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Timestamp: 2018-01-19 17:23:44+00:00
Document Index: 124209408

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'ARTIGO\n1', 'ARTIGO 543', 'artigo 543', 'In casu', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 71', 'artigo 41', 'IN DUBIO', 'in dubio', 'IN DUBIO', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio']

R�dio Princesa 1000 - Sindicado dos Advogados de SP pede ao MP que investigue A�cio Neves
Pol�tica 26.03.2015 �s 08:39:14 - Carta Capital
Sindicado dos Advogados de SP pede ao MP que investigue A�cio Neves
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR-GERAL DA
SINDICATO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - SASP, inscrito no
CNPJ sob nº 54.281.415/0001-00, com sede na Rua da Abolição, 167, Bairro Bela
Vista, São Paulo/SP, CEP 01.319-010, por seu presidente que ao final assina , vem,
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 39,
e parágrafos subsequentes, do Código de Processo Penal, ofertar a presente
para requerer a este D. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a tomada das medidas cabíveis
tendentes à abertura de investigação criminal em face do Senador AÉCIO NEVES DA
CUNHA, diante das considerações a seguir delineadas.
I. DA SITUAÇÃO EM ANÁLISE:
No âmbito da Operação Lava Jato, nos autos da Petição n° 5283, o
Ilustre Procurador-Geral da República apresentou em 03/03/2015 promoção de
arquivamento do referido procedimento, que detinha como objeto a averiguação da
participação do Senador AÉCIO NEVES DA CUNHA nos fatos em análise.
Segundo a promoção de arquivamento, o envolvimento do
mencionado Senador teria ocorrido nos seguintes termos:
(i) “Segundo mencionado no depoimento no Termo de
Colaboração n. 20 de Alberto Youssef, decorrente de
acordo de colaboração premiada, já homologada pelo
Supremo Tribunal Federal, o PSDB, por intermédio do
Senador AÉCIO NEVES, possuiria influência junto a uma
diretoria de FURNAS, conjuntamente com o PARTIDO
PROGRESSISTA, e haveria o pagamento indevido de
valores de empresas contratadas”;
(ii) “No Termo de Declarações Complementar n. 21, Alberto
Youssef afirmou que o PSDB, por meio de AÉCIO NEVES,
“dividiria” uma Diretoria em FURNAS com o PARTIDO
PROGRESSISTA, por meio de José Janene. Afirmou
que ouviu que Aécio também teria recebido valores
mensais, por intermédio de sua irmã, de uma das
empresas contratadas por FURNAS, a empresa
BAURUENSE, no período entre 1994 e 2000/2001”.
No entendimento do Procurador-Geral da República, referidos fatos
estariam completamente dissociados da investigação central – relacionada à existência
de um esquema criminoso no cerne da Petrobrás, que supostamente contava com a
participação de grupos políticos –, não havendo, por isso, indícios concretos para dar
andamento a uma investigação formal contra o aludido parlamentar.
Em acolhimento aos termos de tal parecer, o Ministro Teori Zavascki,
do Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido de arquivamento do procedimento, em
decisão datada de 06/03/2015.
Em que pese o entendimento do D. Procurador-Geral da República,
chancelado pelo C. STF, é de se ter em vista a inequívoca existência de fatos e
indícios contundentes acerca do flagrante envolvimento do Senador AÉCIO NEVES
DA CUNHA em graves ilicitudes relacionadas à estatal ‘FURNAS’, a ensejar de
maneira inafastável a instauração imediata de investigação sobre tais fatos por parte
deste MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
II. DOS FATOS NARRADOS EM FACE DO SENADOR AÉCIO NEVES DA
CUNHA QUE ASSINALAM A NECESSIDADE DE IMEDIATA
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO:
A despeito de o Ilustre Procurador-Geral da República ter requerido o
arquivamento do procedimento criminal em face do Senador AÉCIO NEVES DA CUNHA –
notadamente por as acusações extrapolarem o escopo da Operação Lava Jato –; no
próprio bojo do pedido apresentado ao Supremo Tribunal Federal, este chefe do
Ministério Público da União afirma de modo contundente não haver juízo de convicção
pela ausência de envolvimento do citado Senador em ilicitudes narradas pelo doleiro
Alberto Youssef. Vê-se:
“De qualquer modo, nunca é demais se frisar que não se
está fazendo nenhum juízo insuperável acerca da
procedência ou não de eventual participação do
parlamentar referido no suposto fato relacionado a
FURNAS”.
À medida que não compreende pela inocência ou culpabilidade do
parlamentar AÉCIO NEVES DA CUNHA, a Procuradoria-Geral da República deflagra a
necessidade de investigação dos fatos narrados como condutas ilegais.
Em vista disso, mostra-se inafastável o dever deste Ministério Público
Federal em proceder à instauração da devida investigação a respeito dos fatos
constantes das declarações de Alberto Youssef concernentes ao Senador AÉCIO NEVES
DA CUNHA; até mesmo diante das disposições constitucionais e legais que incubem o
Ministério Público da preservação do patrimônio público, da persecução penal, e da
própria tomada das medidas necessárias para garantir o respeito aos chamados
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados
nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a
Lei Orgânica do MPF (Lei Complementar n° 75/1993):
Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas
necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos
e dos serviços de relevância pública aos direitos
Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle
externo da atividade policial tendo em vista:
b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das
pessoas e do patrimônio público;
Conforme apurado por esta Procuradoria-Geral da República, o
delator-premiado Alberto Youssef asseverou a influência exercida pelo aludido
parlamentar sobre diretoria da empresa estatal FURNAS, o que lhe teria possibilitado o
recebimento de recursos mensais oriundos da empresa Bauruense através de sua irmã,
durante o extenso período de 1994 e 2001.
A acusação tecida em face do atual Senador mostra-se gravíssima,
haja vista que eventual comprovação denotará não somente o cometimento de crimes
contra a Administração Pública, como também a caracterização de ilícitos que
perpetraram expressivo e imensurável prejuízo ao patrimônio público quando
conjugados o extenso período de recebimento das verbas ilícitas e a dimensão
financeira da estatal.
O que se observa no caso ora tratado é que a acusação encontra
bases contundentes, porquanto advém de depoimentos de delator-premiado cuja
atuação na intermediação do pagamento de verbas ilícitas é inconteste: assim, não
cabe tratar como elementos insuficientes as acusações sobrevindas daquele que tem o
dever de falar a verdade por força da celebração de acordo de cooperação premiada.
As ilegalidades apontadas em face do Senador AÉCIO NEVES DA
CUNHA caracterizam-se justamente como a típica conduta que todo o atual aparato
jurídico, em atendimento aos anseios do povo brasileiro, visa justamente combater; quer
dizer, as ilicitudes que causam prejuízo ao patrimônio público cuja autoria está atribuída
àqueles eleitos para representar a população.
Evidente que qualquer cidadão está sujeito à investigação pela
autoridade competente, todavia, esta sujeição engrandece-se quando se trata de
parlamentar com claros objetivos de eleição ao cargo presidencial. É necessário, assim,
conferir à população brasileira a oportunidade de conhecer aqueles que visam a
representar-lhe, cabendo aos órgãos competentes procederem à investigação de
qualquer mínima acusação lançada.
Os elementos de acusação trazidos pelo delator-premiado – ainda que
além dos limites da Operação Lava Jato – denotam a suspeita de cometimento de
condutas ilícitas gravíssimas que se contrapõem ao interesse público, cabendo a este
Ilustre Procurador-Geral da República proceder à minudente investigação dos fatos.
A investigação criminal, como sabido, é um instrumento de natureza
administrativa que tem por finalidade justamente expor o crime em sua primeira fase, a
fim de que se descubra a autoria, a materialidade, suas circunstâncias etc. Quer dizer, é
o veículo previsto na legislação processual penal para que sejam perscrutados os fatos
e produzidas provas, seja para reforçar os indícios iniciais, seja para refutá-los.
Em verdade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, haja vista que o
parlamentar citado pelo delator-premiado Alberto Youssef é Senador da República, a
única autoridade capaz de dar ensejo à investigação criminal almejada é justamente
este Ilustre Procurador-Geral de República. E, uma vez que essa gravíssima imputação
seja relegada ao arquivo, sem a mínima investigação que se impõe, mormente em
tempos de crise representativa social, não há remédio capaz de atender aos anseios da
população brasileira. Isso porque o que se espera é justamente que sejam investigados
os fatos e punidos eventuais culpados. Porém, se esta Procuradoria-Geral, mesmo ante
esta inegável imputação delituosa, resolve encerrar o caso, ainda antes de verificar
minimamente a sua real ocorrência, a Sociedade fica totalmente indefesa.
Perceba: o próprio parlamentar teria muito a ganhar com a instauração
de uma investigação criminal. Isso porque se nenhuma relação ele tem com quaisquer
fatos ilícitos ventilados pela peça chave da Operação Lava Jato e pelo delator-premiado
Alberto Youssef, obviamente que, ao final, uma cabal manifestação Ministerial que deixe
evidente a ausência de justa causa para eventual ação penal será muito mais benéfica
ao Senador em tela do que a promoção de arquivamento levada a cabo. Do modo como
foi feita, a promoção de arquivamento trouxe mais dúvidas sobre a figura do Senador.
Vejamos novamente um de seus trechos:
Ora, se não há evidência da “não participação” do parlamentar no
suposto esquema criminoso apontado pelo delator-premiado Alberto Youssef, de fato, o
caso é de equivocado arquivamento. Se diante de uma gravíssima acusação destas,
advinda de pessoas cujas acusações e declarações serviram de espeque a toda
operação deflagrada pela Polícia Federal, e que inclusive serviram à instauração de
dezenas de investigações criminais justamente a pedido desta Procuradoria-Geral da
República, a dúvida (acima transcrita, conforme constou da promoção de
arquivamento), jamais poderia ensejar o encerramento prematuro do caso.
Pelo contrário, a fase inquisitiva, investigativa, tem por finalidade
justamente fornecer ao titular da ação penal, nos crimes de ação pública, elementos
idôneos que o autorizem a ingressar em juízo com a denúncia, iniciando-se desse modo
o processo. Ou que o autorizem, de forma balizada, a promover o arquivamento, por
falta de justa causa. No inquérito, pois, utiliza-se o princípio do in dubio pro societate
(em dúvida, pela sociedade). Somente em Juízo, depois de instaurado eventual
processo penal, é que se segue o in dubio pro reu (em dúvida, pelo réu).
Essa assertiva é tão verdadeira que tanto o E. Supremo Tribunal
Federal (STF) quanto o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimentos
pacíficos neste sentido. Basta ver o teor do recente julgado abaixo, da lavra do STF,
para que se confirme o quanto alegado. No aludido julgado fica claro que mesmo no
momento do recebimento da denúncia vige o princípio do in dubio pro societate:
STF: ARE 830257 ED / ES - ESPÍRITO SANTO
Publicação: DJe-042; Public. 05-03-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO
1º, INCISO II, DA Nº LEI 8.137/90. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1.
Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma
da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível,
por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet
4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel.
Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A
repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a
indignação extrema encarta questões relevantes do ponto
de vista econômico, político, social ou jurídico que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-
A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei
n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em
preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão
geral”). 3. O recorrente deve demonstrar a existência de
repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse
sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI
812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 4. A
demonstração das questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos das partes deve ser realizada em
tópico específico, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental,
como desejam os agravantes. Incide, aqui, o óbice da
preclusão consumativa. 5. In casu, o acórdão
extraordinariamente recorrido assentou: “PENAL E
PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO
ARTIGO 71, DO CP. OMISSÃO DE RECEITA
TRIBUTÁVEL. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE
DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA.
PROVIMENTO DO RECURSO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1
- Nos crimes societários ou de autoria coletiva, a
jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que,
dada a dificuldade de se individualizar a participação de
cada denunciado" na empreitada delituosa, é
desnecessária a descrição individualizada e minuciosa, na
denúncia da conduta de cada agente, bastando a narrativa
de forma clara do fato tido como delituoso, mesmo que de
modo genérico. 2 - Para o recebimento da denúncia, não
se exige a prova cabal e irrefutável dos fatos descritos
na denúncia, bastando a existência de elementos
suficientes, ainda que indiciários, da prática da
infração penal, e de sua autoria, vigendo, nesse
momento processual, o princípio informador do in
dúbio pro societate, não sendo necessária a mesma
certeza imprescindível à expedição de decreto
condenatório. 3 A denúncia descreveu a conduta dos
recorridos de maneira: suficiente a possibilitar o exercício
da ampla defesa e do contraditório, trazendo a exposição
clara do fato delituoso, com todas as suas circunstâncias, a
qualificação dos denunciados e a classificação do crime,
conforme orienta o artigo 41, do Código de Processo
Penal. 4 - Recurso em sentido estrito provido, para receber
a denúncia, determinando-se, como conseqüência, o
regular prosseguimento do feito. 6. Agravo regimental
Aliás, este é o entendimento sedimentado há mais de meio século no
país, conforme se confere no julgado abaixo transcrito, igualmente proferido no âmbito
do STF, em processo da relatoria do Ilustre Min. Nelson Hungria. Vejamos:
STF: RHC 32769
Julgamento: 30/09/1953
Publicação: ADJ 10-01-1955, PP-00067. EMENT. VOL-
00169-01, PP-00283
RECURSO DE HABEAS-CORPUS, SEU
DESPROVIMENTO. NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA, NÃO ESTA O JUIZ ADSTRITO, NO
TOCANTE A IMPUTADA AUTORIA DO CRIME, A UM
CONVENCIMENTO IDENTICO AO QUE E NECESSARIO
PARA A CONDENAÇÃO. ANTES DA SENTENÇA FINAL,
NÃO PREVALECE O IN DUBIO PRO REO, MAS O IN
Quer dizer, está evidente que havendo indícios de materialidade e
autoria, como ocorre no caso versado nesta Representação (em face do Senador AÉCIO
NEVES DA CUNHA), impõe-se a instauração de investigação criminal. Aqui prevalece o
interesse social em eliminar a dúvida plantada na solene delação premiada. Ora, Ilustre
Procurador-Geral da República, conforme julgados acima colacionados, mesmo quando
do recebimento de uma denúncia ou, ainda, na expedição de decreto prisional
provisório, o ordenamento jurídico não exige provas cabais. Pelo contrário, contenta-se
com os indícios colhidos no curso de uma sólida investigação criminal. E é isso o que o
caso em tela necessita: investigação! E não um arquivamento sumário, fazendo
remanescer no seio social a gravíssima dúvida sobre a imputação ventilada.
Outro não é o entendimento do STJ. Esta Corte Superior,
uniformizadora da jurisprudência nacional, mormente na seara processual penal, já
assentou há tempos que a fase do inquérito policial é regida pelo princípio in dubio pro
societate. Essa é a lógica do sistema jurídico posto. E isso não pode ser ignorado para
o Senador da República apontado. Todos são iguais perante a lei. Vejamos:
STJ: Processo: CC 113020 / RS - 2010/0111378-0
Data da Publicação/Fonte: DJe 01/04/2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO, NA
FORMA TENTADA, PRATICADO POR MILITAR CONTRA
CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE
EXAME DETALHADO E CUIDADOSO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A presença de
dolo, direito ou eventual, na conduta do agente só pode ser
acolhida na fase inquisitorial quando se apresentar de
forma inequívoca e sem necessidade de exame
aprofundado de provas, eis que neste momento préprocessual
prevalece o princípio do in dubio pro
societate. 2. Os fatos serão melhor elucidados no decorrer
do desenvolvimento da ação penal, devendo o processo
tramitar no Juízo Comum, por força do princípio in dubio
pro societate que rege a fase do inquérito policial, em
razão de que somente diante de prova inequívoca deve
o réu ser subtraído de seu juiz natural. Se durante o
inquérito policial, a prova quanto à falta do animus necandi
não é inconteste e tranquila, não pode ser aceita nesta
fase que favorece a sociedade, eis que não existem
evidências inquestionáveis para ampará-la sem margem
de dúvida. 3. O parágrafo único do art. 9º do CPM, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 9.299/96, excluiu do rol
dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida
praticado por militar contra civil, competindo à Justiça
Comum a competência para julgamento dos referidos
delitos. 4. Conflito conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri de
Mesmo na seara cível, Ilustre Procurador-Geral da República, a fase
pré-processual guarda consonância com o princípio in dubio pro societate. Isso porque
até o recebimento da inicial de Ação (em face de atos) de Improbidade Administrativa, o
ordenamento jurídico se contenta com indícios da existência do ilícito e de seus autores.
Depois, no curso do processo, é que haverá a dilação probatória e a emissão de juízo
de valor, que será consubstanciado em sentença de mérito. Até lá, todos os elementos
de prova e imputações não podem ser simplesmente relegadas ao arquivo. Vejamos:
STJ (Cível)
Processo: AgRg no AREsp 612342 / RJ - 2014/0292609-8
Data da Publicação/Fonte: DJe 11/03/2015
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429/92.
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE
EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN
DÚBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ. 1. De início, não procede a alegação de ofensa ao
art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o
Tribunal de origem não pecou na fundamentação do
acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito
valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e
suficientes para a solução da lide. 2. Não há a alegada
violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional
foi dada na medida da pretensão deduzida, como se
depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou,
motivadamente, os temas abordados no recurso de
apelação, ora tidos por omitidos. 3. Existindo indícios de
atos de improbidade nos termos dos dispositivos da
Lei n. 8.429/92, sendo procedente a ação e adequada a
via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar
prosseguimento ao feito. Não há ausência de
fundamentação a postergação para sentença final da
análise da matéria de mérito. Ressalta-se, ainda, que a
fundamentação sucinta não caracteriza ausência de
fundamentação. 4. Ademais, nos termos do art. 17, § 8º,
da Lei n. 8.429/1992, a ação de improbidade
administrativa só deve ser rejeitada de plano se o
órgão julgador se convencer da inexistência do ato de
improbidade, da improcedência da ação ou da
inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença
de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao
recebimento e processamento da ação, uma vez que,
nessa fase, impera o princípio do in dubio pro
societate. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo
Assim, conforme pacífica jurisprudência acima debruçada, aliada a
todos os argumentos expendidos nesta Representação, é medida que se impõe a
instauração imediata de procedimento investigatório acerca de tais fatos criminosos,
imputados em desfavor do Senador AÉCIO NEVES DA CUNHA.
Por todo o exposto requer o recebimento e o processamento da
presente Representação, a fim de que este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, diante dos
contundentes elementos de acusação constantes das declarações de Alberto Youssef
acerca do envolvimento do Senador AÉCIO NEVES DA CUNHA em ilicitudes perpetradas
na estatal ‘FURNAS’, proceda à instauração imediata de procedimento
investigatório acerca de tais fatos.
São Paulo, aos 19 de março de 2015.