Source: https://pt.scribd.com/document/390403089/Resolu-ao-n-98-2013-altera-a-Res-20-2007
Timestamp: 2019-04-23 10:26:54+00:00
Document Index: 127320041

Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'artigo 64', 'artigo 127', 'artigo 129', 'artigo 9', 'artigo 80', 'artigo 4', 'artigo 4']

(Alterada pelas Resoluções nº 65/2011 e 98/2013)
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei
nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993,
disciplinando, no âmbito do Ministério
Público, o controle externo da atividade
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a decisão plenária tomada em Sessão realizada no dia 28 de
maio de 2007;
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal e com
fulcro no artigo 64-A, de seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 127, caput e artigo 129, incisos I, II e
CONSIDERANDO o que dispõem o artigo 9º, da Lei Complementar n.º 75,
de 20 de maio de 1993 e o artigo 80, da Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar no âmbito do Ministério
Público o controle externo da atividade policial;
Art. 1º Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, na forma do art.
129, inciso VII, da Constituição Federal, da legislação em vigor e da presente Resolução, os
organismos policiais relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias
legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela
de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.
Art. 2º O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como
objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da
atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias
voltada para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para:
I – o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas
substâncias entorpecentes. quando necessárias. valores. III – fiscalizar a destinação de armas. a qualquer tempo.em sede de controle concentrado. VI – comunicar à autoridade responsável pela repartição ou unidade militar. quando do exame dos procedimentos que lhes forem atribuídos. inclusive técnicas. para fins de cumprimento do controle externo. VI – a superação de falhas na produção probatória. inquérito policial militar. órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição. deles podendo extrair cópia ou tomar apontamentos. através de membros com atribuições específicas para o controle externo da atividade policial. II – examinar. podendo requisitar a instauração do inquérito. se julgar necessário. IV – fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão. se necessária. das requisições e demais medidas determinadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. III – a prevenção da criminalidade. . VIII – fiscalizar cumprimento das medidas de quebra de sigilo de comunicações. inclusive através do órgão responsável pela execução da medida. inclusive no que se refere aos prazos. a prestação de auxílio ou colaboração das corregedorias dos órgãos policiais. na forma da lei. Art. por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal. V – verificar as cópias dos boletins de ocorrência ou sindicâncias que não geraram instauração de Inquérito Policial e a motivação do despacho da autoridade policial. IV – a finalidade. da incolumidade das pessoas e do patrimônio público. quando do exercício ou do resultado da atividade de controle externo: I – realizar visitas ordinárias periódicas e. V – a prevenção ou a correção de irregularidades. conforme disciplinado no âmbito de cada Ministério Público. 3º O controle externo da atividade policial será exercido: I . bem como à respectiva corregedoria ou autoridade superior.na forma de controle difuso. II – a preservação da ordem pública. civis e militares. ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal. II . para as devidas providências. Art. 4º Incumbe aos órgãos do Ministério Público. em repartições policiais. autos de prisão em flagrante ou qualquer outro expediente ou documento de natureza persecutória penal. visitas extraordinárias. veículos e objetos apreendidos. a celeridade. ainda que conclusos à autoridade. em quaisquer dos órgãos referidos no inciso anterior. para fins de investigação criminal. VII – a probidade administrativa no exercício da atividade policial. fiscalizando seu andamento e regularidade. autos de inquérito policial. VII – solicitar. o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal. no caso de constatação de irregularidades no trato de questões relativas à atividade de investigação penal que importem em falta funcional ou disciplinar.
informatizados ou não. detidas ou presas. bem como o respeito aos interesses. incumbe a este encaminhar cópias dos documentos ou peças de que dispõe ao órgão da instituição com a referida atribuição. direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Ministério Público. IX – expedir recomendações. d) ao registro de ocorrências policiais. a qualquer título. i) aos registros e guias de encaminhamento de documentos ou objetos à perícia. . fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis. § 3º Decorrendo do exercício de controle externo repercussão do fato na área cível e. b) ao registro de fianças. aos órgãos do Ministério Público. veículos e outros objetos apreendidos. h) ao registro de diligências requisitadas pelo Ministério Público ou pela autoridade judicial. l) aos relatórios e soluções de sindicâncias findas. instaurar procedimento investigatório referente a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial. § 2º O Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo visando sanar as deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial. j) aos registros de autorizações judiciais para quebra de sigilo fiscal. havendo fundada necessidade e conveniência. visando à melhoria dos serviços policiais. em especial: a) ao registro de mandados de prisão. valores. substâncias entorpecentes. bem como apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das requisições pertinentes. relativos à atividade-fim policial civil e militar. bancário e de comunicações. representações de ofendidos e notitia criminis. cadeias públicas ou quaisquer outros estabelecimentos onde se encontrem pessoas custodiadas. sem prejuízo das atribuições previstas na Lei de Execução Penal que forem afetadas a outros membros do Ministério Público. II – ter acesso a quaisquer documentos. ainda. 5º Aos órgãos do Ministério Público. c) ao registro de armas. bem como casas prisionais.) Art. g) ao registro de cartas precatórias. caberá: I – ter livre ingresso em estabelecimentos ou unidades policiais. civis ou aquartelamentos militares.(Redação dada pela Resolução nº 65/2011. desde que não possua o órgão do Ministério Público encarregado desse controle atribuição também para a instauração de inquérito civil público ou ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa. no exercício das funções de controle externo da atividade policial. incluindo as de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos. § 1º Incumbe. f) ao registro de termos circunstanciados. e) ao registro de inquéritos policiais.
V – requisitar informações. IV – requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial ou inquérito policial militar sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial. inciso I. exceto na hipótese do § 3º. na promotoria ou procuradoria. (Redação dada pela Resolução 98/2013) §1º O relatório será elaborado mediante o preenchimento de formulário a ser aprovado pela Comissão do Sistema Prisional. do formulário referido no § 1º. Nas visitas de que trata o artigo 4º. III – acompanhar. 6º. especialmente aquelas resultantes de iniciativa implementada pelo membro do Ministério Público. o sigilo legal ou judicial que lhes sejam atribuídos. Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública. a condução da investigação policial civil ou militar. as visitas serão mensais. em qualquer momento. bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário. VIII – ter acesso aos relatórios e laudos periciais. incluindo documentos e objetos sujeitos à perícia. no estado em que se encontre. e com o preenchimento. desta Resolução. quando necessária ou solicitada. . relacionados com o exercício da atividade policial. por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nas leis. devendo manter. nos termos do §5º. §3° Nas delegacias de polícia e estabelecimentos congêneres em que houver presos. a serem prestadas pela autoridade. o órgão do Ministério Público lavrará relatório respectivo. ainda que provisórios. e o preenchimento do formulário deverá indicar as alterações. Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública e integrará o anexo desta Resolução. quanto ao conteúdo de documentos. cópia em arquivo específico. inclusões e exclusões procedidas após a última remessa de dados. irregularidades ou ilegalidades e as medidas requisitadas para saná-las. no que for cabível. bem como eventuais deficiências. §4º Visitas com objeto e finalidade específicos serão realizadas conforme necessidade ou definição de cada Ministério Público ou da Comissão do Sistema Prisional. Art. VI – receber representação ou petição de qualquer pessoa ou entidade. ressalvada a hipótese em que os elementos colhidos sejam suficientes ao ajuizamento de ação penal. §2º As visitas terão periodicidade mínima semestral. consignando todas as constatações e ocorrências. guardando. ou quando necessário à salvaguarda do procedimento investigatório. VII – ter acesso ao preso. acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal.
expedindo os atos necessários ao cumprimento da presente Resolução. com vistas a disponibilizar e organizar a documentação a ser averiguada. 7º Os Ministérios Públicos dos Estados e da União deverão adequar os procedimentos de controle externo da atividade policial. §6º A Corregedoria Geral de cada Ministério Público deverá inserir os dados constantes dos relatórios em sistema informatizado a ser criado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional do Ministério Público. ocorrências e providências referentes à unidade visitada. no prazo de 30 (trinta) dias após as suas apresentações. §7º O formulário referido no §1º não terá conteúdo exaustivo. bem como dos procedimentos e ações que serão efetivadas. §8º A autoridade diretora ou chefe de repartição policial poderá ser previamente notificada da data ou período da visita. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público . sejam judiciais ou administrativas. 28 de maio de 2007. no prazo de 90 dias a contar de sua entrada em vigor. indicando as providências tomadas para a promoção do adequado funcionamento da unidade visitada. cabendo ao órgão responsável pelo exercício do controle externo verificar e certificar outras informações. na forma do artigo 4º desta Resolução. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. §5º O relatório deve ser enviado à Corregedoria Geral do respectivo Ministério Público até o dia 05 do mês seguinte à visita. Art. Brasília. Art.
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