Source: https://www.policiajudiciaria.pt/resolucao-do-conselho-ministros-n-2-2018/
Timestamp: 2020-02-25 01:39:38+00:00
Document Index: 140943248

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 6']

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018 - Polícia Judiciária
Página do DR: 121 - 127
Diploma / Acto: Resolução do Conselho de Ministros
Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade
1 – Alterar o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, doravante designado por Regulamento, constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 – Estabelecer que as entidades, serviços e organismos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento estão obrigados a cumprir as especificações técnicas e formatos digitais obrigatórios e a procurar seguir as especificações técnicas e formatos digitais recomendados de acordo com a respetiva classificação, nos termos definidos na Lei n.º 36/2011, de 21 de junho.
3 – Determinar que a implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos tem obrigatoriamente de considerar o disposto no Regulamento, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho.
4 – Estabelecer que o disposto no número anterior não prejudica a aplicação das condições de exceção, em caso de impossibilidade da utilização das especificações técnicas e formatos digitais previstos no Regulamento, em cumprimento do estatuído no artigo 6.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, nela se incluindo as situações em que, fundamentadamente, se comprove que da aplicação do Regulamento resulta um aumento de encargos para o caso em concreto.
5 – Determinar que o Regulamento agora aprovado deve ser revisto num prazo máximo de três anos, sem prejuízo de alterações técnicas pontuais às tabelas que o integram, que são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela tutela da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., sob proposta desta entidade.
6 – Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012, de 8 de novembro.
7 – Determinar que a presente resolução produz efeitos 180 dias após a sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de dezembro de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
1 – O Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID) define as especificações técnicas e formatos digitais, abreviadamente designados de especificações técnicas, a adotar pela Administração Pública, nos termos previstos na Lei n.º 36/2011, de 21 de junho e do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012.
2 – As especificações técnicas agora adotadas cumprem os requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, e estão alinhados com orientações europeias e internacionais.
3 – O RNID aplica-se aos órgãos, serviços e demais entidades previstas no artigo 2.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho.
4 – O RNID abrange os seguintes domínios:
5 – As especificações técnicas e formatos digitais adotados pelo presente Regulamento, classificam-se como «obrigatório» ou «recomendado», cuja aplicação se define nos seguintes termos:
a) Especificações técnicas classificadas de «obrigatório» – são especificações técnicas cuja aplicação é obrigatória em todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos, resultando nulos e de nenhum efeito todo e qualquer ato de contratação, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, com exceção dos processos excecionados nos termos do artigo 6.º da mesma lei;
b) Especificações técnicas classificadas de «recomendado» – são especificações técnicas com caráter de orientação que constituem boas práticas a serem adotadas sempre que possível nos processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos.
6 – As versões futuras das especificações técnicas constantes no presente Regulamento e classificadas como obrigatórias, são suscetíveis de serem adotadas, desde que sejam retrocompatíveis com a versão constante no Regulamento ou sejam disponibilizadas ambas as versões, desde que tal seja possível.
7 – São classificadas como «recomendado» as versões futuras a que se refere o número anterior.
8 – O RNID aplica-se, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, a todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos na Administração Pública, em todos os documentos de texto em formato digital que sejam objeto de emissão, intercâmbio, arquivo e ou publicação pela Administração Pública, nos prazos estabelecidos nas tabelas i a ix.
9 – As comunicações e os pareceres referentes às condições de exceção previstas no artigo 6.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, bem como o Relatório Anual da Interoperabilidade Digital são publicados no sítio web da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., com o endereço www.ama.pt