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Timestamp: 2019-01-21 06:49:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 161', 'Artigo 23', 'artigo 161', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 37', 'Artigo 42', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 37', 'artigo 33', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 49', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54']

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Malu Pedroso Regueira
1 CÓDIGO DA ESTRADA 2014
2 CÓDIGO DA ESTRADA Este documento é uma transcrição do texto da Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, que é a décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e da primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de fevereiro. Pode também consultar tudo sobre o Código da Estrada em:
3 CÓDIGO DA ESTRADA ÍNDICE I. DISPOSIÇÕES GERAIS 5 I. PRINCÍPIOS GERAIS 5 II. RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO 8 II. TRÂNSITO DE VEÍCULOS E ANIMAIS 10 I. DISPOSIÇÕES COMUNS 10 I. REGRAS GERAIS 10 II. SINAIS DOS CONDUTORES 13 III. VELOCIDADE 15 IV. CEDÊNCIA DE PASSAGEM 19 I. PRINCÍPIO GERAL 19 II. CRUZAMENTOS, ENTRONCAMENTOS E ROTUNDAS 20 III. CRUZAMENTOS DE VEÍCULOS 21 V. ALGUMAS MANOBRAS EM ESPECIAL 22 I. PRINCÍPIO GERAL 22 II. ULTRAPASSAGEM 22 III. MUDANÇA DE DIREÇÃO 25 IV. INVERSÃO DO SENTIDO DE MARCHA 25 V. MARCHA ATRÁS 26 VI. PARAGEM E ESTACIONAMENTO 26 VI. TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGA 29 VII. LIMITES DE PESO E DIMENSÃO DOS VEÍCULOS 31 VIII. ILUMINAÇÃO 32 IX. SERVIÇOS DE URGÊNCIA E TRANSPORTES ESPECIAIS 36 X. TRÂNSITO EM CERTAS VIAS OU TROÇOS 37 I. TRÂNSITO NAS PASSAGENS DE NÍVEL 37 II. TRÂNSITO NOS CRUZAMENTOS E ENTRONCAMENTOS 38 III. PARQUES E ZONAS DE ESTACIONAMENTO 38 IV. TRÂNSITO NAS AUTOESTRADAS E VIAS EQUIPARADAS 39 V. VIAS RESERVADAS, CORREDORES DE CIRCULAÇÃO E PISTAS ESPECIAIS 41 XI. POLUIÇÃO 43 XII. REGRAS ESPECIAIS DE SEGURANÇA 43 XIII. DOCUMENTOS 45 XIV. COMPORTAMENTO EM CASO DE AVARIA OU ACIDENTE 46
4 CÓDIGO DA ESTRADA II. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA MOTOCICLOS, CICLOMOTORES E VELOCÍPEDES 48 I. REGRAS ESPECIAIS 48 II. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA 49 III. ILUMINAÇÃO 49 IV. SANÇÕES APLICÁVEIS A CONDUTORES DE VELOCÍPEDES 50 III. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E ANIMAIS 50 III. TRÂNSITO DE PEÕES 51 IV. VEÍCULOS 54 I. CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS 54 II. CARATERÍSTICAS DOS VEÍCULOS 57 III. INSPEÇÕES 58 IV. MATRÍCULA 59 V. REGIME ESPECIAL 63 V. HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR 63 I. TÍTULOS DE CONDUÇÃO 63 II. REQUISITOS 67 III. TROCA DE TÍTULO 68 IV. NOVOS EXAMES E CADUCIDADE 69 VI. RESPONSABILIDADE 71 I. DISPOSIÇÕES GERAIS 71 II. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 76 III. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL 80 VII. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO 80 I. PROCEDIMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS 80 II. APREENSÕES 84 III. ABANDONO OU REMOÇÃO DE VEÍCULOS 88 IV. PROCESSO 92 I. COMPETÊNCIA E FORMA DOS ATOS 92 II. PROCESSAMENTO 93 III. DECISÃO 100 IV. RECURSO 104 V. PRESCRIÇÃO 104
5 CÓDIGO DA ESTRADA I. DISPOSIÇÕES GERAIS I. PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º Definições legais Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo: a) Autoestrada via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal; b) Berma superfície da via pública não especialmente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a faixa de rodagem; c) Caminho via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais; d) Corredor de circulação via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afetos a determinados transportes; e) Cruzamento zona de intersecção de vias públicas ao mesmo nível f) Eixo da faixa de rodagem linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afeta a um sentido de trânsito; g) Entroncamento zona de junção ou bifurcação de vias públicas; h) Faixa de rodagem parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos; i) Ilhéu direcional zona restrita da via pública, interdita à circulação de veículos e delimitada por lancil ou marcação apropriada, destinada a orientar o trânsito; j) Localidade zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares; l) Parque de estacionamento local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos; m) Passagem de nível local de intersecção ao mesmo nível de uma via pública ou equiparada com linhas ou ramais ferroviários; n) Passeio superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem; o) Pista especial via pública ou via de trânsito especialmente destinada, de acordo com sinalização, ao trânsito de peões, de animais ou de certa espécie de veículos;
6 CÓDIGO DA ESTRADA p) Rotunda praça formada por cruzamento ou entroncamento onde o trânsito se processa em sentido giratório e sinalizada como tal; q) Utilizadores vulneráveis peões e velocípedes, em particular, crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência; r) Via de abrandamento via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que vão sair de uma via pública diminuam a velocidade já fora da corrente de trânsito principal; s) Via de aceleração via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que entram numa via pública adquiram a velocidade conveniente para se incorporarem na corrente de trânsito principal; t) Via de sentido reversível via de trânsito afeta alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos sentidos de trânsito; u) Via de trânsito zona longitudinal da faixa de rodagem destinada à circulação de uma única fila de veículos; v) Via equiparada a via pública via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público; x) Via pública via de comunicação terrestre afeta ao trânsito público; z) Via reservada a automóveis e motociclos via pública onde vigoram as normas que disciplinam o trânsito em autoestrada e sinalizada como tal; aa) Zona de estacionamento local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos; bb) Zona de coexistência zona da via pública especialmente concebida para utilização partilhada por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito e sinalizada como tal. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 O disposto no presente Código é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. 2 O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respetivos proprietários.
7 CÓDIGO DA ESTRADA Artigo 3.º Liberdade de trânsito 1 Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar. 2 As pessoas devem abster -se de atos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis. 3 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 60 a Quem praticar atos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de 300 a 1500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal. Artigo 4.º Ordens das autoridades 1 O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 a 600, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é sancionado com coima de 500 a 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal. Artigo 5.º Sinalização 1 Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respetivos sinais de trânsito. 2 Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes. 3 Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam: a) Confundir -se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento; b) Prejudicar a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos; c) Perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução;
8 CÓDIGO DA ESTRADA d) Dificultar, restringir ou comprometer a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios. 4 Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de 100 a Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de 700 a 3500, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente. Artigo 6.º Sinais 1 Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respetivos significados e os sistemas de colocação. 2 As inscrições constantes nos sinais são escritas em português, salvo o que resulte das convenções internacionais. Artigo 7.º Hierarquia entre prescrições 1 As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras de trânsito. 2 A hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização é a seguinte: 1.º Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via; 2.º Prescrições resultantes dos sinais inscritos em sinalização de mensagem variável; 3.º Prescrições resultantes dos sinais luminosos; 4.º Prescrições resultantes dos sinais verticais; 5.º Prescrições resultantes das marcas rodoviárias. 3 As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre as regras de trânsito. II. RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO Artigo 8.º Realização de obras e utilização das vias públicas para fins especiais 1 A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal ou colocar restrições ao trânsito dos peões nos passeios só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes, e com a correspondente aplicação local de sinalização temporária e identificação de obstáculos.
9 CÓDIGO DA ESTRADA O não cumprimento das condições constantes da autorização concedida nos termos do número anterior é equiparado à sua falta. 3 No caso de realização de obras que coloquem restrições ao trânsito nos passeios, é obrigatório assegurar a comunicação entre os locais servidos pelo passeio, de forma a garantir a segurança e a circulação. 4 Quem infringir o disposto no n.º 1 ou não cumprir as condições constantes da autorização nele referida é sancionado com coima de 700 a Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo automóveis, motociclos, triciclos ou quadriciclos em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de 700 a 3500 se se tratar de pessoas singulares ou com coima de 1000 a 5000 se se tratar de pessoas coletivas, acrescida de 150 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes. 6 Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo veículos de natureza diversa da referida no número anterior em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de 450 a 2250 ou de 700 a 3500, consoante se trate de pessoas singulares ou coletivas, acrescida de 50 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes. 7 Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo peões ou animais em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de 300 a 1500, acrescida de 30 por cada um dos participantes ou concorrentes. Artigo 9.º Suspensão ou condicionamento do trânsito 1 A suspensão ou condicionamento do trânsito só podem ser ordenados por motivos de segurança, de emergência grave ou de obras ou com o fim de prover à conservação dos pavimentos, instalações e obras de arte e podem respeitar apenas a parte da via ou a veículos de certa espécie, peso ou dimensões. 2 A suspensão ou condicionamento de trânsito podem, ainda, ser ordenados sempre que exista motivo justificado e desde que fiquem devidamente asseguradas as comunicações entre os locais servidos pela via. 3 Salvo casos de emergência grave ou de obras urgentes, o condicionamento ou suspensão do trânsito são publicitados com a antecedência fixada em regulamento. Artigo 10.º Proibição temporária ou permanente da circulação de certos veículos 1 Sempre que ocorram circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se temporariamente, por regulamento, a circulação de certas espécies de veículos ou de veículos que transportem certas mercadorias.
10 CÓDIGO DA ESTRADA Pode ainda ser condicionado por regulamento, com carácter temporário ou permanente, em todas ou apenas certas vias públicas, o trânsito de determinadas espécies de veículos ou dos utilizados no transporte de certas mercadorias. 3 A proibição e o condicionamento referidos nos números anteriores são precedidos de divulgação através da comunicação social, distribuição de folhetos nas zonas afetadas, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado. 4 Quem infringir a proibição prevista no n.º 1 ou o condicionamento previsto no n.º 2 é sancionado com coima de 150 a 750, sendo os veículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em que vigora a proibição. II. TRÂNSITO DE VEÍCULOS E ANIMAIS I. DISPOSIÇÕES COMUNS I. REGRAS GERAIS Artigo 11.º Condução de veículos e animais 1 Todo o veículo ou animal que circule na via pública deve ter um condutor, salvo as exceções previstas neste Código. 2 Os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer atos que sejam suscetíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança. 3 O condutor de um veículo não pode pôr em perigo os utilizadores vulneráveis. 4 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 a 300. Artigo 12.º Início de marcha 1 Os condutores não podem iniciar ou retomar a marcha sem assinalarem com a necessária antecedência a sua intenção e sem adotarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 60 a 300.
11 CÓDIGO DA ESTRADA Artigo 13.º Posição de marcha 1 A posição de marcha dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes. 2 Quando necessário, pode ser utilizado o lado esquerdo da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de direção. 3 Sempre que, no mesmo sentido, existam duas ou mais vias de trânsito, este deve fazer-se pela via mais à direita, podendo, no entanto, utilizar -se outra se não houver lugar naquela e, bem assim, para ultrapassar ou mudar de direção. 4 Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 60 a 300, salvo o disposto no número seguinte. 5 Quem circular em sentido oposto ao estabelecido é sancionado com coima de 250 a Artigo 14.º Pluralidade de vias de trânsito dentro das localidades 1 (Revogado.) 2 Dentro das localidades, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino, só lhes sendo permitida a mudança para outra, depois de tomadas as devidas precauções, a fim de mudar de direção, ultrapassar, parar ou estacionar. 3 (Revogado.) 4 Quem infringir o disposto nos n.º 2 é sancionado com coima de 60 a 300. Artigo 14.º-A Rotundas 1 Nas rotundas, o condutor deve adotar o seguinte comportamento: a) Entrar na rotunda após ceder a passagem aos veículos que nela circulam, qualquer que seja a via por onde o façam; b) Se pretender sair da rotunda na primeira via de saída, deve ocupar a via da direita; c) Se pretender sair da rotunda por qualquer das outras vias de saída, só deve ocupar a via de trânsito mais à direita após passar a via de saída imediatamente anterior àquela por onde pretende sair, aproximando-se progressivamente desta e mudando de via depois de tomadas as devidas precauções; d) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino. 2 Os condutores de veículos de tração animal ou de animais, de velocípedes e de automóveis pesados, podem ocupar a via de trânsito mais à direita, sem
12 CÓDIGO DA ESTRADA prejuízo do dever de facultar a saída aos condutores que circulem nos termos da alínea c) do n.º 1. 3 Quem infringir o disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e no n.º 2 é sancionado com coima de 60 a 300. Artigo 15.º Trânsito em filas paralelas 1 Sempre que, existindo mais de uma via de trânsito no mesmo sentido, os veículos, devido à intensidade da circulação, ocupem toda a largura da faixa de rodagem destinada a esse sentido, estando a velocidade de cada um dependente da marcha dos que o precedem, os condutores não podem sair da respetiva fila para outra mais à direita, salvo para mudar de direção, parar ou estacionar. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 a 600. Artigo 16.º Placas, postes, ilhéus e dispositivos semelhantes 1 Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas o trânsito faz-se por forma a dar a esquerda à parte central dos mesmos ou às placas, postes, ilhéus direcionais ou dispositivos semelhantes existentes, desde que se encontrem no eixo da faixa de rodagem de que procedem os veículos. 2 Quando na faixa de rodagem exista algum dos dispositivos referidos no n.º 1, o trânsito, sem prejuízo do disposto nos artigos 13.º e 14.º, faz-se por forma a dar-lhes a esquerda, salvo se se encontrarem numa via de sentido único ou na parte da faixa de rodagem afeta a um só sentido, casos em que o trânsito se pode fazer pela esquerda ou pela direita, conforme for mais conveniente. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 a 300. Artigo 17.º Bermas e passeios 1 Os veículos só podem circular nas bermas ou nos passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as exceções previstas em regulamento local. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, os velocípedes podem circular nas bermas fora das situações previstas, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões que nelas circulem. 3 Os velocípedes conduzidos por crianças até 10 anos podem circular nos passeios, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões. 4 Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 60 a 300.
13 CÓDIGO DA ESTRADA Artigo 18.º Distância entre veículos 1 O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste, tendo em especial consideração os utilizadores vulneráveis. 2 O condutor de um veículo em marcha deve manter distância lateral suficiente para evitar acidentes entre o seu veículo e os veículos que transitam na mesma faixa de rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto. 3 O condutor de um veículo motorizado deve manter entre o seu veículo e um velocípede que transite na mesma faixa de rodagem uma distância lateral de pelo menos 1,5 metros, para evitar acidentes. 4 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 a 300. Artigo 19.º Visibilidade reduzida ou insuficiente Para os efeitos deste Código e legislação complementar, considera-se que a visibilidade é reduzida ou insuficiente sempre que o condutor não possa avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 metros. Artigo 20.º Veículos de transporte coletivo de passageiros 1 Nas localidades, os condutores devem abrandar a sua marcha e, se necessário, parar, sempre que os veículos de transporte coletivo de passageiros retomem a marcha à saída dos locais de paragem. 2 Os condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros não podem, no entanto, retomar a marcha sem assinalarem a sua intenção imediatamente antes de a retomarem e sem adotarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 a 300. II. SINAIS DOS CONDUTORES Artigo 21.º Sinalização de manobras 1 Quando o condutor pretender reduzir a velocidade, parar, estacionar, mudar de direção ou de via de trânsito, iniciar uma ultrapassagem ou inverter o sentido de marcha, deve assinalar com a necessária antecedência a sua intenção.
14 CÓDIGO DA ESTRADA O sinal deve manter-se enquanto se efetua a manobra e cessar logo que ela esteja concluída. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 a 300. Artigo 22.º Sinais sonoros 1 Os sinais sonoros devem ser breves. 2 Só é permitida a utilização de sinais sonoros: a) Em caso de perigo iminente; b) Fora das localidades, para prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar e, bem assim, nas curvas, cruzamentos, entroncamentos e lombas de visibilidade reduzida. 3 Excetuam-se do disposto nos números anteriores os sinais de veículos de polícia ou que transitem em prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público. 4 As caraterísticas dos dispositivos emissores dos sinais sonoros são fixadas em regulamento. 5 Nos veículos de polícia e nos veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público podem ser utilizados avisadores sonoros especiais, cujas caraterísticas e condições de utilização são fixadas em regulamento. 6 Não é permitida em quaisquer outros veículos a instalação ou utilização dos avisadores referidos no número anterior nem a emissão de sinais sonoros que se possam confundir com os emitidos por aqueles dispositivos. 7 Quem infringir o disposto nos n.ºs 1 e 2 é sancionado com coima de 60 a Quem infringir o disposto no n.º 6 é sancionado com coima de 500 a 2500 e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efetiva remoção e apreensão daqueles objetos, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do artigo 161.º Artigo 23.º Sinais luminosos 1 Quando os veículos transitem fora das localidades com as luzes acesas por insuficiência de visibilidade, os sinais sonoros podem ser substituídos por sinais luminosos, através da utilização alternada dos máximos com os médios, mas sempre sem provocar encandeamento.
15 CÓDIGO DA ESTRADA Dentro das localidades, durante a noite, é obrigatória a substituição dos sinais sonoros pelos sinais luminosos utilizados nas condições previstas no número anterior. 3 Os veículos de polícia e os veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público podem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas caraterísticas e condições de utilização são fixadas em regulamento. 4 Os veículos que, em razão do serviço a que se destinam, devam parar na via pública ou deslocar-se em marcha lenta devem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas caraterísticas e condições de utilização são fixadas em regulamento. 5 Não é permitida em quaisquer outros veículos a instalação ou utilização dos avisadores referidos nos números anteriores. 6 Quem infringir o disposto nos n.ºs 2 e 4 é sancionado com coima de 60 a Quem infringir o disposto no n.º 5 é sancionado com coima de 500 a 2500 e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efetiva remoção e apreensão daqueles objetos, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do artigo 161.º III. VELOCIDADE Artigo 24.º Princípios gerais 1 O condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular os vulneráveis, às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente. 2 Salvo em caso de perigo iminente, o condutor não deve diminuir subitamente a velocidade do veículo sem previamente se certificar de que daí não resulta perigo para os outros utentes da via, nomeadamente para os condutores dos veículos que o sigam. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 a 600.
16 CÓDIGO DA ESTRADA Artigo 25.º Velocidade moderada 1 Sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade: a) À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de peões e ou velocípedes; b) À aproximação de escolas, hospitais, creches e estabelecimentos similares, quando devidamente sinalizados; c) Nas localidades ou vias marginadas por edificações; d) Nas zonas de coexistência; e) À aproximação de utilizadores vulneráveis; f) À aproximação de aglomerações de pessoas ou animais; g) Nas descidas de inclinação acentuada; h) Nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida; i) Nas pontes, túneis e passagens de nível; j) Nos troços de via em mau estado de conservação, molhados, enlameados ou que ofereçam precárias condições de aderência; l) Nos locais assinalados com sinais de perigo; m) Sempre que exista grande intensidade de trânsito. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 a 600. Artigo 26.º Marcha lenta 1 Os condutores não devem transitar em marcha cuja lentidão cause embaraço injustificado aos restantes utentes da via. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 60 a 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal. Artigo 27.º Limites gerais de velocidade 1 Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora):
17 CÓDIGO DA ESTRADA Dentro das localidades Vias Veículos Zonas de coexistência Outras zonas Autoestradas reservadas a automóveis e motociclos Restantes vias públicas Ciclomotores e quadriciclos Motociclos De cilindrada superior a 50 cm³ e com carro lateral Com carro lateral ou com reboque De cilindrada não superior a 50 cm³ Triciclos Automóveis ligeiros de passageiros e mistos Sem reboque Com reboque Automóveis ligeiros de mercadorias Sem reboque Com reboque Automóveis pesados de passageiros Sem reboque Com reboque Automóveis pesados de mercadorias Sem reboque Com reboque Tratores agrícolas ou florestais Máquinas agrícolas, motocultivadores e tratocarros Máquinas industriais Sem matrícula Com matrícula
18 CÓDIGO DA ESTRADA Quem exceder os limites máximos de velocidade é sancionado: a) Se conduzir automóvel ligeiro ou motociclo, com as seguintes coimas: 1.º De 60 a 300, se exceder até 20 km/h, dentro das localidades, ou até 30 km/h, fora das localidades; 2.º De 120 a 600, se exceder em mais de 20 km/h e até 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 30 km/h e até 60 km/h, fora das localidades; 3.º De 300 a 1500, se exceder em mais de 40 km/h e até 60 km/h, dentro das localidades, ou mais de 60 km/h e até 80 km/h, fora das localidades; 4.º De 500 a 2500, se exceder em mais de 60 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 80 km/h, fora das localidades; b) Se conduzir outros veículos, com as seguintes coimas: 1.º De 60 a 300, se exceder até 10 km/h, dentro das localidades, ou até 20 km/h, fora das localidades; 2.º De 120 a 600, se exceder em mais de 10 km/h e até 20 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 20 km/h e até 40 km/h, fora das localidades; 3.º De 300 a 1500, se exceder em mais de 20 km/h e até 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 40 km/h e até 60 km/h, fora das localidades; 4.º De 500 a 2500, se exceder em mais de 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 60 km/h, fora das localidades. 3 O disposto no número anterior é também aplicável aos condutores que excedam os limites máximos de velocidade que lhes tenham sido estabelecidos ou que tenham sido especialmente fixados para os veículos que conduzem. 4 Para os efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que viola os limites máximos de velocidade instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, entendendo-se que a contraordenação é praticada no local em que terminar o percurso controlado. 5 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando a velocidade for controlada através de tacógrafo e tiver sido excedido o limite máximo de velocidade permitido ao veículo, considera-se que a contraordenação é praticada no local onde for efetuado o controlo. 6 Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, nas autoestradas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea inferior a 50 km/h.
19 CÓDIGO DA ESTRADA Quem conduzir a velocidade inferior ao limite estabelecido no número anterior é sancionado com coima de 60 a 300. Artigo 28.º Limites especiais de velocidade 1 Sempre que a intensidade do trânsito ou as caraterísticas das vias o aconselhem podem ser fixados, para vigorar em certas vias, troços de via ou períodos: a) Limites mínimos de velocidade instantânea; b) Limites máximos de velocidade instantânea inferiores ou superiores aos estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior. 2 Os limites referidos no número anterior devem ser sinalizados ou, se temporários e não sendo possível a sinalização, divulgados pelos meios de comunicação social, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado. 3 A circulação de veículos a motor na via pública pode ser condicionada à incorporação de dispositivos limitadores de velocidade, nos termos fixados em regulamento. 4 (Revogado.) 5 É aplicável às infrações aos limites máximos estabelecidos nos termos deste artigo o disposto nos números 2 e 4 do artigo anterior. 6 Quem infringir os limites mínimos de velocidade instantânea estabelecidos nos termos deste artigo é sancionado com coima de 60 a (Revogado.) IV. CEDÊNCIA DE PASSAGEM I. PRINCÍPIO GERAL Artigo 29.º Princípio geral 1 O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem deve abrandar a marcha, se necessário parar, ou, em caso de cruzamento de veículos, recuar, por forma a permitir a passagem de outro veículo, sem alteração da velocidade ou direção deste. 2 O condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 a 600.
20 CÓDIGO DA ESTRADA II. CRUZAMENTOS, ENTRONCAMENTOS E ROTUNDAS Artigo 30.º Regra geral 1 Nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 a 600. Artigo 31.º Cedência de passagem em certas vias ou troços 1 Deve sempre ceder a passagem o condutor: a) Que saia de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular; b) Que entre numa autoestrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, pelos respetivos ramais de acesso; c) Que entre numa rotunda. 2 Todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível. 3 Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 120 a 600, salvo se se tratar do disposto na alínea b), caso em que a coima é de 250 a Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de 250 a Artigo 32.º Cedência de passagem a certos veículos 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, os condutores devem ceder a passagem às colunas militares ou militarizadas, bem como às escoltas policiais. 2 Nos cruzamentos e entroncamentos os condutores devem ceder passagem aos veículos que se desloquem sobre carris. 3 Os condutores devem ceder passagem aos velocípedes que atravessem as faixas de rodagem nas passagens assinaladas. 4 As colunas e as escoltas a que se refere o n.º 1, bem como os condutores de veículos que se desloquem sobre carris, devem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito e para evitar acidentes. 5 Os condutores de velocípedes a que se refere o n.º 3 não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respetiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente.
21 CÓDIGO DA ESTRADA O condutor de um veículo de tração animal ou de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor, salvo nos casos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior. 7 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 a 600. III. CRUZAMENTOS DE VEÍCULOS Artigo 33.º Impossibilidade de cruzamento 1 Se não for possível o cruzamento entre dois veículos que transitem em sentidos opostos, deve observar-se o seguinte: a) Quando a faixa de rodagem se encontrar parcialmente obstruída, deve ceder a passagem o condutor que tiver de utilizar a parte esquerda da faixa de rodagem para contornar o obstáculo; b) Quando a faixa de rodagem for demasiadamente estreita ou se encontrar obstruída de ambos os lados, deve ceder a passagem o condutor do veículo que chegar depois ao troço ou, se se tratar de via de forte inclinação, o condutor do veículo que desce. 2 Se for necessário efetuar uma manobra de marcha atrás, deve recuar o condutor do veículo que estiver mais próximo do local em que o cruzamento seja possível ou, se as distâncias forem idênticas, os condutores: a) De veículos ligeiros, perante veículos pesados; b) De automóveis pesados de mercadorias, perante automóveis pesados de passageiros; c) De qualquer veículo, perante um conjunto de veículos; d) Perante veículos da mesma categoria, aquele que for a subir, salvo se for manifestamente mais fácil a manobra para o condutor do veículo que desce. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 a 300. Artigo 34.º Veículos de grandes dimensões 1 Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o perfil transversal ou o estado de conservação da via não permitam que o cruzamento se faça com a necessária segurança, os condutores de veículos ou de conjuntos de veículos de largura superior a 2 metros ou cujo comprimento, incluindo a carga, exceda 8 metros devem diminuir a velocidade e parar, se necessário, a fim de o facilitar.
22 CÓDIGO DA ESTRADA Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 60 a 300. V. ALGUMAS MANOBRAS EM ESPECIAL I. PRINCÍPIO GERAL Artigo 35.º Disposição comum 1 O condutor só pode efetuar as manobras de ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha e marcha atrás em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 a 600. II. ULTRAPASSAGEM Artigo 36.º Regra geral 1 A ultrapassagem deve efetuar-se pela esquerda. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 250 a Artigo 37.º Exceções 1 Deve fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos ou animais cujo condutor, assinalando devidamente a sua intenção, pretenda mudar de direção para a esquerda ou, numa via de sentido único, parar ou estacionar à esquerda, desde que, em qualquer caso, tenha deixado livre a parte mais à direita da faixa de rodagem. 2 Pode fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos que transitem sobre carris desde que estes não utilizem esse lado da faixa de rodagem e: a) Não estejam parados para a entrada ou saída de passageiros; b) Estando parados para a entrada ou saída de passageiros, exista placa de refúgio para peões. 3 Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 120 a 600. Artigo 38.º Realização da manobra 1 O condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo que transite no mesmo sentido ou em sentido contrário.
23 CÓDIGO DA ESTRADA O condutor deve, especialmente, certificar-se de que: a) A faixa de rodagem se encontra livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra com segurança; b) Pode retomar a direita sem perigo para aqueles que aí transitam; c) Nenhum condutor que siga na mesma via ou na que se situa imediatamente à esquerda iniciou manobra para o ultrapassar; d) O condutor que o antecede na mesma via não assinalou a intenção de ultrapassar um terceiro veículo ou de contornar um obstáculo; e) Na ultrapassagem de velocípedes ou à passagem de peões que circulem ou se encontrem na berma, guarda a distância lateral mínima de 1,5 metros e abranda a velocidade. 3 Para a realização da manobra, o condutor deve ocupar o lado da faixa de rodagem destinado à circulação em sentido contrário ou, se existir mais que uma via de trânsito no mesmo sentido, a via de trânsito à esquerda daquela em que circula o veículo ultrapassado. 4 O condutor deve retomar a direita logo que conclua a manobra e o possa fazer sem perigo. 5 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 a 600. Artigo 39.º Obrigação de facultar a ultrapassagem 1 Todo o condutor deve, sempre que não haja obstáculo que o impeça, facultar a ultrapassagem, desviando-se o mais possível para a direita ou, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 37.º, para a esquerda e não aumentando a velocidade enquanto não for ultrapassado. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 a 600. Artigo 40.º Veículos de marcha lenta 1 Fora das localidades, em vias cuja faixa de rodagem só tenha uma via de trânsito afeta a cada sentido, os condutores de automóveis pesados, de veículos agrícolas, de máquinas industriais, de veículos de tração animal ou de outros veículos, com exceção dos velocípedes, que transitem em marcha lenta devem manter em relação aos veículos que os precedem uma distância não inferior a 50 metros que permita a sua ultrapassagem com segurança. 2 Não é aplicável o disposto no número anterior sempre que os condutores dos veículos aí referidos se preparem para fazer uma ultrapassagem e tenham assinalado devidamente a sua intenção.
24 CÓDIGO DA ESTRADA Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o seu perfil ou o estado de conservação da via não permitam que a ultrapassagem se faça em termos normais com a necessária segurança, os condutores dos veículos referidos no n.º 1 devem reduzir a velocidade e parar, se necessário, para facilitar a ultrapassagem. 4 Quem infringir o disposto nos n.ºs 1 e 3 é sancionado com coima de 60 a 300. Artigo 41.º Ultrapassagens proibidas 1 É proibida a ultrapassagem: a) Nas lombas; b) Imediatamente antes e nas passagens de nível; c) Imediatamente antes e nos cruzamentos e entroncamentos; d) Imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões e velocípedes; e) Nas curvas de visibilidade reduzida; f) Em todos os locais de visibilidade insuficiente; g) Sempre que a largura da faixa de rodagem seja insuficiente. 2 É proibida a ultrapassagem de um veículo que esteja a ultrapassar um terceiro. 3 Não é aplicável o disposto nas alíneas a) a c) e e) do n.º 1 e no n.º 2 sempre que na faixa de rodagem sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido, desde que a ultrapassagem se não faça pela parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto. 4 Não é, igualmente, aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1 sempre que a ultrapassagem se faça pela direita nos termos do n.º 1 do artigo 37.º 5 Quem infringir o disposto nos n.ºs 1 e 2 é sancionado com coima de 120 a 600. Artigo 42.º Pluralidade de vias e trânsito em filas paralelas Nos casos previstos nos números 2 e 3 do artigo 14.º, no artigo 14.º-A e no artigo 15.º, o fato de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos neste Código.
25 CÓDIGO DA ESTRADA III. MUDANÇA DE DIREÇÃO Artigo 43.º Mudança de direção para a direita 1 O condutor que pretenda mudar de direção para a direita deve aproximar-se, com a necessária antecedência e quanto possível, do limite direito da faixa de rodagem e efetuar a manobra no trajeto mais curto. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 60 a 300. Artigo 44.º Mudança de direção para a esquerda 1 O condutor que pretenda mudar de direção para a esquerda deve aproximarse, com a necessária antecedência e o mais possível, do limite esquerdo da faixa de rodagem ou do eixo desta, consoante a via esteja afeta a umou a ambos os sentidos de trânsito, e efetuar a manobra de modo a entrar na via que pretende tomar pelo lado destinado ao seu sentido de circulação. 2 Se tanto na via que vai abandonar como naquela em que vai entrar o trânsito se processa nos dois sentidos, o condutor deve efetuar a manobra de modo a dar a esquerda ao centro de intersecção das duas vias. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 a 300. IV. INVERSÃO DO SENTIDO DE MARCHA Artigo 45.º Lugares em que é proibida 1 É proibido inverter o sentido de marcha: a) Nas lombas; b) Nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida; c) Nas pontes, passagens de nível e túneis; d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras caraterísticas, seja inapropriada à realização da manobra; e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 a 600.
26 CÓDIGO DA ESTRADA V. MARCHA ATRÁS Artigo 46.º Realização da manobra 1 A marcha atrás só é permitida como manobra auxiliar ou de recurso e deve efetuar-se lentamente e no menor trajeto possível. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 30 a 150. Artigo 37.º Lugares em que é proibida 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º para o cruzamento de veículos, a marcha atrás é proibida: a) Nas lombas; b) Nas curvas, rotundas e cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida; c) Nas pontes, passagens de nível e túneis; d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras caraterísticas, seja inapropriada à realização da manobra; e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 a 600. VI. PARAGEM E ESTACIONAMENTO Artigo 48.º Como devem efetuar-se 1 Considera-se paragem a imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar a passagem de outros veículos. 2 Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação. 3 Fora das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se fora das faixas de rodagem ou, sendo isso impossível e apenas no caso de paragem, o mais próximo possível do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha. 4 Dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa
27 CÓDIGO DA ESTRADA de rodagem, o mais próximo possível do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha. 5 Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos, à ocupação dos espaços vagos e ao fácil acesso aos prédios, bem como tomar as precauções indispensáveis para evitar que aquele se ponha em movimento. 6 Quem infringir o disposto nos n.ºs 4 e 5 é sancionado com coima de 30 a 150. Artigo 49.º Proibição de paragem ou estacionamento 1 É proibido parar ou estacionar: a) Nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente; b) A menos de 5 metros para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas, sem prejuízo do disposto na alínea e) do presente número e na alínea a) do n.º 2; c) A menos de 5 metros para a frente e 25 metros para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte coletivo de passageiros ou a menos de 6 metros para trás daqueles sinais quando os referidos veículos transitem sobre carris; d) A menos de 5 metros antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes; e) A menos de 20 metros antes dos sinais verticais ou luminosos se a altura dos veículos, incluindo a respetiva carga, os encobrir; f) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direcionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões; g) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 metros. 2 Fora das localidades, é ainda proibido: a) Parar ou estacionar a menos de 50 metros para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida; b) Estacionar nas faixas de rodagem; c) Parar na faixa de rodagem, salvo nas condições previstas no n.º 3 do artigo anterior. 3 Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 30 a 150, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento nas passagens de peões ou
28 CÓDIGO DA ESTRADA de velocípedes e nos passeios, impedindo a passagem de peões, caso em que a coima é de 60 a Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de 60 a 300, salvo se se tratar de estacionamento de noite nas faixas de rodagem, caso em que a coima é de 250 a Artigo 50.º Proibição de estacionamento 1 É proibido o estacionamento: a) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos; b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos; c) Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento; d) A menos de 10 metros para um e outro lado das passagens de nível; e) A menos de 5 metros para um e outro lado dos postos de abastecimento de combustíveis; f) Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos; g) De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semirreboques quando não atrelados ao veículo trator, salvo nos parques de estacionamento especialmente destinados a esse efeito; h) Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respetivo regulamento; i) De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parques de estacionamento. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 30 a 150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i), casos em que a coima é de 60 a 300. Artigo 51.º Contagem das distâncias As distâncias a que se referem as alíneas b) do n.º 1 e a) do n.º 2 do artigo 49.º contam-se: a) Do início ou fim da curva ou lomba; b) Do prolongamento do limite mais próximo da faixa de rodagem transversal, nos restantes casos.
29 CÓDIGO DA ESTRADA Artigo 52.º Paragem de veículos de transporte coletivo 1 Nas faixas de rodagem, o condutor de veículo utilizado no transporte coletivo de passageiros só pode parar para a entrada e saída de passageiros nos locais especialmente destinados a esse fim. 2 No caso de não existirem os locais referidos no número anterior, a paragem deve ser feita o mais próximo possível do limite direito da faixa de rodagem. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 30 a 150. VI. TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGA Artigo 53.º Regras gerais 1 É proibido entrar, sair, carregar, descarregar ou abrir as portas dos veículos sem que estes estejam completamente imobilizados. 2 A entrada ou saída de pessoas e as operações de carga ou descarga devem fazer-se o mais rapidamente possível, salvo se o veículo estiver devidamente estacionado e as pessoas ou a carga não ocuparem a faixa de rodagem e sempre de modo a não causar perigo ou embaraço para os outros utentes. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 30 a 150. Artigo 54.º Transporte de pessoas 1 As pessoas devem entrar e sair pelo lado direito ou esquerdo do veículo, consoante este esteja parado ou estacionado à direita ou à esquerda da faixa de rodagem. 2 Excetuam-se: a) A entrada e saída do condutor, quando o volante de direção do veículo se situar no lado oposto ao da paragem ou estacionamento; b) A entrada e saída dos passageiros que ocupem o banco da frente, quando o volante de direção do veículo se situar no lado da paragem ou estacionamento; c) Os casos especialmente previstos em regulamentos locais, para os veículos de transporte coletivo de passageiros. 3 É proibido o transporte de pessoas em número que exceda a lotação do veículo ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução. 4 É igualmente proibido o transporte de passageiros fora dos assentos, sem prejuízo do disposto em legislação especial ou salvo em condições excecionais fixadas em regulamento.