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Timestamp: 2019-10-18 19:43:13+00:00
Document Index: 150383241

Matched Legal Cases: ['artigo 217', 'artigo 61', 'artigo 387', 'artigo 201', 'artigo 44', 'artigo 154']

DJSC 4/09/2019 - Pg. 697 - Caderno jurisdicional das comarcas | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 697 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019
RELAÇÃO Nº 0654/2019
ADV: EDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB 9078/SC)
Processo 0000424-46.2012.8.24.0012 (012.12.000424-2) - Procedimento Comum Infância e Juventude - Falsidade ideológica - Vítima: Zanete Muniz de Moura - Vítima: Zanete Muniz de Moura - Denunciado: L. M. A. B. - Denunciado: L. M. A. B. - Autor: M. P. do E. de S. C.
- Autor: M. P. do E. de S. C. - Cumpra-se o parecer ministerial de fl. 609, na forma requerida.
ADV: CLAIR ALLEBRANDT (OAB 23904/SC)
Processo 0007057-39.2013.8.24.0012 (012.13.007057-4) - Procedimento Comum Infância e Juventude - Estupro de vulnerável - Vítima: K. de L. R. dos S. - Denunciado: Sidimar das Chagas de Morais - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condenar SIDIMAR DAS CHAGAS DE MORAIS, pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 217-A, caput, c/c artigo 61, II, f, ambos do Código Penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, certo que, nestes autos, já se encontra solto. Considerando o montante de pena aplicada, bem como o fato de o réu ter respondido ao processo em liberdade, verifico não ser o caso de reconhecer-se, de imediato, a possibilidade de progressão de regime (artigo 387, § 2º, CPP). Condeno ainda o réu a arcar com as custas processuais (804 CPP). Transitada em julgado a condenação: Insira-se o nome do réu no rol de culpados. Expeça-se o PEC. Atualize-se o histórico de partes, providência suficiente à comunicação automática ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (15, III, CF), conforme Ofício-Circular 552/2013 da CGJ, relativa ao Pedido de Providências n. 0011821-50.2013.8.24.0600. Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para as providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao réu e ao MP, pessoalmente (art. 370, § 4º, CPP). Comunique-se, ainda, o inteiro teor desta sentença à genitora da ofendida (artigo 201, § 2º, CPP).
RELAÇÃO Nº 0656/2019
ADV: LUCIANE PIACENTINI DE MOURA (OAB 44158/SC)
Processo 0301910-46.2019.8.24.0012 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra -Querelante: Ivanir Sidnei Koehler - Querelante: Ivanir Sidnei Koehler - Querelante: Ivanir Sidnei Koehler - Querelado: Debora Cristina Barbosa - Querelado: Debora Cristina Barbosa - Querelado: Debora Cristina Barbosa - Assim, por todos os motivos acima expostos, REJEITO a queixa-crime apresentada às fls. 1-9 dos autos, a teor do artigo 44, c/c artigo 154, IV, ambos do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se.
Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso,
Órfãos e Sucessões - Relação
RELAÇÃO Nº 0501/2019
ADV: RODRIGO PRIGOL (OAB 15436/SC), GIAN LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB 15460/SC), MAURICIO FACCIO GIARETTA (OAB 22614/SC)
Processo 0004250-51.2010.8.24.0012 (012.10.004250-5) - Inventário -Inventário e Partilha - Invente.: Cristina Cássia Niederauer - Invente.: Cristina Cássia Niederauer - A. da Her.: Marilei Terezinha de Freitas - A. da Her.: Marilei Terezinha de Freitas - Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas pela requerentes, cuja exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficará suspensa enquanto não houver modificação de suas condições econômicas, pelo prazo de 5 anos, período após o qual extinguir-se-á a obrigação (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º, c/c art. 90, § 2º). Transitada em julgado, arquive-se.
ADV: EDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB 9078/SC), LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB 11505/SC), IVONETE MOREIRA (OAB 33132/SC), THIARA ZEN (OAB 24822/SC)
Processo 0003787-75.2011.8.24.0012 (012.11.003787-3) - Execução de Alimentos - Alimentos - Exequente: W. M. B. Z. - Exequente: W. M. B. Z. - Executado: G. M. Z. - Executado: G. M. Z. - Isto posto, ausente pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno os exequentes ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade, por serem beneficiários da justiça gratuita, ficará suspensa enquanto não houver modificação de sua condição econômica pelo prazo de 5 anos, período após o qual extinguir-se-á a obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito, arquive-se.
Processo 0003786-90.2011.8.24.0012 (012.11.003786-5) - Execução de Alimentos - Alimentos - Exequente: W. M. B. Z. - Exequente: W. M. B. Z. - Executado: G. M. Z. - Executado: G. M. Z. - Isto posto, ausente pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno os exequentes ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade, por serem beneficiários da justiça gratuita, ficará suspensa enquanto não houver modificação de sua condição econômica pelo prazo de 5 anos, período após o qual extinguir-se-á a obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito, arquive-se.
Andamento do Processo n. 0000424-46.2012.8.24.0012 - Procedimento Comum Infância e Juventude / Falsidade Ideológica - 04/09/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0007057-39.2013.8.24.0012 - Procedimento Comum Infância e Juventude / Estupro de Vulnerável - 04/09/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0301910-46.2019.8.24.0012 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Crimes Contra a Honra - 04/09/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0004250-51.2010.8.24.0012 - Inventário / Inventário e Partilha - 04/09/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0003787-75.2011.8.24.0012 - Execução de Alimentos / Alimentos - 04/09/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0003786-90.2011.8.24.0012 - Execução de Alimentos / Alimentos - 04/09/2019 do TJSC