Source: http://camarasempapel.cmv.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L68242006.html
Timestamp: 2020-07-02 06:51:26+00:00
Document Index: 124257217

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16']

LEI 6824/2006 22/12/2006
LEI Nº 6824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal do Negro e dá outras providências.
Artigo 1º Fica criado o Conselho Municipal do Negro - CONEGRO, órgão colegiado consultivo e de assessoramento de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado a Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos, que tem por finalidade propor a criação de meios que assegurem, à população negra, o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural e a construção de sua cidadania.
Artigo 2º Compete ao CONEGRO:
I - promover e desenvolver eventos com o objetivo de discutir e propor políticas de combate às discriminações e ampliação dos direitos da população negra em busca de sua cidadania;
II - propor aos demais órgãos e entidades da administração municipal o planejamento e a execução de políticas públicas relacionadas ao negro;
III - propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à comunidade negra;
IV - propor a criação de instrumentos legais que assegurem a participação qualificada do negro em todos os níveis e setores da administração municipal;
V - analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes aos direitos e à afirmação da comunidade negra, bem como oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
VI - opinar e fornecer subsídios relativos à afirmação e à valorização da comunidade negra;
VII - propor e contribuir para a realização de campanhas educativas sobre o combate ao racismo e à discriminação racial e intolerância religiosa;
VIII - manter intercâmbio com entidades, organizações, públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à questão da afirmação da comunidade negra e ao combate ao racismo;
IX - receber denúncias que lhe sejam dirigidas, encaminhando-as para o Centro de Referência e acompanhando as providências tomadas;
X - indicar seus representantes em órgãos ou fóruns que promovam a discussão de políticas públicas e sociais de caráter afim;
XI - divulgar, através de instrumentos institucionais e meios de comunicação em geral, as atividades e decisões do conselho.
Artigo 3º As atribuições conferidas ao CONEGRO de que trata esta Lei não eliminam as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.
Artigo 4º O CONEGRO terá a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva ou Comissão Executiva;
§ 1º O CONEGRO elegerá entre seus membros uma Diretoria ou Comissão Executiva composta por 5(cinco) conselheiros titulares, pelo quorum mínimo de 2/3 (dois terços).
§ 2º A eleição da Diretoria ou Comissão Executiva ocorrerá até a 2º reunião do Conselho, realizada após a publicação desta Lei.
§ 3º A presidência do CONEGRO será exercida por uma Diretoria ou Comissão Executiva.
§ 4º As atribuições da Diretoria ou Comissão Executiva serão estabelecidas no Regimento Interno do CONEGRO.
Artigo 5º O Plenário do CONEGRO será constituído por 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, na forma abaixo:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura,
e) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Segurança Pública;
i) 01 (um) representante da Secretaria de Trabalho e Geração de Renda;
j) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vitória.
II - Representantes da Comunidade Negra e de Entidades Organizadas:
a) 01 (um) representante de entidades de religiões de matriz africana;
b) 01 (um) representante de entidades de classe - OAB;
c) 01 (um) representante de sindicato dos trabalhadores/as que reconhecidamente trabalhe com a questão racial e que tenham coletivo ou cuja maioria da categoria seja composta por trabalhadores negros;
d) 01 (um) representante de central sindical que tenham coletivos ou secretarias;
e) 02 (dois) representante de entidades culturais comprometidas ou que tem atuação nas seguintes áreas artísticas: congo, samba, hip-hop, capoeira, dança afro e teatro;
f) 03 (três) representantes de organizações do movimento negro, com sede no Município de Vitória;
g) 01 (um) representante da comunidade técnica e científica escolhida na forma do § 1º deste artigo, através de indicação de nomes pelas entidades;
§ 1º Os representantes das entidades descritas no inciso II, serão eleitos em assembléias dos respectivos segmentos, convocadas pelo CONEGRO especificamente para este fim, sendo permitida a recondução.
§ 2º As entidades convocadas serão aquelas previamente cadastradas na Gerência de Políticas de Raça, da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.
Artigo 6º Os conselheiros titulares e seus suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da formalização da indicação dos membros representantes da sociedade civil.
§ 1º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva, a critério das respectivas representações, independente da entidade que o conselheiro represente.
§ 2º Nos 60 (sessentas) dias anteriores ao término do mandato, o Poder Público Municipal e os representantes da comunidade negra e entidades organizadas que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei indicarão ao CONEGRO o nome dos novos conselheiros, escolhidos nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 5º.
Artigo 7º As atividades dos conselheiros serão regidas pelas seguintes disposições:
I - as funções de membro do CONEGRO não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público;
II - cada conselheiro terá direito a um único voto por matéria submetida à apreciação do plenário.
§ 1º Perderá o mandato o Conselheiro que não comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo ano, sem substituição pelo suplente e sem justificativa.
§ 2º A justificação da ausência à reunião do CONEGRO deverá ser feita por escrito e entregue à Secretaria Executiva até a data da reunião subseqüente,
§ 3º As entidades ou organizações serão informadas das ausências não justificadas dos conselheiros por elas indicados, a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada, mediante correspondência a Secretaria Executiva do CONEGRO.
Artigo 8º O CONEGRO reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela Diretoria ou Comissão Executiva, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 20% (vinte por cento) de seus membros titulares.
Artigo 9º As reuniões do CONEGRO serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, efetivos ou suplentes e as deliberações serão tomadas por maioria simples.
Artigo 10 A critério do CONEGRO, poderão participar, das reuniões, convidados com direito a voz.
Artigo 11 Poderão se instituídas comissões provisórias ou permanentes, para estudos, elaboração e realização de projetos do interesse do CONEGRO, por deliberação do plenário para tratar de questões especiais;
Artigo 12 Os conselheiros serão nomeados por Portaria e empossados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 13 O Conselho Municipal do Negro disporá de uma Secretaria Executiva, que proporcionará o suporte administrativo, operacional e financeiro necessário às suas atividades.
Parágrafo único - Os recursos humanos e financeiros necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva do CONEGRO serão fornecidos pela Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.
Artigo 14 No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação, o CONEGRO elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 16 Fica revogada a Lei nº 4.432, de 12 de maio de 1997.
Ref. Proc. 5974589/06