Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741672093/recurso-de-revista-rr-9966420145090411/inteiro-teor-741672306?ref=feed
Timestamp: 2019-10-17 08:59:44+00:00
Document Index: 159776462

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 453', 'artigo 37', 'artigo 453', 'artigo 40', 'artigo 453', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 41', 'ARTIGO 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'ARTIGO 485', 'ARTIGO 37', 'artigo 485', 'artigo 37', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'ARTIGO 37', 'artigo 485', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 201', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 201', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 896', 'artigo 20', 'artigo 789', 'artigo 791', 'artigo 791']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9966420145090411
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9966420145090411 - Inteiro Teor
TST_RR_9966420145090411_8002d.rtf
Recorrente:MARI ELI MENDES DE OLIVEIRA
Advogado :Dr. Norimar João Hendges
Advogado :Dr. Raphael Santos Neves
Recorrido :MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Advogado :Dr. Roberto Tsuguio Tanizaki
Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mediante o qual foi negado provimento ao recurso ordinário da reclamante.
A reclamante procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.
O recurso de revista foi admitido pela autoridade local em razão de divergência jurisprudencial, quanto ao pedido de reintegração calcado na inexistência de extinção do contrato de emprego por ocasião da aposentadoria espontânea.
Os demais temas foram devolvidos em virtude da aplicação do entendimento contido na Súmula nº 285 desta Corte, vigente à época da admissibilidade.
O d. representante do Ministério Público do Trabalho opina pelo parcial conhecimento e provimento do Recurso de Revista, para que a reclamante seja reintegrada ao emprego público e o Município reclamado condenado ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO.
-2. MÉRITO
RECURSO ORDINÁRIO DE MARI ELI MENDES DE OLIVEIRA NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO
Sentença: "Em uma análise superficial, poder-se-ia chegar à conclusão de que a vedação constitucional do supracitado artigo não se aplica ao caso em análise, já que a autora se aposentou pelo regime geral da previdência social (RGPS), inocorrendo a acumulação de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 da CF/88, com a remuneração de emprego público. Todavia, é necessário fazer uma interpretação sistêmica, mais abrangente. Está sedimentado o entendimento que o empregado celetista da administração direta equipara-se ao servidor público detentor de cargo efetivo, para efeitos da estabilidade prevista no art. 41 da CRFB/88, conforme Súmula 390, item I, do TST. Por outro lado, o limite etário de 70 anos, previsto no art. 40, § 1o, inc. II, não se aplica ao empregado celetista, mas tão somente aos servidores estatutários. Destarte, somadas as considerações acima expostas, estaria criada uma super categoria, a do empregado celetista da administração direta. Isso porque tal categoria teria assegurada a estabilidade do servidor público detentor de cargo efetivo somada aos depósitos de FGTS; teria a vitaliciedade/perpetuidade do emprego, pois inexistente o limite etário de 70 anos; teria a possibilidade de cumular aposentadoria e remuneração do emprego, o que é vedado ao servidor estatutário, conforme exposto acima. Certamente, não foi essa a intenção do legislador. Não se pode simplesmente pinçar normas mais favoráveis e desprezar aquelas desfavoráveis, sob pena de se criar uma situação fática futura imprevista e indesejada. É fácil imaginar exemplo hipotético, caso se admita a criação da super categoria acima descrita, de empregado celetista da administração direta com 90 ou 100 anos, cumulando proventos de aposentadoria e remuneração mensal do emprego, que não pode ser dispensado sem justa causa por ser detentor de estabilidade, impedindo a oxigenação e renovação do quadro de servidores (...) Não bastasse, a OJ nº 016 da 3ª Turma desse E. Nono Regional também cristaliza entendimento nessa vertente. Assim, se houve uma equiparação para efeito de estabilidade, consequentemente também há que se interpretar uma equiparação para efeito de vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do emprego (...) eventual reintegração do reclamante, de igual modo, levaria à acumulação indevida de proventos de aposentadoria com a remuneração do emprego, o que é vedado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil (art. 37, § 10º - aplicado por analogia pelas razões já descritas nesta Sentença) (...) não há se falar em demissão discriminatória, tendo esta decorrido de critérios estritamente legais, fulminando a pretensão autoral contida em Inicial. Diante do exposto, não há amparo ao reconhecimento do direito à reintegração, tampouco aos demais pedidos formulados, porquanto se reconhece legítimo o rompimento de vínculo efetuado e, desse modo, rejeitam-se os pedidos formulados na exordial, neste particular (pedidos 2.1 a 2.3)", fls. 144-147.
Recurso: "o desligamento da recorrente ocorrido em 18/03/2014 foi em virtude de sua aposentadoria (EM AMBOS OS CONTRATOS), temos que a mesma de deu de forma ilegal e discriminatória haja vista que quanto a aposentadoria junto ao regime geral de previdência, NÃO se presume a extinção do vínculo existente com o município e NÃO se aplica a vedação de percepção cumulativa de benefícios previdenciários com vencimentos do exercício de emprego público insculpida no § 10º do art. 37 da CF/88 (...) a jurisprudência da nossa Corte Laborista pacificou o entendimento por meio da OJ 361 da SBDI-1 de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho (...) o c. STF reconheceu, através das ADI's nº 1.721 e 1.770, que a aposentadoria espontânea do trabalhador não constitui motivo para extinção do contrato de trabalho mantido com o seu empregador (...) ao vedar a cumulação de benefícios de aposentadoria decorrentes do art. 40, 42 ou 142 da CLT, se omitido quanto ao regime geral da previdência, não cabe aqui, analogicamente, acrescentarmos a esse rol o art. 201 da Carta Magna (...) a própria Constituição permite o acúmulo de vencimentos com proventos para os casos de professores (art. 37, XVI, a, da CF), entendimento este que socorre a recorrente na medida em que a mesma exercia o ofício do magistério junto Município de Paranaguá (...) requer se dignem Vossas Excelências em REFORMAR a r. sentença, a fim de que: DECLARAR nula a dispensa da parte autora, nos dois contratos de trabalho (...) DECLARAR o direito da parte reclamante à reintegração ao trabalho no mesmo local e função, assegurada a mesma o recebimento da remuneração a que fazia jus quando da data do desligamento até a efetiva reintegração, por ambas as contratualidades (10/03/1995 a 18/03/2014 e de 01/03/2000 a 18/03/2014), tomando-se como base mensal a maior remuneração paga à mesma nos últimos anos do contrato, além de deferir também as vantagens concedidas à categoria, com o deferimento do pagamento dos salários e demais verbas salariais vencidos e vincendas, bem assim, o pagamento do 13ºs salários, férias com o terço, FGTS e demais verbas, bem como recolhimentos previdenciários (...) sucessivamente, não sendo deferida a readmissão imediata, a condenação do recorrido ao pagamento de indenização pela atitude discriminatória (...) em não sendo deferida a reintegração, sucessivamente, requer o pagamento das diferenças das verbas rescisórias devidas, com aviso prévio equivalente a 84 dias para o primeiro contrato (10/03/1995 a 18/03/2014) e de 69 dias para o segundo contrato (01/03/2000 a 18/03/2014), ambos devidamente acrescidos de 3/12 de férias e abono constitucional e 3/12 de 13º salário; (...) as verbas rescisórias devem ser pagas com acréscimo de 50%, conforme previsto na Lei 10.272, de 05/09/2001 (art. 467, da CLT); f) condenação do recorrido ao pagamento da multa dos 40% do FGTS incidente sobre os depósitos relativos a toda a contratualidade, por ambos os contratos (...) as verbas rescisórias devem ser pagas com acréscimo de 50%, conforme previsto na Lei 10.272, de 05/09/2001 (art. 467, da CLT); f) condenação do recorrido ao pagamento da multa dos 40% do FGTS incidente sobre os depósitos relativos a toda a contratualidade, por ambos os contratos", fls. 153-164.
A reclamante, como empregada pública, possuía dois contratos na função de professora de ensino fundamental do réu, tendo sido admitida no primeiro em 10/03/1995 e no segundo em 01/03/2000, os quais foram rescindidos em 18/03/2014, constando como causa do afastamento a aposentadoria (TRCTs, fl. 27-30). Tais fatos são incontroversos.
Com a declaração da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, pelo C. STF e o cancelamento da OJ 177 da SDI-1 do C. TST, em tese a aposentadoria espontânea não implica, necessariamente, a extinção do contrato de trabalho.
Contudo, nos casos em que a parte reclamada é a Administração Pública Direta, esta Turma tem entendido que há vedação constitucional ao recebimento simultâneo dos rendimentos de aposentadoria com a remuneração do cargo efetivo, por aplicação analógica do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal.
Na ADIn 1.770-4/DF, o Ministro Relator Joaquim Barbosa, ao expor os fundamentos pelos quais declarava a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 453 da CLT, externou o entendimento da Corte Suprema no sentido da impossibilidade dessa cumulação:
"... a Corte tem decidido, já depois da advento da Constituição de 1988, que é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos, a não ser nos casos excepcionalmente previstos no art. 37, XVI e XVII, da Carta. É preciso lembrar que a rationale em que se baseou o Pleno partiu do pressuposto de que a vedação de acumulação também se aplica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista (...). A regra continua sendo a vedação ao acúmulo de proventos e vencimentos, o que é flagrantemente contrariado pela primeira parte do § 1º do art. 453 (...). Há, portanto, inconstitucionalidade na norma atacada, por permitir algo que esta Corte tem entendido que a Constituição veda: a acumulação de proventos com vencimentos..."
Dos trechos acima transcritos, conclui-se que a impossibilidade de cumulação abrange não apenas os proventos decorrentes do regime de previdência previsto no artigo 40 da CF, mas também os proventos decorrentes do regime geral de previdência social.
No mesmo sentido, o entendimento dessa E. Turma, nos autos TRT-RO-02110-2010-089-09-00-2, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Marco Antônio Vianna Mansur, publicado em 19/11/2013 e o acórdão publicado nos autos 00844-2013-585-09-00-5, em 25/02/2014, relatado pelo Excelentíssimo Juiz Ney Fernando Olive Malhadas.
Inclusive essa E. Turma já considerou legítima a extinção de contrato de empregado público do réu por aposentadoria voluntária, no processo nº 01592-2012-411-09-00-6 (RO 3483/2013), Des. Rel. Archimedes Castro Campos Junior, publicado em 19/03/2013.
Ainda, como muito bem observado pelo juízo de origem, entendimento em sentido contrário estaria criando uma supercategoria, a do empregado celetista da administração direta, pois tal categoria teria assegurada a estabilidade do servidor público detentor de cargo efetivo somada aos depósitos de FGTS; teria a vitaliciedade/perpetuidade do emprego, já que inexistente o limite etário de 70 anos; teria a possibilidade de cumular aposentadoria e remuneração do emprego, o que é vedado ao servidor estatutário.
Certamente não foi essa a intenção do legislador. Não se pode utilizar as normas mais favoráveis e desprezar aquelas desfavoráveis. Se houve uma "equiparação" para efeito de estabilidade, consequentemente também há uma "equiparação" para efeito de vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do emprego.
Em suma, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT não legitima a continuidade do vínculo de empregado público após a aposentadoria espontânea, por força da proibição de acumular proventos com vencimentos insculpida nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da CF.
Assim, não se pode considerar a autora injustamente despedida, pois a continuidade do vínculo é obstada pela própria Constituição Federal, razão pela qual não prospera o pedido de reintegração no emprego, tampouco são devidos o aviso-prévio e a multa do FGTS.
Repise-se que a Constituição apenas permite a cumulação de dois empregos públicos de professora e não dois empregos públicos de professora mais aposentadoria.
Por fim, não se vislumbra demissão discriminatória, visto que a extinção contratual decorreu de critérios estritamente legais e a autora optou por receber a aposentadoria, em detrimento da possibilidade de permanecer nos empregos.
Mantém-se.-
Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 7º, I, 37, §§ 3º e 10, 41, § 1º, da CF/88, 114 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula nº 390, I, desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.
Sustenta, em síntese, que restou violado o inciso I do art. 7º, o § 3º do art. 37, e o § 1º do art. 41, da CF/88, e contrariado a Súmula 390, I, do C. TST, na medida em que considerou legal a demissão arbitrária de servidor público celetista estável em virtude de sua aposentadoria espontânea (proporcional) pelo regime geral da previdência social. E, também, ofensa ao art. 114 do Código Civil ao atribuir interpretação extensiva (analógica) a norma restritiva de direitos, caso do § 10º do art. 37 da Carta Magna, que veda a cumulação de vencimentos decorrentes de vínculo público com proventos advindos dos regimes especiais de previdência do art. 40, 42 ou 142 do mesmo diploma.
Alega que a demissão deu-se de forma ilegal e discriminatória, haja vista que da aposentadoria junto ao regime geral de previdência não se presume a extinção do vínculo com o município, bem como não se aplica a vedação de percepção cumulativa de benefícios previdenciários com vencimentos do exercício de emprego público, insculpida no § 10º do art. 37 da CF/88.
Defende que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, de modo que o aposentado por tempo de serviço pode continuar trabalho normalmente sem que haja o rompimento de seu pacto laboral.
Aduz, ainda, que a própria Constituição permite o acúmulo de vencimentos com proventos para os casos de professores (art. 37, XVI, a, da CF), como é o caso da recorrente, na medida em que exercia o ofício do magistério junto Município de Paranaguá, não sendo razoável dizer, por isso, que o pleito inicial agasalha e almeja uma -supercategoria-.
Argumenta, assim, que é servidora pública celetista detentora da estabilidade garantida no art. 41 da CF/88, pelo que a decisão recorrida, ao reputar legal sua demissão, contraria a Súmula 390, I, desta Corte Superior, eis que a aposentadoria espontânea não está descrita no rol das causas de perda de cargo público do § 1º do mesmo art. 41 da CF.
A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs nºs 1.721-3 e 1.770-4, que declarou a inconstitucionalidade dos § 2º e § 3º do art. 453 da CLT, esta Corte editou Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, que dispõe que "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação".
A Súmula 390, I, do TST ainda estabelece, in verbis:
Desse modo, encontra-se a decisão recorrida em desconformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho quando o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação e gozando da estabilidade prevista no art. 41 da CF, faz jus à reintegração, pois prevalece o princípio da continuidade da relação de emprego.
Quanto à acumulação de proventos e salários, a decisão também contraria o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que não há vedação da cumulação de proventos com a remuneração do cargo público, quando a aposentadoria seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, decorrente do contrato de trabalho que permaneceu em vigor, considerando, principalmente, a existência de diversidade entre as fontes de custeio.
Nesse sentido, são os seguintes julgados da SDI-1 e de Turma desta Corte:
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. [..]. 2. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu que "a aposentadoria espontânea não extingue, automaticamente, o contrato de trabalho" e que "considerando ser incontroverso o labor de forma continuada, o contrato de trabalho é único, não se podendo falar em prescrição do primeiro deles". II. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. III. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Extrai-se da decisão recorrida que a Corte Regional determinou a reintegração do Reclamante no cargo para o qual foi admitido, "fiscal de tributos", ao fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. II. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, no sentido de que não sendo a aposentadoria espontânea causa de extinção do contrato de trabalho, quando o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, e gozando o Reclamante da estabilidade prevista no art. 41 da CF, faz jus à reintegração. III. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 4 [...]. (RR - 138500-65.2009.5.15.0106 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. 2. Outrossim, nos termos do item I da Súmula nº 390 do TST, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988. 3. A Corte Regional, ao concluir que a aposentadoria espontânea da reclamante pôs fim à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, divergiu da jurisprudência desta Corte. 4. Nessa perspectiva, não sendo a aposentadoria espontânea causa de extinção do contrato de trabalho, quando o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, e gozando a reclamante da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República, faz jus à reintegração, dada a nulidade da dispensa, e, em consequência, tem direito aos salários e às vantagens do período de afastamento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1898-38.2013.5.02.0058, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/10/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2018).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a sentença na qual se concluiu que a dispensa do reclamante foi nula e se determinou a sua reintegração, ao fundamento de que a aposentadoria espontânea não era causa de extinção do contrato de trabalho. Consta do acórdão que"o autor foi contratado em 20.01.1984 pelo regime da CLT, por prazo indeterminado e, após obter aposentadoria, foi comunicado da extinção do seu contrato de trabalho, tendo sido levada a efeito a sua rescisão e quitação em 31.07.2013 (fl. 32)". Segundo o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, constante da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SbDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho. Por outro lado, também está consolidado o entendimento de que, se a permanência do servidor público na atividade, após a sua aposentadoria espontânea, não é ilegal e não torna nulo o contrato de trabalho, subsiste a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, adquirida anteriormente à jubilação, nos moldes do item I da Súmula nº 390 do TST, in verbis:"ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005; I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000); II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)". Portanto, considerando que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho e o reclamante é detentor da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, não merece reforma a decisão recorrida em que se determinou a sua reintegração, visto que em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 390 e na referida Orientação Jurisprudencial, ambas desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 10802-67.2015.5.15.0041 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE EMPREGADA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. I. A Corte Regional considerou que a aposentadoria espontânea de empregado público de Autarquia Estadual não é causa de extinção do contrato de trabalho. Por esse motivo reconheceu a nulidade da rescisão do contrato de trabalho da Reclamante e determinou sua reintegração aos serviços. II. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudencial deste Tribunal Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR - 1639-71.2012.5.15.0137, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 22/06/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DO LABOR. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO. Não merece reparos a decisão da Corte Regional que, considerando a reclamante detentora da estabilidade tratada pela Súmula 390, I, do TST, já que a aposentadoria espontânea não tem o condão de pôr termo ao contrato de trabalho, declarou nula a rescisão contratual, determinando a reintegração da empregada na mesma função que exercia quando de sua dispensa, com o pagamento dos salários e demais consectários legais. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte externa posicionamento no sentido de não haver vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permaneceu em vigor, considerando, principalmente, a existência de diversidade entre as fontes de custeio. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 583-78.2013.5.02.0056, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CF/88. SÚMULA 390, I/TST. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. A controvérsia está centrada na possibilidade de dispensa de empregado público celetista junto à Administração Direta, em virtude de sua aposentadoria espontânea, com a percepção simultânea da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho, estando íntegra a pactuação com todas as suas consequências contratuais, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST. Ainda, dispõe a Súmula 390, I, do TST que "O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". Acrescente-se que a vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, de que cogitam os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição Federal, leva em consideração a unicidade das fontes dos proventos e da remuneração dos cargos, empregos e funções públicas, mas não alcança situações jurídicas em que a fonte de custeio dos proventos de aposentadoria decorre do Regime Geral da Previdência Social e a remuneração dos cofres públicos. No caso presente, o Tribunal Regional reconheceu a natureza jurídica de autarquia do Recorrido, restando atendidos os requisitos do artigo 41 da CF/88, para configuração da estabilidade no serviço público. Desse modo, não sendo a aposentadoria espontânea causa de extinção do contrato de trabalho, conforme decisão antes proferida nestes autos, e restando comprovada a estabilidade adquirida nos termos do artigo 41 da CF/88, o Autor faz jus à reintegração, com o pagamento das verbas trabalhistas respectivas. Nesse cenário, ao reconhecer a natureza jurídica de autarquia do Reclamado e, ainda assim, afastar o direito à reintegração do Autor no serviço público, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 390, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 722885-55.2005.5.12.0026 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, XVI, XVII, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. 1. Pretensão rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, deduzida sob o argumento de que no acórdão rescindendo houve violação ao artigo 37, II, XVI, XVII e § 2º, da CF. 2. Tratando-se de ação desconstitutiva fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria. Em interpretação conferida ao inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual "a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". 3. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria norma do inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver afronta à literalidade do preceito indicado como violado. 4. No acórdão rescindendo, entendeu-se que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e que é possível a percepção simultânea de proventos e os salários do emprego público. 5. O TRT não emitiu tese acerca da necessidade de prévia aprovação em concurso para a investidura em cargo público (artigo 37, II, da CF), da vedação à acumulação de cargos públicos e suas exceções (artigo 37, XVI e XVII, da CF), bem como sobre a responsabilização em caso de descumprimento dos incisos II e III do artigo 37 da CF/88 (artigo 37, § 2º, da CF), o que impede o corte rescisório por ausência de pronunciamento no acórdão rescindendo sobre a matéria regida pelos dispositivos tidos por violados. Incide, no caso, o óbice da Súmula 298, I, do TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, § 10, DA CF. MUNICIPIO DE PARANAGUÁ. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA E SALÁRIO DO EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Pretensão rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, deduzida sob o argumento de que o órgão prolator do acórdão rescindendo incorreu em ofensa ao artigo 37, § 10, da CF ao confirmar a validade da reintegração da Ré, por ausência de extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria, e possibilidade de pagamento simultâneo de salários do emprego público com proventos recebidos do Regime Geral da Previdência Social. 2. A Jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, nos termos da OJ 361 da SBDI-1. Não há como condicionar a permanência da empregada no emprego à nova aprovação em concurso público, pois a aposentadoria voluntária não rompe o vínculo já existente. Nos termos do artigo 37, § 10, da CF, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da própria Lei Maior, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Os referidos preceitos constitucionais dizem respeito à acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público, considerado o regime específico e a remuneração do cargo, bem como a fonte de custeio dos proventos. 3. Na hipótese, a aposentadoria ocorreu pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, o benefício percebido está embasado no artigo 201 do texto constitucional, o que afasta a proibição de acumulação. Portanto, não havendo vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho, considerando, principalmente, a existência de diversidade entre as fontes de custeio, deve ser restabelecido o vínculo de emprego. Precedentes da SBDI-2/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 1893-93.2016.5.09.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/11/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DO VÍNCULO. ACUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO RGPS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência iterativa e atual desta Corte é no sentido de que a vedação de acumulação de cargo público e aposentadoria (art. 37, § 10º, da CF) só incide quando o benefício é concedido sob regime especial de previdência, nas formas dos arts. 40, 42 e 142, da Carta Maior. Consoante consignado no acórdão recorrido, o reclamante era empregado público celetista e teve sua aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência, não havendo óbice, assim, para referida acumulação. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-2459-83.2012.5.12.0037, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. DEJT 22/08/2014.)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA COM CONTINUIDADE DO VÍNCULO LABORAL. EMPREGADO CELETISTA DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração constante no artigo 37, § 10 da Constituição Federal não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (art. 201, § 7º da Constituição Federal) que optaram pela continuidade do vínculo laboral. Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, os quais não se aplicam ao caso em análise. Inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (julgamento das ADIs 1.770-4 e 1.721-3) e da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-8218-39.2012.5.12.0001, Relator Ministro Augusto Cesar Leite Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. DEJT 15/08/2014)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 da Corte, "a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". Por outro lado, é entendimento absolutamente pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que, se a permanência do servidor público na atividade, após sua aposentadoria espontânea, não é ilegal e não torna nulo o contrato de trabalho, subsiste a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, adquirida anteriormente à jubilação. Ademais, também é entendimento absolutamente pacífico no TST que o artigo 37, em seus incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. Acrescenta-se que os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa que a remuneração respectiva tem origem na mesma fonte pagadora, não alcançando, assim, as situações em que o custeio dos proventos de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência Social. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 338400-95.2007.5.09.0678, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17.2.2017).
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÓBICE SUPERADO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. Ainda que superado o óbice imposto pela decisão agravada, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte, aplicável por analogia, pois constatada a regular representação processual do advogado subscritor do recurso de embargos, não é viável o seu processamento, uma vez que a matéria objeto do apelo está superada no âmbito desta Corte Superior. Com efeito, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato de trabalho, diante da redação contida no art. 49, I, b, da Lei nº 8.213/91 e do reconhecimento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, por meio das ADIns nos 1.721 e 1.770, pelo e. STF. O caput do referido dispositivo legal, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, contrária ao artigo 7º, I da Constituição Federal, que garante ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Ademais, é possível a cumulação de proventos com a remuneração do cargo público, desde que a aposentadoria seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal apenas se aplica aos casos em que os proventos são oriundos do Regime Próprio dos Servidores Públicos, o que não é a hipótese. Precedentes desta Corte. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento, por fundamento diverso. (AgR-E-RR - 4814-38.2012.5.12.0014, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.8.2016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. 2. Por outro lado, a vedação prevista no art. 37, § 10, da Carta Magna não alcança os empregados públicos celetistas aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2151-54.2013.5.02.0081, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 28/04/2017)
RECURSO DE REVISTA. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA E CONCURSADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF. 1 - O Tribunal Regional assentou que a autora, empregada pública, tem seu contrato de trabalho regido pela CLT, sendo submetida ao regime do FGTS, que é incompatível com a estabilidade postulada no art. 41 da CF, razão pela qual concluiu que a continuidade do contrato de trabalho após a aposentadoria, com percepção cumulativa dos proventos com a remuneração da ativa, afronta o art. 37, § 10, da CF. 2 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1/TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. 3 - Ao servidor público celetista não é vedada a acumulação de proventos e vencimentos, se perceber seus proventos de aposentadoria pelo regime geral de previdência social disciplinado no artigo 201 da CF. Com efeito, o artigo 37, § 10, da CF veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos servidores públicos submetidos aos regimes de aposentadoria previstos nos artigos 40, 42 e 43 da CF, que correspondem respectivamente aos regimes de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dos membros das Forças Armadas. 4 - O item I da Súmula nº 391 dispõe que: "O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.". 5 - No caso, considerando que não incide a vedação do art. 37, § 10, da CF e sendo incontroverso que a autora, servidora pública celetista, continuou a prestar serviços para a fundação pública estadual, após a aposentadoria espontânea, é devida a sua reintegração, uma vez que detentora de estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item I da Súmula nº 390 do TST e provido. (RR - 40-37.2013.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18.11.2016).
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento acerca da possibilidade de cumulação de vencimentos e proventos de aposentadoria custeada pelo Regime Geral de Previdência Social. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição da República alcança, tão somente, a acumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública com proventos de aposentadoria custeados por regimes previdenciários especiais decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição da República. Logo, considerando que a aposentadoria espontânea dos reclamantes não extinguiu os respectivos contratos de trabalho, configura-se a rescisão imotivada, por ato do empregador, sendo, consequentemente, devida a multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral, bem como o aviso-prévio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR - 129900-48.1997.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17.2.2017).
[...] APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. No tocante aos efeitos da aposentadoria espontânea, o assunto não mais comporta discussão, porque já está superado pela atual e iterativa jurisprudência do TST (OJ 361 da SBDI-1), segundo a qual a aposentadorianão põe fim ao contrato de trabalho. Assim, o empregado, por ocasião de sua dispensa imotivada, tem direito a todas as verbas rescisórias, inclusive à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral e ao aviso prévio. Por outro lado, segundo a jurisprudência da SBDI-1 do TST, é possível cumular a percepção dos proventos de aposentadoria com os salários decorrentes do vínculo empregatício, uma vez que o § 10 do art. 37 da Constituição Federal, o qual veda tal cumulação para algumas hipóteses, faz menção expressa tão somente aos arts. 40, 42 e 142, todos da Carta Magna, ou seja, regimes previdenciários especiais, não abrangendo nessa limitação os empregados aposentados pelo Regime Geral de Previdência, caso da reclamante. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 13700-92.2007.5.15.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23.9.2016).
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. EMPREGADO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não mais se discute a possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada do excelso Supremo Tribunal Federal (ADI nº 1.721-3/DF) e, posteriormente, do entendimento predominante neste colendo Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. A vedação de acumulação de remuneração e proventos prevista no artigo 37, § 10, da Constituição Federal, diz respeito somente às aposentadorias de servidores públicos estatutários, militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios e membros das Forças Armadas, não se aplicando a caso de empregado submetida ao Regime Geral da Previdência Social. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1469-53.2014.5.09.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18.11.2016).
[...] APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SALÁRIOS - EMPREGADO PÚBLICO. A despeito de entender que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, o Eg. TRT excluiu da condenação o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio indenizado, ao fundamento de que a Constituição da República veda a cumulação de vencimentos e proventos de aposentadoria. Todavia, a hipótese dos autos é de empregado público. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o § 10 do artigo 37 da Carta de 1988 veda apenas a cumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 ou 142, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das Forças Armadas). A vedação não se aplica, portanto, aos empregados públicos, aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 2965200-31.2008.5.09.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19.12.2016)
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO. ARTIGO 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. 1. Presentemente, prevalece na SbDI-1 do TST o entendimento de que a norma insculpida no § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedar a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, não alcança a acumulação de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com salário decorrente do exercício de emprego público. 2. Consoante expressa manifestação do STF a respeito, "a glosa diz respeito à acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público, considerado o regime específico, e remuneração do novo cargo" (RE 387269, Min. Marco Aurélio Mello, DJ 17/12/2004), de que efetivamente não se cogita na hipótese de percepção de proventos de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Precedentes do STF e da SbDI-1 do TST. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (TST-E-RR-4083-76.2012.5.12.0035, Relator Ministro João Orestes Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. DEJT 30/05/2014)
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS COM OS VENCIMENTOS DO CARGO. POSSIBILIDADE. A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois o reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1.Recurso de Embargos de que se conhece e a que nega provimento."(TST-E-RR-547-82.2011.5.12.0038, Relelator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 21/2/2014)
(...) RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LABORAL - REINTEGRAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DETENTOR DE ESTABILIDADE NO EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO - POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST,"A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação."Portanto, é pacífico nesta Corte Superior Trabalhista e na Corte Suprema, o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, exatamente o que ocorreu na hipótese, eis que existente o labor havido entre a data de aposentadoria e a efetiva dispensa (em razão da extinção contratual pela jubilação). Nesse norte, é possível a acumulação dos proventos de aposentadoria e salário, pois se o empregado continua trabalhando após a jubilação, nova e peculiar relação contratual emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens do requisito exigido pelo inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. Válido, portanto, o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o STF por intermédio da ADIN nº 1.770-4. Ademais, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que, apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública Indireta, seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do artigo 37, § 10, da Constituição Federal. Outrossim, a vedação constitucional prevista no artigo 37, § 10, dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Desse modo, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Logo, a aposentadoria espontânea do reclamante não desrespeita os preceitos constitucionais relativos à cumulação de proventos, e, por conseguinte, não é causa de rescisão compulsória do contrato de trabalho. Noutro giro, a discussão acerca da estabilidade do servidor público celetista da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional também já se encontra pacificada nesta Corte Superior, por meio da Súmula/TST nº 390, I, segundo a qual,"O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". Da análise dos outros, verifica-se que o reclamante era detentor de estabilidade e que foi dispensado injustamente, sem observância de que dispõe o artigo 41, § 1º, I a III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST-RR-1775-53.2012.5.02.0065, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 22/03/2016)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. A partir da interpretação do art. 453 da CLT, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, se o empregado se aposentar voluntariamente, sem pedir demissão, o vínculo permanece, porque nem a lei exige nem o empregado quis sua extinção. Acompanhando a posição da Suprema Corte e a Orientação Jurisprudencial 361/SBDI-1/TST, há que se concluir que a legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a sua rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo empregador. Registre-se, ademais, que o STF é o guardião da Constituição (art. 102, caput, CF). Cabe, pois, ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações, pelo menos se o servidor aposentar-se pelo regime geral (INSS). A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Não prospera, pois, a tese de impossibilidade de cumulação de proventos da aposentadoria com a remuneração do cargo, na medida em que a proibição prevista no art. 37, § 10, da Carta Magna, diz respeito unicamente aos proventos da aposentadoria oriundos do regime próprio dos servidores públicos estatutários e não aos proventos de aposentadoria provenientes do regime geral de previdência social. Recurso de revista conhecido e provido no tema. 2. [...]. (RR - 9646-17.2012.5.12.0014 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS COM OS VENCIMENTOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1,"a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação". Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não há vedação da cumulação de proventos com a remuneração do cargo público quando a aposentadoria seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2439-50.2014.5.09.0411 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 12/12/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS. FONTES DE CUSTEIO DISTINTAS. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, § 10, E 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência desta Corte Superior é unânime no sentido de que a Constituição Federal não veda a acumulação dos proventos pagos pelo RGPS com a remuneração decorrente de contrato de trabalho que permanece em vigor, em especial, se considerada a existência de diversidade entre as fontes de custeio - como na presente hipótese. O art. 37, § 10, da CF veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos servidores públicos submetidos aos regimes de aposentadoria previstos nos artigos 40, 42 e 43 da Constituição Federal, que correspondem respectivamente aos regimes de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dos membros das Forças Armadas. Assim, afigura-se arbitrária a extinção de vínculo de emprego público com a Administração Pública em razão da aposentadoria espontânea do empregado. Por isso, a SBDI-2/TST já acolheu pretensão semelhante àquela veiculada na presente rescisória com esteio na alegação de violação do art. 7º, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (RO - 12046-88.2013.5.02.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017).
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EMPREGADO PÚBLICO ESTÁVEL - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - FONTES DE CUSTEIO DISTINTAS - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há vedação, na Constituição Federal, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em vigor, em especial, se considerada a existência de diversidade entre as fontes de custeio. O art. 37, § 10, da Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos servidores públicos submetidos aos regimes de aposentadoria previstos nos arts. 40, 42 e 43 da Constituição Federal, que correspondem, respectivamente, aos regimes de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dos membros das Forças Armadas. Na hipótese, a empregada pública percebe proventos de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, de modo que não incide a vedação constitucional. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 12590-76.2013.5.02.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 21/06/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)
Nessa perspectiva, conclui-se que o Regional, ao manter a sentença que afastara o direito à reintegração da Autora nos quadros do Município, contrariou a Súmula 390, I, do TST, motivo pelo qual conheço do recurso de revista e, por consequência lógica, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido de estabilidade da reclamante, determinando sua reintegração no emprego, na última função exercida, com pagamento dos salários vencidos e vincendos até efetiva reintegração.
-PLANO DE CARGOS E SALÁRIO
Sentença: "apesar de fundar seu pleito em lei municipal, não trouxe à colação o texto da referida lei (apresenta Lei Municipal 284/1993 às fls. 131/140, todavia, não apresenta a Lei Municipal 1.835/1994 que, segundo aduz, alterou os termos da legislação que funda sua pretensão), ônus que lhe competia, tampouco apontou, em seus argumentos, qualquer pagamento diferente daquele devidamente previsto no plano de cargos e salários, ou ainda pagamento inferior ao mínimo nacional, não se verificando, nestes termos, qualquer pagamento a menor perpetrado pelo Município Reclamado, rejeitando-se os pedidos 3.1 a 3.4, de Inicial", fls. 147-148.
Recurso:"consoante o § único do art. 460 do CPC,"a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional". A Lei 1.835/1994 é um documento revestido de caráter público e como tal pode ser acessado a qualquer momento. No presente caso bastaria o MM Juiz condenar o recorrido da forma disposta na inicial, determinando que na fase de execução a aludida Lei fosse carreada (...) É fato notório em nossa cidade que o Poder Público Municipal se esquiva constantemente da aplicação de suas próprias leis ao deixar de dar publicidade às mesmas (...) O Município, tendo admitido que não observou o Plano de Cargos e Salários estatuído pela Lei 284/1993 e alegando existir regramento diverso aplicável a recorrente, atrai para si o ônus probatório (...) a recorrente se desincumbiu de seu ônus, tendo devidamente comprovado em sua peça de MANIFESTAÇÃO (fls. 124 e ss.) a existência, em percentuais, de diferenças remuneratórias ao longo dos anos (...) a obreira demonstrou, através da própria lei, que as progressões são automáticas, ao passo que os critérios de promoção deveriam ser provados pelo recorrido, e não pela recorrente. Sim, pois, trata-se de fato impeditivo do direito do autor ter provar sua avaliação de desempenho, por exemplo (...) Logo, indene de dúvidas que não cabe a obreira o ônus de prova (artigos 818 da CLT e 333 do CPC), vez que fora de seu alcance (...) APLICAR a lei nº. 284/93, com as alterações subsequentes (...) Condenar o recorrido ao pagamento das diferenças de salários, mês a mês (...) Condenar o recorrido ao pagamento dos reflexos das diferenças salariais deferidas em férias vencidas e proporcional, com o terço constitucional, 13ºs salários vencidos e proporcionais, adicional por tempo de serviço e demais verbas de cunho salarial pagas durante o referido período que tenham cunho salarial, por ambas as contratualidades", fls. 164-170.
Na exordial, a autora fundamenta seu pedido de diferenças salariais decorrente do plano de cargos e salários na Lei Municipal 284/1993 e na Lei Municipal 1.835/1994 que teria alterado a primeira (fls. 13).
Contudo, apenas trouxe aos autos a Lei Municipal 284/1993 em seu texto original, sem as alterações alegadas, nem juntou a Lei Municipal 1.835/1994.
Tratando-se de direito constitutivo da autora, cabia a ela o ônus de comprová-lo na fase de conhecimento, do qual não se desincumbiu.
Ademais, nos termos do art. 337. do CPC, a parte que alega direito municipal, deve provar o teor e a vigência, o que a autora não fez. Logo, não há que se falar em juntada da Lei na fase de execução.
Ainda, a Lei Municipal 284/1993 não fixa critérios automáticos para as ascensões funcionais, pois depende de regulamentação do Poder Executivo (art. 9º).
Por fim, a autora sequer indica por amostragem as diferenças que entende devidas, sendo certo que o magistrado não é órgão de contadoria das partes, nem é obrigado a" garimpar "diferenças.
Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 333 e 337 do CPC/73, 7º, inciso IV, da CF/88, 459, 468, e 818 da CLT, 3º e 5º, da LINDB, e 6º, III, do CDC. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.
Sustenta, em síntese, que o juiz tem o dever que de conhecer a norma jurídica e aplicá-la por sua própria autoridade (iura novit curia e mihi factum dabo tibi jus). E que, considerando que a recorrente externou sua inaptidão para colacionar provas cuja guarda e posse detém o recorrido, cabe ao reclamado fazer prova de suas alegações, haja vista que a recorrente alegou e demonstrou, nos termos da Lei 284/1993 (colacionada aos autos), a existência de diferenças salariais pela correta progressão salarial não observada pelo ente público.
Diz, assim, que, embora tenha ocorrido a alteração dada pela Lei Municipal 1.835/1994, o certo é que o pedido restou balizado, inteiramente, nos dispositivos da Lei 284/1993, razão pela qual a não juntada dos termos da Lei posterior transfere ao recorrido o ônus de provar suas alegações, segundo o princípio da aptidão para a prova, e tendo em vista o entendimento consignado no acórdão recorrido.
Aduz que demonstrou, por meio da própria Lei Municipal juntada aos autos, que as progressões são automáticas, ao passo que os critérios de promoção deveriam ser provados pelo recorrido, e não pela recorrente, pois trata-se de fato impeditivo do direito do autor.
O Regional, atento à correta distribuição do ônus da prova, concluiu que a reclamante não demonstrou o fato constitutivo do direito pleiteado, pois -apenas trouxe aos autos a Lei Municipal 284/1993 em seu texto original, sem as alterações alegadas, nem juntou a Lei Municipal 1.835/1994-, e, sequer, indicara -por amostragem as diferenças que entende devidas-. Intactos, pois, os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT.
De outro lado, não se verifica ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, que trata do reajustamento periódico do salário mínimo.
Ressalte-se, de resto, que a questão não foi solucionada com base nas matérias de que tratam os arts. 459 e 468 da CLT, 3º e 5º, da LINDB, e 6º, III, do CDC, tampouco houve a oposição dos devidos embargos de declaração, razão pela qual incide a Súmula nº 297 desta Corte como obstáculo ao prosseguimento do recurso.
DAS DIFERENÇAS DOS 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS
-DIFERENÇAS DE 13º E FÉRIAS.
Sentença:"a Reclamante, renovando sua pretensão, afirma, na petição de fls. 124/130, que o Reclamado não teria considerado as verbas mencionadas em Inicial, alegando, de forma genérica, que as ficha financeiras de fls. 87/97 demonstrariam o pagamento a menor, tendo suscitado, à título de exemplo, a ficha financeira de fls. 106, inerente ao ano de 2012, aduzindo que o Município pagou o valor de R$ 1.236,28, quando deveria ter pago o valor de R$ 1.303,04. Compulsando a ficha financeira suscitada pela Obreira, verifico que esta faz menção à verba 13. Salário Fixo, nada dizendo a Reclamante com relação ao 13. Salário Variável (CLT), que conta com R$ 81,9 pagos naquele mesmo ano, e 13. Salário Variável, que conta com R$ 274,61 também pagos naquele ano, além das verbas INSS 13º Salário, FGTS 13º Salário, Adiant. 13 Salário, entre outras rubricas que trazem, em si, menção ao 13º salário, ultrapassando, sobremaneira, o valor mencionado pela Reclamante como devido. Assim, seja por não provar, de forma clara e aritmética, que os valores que postula não teriam sido considerados nos 13º salários ao longo da contratualidade, ou, por outro lado, por não ter demonstrado que as demais rubricas com menção ao 13º salário não sejam complementares ao valor a menor que aduz ter recebido, insuperável a rejeição ao seu pleito. Nestes termos, rejeitado o pedido 4.1 de Inicial", fls. 148.
Recurso:" a recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo devidamente comprovado em sua peça de MANIFESTAÇÃO (fls. 124 e ss.) a ausência de integração de diversas verbas salariais no cálculo de seus 13ºs salários e férias ao longo dos anos (...) demonstrou matematicamente que as verbas pagas sob a rubrica "gratificação adicional por tempo de serviço" , "função gratificada e" ad.regência classe ", as quais não foram objeto de contestação em relação ao seu caráter salarial, não estão incluídas na base de cálculo do 13º salário e férias. Ex positis, requer se dignem Vossas Excelências em REFORMAR a r. sentença, a fim de condenar o recorrido ao pagamento das diferenças dos 13ºs salários e férias com o terço, em todos os períodos aquisitivos, observando-se para o cálculo a somatória de todas as verbas de cunho salarial pagas a autora durante a contratualidade, conforme indicado na prefacial", fls. 170-172.
Analisando a ficha financeira de 2012 (fls. 106-107), citada como exemplo pela recorrente, verifica-se que o 13º foi pago em diversas rubricas como "13. Salário Variável (CLT)" no valor de R$ 81,9, "13. Salário Variável" , que conta com R$ 274,61, "Adiant. 13 Salário" no valor de R$ 485,72, "13 Salário fixo" no valor de 1.236,28, entre outras rubricas que trazem, em si, menção ao 13º salário, ultrapassando, sobremaneira, o valor mencionado pela Reclamante como devido. O mesmo se aplica em relação às férias.
Pelo que, nada a deferir.-
Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 333, I, do CPC/73 e 818 da CLT. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.
Sustenta, em síntese, que se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo comprovado, matematicamente, em sua peça inicial, que as verbas pagas sob a rubrica "gratificação adicional por tempo de serviço-, -função gratificada e -ad.regência classe-, as quais não foram, inclusive, objeto de contestação em relação ao seu caráter salarial, não estão incluídas na base de cálculo do 13º salário e férias.
O Regional, atento à correta distribuição do ônus da prova, concluiu que, diante da apresentação dos comprovantes de pagamento, caberia à reclamante demonstrar a existência de diferenças que entende serem devidas, fato constitutivo do direito pleiteado. Intactos, pois, os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.
Sentença:"Ante o todo aqui decidido, há de se concluir pela inocorrência de qualquer situação vexatória imposta à Reclamante, tornando patente a rejeição ao pleito por ressarcimento moral. Nestes termos, indefere-se o pedido 7.1 de Inicial", fls. 148.
Recurso:"o recorrido promoveu a dispensa da recorrente sob intuito discriminatório, em virtude de sua aposentadoria anterior junto ao INSS. Como restou provados nos presentes autos, até mesmo pela confissão do recorrido quanto as razões da demissão, a dispensa da demandante foi arbitrária, descomedida, indevida, pelo que fez jus a recorrente à sua reintegração (...) o fato de ter estado aposentada e, agora, sem maiores explicações, ser despedida por conta de estar aposentada indica que não serve mais para trabalhar (...) requer se dignem Vossas Excelências em REFORMAR a r. sentença, a fim de CONDENAR o recorrido a indenizar a reclamante pelos danos morais e à imagem sofridos em face dos fatos narrados acima, em valor correspondente a 50 (cinquenta) vezes o valor da sua remuneração quando ocorreu o desligamento, ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, que entender como justo", fls. 172-175.
Para o reconhecimento do dano e consequentemente o deferimento de indenização é necessária a presença clara dos pressupostos da responsabilidade civil: a existência do dano, o nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu e o impulso do agente (ação ou omissão), ou seja, a configuração de dano moral depende de provas robustas e incontestes.
Neste contexto, quando há alegação de que o empregador gerou dano moral ao empregado, é deste o ônus de demonstrar que os atos ilícitos efetivamente ocorreram, nos moldes do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC.
Como visto no primeiro tópico, incorreu qualquer situação vexatória imposta à reclamante, nem foi reconhecida despedida discriminatória. Muito pelo contrário, a rescisão foi considerada legal.
Nada a deferir.-
Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, V e 41 da Constituição, 818 da CLT, 186 e 927 do Código Civil, 373 do CPC/2015 e contrariedade à Súmula nº 390, I, do TST. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.
Sustenta, em síntese, que, em sendo reconhecida a ilegalidade do desfazimento do vínculo, há de se reconhecer, ato contínuo, que a reclamante faz jus a indenização por danos morais, haja vista que sua demissão não decore do direito potestativo da Administração Pública, mas sim de caráter punitivo e discriminatório decorrente de sua aposentadoria espontânea.
A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, -não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva- (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018).
Dessa forma, não tendo a parte indicado, nas razões de revista, o trecho do acórdão recorrido que teria analisado a questão da indenização por danos morais sob o viés de ser a reclamante estável, inviável se torna o seu prosseguimento, uma vez que não estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, razão pela não há falar em violação do artigo 41 da Constituição e de contrariedade à Súmula nº 390, I, do TST.
Quanto à indigitada violação dos artigos 5º, V, da Constituição, 818 da CLT, 186 e 927 do Código Civil e 373 do CPC/2015, da análise do recurso de revista, verifica-se que a parte não procedeu ao cotejo entre a decisão recorrida, tais dispositivos elencados e a tese desenvolvida, desatendendo, desse modo, ao comando do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT.
Por fim, os paradigmas transcritos às fls. 280/283 não viabilizam o prosseguimento do recurso, pois não partem da premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecíficos, na forma da Súmula nº 296, I, desta Corte.
Com efeito, os dois primeiros paradigmas abordam a questão sob o enfoque da dispensa discriminatória em massa, fato este que não fora discutido na decisão recorrida.
O último aresto colacionado à fl. 283 não serve para o cotejo de teses, por ser oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (art. 896, alínea a, da CLT).
Sentença:"Na Justiça do Trabalho, permanece em pleno vigor o jus postulandi (CLT, art. 791), sendo, por isso, inaplicável o princípio da pura sucumbência (CPC, artigo 20). De outra parte, o art. 133, da CRFB/1988 não teve o condão de instituir aludido princípio na Justiça do Trabalho, mas tão somente reafirmar e alçar ao nível constitucional o caráter público da advocacia. Por isso, conforme entendimento sedimentado na O.J. nº 305 da SDI-1, do C. TST e na Súmula nº 329 do C. TST, rejeito o pedido de honorários advocatícios. Por outro lado, a opção da Reclamante pela contratação de um advogado é ônus que deverá arcar, não havendo assim, espeque legal para aplicação do art. 389 ou 404, do Código Civil, pois tais dispositivos atendem a finalidade diversa da dos autos, ficando assim rejeitada a pretensão apresentada na exordial", fls. 149.
Recurso:"em conformidade com o artigo 789, § 4º, da CLT, preceitua que as despesas processuais, incluídos os honorários, serão sempre pagas pelo vencido, mesmo que vencido em parte. Considere-se, ainda, que se indeferida a condenação de honorários pelo fundamento acima, o reclamado, então, deve ser condenado pelos danos materiais causados à parte autora, eis que esta arcará com os honorários do seu advogado, contratados no percentual de 30% (trinta por cento). Ora, se o recorrido tivesse quitado corretamente suas verbas trabalhistas durante a contratualidade, não necessitaria o mesmo ingressar com a presente ação e não teria que pagar o seu advogado. Isto posto, requer se dignem Vossas Excelências em REFORMAR o r. decisum, eis que demonstrado a legalidade para que o recorrido seja condenado a pagar os honorários advocatícios ora pleiteados", fls. 175-177.
A matéria em análise é regida pelo que dispõem as Leis n.º 5584/70 e n.º 1060/50, não se aplicando ao caso o princípio da mera sucumbência (art. 20 do CPC). Esta Turma firmou entendimento, no sentido de que, em caso de típica ação trabalhista (caso dos autos), a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou assistenciais pressupõe a presença concomitante da assistência sindical e da declaração de insuficiência econômica, consoante verbetes do TST (Súmulas n.º 219 e n.º 329; OJ n.º 305 da SBDI-1), sendo que no presente caso não há assistência sindical.
Por outro lado, a parte requerida não está obrigada a custear, nem mesmo a título indenizatório, despesas realizadas com advogado cuja contratação foi opção particular da parte adversa, ante a existência de normas específicas que regulam o pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho.
Para fins de direito, declaram-se prequestionados os dispositivos legais suscitados pela autora, tidos por não violados.
Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 20 e 126 do CPC/73, 8º, 769, e 789, § 4º, da CLT, 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, 5º, inciso LV, e 133, ambos da CF/88, 186, 187, 389, 404, 927 e 944 do CC, além de contrariedade à Súmula nº 219, 329, e 425, desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.
Sustenta, em síntese, que os honorários são devidos ainda que a assistência seja particular, conforme os artigos 20 e 126 do CPC/73, 389 e 404 do Código Civil, 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, inciso LV do art. 5º e 133, ambos da CF/88, aplicáveis na Justiça do Trabalho por força do 8º e 769 da CLT.
Alega que o princípio da restituição integral do dano não se confunde com a sucumbência na Justiça do Trabalho, de modo que há sim lacuna legislativa apta e ensejar a aplicação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do CC, pois a Lei 5.584/1970, a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 e as Súmulas 219 e 329 do TST, não se confundem com as citadas normas civilistas, eis que se restringem a regular a condenação em honorários assistenciais e sucumbenciais.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em sede trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, não podem ser aplicadas subsidiariamente as disposições contidas nos artigos 186, 187, 389, 404 e 927 do Código Civil.
É o que demonstram os seguintes precedentes desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL AO DIREITO DO TRABALHO. Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, em sede trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei nº 5.584/70, não podem ser aplicadas subsidiariamente as disposições contidas nos artigos 186, 187, 389, 404 e 927 do Código Civil. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 219, I, desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1001173-78.2016.5.02.0332, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Publicação: DEJT 23/03/2018).
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: a) sucumbência do empregador, b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas 219, I, e 329 do TST). II. O Tribunal Regional concedeu indenização por dano material decorrente da contratação de advogado com arrimo nos arts. 186 , 187 e 927 do CC. Ainda, há menção expressa na decisão aos arts. 389, 395 e 404 do CC, para dar suporte à condenação na indenização de 15% sobre o valor da condenação. III. Na jurisprudência desta Corte Superior não se tem admitido a aplicação subsidiária dos arts. 389 a 404 do Código Civil de 2002 para efeito de deferimento de honorários advocatícios, porque há norma trabalhista expressa quanto à matéria (art. 14 da Lei nº 5.584/1970). IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, e a que se dá provimento. (ARR-639-67.2016.5.08.0209, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Publicação: DEJT 29/09/2017).
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. Nos termos da jurisprudência desta Subseção, os artigos 389 e 404 do CCB/2002 devem ser interpretados em conjunto com as normas processuais de regência, sendo que, no Processo do Trabalho, o artigo 791 da CLT, ao assegurar às partes capacidade postulatória, inviabiliza a inclusão dos honorários advocatícios entre as perdas e danos indenizáveis. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. (E-RR-11-91.2013.5.04.0016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 21/11/2014).
RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória, os honorários advocatícios submetem-se a regramento próprio na Justiça do Trabalho, conforme entendimento desta Corte cristalizado na Súmula nº 219 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 desta Subseção. Logo, ainda que não se confundam com o encargo decorrente de sucumbência, não podem ser concedidos com fundamento nos arts. 389 e 404 do Código Civil. Não preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, afigura-se indevida a indenização para ressarcimento da despesa com honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (E-RR-1381600-14.2007.5.09.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 31/10/2014).
RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 389 E 404 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. A regra contida no art. 404 do Código Civil não cria uma nova modalidade de honorários de advogado, a ponto de denominá-los de 'honorários convencionais', mas apenas abrange no pagamento das perdas e danos os honorários de advogado, em pé de igualdade com as custas, com os juros e com a atualização monetária, calculados e arbitrados segundo as leis de regência, processual, aplicáveis à espécie. Assim, os artigos 389 e 404 do Código Civil não se aplicam subsidiariamente na seara trabalhista. Decisão em sentido inverso não coaduna com a Súmula 219 do c. TST. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR-1623-16.2012.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 10/10/2014).
Dessa forma, o entendimento consignado no acórdão recorrido de que o ressarcimento civil dos honorários advocatícios não se aplica à Justiça do Trabalho, encontra-se na esteira da Súmula nº 219, I, do TST, assim regida:
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, de-vendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970).
Ante todo o exposto, inviável o processamento do recurso de revista quanto aos temas -Plano de Cargos e Salário-, -Dano Moral-, -Diferenças dos 13ºs Salários e Férias- e -Honorários Advocatícios-, razão pela qual, com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento; e, no tocante ao tema -Aposentadoria Espontânea. Continuidade da Prestação de Serviços após a Jubilação. Empregado Detentor de Estabilidade. Nulidade da Dispensa. Reintegração. Cumulação de Proventos com Remuneração-, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 390, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido de estabilidade da reclamante, determinando sua reintegração no emprego, na última função exercida, com pagamento dos salários vencidos e vincendos até efetiva reintegração.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741672093/recurso-de-revista-rr-9966420145090411/inteiro-teor-741672306