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Timestamp: 2020-07-12 11:00:51+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2332 (2002-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2332
2332 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002
1576/89, de 29 de Maio, produzidos a partir de frutos e plantas da região.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prejudicada a proposta seguinte, 35-P, apresentada pelo PS, na parte que se refere à alteração do artigo 59.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Assim, passamos à votação conjunta dos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 1019-C, apresentada pelo PSD, na parte que se refere à alteração do n.º 1, alínea d), do artigo 71.º (Isenções) do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade ou de electricidade e calor (co-geração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78, bem como os classificados pelos códigos 2710 00 66 a 2710 00 68, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 105-C, apresentada pelo PS, na parte relativa à alteração do n.º 4 do artigo 83.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.
a) Elemento específico - € 42,50;
b) Elemento ad valorem - 25,3%.
O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 614-C, apresentada por Os Verdes.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, salvo erro, esta proposta está prejudicada, porque é idêntica à que acabámos de votar.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Isabel Castro com certeza esclarecer-nos-á.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sim, Sr. Presidente, a proposta está prejudicada.
O Sr. Presidente: - Passamos à votação conjunta das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 83.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 30.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação do corpo do n.º 4 do artigo 83.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do mesmo artigo da proposta de lei.
Agora, passamos à votação da proposta 31-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte que se refere ao aditamento de um n.º 5 ao artigo 83.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
5 - Os cigarros com um preço de venda ao público inferior ao preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida, ficam sujeitos a 97,5% do imposto que resultar da aplicação das taxas do imposto aos cigarros pertencentes à referida classe de preços.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 105-C, apresentada pelo PS, na parte que se refere à alteração das alíneas a) e b) do artigo 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
a) Charutos - 13,2%
b) Cigarrilhas - 13,2%
O Sr. Presidente: - Passamos à proposta seguinte, 614-C, apresentada por Os Verdes, de alteração das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa proposta está prejudicada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - A proposta incide sobre as alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 84.º…