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Timestamp: 2017-12-11 08:11:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 60', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 56', 'artigo 53', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 53', 'artigo 62', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 62']

Ofício Procuradoria Geral do Município de Jacarezinho - PGM/Jacarezinho - PR nº 107 de 19.08.2011 ((Dispõe sobre a alíquota do ISS, a ser aplicada, em razão da
Of. PGM/Jacarezinho - PR 107/11 - Of. - Ofício Procuradoria Geral do Município de Jacarezinho - PGM/Jacarezinho - PR nº 107 de 19.08.2011
DOM-Jacarezinho: 19.08.2011
(Dispõe sobre a alíquota do ISS, a ser aplicada, em razão da divergência dos artigos 56 e 90 do Código Tributário Municipal.)
Jacarezinho, 19 de agosto de 2011.
Ilmo. Senhor James Hideki Abe Fiscal de Tributos
Tendo em vista a solicitação de informação constante no Memorando nº 020/2011, tem-se a informar o que se segue:
I - Artigos 56 e 90 da Lei Complementar nº 42/09
Há a celeuma quanto à alíquota que deveria ser aplicada ao caso concreto, sendo que os artigos 56 e 90 do Código Tributário Municipal são divergentes quanto à mesma.
O artigo 56 informa que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, ao qual se aplicam alíquotas especificas, dispostas no Anexo II do CTM, ressalvado o disposto no artigo 60.
Por seu turno, o artigo 90 dispõe alíquotas diversas da informada no Anexo II, sendo que as mesmas seriam as constantes de seus incisos, quando verificados os serviços constantes do Anexo I da Lei Tributária.
Ocorre que, no momento da promulgação da referida legislação tributária, o Anexo I não fora recepcionado, sendo vetada tacitamente sua publicação.
Desta maneira, o artigo 90 do Código Tributário Municipal tem vigência, porém falta-lhe eficácia, sendo, portanto, letra morta na legislação local.
Isto posto, diante da não eficácia do artigo 90, tendo em vista o veto tácito do Anexo I, tem-se que as alíquotas a serem utilizadas para o lançamento do ISSQN são as constantes no Anexo II, mencionado pelo artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 42/09 - Código Tributário Municipal.
II - Da interpretação dos artigos 53 e 62 do CTM
Quanto à interpretação do inciso V, do artigo 53, tem-se o seguinte:
Referido artigo traz a responsabilidade do contribuinte pela retenção na fonte, bem como pelo recolhimento do ISSQN.
Em seu inciso V, refere-se ao tomador de serviço, sendo que, quando o prestador do serviço emitir documento fiscal autorizado por outro município e não cumprir com o disposto no artigo 62, ou não se enquadrar nas hipóteses dos parágrafos 1º e 2º deste artigo.
Ocorre que, mais uma vez, os parágrafos 1º e 2º do artigo 62 do CTM foram vetados tacitamente, o que torna sem eficácia a parte final do inciso V, do artigo 53 da mesma lei.
Ademais, o artigo 62 fora realocado, tratando-se apenas de hipótese de lançamento de oficio pela administração tributária, não havendo qualquer correlação ao disposto no artigo 53.
Assim, a interpretação correta do disposto pelo inciso V, do artigo 53 seria: "o tomador do serviço é responsável pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN quando o prestador do serviço emitir documento fiscal autorizado por outro município, ou seja, quando o prestador do serviço é de fora do município de Jacarezinho", devendo ser desconsiderada a parte final deste inciso, a qual remete, erroneamente, ao artigo 62 do CTM.
Certos de que os questionamentos lançados foram respondidos, era o que tínhamos à ( continua ... )