Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11342244/paragrafo-10-artigo-89-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2019-10-20 16:31:39+00:00
Document Index: 133847965

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 44', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 46', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 46', 'artigo 89']

Art. 89, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
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Página 8765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019
em que disciplinados pelo art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, verbis: (...) Na hipótese dos autos, o Município/autor realizou...', da Lei nº 8.212/1991 (Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR). Em …
Página 539 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. ARTIGO 89, §10º, DA LEI Nº 8.212/91. AFASTAMENTO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA... do art. 89 da Lei nº 8.212/91 é necessária comprovação pela autoridade …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00157710720154036100 SP
, especificamente em relação à multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. 3. Nesse contexto, os embargos de declaração... em relação à multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91,…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015771-07.2015.4.03.6100 SP
, nos moldes da Lei nº 12.810/13, especificamente em relação à multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. 3... Tributário Nacional, considerou devida a aplicação retroativa da Lei nº …
Andamento do Processo n. 5001324-40.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TRF-3
, convertida na Lei nº 11.941/2009, o sujeito passivo sujeita - se ao disposto no § 10 do artigo 89, da Lei nº 8.212/91... da Leinº 9.430/96 e no artigo 89, § 10º da Leinº 8.212/91. Argumenta que a …
Página 480 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019
/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o sujeito passivo sujeita - se ao disposto no § 10 do artigo 89, da Lei nº 8.212... autoridade fiscalo seguinte (Num. 35743358 – Pág. 24): “40. Considerando …
Página 481 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019
multa isolada emdobro com fundamento no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 e no artigo 89, § 10º da Lei nº 8.212/91. Argumenta... DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. LEI…
, por não se configurar a hipótese do parágrafo 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 - falsidade de declaração, devendo ser... da multa prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, …
é oriundo de multa prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 c.c. o artigo 46 da Instrução Normativa nº... a aplicação da multa prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/9……
em questão é oriundo de multa prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 c.c. o artigo 46 da Instrução... de rigor a aplicação da multa prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei nº …
Art. 89, § 10 da Lei 8212/91
Art. 89, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social