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Timestamp: 2020-07-02 15:46:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 98', 'artigo 98', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1']

25 de novembro de 2019 REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CONSTRUÇÃO E REABILITAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS - PDF Free Download
25 de novembro de 2019 REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CONSTRUÇÃO E REABILITAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS
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1 25 de novembro de 2019 REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CONSTRUÇÃO E REABILITAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS Publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º223 de 20 de novembro de 2019 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (Deliberação da CMA de ) (Deliberação da AMA de )
3 Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Construção e Reabilitação de Equipamentos Sociais Preâmbulo A Rede de Equipamentos Sociais do Município da Amadora assume uma importância estratégica para o bem-estar e para as condições de vida dos cidadãos e das famílias. O alargamento dessa rede permitirá a ampliação de respostas sociais destinadas a dar apoio aos vários grupos da população, nomeadamente às crianças, facilitando a conciliação da vida familiar com a vida profissional; aos seniores, criando condições que promovam a sua autonomia, e melhorando a resposta ao envelhecimento e às situações de dependência; às pessoas com deficiência, promovendo maiores níveis de integração e o pleno exercício da cidadania, assim como a outros grupos da população que se encontrem em situação de vulnerabilidade social. A autarquia considera fundamental o alargamento e ou requalificação da rede de equipamentos socias no município, de modo a garantir um maior número de pessoas apoiadas, e a qualificar a intervenção levada a cabo, pelo que pretende apoiar, as entidades que pretendam construir ou reabilitar equipamentos de âmbito social, permitindo assim aumentar a cobertura das ofertas sociais existentes. É com vista à prossecução destes objetivos, que se pretende implementar o Programa Municipal de Apoio à Construção e Reabilitação de Equipamentos Sociais, o qual se destina a apoiar financeiramente entidades que prossigam fins de ação social e de combate à pobreza e exclusão social, que se encontrem legalmente constituídas e, caso tenham sede social no município da Amadora, se encontrem acreditadas no Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo. O Município da Amadora desde há alguns anos, que prioriza nas políticas sociais locais, o apoio às entidades da economia social, promovendo a qualificação e diversificação das respostas sociais levadas a cabo por estas. O benefício deste apoio consubstanciar-se-á no aumento da capacidade e ou melhoria das condições das respostas sociais disponibilizadas à comunidade, aumentadas as taxas de cobertura, cujo fim último é a melhoria dos serviços e das respostas prestados e a conciliação da vida profissional com a vida pessoal da população residente no município da Amadora. Claramente, se verifica, que os benefícios inerentes ao programa suplantam quaisquer custos que do mesmo advenham. Assim no uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas k) e o) do n.º 1 do artigo 33.º, do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua última redação introduzida pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e do previsto no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação do Executivo Municipal de 15/05/2019 foi desencadeado o procedimento administrativo referente ao presente Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Construção e Reabilitação de Equipamentos Sociais. 3
4 Publicitado o mesmo, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo, e decorrido o respetivo prazo não se verificou a constituição de interessados. Artigo 1.º Objeto 1. O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a prestação de apoios por parte do Município da Amadora, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Construção e Reabilitação de Equipamentos Sociais, às entidades da economia social que prossigam atividades de ação social e de combate à pobreza e exclusão social, apenas no âmbito dos seus fins sociais. 2. Os apoios previstos no presente Regulamento destinam-se à construção ou reabilitação de equipamentos sociais, nas suas diversas fases. Artigo 2.º Tipologia das entidades abrangidas 1. São destinatários do Programa Municipal de Apoio à Construção e Reabilitação de Equipamentos Sociais, as Entidades da Economia Social, designadamente: a) Instituições de apoio à população idosa; b) Instituições de apoio à infância; c) Instituições de apoio à população com deficiência; d) Instituições de desenvolvimento social, apoio à família e de reinserção social. 2. A autarquia poderá rever as prioridades nas tipologias das entidades abrangidas trienalmente, caso se verifiquem alterações significativas no diagnóstico social concelhio. Artigo 3.º Apoio 1. O Município da Amadora apoia o valor da construção de equipamentos sociais em 30% do total do investimento tendo como referência o custo máximo de 1.100,00 /m 2 de área bruta e 25% quando se trata de reabilitação até ao valor máximo de 600,00 /m O apoio será disponibilizado em tranches distribuídas por um período máximo de 3 anos. Artigo 4.º Condições para a concessão do apoio 1. Podem candidatar-se aos apoios previstos neste Regulamento, as entidades da economia social que, cumulativamente cumpram os seguintes requisitos: a) Estejam legalmente constituídas, fazendo prova desse facto, através de: i) Cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva; ii) Cópia de estatutos e documento constitutivo nos termos da Lei; iii) Cópia das atas da assembleia geral que aprovam a eleição e a tomada de posse dos órgãos em exercício; iv) Cópia do relatório de atividades e contas do ano transato, com aprovação em assembleia geral e parecer favorável do conselho fiscal; v) Cópia do plano de atividades e orçamento do ano em curso, com aprovação na assembleia geral. b) Tenham a situação contributiva regularizada perante a segurança social e a situação fiscal regularizada junto do Município da Amadora e da administração fiscal; c) Estejam acreditadas no Gabinete de Apoio ao 4
5 Movimento Associativo, caso tenham sede no Município da Amadora; d) Apresentem parecer técnico sobre projeto de arquitetura emitido pelo ISS.IP; e) Efetuem o investimento no território do município da Amadora; f) Demonstrem capacidade de financiamento do montante não comparticipado pela autarquia, através da junção dos seguintes documentos: i) Comprovativo de capacidade financeira própria; ii) Pré aprovação de crédito por instituição bancária; iii) Comprovativo de aprovação de financiamento proveniente de candidatura a fundos nacionais ou comunitários; iv) Outros. 2. A candidatura a este apoio financeiro não é exclusiva podendo as entidades concorrer a outras medidas de financiamento nacional ou europeu, que sejam complementares. 3. Não são elegíveis no âmbito do presente programa as despesas já apoiadas através de outros programas municipais nomeadamente o PAMA. 4. A concessão de apoio fica sempre dependente da aprovação dos respetivos projetos, por parte dos serviços competentes da Câmara Municipal da Amadora. Artigo 5.º Formalização do pedido de apoio financeiro 1. O apoio financeiro previsto no Programa de Apoio Financeiro à Construção e Reabilitação de Equipamentos Sociais deverá ser solicitado através de requerimento dirigido à Sra. Presidente da Câmara Municipal da Amadora, anexando, memória descritiva do projeto aprovado, contrato de adjudicação, caderno de encargos e toda a documentação comprovativa referida no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento. 2. O pedido será avaliado pelos serviços competentes, que elaboram proposta a submeter a apreciação da Câmara Municipal da Amadora. Artigo 6.º Contratualização A atribuição do apoio será formalizada mediante a celebração de um Acordo de Parceria entre o Município da Amadora e a instituição a apoiar. Artigo 7.º Obrigações das entidades beneficiárias 1. As entidades beneficiárias do programa obrigam-se a aplicar o apoio financeiro recebido exclusivamente para os fins que determinaram a sua concessão, sob pena da devolução imediata das quantias atribuídas, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis ao caso. 2. As entidades obrigam-se a realizar o projeto de acordo com o previsto e a comunicar por escrito, à Câmara Municipal, qualquer alteração ao mesmo, que será submetida a apreciação e aprovação pelos serviços competentes. 3. As instituições devem remeter relatórios de execução técnica e financeira do projeto e apresentá-los à Câmara Municipal da Amadora, estando o apoio financeiro dependente da validação dos mesmos. 5
6 4. A validação dos relatórios terá lugar até 30 dias após a sua entrega pelos interessados. 5. As entidades devem cumprir as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das respostas sociais e cumprir a legislação que regula a realização de despesas públicas. 6. As entidades devem disponibilizar, sempre que não haja impedimento legal, 10% das vagas das respostas sociais a criar para a integração de utentes encaminhados pelos serviços de ação social da autarquia, isentando os mesmos da taxa de inscrição de admissão. Artigo 8.º Acompanhamento da execução 1. O Município da Amadora reserva-se o direito de efetuar ações de acompanhamento para verificação do cumprimento das condições a que obedece a atribuição do apoio. 2. O Município da Amadora pode cessar o apoio financeiro sempre que se verifique alguma das seguintes situações: a) Não execução do projeto nos termos previstos, por causa imputável à entidade promotora; b) Não cumprimento das obrigações legais e fiscais; c) Prestação de falsas declarações pela entidade beneficiária; d) Incumprimento das disposições do presente regulamento. Artigo 9.º Publicidade do apoio As entidades que venham a beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento, ficam obrigadas a publicitar o apoio recebido através da menção escrita Com o cofinanciamento do Município da Amadora, simultaneamente com a inclusão dos respetivos logótipos do Município, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação. Artigo 10.º Dúvidas e Omissões Todas as dúvidas e omissões que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal. Artigo 11.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Amadora, 30 de setembro de A Presidente da Câmara, Assinatura ilegível Carla Tavares 6
8 Diretora: CARLA TAVARES DEPÓSITO LEGAL: 11981/88 - TIRAGEM: 200 exemplares IMPRESSÃO: C.M.A. Toda a correspondência relativa ao Boletim Municipal deve ser dirigida ao Departamento de Administração Geral (Divisão de Gestão Administrativa e Contratação) Apartado 60287, AMADORA Telef.: / Fax:
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SEPARATA N.º 03 Boletim Municipal 12 de novembro de 2014 REGULAMENTO DO PROGRAMA AMASÉNIOR VIVA + DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (Deliberação da CMA de 18.09.2014) (Deliberação da AMA de 16.10.2014) CÂMARA DA AMADORA
SEPARATA N.º 16 Boletim Municipal
SEPARATA N.º 16 Boletim Municipal 01 de julho de 2016 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROGRAMA AMASÉNIOR VIVA+ ALTERAÇÃO (Deliberação da CMA de 26.04.2016) (Deliberação da AMA de 14.06.2016)
REGULAMENTO DO CARTÃO SOCIAL MUNICIPAL PREAMBULO Por força das competências de âmbito social que lhe foram legalmente atribuídas e, também, pela proximidade que têm com as populações e com os seus problemas,
ANEXO III CONTRATO-PROGRAMA (Minuta) Entre: O Município de Lisboa, pessoa colectiva n.º 500051070, sediado na Praça do Município, através do seu órgão executivo, Câmara Municipal de Lisboa, adiante abreviadamente
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