Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/6680
Timestamp: 2018-07-22 01:25:55+00:00
Document Index: 42621026

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'artigo 23', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 42']

Lei Complementar n° 846, de 04/06/1998 ( Lei Complementar 846/1998 )
Lei Complementar nº 846, de 04/06/1998
Ementa Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Projeto/Autor PLC 3/1998 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/06/1998, p.1
Republicação DOE-I 18/06/1998
Indexadores SAÚDE PÚBLICA / CULTURA / ORGANIZAÇÃO SOCIAL / OSCIPS / ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO /CONTRATO DE GESTÃO / UTILIDADE PÚBLICA
Lei Complementar n° 1.243 de 30/05/2014
Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 1.º; II - o "caput" do artigo 6.º; III - o "caput" do artigo 7.º; IV - o inciso IV e o § 3.º do artigo 8.º; V - o "caput" do artigo 9.º; Artigo 2.º - Acrescenta o artigo 23-A; Artigo 3.º - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º, todos da Lei Complementar n. 846/1998
Lei Complementar n° 1.131 de 27/12/2010
Artigo 1.º - Altera o artigo 8.º da Lei Complementar n. 846/1998
Lei Complementar n° 1.095 de 18/09/2009
Artigo 2.º - I - Altera o artigo 1.º; II - Altera o "caput" do artigo 6.º; III - o "caput" do artigo 7.º; V - o "caput" do artigo 9.º; Artigo 3.º - Revoga o § 5.º do artigo 6.º, o § 4.º do artigo 14 e o § 2.º do artigo 16, todos da Lei Complementar n. 846/1998
Lei Complementar n° 971 de 10/01/2005
Artigo 1.º - Altera o inciso IV do artigo 8.º da Lei Complementar 846/1998
Decreto n° 57.108 de 06/07/2011
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n. 846, de 1998, introduzidos pela Lei Complementar nº 1.131, de 2010
Decreto n° 53.375 de 05/09/2008
Fica atribuída ao Secretário de Gestão Pública a competência para a qualificação de organizações sociais de que trata a Lei Complementar 846, de 1998
Decreto n° 43.493 de 29/09/1998
Dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e da providências correlatas.
Decreto n° 62.528 de 31/03/2017
Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 1998
Decreto n° 57.105 de 06/07/2011
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área de atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência
Decreto n° 48.897 de 27/08/2004
Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo.
Artigo 42 - As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, às autarquias estaduais, às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, às empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, e às organizações sociais, definidas como tal pela Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, no exercício de suas funções e atividades