Source: https://www.ayresbritto.com.br/controle-de-constitucionalidade/
Timestamp: 2020-08-13 08:03:42+00:00
Document Index: 111461994

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 220', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 225', 'artigo 43', 'artigo 96', 'artigo 102', 'Artigo 62', 'Artigo 68', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 225', 'artigo 7', 'artigo 8']

Controle de Constitucionalidade – Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos fundamentais violados a moralidade e a impessoalidade (art 37, caput, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a nomeação do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes para exercer o cargo de Ministro do Estado da Economia, pelo Senhor Presidente da República
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PcdoB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizaram ADI com fulcro nos arts 102, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘p’, e 103, inciso VIII, da CF/88 e na Lei n 9868/99, objetivando que se declare a inconstitucionalidade da Lei n 14026, de 15 de julho de 2020 (publicada no DOU n 135, Seção 1, pp 1-8, de 16 de julho de 2020), que “atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei no 9984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei no 10768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei no 11107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art 175 da Constituição Federal, a Lei no 11445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei no 12305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei no 13089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei no 13529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados”
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE – CONTRATUH, ajuizou ADI em face da Lei Estadual 22839 de 05 de janeiro de 2018 (doc 08), do Estado de Minas Gerais, e consequentemente das Portarias 33/18 (doc 09), 50/20 (doc 10), 54/20 (doc 11) e 56/20 (doc 12), editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por parte de voluntários, profissionais e instituições civis
O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI em face dos arts 1º, II, “a”, e 2º, I, da Medida Provisória nº 19, de 28 de julho de 2020, adotada pelo Governador do Estado de Tocantins, Sr Mauro Carlesse, em razão de sua afronta aos arts 40, § 20 e § 22, X, e 62, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, ajuizou ADI e com o pedido de interpretação conforme do art 20, II, “a”, c/c o seu §1º, da LRF, para que seja assegurada a proporcionalidade na distribuição do limite de 3% entre as casas que compõem o Poder Legislativo do Estado de Roraima, nos percentuais de 1,35% ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (45% dos 3%) e de 1,65% à Assembleia Legislativa (55% dos 3%), observada a impossibilidade material de se utilizarem os orçamentos de 1997, 1998 e 1999 como parâmetro
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ANTC), ajuizou ADI em face do que foi consubstanciado nos seguintes dispositivos: § 3º, redação dada pela Lei 5053/2019, do artigo 8º; artigo 10; alínea “a” e inciso III e a alínea “a” do inciso IV, constantes do artigo 13; artigo 15; artigo 16; parágrafo único do artigo 17; artigo 18; parágrafo único do artigo 19; incisos III e IV do artigo 20, além de anexos relacionados, todos da Lei 4743, de 28 de dezembro de 2018, considerando, no que for cabível, as alterações ocorridas por meio da Lei nº 5053 de 26 de dezembro de 2019, com espeque no artigo 37, inciso II e dispositivos correlatos da Constituição Em 28 de dezembro de 2018, entrou em vigor, no âmbito do Estado do Amazonas, a Lei Ordinária n° 4743, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações, consolida as normas de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Amazonas e dá outras providencias Somando-se a isso, a alteração estabelecida por intermédio da Lei nº 5053 de 26 de dezembro de 2019 Sob esse pretexto, se alterou significativamente mudanças em dispositivos previstos em Leis anteriores, ultrapassando barreiras constitucionais, no que refere à organização da Administração Pública, mais precisamente quanto à previsão do artigo 37, inciso II, da Lei maior
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS, ajuizou ADI inaudita altera pars e ad referendum do Plenário ( Lei nº 9868/1999, art 10º caput) e requerendo-se a adoção de rito abreviado ( Lei nº 9868/1999, art 12), onde se pugna o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2º §5º da Lei Complementar nº 654/2020 que alterou o Artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, tendo origem no Executivo Governo do Estado do Mato Grosso Na pessoa de seu Governador, representado pelo Procurador do Estado
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI que visa atribuir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 116, II, e 117, V, da Lei n 8112/1990 Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é a atribuição de interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 116, II, e 117, V, da Lei n 8112/1990, que assim dispõem:
Art 116 São deveres do servidor: []
Art 117 Ao servidor é proibido: []
A controvérsia constitucional acerca dos dispositivos transcritos foi inaugurada com a edição da Nota Técnica n 1556/2020 (Doc 03), aprovada pela Corregedoria-Geral da União, órgão que compõe a Controladoria-Geral da União (CGU) Conforme se observa da instrução correcional formulada pela CGU, a Administração Pública Federal deverá adotar medidas disciplinares contra servidores que formularem em redes sociais e outros meios virtuais manifestações contrárias ao órgão ao qual está subordinado, com fundamento em suposto “dever de lealdade” do servidor
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADPF , para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 3830, de 11 de fevereiro de 2004, do Município de Osasco/SP, que estabeleceu o dia 19 de fevereiro como feriado local, para celebrar a emancipação política do Município de Osasco, em vista da relevante controvérsia constitucional que se instaurou no Poder Judiciário acerca do disposto na referida lei e ante a violação a preceitos fundamentais (e a incompetência do Município para instituir o referido feriado cívico)
A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art 4º da Lei nº 9883/99, que dispõe sobre o compartilhamento de dados dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADI em face do art 3º, inciso I, inciso IX; inciso XI, “d”; e §1º, da Lei nº 13874, de 20 de setembro de 2019 (“Lei nº 13874/19” ou “Lei da Liberdade Econômica”) (Doc 02), que converteu em Lei a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 (“MP nº 881/19” ou “MP da Liberdade Econômica”) A Lei da Liberdade Econômica, foi editada em 30 de abril de 2019, tendo por objetivo instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado, nos termos do art 170 da Constituição Federal Entre os motivos para sua edição, estavam a estagnação da economia brasileira e o número de brasileiros desempregados
A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, ajuizou ADI em face do art 19 da Resolução n 329, de 30 de agosto de 2020 (DJe 31/8/2020), do Conselho Nacional de Justiça, que está usurpando a competência do legislador federal (CF, art 22, I), violando o art 67 da CF, ao estabelecer uma vedação à realização de audiência de custódia por meio de videoconferência, que somente a lei poderia estabelecer em outra sessão legislativa, negando, ainda, o direito contido no inciso XLIX do art 5º, da CF
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI em face dos arts 7º e 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, veio a estabelecer o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV 2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências” Em síntese, a referida norma trata da renegociação da dívida dos Estados com a União, altera diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, em especial, versa sobre a mitigação de direitos e garantias de servidores públicos
PODEMOS, ajuizou ADI para declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar n 173, de 27 de maio de 2020 A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por escopo o reconhecimento das inconstitucionalidades formais e materiais dos arts 7º e 8º da Lei Complementar 173/2020, em observância a necessária participação democrática na atividade legislativa e ao vício de iniciativa, bem como aos princípios da autonomia federativa, separação dos poderes, direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor protegidos pela Constituição da República
DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI arguindo inconstitucionalidade no artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal n 93 de 1970) e no artigo 5º e respectivo §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução da Câmara dos Deputados n 17 de 1989)
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as Resoluções 808, de 412016, e 893, de 2982017, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, as quais instituem e regulamentam o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito da referida Instituição
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os §§ 5º e 6º incluídos no art 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal pela Emenda 114, de 992019 Os dispositivos tratam da divulgação de atos, programas, obras ou serviços públicos daquela unidade federativa
ADI 6521
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Portaria 113, de 632020, do Defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco, a qual institui e regulamenta o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito da Defensoria Pública pernambucana
ADI 6520
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Resolução 4415, de 2762019, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que institui e regulamenta o Programa de Residência Jurídica (PRJ)no âmbito do referido órgão estadual; e, por arrastamento, para evitar efeitos repristinatórios, a Resolução 2483, de 2852008, da PGE/RJ
ADI 6519
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as Resoluções 311, de 1612019, e 287, de 2412018, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão A primeira “altera o subsídio mensal dos Conselheiros, dos Conselheiros-Substitutos e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas”; e a segunda “regulamenta a verba auxílio-saúde, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, devida ao Conselheiro, Conselheiro-Substituto e Membro do Ministério Público de Contas(Procurador de Contas)”
ADI 6518
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 95, I, “a”, da Constituição do Estado do Acre, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública
ADI 6517
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 74, I e II, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral e ao Delegado-Geral de Polícia Civil
ADI 6516
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 133, IX, “a”, da Constituição do Estado do Alagoas, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos Procuradores do Estado e membros da Defensoria Pública
ADI 6515
O PROCURADOR – GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 72, I, “a”, da Constituição do Estado do Amazonas, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos Procuradores do Estado e aos membros da Defensoria Pública
ADI 6514
O PROCURADOR – GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 108, VII, “a”, da Constituição do Estado do Ceará, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos do Estado
ADI 6513
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 123, I, “a”, da Constituição do Estado da Bahia, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros do Conselho da Justiça Militar, “Auditores Militares” inativos e integrantes da Defensoria Pública
ADI 6512
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 46, VIII, “e”, da Constituição do Estado de Goiás, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública, Procuradores do Estado e Procuradores da Assembleia Legislativa
ADI 6511
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 77, X, “a” e “b”, da Constituição do Estado de Roraima, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos “Diretores Presidentes das entidades da Administração Estadual Indireta” e ao Reitor da Universidade Estadual
ADI 6510
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 106, I “b”, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao “Chefe da Polícia Civil”
ADI 6509
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 81, II, da Constituição do Estado do Maranhão, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral do Estado
ADI 6508
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 87, IV, “a” e “b” da Constituição do Estado de Rondônia, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos do Estado
ADI 6507
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 114, II, “a”, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública e aos Procuradores do Estado
ADI 6506
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 96, I, “a”, da Constituição do Estado do Mato Grosso, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia e Diretor-Geral de Polícia Civil
ADI 6505
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 161, IV, “d”, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e Delegados de Polícia
ADI 6504
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 123, III, “d”, itens 1 e 3, da Constituição do Estado do Piauí, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública, Procuradores do Estado e Delegado-Geral de Polícia Civil
ADI 6503
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI em face do art 88, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a integralidade da Lei Complementar nº 518, de 26 de julho de 2014 e o art 8º da Lei Complementar nº 424, de 29 de abril de 2010 E, para evitar o efeito repristinatório indesejável, requer a inconstitucionalidade da integralidade das seguintes normas estaduais: Lei Estadual nº 5542, de 16 de dezembro de 1986; Lei Estadual nº 5991, de 3 de abril de 1990; Lei Estadual nº 6623, de 14 de julho de 1994; Lei Complementar Estadual nº 229, de 4 de março de 2002 No que tange ao mérito da demanda posta, tem-se que o cerne da questão consiste em saber se as normas impugnadas violaram o prescrito nos arts 252 e 132 da CRFB e, também, no art 69, caput, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias De início, cabe memorar que o art 132 da CRFB estabeleceu que a representação judicial e a consultoria das unidades federadas sejam levadas a efeito, com exclusividade, pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
ADI 6502
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 61, I, “a”, da Constituição do Estado do Pernambuco, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral e ao “Chefe Geral da Polícia Civil”
ADI 6501
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 161, I, “a”, da Constituição do Estado do Pará, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos do Estado
ADI 6500
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI em face do art 88, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a integralidade da Lei Complementar nº 518, de 26 de julho de 2014 e o art 8º da Lei Complementar nº 424, de 29 de abril de 2010 E, para evitar o efeito repristinatório indesejável, requer a inconstitucionalidade da integralidade das seguintes normas estaduais: Lei Estadual nº 5542, de 16 de dezembro de 1986; Lei Estadual nº 5991, de 3 de abril de 1990; Lei Estadual nº 6623, de 14 de julho de 1994; Lei Complementar Estadual nº 229, de 4 de março de 2002
ADI 6499
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO – CONACATE, ajuizou ADI face ao ato n° 1556/2020/CGUNE/CRG da Controladoria-Geral da União, com caráter notoriamente normativo O presente ato ao qual será tratado nesta ação diz respeito a nota n° 1556/2020/CGUNE/CRG da CGU, publicada recentemente e já difundida na imprensa Segundo sumário, o referido ato é de “manifestação interpretativa desta CGUNE quanto ao alcance e conteúdo dos arts 116, inciso II e 117, inciso V, da Lei nº 8112/1990, visando, especialmente, promover a justa adequação destes às hipóteses de condutas irregulares de servidores públicos federais pela má utilização dos meios digitais de comunicação online”
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC, ajuizou ADI visando a suspensão da eficácia e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8932, de 15 de julho de 2020, a qual “dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres oferecerem o serviço de empacotador nos caixas de pagamento de produtos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020”
ADI 6497
UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 11756, de 23 de julho de 2020, do Estado da Paraíba, sancionada pelo Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, Sr João Azevedo, que dispõe sobre: “Proíbe que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, no âmbito do Estado da Paraíba, limitem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com COVID-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar”
ADI 6496
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, ajuizou ADI em face da Lei Complementar Nº 274, de 21 de maio de 2020, publicado em 22 de maio de 2020 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, editada pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul No dia 13 de novembro de 2019 foi publicada a Emenda Constitucional Nº 103/2019, que dentre outras providências, modificou o sistema de Previdência Social Brasileira, alterando as alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em prejuízo aos filiados ao Requerente, servidores públicos estaduais ativos e inativos ou pensionistas Com a redação dada pela EC n 103/2019, o Art 149, § 1º , da Constituição da República, estabeleceu que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões” Sendo assim, o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr Reinaldo Azambuja Silva, no dia 22 de maio de 2020, editou Lei Complementar Nº 274, aumentando a alíquota ordinária de contribuição de 11% para 14%, de todos servidores efetivos ativos, aposentados e seus respectivos pensionistas, filiados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – RPPS/MS, que receberem acima de 01 salário mínimo
ADPF 722
A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face de ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública de promover investigação sigilosa sobre um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do “movimento antifascismo” e professores universitários
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI contra a íntegra da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8842, de 21 de maio de 2020, que autorizou o Poder Executivo a suspender o pagamento de contratos de crédito consignado e de empréstimos celebrados por 120 dias, e do Decreto nº 47173, de 17 de julho de 2020, também do Estado do Rio de Janeiro, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição
ADI 6494
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam a decretação de medidas cautelares (artigos 282, incisos I e II; 319, incisos II e III), e aos artigos 15, 19 e 22 da Lei nº 12965/2014, a fim de assegurar a observância aos direitos fundamentais das liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, de exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade (artigos 5º, incisos IV; IX; XIII; LIV e 53, caput, da Constituição)
ADI 6493
UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 11716, de 30 de junho de 2020, do Estado da Paraíba, sancionada pelo Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, Sr João Azevedo, que dispõe sobre: “Dispõe sobre a proibição de operadoras de planos de saúde no Estado da Paraíba recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual e dá outras providências”
ADI 6492
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com o cerne de impugnar os Art 3º, art 5º, art 7º, art 11º, art 13, dentre outros por arrastamento, todos da Lei 14026/2020, em razão de incidirem em iniludível ofensa aos artigos art 3º, III e IV; art 21, XX; art 23, IX; art 29, caput; 30, incisos I e V; art 30, I e V; Art 37, caput, e inciso XXI; art 165, §7º; art 170, VII; art 241 da Constituição Federal e art 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) Editada em 16 de julho de 2020, a Lei nº 14026/2020 ostenta o escopo de estabelecer o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, alterando, para tanto, a Lei nº 9984/00, a Lei nº 10768/03, a Lei nº 11107/05, a Lei nº 11445/07, a Lei nº 12305/10, a Lei nº 13089/15 e a Lei nº 13529/17 A Lei nº 14026/2020 atribuiu à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, bem como proibiu a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art 175 da Constituição Para além disso, a referida legislação atacada estabeleceu o contrato de concessão como regra na contratação de serviço de saneamento pelos titulares e vinculou o apoio orçamentário da União aos municípios ao cumprimento do que estabelece a própria
ADI 6491
UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 11735, de 14 de julho de 2020, do Estado da Paraíba, sancionada pelo Excelentíssimo Governador do Estado, Sr João Azevedo, que dispõe sobre: “Dispõe sobre a vedação de interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde, por inadimplemento, bem como de reajuste anual da mensalidade, durante o período de calamidade pública no Estado da Paraíba”
ADI 6490
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ajuizou ADI para conferir interpretação conforme a Constituição ao art 60, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT [na redação dada pelo art 2º da Emenda à Constituição Federal nº 53/2006], aos arts 70 e 71 da Lei federal nº 9394/1996, em sua integralidade [“Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”] e aos arts 2º, 21, caput e 23, inciso I, da Lei federal nº 11494/1997 [“Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação – FUNDEB”] Fundamenta-se o autor, para tanto, nos arts 102, inciso I, alínea a e 103, inciso V, da Constituição Federal, nos arts 2º, inciso V, 3º e 10 da Lei federal nº 9868/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ajuizou ADI em face da Emenda Constitucional Estadual nº 77, de 23 de junho de 2020, sendo requerida a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ajuiza-se a presente ação direta de inconstitucionalidade em face da Emenda n 77 à Constituição do Estado de Santa Catarina, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALESC) em 23 de junho de 2020, que “Acrescenta art 57 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado de Santa Catarina, com o fim de estabelecer o prazo de até 72 (setenta e duas) horas, para as respostas a pedidos de informação encaminhados pela Assembleia Legislativa, previstos no § 2º, art 41 da Constituição do Estado, relativos ao acompanhamento da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira de medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, originários da Comissão Especial, que especifica, enquanto viger o estado de calamidade pública dela decorrente, declarado no Estado de Santa Catarina”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAURO MENDES, ajuizou ADI em face da Lei n] 11157/2020 do Estado de Mato Grosso O estado de Mato Grosso, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 11157, de 26 de junho de 2020, a qual “Estabelece o provimento de renda mínima emergencial para os professores da categoria ‘V” do Estado de Mato Grosso, em virtude da situação de emergência da pandemia do novo coronavírus – covid-19 e dá outras providências”
ADI 6487
A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – FENAFIM, ajuizou ADI em face do art 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (DOCNº02), e do art 1º, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (DOCNº03), no que concerne à nova redação conferida ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal A redação original do art 37, inciso XI da Constituição Federal estabelecia um teto remuneratório único para o funcionalismo público vinculado a todos os poderes e de todas as unidades da federação, correspondente aos subsídios mensais dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
ADPF 721
DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face das reiteradas decisões do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Inquéritos n 4781 e 4828, dos quais é Relator, por frontal incompatibilidade e violação aos preceitos fundamentais previstos na Carta Magna, extraídos de seu artigo 5º, incisos IV, IX e XIV, e artigo 220 e §§ 1º, 2º e 6º Esta ADPF tem como finalidade reparar e evitar futuras lesões a preceitos fundamentais resultantes de atos do Poder Público, no caso atos judiciais, que vêm violando explicitamente o direito à liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação, de informação e de imprensa, enquanto preceitos fundamentais, nos autos dos Inquéritos n 4781 e n 4828, ambos do STF e de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG, ajuizou ADI objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 11281, de 17062020, do Estado do Maranhão Confira-se o inteiro teor do referido diploma legal, ora impugnado, sendo que todos os seus dispositivos são impugnados pela presente ação:
“Art 1º Fica vedado às operadoras de planos de saúde a suspender e/ou o cancelar os planos de saúde, individuais e coletivos, por falta de pagamento, durante o período em que estiver em vigor as medidas de combate ao Novo Corona vírus (COVID-19)
Art 2º Após o fim das restrições decorrentes de tais medidas, as operadoras de planos de saúde, antes de proceder a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito aos seus usuários/clientes
Art 3º O débito consolidado durante o período a que se refere o art 1º desta lei, não poderá ensejar a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde, devendo ser adotadas as medidas cabíveis, sendo vedadas a cobrança de juros e multa
Art 4º Os efeitos desta Lei se estendem aos Microempreendedores Individuais (MEIs), às Micro e Pequenas Empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominados Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006)
Art 5º O descumprimento total ou parcial do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990)
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar as medidas adotadas para o combate da pandemia causada pelo corona vírus (COVID-19)”
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN, ajuizou ADPF com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade, por violação a preceitos fundamentais, da Lei Municipal n° 14043, de 02 de junho de 2020, promulgada pela Câmara de Vereadores e veiculada no Diário Oficial do Legislativo de Juiz de Fora-MG, em 03 de junho de 2020 Em 02 de junho de 2020, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Juiz de Fora promulgou a Lei n° 14043, que “Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades dos estabelecimentos de ensino da rede privada do Município de Juiz de Fora durante o período de suspensão das aulas, em razão do plano municipal de contingência do Novo Coronavírus Projeto n° 30/2020, de autoria do Vereador Dr Adriano Miranda”
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS – ANASPRA, ajuizou ADI arguindo a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, especificamente dos artigos 7º primeira parte e 8º, por afronta às normas dos art arts 2º; 18; 34, IV e VII; 37, X e XV; 99; 103-B; 127, §2º; 130-A; 134, §2º; 51, IV; art 52, XIII; art 61, §1º, II, a, b, c e f; art 96, II, b; art 127, §2º, art 144, §6º, todos da Constituição Federal de 1988 A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade visa combater a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 173, sancionada em de 27 de maio de 2020 pelo Exmo Sr Presidente da República, com alguns vetos Referida Lei tem como objeto Estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, e, em seu conteúdo, impõe algumas condicionantes aos Estados, no período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para receberem ajuda financeira do Governo Federal
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI contra a íntegra da Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10733, de 16 de junho de 2020, que determinou a suspensão do pagamento de contratos de crédito consignado de consumidores que são servidores públicos estaduais, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição
ADPF 719
DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face das reiteradas decisões do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Inquéritos n 4781 e 4828, dos quais é Relator, por frontal incompatibilidade e violação aos preceitos fundamentais previstos na Carta Magna, extraídos de seu artigo 1º, inciso III, artigo 5º, incisos XXXIII, LIV e LV e artigo 133 As decisões irrecorríveis proferidas pelo Ministro Alexandre de Moraes nos Inquéritos n 4781 e n 4828, as quais negam acesso integral aos autos aos investigados, violam frontalmente o entendimento cristalizado pela Súmula Vinculante n 14 e preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não comportam questionamento via Reclamação, pois a jurisprudência dessa Suprema Corte já consolidou o entendimento de que as suas decisões não podem ser questionadas por tal remédio jurídico
ADPF 718
PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade do veto presidencial ao inciso III do art 3º-A, ao § 5º do art 3º-B e ao art 3º-F, todos da Lei nº 13979, de 6 de fevereiro de 2020, alterados pelo Projeto de Lei nº 1562/2020 Destaca-se, primeiramente, que o veto da Presidência da República a dispositivo que determinou o uso de máscaras em “estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas” representa evidente violação ao direito fundamental à vida (art 5º, caput), ao direito social à saúde (art 6º, caput), que também figura constitucionalmente como um dever do Estado (art 196, caput)
ADPF 717
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES – ABIEC, ajuizou ADPF com o fito de reparar lesão a preceitos fundamentais (Constituição Federal, arts 2º; 5º, caput e incisos II, XXXIX e XL; 37, caput; e 62, § 11) resultante da aplicação da Medida Provisória nº 772, de 29032017 Em 29032017 foi editada a MP nº 772 (publicada em 30032017 – doc nº 09), alterando o inciso II do art 2º da Lei nº 7889/89, elevou de R$ 42,8 mil para R$ 500 mil o teto das multas do serviço federal de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE, ajuizou ADI em face de dispositivos do art 2º da Lei n 14250, de 18 de fevereiro de 2020 do Estado da Bahia, especificamente na parte em que alterou a redação do art 69, caput e 71, § 2º e 3º, da Lei n 11375, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia O Poder Executivo do Estado da Bahia encaminhou ao Poder Legislativo daquele Estado projeto de lei para a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, buscando adequar sua legislação aos preceitos da Emenda Constitucional n 103/2019, sendo aprovado o projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia que, sancionado, transformou-se na Lei n 14250/2020 Essa Lei nº 14250 de 18 de fevereiro de 2020 alterou as disposições da Lei nº 11357 de 06 de janeiro de 2009, modificando, no particular, as regras de contribuição para o regime de previdência para aposentados e pensionistas
ADPF 716
PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF em face da Portaria no 1348/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME), que estabeleceu diretrizes sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições contidas na Emenda Constitucional no 103 de 2019
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF em face da retificação da sanção/veto do Projeto de Lei no 1562/2020 (transformado na Lei no 14019, de 2 de julho de 2020, que alterou a Lei no 13979, de 6 de fevereiro de 2020), ocorrida no DOU de hoje, 6 de julho de 2020
ADPF 714
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceito fundamental violado o direito à saúde (art 6º e art 196, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, o veto, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, do inciso III, do art 3º-A da Lei nº 14019/2020, alterado pelo art 3º do Projeto de Lei nº 1562/2020
ADPF 713
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES – ANUP, ajuizou ADPF em face do conjunto de decisões judiciais não transitadas em julgado, proferidas em ações individuais e coletivas, bem como dos conjunto de atos praticados em administrativos em curso, além de atos e projetos de atos normativos editados nas últimas semanas, todos estes que, em conjunto e versando sobre o tema do controle de preços no ensino superior privado durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus, têm produzido verdadeiro estado de coisas violador de preceitos constitucionais
ADPF 712
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADPF com objetivo de que seja reconhecida a inconstitucionalidade do art 2º, parágrafo único, e art 3º, caput, da Portaria n 428 do Ministério da Cidadania
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face de atos normativos do Poder Público – Administração Pública – representado pelo MINISTRO DA ECONÔMIA DO BRASIL (MF/STN), com endereço na Esplanada dos Ministérios – Ministério da Economia – Bloco P, 5º andar, CEP 70048-900, bem como frente ao PODER PÚBLICO FEDERAL decorrentes de “atos jurisdicionais”
ADI 6482
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 12, “caput”, da Lei 13116, de 2042015, a qual estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações
ADPF 710
O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF em face da lesão ao disposto no art 18, art 24, XII, e art, 167, XIII, todos da Constituição da República, bem como às regras de transição para os entes federados previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente art 36, constatadas da Portaria nº 1348, de 3 de dezembro de 2019, do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2019
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, REDE SUSTENTABILIDADE – REDE, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT ajuizaram ADPF a fim de que sejam adotadas as providências listadas ao final, voltadas ao equacionamento de graves lesões a preceitos fundamentais desta Constituição, relacionadas às falhas e omissões no combate à epidemia do novo coronavírus entre os povos indígenas brasileiros
ADI 6481
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADI Em face do art 82, § 3º, da Lei nº 10233/2001 que delega ao Departamento de Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT as competências previstas no art 21 do Código de Trânsito Brasileiro
ADI 6480
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 8o , I, “f” da Resolução 13, de 21 de Março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça; (ii) o art 35, VIII, da Lei 5535/2009 do Estado do Rio de Janeiro; (iii) o art 3o da Lei 6649, de 20 de Dezembro de 2013, do Estado do Rio de Janeiro; (iv) a expressão “indenização de transporte” constante do art 86, da Lei Complementar 106, de 03 de Janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro; (v) e, por arrastamento, a Resolução TJ/OE/RJ 11/2015 Os dispositivos normativos disciplinam o pagamento de parcela pecuniária denominada “indenização de transporte” em favor de membros da Magistratura do Rio de Janeiro
ADI 6479
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 118, caput, I e II; 119; 119-A, caput e §§ 1º e 2º; 119-C, caput e §§ 1º e 2º, I e II; 119-D; 120, caput, § 1º, I, II e III, § 2º, I e II, e § 3º; 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto 4676, de 1862001, do Estado do Pará (Regulamento do ICMS), com as alterações promovidas pelos Decretos 1522, de 1822009, 1551, de 1932009, e 360, de 21102019, que asseguram incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados de farinha de trigo (massas, biscoitos, bolachas, pães)
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Resolução 3, de 322017, com alterações da Resolução 2, de 2312020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que institui o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito da Defensoria Pública amazonense
ADPF 708
ADPF 708: O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e a REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADPF com objetivo que seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO ao não adotar providências de índole administrativa objetivando o funcionamento do “FUNDO CLIMA”, que se encontra ilegalmente paralisado pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art 225, caput, da Constituição Federal Além desse princípio, o FUNDO CLIMA também propiciava a observação de outros mandamentos constitucionais estabelecidos no artigo 225 da Constituição que se encontraram prejudicados a partir do contingenciamento São eles: (i) o dever de preservar e restaurar processos ecológicos, promovendo o manejo ecológico dos ecossistemas (CF/88, art 225, § 1º, inciso I), (ii) definir espaços territoriais e componentes a serem especialmente protegidos (§ 1º, III); controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (§ 1º, V); e proteger a fauna e a flora (§ 1º, VII)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SAÚDE – CNTS e FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS, ajuizaram ADPF em face de ato do Poder Público Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Saúde, no âmbito da condução de políticas públicas emergenciais nas áreas da saúde para tratamento de pacientes infectados pelo coronavírus (COVID-19), objetivando evitar grave lesão aos direitos à vida, à saúde, à informação e à economia
ADPF 706
CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS (CRUB), ajuizou ADPF Contra Ato do Poder Público representado por decisões judiciais que violam e lesionam, de modo grave, frontal e direto, os preceitos fundamentais da Competência Privativa da União (art 22, inciso I, da CR) conjuntamente ao Dever de Fundamentação (art 93, inciso IX) do Valor Social da Livre Iniciativa (art 1º, inciso, VI), do Ato Jurídico Perfeito (art 5º, inciso XXXVI), do Princípio da Igualdade (art 5º, caput), do Direito à Educação (art 6º, caput, e art 205), da Autonomia Universitária (art 207), do Princípio da Legalidade (art 5º, inciso II), todos positivados na Constituição da República, além da vedação ao tabelamento de preços privados, conforme jurisprudência dessa Corte Suprema (precedente RE nº 571969)
A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face do § 1º do art 102 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que dispõe acerca do foro por prerrogativa de função de deputados estaduais
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, em face da integralidade do Decreto n 9546/2018 (Doc 02), ato normativo publicado no Diário Oficial da União em 30102018, que tem por objeto, nos termos literais de sua ementa, “excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI contra a íntegra da Lei do Estado do Maranhão nº 11274, de 4 de junho de 2020, que determinou a suspensão do pagamento de contratos de crédito consignado de consumidores que são servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição
ADI 6474
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADI Em face da Lei do Estadual n 13729 de 11 de janeiro de 2006, que assegura o transporte gratuito intermunicipal aos militares estaduais do Ceará
ADPF 705
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB NACIONAL, ajuizou ADPF tendo como ato do Poder Público lesivo a preceitos fundamentais os dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município de Gilbués-PI, especificamente os §§ 1º e 2º do art 72, que preveem hipótese, não contida nas Constituições Estadual e Federal, para perda de mandato de Prefeito Municipal
ADI 6473
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 2º da Lei Complementar 218, de 3122013, do Estado de Roraima, que dispôs sobre o regime jurídico remuneratório da carreira de Procurador do Estado daquela unidade federada; e (ii) por arrastamento, o Decreto 19112-E, de 772015, editado pela Governadora do Estado de Roraima, que “dispõe sobre a publicação das tabelas de vencimentos, salários, remunerações e subsídios dos servidores pertencentes à Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual”
ADI 6472
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Emenda Constitucional 51, de 30112005, que deu nova redação ao art 74, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul Este é o teor da Emenda Constitucional questionada nesta ação:
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art 1º O § 2º do art 74 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a vigorar cora a seguinte redação: “Art 74 – (…) § 2º – Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número de sete, nomeados pelo Governador do Estado após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Contas, na forma de sua Lei Orgânica, terão as mesmas garantias e impedimentos dos Conselheiros, e subsídios que corresponderão a noventa e cinco por cento dos subsídios de Conselheiros, e quando em substituição a esses, também os mesmos vencimentos do titular” Art 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação
Referida emenda, como adiante se demonstrarará, afronta a Constituição Federal, especificamente em seu art 37, incisos XIII (vedação à vinculação remuneratória); art 73, caput, §§ 3º e 4º (modelo federal das carreiras de controle externo); art 75, caput (modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União de observância compulsória aos Estados-membros); e, finalmente, art 96, II, b (vício de iniciativa)
ADPF 704
DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF Em face do disposto pelo Regimento Interno desse Supremo Tribunal Federal, artigo 43 e seu § 1º, por frontal incompatibilidade e violação a quanto determina a Constituição Federal, artigo 96, inciso I, alínea “a” e artigo 102
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ajuizou ADI em face do parágrafo único do Artigo 62 e do parágrafo 5º do Artigo 68, ambos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 – Lei Ordinária Estadual n 4535, de 17 de julho de 2019
ADPF 703
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS – ANAJURE contra o ARTIGO 1º, DO DECRETO N 073/2020, DO MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO/BA, que feriu a liberdade de locomoção, a liberdade religiosa e a laicidade estatal, ao determinar toque de recolher durante o período noturno, inviabilizando o deslocamento da população e, especialmente, dos ministros religiosos, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país
ADPF 702
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS – ANAJURE, ajuizou ADPF contra omissão do Chefe do Executivo do Município de Armação dos Búzios em estabelecer parâmetros para a retomada das atividades religiosas, bem como em face dos demais Chefes do Executivo, seja no âmbito estadual, seja na esfera municipal, que têm imposto violações equivalentes à LIBERDADE RELIGIOSA e à LAICIDADE ESTATAL em todo o país
ADPF 701
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS – ANAJURE, ajuizou ADPF contra o ARTIGO 6º, DO DECRETO N 031, DE 20 DE MARÇO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE/MG, que feriu o direito fundamental à liberdade religiosa e o princípio da laicidade estatal ao determinar a suspensão irrestrita das atividades religiosas na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país
ADPF 700
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o regime democrático (art 1º, parágrafo único, da CF/88); a cidadania (art 1º, inciso II, da CF/88); a dignidade da pessoa humana (art 1º, inciso III, da CF/88); a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art 3º, inciso I, da CF/88), e a erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art 3º, incisos I e IV, da CF/88); a igualdade material (art 5º, caput, da CF/88); a publicidade (art 37, caput, da CF/88); a gestão democrática do ensino (art 206, VI, da CF/88); a autonomia universitária (art 207, §2º, da CF/88); a garantia de acesso aos níveis mais elevados da pesquisa (art 208, V, da CF/88); e a promoção da pesquisa (art 218, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a edição da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, pelo então Ministro da Educação, o Senhor Abraham Weintraub, que revogou a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016
ADPF 699
A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revogou a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação – MEC, em evidente violação ao princípio da igualdade substancial e às ações afirmativas no âmbito dos estudos de Pós-Graduação
ADPF 698
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, ajuizou ADPF com objetivo de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Portaria Normativa n 545 do Ministério da Educação, publicada em 18 de junho de 2020 Com efeito, a Portaria Normativa MEC n 13/2016 (Doc 3) representa significativo progresso em matéria de direitos fundamentais, estabelecendo a necessidade de adoção de políticas afirmativas nos programas de pós-graduação das Instituições Federais de Ensino Superior (IFEs), conforme já previsto na Lei n 12711/2012 para os cursos de graduação
ADI 6470
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) disposições constantes dos arts 92, I, “a”, “c” e “e”, II, “h”, “i”, “l”, “m”, “n”, “r” e “s”, e § 2º, e 106, § 7º, todos da Lei Complementar 95, de 2811997, do Estado do Espírito Santo, com redação dada pelas Leis Complementares 231, de 3112002, 238, de 252002, 680, de 1432013, 681, de 1432013, e 916, de 3072019, bem como nas redações anteriormente vigentes; e (ii) por arrastamento, da expressão “auxílio-saúde” contida no art 1º, e da integralidade dos arts 2º e 3º, todos da Resolução COPJ 9, de 14102004, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo As normas disciplinam o pagamento de vantagens pecuniárias a membros do MP/ES
ADI 6469
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts 86-B, 88, incisos III, IV e V, e § 3º, 93 e 97, bem como do anexo único, todos da Lei Complementar 12, de 18121993, do Estado do Piauí, com alterações das Leis Complementares 225, de 2862017, e 239, de 28122018 As normas disciplinam vantagens pecuniárias de membros do Ministério Público daquela unidade federada
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) os arts 1º e 3º da Lei 4750, de 3112003, do Estado de Sergipe; (ii) a Lei 5844, de 1532006, daquela unidade federada; e (iii) por arrastamento, a redação original do art 4º do Decreto Legislativo 7, de 14121998, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe As normas disciplinam a remuneração dos deputados estaduais, do governador e do vice-governador do Estado
ADI 6467
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 49 da Lei Complementar 19, de 1111994, do Estado do Maranhão, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública estadual; (ii) a Resolução DPGE 36, de 5122018, do Defensor Público-Geral do Estado do Maranhão, que fixa o subsídio mensal dos membros da DPE/MA; (iii) as Resoluções DPGE 3, de 812018, e 12, de 952017, que alteram o percentual do auxílio-alimentação destinado aos membros da DPE/MA; e (iv) os arts 2º a 10 da Resolução DPGE 1, de 2112013, que disciplina a prestação de serviço extraordinário por membros da DPE/MA, com alterações promovidas pelas Resoluções DPGE 4, de 2812015, 26, de 2272015, e 4, de 2922016
ADI 6466
PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADI em detrimento do art art 4º, §2º da Lei n 10826/2003 e por arrastamento ao art 2º, §2º do Decreto n 9845/2019 e ao art 2º, §3º do Decreto n 9847/2019, ambos incluídos pelo Decreto nº 10030/2019, promovendo-se a anulação da Portaria Interministerial n° 1634/GM-MD, de 22 de Abril de 2020, conferindo interpretação conforme ao art 5º, caput; art 6º; art 144, caput, todos da Constituição da República
ADPF 697
A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face de atos de instauração de inquéritos que objetivam investigar o jornalista Ricardo José Delgado Noblat e o cartunista Renato Aroeira, bem como dos atos administrativos decorrentes que instrumentalizam essas investigações
ADI 6465
FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL – FENAFISCO, ajuizou ADI contra o art 8º, inciso V, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a qual estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19) Ao estabelecer o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), a norma impugnada assim dispôs:
Art 8º Na hipótese de que trata o art 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (grifos nossos)
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts 3º, caput e § 1º; 8º; 9º, parágrafo único; 12; 16, §§ 2º e 3º; e 18, todos da Lei Complementar 425, de 2532020, do Estado de Pernambuco, que “dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual“
ADI 6463
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS, ajuizou ADI inaudita altera pars e ad referendum do Plenário Lei nº 9868/1999, art 10º caput) e requerendo-se a adoção de rito abreviado ( Lei nº 9868/1999, art 12), onde se pugna o reconhecimento da inconstitucionalidade do novel artigo 14 da Lei nº 2409, de 16 de novembro de 2010, alterado pela Lei 3298 de 30 de novembro de 2017, tendo origem na Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD, ajuizou ADPF Com o objetivo de ver reconhecido o descumprimento de preceitos fundamentais que atentam contra a dignidade da pessoa humana, a separação de poderes, a discriminação, indicando como violados o art 1º, inciso III, at 3º, inciso IV, art 5º, X, XLI, XLIV, todos da Constituição Federal, diante da prática de crime de ódio e apologia a ditaduras, manifestações
ADPF 695
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADPF a fim de que sejam reconhecidas e sanadas as graves e iminentes lesões e ameaça de lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal praticados pelo poder público federal Traz-se especificamente à análise desta e Suprema Corte o compartilhamento de dados pessoais – quais sejam, os dados inerentes aos registros de carteiras de habilitação de mais de 76 milhões de brasileiros como nomes, filiação, endereços, telefones, dados dos veículos e fotos de todo portador de Carteira Nacional de Motorista – pelo Serviço Federal de processamento de Dados (SERPRO) à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com suposto lastro normativo no Decreto nº 10046, de 9 de outubro de 2019, que traz normas e diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União em redes sociais e nas ruas pedindo fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, agredindo a honra de pessoas e autoridades públicas
ADPF 694
ABRADEE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, ajuizou ADPF contra os artigos 10, caput e parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, 13, alínea “b”, 17, alínea “d”, e 19, caput e parágrafo único da Lei Municipal nº 1790/2006 do Município de Itapevi, tendo em vista a violação aos artigos 21, inciso XII, alínea “b”, 22, inciso IV, 30, incisos I e VIII, e 175, parágrafo único, incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal de 1988
ADI 6462
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 56, caput, da Constituição do Estado do Ceará, que previu o quorum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito O objeto desta ação direta de inconstitucionalidade é a norma da Constituição do Estado do Ceará que inobservou o quorum exigível para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito
ADPF 693
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizou ADPF preventivamente e em face de atos do Poder Público apontados na presente manifestação Antes de 2007, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) era contratada pela gestão municipal para administrar a Saúde da Família no Município de Porto Alegre/RS, e foi denunciada por indícios de irregularidades Por meio da Operação Pathos – operação conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público Federal –, foi descoberto esquema vinculado à referida OSCIP em que foram desviados mais de nove milhões de reais dos cofres públicos municipais
ADI 6461
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 3º, inciso I (a expressão “ou, na forma de auxílio, mediante reembolso do valor despendido pelo Magistrado ou servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos”); o art 4º, inciso IV e §§ 1º e 2º; e o art 5º, §§ 2º, 3º e 4º, todos da Resolução 294, de 18122019, do Conselho Nacional de Justiça; (ii) o art 5º, II (a expressão “e/ou auxílio saúde”), da Resolução 207, de 15102015, do CNJ; e (iii) por arrastamento, o Decreto Judiciário 983, de 1452020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Os dois primeiros diplomas disciplinam o programa de assistência à saúde suplementar e a política de atenção integral à saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, enquanto o último institui auxílio suplementar à saúde para magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Goiás
ADI 6460
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT NACIONAL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT NACIONAL, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL NACIONAL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB NACIONAL, REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO VERDE e CIDADANIA NACIONAL, ajuizaram ADI em face da Medida Provisória n 979, de 9 de junho de 2020 Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é a integralidade da Medida Provisória n 979/2020, que apresenta a seguinte redação:
Art 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a designação de: I – reitor e vice-reitor pro tempore para universidades federais; e II – reitor pro tempore para institutos federais e para o Colégio Pedro II § 1º As hipóteses previstas no caput se aplicam no caso de término de mandato dos atuais dirigentes durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13979, de 6 de fevereiro de 2020 § 2º O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às instituições federais de ensino cujo processo de consulta à comunidade acadêmica para a escolha dos dirigentes tenha sido concluído antes da suspensão das aulas presenciais
Art 2º Não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid19, de que trata a Lei nº 13979, de 2020
Art 3º O Ministro de Estado da Educação designará reitor e, quando cabível, vice-reitor pro tempore para exercício: 3 I – durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid19,de que trata a Lei nº 13979, de 2020; e II – pelo período subsequente necessário para realizar a consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, até a nomeação dos novos dirigentes pelo Presidente da República
Art 4º Na hipótese prevista no art 3º, o reitor da instituição federal de ensino designará os dirigentes dos campi e os diretores de unidades pro tempore
Art 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação
Da leitura dos dispositivos impugnados depreende-se a inequívoca intenção do Governo Federal em intervir de forma desarrazoada e desproporcional na autonomia constitucional das universidades públicas, em clara afronta ao art 207, caput e § 2º, da Constituição Federal
ADI 6459
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 6o , I, “g” da Resolução 9, de 5 de junho de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público; (ii) a expressão “indenização de transporte” constante do art 86, da Lei Complementar 106, de 3 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro e (iii) e, por arrastamento, a Resolução GPGJ 1886, de 23 de Dezembro de 2013, da Procuradoria-Geral de Justiça daquela mesma unidade federada Os dispositivos normativos disciplinam o pagamento de parcela pecuniária denominada “indenização de transporte” a membros do Ministério Público fuminense
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com o cerne de impugnar os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, todos da Medida Provisória nº 979, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, em razão de incidir em iniludível ofensa aos artigos 1º, parágrafo único; 205, 206, incisos II, III e VI; e 207, todos da Constituição Federal de 1988
ADI 6457
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, requerendo-se a adoção de rito abreviado (Lei Federal nº 9868/1999, art 12), arguindo inconstitucionalidade na Lei Complementar nº 97, de 9 de julho de 1999, com as alterações das Leis Complementares nº 117, de 2 de setembro de 2004, e nº 136, de 25 de agosto de 2010
ADI 6456
AMAASP – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS ASSISTENTES DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICA E AGENTES DE APOIO DE SÃO PAULO, ajuizou ADI Em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA e do CONGRESSO NACIONAL, ao ser editada a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020 A Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020 foi editada para o exercício financeiro de 2020 exclusivamente, o qual criou o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus SARS-COV2 (Covid-19)
ADI 6455
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, requerendo-se a adoção de rito abreviado (Lei Federal nº 9868/1999, art 12), arguindo inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei Estadual nº 2409, de 16 de novembro de 2010, alterado pela Lei Estadual nº 3298, de 30 de novembro de 2017, do Estado do Tocantins Para fins da primeira parte do inciso I do artigo 3º da Lei Federal nº 9868/1999, impugna-se o artigo 14 da Lei Estadual nº 2409, de 16 de novembro de 2010, alterado pela Lei Estadual nº 3298, de 30 de novembro de 2017, do Estado do Tocantins, veiculado nos seguintes termos:
Art 14 A remuneração dos cargos integrantes das Carreiras do Poder Judiciário não poderá ser superior a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio mensal do cargo de juiz de Direito Substituto
Esse o dispositivo legal cuja incompatibilidade com o artigo 37, XIII e § 12 da Constituição se denuncia logo mais
ADI 6454
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 66, § 2º, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, que previu o quorum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para emendar a carta estadual O objeto desta ação direta de inconstitucionalidade é a norma da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul que inobservou o quorum exigível para o processo legislativo das emendas constitucionais Trata-se de norma cuja vigência iniciou-se em 5/10/1989, portanto, há relação de contemporaneidade entre o objeto impugnado e a Constituição de 5/10/1988
ADI 6453
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, contra o art 38, § 2º, da Constituição do Estado de Rondônia, que previu o quorum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para emendar a carta estadual O objeto desta ação direta de inconstitucionalidade é a norma da Constituição do Estado de Rondônia que inobservou o quorum exigível para o processo legislativo das emendas constitucionais Trata-se de norma cuja vigência iniciou-se em 28/9/1989, portanto, há relação de contemporaneidade entre o objeto impugnado e a Constituição de 5/10/1988
ADPF 692
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF em face de ações e omissões do Poder Público Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Saúde, consubstanciadas na restrição à divulgação de dados oficiais relacionados à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), pela violação de preceitos fundamentados previstos nos artigos 5º, XXXIII, 6º, 37, caput e §3º, II, e 196; todos da Constituição Federal de 1988
ADPF 691
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o acesso à informação (art 5º, incisos XIV e XXXII, da CF/88; art 220, caput, da CF/88); os princípios da publicidade/transparência, moralidade e eficiência (art 37, caput, e §1º, da CF/88); e o direito à saúde (art 196, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a retirada, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e pelo Senhor Ministro Interino da Saúde, dos dados referentes à pandemia do COVID-19 no portal do Ministério da Saúde, com a restrição da divulgação das informações sobre o impacto do novo coronavírus no país; e o retardamento da divulgação dos dados diários nos endereços eletrônicos oficiais
ADI 6452
UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art 1º da Lei Estadual nº 9394, de 15 de janeiro de 2010, do Estado do Espírito Santo, sancionada pelo Excelentíssimo Ex-Governador, Sr Paulo Cesar Hartung Gomes, cuja lei “Dispõe sobre prazo máximo para as empresas de plano de saúde que operam no Estado autorizarem ou não solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários, na forma que especifica”
ADI 6451
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, contra a íntegra da Lei do Estado da Paraíba nº 11699, de 3 de junho de 2020, que determinou a suspensão do pagamento de contratos de crédito consignado de consumidores que são servidores públicos estaduais, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição, como adiante se passa a demonstrar
REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB e PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizaram ADPF em face de sequência de atos do Poder Executivo Federal que restringiram a publicidade dos dados relacionados à covid-19, em clara violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal, sobretudo ao direito à vida e saúde do Povo, bem como do dever de transparência da administração pública e do interesse público
ADPF 689
A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face do afastamento do Major da Polícia Militar (PM) Cláudio, professor de Geografia do Colégio Militar de Brasília (CMB), bem como de abertura de processo administrativo, anunciado pelo Comandante (CMT) do CMB , Coronel do Exército Brasileiro (EB) Carlos 1 Vinícius Teixeira de Vasconcelos, em evidente violação dos preceitos fundamentais de liberdade de expressão e de liberdade de cátedra
ADI 6450
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com o cerne de impugnar os artigos 7º e 8º, dentre outros por arrastamento, todos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,em razão de incidirem em iniludível ofensa aos artigos 2º; 37, incisos XV e X; 51, inciso IV; 52, inciso XIII; 61, §1º, alíneas a e c; 73; 96, inciso II, alínea b; 127, §2º; e 169; todos da Constituição Federal de 1988 É de conhecimento geral que o mundo enfrenta uma emergência sanitária sem precedentes, ocasionada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) O nível de disseminação do SARS-CoV-2 atinge níveis alarmantes no Brasil e em todos os outros países Tanto é assim que em 30 (trinta) de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto do novo coronavírus constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII)- o mais alto nível de alerta da OMS, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional (RSI) 9 A ESPII é considerada, nos termos do artigo 1º do Regulamento Sanitário Internacional, “um evento extraordinário que pode constituir risco de saúde pública para outros países devido à disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata” 10 No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) caracterizou a COVID-19 como uma pandemia No Brasil, o estado de calamidade pública foi reconhecido em 20 (vinte) de março de 2020, pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020
ADO 60
O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, , PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADO com objetivo que seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO ao não adotar providências de índole administrativa objetivando o funcionamento do “FUNDO CLIMA”, que se encontra ilegalmente paralisado pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art 225, caput, da Constituição Federal Além desse princípio, o FUNDO CLIMA também propiciava a observação de outros mandamentos constitucionais estabelecidos no artigo 225 da Constituição que se encontraram prejudicados a partir do contingenciamento São eles: (i) o dever de preservar e restaurar processos ecológicos, promovendo o manejo ecológico dos ecossistemas (CF/88, art 225, § 1º, inciso I), (ii) definir espaços territoriais e componentes a serem especialmente protegidos (§ 1º, III); controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (§ 1º, V); e proteger a fauna e a flora (§ 1º, VII)
O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, , PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e REDE SUSTENTABILIDADE e ajuizaram ADO com objetivo que seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO quanto à adoção de providência de índole administrativa objetivando a suspensão da paralisação do “FUNDO AMAZÔNIA”, promovida ilegalmente pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art 225, caput, da Constituição Federal
ADI 6449
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) a Lei 5300, de 19122018, do Estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) por arrastamento, as Leis 4601, de 11122014; 3986, de 16122010; e 3332, de 21122006, da mesma unidade federada Os diplomas fixam os subsídios mensais de deputados estaduais
Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, ajuizou ADI contra a Lei Estadual nº 8864, do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a redução no valor das mensalidades pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia do COVID-19
ADI 6447
PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADI com pedido de medida liminar, inaudita altera parte e ad referendum do Plenário (Lei Federal nº 9868/1999, art 10, caput), requerendo-se, na sequência, a adoção de rito abreviado (Lei Federal nº 9868/1999, art 12), arguindo a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 A presente ação objetiva a declaração da inconstitucionalidade da primeira parte do artigo 7º e o artigo 8º da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 A referida Lei estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
ADI 6446
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, objetivando declarar a nulidade parcial, sem redução de texto do conjunto normativo formado pelos artigos 61-A e 61-B da Lei n° 12651/2012 (Código Florestal) e artigos 2°, § único, 5° e 17 da Lei n° 11418/2006, de modo a excluir do ordenamento jurídico interpretação inconstitucional dos referidos dispositivos que impede a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas a áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica, e com isso esvazia o conteúdo do direito de propriedade e afronta a segurança jurídica
ADPF 688
AELO – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, ajuizou ADPF em face de preceitos inconstitucionais da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO-SP Nº2927, DE 13/DEZEMBRO/2018, E DO MAPA DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº2866/18 (PLANO DIRETOR)
ADI 6445
Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN,, ajuizou ADI contra a Lei Estadual nº 9065, do Estado do Pará, publicada em 28 de maio de 2020, que estabelece a redução das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus
ADI 6444
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, ajuizou ADI em face da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade ataca dispositivos da Lei Complementar do nº 39 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, na Sessão do dia 06/05/2020, e remetido à Sanção Presidencial em 07/05/2020, por malferir e aniquilar direitos insculpidos na Constituição Federal de 1988
ADI 6443
UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 8811, de 11 de maio de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, sancionada pelo Excelentíssimo Governador, Sr Wilson Witzel, que dispõe sobre: “Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid19), e dá outras providências”
ADI 6442
A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face de dispositivos do §6º do art 2º e do §7º do art 5º da Lei Complementar nº 173, de 2020, que “[e]stabelece o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV-2), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências
ADPF 687
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERESTADUAL DE TURISMO, TRANSPORTE TERRESTRE E CARGAS, ajuizou ADPF mediante os requisitos legais e pressupostos de INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS
ADPF 686
O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF a fim de evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais relativos ao Princípio Fundamental do Estado de Direito, inscrito no art 1º da Constituição Federal e ao Princípio Fundamental de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, inscrito no art 196 da Constituição Federal
ADPF 685
MDB BRUMADINHO – MDB BRUMADINHO, ajuizou ADPF em face, do pedido de votação da PL 2633/220, projeto que trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis, requer a retirada da pauta de votação na câmara dos deputados federal
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG, ajuizou ADI objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 8811, de 11052020 do Estado do Rio de Janeiro A Lei Estadual em questão, como será constatado ao longo da presente peça processual, encontra-se em total dissonância com as regras constitucionalmente previstas de distribuição de competências legislativas entre os entes federados, bem como viola preceitos constitucionais, motivo pelo qual deverá ser declarada inconstitucional e expurgada do ordenamento jurídico
O Cidadania ajuizou objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 A presente ação direta de inconstitucionalidade pretende demonstrar a manifesta inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, na medida em que afasta a responsabilidade civil e administrativa de agentes públicos pela prática de atos relacionados às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 e ao combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19
A Rede Sustentabilidade ajuizou ADI em face da Medida Provisória nº 966, de 13/5/2020 (MP 966/20), publicada no DOU em 14/5/20, e de textos equivalentes (art 28 do Decreto-Lei 4657/42, com a redação dada pela Lei 13655/18, e arts 12 e 14 do Decreto 9830, de 2019) (anexos 3 a 5)
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