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Timestamp: 2019-07-20 16:06:08+00:00
Document Index: 61536988

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 73', 'artigo 477', 'artigo 20']

﻿ Circular CAIXA 620/2013
04/05/2013 02:54:53
CIRCULAR 620 CAIXA, DE 17-4-2013
(DO-U DE 25-4-2013)
– Retificação no DO-U DE 30-4-2013 –
Caixa atualiza regras de saque do FGTS
 o aumento do valor do limite de saque de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, quando da utilização do Cartão Cidadão em terminais de autoatendimento ou em casas lotéricas, para os códigos de saque 01, 03 ou 04;
 para efetuar o saque do FGTS relativo aos códigos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 10, 23 e 27, deverá ser apresentado TRCT  Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (para rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31-1-2013), homologado quando legalmente exigível; ou THRCT  Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho; ou TQRCT  Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho;
 os trabalhadores portadores do vírus HIV ficam dispensados da apresentação do laudo ou exame laboratorial específico;
 fica revogada a Circular 599 Caixa, de 6-11-2012 (Fascículo 46/2012 e Portal COAD).
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/90, de 11-5-90, regulamentada pelo Decreto n º 99.684/90, de 8-11-90, baixa a seguinte Circular disciplinando a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.
1. Nos termos desta Circular, as hipóteses de movimentação de conta vinculada, previstas nas Leis 7.670/88, de 8-9-88, 8.630/93, de 25-2-93 e 8.036/90, de 11-5-90, com redação alterada pelas Leis 8.678/93, de 13-7-93, 8.922/94, de 25-7-94, e 9.491/97, de 9-9-97, e ainda as regulamentações contidas nos Decretos 99.684/90, de 8-11-90, 2.430/97, de 17-12-97, 2.582/98, de 8-5-98, 5.113/2004, de 22-6-2004, e 5.860/2006, de 26/07/2006; Medidas Provisórias números 2164-41e 2197-43, ambas de 24-8-2001, com a vigência definida nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, Portaria MTE 366/2002, de 16-9-2002, Portaria MTE 1.621, de 14-7-2010, Portaria MTE 2.685, DE 26-12-2011 e Portaria MTE, 1.057, de 13-7-2012 e IN 01 de 24-8-2012, expedida pelo Ministério da Integração Nacional, são operacionalizadas na forma adiante indicada.
1.1. Às contas vinculadas que tenham saldo originado dos complementos de atualização monetária de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29-6-2001, regulamentada pelo Dec. 3.913, de 11-9-2001, e ainda, em face do disposto na Medida Provisória nº 55, de 12-7-2002, convertida na Lei nº 10.555/2001, de 13-11-2002, se aplicam as condições gerais elencadas nesta Circular, ressalvadas as situações atinentes a cada código, no que não ferir a legislação específica.
 Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experiência; ou
 Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho firmado nos termos da Lei 9.601/98, de 21-1-98, conforme o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho; ou
 Exoneração do diretor não empregado, sem justa causa, por deliberação da assembléia, dos sócios cotistas ou da autoridade competente.
 Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho  TRCT (para rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31-1-2013), homologado quando legalmente exigível; ou  Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho  THRCT; ou.
 Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho  TQRCT.
 Termo lavrado pela Comissão de Conciliação Prévia, contendo os requisitos exigidos pelo art. 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho  CLT, nos casos em que os conflitos individuais de trabalho forem resolvidos no âmbito daquelas Comissões; ou
 Atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada.
 Carteira de Trabalho e Previdência Social  CTPS na hipótese de saque de trabalhador; e
 Certidão ou cópia de sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, e apresentação de TRCT (para as rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31-1-2013), ou THRCT ou TQRCT , quando houver; ou
 CTPS, na hipótese de saque de trabalhador; e
 Rescisão do contrato de trabalho por extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho por infringência ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário; ou
 TRCT (para as rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31-1-2013), ou THRCT ou TQRCT, homologado quando legalmente exigível, e apresentação de:
 Atas das assembléias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e do término do mandato, registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial e, ainda, dos estatutos quando as atas forem omissas quanto às datas de nomeação e/ou afastamento, ou ato próprio da autoridade competente, quando se tratar de diretor não empregado. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada.
a) TRCT (para as rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31-1-2013), ou THRCT ou TQRCT, homologado quando legalmente exigível, para contrato firmado após a DIB  Data de Início do Benefício da aposentadoria, ou
 Saldo havido na conta vinculada do contrato de trabalho firmado após a concessão de aposentadoria, hipótese em que o saque ocorrerá em razão da aposentadoria, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, ainda que a pedido ou por justa causa (art. 35, § 1º, do Regulamento do FGTS).
 Rescisão contratual ou TRCT(para as rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31-1-2013), com código de saque 01, homologado na forma prevista nos parágrafos do artigo 477 da CLT, da qual conste, em destaque, o pagamento da parcela correspondente à indenização, referente ao tempo de serviço trabalhado na condição de não optante e, para afastamentos ocorridos a partir de 16-2-98, inclusive, apresentação do comprovante de recolhimento dos depósitos rescisórios do FGTS correspondentes ao mês da rescisão, mês imediatamente anterior à rescisão, se não houver sido recolhido, e 40% do total dos depósitos relativos ao período trabalhado na condição de optante, acrescidos de atualização monetária e juros, se for o caso; ou
Esclarecimento COAD: O artigo 477 da CLT determina que seja assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações do trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido da mesma empresa. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.
 Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública tenha sido decretado por meio de decreto do governo do Distrito Federal ou Município ou Estado e publicado em prazo não superior a 30 dias do primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do desastre natural, se este for assim reconhecido, por meio de portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional.
 Enchentes ou inundações graduais;
 enxurradas ou inundações bruscas;
 alagamentos;
 inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar;
 granizos;
 vendavais ou tempestades;
 vendavais muito intensos ou ciclones extra tropicais;
 vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;
 tornados e trombas dágua,
A Declaração deverá conter, ainda, a identificação do município atingido pelo desastre natural, informações relativas ao decreto municipal ou do Distrito Federal ou do Estado e à portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional que reconheceu o estado de calamidade pública ou a situação de emergência e a informação de um dos códigos da Codificação Brasileira de Desastres  COBRADE abaixo:
 1.1.1.2.0  Tsunami;
 1.2.1.0.0  Inundações;
 1.2.2.0.0  Enxurradas;
 1.2.3.0.0  Alagamentos;
 1.3.1.1.1  Ventos Costeiros (mobilidade de dunas);
 1.3.1.1.2  Marés de Tempestades (ressacas);
 1.3.1.2.0  Frentes Frias / Zona de Convergência;
 1.3.2.1.1  Tornados;
 1.3.2.1.2  Tempestade de Raios;
 1.3.2.1.3  Granizo;
 1.3.2.1.4  Chuvas Intensas;
 1.3.2.1.5  Vendaval.
 Decreto Municipal
 Formulário de Informações do Desastre  FIDE;
 Relatório Fotográfico, de preenchimento obrigatório para o reconhecimento federal.
 CTPS ou outro documento que contenha o número de inscrição PIS/PASEP.
 TRCT (para as rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31-1-2013), ou THRCT ou TQRCT homologado quando legalmente exigível, para o contrato de trabalho extinto pelo óbito, se apresentado; e/ou
 CTPS ou declaração das empresas comprovando o vínculo laboral; e
 Rescisão ou extinção do contrato de trabalho de trabalhador com tempo de serviço anterior a 05/10/88, na condição de não optante, não tendo havido pagamento de indenização, exclusivamente para o contrato de trabalho que vigeu por período igual ou superior a 01 (um) ano.
 Requerimento do empregador, que deve ser acompanhado dos documentos a que alude o art. 5º da Portaria MTE 366/2002, de 16-9-2002 indicando o Banco, Agência e Conta Bancária, de titularidade do empregador, para crédito do valor do saque; e
X  relação, emitida em três vias, devidamente datadas e assinadas, contendo razão social, nome fantasia e número do CNPJ/CEI do empregador e, em colunas distintas, o número da conta vinculada cujo saque esteja sendo pleiteado, o nome dos empregados não optantes em ordem alfabética e numerados, contendo respectivo número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), número de inscrição no PIS/Pasep, datas de admissão, afastamento, nascimento e, ainda, da opção e da retroação, quando houver;
Esclarecimento COAD: O artigo 73 do Regulamento Consolidado do FGTS estabeleceu que seja facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização.
c) Rescisão Contratual ou TRCT(para as rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31-1-2013), ou THRCT ou TQRCT, homologado na forma do artigo 477 da CLT, em que conste, em destaque, o pagamento da parcela correspondente à indenização, referente ao tempo de serviço trabalhado na condição de não optante.
 CTPS na hipótese de saque de trabalhador; ou
 Ata da assembleia que deliberou pela nomeação do diretor não empregado; cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada.; e
 Ser portador ou possuir dependente portador do vírus HIV  SIDA/AIDS.
 Atestado médico com validade não superior a trinta dias, contados de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades que molestam o paciente, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo. Na data da solicitação do saque, se o paciente estiver acometido de neoplasia maligna, no atestado médico deve constar, expressamente: Paciente sintomático para a patologia classificada sob o CID________; ou Paciente acometido de neoplasia maligna, em razão da patologia classificada sob o CID________; ou Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos da Lei nº 8.922/94", ou Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos do Decreto nº 5.860/2006"; e
 O Decreto 5.860/2006 (Fascículo 30/2006) estabeleceu que a movimentação da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna será efetuada mediante atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no CID  Código Internacional de Doenças, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna.
 laudo do exame histopatológico ou anatomopatológico que serviu de base para a elaboração do atestado médico; e
Atestado contendo diagnóstico médico, claramente descritivo que, em face dos sintomas e do histórico patológico, caracterize estágio terminal de vida, em razão de doença grave consignada no Código Internacional de Doenças  CID, que tenha acometido o titular da conta vinculada do FGTS ou seu dependente, assinatura e carimbo com o nome/CRM do médico que assiste o paciente, indicando expressamente: Paciente em estágio terminal de vida, em razão da patologia classificada sob o CID________; e Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de ser o dependente do titular da conta o paciente.
 Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP. OBSERVAÇÕES
 CTPS comprovando o desligamento da empresa e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos; ou
 CTPS onde conste o contrato de trabalho e anotação da mudança de regime trabalhista, publicada em Diário Oficial e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos; ou
 CTPS onde conste o contrato de trabalho cuja conta vinculada está sendo objeto de saque; ou
 Não ser detentor de fração ideal de imóvel superior a 40%; e
 Ser a operação passível de financiamento no SFH.
 Estar em dia com o pagamento das prestações do financiamento; e
 Formalização de pedido de aplicação junto ao administrador do Fundo Mútuo de Privatização FMP-FGTS ou do Clube de Investimento CI-FGTS, e
 Ser a operação financiável pelo SFH.
3.1. O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho  TRCT, formulário aprovado pela Portaria MTE 1.621,utilizado para rescisões de 14-7-2010 contrato efetuadas até 31-3-2013 ou o Termo de Homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho  THRCT ou o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho...  TQRCT, aprovados pela Portaria MTE 2.685, utilizados nas rescisões de 26-12-2011 contrato realizadas a partir de 1-2-2013, são os instrumentos de quitação das verbas rescisórias, e serão utilizados para o saque da conta vinculada do FGTS, nas hipóteses que exijam rescisão/extinção do contrato de trabalho, e deve ser apresentado em via original.
3.2. O TRCT, o THRCT e o TQRCT devem, obrigatoriamente, ser assinados pelo empregador/preposto, devidamente identificado (s) no campo Carimbo e assinatura do empregador ou preposto do formulário, preferencialmente por meio de carimbo identificador da empresa e do preposto, não sendo permitida a assinatura sobre carbono.
3.3. O TRCT, o THRCT e o TQRCT devem obrigatoriamente, ser assinados pelo trabalhador no campo Assinatura do Trabalhador, não sendo permitida a assinatura sobre folha carbono.
5.1. Não é admissível a representação mediante instrumento de procuração, público ou particular, no pedido de movimentação e no pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS para as modalidades previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X do artigo 20 da Lei 8.036/90, com as alterações introduzidas em legislação posterior.
DO PAGAMENTO DO FGTS NO EXTERIOR  JAPÃO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA e EUROPA.
6.2. O trabalhador preenche e assina o formulário ¨Solicitação de Saque FGTS¨ disponível no endereço www.caixa.gov.br ou www.fgts.gov.br e o apresenta junto com a documentação necessária no Consulado-Geral do Brasil, no Japão em Hamamatsu, Consulado-Geral do Brasil em Nagoya ou Consulado-Geral do Brasil em Tokyo, no Japão. Nos Estados Unidos: Consulado-Geral do Brasil em Los Angeles; Consulado-Geral do Brasil em Atlanta; Consulado -Geral do Brasil Boston; Consulado-Geral do Brasil em Hartford; Consulado- Geral do Brasil em Nova Iorque; Consulado-Geral do Brasil em Miami; Consulado-Geral do Brasil em Houston; Consulado-Geral do Brasil em São Francisco; Consulado-Geral do Brasil em Chicago e Consulado-Geral do Brasil em Washington. Na Europa: Consulado-Geral do Brasil em Roterdã  Holanda Stationsplein 45, 6º andar, sala 191 3013AK Rotterdam; Consulado-Geral do Brasil em Bruxelas  Bélgica- Rue du Trône, 108  Ixelles B-1050 Bruxelles ; Consulado-Geral do Brasil em Paris  França- Consulat général du Brésil à Paris 65, Avenue Franklin Roosevelt- 75008  Paris; Setor Consular da Embaixada do Brasil em Dublin  Irlanda- Ground Floor, Block 8, Harcourt Centre  Charlotte Way, Dublin 2; Consulado-Geral do Brasil em Londres  Inglaterra  3 Vere Street  Londres W1G 0DG.
7. Fica revogada a Circular CAIXA nº 599 de 6 de novembro de 2012.
8. Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação. (Fábio Ferreira Cleto  Vice- Presidente)