Source: http://docplayer.com.br/10934504-Plano-acordo-de-recuperacao.html
Timestamp: 2018-10-21 05:10:17+00:00
Document Index: 51238345

Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 195', 'artigo 162', 'artigo 199', 'artigo 207']

PLANO/ ACORDO DE RECUPERAÇÃO - PDF
Download "PLANO/ ACORDO DE RECUPERAÇÃO"
Elza Cortês Coelho
1 CONFERÊNCIA PLANO/ ACORDO DE RECUPERAÇÃO A. Raposo Subtil
2 FINALIDADE DOS PLANOS/ ACORDOS PROCESSO DE INSOLVÊNCIA Art. 1º, do CIRE - Lei nº 16/2012, de ( ) satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. Anterior redacção: ( ) liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.
3 FINALIDADE DOS PLANOS/ ACORDOS SIREVE ( ) promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem no mínimo 50% do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação da situação financeira da empresa PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( ) permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.
4 REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITO PLANO DE INSOLVÊNCIA/ RECUPERAÇÃO! RELAÇÃO CMERCIAL NEUTRA (+ -) PLANO INSOLVÊNCIA vs PLANO DE RECUPERAÇÃO PLANO DE INSOLVÊNCIA (artigo 192º, nº1, CIRE) O plano que prevê o pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor depois de findo o processo de insolvência, em derrogação das normas do Código da Insolvência. PLANO DE RECUPERAÇÃO (artigo 192º, nº3, CIRE) O plano que se destina a prover à recuperação do devedor (designação que deve constar em todos os documentos e publicações). Nota: conceito introduzido pela Lei nº 16/2012, de
5 MODELOS REGIME JURÍDICO DE REESTRUTURAÇÃO/ DO PLANO DE INSOLVÊNCIA RECUPERAÇÃO PLANO DE INSOLVÊNCIA/ RECUPERAÇÃO (Art. 195º e ss., CIRE) CONTEÚDO Finalidade (pagamento, liquidação, saneamento) Alteração das posições jurídicas dos credores Medidas necessárias à sua efectiva execução Providências com incidência no passivo (perdões ou reduções; alteração de prazos ou condições de reembolso; constituição de garantias; etc ) ELEMENTOS Situação patrimonial, financeira e reditícia do devedor Plano de investimentos, conta de exploração e demonstração previsional de fluxos de caixa e balanço pró-forma Impacto expectável por comparação com a liquidação Indicação dos preceitos legais derrogados e do âmbito dessa derrogação PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS Redução ou aumento de capital social Alteração estatutária e de órgãos sociais Transformação da sociedade noutro tipo Exclusão de sócios a título excepcional
6 MODELOS DE REESTRUTURAÇÃO/ RECUPERAÇÃO O PLANO/ INSOLVÊNCIA ACORDO E PLANO COMO DE NEGÓCIO RECUPERAÇÃO JURÍDICO? CLÁUSULAS ATÍPICAS ACORDOS ESPECÍFICOS ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE DEVEDOR ACORDO DE REVITALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDOR ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL ACORDO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA CRÉDITOS CREDOR PLANO DE LIQUIDAÇÃO DA MASSA NEGÓCIO JURÍDICO PLANO DE PAGAMENTOS DÍVIDAS ACTIVOS GARANTIAS
7 OS INSTRUMENTOS DE VIABILIZAÇÃO DO DEVEDOR ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS [Acordo voluntário entre o devedor e um ou mais credores, decorrente de um procedimento negocial e sem recurso a entidades públicas ou aos tribunais] ACORDO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA (SIREVE) [Acordo de reestruturação empresarial c/ plano de negócios específico da iniciativa da empresa, mediado pelo IAPMEI e aprovado pelos credores + eventual homologação judicial] ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR ( artigo 17º-I do PER) [Acordo de reestruturação aprovado pela maioria dos credores/ créditos e submetido a tribunal pelo devedor + homologação judicial] ACORDO DE REVITALIZAÇÃO DO DEVEDOR (artigo 17º-F do PER) [Acordo de reestruturação submetido ao regime do plano de insolvência, aprovado pelos credores, após o decurso do período de negociação forçada + homologação judicial] ACORDO DE RECUPERAÇÃO sem extinção do devedor (artigo 195º do CIRE ) [Acordo de recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, aprovado pelos credores após a declaração de insolvência + homologação judicial] PLANO DE INSOLVÊNCIA com extinção do devedor/ liquidação (artigo 162º do CIRE) [Acordo a submeter à comissão de credores para alienação da empresa como um todo ou de forma diversa + sentença judicial que declara a insolvência do devedor] PLANO DE INSOLVÊNCIA com saneamento por transmissão (artigo 199º do CIRE) (Acordo submetido a um regime específico, mas dependente, exclusivamente, da vontade da maioria dos credores)
8 QUAIS OS LIMITES À INTERVENÇÃO DOS CREDORES? Negócio jurídico atípico (acordo vinculativo, assente sobre duas ou mais declarações de vontade, contrapostas mas perfeitamente harmonizáveis entre si, que visam estabelecer uma composição unitária de interesses) PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO Boa fé Consensualismo Igualdade Lealdade Equilíbrio das prestações Função social do contrato QUADRO LEGAL ESPECIAL Créditos e privilégios do Estado (direitos indisponíveis) Créditos laborais e posições jurídicas (regime específico) PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO PLANO Igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas (art. 194º, CIRE) NORMAS IMPERATIVAS RELEVANTES Formação de maioria (art. 212º CIRE) Regras de legitimidade (art. 193º CIRE) Normas procedimentais (art. 209º CIRE) Resolução de actos em benefício da massa (art. 120º CIRE; excepção: nº6) Proibição de praticar actos de especial relevo (art.161º CIRE)
9 APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO FUNDAMENTOS DA NÃO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL OFICIOSA (Art. 215º, do CIRE) Violação de regras procedimentais relevantes Violação de normas aplicáveis ao conteúdo do plano Esgotamento de prazos estabelecidos para a verificação de condições prévias A REQUERIMENTO (Art. 216º, do CIRE) Prejuízo de um credor em comparação com a alternativa de liquidação da massa Vantagem económica superior ao valor nominal dos créditos conferida a um credor NOTA: a não admissão da proposta de plano de insolvência pelo Juiz está regulada no artigo 207º do CIRE, que estabelece os respectivos critérios.
10 UTILIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO PLANO? Indicativo Outros Acordos PLANO NO CIRE Supletivo SIREVE Supletivo PER
11 QUAIS AS VIAS DE CUMPRIMENTO DO PLANO? GARANTIAS DE VIABILIDADE DO ACORDO REESTRUTURAÇÃO SIREVE PER INSOLVÊNCIA As típicas dos negócios jurídicos em geral, a que podem acrescer: -garantias específicas; -cláusulas especiais; -intervenção de terceiros. As típicas dos negócios jurídicos em geral, salvo se o acordo for submetido a homologação judicial. O papel do IAPMEI é, exclusivamente, de mediador. As relativas às sentenças judiciais, que impõem obrigações e incidências relativas ao passivo e às posições dos credores. Todas as decorrentes da extinção do devedor (pessoa jurídica) e as relativas às sentenças judiciais, que permitem afastar todas as contingências jurídicas.
12 QUAL A ESTRATÉGIA DOS CREDORES? RAZÕES de ordem CONCEPTUAL, resultantes das palavras reestruturar/ revitalizar/ recuperar/ sanear/ liquidar, impedem a verificação do princípio de que quem pode o mais pode o menos (os mesmos credores e o devedor podem atingir o resultado/ acordo após a declaração da insolvência, mas não antes)? RAZÕES de ordem PREVENTIVA, resultantes da jurisprudência, podem impor o recurso pelos credores ao processo de insolvência para evitar a contingência da resolução de actos que seriam sanados por um Plano (com o mesmo conteúdo) no âmbito do CIRE (os mesmos credores e o devedor, exclusivamente, por precaução avançam para a última fase da recuperação/ protecção dos seus interesses)? RAZÕES de ordem PRAGMÁTICA, resultantes da falta de intervenção do legislador, tornam admissível o recurso ao processo de insolvência para afastar/ extinguir os créditos do Estado e viabilizar o saneamento por transmissão da empresa compreendida na massa insolvente (por não ser aceite obter o mesmo resultado via SIREVE ou PER)?
13 PLANOS e PLANOS versus ACORDOS e ACORDOS OBRIGADO. A. RAPOSO SUBTIL
ÍNDICE I. ANTECEDENTES E EVOLUÇÃO DO DIREITO FALIMENTAR. BREVE SÍNTESE LEGISLATIVA... 1
v ÍNDICE AGRADECIMENTOS... iii NOTA PRÉVIA... ESTRUTURA DO MANUUAL... ADVERTÊNCIAS DE LEITURA... ABREVIATURAS... ix xi xiii xv I. ANTECEDENTES E EVOLUÇÃO DO DIREITO FALIMENTAR. BREVE SÍNTESE LEGISLATIVA...