Source: https://es.scribd.com/document/332552237/Auxilio-Almoco-e-Imposto-de-Renda
Timestamp: 2019-04-23 06:41:45+00:00
Document Index: 153328271

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 43']

Cargado por ArturLeite
Teses Jurídicas:
1-Natureza Indenizatória
Núcleo:(i) o auxílio almoço (assim como o auxílio alimentação, o auxílio-transporte, o auxílio-condução e o
auxílio-creche) não seria contraprestação pelo trabalho realizado, e sim um subsídio que visaria a compensar
os gastos dos empregados com a própria alimentação fora de casa, no breve intervalo para o almoço – e,
portanto, não implicaria aumento no patrimônio líquido (porque absorvido com o custo das refeições),
assumindo natureza indenizatória;
(ii) como indenização, o auxílio almoço estaria fora da hipótese de incidência do imposto de renda (por
exemplo, STJ, 1ª Seção, REsp 1.096.288, Relator Ministro Luiz Fux: “O auxílio condução consubstancia
compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o
exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao
estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda”);
A verba recebida a título de auxílio-alimentação (auxílio-almoço) possui natureza indenizatória, já que se
destina a cobrir os custos de refeição do empregado, não configurando acréscimo patrimonial.
A: Se a PETROBRÁS se comprometeu, por convenção coletiva, a fornecer alimentação aos empregados (in
natura, em vale ou em pecúnia), isto não muda o fato de que a parcela tem natureza salarial, remuneratória
(pouco importando a qualificação jurídica que o acordo lhe atribua) e, por caracterizar acréscimo patrimonial,
sujeita-se, em princípio, à incidência do imposto de renda (salvo se houver norma específica de isenção).
B: A parte autora ainda alegou que a característica do salário é a irredutibilidade e que o auxílio almoço não é
recebido em igual valor todos os meses, já que só é pago nos dias efetivamente trabalhados, e não durante as
férias e dias não-úteis.
C: Mesmo que o alimento fornecido pelo empregador fosse uma simples liberalidade, e mesmo que o alimento
seja consumido imediatamente pelo empregado, isto caracteriza acréscimo patrimonial, aquisição de
. E(PAT): PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR: A ADESÃO DA PETROBRÁS AO PAT NÃO INTERFERE NA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-ALMOÇO 3.disponibilidade jurídica sobre bem. um empregado pode pedir ao empregador que faça constar do contrato de trabalho cláusula prevendo que. não pode alterar a natureza jurídica de verba já definida pela legislação. em caso de acidente de trabalho. à conclusão de que todo o salário seria insuscetível de tributação. F: Recurso da parte autora: aduz que o auxílio almoço e o auxílio alimentação possuem as mesmas finalidades. inerente ao fato de o empregado estar vivo). o empregador seja obrigado a calcular o valor dessas parcelas remuneratórias com base não apenas no salário como também em parcelas não-remuneratórias. este (o empregador) pague não apenas a indenização pelos danos decorrentes do acidente como também use o valor da indenização como base de cálculo do 13º e das férias: estas parcelas serão tributadas pelo imposto de renda. não podendo possuir tratamento tributário diverso. aquela (a recomposição do valor dos danos) não. sendo certo que a diferença de nomenclatura não importa em divergência da finalidade das verbas e muito menos em alteração de sua natureza indenizatória. passível de majoração por ato de vontade das partes. A tese que visa equiparar “dano” ao “desgaste do empregado no trabalho” e que visa a equiparar parte do dinheiro ou dos bens recebidos do empregador pelo empregado a “indenização das despesas com necessidades básicas de qualquer ser humano” levaria. se admitida. porque remuneratórias. Por exemplo. e não indenização de um dano ou recomposição de um desgaste injusto (senão do desgaste do corpo humano. A norma prevista na convenção coletiva citada pelo Nobre Magistrado a quo. pois constituiria “indenização pelo dano correspondente ao desgaste físico e psíquico do empregado durante a relação de trabalho”. D(recurso): O argumento não convence Isto porque o valor estabelecido pela CLT para cálculo de férias e 13º salário é garantia apenas de valor mínimo. em cumprimento a disposição contratual. além de ter vigência restrita apenas a parte do período a que se pleiteia a repetição. Nenhuma razão legal ou lógica impede que. Ambos têm como finalidade suprir as necessidades alimentares de quem os recebe. porque continuará sendo indenizatória.
apesar de se consubstanciarem num ingresso em pecúnia no patrimônio do contribuinte. tão-somente. o entendimento de que não devem ser consideradas rendas (e/ou proventos) passíveis de incidência de Imposto de Renda. ou de situação jurídica perdida ou invalidada. pode atribuir natureza diversa da definida legalmente em detrimento ao contribuinte. É que. § 4º. assim havidas. observando inclusive a taxa SELIC. porquanto estas verbas se destinam. as verbas de natureza indenizatória. da Lei 7713/1988. que sindicatos não possuem legitimidade para legislar em matéria tributária. condenando a recorrida a proceder a restituição dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda sobre o benefício auxílio almoço no período de outubro/2010 a setembro/2015. conforme artigo 39. De acordo com a inteligência da norma inserta no Código Tributário Nacional. além do pagamento das custas. supra transcrito. artigo 22. sendo que as normas criadas em convenções coletivas são destinadas a regulamentar as relações de trabalho e não as relações tributárias. em casos tais. por tal razão. de fato. não há que se falar da existência de renda ou proventos tributáveis. A natureza indenizatória do auxílio almoço é definida por lei. como sendo aquelas que. repita-se. não gera qualquer acréscimo patrimonial e sequer quita integralmente os valores gastos pela apelante a título de almoço. reconhecendo ser indevida a incidência de imposto de renda sobre o benefício auxílio almoço e. da Lei 8460/1992. Ressalte. em nossa jurisprudência. inexiste a aquisição de riquezas novas. visto que não ocorre acréscimo patrimonial algum. da Lei 9. a uma compensação pecuniária pela perda de direitos. e ao artigo 6º. mas mera reposição pecuniária de bem. não se enquadrando.com escopo de proteger o empregado.artigo 22. despesas processuais e honorários advocatícios. sequer convenção coletiva. não implica alteração da . sob pena. Requer a reforma da sentença. firmou-se. consequentemente. I: Note-se que o fato de a legislação trabalhista . Alega que o auxílio almoço custeia apenas parte do valor gasto pela apelante para almoçar nos dias de trabalho. sem acréscimo patrimonial. ainda. H: Não obstante. pois. inclusive. da Constituição Federal. de violação ao princípio da isonomia tributária e violação ao artigo 150. II. inciso I. acrescidos de juros de mora e atualização monetária. um acréscimo de riqueza. sendo certo que nenhuma norma entre partes. as indenizações não se constituem em fato gerador da exação tratada nestes autos. não representam.250/1995. estabelecer que o benefício integra o salário para todos os efeitos legais. no conceito de renda-acréscimo albergada pelo CTN. parte hipossuficiente na relação de trabalho -.
10. 535 do CPC repelida. indica como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.” (RESP 1278076. nos termos da Lei n. do trabalho ou da combinação de ambos. configurados como acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. permanente e continuada.897/2002. por possuírem natureza indenizatória. ressalvado o dever de retenção em caso de posterior indeferimento da substituição para o regime de prestação mensal. Tese de violação do art.natureza jurídico-tributária do benefício. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.559/2002. 4. Juris 1. uma vez que o auxílio almoço não se enquadra no conceito de renda e tampouco promove qualquer acréscimo patrimonial. como já mencionado. 4. 2. AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. não é capaz de alterar a natureza jurídica da verba. segundo disposto no Decreto n. a atualização monetária pela Taxa Selic. por se tratar de indébito tributário. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. 3. não há que se falar em incidência de Imposto de Renda. Correta. Dessa forma. Órgão julgador . Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. Recurso especial não provido.559/2002. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Registre-se que a referida isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte. Entendimento contrário. 535 DO CPC. implicaria subversão da ótica protetiva pretendida pela legislação trabalhista em desfavor do trabalhador e em detrimento do disposto no art. só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo. 10. e de proventos de qualquer natureza. Afinal. 1. ainda. IMPOSTO DE RENDA. assim entendido o produto do capital. ou de qualquer outra parcela remuneratória ou rescisória. contradição ou obscuridade. não padece de vícios de omissão. Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos. nitidamente indenizatória. 43 do CTN que. integrar a base de cálculo de férias e décimo terceiro-salário. a justificar sua anulação por esta Corte.
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. TRIBUTÁRIO . 4.897/2002. Fonte DJE DATA:18/10/2011). 10. Min.) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HUMBERTO MARTINS. não padece de vícios de omissão.AUXÍLIOALIMENTAÇÃO . Logo. contradição ou obscuridade. AUXÍLIOTRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO.. 557 DO CPC IMPOSTO DE RENDA .INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 2.NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS .DTPB:. por possuírem natureza indenizatória. 1. 43 do CTN). Agravo regimental improvido. 3. a justificar sua anulação por esta Corte. nos termos da Lei n. REsp 1278076/RJ. portanto.559/2002. 2. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 4. . Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. Precedentes. T. DJe 18/10/2011).SEGUNDA TURMA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. (AGRESP 201000172325. STJ . Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos. 4. 10. segundo disposto no Decreto n. Recurso especial não provido” (STJ. 2ª. não incide na espécie imposto de renda. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. só que de forma contrária aos interesses da parte. na via de agravo regimental. permanente e continuada. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia.559/2002.PROCESSUAL CIVIL . IMPOSTO DE RENDA. 3.SEGUNDA TURMA. Tese de violação do art.. rel. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias. DJE DATA:23/04/2010 .AUXÍLIO-TRANSPORTE. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. ressalvado o dever de retenção em caso de posterior indeferimento da substituição para o regime de prestação mensal. Mauro Campbell Marques. 535 do CPC repelida. Registre-se que a referida isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. 535 DO CPC.
1. Consignado pela sentença que o pagamento feito a título de auxilioalimentação correspondeu ao pagamento de verba indenizatória. INCIDÊNCIA. As verbas indenizatórias não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda.EMEN: (RESP 200401500951. do CTN. 4. imposto de renda. . como tal. O abono pecuniário concedido em substituição ao reajuste de salários inadimplidos no tempo devido.. do CTN). As verbas recebidas pelo trabalhador a título de indenização não podem ser tributadas como se renda fossem. 5. é. 2..) .DTPB:. CARACTERIZAÇÃO SUPRESSÃO DE DIREITO TRABALHISTA. em essência. NATUREZA SALARIAL. ABONO CONCEDIDO EM ACORDO COLETIVO.EMEN: TRIBUTÁRIO. não incide. Precedentes. na hipótese. CARÁTER SUBSTITUTIVO DE REAJUSTE SALARIAL. do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 4. 2. é correção salarial e. porquanto não traduzem a idéia de "acréscimo patrimonial" exigida pelo art. Abono salarial com esse teor. 557 DO CPC IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS AUXÍLIOALIMENTAÇÃO AUXÍLIOTRANSPORTE. NÃOINCIDÊNCIA. 43. 3. não obstante fruto de reconhecimento via transação.EMEN: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. Recursos especiais dos impetrantes e da Fazenda Nacional não conhecidos. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. 6. INDENIZAÇÃO DE AUXILIOALIMENTAÇÃO. 43. 3. O pagamento de verbas a título de auxílio- . 1.. Interpretação econômica que se impõe. 43 do CTN). A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art.. sendo indiferente que a atualização se opere por força de decisão judicial ou de transação. salário corrigido. incide o imposto devido. na via de agravo regimental.. LUIZ FUX PRIMEIRA TURMA. uma vez que a realidade econômica há de prevalecer sobre a simples forma jurídica. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital. 7. tal como incidiria a exação se realmente paga a correção no tempo devido. IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DJ DATA:29/08/2005 PG:00183 REPDJ DATA:10/10/2005 PG:00241 .
in verbis: Art. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO (AUXÍLIOALMOÇO). em sede de preliminar. aduzir que as verbas recebidas a título de auxílioescolar. A primeira sustenta que a verba. razão por que não incidiria o imposto de renda. 43. são passíveis da incidência do imposto de renda. conforme assevera o art.. alega. Partes autora e ré interpõem recursos inominados de sentença de parcial procedência do pedido. não incide na espécie imposto de renda. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO. O imposto. que declarou a inexistência de relação jurídicotributária no tocante à incidência de imposto de renda sobre as verbas decorrentes do pagamento de auxílio préescolar e auxílio ensino fundamental e condenou a ré a se abster de descontar imposto de renda sobre o auxílio préescolar e auxílio ensino fundamental no contracheque do autor e à devolução das importâncias descontadas no seu contracheque a título de imposto de renda. auxílio ensino. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. . IMPOSTO DE RENDA.. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA.EMEN: (AGRESP 201000172325. destinadas ao custeio de despesas com educação. A sentença carece de reparos. no mérito. portanto. auxílio préescolar.DTPB:. DJE DATA:23/04/2010 . NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIOENSINO (AUXÍLIO PRÉESCOLAR E AUXÍLIO ENSINO FUNDAMENTAL). 43 do Código Tributário Nacional. haja vista a negativa do direito do autor apresentada pela União em juízo e a incidência do imposto de renda sobre todas as verbas pagas àquele. por seu turno.alimentação e auxíliotransporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias. inclusive os auxílios ora discutidos. O imposto de renda incide sobre a renda ou o acréscimo patrimonial de qualquer natureza.) No mesmo sentido se pronunciou o TRF/3ª Região em recente julgado: TRIBUTÁRIO. Explico. A União. Inicialmente. tem natureza indenizatória. de competência da União. falta de interesse de agir. Agravo regimental improvido. recebida a título de auxílioalmoço. sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I . para. respeitada a prescrição quinquenal. afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada.
. 22 da Lei nº. os documentos comprovam que a autora percebe o auxílioalmoço. assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. No caso dos autos. do art. 150. É cabível. reconhece a natureza indenizatória do auxílio alimentação ao consignar que "a concessão do auxílioalimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório" .. A verba recebida a título de auxílioalimentação (auxílioalmoço) possui natureza indenizatória.de renda. não se pode tratar de forma diferenciada os empregados públicos. TRF3 TERCEIRA TURMA RECURSAL.713/88 isentou do referido imposto a alimentação recebida pelos trabalhadores. segundo o qual é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. II. portanto a restituição do seu indébito.257/97. Embora o referido dispositivo seja destinado aos servidores públicos federais. da Constituição Federal. da Lei nº. já que se destina a cobrir os custos de refeição do empregado. do trabalho ou da combinação de ambos. O §1º.460/92. previsto no art. Creta Data::12/05/2016 Página N/I. assim entendido o produto do capital. (. I. dotado de natureza indenizatória. cujo pagamento deu azo à incidência do imposto de renda. Ademais. bem como a declaração de não incidência tal verba. incluído pela Lei nº 9. 7.Natureza indenizatória e Igualdade Núcleo:(iv) o auxílio alimentação pago em pecúnia pela Administração aos servidores públicos federais – benefício análogo ao auxílio almoço – tem a sua natureza indenizatória e a não sujeição ao imposto de renda . 8. em face do princípio da isonomia tributária.) Além da própria decisão do TRF 2 2. II de proventos de qualquer natureza.) (Recursos 05182306120154058300. o art. 6º. Joaquim Lustosa Filho. não configurando acréscimo patrimonial..
assim como o auxílio alimentação pago aos servidores públicos. Embora o referido dispositivo seja destinado aos servidores públicos federais. II.257/97. em face do princípio da isonomia tributária. 150. Adendo: A) O art. goza da mesma natureza jurídica. tratamento tributário diferenciado seria anti-isonômico e contrariaria o disposto no art. portanto a restituição do seu indébito. E: Entretanto. o fato de o nome iuris ser distinto é irrelevante. 22 da Lei 8. por isonomia tributária (art. já que se destina a cobrir os custos de refeição do . invoco ainda o seguinte precedente: D: Nessa esteira. No caso dos autos. Nesse sentido. a verba recebida a título de auxílio alimentação (auxílio almoço) ostenta natureza indenizatória. É cabível. II da Constituição Federal. 8. C) O §1º. bem como a declaração de não incidência do imposto sobre tal verba. § 3º. portanto. B) Isto porque regime de isenção instituído em benefício de servidores públicos não pode ser invocado como parâmetro de isonomia tributária para o fim de obter extensão a trabalhadores celetistas (mesmo que empregados públicos). reconhece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação ao consignar que “a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório”. e. cujo pagamento deu azo à incidência do imposto de renda. Logo. atribuindo-lhe “caráter indenizatório” (§ 1º). do art.460/1992. tal verba não sofre a incidência do imposto de renda. segundo o qual é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. por se tratar de pessoas submetidas a regime jurídico – inclusive remuneratório – distinto. portanto. direito ao pagamento de auxílio-alimentação em pecúnia – que não se incorpora à remuneração e. incluído pela Lei nº 9. da Constituição Federal. previsto no art. da Lei 8. dotado de natureza indenizatória. que veda o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. vez que o "auxílio almoço". ‘b’. não repercute sobre férias. da CRFB/1988). não se pode tratar de forma diferenciada os empregados públicos.reconhecidos pelo art. II.460/92.460/1992 instituiu. em favor dos servidores públicos federais. 22. 22 da Lei nº. não há como tratar diferentemente a parcela devida aos empregados da PETROBRÁS. Assim sendo. 150. 13º salário ou qualquer outra rubrica –. 150. os documentos comprovam que a autora percebe o auxílio-almoço. se destina a subsidiar as despesas com a refeição do empregado público e.
não configurando acréscimo patrimonial de qualquer natureza. da Constituição Federal. 22 da Lei Federal nº 8. Embora o referido dispositivo seja destinado aos servidores públicos federais. incluído pela Lei nº 9. mas tão somente reconhecendo que.Isenção . tais verbas não serão incorporadas os vencimentos dos servidores públicos federais para fins de incidência do imposto de renda. Convém ressaltar que o § 1º do art. II.460/92. não se pode tratar de forma diferenciada os empregados públicos. Logo. previsto no artigo 150.empregado. 3.257/97. pelo que não constitui fato gerador de imposto de renda (artigo 43 do CTN). não obstante o mencionado dispositivo legal não faça referência aos empregados públicos. para fins de tributação. em face do princípio da isonomia tributária. segundo o qual é vedado a qualquer ente federativo instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. o auxílio alimentação não se enquadra no conceito de renda nem promove acréscimo patrimonial. Não se está aqui atribuindo interpretação extensiva à normal legal isentiva de tributo. reconhece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação ao consignar que ―a concessão do auxílio alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório‖.
da súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (“O vale-refeição. Humberto Martins. não prevalece na seara tributária. indicam que o valor recebido a título de “auxílioalmoço”. 1. são isentos da incidência do imposto de renda (art. capaz de ser incluída como parcela do salário. 7. do Código Tributário Nacional). 241. veiculado em lei posterior e especial em relação à Consolidação das Leis do Trabalho.713/88.174/SP (Primeira Turma. b) A União afirma que art. a possibilidade de a legislação trabalhista admitir a alimentação como forma de remuneração indireta do trabalho. o auxílio almoço estaria isento do imposto de renda pelo art. mesmo que a ele não se reconheça natureza indenizatória. 458. admite-se a isenção quando o empregador. posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: AgRg no RESP 1. §1º.713/1988. da Lei n. DJE 26/11/2009). por questões operacionais. uma vez que o art. I. para todos os efeitos legais”). Benedito Gonçalves. Entretanto. mas não como retribuição pelo labor e com a finalidade única de alimentar o empregado durante o horário do expediente. da Consolidação das Leis do Trabalho.Núcleo :(iii) como alimento cedido gratuitamente pelo empregador ao empregado. Rel. Min. Rel. ainda que tais montantes sejam pagos sob a denominação “auxílio-almoço”.085.624/RJ (Segunda Turma. I. Denise Arruda. pactuado em acordo coletivo de trabalho. dispõe que os rendimentos relacionados à alimentação são isentos do imposto de renda. mas dentro de sua finalidade. isto é. Fora da literalidade da lei. 6º. e fornece valerefeição (que só pode ser trocado por refeições em restaurantes) em valor equivalente às despesas médias com uma refeição. 6º. tem caráter salarial. Portanto. fornecido por força de contrato de trabalho. da Lei 7. Min. constato que eles pretendem custear os gastos arcados com a alimentação do empregado e.177. Nesse sentido. DJE 17/03/2010). Rel. como fomento a um ambiente de trabalho de melhor qualidade e maior satisfação. integrando a remuneração do empregado. 43. Adendo: a) Para que não incida imposto de renda. . opta por não oferecer no local de trabalho um refeitório com comida. AgRg no RESP 1. portanto.398/RS (Primeira Turma. portanto. os alimentos devem ser fornecidos pelo empregador in natura e gratuitamente. AgRg no RESP 1. e o enunciado n. constitui verba salarial sujeita à incidência de imposto de renda. Min. DJE 23/04/2010).120. para que o empregado faça uso em algum restaurante da região.
713. arts. (. I. de 2001. §§ 1º e 4º.460. Conforme consignado na sentença: “Trata-se de ação ajuizada por NATALIA MARIA CALDO PAJOR em face da União Federal (PFN). a possibilidade de o valor pago a título de “auxílio-almoço” ter repercussão sobre outras verbas de natureza trabalhista não desautoriza tal convicção.) Passo ao exame de mérito propriamente dito. I (atual Instrução 4-Outros: ver as decisões TRF 3 1. Instrução Normativa SRF nº 15. de 1966. No que se refere ao auxílio alimentação em pecúnia. na qual postula a declaração de inexigibilidade do IR incidente sobre auxílio alimentação. 5º.2. Logo.172. Ademais.. com a restituição dos valores indevidamente pagos a este título no período de outubro/2010 a setembro/2015. (Dispositivos Legais: Lei nº 5. uma vez que a sua utilização para tais cálculos deu-se por liberalidade do empregador. b. O cerne da questão debatida nos autos refere-se à incidência do imposto de renda pessoa física sobre auxílioalimentação. autárquica e fundacional. Lei nº 7. . 111. §§ 1º e 3º.. direta. de 1988. de 1992. 2. o uso da quantia referente ao auxílio-almoço como parâmetro para incremento reflexo do salário do empregado não se sobrepõe à hipótese legal de isenção. 22. art. 3º. e 6º. representa rendimento isento apenas o auxílio concedido aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal. II. bem como a restituição do tributo recolhido indevidamente a partir de outubro de 2010. art. Pedido de não incidência de imposto de renda sobre o benefício auxilio almoço. art. conforme estipulado em acordo coletivo de trabalho. Lei nº 8.
não padece de vícios de omissão. Recebe auxílio almoço em dinheiro. sendo sua relação trabalhistas regidas pela CLT. AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. 535 do CPC repelida. ressalvado o dever de retenção em caso de posterior indeferimento da substituição para o regime de prestação mensal. inobstante a natureza indenizatória destas. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte.897/2002. 2. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 3. a justificar sua anulação por esta Corte. cento e setenta e três reais e cinquenta centavos). Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão julgador SEGUNDA TURMA. determinando-se a devolução dos valores indevidamente recolhidos. 4. Fonte DJE DATA:18/10/2011). ter visto descontado em sua folha de pagamento no período de abril de 2012 a fevereiro de 2014.” (RESP 1278076. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. cumulada com repetição de indébito. só que de forma contrária aos interesses da parte. Tese de violação do art.50 (cinco mil. valores sobre as verbas por ele recebidas de auxílio almoço. Alega a parte autora. Recurso especial não provido. analista de sistema concursado da empresa PETROBRÁS S.1. 5. Logo. A parte autora é empregada pública federal pertencente ao quadro de pessoal da PETROBRÁS.559/2002. por deter . Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos. Registre-se que a referida isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n.A. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. Sentença de procedência impugnada por recurso da UNIÃO postulando a reforma do julgado. contradição ou obscuridade.173. a título de imposto de renda. 3. em razão de acordo coletivo. 1. permanente e continuada.Taxas O ajuste anual dos valores pagos a título de imposto de renda não impede que o pedido de restituição seja julgado procedente. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. nos termos da Lei n. A UNIÃO. por possuírem natureza indenizatória. Trata-se de ação declaratória de não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas em sua folha de pagamento a título de auxílio almoço. 1. totalizando no período R$ 5. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte. 10. 535 DO CPC. segundo disposto no Decreto n. por possuírem natureza indenizatória. 10. 4.559/2002.
desde 01. 2. a um só tempo. parágrafo único. da Lei n. 1. seja de juros. 9. RESP 1. e do enunciado n. 1º-F da Lei 9. poderá impugnar os cálculos apresentados pela contribuinte.189). 5º da Lei 11. porque já abrange.494/1997 pelo art. Ante o exposto. A redação atribuída ao art. desde o recolhimento indevido de cada parcela. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. seja de atualização monetária. por força do art. 55.289/96). a Lei 9. mesmo que o contribuinte seja servidor público. em fase de liquidação. No que tange à atualização monetária e ao cômputo de juros moratórios. sublinho que. nos termos do art. Por ser norma específica para o Direito Tributário.250/1995 e sem afronta ao art. ADI 4. a taxa referencial SELIC é o critério de atualização para os casos de repetição dos tributos federais.as informações relacionadas às compensações efetuadas. Deixo de condenar a UNIÃO ao pagamento de custas (art.01. 99. A taxa referencial SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice.1996.357). 4º. 1ºF da Lei 9.960/2009 não se aplica aos casos de repetição de indébito porque foi reputada inconstitucional (STF. 39 da Lei 9.111.099/95. do FONAJEF .494/1997. I. do Código Tributário Nacional. o índice de inflação do período e a taxa de juros moratórios. caso apurado que o valor a ser restituído já foi objeto de compensação em declaração anual de ajuste.250/1995 se sobrepõe ao art. da Lei n. 9. 167. conheço o recurso e dou-lhe parcial provimento para que a atualização monetária e os juros moratórios incidam mediante a aplicação da taxa SELIC. a incidir desde a data do recolhimento indevido (STJ.
Documentos similares a Auxílio Almoço e Imposto de Renda
Más de ArturLeite
Livros impr
autores direito
apontamentos Ambiental
projetosdfsgdr
Súmula 2015-STJwwsd
Latimw etw
Acordão do julgamento, na Corte Especial do STJ, de embargos de declaração de magistrados aposenados no escândalo da maçonaria e que, agora, responderão a ação penal em mt