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Timestamp: 2018-02-23 07:24:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 155', 'Artigo 157']

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Márcio Sabala Paranhos
1 SEGURO EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS ELETRÔNICOS Condições Gerais Versão 1.4 CNPJ / Processo SUSEP nº / Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
2 Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
3 ÍNDICE SEGURO EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS ELETRÔNICOS - Versão Cláusula 1 OBJETIVO DO SEGURO... 5 Cláusula 2 DEFINIÇÕES... 5 Cláusula 3 COBERTURAS DO SEGURO... 8 Cláusula 4 EXCLUSÕES GERAIS Cláusula 5 VIGÊNCIA DO SEGURO Cláusula 6 CONTRATAÇÃO DO SEGURO Cláusula 7 RENOVAÇÃO Cláusula 8 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO Cláusula 9 OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE Cláusula 10 PAGAMENTO DO PRÊMIO Cláusula 11 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Cláusula 12 PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA Cláusula 13 CARÊNCIA Cláusula 14 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO Cláusula 15 INSPEÇÃO Cláusula 16 PERDA TOTAL Cláusula 17 COMPROVAÇÃO DO SINISTRO Cláusula 18 APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS Cláusula 19 PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO Cláusula 20 RECUSA DE SINISTRO Cláusula 21 CONCORRÊNCIA DE APÓLICES Cláusula 22 SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS Cláusula 23 CANCELAMENTO DO SEGURO Cláusula 24 PERDA DE DIREITOS Cláusula 25 ÂMBITO TERRITORIAL Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
4 Cláusula 26 PRESCRIÇÃO Cláusula 27 FORO Cláusula 28 ATUALIZAÇÃO DE VALORES Regulamento do DEFENSOR DO SEGURADO Artigo 1º Da Constituição Artigo 2º Da Competência Artigo 3º Das Alçadas Artigo 4º Sobre o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS Artigo 5º Do Mandato Artigo 6º Do Funcionamento Artigo 7º Das Obrigações das Empresas Artigo 8º Dos Recursos para o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
5 SEGURO EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS ELETRÔNICOS - Versão 1.4 PARA OS CASOS NÃO PREVISTOS NESTAS CONDIÇÕES GERAIS, SERÃO APLICADAS AS LEIS QUE REGULAMENTAM OS SEGUROS NO BRASIL. O REGISTRO DESTE PLANO NA SUSEP NÃO IMPLICA, POR PARTE DA AUTARQUIA, INCENTIVO OU RECOMENDAÇÃO À SUA COMERCIALIZAÇÃO. O SEGURADO PODERÁ CONSULTAR A SITUAÇÃO CADASTRAL DE SEU CORRETOR DE SEGUROS NO SITE POR MEIO DO NÚMERO DE SEU REGISTRO NA SUSEP, NOME COMPLETO, CNPJ OU CPF. A ACEITAÇÃO DO SEGURO ESTARÁ SUJEITA À ANÁLISE DO RISCO. Cláusula 1 OBJETIVO DO SEGURO O presente contrato de seguro tem por objetivo garantir ao Segurado, até o Limite Máximo de Indenização especificado na Apólice para cada cobertura, o pagamento de indenização por prejuízos materiais, devidamente comprovados, causados aos equipamentos portáteis eletrônicos especificados na Apólice/Certificado de Seguro decorrentes de eventos previstos e cobertos de acordo com as condições contratuais deste seguro. Cláusula 2 DEFINIÇÕES ACIDENTE DE CAUSA EXTERNA Aquele em que o fato gerador do sinistro é externo ao bem atingido. APÓLICE Instrumento do contrato de seguro pelo qual o Segurado repassa à Seguradora a responsabilidade sobre os riscos, estabelecidos na mesma, que possam advir. A Apólice contém as cláusulas e Condições Gerais e, quando for o caso, as Condições Especiais e Particulares dos contratos e respectivos anexos. ARREBATAMENTO Ato de tirar com violência ou força, levar repentinamente, levar pelos ares ou raptar. AVISO DE SINISTRO Meio pelo qual o Segurado, terceiro ou seu representante legal comunica à Seguradora a ocorrência do evento coberto e cujas características estão ligadas às circunstâncias previstas nestas Condições Gerais. BEM SEGURADO Equipamento portátil eletrônico descrito no Certificado de Seguro e comprovado por meio de Nota Fiscal de Compra, Cupom Fiscal ou Cupom Não Fiscal, e com o devido comprovante de pagamento do prêmio de seguro. Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
6 BENEFICIÁRIO Pessoa física ou jurídica em favor da qual é devida a indenização em caso de sinistro. O beneficiário pode ser determinado, quando indicado na Apólice, ou indeterminado, quando desconhecido na formação do contrato. CARÊNCIA Período de tempo em horas, dias ou meses durante o qual a Seguradora estará isenta de qualquer responsabilidade indenizatória. CERTIFICADO DE SEGURO Documento expedido pela Seguradora, que tem por objetivo especificar as condições de ingresso no seguro, provando sua existência para cada Segurado e que contém os dados dos bens segurados, das coberturas, limites máximos de indenização, participações obrigatórias do segurado, vigência e todos os dados que identificam o risco. CULPA GRAVE Forma de culpa que mais se aproxima ao dolo, sendo que, apesar de a ação resultar em conseqüências sérias ou mesmo trágicas, não há intenção de prejudicar, embora o resultado tenha sido assumido. DANO MATERIAL Todo e qualquer dano que atinge bens móveis ou imóveis. DOLO Espécie de artifício, engano ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato ilícito, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem, ou seja, é um ato de má fé, fraudulento, visando prejuízo preconcebido, quer físico ou material. EMOLUMENTOS Conjunto de despesas adicionais que a Seguradora cobra do Segurado, tais como o custo de Apólice e encargos financeiros. ENDOSSO Documento expedido pela Seguradora, pelo qual esta e o Segurado acordam quanto à alteração de dados da Apólice. ESTIPULANTE Pessoa jurídica que contrata apólice coletiva de seguro, ficando investida dos poderes de representação dos Segurados perante a Seguradora. EQUIPAMENTO PORTÁTIL ELETRÔNICO Todo aparelho leve e portátil que manipulam dados através de um microprocessador, que abrange a entrada, verificação, armazenamento, recuperação, transformação e produção de novas informações a partir dos dados iniciais, como por exemplo, laptops ou receptores GPS. Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
7 FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO Para efeito de cobertura por este seguro, entende-se por Furto Mediante Arrombamento, exclusivamente, o ato de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, conforme definido no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. RECEPTOR GPS (GLOBAL POSITIONING SYSTEM) Aparelho que capta e decodifica os sinais emitidos pelos satélites transformando estes em imagens de posicionamento, tempo, etc. Atualmente utilizados em vários segmentos rurais e urbanos. INDENIZAÇÃO Contraprestação da Seguradora ao Segurado que, com a efetivação do risco (ocorrência de evento previsto no contrato), venha a sofrer prejuízos de natureza econômica, fazendo jus ao valor pactuado. LAPTOP OU NOTEBOOKS Computador portátil, leve, designado para poder ser transportado e utilizado em diferentes lugares com facilidade. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Valor máximo de indenização contratado para cada cobertura ou garantia e fixado na Apólice, representando o máximo que a Seguradora suportará num risco ou contrato. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA Participação do Segurado em todo e qualquer prejuízo indenizável, podendo ser expressa em percentual ou valor. A indenização devida pela Seguradora é a diferença positiva entre o montante dos prejuízos e a participação obrigatória (respeitado o Limite Máximo de Indenização de cada cobertura contratada). PRÊMIO Importância paga pelo Segurado à Seguradora em troca da transferência dos riscos a que ele está exposto e que consta na Apólice. PROPOSTA DE SEGURO Documento que deve ser preenchido pelo Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros habilitado propondo as condições de contratação do seguro. A Proposta é a base do contrato de seguros, fazendo parte integrante deste. RISCO Possibilidade de um acontecimento acidental e inesperado, causador de dano material que gere um prejuízo ou uma necessidade econômica. As características que definem risco são: incerto e aleatório, possível, concreto, lícito e fortuito. ROUBO Subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistência, conforme definido no Código Penal Brasileiro. Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
8 SALVADOS São os objetos resgatados de um sinistro e que ainda possuem valor econômico. São considerados tanto os bens segurados que tenham ficado em perfeito estado como os parcialmente danificados pelos efeitos do sinistro. SEGURADO Pessoa física ou jurídica que contrata o seguro e está exposta aos riscos previstos nas coberturas indicadas na Apólice e definidos nestas Condições Gerais. SEGURADORA A entidade emissora da Apólice que, mediante a cobrança do prêmio, assume a cobertura contratada pelo Segurado de acordo com as Condições Gerais do seguro. SINISTRO Ocorrência do acontecimento gerador de prejuízo previsto nestas Condições Gerais cujas conseqüências economicamente danosas estejam cobertas pelo seguro. VALOR ATUAL É o custo de reposição do bem sinistrado no dia e local do sinistro, deduzida a depreciação do mesmo pela idade, uso, estado de conservação ou desgaste. VALOR DE NOVO É o custo de reposição do bem sinistrado, sem que se leve em conta a depreciação do mesmo pela idade, uso, estado de conservação ou desgaste, incluindo os impostos, fretes e instalação, quando houver. VIGÊNCIA Prazo entre o início e o término do seguro. Cláusula 3 COBERTURAS DO SEGURO 1. Este seguro é contratado a Risco Absoluto, ou seja, a Seguradora garantirá o pagamento dos prejuízos até o valor do Limite Máximo de Indenização indicado na Apólice/Certificado de Seguro para cada cobertura afetada pelo sinistro. 2. As coberturas contratadas somente serão válidas quando estiverem expressamente indicadas na Apólice/Certificado de Seguro e se forem respeitadas todas as condições estabelecidas nestas Condições Gerais. 3. Este seguro é composto da Cobertura Básica, de contratação obrigatória, e de Coberturas Adicionais, de contratação opcional Cobertura Básica Cobertura de Furto Mediante Arrombamento ou Roubo 3.2. Coberturas Adicionais a) Cobertura de Acidente de Causa Externa b) Cobertura de Danos Elétricos Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
9 4. Cobertura Básica 4.1. Cobertura de Furto Mediante Arrombamento ou Roubo A Seguradora indenizará ou reporá o bem segurado até o Limite Máximo de Indenização especificado na Apólice/Certificado de Seguro, caso venha a ocorrer um dos seguintes eventos, comprovado através de Registro de Ocorrência Policial: Furto Mediante Arrombamento Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel, com destruição e/ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, ou com escalada, ou utilizando outras vias que não as destinadas a servir de entrada ao local onde se encontra o bem segurado, desde que tenham sido deixados vestígios materiais inequívocos de destruição ou rompimento de obstáculos que permitiram o acesso ao local, ou tenha sido constatado por inquérito policial. Não se enquadram neste seguro e não estarão cobertos por ele quaisquer outras formas de furto, quais sejam: furto simples, entendendo-se como tal aquele cometido sem emprego de violência e que não tenha deixado vestígio, furto com abuso de confiança, ou mediante fraude ou destreza, com emprego de chave falsa, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas Roubo Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, arrebatamento, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, conforme definido no Artigo 157 do Código Penal Brasileiro. 5. Coberturas Adicionais 5.2. Cobertura de Acidente de Causa Externa A Seguradora indenizará o reparo do bem segurado até o Limite Máximo de Indenização indicado na Apólice/Certificado de Seguro exclusivamente para danos ocasionados por acidente de origem externa, decorrentes dos eventos: Incêndio, Raio e/ou Explosão e suas conseqüências; e Impacto de veículos, aeronaves ou embarcações 5.3. Cobertura de Danos Elétricos A Seguradora indenizará, até o Limite Máximo de Indenização indicado na Apólice/Certificado de Seguro, os danos materiais causados aos equipamentos segurados por variação anormal de tensão ou curto circuito em variação anormal de tensão ou corrente elétrica, arco voltaico, calor gerado acidentalmente por eletricidade, descargas elétricas, eletricidade estática, indução elétrica ou eletromagnética. Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
10 Cláusula 4 EXCLUSÕES GERAIS 1. Não estarão cobertos por qualquer cobertura do presente contrato de seguro os danos ou perdas decorrentes direta ou indiretamente de: a) atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal de um ou de outro, ou pelos sócios controladores da empresa segurada, pelos seus dirigentes, administradores legais, beneficiários e respectivos representantes legais; b) atos praticados por ação ou omissão do Segurado, causados por má-fé; c) atos de terrorismo, guerra, rebelião, revoltas populares, sabotagem, insurreição, revolução, treinamento militar e operações bélicas, atos de hostilidade ou de autoridades, tais como confisco, nacionalização, destruição ou requisição, e quaisquer perturbações da ordem pública; d) atos de autoridade pública, salvo para evitar propagação de danos cobertos por esta Apólice; e) atos ou atividades das Forças Armadas ou de forças de segurança em tempos de paz; f) atos de vandalismo, saques, inclusive os ocorridos durante ou após o sinistro; g) radiações nucleares ou ionizantes, contaminação pela radioatividade de combustível, resíduos, arma ou material nuclear; h) tumultos, greve e lock-out; i) lucros cessantes por paralisação parcial ou total dos equipamentos segurados; j) desgaste natural causado pelo uso, deterioração gradativa, vício próprio, desarranjo mecânico, corrosão, incrustação, ferrugem, umidade e chuva; k) furto, roubo, extorsão, apropriação indébita e estelionato praticados contra o patrimônio de Segurado por seus funcionários ou representantes legais, quer agindo por contra própria, quer mancomunados com terceiros; l) operações de reparo, ajustamento e serviços em geral de manutenção; m) demoras de qualquer espécie ou perda de mercado; n) apropriação ou destruição por força de regulamentos alfandegários; o) riscos provenientes de contrabando, transporte ou comércio ilegais; p) queda, quebra, amassamento ou arranhadura, salvo se decorrentes de acidentes cobertos pela Apólice; Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
11 q) negligência do Segurado com relação à utilização dos equipamentos portáteis eletrônicos e os meios utilizados para salvá-los e preserválos antes, durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro; r) furto simples sem emprego de violência, desaparecimento inexplicável e simples extravio; s) queda, quebra, amassamento e arranhadura, salvo se decorrentes de riscos cobertos; t) apagamento de fitas gravadas por ação de campos magnéticos de qualquer origem; e u) qualquer tipo de furto do equipamento deixado no interior de automóveis, salvo se ocorrer o furto total do veiculo; e v) sinistros ocorridos durante o período de carência; e w) incêndio, raio, explosão e suas conseqüências, impacto de veículos ou aeronaves ou embarcações, salvo se contratada cobertura específica. 2. Não estarão amparados por qualquer cobertura do presente contrato de seguro os danos ou perdas causadas aos equipamentos portáteis eletrônicos quando: a) transportados como mercadorias; b) transportados como bagagem, a menos que levadas em maleta de mão, sob supervisão direta de sócios, diretores, empregados ou representantes do segurado ou em uso pelos mesmos. Cláusula 5 VIGÊNCIA DO SEGURO 1. O início e o término de vigência do seguro dar-se-ão às 24 (vinte e quatro) horas das respectivas datas indicadas na Apólice/Certificado de Seguro Nas contratações coletivas o início e o término da cobertura dar-se-ão de acordo com as condições específicas de cada modalidade, devendo o risco iniciar-se e encerrar-se dentro do prazo de vigência da respectiva Apólice/ Certificado de Seguro. 2. Nos contratos de seguros cujas Propostas de Seguro tenham sido recepcionadas sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de aceitação da Proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordado entre as partes. 3. Os contratos de seguro cujas Propostas de Seguro tenham sido recepcionadas com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio terão seu início de vigência a partir da data de recepção da Proposta pela Seguradora Em caso de recusa da Proposta de Seguro dentro dos prazos previstos na Cláusula 6 CONTRATAÇÃO DO SEGURO, a cobertura de seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
12 Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa O valor pago deverá ser restituído ao Segurado no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, deduzida a parcela correspondente ao período pro rata temporis em que tiver prevalecido a cobertura. Cláusula 6 CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá obrigatoriamente na contratação do seguro, fornecer à Seguradora as seguintes informações cadastrais: 1.1. Se pessoa física: a) nome completo; b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF); c) natureza e número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data de expedição; e d) endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de DDD Se pessoa jurídica: a) a denominação ou razão social; b) atividade principal desenvolvida; c) número de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e d) endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de DDD. 2. Com base nas declarações prestadas pelo Segurado na Proposta de Seguro, devidamente assinada por este ou seu representante legal e por corretor de seguros habilitado, a Seguradora, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do seu recebimento decidir-se-á pela aceitação ou recusa do seguro Deverão constar da Proposta de Seguro os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco A Seguradora fornecerá ao proponente do seguro, protocolo que identifique a Proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento Após o prazo definido no item 2 acima, e caso a Seguradora não se manifeste, será realizada a emissão da apólice ou do endosso, em até 15 (quinze) dias. 3. A Seguradora dentro do prazo estabelecido no item 2 desta cláusula, poderá solicitar documentos complementares para análise e aceitação do risco ou da alteração da Proposta. Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
13 3.1. Caso o Segurado seja pessoa física, a solicitação poderá ocorrer apenas uma vez durante o prazo previsto no item 2 desta cláusula Caso o Segurado seja pessoa jurídica, a solicitação poderá ocorrer mais de uma vez durante o prazo previsto no item 2 desta cláusula, desde que a Seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco. 4. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, conforme descrito no item 3 desta cláusula, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação solicitada. 5. A Seguradora poderá recusar o fornecimento de protocolo para a Proposta que não satisfaça a todos os requisitos formais estabelecido para seu recebimento previamente à sua análise, devolvendo-a para o atendimento das exigências. 6. A Seguradora formalizará a recusa por meio de correspondência ao Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros, especificando o motivo da recusa. A ausência de manifestação por escrito da Seguradora no prazo previsto no item 2 desta cláusula caracterizará a aceitação da Proposta de Seguro. 7. Se houver algum erro nos dados e/ou informações constantes na Apólice, o Segurado deverá solicitar à Seguradora, por escrito e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da mesma, a correção da divergência existente. Decorrido esse prazo, será considerado válido o disposto na Apólice. 8. Não é permitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem da Proposta de Seguro, e daquelas que não lhe tenham sido comunicadas posteriormente, na forma estipulada na Cláusula 8 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO. Cláusula 7 RENOVAÇÃO 1. Este seguro poderá ser renovado automaticamente, por igual período inicial, apenas uma única vez. As renovações posteriores deverão ser efetuadas de forma expressa, podendo ser realizadas também pelo Estipulante As renovações realizadas pelo Estipulante só poderão ocorrer quando não implicarem ônus ou dever para os Segurados. Cláusula 8 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 1. O Segurado, independente de outras estipulações deste seguro, obriga-se a: a) comunicar imediatamente à Seguradora, pela via mais rápida possível, a ocorrência ou o conhecimento de um sinistro, bem como qualquer evento que possa vir a se caracterizar como um sinistro, indenizável Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
14 ou não, nos termos deste contrato, encaminhando a relação dos bens sinistrados, dos salvados, a estimativa dos prejuízos, data, hora e causas prováveis do sinistro, cabendo ao Segurado provar a preexistência dos bens; b) empregar os meios ao seu alcance para diminuir as conseqüências do sinistro, cuidando para que não se produzam danos ou desaparecimento dos bens segurados não atingidos ou remanescentes do sinistro que ficarem por sua conta, NÃO PODENDO ABANDONÁ- LOS TOTAL OU PARCIALMENTE; c) conservar os vestígios e bens remanescentes do sinistro até que a Seguradora termine a apuração dos danos; d) fornecer à Seguradora e facilitar o seu acesso a toda espécie de informação sobre as circunstâncias e conseqüências do sinistro, bem como os documentos necessários à apuração dos prejuízos e determinação da indenização; e) dar ciência à Seguradora da contratação ou da rescisão de qualquer outro seguro referente aos mesmos riscos previstos neste contrato; f) comunicar por escrito à Seguradora até o prazo máximo de 8 (oito) dias da sua ocorrência os seguintes fatos: I. a venda, alienação ou cessão dos bens segurados; II. penhor ou qualquer outro ônus sobre os bens segurados; e III. quaisquer modificações nos bens segurados estabelecidos na Apólice. g) notificar por escrito as autoridades policiais competentes em caso de perda ou dano decorrente de roubo ou furto e encaminhar obrigatoriamente à Seguradora a respectiva certidão de registro. 2. O não-cumprimento das obrigações previstas no item 1 desta cláusula dará direito à Seguradora de reduzir sua responsabilidade na mesma proporção da agravação do prejuízo, levando em conta a importância dos danos derivados deste descumprimento e o grau de culpa do Segurado. 3. Além das obrigações desta cláusula, o Segurado, em caso de sinistro, deverá cumprir as instruções determinadas nas demais cláusulas desta Condição Geral. Cláusula 9 OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE 1. O Estipulante deverá fornecer à Seguradora as informações cadastrais de seus clientes, inclusive dos beneficiários e seus representantes, constantes no item 1 da Cláusula 6 CONTRATAÇÃO DO SEGURO, conforme legislação vigente. Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
15 1.1. No ato do pagamento de sinistro ou de devolução de prêmio, deverá ser apresentada cópia dos documentos que comprovem os dados acima informados. 2. Constituem obrigações do Estipulante: a) fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; b) manter a Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos Segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; c) fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; d) discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade; e) repassar os prêmios à Seguradora nos prazos estabelecidos contratualmente; f) repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à Apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração; g) discriminar a razão social ou o nome fantasia da Seguradora responsável pelo risco nos documentos e comunicações referentes ao seguro emitidos para o Segurado; h) comunicar de imediato à Seguradora a ocorrência de qualquer sinistro, ou expectativa de sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando isto estiver sob sua responsabilidade; i) dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros; j) comunicar de imediato à SUSEP quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado; k) fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas dentro do prazo por ela estabelecido; e l) informar a razão social ou o nome fantasia da Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de co-seguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro em caráter tipográfico maior ou igual ao do Estipulante. Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
16 3. Nos seguros contributários, o não-repasse dos prêmios à Seguradora nos prazos contratualmente estabelecidos poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento da cobertura, a critério da Seguradora, e sujeitará o Estipulante às cominações legais. 4. É expressamente vedado ao Estipulante, nos seguros contributários: a) cobrar dos Segurados quaisquer valores relativos ao seguro, além dos especificados pela Seguradora; b) modificar e/ou rescindir o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de Segurados que represente no mínimo 3/4 (três quartos) do grupo segurado; c) efetuar propaganda e promoção do seguro sem prévia anuência da Seguradora e sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao seguro que será contratado; e d) vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a tais produtos. 5. A Seguradora deverá informar ao Segurado a situação de adimplência do Estipulante ou Sub-estipulante sempre que solicitado. Cláusula 10 PAGAMENTO DO PRÊMIO 1. O prêmio deste seguro deverá ser pago obrigatoriamente através da rede bancária ou outras formas admitidas em lei até as datas de vencimento estabelecidas na Apólice ou no documento de cobrança emitido pela Seguradora, o qual será encaminhado diretamente ao Segurado ou seu representante legal, ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes ao corretor de seguros até 5 (cinco) dias úteis antes da data de seu vencimento Quando a data de vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário. 2. Este seguro poderá ser pago à vista ou custeado através do fracionamento do prêmio, conforme o número de parcelas descrito na Apólice Nos prêmios fracionados com incidência de juros, será facultado ao Segurado antecipar o pagamento do prêmio fracionado, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros pactuados. 3. A falta de pagamento do prêmio à vista ou da primeira parcela nas datas indicadas implicará o cancelamento automático da Apólice, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
17 4. No caso de fracionamento do prêmio e configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subseqüentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, observada, no mínimo, a fração prevista na Tabela de Prazo Curto Tabela de Prazo Curto % entre a parcela de prêmio paga e o prêmio total da Apólice % a ser aplicado sobre a vigência original % entre a parcela de prêmio paga e o prêmio total da Apólice % a ser aplicado sobre a vigência original 13 15/ / / / / / / / / / / /365 % entre a parcela de prêmio paga e o prêmio total da Apólice % a ser aplicado sobre a vigência original % entre a parcela de prêmio paga e o prêmio total da Apólice % a ser aplicado sobre a vigência original / / / / / / / / / / / / Para os percentuais não previstos na Tabela de Prazo Curto do item 4.1 desta cláusula, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente superiores A Seguradora informará ao Segurado ou seu representante legal, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência ajustado Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos contratualmente previstos, dentro do novo prazo de vigência da cobertura, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original da Apólice Findo o novo prazo de vigência da cobertura sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, operará de pleno direito o cancelamento do contrato de seguro. continua Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
18 4.6. No caso de fracionamento em que a aplicação da Tabela de Prazo Curto não resultar em alteração do prazo de vigência da cobertura, a Seguradora poderá cancelar o contrato. 5. Se ocorrer um sinistro dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista ou de qualquer de suas parcelas sem que este tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio deverão ser deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento. 6. Nos contratos de seguros cujo prêmio tenha sido pago à vista mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, a Seguradora não poderá cancelar o seguro, se o Segurado deixar de pagar o financiamento. 7. Para quitação da parcela correspondente ao fracionamento do prêmio na opção de débito automático, a quitação estará vinculada à confirmação de quitação da parcela, sendo que, se não houver saldo suficiente ou se o débito não for efetuado pelo banco, a parcela será considerada pendente. Cláusula 11 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO 1. O Limite Máximo de Indenização para cada bem segurado constante deste contrato representa o limite máximo de responsabilidade da Seguradora. 2. O Limite Máximo de Indenização para cada bem segurado corresponderá ao valor do próprio bem, limitado ao valor definido no Certificado de Seguro, podendo este ser o valor do bem especificado na Nota Fiscal de Compra, não sendo este valor cumulativo com qualquer outro bem segurado As despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência de um sinistro, bem como os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa, estão incluídos no Limite Máximo de Indenização da cobertura contratada. 3. Em caso de sinistro, o valor da indenização pago pela Seguradora será automaticamente deduzido do Limite Máximo de Indenização da cobertura afetada Caso o Segurado deseje retornar ao Limite Máximo de Indenização inicial, deverá solicitar, por escrito, à Seguradora A reintegração será considerada efetuada somente após manifestação formal da Seguradora. A simples solicitação do Segurado não caracteriza a aceitação pela Seguradora Após a anuência da Seguradora, o Segurado deverá pagar o respectivo prêmio. Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
19 Cláusula 12 PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA 1. O Segurado sempre participará de parte dos prejuízos advindos de cada sinistro em percentual ou valor, conforme especificado na Apólice/Certificado de Seguro. Cláusula 13 CARÊNCIA 1. O período de carência para este seguro será contado a partir do início de vigência do risco e estará especificado na Apólice/Certificado de Seguro Nas contratações realizadas através do Estipulante, o início de vigência da cobertura individual será a data de adesão especificada no Certificado de Seguro Cláusula 14 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO 1. O Segurado ou seu representante legal deverá apresentar à Seguradora os seguintes documentos básicos necessários para a liquidação do sinistro: a) comunicação do sinistro através do Formulário de Aviso de Sinistro (caso não seja fonado), contendo os detalhes sobre a causa e conseqüências do evento; b) reclamação dos prejuízos, descrevendo os bens atingidos, quantidade e valores; c) RG e CPF do Segurado e/ou dos Beneficiários, nos casos de pessoa física; d) Cópia do Cartão do CNPJ, nos casos de pessoa jurídica; e e) Comprovante de endereço. 2. Além dos documentos mencionados no item 1 desta cláusula, o Segurado deverá apresentar, de acordo com a cobertura afetada, os seguintes documentos: 1.1. Roubo ou Furto Mediante Arrombamento a) Registro de Ocorrência Policial; b) Nota fiscal de compra ou outro documento fiscal que comprove a propriedade do bem segurado Acidentes de Causa Externa a) Laudo técnico identificando a causa, as peças atingidas e a extensão dos danos; b) Nota fiscal de compra ou outro documento fiscal que comprove a propriedade do bem segurado; c) Registro de Ocorrência Policial; Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
20 d) Três orçamentos ou cotações para reparo ou substituição dos bens sinistrados; e e) Comprovantes dos gastos efetuados nos reparos dos bens atingidos, tais como notas fiscais e recibos (o orçamento deve ter prévia aprovação da Seguradora) Danos Elétricos a) Laudo técnico identificando a causa, as peças atingidas e a extensão dos danos; b) Nota fiscal de compra ou outro documento fiscal que comprove a propriedade do bem segurado; c) Três orçamentos ou cotações para reparo ou substituição dos bens sinistrados; e d) Comprovantes dos gastos efetuados nos reparos dos bens atingidos, tais como notas fiscais e recibos (o orçamento deve ter prévia aprovação da Seguradora). 2. Mediante dúvida fundada e justificável, a Seguradora se reserva o direito de solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessário para a liquidação do sinistro. 3. O Segurado deverá apresentar cópia da documentação enumerada na Cláusula 6 CONTRATAÇÃO DO SEGURO, sempre que solicitado pela Seguradora. Cláusula 15 INSPEÇÃO A Seguradora se reserva o direito de proceder, durante a vigência do contrato, a inspeção dos equipamentos segurados e a averiguação das circunstâncias em que os mesmos se encontram. O Segurado deverá facilitar à Seguradora a execução de tais medidas, proporcionando-lhe as provas e os esclarecimentos solicitados. Cláusula 16 PERDA TOTAL Será considerado perda total quando o custo da reparação ou recuperação do bem sinistrado atingir ou ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor atual. Cláusula 17 COMPROVAÇÃO DO SINISTRO 1. Qualquer pagamento de indenização ou direito à indenização com base nesta Apólice somente será concretizado após terem sido adequadamente relatadas pelo Segurado as características da ocorrência do sinistro, apuradas sua causa, natureza e extensão e comprovados os valores a indenizar e o direito de recebê-los, cabendo ao próprio Segurado prestar toda a assistência para que tais requisitos sejam plenamente satisfeitos. Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
21 1.1. As despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e com os documentos de habilitação efetivamente necessários a esta comprovação correrão por conta do Segurado, salvo se diretamente realizadas pela Seguradora e/ou por ela expressamente autorizadas. 2. A Seguradora poderá exigir ATESTADOS OU CERTIDÕES DE AUTORIDADES competentes, bem como o resultado de INQUÉRITOS ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente, poderá solicitar cópia da Certidão de Abertura de Inquérito que porventura tenha sido instaurado. 3. Os atos e providências praticados pela Seguradora após a ocorrência do sinistro não importarão por si só no reconhecimento da obrigação de pagar a indenização reclamada. 4. No caso de bens que não possam ser identificados fisicamente após a ocorrência do sinistro, caberá ao Segurado comprovar a preexistência de tais bens por meio da apresentação da nota fiscal de aquisição. Cláusula 18 APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS 1. Os prejuízos ocasionados aos bens segurados decorrentes de um sinistro coberto serão apurados conforme os itens a seguir: 1.1. No caso de pagamento da indenização integral, a indenização será determinada pelo valor atual do bem, apurado a preços atuais na data de ocorrência do sinistro e limitado ao Limite Máximo de Indenização especificado na Apólice/Certificado de Seguro. O valor atual é o valor de novo do bem na data de ocorrência do sinistro deduzida a depreciação pelo uso, idade e estado de conservação, conforme tabela abaixo: Idade do Equipamento Percentual de Depreciação sobre o valor de novo De 0 dias a 182 dias 0% De 183 dias a 365 dias 20% De 366 dias a 730 dias 40% 1.2. Quando os danos forem parciais ou reparáveis, será indenizada a importância das partes danificadas, bem como o custo de desmontagem e remontagem para a realização dos reparos limitada ao valor do Limite Máximo de Indenização. Para efeito de danos parciais não será aplicada a depreciação Em hipótese alguma o valor indenizável poderá ultrapassar o Limite Máximo de Indenização da cobertura contratada determinada na Apólice/ Certificado de Seguro. Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
22 1.4. Não serão incluídos no valor de indenização, acessórios ou outros elementos anexados aos bens, que não sejam próprios da versão original do bem segurado, salvo se tais acessórios ou elementos possuírem nota fiscal em nome do Segurado. Cláusula 19 PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO 1. A Seguradora indenizará o montante dos prejuízos regularmente apurados, deduzindo a Participação Obrigatória, quando houver, e respeitando o Limite Máximo de Indenização. 2. Fixada a indenização devida, a Seguradora efetuará o pagamento da importância a que estiver obrigada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação dos documentos pertinentes pelo Segurado No caso de dúvida fundada e justificável, a Seguradora poderá solicitar outros documentos e/ou informações complementares. Neste caso, o prazo acima será suspenso, sendo sua contagem reiniciada a partir do dia útil subseqüente àquele em que forem completamente atendidas as exigências. 3. Mediante acordo entre as partes, serão admitidas as hipóteses de pagamento em dinheiro, reposição ou reparo da coisa. Na impossibilidade de reposição da coisa à época da liquidação, a indenização devida será paga em dinheiro. 4. Se algum bem sinistrado for recuperado antes de efetuado o pagamento da indenização, o Segurado deverá recebê-lo e comunicar o ocorrido imediatamente à Seguradora, não podendo deles dispor sem sua expressa autorização. 5. Após o pagamento da indenização, os bens sinistrados passarão automaticamente a ser de propriedade da Seguradora O Segurado poderá readquirir os objetos recuperados, pagando por estes o valor estipulado pela Seguradora. 6. Havendo divergência quanto ao valor da indenização, poderá ser proposta a formação de uma junta composta de 2 (dois) representantes, nomeados um pelo Segurado e outro pela Seguradora, a fim de chegar a uma decisão comum, sendo que as despesas dos representantes serão suportadas separadamente pelas respectivas partes. Esse fato, por si só, não implica na perda de direito do Segurado de resolver eventuais litígios através de sentenças judiciais Na hipótese de os 2 (dois) representantes nomeados não conseguirem chegar a uma decisão comum, eles deverão indicar um novo representante para efetuar o desempate. As despesas com este novo representante serão igualmente suportadas pelo Segurado e pela Seguradora. 7. Em qualquer caso, independente do valor dos prejuízos, a indenização não poderá ultrapassar o Limite Máximo de Indenização fixado na Apólice. Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
23 Cláusula 20 RECUSA DE SINISTRO 1. Quando a Seguradora recusar um sinistro, deverá comunicar os motivos da recusa ao Segurado por escrito, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da entrega da documentação solicitada. 2. Se, após o pagamento da indenização, a Seguradora tomar conhecimento de qualquer fato que descaracterize o direito ao seu recebimento, esta poderá requerer do Segurado ou seus herdeiros legais os valores pagos indevidamente e demais gastos incorridos no sinistro. Cláusula 21 CONCORRÊNCIA DE APÓLICES 1. O Segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos deverá comunicar sua intenção, previamente e por escrito, a todas as Seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito. 2. O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pelas demais coberturas será constituído pela soma das seguintes parcelas: a) despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência do sinistro; b) valor referente aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa; e c) danos sofridos pelos bens segurados. 4. A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor do prejuízo vinculado à cobertura considerada. 5. Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos em apólices distintas, a distribuição de responsabilidade entre as seguradoras envolvidas deverá obedecer às seguintes disposições: 5.1 Será calculada a indenização individual de cada cobertura como se o respectivo contrato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias, participações obrigatórias do Segurado, limite máximo de indenização da cobertura e cláusulas de rateio Será calculada a indenização individual ajustada de cada cobertura na forma abaixo indicada: a) se, para uma determinada Apólice, for verificado que a soma das indenizações correspondentes às diversas coberturas abrangidas pelo sinistro é maior que seu respectivo limite máximo de garantia, a indenização individual de cada cobertura será recalculada, determinandose, assim, a respectiva indenização individual ajustada. Para efeito deste Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
24 recálculo, as indenizações individuais ajustadas relativas às coberturas que não apresentem concorrência com outras apólices serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e limites máximos de indenização. O valor restante do limite máximo de garantia da apólice será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os prejuízos e os limites máximos de indenização dessas coberturas; e b) caso contrário, a indenização individual ajustada será a indenização individual, calculada de acordo com o item 5.1 desta cláusula Será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes apólices relativas aos prejuízos comuns calculadas de acordo com o item 5.2 desta cláusula Se a quantia a que se refere o item 5.3 desta cláusula for igual ou inferior ao prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada Seguradora envolvida participará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o Segurado a responsabilidade pela diferença, se houver; e 5.5. Se a quantia estabelecida no item 5.3 desta cláusula for maior que o prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada seguradora envolvida participará com um percentual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele item. 6. A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção da cota de participação de cada seguradora na indenização paga. 7. Salvo disposição em contrário, a seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte relativa ao produto desta negociação às demais participantes. Cláusula 22 SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS 1. Ao pagar a indenização, a Seguradora ficará sub-rogada até o limite do valor despendido com a indenização e gastos incorridos com a mesma em todos os direitos e ações do Segurado ou das pessoas seguradas contra aqueles que, por ato, fato ou omissão, tenham causado os prejuízos ou para eles tenham concorrido, obrigando-se o Segurado a facilitar os meios necessários ao exercício desta sub-rogação. Este direito não poderá ser exercido em prejuízo direto do Segurado. 2. Salvo dolo, a sub-rogação não terá lugar se o dano tiver sido causado pelo cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos e afins. Cláusula 23 CANCELAMENTO DO SEGURO 1. O seguro poderá ser cancelado a qualquer momento, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, mas sempre com a concordância Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
25 recíproca, por escrito ou por solicitação à nossa central de atendimento, mediante entrega do documento físico assinado pelo segurado e protocolado na Cia. 2. No caso de existir(em) parcela(s) pendente(s) em débito em conta corrente ou cartão de crédito e não haver tempo hábil em bloquear a cobrança da próxima parcela, a seguradora providenciará a devolução por meio do cancelamento do seguro conforme descrito no item 2.1 abaixo Na hipótese de cancelamento a pedido do Segurado, a Seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a Tabela de Prazo Curto, do item 4.1 da Cláusula 10 PAGAMENTO DO PRÊMIO Para os prazos não previstos na Tabela, deverá ser utilizado o percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior Na hipótese de cancelamento a pedido da Seguradora, esta reterá, do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido entre o início de vigência e a data de cancelamento. 3. Este seguro ficará automaticamente cancelado, sem qualquer restituição de prêmio e emolumentos, quando: a) ocorrer um sinistro com a conseqüente perda total de todos os bens segurados; b) decorrer o prazo para pagamento do prêmio de qualquer uma das parcelas, na data indicada na Apólice ou no documento de cobrança, sem que o mesmo tenha sido efetuado e observado o disposto na Cláusula 10 PAGAMENTO DO PRÊMIO; e c) houver fraude ou tentativa de fraude. 4. Se o Segurado, seu representante legal ou seu corretor de seguros, omitir ou prestar declarações inexatas sobre circunstâncias por ele conhecidas que poderiam influir na avaliação do risco ou na não aceitação da Proposta de Seguro, serão aplicadas as seguintes regras: a) a Seguradora poderá rescindir o contrato a partir da data do protocolo de entrega da comunicação da rescisão ao Segurado. A Seguradora adquirirá o direito ao prêmio correspondente à característica do risco constatado, proporcional ao período em dias entre a data do início de vigência e da rescisão do seguro, exceto no caso de dolo ou culpa do Segurado, quando não haverá devolução do prêmio; e b) se o sinistro ocorrer antes que a Seguradora tome conhecimento dessas circunstâncias, a indenização será reduzida proporcionalmente à Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /
26 diferença entre o prêmio recebido e o prêmio que deveria ter sido cobrado se a Seguradora tivesse conhecimento da verdadeira característica do risco. Se for constatado dolo ou culpa do Segurado, a Seguradora ficará liberada do pagamento da indenização. Cláusula 24 PERDA DE DIREITOS 1. Além dos casos previstos em lei e nas demais cláusulas das condições desta Apólice, o Segurado perderá o direito a qualquer indenização, bem como terá o seguro cancelado, sem direito a restituição do prêmio já pago, se: a) agravar intencionalmente o risco; b) deixar de cumprir com as obrigações convencionadas neste contrato; e c) procurar, por qualquer meio, obter benefícios ilícitos do seguro a que se refere este contrato. 2. Se o Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da Proposta de Seguro ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de o Segurado estar obrigado ao pagamento do prêmio vencido. 3. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá: I na hipótese de não-ocorrência do sinistro: a) cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível. II na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral: a) cancelar o seguro após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado. III na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível. 4. O Segurado será obrigado a comunicar à Seguradora, logo que souber, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé. Condições Gerais Seguro Equipamentos Portáteis Eletrônicos versão 1.4 Processo SUSEP nº /