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Timestamp: 2019-08-23 18:06:15+00:00
Document Index: 36576803

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 121', 'ARTIGO 121', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 97', 'ARTIGO 415']

DJGO 16/07/2019 - Pg. 1268 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 1268 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2019
EMPO DO FATO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E INTEIRAMENTE INCAPAZ DE DETERMINAR-SE ACORDO COM ESSE E NTENDIMENTO, BEM COMO O PERICIADO NECESSITA DE INTERNACAO PSIQUIA TRICA BREVE COM POSTERIOR SEGUIMENTO AMBULATORIAL DE DURACAO A SE R DEFINIDA PELO MEDICO ASSISTENTE, SENDO EFICAZ NO CONTROLE DOS S INTOMAS DA DOENCA. O LAUDO PERICIAL FOI HOMOLOGADO PELA SENTENCA DE FLS. 185/187 DAQUELES AUTOS, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL E A INTERNACAO DO DENUNCIADO. RETOMANDO A MARCHA PR OCESSUAL DA AÇÃO PENAL, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAN IFESTOU-SE PELA ABSOLVICAO IMPROPRIA DO ACUSADO, COM APLICACAO DA
COMPULSO DOS AUTOS NAO RESTA DUVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AU TORIA DOS DELITOS PERPETRADOS AO ACUSADO. NESSE SENTIDO, VERIFICA -SE QUE TODAS AS PROVAS ELIGIAS NA INSTRUCAO PROCESSUAL SOB A EGI DE DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, QUAIS SEJAM, OS DEPOIMENTO S TESTEMUNHAIS, INTERROGATORIO PESSOAL DO ACUSADO E LAUDO DE EXAM E CADAVERICO DE FLS. 66/70, LAUDOS DE EXAME DE CORPO E DELITO DE FLS. 118/123, CORROBORAM PARA TAL ENTENDIMENTO. AS CONDUTAS TIPIC AS E ILICITAS PRATICADAS PELO DENUNCIADO, SÃO CLASSIFICADAS DA SE GUINTE FORMA: ARTIGO 121, 2, INCISO IV, 4, DO CÓDIGO PENAL, EM RE LACAO A VITIMA ANA JULIA GONCALVES SANTOS MEDEIROS; ARTIGO 121, 2 , INCISO IV, 4, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E M RELACAO A VITIMA ENEDINA PEREIRA DE SOUZA MEDEIROS; E ARTIGO 32 9 DO CÓDIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA LEONIDAS CANDIDO TAVARES. T AIS DELITOS SÃO PUNIVEIS COM RECLUSAO E DETENCAO, NO CASO DO ULTI MO, LOGO, A MEDIDA OBRIGATORIA QUE SE IMPOE E A MEDIDA DE SEGURAN CA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 97, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RESSALTO , POR FIM, QUE A ABSOLVICAO SUMARIA SO E POSSIVEL NO CASO, TENDO EM VISTA QUE NAO FORAM APRESENTADAS OUTRAS TESES DEFENSIVAS QUE N AO A ABSOLVICAO IMPROPRIA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 415, PARAG RAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 415. O JUIZ, FUNDAM ENTADAMENTE, ABSOLVERA DESDE LOGO O ACUSADO, QUANDO: IV DEMONSTRA DA CAUSA DE ISENCAO DE PENA OU DE EXCLUSAO DO CRIME. PARÁGRAFO UN ICO. NAO SE APLICA O DISPOSTO NO INCISO IV DO CAPUT DESTE ARTIGO AO CASO DE INIMPUTABILIDADE PREVISTA NO CAPUT DO ART. 26 DO DECRE TO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CÓDIGO PENAL, SALVO QUA NDO ESTA FOR A UNICA TESE DEFENSIVA. DIANTE DESTE QUADRO NAO HA Q UE SE FALAR EM CONDUTA CULPAVEL, EIS QUE O EXAME PSIQUIATRICO FEI TO EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL APONTOU QUE O ACUSADO APRESE NTA INIMPUTABILIDADE, A QUAL E CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE,