Source: https://pt.scribd.com/document/105728815/regras-do-fundo-de-desemprego
Timestamp: 2019-07-21 13:48:10+00:00
Document Index: 97431906

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 12', 'artigo 72', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 34', 'Artigo 38', 'Artigo 37', 'Artigo 45', 'Artigo 49', 'Artigo 70', 'Artigo 72', 'Artigo 60', 'Artigo 63', 'artigo 10', 'Artigo 76', 'Artigo 4', 'artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 80', 'Artigo 5', 'artigo 82', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 38', 'Artigo 8', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 140', 'Artigo 2', 'artigo 140', 'Artigo 3']

regras do fundo de desemprego | Desemprego | Pobreza e sem-teto
1237 Ministério Da Solidariedade E Da Segurança Social: Decreto-Lei n.º 64/2012
Título original: regras do fundo de desemprego
Enviado por Sofia Nogueiro
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54 15 de maro de 2012
Assim: No desenvolvimento do regime jurdico estabelecido pela Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, e nos termos das alneas a) e c) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.
Decreto-Lei n. 64/2012
de 15 de maro
O XIX Governo Constitucional, em cumprimento das medidas constantes do Memorando de Entendimento, procede alterao do regime jurdico de proteo no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficirios do regime geral de segurana social, de modo a adequ-lo realidade econmica e financeira do pas, sem esquecer a realidade social subjacente a esta eventualidade. Neste contexto, procede-se majorao temporria de 10 % do montante do subsdio de desemprego nas situaes em que ambos os membros do casal sejam titulares de subsdio de desemprego e tenham filhos a cargo, abrangendo esta medida igualmente as famlias monoparentais. reduzido de 450 para 360 dias o prazo de garantia para o subsdio de desemprego, de modo a alargar a proteo aos beneficirios com menores carreiras contributivas. No que respeita ao valor do subsdio de desemprego introduzida uma reduo de 10 % a aplicar aps 6 meses de concesso, como forma de incentivar a procura ativa de emprego por parte dos beneficirios. O limite mximo do montante mensal do subsdio de desemprego objeto de uma reduo, mantendo-se os valores mnimos de forma a salvaguardar os beneficirios com menores salrios. Os perodos de concesso do subsdio de desemprego so reduzidos, passando o prazo mximo de concesso para 540 dias, salvaguardando-se, contudo, os direitos em formao dos beneficirios, mantendo-se o direito aos acrscimos em funo da idade do beneficirio e do nmero de meses com registo de remuneraes no perodo imediatamente anterior data do desemprego. No entanto, para trabalhadores com carreira contributiva mais longa garantida a possibilidade de ultrapassar esse limite, especialmente acima dos 50 anos. Com vista dinamizao e insero no mercado de trabalho dos trabalhadores desempregados, criou-se a possibilidade do pagamento parcial do montante nico das prestaes de desemprego em acumulao com a continuao do pagamento das prestaes de desemprego. Procedeu-se, ainda, a alteraes pontuais ao regime jurdico de proteo no desemprego com vista a melhorar a eficcia e eficincia da proteo e a reforar as condies de atribuio e manuteno das prestaes. De qualquer modo, entende-se indispensvel que as alteraes ao regime de proteo no desemprego agora apresentadas sejam implementadas em estreita articulao com o reforo das polticas ativas de emprego, com vista a um efetivo e real reforo de empregabilidade dos desempregados. Para isso, o Governo considera fundamental a implementao de medidas que visem a criao de postos de trabalho e que reforcem a empregabilidade, nomeadamente as que visam promover a insero no mercado de trabalho dos desempregados antes destes perderem o direito proteo no desemprego. O presente decreto-lei resultou do envolvimento e do dilogo com os parceiros sociais no mbito da Comisso Permanente de Concertao Social, do Conselho Econmico e Social. Foram ouvidos os rgos de governo prprio das Regies Autnomas.
O presente decreto-lei estabelece um regime transitrio e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede quarta alterao ao Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 68/2009, de 20 de maro, pela Lei n. 5/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto-Lei n. 72/2010, de 18 de junho. Artigo 2.
Majorao do montante do subsdio de desemprego
1 O montante dirio do subsdio de desemprego calculado nos termos dos artigos 28. e 29. do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, majorado em 10 % nas situaes seguintes: a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cnjuges ou pessoas que vivam em unio de facto sejam titulares do subsdio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo; b) Quando no agregado monoparental o parente nico seja titular do subsdio de desemprego e no aufira penso de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal. 2 A majorao referida na alnea a) do nmero anterior de 10 % para cada um dos beneficirios. 3 Para efeitos do disposto na alnea b) do n. 1, considera-se agregado monoparental o previsto no artigo 8.-A do Decreto-Lei n. 176/2003, de 2 de agosto, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de junho. 4 A majorao prevista no n. 1 depende de requerimento e da prova das condies de atribuio. 5 O disposto nos nmeros anteriores aplica-se aos beneficirios: a) Que se encontrem a receber subsdio de desemprego data da entrada em vigor do presente decreto-lei; b) Cujos requerimentos para atribuio de subsdio de desemprego estejam dependentes de deciso por parte dos servios competentes; c) Que apresentem o requerimento para atribuio do subsdio de desemprego durante o perodo de vigncia da norma. Artigo 3.
Alterao ao Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro
Os artigos 9., 10., 12., 17., 20., 22., 24., 28., 29., 34., 37., 38., 45., 49., 60., 63., 70., 72., 76., 80. e 82. do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 68/2009, de 20 de maro, pela Lei n. 5/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto-Lei n. 72/2010, de 18 de junho, passam a ter a seguinte redao: Artigo 9.
1 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 Para efeitos da alnea a) do nmero anterior, presume-se haver desemprego involuntrio nas situaes em que: a) O fundamento invocado pelo empregador no constitua justa causa de despedimento por facto imputvel ao trabalhador ou, constituindo, desde que o trabalhador faa prova de propositura de ao judicial contra o empregador; b) O empregador efetue despedimento sem cumprimento das formalidades previstas no Cdigo do Trabalho, desde que o trabalhador faa prova da propositura de ao judicial contra o empregador. 3 4 5 6 ..................................... ..................................... ..................................... ..................................... Artigo 10.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 15 de maro de 2012 4 (Anterior n. 3.) 5 (Anterior n. 4.) 6 (Anterior n. 5.) 7 (Anterior n. 6.) Artigo 17.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 ..................................... 4 ..................................... 5 O cumprimento da obrigao prevista neste artigo inicia-se a partir da data de apresentao do requerimento de concesso das prestaes de desemprego. Artigo 20.
1 ..................................... 2 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) Considera-se, ainda, empresa em reestruturao aquela que assim for declarada para os efeitos previstos no presente decreto-lei atravs de despacho favorvel do membro do Governo responsvel pela rea do emprego, consultados os Ministrios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurana Social, aps apresentao do projeto que demonstre inequivocamente que a dimenso da reestruturao da empresa, necessria sua viabilidade econmica e financeira, determina a necessidade de ultrapassar os limites quantitativos fixados no n. 4 do presente artigo. 3 ..................................... 4 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 ..................................... 6 ..................................... Artigo 12.
Os beneficirios devem encontrar-se em situao de desemprego involuntrio e inscritos para emprego no centro de emprego da rea de residncia, sem prejuzo do disposto no n. 4 do artigo 72. Artigo 22.
1 O prazo de garantia para atribuio do subsdio de desemprego de 360 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remuneraes, num perodo de 24 meses imediatamente anterior data do desemprego. 2 ..................................... Artigo 24.
1 O reconhecimento do direito ao subsdio social de desemprego depende ainda do preenchimento da condio de recursos data do desemprego ou data da cessao da atribuio do subsdio de desemprego, conforme se trate, respetivamente, de subsdio inicial ou subsequente. 2 ..................................... 3 ..................................... 4 ..................................... Artigo 28.
1 ..................................... 2 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 As medidas ativas de emprego previstas nas alneas a), b), c) e e) do nmero anterior devem ser adequadas ao candidato a emprego, considerando, nomeadamente, as suas aptides fsicas, habilitaes escolares, formao profissional, competncias e experincias profissionais, ainda que se situem em setor de atividade ou profisso distinta da ocupao anterior ao momento do desemprego.
1 O montante dirio do subsdio de desemprego igual a 65 % da remunerao de referncia e calculado na base de 30 dias por ms, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 2 Aps 180 dias de concesso, o montante dirio do subsdio de desemprego tem uma reduo de 10 %. 3 (Anterior n. 2.) 4 (Anterior n. 3.) Artigo 29.
1 O montante mensal do subsdio de desemprego no pode ser superior a duas vezes e meia o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem inferior ao valor desse indexante, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 15 de maro de 2012 2 ..................................... 3 ..................................... 4 ..................................... Artigo 34.
iii) Com registo de remuneraes num perodo igual ou superior a 24 meses, 540 dias; d) Beneficirios com idade igual ou superior a 50 anos: i) Com registo de remuneraes num perodo inferior a 15 meses, 270 dias; ii) Com registo de remuneraes num perodo igual ou superior a 15 meses e inferior a 24 meses, 480 dias; iii) Com registo de remuneraes num perodo igual ou superior a 24 meses, 540 dias. 2 Os perodos de concesso do subsdio de desemprego e do subsdio social de desemprego inicial previstos no nmero anterior so majorados em funo da carreira contributiva no perodo imediatamente anterior data do desemprego, nos seguintes termos: a) Para os beneficirios com idade inferior a 40 anos, um acrscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remuneraes nos ltimos 20 anos; b) Para os beneficirios com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 50 anos, um acrscimo de 45 dias por cada cinco anos com registo de remuneraes nos ltimos 20 anos; c) Para os beneficirios com idade igual ou superior a 50 anos, um acrscimo de 60 dias por cada cinco anos com registo de remuneraes nos ltimos 20 anos. 3 Para efeitos do disposto nos nmeros anteriores so considerados os perodos de registo de remuneraes posteriores ao termo da concesso das prestaes devidas pela ltima situao de desemprego, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 4 (Anterior n. 3.) 5 Nas situaes em que o trabalhador no tenha beneficiado dos acrscimos, previstos no n. 2, por ter retomado o trabalho antes de ter esgotado o perodo mximo de concesso da prestao inicial de desemprego, os perodos de registo de remuneraes que no tenham sido considerados relevam, para efeitos de acrscimo do perodo de concesso de prestaes, em posterior situao de desemprego. Artigo 38.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 Nas situaes de criao do prprio emprego com recurso ao montante global das prestaes de desemprego, os beneficirios no podem acumular o exerccio dessa atividade com outra atividade normalmente remunerada durante o perodo em que so obrigados a manter aquela atividade. 4 O incumprimento injustificado das obrigaes decorrentes da aprovao do projeto de criao do prprio emprego ou a aplicao, ainda que parcial, das prestaes para fim diferente daquele a que se destinam implica a revogao do apoio concedido, aplicando-se o regime jurdico da restituio das prestaes de segurana social indevidamente pagas, sem prejuzo da responsabilidade contraordenacional ou penal a que houver lugar. 5 Sem prejuzo das competncias dos centros de emprego, os servios de fiscalizao da segurana social podem, para efeitos do nmero anterior, verificar o cumprimento das condies de atribuio do pagamento, por uma s vez, do montante global das prestaes de desemprego. 6 (Anterior n. 3.) Artigo 37.
1 O perodo de concesso do subsdio de desemprego e do subsdio social de desemprego inicial estabelecido em funo da idade do beneficirio e do nmero de meses com registo de remuneraes no perodo imediatamente anterior data do desemprego, nos seguintes termos: a) Beneficirios com idade inferior a 30 anos: i) Com registo de remuneraes num perodo inferior a 15 meses, 150 dias; ii) Com registo de remuneraes num perodo igual ou superior a 15 meses e inferior a 24 meses, 210 dias; iii) Com registo de remuneraes num perodo igual ou superior a 24 meses, 330 dias; b) Beneficirios com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: i) Com registo de remuneraes num perodo inferior a 15 meses, 180 dias; ii) Com registo de remuneraes num perodo igual ou superior a 15 meses e inferior a 24 meses, 330 dias; iii) Com registo de remuneraes num perodo igual ou superior a 24 meses, 420 dias; c) Beneficirios com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 50 anos: i) Com registo de remuneraes num perodo inferior a 15 meses, 210 dias; ii) Com registo de remuneraes num perodo igual ou superior a 15 meses e inferior a 24 meses, 360 dias;
1 O perodo de concesso do subsdio social de desemprego, quando atribudo subsequentemente ao subsdio de desemprego a beneficirios com idade inferior a 40 anos, tem uma durao correspondente a metade dos perodos fixados no n. 1 do artigo anterior, tendo em conta a idade do beneficirio data em que cessou a concesso do subsdio de desemprego. 2 O perodo de concesso do subsdio social de desemprego, quando atribudo subsequentemente ao subsdio de desemprego a beneficirios com idade igual ou superior a 40 anos, tem a mesma durao do subsdio de desemprego atribudo inicialmente. Artigo 45.
Situao de incapacidade temporria por doena
1 ..................................... 2 A certificao das situaes de doena previstas no nmero anterior efetuada nos mesmos termos
em que certificada a incapacidade temporria para o trabalho nos termos do regime jurdico de proteo social na eventualidade doena no mbito do sistema previdencial, na qual deve constar o perodo previsvel de durao da incapacidade temporria. 3 O disposto nos nmeros anteriores aplica-se, com as necessrias adaptaes, s situaes de incapacidade temporria para assistncia inadivel e imprescindvel em caso de doena ou acidente, a filhos, adotados ou a enteados menores de 10 anos, ou deficientes, nos termos do Cdigo do Trabalho. 4 (Anterior n. 3.) 5 (Anterior n. 4.) Artigo 49.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 15 de maro de 2012 taes de desemprego, ficando o empregador obrigado perante a segurana social ao pagamento do montante correspondente totalidade do perodo de concesso da prestao inicial de desemprego. Artigo 70.
1 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 ..................................... 3 As convocatrias e notificaes emitidas pelos centros de emprego, nos termos do presente diploma, devem ser enviadas para o domiclio do beneficirio com a antecedncia mnima de trs dias teis relativamente data da comparncia, considerando-se efetuadas e presumindo-se a notificao postal feita no terceiro dia posterior ao do envio, ou no primeiro dia til, quando o no seja. 4 A notificao da deciso de anulao de inscrio nos centros de emprego efetuada por carta registada, em registo simples, presumindo-se a notificao postal feita no 3. dia til posterior ao do envio. 5 As convocatrias e ou notificaes referidas nos nmeros anteriores enviadas para a morada indicada pelo beneficirio produzem efeitos ainda que devolvidas, presumindo-se a convocatria ou notificao feita nos termos do nmero anterior. 6 As notificaes referidas no presente artigo podem ser efetuadas por transmisso eletrnica de dados que equivalem, consoante os casos, remessa por via postal simples ou por via postal registada. 7 As notificaes efetuadas por transmisso eletrnica de dados consideram-se feitas no momento em que o destinatrio aceda caixa postal eletrnica. 8 Em caso de ausncia de acesso caixa postal eletrnica, deve ser efetuada nova transmisso eletrnica de dados, no prazo de 15 dias seguintes ao respetivo conhecimento por parte do centro de emprego que tenha procedido emisso da notificao, considerando-se esta efetuada no 25. dia posterior ao do seu envio, salvo nos casos em que se comprove que o beneficirio comunicou a alterao daquela ao Centro de Emprego ou que demonstre ter sido impossvel essa comunicao. 9 (Anterior n. 3.) Artigo 72.
1 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 ..................................... 3 ..................................... 4 ..................................... 5 A deciso de anulao de inscrio do beneficirio nos termos dos nmeros anteriores proferida no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data do conhecimento do facto que determine a anulao. 6 (Anterior n. 5.) Artigo 60. 1 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 ..................................... 3 As prestaes de desemprego apenas so acumulveis com rendimentos de trabalho independente ou por conta de outrem nos termos previstos no presente decreto-lei ou quando expressamente previsto em diploma legal que disponha sobre medidas ativas de emprego. 4 ..................................... Artigo 63.
Nas situaes em que a cessao do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convico do trabalhador, criada pelo empregador, de que a empresa se encontra numa das situaes previstas no n. 2 do artigo 10. ou de que se encontram preenchidas as condies previstas no n. 4 do mesmo artigo e tal no se venha a verificar, o trabalhador mantm o direito s pres-
1 ..................................... 2 ..................................... 3 ..................................... 4 Os beneficirios que, durante o prazo previsto no n. 1, se encontrem em situao de incapacidade temporria para o trabalho por motivo de doena iniciada aps a data do desemprego impeditiva da sua inscrio
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 15 de maro de 2012 no centro de emprego, podem inscrever-se e requerer as respetivas prestaes de desemprego atravs de um representante. 5 Nas situaes previstas no nmero anterior, o representante deve fazer prova do impedimento do beneficirio atravs do certificado de incapacidade temporria (CIT) emitido por mdico dos servios competentes do Servio Nacional de Sade. 6 Quando a situao de doena se prolongue para alm da data inicialmente prevista, os beneficirios devem remeter ao competente servio de segurana social a respetiva certificao mdica no prazo de 5 dias teis. 7 Aps o termo do perodo de incapacidade temporria para o trabalho, os beneficirios devem atualizar a respetiva inscrio no centro de emprego da rea da sua residncia no prazo de 5 dias teis. 8 Ao incumprimento dos prazos referidos nos n.os 6 e 7 aplica-se o disposto no n. 2, com as necessrias adaptaes. Artigo 76.
1 ..................................... 2 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 ..................................... 4 (Revogado.) Artigo 4.
Aditamento ao Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro
aditado ao Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 68/2009, de 20 de maro, pela Lei n. 5/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto-Lei n. 72/2010, de 18 de junho, o artigo 34.-A, com a seguinte redao: Artigo 34.-A
Pagamento parcial do montante nico das prestaes de desemprego
1 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 ..................................... 4 ..................................... 5 A manuteno do direito ao subsdio social de desemprego depende de os beneficirios renovarem, no stio da Internet da segurana social ou no servio de segurana social da respetiva rea de residncia, a prova da composio do agregado familiar e dos respetivos rendimentos durante o ms em que completem cada perodo de 180 dias consecutivos de atribuio do subsdio. 6 A falta da renovao da prova prevista no nmero anterior determina a suspenso do pagamento da prestao a partir do incio do ms seguinte quele em que a prova devia ter sido efetuada. 7 A no renovao da prova durante o ms seguinte quele em que a prova devia ter sido efetuada determina a cessao da prestao. 8 (Anterior n. 5.) Artigo 80.
1 O subsdio de desemprego ou o subsdio social de desemprego inicial a que os beneficirios tenham direito pode ser pago parcialmente de uma s vez, nos casos em que os interessados apresentem projeto de criao do prprio emprego e as despesas elegveis no ultrapassem o valor do montante nico. 2 Na situao prevista no nmero anterior, continuam a ser pagas aos beneficirios as prestaes de desemprego correspondentes ao remanescente do perodo de concesso que no foi pago de uma s vez, salvo se se verificar o enquadramento no regime dos trabalhadores por conta de outrem em que h lugar suspenso do seu pagamento. Artigo 5.
revogado o n. 4 do artigo 82. do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 68/2009, de 20 de maro, pela Lei n. 5/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto-Lei n. 72/2010, de 18 de junho. Artigo 6.
Na primeira situao de desemprego subsidiado, ocorrida aps a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, garantido ao beneficirio o perodo de concesso do subsdio de desemprego a que teria direito no dia anterior quela data, ao abrigo das normas ento em vigor. Artigo 7.
1 Os perodos de pagamento de subsdio de desemprego e de subsdio social de desemprego inicial do lugar ao registo de remuneraes por equivalncia entrada de contribuies pelo valor da remunerao de referncia que serviu de base ao clculo da prestao, que no pode em qualquer caso ser superior a oito vezes o valor do IAS. 2 ..................................... 3 ..................................... 4 ..................................... 5 .....................................
1 O disposto nos artigos 12., 17., 20., 24., 34., 34.-A, 45., 49., 60., 70., 72. e 76. do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, na redao dada pelo presente decreto-lei, aplica-se s relaes jurdicas prestacionais constitudas ao abrigo da legislao anterior. 2 Na primeira situao de desemprego subsidiado ocorrida aps a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, que beneficie do disposto no artigo 6., no
aplicvel o disposto no n. 2 do artigo 38. do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, na redao dada pelo presente diploma, sendo o perodo de concesso do subsdio social de desemprego nestes casos igual a metade do perodo de concesso do subsdio de desemprego inicial a que o beneficirio teve direito. Artigo 8.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 15 de maro de 2012 de proteo social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem previsto no Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, regulando no presente decreto-lei as matrias que, atentas as especificidades prprias da atividade profissional independente, necessitam de regras especiais face quele regime. o caso, por exemplo, da previso de um prazo de garantia mais alargado e da impossibilidade de acesso ao regime de flexibilizao da idade de acesso penso por velhice especfico do regime de proteo social do desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Atento o carcter inovatrio da proteo, prev-se a reavaliao do regime ora institudo no prazo de dois anos, com vista a adequ-lo s disfuncionalidades que, entretanto, venham a ser identificadas e que caream de correo. Por ltimo, considera-se que a implementao do regime de proteo social no desemprego dos trabalhadores independentes, economicamente dependentes, seja operacionalizada em estreita articulao com o reforo das polticas ativas de emprego, com vista rpida insero no mercado de trabalho daqueles trabalhadores. Para isso, o Governo considera fundamental a implementao de medidas que visem a criao de postos de trabalho e que reforcem a empregabilidade, nomeadamente as que visam promover a insero no mercado de trabalho dos desempregados antes destes perderem o direito proteo no desemprego. Foram ouvidos os rgos de governo prprio da Regies Autnomas e os parceiros sociais com assento na Comisso Permanente da Concertao Social. Assim: No desenvolvimento do regime jurdico estabelecido pela Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, e nos termos das alneas a) e c) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.
1 O presente decreto-lei entra em vigor no 1. dia do ms seguinte ao da sua publicao, salvo o disposto no nmero seguinte. 2 O disposto no n. 1 do artigo 22. do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, na redao dada pelo presente decreto-lei, s produz efeitos a partir de 1 de julho de 2012. 3 O disposto no artigo 2. do presente decreto-lei vigora at 31 de dezembro de 2012. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de janeiro de 2012. Pedro Passos Coelho Lus Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento lvaro Santos Pereira Lus Pedro Russo da Mota Soares. Promulgado em 8 de maro de 2012. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendado em 12 de maro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Decreto-Lei n. 65/2012
Atravs do presente decreto-lei o Governo institui um regime jurdico de proteo na eventualidade desemprego, de natureza contributiva, que tem como mbito pessoal os trabalhadores independentes que prestam servios a uma entidade contratante da qual dependam economicamente. O objetivo estender a estes trabalhadores independentes a proteo no desemprego, cumprindo tambm o compromisso assumido pelo Governo portugus no memorando de entendimento sobre os condicionalismos da poltica econmica (MoU). O conceito de dependncia econmica adotado o que se encontra subjacente ao conceito de entidade contratante previsto no artigo 140. do Cdigo dos Regimes Contributivos, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de setembro. Ficam, assim, abrangidos pelo presente decreto-lei os trabalhadores independentes que, no mesmo ano civil, obtenham da mesma empresa, seja ela uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, 80 % ou mais do valor total anual dos rendimentos obtidos na atividade independente. Com vista a assegurar a sustentabilidade financeira da medida, optou-se por financiar a proteo social no desemprego destes trabalhadores atravs das contribuies pagas pelas empresas, decorrentes da taxa contributiva de 5 % devida na sua qualidade de entidades contratantes. Tendo em conta os riscos que se encontram sempre associados implementao de uma medida de proteo social inovadora, como o caso, decidiu-se que o regime jurdico a instituir devia ter como subsidirio o regime
O presente decreto-lei estabelece, no mbito do sistema previdencial, o regime jurdico de proteo social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam servios maioritariamente a uma entidade contratante. Artigo 2.
Caracterizao da eventualidade
1 Para efeitos do presente decreto-lei considerado desemprego toda a situao decorrente da cessao involuntria do contrato de prestao de servios com entidade contratante do trabalhador independente, economicamente dependente, com capacidade e disponibilidade para o trabalho e inscrito para emprego no centro de emprego. 2 Consideram-se entidades contratantes as definidas como tal no artigo 140. do Cdigo dos Regimes Contributivos. Artigo 3.
mbito pessoal
1 Integram o mbito pessoal do presente decreto-lei os beneficirios enquadrados no regime dos trabalhadores
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