Source: https://jus.com.br/artigos/41365/o-brasil-de-maos-limpas
Timestamp: 2018-08-14 11:00:45+00:00
Document Index: 86009931

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 333', 'artigo 332', 'artigo 1', 'artigo 648', 'artigo 278', 'artigo 44']

O BRASIL DE MÃOS LIMPAS - Jus.com.br | Jus Navigandi
O BRASIL DE MÃOS LIMPAS
O ARTIGO TRAZ À COLAÇÃO CASO CONCRETO.
Entende-se que ao denunciar os dirigentes das maiores empreiteiras do país, Odebrecht e Andrade Gutierrez, o Ministério Público Federal sustentou que o cartel, as fraudes e a propina somente seriam possíveis no esquema de corrupção da Petrobras porque seriam do conhecimento de dois influentes presidentes: Marcelo Odebrecht, do grupo Odebrecht, e Otávio Marques de Azevedo, da Andrade Gutierrez.
Os dois foram denunciados pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa segundo se informou.
Pesariam sobre o presidente da Odebrecht e seus executivos e ex-executivos indícios de crimes: nos contratos de obras de construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj); nas obras da Sede da Petrobrás em Vitória (ES); nos contratos de compra de nafta pela petroquímica Braskem (controlada pela empreiteira em sociedade com a estatal); nos contratos de navios-sonda para exploração de petróleo em alto mar, com a empresa Sete Brasil (criada pela Petrobrás); pelo uso de doleiros e offshores, em operações de dólar-cabo e movimentações em contas secretas; e por obstaculização e estratégia de confronto às investigações da Lava Jato.
Além dos executivos das duas grandes empreiteiras, também foram denunciados gestores da estatal e operadores do esquema.
Para tanto, juntou-se à denúncia, a título de fundamentação, um minucioso detalhamento de transações financeiras, inclusive o rastreamento de contas no exterior, que ligam recursos movimentados pela Odebrecht ao dinheiro depositado em contas de funcionários da Petrobras na Suíça. Estes, por sua vez, repassavam recursos a políticos do PT, PP e PMDB, que lhes davam respaldo político. Somente a Odebrecht movimentou pelo menos US$ 17 milhões, dizem os procuradores da república, que presentaram a instituição no feito.
Pelos cálculos do Ministério Público Federal os prejuízos da sociedade de economia mista, Petrobras, com as duas empreiteiras chegam a R$7,2 bilhões.
Teria sido identificada a ligação da Odebrecht com contas e offshores usadas pela lavagem do dinheiro da propina no exterior, como as chamadas Smith & Nash Engineering, Havinsur, Arcadex, Golac Project, Sherkson e Rodira Holdings.
Os repasses eram feitos por meio dessas empresas e contas a executivos da Petrobras que facilitavam fraudes de contratos da estatal em favor da Odebrecht.
Quatro empresas subsidiárias do grupo estariam envolvidas no repasse de propina:
- Odebrecht Serviços no Exterior
- Osel Angola Odebrecht Serviços no Exterior
- Osel Odebrecht Serviços no Exterior
Lobistas e consultores teriam funcionado como intermediários da propina, responsáveis pela lavagem do dinheiro desviado da Petrobras.
Pelo esquema, PT, PMDB e PP fatiavam diretorias na estatal, por meio das quais arrecadavam de 1% a 3% nos contratos bilionários fechados com empreiteiras de um cartel. “Nos aproximamos da verdade por meio de provas e documentos”, disse o procurador da República Deltan Dallagnol.
Tem-se mais um capítulo da operação Lava-jato que tal como a Operação Mãos Limpas, ou Mani Pulite, ajuda a desmantelar esquemas de pagamento de propina por empresas privadas interessadas em garantir contratos com estatais e órgãos públicos e desvio de recursos para o financiamento de campanhas políticas.
Como já salientado foram diversos os ilícitos cometidos que estão sendo investigados: peculato; corrupção passiva e ativa(sendo que há uma vertente onde se argumenta pela existência de crime de concussão, forma de extorsão promovida por servidor público); frustrar ou fraudar licitação mediante ajuste ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório com intuito de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação; organização criminosa, formação de cartel, todos em concurso material(artigo 69 do Código Penal). Além deles, pode-se falar no cometimento, dentre outros, de delitos de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O abuso de poder econômico dessas empreiteiras envolvidas foi flagrante.
Em especial merece citação o crime de corrupção ativa.
O delito de corrupção ativa se materializa no fato do particular oferecer(exibir ou propor para que seja aceita) ou prometer(obrigar-se a dar) vantagem indevida a funcionário público para levá-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, que, por óbvio, deve se enquadrar nas atribuições do funcionário. O crime é formal que se consuma com o simples oferecimento, ainda que não aceito, ou com a promessa. Pode praticar o crime qualquer pessoa, inclusive o funcionário, que não aja como tal.
Na redação anterior à Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003, previa-se uma pena de reclusão de 1(um) a oito(oito) anos e multa. Era essa pena a mesma imposta à corrupção ativa(artigo 333 do Código Penal). Com a Lei 10.763 a punição para o crime de corrupção passiva passou a ser de 2(dois) a 12(doze) anos e multa, a mesma pena a seguir para o crime de corrupção ativa.
Mas a lei não retroage para prejudicar, não atingindo os delitos de corrupção passiva e ativa cometidos anteriormente à vigência da Lei posterior. É o respeito à segurança jurídica.
Não se pode descartar a existência de crime de corrupção passiva.
A tentativa, saliente-se é inadmissível para COSTA JÚNIOR[1]. Diverge FRAGOSO, na linha de MIRABETE[2], para quem a tentativa é possível. É o caso de pedido de servidor interceptado por terceiro antes que chegue a conhecimento da vítima.
Já se entendeu que não ocorre o delito de corrupção passiva, embora de natureza formal, consumando-se pela simples solicitação, se esta é impossível de ser cumprida, isto é, não estiver ao alcance da pessoa de quem é solicitada(TJSP, RT 505/296).
Nessa linha de pensar o entendimento no sentido de que não pode haver o crime de corrupção passiva quando a vantagem é impossível. Embora o crime seja de natureza formal, não se tipifica a vantagem desejada pelo agente que não tem competência ou atribuição para o ofício (RT 538/324).
Disse MIRABETE[3] que é indispensável para a caracterização do ilícito em estudo que a prática do ato tenha relação com a função do sujeito ativo. O ato ou a abstenção a que se refere a corrupção deve ser de competência em suas atribuições funcionais, porque somente nesse caso se pode deparar com o dano efetivo ou potencial ao regular funcionamento da administração. Além disso, o pagamento feito ou prometido deve ser a contraprestação de ato de atribuição do sujeito ativo(RF 201/297; JTJ 160/306). Assim não se tipifica a infração se a vantagem desejada pelo corruptor não é de atribuição e competência do funcionário(RT 505/296). Poderá assim a conduta ser enquadrada como crime de tráfico de influência(artigo 332) ou poderá haver a prática de coautoria de funcionário em crime de corrupção ativa se transferir o dinheiro ao colega que detém a competência.
O crime de corrupção passiva é bilateral nos casos de recebimento, como informa FRAGOSO.[4]
No âmbito da denúncia há alusão ao crime de lavagem de dinheiro cometido por uma organização criminosa.
Com a edição da Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, temos um novo regime jurídico para os crimes de ¨lavagem¨ ou ocultação de bens, direitos e valores no Brasil.
É crime, do que se lê do artigo 1º do diploma legal, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Para tanto, disciplina-se uma pena in abstrato de reclusão, que vai de 3(três) anos a 10(dez) anos e multa. Tal pena é bem mais razoável do que a prevista no substitutivo ao PLS 209/2003, de 3(três) a 18(dezoito) anos, o que se revelava um absurdo, fugindo de qualquer razoabilidade. Mas é maior do que a de certos modelos jurídicos, como, por exemplo, o alemão, onde se prevê no § 261, inciso I, daquele modelo penal, pena privativa de liberdade de 3(três) meses a 5(cinco) anos e diversa da encontrada, na Itália, para o crime de riciclaggio, pena de 4(quatro) anos a 12(doze) anos e multa, contendo causa especial de diminuição da pena em um terço quando os delitos antecedentes forem punidos com pena de prisão inferior a cinco anos(artigo 648). Na Argentina, o artigo 278 do Código Penal(alterado pela Lei 25.246, de 2000) prevê pena de 2(dois) anos a 10(dez) anos de prisão e multa para o crime de lavado de dinheiro.
Lembro o que foi dito por MAIA[5], para quem malgrado sua autonomia típica, o crime de lavagem de dinheiro guarda uma nota de acessoriedade: ¨Consequentemente, não há como justificar-se uma apenação completamente desproporcional àquela que é cominada para determinados crimes antecedentes.¨
É certo que para penas que não superem 4(quatro) anos, aplica-se, se não houver violência ou grave ameaça e o réu não for reincidente, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, a teor do artigo 44 do Código Penal.
[1] COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Comentários ao Código Penal, Parte Especial, volume III, 1989, São Paulo, ed. Saraiva, pág. 475.
[2] MIRABETE,Júlio Fabbrini; MIRABETE Renato N.. Manual de Direito Penal, 3º volume, 22ª edição, São Paulo, Atlas, pág. 309.
[3] MIRABETE, Júlio Fabbrini; MIRABETE, Renato N.. Manual de Direito Penal, Parte Especial, 3º volume, 22ª edição, São Paulo, Atlas, pág. 307.
[4] FRAGOSO.Heleno Cláudio, Jurisprudência Criminal, 1/114.
[5] T MAIA, Rodolfo Tigre. Lavagem de dinheiro. São Paulo, Malheiros, 1999, pág. 94.