso, a vulneração dos artigos 202, § 2º, da Constituição Federal e 267, inciso VI, do CPC. Recurso de revista não conhecido."(RR-1392400-81.2005.5.15.0144, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/9/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/9/2013)
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Entendeu que"o simples fato de [a Recorrente] ter sido indicada na exordial como titular do direito oponível à pretensão deduzida, a legitima a integrar o pólo passivo da relação processual, até mesmo para que possa exercer o seu legítimo direito de defesa". II. A segunda Reclamada (Petrobrás) pleiteia a reforma do acórdão regional para ser excluída da relação processual, por ilegitimidade passiva ad causam. Para tanto, alega que não é responsável pelo pagamento das parcelas deferidas ao Reclamante. III. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da obrigação. Em relação ao polo passivo, legítima é a parte apontada pelo Autor como devedora da obrigação cujo cumprimento se postula, independentemente da procedência (ou não) do pedido formulado. Assim, a aferição da legitimidade ativa e passiva é feita em abstrato: não se questiona se os fatos alegados na inicial são verídicos, nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido formulado é procedente, pois essas são questões relativas ao mérito da causa. O que deve ser examinado é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito postulado (legitimidade ativa) e (b) se o Reclamado foi apontado na exordial como o responsável pelo adimplemento da obrigação (legitimidade passiva). IV. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a segunda Reclamada (Petrobrás) foi apontada na petição inicial como responsável pelas parcelas postuladas. Daí decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. V. Não se constata violação dos arts. 37, II, da CF/88 e 455 da CLT, nem contrariedade à Súmula nº 331, II, do TST, porquanto referidos preceitos (constitucional e legal) e verbete jurisprudencial não tratam especificamente das condições da ação. VI. Recurso de revista de que não se conhece. [...]. (RR-29300-94.2008.5.15.0030, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 15/5/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 31/5/2013)
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A análise das condições da ação, in casu, deve dar-se levando em consideração as alegações do reclamante - teoria da asserção -, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da recorrente. Ileso o art. 267, VI, do CPC. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-263100-35.2009.5.02.0361, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 25/9/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 27/9/2013)
[...] 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a reclamada foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora solidária dos créditos pleiteados nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam." (AIRR-123641-90.2007.5.01.0013, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 18/12/2009)
Logo, considerando a jurisprudência desta Corte Superior, as pretensões recursais, quanto à ilegitimidade passiva ad causam, não se viabilizariam, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastadas, em consequência, as indicadas violações de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Superados os arestos colacionados para o cotejo de teses.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos de revista, no tema.
1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA ARGUIDA PELAS RECLAMADAS PETROS E BRASKEM
Quanto ao tema em epígrafe, eis os fundamentos consignados no acórdão regional:
1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA.
A BRASKEM e a PETROBRAS sustentam serem os reclamantes partes ilegítimas para postularem, em nome próprio - e não como sucessores -, diferenças de "complementação de aposentadoria e de pensão".
A primeira argui ser do de cujus a legitimidade para requerer diferenças de suplementação de aposentadoria, bem como não ser possível alterar o polo ativo da ação, de ofício, para viabilizar o deferimento do pedido. Sustenta não ter sido oportunizada a contestação em face da Sucessão, em violação ao contraditório e à ampla defesa.
O Código de Processo Civil elenca como condições da ação a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. A legitimidade para a causa está disciplinada no artigo 6º do CPC: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei".
Excetuadas as hipóteses de legitimação extraordinária que permitem que alguém postule em nome próprio e na defesa de direito alheio, aquele que se diz titular do direito material tem legitimidade para figurar como autor.
Assim como detém legitimidade para figurar como réu aquele que, no plano do direito material, tem a obrigação correspondente ao direito material afirmado na petição inicial.
No caso, os reclamantes postulam suplementação de aposentadoria e pensão que percebem em face da morte de seu pai. A suplementação de pensão percebida pelos autores da Fundação PETROS tem origem no contrato de trabalho havido entre o de cujus e a BRASKEM. A Fundação (terceira reclamada) é uma longa manus da PETROBRAS (segunda reclamada), instituída e mantida com o objetivo de complementar a aposentadoria dos empregados ou demais beneficiários da PETROBRAS.
Nesse contexto, embora a complementação dos proventos de aposentadoria seja paga pela Fundação, decorre de cláusula contratual, em virtude da relação jurídica havida entre o de cujus e a BRASKEM, sua ex-empregadora.
Trata-se, pois, não de parcela previdenciária, mas trabalhista, paga em virtude de cláusula contratual que se incorporou ao patrimônio jurídico do de cujus, cujo direito se estendeu aos autores na forma de pensão.
Diante disso, não há falar em ilegitimidade ativa das reclamantes, porquanto postulam direito próprio, ou seja, suplementação de aposentadoria e de pensão, benefício que decorre da complementação de aposentadoria percebida pelo de cujus.
Neste sentido já decidiu a 6ª Turma deste Tribunal Regional, no acórdão nº 0066100-65.2009.5.04.0201, Relatora Beatriz Renck, publicado em 12/08/2010, cujo voto condutor do julgamento está assim fundamentado:
"A segunda reclamada afirma que a autora não detém legitimidade ativa para pleitear diferenças do benefício pago.
Aduz que a complementação de pensão tem como base de cálculo a complementação de aposentadoria que seria percebida pelo de cujus, sendo esse apenas quem detinha legitimidade para pleitear eventuais diferenças.
A primeira reclamada argumenta no mesmo sentido, além de sustentar que não é parte legítima para figurar no pólo passivo, já que quem paga o benefício é a fundação Petros, não a recorrente. Ainda, aduz ser descabida a responsabilidade solidária atribuída à recorrente, pois não é controladora da fundação Petros, mas apenas patrocinadora.
A autora percebe complementação de pensão dos cofres da segunda reclamada, por força do contrato de trabalho mantido com a primeira demandada e o de cujus. A segunda reclamada é mero departamento da primeira e é mantida com o objetivo de complementar a aposentadoria dos empregados ou demais beneficiários desta última. Embora a complementação dos proventos de aposentadoria seja paga pela segunda demandada, ela decorre de cláusula contratual, em virtude da relação jurídica mantida entre o de cujus e a PETROBRÁS, sua ex-empregadora.
Assim, não se trata de parcela previdenciária, mas trabalhista, paga em virtude de cláusula contratual que se incorporou ao patrimônio jurídico do de cujus, cujo direito se estendeu à autora.
As duas reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico e, portanto, são solidariamente responsáveis pelo pagamento de eventuais créditos da autora, com relação à complementação dos proventos de pensão, na forma do § 2º do artigo 2º da CLT.
Totalmente descabida a argüição de ilegitimidade ativa da reclamante, já que a autora está a postular direito próprio. A titularidade do direito não se altera em razão do benefício ser calculado com base na complementação de aposentadoria que o de cujus eventualmente perceberia, não se cogitando de ilegitimidade ativa.
Nega-se provimento aos recursos."
Pelos fundamentos acima alinhados, nego provimento aos recursos.
Nas razões dos recursos, as reclamadas Petros e Braskem sustentam, em síntese, a ilegitimidade de pensionistas pleitearem diferenças de benefício em razão de descumprimento de norma regulamentar. Indicam violação dos arts. 6º e 267, IV, do CPC/1973, bem como colacionam arestos para demonstrar divergência jurisprudencial.
Na hipótese, a Corte Regional registrou que "os reclamantes postulam suplementação de aposentadoria e pensão que percebem em face da morte de seu pai. A suplementação de pensão percebida pelos autores da Fundação PETROS tem origem no contrato de trabalho havido entre o de cujus e a BRASKEM. A Fundação (terceira reclamada) é uma longa manus da PETROBRAS (segunda reclamada), instituída e mantida com o objetivo de complementar a aposentadoria dos empregados ou demais beneficiários da PETROBRAS.".
Logo, constatada a condição de pensionistas de ex-empregados aposentados da Petrobras e beneficiários de complementação de aposentadoria paga pela Petros, conclui-se que os autores são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda.
Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho:
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em 20.02.2013, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 2. Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas nas quais já houvesse sido prolatada sentença de mérito. 3 . Trata-se da hipótese dos autos, em que proferida decisão de mérito em data anterior ao julgamento dos mencionados recursos (05.07.2011). Recurso de revista não conhecido, no tema. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A Corte de origem registrou que "as autoras detém titularidade subjetiva para a propositura da ação pois, na qualidade de pensionistas, possuem contrato de complementação de aposentadoria com a 1ª reclamada (PETROS), recebendo mensalmente valores sobre os quais se questionam direitos deduzidos neste Juízo, objeto de negociações com a 1ª reclamada (PETROBRÁS)". 2. Considerando que os autores se intitulam detentores dos direitos perseguidos, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção -, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam . Inviolado o art. 6º do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 337, III, do TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. (...) (RR-123-19.2011.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2016).
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PETROBRAS E PELA PETROS - MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. EXAME CONJUNTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 586.453-RG/SE, publicado no DJe-106 em 6/6/2013, Relatora a Exma. Ministra Ellen Gracie e Redator para acórdão o Exmo. Ministro Dias Toffoli, concluiu que a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2 . No caso concreto, a sentença foi proferida em 14/4/2011 , razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela excelsa Corte. 3 . Agravos de Instrumento não providos. (...) ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a Petrobras quanto a Petros a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Constatada a condição de pensionistas de ex-empregados aposentados da Petrobras e beneficiários de complementação de aposentadoria paga pela Petros, conclui-se que as autoras são partes legítimas para figurarem no polo ativo da demanda. Agravo de Instrumento não provido"(AIRR-1600-51.2010.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 25/08/2016).
(...) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PENSIONISTA. Inegável a legitimidade da autora, viúva de ex-empregado, para ajuizar ação com pedido de diferenças de complementação de pensão, decorrentes da aplicação de índices referentes ao aumento real concedido pelo INSS, que segundo ela, tem previsão expressa no Regulamento Básico da Valia. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 26 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-44500-72.2011.5.17.0001, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 28/10/2016)
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PENSIONISTA (violação aos artigos 3º, 6º, 12, V e 991, I, do CPC e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, tem-se inclinado no sentido de atribuir aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e aos sucessores previstos na lei civil a legitimidade para pleitear os direitos do titular não recebidos em vida decorrentes da relação empregatícia,"independentemente de inventário ou arrolamento". Recurso de revista conhecido e desprovido.(...). (RR-51200-70.2004.5.01.0481, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT de 5/6/2015)
Assim, revelando a decisão do Tribunal Regional conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT.
1.4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. REGULAMENTO APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COMUM
No tocante à prescrição, a Corte Regional assim se manifestou, verbis:
O Juízo de origem entendeu não haver prescrição absoluta, ao fundamento de que a lesão se renova mês a mês. Além disso, o Juízo considerou que não há sequer prescrição parcial a ser pronunciada, seja porque contra menores (autores) não corre prescrição, seja porque não transcorreu o prazo previsto no art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal. Contra a decisão insurgem-se as reclamadas.
A primeira ré e a segunda rés entendem que as diferenças de proventos de aposentadoria postuladas estão encobertas pela prescrição. Invocam a Súmula nº 294 e a 326 do TST, sustentando a prescrição do direito dos autores em julho de 2006, dois anos após sua aposentadoria, ante o fato de nunca ter recebido a parcela referida na inicial. Caso não seja aplicada a Súmula 326 do TST, requerem seja pronunciada a prescrição parcial.
A terceira reclamada (Fundação Petros) sustenta a ocorrência de prescrição ante ao fato do trabalhador ter se desligado da reclamada em 2004 e que o prazo prescricional passou a fluir a partir da data do recebimento da primeira parcela da aposentadoria e pensão, o que ocorreu em 30/07/2004 e 06/12/2008. Também menciona o teor das Súmulas 294 e 326 do TST. Requer, ante ao princípio da eventualidade, o pronunciamento da prescrição parcial.
Na vigência das Súmulas nºs 326 e 327 do TST, antes da nova redação dada pela Resolução nº 174/2011 (DEJT de 27, 30 e 31-5-2011), nas lides em que se discutia a complementação de aposentadoria ou de pensão, entendia ser cabível a pronúncia da prescrição bienal absoluta a contar da jubilação nos casos em que a parcela geradora das diferenças jamais tivesse sido paga no curso do contrato, ou de o benefício (complementação) não ter sido concedido.
Na hipótese em que as diferenças de proventos de aposentadoria ou de pensão decorressem de equívoco no cálculo inicial do benefício, por não considerar parcelas pagas no curso do contrato e que integrassem a base de cálculo da complementação, entendia pertinente a prescrição parcial quinquenal, em consonância com a interpretação que era dada à Súmula nº 327 do TST.
Posteriormente, diante da evolução da jurisprudência - culminada com as alterações perpetradas nos referidos entendimentos sumulados - passei a adotar o seguinte entendimento, resumido a quatro vertentes: a) no caso de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, com base em lesão decorrente de ato com efeitos instantâneos, superveniente à extinção do contrato de trabalho, a prescrição era quinquenal e absoluta; b) para a complementação de aposentadoria jamais recebida, a prescrição aplicável era a bienal a contar da cessação do contrato de emprego; c) na hipótese de lesão de trato sucessivo, como a decorrente de equívoco contábil na fixação do valor inicial do salário de benefício, tinha lugar a prescrição parcial quinquenal; d) quando o direito a diferenças de complementação era decorrente de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, pronunciava a prescrição total, dado o princípio de que o acessório segue o principal.
Estas diretrizes seguiam precedentes do TST, como, v.g., o da lavra do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado (processo TST AIRR- 89552/2003-900-02-00, Ac. 6ª T., 26/03/2008, publicado no DJ em 04/04/2008), assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DECORRENTES DE PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nos pleitos de complementação de aposentadoria e/ou pensão aplica-se a prescrição total, considerado o biênio do jubilamento, caso a complementação jamais houver sido paga (Súmula 326/TST). Aplica-se, por outro lado, regra geral, a prescrição parcial, respeitado o quinquênio, quando se tratar de pedido de mera (s) diferença (s) da complementação já paga, em face de contabilização errônea do benefício concedido (Súmula 327/TST). Por exceção, a jurisprudência também considera total a lâmina prescritiva caso a diferença decorra dos seguintes fatores: verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição no instante da propositura da ação (OJ 156, SBDI-1/TST); diferenças de enquadramento ou reenquadramento, em face de novo Quadro de Carreira ou novo Plano de Cargos e Salários, contada a prescrição total da data do pretendido enquadramento obreiro (Súmula 275, II/TST; ex-OJ 144 da SBDI-1/TST); diferenças resultantes de planos econômicos (OJ 243 da SBDI- 1/TST). Registre-se que, caso não se trate também, concomitantemente, da hipótese da Súmula 326 (prescrição total bienal), nestas situações excetivas o lapso prescritivo total será de cinco anos. Agravo de Instrumento desprovido."
Todavia, conforme o posicionamento consolidado no TST, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24-5-2011, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco as diferenças emergentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já fulminadas pelo corte prescricional à época do ajuizamento da demanda pretérita, na qual reconhecido o direito às vantagens cuja repercussão no cálculo do benefício é postulada, a prescrição será sempre parcial e quinquenal. Nesse sentido é a nova redação das Súmulas nºs 326 e 327, in verbis:
"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho."
"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação."
A par da tormentosa controvérsia que cerca a matéria - constatada pelo longo histórico de sucessivas versões e interpretações dadas aos citados verbetes - a SBDI-I do E. TST firma posição que, parece, é definitiva, como demonstram os seguintes julgados: E-ED-RR-54141-09.2009.5.03.0013, Relator Ministro Moura França, julgado em 9-6-2011; E-RR-315140- 11.2002.5.09.0016, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado em 17-6-2011; E-ED-RR-58600-24.2007.5.22.0004, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, publicado em 17-6-2011. Na linha desta nova exegese, transcrevo a ementa do acórdão proferido no Processo TST-ERR- 4400-09.2004.5.03.0099, publicado em 30-9-2011, da lavra do Ministro José Roberto Freire Pimenta:
Portanto, em atenção ao direito fundamental do jurisdicionado à razoável duração do processo, ex vi do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, passo a adotar a interpretação autêntica que o TST dá, atualmente, aos enunciados sumulares ora em análise.
No caso em análise, o pai do reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 01-11-1980, e se desligou desta 30-07-2004, passando a receber complementação de proventos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS em 11-07-2004 (fl. 25). Tal benefício foi recebido até o óbito do trabalhador, em 01-12-2008.
Na presente ação, ajuizada em 03-12-2010, o reclamante formula os pedidos de:"a) pagamento de diferenças de suplementação de pensão pelo correto critério de cálculo do benefício, qual seja, o pagamento de uma parcela familiar igual a 70% (setenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o Mantenedor-Beneficiário falecido teria direito, sem o abatimento de quaisquer valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, bem como com a devolução de todos os valores a este título indevidamente abatidos pela PETROS, ou, sucessivamente, na forma do art. 289 do CPC, pagamento das diferenças de suplementação de pensão correspondentes a uma parcela familiar igual a 70% (setenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o Mantenedor-Beneficiário falecido teria direito pela observância da forma de cálculo descrita no item"4.3" da presente, tudo em prestações vencidas e vincendas, com juros e correção monetária na forma da lei. b) pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria do "de cujus" pelo correto critério de cálculo do benefício inicial da suplementação, qual seja, aquele previsto no Regulamento da Petros de 1975, seja pela consideração da integralidade da média dos salários de cálculos sem a aplicação de coeficiente redutor e fator de redução do salário real de benefício devidamente corrigida, seja ainda, pela consideração da integralidade das parcelas que deveriam compor a média dos salários de cálculo (exceto 13º salário), corrigida para a apuração do salário real de benefício nela computando-se a totalidade das demais parcelas remuneratórias, sem qualquer restrição, sempre e enquanto este critério se afigurar o mais benéfico para o cálculo da suplementação que lhe vem sendo mensalmente adimplida, tudo em prestações vencidas até a data do óbito, no que diz respeito às diferenças de suplementação de pensão, acrescido de juros e correção monetária na forma da lei"(fls. 12-13).
Cotejando os itens 4 e 5 da causa de pedir (fls. 05-12), verifico que o pedido formulado diz respeito a erro no critério de cálculo do benefício inicial e da pensão, de acordo com o regulamento aplicável. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial quinquenal.
Não há se falar em ausência de prescrição por direito de menor, uma vez que a sucessão hereditária consiste na transmissão de bens de uma pessoa, em razão da morte, aos sucessores legais ou testamentários. Sucessores são os beneficiários da herança. À evidência, não se confundem necessariamente com as pessoas da viúva e filhos do empregado falecido.
Por todo o exposto, considerando o ajuizamento da presente ação em 03- 12-2010, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 03-12-2005, com fulcro no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, tal como pronunciado pelo Juízo de origem.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas para considerar prescritas as parcelas anteriores a 03-12-2005.
Nas razões dos recursos de revista, as reclamadas alegam, em síntese, que a pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria e suplementação de pensão, com fundamento no regulamento de 1975, se encontra fulminada pela prescrição bienal, porquanto a reclamação trabalhista a presente ação foi proposta quando decorridos mais de dois anos do recebimento da primeira parcela de complementação da aposentadoria e pensão. Indicam contrariedade às Súmulas nº 294 e nº 326 do TST e ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXIX, da Constituição e 267, VI e 269, IV, do CPC/1973. Colacionam arestos para o cotejo de teses.
Consoante o quadro fático delineado no acórdão regional, trata-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria e pensão oriunda de norma regulamentar, de modo que a prescrição aplicável é parcial, não atingindo a pretensão como um todo, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio, nos termos da Súmula nº 327 do TST, verbis:
A corroborar esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior, todos específicos quanto à identidade da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, verbis:
(...) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.0155/2014. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão guarda consonância com a Súmula 327 do c. TST, o que impede o conhecimento do recurso de revista, diante do teor do § 4º do art. 896 da CLT. Recursos de revista não conhecido. (...) (ARR-122200-11.2009.5.01.0076, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 19/12/2016)
(...). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BNDES. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-894-97.2010.5.01.0025, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 22/03/2016)
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. 1. Conforme a Súmula nº 327 deste Tribunal, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorra de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. 2. Na hipótese, em que são pleiteadas diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de normas que disciplinam o cálculo do benefício recebido, se aquelas inscritas no Estatuto de 1967 ou as vigentes a partir da reforma estatutária implementada em 1997, a Corte Regional, ao entender pela incidência da prescrição total, decidiu em desacordo com o referido Verbete. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-87200-72.2009.5.10.0019, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 13/11/2015)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR QUE FIXA CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO TST. Discute-se a prescrição aplicável, se parcial ou total, relativamente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da aplicação do Estatuto de 1967, vigente no momento da admissão da reclamante, em detrimento do Estatuto de 1997, que se encontrava em vigor à época da jubilação e que foi aplicado pela reclamada para cálculo dos proventos suplementares. Na esteira do atual entendimento predominante deste Tribunal, as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327 do TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Assim, a prescrição aplicável ao caso vertente é a parcial quinquenal, nos termos da nova redação da Súmula 327 do TST, aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327 do TST. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-RR-6-63.2010.5.09.0007, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 07/12/2012)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. DISCUSSÃO ACERA DA NORMA APLICÁVEL. ESTATUTO PREVI DE 1967 E ESTATUTO PREVI DE 1997. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na"Semana do TST", realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 desta Corte, e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula nº 327 do TST, que assim passou a dispor:"A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula nº 326, nas hipóteses em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis:"A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho". Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação do Estatuto de 1997, vigente à época do desligamento da reclamante e aplicado pela reclamada no cálculo dos proventos complementares, e não do Estatuto de 1967, que alega ser-lhe mais favorável e que estava em vigor no momento da sua admissão. Como se verifica, o reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ela já recebido a título de complementação de aposentadoria, na data do ajuizamento de sua reclamação, seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula nº 327 do TST. Embargos não conhecidos. (TST-E-ARR-9-88.2010.5.09. 0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 29/06/2012)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. De acordo com a nova redação da Súmula n 327 do TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No presente caso, a pretensão do reclamante refere-se a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da controvérsia em torno das normas regulamentares que regem o cálculo do benefício, se aquelas vigentes quando da admissão ou aquelas vigentes a partir de 1997. Por conseguinte, estando a decisão da Turma, ao declarar a prescrição parcial da pretensão, em consonância com a atual redação da Súmula nº 327 do TST, o conhecimento dos embargos encontra óbice no art. 894, II, da CLT. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido (TST-E-ED-RR-94-31.2010.5.09.0095, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT de 30/11/2012).
Nessa perspectiva, revelando a decisão regional conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Incólumes os dispositivos indicados como violados.
NÃO CONHEÇO dos recursos de revista, no tema.
1.5. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108/2001 E Nº 109/2001
O Tribunal Regional proferiu acórdão nos seguintes termos, verbis:
1.5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA.
O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento, em verbas vencidas, de diferenças de suplementação de aposentadoria até o óbito do sucedido, pelo correto critério de cálculo do benefício inicial da suplementação de aposentadoria, qual seja, aquele previsto no Regulamento da PETROS de 1975, seja pela consideração da média dos salários de cálculo sem aplicação do coeficiente redutor e fator de redução do salário-real-de-benefício devidamente corrigida, seja ainda pela consideração da integralidade das parcelas que deveriam compor a média dos salários de cálculo (excetuado o décimo terceiro salário), corrigida para a apuração do salário real de benefício e a totalidade das demais parcelas remuneratórias, bem como reflexos das diferenças de suplementação de aposentadoria ora deferida na suplementação de pensão, em verbas vencidas e vincendas. (fl. 783 verso).
Inconformadas, as rés sustentam a inaplicabilidade do Regulamento de 1975 para o cálculo do benefício inicial.
A primeira reclamada - BRASKEM - afirma ser extremamente favorável aos autores o critério adotado no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria, bem como que a utilização do Regulamento de 1975 pode resultar em parcelas inferiores às pagas na época. Sustenta que a decisão cria um regulamento híbrido, composto de regras de dois regulamentos distintos, e ser o regulamento da época da aposentadoria o que deve ser utilizado para pagamento da complementação, uma vez que no momento da vinculação há mera expectativa de direito.
A segunda reclamada, PETROBRÁS, afirma ter havido opção do ex-empregado pelo novo regramento, vigente na data de sua aposentadoria.
Menciona a liberdade de contratar e que a inserção do limitador não é suficiente para concluir a existência de prejuízo, já que é apenas um dos componentes de uma fórmula complexa criada para o reajustamento das complementações de aposentadoria. Sustenta que os contratos firmados com o ex-empregado são de natureza civil e previdenciária, de forma que não há se falar em infração ao disposto nos arts. 444 e 468 da CLT, de natureza trabalhista. Impugna a pretensão de que sejam considerados os reajustes mais benéficos, por afrontar a teoria do conglobamento.
Argumenta que o falecido livremente aderiu ao Regulamento de 1991.
Pretende a observância do benefício inicial em 90% do salário-de - participação.
Outrossim, afirma que ao ter adquirido o direito ao complemento de aposentadoria pelo Regulamento de 1991, não há falar na aplicação das regras do regulamento da admissão, já que nunca recebeu sob a sua égide.
A terceira ré, FUNDAÇÃO PETROS, também argumenta que o de cujus livremente aderiu ao Regulamento de 1991. Pretende a observância do benefício inicial em 90% do salário-de-participação. Outrossim, afirma que ao ter adquirido o direito ao complemento de aposentadoria pelo Regulamento de 1991, não há falar na aplicação das regras do regulamento da admissão, já que nunca recebeu sob a sua égide.
Há controvérsia sobre quais regras - de um ou mais de um dos planos - devam ser aplicadas. O de cujus foi admitido em 01.11.1980, e dispensado em razão da aposentadoria em 30.07.2004 (fl. 25).
A primeira questão a ser definida é se é possível a aplicação acumulada das disposições dos vários regulamentos, ou se deve ser escolhido apenas um deles. No aspecto, oportuno esclarecer que o princípio da norma mais favorável pode ser aplicado de duas formas: com base na teoria da acumulação - dados dois sistemas normativos, unem-se as normas mais favoráveis contidas em cada um deles - ou com base na teoria do conglobamento, pela qual prevalece a norma que, no conjunto, for mais favorável. O segundo critério é visivelmente o mais adequado, porquanto considera o fato de que, ao estabelecer-se novo regramento, os benefícios são estipulados em equilíbrio com as eventuais desvantagens. Na eventual hipótese de serem aplicadas regras de um e outro plano, estaria sendo quebrado tal equilíbrio.
Superado o primeiro questionamento e estabelecido que deve ser aplicado apenas um regulamento, deve ser definido qual é este regulamento.
Tratando-se de discussão sobre suplementação de aposentadoria prevista em norma regulamentar, incidem as Súmulas 51, inciso I, e 288 do TST que, respectivamente, dispõem:
"NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento".
"COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito."
Nessa linha, deve ser aplicado o regulamento vigente à época da admissão, salvo na hipótese de existir regulamento posterior mais benéfico, o que, consoante a teoria do conglobamento, deve ser definido tomando-se por base o conjunto das normas.
Estabelecidas tais premissas, está restrita a controvérsia à incidência do Regulamento de 1975 (vigente a época da admissão do falecido) ou do atual Regulamento do Plano de Benefícios, cujo dispositivo discutido foi alterado em 1991.
Assim dispõem os artigos 14 e 15 do Regulamento Básico da Fundação PETROS de 1975 (fl. 198):
"Art. 14 - As suplementações dos benefícios previdenciais pela PETROS serão calculadas tomando-se por base o salário-real-de- benefício do mantenedor-benefíciário.
Art. 15 - Para os efeitos deste Regulamento, o salário-real-de-benefício é a média aritmética simples dos salários-de-cálculo do mantenedor-beneficiário, referentes ao período de suas contribuições durante os 12 (doze) últimos meses imediatamente anteriores ao do início da suplementação do benefício, excluído o 13º salário e incluída uma e somente uma gratificação de férias".
O atual Regulamento do Plano de Benefícios, com a redação que lhe foi dada a partir de 1991, introduz fator de redução do benefício da suplementação de aposentadoria (coeficiente redutor e fator de correção 0,9, que resulta na limitação a 90% da média dos salários de cálculo para efeito de apuração do excesso, ou seja, da diferença entre a média corrigida dos salários de cálculo e o benefício pago pelo INSS) e não considera parcelas que integravam a média dos salários de cálculo para efeito de definição do salário-real-de-benefício (art. 42, fl. 230).
No concernente ao reajuste de benefícios, o Regulamento de 1975 estabelece no art. 45 (fl. 204):" Art. 45 - Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensões e de auxílio-reclusão, serão reajustados nas mesmas épocas e proporções que forem feitos os reajustamentos gerais das aposentadorias e pensões pelo INPS ".
Já o Regulamento atual, de 1991, alterou, inclusive, o critério de reajuste, passando a concedê-lo nas datas e percentuais dos reajustes concedidos aos empregados ativos da patrocinadora (artigo 41 - fl. 229).
Outrossim, efetivamente há previsão no Regulamento de 1975 de critério de proporcionalidade ao tempo de contribuição para o órgão previdenciário oficial para o cálculo da renda mensal, nos termos do artigo 22, que assim, dispõe:"A suplementação da aposentadoria por velhice consistirá numa renda mensal correspondente ao excesso (E) do salário-real-de-benefício do mantenedor-beneficiário sobre o valor da aposentadoria por velhice a ele concedida pelo INPS (ou, quando for o caso, sobre o valor da aposentadoria calculada na forma do artigo 18), multiplicado por tantos 35 avos quantos forem os seus anos-previdência social, e por tantos décimos quantos forem os anos-patrocinadora completos, ambos computados até o início da aposentadoria por velhice concedida pelo INPS, limitados os primeiros ao máximo de 35, e os segundos ao máximo de 10 [...]"(fl. 200).
Todavia, a observância da proporcionalidade prevista não é tão prejudicial aos reclamantes quanto o coeficiente redutor do benefício da suplementação de aposentadoria fixado nos artigos 41 e 42 do Regulamento de 1991.
Portanto, deduz-se mais vantajosa aos autores a previsão contida no Regulamento da PETROS de 1975, devendo este ser aplicado ao caso em exame, a teor das Súmulas nºs 51, inciso I, e 288 do TST, tal como decidido pelo Juízo de origem.
Cumpre salientar que as rés não lograram demonstrar a adesão do ex-empregado ou da sucessão ao novo Regulamento (1991) e a consequente renúncia ao critério de reajuste do benefício, tampouco provaram o envio de correspondência noticiando a alteração no Regulamento.
Assim, impende reconhecer o direito dos autores a diferenças de suplementação da aposentadoria do falecido empregado, consoante o Regulamento da PETROS de 1975. Em razão disso, e porque sequer restou comprovada a adesão voluntária ao novo regulamento do Plano de Benefícios de 1991, nos termos alegados, correto o deferimento de diferenças de suplementação de aposentadoria, com base no pedido formulado na letra a da petição inicial, apenas no tocante ao critério de cálculo do benefício inicial.
Nego, assim, provimento.
1.6. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.
O Julgador da origem condenou as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de diferenças de complementação de pensão pelo correto cálculo nos termos do art. 32 do Regulamento de 1975, em parcelas vencidas e vincendas (fl. 783 verso).
Tal condenação se deu porque o Juízo entendeu que a forma de cálculo adotada para o pagamento do benefício está incorreta, já que, pelo art. 32 do Regulamento, deve-se apurar renda global a que fazia jus o falecido, já deduzido o valor pago pela previdência social, e aplicar os 70% devidos, tendo em vista que são dois os dependentes do de cujus.
As reclamadas recorrem dessa decisão.
A primeira ré, BRASKEM, argui ser necessária a análise conjunta do disposto nos artigos 19, 20 e 31 do Regulamento para apurar o benefício de suplementação da pensão, as primeiras referentes à aposentadoria por invalidez, segundo a qual a renda mensal corresponde ao excesso do salário-real-de-benefício do mantenedor-beneficiário, sobre o valor da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS.
A Petrobras afirma que obedeceu ao disposto no art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios, devendo a beneficiária acatar as disposições regulamentares às quais o" de cujus "aceitou ao se inscrever no plano de complementação. Salienta o disposto nas Leis 6.435/77; no Decreto 81.240/78; nas Leis Complementares 108 e 109 de 2001; e no art. 202, § 2º, da CF, os quais determinam a observância do regulamento, além de se estar diante de um ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI e 6º, da CF, e 6º, § 1º, da LICC). Ressalta a introdução dos artigos 41 e 42 no Regulamento do Plano de Benefícios, que mantêm a suplementação em torno de 90% do salário-de-contribuição valorizado sobre o qual contribuía o filiado, quando em atividade, respeitados os coeficientes redutores de aposentadoria e pensão. Menciona que nunca deixou de pagar os 100% do salário-real-de-contribuição; o que aconteceu foi um acréscimo (FAT/FC) limitado a 90% do salário-de-participação valorizado, de modo a compensar o período inflacionário, que em nada altera o cálculo da renda inicial dos beneficiários. Por decorrência, entende não haver diferenças.
A Petros sustenta ser responsável apenas pelo ajuste entre o valor recebido pelo trabalhador na ativa e o benefício pago pelo INSS, de forma que o trabalhador não sofra redução de seus rendimentos. Salienta o disposto nas Leis 6.435/77; no Decreto 81.240/78; nas Leis Complementares 108 e 109 de 2001; e no art. 202, § 2º, da CF, os quais determinam a observância do regulamento, além de se estar diante de um ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI e 6º, da CF, e 6º, § 1º, da LICC). Ressalta a introdução dos artigos 41 e 42 no Regulamento do Plano de Benefícios, que mantêm a suplementação em torno de 90% do salário de participação valorizado, sobre o qual contribuía o filiado quando em atividade. Menciona que nunca deixou de pagar os 100% do salário-real-de-benefício. Diz sempre ter obedecido ao disposto no regulamento aplicado ao de cujus e, por isso, entende não haver diferenças.
No caso concreto, a ação foi proposta pelos dois filhos e pela sucessão do ex-empregado (fl. 776 verso). Trata-se de pedido de pagamento de diferenças de suplementação de pensão que passaram a receber em 06/12/2008, em razão da morte do pai, aposentado em 2004. Questionam a forma do cálculo desse benefício, previsto no art. 32 do Regulamento de 1975, notadamente no que diz com o momento da dedução do valor pago pelo INSS.
Nesse ponto, as reclamadas basicamente repetem os argumentos das defesas, e não atacam o cerne da controvérsia. Elas restringem-se a invocar os critérios de reajuste do benefício, insistindo na aplicação dos artigos 41 e 42 do Regulamento, mas não impugnam especificamente a alegação de impossibilidade de desconto do valor da pensão paga pelo INSS.
O art. 32 do regulamento assim estabelece:"A suplementação da pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da suplementação da aposentadoria que o mantenedor beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco)"(fl. 202) Nos termos do disposto no regulamento, não há amparo regulamentar para a forma de cálculo adotada pela recorrente. O dispositivo é claro ao determinar que o percentual deva incidir sobre o valor da complementação de aposentadoria paga ao beneficiário falecido, sem permitir a dedução da parcela recebida pelo INSS. O procedimento adotado pelas recorrentes acarreta uma diminuição do benefício.
Os recorrentes sustentam que o estatuto aplicável para a complementação de aposentadoria é o vigente quando da jubilação do empregado. Indicam, dentre outras, ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 444 e 468 da CLT, 3º, 16 e 17, parágrafo único, 18, da Lei Complementar nº 109/2001 e contrariedade às Súmulas nº 51, II, e nº 288 desta Corte. Colacionam arestos para comprovar divergência jurisprudencial.
Os recursos merecem conhecimento.
No caso vertente, o Tribunal Regional condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação do Regulamento de 1975, vigente à época da admissão do de cujus, ex-empregado da reclamada Braskem, subsidiária da Petrobras.
Ocorre, todavia, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos do processo nº TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, na sessão do dia 12.4.2016, imprimiu nova redação à Súmula nº 288. Referido acórdão foi, assim, ementado:
Ou seja, observada a carência mínima de 60 contribuições e cessado o vínculo com a patrocinadora antes da entrada em vigor das referidas leis complementares , deve-se adotar o plano de previdência da data de adesão (admissão) do participante. Se encerrado o vínculo após a vigência das normas regulamentares, aplicável a regra disposta no parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe:
No caso concreto, a aposentadoria do ex-empregado ocorreu em 30/7/2004 (fl. 1.822)- portanto, após a vigência das Leis Complementares nº 108 e nº 109 de 29/5/2001, e, em 12/4/2016 (data estabelecida como modulação de efeitos no julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006) não havia sido proferida decisão de mérito por Turma desta Corte (item IV da Súmula nº 288 do TST).
Desse modo, tem incidência a regra contida no item III da Súmula nº 288, segundo o qual a complementação dos proventos de aposentadoria do ex-empregado é regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, e não as regras vigentes na data de admissão.
Nesse sentido são os julgados desta Corte Superior:
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO IMPLEMENTADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 DE 2001. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES NA DATA DA JUBILAÇÃO. 1. Conforme o disposto no item III da atual Súmula 288/TST, após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109 de 2001, a complementação de aposentadoria a ser paga ao participante de plano de previdência privada reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvado o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. 2. O direito acumulado a ser assegurado corresponde às reservas constituídas pelo participante sob a égide do regulamento anterior, não se confundindo com a aplicação proporcional de regulamentos distintos em relação aos períodos em que o empregado esteve vinculado a cada um deles. 3. No presente caso, a teor do acórdão turmário, o reclamante recebe complementação de aposentadoria desde 2007, ou seja, implementou os requisitos para a percepção do benefício após a entrada em vigor das leis complementares 108 e 109 de 2001. 4. Assim, a sua complementação de aposentadoria é regida, inteiramente, pelo regulamento vigente na data da jubilação. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-ED-ARR - 152700-46.2009.5.01.0016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 25/10/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018)
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ESTATUTO APLICÁVEL. DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO ITEM III DA ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 288 DO TST. 1. No caso em apreço, revela a decisão agravada que o autor, admitido em 18.2.1975, desligou-se do Banco do Brasil em 1º.5.2007, em virtude de aposentadoria, portanto, após a edição das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001, além do que"ainda estava com seu direito em fase de formação ou cumprindo o ciclo de formação; por isso mesmo, o suposto direito, segundo fórmula de cálculo do Regulamento de 1967, sequer existia". Por tal razão a decisão da 7ª Turma do TST, longe de contrariar, está em consonância com as novas diretrizes traçadas na Súmula 288, III, do TST. 2. Por outro lado, não merece reparos a decisão agravada, uma vez que é manifestamente estéril o recurso de embargos fundamentado em divergência jurisprudencial, sob paradigmas que se revelam inservíveis (art. 894, II, da CLT) ou inespecíficos à luz da Súmula 296, I, do TST. Também não é apto ao confronto de teses o aresto transcrito no agravo regimental (fls. 2.285/2.286-PE), quando inovatório em relação ao recurso de embargos. 3. Por fim, na atual sistemática processual, é inadmissível a alegação de contrariedade a súmulas ou a orientações jurisprudenciais de índole processual, cujo conteúdo irradie questões relativas ao cabimento ou ao conhecimento dos recursos de natureza extraordinária (no caso, as Súmulas 126 e 297 e a OJ 62 da SBDI-1, todas do TST), salvo a constatação, na decisão embargada, de desacerto na eleição de tais óbices, exceção não materializada na hipótese dos autos. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR - 97500-04.2009.5.15.0133 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO APLICÁVEL - LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109/2001. 1. A Turma do TST, ao concluir que o reclamante não tem direito adquirido em relação às disposições do regulamento vigente quando de sua adesão ao contrato de previdência privada, porquanto implementara os requisitos necessários à obtenção do benefício da aposentadoria depois da vigência das Leis Complementares nº 108 e 109/2001, decidiu a lide em estrita consonância com o item III da Súmula nº 288 desta Corte, com redação conferida pela Res. nº 207/2016. 2. O aresto transcrito não serve ao confronto de teses, uma vez que consigna tese convergente com a decisão proferida pela Turma, no sentido de que após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/5/2001, a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. Agravo regimental desprovido. (AgR-E-ED-ARR - 123000-82.2009.5.04.0261 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. ÍNDICE DE REAJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-DI PELO INPC. ALTERAÇÃO POSTERIOR À APOSENTADORIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. A fundamentação do recurso de revista, com a indicação dos fatos e do direito, é requisito indispensável e condição" sine qua non "de sua admissibilidade, não se conhecendo de apelo que não combate a decisão recorrida. 2. Na hipótese, observa-se que, no recurso de revista, o autor limita-se a argumentar acerca da aplicação da correção monetária da complementação de aposentadoria"pelo índice IGP-DI e pelo INPC", não impugnando, todavia, a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, no sentido da falta de seu interesse processual, haja vista que"o direito já vem sendo concedido de acordo com a norma regulamentar vigente desde 1997". 3. Logo, não observado o pressuposto da regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada, mostra-se pertinente a incidência da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108/2001 E Nº 109/2001. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, na sessão de 12.4.2016, imprimiu nova redação à Súmula nº 288,"verbis":"(...) III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nº 108 e nº 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional noticia que o reclamante se aposentou em 03/09/2003 - após, portanto, a entrada em vigor das Leis Complementares nº 108 e nº 109, de 29/5/2001 - e, ainda, à data de 12.4.2016 (estabelecida como modulação de efeitos no julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006), não havia sido proferida decisão de mérito por Turma desta Corte (item IV da Súmula nº 288 do TST). Logo, deve incidir a regra contida no item III da Súmula nº 288, pela qual a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. 3. O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito do reclamante às diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da aplicação do Estatuto de 1967, vigente à época de sua admissão, contrariou o entendimento atual desta Corte, violando, em consequência, o disposto no parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108/2001 E Nº 109/2001. PREJUDICIALIDADE. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamado Banco do Brasil S.A, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista, resulta prejudicado o recurso de revista interposto pela reclamada PREVI. Agravo de instrumento prejudicado. (ARR - 110600-23.2009.5.19.0001, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)
Desse modo, o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito dos autores às diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da aplicação do Regulamento vigente à época de sua admissão, contrariou precedente vinculativo do TST.
CONHEÇO dos recursos de revista, por contrariedade à Súmula nº 288 do TST.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108/2001 E Nº 109/2001
No mérito, conhecidos os recursos de revista, por contrariedade à Súmula nº 288 do TST, DOU-LHES PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Prejudicada a análise dos temas remanescentes dos recursos de revista das reclamadas.
III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS AUTORES
Em razão do provimento dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, resulta prejudicada a análise do recurso de revista interposto pelos autores.
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer dos agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o julgamento dos recursos de revista; II - conhecer dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas quanto ao tema"Complementação de aposentadoria. Diferenças. Regulamento aplicável", por contrariedade à Súmula nº 288 do TST, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Prejudicada a análise dos temas remanescentes dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas, bem como do recurso de revista interposto pelos autores. Custas invertidas, ficando isentos os autores.
PROCESSO Nº TST-RR-2086-32.2010.5.04.0203
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756716861/recurso-de-revista-rr-20863220105040203/inteiro-teor-756716881