Source: http://www.cvm.gov.br/menu/regulados/taxasmultas/anexos/faq.html
Timestamp: 2020-04-09 20:30:37+00:00
Document Index: 30267972

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 151', 'artigo 151']

FAQ - Peguntas Frequentes
Navegue pelos tópicos a seguir e descubra a resposta para a sua dúvida:
CADIN - Dívida Ativa - Protesto
Certidões (CND E CPDEN)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO (voltar ao topo)
1 - Quem são os contribuintes da Taxa de Fiscalização?
2 - Como obter o valor da Taxa de Fiscalização?
3 - Qual é a data de recolhimento da Taxa de Fiscalização?
4 - Como emitir a GRU para pagamento da Taxa de Fiscalização?
5 - Como proceder se a GRU tiver sido gerada com valor menor que o devido?
6 - Como proceder se a GRU tiver sido gerada com valor maior que o devido?
7 - Como proceder quando um contribuinte enquadrado na tabela A indica patrimônio líquido negativo?
8 - É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica enquadrada nas tabelas "B" ou "C", que por conveniência própria não exerça ou tenha deixado de exercer a atividade?
9 - A pessoa física obtém o registro na CVM em data posterior à do vencimento para pagamento da obrigação prevista no art. 5º da Lei 7.940/89. Nessa situação o tributo é devido? A partir de quando é devido? Qual é o vencimento?
10 - Quando o contribuinte (pessoa física ou jurídica) pede o cancelamento do seu registro junto a CVM, até quando será devedor?
11 - Quais são os componentes da CVM que devem ser consultados para o cancelamento do registro?
12 - Como proceder para apurar o valor da multa e dos juros moratórios para o recolhimento da Taxa de Fiscalização vencida?
13 - Quando se inicia o recolhimento da Taxa de Fiscalização de um Fundo com novo registro?
14 - Como apurar a Taxa de Fiscalização dos Fundos de Investimento que contabilizaram PL zero no trimestre de referência (anterior ao recolhimento)?
15 - Os fundos pré-operacionais estão obrigados a recolher a Taxa de Fiscalização?
16 - Como será apurado o nível de referência de um fundo registrado recentemente?
17 - Até quando é devido o recolhimento da Taxa de Fiscalização incidente sobre os fundos de investimento cancelados?
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (voltar ao topo)
18 - O que é a Notificação de Lançamento?
19 - Ao receber Notificação de Lançamento, como efetuar o recolhimento?
20 - Como apresentar impugnação contra a Notificação de Lançamento da Taxa de Fiscalização?
21 - Quais informações devem constar da impugnação?
MULTAS APLICADAS PELA CVM (voltar ao topo)
22 - Quais são as multas aplicadas pela CVM?
23 - Ao receber Ofício de Multa, como proceder ao pagamento?
24 - Como apresentar recurso contra Ofício de aplicação de Multa Cominatória?
25 - A multa aplicada é atualizada após o vencimento?
26 - Caso o débito já esteja em Dívida Ativa, como realizar o pagamento?
CONSULTAR DÉBITOS (voltar ao topo)
27 - Como obter informações sobre débitos?
PARCELAMENTO DE DÉBITOS (voltar ao topo)
28 - As dívidas para com a CVM são passíveis de parcelamento?
29 - Como solicitar o parcelamento?
30 - Em quantas vezes posso parcelar meu débito? Existe um valor mínimo para o parcelamento?
31 - Qual é a data de vencimento de cada prestação?
32 - Como são atualizadas as prestações?
33 - O parcelamento pode ser rescindido?
34 - Será admitido o reparcelamento dos débitos oriundos dos parcelamentos rescindidos?
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO (voltar ao topo)
35 - Como solicitar restituição ou compensação de valores recolhidos em excesso?
CADIN - DÍVIDA ATIVA - PROTESTO (voltar ao topo)
36 - O que é o CADIN?
37 - Quem pode ser incluído no CADIN?
38 - Como é feita a inscrição no CADIN?
39 - Qual o procedimento para se obter a baixa de um registro no CADIN efetuado pela CVM?
40 - Há um valor mínimo de débitos para fins de inscrição no CADIN?
41 - Quantas vezes o nome de um devedor pode ser inscrito no CADIN?
42 - Como proceder quando um débito é inscrito em Dívida Ativa da União?
43 - É possível suspender registros efetuados pela CVM no CADIN?
44 - O parcelamento de um débito junto a um órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal implica baixa de inscrição no CADIN?
45 - Caso o débito já esteja em Dívida Ativa ou Protestado, como realizar o pagamento?
CERTIDÕES (CND E CPDEN) (voltar ao topo)
46 - O que é?
47 - Como obter a Certidão Negativa de Débitos ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa?
São contribuintes da Taxa de Fiscalização as pessoas físicas e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários: Companhias Abertas, Corretoras, Bancos de Investimento, Distribuidoras, Bancos Múltiplos com Carteira de Investimento, Bolsas de Valores, Plataformas Eletrônicas de Investimento Participativo, Fundos de Investimento, Investidores Não Residentes, Administradores de Carteira de Valores Mobiliários (PF e PJ), Custodiantes de Valores Mobiliários, Escrituradores de Valores Mobiliários, Consultores de Valores Mobiliários (PF e PJ), Agentes Autônomos de Investimento (PF e PJ), Auditores Independentes (PF e PJ) e as Sociedades Beneficiárias de Incentivos Fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários (artigo 3.º da Lei 7.940/89, de 20/12/89).
Para obter o valor do tributo, o contribuinte poderá consultar as Tabelas da Taxa.
3 - Qual a data de recolhimento da Taxa de Fiscalização?
A Taxa de Fiscalização encontra-se submetida ao regime do lançamento por homologação (“autolançamento”), hipótese em que o tributo torna-se devido pelo contribuinte tão logo ocorra o fato gerador tributário a ensejar o nascimento da obrigação tributária, incumbindo-lhe calcular o tributo devido em consonância com os critérios fixados na Lei nº 7.940/89, recolher o montante pecuniário apurado, independentemente de qualquer providência prévia da Autoridade Fiscal no sentido de exigir o pagamento, conforme preleciona o artigo 150 do CTN, e, excetuados os tipos de operação contidas na Tabela "D", deve ser recolhida até o dia 10 de cada trimestre, conforme artigo 5° da Lei nº 7.940, de 20/12/1989.
O quadro abaixo apresenta as datas de vencimento das Taxas de Fiscalização trimestrais.
* Caso o dia do vencimento do prazo corresponda a um final de semana ou a um feriado, o pagamento deverá ocorrer até o último dia útil imediatamente anterior.
- Na grade superior do site da CVM, clicar em "Taxa de Fiscalização";
- Clicar em Emitir GRU;
- Clicar em GRU Taxa de Fiscalização;
- No quadro 1, informar o CPF/CNPJ; selecionar tipo de pessoa – PF/PJ; e clicar em pesquisar;
- Preencher o valor da Taxa. Os acréscimos, se cabíveis, serão calculados pelo sistema e impressos na guia;
- Clicar em "Gerar GRU".
Será gerada a GRU em .pdf (uma GRU para cada trimestre).
Se a GRU com o valor menor já houver sido paga, basta gerar uma nova GRU, para o mesmo período, com o valor da diferença entre o valor pago e o valor que deveria ter sido recolhido. Se a GRU gerada com o valor menor não houver sido paga, basta gerar uma nova GRU com o valor correto e desconsiderar a que estiver com o valor incorreto.
Se a GRU com o valor a maior não tiver sido paga, bastará gerar uma nova GRU com o valor correto e desconsiderar a que estiver com o valor incorreto. Se a GRU com valor superior ao devido já tiver sido recolhida, o contribuinte poderá solicitar a Restituição ou a Compensação integral ou parcial de outra(s) taxa(s) (vide Pergunta 35) . O mesmo procedimento poderá ser aplicado aos recolhimentos efetuados em duplicidade.
7 - Como proceder quando um contribuinte enquadrado na tabela A indica patrimônio líquido zero ou negativo?
Neste caso, excetuando-se os Investidores não residentes (4ª faixa da tabela A), o contribuinte está obrigado ao recolhimento do tributo e deverá se valer do valor da Taxa de Fiscalização referente à primeira faixa de patrimônio líquido.
8 - É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica enquadrada nas tabelas "B" ou "C" , que por conveniência própria não exerça ou tenha deixado de exercer a atividade?
Sim, é contribuinte da taxa, pois o fato gerador do tributo nasce com o registro na CVM, persistindo até o momento em que o interessado tem o seu pedido de cancelamento ou suspensão deferido (art 2º da Lei n.º 7.940/89).
Caso o contribuinte seja agente autônomo, deverá requerer o cancelamento ou a suspensão temporária do registro junto à
Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).
9 - A pessoa física obtém o registro na CVM em data posterior à data do vencimento para pagamento da obrigação prevista no art. 5º da Lei 7.940/89. Nessa situação, o tributo é devido? A partir de quando é devido? Qual é o vencimento?
Sim, a Taxa de Fiscalização é devida já no trimestre em que se dá o registro. O vencimento da obrigação ocorrerá 30 dias após a data do registro, conforme previsão legal contida no art. 160 do CTN. Inexiste previsão legal para aplicação do critério “pro rata”.
10 - Quando o contribuinte (pessoa física ou jurídica) pede o cancelamento ou suspensão temporária do seu registro junto a CVM, até quando será devedor?
O contribuinte deve recolher a Taxa de Fiscalização até o trimestre em que seja deferido o cancelamento ou a suspensão temporária do registro. Inexiste previsão legal para aplicação do critério “pro rata”.
11 - Quais Componentes Organizacionais da CVM que devem ser consultados para o cancelamento ou suspensão temporária do registro?
Adm. Carteiras e Consultores de Val. Mob. Gerência de Registros e Autorizações gain@cvm.gov.br
Auditores Independentes Gerência de Normas Contábeis e Auditoria gna-registro@cvm.gov.br
Fundos de Investimento - FI Gerência de Acompanhamento de Fundos gifi@cvm.gov.br
Fundos de Investimento Estruturados - (FII - FIDC - FIP) Gerência de Acompanhamento de Fundos Estruturados gies@cvm.gov.br
Investidores não residentes Gerência de Registros e Autorizações gain@cvm.gov.br
Corretoras, Bancos Múltiplos e Distribuidoras
Gerência de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos
gme-1@cvm.gov.br
Os valores de multas e/ou juros referentes ao pagamento de Taxa de Fiscalização vencida são automaticamente calculados pelo Sistema gerador de GRU, disponível no site da CVM.
Tendo em vista o disposto no art. 61, caput, e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.430/1996, quando o vencimento da taxa tiver ocorrido há menos de 60 (sessenta) dias, a GRU será emitida com os acréscimos legais pertinentes para pagamento até a data da geração. Caso contrário, a GRU será emitida com os acréscimo legais até o último dia útil do mês da geração.
Base legal da Taxa de Fiscalização recolhida em atraso:
Taxa de Fiscalização: Lei n° 7.940/1989:
Juros: Lei n° 10.522/2002: Art. 37-A, caput: Lei n° 9.430/1996: Art. 61, § 1°, 2° e 3°: Lei 9.065/1995, Art. 13.
Multa de Mora: Lei n° 10.522/2002: Art. 37-A, caput: Lei n° 9.430/1996: Art. 61,caput e §§ 1° e 2°.
13 - Quando se inicia o recolhimento da Taxa de Fiscalização de um Fundo de Investimento com novo registro?
Tendo em vista o disposto no Art. 52 da Lei n.º 11.076/2004, a taxa é devida e será apurada e paga trimestralmente com base na média diária do patrimônio líquido referente ao trimestre imediatamente anterior. Assim, para fundos de investimentos com novo registro, a taxa deverá ser recolhida conforme quadro abaixo:
﻿Fundos registrados nos meses de
﻿Início do recolhimento da Taxa de Fiscalização*
Quando os fundos não apurarem o valor médio diário de seu patrimônio líquido, recolherão a taxa com base no patrimônio líquido apurado no último dia do trimestre imediatamente anterior ao do pagamento.
Os Fundos que apresentem PL zerados devem recolher a Taxa de Fiscalização pelo menor valor da tabela em que se enquadram.
Os fundos de investimento registrados na CVM, mesmo que pré-operacionais, estão sob o poder de polícia, portanto, estão obrigados ao recolhimento da Taxa de Fiscalização pelo mesmo valor contido na Tabela A relacionada aos fundos de investimentos.
Tratando-se de Fundo que apure PL diário, o nível de referência (PL médio) será apurado considerando os dias entre a data do registro e o último dia do trimestre anterior ao vencimento da taxa.
Em ambos os casos, não haverá pró-rata.
É a intimação do sujeito passivo, feita por meio manual ou eletrônico pela autoridade lançadora, para pagamento do seu débito referente a Taxas de Fiscalização perante a CVM.
(Base legal: Art. 142 da Lei 5172/1966 (CTN) e DELIBERAÇÃO CVM Nº 507 / 2006)
- Preencher o valor da Taxa. Os acréscimos serão calculados pelo sistema e impressos na guia;
- Realizar o pagamento.
A impugnação contra Notificação de Lançamento deve ser direcionada à Superintendência Geral da CVM - SGE, que figura como a 1ª instância, via protocolo geral, pelos Correios ou pessoalmente, ou via Protocolo Digital, no prazo de 30 dias. Este prazo é contado desde a data de recebimento da notificação de lançamento pelo contribuinte devedor, registrada no "AR - Aviso de Recebimento", até a data de recebimento da impugnação pelo protocolo da CVM, conforme artigos 11 e 12 da Deliberação CVM n° 507 de 10/07/2006.
Protocolo Digital: Acesse o Portal de Serviços (plataforma Gov.Br), preencha o formulário eletrônico e encaminhe para a CVM.
Protocolo Físico: Rua Sete de Setembro, n.º 111, 2.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20050-901
Para maiores informações sobre como contestar o lançamento do crédito tributário contido em Notificação de Lançamento, consulte a Deliberação CVM n° 507 de 10/07/2006.
Nos termos do art. 12 da Deliberação CVM n° 507 de 10/07/2006, a impuganção deverá ser formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e mencionará:
II – o nome completo, firma ou denominação do impugnante e respectivo número no CPF ou CNPJ;
III – o número da Notificação de Lançamento a que se refere à impugnação;
IV – as razões de fato e de direito em que se fundamenta e os pontos de discordância;
V – as provas que embasam as alegações, se for o caso;
VI – as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem; e
VII – o pedido final e a assinatura do impugnante, representante legal ou procurador.
Como exemplos de "provas que embasam as alegações" (inciso V do artigo 12 da Deliberação CVM n° 507 de 10/07/2006), podemos listar, de modo não exaustivo: i) cópia do documento expedido pela CVM referente ao registro e/ou ao cancelamento; ii) GRUs referentes aos períodos impugnados (se o objeto da impugnação for pagamento já realizado); iii) Notificação de Lançamento e informação acerca dos valores de patrimônios líquidos (para os participantes enquadrados na tabela "A") referentes aos anos questionados.
O contribuinte devedor poderá recorrer da decisão desfavorável da impugnação, prolatada pelo Superintendente Geral, que é o julgador de primeira instância, ao Colegiado da CVM (julgador de segunda e última instância) (arts. 25 a 28 da Deliberação CVM n° 507 de 10/07/2006).
- Clicar em GRU Multa Cominatória;
- Preencher os dados solicitados pelo Sistema;
- Escolher o Ofício referente à multa que deseja pagar;
Acesse o serviço "Recorrer contra multa cominatória - CVM", no Portal GOV.BR.
Para apresentar recurso contra Processo Sancionador, contatar a CCP - Coordenação de Controle de Processos Administrativos - por meio do endereço eletrônico: ccp@cvm.gov.br.
Cumpre destacar que a interposição de recurso frente a uma multa aplicada pela CVM suspenderá a sua exigibilidade, porém continuarão a ser computados os acréscimos moratórios incidentes sobre obrigações vencidas.
Para maiores informações sobre recurso contra aplicação de multa cominatória, consulte a Instrução CVM nº 452/2007.
Sim, depois de decorrido o prazo para recolhimento da multa, são acrescidos multa de mora e juros.
A multa de mora será calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado ao percentual de 20%.
Os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento, nos termos disposto no art. 35 da Lei nº 11.941/09, que introduziu o art. 37-A na Lei nº 10.522/02, combinado com o art. 61, §1º e §2º da Lei nº 9.430/96.
26 - Caso o débito já esteja em Dívida Ativa, como realizar a regularização?
Será necessário contatar a Sub-Procuradoria Jurídica-3 via telefone (21) 3554-8686, ou via e-mail pfedoc@cvm.gov.br, para obtenção de informações sobre o valor atualizado e forma de quitação.
Acesse seus débitos perante a Comissão de Valores Mobiliários, que estejam em âmbito administrativo ou sob a administração da Procuradoria-Geral Federal (dívida ativa).
Em função do movimento de centralização da cobrança de créditos tributários e não tributários das autarquias e fundações públicas federais na Procuradoria-Geral Federal, via Decreto nº 9.194, de 07 novembro de 2017, pode haver outros débitos em aberto, não listados no Sistema de Consulta da CVM. Nesse sentido, recomenda-se entrar em contato com a Unidade Consultiva e de Contencioso de Autarquias e Fundações - órgão de representação da Procuradoria-Geral Federal - do seu domicílio fiscal, cujas informações de contato podem ser obtidas no endereço http://www.agu.gov.br.
1) Acesse o Sistema de Consulta a Débitos, da CVM;
2) Faça o seu cadastro;
3) Pesquise por Participante (CPF ou CNPJ), ou por Representante de Investidor Não Residente (CPF/CNPJ).
Atenção: serviço disponível apenas para participantes com registro ativo. Caso esteja com seu registro cancelado ou suspenso, entre em contato com a Gerência de Arrecadação, via e-mail gac@cvm.gov.br.
Caso venha ater alguma dificuldade no acesso ao sistema, contate o suporte ao usuário: e-mail: suporteexterno@cvm.gov.br; telefone 0800-944-3535, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
Sim. A pessoa física ou jurídica que se encontre em débito pertante a CVM pode solicitar o parcelamento das cobranças, inclusive de dívidas já inscritas em Dívida Ativa ou que tenha sido objeto de execução fiscal promovida pela Autarquia.
Os débitos junto à CVM relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei 7.940/89, os débitos oriundos da aplicação de multa cominatória prevista no § 11, do art. 11, da Lei 6.385/76, e os débitos originários de penalidade de aplicação de multa, nos termos do inciso II, do mesmo art. 11, poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, a critério da autoridade, observadas as disposições da Deliberação CVM 447.
Também são passíveis de parcelamento débitos oriundos de termo de compromisso celebrado com fundamento no § 5º do art. 11 da Lei n.º 6.385/76 e nos incisos I e II do art. 7 da Deliberação CVM N.º 390/2001; de sanção administrativa, nos termos do inciso II do art 87 da Lei n.º 8666/1993; e de eventos que não se enquadrem na hipótese do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990.
29 - Como solicitar o parcelamento de débitos?
1) Acesse o Sistema de Consulta a Débitos para obter o valor atualizado de seus débitos;
2) De posse do valor atualizado, acesse o serviço "Solicitar Parcelamento de débitos de taxa de fiscalização ou multas da CVM", no Portal GOV.BR;
3) Crie sua conta;
4) Preencha o formulário eletrônico de solicitação, conforme instruções nele contidas;
5) Finalize seu pedido via Sistema.
Se a dívida já houver sido remetida ao órgão jurídico para sua inscrição e execução, o interessado deverá procurar a Unidade Consultiva e de Contencioso de Autarquias e Fundações - órgão de representação da Procuradoria-Geral Federal - do seu domicílio fiscal, cujas informações de contato podem ser obtidas no endereço http://www.agu.gov.br.
De acordo com a Deliberação CVM nº 467/04, de 21/01/04, o débito pode ser parcelado em no máximo 60 parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas físicas e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas, conforme previsão legal contida no art. 1.º da Lei nº 11.941/2009. São passíveis de parcelamento todos os débitos verificados até a data do deferimento do parcelamento.
As GRUs ficam disponíveis para impressão a partir do site da CVM (GRU parcelamento), sendo possível a emissão e recolhimento de mais de uma parcela em um mesmo mês, de forma a antecipar a quitação do parcelamento.
As GRUs emitidas para o recolhimento de parcelas são válidas até o último dia útil do mês. Após o vencimento, perdem a validade, sendo necessária nova emissão pelo caminho acima descrito.﻿
Conforme §3.º do art. 8.º da Deliberação CVM n.º 447, "o valor de cada parcela mensal, na data do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento do pedido até o mês anterior ao do pagamento, e de juros de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado".
Nos termos do art. 14-B da Lei nº 11.941/2009, implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento:
II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.
Nos termos do §2º do art. 9 da Deliberação CVM nº 447/2002, será admitido o reparcelamento dos débitos oriundos dos parcelamentos rescindidos, a critério da autoridade competente, observado o seguinte:
I - ao formular o pedido de reparcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente a 20% (vinte por cento) do débito consolidado; e
II - rescindido o reparcelamento, novas concessões somente serão aceitas no caso de o pedido vir acompanhado de comprovação do recolhimento do valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do débito consolidado.
35- Como solicitar a Restituição ou a Compensação de valores recolhidos em excesso?
1) Acesse o módulo de restituições e compensações no Portal GOV.BR;
2) Clique em Solicitar;
3) Caso não tenha conta na Plataforma GOV.BR, será necessário criá-la;
3) Preencha o Formulário Eletrônico, seguindo as instruções nele contidas;
4) Anexe ao Formulário todos os documentos requeridos;
5) Finalize o seu pedido no Sistema;
6) Acompanhe o seu pedido via Sistema.
Em regra, as demandas protocolizadas até o dia 15 de cada mês são processadas dentro do mesmo mês.
O prazo acima é meramente estimativo, podendo ser alongado devido a circunstâncias que impactem na celeridade da tramitação, a exemplo de pendências documentais, elevação do volume de pedidos, validação de informações junto às áreas técnicas, dentre outras.
Ao término do procedimento, a Ordem Bancária da restituição aprovada será enviada para o e-mail indicado no Requerimento.
Em se tratando de contribuinte Pessoa Jurídica, após o preenchimento do formulário será disponibilizado um arquivo .pdf com os dados referentes à solicitação. O requerente deverá efetuar o download desse arquivo, imprimí-lo, e colher a assinatura dos representantes legais da empresa, para posterior upload no Sistema.
A conta-corrente para restituição deve ser a do Contribuinte (PF ou PJ), ou, em caso de fundo de investimento, do próprio fundo ou de seu administrador.
Não é possível compensar débitos entre CPF ou CNPJ distintos.
CADIN - COBRANÇA JUDICIAL - DÍVIDA ATIVA - PROTESTO
O CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – é um banco de dados no qual estão registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais.
Para mais informações sobre o CADIN, consulte o FAQ da STN.
Pessoas jurídicas, de direito público ou privado, e pessoas físicas, responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, ou que estejam com inscrição cancelada no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ou declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC.
Primeiramente o órgão responsável pela administração do crédito deve comunicar ao devedor sobre a existência de débito passível de inscrição no CADIN, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes.
Caberá ao devedor entrar em contato com a Gerência de Arrecadação da CVM (GAC), preferencialmente via Protocolo Digital, mencionando o CNPJ/CPF e juntando ao pedido os documento comprobatórios da regularização do débito. A CVM procederá, no prazo máximo de 5 dias úteis, à respectiva baixa.
Em caso de indisponibilidade do Sistema de Protocolo Digital, poderá o devedor encaminhar e-mail para gac@cvm.gov.br.
Sim. Somente podem ser inscritos devedores responsáveis por débitos acima de R$ 999,99, ficando a critério do credor a inscrição dos responsáveis por dívidas cujos valores estejam compreendidos entre R$ 1.000,00 e R$ 9.999,99.
Cada devedor deverá ser cadastrado uma única vez no CADIN pelo órgão credor. No entanto, a baixa somente será realizada após a regularização de todas as suas obrigações para com aquele órgão.
Dessa forma, se um devedor for responsável por 5 obrigações passíveis de inscrição no CADIN junto a um determinado credor, por exemplo, estará inscrito uma vez, mas somente poderá ter seu nome excluído do Cadastro após quitar todas as pendências.
Toda vez que uma obrigação pecuniária vencida e não paga for inscrita em Dívida Ativa da União, o órgão ou entidade credora promoverá a sua baixa do CADIN, todavia somente após a efetivação do cadastramento dessa obrigação por parte do órgão encarregado da cobrança judicial dos valores devidos.
Sim, desde que, nos termos do artigo 151 do Código Tribuário Nacional, o devedor comprove junto à CVM, preferencialmente via Protocolo Digital, que:
- esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro.
Em caso de indisponibilidade do Sistema de Protocolo Digital, poderá o interessado encaminhar e-mail para gac@cvm.gov.br.
Nos termos do inciso VI do artigo 151, do Código Tribuário Nacional, o deferimento do pedido de parcelamento implica suspensão da inscrição no CADIN.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é documento que se destina a atestar a existência ou não de débitos perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
A Certidão será válida por 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão (a data-limite de validade constará impressa na certidão) e será disponibilizada via e-mail identificado no Formulário de Requerimento.
Os débitos serão apurados mediante pesquisa nos sistemas corporativos da CVM, pelo CPF ou pelo CNPJ do Contribuinte. Importante observar que a emissão é gratuita, dispensado o pagamento de qualquer tipo de Taxa.
47 - Como posso a obter a Certidão Negativa de Débitos ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa?
Para protocolar o pedido de CND junto à CVM, siga o passo-a-passo abaixo:
1 - Preencher e assinar/ obter a assinatura no Formulário de Requerimento;
2 - Obter as cópias dos documentos necessários, de acordo com o enquadramento do Contribuinte e do Requerente (vide Formulário);
3 - Protocolar o Formulário assinado e os demais documentos, preferencialmente via Protocolo Digital:
Protocolo Digital: Acesse o Portal de Serviços (plataforma Gov.Br)
A certidão será encaminhada para o e-mail especificado no Formulário de Requerimento e/ou no Protocolo.