Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_58/Artigos/Art_Monica.htm
Timestamp: 2014-08-20 08:48:22+00:00
Document Index: 104627280

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 231', 'artigo 228', 'artigo 5', 'artigo 3']

Artigos, Pareceres, Memoriais e Peti��es Tr�fico de Mulheres: Preven��o, Puni��o e Prote��o
M�nica de Melo
Procuradora do Estado de S�o Paulo, Professora Assistente Mestre da PUC/SP de Direito Constitucional, Diretora do Instituto Brasileiro de Advocacia P�blica  IBAP e Coordenadora da ONG Oficina dos Direitos da Mulher.
Let�cia Massula
Advogada. Assessora T�cnica da AGENDE A��es em G�nero Cidadania e Desenvolvimento e integrante do CLADEM Brasil  se��o nacional do Comit� Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, Diretora Executiva da ONG Centro Dandara de Promotoras Legais Populares. Sum�rio: 1- Tr�fico de Mulheres: dados, causas, conseq��ncias e vulnerabilidade das mulheres. 2- Prote��o Internacional: conceito de tr�fico de mulheres do Protocolo Adicional relativo � Preven��o, Repress�o e Puni��o do Tr�fico de Pessoas, em especial Mulheres e Crian�as. 3- Prote��o Interna. 4- Conclus�o e Propostas.
1- Tr�fico de Mulheres: dados, causas, conseq��ncias e vulnerabilidade das mulheres.
O Congresso Nacional, atrav�s do Senado Federal aprovou, atrav�s da Resolu��o n. 231 de 29/5/03, o Protocolo Adicional � Conven��o das Na��es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo � Preven��o, Repress�o e Puni��o do Tr�fico de Pessoas, em especial Mulheres e Crian�as. Falta apenas o Decreto do Presidente da Rep�blica para que a ratifica��o seja enviada � Organiza��o das Na��es Unidas (ONU) e o Protocolo possa ser aplicado no Brasil.
O Protocolo representa um avan�o fundamental na prote��o das mulheres v�timas do tr�fico internacional de pessoas, reconhecendo a necessidade de especial prote��o �s mulheres que representam o grupo mais vulner�vel ao tr�fico e a explora��o sexual bem como �s modernas formas de escravid�o.
O Protocolo reconhece a necessidade de prote��o global e internacional dos direitos fundamentais internacionalmente reconhecidos que se ressentem da falta de um instrumento universal que trate de todos os aspectos relativos ao tr�fico de pessoas, apesar da exist�ncia de uma variedade de instrumentos internacionais que cont�m normas e medidas pr�ticas para combater a explora��o de pessoas, especialmente mulheres e crian�as. Da� sua import�ncia �mpar na prote��o de centenas de mulheres, jovens e crian�as que s�o verdadeiramente comercializadas para fins de explora��o sexual inclusive internamente, no Brasil, e n�o s� para o exterior. Pesquisa Nacional sobre Tr�fico de Mulheres, Crian�as e Adolescentes para fins de Explora��o Sexual Comercial(1) realizada entre 2001 e 2002 identificou, no Brasil, 241 rotas de tr�fico, sendo 131 internacionais, 78 interestaduais e 32 intermunicipais. As mulheres e adolescentes v�timas do tr�fico internacional s�o levadas para a Espanha (destino mais frequente com 32 rotas), Holanda (11 rotas), Venezuela (10 rotas), It�lia, Portugal, Paraguai, Su��a, Estados Unidos, Alemanha e Suriname. A Regi�o Norte apresenta o maior n�mero de origem das rotas, seguida de perto pela Regi�o Nordeste e, um pouco mais distante, pela Sudeste, pela Centro-Oeste e pela Sul, no tr�fico nacional. No tr�fico internacional predomina a Regi�o Nordeste.
S�o v�rios os casos de mulheres que s�o convidadas para trabalhar no exterior e l� descobrem que foram levadas para casas de prostitui��o, ou mesmo de mulheres que s�o atra�das para se prostitu�rem no exterior e l� t�m documentos confiscados pelos aliciadores, sob o pretexto de que t�m que pagar pela estadia, comida e roupas, ficando em c�rcere privado por deverem mais do que conseguem ganhar.
Mais de 700.000 pessoas s�o traficadas todo o ano com o prop�sito de explora��o sexual e trabalho for�ado. Elas s�o levadas para fora de seus pa�ses e vendidas para o que poder�amos chamar de "novo mercado da escravid�o" segundo dados da divis�o das Na��es Unidas para Drogas e Crimes.(2)
Foi identificado que, no Brasil, o tr�fico para fins sexuais �, predominantemente, de mulheres e garotas negras e morenas, com idade entre 15 e 27 anos.
� ineg�vel, historicamente, que a constru��o legal dos direitos fundamentais da pessoa, se deu, inicialmente, com a exclus�o da mulher.
Um dos documentos hist�ricos paradigma de todas as cartas de direitos contempor�neas � a cl�ssica "Declara��o dos Direitos do Homem e do Cidad�o" da Revolu��o Francesa de 1789. Na ocasi�o a c�lebre Olimpe de Gouges foi guilhotinada por reclamar igualdade pol�tica para ambos os sexos. Escritora, ela elaborou a "Declara��o dos Direitos da Mulher e da Cidad�" (1791), na qual pedia que fossem abolidos todos os privil�gios masculinos. O primeiro artigo dessa declara��o proclama que "a mulher nasce livre e permanece igual ao homem em seus direitos". Na condena��o de Olimpe de Gouges consta a acusa��o "de ter querido ser um homem de Estado e ter esquecido as virtudes pr�prias do seu sexo" (3)
Embora os principais documentos internacionais de prote��o dos direitos humanos e praticamente todas as Constitui��es da era moderna proclamem a igualdade de todos, essa igualdade, foi em um primeiro momento compreendida apenas em seu aspecto formal, de veda��o de discrimina��o por parte da lei. E s� muito recentemente � que se passou a refletir sobre a insufici�ncia dessa f�rmula, desse conte�do jur�dico para garantir a igualdade real, a igualdade de fato. Assim, logo se instalou um abismo entre o que se poderia esperar da igualdade formal e a igualdade real, almejada.
Em 1997 o Programa das Na��es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) criou dois �ndices para medir as diferen�as por g�nero: o �ndice de Desenvolvimento por G�nero (IDG) que leva em conta as diferen�as de esperan�a de vida, alfabetiza��o, matr�cula na escola e renda entre homens e mulheres e o �ndice de Poder por G�nero (IPG) que mede o grau de participa��o das mulheres na for�a de trabalho, nos cargos de chefia, na pol�tica e em profiss�es t�cnicas. Quando pela primeira vez os dados sobre as mulheres foram analisados de forma separada o PNUD sustentou em seu Relat�rio do Desenvolvimento Humano de 1997 que "Nenhuma sociedade trata suas mulheres t�o bem quanto seus homens".
O processo de globaliza��o econ�mica tem gerado um agravamento da desigualdade econ�mica e social e um fen�meno espec�fico que tem sido designado internacionalmente de "feminiza��o da pobreza",(4) pois a maioria das um milh�o e quinhentas mil (1.500.000) pessoas que vivem com 1 d�lar ou menos por dia s�o mulheres.
Relat�rio do Banco Mundial de 2.000(5) divulgado por ocasi�o da reuni�o mundial destinada a avaliar os avan�os e retrocessos ap�s cinco anos da Confer�ncia Internacional das Na��es Unidas sobre a Mulher (Pequim+5), argumenta que o desenvolvimento econ�mico � uma quest�o de g�nero e pa�ses que diminuem as desigualdades entre homens e mulheres t�m �ndices menores de corrup��o e taxas de crescimento econ�mico mais elevadas. Portanto, onde os direitos das mulheres s�o mais respeitados e onde elas t�m mais acesso ao poder, ao trabalho, � sa�de e � educa��o, o desenvolvimento econ�mico ganha outra dimens�o.
Em todo o mundo, segundo dados divulgados pela ONU, por ocasi�o do encontro mundial de avalia��o dos cinco anos da Confer�ncia Mundial de Pequim, as mulheres ganham um pouco mais de 50% do que recebem os homens. Ou seja, a pobreza no mundo, afeta sobretudo as mulheres e os efeitos negativos do processo de globaliza��o da economia repercutem desproporcionalmente sobre a mulher.
Enfim, vivemos uma situa��o de desigualdade de fato entre mulheres e homens que se camufla na formula jur�dica constitucional: "Todos s�o iguais perante a lei". Esta situa��o de desigualdade e de discrimina��o, cumpre destacar, � a base para outros abusos e para a pr�tica de viol�ncia contra a mulher.
A maior parte das pessoas que migram de pa�ses em desenvolvimento em busca de trabalho s�o mulheres. Paralelamente �s raz�es de ordem econ�mica e pobreza, as mulheres enfrentam o problema da discrimina��o e da viol�ncia que as for�am a fugir de seus pa�ses. Muitas acreditam estar migrando em busca de emprego e melhores condi��es de vida, mas a grande maioria � explorada por redes internacionais de tr�fico para a prostitui��o for�ada. Como a grande maioria vive na ilegalidade, quase n�o h� dados sobre essas mulheres e elas acabam sofrendo dupla discrimina��o ao se verem impedidas de denunciarem sua situa��o.
Segundo Relat�rio da Anistia Internacional, divulgado em mar�o de 2.001(6), o tr�fico de seres humanos � a terceira maior fonte de lucro(7) do crime organizado internacional, depois das drogas e armas, movimentando bilh�es de d�lares, sendo que a Organiza��o das Na��es Unidas (ONU) acredita que quatro milh�es de pessoas s�o traficadas todo ano. Relat�rio do Departamento de Estado dos EUA de 2.000 afirmou que entre 45.000 e 50.000 mulheres e crian�as traficadas ingressam no pa�s por ano.
De acordo com o grupo de pesquisa norte-americano Protection Project,(8) dois milh�es de mulheres e crian�as s�o "vendidas" a cada ano. Todos os anos, pelo menos 120 mil mulheres s�o contrabandeadas para a Europa ocidental, a maioria procedente das regi�es leste e central do continente, e obrigadas a trabalhar como prostitutas. S�o n�meros que assombram. Outros fatos denunciados pelo Protection Project: - As asi�ticas s�o "vendidas" para bord�is da Am�rica do Norte por 16 mil d�lares, cada; - Cerca de 200 mil meninas do Nepal, a maioria menor de 14 anos, trabalham como escravas sexuais na �ndia; - Pelo menos 10 mil mulheres da antiga Uni�o Sovi�tica transformaram-se, for�osamente, em prostitutas em Israel; - O governo tailand�s relatou a venda de 60 mil crian�as para o mercado da prostitui��o; - Dez mil crian�as, entre seis e 14 anos de idade, passaram a trabalhar como escravas sexuais em bord�is de Sri Lanka; - Cerca de 20 mil mulheres e crian�as de Mianmar foram obrigadas a se converter � prostitui��o na Tail�ndia. O grupo norte-americano diz, ainda, que, dos 155 casos de prostitui��o involunt�ria ou for�ada levados perante tribunais na Holanda, apenas quatro resultaram na condena��o dos traficantes sexuais. O Protection Project est� compilando dados relativos a leis sobre tr�fico de mulheres, prostitui��o for�ada e escravid�o em 190 pa�ses e 63 territ�rios. Na Gr�-Bretanha, est�o surgindo detalhes sobre dezenas de adolescentes que estavam em cust�dia de servi�os sociais e foram seq�estradas por gangues organizadas e obrigadas a trabalhar como prostitutas, principalmente na It�lia. As meninas em quest�o eram africanas, que haviam chegado � Gr�-Bretanha em busca de asilo. Depois que chegavam ao aeroporto de Gatwick, no sul da Inglaterra, internavam-se em servi�os sociais de West Sussex. A ONU e a Federa��o Internacional Helsinque de Direitos Humanos dizem que 75 mil brasileiras estariam sendo obrigadas a se prostituir nos pa�ses da Uni�o Europ�ia. De acordo com as Na��es Unidas, o Brasil � hoje o maior "exportador" de mulheres escravas da Am�rica do Sul. Segundo o governo brasileiro, h� uma estimativa de que a maioria das mulheres nessa situa��o v�m, pela ordem, de Goi�s, Rio de Janeiro e S�o Paulo. S�o mo�as que v�o para o exterior em busca de uma vida melhor e acabam sendo v�timas de quadrilhas organizadas. O tr�fico de mulheres, diz Len� Medeiros de Menezes, (9)pode ser caracterizado sempre que s�o preenchidas quatro condi��es b�sicas: o cruzamento de uma fronteira, a exist�ncia de um intermedi�rio que forne�a transporte e carteira de identidade - seja esta falsa ou roubada -, a caracteriza��o de uma rela��o comercial, e, finalmente, a entrada ou perman�ncia ilegal da mulher no pa�s de destino. O tr�fico, dessa forma, define-se como um "processo migrat�rio marginal" que acompanha os grandes fluxos internacionais, variando em suas rotas e impulsos, mas conservando um elemento b�sico propulsor: as crises internas que aquecem os movimentos populacionais sejam elas de ordem pol�tica, econ�mica ou social. Nesse sentido, a proximidade dos processos vividos nos idos de 1900 e na virada dos 2000 mostra-se surpreendente. Ontem como hoje, os deslocamentos populacionais contemplam em seus bastidores o tr�fico de mulheres. Ontem como hoje, o Brasil figura como um dos pa�ses envolvidos: no passado, como lugar de chegada, no presente, como lugar de partida.
2- Prote��o Internacional: conceito de tr�fico de mulheres do Protocolo Adicional relativo � Preven��o, Repress�o e Puni��o do Tr�fico de Pessoas, em especial Mulheres e Crian�as.
O tr�fico de mulheres tem sido objeto de preocupa��o da comunidade internacional. "O primeiro documento internacional contra o tr�fico (1904) mostrou-se ineficaz n�o somente porque n�o era propriamente universal, como tamb�m porque revelava uma vis�o do fato centrada na Europa. O segundo documento, de 1910, complementou o primeiro na medida em que inclu�a provis�es para punir aliciadores, mas obteve apenas 13 ratifica��es. Os instrumentos seguintes, de 1921 e 1933, que foram elaborados no contexto da Liga das Na��es, eram mais abrangentes, mas definiam o tr�fico independentemente do consentimento da mulher. Esses quatro instrumentos foram consolidados pela Conven��o de 1949, que permaneceu como o �nico instrumento especificamente voltado ao problema do tr�fico de pessoas at� a ado��o da Conven��o de Palermo e de seus Protocolos".(10) Ainda, segundo o autor, a Conven��o e Protocolo Final para a Supress�o do Tr�fico de Pessoas e do Lenoc�nio (Conven��o de 1949), que foi ratificada pelo Brasil em 1958, partiu de uma perspectiva proibicionista da prostitui��o. Estava centrada na quest�o da prostitui��o e procurou criminalizar os atos com ela relacionados, embora exclu�sse a pr�pria prostitui��o da criminaliza��o. N�o trazia uma defini��o de tr�fico de pessoas e exclu�a um vasto espectro de mulheres de sua prote��o ao se confinar ao tema da prostitui��o.(11) O instrumento ainda vigora e iguala tr�fico e a explora��o da prostitui��o. O mais grave era que a Conven��o permitia a expuls�o de mulheres que tinham sido submetidas ao tr�fico e que viviam da prostitui��o.
Sem tratar especificamente da puni��o do tr�fico de pessoas, o sistema de prote��o internacional dos direitos humanos foi se aperfei�oando e um marco dessa prote��o ocorreu em Viena, em 1993, por ocasi�o da Confer�ncia Mundial sobre Direitos Humanos, para a qual o movimento de mulheres levou a bandeira de luta: "os direitos da mulher tamb�m s�o direitos humanos", ficando consignado na Declara��o e Programa de A��o de Viena (item 18) que:
Reflex�o que foi renovada por ocasi�o do quinquag�simo anivers�rio da Declara��o Universal dos Direitos Humanos (1948).
No plano de prote��o internacional dos direitos da mulher no qual o Brasil tamb�m se insere, uma vez que a pr�pria Constitui��o estabelece (� 2o do art. 5.o) que os direitos e garantias nela expressos n�o excluem outros decorrentes do regime e princ�pios por ela adotados e dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte, queremos ressaltar dois Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil que tratam especificamente dos direitos das mulheres: Conven��o da ONU sobre Elimina��o de todas as Formas de Discrimina��o contra a Mulher ratificada em 1984 e Conven��o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol�ncia contra a Mulher ratificada em 1995. Os Tratados Internacionais que o Brasil ratifica, al�m de criarem obriga��es para o Brasil perante a Comunidade Internacional, tamb�m criam obriga��es internas gerando novos direitos para as mulheres que passam a contar com uma �ltima inst�ncia internacional de decis�o quando todos os recursos dispon�veis no Brasil falharem na realiza��o da justi�a.
Mas, a resist�ncia de todos os pa�ses em assegurar direitos �s mulheres � muito grande. A Conven��o sobre a Elimina��o de todas as Formas de Discrimina��o contra a Mulher (CEDAW) foi dentre as Conven��es da ONU a que mais recebeu reservas por parte dos pa�ses que a ratificaram.
O artigo 6o da CEDAW estabelece que os Estados-partes tomar�o as medidas apropriadas, inclusive de car�ter legislativo, para suprimir todas as formas de tr�fico de mulheres e explora��o de prostitui��o da mulher. Essa Conven��o foi fortalecida pela ratifica��o pelo Brasil, em 28 de junho de 2002, de seu Protocolo Facultativo que permite a apresenta��o de den�ncias de sua viola��o ante o Comit� da ONU que monitora a Conven��o. A Plataforma de A��o da Confer�ncia Internacional da Mulher de Pequim de 1995 tamb�m determina que os pa�ses tomem medidas apropriadas para atacar as ra�zes do tr�fico: a desigualdade, a discrimina��o, a falta de acesso �s fontes de sobreviv�ncia entre outros.
Entretanto � a Conven��o da ONU, de Palermo, contra o Crime Organizado Transnacional que foi adotada em novembro de 2000, que vai tratar especificamente do tr�fico de mulheres ao incluir o Protocolo para Prevenir, Punir e Erradicar o Tr�fico de Pessoas, especialmente de Mulheres e Crian�as.(12)
O tr�fico de mulheres favorece uma ampla viola��o dos direitos humanos das mulheres. Mulheres que s�o traficadas com a finalidade de serem exploradas sexualmente s�o frequentemente torturadas, sexualmente abusadas, estupradas. S�o punidas se tentam escapar ou se recusam a ter rela��es sexuais com os clientes al�m dos riscos das doen�as sexualmente transmiss�veis e a AIDS.(13) Costumam ter seus documentos e passaportes apreendidos e tem que pagar para obt�-los de volta, o que nunca conseguem, vivendo presas, reduzidas � condi��o de escravas.
A defini��o do Protocolo da Conven��o de Palermo � bastante ampla para abarcar as mais diversas atividades e finalidades envolvidas no tr�fico de mulheres. O artigo 3� do Protocolo define o tr�fico de pessoas, ressaltando a especificidade do tr�fico de mulheres e crian�as, como o recrutamento, o transporte, a transfer�ncia, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo � amea�a ou uso da for�a ou outras formas de coa��o, ao rapto, � fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou � situa��o de vulnerabilidade ou � entrega ou aceita��o de pagamentos ou benef�cios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de explora��o. A explora��o incluir�, no m�nimo, a explora��o da prostitui��o de outrem ou outras formas de explora��o sexual, o trabalho ou servi�os for�ados, � escravatura ou pr�ticas similares � escravatura, a servid�o ou a remo��o de �rg�os.
A quest�o do consentimento da v�tima � irrelevante para a caracteriza��o do tr�fico, uma vez que a v�tima pode at� ter concordado em trabalhar para a prostitui��o,(14) mas jamais imaginou que seria escravizada, explorada sexual e economicamente e violada em seus direitos fundamentais. Portanto, a partir do momento em que ocorre uma situa��o de explora��o sexual ou econ�mica, atrav�s de alguma das formas especificadas no artigo 3o do Protocolo, a v�tima merece prote��o. Ou seja, para a caracteriza��o do tr�fico de mulheres � necess�rio que se realize alguma esp�cie de locomo��o da pessoa envolvida atrav�s de amea�as, coa��o, falsas promessas, abuso de poder, abuso de uma situa��o de fragilidade sempre para fins de explora��o. Essa explora��o pode ser de natureza sexual, para fins de prostitui��o ou outras formas de explora��o sexual ou para que a mulher seja explorada economicamente, atrav�s de trabalho sem remunera��o ou com remunera��o sempre inferior �s d�vidas que � obrigada a contrair com o receptor que a mant�m, envolvendo pr�ticas similares � escravid�o ou de servi�os for�ados, ou ainda para remo��o de �rg�os. O Protocolo revela especial preocupa��o com as v�timas de tr�fico de pessoas em mais de um momento, sendo que o princ�pio orientador do atendimento �s v�timas � o da n�o discrimina��o internacionalmente reconhecido (artigo 14). No primeiro momento o Protocolo � claro ao n�o considerar relevante o consentimento da v�tima para a configura��o do tr�fico, j� que objetiva proteg�-las da explora��o. Tamb�m inclui a preserva��o da privacidade das v�timas. O artigo 6o determina que nos casos em que seja apropriado e na medida em que seja permitido pela legisla��o interna de cada pa�s, deve-se proteger a privacidade e a identidade das v�timas de tr�fico de pessoas, inclusive a confidencialidade dos procedimentos judiciais relacionados. Outra importante medida para as v�timas diz respeito � previs�o de orienta��o e assist�ncia jur�dica, ou seja, deve-se garantir �s v�timas de tr�fico informa��es sobre os procedimentos judiciais e administrativos e assist�ncia para permitir que suas opini�es e preocupa��es sejam levadas em considera��o nas fases adequadas do processo penal, sem preju�zo do direito de defesa. Tamb�m se prev� (artigo 6.3) que o Brasil deva adotar medidas que permitam a recupera��o f�sica, psicol�gica e social das v�timas de tr�fico de pessoas. Podendo, nesse aspecto, estabelecer conv�nios e parcerias com organiza��es n�o governamentais e outras da sociedade civil para garantir e incluir, se for o caso, alojamento adequado, aconselhamento e informa��o no tocante aos direitos reconhecidos em lei, em l�ngua que as mulheres v�timas compreendam, assist�ncia m�dica, psicol�gica e material e oportunidades de emprego, educa��o e forma��o. Sendo que toda essa assist�ncia dever� observar as especificidades de idade, sexo e as necessidades espec�ficas das v�timas de tr�fico de pessoas, inclusive das crian�as.
H�, ainda, a necessidade de cada Estado Parte desenvolver todos os esfor�os poss�veis para garantir a seguran�a f�sica das v�timas de tr�fico enquanto se encontrarem em seu territ�rio e de assegurar que o seu sistema jur�dico contenha medidas que ofere�am �s v�timas de tr�fico de pessoas a possibilidade de obterem indeniza��o pelos danos sofridos.
Por fim, o Protocolo pede que os Estados-partes considerem a possibilidade de adotar medidas legislativas e outras que permitam �s v�timas de tr�fico de pessoas permanecerem em seu territ�rio a t�tulo tempor�rio ou permanente, tendo-se em vista fatores de ordem humanit�ria e pessoais. Ainda sob esse aspecto, o pa�s de nacionalidade ou de resid�ncia permanente da pessoa v�tima de tr�fico deve facilitar e aceitar, sem demora indevida ou injustificada o seu retorno, tendo em vista a seguran�a da mesma.
Quando se tratar de tr�fico de crian�as, basta apenas o recrutamento, o transporte, a transfer�ncia, o alojamento ou o acolhimento para a caracteriza��o de tr�fico, sem a necessidade de comprovar amea�a, uso de for�a, rapto, fraude, engano e as demais formas previstas no artigo 3o do Protocolo, ou seja, h� uma presun��o do uso de meios il�citos que favorece as crian�as, que nos termos do Protocolo significa qualquer pessoa, menina ou menino com idade inferior a dezoito anos.
O Protocolo exige medidas de preven��o, investiga��o e repress�o, ou seja, o Brasil se obriga a implementar pol�ticas p�blicas capazes de prevenir (artigo 9o) o tr�fico de mulheres e de proteger as pessoas v�timas de tr�fico de nova ocorr�ncia, atrav�s de pesquisas, campanhas de informa��o e de difus�o atrav�s de �rg�os de comunica��o, divulga��o de informa��es, publica��es, orienta��o, debates, semin�rios, iniciativas sociais e econ�micas dentre outras. Entretanto, se ainda assim ocorrer o tr�fico, o Brasil se obriga a ter uma legisla��o adequada para sua puni��o, aparato policial e judici�rio capaz de apurar e punir os infratores das condutas descritas no artigo terceiro. Para tanto os pa�ses dever�o assegurar ou refor�ar a forma��o dos agentes dos servi�os competentes para a aplica��o da lei, dos servi�os de imigra��o ou de outros servi�os competentes na puni��o e preven��o do tr�fico de pessoas. Essa forma��o dever� levar em conta a prote��o dos direitos humanos e os problemas espec�ficos das mulheres e das crian�as.
Por fim, tamb�m deve haver a preocupa��o com a ado��o de medidas que a m�dio e longo prazo possam contribuir para a elimina��o do tr�fico de mulheres, ou seja, medidas que possam avan�ar no sentido da sua erradica��o.
O Protocolo avan�a muito ap�s mais de 50 anos da ado��o da Conven��o de 1949. Entretanto, nos parece ainda prec�rio o seu sistema de monitoramento, j� que n�o conta com a possibilidade do oferecimento de den�ncias de sua viola��o por parte dos Estados-partes e pelas v�timas protegidas pelo Protocolo.
Ou seja, faltam mecanismos concretos para que as v�timas possam acessar o sistema internacional de prote��o quando o Pa�s n�o estiver cumprindo o Protocolo, ou mesmo no caso de �rg�os internacionais s�o respons�veis pelo monitoramento do cumprimento do Protocolo.
3- Prote��o Interna
No �mbito interno o C�digo Penal Brasileiro trata apenas do tr�fico internacional de mulheres (artigo 231). Quando o tr�fico ocorre internamente, normalmente o enquadramento legal � o do crime de "favorecimento � prostitui��o" (artigo 228), j� que n�o h� um tipo penal espec�fico para o tr�fico interno de mulheres. Esse � um ponto no qual o Brasil deve se centrar se quiser realmente enfrentar o grave problema do tr�fico de mulheres, j� que a pesquisa do CECRIA identificou 110 rotas internas de tr�fico. Como o C�digo Penal Brasileiro n�o define como crime o tr�fico interno, esse crime acaba n�o sendo punido adequadamente e, nos termos do Protocolo, o Brasil acaba por n�o adotar medidas concretas para punir, prevenir e reprimir o tr�fico interno de mulheres.
O Protocolo determina que os Estados-partes dever�o adotar as medidas legislativas internas necess�rias � efetiva��o do Protocolo inclusive para estabelecer os tipos penais internos. O artigo 5o determina que o Brasil deve adotar medidas legislativas e outras que considere necess�rias, de forma a estabelecer como infra��es penais os atos descritos no artigo 3� que caracterizam o tr�fico de mulheres, quando praticados intencionalmente. O Protocolo assinala a necessidade de ser punida a "tentativa" de pr�tica dos atos descritos como tr�fico de mulheres, bem como a participa��o de todos os envolvidos, seja na qualidade de autor, co-autor, c�mplice, part�cipe, mentor, organizador entre outros. Ou seja, o Protocolo obriga a puni��o n�o somente dos diretamente envolvidos, mas tamb�m dos indiretamente envolvidos. � claro que, cada um na medida de sua participa��o e responsabilidade.
Com a ratifica��o do Protocolo, por parte do Brasil, espera-se que a legisla��o interna seja aperfei�oada de modo a cumprir o estatu�do.
4- Conclus�o e Propostas
Importantes avan�os foram conquistados do ponto de vista da prote��o internacional dos direitos humanos das mulheres com a ado��o da CEDAW, da Plataforma de A��o de Pequim e, finalmente, do Protocolo da Conven��o de Palermo para a repress�o do tr�fico de pessoas, em especial o de mulheres. Os avan�os obtidos permitem afirmar que as v�timas do tr�fico j� n�o podem mais ser consideradas como criminosas e c�mplices do tr�fico, mas sim como pessoas que sofreram s�rias viola��es em seus direitos humanos fundamentais. Para tanto se torna irrelevante que a mulher tenha consentido em exercer a prostitui��o fora de seu pa�s. Esse fato, por si s�, n�o a torna r� do crime de tr�fico de pessoas, pois com o Protocolo se reconhece expressamente sua vulnerabilidade e a necessidade de apoi�-la e proteg�-la nessa situa��o.
Entretanto, a legisla��o interna n�o trata do tr�fico interno de mulheres existente, o que nos leva a constatar a necessidade urgente de adequar a prote��o interna aos padr�es internacionais de prote��o dos direitos humanos das mulheres.
(1) CECRIA  Centro de Refer�ncia, Estudos e A��es sobre Crian�as e Adolescentes. Relat�rio da Pesquisa Nacional sobre Tr�fico de Mulheres, Crian�as e Adolescentes para fins de Explora��o Sexual Comercial. Bras�lia, 2002.
(2) Dados coletados pelo United Nations Office for Drugs and Crimes e divulgados na p�gina da Internet do escrit�rio.
(3) ALAMBERT, Zuleika. Mulher: uma trajet�ria �pica. p. 79.
(4) A esse respeito, sob uma �tica mais ampla, � relevante a an�lise de Gilberto Dupas, Economia global e exclus�o social, pobreza, emprego, Estado e o futuro do capitalismo. S�o Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 34 que coloca a pobreza como a principal dimens�o da exclus�o, vista como dificuldade de acesso real aos bens e servi�os m�nimos adequados a uma sobreviv�ncia digna. Nas sociedades contempor�neas, esse acesso � balizado por duas vertentes: a renda dispon�vel, normalmente fruto do trabalho, e as oportunidades abertas pelos programas p�blicos de bem estar social (welfare state).
(5) Engendering Development, mimeo, Banco Mundial, 2000.
(6) Broken bodies, shattered minds: torture and ill-treatment of women, 2001, p.16.
(7) Dam�sio Evangelista de Jesus aponta que o tr�fico � uma atividade lucrativa e dentre as atividades do crime organizado perde em lucros apenas para o tr�fico de drogas e para o contrabando de armas e que est� inscrito no contexto da globaliza��o com a agiliza��o das trocas comerciais ao mesmo tempo em que se flexibiliza o controle de fronteiras. Tr�fico Internacional de Mulheres e Crian�as: Brasil: aspectos regionais e nacionais, S�o Paulo:Saraiva, 2003. p. 2 e 14. (8)John Hopkins University School of Advanced International Studies, Washington, DC, mimeo, 2002.
(9) Revista Eletr�nica de Jornalismo Cient�fico, Com Ci�ncia (www.comciencia.br), Brasil: migra��es internacionais e identidade, dez 2000/jan 2001.
(10) Dam�sio Evangelista de Jesus. Tr�fico Internacional de Mulheres e Crian�as: Brasil: aspectos regionais e nacionais. S�o Paulo:Saraiva, 2003. p. 27.
(11) Op. Cit. p. 28.
(12) At� novembro de 2002 cento e quarenta e tr�s pa�ses haviam assinado e dezenove ratificado o Protocolo.
(13) Relat�rio da Anistia
(14) Que em muitos pa�ses, assim como no Brasil, n�o configura crime nem nenhuma atividade il�cita.