Source: https://pt.scribd.com/doc/36323242/Recursos-No-Processo-Trabalhista
Timestamp: 2015-11-28 15:07:20+00:00
Document Index: 141032288

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 895', 'artigo 897', 'artigo 896', 'artigo 897', 'artigo 541', 'artigo 500', 'artigo 102', 'artigo 894', 'artigo 496', 'artigo 897']

P. 1Recursos No Processo TrabalhistaRecursos No Processo Trabalhista|Views: 1.437|Likes: 17Publicado pordenyseMore info:Published by: denyse on Aug 23, 2010Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/36323242/Recursos-No-Processo-Trabalhista06/20/2013pdftextoriginalRECURSOS NO PROCESSO TRABALHISTARECURSOS NO PROCESSO TRABALHISTA: PEDIDO DE REVISÃO: - previsto no artigo 2º da Lei 5584/70. 1.Cabe das decisões do Juiz da Vara do Trabalho que fixou o valor da causa. Assim, visa a revisão da decisão de juiz que se recusa a acolheu ou não a impugnação ao valor por ele fixado para a causa. 2.Prazo: 48 horas a contar da decisão do juiz (único recurso trabalhista com prazo diferenciado) 3.Efeito devolutivo 4.Após distribuído no Tribunal deve ser julgado pelo presidente do TRT em 48 horas RECURSO ORDINÁRIO - previsto no artigo 895 da CLT. 1.Cabe das decisões definitivas das Varas do Trabalho em reclamações trabalhistas e das decisões dos TRTs em processos de sua competência originária (dissídio coletivo, ação rescisória e mandado de segurança). 2.Prazo 8 dias (razões e contra-razões). 3.Efeito devolutivo e suspensivo, pois permite a propositura da execução provisória, uma vez extraída a carta de sentença, que, todavia, não permite atos de alienação, indo, portanto, até a penhora (art. 899 da CLT). 4.O recurso ordinário no procedimento sumaríssimo após distribuído no Tribunal deve ser liberado em 10 dias pelo relator e não tem revisor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - previstos no artigo 897-A da CLT. 1.Cabem para o mesmo órgão prolator da decisão. 2.Requisito: existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão. 3.Prazo: 5 dias 4.Interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível para a reforma da decisão. 5.Nos termos da Súmula 278 do TST admite-se o efeito modificativo. 6.Também cabem os embargos de declaração para prequestionar o Recurso de Revista (Súmula 297 do TST) e o Recurso Extraordinário (Súmula 356 do STF). RECURSO DE REVISTA - previsto no artigo 896 da CLT. 1.Cabe das decisões dos TRTs prolatadas em recursos ordinários, visando uniformizar a jurisprudência trabalhista em todo o território nacional. 2.Requisitos: -divergência jurisprudencial de lei federal (com decisões de outros TRTs, da Seção de Dissídios Individuais do TST, ou de súmulas do TST). -divergência jurisprudencial de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa. -violação direta e literal da Constituição Federal ou de lei federal. -das decisões dos TRT´s em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, mas somente na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. -no caso de a revista ser interposta em processo sujeito ao rito sumaríssimo, somente é cabível com base em violação literal e direta de dispositivo constitucional e com base em contrariedade a súmula do TST. 3.Prazo: 8 dias (razões e contra-razões). 4.Efeito devolutivo e suspensivo, sendo exclusivamente para discussões de questões de direito, ou seja, não se admite para discussão de questões fáticas. SÚMULA 126 DO TST: incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas.
-o agravante deve formar o instrumento do agravo com as peças obrigatórias (cópias da decisão agravada.Cabe das decisões do Pleno do TST. . -ofensa literal e direta à Constituição. III. III. ou seja. hipótese em que o agravo de instrumento fica prejudicado por perda do objeto.Requisitos: -ao juízo “a quo” é dado rever a decisão agravada em decorrência do chamado juízo de reconsideração ou juízo de retratação. nos embargos para o Pleno e no agravo de petição.Efeito devolutivo e suspensivo.Prazo: 8 dias (razões e contra-razões) 4.EMBARGOS DE NULIDADE/DIVERGENTES .Prazo: 8 dias (minuta e contraminuta). a turma respectivamente julgará concomitantemente o recurso principal. 3.Requisitos: -esgotamento das vias recursais trabalhistas. 2.previsto no artigo 897. da CLT. no prazo de 8 dias. as contra-razões do recurso principal. da Constituição Federal e artigo 541 do CPC. da contestação. o agravado deve ser intimado para apresentar sua contraminuta e.previsto no artigo 500 do CPC. na mesma oportunidade.Cabem das decisões da SDC do TST. certidão da respectiva intimação.Efeito devolutivo e suspensivo. que haja voto divergente.Requisitos: -das decisões das turmas contrárias à artigo de lei federal ou artigo da CF. procurações do agravante e do agravado. da petição inicial. -o recurso adesivo será interposto no mesmo prazo das contra-razões ou contraminuta.das decisões das turmas que divergirem entre si ou que divergirem de OJ ou Súmula do TST. RECURSO EXTRAORDINÁRIO .É aplicável no processo do trabalho. “b”.Cabe exclusivamente dos despachos que denegam seguimento a outros recursos. 3. 1. o julgamento dos dois recursos será no mesmo acórdão. da comprovação do depósito recursal e do pagamento das custas) e também com outras peças que permitam o julgamento do mérito de ambos os recursos. RECURSO ADESIVO . -interposição do recurso principal pela outra parte (a decisão deve ser procedente em parte). 2.Prazo: 15 dias (razões e contra-razões) 4. do CPC. 1. 1.Cabem das decisões das turmas do TST para o Pleno (SDI). 544 do CPC)
. na revista.Requisito: não-unanimidade da decisão.previsto no artigo 102. -perdendo efeito o recurso principal também perde efeito o recurso adesivo. -na eventualidade de o Tribunal “ad quem” dar provimento ao agravo de instrumento.previstos no artigo 894 da CLT. 2. 3. mas se o agravo de instrumento for de recurso extraordinário o prazo é de 10 dias (art. no recurso ordinário. 1.previstos no artigo 496. -determinado o processamento do agravo. 1. 2. 2. 3.ou seja. SÚMULA 283 DO TST: o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho. da decisão originária. AGRAVO DE INSTRUMENTO . onde cabe. EMBARGOS INFRINGENTES .Requisitos: -perda do prazo para a interposição do recurso principal pela parte. -prequestionamento da matéria constitucional.Prazo: 8 dias (razões e contra-razões).
Cabe das decisões definitivas dos juízes das Varas do Trabalho em processo de execução de sentença. MANDADO DE SEGURANÇA Todas as decisões interlocutórias no processo do trabalho são irrecorríveis. 4. TST TRT VT DRT
. contra ato arbitrário do fiscal do trabalho. quando não existirem recursos específicos. salvo se abusivas. 1. “a”.Das decisões de agravo de petição caberá o Recurso de Revista somente na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal (art. caberá Mandado de Segurança para o Tribunal competente. Não é um recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO .4. Existe Mandado de Segurança para a Vara do Trabalho. da CLT. neste caso.896.§2º.Efeito devolutivo e suspensivo. mas medida disciplinar destinada a sanar tumultos processuais e erros.Efeito devolutivo. 2.previsto no artigo 897.Prazo: 8 dias (minuta e contraminuta). da CLT). Prazo de 5 dias da data do ato.prevista nos artigos 682 e 709 da CLT. Ex. 3. CORREIÇÃO PARCIAL .
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