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Timestamp: 2020-08-12 19:49:04+00:00
Document Index: 59347154

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 101', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 296', 'artigo 101', 'artigo 23', 'artigo 101', 'artigo 23']

Recurso interposto em 12 de junho de 2014 – The Goldman Sachs Group / Comissão
(Processo T-419/14)
Recorrente: The Goldman Sachs Group, Inc (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: W. Deselaers, J. Koponen e A. Mangiaracina, advogados)
Anular na totalidade ou em parte os artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, processo COMP/AT.39610 – Power Cables, na medida em que respeita à recorrente;
Reduzir o montante da multa imposta à recorrente, nos termos do artigo 2.° da Decisão;
Primeiro fundamento relativo à violação pela Decisão do artigo 101.° TFUE e do artigo 23.°, n.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado1 , ao considerar o grupo GS solidariamente responsável pela infração alegadamente cometida pela Prysmian.
Segundo fundamento relativo à violação pela Decisão impugnada do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 e do artigo 296.° TFUE, na medida em que não demonstra de forma juridicamente suficiente que o grupo GS exerceu efetivamente influência dominante sobre a Prysmian, no período em causa.
Terceiro fundamento, relativo à violação pela Decisão impugnada do artigo 101.° TFUE e do artigo 23.°, n.°2 do Regulamento (CE) n.° 1/2003, na medida em que viola o princípio da responsabilidade pessoal e a presunção de inocência.
Quarto fundamento relativo à violação pela Decisão impugnada do artigo 101.° TFUE e do artigo 23.°, n.° 2 do Regulamento (CE) n.° 1/2003, na medida em eu viola os princípios da certeza jurídica e da pessoalidade das penas, uma vez que a Comissão não repartiu a coima.
Quinto fundamento, relativo à violação pela Comissão dos direitos de defesa da recorrente (violação de um pressuposto processual essencial), na medida em que a Comissão não permitiu o acesso a documentos essenciais em tempo útil.
Sexto fundamento, relativo à concessão pelo Tribunal Geral ao grupo GS do benefício de qualquer redução da coima imposta pela decisão impugnada que possa ser concedida à Prysmian.
1 JO L 001, 4.1.2003, p.1