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Timestamp: 2019-09-23 19:42:30+00:00
Document Index: 45823708

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'ARTIGO 102', 'artigo 102', 'artigo 85', 'In casu', 'ARTIGO 102', 'In casu', 'ARTIGO 102', 'In casu', 'In casu']

Brasília, 23 de setembro de 2019 - 16:42
Expressão de busca: (conflito federativo interesse patrimonial)
RE 1043784 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL
Julgamento: 01/09/2017 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-217  DIVULG 25-09-2017  PUBLIC 26-09-2017
AGTE.(S)  : ESPÓLIO DE JOHN GEORGE DE CARLE GOTTHEINER E ANA MARIA DE TOLEDO GOTTHEINER
ADV.(A/S)  : REGIS EDUARDO TORTERELLA
AGDO.(A/S)  : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, 93, IX, E 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ÁREA ALIENADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. QUESTÃO SOBRE OCUPAÇÃO DAS TERRAS POR INDÍGENAS NA DATA DA ALIENAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL. CONFLITO FEDERATIVO NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 5. Agravo interno conhecido e não provido.
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Afastada a penalidade porquanto não atingida a unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25 a 31.8.2017.
- PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CLÁUSULA PÉTREA, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, DIREITO, TOTALIDADE, USUÁRIO, PODER JUDICIÁRIO. RECURSO, CARÁTER PROTELATÓRIO, CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, ABUSO, DIREITO DE RECORRER.
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA, STF, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUNÇÃO, RELEVÂNCIA, RECURSO, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF.
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00001
LET-F INC-00003 LET-A
ART-01021 PAR-00004 ART-01035 PAR-00003
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, CONFLITO FEDERATIVO)
ACO 1606 AgR (TP).
(RE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, OFENSA INDIRETA, CONSTITU IÇÃO FEDERAL)
(APLICAÇÃO, MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, CONFLITO FEDERATIVO)
Rcl 3205 AgR (TP).
Análise: 16/02/2018, JRS.
ACO 2967 AgR / MT - MATO GROSSO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Julgamento: 15/08/2017 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-191  DIVULG 28-08-2017  PUBLIC 29-08-2017
AGTE.(S)  : ESPÓLIO DE LOURDES GATTASS PESSOA
ADV.(A/S)  : MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE MATO GROSSO
COMPETÊNCIA – CONFLITO FEDERATIVO – ALCANCE DA ALÍNEA “F” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A competência prevista na alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta, não alcançando contenda a revelar mero interesse patrimonial, insuscetível de abalar o pacto federativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.
A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 15.8.2017.
ART-00102 INC-00001 LET-F
(CONFLITO FEDERATIVO)
ACO 132 (TP).
Análise: 22/09/2017, JSF.
ACO 1188 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
JULG-15-08-2017  UF-MT  TURMA-01  MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJe-197  DIVULG 31-08-2017  PUBLIC 01-09-2017
ACO 1044 / MT - MATO GROSSO
Julgamento: 30/11/2016 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-018  DIVULG 31-01-2018  PUBLIC 01-02-2018
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(É)(S)  : UNIÃO
Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITÍGIO QUE ULTRAPASSA O MERO INTERESSE PATRIMONIAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ORIGINÁRIAS. CONFLITO POTENCIALMENTE CAPAZ DE VULNERAR O PRINCÍPIO FEDERATIVO. ART. 102, I, F, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO AOS ESTADOS-MEMBROS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA DE ARRECADAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/96, 102/2000 E 115/2002. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ART. 91 DO ADCT. SUCESSÃO LEGISLATIVA DA MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A QUESTÃO, INCLUSIVE QUANTO À SOLUÇÃO A SER ADOTADA ATÉ QUE SOBREVENHA A NOVA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO ART. 91 DO ADCT, A QUAL AINDA NÃO FOI EDITADA. INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO PARA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍICIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. A desoneração tributária das operações de exportação, fator influente na receita dos Estados, restou compensada pelos mecanismos erigidos pela Lei Complementar nº 87/1996, que dispõe sobre o ICMS, ao instituir um Fundo para compensação das perdas dos Estados em razão das inovações isentivas, no que posteriormente foi alterada pelas Leis Complementares nº 102/2000 e 115/2002. 2. O interregno entre a Lei Complementar nº 87 (promulgada em 1996) e a Lei Complementar nº 115 (editada em 2002) recebeu tratamento transitório. É que a transferência de recursos a título de compensação realizava-se nos termos do Anexo da Lei Complementar nº 87/96, que implementou uma espécie de “seguro garantia” ou “seguro receita”, no qual a compensação financeira a ser efetuada pela União tinha, em sua base de cálculo, direta relação com o montante que seria recebido pelos Estados a título de ICMS nas operações de exportação. 3. A Lei Complementar nº 102/2000, ao alterar a Lei Complementar nº 87/96, manteve a forma de cálculo com base nas perdas decorrentes da desoneração das exportações. 4. A Lei Complementar nº 115/2002 inaugurou novo sistema segundo o qual o montante a ser repassado pela União aos Estados passou a ser definido com base em fatores políticos, definidos na Lei Orçamentária da União, após aprovação pelo Congresso Nacional, substituindo o “seguro garantia”. 5. A Emenda Constitucional nº 42/2003, fundada na mesma ratio essendi, constitucionalizou a obrigação dos repasses devidos pela União aos Estados-membros decorrentes da desoneração das exportações, assim dispondo no art. 91 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; verbis: “A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados, podendo considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semi-elaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155, § 2º, X, a”. 6. A regulamentação definitiva da matéria foi atribuída a uma nova lei complementar ainda não editada, a qual deve dispor sobre os novos critérios de definição do montante a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, seus prazos e condições. 7. Deveras, a referida Emenda, em dispositivo próprio, prevê que, até que seja editada essa nova lei complementar, devem ser adotados para o repasse os critérios estabelecidos no Anexo da Lei Complementar nº 87/96, com a redação que lhe conferiu a Lei Complementar nº 115/02. Vale dizer: o próprio texto constitucional transitório já previu a solução a ser adotada até que seja editada a lei complementar. 8. Consectariamente, não há qualquer espaço para atuação do Poder Judiciário, superando a deferência legislativa autêntica, alterando a disposição constitucional já existente sobre o tema, mercê da sua manifesta incapacidade institucional para esse fim. 9. À jurisdição constitucional interdita-se adotar entendimento contra legem, impossibilitando a alteração do índice de repasse do montante devido pela União, porquanto a isso equivaleria inovar no ordenamento jurídico contra o direito posto e sem prejuízo de intromissão do Judiciário em competência específica de outro Poder, violando assim a cláusula da separação dos poderes. 10. Pedido que se julga improcedente.
Após o relatório e a sustentação oral, pela União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2016.
- COMPETÊNCIA ESTADUAL, ICMS, AUTONOMIA FINANCEIRA, FEDERALISMO. EVOLUÇÃO, DESONERAÇÃO FISCAL, ICMS, EXPORTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI KANDIR. DIREITO, MANUTENÇÃO, CRÉDITO, ICMS, EXPORTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, PROCESSO LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL. RELATÓRIO, GRUPO DE TRABALHO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ).
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: DESONERAÇÃO FISCAL, EXPORTAÇÃO; DESENVOLVIMENTO NACIONAL; COMPETITIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, MERCADO EXTERNO. UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, VALOR INTEGRAL, PERDA, ARRECADAÇÃO, ICMS, EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, METODOLOGIA, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ).
- TERMO(S) DE RESGATE: FUNDO KANDIR. COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO.
ART-00155 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00155 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00155 INC-00001 LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00155 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00155 PAR-00002 INC-00010 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00155 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993
ART-00155 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993
ART-00155 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993
ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2003
ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-E
ART-00158 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00161
ART-00091 "CAPUT" INCLUÍDO PELA EMC-42/2003
ART-00091 "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003
ART-00091 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003
ART-00091 "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003
ART-00091 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003
LEG-FED   LCP-000065      ANO-1991
ANEXO-ÚNICO REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ANEXO-ÚNICO ITEM-1 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ANEXO-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002
ANEXO-ÚNICO ITEM-1 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002
ANEXO-ÚNICO ITEM-1 ITEM-1.1 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002
ANEXO-ÚNICO ITEM-1 ITEM-1.2 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002
ANEXO-ÚNICO ITEM-1 ITEM-1.5 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002
ART-00021 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-102/2000
ART-00031 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00031 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00031 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
ART-00031 REDAÇÃO DADA PELA LCP-102/2000
ART-00031 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-102/2000
ART-00031 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002
ART-00031 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002
ART-00032 INC-00001 INC-00002
LEG-FED   LCP-000102      ANO-2000
ANEXO-ÚNICO ITEM-1 ITEM-1.1 ITEM-2
ITEM-2.1 ITEM-2.2 ITEM-2.2.1 ITEM-2.3
ITEM-2.3.1
LEG-FED   LCP-000115      ANO-2002
LEG-FED   LEI-011131      ANO-2005
LEG-FED   LEI-011289      ANO-2006
LEG-FED   LEI-011452      ANO-2007
LEG-FED   LEI-011492      ANO-2007
LEG-FED   LEI-011512      ANO-2007
LEG-FED   LEI-011793      ANO-2008
LEG-FED   LEI-012385      ANO-2011
LEG-FED   LEI-012597      ANO-2012
LEG-FED   LEI-012789      ANO-2013
LEG-FED   MPR-000237      ANO-2005
MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11131/2005
LEG-FED   MPR-000271      ANO-2005
MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11289/2006
LEG-FED   MPR-000328      ANO-2006
MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11452/2007
LEG-FED   MPR-000355      ANO-2007
MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11492/2007
LEG-FED   MPR-000368      ANO-2007
MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11512/2007
LEG-FED   MPR-000464      ANO-2009
MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-12087/2009
LEG-FED   MPR-000501      ANO-2010
MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-12385/2011
LEG-FED   MPR-000546      ANO-2011
MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-12597/2012
LEG-FED   MPR-000585      ANO-2012
MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-12789/2013
LEG-FED   MPR-000629      ANO-2013
LEG-FED   MPR-000720      ANO-2016
LEG-FED   MPR-000721      ANO-2016
LEG-FED   MPR-000749      ANO-2016
LEG-FED   PJL-003721      ANO-2008
LEG-FED   ATO-000021      ANO-2014
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
LEG-FED   ATO-000041      ANO-2016
LEG-FED   ATO-000042      ANO-2016
LEG-FED   EXM-000052      ANO-2007
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA À MPR-368/2007
(DESONERAÇÃO FISCAL, EXPORTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO NACIONAL)
RE 474132 (TP), RE 606107 (TP).
(ICMS, TRANSPORTE, PRODUTO, EXPORTAÇÃO)
RE 196527 (2ªT), RE 212637 (2ªT).
(ICMS, EXPORTAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO SEMIELABORADO, DELEGAÇÃO, CONFAZ)
RE 240186 (TP).
(DESONERAÇÃO FISCAL, ICMS, EXPORTAÇÃO, COMPENSAÇÃO, ESTADO-MEMBRO)
ACO 792.
Análise: 25/04/2018, AMA.
ARABI, Abhner Youssif Mota. A tensão institucional entre Judiciário e Legislativo: diálogo, controle de
constitucionalidade e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Prismas, 2015. p. 77-78.
______. Desdobramentos financeiros do federalismo fiscal: participação no resultado da exploração de petróleo e o bônus de assinatura. In: GOMES, Marcus Lívio; ALVES, Raquel de Andrade Vieira; ARABI, Abhner Youssif Mota (Coord.). Direito financeiro e
jurisdição constitucional. Curitiba: Juruá, 2016. p. 13-14.
SCAFF, Fernando Facury. A desoneração das exportações e o fundo da Lei Kandir – análise com foco no setor mineral. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico (RFDFE), v. 1, n. 1, p. 39-56, maio/ago. 2012.
SCAFF, Fernando Facury; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macedo. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil. Coordenação executiva: Léo Ferreira Leoncy. São Paulo: Saraiva; Almedina,
2013. p. 2271.
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 969.
ACO 570 AgR-segundo / RR - RORAIMA
Julgamento: 02/02/2016 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-037  DIVULG 26-02-2016  PUBLIC 29-02-2016
AGTE.(S)  : ESTADO DE RORAIMA
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO APENAS AO QUANTUM DE REPASSE. INCAPACIDADE DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. CAUSA QUE NÃO SE REVESTE DE DENSIDADE SUFICIENTE A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. 2. In casu, verifica-se que o objeto do pedido revela interesse eminentemente patrimonial, dissociado de qualquer questão capaz de por em risco o princípio federativo, não se justificando a competência originária do STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016.
- COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NUMERUS CLAUSUS, CARÁTER ABSOLUTO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, QUALQUER MOMENTO, PROCESSO.
Rcl 3152 (TP), RE 512468 AgR (2ªT), ACO 1364 AgR (TP), ACO 1480 QO (TP), ACO 1295 AgR-segundo (TP), ACO 359 QO (TP).
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF)
Pet 5191 AgR (2ªT).
ACO 1140, ACO 1205, ACO 1826, ACO 1307, ACO 1525.
Análise: 10/03/2016, IMC.
ACO 570 AgR-terceiro ACÓRDÃO ELETRÔNICO
JULG-02-02-2016  UF-RR  TURMA-01  MIN-LUIZ FUX N.PÁG-011
ACO 2430 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO PIAUÍ
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MERO CONFLITO PATRIMONIAL ENTRE ENTES FEDERATIVOS NÃO É CAUSA BASTANTE A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. 2. In casu, verifica-se que o objeto do pedido revela interesse eminentemente patrimonial, dissociado de qualquer questão capaz de por em risco o princípio federativo, não se justificando a competência originária do STF. 3. O regime de direito estrito da competência originária do Supremo Tribunal Federal não autoriza a execução, em sede originária, no âmbito desta Corte, de decisões oriundas de outros órgãos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- INEXISTÊNCIA, OFENSA, PACTO FEDERATIVO, CARACTERIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DEVEDOR SOLIDÁRIO, HIPÓTESE, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DECORRÊNCIA, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, CONFLITO FEDERATIVO, CONFLITO, ESTADO-MEMBRO.
ART-00071 INC-00006 PAR-00003 ART-00102
INC-00001 LET-F LET-M
ART-00016 PAR-00002
(INSERÇÃO, ENTE FEDERADO, SIAFI/CAUC)
ACO 2131 TA-Ref (TP).
(COMPETÊNCIA, STF)
AO 1971 AgR (2ªT).
ACO 1140, ACO 1307, ACO 1205, ACO 1826, ACO 1525.
Análise: 09/06/2015, JRS.
ACO 1427 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO
Julgamento: 24/03/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-070  DIVULG 14-04-2015  PUBLIC 15-04-2015
AGTE.(S)  : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MERO CONFLITO PATRIMONIAL ENTRE ENTES FEDERATIVOS NÃO É CAUSA BASTANTE A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. 2. In casu, verifica-se que o objeto do pedido revela interesse eminentemente patrimonial, dissociado de qualquer questão capaz de por em risco o princípio federativo, não se justificando a competência originária do STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.3.2015.
Análise: 20/04/2015, AMA.
ACO 2477 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
JULG-30-06-2015  UF-AL  TURMA-01  MIN-LUIZ FUX N.PÁG-012
DJe-182  DIVULG 14-09-2015  PUBLIC 15-09-2015
ACO 1416 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
JULG-19-05-2015  UF-SE  TURMA-01  MIN-LUIZ FUX N.PÁG-010
ACO 1606 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL
Julgamento: 06/11/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-234  DIVULG 27-11-2014  PUBLIC 28-11-2014
AGTE.(S)  : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)  : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
INTDO.(A/S)  : MÔNICA JACINTHO DE BIASI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JONAS RICARDO CORREIA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI KAIOWÁ
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ETNIA GUARANI-KAIOWÁ. FAZENDA BRASÍLIA DO SUL. ÁREA ALIENADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. QUESTÃO SOBRE OCUPAÇÃO DAS TERRAS POR INDÍGENAS NA DATA DA ALIENAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ALEGADO RISCO RESPONSABILIZAÇÃO COMO SUCESSOR DO ALIENANTE ORIGINÁRIO. INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL. CONFLITO FEDERATIVO NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 102, INC. I, AL. F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.
- INSUFICIÊNCIA, PRESENÇA, ENTE FEDERADO, PÓLO ATIVO, PÓLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, FINALIDADE, INSTAURAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RESTRIÇÃO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, COMPROMETIMENTO, PACTO FEDERATIVO, DECORRÊNCIA, DISPUTA, ENTE FEDERADO, ÂMBITO JUDICIAL.
(RESERVA INDÍGENA, INGRESSO, ESTADO-MEMBRO, PROCESSO JUDICIAL, ANULAÇÃO, TÍTULO DE PROPRIEDADE)
ACO 1551.
Análise: 09/12/2014, GOD.
Rcl 10495 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
Julgamento: 19/06/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-186  DIVULG 20-09-2013  PUBLIC 23-09-2013
AGTE.(S)  : EVANDRO CARLOS GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : LUÍS ALBERTO ESPOSITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.06.2013.
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE)
ACO 1551 AgR (TP).
Análise: 30/09/2013, MAR.
ACO 1551 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL
Julgamento: 29/02/2012 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-057 DIVULG 19-03-2012 PUBLIC 20-03-2012
AGTE.(S)            : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)          : FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI
INTDO.(A/S)         : NILTON PEREIRA VARGAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : NORIVAL NUNES
INTDO.(A/S)         : RUDEL SANCHES SILVA
ADV.(A/S)           : MÁRIO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa do voto preliminar: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INTERVENÇÃO COMO LITISDENUNCIADO. EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O litisdenunciado não tem interesse jurídico para recorrer da decisão que o exclui do processo, mormente porque é possível o seu posterior ingresso no feito como assistente simples. Precedente (RE 116624, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 05-04-1991 PP-03662 EMENT VOL-01614-02 PP-00273 RTJ VOL-00135-03 PP-011). Ementa do voto mérito: DENUNCIAÇÃO DA LIDE PER SALTUM. CABIMENTO APÓS O ADVENTO DO ART. 456 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. CAUSA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 456 do Código Civil de 2002 introduziu no Direito brasileiro a possibilidade de denunciação da lide per saltum, de acordo com a orientação doutrinária dominante (MARINONI, Luiz Gulherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 151; DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de Terceiros. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 160; NERY JR., Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 6ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 245; BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. V. 2. Tomo 1. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 552; GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil brasileiro. V. 1. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 162; CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de Terceiros. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 144-145). 2. A admissibilidade da denunciação da lide per saltum ao Estado-membro apontado como alienante originário do terreno disputado entre particular e a FUNAI não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, f, da Constituição. 3. A competência do Pretório Excelso para processar e julgar causas que possam importar em conflito federativo exige efetivo risco de abalo ao pacto federativo, não se configurando quando a causa versa sobre questão meramente patrimonial, sem cunho institucional ou político. Precedentes (ACO 359 QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/1993, DJ 11-03-1994 PP-04110 EMENT VOL-01736-01 PP-00034; ACO 1295 AgR-segundo, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010 EMENT VOL-02443-01 PP-00013 RT v. 100, n. 905, 2011, p. 173-177). 4. In casu: (i) particulares propuseram, originalmente, ação de manutenção de posse contra a FUNAI e a União, a fim de evitar a invasão, por indígenas, das terras das quais se julgam proprietários; (ii) paralelamente, a União e a FUNAI ajuizaram Ação Declaratória de Nulidade de Título de Propriedade cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos em desfavor daqueles particulares, os quais requereram a denunciação da lide ao alienante originário, qual seja, o Estado do Mato Grosso do Sul; (iii) em virtude da presença do ente estadual e da União como partes do mesmo processo, o juízo de primeiro grau remeteu o processo ao Supremo Tribunal Federal, por entender configurada a hipótese do art. 102, I, f, da CRFB; (iv) A União e a FUNAI se manifestaram, ressaltando a não configuração de lide entre a União e os Estados-membros litisdenunciados, pugnando pela competência jurisdicional da instância ordinária. 5. O caso sub judice, assim, não tem conteúdo institucional ou político, e sequer a disputa patrimonial se instaura diretamente entre Estado-membro e União, pois existem, fundamentalmente, duas lides: a primeira consistente na demanda promovida pela União e a FUNAI em face dos particulares, a fim de definir a propriedade das terras; e a segunda entre os mesmos particulares e o Estado do Mato Grosso do Sul, veiculada por meio da denunciação da lide, voltada à satisfação do direito que de eventual evicção resultará. 6. Agravo desprovido.
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Senhores Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 29.02.2012.
- PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA, ADMISSIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, TOTALIDADE, PARTE PROCESSUAL, PARTICIPAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA.
ART-00472
- Acórdãos citados: ACO 280 QO - Tribunal Pleno, ACO 305 QO -
Tribunal Pleno, ACO 359 QO - Tribunal Pleno, ACO 1295 AgR-segundo
- Tribunal Pleno, ACO 1480 QO - Tribunal Pleno,  RE 116624.
- Decisão monocrática citada: ACO 558 MC.
Análise: 27/03/2012, IMC.
Revisão: 30/03/2012, KBP.
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual
Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v.2. tomo 1. p. 552.
CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de Terceiros. 19. ed. São Paulo:
Saraiva, 2010. p. 144-145.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de Terceiros. 5. ed. São Paulo:
Malheiros, 2009. p. 160.
GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil brasileiro. 22. ed. São
Paulo: Saraiva, 2010. v. 1. p. 162.
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil
comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2011. p. 151.
NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado e
Legislação Extravagante. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
ACO 1431 MC-REF / MA - MARANHÃO
REFERENDO EM MED.CAUT. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Julgamento: 16/09/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-200  DIVULG 22-10-2009  PUBLIC 23-10-2009
EMENT VOL-02379-01  PP-00007
RTJ VOL-00212-01 PP-00015
LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 42-53
AUTOR(A/S)(ES)      : ESTADO DO MARANHÃO
E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - MEDIDA LIMINAR - IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL - PEF, AO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS E DA GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DAS ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS - PMAE E AO PROJETO DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL - PROFIS - RESTRIÇÕES, QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DO MARANHÃO, POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU PODER LEGISLATIVO E DE SEU MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS LIMITES SETORIAIS QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, "A") - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO MARANHÃO - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE O ESTADO DO MARANHÃO E A UNIÃO FEDERAL - O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO - PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, "f"), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, "f", da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DO MARANHÃO: LIMITE GLOBAL E LIMITES SETORIAIS EM TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER LEGISLATIVO E MINISTÉRIO PÚBLICO). - O Poder Executivo do Estado do Maranhão não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições impostas pela União Federal em tema de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Ministério Público e o Poder Legislativo locais teriam descumprido, cada qual, os limites individuais a eles impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, "a"), pois o Governo do Estado do Maranhão não tem competência para intervir nas esferas orgânicas do Poder Legislativo e do Ministério Público, por se tratar de órgãos investidos de autonomia institucional, por força e efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a cautelar concedida. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16.09.2009.
ART-00020 INC-00002 LET-A
Análise: 04/11/2009, KBP.
Revisão: 13/11/2009, JBM.