Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/6aa0aba3-bf9a-4ba3-b709-e28fb497bc58
Timestamp: 2019-12-07 18:57:45+00:00
Document Index: 50092397

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 32', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 32', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 11']

IAM - Notificação n.º 19/DLA/DHAL/2019
Notificação n.º 19/DLA/DHAL/2019
Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito do respectivo processo administrativo, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os proprietários dos estabelecimentos abaixo, do conteúdo das respectivas acusações, para que o Instituto possa tomar uma decisão final em relação aos processos de autuação actualmente em curso:
1. Centro de máquinas de diversão: “MÁQUINAS DE DIVERSÃO HOI BAN”, situado na Rua Nova da Areia Preta n.º 306, Edifício Hoi Pan Garden (Bloco 7B) R/C (Licença administrativa n.º 0003/2017)
Proprietário: LIN JIANBAO (n.º do Bilhete de Identidade de Residente 1398XXX(X) )
Por despacho do signatário exarado em 12/04/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 967/DFAA/SAL/2017, de 12/08/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.
Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário ao disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003 (alteração do número ou das características das máquinas abrangidos pela licença), pode ser aplicada ao infractor (pessoa singular), nos termos da alínea d) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei, uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) a quarenta mil patacas (MOP 40.000,00).
2. Máquinas de diversão e jogos em vídeo: “ACIMA DE CAFÉ CHÃO”, situado na Rua de Espectação de Almeida n.º 23, R/C Verde I, A
Proprietário: CIDADE DE MAR AZUL LIMITADA (inscrito como empresário comercial, pessoa colectiva n.º: SO58914)
Por despacho do signatário exarado em 18/01/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 721/DFAA/SAL/2017, de 23/06/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 14 de Janeiro de 2019.
Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário ao disposto no artigo 3.º e na alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alínea b) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (exercício de actividade sobre as máquinas de diversões e jogos em vídeo sem título de licença válido), uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a trezentas mil patacas (MOP 300.000,00).
3. Cibercafé: E + NET CAFE, situado na Avenida 1.º de Maio, n.º 358, Edifício Kam Hoi San (Bloco 12) R/C, loja B (licença administrativa n.º 0006/2011)
Proprietário: LONG KA WENG (n.º do BIR 5128XXX(X))
i. Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 185/DFAA/SAL/2017 de 04/08/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.
ii. Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 983/DFAA/SAL/2018 de 12/08/2018, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.
Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário, ao disposto no n.º 1 do artigo 32.º-C do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, para os casos da alínea i) e ii), pode ser aplicada ao infractor (pessoa singular), nos termos da alínea d) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (O sistema de filtragem quase não funciona, pois o seu efeito é equivalente à situação de não estar instalado), uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) a quarenta mil patacas (MOP 40.000,00).
4. Centro de máquinas de diversão: “VR ZONE MACAU”, situado na Estrada dos Cavaleiros n.ºs 63-69 , 5.º andar C1
Proprietário: VR ZONE (MACAU) SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (inscrito como empresário comercial, pessoa colectiva n.º: SO 63523)
Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 722/DFAA/SAL/2017, de 27/06/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.
Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário ao disposto no artigo 3.º e na alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alínea b) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (exercício de actividade sobre as máquinas de diversões e jogos em vídeo sem licença válido), uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a trezentas mil patacas (MOP 300.000,00).
5. Espectáculos públicos: O QUE SE PASSA LOJA DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO E MOBILIAS, situado no Pátio do Amparo n.º 1, Edifício Tong Sin Kok R/C, Loja B
Proprietário: NÚMERO 81 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (inscrito como empresário comercial, pessoa colectiva n.º: SO 49124)
Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 1081/DFAA/SAL/2017, de 25/11/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.
Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário ao disposto no artigo 3.º e na alínea c) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alínea c) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (exercício de actividade sobre os espectáculos sujeita a licenciamento, sem título de licença válido), uma multa de trinta mil patacas (MOP 30.000,00) a duzentas mil patacas (MOP 200.000,00).
6. Centro de entretenimento: SALALA PARTY, situado na Rua do Padre António Roliz n.ºs 37-49, Edifício Industrial Si Toi, 2N
Proprietário: SALALA SOCIEDADE UNIPESSSOAL LIMITADA (inscrito como empresário comercial, pessoa colectiva n.º: SO 48919)
Por despacho do signatário exarado em 18/01/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 742/DFAA/SAL/2017, de 23/06/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 14 de Janeiro de 2019.
Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário ao disposto do no artigo 3.º e na alínea c) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alínea c) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (exercício de actividade sobre o entretenimento sujeita a notificação prévia, sem a correspondente autorização), uma multa de trinta mil patacas (MOP 30.000,00) a duzentas mil patacas (MOP 200.000,00).
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei no 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 10.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, os infractores acima referidos poderão apresentar defesa escrita a respeito da acusação ao Instituto para os Assuntos Municipais e todas as provas admitidas pela legislação vigente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.
Para quaisquer esclarecimentos ou consulta do processo, queira dirigir-se à Zona B do Centro de Serviços do IAM sito na Avenida da Praia Grande, n.o 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
Aos 25 de Junho de 2019.