Source: https://de.scribd.com/document/97086576/Proposta
Timestamp: 2019-09-15 10:49:40+00:00
Document Index: 64221842

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 144']

Proposta | Crimes | Verbrechen & Gerechtigkeit
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Universidade do Vale do Rio dos Sinos Unisinos Atividade Acadmica: Curso: Bacharelado em Direito e Cincias Sociais Disciplina: Direito
o Penal Professor: Francis Beck Acadmica: Mariana Rodrigues
Anlise das propostas da cartilha BRASIL SEM GRADES
Proposta: ACABAR COM OS EMBARGOS INFRINGENTES Como : Embargos Infringentes um tipo de Recurso particular do ru, logo, os embargos infringentes so um dos responsveis pela morosidade do direito brasileiro. Esse princpio que indica a possibilidade de reviso, por via de recurso, das causas j julgadas pelo juiz de primeiro grau, que corresponde denominada jurisdio inferior. De acordo com Nery Junior e Nery (2002, p. 897): os embargos infringentes tem como finalidade o pedido de modificao do acrdo, com objetivo de fazer prevalecer o voto vencido. Comentrio sobre a proposta: Segundo Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini e Flvio Renato Correia de Almeida (2008, p. 643.), os embargos infringentes tem mostrado sua importncia para o aprimoramento da prestao jurisdicional, na exata medida em que permite nova reflexo a respeito das questes trazidas ao tribunal, a partir do voto divergente obtido no julgamento colegiado. Um dos argumentos favorveis extino dos embargos infringentes o de que eles contemporizam a j demorada prestao jurisdicional, mas falta de celeridade processual, esta no pode ser atribuda unicamente a uma modalidade recursal. Alm disso, uma segunda anlise poderia possibilitar a correo de uma deciso errnea, visto que, considerando que o rgo responsvel pela sua anlise composto de um nmero maior de julgadores, pode-se presumir um resultado mais seguro. Proposta: PRODUO DE PROVAS CONTRA SI. Como : A proposta tem como principal argumento a reviso do conceito que impede a produo de provas contra si. O princpio "nemo tenetur se detegere" (o direito de no produzir prova contra si mesmo) est consagrado pela constituio, assim como pela legislao internacional, como um direito mnimo do acusado, sendo de fundamental importncia seu cumprimento, pois este um direito fundamental do cidado. A Constituio Federal elencou como garantias fundamentais de todo cidado o princpio da presuno de inocncia e o direito do preso de permanecer calado sem que isso pese contra si, ambos previstos, respectivamente, no artigo 5, incisos LVII e LXII, da Constituio Federal. Comentrio sobre a proposta: De acordo com o artigo 5, incisos LXIII, da Constituio Federal, o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada assistncia da famlia e de advogado; Deste modo, se ningum obrigado a confessar a prtica delituosa, do mesmo modo, no pode ser coagido a praticar ato que ser utilizado contra si pelo dominus littis para sustentar a acusao. Mas a maior controvrsia a respeito da matria realmente a que trata sobre os meios de prova para aferio do estado de embriaguez por conta do condutor do veculo. No h dvidas que o legislador, ao editar a Lei Seca, buscou dar uma resposta imediata sociedade cansada das corriqueiras notcias de violncia no trnsito. Porm, no h dvidas, tambm, que o caminho adotado, juridicamente, no foi o melhor. Mas, o princpio nemo tenetur se detegere de fundamental importncia para o direito, pois aplica um direito de grande relevncia que considerado por muitos como uma garantia mnima de todo acusado, e que este no deve restringir-se somente ao mbito processual, e sim a toda a esfera em que algum estiver sendo acusado ou esteja se desenvolvendo uma acusao, ou prova produzida em desrespeito a esse princpio. Proposta: NOVA LEI PARA COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Como : A proposta visa o aperfeioamento urgente da Lei 9.034/95, quer nos conceitos, quer nas medidas para a investigao e processamento de casos envolvendo criminalidade organizada.
Comentrio sobre a proposta: A primeira tentativa de ajustar a legislao brasileira contra o crime organizado veio com falhas graves e bsicas, sendo a referida lei alvo de crtica pela maior parte dos doutrinadores. De acordo com ADHEMAR MACIEL, a Lei 9.034 no define, no que faz bem, o que seja uma organizao criminosa, afinal no se trata de figura tpica. O conceito de organizao criminosa deve ficar, assim, por conta da doutrina e jurisprudncia. Seu maior erro foi, provavelmente, o de no apresentar um conceito do que seria crime organizado, ou at mesmo uma organizao criminosa. Nem a lei n 9.034/95, que dispe sobre a utilizao de meios operacionais para a preveno e represso de aes praticadas por organizaes criminosas, nem a de n 10.271/01, nas quais a criminalidade organizada foi equiparada a "associao criminosa de qualquer tipo", trouxeram a necessria descrio legal em relao ao crime organizado". A primeira apenas forneceu pistas aos estudiosos do direito sobre quais condutas estariam abrangidas pelo termo "crime organizado" ou "organizaes criminosas", deixando a cargo dos intrpretes o trabalho de definio propriamente dito. [...] a Lei 9.034/95 aplica-se exclusivamente organizao criminosa (no ao crime de quadrilha ou bando isoladamente) e aos crimes resultantes dela. Aquela e estes constituem o chamado "crime organizado" (por natureza ou por extenso). De outro lado, como o legislador no definiu autonomamente a organizao criminosa, sua sano est adstrita aos limites do art. 288 do CP. [1]. Pelo fato do conceito que hoje se adota no Brasil no ser satisfatrio e violar frontalmente princpios constitucionais inerentes ao Estado Democrtico de Direito, sobretudo a Legalidade Estrita, da qual no pode prescindir o Direito Penal a proposta visa essa mudana. Tendo em vista que preciso que ocorra uma modificao o quanto antes. Proposta: TRAVAR A PRESCRIO Como : A proposta trs como principal argumento o fato de uma nova criao de poder para os magistrados. No caso exposto, se eles notarem que a defesa est se valendo de meios escusos para aprazar o processo, o juiz poder travar a contagem de tempo da prescrio nesse processo. Comentrio sobre a proposta: Concordo com a proposta, desde que usada apenas em casos em que a defesa est usando de meios escusos. Mas, existem casos em que por desconhecimento de uma determinada situao a pessoa deixa o prazo prescrever e perde seus direitos. Travar a prescrio interessante sim, s depende da situao que est sendo analisada. Proposta: ACABAR COM A FIGURA DO CRIME CONTINUADO Como : A proposta tem como objetivo acabar com a figura do crime continuado, prevista no artigo 71 do Cdigo Penal, quando aplicada a crimes cometidos com violncia e a grave ameaa pessoa permitindo que o agente no seja apenas responsabilizado por um nico crime. Assim as penas seriam somadas e no apenas acrescida de 1/3 ou metade. Comentrio sobre a proposta: Esse dispositivo, introduzido a partir da Reforma da Parte Geral do Cdigo Penal de 1984, define que o crime continuado poder ser aplicado aos crimes cometidos com violncia ou grave ameaa pessoa, inclusive contra vtimas diferentes. O crime continuado verdadeiramente uma fico jurdica criada com propsitos de poltica criminal e objetivando impedir excessos decorrentes do acmulo material de penas. A consequncia jurdica prevista no Cdigo Penal quando h o reconhecimento do crime continuado que a pena de um s dos crimes (se idnticas), ou a mais grave (se diferentes), seja aumentada de um sexto a dois teros. Sendo assim, acabar com a figura do crime continuado traria a soma das penas, e seria adequado. Pois o agente deixaria de ser responsabilizado por uma nica conduta e responderia por todos os atos praticados. Proposta: IMPOR RESTRIES LEGAIS AO DECRETO DE INDULTO Como : O decreto anual de indulto vem ano a ano ampliando as hipteses de perdo de penas como forma de buscar um alvio ao sistema carcerrio lotado, dando anistia a milhares de criminosos. A iniciativa da proposta que a Lei de Execuo Penal poderia estabelecer critrios e limites para evitar a liberalizao indiscriminada.
Comentrio sobre a proposta: Em sntese, indulto seria o perdo, extinguindo a pena, ao tempo que sada temporria a liberao com data marcada para voltar e terminar o cumprimento da pena. H critrios e requisitos para alcanar tais privilgios, como j ter cumprido determinada parcela da pena, e para decidir, o juiz leva em considerao um atestado de bom comportamento do preso. O problema que talvez no tenhamos representantes com disposio suficiente para enfrentar a resistncia de grupos de Direitos Humanos que iriam se opor a mais restries. A meu ver, nosso Sistema Penitencirio no educativo, ou seja, o bandido sai da cadeia pior do que entrou. Concordo com a proposta, pois tambm acredito que o indulto um risco para sociedade. Proposta: FIM DO REGIME SEMIABERTO E DO ABERTO Como : A proposta busca o fim do Regime semiaberto, tento com principal argumento a ineficincia do sistema, e o alto custo. Alm disso aponta o uso do sistema para formao de quadrilha e corrupo, j que normalmente quem condenado normalmente fica nas ruas. Comentrio sobre a proposta: Com uma anlise simples possvel ver que o Brasil no tem estrutura para manter esses regimes em funcionamento. So pouqussimos os municpios do pas que contam com casas do albergado. Em muitos casos, como no h vagas suficientes para detentos do regime semiaberto em colnias penais ou industriais, as casas de albergado existentes so utilizadas tambm para abrigar presos do semiaberto. Com isso, os detentos em regime aberto acabam recebendo o benefcio da priso domiciliar: comparecem em juzo e assumem o compromisso de se recolherem em suas residncias no perodo noturno e em finais de semana. Em alguns locais, ainda se estabelece um compromisso extra de comparecimento do apenado, uma vez a cada um ou dois meses, em juzo, para fins de controle de pena. A meu ver, nas condies atualmente postas, o regime aberto, alm de intil, acaba por atrapalhar a execuo das demais sanes. Concordo com a proposta, pois no h condies de continuar com esses regimes se no temos estrutura para isso. Proposta: BLOQUEIO DO PATRIMNIO DE RUS EM PROCESSOS POR DETERMINADOS CRIMES E INVERSO DO NUS DA PROVA QUANTO ORIGEM DO PATRIMNIO Como : A proposta quer o bloqueio dos bens desde o recebimento da denncia at o fim do processo. De acordo com a mesma essa seria uma forma de punir os criminosos de colarinho branco, j que no comprovada a licitude dos bens, importaria a perda dos mesmos. Comentrio sobre a proposta: Recentemente o STJ negou o pedido para bloqueio de bens de Riva e Bosaipo. O Superior Tribunal de Justia (STJ) negou ao do Ministrio Pblico do Estado (MPE) pedindo o bloqueio de bens do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo, e do presidente da Assembleia, deputado Jos Riva (PSD). A deciso do dia 1 e foi publicada no Dirio de Justia. O ministro relator Mauro Campbell Marques entendeu que no h indcios de que o deputado e o conselheiro esto tentando dilapidar os bens, por isso no haveria a necessidade de disponibiliz-los. "A indisponibilidade de bens no pode ser consequncia automtica da propositura da ao de improbidade administrativa, devendo a parte autora demonstrar a proporcionalidade e a adequao da medida", diz trecho da deciso. Concordo com a proposta. cada vez mais comum essa atitude da justia, e a meu ver deveria sim prevalecer desde o recebimento da denncia at o fim do processo. O caso apresentado cima mostra que o relator do caso entendeu que no h indcios. Talvez seja necessrio uma analise mais severa dos casos, pois sempre encontramos casos de bloqueio de patrimnio. Proposta: POSSE DE DROGAS PARA USO PRPRIO Justificativa: Na prtica o consumo de drogas foi descriminalizado, gerando um estmulo ao consumo e aumentando a impunidade. Qualquer traficante, flagrado com a posse de entorpecentes, alega que ele para consumo prprio e tem escapado da dureza da lei. Comentrio sobre a proposta: O porte de droga para consumo prprio, tipificado como crime na Lei de Drogas uma matria discutida em Recurso Especial, que associa a legislao com o artigo 5, inciso X, da Constituio Federal. O dispositivo assegura o direito intimidade e vida privada. Segundo Gilmar Mendes que o relator do recurso, Trata-se de discusso que alcana, certamente, grande nmero de interessados, sendo necessria a manifestao desta Corte para a pacificao da matria, afirmou o ministro. Acredito que o porte de drogas para uso prprio no afronta a chamada sade pblica (objeto jurdico do delito de trfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a sade pessoal do prprio usurio, pois a conduta de portar drogas para uso prprio no implica lesividade, princpio bsico do Direito Penal, uma vez que no causa leso a bens jurdicos alheios.
Proposta: CONTAGEM DA PROGRESSIVIDADE DA PENA Como : A proposta visa a distino entre os presos. No Brasil, no entanto, faz-se necessrio distinguir entre aquele que produziu um nico evento criminoso, daquele useiro e vezeiro de prticas criminais. De acordo com a mesma, a contagem da progressividade deve ser feita a partir do tempo total de suas penas somadas. Comentrio sobre a proposta: No acho que a ideia da proposta trar benefcios para o Brasil. A conscincia popular, s acredita no direito quando este coloca o criminoso na cadeia, e a mdia, de forma irresponsvel, alimenta a ideia da rigidez penal de forma inconsequente. Mas as penas devem ser limitadas para alimentarem no condenado a esperana da liberdade e a aceitao da disciplina, pressupostos essenciais da eficcia do tratamento penal. No podemos esquecer o carter ressocializador da pena e a dignidade da pessoa humana, mesmo que esta pessoa esteja presa, o que aos olhos de muitos pode parecer horrvel, pois, para estas pessoas, onde j se viu um preso ter direitos? Sim, um preso tem direitos e devem ser respeitados de acordo com a Carta Magna. De acordo com o professor Uadi Lammgo Bulos, seja como for, a dignidade da pessoa humana o carro-chefe dos direitos fundamentais na Constituio de 1988. [2] Se analisarmos esses pontos, conclumos que soma das penas acabaria com a ideia de liberdade do detento. Pois a individualizao da pena um princpio da humanidade da pena e da dignidade da pessoa humana. Proposta: PROIBIR A IMPORTAO DE DROGAS Como : Muitos rus conseguem provar na Justia que importam para consumo prprio. Como isso acaba sendo um crime no tipificado, resulta na absolvio dos envolvidos. Importar tem de receber o mesmo tratamento de guardar, transportar, trazer consigo como explicitado no artigo 28. Comentrio sobre a proposta: Sou contra a proposta. Em se tratando de trfico, mais prudente considerar que no se configura tentativa em razo da abrangncia das condutas descritas na norma incriminadora principalmente trazer consigo e guardar. Se a importao somente para consumo, no tem porque ser proibida. Proposta: AUMENTAR PARA 6 ANOS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE Como : de domnio pblico que muitos crimes so cometidos por adultos que, entretanto, levam consigo menores para que esses assumam o delito em seu lugar. De outra sorte vrias correntes de psiclogos entendem que a maturidade plena se d aos 24 anos. Assim sendo, a proposta de aumentar para 6 anos o tempo mximo de internao nos programas socioeducativos. Comentrio sobre a proposta: Se analisarmos o ndice de menores que praticam crimes, o aumento da medida socioeducativa de bom tom. A medida que se apresenta como mais complexa a internao, que efetivamente impe ao adolescente a restrio da sua liberdade. A internao constitui-se numa medida de conteno, sob a alegao da impossibilidade de se trabalhar com o adolescente em meio aberto, pois estamos diante de crimes graves. O aumento da pena interessante desde que sejam oferecidas maneiras dos adolescentes infratores terem uma vida digna ou ao menos uma profisso durante o tempo de internao. Proposta: INTERNAO COMPULSRIA DOS DEPENDENTES QUMICOS Como : H vrias razes de ordem prtica para defender a internao compulsria dos dependentes qumicos. Em primeiro lugar para proteger a prpria sade do dependente que, devido confuso de ideias provocadas pelas substncias txicas, no consegue discernir corretamente o que seja melhor para si. De outro lado, muito comum que os familiares sejam as primeiras e as grandes vtimas dos toxicmanos, por quem so roubados para sustentar o vcio. Em terceiro lugar, uma campanha forte de combate ao narcotrfico tem de prender o grande traficante, os varejistas, mas tambm necessita afastar os consumidores de seu vcio, caso contrrio, enquanto a polcia est prendendo uma quadrilha, uma nova est se formando para abastecer o vcio dos consumidores. Comentrio sobre a proposta: Assim como todos os assuntos relacionados ao consumo de drogas, a internao outro tema que gera polemica. O fato que tem que ser analisado no a vontade do dependente e sim a famlia. Alm de proteger a sade do dependente, mantm a pouca paz que ainda resta para famlia. Embora doloroso, muito melhor ter um dependente qumico internado do que v-lo morto. de conhecimento pblico que o uso contnuo de drogas causa a morte do usurio, assim, acredito que caracterizada esta situao dever do Estado interferir na vida daquele cidado e determinar sua internao para tratamento.
Proposta: PERMITIR A PRISO TEMPORRIA DE MENOR Como : O Estatuto da Criana e do Adolescente no prev a internao temporria do adolescente para investigao. No entanto, como os adultos, h jovens extremamente perigosos, cuja gravidade dos atos infracionais, cria, vrias vezes, a necessidade de a Justia decretar uma internao provisria para que a polcia tenha tempo e tranquilidade para realizar uma boa investigao. Comentrio sobre a proposta: A violncia entre os adolescentes tem crescido vertiginosamente, de modo que estes esto assemelhados aos adultos em suas atividades delitivas, conscientes, pois, do que querem fazer, e no subprodutos indefesos de uma situao social que os pretere. O problema que o legislador v o menor como vitima e no como um criminoso em potencial. O mundo evoluiu e os jovens, cada vez mais precoces, bem como, tendo acesso a muitas informaes e experincias que antes eram restritas aos adultos, evoluram tambm e atingem um grau de desenvolvimento mental muito antes do que pregam os arcaicos comandos legais. Na minha concepo a priso temporria interessante em alguns casos. J que normalmente o jovem infrator goza de direitos e protees que normalmente no so merecidas. A priso seria uma sano merecida, mesmo que temporria. Proposta: PODER DO MINISTRIO PBLICO DE INICIAR INVESTIGAO CRIMINAL Justificativa: Um dos grandes avanos da constituio de 1988 foi a autorizao dada ao Ministrio Pblico de tambm iniciar investigaes criminais. Crimes no so apenas trfico de drogas, roubos ou assassinatos, mas tambm graves deslizes com o dinheiro pblico. Esse poder tem incomodado muita gente, por isso, no Congresso Nacional j circulam projetos tentando limitar esse poder. A ONG Brasil Sem Grades enftica nesse ponto esse poder e deve permanecer. Tramita no Congresso Nacional a denominada PEC 37 que tenta limitar os poderes do Ministrio Pblico. Diga no a essa ideia. Denuncie! Comentrio sobre a proposta: A PEC acrescenta um pargrafo ao artigo 144 da Constituio Federal, para estabelecer que a apurao das infraes penais seja competncia privativa das polcias federal e civil. Atualmente, por determinao constitucional, o Ministrio Pblico e outras instituies tambm exercem a atividade de investigao criminal. A matria enfrenta forte resistncia entre promotores de justia. Ao invs de regulamentar a atuao conjunta das polcias e Ministrio Pblico na luta contra a criminalidade, voltam-se alguns doutores para a desarticulao, quebra de harmonia e isolamento dos investigadores. A proposta mesmo diz que se trata de um avano na CF88, no h porque regredirmos.
Referncias: WAMBIER, Luiz Rodrigues, ALMEIDA, Flvio Renato Correia de, TALAMINI, Eduardo. Curso Avanado de Processo Civil, vol. 1, 10 ed., So Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 643. ZART, Ricardo Emilio. O direito de no fazer prova contra si mesmo e o crime de embriaguez na direo de veculo automotor. Jus Navigandiay, Teresina, ano 15, n. 2616, 30ago. 2010 . Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/17281>. Acesso em: 14 abr. 2012.
MASO. Carlo Velho. A inconsistncia do conceito jurisprudencial de organizao criminosa e sua influncia no combate efetivo ao crime organizado. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2984, 2 set. 2011. Disponvel em:<http://jus.com.br/revista/texto/19917>. Acesso em: 16 abr. 2012. Jesus, Damsio Evangelista de. Direito Penal parte geral, 1 volume, 25 edio, Editora Saraiva, 2002
Notas: [1] GOMES, Luiz Flavio; CERVINI, Ral. Crime organizado: enfoques criminolgico, jurdico (Lei 9.034/95) e poltico-criminal. 2. ed. rev. atual. e ampl So Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 102. [2] Uadi Lammgo Bulos, Constituio Federal Anotada, Editora Saraiva, 5 Edio, 2003, p. 82.
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