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Timestamp: 2019-06-18 09:21:08+00:00
Document Index: 148569099

Matched Legal Cases: ['Artigo 1694', 'Artigo 226', 'Artigo 226', 'Artigo 16', 'Artigo 201', 'Artigo 25']

Art. 229 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90 | Artigos | Busca Jusbrasil
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991Concurso PúblicoDireito ConstitucionalDireito PrevidenciárioPensão por MorteArtigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988Artigo 226 da Constituição Federal de 1988Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000 Ver mais Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991Artigo 201 da Constituição Federal de 1988Editora ForenseArtigo 25 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009DemissãoDireito AdministrativoDireito CivilDireitos Políticos
A ausência de fundamentos legais e constitucionais à prorrogação do benefício de pensão por morte ao filho universitário maior de 21 anos
Artigos•11/10/2014 • Danielli Xavier Freitas
201 da CF e cuja norma básica consiste na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e os regimes próprios, mantidos pela União, pelos Estados e por alguns Municípios em favor de seus servidores públicos civis...Nesse diapasão, os artigos 216 e 217 do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei n.º 8.112 , de 1990) assim fixam o assunto, verbis: Art. 216. parte do art. 217 , II , a , da Lei n.º 8.112 /90 , os filhos do de cujus têm direito a pensão temporária até os seus 21 (vinte e um) anos.
A Aplicabilidade da Estabilidade Constitucional nas Relações de Emprego Público
Artigos•06/04/2018 • Júlio César da Silva Monteiro
servidores públicos federais que são regrados pela lei 8.112 /90, vínculo este também denominado de institucional. O exemplo mais comum a ser adotado é o da lei 8.112 /90 que traz em seu bojo o estatuto funcional dos servidores públicos civis federais - da União, suas autarquias e fundações....8.112 /90 em dois anos.
Artigos•26/03/2016 • Santana Advocacia - Assessoria e Consultoria
IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal : “Art. 22. Por que manter ou contratar servidores temporários? Os servidores contratados sob o regime celetista também não podem ser regra no serviço público, mas sim exceção. A Lei 8.112 /90, que trata do regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais, bem como todas as Leis estaduais do país são unânimes nas hipóteses...
Artigos•17/11/2017 • Drª.Cosma Catunda Borges Martins
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112 /90. - A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõeno atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nessemomento, furtar-se a oferecer as proteções...o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidorpúblico, regido pela Lei 8.112 /90, motivo pelo qual, agiram bem asinstâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte, nostermos...
Artigos•18/01/2018 • GEN Jurídico
REsp 1.586.910-SP: A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos artigos 45 da Lei 8.112 /90 e 1º da Lei 10.820 /03, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em...litisconsortes tiverem distintos procuradores, de escritórios de advocacia diferentes, nos termos do art. 229 do mencionado diploma processual. n. 8.069 , de 13 de julho de 1990), Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 , de 11 de setembro de 1990), Lei da União Estável (Lei n. 9.278 , de 10 de maio de 1996), Código de Propriedade Industrial...
Artigos•11/06/2019 • Gabriel Terenzi
Tribunal de Contas da União, das contas daquele responsável por valores públicos, em defesa da probidade administrativa. A título de exemplo pode-se citar a Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais....IV - propor ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação civil para: a) demissão de membro do Ministério Público da União com garantia de vitaliciedade; Quanto aos membros do parquet, como depreende-se...