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Timestamp: 2020-01-17 17:21:44+00:00
Document Index: 6986689

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 32', 'artigo 42', 'artigo 32', 'ARTIGO 1']

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES CIRCULAR Nº 65/ PDF Free Download
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES CIRCULAR Nº 65/2012
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Caio Carreira de Sousa
1 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES CIRCULAR Nº 65/2012 Comunica aos AGENTES FINANCEIROS as alterações nos procedimentos operacionais em operações com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos FGI, no âmbito das operações de financiamento indireto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou da Agência Especial de Financiamento Industrial FINAME. A Superintendente da Área de Crédito COMUNICA aos AGENTES FINANCEIROS as alterações nos procedimentos operacionais, em operações com garantia do FGI, decorrentes das alterações no Regulamento do Fundo, que tiveram como principal objetivo simplificar e tornar mais atrativa a utilização do BNDES FGI, sem abrir mão de controles que efetivamente trazem segurança à gestão do Fundo. As alterações são decorrentes de mudanças ocorridas no Regulamento do FGI contemplando: i. Criação de um glossário a fim de uniformizar a utilização de expressões, conceitos e siglas adotados nos normativos do Fundo; ii. Esclarecimento de que a garantia real exigida pelo BNDES FGI em operações de valor garantido superior a R$ 1 milhão não precisa cobrir o valor do ECG, e sim apenas o valor do crédito pleiteado pelo beneficiário; iii. Dispensa de comprovação do ajuizamento da medida judicial, previamente à solicitação de honra, para operações com principal inadimplido igual ou inferior a R$ 300 mil, devendo o Agente Financeiro seguir seus procedimentos usuais de cobrança, os quais devem ser informados ao Administrador do BNDES FGI quando alterados ou mediante solicitação deste; iv. Criação de um capítulo para tratar do cancelamento da garantia outorgada pelo BNDES FGI, seja a pedido do Agente Financeiro, seja a título de penalidade, assegurando-se nesse caso o direito de ampla defesa ao Agente Financeiro; v. Substituição do Saldo FGI pelo conceito de "Saldo do Adiantamento de Honra", o qual será apenas o valor do adiantamento de honra atualizado pelos encargos da ponta passiva, deduzido dos valores recuperados repassados ao Fundo; vi. Ampliação, para 90 dias corridos, do prazo para comunicação de valores recuperados pelos Agentes Financeiros ao Administrador do BNDES FGI, com a possibilidade de envio de arquivos consolidando mais de um evento de recuperação; vii. Definição de condições e de prazo para conversão do adiantamento de honra em honra definitiva e das obrigações em caso de prosseguimento da cobrança após a honra definitiva; e 1
2 viii. Consolidação das penalidades aplicáveis em operações com outorga de garantia do BNDES FGI em um único capítulo do Regulamento; além de modificações pontuais relativas a nova versão do Portal FGI. A redação a seguir constante desta Circular apresenta a versão atual consolidada dos procedimentos, em operações com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos FGI, para a solicitação de honra de garantia, comprovação do ajuizamento da medida judicial para recuperação do crédito, recuperação de crédito, prestação de informações, cancelamento de garantia e liquidação de cobrança. 1. CONCEITOS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS Adiantamento de honra É o desembolso realizado pelo FGI, por conta e ordem do Agente Financeiro, referente à parcela garantida do financiamento, para o reembolso, ao Agente Financeiro, de prestações inadimplidas e para o pagamento, ao BNDES ou à FINAME, das prestações vincendas do financiamento. Este adiantamento é realizado pelo FGI, proporcionalmente ao percentual de cobertura fixado em contrato e em função da obrigação financeira entre o Agente Financeiro e o BNDES ou a FINAME: (i) diretamente ao Agente Financeiro para as prestações vencidas e recolhidas, pelo Agente Financeiro, ao BNDES ou à FINAME; e (ii) diretamente ao BNDES ou à FINAME, em nome e por conta do Agente Financeiro, para o saldo vincendo do contrato. O adiantamento será convertido em honra definitiva uma vez atendidas as condições previstas no artigo 33 do Regulamento do FGI e constatada, pelo Administrador do FGI, a inviabilidade da recuperação do crédito remanescente. Cancelamento da garantia É a extinção da garantia outorgada, com restituição ao FGI do valor do adiantamento de honra, deduzidos os valores repassados ao FGI em razão de recuperação de crédito, havendo atualização pela Taxa Média Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia Selic desde as respectivas datas dos pagamentos e recebimentos até a data da restituição. O cancelamento da garantia não ensejará devolução do Encargo de Concessão de Garantia - ECG e impossibilitará novas solicitações de honra de garantia para a operação em questão. Cesta Garantida É o conjunto de operações contratadas pelo Agente Financeiro em um determinado período de referência, com garantia do FGI. A Cesta Garantida é formada pelo conjunto de operações contratadas pelo Agente Financeiro dentro de um mesmo quinquênio (período de referência previsto no 2º do 2
3 artigo 24 do estatuto do FGI e descrito no artigo 12 do Regulamento do FGI) e garantidas pelo FGI. A primeira cesta tem início na data da subscrição inicial de cotas do Agente Financeiro, e cada nova cesta terá início no dia seguinte ao do vencimento da anterior. É determinante para a apuração do Índice de Cobertura da Inadimplência (ICI) e do Limite Disponível de Cobertura de Inadimplência (LDC), descritos adiante. Comprovação de Ações ou Medidas Judiciais para Recuperação do Crédito A apresentação ao BNDES de cópia da petição inicial da medida judicial, devidamente protocolizada, para recuperação do crédito. Na comprovação do ajuizamento da medida judicial o Agente Financeiro deverá cumprir os requisitos descritos na seção 4 desta Circular. Devolução do adiantamento de honra É a devolução, pelo Agente Financeiro, dos valores desembolsados pelo FGI a título de adiantamento de honra, subtraídos dos valores repassados ao FGI a título de recuperação de crédito. A devolução enseja atualização dos valores pagos, pela Taxa Média Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia Selic e deve ocorrer mediante cobrança. Índice de Cobertura de Inadimplência (ICI) Indica as perdas cobertas pelo FGI, por Agente Financeiro, em operações contratadas em um período de referência. O Índice de Cobertura de Inadimplência (ICI) é utilizado para limitar as perdas cobertas pelo FGI em operações garantidas de um mesmo Agente Financeiro que foram contratadas em determinado período de referência (v. termo Cesta Garantida ), conforme descrito no artigo 12 do Regulamento do FGI. O índice é apurado para cada Cesta Garantida de cada Agente Financeiro, e sua apuração ocorre mensalmente, considerando como data-base o último dia do mês anterior, conforme a fórmula abaixo: ICI = VHO VRO VGL Onde: VHO = Valores honrados e a honrar pelo FGI das operações objeto de adiantamento de honra do período de referência (v. Cesta Garantida ); VRO = Valores recuperados ao FGI das operações do período de referência; e, VGL = Valores liberados dos financiamentos contratados no período de referência, ponderados pelos percentuais da garantia outorgada. Os valores componentes dos termos acima (VHO, VRO e VGL) são atualizados pelos encargos de normalidade das operações, dentro dos prazos e condições contratuais pactuados entre os Agentes Financeiros e o BNDES ou a FINAME. 3
4 O Índice de Cobertura de Inadimplência (ICI) será divulgado mensalmente pelo Administrador do FGI no portal de relacionamento do Fundo. Limite Disponível de Cobertura de Inadimplência (LDC) A diferença entre o valor correspondente ao limite previsto no artigo 24 do estatuto do FGI (sete por cento) e o valor total das coberturas autorizadas pelo FGI. O Limite Disponível de Cobertura de Inadimplência (LDC) será calculado para cada Cesta Garantida, de cada Agente Financeiro, para a realização do adiantamento de honra em novas solicitações de honra de garantia. A apuração deste limite ocorre mensalmente, considerando como data-base o último dia do mês anterior, conforme a fórmula abaixo: LDC = 7% x VGL VHO + VRO Onde: VHO = Valores honrados e a honrar pelo FGI das operações objeto de adiantamento de honra do período de referência (v. Cesta Garantida ); VRO = Valores recuperados ao FGI das operações do período de referência; e, VGL = Valores liberados dos financiamentos contratados no período de referência ponderados pelos percentuais das coberturas outorgadas. Os valores componentes dos termos acima (VHO, VRO e VGL) são atualizados pelos encargos de normalidade das operações, dentro dos prazos e condições contratuais pactuados entre os Agentes Financeiros e o BNDES ou a FINAME. O Limite Disponível de Cobertura de Inadimplência (LDC) será divulgado mensalmente pelo Administrador do FGI no portal de relacionamento do Fundo. Principal inadimplido saldo devedor relativo ao principal do financiamento, incluindo as prestações vencidas e vincendas. Medida Judicial para Recuperação do Crédito Procedimento judicial adotado pelo Agente Financeiro com vistas à recuperação da totalidade do crédito inadimplido. Solicitação de honra Pedido eletrônico de acionamento da cobertura em operação com garantia do FGI, enviado pelo Agente Financeiro por meio do Portal FGI. A solicitação de honra deverá atender os termos da regulamentação do FGI e os procedimentos operacionais descritos nesta Circular. Suspensão da Cobertura É o não deferimento da honra da garantia em razão de o valor dos adiantamentos de honra das operações contratadas em um determinado período de referência atingirem 7% (sete por cento) do somatório dos valores liberados dos financiamentos contratados pelo Agente Financeiro neste mesmo período de referência. 4
5 A suspensão dos adiantamentos de honra pode ocorrer caso as operações objeto de solicitação de honra de garantia não sejam processadas em função da insuficiência de Limite Disponível de Cobertura de Inadimplência (LDC) do Agente Financeiro na Cesta Garantida. Estas operações poderão ter nova solicitação de honra de garantia por parte do Agente Financeiro, observando-se o referido limite. Suspensão dos adiantamentos por descumprimento de obrigações É a suspensão dos adiantamentos de honra, em razão do descumprimento, por parte do Agente Financeiro, de alguma obrigação perante o FGI. A suspensão também poderá ocorrer caso o Agente Financeiro se encontre em situação de inadimplemento em uma cobrança emitida a favor do FGI ou em outra obrigação perante o Fundo. Neste caso, não será necessário o envio de nova solicitação de honra, sendo o adiantamento de honra realizado no mês posterior à liquidação ou regularização de tais obrigações pelo Agente. 2. CONDIÇÕES GERAIS 2.1. PORTAL DE RELACIONAMENTO Os procedimentos operacionais relativos à solicitação de honra e à comprovação do ajuizamento da medida judicial para recuperação do crédito, bem como aqueles relacionados à recuperação de crédito, ao cancelamento da garantia e ao envio e recebimento de relatórios de informações referentes a operações com garantia do FGI, deverão ser realizados por meio de portal eletrônico na rede mundial de computadores, em seção exclusiva de cada agente financeiro cotista do FGI, que pode ser acessada por meio do endereço ACESSO AO PORTAL O Agente Financeiro habilitado para a contratação de operações com garantia do FGI deve solicitar a criação de senha de acesso mediante o encaminhamento de informações de contato do solicitante ao correio eletrônico As instruções para a retirada e criação de senhas subordinadas para uso do Agente Financeiro serão fornecidas pelo BNDES ou estarão disponíveis no portal. 3. SOLICITAÇÃO DE HONRA DE GARANTIA 3.1. ENCAMINHAMENTO DA SOLICITAÇÃO 5
6 A solicitação de honra de garantia deverá ocorrer por meio de envio de arquivo eletrônico, através do portal de relacionamento do FGI, conforme layout definido no Anexo I a esta Circular, e deverá ser encaminhada entre o 1º e o 15º dia de cada mês ou, excepcionalmente, em datas fixadas pelo BNDES informadas através do portal. O encaminhamento pelo Agente Financeiro da solicitação de honra deverá ser precedido pelo ajuizamento da medida judicial para recuperação do crédito, salvo nos casos em que houver i) dispensa do ajuizamento, conforme previsto na seção 4.5; ii) dispensa da comprovação de adoção das medidas judiciais previamente à solicitação de honra, prevista na seção 4.6 desta circular; ou iii) dispensa condicionada da adoção das medidas judiciais previamente à solicitação de honra, prevista na seção 4.7 desta Circular. O envio da documentação de comprovação do ajuizamento deverá ser realizado, para cada contrato objeto de solicitação de honra de garantia, até o término do período para envio da respectiva solicitação de honra de garantia, nos termos das seções 4.1 a 4.4 desta Circular. O envio da solicitação por parte do Agente Financeiro poderá ocorrer em dias úteis ou não úteis. A data-limite para envio deverá ser respeitada independentemente de se configurar dia útil. O Agente Financeiro deverá listar no arquivo de solicitação todos os contratos para os quais deseja acionar a cobertura do FGI e prover as informações constantes do layout definido no Anexo I a esta Circular, inclusive a informação da data da prestação mais antiga não paga pela beneficiária que seja objeto da solicitação, no momento do envio. Valores e datas de recebimentos parciais associados a esta prestação deverão ser informados no arquivo. Para fins da solicitação de honra, quando houver quaisquer eventos de recebimentos prévios à solicitação de honra, o Agente Financeiro deverá efetuar a baixa das prestações inadimplidas na ordem da mais antiga para a mais recente. O Agente Financeiro deverá declarar a observância aos procedimentos constantes do instrumento contratual firmado com o FGI e do Regulamento do FGI, previamente ao envio do arquivo VALIDAÇÃO DA SOLICITAÇÃO A validação das solicitações de honra de garantia ocorrerá em quatro etapas subsequentes: I - Validação de Formato o formato do arquivo de solicitação será analisado por um mecanismo automático do sistema. Caso a análise identifique inconsistência de formato do arquivo, a solicitação será considerada inválida e o lote de contratos eventualmente constante deste arquivo será rejeitado como um todo. II - Validação de Conteúdo após a validação do formato, o conteúdo do arquivo será criticado pelo sistema (maiores informações sobre o layout dos arquivos estão disponíveis no Anexo I a esta Circular). A verificação de conteúdo será feita para cada contrato de maneira independente, contemplando as condições a seguir, cumulativamente: 6
7 a) o Agente Financeiro deve ter cumprido suas obrigações financeiras com o FGI, nos termos do Regulamento e da seção 8 desta Circular; b) o contrato deve ser do Agente Financeiro e também possuir garantia do FGI que não tenha sido cancelada; c) o Agente Financeiro deve ter cumprido suas obrigações financeiras com o BNDES ou a FINAME no contrato em questão; d) o contrato não pode ter sido objeto de adiantamento de honra pelo FGI; e) deve haver, no mínimo, 90 (noventa) dias corridos entre a data da obrigação financeira mais antiga não paga pela beneficiária e a data da solicitação de honra de garantia; f) não pode haver liquidação antecipada total no contrato ou liquidação antecipada parcial posterior à data da prestação mais antiga não paga pela beneficiária que seja objeto da solicitação; g) não pode haver prestações objeto de refinanciamento mediante linhas ou programas de refinanciamento do BNDES ou da FINAME REFIN; h) as prestações declaradas inadimplentes deverão ser existentes no financiamento entre o Agente Financeiro e o BNDES ou a FINAME. III - Validação de Limite Disponível de Cobertura (LDC) o valor a ser comprometido pelo FGI com o adiantamento de honra no contrato deverá ser inferior ao LDC aplicável à Cesta Garantida relacionada a este contrato. Esta validação será sequencial, observando a ordem de prioridade definida pelo Agente Financeiro no arquivo de solicitação de honra. O comprometimento do valor do adiantamento de honra de um contrato ocorrerá somente se restar limite após o comprometimento das demais solicitações relacionadas à mesma Cesta Garantida, seguindo a ordem constante no arquivo. Esta verificação será realizada somente para os contratos que atenderem integralmente às condições dos itens I e II desta seção. IV Validação da comprovação do ajuizamento da medida judicial para recuperação do crédito para cada contrato, de maneira independente, deverá constar, até a data-limite para envio da solicitação de honra, um arquivo válido de comprovação do ajuizamento da medida judicial para recuperação do crédito, conforme disposto nas seções 4.1 a 4.4, ressalvadas as hipóteses previstas nas seções 4.5 a 4.7. Não poderá haver prestação na solicitação de honra não constante da medida judicial para recuperação do crédito. Outrossim, o valor solicitado não poderá ser superior ao ajuizado. Contratos provenientes de arquivo de solicitação que tenha sido substituído pelo Agente Financeiro, nos termos da seção 3.4, serão desconsiderados. Os constantes de arquivo que não tenha sofrido tal substituição terão o seguinte tratamento: Contratos que satisfaçam integralmente as condições descritas nos itens I, II, III e IV desta seção serão considerados válidos, tendo como data de protocolo da solicitação a data de envio do arquivo da solicitação de honra pelo Agente Financeiro; Contratos que satisfaçam integralmente as condições descritas nos itens I, II e IV desta seção, sem atender à descrita no item III, terão seu protocolo considerado válido, mas não serão processados. Neste caso, o Agente Financeiro deverá encaminhar nova solicitação de honra de garantia para este contrato, observada a condição do item III; 7
8 Contratos que se submetam ao procedimento de dispensa condicionada da adoção das medidas judiciais previamente à solicitação de honra, conforme descrito na seção 4.7, serão considerados válidos, para fins de geração de protocolo, desde que satisfaçam as condições descritas nos itens I e II desta seção, devendo também satisfazer a condição descrita no item III para seu processamento. A validação do item IV desta seção será realizada após a comprovação do ajuizamento, nos termos da seção 4.7. Contratos que não satisfaçam qualquer das condições de validação do conteúdo descritas nos itens II e IV, terão sua solicitação considerada inválida RETORNO DA CRÍTICA Após o envio da solicitação de honra de garantia, o Agente Financeiro receberá, de maneira imediata no portal, mensagem de retorno. Essa mensagem indicará o resultado preliminar da validação realizada para o arquivo, considerando apenas a condição de validação descrita no item 3.2 I. desta Circular. Os arquivos de retorno, com a consideração das críticas de validação descritas nos itens 3.2 II. e 3.2 III. desta Circular, estarão disponíveis ao Agente Financeiro no portal em até 1(um) dia útil após a data do envio da solicitação de honra de garantia. A validação constante do item 3.2 IV. será realizada nos termos da seção 4.2 desta Circular SUBSTITUIÇÃO DE ARQUIVOS Dentro do período compreendido entre as datas fixadas para o encaminhamento de solicitações de honra de garantia na seção 3.1, será possível a substituição, pelo Agente Financeiro, do arquivo de solicitação encaminhado naquele mês. O último arquivo encaminhado no período, com formato considerado válido, de acordo com o item 3.2 I., substituirá eventual(is) arquivo(s) anterior(es), e será o único considerado para efeito de processamento. A cada substituição, o processo de validação (descrito na seção 3.2) será novamente aplicado e nova mensagem e arquivo de retorno serão disponibilizados para o Agente PROCESSAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE HONRA Previamente ao processamento da solicitação de honra, para as solicitações consideradas válidas, nos termos da seção 3.2, serão novamente verificadas, ao final do mês, as condições constantes do item 3.2 II. O processamento será efetuado para os contratos que satisfaçam estas condições. O adiantamento de honra, nos termos do Regulamento do FGI, será realizado no dia 15 do mês subsequente à solicitação aprovada ou no dia útil imediatamente posterior. O FGI adiantará ao Agente Financeiro, mediante reembolso, os valores relacionados às prestações recolhidas ao BNDES ou à FINAME que não tenham sido pagas pela beneficiária nos 12 8
9 meses anteriores à solicitação de honra de garantia, multiplicado pelo percentual de cobertura da operação pelo FGI. Na mesma data, o Fundo adiantará, por meio de pagamento ao BNDES ou à FINAME, em nome e por conta do Agente Financeiro, o valor proporcional ao risco assumido pelo Fundo do saldo devedor da operação junto ao BNDES ou à FINAME, nos termos do Regulamento do FGI. São excluídas da garantia outorgada pelo FGI as liberações de crédito realizadas em situação de inadimplemento da Beneficiária perante o Agente Financeiro, portanto os valores liberados nessa situação não comporão o saldo do cálculo do adiantamento de honra. Também serão excluídas da cobertura do FGI as prestações objeto de refinanciamento mediante linhas ou programas de refinanciamento do BNDES ou da FINAME - REFIN, independentemente de ter havido devolução de prestações ao Agente Financeiro. Entende-se que, havendo REFIN, a beneficiária retorna à condição de adimplente. Caso o Agente Financeiro venha a solicitar honra após o refinanciamento, serão passíveis de honra as prestações a partir do primeiro vencimento acordado na Homologação da Solicitação de Refinanciamento. Exclusivamente no caso de nova solicitação de honra relativa a contrato que tenha tido sua cobertura suspensa por conta do LDC, será levada em consideração a data de protocolo da primeira solicitação de honra para consideração dos 12 (doze) meses anteriores à solicitação, desde que a primeira solicitação de honra tenha satisfeito integralmente as condições descritas nos itens 3.2 I., 3.2 II. e 3.2 IV. Estarão disponíveis no portal os extratos de processamento de cada mês, com informações dos contratos efetivamente processados e dos valores pagos pelo FGI a título de adiantamento de honra, por contrato, no período PROPORÇÃO DO INADIMPLEMENTO A apuração pelo BNDES do valor a ser pago a título de adiantamento de honra, referente à prestação em que tenha havido recebimento parcial pelo Agente Financeiro junto à beneficiária, considerará a proporção do inadimplemento, que será calculada da seguinte forma: PI = 1 mín {(VR/VP),1}, onde PI = proporção do inadimplemento VR = soma dos valores totais recebidos pelo Agente Financeiro associados à prestação, atualizados desde as datas dos respectivos recebimentos pela Taxa Média Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia Selic VP = valor total da prestação paga pelo Agente Financeiro ao BNDES ou à FINAME, composta exclusivamente por principal e encargos de normalidade, atualizado desde a data do respectivo pagamento pela Taxa Média Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia Selic 9
10 A proporção do inadimplemento obtida acima será multiplicada pelo valor da prestação recolhida pelo Agente Financeiro junto ao BNDES ou à FINAME, composta exclusivamente por principal e encargos de normalidade, sendo o resultado multiplicado pelo percentual de cobertura da operação pelo FGI. O valor obtido será atualizado de acordo com os termos do Regulamento do FGI, para a determinação do valor a ser pago a título de adiantamento de honra relacionado à prestação em questão. No âmbito do cálculo da proporção do inadimplemento, a apropriação de qualquer recebimento parcial será proporcional entre principal e encargos de normalidade FORMATO DOS ARQUIVOS O formato de arquivos relacionados à solicitação de honra deverá observar o layout definido no Anexo I a esta Circular. 4. COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA JUDICIAL PARA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO 4.1. PROCEDIMENTOS PARA COMPROVAÇÃO A comprovação do ajuizamento da medida judicial para recuperação do crédito deverá ocorrer até o 15º dia do mês da solicitação de honra da garantia, ressalvadas as situações de dispensa do ajuizamento, prevista na seção 4.5, de dispensa da comprovação de adoção das medidas judiciais previamente à solicitação de honra, prevista na seção 4.6, e de dispensa condicionada da adoção das medidas judiciais previamente à solicitação de honra, prevista na seção 4.7 desta Circular. Para a comprovação do ajuizamento da medida judicial para recuperação do crédito, o Agente Financeiro deverá encaminhar, por meio do portal, para cada contrato, cópia eletrônica da Petição Inicial protocolizada, em arquivo imagem, que deverá ser completa, legível e referente ao contrato objeto de comprovação. Obrigatoriamente, este arquivo deverá conter o protocolo do juízo e o demonstrativo do débito conforme protocolo do juízo, com informação de todas as prestações referentes ao contrato que compõem a dívida ajuizada e a composição desta dívida por prestação. As informações devem estar livres de distorções que impossibilitem seu processamento, como inconsistências na apropriação de prestações e valores VALIDAÇÃO DO ARQUIVO A validação do arquivo ocorrerá em duas etapas subsequentes: I - Validação de Formato para o arquivo descrito na seção 4.1 o formato do arquivo imagem descrito na seção 4.1 será analisado por um mecanismo automático do sistema. Caso a análise identifique inconsistência de formato do arquivo, a comprovação referente ao contrato 10
11 será considerada inválida e o Agente Financeiro será comunicado, por meio do portal. Os formatos aceitos serão informados por meio do portal de relacionamento. II - Validação de Conteúdo para o arquivo da seção após a validação do formato, o conteúdo do arquivo descrito na seção 4.1 será criticado pelo sistema. A validação de conteúdo será feita contemplando as condições a seguir, sendo que a inobservância de qualquer dos requisitos abaixo implicará na invalidade da comprovação referente ao contrato: a) o contrato deve ser do Agente Financeiro e também possuir garantia do FGI que não tenha sido cancelada; b) não pode haver comprovação do ajuizamento da medida judicial para recuperação do crédito relacionada ao contrato que tenha sido validada anteriormente, nos termos desta seção; Caso o arquivo enviado para o contrato em questão satisfaça integralmente as condições de validação acima, a comprovação será considerada válida e seu protocolo será a data de envio do arquivo pelo Agente Financeiro, não estando sujeita a rejeição em caso de disparidade com a solicitação de honra (item IV da seção 3.2). O Agente Financeiro será informado do resultado da validação por meio do portal RETORNO DA VALIDAÇÃO Após o envio do arquivo no âmbito da comprovação da medida judicial para recuperação do crédito, o Agente Financeiro receberá, de maneira imediata no portal, mensagem de retorno referente à validação do item 4.2 I. Esta mensagem de retorno indicará o resultado preliminar da validação realizada para o arquivo, sem considerar as condições de validação descritas no item 4.2 II. desta Circular. O retorno final referente à validação da comprovação, considerando a crítica de validação descrita na seção 4.2 desta Circular, estará disponível ao Agente Financeiro no portal, em área específica de retorno. Caso o retorno final indique que a comprovação não tenha sido validada, o Agente Financeiro deverá enviar novamente o arquivo retificado, considerando as condições descritas na seção 4 desta Circular SUBSTITUIÇÃO DE ARQUIVOS Anteriormente à validação da comprovação do ajuizamento da medida judicial para recuperação do crédito, nos termos da seção 4.2 desta Circular, será possível a substituição de arquivo no âmbito deste processo, sempre sujeita à validação nos termos da seção 4.2 desta Circular. O último arquivo encaminhado com formato considerado válido, de acordo com o item 4.2 I., substituirá eventual arquivo anterior para o contrato em questão e será o único considerado para efeito de processamento e análise. A cada substituição, o processo de validação (descrito na seção 4.2) será novamente aplicado e nova informação de retorno será disponibilizada para o Agente, observadas as condições da seção
12 4.5. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DAS MEDIDAS JUDICIAIS O Agente Financeiro será dispensado do ajuizamento de medida judicial para recuperação do crédito para os contratos cujo principal inadimplido, tanto das prestações vencidas quanto das vincendas, seja igual ou inferior a R$ ,00 (trinta mil reais) DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS PREVIAMENTE À SOLICITAÇÃO DE HONRA O Agente Financeiro será dispensado da comprovação do ajuizamento de medida judicial para recuperação do crédito previamente à solicitação de honra, para os contratos cujo principal inadimplido, tanto das prestações vencidas quanto das vincendas, seja igual ou inferior a R$ ,00 (trezentos mil reais), mas superior a R$ ,00 (trinta mil reais), devendo adotar os procedimentos extrajudiciais e judiciais que usualmente empregar em suas operações de crédito, comprovando a adoção destas medidas para fins de honra definitiva e auditoria operacional, conforme previsto no Regulamento do FGI DISPENSA CONDICIONADA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS PREVIAMENTE À SOLICITAÇÃO DE HONRA Em caso de impossibilidade de propositura de medida judicial para recuperação do crédito em face da beneficiária ou dos coobrigados, devedores solidários e quaisquer outros garantidores, em razão de deferimento de processamento de pedido de recuperação judicial, o Agente Financeiro deverá encaminhar ao Administrador do FGI cópia eletrônica da documentação comprobatória de tal impossibilidade, via correio eletrônico, ao endereço a fim de obter a dispensa condicionada da adoção das medidas judiciais previamente à solicitação de honra, por meio da qual terá autorização para solicitar a honra de garantia sem o prévio ajuizamento de medida judicial. Independente do deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora, caso o Agente Financeiro não esteja impossibilitado de propor as medidas judiciais necessárias em face de qualquer dos coobrigados, subsiste a obrigação de comprovar a adoção destas medidas em face dos mesmos, para fins de solicitação de honra de garantia, ressalvado o disposto nas seções 4.5 e 4.6, ou de auditoria operacional, conforme descrito no regulamento do Fundo. A duração da dispensa será determinada pelo Administrador do FGI e o Agente Financeiro deverá enviar a solicitação de honra para o contrato em questão dentro desse período, sob o risco de não usufruir dos efeitos desta dispensa. Caso o Administrador do FGI considere o pedido procedente, o Fundo adiantará ao Agente Financeiro, mediante reembolso, os valores relacionados às prestações recolhidas ao BNDES ou à FINAME que não tenham sido pagas pela beneficiária nos 12 meses anteriores ao mês da solicitação de honra, multiplicado pelo percentual de cobertura da operação pelo FGI, sem prejuízo das demais condições para a autorização da cobertura. 12
13 A partir da cessação dos efeitos da decisão que obstou o ajuizamento da medida judicial para a recuperação do crédito, o Agente Financeiro deverá ajuizar a medida judicial em até 60 dias e comprovar o ajuizamento, por meio do portal, em até 60 dias da adoção dessas medidas, sob pena de restituição ao FGI do adiantamento referente às prestações que sobejarem às vencidas nos 12 meses anteriores ao mês da comprovação da adoção da medida judicial, atualizado pela Taxa Média Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia Selic, desde o respectivo desembolso. Eventuais disparidades constatadas na comprovação do ajuizamento da medida judicial em relação à solicitação de honra da garantia ensejarão a devolução da diferença ao FGI, atualizada pela Taxa Média Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia Selic. 5. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO 5.1. APLICABILIDADE A aplicabilidade das regras descritas nos artigos 31 e 32 do Regulamento do FGI, relacionadas à composição dos valores devidos ao FGI e ao rateio dos recursos recuperados, refere-se exclusivamente à recuperação de crédito de operações em que tenha havido adiantamento de honra pelo FGI. Caso ocorra o recebimento, pelo Agente Financeiro, de valores provenientes de operações com garantia do FGI, após a solicitação de honra de garantia e antes do início do adiantamento de honra, o Agente Financeiro deverá comunicar o fato ao BNDES imediatamente, através do contato indicado para suporte operacional no portal de relacionamento do FGI, para a realização de acerto financeiro ENCAMINHAMENTO DA INFORMAÇÃO SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO A informação sobre a recuperação de crédito de operações em que tenha havido adiantamento de honra pelo FGI deverá ser encaminhada pelo Agente Financeiro por meio de arquivo eletrônico, através do portal de relacionamento do FGI, conforme o layout definido no Anexo II a esta Circular. O envio da informação por parte do Agente Financeiro poderá ocorrer a qualquer tempo, em dias úteis ou não. Entretanto, é importante destacar que, de acordo com o artigo 32 do Regulamento do FGI, os valores recuperados deverão ser informados pelo Agente Financeiro no prazo de até 90 (noventa) dias corridos contados a partir de sua disponibilidade para o Agente Financeiro, sendo que, após este prazo, os valores deverão ser acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e atualizados pela Taxa Média Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia Selic, conforme previsto no artigo 42 do Regulamento. 13
14 O Agente Financeiro poderá enviar, a qualquer momento e sem limite mensal, arquivos contendo um ou mais eventos financeiros de recuperação de crédito associados a operações garantidas em que tenha havido adiantamento de honra pelo FGI. Eventos financeiros de recuperação de crédito associados a um mesmo contrato, porém ocorridos em datas distintas, deverão ser enviados em ordem cronológica, na qual serão processados. Eventos financeiros ocorridos num mesmo dia, referentes a um mesmo contrato, deverão ser enviados de maneira agregada, de modo que não haja duas ou mais recuperações informadas para, simultaneamente, um mesmo contrato e uma mesma data de recuperação, seja em um mesmo arquivo ou em mais de um VALIDAÇÃO DO ENVIO DA INFORMAÇÃO A validação do arquivo ocorrerá em duas etapas subsequentes: I - Validação de Formato o formato do arquivo de informação sobre a recuperação de crédito será analisado por um mecanismo automático do sistema. Caso a análise identifique inconsistência de formato do arquivo, a informação será considerada inválida e rejeitada. II - Validação de Conteúdo imediatamente após a validação do formato, o conteúdo do arquivo será criticado pelo sistema (maiores informações sobre o layout dos arquivos estão disponíveis no Anexo II a esta Circular). A verificação de conteúdo contemplará as condições a seguir, cumulativamente: cada contrato deve ser do Agente Financeiro e também possuir garantia do FGI que não tenha sido cancelada; cada contrato deve ter sido objeto de adiantamento de honra pelo FGI, em data anterior ou igual à do evento de recuperação informado; contratos informados no arquivo não podem constar em arquivo enviado anteriormente que esteja no estado Com pendências Entrar em Contato (ver adiante nesta seção); o cadastro (CNPJ ou CPF) da beneficiária de cada contrato informado no arquivo deve ser o mesmo registrado nas bases de dados do BNDES em relação ao contrato; o valor do repasse deverá ser consistente com o percentual de garantia ou com o percentual de repasse mínimo estipulado no artigo 32 do Regulamento do FGI, caso o Agente opte pela utilização desta regra de rateio; caso o arquivo seja retificador (ver seção 5.5), o código identificador do arquivo a ser retificado deverá corresponder a código existente. Arquivos que satisfaçam integralmente às condições descritas nos itens I e II desta seção serão considerados válidos, tendo como data de protocolo da informação a data de envio do arquivo pelo Agente Financeiro. Caso o valor de repasse ao FGI informado no contrato supere o saldo do adiantamento de honra atualizado pelas condições de repasse acordadas entre o Agente Financeiro e o BNDES ou a FINAME, a cobrança será emitida pelo valor do saldo remanescente. 14
15 Arquivos que não satisfaçam a qualquer das condições de validação do conteúdo descritas no item II terão seu envio considerado inválido. Caso o sistema identifique algum erro no valor a ser repassado ao FGI a título de recuperação de crédito, o arquivo assumirá o estado Com Pendências Entrar em contato. Nesse caso, o Agente Financeiro deverá submeter um arquivo retificador ou entrar em contato com o Administrador do FGI, a fim de sanar as pendências. O Agente Financeiro terá 30 dias para retificar o arquivo nos termos da seção 5.5 desta Circular, prazo após o qual o arquivo será recusado. Caso o arquivo assuma o estado Recusado, mas haja alguma informação de recuperação de crédito a ser enviada ao FGI, o Agente Financeiro deverá enviar novo arquivo (não retificador) a fim de proceder à devida informação RETORNO DA CRÍTICA Após o envio de informação sobre a recuperação de crédito, nos termos desta Circular, o Agente Financeiro receberá, de maneira imediata no portal, mensagem de retorno. Esta mensagem de retorno indicará o resultado preliminar da validação realizada para o arquivo, considerando apenas a condição de validação descrita no item 5.3 I. desta Circular. Ao confirmar o recebimento de um arquivo de informação sobre a recuperação de crédito, o sistema gerará um código de identificação correspondente. Este código deverá ser utilizado caso o Agente Financeiro deseje retificar a informação constante do arquivo. O arquivo de retorno indicando as divergências identificadas pelas críticas de validação descritas no item 5.3 II. desta Circular estará disponível ao Agente Financeiro no portal em até 1 (um) dia útil após a data do envio da informação sobre a recuperação de crédito SUBSTITUIÇÃO DE ARQUIVOS (arquivo retificador) Será possível a substituição de arquivos no âmbito do envio de informações sobre a recuperação de crédito, mediante o envio de arquivo retificador, conforme o layout definido no Anexo II a esta Circular. O arquivo retificador deverá conter a identificação do arquivo enviado anteriormente e estará sempre sujeito à validação nos termos da seção 5.3 desta Circular. A cada retificação de arquivo, o processo de validação (descrito na seção 5.3) será novamente aplicado a cada contrato e nova mensagem e arquivo de retorno serão disponibilizados para o Agente Financeiro. O último arquivo encaminhado pelo Agente Financeiro que tenha sido considerado válido de acordo com a seção 5.3 desta Circular substituirá o arquivo anterior correspondente e será considerado para efeito de processamento da cobrança pelo FGI dos valores recuperados, de acordo com as condições a seguir. 15
16 Caso a ficha de cobrança referente ao arquivo retificado: I não tenha sido emitida, a ficha já será emitida ao Agente Financeiro, para pagamento ao FGI, com base no arquivo retificador; II tenha sido emitida, mas não tenha sido liquidada pelo Agente Financeiro, a ficha será cancelada, sendo emitida posteriormente nova ficha de cobrança ao Agente Financeiro, para pagamento ao FGI, com base no arquivo retificador; III - tenha sido liquidada pelo Agente Financeiro, o pagamento será estornado, sendo emitida posteriormente nova ficha de cobrança ao Agente Financeiro, para pagamento ao FGI, com base no arquivo retificador FORMATO DOS ARQUIVOS O formato dos arquivos relacionados à informação sobre a recuperação de crédito de operações em que tenha havido adiantamento de honra pelo FGI deverá observar o layout definido no Anexo II a esta Circular. 6. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES COM GARANTIA DO FGI PELOS AGENTES FINANCEIROS 6.1. ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES COM GARANTIA DO FGI EM FASE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO O Agente Financeiro deverá enviar arquivo com informação sobre o acompanhamento de operações com garantia do FGI em fase de recuperação de crédito, conforme layout definido no Anexo III a esta Circular. O envio do arquivo deverá ocorrer semestralmente, até o dia 15 (quinze) dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, sempre considerando como data-base, respectivamente, os dias 31 de dezembro e 30 de junho. Caso, na data-base, não haja qualquer operação com garantia do FGI em fase de recuperação de crédito, o Agente Financeiro ficará dispensado de tal envio.. A validação do arquivo ocorrerá em duas etapas subsequentes: I - Validação de Formato o formato do arquivo sobre o acompanhamento de operações com garantia do FGI em fase de recuperação de crédito será analisado por um mecanismo automático do sistema. Caso a análise identifique inconsistência de formato do arquivo, a informação será considerada inválida e rejeitada. II - Validação de Conteúdo imediatamente após a validação do formato, o conteúdo do arquivo será criticado pelo sistema (maiores informações sobre o layout dos arquivos estão 16
17 disponíveis no Anexo III a esta Circular). A verificação de conteúdo contemplará as condições a seguir, cumulativamente: a) todos os contratos devem ser do Agente Financeiro e também possuir garantia do FGI que não tenha sido cancelada; b) todos os contratos do Agente Financeiro que tenham sido objeto de adiantamento de honra pelo FGI, sem que tenham provimento definitivo de honra, deverão ser contemplados no arquivo. Arquivos que satisfaçam integralmente as condições descritas nos itens I e II desta seção serão considerados válidos, tendo como data de protocolo da informação a data de envio do arquivo pelo Agente Financeiro. Arquivos que não satisfaçam a qualquer das condições de validação do conteúdo descritas no item II desta seção terão seu envio considerado inválido. O Agente Financeiro receberá, de maneira imediata no portal, mensagem de retorno, após o envio de informação sobre o acompanhamento de operações com garantia do FGI em fase de recuperação de crédito, nos termos desta seção. Esta mensagem de retorno indicará o resultado preliminar da validação realizada para o arquivo, considerando apenas a condição de validação descrita no item 6.1 I. acima. O arquivo de retorno, com a consideração da crítica de validação descrita no item 6.1 II. acima, estará disponível ao Agente Financeiro no portal em até 1 (um) dia útil após a data do envio da informação. Será possível a substituição de arquivos no âmbito do envio de informação sobre o acompanhamento de operações com garantia do FGI em fase de recuperação de crédito, desde que ocorra até o último dia do segundo mês subsequente ao de sua data-base, mediante o reenvio de arquivo, conforme o layout definido no Anexo III a esta Circular. O novo arquivo estará sujeito à validação nos termos desta seção e a cada novo envio, nova mensagem e arquivo de retorno serão disponibilizados para o Agente. O último arquivo encaminhado que tenha sido considerado válido, de acordo com as condições desta seção, substituirá o arquivo anterior correspondente. 7. CANCELAMENTO DA GARANTIA O Agente Financeiro poderá solicitar o cancelamento da garantia do contrato por meio de área específica do portal de relacionamento do FGI, com a informação do número do contrato relacionado à solicitação, de acordo com o previsto no Regulamento do FGI. A garantia da operação será cancelada de forma definitiva, o que acarretará: i) cobrança de eventuais valores objeto de adiantamento de honra, atualizados pela Taxa Média Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia Selic, deduzidos 17
18 ii) os valores eventualmente recuperados, no contrato, pelo Agente Financeiro ao FGI; e bloqueio imediato do pagamento do adiantamento de honra pelo FGI relacionado a esta operação. Neste caso, não poderá ser novamente solicitada honra de garantia para a operação. Caso o Agente Financeiro deixe de observar os normativos do FGI, caso seja constatada alguma irregularidade em auditoria ou caso seja constatada negligência por parte do Agente Financeiro na recuperação do crédito, a garantia poderá ser cancelada, nos termos descritos nesta seção e no Regulamento do FGI, e o Agente Financeiro será informado pelo BNDES. 8. LIQUIDAÇÃO DE COBRANÇA PROVENIENTE DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS OU DO CANCELAMENTO DA GARANTIA EM OPERAÇÕES COM GARANTIA DO FGI Os valores a serem repassados ao FGI, pelo Agente Financeiro, provenientes da recuperação de créditos ou do cancelamento da garantia de operações em que tenha havido adiantamento de honra pelo FGI, deverão ser liquidados por meio de fichas de cobrança emitidas pelo BNDES ao Agente Financeiro, para pagamento ao FGI, com previsão de liquidação a partir do primeiro dia útil posterior até o dia 15 subsequente à emissão da referida ficha. Caso este prazo seja excedido, a realização de adiantamentos de honra para este Agente Financeiro ficará suspensa enquanto a cobrança não tiver sido liquidada. As fichas de cobrança emitidas pelo BNDES ao Agente Financeiro, para pagamento ao FGI, serão enviadas através de área de recebimento de arquivos do Agente Financeiro no portal de relacionamento do FGI e pelo CobrançaNET. Esta Circular entra em vigor em , revogando-se a Circular nº 13/2012, de Rio de Janeiro, 31 de outubro de Cláudia Pimentel Trindade Prates Superintendente da Área de Crédito 18
19 Anexo I Layout para Solicitação de Honra de Garantia Arquivo XML com o seguinte formato: Classificação: Ostensivo Tag Descrição Multiplicidade <?xml version="1.0"?> Declaração do documento XML. <Honra versao=""> <AgenteFinanceiro> Identificador de arquivo de Solicitação de Honra. O atributo versao indica a versão dos formatos de arquivo FGI utilizada. CNPJ do Agente financeiro, contendo somente números (sem pontos, traços ou barras). <ListaContratos> Agrupador da lista de contratos. <Contrato prioridade= > [1..N] <Sistema> <Numero> <SaldoDevedor> <PrestacaoInicial> <ListaRecebimentos> <Recebimento> Agrupador das informações de solicitação de honra de um contrato. Ocorre uma vez (com as suas tags componentes) para cada contrato com honra solicitada. O atributo prioridade deverá conter a seqüência deste contrato na fila de processamento da honra. O valor do atributo deverá corresponder à ordem física dos contratos no arquivo. Sistema do contrato, constante dos Avisos de Cobrança enviados pelo BNDES. Número do contrato, constante dos Avisos de Cobrança enviados pelo BNDES. Saldo devedor total da Beneficiária junto ao Agente no contrato, em reais, na data da solicitação, com duas casas decimais separadas por um ponto decimal (.) em lugar da vírgula. Mês/ano (no formato AAAA-MM) da prestação inicial não paga. Esta prestação pode ter tido recebimentos parciais. Agrupador dos recebimentos parciais associados à Prestação Inicial. Agrupador de informação de um recebimento parcial. Ocorre uma vez para cada recebimento parcial. [0..1] [1..N]
20 <Data> <Valor> </Recebimento> </ListaRecebimentos> </Contrato> </ListaContratos> </Honra> Data do recebimento parcial, no formato AAAA-MM-DD. Valor bruto do recebimento parcial, em reais, com duas casas decimais separadas por um ponto decimal (.) em lugar da vírgula. Tag de fechamento da informação de um recebimento parcial. Tag de fechamento dos Recebimentos Parciais. Tag de fechamento das informações de um contrato. Tag de fechamento da lista de contratos. Tag de fechamento da Solicitação de Honra. [1..N] [0..1] [1..N] Instruções de preenchimento: A Solicitação de honra é identificada pela tag Honra como raiz do XML. o Esta tag tem o atributo versao que indica a versão da especificação do formato do arquivo. Informar versao= 1.0 ; Cada arquivo de Solicitação de Honra está associado a um Agente Financeiro, cujo CNPJ é indicado na tag AgenteFinanceiro. Somente os números do CNPJ (sem pontos, traços ou barras) devem ser informados; A Solicitação de honra envolve um ou mais contratos, agrupados na tag ListaContratos. Para cada contrato é necessário informar uma tag Contrato, com o conteúdo a seguir. o A tag Contrato contém o atributo prioridade, utilizado para indicar a ordem deste contrato na seqüência da fila de processamento da honra. O valor do atributo deverá corresponder à ordem física dos contratos no arquivo. Os valores dos atributos prioridade devem ser números inteiros, positivos, começados em 1 e incrementados de uma unidade a cada contrato subseqüente. Caso esta seqüência não corresponda à ordem física dos contratos no arquivo, ou a numeração não siga o padrão indicado, o arquivo será rejeitado como um todo, por erro de formato. o O sistema do contrato é indicado na tag Sistema, através de seu identificador numérico. Exemplo: 15 para contratos Finame, e 89 para contratos BNDES; o O número do contrato no BNDES (somente os números) é informado na tag Numero; o O saldo devedor da benefeciária junto ao Agente deverá ser informado para cada contrato na tag SaldoDevedor. o A primeira prestação inadimplente é informada na tag PrestacaoInicial. A prestação é identificada pelo ano/mês, no formato AAAA-MM; o Caso a prestação inicial tenha valores parciais recebidos, estes valores são indicados através da tag ListaRecebimentos. Para cada recebimento parcial é necessário informar uma tag Recebimento, com o conteúdo a seguir. A data do pagamento efetivo pela beneficiária é indicada na tag Data, no formato AAAA-MM-DD;
21 O valor bruto pago pela beneficiária é indicado na tag Valor. Este é o valor bruto pago pela beneficiária, expresso na data de pagamento (indicada na tag Data). O valor deve ser expresso em reais, com duas casas decimais, separadas por ponto decimal (.) em lugar da vírgula.
22 Exemplo: <?xml version= 1.0?> <Honra versao= 1.0 > <AgenteFinanceiro> </AgenteFinanceiro> <ListaContratos> <Contrato prioridade= 1 > <Sistema>15</Sistema> <Numero> </Numero> <SaldoDevedor> </SaldoDevedor> <PrestacaoInicial> </PrestacaoInicial> <ListaRecebimentos> <Recebimento> <Data> </Data> <Valor> </Valor> </Recebimento> <Recebimento> <Data> </Data> <Valor> </Valor> </Recebimento> <Recebimento> <Data> </Data> <Valor> </Valor> </Recebimento> </ListaRecebimentos> </Contrato> <Contrato prioridade= 2 > <Sistema>89</Sistema> <Numero> </Numero> <SaldoDevedor> </SaldoDevedor> <PrestacaoInicial> </PrestacaoInicial> <ListaRecebimentos> <Recebimento> <Data> </Data> <Valor> </Valor> </Recebimento> <Recebimento> <Data> </Data> <Valor> </Valor> </Recebimento> <Recebimento> <Data> </Data> <Valor> </Valor> </Recebimento> <Recebimento> <Data> </Data> <Valor> </Valor> </Recebimento> </ListaRecebimentos> </Contrato> </ListaContratos> </Honra>
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