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Timestamp: 2018-08-16 08:25:53+00:00
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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.
Jurisprudência previdenciária: APELREEX 5051623-98.2012.404.7000, D.E. 20/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.
3. Apresenta documentação para averbação de atividade rural em regime de economia familiar, considerada insuficiente pela Autarquia Previdenciária, sem instar na carta de exigências a apresentação de novos documentos, nos termos do artigo 586 da Instrução Normativa n°45/2010, resta caracterizado o interesse de agir do segurado e a legitimação dos efeitos financeiros desde a data do primeiro requerimento administrativo.
4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral.
5. Diante do decidido pelo Supremo Tribunal federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, em que apreciada a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 e declarada a inconstitucionalidade de diversas expressões ali contidas, e alcançando, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança), a correção monetária dos valores devidos deverá observar a sistemática da legislação anterior, adotando-se o INPC.
6. Decisão da Excelsa Corte que não alcançou a sistemática aplicável aos juros de mora, tal como previstos na Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 , de forma que, a partir de 30-06-2009, terão incidência uma única vez, calculados da citação até a data do efetivo pagamento, sem capitalização, pelo índice aplicável à caderneta de poupança. Em sendo a citação anterior à vigência desta lei, os juros de mora serão de 1% ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87), até a modificação legislativa.
(TRF4, APELREEX 5051623-98.2012.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Ricardo) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 20/11/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5051623-98.2012.404.7000/PR
APELADO : MIGUEL SZURMIAK SOBRINHO
ADVOGADO : MARIZE SENES RIBEIRO
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinar a implantação do benefício e adequar os critérios de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7114017v7 e, se solicitado, do código CRC BF9B13AD.
Data e Hora: 17/11/2014 17:50
Trata-se de ação ordinária proposta por MIGUEL SZURMIAK SOBRINHO, nascido em 12-06-1951, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da primeira DER (11-08-2006) ou, sucessivamente, da segunda DER (16-05-2012), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 26-06-1963 a 01-12-1970 e o cômputo da atividade urbana registrada em CTPS dos períodos de 01-12-1970 a 30-01-1971, 01-03-1971 a 07-03-1973, 01-01-1974 a 05-09-1974, 01-07-1975 a 31-01-1976, 03-03-1976 a 15-02-1977 e 08-03-1977 a 13-11-1978.
Sentenciando, o juízo de origem julgou extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, o pedido de averbação dos períodos urbanos de 01-12-1970 a 30-01-1971, 01-03-1971 a 07-03-1973, 01-01-1974 a 05-09-1974, 01-07-1975 a 31-01-1976, 03-03-1976 a 15-02-1977, porque já averbados pelo INSS. No mérito, declarou a prescrição das parcelas anteriores a 13/11/2007 e julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I e II, do CPC, para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 26-06-1963 a 30-11-1970, rejeitar o pedido de averbação da atividade urbana do período de 08-03-1977 a 13-11-1978 em razão de rasura na CTPS e ausência de apresentação de qualquer outra prova documental pelo autor, condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a primeira DER (11-08-2006), e pagar as parcelas vencidas desde 13/11/2007, corrigidas pelo INPC e com juros de 1% ao mês e, a partir de 01/07/2009, incidirão juros de mora nos termos da Lei n.º 11.960/2009, não capitalizados. Condenou o INSS, ainda, em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, sujeita a reexame necessário. Sem custas, face isenção legal.
O INSS apelou, alegando que o indeferimento do benefício na primeira DER (11-08-2006), decorreu da omissão do próprio segurado, que sequer assinou o requerimento de aposentadoria e alguns dos documentos não estavam datados e assinados pelo representante da empresa. Em relação ao tempo de atividade rural esclareceu que o autor instruiu o processo administrativo somente com a Certidão do Ministério do Exército em que se declarou lavrador quando do alistamento militar, apesar de farta documentação que detinha e acostada no processo judicial. Argumentou que a aposentadoria deverá ser concedida somente na segunda DER (16-05-2012), quando o apelado juntou todos os documentos necessários. Sustentou que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.
Destaco que a controvérsia no plano recursal se restringe:
– ao reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, do período de 26-06-1963 a 30-11-1970;
– à insuficiência da documentação apresentada na primeira DER;
– à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da primeira DER (11-08-2006);
– à correção monetária e juros de mora conforme o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.
O INSS, embora tenha firmado pretensão resistida em sua contestação, na Justificação Administrativa, no curso do processo, considerou eficaz a comprovação do exercício de atividade rural pelo autor, diante do conjunto da prova material corroborada pela prova testemunhal e depoimento pessoal do autor e homologou o pedido de averbação da atividade rural dos períodos de 12-06-1963 a 31-12-1963 (dos 12 anos até o ingresso na Escola Agrícola) e de 01-01-1968 a 30-11-1970 (retorno da Escola Agrícola até o primeiro emprego urbano), conforme Despacho de Justificação Administrativa (Evento 92, RESJUSTADMIN1).
Quanto ao interregno de 01/01/1964 a 31/12/1967, em que o segurado foi aluno-aprendiz no Colégio Agrícola Professor Arlindo Ribeiro, já havia sido averbado quando do segundo requerimento administrativo (DER 20-07-2012).
Alegou o INSS que o indeferimento do benefício na primeira DER (11-08-2006), decorreu da omissão do próprio segurado, razão pela qual a aposentadoria por tempo de contribuição deve ser implantada na data do segundo requerimento administrativo (16-05-2012), decorrendo desse marco os efeitos financeiros do benefício.
Conforme apontado na sentença, do exame da documentação acostada aos autos, constata-se que o segurado, por ocasião do primeiro requerimento administrativo (11/08/2006), apresentou a Certidão emitida pelo Ministério do Exército, na qual se declarou lavrador na ocasião do alistamento militar, em 1969, e o Atestado de Óbito de seu pai, Gregório Szurmiak, no qual é qualificado como lavrador (Evento 18, PROCADM1, fls. 3 e 5). Aliás, o próprio INSS admite a existência desses documentos em sua apelação, apenas não foram julgados suficientes à demonstração da atividade rural em todo o período postulado.
Deveria o INSS, pois, emitir carta de exigências e instar o interessado a apresentar novos documentos, nos termos do artigo 586 da Instrução Normativa n°45/2010. Em cumprimento às determinações da IN, a autarquia expediu Carta de Exigência. Entretanto, a carta de exigências emitida pelo INSS não faz qualquer referência à necessidade de complementação de provas no tocante ao tempo rural, conforme se vê no Evento 18, PROCADM1, fl.14:
‘APRESENTAR PERFIL PROFISSIOGRAFICO DEVIDAMENTE PREENCHIDO PELAS EMPRESAS MULTIPETRO E PETROXIM. ESCLARECEMOS QUE NÃO SERÁ ACEITO OUTRO FORMULÁRIO QUE NÃO SEJA O PPP PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIÁRIO DEVIDAMENTE DATADO E ASSINADO PELO RESPONSÁVEL’.
Nesse contexto, o indeferimento do pedido para averbação de tempo rural decorreu mais da conduta da Autarquia Previdenciária do que a do segurado, que forneceu à autarquia dois documentos que entendeu suficientes à sua pretensão. Resta caracterizado, assim, o interesse de agir, no ponto, e a legitimação dos efeitos financeiros desde a data do primeiro requerimento administrativo.
Assim, não resta mais discussão a ser dirimida, diante do reconhecimento do pedido pelo INSS.
Dessa forma, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 26-06-1963 (12 anos) a 30-11-1970 (07 anos, 05 meses e 05 dias), merecendo ser confirmada a sentença, no ponto.
No caso em exame, somando-se o tempo de atividade rural do período de 26-06-1963 a 30-11-1970 (07 anos, 05 meses e 05 dias), reconhecido judicialmente, com o tempo de contribuição já averbado na via administrativa, de 28 anos, 02 meses e 08 dias, consoante Resumo de Tempo de Contribuição (Evento 18, PROCADM2, fl. 11), o autor totaliza na primeira DER (11-08-2006) o tempo de contribuição de 35 anos, 07 meses e 13 dias.
A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, em 2008, restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía 346 contribuições na DER, conforme Resumo de Tempo de Contribuição (Evento 18, PROCADM2, fl. 11).
– à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data do primeiro requerimento (11-08-2006);
– ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição das parcelas anteriores a 13-11-2007.
Sentença mantida na íntegra. Adequados os critérios de correção monetária.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinar a implantação do benefício e adequar os critérios de correção monetária.
Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7114016v3 e, se solicitado, do código CRC ACE0A404.
ORIGEM: PR 50516239820124047000
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/11/2014, na seqüência 593, disponibilizada no DE de 22/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7188847v1 e, se solicitado, do código CRC E6859924.