Source: https://pt.scribd.com/document/149412781/Unidade-IV-Das-Medidas-Cautelares-No-Processo-Trabalhista
Timestamp: 2019-12-09 23:34:27+00:00
Document Index: 41374073

Matched Legal Cases: ['artigo 798', 'artigo 799', 'artigo 804', 'artigo 811', 'artigo 813', 'artigo 814', 'artigo 822', 'artigo 826', 'artigo 659']

Das Medidas Cautelares No Processo Trabalhista Conceito | Injunção | Julgamentos
Das Medidas Cautelares No Processo Trabalhista Conceito
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DAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO TRABALHISTA Conceito Segundo Humberto Theodoro Jnior, cautelar providncia concreta tomada pelo
o rgo judicial para eliminar uma situao de perigo para direito ou interesse de um litigante, mediante conservao do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo tempo necessrio para desenvolvimento do processo principal. Isto , durante todo o tempo necessrio para a definio do direito no processo de conhecimento ou para a realizao coativa do direito do credor sobre o patrimnio do devedor, no processo de execuo. Acrescenta que, enquanto o processo principal (de cognio ou execuo) busca a composio da lide, o processo cautelar contenta-se em outorgar situao provisria de segurana para os interesses dos litigantes. Para Galeno Lacerda, quanto ao processo trabalhista, a que servem como subsidirias as regras do processo civil (art. 769 CLT), no resta a menor dvida sobre a vigncia nele, das normas relativas matria cautelas contidas no CPC, em face da completa omisso da CLT a respeito do tema. Considerando-se que, pela prevalncia do interesse social indisponvel, esse processo se filia mais ao inquisitrio, a tal ponto de poder o juiz promover de ofcio a execuo (art. 878 da CLT), parece evidente que, em consonncia com tais poderes objetivos, caiba ao juzo trabalhista, tambm, a faculdade de decretar providncias cautelares diretas, a benefcio da parte ou interessados, sem a iniciativa destes. Alcione Niederauer Correa afirma: a utilizao do processo cautelar, dadas as suas finalidades e caractersticas, de grande interesse no processo do trabalho, mesmo quando se tem em conta a celeridade que a Justia do Trabalho procurava imprimir s causas levadas ao seu julgamento. que nem sempre esta celeridade pode atender amplamente ao desejo de segurana da parte e, em certas circunstncias, indispensvel atingir-se o escopo da segurana, quer para a garantia da realizao da prova, quer para a manuteno do estado de fato, antes mesmo da propositura de qualquer ao, visando chamada cognio ou execuo A CLT prev apenas uma figura, a sustao liminar de transferncia de empregado (art.659, IX). Alcione Niederauer Correa define medidas cautelares como o conjunto de atos que visam prevenir, ou segurar, mediante provocao ao juzo, a propositura de uma ao com pretenso sentena cognitiva completa, a garantia de proteo probatria, a possibilidade executiva da sentena, evitando leso grave e de difcil reparao ao direito da parte. Como se v, a definio ampla, indica os fins desse processo especfico, em suas vrias destinaes, correspondentes s mltiplas formas de que se reveste, destacando-se a sua natureza, assecuratria da eficcia da pretenso principal que se busca por meio de outro processo. O CPC dispe no artigo 798: Alm dos procedimentos cautelares especficos, que este Cdigo regula no Captulo II deste Livro, poder o Juiz determinar as medidas
provisrias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra leso grave e de difcil reparao. E o artigo 799 do CPC: No caso do artigo anterior, poder o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prtica de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depsito de bens e impor a prestao de cauo. lcito ao juiz conceder liminarmente ou aps justificao prvia a medida cautelar, sem ouvir o ru, quando verifica que este, sendo citado, pode torn-lo ineficaz; caso em que pode determinar que o requerente preste cauo real ou fidejussria de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer (CPC, artigo 804). O Princpio da responsabilidade do requerente pelas medidas infundadas continua mantido (CPC, artigo 811). CLASSIFICAO As medidas cautelares so aquelas que se destinam a resguardar o direito objeto da ao principal, e tanto podem ser determinadas na fase de conhecimento como no processo de execuo. A sua finalidade preservar a satisfao do resultado final. Podem ser classificadas: 1) quanto ao momento: a) preparatrias, sempre que destinadas a armar de elementos o interessado (ex: produo antecipada de provas), ou incidentes, quando determinadas no curso do processo (ex: habilitao); 2) quanto necessidade de ouvir o requerido : a) com audincia; b) sem audincia, nos casos urgentes; 3) quanto tipificao: a) especficas, que so as medidas cautelares enumeradas pela lei; b) inespecficas, que so as medidas inominadas, no previstas, mas determinveis quando houver receio de que uma parte cause ao direito da outra leso grave e de difcil reparao, embora no enquadradas em nenhum modelo do Cdigo; 4) quanto competncia do rgo jurisdicional: a) requeridas em primeira instncia; b) requeridas perante os tribunais, ao relator do recurso. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS Embora o Cdigo de Processo Civil, base da cautelar no processo trabalhista, exija apenas fundado receio de leso grave ao direito da parte, de difcil reparao, como fundamento da ao, tornou-se comum, por fora da doutrina, incorporada pela jurisprudncia, a observao de dois pressupostos, que devem ser, no caso concreto, inequivocamente demonstrados pela parte interessada, como requisitos para o acolhimento do pedido cautelar, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Periculum in mora a probabilidade de perecimento ou evanescncia do direito pela demora na prestao jurisdicional, sem a providncia cautelar, cujo fim , portanto, impedir exatamente que o futuro exerccio da jurisdio no venha a ser incuo. O objeto da cautelar, quanto ao aspecto do risco da demora, a demonstrao, ou o convencimento pela exposio dos fatos e verossimilhana dos mesmos, no da
existncia do direito que ser objeto da ao principal, mas da circunstncia de que, se no concedida a medida, ficar frustrada a futura atuao jurisdicional, sendo apenas essa a matria a ser examinada, ficando, nesses termos, delimitada a esfera na qual a cautelar deve atuar. O fumus boni iuris, expresso para Podetti equivocada, deve, segundo o autor, ser interpretado no sentido de que basta uma presuno de bom direito, mas no a simples aparncia. Para Vicente Greco Filho, o fumus boni iuris (fumaa do bom direito) a probabilidade ou possibilidade da existncia do direito invocado pelo autor da ao cautelar e que justifica a sua proteo, ainda que em carter hipottico. Este pressuposto tem por fim evitar a concesso de medidas quando nenhuma a probabilidade ou possibilidade de sucesso e, portanto, intil a proteo cautelar. Para a aferio dessa probabilidade no se examina o conflito de interesses em profundidade, mas em cognio superficial e sumria, em razo mesmo da provisoriedade da medida. A posio clssica, que tem origens nos ensinamentos de Calamandrei, de conotao antecipada, bastando a provvel existncia do direito material que vir a ser tutelado definitivamente no processo principal; mas essa teoria vem sendo contestada pela corrente que Humberto Theodoro denomina moderna viso do problema do fumus boni iuris, segundo a qual no se deve verificar na cautelar o acertamento da lide, mas do processo, a fim de assegurar a sua eficcia; da a sua concluso de que, em suma, o requisito da ao cautelar, tradicionalmente apontado como o fumus boni iuris, deve, na verdade, corresponder, no propriamente probabilidade de existncia do direito material pois qualquer exame a respeito s prprio da ao principal , mas, sim, verificao efetiva de que, realmente, a parte dispe do direito de ao, direito ao processo principal a ser tutelado, com o que a dimenso do referido pressuposto de ordem instrumental, como no problema restrito garantia do direito de ao. PROCEDIMENTO A eficcia da medida autorizada de trinta dias, prazo dentro do qual o requerente tem de propor ao principal, nos casos de se tratar de providncia preventiva. Cumprido o prazo, estende-se a eficcia at o processo principal. O procedimento, embora com variaes, observa a seguinte linha geral: a) petio inicial com exposio sumria do direito ameaado e o receio de leso, bem como provas; b) citao para contestao em cinco dias, salvo em se tratando de providncias, sem audio do requerido, casos nos quais essa manifestao posterior concesso da medida; c) designao de audincia se h contestao e se for necessria; d) sentena.
MEDIDAS CAUTELARES EM ESPCIE Arresto Cabe arresto contra empregador sem domiclio certo ambulante se intenta ausentarse ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo estipulado, e quando, tendo domiclio, ausenta-se ou tenta ausentar-se furtivamente (art. 813, II, a do CPC); Quando, caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dvidas extraordinrias; pe ou tenta pr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifcio fraudulento, a fim de frustrar a execuo ou lesar credores (art. 813, II, b do CPC); ou quando, possuindo bens de raiz, intenta alien-los, hipotec-los ou d-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns livres e desembargados, equivalentes s dvidas (artigo 813, III CPC); Para a concesso do arresto necessrio prova documental ou justificao de algum dos casos acima mencionados, no sendo a prova literal da dvida lquida e certa o nico ttulo que o habilita: a sentena judicial, lquida ou ilquida, pendente de recurso, tambm hbil para fundamentar o arresto (artigo 814, II e pargrafo nico do CPC). Seqestro O sequestro pertinente havendo fundado receio de rixas ou danificaes nos bens mveis, semoventes ou imveis ou quando lhes disputada a propriedade ou a posse; assim, admitida ao possessria na Justia do Trabalho desocupao do imvel pelo empregado em decorrncia da resciso do contrato de trabalho, apreenso ilcita de ferramentas do trabalhador pelo empregador , por conseqncia admissvel seqestro (artigo 822 CPC). Cauo Real ou Fidejussria A cauo real ou fidejussria (artigo 826 CPC) pode ser exigida pelo Juiz do trabalho, mediante depsito em dinheiro, papis de crdito, ttulos da Unio ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiana; para liberar depsitos ad recursum para o reclamante, o juiz, na execuo provisria, pode exigir cauo do exeqente. Busca e Apreenso A busca e apreenso de coisas (art. 841 CPC) comum nos casos dos bens arrematados e em lugar incerto e no sabido; tambm a mesma medida quanto aos bens indevidamente apropriados, quer pelo empregado, quer pelo empregador; outra hiptese a da carteira de trabalho indevidamente retida pelo empregador.
Exibio A exibio tem lugar como procedimento preparatrio (art. 844 CPC), recaindo sobre coisa mvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; tambm o documento prprio ou comum, em poder de co-interessado, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, admitido (art. 844, II do CPC); a escriturao comercial por inteiro, balanos e documentos de arquivo tambm (art. 844, III do CPC). Produo Antecipada de Provas A produo antecipada de provas destina-se ao interrogatrio da parte, inquirio de testemunhas ou exame pericial, antes da propositura da ao ou na sua pendncia, mas sempre antes do momento processual normal da prtica do ato, quando necessrio e justificado. O depoimento pessoal antecipado pode ser necessrio quando a parte tem de se ausentar-se e/ou por motivo de idade ou molstia grave, e havendo justo receio de que ao tempo da prova j no exista, ou esteja a parte impossibilitada de depor (art. 847 CPC). A inquirio de testemunha tambm antecipada se razes idnticas ocorrem. A percia pr-produzida resulta do receio fundado de que venha a tornar-se impossvel ou muito difcil a verificao de certos fatos na pendncia da ao (art. 849 CPC). Justificao A justificao da existncia de algum fato ou relao jurdica, seja para simples documento e sem carter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, utilizvel, entre outros, nos casos de prova de tempo de servio do empregado ou prova da existncia da relao de emprego (art. 861). Protestos, Notificaes e Interpelaes So instrumentos para todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservao e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer inteno de modo formal (art. 867 CPC). o caso do protesto contra a alienao de bens pelo empregador, da notificao do empregado para retornar ao servio sob pena de abandono de emprego e da interpelao do empregador sobre se transferir o estabelecimento para outra localidade ou o extinguir. Atentado O atentado cometido pela parte que, no curso do processo, viola penhora, arresto, seqestro ou imisso na posse (art. 879, I do CPC); pratica qualquer inovao ilegal no estado de fato (art. 879, III do CPC), cabendo ao para obter sentena ordenando restabelecimento do estado anterior (art. 881 do CPC). Sustao Liminar A sustao liminar de transferncia de empregado prevista pelo artigo 659, IX da CLT.
O juiz do trabalho pode determinar providncias cautelares diversas das acima enumeradas. Tem o poder de criar, com o seu prudente arbtrio e segundo as necessidades do caso concreto, medidas que julgue indispensveis presena do resultado final, com ou sem audincia da outra parte, com ou sem a forma prevista em lei, observado o princpio da oportunidade e a responsabilidade do requerente pelas medidas infundadas que postule.
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