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Timestamp: 2019-03-20 07:28:55+00:00
Document Index: 13100791

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 80', 'Artigo 40', 'ARTIGO 76']

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...§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas ...ARTIGO 4. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos ...
...VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. IX - prioridade no recebimento da ...As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo ...
... e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias";. II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acess\xC3"...Parágrafo único. #Vetado. ARTIGO 53. #Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte ...
...ARTIGO 44. Mediante ordem .judicial específica, os Oficiais de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos. livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou ...
..., a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça" local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha está compreendido na Seç\xC3"...CAPÍTULO II Da promoção, da remoção e do acesso. ARTIGO 80. A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios ...
... Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei. § 3º Somente o registro do ...Parágrafo único. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, ...
...III - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;. IV - da ...#Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000. VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade;. #Redação dada pela Lei ...
...II- instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;. III- criação de delegacias de ...VII- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos ...
... regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de ... de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente. ...
... e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e ... de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso. ARTIGO ...
... de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo ...V -prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da ...
... Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça" social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituiç\xC3"...e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive ...
...§ 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis. ...II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;. III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. § 5o. #Artigo 40 parágrafo 5 ...
...III - o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais. IV - a ..., a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. #Vide Adin nº 1.570-2 . § 1º Para realizar a diligência, o juiz poderá requisitar o auxílio ...
...Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin terão acesso às informações a elas referentes, diretamente junto ao órgão ou entidade responsável pelo ... virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato ...
..., quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e. b) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos. § 2º O pedido de reconsideração, a queixa ...ções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes. ARTIGO 76. Os uniformes das Forças Armadas, com seus ...
...I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos ... - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Ministério da Justiça, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Nacional para Integração ...
... estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. § 1º O serviço ... reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. #Incluído pela Lei nº 13.489, de ...