Source: https://www.wengo.pt/a-propos/cgu/data-protection-rules
Timestamp: 2019-06-27 12:29:09+00:00
Document Index: 143530456

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5']

Norma sobre a Proteção dos Dados Pessoais, Wengo
Termos de Proteção dos Dados Pessoais
Versão do 12 dezembro 2016
MY BEST PRO SAS compromete-se a proteger a vida privada e as informações pessoais dos Participantes da Plataforma. A presente norma sobre a proteção dos dados pessoais (a “Norma”) explica o procedimento pelo qual MY BEST PRO SAS coleta informações nominativas relativas aos Participantes (os “Dados Pessoais”) e descreve as condições de utilização dessas informações por MY BEST PRO SAS aquando da:
I. utilização dos sites www.wengo.com e www.wengo.pt (o(s) “Site(s)”), ou os dos seus Parceiros,
II. a utilização de qualquer Serviço acessível a partir do(s) Site(s) ou os dos seus Parceiros,
III. a participação do Participante na Plataforma.
O presente documento constitui um Regulamento Associado ao Regulamento Interno. Consequentemente, conforme os termos do Regulamento Interno, a inscrição do Participante na Plataforma supõe a aceitação da Norma, assim como do Regulamento Interno e dos outros Regulamentos Associados.
Em caso de contradição entre qualquer uma das disposições da Norma sobre a proteção dos dados pessoais e do Regulamento Interno, os termos do presente prevalecerão.
Artigo 1: UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
MY BEST PRO SAS é responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais e declarou, para esse efeito, o tratamento de dados nominativos na Comissão Nacional da Informática e das Liberdades ("CNIL").
MY BEST PRO SAS compromete-se a tratar todos os Dados Pessoais no respeito dos princípios de lealdade e de confidencialidade e, de maneira geral, conforme à regulamentação aplicável.
Utilizamos cookies ou identificadores de proprietários (como os cookie do Google Analytics) e cookies ou identificadores de terceiros (como os cookies de publicidade do Google) para tornar a publicidade mais atrativa para os Nossos utilizadores. Para mais informações, consulte, em Privacidade & Termos, a Política de Privacidade e os Termos de Serviço do Google. Utilizamos estas tecnologias para realizar publicidade direcionada, baseada nos seus interesses, mas também para realizar estudos relativos ao número de visitas nos Nossos Sites e fornecer relatórios internos ao grupo MyBestPro. Os dados assim transcritos são anónimos ou associados a pseudónimos e não podem, em caso algum, identificá-lo pessoalmente.
Para criar a sua Conta Pessoal e aceder à Plataforma, o Participante deve fornecer certos Dados Pessoais (nome, endereço de correio eletrónico (email), morada, número de telefone fixo, número de telemóvel, data de nascimento, etc.). Se o Participante desejar aderir às ofertas e atualidades, participar num concurso, numa sondagem ou programa, algumas informações complementares poderão ser requeridas para esta finalidade.
Os Dados Pessoais são utilizados por MY BEST PRO SAS porque são necessários para o fornecimento das Ferramentas descritas pelas Condições de Condições de Utilização das Ferramentas, da administração da Plataforma, do estabelecimento de contacto dos Participantes e da sua faturação, assim como no contacto com os Participantes.
Os Participantes aceitam que os seus Dados Pessoais sejam transmitidos aos Parceiros de MY BEST PRO SAS. Todo o Participante que deseje que os seus dados pessoais não sejam cedidos aos Parceiros podem contactar MY BEST PRO SAS nas condições previstas no artigo 4 a seguir.
Artigo 2: DADOS DE PAGAMENTO
O pagamento das Transações concluídas através da Plataforma via o serviço de pagamento seguro, supõe que os Participantes tenham previamente criado uma Conta Pessoal. O Participante é titular de um cartão de pagamento “CB” emitido por um estabelecimento bancário e utilizável nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços afiliadas à rede "CB" ("Cartão Bancário").
Por Número de Cartão Bancário (aqui "Número"), entende-se o número de dezasseis (16) dígitos e a data de validade que aparece na frente desse Cartão Bancário, assim como o código de segurança (CW) [CVV] que figura no verso desse mesmo Cartão Bancário.
MY BEST PRO SAS não conserva o Número do cartão bancário do Participante.
O Participante também pode proceder ao pagamento da Transação através de um Cartão WENGO. Esse Cartão WENGO pode ser adquirido através da Plataforma pelo Participante nas condições previstas no artigo 4.2 das Condições Tarifárias e Modalidades de Pagamento.
Artigo 3: COMUNICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Aplicando a Lei 67/1998, conhecida por lei da protecção de dados pessoais, os Dados Pessoais do Participante poderão ser divulgados por MY BEST PRO SAS sobre requisição judiciária das autoridades judiciárias, policiais ou administrativas.
Artigo 4: DIREITO DE ACESSO, DE OPOSIÇÃO E DE RETIFICAÇÃO
Conforme a Lei 67/1998 o Participante beneficia de um direito individual de acesso, de oposição e de retificação relativo aos seus Dados Pessoais. Se o Participante desejar exercer esse direito e obter comunicação das informações que lhe são relativas, pode efetuá-lo por correio à MY BEST PRO SAS, Serviço de Apoio ao Cliente: apoiocliente@wengo.com
Artigo 5: INFORMAÇÕES RECOLHIDAS AUTOMATICAMENTE
5.1. Endereços IP
MY BEST PRO SAS garante a conservação e o armazenamento dos endereços IP de cada ação do Participante para fins administrativos da Plataforma, assim como para por um fim/remediar qualquer abuso eventual efetuado a partir de uma Conta Pessoal. O processamento dos endereços IP é indispensável ao funcionamento da Plataforma e ao fornecimento das Ferramentas.
MY BEST PRO SAS poderá utilizar cookies e/ou arquivos GIF invisíveis com o objetivo de obter informações sobre os Participantes, de melhorar o desempenho e as funcionalidades da Plataforma, assim como os de determinadas Ferramentas.
No caso de o Participante não desejar que os seus Dados pessoais sejam recolhidos graças aos cookies, esse último pode desativar o tratamento dos cookies no seu navegador. Esta operação pode, no entanto, diminuir o desempenho e as funcionalidades da Plataforma e das Ferramentas.
Artigo 6: ATUALIDADES /OFERTAS PROMOCIONAIS
MY BEST PRO SAS poderá enviar, a qualquer momento, ao Participante, emails, SMS e correio não promocionais relativos à sua Conta Pessoal.
MY BEST PRO SAS poderá também enviar aos Usuários mensagens comerciais (por email, SMS ou correio) destinadas a assegurar a promoção de prestações análogas àquela adquirida pelo Usuário através da Plataforma.
Se o Usuário aprova, no decorrer do procedimento da inscrição na Plataforma ou via a sua Conta Pessoal, MY BEST PRO SAS poderá também enviar-lhe ofertas, atualidades e outras mensagens promocionais por email, correio e SMS.
A qualquer momento, o Usuário poderá opor-se ao envio de qualquer mensagem promocional contactando MY BEST PRO SAS, Serviço de Apoio ao Cliente por correio: datos@wengo.pt
Cada Consultor pode encaminhar ao Usuário mensagens promocionais por email depois de ter obtido o consentimento expresso do mesmo.
Artigo 7: OBRIGAÇÕES DO CONSULTOR
Qualquer Consultor que proponha as suas Prestações através da Plataforma compromete-se, face aos Usuários a respeitar as suas obrigações a título da regulamentação aplicável em matéria de proteção dos dados nominativos tal como resultam principalmente da Lei 67/1998, conhecida por lei da protecção de dados pessoais. Cada Consultor é responsável pelo processamento dos dados relativos aos seus Usuários e declara respeitar as disposições da Lei 67/1998. Cada Consultor declara, particularmente, ter procedido às formalidades declarativas necessárias junto da CNIL e de ter informado os Usuários conforme o artigo 5,6,7, 10 e 10 da Lei 67/1998.
Salvo consentimento expresso prévio do Usuário, o Consultor compromete-se a não efetuar nenhuma utilização dos Dados Pessoais relativos ao Usuário para outras finalidades que não as estritamente necessárias à execução e à faturação da sua Prestação ou para fazer valer os seus direitos em qualquer litígio que o oponha a esse Usuário. Além disso, o Consultor é informado de que lhe é proibido comunicar qualquer Dado Pessoal a terceiros sem a aprovação expressa e prévia do Usuário. Todo o Consultor se compromete a assegurar e a indenizar MY BEST PRO SAS contra as consequências de qualquer reclamação de um Usuário consecutiva à violação pelo Consultor das suas obrigações a título da regulamentação aplicável em matéria de proteção dos dados nominativos e/ou aos termos da Norma.