Source: http://direitodamedicina.sanchoeassociados.com/legislacao/decreto-lei-17497/
Timestamp: 2017-12-15 02:36:16+00:00
Document Index: 48902049

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2']

Decreto-Lei n.º 174/97 — Direito da Medicina
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O Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, estabeleceu o regime de avaliação da incapacidade de deficientes, aplicando-se a todas as situações em que a lei faça depender a atribuição de benefícios da quantificação da incapacidade.
Para facilitar a consulta legislativa numa matéria com este alcance social será republicado o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, com as alterações agora introduzidas.
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte.
São alterados os n.os 1 e 3 do artigo 3.º, o n.º 4 do artigo 4.º e é aditado um novo número a este artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que passam a ter a seguinte redacção:
O Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, com as alterações que são introduzidas pelo presente diploma, aplica-se aos casos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 13 de Março.
1 – O anexo II ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, é substituído pelo modelo constante do anexo ao presente diploma.
2 – O Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma é republicado em anexo.
REGIME DE AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADES DOS DEFICIENTES
O presente diploma estabelece o regime de avaliação de incapacidade dos deficientes, tal como definidos no artigo 2.º da Lei n.º 9/89, de 2 de Maio, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei para facilitar a sua plena participação na comunidade.
1 – Sem prejuízo das competências específicas das juntas de saúde dos ramos das Forças Armadas e da Polícia de Segurança Pública e das juntas médicas da Guarda Nacional Republicana, a avaliação de incapacidades compete a juntas médicas para o efeito constituídas.
2 – O delegado concelhio de saúde deve instruir o requerimento com os elementos eventualmente disponíveis e necessários e enviá-lo ao adjunto do delegado regional de saúde.
2 – Findo o exame, o presidente da junta médica passará o respectivo atestado médico de incapacidade, o qual obedecerá ao modelo constante do anexo n a este diploma.
3 – Quando o grau de incapacidade arbitrado for susceptível de variação futura a junta deve indicar a data do novo exame, levando em consideração o previsto na Tabela Nacional de Incapacidades ou na fundamentação clínica que lhe tenha sido presente.
4 – Sempre que a lei faça depender a atribuição de benefícios de determinados requisitos específicos, o atestado de incapacidade deve indicar o fim a que se destina e respectivos efeitos e condições legais, bem como a natureza das deficiências e os condicionalismos relevantes para a concessão do benefício.
6 – Os atestados de incapacidade podem ser utilizados para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma função multiuso, devendo todas as entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos, devolvê-los aos interessados ou seus representantes após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópias simples.
2 – O director-geral da Saúde poderá determinar a reavaliação por nova junta médica constituída pelo delegado regional de saúde da área da residência habitual do interessado, que presidirá, e por dois vogais que não tenham participado na avaliação impugnada, podendo um deles ser proposto pelo interessado.
Compete ao director-geral da Saúde nomear uma comissão de normalização e acompanhamento das avaliações de incapacidade, bem como homologar as propostas de uniformização de metodologias e práticas de avaliação que a mesma Ihe submeta.
2 – O presente diploma aplica-se com as devidas adaptações aos processos em curso.
No caso das lesões múltiplas, o coeficiente global será obtido pela soma dos coeficientes parciais, segundo o princípio da capacidade restante, colocando-se o primeiro coeficiente por referência à capacidade integral e os demais à capacidade restante, fazendo-se a dedução sucessiva do coeficiente ou coeficientes já tomados em conta no mesmo cálculo;
Os coeficientes previstos têm um valor indicativo, que a junta médica ajustará em cada caso concreto em função da extensão e gravidade do défice funcional e tendo ainda em atenção todos os elementos susceptíveis de influenciarem tal gravidade, nomeadamente o estado clínico, a idade, a indispensabilidade da função relativamente às actividades consideradas normais, bem como a necessidade de cuidados médicos de forma continuada;
Excepcionalmente, a junta médica pode afastar-se dos coeficientes previstos na Tabela, para menos ou para mais (e nesta situação mesmo para os coeficientes iguais a 0,00), expondo claramente e fundamentando as razões que a tal conduzem e indicando o sentido e a medida do desvio em relação ao coeficiente em princípio aplicável à situação concreta em avaliação;
As incapacidades que derivem de deficiências não previstas na Tabela devem ser avaliadas por coeficiente relativo à deficiência responsável por disfunção análoga ou equivalente;
Sempre que a disfunção possa ser atenuada, no todo ou em parte, pela aplicação de meios de correcção ou compensação (próteses, ortóteses ou outros), o coeficiente de capacidade arbitrado deve ser correspondente à disfunção residual após aplicação de tais meios, sem limites máximos de redução dos coeficientes previstos na Tabela;
Sempre que necessário para um diagnóstico diferencial seguro, devem ser solicitados os exames complementares, técnicos ou de especialidade mais actualizados e adequados para uma avaliação rigorosa do défice funcional em apreciação;
O valor final global da incapacidade será apresentado em percentagem e arredondado (por excesso ou por defeito) para a unidade mais próxima.