Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm
Timestamp: 2014-12-23 05:11:30+00:00
Document Index: 40948888

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9']

DECRETO-LEI N� 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE
Disp�e sobre o tratamento tribut�rio aplic�vel � empresa individual nas atividades imobili�rias, e d� outras provid�ncias.
Art. 1� Ser�o equiparadas �s pessoas jur�dicas, para os efeitos de cobran�a do imposto de renda, as pessoas f�sicas que, como empresas individuais, praticarem opera��es imobili�rias, nos termos deste Decreto-lei.
Art. 2� Para os efeitos do disposto neste Decreto-lei, consideram-se: I - Im�veis - os definidos no
artigo 43, do C�digo Civil e os direitos � sua aquisi��o; II - Data de aquisi��o ou de aliena��o - aquela em que for celebrado o contrato inicial da opera��o imobili�ria correspondente, ainda que atrav�s de instrumento particular; III - Ano calend�rio - per�odo de doze meses consecutivos contados de 1� de janeiro a 31 de dezembro.
� 1� Caracterizam-se a aquisi��o e a aliena��o pelos atos de compra e venda, de permuta, de transfer�ncia do dom�nio �til de im�veis foreiros, de cess�o de direitos, de promessas dessas opera��es, de adjudica��o ou arremata��o em hasta p�blica, pela procura��o em causa pr�pria, ou por outros contratos afins em que haja transmiss�o de im�veis ou de direitos sobre im�veis. � 2� A data de aquisi��o ou de aliena��o constante de instrumento particula, se favor�vel aos interesses da pessoa f�sica, s� ser� aceita pela autoridade fiscal, quando atendida peIo menos uma das condi��es abaixo especificadas: a) O instrumento tiver sido registrado no Registro Imobili�rio ou no Registro de T�tulos e Documentos no prazo de trinta dias contados da data dele constante; b) Houver conformidade com cheque nominativo pago dentro do prazo de trinta dias contados da data do instrumento;
c) Houver conformidade com lan�amentos cont�beis da pessoa jur�dica, atendidos os preceitos para escritura��o em vigor.
d) Houver men��o expressa da opera��o nas declara��es de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente � reparti��o competente, juntamente com as declara��es de rendimentos.
� 3� O Ministro da Fazenda poder� estabelecer crit�rios adicionais para aceita��o da data do instrumento particular a que se refere o par�grafo anterior. Art. 3� Ser�o consideradas empresas individuais, para os fins do artigo 1�, as pessoas f�sicas que:
I - destinarem im�veis a empresas a que estejam vinculadas, se as empresas adquirentes explorarem, por qualquer modalidade, a constru��o ou a comercializa��o de im�veis; II - praticarem, em nome individual, a comercializa��o de im�veis com habitualidade; ou III - promoverem a incorpora��o de pr�dios em condom�nio ou loteamento de terrenos. Art. 3� Ser�o consideradas empresas individuais, para os fins do artigo 1�, as pessoas f�sicas que: (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
I - Alienarem
im�veis a empresa a que estejam vinculadas, se as empresas adquirentes explorarem, por
qualquer modalidade, a constru��o, a comercializa��o de im�veis ou atividade de
florestamento ou reflorestamento; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 2.072, de 1983)
II - praticarem,
em nome individual a comercializa��o de im�veis com habitualidade; ou (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 2.072, de 1983)
III - promoverem a incorpora��o de pr�dios em condom�nio ou loteamento de terrenos. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
Art. 4� Para os efeitos de equipara��o da pessoa f�sica � pessoa jur�dica, nos termos do inciso I, do artigo 3�, ser�o considerados vinculados � empresa: I - os seus titulares ou administradores, na data da aliena��o do im�vel e os que o tenham sido nos doze meses imediatamente anteriores � aliena��o do im�vel; II - os acionistas ou s�cios que participarem, ou tenham participado em qualquer �poca do per�odo de doze meses imediatamente anteriores � aliena��o, com mais de dez por cento do capital da empresa;
III - o c�njuge, os parentes at� o terceiro grau e os dependentes das pessoas a que se referem as al�neas anteriores.
� 1� Para os efeitos deste artigo, n�o ser�o consideradas as aliena��es: a) de im�veis para a empresa como integraliza��o de seu capital, at� 30 de junho de 1975; b) de Im�veis havidos por heran�a ou legado;
c) de im�veis havidos, por doa��o ou da��o em pagamento, mais de doze meses antes da data da aliena��o;
d) de im�veis adquiridos mais de 36 meses antes da data da aliena��o. � 1� Para os efeitos deste artigo, n�o ser�o consideradas as aliena��es: (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
a) de im�veis
havidos por legado, heran�a, e doa��o como adiantamento da leg�tima; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
b) de im�veis adquiridos mais de 60 (sessenta) meses antes da data da aliena��o. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
� 2� No caso de equipara��o da pessoa f�sica � pessoa jur�dica a que se refere este artigo, n�o se aplicar� o disposto nos
artigos 72 e
73, da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964.
Art. 5� Para os efeitos de equipara��o da pessoa f�sica � pessoa jur�dica, nos termos do inciso II, do artigo 3�, ser� considerada habitualidade na comercializa��o de im�veis a aliena��o:
I - em cada ano calend�rio, de mais de tr�s im�veis adquiridos nesse mesmo ano; II - no prazo de tr�s anos calend�rios consecutivos, de mais de seis im�veis adquiridos nesse mesmo tri�nio.
� 1� Nos termos deste artigo, n�o ser�o computadas as aliena��es: a) de im�veis por desapropria��o, recuo, extin��o judicial de condom�nio ou rescis�o contratual;
b) de im�veis havidos por heran�a ou legado;
d) de im�veis reavidos por rescis�o de contratos de aliena��o; e) de unidades imobili�rias havidas em pagamento de terreno, a que se refere o artigo 39, da Lei n�mero 4.591, de 16 de dezembro de 1964;
f) de vagas para guarda de autom�veis;
� 2� Para os efeitos deste artigo, ser� considerada como uma �nica opera��o: a) a aliena��o da totalidade ou de fra��o ideal de um terreno, com ou sem edifica��es, resultante da unifica��o de dois ou mais terrenos;
b) a aliena��o conjunta da totalidade ou de fra��o ideal de dois ou mais terrenos confinantes com o todo, com ou sem edifica��es;
c) a aliena��o, em conjunto ou separadamente, de at� cinco terrenos confinantes com o todo, com ou sem edifica��es, desde que originados do desmembramento de um mesmo terreno e todos possuindo testada para logradouro p�blico, adotando-se como ano de aliena��o o da primeira que for efetuada;
d) a aliena��o, em conjunto ou separadamente, de unidades n�o residenciais situadas no mesmo pavimento de edif�cio e confinantes com o todo, constru�das ou com a constru��o contratada, desde que adquiridas de uma s� vez pelo alienante, adotando-se como ano de aliena��o o da primeira que for efetuada; e) a aliena��o conjunta de unidades n�o resid�ncias situadas no mesmo pavimento de edif�cio e confinante com o todo, constru�das ou com a constru��o contratada, adquiridas separadamente pelo alienante;
f) a aliena��o de unidade imobili�ria, constru�da ou com a constru��o contratada, resultante da unifica��o de duas ou mais unidades do mesmo edif�cio; g) a aliena��o conjunta de unidades imobili�rias que constituam, no todo, um pr�dio aut�nomo, desde que, no caso de haver mais de um adquirente, n�o sejam atribu�das unidades espec�ficas a cada um deles.
� 3� Quando o im�vel alienado n�o tiver sido adquirido de uma s� vez, mas parceladamente em anos diferentes, inclusive nos casos a que se refere o par�grafo anterior, adotar-se-� como o ano de aquisi��o aquele em que tiver sido adquirida a maior �rea de terreno ou as unidades que, em conjunto, correspondam � maior fra��o ideal de terreno; se, na quantifica��o desses valores, houver equival�ncia entre dois ou mais anos consecutivos ou n�o, adotar-se-� o mais antigo. � 4� O n�mero de adquirentes em condom�nio ou em comunh�o, n�o descaracterizar� a unicidade da opera��o para o alienante.
Art. 5� Para os efeitos de equipara��o da pessoa f�sica � pessoa jur�dica, nos termos do artigo 3�, inciso II, ser� considerada habitualidade na comercializa��o de im�veis a aliena��o: (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
I - No prazo de 2
anos calend�rios consecutivos, de mais de 3 (tr�s) im�veis adquiridos nesse mesmo bi�nio; lI - No prazo de 5
anos calend�rios consecutivos, de mais de 5 (cinco) im�veis adquiridos nesse mesmo
q�inq��nio. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
� 1� Nos termos
deste artigo, n�o ser�o computadas as transfer�ncias de im�veis em decorr�ncia de
heran�a ou legado, as doa��es como adiantamento da leg�tima nem as aliena��es: (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
a) de im�veis por
motivo de desapropria��o, recuo, ou extin��o judicial de condom�nio; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
b) de im�veis havidos por
legado, heran�a e doa��o como adiantamento da leg�tima;
(Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
c) de im�vel
reavido por rescis�o do contrato de aliena��o desse mesmo im�vel; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
d) de unidades
imobili�rias havidas em pagamento de terreno a que se refere o artigo 39 da Lei n� 4.591
de 16 de dezembro de 1964 quando se tratar de terreno havido mais de 60 (sessenta) meses
antes dessa opera��o; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
e) de vagas para
guarda de autom�veis. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
� 2� Para os
efeitos deste artigo, ser� considerada como uma �nica opera��o: (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
a) aliena��o da
totalidade ou de fra��o ideal de um terreno, com ou sem edifica��es, resultante da
unifica��o de dois ou mais terrenos; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
b) a aliena��o
conjunta da totalidade ou de fra��o ideal de dois terrenos confinantes, com ou sem
edifica��es; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
c) a aliena��o
em conjunto de at� 5 (cinco) terrenos confinantes com o todo, sem edifica��es, desde
que originados do desmembramento de um mesmo terreno e todos possuindo testada para
logradouro p�blico; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
d) a aliena��o
conjunta de at� 3 (tr�s) unidades n�o resid�nciais situadas no mesmo pavimento de
edif�cio e confinantes com o todo, desde que adquiridas de uma s� vez pelo alienante.
� 3� Quando o
im�vel alienado n�o tiver sido adquirido de uma s� vez, mas parceladamente em anos
diferentes, inclusive nos casos a que se refere o par�grafo anterior, adotar-se-� como
ano de aquisi��o, aquele em que tiver sido adquirida a maior �rea de terreno ou as
unidades que, em conjunto, correspondam a maior fra��o ideal de terreno; se na
quantifica��o desses valores houver equival�ncia entre dois ou mais anos, consecutivos
ou n�o, adotar-se-� o mais antigo. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
� 4� O n�mero de adquirentes, em condom�nio ou em comunh�o, n�o descaracterizar� a unicidade da opera��o para o alienante.
Art. 6� Nos termos do inciso III, do artigo 3�, ser�o equiparadas a pessoas jur�dicas, em rela��o �s incorpora��es imobili�rias ou loteamentos com ou sem constru��o, cuja documenta��o seja arquivada no Registro Imobili�rio a partir da data da vig�ncia deste Decreto-lei:
I - as pessoas f�sicas que, termos dos
artigos 29, 30 e 68, da Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, do Decreto-lei n� 58, de 10 de dezembro de 1937, ou do Decreto-lei n�mero 271, de 28 de fevereiro de 1967, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorpora��es ou loteamentos;
II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos do � 1�, do artigo 31, da Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ou do artigo 3�, do Decreto-lei n� 271, de 28 de fevereiro de 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor de im�veis com poderes para aliena��o de fra��es ideais ou lotes de terreno, quando os mandantes se beneficiarem do produto dessas aliena��es. � 1� Equipara-se tamb�m � jur�dica o propriet�rio ou titular de terrenos ou glebas de terras que sem efetuar o arquivamento dos documentos de incorpora��o ou loteamento, neles promova a constru��o de pr�dio com mais de duas unidades imobili�rias ou a execu��o de loteamento, se iniciar a aliena��o das unidades imobili�rias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de 36 meses contados da data da averba��o, no Registro Imobili�rio, da constru��o do pr�dio ou da aceita��o das obras do loteamento.
� 1� Equipara-se, tamb�m, a pessoa jur�dica o propriet�rio ou titular de terrenos ou glebas de terras que, sem efetuar o registro dos documentos de incorpora��o ou loteamento, neles promova a constru��o de pr�dio com mais de duas unidades imobili�rias ou a execu��o de loteamento se iniciar a aliena��o das unidades mobili�rias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) meses contado da data da averba��o, no Registro Imobili�rio, da constru��o do pr�dio ou da aceita��o das obras do loteamento. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
� 2� Para os efeitos do par�grafo anterior, caracteriza-se a aliena��o pela exist�ncia de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de import�ncia a t�tulo de reserva.
� 3� A equipara��o de que trata este artigo ocorrer�, para os casos referidos no "caput", na data de arquivamento da documenta��o do empreendimento, e, para os casos referidos no � 1�, na data da primeira aliena��o. � 4� N�o subsistir� a equipara��o de que trata este artigo se, na forma prevista no � 5�, do artigo 34, da Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ou no
artigo 6�, do Decreto-lei n� 58, de 10 de dezembro de 1937, o interessado promover, no Registro Imobili�rio, a averba��o da desist�ncia da incorpora��o ou o cancelamento da inscri��o do loteamento.
� 5� N�o se aplicar� o disposto no "caput" deste artigo � pessoa f�sica que assumir a iniciativa e a responsabilidade da incorpora��o imobili�ria ou loteamento de terreno, desde que, cumulativamente, satisfa�a �s seguintes condi��es: a) tenha contratado a aquisi��o do terreno antes da data da vig�ncia deste Decreto-lei; b) tenha requerido � autoridade administrativa competente, antes dessa mesma data, a aprova��o de projeto de constru��o ou de leteamento, no caso de n�o haver, � �poca da aquisi��o do terreno, projeto aprovado ou em tramita��o; c) n�o tenha promovido nenhuma incorpora��o nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores ou nenhum loteamento nos trinta e seis meses imediatamente anteriores �quela data, conforme o caso;
d) obtenha o arquivamento da documenta��o do empreendimento no Registro Imobili�rio dentro do prazo de doze meses consecutivos contados da mesma data; e e) promova apenas um �nico empreendimento de cada uma dessas duas categorias. Art. 7� Os condom�nios na propriedade de im�veis n�o ser�o considerados sociedades de fato, ainda que deles fa�am parte tamb�m pessoas jur�dicas. Par�grafo �nico. A cada cond�mino, pessoa f�sica, ser�o aplicados os crit�rios de caracteriza��o da empresa individual e demais dispositivos legais como se fosse ele o �nico titular da opera��o imobili�ria, nos limites de sua participa��o. Art. 8� A equipara��o da pessoa f�sica � pessoa jur�dica ser� determinada de acorda com as normas legais e regulamentares em vigor na data do instrumento inicial de aliena��o do im�vel, ou do arquivamento dos documentos da incorpora��o, ou do loteamento e, a posterior altera��o dessas normas, n�o atingir� as opera��es imobili�rias j� realizadas nem os empreendimentos cuja documenta��o j� tenha sido arquivada no Registro Imobili�rio.
Par�grafo �nico. As opera��es de aquisi��o e aliena��o de im�veis praticadas antes da data da vig�ncia deste Decreto-lei s� ser�o computadas para os efeitos de equipara��o, nos termos do artigo 5�, em conjunto com nova opera��o que a pessoa f�sica venha a praticar, levando-se sempre em conta o ano calend�rio. Art. 9� A aplica��o do regime fiscal das pessoas jur�dicas �s pessoas f�sicas a elas equiparadas na forma deste Decreto-lei, ter� in�cio na data em que se completarem as condi��es determinadas da equipara��o.
� 1� As pessoas f�sicas consideradas empresas individuais ser�o obrigadas a: a) inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes no prazo de noventa dias contados da data da equipara��o;
b) manter Livro-Caixa autenticado no prazo de noventa dias contados da data da equipara��o, no qual dever�o ser escrituradas todas as receitas e despesas relativas �s atividades econ�micas da empresa individual;
c) manter sob a sua guarda e responsabilidade os documentos comprobat�rio das opera��es referidas na al�nea anterior nos prazos previstos na legisla��o para as pessoas jur�dicas;
d) efetuar as reten��es e recolhimentos do imposto de renda na fonte previstos na legisla��o para as pessoas jur�dicas;
� 2� O lucro da empresa individual, apurado ao t�rmino de cada ano calend�rio, compreender�: a) o resultado da opera��o que determinar a equipara��o.
b) o resultado de incorpora��es ou loteamentos promovidos pelo titular da empresa individual a partir da data da equipara��o, abrangendo o resultado das aliena��es de todas as unidades imobili�rias ou de todos os lotes de terreno integrantes do empreendimento.
c) o resultado das aliena��es de quaisquer outros im�veis, ressalvado o disposto no � 3�. d) as corre��es monet�rias do pre�o das aliena��es de unidades residenciais ou n�o residenciais, constru�das ou em constru��o, e de terrenos ou lotes de terrenos, com ou sem constru��o, contratadas a partir da data da equipara��o, abrangendo:
1) as incidentes sobre s�rie de presta��es e parcelas intermedi�rias vinculadas ou n�o � entrega das chaves, representadas ou n�o por notas promiss�rias; 2) as incidentes sobre d�vidas correspondentes a notas promiss�rias, c�dulas hipotec�rias ou outros t�tulos equivalentes, recebidos em pagamento do pre�o de aliena��es; 3) as calculadas a partir do vencimento dos d�bitos a que se referem as al�neas anteriores, no caso de atraso no respectivo pagamento, at� sua efetiva liquida��o. e) os juros convencionados sobre a parte financiada do pre�o das aliena��es contratadas a partir da data da equipara��o, bem como as multas e juros de mora recebidos por atrasos de pagamentos.
� 3� N�o ser�o computados para efeito de apura��o do lucro da empresa individual o resultado, corre��o monet�ria e juros auferidos nas aliena��es: a) de im�veis por desapropria��o, recuo ou extin��o judicial de condom�nio; b) de im�veis havidos por heran�a ou legado;
d) de im�veis reavidos por rescis�o de contratos de aliena��o, quando a aliena��o rescindida tiver sido contratada antes da data da equipara��o; e) de unidades imobili�rias havidas em pagamento de terreno a que se refere o artigo 39, da Lei n�mero 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando essa opera��o tiver sido contratada antes da data da equipara��o;
f) de unidades imobili�rias ou lotes de terreno integrantes de incorpora��es ou loteamentos cuja documenta��o tenha sido arquivada no Registro Imobili�rio antes da data da equipara��o ou dentro do prazo estipulado na al�nea "d", do � 5�, do artigo 6�, se se tratar de empreendimento a que se refere o dispositivo citado;
g) de quaisquer im�veis adquiridos mais de trinta e seis meses antes da data da equipara��o. � 3� No caso das opera��es que se refere a al�nea " c " do � 2� n�o ser�o
computados para efeito de apura��o do lucro da empresa individual o resultado,
corre��o monet�ria e juros auferidos nas aliena��es: (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
desapropria��o, recuo ou extin��o judicial de condom�nio; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
b) de im�veis
havidos por legado, heran�a e doa��o como adiantamento da leg�tima; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
c) de im�veis adquiridos mais de 120 (cento e vinte) meses antes da data da equipara��o. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
� 4� O disposto no par�grafo anterior aplica-se tamb�m:
a) aos rendimentos de loca��o, subloca��o ou arrendamento de quaisquer im�veis, percebidos pelo titular da empresa individual, bem como os decorrentes da explora��o econ�mica de im�veis rurais, ainda que sejam im�veis cuja aliena��o acarrete a inclus�o do correspondente resultado no lucro da empresa individual. b) a outros rendimentos percebidos pelo titular da empresa individual. � 5� Para efeito de determina��o do valor de incorpora��o ao patrim�nio da empresa individual, poder�o ser corrigidos monetariamente, com base na varia��o do valor das Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional, os custos abaixo especificados, incidindo a corre��o, desde a �poca de cada pagamento at� a data da equipara��o, sobre a quantia efetivamente desembolsada pelo titular da empresa individual: a) o custo do terreno ou das glebas de terra em que sejam promovidos loteamentos ou incorpora��es, bem como das constru��es e benfeitorias executadas; b) o custo do terreno, das constru��es e das benfeitorias de outros im�veis. � 6� Os recursos efetivamente investidos, em qualquer �poca, pela pessoa f�sica titular da empresa individual, nos im�veis a que se refere o par�grafo anterior, bem como a corre��o monet�ria nela prevista, constituir�o o capital da empresa individual no in�cio de cada exerc�cio, para fins de determina��o da manuten��o do capital de giro dedut�vel do lucro tribut�vel, nos termos do Decreto-lei n� 1.338, de 23 de julho de 1974.
� 7� Sem preju�zo do disposto no par�grafo anterior os im�veis, objeto das opera��es referidas nas al�neas "a", "b" e "c", do � 2�, deste artigo, passar�o a ser considerados como integrantes do ativo da empresa individual, respectivamente, na data da equipara��o, na data do arquivamento da documenta��o da incorpora��o ou do loteamento e na data de cada aliena��o. � 8� A distribui��o de lucro da empresa individual para a pessoa f�sica de seu titular ser� tributada � op��o do benefici�rio, exclusivamente na fonte, � taxa de 25%, ou mediante inclus�o na declara��o de rendimentos. Art. 10. A pessoa f�sica que, ap�s sua equipara��o � pessoa jur�dica n�o promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das aliena��es a que se referem as al�neas "b" e "c", do � 2�, do artigo 9�, durante o prazo de trinta e seis meses consecutivos, deixar� de ser considerada empresa individual a partir do t�rmino desse prazo, salvo quanto aos efeitos tribut�rios das opera��es ent�o em andamento.
� 1� Permanecer�o no ativo da empresa individual:
a) as unidades imobili�rias e os lotes de terreno integrantes de incorpora��es ou loteamentos, at� sua aliena��o e recebimento total do pre�o; b) o saldo a receber do pre�o de im�veis ent�o j� alienados, at� seu recebimento total. � 2� No caso previsto no � 1�, a pessoa f�sica poder� encerrar a empresa individual desde que recolha a imposto de renda que seria devido: a) se os im�veis referidos na sua al�nea "a" fossem alienados, com pagamento � vista, ao pre�o de mercado;
b) se o saldo referido na sua al�nea "b" fosse recebido integralmente. c) se o lucro l�quido remanescente da empresa individual fosse integralmente transferido para a pessoa f�sica, observado o disposto no � 8�, do artigo 9�. Art. 11. Os im�veis que integrarem o patrim�nio da pessoa f�sica e os que forem alienados em cada ano-base dever�o ser relacionados em sua declara��o de bens do exerc�cio financeiro correspondente, com indica��o expressa do ano de sua aquisi��o. Art. 12. Este Decreto-lei entrar� em vigor em 1� de janeiro de 1975, revogados o Decreto-lei n� 515, de 7 de abril de 1969, e demais disposi��es em contr�rio. Bras�lia, 23 de dezembro de 1974; 153� da Independ�ncia e 85� da Rep�blica. ERNESTO GEISEL
M�rio Henrique Simonsen Este
texto n�o substitui o publicado no DOU de 24.12.1974.