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Timestamp: 2018-07-21 15:36:49+00:00
Document Index: 6698823

Matched Legal Cases: ['de lege ferenda', 'Artigo 85', 'Artigo 421', 'Artigo 422', 'Artigo 5', 'Artigo 422']

O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E A PROTEÇÃO À RELAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL – Ius Virtualis
Direito Civil, Direito do Consumidor, Jurisprudência
Data: julho 24, 2017Autor: Gblog 0 Comentários
Autor: Thiago Moraes Zizuel, graduado em Direito pelo UniFOA – Centro Universitário de Volta Redonda, especialista em Direito Civil pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Advogado proprietáro da Moraes Zizuel Advocacia, atuante nos mais diversos ramos do direito, com ênfase em contencioso civil, consumerista, familiar e trabalhista, recuperação judicial e extrajudicial de crédito, registro de marcas e patentes. Notas: Trabalho apresentado na conclusão do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu perante a Universidade Anhanguera-Uniderp.
O cenário macroeconômico, o superendividamento das famílias, crises financeiras pessoais sazonais; muitas são as razões que levam os contratantes ao inadimplemento de suas obrigações previstas em uma relação contratual formal. Entretanto, o descumprimento de certa obrigação entabulada ocorre, não raro, em momento em que se verifica a satisfação de quase a totalidade de uma determinada prestação contratual.
Neste cenário emerge a teoria do adimplemento substancial, cujas raízes remontam o direito inglês, através da chamada substantial performance, teoria adotada a partir do século XVIII pelos tribunais daquele país, com o claro viés ontológico de preservar a relação contratual, relativizando o estrito dever de cumprimento dos contratos, fundamentado no princípio do pacta sunt servanda.
A teoria do adimplemento substancial tem encontrado larga aplicação pelos tribunais brasileiros, especialmente após o advento da vigência do Código Civil de 2002, em franco reconhecimento à constitucionalização do direito privado.
Em que pese sua larga aplicação, muitos têm sido os fundamentos usados pelos Tribunais pátrios em sua tutela, divergindo estes no alcance e aplicabilidade da teoria.
Por tais razões, com o presente trabalho intenciona-se balizar a aplicação da teoria do adimplemento substancial, lançando cordas em seu conceito, sua aplicação histórica, perspectiva no contexto legal brasileiro, nos princípios civis aplicáveis, no labor doutrinário e na jurisprudência temática, itens que serão abordados em capítulos específicos.
A metodologia de pesquisa adotada será uma análise dedutiva e qualitativa da doutrina relativa ao tema, em cotejo com a jurisprudência pátria e a legislação de regência, partindo do conceito do instituto no direito nacional, verificação sumária e histórica de sua aplicação no direito estrangeiro, abordagem dos postulados civis aplicáveis, lançando mão de estudos doutrinários, colheita de casos concretos a partir da jurisprudência e análise da legislação incidente.
Finalmente, o objeto deste trabalho consistirá em discutir e elucidar os efeitos da aplicação da teoria do adimplemento substancial nas relações contratuais, averiguando seu impacto nas relações contratuais cotidianas, especialmente aquelas trato sucessivo envolvendo operações financeiras, em uma análise à luz dos princípios jurídicos informantes e da jurisprudência, investigando o fomento trazido à segurança jurídica dos contratos.
Antes de partir-se em direção ao estudo minucioso do tema, faz-se fundamental a clareza no tocante ao conceito da teoria do adimplemento substancial.
Como a própria designação faz perceber, trata-se da teoria jurídica que, no ramo do direito das obrigações e dos contratos, aborda a substancialidade do cumprimento de certa parcela obrigacional contratualmente ajustada, dimensionando seu adimplemento em cotejo a um diminuto descumprimento de parte do negócio jurídico celebrado.
O entendimento da teoria do adimplemento substancial perpassa a verificação de sua outra face, isto é, do inadimplemento mínimo, ou do descumprimento mínimo de certa obrigação contratual. Ora, se de um lado vislumbra-se o cumprimento de quase a totalidade de certo contrato, de outro podemos observar seu inadimplemento, ainda que reduzido.
Sob a ótica do descumprimento mínimo, Vivien Lys[1] registrou que este:
é configurado quando a ausência da prestação não violar a substância do contrato e não tornar inútil a prestação à parte adimplente, subsistindo o interesse desta em receber a obrigação executada no tempo, lugar e forma dispostos pela lei ou pelo contrato, ainda que reduzida ou prejudicada, minimamente, alguma parte destes critérios.
Sob este prisma, pode-se afirmar o Adimplemento Substancial consiste no grau elevado de cumprimento das obrigações de um negócio jurídico formalizado em certo contrato, conferindo à parcela inadimplida relevância secundária, alçando ao plano principal a necessária manutenção da relação contratual e obrigacional, em razão do interesse de cumprimento da obrigação principal em modo, lugar e tempo os mais similares possíveis como originalmente estipulados, ainda que, para tanto, os contratantes tenham que suportar, de forma minorada, algum prejuízo nestes critérios.
Isto posto, impõe-se, em razão da necessária compreensão de sua relevância e aplicabilidade, a revisão histórica desta teoria, antes de passar-se à sua analise à luz dos princípios do direito civil.
BREVE APANHADO HISTÓRICO.
Nominada de substantial performance[2], a teoria teve seu berço na Inglaterra do Século XVIII, através do sistema anglo-saxão da Common Law, cujo dinamismo peculiar, alicerçado sobre decisões judiciais que servem de linhas mestras para os próximos julgamentos, entrega franca atenção ao aspecto prático do Direito – algo similar ao que vislumbramos hoje, no Brasil, com a devidas transposições de realidade, com as Súmulas Vinculantes – sendo este sistema diametralmente diverso do romano-germânico, também chamado de Civil Law, adotado no Brasil, cuja ênfase e lastro das decisões assentam-se sobre atos legislativos.
O célebre caso que deu origem à Teoria do Adimplemento Substancial, como já introduzido, foi aquele entre Boone versus Eyre[3], submetido em 1777 ao julgamento de Lord Mansfield, no qual Boone propôs ação de cobrança em face de Eyre em razão do não pagamento da importância de anual de £160 pela aquisição de uma plantação nas Índias Ocidentais, a qual contava com um grupo de escravos, depois de um pagamento inicial de £500. Eyre alegou, em sua defesa, que Boone não possuía direitos legais sobre os escravos vendidos com a plantação quando celebrado o contrato, e que, portanto, não tinha justo título. Neste sentido, Eyre argumentou que tinha o direito de rescindir o contrato e deixar de cumprir a obrigação restante. Lord Mansfield, por seu turno, sentenciou procedente o pleito de Boone, esclarecendo que comprador não estava dispensado de pagar o valor acordado, diferenciando no contrato as obrigações dependentes, chamadas de Conditions, das obrigações independentes, chamadas Warranties[4]. Assim, Lord Mansfield julgou que o título sobre os escravos existentes na plantação consistia em obrigação independente do contrato, de modo que, portanto, em se tratando de uma Warranty, poderia se resolver em uma indenização, sendo descabida a resolução integral do contrato[5].
Com este caso, portanto, surge a embrionária aplicação da teoria Adimplemento Substancial em seu primeiro registro histórico, através de uma clara demonstração da intenção do judiciário inglês na manutenção da relação contratual.
PERSPECTIVA NO CONTEXTO LEGAL BRASILEIRO.
A teoria do Adimplemento Substancial ainda é jovem no cenário jurídico pátrio, e bem por esta razão verifica-se, ainda hoje, aplicações das mais diversas em nossos Tribunais, que diferenciam-se, de modo não raro, em sua tutela prática, conforme se verá adiante em capítulo próprio à jurisprudência.
Entretanto, impõe-se um crédito à aplicação da teoria no direito brasileiro, atribuído ao jurista Clóvis Veríssimo do Couto e Silva, que, ao cabo da década de 60, inspirando-se em LARENZ, erigiu o estandarte da tese de que todo programa contratual deveria ser visto como um “processo”[6], em que as obrigações assumidas pelas partes contratantes, em vista de sua dinamicidade, estariam inevitavelmente interconectadas, em um verdadeiro sistema de contrapesos.
Afirmou o jurista que, ao vislumbrarmos as obrigações recíprocas, em sede contratual, como um processo, estaríamos, latu sensu, diante de “um conjunto de atividades necessárias à satisfação do credor”[7], isto é, ao adimplemento, o que atende, em última análise, tanto a credor como a devedor.
Para Clóvis, portanto, o adimplemento figurava como linha de chegada de toda relação obrigacional, de modo que, neste contexto, a constatação um inadimplemento mínimo, caracterizado pela expoente aproximação do adimplemento, deveria ser feita pelo seu aspecto mais positivo, isto é, não pelo viés da resolução do contrato, o que traria maior prejuízo às partes, mas sim pela expectativa de alcance do adimplemento, uma vez constatada a presença da boa-fé objetiva.
O Código Civil de 1916, por seu turno, não previa de modo expresso, ao contrário da codificação atual, o princípio da boa-fé objetiva, embora se pudesse inferi-lo a partir da interpretação teleológica do Art. 85 do CC/1916[8], já que não se pode admitir, pelos princípios deontológicos, intenção dolosa nas manifestações de vontade.
Entretanto, vigia, no Código de 1916, a ordem eminentemente privada do direito civil, sob a qual a regra pacta sunt servanda, assentada inclusive sobre o Art. 1092[9], prevalecia unânime e mesmo intocada, não se admitindo, então, em regra, que a análise mais substantiva das relações contratuais fosse feita com viés social, isto é, com o fito de atendimento do que hoje denominado por função social do contrato.
Assim, verifica-se o vanguardismo de Clóvis Veríssimo do Couto e Silva no cenário jurídico de então, propondo, em linhas ideais, o que hoje se aplica através da Teoria do Adimplemento Substancial.
Obviamente, por se tratar de construção teórica, o Adimplemento Substancial não se encontra positivado em nosso ordenamento civil, e tampouco se acha inserido formalmente na regra constitucional, todavia, as balizas principiológicas, tratadas de forma sucinta neste capítulo, muito esclarecem a perspectiva da teoria no universo jurídico e legal brasileiro.
Assim, em arremate ao atual cenário, o Código Civil de 2002, inspirado por uma nova ordem de pensar[10], abre espaço à teoria do adimplemento substancial em moldes ideais semelhantes aos traçados por Clóvis Veríssimo, como antes demonstrado, ao tratar, no Título V, Capítulo I, das disposições gerais aplicáveis aos contratos, assentando, de modo especial, nos Artigos 421[11] e 422[12], dois dos princípios que formam o supedâneo da teoria, quais sejam a função social do contrato e a boa-fé objetiva, que serão tratados em capítulo especial neste trabalho, bem como os reflexos jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema.
PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL E O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.
4.1) ORDEM CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS – A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL.
Seria um indesculpável equívoco iniciar o raciocínio da perspectiva principiológica inerente à Teoria do Adimplemento Substancial sem que se o atrelasse, neste ponto, ao fenômeno da constitucionalização do direito civil.
Definiu Canotilho[13] o processo de constitucionalização, afirmando que:
“Designa-se por constitucionalização a incorporação de direitos subjectivos do homem em normas formalmente básicas, subtraindo-se o seu reconhecimento e garantia à disponibilidade do legislador ordinário (Stourzh). A constitucionalização tem como consequência mais notória a protecção dos direitos fundamentais mediante o controlo jurisdicional da constitucionalidade dos actos normativos reguladores destes direitos. Por isso e para isso, os direitos fundamentais devem ser compreendidos, interpretados e aplicados como normas jurídicas vinculativas e não como trechos ostentatórios ao jeito das grandes “declarações de direitos”.
Neste pálio, a constitucionalização representa uma inversão do modo de raciocinar do direito. Toda a ordem legal passa a ser interpretada, aplicada e pensada a partir da perspectiva constitucional, sendo a própria Carta Magna a suma regente de todos os direitos fundamentais, sob a qual todas as demais codificações deverão prostrar-se e submeter-se.
No que tange o Direito Civil, todos os seus regramentos devem encontrar, portanto, a “fonte constitucional”, isto é, suas raízes devem estar firmadas na ordem basilar do Estado Democrático de Direito, a Constituição.
Neste sentido, e de forma mais enfática, ao tratar da supremacia da Constituição Federal, Afonso José da Silva registrou que “todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se se conformarem com as normas da Constituição Federal[14]”.
Diante destas considerações, é possível partir à analise dos princípios do direito civil que embasam a Teoria do Adimplemento Substancial, guardando em mente a ordem hierárquica e a fonte constitucional inerente, e não mais apenas a partir da ordem privada e puramente patrimonialista, mas, precipuamente, sob o prisma de seu viés social e do interesse público, vez que decorrem justamente de uma ordem constitucional que supera a rígida dicotomia entre o privado e o público.
4.2. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
O Código Civil de 2002, em seu Art. 421, estabelece que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.
É de substanciosa evidência que a inspiração do legislador civilista encontra suas raízes nas fontes constitucionais do direito civil, de modo que se pode denotar que a função social do contrato, enquanto postulado elementar do direito civil, decorre, de forma insuspeita, do que dispõe o Art. 5º da Constituição da República, em seus incisos XXII e XXIII, ao tutelar a garantia ao direito de propriedade limitando-o, todavia, ao atendimento de sua função social[15].
Todo contrato instrumentaliza determinado negócio jurídico celebrado entre partes capazes, com objeto lícito, de modo que não seria exagero dizer que em cada contrato existe uma verdadeira transação de propriedades, sejam elas materiais ou imateriais.
É certo dizer que em cada contrato firmado, uma das partes deseja para si bens, serviços ou direitos que estão sob a propriedade de outra parte, a qual, por seu turno, visando alguma vantagem onerosa ou gratuita, resolve dispor deste objeto através de uma determinada contraprestação, salvo exceções legais.
Assim, em sendo o contrato aquele instrumento que formaliza certa transferência de propriedade, não se pode pensar em atendimento à sua função social sem que antes esteja satisfeita aquela de seu objeto, isto é, ainda que o contrato preencha os limites de sua função social, em nada será eficaz de seu objeto não fizer-lo.
Todavia, pode surgir a seguinte indagação: Por qual razão a Teoria do Adimplemento Substancial sustenta-se pela função social do contrato?
Ora, todo contrato entabulado possui uma finalidade a ser atendida ou adimplida. Seu inadimplemento, em forma pura e simples, é, portanto, fato que deve ser combatido, conforme elucida Flávio Tartuce, “diante da busca de preservação da autonomia privada e da conservação do negócio jurídico[16]”.
Deste modo, a Teoria do Adimplemento Substancial funciona como verdadeiro instrumento alopático em face de determinado inadimplemento contratual, de modo que sua aplicação, efetuada com parcimônia no caso concreto, promove a manutenção efetiva ou da vontade inicial externada pelas partes, bem como a notória preservação do negócio jurídico primeiramente pretendido, que, ao invés de se resolver no inadimplemento, terá nova chance de ser cumprido ainda que por via oblíqua.
Assim, ao servir como instrumento de visa garantir o cumprimento dos contratos, a Teoria do Adimplemento Substancial externa uma verdadeira função social, indo além da relação inter pars, alcançando efeitos erga omnes, conquanto uma sociedade que prima pela conclusão de seus pactos revela-se um ideal a ser perseguido por todos.
4.3. DA BOA-FÉ OBJETIVA NO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.
Para elucidação da boa-fé objetiva aplicada ao adimplemento substancial, torna-se interessante o estudo a partir de um caso fictício, ora criado para elucidar o tema.
Imagine-se que Mévio, pretendendo adquirir um veículo de seu interesse em determinada concessionária, e possuindo apenas o valor para sinal da compra, busca o Banco A para dele obter o financiamento necessário à aquisição do bem. Mévio então formaliza com o Banco contrato de mútuo, a ser quitado em quarenta e oito parcelas, dando em garantia fiduciária o veículo adquirido, para o caso de inadimplemento.
Mévio vem quitando todas as parcelas contratuais pontualmente até que, ao alcançar a parcela de número 40, perde seu emprego, e não mais consegue arcar com as parcelas vincendas.
O Banco A então ajuíza ação de busca e apreensão do veículo dado em garantia, apesar de quitadas 83% das parcelas do financiamento.
A decisão judicial poderá assentar-se na Teoria do Adimplemento Substancial, considerando que, neste caso hipotético, o devedor apresenta franca boa-fé externada pelo desejo de efetivamente levar o contrato a bom termo, revelado no cumprimento de quase a totalidade da avença, sendo evidente, todavia, que os motivos de seu inadimplemento são circunstanciais, temporários e não originaram-se do mero descumprimento voluntário de seu dever de conduta materializado no inadimplemento das parcelas finais do contrato, mas sim em um infortúnio, alheio à sua vontade, que tornou o ato de pagamento das parcelas inviável.
Em suma, ao demonstrar durante todo o contrato o evidente animus adimpleti, externado pelo pagamento de elevada porcentagem da avença, e surpreendido por causa externa que lhe trouxe franco abalo a seu orçamento, a Mévio evidentemente não falta a intenção de cumprir seu dever de conduta, isto é, de pagar as parcelas do contrato, mas sim meios pelos quais possa desempenhá-lo, razões pelas quais evidencia-se sua boa-fé, que deságua por atuar como limitadora do direito creditício do Banco A, que poderá ser obrigado a exercê-lo em tempo, modo ou lugar diversos do originalmente avençados, no intuito de que Mévio possa adimplir de modo atual, razoável e justo as obrigações assumidas.
Este simplório exemplo caracteriza a aplicação do princípio da boa-fé objetiva previsto no Art. 422 do Código Civil[17], uma vez que a bona fides pode ser verificada a partir da análise das condutas dos contratantes no trato contratual, conforme registrou, em outras palavras, Aniêgela Clarindo:
Significa agir de acordo com um padrão de conduta aceitado socialmente como ético, no âmbito do cumprimento contratual; é a constatação (objetivamente falando) de que a parte inadimplente vinha se comportando como merecedora de confiança por parte do credor.[18].
4.4. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS OU BOA-FÉ OBJETIVA? VINCULAÇÃO PRINCIOLÓGICA.
A vinculação da Teoria do Adimplemento à ordem dos princípios gerais das relações contratuais é inegável. Todavia há, na doutrina e na jurisprudência, algum grau de cisão entre aqueles que defendem sua vinculação ao princípio da função social dos contratos, e aqueles que militam pelas bases na boa-fé objetiva.
Para TARTUCE, o “esteio principiológico do adimplemento substancial é a função social do contrato (art. 421 do CC), diante da busca de preservação da autonomia privada e da conservação do negócio jurídico[19]”.
De outro lado, Nancy Andrighi defende a intrínseca conexão da Teoria do Adimplemento Substancial com o princípio da boa-fé objetiva, conquanto este postulado atua como limitador do exercício de direitos subjetivos, revendo a amplitude e o alcance dos deveres contratuais e indicando a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes em exercer direito ou faculdade durante a relação contratual, legitimando a expectativa da outra parte de ter havido a renúncia àquela prerrogativa[20].”
Em nosso sentir, todavia, a teoria do adimplemento substancial encontra suas bases em ambos os postulados. Primeiramente, no que tange a função social dos contratos, é inarredável o caráter de franca proteção à relação contratual e conservação do negócio celebrado entre as partes. Neste sentido, exerce a teoria verdadeira função social, apaziguando conflitos de interesses e provendo meios de solução do inadimplemento. De outro lado, o Art. 422 do Código Civil é de clareza solar ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”, de sorte que, embora a boa-fé seja efetivamente um dever de conduta, a lei não exaure todos os comportamentos exigidos a partir deste postulado, cabendo ao Judiciário, face ao caso concreto, trazer a lume quais seriam as condutas adequadas, já que “devem ser examinadas as condições em que o contrato foi firmado, o nível sociocultural dos contratantes, o momento histórico e econômico”[21].
Ademais, a referida cizânia parece resolvida com o Enunciado 361 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu que “o adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.[22]”.
JURISPRUDENCIA TEMÁTICA E CRITÉRIOS DOUTRINARIOS DE APLICAÇÃO.
Em pesquisa[23] realizada junto ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, foram proferidos, ao longo do período de cerca de vinte anos, 34 acórdãos, 626 decisões monocráticas e 4 informativos de jurisprudência com a abordagem da teoria do adimplemento substancial, o que representa cerca de dois julgamentos colegiados e trinta e um julgamentos monocráticos anuais, sendo, ainda, que o primeiro informativo de jurisprudência foi publicado no ano de 2011 e o último em 2013.
Em que pese a primeira decisão haver sido proferida ainda sob a vigência da Codificação Civil de 1916 – apenas 6 decisões monocráticas e 4 acórdãos foram proferidos de 1995 a 2002 – já se denotava a franca inspiração reformista do Código Civil de 2002, à luz da boa-fé objetiva.
O primeiro julgado registrado no Tribunal da Cidadania a respeito da substantial performance foi aquele do REsp 76362/MT[24], relatado pelo Ministro Ruy Rosa Aguiar, e julgado em 11/12/1995, determinando-se que certa Seguradora não poderia dar por extinto o contrato de seguro pela falta de pagamento da última prestação do prêmio.
De outro lado, a última decisão colegiada, com relevância doutrinária para este estudo, foi proferida em 18/08/2016, no REsp 1581505/SC[25], em que a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial para não aplicar ao caso concreto a teoria do adimplemento substancial, traçando um análise não apenas do critério quantitativo, mas também de um exame qualitativo, em uma franca evolução no tocante aos critérios de aplicação da teoria em relação ao primeiro julgado.
A respeito dos critérios quantitativo e qualitativo, hodiernamente utilizados na aplicação da teoria do adimplemento substancial, a doutrina impõe uma análise prévia das múltiplas facetas que assumir o inadimplemento[26], sendo este o verdadeiro desafio enfrentado para fixação dos contornos da aplicação prática da teoria, que, em inúmeros casos reduz-se nos Tribunais ao critério quantitativo, isto é, uma fria análise do percentual de cumprimento do contrato, sem a efetiva análise qualitativa casuística do interesse-possibilidade da indenização como alternativa ao inadimplemento, critério este que se mostra semelhante, mutatis mutandis, ao da “seriedade das conseqüências que de fato resultaram do descumprimento”, e ao da “importância que as partes aparentaram dar à cláusula pretensamente infringida”, conforme elencados pelo Ministro Sidnei Beneti[27].
Pelo exposto, verifica-se que, apesar de sua farta aplicação, carece a teoria do adimplemento substancial de uma clara e consistente regulamentação legal, a fim de lançar por terra as costumeiras cizânias oriundas de sua aplicação como simples “teoria”, aplainando os caminhos doutrinários e jurisprudenciais na sua tutela aos casos concretos, com efetivos instrumentos legais para suas hipóteses de incidência extensão, razão pela qual se vê, outrossim e ainda hoje, sua não aplicação prática, em diversos casos.
Espera-se que talvez, de lege ferenda, seja a Teoria do Adimplemento Substancial elevada ao patamar de norma de ordem pública, permitindo a julgadores e operadores do Direito, imbuídos do espírito de celeridade e efetividade das relações processuais, transitar por um ambiente legal claro, a fim de que sua aplicação seja imediata, o que certamente contribuirá para a segurança dos negócios jurídicos e para a redução de prejuízos e incertezas nas mais diversas hipóteses contratuais celebradas diariamente.
[1] SILVA, Vivien Lys Porto Ferreira da. Adimplemento Substancial. 2006. Disponível em <http://www.dominio
publico.gov.br/pesquisa/DetalheObraForm.do?select_action=&co_obra=33027>. Acesso em 29 de outubro de 2016.
[2] Execução ou Realização Substancial, em tradução livre.
[3] University of Northern British Columbia. Notas Históricas em idioma inglês. University of Northern British Columbia. Disponível em <http://www.unbc.ca/assets/history/courses/ 201101_case_notes.feb8.pdf>. Acesso em 29 de outubro de 2016.
[4] BECKER, Anelise. A doutrina do adimplemento substancial no direito brasileiro e em perspectiva comparativista. Porto Alegre. 1993, p. 61. Disponível em < http://www.seer.ufrgs.br/index.php
/revfacdir/article/view/68813/38913 > Acesso em 29 de outubro de 2016.
[5] University of Northern British Columbia. Extrato da sentença de Lorde Mansfield: “… where mutual covenants go to the whole of the consideration on both sides, they are mutual conditions, the one precedent to the other. But where they go only to a part, where a breach may be paid for in damages, there the defendant has a remedy on his covenant, and shall not plead it as a condition precedent”. Disponível em <http://www.unbc.ca/assets/history/courses/ 201101_case_notes.feb8.pdf>. Acesso em 29 de outubro de 2016.
[6] LARENZ, Karl. Lehrbuch des Schuldrechts. 1962, V. 1, P. 22, apud COUTO E SILVA, Clóvis. A obrigação como processo. FGV. Rio de Janeiro, 2006. P. 17.
[7] COUTO E SILVA, Clóvis. A obrigação como processo. FGV. Rio de Janeiro, 2006. P. 19.
[8] BRASIL. Código Civil. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Artigo 85.
[9] BRASIL. Código Civil. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
[10] “O que se tem em vista é, em suma, uma estrutura normativa concreta, isto é, destituída de qualquer apego a meros valores formais e abstratos. Esse objetivo de concretude impõe soluções que deixam margem ao juiz e à doutrina, com freqüente apelo a conceitos integradores da compreensão ética, tal como os de boa-fé, eqüidade, probidade, finalidade social do direito, equivalência de prestações etc., o que talvez não seja do agrado dos partidários de uma concepção mecânica ou naturalística do Direito, mas este é incompatível com leis rígidas de tipo físico-matemático. A “exigência de concreção” surge exatamente da contingência insuperável de permanente adequação dos modelos jurídicos aos fatos sociais “in fieri”. Trecho da Exposição de Motivos do Código Civil de 2002, p. 33. Disponível em <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70319/743415.pdf?sequence=2. Acesso em 02 de novembro de 2016.
[11] BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Artigo 421.
[12] BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Artigo 422.
[13] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 7ª Ed. Coimbra: Almedina, 2003, apud SIMÕES, Alexandre Gazetta; PAGANELLI, Celso Jefferson Messias. O fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 111, abr 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12711&revista_caderno=7&gt;. Acesso em 02 de novembro 2016.
[14] DA SILVA, Afonso José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª Edição. Malheiros.2005. P. 46.
[15] BRASIL. Constituição da República, 1988. Artigo 5º (…) XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao
/Constituicao.htm.> Acesso em 02 de novembro de 2016.
[16] TARTUCE, Flávio. Teoria do Adimplemento substancial na doutrina e na jurisprudência. Disponível em < http://cartaforense.com.br/conteudo/artigos/teoria-do-adimplemento-substancial-na-doutrina-e-na-jurisprudencia/15191&gt;. Acesso em 02 de novembro de 2016.
[17] BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Artigo 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
[18] CLARINDO, Aniêgela Sampaio. Teoria do adimplemento substancial relacionada à boa-fé objetiva e à função social dos contratos. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2889, 30 maio 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19210&gt;. Acesso em 17 dezembro de 2016.
[19] TARTUCE, Flávio. Op. Cit.. Disponível em < http://cartaforense.com.br/conteudo/artigos/teoria-do-adimplemento-substancial-na-doutrina-e-na-jurisprudencia/15191&gt;. Acesso em 10 de dezembro de 2016.
[20] STJ – Resp nº 1202514-RS, 3ª Turma. Rel(a). Min(a) NANCY ANDRIGHI: DJe 21/06/2011.
[21] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. 2. P. 374, apud CLARINDO, Aniêgela Sampaio. Op. Cit. Disponível em: <https://jus.com.br
/artigos/19210>. Acesso em 17 dezembro de 2016.
[22] IV JORNADA DE DIREITO CIVIL – Enunciados aprovados. Disponível em <http://daleth.cjf.jus.br/revista/
enunciados/IVJornada.pdf>. Acesso em 10/12/2016.
[23] STJ – Pesquisa feita em 02 de novembro de 2016. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.
jsp?acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&data=&livre=%22adimplemento+substancial%22&opAjuda=SIM&tipo_visualizacao=RESUMO&thesaurus=null&p=true&operador=adj&processo=&livreMinistro=&relator=&data_inicial=&data_final=&tipo_data=DTDE&livreOrgaoJulgador=&orgao=&ementa=&ref=&siglajud=&numero_leg=&tipo1=&numero_art1=&tipo2=&numero_art2=&tipo3=&numero_art3=&nota=&b=ACOR&b=SUMU&b=DTXT&b=INFJ >. Acesso em 02 de novembro de 2016.
[24] STJ – Resp nº 76362-MT, 4ª Turma. Rel(a). Min(a) RUY ROSADO DE AGUIAR: DJe 01/04/1996.
[25] STJ – Resp nº 1581505-SC, 4ª Turma. Rel(a). Min(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA: DJe 28/09/2016.
[26] BUSSATA, Eduardo Luiz. Resolução dos Contratos e teoria do adimplemento substancial. São Paulo: Saraiva, 2007. Coleção do Professor Agostinho Alvim. P. 111-112. Apud MARTINS, Lucas Gaspar de Oliveira. Contornos do inadimplemento absoluto, da mora e do adimplemento substancial: principais características e distinções.Trabalho apresentado em 2008 em conclusão ao mestrado em direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Para Bussata, a teoria do adimplemento substancial “em linha de princípio não diferencia, para fins de aplicação, a causa do inadimplemento, bem como se é tido como absoluto ou relativo. Quanto à causa do inadimplemento, o que importa dizer, ser imputável ou inimputável, somente haverá relevância para fins de aplicação da teoria do adimplemento de escassa importância se se tratar de contrato continuado ou de trato sucessivo. Isso em razão de que, especialmente se o descumprimento for doloso, o credor terá fundado receio de que o devedor tornará a descumprir, de forma que passa a perder o interesse na continuação da avença dada a insegurança existente. Em se tratando dos demais contratos, o fato de o descumprimento ser decorrente de dolo ou culpa do devedor não interessa para o fim de vedar a resolução. De fato, se o inadimplemento, ainda que doloso, for de pequena magnitude, de forma que resta íntegra a função econômico-social do contrato, este deverá ser mantido. Se ao contrário, o inadimplemento for grave, ainda que decorrente de caso fortuito ou de força maior, a resolução deverá ser decretada. Na mesma medida, a causa do inadimplemento só interessa para o fim indenizatório. (…) Da mesma forma, não é relevante o fato de inadimplemento parcial ser absoluto ou relativo, em razão de que tal fato em nada tem ver com a gravidade do descumprimento em si. Assim, se a prestação faltante se tornar fisicamente ou juridicamente impossível ou já não interessar ao credor, mas o descumprimento puder ser considerado como de escassa importância, (…) o contrato não poderá ser resolvido. Por outro lado, ainda que o inadimplemento seja relativo, como na hipótese de não pagamento de prestação em dinheiro sendo solvente o devedor, se ele for considerado grave, aberta estará a via resolutória para o contratante não inadimplente.”
[27] STJ – REsp 1215289-SP, 3ª Turma. Rel(a). Min(a) SIDNEI BENETI, DJe 05/02/2013.
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