Source: https://www.trt4.jus.br/orientacoes-jurisp-portlet/documento-pje.html?d=3151824
Timestamp: 2020-07-07 15:03:46+00:00
Document Index: 74390851

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 790', 'artigo 899', 'artigo 899', 'artigo 1', 'artigo 790', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 1']

PROCESSO n� 0020413-02.2014.5.04.0521 (AIRO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDIN�RIO. DESER��O. Situa��o em que a reclamada FHSTE exerce atividades t�picas do servi�o p�blico, sem fins lucrativos, mesmo que tenha natureza jur�dica de direito privado, fazendo jus �s prerrogativas dos artigos 790-A da CLT e do 1�, inciso IV, do Decreto-Lei n� 779/1969.
Agravo de instrumento interposto pela reclamada FHSTE a que se d� provimento, para determinar o destrancamento do seu recurso ordin�rio.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: preliminarmente, por unanimidade, relegar ao m�rito a prefacial de deser��o arguida pela reclamante em contraminuta. No m�rito, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada Funda��o Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, para determinar o destrancamento e o processamento de seu recurso ordin�rio.
Inconformada com a decis�o proferida pela Ju�za Deise Anne Herold, que deixou de receber o recurso ordin�rio, por deserto, interp�e agravo de instrumento a reclamada FHSTE.
Requer a dispensa do pagamento de custas e do dep�sito recursal, com fulcro no artigo 1�, inciso IV, do Decreto n� 779/1969 c/c com o artigo 790-A, inciso I, da CLT.
H� contraminuta, pugnando a reclamante pelo n�o conhecimento do agravo de instrumento, por n�o atender o disposto no artigo 899, par�grafo 7�, da CLT.
Processo n�o sujeito a parecer do Minist�rio P�blico do Trabalho.
N�O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Em contraminuta (ID 15777f5), a reclamante assevera que o agravo de instrumento da reclamada FHSTE n�o pode ser conhecido, na medida em que n�o foi efetuado o dep�sito de 50% do valor do recurso que se pretende destrancar, nos termos do disposto no artigo 899, par�grafo 7�, da CLT.
O agravo de instrumento da reclamada FHSTE versa sobre a dispensa do pagamento de custas e do dep�sito recursal, em raz�o da aplicabilidade do disposto no artigo 1�, inciso IV, do Decreto n� 779/1969 c/c com o artigo 790-A, inciso I, da CLT.
Assim, os pressupostos de admissibilidade do presente agravo de instrumento est� diretamente relacionado com o seu m�rito, e como tal ser� analisado.
Rejeita-se a prefacial arguida pela reclamante, relegando ao m�rito a sua an�lise.
A reclamada FHSTE invoca o princ�pio da inafastabilidade da jurisdi��o, nos termos do disposto no artigo 5�, inciso XXXV, da CF. Assevera que, ao se exigir pressuposto de admissibilidade de recurso, independente de sua natureza, j� se est� criando um obst�culo ao duplo grau de jurisdi��o, seja por meio de taxa ou por meio de garantia. Alega que faz jus �s prerrogativas do artigo 1�, inciso IV, do Decreto n� 779/1969 c/c com o artigo 790-A, inciso I, da CLT. Discorre sobre as funda��es p�blicas. Transcreve doutrina. Sustenta que, mesmo sendo funda��o p�blica de direito privado, todas as suas caracter�sticas s�o de direito p�blico, haja vista que foi institu�da por lei, realiza concurso p�blico para o preenchimento de seus cargos, sua receita � com recursos unicamente p�blicos, sofre controle pelo TCU, n�o h� distribui��o de lucros e executa servi�o p�blico de sa�de, n�o havendo, portanto, como n�o lhe reconhecer como pessoa jur�dica de direito p�blico. Refere que, mesmo que quisesse efetuar o preparo, n�o teria condi��es financeiras para tanto, j� que a sua situa��o financeira, como � fato not�rio, � prec�ria, n�o tendo condi��es de pagar os seus fornecedores ou m�dicos. Colaciona jurisprud�ncia.
O julgador de origem n�o recebeu o recurso interposto pela reclamada FHSTE, por deserto, considerando que, por ser aludida funda��o pessoa jur�dica de direito privado, n�o goza dos privil�gios pr�prios da Fazenda P�blica, nos termos dos artigos 789 e 899, ambos da CLT (ID 89856ba - P�g. 2).
Em que pese a reclamada FHSTE tenha sido transformada em pessoa jur�dica de direito privado pela Lei Municipal n� 4.108/2007 (ID 3103582), sua atividade � de presta��o de servi�o p�blico de sa�de, sem fins lucrativos, devendo, portanto, lhe ser concedido os mesmos privil�gios da Fazenda P�blica, nos termos dos artigos 790-A da CLT e do 1�, inciso IV, do Decreto-Lei n� 779/1969.
No mesmo sentido, decis�o da 5� Turma do TST, no julgamento do processo n� RR 1571-83.2012.5.04.0281, ocorrido em 25-03-2015, de lavra do Ministro Emmanoel Pereira, cujas raz�es de decidir se adota, in verbis:
FUNDA��O MUNICIPAL DE SA�DE. PERSONALIDADE JUR�DICA DE DIREITO PRIVADO. DESER��O. N�O CONFIGURA��O.
N�o obstante a reclamada ter sido institu�da como funda��o dotada de personalidade jur�dica de direito privado, constata-se que as suas atividades s�o voltadas ao interesse da coletividade (presta��o de servi�os p�blicos de sa�de locais), n�o havendo como equipar�-la �s funda��es criadas pelo Poder P�blico com finalidade de explora��o de atividade econ�mica. O fato de ter sido criada com autonomia econ�mico-financeira e administrativa, por si s�, n�o significa que esteja exclu�da das prerrogativas processuais concedidas �s funda��es p�blicas de direito p�blico (isen��o do pagamento de custas, prazo em dobro para recurso, dispensa de dep�sitos para interposi��o de recurso, entre outras), conforme o art. 790-A da CLT.
Assim, como a reclamada FHSTE exerce atividades t�picas do servi�o p�blico, sem fins lucrativos, mesmo que tenha natureza jur�dica de direito privado, faz jus �s prerrogativas do artigo 790-A da CLT e do artigo 1�, inciso IV, do Decreto-Lei n� 779/1969.
Portanto, n�o pode ser considerado como deserto o recurso ordin�rio de ID 4258952, bem como o presente agravo de instrumento, j� que a reclamada FHSTE est� dispensada do preparo recursal.
Aos fundamentos expendidos, d�-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada FHSTE, para determinar o destrancamento e o regular processamento de seu recurso ordin�rio.
DESEMBARGADOR JO�O ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (RELATOR)