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Timestamp: 2019-02-23 23:13:21+00:00
Document Index: 25873096

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 201', 'artigo 1', 'artigo 52', 'artigo 184', 'artigo 112', 'in dubio', 'artigo 2']

Edição n.º 29 - 08 de julho de 2005
Não alimente inimizades. Procure fazer as pazes com todos aqueles que estão de mal com você.
Do acúmulo do papel ao imposto digital
Quem trabalha com escrituração fiscal conhece bem a rotina: emitir e receber notas, recolher documentos e certidões, preencher a mesma informação em livros diários e em declarações ao Fisco e, por fim, arquivar as notas em depósitos por cinco anos ou mais. Agora esse processo manual está com os dias contados.
Sócio deverá responder por divida de sociedade anônima - Publicado em www.fenacon.org.br
O trabalho pioneiro, editado pelo American Institute Certified Public Accountants - AICPA, em 1934, General Accepeted Accounting Principles - GAAPs, bem como o trabalho do Professor William Paton, da Universidade de Michigan, nos Estados, Unidos, de 1922, sob o título Teoria Contábil, demonstram a preocupação de pesquisadores com a Teoria Contábil e com os Princípios.
Produzido em www.crc-ce.org.br
Débitos tributários e distribuição de lucro - Revista Valor Econômico
A Lei nº 11.051, de 2004, trouxe, entre outras disposições, uma mudança no artigo 32 da Lei nº 4.357, de 1964, o qual proíbe a distribuição de resultados (sob a forma de bonificações e participações nos lucros) a sócios e administradores de pessoas jurídicas "enquanto estiverem em débito não garantido para com a União e suas autarquias de previdência e assistência social por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição". Mas o conteúdo da alteração - que substancialmente tratou de estabelecer um limite à multa por infração ao dispositivo, equivalente a 50% do valor distribuído indevidamente ou do débito tributário, o que for menor - em si é menos relevante do que a circunstância de isso pressupor que a norma alterada continuaria a integrar nosso ordenamento jurídico.
A afirmação se justifica porque essa norma caíra no esquecimento geral e encontrava-se em total desuso até este momento. Assim, o que o fisco está a indicar, com a alteração de algo que era inoperante, é que pretende, doravante, tornar efetiva tal regra, ou seja, aplicá-la de fato. Porém, o propósito de aplicar a norma vertente num ambiente jurídico bastante modificado desde o advento da Constituição de 1988 poderá, de imediato, esbarrar com princípios constitucionais agasalhados na lei maior e também com um corpo de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que tradicionalmente tem repelido os expedientes indiretos de cobrança de tributos que venham a afetar o regular funcionamento das atividades empresariais e a interferir na sua gestão e nas suas relações internas e externas.De fato, da ponderação dos legítimos interesses fazendários de um lado e da liberdade de iniciativa de outro, chega-se à conclusão de que a proibição em tela revela-se excessiva, desproporcional e, assim, inválida. Isso porque, em princípio, a distribuição de resultados não é feita em prejuízo das obrigações fiscais - muitas das quais podem até ser questionáveis.
Para compreender essa afirmação, basta ter em mente que, no cálculo do lucro líquido, devem ser computados todos os passivos tributários, ainda que não tenham sido efetivamente liquidados (o que compete à administração da sociedade fazer). Quer dizer, a base sobre a qual são distribuídos os resultados aos sócios já é líquida de impostos e contribuições devidos pela empresa. E se assim não for, isto é, se os lucros passíveis de distribuição foram total ou parcialmente fictícios, por omissões no seu cálculo, aplicam-se, aí sim, conforme o caso, regras de responsabilização de administradores e acionistas de sociedades anônimas (artigo 201 da Lei das Sociedades Anônimas), e de administradores e sócios das demais sociedades (artigo 1.007 do Código Civil). Portanto, a proibição em exame deixa de ser uma proteção razoável ao interesse do fisco e passa a caracterizar uma forma indireta de coação voltada ao pagamento de tributos.Chegando-se a este ponto, cabe considerar a posição do Supremo sobre restrições e sanções indiretas aplicadas a empresas com débitos fiscais. Nesse particular, fica claro que a corte, de uma forma geral e consistente, tem afastado preceitos de lei que, direta ou indiretamente, limitam o exercício da atividade empresarial, em virtude da pendência, efetiva ou suposta, de obrigações tributárias. Por sinal, tal posição foi cristalizada nas súmulas de número 70 323 e 547. Mais recentemente, foram também invalidadas normas que impediam o contribuinte em débito de obter autorização fiscal para imprimir notas fiscais, do que são exemplos as decisões proferidas no Recurso Extraordinário nº 374.981-RS e no Recurso Extraordinário nº 413.782.
A base sobre a qual são distribuídos os resultados aos sócios já é líquida de impostos e contribuições devidos pela empresa
Ora, por razões similares, a intromissão em assunto interno da empresa e de seus sócios vai muito além do necessário à efetivação das pretensões tributárias e, nesse sentido, também caracteriza mecanismo de coação, passível de censura pelo Supremo.Mas, deixando agora em suspenso o problema da validade jurídica da norma em apreço, convém passar à sua interpretação. A hipótese legal se refere à existência de um débito não garantido (já o artigo 52 da Lei nº 8.212 fala apenas em débito, sem qualificá-lo pela ausência de garantia), sem especificar quais seriam as garantias exigidas para afastar a sua aplicação. Diante dessa omissão, poder-se-ia até avançar a tese de que basta a garantia geral, que é o próprio patrimônio do contribuinte (segundo o artigo 184 do Código Tributário Nacional), cabendo a este apenas demonstrar, se e quando instado a tanto, que esse patrimônio seria o suficiente para suportar as pendências tributárias. Caso se deixe de lado essa idéia, restariam garantias específicas dos mais variados tipos e modalidades previstos na legislação, tais como as garantias reais de bens móveis e imóveis e as garantias fidejussórias, como cauções e fianças).E em que momento a garantia deve estar formalizada?
A resposta mais simples seria: antes da própria distribuição de resultados. Todavia, se o propósito da nova lei é evitar que o pagamento aos sócios e administradores prive a sociedade de um patrimônio indispensável a fazer frente aos seus débitos, também parece defensável que, a fim de afastar a sanção, a garantia seja apresentada quando do próprio lançamento do crédito tributário, se acompanhado da imposição da multa. É a interpretação que parece ser mais consentânea com o princípio declinado no artigo 112 do Código Tributário Nacional: "in dubio pro reo" na interpretação e aplicação de penalidades tributárias.Por fim, merecem ainda exame as situações em que o débito se encontra com sua exigibilidade suspensa, em virtude de moratória ou parcelamento. Ora, se esses benefícios foram concedidos, como pode suceder, independentemente de prestação de garantia, e se as condições vêm sendo cumpridas pelo contribuinte, não se vê como o fisco ainda poderia pretender aplicar a multa sobre o débito respectivo. Por outra, se a garantia não foi exigida como condição do parcelamento, por que sua falta, já deferido o benefício, estaria a justificar a imposição da penalidade? Não faria qualquer sentido essa imposição a posteriori.
Processos já julgados em 2005
O CRCBA vem intensificando os trabalhos de fiscalização do exercício profissional, tanto na capital como no interior do Estado. No período de Janeiro a maio de 2005 já foram obtidos os seguintes resultados: 4.215 diligências fiscais, 55 municípios baianos foram visitados e 98 processos foram abertos para apuração de infrações às Normas da Profissão Contábil. Até agora foram julgados 401 processos pelas Câmaras de Fiscalização do Exercício Profissional.
DE JANEIRO A MAIO (ACUMULADO)
Multa 147
Advertência Reservada 9
Arquivamento 138
Censura Reservada 5
Censura Pública 5
Diligência 54
Multa e Advertência Reservada 30
Multa e Censura Reservada 4
Suspensão do Exercício Profissional 6
José Valmiro dos Santos
Graduado em Ciências Contábeis, formado pela Faculdade de Ciências Contábeis da Fundação Visconde de Cairú, José Valmiro dos Santos, sempre sonhou em formar-se em Engenharia Eletrônica, mas mudou para área de ciências contábeis para trabalhar na empresa de seu pai e hoje abraça a profissão. Tendo exercido a função de Chefe de Setor em de controladoria na Matriz Banco Econômico SA, em Salvador, e Auditor Interno, auditando as empresas controladas e departamentos do Banco, hoje ele é Delegado do CRCBA, desde junho de 1993, e faz parte das diretorias da Câmara de Dirigentes Lojistas de Camacan - CDLC e do Conselho Municipal do Bem Estar Social.
CRCBA - O profissional da área contábil é um agente de mudanças, e como tal deve mostrar suas diversas habilidades. De que forma o contabilista tem desenvolvido estas habilidades?
J. Valmiro - Participado ativamente dos Congressos e Seminários ligados à área, pela Educação Continuada. É fundamental que o profissional recicle os seus conhecimentos, a fim de obter ferramentas capazes de habilitá-lo no desempenho de suas atividades profissionais e sociais nos padrões exigidos pelo mercado empresarial.
CRCBA - De que as empresas de Contabilidade podem estar participando mais das decisões financeiras de seus clientes, orientando e prestando informações que possam auxiliar no gerenciamento das empresas?
J. Valmiro - Assessorando melhor as empresas no gerenciamento do seu negócio, fornecendo informações contábeis técnicas e gerenciais e na Co-gestão.
CRCBA - Qual a participação do gestor da contabilidade gerencial no processo decisório nas pequenas e médias empresas?
J. Valmiro - Fornecendo informações reais de forma simples, claras que possibilitem o gestor tomar decisões a fim aumentar a competitividade das empresas.
CRCBA - Um dos problemas mais sérios que o capitalismo atual está enfrentando é o da credibilidade das informações contábeis, provocadas pelas recentes descobertas de fraudes nos balanços de grandes empresas. O que o contabilista deve estar fazendo para manter a credibilidade de sua imagem diante do cliente?
J. Valmiro - Elevando a qualidade dos nossos serviços, agindo forma ética e transparente, com independência profissional, considerando que as informações prestadas pelos profissionais de contabilidade tem fé pública.
CRCBA - O que deve propiciar aos seus usuários as informações geradas pela contabilidade?
J. Valmiro - Informações reais, gerenciais para servirem de base para tomada de decisões.
CRCBA - Como o Sr. vê o futuro da contabilidade?
J. Valmiro - Uma profissão de futuro, com condições de prestar relevantes serviços à sociedade, com um mercado de trabalho bastante promissor, não obstante a falta de valorização da profissão por alguns colegas que se sujeitam a prestar serviços por honorários muito aquém da realidade e também por alguns clientes que ver o profissional contábil apenas como um despachante.
CONTABILIDADE. ARMA E REMÉDIO CONTRA A CORRUPÇÃO
Publicado em www.crcpr.org.br
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO
"Em princípio, a distribuição de resultados aos sócios não é feita em prejuízo das obrigações fiscais das empresas"
Autor: Leonardo Sperb de Paola é advogado, sócio do escritório Rivera & De Paola - Advogados Associados e professor de direito tributário da FAE Business School.
Publicado em Valor Econômico de 24.06.2005.
O contador de hoje tem de estar totalmente alinhado com o plano de negócios de sua empresa, devendo buscar nos meios acadêmicos, institucionais e científicos novas práticas e conceitos de trabalho.
Iara Dórea*
Estamos vivendo momentos de vexame e vergonha para a nação com os escândalos do mensalão, propinas, benefícios ilícitos, lavagem de dinheiro, conchavos, compra de votos etc. A impressão que nos dá, é a de que existe uma "máfia" formada dentro de todos os governos no nosso país. A política associada a roubos e desfalques de dinheiro público. Nosso dinheiro que pagamos todos os dias com o excesso de carga tributária serve para manter todo um esquema de corrupção. O povo brasileiro diante de uma situação como esta que vivemos atualmente com certeza se pergunta: É para isso que pagamos tantos impostos?
Acompanhando todos os noticiários políticos desses fatos históricos me pergunto como contadora.
Onde estarão os registros desses fatos ocorridos?
A contabilidade e conciliação bancária desses extratos?
Enfim, a contabilidade desses partidos e dessas empresas envolvidas existe?
*Iara Dórea:
contadora, empresária contábil, conselheira do CRCBA, membro do Conselho Fiscal do Sescap/Ba.
Medida Provisória nº 254, de 29.06.2005 - DOU 29.06.2005
Revoga a Medida Provisória nº 249, de 04.05.2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.
Lei nº 11.129, de 30.06.2005 - DOU de 1º.07.2005
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), a Residência em Área Profissional da Saúde, e o Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho; altera a Lei nº 10.429, de 24.04.2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem (Profae); e dá outras providências.
EMPRESAS PODERÃO CONSOLIDAR SEUS ATOS CONSTITUTIVOS ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2007
O governo prorrogou por mais um ano -agora, até 11 de janeiro de 2007- o prazo para que as sociedades civis ou comerciais constituídas até 10 de janeiro de 2003 se adaptem às regras do novo Código Civil, aprovado em 2002.
A nova prorrogação foi determinada pela lei nº 11.127, publicada no "Diário Oficial" da União de 29.06.2005. As sociedades constituídas a partir de 11 de janeiro de 2003 não precisarão fazer a adaptação, pois já foram criadas com base nas regras do novo código.
Essa é a terceira vez que o prazo é adiado. O prazo original era até 11 de janeiro de 2004. A primeira prorrogação estendeu esse prazo até 11 de janeiro de 2005; a segunda, até 11 de janeiro de 2006.
O principal motivo para o novo adiamento é o baixo número de empresas que já se adaptaram. Um dos motivos para a baixa adesão é a falta de punição para as que não se ajustarem à lei.
Lei nº 11.127 de 28.06.2005
Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e dá outras providências.
DACON 2005
Empresas têm até 5 de agosto para entregar o Dacon
As empresas obrigadas à entrega da DCTF mensal, conforme dispõe o artigo 2º da IN-SRF nº 482, de 2004, têm até o dia 5 de agosto para entregar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo ao primeiro trimestre deste ano. O prazo anterior venceria em 29 de julho, mas foi prorrogado pela Instrução Normativa SRF nº 543, de 20 de maio de 2005.
Estão obrigadas a apresentar o Dacon trimestralmente as empresas que apuram a contribuição para o Pis/Pasep e Cofins, nos regimes cumulativo e não-cumulativo, conforme dispõe o art. 2º dessa Instrução Normativa.
A multa pelo atraso na entrega do documento é de 2% ao mês ou fração, limitada a 20% do valor devido da Cofins. O programa de preenchimento do demonstrativo está disponível na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
Em 2004 e até maio de 2005 o Dacon tinha que ser apresentado, sempre pelo estabelecimento matriz, até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao término do trimestre-calendário de referencia, conforme determinava o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 453, de 30 de setembro de 2004.
O Dacon relativo ao 4º trimestre de 2004, outubro a dezembro, deveria ser apresentado, inicialmente, de acordo com a regra acima, até o dia 31 de janeiro de 2005, mas esse prazo foi prorrogado para 28 de fevereiro de 2005 pela Instrução Normativa SRF nº 508, de 11 de fevereiro de 2005.
Também foi prorrogado o prazo para apresentação do Dacon relativo ao 1º trimestre de 2005, janeiro a março, pois ele deveria ser apresentado, inicialmente, até o dia 29 de abril de 2005, mas esse prazo foi prorrogado para 29 de julho de 2005 pelo parágrafo 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 540, de 27 de abril de 2005.
A Instrução Normativa SRF nº 543, de 20 de maio de 2005, modificou os critérios e os prazos de entrega do Dacon, inclusive para o demonstrativo relativo ao 1º trimestre de 2005.
De acordo com o que dispõe o caput do art. 2º dessa Instrução Normativa, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, trimestralmente, se estiverem obrigadas à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004.
Nesse caso, pessoas jurídicas enquadradas nos critérios do parágrafo anterior, o Dacon deve ser apresentado até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao trimestre de referência, mas, excepcionalmente, o Dacon referente ao 1º trimestre de 2005 poderá ser apresentado até o dia 5 do mês de agosto de 2005.
As pessoas jurídicas não enquadradas nos critérios do caput do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, ou seja, aquelas sujeitas à entrega da DCTF semestral, deverão apresentar o Dacon nos seguintes prazos:
No entanto, essas pessoas jurídicas poderão optar pela entrega trimestral do Dacon. Essa opção será exercida mediante apresentação do primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente ao demonstrativo apresentado.
Produzido e publicado pelo www.crc-ce.org.br.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 552 DE 30.06.2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 553 DE 01.07.2005
NORMAS DE EXECUÇÃO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - COANA DE Nº 02 DE 27.06.2005
ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT Nº 49 DE 30.06.2005
Elevado limite de isenção sobre venda de imóveis e reaplicação em outro imóvel residencial pode ficar isento
Isenção do IR no lucro imobiliário corrige erro
Receita Federal não reajustava valores desde 1996; regra restabelece parcialmente benefício existente até 1988.
PARCELAMENTO - ENTIDADE ESPORTIVA
Revogada MP que permitia parcelamento especial
A Receita Federal informa que foi publicada no DOU da última quarta-feira (29), em edição extra, a Medida Provisória nº 254, de 29 de junho de 2005, que revogou a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispunha sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Portanto, não há base legal para a concessão de parcelamento de débitos às entidades desportivas da modalidade de futebol nas condições anteriormente previstas na Medida Provisória nº 249, de 2005, que sequer chegou a ser regulamentada. Importante ressaltar que permanece aplicável a essas entidades o parcelamento de débitos previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 49 de 29.06.2005
Refis beneficia também pequenas empresas
As empresas de prestação de serviço que não fizeram a declaração dos serviços prestados até 30 de novembro de 2004 estão ganhando da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) uma chance para poder se beneficiar com o Programa de Parcelamento, Anistia e Remissão de Créditos Municipais - Refis Municipal. Tais empresas terão até o dia 29 de julho de 2005 para declarar espontaneamente o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido, para poderem ter direito à anistia total ou parcial dos juros e multas, ou mesmo optar pelo parcelamento especial previsto pelo programa, a partir de outubro.
A declaração poderá ser feita na Central de Atendimento da Sefaz, à Rua das Vassouras, nº 1, Centro (atrás da Câmara Municipal). Há ainda postos do órgão prontos para o recebimento das declarações de débito nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Shopping Barra, Periperi, Estação de Transbordo, Boca do Rio (SAC Empresarial) e Liberdade, além das sedes das Administrações Regionais (AR) de Itapuã, Cajazeiras e Periperi. Maiores informações sobre o Refis no site da Sefaz: www.sefaz.salvador.ba.gov.br.
A Sefaz já começou a informar a extinção de débitos do ISS do profissional autônomo, cujas dívidas acumuladas, relativas ao imposto devido até o ano passado, não tenham sido superiores a R$ 500,00. Para saber se foi beneficiado com o perdão, basta ao contribuinte acessar o site da Secretaria e digitar o número da inscrição no cadastro de atividades.
Desde o início do mês, o mesmo serviço já havia sido disponibilizado para a consulta dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TL) - neste caso, foram beneficiados com o perdão os contribuintes com dívida até R$ 500,00 desde que o valor somado dos tributos no ano passado não tenha sido superior a R$ 200,00.
RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA POR EMPRESAS DO SIMPLES - Publicado em www.fiscosoft.com.br
Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 112 de 24.06.2005
INSS não reconhece vínculos anteriores à data da emissão da CTPS - Publicado em www.notadez.com.br
Dados de Carteira de Trabalho perdida devem ser transcritos. Os trabalhadores que precisam da segunda via da carteira de trabalho devem solicitar ao empregador, para a devida transcrição, a cópia da ficha de registro, carimbada e autenticada. É que a Previdência Social não reconhece registros de empregos anteriores à data da emissão da carteira.