Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=27&tabela=lei_velhas&nversao=3&so_miolo=S
Timestamp: 2019-10-14 20:39:32+00:00
Document Index: 98145495

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 49', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185']

Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril!
Natureza e sede Artigo 2.º
Selo e insígnia da Câmara Artigo 3.º
Representação Artigo 6.º
Constituição como assistente e patrocínio Artigo 7.º
Requisição de documentos Artigo 8.º
Laudos sobre honorários Artigo 9.º
Recursos Artigo 10.º
Regulamentação de publicação obrigatória Artigo 11.º
Órgãos da Câmara Artigo 12.º
Requisitos de elegibilidade Artigo 13.º
Duração do mandato Artigo 14.º
Apresentação de candidaturas Artigo 15.º
Decisão sobre a elegibilidade dos candidatos Artigo 16.º
Afixação das listas admitidas e impugnação da decisão de rejeição Artigo 17.º
Apresentação de candidaturas em caso de rejeição Artigo 18.º
Do voto Artigo 19.º
Exercício do cargo Artigo 20.º
Escusa e renúncia do exercício do mandato Artigo 21.º
Perda do mandato Artigo 22.º
Substituição dos presidentes dos órgãos da Câmara Artigo 23.º
Substituição dos restantes membros dos órgãos da Câmara Artigo 24.º
Impedimento temporário Artigo 25.º
Substituição dos delegados de círculo ou de comarca Artigo 26.º
Mandato dos substitutos Artigo 27.º
Órgãos dos colégios de especialidade Artigo 28.º
Títulos honoríficos e direito ao uso de insígnia Artigo 29.º
Mesa Artigo 32.º
Competência do presidente e da mesa Artigo 33.º
Reuniões Artigo 34.º
Assembleia geral ordinária Artigo 35.º
Assembleia geral extraordinária Artigo 36.º
Deliberações da assembleia geral extraordinária Artigo 37.º
Assembleia de alteração do presente Estatuto Artigo 38.º
Presidente da Câmara Artigo 39.º
Competência do presidente Artigo 40.º
Reuniões Artigo 43.º
Composição e funcionamento Artigo 44.º
Competência Artigo 45.º
Composição Artigo 46.º
Realização e organização Artigo 47.º
Composição e periodicidade das reuniões Artigo 49.º
Composição Artigo 51.º
Competência Artigo 52.º
Mesa da assembleia regional Artigo 53.º
Competência do presidente e das mesas de assembleia regionais Artigo 54.º
Reuniões Artigo 55.º
Assembleias regionais ordinárias Artigo 56.º
Assembleias regionais extraordinárias Artigo 57.º
Deliberações das assembleias regionais extraordinárias Artigo 58.º
Competência dos presidentes regionais Artigo 59.º
Composição Artigo 60.º
Competência Artigo 61.º
Reuniões Artigo 62.º
Composição Artigo 63.º
Delegações de círculo Artigo 65.º
Competências das delegações de círculo Artigo 66.º
Delegados de comarca Artigo 67.º
Disposições gerais Artigo 68.º
Competências dos conselhos de especialidade Artigo 70.º
Receitas e sua afectação Artigo 71.º
Quotas Artigo 72.º
Administração das receitas e repartição dos encargos Artigo 73.º
Pagamentos à Câmara Artigo 74.º
Contabilidade e gestão financeira Artigo 75.º
Obrigatoriedade da inscrição e cédula profissional Artigo 76.º
Lista dos solicitadores Artigo 77.º
Requisitos de inscrição na Câmara Artigo 78.º
Restrições ao direito de inscrição Artigo 79.º
Formalidades do pedido de inscrição Artigo 80.º
Prazo para deliberação, registo de inscrição e inscrição única Artigo 81.º
Emissão do diploma e da cédula profissional Artigo 82.º
Causas de suspensão da inscrição de solicitador Artigo 83.º
Casos de cessação da suspensão Artigo 84.º
Suspensão por iniciativa própria Artigo 85.º
Cessação da suspensão por iniciativa própria Artigo 86.º
Cancelamento da inscrição por decurso do prazo de suspensão Artigo 87.º
Inibição do exercício da profissão por solicitadores com a inscrição suspensa Artigo 88.º
Cancelamento da inscrição Artigo 89.º
Nova inscrição Artigo 90.º
Cassação da cédula profissional Artigo 91.º
Regime aplicável Artigo 92.º
Serviços de estágio Artigo 93.º
Inscrição, taxa e cartão Artigo 94.º
Estágio Artigo 95.º
Período de estágio Artigo 96.º
Primeiro período de estágio Artigo 97.º
Segundo período de estágio Artigo 98.º
Inscrição como solicitador Artigo 99.º
Exclusividade do exercício da solicitadoria Artigo 100.º
Direitos dos solicitadores Artigo 101.º
Das garantias em geral Artigo 102.º
Sociedade de solicitadores Artigo 103.º
Contrato de trabalho Artigo 104.º
Usurpação de funções Artigo 105.º
Apreensão de documentos e buscas em escritório de solicitador Artigo 106.º
Direitos perante a Câmara Artigo 107.º
Trajo profissional Artigo 108.º
Medalha de mérito profissional Artigo 109.º
Deveres dos solicitadores Artigo 110.º
Segredo profissional Artigo 111.º
Honorários Artigo 112.º
Conta-clientes Artigo 113.º
Segurança social Artigo 114.º
Incompatibilidades Artigo 115.º
Impedimentos Artigo 116.º
Definição Artigo 117.º
Requisitos de inscrição Artigo 118.º
Curso do solicitador de execução Artigo 119.º
Inscrição definitiva e início de funções Artigo 120.º
Incompatibilidades Artigo 121.º
Impedimentos e suspeições do solicitador de execução Artigo 122.º
Pedido de escusa Artigo 123.º
Deveres do solicitador de execução Artigo 124.º
Contas-clientes do solicitador de execução Artigo 125.º
Falta de provisão ou irregularidade na conta-clientes Artigo 126.º
Tarifas Artigo 127.º
Caixa de compensações Artigo 128.º
Delegação Artigo 129.º
Substituição do solicitador de execução Artigo 130.º
Destituição judicial do solicitador de execução Artigo 131.º
Fiscalização Artigo 132.º
Responsabilidade disciplinar Artigo 133.º
Infracções disciplinares Artigo 134.º
Infracções disciplinares do solicitador de execução Artigo 135.º
Prescrição do procedimento disciplinar Artigo 136.º
Desistência do procedimento disciplinar Artigo 137.º
Participação pelos tribunais e outras entidades Artigo 138.º
Legitimidade procedimental Artigo 139.º
Instauração do processo disciplinar Artigo 140.º
Natureza secreta do processo disciplinar Artigo 141.º
Direito subsidiário Artigo 142.º
Penas disciplinares Artigo 143.º
Averbamento da condenação em processo criminal Artigo 144.º
Unidade e acumulação de infracções Artigo 145.º
Medida e graduação da pena Artigo 146.º
Circunstâncias atenuantes Artigo 147.º
Circunstâncias agravantes Artigo 148.º
Causas de exclusão da culpa Artigo 149.º
Suspensão das penas Artigo 150.º
Aplicação das penas de suspensão e de expulsão Artigo 151.º
Prescrição Artigo 152.º
Publicidade das penas Artigo 153.º
Formas do processo Artigo 154.º
Dos actos processuais Artigo 155.º
Prazos Artigo 156.º
Impedimentos, escusas e recusas Artigo 157.º
Cumprimento dos prazos Artigo 158.º
Distribuição Artigo 159.º
Apreciação liminar Artigo 160.º
Distribuição do processo Artigo 161.º
Apensação de processos Artigo 162.º
Instrução do processo Artigo 163.º
Termo da instrução Artigo 164.º
Despacho de acusação Artigo 165.º
Suspensão preventiva Artigo 166.º
Notificação da acusação Artigo 167.º
Exercício do direito de defesa Artigo 168.º
Apresentação da defesa Artigo 169.º
Realização de novas diligências Artigo 170.º
Relatório final Artigo 171.º
Julgamento Artigo 172.º
Deliberações recorríveis Artigo 173.º
Legitimidade e prazo de interposição do recurso Artigo 174.º
Subida e efeitos do recurso Artigo 175.º
Alegações Artigo 176.º
Legitimidade Artigo 177.º
Competência Artigo 178.º
Condições da concessão da revisão Artigo 179.º
Tramitação Artigo 180.º
Julgamento Artigo 181.º
Apreciação do processo, averbamentos e publicidade Artigo 182.º
Início de produção de efeitos das penas Artigo 183.º
Prazo para pagamento da multa Artigo 184.º
Competência do presidente regional Artigo 185.º
Nº de artigos : 185 Páginas: 1 2 Seguinte >
Selo e insígnia da Câmara
Constituição como assistente e patrocínio
Laudos sobre honorários
Decisão sobre a elegibilidade dos candidatos
Afixação das listas admitidas e impugnação da decisão de rejeição
Apresentação de candidaturas em caso de rejeição
Substituição dos presidentes dos órgãos da Câmara
Substituição dos restantes membros dos órgãos da Câmara
Substituição dos delegados de círculo ou de comarca
Órgãos dos colégios de especialidade
Competência do presidente e da mesa
Assembleia de alteração do presente Estatuto
Composição e periodicidade das reuniões
Competência do presidente e das mesas de assembleia regionais
Assembleias regionais ordinárias
Assembleias regionais extraordinárias
Deliberações das assembleias regionais extraordinárias
Competência dos presidentes regionais
c) Proceder a inspecções e fiscalizações aos solicitadores de execução;
i) Aprovar os relatórios relativos à substituição de solicitadores de execução;
Delegações de círculo
Competências das delegações de círculo
Delegados de comarca
6 - Sem prejuízo das especialidades que venham a ser legalmente reconhecidas, é desde já estruturada em colégio a especialidade de solicitador de execução.
Competências dos conselhos de especialidade
Receitas e sua afectação
3 - A caixa de compensações dos solicitadores de execução é sujeita a regulamentação autónoma.
Administração das receitas e repartição dos encargos
Obrigatoriedade da inscrição e cédula profissional
Requisitos de inscrição na Câmara
Formalidades do pedido de inscrição
Prazo para deliberação, registo de inscrição e inscrição única
Emissão do diploma e da cédula profissional
Causas de suspensão da inscrição de solicitador
Casos de cessação da suspensão
Suspensão por iniciativa própria
Cessação da suspensão por iniciativa própria
Cancelamento da inscrição por decurso do prazo de suspensão
Inibição do exercício da profissão por solicitadores com a inscrição suspensa
Cassação da cédula profissional
Inscrição, taxa e cartão
a) Os titulares de licenciatura em cursos jurídicos, que não estejam inscritos na Ordem dos Advogados, e os que possuam bacharelato em solicitadoria, ambos com diploma oficialmente reconhecido em Portugal, sem prejuízo da realização de provas, nos termos do regulamento de inscrição;
Inscrição como solicitador
Exclusividade do exercício da solicitadoria
3 - A actividade de solicitador de execução só pode ser exercida nos termos deste Estatuto e da lei.
Direitos dos solicitadores