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Timestamp: 2020-01-19 15:31:41+00:00
Document Index: 22461707

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 27', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 82', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 43']

Administração de Coisa Comum
16020 resultados para Administração de Coisa Comum
... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. ARTIGO 27-A. A Cédula de ...55) ou por administração" (art. 58). § 9º No caso de conjuntos de edifica\xC3"...
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ...
... sob controle societário ou administrativo comum;. IV - que apresente sócio ou acionista ... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou. II - a incorporação imobiliária ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ...
...coisa" alheia em benefício do poder público, da popula\xC3"...ARTIGO 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a ... contra o patrimônio e contra a Administração Pública. IV - certidões:. a) dos cartórios de ...
...administração dos seus bens;. VIII- a pessoa jurídica ...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ...
..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ...
...§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas ... integrantes do patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;. III - hipoteca de bens ...
... afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais;. IV - estão isentos de qualquer ação ou ... o parágrafo anterior importará na reintegração ao patrimônio comum da companhia securitizadora dos recebíveis imobiliários que sobejarem. ...
... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ...ção da massa ou a eficiência da administração;. p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ...ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3"...
... jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades ..., assim entendidos os decorrentes de origem comum. ARTIGO 82. Para os fins do art. 81, parágrafo ... tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de ...
...c) contra a administração Pública, por quem está a seu serviço;. d) de ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Frações não computáveis da pena. Art. 11 - ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...
... a falência, não terá autoridade de coisa julgada. Art. 20. Quem por dolo requerer a ... concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus ...II - fiscalizar a administração da massa, requerer e promover no processo da ...
... de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem em posse contínua e ... limitações, cabem os remédios de direito comum. ARTIGO 21. Desdobra-se em duas fases ou ...ARTIGO 77. A administração dos próprios nacionais aplicados em serviço ...
... segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e ... efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da ... de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou ...
Acórdão nº 2007/0208422-5 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRUTOS DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. CUSTOS OPERACIONAIS DA GARAGEM EXPLORADA EM CONJUNTO. 1. Não se confunde a regência do condomínio civil estabelecido entre os contratantes do empreendimento, regido pelo Código Civil (arts. 623 a 641 do Código de 1916), com a...
... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ...ção à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias. § 1o Eventuais titulares de ...	IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício. ...
...30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ...ão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas. Art. ...
... de economia mista, integrantes da administração pública federal, a critério do Ministro de ... dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do ...ário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta ...
...ção e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento ... palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto ...	diferenças decorrentes ou da natureza das coisas ou de outros fundamentos de índole ...
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ...
Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública em razão de...
Acórdão nº 2015/0040651-4 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. ADMINISTRADOR COM EXTENSA EXPERIÊNCIA NO SETOR FINANCEIRO E NA GESTÃO PÚBLICA. ELEMENTOS QUE DESBORDAM AO SUJEITO ATIVO NORMAL DO TIPO. JUSTIFICAÇÃO
... da superfície, regida pelo direito comum, não inclui a das jazidas arqueológicas ou ...ARTIGO 16. Nenhum órgão da administração federal, dos Estados ou dos Municípios, mesmo no ...ável pela conservação provisória da coisa descoberta, até pronunciamento e deliberação ...
...ível, resultante de prática de crime comum" de caráter culposo; o incorporado nessas condiç\xC3"... casos de suspeita de fraude de pessoa ou da coisa e o que dispõe o art. 55 desta lei. ARTIGO 43. ... publicidade do Serviço Militar e administração das Reservas. CAPÍTULO V Disposições diversas. ...
Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Setembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MILITARES E EX-MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ACOMETIDOS DE DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...
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