Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/265767527/processo-n-2075160-0220208260000-do-tjsp?ref=juris-doc
Timestamp: 2020-07-12 08:42:53+00:00
Document Index: 46373372

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 312', 'artigo 319', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 318', 'artigo 319', 'artigo 103', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 312', 'artigo 319', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 318', 'artigo 319', 'artigo 103', 'artigo 1', 'artigo 7']

Processo n. 2075160-02.2020.8.26.0000 do TJSP
Processo Nº 2075160-02.2020.8.26.0000
O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo.
30/06/2020há 12 dias
Publicação • Extraída da página 2963 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Criminal)
Nº 2075160-02.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Michael Douglas Oliveira Ferraz da Silva - Magistrado(a) Otavio Rocha - Denegaram a ordem. V. U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 5º Andar
30/04/2020há 2 meses
Publicação • Extraída da página 2471 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 2075160-02.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Michael Douglas Oliveira Ferraz da Silva - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo i. Defensor Público Dr. Luiz Eduardo Kawano Dias a favor de MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA FERRAZ DA SILVA, sob a alegação de que ele estaria sofrendo coação ilegal por ato do MM. Juiz de Direito de Plantão na Circunscrição Judiciária da Capital, consistente na conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, nos autos do Processo nº 1508825-53.2020.8.26.0228, ante a prática de crime de tráfico de drogas. Alega o i. Defensor que: (1) a ordem prisional não foi adequadamente fundamentada pela d. Autoridade Judicial apontada como coatora; (2) a quantidade apreendida com o paciente é pequena (263g de maconha); (3) não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Cód. de Proc. Penal; (4) ele está recolhido em unidade prisional com “superlotação carcerária”, o que agravaria o seu risco de contaminação pelo “coronavírus”, devendo ser observada a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Com base nos argumentos acima destacados, o i. Defensor Público postula liminarmente a concessão da ordem a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, que lhe seja deferida alguma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Cód. de Proc. Penal. É o relatório. MICHAEL foi preso em flagrante em 20.4.2020, trazendo consigo 263g de maconha e a importância de R$ 1.046,00, em dinheiro. Na ocasião, ele havia contratado o serviço de transporte de um “motorista de aplicativo” que, durante tal serviço, desconfiou de seu comportamento, propiciando sua prisão por policiais militares. Tal prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela d. Autoridade Judicial apontada como coatora, sob os seguintes fundamentos (fls. 44/46): “No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga. Trata-se, na hipótese, da apreensão de 236 g de maconha, além de R$ 1.046,00 em espécie e um aparelho celular. ‘Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, pois é suficiente para a mercancia com o que foi periciado e aferido pelo laudo seria possível fazer 472 cigarros de maconha (g), quantidade que se mostra para além do necessário e ordinário ao consumo individual (indicando a finalidade de mercancia). ‘Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas (requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes). Neste aspecto, veja-se que NÃO há indicação precisa de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas, a toda evidência, são fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de vida, com dedicação) sem contar que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. NÃO há ainda indicação precisa de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal. ‘Ressalto também que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. (...) ‘Por fim, observo que não há notícia alguma de que o flagranciado se encontre inserido em grupo de risco já que conta com 22 anos de idade e mesmo diante de todas as solicitações de isolamento social, tendo em vista o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus, se encontrava fora de sua residência, o que denota, em primeira análise, que não é portador de enfermidades ou fragilidades que o qualifique como grupo de risco. Se o momento de pandemia não foi suficiente a evitar que estivesse pelas ruas a praticar crimes, não pode, por lógica solar, pretender que agora não seja preso. ‘Por essas razões, tenho que a segregação cautelar é de rigor. ‘Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. ‘Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA FERRAZ DA SILVA em preventiva (...)”. Ao menos do exame sumário de cognição, próprio desta ação constitucional, verifica-se que a prisão cautelar ora impugnada foi bem motivada pela d. Autoridade Judicial apontada como coatora, para garantia da ordem pública. Quanto ao pedido de prisão domiciliar como medida para reduzir do paciente de contaminação pelo “coronavírus”, necessárias algumas considerações. Não se desconhece o teor da Recomendação nº 62, de 17 de março do corrente, emitida pelo C. Conselho Nacional de Justiça, no sentido da adoção, pelos Tribunais e magistrados do país, de “medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo”. Dita “recomendação”, que faz expressa referência à competência do CNJ (estabelecida no artigo 103-B, § 4º I, II e III, da CF/88) para “expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar
providências”, “apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário” e “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário”, evidentemente não se confunde com determinação ou controle de atos jurisdicionais dos magistrados brasileiros, cuja legitimidade deriva da independência e imparcialidade asseguradas pela própria Constituição nos seus artigos 5º, LV, e 95, I, II, III, bem como pelos tratados internacionais relativos à matéria firmados pelo Brasil. E tanto é assim que, ao emitir o documento, já no seu artigo 1º o CNJ anuncia o propósito de, “[Art. 1º] Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.” Pois bem. O art. 117 da Lei de Execução Penal (nº 7.210/84), que se encontra em pleno vigor, estabelece como pressuposto para obtenção de prisão domiciliar que o sentenciado esteja cumprindo pena em regime prisional aberto ou, ao menos, que tenha obtido o direito de progredir a esse regime de cumprimento de pena corporal. Dispõe o art. 117 da Lei nº 7.210/84: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: ‘I - condenado maior de 70 (setenta) anos; ‘II - condenado acometido de doença grave; ‘III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ‘IV - condenada gestante.” Sobre o que se deve entender por doença grave, para o fim de concessão de prisão domiciliar ao condenado com base no inciso II do artigo acima, GUILHERME DE SOUZA NUCCI ensina que “Não se trata de ser enfermo, mesmo gravemente; a lei é enfática ao demandar debilidade extrema em função dessa doença. Por isso, cabe a avaliação judicial para cada caso, sem que se possa automatizar a concessão da prisão domiciliar. Ilustrando, o portador do vírus da AIDS, mesmo com manifestações de enfermidades oportunistas, não faz jus à prisão em domicílio, salvo se estiver em situação de limite, debilitado a ponto de não representar qualquer perigo à sociedade”. E, no mesmo sentido, v.g., o seguinte julgado [sem destaque no original]: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CPP. EXTREMA DEBILIDADE NO ESTADO DE SAÚDE DO RÉU E IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] Não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e, asseguradas todas as garantias para que sejam atendidas suas necessidades de saúde dentro do estabelecimento prisional, inviável o deferimento da prisão domiciliar, especialmente em se considerando a gravidade dos delitos pelos quais já foi, inclusive, pronunciado. [-] Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 389.009/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) É dizer, se nem mesmo à pessoa que já está acometida de doença grave cabe reconhecer direito automático ao cumprimento da pena em domicílio, parece que, mesmo diante do conteúdo da Recomendação nº 62/2020, é dever dos magistrados …
Publicação • Extraída da página 2448 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 2075160-02.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Michael Douglas Oliveira Ferraz da Silva - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo i. Defensor Público Dr. Luiz Eduardo Kawano Dias a favor de MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA FERRAZ DA SILVA, sob a alegação de que ele estaria sofrendo coação ilegal por ato do MM. Juiz de Direito de Plantão na Circunscrição Judiciária da Capital, consistente na conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, nos autos do Processo nº 1508825-53.2020.8.26.0228, ante a prática de crime de tráfico de drogas. Alega o i. Defensor que: (1) a ordem prisional não foi adequadamente fundamentada pela d. Autoridade Judicial apontada como coatora; (2) a quantidade apreendida com o paciente é pequena (263g de maconha); (3) não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Cód. de Proc. Penal; (4) ele está recolhido em unidade prisional com “superlotação carcerária”, o que agravaria o seu risco de contaminação pelo “coronavírus”, devendo ser observada a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Com base nos argumentos acima destacados, o i. Defensor Público postula liminarmente a concessão da ordem a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, que lhe seja deferida alguma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Cód. de Proc. Penal. É o relatório. MICHAEL foi preso em flagrante em 20.4.2020, trazendo consigo 263g de maconha e a importância de R$ 1.046,00, em dinheiro. Na ocasião, ele havia contratado o serviço de transporte de um “motorista de aplicativo” que, durante tal serviço, desconfiou de seu comportamento, propiciando sua prisão por policiais militares. Tal prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela d. Autoridade Judicial apontada como coatora, sob os seguintes fundamentos (fls. 44/46): “No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga. Trata-se, na hipótese, da apreensão de 236 g de maconha, além de R$ 1.046,00 em espécie e um aparelho celular. ‘Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, pois é suficiente para a mercancia com o que foi periciado e aferido pelo laudo seria possível fazer 472 cigarros de maconha (g), quantidade que se mostra para além do necessário e ordinário ao consumo individual (indicando a finalidade de mercancia). ‘Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas (requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes). Neste aspecto, veja-se que NÃO há indicação precisa de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas, a toda evidência, são fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de vida, com dedicação) sem contar que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. NÃO há ainda indicação precisa de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal. ‘Ressalto também que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. (...) ‘Por fim, observo que não há notícia alguma de que o flagranciado se encontre inserido em grupo de risco já que conta com 22 anos de idade e mesmo diante de todas as solicitações de isolamento social, tendo em vista o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus, se encontrava fora de sua residência, o que denota, em primeira análise, que não é portador de enfermidades ou fragilidades que o qualifique como grupo de risco. Se o momento de pandemia não foi suficiente a evitar que estivesse pelas ruas a praticar crimes, não pode, por lógica solar, pretender que agora não seja preso. ‘Por essas razões, tenho que a segregação cautelar é de rigor. ‘Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. ‘Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA FERRAZ DA SILVA em preventiva (...)”. Ao menos do exame sumário de cognição, próprio desta ação constitucional, verifica-se que a prisão cautelar ora impugnada foi bem motivada pela d. Autoridade Judicial apontada como coatora, para garantia da ordem pública. Quanto ao pedido de prisão domiciliar como medida para reduzir do paciente de contaminação pelo “coronavírus”, necessárias algumas considerações. Não se desconhece o teor da Recomendação nº 62, de 17 de março do corrente, emitida pelo C. Conselho Nacional de Justiça, no sentido da adoção, pelos Tribunais e magistrados do país, de “medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo”. Dita “recomendação”, que faz expressa referência à competência do CNJ (estabelecida no artigo 103-B, § 4º I, II e III, da CF/88) para “expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências”, “apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário” e “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário”, evidentemente não se confunde com determinação ou controle de atos jurisdicionais dos magistrados brasileiros, cuja
legitimidade deriva da independência e imparcialidade asseguradas pela própria Constituição nos seus artigos 5º, LV, e 95, I, II, III, bem como pelos tratados internacionais relativos à matéria firmados pelo Brasil. E tanto é assim que, ao emitir o documento, já no seu artigo 1º o CNJ anuncia o propósito de, “[Art. 1º] Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.” Pois bem. O art. 117 da Lei de Execução Penal (nº 7.210/84), que se encontra em pleno vigor, estabelece como pressuposto para obtenção de prisão domiciliar que o sentenciado esteja cumprindo pena em regime prisional aberto ou, ao menos, que tenha obtido o direito de progredir a esse regime de cumprimento de pena corporal. Dispõe o art. 117 da Lei nº 7.210/84: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: ‘I - condenado maior de 70 (setenta) anos; ‘II - condenado acometido de doença grave; ‘III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ‘IV - condenada gestante.” Sobre o que se deve entender por doença grave, para o fim de concessão de prisão domiciliar ao condenado com base no inciso II do artigo acima, GUILHERME DE SOUZA NUCCI ensina que “Não se trata de ser enfermo, mesmo gravemente; a lei é enfática ao demandar debilidade extrema em função dessa doença. Por isso, cabe a avaliação judicial para cada caso, sem que se possa automatizar a concessão da prisão domiciliar. Ilustrando, o portador do vírus da AIDS, mesmo com manifestações de enfermidades oportunistas, não faz jus à prisão em domicílio, salvo se estiver em situação de limite, debilitado a ponto de não representar qualquer perigo à sociedade”. E, no mesmo sentido, v.g., o seguinte julgado [sem destaque no original]: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CPP. EXTREMA DEBILIDADE NO ESTADO DE SAÚDE DO RÉU E IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] Não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e, asseguradas todas as garantias para que sejam atendidas suas necessidades de saúde dentro do estabelecimento prisional, inviável o deferimento da prisão domiciliar, especialmente em se considerando a gravidade dos delitos pelos quais já foi, inclusive, pronunciado. [-] Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 389.009/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) É dizer, se nem mesmo à pessoa que já está acometida de doença grave cabe reconhecer direito automático ao cumprimento da pena em domicílio, parece que, mesmo diante do conteúdo da Recomendação nº 62/2020, é dever dos magistrados …
Publicação • Extraída da página 585 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/04/2020
Habeas Corpus Criminal 454
2075160-02.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; OTAVIO ROCHA; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1508825-53.2020.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Michael Douglas Oliveira Ferraz da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.