Source: https://iusnatura.com.br/estado-de-sp-estabelece-novas-obrigacoes-para-sistema-ou-solucao-alternativa-coletiva-de-abastecimento/
Timestamp: 2018-09-20 09:05:36+00:00
Document Index: 28284126

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 200', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 2']

Estado de SP estabelece novas obrigações para sistemas ou soluções alternativas coletivas de abastecimento - Ius NaturaIus Natura
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Norma da Semana,Sistema de Gestão
Tags: operadores de solução alternativa coletiva de abastecimento, Programa de Vigilância da Qualidade da Água no Estado de São Paulo
A Resolução 65/16 da Secretaria de Saúde estabelece procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo. Esta norma altera a Resolução SES 65/05 determinando que a partir de 01/11/2016 os responsáveis por sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano deverão inserir no SISAGUA os dados referentes ao cadastro, plano de amostragem e controle de qualidade de água nos prazos que especifica.
RESOLUÇÃO SS–65, DE 02 DE AGOSTO DE 2016.
Altera a redação do artigo 6º, da Resolução SS-65, de 12-04-2005, que estabelece as competências e procedimentos relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano no âmbito do Programa de Vigilância da Qualidade da Água no Estado de São Paulo – Proagua e dá outras providências
O Secretário da Saúde, considerando,
– O disposto no Artigo 200, incisos I e VI, da Constituição Federal;
– A Lei 8.080, de 19-09-1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
– A Lei 8.142, de 28-12-1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
– A Portaria MS/GM 2.914, de 12-12-2011, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
– A importância de garantir que a água destinada ao consumo humano atenda ao padrão de potabilidade e esteja sujeita ao controle e vigilância da qualidade, como medida de prevenção de doenças e promoção da saúde;
– Que o Centro de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, é o órgão responsável pela coordenação, acompanhamento e normalização do Programa Estadual de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano – PROAGUA, conforme disposto na Resolução SS 45/1992;
– A necessidade de adequar os procedimentos do PROAGUA à legislação vigente,
Artigo 1º – O “caput”, do artigo 6º, da Resolução SS-65, de 12-04-2005, que estabelece as competências e procedimentos relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano no âmbito do Programa de Vigilância da Qualidade da Água no Estado de São Paulo – PROAGUA e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“… Artigo 6º – Compete ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano inserir os dados referentes ao cadastro, plano de amostragem e controle de qualidade diretamente no Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano – SISAGUA nas datas e prazos indicados:
I – até o dia 10 de janeiro, o cadastro e respectivo plano de amostragem atualizados;
II – até o dia 10 de cada mês, os dados do controle da qualidade da água referentes ao mês anterior;
III – até o dia 10 de cada mês, os dados do controle da qualidade da água para os parâmetros de frequência semestral;
Parágrafo Único – O acesso ao SISAGUA deverá ser feito pelo responsável do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano mediante cadastramento, conforme instruções constantes no sítio eletrônico http://sisagua.saude.gov.br/sisagua.
Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor em 90 dias contados a partir da data de sua publicação.