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Timestamp: 2020-07-12 03:00:54+00:00
Document Index: 157161492

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 69', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 62', 'artigo 37', 'artigo 76', 'artigo 104', 'artigo 13']

LEI Nº 2.296, DE 17 DE JULHO DE 1967.
(Vide Lei nº 2.700, de 16 de junho de 1972)
Art. 1º - A Administração do Estado é exercida pelo Chefe do Poder Executivo, auxiliado pelos Secretários de Estado.
Art. 2º - O Governador e os Secretários de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar, com auxílio dos órgãos que compõem a administração estadual.
Art. 3º - Respeitadas as limitações constitucionais e observadas as disposições desta lei, compete ao Poder Executivo dispor sobre a estruturação e funcionamento dos órgãos da administração estadual.
I – a administração direta, que se constitui dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Governadoria e das Secretarias de Estado;
a) – autarquias;
b) – empresas públicas;
c) – sociedade de economia mista;
d) – fundações;
e) – outras entidades instituídas por lei estadual.
Art. 5º - Considera-se órgão em regime especial de administração centralizada aquele que tenha, definidas em lei, pelo menos, as seguintes características:
I – custeio da execução de seus programas por dotações globais consignadas no orçamento do Estado, na conformidade do artigo 5º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – faculdade de contratar pessoal temporário, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho e praticar os atos de administração a ele relativos;
III – manutenção de contabilidade própria.
§ 1º - O pessoal permanente perceberá pela consignação específica do Orçamento Geral do Estado.
§ 2º - Anualmente, o Governador aprovará, mediante decreto, plano de aplicação por elementos e por programas, inclusive a despesa com pessoal temporário prevista no inciso II deste artigo.
Art. 6º - As entidades compreendidas na administração indireta, com exceção daquelas vinculadas diretamente ao Governador, consideram-se vinculadas às Secretarias de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, ou àquelas expressamente determinadas em lei.
Art. 7º - Considera-se autarquia, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Art. 8º - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado ou de suas entidades de administração indireta, criada por lei para desempenhar atividade de natureza empresarial.
Art. 9º - É de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito de voto pertençam, em sua maioria, ao Estado, a uma empresa pública ou a outra sociedade de economia mista.
Art. 10 - Equiparam-se às empresas públicas, para os efeitos desta lei, as fundações instituídas em virtude de lei e de cujos recursos participe o Estado, quaisquer que sejam as suas finalidades.
Art. 11 - O Poder Executivo enquadrará as entidades da administração indireta existentes, nas categorias constantes do inciso II do artigo 4º.
Art. 12 - Para os efeitos de organização administrativa, órgão vinculado é aquele que, embora dotado de personalidade jurídica própria, liga-se a outro da administração direta em razão de linha comum de competência; órgão integrante é aquele que, por linha de ordenamento hierárquico, subordina-se a um outro de forma necessária e permanente.
DA ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA
Art. 13 - O Poder Executivo, na medida em que se tornar conveniente, promoverá em nível de execução e prestação de serviços, a descentralização geográfica das atividades específicas das Secretarias de Estado e órgãos da administração descentralizada.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo dividirá o território estadual em até 10 (dez) regiões administrativas.
Art. 14 - Na medida em que for promovida a descentralização geográfica da execução ou prestação de serviços prevista no artigo anterior, os órgãos geograficamente centrais das Secretarias de Estado e das entidades da administração descentralizada passarão a exercer atribuições de nível técnico normativo.
Parágrafo único - Os órgãos e serviços sediados em cada região administrativa ficarão subordinados, administrativa e tecnicamente à respectiva Secretaria de Estado ou entidade da administração descentralizada.
DO PRINCÍPIO E NORMAS FUNDAMENTAIS
Art. 15 - Constituem princípios e normas fundamentais da administração estadual:
I – programação;
Art. 16 - A ação administrativa do Poder Executivo, tendo como objetivo superior a promoção do desenvolvimento econômico e do bem estar social, obedecerá a programação nacional elaborada pelos competentes órgãos sob a orientação e coordenação superiores do Governador do Estado.
Parágrafo único - Cabe a cada Secretário de Estado ou dirigente orientar a elaboração do programa correspondente à sua respectiva área de atuação, adotando-se, prioritariamente, critérios que imponham flexibilidade para as soluções, com obediência aos padrões técnicos gerais.
Art. 17 - Toda atividade administrativa deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento programa e os compromissos financeiros deverão ser assumidos em consonância com a correlata programação de desembolso.
Art. 18 - A coordenação das atividades da administração, especificamente na execução dos planos e programas, será exercida em todos os níveis, mediante atuação das chefias e realização sistemática de reuniões com a participação representativa dos órgãos subordinados.
Art. 19 - Quando submetidos ao Governador do Estado, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, através de consultas e entendimentos, contendo, sempre soluções integradas e que se harmonizem com a política geral do Governo.
Parágrafo único - Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da administração estadual, antes da submissão dos assuntos à decisão das autoridades competentes.
Art. 20 - Os órgãos que operam numa mesma área geográfica estadual deverão integrar-se em perfeito regime de coordenação com o objetivo de assegurar unidade de atuação, adotando-se o regime de convênios com órgãos de outra esfera, quando conveniente a fim de evitar dispersão de esforços e de investimento na mesma área.
Art. 21 - A descentralização da atividade administrativa deverá ser colocada em prática em todos os níveis, garantindo-se autonomia, com responsabilidade para os administradores em suas diversas hierarquias.
Art. 22 - Competirá à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios que deverão ser adotados pelos serviços responsáveis na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
Art. 23 - A delegação de competência deverá se constituir em instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar rapidez às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoal e problemas a atender.
Art. 24 - A faculdade da delegação de competência atribuída ao Governador, aos Secretários e, em geral, às autoridades da administração estadual ocorrerá nos limites dispostos em regulamento próprio.
Art. 25 - O controle das atividades da administração estadual deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:
a) – o controle, pela chefia competente da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
b) – o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
c) – o controle da aplicação do dinheiro público pelos órgãos de contabilidade e de auditoria.
Art. 26 - O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais e desnecessários.
DOS SISTEMAS DE PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 27 - O cumprimento dos programas orçamentários anuais e plurianiais obedecerá a métodos de programação e administração entendidos como técnica administrativa entendidos como técnica administrativa de aceleração deliberada de progresso social, cultural, científico e tecnológico e do desenvolvimento do Estado.
Parágrafo único - A execução dos programas a que se refere este artigo far-se-á através de sistemas de programação e administração geral constituídos de órgãos centrais e setoriais que, relacionados por linha de subordinação administrativa ou técnica e de coordenação, tem por finalidade precípua:
I – programar e coordenar as atividades governamentais;
II – executar as atividades de administração geral;
III – coordenar e controlar os programas de administração geral e específica.
DA COMPOSIÇÃO DOS SISTEMAS DE PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 28 - Os Sistemas de Programação e Administração Geral são compostos de:
1 – Assessoria Geral de Programação e Orçamento;
2 – Departamento de Administração Geral;
3 – Consultoria Geral do Estado;
4 – Conselho de Desenvolvimento Econômico;
1 – Assessoria de Programação e Orçamento;
2 – Assessorias de Assuntos Administrativos Correntes;
3 – Assessorias Jurídicas.
Art. 29 - As Assessorias de Programação e Orçamento, as Assessorias de Assuntos Administrativos Correntes e as Assessorias Jurídicas integrarão cada Secretaria de Estado com subordinação hierárquica ao respectivo titular e subordinação técnica ao órgão central correspondente.
Art. 30 - As Assessorias Regionais de Programação e Orçamento e as Assessorias Regionais de Assuntos Administrativos Correntes serão delegações dos órgãos centrais correspondentes criadas a juízo do Poder Executivo, junto aos Centros Executivos Regionais.
Art. 31 - A Governadoria do Estado é constituída por um conjunto de órgãos subordinados diretamente ao Governador, ou a ele vinculados, tendo por finalidade assessorá-lo na execução de suas atribuições constitucionais.
Art. 32 - Integram a Governadoria:
II – Gabinete Militar;
III – Órgãos Centrais do Sistema de Programação e Administração Geral.
§ 1º - Vinculam-se diretamente ao Governador do Estado as seguintes entidades:
I – Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S/A;
II – Companhia de Desenvolvimento Econômico do Espírito Santo (CODES).
§ 2º - Os escritórios de representação constituídos pelo Governador em outras unidades da Federação terão sua estrutura e atribuições definidas por decreto, integrarão o Gabinete da Governadoria e serão dirigidos por subchefes do Gabinete Civil.
Art. 33 - Ao Gabinete Civil compete:
I – assistir, direta e indiretamente, o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições e em especial nos assuntos referentes à administração civil;
III – exercer as funções de relações públicas e a representação oficial do Governador;
IV – assessorar o Governador nas suas relações com os demais poderes estaduais e federais;
V – superintender a mordomia das residências oficiais;
VI – organizar o cerimonial.
Art. 34 - Ao Gabinete Militar compete:
I – assistir direta e imediatamente, o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições e em especial nos assuntos referentes à segurança pública e à administração militar;
II – zelar pela segurança do Governador do Estado e seus familiares e das residências governamentais;
III – coordenar os planos especiais de segurança dos Chefes de Estado e outras autoridades em visita ou missões especiais no Estado;
IV – representar o Governador em cerimônias especiais.
Art. 35 - O Poder Executivo através de ato próprio definirá o número e atribuições dos subchefes dos Gabinetes Civil e Militar.
DA ASSESSORIA GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO
Art. 36 - A Assessoria Geral de Programação e Orçamento exercida pela Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade assessorar o Governador do Estado na coordenação das funções de planejamento, programação e orçamento, competindo-lhe:
I – coordenar os estudos para a estimativa da receita;
II – coordenar os estudos para a obtenção de recursos de outras fontes destinados ao financiamento do plano de governo;
III – rever, analisar e avaliar as propostas parciais do orçamento programa dos órgãos e entidades do Estado e elaborar a proposta geral do orçamento programa com base no plano de governo;
IV – rever as propostas parciais de orçamento analítico e elaborar o orçamento analítico geral e promover os estudos para a fixação das quotas trimestrais e dos desembolsos mensais;
V – acompanhar, avaliar e controlar a execução do orçamento programa;
VI – estudar e propor as correções e revisões dos programas em execução;
VII – promover o contínuo aperfeiçoamento dos sistemas de que trata o capítulo VI, em coordenação com outros órgãos e entidades que possam contribuir para a consecução desse objetivo;
VIII – propor ao Governador, diretrizes e normas de planejamento, programação, orçamento e de ação governamental;
IX – opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Governador;
X – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 37 - O Departamento de Administração Geral tem por finalidade a execução de atividades da administração geral, a divulgação de atos e trabalhos de interesse específico em geral, a orientação da política de assistência aos servidores do Estado e a coordenação, orientação e controle de atividades correspondentes exercidas pelas Assessorias de Assuntos Administrativos Correntes, tendo em vista assegurar uniformidade no cumprimento de diretrizes e normas de caráter geral.
Art. 38 - O Departamento de Administração Geral tem a seguinte estrutura:
III – Diretoria do Pessoal;
IV – Diretoria de Organização;
V – Diretoria de Serviços Auxiliares;
VI – Diretoria de Biometria;
Art. 39 - À Assessoria Jurídica compete exercer as atribuições expressas no artigo 69 da subseção II do capítulo VII.
Art. 40 - À Diretoria do Pessoal compete:
I – organizar e manter o cadastro geral de cargos e funções do serviço civil do Estado;
II – proceder ao exame e registro dos atos relativos ao provimento e vacância dos cargos e movimentação do pessoal;
III – administrar o plano de classificação de cargos e o plano de remuneração do serviço público, propondo as alterações que julgar convenientes;
IV – funcionar como órgão consultivo e normativo no que diz respeito a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, tendo em vista a aplicação uniforme ou alteração das normas legais correspondentes.
Art. 41 - À Diretoria de Organização compete:
I – estudar os regimes de administração mais adequada ao serviço público estadual;
II – estudar, permanentemente, a organização das repartições e serviços estaduais, em colaboração com a Divisão do Pessoal;
III – elaborar planos de reorganização;
IV – coordenar as relações da administração com o público;
V – estudar e rever os regulamentos referentes à administração pública e os regimentos das repartições, propondo medidas para o seu progressivo aperfeiçoamento;
VI – empreender estudos com finalidade de racionalizar os serviços públicos, tornando-os mais econômicos e eficientes;
VII – estudar os processos de recrutamento e seleção do pessoal do serviço público estadual e adotar, em cada caso, os que parecerem mais aconselháveis;
VIII – estudar as bases de concursos e provas de habilitação, organizando programas e instruções para os mesmos;
IX – promover a realização de concursos e provas de habilitação, fiscalizando-lhes a execução, exceto os da Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Magistratura, Ministério Público e Magistério Primário;
X – organizar e manter cursos que visem ao aperfeiçoamento dos servidores públicos civis estaduais, no que disser respeito aos problemas de administração geral.
Diretoria de Serviços Auxiliares
Art. 42 - À Diretoria de Serviços Auxiliares compete:
I – coletar e entregar nas repartições a correspondência de acordo com o plano de distribuição automática;
II – manter o arquivo setorial de papéis e documentos;
III – coletar e manter toda a documentação e os dados informativos de interesse dos órgãos governamentais e do público em geral, relacionados com o Departamento de Administração Geral;
IV – preparar, publicar e divulgar, por iniciativa própria ou por solicitação dos órgãos setoriais, boletins, separatas, cartazes e outros elementos necessários ao bom funcionamento das unidades executoras ou às campanhas informativas e educacionais do público usuário;
V – providenciar reparos e consertos do material permanente, equipamentos e instalações;
VI – executar, total ou parcialmente, os serviços de mecanografia e duplicação ou centralizar o controle de sua execução delegada ou contratada.
Diretoria de Biometria
Art. 43 - À Diretoria de Biometria compete:
I – realizar exames médicos e inspeções de saúde previstas para os servidores civis, inclusive de magistério e das autarquias, bem como dos inativos, emitindo atestados, laudos e pareceres;
II – efetuar exames médicos periódicos para a verificação sistemática das condições de saúde dos servidores em exercício;
III – recomendar afastamento de servidores que não tenham condições de saúde física ou mental para continuar no serviço;
IV – fiscalizar a observância do tratamento médico dos servidores licenciados ou afastados representando, se necessário, às autoridades competentes para efeito de aplicação das sanções cabíveis;
V – proceder aos exames especiais de sanidade física e mental solicitadas pelas autoridades estaduais, bem como por autoridades da União, de outros Estados e Municípios;
VI – opinar sobre limites mínimos de capacidade física para o exercício de cargos e funções públicas.
Art. 44 - Ao Arquivo Público compete preservar os documentos de valor legal, administrativo ou histórico, oriundos dos órgãos integrantes dos poderes do Estado e das entidades de caráter privado por ele instituídas, e os de valor histórico provenientes de outras entidades públicas ou de origem privada, vinculadas indiretamente ao Estado.
DA CONSULTORIA GERAL DO ESTADO
Art. 45 - À Consultoria Geral do Estado incumbe:
I – assessorar o Governador do Estado, no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídico-administrativas, políticas e legislativas;
II – estudar e sugerir ao Governador medidas de sua competência reclamadas pelo interesse público;
III – coordenar e supervisionar os trabalhos afetos às Assessorias Jurídicas Setoriais, com o fim de uniformizar a jurisprudência administrativa estadual;
IV – promover a pesquisa e regularização dos títulos de propriedade do Estado, à vista dos elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes;
V – oficiar em todos os processos de concessão de títulos ou de legitimação de posse de terras devolutas.
Art. 46 - Os órgãos da Administração Estadual centralizados ou não, ficam obrigados ao fiel cumprimento das decisões contidas em pareceres da Consultoria Geral do Estado, após aprovados pelo Governador e publicados no Diário Oficial.
Art. 47 - A Consultoria Geral do Estado terá sua organização interna, inclusive quanto ao número de integrantes, fixada em decreto do Poder Executivo.
Art. 48 - Atribuições das Assessorias Jurídicas Setoriais serão exercidas, no seu âmbito por Assistentes Jurídicos da Consultoria Geral, designados, por ato do Governador.
§ 1º - Enquanto não for organizado o quadro próprio, as atribuições das Assessorias Jurídicas Setoriais serão exercidas por integrantes da Procuradoria Geral do Estado, os quais, para isso, serão postos à disposição por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Aos Procuradores do Estado é assegurada preferência para integrarem o quadro de assistentes jurídico da Consultoria Geral do Estado, mediante opção que deverá ser manifestada até sessenta dias da data desta lei, garantindo-se-lhes todos os direitos, vantagens e recebimentos da que fizerem jus.
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 49 - O Conselho de Desenvolvimento Econômico (CODEC) tem por finalidade estudar e analisar a estrutura e evolução econômica e social do Estado e sugerir diretrizes e metas para o plano de desenvolvimento do Estado, competindo-lhe:
I – realizar o levantamento anual da situação econômico do Estado;
II – com bases nesses estudos:
a) – elaborar e submeter à aprovação do Governador os planos anuais e plurienais de desenvolvimento econômico e social do Estado, estabelecendo a prioridade dos investimentos;
b) – sugerir providências necessárias à coordenação da política econômica do Estado;
III – elaborar planos e programas tendentes a aumentar a eficiência das atividades governamentais e fomentar as mais convenientes ao desenvolvimento estadual;
IV – opinar e oferecer sugestões ao Governador sobre a oportunidade da adoção de medidas legislativas ou administrativas sobre a economia e finanças;
V – opinar sobre o orçamento do Estado e sua execução, bem como sobre a liberação de verbas ligadas ao desenvolvimento do Estado, com base nos programas apresentados pelas Secretarias;
VI – estabelecer diretrizes para as aplicações da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Espírito Santo S/A e do Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A., respeitadas, em relação a esse, as normas do Banco Central;
VII – elaborar relatórios periódicos sobre o andamento dos planos de desenvolvimento do Estado.
Art. 50 - O CDEC compreenderá:
a) – Plenário;
b) – Secretaria Executiva.
§ 1º - O Plenário do CODEC será constituído:
a) – pelo Governador do Estado;
b) – pelo Vice-Governador;
c) – pelos Secretários de Estado;
d) – pelos presidentes do Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S/A, da Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (ESCELSA), da Companhia de Desenvolvimento do Espírito Santo (CODES) e representantes das Federações da Indústria, do Comércio e da Agricultura e pelo Secretário Executivo do CODEC.
§ 2º - O CODEC será assistido por consultores especiais designados: um (1) pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 11ª Região; um (1) pela Associação Médica do Espírito Santo; um (1) pela Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Espírito Santo) e um (1) pela Universidade Federal do Espírito Santo.
§ 3º - Os consultores especiais mencionados no parágrafo anterior terão assento no plenário do CODEC, sem direito a voto.
§ 4º - CODEC poderá designar outros consultores especiais, dentre pessoas de notório saber e competência técnica, os quais gozarão da prerrogativa indicada no parágrafo anterior, sem direito a voto.
Art. 51 - O Governador do Estado é o Presidente do CODEC, cabendo a este eleger, dentre seus membros, os primeiros e segundo Vice-Presidente.
Parágrafo único - O Governador, quando na presidência dos trabalhos do CODEC, terá direito a voto de qualidade.
Art. 52 - O Governador poderá nomear Conselheiros Suplentes para o CODEC, por indicação do plenário deste, quando ocorrer licença ou impedimento de titulares por mais de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - A cada licença ou impedimento na condição prevista no artigo, corresponderá uma nomeação para suplência, ficando vedada a existência, no CODEC, de mais de 3 (três) suplências num mesmo período.
Art. 53 - Terá caráter de órgão consultivo o plenário do CODEC, cujas atribuições (artigo 49) serão executadas por uma Secretaria Executiva, incumbindo ao Secretário do CODEC preparar os projetos, proposições e demais documentos que devam ser debatidos e votados no plenário, ou que devam ser elaborados e estudados por grupos de trabalho instituídos pelo plenário.
Parágrafo único - O Secretário Executivo do Conselho, de livre nomeação do Governador, será portador de reconhecida competência técnico-especializada, competindo ao Poder Executivo fixar-lhe os níveis de remuneração e condições de prestação de serviço.
Art. 54 - A Secretaria do CODEC será constituída de Assessoria Técnica e de Serviço de Administração.
§ 1º - O CODEC fixará, em seu regimento interno, organização da Assessoria Técnica e do Serviço de Administração.
§ 2º - O pessoal da Secretaria do CODEC será contratado no regime da legislação trabalhista ou requisitado na administração estadual, inclusive autônoma ou autárquica; compete ao Plenário aprovar as tabelas com denominações, níveis e valores das funções contratadas, as quais, após aprovadas, serão publicadas no Diário Oficial.
§ 3º - As requisições de servidores para terem exercício no CODEC gozarão de prioridade e os requisitados permanecerão no gozo de todos os seus direitos estatutários, inclusive para promoção nos quadros próprios, podendo fixar em seu favor, em tabela própria, gratificações especiais.
Art. 54 - A Secretaria do CODEC, órgão em regime especial de administração, com as características do art. 5º desta lei, será constituída de Assessoria Técnica e de Serviço de Administração. (Redação dada pela Lei nº 2.745, de 27 de dezembro de 1972)
§ 1º - O quadro do pessoal da Secretaria do CODEC será fixado por decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 2.745, de 27 de dezembro de 1972)
§ 2º - O quadro do pessoal da Secretaria do CODEC compreenderá cargos integrantes do Serviço Civil do Poder Executivo e funções a serem desempenhadas por pessoal contratado sob regime trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 2.745, de 27 de dezembro de 1972)
§ 3º - A contratação de pessoal regido pela legislação trabalhista deverá obedecer a critério de seleção que será publicamente estabelecido e dependerá de prévio e expressa autorização do Governador do Estado. (Redação dada pela Lei nº 2.745, de 27 de dezembro de 1972)
§ 4º - Compete à Secretaria do CODEC a coordenação, direção e supervisão das Assessorias de Programação e Orçamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.745, de 27 de dezembro de 1972)
§ 5º - Decreto do Poder Executivo definirá a estrutura, organização e funcionamento da Secretaria do CODEC. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.745, de 27 de dezembro de 1972)
Art. 55 - A realização de estudos e pesquisas e a elaboração de projetos e relatórios técnicos de interesse do CODEC poderão ser cometidos aos consultores especiais, ou atribuídos à Assessoria Técnica ou, ainda, contratados com firmas e escritórios especializados desde que, por proposta do Secretário Executivo, o cometimento ou contratação obtenham aprovação do plenário.
Art. 56 - O Secretário Executivo do Conselho, responsável direto, perante este último, pela eficiência e normalidade das atividades de seus órgãos de apoio – Assessoria Técnica e Serviço de Administração – terá suas atribuições discriminadas no Regimento Interno.
Art. 57 - No exercício de suas atribuições, o Plenário do Conselho manifestar-se-á por iniciativa própria ou mediante solicitação do Governador do Estado.
Parágrafo único - O plenário do Conselho reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês em dia previamente fixado ou extraordinariamente mediante convocação do presidente.
Art. 58 - Para cumprimento das atribuições do artigo 49, as Secretarias de Estado e demais órgãos de Serviço Público, as Sociedades de Economia Mista e Autarquias Estaduais colaborarão com o Conselho, prestando todas as informações, estudos, projetos e relatórios que lhes forem solicitados, relacionados com os respectivos campos de atividade.
DAS SECRETARIAS DO ESTADO
Art. 59 - As Secretarias do Estado são as seguintes:
I – Secretaria de Agricultura;
III – Secretaria da Fazenda;
IV – Secretaria de Indústria e Comércio;
V – Secretaria do Interior e Justiça;
VI – Secretaria de Saúde e Assistência;
VII – Secretaria de Segurança Pública;
VIII – Secretaria de Serviços Públicos Especiais;
IX – Secretaria de Serviços Sociais.
§ 1º - O Governador do Estado poderá prover até dois cargos de Secretário Extraordinário para o desempenho de encargos específicos, definidos em decreto.
§ 2º - Às chefias dos Gabinetes Civil e Gabinete Militar, à Consultoria Geral, à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e ao Departamento de Administração Geral é atribuído nível hierárquico de Secretaria de Estado.
ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS
Art. 60 - Os assuntos que constituem a área de competência de cada Secretaria são:
I – Agricultura – Pecuária – Piscicultura;
II – Recursos naturais renováveis: flora, fauna, solo e água;
III – Organização da vida rural;
IV – Estímulos financeiros e creditícios;
V – Pesquisa e experimentação agropecuária;
VI – Desenvolvimento agro-industrial.
I – Educação – Ensino – Magistério;
II – Cultura – Letras – Artes;
III – Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico;
IV – Desportos;
V – Orientação Vocacional.
I – Assuntos creditícios, financeiros e fiscais;
II – Administração tributária;
III – Administração financeira e arrecadação;
IV – Contabilidade e serviços gerais.
I – Desenvolvimento industrial e comercial;
II – Comércio interno;
IV – Registro comercial;
V – Atividades industriais da Administração Pública.
Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça
I – Ordem jurídica, garantias constitucionais, livre exercício dos poderes constituídos;
II – Administração penitenciária;
III – Ministério Público;
V – Serviços estatísticos e geo-cartográficos;
VI – Relações com poderes legislativo, judiciário e países estrangeiros;
VII – Assistência técnica aos municípios.
I – Política estadual de saúde pública;
II – Atividades médicas e paramédicas;
III – Pesquisas médico sanitárias;
IV – Serviços hospitalares;
V – Atividades odontológicas;
VI – Pesquisas odonto-sanitárias.
I – Segurança interna;
II – Polícias judiciária e administrativa;
III – Trânsito.
Secretaria de Serviços Públicos Especiais
I – Rodoviarismo – Transportes – Telecomunicações;
II – Indústria de energia elétrica;
III – Abastecimento de água;
IV – Administração portuária;
V – Edificações públicas.
Secretaria de Serviços Sociais
I – Previdência e Assistência Social;
II – Programa de habitação;
III – Desenvolvimento comunitário;
IV – Política de emprego.
DA COMPOSIÇÃO DAS SECRETARIAS DE ESTADO
Art. 61 - As Secretarias de Estado compõem-se de órgãos básicos de assessoramento e de órgãos subordinados.
DAS ASSESSORIAS SETORIAIS
Art. 62 - São órgãos básicos de assessoramento, atendidas as peculiaridades de cada Secretaria, os seguintes:
I – Gabinete do Secretário de Estado;
II – Assessoria de Programação e Orçamento;
IV – Assessoria para Assuntos Administrativos Correntes.
Art. 63 - Os Gabinetes de Secretários e órgãos equivalentes tem por finalidade prestar assistência ao titular da pasta ou órgão em suas tarefas técnicas e administrativas, competindo-lhes:
I – coordenar a representação social e política do titular;
II – preparar e encaminhar o expediente do órgão;
III – coordenar o fluxo de informações e as relações públicas do interesse da Secretaria ou órgão equivalente.
Art. 64 - Às Assessorias, quando responsáveis pela elaboração de instruções, além de suas atribuições regimentais compete:
I – instruir as unidades executivas sobre a aplicação objetiva das instruções;
II – acompanhar a aplicação das instruções nos órgãos e serviços;
III – sugerir as alterações que se fizerem necessárias ao reajustamento das instruções à realidade dos recursos disponíveis da administração.
Parágrafo único - As Assessorias é vedado interferir na direção e execução dos serviços, limitada sua ação ao disposto neste artigo.
Art. 65 - As Assessorias mencionadas no artigo 62, números II e III, constituem, respectivamente, comissão central de estudo para aperfeiçoamento e simplificação da rotina administrativa e comissão central de estudo das técnicas econômico-financeiras e de programação.
§ 1º - A fim de atender ao estabelecido neste artigo, as comissões centrais nele referidas, reunir-se-ão, periodicamente, por iniciativa:
a) – do Departamento de Administração Geral, no caso da comissão de estudo dos processos administrativos;
b) – da Assessoria Geral de Programação e Orçamento, no caso da comissão central de estudo das técnicas econômico financeiras.
§ 2º - As sugestões resultantes das reuniões serão encaminhadas aos órgãos competentes para serem transformadas em instruções normativas, se for o caso.
§ 3º - A Assessoria do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CODEC) participará obrigatoriamente das reuniões referidas neste artigo.
DA ASSESSORIA DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO
Art. 66 - A Assessoria de Programação e Orçamento tem por finalidade assessorar o Secretário de Estado na coordenação das funções de planejamento, programação e orçamento no que diz respeito à respectiva Secretaria, em estreita articulação com a Assessoria Geral de Programação e Orçamento e com o Conselho de Desenvolvimento Econômico e de acordo com as diretrizes e normas referidas no artigo anterior, competindo-lhe:
I – colaborar com o Secretário de Estado na formulação dos programas de trabalho da Secretaria;
II – elaborar as propostas parciais do orçamento programa das Secretarias;
III – acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento programa da Secretaria;
IV – elaborar a proposta parcial do orçamento analítico da Secretaria;
V – estudar e propor as correções e revisões dos programas em execução;
VI – estudar e encaminhar os processos relativos a créditos adicionais;
VII – providenciar os recebimentos de recursos extra-orçamentários;
VIII – assessorar o Secretário na elaboração e no acompanhamento da execução de convênios;
IX – promover estudos especiais relacionados com o sistema de planejamento e administração geral e participar, com os demais órgãos do sistema, dos esforços para seu constante aperfeiçoamento;
Art. 67 - Às Assessorias de Programação e Orçamento é atribuída competência para proceder à retrospecção e análise dos atos e fatos administrativos e financeiros dos órgãos de administração centralizada e das entidades de administração descentralizada, cabendo-lhes:
I – executar serviços de auditoria, em base contínua ou temporária, com o objetivo de verificar o cumprimento das normas administrativas e financeiras estabelecidas;
II – examinar, inclusive por meio de amostragem estatística, os registros efetuados pelas diversas unidades administrativas;
III – inspecionar a tomada de contas de responsáveis, o levantamento de estoque e a conferência dos inventários;
IV – proceder a auditoria por solicitação de Secretários de Estado ou dirigentes de órgãos diretamente subordinado ao Governador, nas entidades sob sua jurisdição;
V – fiscalizar as entidades que recebem subvenção do Estado;
VI – verificar o cumprimento de acordos, convênios e contratos firmados pelo Estado com entidades nacionais e internacionais.
Art. 68 - Os órgãos definidos neste capítulo não terão subdivisões estruturais, podendo constituir, grupos de trabalho, inclusive com a participação de consultores especializados.
Parágrafo único - As Assessorias disporão dos serviços de apoio e secretaria que se fizerem necessários.
Art. 69 - À Assessoria Jurídica incumbe:
I – assessorar as Secretarias de Estado e órgãos de igual nível no estudo, interpretação, encaminhamento e a solução das questões jurídico-administrativas relacionadas com o exercício de suas atribuições;
II – estudar e sugerir ao Secretário de Estado e demais autoridades medidas de sua competência reclamadas pelo interesse público e necessárias ao perfeito desempenho de suas atribuições;
III – opinar em todos os processos que forem submetidos à sua apreciação pelo Secretário de Estado;
IV – minutar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, memoriais ou outras quaisquer peças que envolvam matéria jurídica, quando solicitada;
V – coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser proporcionadas em mandado de segurança pelo Secretário de Estado;
VI – opinar nos processos que envolvam aplicação ou interpretação de preceito legal;
VII – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS CORRENTES
Art. 70 - A Assessoria de Assuntos Administrativos Correntes tem por finalidade a execução das atividades de administração geral em nível setorial, sob a coordenação orientação e controle do Departamento de Administração Geral, conforme disposto no artigo 37 competindo-lhe:
I – organizar e manter os cadastros de cargos e funções, assentamentos individuais e tempo de serviço, controlar a freqüência e o merecimento do pessoal;
II – informar processos que digam respeito a direitos, vantagens e regime disciplinar dos servidores e processar os atos relativos a provimento, vacância de cargos e a movimentação interna do pessoal;
III – promover o treinamento, em nível setorial e opinar em assuntos de classificação;
IV – levantar dados para efeito de orientar e controlar a previsão das necessidades de material e as requisições das unidades orçamentárias;
V – controlar a tramitação interna do expediente entre as repartições;
VI – manter o arquivo setorial;
VII – manter a documentação setorial e a estatística das atividades de administração geral;
VIII – fazer a divulgação setorial;
IX – controlar a utilização dos veículos de uso privativo e efetuar pequenos reparos nos mesmos, bem como requisitar os veículos de uso comum ao setor competente;
X – executar serviços de mecanografia e duplicação;
XI – executar as tarefas que lhe sejam delegadas pelo Departamento de Administração Geral;
XII – estabelecer normas e instruções para o processamento das atividades internas da respectiva Secretaria, inclusive portaria, zeladoria e vigilância;
XIII – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
ÓRGÃOS COMPETENTES DA SECRETARIAS
Art. 71 - São os seguintes órgãos componentes das Secretarias.
I – Órgãos da administração centralizada (linha de subordinação):
2 – Assessoria de Programação e Orçamento;
3 – Assessoria de Assuntos Administrativos Correntes;
4 – Assessoria Jurídica;
5 – Divisão de Experimentação e Pesquisa;
6 – Divisão de Promoção e Produção;
7 – Divisão de Economia Rural;
8 – Divisão de Recursos Naturais Renováveis.
II – Entidades de administração descentralizada (linha de vinculação):
1 – Companhia de Fomento Agroindustrial;
2 – Companhia de Armazéns e Silos do Espírito Santo;
3 – Departamento de Engenharia e Mecanização Agrícola (sob forma de autarquia).
III – Órgão colegiado:
1 – Conselho Estadual de Política Agropecuária.
I – Órgãos de administração centralizada (linha de subordinação):
5 – Divisão de Educação;
6 – Divisão de Cultura;
1 – Fundação Cultural do Espírito Santo;
2 – Mobilização cívica contra o analfabetismo (MOCCA);
3 – Fundação Educacional “Caboclo Bernardo”;
1 – Conselho Estadual de Educação.
5 – Divisão da Receita;
6 – Divisão da Despesa;
7 – Contadoria Geral;
8 – Delegacias Fiscais;
II – Órgãos de administração descentralizada (linha de vinculação):
1 – Departamento de Material e Patrimônio (em regime especial – art. 5º);
1 – Conselho Estadual de Recursos Fiscais.
5 – Divisão de Fomento à Indústria;
6 – Divisão de Política Comercial;
1 – Junta Comercial (sob forma de autarquia);
2 – Empresa Capixaba de Turismo (ENCATUR);
3 – Bolsa Oficial de Mercadorias (sob forma de autarquia);
4 – Entreposto Frigorífico de Vitória (em regime especial – art. 5º);
5 – Fábrica de Tecidos de Cachoeiro de Itapemirim S.A.;
6 – Companhia de Pesca do Espírito Santo S.A.;
7 – Departamento de Imprensa Oficial (sob forma de autarquia).
1 – Conselho Estadual de Turismo.
5 – Divisão de Assistência aos Municípios;
6 – Procuradoria Geral do Estado;
7 – Instituto de Readaptação Social;
8 – Colônia Penal Agrícola;
9 – Serviço de Geografia e Cartografia;
1 – Departamento Estadual de Estatística (em regime especial – art. 5º);
2 – Procuradoria Geral da Justiça;
1 – Conselho Penitenciário.
5 – Divisão de Unidades Sanitárias;
6 – Divisão de Serviços Técnicos Gerais;
1 – Fundação Hospitalar do Espírito Santo.
5 – Polícia Civil:
a) – Superintendência da Polícia Civil;
b) – Divisão Estadual de Trânsito;
c) – Escola de Polícia;
d) – Corregedoria;
e) – Divisão de Polícia Política e Social;
f) – Divisão de Polícia Técnica;
g) – Instituto de Identificação;
h) – Instituto Médico Legal;
i) – Serviço de Perícias;
j) – Guarda Civil;
6 – Polícia Militar (em regime especial – art. 5º);
1 – Conselho Estadual de Trânsito.
1 – Departamento de Estradas de Rodagem (sob forma de autarquia);
2 – Administração do Porto de Vitória (em regime especial – art. 5º);
3 – Companhia Espírito-santense de Saneamento;
4 – Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (ESCELSA);
5 – Departamento de Edificações e Obras (sob forma de autarquia);
6 – Departamento de Transportes (em regime especial – art. 5º);
8 – Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Itabapoana (SUDESITA).
1 – Conselho Estadual de Telecomunicação.
5 – Divisão de Orientação Social;
6 – Divisão de Desenvolvimento Comunitário;
1 – Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (sob forma de autarquia);
2 – Instituto de Bem Estar Social (em regime especial – art. 5º);
3 – Fundação do Bem Estar do Menor;
4 – Cooperativa Habitacional do Espírito Santo.
DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS
Art. 72 - O Departamento de Edificações e Obras (DEO), dotado de personalidade jurídica com autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Vitória, vinculada à Secretaria de Serviços Públicos Especiais tem por finalidade:
a) – executar ou fiscalizar, direita ou indiretamente, mediante acordos, contratos e convênios, todos os serviços técnicos e administrativos, levantamentos, estudos, projetos, construção, reconstrução, ampliação, reparos, melhoramentos e conservação permanente de todos os edifícios integrantes do patrimônio púbico estadual;
b) – realizar os estudos necessários à atualização periódica do Plano de Edifícios Públicos do Estado, em entrosamento com os órgãos responsáveis pela respectiva programação;
c) – processar a aquisição dos imóveis destinados às edificações públicas estaduais, inclusive aqueles necessários aos serviços do Departamento, mediante prévia delegação do poder competente, bem como promover as respectivas desapropriações;
d) – efetivar as atribuições constantes da alínea “a” deste artigo em relação às obras que não constarem das atribuições específicas de outros órgãos estaduais;
e) – exercer quaisquer outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 73 - O DEO terá a seguinte organização:
a) – Conselho Estadual de Edificações e Obras;
a) – Diretoria Geral;
b) – Divisões e Serviços;
c) – Órgãos auxiliares.
Art. 74 - O Conselho Estadual de Edificações e Obras compor-se-á de:
a) – um presidente, engenheiro civil, nomeado pelo Governador e demissível ad nutum;
b) – um representante da Secretaria de Finanças;
c) – um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;
d) – um representante da Escola Politécnica;
e) – diretor geral do DEO.
Art. 75 - O DEO terá a organização e o pessoal necessário aos seus serviços de acordo com as normas e quadros aprovados em decreto do Poder Executivo que definirá as atribuições e fixará os respectivos níveis de remuneração.
Art. 76 - A receita do DEO será constituída de:
a) – auxílios orçamentários;
b) – juros de depósitos bancários feitos à sua conta;
c) – produto da venda de material inservível ou de alienação de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários ao serviço;
d) – renda de serviços prestados a órgãos públicos, entidades autárquicas ou paraestatais e a terceiros;
e) – produto de operações de crédito;
f) – renda da exploração industrial de serviços conexos com a finalidade do Departamento;
g) – aluguéis e arrendamento de bens móveis e imóveis e seu patrimônio;
h) – multas originárias de infrações de cláusulas contratuais;
i) – legados donativos e outras rendas que porventura lhe competirem, inclusive as provenientes de convênios com outros órgãos federais, estaduais e municipais, autarquias e empresas de economia mista;
j) – produto de contribuição de melhoria ou de quaisquer outras taxas existentes ou que vierem a ser criadas, decorrentes de obras a seu cargo ou referentes a serviço que lhe for incorporado.
Art. 77 - Os recursos ou auxílios consignados em lei à Secretaria de Obras Públicas e à sua Divisão de Obras serão entregues pela Secretaria de Finanças ao Departamento de Edificação e Obras.
Art. 78 - Os demais recursos previstos no artigo 76 serão arrecadados pelo Departamento ou, quando convier, por outras repartições arrecadadoras mediante convênios.
Art. 79 - Passam a integrar o patrimônio do Departamento de Edificações e Obras os bens móveis e imóveis, obrigações e outros encargos que, pertencendo ao Estado, se encontram atualmente sob a administração da Secretaria de Obras Públicas e de sua Divisão de Obras.
Art. 80 - Todas as verbas orçamentárias ou extra-orçamentárias destinadas à Secretaria de Obras e sua Divisão de Obras serão destinadas à autarquia ora criada em forma de auxílio concedido pelo Governo do Estado.
Art. 81 - Os servidores lotados ou prestando serviços na Secretaria de Obras Públicas e na sua Divisão de Obras integrarão o quadro do pessoal da autarquia criada por esta lei, sendo-lhes facultado optar pela permanência na situação em que se encontram.
Art. 82 - O pessoal do Departamento de Edificações e Obras será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 83 - Ficam extintas a Secretaria de Obras Públicas e Divisão de Obras Públicas.
Art. 84 - Aos Secretários de Estado incumbe a assessoria ao Governador para:
I – a formulação, a coordenação e a supervisão geral da política administrativa a ser seguida pelo Governo;
II – a manutenção permanente das relações harmônicas entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Art. 85 - São atribuições básicas e comuns a todos os Secretários de Estado:
a) – conduzirem os negócios de suas Secretarias de Estado;
b) – submeterem ao Governador os planos e programas setoriais pertinentes às suas Secretarias, debatendo, em conjunto com os demais, os planos e programas gerais do Governo, quando para esse fim convocado;
c) – aprovarem as propostas de orçamento programa dos órgãos e serviços sob a jurisdição de suas Secretarias de Estado;
d) – aprovarem os orçamentos internos relativos a distribuições de dotações globais, assim como suas alterações no curso do exercício, quando for o caso;
e) – prestarem esclarecimentos sobre assuntos de suas Secretarias de Estado, seja para o público em geral, seja em atendimento a requerimentos dos Poderes Judiciário e Legislativo;
f) – designarem os chefes e seus gabinetes e os dirigentes dos órgãos e serviços integrados em suas Secretarias de Estado;
g) – indicarem ao Governador os dirigentes dos Departamentos Gerais integrados em suas Secretarias de Estado;
h) – requisitarem, por intermédio do Gabinete Civil, servidores de órgãos e serviços que não lhes sejam subordinados;
i) – exararem os despachos finais nos assuntos e processos de suas Secretarias de Estado desde que não tenham de ser encaminhados ao Governador ou na forma da lei, não sejam da competência dos dirigentes dos órgãos e serviços nelas integrados.
Parágrafo único - Aos chefes dos Gabinetes Civil e Militar competem, no que couber, as atribuições especificadas neste artigo.
DOS ADMINISTRADORES GERAIS
Art. 86 - São administradores gerais do Estado os diretores dos Departamentos subordinados às Secretarias de Estado, os dirigentes das autarquias, sociedades de economia mista ou fundações.
Art. 87 - Além das atribuições específicas de seus cargos, aos administradores gerais, incumbe:
I – assessoramento ao Governo do Estado, nos assuntos pertinentes às atividades de competência de seus órgãos, para formulação de planos integrados de desenvolvimento;
II – acerto de soluções comuns, para desburocratização dos órgãos administrativos e apreciação do desenvolvimento das atividades de administração, mediante reuniões periódicas, a serem fixadas nos regimentos das Secretarias;
III – sugestões, ao Secretário de Estado, de instruções relativas ao aperfeiçoamento dos processos de execução das atividades e serviços, mediante cooperação, na elaboração das mesmas, com os órgãos básicos de assessoramento das Secretarias.
Parágrafo único - As disposições deste artigo serão regulamentadas nos regimentos das Secretarias.
Art. 88 - Os administradores gerais respondem pelos efeitos resultantes de execução das instruções que sugerirem e, solidariamente, pelos das que não tiverem a sua manifestação expressa.
Art. 89 - O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, com objetivo de ajustá-las aos seguintes princípios:
III – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; fortalecimento do sistema de mérito para ingresso na função pública; acesso a função superior mediante comprovação de conhecimentos específicos e escolha do ocupante de funções de direção e assessoramento;
IV – conduta funcional, pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a função;
VI – retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidades do cargo, a experiência que o exercício deste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado do trabalho;
VII – organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interesses de recrutamento nacional para certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local ou regional, o recrutamento, a seleção e a remuneração das demais funções;
VIII – concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal, visando a fortalecer a autoridade de comando, em seus diferentes graus, e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento dos serviços sob sua jurisdição;
IX – fixação da quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão, efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboração do orçamento programa, e estreita observância dos quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos dispêndios de pessoal; aprovação das lotações segundo critérios objetivos que relacionem com a quantidade de servidores às atribuições e ao volume de trabalho do órgão;
X – eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso mediante aproveitamento dos servidores excedentes ou reaproveitamento dos desajustados em funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e aptidões vocacionais, impedindo-se novas admissões, enquanto houver servidores capacitados para a função;
XI – instituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mérito aos servidores que contribuam com sugestões, planos e projetos não elaborados em decorrência do exercício de suas funções e das quais possam resultar aumento de produtividade e redução dos custos operacionais da administração;
XII – estabelecimento de mecanismos adequados à apresentação por parte dos servidores, nos vários níveis organizacionais de suas reclamações e reivindicações, bem como à rápida apreciação, pelos órgãos administrativos competentes, dos assuntos nelas contidos;
Art. 90 - O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da administração direta, visando a colocá-lo em níveis de competição com a atividade privada ou a evitar custos injustificáveis de operação, podendo, por via do decreto executivo ou medidas administrativas, adotar as soluções adequadas, inclusive a eliminação de exigências de pessoal superiores às indicadas pelos critérios de produtividade e rentabilidade.
Art. 91 - Nos termos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico em órgãos de pesquisas e outras entidades especializadas da administração direta, segundo critério que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 92 - Os Secretários de Estado, mediante prévia e específica autorização do Governador do Estado, poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas por determinado período, nas condições previstas neste artigo.
Art. 93 - Cada unidade administrativa terá, no mais breve prazo, revista sua lotação, a fim de que passe a corresponder às suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações previstas no orçamento.
Art. 94 - O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de ocupantes de cargo que, em virtude de modificação conjuntural decorrente ou não da presente lei, tenham perdido sua utilidade.
§ 1º - Sem prejuízo da iniciativa do órgão de pessoal da repartição, todo responsável por setor de trabalho em que se verificar a situação prevista neste artigo, comunicará o fato ao Departamento de Administração Geral.
§ 2º - A redistribuição de pessoal ocorrerá sempre no interesse do Serviço Público, tanto na administração direta como em autarquia, assim como de uma para outra, respeitado o regime jurídico pessoal do servidor.
§ 3º - Os ocupantes dos cargos referidos neste artigo deverão ser aproveitados em outro setor, continuando os servidores a receber pela verba da repartição ou entidade de onde tiverem sido deslocados, até que se tomem as providências necessárias à regularização da movimentação.
§ 4º - Com relação aos servidores que não puderem ser utilizados na forma deste artigo, será observado o seguinte procedimento:
a) – extinção dos cargos considerados desnecessários, ficando os seus ocupantes em disponibilidade, quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos funcionários públicos ou dispensa, com a conseqüente indenização legal, quando se tratar dos empregados sujeitos ao regime da legislação trabalhista;
b) – readaptação para os funcionários aproveitáveis em outro cargo.
Art. 95 - Não se preencherá vaga nem se abrirá concurso na administração direta ou autarquia sem que se verifique, previamente, a existência de servidor a aproveitar, possuidor da necessária qualificação.
Art. 96 - Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres.
Art. 97 - O provimento em cargo em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios que considerem, entre outros requisitos, o seguinte:
I – comprovação de que o funcionário possui experiência adequada e curso de especialização apropriado ao desempenho dos encargos da comissão ou da função gratificada considerando-se satisfeito o requisito se o funcionário se submeter a processo de aperfeiçoamento, com o e quando for estipulado;
II – obrigar-se o funcionário, quando se caracterizar o interesse da administração, o regime de tempo integral e dedicação exclusiva, sem percepção da vantagem decorrente dessa condição.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao provimento dos cargos em comissão definidos em ato do Poder Executivo.
§ 2º - É inerente ao exercício dos cargos em comissão e funções gratificadas diligenciar seu ocupante no sentido de que se aumente a produtividade, se reduzam os custos e se dinamizem os serviços.
Art. 98 - O Poder Executivo, através de medida competente, adotará novo sistema de estímulo ao funcionário que, com efetivo exercício ou função em órgão de arrecadação ou fiscalização de rendas contribua para o processo de aumento da receita pública.
Parágrafo único - A lei própria só admitirá participação do funcionário na arrecadação quando nesta ficar caracterizada sua atuação direta.
Art. 99 - O funcionário, em regime de tempo integral, obriga-se à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único - Incorrerá em falta grave, punível com demissão, o funcionário que perceber a vantagem de que trata este artigo e não prestar serviços correspondentes e bem assim o chefe que atestar a prestação irregular dos serviços.
Art. 100 - A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Estadual sob forma de prestação de serviços, retribuída mediante recibo, não caracteriza, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Serviço Público Civil, e somente poderá ser atendida por dotação não classificada na rubrica “pessoal”, e nos limites estabelecidos nos respectivos programas de trabalho.
Art. 101 - O funcionário público ou autárquico que, por força de dispositivo legal, puder manifestar opção para integrar quadro de pessoal de qualquer outra entidade e por esta aceita, terá seu tempo de serviço anterior, devidamente comprovado, averbado.
Art. 102 - O pessoal técnico especializado destinado a funções de assessoramento superior da administração civil será recrutado no setor público e no setor privado, selecionado segundo critérios específicos, submetidos a contínuo treinamento e aperfeiçoamento que assegurem o conhecimento e utilização das técnicas e instrumentos modernos de administração, e ficará sujeito ao regime da Legislação Trabalhista.
§ 1º - As admissões poderão ser realizadas para o desempenho das funções previstas em regulamento, o qual levará em conta a natureza da atividade e as peculiaridades dos serviços a atender e estabelecerá normas de conduta em ética profissional.
§ 2º - O regime salarial será estabelecido na regulamentação em consonância com as funções a serem desempenhadas.
§ 3º - O funcionário público admitido em função técnica especializada, no regime da legislação trabalhista, ficará afastado do cargo que ocupar em caráter efetivo, enquanto perdurar aquela situação temporária, contando o tempo de serviço correspondente para todos os fins de direito.
§ 4º - O funcionário público ocupante da situação excepcional prevista no parágrafo anterior terá os proventos de sua aposentadoria calculados exclusivamente em razão dos vencimentos e adicionais que perceberia no quadro do Estado.
Art. 103 - A reforma administrativa, iniciada com esta lei, será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as providencias necessárias à sua execução.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, o Poder Executivo:
a) – promoverá o levantamento das leis, decretos e atos regulamentares que disponham sobre a estruturação, funcionamento e competência dos órgãos da administração estadual, com o propósito de ajustá-los às disposições desta lei;
b) – obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente lei e respeitado o disposto na Constituição Estadual quanto à competência, revisão de funcionamento e outros necessários à efetiva implantação da reforma;
c) – proporá à Assembléia Legislativa as medidas complementares de natureza legislativa que se fizerem necessárias.
Art. 104 - A orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata este capítulo ficarão a cargo de Secretário Extraordinário, na hipótese de não serem especificamente atribuídas a outro titular.
Art. 105 - Para atender às despesas decorrentes da execução da reforma administrativa, fica autorizada a abertura do crédito especial de NCr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de 1967 a 1968.
§ 1º - Os recursos do crédito aberto neste artigo incorporar-se-ão ao Fundo da Reforma Administrativa que poderá receber doações e contribuições destinadas ao aprimoramento da administração estadual.
§ 2º - O Fundo da Reforma Administrativa, cuja utilização será disciplinada em regulamento, será administrado pelo Secretário a que for atribuída a competência constante do artigo 104.
Art. 106 - Até que os quadros de funcionários sejam ajustados à reforma administrativa o pessoal que os integra, sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais, continuará a servir nos órgãos que estiver lotado, podendo passar a ter exercício, mediante requisição, nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados em virtude da presente lei.
Art. 107 - A Secretaria responsável pela reforma administrativa terá, também, as seguintes missões:
I – orientar e coordenar os estudos de que trata o capítulo XV (Disposições Gerais e Transitórias);
II – orientar e coordenar a revisão das lotações das unidades administrativas;
III – orientar e coordenar as providências concernentes ao pessoal ocioso;
IV – superintender os estudos que devem ser realizados para constituição, em bases definitivas, de assessoramento superior da administração civil.
Parágrafo único - A Secretaria responsável pela reforma administrativa contará com a estreita cooperação do Departamento de Administração Geral.
Art. 108 - A finalidade e as atribuições dos órgãos da administração direta regularão o estabelecimento das respectivas estruturas e lotações de pessoal.
Art. 109 - Para implantação da Reforma administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos termos das normas que se estabelecerem em decreto.
Art. 110 - Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sobre a subordinação e vinculação de órgãos entidades às diversas Secretarias, em harmonia com a área de competência destas, disciplinando a transferência de repartições e órgãos.
Art. 111 - O Governador do Estado, por motivo relevante de interesse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da administração estadual.
Art. 112 - O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente, aos serviços e estabelecimentos incumbidos da supervisão ou execução de atividade de pesquisa ou ensino, de caráter industrial e de outras que por sua natureza especial, exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos de administração direta, observada em qualquer caso, a supervisão governamental.
Parágrafo único - Os órgãos a que se refere este artigo terão a denominação genérica de órgãos autônomos.
Art. 113 - Os atos de provimento de cargos públicos civis e militares ou que determinarem sua vacância, assim como os referentes a pensões, serão assinados pelo Governador do Estado ou, mediante delegação deste, pelos Secretários de Estado, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 114 - Fica assegurada aos inativos o direito à percepção dos proventos que percebem na data desta lei, os quais não poderão sofrer redução, inclusive aqueles que se aposentarem no regime de remuneração.
Art. 115 - Os atos expedidos pelo Governador do Estado ou Secretários de Estado, quando se referirem os assuntos da mesma natureza, poderão ser objeto de um só instrumento, e o órgão administrativo competente expedirá os atos complementares ou apostilas.
Art. 116 - Para cada órgão da administração estadual, haverá prazo fixado em regulamento para as autoridades administrativas exigirem das partes o que se fizer necessário à instrução de seus pedidos.
§ 1º - As partes serão obrigatoriamente notificadas das exigências, por via postal, sob registro, ou por outra forma de comunicação direta.
§ 2º - Satisfeitas as exigências, a autoridade administrativa decidirá o assunto no prazo fixado pelo regulamento, sob pena de responsabilização funcional.
Art. 117 - Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgão do Serviço Público estão obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão, desde que relacionadas com seus legítimos interesses e pertinentes a assuntos específicos da repartição.
Parágrafo único - Os chefes de serviço e os servidores serão solidariamente responsáveis pela efetivação de respostas em tempo oportuno.
Art. 118 - Os conselhos, comissões e outros órgãos colegiados que contarem com a representação de grupos ou classes econômicas, diretamente interessados nos assuntos de sua competência, terão funções exclusivamente de consulta, coordenação e assessoramento, sempre que àquela representação corresponda um número de votos superior a um terço do total.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os órgãos incumbidos de julgamento de litígios fiscais e os legalmente competentes para exercer atribuições normativas e decisórias.
Art. 119 - As autarquias, empresas ou sociedades em que o Estado tenha a maioria ou totalidade de capital votante e que acusem a ocorrência de prejuízo continuado, poderão ser liquidadas ou incorporadas a outras entidades por ato do Poder Executivo, respeitados os direitos assegurados aos eventuais acionistas minoritários, se houver, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.
Art. 120 - Observado o disposto no artigo 13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, será atualizado, sempre que se fizer necessário, o esquema de discriminação ou especificação dos elementos da despesa orçamentária.
Art. 121 - Aplicam-se aos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos do Quadro Único do Estado as normas da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões referidas.
Art. 122 - Os órgãos de administração descentralizada adotarão o regime de auditoria interna para controle de suas atividades podendo ainda atribuir a fiscalização de seus contratos e convênios a firmas especializadas de idoneidade moral e técnica.
Parágrafo único - A fim de evitar dualidades e conseqüentes conflitos de atribuições, ficam extintas as delegações do Tribunal de Contas junto aos órgãos referidos neste artigo.
Art. 123 - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto:
I – redistribuir os créditos orçamentários consignados em Lei Orçamentária para 1967 ou especiais, de modo a atender à redistribuição de competência entre os órgãos da administração, resultantes da implantação da nova estrutura;
II – promover a reorganização dos órgãos existentes e criação e estruturação daqueles constantes da nova sistemática da administração estadual;
III – reorganizar, reformar ou adaptar ao sistema administrativo ora constituído os órgãos abaixo do nível divisional e não mencionados nesta lei, considerados extintos os não implantados na nova estrutura;
IV – alterar a denominação de todos os órgãos da administração em moldes a enquadrá-los dentro da estrutura constante desta lei, provendo, quando for o caso, a respectiva lotação.
Art. 124 - Fica extinta a Polícia Rodoviária, no Departamento de Estrada de Rodagem, passando o pessoal nela lotado a integrar a Divisão Estadual de Trânsito.
Art. 125 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, assim compreendidas todas aquelas que direta ou indiretamente se tornarem incompatíveis ou frontais com os presentes dispositivos.
Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de julho de 1967.
DARCY WERTER VERVLOET
CAPITÃO DE FRAGATA JORGE SCHAERFFER
ANTONIO BRASIL MAIA
Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de julho de 1967.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/07/67.