Source: http://www.cm-vendasnovas.pt/pt/site-municipio/documentacao/editais/editais17/Paginas/edital17-1489.aspx
Timestamp: 2020-04-08 14:44:37+00:00
Document Index: 13470759

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 75', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 75', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 93', 'artigo 94', 'artigo 98', 'artigo 25']

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna a público, ao abrigo do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por meu despacho de 24 de julho de 2017, decidi o seguinte:
1. Revogar os meus despachos de delegação de competências efetuados no presente mandato, com exceção do despacho de atribuição de pelouros e respetivas funções / competências, de 17 de setembro de 2014;
a) A competência para decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais incluídos nos pelouros que lhe foram atribuídos, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro;
b) A competência para gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação, prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro;
d) A competência para conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas, prevista na alínea p) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro;
e) As minhas competências próprias previstas no Regulamento dos Cemitérios Municipais de Vendas Novas;
3. Delegar na Vereadora Elsa Cristina Neto dos Santos Caeiro, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes municipais, as competências abaixo identificadas:
b) A competência para emitir o alvará para realização das operações urbanísticas em loteamentos e em projetos de impacto semelhante a loteamentos, prevista no artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
4. Subdelegar na Vereadora Elsa Cristina Neto dos Santos Caeiro, a competência que me foi delegada pela Câmara Municipal para apreciação do pedido de licenciamento da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de Vendas Novas.
5. Delegar no Vereador Joaquim Manuel Marques Barreto Soeiro, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes municipais, as competências abaixo identificadas:
b) As seguintes, previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação:
i. A competência para admitir ou rejeitar a comunicação prévia prevista no n.º 4 do artigo 4.º e para conceder a autorização prevista no n.º 5 do artigo 4.º;
iv. A competência para emitir o alvará para realização das operações urbanísticas, salvo as que digam respeito a loteamentos e a projetos de impacto semelhante a loteamentos, prevista no artigo 75.º;
c) As seguintes, previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, relativas ao regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»:
i. A competência para apreciação da comunicação prévia com prazo, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º (Dispensa de requisitos);
ii. A competência para apreciação da comunicação prévia com prazo efetuada no balcão do empreendedor, prevista no n.º 2 do artigo 6.º (prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário);
d) As competência previstas no Sistema da Indústria Responsável (SIR), criado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, sempre que a Câmara Municipal é a entidade coordenadora, de acordo com o n.º 7 do artigo 13.º do SIR.
6. Delegar no Vereador Joaquim Manuel Marques Barreto Soeiro, as competências abaixo identificadas, previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação:
a) A competência para exercer a fiscalização administrativa, prevista no artigo 93,º e de acordo com o disposto no artigo 94.º nº 1;
b) A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas, prevista no artigo 98.º.
7. Subdelegar no Vereador Joaquim Manuel Marques Barreto Soeiro, a competência que me foi delegada pela Câmara Municipal para apreciação do pedido de licenciamento da ocupação do espaço público sob jurisdição municipal, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de Vendas Novas
8. Delegar no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Helder José Páscoa Fernandes, as competências abaixo identificadas, previstas na Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro:
9. Delegar no Chefe da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente, Nuno Manuel Esteves Farinha Lopes, as competências abaixo identificadas, previstas na Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro:
As delegações e subdelegações acima referidas produzem efeitos no dia seguinte à publicitação do presente Edital.
Edital - Delegação de Competências