Source: http://www.marica.com.br/2007/1206drdaniel.htm
Timestamp: 2015-08-01 18:10:18+00:00
Document Index: 26724247

Matched Legal Cases: ['artigo 333', 'artigo 333', 'artigo 38', 'artigo 333', 'artigo 6', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 130', 'artigo 6', 'artigo 333', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 333', 'artigo 159']

Pelas regras processuais comuns, inseridas no artigo 333, I e II do CPC, � do Autor o �nus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do r�u a obriga��o da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do Autor.
O C�digo do Consumidor, por sua vez, traz entre seus dispositivos legais um espec�fico � artigos 6, VIII � que insere entre os direitos b�sicos do consumidor a facilita��o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers�o do �nus da prova, a seu favor, no processo civil, desde que no entendimento do juiz, seja o consumidor hipossuficiente ou quando for veross�mil sua alega��o.
Este dispositivo, entre outras normas e princ�pios inseridos no CDC, trouxeram modifica��es ao sistema processual anterior e �s regras do artigo 333 do CPC, sendo que o reconhecimento a estes princ�pios � inclusive obrigat�rio em alguns casos, como, por exemplo, no caso da veracidade e corre��o de informa��o ou comunica��o publicit�ria, artigo 38 do CDC.
Tal entendimento vem se solidificando com o tempo, conforme ilustra recente julgado do STJ, a seguir transcrito:
CDC. PROVA. JUNTADA.
O Juiz pode ordenar ao banco r�u a juntada de c�pia de contrato e de extrato banc�rio, atendendo aos princ�pios da invers�o do �nus da prova e da facilita��o da defesa do direito do consumidor em ju�zo (art. 6�, VIII, do CDC e art. 381 do CPC). REsp 264.083-RS, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 29/5/2001.
Antes de prosseguirmos no assunto, mister fixar-se alguns pontos doutrin�rios relevantes, que podem ser interpretados diferentemente, dependendo das partes no processo - casos comuns e/ou rela��es de consumo.
Qual o momento para fixa��o do �nus da prova?
A regra, ou a falta de regra espec�fica, fez com que a maioria absoluta da doutrina conclu�sse por ser at� � senten�a, inclusive na pr�pria senten�a, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixa��o do �nus da prova. Ao menos at� a senten�a pode o juiz inverter o �nus da prova mas n�o est� obrigado a assim proceder, independente dos preju�zos que pode causar, em alguns casos, ao processo e conseq�entemente �s partes se n�o o fizer, ainda mais quando se tratar de uma rela��o de desigualdade, como ocorre nas rela��es de consumo, sendo mister reconhecer que este momento - em que se deve fixar o �nus da prova - pode ser interpretado distintamente se a rela��o processual for entre um fornecedor de servi�o ou produto de um lado e um consumidor de outro.
De fato a tese mais adaptada ao texto da lei, ou a aus�ncia do texto da lei, de fato nos parece ser a de que o �nus da prova, como regra de Ju�zo e n�o de procedimento, n�o exige momento pr�prio, nem obrigatoriedade para o juiz fix�-lo, tampouco invert�-lo, ficando reservado tal julgamento para a senten�a, ap�s produzida a prova e ante a aus�ncia de convencimento do julgador, momento em que o juiz se socorre do artigo 333 do CPC para decidir, em regra, contrariamente a quem n�o se desincumbiu da prova.
Cita-se como exemplo ementa e parte do ac�rd�o, da lavra do Desembargador Aldo Magalh�es, que cai como uma luva para o que se pretende demonstrar, pois trata da invers�o obrigat�ria do �nus da prova � luz de uma quest�o espec�fica sobre mat�ria publicit�ria (art. 38 CDC), igualando-a aos casos gerais, diferenciados apenas pela discricionariedade do Juiz em aten��o � regra do artigo 6, VIII, tratando inclusive do momento adequado para que Juiz se pronuncie sobre a invers�o ou n�o do �nus da prova, conforme segue, lembrando que as sublinhas s�o nossas:
A incid�ncia do artigo 38 do C�digo de Defesa do Consumidor, que estatui recair o �nus da prova da veracidade e corre��o do informe publicit�rio sobre quem o patrocina, n�o depende de que o Juiz assim declare antes do in�cio da fase instrut�ria."
A vencida, na apela��o sustenta que o processo � nulo por Ter sido aplicado o princ�pio da invers�o do �nus da prova, sem que isso tenha sido objeto de pr�via decis�o na oportunidade do saneador;
O CDC, entre os direitos do consumidor, inclui o da facilita��o da defesa, que abrange a invers�o do �nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a crit�rio do juiz, for veross�mil a alega��o ou for ele hipossuficiente"(art.6, VIII). A par desse direito de invers�o do �nus da prova dependente da discricionariedade do juiz, o C�digo estabelece em seu artigo 38de forma perempt�ria e taxativa, que o �nus da prova da veracidade e corre��o da informa��o ou comunica��o publicit�ria cabe a quem as patrocina."
Entender que o juiz, no caso do artigo 38, deve decidir previamente que o patrocinador da publicidade tem o �nus de provar a veracidade e corre��o do que nela se cont�m, eq�ivale a entender que tamb�m deve previamente decidir que ao autor cabe o �nus da prova do fato constitutivo de seu direito e ao r�u do fato impeditivo, modificativo do direito do autor, impondo num e noutro caso o insustent�vel entendimento de que o Juiz deve previamente proclamar que dar� exato cumprimento ao que disp�em o artigo 38 do CDC e 333 do CPC.
Ali�s, a distin��o entre as duas disposi��es legais n�o escapou da doutrina, tanto que Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, comentando o artigo 38, anota: "O dispositivo refere-se ao princ�pio da invers�o do �nus da prova que informa a mat�ria publicit�ria. A invers�o aqui prevista, ao contr�rio daquela fixada no artigo 6�, VIII, n�o est� na esfera da discricionariedade do Juiz. � obrigat�ria. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a corre��o" (C�digo Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover et alii, Forense Universit�ria, 3� edi��o, pp. 216-217, onde inexiste o grifo).
Embora desnecessariamente, n�o custa acrescentar que a arg�i��o de nulidade n�o seria procedente ainda que o �nus da prova tivesse sido invertido com base no artigo 6�, VIII do CDC. Primeiro porque preceito legal algum determina que o citado art. 6�, VIII, s� pode ser aplicado quando o Juiz, antes do in�cio da instru��o probat�ria, tenha decidido ser o caso de sua incid�ncia. Segundo, porque se a invers�o do �nus probat�rio, no caso do artigo 6�, VIII, depende da verossimilhan�a da alega��o do consumidor ou de sua hipossufici�ncia, for�oso � entender que o Juiz n�o pode decidir antecipadamente a respeito, posto que as citadas circunst�ncias f�ticas ao menos na maioria dos casos dependem de elucida��o probat�ria, n�o comportando, portanto, decis�o antecipada.
Fica conseq�entemente rejeitada a preliminar de nulidade...(RT, Vol. 716, p�g.182) (TJSP, ap. 255.461-2/9-6 � 9� C�mara, julgado em 06/04/95, relator Des. Aldo Magalh�es, participa��o do Des. Celso Bonilha (pres.) e Ricardo Brancato com votos vencedores)
O poder instrut�rio do juiz, concedido atrav�s do artigo 130 do C�digo de Processo Civil, deve ser utilizado para garantir a igualdade de tratamento entre as partes, entretanto, mister ressalvar que quando se trata de rela��o de consumo, face ao reconhecimento da hipossufici�ncia inerente, em regra, ao consumidor, tal dispositivo, tamb�m em atendimento ao teor do artigo 6�, VIII do c�digo consumerista recebe interpreta��o distinta � medida que o tratamento igualit�rio, nas rela��es de consumo, exige distin��o.
A regra geral sobre o �nus da prova permanece sendo aquela do artigo 333 do CPC, entretanto, como dito acima, nas hip�teses do artigo 6�, VIII do c�digo consumerista poder� haver a invers�o em favor do consumidor, lembrando, que essa invers�o se d� ope judicis e n�o ope legis, levando-se em considera��o a id�ia da facilita��o da defesa do consumidor em ju�zo e a hipossufici�ncia tratada pelo artigo 6�, VIII, tanto no sentido econ�mico, representado pela capacidade financeira propriamente dita, como pela insufici�ncia t�cnica, muitas vezes patente no contexto pessoal do consumidor.
Esta invers�o pode ocorrer em qualquer a��o fundada no CDC, inclusive naquelas que seguem as regras comuns do processo civil e da responsabilidade civil subjetiva, dispostas no par�grafo 4� do artigo 14 do CDC, relativas aos profissionais liberais, cuja responsabilidade n�o decorre do simples fato do produto ou servi�o (caput dos artigos 12 e 14) mas exige a apura��o da culpa para imputar ao fornecedor qualquer san��o decorrente de sua responsabilidade pelo evento.
Uma das alega��es muito utilizada por aqueles que defendem a obrigatoriedade pr�via do Juiz inverter o �nus da prova � que tal dever decorre do princ�pio do contradit�rio e da ampla defesa, que exige que se d� �s partes condi��es de defesa dentro do processo, n�o transformando uma regra de procedimento em armadilha processual.
Nesse ponto, contrap�e-se o fato de que nas rela��es de consumo a pr�pria lei tratou de prevenir o fornecedor de produtos ou servi�os de que a regra favorecer� o consumidor, n�o podendo este alegar cerceamento de defesa se apenas em senten�a o juiz vier a inverter o �nus da prova, como, data venia �s posi��es contr�rias, processualmente � o que se pode exigir do magistrado, especialmente ante a falta de norma expressa que determine a obrigatoriedade ao juiz em ditar regras que muitas vezes, nem se tem como antever.
Nada impede que o juiz, mais cauteloso inclusive, dite �s partes as "regras do jogo", declarando no saneamento do processo quem, na sua vis�o, � o detentor do �nus da prova, entretanto frisa-se mais uma vez, o �nus da prova � regra de ju�zo e a exig�ncia processual, inclusive nas a��es de consumo, onde a invers�o � plaus�vel, � que o magistrado utilize-se dessa regra apenas em senten�a, ap�s a dila��o probat�ria, para sua orienta��o quando houver um non liquet sobre a mat�ria f�tica.
Nas rela��es de consumo, ante a necessidade de se socorrer da regra em comento, bastar� ao juiz verificar se o consumidor � de fato hipossuficiente e se h� verossimilhan�a nas suas alega��es, momento em que, presentes tais requisitos, estar� "obrigado" a inverter o �nus da prova em favor do consumidor.
Tal exig�ncia, inobstante haver alterado ou dado nova distribui��o processual �s regras da invers�o do �nus da prova, em princ�pio n�o devem ser tidas como conflitantes entre a regra da lei consumerista e o artigo 333 do CPC, mas subsidi�rias, pois nas rela��es de consumo segue-se uma regra espec�fica, exigindo-se requisitos novos, inexistentes no processo antes do CDC, que s�o a verossimilhan�a das alega��es e a hipossufici�ncia do consumidor, mantendo-se no geral a regra de Ju�zo do CPC.
A guisa de ilustra��o transcrevemos abaixo um exemplo dado por Jos� Geraldo Brito Filomeno, capaz de demonstrar a diferen�a de postura das partes no processo civil dependendo da rela��o ser de consumo ou n�o:
Um autom�vel com grave defeito de fabrica��o nas rodas de liga leve capota e causa s�rios danos pessoais ao usu�rio. Simplificando a hist�ria, nas regras do artigo 159 do CC c/c art. 333 do CPC, este usu�rio teria que provar o dano (f�cil constata��o) o nexo de causa entre o dano e o ato do fabricante/montador do carro e a ele ficaria a incumb�ncia de demonstrar que n�o agiu com culpa no evento, que n�o estava correndo, que n�o estava alcoolizado, que o acidente deu-se em virtude de problemas na roda, etc., enfim, a diferen�a ap�s o c�digo do consumidor � que, pela �tica e princ�pios inerentes � defesa do consumidor em ju�zo, bastar� a apura��o do dano e da constata��o que a roda de liga leve apresentou defeito. A culpa � presumida e caber� ao fabricante demonstrar que o defeito inexistia, ou que a culpa foi exclusiva do consumidor.
Em remate, importante frisar nessa quest�o, � que a invers�o do �nus da prova n�o significa que o consumidor foi presenteado com o direito de atuar no processo com meras alega��es, ainda que infundadas, passando ao fornecedor o �nus de provar o inverso.
O direito �s provas permanece inalterado, restando � disposi��o das partes para livremente, dentro do controle formal do ju�zo, serem produzidas a seu crit�rio, podendo se dizer que o que efetivamente mudou � a probabilidade de, se preciso for, invers�o do �nus da prova em favor do consumidor, o que exige do r�u, fornecedor de servi�os e produtos, obrigatoriamente mais cautela dentro de um processo nas condi��es que a nova lei de consumo lhe imp�s.
Ademais, muito embora exista indiscutivelmente essa tend�ncia em se punir o fornecedor processualmente inerte, ante a aus�ncia de prova desconstitutiva do direito do consumidor/Autor, exige-se, deste consumidor, requisitos m�nimos para fazer valer essa "vantagem processual" institu�da pelo CDC (verossimilhan�a das suas alega��es e prova de sua hipossufici�ncia).
Conv�m, ao final, trazer decis�o contr�ria ao consumidor que tornou por seu descuido imposs�vel a produ��o de determinada prova, o que confirma a flexibiliza��o da prova e da invers�o do �nus da prova no processo civil combinados com os princ�pios do c�digo de defesa do consumidor, traduzidos na seguinte ementa:
Embora seja do fabricante o �nus de provar a aus�ncia de defeito de fabrica��o do equipamento, cabe a seu adquirente preservar as condi��es f�ticas para realiza��o da prova pericial ou utilizar-se da medida cautelar prevista no art. 846 do CPC.
...portanto, for�oso � a indaga��o: como periciar o que n�o mais existia?
Deste modo, cabia � autora-apelante, ao inv�s de produzir um laudo unilateral, valer-se da cautelar ad perpetuam rei memoriam prevista no art. 846 do CPC. Se n�o o fez, n�o ministrou condi��es para que a requerida apelada, depois desfigurado o ambiente, e ap�s o desaparecimento da coisa, provasse a inexist�ncia do apontado defeito de fabrica��o e sua conseq�ente irresponsabilidade pelo evento danoso.
Aceitar, no caso, como absoluto, o princ�pio legal da invers�o do �nus da prova, al�m de n�o previsto no c�digo de defesa do consumidor � o mesmo que negar o direito de defesa por absoluta impossibilidade de produzi-la. E, na esp�cie, como se viu, a prova pericial n�o se realizou por ato imput�vel � pr�pria autora, que n�o foi previdente na preserva��o das condi��es para sua realiza��o." (Apela��o civil. 217.645-4, TAMG, relator Juiz Kildare Carvalho, julgado em 07.08.1996)