Source: https://dre.tretas.org/dre/102515/lei-33-99-de-18-de-maio
Timestamp: 2020-06-06 23:17:06+00:00
Document Index: 136629697

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 23', 'Artigo 30', 'artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 17', 'artigo 24', 'Artigo 48', 'artigo 256', 'artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 59']

Lei 33/99
Lei 33/99, de 18 de Maio
Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de
4 - A emissão dos bilhetes de identidade requeridos no estrangeiro por nacionais portugueses cabe ao Centro Emissor para a Rede Consular da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, nos termos previstos no Decreto-Lei 1/95, de 12 de Janeiro.
5 - Aos cidadãos brasileiros a que, nos termos da Convenção Luso-Brasileira, aprovada por Resolução de 29 de Dezembro de 1971, tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, é atribuído bilhete de identidade de acordo com as disposições do Decreto-Lei 126/72, de 22 de Abril.
3 - O pedido é instruído com a declaração dos motivos que o fundamentam e é acompanhado de duas fotografias com os requisitos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º 4 - Em caso de dúvida sobre a identidade do requerente, a passagem de 2.ª via pode ser recusada ou deferida após prestação de prova complementar.
1 - Quando se verificar reconhecida urgência na obtenção do bilhete de identidade para a prática de quaisquer actos, e manifesta impossibilidade de serem apresentadas, em tempo oportuno, as certidões nas condições exigidas pelo presente diploma, ou se ocorrer caso fortuito ou de força maior, pode o director-geral dos Registos e do Notariado autorizar a emissão do bilhete de identidade provisório, válido por período não superior a 60 dias, com base em certidões cujo prazo de validade esteja ultrapassado ou em outros documentos fidedignos.
2 - Pode ser autorizada a emissão de bilhete de identidade provisório com validade de um ano quando se suscitarem dúvidas sobre a nacionalidade do requerente, pela primeira vez, de bilhete de identidade.
3 - No caso previsto no número anterior, o bilhete de identidade não conterá a menção de cidadão nacional.
6 - Os impressos destinados à recolha de dados ou as instruções de preenchimento que os acompanham devem conter as informações constantes do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
2 - A visualização dos dados constantes da base de dados é facultada ao Centro Emissor para a Rede Consular, nos termos previstos no Decreto-Lei 1/95, de 12 de Janeiro.
2 - Sem prejuízo das condições que sejam fixadas nos termos das alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, a reprodução exacta dos registos a que se refere o número anterior, com a indicação do significado de quaisquer códigos ou abreviaturas deles constantes, é fornecida a solicitação dos respectivos titulares:
Artigo 30.º Correcção de eventuais inexactidões Qualquer pessoa tem o direito de exigir a correcção de eventuais inexactidões, a supressão de dados indevidamente registados e o completamento das omissões, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
2 - Os funcionários dos registos e do notariado, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais registados na base de dados de identificação civil, ficam obrigados a sigilo profissional, nos termos do artigo 17.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
1 - Beneficiam de isenção de taxa:
a) Os requerentes de primeiro pedido de bilhete de identidade, desde que tenham idade inferior a 18 anos;
b) Os requerentes do bilhete de identidade que provem encontrar-se em situação de insuficiência económica;
c) Os requerentes internados em instituições de assistência ou de beneficência, apresentando prova do internamento.
2 - Ficam isentos de taxa os pedidos de informação efectuados nos termos do artigo 24.º
1 - A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de identificação civil é punida nos termos dos artigos 35.º e seguintes da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
Artigo 48.º Falsificação de impressos de modelos oficiais A falsificação de impressos de modelo oficial do bilhete de identidade, o uso destes modelos falsificados e a falsificação de outros impressos de modelo oficial da identificação civil constituem crime punido nos termos do artigo 256.º do Código Penal.
1 - Quem, ilegitimamente, retiver ou conservar em seu poder bilhete de identidade alheio é punido com coima de 50 000$00 a 150 000$00.
1 - A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos serviços de identificação civil, sem que tenha existido despacho de autorização, constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$00 a 750 000$00 e com a apreensão dos impressos e do produto de venda indevida.
1 - A emissão do bilhete de identidade no novo modelo inicia-se na data fixada no despacho referido no n.º 1 do artigo 46.º, mantendo-se até essa data a emissão do bilhete de identidade no actual modelo, nos termos previstos no Decreto-Lei 64/76, de 24 de Janeiro.
a) Artigos 22.º a 24.º do Decreto-Lei 33 725, de 21 de Junho de 1944;
b) Artigos 13.º a 17.º do Decreto-Lei 63/76, de 24 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 325/89, de 26 de Setembro, na parte relativa à identificação civil;
c) Artigos 1.º a 31.º, na parte relativa à identificação civil, artigos 56.º a 63.º e 67.º a 76.º do Decreto-Lei 64/76, de 24 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 408/76, de 27 de Maio, e 787/76, de 2 de Novembro, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 851/76, de 17 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 511/77, de 14 de Dezembro, 29/79, de 22 de Fevereiro, e 357/86, de 25 de Outubro, pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 29/87, de 14 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei 102/87, de 6 de Março;
d) Artigo 59.º, alínea a), do Decreto-Lei 322/82, de 12 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 253/94, de 20 de Outubro, na parte respeitante à comunicação aos serviços de identificação civil;
e) Artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 29/87, de 14 de Janeiro;
f) Artigos 1.º a 12.º e, no que respeita à identificação civil, artigos 34.º a 45.º da Lei 12/91, de 21 de Maio;
g) Portaria 539/90, de 12 de Julho;
h) Artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 148/93, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 87/94, de 30 de Março;
i) Decreto-Lei 19/96, de 19 de Março.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/05/18/plain-102515.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102515.dre.pdf .
1944-06-21 - Decreto-Lei 33725 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Determina que junto dos institutos de criminologia funcionem nos 2º e 4º trimestres de cada ano cursos de identificação, criados pelo Decreto-Lei nº 33214 de 12 de Novembro de 1943, regidos por chefe de secção ou adjunto dos institutos, ou por pessoa designada pelo conselho técnico dos referidos institutos. Fixa a gratificação mensal pela regência dos mesmos cursos.
1972-04-22 - Decreto-Lei 126/72 - Presidência do Conselho
Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971.
1976-01-24 - Decreto-Lei 63/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários
Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC).
1976-12-17 - Decreto-Lei 851/76 - Ministério da Justiça
Define a validade dos bilhetes de identidade emitidos nas ex-colónias.
1982-08-12 - Decreto-Lei 322/82 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade. Estabelece as normas de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, e de registo e contencioso da nacionalidade.
1987-01-14 - Decreto-Lei 29/87 - Ministério da Justiça
Altera alguns artigos do Código do Registo Civil.
1987-03-06 - Decreto-Lei 102/87 - Ministério da Justiça
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 14.º, 15.º, 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro (bilhetes de identidade).
1990-07-12 - Portaria 539/90 - Ministérios das Finanças e da Justiça
Isenta do pagamento de taxa de emissão os primeiros pedidos de bilhete de identidade, desde que os requerentes tenham idade inferior a 20 anos.
1993-05-03 - Decreto-Lei 148/93 - Ministério da Justiça
Extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal.
1994-03-30 - Decreto-Lei 87/94 - Ministério da Justiça
ALTERA O DECRETO LEI 148/93, DE 3 DE MAIO, DE FORMA A DELIMITAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ÂMBITO DE COMPETENCIA TERRITORIAL DAS CONSERVATORIAS DE REGISTO CIVIL EMITENTES DE BILHETES DE IDENTIDADE.
1994-10-20 - Decreto-Lei 253/94 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a Tabela de Emolumentos dos Actos da Nacionalidade.
1995-01-12 - Decreto-Lei 1/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Cria o Centro Emissor para a Rede Consular.
1996-03-19 - Decreto-Lei 19/96 - Ministério da Justiça
ATRIBUI COMPETENCIA PARA PROCEDER A EMISSÃO DE BILHETES DE IDENTIDADE AS CONSERVATORIAS DO REGISTO CIVIL QUE PARA O EFEITO FOREM DESIGNADAS POR DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
2007-11-29 - Portaria 1513/2007 - Ministério da Administração Interna
Estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados.
2015-03-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional 96/2015 - Tribunal Constitucional
2018-12-12 - Lei 67/2018 - Assembleia da República
2019-06-17 - Decreto-Lei 81/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático
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