Source: http://www.fnam.pt/antigo/juridicos/pareceres_files/040726internatos.htm
Timestamp: 2017-04-28 10:04:34+00:00
Document Index: 167234117

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 30', 'artigo 20', 'artigo 59', 'artigo 30', 'artigo 2']

Sumário: Pedido de Parecer. Alteração do actual regime jurídico dos internatos médicos, aprovado pelo DL. 128/92, de 4 de Julho. Apreciação da eventual inconstitucionalidade dos artigos 20º, n.º 5 e 30º do projecto do diploma que redefinirá o regime jurídico da formação após a licenciatura em medicina.
O Conselho de Ministros fez aprovar um diploma que define o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina, com vista à obtenção de uma especialização, através do qual se estabelecem princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo. Presentemente, a matéria em causa, encontra-se regulada pelo DL. 128/92, de 4 de Julho, o qual define o regime jurídico da formação, após a licenciatura em Medicina, perspectivando a profissionalização e a especialização médicas, estabelecendo os princípios gerais a que devem obedecer os respectivos processos de formação (Cfr. artigo 1º, do DL. 128/92).
O diploma vindo de referenciar prevê, no que aos processos de formação profissional diz respeito, a existência de duas “fases” distintas e com finalidades diversas, a saber: o internato geral e o internato complementar (Cfr. artigo 2º, do DL. 128/92).
Tais realidades, no âmbito do novo projecto de diploma, são extintas surgindo em sua substituição um único internato médico, resultando da fusão desses dois processos de formação. A fundamentação subjacente a esta iniciativa, segundo resulta da proposta de Decreto-Lei sob crítica, centra-se no facto de haver necessidade de eliminar o intervalo de tempo que, no regime actualmente em vigor, medeia entre a conclusão do internato geral e o início do complementar, reduzindo-se, do mesmo modo, um apreciável “peso” administrativo que tais processos formativos comportam.
Por outro lado, pelo que resulta da avaliação sumária dos meios financeiros e humanos envolvidos, expressamente se refere na proposta que a aprovação do diploma irá determinar, atento à sua racionalização, uma diminuição de encargos.
Da análise da proposta em causa por parte da Direcção do SMZS resultaram dúvidas no que concerne à conformidade Constitucional de, pelo menos, dois preceitos, o que motivou a emissão do presente Parecer.
Em primeiro lugar, suscitam-se dúvidas quanto à constitucionalidade do que dispõe o artigo 20º, n.º 5 do projecto de diploma quando conjugado com o artigo 16º e com o actual regime jurídico em vigor. Concretizando, o preceito em causa estabelece o mesmo nível salarial actualmente em vigor para o internato geral, ou seja, o índice 52, para o médicos que se encontram a frequentar o período de formação inicial (ano comum), cuja duração é de 12 meses (Cfr. n.º 2, do artigo 4º do projecto). Contudo, enquanto que no internato geral o índice 52 corresponde a uma duração semanal de trabalho de 35 horas, o designado ano comum possui uma duração semanal de 42 horas (Cfr. artigo 16º do projecto). Ora, em face do exposto, constata-se que, não obstante o nível salarial ser o mesmo, a duração semanal de trabalho revela um aumento de 7 horas, o que perfaz 28 horas a mais mensais com a manutenção do mesmo vencimento base.
A segunda questão que urge ser esclarecida prende-se com o conteúdo do artigo 30º do projecto, designadamente, tendo em consideração a sua aplicação retroactiva aos médicos que se encontram a frequentar o internato complementar.
Tal circunstância, na óptica da Direcção do SMZS poderá contrariar o designado princípio da confiança por frustração de expectativas criadas aos médicos que já se encontram no âmbito mencionado processo formativo, sendo agora confrontados com uma mudança brusca das regras que regem a sua actividade médica.
Em face do exposto pretende-se, em suma, saber se os aflorados preceitos podem, atento ao seu conteúdo e reflexos que decerto terão na actividade dos médicos que se encontram a frequentar os internatos, contrariar preceitos Constitucionais.
Seleccionado o objecto do problema proposto e a matéria de facto relevante para a análise da questão, cumpre agora apresentar, sempre com o devido respeito por opinião contrária, na nossa perspectiva, qual a solução adequada ao caso em concreto.
II.1. Legislação aplicável
· Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Cód. Civ.);
· Constituição da República Portuguesa (CRP).
II.2. Análise Jurídica
Sem prejuízo do necessário desenvolvimento que adiante se fará, em termos jurídicos, acerca das matérias que foram convocadas para a presente análise, desde já se adianta que, na nossa perspectiva e após um estudo preliminar do projecto que nos foi facultado para análise, os preceitos em apreço são, de facto, de legalidade duvidosa por se revelarem desconformes com a CRP.
Ora, o princípio da irredutibilidade salarial surge-nos como um dos princípios fundamentais do nosso sistema retributivo no âmbito da função pública, encontrando-se directamente relacionado com o princípio plasmado no artigo 59º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 da CRP.
De facto, desde o início da vigência do actual regime dos internatos médicos, aprovado pelo já citado DL. 128/92, que, no âmbito do internato geral, o regime de trabalho dos internos é de 35 horas semanais, sendo a remuneração fixada tendo por base a escala indiciária respectiva, integrando-se no índice 52.
Com a entrada em vigor da proposta em análise e nos termos em que a matéria em causa é presentemente tratada, tal significaria, ainda que forma reflexa, uma diminuição efectiva do salário por via do aumento da carga horária semanal a que esses profissionais se encontram presentemente adstritos.
A concretização prática do que se consagra na norma violará, de forma flagrante, o princípio da confiança e, concomitantemente, serão descurados direitos e expectativas que haviam sido criadas nos destinatários do diploma. Trata-se, a nosso ver, de uma afronta aos princípios aflorados, perfilhando uma desconsideração pelas expectativas criadas em sede de evolução remuneratória dos destinatários da norma, estando colocado em crise o instituto dos direitos adquiridos.
De salientar que a CRP, no artigo 59º, n.º 1, alínea a), entre o mais, dá especial ênfase ao que apelida de existência condigna, relevando o facto de que esta é alcançada, também, pela atribuição de uma retribuição justa e adequada, atento, sobretudo, à quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado.
A questão que se coloca para reflexão é a seguinte: Será que o Estado Português, através dos diversos Governos que até à data assumiram a condução do País, ao manter intocável o diploma legal presentemente em vigor, na parte respeitante à carga horária e a correspondente remuneração dos internos do internato geral, durante cerca de 12 anos, desconsideraram o preceito vindo de referenciar? Por outro lado, o n.º 3 do preceito em análise estabelece que os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei. Uma das garantias que se insere no âmbito de aplicação do preceito aflorado é, de facto, o princípio da irredutibilidade salarial, também ele corolário do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2º da CRP, principalmente no que concerne ao respeito e na garantia consagrada de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, sendo certo que o princípio da garantia dos direitos adquiridos em matéria de remunerações não poderá ser olvidado.
Em face do que antecede, forçoso é concluir que a norma constante da proposta sub judice afronta os princípios constitucionais explicitados, atento a argumentação aduzida.
Quanto ao aludido artigo 30º do projecto de diploma legal, também este, como já se adiantou e tendo por base os mesmos preceitos chamados à colação se revela patentemente desconforme com a CRP, designadamente, por colocar em crise o famigerado princípio da confiança, também ele corolário do Estado de Direito Democrático (Cfr. CRP, artigo 2º). Notória se revela a frustração de expectativas anteriormente criadas aos destinatários do preceito que, antes do mesmo ser estatuído, delinearam e estruturaram as suas vidas em face de um percurso formativo e profissional que há muito conheciam resultante da legislação em vigor.
O nosso ordenamento jurídico consagra, como princípio geral, no artigo 12º do Cód. Civ., que a lei só dispõe para o futuro, sendo certo que mesmo que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, deverá presumir-se que ficaram devidamente ressalvados os efeitos produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
Ou seja, tradicionalmente, permanece no ordenamento jurídico Português o princípio tradicional da não retroactividade das leis, advogando-se que estas só se aplicam para as situações futuras e não para as pré-existentes.
O que pretende o Legislador é, de forma inquestionável, fazer prevalecer e salvaguardar o já mencionado princípio dos direitos adquiridos, por via da manutenção dos efeitos jurídicos já produzidos, de forma a que o destinatário da norma não seja surpreendido, por exemplo, em plena execução do negócio jurídico que celebrou, com alterações das regras atinentes ao mesmo, vendo assim, de forma inesperada, frustradas as suas expectativas em face do contrato que livremente se vinculou e no qual depositou a sua confiança que o regime que regula a relação jurídica da qual é parte não iria ser bruscamente e unilateralmente alterado, colocando-se assim em causa, de igual modo, o princípio da pontualidade inerente ao cumprimento de qualquer contrato.
No caso em apreço infere-se que a norma constante do artigo 30º do projecto aprovado desconsiderou cada um dos princípios aflorados, designadamente se atendermos aos condicionalismos que são impostos aos médicos que presentemente frequentam os internatos geral e complementar, principalmente, se tivermos em consideração o conteúdo dos n.ºs 1 e 2 do aludido artigo.
Em face do exposto, é-nos permitido extrair as seguintes conclusões:
A. O artigo 20º, n.º 5, do projecto de diploma aprovado que alterará o regime jurídico consagrado no DL. 128/92, revela-se, na nossa óptica, ferido de inconstitucionalidade por violar o princípio da irredutibilidade salarial, corolário do Estado Direito Democrático e, concomitantemente, os princípios consagrados no artigo 59º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 da CRP;
B. Por outro lado, viola, de forma evidente, o princípio da confiança, sendo desatendidos direitos e expectativas legítimas que foram criadas nos Médicos destinatários do novo diploma, colocando-se em crise o instituto dos direitos adquiridos.
C. Princípios que do mesmo modo são descurados, atento ao conteúdo do artigo 30º do projecto de diploma aprovado, porquanto, principalmente no que aos n.ºs 1 e 2 do preceito diz respeito, constata-se pela existência de uma ilegítima alteração das regras atinentes ao processo formativo, de forma brusca, frustrando-se, assim, as justificadas expectativas dos destinatários do preceito.
D. Abalando-se, de forma insofismável, o princípio da confiança que se revela uma das bases de um Estado de Direito Democrático, conforme resulta do artigo 2º da CRP.
E. Assim, em face do exposto e salvo melhor juízo, os preceitos em análise resultam , na nossa perspectiva e atento à argumentação aduzida, desconformes com a Constituição da República Portuguesa. Lisboa, 16 de Julho de 2004. Sul