Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/santa-catarina/2017/10.html
Timestamp: 2020-06-02 09:14:26+00:00
Document Index: 164216980

Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 60', 'Artigo 53', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 168', 'artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 53', 'artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 37', 'Artigo 33', 'artigo 22', 'Artigo 113']

Agenda Tributária Estadual de Outubro de 2017 do Estado de Santa Catarina
02 ICMS - Substituição Tributária - Substituto Solidário na entrada do Estado Recolhimento ICMS relativo ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária, devido por contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado do regime normal de tributação que não se trate de estabelecimento industrial, até o 7° dia do da emissão da nota fiscal. Base legal: Artigo 18, § 3, inciso II do Anexo 3 do RICMS/SC. Artigo 20, § 1, inciso II do Anexo 3 do RICMS/SC.
04 COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Base legal: Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007. Ato Cotepe ICMS nº 033/2016
Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído Entrega, por Distribuidora que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, diretamente de outro contribuinte substituído, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Base legal: Protocolo ICMS n° 04/2014, Cláusula sexta, II e Ato Cotepe ICMS nº 032/2016
05 COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Base legal: Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007. Ato Cotepe ICMS nº 033/2016
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Base legal: Cláusula sexta, inciso II do Protocolo ICMS n° 4/2014 e Ato Cotepe ICMS nº 032/2016
10 ICMS - Substituição Tributária - Substituto Solidário na entrada do Estado Recolhimento ICMS relativo ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária, devido por contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado do regime normal de tributação considerado estabelecimento industrial, até o 10° dia do da emissão da nota fiscal. Base legal: Artigo 20, § 1, inciso I do Anexo 3 do RICMS/SC.
ICMS - Geral - Fracionado Recolhimento do ICMS referente às operações praticadas entre os dias 01.12.2016 e 31.12.2016 por estabelecimentos cadastrados no CCICMS/SC cuja atividade principal seja comércio varejista, exceto quanto aos produtos sujeitos à substituição tributária. O imposto deverá ser recolhido até o 10° dia após o encerramento do período de apuração, e corresponderá 70% do valor apurado. Base legal: Artigo 60 do RICMS/SC. Decreto nº 956/2016.
ICMS - Diferencial de Alíquotas Recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, pelos contribuintes em geral, até o 10° dia após o encerramento do período de apuração. Base legal: Artigo 53, § 6º, inciso I do RICMS/SC e Artigo 60 do RICMS/SC.
ICMS - Energia Elétrica Recolhimento do ICMS devido em relação a distribuição de energia elétrica, onde o ICMS será recolhido em 2 parcelas, sendo as duas primeiras de mesmo valor, equivalente a 50%, no dia 22 do mês da apuração corrente, e o valor remanescente do saldo devedor apurado, até o 10° dia seguinte ao do encerramento do período de apuração. Base legal: Artigo 60, § 1°, inciso XII, alínea “b”, do RICMS/SC.
DIME Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), com as informações dos lançamentos constantes no livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais relativos ao balanço econômico e dos créditos acumulados, referentes às operações e prestações realizadas em cada mês, até o 10° dia seguinte ao do encerramento do período de apuração do imposto. Base legal: Artigo 168, § 1° do Anexo 5 do RICMS/SC.
13 COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007. Ato Cotepe ICMS nº 033/2016.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases A refinaria enviará, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS n° 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Base legal: Cláusula sétima, inciso I e II do Protocolo ICMS n° 4/2014 e Ato Cotepe ICMS nº 032/2016
16 ICMS - Contribuinte Regular Recolhimento do ICMS declarado na DIME, devido pelo contribuinte que tenha mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 12 meses, observados os requisitos legais constantes do artigo 60, §§ 4°-A a 6°, do RICMS/SC, até o 16° dia após o encerramento do período de apuração. Base legal: Artigo 60, § 4°, inciso I, do RICMS/SC.
18 ICMS - Combustíveis Recolhimento do ICMS devido nas operações efetuadas por estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo - GLP. Recolhimento antecipado do equivalente a 100% do montante devido no mês anterior, em parcela única, com vencimento no dia 18 do mês da apuração corrente, e, até o dia 18 do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do saldo devedor apurado. Base legal: Artigo 53, § 5°, do RICMS/SC.
ICMS - Contribuinte Regular Recolhimento do ICMS declarado na DIME, devido pelo contribuinte que tenha mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 24 meses, observados os requisitos legais constantes do artigo 60, §§ 4°-A a 6°, do RICMS/SC, até o 20° dia após o encerramento do período de apuração. Base legal: Artigo 60, § 4°, inciso II, do RICMS/SC.
ICMS - Energia Elétrica Recolhimento do ICMS devido em relação a distribuição de energia elétrica, onde o ICMS será recolhido em 2 parcelas, sendo as duas primeiras de mesmo valor, equivalente a 50%, no dia 22 do mês da apuração corrente, e o valor remanescente do saldo devedor apurado, até o 10° dia seguinte ao do encerramento do período de apuração. Base legal: Artigo 60, § 1°, inciso XII, alínea “a”, do RICMS/SC. Listagem dos dados relativos às operações de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador A montadora ou a importadora na condição de contribuinte substituto, estabelecido em outra unidade da Federação deverá remeter até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente, à GEFIS da Diretoria de Administração Tributária, listagem dos dados relativos às operações de faturamento direto ao consumidor, observadas as demais condições previstas em legislação. Base legal: Anexo 3, Artigo 37, § 3°, do RICMS/SC. - EFD - Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o 20° dia do mês subsequente ao da apuração. Base legal: Artigo 33 do Anexo 11 do RICMS/SC
20 COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007. Ato Cotepe ICMS nº 033/2016
30 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao ICMS devido por substituição tributaria, diferencial de alíquotas e recolhimento antecipado, até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, quando cair em dia não útil. Base legal: Ajuste SINIEF 12/2015; Resolução CGSN 94/2011, artigo 22, § 8º, inciso II do Anexo 4 do RICMS/SC.
31 ICMS - Transporte Aéreo Recolhimento do ICMS devido pelas empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que tenham optado pela escrituração centralizada do ICMS, nos termos dos artigos 103 e seguintes do Anexo 6 do RICMS/SC. Complementação do imposto recolhido até o 10° dia do mês, até o último dia útil do mês. Base legal: Artigo 113, inciso II, do Anexo 6 do RICMS/SC.