Source: https://pt.scribd.com/document/154170431/ata-sessao-1947-ord-pleno-pdf
Timestamp: 2019-05-20 07:33:25+00:00
Document Index: 120558963

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 138', 'artigo 56', 'artigo 71', 'artigo 56', 'artigo 71']

Precatórios Do Estado de São Paulo
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1205505815174218181901 Constituição sem Política
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ATA DA 1947 SESSO ORDINRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NO DIA 10 DE JULHO DE 2013.
Aos dez dias do ms de julho do ano dois mil e treze, hora regimental, no Plenrio Ministro Joo Agripino, reuniu-se o Tribunal de Contas do Estado da Paraba, em Sesso Ordinria, sob a Presidncia do Conselheiro Fbio Tlio Filgueiras Nogueira. Presentes os Exmos. Srs. Conselheiros Arnbio Alves Viana, Antnio Nominando Diniz Filho, Fernando Rodrigues Cato, Umberto Silveira Porto, Arthur Paredes Cunha Lima e Andr Carlo Torres Pontes. Presentes, tambm, os Auditores Renato Srgio Santiago Melo, Oscar Mamede Santiago Melo e Marcos Antnio da Costa. Ausentes, os Auditores Antnio Cludio Silva Santos e Antnio Gomes Vieira Filho, ambos em gozo de frias regulamentares. Constatada a existncia de nmero legal e contando com a presena do Procurador Geral em exerccio do Ministrio Pblico Especial junto a esta Corte Dr. Marclio Toscano Franca Filho, tendo em vista que a titular do Parquet, Dra. Isabella Barbosa Marinho Falco se encontrar em perodo de frias regulamentares, o Presidente deu incio aos trabalhos submetendo considerao do Plenrio, para apreciao e votao, a ata da sesso anterior, que foi aprovada por unanimidade, sem emendas. No houve expediente para leitura. Processos adiados ou retirados de pauta:
PROCESSOS TC-02546/01, TC-02356/04, TC-04027/06, TC-05902/07, TC-06078/07, TC-06528/07, TC-06533/07, TC-07042/07, TC-12357/96, TC-12387/96 e TC-03271/12 (adiados para a sesso ordinria do dia 17/07/2013, com os interessados e seus representantes legais devidamente notificados) Relator: Conselheiro Fernando Rodrigues Cato; PROCESSOS TC-08871/11 (retirados de pauta) e TC-02931/12 (adiado para a sesso ordinria do dia 17/07/2013, com o interessado e seu representante legal devidamente notificados) Relator: Auditor Oscar Mamede Santiago Melo; PROCESSO TC-04225/11 - (adiado para a sesso ordinria do dia 17/07/2013, com o interessado e seu representante legal devidamente notificados) Relator: Auditor
ATA DA 1947 SESSO ORDINRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2013
Inicialmente, o Presidente fez o seguinte pronunciamento: Antes de passar a palavra, gostaria de levar ao conhecimento dos presentes, que consta na pgina eletrnica desta Corte matria extrada do portal do STF acerca da liminar denegada pelo ministro Luiz Fux ao ex-Prefeito do municpio de Mutunpolis (GO), Luiz Martins de Oliveira, que teve contas rejeitadas e, tentando reverter o julgamento do Tribunal de Contas dos Municpios do Estado de Gois, ingressou com a Reclamao de n 15.902 na Suprema Corte. A deciso, de certo modo, atende aos anseios da sociedade brasileira, bem como das Cortes de Contas de todo o pas, que vem respeitados e legitimados pressupostos inerentes aos rgos tcnicos de fiscalizao. No entendimento do eminente Ministro Luiz Fux, o qual transcrevo, em parte, suas sbias palavras os prefeitos no atuam apenas como chefes de governo, responsveis pela consolidao e apresentao das contas pblicas perante o respectivo Poder Legislativo, mas tambm, e em muitos casos, como os nicos ordenadores de despesas de suas municipalidades. (...) Assim, quando estiver atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos prefeitos municipais, apurando a regular aplicao de recursos pblicos, consoante o art. 71, inciso II, da Constituio Federal. Em caso de inobservncia dos preceitos legais, cabe Corte de Contas aplicar as sanes devidas pela malversao de tais verbas, ressaltou. Nesse sentido, segundo o relator, no se atribui a competncia das Cmaras Municipais para o julgamento definitivo acerca das contas pblicas, seja pela sua subservincia ao Executivo Municipal, seja pelo esvaziamento da atuao das Cortes de Contas. Decerto, o pensamento oposto vulnera a funo precpua da Corte de Contas apurar eventuais irregularidades na gesto da coisa pblica , permitindo a perpetuao de fraudes e corrupes pelos municpios ao longo do pas, completou. Diante do exposto, proponho aos meus pares que seja apresentado VOTO DE LOUVOR ao eminente Ministro Luiz Fux, bem como que seja remetida a todos os Tribunais de Contas do Brasil cpia da ata desta sesso acompanhada da matria veiculada no site do Supremo Tribunal Federal. um anseio da sociedade brasileira e de todos os Tribunais de Contas, essa matria no est pacificada no mbito do Supremo Tribunal Federal - no STJ, sim, e tem sido matria de discusso nas reunies da ATRICON, essa necessidade de haver uma distino entre contas de gesto e contas de governo, e a deciso do Ministro Luiz Fux de uma preciso cirrgica. Em seguida, o Presidente submeteu a Moo de Louvor considerao do Tribunal Pleno, que a aprovou, por unanimidade. Ainda com a palavra, o Presidente
prestou a seguinte informao ao Plenrio: Comunico que na semana participei, na semana passada, em Braslia, de reunies com representantes das Cortes de todo o pas, organizadas pelo Instituto Ruy Barbosa e pela ATRICON. Um dos destaques desses encontros foi a adeso dos TCs Rede de Informaes Estratgicas e ao Sistema de Avaliao de Agilidade e Qualidade, que objetiva criar condies para melhorar a eficincia e eficcia das nossas atividades por meio da aplicao de tcnicas de inteligncia com utilizao de base de dados e informaes. Foi assinado, ainda, Acordo de Cooperao Tcnica que estabelece parmetros, itens e critrios de agilidade e qualidade do controle externo com o objetivo de elevar todas as Cortes de Contas do pas a um padro de excelncia que responda s aspiraes da sociedade. Comunico, tambm, ao Plenrio desta Corte, que a Presidncia determinou o bloqueio das contas das Prefeituras de Alhandra, Gurinhm e Pocinhos, em face do no encaminhamento dos balancetes, referentes ao ms de maio do corrente ano, s Cmaras Municipais dos respectivos municpios, como tambm da Cmara Municipal de Pilezinhos, pelo no encaminhamento a este Tribunal, do balancete do ms de maio do corrente ano. Comunico, ainda, o desbloqueio das contas dos seguintes rgos: Prefeituras Municipais de Cacimba de Dentro, Cacimbas, Cruz do Esprito Santo e So Sebastio de Lagoa de Roa, Instituto de Previdncia de Diamante e Fundo Municipal de Sade de Cacimbas. Por fim, informo que este Tribunal de Contas julgou 739 (setecentos e trinta e nove) processos em junho deste ano. Nas doze sesses realizadas no perodo foram analisados 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) Atos de Pessoal (que incluem aposentadorias, penses e concursos pblicos) e 89 (oitenta e nove) Licitaes, Contratos e Convnios. O TCE apreciou, ainda, 06 (seis) Prestaes de Contas de Prefeituras, 15 (quinze) de membros de Mesas de Cmaras de Vereadores, 23 (vinte e trs) Inspees Especiais e 21 (vinte e um) recursos, dentre outros processos. No seguimento, o Conselheiro Fernando Rodrigues Cato usou da palavra, para fazer o seguinte pronunciamento: Inicialmente, gostaria de registrar a presena, em Plenrio, do Excelentssimo Senhor Deputado Estadual da Paraba, Dr. Francisco de Assis Quintans, que muito nos honra com sua visita e, particularmente, a mim, porque temos uma relao no somente de amizade, mas de entendimento sobre a nossa Paraba bastante similar. Em segundo, lugar, gostaria de informar que, dias atrs, me encontrei com o Secretrio de Estado de Recursos Hdricos, Dr. Joo Azevedo Lins Filho, e ele me consultou da possibilidade de convidar este Tribunal de Contas, para fazer uma visita ao Canal Acau/Araagi, adutor das vertentes litorneas. , seguramente, uma das maiores obras
em execuo na Regio Nordeste, na Paraba indiscutivelmente, que demanda recursos acima de um bilho de reais e ele me mandou o seguinte ofcio: Dando continuidade aos contatos anteriormente mantidos com o objetivo de realizarmos uma visita oficial de todos os Senhores Conselheiros deste Tribunal s obras do Canal Acau Araagi - Adutor das Vertentes Litorneas, estamos sugerindo o dia 19 de julho do corrente ano como data possvel para tal visita. Esclarecemos que tal visita se reveste de grande importncia, considerando todos os aspectos que envolve esta obra, deste a sua magnitude, enquanto obra de engenharia, passando pela melhoria na qualidade de vida de grande parte da populao paraibana, a gerao de empregos, at a mudana no perfil scio-econmico de toda regio, que ao final da sua implantao, esta obra trar. Colocamo-nos disposio para definio dos detalhes que se faam necessrios. Dito isto, Senhor Presidente, passo s mos de Vossa Excelncia, para contato com o Secretrio, enfatizando que seria de grande importncia uma visita deste Tribunal quela obra. A seguir, o Conselheiro Andr Carlo Torres Pontes pediu a palavra para fazer o seguinte pronunciamento: Senhor Presidente, gostaria de fazer um registro e pedir Vossa Excelncia a submisso, ao Egrgio Tribunal Pleno, de um VOTO DE APLAUSO na direo da servidora desta Casa, Bacharela Ana Jovina de Oliveira Ferreira que, no ltimo dia 03/07/2013 foi nomeada para ocupar o cargo de Promotor de Justia Substituto, no Quadro do Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Norte. Para ns da Ouvidoria desta Corte, particularmente, uma alegria em ter, durante todo este tempo, contado com o prestimoso e eficiente trabalho de to dedicada e preparada servidora desta Casa, que, de outro lado, infelizmente, nos deixa, mas nos deixa com alegria nossa, tambm, de galgar uma posio que tanto almejou durante a sua vida laboral, que foi assumir esse cargo de Promotor de Justia Substituto, para o qual foi aprovada e classificada em concurso pblico realizado por aquele rgo do Estado do Rio Grande do Norte. Gostaria de propor, tambm, Senhor Presidente, uma MOO DE APLAUSO na direo do Auditor de Contas Pblicas desta Corte de Contas, Sr. Pedro Coelho Teixeira Cavalcanti, que publicou, recentemente, um livro intitulado de Geo-Processamento Aplicado Auditoria de Obras Pblicas, onde faz vrias menes sobre procedimentos deste Tribunal de Contas e eu tive a honra, a convite dele, de fazer a apresentao desse seu trabalho. Posso atestar, na leitura que fiz, que um livro de extrema propriedade e, principalmente, um livro prtico que, certamente, auxiliar no apenas gestores, mas membros e servidores de rgos controladores internos e externos, pelo Brasil a fora. O Presidente submeteu ao Tribunal Pleno as Moes de Aplausos propostas pelo
Conselheiro Andr Carlo Torres Pontes, que foram aprovadas, por unanimidade. Em seguida, o Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima comunicou ao Tribunal Pleno que estaria viajando, no dia 11/07/2013 (quinta-feira), para as cidades do Rio de Janeiro e, posteriormente, para So Paulo, para concluso dos seus exames de rotina que so realizados a cada seis meses. Na oportunidade, o Presidente, em seu nome e em nome de todos os que fazem esta Corte de Contas, desejou que a viagem, que seria realizada pelo Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima, fosse exitosa, no que diz respeito aos exames que Sua Excelncia estaria se submetendo. No seguimento, o Auditor Oscar Mamede Santiago Melo usou da palavra para fazer o seguinte pronunciamento: Senhor Presidente, confirmando o que Vossa Excelncia exps, inicialmente, o Jornal da ATRICON, tambm, noticia a criao de parmetros de avaliao da qualidade e da agilidade do Controle Externo, no mbito dos Tribunais de Contas. Tambm, para registro, Senhor Presidente, gostaria de dizer que, tambm, noticia o Jornal da ATRICON que o Conselheiro Fernando Rodrigues Cato faz parte do Comit Gestor responsvel pelas avaliaes. Nesta oportunidade, gostaria de parabenizar Sua Excelncia, por almejar cargo to importante naquela associao. Na fase de Assuntos
Administrativos, o Presidente submeteu considerao do Tribunal Pleno, que aprovou por unanimidade, requerimento de frias do Procurador-Geral em exerccio, Dr. Marclio Toscano Franca Filho, referente ao 1 perodo de 2012, para gozo entre os dias 23/09/2013 a 07/10/2013 (15 dias), permanecendo a quinzena restante para usufruto em perodo a ser posteriormente fixado. No havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra Sua Excelncia o Presidente, dando incio PAUTA DE JULGAMENTO, Sua Excelncia o Presidente deu prioridade ao processo com relatrio a cargo do Conselheiro Fernando Rodrigues Cato, PROCESSO TC-04338/13 Auditoria Operacional realizada no Projeto de Irrigao das Vrzeas de SOUSA, realizada no perodo de 08 a 11 de abril de 2013. Na oportunidade, o Relator fez uso do datashow do Plenrio, ocasio em que apresentou fotos, relatrios e dados colhidos durante sua visita quela regio, entre os dias 08 e 11 de abril do corrente ano. Em sua exposio, Sua Excelncia destacou como roteiro da Inspeo: a) apresentao do projeto e seus problemas; b) visitas s obras e instalaes; c) visitas s empresas e aos pequenos produtores; d) entrevistas com Prefeitos Municipais de Sousa e Aparecida; e) entrevistas com pequenos produtores. Ao final, o Conselheiro Relator Fernando Rodrigues Cato, concluiu seu relatrio adotando como VOTO a seguinte concluso: O projeto, no estgio em que se encontra, apresenta problemas que requerem a imediata e enrgica interveno pblica,
porquanto a sua implantao e sobrevivncia esto visivelmente ameaadas, quer seja do ponto de sustentabilidade comercial, quer do ponto de vista hidrulico e ambiental. certo que a vazo de 4,0 m3/s no suficiente para atender todas as demandas apresentadas e, sendo um fator limitante, deve necessariamente ser preocupao presente em todas as discusses para estabelecer e priorizar o seu uso.Por outro lado, o consumo dgua fora de controle, quer pela ausncia de medio na rea do distrito, quer pelo uso no previsto nos 129 pontos de desvio ao longo do canal (dado de maio/2012), reclama imediata, enrgica e definitiva ao governamental, sobretudo com vistas a garantir a oferta de gua contratualmente adquirida pelos que esto regularmente assentados. No demais afirmar que, considerando a complexidade do projeto, apenas, baseado em uma nica abordagem, indubitavelmente, mostra-se impossvel de se levantar todas as dificuldades e as suas pertinentes solues. Certamente, com o aprofundamento das discusses acerca das questes aqui balizadas, novos problemas sero revelados, assim como alternativas e solues sero indicadas visando a solues destes, que com o passar dos tempos, no tenho dvida, surgiro. Assim, por todo o exposto e, com o propsito de contribuir para o aperfeioamento da gesto do Permetro Irrigado das Vrzeas de Sousa, sou porque este Egrgio Tribunal aprove as recomendaes, a seguir: 1. Ao Excelentssimo Senhor Governador do Estado, para determinar providncias a fim de: 1.1. Coibir e estancar a expanso dos pontos de desvio de gua atravs de ligaes clandestinas ao longo do Canal Adutor; 1.2. Eliminar os pontos clandestinos de tomada de gua, j identificados; 1.3. Apresentar estudo demonstrativo da compatibilidade entre o uso atual e o volume regularizado do canal, garantindo, prioritariamente, a vazo estabelecida nos termos dos contratos referentes aos lotes j licitados e aqueles ocupados regularmente pelos pequenos irrigantes; 1.4. Providenciar as manutenes necessrias, tanto ao longo do canal, quanto nas reas internas do PIVAS, para, s assim, em seguida, transferir tais responsabilidades (manuteno e conservao) aos irrigantes; 1.5. Sustar toda e qualquer ao que tenha por objetivo a licitao dos lotes remanescentes, ainda no licitados, at que os conflitos existentes sejam devidamente solucionados, notadamente os que dizem respeito ao uso indevido de gua e as ocupaes irregulares de lotes; 1.6. Monitorar, controlar e vedar a expanso de reas irrigadas com as guas desviadas, clandestinamente, ao longo do Canal; 1.7. Empreender ao no sentido de, no menor espao de tempo, fazer funcionar o modelo de gesto estabelecido no projeto inicial, repassando aos irrigantes a responsabilidade pela conservao, manuteno e operao do Distrito, inclusive seus
custos; 1.8. Apresentar a Licena Ambiental de Instalao e Operao do projeto; 1.9. Fornecer em definitivo a titularidade das terras dos pequenos irrigantes, desde que estejam adimplidos com suas obrigaes, revertendo ao Estado aquelas nas quais os proprietrios no estejam cumprindo as regras estabelecidas; 1.10. Tomar imediatas providncias no sentido de regularizar a concesso do termo de outorga para o uso da gua do Sistema Coremas/ Me Dgua por parte da Agncia Nacional de guas; 1.11. Delimitar, atravs de instrumento legal, as competncias, os deveres e as
responsabilidades dos diversos rgos estaduais que, de forma direta ou indireta, tenham atuao no projeto; 1.12. Promover estudos para avaliar os impactos da Transposio das guas do Rio So Francisco, no seu eixo norte, sobre as Vrzeas de Sousa, notadamente aqueles referentes ao transbordamento do Rio Piranhas; 1.13. Tomar conhecimento da Deciso 143/2001, adotada pelo Tribunal de Contas da Unio e relatrios constantes dos autos do processo TC no. 008.031/2000-3, porquanto muitas das observaes e questionamentos ao projeto ainda se encontram presentes; 1.14. Fazer gestes junto ao DNOCS para tomada de providncias imediatas no sentido de eliminar pontos de vazamento na adutora, nas proximidades da tomada dgua no incio do canal adutor; 2. Sou tambm porque esta Corte de Contas: 2.1. Anexe, ao presente processo, os relatrios tcnicos da Auditoria constantes do processo TC 10006/96, que tratou das licitaes e dos contratos decorrentes, relativos obra, e ainda, as concluses do TCU constantes do processo TC no. 008.031/2000-3, com vistas a subsidiar a prxima Auditoria Operacional; 2.2. Proponha ao Governo do Estado um Pacto de Adequao de Conduta Tcnico-Operacional, nos termos da resoluo RN TC 05/2007, a ser firmado entre o Tribunal De Contas, o Governo Do Estado, por meio de suas Secretarias, e o Ministrio Pblico, visando correo dos problemas ora elencados; 2.3. Emita Medida Cautelar suspendendo todas e quaisquer tratativas que visem licitao dos lotes remanescentes, at o cumprimento dos ajustes firmados no Pacto de Adequao de Conduta Tcnico-Operacional proposto no item 2.2; 2.4. Solicite ao INCRA apresentao do projeto de ocupao da rea que lhe foi reservada, sem o que este Tribunal, no uso de suas atribuies legais, recomendar ao Governo Estadual o imediato retorno da rea irregularmente ocupada; 2.5. Determine DIAFI a repetio da inspeo, em prazo no superior a 180 dias, a contar desta data; 2.6. Determine o exame, em um nico processo, dos procedimentos licitatrios referentes ao programa de socorro aos rebanhos, conforme noticiado neste relatrio; 2.7. D conhecimento dos relatrios da Auditoria e do Relator ao Ministro de Estado de Desenvolvimento Regional para providncias a seu cargo,
notadamente em relao Transposio do Rio So Francisco; 2.8. D conhecimento dos relatrios da Auditoria e do Relator Delegacia Regional do Tribunal de Contas da Unio, aos Ministrios Pblicos Estadual e Federal e aos Prefeitos de Sousa e de Aparecida, para conhecimento e providncias cabveis. como entendo. Por fim, meus agradecimentos s equipes do Governo, empresa de consultoria, aos funcionrios e proprietrios de lotes que nos acompanharam, dispensando ateno e gentilezas em todas as visitas realizadas, prestando, inclusive, informaes valiosas, sem as quais seria difcil a realizao deste trabalho, razo pela qual proponho que esta Corte de Contas apresente, formalmente, votos de agradecimentos a todos pela cooperao recebida. E, em especial, aos Auditores desta Corte, que no mediram esforos em contribuir com dedicao, emprestando os seus conhecimentos e experincias na inspeo e na produo do relatrio da DICOP, de sorte que, proponho sejam feitos registros nas fichas funcionais dos Auditores de Contas Pblicas: Marcos Antnio Silva Arajo, Pedro Coelho Teixeira Cavalcanti, Rafael Moraes de Lima, Rmulo Soares Almeida de Arajo e Mrcia Neves Batista Alves. MPjTCE: Na oportunidade, o Procurador-Geral em exerccio do Ministrio Pblico Especial junto a esta Corte, Dr. Marclio Toscano Franca Filho, se pronunciou nos seguintes termos: Senhor Presidente, inicialmente cabe ao Ministrio Pblico louvar o trabalho de excelncia tcnica realizado na Auditoria e no Gabinete do Relator. Gostaria de fazer, apenas, duas observaes rpidas: A primeira que uma sugesto no sentido de que ao invs de se falar em recomendao, talvez fosse o caso do Tribunal, ordenar, fixar ou determinar algo, para que isso no seja absorvido como mero apelo, como sugesto. O Tribunal est, de fato, definindo orientaes na primeira das recomendaes contidas no voto do Relator. Uma outra observao seria no sentido de incluir como determinao, a parte do Relatrio da Auditoria que indica recomendaes, quando o rgo tcnico aponta condutas como: a necessidade de limpeza e recuperao do canal; coibir ligaes clandestinas no canal; desocupao de lotes industriais. Com relao Medida Cautelar suspendendo o Processo de Licitao -como isso implica em condutas at no limite, inclusive, de crime por omisso seria o caso de mandar notificar a autoridade estadual, para que ela oferea os argumentos de defesa, para que de fato isto tenha a processualidade e a jurisdicidade necessria para, em um segundo momento, o Tribunal imputar multa, detectar responsabilidade e remeter essas informaes ao Ministrio Pblico. No seguimento, o Conselheiro Arnbio Alves Viana pediu a palavra para fazer o seguinte pronunciamento: Senhor Presidente, gostaria de louvar o nobre Relator, Conselheiro Fernando Rodrigues Cato, pela forma
competente e de certa forma inovadora, como fez o seu relatrio, pois essa que a auditoria que trs, realmente, resultados. Se ficasse cingida, apenas, a aspectos contbeis, como eram antigamente as auditorias, 90% da preocupao de um relatrio do Tribunal de Contas, quando ingressei nesta Corte h quase dezoito anos atrs era justamente com relao parte contbil e, estamos vendo, agora, sob outro ngulo que muito mais atual e que muito mais repercusso. A seguir, o Conselheiro Andr Carlo Torres Pontes fez o seguinte pronunciamento: Senhor Presidente, se disser que fiquei admirado com o trabalho do Conselheiro Fernando Rodrigues Cato eu estaria cometendo uma injustia, porque o talento e a capacidade de Sua Excelncia traduzem, justamente, a qualidade do trabalho por ele realizado. A felicidade dupla, porque ao fazer parte do Tribunal de Contas estamos, a reboque da qualidade do trabalho de Sua Excelncia, enaltecendo esta Casa e a todos ns, Conselheiros, Procuradores, Auditores, Auxiliares e demais funcionrios. Diria que Sua Excelncia o Relator deu um presente ao Tribunal de Contas, ao Estado, sociedade e ao Brasil, ao incluir na sua anlise os reflexos dela na obra de transposio do Rio So Francisco, tambm. Tudo me chamou ateno, mas especialmente o renascer como uma fnix das cinzas iniciativa privada. O cidado daquela regio com todo tipo de adversidade, gua furtada, falta de gua, mesmo assim ele consegue fazer um trabalho de excelncia na sua fazenda e, inclusive, dar tecnologia para quem no tem; certificar produtos de quem, ainda, no teve a capacidade tcnica de se cadastrar para tanto. Isto , sem dvida, uma demonstrao de que a administrao daquela rea precisa ser entregue a quem desfruta dela. O Estado j provou que tudo que faz, faz caro, faz mal feito e no toma conta, o pior, do que faz. Antes de resolver o problema dos clandestinos que esto l furtando gua, o Estado precisa resolver o seu que, tambm, clandestino. Sua Excelncia o Relator deu notcia de que a outorga est vencida e o Estado vem tirando gua do reservatrio sem a devida autorizao. No farei nenhuma indagao, inclusive, me emocionei com o trabalho e me regozijo com Sua Excelncia o Conselheiro Relator Fernando Rodrigues Cato, pela qualidade de um trabalho que vai possibilitar ao Tribunal de Contas expandir a sua atuao junto coletividade, beneficiando a todos. Em seguida, o Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima fez o seguinte pronunciamento: Senhor Presidente, realmente, irretocvel o trabalho da equipe capitaneada pelo Conselheiro Fernando Rodrigues Cato, mas gostaria de incluir nessa equipe o Deputado Estadual Francisco de Assis Quintas. O Deputado Quintans, quando Presidente da Assemblia Legislativa do Estado da Paraba, era o norteado da transposio do Rio So Francisco, o preocupado com as
Vrzeas se Sousa. Os discursos e os pronunciamentos daquele Deputado, poca, na Assemblia, vinham ao encontro do que, hoje, est ocorrendo, porque j era previsto pelo seu talento nessa rea. No seguimento o Conselheiro Antnio Nominando Diniz Filho pediu a palavra para fazer o seguinte pronunciamento: Senhor Presidente, quero cumprimentar o Deputado Estadual Francisco de Assis Quintans, dizendo do reconhecimento do Tribunal ao trabalho feito pelo Conselheiro Fernando Rodrigues Cato e os membros da equipe responsvel pela Auditoria Operacional, sugerindo Vossa Excelncia a publicao e, consequentemente, distribuir a todos os Tribunais de Contas, Ministrios, Assemblias, etc, para mostrar que estamos no semi-rido, mas lutando no apenas para trazer o benefcio da gua atravs da transposio do Rio So Francisco, mas sim, transferir aquelas guas em alimentos, como bem frisou o ex-Governador Antnio Mariz, na sua frase derradeira. Gostaria de dizer, tambm, que o Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima tem total razo quando faz a chamada pblica s homenagens ao Deputado Estadual Francisco de Assis Quintans. Lembro bem que, quando era Presidente da Assemblia o Deputado Quintans era meu Secretrio e fizemos uma viagem para conhecer as reas irrigadas de Petrolina e Juazeiro. Para mim, foi uma das coisas mais interessantes que vi como homem pblico e acho que todo brasileiro deveria conhecer. E esses problemas tambm existem l. O trabalho comandado pelo Conselheiro Fernando Rodrigues Cato no merece retoque, apenas, algumas sugestes, como fez o douto Procurador-Geral em exerccio, como fez o Conselheiro Arnbio Alves Viana e, evidente que isto ser examinado ao longo do processo, porque no para nesse relatrio. Ainda nesta fase, o Presidente fez o seguinte pronunciamento: Gostaria de no s referendar, mas registrar com muita alegria e louvar, parabenizando o eminente Conselheiro Fernando Rodrigues Cato pelo seu trabalho. Em certa oportunidade disse que esse era um trabalho de um idealista, porque voc se propor a ir ao serto paraibano, em pleno vero, com uma equipe e fazer o trabalho que Sua Excelncia o Conselheiro Fernando Rodrigues Cato realizou, fruto do idealismo e o Tribunal no medir esforos para que possamos acompanhar. Quero, tambm, fazer o meu reconhecimento ao Deputado Estadual Francisco de Assis Quintans -- que um dos cones na luta pela transposio do Rio So Francisco e pelas Vrzeas de Sousa, como j foi devidamente registrado e me associar s manifestaes dos Conselheiros que me antecederam, agradecendo a presena de Sua Excelncia na nossa Corte. Tambm, na esteira do pronunciamento do Conselheiro Antnio Nominando Diniz Filho sugerir que os nossos tcnicos, principalmente quem vai gerir as Vrzeas de
Sousa, d uma chegada at o Vale do Rio So Francisco em Petrolina e Juazeiro. Ali sim, h um modelo de gesto profissional e competente, que causa orgulho ao povo nordestino. Devamos nos espelhar e nos inspirar naquele trabalho feito naquele plo agro-industrial. Somente nas culturas de manga e de uvas so gerados trinta e quatro mil empregos. So cem mil hectares irrigados, com potencial para atingir duzentos mil hectares. Temos uma rea incomparavelmente menor que seria bem mais fcil de ser gerido, demonstrando que o problema de gesto. O Governo do Estado precisa chamar para si e assumir, de fato e de direito, de uma vez por todas, a conduo das Vrzeas de Sousa, porque seno vamos ter esse dinheiro saindo pelo ralo. So recursos pblicos que esto sendo desperdiados. Gostaria de parabenizar o Conselheiro Fernando Rodrigues Cato, toda equipe tcnica que trabalhou na Auditoria Operacional, agradecendo, tambm, ao fotgrafo Dirceu Tortorelli, que realizou as fotografias areas. Todo esse acervo de fotos e todo o trabalho ser impresso e distribudo s autoridades competentes.. Aps os pronunciamentos, o Conselheiro Relator Fernando Rodrigues Cato acatou a sugesto do Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima, no sentido de adicionar o nome do Deputado Francisco de Assis Quintans aos agradecimentos feitos a todos os que colaboraram com a realizao da Auditoria Operacional. O Relator, comunicou, tambm, que as Medidas Cautelares constantes do seu voto, sero expedidas nos respectivos processos licitatrios. Ao final, o Tribunal Pleno, aps amplo debate acerca da matria, por sugesto do Conselheiro Presidente Fbio Tlio Filgueiras Nogueira, decidiu, por unanimidade, que todos os processos de licitao referentes s Vrzeas de Sousa fossem redistribudos, por vinculao, ao Conselheiro Fernando Rodrigues Cato. A seguir, ainda dentre os Processos Remanescentes de Sesses Anteriores, o Presidente anunciou o PROCESSO TC-05352/10 Prestao de Contas da Mesa da Cmara Municipal de SO BENTO, tendo como Presidente o Vereador Sr. Alexciandro Dantas, relativa ao exerccio de 2009. Relator: Auditor Marcos Antnio da Costa, com vista ao Conselheiro Arnbio Alves Viana. Na oportunidade, o Presidente fez o seguinte resumo da votao: PROPOSTA DO RELATOR: No sentido do Tribunal: 1Julgar irregulares as contas da Mesa da Cmara de Vereadores de So Bento, sob a responsabilidade do Sr. Alexciandro Dantas, relativas ao exerccio de 2009, considerando o cumprimento integral das exigncias da Lei de Responsabilidade Fiscal, com recomendaes; 2- Determinar o ressarcimento aos cofres municipais, a quantia total de R$ 12.910,66, sendo R$ 10.110,66 pelo Presidente Senhor Alexciandro Dantas e R$ 350,00 para cada Vereador, Senhores Artur Arajo Filho, Evangelma Dantas Pereira,
Jos Garcia dos Santos, Josu Diniz de Arajo, Jureia Gomes Rodrigues Lcio, Lucinete Carneiro dos Santos, Marcos Davi Dantas dos Santos e Pedro Eulmpio da Silva Filho, referente ao recebimento por sesso extraordinria; 3- Aplicar multa pessoal ao Senhor Alexciandro Dantas, no valor de R$ 4.150,00. CONS. ARNBIO ALVES VIANA: pediu vista do processo. Os Conselheiros Antnio Nominando Diniz Filho, Fernando Rodrigues Cato, Umberto Silveira Porto, Arthur Paredes Cunha Lima e Andr Carlo Torres Pontes reservaram seus votos para a presente sesso. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Arnbio Alves Viana, ocasio em que Sua Excelncia observando que os responsveis haviam providenciado a regularizao das situaes pendentes no processo --- solicitou que o seu voto fosse proferido somente na sesso ordinria do dia 21/08/2013, ocasio em que o Relator Auditor Marcos Antnio da Costa retornaria das frias. O Tribunal Pleno deferiu, por unanimidade, a solicitao feita pelo Conselheiro Arnbio Alves Viana. PROCESSO TC-03831/11 Recurso de
Reconsiderao interposto pelo Sr. Domingos Leite Silva Neto, ex-Prefeito do Municpio de SO JOS DE PIRANHAS, contra decises consubstanciadas no Parecer PPL-TC-264/2011 e no Acrdo APL-TC-1056/2011. Relator: Conselheiro Arnbio Alves Viana, com vista ao Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima. Na oportunidade, o Presidente fez o seguinte resumo da votao: RELATOR: Votou no sentido do Tribunal conhecer do recurso e, no mrito, d-lhe provimento parcial, para o fim de alterar o percentual aplicado em MDE para 24,10%, mantendo-se os demais termos das decises recorridas. CONSELHEIRO ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA: pediu vista do processo. Os Conselheiros Antnio Nominando Diniz Filho e Andr Carlo Torres Pontes reservaram seus votos para a presente sesso. O Conselheiro Fernando Rodrigues Cato no participou da sesso e o Conselheiro Umberto Silveira Porto estava presidindo os trabalhos na sesso anterior. Na ocasio o Conselheiro Umberto Silveira Porto informou ao Pleno que, mesmo estando presidindo a sesso anterior, se considera apto a votar na presente sesso. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima que, aps tecer consideraes acerca dos motivos que levou a pedir vista, votou pelo conhecimento do recurso de reconsiderao e, no mrito, pelo provimento, para o fim de: 1- desconstituir o Parecer PPL-TC-0264/2011, emitindo novo parecer, desta feita, favorvel aprovao das Contas de Governo do ex-Prefeito do Municpio de So Jos de Piranhas, Sr. Domingos Leite Silva Neto, relativa ao exerccio de 2010; 2- declarar o atendimento parcial das disposies da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3- aplicar multa pessoal ao referido ex-gestor municipal, no valor de R$ 4.150,00,
por transgresso a normas legais, com fulcro no art. 56, II, da LOTCE, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento voluntrio; 4- representar Receita Federal do Brasil, para que adote as medidas de sua competncia, no tocante s obrigaes previdencirias; 5- recomendar atual gesto municipal que adote medidas administrativas no sentido de corrigir as falhas acusadas na presente prestao de contas, bem como evite a repetio das eivas acusadas no exerccio de 2010, sob pena de desaprovao de contas futuras e da imposio das penalidades da decorrentes. CONS. UMBERTO SILVEIRA PORTO: pediu vista do processo. Os Conselheiros Antnio Nominando Diniz Filho e Andr Carlo Torres Pontes reservaram seus votos para a prxima sesso e o Conselheiro Fernando Rodrigues Cato no participou da sesso que se iniciou a votao. PROCESSO TC-10294/11 Inspeo Especial para exame do procedimento de permuta de bem imvel pblico por bem imvel particular implementado pelo Governo do Estado da Paraba. Relator: Conselheiro Umberto Silveira Porto com vista ao Conselheiro Antnio Nominando Diniz Filho. Na oportunidade o Presidente fez o seguinte resumo da votao: Na sesso do dia 26/06/2013: RELATOR Votou no sentido de que o Tribunal: 1 - julgue ilegal o procedimento administrativo autorizado pela Diretoria da CINEP, de venda do terreno localizado no Bairro Ernesto Geisel empresa FUTURA Administrao de Imveis Ltda., por graves infraes a normas constitucionais e legais; 2 - aplique multas pessoais aos Srs. Raimundo Tadeu Farias Couto e Gustavo Henrique Ribeiro, respectivamente ex-Diretor Presidente e ex-Diretor de Operaes da CINEP, no valor individual de R$ 2.805,10; 3 - julgue ilegal o procedimento administrativo em que a Diretoria da CINEP, atravs da Resoluo n 013/2011, autorizou a firma FUTURA Administrao de Imveis Ltda. a revender parte (80%) do terreno localizado no Bairro Ernesto Geisel empresa PORTAL Administradora de Bens Ltda; 4 - aplique multas pessoais Sra. Margarete Bezerra Cavalcanti e ao Sr. Sidney Soares de Toledo, respectivamente Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro da CINEP, no valor individual de R$ 3.000,00; 5 determine a constituio de processo especfico para analisar a possvel ocorrncia de prejuzo ao errio estadual quando da operao de venda do imvel localizado no Bairro Ernesto Geisel empresa FUTURA Administrao de Imveis Ltda; 6 declare, incidentalmente, com supedneo na Smula 347 do Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade das expresses em bens, obras e servios contidas no Art. 2 da Lei Estadual n 9.437/2011, porm, mantenha a aplicabilidade dos referidos dispositivos quanto concretizao da permuta dos imveis por ela autorizada, em respeito aos princpios constitucionais da razoabilidade e da
segurana jurdica, esta ltima decorrente da deciso do Poder Judicirio do Estado da Paraba, quando do julgamento definitivo do Mandado de Segurana n
999.2012.000221-0/001, ocorrido em 19/12/2012, com relao aos demais dispositivos da referida lei; 7 julgue regular com ressalvas o procedimento de permuta realizado entre o Estado da Paraba e as empresas FUTURA Administrao de Imveis Ltda. e PORTAL Administradora de Bens Ltda., com intervenincia do Ministrio Pblico do Estado da Paraba, com o qual as referidas partes firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta TAC, em virtude da declarao, incidental, de
inconstitucionalidade de expresses contidas no texto da Lei n 9.437/11, em sintonia com o ACRDO do Tribunal de Justia do Estado da Paraba, emitido quando do julgamento do Mandado de Segurana, mantendo, porm, a restrio contida no referido Acrdo, quanto s construes no terreno localizado no Bairro de Mangabeira, at que se conclua a obra da nova ACADEPOL; 8 - determine DIAFI/DICOP que realize, com a maior celeridade possvel, inspees in loco para anlise das obras em andamento decorrentes da permuta autorizada pela Lei n 9.437/11 e pelo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, quanto parte que ser revertida ao patrimnio do Estado da Paraba (equipamentos de defesa social) sob os aspectos fsicos, tcnico-operacionais e financeiros; 9 recomendaes ao Exmo. Governador do Estado que, encaminhe Assemblia Legislativa projeto de lei regulamentando as hipteses de dispensa de licitao para alienaes de bens mveis e imveis, nos casos de doao e permuta, conforme estabelece o 4 do Art. 8 da Constituio do Estado da Paraba; 10 recomende aos dirigentes da CINEP a estrita observncia aos ditames constitucionais e legais, em especial da Lei de Licitaes e Contratos (Lei n 8.666/93) e da Lei Estadual n 6.000/94, evitando a repetio das irregularidades constatadas na concretizao dos procedimentos administrativos analisados, sob pena de aplicao de multa e outras cominaes legais, inclusive com relao s prestaes de contas anuais vindouras dos dirigentes daquela empresa. O Conselheiro Arnbio Alves Viana votou com o Relator. Na sesso do dia 03/07/2013, o Conselheiro Antnio Nominando Diniz Filho proferiu voto vista, acompanhando parcialmente o voto do Relator, divergindo quanto: 1- as aplicaes das multas aos ex e atuais diretores da CINEP; 2 a formalizao de processo especfico para apurar a ocorrncia de dano ao errio, advindo das operaes com os terrenos do Ernesto Geisel, como tambm, possvel irregularidade e eventual dano causado ao patrimnio pblico com a posterior permuta do terreno onde se situava a ACADEPOL. Os Conselheiros Fernando Rodrigues
Cato, Arthur Paredes Cunha Lima e Andr Carlo Torres Pontes acompanharam o Relator, sem as multas sugeridas. O Conselheiro Andr Carlo Torres Pontes votou acompanhando o Relator, divergindo quanto ao julgamento regular com ressalvas do procedimento de permuta, entendendo que o julgamento deva ser pela irregularidade do procedimento e, acompanhando o Conselheiro Antnio Nominando Diniz Filho no tocante formalizao de processo especfico, para apurar a ocorrncia de dano ao errio, advindo das operaes com os terrenos do Ernesto Geisel, como tambm, possvel irregularidade e eventual dano causado ao patrimnio pblico com a posterior permuta do terreno onde se situava a ACADEPOL. Na oportunidade, o Relator Conselheiro Umberto Silveira Porto retificou seu voto incorporando o entendimento do Conselheiro Andr Carlo Torres Pontes, pela irregularidade do procedimento da permuta. O Conselheiro Arnbio Alves Viana estava presidindo a sesso. O Conselheiro Antnio Nominando Diniz Filho manteve o seu voto vista. A continuidade da votao foi adiada para a presente sesso, em razo da ausncia justificada do Conselheiro Fernando Rodrigues Cato. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Relator Umberto Silveira Porto que, aps tecer algumas consideraes acerca dos pontos divergentes na votao, fez as seguintes alteraes, apenas textuais, no seu voto: 1- Nos itens 1 e 3 (onde se l: julgue ilegal o procedimento administrativo....., leia-se: julgue irregular o procedimento administrativo....); 2no item 06 (declarao de
inconstitucionalidade da expresso em bens, obras e servios, seu voto passaria a ser escrito da seguinte forma: Afaste, incidentalmente, com supedneo na Smula n 347, do Supremo Tribunal Federal, por inconstitucionalidade, as expresses em bens, obras e servios, contidas no artigo 2, da Lei Estadual n 9.437/11, porm, mantenham a aplicabilidade dos referidos dispositivos quanto concretizao da permuta dos imveis por ela autorizada, em respeito aos princpios da razoabilidade e da segurana jurdica, conforme deciso do Poder Judicirio; 3- No item 7, a redao passar a ser da seguinte forma: julgue irregular o procedimento de permuta realizado entre o Estado da Paraba e as empresas FUTURA Administrao de Imveis Ltda. e PORTAL Administradora de Bens Ltda., com intervenincia do Ministrio Pblico do Estado da Paraba, com o qual as referidas partes firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, em razo dos atos irregulares pretritos, sem prejuzo da continuidade da operao e do empreendimento, porquanto, apoiados em deciso judicial consubstanciada no Acrdo do Tribunal de Justia do Estado da Paraba, emitido quando do julgamento do Mandado de Segurana n 999.2012.000221-0/001, mantendo, porm, a restrio contida no
referido Acrdo, quanto s construes no terreno localizado no Bairro de Mangabeira, at que se conclua a obra da nova ACADEPOL. No seguimento, o Conselheiro Antnio Nominando Diniz Filho reformulou seu voto, com relao ao item 6, no sentido de que, ao invs de se adentrar na questo da inconstitucionalidade, encaminhar ao Ministrio Pblico para que se pronuncie sobre os indcios de inconstitucionalidade. Com a palavra, o Conselheiro Fernando Rodrigues Cato pediu vista do processo. Os Conselheiros Antnio Nominando Diniz Filho e Arthur Paredes Cunha Lima reservaram seus votos para a prxima sesso. PROCESSO TC-08581/09 Recurso de Apelao interposto pelo Prefeito do Municpio de CATOL DO ROCHA, Sr. Leomar Bencio Maia, contra deciso consubstanciada no Acrdo AC2-TC-1614/2012, emitida quando da apreciao de Recurso de Reconsiderao interposto em processo de Inspeo de Obras, relativo ao exerccio de 2008. Relator: Conselheiro Fernando Rodrigues Cato. Sustentao oral de defesa: Bel. John Johnson Gonalves Dantas de Abrantes. MPjTCE: ratificou o parecer ministerial constante dos autos. RELATOR: Votou no sentido do Tribunal conhecer do Recurso de Apelao, dando-lhe provimento, no sentido de modificar a deciso consubstanciada atravs do Acrdo AC2-TC-1624/2012, concedendo provimento parcial ao Recurso de Reconsiderao constante nos autos, para julgar regulares com ressalvas as despesas com obras, exceo das executadas com recursos federais, excluindo a imputao de dbito referente s despesas com reforma e recuperao de escolas, passando aquela deciso a apresentar os seguintes termos: Conhecer do Recurso de Reconsiderao e no mrito, conceder provimento parcial para: I) julgar regulares com ressalvas as despesas com obras, referentes ao exerccio de 2008, exceo das executadas com recursos federais; II) excluir da imputao constante do Acrdo AC2 TC 2572/2011 o montante de R$ 2.730,00 e reconhecer o recolhimento do montante de R$ 4.850,06, demonstrado pelo recorrente como cumprimento de parte da imputao a ele imposta; III) excluir da imputao constante do Acrdo AC2 TC 2572/2011 o montante de R$ 149.107,61, referente reforma e recuperao de escolas, mantendo-se os termos do Acrdo AC2 TC 2572/2011, que dizem respeito aplicao de multa e encaminhamento das principais peas ao TCU para as providncias cabveis em relao s despesas realizadas com recursos federais. Os Conselheiros Arnbio Alves Viana, Arthur Paredes Cunha Lima e Andr Carlo Torres Pontes votaram de acordo com o entendimento do Relator. O Conselheiro Antnio Nominando Diniz Filho votou pelo conhecimento e no provimento do recurso de apelao, mantendo-se inalterada a deciso recorrida. Aprovado o voto do Relator, por maioria, com a declarao de
impedimento do Conselheiro Umberto Silveira Porto. PROCESSO TC-05938/10 Recurso de Reconsiderao interposto pelo Prefeito do Municpio de CAAPOR, Sr. Joo Batista Soares, contra decises consubstanciadas no Parecer PPL-TC-120/2012 e no Acrdo APL-TC-488/2012, emitidos quando da apreciao das contas do exerccio de 2009. Relator: Conselheiro Fernando Rodrigues Cato. Sustentao oral de defesa: Bel. Marco Aurlio de Medeiros Villar que, na oportunidade, suscitou uma preliminar no sentido de que o processo fosse retirado de pauta, a fim de que o Grupo Especial de Auditoria reexaminasse a matria, especificamente do item relativo a reteno e no contabilizao das receitas do IPSEC, no valor pouco mais de setenta e trs mil reais, falha esta que acredita ser de maior relevo. O Relator acatou a Preliminar da defesa e o Tribunal Pleno ratificou, por unanimidade, decidindo pela retirada de pauta do presente processo, para retorno Auditoria, com a declarao de impedimento do Conselheiro Antnio Nominando Diniz Filho. Os processos, a seguir relacionados, que foram relatados em bloco pelo Conselheiro Fernando Rodrigues Cato, referentes a adiantamentos da Secretaria de Educao e Cultura e da Fundao de Sade do Estado da Paraba, tiveram Pareceres do Ministrio Pblico Especial junto a esta Corte e o Voto do Relator, que foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno, determinando arquivamento dos referidos processos, por se tratar contas iliquidveis: PROCESSOS TC-03052/06, TC03053/06, TC-05263/06, TC-05264/06, TC-06951/06, TC-06952/06, TC-06953/06, TC07520/06 e TC-08425/97. Prosseguindo com a pauta, o Presidente promoveu uma inverso na pauta, nos termos da Resoluo TC-61/97, e anunciou o PROCESSO TC03273/12 Prestao de Contas do Prefeito do Municpio de BARANA, Sr. Alyson Jos da Silva Azevedo, relativa ao exerccio de 2011. Relator: Conselheiro Umberto Silveira Porto. Sustentao oral de defesa: Bela. Elyene de Carvalho Costa Cmara. MPjTCE: reportou-se ao pronunciamento da Auditoria lanado nos autos. RELATOR: Votou no sentido do Tribunal: 1) emitir parecer favorvel aprovao das contas de governo do Sr. Alyson Jos da Silva Azevedo, Prefeito do Municpio de Barana, referente ao exerccio de 2011, com a ressalva do nico do artigo 138, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte e as recomendaes constantes da deciso; 2) pelo julgamento regular das contas de gesto do Sr. Alyson Jos da Silva, na qualidade de ordenador de despesas; 3) pela remessa de cpias dos presentes autos PCA do exerccio de 2012, para anlise da ADIN (n 999.2010.000554-8/001) promovida pelo Ministrio Pblico e julgada procedente pelo Tribunal de Justia do Estado da Paraba, no que tange contratao por excepcional interesse pblico. Aprovado o voto do Relator,
por unanimidade. PROCESSO TC-03909/12 Prestao de Contas do ex-Prefeito do Municpio de FREI MARTINHO, Sr. Francivaldo Santos de Arajo, relativa ao exerccio de 2011. Relator: Conselheiro Umberto Silveira Porto. Sustentao oral de defesa: Bel. John Johnson Gonalves Dantas de Abrantes. MPjTCE: manteve o parecer ministerial lanado nos autos. RELATOR: Votou no sentido de que este colendo Tribunal: I) emita parecer favorvel aprovao das contas de governo do Poder Executivo Municipal do Sr. Francivaldo Santos Arajo - ex-Prefeito do Municpio de Frei Martinho, relativas ao exerccio financeiro de 2011, com as ressalvas do inciso VI do art. 138 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhando-o ao julgamento da egrgia Cmara de Vereadores daquele municpio; II) julgue regulares as contas de gesto do ex-Prefeito Municipal, na qualidade de ordenador das despesas realizadas pela Prefeitura de Frei Martinho durante o exerccio financeiro de 2011; III) recomende, ao atual gestor municipal de Frei Martinho no sentido de guardar estrita observncia das normas infraconstitucionais, em especial da lei 8.666/93, evitando a reincidncia das falhas constatadas no exerccio em anlise, sob pena de sanes aplicveis espcie. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. Em seguida, o Conselheiro Arnbio Alves Viana pediu permisso para se retirar do Plenrio, por motivo justificado, no que foi deferido pelo Presidente. Em seguida, Sua Excelncia anunciou o PROCESSO TC-04186/11 Prestao de Contas do ex-Prefeito do Municpio de SOUSA, Sr. Fbio Tyrone Braga de Oliveira, relativa ao exerccio de 2010. Relator: Auditor Renato Srgio Santiago Melo. Sustentao oral de defesa: Bel. John Johnson Gonalves Dantas de Abrantes. MPjTCE: manteve o parecer ministerial contido nos autos. PROPOSTA DO RELATOR: Foi no sentido do Tribunal: 1) Com base no art. 71, inciso I, c/c o art. 31, 1, da Constituio Federal, no art. 13, 1, da Constituio do Estado da Paraba, e no art. 1, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 18/93, EMITA PARECER CONTRRIO aprovao das contas de governo do ex-Prefeito Municipal de Sousa/PB, Sr. Fbio Tyrone Braga de Oliveira, relativas ao exerccio financeiro de 2010, encaminhando a pea tcnica considerao da eg. Cmara de Vereadores do Municpio para julgamento poltico; 2) Com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituio do Estado da Paraba, bem como no art. 1, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 18/1993, JULGUE IRREGULARES as contas de gesto do Ordenador de Despesas da Comuna no exerccio financeiro de 2010, Sr. Fbio Tyrone Braga de Oliveira; 3) IMPUTE ao antigo Chefe do Poder Executivo de Sousa/PB, Sr. Fbio Tyrone Braga de Oliveira, dbito no montante de R$ 10.350,00 (dez mil, trezentos e cinquenta reais), atinente ao recebimento excessivo de subsdios; 4) Atribua ex-vice-
Prefeita da Comuna, Sra. Johanna Dinah Abrantes de Carvalho Marques Estrela, dbito na quantia de R$ 5.175,00 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais), respeitante tambm ao recebimento excessivo de subsdios; 5) Fixe o prazo de 60 (sessenta) dias para que ambos efetuem o recolhimento voluntrio aos cofres pblicos municipais dos dbitos imputados, com a devida comprovao do seu efetivo cumprimento a esta Corte dentro do prazo estabelecido, cabendo ao atual Prefeito Municipal, Sr. Andr Avelino de Paiva Gadelha Neto, no interstcio mximo de 30 (trinta) dias aps o trmino daquele perodo, velar pelo integral cumprimento da deciso, sob pena de responsabilidade e interveno do Ministrio Pblico Estadual, na hiptese de omisso, tal como previsto no art. 71, 4, da Constituio do Estado da Paraba, e na Smula n. 40, do colendo Tribunal de Justia do Estado da Paraba TJ/PB; 6) Aplique multa ao antigo administrador municipal, Sr. Fbio Tyrone Braga de Oliveira, na importncia de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), com base no que dispe o art. 56 da Lei Complementar Estadual n. 18/93 (Lei Orgnica do Tribunal de Contas do Estado da Paraba LOTCE/PB); 7) Assine o lapso temporal de 30 (trinta) dias para pagamento voluntrio da penalidade ao Fundo de Fiscalizao Oramentria e Financeira Municipal, conforme previsto no art. 3, alnea a, da Lei Estadual n. 7.201, de 20 de dezembro de 2002, com a devida comprovao do seu efetivo cumprimento a esta Corte dentro do prazo estabelecido, cabendo Procuradoria Geral do Estado da Paraba, no interstcio mximo de 30 (trinta) dias aps o trmino daquele perodo, velar pelo integral cumprimento da deliberao, sob pena de interveno do Ministrio Pblico Estadual, na hiptese de omisso, tal como previsto no art. 71, 4, da Constituio do Estado da Paraba, e na Smula n. 40 do eg. Tribunal de Justia do Estado da Paraba TJ/PB; 8) Envie recomendaes no sentido de que atual gestor da Comuna de Sousa/PB, Sr. Andr Avelino de Paiva Gadelha Neto, no repita as irregularidades apontadas no relatrio da unidade tcnica deste Tribunal e observe, sempre, os preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes; 9) Com fulcro no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, caput, da Constituio Federal, comunique Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande/PB, acerca da carncia de pagamento de parte dos encargos patronais incidentes sobre as remuneraes pagas pelo Poder Executivo do Municpio de Sousa/PB, devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS e concernentes ao ano de 2010; 10) Igualmente, com apoio no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, caput, da Lei Maior, remeta cpias dos presentes autos augusta Procuradoria Geral de Justia do Estado da Paraba para as providncias cabveis. O Conselheiro Antnio Nominando
Diniz Filho votou com o Relator. CONS. FERNANDO RODRIGUES CATO: pediu vista do processo. Os Conselheiros Umberto Silveira Porto e Arthur Paredes Cunha Lima reservaram seus votos para a prxima sesso. O Conselheiro Andr Carlo Torres Pontes se declarou impedido. Retomando a ordem natural da pauta, Sua Excelncia o Presidente anunciou, da classe Processos remanescentes de sesses anteriores: o PROCESSO TC-02969/09 Recurso de Reviso interposto pelo ex-Presidente da Cmara Municipal de SO JOS DOS RAMOS, Senhor Ccero Mendes da Silva, contra a deciso consubstanciada no Acrdo APL - TC 00667/10, emitido quando da anlise do recurso de reconsiderao interposto contra deciso proferida no Acrdo APL TC 00599/09, relativa anlise das contas anuais do exerccio de 2008. Relator: Conselheiro Andr Carlo Torres Pontes. Sustentao oral de defesa: comprovada a ausncia do interessado e de seu representante legal. MPjTCE: manteve o parecer ministerial constante dos autos. RELATOR: Votou no sentido do Tribunal conhecer do recurso de reviso interposto e conceder-lhe provimento parcial para afastar a imputao de dbito anteriormente imposta, mantendo-se na ntegra os demais termos da deciso proferida no Acrdo APL TC 00667/10, inclusive irregularidade das contas e a multa aplicada. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. PROCESSO TC-05327/12 Inspeo Especial realizada na Prefeitura Municipal de LAGOA, com vistas ao exame do movimento financeiro de 01/04/2012 a 08/05/2012, bem como Acompanhamento de Gesto de 2012. Relator: Conselheiro Andr Carlo Torres Pontes. Sustentao oral de defesa: comprovada a ausncia do interessado e de seu representante legal. MPjTCE: manteve o parecer ministerial constante dos autos. RELATOR: Votou no sentido do Tribunal: I- Julgar irregulares as despesas relativas ao primeiro trimestre, no valor total de R$ 78.568,79, distribudas da seguinte forma: R$ 35.990,00 com aquisio de refeies; R$ 16.629,79 com aquisio de medicamentos; R$ 8.210,00 com aquisio de pneus; e R$ 17.742,00 com aquisio de peas automotivas; II- Julgar irregulares as despesas referentes ao perodo de 01 de abril a 08 de maio de 2012, no montante total de R$ 166.150,71, distribudas da seguinte forma: R$ 61.381,95 com aquisio de combustveis; R$ 66.298,76 com medicamentos; R$ 9.062,00 com refeies; R$ 12.000,00 com servios contbeis; R$ 12.958,00 com peas automotivas; R$ 4.050,00 com pneus; e R$ 400,00 com objeto no identificado; III- Julgar irregular a despesa paga em duplicidade empresa Hudson Empreendimentos, no montante de R$ 7.273,27, a qual, somada a quantia de R$ 43,69, gerou o saldo a descoberto no Caixa da Prefeitura; IV- Imputar dbito no valor de R$ 252.036,46 ao gestor do Municpio de Lagoa, Sr. Magno Demys de
Oliveira Borges, referente s despesas irregulares e ao saldo a descoberto no Caixa da edilidade (itens 1 a 3), assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento voluntrio ao Tesouro do Municpio de Lagoa, fazendo prova a este Tribunal, sob pena de cobrana executiva; V- Aplicar multa ao referido gestor no valor de R$ 25.203,64, correspondente a 10% (dez por cento) dos danos causados ao errio, com base na CF, art. 71, VIII, e LOTCE/PB, art. 55, em favor do Municpio de Lagoa, assinando-lhe prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento voluntrio ao Tesouro Municipal, fazendo prova a este Tribunal, sob pena de cobrana executiva; VI- Aplicar multa ao referido gestor no valor de R$ 7.882,17, com fundamento no art. 56, incisos II e VI, da Lei Orgnica deste Tribunal - LOTCE/PB, em razo das despesas sem comprovao, sonegao de documentos e obstculo fiscalizao deste Tribunal, assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento voluntrio ao Tesouro do Estado, conta do Fundo de Fiscalizao Oramentria e Financeira Municipal, cabendo ao a ser impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em caso do no recolhimento voluntrio, e a interveno do Ministrio Pblico Estadual, na hiptese de omisso da PGE, nos termos do 4 do art. 71 da Constituio Estadual; VII- Expedir recomendaes para correo e/ou preveno, conforme o caso, dos fatos irregulares apurados pela Auditoria, notadamente no sentido de: a) cuidar para que os registros contbeis reflitam as informaes documentais, especialmente os que se refiram aos Balanos Contbeis exigidos pela Lei 4.320/64; b) guardar estrita observncia aos termos da Constituio Federal, sobremodo, no que tange aos princpios norteadores da administrao pblica, ressaltando-se aqui o da legalidade, o do controle, o da eficincia e o da boa gesto pblica; c) conferir a devida obedincia s normas consubstanciadas na Lei 4.320/64, na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei 8666/93; d) observar e cumprir as normas editadas por esta Corte de contas; e) empreender esforos na realizao de concursos pblicos na localidade, atendendo, assim, aos preceitos constitucionais; VIII- Representar Procuradoria Geral de Justia, para fins de anlise dos indcios de cometimento de crimes de responsabilidade, crimes licitatrios e de falsidade ideolgica pelo Sr. Magno Demys de Oliveira Borges; IX- Encaminhar cpia desta deciso aos autos do processo de contas anuais relativas ao exerccio de 2012 oriundas do Municpio de Lagoa (Processo TC 05615/13), a fim de que os fatos aqui no examinados possam l ser pormenorizadamente averiguados, precipuamente a questo das locaes de veculos, bem como para evitar bis in idem. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. PROCESSO TC-02059/05 Verificao de Cumprimento do
Acrdo APL-TC-012/2007, por parte do ex-gestor do Instituto de Previdncia dos Servidores Municipais de CAMPO DE SANTANA, Sr. Antnio Marcos Soares da Silva, emitido quando do julgamento das contas do exerccio de 2004. Relator: Conselheiro Fernando Rodrigues Cato. MPjTCE: opinou oralmente pelo arquivamento do processo. RELATOR: Votou no sentido do Tribunal declarar o cumprimento do Acrdo APL-TC-012/2007, determinando o arquivamento do processo. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. Processos agendados para esta sesso:
ADMINISTRAO ESTADUAL Contas Anuais de Administrao Indireta PROCESSO TC-02486/11 Prestao de Contas do Gestor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PB), Sr. Slon Alves Diniz, relativa ao exerccio de 2010. Relator: Auditor Marcos Antnio da Costa. Sustentao oral de defesa: comprovada a ausncia do interessado e de seu representante legal. MPjTCE: ratificou o parecer ministerial constante do processo. PROPOSTA DO RELATOR: No sentido do Tribunal: 1Julgar regulares com ressalvas as contas do Departamento de Estradas de Rodagem DER, de responsabilidade do ex-Gestor, Senhor Slon Alves Diniz, referente ao exerccio de 2010; 2- Aplicar multa pessoal ao ex-Gestor, Senhor Slon Alves Diniz, no valor de R$ 2.000,00, em virtude de infringncia Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Licitaes e Contratos, configurando, portanto, a hiptese prevista no artigo 56, inciso II, da LOTCE (Lei Complementar 18/93) c/c Resoluo Administrativa RA TC 13/2009; 3- Assinar-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento voluntrio do valor da multa antes referenciado ao Fundo de Fiscalizao Financeira e Oramentria Municipal, sob pena de cobrana executiva, desde j recomendada, inclusive com a intervenincia da Procuradoria Geral do Estado ou do Ministrio Pblico, na inao daquela, nos termos dos pargrafos 3 e 4, do artigo 71 da Constituio do Estado, devendo a cobrana executiva ser promovida nos 30 (trinta) dias seguintes ao trmino do prazo para recolhimento voluntrio, se este no ocorrer; 4- Recomendar ao atual Gestor do DER, com vistas ao cumprimento das normas de contabilidade pblica, gesto fiscal e as referentes a adiantamentos e licitaes e contratos. Os Conselheiros Antnio Nominando Diniz Filho, Umberto Silveira Porto, Arthur Paredes Cunha Lima e Andr Carlo Torres Pontes acompanharam a proposta do Relator. O Conselheiro Fernando Rodrigues Cato votou pela irregularidade das contas, acompanhando o Relator nos demais termos. Aprovada a proposta do Relator, por maioria. Recursos: PROCESSO TC-02592/10 Recurso de Reconsiderao interposto pelo Senhor Raimundo Gilson Vieira Frade ex-gestor da Superintendncia de Obras do Plano de
Desenvolvimento do Estado, contra deciso consubstanciada no Acrdo APL-TC155/2012, emitida quando do julgamento das contas do exerccio de 2009. Relator: Auditor Marcos Antnio da Costa. Sustentao oral de defesa: comprovada a ausncia do interessado e de seu representante legal. MPjTCE: ratificou o parecer ministerial constante dos autos. PROPOSTA DO RELATOR: No sentido de que o Tribunal rejeite a preliminar suscitada pelo recorrente no que toca ao cerceamento de defesa, conhecer do Recurso de Reconsiderao interposto, por estarem presentes os requisitos de legitimidade do recorrente e tempestividade com que foi interposto e, no mrito, no lhe conceder provimento, mantendo-se intacta a deciso guerreada. Aprovada a proposta do Relator, por unanimidade. Outros: PROCESSO TC-01909/07 Verificao de Cumprimento da Resoluo RPL-TC-005/2012, por parte do Diretor Superintendente do Departamento Estadual de Trnsito (DETRAN) Senhor Rodrigo Augusto de Carvalho Costa, emitido quando do julgamento das contas do exerccio de 2006. Relator: Auditor Marcos Antnio da Costa. MPjTCE: manteve o parecer ministerial constante dos autos. PROPOSTA DO RELATOR: No sentido de assinar prazo de 60 (sessenta) dias ao atual Diretor Superintendente do DETRAN, Senhor Rodrigo Augusto de Carvalho Costa, com vistas a que adote providncias no sentido de regularizar a escriturao das edificaes onde funciona o referido rgo, ao final do qual dever comprovar Corte de Contas as medidas adotadas, sob pena de aplicao de multa e outras cominaes legais aplicveis espcie. Aprovada a proposta do Relator, por unanimidade. ADMINISTRAO MUNICIPAL - Contas Anuais de Mesas de Cmara de Vereadores: PROCESSO TC05589/13 Prestao de Contas da Mesa da Cmara Municipal de SERRARIA, tendo como Presidente o Vereador Sr. Gilvan da Costa Silva, relativa ao exerccio de 2012. Relator: Auditor Oscar Mamede Santiago Melo. MPjTCE: opinou, oralmente, nos termos das concluses da Auditoria, pela regularidade das contas. PROPOSTA DO RELATOR: No sentido de julgar regular a Prestao de Contas da Cmara Municipal de Serraria, exerccio de 2012, sob a responsabilidade do Vereador Gilvan da Costa Silva. Aprovada a proposta do Relator, por unanimidade. Recursos PROCESSO TC-05096/10 Recurso de Reconsiderao interposto pelo Sr. Francisco Cipriano dos Santos, ex-Presidente da Cmara do Municpio de NOVA OLINDA, contra deciso consubstanciada no Acrdo APL-TC-0264/2012, emitida quando do julgamento das contas do exerccio de 2009. Relator: Conselheiro Fernando Rodrigues Cato. Sustentao oral de defesa: comprovada a ausncia do interessado e de seu representante legal. MPjTCE: ratificou o parecer ministerial constante dos autos. RELATOR: No sentido de conhecer do recurso
de reconsiderao e quanto ao mrito conceder-lhe provimento parcial do recurso, para julgar as contas regulares com ressalvas e retirar as imputaes de dbitos aos gestores, alterando o teor do Acrdo APL TC 264/12, o qual passa a apresentar os seguintes termos: I- considerar o atendimento integral s exigncias essenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal; II- julgar regular com ressalvas a Prestao de Contas Anual apresentada, relativa ao exerccio de 2009, da Cmara Municipal de Nova Olinda, sob a responsabilidade dos Senhores Francisco Cipriano dos Santos (01/01/2009 a 11/11/2009) e Clementino de Sousa Neto (12/11/2009 a 31/12/2009), atuando como Gestores daquela Casa Legislativa; III- recomendar atual Administrao da Cmara Municipal para evitar toda e qualquer ao administrativa que, em similitude com aquelas ora debatidas, venham macular as futuras contas de gesto e, em particular, manter a contabilidade do Ente em estrita consonncia com os princpios e normas legais pertinentes; IVrecomendar ao atual Gestor no sentido de desencadear concurso pblico para o preenchimento dos cargos efetivos, buscando restabelecer a proporcionalidade entre tais cargos e os comissionados, sem perder de vista os limites constantes da Constituio Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante aos limites para as despesas de pessoal. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. PROCESSO TC-08671/11 Recurso de Reconsiderao interposto pelo Sr. Pedro Feitoza Leite, Prefeito do Municpio de IBIARA, contra deciso consubstanciada no Acrdo APL-TC-173/2013, emitida quando do julgamento de denncia. Relator: Conselheiro Fernando Rodrigues Cato. Sustentao oral de defesa: comprovada a ausncia do interessado e de seu representante legal. MPjTCE: opinou, oralmente, ratificando o pronunciamento da Auditoria. RELATOR: No sentido de conhecer do recurso e quanto ao mrito concederlhe provimento do recurso, para julgar improcedentes as denncias, bem como excluir o dbito imputado e multa aplicada, alterando o teor da deciso consubstanciada no Acrdo APL TC 173/2013, o qual passa a apresentar os seguintes termos: 1- Julgar improcedentes as denncias analisadas pela Auditoria; 2- Determinar a remessa Diviso de Auditoria da Gesto Municipal DIAGM V, de cpia de peas dos autos relativas s despesas cujo exame foi prejudicado nos presentes autos, quais sejam: a) despesas com aquisio de combustvel e contratao de bandas para o carnaval, com o escopo de subsidiar o exame da prestao de contas do Prefeito de Ibiara, referente ao exerccio financeiro de 2011 (Processo TC 03332/12); b) despesas inerentes a assessorias (itens 1, 2 e 3 do relatrio da Auditoria) para serem examinadas no bojo das demais despesas realizadas pela administrao municipal; 3- Dar conhecimento aos
denunciantes da deciso desta Corte. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. PROCESSO TC-02132/06 Recurso de Apelao interposto pela ex-Prefeita do Municpio de BAYEUX, Sra. Sara Maria Francisca Medeiros Cabral, contra deciso consubstanciada no Acrdo AC1-TC-1455/12, emitida quando do julgamento do procedimento de inexigibilidade de licitao e o contrato decorrente. Relator: Auditor Oscar Mamede Santiago Melo. Sustentao oral de defesa: comprovada a ausncia do interessado e de seu representante legal. MPjTCE: manteve o parecer ministerial constante dos autos. PROPOSTA DO RELATOR: No sentido de: 1) conhecer o recurso de apelao, tendo em vista que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade; 2) negar-lhe provimento, mantendo na ntegra o Acrdo AC1-TC-01455/12; 3) determinar o arquivamento dos autos. Aprovada a proposta do Relator, por unanimidade. DennciasPROCESSO TC-18267/12 Denncia formulada pela Vereadora do Municpio de SO JOS DOS RAMOS, Sra. Elisngela Maria de Paiva Leopoldino, em face da antiga Prefeita da Comuna, Sra. Maria Aparecida Rodrigues de Amorim, acerca da suposta utilizao em propaganda eleitoral de veculo locado pela Urbe no exerccio financeiro de 2010. Relator: Auditor Renato Srgio Santiago Melo. MPjTCE: ratificou o pronunciamento da Auditoria. PROPOSTA DO RELATOR: No sentido de: 1) extinguir o processo sem julgamento do mrito; 2) enviar cpia desta deciso antiga Chefe do Poder Executivo do Municpio de So Jos dos Ramos/PB, Sra. Maria Aparecida Rodrigues de Amorim, e subscritora da denncia, Vereadora Elisngela Maria de Paiva Leopoldino, para conhecimento; 3) determinar o arquivamento dos autos. Aprovada a proposta do Relator, por unanimidade. Outros: PROCESSO TC-04325/03 Verificao de Cumprimento do Acrdo APL-TC- 0478/05, por parte do ex-Presidente da Cmara Municipal de SOSSGO, Sr. Pedro Ferreira dos Santos, emitida quando do julgamento de denncia. Relator: Conselheiro Fernando Rodrigues Cato. MPjTCE: opinou, oralmente, nos termos do pronunciamento da Auditoria. RELATOR: No sentido de declarar o cumprimento do Acrdo APL-TC-478/05, determinando a remessa dos autos Corregedoria. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. PROCESSO TC-03126/06 Verificao de Cumprimento do item 2 do Acrdo APL-TC-0836/2012, por parte da ex-gestora do Instituto de Previdncia e Assistncia Social dos Servidores de MARIZOPLIS, Sra. Francisca Ferreira de Morais S, emitida quando do julgamento das contas do exerccio de 2005. Relator: Conselheiro Umberto Silveira Porto. MPjTCE: opinou, oralmente, ratificando o pronunciamento da Corregedoria. RELATOR: votou no sentido de: 1) declarar no cumprida a determinao contida no item 2 do Acrdo APL TC
00836/12; 2) determinar o envio DIAFI de cpias dos relatrios da Auditoria e da Corregedoria, alm das decises desta Corte de Contas, para subsidiar a anlise da PCA/2012 do IPAM/Marizpolis; 3) determinar o envio dos autos Corregedoria deste Tribunal de Contas para adoo das providncias cabveis e posterior arquivamento. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. PROCESSO TC-01612/03 Verificao de Cumprimento do item 3 do Acrdo APL-TC-082/2008, por parte da Prefeita Municipal de POO DE JOS DE MOURA, Senhora Aurileide Egdio de Moura e pelo exPresidente do Instituto de Previdncia dos Servidores de Poo de Jos de Moura, Senhor Luciano Oliveira de Freitas, emitido quando do julgamento das contas do exerccio de 2005. Relator: Auditor Marcos Antnio da Costa. MPjTCE: opinou, oralmente, ratificando o pronunciamento da Auditoria. PROPOSTA DO RELATOR: No sentido de que os membros do Tribunal Pleno: 1- declarem o no cumprimento do item 3 do Acrdo APL TC 82/2008 pela Prefeita Municipal de Poo de Jos de Moura, Senhora Aurileide Egdio de Moura e pelo ex-Presidente do Instituto de Previdncia dos Servidores de Poo de Jos de Moura, Senhor Luciano Oliveira de Freitas; 2- Apliquem-lhes multa pessoal, no valor de R$ 2.805,10 , em virtude de descumprimento do sobredito Aresto, configurando, portanto, a hiptese prevista no artigo 56, inciso II, da LOTCE (Lei Complementar 18/93) c/c Portaria n 39/2006; 3- Assinem-lhes o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento voluntrio do valor da multa antes referenciado ao Fundo de Fiscalizao Financeira e Oramentria Municipal, sob pena de cobrana executiva, desde j recomendada, inclusive com a intervenincia da Procuradoria Geral do Estado ou do Ministrio Pblico, na inao daquela, nos termos dos pargrafos 3 e 4, do artigo 71 da Constituio do Estado, devendo a cobrana executiva ser promovida nos 30 (trinta) dias seguintes ao trmino do prazo para recolhimento voluntrio, se este no ocorrer; 4Remetam a matria constante destes autos para subsidiar a anlise das contas do exerccio de 2012 do Instituto de Previdncia dos Servidores de Poo de Jos de Moura, bem como da Prefeitura Municipal daquele municpio. Aprovada a proposta do Relator, por unanimidade. Esgotada a pauta, o Presidente antes de encerrar a sesso, Sua Excelncia comunicou ao Tribunal Pleno que o Corregedor do Tribunal de Contas da Paraba, Conselheiro Fernando Rodrigues Cato ser um dos conferencistas da 65 Reunio Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Cincia (SBPC), evento centrado no tema Cincia para o Novo Brasil e programado para o perodo de 21 a 26 de julho do corrente ano, na cidade do Recife. Sua Excelncia ir participar de mesa redonda subordinada ao tema Diques Barramentos Sucessivos Encadeados para
Sustentabilidade Hdrica e Rural: Conceito de Base Zero, CBZ. Em seguida, declarou encerrada a sesso, s 13:50hs, agradecendo a presena de todos, abrindo audincia pblica, para redistribuio de 01 (hum) processos, por sorteio, com a DIAFI informando que no perodo de 03 a 09 de julho de 2013 foram distribudos, por vinculao, 13 (treze) processos de Prestaes de Contas das Administraes Municipais e Estadual, aos Relatores, totalizando 350 (trezentos e cinquenta) processos da espcie, e, para constar, eu, Osrio Adroaldo Ribeiro de Almeida, Secretrio do Tribunal Pleno, mandei lavrar e digitar a presente Ata, que est conforme. TCE - PLENRIO MINISTRO JOO AGRIPINO, em 10 de julho de 2013.
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