Source: http://silep.fazenda.rj.gov.br/lei_n_5260_de_11_de_junho_de_2.htm
Timestamp: 2020-02-17 10:42:27+00:00
Document Index: 125127944

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 40']

*Art. 8° - O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do art. 37, inciso XI da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 58/2014, da Constituição Estadual.
*Art.8º - nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017.
IV - a data do laudo médico ou a data nele fixada, nos casos de aposentadoria por invalidez; (Nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
V- a data de preenchimento dos requisitos legais, nos casos de aposentadoria especial. (Acrescentado pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
§ 1º- No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia a que se refere o inciso III deste artigo, sendo o ato de aposentação meramente declaratório, para todos os efeitos jurídicos. (Nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
§ 2º - Concorrendo as condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, por invalidez permanente ou compulsória, o servidor poderá optar, uma única vez, por qual delas deseja se aposentar, assegurado os direitos e vantagens inerentes ao cargo. (Nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
§3º - Não sendo realizada a opção a que se refere o inciso anterior, ter-se-á presumido o pedido pela aposentadoria que gere os proventos de maior valor bruto. (Acrescentado pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
§ 4º - Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, os efeitos financeiros da aposentadoria por invalidez serão produzidos a partir do ato concessório, dispensando-se o servidor de restituir diferenças eventualmente verificadas entre o valor da remuneração e o valor dos proventos de aposentadoria. (Acrescentado pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
§ 5º - O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria ou reforma, concedida judicial ou administrativamente devendo, entretanto, a suspensão dos benefícios ser precedida de processo administrativo onde sejam assegurados ao aposentado a ampla defesa e o contraditório. (Acrescentado pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
* Parágrafo único Nas aposentadorias fundamentadas no artigo 40 da Constituição da República, a atualização dos proventos observará a mesma data e índice adotados em relação ao cargo que serviu de referência à concessão da aposentadoria. * Revogado pela Lei nº 5.352/2008.
* Art. 10 - A fixação e atualização dos proventos obedecerá ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta Lei. (NR) * Nova redação dada pela Lei nº 5.352/2008.
*Art. 10 - A fixação e atualização dos proventos obedecerá ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República, os artigos 2º, 3º e 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
*Nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017.
*Art. 11 - Os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável adquirida após o ingresso do servidor em cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro.
*Art. 11 - nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017.
c) que sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do artigo 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República Federativa do Brasil, independentemente de adesão ao plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. * Art. 12 - Nova redação dada pela Lei 6.243/2012.
*Art. 12 - Considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
§ 1º - Os proventos calculados de acordo com a média das remunerações estabelecida pela Lei Federal nº 10.887/2004, por ocasião da sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo estadual - piso estabelecido em lei estadual ou salário-mínimo nacional, o que for de valor maior- , nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, bem como deverá respeitar, em todos os casos, o teto constitucional estabelecido no artigo 37, XI da Constituição da República Federativa do Brasil. (Nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
§ 3º - Os proventos de aposentadoria não excederão o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de segurados:
b) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV (Lei nº 6243, de 21 de maio de 2012) e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto participante sem patrocínio; ou
*Art. 12 - nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017.
*Art. 13 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem do tempo de contribuição para os regimes próprios de previdência social dos servidores estatutários da União, de outros Estados, Distrito Federal e de Municípios, incluídas as autarquias e fundações, bem como a contagem do tempo de contribuição para o regime geral de previdência social, observado o disposto no art. 201, §9º, da Constituição da República.
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados; (Nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
IV - os filhos não emancipados, de qualquer condição, até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários. (Acrescentado pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
§ 2º O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovação documental. (Nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
§ 6º O beneficiário de pensão concedida em razão da invalidez poderá ser convocado a cada ano para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, devendo, entretanto a suspensão dos benefícios ser precedida de processo administrativo onde sejam assegurados ao beneficiário a ampla defesa e o contraditório. (Acrescentado pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
Art. 16 - O cônjuge, a companheira ou o companheiro, e os parceiros homoafetivos não serão considerados beneficiários da pensão por morte nas seguintes hipóteses: (Nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
Parágrafo Único - Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, e ao parceiro homoafetivo comprovar a efetiva constância do casamento ou da união estável. (Acrescentado pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
*Art. 18 - O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte:
V - Agentes Socioeducativos
*Art. 18 - nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017.
§2º - Ao cônjuge ausente, assim declarado em juízo, será aplicável, para fins de pensão por morte, a disciplina relativa ao cônjuge separado de fato. (Nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
*Art. 21 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.
*Art. 23 - O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que seja requerido em até 60 (sessenta) dias após o óbito.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento.
*Art. 23 - nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017.
IV - da viúva ou viúvo, separados de fato, dos separados judicialmente, desquitados ou divorciados da ex-companheira ou ex-companheiro, da ex-parceira ou ex-parceiro que perceba pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em Juízo, pelo falecimento, para o cônjuge supérstite, a companheira, o companheiro ou parceiro homoafetivo e, na falta deste, para os filhos;
*Art. 25 - O direito à pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.
*Revogado pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017.
* Parágrafo único. Na hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito. (NR) * Nova redação dada pela Lei nº 5.352/2008.
c) que sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do artigo 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República Federativa do Brasil, independentemente de adesão ao plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. * Nova redação dada pela Lei nº 6.243/2012.
*Art. 26 - A pensão por morte de segurado corresponderá:
*Art. 26 - nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017.
*Art. 26-A - Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras:
*Art. 26-A - acrescentado pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017.
*Art. 27 - O valor da pensão por morte será fixado de acordo com o estabelecido nas Constituições Estadual e Federal.
* § 3º - Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 654,67 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). (NR)
§ 3º - Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior menor piso salarial do Estado. (Nova redação dada pela Lei nº 7.628, de 09/06/2017)
XI - o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA. (NR)
* Art. 35 - Não integrarão os proventos dos segurados as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no artigo 40 da Constituição da República, respeitado, em qualquer hipótese, o limite do § 2º do citado artigo. (NR) * Nova redação dada pela Lei nº 5.352/2008.