Source: https://juniorcampos2.wordpress.com/2014/08/27/regras-sobre-os-regimes-de-penas-privativas-de-liberdade/
Timestamp: 2017-10-24 02:02:06+00:00
Document Index: 26363191

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 120', 'artigo 122']

Regras sobre os regimes de penas privativas de liberdade | Aulas de Direito
CADEIA, direito penal, direito processual penal, PENA, PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, PRESÍDIO, PUNIÇÃO, REGIME ABERTO, REGIME FECHADO, REGIME PENITENCIÁRIO, REGIME SEMI ABERTO, SANÇÃO PENAL, TEORIA DAS PENAS, TEORIA GERAL DAS PENAS
Regras sobre os regimes de penas privativas de liberdade
São regras relativas ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado:
Nos termos do artigo 34, do CP, e do artigo 8º da LEP, temos que, no inicio do cumprimento da pena, o condenado será submetido a exame criminológico para fins de individualização da execução.
O trabalho é direito social previsto no artigo 6º da CF. São algumas características do trabalho do preso:
2ª) remuneração não inferior a ¾ do salário mínimo – fundamento: art. 39, CP e art. 29, da LEP
4ª) não sujeita o trabalho do preso ao regime da CLT e à legislação trabalhista, uma vez que não decorre de contrato livremente firmado com empregador, sujeitando-se a regime de direito público – fundamento: artigo 28, parágrafo 2º da LEP
6ª) na atribuição do trabalho deverão ser levadas em consideração a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso – fundamento: art. 32, da LEP
7ª) a jornada normal de trabalho não será inferior a 6, nem superior a 8 horas, com descanso nos domingos e feriados – fundamento: artigo 33, da LEP
8ª) os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal podem ter horário especial – fundamento: artigo 33, parágrafo único, da LEP
9ª) a cada 3 dias de trabalho, o preso tem direito de descontar um dia de pena (instituto da remição – artigo 126, da LEP), se já vinha trabalhando e sofre acidente e fica impossibilitado de prosseguir, continuará o preso a se beneficiar da remição – fundamento: artigo 126, Parágrafo 2º, da LEP. Em caso de aplicação de falta grave, o preso perderá direito a todo o tempo remido – fundamento: art. 127, da LEP
É admissível o trabalho fora do estabelecimento carcerário, em serviços ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina – fundamento: artigo 34, Parágrafo 3º, do CP e art. 36 da LEP
O limite máximo de presos trabalhadores em obras públicas é de 10% – fundamento: art. 36, da LEP
O trabalho externo confere os mesmos direitos que o trabalho interno, devendo ser, sempre observados os seguintes requisitos:
i- aptidão, responsabilidade e disciplina,
ii – cumprimento de 1/6 da pena,
iii – exame criminológico, que é indispensável antes de autorizar o trabalho externo e
iv- autorização administrativa do diretor do estabelecimento.
A Lei de Execução Penal (LEP) em seu artigo 8º, parágrafo único, dispõe que o exame criminológico é facultativo ao ingresso no regime semi-aberto.
1º) Permissão de Saída – Com fundamento do no artigo 120 da LEP, temos que os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto, e os presos provisórios, poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer os seguintes fatos:
A LEP confere atribuição à concessão da permissão de saída ao diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. Assim, é medida de caráter administrativo. A sua duração está condicionada ao cumprimento da finalidade para qual a saída foi designada.
2º) Saída Temporária – O artigo 122 da LEP, prevê a possibilidade de concessão de saída temporária aos condenados que cumprem a pena no regime fechado, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
ii) frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do juízo da execução;
A saída temporária não se aplica ao preso em regime fechado, em razão da natureza mais reclusa do regime, já que a liberação é sem vigilância. Outrossim, não se admite a concessão do beneficio ao preso temporário pois não é condenado, tampouco cumpre pena em regime semi-aberto, sendo que sua prisão possui natureza cautelar e a ele não se aplicam direitos próprios daqueles que cumprem pena.
Considerando que ao contrário da permissão de saída, a saída temporária não é caracterizada pela vigilância direta, temos que será concedida mediante autorização judicial, por ato motivado do juízo da execução (o ato de concessão não é administrativo, mas sim, jurisdicional), ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
i) comportamento adequado;
ii) cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena, se o condenado for primário e ¼ se for reincidente.
Contudo, verifica-se que o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que em se tratando de frequência a curso profissionalizante, de instrução, segundo grau ou superior, o tempo de concessão será o necessário para o cumprimento das respectivas atividades.
Mesmo assim, o beneficio será automaticamente revogado de oficio pelo Juiz, sem mesmo a oitiva do Ministério Público, em caso de:
i) prática de crime doloso;
ii) punição por falta grave;
iii) desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Ainda temos que a recuperação do direito à saída temporária dependerá de absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar, ou da demonstração do merecimento do condenado.
Há somente único caso previsto na LEP em que o preso terá direito a remir o tempo de pena sem trabalhar, ou seja, quando sofre um acidente de trabalho e fica impossibilitado de prosseguir. Nos demais casos, por exemplo, quando o preso resguarda desejo inequívoco de trabalhar, sabe-se que isto não é suficiente para remir a pena.
Outrossim, para fins de remição, é necessária o cumprimento da jornada completa de trabalho, ou seja, não inferior a 6 horas e, se superior a 8 horas, o tempo excedente não aumentará o percentual de desconto na pena.
Em relação ao regime aberto temos que assinalar as seguintes características:
Requisitos do Regime Aberto
Para ingressar no regime aberto exige-se autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (art. 36, do CP), somente podendo ingressar nesse regime se estiver trabalhando ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, apresentar mérito e, principalmente, aceitar seu programa às condições impostas pelo Juiz.
O referido programa está estabelecido em lei federal ou local para a prisão-albergue ou outra espécie de regime aberto.
Além destas o juiz da execução, se quiser, poderá impor outras a seu critério, de caráter discricionário do Juízo da execução ou a requerimento do Ministério Publico, são as chamadas condições especiais, levando em consideração a natureza do delito, tais como, proibição de frequentar determinados lugares (casas de bebida, reuniões, espetáculos, diversões); não trazer armas ou instrumentos capaz de ofender a integridade física de outrem etc.
O STJ, porém, vem se posicionando em sentido contrário sob argumento de que a LEP fixou o prazo de 6 meses, a contar de sua publicação, para que tivesse sido providenciada a aquisição ou desapropriação de prédios para instalação de casas do albergado em número suficiente (fundamento – parágrafo 2º, do art. 203, da LEP). Como passados os anos, praticamente, e nada foi providenciado, conclui-se que o condenado não está obrigado a arcar com a inércia do poder público.
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