Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:a21000
Timestamp: 2015-11-29 02:06:47+00:00
Document Index: 144609292

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 42', 'artigo 129', 'artigo 135', 'artigo 137', 'artigo 141', 'artigo 148', 'artigo 150', 'artigo 152', 'artigo 156', 'artigo 162', 'artigo 172', 'artigo 175', 'artigo 179', 'artigo 255', 'artigo 280', 'artigo 285', 'artigo 286']

proibição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade (artigo 12°);liberdade de circulação e de permanência dos cidadãos europeus no território da União Europeia (n° 18, parágrafo 2);segurança social dos trabalhadores migrantes (artigo 42°);direito de estabelecimento para os cidadãos estrangeiros (n° 46, parágrafo 2°);regime das profissões (artigos 47°, parágrafo 2°);execução da política dos transportes (artigos 71° e 80°);medidas de encorajamento em matéria de emprego (artigo 129°);determinadas disposições decorrentes do "acordo social", integradas no Tratado que institui a União Europeia graças ao Tratado de Amsterdão;cooperação aduaneira (artigo 135°);medidas de encorajamento para lutar contra a exclusão social (n° 2 do artigo 137°);igualdade de oportunidades e de tratamento (artigo 141°);decisões de aplicação do Fundo Social (artigo 148°);formação profissional (n° 4 do artigo 150°);saúde pública (artigo 152°);certas disposições relativas às redes transeuropeias (artigo 156);decisões de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (artigo 162);investigação (artigo 172);ambiente (n° 1 do artigo 175);cooperação para o desenvolvimento (artigo 179);transparência (artigo 255);luta contra a fraude (artigo 280);estatística (artigo 285);criação de uma autoridade consultiva em matéria de protecção dos dados (artigo 286).