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Timestamp: 2017-04-28 14:26:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 15', 'artigo 557', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 89', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

UNIÃO GERAL DE TRABALHADORES - PDF
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Ana Vitória de Oliveira Castilho
1 UNIÃO GERAL DE TRABALHADORES Contrato Tipo para a Negociação Colectiva2 CAPÍTULO I ÁREA, ÂMBITO, VIGÊNCIA E DENÚNCIA... 1 Cláusula 1ª Área e Âmbito... 1 Cláusula 2ª Vigência e revisão... 1 CAPÍTULO II RECRUTAMENTO, ADMISSÃO, FORMAÇÃO E CARREIRA PROFISSIONAL... 2 Secção I RECRUTAMENTO... 2 Cláusula 3ª Recrutamento Interno... 2 Cláusula 4ª Recrutamento Externo... 3 SECÇÃO II... 4 Cláusula 5ª Condições mínimas de admissão... 4 Cláusula 6ª Condições específicas de admissão... 5 Cláusula 7ª Período experimental... 5 SECÇÃO III FORMAÇÃO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO E CERTIFICAÇÃO... 6 Cláusula 8ª Princípios Gerais... 6 Cláusula 9ª Crédito de tempo e condições de aplicação... 7 Cláusula 10ª Formação por iniciativa dos trabalhadores... 8 Cláusula 11ª Trabalhadores estudantes... 8 Secção IV Carreira profissional e mobilidade funcional... 9 Cláusula 12ª Princípios Gerais... 9 Cláusula 13ª Mobilidade funcional... 9 Cláusula 14ª Critérios para a progressão profissional CAPÍTULO III IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO Secção I Princípios gerais Cláusula 15ª Obrigação de Informação Cláusula 16ª Formação e Discriminação SECÇÃO II Igualdade e não discriminação em função do sexo Cláusula 17ª Preferência na admissão SECÇÃO III Igualdade e não discriminação em razão de capacidade de trabalho reduzida e de deficiência ou doença crónica... 123 Cláusula 18ª Admissão Cláusula 19ª Adaptação de postos de trabalho Cláusula 20ª Deficiência, doença crónica ou redução da capacidade de trabalho superveniente não resultante de acidente de trabalho Cláusula 21ª Protecção no despedimento Secção IV Igualdade e não discriminação em razão da religião Cláusula 22ª Compatibilização da prestação de trabalho Secção V Igualdade e não discriminação em razão da nacionalidade Cláusula 23ª Não discriminação e actos retaliatórios Cláusula 24ª Igualdade de tratamento CAPÍTULO IV VÍNCULOS CONTRATUAIS Cláusula 25ª Contrato de trabalho a termo Cláusula 26ª Cedência ocasional de trabalhadores Cláusula 27ª Comissão de Serviço Cláusula 28ª Teletrabalho Cláusula 29ª Informações CAPÍTULO V DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS DAS PARTES Cláusula 30ª Princípios Gerais Cláusula 31ª Deveres do empregador Cláusula 32ª Deveres dos trabalhadores Cláusula 33ª Garantias dos trabalhadores CAPÍTULO VI PRESTAÇÃO DO TRABALHO Secção I duração do trabalho Cláusula 34ª Período normal de trabalho Cláusula 35ª Regime de adaptabilidade Cláusula 36ª Envio do registo de trabalho em regime de adaptabilidade Cláusula 37ª Informação e consulta sobre horário de trabalho em regime de adaptabilidade Secção II horário de trabalho Cláusula 38ª Horário de Trabalho Cláusula 39ª Alteração de horário... 254 Cláusula 40ª Intervalos de descanso Cláusula 41ª Interrupções Cláusula 42ª Isenção de horário de trabalho Secção III Trabalho suplementar Cláusula 43ª Noção e condições da prestação do trabalho suplementar Cláusula 44ª Limites máximos Cláusula 45ª Dispensa Cláusula 46ª Recusa Cláusula 47ª Envio de registo de trabalho suplementar Secção IV Trabalho Nocturno e por turnos Cláusula 48ª Trabalho Nocturno Cláusula 49ª Trabalho por Turnos Cláusula 50 Laboração Contínua Secção V Trabalho a tempo parcial Cláusula 51 Trabalho a tempo parcial CAPÍTULO VII SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO Secção I Descanso semanal Cláusula 52ª Descanso Semanal Secção II Feriados e suspensão ocasional do trabalho Cláusula 53ª Feriados obrigatórios Cláusula 54ª Feriados Facultativos Cláusula 55ª Concessão de dispensas Secção III FÉRIAS Cláusula 56ª Direito a férias Cláusula 57ª Aquisição do direito a férias Cláusula 58ª Duração do período de férias Cláusula 59ª Duração do período de férias nos contratos de duração inferior a seis meses Cláusula 60ª Cumulação de férias Cláusula 61ª Encerramento da empresa ou estabelecimento Cláusula 62ª Marcação do período de férias Cláusula 63º Férias fora do período normal Cláusula 64ª Alteração da marcação do período de férias Cláusula 65ª Doença no período de férias... 405 Cláusula 66ª Efeitos da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado Cláusula 67ª Efeitos da cessação do contrato de trabalho Cláusula 68ª Violação do direito a férias Clausula 69ª Exercício de outra actividade durante as férias Secção IV FALTAS Cláusula 70ª Noção de falta Cláusula 71ª Tipos de faltas Cláusula 72ª Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins Cláusula 73º Comunicação das faltas Cláusula 74ª Prova da falta justificada Cláusula 75ª Efeitos das faltas justificadas Cláusula 76ª Faltas autorizadas ou aprovadas pelo empregador Cláusula 77ª Efeitos das faltas injustificadas Secção V suspensão da prestação do trabalho por impedimento prolongado Cláusula 78ª Suspensão por impedimento prolongado respeitante ao trabalhador 46 Cláusula 79ª Licença sem retribuição Cláusula 80ª Pré-Reforma CAPÍTULO VIII RETRIBUIÇÃO Cláusula 81ª Princípio constitucional da retribuição Cláusula 82ª Conceito de retribuição do trabalho Cláusula 83ª Cálculo da retribuição horária e diária Cláusula 84ª Retribuição Certa e Retribuição Variável Cláusula 85ª Forma de Pagamento Cláusula 86ª Retribuição de trabalho nocturno Cláusula 87ª Retribuição de trabalho suplementar Cláusula 88ª Retribuição dos trabalhadores em regime de tempo parcial Cláusula 89ª Retribuição em caso de substituição de trabalhador Cláusula 90ª Retribuição da isenção de horário de trabalho Cláusula 91ª Retribuição e subsídio de férias Cláusula 92ª Subsídio de Natal Cláusula 93ª Subsídio de almoço Cláusula 94ª Retribuição por prestação temporária como formador Cláusula 95ª Diuturnidades Cláusula 96ª Participação nos lucros Cláusula 97ª Prémio de produtividade Cláusula 98ª Despesas com deslocações Cláusula 99ª Abono para falhas Cláusula 100ª Subsídio de Turno Cláusula 101ª Subsídio de Prevenção Cláusula 102ª Subsídios de Trabalhador Estudante... 586 Cláusula 103ª Actualização das tabelas salariais Cláusula 104ª Direitos salariais CAPÍTULO IX LOCAL DE TRABALHO, DESLOCAÇÕES, TRANSPORTES E TRANSFERÊNCIAS Secção I Local de trabalho Cláusula 105ª Local de trabalho Secção II Deslocações e transportes Cláusula 106ª Regime de deslocações Cláusula 107ª Deslocações para frequência de cursos de formação profissional Secção III Transferências Cláusula 108ª Transferência individual de local ou base de trabalho Cláusula 109ª Regime de seguros CAPÍTULO X CONCILIAÇÃO DA VIDA FAMILIAR E PROFISSIONAL Cláusula 110ª Protecção da Maternidade e da Paternidade Cláusula 111ª Licença por paternidade Cláusula 112ª Assistência a menor com deficiência Cláusula 113ª Adopção Cláusula 114ª Dispensas para consultas, amamentação e aleitação Cláusula 115ª Faltas para assistência a menores Cláusula 116ª Faltas para assistência a netos Cláusula 117ª Faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica66 Cláusula 118ª Licença parental e especial para assistência a filho ou adoptado Cláusula 119ª Licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica Cláusula 120ª Outros casos de assistência à família Cláusula 121ª Tempo de trabalho Cláusula 122ª Trabalho suplementar Cláusula 123ª Trabalho no período nocturno Cláusula 124ª Reinserção profissional Cláusula 125ª Protecção da segurança e saúde Cláusula 126ª Regime das licenças, faltas e dispensas Cláusula 127ª Protecção no despedimento Cláusula 128ª Infantário Cláusula 129ª Autorização para trabalho a tempo parcial Cláusula 130ª Horário flexível Cláusula 131ª Transferência para outro local de trabalho a pedido do trabalhador737 CAPÍTULO XI PODER DISCIPLINAR Cláusula 132ª Poder Disciplinar Cláusula 133ª Limites às sanções disciplinares Cláusula 134ª Procedimento Cláusula 135ª Aplicação da sanção Cláusula 136ª Sanções abusivas Cláusula 137ª Consequências gerais da aplicação de sanção abusiva CAPÍTULO XII CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Cláusula 138ª Denúncia com aviso prévio Cláusula 139ª Prazos Cláusula 140ª Acordo de revogação CAPÍTULO XIII PROTECÇÃO SOCIAL Cláusula 141ª Contribuições Cláusula 142ª Acidente de Trabalho ou Doença Profissional Cláusula 143ª Complemento de Doença Cláusula 144ª Complemento em caso de Acidente de Trabalho ou Doença Profissional Cláusula 145ª Refeitório Cláusula 146ª Fundo de Protecção Social Cláusula 147ª Gestão e Acompanhamento do Fundo Cláusula 148º Pensão Complementar Cláusula 149ª Seguro de Saúde Cláusula 150ª Apólices CAPÍTULO XIV SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO Cláusula 151ª Princípios Gerais Cláusula 152ª Deveres Específicos do empregador Cláusula 153ª Deveres Específicos dos Trabalhadores Cláusula 154ª Formação Geral em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Clausula 155ª Formação Específica em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho 84 Clausula 156ª Participação dos Trabalhadores e seus Representantes Clausula 157ª Comissões de Higiene e Segurança Cláusula 158ª Regulamento de Segurança e Higiene no Trabalho Clausula 159ª Medicina do Trabalho e Vigilância da Saúde Cláusula 160ª Acidentes de trabalho e doenças profissionais Cláusula 161ª Prevenção do Álcool e Drogas Cláusula 162ª Prevenção do Tabagismo... 908 CAPÍTULO XV ORGANIZAÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES Cláusula 163ª Princípio geral Cláusula 164ª Comunicação ao empregador Cláusula 165ª Comissões sindicais e intersindical de delegados Cláusula 166ª Garantias dos trabalhadores com funções sindicais Cláusula 167ª Exercício de funções das organizações sindicais Cláusula 168ª Direito de reunião Cláusula 169ª Reuniões da comissão intersindical de delegados com o empregador Cláusula 170ª Formalização Cláusula 171 ª Protecção especial dos representantes dos trabalhadores CAPÍTULO XVI RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Cláusula 172ª Comissão de Resolução de conflitos Cláusula 173ª Procedimentos de resolução de conflitos Cláusula 174ª Procedimentos Pluriconvencionais CAPÍTULO XVII COMISSÃO PARITÁRIA Cláusula 175ª Comissão Paritária CAPÍTULO XVIII DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula 176ª Situações de crise empresarial Cláusula 177ª Responsabilidade social das empresas Cláusula 178ª Disposições Gerais ANEXO I CONTEÚDOS FUNCIONAIS ANEXO II CONDIÇÕES ESPECÍFICAS E CARREIRA PROFISSIONAL ANEXO III ENQUADRAMENTO DAS PROFISSÕES EM NÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO ANEXO IV TABELA INDICIÁRIA DE RETRIBUIÇÕES9 CAPÍTULO I ÁREA, ÂMBITO, VIGÊNCIA E DENÚNCIA Cláusula 1ª Área e Âmbito 1. O presente instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplica-se em todo o território nacional (ou não) e obriga, por um lado, as empresas cuja actividade seja (consultar a CAE) filiadas na associação e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço, qualquer que seja o local de trabalho, que desempenhem funções inerentes às categorias e profissões previstas nesta convenção e representados pelas associações sindicais signatárias. 2. Para cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 543.º conjugado com os artigos 552.º e 553º do Código do Trabalho e com o artigo 15.º da Lei n. 99/2003 de 27 de Julho, serão abrangidos pela presente convenção... trabalhadores e... empregadores Cláusula 2ª Vigência e revisão 1. A presente convenção entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Boletim de Trabalho Emprego e terá uma vigência de um ano (ou mais), sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária. 2. As tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano (ou mais) e produzem efeitos a partir de 1 de de cada ano. 3. A denúncia pode ser feita, por qualquer das partes, com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números anteriores, e deve ser acompanhada de proposta de alteração. 4. No caso de não haver denúncia, a vigência da convenção será prorrogada automaticamente por períodos de um ano até ser denunciada por qualquer das partes. 5. Havendo denúncia, as partes comprometem-se a iniciar o processo negocial utilizando as fases processuais que entenderem, incluindo a arbitragem voluntária, durante um período máximo de dois anos. 110 6. O não cumprimento do disposto no número anterior mantém em vigor a convenção, enquanto não for revogada no todo ou em parte por outra convenção, se houver recusa por parte do empregador no recurso à arbitragem. 7. Se a maioria dos subscritores não permitirem o recurso à arbitragem, o tempo dispendido desde o momento da apresentação da proposta conta para efeitos do regime de sobrevigência previsto no artigo 557º do Código do Trabalho. 8. O processo negocial inicia-se com a apresentação de proposta fundamentada devendo a entidade destinatária responder até trinta dias após a data da sua recepção. 9. A resposta deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapropondo. 10. A contraproposta pode abordar outras matérias não previstas na proposta que deverão ser também consideradas pelas partes como objecto da negociação. 11. A falta de resposta ou contraproposta, nos termos dos números anteriores, legitima a entidade proponente a requerer a conciliação. CAPÍTULO II RECRUTAMENTO, ADMISSÃO, FORMAÇÃO E CARREIRA PROFISSIONAL SECÇÃO I RECRUTAMENTO Cláusula 3ª Recrutamento Interno 1. Sem prejuízo da liberdade de o empregador efectuar admissões directas do exterior, o preenchimento de postos de trabalho faz-se prioritariamente por recrutamento interno, podendo concorrer os trabalhadores do quadro permanente e os trabalhadores contratados a termo, em igualdade de condições. 2. Para satisfação do estipulado no número anterior o empregador poderá sujeitar o trabalhador a um período de estágio de dois a quatro meses, durante o qual, qualquer das partes poderá tomar a iniciativa do regresso à situação anterior. 211 3. Durante o período de estágio, o trabalhador mantém a retribuição correspondente à situação anterior mas, logo que seja confirmado na nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do estágio. 4. O empregador compromete-se a anunciar, por ordem de serviço ou por outro meio idóneo, a abertura de concurso para o preenchimento de postos de trabalho, fornecendo todas as indicações necessárias sobre a candidatura e o processo de selecção aos trabalhadores eventualmente interessados. Cláusula 4ª Recrutamento Externo 1. O recrutamento externo de candidatos deve processar-se através de concurso público, se possível, com identificação dos aspectos genéricos da categoria ou profissão em concurso. 2. O empregador não pode exigir ao candidato ao emprego que preste informações relativas à sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliar da respectiva aptidão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respectiva fundamentação. 3. O empregador não pode exigir ao candidato a emprego que preste informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 4. No processo de recrutamento o empregador pode beneficiar, temporariamente, candidaturas oriundas de grupos sociais desfavorecidos, em função do sexo, deficiência ou doença crónica, capacidade de trabalho reduzida, nacionalidade ou origem étnica, desde que satisfaçam os requisitos mínimos dos postos de trabalho a preencher, mas sempre com o objectivo de corrigir situações de desigualdade, sem prejuízo do disposto no Capítulo III. 5. O médico responsável pela avaliação dos testes e exames médicos só pode comunicar ao empregador se o candidato está ou não apto para desempenhar a actividade profissional, salvo quando o trabalhador no seu interesse ou de terceiros autorize, por escrito, a realização ou apresentação de testes ou exames médicos a que não está obrigado. 312 SECÇÃO II CONDIÇÕES DE ADMISSÃO Cláusula 5ª Condições mínimas de admissão 1. São condições gerais de admissão para prestar trabalho a idade mínima de 16 (dezasseis) anos e a escolaridade obrigatória, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. Os menores de idade inferior a dezasseis anos podem prestar trabalhos leves, que pela sua natureza não ponham em risco o seu normal desenvolvimento, nos termos da legislação específica. 3. Os menores de idade igual ou superior a dezasseis anos sem terem concluído a escolaridade obrigatória ou que não possuam qualificação profissional só podem ser admitidos a prestar trabalho, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Frequentem modalidade de educação ou formação que confira escolaridade obrigatória e uma qualificação profissional, se não concluíram aquela, ou uma qualificação, se concluíram a escolaridade; b) Tratando-se de contrato de trabalho a termo, a sua duração não seja inferior à duração total da formação, se o empregador assumir a responsabilidade do processo formativo, ou permita realizar um período mínimo de formação, se esta responsabilidade estiver a cargo de outra entidade; c) O período normal de trabalho inclua uma parte reservada à educação e formação correspondente a 40% do limite máximo do período praticado a tempo inteiro da respectiva categoria e pelo tempo indispensável à formação completa; d) O horário de trabalho possibilite a participação nos programas de educação ou formação profissional. 4. O empregador deve comunicar à Inspecção-Geral do Trabalho as admissões efectuadas nos termos dos números 2 e No contrato de trabalho ou em documento a entregar pelo empregador devem constar elementos como a definição das funções ou tarefas a desempenhar pelo trabalhador, a profissão e categoria profissional, o escalão ou grau, a retribuição, o 413 horário de trabalho, o local de trabalho, condições específicas de prestação do trabalho, nomeadamente, a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. Cláusula 6ª Condições específicas de admissão 1. As condições específicas de admissão, no que respeita às exigências académicas e profissionais, são as que se encontram previstas no anexo II. 2. São condições de preferência de admissão a formação profissional adequada ao posto de trabalho e a certificação profissional. 3. Os trabalhadores abrangidos por esta convenção serão classificados de harmonia com as suas funções, nas categorias ou profissões constantes do anexo I. 4. Sempre que o exercício de determinada profissão se encontre legalmente condicionado à posse de carteira profissional ou título com valor legal equivalente, a sua falta determina a nulidade do contrato. 5. A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato de trabalho, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada. 6. Cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início. Cláusula 7ª Período experimental 1. Durante o período experimental qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização ou penalização, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Tendo o período experimental durado mais de sessenta dias, para denunciar o contrato nos termos previstos no número anterior, o empregador terá de dar um aviso prévio de 10 (dez) dias, sob pena de indemnizar o trabalhador até ao final do período experimental previsto. 3. No caso do aviso prévio ser dado com menos de 10 dias do termo da duração do período experimental, o contrato passa a tempo indeterminado. 514 4. O período experimental corresponde ao período inicial da execução do contrato de trabalho, compreendendo as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste. 5. O período experimental tem a seguinte duração: a) Sessenta dias para a generalidade dos trabalhadores, podendo alargar-se a noventa dias no caso de frequência de acções de formação profissional; b) Cento e vinte dias para trabalhadores que exerçam funções altamente qualificadas ou funções de quadro médio ou de chefia directa; c) Cento e oitenta dias para os trabalhadores que exerçam funções de quadro superior ou de direcção. 6. Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o período experimental é de trinta dias, excepto para os contratos com prazo inferior a seis meses em que o período experimental é de quinze dias. 7. Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser superior a seis meses, o período experimental é de quinze dias. 8. Só contam para efeitos de duração do período experimental o tempo de trabalho efectivamente prestado, incluindo-se neste, as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste. 9. A antiguidade do trabalhador conta-se desde o início do período experimental. 10. O período experimental pode ser excluído por acordo escrito das partes. SECÇÃO III FORMAÇÃO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO E CERTIFICAÇÃO Cláusula 8ª Princípios Gerais 1. A formação profissional é um direito e um dever, quer do empregador quer dos trabalhadores, tendo em vista o incremento da produtividade e da competitividade das empresas e o desenvolvimento das qualificações dos trabalhadores e da sua certificação. 2. Qualquer trabalhador devidamente qualificado deverá, quando tal lhe for solicitado, ministrar formação profissional a trabalhadores profissionalmente menos qualificados. 615 3. Para o exercício do direito à formação profissional o empregador assume a responsabilidade de elaborar um Plano de Formação anual, comprometendo-se a proporcionar formação contínua anual a um mínimo de 10% do total dos trabalhadores. 4. Os planos de formação anuais e plurianuais deverão ser submetidos a informação e a consulta dos trabalhadores e dos sindicatos subscritores desta convenção, com a antecedência mínima de trinta dias relativamente ao início da sua execução. 5. Os cursos de formação deverão ser devidamente certificados. Ver cláusula 16.ª Ver cláusula 156ª Cláusula 9ª Crédito de tempo e condições de aplicação 1. O empregador reconhece a todos os trabalhadores o direito a vinte horas anuais de formação até 2005 e trinta e cinco horas a partir de 1 de Janeiro de No caso do empregador não fornecer formação certificada, com a duração mínima referida no n.º 1, o trabalhador tem direito ao crédito referido nesse número, devendo a formação ter correspondência com a actividade prestada ou respeitar a qualificações em tecnologia de informação e comunicação, segurança, higiene e saúde no trabalho ou em línguas estrangeiras. 3. O trabalhador pode acumular os créditos anuais de formação até máximo de três anos, caso não seja assegurada pelo empregador, para utilizar em cursos ou acções de formação, mediante comunicação prévia de dez dias ou na data que tenha conhecimento da sua admissão. 4. O crédito de horas para formação é referido ao período normal de trabalho, confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efectivo. 5. Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao crédito de horas para a formação que não tenha utilizado nos últimos três anos. 716 Cláusula 10ª Formação por iniciativa dos trabalhadores 1. Os trabalhadores que, por sua iniciativa, frequentem cursos ou acções de formação profissional certificada de duração inferior a seis meses, com vista à obtenção de certificados de aptidão profissional (CAP) ou de renovação dos mesmos, têm direito a uma redução de horário correspondente ao tempo necessário para a deslocação, sem prejuízo da remuneração e demais regalias. 2. A frequência dos cursos ou acções previstos nesta cláusula deve ser comunicada ao empregador com a antecedência possível assim que o trabalhador tenha conhecimento da sua admissão no curso ou acção. 3. A utilização da faculdade referida no número 1 será definida a nível de estabelecimento, não podendo ao mesmo tempo usá-la mais do que 10% dos trabalhadores, sem prejuízo das acções de formação de profissões cujo certificado de aptidão profissional seja obrigatório para o exercício profissional e que não tenham sido concluídas nos termos da cláusula anterior. Neste caso é dada prioridade sobre as restantes situações. Cláusula 11ª Trabalhadores estudantes 1. Considera-se trabalhador-estudante, aquele que presta uma actividade sob autoridade e direcção de outrem e que frequenta qualquer nível de educação escolar, incluindo cursos de pós-graduação, em instituição de ensino. 2. Os trabalhadores que frequentam cursos de formação profissional de duração igual ou superior a seis meses beneficiarão de igual tratamento. 3. O presente regime é regulado pela legislação em vigor sobre esta matéria. Ver cláusula 102.º 817 SECÇÃO IV CARREIRA PROFISSIONAL E MOBILIDADE FUNCIONAL Cláusula 12ª Princípios Gerais 1. Todos os trabalhadores têm direito ao pleno desenvolvimento da respectiva carreira profissional. 2. O trabalhador deve exercer a categoria profissional ou profissão para que foi contratado no quadro das categorias ou profissões previstas nesta convenção. 3. As carreiras profissionais dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção são regulamentadas no anexo II. Cláusula 13ª Mobilidade funcional 1. É permitida a mobilidade funcional temporária desde que não implique modificação substancial da posição do trabalhador. 2. A modificação substancial da posição do trabalhador é definida pelo grau de qualificação necessário para o desempenho de funções afins e pelo grupo profissional em que se integra o trabalhador. 3. A limitação referida no número anterior poderá ser afastada desde que o empregador e o trabalhador acordem na realização de um período de formação ou de um estágio, nos termos do n.º 2 da cláusula 3ª, especialmente orientado para habilitar o trabalhador no exercício de actividades (ou tarefas) não previstas no objecto do contrato ou mudança de profissão. 4. Para efeitos do disposto no n.º 2, deverá ser estabelecido pelo empregador um quadro de equivalência de funções, determinando a afinidade e ligação funcional entre tarefas ou funções conexas. 5. Para apreciação das qualificações detidas pelo trabalhador serão, designadamente, ponderados os elementos que foram levados em consideração no processo de admissão, bem como a experiência profissional e as habilitações académicas entretanto adquiridas. 6. As questões emergentes da aplicação desta cláusula devem ser submetidas à apreciação da Comissão Paritária. 918 Ver cláusula 175ª Cláusula 14ª Critérios para a progressão profissional 1. Constitui promoção a passagem do trabalhador a categoria ou escalão ou grau (ou nível) superiores da mesma profissão ou mudança para outra categoria profissional de natureza e hierarquia superiores a que corresponda um nível de retribuição mais elevado. A promoção designa-se por automática quando não resulte da aplicação de critérios de avaliação, exame e escolha. 2. Para efeitos de promoção são considerados os critérios que se seguem, de acordo com as Disposições Especiais previstas no Anexo II: a) competência profissional; b) maiores habilitações profissionais e académicas; c) experiência profissional. 3. A qualificação profissional e a promoção dependem do enquadramento profissional e da planificação profissional estabelecidas nos respectivos anexos. CAPÍTULO III IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO SECÇÃO I PRINCÍPIOS GERAIS Cláusula 15ª Obrigação de Informação O empregador facultará semestralmente aos sindicatos do sector informação estatística discriminada por género, nacionalidade, por trabalhadores com deficiência ou com capacidade de trabalho reduzida relativamente à função desempenhada na empresa, estrutura salarial e acesso à formação profissional. 1019 Cláusula 16ª Formação e Discriminação 1. O plano de formação da empresa deve prever a integração de módulos de sensibilização e consciencialização anti-discriminatórias em todas as acções de formação com duração superior a 20 horas, com duração não inferior a 10% ou a um mínimo de 10 horas, para cursos de duração superior a 100 horas. 2. O número de mulheres a frequentar acções de formação profissional promovidas pelo empregador deve corresponder à proporção das mulheres no total dos trabalhadores da empresa. 3. Quando a representação das mulheres em cargos de administração e direcção for manifestamente reduzida, deve o empregador dar preferência às trabalhadoras da empresa no acesso a formações complementares com vista ao exercício de tais cargos. 4. Nos casos em que tal se revele necessário em função da actividade a desempenhar e das especificidades inerentes à situação do trabalhador, deve o empregador promover a formação específica dos trabalhadores com deficiência ou doença crónica e com capacidade de trabalho reduzida, garantindo-lhes o acesso às acções de formação por si promovidas. 5. O empregador deve garantir a igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros no acesso às acções de formação por si promovidas, relativamente a trabalhadores nacionais em idêntica situação contratual. 6. Sempre que tal se revele necessário o empregador deve promover a frequência de cursos de formação específica em português básico ou dispensar o trabalhador para esse efeito. 7. Sempre que tal se revele necessário o empregador deve promover cursos de formação linguística específica para o exercício de funções que requeiram o conhecimento de linguagem técnica. Ver cláusula 8.ª Nota: a presente cláusula estabelece princípios no âmbito da formação para todos os trabalhadores abrangidos nesta Secção. 11 Exibir mais
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