Source: https://pt.scribd.com/document/345109896/PRATICA-TRABALHISTA-Prof-Leone-Pereira-e-Profa-Renata-Orsi
Timestamp: 2020-05-28 21:51:44+00:00
Document Index: 163300113

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 282', 'artigo 769', 'artigo 7', 'Artigo 189', 'Artigo 192', 'Artigo 195', 'artigo 847', 'artigo 769', 'artigo 895', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 6']

PRÁTICA TRABALHISTA Prof. Leone Pereira e Profa. Renata Orsi | Banco de Horas | Trabalho Temporário
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Prof. Leone Pereira e Profa. Renata Orsi
Gustavo Mendes foi contratado, em 12/07/2006, pelo Hospital Saúde Perfeita LTDA. para exercer a função de auxiliar de enfermagem, com salário fixo mensal de R$ 1.600,00. Gustavo sempre trabalhou na cidade de Vitória/ES, local onde também residia. Trabalhava de segunda a sábado, sempre das 6 às 14 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Durante todo o contrato de trabalho, Gustavo nunca recebeu qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI), nem tampouco o respectivo adicional de insalubridade.
Em 04/03/2012, Gustavo foi dispensado sem justa causa, sem
receber a comunicação antecipada do término do contrato de trabalho e as
verbas rescisórias. Em face da situação hipotética acima apresentada, como
advogado(a) do empregado Gustavo Mendes, ingresse com a medida
judicial cabível para defesa dos interesses de seu cliente.
SISTEMA DE PASSOS:
- 1º PASSO: Identificação dos dados principais do problema.
Gustavo Mendes foi contratado, em 12/07/2006, pelo Hospital
Saúde Perfeita LTDA. para exercer a função de auxiliar de
enfermagem, com salário fixo mensal de R$ 1.600,00. Gustavo sempre trabalhou na cidade de Vitória/ES, local onde também residia.
Trabalhava de segunda a sábado, sempre das 6 às 14 horas, com
uma hora de intervalo para refeição e descanso.
Durante todo o contrato de trabalho, Gustavo nunca recebeu qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI), nem tampouco o respectivo adicional de insalubridade. Em 04/03/2012, Gustavo foi dispensado sem justa causa, sem receber a comunicação antecipada do término do contrato de trabalho e as verbas rescisórias. Em face da situação hipotética acima apresentada, como advogado(a) do empregado Gustavo Mendes, ingresse com a medida judicial cabível para defesa dos interesses de seu cliente.
- 2º PASSO: Identificação da peça profissional, da previsão legal da peça, menção do endereçamento e menção do procedimento (rito).
RÉGUA PROCESSUAL: identificação dos atos processuais trazidos pelo problema – neste caso, não há menção de nenhum ato processual. Peça – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Previsão Legal da Peça – artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.
Endereçamento – “ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO
VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES”
Procedimento (Rito) – ORDINÁRIO.
- 3º PASSO: Teses e Fundamentos Jurídicos, Legais e Doutrinários. Em cada tese, o ideal é fazer silogismo: premissa maior, premissa menor e conclusão. A) DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
I) Fatos: O empregado trabalhava em um hospital como auxiliar de
enfermagem, mas nunca recebeu qualquer Equipamento de Proteção
Individual (EPI), nem tampouco o respectivo adicional.
-Constituição Federal: artigo 7º, XXIII – adicional de remuneração para as
atividades insalubres; -Consolidação das Leis do Trabalho:
a) Artigo 189;
b) Artigo 192 – assegura ao empregado a percepção de adicional de
c) Artigo 195, § 2º - necessidade de realização de perícia.
- Jurisprudência Consolidada: Súmula 139 do TST – reflexos do adicional
III) Conclusão: Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual apurado em regular perícia, bem como dos respectivos reflexos.
B) DAS VERBAS RESCISÓRIAS
I) Fatos: o empregado foi dispensado sem justa causa, sem receber a comunicação antecipada do término do contrato de trabalho e as verbas
rescisórias. - Pedido de Verbas Rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias integrais acrescidas do terço constitucional, férias
proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS,
multa/indenização compensatória de 40% do FGTS, liberação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e das guias do seguro desemprego.
II) Fundamentos: ATENÇÃO – A Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 (DOU 13/10/2011) veio regulamentar a proporcionalidade da concessão do aviso prévio, estabelecendo que o aviso prévio deverá ser concedido pelo prazo mínimo de 30 dias, para os empregados que tenham até um ano na empresa; com acréscimo de mais três dias a cada ano completo de trabalho, com limitação de 20 anos, que correspondem a um limite máximo de 60 dias de aviso prévio. Portanto, conclui-se que o aviso prévio poderá ser concedido até o prazo máximo de 90 dias.
CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO (Em conformidade com a Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE – Item II -2)
0 (ATÉ 1 ano)
III) Conclusão: Assim, o reclamante faz jus ao recebimento das verbas
rescisórias – saldo de salário; aviso prévio proporcional de 45 dias; 13º
salário proporcional; férias integrais acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; depósitos do
FGTS, multa/indenização compensatória de 40% do FGTS; liberação do
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e das guias do seguro desemprego.
CONTESTAÇÃO Vinícius trabalha para o Banco Trevo da Sorte há 5 anos na função de bancário, recebendo como salário a quantia de R$ 1.800,00. Vinícius trabalhava de segunda a sexta feira, das 10h00 às 16h00. Nos últimos 2 anos, passou a exercer cargo com denominação de “gerente nível 1”. No entanto, apesar da alteração na denominação do cargo de Vinícius, suas funções não sofreram qualquer mudança – o empregado continuou a cumprir a mesma jornada de trabalho inicialmente pactuada, tendo como atribuições o acompanhamento de abertura e encerramento das contas dos clientes do banco, envio de relatórios nas datas aprazadas. Ademais, não possuía qualquer subordinado, nem tampouco poderia chegar atrasado ou se ausentar sem a devida justificação para seu chefe.
No entanto, após sua dispensa imotivada, Vinícius propôs reclamação trabalhista, a qual foi distribuída para 17ª Vara do Trabalho de São Paulo e processada pelo rito ordinário, alegando que laborava na função de gerente bancário e que, por isso, fazia jus ao pagamento de gratificação de função. Em seu entender, constitui prova pré-constituída de suas alegações seu holerite de pagamento, no qual consta a denominação do cargo “gerente nível 1”. Desta forma, Vinícius pleiteia em sua reclamação gratificação pelo exercício do cargo de gerente. Como advogado (a) do Banco Trevo da Sorte S/A, maneje a medida judicial cabível para defesa de seus interesses.
RASCUNHO – SISTEMA DE PASSOS:
- 1º PASSO: Identificação dos dados principais do problema. Vinícius trabalha para o Banco Trevo da Sorte há 5 anos na função de bancário, recebendo como salário a quantia de R$ 1.800,00 mensais. Vinícius trabalhava de segunda a sexta feira, das 10h00 às 16h00. Nos últimos 2 anos, passou a exercer cargo com denominação de “gerente nível 1”. No entanto, apesar da alteração na denominação do cargo de Vinícius, suas funções não sofreram qualquer mudança – o empregado continuou a cumprir a mesma jornada de trabalho inicialmente pactuada tendo como atribuições o acompanhamento de abertura e
encerramento das contas dos clientes do banco, envio de relatórios nas
datas aprazadas. Ademais, não possuía qualquer subordinado, nem tampouco poderia chegar atrasado ou se ausentar sem a devida
justificação para seu chefe.
No entanto, após sua dispensa imotivada, Vinícius propôs reclamação trabalhista, a qual foi distribuída para 17ª Vara do
Trabalho de São Paulo e processada pelo rito ordinário, alegando que
laborava na função de gerente bancário, e que, por isso, fazia jus ao
pagamento de gratificação de função.
Em seu entender, constitui prova pré-constituída de suas alegações seu holerite de pagamento, no qual consta a denominação do cargo “gerente nível 1”. Desta forma, Vinícius pleiteia em sua reclamação gratificação pelo exercício do cargo de gerente.
Como advogado (a) do Banco Trevo da Sorte S/A, maneje a medida judicial cabível para defesa de seus interesses.
-2º PASSO: Identificação da peça profissional, da previsão legal da peça, menção do endereçamento e menção do procedimento (rito). -RÉGUA PROCESSUAL: identificação dos atos processuais trazidos pelo problema – Reclamação Trabalhista. Peça – CONTESTAÇÃO. Previsão Legal da Peça – artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.
Endereçamento – “ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO” Procedimento (Rito) – ORDINÁRIO.
-3º PASSO: Teses e Fundamentos Jurídicos, Legais e Doutrinários. -Em cada tese, o ideal é fazer silogismo: premissa maior, premissa menor e conclusão. A) DO NÃO CABIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
I) Fatos: o reclamante alegou ter trabalhado na função de gerente nos 2 últimos anos do seu contrato de trabalho, considerando para tanto a
denominação de seu cargo (“gerente nível 1”). Pleiteia o pagamento da
gratificação pelo exercício do cargo de gerente bancário, bem como horas extras e seus reflexos.
- Art. 224, § 2º da CLT– somente recebem gratificação de função não
inferior a 1/3 os empregados bancários que exercem a funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes.
- Outros Códigos: não há dispositivo. -Jurisprudência Consolidada: Súmula 102, item I do TST – a configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado.
Construção da tese: Considerando que o reclamante não desempenha qualquer função de confiança, gerência e supervisão, conforme previsão do art. 224, § 2º da CLT, não há o que se falar em pagamento de adicional de gratificação pelo exercício da função de gerente, uma vez que as reais atribuições do reclamante não se enquadram nos requisitos mencionados pelo referido dispositivo.
Ademais, o item I da Súmula 102 do TST dispõe que a configuração do exercício de confiança bancário depende da prova das reais atribuições neste sentido. Apenas a denominação do cargo de “ gerente nível 1” constante do holerite do reclamante não enseja a percepção do adicional de gratificação de função.
III) Conclusão: Deste modo, a reclamada requer a improcedência do pedido.
Fátima de Souza ajuizou reclamação trabalhista, pelo procedimento ordinário, em face da empresa “Atlantis Turismo”, alegando
que trabalhava como agente de viagens, de segunda a sábado, das 9 às
17 horas, prestando seus serviços em seu lar, por meio de e-mails e telefonemas, bem como realizava tarefas e cumpria prazos pessoalmente. Alegou, ainda, que passagens áreas eram compradas pela empresa para que Fátima acompanhasse os clientes. Por fim, ressaltou que, embora tenha sido firmado contrato de trabalho com exclusividade pelo período de
3 anos entre Fátima e a agência de turismo, seu vínculo empregatício jamais foi reconhecido. Assim, pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício e seus respectivos reflexos.
A empresa apresentou defesa, juntando documentos e requerendo oitiva de testemunhas. Após regular instrução processual, o magistrado julgou improcedente o pedido da reclamante, sob o fundamento de que se tratava de trabalho eventual.
Como advogado(a) procurado(a) pela reclamante Fátima de Souza, proponha a medida judicial cabível, com o objetivo de reverter a situação que lhe é desfavorável.
Fátima de Souza ajuizou reclamação trabalhista, pelo procedimento ordinário, em face da empresa “ Atlantis Turismo ” ,
alegando que trabalhava como agente de viagens, de segunda a
sábado, das 9 às 17 horas, prestando seu serviços em seu lar, por meio de e-mails e telefonemas, bem como realizava tarefas e cumpria
prazos pessoalmente. Alegou, ainda, que passagens áreas eram
compradas pela empresa para que Fátima acompanhasse os clientes. Por fim, ressaltou que, embora tenha sido firmado contrato de trabalho com
exclusividade pelo período de 3 anos entre Fátima e a agência de turismo, seu vínculo empregatício jamais foi reconhecido.
Assim, pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício e
seus respectivos reflexos. A empresa apresentou defesa, juntando documentos e requerendo oitiva de testemunhas. Após regular instrução
processual, o magistrado julgou improcedente o pedido da
reclamante, sob o fundamento de que se tratava de trabalho eventual.
Como advogado(a) procurado(a) pela reclamante Fátima de
Souza, proponha a medida judicial cabível, com o objetivo de reverter a situação que lhe é desfavorável.
RÉGUA PROCESSUAL: identificação dos atos processuais trazidos pelo
problema – Reclamação Trabalhista – Defesa (Contestação) - Sentença.
Peça – RECURSO ORDINÁRIO.
Previsão Legal da Peça – artigo 895, I, da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). Endereçamento – “ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO
Procedimento (Rito) – ORDINÁRIO
- 3º PASSO: Teses e Fundamentos Jurídicos, Legais e Doutrinários. Em cada tese, o ideal é fazer silogismo: premissa maior, premissa menor e conclusão. A)DO TELETRABALHO
I) Fatos: Fátima Souza ajuizou reclamação trabalhista alegando que prestava serviços em domicílio para a Reclamada, inclusive cumprido tarefas e metas, com pessoalidade durante três anos, pleiteando o reconhecimento do vinculo empregatício e seus reflexos.
A empresa apresentou defesa e, após regular instrução processual, foi julgado improcedente o pedido do reclamante, sob o fundamento de que não restou comprovado o vínculo de emprego. II) Fundamentos:
a) artigo 1º, III e IV – “dignidade da pessoa humana” + “valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa”.
b) artigo 7º, XXVII – “proteção em face da automação”, nesse sentido, a
atual alteração no artigo 6º, parágrafo único, da CLT, busca regular o
trabalho prestado à distância.
- Consolidação das Leis do Trabalho:
a) Artigos 2º, “caput” e 3º, “caput” – Cinco requisitos que configuram a relação de emprego – Pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. b) Artigo 6º, parágrafo único (introduzido pela Lei 12.551/2011) – “Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." – Portanto, a jurisprudência e a doutrina estão atentas ao aumento da duração do trabalho, em virtude do avanço tecnológico, bem como com existência do vínculo empregatício nessas situações.
-Outros Códigos: não há dispositivo.
III) Conclusão: Diante do exposto, a recorrente espera que a sentença de primeiro grau seja reformada, sendo reconhecido o vínculo empregatício e seus devidos reflexos no contrato de trabalho.
1) Pedro e Henrique, respectivamente empregado e empregador, firmaram contrato de trabalho por prazo determinado, sem cláusula prevendo direito recíproco de rescisão antecipada. Antes do termo final estipulado, Henrique, o empregador, dispensa Pedro sem justo motivo.
Diante de tal fato, responda de forma fundamentada, se Pedro tem direito a algum tipo de indenização.
Sugestão de resposta: Inicialmente vale destacar que a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, prevista no art. 481 da CLT confere às partes que assinaram o contrato a termo a faculdade de se arrependerem antecipadamente ao termo do contrato firmado. Caso prevista de forma expressa no contrato referida cláusula e, se exercida por qualquer das partes, aplicar-se-ia no caso os princípios que regem a rescisão dos contratos a prazo indeterminado. No entanto, o caso acima apresentado informa sobre a inexistência de referida cláusula. Desta forma, de acordo com o disposto no art. 479 da CLT, Pedro terá direito de receber indenização equivalente à metade da remuneração que teria direito entre a data da dispensa e a data do termo final do contrato conforme preceitua o art. 479 da CLT.
2) Um empregado foi contratado para trabalhar em um condomínio residencial, para cumprir jornada diária de 8 horas e carga semanal de 44 horas. Estes limites sempre foram respeitados. Ocorre que em determinado momento de seu contrato de trabalho, seu horário de trabalho foi alterado, passando a iniciar suas atividades às 07h00 em uma semana, às 15h00 na semana seguinte e às 23h00 na semana subsequente, e assim sucessivamente. Referido empregado lhe consulta, a fim de saber se existe direito ao recebimento de horas extras na referida jornada alterada. Como advogado, responda de forma fundamentada à consulta do empregado.
Sugestão de resposta: A jornada mencionada no caso em tela demonstra ser turno ininterrupto de revezamento, onde o trabalho do empregado se alterna semanalmente em turnos variados de horário. Vale ressaltar que referida jornada em turnos é prejudicial à saúde do trabalhador, uma vez que o impede de firmar convívio frequente com a família, acompanhar os estudos de seus filhos na escola e até mesmo de poder frequentar cursos, considerando os horários variados de sua escala de trabalho. Considerando que referido empregado trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, de acordo com o disposto no art. 7º, XVI da Constituição Federal, o empregado possui jornada especial de 6 (seis) horas e, nesta condição, tem direito de receber, como horas extras, as excedentes a 6ª hora diária.
3) Considerando uma relação de subcontratação, em que a empresa locadora de mão de obra oferece trabalhadores para desenvolverem atividade fim da empresa tomadora da mão de obra, em caráter permanente, responda de forma fundamentada como se dá a relação de emprego do trabalhador.
Sugestão de resposta:: De acordo com a Súmula 331, item III, do TST, é possível mencionar que existe fraude na locação permanente de mão de obra de trabalhadores para atuarem na atividade fim da empresa tomadora dos serviços, razão pela qual se pode dizer que existirá vínculo de emprego direto entre esses trabalhadores e a empresa tomadora dos serviços.
4) Determina empresa localizada na zona norte de São Paulo altera sua sede para a zona sul de São Paulo. Caio, empregado desta emprega, residente na zona norte, lhe questiona se há a possibilidade de exigir da empresa adicional de transferência, considerando que a alteração da sede da empresa lhe acarreta prejuízos, considerando a distância entre a sua casa e o novo local de trabalho.
Como advogado, responda de forma fundamentada a indagação de Caio.
Sugestão de resposta: De acordo com o art. 469
da CLT, somente ensejam direito à percepção de adicional de
transferência quando o empregado tiver que mudar de domicílio. Ainda, a OJ 113 da SDI – 1 do TST informa que o pressuposto apto a legitimar
o recebimento do adicional é a ocorrência de transferência
provisória. No caso relatado, verifica-se que não houve alteração de domicílio de Caio. O que ocorreu foi mero exercício do poder diretivo
patronal, que decidiu por alterar o endereço de sua sede, não caracterizando assim transferência de domicílio de Caio sendo, portanto, indevido qualquer adicional de transferência.
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