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Timestamp: 2020-08-06 17:08:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 192']

Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação - Legislação - VLEX 762469233
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-53-762469233'>Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas</a>
Artigo 1º. Aprovação do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas
Artigo 2º. Alterações ao Código Penal
Artigo 3º. Aditamento ao Código Penal
Artigo 4º. Alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 5º. Alteração ao regime do registo informático de execuções
Anexo. CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
Título I. Disposições introdutórias
Capítulo II. Processo especial de revitalização
Título II. Declaração da situação de insolvência
Capítulo I. Pedido de declaração de insolvência
Capítulo II. Tramitação subsequente
Capítulo III. Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação
Capítulo IV. Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência
Título III. Massa insolvente e intervenientes no processo
Capítulo I. Massa insolvente e classificações dos créditos
Capítulo II. Órgãos da insolvência
Título IV. Efeitos da declaração de insolvência
Capítulo I. Efeitos sobre o devedor e outras pessoas
Capítulo II. Efeitos processuais
Capítulo III. Efeitos sobre os créditos
Capítulo IV. Efeitos sobre os negócios em curso
Capítulo V. Resolução em benefício da massa insolvente
Título V. Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens
Capítulo I. Verificação de créditos
Capítulo II. Restituição e separação de bens
Capítulo III. Verificação ulterior
Título VI. Administração e liquidação da massa insolvente
Capítulo I. Providências conservatórias
Capítulo II. Inventário, lista de credores e relatório do administrador da insolvência
Capítulo III. Liquidação
Título VII. Pagamento aos credores
Título VIII. Incidentes de qualificação da insolvência
Capítulo II. Incidente pleno de qualificação da insolvência
Capítulo III. Incidente limitado de qualificação da insolvência
Título IX. Plano de insolvência
Capítulo II. Aprovação e homologação do plano de insolvência
Capítulo III. Execução do plano de insolvência e seus efeitos
Título X. Administração pelo devedor
Título XI. Encerramento do processo
Título XII. Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares
Capítulo I. Exoneração do passivo restante
Capítulo II. Insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas
Título XIII. Benefícios emolumentares e fiscais
Título XIV. Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio
Título XV. Normas de conflitos
Capítulo II. Processo de insolvência estrangeiro
Capítulo III. Processo particular de insolvência
Título XVI. Indiciação de infracção penal
Título XVII. Disposições finais
- O XV Governo Constitucional assumiu, no seu programa, o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização de revisão do enquadramento legal actualmente em vigor nesta matéria.
- A reforma ora empreendida não se limita, porém, à colmatação pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma mais correcta perspectivação e delineação das finalidades e da estrutura do processo, a que preside uma filosofia autónoma e distinta, que cumpre brevemente apresentar.
- O objectivo precípuo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores.
- É com base nas considerações anteriores, sinteticamente expostas, que o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que é aprovado pelo presente diploma, aproveitando também o ensinamento de outros ordenamentos jurídicos, adopta uma sistematização inteiramente distinta da do actual CPEREF (sem prejuízo de haver mantido, ainda que nem sempre com a mesma formulação ou inserção sistemática, vários dos seus preceitos e aproveitado inúmeros dos seus regimes).
- Os sistemas jurídicos congéneres do nosso têm vindo a unificar os diferentes procedimentos que aí também existiam num único processo de insolvência, com uma tramitação supletiva baseada na liquidação do património do devedor e a atribuição aos credores da possibilidade de aprovarem um plano que se afaste deste regime, quer provendo à realização da liquidação em moldes distintos, quer reestruturando a empresa, mantendo-a ou não na titularidade do devedor insolvente. É o caso da recente lei alemã e da reforma do direito falimentar italiano em curso.
- O novo Código acolhe esta estrutura, como logo resulta do seu artigo 1.º e, por outro lado, do artigo 192.º, que define a função do plano de insolvência.
Fugindo da errónea ideia afirmada na actual lei, quanto à suposta prevalência da via da recuperação da empresa, o modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, desde o seu início, que é sempre a vontade dos credores a que comanda todo o processo. A opção que a lei lhes dá é a de se acolherem ao abrigo do regime supletivamente disposto no Código - o qual não poderia deixar de ser o do imediato ressarcimento dos...