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Timestamp: 2019-05-21 10:25:35+00:00
Document Index: 159450629

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 121', 'ARTIGO 18', 'artigo 121', 'artigo 18', 'artigo 5', 'in dubio', 'IN DUBIO', 'artigo 41', 'in dubio', 'artigo 413']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70078648219 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70078648219 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_RSE_70078648219_8dd23.doc
Nº 70078648219 (Nº CNJ: 0230033-52.2018.8.21.7000)
DELITOS DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, NA FORMA DO ARTIGO 18, I, SEGUNDA PARTE – DOLO EVENTUAL, AMBOS DO CP).
A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida dos pleitos de absolvição sumária, impronúncia, eventual desclassificação do delito, pela ausência de animus necandi na conduta do réu ou de falta de dolo, ainda que eventual, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade.
Havendo mais de uma versão possível, é caso da matéria ser submetida ao Conselho de Sentença.
Havendo elementos que demonstrem a materialidade e existindo indícios suficientes de autoria, deve a matéria ser submetida ao Júri, o qual detém competência para julgar crimes dolosos contra a vida, como na espécie.
Réu que já litiga sob o manto da AJG.
Nº 70078648219 (Nº CNJ: 0230033-52.2018.8.21.7000) Comarca de Guaíba
BELCHIOR KWIETNIEWSKI DA SILVA RECORRENTE
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de BELCHIOR KWIETNIEWSKI DA SILVA, a fls. 492/514, inconformada com a sentença proferida pelo Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba, que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso III, na forma do artigo 18, inciso I, segunda parte – dolo eventual - , ambos do Código Penal (sentença de fls. 482/486).
Em suas razões, a defesa busca a absolvição sumária do acusado, face à ausência de indícios de que este tenha concorrido para o acidente. Alternativamente, pede a impronúncia do mesmo, pela ausência de indícios de que tenha agido com dolo, ainda que eventual.
Reforça que o fato decorreu de culpa exclusiva da vítima, pontuando que inexistem indícios de embriaguez no agir do réu, bem como mencionando que os testemunhas se mostraram duvidosos, referindo, ao final, que litiga sob o pálio da gratuidade da Justiça, o que pede seja mantido.
Recebido o recurso a fl. 515, o Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 516/519v), propugnando pelo desprovimento do recurso defensivo, com a integral manutenção da sentença de pronúncia.
Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (fl. 520) e os autos subiram a esta Corte, operando-se sua distribuição mediante vinculação (fl. 522).
Colheu-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça, no rumo do conhecimento e desprovimento do recurso da defesa (fls. 523/526v).
Adianto que nego provimento ao recurso.
De início, observo que a assistência judiciária gratuita foi concedida ao ora recorrente pelo juízo da origem (fl. 162), após ter sido juntada declaração de sua hipossuficiência, pelo réu, como consta de fl. 161.
Consta da petição do presente recurso em sentido estrito, de fl. 492 e 514, que não fora acostado preparo, em face de litigar o réu sob o pálio da AJG, buscando a defesa a manutenção desta.
Dito recurso foi recebido a fls. 515, sendo, posteriormente, mantida a decisão de pronúncia pelo juízo, como faz certo a decisão de fl. 520.
Assim, descabe manifestação acerca do ponto, eis que o recorrente já litiga sob o manto da assistência judiciária gratuita, o que não veio alterado, pelo que documentam os autos, inexistindo motivos para se revolver a questão.
Tal somente seria passível de exame, neste grau de jurisdição, se o juízo a quo tivesse cassado dita AJG, o que inocorreu no caso em apreço.
Assim, não há porque se aferir acerca da viabilidade ou não da assistência judiciária, pois o réu já está colocado sob tal benefício.
Quanto ao mérito, cabe ressaltar, inicialmente, que em se tratando de crimes dolosos contra a vida, a competência para o seu julgamento é atribuída ao Tribunal do Júri, consoante dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d da CRFB/88, in verbis:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: [...]
Entretanto, antes do julgamento ser realizado pelos juízes leigos, cabe ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri (togado), realizar um juízo de admissibilidade da acusação, a fim de verificar a existência (ou não) de prova quanto à materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria ou participação.
Na fase processual em que o presente feito se encontra - judicium accusationis -, não podemos olvidar que o magistrado deve se orientar pelo princípio do in dubio pro societate, ou seja, na dúvida, deverá pronunciar o acusado, diferentemente do que sustenta a defesa. Não se pode (nem deve) esperar do julgador singular um juízo de certeza, mas apenas que, caso pronuncie o réu, baseie sua decisão na existência de elementos que atestem a materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de sua autoria.
Quanto a este tema, leciona Rogério Sanches Cunha1 que “Eventual dúvida se resolve, então, em favor do acusado, como conhecido brocardo do in dúbio pro reo. Para a pronúncia, ao revés, a regra é do in dúbio pro societate, significando dizer que aqui não se exige a mesma certeza que se faz necessária para condenar. Na dúvida, deve o juiz pronunciar, cabendo ao Tribunal do Júri, com competência constitucional para tanto, dar a última palavra ao julgar o mérito da acusação.”
Neste mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO E O CRIME. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). Conforme se observa na denúncia e do acórdão recorrido, houve a narrativa da conduta criminosa imputada ao recorrente acerca da prática do crime em questão, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa.
2. O acórdão recorrido apreciou todas as teses defensivas apresentadas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
3. Tratando-se de crime contra a vida, presentes indícios da autoria e materialidade, deve o acusado ser pronunciado, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri respectivo proferir o juízo de mérito aplicável ao caso. No presente caso, as instâncias de origem concluíram pela materialidade, consistente na morte da vítima demonstrada por laudo pericial em local e perícia tanatoscópia, bem como pelos indícios de autoria, demonstrados por meio dos vários depoimentos testemunhais, quebras de dados telefônicos e documentos juntados, não havendo ilegalidade na pronúncia do acusado.
4. Para o reconhecimento da ausência de correlação entre a conduta do acusado e o crime descrito na denúncia, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.
(AgRg no AREsp 1103625/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018)
Ressalto ainda que, ao final desta fase, o juiz-presidente poderá pronunciar, impronunciar, absolver sumariamente o réu ou desclassificar o delito. Como se observa, o procedimento especial do Tribunal do Júri pode ser chamado de bifásico2, sendo que a primeira constitui a formação da culpa (judicium accusationis) e a segunda o juízo da causa (judicium causae).
Aqui, o que se está a realizar é o encaminhamento do processo ao juízo competente, salvo se verificado pelo juiz, de forma incontroversa, ser caso de absolvição sumária ou de desclassificação do delito. Do mesmo modo, o processo não deverá ser encaminhado ao Tribunal do Júri quando não forem preenchidos os requisitos previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal.
No caso em apreço, a materialidade do delito imputado contra o réu está comprovada através do registro de ocorrência (fl. 13/15), auto de apreensão (fls. 16/17), boletim de atendimento do Samu de fl. 27, atestando o óbito no local, certidão de óbito (fl. 135), laudo de necropsia (fls. 139/141) e demais documentos, bem como pela prova oral colhida ao longo do feito.
Em relação à autoria, há indícios suficientes a apontarem na direção do acusado. O nobre magistrado de origem analisou o feito de forma clara e suficiente, chegando à acertada conclusão, o que veio reforçado no parecer ministerial desta instância, da lavra do Dr. Airton Zanatta, aqui reproduzido e utilizado como razões de decidir, evitando-se desnecessária tautologia:
“Interrogado, afirmou o acusado BELCHIOR KWIETNIEWSKI DA SILVA que a vítima ingressou do acostamento na pista e cruzou em frente ao interrogando, não tendo como evitar a colisão. Salientou que dirigia a uns 80/90km/h. Referiu que não estava habilitado para dirigir. Ressaltou que foi preso pelos Policiais há cerca de 2 quadras do local, pois estava procurando ajuda. Disse que era amigo da vítima, de modo que chorou quando soube da sua morte. Referiu que em momento algum riu ou debochou dos familiares da vítima. Negou que tivesse bebido no dia dos fatos, afirmando que se dirigia a uma festa.
THIAGO CLEMENTE SANDIN afirmou que foi testemunha de apresentação no flagrante. Salientou que o acusado chegou alcoolizado, com dificuldade na fala e coordenação motora, além de exaltado na ocorrência. Referiu que o réu tinha hálito forte de álcool e fala enrolada, além de cambalear e parecer tonto. CLEVERSON LEITE DOS SANTOS referiu que o acusado, condutor do Civic, atingiu a traseira da moto e a arrastou por uns 100m. Quando os Policiais chegaram ao local, o carro estava abandonado e o condutor havia evadido. Saíram em busca do motorista, o encontrando sentado, visivelmente embriagado. Referiu que o réu estava eufórico e inclusive irônico. Asseverou que o réu inganchou na moto, a arrastando por cerca de 100 a 150 metros. A roda traseira da moto ficou presa no pneu dianteiro do veículo, tendo os Policiais dificuldade para “soltar” a moto do carro. Concluiu que a causa do acidente foi excesso de velocidade e embriaguez, tendo sido a moto atingida na pista de rolamento. Referiu que o ponto de choque foi na pista. FELIPE MOSSRY SPERB, Policia Rodoviário, referiu que, segundo os vestígios do local e declarações, o réu colidiu na traseira da moto, quando vinha atrás desta na pista de rolamento. Não recordou de maiores detalhes. ELISANDRA DA SILVA GASS, irmã da vítima, informou que chegou ao local do fato cerca de dez minutos depois do acidente. A vítima já estava no solo e o réu havia fugido. Salientou que um casal tentou socorrer a vítima, mas não conseguiu. Conversou com os Policiais e este casal. O casal informou que a vítima vinha em frente e o réu veio em alta velocidade e zigue-zague, atingindo a traseira da moto, na pista de rolamento. Salientou que foi até o acusado, o qual cuspiu na depoente, informando que “quando bebe, ele mata mesmo”. Salientou que o acusado era conhecido como alguém que bebe e dirige. Referiu que a moto ficou trancada no motor do carro. Salientou que duas semanas após o fato, o réu novamente estava dirigindo embriagado, tendo sido detido no “esquinão lanches”. Ressaltou que, ao encontrar o réu no hospital Regional, este informou que estava tão bêbado quando do acidente que apenas tomou conhecimento depois que a vítima se tratava de um amigo seu. Referiu que, após, o acusado culpou Dagoberto pela separação. Aduziu que a ex-esposa do acusado...
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