Source: http://www.metroviarios.org.br/site/acordo-coletivo-20052006/
Timestamp: 2020-08-15 16:13:34+00:00
Document Index: 84376458

Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'artigo 130', 'artigo 133', 'artigo 130', 'artigo 7', 'artigo 133', 'artigo 392', 'artigo 473', 'artigo 7']

Acordo Coletivo 2005/2006 – Metroviários
Entre a COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ, com sede à Rua Boa Vista, 175, Centro, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n.º 62.070.362/0001-06, doravante denominada simplesmente METRÔ, representada por seu presidente LUIZ CARLOS FRAYZE DAVID e, de outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob o n.º 62.877.196/0001-54, com sede à Rua Serra do Japi, n.º 31, bairro do Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03309-000, representado por seu presidente FLÁVIO MONTESINOS GODOI, doravante denominado SINDICATO, é celebrado o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, nos termos do que foi pactuado nas audiências de conciliação e instrução, realizadas em 1.º de junho e 04 de agosto de 2005, realizadas perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região (Processo TRT/SP 20166.2005.00002.00.4) nas condições a seguir dispostas:
Será concedido à categoria profissional abrangida pelo presente Acordo Coletivo Judicial, a partir de 1º de maio de 2005, um reajuste salarial de 7,94%(sete vírgula noventa e quatro por cento), incidente sobre os salários devidos em 30 de abril de 2005.
CLÁUSULA 2ª – SALÁRIO NORMATIVO
O Salário normativo da categoria profissional passa a ser de R$ 828,33(oitocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), a partir de 1º de maio de 2005.
CLÁUSULA 3ª – ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
Será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os agentes e supervisores de segurança, assim como dos agentes de estação que trabalham em bilheteria(venda de bilhetes), correspondente a 10%(dez por cento) do valor do seu salário-base.
CLÁUSULA 4ª – ADICIONAL POR QUEBRA DE CAIXA
4.1 – Aos empregados enquadrados na função “Agente de Estação AE”, que efetivamente e no respectivo mês de competência cumprirem atividades de “Bilheteria”(venda de bilhetes) fica assegurado o pagamento mensal no valor vigente e equivalente a 70(setenta) bilhetes unitários simples, a titulo de Quebra de Caixa.
4.1.1 – Os empregados enquadrados na referida função, mas que forem portadores de restrição médica total, devidamente comprovada, para o exercício das atividades de “Bilheteria” (venda de bilhetes) receberão a titulo de Quebra de Caixa o valor vigente e equivalente a 04(quatro) bilhetes unitários simples quando efetivamente exercerem as atividades “Cofre da Estação” no respectivo mês de competência.
4.2 – Fica incluído nesta cláusula o cargo de Supervisor de Linha Operacional – SLO, quando atuar com sistema de containers, para os quais a Quebra de Caixa terá o valor correspondente a 2(dois) bilhetes unitários simples no mês.
4.3 – O pagamento da Quebra de Caixa se estende aos empregados Operadores de Estação(OE) quando em serviço nas bilheterias, na atuação com sistema de containers, em rendição, durante o impedimento do titular. Nesse caso, o valor da Quebra de Caixa será equivalente ao valor correspondente a 4(quatro) bilhetes unitários simples no mês.
4.4 – Não receberá a Quebra de Caixa mensal o empregado que, por qualquer razão, não houver efetivamente exercido em nenhum dia do mês as funções previstas na presente cláusula.
4.5 – Fica esclarecido que os valores pagos a titulo de Quebra de Caixa serão reajustados automaticamente na mesma época e proporção da correção que for procedida pelo METRÔ nas tarifas dos serviços especificados nos incisos 4.1 a 4.3 da presente cláusula.. A vigência da correção automática da Quebra de Caixa será a partir do mês subseqüente, caso a alteração nas tarifas ocorra após o dia 15(quinze) do mês, caso contrário vigorará no próprio mês.
4.6 – Em virtude da natureza indenizatória da Verba de Quebra de Caixa ora instituída, ela não será considerada como salário para qualquer efeito legal. Não se integrando ao salário, não será paga nas férias, no aviso prévio indenizado, bem como em casos de afastamento do empregado, que configurem suspensão ou interrupção do Contrato de Trabalho.
4.7 – Os bilhetes não comercializados, somente serão cobrados dos empregados, quando seu extravio ou troca indevida acarretar prejuízos ao METRÔ, ficando tal desconto limitado ao valor de 132(cento e trinta e dois) bilhetes unitários simples no mês. Estes critérios também serão revistos no decorrer das negociações do “Plano de Carreira dos Empregados da Gerência de operações – GOP”.
CLÁUSULA 5ª – ADICIONAL MOTORISTA
Os empregados que por determinação do METRÔ exerçam atividade externa e suplementar de motorista, juntamente com a função contratada, receberão um adicional diário estabelecido no valor de R$ 9,90(nove reais e noventa centavos) por dia de pegada.
CLÁUSULA 6ª – HORAS EXTRAS
O METRÔ remunerará horas extraordinárias excedentes à jornada normal de trabalho, com o adicional de 100%(cem por cento) incidente sobre o valor da hora normal.
Parágrafo 1º – Eventuais compensações de jornada de trabalho, de qualquer natureza, serão consideradas como jornada normal de trabalho.
Parágrafo 2º – O METRÔ efetuará o pagamento no ultimo dia do mês de competência, das horas extras realizadas entre os dias 1º e 15 de cada mês. O pagamento das horas extras realizadas entre os dias 16 e o ultimo dia do mês de competência será efetuado no dia 15 do mês subseqüente.
CLÁUSULA 7ª – ADICIONAL NOTURNO
A hora noturna prestada das 22:00h às 5:00h, será remunerada com um adicional de 50%(cinqüenta por cento), incidente sobre o valor da hora normal.
CLÁUSULA 8ª – ADIANTAMENTO QUINZENAL
O METRÔ manterá o pagamento de adiantamento quinzenal no valor correspondente a 35%(trinta e cinco por cento) do salário nominal de seus empregados, observados os seguintes critérios:
Parágrafo 1º – O salário nominal utilizado para os fins de cálculo do adiantamento quinzenal é o registrado na carteira profissional do empregado sob o titulo de salário mensal.
Parágrafo 2º – Este adiantamento quinzenal de salário será descontado no pagamento final de salários do respectivo mês de competência.
CLÁUSULA 9ª – CRÉDITO DA PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO
A primeira parcela do 13º Salário será creditada no dia 15 de janeiro de cada ano, mediante opção do empregado e corresponderá a 50%(cinqüenta por cento) do salário nominal e das Gratificações por Tempo de Serviço e de Função, eventualmente pagas.
Parágrafo 1º – Terão direito ao beneficio os empregados que tiverem mais de 3 meses de tempo de serviço no METRÔ no dia 31 de dezembro do ano anterior.
Parágrafo 2º – A opção pelo recebimento deverá ser feita no mês de novembro.
CLÁUSULA 10ª – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
O METRÔ concederá, além do prazo legal, aviso prévio de cinco dias, por ano de serviço prestado à empresa.
CLÁUSULA 11ª – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
CLÁUSULA 12ª – INCENTIVO À EDUCAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO
12.1 – O METRÔ manterá o credenciamento com entidades educacionais nas modalidades de primeiro até terceiro grau, cursos técnicos profissionalizantes e de idiomas, que proporcionem vantagens aos empregados.
12.2 – O METRÔ divulgará em suas dependências, para seus empregados e dependentes, cursos de habilitação de várias modalidades promovidos pelo SESI.
12.3 – O METRÔ terá como prática divulgar os cursos promovidos pelo SENAI para seus empregados.
CLÁUSULA 13ª – RECURSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR
No caso de rescisão contratual, por iniciativa do METRÔ, com ou sem justa causa, será assegurado ao empregado o direito de defesa, mediante recurso administrativo de sua autoria, a ser encaminhado ao DIRETOR da sua área, assegurando-se ao trabalhador o prévio acesso a seus dados cadastrais, inclusive médicos.
13.1 – O direito de defesa do empregado deverá ser por ele exercido por escrito, no prazo máximo de 3(três) dias úteis contados a partir da data de sua assinatura na CD – Comunicação de Desligamento.. No caso de recusa deste em assinar a Comunicação de Desligamento, prevalecerá a data do ato da CD, mediante a assinatura de testemunhas a ele presentes.
13.2 – Exercido o direito de defesa, a data de desligamento do empregado será considerada a partir da decisão final do Diretor. Quando da demissão por Justa Causa vigorará a data estabelecida na Comunicação de Desligamento (CD).
13.3 – Ficam excluídos da presente cláusula os empregados que se encontrarem em período de experiência de 90(noventa) dias decorridos da admissão, conforme legislação vigente.
CLÁUSULA 14ª – PUNIÇÕES ANTERIORES
14.1 – As medidas disciplinares aplicadas aos empregados há mais de 24(vinte e quatro) meses não serão mais consideradas para qualquer efeito.
14.2 – Nos casos de processos seletivos somente serão consideradas as medidas disciplinares aplicadas nos 12(doze) meses anteriores à data limite da inscrição no processo seletivo.
CLÁUSULA 15ª – EFETIVAÇÃO DE PROMOÇÃO
O METRÔ assegurará o registro na CTPS dos empregados quando ocorrerem modificações ou alterações funcionais em decorrência de promoções devidamente aprovadas, fazendo jus o empregado ao novo salário a partir da data do efetivo exercício da nova função, consignada na emissão do competente documento de movimentação de pessoal (MP).
CLÁUSULA 16ª – SINDICÂNCIA SOBRE EMPREGADOS
O METRÔ comunicará o fato ao empregado envolvido em sindicância, por escrito especificando o assunto, com antecedência de 2(dois) dias úteis, sempre que houver necessidade de seu depoimento no referido processo.. O empregado poderá convocar um representante do SINDICATO para assistir à sindicância, sem que haja qualquer manifestação desse representante no desenrolar dos trabalhos.
Parágrafo Único – O empregado convocado para a sindicância terá direito de arrolar até 3(três) empregados que possam prestar esclarecimentos sobre a matéria.
CLÁUSULA 17ª – DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE RECURSOS HUMANOS
O METRÔ terá como meta destinar a média anual de 20(vinte) horas por empregado, para fins de treinamento, desenvolvimento, aperfeiçoamento ou reciclagem tecnológica.
CLÁUSULA 18ª – GRUPO DE APOIO AOS DEPENDENTES QUÍMICOS
O METRÔ, em conjunto com 01(um) representante indicado pelo SINDICATO, dará prosseguimento ao Programa de Apoio aos Dependentes Químicos já implantado na Companhia.
O METRÔ estenderá aos trabalhadores do turno noturno as mesmas garantias e tratamento dispensado aos trabalhadores do turno diurno.
CLÁUSULA 19ª – GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Ao empregado que estabeleceu contrato de trabalho com a empresa até 30/04/2001, será concedido um adicional de 1%(um por cento) sobre o seu salário nominal(salário base), para cada ano de trabalho efetivo, pago a partir do 5º(quinto) ano de vigência do vinculo empregatício, limitada tal gratificação a 35%(trinta e cinco por cento) do salário nominal do beneficiário. Este benefício não se estenderá aos empregados contratados a partir de 1º de maio de 2001.
19.1 – Regras para contagem do tempo de serviço:
Parágrafo 1º – O tempo de serviço do empregado para efeito do pagamento da gratificação, será contado a partir de sua admissão no METRÔ.
Parágrafo 2º – Na contagem do tempo de serviço do empregado serão computados os 3(três) primeiros anos de afastamento por “auxilio doença” e 5(cinco) anos de afastamento decorrente de acidente do trabalho, tempo durante o qual o METRUS paga a complementação salarial prevista na Cláusula 34ª do presente Acordo Coletivo Judicial.
Parágrafo 3º – Serão também computados no tempo de serviço do empregado a que se referem os parágrafos 1º e 2º.
a) O período anterior efetivamente trabalhado no METRÔ pelos empregados cujos contratos de trabalho tenham sido rescindidos voluntariamente ou não, sem ocorrência de justa causa, readmitidos no METRÔ, sendo certo que a contagem do tempo anterior de serviço obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos no presente Acordo Coletivo Judicial para o pagamento desta Gratificação. De igual forma, será também, considerado o tempo de serviço anterior prestado pelo empregado que, admitido mediante contrato de trabalho por prazo determinado, for subseqüentemente admitido mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado.
c) O período anterior de trabalho efetivo no METRÔ por empregados que tenham se aposentado até a data de 31/10/85, se readmitido no METRÔ. Os empregados que se aposentaram a partir de 01/11/85, se readmitidos no METRÔ, não terão computados para efeito da gratificação o período encerrado com a aposentadoria, mas apenas o tempo de serviço prestado a partir da readmissão.
19.2 – A partir de 01/11/85, não serão computados no tempo de serviço do empregado, para efeito do pagamento desta Gratificação:
19.3 – Regras para o pagamento desta Gratificação:
Parágrafo 1º – Se o período aquisitivo correspondente a cada 1(hum) ano de serviço efetivo, se completa no curso do mês calendário, a Gratificação será somente paga a partir do mês subseqüente, garantindo ao empregado o pagamento da Gratificação proporcionalmente aos dias do mês anterior, posteriores à aquisição do direito a esta Gratificação.
Parágrafo 2º – O percentual correspondente aos anos de serviço incidirá sobre o salário nominal mensal do empregado, excluídas as horas extras e respectivos adicionais de remuneração, bem como diárias e outras vantagens de caráter pessoal. O seu valor não poderá exceder ao valor do salário fixo proporcional que o empregado efetivamente receber em função dos serviços que houver prestado no mês. Não havendo serviço nem pagamento de salário nominal no mês, não haverá pagamento da Gratificação no mesmo mês.
Parágrafo 3º – O percentual da Gratificação incidirá sobre o valor do 13º Salário e das férias.
Parágrafo 4º – Em caso de rescisão do contrato de trabalho fica assegurado o pagamento da Gratificação proporcionalmente aos dias do mês trabalhado pelo empregado.
Parágrafo 5º – Sobre o valor da Gratificação incidirão as contribuições de Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Imposto de Renda.
Parágrafo 6º – Os empregados afastados por acidente do trabalho terão direito ao pagamento da Gratificação por Tempo de Serviço calculada sobre o salário benefício e a complementação feita pelo METRUS, durante o período de afastamento até a respectiva alta ou aposentadoria, respeitada a cláusula 34ª do presente Acordo Coletivo Judicial.
Parágrafo 7º – Para os empregados afastados por auxilio doença será assegurado o pagamento da Gratificação por Tempo de Serviço a que fizerem jus, segundo critérios da presente cláusula, desde que estes se encontrem ainda percebendo a complementação salarial de que trata a cláusula 34ª do presente Acordo Coletivo Judicial. Nestes casos, o percentual relativo ao cálculo de Gratificação por Tempo de Serviço será aplicado até o 3º ano de afastamento, sobre a complementação paga pelo METRUS, conforme previsto na cláusula 34ª do presente Acordo Coletivo Judicial. Findo o pagamento da complementação salarial por parte do METRUS, cessará também o pagamento e a contagem de tempo da Gratificação por Tempo de Serviço.
Parágrafo 8º – A gratificação não será considerada no salário do empregado para efeito de seu enquadramento nas tabelas de benefícios voluntários concedidos pelo METRÔ, nem poderá servir de base para reivindicações de equiparação salarial prevista no artigo 461 da CLT.
19.4 – A Gratificação aqui instituída, por ser vantagem fruto de negociação coletiva e por se reajustar espontaneamente, uma vez que é fixada em percentual sobre o salário do empregado, fica excluída de qualquer correção salarial obrigatória prevista na legislação de política salarial.
CLÁUSULA 20ª – ESTABILIDADE PARA OS EMPREGADOS PORTADORES DO VÍRUS HIV E ACOMETIDOS PELO CÂNCER
CLAUSULA 21ª – ESTABILIDADE PARA OS EMPREGADOS ACIDENTADOS NO TRABALHO
O METRÔ garantirá a manutenção do contrato de trabalho do empregado afastado por motivo de acidente do trabalho ou doença profissional, pelo período de 12(doze) meses contados a partir da alta previdenciária para retorno ao trabalho, conforme previsto na lei 8.213/91.
21.1 – O empregado que venha sofrer redução parcial ou permanente na sua capacidade de trabalho, decorrente de acidente do trabalho, atestada por órgão oficial do INSS, será tratado de acordo com a legislação vigente. O empregado readaptado ou remanejado não será considerado paradigma para efeito de equiparação salarial.
21.2 – Ficam excluídos da garantia estabelecida nesta cláusula os casos de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, ou por iniciativa do empregado e mediante acordo entre as partes sob a assistência sindical, ou término do contrato por prazo determinado, bem como os de empregados acidentados durante a vigência de contrato de experiência.
CLÁUSULA 22ª – ESTABILIDADE PARA OS EMPREGADOS AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, OU EM PERÍODO DE PRÉ-APOSENTADORIA.
22.1 – O METRÔ assegurará a permanência no emprego durante 120(cento e vinte) dias, contados a partir da alta previdenciária, aos empregados afastados do serviço durante período superior a 2(dois) meses, recebendo auxilio doença. Nos casos de afastamento recebendo auxilio doença por período inferior a 2(dois) meses, a garantia será de 90(noventa) dias.
22.2 – O METRÔ também assegurará a permanência no emprego por 60(sessenta) dias, contados a partir do retorno ao trabalho, aos empregados afastados para fins de prestação do Serviço Militar.
22.3 – Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 24(vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou por qualquer modalidade, será concedida garantia de emprego e salário no período que faltar para a obtenção do beneficio previdenciário, independente do tempo de serviço no METRÔ.
Parágrafo 1º – Preenchidos os requisitos para a aposentadoria, cessam as garantias de emprego e salário previstas no presente inciso.
Parágrafo 2º – O empregado eventualmente dispensado deverá comprovar o direito às garantias da presente cláusula, no prazo de 60(sessenta) dias contados da comunicação de desligamento.
22.4 – Ficam excluídas das garantias estabelecidas nesta cláusula as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado e mediante acordo entre as partes sob assistência sindical, por motivo de término de contrato de trabalho por prazo determinado, por rescisão durante a vigência de contrato de experiência e nas rescisões por justa causa.
CLÁUSULA 23ª – ESTABILIDADE PARA EMPREGADAS GESTANTES, MÃES ADOTANTES E PAIS
23.1 – À empregada gestante será assegurada a manutenção no emprego e salário, desde a confirmação da gravidez até 210(duzentos e dez) dias após o parto.
Parágrafo Único – A empregada gestante deverá comunicar seu estado ao médico do trabalho que analisará sua condição física frente ao cargo ocupado, o qual poderá recomendar sua transferência temporária, durante o período de gestação, para desempenhar outra atividade. A empregada realocada não poderá ser considerada como paradigma em pleito de equiparação salarial e terá garantido seu retorno à área de origem.
23.2 – À empregada gestante também fica assegurada a licença maternidade sempre limitada em 120(cento e vinte) dias, conforme previsto em lei.
23.3 – O METRÔ também concederá garantia de emprego e salário de 90(noventa) dias contados a partir da data do retorno da licença prevista na cláusula 26ª do presente Acordo Coletivo Judicial, para a empregada que adotar judicialmente criança com até 2(dois) anos de idade, mediante apresentação do comprovante de adoção.
23.4 – Ao empregado será assegurada garantia de emprego ou salário de 30(trinta) dias contados a partir do nascimento do filho natural ou da adoção judicial de criança com idade até 2(dois) anos, mediante apresentação dos respectivos comprovantes.
23.5 – Ficam excluídas das garantias previstas nesta cláusula as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado e mediante acordo entre as partes com assistência sindical, por motivo de término de contrato de trabalho por prazo determinado, por rescisão durante a vigência de contrato de experiência e nas rescisões por justa causa.
CLÁUSULA 24ª – FÉRIAS ANUAIS
24.1 – Os valores relativos à remuneração de férias individuais e da parcela final do 13º Salário dos empregados serão acrescidos da Gratificação por Tempo de Serviço e das médias das horas extras, do adicional noturno, dos Plantões de Sobreaviso – BIP, e dos percentuais de insalubridade ou de periculosidade.
Parágrafo único – A remuneração das férias individuais e o pagamento da parcela final do 13º Salário, também serão acrescidos do Adicional Transitório, da Gratificação de Função, do Adicional de Condição e da média do Adicional de Motorista, na conformidade dos Aditivos aos contratos individuais de trabalho.
24.2 – Salvo nas hipóteses dos incisos III e IV do artigo 130 e do artigo 133 da CLT, o METRÔ assegurará a todos os empregados abrangidos o direito de parcelar suas férias em dois períodos, desde que mediante prévio acordo com as respectivas chefias, sempre em períodos múltiplos de 10(dez) dias para o quadro operativo da GOP, mas com período de gozo parcelado nunca inferior a 10(dez) dias, para todos os empregados.
24.3 – Para o quadro operativo será garantida a concessão de um período de gozo, durante a permanência na escala base.
24.4 – Havendo parcelamento das férias na forma do estabelecido no inciso 24.2 da presente cláusula, o pagamento da gratificação de férias será efetuado juntamente com o pagamento da remuneração das férias relativas ao primeiro período de gozo.
24.5 – Fica assegurado aos empregados abrangidos a garantia de emprego ou salário no período de 30(trinta) dias subseqüentes ao do retorno das férias. Havendo parcelamento das férias na forma do estabelecido no inciso 24.2 da presente cláusula, esta garantia de emprego ou salário será concedida após o gozo relativo ao do primeiro período parcelado.
24.6 – Nas rescisões de contrato de trabalho com menos de 12(doze) meses de serviço no METRÔ fica assegurado o pagamento de 1/12(um doze avos) do salário integral por mês trabalhado, a titulo de férias proporcionais, exceto nos desligamentos por justa causa.
CLÁUSULA 25ª – REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE FÉRIAS
Fica estabelecida uma Remuneração Adicional de Férias, a ser paga pelo METRÔ aos empregados que tenham completado o período aquisitivo na conformidade do artigo 130 da CLT, antes ou durante a vigência do presente Acordo Coletivo Judicial e desde que venham a gozá-las efetivamente no período compreendido entre 1º de maio de 2005 e 30 de abril de 2006.
25.1 – A Remuneração Adicional de Férias incorpora e abrange, para todos os fins de direito, o adicional de férias previsto no inciso XVII, do artigo 7º da Constituição Federal, e será paga no valor a ser calculado mediante aplicação da seguinte formula:
Parágrafo 1º – O valor da parcela fixa é de R$ 828,33(Oitocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos) a vigorar a partir de 1º de maio de 2005, equivalente ao salário normativo previsto na cláusula 2ª do presente Acordo Coletivo Judicial, a ser reajustado na mesma época e na mesma proporção dos reajustes salariais coletivos eventualmente concedidos na vigência do presente Acordo Coletivo Judicial.
Parágrafo 2º – Entende-se como salário nominal, para os fins de aplicação da formula acima referida, o salário contratual atualizado do empregado, no valor vigente no mês de competência do inicio do gozo das férias.
Parágrafo 3º – O valor total da Remuneração Adicional de Férias estabelecida na presente cláusula estará sempre limitado, não podendo ultrapassar, para todos os fins e efeitos, o valor do salário nominal do empregado, vigente no mês de competência do inicio do gozo das férias.
25.2 – Na hipótese de parcelamento de férias previsto na cláusula 24ª e seus incisos, do presente Acordo Coletivo Judicial, o pagamento da Remuneração Adicional de Férias será efetuado no seu valor total, em uma única vez e juntamente com o pagamento do primeiro período das férias parceladas.
25.3 – Aos empregados cujos contratos individuais de trabalho forem rescindidos durante a vigência do presente Acordo Coletivo Judicial, exceto por justa causa, e desde que tenham completado todo o período aquisitivo de férias sem o seu respectivo gozo, será assegurado o pagamento da Remuneração Adicional de Férias, juntamente com a quitação das verbas rescisórias.
25.4 – Nas rescisões contratuais ocorridas antes de completado o período aquisitivo de férias, exceto nas dispensas por justa causa, a Remuneração Adicional de Férias relativa ao período aquisitivo de férias interrompido pela rescisão contratual será paga proporcionalmente, na razão de 1/12(um doze avos) para cada mês ou fração superior a 14(catorze) dias efetivamente trabalhados.
25.5 – Nas rescisões contratuais em decorrência de justa causa na vigência do presente Acordo Coletivo Judicial, será paga, juntamente com a quitação das demais verbas rescisórias, somente a Remuneração Adicional de Férias referente a períodos aquisitivos completos de férias, já adquiridos e ainda não gozados antes da rescisão contratual.
25.6 – Nas hipóteses de inexistência do direito a férias, em decorrência do previsto no artigo 133, seus incisos e respectivos parágrafos da CLT, não será devido qualquer pagamento a titulo da Remuneração Adicional de Férias estabelecida nesta clausula, ainda que proporcionalmente.
CLÁUSULA 26ª – LICENÇA À EMPREGADA ADOTANTE
Às empregadas que comprovarem adoção judicial de crianças será concedida licença remunerada de conformidade com a Lei 10.421, de 15/04/2002 que alterou o artigo 392 da CLT.
CLÁUSULA 27ª – LICENÇA AMAMENTAÇÃO
CLÁUSULA 28ª – LICENÇA PATERNIDADE
O METRÔ assegurará aos empregados abrangidos licença paternidade de 5(cinco) dias consecutivos no decorrer da primeira semana após o nascimento de filho ou após sua regular adoção, nela incluída a ausência prevista no art. 473, III, da CLT.
CLÁUSULA 29ª – AUSÊNCIAS ABONADAS
29.1 – O abono de ausências, mas limitado até um máximo de 12(doze) meio períodos de trabalho ao ano, ou, de 06(seis) períodos inteiros, às empregadas mães e, aos empregados pais que tenham a guarda do filho, para acompanhamento de filhos menores de 14 anos, em consultas médicas, exames laboratoriais e internações hospitalares, mediante apresentação do respectivo comprovante.
29.2 – O abono de ausências de 5(cinco) dias corridos, contados a partir da data do óbito em caso de falecimento de pais, filhos e cônjuge, mediante a apresentação do correspondente atestado de óbito, nele incluído o prazo já previsto no artigo 473, I, da CLT.
29.3 – Abono de ausências em decorrência da prestação de exames vestibulares ou supletivos, ao empregado estudante, mediante informação previa à respectiva chefia e comprovação posterior dos dias de prova, além dos demais critérios definidos pelo METRÔ.
CLÁUSULA 30ª – ASSISTÊNCIA JURÍDICA
CLÁUSULA 31ª – COMUNICAÇÃO DE DISPENSA OU SUSPENSÃO DISCIPLINAR
31.1 – Durante o aviso prévio trabalhado, a redução de 2(duas) horas diárias a que o empregado tem direito poderá ser utilizada no inicio ou no final do expediente diário, mediante opção prévia, ou ainda, mediante trabalho durante 21(vinte e um) dias com jornada integral.
31.2 – No caso de suspensão disciplinar o empregado será informado por escrito e ficará com uma via do documento onde constarão as razões especificas da punição e a data da ocorrência.. O empregado poderá se manifestar no verso do documento, se entender necessário.
CLÁUSULA 32ª – HOMOLOGAÇÕES
O METRÔ realizará no SINDICATO a homologação das rescisões contratuais de seus empregados, salvo opção prévia por iniciativa dos empregados pertencentes a outras categoriais profissionais diferenciadas, observadas as disposições a seguir:
Parágrafo 1º – Para os fins dos prazos estabelecidos para formalização da referida homologação, será considerada como data da rescisão contratual aquela que constar da Comunicação de Desligamento ou a data da decisão do Diretor da área do empregado, no caso de recurso administrativo interposto pelo interessado, salvo nos casos de dispensa por justa causa, nos quais vigorará a data da Comunicação de Desligamento.
Parágrafo 2º – No caso de aviso prévio trabalhado a homologação deverá ser efetuada no primeiro dia útil após o termino do aviso, sem limitação horária.
Parágrafo 3º – Salvo as exceções previstas nos parágrafos subseqüentes, a inobservância dos prazos estabelecidos na Instrução Normativa nº 2 do Secretário Nacional do Trabalho para a formalização do ato homologatório acarretará a favor do empregado o pagamento do valor equivalente ao seu salário, corrigido pela variação do IPC/FIPE.
Parágrafo 4º – Quando as homologações não puderem ser efetuadas por impedimento do SINDICATO em razão do não comparecimento do empregado ao ato homologatório, depois de notificado com 24(vinte e quatro) horas de antecedência, o METRÔ ficará isento de qualquer cominação ou multa.
Parágrafo 5º – Quando houver discordância na homologação o METRÔ terá o prazo de 3(três) dias corridos para pagamento complementar ou apresentar os esclarecimentos necessários, após o qual, estará sujeito às cominações cabíveis.
CLÁUSULA 33ª – AUXILIO FUNERAL
O Metrô concederá um auxilio funeral, no caso de falecimento do empregado, no valor correspondente ao padrão de “Urna standard”.. No caso de falecimento de dependente direto, o referido valor será antecipado pelo Metrô e restituído pelo empregado em até 8(oito) parcelas mensais, mediante desconto nos salários.
CLÁUSULA 34ª – COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS AFASTADOS POR AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE DO TRABALHO
34.1 – O METRÔ continuará com a prática de não arcar com o pagamento da complementação salarial aos empregados afastados por auxílio-doença e acidente do trabalho que sejam participantes dos Planos de Previdência Suplementar do METRUS, viabilizando, dessa forma, ao Instituto, o pagamento do beneficio auxílio-doença previsto em seus Regulamentos, com a observância dos requisitos neles estabelecidos.
34.2 – O METRÔ garantirá a complementação salarial correspondente à diferença entre o valor do auxilio previdenciário oficial e o valor do salário nominal do empregado, até o limite de 03(três) anos, nos casos de auxílio-doença e 05(cinco) anos, nos casos de acidente do trabalho, aos empregados não participantes dos Planos de Previdência Suplementar do METRUS e aos empregados em cumprimento da carência exigida pela Previdência Social para elegibilidade ao benefício de auxílio-doença oficial.
34.3 – O METRÔ complementará o valor do beneficio auxílio-doença pago pelo METRUS, até que seja alcançado o valor do salário nominal do empregado, no caso de ocorrerem diferenças entre o valor do beneficio do auxílio-doença pago pelo METRUS e o salário nominal do empregado.
Parágrafo único – Esta complementação ficará garantida até o limite de 03(três) anos nos casos de auxílio-doença e 05(cinco) anos nos casos de acidente do trabalho, observado o disposto no Parágrafo único do item 34.2 desta cláusula.
34.4 – O pagamento da complementação salarial será suspenso pelo METRÔ, para todos os fins e efeitos, nas seguintes hipóteses:
a) Caso o empregado não atenda à convocação e/ou não se justifique a respeito junto à área médica do METRÔ, decorridos 5(cinco) dias consecutivos da data estabelecida para a apresentação junto ao serviço médico.
34.5 – No caso de inadimplemento do METRUS o METRÔ assumirá o pagamento da complementação prevista nesta cláusula.
CLÁUSULA 35ª – PLANO DE BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – METRUS SAÚDE
35.1 – O METRÔ prosseguirá como Patrocinadora do METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, nas condições, bases e níveis de manutenção estabelecidos na legislação que rege as entidades fechadas de previdência privada e os planos de saúde, no estatuto da entidade, nos regulamentos dos planos de benefícios da previdência suplementar e de assistência à saúde e nos acordos celebrados entre ambas as sociedades e Acordo Coletivo de Trabalho, garantindo a manutenção de todos os compromissos assumidos nesses instrumentos.
35.2 – Fica assegurado à categoria profissional, o Plano de Benefícios de Assistência à Saúde – METRUS SAÚDE INTEGRAL – MSI, vigente a partir de 1º de janeiro de 1999, que será regido por seu Regulamento e pelos Estatutos do METRUS.
35.3 – O Plano de Benefícios de Assistência à Saúde, denominado “METRUS SAÚDE”, sem a finalidade lucrativa, no modelo de autogestão, prevê coberturas assistenciais diferenciadas. Por prazo indeterminado, nas modalidades intituladas “INTEGRAL”, “ESPECIAL”, “BÁSICO” e “ODONTOLÓGICO”, a serem escolhidas mediante opção registrada em Termo de Adesão, na obediência aos requisitos constantes dos Regulamentos de cada modalidade.
35.4 – O Plano de Benefícios de Assistência à Saúde – METRUS SAÚDE, integrante do Programa Assistencial do METRUS e regido pela legislação específica e pelas disposições constantes de seu Estatuto, somente poderá ser alterado por deliberação de Colegiado composto dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva do METRUS e do Comitê de Gestão do METRUS SAÚDE, em três escrutínios consecutivos ou, quando não alcançado o “quorum” mínimo de aprovação, por deliberação de Assembléia de Participantes. Tais decisões sempre serão submetidas à homologação da Patrocinadora e à aprovação dos órgãos oficiais competentes. Fica vedada a aplicação de qualquer outro processo de modificação do Plano de Benefícios.
35.5 – Além dos respectivos direitos e deveres dos participantes, prazos de carência, formas e prazos de adesão, suspensão e encerramento de participação, inscrição de dependentes e formas de utilização dos serviços colocados à disposição dos usuários, o Regulamento do Plano Metrus/Saúde também estabelece as fontes de receita destinadas às coberturas assistenciais e administrativas, mediante:
a) contribuições mensais de 2%(dois por cento) do salário nominal dos titulares inscritos, descontadas em folha de pagamento;
b) recursos mensais providos pela Patrocinadora, correspondente a percentual de 13,31%(treze virgula trinta e um por cento), pré-fixado de conformidade com a Nota Técnica Atuarial do “Metrus Saúde”, elaborada com base em dados de setembro de 1996 e incidente sobre a folha de pagamento nozminal, respeitando o art. 30 do Regulamento do MSI.
c) outros recursos adicionais, também destinados mensalmente pela Patrocinadora, para custeio de despesas com a Administração do Plano, ou de eventuais tributos, taxas ou contribuições incidentes, provisórias e permanentes, sobre valores referentes a despesas com a rede cadastrada, ou de reembolsos.
d) de receitas ocasionais, destinadas à cobertura de eventuais oscilações mensais de custos, através do Fundo de Reserva do “Metrus/Saúde”.
35.6 – As parcelas de contribuição do Metrô para custeio do MSI corresponderão, no mínimo, a 84%(oitenta e quatro por cento) das despesas assistenciais diretas do referido plano, incluindo aí os pagamentos à rede credenciada e os valores de reembolso devidos aos participantes.
35.7 – A Companhia do Metrô estenderá os benefícios do METRUS/SAÚDE aos dependentes legais do empregado falecido, pelo prazo de 6(seis) meses posteriores ao falecimento, por intermédio do METRUS SAÚDE ESPECIAL-MSE e METRUS SAÚDE ODONTOLÓGICO-MSO. O custeio correspondente será assumido integralmente pelo Metrô.
35.8 – Em caso de falecimento de empregados que estavam em tratamento médico-hospitalar, o Metrô procederá ao desconto do débito acumulado, usando as verbas rescisórias compostas por saldo de salário, férias e 13º salário, deixando intactos o FGTS e a indenização de seguros. O saldo devedor remanescente será assumido pelo Metrô e não integrará a remuneração do empregado para todos os fins e efeitos de direito.
Parágrafo Único – As despesas médicas que forem, porventura, descontadas, indevidamente, dos empregados, serão ressarcidas por ocasião do próximo pagamento mensal, com o respectivo valor atualizado conforme o IPC-FIPE.
35.9 – O METRÔ subsidiará aos empregados e seus dependentes em 80%(oitenta por cento) dos gastos com medicamentos e demais insumos, utilizados no tratamento oncológico, hormonal congênito e de AIDS, bem como gastos com o uso do Interferon, quando receitado para finalidade terapêutica de qualquer natureza.
Parágrafo Único – No caso de doença especial que requeira tratamento com medicamento fora dos especificados, a indicação será objeto de análise técnica e sócio-econômica e, havendo aprovação, terá o mesmo subsídio.
35.10 – Nos tratamentos decorrentes de doença ocupacional ou acidente do trabalho, devidamente enquadrados após a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, as despesas com medicamentos, terapias ou aparelhos corretivos, serão subsidiadas integralmente pelo Metrô ou reembolsadas após a comprovação dos gastos médico-hospitalares.
35.11 – O desconto dos gastos com saúde não poderá exceder a 20%(vinte por cento) do salário base do empregado responsável pelas despesas.
35.12 – O Metrô garantirá o uso do Plano UNIMED, nos mesmos moldes de participação do Plano de Saúde do Metrus, para todos os empregados ou dependentes que residam fora do Município de são Paulo.
CLÁUSULA 36ª – CONVÊNIO COM FARMÁCIAS
CLÁUSULA 37ª – AUXÍLIO-REFEIÇÃO
A concessão do auxílio-refeição, na forma de créditos eletrônicos/magnéticos, aos empregados e readaptandos, que corresponderá a 22(vinte e duas) quotas mensais, no valor de R$ 14,64(quatorze reais e sessenta e quatro centavos) cada uma, mediante critérios de subsidio conforme faixas salariais estabelecidas pelo METRÔ.
Parágrafo Único – O fornecimento do auxílio-refeição estabelecido nesta láusula não integra a remuneração dos empregados para todos os fins e efeitos de direito, sendo inclusive isento de descontos de contribuição previdenciária e do FGTS.
CLÁUSULA 38ª – CESTA BÁSICA
O METRÔ arcará com a totalidade do subsidio da Cesta Básica, a ser fornecida a todos os empregados.
Parágrafo 1º – Na impossibilidade de retirar a Cesta Básica no prazo estipulado pelo METRÔ, o empregado poderá solicitar o reembolso do seu valor, que será efetuado no mês seguinte ao previsto para a entrega.
Parágrafo 2º – Serão concedidas 6(seis) Cestas Básicas aos dependentes diretos, no caso de óbito do empregado e 3(três) cestas básicas ao empregado aposentado desligado do METRÔ durante a vigência deste Acordo Coletivo Judicial.
CLÁUSULA 39ª – AUXÍLIO TRANSPORTE
Além do Vale Transporte estabelecido na legislação vigente, o METRÔ fornecerá auxilio adicional de transporte mensal exclusivamente aos empregados que residam fora da região metropolitana de São Paulo e que utilizam transporte coletivo. Limitado ao valor de 6(seis) viagens diárias por ônibus urbanos do Município de São Paulo, sempre atualizado conforme o índice de reajuste da respectiva tarifa.
Parágrafo Único – Este auxilio transporte adicional mais o Vale Transporte estabelecido na legislação serão descontados dos salários dos empregados beneficiados, até o limite de 6%(seis por cento) do salário nominal vigente no mês de competência.
O METRÔ manterá o atual sistema de concessão de lanches aos empregados quando estiverem sob regime de prorrogação superior a duas e meia horas extras de trabalho por dia, fazendo-o através do fornecimento de tíquete refeição ou créditos eletrônicos/magnéticos no valor de R$ 14,64(quatorze reais e sessenta e quatro centavos).
CLÁUSULA 41ª – CHEQUE-SUPERMERCADO
O METRÔ manterá o atual critério de fornecimento de cheque supermercado, em beneficio dos empregados abrangidos, mediante posterior desconto integral em folha de pagamento.
CLÁUSULA 42ª – GARANTIAS COMPLEMENTARES AO APOSENTADO
Será garantido aos empregados que estejam há 24(vinte e quatro) meses de adquirir o direito à aposentadoria proporcional, bem como àqueles aposentados na ativa, a possibilidade de participarem de um programa que lhes prepare para a nova realidade profissional e social que passarão a enfrentar a partir do momento em que se aposentarem. Este programa será elaborado, conjuntamente, pelo SINDICATO, a Associação dos Aposentados do Metrô e o METRÔ.
CLÁUSULA 43ª – SEGURO DE VIDA
43.1 – O METRÔ concederá uma indenização adicional por óbito decorrente de acidente do trabalho no valor de 30%(trinta por cento) do capital estipulado para morte na Apólice de Seguro de Vida em Grupo contratada pelo METRÔ.
43.2 – Para os demais casos, as indenizações serão concedidas nos limites que vêm sendo praticadas(apólice).
CLÁUSULA 43a -A- AUXÍLIO-CRECHE/EDUCAÇÃO
Será garantido a todas as empregadas, empregados viúvos, empregados com mulher inválida e/ou que estando separados judicialmente tenham a guarda legal dos seus filhos, desde que devidamente inscritos e documentados nos registros do METRÔ, um auxílio-creche/educação correspondente a R$250,00(duzentos e cinquenta reais) por mês, para cada filho na faixa etária de 6(seis) meses completos a 6(seis) anos, 11(onze) meses e 29(vinte e nove) dias, sem apresentação de recibo.
43.A.1.. – Para cada filho com idade até 6(seis) meses, o METRÔ reembolsará o valor integral da mensalidade da Creche, mediante apresentação do competente recibo.
43.A.2.. – O auxílio-creche/educação estabelecido na presente cláusula não se integrará à remuneração dos empregados beneficiados.
43.A.3.. – O valor do auxílio-creche estabelecido nesta cláusula será corrigido pelo mesmo índice dos reajustes salariais coletivos ou, outro percentual que vier a ser ajustado entre as partes.
CLÁUSULA 44ª – JORNADA DE TRABALHO
44.1 – Duração do trabalho normal não superior a 8(oito) horas diárias e 40(quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários.
44.2 – A jornada de trabalho para turnos ininterruptos de revezamento, adequada às normas constitucionais, obedecerá aos seguintes critérios:
a) jornada de 8(oito) horas, conforme faculta o item XIV do artigo 7º da Constituição Federal;
b) total semanal de 36(trinta e seis) horas – média semanal para regime de escala de revezamento, considerada a combinação resultante da escala base e escala de reforço;
c) serão instituídos mecanismos de compensação quando o total semanal médio anual de horas resultar inferior a 36(trinta e seis) horas semanais.
44.3 – Jornada de 6(seis) horas para operadores dos painéis de controle e supervisores da Sala de Controle Operacional do CCO e os operadores das Centrais de Telefonia, Informações e Comunicações do CCO e da GMT(CIM).
44.4 – Turnos Fixos para a linha Prudente/Madalena e novas linhas que forem implantadas.
44.5 – Os empregados que tenham sido enquadrados na função de Agente de Estação AE – faixa 3, por força de aditamento ao Acordo Coletivo de Trabalho, registrado na DRT/SP sob o nº 46219.026975/98-45, e que trabalhavam, à época nas linhas 1 – Azul e 3 – Vermelha, continuarão a cumprir o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mediante jornadas médias anuais de 36(trinta e seis) horas semanais.
Parágrafo 1º – A composição das 36hs semanais dar-se-á por média anual decorrente de trabalho na escala 4X2X4(quatro manhãs ou tardes de trabalho, seguidas por duas noites de trabalho, seguidas por quatro dias de folga), combinada com escala 5X2(cinco manhãs ou cinco tardes de trabalho, seguidas por dois dias de folga) com jornada de 8hs.
Parágrafo 2º – A composição entre as escalas 4X2X4 e 5X2 poderá ocorrer de duas formas, de acordo com as necessidades do posto de trabalho, como segue:
a) 10(dez) meses na escala 4X2X4, com 8h15m de jornada diária e 1(um) mês na escala 5X2 com 8h de jornada diária.
b) 7(sete) meses na escala 4X2X4 com 8h de jornada diária e 4(quatro) meses na escala 5X2 com 8h de jornada diária.
44.6 – Os empregados que tenham sido enquadrados na função de Agente de Estação – AE – Faixa 2, por força de aditamento ao Acordo Coletivo de Trabalho, registrado na DRT/SP sob o nº 46219.026975/98-45, e que trabalhavam, à época, nas linhas 1 – Azul e 3 – Vermelha, continuarão a cumprir a jornada de 36(trinta e seis) horas semanais, em escalas fixas, que prevalecerão ainda que este grupo de empregados progrida para a Faixa 3.
Parágrafo Único – A composição das 36h dar-se-á por média anual decorrente de trabalho na escala 4X2X6X4, com jornada diária de 8h, combinada com a escala 5X2, com jornada diária de 7h30m, sendo no mínimo 7(sete) meses na escala 4X2X6X4 e no máximo 4(quatro) meses na escala 5X2.
44.7 – Manutenção da jornada de trabalho de 36 horas por semana – média semanal anual, e 08(oito) horas por dia, em turno fixo, na escala 4X2X6X4(quatro manhãs ou tarde de trabalho por dois dias de descanso/folga, seguidos de seis manhãs ou tardes de trabalho por quatro dias de descanso/folga), aos agentes de segurança e estação(AS’s e AE’S), que passaram a estar submetidos a esta jornada por força de acordo celebrado nos autos do Dissídio Coletivo TRT/SP 170/2000.
44.8 – Horário móvel de 15 minutos para os empregados da Gerência de Manutenção que ocupam postos de trabalho operacionais e cujas atividades são exercidas no Pátio Jabaquara e Pátio Itaquera, excluindo-se aqueles postos que são ocupados por turnos sucessivos.
CLÁUSULA 45º – INTERVALO PARA REFEIÇÃO NAS ÁREAS OPERACIONAIS
Fica mantido o intervalo de 30(trinta) minutos remunerados para fins de refeição e descanso aos empregados operativos especificados pela Gerência de Operações – GOP e aos empregados da Gerência de Manutenção – GMT, na qual o trabalho seja prestado em turnos ininterruptos de revezamento ou em escala de turnos fixos, abrangendo domingos e feriados, ou ainda, em horário fixo noturno.
CLÁUSULA 46ª – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS
No período de vigência do presente Acordo Coletivo Judicial, o METRÔ propiciará a compensação de folgas em dias intercalados entre feriados e fins de semana, mediante fixação de jornadas complementares e correspondentes às referidas folgas, através de regime de compensação diluída no decorrer do exercício, na conformidade do calendário anual estabelecido por sua iniciativa.
46.1 – Nas áreas ou atividades em que empregados trabalhem em regime de turnos e nos serviços essenciais que não possam sofrer solução de continuidade, a adoção da presente compensação ficará sempre subordinada ao critério da respectiva chefia.
46.2 – Sempre que possível, a forma da compensação poderá ser uniforme em todas as áreas do METRÔ, respeitadas, entretanto, as suas necessidades e características específicas. Para tanto, em dezembro de 2005 o METRÔ divulgará o calendário de compensação relativo ao exercício de 2006.
CLÁUSULA 47ª – OMISSÃO NA MARCAÇÃO DE PONTO
O METRÔ observará sua atual política de não aplicar as penalidades pecuniárias previstas no Instrumento Normativo de Regime e Horário de Trabalho vigente. Na reincidência, o empregado estará sujeito ao desconto das horas e/ou DSR, além das sanções disciplinares cabíveis.
CLÁUSULA 48ª – MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE NO TRABALHO
48.1 – Lesão por Esforço Repetitivo – DORT: O METRÔ dará continuidade ao Programa sobre DORT, elaborado pelos Grupos de Trabalho que examinaram esse assunto em conjunto com representantes do SINDICATO..
48.2 – Fornecimento de Uniformes:O METRÔ manterá sua política de fornecimento de uniformes aos empregados conforme manual de uniformes já revisto.
48.3 – Ambulatório Noturno nos Pátios de Manutenção: O Metrô manterá o funcionamento durante 24 horas diárias, dos ambulatórios existentes nos pátios de manutenção Jabaquara e Itaquera.
48.4 – Readaptação dos Trabalhadores Afastados por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional: O METRÔ manterá um programa de reabilitação para empregados que retornam de acidente de trabalho, bem como auxílio-doença não associado ao trabalho. O programa contará com a participação de profissionais(psicólogos, médicos), bem como gestores tanto da área de origem quanto da área de destino do empregado.
48.5 – Intervalo de Descanso para Trabalho em Bilheterias:A Companhia implantará esta prática com escalonamento programado para todos os empregados envolvidos, a partir de agosto/2001.
48.6 – Saúde Mental: A Companhia manterá um programa específico para tratamento dos empregados vitimados por ocorrência de assalto nas bilheterias durante o trabalho. O Sindicato poderá enviar propostas e sugestões para o aperfeiçoamento do programa de prevenção de saúde mental, as quais serão analisadas pelo METRÔ.
48.7 – Exames Médicos Específicos: O Metrô custeará integralmente a cada 12 meses, uma consulta ginecológica para as mulheres, independentemente da idade, bem como os exames de colposcopia, colpocitologia e mamografia. Para o exame de mamografia constará na Guia de Solicitação um campo para a assinatura do ginecologista assistente da empregada, recomendando o exame. Para os homens com mais de 45 anos de idade fica assegurada uma consulta médica urológica, a cada 12 meses, assim como a realização do exame antígeno prostático específico(PSA).
48.8 – Carteira de Saúde: A Companhia esclarece que todos os resultados dos exames médicos serão fornecidos aos empregados, bem como o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional e Carteira de Saúde Individual atualizada, que será entregue por ocasião da realização do exame médico periódico.
48.9 – Intervalo de Descanso para Audiometrias: A Companhia cumprirá o prazo conforme legislação constante das Normas Regulamentadoras relativamente ao intervalo de descanso para audiometria.
48.10 – Exames Médicos Periódicos: Será atendido o prazo conforme legislação constante das Normas Regulamentadoras relativamente a periodicidade e avaliação técnica para exames periódicos.
48.11 – Priorização da proteção coletiva sobre a individual: Baseado no que está previsto na NR-6, item 6.2, do MTb, caberá ao METRÔ fazer com que, a proteção coletiva na fonte seja prioritária à proteção coletiva no meio-ambiente, devendo esta última exercer prioridade sobre a proteção individual.
48.12 – Pesquisa sobre câncer, DST/AIDS e hepatite: O Metrô dará inicio a um Programa destinado a identificar o número de casos de câncer, DST/AIDS e hepatite que acometem seus empregados, com vistas a desenvolver medidas preventivas para evitar a propagação destas moléstias. O programa será acompanhado por um representante do Sindicato.
48.13 – Comissão de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho: O Metrô constituirá uma comissão, com um representante do Sindicato, para debates do assunto, sem prejuízo do funcionamento da INTERCIPAS, prevista em acordo específico.
CLÁUSULA 49ª – MENSALIDADE ASSOCIATIVA
O METRÔ descontará dos salários dos empregados associados ao SINDICATO profissional signatário do presente Acordo Coletivo Judicial, as mensalidades associativas, mediante relação de associados encaminhada pelo SINDICATO favorecido, com as devidas atualizações mensais.
Parágrafo Único – As mensalidades descontadas dos empregados associados serão recolhidas ao SINDICATO profissional conforme prática já existente, acompanhada da relação nominal dos associados e respectivo valor do desconto.
CLÁUSULA 50ª – RECOLHIMENTO DO FGTS
O METRÔ enviará, mensalmente, ao SINDICATO signatário do presente Acordo Coletivo Judicial, cópia da Guia de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados(RE) do FGTS relativo ao mês anterior ao da remessa, no prazo de até 15(quinze) dias após o efetivo recolhimento.
51.1 – O METRÔ assegurará o afastamento remunerado de diretores integrantes da Diretoria Executiva do SINDICATO, à razão de um diretor a cada grupo de 1000(mil) empregados ou fração superior a 500(quinhentos) empregados.
Parágrafo único – Será de 10(dez) o limite total máximo de diretores sindicais liberados, com remuneração paga pelo METRÔ.
51.2 – Os Diretores não remunerados e colocados a disposição do Sindicato, mediante prévia aprovação do Metrô, não abrangidos pelo sub-item 51.1, serão remunerados pela Companhia ficando ajustado que o valor desta remuneração será descontado da receita do Sindicato, repassada mensalmente pela empresa.
Parágrafo 1º – O SINDICATO deverá apresentar ao METRÔ, por intermédio da Gerência de Recursos Humanos, uma programação semestral relativa aos cursos(caracterização, data, duração, horário, etc), nos meses de janeiro e julho;
Parágrafo 2º – As solicitações de liberação de empregados para participarem destes cursos de natureza educativo-sindical deverá ser sempre efetuada com um mínimo de 30(trinta) dias de antecedência do seu inicio, especificando nome, área, cargo e registro do empregado indicado.
Parágrafo 3º – Qualquer liberação, no entanto, estará sempre sujeita à autorização da área em que o empregado estiver atuando, que considerará para sua decisão o reflexo da referida liberação nos trabalhos ali desenvolvidos.
CLÁUSULA 53ª – INFORMAÇÕES ADICIONAIS AO SINDICATO
O METRÔ fornecerá, ao SINDICATO mensalmente dados operacionais, tarifários, relação de empregados admitidos, demitidos e o total de empregados no mês, além da GRPS.
Parágrafo 1º – Anualmente será também remetido ao SINDICATO o quadro de empregados aprovado e as vagas eventualmente existentes, após publicação no Diário Oficial.
Parágrafo 2º – Além da competente cópia entregue ao empregado, o METRÔ também encaminhará ao SINDICATO cópias das Comunicações de Acidente do Trabalho dos empregados abrangidos, além de dados estatísticos sobre acidentes do trabalho.
Parágrafo 3º – Havendo solicitação específica do SINDICATO sobre qualquer item do presente Acordo coletivo Judicial, o METRÔ fornecerá os dados referentes no prazo de 30(trinta) dias.
Fica ajustada, entre as partes signatárias, multa equivalente a 5%(cinco por cento) do salário normativo estabelecido na cláusula 2ª do presente Acordo Coletivo Judicial, por infração e por empregado envolvido, no caso de descumprimento, revertendo a presente cominação em favor da parte prejudicada.
A vigência do presente Acordo Coletivo Judicial será de 12(doze) meses, iniciando-se em 1º de maio de 2005 e encerrando-se em 30 de abril de 2006.
São Paulo, 15 de agosto de 2005
Pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS
DE SÃO PAULO – STETMSP
OAB/SP 82.368