Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1025126/decreto-56179-10
Timestamp: 2019-08-26 09:20:14+00:00
Document Index: 163430436

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Decreto 56179/10 | Decreto nº 56.179, de 10 de setembro de 2010, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 56179/10 | Decreto nº 56.179, de 10 de setembro de 2010
Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas condições que especifica Ver tópico (3327 documentos)
Artigo 1º - Ficam cancelados por remissão os débitos fiscais constituídos relativos ao ICM e ao ICMS, inclusive os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, desde que em 31 de dezembro de 2009, cumulativamente: Ver tópico (909 documentos)
I - a soma dos débitos seja igual ou inferior a R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais); Ver tópico (47 documentos)
II - os débitos estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais. Ver tópico (10 documentos)
§ 1º - Considera-se débito fiscal a soma do principal, multas, juros e demais acréscimos previstos na legislação, exceto os honorários advocatícios eventualmente devidos. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - Para fins do limite previsto no inciso I, deverá ser considerado: Ver tópico
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos débitos com exigibilidade suspensa em 31 de dezembro de 2009, ressalvado o previsto no inciso III do artigo 4º. Ver tópico
Artigo 2º - Ficam cancelados por remissão os débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, qualquer que seja o valor, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 15 (quinze) anos contados da data da publicação deste decreto, desde que há mais de 5 (cinco) anos, alternativamente: Ver tópico (53 documentos)
I - o estabelecimento esteja inativo e o titular ou sócio gerente em local incerto e não sabido; Ver tópico (4 documentos)
II - o processo administrativo ou judicial do crédito tributário correspondente esteja sem tramitação. Ver tópico
Parágrafo único - Para fins deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do principal, multas, juros e demais acréscimos previstos na legislação, exceto os honorários advocatícios eventualmente devidos, na seguinte conformidade: Ver tópico
Artigo 3º - O cancelamento de débito fiscal previsto neste decreto, quando ajuizada a correspondente execução fiscal, independe do recolhimento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive se devidos em sede de embargos à execução fiscal. Ver tópico (140 documentos)
Artigo 4º - O disposto neste decreto: Ver tópico (13 documentos)
I - não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida; Ver tópico (3 documentos)
II - não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado; Ver tópico
III - não se aplica aos débitos parcelados, inclusive os decorrentes do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, cujo parcelamento esteja em andamento na data da publicação deste decreto ou, caso já integralmente pago, encontre-se pendente de formalização administrativa do movimento de liquidação. Ver tópico (7 documentos)
Artigo 5º - As providências necessárias para o cancelamento dos débitos fiscais de que trata este decreto serão determinadas e adotadas pela Procuradoria Geral do Estado ou pela Secretaria da Fazenda, no âmbito de suas atribuições. Ver tópico (1 documento)
Decreto nº 56.179 de 10 de Setembro de 2010 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1025126/decreto-56179-10