Source: https://patricknilo.com.br/relevantes-comentarios-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-domine-o-tema-e-garanta-pontos-em-sua-prova-parte-6/
Timestamp: 2020-07-06 08:11:05+00:00
Document Index: 80281532

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 89', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 61']

Relevantes comentários à nova lei de abuso de autoridade - domine o tema e garanta pontos em sua prova | Parte 6 - Patrick Nilo
Relevantes comentários à nova lei de abuso de autoridade – domine o tema e garanta pontos em sua prova | Parte 6
Finalmente chegamos às condutas tipificadas como criminosas pela nova lei de abuso de autoridade. Quais são estas?
1) Artigo 9º – Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.
O parágrafo único determina que incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I – relaxar a prisão manifestamente ilegal; II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
Como se verifica, o crime tem como sujeito ativo apenas a autoridade judicial, em qualquer grau ou esfera.
É passível de incidência do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, porque a pena mínima é igual a 1 ano, ou seja, cabe a suspensão condicional do processo.
Algumas críticas foram feitas ao dispositivo. O Ministério da Justiça[1], em parecer sobre o projeto, analisou que o artigo 9º “elimina a discricionariedade do magistrado na exegese normativa.”, eis que “a limitação ao exercício da função jurisdicional é acentuada em razão de o dispositivo não trazer balizas para o que se poderá considerar “desconformidade com as hipóteses legais.”
De fato, alguns conceitos são abertos e permitem alguma subjetividade como “manifestamente ilegal”, “manifestamente cabível”, “prazo razoável”, porém, como a lei exige o elemento subjetivo do tipo, há uma dificuldade clara em enquadrar uma conduta neste crime.
2) Art. 10. – Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
A pena aqui disposta foi de 1 a 4 anos e multa.
Essa questão ficou bastante em evidência após a conduta coercitiva realizada no caso do ex-Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, em 4/3/2016. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADPFs 395 e 444[2], decidiu que não é compatível com a Constituição da República a condução coercitiva do investigado ou do réu para interrogatório no âmbito da investigação ou da ação penal.
No caso específico do tipo penal do artigo 10, o crime pode ser cometido quando houver condução coercitiva de testemunha (ou investigado) manifestamente descabida ou, quando a testemunha ou o investigado não tenham sido previamente intimados para comparecerem espontaneamente ao juízo.
Assim, no caso em que seja decretada condução coercitiva de investigado para interrogatório, haveria a prática do crime, desde que presente a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal (aplicável em todos os crimes da lei, como vimos anteriormente).
O sujeito ativo pode ser a autoridade judicial, mas também o Delegado de Polícia ou o Membro do Ministério Público, eis que a primeira parte prevê a decretação de condução coercitiva manifestamente descabida, o que pode obviamente ocorrer no curso da investigação.
Esse crime também permite a suspensão condicional do processo, uma vez que a pena mínima é de 1 ano.
3) Art. 12. – Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:
Não custa lembrar que o artigo 11 não será comentado, porque foi vetado pelo Presidente da República.
A pena do artigo 12 é de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
O parágrafo único determina que incorre na mesma pena quem: I – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou; II – deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada; III – deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas; IV – prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
Nesse crime, a pena máxima é de 2 anos, então é cabível a transação penal prevista no artigo 61 da Lei n. 9.099/95, além da suspensão condicional do processo.
Aqui o sujeito ativo é bem mais amplo, abrangendo, a meu sentir qualquer pessoa que possua dever legal de adotar as condutas mencionadas no tipo, como o Delegado de Polícia, o agente penitenciário, o Diretor do Presídio, até mesmo o oficial de justiça que não entrega o alvará de soltura, até mesmo um Magistrado, quando tenha conhecimento de uma prisão determinada por um tribunal, por exemplo.
É de se lembrar, porém, mais uma vez da exigência do elemento subjetivo do tipo.
[2] https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI281835,31047-STF+Conducao+coercitiva+para+interrogatorio+e+inconstitucional