Source: https://pt.scribd.com/doc/197107604/Controle-Social-Do-Sus
Timestamp: 2016-07-28 18:37:12+00:00
Document Index: 93715558

Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'artigo 2', 'Artigo 194', 'artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 195', 'Artigo 36', 'artigo 33']

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TFAE - Teto Financeiro da Assistência do Estado TFAM - Teto Financeiro da Assistência do Município TFECD - Teto Financeiro da Epidemiologia e Controle de Doenças TFG - Teto Financeiro Global TFGE - Teto Financeiro Global do Estado TFGM - Teto Financeiro Global do Município TFVS - Teto Financeiro da Vigilância Sanitária
O CONCEITO DE SAÚDE A Constituição Federal de 1988 é um marco importante para o setor saúde porque definiu-o como setor de relevância pública, ficando o Estado, a partir desta definição, obrigado a garantir, independente de solicitação, as condições necessárias ao atendimento à saúde da população. Isto significa que a saúde é um bem prioritário e uma condição para que os indivíduos possam ter uma vida digna e produtiva. Até a promulgação da Constituição, a saúde era entendida como ausência de doenças, como um estado de bem estar físico e mental. Esta compreensão contribuía para que o sistema fosse organizado para atender, em primeiro em lugar, à procura das pessoas por assistência médica curativa. Havia, assim uma predominância do atendimento médico individual e hospitalar. As ações de saúde pública, ou seja, as chamadas ações preventivas, de caráter coletivo, não eram prioridade neste período, a não ser em momentos críticos, como por exemplo quando a população era atingida por uma epidemia ou uma catástrofe. Mas a nova Constituição formulou um novo conceito de saúde, assim expresso em seu artigo 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Este novo significado de saúde passou a exigir novas práticas dos serviços de saúde porque, ao ampliar o conceito anterior, tornou necessária uma mudança na organização e nas formas de prestação destes serviços. O novo conceito de saúde tem sido considerado um avanço para o setor na medida em que leva em conta não só as causas biológicas da doença - o ataque por agentes agressores do organismo como os vírus, bactérias, fungos, etc. - mas também as causas sociais: a falta de saneamento básico, a fome, a falta de escolarização, enfim, todas as causas determinantes das condições de vida e trabalho da população. o o A Lei 8080/90, afirma em seu artigo 2 , parágrafo 3 :
O sistema único de saúde será financiado. o meio ambiente. o saneamento básico. à previdência e à assistência social" (Artigo 194 da CF/88). a integralidade e a participação da comunidade. sindicais e populares. o trabalho. III -participação da comunidade. a que se refere o texto acima. a alimentação. dando ao SUS o privilégio de ser uma conquista da sociedade brasileira. teremos também alguns princípios que devem ser observados na operacionalização destas diretrizes. a assistência pública à saúde era de responsabilidade do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social.descentralização. da União. do Distrito Federal e dos Municípios. o transporte. Aqueles que não eram trabalhadores assalariados.
. São eles: a universalidade do acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de
A seguridade social. ou seja. universalizando o acesso ao atendimento . sem prejuízo dos serviços assistenciais. etc. bem como reforça-se a necessidade de desenvolvimento de ações voltadas para a erradicação das causas sociais das doenças. Fazem parte deste sistema os centros e postos de saúde. lideranças políticas. No SUS. ações de saneamento básico.atendimento integral. a moradia. Ela "compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. a concepção integral da saúde. trabalho. Estas diretrizes orientam a organização e o funcionamento do sistema com o objetivo de torná-lo mais adequado às necessidades da população brasileira. a renda. hospitais. Parágrafo Único . mental e social. estaduais e hospitais universitários. o extinto INAMPS. laboratórios. como vimos no artigo 198 da Constituição Federal: a descentralização. pagavam também pelo atendimento hospitalar. O sistema de saúde vigente até a promulgação da Constituição de 1988 só garantia o atendimento aos trabalhadores que tinham carteira de trabalho assinada. previdência social. mas porque as diretrizes de descentralização. com direção única em cada esfera de governo. Para aqueles que não faziam parte destes grupos. se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem estar físico. como por exemplo. Único. Partindo do princípio de que a defesa da saúde é a defesa da própria vida. como por exemplo. O SUS é então criado com o firme propósito de alterar esta situação de desigualdade na assistência à saúde da população. mas não menos importante. o setor privado participa de forma complementar.). meio ambiente. entre outros. em casos de internação. II . o lazer e o acesso a bens e serviços essenciais. aumento de aferra de empregos e outras que dependem da articulação entre os setores governamentais responsáveis pelo provimento de necessidades básicas da população (educação. portanto. foi também uma criação da Constituição Federal de 1988. hemocentros e também fundações e institutos de pesquisa. a educação. em seu artigo 198: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. integralidade e participação da comunidade devem prevalecer sobre toda e qualquer alternativa de reorganização dos serviços de saúde. com prioridade para as atividades preventivas. para os pobres e excluídos do mercado de trabalho restava o atendimento gratuito realizado pelas Santas Casas de Misericórdia ou por postos de saúde municipais.Dizem respeito também à saúde as ações que. dos Estados. O Sistema Único de Saúde é um sistema público. organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I . o Movimento pela Reforma Sanitária Brasileira insistia em que era preciso reformular o sistema de saúde para torná-lo mais eficaz e disponível a toda a população. destinado à toda a população e financiado com recursos arrecadados através dos impostos que são pagos pela população. Dele participaram profissionais de saúde. com recursos do orçamento da seguridade social . a Fundação Oswaldo Cruz. Naquela época. Parágrafo Único . os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Ganha ênfase. por força do disposto no artigo anterior. que exige o desenvolvimento de ações preventivas e curativas. então. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: PRINCÍPIOS E DIRETRIZES o Sistema Único de Saúde-SUS é resultado de uma luta que teve início nos anos 70 e foi chamada Movimento pela Reforma Sanitária Brasileira. através de contratos e de convênios de prestação de serviços ao Estado. que os parlamentares da Assembléia Constituinte transformaram em lei. São elas também que caracterizam o SUS como um sistema único.A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes. ou seja.tornando obrigatório o atendimento público e gratuito a qualquer pessoa. Mas o que é o SUS? Que modificações ele traz para o sistema de saúde brasileiro?
Ao definir o Sistema Único de Saúde diz a Constituição Federal de 1988. mas podiam pagar. O reconhecimento da determinação social das doenças exige novas maneiras de enfrentar os problemas de saúde. incluindo os universitários. além de outras fontes. destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde. De forma complementar. Isso porque nem sempre as unidades públicas de assistência à saúde são suficientes para garantir o atendimento a toda a população de uma determinada região. São diretrizes do SUS. nos termos do 1 artigo 195. não porque a organização dos serviços deva se dar da mesma maneira em todos os estados e municípios. eram assistidos por médicos particulares e.
encontramos ainda na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90) os seguintes princípios: .direito à informação. 1993 e 1996). ao mesmo tempo. a equidade na distribuição de recursos (destinar mais recursos para localidades mais pobres e com menor capacidade de atender às necessidades de suas populações). a resolutividade dos serviços (capacidade de resolver os problemas de saúde da população). . Isto faz com que o sistema de saúde se torne mais eficiente porque fica mais fácil resolver os problemas de saúde da população quando as soluções podem ser tomadas no próprio local onde o problema é identificado. com direção única em cada esfera de governo: a descentralização é uma forma de organização que dá aos municípios o poder de
administrar os serviços de saúde locais. etc. sem preconceitos ou privilégios).conjugação dos recursos financeiros. . tecnológicos. a integralidade da assistência. tanto com relação ao atendimento quanto com relação à aplicação dos recursos. às pessoas assistidas. A regionalização e hierarquização são formas de organizar o sistema buscando torná-lo mais eficaz. desde que a opção feita não cause danos irreparáveis à sua saúde. Podemos observar que a descentralização. Até hoje. buscando-se não só seu controle e erradicação. a integralidade da assistência e a participação da comunidade são. onde recorrer em caso de necessidade. ou seja. Elas têm sido resultado de amplas discussões e negociações entre representantes dos governos federal. outras ações podem deixar de ser realizadas. sem discriminação. estabelecendo com ela uma relação de dependência tal que não podemos considerar uma sem. A NOB-SUS/96 apresenta duas condições de gestão: .divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário: as unidades de saúde devem oferecer informações sobre os serviços disponíveis: como utilizá-los. Quando há duplicidade.utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades. por exemplo. o seu tripé de sustentação.Gestão Plena de Atenção Básica. . aos modos de pensar. levando-se em conta os tipos de serviços oferecidos e sua capacidade de atender à população. constituindo-se. às crenças e convicções dos indivíduos. têm direito ao atendimento público e gratuito à saúde). princípios e diretrizes do SUS. cabe então coordenar e estabelecer normas para o sistema em nível nacional e também prestar assessoria técnica aos estados e municípios. À direção nacional do SUS. A regionalização e a hierarquização são elementos importantes para o planejamento das ações e serviços de saúde. Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. a descentralização e a participação da comunidade. a igualdade da assistência à saúde (o mesmo tipo de atendimento deve ser oferecido a todas as pessoas. Este processo facilita o acesso da população a todos os tipos de serviços oferecidos pelo sistema de saúde. regulamentam os processos de descentralização da gestão dos serviços e das ações de saúde. Conhecendo as necessidades de saúde da população e a oferta de serviços numa determinada região é possível regionalizáIos e hierarquizá-Ios de forma a tomar mais eficiente a rede de serviços de uma região. As Normas Operacionais Básicas-NOBs do SUS.assistência (todas as pessoas.organização dos serviços públicos de saúde de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos. meio ambiente e saneamento: união de esforços no sentido de combater as causas sociais das doenças da localidade.preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral: o respeito aos sentimentos. uma vez que os serviços não oferecidos na localidade onde as pessoas residem podem estar sendo oferecidos numa outra próxima à sua.integração em nível executivo das ações de saúde. no caso dos usuários dos serviços de saúde. como também oferecendose atendimento de acordo com os problemas da localidade. pois. em que o município terá o repasse de
. coordenam a prestação dos serviços de saúde na sua área de abrangência e prestam cooperação técnica aos municípios para o bom desempenho destes serviços. estadual e municipal e Conselhos de saúde. . necessariamente. . Além destes. quando uma só unidade poderia dar conta do atendimento. duas ou mais unidades de saúde realizando o mesmo tipo de serviços. por meio das Secretarias Estaduais de Saúde. . secundária (assistência médica) e terciária (assistência hospitalar): os chamados níveis de complexidade do sistema. no processo de descentralização. materiais e humanos da União. considerar a outra. que são parte do conjunto de leis do SUS. * Entende-se por regionalização a distribuição dos serviços numa determinada região. A descentralização tem como pressupostos a regionalização e a hierarquização. Os estados. que o sistema de saúde ofereça serviços que não são necessários e deixe de oferecer outros que possam efetivamente resolver os problemas da população de uma determinada região. Através destas formas de organização evita-se. a alocação de recursos e orientação programática: as ações de saúde devem ser definidas em função do quadro de doenças da região. Um dos objetivos desta forma de organização é evitar a duplicidade de ações. foram formuladas três NOBs (1991. Estados. é garantido o acesso às informações de seu prontuário médico. Vejamos o que significa cada uma dessas palavras: * Descentralização. ou à saúde da comunidade. A hierarquização é um importante componente da regionalização. representada pelo Ministério da Saúde. horário de atendimento. * Entende-se por hierarquização a divisão dos serviços em atenção primária (prevenção). sobre sua saúde: as unidades de saúde são obrigadas a fornecer informações de interesse das pessoas assistidas ou de interesse da comunidade. bem como seu direito de escolher alternativas de assistência médica disponíveis. Por exemplo.
O Ministério da Saúde ficava encarregado das ações preventivas. do antigo INAMPS. Com a participação da comunidade na gestão do SUS estabelece-se uma nova relação entre o Estado e a Sociedade. refletir-se no real poder da população em modificar planos. principalmente. Por isso ela é entendida como uma das formas mais avançadas de democracia. A 8 CNS. até os níveis secundários e terciários de atendimento. mas. realizada em 1992. ganham relevância ações e programas de atenção básica à saúde. na perspectiva do controle social. dirigentes. Assim. além de exigir a efetivação de espaços para a participação popular e controle social no SUS. necessários na assistência curativa. depende de ampla mobilização da comunidade na defesa de seus direitos. O indivíduo não deve ser visto como um amontoado de partes (coração. no caso das ações preventivas. ofereça serviços de prevenção e promoção da saúde. prestadores de serviços de
saúde. Mas não é só isso. uma vez que eles são quem melhor conhecem a realidade de saúde das comunidades. em permanente construção. parlamentares e outros. mas como um ser que está submetido às determinações Sociais. O SUS acaba com esta separação e garante a cobertura da assistência preventiva e curativa tendo por base os princípios da igualdade e da universalidade do atendimento à saúde. de forma que as decisões do Estado sobre o que fazer na saúde terão que ser negociadas com os representantes da sociedade. as ações preventivas e curativas eram divididas entre os Ministérios da Saúde e da Previdência Social. As Conferências são fóruns amplos. em 1996. muitas vezes. Todas as pessoas. a momento em que foi criado o SUS.Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde. profissionais de saúde e usuários. em 1986. desde a atenção primária. não só no campo da saúde (Relatório Final 9a CNS. políticas. pelos Conselhos de Saúde nos respectivos níveis. pulmão. extraordinariamente. inclusive em seus aspectos financeiros. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados. etc. possibilita a população interferir na gestão da saúde. composto por representantes do governo. sim. Os serviços de saúde devem funcionar atendendo ao indivíduo como ser humano integral.recursos Fundo a Fundo (do Fundo Nacional de Saúde diretamente para o Fundo Municipal de Saúde) para o financiamento de todas as ações básicas de saúde. O que é público deve estar sobre o controle dos usuários: O controle social não deve ser traduzido apenas em mecanismos formais e. as chamadas ações de saúde pública. O valor per capita é resultado da multiplicação de um valor financeiro básico pelo número de habitantes do município. submetido às mais diferentes situações de vida e trabalho que o leva a adoecer e morrer.142/90).). através de seus representantes. destinados às ações básicas de saúde. bem como faz-se necessária a articulação do setor saúde com as demais áreas sociais que têm a ver com a melhoria da qualidade de vida. exigiu o a cumprimento das leis que sustentam o SUS e a 10 CNS. por isso. reafirmou a universalidade. o valor per capita do município será de R$ 3000. de caráter permanente e deliberativo. colocando as ações do Estado na direção dos interesses da coletividade. § 1 . Mas. A participação. São funções dos Conselhos: formular estratégias e controlar e fiscalizar a execução da política de saúde. supondo que o valor financeiro básico é R$ 1. Lei 8. a descentralização e a gratuidade dos serviços de saúde. prestadores de serviços. onde se reúnem representantes da sociedade (usuários do SUS). * Participação da comunidade: é uma forma de controle social que possibilita a população. teve um papel importante na medida em que o seu Relatório Final serviu de base para a elaboração do capítulo da saúde na Constituição Federal de 1988. A assistência curativa individual ficava sob a responsabilidade do Ministério da Previdência Social. O atendimento integral significa também que será garantido o acesso das pessoas a todos os níveis de complexidade do sistema. as Conferências devem ser realizadas de 4 em 4 anos. as campanhas de vacinação e o combate e controle de endemias. como por exemplo. têm direito a um atendimento que não só dê conta de tratar a sua doença.00 por mês. 1992). definir. em que o município terá o repasse de recursos Fundo a Fundo para o financiamento de toda a assistência em saúde. Legislação Básica do SUS: Constituição Federal de 1988 (Artigos 196 a 200) Lei Orgânica da Saúde (Leis 8080/90 e 8142/90) Norma Operacional Básica 01/96
. No modelo anterior ao SUS. a 9 CNS. . embora esteja prevista na Lei. não a doença. a participação social é um processo. sem discriminação de qualquer natureza. fígado. Em nível nacional. acompanhar a execução e fiscalizar as políticas de saúde. que comporta avanços e recuos e. por exemplo. São convocadas pelo Poder Executivo e. O volume de recursos é definido por um valor per capita. profissionais de saúde. para "avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde" nos três níveis de governo (Artigo o o 1 .00 e que a população de um município qualquer seja de 3000 habitantes. * Atendimento Integral: o atendimento integral é uma forma de assistência que privilegia a saúde. A Lei Orgânica da Saúde estabelece duas formas de participação da comunidade na gestão do SUS: as Conferências e os Conselhos de Saúde. Nos níveis estaduais e municipais. de 2 em 2 anos. a Já foram realizadas dez Conferências Nacionais de Saúde (CNS).
A partir deste levantamento. No planejamento normativo são considerados. Os Fundos são uma espécie de conta especial exclusiva do setor. portanto. Os tipos de ações e como estas ações serão realizadas. então. incluindo pagamento de pessoal e investimentos). descontada dos seus salários. etc. Planejar é decidir o que fazer. são os aspectos políticos que são destacados. então. assim como o estado. acompanhamento e avaliação. A concentração dos recursos nos Fundos de Saúde facilita a administração e a fiscalização dos gastos que deverão estar previstos nos Planos de Saúde. quantos leitos o hospital vai manter para atender às necessidades. sejam eles materiais. Os recursos destinados à saúde devem ser depositados nos Fundos de Saúde. O orçamento é uma espécie de plano no qual são relacionadas as receitas (montante de recursos recolhidos através do pagamento de impostos pela população) e as despesas gastos com financiamento das ações e serviços.FINANCIAMENTO Por ser a saúde um componente da Seguridade Social. que acumulam recursos provenientes de outros tipos de impostos ou contribuições. passa a ser considerado não só o quê e o como fazer. sobre as vendas e sobre os lucros das empresas. previdência e assistência social. bem com as respectivas metas a serem alcançadas. O Orçamento da Seguridade Social é constituído pelas seguintes fontes: contribuição sobre os salários pagos. tenha um Plano de Saúde para mais de um ano de execução. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90) é clara quanto à obrigatoriedade da elaboração dos Planos de Saúde: Artigo 36 . quantas consultas serão oferecidas à população. Por este motivo. como por exemplo. é possível definir que tipos de ações serão necessários para resolver os problemas e melhorar a saúde da comunidade. Existem. acompanhando a movimentação e o destinação de recursos (Resolução n 33 do CNS. É o diagnóstico. outras fontes são destinadas ao financiamento da saúde. A existência de Fundos. Em certos casos. O ideal é que o município. isso pode limitar o tipo de ação a ser desenvolvida ou até mesmo o seu impacto na melhoria da situação de saúde. Esta receita deverá ser. ou seja. uma vez que eles poderão interferir mais diretamente na execução das ações planejadas. isto é. São as chamadas fontes fiscais. mas. materiais e financeiros que poderão ser utilizados na oferta de serviços ou no atendimento das demandas por atenção à saúde. e avaliar os resultados. O Conselho de Saúde tem entre suas atribuições: fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria de saúde e/ou Fundo de Saúde. ainda. recursos arrecadados das vendas das loterias federais. o porque fazer. de preferência coincidindo com a duração do mandato do prefeito ou do governador. 1992).. As possibilidades de atuação dependem mais dos aspectos políticos do que da disponibilidade de recursos. contribuição dos trabalhadores. inclusive no que diz respeito às necessidades de recursos
. o § 2 : É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde. federal. O planejamento deve ser feito levando-se em consideração o volume de recursos disponíveis. preparar e organizar bem uma ação. O planejamento é constituído de três etapas básicas: diagnóstico. quantas gestantes serão atendidas durante a gravidez. acompanhar sua execução. pela Lei seus recursos compõem o também chamado Orçamento da Seguridade Social (OSS). O diagnóstico é uma importante etapa do planejamento porque é através dele que se faz o levantamento dos problemas de saúde de uma determinada população.artigo 33). o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Assim fica mais fácil e mais organizada a atividade no setor saúde. estaduais e municipais. Já no planejamento estratégico. quantas crianças deverão ser vacinadas. Planos e Conselhos de Saúde são condições para que os recursos provenientes do Orçamento da Seguridade Social e da União sejam repassados para estados e municípios. dois tipos de planejamento: o normativo e o estratégico. corrigindo as decisões tomadas. Além dos recursos do OSS. o quanto vai se gastar e com o que. Daí a importância do envolvimento desta na sua elaboração. mesmo considerando a realidade de saúde local. humanos ou financeiros. distribuída entre as partes componentes do OSS: saúde.§ 1o: OS planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde-SUS e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. este tipo de planejamento procura ajustar as necessidades existentes à capacidade técnica que se tem para atende-las. os recursos humanos. que devem ser feitas em função dos problemas da população. bem como daqueles relacionados à organização e funcionamento dos serviços de saúde. deverão estar descritas nos Planos de Saúde. principalmente os aspectos técnicos. cuja movimentação deverá ser feita sob a fiscalização dos Conselhos de Saúde (Lei 80/90 . Isso vai fazer com que se precise identificar os diversos setores. que orienta a escolha das prioridades. exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na área da saúde. basicamente. por exemplo. que deverão estar nos Fundos de Saúde dos municípios e dos estados.
PLANEJAMENTO O planejamento é um instrumento importante na gestão do SUS porque organiza as ações a serem desenvolvidas e facilita a fiscalização e o controle dos gastos em saúde. propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde. grupos ou lideranças envolvidas na prática dos serviços para que se conheça o grau de apoio ou rejeição às propostas definidas no plano de ação: Dessa forma.
se o que foi executado promoveu melhorias no estado de saúde da população. por exemplo. medem o nível de desenvolvimento econômico e social de um país. de caráter permanente e deliberativo. 1992). Os indicadores de mortalidade e morbidade são reconhecidos. bem como traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde. ou seja.
juntamente com outros indicadores também importantes como de educação. internacionalmente. A epidemiologia é a ciência que estuda de que. ao contrário. prestadores de serviços. efetivamente. que o Conselho seja REPRESENTATIVO e tenha LEGITIMIDADE. a partir da qual mede-se o impacto as ações desenvolvidas no prazo estabelecido no Plano de Saúde. os quais têm entre suas atribuições fazer o acompanhamento e fiscalizar a execução dos Planos de Saúde locais. o papel dos Conselhos: Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. além das previstas pela Lei. acompanhando a execução da política de saúde e propondo correções e aperfeiçoamentos em seus rumos. a população deverá estar informada e deverá participar de todas as decisões através de seus representantes nos Conselhos de Saúde.
. A avaliação é uma etapa mais conclusiva do planejamento. uma vez que podem ocorrer imprevistos e as ações propostas precisarem ser revistas. Neste caso. como e porque as pessoas adoecem numa comunidade. no parágrafo primeiro. o planejamento deve ser feito com base no perfil epidemiológico da comunidade.em cada período. Isto significa que 50% do número total de conselheiros será de representantes dos usuários enquanto que os outros 50% será de representantes dos demais segmentos. A Lei também é clara quanto à forma de composição dos Conselhos. Por isso deve funcionar e tomar decisões regularmente. Em primeiro lugar. parto e pós-parto (resguardo). Em seguida. mas. algumas condições são necessárias. Os conselheiros representantes dos usuários devem ser indicados pelas entidades ou movimentos a que pertencem. mediante ampla discussão interna ou com outras entidades e movimentos afins quando há concorrência para ocupação das vagas. Já a mortalidade materna expressa o número de mortes de mulheres em decorrência de causas relacionadas com a maternidade: gravidez. como medidas das condições de saúde das populações e. adequando-os às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos serviços (Resolução no 33 do Conselho Nacional de Saúde. pois revelam as condições de vida de um povo. INDICADOR DE MORBIDADE: que indica o número de pessoas que adoecem e do que adoecem numa comunidade. O acompanhamento é a etapa do planejamento que possibilita verificar se o que foi planejado está ou não dando certo. geralmente definidas em Plenárias Populares.142/90. entre outras coisas: atue como interlocutor de suas bases. o conselheiro não deve se limitar à defesa dos interesses específicos da entidade ou movimento que representa. por exemplo. Desde a identificação dos principais problemas de saúde da população até a avaliação final das ações executadas. Algumas indicadoras de mortalidade são especialmente importantes. A Lei 8. o Conselho Nacional de Saúde recomenda que as vagas sejam distribuídas da seguinte maneira: 25% para trabalhadores de saúde e 25% para prestadores de serviços públicos e privados. que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. A mortalidade infantil expressa o número de crianças que morreram antes de completarem 1 ano de vida em cada mil crianças que nasceram vivas numa comunidade. artigo segundo. define a paridade da composição de usuários em relação aos demais segmentos. Os estudos epidemiológicos buscam explicar os fatores determinantes dos quadros de saúde das populações e geram indicadores que servem para orientar o planejamento em saúde em cada localidade. represente e defenda os interesses da sociedade. dos indicadores de mortalidade materna e de mortalidade infantil. Mas para que um Conselho funcione adequadamente. São dois os principais indicadores de saúde: INDICADOR DE MORTALIDADE: que indica o número de pessoas que morrem num determinado tempo em uma localidade e qual a causa das mortes ocorridas. Para que um conselho tenha REPRESENTATIVIDADE é necessário que o conselheiro. não se distancie da entidade ou do movimento que o indicou. CONSELHOS Papel e composição O Conselho de Saúde é um órgão colegiado. ampliar o seu espaço de atuação defendendo os interesses da população como um todo porque. mas. É fundamental. ou outras ações precisarem ser executadas. Os indicadores são uma espécie de medida das condições de saúde das populações. por exemplo. emprego e renda. incluídos os aspectos econômicos e financeiros. dá oportunidade para que sejam feitos ajustes que garantam. levando ao Conselho as suas demandas e retomando com as decisões ou outras informações de interesse das bases. Na avaliação deve-se considerar não só a relação entre o que foi programado e executado. que é descrito através da utilização de conhecimentos produzidos pela Epidemiologia. Dessa forma. garante a representação dos seguintes segmentos: governo. define. É o caso. profissionais de saúde e usuários. principalmente. o sucesso do plano. Na área da saúde.
3. il. municipais.
. Quer dizer.438. pode ser considerado um importante aliado na construção do SUS. bem como. Educação e Comunicação. por meio dos quais o Conselho presta contas do que faz à sociedade. Um Conselho autônomo é um Conselho que tem condições administrativas. GUIA de referências para o controle social: manual do conselheiro. estaduais e nacional. 6. com as Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas. outras cinco condições contribuem para um melhor desempenho dos Conselhos: a AUTONOMIA. Maceió. 8. seu papel deliberativo e fiscalizador se distingue do papel executivo do gestor municipal ou estadual. Brasília: MS. recursos financeiros que possam viabilizar os trabalhos dos Conselhos. (Publicações Técnicas. se baseia no respaldo político da sociedade. cujo compromisso de gestores e conselheiros. enquanto ao Conselho cabe. Para isso deve também ser garantido. a ORGANICIDADE. il. sendo também um importante interlocutor nas discussões sobre o controle social. ampl. Maria Valéria. atual. fazer o acompanhamento das ações e fiscalizar a utilização dos recursos. CORREIA. no orçamento das Secretarias Municipais e Estaduais de saúde. Neste sentido. do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. A organicidade se caracteriza pelo grau de organização dos Conselhos. Lei no. 1993. é buscar soluções para os problemas de saúde da população local. [1994?]. Guido Ivan de. ou mesmo uma decisão. a VISIBILIDADE e a ARTICULAÇAO. garantir espaço físico para as reuniões bem como pessoal de apoio administrativo e técnico para encaminhar as decisões e. CONSELHO de Saúde: guia de referências para a sua criação e organização. sendo ele. uma infra-estrutura básica para realização das reuniões. Brasília: Ministério da Saúde. incluindo as bases do conselheiro. executadas pelas Secretarias de Saúde. atores principais deste espaço. INCENTIVO à participação popular e ao controle social no SUS: (textos técnicos para Conselheiros de Saúde). Brasília: Ministério da Saúde. financeiras e técnicas adequadas ao seu funcionamento. 1994. 7. [elaborado pelo Núcleo de Estudos em Saúde Pública da Universidade de Brasília]. SANTOS. por sua vez. 35p. 2. devem ser criados canais de comunicação. A visibilidade é uma condição que se caracteriza pela transparência da
atuação dos Conselhos. propor os rumos desta política. as melhorias realizadas no sistema de saúde resultarão em benefícios para todos. 1995. Estas necessidades deverão pautar as discussões do Conselho que. outros movimentos afins e o Ministério Público. quando necessário. 99. a presença regular dos conselheiros nas reuniões. Lei Orgânica da Saúde no. Constituição [da] República Federativa do Brasil 1988. 394p. 1994. Já articulação significa a capacidade de os Conselhos se aproximarem. 67p. um dos importantes fatores que dão organicidade aos Conselhos. E preciso. atento às necessidades de saúde emergentes nas comunidades locais.142. Brasília: Ministério da Saúde. In: Conferência Estadual de Saúde: 3. Mas o trabalho do Conselho não deve ser confundido com o trabalho das Secretarias de Saúde. entre outras coisas. também. 1992. 9. mas também com Conselhos de outras áreas sociais. A relação com os meios de comunicação local bem como a criação de boletins informativos e outros tipos de publicações. por exemplo. Decreto no. adquire quando verdadeiramente representa as idéias de um grupo ou de toda a sociedade. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal. CARVALHO. O gestor é responsável pela execução da política de saúde local. AVALIAÇÃO do funcionamento dos Conselhos estaduais e municipais de saúde: resultados da pesquisa. irá propor ações que deverão. 5. Relações que tendem a fortalecer o próprio Conselho e. BRASIL. que são fundamentais. Contribuem para uma maior organização a freqüência das reuniões. estabelecerem relações não só com outros Conselhos. 1996. 2. Lenir. Neste sentido. Educação e Comunicação. 1995. 2. num primeiro momento. 292p. A LEGITIMIDADE. embora o Conselho seja formalmente vinculado às Secretarias. 8080. 4. Brasília: Ministério da Saúde. [elaborado pelo Núcleo de Estudos em Saúde Pública da Universidade de Brasília]. finalmente. portanto. a PERMEABILIDADE. reunir forças na defesa dos interesses da sociedade. ed. O Ministério Público é um órgão da Administração Pública responsável pela defesa da ordem jurídica. pelo próprio Conselho. São Paulo: Hucitec. etc. Porto Alegre: CONASEMS. o consentimento e a confiança da sociedade ou do segmento que representa. uma vez que tem competência júridica para garantir o pleno cumprimento da Saúde como direito de todos e dever do Estado.142/90): Sistema Único de Saúde. Coordenação de Informação. 8. Controle Social na área da Saúde. Coordenação Geral de Planejamento. por sua vez. 95p. portanto. O Regimento Interno é o instrumento que regulamenta o funcionamento dos Conselhos. portanto. Coordenação de Informação. com outras instituições da área da saúde. votação e encaminhamentos próprios da atividade dos conselheiros. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
1. Secretaria Executiva. Um Conselho ou conselheiro que tenha legitimidade é um Conselho ou conselheiro que tem o apoio. realizar estudos e elaborar documentos que possam servir de base para as decisões dos conselheiros. 3. SISTEMA Único de Saúde: Constituição Federal Seção 11. ser negociadas e.especialmente no caso da saúde. n. Comentários à Leí Orgânica da Saúde: (leis 8. O Conselho que tem permeabilidade é aquele que já conseguiu estabelecer um canal de recepção das demandas sociais e está. 24p. inclusive orientando os processos de discussão. 90p. ed.080/90 e 8. Textos Técnicos para Debate. Além dessas. Alagoas. O Conselho é um espaço de negociação. 1988. inclusive para a entidade ou movimento que representa. A LEGITIMIDADE é a condição que um conselheiro. são decisões importantes para garantir a visibilidade. DESCENTRALIZAÇÃO das ações e serviços de saúde: a ousadia de cumprir e fazer cumprir a lei.).
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Controle Social Do Sus by TikaOliveira2 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less