Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2tnv/as-novas-regras-para-expedicao-de-certidao-negativa-de-tributos-e-contribuicoes-federais-leticia-da-cruz-oliveira-sergio-ricardo-de-almeida
Timestamp: 2017-04-29 19:43:22+00:00
Document Index: 145266514

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 7', 'in casu']

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Especialista em Direito Tributário pelo IBDT/IBET. Professora Assistente de Direito Tributário da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.Sérgio Ricardo de Almeida Advogado
Pós-Graduado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.
Especialista em Direito Tributário pelo IBDT/IBET. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.Artigo - Federal - 2005/1035
Os órgãos e agentes da Administração Pública Federal têm o dever de constituir o crédito tributário pelo ato do lançamento tributário e de analisar a legitimidade desse crédito, sob pena de responsabilidade funcional. Eventual cancelamento ou baixa de débitos tributários, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa da União Federal, somente dar-se-á após análise e comprovada fundamentação legal e jurídica. A emissão ou concessão de Certidão Negativa, nos termos do artigo 13 da Lei nº 11.051/2004 e da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1 servirá tão somente para que o contribuinte possa exercer as suas atividades comerciais e financeiras sem quaisquer restrições, não sendo, portanto, fundamento de validade para a desconstituição de crédito tributário, na medida em que sua emissão ou concessão carece de qualquer análise jurídica prévia.
Além de agilizar os trâmites internos dos débitos pendentes de apreciação perante à Secretaria da Receita Federal, a concessão ou emissão de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais e de Dívida ativa da União, ainda, suspenderá a inscrição dos dados do contribuinte no CADIN. Como é cediço, é obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a ( i ) realização de operações de crédito e financiamento que envolvam a utilização de recursos públicos; ( ii ) concessão de incentivos fiscais e financeiros e, ( iii ) celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos (art. 6º da Lei nº 10.522/2002). Anteriormente às disposições do artigo 13 da Lei nº 11.051/2004, as cartas e/ou avisos de cobrança expedidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em razão de supostos créditos tributários constituídos, não pagos e consequentemente inscritos em dívida ativa davam-se com a indicação de que a existência de débito inscrito implicaria no registro no Cadastro Informativo de Crédito não quitados do setor público federal - CADIN, instituído pela Medida Provisória nº 1.110, de 30.08.1995 e reedições posteriores.
Todavia, a partir de 30.12.2004, a concessão ou emissão de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais e de Dívida Ativa da União importa na suspensão do registro dos dados do contribuinte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, até a ulterior apreciação, processamento ou decisão a ser proferida no Pedido de Revisão de Débitos, nos exatos termos da Lei nº 11.051/2004 e da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, procedimento esse inovador que visa minimizar os prejuízos suportados pelos contribuintes em razão da morosidade da Administração Pública. 2. A Arbitrária Representação Penal A Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1 além de regulamentar o disposto no artigo 13 da Lei nº 11.051/2004, ainda, inovou a ordem jurídica ao determinar em seu artigo 7º que:
Do trecho acima transcrito, depreende-se que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional representará criminalmente, com a conseqüente instauração de ação penal, o contribuinte cujo Pedido de Revisão de Débitos tenha sido indeferido pela Secretaria da Receita Federal, na hipótese de identificar situação que, em tese, configura crime (não recolhimento de tributos em razão de fraude, sonegação fiscal, evasão fiscal, etc.) A determinação consignada pelo artigo 7º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1 não havia sido disposta anteriormente pela Lei nº 11.051/2004, motivo pelo qual sua introdução na ordem jurídica deu-se sem qualquer fundamento legal e de maneira contrária à legislação vigente e aos entendimentos jurisprudenciais, com a conseqüente violação aos direitos e garantias dos contribuintes.
Neste sentido, tem-se os ensinamentos do Professor Luciano da Silva Amaro, destacando que "o art. 100 do Código Tributário Nacional dá nome de 'normas complementares' a certos atos menores que cuidam de explicar (não de inovar) o direito tributário. (...) O Código Tributário Nacional relaciona, como 'normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos', em primeiro lugar, os 'atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas' (art. 100-I). Trata-se de portarias, instruções etc. editadas pelas autoridades, com vistas a explicitar preceitos legais, ou instrumentar o cumprimento de obrigações fiscais ..." (in Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, pág. 181). Já a instauração de ação penal sob a alegação de crime contra a ordem tributária apurado em processo administrativo fiscal pendente de decisão administrativa final como in casu ocorrerá, pois da decisão de indeferimento do Pedido de Revisão de Débito tem-se a possibilidade de interposição de recurso administrativo, contraria os direitos do contribuinte, na medida em que o fato típico penal somente poderá ser apurado após a conclusão do processo administrativo.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Sérgio Ricardo de Almeida.- Publicado em 15/06/2005