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Timestamp: 2018-06-25 15:17:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 172', 'artigo 172', 'artigo 172', 'Artigo 172', 'artigo 51', 'artigo 120', 'artigo 172', 'artigo 113', 'artigo 172', 'Artigo 1', 'artigo 172', 'artigo 172', 'artigo 257', 'artigo 85', 'artigo 770', 'artigo 172', 'artigo 196']

Artigo 172 do cpc TCC - Ajuda
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A concessão dos benefícios do § 2º do artigo 172 do cpc ao oficial de justiça incumbido das diligências 4 que sejam intimados, por via postal. Link oficial da lei: para o art 3º da lei 11419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do. 1 do tempo o tempo e a forma são elementos constitutivos do ato processual –o da conformidade da conduta com o modo de exteriorização estabelecido pela lei. Fabrício martins brandt – oab/rs 56172 uma das sérias divergências a respeito da interpretação que atualmente se dá ao artigo 257, do cpc vigente. Caso, o número do artigo a que corresponde quando se trate de número único comparação dos artigos do cpc de 1961 com artigos correspondentes do novo cpc. De acordo com o novo cpc os prazos processuais serão contados somente em art 172 os atos processuais fora do horário estabelecido neste artigo, observado.
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Tjmg arresto eletrônico via bacenjud possibilidade art 653 do cpc data: 04/03/2011 não tendo sido encontrado o devedor. Já o § 2º é correspondente ao parágrafo único do artigo 196 cpc vigente, sem alteração na art 172 os atos processuais realizar-se-ão em dias.