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Timestamp: 2017-12-12 13:19:03+00:00
Document Index: 130471002

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 20']

PROJETO DE REGULAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PDF
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Ricardo Benevides Padilha
1 PROJETO DE REGULAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E DE TRANSPORTE Enquadramento Legal O regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte em território nacional encontra-se fixado no Decreto-Lei n.º106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei nº82-b/2014 de 31 de dezembro. O regime jurídico de abono de ajudas de custos no estrangeiro é regulado pelo Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho. Em conjugação com a legislação referida acima, deverá igualmente ser observada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, a Portaria nº1553-d/2008 de 31 de dezembro, bem como o Ofício Circular Conjunto nº1/2003 do MF/DGO/DGAEP. Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define as normas aplicáveis aos atos e formalidades específicas dos procedimentos de pagamento de ajudas de custo e de transporte em território nacional e no estrangeiro pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL). Artigo 2º Âmbito 1 - O presente regulamento é aplicável a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas na FCUL, bem como a outros trabalhadores da Administração Pública que, nos termos gerais e especiais aplicáveis, prestem serviços na FCUL e se desloquem do seu local de trabalho por motivos de serviço público. 2 - Têm também direito ao abono de ajudas de custo o pessoal sem vínculo à Administração Pública, que possuam as condições excecionais e preencham os requisitos constantes no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98,de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro. 3 Têm ainda direito a abono de ajudas de custo e transporte o pessoal aposentado que se desloque à FCUL por motivo de participação em júris de concurso e de doutoramento. Artigo 3.º Conceitos Para efeitos do presente regulamento, e nos termos gerais legais aplicáveis, considera-se: Ajuda de custo: abono aplicável ao trabalhador que se ausente do seu local de trabalho, dentro ou fora de Portugal, por motivos de serviço público, com o objetivo de fazer face às despesas acrescidas, resultantes dessa deslocação (alimentação e alojamento). O abono é atribuído em função dos seguintes critérios: 1
2 a) Se a distância for superior a 20 Km do domicílio necessário, não ultrapassar um período de 24 horas e não implicar a necessidade de alojamento, denominam-se por deslocações diárias; b) Se a distância for superior a 50 Km e se realizar num período superior a 24 horas, denominam-se por deslocações por dias sucessivos. Domicílio necessário: localidade da instituição onde o trabalhador exerce funções. As distâncias são contadas da periferia da localidade onde o trabalhador tem o seu domicílio, até à periferia da localidade de destino. Para efeitos da contagem da quilometragem a registar nos boletins Itinerários, será preferencialmente utilizado o número de quilómetros definido no percurso aconselhado pelo Guia Michelin. Boletim Itinerário (BI): documento que confere suporte legal ao abono das ajudas de custo e transporte em território nacional. Boletim de Deslocação ao Estrangeiro (BDE): documento a preencher antes da deslocação ao estrangeiro, onde deveráo constar todos os elementos e custos referentes à deslocação. O abono de ajudas de custo deverá ser solicitado tendo por base os princípios da razoabilidade e do rigor, devendo ser reduzidos ao estritamente necessário os custos e tempos de deslocação, devendo somente ser realizadas as deslocações cujos objetivos não possam ser comprovadamente prosseguidos através da utilização de novas tecnologias, designadamente correio eletrónico, videoconferência ou vídeo chamada. Compete ao beneficiário do abono instruir o pedido com os documentos e demais elementos idóneos de prova, sem os quais o pedido será indeferido. Artigo 4.º Ajudas de Custo em Território Nacional 1 O cálculo das ajudas de custo em território nacional processa-se pelas seguintes percentagens diárias do valor definido pela Portaria 1553-D/2008 de 31 de dezembro, alterada pelo D.L. 137/2010 de 28 de dezembro: a) Deslocações Diárias: i. Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 13h00 e as 14h00 (inclusive) 25% (para fazer face às despesas com o almoço); ii. Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 20h00 e as 21h00 (inclusive) 25% (para fazer face às despesas com o jantar); iii. Se não for possível o regresso à sua residência até às 22h00 50% (para fazer face às despesas com o alojamento); iv. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 82-B 2014 de 31 de Dezembro, o pagamento da percentagem da ajuda de custo relativa ao alojamento (50%), pode ser substituído, por opção do interessado, pelo reembolso da despesa efectuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de 50. 2
3 v. O abono de ajudas de custo apenas será efetuado, quando a alimentação e o alojamento não sejam fornecidos em espécie. Deslocações Diárias Período abrangido pela deslocação, ainda que parcialmente Ajudas de custo Entre as 13h00 e as 14h00 25% Entre as 20h00 e as 21h00 25% Se implicar alojamento 50% * b) Deslocações por dias sucessivos: Consideram-se deslocações por dias sucessivos as que se efetivam num período de tempo superior a 24 horas e que impliquem realização de novas despesas: i. No dia da partida, se a mesma ocorrer: a. Até às 13h00 (inclusive) 100%; b. Entre as 13h00 e as 21h00 (inclusive) 75%; c. Depois das 21h00 50%* ii. No dia de regresso, se o mesmo ocorrer: a. Até às 13h00 (inclusive) 0%; b. Entre as 13h00 e as 20h00 (inclusive) 25%; c. Depois das 20h00 50%* iii. Nos restantes dias, o pagamento do abono de ajuda de custo é de 100%, Os pressupostos dos pontos anteriores são observados desde que a alimentação e alojamento não sejam fornecidos em espécie; Deslocações por dias sucessivos Dia de partida Ajudas de custo Dia de regresso Ajudas de custo Até às 13h00 100% Até às 13h00 0% Depois das 13h00 e até às 21h00 75% Depois das 13h00 até às 20h00 25% Depois das 21h00 50% * Depois das 20h00 50% * Restantes dias 100% (*)De acordo com a alteração introduzida pela Lei 82-B 2014 de 31 de Dezembro, o pagamento da percentagem da ajuda de custo relativa ao alojamento, ou seja, depois das 20h (50%), pode ser substituído, por opção do interessado, pelo reembolso da despesa efectuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de Não há lugar ao reembolso das despesas efetuadas com a alimentação. 3 O valor correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas de custo, quando as despesas sujeitas a compensação incluírem o custo do almoço. 3
4 4 - Os cálculos a que se refere o presente artigo só serão realizados pelos Serviços em face da instrução atempada, pontual e integral do respetivo procedimento, que deverá integrar todos os documentos e demais elementos idóneos de prova, sem os quais o procedimento será indeferido. Artigo 5.º Ajudas de Custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro 1 - O trabalhador que pretenda deslocar-se ao estrangeiro deverá solicitar autorização de deslocação, através do pedido de autorização de ajudas de custo e transporte, de acordo com o modelo em uso na FCUL (Boletim de Deslocação ao Estrangeiro disponibilizado na página da FCUL). 2 Os trabalhadores que se desloquem ao estrangeiro e no estrangeiro, por motivos de serviço público, têm direito, em alternativa e de acordo com a sua vontade, a uma das seguintes prestações. i. Abono de ajuda de custo diária, em todos os dias da deslocação (100%); ii. Alojamento em estabelecimento hoteleiro de três estrelas ou equivalente e abono de ajuda de custo no valor de 70% da ajuda de custo diária em todos os dias de deslocação. 3 Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e autorizadas pelo Diretor, ou em quem este eventualmente delegar, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, pode ser considerado o alojamento em unidade hoteleira de categoria superior a três estrelas, sem prejuízo do abono de 70% da ajuda de custo. 4 Caso a deslocação inclua o fornecimento de uma ou de ambas as refeições diárias, será deduzido à percentagem da ajuda de custo, 30% por cada uma, não podendo nunca ser abonado valor inferior a 20%. 5 O valor correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas de custo. 6 Nas deslocações ao estrangeiro não é permitida a utilização de viatura própria, com exceção das deslocações transfronteiriças (Espanha), abonando-se de acordo com o artigo anterior. 7 Somente nos casos excecionais de representação da FCUL, mediante despacho expresso do Diretor, ou em quem este eventualmente delegar, se procederá ao reembolso das despesas efetuadas com alimentação ou alojamento. Deslocações ao estrangeiro Período abrangido pela deslocação, ainda que parcialmente Ajudas de custo Dia 100% Se implicar alojamento por conta da FCUL 70% Artigo 6.º Deslocações diárias transfronteiriças (Espanha) As deslocações diárias ao estrangeiro, nomeadamente ao território espanhol, que não impliquem uma permanência superior a um dia (período inferior a 24 horas) são reguladas pelo Ofício Circular Conjunto n.º 1/2003 do MF/DGO/DGAEP e abonadas de acordo com os seguintes critérios: Período abrangido pela deslocação, ainda que parcialmente Ajuda de custo Entre as 13h00 e as 14h00 (inclusive) 30% Entre as 20h00 e as 21h00 (inclusive) 30% Se implicar alojamento 100% Se não abranger nenhum dos períodos ou se as refeições forem fornecidas em espécie 20% 4
5 Artigo 7º Deslocações em Conjunto Nas deslocações em território nacional e ao estrangeiro que impliquem deslocações conjuntas, em que a missão conjunta integre trabalhadores de diferentes categorias, são abonadas ajudas de custo pelo escalão correspondente ao da categoria mais elevada. Excecionam-se deste artigo motoristas e pessoal em formação. Artigo 8.º Transportes em Território Nacional e nas deslocações ao estrangeiro Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, podem beneficiar do direito ao transporte todos os trabalhadores que se desloquem em território nacional e internacional. Transportes em Território Nacional 1 O artigo 18.º do referido diploma estabelece o princípio geral do direito ao transporte que deve ser efetuado através de veículos de serviço. 2 - Apenas quando, comprovadamente, não seja possível recorrer aos veículos de serviço, é lícito recorrer-se a outros meios, nomeadamente transportes públicos coletivos e em casos especiais o uso de automóvel próprio. 3 - Só em casos excepcionais deverá ser permitido o uso de automóvel próprio do funcionário ou agente ou o recurso ao automóvel de aluguer, sem prejuízo da utilização de outro meio de transporte que se mostre mais conveniente, desde que em relação a ele esteja fixado o respectivo abono; 4 Para efeitos de aplicação do presente artigo são definidas as regras seguintes: a) Veículos de Serviço: i. Só os trabalhadores devidamente autorizados, por despacho do Diretor, poderão utilizar os veículos de serviço; ii. Na utilização do veículo de serviço não há lugar ao pagamento de qualquer despesa de transporte; b) Deslocações em Transportes Públicos Coletivos i. Nas deslocações em transportes coletivos, designadamente autocarro ou metro devem ser conservados os bilhetes de viagem e entregues juntamente com o Boletim Itinerário, a fim de ser reembolsado o seu valor, quando devidamente justificada a sua utilização e relacionados com o objetivo da deslocação; ii. No caso de ser utilizado a CP Comboios de Portugal, E.P., os bilhetes são requisitados pelos Serviços da FCUL, devendo, o trabalhador, entregar nos serviços documento ou a solicitar a requisição do bilhete à CP, justificando e anexando os comprovativos para a realização da viagem, 10 dias antes da realização da deslocação; iii. As classes das deslocações podem ser efetuadas de acordo com o estipulado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98,de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.º 64- B/2011, de 30 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; iv. Poderá ser utilizado o táxi carecendo de justificação tal utilização. O utilizador deverá apresentar o respetivo recibo, juntamente com o Boletim Itinerário. c) Uso de Automóvel Próprio Por interesse dos Serviços: 5
6 i. A utilização de veículo próprio encontra-se condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a. Seja efetuada a título excecional em serviço, em território nacional; b. Seja efetuada em situações de comprovado interesse dos serviços. ii. A utilização de veículo próprio carece sempre de autorização por parte do Diretor, ou em quem este eventualmente delegue. O pedido deverá ser formulado antes de ser efetuada a deslocação, com uma antecedência mínima de dez dias úteis, relativamente ao início da deslocação, através do Pedido de autorização de deslocação em automóvel próprio (formulário disponivel no site da FCUL); iii. Não serão reembolsadas quaisquer outras despesas resultantes do uso de veículo próprio, nomeadamente combustível, estacionamento e portagens. Por interesse do próprio: i. A pedido do interessado e por sua conveniência pode ser autorizado pelo Diretor, a utilização de veículo próprio em deslocações de serviço para localidades servidas por transporte público que o trabalhador devesse em princípio utilizar, abonando-se neste caso, apenas o montante correspondente ao custo das passagens no transporte coletivo; ii. O pedido deverá ser formulado antes de ser efetuada a deslocação, com uma antecedência mínima de dez dias úteis, relativamente ao início da deslocação, através do Pedido de autorização de deslocação em automóvel próprio (formulário disponivel no site da FCUL); iii. Não serão reembolsadas quaisquer outras despesas resultantes do uso de veículo próprio, nomeadamente combustível, estacionamento e portagens. iv. A FCUL não se responsabiliza por qualquer risco que advenha do uso do automóvel próprio, nem assume qualquer responsabilidade com prejuízos eventualmente ocorridos ou causados ao próprio ou a terceiros. 6 - Quando se desloquem dois ou mais trabalhadores em veículo próprio para o mesmo local, só será efetuado o pagamento de transporte a um trabalhador. 7- Os pedidos efetuados ao abrigo do presente artigo pressupõem a instrução atempada, pontual e integral do respetivo procedimento, que deverá integrar todos os documentos e demais elementos idóneos de prova, sem os quais o procedimento será indeferido. Transportes nas deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro 1 - No caso de ser utilizado o avião, os bilhetes são requisitados pelos Serviços da FCUL, devendo, o trabalhador entregar nos serviços o respetivo orçamento anexado ao Boletim de Deslocação ao Estrangeiro devidamente preenchido, 10 dias antes da realização da deslocação; 2 - As classes das deslocações podem ser efetuadas de acordo com o estipulado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98,de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; 3 - Poderá ser utilizado o táxi (até ao aeroporto) carecendo de justificação para tal utilização. O utilizador deverá apresentar os respetivos recibos. 4 - Nas deslocações no estrangeiro deverão ser apresentados os bilhetes e recibos das deslocações efetuadas. 6
7 Artigo 9.º Boletim Itinerário e Boletim de Deslocação ao Estrangeiro Boletim Itinerário 1. Boletim Itinerário Mod. Nº 683 (Exclusivo da INCM) Modelo original preenchido pelo trabalhador, sem rasuras, contendo todas as deslocações do mês em causa. 2. Não pode haver mais de um BI mensal por trabalhador. 3. Sempre que se proceda ao reembolso do alojamento, ou quando a inscrição em eventos inclua a alimentação e/ou alojamento ou ainda quando os mesmos sejam oferecidos, deverá ser feita a respetiva menção, no BI, pelo trabalhador. 4. O BI deve ser entregue pelo trabalhador nos Serviços Financeiros, até ao dia 15 do mês seguinte a que se referem as deslocações, com exceção do mês de dezembro, que deverá ser entregue até ao dia 15 de janeiro. 5. Em casos excecionais, devidamente fundamentados, e por causas não imputáveis aos beneficiários, poderão ser aceites BI fora do prazo acima referido, até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao que diz respeito o boletim. 6. Não serão pagas as ajudas de custo depois de ultrapassados todos os prazos, referidos no número anterior. 7. Só poderão ser processados no respetivo ano económico os BI que estejam devidamente instruídos e datados com a data do ano a que dizem respeito. 8. Devem ser anexados ao BI os seguintes documentos: Documentos de despesa na sua forma legal e original (ex. bilhetes de autocarro, metro, taxis em nome e com o NIF da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ); Programa do evento/ Edital /Convocatória; Certificado de presença. Boletim de Deslocação ao Estrangeiro 1. O BDE é preenchido pelo trabalhador, contendo todas as informações referentes à deslocação, nomeadamente: i. Local de destino; ii. Breve fundamentação para a deslocação; iii. Valores previstos para a viagem, ajuda de custo, alojamento, deslocações internas no país de destino, bem como outras despesas relacionadas com a deslocação. iv. Devem igualmente ser anexados orçamentos relativos à viagem e alojamento. v. O BDE deve ser entregue pelo trabalhador nos Serviços Financeiros 15 dias antes da deslocação, acompanhado do formulario de Pedido de Deslocação Temporária de Serviço (PDTS). Caso o prazo anterior não seja cumprido, os serviços não se responsabilizam pelo envio atempado da requisição da viagem/alojamento à agencia de viagens. vi. Até ao 10º dia posterior ao da realização da missão, os funcionários (docentes e não docentes) ficam obrigados a apresentar a documentação justificativa das despesas realizadas, a saber: Talões de embarque; Documentos de despesa (em nome da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa), cujo reembolso tenha sido autorizado; Documento comprovativo da missão (certificados de participação em conferências, programas dos eventos que mencionem o investigador como orador, ficha de inscrição na conferência/reunião científica, comprovativo equivalente de permanência nas Instituições ou outro documento idóneo.) 7
8 Artigo 10.º Adiantamento de ajudas de custo 1 Em casos excecionais e devidamente fundamentados, o trabalhador que se desloque em serviço público pode requerer o abono adiantado das respetivas ajudas de custo mediante opção expressa, a apresentar até dez dias úteis antes da deslocação. 2 No caso do adiantamento ser autorizado pelo Diretor, o trabalhador dispõe até ao dia 10 do mês seguinte, para prestar contas da importância avançada, através do preenchimento do BI. 3- O não cumprimento dos prazos referidos no presente artigo importam a extinção do respetivo procedimento nos termos do Código do Procedimento Administrativo, devendo o trabalhador proceder à devolução do valor adiantado. Artigo 11.º Ajudas de Custo e Transporte no Âmbito de Projetos 1 As normas implícitas neste regulamento aplicam-se ao abono de Ajudas de Custo e Transporte suportados por Projetos. Adicionalmente, os Projetos devem cumprir as regras impostas pelas entidades financiadoras. 2 O abono de Ajudas de Custo e Transporte terá que ser elegível e encontrar-se atempadamente inscrito na Estrutura Financeira do Projeto. 3 No âmbito de projetos, as deslocações só devem ocorrer se forem integralmente financiadas pela estrutura financeira específica que as enquadre na totalidade. 4- A documentação a apresentar deverá ser entregue no Gabinete de Gestão de I&D, que, após validação, fará chegar aos serviços financeiros. Artigo 12.º Disposições Diversas 1 Os encargos relativos à participação de docentes da FCUL em júris de concurso realizadas ao abrigo dos Estatutos da Carreira Docente do Ensino Universitário e em júris Doutoramento serão suportados pela FCUL, nos termos da Recomendação do CRUP 2/ Os encargos relativos à participação de docentes da FCUL em júris Mestrado serão suportados pela entidade que convida, nos termos da Recomendação do CRUP 2/ Os encargos relativos à ajuda de custo e transporte na deslocação à FCUL, de pessoal aposentado, para participação em júris de concurso e de doutoramento poderão ser suportados pela FCUL, mediante pedido de autorização para o efeito, ao Diretor da FCUL. 4 Não há lugar a pagamento de ajudas de custo e transporte nas deslocações realizadas no âmbito de prestações de serviços efetuadas pela FCUL. Artigo 13.º Responsabilidade 1 - Os trabalhadores e demais colaboradores que tenham recebido indevidamente qualquer abono de ajudas de custo e transporte ficam obrigados à sua reposição, independentemente da responsabilidade disciplinar ou outra a que possa haver lugar. 8
9 Artigo 14.º Dúvidas e omissões Nas dúvidas e omissões que surjam da aplicação do presente Regulamento, deverá ser consultada a legislação em vigor. Artigo 15.º Anexos O presente regulamento integra os seguintes anexos: Anexo A: Instruções para preenchimento do Boletim Itinerário (BI); Anexo B: Boletim de Deslocação ao Estrangeiro (BDA) / Instruções para preenchimento; Anexo C: Pedido de autorização de deslocação em automóvel próprio (PADAP); Artigo 16.º Aprovação, Entrada em vigor e Publicitação 1 - O presente Regulamento pode ser alterado a todo o tempo pelo Diretor da FCUL, ouvido o Conselho de Gestão. 2 - O presente regulamento e respetivos anexos foram aprovados em pelo Conselho de Gestão e entra em vigor no dia seguinte ao da homologação pelo Diretor. 3 O presente regulamento constituirá objeto de publicitação no sítio da internet da FCUL. Aprovado em Conselho de Gestão 9
10 ANEXO A INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO BOLETIM ITENERARIO 1. Diretor da FCUL 2. Educação e Ciência 3. Universidade de Lisboa 4. Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa 5. Mês em que efetuou o serviço 6. Indicar a localidade onde exerce efetivamente funções 7. Indicar o(s) dia(s) em que efetuou o(s) serviço(s) com direito a ajudas de custo. Quando a deslocação iniciada num determinado mês se prolongue para o mês seguinte, não se preencherá, evidentemente, a coluna destinada ao regresso e indicar-se-á em observações que a diligencia continua para o mês seguinte. No boletim do mês seguinte inscrever-se-á na coluna Inicio ou continuação do serviço, o 1º dia desse mês, e ao lado, no espaço reservado às horas, um * correspondente a uma observação em que se dirá ser continuação do serviço iniciado em / /_. 8. Descreva, resumidamente, nas duas linhas que tem para o efeito, para cada dia do mês, o serviço que efetuou com direito a ajuda de custo. 9. Localidade(s) onde decorreu o serviço 10. Dia do serviço efetuado. (Deve coincidir com o(s) indicado(s) em 7) 11. Hora de partida 12. Dia do Regresso 13. Hora de chegada a uma das localidades (mais próximas indicadas em 6) 14. Toda a informação que seja útil a análise do BI 15. A preencher pela URFP ou Unidade Projetos (sempre que aplicável) 10
11 16. Se tiver despesas de transporte com o serviço indicado em 8 coloque esse(s) dia(s) 17. Exemplo Lisboa Coimbra Lisboa 18. Total de Kms percorridos (conforme dispõe o artigo 7º do DL nº106/98 de 24.04) 19. Exemplo: táxis, bilhetes de metro; autocarro (anexar os comprovativos). 20. Toda a informação que seja útil a análise do BI 21. A preencher pela URFP ou Unidade Projetos (sempre que aplicável) 22. Data, categoria do colaborador e assinatura do mesmo 11
12 ANEXO B DESLOCAÇÃO AO ESTRANGEIRO Parecer da URFP Despacho do Diretor da FCUL Informação de Cabimento A despesa tem cabimento na dotação inscrita no orçamento da FCUL 20 C.E... Unid. Orgânica.. Elaborado por:.. Verificação da UI&D (Quando aplicável) Unidade dos Recursos Financeiros e do Património Núcleo Financeiro / /.. 1. NOME: CATEGORIA:.. 3. DEPARTAMENTO/PROJECTO:. 5. ASSUNTO/DESIGNAÇÃO DA MISSÃO: 6. LOCAL:.. 7. PAÍS:.. 8. DATA DA PARTIDA:. /.../ 9. DATA DO REGRESSO:. /..../ 12
13 10.. ESTIMATIVA DE DESPESAS NO TOTAL DE:.,. Sem despesas para a FCUL (a) Despesas parciais para a FCUL (a) Despesas totais para a FCUL (a) Nota: (a) Despesas suportadas por Orçamento de Receitas Próprias ou Projetos a decorrerem pela FCUL TRANSPORTES: Viagem.,.. Deslocações Internas.., AJUDAS DE CUSTO: Nº de dias a abonar a) 100% (sem direito a alojamento) b) 70% (com alojamento) PRETENDO QUE SEJA SUPORTADA A DESPESA DO ALOJAMENTO (hotel até três estrelas): - 70% do valor diário da ajuda de custo, só para o caso de deslocação ao estrangeiro ADIANTAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO: Ajudas de Custo.., Alojamento..,. Face à necessidade de efetuar as despesas decorrentes da minha deslocação, venho solicitar a V.ª Ex.ª o adiantamento das respetivas ajudas de custo OUTRAS DESPESAS: SUB TOTAL...,. (Descrição)....,. (Descrição)....,. (Descrição)....,. (Descrição)...., ENQUADRAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº 192/95, de 28 de Julho Regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço ao estrangeiro. 13
14 11. DOCUMENTAÇÃO A ENTREGAR NO FINAL DA DESLOCAÇÃO: Tomei conhecimento que no final da deslocação tenho que entregar nos Serviços Administrativos a seguinte documentação: - Talões de embarque; - Documentos de despesa (em nome da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa), cujo reembolso foi autorizado; - Documento comprovativo da missão (certificados de participação em conferências, programas dos eventos que mencionem o investigador como orador, ficha de inscrição na conferência/reunião científica, comprovativo equivalente de permanência nas Instituições ou outro documento idóneo.) Data:.../.../. Assinatura Lisboa, de. de O Presidente do Departamento ou o Coordenador do Projecto.. 14
15 12. INFORMAÇÃO RESERVADA AOS SERVIÇOS 10.1 TRANSPORTES Viagem Deslocações Internas Valor RR Valor Final Cabimento PAP Informação de fatura: 10.2 AJUDAS DE CUSTO Valor Cabimento PAP ALOJAMENTO Alojamento Valor RR Valor Final Cabimento PAP Informação da Fatura 10.3 OUTRAS DESPESAS Valor Cabimento PAP Valor Cabimento PAP Valor Cabimento PAP Valor Cabimento PAP 15
16 ANEXO C PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAÇÃO EM AUTOMÓVEL PRÓPRIO Verificação da UI&D: (Quando necessária) Parecer: Despacho: 1. NOME: CATEGORIA: DEPARTAMENTO/PROJETO:.. 5. ASSUNTO/DESIGNAÇÃO DA MISSÃO E JUSTIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VIATURA PROPRIA: Data:.. /... /.. Assinatura... Verificação pela URFP Verifica-se que a utilização do Veiculo Próprio poderá ser autorizada a título excecional e com base no interesse do serviço. Apenas deverá abonado o montante correspondente ao subsídio de transporte, de acordo com a redação da alínea b) do artigo 26 e artigo 27 do DL 106/98 de 24 Abril). Valor a abonar por km Verifica-se que a utilização do Veiculo Próprio é feita por opção e conveniência do próprio. Apenas deverá abonado o montante correspondente ao custo das passagens em transporte coletivo, como se lê no nº4 do artigo 20º DL 106/98 de 24 Abril). Valor a abonar Verificado por:. Data:.. /... /.. 16