Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/137843
Timestamp: 2019-06-26 14:47:09+00:00
Document Index: 58818237

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'artigo 24', 'Artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 9', 'Artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 43', 'Artigo 33', 'artigo 5', 'Artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 30']

Lei Complementar n° 1.059, de 18/09/2008 ( Lei Complementar 1059/2008 )
Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008
Ementa Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 35/2008 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/09/2008, p.1
Indexadores AGENTE FISCAL DE RENDAS (REGIME DE TRABALHO) / AGENTE FISCAL DE RENDAS (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS)
Lei Complementar n° 1.320 de 06/04/2018
Altera o art. 30 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, e dá providências correlatas. Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade Tributária (DAL 16/05/2018, p. 8).
Lei Complementar n° 1.296 de 02/01/2017
Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, e dá providências correlatas (DOE-I 03/01/2017, p. 1)
Lei Complementar n° 1.251 de 03/07/2014
Artigo 10 - II - Acrescenta os itens 4 e 5 no § 3.º do artigo 24 da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 04/07/2014, p.6)
Artigo 1.º - VII - Altera: a) o artigo 5.º; b) o artigo 7.º; c) o artigo 8.º; d) o artigo 9.º; e) o artigo 10; f) os §§ 4.º e 5.º do artigo 17; h) o § 3.º do artigo 24; i) o artigo 25, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 23/05/2013, p.1)
Artigo 1.º - VII - Altera o § 3.º do artigo 24; Artigo 2.º - I - Acrescenta: a) o § 6.º ao artigo 39; b) o artigo 9.º às Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 02/07/2010, p.8)
Lei Complementar n° 1.122 de 30/06/2010
Artigo 32 - VI - Altera: a) os §§ 1.º e 7 do artigo 5.º; b) o § 2.º do artigo 43; Artigo 33 - II - Acrescenta os §§ 8.º e 9.º ao artigo 5.º, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 01/07/2010, p.1)
Lei Complementar n° 1.079 de 17/12/2008
Artigo 18 - I - Altera a alínea "c" do item 4 do § 1.º do artigo 13; II - Altera o § 4.º do artigo 17; III - Inclui o § 9.º ao artigo 17; IV - Altera o § 1.º do artigo 18, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 18/12/2008, p.1)
Decreto n° 61.925 de 12/04/2016
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 2016 - CORFISP (DOE-I 13/04/2016, p. 3)
Decreto n° 60.686 de 24/07/2014
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, abrangidos pela Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 25/07/2014, p.3)
Decreto n° 53.520 de 07/10/2008
Dispõe sobre o adicional de transporte a que se refere o artigo 19 da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 08/10/2008, p.3)
Decreto n° 53.519 de 07/10/2008
Dispõe sobre a constituição da comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 08/10/2008, p.3)