Source: https://jus.com.br/artigos/39718/fase-de-habilitacao-dos-creditos-no-processo-de-falencia
Timestamp: 2018-10-19 14:12:00+00:00
Document Index: 52746518

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 182', 'Artigo 186', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 52', 'artigo 99', 'artigo 7']

Fase de habilitação dos créditos no processo de falência - Jus.com.br | Jus Navigandi
Fase de habilitação dos créditos no processo de falência
José Neto| Marcos Ricardo Rodrigues Marques Sampaio
A referida pesquisa procurou analisar a fase de habilitação dos créditos no processo de falência, tendo em vista que é a fase mais longa e complexa do processo, onde irá definir os credores e o total do passivo do insolvente.
A referida pesquisa procurou analisar a fase de habilitação dos créditos no processo de falência, tendo em vista que é a fase mais longa e complexa do processo, onde irá definir os credores e o total do passivo do insolvente. No trabalho buscou desenvolveruma interpretação sistemática e crítica, Buscando entender e encontrar falhas na lei com a finalidade de desenvolver soluções pragmáticas e céleres, efetivando o princípio da celeridade processual e o da economia processual. Embora a reforma ocorrida na LRE no dia 19 de fevereiro de 2005, tendo sido de suma importância para uma legislação mais efetiva, priorizando o princípio da recuperação da empresa e de forma implícitao princípio da função social da empresa previsto pelo ordenamento legal cujo fundamento está inserido no bojo da Constituição Federativa do Brasil, em seu Artigo 5º, inciso XXIII que enfatiza que “a propriedade atenderá a sua função social” (BRASIL, 2010), ainda em seu Artigo 182, § 2º que prevê que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor” (BRASIL, 2010). E, por fim, no Artigo 186 que pontua que “a função social da propriedade rural é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei [...]” (BRASIL, 2010), bem como no código Civil, em seus Artigos 421, que determina que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato” (BRASIL, 2011) e Artigo 1.228 § 1º, que rege que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (BRASIL, 2011), a fase de habilitação dos credores e dos créditos é um enorme prejuízo para os credores, estado e funcionários da empresa, pois neste momento processuala lei permite impugnações de todos os créditos, podendo deflagrar inúmeras sentenças e recursos, protelando o processo por vários anos, violando todos os princípios acima destacados.O trabalho ainda se utilizou de pesquisa bibliográfica da ciência do Direito e de artigos encontrados na internet relacionados com o tema.
Palavras-chave: Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Empresa em crise. Insolvente. Créditos.
Thatresearchwas to analyzethequalification phaseof the claimsin the bankruptcy proceedingswith a viewthatis thelong and complexprocedure,whichwilldefine thecreditors andthe totalliabilitiesof the insolvent. In thestudy aimed todevelop asystematiccritical interpretation, seeking to understand andfind flawsin the lawin order todeveloppragmaticand rapidsolutions, making the principleofspeedy trialandtheprocedural economy. Althoughthe reformoccurred in theLREonFebruary 19, 2005, and was of great importancefor more effectivelegislation, prioritizing the principle ofthe company'srecovery andimplicitlythe principleof the social functionof the companyprovidedby thelegal systemwhosefoundation isinsertedin the wakeof the FederalConstitution of Brazil, in its Article5, paragraphXXIIIwhich emphasizesthat"property must fulfillits social function" (BRAZIL, 2010), stillin its Article182,§ 2which states that "urban property performsits social function whenit meets the fundamentalrequirementsofthe cityorderingexpressedin the Master Plan"(BRAZIL, 2010). Finally, Article 186points out that"the social function of ruralproperty ismet when the ruralpropertycomplies simultaneously, according to criteria andstandards prescribedby law[...]" (BRAZIL, 2010), as well asthe Civilcode,in its Articles421,which states that "freedom of contract shall be exercisedby reasonand within the limitsof the social functionof the contract" (BRAZIL, 2011)andArticle1228§ 1, which governs theright to propertymustbe exercisedin accordance withtheir economic and socialpurposes andso that they arepreservedin accordancewith the provisionsof special laws, the flora,the fauna, the natural beautythe ecological balanceandthehistorical and artistic heritage, andavoidedpollutionairand water(BRAZIL, 2011), the qualification phaseof creditorsand debtorsis a hugeloss to thecreditors, state andcompany officials, as thisprocedurallawandnowallowsappealsof all claimsand maytriggernumeroussentencesand resourcesstallingthe processfor several yearsin violation ofall theprinciplesoutlined above. The work alsowas usedbibliographical researchof the science oflaw andarticles foundon the Internetrelated to the topic.
Keywords:LawofBankruptcyand Corporate Restructuring. Companyin crisis.Insolvent.Credits.
A falência na qualidade de execução concursal do devedor empresarial insovente, tem como finalidade reunir os credores (massa falida subjetiva), arrecadar todos os bens (massa falida objetiva). A massa falida sujetiva se dá com o procedimento da verificação e habilitação dos créditos,
Poucos temas são mais espinhosos que as habilitações de crédito nos processos falimentares e de recuperação de empresas, sendo que é a fase mais longa e complexa do processo falimentar. Normalmente custosas e por vezes acompanhadas de longos trâmites judiciais, as habilitações causam perplexidades até mesmo aos maiores especialistas.
Nessas circunstâncias, a atuação individual de cada credor, de forma isolada e sem controle dos pares, com o fim de atender unicamente a seu interesse individual, pode prejudicar a satisfação dos interesses do grupo.
Uma das características mais comuns do passivo de uma entidade empresarial é sua indeterminação ecomo efeito, enquanto uma atividade empresarial é exercida, faz-se necessário ao seu titular (empresário individual ou sociedade empresária) assumir diversas obrigações e dívidas. Algumas delas são inerentes ao prosseguimento da atividade (p.ex.: as dívidas trabalhistas, os débitos tributários e as obrigações com fornecedores); outras, constituem-se em passivos destinados a financiar o empreendimento (p.ex.: a contratação de empréstimos, a emissão de debêntures, etc.).
Qualquer que seja o fundamento da existência do passivo, na prática ele é dificilmente determinado. O próprio empresário (certamente quem mais conhece seu negócio) muitas vezes não tem noção exata de quanto deve a terceiros. Frequentemente, surgem passivos dos quais não havia notícia (v.g.: uma autuação ambiental por descumprimento de legislação não conhecida, a imposição de um encargo trabalhista que se entendia indevido, a sujeição a um tributo cuja incidência era desconhecida, etc.).Além de serem indeterminadas quanto à existência, muitas dívidas são incertas também quanto a seu montante, cujos juros e correções que incidem sobre o principal fazem com que o valor devido mude constantemente.
A dificuldade de determinação do passivo é ainda maior quando este deva ser investigado por terceiro alheio à atividade empresarial. Não é por outro motivo, aliás, que nos processos de reorganização societária (fusões, aquisições, incorporações, etc.), nos chamados procedimentos de duediligence e nas tarefas concernentes à auditoria externa independente, uma das atividades mais importantes (e dispendiosas) a se realizar é o mapeamento do passivo empresarial.
É nesse contexto, visando a determinar e tornar preciso o montante do passivo, que se inserem as habilitações de créditoindividuais de cada credor e o procedimento geral de verificação dos créditos.
O Processo falimentar embora tenha passado por formaçõesimportantes, verifica-se que o lapso temporal de conclusão do devido processo não é razoável, haja vista que as dificuldades de se obter uma real dimensão sobre os bens do insolvente é um processo que requer tempo e cautela.
1.NATUREZA JURÍDICA
Antes de entrar em detalhes sobre a disciplina das habilitações e do procedimento geral de verificação no qual as habilitações estão inseridas, é necessário verificar qual sua natureza jurídica, ou seja, é preciso determinar sua essência para o Direito.Esse, porém, é um dos pontos mais controvertidos na doutrina.
Boa parte dos comercialistas entende que as habilitações de crédito se constituem em incidentes processuaisno bojo do processo falimentar e de recuperação ou mesmo em demanda autônoma de caráter contencioso em que o credor que pretende sua admissão ajuíza ação em face da massa falida ou do devedor em recuperação.
O processo de verificação de créditos é, de fato, verdadeira demanda judicial, é um processo contencioso. Há quem conteste esse característico por faltar a citação. Mas o conceito de ação não parte da citação, pois esta não é elemento essencial da ação. Há, até, no processo comum, ações que começam por medidas drásticas, sem que a parte contrária seja ouvida. É o caso por exemplo do embargo de obra nova ou das ações possessórias quando se iniciam pela concessão liminar do pedido. Por outro lado, não se pode negar haja citação, nessa fase das declarações de crédito, conquanto seja uma citação com forma toda especial. Os credores, com a decretação da falência, dela tem ciência e prazo para apresentarem as declarações. (Manual de Direito Falimentar. Freitas Bastos, 1978, p. 187).
O insigne Pontes de Miranda, porém, dá ao instituto da habilitação de crédito natureza completamente distinta. Para o jurista mencionado, o credor que tempestivamente declara seu crédito não faz pedido, não postula, mas somente atende ao chamamento ou ao convite (invitatio ad declarandum) realizado com a sentença defalência (ou de recuperação) ou com a publicação de editais pelo administrador judicial. O ilustre tratadista sustenta que, no rito das habilitações de crédito quem faz pedido é quem impugna o pedido do credor habilitante, inaugurando, aí sim, a ação de impugnação do crédito declarado. Também haveria pedido na opinião de Pontes de Miranda (e, portanto, demanda judicial) nas habilitações de crédito intempestivas (retardatárias), nas quais o credor habilitante não atende ao chamamento inicial para se habilitar, vindo a, posteriormente, pleitear a inclusão de seu crédito.
Credores retardatários são credores que foram convidados e não compareceram. Em vez de as suas declarações de crédito serem simples comunicações de conhecimento, que se entregam à periferia da relação jurídica processual falencial, são elementos da postulação.
2.PROCESSO DE VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS.
A formação da massa falida subjetiva se dá com o procedimento de verificação e habilitação dos créditos, para qual a lei LRE trouxe uma importante inovação com o objetivo de proporcionar uma maior celeridade ao processo falimentar
Segundo a atual lei de recuperação de Empresa a a fase da habitação deverá ser analisado de forma extrajudicial, pelo Administrador Judicial, conforme descreve o artigo o art. 7:
Art. 7. A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
O juiz ao prolatar a sentença que decreta a falênciafixauma prazo de 15 dias para os credores se habilitarem junto ao processo falimentar, conforme o artigo 7, $ 1 da LRE.
O procedimento de verificação e habilitação de créditos prevalece tanto para a recuperação judicial como para a falência de empresas, pois a citada lei as tratam em capítulo único intitulado de "Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência".
A verificação dos créditos nada mais é do que realizar um levantamento dos créditos contra o devedor (talvez ficasse mais completo dizer dos débitos do devedor), ou seja, do que ele está efetivamente devendo. Esse levantamento é tarefa do administrador judicial que para cumpri-la deverá ter por base os documentos que lhe forem apresentados pelos credores, livros contábeis, documentos comerciais e fiscais do devedor, podendo contar com auxílio de profissionais ou empresas especializadas. Com base nessas informações, o administrador fará publicar edital contendo a relação nominal dos credores legalmente habilitados.
Já a habilitação de crédito consiste no procedimento para admissão de credores junto ao processo de recuperação judicial ou de falência, após a primeira verificação de crédito. A habilitação é uma obrigação processual realiza após a verificação dos créditos, que nasce com o deferimento do processamento da recuperação judicial ou com a decretação da falência, conforme estampado no artigo 52, § 1º, III da Lei nº 11.105/2005 (recuperação judicial) e no artigo 99 da Lei nº 11.105/2005 (falência), in verbis:
§ 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:
III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7o, § 1o, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
A verificação dos créditos e habilitação dos credores junto ao processo é de extrema importância, pois só depois de verificar cada crédito específico é que o Juiz poderá dá continuidade ao processo.
3. PUBLICAÇÃO DO EDITAL
Após o período de habilitação dos créditos o administrador judicial, com base nas informações fornecidas pelo devedor e nos documentos apresentado pelos credores que se habilitaram, terá um prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para publicar o edital contendo a relação dos credores, com conforme assevera o artigo 7, $ 2 da LRE.
§ 2o O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.
Caso algum credor, o próprio devedor, Ministério Público ou sócio verifique algum equívoco na relação apresentada pelo administrador Judicial, poderão apresentar impugnação ao Juiz.
O administrador judicial sob a fiscalização do juiz e do comitê de credores, deve zelar pelo andamento célere do processo e pela observância da lei. Nessa direção, o elenco de prerrogativas, deveres, formalidades e prazos previstos na LRE. Sua função é conduzir finalisticamente o processo, arcando com o dever de plena transparência, no interesse dos credores e da empresa em recuperação.
Sob a perspectiva de plena publicidade insere-se a publicação de editais, em particular o das relações de credores, antes e depois das impugnações, por determinação judicial. Em regra, a publicação desta é antecedente daqueles, o que não significa sua condição de validade. O administrador judicial cumpre a decisão judicial, não ficando adstrito à sua prévia publicidade.
Como explica o Min. João Otávio de Noronha, do STJ (REsp nº 1.163.143):
“No tocante à veiculação, em órgão oficial, do edital antes da publicação da decisão que recomendou aquele ato, não visualizo nenhum vício que dê ensejo à nulidade da publicação do edital contendo a relação de credores, muito menos do próprio edital.Se, de um lado, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência é clara em prever que o juiz ordene a expedição do edital para publicidade, em órgão oficial, da relação nominal de credores (§ 1º, II, do art. 52 ) e, após as habilitações e objeções, que o administrador judicial faça publicar o edital com nova relação (§ 2º do art. 7º) para efeito da apresentação de impugnação (art. 8º), de outro lado, não se extrai da sobredita lei nenhuma exigência ou menção de que a divulgação dos editais não possa concretizar-se e tenha a eficácia obstruída por simples dependência da publicação do ato judicial que a determinou.”
O administrador judicial e demais interessado, principalmente credor, sem apego à índole simples ou complexa da recuperação judicial ou da falência, deve buscar a prevalência, em todos os estágios procedimentais, de expedientes mais céleres e econômicos que, consentâneos com as normas de regência, possam legitimar o devido deslinde desses especiais processos. Assim, se o legislador não exigiu certa rotina processual na condução da recuperação judicial ou da falência, seja a divulgação da relação de credores em órgão oficial somente após a publicação da decisão que a determinou, seja a necessidade de intimação do advogado simultânea com a intimação por edital, ao intérprete da lei não cabe fazê-lo nem acrescentar requisitos por ela não previstos.
4. HABILITAÇÕES TEMPESTIVAS: FASE ADMINSITRATIVA OU DESJUDICIALIZADA.
É importante dizer que, para habilitar-se, o credor não precisa que seu crédito esteja consubstanciado em um título executivo. A jurisprudência tem admitido a inclusão de créditos corporificados em outros tipos de documentos, desde que haja a discriminação do valor, da origem, da natureza, das garantias e do vencimento do crédito de que o declarante é titular
5. HABILTAÇÃO TEMPESTIVA: FASE JUDICIAL
Como dissemos anteriormente, compartilhando da opinião de Pontes de Miranda, entendemos que a impugnação ao crédito possui natureza jurídica de açãoproposta pelo impugnante e não mera contestação do pleito de habilitação apresentado pelo credor. Assim sendo, na esteira do que pensa tal jurista, a petição deverá atender os requisitos do art. 282 do CPC e o impugnante deverá ser representado por advogado.
A questão que surge aqui é saber se o credor que tenha seu crédito integralmente não admitidopor decisão judicial em impugnação da qual tenha interposto recurso continua legitimado a impugnar outros créditos apresentados. Por outras palavras: o credor que recorre da decisão que não admitiu seu crédito preserva a legitimação para a ação de impugnação?
(…)II – manifestar-se fundamentadamente em todos os incidentes do processo(declarações de crédito, impugnações, pedidos de restituição rio, a juntada de documentos e de certidões relativas às datas de ajuizamento, deferimento do pedido, homologação e decreto de falência, bem como certidão quanto aos valores e a qualidade dos créditos relacionados ou indicados, além de apresentação de planilhas ou demonstrativos de evolução do crédito e de extratos contábeis, se o caso; (g.n.)
6.HABILITAÇÃO INTEMPESTIVA (RETARDATÁRIAS)
De fato, o credor que não promoveu sua inclusão na via coletiva falimentar ou no feito recuperacional pode ainda lançar mão do pedido de habilitação retardatária. Quanto à natureza desse pedido, a doutrina é razoavelmente pacífica em entender que se trata do ajuizamento de uma ação, no entanto, embora não haja preclusão total do direito de ser admitido, o credor retardatário sofre algumas consequências de sua desídia (art. 10, §§§ 1º, 2º e 3º, da Lei 11.101/05):
7.CASOS ESPECIAIS: O CRÉDITO TTRABALHISTA E TRIBUTÁRIO
8.DECISÃO, COISA JULGADA E RECURSO
A decisão judicial que se pronuncia sobre a admissibilidade do crédito objeto de habilitação é tratada pela melhor doutrina como uma sentença (cf. Waldemar Ferreira, Instituições de Direito Comercial, v.5, 1955, p. 267). Segundo grande parte da doutrina, cuida-se de sentença meramente declaratória,uma vez que se limita a declarar a viabilidade do ingresso do crédito apresentado no processo de falência ou recuperação.
‘É de se salientar que há decisões importantes reconhecendo a existência de coisa julgada material derivada de decisão em habilitações de crédito, como se verifica no acórdão do TJSP transcrito a seguir, em que se impediu, por força de coisa julgada, a rediscussão da validade de contrato bancário cujo crédito fora objeto de anterior habilitação em processo falimentar:
No que toca ao recurso, a Lei 11.101/05 foi taxativa no art. 17, consignando que, da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Dispõe ainda no parágrafo único do mesmo artigo que, recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembleia-geral.Duas questões devem ser trazidas à análise a respeito da matéria recursal.
A primeira delas é que, dada a taxatividade da Lei 11.101/05 quanto ao cabimento do agravo (embora a doutrina majoritária trate a decisão referida como uma sentença),a jurisprudência tem-se orientado no sentido da não admissibilidade da interposição de apelação, em lugar do agravo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal:
A segunda questão importante refere-se ao momento em que o recurso é cabível. No sistema anterior, sob a vigência do Dec. Lei 7.661/45 o recurso (de apelação) somente era cabível em quinze dias depois da publicação o quadro geral dos credores (art. 97, §1º, do Dec. Lei 7.661/45). Agora, porém, o recurso (de agravo) passa a ser cabível imediatamente após a publicação da decisão. A mudança tem uma repercussão muito interessante, percebida e mencionada por Fábio Ulhoa Coelho (op.cit., p. 55), que aponta um retrocesso na disciplina da matéria:
A definição da publicação do quadro geral de credores como o termo inicial do prazo para o recurso contra a admissão de crédito possibilitava aos interessados avaliarem a pertinência da medida. Somente após o QGC, tem o habilitante ou o impugnante plenas condições de saber se aquele crédito admitido ou rejeitado pela decisão contrária à sua postulação afetará, no final, o direito que titulariza. Se, pelo quadro, o habilitante percebe que não irá receber mesmo nada na falência, ele pode optar por não recorrer; se o impugnante, por seu turno, avalia que, mesmo com o crédito contra o qual se insurgira, seu pagamento está garantido ou comprometido, ele também pode concluir por não apresentar o recurso.
A legislação falimentar e de recuperação prevê ainda a ação rescisória para os créditos definitivamente admitidos (art. 19 da Lei 11.101/05). Essa ação, aliás, é uma particularidade do procedimento de habilitação de créditos e não se confunde com a ação rescisória prevista no Código de Processo Civil (CPC), nem a substitui.
Pode-se verificar que é a fase mais longa e complexa da lei Falimentar, cujas mudanças na lei foram de suma importância para o análise e compreensão do magistrado para promover uma celeridade processual, no entando,na prática a lei não conseguir ser pragmática a ponto de promover uma segurança jurídica aos credores, haja vista que é um a fase muita longa e requer do magistrado conhecimentos específicos, bem como há possibilidade de se prolatar várias sentenças de impugnação, que ainda poderão ser recorridas por parte do insatisfeito, proporcionado aos insolvente o condão de protelar por muitos anos a fase de habilitação dos créditos.
http://www.blogdireitoempresarial.com.br/2011/05/as-habilitacoes-de-credito-nos.html
OLIVEIRA, Celso Machado de. Comentários à nova lei de falências. São Paulo: IOB Thomson, 2005
REQUIAO, Rubens. Curso de direito falimentar. São Paulo: Saraiva, 1998, v 1 e 2.
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Saraiva 2014
FÁBIO, Fábio Ulhoa, Cometário á lei de Falência e de Recuperação de empresa. São Paulo: Saraiva, 2014.
Bacharelando em direito pela Faculdade Luciano Feijão<br>
Marcos Ricardo Rodrigues Marques Sampaio
Servidor do Ministério Publico Estadual do Ceará,Bacharelando em Direito pela faculdade Luciano Feijao
José Neto 06/06/2015 21:51
Artigo nosso sobre direito empresarial,mais especificamente na área de falência,publicado no site Jus Navigandi,confiram,muito bom!