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Timestamp: 2018-04-22 22:37:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 9']

O QUE ESTÁ EM JOGO NA MARCO CIVIL DA INTERNET? REGULAMENTAÇÃO DO - PDF
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Thalita Monsanto Marroquim
15 (D) O Decreto deve estabelecer expressamente o caráter agnóstico da rede. Resumo das respostas e seus defensores: (A) O decreto deve prever todas as hipóteses em que práticas de gerenciamento de redes serão permitidas em um rol taxativo. Argumenta-se que somente por meio da construção de um rol taxativo de hipóteses de permissão de gerenciamento de rede é que será preservado o caráter essencialmente técnico dessas hipóteses, tal como previsto no Marco Civil da Internet. O estabelecimento de um rol taxativo também contribuiria para o controle de eventuais abusos e arbitrariedades por parte dos prestadores de serviço. Quem defende isso? Actantes, Artigo 19, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada, Clube de Engenharia, Coletivo Digital, HackAgenda, Instituto Bem Estar Brasil, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, Instituto Brasileiro de Políticas Digitais - Mutirão, Instituto Goiano de Direito Digital IGDD, Instituto Telecom, Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Movimento Mega, PROTESTE Associação de Consumidores, ANER, IASP, ABRANET e ANJ. (B) O decreto deve prever princípios que ajudem a diferenciar as boas práticas de gerenciamento das práticas abusivas. Segundo os defensores dessa tese, um rol exaustivo de hipóteses em que o gerenciamento de rede será permitido correria o risco de se tornar obsoleto rapidamente, impedindo que novas formas de gerenciamento sejam implementadas para melhor uso das redes e satisfação do usuário. Além disso, tal engessamento das hipóteses em decreto acabaria por desestimular a inovação. Tendo isso em mente, seria preciso que o decreto, com uma abordagem principiólogica ou pelo uso de exemplos, se concentrasse em tentar definir a distinção entre o gerenciamento de rede razoável e aquilo que representa uma quebra da neutralidade de rede. Dessa forma, as próprias prestadoras de serviço poderiam determinar quais são as melhores práticas a serem utilizadas na gestão técnica das redes em cada situação. Em contrapartida, o decreto deveria estabelecer mecanismos de proteção rígidos e claros que assegurem uma Internet e uma autoridade regulatória competente para fiscalizar o cumprimento das proteções existentes (argumento levantado pela Cisco Brasil). Os casos de abuso de gerenciamento de rede deveriam ser punidos. Quem defende isso? TIM Brasil, Telcomp, FEBRATEL, SINDITEBRASIL, SINDISAT, TELCOMP, TELEBRASIL, ABRAFIX, ACEL, ABINEE, ILCO (Instituto Liberal do Centro Oeste), Cisco Brasil, Sky Brasil. 15
16 (C) Não deve haver um rol taxativo de hipóteses em que o gerenciamento será permitido no decreto. Porém, a liberdade das prestadoras para utilizar técnicas de gerenciamento deve ser reduzida. Alguns limites do gerenciamento de tráfego já são especificados pelo próprio Marco Civil da Internet: (a) o gerenciamento não deve causar dano aos usuários, de acordo com o art. 927 da Lei /2002; (b) ao gerenciar sua rede, o responsável deve agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (c) deve ser avisada previamente, de maneira transparente, clara e descritiva aos usuários, e; (d) o responsável pela rede deve oferecer os serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. O papel da regulação deve ser proporcionar um melhor detalhamento desses limites impostos em lei de forma a orientar, de forma clara, o que deve ser considerada uma gestão razoável das redes. Devese evitar, ao mesmo tempo, restrições efetivas que podem ocasionar o desencorajamento do uso de técnicas de gestão de rede que, afinal, fazem parte do dia-a-dia das prestadoras de serviço. Ademais, o gerenciamento de redes deveria ser usado em função de preocupações estritamente técnicas, não sendo permitido usá-lo por razões comerciais. Quem defende isso? ABDTIC e CTS-FGV (embora o CTS sugira uma restrição maior). (D) O Decreto deve estabelecer expressamente o caráter agnóstico da rede. O pesquisador Ademir Antonio Pereira Júnior propôs que a rede deve ser agnóstica de forma a impedir qualquer forma dediscriminação entre aplicações e classes de aplicações, impedindo que o detentor da rede possa influenciar quais aplicações passarão por suas redes. Para o pesquisador, provedores de acesso devem adotar técnicas de gerenciamento de tráfego agnósticas, isto é, não baseadas na diferenciação entre aplicações ou classes de aplicações, sugerindo que o decreto proíba qualquer forma de discriminação de aplicações ou classes de aplicações, especificando que são expressamente vedadas (i) a contratação de tratamento prioritário a determinada aplicação ou classe de aplicações ou de degradação de tráfego alheio (mediante contraprestação onerosa ou não), e (ii) o favorecimento de aplicações de empresas do mesmo grupo econômico do detentor da rede. Para o pesquisador, medidas não agnósticas podem ser admitidas, desde que pontuais e desenhadas para lidar unicamente com problemas de segurança e congestão, observados os limites já estabelecidos pelo Marco Civil. Quem defende isso? Ademir Antonio Pereira Junior O decreto deve autorizar o monitoramento do cabeçalho dos pacotes de dados que trafegam na rede? 16
17 Comentário INTERNETLAB Autor: Pedro Ramos (pesquisador associado) Os protocolos técnicos que baseavam as primeiras redes de comutação por pacotes estabeleciam poucas garantias técnicas de que os pacotes de dados que trafegam por meio de sua infraestrutura atingiriam o destino no tempo e com a qualidade desejada, já que congestões de rede podiam gerar efeitos de latência e perda de pacotes, por exemplo. Esse padrão ficou conhecido como best efforts delivery: a entrega de pacotes de dados segue a regra de melhores esforços, e, em casos de congestão na rede, os pacotes são colocados em espera obedecendo ao critério de first come, first served (isto é, os pacotes que forem enviados primeiro à rede serão entregues primeiro). Todavia, o best efforts nunca foi um paradigma absoluto para a internet: o próprio protocolo TCP/IP, em sua estrutura básica, prevê que os pacotes de dados transmitidos por meio da rede são individualmente empacotados e identificados por meio de um cabeçalho de informações (IP header), contendo os dados necessários para que provedores de acesso possam identificar de onde veio o pacote, para onde este deve ser entregue e como tratá-lo em suas redes. Entre as informações contidas nesse cabeçalho, é importante destacar o campo traffic class, que cumpre duas funções básicas: (i) sinalizar a existência de uma congestão na rede, a partir de uma função conhecida como Explicit Congestion Notification (ECN), permitindo a operadores de rede identificar rapidamente a existência de uma congestão e reorganizar os pacotes de dados de forma a reduzir a latência e jitter; e (ii) permitir a utilização da função Differentiate Services (DiffServ), que permite classificar o tipo de dado contido em determinado pacote, endereçando maior ou menor prioridade de tráfego para pacotes que estejam carregando dados mais sensíveis à latência. Ambas as funções foram discutidas e incorporadas aos padrões técnicos utilizados pela internet após anos de discussão e consolidação desses padrões perante o Internet Engineering Task Force, principal fórum internacional de debate e uniformização dos protocolos técnicos que integram a rede. Esse modelo estrutural do protocolo TCP/IP, com diversos hardware e software de gerenciamento de tráfego atualmente utilizados por provedores de acesso, busca endereçar, de forma dinâmica, uma das questões cruciais para a qualidade de experiência dos usuários: nem todos os pacotes de dados são iguais, e determinados pacotes são mais sensíveis à latência que outros (vídeo é mais sensível que e- mail, por exemplo). Por outro lado, o limite entre práticas legítimas de priorização de tráfego e práticas discriminatórias de diferenciação de conteúdos nem sempre é fácil de traçar, e muitas dessas práticas não são informadas aos usuários e podem ser, na verdade, escapatórias para que provedores de acesso dificultem a utilização de um tipo de conteúdo que consome recursos importantes de sua rede e pode trazer poucos benefícios do ponto de vista financeiro. Respostas controversas coletadas na plataforma de debate: (A) A proibição do monitoramento de pacotes contida no 3 o do artigo 9 o não deve se aplicar aos metadados contidos no cabeçalho dos pacotes de dados. (B) Segundo o artigo 9 o, 3 o, o provedor de conexão está impedido de monitorar o cabeçalho dos pacotes de dados que trafegam na rede. 17
18 Resumo das respostas e seus defensores: (A) A proibição do monitoramento de pacotes contida no 3 o do artigo 9 o não deve se aplicar aos metadados contidos no cabeçalho dos pacotes de dados. Para os defensores dessa tese (todos os representantes das prestadoras de serviços de provimento de Internet), o monitoramento desses metadados é fundamental, pois é o que possibilita a gestão de rede. Quem defende isso? FEBRATEL, SINDITEBRASIL, SINDISAT, TELCOMP, TELEBRASIL, ABRAFIX, ACEL e ABINEE. (B) Segundo o artigo 9 o, 3 o, o provedor de conexão está impedido de monitorar o cabeçalho dos pacotes de dados que trafegam na rede. Com tal proibição expressa evita-se que os provedores de conexão privilegiem o fluxo de pacotes de dados provenientes de provedores de acesso a aplicação com os quais detêm algum tipo de parceria econômica. Quem defende isso? Actantes, Artigo 19, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada, Clube de Engenharia, Coletivo Digital, HackAgenda, Instituto Bem Estar Brasil, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, Instituto Brasileiro de Políticas Digitais - Mutirão, Instituto Goiano de Direito Digital IGDD, Instituto Telecom, Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Movimento Mega e PROTESTE Associação de Consumidores. 18
19 Content Delivery Networks (CDNs) violam a neutralidade da rede? CDNs são redes que buscam alocar um conteúdo mais próximo, geograficamente, de potenciais usuários finais. Elas atuam, portanto, como um intermediário da relação entre os provedores de acesso a aplicações e os usuários finais. A maior proximidade entre conteúdo e usuários economiza recursos e melhora a experiência do usuário (já que o conteúdo viaja menos pela Internet para chegar a ele). Poucos agentes, em suas contribuições, endereçaram o tema das CDNs. As contribuições seguiram duas linhas argumentativas: uma que privilegiava mais as consequências econômicas do uso de CDNs, e outra focada no seu papel no fluxo de informações na rede. Respostas controversas coletadas na plataforma de debate: (A) CDNs não são uma forma de quebra da neutralidade de rede. (B) CDNs, a depender das circunstâncias, podem ser uma forma de violação da regra da neutralidade de rede. O uso das CDNs deve ser regulado de forma a garantir a criação de acordos justos para o uso dessas redes. Resumo das respostas e seus defensores: (A) CDNs não são uma forma de quebra da neutralidade de rede. Argumenta-se que CDNs são somente uma forma de alocar de forma inteligente o conteúdo da rede, aproximando geograficamente o conteúdo do usuário. Trata-se, portanto, de um arranjo na camada de conteúdo da rede em que não há qualquer estrutura física ou lógica que permita diferenciação de tráfego. Além disso, trata-se de uma necessidade inerente à prestação de serviço de internet que sempre foi utilizada pelas prestadoras de telecomunicações. Ressalta-se ainda que o uso de CDNs traz benefícios para todos os envolvidos no fluxo de informações pela rede. O usuário e o provedor de aplicações beneficiam-se da entrega mais rápida do conteúdo, enquanto o provedor de conexão é favorecido pelo menor congestionamento da rede. Por fim, os defensores dessa posição afirmam que os custos de serviços de CDNs não são significativos a ponto de serem considerados uma barreira para a entrada de novos provedores de acesso a aplicações no mercado. Quem defende isso? Pedro Ramos, Roberto Taufick e Claro S/A. (B) CDNs, a depender das circunstâncias, podem ser uma forma de violação da regra da neutralidade de rede. O uso das CDNs deve ser regulado de forma a garantir a criação de acordos justos para o uso dessas redes. 19
20 O defensor dessa posição afirma que não está claro se o Marco Civil da Internet, em seu artigo 9 o, proíbe o uso de CDNs. É verdade que as CDNs aliviam o congestionamento das redes e, portanto, a necessidade de gestão do tráfego (que pode levar a potenciais abusos) e podem beneficiar pequenos provedores de acesso a aplicação, garantindo acesso mais rápido ao seu conteúdo. Porém, as CDNs discriminariam o tratamento de pacotes de dados, o que poderia ser problemático principalmente quando a CDN é de propriedade de algum provedor de conteúdo ou aplicação. Quem defende isso? CTS-FGV Redes empresariais violam a neutralidade da rede? Redes empresariais, como intranets e extranets, funcionam em estruturas separadas da chamada Internet Pública que acessamos e usamos diariamente. Esse tipo de rede é contratada sob medida para atender a necessidades especiais de cada cliente, em geral empresas que possuem uma demanda muito grande demanda de dados ou, ainda, querem estabelecer níveis de segurança maiores para o compartilhamento de arquivos entre seus colaboradores. A dúvida quanto à compatibilidade das redes empresariais com a neutralidade de rede surge porque, muitas vezes, na busca por atender a essas necessidades especiais, é necessária a realização de discriminação do tráfego de pacotes de dados. Respostas controversas coletadas na plataforma de debate: (A) Redes empresarias não violam a neutralidade de rede e, portanto, devem ser isentadas da obrigação de tratamento isonômico de pacotes. (B) É necessária uma definição precisa sobre exatamente do que se trata rede de IP privado dentro da regulamentação do Marco Civil da Internet, sob pena de violação da regra da neutralidade da rede. Resumo das respostas e seus defensores: (A) Redes empresariais não violam a neutralidade de rede e, portanto, devem ser isentadas da obrigação de tratamento isonômico de pacotes. Segundo os defensores dessa tese, redes empresariais são distintas e apartadas da Internet pública, funcionam por meio de IPs privados, e buscam satisfazer necessidades específicas. A isenção da obrigação de tratamento isonômico para redes empresariais respeitaria o equilíbrio entre a necessidade de uma Internet aberta e neutra e da proteção dos diferentes requisitos dos modelos de negócios das empresas que utilizam Internet atualmente. 20
21 Muitas vezes o gerenciamento da rede e, portanto, a discriminação dos pacotes de dados é a única ferramenta do provedor de conexão para satisfazer as demandas de seus clientes empresariais. Ressalta-se ainda que as empresas têm maior capacidade e poder de barganha para negociar planos de Internet com os provedores de acesso. Sendo assim, as empresas seriam capazes de requisitar às provedoras serviços diferenciados e mais bem adaptados às suas necessidades. Quem defende isso? Telecommunications Industry Association. (B) É necessária uma definição precisa sobre exatamente do que se trata rede de IP privado dentro da regulamentação do Marco Civil da Internet, sob pena de violação da regra da neutralidade da rede. Redes empresariais não estariam dentro do escopo da neutralidade de rede pelo fato de serem redes de IP privado e, portanto, não estarem dentro da chamada Internet Pública. Porém, seria necessária uma definição precisa sobre o que é uma rede de IP privado. Dessa forma, seriam evitadas tentativas de burla da regra da neutralidade baseadas no argumento de que determinadas ações ocorreram em uma rede privada e não da Internet pública. Um exemplo trazido pelo participante Barão de Itararé mostra a importância da definição precisa de rede de IP privado: Por exemplo, uma empresa do setor privado, que utiliza VoIP para comunicação interna, tem total direito de estabelecer prioridade para o protocolo SIP na sua rede interna. Entretanto, é temerário se esta mesma empresa possa contratar serviço diferenciado de um provedor de acesso que priorize o SIP em detrimento de outros protocolos, como modelo de negócio. Ou seja, o provedor de acesso, a empresa de telecom, não pode oferecer um serviço diferenciado, a título de contrato privado, com diferenciação de tráfego, para que a empresa hipotética possa trafegar VOIP de maneira prioritária. Quem defende isso? Laura Tresca e Barão de Itararé A regulamentação deve permitir bloqueio de pacote de dados para a proteção de direitos autorais? Deverá haver no decreto uma exceção expressa à neutralidade de rede para o bloqueio de pacotes de dados provenientes de servidores que hospedam conteúdo ilegal (e.g., violação de direitos autorais)? É bem verdade que direitos autorais não são diretamente abordados pelo Marco Civil da Internet. No entanto, surgiu na plataforma uma discussão que relaciona a proteção dos direitos autorais e a neutralidade de rede. O debate gira em torno da possibilidade de bloqueio (que implica tratamento discriminatório de pacotes de dados) por parte dos provedores de conexão de sites que hospedem conteúdos ilegais em geral e, mais especificamente, conteúdo que viole direito autoral. 21
22 Comentário INTERNETLAB Autora: Mariana Giorgetti Valente (coordenadora de pesquisa) Durante a negociação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados, ficou determinado que o regime de remoção de conteúdos publicados por terceiros, em uma aplicação, por razão de violação a direito autoral deveria ser relegado para um segundo momento. A razão alegada pelos atores envolvidos foi que o Marco Civil da Internet envolvia interesses de ordens muito distintas, e que manter a pauta dos direitos autorais nessa lei obstaria sua aprovação. Assim, ainda não existe, no Brasil, a especificação legal de qual procedimento deve ser seguido pelo detentor de direito de autor ou conexo que vê seu direito violado, ou qual é a responsabilidade do provedor de conteúdo por material infringente. Ficou estabelecido, no entanto, no art. 18, que o provedor de conexão não será responsável por danos decorrentes de conteúdo de qualquer natureza aí incluído o direito autoral. A previsão de bloqueio de pacotes de dados provenientes de servidores que hospedam conteúdo ilegal, como uma exceção a ser estabelecida no art. 9 o, que trata da neutralidade de rede, envolve três problemas. O primeiro é de ordem interpretativa, e diz respeito às exceções estabelecidas no art. 9 o ao princípio da neutralidade, dentre as quais não está o bloqueio de pacotes de dados de servidores específicos, para a persecução de outros fins que possam ser entendidos como desejáveis. Além disso, a isenção concedida aos provedores de conexão parece apontar para a ideia de que as políticas para persecução a conteúdos infringentes não deveriam se focar nesses atores. O segundo problema é de ordem política: estabelecer, na regulamentação do Marco Civil, um regime para a persecução a conteúdos infringentes a direito autoral significaria antecipar-se às discussões que devem ser estabelecidas democraticamente acerca de como melhor atingir a finalidade, que levasse em conta também outros direitos dos cidadãos. Os proponentes da possibilidade de bloqueio alegam que isso seria desimportante diante do fato de que não haveria outra forma de remover certos conteúdos, pela dificuldade em se obter remoções de conteúdos hospedados em outros países. Tratase do problema da jurisdição, que diz respeito, em verdade, a toda sorte de conteúdos (e não somente aos protegidos por direito autoral). Não são poucas nem simples as discussões hoje travadas internacionalmente acerca dessa dificuldade. O ponto é que não parece ser a regulamentação do Marco Civil o lugar adequado para resolução desse problema. O terceiro está ligado a disputas já historicamente estabelecidas em torno da proteção a modelos de negócios baseados em exploração de direito autoral versus inovação tecnológica e outros interesses legítimos. O bloqueio de pacotes com o objetivo de obstar acesso a serviços por completo pode não diferenciar entre usos lícitos e ilícitos deles, o que pode significar uma abertura à censura de conteúdos legítimos. Não são poucas as vezes que vimos isso acontecer um exemplo foi o bloqueio do YouTube inteiro, no Brasil, em 2007; outro foi a decisão de bloquear o WhatsApp também no país todo, em 2015, revertida antes de ser efetivada. A identificação de conteúdos específicos advindos de determinados sites, por outro lado, levanta preocupações graves a respeito de monitoramento. Respostas controversas coletadas na plataforma de debate: (A) A regulamentação deve trazer expressa a possibilidade de se bloquear pacotes provenientes de determinadas fontes (servidores) que hospedem conteúdo ilegal. (B) Não deve haver uma exceção à neutralidade de rede para bloquear conteúdos ilegais. 22
23 Resumo das respostas e seus defensores: (A) A regulamentação deve trazer expressa a possibilidade de se bloquear pacotes provenientes de determinadas fontes (servidores) que hospedem conteúdo ilegal. Para esse argumento, a possibilidade de bloqueio por meio de ordem judicial deve ser enxergada como uma premissa da prestação adequada de serviços e aplicações a que se refere o artigo 9 o, 1 o, inciso I, que trata das exceções da neutralidade de rede. O bloqueio por parte do provedor de conexão, requisitado por ordem judicial é, muitas vezes, a única forma de capacitar os tribunais a dar efetividade a proteção de vários direitos. Sem ele, as decisões podem deixar de ter efeito, ou, no caso de uso de carta rogatória, só terão efeito depois de um longo período de tempo. Quem defende isso? MPAA, Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade e ABPI. (B) Não deve haver uma exceção a neutralidade de rede para bloquear conteúdos ilegais. A existência de conteúdo ilícito em determinado site não justificaria o bloqueio de todo o seu conteúdo por parte dos provedores de conexão. Dever-se-ia preservar o direito dos usuários de utilizar o site para fins legítimos, gozando de sua presunção de inocência. Quem defende isso? Ivella Como deverá ser tratada, na regulamentação, a exceção da regra da neutralidade da rede para serviços emergenciais? Nota dos autores: em razão da disparidade entre as propostas sobre esse tema, as contribuições sobre o tema forma organizadas como propostas, e não como respostas diversas. A diferença é que a escolha regulatória por uma das propostas não inviabiliza que se escolham as outras também. Propostas avulsas para a regulação deste tema: (A) A priorização paga não pode ser interpretada como um serviço de emergência. O uso da exceção da regra da neutralidade de rede em nome de serviços emergenciais deve ocorrer somente em hipótese de congestão de rede, não mediante pagamento. Autor da proposta: CTS-FGV. (B) A regulamentação deve conceituar o que significa serviço de emergência e, na medida do possível, já listar, numerus clausus, as entidades que podem fazer jus a essa condição. Autor da proposta: Comissão Especial de Propriedade Intelectual (CEPI) junto à OAB/RS. 23