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Timestamp: 2017-07-21 12:32:25+00:00
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Prescrição no processo do trabalho: vigência do art. 191 CC em face da nova redação do art. 219, § 5º, CPC - Jus.com.br | Jus Navigandi
Ainda sobre a prescrição no processo do trabalho: como explicar a vigência do artigo 191 do CC em face da nova redação do artigo 219, § 5º, do CPC?Ainda sobre a prescrição no processo do trabalho: como explicar a vigência do artigo 191 do CC em face da nova redação do artigo 219, § 5º, do CPC?
Direito do TrabalhoPrescrição dos créditos trabalhistas
Tradicionalmente, a prescrição sempre foi matéria
passível de argüição exclusivamente pelas partes por envolver direitos
materiais disponíveis de quem a sua declaração beneficia. Conforme
estabelecia a doutrina civilista clássica, sempre foi vedado ao juiz pronunciar
de ofício a prescrição, salvo quando envolvia interesses de absolutamente
incapazes. Aliás, nesse sentido era a redação do art. 194 do Código Civil de
2002: "O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição,
salvo se favorecer a absolutamente incapaz".
A reforma constitucional encampada pela EC 45/2004,
denominada "Reforma do Judiciário" trouxe inovações no que diz
respeito à busca pela celeridade processual. Dessa forma, não só incorporou
tal princípio ao rol do art. 5º da Constituição da República, em seu inciso
LXXVIII, quanto provocou o movimento conhecido como "Pacto do Estado em
favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano" e, com isso, um pacote
de medidas legislativas. Entre elas, veio a alteração do Código de Processo
Civil que permite ao juiz a decretação da prescrição de ofício, a teor da
nova redação conferida ao parágrafo 5º do art. 219 do estatuto processual
civil pátrio.
Foi o que bastou para surgir uma das maiores polêmicas dos
últimos anos no Processo do Trabalho, qual seja, a possibilidade de aplicação
do art. 219, § 5º do CPC ao processo laboral no que tange à prescrição dos
direitos trabalhistas. Nesse sentido, vozes autorizadas da doutrina
justrabalhista apregoaram a impossibilidade do Juiz do Trabalho pronunciar, de
ofício, a prescrição na justiça especializada. Nesse sentido: Jorge Luiz
Souto Maior, Otávio Amaral Calvet, Manoel Carlos Toledo Filho, entre outros.
Para esta parcela expressiva da doutrina, a justificativa é de que o
"preceito legal e incompatível com a norma constitucional que promove a
melhoria da condição social dos trabalhadores e, assim, por forca do principio
da subsidiariedade, não tem aplicação ao processo do trabalho" [01].
No entanto, o entendimento que têm prevalecido na doutrina e
na jurisprudência dos tribunais é no sentido oposto, qual seja, da
possibilidade da declaração ex officio da prescrição pelo juiz com base no
art. 219, §5º do CPC, inclusive em sede trabalhista. Nesse sentido:
PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO.
POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 5º, DO CPC. Em sua feição
moderna, o processo civil admite o incondicional reconhecimento da
prescrição de ofício, não havendo que se falar em restrição aos direitos
materiais ou pessoais, nem na prévia oitiva dos eventuais interessados. Nesse
sentido a atual redação do § 5º do artigo 219 do CPC, assim determinada
por força da Lei nº 11.280/06, publicada no D.O.U. de 17/02/2006. [02]
Por esta linha de pensamento, não haveria qualquer óbice
para a aplicação do aludido dispositivo no âmbito do processo regido pela CLT.
Entre os diversos fundamentos que justificam esse raciocínio, talvez o
principal argumento esteja na ausência de incompatibilidade formal entre os
institutos eis que, de toda forma, a prescrição sempre foi aplicável ao
processo laboral e encontra suas raízes no Código Civil e na CF/1988. Aliás,
a reforma preconizada atingiu a lei material civilista tendo sido revogado o
art. 194 do Código Civil pela Lei nº 11.280/2006. Ao que parece, os tribunais
do trabalho tem admitido a declaração da prescrição pelo juiz na forma
preconizada pelo CPC alterado.
Polêmica que subsiste, então, é saber como compatibilizar
o art. 191 do Código Civil com o art. 219, §5º do CPC. Diz a lei material:
"A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá,
sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;
tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis
com a prescrição". Indaga-se, então, como poderia o juiz reconhecer a
prescrição de ofício se se trata evidentemente de direito disponível da
parte a quem a proveita podendo esta renunciar à sua alegação a qualquer
A melhor orientação parece ser a cautela do magistrado em
proceder à intimação das partes previamente à extinção do processo
trabalhista com base no reconhecimento ex officio da prescrição para que
possam cogitar da renúncia ou da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou
interruptivas da prescrição. A propósito do assunto, Alexandre Freitas
Câmara aduz:
"O fato de ser o demandado interessado na matéria
(já que pode ter a intenção de renunciar ao benefício) impede a
decretação in limine litis da prescrição. Terá o juiz, de qualquer
maneira, de determinar a citação do demandado e, no caso de este não se
manifestar expressamente sobre a prescrição na contestação, determinar
expressamente às partes que sobre a mesma se manifestem no prazo que lhes
assinar (ou em cinco dias, se outro prazo não lhes for assinado)"
No mesmo sentido, Renato Saraiva propõe que:
"...entendemos que, embora seja aplicável ao processo
do trabalho a regra contida no art. 219, §5º, do CPC, deverá o Magistrado
ouvir previamente as partes antes da decretação da prescrição (...)
deparando-se com a prescrição, deve o magisterado dialogar com as parte em
busca de uma decisão final segura, evitando, assim, a decretação posterior
de eventuais nulidades. É o que a doutrina moderna chama de princípio da
cooperação, como garantia do contraditório, assegurando aos litigantes o
poder de tentar influenciar na solução do litígio" [04].
Então temos que, considerando que o instituto da
prescrição é fundamentalmente um instituto de direito material e disponível
às partes, o atual teor do art. 219, §5º do CPC realmente não nos parece
ideal, ainda mais em se tratando de aplicação ao processo trabalhista.
Entretanto, como já foi disse dito antes, as críticas podem no máximo
alcançar o valor de sugestão futura ao legislador [05], já que lei
temos e não há qualquer impedimento de fundo razoável para impedir sua
aplicação na seara trabalhista. Afinal, sempre se falou em prescrição e
segurança jurídica no direito do trabalho até mesmo em nível constitucional.
ROMITA, Arion Sayao. "Pronuncia de oficio de prescricao
trabalhista", in Suplemento Trabalhista",Sao Paulo, LTr, 2006, n. 100,
TRT 15, AP 0253900-82.2005.5.15.0134, grifo nosso.
CAMARA, Alexandre Freitas. Reconhecimento de Ofício da Prescrição:
Uma Reforma Descabeçada e Inócua. Disponível em:
http://www.nucleotrabalhistacalvet.com.br/artigos/Críticas%20ao%20Reconhecimento%20de%20Ofício%20da%20Prescrição%20-%20Alexandre%20Câmara.pdf.
Acesso em: 17 jan. 2011.
SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho, 6ª. ed.,
São Paulo: Método, 2009, p. 361.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho, 2ª.
ed., São Paulo: Método, 2010, p. 647.
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ROESLER, Átila Da Rold. Ainda sobre a prescrição no processo do trabalho: como explicar a vigência do artigo 191 do CC em face da nova redação do artigo 219, § 5º, do CPC?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16,
n. 2805,
7 mar. 2011.
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/18628>. Acesso em: 20 jul. 2017.