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Timestamp: 2017-01-21 23:39:19+00:00
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⭐REPERCUSSÃO GERAL: CARACTERÍSTICAS E ALCANCE
REPERCUSSÃO GERAL: CARACTERÍSTICAS E ALCANCE
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Sebastião Santiago Azambuja
1 Revista Hórus, volume 6, número 1 (Jan-Mar), REPERCUSSÃO GERAL: CARACTERÍSTICAS E ALCANCE Arnaldo Alegria 1 e Hilário Vetore Neto 2 Resumo A importância da pesquisa é conhecer a realidade do instituto da Repercussão Geral, admitido por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, apresentando-se como uma ferramenta oportuna para o Supremo Tribunal Federal julgar a admissibilidade dos recursos extraordinários que possuam relevância jurídica, política, social e econômica nas questões constitucionais. O estudo individualizará as vantagens trazidas na duração razoável do processo através dos critérios utilizados para estabelecer uma sistematização processual simplificada, o acesso à justiça e sua eficácia, pois, em virtude destas considerações se fez necessário a regulamentação do instituto, através da lei de 19 de dezembro de 2006 que inseriu os artigos 543-A e 543- B no Código de Processo Civil, isto fez com que surgisse a emenda regimental nº 21, de Abril de 2007, para alterar o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), legitimando sua aplicabilidade. Palavras chave: Repercussão Geral. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. Requisito de relevância. Abstract The importance of this research is to know the reality of the institute of General Repercussion, admitted by the Constitutional amendment number 45 from 2004, that introduced the 3rd paragraph to the article number 102 of the Federal Constitution, presenting itself like a appropriate tool for the Supreme Court to judge the admissibility of the extraordinary resources that have legal, politic, social and economic significance in all the constitutional questions. This study will individualize the advantages that were brought in the reasonable duration of the process trough of standards used for establish a simplified procedural systematization, the access to the justice and its effectiveness, because of these considerations, it was needed the regulation of the institute, by the law made in December 19, 2006, that included the articles 543-A and 543-B in the Civil Procedure Code. Because of that, the amendment number 21, from April, 2007, has emerged, to change the Internal Rules of the Supreme Court (IRSC), legitimizing its applicability. Keywords: General Repercussion. Supreme Court. Extraordinary Resource. Requirement of relevance. 1 INTRODUÇÃO A importância do trabalho é versar sobre as características e o alcance da Repercussão Geral, como um instituto processual, em que o Poder Judiciário por meio da Corte Suprema poderá filtrar os inúmeros recursos extraordinários que chegam ao Supremo Tribunal Federal para julgamento, pois além da atribuição precípua de guardião da Constituição Federal, cabe-lhe ainda julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos federais, estaduais e as ações declaratórias de 1 Aluno Universitário Curso de Bacharelado em Direito Faculdade Estácio de Sá Ourinhos FAESO 2 Orientador: Professor Hilário Vetore Neto.2 Revista Hórus, volume 6, número 1 (Jan-Mar), constitucionalidade, enfim, inúmeras atribuições que o ordenamento jurídico prevê, e para amenizar e delimitar tantas funções, o Congresso Nacional promulgou a solução através da emenda constitucional nº 45, conhecida como a reforma do judiciário. Essa reforma possibilitou a utilização de novas ferramentas pelo Supremo Tribunal Federal para estabelecer a bases, quebrar paradigmas e racionalizar os trabalhos da Corte. Sendo assim, o novo instituto possibilita que o Supremo Tribunal Federal decida uma única vez, atingido uma série de processos análogos, refletindo a decisão em outros semelhantes, não necessariamente multiplicador, mas sempre de relevância constitucional, então se aplica o instituto para a análise de recurso extraordinário não trivial. Baseado em critérios constitucionais principiológicos, a pesquisa busca explicar o sentido da expressão repercussão geral, examina o alcance conceitual e prático, para fins de interposição de recurso extraordinário face ao Supremo Tribunal Federal. Suas características estão intrínsecas na comunicação mais direta entre os órgãos do Poder Judiciário, permitindo uma maior celeridade processual, garantindo amplo acesso à justiça no compartilhamento de informações sobre os temas em julgamento e feitos sobrestados, na sistematização das decisões e nas ações necessárias à plena efetividade e a uniformização de procedimentos. Descobrindo o alcance, a pesquisa conduz a uma reflexão de que uma sistematização processual direcionada, simplificada e selecionadora. Dinamizará os julgamentos dos recursos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, facilitando a busca da justiça social. Obviamente, esta sistematização padroniza os procedimentos dos demais órgãos do Poder Judiciário. De maneira a atender os objetivos da reforma constitucional, preserva os direitos fundamentais, garante a racionalidade dos trabalhos e a segurança dos jurisdicionados. 2 MÉTODOS A abordagem do tema pesquisado dar-se-á por meio de revisão legal e de literatura Constitucional, bem como a habitualidade hodierna em que o Supremo Tribunal Federal vêm diligenciando a Repercussão Geral.3 Revista Hórus, volume 6, número 1 (Jan-Mar), RESULTADOS E DISCUSSÃO O CONCEITO E AS CARACTERÍSTICAS DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O Supremo Tribunal Federal é a mais alta instância do Poder Judiciário no Brasil, originou-se e foi organizado pelo Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, para ser o guardião da Constituição. Esse dogma de competência típica de Suprema Corte e de Tribunal Constitucional. Avalia os casos que envolvam lesão ou ameaça a Lei Maior e deve julgar os recursos decorrentes de tribunais subordinados. Um desses expedientes em que a Suprema Corte deve julgar mediante recurso extraordinário são as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado constitucionalmente e julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Esta última competência os membros do Supremo Tribunal Federal a reprovam, pois a admissibilidade de julgarem tal recurso extraordinário envolvendo lei local contestada em face de lei federal estaria ampliando sua competência no controle da constitucionalidade, tendo em vista que antes da emenda constitucional nº 45, julgar a validade de lei local em face de lei federal, competia ao Superior Tribunal de Justiça, portanto, a alteração do texto possibilitou admitir como conflito de competências para o julgamento da validade de leis locais. (SILVA NETO, 2009, p 508). Com a reforma do Judiciário, pela Emenda supracitada, o texto constitucional recebeu alterações que acrescentaram e revogaram algumas alíneas, parágrafos. Enfim, trouxeram um novo requisito para a admissibilidade do Recurso Extraordinário das questões constitucionais discutidas pelo Supremo Tribunal Federal. Essa nova condição exigida, trata-se do instituto da repercussão geral, como instrumento processual que possibilita a Corte Suprema a selecionar o recurso extraordinário com critérios de relevância, diminuindo assim a quantidade de processos. Neste sentido, o recurso judicial deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais debatidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o4 Revista Hórus, volume 6, número 1 (Jan-Mar), Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (BRASIL, 2009). O comentário que torna inteligível o parágrafo constitucional, feito por Silva Neto, indica que o recurso extraordinário deve demonstrar ao Supremo Tribunal Federal, relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, para ser admissível por seus membros e lembra que essa exigência se compara com a antiga arguição de relevância de questão federal, revogada no contexto do Código de Processo Civil. (2009, p 508). Para exemplificar hipoteticamente as palavras de Silva Neto, um litisconsórcio de empresários consegue judicialmente em primeira instância a isenção de pagamento de tributos municipais, assim, fica claro no caso suposto o prejuízo econômico público, essa arrecadação não consumada é de interesse político, pois sem fonte de receita não há como o chefe do executivo pagar os salários dos servidores municipais, é certo que surgirá então o interesse social, em outras palavras, nesse exemplo arquitetado reúnem-se requisitos suficientes para julgar o recurso extraordinário, pois haverá repercussão geral, e é óbvio que os ministros do Supremo Tribunal Federal irão selecioná-lo, votando pela existência dessa, a não ser que a matéria contrarie súmula já existente ou jurisprudência admitida pela Corte maior. Assim sendo, não vê-se dúvidas sobre o que seja, ou quais as características práticas desse importante instituto. É bem verdade que as relevantes alterações trazidas pela reforma do judiciário, irão evitar que o Supremo Tribunal Federal julgue brigas particulares de vizinhos como algumas discussões sobre assassinato de papagaio ou furto de galinha já examinadas pela mais alta Corte. (LENZA, 2011, p 635). Em virtude dessas considerações, a Repercussão Geral necessitou de regulamentação legislativa para que houvesse sua aplicação. Nesse sentido, através da lei /2006, o instituto da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário foi regulamentado, conformando que a Corte Suprema, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando não preencher os requisitos do novo instituto, ou seja, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.5 Revista Hórus, volume 6, número 1 (Jan-Mar), Oportunamente, Gilmar Ferreira Mendes, salientou que a lei /2006, definiu a disciplina processual do novo instituto, sendo assim o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral. (2008, p 959). Além dessa exigência processual haverá presunção de repercussão geral todas as vezes que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal, sendo assim, esta obrigação inclusa no Código de Processo Civil, também abrangeu o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que por meio da emenda regimental nº 27/2007, estabeleceu normas à execução legal e regulamentou os procedimentos de análise e julgamento da Repercussão Geral. Inadequado seria esquecer as novidades trazidas pela Emenda Regimental, que alterou o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal em seu artigo 323, na segunda parte do 1º, em que estabeleceu a presunção legal absoluta da repercussão geral. Na verdade a presunção se faz presente também no 3º do artigo 543-A do Código civil, neste caso não há alternativa para manifestações dos ministros ou do próprio relator, sobre a existência ou não da repercussão geral, quando o recurso tratar de assunto cuja repercussão já houver sido admitida pelo Tribunal. A suprema Corte julga a admissibilidade do recurso extraordinário face a Repercussão Geral, através de sessão eletrônica que pode durar por vinte dias corridos, esgotado este prazo, o sistema eletrônico fará a contagem dos votos e em caso de não haver manifestação dos Ministros, O Supremo Tribunal Federal irá presumir pela existência da repercussão geral. Bem percebeu Gilmar Mendes nesta senda, que decorrido o prazo sem manifestação dos ministros, considerar-se-á existente a repercussão, mas que há necessidade da manifestação expressa de pelo menos 8 (oito) Ministros, recusando a repercussão geral, para que seja reputada a sua inexistência e que uma vez reconhecida ou não a existência, é irrecorrível a decisão e isso vale para todos recursos análogos, impedindo a interposição de recurso ordinário, tendo em vista ser o Supremo a última instância do Judiciário brasileiro, (2008, p 960). Em síntese, a decisão que reconhece a existência ou a inexistência da repercussão geral produz efeito vinculante sobre as questões idênticas, tanto no plano horizontal, com relação à própria Corte, quanto no plano vertical, obstando a remessa de recursos que versem sobre a mesma questão. Acolhida a repercussão geral, seja por6 Revista Hórus, volume 6, número 1 (Jan-Mar), votação dos demais ministros, ou decurso de prazo sem manifestações suficientes para sua rejeição, o relator julgará o recurso, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil. É importante lembrar que o plenário virtual é um sistema tecnológico criado pelo Supremo Tribunal Federal e funciona 24 horas por dia e os ministros podem acessá-lo mesmo a distância. O instituto da repercussão geral é proporcional à prática jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e que restou decidido pela Corte que o início do prazo para a fundamentação da repercussão geral, somente poderia ser exigida nos recursos extraordinários após o dia 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21 do STF. Outro relevante destaque na regulamentação do instituto, quando em consonância com o 5º do art. 543-A do Código de Processo Civil, fica refulgente o efeito vinculante à decisão da Corte que rejeita a repercussão geral, porém na parte final do mesmo parágrafo, observa-se que a interpretação e valorização não repousam, podendo haver uma revisão na decisão, pois os Ministros canalizam suas decisões na ideologia social. (SILVA NETO, 2009, p 509) Contempla ainda o art. 323, 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo entendimento da norma estabelecida no art. 543-A, 6º, do Código de Processo Civil, relativa à mediação de amicus curiae na avaliação da repercussão geral no recurso extraordinário de questão constitucional, sendo que a disciplina instrui que o relator poderá aceitar, de ofício ou mediante requerimento, a intervenção do amicus curiae, fixando-lhe prazo para entrega da manifestação, de procurador habilitado. (SILVA NETO 2009 p 510). Por fim é importante dizer que a Constituição Federal por fundamento no artigo 102, 3º, parte final, exige a manifestação de dois terços dos ministros rejeitando a repercussão geral, portanto, adota-se o mesmo procedimento para a revisão da tese de uma questão constitucional ou no tocante a aceitação da intervenção de amici curiae para reavaliação da repercussão. Os dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, alterados pela Emenda Regimental nº 21/07, estão em vigor desde a data de sua publicação, em 03 de maio de 2007.7 Revista Hórus, volume 6, número 1 (Jan-Mar), CONSIDERAÇÕES FINAIS A Repercussão Geral é um filtro recursal criado pela reforma do judiciário que não impede o recurso extraordinário do particular, não contraria o princípio fundamental do amplo acesso ao poder judiciário ou do direito de ação, apenas restringe os recursos cuja matéria já tenha sido definida, trazendo assim uma maior celeridade processual. O exemplo criado no desenvolvimento do trabalho demonstra claramente que as matérias já definidas em súmulas e jurisprudências ficam isentas de serem reconhecidas pela repercussão geral, ou seja, o Supremo Tribunal Federal, não julgará o recurso extraordinário em virtude de este ser semelhante a outros já julgados em que o conflito constitucional já tenha sido disciplinado. A sequência repetitiva sobre o assunto é para que o conceito fique solidificado. Outra característica prática e selecionadora do instituto processual possibilita a Corte Suprema a julgar o recurso extraordinário com critérios de relevância jurídica, econômica, política e social, diminuindo sensivelmente a quantidade de processos com a mesma matéria. Isto ficou claro também no exemplo hipotético citado no trabalho, onde o Supremo Tribunal Federal reconheceria a repercussão geral e julgaria o recurso extraordinário anulando a sentença de extinção da obrigação do pagamento de tributos municipais pelos litisconsortes. Sendo assim, mais uma vez, massificando o conceito, a intenção do constituinte reformador ao acrescentar o 3º ao art. 102, criou um filtro recursal para reduzir o volume de processos no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do recurso extraordinário, julgando assim, questões de interesses sociais, dando valorização na autoridade da Suprema Corte na interpretação e tutela da Constituição Federal. No entanto, o constituinte reformador não definiu as características, seu alcance, aspectos processuais inerentes à repercussão geral, mas delegou ao legislador ordinário a regulamentação do instituto. Para dar-lhe legitimidade, em 19 de dezembro de 2006, através da lei , que acrescentou os dispositivos 543-A e 543-B no Código de Processo Civil, bem como alterações no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por emenda regimental (Nº 21 de 30/ 04/ 2007), os operadores do direito não8 Revista Hórus, volume 6, número 1 (Jan-Mar), poderão fazer uso de recursos extraordinários apenas para delongas, ou seja, para ganhar tempo. No entanto, para corrigir uma possível decisão de embargo de instancia inferior poderão fazer uso, por exemplo, do agravo de instrumento. Por Derradeiro, vê-se que a função institucional do Supremo Tribunal Federal sofreu modificações que ampliaram o acesso à justiça, garantiram de forma abrangente o princípio da razoável duração do processo e foi normatizada legalmente regulamentando os procedimentos de análise e julgamento dos recursos extraordinários. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n.ºs 1/92 a 57/20086 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão n.ºs 1 a 6/94 31 ED - Brasília: Câmara dos deputados, Edições Câmara,2009. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva,15 ed; ver. Atual. E ampl, MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Martíres; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, 2ed, revista e atualizada, SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso de direito constitucional, Rio de janeiro: Lumen Juris, 2009. Documentos relacionados
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