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Timestamp: 2018-06-23 08:56:30+00:00
Document Index: 27834303

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

ANEXO I NORMAS E CONDIÇÕES DE ACESSO. Enquadramento - PDF
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Ayrton Pereira Caminha
1 ANEXO I NORMAS E CONDIÇÕES DE ACESSO Enquadramento 1. O programa de Apoio às Actividades Tradicionais, adiante designado PRATA, é gerido pela Câmara Municipal de Moura em parceria com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Guadiana Interior, a COMOIPREL Cooperativa Mourense de Interesse Público de Responsabilidade Limitada e a ADC Moura Associação de Desenvolvimento do Concelho de Moura. 2. Para efeitos de desenvolvimento de componentes específicas do PRATA, nomeadamente no que respeita a formação, poderão ser estabelecidas parcerias com terceiras entidades as quais, pela sua natureza, venham a contribuir positivamente para a sua implementação. Entre essas entidades destaca-se o Instituto de Emprego e Formação profissional. 3. As parcerias mencionadas no ponto 2 serão estabelecidas projecto a projecto e apenas nos casos em que tal se manifeste manifestamente interessante para o promotor. Artigo 1º (Objectivo e filosofia) O PRATA destina-se a criar mecanismos de apoio ao desenvolvimento e consolidação de actividades económicas estruturadas em torno de actividades tradicionais do concelho de Moura e da região envolvente. A criação de novas empresas, a melhoria das condições de trabalho dos artesãos, o apoio ao empreendedorismo, o incentivo à utilização das novas TIC`s, o apoio à produção, comercialização e formação, bem como o estímulo à introdução de novos métodos de trabalho, inovação design e concepção de funcionalidades e mercados para os produtos e artes tradicionais, contam-se entre os seus principais objectivos. PRATA - Moura Anexo 1 - Normas e Condições de Acesso Página 1 de 8
2 Este produto destina-se a ser utilizado no financiamento de pequenos projectos de investimento de artesãos ou entidades locais, de uma forma exclusiva ou complementar aos capitais próprios ou a capitais provenientes de outros mecanismos de apoio. Os mecanismos e procedimentos de pedido de apoio pelo Programa pretendem-se simples e desburocratizados e os processos de tomada de decisão e concretização da operação rápidos. Artigo 2º. (Âmbito de Aplicação) 1. O PRATA aplica-se à área geográfica do concelho de Moura. 2. Contempla a disponibilização de apoios financeiros, logísticos e organizacionais para o apoio ao artesanato, artes, ofícios e actividades tradicionais, nomeadamente, a pesca em águas interiores, o fabrico de pão regional, a doçaria e a gastronomia tradicionais, o aproveitamento das ervas aromáticas e medicinais, a recolha de produtos silvestres, a apicultura, o artesanato e a produção artesanal. Quaisquer outras actividades, desde que desenvolvidas em contexto artesanal ou se insiram no contexto das artes e ofícios tradicionais, poderão igualmente beneficiar dos apoios previstos no PRATA. Artigo 3º. (Destinatários) 1. Podem aceder aos apoios disponibilizados pelo PRATA entidades que sejam consideradas micro e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 06/05/2003, constituídas ou em vias de constituição, independentemente da sua forma jurídica, e que se dediquem ou se proponham dedicar ao desenvolvimento de actividades ligadas aos sectores identificados em A Comissão de Acompanhamento poderá decidir optar por colocar esporadicamente, prazos de recepção de candidaturas bem como restringir as actividades a apoiar em determinado período Artigo 4º. PRATA - Moura Anexo 1 - Normas e Condições de Acesso Página 2 de 8
3 (Tipologia de projectos) 1) São apoiáveis investimentos produtivos que contribuam para a criação de novas empresas, nomeadamente as que decorram da criação do próprio emprego (empresários em nome individual) ou para a revitalização / dinamização de empresas já existentes e que se insiram num dos seguintes objectivos: a) Apoio à constituição da empresa; b) Apoio à melhoria das condições de trabalho dos artesãos ou das empresas; c) Apoio à produção; d) Apoio à comercialização; e) Marketing e divulgação; f) Apoio à certificação e/ou implementação de Sistemas de Gestão de Qualidade; g) Formação. 2) Não são apoiáveis pelo PRATA projectos de investimento: a) Que visem a aquisição de partes sociais de empresas; b) Integrados em operações de reestruturação financeira, nomeadamente as que envolvam a consolidação de créditos ou o reembolso de operações anteriores. Artigo 5º. (Condições de acesso das empresas) 1. Estarem constituídas e registadas nos termos da legislação em vigor ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato de financiamento. 2. Disporem ou passarem a dispor de contabilidade organizada de acordo com o SNC, com excepção das empresas em nome individual. 3. Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento. 4. Apresentarem a sua situação económico-financeira equilibrada. 5. Não tenham e não tenham tido incidentes não justificados junto de quaisquer instituições financeiras. 6. Possuírem a situação regularizada face à Administração Fiscal, à Segurança Social e às entidades financiadoras do Programa 7. Terem estabelecimento estável no concelho de Moura. PRATA - Moura Anexo 1 - Normas e Condições de Acesso Página 3 de 8
4 8. Comprometerem-se a manter afecto à respectiva actividade o investimento a realizar, bem como a manter a localização geográfica no concelho, pelo período do contrato de financiamento. Artigo 6º. (Condições de elegibilidade dos projectos) 1. Contribuírem para a valorização do trabalho artesanal, das tradições ou da preservação dos saberes fazeres e serem viáveis técnica, económica e financeiramente. 2. Efectuarem o investimento objecto de financiamento pelo Programa no concelho de Moura. 3. Não terem iniciado o investimento há mais de 90 dias antes de apresentação do pedido de financiamento pelo Programa. 4. No caso de serem previstas obras de remodelação e/ou adaptação, apresentarem com o pedido de apoio o licenciamento das mesmas, ou garantirem a apresentação da documentação solicitada pela Comissão de Acompanhamento no prazo estipulado por esta. 5. Promoverem formas de gestão que mantenham o processo produtivo sem alteração das características que lhe conferem o valor para o PRATA, nomeadamente as que decorram de tradições, cultura e valores e sem prejuízo das normas ambientais, de higiene e segurança no trabalho ou outras que lhe sejam aplicáveis em matéria da legislação nacional e comunitária aplicável. Artigo 7º. (Despesas financiáveis através do Programa) 1. São apoiáveis as despesas de investimento em capital fixo indispensáveis à actividade e necessárias ao objectivo do projecto (constituição de empresa, apoio à gestão, apoio à promoção, apoio à comercial, marketing e divulgação e formação) com excepção das referidas na alínea 2, nomeadamente: a) Estudos e projectos, incluindo os que decorram da instrução da candidatura, preparação do Plano de Negócios, trabalhos especializados ou outros; b) Fundo de maneio; c) Investimentos em infra-estruturas ou obras de remodelação e melhoramento; d) Investimentos em equipamentos, incluindo recursos informáticos (hardware e software) e mobiliário; PRATA - Moura Anexo 1 - Normas e Condições de Acesso Página 4 de 8
5 e) Equipamentos de carga e transporte para utilizações específicas (consideramse de natureza específica as viaturas e outros equipamentos que tenham como objectivo fundamental ou exclusivo a execução de operações essenciais ao projecto ou cuja indisponibilidade inviabilize a concretização dos objectivos estabelecidos); f) Instalação do estabelecimento comercial ou outros espaços de apoio à venda directa (lojas) bem como estruturas de comercialização; g) Participação em eventos (exemplo: feiras temáticas) e formação; h) Acções materiais e imateriais de promoção e marketing. 2) Não poderão ser objecto de financiamento através do Programa despesas com aquisição de: a) Terrenos; b) Aquisição ou construção de edifícios; c) Veículos automóveis (com excepção dos previstos na alínea f do ponto anterior) d) Bens em estado de uso; e) Aquisição de telemóveis; f) Custos internos da empresa e outras despesas de funcionamento; g) Trespasses, direitos de utilização de espaços ou licenças de franchise. Artigo 8º. (Forma, Valor e Limite dos Apoios Financeiros a conceder) 1. Os investimentos a realizar por empresas já constituídas e em actividade serão apoiados pelo Programa em até 100% das despesas definidas nos termos do artigo 7º e com um limite máximo de por projecto, sendo: a) 50% disponibilizado pela CÂMARA na forma de subsídio não reembolsável; b) 50% disponibilizado pelo BANCO a uma taxa de juro preferencial (Euribor a 180 dias acrescida de um spread de 2,00%); 2. As despesas a apoiar pelo Programa a título de Fundo de Maneio serão sob a forma de empréstimo à taxa de juro preferencial mencionada na alínea b) do número anterior e não poderão ultrapassar 12,5% do custo total do projecto; 3. A diferença entre os montantes dos apoios totais a conceder (subsídio não reembolsável + empréstimos a taxas variáveis) deverá ser assegurada por capitais próprios ou por outros mecanismos de apoio. PRATA - Moura Anexo 1 - Normas e Condições de Acesso Página 5 de 8
6 Artigo 9º. (Outros apoios a conceder pelo Programa) 1. A concessão de ajudas e apoios não financeiros a conceder pelo PRATA poderão ser consubstanciadas por via das parcerias existentes na gestão do Programa, nomeadamente pela COMOIPREL e ADC Moura, ou por terceiras entidades, de que é exemplo o Instituto de Emprego e Formação Profissional Centro de Emprego de Moura. 2. Entre as ajudas possíveis de considerar no ponto anterior incluem-se: acções de formação, participação em eventos temáticos, estratégias de promoção e marketing, apoios à comercialização e acompanhamento técnico, podendo verificar-se em qualquer fase do projecto. 3. Poderá ser financiado, como projecto autónomo proposto por qualquer entidade beneficiária e a qualquer momento de gestão do Programa, a criação de uma estrutura comum de apoio destinada a assegurar o escoamento e comercialização dos produtos provenientes de todos os projectos seleccionados. Artigo 10º. (Condições do financiamento) 1. O apoio a título de empréstimo a conceder pelo PRATA terá um período de reembolso mínimo de 3 anos, e um máximo de 6 anos, com o máximo de 1 ano de carência de capital. 2. A utilização do financiamento deverá, em regra, ser efectuada até 6 meses após a data do contrato, através da apresentação de facturas, recibos e extratos bancários do investimento realizado. 3. As amortizações e juros serão postecipados e pagos mensalmente. 4. O reembolso antecipado da totalidade ou de parte do capital em dívida poderá ser aceite, sem que à empresa beneficiária seja cobrada qualquer comissão. 5. O promotor com candidatura aprovada apenas poderá voltar a candidatar-se ao PRATA, com a mesma actividade, após 3 anos da data da contratação, independentemente do reembolso antecipado ou em parte do capital em dívida. Artigo 11º. PRATA - Moura Anexo 1 - Normas e Condições de Acesso Página 6 de 8
7 (Apresentação do pedido de apoio) 1. As empresas deverão apresentar o pedido de financiamento junto da Câmara Municipal de Moura ou da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Guadiana Interior, utilizando formulário próprio que lhes será fornecido para o efeito. 2. O dossier do pedido é constituído pelo formulário de candidatura e pelos elementos referidos em listagem anexa a esse formulário, que sejam aplicáveis à empresa e ao projecto em causa. 3. O dossier de pedido considerar-se-á completo apenas quando constituído por todos os seus elementos. Artigo 12º. (Avaliação dos pedidos) 1. Após a recepção do dossier completo de candidatura a entidade receptora remeterá o mesmo, para os restantes PARCEIROS, para parecer. 2. Sempre que se justifique qualquer das entidades poderá solicitar à empresa promotora do projecto esclarecimentos ou elementos adicionais que entenda necessários para a correcta avaliação do pedido. 3. Os PARCEIROS deverão articular-se de forma a que, tendencialmente, não seja efectuado mais do que um pedido de elementos à empresa. 4. Será dado à empresa um prazo para resposta ao pedido de elementos, ajustado às características do mesmo. 5. A não resposta pela empresa no prazo definido ou noutro que solicite fundamentadamente e para o efeito lhe seja concedido, será entendida como desinteresse desta no apoio e como tal o pedido poderá ser considerado anulado. 6. Os PARCEIROS deverão procurar que a resposta a qualquer pedido de apoio não exceda os 20 dias úteis após a completa formalização do mesmo, descontando o tempo decorrente da resposta da empresa a eventual pedido de esclarecimentos ou elementos adicionais efectuado. Artigo 13º. (Decisão) 1. A decisão sobre a concessão de financiamento através do Programa deverá ser unânime entre os PARCEIROS, devendo estes articular entre si a forma e prazos de comunicação dos respectivos pareceres. PRATA - Moura Anexo 1 - Normas e Condições de Acesso Página 7 de 8
8 2. Do sentido do parecer de cada PARCEIRO não há recurso, podendo contudo qualquer decisão desfavorável decorrente do parecer negativo de um ou mais parceiros ser discutida no seio do grupo, podendo eventualmente verificar-se a alteração da respectiva decisão. Artigo 14º. (Contratação do apoio) 1. A comunicação da decisão final que recaiu sobre o pedido de apoio pelo Programa será comunicada à empresa pelo Banco. 2. Após a comunicação da decisão favorável à empresa, os documentos necessários à formalização do apoio pelo Programa deverão ser assinados pelas partes o mais rapidamente possível. Esses documentos compreenderão, nomeadamente: a. A Carta Contrato do financiamento; b. O contrato de compra e venda de acções, nos casos em que tal for aplicável; c. A aceitação de débito em conta corrente. 3. Após a assinatura pelas partes de todos os documentos necessários à formalização do apoio pelo Programa, o Banco creditará o mais cedo possível a importância contratada na conta do promotor. Artigo 15º. (Penalizações, reclamações e recursos) 1. O não cumprimento das condições do contrato por parte do promotor, nomeadamente a não aplicação dos créditos concedidos à execução do projecto poderá levar à rescisão unilateral daquele, ao pagamento imediato das verbas já recebidas a título de subsídio a fundo perdido, amortizações e juros em dívida. 2. O foro jurídico para eventuais questões contenciosas é o Tribunal da Comarca respectiva. PRATA - Moura Anexo 1 - Normas e Condições de Acesso Página 8 de 8