Source: http://sindiplastrs.org.br/includes/conteudoCkeditor.php?pagina=noticia&codigo=98
Timestamp: 2018-12-15 07:56:41+00:00
Document Index: 160725544

Matched Legal Cases: ['Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 59', 'Artigo 75', 'Artigo 134', 'Artigo 223', 'Artigo 394', 'Artigo 442', 'Artigo 457', 'Artigo 461', 'Artigo 471', 'Artigo 484', 'Artigo 510', 'Artigo 578', 'Artigo 611']

- Artigo 58 HORAS IN ITINERE : A nova lei retira o direito às horas in itinere ( horas de percurso) , que se dava quando o empregador fornecia o transporte ao empregado em razão do local do trabalho ser de difícil acesso ou não servido por transporte público .
-Artigo 58 – A CONTRATO DE TEMPO PARCIAL : A Nova lei estende a duração do contrato de trabalho por regime de tempo parcial que antes eram de 25 horas para 30 horas semanais , com a impossibilidade de realização de horas , OU então com a duração de até 26 horas semanais com a possibilidade de realização de até no máximo seis horas extras semanais .
- Artigo 59 BANCO DE HORAS DIRETO : A lei permite que o regime de banco de horas seja pactuado por acordo individual entre empresa e empregado, desde que o Banco não seja superior a 06 meses .
JORNADA 12/36 : Ainda no artigo 59 a lei permite que o regime de trabalho de 12/36hs seja pactuado por acordo individual entre empresa e empregado.
- Artigo 75 CONTRATO TELETRABALH0 : A nova lei cria o contrato de trabalho em regime de teletrabalho , ou seja, aquele prestado fora das dependências do empregador , com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação . O empregador poderá converter o teletrabalho em trabalho presencial , desde que comunique o empregado com pelo menos 15 dias de antecedência.
-Artigo 134 FÉRIAS : A lei permite que as férias seja, fracionadas em até 3 períodos , não podendo um período ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos.
-Artigo 223 INDENIZAÇÃO DANO MORAL E ESTÉTICO- A nova lei quantifica por meio de tabelamento o dano extra patrimonial( moral e estético) , ficando valores referente a indenização tendo por base o salário nominal do trabalhador lesado e a gravidade do dano .
- Artigo 394 – GESTANTE/LOCAL INSALUBRE- A empregada gestnte será afastada enquanto durar a gestação de quaisquer atividades insalubres . As atividades insalbures em grau médio e mínimo serão permitidas quanto ela voluntariamente apresentar atestado médico de profissional de sua confiança que autorize a permanência em atividade insalubre. A empregada lactante será afastada de suas atividades quando apresentar atestado emitido por médico de sua confiança que recomende o afastamento.
Artigo 442 – CONTRATO INTERMITENTE : Traz a possibilidade do trabalho de forma eventual , com menos custos a empresa, permitindo a remuneração apenas sobre as horas efetivamente trabalhadas e deixando o trabalhador sempre disponível ao empregador. O chamado para a prestação do serviços deve se dar com pelo menos 3 dias de antecedência , sendo silêncio o silêncio do empregado considerado como recusa ao serviço.
Artigo 457- ALTERAÇÃO NAS INTEGRAÇÕES SALARIAS- A lei altera o parágrafo primeiro deste artigo , retirando os valores de percentagens , gratificações , diárias e abanos pagos pelo empregador na integração dos salários. Ou seja, deixa claro que tais parcelas não incorporam a remuneração e não serão base de calculo para cálculos trabalhistas e previdenciários.
Artigo 461- EQUIPARAÇÃO SALARIAL - A nova legislação reduz a possibilidade de equiparação salarial por quem exerce a mesma função , aumentando o prazo de tempo de serviço para esta equiparação de 2 para 4 anos e adiciona que os trabalhadores que pleiteiam tal equiparação não podem ter diferença de tempo superior a dois anos na mesma função.
Artigo 471 - ASSISTENCIAL SINDICAL NA RESCISÃO - Foi retirado o parágrafo primeiro do citado artigo , deixando de ser obrigatório a assistência sindical na rescisões de contrato de trabalho. A empresa terá o prazo de 10 dias a contar do término do contrato pára efetuar o pagamento e entregar a documentação pertinente ao seguro desemprego e FGTS .
Artigo 484 - DEMISSÃO POR ACORDO – Poderá a extinção do contrato se dar por acordo entre empresa e empregado , onde será devido metade do aviso prévio e metade da multa sobre o FGTS. Além disso o empregado poderá sacar apenas 80% dos depósitos do FGTS.
Artigo 510- COMISSÃO DE EMPREGADOS- A lei prevê uma comissão de representantes dos trabalhadores, que será desvinculada da entidade sindical . A lei prevê varias atribuições da comissão , mas não outorga poderes de negociação para formalização do Acordo ou Convenção Coletiva .
O Sindicato não poderá organizar, participar das eleições dos membros de tal Comissão , que terá uma composição mínima de 03 funcionários .
Artigo 578 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL- ( Um dia de salário anual ) deixa de ser obrigatória e descontada diretamente do funcionário . Caso o empregado quizer que lhe seja descontado deverá autorizar de forma expressa.
Aqui cabe lembrar que a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , estabelecida em acordo e convenção coletiva ( 1.5h mensal) NÃO SOFREU ALTERAÇÃO .
Artigo 611- PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO- A nova Lei estipula a prevalência do negociado sobre o legislado . Bem como veda a ultrativade das clausulas , ou seja. Ao término da vigência do Acordo ou da Convenção os benefícios não se incorporam contrato , podendo deixar de serem praticados pela empresa.
ACESSO A JUSTIÇA – A lei trouxe maiores dificuldades para o acesso a justiça por parte do empregado : caso seja perdedor no pedido insalubridade/periculosidade deverá pagar os honorários do perito , que será descontado do valor que obtiver com a reclamatória e se nada ganhar com a reclamatória , será descontado de outro processo que o empregado for autor.
Outra novidade é o pagamento de honorários de sucumbência , ou seja se o empregado formular 10 pedidos em sua reclamatória e tiver deferido pelo Juiz 5 pedidos , sobre os outros será condenado a pagar os honorários do advogado da empresa , no valor de 15% de cada pedido , soma essa que também será descontada da sua reclamatória ou de outro processo em que for autor.