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Timestamp: 2018-11-15 14:00:24+00:00
Document Index: 89565334

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10']

2015 Câmara Municipal de Nordeste. Relatório do Direito de Oposição - PDF
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Malu Imperial Sampaio
1 Relatório do Direito de Oposição
2 ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO RELATÓRIO AVALIAÇÃO DE 2015 Aprovado pela Lei n.º 24/98, de 26 de maio, o Estatuto do Direito de Oposição assegura às minorias, o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias Locais, oposição esta que, nos termos do artigo 2.º do referido diploma legal consiste na atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos citados órgãos. Tal atividade materializa-se e desenvolve-se, de forma mais ou menos intensa, no direito à informação, no direito de consulta prévia sobre as propostas dos respetivos orçamentos e plano de atividades, no direito de participação e no direito de depor. De acordo com o artigo 10.º do Estatuto do Direito de Oposição, os órgãos executivos das Autarquias Locais devem elaborar, até fim de março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito e garantias constantes do referido Estatuto. Os citados documentos são, por sua vez, enviados aos titulares do direito de oposição, a fim de que deles se pronunciem. Ora, além de outros mencionados no artigo 3.º do referido Estatuto, são titulares deste direito os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das Autarquias Locais que não estejam representados no correspondente órgão executivo e ainda aqueles que, estando representados na Câmara Municipal, nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas. É ainda reconhecida a titularidade do direito de oposição aos grupos de cidadãos eleitores que, como tal, estejam representados em qualquer órgão autárquico. Para além dos partidos políticos representados nos mencionados órgãos há que ter em atenção o disposto no n.º 4 do referido artigo 3.º, que permite o direito de oposição democrática de partidos políticos ou de outras minorias sem representação em qualquer órgão. No caso do Município de Nordeste, o Partido Socialista (PS) é o único partido político representado na câmara com pelouros e poderes delegados, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 24/98, de 26 maio. Página 2
3 Assim são titulares do direito de oposição o Partido Social Democrata (PSD representado na Câmara Municipal com 2 vereadores e na Assembleia Municipal com 11 eleitos). Nestes termos, e de acordo com o âmbito de aplicação às autarquias locais e sentido interpretativo do citado normativo legal, o presente relatório será distribuído aos representantes dos partidos políticos nos órgãos representativos do Município de Nordeste (Câmara Municipal e Assembleia Municipal). Assim, de acordo com o Estatuto do Direito de Oposição e nos termos da alínea u) do nº 1 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, relatamse, genericamente, as atividades que deram origem e contribuíram para o pleno cumprimento dos direitos, poderes e prerrogativas dos titulares autárquicos do direito de oposição: A DIREITO À INFORMAÇÃO Durante o período compreendido pelo presente relatório, os titulares do direito de oposição do Município de Nordeste, foram sendo regularmente informados pelo Órgão Executivo e pelo Presidente da Câmara, tanto de forma escrita como verbal, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público municipal e relacionados com a sua atividade. A par de outros assuntos devidamente esclarecidos, aos titulares do direito de oposição foram comunicadas informações no âmbito do artigo 35.º, n.º 1 e 4 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a saber: Informação escrita do Sr. Presidente da Câmara sobre a atividade do Município, bem como da situação financeira do mesmo, enviada à Sra. Presidente da Assembleia Municipal através dos ofícios com as referências: 377 de 16/02/2015; 832 de 20/04/2015; 1414 de 22/06/2014; 1989 de 18/09/2015 e 2457 de 19/11/2015. No período em análise foram apresentados pelos Vereadores Rogério Cabral de Frias e Sara Raquel Mendonça de Sousa os seguintes pedidos de informação por escrito, identificando-se o registo de entrada dos mesmos e data da reunião da Câmara Municipal em que foi dada a respetiva resposta: Registo de entrada n.º 80, de ; Registo de entrada n.º 81, de ; Registo de entrada n.º 158, de ; Registo de entrada n.º 159, de ; Página 3
4 Registo de entrada n.º 266, de ; Registo de entrada n.º 267, de ; Registo de entrada n.º 268, de ; Registo de entrada n.º 735, de ; Registo de entrada n.º 736, de ; Registo de entrada n.º 750, de ; Registo de entrada n.º 999, de ; Registo de entrada n.º 1000, de No período em análise não foram apresentados pedidos de informação veiculados pela mesa da Assembleia Municipal; Promoção da publicação das decisões e deliberações dos órgãos autárquicos e dos respetivos titulares destinadas a ter eficácia externa no site da Câmara Municipal e através de editais afixados em lugares públicos do Concelho; Remessa à Assembleia Municipal das atas das reuniões da Câmara Municipal, após aprovadas; Remessa à Assembleia Municipal da documentação relativa a planos, projetos, relatórios, pareceres, memorandos e documentos de semelhante natureza, incluindo os respeitantes a empresas municipais. B DIREITO DE CONSULTA PRÉVIA No ano civil de 2015, o Executivo Camarário, assegurou o cumprimento do estipulado no nº 3 do artigo 5º da Lei 24/98 de 26 de maio, na medida em que foram notificados os representantes do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal e na Câmara Municipal e ainda o do Partido Socialista na Assembleia Municipal, através dos ofício n.º 2132, 2133, 2134 datados de 8 de outubro de 2015, sobre a proposta do Orçamento e das Grandes Opções do Plano no Município para o ano de 2016, tendo no dia 16 do referido mês de outubro, decorrido a reunião de audiência prévia dos documentos em questão, onde compareceram na mesma o Sr. Vereador Rogério Frias e em representação da Assembleia Municipal, pelo Partido Socialista, o Sr. Paulo César Pereira Pacheco e pelo Partido Social Democrata, o Sr. João de Deus Andrade de Sousa. Também foram auscultados os Presidentes de junta de freguesia do Concelho e os agentes económicos e sociais. Nos termos da alínea b) do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 8 de outubro, o Conselho Municipal da Juventude, em sua reunião de 22 de outubro do ano findo, emitiu parecer não vinculativo sobre o orçamento do Município. Página 4
5 Ainda na mesma reunião foi emitido parecer sobre o orçamento participativo municipal, tendo ainda sido aberto à população a possibilidade de apresentação de propostas neste âmbito, aquando da de realização de assembleias participativas e ainda votação das propostas apresentadas. De referir que os documentos previsionais do Município do Nordeste foram aprovados nos prazos legais. C DIREITO DE PARTICIPAÇÃO No período em apreço, o Executivo Camarário, o Presidente da Câmara e Vereadores, procederam atempadamente, ao envio de informações pertinentes e dos respetivos convites aos membros eleitos da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, a fim de assegurar que estes pudessem estar presentes e/ou participar em atos e eventos oficiais relevantes para o engrandecimento e desenvolvimento do Concelho de Nordeste, não só naqueles que foram organizados ou apoiados pela Câmara Municipal, mas também naqueles em que, pela sua natureza, tal se justificou. Paralelamente, foi ainda assegurado à Oposição o direito de se pronunciar e intervir, pelos meios constitucionais e legais, sobre quaisquer questões de interesse público relevante, podendo efetuar pedidos de informação, moções, requerimentos, declarações políticas, esclarecimentos e protestos. D - DIREITO DE DEPOR Uma vez que os eleitos locais acima referidos não intervieram em qualquer comissão para efeitos do artigo 8.º do Estatuto, não esteve o Executivo sujeito a qualquer obrigação neste domínio, pelo que nada há a referir em relação ao exercício deste direito durante o período em apreço. Assim, em cumprimento do artigo 10.º, n.º 2 do Estatuto do Direito da Oposição, determino que o presente relatório seja enviado aos titulares do direito de oposição, a fim de se pronunciarem sobre o mesmo. AUDIÊNCIA PRÉVIA Os titulares do direito de oposição foram notificados para nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, se pronunciarem sobre o presente relatório. Nenhum dos titulares do direito de oposição notificados se pronunciou sobre o documento em questão. Página 5
6 CONCLUSÃO Face às linhas de atuação expostas, entende-se que foram asseguradas de forma equitativa e eficiente, pela, as condições adequadas ao cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição durante o ano Paços do Município, 7 de abril de O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA (Milton Mendonça) Página 6