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Timestamp: 2018-06-18 23:10:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'artigo 204', 'In casu', 'In casu', 'artigo 103']

Vitorino Cruz Madeira
1 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2006/ ) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : OLVEBRA S/A E OUTROS ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : CARLOS ALBERTO KOAKOSKI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 151 E 204 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULA 282 E 356 DO STF. CONEXÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. 1. Ação anulatória em que se discute: a) a extinção ou suspensão da execução fiscal em face da propositura de ação anulatória de débito fiscal;b) a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado. 2. O crédito tributário, posto privilegiado, ostenta a presunção de sua veracidade e legitimidade nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída." 3. Decorrência lógica da referida presunção é a de que o crédito tributário só pode ter sua exigibilidade suspensa na ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no art. 151 do mesmo diploma legal. 4. Deveras, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta (Precedentes: REsp n.º /SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07/11/2005; REsp n.º /RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp n.º /SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; AgRg no AG n.º /SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/04/2005; e REsp n.º /RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005). 5. In casu, referidos pleitos cingiam-se à suspensão da execução sem realização de depósito. 6. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI, do CPC). 7. Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução ( 1º, do 585, VI, do CPC). 8. A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 1 de 16
2 9. À luz do preceito e na sua exegese teleológica, colhe-se que a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução, torna-se despiscienda e, portanto, falece interesse de agir a propositura de ação declaratória, porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. 10. Conciliando-se os preceitos, tem-se que, precedendo a ação anulatória à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão, a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. 11. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em (fl. 71)e a execução foi proposta na data de (fl.32/33). 12. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. 13. Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. 14. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula 282/STF) 15. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." (Súmula 356/STJ) 16. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido reconhecer a existência de conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado e determinar a reunião das ações no Juízo Federal da 16ª Vara da Circunscrição Judiciária de Brasília. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 23 de outubro de 2007(Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 2 de 16
3 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2006/ ) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por OLVEBRA S/A E OUTROS, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", do permissivo constitucional, em face do r. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PROCESSAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO EXECUTIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO. ARTS. 38 DA LEI 6.830/80 E 151, II DO CTN. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no entender que a execução fiscal pode ser proposta mesmo ante o ajuizamento de qualquer ação onde se discuta o débito. De se ter em mente que a natureza jurídica dos feitos impede a conexão entre o processo de conhecimento e o processo de execução, porque, no primeiro, o desencontro de pretensões é a ele intrínseco e, no segundo, somente existirá se forem opostos os embargos. 2. Ademais, só é possível a suspensão da execução mediante o ajuizamento de ação anulatória se acompanhada de depósito integral e em dinheiro, consoante previsto na Súmula 112/STJ, e consoante a leitura integrada dos artigos 38 da Lei 6.830/80 e 151, II, do CTN. 3. Da leitura do art. 656 do CPC ("ter-se-á por ineficaz a nomeação, salvo convindo o credor"), regra de composição que evita o litígio, deve o exeqüente se manifestar sobre o imóvel dado à constrição, não ressoando compaginada com a instrumentalidade das formas a declaração de plano da ineficácia da nomeação. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. Foram opostos embargos de declaração, cujo aresto restou assim ementado: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, consoante o art. 535, I e II do Código de Processo Civil, propiciando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Considerando o rigorismo das Cortes superiores quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, consubstanciados nas Súmulas nº 282 e 356 do STF, acolhidos os embargos, para efeito Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 3 de 16
4 de prequestionamento. Noticiam os autos que a ora recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que, a um só tempo, indeferiu a exceção de incompetência atravessada pela agravante e rejeitou os pedidos de suspensão da execução, de nomeação de bem à penhora e de exclusão dos sócios do pólo passivo do feito. Pretendeu a recorrente o reconhecimento da conexão entre a execução e ação anulatória ajuizada junto à 16ª Vara Federal de Brasília/DF. Apontou a necessidade de suspensão da processo originário, mercê da existência de incidente de prejudicialidade externa, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC. Aduziu a improcedência do indeferimento, de plano, da indicação de bem à penhora, postulando seja o mesmo submetido à apreciação do exeqüente, a fim de velar pelo princípio insculpido no art. 620 do CPC. Finalmente, pugnaram pelo afastamento dos representantes legais na posição passiva da execução. O Tribunal Regional Federal da 4ª região deu parcial provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa supra destacada. Em seu apelo nobre, aponta a recorrente violação aos arts. 265, IV, "a" e 620, ambos do CPC; arts. 112, II e IV e 108, ambos do CTN, além de apontar divergência jurisprudencial. Em suas razões, reitera os argumentos aduzidos em sua apelação, quais sejam: Pretende a recorrente o reconhecimento da conexão entre a execução e ação anulatória ajuizada junto à 16ª Vara Federal de Brasília/DF. Aponta a necessidade de suspensão da processo originário, mercê da existência de incidente de prejudicialidade externa, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC. Aduz a improcedência do indeferimento, de plano, da indicação de bem à penhora, postulando seja o mesmo submetido à apreciação do exeqüente, a fim de velar pelo princípio insculpido no art. 620 do CPC. Finalmente, pugna pelo afastamento dos representantes legais na posição passiva da execução. Contra-razões acostada às fls. 279/282. O recurso especial recebeu o crivo de admissibilidade na instância de origem. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 4 de 16
5 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2006/ ) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 151 E 204 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULA 282 E 356 DO STF. CONEXÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. 1. Ação anulatória em que se discute: a) a extinção ou suspensão da execução fiscal em face da propositura de ação anulatória de débito fiscal;b) a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado. 2. O crédito tributário, posto privilegiado, ostenta a presunção de sua veracidade e legitimidade nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída." 3. Decorrência lógica da referida presunção é a de que o crédito tributário só pode ter sua exigibilidade suspensa na ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no art. 151 do mesmo diploma legal. 4. Deveras, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta (Precedentes: REsp n.º /SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07/11/2005; REsp n.º /RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp n.º /SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; AgRg no AG n.º /SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/04/2005; e REsp n.º /RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005). 5. In casu, referidos pleitos cingiam-se à suspensão da execução sem realização de depósito. 6. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI, do CPC). 7. Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução ( 1º, do 585, VI, do CPC). 8. A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. 9. À luz do preceito e na sua exegese teleológica, colhe-se que a Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 5 de 16
6 recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução, torna-se despiscienda e, portanto, falece interesse de agir a propositura de ação declaratória, porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. 10. Conciliando-se os preceitos, tem-se que, precedendo a ação anulatória à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão, a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. 11. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em (fl. 71)e a execução foi proposta na data de (fl.32/33). 12. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. 13. Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. 14. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula 282/STF) 15. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." (Súmula 356/STJ) 16. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido reconhecer a existência de conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado e determinar a reunião das ações no Juízo Federal da 16ª Vara da Circunscrição Judiciária de Brasília. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, verifica-se que a presente irresignação recursal não se revela merecedora de conhecimento no que pertine a alegada ofensa aos arts. 108 e 112, do, CTN e art. 620, do CPC. Colhe-se do inteiro teor do aresto ora impugnado que os referidos dispositivos legais não foram sequer implicitamente prequestionados, pelo que revela-se intransponível o óbice ao conhecimento, neste particular, do presente apelo nobre. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que quando a matéria controvertida não foi apreciada pela instância originária, ainda que tenha surgido no próprio acórdão recorrido, obsta-se o conhecimento do apelo extremo. Nesses casos imperioso que a recorrente opusesse embargos de declaração para Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 6 de 16
7 que o tribunal a quo se pronunciasse sobre os dispositivos infraconstitucionais tidos por afrontados, e acaso não suprida a omissão, ingressasse com recurso especial apontando violação ao art. 535, do CPC. Entretanto, depreende-se da análise dos autos que, não manejou a agravante os imprescindíveis embargos de declaração. Tem-se, inarredavelmente, a aplicação do disposto nas súmulas n.º 282 e 356 do STF, que têm o seguinte teor: "282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Este é o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, que se extrai dos seguintes julgados: "TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO RECLAMATÓRIA. DESPEDIDA INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA AO EMPREGADO. ANULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF, 7-STJ. I. O prequestionamento das questões federais, ainda que surgidas no próprio acórdão recorrido, constitui pressuposto indispensável à admissibilidade do recurso especial, ao teor das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF, situação que alcança a pretensão de ser declarada a nulidade do acórdão estadual, sob todos os aspectos invocados pela parte. (...) III. Recurso especial do reclamado e recurso especial adesivo do reclamante não conhecidos." (REsp n.º /RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 01/07/2004). "ADMINISTRATIVO. JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. REPRESENTAÇÃO MENSAL. LEI 8.216/91. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUESTÃO SURGIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255 DO RISTJ. I Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, no tópico referente à nulidade por julgamento ultra petita, tendo em vista que, mesmo em se tratando de questão surgida no próprio acórdão recorrido, deveria a parte provocar a sua apreciação pelo tribunal de origem opondo embargos Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 7 de 16
8 declaratórios (Súmulas 282 e 356/STF). Precedentes. (...)Recurso não conhecido." (REsp n.º /RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 04/08/2003) DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL Quanto à alegação de que a simples propositura de ação anulatória do débito fiscal revela-se suficiente a ensejar a suspensão de execução fiscal que tenha por objeto o referido débito, não merece acolhida a pretensão da empresa recorrente, devendo ser mantido íntegro o aresto ora hostilizado. Como de sabença o crédito tributário é cercado de privilégios, dentre eles, a presunção de sua veracidade e legitimidade nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída." No que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, há que se ressaltar a existência de regra específica no CTN, que em seu art. 151 dispõe: "Art Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis regulamentadoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento." A interpretação sistemática dos dispositivos do CTN conduz à conclusão de que a presunção a que se refere o artigo 204 reforça a idéia de que o crédito tributário só pode ter sua exigibilidade suspensa na ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no art. 151 daquele mesmo diploma legal. No caso dos autos, não se verifica a existência de nenhuma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em verdade, pretende a recorrente a suspensão do feito executório movido em seu desfavor pelo simples fato de ter ajuizado ação anulatória do débito fiscal objeto daquele. Pretensão esta reiteradamente refutada por esta Corte Superior no julgamento de demandas análogas a que se apresenta, vez que assente o entendimento de que o Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 8 de 16
9 ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta. À guisa de exemplo, oportuna a colação dos recentíssimos precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SUSPENSÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 677 A 679 e 716 A 720 DO CPC. 1. Não há por que reconhecer a existência de conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória quando esta já tenha sido julgada, o que leva, portanto, ao desaparecimento da finalidade de reunião dos processos. 2. A proposição de ação anulatória, por si só, não enseja a suspensão da ação executiva fiscal. 3. Em sede de execução fiscal, admite-se excepcionalmente a penhora do faturamento da empresa, desde que também atendidas as exigências previstas nos arts. 677 a 679 e 716 a 720 do CPC. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido." (REsp n.º /SP, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07/11/2005) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DO TÍTULO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A Primeira Seção reconhece a possibilidade de ocorrer conexão até mesmo entre a ação desconstitutiva de título e a execução. 2. Contudo a suspensão do executivo fiscal depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito como preconizado pelo 151 do CTN. 3. Recurso especial improvido." (REsp n.º /RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005). "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. INCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que considerou inadmissível a pretensão de suspensão da execução fiscal em face do ajuizamento de ações declaratórias. 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 9 de 16
10 dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 3. De regra, não se suspende execução fiscal embargada só pelo fato de ter sido interposta ação anulatória de débito, sem que se efetue depósito do montante devido como garantia. 4. A conexão só se caracteriza quando entre duas ações for comum o objeto ou a causa de pedir e o resultado seja idêntico para ambas as ações. 5. Não viola dispositivo legal a decisão que nega suspensão de execução embargada até julgamento definitivo de ação anulatória de débito fiscal, quando o exame da discussão posta nas lides demonstra inexistência de conflito entre as demandas. 6. A execução fiscal não embargada não pode ser paralisada por conexão de ação de consignação em pagamento, sem depósito algum (REsp nº /SP, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 17/05/2004) 7. Recurso especial não-provido." (REsp n.º /SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples propositura de ação de consignação em pagamento ou ação ordinária objetivando tornar inexigível o título executivo não tem o condão de suspender a execução. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AG n.º /SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/04/2005) "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO SEM GARANTIA DO JUÍZO. INVIÁVEL. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 10 de 16
11 devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. Para dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução, é necessário que o juízo esteja garantido. 4. Inexistindo prova da garantia, é inviável a suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo. 5. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n.º /RS, Primeira Turma, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005) Consectariamente, se não há cabimento para a suspensão do executivo fiscal, com muito mais razão, veda-se-lhe a extinção de referido feito. DA CONEXÃO No que pertine ao alegado dissídio jurisprudencial, quanto à suscitada conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado, merece ser conhecido e provido o presente recurso especial. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em (fl. 71)e a execução foi proposta na data de (fl.32/33). O instituto da conexão tem, assim, como sua razão maior de ser, evitar o risco de decisões inconciliáveis. Por esse motivo, diz-se, também, que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis, sob o ângulo lógico e prático. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI, do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução ( 1º, do 585, VI, do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica, colhe-se que a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e, portanto, falece interesse de agir a propositura de ação declaratória, porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos, tem-se que, precedendo a ação anulatória à Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 11 de 16
12 execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão, a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. exigir unum et idem judex. Aliás, a conexão por prejudicialidade é uma das formas de liame entre as ações a Consoante tivemos oportunidade de enfatizar in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 2001, págs. 188/196: "Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Assim, v.g., uma ação de indenização entre A x B e outra de cobrança de quantia mutuada entre as mesmas partes, apresenta identidade quanto ao elemento subjetivo, muito embora os pedidos e as causas de pedir sejam diferentes. Diversamente, quando A move em face da Sociedade B da qual é acionista duas ações de anulação de assembléia, uma por vício de convocação, outra por falta de quórum na instalação do referido ato assemblear, estamos diante de duas ações que têm as mesmas partes, o mesmo pedido e, não obstante, diversas causas de pedir. Destarte, é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma causa petendi sustentando pedidos diversos. Assim, v.g., quando Caio pede, em face de Tício, numa ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por força da infração de uma das cláusulas do contrato lavrado entre ambos. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão e, conforme o elemento de ligação, diz-se conexão subjetiva, conexão objetiva ou conexão causal. A conseqüência jurídico-processual mais expressiva da conexão, malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processus). A razão desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o prisma lógico, que um juiz acolhesse a infração contratual para efeito de impor perdas e danos e não a acolhesse para o fim de rescindir o contrato, ou ainda, que anulasse a assembléia na ação movida pelo acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntica a causa de pedir. O instituto da conexão tem, assim, como sua maior razão de ser, evitar o risco das decisões inconciliáveis. Por esse motivo, diz-se, Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 12 de 16
13 também, que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis sob o ângulo lógico e prático. Assim, v.g., uma ação de despejo por falta de pagamento e uma ação de consignação em pagamento entre as mesmas partes em posições contrapostas, se julgadas separadamente, podem gerar soluções insustentáveis, como o seria a decretação do despejo com o reconhecimento da mora do devedor e a procedência do pedido consignatório com reconhecimento da mora do credor. Observe-se um outro exemplo com a mesma repercussão: uma ação de anulação de contrato e outra de cobrança de obrigação derivada do mesmo vínculo. In casu, ou o vínculo é válido, e válidas são as obrigações dele decorrentes, ou é inválido, e nenhum efeito produz, revelando-se imperiosa a reunião das ações para julgamento simultâneo. No mesmo seguimento, seriam insustentáveis as decisões que se proferissem, a um só tempo, decretando a rescisão de uma locação comercial e o acolhimento, noutro juízo, da recondução do contrato através da renovação compulsória do contrato. Esses exemplos justificam o elastério conferido ao conceito de conexão previsto no Código de Processo Civil, no artigo 103 ampliando-o para considerar conexas não só as ações que se relacionam com outras por um de seus elementos de identificação, mas, também, todas aquelas que, sendo julgadas em separado, podem gerar o risco de decisões contraditórias. Desta sorte, pode-se afirmar com exatidão, que a conexão é um instituto inspirado nessa alta motivação de resguardar o prestígio do Poder Judiciário por força da coerência e compatibilidade de suas decisões, mercê de atender aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça. Espécie do gênero conexão é a continência.. A continência é fenômeno parcialmente idêntico à conexão, posto para chegar-se à mesma, é preciso passar pela porta da conexão. Por isso, antes de ser continente, uma ação é conexa em relação à outra. O liame entre as ações na continência é mais expressivo, porque ambas, além de serem identificadas pelos mesmos sujeitos e pela mesma causa de pedir, têm em comum, ainda, uma identidade parcial quanto ao pedido, sendo certo que o objeto de uma é mais amplo do que o da outra e o absorve. Nesse sentido, há continência entre uma ação condenatória em Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 13 de 16
14 perdas e danos pelo descumprimento de um contrato e uma ação declaratória pela responsabilização pela conseqüente infração cometida e a rescisão do vínculo. Sob o mesmo enfoque, há continência entre uma ação de anulação de casamento e uma ação de separação, porque o objeto mediato de uma absorve o da outra; há continência entre uma ação de reparação de danos pela demolição de um muro divisório e outra em que essa é a questão antecedente que se pede ver reconhecida para impor ao causador do dano a obrigação de reconstrução etc. Em todos esses casos as ações coincidem "em parte", mas se distinguem sob o ângulo quantitativo. Tanto a conexão quanto a continência implicam em julgamento simultâneo (art. 105 do CPC) visando a evitar decisões contraditórias. (...) Espécies de Conexão A conexão admite espécies, conforme acima insinuamos. Diz-se própria quando entre as ações há identidade de um ou mais elementos. Assim, v.g., a conexão existente entre duas ações em que se pleiteia o despejo e, portanto, mesmo pedido, embora com causas de pedir diversas, como a infração contratual consistente na cessão não consentida da locação e a falta de pagamento. A conexão aqui é clássica porque comum o pedido. Idêntica classificação se emprestaria se houvesse comunhão quanto à causa petendi, como sói ocorrer quando se postula a anulação de um negócio jurídico por dolo e noutra ação a indenização pela prática do mesmo vício. Diz-se imprópria a conexão toda vez que esse elo de ligação entre as ações é mais tênue, porém existente, uma vez que em ambas o juiz deverá decidir questões idênticas ou afins. Assim, há afinidade entre várias ações propostas por inúmeros lesados pela mesma "promessa de recompensa ao público". Destarte, os interesses individuais homogêneos a que se referem a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor encerram hipóteses de afinidade que permitem, por força dessa espécie sui generis de conexão, a reunião das ações propostas em separado, muito embora não torne obrigatório, como na conexão própria, o simultaneus processus. A conexão diz-se subjetiva quando entre as ações o elemento comum é a "identidade de sujeitos", sendo diversas as causas de pedir bem como o pedido. Essa hipótese "autoriza a reunião" das ações se: (I) o juiz for competente em razão da matéria; (II) os procedimentos forem iguais; (III) não infirmar o bom andamento do Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 14 de 16
15 processo nem dificultar o exercício do direito de defesa. Entretanto, essas ações podem, também, iniciar-se cumulativamente porque o Código de Processo admite que o autor cumule, em face do mesmo réu, várias ações ainda que não sejam objetivamente conexas. Hipóteses especiais de conexão são encontradas nos artigos 315, do CPC (conexão recíproca entre a ação e a reconvenção por força da exigência legal de que a demanda reconvencional seja conexa com a ação principal ou o fundamento da defesa) ; 10 e 79 (conexão por acessoriedade) das ações acessórias e das ações cautelares antecedentes em relação à ação principal, 109 (conexão por prejudicialidade) por depender uma das causas da solução de questão prejudicial suscitada como questão principal noutra causa e nas ações de garantia (conexão por garantia), como ocorre com a denunciação da lide, que pressupõe, para ser procedente, que haja condenação do denunciante. Observa-se na conexão por prejudicialidade que há continência entre a ação que depende para seu julgamento e da solução da ação onde se discute principaliter a questão contida. Por essa razão, é correto afirmar-se que a suspensão prejudicial do processo na forma do art. 265, IV, do CPC somente deve incidir quando a reunião das ações se mostrar impossível em razão da "incompetência absoluta do juízo" para o julgamento simultâneo." O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e, nesta parte, dou-lhe provimento para reconhecer a existência de conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado e determinar a reunião das ações no Juízo Federal da 16ª Vara da Circunscrição Judiciária de Brasília. É como voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 15 de 16
16 CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2006/ REsp / RS Números Origem: PAUTA: 23/10/2007 JULGADO: 23/10/2007 Relator Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA Secretária Bela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUAÇÃO RECORRENTE : OLVEBRA S/A E OUTROS ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : CARLOS ALBERTO KOAKOSKI E OUTRO(S) ASSUNTO: Execução Fiscal - Penhora CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 23 de outubro de 2007 MARIA DO SOCORRO MELO Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/11/2007 Página 16 de 16