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Timestamp: 2018-06-24 09:33:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 27']

9952/15 cp/jv 1 DG G 2A - PDF
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Antônia Aldeia Malheiro
1 Conselho da União Europeia Bruxelas, 7 de junho de 205 (OR. en) 9952/5 FIN 439 INST 202 PE-L 39 NOTA PONTO "I/A" de: para: n. doc. Com.: Assunto: Comité Orçamental Comité de Representantes Permanentes/Conselho 9609/5 FIN 409 SOC COM(205) 232 final 96/5 FIN 40 - Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/205/00 FI/Broadcom, Finlândia) - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 5/205 dentro da Secção III Comissão do orçamento geral para o exercício de 205. A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) (vide documento 9609/5 FIN 409 SOC 399), acompanhada da proposta de transferência de dotações n.º DEC 5/205, constante do documento 96/5 FIN /5 cp/jv
2 2. A proposta destina-se a mobilizar um montante de EUR no âmbito do FEG a fim de satisfazer a candidatura da Finlândia à mobilização do Fundo por razões relacionadas com o despedimento de 568 trabalhadores de três empresas que operam no setor do comércio a retalho (exceto de veículos automóveis e motociclos). Os despedimentos resultam da persistência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial causadas pela globalização. A proposta tem por objetivo transferir um montante de EUR em dotações de autorização do artigo (Reserva para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização) para o artigo (FEG Apoiar os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado devido à globalização). 3. O Comité Orçamental analisou ambas as propostas na reunião de 2 de junho de Na sequência dessa análise, o Comité Orçamental decidiu, por maioria qualificada, propor ao Comité de Representantes Permanentes que recomende ao Conselho que: adote o projeto de decisão relativa à mobilização do FEG constante do ANEXO ; aprove a proposta de transferência de dotações; aprove, para o efeito, o projeto de carta que se reproduz no ANEXO 2. JO L 67 de , p /5 cp/jv 2
3 ANEXO Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de.. de... de 205, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/205/00 FI/Broadcom, Finlândia) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 309/203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ( ) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 927/2006, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 4, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 203 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 2, nomeadamente o ponto 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: () O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades tenham cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira à escala do globo, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. 2 JO L 347 de , p JO C 373 de , p /5 cp/jv 3
4 (2) A intervenção do FEG não deverá exceder o montante máximo anual de 50 milhões de EUR (preços de 20), conforme disposto no artigo 2.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 3/203 do Conselho. (3) Em 30 de janeiro de 205, a Finlândia apresentou a candidatura EGF/205/00 FI/Broadcom à mobilização do FEG na sequência dos despedimentos ocorridos na empresa Broadcom Communications Finland e em dois dos seus fornecedores ou produtores a jusante, na Finlândia. A candidatura, completada por informações adicionais em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 309/203, cumpre os requisitos de determinação da contribuição financeira do FEG previstos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 309/203. (4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia. (5) A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para mobilizar o FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 205, é mobilizada uma quantia de EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [data da adoção]. Feito em Bruxelas, em... de... de 205 Pelo Parlamento Europeu, O Presidente Pelo Conselho, O Presidente Regulamento (UE, Euratom) n.º 3/203 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período (JO L 347 de , p. 884) Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO. 9952/5 cp/jv 4
5 ANEXO 2 PROJETO DE CARTA de : Presidente do Conselho para : cópia : Presidente do Parlamento Europeu Presidente da Comissão Senhor Presidente, Nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 203 e do artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 309/203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de dezembro de 203, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ( ) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 927/2006, o Conselho aprovou a decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/205/00 FI/Broadcom). Nos termos do artigo 27.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro de 25 de outubro de 202 2, informo V. Exa. de que, pelo que lhe diz respeito, o Conselho aprovou a transferência de dotações n.º DEC 5/205 dentro da Secção III Comissão do orçamento geral para o exercício de 205, que acompanha a decisão supracitada. (Fórmula de cortesia). 2 JO L 347 de , p Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/202 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 202, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 605/2002 do Conselho (JO L 298 de , p. ). 9952/5 cp/jv 5