Source: https://www.sinbfir.org.br/single-post/2017/05/12/CCT-Sa%C3%BAde-Osasco-2016
Timestamp: 2020-01-20 17:52:40+00:00
Document Index: 55721731

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 93', 'artigo 36', 'in fine', 'artigo 7', 'artigo 27']

CCT Saúde Osasco 2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:MR075551/2016
DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO:10/11/2016 ÀS 11:43
NÚMERO DO PROCESSO:46219.017887/2016-96
DATA DO PROTOCOLO:24/11/2016
SIND.UNICO EMPR.ESTAB.SERVICO DE SAUDE DE OSASCOEREGIAO, CNPJ n. 96.500.368/0001-98, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NOEMIA TELLES DE OLIVEIRA;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) De Trabalhadores na Área da Saúde, com abrangência territorial em Barueri/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Embu das Artes/SP, Embu-guaçu/SP, Ibiúna/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Osasco/SP, Santana de Parnaíba/SP, Taboão da Serra/SP e Vargem Grande Paulista/SP.
A partir de 1º de maio de 2016, as empresas observarão os seguintes pisos salariais (salário de ingresso) mensais:
(Hum mil e trinta e dois reais e quarenta centavos)
R$ 1.109,28
(Um mil cento e nove reais e vinte e oito centavos)
(Um mil cento e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos)
R$ 1.339,93
(Um mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos)
R$ 1.861,62
(Um mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos)
(Com acréscimo de 8% de Comissão)
(Um mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos)
Parágrafo primeiro: Captação de Recursos passa a 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo segundo: Para a aplicação dos Pisos Salariais acima especificados, considera-se:
Apoio: Serviços Gerais, copa, lavanderia e mensageiro.
Administração: Recepção e auxiliar administrativo com ensino médio.
As empresas integrantes da categoria economica do Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas do Estado de São Paulo – Sinbfir, concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato Único dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Osasco e Região, a partir de 1º de maio de 2016, um reajuste salarial de 9,83%, que será aplicado sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2016.
CLÁUSULA QUINTA - ADMITIDOS APÓS A DATA BASE
Aos admitidos após a data-base, será aplicado o percentual previsto na cláusula de reajuste salarial da presente Convenção Coletiva de Trabalho, de forma proporcional, observando-se o mês de admissão.
Podem ser compensadas as antecipações salariais, espontaneamente concedidas no período.
CLÁUSULA SÉTIMA - ANTECIPAÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA NONA - ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS
As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados, tempo hábil para o recebimento, dentro do horário de funcionamento dos bancos sacados, excluindo-se os horários de refeição, não excedendo o período de 3 horas.
Fica estabelecida a multa de 1 (um) salário-dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça nos prazos previstos em lei o pagamento dos salários e gratificações natalinas, em favor do empregado;
Multa por descumprimento de todas as obrigações de fazer inseridas na presente norma coletiva e que não possuam cominações próprias, equivalente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, observados os valores estabelecidos na cláusula de Salário Normativo, em favor da parte prejudicada.
As horas extraordinárias, assim entendidas aquelas trabalhadas além do horário diário normal e as dobras de plantões, domingos e feriados, em qualquer hipótese, serão pagas com adicional de 90% (noventa por cento) prestadas pelo trabalhador.
Fica fixado para cada 02 (dois) anos de efetivo trabalho do empregado para o mesmo empregador adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento), limitado ao máximo de 10% (dez por cento), o qual deverá constar de forma destacada no recibo de pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO -: Os empregados que em 31/01/2009 já estejam recebendo adicional por tempo de Serviço superior a 10%(dez por cento) terão o percentual atual mantido .
Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) a incidir sobre o valor da hora diurna, para o trabalho realizado das 22:00 horas de um dia até 5:00 horas do dia seguinte.
Na forma da Lei conforme Art. 192 da CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - REFEIÇÃO PERÍODO NOTURNO
Os empregadores fornecerão, mensalmente, aos seus empregados, que laboram em jornada igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais, com salário de até 03 (três) pisos salariais já corrigidos, condicionado até 2 faltas, vale cesta no valor de R$ 124,11 (Cento e vinte e quatro reais e onze centavos).
Concessão de vale transporte na forma da lei, facultando-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o quinto dia útil de cada mês, competindo ao trabalhador comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente para a concessão do vale-transporte. A concessão do vale transporte em pecúnia tem por fundamento o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 e, ainda, acórdão proferido pela Sessão de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo TST-AA-366.360/97.4
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
As Empresas , concederão a todos os empregados assistência hospitalar com direito a internação em enfermaria, ressalvadas as entidades que mantenham convênio hospitalar para seus empregados. A assistência hospitalar ora concedida será extensiva às esposas e filhos menores (homens até 18 anos e mulheres até 21 anos), enquanto solteiros, cabendo a participação no custeio da assistência até o limite de 20% (vinte por cento) para os dependentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Suscitante e Suscitado comprometem-se a constituir uma comissão com 05 (cinco) representantes dos trabalhadores e 05 (cinco) representantes dos empregadores, com o objetivo de estudar a viabilização de um plano de saúde básico para os trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional.
Parágrafo primeiro: As empresas abrangidas pela base territorial representada pelo Sindicato Patronal Convenente fornecerão mensalmente ao Sindicato Profissional a relação dos seus empregados.
Parágrafo segundo: Para a obtenção do benefício constante desta cláusula, as empresas se comprometem a pagar ao Sindicato Profissional Convenente o valor mensal de R$ 9,00 (nove reais), sendo R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) descontados dos empregados e R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) pagos pelas empresas.
Parágrafo terceiro: Por ter caráter social, a contribuição de que trata esta cláusula é obrigatória e devida inclusive pelas empresas que fornecem assistência médica aos seus empregados.
Parágrafo quarto: As empresas que já fornecem assistência odontológica aos seus empregados e apresentarem o comprovante de tal benefício ao Sindicato Profissional, ficam isentas do cumprimento da presente cláusula.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ANTECIPAÇÃO EM CASO DE AUXILIO DOENÇA
Em caso de concessão de auxílio doença por Acidente do Trabalho ou doença Profissional ao empregado, a empresa se obriga a antecipar 50% (cinquenta por cento) do montante correspondente aquele a ser percebido do órgão previdenciário durante os primeiros 60 (sessenta) dias após o afastamento e desde que a solicitação seja feita pelo trabalhador, por escrito. Esses valores serão compensados, a critério da empresa, após o retorno do empregado ao serviço.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CRECHE OU AUXILIO CRECHE
As empresas, que não possuírem creche própria ou convênio creche, concederão auxílio creche, a titulo de reembolso, no importe equivalente a R$ 329,49 (Trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), valores recomendado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 7º., XXV, da Constituição Federal, que assegura ser direito dos trabalhadores a assistência gratuita a seus filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escola.
Parágrafo único – O empregador poderá exigir da empregada a documentação para o pagamento do auxílio creche: certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação, declaração anual de próprio punho afirmando o direito de guarda e a dependência econômica da criança.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO/AUXILIO FUNERAL
Será concedido seguro de vida em grupo por parte dos empregadores aos seus empregados ativos, a fim de atender as necessidades de auxílio funeral e indenização por morte ou invalidez permanente, sendo observado o rateio de 50% (cinqüenta por cento) do custo entre empregador e empregado com as coberturas mínimas abaixo, sendo que os empregados afastados pela previdência social (doença ou acidente) na adesão do seguro deverão ser incluídos somente após retornarem às atividades laborais:
KIT BEBÊ ALGODÃO 100GR CHUPETA DE SILICONE 1 COTONETE C/ 75 UNID 1 FRALDA DESCATÁVEL TAM M 10UN 2 FRALDA DESCARTÁVEL TAM P 11UN 1 GAZE ESTERELIZADA PCT C/10 UNID 2 LENÇO UMEDECIDO C/70 UN 2 MAMADEIRA 1.
XXII - Sempre que necessário, às empresas se obrigam a fornecer copias ou dar vistas ao Sindicato dos Trabalhadores da documentação correspondente ao pagamento do Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, previsto nesta cláusula.
XXIV - Os Empregadores deverão enviar a apólice/certificado ou contrato do seguro de vida em grupo para o Sindicato dos Trabalhadores informando o nome do funcionário, para que comprovem que as coberturas e vantagens contratadas não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que estão estabelecidas nesta cláusula. Constatada pelo Sindicato dos Trabalhadores, a inobservância de cumprimento desta cláusula, as empresas pagarão aos empregados, no momento das homologações relativas às rescisões dos contratos de trabalho multa pecuniária no valor do último salário nominal do empregado , além de não eximir as entidades das obrigações do cumprimento do que estabelece o inciso XVIII dessa cláusula.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARTA DE APRESENTAÇÃO
Os empregadores fornecerão aos empregados, quando demitidos sem justa causa, carta de apresentação, que deverá ser entregue aos mesmos no ato da homologação da rescisão contratual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA
a-) Concessão, para todos os trabalhadores, além do prazo legal, de aviso prévio de 1 (um) dia por ano de serviço prestado à mesma empresa limitado ao máximo de 15 (quinze) dias.
b-) Para os trabalhadores com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 3 (três) anos de casa, será concedido aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo do item (a).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os primeiros trinta dias do aviso prévio serão trabalhados, se assim desejar o empregador. Os dias excedentes a 30 (trinta) serão sempre indenizados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efeito de cálculo das verbas rescisórias, será computado o reflexo do aviso prévio somente em relação aos primeiros 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESPECIAL "DEFICIENTES"
Todas as Empresas participantes desta Convenção Coletiva de Trabalho, comprometem-se a cumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo artigo 36 do decreto nº 3298/99; e decreto 5.296/04, que regulamenta e específica os diversos graus de dificuldade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - HOMOLOGAÇÕES
As homologações das rescisões contratuais serão feitas na forma da Instrução Normativa nº 03 de 21 de junho de 2.002 da SRT/MTE.
Parágrafo 1º - As empresas terão o prazo de 20 dias para homologar a rescisão contratual, a contar da data limite estabelecida pela legislação para o pagamento das verbas rescisórias. A empresa estará obrigada, ainda, a pagar um salário dia do empregado por dia de atraso.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO EM CARTEIRA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - EXAMES MÉDICOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIAS SALARIAIS NA ADMISSÃO
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que possuam faixa salarial por cargo, praticarão o salário de admissão da faixa correspondente.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE À GESTANTE
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE NA LICENÇA MÉDICA
Garantia de emprego e salário pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da alta médica, ao empregado afastado por auxílio doença, desde que o afastamento seja por prazo superior a 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE AOS CIPEIROS
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas comprometem-se a remeter ao Sindicato Suscitante cópia da convocação para inscrição dos membros da CIPA, (Cópia da eleição e posse dos mesmos).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTROLE DE PONTO
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os fins previstos nesta cláusula “in fine” haverá uma tolerância de 15 (quinze) minutos na entrada e saída, que não serão considerados como horas extraordinárias.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTAS
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica garantido ao trabalhador estudante, horário compatível para o curso em pauta, e não sofrerá mudança de horário no decorrer do mesmo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PIS
O tempo necessário para o recebimento do PIS, durante o horário normal de trabalho, não será descontado do DSR, férias, 13º salário, cesta básica, bem como do dia do recebimento, desde que não seja possível o referido recebimento fora do horário da jornada de trabalho, não excedendo 4 (quatro) horas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecerem a jornada de 12 x 36, através de aprovação em Assembléia especifica com os mesmos, sempre com a assistência do sindicato profissional, de acordo com o artigo 7º parágrafo 14 e 15 da Constituição Federal, e artigos 67,68,69 e 612 da CLT respectivamente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
a) Por 03 (três) dias consecutivos em virtude de morte de filhos, cônjuge, companheiro/a ou ascendentes e irmãos;
Os empregadores poderão adotar o sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 01 (um) ano, a referida compensação. O empregador poderá optar pela compensação no período destinado à concessão de férias, por no máximo 05 (cinco) dias, adicionando-se aos dias de férias as correspondentes compensações previstas nesta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas que forem creditadas ao empregado sob titulo de compensação por meio do banco de horas, não deverão ultrapassar o período de 5 dias, sendo certo que a compensação deverá obedecer o que prediz o parágrafo segundo desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Dispensas eventuais dos empregados de suas atividades laborais, por iniciativa dos empregados, serão compensadas, obedecendo-se aos critérios. As dispensas solicitadas pelos empregados, em caso de urgência e de seus interesses, desde que, previamente acordada entre as partes e autorizadas pelo departamento de recursos humanos. Na hipótese de interesse do empregado, a empresa deverá ser comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze dias).
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou do efetivo pagamento, observando-se o adicional estabelecido na presente norma coletiva.
PARÁGRAFO QUARTO – O acordo só terá validade mediante assembleia Geral com os trabalhadores através de voto secreto, com a mediação do Sindicato profissional.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FERIADO PARA A CATEGORIA
Será considerado feriado para a categoria o dia 12 de maio, data em que se comemorará o "Dia do Empregado em Estabelecimento de Serviços de Saúde", na base territorial abrangida pelo Suscitante, resguardada a prestação de serviços, conforme escala prévia elaborada pela Administração da empresa, salvaguardando ao empregado que prestar serviço nesse dia o direito de compensação, ou de receber as horas trabalhadas como extras. As empresas que não concederem o feriado no dia 12 de maio deverão fazê-lo até 30/10/2016.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ATRASOS DO EMPREGADOS
Todo empregado que atrasar em sua entrada, para cumprimento laboral diária que ultrapasse o permitido em Lei; O tempo excedente ao atraso permitido em lei será descontado do credito horário que estiver disponível do banco de horas.
Parágrafo único: Não tendo o empregado horas disponíveis para compensar os atrasos cometidos, estes serão debitados no mesmo banco de horas para que dentro do prazo de 90 (noventa) dias seja feito tal compensação.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - LICENÇA ADOÇÃO
À empregada mãe adotante será concedida licença na forma da Lei 10421, de 15/04/2002 (Art.392-A da CLT -inciso 1,2 e 3)
Até um ano = 120 dias
De um a quatro anos = 60 dias
De quatro a oito anos = 30 dias
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSAVEL
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - UNIFORME
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ATESTADO MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Reconhecimento pelas empresas de atestados médicos e odontológicos passados pelos facultativos da entidade suscitante , assim como atestados do SUS, e de outras entidades, uma vez analisados pelo médico do trabalho da empresa. Tais atestados não serão questionados quanto a sua origem se portarem o Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo do respectivo sindicato representativo da categoria profissional e a assinatura do seu facultativo, desde que, não firam o princípio da ética médica. Excetuam-se os casos previstos no artigo 27, do parágrafo único do Decreto nº. 89.312 de 23/01/84. Não será exigida a comprovação de aquisição de medicamentos. Os atestados que retratam casos de urgência médica serão reconhecidos sempre.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL A EMPRESA
Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para o desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria política partidária .
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - MENSALIDADES SINDICAIS
Ficam os empregadores, representados pelo SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E RELIGIOSAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINBFIR, - obrigados a recolher contribuição de 6% (seis por cento) sobre o total bruto da primeira folha de pagamento reajustada por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em 2 (duas) parcelas de 3% (três por cento), a serem recolhidas em 30 de Novembro e 30 de Dezembro de 2016.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As guias para recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remetidas pelo Sindicato Patronal aos empregadores.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL
Fica estabelecido que a contribuição assistencial do empregado filiado ao Sindicato Profissional será descontada da seguinte forma:
5% (cinco por cento) calculados sobre os salários nominais de abril/2016 devidamente reajustados pelos índices estabelecidos na data base de Maio/2016. Os descontos deverão ser efetuados em folha de pagamento e recolhidos a favor do Sindicato profissional até 10 / 12 / 2016, em guias próprias encaminhadas pelo mesmo.
OPOSIÇÃO DO EMPREGADO
A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária da categoria profissional do Sindicato Único dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Osasco e Região - SUEESSOR, realizada no dia 12/03/2016, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.
Fica assegurado ao trabalhador Filiado ao Sindicato profissional o direito de apresentar oposição, por escrito e devidamente assinada, entregue em qualquer estabelecimento do Sindicato profissional ou enviada pelo correio, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data do primeiro desconto salarial."
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CORRESPONDÊNCIA
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - PROMOÇÕES SOCIAIS
Fica autorizado aos empregadores, descontarem até 30% (trinta por cento) dos salários dos seus empregados, desde que devidamente autorizado pelos mesmos, valor este, a ser repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional ora Convenente, pelos benefícios e promoções sociais, que forem realizadas pelo sindicato aludido.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica previamente autorizado desconto em folha de pagamento de empréstimo obtido em consignação por funcionários das em presas que se enquadrem nesta norma coletiva de trabalho, por instituição bancária conveniada com esta entidade sindical, SUEESSOR. (empréstimo consignado).
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIAS GERAIS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - NORMAS CONSTITUCIONAIS
O descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente norma, será exigido perante a Justiça do Trabalho.
NOEMIA TELLES DE OLIVEIRA
SIND.UNICO EMPR.ESTAB.SERVICO DE SAUDE DE OSASCOEREGIAO