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Timestamp: 2018-06-19 08:09:22+00:00
Document Index: 63466096

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 9', 'Artigo 238', 'artigo 144', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 25']

Data: 12/05/2017 Hora: 16:03:46
PL aprovado prevê assentos preferenciais em terminais e pontos de ônibus
Aprovado no dia 17 de abril deste ano, o Projeto de Lei Nº 95/17, de iniciativa do vereador Wellington Bozo, prevê a implantação de assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus de Presidente Prudente.
O texto foi apreciado e aprovado, já em dois turnos, pelo Plenário da Câmara Municipal, em Sessão Ordinária.
"As disposições aqui fixadas são razoáveis e promovem o atendimento prioritário das pessoas nas condições mencionadas. Ao dispor, em âmbito municipal sobre a matéria, nada mais faz a edilidade do Município de Presidente Prudente do que exercer sua competência constitucional para suplementar a legislação federal existente sobre o tema, no sentido de adequá-la à realidade local", destacou Wellington Bozo em sua justificativa. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)
Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei aprovado e a justificativa do vereador:
Projeto de Lei Nº 95/17
A presente propositura cuida tão somente de regular matéria de interesse predominantemente local, atinente à proteção e garantia da acessibilidade de idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos limites exatos das atribuições expressamente conferidas aos Municípios pelos artigos 23, inciso II, e 30 incisos I e II, da Constituição Federal.
As disposições aqui fixadas são razoáveis e promovem o atendimento prioritário das pessoas nas condições mencionadas. Ao dispor, em âmbito municipal sobre a matéria, nada mais faz a edilidade do Município de Presidente Prudente do que exercer sua competência constitucional para suplementar a legislação federal existente sobre o tema, no sentido de adequá-la à realidade local.
Isto porque a proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência é de competência legislativa concorrente entre União e Estados (artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal) e, portanto, passível de suplementação, no que couber, de modo a concretizar as normas nacionais e estaduais no âmbito municipal.
"Artigo 2º - Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
A matéria tratada já encontra preceitos gerais na Lei Federal nº 10.098/2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências".
E, mais recente, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 cuidou da inclusão da pessoa com deficiência, dispondo nos seus artigos 3º, 4º e 112, que:
"Artigo 3º - Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; (...)
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; (...)
A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao cuidar da "inclusão da pessoa com deficiência", destacando em seu Artigo 8º ser dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, a efetivação dos direitos referentes ao transporte e à acessibilidade.
"Artigo 8º - É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico."
E em seu Artigo 46 permite a identificação e eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso, considerando como integrante do serviço de transporte coletivo, os terminais, as estações e os pontos de parada.
"Artigo 46 - O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
§ 1 - Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.
§ 2º - São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo."
Dispõe a norma, portanto, abstratamente, sobre a acessibilidade e respectiva sinalização no âmbito municipal, cabendo ao Poder Executivo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, dar cumprimento à lei, podendo regulamentar a forma e cronograma de implementação da norma, por meio de provisões especiais, no exercício de seu poder regulamentar.
"Artigo 9º - É da competência comum administrativa do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: (...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (grifo nosso)"
E, ainda, reproduzindo texto Constitucional, a LOM de Presidente Prudente, menciona:
"Artigo 238 - Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e Estadual, dispondo sobre as pessoas portadoras de deficiência e de terceira idade."
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento pelo Colendo Órgão Especial, assim decidiu sobre matérias análogas:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n° 7.681, de 6 de junho de 2011, de iniciativa parlamentar, que prevê a reserva de cotas de mesas para idosos, gestantes e deficientes, em restaurantes e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Jundiaí - Lei em comento que tão somente cuidou de regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, nos exatos limites das atribuições expressamente conferidas aos municípios pelos arts. 23, II, e 30, I, da CF - Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa do projeto de lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma editada não regula matéria estritamente 5 ADI 3599/DF Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21.05.2007. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta - Previsão legal, na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários - Precedentes desta Corte - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente."
I - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE DISPÔS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO E COMUNICAÇÕES TÁTIL E AUDITIVA DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL EM ESTABELECIMENTOS DE USO PÚBLICO DESTINADOS À EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER, SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO PONTOS TURÍSTICOS E DE NATUREZA RELIGIOSA. II - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, APENAS NO TOCANTE AO ARTIGO 6º DA REFERIDA NORMA, QUE EFETIVAMENTE DISPUNHA SOBRE MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM OFENSA AO QUE DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º E 24, PARÁGRAFO SEGUNDO, ITEM 2, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. III - NÃO OCORRÊNCIA, TODAVIA, NO TOCANTE AOS DEMAIS DISPOSITIVOS, DE OFENSA À REGRA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NORMA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO QUE APENAS ESTABELECEU OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO EM COMENTO, DEIXANDO A CARGO DO PODER EXECUTIVO SEU PLANEJAMENTO, REGULAMENTAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO. IV - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO DE INICIATIVA, POR TRATAR-SE O ROL DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MATÉRIA TAXATIVAMENTE DISPOSTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V - AUSÊNCIA, POR FIM, DE OFENSA À REGRA CONTIDA NO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. A GENÉRICA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPLICA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE, MAS, APENAS, A INEXEQUIBILIDADE DA LEI NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO EM QUE APROVADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VI - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR DEFERIDA.
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA-LIDADE Lei 8.674, de 27 de junho de 2.016, do Município de Jundiaí, que "prevê assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de para de ônibus municipais" Ato normativo que cuidou tão somente de regular matéria de interesse predominantemente local, atinente à proteção e garantia da acessibilidade de idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos limites exatos das atribuições expressamente conferidas aos Municípios pelos artigos 23, inciso II e 30 incisos I e II, da Constituição Federal - Inocorrência de vício de iniciativa, haja vista que a norma editada não regula matéria estritamente administrativa afeta ao Chefe do Poder Executivo - Ação julgada improcedente.
Já se manifestou o Órgão Especial do TJ-SP com a seguinte assertiva:
"(...) este Órgão Especial já reconheceu em outra oportunidade a licitude de imposição, pelo Poder Legislativo, de obrigações de adaptação de bens públicos para pessoas portadoras de deficiências, com adequada sinalização - hipótese de lei em que, embora existisse imposição de obrigações ao Executivo, com adaptação de bens públicos, a racionalidade da norma tampouco se referia à gestão administrativa dos referidos bens" (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2090029-09.2016.8.26.0000, Relator Designado Desembargador Márcio Bartoli).
Diante das razões aqui expostas, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres pares, rogando por sua aprovação.