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Timestamp: 2019-02-20 15:28:07+00:00
Document Index: 18564230

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Vigência e Renovação
Das Atividades dos Estagiários
Capítulo IV DO PROCEDIMENTO SELETIVO E. DE ADMISSÃO
Capítulo V DA SUPERVISÃO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO
SEÇÃO I Dos Direitos
Seção II Dos Deveres
Seção III Das vedações
Capítulo VII DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO
Capítulo VIII DAS VAGAS ESPECIAIS
Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PROGRAMA DE ESTÁGIO INOVAR
Prefeito Ruy Hauer Reichert
Lei número 1986-2018
Edital de Chamamento Convênio
Autora: Eliane Fernandes de Abreu
Diretora de apoio Jurídico interno
Mestranda em Direito Ambiental
Wilker Marcel de Araujo Alexandre - Presidente
Elenis Conceição Fernandes de Abreu - Secretaria
Alessandro koiti Ymay - Membro
Crislaine Honorato dos Santos - Membro
Marlon Ribeiro Teixeira - Suplente
DECRETO Nº 379/2018
inovar@matinhos.pr.gov.br
Cronograma - Agenda Pública
Agenda do Programa de Estágio Inovar
O estágio na Prefeitura Municipal de Matinhos é considerado um ato educativo escolar que tem como objetivo a preparação para o trabalho produtivo, possibilitando a aplicação na prática de conhecimentos específicos, mediante supervisão da Secretaria Municipal que a vaga está vinculada e orientação pedagógica da instituição de ensino.
A realização do estágio depende de convênio da Prefeitura de Matinhos, com a instituição de ensino e colaboração do termo de admissão e compromisso assinado pela Prefeitura Municipal de Matinhos como a unidade concedente, pelo estudante admitido como estagiário e pela instituição de ensino como interveniente, no qual constem as cláusulas e condições do desenvolvimento do estágio. Para mais detalhes sobre o convênio
Art. 2º O estágio na Prefeitura Municipal de Matinhos não gera vínculo empregatício de qualquer natureza entre a unidade concedente e o estagiário, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência em curso de graduação, todos atestados pela instituição de ensino com a previsão de estagio obrigatório ou facultativo no projeto pedagógico do curso;
II - celebração de termo de admissão e compromisso entre a Prefeitura de Matinhos, o estagiário e a instituição de ensino.
Parágrafo único. As atividades práticas desenvolvidas no estágio são as previstas nos artigos 09 a 11 desta lei e no termo de admissão e compromisso, podendo ser realizadas atividades complementares de cunho educativo como palestras, seminários e cursos sendo que todas comporão os critérios de avaliação de desempenho do estagiário, conforme artigo 22 desta lei.
Art. 3º Os candidatos selecionados serão designados pela secretaria para atuar nos departamentos e setores por até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, mediante termo aditivo, totalizando 02 (dois) anos, ressalvando- se às pessoas com deficiência a possibilidade de atuar até a conclusão do curso.
Parágrafo único. A carga horária mensal do estágio não-obrigatório para alunos de graduação e de 120 (cento e vinte) horas.
Do Estágio Não-Obrigatório
Seção I Do Estágio Não-Obrigatório
Art. 5º O estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, observadas as seguintes exigências:
I - ser procedido de procedimento seletivo;
II - ter vaga previamente autorizada, conforme artigo 12, desta lei; e
III - haver a previsão do estágio não-obrigatório no projeto pedagógico do curso, conforme determina a Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 6º Será concedido ao estagiário bolsa-auxílio no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) eauxílio-transporte no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), observada a existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira.
§ 1º O valor da bolsa-auxílio corresponderá à frequência integral do estagiário apurada mensalmente.
§ 2º Para cômputo da frequência, poderão ser permitidas as seguintes ausências:
I - até 30 (trinta) dias, fundada em motivo de doença infectocontagiosa ou que, por outra razão médica, impossibilite o estudante de comparecer ao local do estágio;
II - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, criança ou adolescente sob guarda ou tutela e irmãos;
III - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento;
IV - por 5 (cinco) dias consecutivos, para estagiário do sexo masculino, quando do nascimento de filho;
V - pelo dobro dos dias de convocação, em virtude de requisição daJustiça Eleitoral durante os períodos de eleição;
VI - por 1 (um) dia, por motivo de apresentação para alistamento e seleção para o serviço militar; e
VII - por 1 (um) dia, para doação de sangue.
§ 3º As faltas havidas em decorrência das situações descritas no parágrafo anterior ensejarão o desconto proporcional do valor do auxílio-transporte.
§ 4º Qualquer falta ocorrida deverá ser comunicada ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria, pelo Supervisor de Estágio ou pelo próprio estagiário e, se não justificada, ensejará o desconto proporcional da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, salvo quando houver reposição do período de ausência em até quinze dias após a ocorrência da falta.
§ 5º As faltas ocorridas pelas situações constantes no inciso I, do § 2º, deverão ser comprovadas mediante entrega de atestado médico, o qual deverá conter a causa do afastamento, bem como o respectivo Código Internacional de Doenças (CID), o número de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM), carimbo e assinatura do responsável por sua emissão, sendo encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para anotação na ficha individual do estagiário.
§ 6º As faltas comprovadas enumeradas nos incisos II a VII, do § 2º, deverão ser comprovadas; mediante entrega ao departamento de Recursos Humanos da Secretaria de certidão de óbito, casamento, certidão de nascimento, declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovante de comparecimento no serviço militar e atestado sangue, respectivamente.
§ 7º A estagiária gestante poderá ter o período de estágio suspenso por até 06 (seis) meses, com prejuízo da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, a partir da data do parto ou conforme recomendação médica, podendo haver reposição do período de afastamento, desde que a estagiária ainda mantenha vínculo com a instituição de ensino;
§ 8º Poderá haver suspensão do termo de admissão e compromisso de estágio, com prejuízo da bolsa - auxílio, e do auxílio-transporte, no caso do atestado médico ser superior a 30 (trinta) dias ou, para fins estudantis, a juízo da chefia imediata do estagiário, por tempo que não prejudique o desenvolvimento e ás finalidades do estágio, quando tal atividade, não ultrapassar 06 (seis) meses.
§ 9º O cálculo do valor da bolsa será efetuado de acordo com a seguinte: fórmula: _ |PM = VB X F| |———–| |CHM | |_|expandir tabela Sendo:
I - PM = Pagamento mensal;
II - VB = Valor da bolsa;
III - F = total de horas cumpridas pelo estagiário (até o limite de 80);
IV - CHm carga horária mensal (número de dias ‘horas x 4, respectivamente).
§ 10 A bolsa-auxílio será depositada mensalmente em conta bancária até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência, devendo o estagiário abri-la em instituição financeira indicada pela Prefeitura Municipal de Matinhos para recebimento do crédito, servindo o depósito como comprovante de pagamento.
§ 11 O depósito da bolsa-auxílio somente será realizado após a devolução do termo de admissão e compromisso ou termo aditivo correspondente, devidamente assinado pelas partes, bem como estará condicionado à entrega dos relatórios semestrais de avaliação de estagio, pelo Supervisor do Estagiário, nas datas designadas pelo Departamento de Recursos Humanos.
Do Estágio Obrigatório
Seção II Do Estágio Obrigatório
Art. 7º O estágio obrigatório é aquele previsto no currículo como indispensável para o aluno concluir o curso, somente podendo ser realizado por alunos que estiverem matriculados no ano ou período em que for obrigatória a sua realização para conclusão do curso.
§ 1º O estágio obrigatório terá início conforme entendimento entre o estagiário e a Prefeitura Municipal de Matinhos ou Secretaria na qual atuará, sendo formalizado termo de admissão e compromisso de estágio obrigatório entre a Prefeitura de Municipal de Matinhos, e o estagiário e a instituição de ensino.
§ 2º A admissão do estagiário obrigatório far-se-á, no que couber, respeitando- se o procedimento e as exigências previstas no artigo 18 desta lei.
§ 3º A carga horária será acordada entre a chefia e o estagiário, incumbindo aquela encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos a declaração da instituição de ensino com as horas obrigatórias que devam ser cumpridas, devendo a emissão da declaração levar em conta o número de horas que for informado, observado o disposto no artigo 33 desta lei.
§ 4º Para o estágio obrigatório não haverá necessidade de vaga previamente criada, nem procedimento seletivo, dependendo a admissão do estagiário da existência de instalações adequadas e equipamentos suficientes paraatender o estagiário, no órgão ou Secretaria solicitante.
§ 5º Aos estagiários obrigatórios não serão concedidas bolsa-auxílio, facultada a concessão de auxílio-transporte quando houver previsão orçamentária e disponibilidade financeira.
§ 6º Ao estágio obrigatório aplica-se, no que couber, as regras do estágio não-obrigatório.
Dos pré-requisitos para estagiar
Seção III Dos pré-requisitos para estagiar
Art. 8º Poderá ser estagiário o aluno que possuir no mínimo 16 (dezesseis) anos completos e estiver matriculado em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério de Educação, sempre observada a previsão do estágio no projeto pedagógico do curso.
Parágrafo único. O estágio de graduação será exigida matrícula e frequência em um dos três últimos anos ou semestres equivalentes.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ESTAGIÁRIOS
Capítulo II ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ESTAGIÁRIOS
Art. 9º As atividades desenvolvidas pelos estagiários são aquelas relativas à aplicação de conhecimentos teóricos, adquiridos no respectivo curso, ao exercício prático de tarefas na respectiva Secretaria a que estiver vinculado, podendo, ainda, haver outras atividades de qualificação determinadas pela Secretaria responsável ou pela supervisão, como frequentar palestras, seminários e cursos, ou à distância, que objetivem ampliar os conhecimentos técnicos, comportamentais ou gerenciais.
Parágrafo único. Todas as atividades desenvolvidas pelo estagiário deverão constar no relatório de atividades e ser avaliadas pelo supervisor.
Art. 10 As atividades desenvolvidas pelo estagiário na Prefeitura e as disciplinas do curso por ele frequentado deverão manter compatibilidade.
Parágrafo único. A atribuição de tarefas ao estagiário que não estiver em conformidade com a área cursada e com as atividades programadas ou que contrarie as regras e os princípios ético-jurídicos implicará em responsabilidade para o supervisor.
Art. 11 Os estagiários atuarão junto as secretarias, sendo atribuídas tarefas práticas como forma de complementação do ensino e de sua aprendizagem, de acordo com o curso que está cursando.
Parágrafo único. O supervisor deve ser da mesma área de formação do estagiário ou ter comprovado experiência em áreas afins.
Art. 12 As vagas serão as seguintes assim definidas por Secretaria:
Secretaria Vagas Bolsa - Auxílio-transporte
================================ ========== ============= ==================
Administração 20 R$ 954,00 R$ 170,00
——————————– ———- ————- ——————
Obras 15 R$ 954,00 R$ 170,00
Educação e Cultura 60 R$ 954,00 R$ 170,00
Assistência Social 15 R$ 954,00 R$ 170,00
Turismo e Desenvolvimento 30 R$ 954,00 R$ 170,00
Meio Ambiente Habitação 10 R$ 954,00 R$ 170,00
Procuradoria Geral 4 R$ 954,00 R$ 170,00
Finanças 10 R$ 954,00 R$ 170,00
Planejamento 2 R$ 954,00 R$ 170,00
Defesa social 4 R$ 954,00 R$ 170,00
Art. 13 A Secretaria Municipal interessada mediante justificativa devidamente fundamentada ao Chefe do Poder Executivo, solicitará a abertura a autorização para realizar o processo seletivo de estagiário não-obrigatório, encaminhando informações necessárias à apreciação do pleito tais como a área de atuação da Secretaria solicitante, informar se já possui outros estagiários.
§ 1º A autorização do processo seletivo não-obrigatório, assim como substituição das vagas já existentes, depende de autorização do Chefe do Poder Executivo, que levará em conta os critérios fixados na lei como a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º O atendimento à solicitação dar-se-á de acordo com a necessidade e disponibilidade das vagas, priorizando-se a Secretaria que não dispuser de nenhum estagiário ou que estiver em situação mais precária.
§ 3º A vaga de estágio será vinculada a Secretaria à qual foi autorizada a abertura.
Art. 14 Será permitida a realização de permuta entre estagiários não-obrigatórios ou entre estagiário obrigatório e vaga autorizada, desde que haja anuência das Secretarias interessadas e compatibilidade do curso do estagiário permutado com a nova Secretaria.
Art. 15 Poderá haver a cessão de estagiário por meio de transferência, respeitado o limite do número de vagas pelos critérios fixados na lei.
Art. 16 Os procedimentos de permuta ou transferência somente poderão ser realizados por meio do Departamento de Recursos Humanos, com a anuência dos interessados, vedado ao Secretário movimentar o estagiário para outra Secretaria sem procedimento formal de transferência ou permuta.
§ 1º A cessão do estagiário efetuada em desconformidade com o constante caput acarretará a perda da vaga, sendo vedada a admissão ou abertura de procedimento seletivo objetivando a substituição do estagiário transferido.
§ 2º Poderá haver permuta ou transferência de estagiário ocupante de vaga de estágio obrigatório, desde que haja anuência das partes envolvidas e seja o procedimento realizado por meio do Departamento de Recursos Humanos.
§ 3º No caso de permuta ou de transferência o estagiário, se houver saldo de recesso não fruído na Secretaria de origem, terá o direito a fruí-lo na Secretaria destinatária antes do término, da vigência do termo de admissão e compromisso ou do termo aditivo.
DO PROCEDIMENTO SELETIVO E. DE ADMISSÃO
Art. 17 O edital de abertura de procedimento seletivo deverá ser divulgado pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis antes da data da prova, afixado na sede da Prefeitura de Matinhos ou na Secretaria e publicado no site oficial da prefeitura Municipal de Matinhos e diário eletrônico.
§ 1º O edital de abertura deverá conter:
I - os requisitos para a investidura na função de estagiário, constando o número e a modalidade de vagas existentes;
II - o local, o horário e o período de inscrição;
III - a data, o horário e o local do procedimento seletivo;
IV - o programa das matérias que serão exigidas no procedimento seletivo.
§ 2º A ficha de inscrição para estágio deverá conter:
I - a indicação da Secretaria Municipal que disponibiliza a vaga;
II - os dados pessoais do candidato (endereço, telefone e e-mail); e
III - a indicação do curso matriculado e a opção do turno pretendido, desde que compatível com o estágio solicitado.
§ 3º O edital de abertura e o procedimento seletivo serão elaborados e aplicados pelo órgão ou Secretaria junto ao qual o estagiário desempenhará a função.
§ 4º procedimento seletivo deverá prever no mínimo uma prova escrita (objetiva ou discursiva) para avaliar conhecimentos específicos e próprios do nível de ensino relativo ao estágio oferecido, sendo facultada a realização de entrevista com os candidatos classificados, se previamente estabelecida no edital de abertura que, se efetivada, deverá ter nota atribuída, compondo o resultado final da lista de classificação.
§ 5º O Resultado ao procedimento seletivo deverá ser publicado na sede da Prefeitura e publicado no site oficial da prefeitura Municipal de Matinhos e diário eletrônico, devendo constar o nome e a nota dos candidatos aprovados segundo a ordem de classificação.
§ 6º O critério de desempate dos candidatos classificados privilegiará aquele que estiver nos anos iniciais do curso, respeitado o limite desta Lei e, se mesmo assim persistir o empate, será classificado primeiro o de maior idade.
§ 7º Os estagiários classificados que não forem imediatamente admitidos, comporão um cadastro de reserva para o suprimento de eventuais necessidades de substituição ou mesmo para provimento de vagas que vierem a ser abertas.
§ 8º O candidato convocado que não apresentar os documentos exigidos nos parágrafos do artigo 18 desta lei, ou não cumprir algum outro requisito previsto no edital, será automaticamente desclassificado.
§ 9ºA validade data do procedimento seletivo poderá ser de até um ano, contado da divulgação do resultado, ressalvada a possibilidade da Prefeitura ou da Secretaria Municipal realizar novo certame antes de findo do prazo.
§ 10 O procedimento seletivo realizado por uma secretaria poderá ser aproveitado por outro, respeitada rigorosamente a classificação, sem possibilidade de nova entrevista.
§ 11 Cada procedimento seletivo permitirá uma admissão por vaga aberta e quantas renovações forem necessárias para o cumprimento do prazo máximo de 02 (dois) anos,desde que o estagiário continue vinculado a instituição de ensino.
§ 12 Se na hipótese do parágrafo anterior, o estagiário perder o prazo para a renovação de novo período de estágio, poderá ser dispensada a realização de teste seletivo mediante a celebração de outro termo de admissão e compromisso. Os dias não contemplados, após findo o primeiro termo de compromisso até a celebração do novo termo, não serão para o pagamento de bolsa-auxílio é de auxílio-transporte, nem para emissão de declarações e certificado de realização de estágio.
§ 13 O estudante que não estiver mais vinculado à instituição de ensino durante o período de estágio ou que tiver modificado o curso em que estava matriculado, ainda que permaneça na mesma instituição de ensino deverá,no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a contar de saída encaminhar nova declaração de matricula ao Departamento de Recursos Humanos, sob pena de ser desligado do estágio.
Art. 18 Havendo a finalização do processo seletivo, o procedimento de admissão iniciará por meio de ofício da secretaria endereçado ao departamento de Recursos Humanos, no qual deverá constar o nome do estagiário, o número da vaga, o nível de ensino pretendido e o turno em que sedará o estágio, bem como a indicação do supervisor.
§ 1º O ofício deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
I - dados cadastrais, incluindo nome completo, filiação, data e local de nascimento, estado civil, endereço completo, telefones e endereço eletrônico para contato;
II - fotocópia legível do RG e do CPF;
III - declaração de matrícula atualizada, emitida pela instituição de ensino, que informe o ano ou o período do aluno e a data prevista de conclusão do curso
IV - atestado médico de aptidão física;
V - certidão de inexistência de antecedentes criminais;
VI - indicação do número da agência e da conta-corrente ou poupança, com cópia do verso do cartão ou documento oficial constando o número da conta, no banco indicado pelo Departamento de Recursos Humanos, devidamente assinados pelo candidato;
VII - fotocópia dos editais de abertura e resultado do procedimento seletivo,na qual o candidato foi aprovado;
VIII - declaração pessoal de ausência dos impedimentos previstos no inciso I do artigo 29 e no artigo 32 desta lei;
IX - plano de atividades que serão desenvolvidas pelo estagiário.
§ 2º No caso de estágio obrigatório, além, dos documentos constantes nos incisos I a IX, deverá ser anexada declaração da instituição de ensino que conste a matrícula do aluno no ano ou no período em que há a obrigatoriedade do estágio para a conclusão do curso.
§ 3º No caso de curso não-jurídico, além dos documentos constantes nos incisos I a IX, deve ser juntado o comprovante da formação ou da experiência profissional do supervisor de estágio.
Art. 19 Atendidos todos os requisitos para a admissão, e conferidos todos os documentos necessários, o Departamento de Recursos Humanos emitirá termo de admissão e compromisso que, uma vez assinado pelo Chefe do Poder Executivo, será enviado para o supervisor de estágio, via e-mail, para que ele também o assine e entregue para o estagiário colher as demais assinaturas.
Parágrafo único. O estágio somente terá validade a partir da data de início constante no termo de admissão e compromisso ou termo aditivo, não havendo direito a qualquer benefício ou a declaração de realização de estágio em período anterior.
DA SUPERVISÃO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO
Art. 22 As atividade do estágio serão supervisionadas pelo titular, coordenador ou diretor do órgão ou unidade administrativa, ou pelo servidor que possua formação e experiência profissional na área de conhecimento a ser desenvolvida no estágio.
§ 1º Cada supervisor poderá atender, no máximo 10 (dez) estagiários.
§ 2º A formação e experiência profissional do supervisor deverão ser comprovadas no momento do pedido de admissão do estagiário.
Art. 23 Ao supervisor incumbe:
I - acompanhar as atividades de estágio no âmbito da secretaria que receber o estagiário;
II - orientar o estagiário quanto à conduta funcional;
III - sanar as dificuldades na atuação prática e complementar os conhecimentos teóricos adquiridos no curso;
IV - estimular a produção de novos conhecimentos e a reflexão crítica quando da análise dos casos, visando o aprimoramento do aprendizado da atuação profissional do estagiário;
V - autorizar a participação do estagiário em eventos (aulas, seminários, palestras etc.) pertinentes a área de atuação profissional;
VI - manter arquivo com os documentos pessoais do estagiário e os demais relativos ao processo de seleção;
VII - realizar controle de frequência do estagiário, comunicando eventuais faltas ao Departamento de Recursos Humanos, observado o contido no parágrafo 3º do artigo 6º desta lei;
VIII - observar a existência de correlação entre as atividades do estágio e as disciplinas do curso;
IX - examinar se necessário complementando e aprovar o relatório de atividades elaborado pelo estagiário com atendimento ao disposto no inciso I do artigo 28, desta lei;
X - efetuar a avaliação de desempenho corrigindo as falhas apontadas para aprimoramento das atividades;
XI - enviar para o Departamento de Recursos Humanos o relatório semestral de atividades e a avaliação do desempenho;
XII - comunicar ao Departamento de Recursos Humanos eventual alteração de supervisor mediante ofício;
XIII - conceder a jornada de estágio reduzida e o recesso ao estagiário na forma do inciso I e V do artigo 27 desta lei.
Art. 24 A avaliação do estagiário será realizada nos meses de junho e novembro, tendo como objetivo acompanhar o rendimento do estagiário, sendo uma encaminhada para a instituição de ensino, uma entregue ao estagiário uma remetida ao Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único. O formulário de avaliação deverá ser elaborado em três vias datadas e assinadas pelo supervisor e pelo estagiário, sendo uma encaminhada para a instituição de ensino, uma entregue ao estagiário e uma remetida ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 25 São critérios de avaliação:
I - nível e qualidade de conhecimento teórico: capacidade em interpretar e compreender as atividades que lhe forem atribuídas, tendo em vista os conhecimentos exigíveis pela sua escolaridade;
II - rendimento e pontualidade; qualidade, eficiência, rapidez e precisão bem como uso de meios racionais na execução das tarefas que lhe forem atribuídas;
III - criatividade: capacidade de contribuir com melhorias no trabalho, projetar e executar mudanças e otimizações, sugerindo, quando necessário alternativa adequadas e inovadoras;
IV - organização; execução das tarefas que lhe são atribuídas de forma ordenada e esmerada;
V - participação em atividades e eventos: avaliação da frequência do estagiário em atividades e eventos (aulas, seminários, palestras etc.)
VI - assiduidade e pontualidade: cumprimento do horário de trabalho, verificando-se a existência de atrasos, faltas não compensadas, bem como cumprimento de obrigações e tarefas dentro do prazo previsto ou determinado;
VII - disciplina: respeito e acato as normas regulamentares;
VIII - relacionamento e cooperação; relação social e profissional do avaliado no ambiente de estágio, assim como sua capacidade de convivência com a chefia e colega de trabalho.
Art. 26 As notas de avaliação de desempenho do estagiário serão determinadas da seguinte forma;
I - excelente: 3 (três) pontos;
II - bom 2 (dois) pontos;
III - regular: 1 (um) ponto;
IV - insatisfatório: 0 (zero) ponto;
Parágrafo único. A pontuação máxima permitida é 24 (vinte e quatro) pontos, resultando na seguinte avaliação:
I - excelente: pontuação entre 19(dezenove)e 24 (vinte e quatro) pontos;
II - bom: pontuação entre 23(vinte e três) e 18 (dezoito) pontos;
III - regular: pontuação entre 7 (sete) e 12 (doze) pontos;
IV - Insatisfatório: pontuação entre 0 (zero) e 6 (seis) pontos;
SEÇÃO I lio-transporte no caso de estágio não obrigatório, em valor definido no artigo 12;
V - recesso de 30 (trinta) dias, com recebimento de bolsa-auxílio, no caso de estágio não-obrigatório, a ser usufruído preferencialmente no período de férias escolares, concedido pelo secretário da pasta a qual estiver vinculado sempre que admitido para estágio de um ano, sendo tal recesso proporcional quando o termo de admissão e compromisso for com prazo inferior a um ano;
VI - suspensão do termo de admissão e compromisso de estágio, com prejuízos da bolsa-auxílio mensal, a juízo do Departamento de Recursos Humanos, pelo período de 06 (seis) meses, para fins estudantis, para estagiária gestante ou em caso da apresentação de atestado ou em caDos Direitos
Art. 27 O estagiário terá direito a:
I - jornada reduzida à metade nos períodos de provas regulares, mediante a apresentação de documentos timbrado da instituição de ensino devidamente assinado, no qual as datas das avaliações;
II - seguro contra acidentes pessoais;
III - bolsa-auxílio, no caso de estágio não obrigatório, em valor definido no artigo 12;
IV - auxíso da apresentação de atestado médico superior a 30 (trinta) dias.
§ 1º A proporcionalidade de que trata o inciso V será calculada a razão de dois dias e meio por mês completo de estágio, devendo ser arredondado o total dos dias apurados dos números inteiros subsequente.
§ 2º No cálculo de proporcionalidade do inciso V, se houver período menos de um mês, os dias de recesso correspondentes a esse mês serão calculados considerando-se mês cheio quando o estagiário permanecer por 15 (quinze) dias ou mais, quando o período de permanência foi inferior a 15(quinze) dias esse tempo não será considerado para o cálculo da proporcionalidade.
§ 3º O recesso deverá ser usufruído, necessariamente, durante o período fixado no termo de admissão e compromisso de estágio, respeitada a proporcionalidade dos meses estagiados.
§ 4º Se houver desligamento do estagiário quando ainda não tiverem sido fruídos os dias do recesso ao qual tenha direito, a data de desligamento poderá ser postergada para possibilitar a fruição, desde que ainda exista o vínculo com instituição de ensino e não tenha sido ultrapassado o prazo máximo de dois anos por nível de ensino, salvo se houver renúncia do interessado, por não ter tempo hábil para fruí-lo.
§ 5º O recesso previsto deverá ser concedido no interesse do estagiário, sem previsão de indenização quando não fruído, diante da natureza da concessão.
§ 6º O recesso previsto no inciso VI se dará por comunicação ao Departamento de Recursos Humanos ou a Secretaria a qual o estagiário estiver vinculado, para as providências necessárias, ficando a vaga suspensa até o retorno do estagiário vinculado ou de seu desligamento.
IV - auxílio-transporte no caso de estágio não obrigatório, em valor definido no artigo 12;
VI - suspensão do termo de admissão e compromisso de estágio, com prejuízos da bolsa-auxílio mensal, a juízo do Departamento de Recursos Humanos, pelo período de 06 (seis) meses, para fins estudantis, para estagiária gestante ou em caso da apresentação de atestado ou em caso da apresentação de atestado médico superior a 30 (trinta) dias.
Art. 28 É dever do estagiário:
I - elaborar, para análise da instituição de ensino, relatório semestrais sobre suas atividades, conforme previsão do incido IX do artigo 23 desta lei.
II - obedecer aos horários de início e término de sua jornada diária;
III - cumprir as atividades que lhe forem atribuídas, observadas sua capacitação de acordo com o estágio que esteja desenvolvendo;
IV - ter comportamento compatível com a natureza de sua função;
V - manter sigilo quando a quaisquer fatos de que tenha conhecimento em razão da atividade de estágio;
VI - observar a data final de seu termo de admissão e compromisso, para que o supervisor, no caso de interesse institucional e do estagiário encaminhe ofício de renovação com antecedência.
Parágrafo único. O estagiário declara estar ciente de que durante o período de termo de admissão e compromisso, estará submetido a Lei de Improbidade Administrativa.
Art. 29 É vedado ao estagiário:
I - exercer atividades de estágio em outro ramo do Poder Executivo, do Poder Legislativo e Poder Judiciário no Ministério Público, na Defensoria Pública e na Advocacia Pública ou privada;
II - Identificar-se em qualquer atividade estranha ao serviço invocado ou usar papéis com timbre da Prefeitura de Matinhos;
III - receber a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens, custas, gratificações, participações de qualquer natureza ou qualquer outra vantagem;
IV - praticar, isolada ou conjuntamente atos privativos de servidores públicos;
DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO
Art. 30 O estagiário será desligado nos seguintes casos:
I - Vencimento do termo de admissão e compromisso, ressalvada a hipótese de sua renovação;
II - conclusão do curso;
III - desempenho insatisfatório;
IV - interrupção do curso na instituição de ensino;
V - descumprimento, sem justa causa dos deveres previstos no artigo 28 desta lei;
VI - transcrição as vedações do artigo 29 desta lei;
VII - não cumprimento de qualquer cláusula do termo de admissão e compromisso;
VIII - abandono do estágio, caracterizado pela ausência não justificada de 08 (oito) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados;
IX - conduta não compatível com a exigida pela Administração Pública;
X - interesse ou conveniência da Prefeitura;
XI - a pedido mediante prévia comunicação a Secretaria ou ao Departamento de Recursos Humanos;
§ 1º desligamento se dará automaticamente, nas hipóteses dos incisos I e II, sem necessidade de encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos;
§ 2º as situações previstas nos incisos III a XI deverão ser comunicadas ao Departamento de Recursos Humanos, mediante ofício de desligamento antecipado feito pelo supervisor com a ciência, quando necessária, do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Por ocasião do desligamento previsto no parágrafo 1º o Departamento de Recursos Humanos, a requerimento do interessado, deverá fornecer termo de realização do estágio, contendo a indicação resumida das atividades desenvolvidas, os períodos estagiados a carga horária e a avaliação de desempenho, em 3 (três) vias, devidamente assinadas pelo Chefe do Poder Executivo;
DAS VAGAS ESPECIAIS
Art. 31 Serão disponibilizadas, na forma do artigo 17 § 5º, da Lei nº 11.788/2008 vagas especiais para pessoas com deficiência, pelas secretarias que tenham condições necessárias para que o candidato aprovado realize suas atividades sem que sua condição especial prejudique a realização do estágio.
Parágrafo único. O candidato que desejar concorrer a vaga especial de pessoa com deficiência dever, no ato da inscrição, demonstrar sua condição informando suas necessidades especificas para a realização da prova e apresentando laudo ou declaração médica.
Art. 32 Está impedido de participar de procedimentos para a seleção e exercer as funções de estagiário cônjuge, companheiro (a) ou parente até o terceiro grau do chefe ou de pessoa que tenha a incumbência de supervisão ou orientação do estágio da secretaria que esteja disponibilizando a vaga.
Parágrafo único. O estagiário não fica impedido de concorrer e ser admitido em qualquer outra vaga em relação a qual inexista os impedimentos previstos no caput deste artigo.
Art. 33 Terá direito a declaração de realização de estágio:
I - O estagiário que tiver cumprido no mínimo um ano e carga horária prevista de 80 (oitenta) horas/mês;
§ 1º A declaração será concedida a pedido do estagiário e expedido pelo Departamento de Recursos Humanos, devendo conter:
I - indicação resumida das atividades desenvolvidas;
II - os locais de realização do estágio;
III - os períodos cumpridos;
IV - a carga horária;
V - o resultado das avaliações as quais o estagiário foi submetido no período de estágio, na conformidade do artigo 26 desta lei.
Parágrafo único. O estagiário poderá solicitar a declaração de realização de estagio, a qualquer tempo para o Departamento de Recursos Humanos, que deverá conter informação, carga horária realizada e demais esclarecimentos.
Art. 34 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições na Lei Municipal nº 1671/2013 em contrário.
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Última modificação: 2018/08/17 10:11
por elenis