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Timestamp: 2018-03-17 10:42:19+00:00
Document Index: 101201637

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 355', 'artigo 3', 'artigo 355', 'artigo 3', 'artigo 485', 'artigo 85']

Diários sobre Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Jusbrasil
Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 • Diários
Pg. 2689. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2018
/2015. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, I, IV E V, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXEGESE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, d...
Pg. 2699. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2018
LEI N.º 13.172/2015. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, I, IV E V, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...
Pg. 3383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2018
nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.Decido.Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código... a prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima (“fidelização “) em contrato... I, da Lei n.º 9.099/95, e CONDENO a parte autora ao pagamento de custas ...
Pg. 1459. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2018
, deduzida na exordial afeiçoa-se às relações de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90 que preconiza:Art... antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo certo que as preliminares e questões... claros contornos do que se denomina "venda casada", prática vedada pelo art....
Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2018
, I , da Lei 8.078 /1990, pelo que deve ser declarada a nulidade, por abusivas, das cláusulas contratuais em comento... qualquer assinatura ou outra forma de anuência da autora. Entendo, pois, que restou configurada a venda casada, em clara ofensa ao art. 39... formulado na peça vestibular, extinguindo o processo com ...
Pg. 1462. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2018
, pois, que restou configurada a venda casada, em clara ofensa ao art. 39, I, da Lei 8.078/1990, pelo que deve ser declarada... relações de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90 que preconiza:Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física... "venda casada", prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, que disp...
Pg. 3265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2018
-OS IMPROCEDENTE. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). P.R.I. -ADV: MARIA INEZ MOMBERGUE (OAB 119667... em vista que a consumidora está sendo cobrado de algo que, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, não deixa... petição inicial e por consequência, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo c...
Pg. 3335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2018
e 2º do Decreto-Lei 271/67; Lei 6.766/79 e art. 39, I, da Lei 8.078/90, pois não serviram de fundamento à conclusão... de prequestionamento dos arts. 7º, 8º, 22, parágrafos e incisos, c/c os arts. 24 a 27 da Lei 4.591/64; art. 3º, §§ 1º... o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ...
Pg. 3799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2018
qualquer disposição neste sentido (arts. 39, I e 51, IV, do CDC), o que não se altera pela alegação de que o comprador...-imobiliária, não sendo devida, também, a importância cobrada, por caracterizar “venda casada”, em violação aos arts. 39, I e 51.... SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA ...
Pg. 341. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/03/2018
EM ALEGADA PRÁTICA DE VENDA CASADA. ART. 39, I, DA LEI Nº 8.078/90. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR... merecendo prestígio. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em cumprimento ao § 11 do artigo 85 da Lei de Ritos... facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da i...
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