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Timestamp: 2018-10-17 23:32:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo14', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 51', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 26', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

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Maria das Dores Ferretti Lima
1 REGULAMENTO INTERNO DA CARREIRA DOCENTE DA ESG/ ESCOLA SUPERIOR GALLAECIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objeto 1 - O presente Regulamento define o conjunto de critérios a observar na Escola Superior Gallaecia, doravante designada ESG, para a prestação de serviço docente e a contratação de pessoal docente. Artigo 2º Âmbito 1 - O presente Regulamento aplica-se a todos os docentes contratados e a contratar para a prestação de serviço docente na ESG. Artigo 3º Princípios 1 - Na organização e regulação da prestação de serviço docente, para além do cumprimento das normas e leis vigentes, a ESG toma em consideração: a) As normas e decisões emanadas pela Entidade Instituidora na sua gestão de recursos humanos; b) O plano de atividades da instituição; c) O desenvolvimento da atividade científica da ESG; d) Os princípios informadores do Processo de Bolonha. 2 - No que concerne à prestação de serviço docente, a ESG pauta-se pelos seguintes princípios: a) Da dignificação e da responsabilização no exercício das funções de docente; b) Do equilíbrio e da racionalidade na gestão do serviço docente; c) Da avaliação do respetivo desempenho docente. 3 - A avaliação do desempenho docente, a que se refere a alínea c) do número anterior, rege-se por Regulamento específico. CAPÍTULO II CATEGORIAS E FUNÇÕES DO PESSOAL DOCENTE Artigo 4º Categorias do pessoal docente de carreira 1 - As categorias do pessoal docente de carreira são as seguintes: a) Professor Catedrático; b) Professor Associado; c) Professor Auxiliar. 2 - Podem aceder ao grau de Professor Catedrático os docentes que reúnam uma das seguintes condições: a) Ter o grau de Professor associado; b) Ter o grau de Doutor há mais de cinco anos e o título de agregado. 3 - Podem aceder ao Grau de Professor Associado os titulares de Grau de Doutor há mais de cinco anos. 4 - Podem aceder ao Grau de Professor Auxiliar os titulares de Grau de Doutor. Artigo 5º Funções do pessoal docente de carreira 1 - Ao Professor Catedrático podem ser atribuídas funções de coordenação da orientação pedagógica e científica da unidade orgânica em que esteja integrado, competindo-lhe ainda: a) Reger unidades curriculares dos vários ciclos de estudo e de programas ou cursos não conferentes de grau e ainda dirigir seminários; b) Dirigir as respetivas aulas práticas e/ou teóricopráticas, bem como trabalhos de laboratório ou de campo e assegurar, quando necessário, serviço docente em aulas ou trabalhos dessa natureza;
2 c) Coordenar, com os restantes professores do seu grupo ou departamento, os programas, o estudo e a aplicação de métodos de ensino e investigação relativos às unidades curriculares desse grupo ou departamento; d) Dirigir e realizar trabalhos de investigação segundo as linhas gerais previamente estabelecidas ao nível da unidade organizativa em que se integra; e) Realizar tarefas de extensão universitária, de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento; f) Participar na gestão universitária e realizar outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão competentes e que se incluam no âmbito da atividade de docente universitário; g) Substituir, se necessário, nas suas faltas ou impedimentos, os restantes professores. 2 - Ao Professor Associado compete coadjuvar os Professores Catedráticos, competindo-lhe, ainda, nomeadamente: a) Reger unidades curriculares dos vários ciclos de estudo e de programas ou cursos não conferentes de grau e ainda dirigir seminários; b) Dirigir as respetivas aulas práticas e ou teórico - práticas, bem como trabalhos de laboratório ou de campo e assegurar, quando necessário, serviço docente em aulas ou trabalhos dessa natureza; c) Orientar e realizar trabalhos de investigação, segundo as linhas gerais previamente estabelecidas ao nível da unidade organizativa em que se integra; d) Colaborar com os Professores Catedráticos da sua unidade organizativa na coordenação prevista na alínea c) das funções do Professor Catedrático; e) Realizar tarefas de extensão universitária, de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento; f) Participar na gestão universitária e realizar outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão competentes e que se incluam no âmbito da atividade de docente universitário; g) Substituir, se necessário, nas suas faltas ou impedimentos, os restantes professores. 3 - Ao Professor Auxiliar compete: a) Lecionar aulas práticas e teórico-práticas e a prestação de serviço em trabalhos de laboratório ou de campo, em unidades curriculares dos vários ciclos de estudo e de programas ou cursos não conferentes de grau, bem como a regência de unidades curriculares desses ciclos de estudo e programas ou cursos; b) Compete também orientar e realizar trabalhos de investigação, segundo as linhas gerais previamente estabelecidas ao nível da unidade organizativa em que se integra; c) Compete ainda realizar tarefas de extensão universitária, de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento, bem como participar na gestão universitária e realizar outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão competentes e que se incluam no âmbito da atividade de docente universitário; d) Ao professor auxiliar pode ser distribuído serviço docente idêntico ao dos professores associados, caso conte cinco anos de efetivo serviço como docente ou investigador universitário; e) Substituir, se necessário, nas suas faltas ou impedimentos, os restantes professores. 4 - Todas as funções referidas encontram-se no Anexo I. Artigo 6º Pessoal docente especialmente contratado 1 - Podem ainda ser contratadas, para a prestação de serviço docente individualidades, nacionais ou estrangeiras,
3 cuja colaboração se considere de interesse e pertinência para a Instituição e as atividades que promove. 2 - As individualidades, referidas no número anterior, inserem-se numa das seguintes categorias: a) Professor visitante, se associado a uma instituição de ensino superior estrangeira; b) Professor convidado, quando detentores do grau de Doutor; c) Assistente convidado, nos restantes casos. 3 - O professor de carreira acumula funções de investigação, considerando-se investigador de carreira, quando o número de horas dedicado a esta atividade se sobreponha ao número de horas dedicado à docência. 4 - O pessoal especialmente contratado para desempenhar funções de investigação na ESG é equiparado em categoria aos professores de carreira, podendo, igualmente, desempenhar a função docente. Artigo 7º Funções do pessoal docente especialmente contratado 1 - Os Professores Convidados desempenham as funções correspondentes às da categoria da carreira docente a que foram equiparados por via contratual. 2 - Aos Assistentes Convidados é atribuído o exercício das funções docentes sob a regência de um docente de carreira. CAPÍTULO III RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE SECÇÃO I Pessoal docente de carreira Artigo 8º Processo de recrutamento do pessoal docente de carreira 1 - O pessoal docente de carreira, constante do Anexo I, é recrutado por processo de seleção de acordo com o procedimento descrito nos artigos seguintes. Artigo 9º Princípios gerais do recrutamento de pessoal docente de carreira 1 - A contratação de pessoal docente de carreira rege-se pelos seguintes princípios gerais: a) Adequado cumprimento das necessidades de recursos humanos previstas no plano anual de atividades da entidade contratante. b) Definição prévia do perfil de cada cargo a preencher e do respetivo processo de recrutamento e seleção. Artigo 10º Seleção e Recrutamento do pessoal docente de carreira 1 - A celebração de contratos de trabalho será precedida de um processo de seleção que obedeça aos seguintes princípios: a) Publicitação da oferta de emprego; b) Garantia de igualdade de condições e oportunidades; c) Decisão de contratação fundamentada em princípios objetivos de seleção. 2 - A oferta de emprego será publicitada via internet na página da entidade contratante, divulgada via correio eletrónico e noutras páginas web da especialidade. O anúncio deve conter as informações gerais relativas ao processo de recrutamento, os requisitos gerais essenciais e demais informações consideradas pertinentes para a apresentação de candidaturas. 3 - As candidaturas deverão ser apresentadas prioritariamente online, havendo lugar quando necessário, à receção por correio. 4 - Concluído o processo de seleção e fundamentada a escolha, os resultados são comunicados aos respetivos candidatos.
4 Sem prejuízo dos números anteriores, o Conselho de Direção poderá proceder à contratação de pessoal para integrar o corpo docente da ESG, por meio de convite próprio. Artigo 11º Requisitos 1 - Os requisitos mínimos exigidos para o recrutamento são os definidos no Anexo I. 2 - Poderão ser fixados também requisitos associados à especificidade das funções a desempenhar e ao perfil requerido para o exercício de determinados cargos. Artigo 12º Critérios de Seleção 1 - Os critérios de seleção serão previamente definidos com respeito pelos princípios gerais enunciados. SECÇÃO II PESSOAL DOCENTE ESPECIALMENTE CONTRATADO SECÇÃO I Pessoal docente de carreira Artigo14º Contratação de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares 1 - Os Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares contratados por tempo indeterminado têm um período experimental de seis meses, exceto se já forem detentores de um contrato com a ESG. 2 - No final do período experimental, não havendo cessação do contrato por ambas as partes, o contrato é convertido em tempo indeterminado. 3 - No caso de se decidir pela cessação do contrato, tal deve ser comunicado previamente, conforme lei geral do trabalho. 4 - O tempo de serviço do período experimental, concluído com manutenção do contrato de trabalho por tempo indeterminado conta, para todos os efeitos legais, na carreira e categoria em causa. Artigo 13º Recrutamento de professores visitantes 1 - Os professores visitantes são recrutados, por convite, de entre professores ou investigadores de reconhecida competência que, em estabelecimentos de ensino superior ou instituições científicas estrangeiras, exerçam funções em área ou áreas disciplinares consideradas adequadas àquelas a que se destina o recrutamento. 2 - O convite é formalizado pelo Conselho de Direção da ESG, sendo aprovado pelo Conselho de Administração da Entidade Instituidora, e ratificado pelo Conselho Científico da ESG. CAPÍTULO IV Regime de vinculação do pessoal docente SECÇÃO II Pessoal especialmente contratado Artigo 15º Contrato de Professor Visitante 1 - O contrato, incluindo as renovações, dos Professores Visitantes que forem contratados em regime de tempo integral, não pode ter uma duração superior a três anos, quando a termo certo, ou a seis anos, quando a termo incerto. 2 - O contrato em regime de tempo parcial e a termo certo, é estabelecido por um período de 6 meses a 3 anos, renovável por iguais períodos, tendo em atenção o disposto no número seguinte. Artigo 16º
5 Casos especiais de contratação 1 - Podem ser contratados para o exercício esporádico de funções docentes como Professores Convidados ou Assistentes Convidados, individualidades que satisfaçam os requisitos, respetivamente, do nº 1 do Artigo 11º, ou Professores Catedráticos ou Associados aposentados ou jubilados. CAPÍTULO V Deveres e direitos do pessoal docente Artigo 17º Deveres do pessoal docente 1 - São deveres de todos os docentes os estipulados na Carta de Direitos e Deveres da Comunidade Académica da ESG. Artigo 18º Propriedade intelectual 1 - É garantida aos docentes e investigadores a propriedade intelectual dos materiais pedagógicos produzidos no exercício das suas funções, sem prejuízo das utilizações lícitas da mesma, pela ESG. 2 - Os direitos previstos no número anterior não impedem a livre utilização, sem quaisquer ónus, dos referidos materiais pedagógicos, no processo de ensino por parte da ESG, nem o respeito pelas normas de partilha e de acesso livre de recursos pedagógicos que a ESG decida subscrever. Artigo 19º Liberdade de orientação e de opinião científica 1 - O pessoal docente goza de liberdade de orientação e de opinião científica, tanto nas atividades de investigação que realize, no âmbito dos planos estratégicos e operacionais definidos pela ESG, quanto na lecionação das matérias ensinadas, no contexto dos programas resultantes da coordenação a que se refere o artigo seguinte. Artigo 20º Programas das unidades curriculares 1 - Os programas das unidades curriculares são fixados pela Direção de Curso, em consonância com os Conselhos Científico, Pedagógico e de Direção. 2 - É da responsabilidade do docente, complementar o programa, com base nas diretrizes emanadas daqueles órgãos, nomeadamente definindo a calendarização, metodologia de avaliação, bibliografia específica e enunciados dos exercícios. Artigo 21º Regimes de prestação de serviço 1 - O pessoal da carreira docente exerce as suas funções, por norma, em regime de tempo integral. 2 - O pessoal docente que não seja de carreira é contratado em regime de tempo parcial, podendo excecionalmente ser contratado em regime de tempo integral, nas condições definidas no artigo 16º. Artigo 22º Regime de tempo integral 1 - Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde a uma duração semanal do trabalho de 40 horas. 2 - Aos órgãos estatutariamente competentes da ESG compete assegurar as condições para o cumprimento da obrigação contratual referida no número anterior. Artigo 23º Regime de tempo parcial 1 - No regime de tempo parcial, o número total de horas de serviço semanal, incluindo aulas, sua preparação e apoio aos estudantes, é contratualmente fixado, tendo em conta a percentagem do tempo integral da contratação em causa.
6 Artigo 24º Serviço docente 1 - O serviço docente inclui o serviço de aulas e seminários dos ciclos de estudos, cursos ou programas conferentes, ou não, de grau, cujo funcionamento esteja devidamente autorizado pela entidade competente. 2 - Cada docente em regime de tempo integral presta um número de horas semanais de serviço de aulas ou seminários, que lhe for fixado pelo órgão estatutariamente competente da entidade contratante, com respeito pelos limites que estiverem consigo contratualizados e tendo em conta as disponibilidades orçamentais da mesma entidade. 3 - Quando tal se justifique, podem ser excedidos os limites contratualizados referidos no número anterior, compensando-se os excessos noutros períodos do ano letivo, se assim o permitirem as condições do serviço a prestar. 4 - Para além do tempo de lecionação de aulas, o serviço docente integra a componente relativa a serviço de assistência aos estudantes, devendo este, em regra, corresponder a metade daquele tempo. 5 - O limite para a acumulação de funções em outra instituição universitária é de oito horas letivas semanais. 6 - Todos os docentes que pretendam acumular funções de docência em instituições de ensino superior têm de cumprir o estipulado no ponto 3, do Artigo 51º da Lei nº62 de 2007, de 10 de Setembro. Artigo 25º Serviço de investigação 1 - Aos docentes cumpre realizar atividades de investigação científica, de criação cultural, de criação artística ou de desenvolvimento tecnológico, no âmbito das orientações estratégicas da ESG. 1 - Aos docentes incumbe realizar tarefas de extensão universitária, de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento. Artigo 27º Gestão universitária 1 - Aos docentes compete participar na gestão da ESG e realizar outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão competentes e que se incluam no âmbito da atividade de docente universitário. Artigo 28º Retribuição 1 - A remuneração base mensal, incluindo os Subsídios de Férias e de Natal, é determinada pela posição salarial pelo qual o docente/ investigador está contratado, em harmonia com as tabelas anuais fixadas pela entidade instituidora. 2 - As retribuições devidas ao regime de tempo parcial serão calculadas na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal. Artigo 29º Avaliação de desempenho e seus efeitos 1 - Os docentes contratados ao abrigo do presente Regulamento estão sujeitos a avaliação de desempenho nos termos de Regulamento próprio para o efeito. 2 - A avaliação de desempenho deve ser tomada em consideração para a: a) Renovação dos contratos a termo certo, dos docentes não integrados nas respetivas carreiras; b) Alteração de posicionamento remuneratório na categoria do docente; 3 - Uma avaliação de desempenho considerada não suficiente durante um período de avaliação, é motivo para denúncia do contrato por inadaptação. Artigo 26º Serviço de extensão universitária Artigo 30º Progressão na Carreira
7 1 - A progressão na carreira da ESG é realizada considerando: a) As avaliações de excelência no desempenho docente, em conformidade com o Regulamento respetivo; b) O tempo de serviço na ESG; c) A antiguidade na Carreira; 2 - O número de vagas existentes para cada categoria é divulgado no ano anterior, ao ano em que decorre o processo de avaliação de desempenho. Artigo 31º Férias e licenças 1 - Os docentes contratados ao abrigo do presente Regulamento têm direito às férias e licenças previstas, conforme o Código do Trabalho. Artigo 32º Dispensa de serviço docente 1 - Os professores podem requerer à entidade instituidora, através de proposta apresentada ao Conselho de Direção, a dispensa da totalidade ou parte de funções de docência nas seguintes condições: a) A dispensa de serviço docente não é cumulativa com o dever de participação dos órgãos e serviços da ESG; b) A dispensa poderá ser requisitada no âmbito de intercâmbios universitários, nomeação como Professor Visitante em outras universidades, realização de pós-doutoramentos, coordenação de diversos projetos de investigação financiados, entre outros; c) O período temporal, os serviços dispensados e as condições específicas, nomeadamente no que concerne a remunerações, são propostos em documento próprio da responsabilidade do professor requerente e devem ser aprovados pelo Conselho de Direção da ESG. 2 - A avaliação de desempenho docente é suspensa durante o período de dispensa. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 33º Casos omissos 1 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, aplicam-se as disposições legais constantes no Código do Trabalho. Artigo 34º Entrada em Vigor 1 - O presente Regulamento foi proposto pelo Conselho de Direção da ESG e esteve em audiência pública aos docentes da ESG. Depois de aprovado em Conselho de Direção foi ratificado em Conselho Pedagógico e no Conselho Científico da ESG. 2 - O Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua ratificação pelo Conselho de Administração da entidade instituidora da ESG, Fundação Convento da Orada
8 ANEXO I CARACTERIZAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE E REQUISITOS MÍNIMOS DE ACESSO Carreira Categoria Funções Docente Professor Catedrático Professor Associado Professor Auxiliar Ao Professor Catedrático podem ser atribuídas funções de coordenação da orientação pedagógica e científica da unidade orgânica em que esteja integrado, competindo-lhe ainda: a) Reger unidades curriculares dos vários ciclos de estudo e de programas ou cursos não conferentes de grau e ainda dirigir seminários; b) Dirigir as respetivas aulas práticas e ou teórico-práticas, bem como trabalhos de laboratório ou de campo e assegurar, quando necessário, serviço docente em aulas ou trabalhos dessa natureza; c) Coordenar, com os restantes professores do seu grupo ou departamento, os programas, o estudo e a aplicação de métodos de ensino e investigação relativos às unidades curriculares desse grupo ou departamento; d) Dirigir e realizar trabalhos de investigação segundo as linhas gerais previamente estabelecidas ao nível da unidade organizativa em que se integra; e) Realizar tarefas de extensão universitária, de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento; f) Participar na gestão universitária e realizar outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão competentes e que se incluam no âmbito da atividade de docente universitário; g) Substituir, nas suas faltas ou impedimentos, os restantes Professores Catedráticos do seu grupo. Ao Professor Associado compete coadjuvar os Professores Catedráticos, competindo -lhe, ainda, nomeadamente: a) Reger unidades curriculares dos vários ciclos de estudo e de programas ou cursos não conferentes de grau e ainda dirigir seminários; b) Dirigir as respetivas aulas práticas e ou teórico -práticas, bem como trabalhos de laboratório ou de campo e assegurar, quando necessário, serviço docente em aulas ou trabalhos dessa natureza; c) Orientar e realizar trabalhos de investigação, segundo as linhas gerais previamente estabelecidas ao nível da unidade organizativa em que se integra; d) Colaborar com os Professores Catedráticos da sua unidade organizativa na coordenação prevista na alínea c) das funções do Professor Catedrático; e) Realizar tarefas de extensão universitária, de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento; f) Participar na gestão universitária e realizar outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão competentes e que se incluam no âmbito da atividade de docente universitário. Ao Professor Auxiliar compete lecionar aulas práticas e teórico-práticas e a prestação de serviço em trabalhos de laboratório ou de campo, em unidades curriculares dos vários ciclos de estudo e de programas ou cursos não conferentes de grau, bem como a regência de unidades curriculares desses ciclos de estudo e programas ou cursos. Compete também orientar e realizar trabalhos de investigação, segundo as linhas gerais previamente estabelecidas ao nível da unidade organizativa em que se integra. Compete ainda realizar tarefas de extensão universitária, de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento, bem como participar na gestão universitária e realizar outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão competentes e que se incluam no âmbito da atividade de docente universitário. Ao Professor Auxiliar pode ser distribuído serviço docente idêntico ao dos Professores Associados, caso conte cinco anos de efetivo serviço como docente ou investigador universitário. Requisitos mínimos Professor Associado ou Grau de Doutor há mais de cinco anos com título de agregado Grau de Doutor há mais de cinco anos Grau de Doutor
9 ANEXO II CATEGORIAS E ESCALÕES Categorias Escalões Professor Catedrático Professor Associado com agregação Professor Associado e Professor Auxiliar com Agregação Professor Auxiliar REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Horas de Horas de Apoio Horas de preparação de aulas, aulas aos Estudantes Investigação e outros Total de horas Contratos a 100% 12h 6h 23h 40h Contratos a 80% 10h 5h 17,5h 32h Contratos a 60% 8h 4h 12h 24h Contratos a 50% 6h 3h 11h 20h Contratos a 40% 5h 2,5h 8,5h 16h Contratos a 30% 4h 2h 6h 12h Contratos a 20% 3h 1,5h 3,5h 8h
REGULAMENTO DA CARREIRA DOCENTE DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PAULA FRASSINETTI Índice CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 Artigo 1.º Objeto... 4 Artigo 2.º Regime contratual e de docência... 4 Artigo
Diário da República, 2.ª série N.º 145 30 de julho de 2013 23833 UNIVERSIDADE DO MINHO. Reitoria. Faculdade de Psicologia
Diário da República, 2.ª série N.º 145 30 de julho de 2013 23833 d) Coordenar a produção de materiais didáticos em suporte alternativo ao material livro; e) Organizar, realizar e divulgar eventos e ações