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Timestamp: 2018-11-15 07:12:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

LISGRÁFICA, Impressão e Artes Gráficas, SA - PDF
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Alexandra Melgaço Galvão
1 LISGRÁFICA, Impressão e Artes Gráficas, SA ESTATUTOS CAPÍTULO I Denominação, Sede e Objecto Artigo 1º Denominação A sociedade continua a sua existência e actividade sob a denominação Lisgráfica-Impressão e Artes Gráficas, S.A. Artigo 2º Sede A sede social é no Casal de Santa Leopoldina, Queluz de Baixo, freguesia de Barcarena, do concelho de Oeiras, podendo a sociedade, por simples deliberação do Conselho de Administração, transferir ou deslocar a sede social dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, bem como estabelecer delegações, filiais, sucursais, agências ou outras formas de representação no país ou no estrangeiro, nos termos em que tal lhe for permitido por lei. Artigo 3º Objecto O objecto da sociedade é o exercício da indústria gráfica em geral, bem como qualquer outro ramo de comércio ou indústria que delibere explorar, observados sempre os condicionamentos legais específicos, porventura existentes podendo importar e exportar máquinas, equipamentos, matérias-primas ou produtos de qualquer natureza. Artigo 4º Participação noutras sociedades A sociedade pode, por deliberação do Conselho de Administração, observadas as disposições legais, participar noutras sociedades com objecto igual ou diferente do por si prosseguido, em sociedades reguladas por leis especiais, em sociedades de responsabilidades ilimitada, bem como associar-se com outras pessoas jurídicas para, nomeadamente, formar agrupamentos complementares de empresas, novas sociedades, consórcios e associações em participação. 1
2 CAPÍTULO II Capital social, acções e obrigações Artigo 5º Capital Social O capital social é de euros e dividido em acções escriturais com o valor nominal de 0,05 euros cada. Artigo 6º Acções 1. As acções são nominativas ou ao portador, sendo reciprocamente convertíveis a expensas do accionista interessado; 2. Quando as acções tenham representação titulada, podem ser representadas em títulos que poderão ser de 1, 5, 10, 50, 100, 500, 1.000, 5.000, ou acções; 3. É permitida a emissão e conversão de acções escriturais em acções tituladas e destas naquelas, aplicando-se aos respectivos processamentos e custos o disposto na lei; 4. Nos termos da lei, é permitida a criação, por emissão ou conversão, de acções preferenciais sem voto, remíveis ou de qualquer outra categoria, nomeadamente acções de simples fruição. Artigo 7º Emissão de obrigações e de outros valores mobiliários 1. De acordo com as regras legais aplicáveis, a sociedade pode emitir qualquer tipo de obrigações, ou quaisquer outros instrumentos ou valores mobiliários, designadamente, representativos de dívida, que poderão revestir qualquer tipo ou modalidade que sejam ou venham a ser legalmente permitidos, mediante deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. 2. Por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração se para tal estiver autorizado, a sociedade poderá emitir outros valores mobiliários convertíveis em acções ou que dêem direito à sua subscrição ou aquisição. 3. Os valores mobiliários emitidos podem revestir qualquer forma de representação admitida por lei. Artigo 8º Aumento de capital social 1. O Conselho de Administração poderá, quando o julgar conveniente, e obtido o parecer favorável do Conselho Fiscal, elevar o capital social, por uma ou mais vezes, até à importância total de aumento correspondente a três quartos do capital social existente à data desta autorização ou na de cada uma das suas eventuais renovações. 2. O Conselho de Administração pode igualmente, sem prejuízo da competência concorrente da Assembleia Geral, emitir warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios, podendo tais warrants conferir direito a subscrição ou aquisição de acções da sociedade até ao limite estabelecido no número anterior. 2
3 3. O Conselho de Administração fixará as condições das novas emissões, bem como as formas e prazos em que poderá ser exercido o direito de preferência legal dos accionistas, salvo deliberação da Assembleia Geral de limitação ou supressão, tomada com os requisitos legais, sem prejuízo de a parte da atribuição preferencial não subscrita pelos accionistas poder eventualmente ser oferecida à subscrição de terceiros, nos termos permitidos pela lei e deliberação de emissão. CAPÍTULO III Assembleia geral Artigo 9º Constituição da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os accionistas com direito a, pelo menos, um voto, desde que as respectivas acções estejam registadas em seu nome em instituição financeira com a antecedência mínima de dois dias úteis relativamente à data de realização da assembleia, devendo a qualidade de accionista com direito de voto ser comprovada por meio de carta emitida pelo intermediário financeiro a quem esteja cometido o registo em conta das acções, a qual deverá certificar a quantidade de acções detidas e o respectivo bloqueio; 2. A carta a que se refere o número anterior deve ser recebida na sede da sociedade até às 17 horas do último dia útil anterior ao fixado para a reunião da Assembleia Geral. 3. A cada acções cabe um voto; 4. Os accionistas titulares de acções em número inferior ao exigido para conferir voto poderão agrupar-se de forma a completar o mínimo exigido, fazendo-se então representar por qualquer dos agrupados. 5. Os accionistas poderão fazer-se representar por pessoa com capacidade jurídica plena designada para o efeito. 6. No caso de contitularidade de acções, só o representante comum poderá participar nas reuniões da Assembleia Geral, nos termos da lei e destes estatutos. 7. Os accionistas deverão comunicar ao Presidente da Mesa, por carta recebida na sede social até às 17 horas do último dia útil anterior ao fixado para a reunião da Assembleia Geral, o nome de quem os representa. 8. Poderão ainda assistir às reuniões da Assembleia Geral, sem direito de voto, os representantes comuns dos obrigacionistas, e bem assim, outras pessoas cuja presença seja autorizada pelo Presidente da Mesa. Artigo 10º Voto por correspondência 1. Sem prejuízo sempre da necessidade de o votante provar a qualidade de accionista, nos termos legal e estatutariamente previstos, só serão considerados os votos por correspondência recebidos na sede da sociedade nos termos fixados na convocatória, cabendo ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral verificar a autenticidade dos votos, designadamente mediante procedimento de identificação adequado, e assegurar a confidencialidade dos votos por correspondência até ao momento da votação. 2. Os votos exercidos por correspondência valem como votos negativos relativamente a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à emissão do voto. 3
4 3. Poderá, porém, excepcionalmente, a Assembleia Geral deliberar autorizar a emissão de votos até ao máximo de cinco dias seguintes ao da realização da assembleia, caso em que o cômputo definitivo dos votos é feito até ao oitavo dia posterior ao da realização da assembleia assegurando-se a divulgação imediata do resultado da votação. Artigo 11º Mesa da Assembleia Geral A mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente, a quem cabe substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos, eleitos por um período de quatro anos, e pelo secretário da sociedade. Artigo 12º Remuneração de membros dos corpos sociais 1. A remuneração dos membros dos corpos sociais será fixada pela Assembleia Geral, podendo assumir a forma de ordenado fixo, percentagem nos lucros ou outros benefícios, em conjunto ou apenas em algumas dessas modalidades; 2. É permitido à sociedade instituir um regime de reforma por velhice ou invalidez dos administradores, a cargo da sociedade, ou atribuir aos administradores complementos de pensão de reforma; 3. A Assembleia Geral poderá delegar os poderes definidos neste artigo numa comissão de vencimentos por ela própria eleita para exercer funções durante um período de quatro anos. CAPÍTULO IV Administração e Fiscalização Artigo 13º Conselho de Administração 1. A administração da sociedade compete a um conselho de administração, com um máximo de sete membros, eleitos por quatro anos pela Assembleia Geral, o qual designará o presidente e o vice-presidente, caso estes não tenham sido designados naquela assembleia; 2. O número de membros do Conselho de Administração considera-se estabelecido pela deliberação de eleição respectiva, correspondendo ao número de membros eleitos. 3. O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de no decurso do mandato, ser alterado o número de membros do Conselho de Administração, até ao limite estatutário, aplicando-se com as necessárias adaptações, o previsto na parte final do número anterior. 4. Nos casos de substituição, designação suplementar e de recomposição do Conselho de Administração antes do termo do mandato para que o mesmo fora designado, pode a designação ser feita por período correspondente ao remanescente daquele mandato original. 5. O presidente do Conselho de Administração, ou vice-presidente, na ausência deste, tem voto de qualidade nas deliberações do conselho; 4
5 6. O conselho reunirá sempre que necessário, e pelo menos uma vez por trimestre, podendo ser convocado por qualquer forma, incluindo a convocação verbal, pelo presidente do conselho ou por 2 administradores, sempre e onde o interesse social exija; 7. Um administrador pode fazer-se representar por outro mediante carta enviada ao presidente do Conselho de Administração; 8. É admitido o voto por correspondência. 9. O Conselho de Administração só poderá validamente deliberar quando esteja presente ou representada a maioria dos seus membros. 10. Sem prejuízo do disposto no número anterior, e quando no início de cada reunião, seja unanimemente aprovado pelos membros do Conselho de Administração presentes na reunião, consideram-se como estando também presentes, os administradores que intervenham nas reuniões por recurso a meios de telecomunicação que assegurem, em tempo real, a transmissão e recepção simultâneas de voz ou de voz e imagem. Artigo 14º Delegação de poderes 1. O Conselho de Administração pode delegar a gestão corrente da sociedade num ou mais administradores delegados ou numa Comissão Executiva composta por três membros, fixando na deliberação os limites da delegação. 2. O funcionamento da Comissão Executiva reger-se-á por regulamento aprovado pelo Conselho de Administração. Artigo 15º Competência do Conselho de Administração Ao Conselho de Administração compete, sem prejuízo do previsto no artigo anterior, o exercício de todos os poderes de direcção, gestão e representação da sociedade que por lei ou pelo presente contrato lhe forem conferidos, nomeadamente: a) Executar ou fazer cumprir os preceitos legais e contratuais e as deliberações da Assembleia Geral; b) Adquirir, alienar e onerar quaisquer direitos ou bens móveis, nomeadamente viaturas; c) Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens imóveis; d) Praticar todos os actos e contratos necessários à gestão da sociedade, nomeadamente emissão de letras, livranças, cheques e extractos de factura; e) Abrir, encerrar ou trespassar estabelecimentos ou parte dos mesmos; f) Adquirir participações noutras sociedades com o mesmo objecto ou não, e participar em agrupamentos complementares de empresas ou consórcios podendo alienar ou onerar as mesmas; g) Aplicar os fundos disponíveis da sociedade; h) Financiar, caucionar ou prestar quaisquer outras garantias pessoais ou reais; i) Contrair empréstimos no mercado nacional ou estrangeiro e aceitar a fiscalização das entidades mutuantes; j) Contratar operações de leasing financeiro, mobiliário, no mercado nacional ou estrangeiro; k) Elaborar propostas de alteração do contrato social, de fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade; 5
6 l) Representar a sociedade em juízo e fora dele, confessando, desistindo e transigindo em quaisquer processos e aceitar arbitragens para a resolução de quaisquer conflitos; m) Nomear mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos ou categoria de actos. Artigo 16º Vinculação perante terceiros A sociedade obriga-se perante terceiros pela assinatura: a) De dois administradores; b) Dos administradores delegados, quando os houver, nos termos e limites da respectiva delegação; c) De um administrador e um mandatário da sociedade. d) Nos actos de mero expediente, de qualquer dos membros do Conselho de Administração. Artigo 17º Fiscalização 1. A fiscalização da sociedade compete a um Conselho Fiscal composto por três membros efectivos e um suplente, fiscal único e suplente com ou sem auditor externo inscrito ou não na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, consoante exigência legal, administrativa ou deliberação da Assembleia Geral, por um período de quatro anos; 2. As deliberações são tomadas por maioria de votos, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade. Artigo 18º Aplicação de lucros 1. Os lucros líquidos apurados por referência às contas anuais terão a aplicação que seja determinada pela Assembleia Geral, deduzidas as verbas que, de harmonia com a lei, tenham que ser destinadas a constituição de reservas. 2. A Assembleia Geral delibera livremente por maioria simples em matéria de distribuição de lucros do exercício, sem sujeição a qualquer distribuição obrigatória. 3. O conselho de administração pode, nos termos e com os limites previstos na lei, deliberar que sejam feitos adiantamentos sobre lucros no decurso de cada exercício. Artigo 19º Disposição transitória São imediatamente aplicáveis as disposições da lei e do contrato de sociedade em matéria de designação, substituição e fixação do número de membros dos corpos sociais. Artigo 20º Foro Para qualquer questão emergente destes estatutos entre os accionistas e a sociedade, ou entre os accionistas entre si, fica eleito o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. 6