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Timestamp: 2018-04-25 14:37:28+00:00
Document Index: 104865690

Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 6', 'artigo 312', 'artigo 328', 'artigo 329']

APIT - Informação n.º 1 / 2011
Informação n.º 1 / 2011
A APIT tomou conhecimento de que a Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Financeiros, da Direcção-Geral dos Impostos, tem vindo a notificar os Colegas, desde ontem, e via e-mail, para que, no prazo de 10 dias úteis, informem a DSGRF sobre qual a estrutura sindical pela qual optam, para efeitos de desconto mensal de quotizações no seu vencimento, invocando a ocorrência de situações violadoras do que dispõe o n.º 2, do artigo 312.º, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (nomeadamente, a alegada existência de descontos para duas estruturas sindicais), e, ainda, referindo a existência de Parecer produzido pela Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, nesse mesmo sentido, e com despacho de “concordo”, subscrito pelo Exmo. Sr. Director-Geral dos Impostos.
Após a devida análise e ponderação das questões levantadas pela actuação da DSGRF, acima descrita, e entendimentos que lhe subjazem, passamos a informar e a exortar os Colegas do/para o seguinte:
1. O exercício da liberdade sindical pelos trabalhadores que exercem funções públicas em regime de contrato consta do Título III, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.
2. As disposições relativas às associações sindicais e ao exercício da liberdade sindical por trabalhadores da função pública constam, assim, dos artigos 308.º a 339.º, integrados na mencionada Lei n.º 59/2008.
3. Dispõe o n.º 2, do artigo 312.º, da Lei n.º 59/2008, sob a epígrafe «Liberdade sindical individual», que “O trabalhador não pode estar simultaneamente filiado a título da mesma profissão ou actividade em sindicatos diferentes.”.
4. A citada norma jurídica estabelece, portanto, uma restrição ao direito à liberdade sindical dos trabalhadores públicos, fazendo incidir tal restrição apenas na proibição de dupla filiação em sindicatos distintos, mas cujo objecto e razão de ser social seja uma concreta - e a mesma - profissão ou actividade.
5. Mais, tal dispositivo legal, para além de restringir a liberdade sindical naqueles termos, pretende, num segundo plano, e atentos os fins e escopo da norma, impedir que um funcionário possa estar - judicial ou extrajudicialmente - representado no exercício dos seus direitos por mais do que um sindicato, contra a mesma entidade patronal, e quando em causa uma determinada e idêntica questão.
6. Assim, porque a APIT possui um âmbito de aplicação “horizontal” (pois representa apenas uma carreira profissional, como se pode constatar do artigo 6.º, dos Estatutos da APIT, disponíveis para consulta neste site), e as outras estruturas sindicais, a que aparentemente se refere o email da DSGRF, por sua vez, detêm uma natureza “vertical” (representando, tendencialmente, e independentemente de vínculo, função ou categoria profissional, os profissionais da DGCI, DGITA, DGAIEC e DRAFSRFP, do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira ou a função pública em geral), inexiste, portanto, qualquer violação do que dispõe o n.º 2, do artigo 312.º, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, ao contrário do invocado pela DSGRF.
7. Por outras palavras, não estando em causa as situações descritas nos parágrafos 4. e 5. supra, nada na Lei impede que os Colegas se possam filiar livremente e continuar filiados nas estruturas sindicais por que tenham optado, ao contrário do que parece resultar das notificações agora produzidas pela DSGRF.
Ainda, aproveitamos para chamar a atenção dos Colegas para o seguinte:
8. Nos termos do que dispõe o n.º 1, do artigo 328.º, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sob a epígrafe «Cobrança de quotas», o sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais determina, nomeadamente, para a entidade empregadora pública, a obrigação de se proceder à dedução do valor da quota sindical na remuneração do trabalhador.
9. Inexistindo, como é o caso, instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, o mencionado sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais deve obrigatoriamente resultar de pedido expresso do trabalhador dirigido à entidade empregadora pública, com manifestação inequívoca da sua vontade de lhe serem descontadas na remuneração as quotas sindicais, conforme resulta do disposto nos n.ºs 3 e 5, do referido dispositivo legal.
10. Ainda, de acordo com o previsto no artigo 329.º, do mesmo diploma legal, o sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais mantém-se em vigor enquanto o trabalhador não revogar a sua declaração, sendo que, tal declaração, para efeitos de obrigatoriedade de desconto no vencimento, deve conter obrigatoriamente as seguintes indicações:
a) Nome e assinatura do trabalhador;
b) Sindicato ou sindicatos em que o trabalhador está inscrito;
c) Valores das quotas estatutariamente estabelecidos.
11. Bem assim, o trabalhador deve enviar cópia aos sindicatos em causa da mencionada declaração de autorização ou do pedido de cobrança, bem como da respectiva revogação, se tal for o caso, produzindo, quer a declaração de autorização, quer a revogação, efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da sua entrega à entidade empregadora pública.
Posto isto, e dado que o que está aqui em causa não é a livre adesão dos colegas a um ou mais sindicatos, porquanto isso constituiria uma clara violação da liberdade sindical individual, mas tão só a recusa da DSGRF em efectuar o desconto no vencimento de quotas sindicais para mais do que um sindicato, solicitamos e exortamos os Colegas que já receberam a notificação da DSGRF ora em causa, e também aqueles que ainda a irão receber ou, ainda, aqueles que, por algum motivo alheio à sua vontade, não a venham a receber, para que, em resposta à referida notificação:
A. Caso pretendam continuar a efectuar o pagamento das quotas sindicais (para dois ou mais sindicatos em que se encontrem filiados) por débito em vencimento, e sem prejuízo de anteriores declarações já produzidas e entregues à DSGRF, remetam à DSGRF por escrito, e através de meio que comprove a sua recepção, declaração escrita, devidamente assinada, com identificação da totalidade dos sindicatos em que se encontrem filiados, com referência expressa aos respectivos valores de quotas estatutariamente previstos, e com autorização expressa para desconto das referidas quotas no vencimento;
Ou, caso assim os Colegas não queiram proceder:
B. Remetam à DSGRF, através de meio que comprove a sua recepção, declaração escrita, devidamente assinada, com identificação do sindicato relativamente ao qual optem pelo desconto das quotizações em vencimento, no caso de se encontrarem filiados em mais de um sindicato, com referência expressa ao respectivo valor da quota estatutariamente previsto, e com autorização expressa para desconto da referida quota no vencimento;
C. Caso o sindicato relativamente ao qual optem pelo desconto em vencimento não seja a APIT, devem os Colegas nossos associados proceder ao pagamento mensal das quotizações através de transferência bancária para a conta titulada pela APIT na CGD – agência Gare do Oriente – com o NIB 0035.0344.0000.5123.5304.0, remetendo à Direcção da APIT o respectivo comprovativo de pagamento com a indicação do n.º e nome de associado.
D. Em qualquer dos casos, solicita-se que informem a Direcção da APIT da decisão comunicada à DSGRF, através de declaração escrita, devidamente assinada e remetida para a morada da sua sede (APIT – Apartado 19017 – EC Gare do Oriente – 1990-991 Lisboa), que expresse de forma inequívoca a opção pelo pagamento da quota sindical da APIT por débito em vencimento ou outra modalidade de pagamento (transferência bancária ou depósito em conta).
Mais se informa os Colegas que o download do Parecer mencionado nas notificações agora produzidas pela DSGRF poderá ser efectuado clicando no seguinte link:
Parecer DSCJC
A nossa actuação será mantida no mesmo plano em que sempre a dirigimos,
defendendo este Corpo Profissional, a sua dignidade e identidade, a sua carreira e as suas funções.
Lisboa, 30 de Junho de 2011
A Direcção da APIT