Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2015/01/lei01.asp
Timestamp: 2016-07-01 11:34:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 18', 'artigo 20', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 18', 'Artigo 22', 'artigo 59', 'artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 17', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 34', 'artigo 29', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'artigo 493', 'Artigo 39', 'artigo 31', 'Artigo 40', 'artigo 37', 'Artigo 42', 'artigo 493', 'Artigo 43', 'artigo 39', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 2', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 58', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 18', 'artigo 31', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 32', 'artigo 25', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 44', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 75', 'Artigo 65', 'artigo 18', 'Artigo 66', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'artigo 61', 'artigo 64', 'Artigo 72', 'artigo 18', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'artigo 70']

Imprensa Oficial - Lei n.� 1/2015
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 1/2015BO N.º:1/2015Publicado em:2015.1.5Página:2Regime de qualifica��es nos dom�nios da constru��o urbana e do urbanismo. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 79/85/M - Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de aprecia��o e aprova��o de projectos, licenciamento e fiscaliza��o de obras de constru��o civil a efectuar em Macau. (RGCU) � Revoga��es.Regulamento Administrativo n.� 3/2003 - Estabelece as condi��es para a elabora��o de projectos, direc��o e execu��o de obras de instala��o de redes de g�s e para a montagem e repara��o de aparelho a g�s.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 1/2015
Regime de qualifica��es nos dom�nios da constru��o urbana e do urbanismo
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: CAP�TULO I
A presente lei estabelece o regime jur�dico, aplic�vel nos dom�nios da constru��o urbana e do urbanismo, de: 1) Acredita��o e registo para a obten��o do t�tulo profissional de arquitecto, arquitecto paisagista, engenheiro ou urbanista; 2) Inscri��o e qualifica��o para o exerc�cio das fun��es de elabora��o de projectos, direc��o ou fiscaliza��o de obras. Artigo 2.�
1. A presente lei aplica-se aos: 1) Titulares de graus acad�micos nas seguintes �reas de especializa��o, que pretendam obter o t�tulo profissional ou exercer fun��es de elabora��o de projectos, direc��o ou fiscaliza��o de obras: (1) Arquitectura; (2) Arquitectura paisagista; (3) Planeamento urban�stico; (4) Engenharia civil; (5) Engenharia de seguran�a contra inc�ndios; (6) Engenharia do ambiente; (7) Engenharia electrot�cnica; (8) Engenharia electromec�nica; (9) Engenharia mec�nica; (10) Engenharia qu�mica; (11) Engenharia industrial; (12) Engenharia de combust�veis; (13) Engenharia de transportes. 2) Empres�rios comerciais, pessoas singulares, e a sociedades comerciais que pretendam exercer fun��es de elabora��o de projectos, direc��o ou fiscaliza��o de obras. 2. Para efeitos do disposto na al�nea 1) do n�mero anterior, considera-se titular de grau acad�mico a pessoa que seja titular de: 1) Licenciatura; 2) Mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que n�o confira o grau de licenciatura; 3) Mestrado ou doutoramento com licenciatura na mesma �rea de especializa��o. 3. Considera-se que a licenciatura � na mesma �rea de especializa��o quando existe conex�o acad�mica entre a �rea de especializa��o desta e a �rea de especializa��o do mestrado ou do doutoramento. Artigo 3.� �mbito das interven��es
A presente lei abrange as interven��es promovidas por: 1) Entidades particulares, desde que sujeitas a licenciamento ou a comunica��o pr�via, nos termos do Decreto-Lei n.� 79/85/M, de 21 de Agosto (Regulamento geral da constru��o urbana); 2) Servi�os e organismos p�blicos. Artigo 4.� Defini��es
Para efeitos da presente lei e diplomas complementares, entende-se por: 1) �Acredita��o�, o procedimento necess�rio para o registo, no Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, dos titulares de graus acad�micos a quem � aplic�vel a presente lei, que se traduz na apresenta��o de um conjunto de provas documentais, frequ�ncia de um est�gio e aprova��o no exame de admiss�o; 2) �C�dula profissional�, o documento de identifica��o profissional emitido pelo Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, que serve de prova do registo; 3) �Dono da obra�, a entidade que promove a execu��o da obra; 4) �Edifica��o�, o resultado da constru��o, reconstru��o, amplia��o, modifica��o ou conserva��o de um im�vel destinado a utiliza��o humana, bem como de qualquer outra constru��o que se incorpore no solo com car�cter de perman�ncia; 5) �Est�gio�, o per�odo destinado � forma��o profissional e aquisi��o de experi�ncia pr�tica, sob a responsabilidade de um orientador, que faz parte do procedimento de acredita��o; 6) �Exame de admiss�o�, a prova que versa sobre conhecimentos t�cnicos nas �reas da arquitectura, arquitectura paisagista, engenharia ou planeamento urban�stico, exig�vel aos candidatos que, tendo cumprido o per�odo de est�gio, pretendam obter a c�dula profissional; 7) �Inscri��o�, o acto praticado pelo director da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, doravante designada por DSSOPT, que habilita os t�cnicos, os empres�rios comerciais, pessoas singulares, e as sociedades comerciais ao exerc�cio das fun��es previstas na presente lei; 8) �Projecto�, o conjunto de documentos escritos e desenhados que definem e caracterizam a concep��o funcional e construtiva de uma obra, compreendendo, designadamente, o projecto de arquitectura e os projectos de engenharia das v�rias especialidades; 9) �Projecto de especialidade�, o projecto que define as caracter�sticas de instala��es, de equipamentos, de sistemas ou de obras com determinada fun��o espec�fica, designadamente projectos de arquitectura, espa�os exteriores e arranjos paisag�sticos, abastecimento de �gua, drenagem e esgotos, electricidade, funda��es e estruturas, demoli��o, sistema de climatiza��o ou ventila��o, sistema de seguran�a contra inc�ndios e redes de combust�veis; 10) �Registo�, o acto de atribui��o de um n�mero de registo no Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, indispens�vel para que os titulares de graus acad�micos a quem � aplic�vel a presente lei possam usar o t�tulo profissional; 11) �T�cnico�, a pessoa singular titular de c�dula profissional, emitida nos termos da presente lei; 12) �T�cnico respons�vel pela direc��o de obras�, o t�cnico inscrito a quem incumbe assegurar a execu��o de obras em conformidade com o projecto aprovado e o cumprimento da legisla��o e da regulamenta��o aplic�veis; 13) �T�cnico respons�vel pela elabora��o do projecto�, o t�cnico inscrito que elabora e subscreve o projecto, o projecto de especialidade ou parte de projecto; 14) �T�cnico respons�vel pela fiscaliza��o de obras�, o t�cnico inscrito, designado pelo dono da obra, a quem incumbe assegurar a verifica��o da execu��o de obras em conformidade com o projecto aprovado e o cumprimento da legisla��o e da regulamenta��o aplic�veis. CAP�TULO II
Cria��o e finalidade
1. � criado o Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, doravante designado por CAEU. 2. O CAEU � um �rg�o colegial da Administra��o P�blica que tem por finalidade proceder � acredita��o e registo, nos termos da presente lei. Artigo 6.�
Compete ao CAEU: 1) Elaborar, aprovar e mandar publicar o seu regulamento interno e o regulamento de est�gio; 2) Proceder � verifica��o das habilita��es acad�micas dos candidatos ao est�gio e ao registo; 3) Deliberar sobre os pedidos de admiss�o ao est�gio e de registo, bem como sobre o cancelamento do registo; 4) Organizar a realiza��o de exames de admiss�o; 5) Proceder � emiss�o da c�dula profissional; 6) Coordenar ac��es de forma��o cont�nua e as que estejam integradas no est�gio; 7) Reconhecer ac��es de forma��o cont�nua realizadas por outras entidades da Regi�o Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, ou do exterior; 8) Promover a celebra��o de acordos com organismos cong�neres de outros pa�ses ou regi�es; 9) Exercer as demais compet�ncias que lhe sejam legalmente atribu�das. Artigo 7.�
Constitui��o, composi��o e funcionamento
1. O CAEU � constitu�do por representantes da Administra��o P�blica e por profissionais do sector privado nos dom�nios da constru��o urbana e do urbanismo. 2. O n�mero de profissionais do sector privado que faz parte do CAEU n�o pode ser superior ao n�mero de representantes da Administra��o P�blica. 3. O CAEU funciona em plen�rio e em comiss�es especializadas, constitu�das por vogais do Conselho. 4. A composi��o e o modo de funcionamento do CAEU s�o definidos por regulamento administrativo complementar. Artigo 8.�
Comiss�es especializadas
As comiss�es especializadas s�o criadas por regulamento administrativo complementar, o qual define a sua composi��o e o modo de funcionamento. Artigo 9.�
Compet�ncias do plen�rio e das comiss�es especializadas
1. Cabe ao plen�rio do CAEU o exerc�cio das compet�ncias previstas nas al�neas 1), 8) e 9) do artigo 6.�
2. Cabe �s comiss�es especializadas do CAEU o exerc�cio das compet�ncias previstas nas al�neas 2) a 7) do artigo 6.� Artigo 10.� Impugna��o das delibera��es
1. Das delibera��es das comiss�es especializadas cabe recurso necess�rio para o plen�rio do CAEU no prazo de 30 dias, a contar da data da respectiva notifica��o. 2. O plen�rio do CAEU delibera sobre o recurso no prazo de 30 dias, sob pena de o mesmo se considerar indeferido. 3. Das delibera��es do plen�rio do CAEU cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo no prazo de 30 dias, a contar da data da notifica��o da delibera��o sobre o recurso ou do termo do prazo previsto no n�mero anterior. CAP�TULO III
Acredita��o e registo
1. O est�gio tem a dura��o de, pelo menos, dois anos a tempo inteiro ou de cinco anos a tempo parcial, com um n�mero m�nimo de horas fixado no regulamento de est�gio. 2. Podem requerer a admiss�o ao est�gio os titulares de graus acad�micos referidos na al�nea 1) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 2.�, que sejam residentes da RAEM. 3. As habilita��es acad�micas dos candidatos ao est�gio s�o sujeitas a verifica��o pelo CAEU. 4. O CAEU recusa a admiss�o ao est�gio aos candidatos cujas habilita��es acad�micas n�o sejam consideradas adequadas ao exerc�cio da profiss�o. Artigo 12.�
1. Podem requerer o registo os titulares de graus acad�micos referidos na al�nea 1) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 2.�, que re�nam os seguintes requisitos: 1) Sejam residentes da RAEM; 2) Tenham completado o est�gio; 3) Tenham obtido aprova��o no exame de admiss�o. 2. Os trabalhadores da Administra��o P�blica, titulares dos graus acad�micos referidos na al�nea 1) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 2.�, que exer�am fun��es nos dom�nios da constru��o urbana ou do urbanismo h�, pelo menos, tr�s anos consecutivos, podem, por delibera��o do CAEU, ser dispensados do est�gio, sem preju�zo de estarem sujeitos � aprova��o no exame de admiss�o. 3. As habilita��es acad�micas dos candidatos ao registo referidos no n�mero anterior s�o sujeitas a verifica��o pelo CAEU. 4. O CAEU pode considerar as habilita��es acad�micas dos candidatos referidos no n.� 2 como n�o sendo adequadas ao exerc�cio da profiss�o. 5. O tipo, a periodicidade e o modo de realiza��o das provas do exame de admiss�o s�o definidos por regulamento administrativo complementar. Artigo 13.�
Procedimento de acredita��o e registo
O procedimento de acredita��o e registo e a documenta��o necess�ria � instru��o dos pedidos de admiss�o ao est�gio e de registo s�o definidos por regulamento administrativo complementar. Artigo 14.�
1. � recusado o registo a quem: 1) N�o re�na os requisitos previstos no n.� 1 do artigo 12.�; 2) Se encontre na situa��o prevista no n.� 4 do artigo 12.�; 3) N�o possua idoneidade para o exerc�cio da profiss�o; 4) N�o se encontre na plenitude da sua capacidade de exerc�cio, designadamente quem, por senten�a transitada em julgado, se encontre inabilitado ou interdito. 2. Para efeitos da al�nea 3) do n�mero anterior, considera-se verificada a falta de idoneidade quando o candidato tenha sido condenado, por decis�o transitada em julgado, em pena de pris�o superior a tr�s anos, por crime praticado no exerc�cio da profiss�o, excepto nos casos de reabilita��o nos termos da lei. Artigo 15.�
O registo � cancelado pelo CAEU nas seguintes situa��es: 1) Quando o t�cnico o requeira; 2) Por morte, inabilita��o ou interdi��o do t�cnico; 3) Quando o registo tenha sido efectuado com base em falsas declara��es, elementos falsos ou outros meios il�citos; 4) Quando o t�cnico tenha sido condenado, por decis�o transitada em julgado, em pena de pris�o superior a tr�s anos, por crime praticado no exerc�cio da profiss�o. Artigo 16.�
C�dula e t�tulo profissional
1. A cada pessoa registada � emitida uma c�dula profissional. 2. S� os titulares de c�dula profissional podem usar o t�tulo de arquitecto, arquitecto paisagista, urbanista ou engenheiro nas �reas de especializa��o referidas na al�nea 1) do n.� 1 do artigo 2.� 3. Os t�cnicos do sector privado s�o obrigados a indicar o t�tulo profissional e o n�mero de c�dula profissional junto � sua assinatura nos actos de arquitectura, arquitectura paisagista ou engenharia da sua responsabilidade. CAP�TULO IV
Inscri��o para o exerc�cio de fun��es
Inscri��o e renova��o da inscri��o
1. O exerc�cio das seguintes fun��es depende de inscri��o na DSSOPT: 1) Elabora��o de projectos; 2) Direc��o de obras; 3) Fiscaliza��o de obras. 2. A inscri��o � v�lida at� ao termo do ano civil seguinte �quele em que foi efectuada. 3. Pela inscri��o ou renova��o da inscri��o � devida uma taxa, de montante a definir por regulamento administrativo complementar. Artigo 18.�
Requisitos de inscri��o e de renova��o da inscri��o
1. Podem requerer a inscri��o na DSSOPT: 1) Os t�cnicos do sector privado; 2) Os empres�rios comerciais, pessoas singulares, que possuam ao seu servi�o, pelo menos, um t�cnico inscrito; 3) As sociedades comerciais, que estejam regularmente constitu�das na RAEM ou que nela tenham representa��o permanente, desde que o seu objecto social inclua o exerc�cio de actividades respeitantes �s fun��es previstas no n.� 1 do artigo anterior e possuam ao seu servi�o, pelo menos, um t�cnico inscrito. 2. Para efeitos de inscri��o, os t�cnicos, os empres�rios comerciais, pessoas singulares, e as sociedades comerciais devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil v�lido e eficaz, que cubra os danos resultantes do exerc�cio das fun��es previstas no n.� 1 do artigo anterior, nos termos a definir por regulamento administrativo complementar. 3. Durante o prazo de validade da inscri��o, os t�cnicos, os empres�rios comerciais, pessoas singulares, e as sociedades comerciais s�o obrigados a manter reunidos os requisitos previstos nos n�meros anteriores e a comunicar � DSSOPT, no prazo de oito dias a contar da data da ocorr�ncia do facto, as altera��es que se verificarem. 4. A renova��o da inscri��o depende da manuten��o dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2 e, no caso dos t�cnicos, da frequ�ncia de ac��es de forma��o cont�nua, nos termos referidos no artigo 20.� Artigo 19.�
Os procedimentos de inscri��o e de renova��o da inscri��o e a documenta��o exig�vel s�o definidos por regulamento administrativo complementar. Artigo 20.�
1. Os t�cnicos inscritos devem frequentar ac��es de forma��o cont�nua com dura��o global n�o inferior a 50 horas em cada per�odo de dois anos. 2. As ac��es de forma��o cont�nua compreendem uma parte de conte�do especializado, de acordo com a �rea de especializa��o do t�cnico, cuja dura��o n�o pode ser inferior a 25 horas, e uma parte complementar de conte�do multidisciplinar, que inclui forma��o, nomeadamente, nas �reas de gest�o e fiscaliza��o de obras, direito, ambiente, gest�o financeira, inform�tica ou seguran�a profissional. 3. As ac��es de forma��o cont�nua podem ser realizadas na RAEM ou no exterior, estando sujeitas a reconhecimento pelo CAEU. 4. O tipo e o regime de frequ�ncia e de reconhecimento das ac��es de forma��o cont�nua s�o definidos por regulamento administrativo complementar. Artigo 21.�
Recusa de inscri��o e de renova��o de inscri��o
� recusada a inscri��o ou a renova��o de inscri��o na DSSOPT quando o t�cnico, o empres�rio comercial, pessoa singular, ou a sociedade comercial n�o re�na os requisitos previstos nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.� Artigo 22.�
A inscri��o � suspensa pela DSSOPT: 1) A pedido do t�cnico, do empres�rio comercial, pessoa singular, ou da sociedade comercial; 2) Quando tenha sido aplicada ao t�cnico, ao empres�rio comercial, pessoa singular, ou � sociedade comercial a san��o acess�ria de suspens�o da inscri��o, nos termos do artigo 59.�; 3) Quando o t�cnico, o empres�rio comercial, pessoa singular, ou a sociedade comercial deixe de reunir os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 18.� Artigo 23.�
Levantamento da suspens�o
1. A suspens�o da inscri��o � levantada a pedido do t�cnico, do empres�rio comercial, pessoa singular, ou da sociedade comercial: 1) No caso previsto na al�nea 1) do artigo anterior, quando pretenda retomar o exerc�cio da actividade; 2) No caso previsto na al�nea 2) do artigo anterior, decorrido o prazo da suspens�o; 3) No caso previsto na al�nea 3) do artigo anterior, quando tenham sido sanadas as irregularidades que originaram a suspens�o. 2. O pedido de levantamento da suspens�o da inscri��o � apresentado junto da DSSOPT. Artigo 24.�
1. A inscri��o � cancelada pela DSSOPT: 1) A pedido do t�cnico, do empres�rio comercial, pessoa singular, ou da sociedade comercial; 2) Por morte, inabilita��o ou interdi��o do t�cnico; 3) Quando o CAEU tenha procedido ao cancelamento do registo do t�cnico; 4) Por cessa��o da actividade pelo empres�rio comercial, pessoa singular, ou pela sociedade comercial, comprovada, designadamente, por cancelamento do registo comercial ou cancelamento da inscri��o do contribuinte promovido pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as; 5) Quando a inscri��o tenha sido efectuada com base em falsas declara��es, elementos falsos ou outros meios il�citos. 2. A DSSOPT procede ao cancelamento oficioso da inscri��o quando tiver conhecimento dos factos referidos nas al�neas 2) a 5) do n�mero anterior. Artigo 25.�
1. N�o � permitido aos t�cnicos da Administra��o P�blica, em efectividade de fun��es p�blicas, o exerc�cio de actividades privadas em qualquer das fun��es previstas no n.� 1 do artigo 17.�
2. Os t�cnicos inscritos que pretendam ingressar na Administra��o P�blica devem, previamente, requerer � DSSOPT a suspens�o ou o cancelamento da sua inscri��o. Artigo 26.�
Compet�ncia e impugna��o
1. Compete ao director da DSSOPT decidir sobre os pedidos de inscri��o e de renova��o de inscri��o, bem como a suspens�o, levantamento da suspens�o e cancelamento da inscri��o. 2. Das decis�es do director da DSSOPT cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo. CAP�TULO V
Responsabilidade civil 1. Os t�cnicos respons�veis pela elabora��o de projectos, direc��o ou fiscaliza��o de obras respondem pelos danos causados a terceiros decorrentes da viola��o culposa, por ac��o ou omiss�o, de deveres no exerc�cio da respectiva fun��o. 2. No caso de elabora��o de projectos, direc��o ou fiscaliza��o de obras por conta de empres�rio comercial, pessoa singular, ou de sociedade comercial, existe responsabilidade solid�ria entre os empres�rios ou sociedades e os t�cnicos que elaboraram os projectos, dirigiram ou fiscalizaram as obras, sem preju�zo do direito de regresso. Artigo 28.�
No caso de elabora��o de projectos, direc��o ou fiscaliza��o de obras por conta de empres�rio comercial, pessoa singular, ou de sociedade comercial, o termo de responsabilidade e outros documentos a apresentar aos servi�os ou organismos p�blicos competentes s�o subscritos, conjuntamente, pelos t�cnicos respons�veis pela elabora��o do projecto, direc��o ou fiscaliza��o da obra e pelo empres�rio comercial, pessoa singular, ou pelo representante legal da sociedade comercial. Artigo 29.�
Responsabilidade por defici�ncias t�cnicas 1. O t�cnico, o empres�rio comercial, pessoa singular, ou a sociedade comercial respons�vel pela elabora��o de projectos, direc��o ou fiscaliza��o de obras assume, pelos prazos a seguir indicados, a responsabilidade por danos causados por defici�ncias t�cnicas que afectem: 1) As funda��es e a estrutura principal � dez anos; 2) A impermeabiliza��o de uma edifica��o, designadamente de terra�os, instala��es sanit�rias, paredes exteriores e quaisquer outras partes que exijam impermeabiliza��o � cinco anos; 3) Os sistemas de electricidade, de abastecimento de �gua, de drenagem e esgotos, de seguran�a contra inc�ndios, de redes de combust�veis, energ�ticos e de climatiza��o, de extrac��o de fumos e ventila��o mec�nica e as instala��es e equipamentos de transporte de pessoas e mercadorias, excepto componentes de desgaste � cinco anos; 4) As paredes exteriores e os seus revestimentos � cinco anos. 2. Os prazos referidos no n�mero anterior contam-se da data de emiss�o da licen�a de utiliza��o da edifica��o ou da data da recep��o provis�ria da obra pelo servi�o p�blico respons�vel pela respectiva adjudica��o. Artigo 30.�
Defici�ncias t�cnicas
1. As defici�ncias t�cnicas no �mbito da elabora��o de projectos podem resultar da viola��o da legisla��o ou da regulamenta��o aplic�veis e, nomeadamente, do seguinte: 1) Uso incorrecto de par�metros, tais como factores de seguran�a ou erro no c�lculo; 2) Erro constante das pe�as desenhadas ou escritas; 3) Falta de vistoria apropriada ao local da obra antes da elabora��o do projecto. 2. As defici�ncias t�cnicas no �mbito da direc��o de obras podem resultar da viola��o da legisla��o ou da regulamenta��o aplic�veis e, nomeadamente, do seguinte: 1) Desrespeito pelo projecto aprovado; 2) Adop��o de m�todos e medidas de execu��o inadequados, que causem danos ou impactos em infra-estruturas rodovi�rias, em edifica��es ou no ambiente higieno-sanit�rio circundante. 3. As defici�ncias t�cnicas no �mbito da fiscaliza��o de obras podem resultar da viola��o da legisla��o ou da regulamenta��o aplic�veis e, nomeadamente, da desconformidade entre a obra e o projecto aprovado. Artigo 31.�
Substitui��o 1. Em caso de substitui��o, o t�cnico, o empres�rio comercial, pessoa singular, ou a sociedade comercial respons�vel pela elabora��o de projecto, direc��o ou fiscaliza��o de obras que cessa fun��es e o seu substituto devem subscrever os respectivos termos de responsabilidade. 2. O t�cnico, o empres�rio comercial, pessoa singular, ou a sociedade comercial respons�vel pela direc��o ou fiscaliza��o de obras que cesse fun��es deve apresentar � DSSOPT ou ao servi�o p�blico respons�vel pela adjudica��o da obra um relat�rio documentado com fotografias ou filmagens, da situa��o dos trabalhos no momento da cessa��o, no qual � descrito o estado da obra e as condi��es a que a mesma deve obedecer, de modo que n�o seja posta em causa a sua seguran�a. 3. Sem preju�zo do disposto no n.� 1, o dono da obra deve comunicar � DSSOPT, no prazo de tr�s dias a contar da data da ocorr�ncia do facto, a cessa��o de fun��es: 1) Do t�cnico e do empres�rio comercial, pessoa singular, respons�vel pela direc��o ou fiscaliza��o de obras, em caso de morte ou abandono dos trabalhos; 2) Da sociedade comercial respons�vel pela direc��o ou fiscaliza��o de obras em caso de abandono dos trabalhos. Artigo 32.�
Comunica��o de altera��es
Deve ser comunicada � DSSOPT, no prazo de oito dias a contar da data da ocorr�ncia do facto, a altera��o: 1) Do domic�lio profissional e das informa��es de contacto do t�cnico; 2) Do domic�lio, das informa��es de contacto e da firma do empres�rio comercial, pessoa singular; 3) Do objecto social, da sede, da firma, dos representantes legais e das informa��es de contacto da sociedade comercial. SEC��O II
Obriga��es do t�cnico respons�vel pela elabora��o de projectos
1. O t�cnico respons�vel pela elabora��o de projectos est�, na sua actua��o, obrigado, designadamente, a: 1) Elaborar os projectos de acordo com a legisla��o e a regulamenta��o aplic�veis; 2) Cumprir as instru��es emanadas pela DSSOPT e por outros servi�os ou organismos p�blicos, referentes a altera��es a introduzir nos projectos, em cumprimento da legisla��o e da regulamenta��o aplic�veis; 3) Esclarecer as d�vidas de interpreta��o relativas aos projectos e prestar as informa��es complementares que se mostrem necess�rias; 4) Subscrever os documentos relativos aos projectos de especialidade sob a sua responsabilidade, a apresentar � DSSOPT ou a outros servi�os ou organismos competentes; 5) Subscrever o termo de responsabilidade pela elabora��o dos projectos. 2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, ao empres�rio comercial, pessoa singular, e � sociedade comercial respons�vel pela elabora��o de projectos. Artigo 34.�
Altera��es ao projecto
1. As altera��es ao projecto, durante o per�odo em que vigorar a responsabilidade prevista no artigo 29.�, podem ser efectuadas por outros t�cnicos, empres�rios comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais inscritos. 2. No caso de altera��o de estrutura principal, o t�cnico, o empres�rio comercial, pessoa singular, ou a sociedade comercial respons�vel pela elabora��o do projecto de altera��o deve proceder � consulta pr�via, por escrito, do autor do projecto inicial sobre a natureza e extens�o das altera��es a introduzir. 3. Quando esteja em causa a altera��o de edifica��o j� conclu�da e em plena utiliza��o, o t�cnico, o empres�rio comercial, pessoa singular, ou a sociedade comercial respons�vel pela elabora��o do projecto de altera��o assume, nos termos do disposto nos artigos 27.� e 29.�, a responsabilidade pela parte alterada, bem como por outras partes afectadas pela altera��o. Artigo 35.� Elabora��o de projectos por v�rias entidades
1. Quando um projecto de especialidade for elaborado por mais do que um t�cnico, um empres�rio comercial, pessoa singular, ou uma sociedade comercial, todos os intervenientes devem subscrever as pe�as do projecto, nessa qualidade, e o respectivo termo de responsabilidade. 2. Quando partes de um projecto forem elaborados, individualmente, por diversos t�cnicos, empres�rios comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais, devem ser identificadas as partes que cada um elaborou e cada um deve subscrever as partes de que foi autor, bem como o respectivo termo de responsabilidade. Artigo 36.�
Acumula��o de fun��es O t�cnico, o empres�rio comercial, pessoa singular, ou a sociedade comercial respons�vel pela elabora��o de projectos pode, em rela��o ao projecto de especialidade sob a sua responsabilidade, acumular as fun��es de direc��o ou de fiscaliza��o de obras. SEC��O III
Direc��o de obras
Obriga��es do t�cnico respons�vel pela direc��o de obras
1. O t�cnico respons�vel pela direc��o de obras est�, na sua actua��o, obrigado, designadamente, a: 1) Prestar direc��o t�cnica ao empreiteiro sobre a execu��o dos trabalhos relativos aos projectos de especialidade sob a sua responsabilidade, bem como verificar e assegurar que o empreiteiro executa a obra conforme o projecto aprovado e as condi��es de licenciamento; 2) Cumprir e fazer cumprir, na execu��o dos trabalhos sob a sua responsabilidade, a legisla��o e a regulamenta��o aplic�veis ao respectivo projecto de especialidade; 3) Cumprir e fazer cumprir as instru��es emanadas pela DSSOPT e por outros servi�os ou organismos p�blicos intervenientes na fiscaliza��o da obra, em cumprimento da legisla��o e da regulamenta��o aplic�veis; 4) Comunicar � DSSOPT e ao t�cnico, ao empres�rio comercial, pessoa singular, ou � sociedade comercial respons�vel pela fiscaliza��o da obra, por escrito e com a anteced�ncia m�nima de cinco dias, a data prevista para o in�cio da execu��o dos trabalhos sob a sua responsabilidade, bem como a data de conclus�o, no prazo de cinco dias a contar da sua ocorr�ncia; 5) Acompanhar regularmente a execu��o dos trabalhos sob a sua responsabilidade, registando o seu estado e desenvolvimento, bem como as dificuldades t�cnicas ou os incidentes detectados e as respectivas solu��es, com excep��o das situa��es devidamente justificadas e comunicadas previamente � DSSOPT; 6) Elaborar, de dois em dois meses, o relat�rio de direc��o da obra e apresent�-lo � DSSOPT ou ao servi�o p�blico respons�vel pela adjudica��o da obra e ao t�cnico, ao empres�rio comercial, pessoa singular, ou � sociedade comercial respons�vel pela fiscaliza��o da obra, at� ao d�cimo dia posterior ao termo do per�odo a que respeita e no momento do pedido da realiza��o da vistoria ap�s a conclus�o da obra; 7) Colaborar nos trabalhos de fiscaliza��o da obra e transmitir instru��es ao empreiteiro para que proceda, atempadamente, � correc��o de erros ou � elimina��o das defici�ncias detectadas; 8) Comunicar ao t�cnico, ao empres�rio comercial, pessoa singular, ou � sociedade comercial respons�vel pela fiscaliza��o da obra, por escrito e com a anteced�ncia m�nima de dois dias, quando, de acordo com o projecto de execu��o da obra, se pretende proceder � cobertura, designadamente, da armadura de a�o, canais ou instala��es, com solo ou bet�o; 9) Solicitar assist�ncia ao t�cnico, ao empres�rio comercial, pessoa singular, ou � sociedade comercial respons�vel pela elabora��o do projecto de especialidade, quando haja trabalhos que, pela sua inova��o ou complexidade, exijam conhecimentos que n�o sejam do dom�nio corrente; 10) Dirigir as partes da execu��o da obra que n�o estejam no �mbito do projecto sob a sua responsabilidade, face �s necessidades de execu��o, nomeadamente, a drenagem provis�ria de �gua, escava��o provis�ria e apoio provis�rio �s constru��es circundantes, adoptando m�todos e medidas de execu��o adequados, de modo a evitar danos ou impactos em infra-estruturas rodovi�rias, em edifica��es ou no ambiente higieno-sanit�rio circundante; 11) Promover a realiza��o de testes aos materiais da obra e � obra executada, avaliar os seus resultados e o trabalho de acompanhamento, e apresentar o respectivo relat�rio ao t�cnico, ao empres�rio comercial, pessoa singular, ou � sociedade comercial respons�vel pela fiscaliza��o de obras; 12) Subscrever os documentos a apresentar � DSSOPT ou a outros servi�os ou organismos competentes no �mbito do exerc�cio da sua fun��o; 13) Subscrever o termo de responsabilidade pela direc��o de obras. 2. Na situa��o prevista na al�nea 10) do n�mero anterior, o t�cnico respons�vel pela direc��o de obras deve apresentar um relat�rio � DSSOPT ou ao servi�o p�blico respons�vel pela adjudica��o da obra, com a anteced�ncia de 15 dias relativamente � data prevista para o in�cio dos trabalhos. 3. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, ao empres�rio comercial, pessoa singular e � sociedade comercial respons�vel pela direc��o de obras. Artigo 38.�
Altera��o de edifica��o no �mbito da direc��o de obras
Quando esteja em causa a altera��o de edifica��o j� conclu�da e em plena utiliza��o, o t�cnico, o empres�rio comercial, pessoa singular, ou a sociedade comercial respons�vel pela direc��o das obras de altera��o assume, nos termos do disposto nos artigos 27.� e 29.�, a responsabilidade pela parte alterada, bem como por outras partes afectadas pela altera��o, sem preju�zo do disposto no artigo 493.� do C�digo Civil. Artigo 39.�
Interrup��o do exerc�cio das fun��es de direc��o de obras
1. Verifica-se a interrup��o do exerc�cio de fun��es pelo t�cnico respons�vel pela direc��o de obras quando este n�o exer�a as suas fun��es por per�odo superior a dois dias, durante a execu��o dos trabalhos sob a sua responsabilidade. 2. Salvo em casos excepcionais devidamente justificados, o t�cnico respons�vel pela direc��o de obras deve comunicar � DSSOPT ou ao servi�o p�blico respons�vel pela adjudica��o da obra e ao t�cnico, ao empres�rio comercial, pessoa singular, ou � sociedade comercial respons�vel pela fiscaliza��o de obras, previamente e por escrito, o per�odo de interrup��o do exerc�cio de fun��es. 3. O t�cnico respons�vel pela direc��o de obras n�o pode interromper o exerc�cio das suas fun��es por per�odo superior a 60 dias seguidos, qualquer que seja o motivo, sob pena da sua substitui��o nos termos do artigo 31.�
4. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, aos empres�rios comerciais, pessoas singulares, e �s sociedades comerciais respons�veis pela direc��o de obras. 5. Os procedimentos a adoptar em caso de interrup��o do exerc�cio de fun��es s�o definidos em regulamento administrativo complementar. Artigo 40.�
Incompatibilidades no �mbito da direc��o de obras 1. O t�cnico respons�vel pela direc��o de obras n�o pode acumular a fun��o de fiscaliza��o de obras, em rela��o ao projecto de especialidade sob a sua responsabilidade. 2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, aos empres�rios comerciais, pessoas singulares, e �s sociedades comerciais respons�veis pela direc��o de obras. SEC��O IV
Obriga��es do t�cnico respons�vel pela fiscaliza��o de obras
1. O t�cnico respons�vel pela fiscaliza��o de obras est�, na sua actua��o, obrigado, designadamente, a: 1) Verificar se a obra referente ao projecto de especialidade sob a sua responsabilidade cumpre o projecto aprovado e se respeita as condi��es de licenciamento e a legisla��o e a regulamenta��o aplic�veis; 2) Cumprir as instru��es emanadas pela DSSOPT e por outros servi�os ou organismos p�blicos intervenientes na fiscaliza��o de obras, em cumprimento da legisla��o e da regulamenta��o aplic�veis; 3) Comunicar ao t�cnico, ao empres�rio comercial, pessoa singular, ou � sociedade comercial respons�vel pela direc��o da obra, imediatamente e por escrito, as defici�ncias detectadas, fixando-lhe um prazo para o seu suprimento; 4) Comunicar, imediatamente e por escrito, as defici�ncias detectadas e n�o supridas � DSSOPT e ao dono da obra, quando a obra for promovida por entidade particular, ou ao servi�o p�blico respons�vel pela adjudica��o da obra, quando a obra for promovida por entidade p�blica; 5) Exarar no livro de obra as ordens que emita, a evolu��o dos trabalhos e os acidentes graves, bem como todos os elementos relevantes para mem�ria futura da constru��o; 6) Proceder � fiscaliza��o da obra nos dois dias seguintes ao da recep��o da comunica��o prevista na al�nea 8) do n.� 1 do artigo 37.�; 7) Supervisionar o processo da realiza��o de testes aos materiais da obra ou � obra executada, bem como avaliar o resultado dos testes e o relat�rio de trabalho apresentados pelo t�cnico, empres�rio comercial, pessoa singular, ou sociedade comercial respons�vel pela direc��o de obras; 8) Verificar, durante o per�odo de execu��o da obra, a evolu��o dos trabalhos e registar, com a periodicidade m�nima de sete dias, o seu estado de execu��o, os resultados da verifica��o e do acompanhamento, inclusivamente ap�s a detec��o de defici�ncias na execu��o; 9) Elaborar, de dois em dois meses, o relat�rio de fiscaliza��o da obra e apresent�-lo � DSSOPT ou ao servi�o p�blico respons�vel pela sua adjudica��o, at� ao d�cimo dia posterior ao termo do per�odo a que respeita e no momento do pedido da realiza��o da vistoria ap�s a conclus�o da obra; 10) Subscrever os documentos a apresentar � DSSOPT ou a outros servi�os ou organismos competentes no �mbito do exerc�cio da sua fun��o; 11) Subscrever o termo de responsabilidade pela fiscaliza��o de obras. 2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, ao empres�rio comercial, pessoa singular e � sociedade comercial respons�vel pela fiscaliza��o de obras. Artigo 42.�
Altera��o de edifica��o no �mbito da fiscaliza��o de obras
Quando esteja em causa a altera��o de edifica��o j� conclu�da e em plena utiliza��o, o t�cnico, o empres�rio comercial, pessoa singular, ou a sociedade comercial respons�vel pela fiscaliza��o das obras de altera��o assume, nos termos do disposto nos artigos 27.� e 29.�, a responsabilidade pela parte alterada, bem como por outras partes afectadas pela altera��o, sem preju�zo do disposto no artigo 493.� do C�digo Civil. Artigo 43.� Interrup��o do exerc�cio das fun��es de fiscaliza��o de obras
O disposto no artigo 39.� � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, � interrup��o do exerc�cio de fun��es pelo t�cnico, empres�rio comercial, pessoa singular, ou sociedade comercial respons�vel pela fiscaliza��o de obras. Artigo 44.�
Incompatibilidades no �mbito da fiscaliza��o de obras
1. O t�cnico respons�vel pela fiscaliza��o de obras n�o pode acumular a fun��o de direc��o de obras, em rela��o ao projecto de especialidade sob a sua responsabilidade. 2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, aos empres�rios comerciais, pessoas singulares, e �s sociedades comerciais respons�veis pela fiscaliza��o de obras. CAP�TULO VI
Qualifica��o para o exerc�cio de fun��es
Os arquitectos podem elaborar e subscrever projectos de: 1) Arquitectura; 2) Espa�os exteriores e arranjos paisag�sticos. Artigo 46.�
Os arquitectos paisagistas podem elaborar e subscrever projectos de espa�os exteriores e arranjos paisag�sticos. Artigo 47.� Engenheiros civis 1. Os engenheiros civis podem elaborar e subscrever projectos de: 1) Demoli��o; 2) Funda��es e estruturas; 3) Abastecimento de �gua; 4) Drenagem de �guas pluviais e residuais; 5) Obras de estruturas provis�rias; 6) Suporte e conten��o de terras e protec��o de taludes; 7) Sondagens de terrenos; 8) Aterros e nivelamento de terrenos; 9) Obras de tapumes; 10) Obras geot�cnicas; 11) Seguran�a contra inc�ndios que compreendam instala��es de sarilhos de mangueira, sistemas de coluna h�mida e de cortina de �gua e sistemas fixos de extin��o autom�tica de inc�ndios que utilizem �gua. 2. Os engenheiros civis podem elaborar e subscrever projectos de arquitectura para a execu��o de obras de modifica��o desde que estas obras n�o impliquem a altera��o da mem�ria descritiva das frac��es aut�nomas ou das fachadas do edif�cio, com excep��o das fachadas de frac��es comerciais. Artigo 48.� Engenheiros de seguran�a contra inc�ndios
Os engenheiros de seguran�a contra inc�ndios podem elaborar e subscrever projectos de: 1) Seguran�a contra inc�ndios; 2) Sistemas de extrac��o de fumos e de ventila��o mec�nica. Artigo 49.� Engenheiros electrot�cnicos
Os engenheiros electrot�cnicos podem elaborar e subscrever projectos de: 1) Sistemas energ�ticos e de climatiza��o de edif�cios; 2) Instala��es el�ctricas e de telecomunica��es; 3) Instala��es e equipamentos de transporte de pessoas e mercadorias; 4) Sistemas de extrac��o de fumos e de ventila��o mec�nica; 5) Seguran�a contra inc�ndios, com excep��o de instala��es de sarilhos de mangueira, sistemas de coluna h�mida e de cortina de �gua e sistemas fixos de extin��o autom�tica de inc�ndios que utilizem �gua. Artigo 50.� Engenheiros electromec�nicos
Os engenheiros electromec�nicos podem elaborar e subscrever projectos de: 1) Sistemas energ�ticos e de climatiza��o de edif�cios; 2) Instala��es el�ctricas e de telecomunica��es; 3) Instala��es e equipamentos de transporte de pessoas e mercadorias; 4) Instala��es e equipamentos electromec�nicos de recreio de grande envergadura; 5) Sistemas de extrac��o de fumos e de ventila��o mec�nica; 6) Seguran�a contra inc�ndios, com excep��o de instala��es de sarilhos de mangueira, sistemas de coluna h�mida e de cortina de �gua e sistemas fixos de extin��o autom�tica de inc�ndios que utilizem �gua; 7) Redes de combust�veis. Artigo 51.� Engenheiros mec�nicos
Os engenheiros mec�nicos podem elaborar e subscrever projectos de: 1) Sistemas energ�ticos e de climatiza��o de edif�cios; 2) Instala��es e equipamentos de transporte de pessoas e mercadorias; 3) Instala��es e equipamentos electromec�nicos de recreio de grande envergadura; 4) Sistemas de extrac��o de fumos e de ventila��o mec�nica; 5) Abastecimento de �gua; 6) Seguran�a contra inc�ndios; 7) Redes de combust�veis. Artigo 52.� Engenheiros qu�micos, industriais e de combust�veis
Os engenheiros qu�micos, industriais e de combust�veis podem elaborar e subscrever projectos de redes de combust�veis, incluindo projectos de instala��o de redes de g�s. Artigo 53.� Urbanistas
1. Os urbanistas podem: 1) Coordenar equipas multidisciplinares respons�veis pela elabora��o de projectos de planos urban�sticos, desde que tenham, pelo menos, cinco anos de experi�ncia profissional no dom�nio do urbanismo; 2) Participar nas equipas multidisciplinares previstas na al�nea anterior; 3) Efectuar estudos no dom�nio do urbanismo. 2. As equipas multidisciplinares previstas no n�mero anterior incluem, pelo menos, um urbanista, um arquitecto ou arquitecto paisagista e um engenheiro civil, de transportes ou do ambiente. Artigo 54.�
No caso dos projectos referidos nos artigos 45.� a 52.� envolverem outras especialidades, devem intervir na sua elabora��o arquitectos, arquitectos paisagistas ou engenheiros nas �reas de especializa��o referidas na al�nea 1) do n.� 1 do artigo 2.�, consoante a respectiva especialidade. Artigo 55.�
Os projectos de obras, instala��es ou equipamentos n�o especificados na presente lei devem ser elaborados por t�cnicos com forma��o e experi�ncia espec�fica nessas �reas, mediante pr�via comprova��o da DSSOPT, com base na forma��o, geral e espec�fica, e na experi�ncia profissional do t�cnico. Artigo 56.�
Qualifica��o de t�cnicos respons�veis pela direc��o e fiscaliza��o de obras
O disposto nos artigos 47.� a 52.� � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, aos t�cnicos respons�veis pela direc��o e fiscaliza��o de obras. CAP�TULO VII
Fiscaliza��o e infrac��es administrativas
Compete � DSSOPT a fiscaliza��o do cumprimento do disposto nos cap�tulos IV a VI da presente lei e dos respectivos diplomas complementares. Artigo 58.�
Sem preju�zo de outras san��es legalmente previstas, constitui infrac��o administrativa sancionada com multa: 1) De 20 000 a 100 000 patacas ou de 40 000 a 200 000 patacas, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, a viola��o do disposto nas al�neas 1) e 2) do n.� 1 do artigo 33.�, nas al�neas 1) a 3) do n.� 1 do artigo 37.� e nas al�neas 1) e 2) do n.� 1 do artigo 41.�; 2) De 20 000 patacas ou de 40 000 patacas, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, a viola��o do disposto na parte final do n.� 3 do artigo 18.�, no n.� 2 do artigo 31.�, nas al�neas 7) e 11) do n.� 1 do artigo 37.�, no n.� 2 do artigo 39.�, nas al�neas 3) a 5) e 7) do n.� 1 do artigo 41.� e no artigo 43.�; 3) De 10 000 patacas ou de 20 000 patacas, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, a viola��o do disposto nas al�neas 3) e 5) do n.� 1 do artigo 33.�, nas al�neas 5), 8) a 10) e 13) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 37.� e nas al�neas 6), 8) e 11) do n.� 1 do artigo 41.�; 4) De 5 000 patacas ou de 10 000 patacas, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, a viola��o do disposto nas al�neas 4) e 6) do n.� 1 do artigo 37.� e na al�nea 9) do n.� 1 do artigo 41.�; 5) De 3 000 patacas ou de 6 000 patacas, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, a viola��o do disposto no artigo 32.�; 6) De 2 000 a 3 000 patacas ou de 4 000 a 6 000 patacas, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, a viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 25.�, no n.� 3 do artigo 31.�, na al�nea 4) do n.� 1 artigo 33.�, no n.� 2 do artigo 34.�, na al�nea 12) do n.� 1 artigo 37.�, no artigo 40.�, na al�nea 10) do n.� 1 do artigo 41.� e no artigo 44.� Artigo 59.�
1. Quando a gravidade da infrac��o o justifique, pode ser aplicada ao infractor a san��o acess�ria de suspens�o da inscri��o. 2. A san��o referida no n�mero anterior tem a dura��o de seis meses a dois anos, a contar da data em que a decis�o sancionat�ria se torne inimpugn�vel. 3. A aplica��o da san��o acess�ria de suspens�o inibe o infractor de exercer as fun��es previstas na presente lei. Artigo 60.�
1. Para efeitos da presente lei, considera-se reincid�ncia a pr�tica de infrac��o administrativa da mesma natureza no prazo de um ano ap�s a decis�o administrativa sancionat�ria se ter tornado inimpugn�vel. 2. Em caso de reincid�ncia, o valor m�nimo da multa � elevado de um quarto e o valor m�ximo permanece inalterado. Artigo 61.�
1. As pessoas colectivas, mesmo que irregularmente constitu�das, respondem pela pr�tica das infrac��es administrativas previstas na presente lei, quando cometidas pelos seus �rg�os ou representantes em seu nome e no interesse colectivo. 2. A responsabilidade referida no n�mero anterior � exclu�da quando o agente tiver actuado contra ordens ou instru��es expressas de pessoa com poderes para o efeito. 3. A responsabilidade das entidades referidas no n.� 1 n�o exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes. Artigo 62.�
1. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, a responsabilidade pelo pagamento das multas recai sobre o autor da infrac��o administrativa. 2. As pessoas colectivas s�o solidariamente respons�veis pelo pagamento das multas aplic�veis aos seus t�cnicos, no exerc�cio da sua actividade, sem preju�zo do direito de regresso. Artigo 63.�
1. Compete � DSSOPT instaurar e instruir o procedimento para aplica��o das san��es previstas nos artigos 58.� e 59.� 2. A compet�ncia para determinar a instaura��o do procedimento, para designar instrutor e para aplicar as san��es cabe ao director da DSSOPT. Artigo 64.�
Formas de notifica��o
1. No �mbito dos procedimentos sancionat�rios pelas infrac��es administrativas, as notifica��es s�o feitas pessoalmente, por via postal ou por via edital. 2. A notifica��o pessoal � feita directamente por trabalhadores da DSSOPT que para tal estejam credenciados, mediante a entrega do texto da notifica��o ao notificando, lavrando-se certid�o por este assinada. 3. No caso do notificando se recusar a receber a notifica��o ou a assinar a certid�o, os trabalhadores da DSSOPT mencionam tal ocorr�ncia na certid�o e afixam no local o texto da notifica��o, considerando-se feita a notifica��o. 4. A notifica��o por via postal � feita por meio de carta registada, sem aviso de recep��o, e presume-se realizada no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia �til seguinte nos casos em que o referido terceiro dia n�o seja dia �til, quando efectuada para: 1) O endere�o de contacto ou a morada indicados no procedimento de infrac��o administrativa pelo pr�prio notificando; 2) A �ltima resid�ncia constante dos arquivos da DSSOPT, do CAEU ou da Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, doravante designada por DSI; 3) A �ltima sede constante dos arquivos da DSSOPT, da DSI e da Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis, doravante designada por CRCBM, se o notificando for pessoa colectiva, cuja sede ou representa��o permanente se situe na RAEM; 4) O �ltimo endere�o de contacto ou a morada constantes do arquivo do Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau, doravante designado por IPIM, se o notificando tiver obtido autoriza��o de resid�ncia tempor�ria nos termos das disposi��es relativas � fixa��o de resid�ncia tempor�ria de investidores, quadros dirigentes e t�cnicos especializados. 5. Se o endere�o do notificando se localizar no exterior da RAEM, o prazo indicado no n�mero anterior inicia-se depois de decorridos os prazos de dila��o previstos no artigo 75.� do C�digo do Procedimento Administrativo. 6. A presun��o prevista no n.� 4 s� pode ser ilidida pelo notificando quando a recep��o da notifica��o ocorra em data posterior � presumida, por raz�es comprovadamente imput�veis aos servi�os postais. 7. Para efeitos de notifica��o por via postal, a DSI, a CRCBM e o IPIM devem fornecer � DSSOPT os dados referidos no n.� 4, quando por esta lhes forem solicitados. 8. Se as notifica��es pessoal ou por via postal se revelarem imposs�veis ou se o notificando se encontrar em parte incerta, a DSSOPT procede � notifica��o edital, afixando-se editais nos locais de estilo e publicando-se an�ncios em dois jornais da RAEM, um em l�ngua chinesa, outro em l�ngua portuguesa, considerando-se efectuada a notifica��o. CAP�TULO VIII
Artigo 65.� Disposi��o relativa ao seguro de responsabilidade civil
A aplica��o do disposto no n.� 2 do artigo 18.� est� condicionada � entrada em vigor do regulamento administrativo complementar sobre o seguro de responsabilidade civil dos t�cnicos, empres�rios comerciais, pessoas singulares, e sociedades comerciais. Artigo 66.� Regime transit�rio relativo ao registo
1. Para efeitos de registo no CAEU, ficam dispensados dos requisitos previstos nas al�neas 2) e 3) do n.� 1 do artigo 12.� os profissionais do sector privado, titulares de graus acad�micos referidos na al�nea 1) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 2.�, que � data da publica��o da presente lei se encontrem inscritos na DSSOPT ou j� exer�am fun��es na RAEM nos dom�nios da constru��o urbana ou do urbanismo, desde que requeiram o registo no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, aos trabalhadores da Administra��o P�blica titulares de graus acad�micos referidos na al�nea 1) do n.� 1 e n.� 2 do artigo 2.�, que � data da publica��o da presente lei j� exer�am fun��es nos dom�nios da constru��o urbana ou do urbanismo. 3. A prova do exerc�cio das fun��es previstas nos n�meros anteriores faz-se, nomeadamente, atrav�s da apresenta��o de documento comprovativo do pagamento do imposto profissional na Direc��o dos Servi�os de Finan�as ou de contrato de trabalho. Artigo 67.�
Regime transit�rio relativo � inscri��o
1. Aos pedidos de inscri��o e de renova��o da inscri��o apresentados antes da entrada em vigor da presente lei � aplic�vel o disposto no Decreto-Lei n.� 79/85/M, de 21 de Agosto (Regulamento geral da constru��o urbana). 2. Os profissionais, os empres�rios comerciais, pessoas singulares, e as sociedades comerciais, com inscri��o v�lida � data da entrada em vigor da presente lei, podem continuar a exercer fun��es at� ao termo da validade da inscri��o, devendo obedecer ao estipulado na presente lei para efeitos da sua renova��o. 3. A inscri��o ou a renova��o da inscri��o dos profissionais registados nos termos do n.� 1 do artigo anterior fica dependente da frequ�ncia de uma ac��o de forma��o especial, nos termos a definir por regulamento administrativo complementar, desde que os mesmos n�o estejam inscritos ou tenham estado inscritos, por per�odo inferior a um ano, � data da entrada em vigor da presente lei. 4. A recusa de registo dos profissionais referidos no n.� 2, requerido nos termos do n.� 1 do artigo anterior, implica a n�o renova��o da sua inscri��o. Artigo 68.�
Engenheiros t�cnicos
1. O disposto nos cap�tulos IV, V e VII � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, aos engenheiros t�cnicos que estejam inscritos na DSSOPT � data da entrada em vigor da presente lei. 2. Os engenheiros t�cnicos referidos no n�mero anterior podem exercer as seguintes fun��es relativas a edif�cios cuja altura se inclua nas classes P e M: 1) Engenheiros t�cnicos civis � elaborar e subscrever os projectos e dirigir e fiscalizar as obras de demoli��o, funda��es e estruturas, abastecimento de �gua, drenagem e esgotos; 2) Engenheiros t�cnicos de electricidade ou engenheiros t�cnicos de m�quinas � elaborar e subscrever os projectos e dirigir e fiscalizar as obras de electricidade, ventila��o, ar condicionado, instala��es e equipamentos de transporte de pessoas e mercadorias, aquecimento e outro equipamento que utilize energia; 3) Outros engenheiros t�cnicos � de acordo com a sua especialidade, elaborar e subscrever os projectos e dirigir e fiscalizar as obras de instala��es especiais e equipamentos. Artigo 69.�
Em tudo o que n�o se ache especialmente regulado na presente lei, aplica-se, subsidiariamente, consoante a natureza das mat�rias, o C�digo Civil, o C�digo Comercial, o C�digo Penal, o C�digo do Procedimento Administrativo, o C�digo do Processo Administrativo Contencioso e o Regime geral das infrac��es administrativas e respectivo procedimento. Artigo 70.�
Os diplomas complementares necess�rios � execu��o da presente lei s�o aprovados pelo Chefe do Executivo. Artigo 71.�
Derroga��o 1. S�o derrogadas as disposi��es dos artigos 8.� a 12.� do Decreto-Lei n.� 79/85/M, de 21 de Agosto (Regulamento geral da constru��o urbana), na parte respeitante �s condi��es de elabora��o de projectos e de direc��o de obras. 2. S�o derrogadas as disposi��es do n.� 2 do artigo 61.� e das al�neas i) e j) do n.� 1 do artigo 64.� do Decreto-Lei n.� 79/85/M, de 21 de Agosto (Regulamento geral da constru��o urbana), na parte respeitante aos t�cnicos respons�veis pela elabora��o de projectos e pela direc��o de obras. 3. S�o derrogadas as disposi��es do Regulamento Administrativo n.� 3/2003 (Condi��es para a elabora��o de projectos, direc��o e execu��o de obras de instala��o de redes de g�s e para a montagem e repara��o de aparelhos a g�s), na parte respeitante �s condi��es de elabora��o de projectos e de direc��o de obras de instala��o de redes de g�s. Artigo 72.�
Revoga��o S�o revogados os artigos 13.� a 15.� e 17.� e os n.os 1 e 2 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 79/85/M, de 21 de Agosto (Regulamento geral da constru��o urbana). Artigo 73.�
A presente lei � revista dois anos ap�s a sua entrada em vigor. Artigo 74.�
1. A presente lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2015. 2. Exceptua-se do disposto no n�mero anterior o artigo 70.�, o qual entra em vigor no dia seguinte ao da publica��o da presente lei. Aprovada em 17 de Dezembro de 2014. O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. Assinada em 31 de Dezembro de 2014. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. [ Página Anterior ][ Vers�o Chinesa ] [