Source: http://memoriasdaditadura.org.br/da-autonomia-da-pericia/
Timestamp: 2020-08-13 10:49:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 159']

Da autonomia da perícia - Memórias da ditadura
Neste capítulo, vamos abordar como a autonomia da perícia criminal é fundamental para a garantia da construção da verdade de forma idônea e imparcial. A estruturação autônoma dos órgãos de perícia responsáveis pela produção da prova material é recomendação de vários organismos nacionais e internacionais que atuam na defesa da justiça e dos direitos humanos, entre eles a Organização das Nações Unidas (ONU), Ministério Público Federal e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em suas recomendações, a Comissão Nacional da Verdade apresenta no item 10 da parte 18 – Conclusões e Recomendações[36], a necessidade de autonomia da perícia técnico-científica: “Desvinculação dos institutos médicos legais, bem como dos órgãos de perícia criminal, das secretarias de
segurança pública e das polícias civis”. Além desta recomendação, reforça a atenção que a CNV dedicou à imparcialidade e importância da verdade pericial na recomendação 26: “a criação, nos estados da Federação, de centros avançados de antropologia forense e a realização de perícias que sejam independentes das secretarias de segurança pública e com plena autonomia ante a estrutura policial, para conferir maior qualidade na produção de provas técnicas, inclusive no diagnóstico de tortura”.
Compreender como funcionam as instituições vinculadas à perícia técnico-científica permite refletir sobre os aspectos de independência, autonomia e imparcialidade necessários para esta atividade. No quadro atual, os órgãos da perícia criminal estão vinculados às unidades da federação e se organizam em Institutos Gerais de Perícia Científica ou em, pelo menos, três instituições principais: (1) o Instituto Médico Legal, (2) o Instituto de Criminalística e (3) o Instituto de Identificação. Nem sempre as atividades de identificação, que se dão pela papiloscopia, estão vinculadas à perícia, como ocorre em Roraima, no Pará, em São Paulo e em Minas Gerais, estados que têm perícia criminal vinculada diretamente à secretaria de segurança pública e a unidade de Identificação vinculada diretamente à Polícia Civil. Há também estados que já apresentam um instituto destinado a análise de material genético, como o Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense (IPPGF) no Rio de Janeiro. Também é possível que peritos estejam lotados em delegacias policiais, especialmente as de homicídios ou em pólos regionais de polícia.
A Polícia Federal conta com um corpo especial de peritos que está vinculado à Diretoria Técnico-Científica tendo como órgão central o Instituto Nacional de Criminalística, que funciona no Distrito Federal, além daqueles lotados nas Superintendências Técnico-Científicas, nos Núcleos Técnico-Científicos e nas Unidades Técnico-Científicas, distribuídos nas unidades da federação e contando com um corpo altamente qualificado de peritos e com laboratórios e instalações específicas para suas investigações.
Os profissionais da perícia atuam em diferentes etapas concomitante ou paralelamente, como perícias médico-legais, antropológicas e odontólogo-forenses; perícias criminais; perícias de informática; perícias papiloscópicas; perícias genéticas; perícias bioquímicas forenses; perícia em documentos; perícias financeiras dentre outras tantas e diversas que se desdobram na medida dos avanços das pesquisas sobre ciências criminais e forenses, bem como na possibilidade de inovação por parte dos peritos criminais para sua atuação.
[36] BRASIL, 2014: 967-968.
A perícia nos estados da federação
Atualmente, dentre os 27 estados federativos (ver quadro 1), 18 (Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins) têm a perícia técnico-científica autônoma da Polícia Civil, mas vinculada à Secretaria Estadual de Segurança Pública, como Polícia Técnico-Científica. Em outros 9 estados (Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santos, Maranhão Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e Roraima), a perícia tem seus órgãos funcionando como um departamento ou superintendência dentro da própria Polícia Civil, (exceto em Roraima cuja nomenclatura é Polícia Científica, mas está vinculada à Polícia Civil):
Quadro 1: Perícia Criminal por Estado.
Seja vinculada à Polícia Civil ou à Secretaria de Segurança Pública, a configuração da perícia criminal no Brasil ainda diverge daquela proposta nas recomendações da CNV. Todas as agências de perícia criminal no país funcionam sob a forma de Polícia e, enquanto Polícias Científicas, os agentes da perícia criminal seguem alocados nas unidades administrativas das Secretarias de Segurança Pública às quais estão subordinadas. Sendo assim, ainda que sob uma certa independência em relação à Polícia Civil, estas não podem ser caracterizadas como instituições de perícia oficial autônomas e independentes.
Para regulação dessa situação, algumas iniciativas legislativas têm sido apresentadas no Congresso Nacional, todas ainda reforçando o papel da perícia oficial como órgão de Segurança Pública, como será brevemente descrito a seguir:
Leis e Perícia
Assinada pelo deputado Valtenir Pereira (PSB/PROS/MT), acrescentou Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal e tendo como proposta a desvinculação da perícia criminal das polícias, tornando-a um órgão independente;
Lei nº 12.030/09
Esta lei apresentada pelo governo federal dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências, incluindo que para a atividade de perícia oficial de natureza criminal, “é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial” e determinando que “são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas”.
PEC 499/2010
Assinada pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS), alterava o inciso IV, acrescentando o parágrafo 10 do artigo 144 da Constituição Federal que versa sobre os órgãos de Segurança Pública, incluindo a Perícia Oficial Criminal como órgãos nos Estados. Dessa forma, a perícia passaria a compor a estrutura da Segurança Pública, subordinando-se ao chefe dessa pasta nas unidades da federação, e não aos delegados de polícia. Tal PEC foi apensada à PEC 325/2009 que já estava em discussão.
Comissão Especial Sobre Perícia Criminal
Esta comissão se reuniu de abril a novembro de 2014 para discutir as PEC 325/2009 e 499/2010, que já se encontravam apensadas ao mesmo processo. A comissão contou com forte participação dos peritos, representados por seus sindicatos e de pesquisadores da área de segurança pública e justiça criminal, e foi fortemente apoiada no sentido de aprovação da proposição objeto dos debates.
Nas conclusões do trabalho desta Comissão, o relator, deputado federal Alessandro Molon (PT/REDE/RJ) apresentou substitutivo ao texto no qual consolidou as contribuições da proposição original das duas propostas que tramitavam em conjunto, aprovando a separação da perícia oficial de natureza criminal das polícias judiciárias e instituindo a perícia criminal como órgão de segurança pública.
Destaca-se a ênfase na autonomia da perícia criminal considerada pelo relator “um passo fundamental para o combate à impunidade no País”, sendo a autonomia da perícia vista como um elemento garantidor para que a apuração de crimes se realize com independência para condenar os culpados e absolver os inocentes. Assim, passaria a constar no artigo 144 da Constituição Federal os incisos “VI – perícia criminal federal” e “VII – perícias criminais dos Estados e do Distrito Federal”, que funcionariam como órgãos autônomos na Segurança Pública.
De autoria dos deputados federais Reginaldo Lopes (PT/MG) e Rosângela Gomes (PRB/RJ). Esta PEC toma como base o texto da PEC 325/2009, fazendo alterações pontuais. Particularmente, esta PEC foi resultado dos trabalhos realizados por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, considerando sobretudo a necessidade de autonomia da perícia criminal em relação às polícias civil e federal e seu papel nas investigações de mortes provocadas por agentes policiais.
Esta também foi apensada à PEC 325/2009. Em 2016, esta PEC teve seu parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e apesar de algumas solicitações, o recurso para desapensar foi negado pela presidência da Câmara por considerar que todos os textos tratavam da mesma matéria: a autonomia da Perícia Criminal em relação às Polícias Civis.
Assinada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), esta PEC apresenta uma proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A PEC tem como objetivo principal uniformizar a nomenclatura adotada pelos órgãos de perícia criminal brasileiros em cada estado, propondo que na nova redação do artigo 144 da Constituição Federal conste as “Polícias Científicas”, que funcionariam como órgãos autônomos na Segurança Pública.
Dessa forma, a chamada “Polícia científica” seria uma maneira de fortalecer a desvinculação da perícia como parte das polícias civis, mas manteria o status de agente policiais aos peritos, o que possibilitaria investimentos na perícia criminal de forma prioritária no orçamento dos estados que priorizam a pasta de Segurança Pública. Atualmente, está sob responsabilidade do relator da CCJ, Senador Major Olimpio (PSL/SP) para apreciação e apresentação de relatório.
Perícia e Polícia
Muitas dessas proposições se dão em decorrência da Perícia Criminal não ter sido citada no artigo 144 da Constituição Federal atualmente vigente. Porém, é importante destacar que, ainda que não explicitada, não significa que a Perícia Criminal esteja impedida de ter sua estruturação autônoma, pois o artigo 144 da Constituição Federal não esgota toda a matéria policial e tampouco a criminal. Apenas indica elementos fundamentais para o exercício da segurança pública no país. O equívoco nesta interpretação parece ocorrer do fato de que as Constituições anteriores a 1988 não continham artigo que dispusesse sobre as polícias e suas atribuições. Ao mesmo tempo, é evidente o interesse de certos segmentos, entre eles sindicatos e grupos de peritos criminais organizados, em consolidarem a Perícia Criminal como mais uma força policial, atribuindo a si os privilégios e poderes que uma polícia adquire no contexto brasileiro.
Diante dos desdobramentos no legislativo nacional, o que se observa é a autonomia dos governos estaduais em sua modificação. Isto é, cada estado tem decidido e implementado de forma apartada e independente como e onde vincular os órgãos de perícia criminal e seus agentes, os peritos. Para avaliar como isto tem sido feito é necessário considerar alguns fatores. Em primeiro lugar, para o perito desenvolver seu trabalho de maneira mais isenta possível, tendo como instrumentos de construção da verdade pericial apenas seus conhecimentos técnicos e científicos, deve poder atuar de maneira autônoma. Portanto, na atual configuração, com a Perícia Criminal subordinada a agentes não peritos, pode incorrer ingerências na produção das provas, com os órgãos vinculados ora à Polícia Civil, ora às Secretarias de Segurança Pública.
Ainda que a estrutura organizacional da perícia oficial criminal esteja em modificação, se mantêm suas hierarquias como a de submissão ao delegado, pois mesmo que seja uma polícia considerada autônoma, esta segue funcionando no espectro de atuação e responsabilidades da polícia judiciária. Deste modo, observa-se que:
A permanência da perícia dentro da estrutura administrativa das polícias favorece a interferência de agentes externos ao quadro da perícia oficial, como delegados e investigadores, que, intencionalmente ou não, contaminam o trabalho pericial com o objetivo de fazer com que sejam produzidas provas capazes de confirmar uma determinada hipótese investigativa. (Portal Memórias da Ditadura).
Além disso, a validação da produção de provas de forma imparcial é uma das principais questões relativas à autonomia da perícia técnico-científica. Na forma como se constituiu o sistema atualmente, tal imparcialidade se encontra comprometida posto que submetida à autoridade responsável por coordenar o inquérito policial, procedimento no qual as evidências apontadas como provas servirão, ou não, de base para a argumentação na construção de uma verdade policial sobre fato que causou a morte de alguém.
Como finalidade da atuação dos peritos oficiais[37], a perícia tem como função a produção de “prova técnica” pois:
O resultado da perícia – obtido pela utilização dos conhecimentos técnicos do perito – é uma interpretação realizada por um profissional especializado. E essa interpretação corporifica-se nos autos do inquérito policial ou do inquérito judicial. O laudo pericial é a materialização, nos autos, do discurso do perito. E este discurso é considerado como uma “prova técnica” – os laudos periciais atestam a cientificidade de algo. (FIGUEIRA, 2007: 161)
Neste sentido, o discurso do perito é avalizado diante da credibilidade estabelecida pelo delegado (na fase do inquérito policial), pelo promotor (na fase do inquérito judicial), e, finalmente, pelo juiz e jurados diante das “provas técnicas” apresentadas no juízo. É assim que o conhecimento técnico-científico é incorporado no saber jurídico, sendo legitimado como saber relevante para as decisões judiciais e portanto, ao fazer justiça. Entretanto, apesar da expectativa de que os peritos produzam os elementos com a maior credibilidade probatória, na prática, as provas periciais entram no escopo de uma série de outras provas que se fundam em argumentações e acabam por “apresentar as provas aos jurados e, particularmente, as “provas técnicas” – as provas científicas – constitui-se num mecanismo de persuasão que é operacionalizado no contexto das disputas argumentativas”.[38]
Para que os argumentos apresentados sejam considerados, é fundamental que a credibilidade daqueles atores institucionais e do resultado de seu trabalho, os laudos periciais, esteja baseada na legitimidade dos critérios técnicos e científicos diante das autoridades judiciais e da sociedade ali representada pelos jurados. Assim, se por um lado, cabe confiabilidade no trabalho do perito oficial, por outro, cabe credibilidade no conhecimento técnico-científico do qual o perito é o portador. Muitas vezes, o que se observa, não obstante, é que a legitimidade das provas periciais, enquanto evidência científica, é prescindida e se baseia tão somente na fé pública daquele perito como agente policial.
Em tomadas de depoimento no Tribunal do Júri, é regular que peritos tenham que justificar diante dos jurados a metodologia e as etapas dos procedimentos realizados e são questionados pelas partes (defesa e acusação) da credibilidade do laudo, sendo invariavelmente desqualificados ou tendo suas versões manipuladas por ambas, sendo seus laudos usados para corroborar ou derrubar uma narrativa dos fatos-. É também comum que peritos descrevam que ora não se lembram daquele caso específico, por seus procedimentos e características rotineiros nas atividades, ora se lembram com muitos detalhes devido à excepcionalidade do caso em questão. Muitas vezes, não obstante, a memória do perito é confrontada com os documentos produzidos por ele naquele tempo e muitas vezes manipulados como objeto de desconfiança por acusadores e defensores, cumprindo o papel cerimonial de sua atuação no processo de construção de verdade judicial.
É pelos motivos expostos que, seguindo as recomendações da CNV, considera-se que a autonomia das perícias deve vir não somente do âmbito das polícias judiciárias como também das classes policiais, sendo a independência funcional da perícia médico-legal, criminal e papiloscópica, na sua vocação técnico-científica, uma condição precípua para sua atuação. Enquanto a perícia estiver vinculada à polícia, sua condição enquanto agentes de investigação e acusação antecede sua função como perito criminal. Neste sentido, a autonomia da perícia só é possível considerando sua atuação de forma independente, na garantia de direitos e no fortalecimento de conhecimentos técnicos e metodológicos embasados no saber científico.
[37] BRASIL, CPP, artigo 159, 1941.
[38] FIGUEIRA, 2007, p.163.