Source: https://www.erga-omnes.org/produto/estatuto-dos-funcionarios-publicos-civis-do-estado-de-sao-paulo-lei-10261-68/
Timestamp: 2018-06-19 04:40:08+00:00
Document Index: 148469445

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei 10.261/68
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei 10.261/68
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei 10.261/68 – gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e excelente na preparação para Concursos e Exame de Ordem.
REF:	25209 Categorias Áudios Para Concurso, Legislações em Áudio
Última Atualização: Lei Complementar nº 1.196/13 *
Artigo 1º – Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
Parágrafo único – As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 (três) Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 2º – As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
Parágrafo único – Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer.
Artigo 3º – Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Artigo 4º – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.
Artigo 5º – Os cargos públicos são isolados ou de carreira.
Artigo 6º – Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.
Parágrafo único – O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo.
Artigo 7º – Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.
Artigo 8º – Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.
Artigo 9º – Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.
Artigo 10 – É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais
Acesse aqui esta lei na íntegra
Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco – Lei 6.425/72
Proteção de Software – Lei 9.609/98
Controle de Produtos Químicos – Lei 10.357/2001
Justiça Militar da União – Lei 8.457/92
Carreira de Policial Rodoviário Federal – Lei 9.654/98
Identificação Pessoal – Lei 5.553/68
Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE
Cel: (51) 98214-0839
WhatsApp: (51) 98255-9210