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Timestamp: 2020-08-08 03:48:00+00:00
Document Index: 35764483

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Lei Municipal - N° 85 de 10/09/1947
Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedreira, para o exercício de 1948.
Lei Municipal - N° 87 de 29/09/1947
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no presente exercício, os seguintes auxílios.
Lei Municipal - N° 89 de 11/11/1947
Ementa: Artigo 1º - Fica denominado praça Joaquim Carlos, o logradouro público situado entre as ruas Santa Sofia e Alice Moreira, desta cidade.
Lei Municipal - N° 90 de 11/11/1947
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas de mão de obra e aquisição de paralelepípedos no serviço de calçamento da Rua 15 de Novembro
Lei Municipal - N° 13 de 13/11/1947
Ementa: Promove José Gama de cargo de 2º a 1º Fiscal, de acordo com o art. 51 do decreto-lei estadual n. 13.030, de 28 de outubro de 1942.
Lei Municipal - N° 91 de 13/11/1947
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) suplementar as seguintes verbas do orçamento.
Lei Municipal - N° 92 de 09/12/1947
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a partir de 15 de janeiro de 1947, a Dna Francelina Bueno, viúva de ex-servidor da Prefeitura, a pensão mensal de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) enquanto perdurar a viuvez.
Lei Municipal - N° 1 de 24/03/1948
Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de Janeiro de 1948, o imposto de Indústrias e Profissões, passará a ser lançado e arrecadado inteiramente pelo Município, nos termos do disposto no artigo 29, item III da Constituição Federal.
Lei Municipal - N° 3 de 30/06/1948
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros) para pagamento dos vencimentos do Porteiro Contínuo, de 1º de maio a 31 de dezembro do corrente exercício.
Lei Municipal - N° 4 de 30/06/1948
Ementa: Artigo 1º - Fica cancelado o imposto de licença (20%) vinte por cento sobre estabelecimentos comerciais, industriais e similares, do Município constante do Capítulo I do Ato XIII de 2 de maio de 1936.
Lei Municipal - N° 5 de 30/06/1948
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento de despesas de publicação, material, fornecimento de café e gratificação do encarregado dos serviços da Secretaria da Câmara, bem como as despesas com a entronização do crucifixo no recinto desta Câmara.
Lei Municipal - N° 6 de 30/06/1948
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 66.890,00 (sessenta e seis mil, oitocentos e noventa cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento.
Lei Municipal - N° 7 de 20/11/1948
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a partir de 1º de janeiro de 1949, à Dna Dorvalina Bueno de Avila, viúva de ex-funcionário da Prefeitura, a pensão mensal de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) enquanto perdurar a viuvez.
Lei Municipal - N° 8 de 20/11/1948
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no corrente exercício, os seguintes auxílios.
Lei Municipal - N° 9 de 10/12/1948
Ementa: Artigo 1º - Fica instituído o "Dia da Cidade" que será comemorado no dia 26 de julho.
Lei Municipal - N° 10 de 10/12/1948
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários desta Prefeitura Municipal, pertencente ao quadro do pessoal fixo, inclusive o encarregado da limpeza pública, o abono de natal correspondente a um mês de seus vencimentos.
Lei Municipal - N° 11 de 10/12/1948
Ementa: Artigo 1º - Serão obrigatoriamente inscritos no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para obtenção de pecúlio aos seus beneficiários e direito a demais vantagens pelo mesmo concedidas, todos os funcionários desta Prefeitura, com mais de 18 (dezoito) até 50 (cinquenta) anos de idade, nomeados para o exercício permanente de cargo criado por lei.
Lei Municipal - N° 12 de 07/03/1949
Ementa: Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir concorrência pública para estudos definitivos do abastecimento de águas e esgotos desta cidade, cujas propostas deverão ser apresentadas por empresa idônea ou engenheiros competentes no assunto.
Lei Municipal - N° 13 de 07/03/1949
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para pagamento do aluguel do prédio nº 153 da Rua 15 de Novembro, desta cidade, onde está funcionando o Posto de Assistência Médica Sanitária do Estado, durante o corrente ano.
Lei Municipal - N° 14 de 24/03/1949
Ementa: Artigo 1º - A Prefeitura Municipal, fica autorizada a receber por doação de Irmãos Trolezzi e outros proprietários, uma faixa de terreno de 5 metros de largura pelo comprimento que for necessário ao estacionamento e manobras de veículos em frente ao nosso Cemitério Municipal.
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