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Timestamp: 2020-04-08 00:35:42+00:00
Document Index: 161241001

Matched Legal Cases: ['artigo 483', 'artigo 186', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'artigo 950', 'ARTIGO 950', 'artigo 950', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 950', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 950', 'artigo 7']

TST-AIRR-80-35_2010_5_20_0000 - prescrição | Estatuto de Limitações | Lei das Obrigações
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Juiz Emerson Cajango manda fazendeiro José Brito de Souza Jr pagar indenização de R$ 30 mil ao desembargador Rubens de Oliveira por danos morais
boletim_117_civel
PROCESSO N TST-AIRR-80-35.2010.5.20.0000 C/J PROC. N TST-AIRR-81-20.2010.5.20.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. Quando a deciso se mostra bem lanada, com estrita observncia do disposto nos arts. 93, IX, da Constituio Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, no se cogita de nulidade por negativa de prestao jurisdicional. 2. INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAO DE EMPREGO. PRESCRIO. TERMO INICIAL. AO AJUIZADA APS A VIGNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. O termo inicial do prazo prescricional da pretenso de indenizao por danos decorrentes de doena ocupacional a data em que o trabalhador teve cincia inequvoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Da expresso cincia inequvoca da incapacidade, infere-se que no se trata da cincia das primeiras leses da doena, mas da efetiva consolidao da molstia e da consequente repercusso na capacidade laborativa do empregado (Smula 278/STJ). Alm disso, na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional previsto no art. 7, XXIX, da Constituio Federal -, incidir apenas nos casos em que a leso ocorrer em data posterior vigncia da Emenda 45/04. Dessa forma, observado o binio para a propositura da ao, a contar da aposentadoria por invalidez, no h prescrio a ser pronunciada. 3. DENUNCIAO LIDE. No obstante o cancelamento da Orientao Jurisprudencial n 227 da SBDI-1 do TST e a ampliao da competncia da Justia do Trabalho pela Emenda Constitucional n 45/2004, o cabimento do instituto da
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denunciao lide deve ser examinando caso a caso, luz da competncia desta Justia Especializada para dirimir a controvrsia entre denunciante e denunciado e dos princpios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente o da celeridade, efetividade e simplicidade. 4. INDENIZAO POR DANO MORAL. PARMETROS RELEVANTES PARA AFERIO DO VALOR DA INDENIZAO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO QUANTUM INDENIZATRIO. 4.1. Dano moral consiste em leso a atributos ntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensurao econmica envolve critrios objetivos e subjetivos. 4.2. A indenizao por dano moral revela contedo de interesse pblico, na medida em que encontra ressonncia no princpio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidria (CF, arts. 1, III, e 3, I). 4.3. A dosimetria do quantum indenizatrio guarda relao direta com a existncia e a extenso do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva econmica do autor e da vtima, razo pela qual a atuao dolosa do agente reclama reparao econmica mais severa, ao passo que a imprudncia ou negligncia clamam por reprimenda mais branda. 4.4. Assim, luz do sistema aberto, cabe ao julgador, atento aos parmetros relevantes para aferio do valor da indenizao por dano moral, fixar o quantum indenizatrio com prudncia, bom senso e razoabilidade, sob pena de afronta ao princpio da restaurao justa e proporcional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
PROCESSO N TST-AIRR-80-35.2010.5.20.0000 C/J PROC. N TST-AIRR-81-20.2010.5.20.0000 . 0M R s1 E e 82 V BANCO , i.I TvaLO DO t0 s u DE SERGIPE S.A. - - A u Vst5L I e ESTADO e cS 3 DE A -E d 0 n O e 5 i . e m e BANESE R I a e
T r . Apresentadascontraminutaao agravoa fls.1.544/1.552e contrarrazes revistaa Os autos no foram encaminhados ao D. Ministrio Pblico do Trabalho (RI/TST, art. 83). l o at r r ei o . T O V ADMISSIBILIDADE. Aduz a Autora, em contraminuta, que o presente agravo no merece conhecimento, por deficincia de traslado. Argumenta que o Reclamado no providenciou a juntada de todas as peas essenciais ao deslinde da controvrsia (cpia da emenda petio inicial e da ata de audincia que a admitiu, bem como da ntegra do acrdo regional e do recurso de revista). A insurgncia obreira quanto ausncia das primeiras peas identificadas esbarra no bice da Orientao Jurisprudencial Transitria n 19 da SBDI-1/TST, eis que desnecessrias compreenso da controvrsia. No tocante integra do acrdo recorrido e do recurso de revista, observo que o Ru procedeu a juntada de sua integralidade. Ocorre que ao formalizar o agravo, o fez de forma totalmente desordenada, sem observncia da sequncia lgica dos atos processuais e respectiva ordem cronolgica. Dessa forma, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheo do agravo de instrumento. MRITO. NULIDADE JURISDICIONAL. Argi o Agravante preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestao jurisdicional, sustentando que o
Regional, apesar de instado por meio de embargos declaratrios, no se manifestou sobre questes essenciais ao deslinde da controvrsia, mais especificamente em relao prescrio, denunciao lide e ao pensionamento mensal. Aponta violao dos arts. 5, II, e 93, IX, da Constituio Federal. Positive-se, de incio, que a arguio de nulidade do julgado, por negativa de prestao jurisdicional, somente cabvel por violao dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituio Federal, nos termos da Orientao Jurisprudencial n 115 da SBDI-1 desta Corte. Quanto prescrio, o TRT concluiu pelo prazo prescricional bienal previsto no art. 7, XXIX, da Carta Magna, a contar da data da aposentadoria por invalidez. N o No h que se cogitar de nulidade por negativa de prestao jurisdicional, tendo em vista que o Regional manifesta tese expressa quanto a todos os argumentos expendidos pela Reclamada, embora de maneira dissonante do que entende a Recorrente. O que se pretendeu, na verdade, nos embargos de declarao opostos, foi a adoo, pelo TRT de origem, da interpretao que o Recorrente entende correta para as questes postas em julgamento. Os embargos de declarao no autorizam o mero estabelecimento de dilogo entre as partes e o rgo jurisdicional, nunca viabilizando a modificao da substncia do julgado, quando ausentes os vcios que a Lei, exaustivamente, enumera. Ademais, com a oposio dos competentes embargos de declarao, tem-se que a matria de cunho jurdico encontra-se devidamente prequestionada, para fins de interposio do recurso de revista, no havendo, portanto, nulidade a ser reconhecida (art. 794 da CLT). A insatisfao com o resultado do julgamento demandar providncias outras, segundo as orientaes processuais cabveis. Resta, portanto, inclume o art. 93, IX, da Lei
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P R Na frao de interesse, assim decidiu o TRT (fls. 1. DA PRESCRIO Requer o recorrente a aplicao do instituto da prescrio. Aduz que os primeiros sintomas da doena surgiram em 1999, pugnando que o prazo prescritivo quinquenal se d a partir desta data, ou, subsidiariamente a partir da emisso da primeira CAT, em agosto de 2000. Requer ainda a aplicao da prescrio trienal do art. 206 3, II e V do Cdigo Civil para pretenses de natureza civil. No caso em tela a reclamante foi definitivamente afastada das suas funes em 18/01/2008 em decorrncia de concesso de aposentadoria por invalidez. Em primeiro lugar cabe esclarecer algumas peculiaridades da aplicao do instituto da prescrio tendo em vista o caso sob anlise. O prazo prescricional a ser aplicado com relao pretenso judicial inerente aos pleitos reparatrios de dano material e moral na Justia do Trabalho tem gerado controvrsias. Questiona-se se o prazo o referente aos crditos trabalhistas, de cinco anos durante o contrato de trabalho, at dois aps a extino deste (CF, art. 7, inciso XXIX) ou o previsto no Cdigo Civil de vinte anos na vigncia do Cdigo de 1916 (art. 177) e de trs ou de dez anos na vigncia do Cdigo de 2002 (arts. 205 e 206, 3, inciso V, respectivamente). Emergem a respeito da vexata quaestio duas correntes de opinio: uma que entende ser aplicvel a prescrio trabalhista (prevista no art. 7, inciso XXIX, da Constituio Federal), em face do reconhecimento da competncia da Justia do Trabalho para apreciar e julgar tal pedido. A segunda se posiciona no sentido de que a prescrio a civil, porque mesmo praticado o dano em decorrncia da relao de emprego e, em conseqncia, sendo a Justia do Trabalho a competente para julgar os pedidos respectivos, trata-se de uma ao de carter pessoal e, portanto, aplicveis as normas do Cdigo Civil Brasileiro.
Apesar de os fundamentos do instituto estarem contidos no Cdigo Civil Brasileiro, a especificidade da prestao, decorrente da existncia de um liame empregatcio entre as partes, rechaa o carter civilista defendido por alguns. No se trata de ao pessoal propriamente dita, mas de ao trabalhista baseada em descumprimento de uma obrigao patronal, de zelar pelo seu empregado, conforme artigo 483, e, da CLT, ou, ainda, decorrentes de fatos relacionados com o trabalho prestado. Saliente-se que h outras verbas que, embora no apresentem a natureza de crditos trabalhista em sentido estrito, a exemplo de salrio-famlia, segurodesemprego, complementao de aposentadoria, em virtude de decorrerem de uma relao de trabalho, aplica-se a prescrio trabalhista. Nesse sentido tem se posicionado este Regional, aplicando-o nas reclamatrias trabalhistas diretamente ajuizadas na Justia Laboral aps a Emenda Constitucional n 45/2004, publicada no DOU em 31/12/2004. Nada a reformar. I n Sm r e Discute-se, nos autos, a prescrio aplicvel s hipteses de acidente do trabalho, bem como o seu termo inicial. N o O Regional informou a ocorrncia de aposentadoria por invalidez se deu no ano de 2008, momento a partir do qual se deve contar a prescrio. Por outra face,etc Cra tmi ss. pno ne df qat avn fi coc ia ogu v/i E ad 4 to szn os, eel ura ro c an n0 pe ic mi n 5o i a d r s t 4 N Conforme se observa do acrdo recorrido, tanto a cincia inequvoca da leso, quanto a aposentadoria por invalidez e o ajuizamento da ao ocorreram posteriormente a entrada em vigor da Emenda Constitucional n 45/2004, em 31.12.2004. Nesse sentido, conforme bem consignou o Juzo de primeiro grau, aplica-se, espcie, a prescrio trabalhista. Explicitando o Tribunal Regional que a cincia inequvoca da incapacidade laboral ocorreu apenas na data da aposentadoria por invalidez da Reclamante, em 18.1.2008, e que a ao foi ajuizada em abril do mesmo ano, no se cogita da prescrio
PROCESSO N TST-AIRR-80-35.2010.5.20.0000 C/J PROC. N TST-AIRR-81-20.2010.5.20.0000 da pretenso de indenizao por danos materiais e morais. Inclumes, portanto, os dispositivos legais e constitucional indicados. O nico julgado que atente as exigncias do art. 896, a, da CLT, oriundo da SBDI-1/TST, converge com a deciso regional, ao concluir pela adoo da prescrio prevista no art. 7, XXIX, da Constituio Federal, quando os danos decorrerem da relao de emprego. DENUNCIAO LIDE. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentena, pelo indeferimento do pedido de denunciao lide, pelos seguintes fundamentos (fl. 1.180-v): DA DENUNCIAO LIDE Pugna o recorrente pela denunciao lide das ex-empregadoras da autora, aduzindo que nestas empresas a reclamante tambm laborou na area de informtica, provavelmente na funo de digitadora. Sem razo. Conforme ressaltou o juzo de primeiro grau, a reclamada no apontou qualquer justificativa para a denunciao, no se enquadrando os argumentos lanados em nenhuma das hipteses elencadas nos incisos do art. 70 do CPC. Ademais, quando da admisso no banco reclamado, em 1992, a reclamante estava apta ao trabalho conforme documento de fl. 243. Mantm-se a sentena. Irresignado, recorre de revista o Reclamado, indicando ofensa aos arts. 5, II e LV, da Carta Magna e 70 do CPC. Entende que os outros empregadores da Reclamante (anteriores ao vnculo com ele havido) devem integrar o polo passivo da presente demanda. No obstante o cancelamento da Orientao Jurisprudencial n 227 da SBDI-1 do TST e a ampliao da competncia
da Justia do Trabalho pela Emenda Constitucional n 45/2004, o cabimento do instituto da denunciao lide deve ser examinando caso a caso, luz da competncia desta Justia Especializada para dirimir a controvrsia entre denunciante e denunciado e dos princpios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente o da celeridade, efetividade e simplicidade. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: (...) RECURSO DE REVISTA DA 1 RECLAMADA. 1. PROCESSO DO TRABALHO. DENUNCIAO DA LIDE. A antiga redao do art. 114 da CF demonstrava ser incabvel a denunciao da lide no processo do trabalho, entendimento que se encontrava pacificado pela OJ 227 da SBDI-1/TST. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 e o elastecimento da competncia da Justia do Trabalho, tornou-se possvel, em tese, a denunciao, desde que relacionada relao de trabalho, j que o art. 114 da CF passou a autorizar o exame amplo de questes afetas a estas relaes. No por outro motivo foi cancelada a OJ 227 da SBDI-1 deste TST (DJ 22.11.2005). Todavia, a recente jurisprudncia desta Corte tem perfilhado o entendimento de que se deve analisar, caso a caso, a utilidade da denunciao da lide na seara trabalhista, e sempre do ponto de vista da lgica maior do processo do trabalho, que eleva ao mximo os critrios da efetividade, da celeridade e da simplificao e desburocratizao processuais. Assim, seja pela antiga redao do art. 114 da CF, sob cuja regncia foi o acrdo proferido, seja pela interpretao que lhe dada aps a EC 45/04, no se vislumbra ofensa ao art. 70, III, do CPC (AIRReRR-679434/2000.3, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6 Turma, in DJ 13.2.2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DENUNCIAO DA LIDE. Incabvel a denunciao da lide quando evidencia-se a incompetncia da Justia do Trabalho para dirimir eventual conflito entre o denunciante e o denunciado. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausncia de individualizao do valor deferido a ttulo de danos morais e materiais no impediu o agravante de produzir defesa regular, contestando todos os fatos imputados pela reclamante, no se configurando, pois, cerceamento de defesa. Ileso o art. 5o, LV, da CF/88.
PROCESSO N TST-AIRR-80-35.2010.5.20.0000 C/J PROC. N TST-AIRR-81-20.2010.5.20.0000 Agravo de instrumento conhecido e no provido (AIRR-839/2007-05303-40.6, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8 Turma, in DJ 7.11.2008). Com efeito, foge competncia da Justia do Trabalho eventual controvrsia entre o Recorrente e outras empresas em que a Autora tenha trabalhado. De outra sorte, conforme revela o Colegiado de origem, ... quando da admisso no banco reclamado, em 1992, a reclamante estava apta ao trabalho conforme documento de fl. 243 (fl. 1.180-v). Ilesos os dispositivos constitucional evocados. INDENIZAO POR DANOS MORAIS DOENA PROFISSIONAL. CABIMENTO. Aecfgu d,aol s9 oe,c e1 m i snue i du1l ia 1s - r t n 6 . 2 m tmo. o oC ro/ r / t, 9 n e n e np r a pr o s ap g i r) n 1 s1 a l fz e d 1c i e v id p 9 v ( e o a s . 9u l a o d t e r a . o a v r t e legal
DECORRENTES ABITRADO.
E MATERIAIS PENSO. VALOR o t
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS O recorrente requer a reforma do julgado que o condenou ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes da doena ocupacional adquirida pela reclamante ao argumento de que o juzo de primeiro grau no teria apreciado a totalidade da prova dos autos. Aduz que em momento algum houve omisso quanto divulgao dos programas de preveno contra a LER/DORT, consoante se pode ver pela documentao acostada. Refuta qualquer responsabilidade pela doena da reclamante alegando a inexistncia da qualquer ato ilcito por ele praticado com dolo ou culpa, o que afasta o nexo causal necessrio para a condenao a que foi impingido. Afirma ser pblico e notrio o tratamento dispensado em seu ambiente de trabalho, com condies de trabalho adequadas, utilizando-se sempre os mais modernos equipamentos mobilirios existentes poca. Reitera que no restaram configurados nos autos os requisites ensejadores da responsabilidade civil, pois em seu entender o fato no
decorreu exclusivamente da relao de trabalho, j que sempre manteve conduta dentro da lei, promovendo eventos da preveno de doenas do trabalho, garantindo a melhor assistncia mdica a seus empregados, no estando configurada a ao dolosa ou culposa a ele atribuda, assim como o nexo causal entre o fato e o seu comportamento. Prequestiona o teor dos arts. 818 e 839 da CLT, para fins de incidir no caso em tela, rogando ao judicial reconhecimento de que a recorrida no se desvencilhou a contento para fazer jus ao dano moral, devendo ser reformado o julgado no particular. Por fim, dado o abalo econmico que seguramente repercutir no passivo laboral da instituio, requer a modificao da sentena que o condenou no pagamento da quantia de R$1.200.000,00 em prol da recorrida, a ttulo de dano material, a ser paga de uma nica vez, por fora do pargrafo nico do art. 950 do CC, e em R$200.000,00, a ttulo de dano moral. Assiste-lhe razo em parte. O juiz de primeiro grau, aplicando o disposto nos artigo 186 c/c 927 do Cdigo Civil, e adotando a teoria da responsabilizao subjetiva no caso em anlise, entendeu existente o dano (doena LER/DORT), o ato ilcito do banco reclamado (ato omissivo pela inobservncia de medidas de segurana e sade no trabalho) e nexo causal entre estes, condenou-o ao pagamento de danos morais e materiais. Com efeito, tratando-se de responsabilidade subjetiva cabe a anlise da existncia ou no de ato culposo ou doloso por parte do recorrente, da configurao do dano moral e o nexo causal entre eles. A Carta Mxima no seu art. 5, inciso X, prev expressamente, a indenizao do dano moral, nestes termos: "so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao". Assumindo, claramente, em sede constitucional a plausibilidade jurdica de indenizao por dano moral e material. O dano moral, decorrente de violao da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas - e sua indenizao reparadora- situao passvel de ocorrncia no mbito empregatcio. O dano trabalhista seria, segundo Santiago Rubinstein, citado por Joo Orestes Dalazen, in, Aspectos do Dano Moral Trabalhista, Revista Ltr. Vol. 64, Janeiro/2000,
PROCESSO N TST-AIRR-80-35.2010.5.20.0000 C/J PROC. N TST-AIRR-81-20.2010.5.20.0000 pg. 07, "o agravo ou constrangimento moral infligido quer ao empregado, quer ao empregador, mediante violao a direitos nsitos personalidade, como conseqncia da relao de emprego"". Para configurao do dano em questo deve se apresentar em juzo a prova do ato ilcito praticado pelo ru, o nexo de causalidade com o dano perpetrado e a indicao do direito violado. Tal prova, ante a negativa de existncia de ato ensejador da ofensa e do resultado lesivo, a toda evidncia, recai sobre a reclamante. A trabalhadora deve envidar esforos no sentido de apresentar em juzo os elementos desencadeadores do dano moral e demonstrar a relao de causalidade. In casu, tem-se ter logrado xito a reclamante em seu mister, seno vejamos. Na exordial afirmou a reclamante ter sido admitida pelo banco reclamado em 23/06/1992 gozando de sade perfeita, vindo a ser aposentada por invalidez em 18/01/2008 por ser portadora de doena ocupacional LER-DORT, consoante documento de fls. 79/80 anexada aos autos. Disse que exerceu a funo de analista de sistemas, exercendo suas atividades mediante utilizao de maquinrio automatizado em tarefas que reclamavam esforos repetitivos. Alegou que o mobilirio de uso dos empregados do banco era defasado e inadequado s atividades exercidas, acarretando em postura laboral prejudicial e incorreta. Sustenta que para agravar ainda mais a precria situao ergonmica em que a reclamante desenvolvia seu labor, as suas atribuies sempre estiveram filiadas a vrios riscos de natureza organizacional, tais como, horas extras excessivas, ausncia de pausas, forte presso sobre resultados, ambiente extremamente tenso, entre outros. Afirma que as precrias condies de trabalho foram minando a sua sade, comeando a sentir os sintomas da doena em 1999. Aps a realizao de exames mais minuciosos, gerados pela incessante dor fsica que lhe acometia, fora diagnosticada a existncia de LER/DORT, sendo emitida a primeira CAT em 18/08/2000. Argumenta que nesse tempo, iniciaram-se inmeros tratamentos mdicos e fisioterpicos, tendo sucessivos afastamentos pelo rgo previdencirio, permanecendo nesta situao at 2004, data em que retornou ao trabalho, mas com ressalvas sobre os riscos ergonmicos das funes da reclamante, aduzindo ainda que, apesar da cincia do banco, este a manteve nas mesmas funes
anteriormente exercidas. Sustenta que em 16/10/2007 for a afastada mais uma vez, sendo por fim aposentada por invalidez em 18/01/2008. Em contestao o reclamado nega a existncia de ato ilcito e de culpa, alm do nexo de causalidade. Aduz que promove constants reformulaes dos seus equipamentos e mveis, sempre acompanhando a mais moderna tecnologia disponvel no mercado, sendo os funcionrios submetidos a constantes avaliaes mdicas. Quanto s causas da LER/DORT, aduz serem variveis, podendo advir de fatores biomecnicos, fisiolgicos, psicolgicos, hbitos e atividades da vida extratrabalho, etc, sendo as queixas subjetivas, enquadradas entre as doenas denominadas psicossomticas. A existncia da doena em si incontroversa nos autos. Tem-se como relevante o fato de a reclamante ter sido admitida como apta para o trabalho, portanto sem qualquer tipo de doena, e ter laborado por longo perodo exclusivamente para o reclamado (de 23/06/1992 a 18/01/2008), o que refora a tese de que a doena LER foi adquirida no decorrer do pacto laboral entre as partes. Portanto, tem-se como provado o dano. No que se refere ao ato ilcito, necessrio para a configurao da indenizao pleiteada, restou provado que a empresa no foi diligente em observar as medidas de segurana e sade no trabalho. O argumento do recorrente no que se refere utilizao do maquinrio mais moderno, por si s, no afasta o dever do empregador em ser diligente com as regras de proteo da sade do trabalhador. A modernizao dos meios de trabalho um fato, mas no exime o empregador de observar as normas de segurana e sade do trabalho, que devem ser adaptadas nova realidade que se impe. Para a configurao do dano moral tem-se como necessrio, ainda, a ofensa honra ou moral do recorrido. In casu, esta restou evidenciada, pois a reclamante foi aposentada aos 48 (quarenta e oito) anos de idade, consoante prova dos autos, o que sem dvida lhe acarretou o sentimento de angstia, pois ficou impossibilitada para o exerccio de qualquer atividade laborativa. A jurisprudncia ptria assim tem decidido: DANO MORAL DOENA PROFISSIONAL LER/DORT Para que seja imputado ao empregador a prtica de ato passvel de gerar indenizao por dano moral, imperativa a comprovao da
PROCESSO N TST-AIRR-80-35.2010.5.20.0000 C/J PROC. N TST-AIRR-81-20.2010.5.20.0000 existncia da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrncia do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vtima. Evidenciada a conduta ilcita do reclamado ao no ter intentado aes como ginstica laborativa, nem adequado suas instalaes s exigncias contidas na nr-17 do ministrio do trabalho, com vistas a impedir que a reclamante adquirisse doena profissional (ler/dort), bem como, ao for-la a cumprir jornadas extenuantes, superiores s 6h legais, concorreu para a efetivao da leso causada empregada, que culminou com sua aposentadoria por invalidez. Como conseqncia, fica patente a caracterizao da culpa, cabendo-lhe a responsabilidade em indenizar a autora pelo dano causado, visando, imputar respectiva indenizao carter de sano, a fim de compensar a dor da lesada e reprimir o ato ilcito, impedindo a sua perpetuao. Entretanto, ante a inexistncia de critrios objetivos para a fixao deste valor, o mesmo no pode ser considerado como uma forma de enriquecimento sem causa, mas sim uma penalidade para o empregador que deu margem a tal situao" (juza Leila calvo). Adoto, na forma regimental, a ementa, o relatrio, a admissibilidade e parte da fundamentao declinada no mrito do voto da exma. Juza relatora. (TRT 23 R. RO 00292.2001.004.23.00-0 Red. p/o Ac. Juiz Tarcsio Valente DJMT 21.10.2004 p. 36). DANO MORAL INDENIZAO LER PERCIA DO INSS Se o autor sofreu um acidente de trabalho, se a CAT foi emitida pelo banco em razo de esforo repetitivo/LER, e em decorrncia do referido acidente foi aposentado por invalidez pelo INSS, portanto, nenhuma dvida pode existir no que tange ao dano sofrido e ao nexo causal, reconhecidos pelo rgo previdencirio, ainda que o perito designado nestes autos assim no tenha entendido. Assim, a percia mdica realizada pelo INSS deve prevalecer sobre aquela realizada por perito nomeado pelo juiz. Provando-se, ademais, o ato culposo praticado pelo empregador, que contribuiu para o empregado viesse a ser acometido pela doena ocupacional, mantm-se o pagamento da indenizao pelo dano moral verificado. (TRT 3 R. RO 01095Firmado por assinatura digital em 11/11/2010 pelo sistema AssineJus da Justia do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira.
2000-098-03-00-7 4 T. Rel. Juiz Jlio Bernardo do Carmo DJMG 04.10.2003 p. 17). DANO MORAL DORT/LER REINTEGRAO DORT/LER REINTEGRAO DANOS MORAIS Houve no decorrer do contrato de trabalho celebrado entre as partes litigantes um agravamento da doena da autora em decorrncia da no preveno e desobedincia s normas de proteo ao trabalho, bem como da sua funo exercida. Portanto, determino que seja nula a demisso da recorrente, garantindo-lhe o emprego na funo anteriormente exercida. O trauma psicolgico decorrente das limitaes fsicas ocasionada pela doena profissional, acarretando parcial incapacitao para a vida profissional o maior dano moral causado a dignidade humana, pois decorre deste a discriminao social e o complexo de inferioridade no desempenho das funes, quando o mercado competitivo exige doindivduo a excelncia. (TRT 6 R. RO 5170/01 1 T. Rel Juza Carmem Lucia Vieira do Nascimento DOEPE 20.08.2002). Desta forma, provados o dano, o ato ilcito do empregador e o nexo entre um e outro, tem-se como correta a deciso de primeiro grau que o condenou ao pagamento de indenizao por danos morais e materiais advindos de tal conduta. No que se refere ao valor arbitrado a ttulo de danos morais, requer a aplicao do princpio consagrado em nossos tribunais que prev que a indenizao no pode representar para a vtima enriquecimento ilcito, e que esta deve ser proporcional ao prejuzo. O valor da indenizao fixado deve ser razovel, levando-se em considerao as circunstncias e os elementos da causa, de modo a representar efetiva sano ao ofensor, sem, no entanto, caracterizar enriquecimento sem causa da vtima. Referida indenizao deve ser fixada em valor que possa ser sentido pelo autor do dano, servindo, mesmo, como medida pedaggica. Os reflexos sociais e pessoais da ao danosa devem ser aferidos, considerando-se a possibilidade de superao fsica ou psicolgica da vtima, bem como a extenso e durao dos efeitos da ofensa. A dificuldade de acesso a um novo emprego afeta psicologicamente a obreira, causando-lhe angstia e incerteza quanto a sua manuteno prpria
PROCESSO N TST-AIRR-80-35.2010.5.20.0000 C/J PROC. N TST-AIRR-81-20.2010.5.20.0000 e de sua famlia. A possibilidade dos efeitos do dano causado pela empresa se estenderem durante tempo indeterminado enseja a utilizao desse lapso temporal, em conjunto com o valor da remunerao da obreira como parmetro razovel para fixao do dano moral. No caso dos autos, o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) arbitrado pela sentena de primeiro grau a ttulo de dano moral deve ser reduzido, compatibilizando-o dentro de um padro de razoabilidade, diante das circunstncias fticas que foram objeto de apurao. Assim, impe-se a reforma da sentena no aspecto para fixar em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o valor da indenizao por dano moral. No tocante ao dano material, ficou demonstrado o comprometimento patrimonial fsico da reclamante, com reduo da capacidade laborativa de forma definitiva para as funes que exercia, sendo indiscutvel o prejuzo material por ela sofrido. Reconhecidos na sentena o nexo de causalidade e a culpa do empregador, inquestionvel o preenchimento dos requisitos legais necessrios para a contemplao do pedido de reparao por danos materiais. A indenizao a ttulo de dano material decorrente de acidente de trabalho engloba o dano emergente, o lucro cessante e penso proporcional importncia do trabalho para o qual se inabilitou o trabalhador ou depreciao que sofreu, no caso de reduo material do valor que recebia mensalmente. O dano material requer uma anlise objetiva dos fatos, devendo o empregado ser ressarcido dos valores gastos com o tratamento da doena, alm do montante que deixou de adquirir, pela limitao em sua capacidade laborativa. In casu, tem-se que a reclamante est incapacitada para o trabalho que vinha exercendo, fazendo jus, nos termos do artigo 950 do Cdigo Civil, a uma penso a ser suportada pelo lesante. O Juzo de primeiro grau, considerando o padro salarial e a expectativa de vida da autora deferiu o pleito de indenizao a ttulo de danos materiais no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milho e duzentos mil reais) a ser pago de uma s vez. No obstante o pargrafo nico do art. 950 do CC possibilite vtima
do dano requerer a penso em parcela nica, possvel ao julgador optar pela forma prevista no caput do dito artigo. Ora, penso significa renda paga periodicamente a algum. E esta a sua finalidade, de manter o sustento da vtima de leso, ou compensar-lhe a perda financeira decorrente de sua incapacidade parcial, durante os tempos vindouros, de forma a no lhe deixar ao desamparo. O valor pago de uma nica vez pode levar autora a gast-lo tambm da mesma forma, e com bens que podem perecer rapidamente, desvirtuando a finalidade da indenizao. A seu turno, a reclamada um estabelecimento bancrio slido, capaz de durante o perodo vincendo arcar com o nus da condenao. Nesse sentido a jurisprudncia trabalhista: "INDENIZAO POR DANO MATERIAL - NO PAGAMENTO NUMA NICA OPORTUNIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 950, PARGRAFO NICO DO CDIGO CIVIL - Ao aplicar a Lei ao caso concreto cumpre ao julgador o dever de abordar a questo posta, no considerando sua repercusso na rbita individual mas sim num contexto mais largo, divisando, inclusive todas as implicaes que podem advir de sua deciso, atentando sempre para o emprego da justeza do julgamento j que se busca, a rigor, o bem da coletividade e a preservao dos direitos constitucionalmente albergados sobretudo. A par disso, o pargrafo nico do artigo 950 do Cdigo Civil no outorga, de modo firme, direito subjetivo ao lesado de ter a indenizao de que cogita paga sempre num nico momento. Cumpre ao magistrado, a pedido da vtima e, sopesadas as condies scio-econmicas dela e do causador do dano, conceder ou no o pagamento da indenizao numa nica oportunidade. No se pode olvidar que o conceito de alimento a sua reiterao ao longo do tempo, a possibilidade de proporcionar ao alimentando as necessidades bsicas para a sua sobrevivncia e no enriquec-lo de modo a lhe proporcionar mais do que obteria com a fora de seu prprio trabalho, com sobras para futilidades ou aquisio de bens dispensveis, suprfluos, portanto. Por outro lado, a par do carter polissmico da palavra "arbitrar", mencionada no dispositivo invocado, o exerccio da preferncia, por parte da vtima, de que a indenizao seja sempre paga de uma s vez, promover-se-ia a converso do dano material em ofensa moral. Recursos conhecidos
PROCESSO N TST-AIRR-80-35.2010.5.20.0000 C/J PROC. N TST-AIRR-81-20.2010.5.20.0000 porm desprovidos. (TRT 10 R. RO 00870-2005-018-10-00-5 - 3 T. - Rel. Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha - J. 22.03.2006)" Restando comprovada a culpa da reclamada no acidente de trabalho sofrido, no h dvida quanto ao dever de indenizar, entende-se que em se tratando de incapacidade permanente deve a penso ser mensal e vitalcia. Segundo lio de Sebastio Geraldo de Oliveira, na sua obra Indenizaes por acidente do trabalho ou doena ocupacional, LTr, 3 edio, pg. 299/300, in verbis: O Colendo STF j decidiu que no caso de incapacidade o pagamento deve prolongar-se pela durao da vida da vtima, no cabendo estabelecer limite, com base na presuno de vida provvel, eis que a vtima sobreviveu ao acidente. Levando-se em conta que a reclamante encontra-se incapacitada para o trabalho, reforma-se o julgado no sentido de converter a indenizao por dano material de pagamento em parcela nica para pagamento de pensionamento mensal, no valor de 100% da ltima remunerao, com reajustes nos mesmos percentuais e pocas da categoria dos bancrios. Posto isso, conhece-se do recurso, rejeitam-se as preliminares suscitadas e, no mrito, d-se parcial provimento para reduzir o valor do dano moral para R$80.000,00 (oitenta mil reais) e, quanto ao dano material, reforma-se o julgado para que o pagamento em parcela nica seja convertido em pagamento de penso mensal vitalcia no valor de 100% da ltima remunerao da reclamante, com reajustes nos mesmos percentuais e pocas da categoria dos bancrios. P o No pr v i C indicar ofensa legal ou constitucional, o contrariedade a smula desta Corte ou divergncia jurisprudencial. A expresso dano denota prejuzo, destruio, subtrao, ofensa, leso a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passvel de materializao econmica. O art. 1 da Declarao Universal dos Direitos
Humanos dispe que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, devendo agir em relao umas s outras com esprito de fraternidade. Desbravar o princpio da dignidade da pessoa humana, em face dos contornos jurdicos que envolvem a responsabilidade pela reparao, configura atividade essencial para que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. A dignidade consiste na percepo intrnseca de cada ser humano a respeito dos direitos e obrigaes inerentes convivncia em sociedade, sempre sob o foco das condies existenciais mnimas para uma participao saudvel e ativa nos destinos escolhidos. indispensvel atribuir pessoa humana o direito de desenhar os contornos de sua participao na humanidade, desde que respeitadas as regras soberanas da democracia e das liberdades individuais. A dignidade tem inegavelmente a funo de limite, tanto nas relaes intersubjetivas, quanto nas relaes pblicas e coletiva. E tem uma funo de alicerar os direitos fundamentais. Mas no tem apenas esta funo. Tem tambm a funo de instrumentalizar o indivduo para que tenha e exera poder de fazer, de criar, de transformar. A dignidade, como os direitos humanos em geral, tem um componente utpico, voltado transformao da realidade. Tem caractersticas de princpio fundante, porque informa todo o ordenamento e deve ser observada pelo legislador e pelo intrprete do Direito. Mas tambm um direito e comporta pretenses que podem ser judicialmente perseguidas, na perspectiva da garantia, ou do dever, encontrando expressa previso no Direito Positivo (Thereza Cristina Gosdal, Dignidade do trabalhador: um conceito construdo sob o paradigma do trabalho decente e da honra, So Paulo: LTR, 2007, p. 49). A realizao dessas escolhas atrai outro pilar da dignidade da pessoa humana: a liberdade. mediante a liberdade que o homem promove suas escolhas, adota posturas, sonha, persegue projetos e concretiza opinies. Contudo, o espectro de abrangncia das liberdades individuais encontra limitao em outros direitos fundamentais, tais como a honra, a vida privada, a intimidade, a imagem. Em uma sociedade que se pretende livre, justa e solidria (CF, art. 3, I), incumbe ao empregador diligente, sob a premissa da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1, III), promover
PROCESSO N TST-AIRR-80-35.2010.5.20.0000 C/J PROC. N TST-AIRR-81-20.2010.5.20.0000 o meio ambiente do trabalho saudvel, para que o trabalhador possa executar as suas atividades com liberdade, sob a gerncia da responsabilidade social. Sobreleva notar que essas garantias, erigidas categoria de direitos fundamentais, subsistem, no ordenamento jurdico brasileiro, como conquista da humanidade, razo pela qual auferiram proteo especial, consistente em indenizao por dano moral decorrente de sua violao. Assim dispem os incisos V e X do art. 5 da Carta Magna: Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: [...] V - assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem; [...] X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao; Traduz-se o dano moral em leso a atributos ntimos da pessoa, sobre os quais a personalidade moldada, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensurao econmica envolve critrios com embasamento objetivo, em conjunto com os subjetivos, sobretudo quando no for possvel aferir a extenso do dano, como, por exemplo, nos casos de dano moral a pessoas privadas de capacidade de auto compreenso. Para Carlos Alberto Bittar, danos morais so aqueles que se traduzem em turbaes de nimo, em reaes desagradveis, desconfortveis, ou constrangedoras, ou outras desse nvel, produzidas na esfera do lesado (Reparao Civil por Danos Morais, 2 Ed., So Paulo: Revista dos Tribunais, 1993,
p.31). Mauro Vasni Paroski afirma que dano moral, em sentido amplo, a leso provocada por ato antijurdico de outrem, sem a concordncia do lesado, a interesses ou bens imateriais deste, tutelados pelo Direito, ensejando compensao pecuniria (Dano Moral e sua Reparao no Direito do Trabalho, 2 Ed., 2008, Curitiba: Juru, p. 49). Danos morais, na lio de Alexandre Agra Belmonte, so as ofensas aos atributos fsicos, valorativos e psquicos ou intelectuais da pessoa, suscetveis de gerar padecimentos sentimentais... (Danos Morais no Direito do Trabalho, 3 Ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 94). Com o advento da Constituio Federal de 1988, no restam dvidas de que so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito a indenizao por dano material ou moral decorrente de sua violao. A obrigao de reparar o dano moral encontra respaldo, ainda, nos arts. 186, 187 e 927 do Cdigo Civil, assim redigidos: Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Art. 187. Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Pargrafo nico. Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Compete, no obstante a previso constitucional e infraconstitucional, desbravar os aspectos que devem ser considerados na fixao do valor da reparao, a fim de conferir ao julgador o substrato indispensvel efetivao da norma, sob pena de se admitir previso sem aplicao.
PROCESSO N TST-AIRR-80-35.2010.5.20.0000 C/J PROC. N TST-AIRR-81-20.2010.5.20.0000 Poder-se-ia adotar a limitao imposta no art. 52 da Lei n 5.250/1967 (Lei de Imprensa), segundo o qual a responsabilidade civil da emprsa que explora o meio de informao ou divulgao limitada a dez vzes as importncias referidas no artigo anterior, se resulta de ato culposo de algumas das pessoas referidas no art. 50. Ocorre que a Suprema Corte, no julgamento do RE n 396.386-4/SP, publicado no DJU de 13.8.2004, em foi Relator o Exmo. Ministro Carlos Velloso, entendeu que o art. 52 da Lei n 5.250/67 no foi recepcionado pela Constituio Federal de 1988. O acrdo est assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. INDENIZAO: TARIFAO. Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa, art. 52: NO-RECEPO PELA CF/88, artigo 5, incisos V e X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALNEAS a e b. I. - O acrdo recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 - Lei de Imprensa - no foi recebido pela CF/88. RE interposto com base nas alneas a e b (CF, art. 102, III, a e b). No-conhecimento do RE com base na alnea b, por isso que o acrdo no declarou a inconstitucionalidade do art. 52 da Lei 5.250/67. que no h falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicao da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores Constituio, com esta incompatveis, no so por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogao, pela Constituio nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatveis. II. - A Constituio de 1988 emprestou reparao decorrente do dano moral tratamento especial C.F., art. 5, V e X - desejando que a indenizao decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questo nesses termos, no seria possvel sujeit-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizssemos, estaramos interpretando a Constituio no rumo da lei ordinria, quando de sabena comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituio. III. - No-recepo, pela CF/88, do art. 52 da Lei 5.250/67 Lei de Imprensa. IV. - Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei 5.250/67: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2 Turma, 1.6.2004. V. Firmado por assinatura digital em 11/11/2010 pelo sistema AssineJus da Justia do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira.
RE conhecido - alnea a -, mas improvido. RE - alnea b - no conhecido. (RE 396386, Relator Min. Carlos Velloso, 2 Turma, publicado em 13.8.2004) Trago memria o teor da Smula 281 do STJ, no sentido de que a indenizao por dano moral no est sujeita tarifao prevista pela Lei de Imprensa. Com efeito, inviabilizada a tarifao nas indenizaes por dano moral, confere-se prevalncia ao sistema aberto, mediante o qual o julgador est autorizado a fixar o valor da reparao de forma subjetiva, mas sem desprezar critrios objetivos, conforme balizas preestabelecidas. Ou seja, a dosimetria do quantum indenizatrio guarda relao direta com o princpio da restaurao justa e proporcional, nos exatos limites da existncia e da extenso do dano sofrido e do grau de culpa, sem olvidar a situao econmica de ambas as partes. Impende ressaltar que a indenizao por dano moral revela contedo de interesse pblico, pois, como j exposto, deita suas razes no princpio da dignidade da pessoa humana. Tal compreenso no impede a fixao do quantum em conformidade com o prejuzo experimentado, com a intensidade da dor decorrente do infortnio, ao contrrio, reanima o apreo pelos valores socialmente relevantes. Nesse sentido, o disposto no art. 944 do Cdigo Civil: Art. 944. A indenizao mede-se pela extenso do dano. Pargrafo nico. Se houver excessiva desproporo entre a gravidade da culpa e o dano, poder o juiz reduzir, eqitativamente, a indenizao.a indenizao mede-se pela extenso do dano. Alm disso, o dano moral, diferentemente do dano patrimonial, evoca o grau de culpa do autor do ato ilcito como parmetro para fixao do valor da indenizao. Nesse sentir, a atuao dolosa do agente reclama reparao econmica mais severa, ao
PROCESSO N TST-AIRR-80-35.2010.5.20.0000 C/J PROC. N TST-AIRR-81-20.2010.5.20.0000 passo que a imprudncia ou negligncia clamam por reprimenda mais branda. Na expresso de Estvo Mallet, o grau de repreensibilidade da conduta do agente causador do dano deve ser considerado, consoante reiteradamente enfatizado pela doutrina britnica e norte-americana e mesmo pela jurisprudncia em matria de punitive damages (Direito, trabalho e processo em transformao, So Paulo: LTr, 2005, p. 39). Cumpre mencionar, consoante lio de Alexandre Agra Belmonte, que a gravidade da ofensa tambm deve ser apreciada: ofensa mais grave, como a morte de trabalhador, em confronto com a perda de um membro, deve desafiar resposta maior, ou seja, indenizao mais elevada; da mesma forma, ofensa mais duradoura, como a perda de um membro em decorrncia de acidente de trabalho por culpa do empregador, em confronto com a fratura de uma perna tambm por acidente de trabalho culposo (Curso de responsabilidade trabalhista: danos morais e patrimoniais nas relaes de trabalho, So Paulo: LTr, 2008, p. 101). Acrescente-se que a capacidade econmica das partes constitui fato relevante para a fixao do quantum indenizatrio, na medida em que a reparao no pode levar o ofensor runa e, tampouco, autorizar o enriquecimento sem causa da vtima. Logo, afigura-se extremamente importante, sob o foco da realidade substancial das partes, sem desprezar os fins sociais do Direito e as nuances do bem comum, considerar a perspectiva econmica como critrio a ser observado na determinao do valor da indenizao por dano moral. Fbio Alexandre Coelho, quanto capacidade econmica, no diverge: Todavia, em que pesem os argumentos em sentido contrrio, a considerao da capacidade econmica extremamente importante quando se procura trabalhar com a punio, a preveno e o desestmulo, conforme observaremos mais frente quando trabalharmos de forma especfica com esses temas. Igualmente, a considerao da capacidade econmica relevante por possibilitar, em alguns casos, a reparao pelo equivalente, como na
eventualidade de o ofensor ser conde-nado a custear um tratamento mdico fora do pas. Afigura-se importante lembrar tambm que a capacidade econmica do ofensor um fator importantssimo para que seja observado o princpio da igualdade em sua vertente substancial. Portanto, existem vrias justificativas em prol da consi-derao da capacidade econmica quando da mensurao do valor da reparao do dano moral. (Reparao do dano moral: aspectos que devem ser considerados na fixao de forma ou do valor da reparao, So Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009, p. 258). Evidente, portanto, que cabe ao julgador fixar o quantum indenizatrio com prudncia, bom senso e razoabilidade, sem, contudo, deixar de observar os parmetros relevantes para aferio do valor da indenizao por dano moral. Mauro Vasni Paroski, discorrendo sobre a tarefa de fixar o valor da indenizao por dano moral, assevera que o julgador dever trilhar pelos caminhos do bom senso, prudente arbtrio, eqidade e razoabilidade. Dever examinar e valorar, em um trabalho cauteloso e paciente, as circunstncias relevantes de cada caso que for submetido a sua apreciao, tanto as gerais como as particulares, a natureza dos fatos e a prova produzida nos autos. E conclui: Para dimensionar o dano e lhe conferir reparao, deve primeiramente compreender que o dano moral incomensurvel, que no existe frmula eficiente de ressarcimento e nem de reparao integral e que a finalidade da indenizao no a reposio das partes ao statu quo ante, como sucede com os danos materiais, mas, sim, proporcionar vtima a satisfao de outros bens da vida, como forma de assegurar-lhe uma compensao pelo mal sofrido. Em seguida, deve considerar a gravidade objetiva do dano, a sua extenso e repercusso na vida pessoal, familiar e social da vtima, levando em conta o meio social em que esta vive, trabalha e se relaciona; a intensidade do sofrimento da vtima; a personalidade do ofensor, a exemplo de seus antecedentes, grau de culpa e ndole; o maior ou menor poder econmico do ofensor; a conjuntura econmica do pas (no se justifica,
PROCESSO N TST-AIRR-80-35.2010.5.20.0000 C/J PROC. N TST-AIRR-81-20.2010.5.20.0000 v.g., em litgio ocorrido no Brasil entre nacionais e julgado por tribunais brasileiros atribuir indenizao vultosa nos mesmos moldes que os tribunais americanos). Por ltimo, dever o julgador movimentar-se entre duas balizas, de um lado, no fixar valor exagerado, que pode levar ao enriquecimento sem causa da vtima, especulao ou conduzir o agente causador do dano runa financeira, e de outro lado, no arbitrar valor irrisrio ou to baixo, a ponto de no propiciar vtima a devida compensao, satisfazendo-lhe outras necessidades ou prazeres, alm de sacrificar suas funes inibitria e punitiva, que, como visto neste estudo, extrapolam os interesses exclusivamente individuais dos envolvidos no litgio, passando a ser importante para toda a sociedade, como meio de defesa e preveno. (Dano Moral e sua Reparao no Direito do Trabalho, 2 Ed., 2008, Curitiba: Juru, p. 180/181). Rodrigo Cambar Arantes Garcia de Paiva e Xerxes Gusmo, citando Yussef Said Cahali, apresentaram os seguintes elementos para a fixao do valor da indenizao: Cahali foi quem, frente ao estudo em questo, apresentou os melhores elementos para afixao do quantum, que so: 1) A natureza da leso e a extenso do dano: Considera-se a natureza da leso, a extenso do dano fsico, como causador do sofrimento, da tristeza, da dor moral vivenciadas pelo infortnio. 2) Condies pessoais do ofendido: Consideram-se as condies pessoais do ofendido, antes e depois da ofensa sua integridade corporal tendo em vista as repercusses imediatas que a deformao lhe acarreta em suas novas condies de vida. 3) Condies pessoais do responsvel: Devem ser consideradas as possibilidades econmicas do ofensor, no sentido de sua capacidade para o adimplemento da prestao a ser fixada. 4) Eqidade, cautela e prudncia: A indenizao deve ser arbitrada pelo juiz com precauo e cautela, de modo a no proporcionar enriquecimento sem causa da vtima; a indenizao no deve ser tal que
leve o ofensor runa, nem tanto que leve o ofendido ao enriquecimento ilcito. (A reparao do dano moral nas relaes de trabalho, So Paulo: LTr, 2008, p. 157) Vale ressaltar que o desrespeito aos parmetros ora fixados implica afronta ao art. 5, incisos V e X, da Constituio Federal, conforme j decidiu a Eg. SBDI-1 desta Corte: DANO MORAL. FIXAO DO QUANTUM. PRINCPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAO DO ARTIGO 5, V E X, DA CONSTITUIO FEDERAL. 1. No caso em exame, a Corte Regional, soberana na anlise dos fatos e provas produzidas nos autos, registrou que a condenao por danos morais decorreu do fato de ter o reclamado prestado informaes imprensa, mais precisamente ao Jornal Gazeta Mercantil, o que levou publicao de matria jornalstica na qual apontava o reclamante, entre outros, como possveis responsveis por irregularidades na concesso de emprstimos bancrios. 2. Por tais motivos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio, reconheceu que o afastamento do autor se deu -sob acusao infundada-, o que resultou na condenao por dano moral na forma do pedido posto na exordial, momento em que aquela Corte deixou de arbitrar valor certo a ttulo de danos morais, para, acolhendo o pedido da petio inicial, determinar que o valor fosse determinado pela soma dos salrios mensais devidos ao reclamante desde a data de sua dispensa at o trnsito em julgado do presente processo. 3. No obstante se reconhecer que, em tese, o tratamento recebido pelo reclamante poderia dar ensejo condenao do banco reclamado por danos morais, no se considera razovel a frmula da fixao do quantum condenatrio adotada pelo Tribunal de origem, uma vez que da forma como posta a condenao, a impor o aumento do valor da condenao a cada recurso que a parte maneje, no h negar a ocorrncia do manifesto cerceamento de defesa em desfavor do banco reclamado. 4. Embora o reclamado detenha capacidade econmica reconhecidamente avantajada, tenho que a fixao do quantum indenizatrio levada a efeito pelo Tribunal a quo ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade e resultaria, caso mantido, em enriquecimento sem causa do reclamante. 5. Assim, levando-se em conta todos os parmetros citados,
PROCESSO N TST-AIRR-80-35.2010.5.20.0000 C/J PROC. N TST-AIRR-81-20.2010.5.20.0000 bem como utilizando-se da jurisprudncia desta Corte, em casos em que deferiu-se indenizao por danos morais, fixa-se o quantum indenizatrio no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 6. Recurso de embargos conhecido, no ponto, e provido. (E-ED-RR - 792330-81.2001.5.02.5555, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseo I Especializada em Dissdios Individuais, Data de Publicao 20.8.2010) Na hiptese dos autos, o Regional, analisando os elementos instrutrios dos autos, cn ovaoneins dt uios ivi odl, ni sao o pe eela cca ae d l s a rvn x a dm eccu al oii oi x nr ms a ra nn m d c nv p ts e ue d sp o g s a t i b a a d uue ll a e dd p De outra face, a transcrio da deciso recorrida no deixa dvidas quanto ocorrncia do dano, com a consequente incapacidade laborativa da Reclamante para o trabalho, razo porque definiu indenizao a ela correspondente. Diante de tal constatao, e levando em conta, ainda, alm da gravidade da conduta do Reclamado, as condies scio-econmicas das Partes e as consequncias do dano moral na vida da Autora, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 20 Regio fixou o valor da indenizao em R$80.000,00 (oitenta mil reais). Tem-se, portanto, que restou observado o princpio da restaurao justa e proporcional, nos exatos limites da existncia e da extenso do dano sofrido e do grau de culpa, sem abandono da perspectiva econmica de ambas as partes, fixando-se valor razovel para a hiptese, razo pela qual no vislumbro ofensa ada Carta Magna, 818 da CLT e 944, pargrafo nico, e 945 do Cdigo o t Civil. No que se refere possibilidade de cumulao de benefcio previdencirio com a indenizao por danos materiais, no procede a irresignao do Recorrente. Na lio do eminente Doutrinador e Ministro desta Corte, Maurcio Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 6 edio, Editora LTr, 2007, pg. 619), ser do empregador a responsabilidade pelas indenizaes por dano material, moral ou esttico decorrentes de leses vinculadas infortunstica do trabalho, sem prejuzo do pagamento pelo INSS do seguro social,
claro. Com efeito, a indenizao por danos materiais e o benefcio previdencirio no se confundem e possuem naturezas distintas, uma civil, a outra previdenciria, estando a cargo de pessoas diversas. Tratam-se, portanto, de duas indenizaes distintas, que no se excluem, no havendo bice sua cumulao. Esse tem sido o entendimento desta C. Corte: RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSO MENSAL VITALCIA. CUMULATIVIDADE COM O BENEFCIO PREVIDENCIRIO. O Regional, ao indeferir a penso mensal civil, efetivamente impede a cumulao do seguro contra acidente de trabalho com a indenizao civil, constitucional e legalmente prevista pelo ordenamento jurdico brasileiro. O acidente de trabalho, quando h culpa ou dolo do empregador, gera o direito indenizao mensal, que no condicionado ausncia de perda de rendimento financeiro. Vale dizer que a percepo do benefcio previdencirio, ainda que mantenha o exato padro remuneratrio do trabalhador, no afasta a condenao do responsvel ao pagamento da indenizao em comento. Ademais, tendo sido reconhecida a existncia de dano, culpa e nexo causal, fica patente a existncia do ato ilcito da reclamada, atraindo, portanto, a incidncia do art. 950 do Cdigo Civil. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. [...] (TST-RR-1367/2005-008-12-00.9; Ac. 3 Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; in DJ 10.10.2008). [...] DANO MATERIAL - CUMULAO DA PENSO MENSAL DO ARTIGO 950 DO CC/2002 COM O BENEFCIO PREVIDENCIRIO. I - Da doena profissional ou do acidente de trabalho emergem conseqncias distintas, uma relacionada ao benefcio-acidentrio a cargo do Instituto de Previdncia Social, em relao ao qual vigora o princpio do risco social, e outra associada reparao pecuniria dos danos deles oriundos a cargo do empregador, na conformidade do artigo 7, inciso XXVIII, da Constituio, em relao qual prepondera o princpio da responsabilidade subjetiva. II - Vale dizer que as pretenses provenientes da molstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam protees distintas, uma de responsabilidade do Instituto de Previdncia Social e outra
PROCESSO N TST-AIRR-80-35.2010.5.20.0000 C/J PROC. N TST-AIRR-81-20.2010.5.20.0000 do empregador, no caso de ter concorrido por culpa ou dolo pelo infortnio do trabalho. III - o que se infere claramente do artigo 7, inciso XXVIII, da Constituio, segundo o qual so direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. IV - Da a forosa ilao de a indenizao pelos danos causados aos empregados, oriundos de acidentes de trabalho ou molstia profissional, se equiparar a verbas genuinamente trabalhistas, inconfundvel com o benefcio previdencirio acaso concedido ao empregado acidentado, seja pelo Instituto de Previdncia Social, seja pela Previdncia Privada Complementar. V - Por conta da singular situao vivenciada pelo empregado, vtima de infortnio do trabalho, de o ordenamento jurdico lhe ter assegurado vantagens inteiramente distintas, a sua cumulao no propicia eventual afronta ao artigo 950 do Cdigo Civil de 2002, muito menos aos artigos 186 do CC/2002 e 5, II, da Constituio. VI - Recurso no conhecido. [...] (TST-RR-1357/2005-004-20-00.4; Ac. 4 Turma; Rel. Min. Antnio Jos de Barros Levenhagen; in DJ 6.3.2009). [...] CUMULAO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM O BENEFCIO PREVIDENCIRIO. Inexiste bice legal na cumulao do recebimento de indenizao decorrente da responsabilidade civil do empregador com aquela que o empregado acidentado recebe da Previdncia Social; ao contrrio, trata-se de garantia constitucional assegurada pelo artigo 7, XXVIII, da Constituio da Repblica, ao dispor que o seguro acidentrio no exclui o cabimento da indenizao, nos casos de dolo ou culpa do empregador. [...] (TST-RR1228/2001-131-05-40.0; Ac. 8 Turma; Rel. Min. Mrcio Eurico Vitral Amaro; in DJ 13.2.2009). Com essa percepo no se constata, na espcie, qualquer possibilidade de ofensa direta aos dispositivos constitucionais e legais manejados.
O quadro delineado pelo Regional afasta, ainda, a especificidade dos arestos evocados, sem prejuzo da constatao sem prejuzo da constatao de que so inservveis aqueles oriundos de Turma desta Corte (art. 896, a, da CLT). Mantenho o r. despacho agravado. Em sntese e pelo exposto, conheo do agravo de instrumento e, no mrito, nego-lhe provimento. PS IT ST O O AO Ministros da conhecer do agravo de instrumento C por unanimidade, Terceira Turma do Tribunal Superior os R e, no mrito, negar-lhe provimento. Braslia, 10 de novembro de 2010.
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