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Timestamp: 2020-01-24 15:31:58+00:00
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ANACOM - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio
Regula o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio https://dre.pt/application/file/a/122255355
Publicado no D.R. n.º 89 (Série I), de 9 de maio de 2019
Na execução do disposto no decreto regulamentar regional a que se referem os artigos 7.º, 9.º, 10.º, 18.º e 19.º do presente diploma, nos procedimentos de qualificação prévia, licenciamento, registo e transferência de objetos espaciais, bem como na fiscalização das atividades espaciais a desenvolver nos Açores, a EER e a AE cooperam entre si, procedendo às diligências que se revelem necessárias à prossecução dos fins a que se destina o presente diploma.
1 - Os operadores podem solicitar a qualificação prévia de qualquer das situações indicadas no número seguinte, junto da EER, nos termos de procedimento a aprovar por decreto regulamentar regional.
2 - A qualificação prévia destina-se a:
a) Atestar que o operador de centro de lançamento, o operador de lançamento e ou retorno e o operador de comando e controlo têm a capacidade técnica, económica e financeira para as operações espaciais que pretendem realizar;
b) Atestar, para o operador de centro de lançamento, que os sistemas e processos implementados respeitam a legislação aplicável e cumprem os requisitos constantes do procedimento a que se refere o n.º 1;
c) Atestar, para o operador de lançamento e ou retorno e para o operador de comando e controlo, as características e especificações do respetivo objeto espacial;
d) Atestar, para o operador de comando e controlo, os sistemas e processos implementados no centro de comando e controlo.
3 - A qualificação prévia dispensa a submissão de informação constante do certificado de qualificação prévia no procedimento de licenciamento previsto nos artigos seguintes.
4 - Os operadores que tenham obtido um certificado de qualificação prévia devem proceder à atualização regular da informação submetida, nos termos a definir pela regulamentação a que se refere o n.º 1.
5 - Quando a atualização da informação submetida, nos termos do número anterior, implicar alterações às condições nas quais se baseou a qualificação prévia, a EER notifica o operador para este se pronunciar, sob pena de perda do certificado, sobre se pretende a abertura de um novo processo de qualificação prévia.
6 - A qualificação prévia extingue-se nos seguintes casos:
b) Renúncia ao certificado de qualificação prévia, mediante declaração escrita dirigida à EER, com uma antecedência não inferior a 90 dias relativamente à data pretendida para a cessação produzir efeitos, salvo se aquela entidade consentir expressamente em prazo menor;
d) Incumprimento das determinações impostas pela EER, designadamente na sequência de ações de fiscalização;
7 - A qualificação prévia pode também extinguir-se por decisão da EER nos casos em que tenha sido atribuída a um operador licenciado e a respetiva licença se extinguir, desde que a titularidade dessa licença tenha tido um impacto relevante nas condições de atribuição da qualificação prévia.
8 - A extinção da qualificação prévia ao abrigo das alíneas c), d) e e) do n.º 6 e do número anterior está sujeita a prévia notificação ao operador, podendo este pronunciar-se, por escrito, no prazo fixado pela EER, o qual não pode ser inferior a 10 dias.
1 - É obtida junto da EER a licença para o exercício dos seguintes tipos de operação espacial:
a) Operações de lançamento e ou retorno;
b) Operações de comando e controlo.
2 - A licença pode ser de dois tipos:
3 - Podem também ser licenciadas conjuntamente operações espaciais do mesmo tipo ou de tipo diferente que englobem uma ou mais operações de lançamento e ou retorno e as correspondentes operações de comando e controlo dos objetos espaciais lançados, ainda que conduzidas por mais do que um operador, sendo nesse caso a licença, que pode ser unitária ou global consoante o caso, atribuída a um dos operadores envolvidos por conta dos restantes.
4 - O operador titular de uma licença global deve proceder à notificação prévia das operações espaciais licenciadas, junto da EER, com a antecedência mínima de três dias da data prevista para realização das mesmas.
5 - A EER pode exigir do titular de uma licença global a submissão da informação constante do certificado de qualificação prévia extinto nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo anterior para futuras operações espaciais ao abrigo da licença global, não podendo as referidas operações espaciais ser realizadas sem confirmação escrita, pela EER, da conformidade da referida informação com o disposto no presente diploma, a ser emitida no prazo de 30 dias a contar da submissão da informação completa pela operador.
1 - A licença é atribuída mediante verificação, pela EER, de que:
f) Todas as outras autorizações necessárias para efeitos da operação espacial foram emitidas pelas respetivas entidades competentes;
g) O requerente possui o seguro obrigatório exigido nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro.
2 - Os critérios utilizados para a avaliação das condições previstas no número anterior são definidos por decreto regulamentar regional a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º
1 - O procedimento de atribuição de licenças é definido por decreto regulamentar regional, devendo a decisão sobre a concessão ou recusa de licença ser emitida pela EER no prazo de 90 dias após a receção do pedido completo.
a) No caso da licença unitária, a informação e documentação necessária para as outras autorizações deve ser submetida junto da EER conjuntamente com a informação e documentação para obtenção da licença de operações espaciais;
b) No caso da licença global, e se assim indicado pela EER, a informação e documentação necessária para as outras autorizações deve ser submetida previamente a cada operação, não podendo o operador proceder à operação espacial sem as referidas autorizações.
3 - A atribuição de licenças para atividades espaciais que se desenvolvam nas zonas marítimas adjacentes ao arquipélago requer parecer obrigatório da direção regional competente em matéria de assuntos do mar, no âmbito das suas competências, sem prejuízo dos demais pareceres que sejam legalmente necessários.
4 - A regulamentação prevista no n.º 1 pode consagrar um regime especial de licenciamento, que se pode traduzir na redução de prazos ou na simplificação de procedimentos, nas situações em que:
b) A operação espacial pretendida prossiga exclusivamente finalidades científicas, ou de investigação e desenvolvimento (I&D), educação ou formação ou se traduza em atividades com finalidades experimentais de elevado risco técnico e devidamente justificadas em termos dos seus objetivos para o bem público, sem implicações de riscos públicos;
5 - Podem ser dispensadas de licenciamento as atividades espaciais prosseguidas por operadores portugueses ou estabelecidos em território nacional relativamente às quais o operador comprova, de forma satisfatória perante a EER, que obteve as devidas autorizações e cumpre o disposto na lei de um Estado com o qual a República Portuguesa concluiu um acordo que assegure o cumprimento por esta das suas obrigações internacionais.
6 - A EER comunica ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) a lista dos operadores licenciados e a sua localização.
1 - A atribuição de uma licença confere ao seu titular o direito à realização das operações espaciais correspondentes, nos termos do presente diploma e do conteúdo da respetiva licença.
b) Proceder ao registo dos objetos espaciais por si lançados ou controlados, identificando o titular dos mesmos, nos termos do presente diploma;
c) Constituir e manter atualizado o seguro de responsabilidade civil exigido nos termos do presente diploma;
e) Cumprir todas as disposições legais e regulamentares em vigor, bem como as condições previstas na licença atribuída, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º
1 - A transmissão de licença está sujeita a autorização prévia da EER na sequência de pedido do titular, a qual só pode ser concedida desde que sejam observadas as condições da sua atribuição.
2 - O pedido de transmissão deve fornecer todos os elementos relativos à identificação e ao perfil do transmissário, bem como ser acompanhado de declaração sua atestando que aceita a transmissão e todas as condições da licença.
3 - A decisão sobre a transmissão da licença é proferida no prazo de 60 dias, sendo averbada, em caso de deferimento, a identificação do transmissário na licença de operador.
2 - Em caso de extinção da licença, por qualquer dos motivos referidos no número anterior, a EER pode:
a) Ordenar ao operador que tome, a suas custas, as medidas necessárias com vista a assegurar a continuação temporária ou a cessação segura da operação espacial, bem como a limitar o risco de danos, continuando o operador sujeito a todas as obrigações decorrentes do presente diploma e da sua licença para o efeito; e ou
b) Transferir o exercício da operação espacial para outro operador interessado com vista a assegurar a continuidade da operação ou tomar, a custas do operador cuja licença se extinguiu, as ações necessárias para desorbitar ou destruir o objeto espacial.
3 - Sem prejuízo do cumprimento do dever de notificação nos termos gerais, a extinção da licença é divulgada no sítio da Internet da EER.
2 - O aviso de renúncia à licença é apresentado por escrito junto da EER, com uma antecedência não inferior a 120 dias relativamente à data pretendida para a renúncia produzir efeitos, salvo se aquela entidade consentir expressamente num prazo menor.
1 - A licença pode ser revogada pela EER nas seguintes situações:
a) Quando o seu titular faltar ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da atividade, nos termos da legislação aplicável e da respetiva licença, incluindo quando, por qualquer motivo, o seguro obrigatório de responsabilidade civil deixe de estar em vigor e ou não permita assegurar as condições aplicáveis;
b) Quando o seu titular não cumprir as determinações impostas, designadamente na sequência de ações de fiscalização;
c) Quando o seu titular não cumprir reiteradamente o dever de envio à EER das informações referidas no artigo 24.º;
2 - A decisão de revogação não pode ser proferida sem prévia notificação ao titular da licença, podendo este pronunciar-se, por escrito, no prazo fixado pela EER, o qual não pode ser inferior a 10 dias úteis.
1 - São objeto de registo pela EER os objetos espaciais relativamente aos quais a Região seja o local de lançamento ou de retorno.
a) Indicação do operador de lançamento ou de retorno responsável;
3 - São também objeto de registo, nos termos a definir por decreto regulamentar regional:
a) Os objetos espaciais cujo lançamento, retorno ou comando e controlo sejam efetuados por operadores licenciados na Região, incluindo características técnicas e especificações, sendo o respetivo operador licenciado o responsável pela promoção do registo;
b) A transferência da titularidade de quaisquer objetos espaciais cujo lançamento, retorno ou comando e controlo seja efetuado por operadores licenciados no âmbito do presente diploma, sendo o respetivo transmitente responsável pela promoção do registo;
c) O fim da vida útil de um objeto espacial operado e controlado por um operador de comando e controlo licenciado na Região, sendo o respetivo operador de comando e controlo responsável pela promoção do registo;
4 - A EER pode determinar a obrigação de disponibilização de elementos adicionais aos previstos nos n.os 2 e 3, incluindo os necessários para o cumprimento de regras ou resoluções internacionais supervenientes.
5 - O operador deve submeter a informação para o registo à EER no prazo de dois dias após o lançamento do objeto espacial.
6 - Qualquer atualização ou alteração da informação constante do registo deve ser também notificada pelo operador à EER no prazo de dois dias.
1 - A transferência da titularidade de objetos espaciais cujo lançamento, retorno ou comando e controlo seja efetuado por operadores licenciados deve ser comunicada à EER, nos termos e com a informação a definir em decreto regulamentar regional.
3 - A transferência da titularidade de objetos espaciais e a informação prevista nos números anteriores deve ser comunicada à AE pela EER.
Os operadores são responsáveis pelos danos causados no exercício da atividade espacial e devem ter a sua responsabilidade coberta por um contrato de seguro, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e de portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de ciência e tecnologia.
1 - Os operadores devem participar à EER, no prazo de vinte e quatro horas a contar do momento em que tenham conhecimento da ocorrência de:
a) Incidentes e acidentes ocorridos nas suas instalações ou no âmbito da sua atividade espacial;
b) Qualquer manobra, mau funcionamento ou anomalia do objeto espacial, ou outras circunstâncias decorrentes ou relacionadas com a sua atividade espacial, dos quais possa resultar num incidente ou um acidente grave.
2 - Os operadores devem participar de imediato à EER, à direção regional competente em matéria de ambiente e ao SRPCBA, bem como à direção regional com competência em assuntos do mar em relação a atividades que se desenvolvam no espaço marítimo, todos os acidentes graves ocorridos nas suas instalações ou no âmbito da sua atividade espacial.
3 - A EER é responsável por dirigir a comunicação recebida nos termos dos números anteriores às demais entidades competentes, devendo atuar em estreita articulação com as mesmas.
4 - Na sequência das ocorrências previstas no n.º 1, cumpre à EER promover o exame do estado das instalações e de outros elementos relevantes do operador e de outros operadores associados à atividade em causa, bem como proceder à análise das circunstâncias da ocorrência, elaborando um relatório técnico.
5 - A EER comunica à AE, no prazo máximo de vinte e quatro horas, as ocorrências registadas e os respetivos relatórios técnicos.
Fiscalização de atividades espaciais
Entidade espacial regional
A EER é competente para a fiscalização das atividades espaciais que tenham por base centros de lançamento no território terrestre ou marítimo do arquipélago dos Açores, incluindo, neste caso, as zonas marítimas adjacentes, sem prejuízo das competências de regulação e supervisão nacional da AE.
1 - São atribuições da EER:
a) Emitir certificados de qualificação prévia e licenças e proceder ao registo de objetos espaciais;
b) Cooperar com as outras entidades nacionais e internacionais com competências relevantes para o setor espacial;
c) Assegurar que, em circunstâncias análogas, não há discriminação no tratamento das entidades que desenvolvem atividades espaciais;
d) Elaborar regulamentos e dar instruções sobre práticas a serem seguidas para cumprimento do disposto no presente diploma;
e) Quaisquer outras previstas legal ou regulamentarmente.
2 - É também atribuição da EER apreciar e decidir sobre quaisquer pedidos ou reclamações dos operadores, procurando resolver quaisquer litígios relacionados com as obrigações decorrentes do presente diploma, entre entidades a elas sujeitas, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais.
3 - A resposta da EER aos pedidos ou reclamações, previstos no número anterior, deve ser proferida num prazo não superior a seis meses a contar da data da sua formulação, e notificada às partes interessadas com a respetiva fundamentação, devendo ser publicada no sítio da Internet daquela, sem prejuízo do dever de salvaguardar o sigilo comercial.
4 - É também atribuição da EER:
a) Fiscalizar o cumprimento das obrigações constantes do presente diploma;
b) Instaurar e instruir processos contraordenacionais e, bem assim, aplicar as sanções previstas no presente diploma.
5 - A EER e as demais autoridades e serviços competentes devem cooperar entre si, sempre que necessário, em matérias de interesse comum e conforme seja necessário para a adequada prossecução dos objetivos do presente diploma.
Obrigações dos operadores em matéria de fiscalização
Os operadores ficam obrigados, relativamente à EER, a:
b) Prestar todas as informações e o auxílio necessário para o desempenho das suas funções de supervisão;
c) Manter nas suas instalações sediadas na Região, devidamente organizado e atualizado, um arquivo contendo todos os documentos e registos relevantes respeitantes às atividades espaciais por si prosseguidas e ao processo de licenciamento e qualificação prévia, nomeadamente todas as licenças, atestados e todos os pareceres emitidos nesse âmbito, os relatórios de fiscalização e os demais elementos pertinentes, em condições de poderem ser disponibilizados para acesso e consulta da informação por parte da EER.
b) O incumprimento, pelo operador licenciado, de qualquer das suas obrigações constantes do artigo 9.º, do n.º 2 do artigo 11.º e dos respetivos regulamentos de desenvolvimento, bem como o incumprimento das condições específicas previstas na licença, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º;
c) A não submissão de informação sujeita a registo obrigatório, em violação do artigo 18.º;
d) A não contratação ou manutenção de seguro, em violação do disposto no artigo 20.º;
e) A não participação de incidentes e acidentes, a participação com informação falsa ou incorreta, ou a comunicação não atempada, em violação do artigo 21.º;
f) O incumprimento das obrigações em matéria de supervisão e fiscalização, em violação do artigo 24.º;
g) A submissão de informação falsa ou incorreta no âmbito do processo de licenciamento ou de qualificação prévia, em violação dos artigos 7.º e 9.º;
h) A submissão de informação falsa ou incorreta para o registo de objetos espaciais, em violação do artigo 18.º;
i) A submissão de informação falsa ou incorreta para a transmissão da licença, em violação do artigo 13.º;
j) A não submissão de informação, ou a submissão de informação falsa ou incorreta, para a obtenção de outras autorizações, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º;
k) A não atualização da informação no âmbito da qualificação prévia, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 7.º;
l) A não comunicação da transferência do objeto espacial ou a submissão de informação falsa ou incorreta, em violação do artigo 19.º;
m) A não notificação prévia das operações espaciais, em violação do n.º 4 do artigo 8.º
2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do número anterior são puníveis com coima de (euro) 1000 (mil euros) a (euro) 3740,98 (três mil, setecentos e quarenta euros e noventa e oito cêntimos) e de (euro) 10 000 (dez mil euros) a (euro) 44 891,81 (quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos), consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva.
3 - A contraordenação prevista na alínea h) do n.º 1 é punível com coima de (euro) 500 (quinhentos euros) a (euro) 1500 (mil e quinhentos euros) e de (euro) 5000 (cinco mil euros) a (euro) 25 000 (vinte e cinco mil euros), consoante tenha sido praticada por pessoa singular ou coletiva.
4 - As contraordenações previstas nas alíneas j), l) e m) do n.º 1 são puníveis com coima de (euro) 250 (duzentos e cinquenta euros) a (euro) 750 (setecentos e cinquenta euros) e de (euro) 2500 (dois mil e quinhentos euros) a (euro) 15 000 (quinze mil euros), consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva.
a) Coima de (euro) 500 (quinhentos euros) a (euro) 1500 (mil e quinhentos euros) e de (euro) 5000 (cinco mil euros) a (euro) 25 000 (vinte e cinco mil euros), consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva, se:
b) Coima de (euro) 250 (duzentos e cinquenta euros) a (euro) 750 (setecentos e cinquenta euros) e de (euro) 2500 (dois mil e quinhentos euros) a (euro) 15 000 (quinze mil euros), consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva, se:
6 - As contraordenações previstas nos números anteriores são puníveis a título de negligência, e tentativa, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social, subsidiariamente aplicável a tudo quanto não se encontre regulado no presente diploma.
1 - À contraordenação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior pode ser aplicada a sanção acessória de proibição do desenvolvimento de atividades espaciais, na Região, por um período de seis meses a dois anos.
2 - Às contraordenações previstas nas alíneas b), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo anterior pode ser aplicada a sanção acessória de suspensão da licença ou de proibição do desenvolvimento de atividades espaciais, na Região, por um período de seis meses a dois anos, desde que:
1 - A instauração dos processos de contraordenação é da competência da entidade fiscalizadora a que se refere o artigo 22.º, cabendo a instrução dos mesmos aos respetivos serviços.
2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma é da competência da entidade fiscalizadora a que se refere o artigo 22.º
3 - O montante das coimas reverte para a Região em 80 % e para a AE em 20 %.
O regime económico e financeiro das atividades espaciais, desenvolvidas ao abrigo do presente diploma, compreende a cobrança de taxas relativas aos procedimentos de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais e a taxa de utilização do espaço (TUE), devidas pelos operadores de centro de lançamento, pelos operadores de comando e controlo e pelos operadores de lançamento e ou retorno, nos termos constantes dos artigos seguintes.
Taxas relativas aos procedimentos
O valor das taxas relativas aos procedimentos de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais é estabelecido por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de ciência e tecnologia.
Base tributável e isenções da TUE
1 - As componentes da TUE, o respetivo valor base e a sua fórmula de cálculo são determinados por portaria dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de ciência e tecnologia, sem prejuízo da atualização automática anual por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
2 - Todas e quaisquer isenções de TUE, em qualquer das componentes que a integram, são determinadas por portaria dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de ciência e tecnologia.
1 - O pagamento da TUE é feito através de documento único de cobrança, a liquidar junto do departamento do Governo Regional com competência em matéria de finanças.
2 - A falta de pagamento atempado da TUE determina a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor, podendo constituir, quando reiterada, fundamento para a revogação da licença.
As receitas resultantes da cobrança das taxas e da TUE são distribuídas do modo seguinte:
a) 80 % para os cofres da Região Autónoma dos Açores;
b) 20 % para a Agência Espacial Portuguesa - Portugal Space.
O decreto regulamentar regional a que se referem os artigos 7.º, 9.º, 10.º, 18.º e 19.º, bem como a portaria a que se refere o artigo 30.º, são aprovados no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos na data de publicação do decreto regulamentar regional a que se refere o artigo anterior.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de abril de 2019.
Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de abril de 2019.