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Plano Geral Municipal de Emergência de Proteção Civil PDF
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Antônia Aquino Cortês
2 ÍNDICE PARTE I ENQUADRAMENTO GERAL DO PLANO Introdução Âmbito de Aplicação Objetivos Gerais Enquadramento Legal Antecedentes do processo de planeamento Articulação com Instrumentos de Planeamento e Ordenamento do Território Ativação do Plano Competência para a ativação do plano Critérios para a ativação do Plano PARTE II ORGANIZAÇÃO DA RESPOSTA Conceito de atuação Comissão Municipal de Proteção Civil Execução do Plano Fase de Emergência Fase de Reabilitação Articulação e Actuação de Agentes, Organismos e Entidades Missão dos Agentes de Proteção Civil Missão dos Organismos e Entidades de Apoio PARTE III ÁREAS DE INTERVENÇÃO Administração de Meios e Recursos Logística Comunicações Gestão da Informação... 35
3 5. Procedimentos de evacuação Manutenção da Ordem Pública Serviços Médicos e de Transporte de Vítimas Socorro e Salvamento Serviços Mortuários Protocolos PARTE IV INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR Organização Geral da Proteção Civil em Portugal Mecanismos da Estrutura de Proteção Civil Composição, convocação e competências da Comissão Municipal de Proteção Civil Critérios e Âmbito para a declaração de situações de alerta Sistema de Monitorização, Alerta e Aviso Caracterização Geral Caracterização Física Caracterização do relevo Hipsometria Declive Exposição Hidrografia Caracterização geológica e geotécnica Litologia Sondagens Tectónica e Sismologia Recursos Minerais... 75
4 Hidrogeologia Geomorfologia Caracterização climática Temperatura Humidade Precipitação Ventos Dominantes Caracterização do uso e ocupação do solo Ocupação do Solo Povoamentos Florestais Caracterização Sócio Económica População Residente e Densidade Populacional (2011) Estrutura Etária da População Índice de envelhecimento População por sector de Atividade (%) Análise da estrutura económica Caracterização das Infra-estruturas Infra-estruturas dos Agentes de Proteção Civil Rede Viária Património Outras infra-estruturas Caracterização do Risco Análise de Risco Riscos Naturais Risco de Cheia/Inundação Risco Sísmico e de Colapso de Estruturas
5 Risco de movimentos de massa/instabilidade geotécnica Risco de Incêndio Florestal Risco de Seca Risco de Fenómenos Meteorológicos Adversos Riscos Antrópicos Zonas industriais Incêndios urbanos zona histórica Acidente Ferroviário Metropolitano de Lisboa Acidente Rodoviário Transporte de Mercadorias Perigosas Análise da Vulnerabilidade Estratégias para a Mitigação de Riscos Cenários Cenário 1 Risco Sísmico Cenário 2 Incêndio Urbano Cenário 3 Incêndio Florestal Cenário 4 Cheias e Inundações Cenário 5 Movimentos de Massa Cenário 6 Fenómenos Meteorológicos Adversos Cartografia Inventário de Meios e Recursos Lista de contactos Modelos de relatórios e requisições Modelos de Comunicados Lista de Controlo de Actualizações do Plano
6 6. Lista de Registo de Exercícios do Plano Lista de Distribuição do plano Legislação Bibliografia Glossário
7 10. PROTOCOLOS 46 Foi assinando a 27 de Março de 2009 um protocolo com a BARC Brigada Autónoma de Cães de Resgate. O protocolo supramencionado visa a colaboração voluntária e gratuita da equipa canina de busca e salvamento da Associação BARC com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Odivelas, sempre que ocorram situações de acidente grave, catástrofe ou desaparecimento de seres humanos, na área territorial do Município e que envolvam a necessidade de resgatar pessoas que se encontrem em perigo ou desaparecidas. PARTE IV INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR SECÇÃO I 1. ORGANIZAÇÃO GERAL DA PROTEÇÃO CIVIL EM PORTUGAL De acordo com o estatuído pela Lei de Bases da Proteção Civil no seu artigo 1º (Lei n.º 27/2006 de 3 de Julho), 1 A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo
8 quando aquelas situações ocorram. 2 A atividade de proteção civil tem carácter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores. 47 A direção política da Proteção Civil, depende dos órgãos institucionais do país, conforme estabelecido nos artigos 31º a 35º da Lei de Bases da Proteção Civil. Todavia, a Lei Orgânica n.º1/2011 de 30 de Novembro, no seu artigo 6º, vai alterar a Lei n.º 44/86, no seu artigo 20º, n.º 4, que se transcreve: 4 Também sem prejuízo das atribuições do Governo, a execução da declaração de estado de emergência no território continental, a nível local, é coordenada pelos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, na área da respetiva jurisdição. Tem-se então em termos sucintos, que: Assembleia da República A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa financeira, para enquadrar a política de proteção civil e para fiscalizar a sua execução. Governo A condução da política de proteção civil é da competência do Governo, que, no
9 respetivo Programa, deve inscrever as principais orientações a adaptar ou a propor naquele domínio. Ao Conselho de Ministros compete, entre outras ações, definir as linhas gerais da política governamental de proteção civil, bem como a sua execução; programar e assegurar os meios destinados à execução da política de proteção civil; declarar a situação de calamidade. 48 Ao Governo compete ainda informar periodicamente a Assembleia da República sobre a situação do País no que toca à proteção civil, bem como sobre a atividade dos organismos e serviços por ela responsáveis. Primeiro-Ministro Primeiro-Ministro é responsável pela direção da política de proteção civil competindolhe, designadamente, coordenar e orientar a ação dos membros do Governo nos assuntos relacionados com a proteção civil e garantir o cumprimento das competências previstas para o Governo e o conselho de ministros. O Primeiro-Ministro pode delegar as competências referidas no número anterior no Ministro da Administração Interna. Presidente da Câmara Municipal Compete ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de proteção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso. O presidente da câmara municipal é apoiado pelo serviço municipal de proteção civil e
10 pelos restantes agentes de proteção civil de âmbito municipal. As Comissões de Proteção Civil, são os órgãos de coordenação em matéria de proteção civil, assumem também diferentes âmbitos territoriais, entre os quais se insere o municipal. 49 Esquematicamente, tem-se então: Figura 3 Estrutura da Proteção Civil Retirado e adaptado de Cadernos técnicos Prociv 3 Manual de apoio à elaboração e operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil À escala Municipal, temos a seguinte estrutura da proteção civil:
11 Câmara Municipal de Odivelas Compete-lhe, através do SMPC, a elaboração do PME para posterior aprovação pela CNPC. 50 Presidente da Câmara Municipal de Odivelas É a autoridade municipal de proteção civil. Municipal. É competente para declarar a situação de alerta de âmbito municipal. Juntas de Freguesia Têm o dever de colaborar com os serviços municipais de proteção civil. Serviço Municipal de Proteção Civil de Odivelas Comandante Operacional Municipal Responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal. São adequados ao exercício da função de proteção e socorro. Acompanha permanentemente as operações de proteção e socorro. Assume a coordenação das operações de socorro de âmbito municipal, nas situações previstas no PME. Quadro 4 Estrutura da Proteção Civil municipal (de acordo com a Lei n.º 65/2007) Assim, em termos de estrutura operacional tem-se:
12 51 Figura 4 Estrutura das operações (de acordo com a Lei n.º 65/2007 e Decreto-Lei n.º 164/2006) Retirado de Cadernos técnicos Prociv 3 Manual de apoio à elaboração e operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil 2. MECANISMOS DA ESTRUTURA DE PROTEÇÃO CIVIL 2.1 COMPOSIÇÃO, CONVOCAÇÃO E COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL Como foi referido anteriormente, a Comissão Municipal de Proteção Civil é o órgão de coordenação em matéria de proteção civil. Em Odivelas:
13 COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL Convocação Composição Presidente da Câmara Municipal de Odivelas Comandante Operacional Municipal Comandante B.V. Caneças Comandante B.V. Odivelas Comandante B.V. Pontinha Comandante da PSP Autoridade de Saúde do Município Dirigente máximo da Unidade de Saúde Local 52 Segurança Social Director(a) Municipal Diretor(a) DOMHT Diretor(a) DGEJCA Diretor(a) DGOU Diretor(a) DJGFP Chefe de Divisão da DJFM Chefe de Divisão do DTO Coordenador do SMPC SMAS de Loures Metropolitano de Lisboa Rodoviária de Lisboa Portugal Telecom
14 TV Cabo Lisboa Gás Estradas de Portugal 53 Regimento de Engenharia 1 da Pontinha EDP Competências a) Acionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil e acompanhar a sua execução; Lei habilitante b) Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos; c) Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique; d) Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil; e) Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social. Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro Quadro 5 Comissão Municipal de Proteção Civil
15 Importa salientar que no caso do COM ser simultaneamente Comandante de um Corpo de Bombeiros poderá, se assim o desejar, acumular as representações. Esta Comissão será convocada telefonicamente CRITÉRIOS E ÂMBITO PARA A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÕES DE ALERTA Importa, antes de mais, conhecer quais os fenómenos que motivam a declaração de situação de alerta. De acordo com o artigo 3º da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006): Acidente grave É um acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente. Catástrofe É o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional. Os poderes para declarar a situação de alerta ou de contingência encontram-se circunscritos pelo âmbito territorial de competência dos respetivos órgãos (artigo 8º). Assim, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Odivelas declarar a situação de alerta de âmbito municipal (artigo 13º), face à ocorrência ou iminência de ocorrência
16 de algum acidente grave onde é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação. Assim, os critérios que fundamentam a declaração de alerta, serão concomitantes com os de ativação do Plano, uma vez que, ao declarar a situação de alerta, o Presidente da Câmara estará simultaneamente obrigado a Convocar a Comissão, sendo provavelmente objetivo último declarar a ativação do Plano. 55 Em suma, os critérios que conduzirão à declaração da situação de alerta serão: Ocorrência de evento sísmico com magnitude igual ou superior a 6,5 na escala de Richter; 1. Ocorrência de cheias numa das zonas definidas como zonas de risco, em caudal igual ou superior aos referenciados nos períodos de retorno; 2. Ocorrência de um acidente rodoviário/ferroviário (Metropolitano de Lisboa) de elevadas dimensões.
17 56 Eminência Medidas prevenção Ocorrência Acidente Grave Medidas especiais de reação Presidente da Câmara Declaração Situação Alerta Natureza do acontecimento Âmbito temporal e territorial Obrigatoriedade de convocação da CMPC Estrutura de coordenação e controlo dos meios e recursos Estabelecimento dos procedimentos adequados à coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes de proteção civil Estabelecimento das orientações relativas aos procedimentos de coordenação da intervenção das forças e serviços de segurança Figura 5 Declaração de situações de alerta 2.3 SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO, ALERTA E AVISO O Município de Odivelas não dispõe de qualquer sistema próprio de monitorização e alerta dos principais riscos existentes no território concelhio, pelo que o desencadeamento de procedimentos de alerta está francamente dependente das
18 informações difundidas pelo CDOS de Lisboa. Paralelamente são efetuadas análises diárias pormenorizadas a diversos sites meteorológicos nacionais e internacionais, nomeadamente: RALEUROPE/index.htm Sempre que é recebido no SMPC um comunicado de alerta da ANPC/CDOS, são de imediato despoletados sistemas de alerta para uma cadeia de pessoas e entidades já previamente estabelecida: Envio de faxes, sms e s para dirigentes municipais e presidentes de Juntas de Freguesia, dando conta da situação de alerta meteorológico e solicitando a habitual disponibilização de meios e recursos necessários em caso de necessidade de intervenção; Envio de informação com medidas de autoproteção a lares, cento de dia, Juntas de Freguesia, escolas, entre outros que na altura se julguem pertinentes; Atuar em conformidade mediante cada situação. Esquematicamente:
19 Comunicado ANPC/CDOS 58 Coordenadora SMPC Presidente da Câmara Emissão de alerta Via fax Via sms Via Presidentes Junta Freguesia Dirigentes Municipais Agentes de Proteção Civil Entidades com intervenção na situação Figura 6 Emissão de alertas Este sistema de alerta das entidades e organismos que poderão ser chamados a intervir, em caso de eminência e/ou ocorrência de acontecimentos suscetíveis de provocar danos em pessoas e bens, é um sistema redundante, i.e, são utilizados em simultâneo diversos meios de difusão da informação (fax, e sms) por forma a garantir a fiabilidade da comunicação, em caso de falha de uma das vias. O aviso das populações será efetuado mediante duas situações: Pré-emergência mecanismos de informação e formação, com vista à sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades.
20 Emergência - em consequência da extensão e gravidade da ocorrência gravosa. Neste caso, as comunidades locais devem ser informadas sobre as zonas potencialmente afetadas, os itinerários de evacuação, os locais de abrigo onde se devem dirigir e o que devem levar consigo e medidas acrescidas de autoproteção. 59 Na fase da pré-emergência o SMPC difunde, nas Juntas de Freguesia e Unidades Orgânicas da Câmara Municipal de Odivelas, informação relativa a medidas de autoproteção a adotar em caso de concorrência de alguns fenómenos de risco, como sendo fenómenos meteorológicos adversos. Poderá o SMPC recorrer, em situação de emergência, a diversos sistemas de aviso da população sirenes, viaturas com megafones, etc. pelo que a decisão do meio a adotar deverá estar em consonância com o tipo de ocorrência e extensão da zona afetada, bem como dimensão e dispersão geográfica da população a avisar. No caso do sistema de aviso utilizado serem as sirenes instaladas nos Corpos de Bombeiros de Odivelas, Caneças e Pontinha, significa que a população deverá ser evacuada. Assim o aviso à população deverá ser feito através de toques intermitentes de cinco segundos (durante um minuto). Esta sequência de toques deverá ser repetida por cinco vezes, intervaladas entre si em um minuto. Todavia, há que ter em atenção os movimentos pendulares da população (casatrabalho/escola-casa) durante os dias úteis, situação esta que necessariamente faz variar quer a localização quer a dimensão da população afetada e que por isso requer aviso. Também por esse facto, os sistemas de aviso poderão ter de sofrer ajustes, pelo que será de salutar a existência de diferentes procedimentos de aviso, para diferentes períodos do dia e da semana. Dado que o aviso à população é uma ação crucial para minorar o número de vítimas, e que é difícil que qualquer dos meios selecionados, per se, abranja toda a população
21 potencialmente afetada, está prevista a redundância de meios de aviso. SECÇÃO II CARACTERIZAÇÃO GERAL O Município de Odivelas está situado na Área Metropolitana de Lisboa Norte (AMLN), tendo como limites: a norte, o Concelho de Loures; a leste, os Concelhos de Loures e Lisboa; a sul, os Concelhos de Lisboa e Amadora e; a oeste, os Concelhos de Amadora e Sintra. A área total do Concelho é de 26.6 Km 2 e possui uma população de cerca de habitantes (fonte: Resultados preliminares Censos 2011), com cerca de 7% de aumento face a O Município encontra-se dividido em 7 freguesias, a saber: Caneças (5,89 Km 2 ), Famões (4,66 Km 2 ), Odivelas (5,05 Km 2 ), Olival Basto (1,42 Km 2 ), Pontinha (4,7 Km 2 ), Póvoa de Santo Adrião (1,23 Km 2 ) e Ramada (3,7 Km 2 ) (Figura 7).
CADERNOS TÉCNICOS PROCIV. Manual de Apoio à Decisão Política: Situações de Alerta, de Contingência e de Calamidade
CADERNOS TÉCNICOS PROCIV Manual de Apoio à Decisão Política: Situações de Alerta, de Contingência e de Calamidade EDIÇÃO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL AGOSTO DE 2012 02 Cadernos Técnicos PROCIV
Publicitado através do Edital n.º 99/2013, de 30 de abril.
Regulamento de Organização dos Serviços Municipais Aprovado por Deliberação da Câmara Municipal, na Reunião Ordinária n.º 06/2013, de 20 de março e da Assembleia Municipal, na Sessão Ordinária n.º 02/2013,