Source: https://pt.scribd.com/document/109911352/Acao-Civil-Publica-por-falta-de-pagamento-em-Tibau-1
Timestamp: 2019-10-22 05:05:03+00:00
Document Index: 66007894

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 129', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 273', 'in casu', 'artigo 461', 'in casu', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 459', 'artigo 459']

Ministério Público Estado Do Rio Grande Do Norte 1ª Promotoria De Justiça Da Comarca De Areia Branca | Injunção | Julgamento Sumário
Ministério Público Estado Do Rio Grande Do Norte 1ª Promotoria De Justiça Da Comarca De Areia Branca
salvarSalvar Ação Civil Pública por falta de pagamento em Tibau... para ler mais tarde
Ação Civil Pública por falta de pagamento em Tibau (1)
MINISTRIO PBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1 PROMOTORIA DE JUSTIA DA COMARCA DE AREIA BRANCA
EXCELENTSSIMA SENHORA JUZA DE DIREITO DA VARA CVEL DA COMARCA DE AREIA BRANCA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, atravs do rgo de execuo que esta subscreve, no exerccio de suas atribuies conferidas pelos artigos 129, inciso III da Constituio Federal de 1988; 25, inciso IV, alnea a da Lei n 8.625/1993; 62, inciso I da Lei Complementar Estadual n 141/1996; 5, caput da Lei 7.347/1985 e demais dispositivos pertinentes espcie, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, propor a presente AO CIVIL PBLICA INIBITRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECFICA Em desfavor do MUNICPIO DE TIBAU, pessoa jurdica de Direito Pblico interno, com CNPJ 01.622.882/0001-90, cuja sede se localiza na cuja sede se localiza na Rua da Jangada, n. 10, Centro, CEP 59678-000, em Tibau/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito em exerccio, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, com endereo profissional na sede do municpio, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. OS FATOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA PRESENTE AO. No dia 17 de setembro de 2009 foi instaurado no mbito da 1 Promotoria de Justia da Comarca de Areia Branca o Inqurito Civil n. 38/2009, que tem por objeto de investigao o atraso no pagamento dos servidores municipais do Municpio de Tibau/RN, iniciado de ofcio pelo Promotor de Justia em razo de notcias colhidas da populao quando da realizao do atendimento ao pblico.
Leonardo Dantas Nagashima Promotor de Justia
Aps iniciado o procedimento, foram requisitados diversos dados ao Municpio relativos ao atraso no pagamento dos servidores municipais, tendo o Prefeito Municipal, por meio de ofcio, informado que a situao j se encontrava sanada. Ocorre, contudo, que em meados do ms de maro de 2010 foram ouvidas novas pessoas, dentre as quais o Presidente do Conselho Tutelar de Tibau/RN, tendo, todas, informado que o Municpio encontra-se em atraso no pagamento dos servidores. Conforme possvel aferir do procedimento em tela, aps requisio dos extratos bancrios do Municpio de Tibau/RN, verificou-se que o Municpio vem recebendo suas verbas constitucionais, contudo, tais valores vm sendo gradativamente sacados por meio de cheque mediante recibo, uma prtica irregular que permite ao portador do ttulo o saque em espcie dos valores nele descritos, sem que tais valores estejam sendo revertidos em favor dos servidores municipais. Some-se a tanto, ainda, o fato de existirem notcias de que alguns fornecedores do ente pblico no estarem recebendo qualquer pagamento por seus servios, o que leva, inevitavelmente, concluso de que o Prefeito em exerccio de Tibau/RN est, no mnimo, sendo relapso no exerccio de suas funes pblicas. Deve-se ressaltar, Excelncia, ainda, que a falta no pagamento dos servidores pblicos efetivos do municpio configura ato mprobo e irresponsvel, a merecer imediata reprimenda do Poder Judicirio. Ocorre que, a despeito da necessidade de o municpio de Tibau/RN, pessoa jurdica de direito pblico interno, honrar com seus compromissos financeiros, o Prefeito em exerccio pode, at mesmo diante da sua iminente cassao junto ao Tribunal Regional Eleitoral (em sesso a ser realizada no final de maro de 2010), protelar ou mesmo burlar o pagamento do funcionalismo pblico e dos fornecedores, s restando, caso o temido fato se concretize, buscar posteriormente monitorar o paradeiro das verbas pblicas existentes para fazer face a tais despesas, o que, geralmente, demorado e extremamente complexo, pois no dia 30 de maro ser repassada a ltima parcela do Fundo de Participao dos Municpios. Em razo de tais circunstncias, vem o Ministrio Pblico requerer, para a garantia da continuidade do servio pblico, que Vossa Excelncia determine ao Prefeito em exerccio de Tibau/RN a necessidade de pagar em dia as despesas do municpio, especialmente no que concerne ao pessoal, determinando, para cumprimento efetivo da deciso, o bloqueio das verbas pblicas municipais. Portanto, e para evitar a ocorrncia de dano ao patrimnio municipal, outra sada no h a no ser propor a presente demanda, a fim de ver o municpio obrigado judicialmente a realizar os pagamentos devidos em dia. 2. A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO A legitimidade do Ministrio Pblico para propor esta ao inicialmente decorre do comando normativo inserto no artigo 129, inciso III da Constituio Federal de 1988, o qual estabelece, expressamente, ser o Ministrio Pblico legitimado para o ajuizamento de ao civil pblica para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Da mesma forma, a Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (Lei Federal n 8.625/1993), ao estabelecer as funes gerais do rgo, confere-lhe, em seu artigo 25, inciso IV, legitimidade para propor tal demanda.
Noutro quadrante, a Lei Complementar Estadual n 141/1996 (Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Norte) em seu art. 67, inciso IV, alnea a, estabelece competir ao Ministrio Pblico a promoo da ao civil pblica para a proteo dos direitos individuais indisponveis, homogneos, difusos e coletivos. Afastando qualquer dvida a respeito do tema, a Lei n 7.347/1985, em seu artigo 5, caput e inciso I, com a redao dada pela Lei n 11.448/2007, estabelece que o Ministrio Pblico tem legitimidade para propor a ao principal e cautelar para a defesa do meio ambiente, do consumidor, da ordem urbanstica, bem como de qualquer outro interesse difuso ou coletivo (artigo 1, incisos I, II IV e VI da Lei n 7.347/1985). A ao civil pblica, proposta pelo Ministrio Pblico, nos casos expressos em lei, e segundo Jos Fernando da Silva Lopes1 constitui uma interveno do Estado na ordem jurdico-privada, para atender a interesse de ordem pblica consistente em manter o primado da lei. Assim, em casos de ofensa a direitos coletivos lato sensu, deve o Ministrio Pblico atuar na busca da correta aplicao da lei, quer isso implique a adoo de medidas judiciais, quer no. Nesse sentido, correta a lio de Tornaghi,2 para o qual a rigor e ao contrrio do que acontece com o particular, o Ministrio Pblico tem por vezes o dever e no apenas o direito de agir. Tem razo o Cdigo ao dizer que ele exercer, isto , dever exercer (...). No mesmo diapaso, vem a calhar a lio de Francesco Carnelutti,3 quando afirma ser obrigatria a atuao do Ministrio Pblico na defesa de interesses coletivos. No caso em tela, o direito intangibilidade do patrimnio pblico tem natureza difusa, j que indivisvel e de titularidade indeterminada. Isso porque a falta de pagamento dos servidores e dos fornecedores de Tibau provocar um caos no municpio, porquanto servios pblicos de carter essencial sero paralisados em razo da provvel desdia do administrador pblico. Clara a lio de Hugo Nigro Mazzilli4 ao comentar a legitimidade do Ministrio Pblico no ajuizamento de aes civis pblicas, verbis: E, como resposta prtica objeo, nestes anos todos de vigncia da LACP e do CDC, a realidade forense encarregou-se de demonstrar o grande proveito social que adveio quando, a par de outros legitimados, tambm se cometeu ao Ministrio Pblico a iniciativa da ao civil pblica em defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogneos, porque, dos milhares de aes j movidas, a grande maioria o tem sido por iniciativa ministerial.
LOPES, Jos Fernando da Silva. O Ministrio Pblico e o Processo Civil. So Paulo: Saraiva, 1976, pg. 11. TORNAGHI, Hlio. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Vol. I, So Paulo: Revista dos Tribunais, 1976. P. 278. 3 CARNELUTTI, Francesco. Instituies do Processo Civil. Vol. I. Campinas: Servanda, 1999. P. 358. 4 MAZZILI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juzo. 13 ed. So Paulo: Saraiva, 2001. P. 230
A esclarecedora doutrina5 faz a seguinte conceituao: Interesses difusos so aqueles cujos titulares no so determinveis e esto ligados por circunstncias de fato. So indivisveis porque, embora comuns a uma categoria de pessoas, no se pode qualificar qual a parcela que cabe a cada lesado, como o ar que respiramos ou a paisagem apreciada pelos moradores de uma regio. Assim, inequivocamente, h legitimidade ativa do Ministrio Pblico para ajuizar a presente demanda. 3. ADEQUAO DA AO CIVIL PBLICA Dispe o inciso III do art. 129 da Constituio Federal serem funes institucionais do Ministrio Pblico (...) promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Da mesma forma, a Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (Lei Federal n. 8.625/1993), ao estabelecer as funes gerais do rgo, confere-lhe, em seu artigo 25, inciso IV, legitimidade para propor ao civil pblica visando proteo do patrimnio pblico. Noutro quadrante, a Lei Complementar Estadual n 141/1996 (Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Norte) tambm dispe, em seus artigos 62, inciso I, e 67, inciso IV, alnea d, ser cabvel a ao civil pblica para defesa do patrimnio pblico. A Lei n 7.347/1985, porm, no contempla, de modo expresso, o manejo da ao civil pblica para a defesa do patrimnio pblico. No entanto, deve-se interpretar a omisso luz do artigo 129, inciso III, da Constituio Federal de 1988, o qual ampliou sobremaneira as hipteses de cabimento da ao civil pblica, legitimando o Ministrio Pblico a buscar, por essa via, a tutela jurisdicional para proteo do patrimnio pblico e de outros interesses difusos ou coletivos. Alis, deve-se compreender que na expresso patrimnio pblico6 est tambm contido o patrimnio imaterial da Administrao Pblica, consistente, entre outros aspectos, no respeito aos princpios administrativos do caput do artigo 37 da Constituio Federal. Hugo Nigro Mazzilli salienta: (...) o constituinte de 1988 ampliou as hipteses de cabimento de ao civil pblica para o Ministrio Pblico, por meio da norma de extenso contida no art. 129, III e 1, da
MAZZILLI, Hugo Nigro. Op. Cit. p. 475. Patrimnio pblico, por sua vez, o conjunto de bens e interesses de natureza moral, econmica, esttica, artstica, histrica, ambiental e turstica pertencentes ao Poder Pblico Improbidade Administrativa. Emerson Garcia e Rogrio Pacheco Alves. Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2004, p. 281.
Constituio. Hoje, pois, as hipteses no mais so numerus clausus (...)7 Comungam do mesmo pensamento Alexandre de Moraes8, Manoel Gonalves Ferreira Filho, Manoel Carvalho dos Santos Filho9 e Marino Pazzaglini Filho10. Por fim, importa sublinhar que a Lei n 8.078/1990, (Cdigo de defesa do consumidor), possibilitou a utilizao da ao civil pblica na defesa de qualquer outro interesse difuso ou coletivo. No caso em tela, no resta dvida de que a proteo do princpio da legalidade, componente do patrimnio pblico imaterial, um interesse difuso, dadas as suas transindividualidade, indivisibilidade e indeterminao dos titulares. 4. OS FUNDAMENTOS JURDICOS DA AO Conforme afirmado linhas atrs e provado atravs da documentao em anexo, o Municpio de Tibau/RN deixou de pagar o salrio dos servidores dos meses de janeiro e fevereiro de 2010 e, ainda, para os contratados, h atrasos de at seis meses, o que indica a possibilidade concreta de o Prefeito em exerccio deixar, novamente, de efetuar qualquer pagamento aos fornecedores e aos servidores pblicos municipais em relao ao presente ms, principalmente porque possivelmente se aproxima uma transio na chefia do Poder Executivo Municipal. Oportunamente, por manterem relao com a questo debatida neste processo, observem-se os seguintes artigos da Lei Complementar n 101/2000: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal, com amparo no Captulo II do Ttulo VI da Constituio. 1o A responsabilidade na gesto fiscal pressupe a ao planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedincia a limites e condies no que tange a renncia de receita, gerao de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dvidas consolidada e mobiliria, operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita, concesso de garantia e inscrio em Restos a Pagar.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa do interesses difusos em juzo. 8. ed. So Paulo: Saraiva, 1996. p. 24. (...) no se pode negar que a Ao Civil Pblica se trata da via processual adequada para a proteo do patrimnio pblico, dos princpios constitucionais da administrao pblica e para represso de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos lesivos, ilegais ou imorais. Direito Constitucional. 7. ed. So Paulo: Atlas, 2000. p. 331. 9 Ao civil pblica comentrios por artigo. 1. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 1995. 10 (...) ao civil pblica, no caso de improbidade administrativa, ao civil de interesse pblico imediato, ou seja, a utilizao do processo civil como um instrumento para a proteo de um bem, cuja preservao interessa a toda a coletividade PAZZAGLINI FILHO, Marino. Improbidade administrativa. 3. ed. So Paulo: Atlas. p. 193.
(...) Art. 17. Considera-se obrigatria de carter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigao legal de sua execuo por um perodo superior a dois exerccios. 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput devero ser instrudos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 2o Para efeito do atendimento do 1o, o ato ser acompanhado de comprovao de que a despesa criada ou aumentada no afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos perodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela reduo permanente de despesa. 3o Para efeito do 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevao de alquotas, ampliao da base de clculo, majorao ou criao de tributo ou contribuio. 4o A comprovao referida no 2o, apresentada pelo proponente, conter as premissas e metodologia de clculo utilizadas, sem prejuzo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes oramentrias. 5o A despesa de que trata este artigo no ser executada antes da implementao das medidas referidas no 2o, as quais integraro o instrumento que a criar ou aumentar. 6o O disposto no 1o no se aplica s despesas destinadas ao servio da dvida nem ao reajustamento de remunerao de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituio. 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogao daquela criada por prazo determinado. (...) (grifado). Sabe-se que a Lei Complementar n 101/2000 foi editada com o escopo de conferir transparncia, controle e equilbrio sobre a receita pblica e sobre os gastos do governo, justamente porque as verbas pblicas devem ser aplicadas em benefcio da populao.
Por esse motivo, uma das maiores preocupaes do legislador foi a de instituir vrios mecanismos que possibilitassem o equilbrio oramentrio, na medida em que imps limites s despesas com pessoal, ao endividamento e exigiu, em alguns casos especficos, a limitao de empenho pelos administradores pblicos11. O princpio do equilbrio oramentrio constitui um dos postulados bsicos das finanas pblicas. Logo, no admissvel a aprovao de um oramento desequilibrado, nem, muito menos, a execuo desequilibrada dele, tal como ocorreu no ano de 2009 e agora em 2010 no municpio de Tibau/RN. Ora, o administrador pblico tem que velar pelo equilbrio oramentrio, arrecadando os tributos devidos e efetuando os pagamentos correntes da mquina administrativa. Como de conhecimento geral, as verbas pblicas devem ser destinadas aos seus fins especficos, quais sejam: fazer frente s despesas operacionais da mquina administrativa, pagar dvidas j assumidas e investir em programas de governo. Dispe a Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda, que a Lei de Diretrizes Oramentrias deve trazer o anexo de metas fiscais12, no qual o ente tem de fazer um demonstrativo, ano a ano, da margem de aumento das despesas obrigatrias de carter continuado, como a relativa ao pagamento do pessoal (artigo 4, 2, inciso V da Lei Complementar n 101/2000). Tal providncia visa ao controle das finanas pblicas. Ora, se o municpio de Tibau deixou de efetuar o pagamento do pessoal, o que, por si s, j corresponde a uma ilegalidade, significa que deixou de considerar a margem de aumento das despesas obrigatrias de carter continuado, que planejou incorretamente o oramento, ou, mais grave ainda, que utilizou os recursos oramentrios destinados ao pagamento de pessoal para outras finalidades. O diploma legal em apreo estabelece, outrossim, que a Lei de Diretrizes Oramentrias ser acompanhada de um Anexo de Riscos Fiscais, no qual sero avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, informando as providncias a serem tomadas, caso se concretizem. Alm disso, conforme frisado anteriormente, a Lei de Responsabilidade Fiscal prev, como instrumento de controle das finanas pblicas, alm da reserva de contingncia, a limitao de empenho, a qual, alis, no pode recair sobre obrigaes legais do ente, tais como o pagamento de pessoal.
11 Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizao da receita poder no comportar o cumprimento das metas de resultado primrio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministrio Pblico promovero, por ato prprio e nos montantes necessrios, nos trinta dias subseqentes, limitao de empenho e movimentao financeira, segundo os critrios fixados pela lei de diretrizes oramentrias. 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposio das dotaes cujos empenhos foram limitados dar-se- de forma proporcional s redues efetivadas. 2o No sero objeto de limitao as despesas que constituam obrigaes constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servio da dvida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes oramentrias. 12 Art.4 o(...) 1o Integrar o projeto de lei de diretrizes oramentrias Anexo de Metas Fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes. 2o O Anexo conter, ainda: (...) V - demonstrativo da estimativa e compensao da renncia de receita e da margem de expanso das despesas obrigatrias de carter continuado. (...)
Assim, quando tinha clara cincia da sua obrigao legal de pagar em dia os vencimentos dos servidores, o ru, atravs do seu ento Prefeito, descumpriu adrede seu contedo, motivo pelo qual cometeu, dolosamente, ao menos em tese, o crime de responsabilidade previsto no artigo 1, incisos III e XIV do Decreto-lei n 201/1967. Logo, sobram razes para reconhecer a necessidade de decretar-se o bloqueio das contas pblicas municipais, a fim de garantir o pagamento dos salrios dos servidores, porquanto referida falta de pagamento, alm de ser extremamente lesiva ao patrimnio pblico municipal, prejudica a continuidade do servio pblico, motivo pelo qual o Ministrio Pblico lana mo da presente ao civil pblica. Ante a situao exposta, nota-se que, alm de uma desorganizao administrativa, vive a municipalidade envolvida em poder praticamente ditatorial do administrador pblico, quando este opta por realizar pagamento de servidores no dia que lhe apraz. Ora, na forma do artigo 37, inciso XV da Constituio Federal, o subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos so irredutveis. Ocorre que, no caso em apreo, os funcionrios municipais no estando sequer gozando do direito s suas remuneraes. Malgrado estejam a sofrer com o no pagamento dos seus vencimentos, permanecem a trabalhar como se estivessem em regime de escravido. Esta ao revela-se como instrumento do Ministrio Pblico na tentativa de solucionar um impasse administrativo, que pode redundar em srios prejuzos municipalidade se os servios pblicos, que sofrem afetao do princpio da continuidade, forem sobrestados pelo no pagamento de salrios. Deve-se observar, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal limitou o gasto de pessoal do executivo municipal, no seu artigo 20, inciso III, alnea b, em 56% da receita corrente lquida do municpio. Se existe a previso oramentria de gasto com pessoal e tal no se consubstancia com o devido pagamento de salrios aos servidores, alm de gastar mal o dinheiro previsto no oramento, cria o gestor um passivo municipalidade, o que no pode ser admitido. Dessa forma, necessrio forar o gestor a cumprir o mandamento oramentrio que prev o gasto com o funcionalismo. Se o servidor presta o servio, tem, incontinenti, direito percepo de seu salrio, no estando o pagamento sujeito ao poder discricionrio do gestor pblico. Assim, o atraso salarial ora questionado, revela que o tratamento dado pelo gestor pblico ao pagamento do seu funcionalismo totalmente arbitrrio. Isso porque o administrador deve atuar conforme a norma, em prol do interesse pblico. Ao deixar de faz-lo, estar violando os princpios administrativos da legalidade, da finalidade e definitivamente, o princpio da moralidade administrativa. Pode-se afirmar, com propriedade, que, no mbito do direito administrativo, somente permitido ao agente atuar de acordo com os mandamentos legais. Por essa limitao legal da competncia do agente pblico, intolervel a eventual alegao de desconhecimento da lei ou erro pelo agente, desenhando-se a presuno que milita em seu desfavor: sempre que o agente descumprir a norma legal ou agir em desacordo com aquilo que lhe determinado, presume-se a sua m f. Por fim, de bom alvitre ressaltar que a supremacia do interesse pblico, um dos princpios implcitos da administrao, implica o dever de todo ato da administrao atender a uma finalidade pblica, alando o interesse da coletividade acima do interesse do indivduo. E,
no caso dos autos, houve grave violao a esse princpio com a falta de pagamento dos agentes pblicos nos meses de janeiro e fevereiro de 2010. 5. A AO INIBITRIA Como cedio, possvel a utilizao da ao civil pblica, seja para impedir o ilcito (ao inibitria), seja para buscar a reparao dos danos (ao reparatria). No caso dos autos, a proteo jurisdicional concentra-se na necessidade (urgente) de impedir a permanncia de danos ao patrimnio pblico municipal, que se concretiza atravs da falta de pagamento dos servidores municipais. Na realidade, os prejuzos que causados ao patrimnio e aos princpios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade atingem limites insuportveis. Assim, o que se busca com o presente pedido , simplesmente, determinar o pagamento em dia das despesas correntes pelo municpio. Nessa seara, a discricionariedade administrativa no legitima a conduta do MUNICPIO DE TIBAU. que o texto constitucional determina a obrigao do Poder Pblico de agir sempre pautado pelo princpio da legalidade, o que no ocorreu no presente caso. Sendo assim, imperioso que, a pedido do Ministrio Pblico, seja inibida a prtica do ilcito e arbitrada multa para o caso de o MUNICPIO DE TIBAU descumprir os comandos normativos acima transcritos, ao pagar em atraso ou mesmo deixar de pagar os fornecedores do municpio, bem como os seus servidores pblicos (contratados, efetivos e comissionados). Isso porque a ao inibitria se funda no prprio direito material. Se vrias situaes de direito substancial, diante de sua natureza, so absolutamente inviolveis, evidente a necessidade de se admitir uma ao de conhecimento preventiva. Ademais, a ao inibitria se volta contra a possibilidade do ilcito, ainda que se trate de repetio ou continuao. Assim, voltada para o futuro, e no para o passado, motivo pelo qual nada tem a ver com o ressarcimento do dano e, por conseqncia, com os elementos para a imputao ressarcitria. Alm disso, essa ao no requer nem mesmo a probabilidade do dano, contentando-se com a simples probabilidade de ilcito (ato contrrio ao direito). A ao inibitria pode atuar de trs maneiras distintas. Em primeiro lugar para impedir a prtica de ilcito, ainda que nenhum ilcito anterior tenha sido produzido pelo ru. Em segundo, para impedir a sua repetio e, em terceiro, a sua continuao. No caso dos autos, observa-se que o MUNICPIO DE TIBAU, ao deixar de pagar suas despesas ordinrias, sem qualquer justificativa plausvel (remunerao dos servidores nos meses de janeiro e fevereiro de 2010), descumpriu a Constituio Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. O PEDIDO LIMINAR DE TUTELAS ANTECIPADA E ESPECFICA Em razo do acima narrado, no h como negar a necessidade de concesso de liminar em antecipao de tutela no presente caso - ante o fato de estar a demanda amparada em inarredveis princpios e em inabalveis argumentos fticos - para determinar que o MUNICPIO DE TIBAU, nos termos do artigo 12, da Lei n 7.347/1985, sob a cominao de multa diria:
1. pague em dia todos os servidores pblicos municipais, independentemente do cargo que ocupem, sob pena de multa, por evento, ao representante legal do municpio, no valor de R$ 5.000,00, a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos; 2. aps o pagamento dos servidores, pague em dia todos os fornecedores da edilidade, sob pena de multa, por evento, ao representante legal do municpio, no valor de R$ 5.000,00, a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos. O respeitado RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, a propsito da tutela de urgncia, defende: Conjugando-se os arts. 4 e 12 da Lei 7.347/1985, tem-se que essa tutela de urgncia h de ser obtida atravs de liminar que, tanto pode ser pleiteada na ao cautelar (factvel antes ou no curso da ao civil pblica) ou no bojo da prpria ao civil pblica, normalmente em tpico destacado da petio inicial. Muitas vezes, mais prtica ser esta segunda alternativa, j que se obtm a segurana exigida pela situao de emergncia, sem necessidade da ao cautelar propriamente dita. Estabelece o Cdigo de Processo Civil, no seu artigo 273: Art. 273. O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru. 1o Na deciso que antecipar a tutela, o juiz indicar, de modo claro e preciso, as razes do seu convencimento. 2o No se conceder a antecipao da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
3o A efetivao da tutela antecipada observar, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, 4o e 5o, e 461-A. 4o A tutela antecipada poder ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em deciso fundamentada. 5o Concedida ou no a antecipao da tutela, prosseguir o processo at final julgamento. 6o A tutela antecipada tambm poder ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. 7o Se o autor, a ttulo de antecipao de tutela, requerer providncia de natureza cautelar, poder o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em carter incidental do processo ajuizado. (grifado). Concretizada como forma de suprir as mazelas que o tempo do processo causa parte que tem razo, almejando dividir razoavelmente o tempo de durao do processo, a tutela antecipada busca adiantar os efeitos prticos do futuro provimento final da procedncia da demanda. Nesse sentido, inclusive, o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni13: (...) correto dizer que a tutela antecipatria visa apenas a distribuir o nus do tempo do processo. preciso que os operadores do direito compreendam a importncia do novo instituto e o usem de forma adequada. No h motivos para timidez no seu uso, pois o remdio surgiu para eliminar um mal que j est instalado, uma vez que o tempo do processo sempre prejudicou o autor que tem razo... O renomado processualista, em outra de suas obras, assim se manifesta14: A tutela antecipatria, agora expressamente prevista no Cdigo de Processo Civil, (art. 273), fruto de uma viso da doutrina processual modernssima, que foi capaz de enxergar o equvoco de um procedimento destitudo de
Manual do Processo de Conhecimento. So Paulo: Revista dos Tribunais, p. 229 A Antecipao de Tutela. So Paulo: Malheiros, 1998, pp. 26-27. 4 ed.
uma tcnica de distribuio do nus do tempo do processo. A tutela antecipatria constitui instrumento da mais alta importncia para a efetividade do processo, no s porque abre oportunidade para a realizao urgente dos direitos em caso de fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao como, tambm, porque permite a antecipao da realizao dos direitos no caso de abuso de direito de defesa ou manifesto propsito protelatrio do ru. Preserva-se, assim, o principio de que a demora do processo no pode prejudicar o autor que tem razo e, mais do que isso, restaura-se a idia - que foi apagada pelo cientificismo de uma teoria distante do direito material - de que o tempo do processo no pode ser um nus suportado unicamente pelo autor. (grifado). Analisando os dispositivos legais em tela, observa-se que, para a concesso liminar das tutelas antecipada e especfica, necessrio que o requerente demonstre: 1-prova inequvoca; 2-verossimilhana das alegaes; 3-fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; 4-relevante fundamento da demanda e 5-justificado receio de ineficcia do provimento final. Os dois primeiros requisitos equivalem plausibilidade do direito, e, no presente caso, est manifesto, porquanto, conforme exaustivamente demonstrado na documentao anexada inicial, existem evidncias dos malefcios e dos danos trazidos ao patrimnio pblico pelo ato do MUNICPIO DE TIBAU. Os requisitos terceiro e quinto equivalem ao requisito temporal e tambm se mostram inequvocos in casu, j que, conforme documentao em anexo, o ato omissivo do demandado flagrantemente ilegal e inconstitucional e pode repetir-se com a proximidade da sucesso ao cargo de Chefe do Poder Executivo. Resta, portanto, apenas explicitar o relevante fundamento da demanda, consistente na defesa da Constituio Federal e do Errio municipal. Dispe o mesmo diploma legal, agora no seu artigo 461: Art. 461. Na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou, se procedente o pedido, determinar providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento. 1o A obrigao somente se converter em perdas e danos se o autor o requerer ou se
impossvel a tutela especfica ou a obteno do resultado prtico correspondente. 2o A indenizao por perdas e danos dar-se- sem prejuzo da multa (art. 287). 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificao prvia, citado o ru. A medida liminar poder ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em deciso fundamentada. 4o O juiz poder, na hiptese do pargrafo anterior ou na sentena, impor multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a obrigao, fixando-lhe prazo razovel para o cumprimento do preceito. 5o Para a efetivao da tutela especfica ou a obteno do resultado prtico equivalente, poder o juiz, de ofcio ou a requerimento, determinar as medidas necessrias, tais como a imposio de multa por tempo de atraso, busca e apreenso, remoo de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessrio com requisio de fora policial. 6o O juiz poder, de ofcio, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (grifado). Com base nessa norma, devem ser fixadas astreintes (meio de execuo indireta) para o caso de eventual descumprimento da deciso, devendo ser dirigida ao agente pblico com competncia para dar cumprimento presente deciso, que, in casu, o Chefe do Poder Executivo Municipal. Com efeito, cedio que o municpio uma pessoa jurdica de direito pblico, cuja vontade se exterioriza por meio de seus agentes. Por razes de ordem lgica, o municpio no pratica, de per si, qualquer ato. Seus agentes so quem, na competncia conferida pela lei, praticam os atos administrativos em nome da entidade pblica a que pertencem. No caso em apreo, percebe-se que, no momento, apenas o Chefe do Poder Executivo Municipal o agente pblico capaz de dar, em nome do MUNICPIO DE TIBAU e em decorrncia do cargo que atualmente ocupa, o devido respeito e cumprimento deciso que se persegue.
Neste sentido, merece transcrio a lio de Luiz Guilherme Marinoni15. (...) Se a multa tem por meta compelir o ru a cumprir, evidente que a sua efetividade depende de sua capacidade de intimidao e, assim, somente pode incidir sobre uma vontade. Caso a multa incidir sobre a pessoa jurdica de direito pblico, apenas o seu patrimnio poder responder pelo no cumprimento da deciso. Entretanto, no h cabimento na multa recair sobre o patrimnio da pessoa jurdica, se a vontade responsvel pelo no cumprimento da deciso exteriorizada por determinado agente pblico.Se a pessoa jurdica exterioriza a sua vontade por meio de autoridade pblica, lgico que a multa somente pode lograr o seu objetivo se for imposta diretamente ao agente capaz de dar atendimento deciso jurisdicional. (...) que essa multa somente poder ser imposta se a autoridade pblica, que exterioriza a vontade da pessoa jurdica, no der cumprimento deciso. Note-se que a multa somente pode ser exigida da prpria autoridade que tinha capacidade para atender deciso- e no a cumpriu. A tese que sustenta que a multa no pode recair sobre a autoridade somente poderia ser aceita se partisse da premissacompletamente absurda- de que o Poder Publico pode descumprir deciso jurisdicional em nome do interesse pblico. (sem grifo no original). Outrossim, deve o Juzo, em face da possibilidade concreta de desdia do representante do ru, determinar, atravs do seu poder geral de cautela, para cumprimento efetivo da referida obrigao, o bloqueio de verbas pblicas suficientes ao pagamento dos servidores e dos fornecedores, na seguinte forma. A via eleita para obteno da prestao jurisdicional almejada a ao civil pblica, com pedidos de antecipao de tutela e cautelar incidentais, ante a ofensa a interesses difusos (continuidade dos servios pblicos) e individuais homogneos (direito dos servidores pblicos de percepo dos vencimentos e dos fornecedores contraprestao). Por sua vez, a demora na prestao jurisdicional fator indiscutvel, j que a falta de pagamento dos vencimentos dos meses de janeiro e fevereiro de 2010se perpetua at a presente data, bem como, provavelmente, encerrar-se- em poucos dias o mandato do atual administrador, motivo pelo qual de extrema gravidade a situao do municpio com relao ao pagamento de direitos que se consubstanciam com a prestao dos servios pblicos.
Tcnica Processual e Tutela dos Direitos. So Paulo: editora Revista dos Tribunais, p. 662.
Assim, necessria a determinao do bloqueio das contas municipais do FUNDEB, ICMS e FPM, atravs de ofcio aos superintendentes dos Bancos do Brasil e da Caixa Econmica Federal, no percentual de 60% daquelas contas, vinculando referido percentual ao pagamento exclusivo de servidores, quer da rede municipal, quer da rede do FUNDEB. A medida ter carter inclusive alimentar, vez que com a renda dos vencimentos que os funcionrios proporcionam o sustento prprio e de seus familiares. Vale salientar que se requer o bloqueio no percentual de 60%, em vista de que, com relao ao FPM, o gasto permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 20, inciso III, alnea b para pessoal de 56%, enquanto que, com relao ao FUNDEB, recurso vinculado que , o artigo 22 da Lei 11.494/2007 assegura aos profissionais do magistrio da educao bsica em efetivo exerccio na rede pblica, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para remunerao. Por fim, deve-se ressaltar no haver bice legal ao presente pedido, vez que a Lei n 9.494/1997 da natureza igualmente cautelar do pedido liminar. Alm do mais, tal diploma legal veda a antecipao de tutela quando se tratar de alterao de vencimento dos servidores, no havendo vedao, at mesmo para a prestao antecipatria, para garantir o pagamento de salrios. Vejamos o que diz a jurisprudncia: 1 - TRF4-073653) AGRAVO REGIMENTAL PREOCESSO CIVIL. PREVIDENCIRIO.BENEFCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGNIOS. SUSPESNSO CAUTELAR DE ANTERIOR ANTECIPAO DA TUTELA. AUSNCIA DE REFLEXOS EM POSTERIOR ANTECIPAO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARTS. 460 E 294 DO CPC. INEXISTNCIA DE OFENSA. ART. 20, 3, DA LEI N 8.742/1993.INTERPRETAO DO CONJUNTO DE LEIS QUE TRATAM DAASSISTNCIA SOCIAL AOS NECESSITADOS E CONSTITUIOFEDE RAL. ART. 475 DO CPC. LEI N 9.494/1997. MULTA. ART. 461, 5 E 6 DO CPC. 1. A atual posio do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os direitos individuais homogneos, considerados como espcie dos direitos coletivos, na medida em que se revestirem de relevncia social, podero ser defendidos pelo Ministrio Pblico por ao coletiva. (...)
5. Tratando-se benefcio de assistncia social cujo retardo , por si s, causador de danos irrecuperveis, evidente a ocorrncia de periculum in mora, ainda mais porque esse risco se multiplica, considerando-se o amplo universo de deficientes que ficam ao desabrigo de qualquer assistncia, em virtude do questionado enfoque administrativo. 6. A irreversibilidade do provimento, meramente econmica, no bice antecipao da tutela, em matria previdenciria ou assistencial, sem que a efetiva proteo dos direitos vida, sade, previdncia ou assistncia social no puder ser realizada sem a providncia antecipatria. 7. A norma do art. 475, II, do CPC, que institui a remessa oficial das sentenas contrrias Unio, ao Estado e aos Municpios, estendida s autarquias pela Lei 9.469/1997, no bice antecipao de tutela. 8. Se a hiptese no trata de concesso de aumento ou vantagem a servidor pblico, no incide a vedao prevista na Lei n 9.494/1997. 9. A multa diria tem natureza processual e punitiva e sua finalidade coagir o demandado a cumprir o comando da deciso judicial, sendo cabvel sua aplicao contra a Fazenda Pblica. Os 5 e 6 do art. 461 do CPC permitem ao julgador, inclusive de ofcio, alterar o valor da multa cominada, para mais ou para menos, de acordo com a necessidade do caso. Hiptese em que a multa foi fixada em montante compatvel com a repercusso social da demanda, desencorajando possvel atitude da autarquia, de pagar a multa e no cumprir a determinao judicial. 10. Agravo regimental da Unio Federal desprovido e agravo regimental do INSS no conhecido, por intempestivo. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 117888/PR (200204010461951), 5 Turma do TRF da 4 Regio, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira. j. 13.02.2003, unnime, DJU 09.04.2003, p.608).
2 - PRIMEIRA CMARA CVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CLASSE II - 15 - N 11.933 - SO FLIX DO ARAGUAIA AGRAVANTE - MUNICPIO DE ALTO BOA VISTA AGRAVADO MINISTRIO PBLICO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO AO CIVIL PBLICA PREFEITURA MUNICIPAL SERVIDORES COM VENCIMENTOS EM ATRASO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES E HOMOLOGADO EM JUZO - NOCUMPRIMENTO LIMINAR QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE CONTAS - LEGALIDADE - DECISO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Execrvel e merecedora de interferncia do Poder Judicirio a atitude do administrador pblico que no respeita os compromissos legais com a folha de pagamento, que, de forma injustificada, no cumpre acordo judicial relativo cronograma para quitao dos salrios dos servidores, e, ao mesmo tempo, compromete as rendas da municipalidade com outras despesas que no aquelas decorrentes das atividades essenciais como educao, sade e assistncia social. ACRDO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Agravo de Instrumento - Classe II 15 n 11.933, de So Flix do Araguaia. ACORDA, em TURMA, a Primeira Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso, unanimidade, improver o recurso, nos termos do voto do relator e do parecer ministerial. 3 - TJMG-022782) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AO CIVIL PBLICA. MINISTRIO PBLICO. LEGITIMIDADE. o Ministrio Pblico ente legitimado a postular, via ao civil pblica, a proteo do direito ao salrio-mnimo dos servidores
municipais, tendo em vista sua relevncia social, o nmero de pessoas que envolvem e a economia processual. Servidores municipais estveis colocados em disponibilidade. Percepo de vencimentos. Liminar em face do poder pblico. Lide que envolve carter alimentar. Exceo. Possibilidade, ante a presena do fumus boni jris e do periculum in mora. O servidor estvel colocado em disponibilidade remunerada, com remunerao proporcional ao tempo de servio computvel para aposentadoria. A remunerao, no entanto, no pode ser inferior ao salrio mnimo, sob pena de ofensa ao art. 7, IV, combinado com o art. 39, 3, da Constituio Federal. Recurso desprovido. (Agravo n 000.260.8768/2000, 6 Cmara Cvel do TJMG, Espinosa, Rel. Des. Pinheiro Lago. j. 30.10.2002, un.). 4 TJMA-008783) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR INAUDITA ALTER PARS. BLOQUEIO DO FPM, FUNDEF E ICMS. PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Presentes os pressupostos permissivos (fumus boni jris e periculum in mora), como tambm as informaes necessrias, h possibilidade da concesso de liminar em intimao do ente pblico. II - O bloqueio das verbas municipais visando pagamento dos servidores pblicos, no se trata de interferncia do Poder Judicirio na discricionariedade administrativa. III - Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento n 143562003 (0468622003), 4 Cmara Cvel do TJMA, Montes Altos, Rel. Milson de Souza Coutinho. j. 21.10.2003). Diante dessas consideraes, requer o Ministrio Pblico a concesso de medida liminar da tutela especfica, nos termos dos artigos 12 da Lei 7.347/1985 sem justificao prvia e com a cominao de astreintes em caso de descumprimento 273 e 461 do Cdigo de Processo Civil, afastando a incidncia do artigo 1 da Lei n 9.494/1997, em combinao com o artigo 2 da Lei n 8.437/1992, a fim de que o ru, sob pena de cominao de
multa diria no valor de R$ 5.000,00 ao seu representante legal, a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos, pague em dia todos os fornecedores da edilidade, bem como todos os servidores pblicos municipais, independentemente do cargo que ocupem, sob pena de multa, por evento, ao representante legal do municpio, no valor de R$ 5.000,00, a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos, determinando-se, tambm, o bloqueio das contas municipais do FUNDEB, ICMS, FPM e ROYALTIES, atravs de ofcio aos superintendentes dos Bancos do Brasil e da Caixa Econmica Federal, no percentual de 60% daquelas contas, vinculando referido percentual ao pagamento exclusivo de servidores, quer da rede municipal, quer do FUNDEB. 8. A DATA DE PAGAMENTO Desde o fim da escravido no Brasil, com a edio da Lei n 3.353, de 13 de maio de 1888 (Lei urea), a todo trabalho deve corresponder uma retribuio em pecnia ou em utilidades. Idntica regra vale para o trabalho profissional no mbito do servio pblico, de modo que a remunerao do servidor pblico constitui contraprestao a que se acha obrigado o Estado. A percepo de remunerao pelo exerccio de funes pblicas a regra da Administrao Pblica brasileira, que desconhece funo pblica profissional sem retribuio a ttulo meramente gratuito. A remunerao caracterizada pela habitualidade, reciprocidade e regularidade do pagamento. O objetivo da remunerao independente da denominao que assuma satisfazer as necessidades vitais bsicas daquele que a percebe, bem como as de sua famlia. Assim, a remunerao do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivduo e de sua famlia, assegurando-lhes recursos necessrios subsistncia, conservao da vida, tanto fsica, quanto moral e social da a indiscutvel natureza alimentar dos salrios do funcionalismo pblico. Alis, outra no a posio do Supremo Tribunal Federal, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...) SERVIDOR PBLICO: REMUNERAO: CORREO MONETRIA. I. - Ao ordinria em que magistrados do Rio Grande do Sul pleiteiam correo monetria sobre diferena de vencimentos paga com atraso. (...) III. Diferena de vencimentos paga com atraso: cabimento da correo monetria, tendo em vista a natureza alimentar de salrios e vencimentos. Precedentes do S.T.F. IV. - Ao conhecida e julgada procedente. (STF, AO 152 / RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJU 03-032000, p. 19) A vinculao inarredvel entre salrio e subsistncia torna a remunerao do servidor pblico uma dimenso incontornvel para a preservao da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida. Em virtude do seu carter alimentar, ela especialmente protegida pelo ordenamento jurdico nacional, internacional e comparado.
O constituinte brasileiro de 1988 deixou claro que o Estado Democrtico de Direito que institua tinha, como fundamento, a dignidade da pessoa humana (artigo 1, inc. III, da CF/1988). O contedo de tal princpio apresenta um duplo significado material na ordem jurdica brasileira: encerra, de um lado, o condo de impedir a degradao do homem, em decorrncia de sua converso em mero objeto de ao estatal e impe ao Estado, por outro lado, o dever de propiciar ao indivduo a garantia de sua existncia material mnima. Sob qualquer das duas perspectivas, o que se busca evitar a inumanidade de uma situao degradante para o ser humano, tomada esta como aquela situao em que se humilha grosseiramente o indivduo diante de outrem ou o leva a agir contra a sua vontade ou sua conscincia. Assim, o direito fundamental existncia digna traduz a repulsa constitucional a todas as prticas, imputveis aos Poderes Pblicos ou aos particulares, que visem a expor o ser humano a posio de desigualdade perante os demais, a desconsider-lo como pessoa, reduzindo-o condio de coisa, ou, ainda, a priv-lo dos meios indispensveis sua manuteno. No difcil enxergar no atraso reiterado do pagamento de salrios, impelindo servidores pblicos e familiares ao emprstimo, aos juros, ao caos financeiro, aos favores, condescendncia e humilhao, um radical aviltamento da condio humana atravs do menoscabo do direito fundamental a uma existncia digna. Aps a Constituio de 1988, os direitos fundamentais passaram a ocupar uma posio privilegiada dentro da Cincia do Direito brasileira, sobretudo por influncia do constitucionalismo alemo (ROBERT ALEXY e KONRAD HESSE) e lusitano (GOMES CANOTILHO). Aos direitos fundamentais foi reconhecida uma efetiva fora jurdica e no apenas moral, simblica, programtica ou poltica, permitindo que o operador do direito, ao se deparar com uma situao em que esteja em jogo a eficcia de um dado direito fundamental, possa, ele prprio, criar meios de conferir concretude e densidade a esse mesmo direito fundamental, independentemente de existir norma infraconstitucional integradora ou mesmo contra a norma infraconstitucional que esteja dificultando a efetivao do direito fundamental questionado. Enfim, a hermenutica constitucional contempornea, trilhando verdadeira revoluo coperniciana, consolidou a viso de que no so os direitos fundamentais que giram em torno da lei, mas verdadeiramente a lei que gira em torno dos direitos fundamentais. Significa isso dizer que a densificao dos direitos fundamentais deve ser buscada mesmo contra legem ou praeter legem, j que, como diz o respeitado doutrinador CANOTILHO, a interpretao da Constituio pr-compreende uma teoria dos direitos fundamentais. Nessa direo, todas as autoridades pblicas, de quaisquer dos Poderes, tm o supremo dever de respeitar e proteger a dignidade humana. luz de tais consideraes, conquanto no conste expressamente do Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Municipais de Tibau qualquer norma que determine a data exata do pagamento dos servidores pblicos, isso no significa que o Poder Pblico possa modificar indefinidamente, a seu talante, a periodicidade do pagamento, sob pena de macular-lhe a prpria dignidade humana. Com efeito, a fixao de prazos regulares para o pagamentos dos salrios uma garantia mnima para que esse crdito de natureza alimentar possa satisfazer as necessidades mais elementares do seu titular. Em primeiro lugar, no pode a Administrao Pblica elastecer indefinidamente a periodicidade do pagamento do funcionalismo pblico, porque a Repblica Federativa do Brasil signatria da Conveno n 95 da Organizao Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo n 24/1956, e promulgada pelo Decreto 41.721/1957, cujo artigo 12.1 estipula precisamente que o salrio deve ser pago a intervalos regulares. As
Convenes internacionais subscritas pelo Brasil e legitimamente incorporadas ao seu ordenamento jurdico tm, como sabido, validade jurdica de lei geral erga omnes e se aplicam indistintamente a todos os Poderes e rgos Pblicos, independentemente de serem federais, estaduais ou municipais. Em segundo lugar, como se no bastasse a norma jurdica internacional, embora seja omissa a lei municipal que estatui o Regime Jurdico dos servidores pblicos de Tibau, a falta de norma especfica no tem o efeito de produzir uma lacuna insolvel no ordenamento jurdico interno, prejudicial prpria dignidade humana dos servidores pblicos municipais. Ora, o ordenamento jurdico auto-integrativo luz do princpio da plenitude da ordem jurdica positiva e, se ocorre um fato no regulado pela lei o que perfeitamente possvel ante a complexidade da evoluo social , aquele princpio se encarrega de colmatar a lacuna, a partir de mtodos e ferramentas, inclusive, preestabelecidos. O artigo 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil oferece as seguintes alternativas: Art. 4. Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. Integrando-se a lei municipal que estatui o Regime Jurdico dos servidores pblicos de Tibau por analogia, busca-se suprir a lacuna, identificando o fato jurdico, no previsto naquela lei, com outro assemelhado para o qual haja preceito disciplinador. Identificada dita semelhana, a norma que rege este ltimo poder ser aplicada queloutro. Assim, diante da ausncia de norma jurdica especfica para os servidores pblicos municipais de Tibau, plenamente legtima a utilizao da norma geral para todo e qualquer trabalhador, seja ele do Servio Pblico ou do setor privado, contida no artigo 459, pargrafo nico da Consolidao das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 459. O pagamento do salrio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, no deve ser estipulado por perodo superior a 1 (um) ms, salvo no que concerne a comisses, percentagens e gratificaes. 1 Quando o pagamento houver sido estipulado por ms, dever ser efetuado, o mais tardar, at o quinto dia til do ms subseqente ao vencido. A regra contida na Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) no objetiva mais do que proteger minimamente a remunerao do trabalhador e, por via de conseqncia, a sua dignidade humana, j que as necessidades bsicas e vitais do ser humano no podem ser colocadas em compasso de espera, muito menos aguardar pela boa vontade da Administrao Pblica empregadora em pagar se e quando quiser. O artigo 459, pargrafo nico da CLT, portanto, no institui qualquer privilgio em favor do empregado, mas to-somente uma garantia mnima de densificao do direito fundamental a uma existncia digna essa a nica leitura possvel da norma citada luz da Constituio Federal e das normas internacionais que vinculam a Repblica brasileira.
Ora, se no h como o Municpio oferecer salrios dignos generalidade daqueles que ainda no o tm no servio pblico, ele tem o dever jurdico de, pelo menos, no prejudicar ainda mais o servidor pblico, elastecendo a cada ms os prazos entre um parco salrio e outro ou mesmo deixando de pag-lo. essa dimenso negativa que se procura preservar com a presente impetrao. Nesse sentido, qualquer ao do Poder Pblico ofensiva ao direito a uma existncia digna , por princpio, inconstitucional. Nenhuma obra, nenhum contrato, nenhuma publicidade institucional deve prevalecer sobre a subsistncia do servidor cujo salrio se atrasa ms aps ms. Por essa razo, deve Vossa Excelncia, deferindo o pedido proposto nesta ao, determinar que o municpio pague, no mximo at o quinto dia til do ms posterior ao vencido, os vencimentos dos servidores pblicos municipais. 9. CONCLUSO Requer ainda o Ministrio Pblico, ao final da ao, a confirmao das tutelas liminares e a procedncia dos pedidos adiante arrolados, sob pena de multa: 1) a intimao do municpio para que junte aos autos, em 48 horas, o valor da folha de pagamento mensal com os servidores pblicos; 2) o bloqueio das contas municipais do FPM, ICMS, FUNDEB e ROYALTIES, no limite de 60%; 3) a expedio de ofcio Cmara Municipal para esta remeta cpia da Lei de Diretrizes Oramentrias, da Lei Oramentria e do Plano de Cargos e Salrios dos Servidores Municipais, bem como da Lei que estabelece o Regime Jurdico dos Servidores Municipais; 4) a expedio de ofcio Secretaria de Administrao Municipal para que apresente a folha de pagamento municipal e a real situao salarial do municpio; 5) a condenao final do municpio obrigao de fazer, consistente na obrigao de pagar os servidores at o quinto dia til do ms posterior ao vencido, e os fornecedores em dia, sob pena de multa, por evento, ao representante legal do ru, no valor de R$ 10.000,00, a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos, como forma de compelir ao cumprimento da obrigao retro; 6) a citao do ru para que responder aos termos desta ao no prazo legal, sob pena de revelia;
7) a condenao do demandado no pagamento de custas e demais despesas judiciais, inclusive eventuais honorrios de peritos. Protesta o ministrio pblico pela produo de todas as provas admissveis em direito, especialmente a documental esta ltima ora anexada inicial pelo depoimento da representante do municpio de Tibau e das testemunhas abaixo arroladas, e, ainda, pela prova pericial acaso necessria, o que desde j requer. D-se causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento ao disposto no art. 258 do Cdigo de Processo Civil. Pede deferimento. Areia Branca, 30 de maro de 2010.
ROL DE TESTEMUNHAS 1. MARTA DE ARAJO VERSSIMO, brasileira, servidora pblica, residente na Rua Cndido Alexandre, n. 52, centro, em Tibau/RN; 2. JUCINETE DANTAS DE MORAIS, brasileira, residente na Rua 22 de dezembro, n. 12, centro, em Tibau/RN; 3. CLUDIO REBOUAS DUARTE DE LIMA, brasileiro, conselheiro tutelar, residente na Rua Beijupir, n. 08, Por do Sol, em Tibau/RN; 4. MILTOMAR RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, conselheiro tutelar, residente na Rua Joo Venturelli, s/n, Vila Nova, em Tibau/RN; 5. IANARA CARLA DO NASCIMENTO, brasileira, conselheira tutelar, residente na Rua Quadrangular, s/n, Por do Sol, em Tibau/RN;
Documentos semelhantes a Ação Civil Pública por falta de pagamento em Tibau (1)