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Timestamp: 2019-12-09 04:26:57+00:00
Document Index: 138736077

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 135', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 25', 'artigo 47', 'artigo 82', 'artigo 42', 'artigo 81', 'artigo 140', 'artigo 161', 'artigo 42']

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15 Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências. 12/10/1986
20 Dá nova redação ao Decreto n° 159, de 23.04.82, que estabelece a competência e aprova a estrutura da Procuradoria Geral do Estado. 07/07/1987
24 Dispõe sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público do Estado e do pessoal do Quadro Administrativo e dá outras providências. 14/08/1989
31 Estabelece requisitos para criação, desmembramento, fusão, incorporação e extinção de municípios. 18/01/1990
59 Cria o Fundo Estadual de Saúde - FES, e dá outras providências. 13/07/1992
60 Dispõe sobre a Política Agrícola do Estado de Rondônia, e dá outras providências. 22/07/1992
61 Dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências. 31/08/1992
62 Dispõe sobre o Fundo de Apoio à Recuperação de Áreas Degradadas e Encapoeiradas no Estado de Rondônia – FUNDERCAP, e dá outras providências. 22/07/1992
67 Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal civil da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências. 23/03/1993
68 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. 09/12/1992
76 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências. 15/12/1993
79 Estabelece horário de planejamento para professores de 1º e 2º graus e concurso público para ascensão do magistério, e dá outras providências. 23/06/1993
88 Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e exclui os servidores da Autarquia da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1.992. 16/09/1993
93 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia. 13/04/1994
94 Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia. 15/12/1993
115 Disciplina a distribuição das parcelas do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, destinadas aos municípios 17/06/1994
117 Cria a Defensoria Pública do estado de Rondônia, e dá outras providências. 08/11/1994
125 Implementa isonomia a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 39 da Constituição Federal, institui adicional de isonomia para servidores civis do Poder Executivo, altera gratificação de produtividade fiscal, concede reajuste ao funcionalismo civil e militar, e dá outras providências. 15/12/1994
135 Institui a Gratificação de Produtividade de Atuação em Estabelecimento de Saúde para os servidores que nomina, e dá outras providências. 12/07/1995
142 Institui o Piso Salarial para o Grupo Ocupacional Magistério, e dá outras providências. 23/11/1995
154 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências 12/03/1997
168 Institui e regulamenta o Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, e dá outras providências. 19/03/1997
169 Institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNRAFAZ, e dá outras providências. 27/12/1996
178 Institui e regulamenta o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN e vincula o conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO.
194 Cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas, o Instituto de Estudos e Pesquisas, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 154/96, e dá outras providências. 09/03/1998
209 Dispõe sobre a nova nomenclatura de remuneração dos Procuradores do Estado em face da redação do artigo 135 da Constituição Federal, tendo em vista a Reforma Administrativa procedida pela Emenda Constitucional n.º 41 de 1997, e dá outras providências. 06/11/1998
215 Cria a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON. 22/07/1990
220 Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia e dá outras providências. 30/12/1990
224 Modifica a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 28/02/2000
228 Dispõe sobre a criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, Ativos e Inativos e dos Pensionistas do Estado de Rondônia e adota outras providências. 09/05/2000
229 Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado de Rondônia, e dá outras providências. 31/03/2000
230 Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – CEDAI, revoga dispositivos das Leis Complementares nºs 60, de 21 de julho de 1992 e 133, de 22 de junho de 1995, e dá outras providências. 15/05/2000
231 Institui Programa de Incentivo Tributário para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais, no Estado de Rondônia e altera dispositivos das Leis Complementares nºs 061 de 21 de julho de 1992 e 186, de 21 de julho de 1997. 25/04/2000
233 Dispõe sobre o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE e dá outras providências. 30/06/2000
236 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 37, da Constituição Estadual e estabelece normas para consolidação dos atos normativos que menciona. 16/03/2001
237 Dispõe sobre função de natureza po-licial-militar. 20/12/2000
248 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre remuneração de Defensor Público do Estado e cria Gratificação de Dedicação Exclusiva”. 05/10/2001
254 Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia e dá outras providências. 14/01/2002
272 Regulamenta os artigos 210 e seguintes da Seção IV – do Desporto e do Lazer – da Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências. 13/12/2002
283 Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, e dá outras providências. 15/08/2003
292 Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação – FITHA. 29/12/2003
296 Cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia – FUNDIMPER, e dá outras providências. 16/01/2004
297 Altera o artigo 17, da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, dá nova redação a dispositivos e substitui o anexo I, da Lei nº 1067, de 19 de abril de 2002. 14/04/2004
303 Dispõe sobre a modificação e a reorganização do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências. 29/07/2004
307 Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus Servidores e dá outras providências. 01/10/2004
322 Institui a Unidade Administrativa que especifica na estrutura da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG, e dá outras providências. 02/09/2005
327 Cria a Secretaria de Estado da Administração – SEAD, transforma a Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração – SEPLAD em Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, a Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL em Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e dá outras providências. 14/12/2005
328 Dispõe sobre a criação de estágio remunerado para a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, e dá outras providências. 14/12/2005
329 Cria o Programa de Residência Médica no âmbito da Secretaria de Estado da Rondônia – SESAU, e dá outras providências. 20/12/2005
331 Institui a Gratificação de Produtividade aos ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista, Engenheiro Operacional e Tecnólogo, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. 02/01/2006
332 Cria na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, Cargos de Direção Superior, e dá outras providências. 02/01/2006
333 Institui o Sistema Estadual de Vigilância em Saúde do Estado de Rondônia – SEVISA-RO, cria a Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia – AGEVISA-RO, e dá outras providências. 02/01/2006
336 Cria o Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DEOSP/RO e dá outras providências. 31/01/2006
337 Dispõe sobre os subsídios do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que trata os artigos 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. 10/02/2006
338 Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de todos os Poderes, incluindo os Magistrados, os Membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. 22/02/2006
350 Institui no âmbito da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER os valores referentes aos jetons pagos aos vogais. 16/06/2006
358 Dispõe sobre os cargos de Direção Superior e em Comissão da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, e dá outras providências. 26/10/2006
365 Cria o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, institui as taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização de serviços prestados pela Polícia Militar, e dá outras providências. 23/02/2007
366 Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Rondônia, o regime de concessão e autorização dos serviços, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências. 23/02/2007
369 Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia- DETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências. 23/02/2007
370 Dispõe sobre a criação de cargos na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, e dá outras providências. 21/03/2007
374 Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. 23/05/2007
381 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007. 03/07/2007
399 Dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, na forma do art. 253 da Constituição Estadual, e dá outras providências. 07/12/2007
402 Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências. 21/12/2007
408 Estende benefícios da Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2005, aos ocupantes do cargo de Engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO. 28/12/2007
412 Altera a nomenclatura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN, e dá outras providências. 28/12/2007
413 Institui o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça e dá outras providências. 28/12/2007
414 Estabelece as Regiões de Planejamento e Gestão para o Estado de Rondônia e dá outras providências. 03/01/2008
419 Cria na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde, Cargos de Direção Superior. 10/01/2008
420 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia, e dá outras providências. 11/01/2008
421 Cria as estruturas administrativas do Tribunal Pleno, das Câmaras e da Vice-Presidência, cria as Secretarias Regionais de Controle Externo de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e São Miguel do Guaporé e dá outras providências. 25/01/2008
428 Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e dá outras providências. 15/02/2008
432 Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências. 13/03/2008
447 Dispõe sobre a criação da Corregedoria Geral da Administração, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, e altera Anexo I da Lei Complementar nº 327, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 03/06/2008
461 Cria na estrutura do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO, Cargos de Direção Superior. 18/07/2008
462 Modifica a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual para atender ao segmento produtivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. 18/07/2008
463 Altera Anexos da Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002. 18/07/2008
467 Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa da Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências. 18/07/2008
497 Cria, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos, e dá outras providências. 11/03/2009
499 Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Complemento Salarial para o Piso Salarial Nacional do Magistério. 11/03/2009
503 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e dá outras providências. 08/04/2009
524 Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, e dá outras providências. 16/10/2009
529 Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO. 10/11/2009
536 Cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal – FESA-RO e institui a Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia. 10/12/2009
538 Cria na estrutura da Polícia Civil do Estado de Rondônia o Instituto de DNA Criminal – iDNAcriminal. 18/12/2009
543 Dispõe sobre a criação de estágio remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN. 22/12/2009
548 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004, cria gratificações e reposiciona nas referências dos grupos ocupacionais a que pertencem os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Rondônia. 23/12/2009
553 Institui Verba de Representação para os Defensores Públicos ocupantes de cargos e funções de Direção e Coordenação na Defensoria Pública do Estado e cria cargos de Defensor Público de Entrância Especial. 05/01/2010
558 Transforma o Gabinete Militar da Governadoria em Casa Militar da Governadoria, estabelece suas finalidades, estrutura organizacional e cargos de direção superior e revoga as Leis Complementares nº 375, de 18 de maio de 2007 e nº 426, de 13 de fevereiro de 2008. 04/03/2010
559 Cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia.
568 Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. 31/03/2010
578 Dispõe sobre a criação do Quadro de Magistério Público Indígena do Estado de Rondônia, da carreira de Professor Indígena e da carreira de Técnico Administrativo Educacional Nível 1 e Técnico Administrativo Educacional Nível 3, na forma que indica. 02/06/2010
580 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS. 30/06/2010
581 Cria Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo – APA RIO PARDO e a Floresta Estadual Rio Pardo – FES- RIO PARDO, revoga os Decretos nº 4574, de 23 de março de 1990, nº 4581, de 28 de março de 1990, nº 4582, de 28 de março de 1990, nº 7635, de 7 de novembro de 1996 e altera dispositivos do Decreto nº 4584, de 28 de março de 1990. 29/06/2010
609 Institui no âmbito do Estado de Rondônia o Programa de Parcerias Público-Privadas. 18/02/2011
614 Dispõe sobre a extinção de cargos do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia. 21/03/2011
620 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. 21/06/2011
622 Estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia e cria a estrutura da Comissão Especial de Consignações - CECON. 11/07/2011
633 Dispõe sobre a exclusão de áreas da Estação Ecológica Estadual Serra Três Irmãos, da Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho - C e da Reserva Extrativista Jacy-Paraná e destina tais áreas para formação do lago artificial da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. 13/09/2011
634 Fixa os subsídios da carreira de Defensor Público do Estado e altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 553, de 31 de dezembro de 2009. 14/10/2011
638 Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004, modificada pela Lei Complementar nº 402, de 20 de dezembro de 2007; cria a Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia; cria os cargos efetivos de Analista de Informações e Pesquisas; Analista em Geoprocessamento, Analista em Pedagogia, e Oficial de Segurança Institucional; modifica a nomenclatura do cargo de Analista Jurídico para Analista Processual e cria cargos nesta especialidade; cria os cargos comissionados de Assessor Militar e de Assistente Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia. 07/11/2011
645 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado; cria, altera e extingue unidades administrativas, cargos de chefia, direção e assessoramento e funções gratificadas, bem como altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 307, de 1º de outubro de 2004, da Lei Complementar nº 467, de 17 de julho de 2008. 20/12/2011
647 Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, PCCR para os servidores públicos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM. 20/12/2011
659 Cria a Escola Superior de Contas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa - ESCON, vinculada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. 13/04/2012
667 Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNEDCA e revoga a Lei Complementar n. 487, de 26 de novembro de 2008. 27/03/2018
677 Dispõe sobre os subsídios dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, de que trata art. 39, § 4º, art. 134, § 2º, e art. 135, todos da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. 22/08/2012
680 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia e dá outras providências. 07/09/2012
685 Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SISDEC, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, a Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RO e a Comissão Estadual Permanente de Normatização - CEPN. 14/11/2012
697 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 224, de 4 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 619, de 26 de maio de 2011, cria e extingue Cargos de Direção Superior e dá outras providências. 26/12/2012
Dispõe sobre a percepção mensal do vencimento básico destinado aos servidores integrantes do quadro funcional da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, altera dispositivos da Lei nº 2.194, de 25 de novembro de 2009 e dá outras providências.
703 Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, e dá outras providências. 08/03/2013
709 Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, estabelece normas de composição, competência, funcionamento e dá outras providências. 19/04/2013
714 Institui a Política Estadual de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo – POLECOOP e revoga a Lei n. 1.462, de 2005. 17/05/2013
730 Estabelece a Estrutura Organizacional Administrativa e o Quadro Gerencial da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. 10/01/2018
731 Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. 30/09/2013
732 Cria o Instituto Estadual de Educação Rural Abaitará e dá outras providências. 03/10/2013
733 Dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora e funde órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 11/08/2015
746 Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON e dá outras providências. 16/12/2013
748 Cria cargos efetivos, no quadro de pessoal permanente, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. 16/12/2013
759 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 215, de 19 de julho de 1999, que “Cria a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON” e dá outras providências. 02/01/2014
764 Define as atribuições dos cargos do Grupo de Chefia, Direção e Assessoramento e Funções Gratificadas que compõem a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. 01/04/2014
769 Assegura o vencimento básico aos Engenheiros, Geólogos e Arquitetos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. 04/04/2014
772 Revoga a Lei Complementar nº 749, de 16 de dezembro de 2013, que “Acrescenta o inciso IV ao artigo 22 e artigo 29, revoga a alínea “b” do artigo 29 e altera o parágrafo único do artigo 25, todos da Lei Complementar nº 154, de 26 de ju-lho de 1996.” 09/05/2014
773 Dispõe sobre a criação da Fundação Palácio das Artes de Rondônia – FUNPAR e dá outras providências. 20/05/2017
775 Cria, no âmbito do Estado de Rondônia, o Sistema Estadual do Desporto e Lazer, institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. 02/06/2014
785 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. 09/07/2014
786 Extingue e cria unidades administrativas, cargos de chefia, direção e assessoramento e funções gratificadas, bem como altera dispositivos das Leis Complementares n. 658, de 13 de abril de 2012, n. 679, de 22 de agosto de 2012, n. 690, de 3 de dezembro de 2012 e dá outras providências. 15/07/2014
799 Altera as Leis Complementares nºs 154, de 26 de julho de 1996; 307, de 1º de outubro de 2004; 658, de 13 de abril de 2012; 679, de 22 de agosto de 2012; 764, de 1º de abril de 2014; 786, de 15 de julho de 2014 e Lei nº 1.643, de 29 de junho de 2006 e dá outras providências. 25/09/2014
826 Reestrutura a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER e dá outras providências. 09/07/2015
827 Dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 15/07/2015
829 Dispõe sobre a criação das Coordenadorias Regionais de Educação I e II - CRE e o Núcleo de Apoio à CRE - NAC e dá outras providências. 15/07/2015
841 Altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares n. 827, de 15 de julho de 2015; n. 622, de 11 de julho de 2011; n. 447, de 2 de junho de 2008; n. 68, de 9 de dezembro de 1992, e Lei n. 2.981, de 5 de março de 2013; revoga a Lei Complementar n. 706, de 10 de abril de 2013, e o artigo 47, da Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015, e altera a denominação da Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE e dá outras providências. 27/11/2015
842 Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Consti-tucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Fede-ral, e dá outras providências. 27/11/2015
847 Dispõe sobre a situação funcional e cedência à Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, criada pela Lei Complementar n. 828, de 15 de julho de 2015, dos Policiais Civis lotados no Departamento de Polícia Técnica - DPT, ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Agente de Criminalística, Agente de Polícia, Técnico de Laboratório, Escrivão de Polícia, Datiloscopista Policial e Técnico de Necropsia. 08/12/2015
849 Cria e extingue cargos de provimento efetivo, na estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 746, de 16 de dezembro de 2013. 14/12/2015
852 Cria a Gratificação de Incentivo Técnico aos engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos, geógrafos e meteorologistas pertencentes ao Quadro Permanente do Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. 23/12/2015
859 Consolida a legislação que dispõe sobre a estrutura admi-nistrativa do Tribunal de Contas, promove pequenas alte-rações na sua estrutura administrativa, cria o incentivo de boas práticas de gestão, institui premiações, programa de incentivo a aposentadoria e programas de incentivo à ges-tão de pessoas por competência e dá outras providências. 18/02/2016
865 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Com-plementar nº 329, de 20 de dezembro de 2005. 04/04/2016
872 Revoga a Lei Complementar nº 784, de 20 de junho de 2014. 09/05/2016
908 Dispõe sobre a Política de Educação Profissional do Subsistema Público de Educação Profissional do Estado de Rondônia, cria o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, e dá outras providências. 06/12/2016
940 Institui o Programa Escola do Novo Tempo, no âmbito do Estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e dá outras providências. 10/04/2017
944 Institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências. 25/04/2017
964 Fixa o valor do subsídio dos Procuradores no âmbito das Autarquias do Estado de Rondônia e dá outras providências. 19/12/2017
965 Nos termos dos §§ 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia promulga o § 1º do artigo 81, o parágrafo único do artigo 140, o inciso X do artigo 161 e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo de Rondônia e dá outras providências”, 20/12/2017
967 Com amparo no artigo 42, § 1º da Constituição do Estado, impõe-me o dever de informar a Vossas Excelências que vetei parcialmente o Projeto de Lei Complementar que “Estabelece a Estrutura Organizacional Administrativa e o Quadro Gerencial e de Assessoramento da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”, encaminhado a este Executivo com a Mensagem nº 442/2017 - ALE, de 13 de outubro de 2017 10/01/2018
996 Institui o Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. 27/09/2018
start/lei_complementar.txt · Última modificação: 2019/05/28 18:18 por eduardo