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Timestamp: 2020-03-29 05:16:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 5', 'artigo 564', 'artigo 157', 'artigo 203', 'artigo 563', 'artigo 157', 'artigo 5', 'artigo 157']

Conteúdo Jurídico | &quot; A Reforma do Código de Processo Penal e a Polêmica da Inadmissibilidade das Provas Ilegítimas &quot;
" A Reforma do Código de Processo Penal e a Polêmica da Inadmissibilidade das Provas Ilegítimas "
15 out 2008, 02:43
A Lei 11.690/08 deu nova redação ao artigo 157, CPP, para tratar com mais acuidade do tema da inadmissibilidade e destino das provas ilícitas no Processo Penal.
Tornando mais efetivo o comando constitucional (artigo 5º, LVI, CF), proclama-se a inadmissibilidade das provas ilícitas, “assim entendidas as obtidas em violação das normas constitucionais ou legais”, determinando-se seu desentranhamento do processo.
Objetiva-se neste trabalho esclarecer o alcance da nova normatização, especialmente solucionando a dúvida sobre a aplicabilidade do comando em destaque às chamadas “provas ilegítimas”.
Tal desiderato será perseguido mediante a exposição da antiga celeuma quanto à abrangência da vedação constitucional das provas obtidas por meios ilícitos em confronto com a nova legislação.
O tema é relevante, pois refere-se ao delineamento de regras básicas do devido processo legal que podem influir bastante na dinâmica processual e, principalmente, no desfecho de casos concretos submetidos à jurisdição.
2-AS PROVAS ILEGÍTIMAS E SUA INADMISSIBILIDADE NO PROCESSO
Parte da doutrina posicionou-se pela interpretação restritiva do texto constitucional. Seriam abarcadas pela inadmissibilidade apregoada no texto da Magna Carta apenas as “provas ilícitas”. Quanto às “provas ilegítimas”, a infração formal conduziria ao reconhecimento de sua nulidade, conforme regula o artigo 564, CPP. [1]
De outra banda, com maior acatamento doutrinário, firmou-se uma interpretação ampliativa para a qual seriam inadmissíveis no processo tanto as provas ilícitas, como as ilegítimas. [2] Tal corrente de pensamento parece ser realmente a mais acertada, considerando o escólio de Pietro Nuvolone que apresenta as provas ilícitas e ilegítimas como espécies de “provas vedadas”, o que eqüivale a uma opção tácita pela “inadmissibilidade” de ambas em consonância com o texto constitucional pátrio. [3]
“Certo é que as provas obtidas por meio considerado ilícito não poderão ingressar no processo. Caso já se encontrem nos autos, deve o julgador determinar seu desentranhamento, ou seja, sua retirada dos autos, de modo a evitar que essas provas, ainda que racionalmente desconsideradas pelo julgador, acabem por exercer influência na formação de seu convencimento. A sentença que se fundar em prova ilícita será nula”. [4]
Ao utilizar a expressão “provas ilícitas” o legislador emprega um termo técnico – jurídico bem definido pela doutrina, conforme demonstrado linhas volvidas. E quando a lei usa termos técnicos, estes devem ser interpretados em seu estrito sentido técnico. Afirma Carlos Maximiliano que “quando são empregados termos jurídicos, deve crer-se ter havido preferência pela linguagem técnica”. [5]
Ora, “provas ilícitas” são espécies de “provas ilegais” que se referem à infração a normas materiais (constitucionais ou penais). Elas diferem das “provas ilegítimas” que estão ligadas a violações de caráter processual. Por isso a incipiente doutrina sobre o tema vai se conformando de modo a afirmar que mesmo quando a lei se refere à “violação a normas (...) legais” (grifo nosso), tratam-se de normas de caráter “material”. [6]
Ecoando o sentido jurídico do termo “provas ilícitas”, não há como negar razão a essa interpretação do teor da nova norma ordinária. Efetivamente, o Código de Processo Penal, por meio da alteração promovida pela Lei 11.690/08, considera inadmissíveis no processo e manda desentranhar as “provas ilícitas” e não faz menção às “provas ilegítimas”. Quando usa o termo “provas ilícitas”, conseqüentemente limita sua própria definição adiante promovida pela mesma lei, praticamente impedindo a interpretação ampla da palavra “legais” para pretender abranger também violações às leis processuais penais, alcançando as “provas ilegítimas”.
Entende-se que permanece válida a conclusão de que são inadmissíveis no processo tanto as provas ilícitas, como as ilegítimas. A nova redação do artigo 157, CPP, somente explicita no nível ordinário aquilo que já era estabelecido mais amplamente pela ordem constitucional. A Constituição não é limitativa , referindo-se à inadmissibilidade das provas obtidas por quaisquer meios ilícitos, ou seja, mediante violações constitucionais, penais ou processuais. Se a lei ordinária agora faz referência expressa às provas ilícitas, tanto melhor, mas seu silêncio (ou melhor, sua omissão) quanto às provas ilegítimas não pode retirar a eficácia do ditame constitucional. Afinal, são as normas ordinárias que estão submetidas verticalmente à Constituição e não o contrário. A vedação constitucional é soberana e não pode ser limitada pela lei ordinária.
“A Constituição é uma lei dotada de características especiais. Tem um brilho autônomo expresso através da forma, do procedimento de criação e da posição hierárquica das suas normas. Estes elementos permitem distingui-la de outros actos com valor legislativo presentes na ordem jurídica. Em primeiro lugar, caracteriza-se pela sua posição hierárquico – normativa superior relativamente às outras normas do ordenamento jurídico. Ressalvando algumas particularidades do direito comunitário, a superioridade hierárquico – normativa apresenta três expressões: (1) as normas constitucionais constituem uma lex superior que recolhe o fundamento de validade em si própria (autoprimazia normativa); (2) as normas da Constituição são normas de normas (normae normarum) afirmando-se como uma fonte de produção jurídica de outras normas (leis, regulamentos, estatutos); (3) a superioridade normativa das normas constitucionais implica o princípio da conformidade de todos os actos dos poderes públicos com a Constituição”. [7]
Afinal, tanto a norma constitucional como a ordinária têm propósitos éticos e pedagógicos bem definidos, especialmente no que tange ao Processo Penal: “a vedação das provas ilícitas atua no controle da regularidade da atividade estatal persecutória, inibindo e desestimulando a adoção de práticas probatórias ilegais por parte de quem é o grande responsável pela sua produção”. [8]
Os motivos para a inadmissibilidade e o desentranhamento são os mesmos e, como ensina desde antanho o brocardo latino, “ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio”, pois que “os fatos de igual natureza devem ser regulados de modo idêntico”. [9]
Mister se faz a atenção para não incidir no erro de interpretar um dispositivo legal descontextualizado. Por isso é relevante a interpretação sistemática que “atende à conexidade entre as partes do dispositivo, e entre este e outras prescrições da mesma lei, ou de outras leis; bem como à relação entre uma, ou várias normas, e o complexo das idéias dominantes na época. A verdade inteira resulta do contexto, e não de uma parte truncada, quiçá defeituosa, mal redigida, examine-se a norma na íntegra, e mais ainda: o Direito todo, referente ao assunto. Além de comparar o dispositivo com outros afins, que formam o mesmo instituto jurídico, e com os referentes a institutos análogos; força é, também, afinal pôr tudo em relação com os princípios gerais, o conjunto do sistema em vigor”. [10] Em suma, trata-se de colocar em prática a velha metáfora de não se deixar iludir pela visão muito próxima e isolada de uma só árvore, sob pena de perder a noção do que seja a floresta.
Ao fim e ao cabo, tudo se resume ao árduo exercício de buscar, para além das palavras frias, o sentido profundo das leis, seu verdadeiro espírito. Conforme leciona Ferrara, “o texto da lei não é mais do que um complexo de palavras escritas que servem para uma manifestação de vontade, a casca exterior que encerra um pensamento, o corpo de um conteúdo espiritual” [11], por isso “é preciso que a norma seja entendida no sentido que melhor responda à consecução do resultado que se quer obter”. [12]
2)Por outro lado, a falta da formalidade do compromisso na oitiva de testemunhas ou o deferimento indevido desse mesmo compromisso, não tem o efeito de prejudicar o conteúdo dos depoimentos prestados, razão pela qual boa parte da doutrina considera tal falha no cumprimento do artigo 203, CPP, “mera irregularidade do ato”. [13]
É dizer que a avaliação da inadmissibilidade e a decisão quanto ao desentranhamento das provas ilegítimas devem ser orientadas por mais um critério, o qual não se impõe no caso das provas ilícitas, qual seja, o “Princípio da Instrumentalidade das Formas”. Enquanto para as provas ilícitas a inadmissibilidade é quase absoluta, não encontrando abrandamento a não ser muito excepcionalmente no “Princípio da Proporcionalidade” [14], no caso das provas ilegítimas sempre deve ser levada em conta a “instrumentalidade das formas”. Desse modo, se a falta de certa formalidade legal não prejudicar o escopo da norma, não há falar-se em nulidade ou inadmissibilidade e, por conseqüência, em desentranhamento da prova.
As “provas ilícitas” ferem invariavelmente os fins do Direito, na medida em que violam seu conteúdo material (constitucional ou penal). Já as “provas ilegítimas” podem satisfazer os objetivos do Direito quando a forma violada não atinge o conteúdo do material probatório, falando Élio Fazzalari em um “Princípio de Anistia” a reger tais casos e emprestar validade à prova, sempre que ela satisfaz plenamente, inobstante a falha formal, o “fim prático do processo”, de modo a não haver “sentido em ‘anular’ o ato”. [15]
O processo moderno não mais se coaduna com formalidades estéreis de modo que o “Princípio da Instrumentalidade das Formas” se impõe como elemento de ponderação racional, estabelecendo “que só sejam anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido atingido (o que interessa, afinal, é o objetivo do ato, não o ato em si mesmo)” , (vide artigo 563, CPP). [16]
No decorrer deste trabalho analisou-se o tratamento dado às provas obtidas por meios ilícitos no ordenamento brasileiro em nível constitucional e ordinário, especialmente após o advento da Lei 11.690/08, com a alteração promovida no artigo 157, CPP.
O principal foco de questionamento foi aquele que versa sobre o alcance da vedação das provas obtidas por meios ilícitos, procurando-se solucionar a dúvida quanto à proibição somente das “provas ilícitas” ou destas e das “provas ilegítimas”. Também foi posta em discussão a questão do destino a ser conferido a tais provas.
Para tanto, procedeu-se a uma revisão da doutrina sobre a distinção entre “provas ilícitas” (produzidas com infração a direito material) e “provas ilegítimas” (produzidas com infração a direito formal ou processual), enquanto espécies do gênero “provas ilegais”.
Constatou-se que a doutrina, mediante interpretação do dispositivo constitucional que rege a matéria (artigo 5º, LVI, CF), tem advogado preponderantemente pela inadmissibilidade tanto das “provas ilícitas”, como das “provas ilegítimas”, ambas consideradas modalidades de “provas vedadas” pelo ordenamento jurídico. Também, mesmo antes do advento da Lei 11.690/08, tem –se defendido o desentranhamento das provas ilegais dos autos.
Como se vê, a interpretação acima exposta se conformou em relação ao mandamento constitucional, dando-lhe o devido alcance e colmatando a lacuna quanto ao destino das provas consideradas ilegais. Portanto, embora o artigo 157, CPP, na nova conformação propiciada pela Lei 11.690/08, faça menção somente às “provas ilícitas” como inadmissíveis no processo penal, devendo ser desentranhadas dos autos, não produz invalidação quanto às interpretações anteriores no que tange às “provas ilegítimas”, as quais seguem inadmitidas por força de ditame constitucional superior. Além disso, também devem ser desentranhadas do processo pelos mesmos motivos que inspiram a determinação expressa na lei ordinária, que doravante reforça o entendimento doutrinário formado com o objetivo de dar efetividade ao comando constitucional que era lacunoso a esse respeito.
Finalmente, procedeu-se a uma necessária ponderação quanto à necessidade de temperar a inadmissibilidade e o desentranhamento das “provas ilegítimas” com a consideração atenciosa do “Princípio da Instrumentalidade das Formas”, em semelhante medida ao que ocorre com as “provas ilícitas” e o “Princípio da Proporcionalidade”.
__________. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2006.
FAZZALARI, Élio. Instituições de Direito Processual. Trad. Elaine Nassif. Campinas: Bookseller, 2006.
QUEIJO, Maria Elizabeth. O tratamento da prova ilícita na reforma processual penal. São Paulo: Boletim IBCCrim. n. 188, jul., p. 18 – 19, 2008.
[1] MOSSIN, Heráclito Antônio. Comentários ao Código de Processo Penal. Barueri: Manole, 2005, p. 351.
[2] MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 253 – 254. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal.4ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 296. CARVALHO, Djalma Eutímio de. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 263. MAGNO, Levy Emanuel. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2005, p. 101.
[3] AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Provas Ilícitas. 3ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 42.
[4] BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 292 – 293. Também defendendo o desentranhamento em face da nulidade absoluta da prova ilicitamente obtida, que seria uma espécie de “não – prova” ou “ato processual inexistente”, cf. CARVALHO, Djalma Eutímio de. Op. Cit., p.263.
[5] Hermenêutica e Aplicação do Direito. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 109.
[6] Neste sentido: CRUZ, Rogério Schietti Machado. Com a palavra, as partes. São Paulo: Boletim IBCCrim. n. 188, jul., 2008, p. 17. QUEIJO, Maria Elizabeth. O tratamento da prova ilícita na reforma processual penal. São Paulo: Boletim IBCCrim. n. 188, jul., 2008, p. 18.
[7] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1147.
[8] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Op. Cit., p. 275 – 276.
[9] MAXIMILIANO, Carlos. Op. Cit., p. 209.
[10] Op. Cit., p. 129 – 130.
[11] FERRARA, Francesco. Como aplicar e interpretar as leis. Trad. Joaquim Campos de Miranda. Belo Horizonte: Líder, 2002, p. 33.
[12] Op. Cit., p. 35.
[13] BONFIM, Edilson Mougenot. Código de Processo Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 359.
[14] O exemplo mais festejado é o da “Prova Ilícita pró – réu”.
[15] Instituições de Direito Processual. Trad. Elaine Nassif. Campinas: Bookseller, 2006, p. 520 – 521.
[16] CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 8ª ed. São Paulo: RT, 1991, p. 306.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. &quot; A Reforma do Código de Processo Penal e a Polêmica da Inadmissibilidade das Provas Ilegítimas &quot; Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 29 mar 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/coluna/58/quot-a-reforma-do-codigo-de-processo-penal-e-a-polemica-da-inadmissibilidade-das-provas-ilegitimas-quot. Acesso em: 29 mar 2020.