Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2755A0028&nid=2755&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2019-08-21 22:18:15+00:00
Document Index: 67605998

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39']

::: Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto
REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO(versão actualizada)
Registo Central de Beneficiário Efetivo Artigo 2.º
Entidade gestora Artigo 3.º
Exclusão do âmbito de aplicação Artigo 5.º
Dever de declarar Artigo 6.º
Legitimidade para declarar Artigo 7.º
Representação Artigo 8.º
Conteúdo da declaração Artigo 9.º
Dados recolhidos na declaração Artigo 10.º
Conteúdo especial quanto a fundos fiduciários ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica Artigo 11.º
Forma da declaração Artigo 12.º
Momento da declaração inicial Artigo 13.º
Declaração inicial quanto a fundos fiduciários ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica Artigo 14.º
Atualização da informação Artigo 15.º
Confirmação anual da informação Artigo 16.º
Data da declaração Artigo 17.º
Validação da declaração Artigo 18.º
Ingresso da informação no Registo Central do Beneficiário Efetivo Artigo 19.º
Informação pública Artigo 20.º
Acesso pelas entidades obrigadas Artigo 21.º
Acesso pelas autoridades competentes Artigo 22.º
Restrições especiais de acesso Artigo 23.º
Certidões e informações Artigo 24.º
Retificação oficiosa Artigo 26.º
Comunicação de inexatidões ou desconformidades ao RCBE Artigo 27.º
Finalidade da base de dados Artigo 28.º
Entidade responsável pelo tratamento da base de dados Artigo 29.º
Dados recolhidos Artigo 30.º
Acesso, tratamento e interconexão de dados pessoais Artigo 31.º
Direitos dos titulares dos dados Artigo 32.º
Dever de sigilo Artigo 33.º
Cancelamento do registo Artigo 34.º
Conservação dos dados Artigo 35.º
Informações para fins históricos, científicos ou estatísticos Artigo 36.º
Obrigatoriedade de comprovação de inscrição no RCBE Artigo 37.º
Incumprimento das obrigações declarativas Artigo 38.º
Responsabilidade criminal e civil Artigo 39.º
Encargos Todos