Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756679971/recurso-de-revista-rr-10712120115030009/inteiro-teor-756680085
Timestamp: 2020-06-03 19:37:28+00:00
Document Index: 80429575

Matched Legal Cases: ['artigo 949', 'artigo 896', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 94', 'artigo 94', 'in casu', 'artigo 9', 'in casu']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10712120115030009
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10712120115030009 - Inteiro Teor
RR 1071-21.2011.5.03.0009
Inteiro TeorTST_RR_10712120115030009_3905c.rtf
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1071-21.2011.5.03.0009, em que é Recorrente CLARO S.A. e são Recorridas CAMILA CRISTINA DUARTE PIO e A&C CENTRO DE CONTATOS S.A..
O Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelas Reclamadas, mantendo a sentença no ponto em que se reconheceu o vínculo de emprego diretamente entre a Autora e a tomadora de serviços (fls. 320/325 do documento sequencial eletrônico nº 01).
A Reclamada CLARO interpôs recurso de revista (fls. 348/359 do documento sequencial eletrônico nº 01). A Autoridade Regional denegou seguimento ao referido recurso (decisão de fl. 400 do documento sequencial eletrônico nº 01), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.
Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.
Ao analisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada CLARO, esta Quarta Turma negou-lhe provimento, sob o fundamento de que "o vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de central de atendimento, junto à empresa de telecomunicações, forma-se diretamente com a tomadora de serviços, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização" (fl. 17 do documento sequencial eletrônico nº 08).
Dessa decisão, a Reclamada CLARO S.A. interpôs recurso extraordinário (documento sequencial eletrônico nº 22), o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior (documento sequencial eletrônico nº 29), na forma do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973.
Ao analisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada CLARO, esta Quarta Turma negou-lhe provimento, sob o fundamento de que "o vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de central de atendimento, junto à empresa de telecomunicações, forma-se diretamente com a tomadora de serviços, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização" (fl. 17 do documento sequencial eletrônico nº 08). Eis os fundamentos do acórdão turmário:
"2.2. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. VÍNCULO DIRETO COM TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Tribunal Regional deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas, mas manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, quanto à declaração de ilicitude da terceirização, ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (Claro S.A.), que foi condenada também na obrigação de fazer de retificar as anotações na CTPS, e quanto à condenação das Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas deferidas à Reclamante. Consta do acórdão:
Na minuta de agravo de instrumento, a primeira Reclamada (CLARO S.A.) insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que"na prestação dos serviços em questão, inexiste a intermediação de mão-de-obra, quanto mais fraudulenta, em contrariedade à legislação vigente" (fl. 406).
Alega que,"mesmo que as tarefas desempenhadas pela trabalhadora constituam atividade-fim, é lícita a terceirização, ante a expressa previsão contida na Lei nº 9.472/97" (fl. 407).
Sustenta que"agiu de boa-fé, não tendo em momento algum sido provado que a mesma perpetrou ato ilícito ou visou fraudar a legislação vigente, sendo certo que sem a prova dos requisitos acima não há como deferir a solidariedade" (fl. 408 - negrito no original).
Assevera que"restou incontroverso nos autos que, inexistindo o vínculo empregatício, muito menos responsabilidade solidária entre a Agravante e a A&C, não pode ser mantida a decisão que deferiu o pleito de pagamento dos benefícios previstos nos Acordos Coletivos firmados entre a Agravante e o Sindicato de sua respectiva categoria profissional" (fl. 408).
Aponta ofensa aos arts. 2º e 5º, II, 7º, XXVI e 8º, III, da Constituição Federal e 60, § 1º, e 94, II, da Lei nº 9472/97 e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, III, do TST.
Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT,"nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". Assim, é inviável o processamento do recurso de revista por ofensa aos arts. 60, § 1º, e 94, II, da Lei nº 9.472/97 e por contrariedade à Súmula vinculante nº 10, como pretende a Agravante.
Não se evidencia violação do 5º, II, da Constituição Federal nem contrariedade à Súmula 331, III, do TST porque o Tribunal Regional constatou que"O preposto da 2ª demandada afirmou, em sede de depoimento pessoal (f. 48), que: 'a autora prestava serviços exclusivamente para a CLARO'"e concluiu que"não se trata apenas da licitude da terceirização, mas de situação fática na qual a autora está verdadeiramente inserida na estrutura da empresa, 1ª ré, e formalmente a ela subordinada, prestando-lhe serviços diretos e necessários à concretização de seu objeto social" (fls. 238/239).
Dessa forma, o entendimento da Corte Regional é no sentido da aplicação ao caso do contido no item I da Súmula 331 do TST, segundo o qual"a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços".
Além disso, a responsabilidade solidária e o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços foram reconhecidos, mediante análise da legislação infraconstitucional (art. 2º, 3º e 9º da CLT e 942 do Código Civil) e da súmula nº 331 do TST.
A corte Regional entendeu que,"reconhecido o vínculo diretamente com a 1ª ré, faz jus a autora aos benefícios previstos no instrumento coletivo aplicável aos empregados da mesma (artigos 511 e 611 da CLT), nos limites do pedido e dos instrumentos normativos colacionado aos autos"(fl 240). Assim, a extensão à Reclamante das normas coletivas aplicáveis aos demais empregados da Reclamada Claro não viola os arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal, porque o vínculo empregatício foi declarado diretamente com essa empresa e foi decidido que ela é a real empregadora da Autora.
Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 2º da Constituição Federal não foi feita no recurso de revista, constitui inovação recursal no agravo de instrumento e não será analisada.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento" (fls. 08/21 do documento sequencial eletrônico nº 08)
Dessa decisão, a Reclamada CLARO interpôs recurso extraordinário (documento sequencial eletrônico nº 22), o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior (documento sequencial eletrônico nº 29), na forma do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973.
Retornam os autos a esta Quarta Turma por determinação do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/2015, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 791.932/DF, em repercussão geral, julgado em 11/10/2018, e do disposto no Tema nº 739 do Ementário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, que assentou que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC" (documento sequencial eletrônico nº 38).
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 29/11/2011 - fl. 309; recurso apresentado em 06/12/2011 - fl. 310).
Regular a representação processual, f. 322/323.
Satisfeito o preparo (f. 221, 260, 259 e 286).
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO / BAIXA / RETIFICAÇÃO.
Registro, ainda, que demonstrada a ilicitude da terceirização, tendo em vista a prestação de serviços em atividade-fim da tomadora, tem-se que a decisão hostilizada está em sintonia com os itens I e III da Súmula 331/TST, esbarrando o apelo, por isso, no preconizado no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT.
DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fl. 400 do documento sequencial eletrônico nº 01).
A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação dos arts.
5º, II e XXII, 170, III e 175 da Constituição Federal, 60, § 1º e 94, II, da Lei nº 9.472/97 e por contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331 do TST. Argumenta que "mesmo que as tarefas desempenhadas pela trabalhadora constituem atividade-fim, é lícita a terceirização, ante expressa previsão contida na Lei nº 9.472/97" (fl. 407 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Consta do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário das Reclamadas e manteve a sentença em que se reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços:
"RECURSO DAS RECLAMADAS
VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CLARO S.A. - TERCEIRIZAÇÃO - LEI Nº 9.472/97
Adoto as razões de decidir da sentença recorrida (f. 216/218), confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, quanto ao reconhecimento da terceirização irregular bem assim a declaração de nulidade da contratação da reclamante pela A & C CENTRO DE CONTATOS S.A e reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CLARO S.A., com consequente retificação da CTPS.
Dessa forma, é de se esclarecer que, em face da terceirização irregular, torna-se irrelevante a aferição da existência ou não dos requisitos configuradores do vínculo de emprego com relação à tomadora dos serviços (artigo 3º, da CLT), sendo suficiente, para tanto, a aplicabilidade das disposições contidas no artigo 9º da CLT e no item I, da súmula 331 do TST. Nessa hipótese, a subordinação se apresenta pela correspondência dos serviços prestados à atividade-fim da tomadora, Claro S.A., e pela inserção da atividade laboral na dinâmica empresarial, ou seja, a subordinação revelou-se do ponto de vista estrutural, como se vê, ainda, do depoimento prestado pelas testemunhas ouvidas por parte da autora (f. 48/49).
Portanto, irrelevante o fato de a reclamante, em depoimento pessoal (f. 48), ter afirmado que resolvia as questões administrativas e dúvidas de atendimento com o seu supervisor, que era da A&C. Ademais, o próprio preposto dessa reclamada, em depoimento (f. 48), afirmou que a autora prestava serviços exclusivamente para a Claro S.A.
Acrescento, ainda, que não se sustenta a tese das recorrentes de que a Lei 9.472/97 permitiria a terceirização, uma vez que, para efeito trabalhista, há norma específica. Nesse sentido, o reconhecimento da relação de emprego e da responsabilidade pelos serviços recebidos se encontra dentro do universo normativo trabalhista, não se olvidando da necessária adequação da normatização infraconstitucional aos ditames da Lei Fundamental que impõe, como princípio, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho.
Sem embargo, o artigo 5º da Lei 9.472/97 assim dispõe:
'Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público'.
Ressalte-se que, na verdade, a referida lei, desde que interpretada sob o enfoque do sistema jurídico, especialmente com olhos na Lei Fundamental, não contribui para a tese empresária.
No aspecto, destaque-se que seu artigo 6º demonstra não se poder prescindir dos ditames da ordem econômica, a saber:
'Art. 6º - Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.'
A par disso, é de se concluir que, por óbvio, a lei não incentiva infrações à ordem econômica. Nada melhor, pois, nessa senda, do que lançar olhos às normas constitucionais que tratam da matéria em apreço, a exemplo do disposto no art. 170 da CR/88:
'Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VIII- busca do pleno emprego".
Relevante, ainda, destacar que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano - ao que, também, se condiciona a livre iniciativa - e colima assegurar existência digna, pautando-se por ditames da justiça social, observados diversos princípios, dentre os quais, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego.
Pontue-se, também, que não impressiona o disposto no artigo 94, inciso II da Lei 9472/97, que autoriza a concessionária a 'contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados', pois não surte o efeito pretendido pelas recorrentes em hipóteses como a que ora se examina.
O mesmo sucede quanto ao disposto no art. 25 e parágrafo primeiro da Lei 8987 de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, pois não têm o condão de afastar a regência legal especificada no que condiz ao direito do trabalho.
Acrescente-se também que o parágrafo 1º do art. 60 da Lei 9472/97 traz tão somente o conceito de telecomunicação, o que não limita a atividade-fim das empresas de telecomunicações ao ali previsto, mesmo porque, nos termos do caput do art. 60 da mencionada Lei, 'serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação', o que amplia sobremaneira o plexo de atividades envolvidas na prestação desse serviço.
Nego provimento"(fls. 320/324 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, que forma parcialmente providos, nestes termos:
"EMBARGOS DA CLARO S.A.
INAPLICABILIDADE DA LEI 9.472/97 SEM RECONHECIMETO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA 10 DO STF
Aponta a embargante que a decisão ora embargada negou aplicação ao inciso II do artigo 94 da Lei 9.472/97, afrontando a Súmula Vinculante nº 10 do STF.
Pede, assim, expressa manifestação quanto aos termos da aludida Súmula e quanto à inexistência de reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei 9.472/97, para fins de prequestionamento.
A questão da irregular terceirização foi examinada, pela Turma Julgadora, à luz da Lei 9.742/97, como se constata às f. 288/290.
Oportunamente, é de se esclarecer que não tem aplicação à hipótese vertente o disposto na súmula vinculante nº 10 do STF. Isso porque a decisão ora embargada, fundamentada em súmula que retrata a jurisprudência dominante da Corte Superior Trabalhista, não feriu a mencionada súmula vinculante, segundo a qual "viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte", pois o embasamento da decisão embargada consistiu não só nos aspectos legais mencionados no v. acórdão como também e especialmente no relevo da matéria fática constante da prova dos autos que, sem dúvida alguma, autorizou concluir-se pelo reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços.
Por fim, ressalte-se que cumpre ao Juízo, ao se pronunciar sobre a lide apresentada à sua aferição jurisdicional, prolatar decisão fundamentada. Se assim se desincumbe do mister o órgão julgador, não se acolhem os embargos de declaração que, sob o rótulo de prequestionamento, visam rediscutir tema satisfatoriamente examinado e decidido"(fl. 344 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Consta da sentença, que foi mantida pelos próprios fundamentos:
"VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A 2ª RÉ
Não há nos autos controvérsia quanto ao fato de que a autora, como empregada da 2ª ré, sempre prestou serviços em favor da 1ª acionada (CLARO S/A).
O preposto da 2ª demandada afirmou, em sede de depoimento pessoal (f. 48), que: "a autora prestava serviços exclusivamente para a CLARO".
O Estatuto Social da 1ª demandada, juntado aos autos às fls. 89/98 especifica que seu objeto social é "a implantação, operação e prestação de serviços de telecomunicações...compreendendo... a compra, a venda, a locação, a cessão de uso de meios e equipamentos a qualquer título...."
De acordo com caput do art. 60 da Lei nº 9.472/1997, serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, explicando em seus parágrafos, in verbis:
'§ 1º Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
§ 2º Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.'
Por conseguinte aos textos supratranscritos, não há como negar que o atendimento aos clientes da CLARO, para a resolução de dúvidas e informações àqueles compõe o núcleo de atividades necessárias para que a oferta de telecomunicações seja possível, não podendo ser classificada como simples atividade-meio da tomadora de serviços.
É de notória sabença que não se admite a terceirização de serviços em atividades essenciais do empreendimento econômico, por configurar mera intermediação ilícita de mão-de-obra, ressalvadas as hipóteses de trabalho temporário, de vigilância, conservação e limpeza, que indiscutivelmente não são o caso dos autos.
É através do serviço dos denominados call centers que o cliente entra em contato com a sua operadora de serviço telefônico, para mudança de planos, compra de serviços, adesão a promoções, reclamações sobre contas ou sobre a própria prestação do serviço da empresa operadora de telefonia. Ou seja, o serviço da autora, no atendimento ao cliente da 1ª ré, exclusivamente, fazia parte integrante e indispensável do conjunto de benefícios e vantagens que a operadora oferece ao seu cliente. Quando o cliente liga para a central de relacionamento com o cliente, onde a autora trabalha ele está à procura da própria operadora que contratou, no caso, a CLARO S/A, e não de uma terceira empresa, e é este o papel de representante da 1ª ré que a autora faz, estando mesmo inserido em sua estrutura, e, desta forma, àquela subordinada, revelando a subordinação jurídica e estrutural, e a prestação de serviços essenciais ao cumprimento de seu objeto social.
O Direito do Trabalho evoluiu do conceito da subordinação objetiva para o conceito de subordinação estrutural como caracterizador do elemento previsto no art. 3º da CLT. A subordinação estrutural se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador de seus serviços, pouco importando se receba ou não ordens diretas deste, mas, sim se a empresa o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento, caso em que se terá por configurada a relação de emprego, exatamente como na hipótese dos autos.
Não se trata apenas da licitude da terceirização, mas de situação fática na qual a autora está verdadeiramente inserida na estrutura da empresa, 1ª ré, e formalmente a ela subordinada, prestando-lhe serviços diretos e necessários à concretização de seu objeto social.
E em nada altera esse entendimento o disposto na Lei nº 9.472/1997, em especial seus artigos 60, caput e § 1º, 94, II, e 154, tampouco na Lei nº 8.987/1995, art. 25, § 1º, haja vista a presença de todos os requisitos essenciais para o reconhecimento da ilicitude da terceirização, que, in casu, representa discriminação e inaceitável enriquecimento sem causa do empregador em detrimento do empregado, parte hipossuficiente na relação trabalhista.
No mesmo sentido, a propósito, vem decidindo o Tribunal Regional em casos análogos, conforme ementa abaixo:
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. As atividades desempenhadas pelo Obreiro (instalador e reparador de linhas telefônicas) sempre estiveram inseridas no contexto empresarial da TELEMAR, não se vislumbrando o exercício de serviços verdadeiramente especializados, ligados à atividade-meio da tomadora, mas sim de tarefas inerentes à própria atividade-fim da empresa de telecomunicações. Nesse contexto, a contratação do Reclamante por empresa interposta foi irregular, configurando-se nitidamente a fraude trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, de modo que plenamente aplicável o entendimento contido na Súmula 331, inciso I, do C. TST, afastando-se, também por tal razão, a incidência, in casu, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Desta feita, cumpre ser mantida a decisão recorrida que, ante a irregularidade constatada, reconheceu o vínculo empregatício diretamente formado com a segunda Ré. (00634-2009-062-03-00-9 RO, Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle, 8ª T., DEJT 12/04/2010)
Ressalto que a precarização dos direitos trabalhistas não se restringe às diferenças salariais, mas a todo um conjunto de benefícios oferecidos pelas rés.
Registro que o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170, II e IV, parágrafo único), bem como os dispositivos infraconstitucionais que autorizam a terceirização, em nada divergem da construção jurisprudencial consubstanciada na Súmula nº 331 do Colendo TST.
Além disso, deve-se ter em vista que o entendimento consolidado na referida Súmula não implica em interferência na competência legislativa. Isso porque a Súmula é exatamente uma construção jurisprudencial, nascida de decisões que se repetem e que se fundamentavam em todo um raciocínio jurídico que a norteia. No caso, mesmo raciocínio jurídico que fundamenta esta decisão. Por todas estas razões, reconheço a 2ª ré como interposta pessoa, na forma da Súmula nº 331 do TST, declarando o vínculo de emprego direto com a 1ª demandada, por todo o período contratual.
Reconhecido o vínculo diretamente com a 1ª ré, faz jus a autora aos benefícios previstos no instrumento coletivo aplicável aos empregados da mesma (artigos 511 e 611 da CLT), nos limites do pedido e dos instrumentos normativos colacionado aos autos, vinculada a uma jornada de 36 horas semanais, conforme Ficha de Registro de Empregados juntada à fl. 123 dos autos, e, a partir de dezembro de 2010, vinculada a uma jornada de 44 horas semanais, conforme constar dos cartões de ponto anexados à defesa"(fls. 238/240 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Aliás, na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".
9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF- RE nº 760.931/DF, Redator Ministro Luiz Fux, julgado em 30/03/2017) (destaques nossos).
§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados" (Lei 8.987/95, destaques nossos).
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados"(Lei 9.472/1997, destaques nossos).
"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"(grifos nossos).
(b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema"TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF", por violação do art. 5º, II, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento, para (b1) afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com a Reclamada CLARO S.A. e (b2) afastar a condenação ao pagamento das parcelas estipuladas nas normas coletivas aplicáveis à categoria da Reclamada CLARO S.A., julgando improcedente a presente reclamação trabalhista.
Custas processuais a cargo da Autora, no valor de R$ R$ 326,82 (trezentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), fixadas com base no valor atribuído à causa (R$ 16.341.18), de cujo recolhimento fica dispensada em razão da concessão da justiça gratuita (fl. 243 do documento sequencial eletrônico nº 01).
PROCESSO Nº TST-RR-1071-21.2011.5.03.0009
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756679971/recurso-de-revista-rr-10712120115030009/inteiro-teor-756680085