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Timestamp: 2019-05-25 23:12:51+00:00
Document Index: 27041166

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 173', 'artigo 40', 'ARTIGO 37', 'artigo 129', 'artigo 6', 'artigo 81', 'artigo 14']

Art. 13, § 6 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União | Busca Jusbrasil
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12947 SP 2003.03.99.012947-0 (TRF-3)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. LEI Nº 8.112 , DE 11.12.90. INAPLICABILIDADE. 1. Nos expressos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, somente adquiriu estabilidade os servidores que, em 05/10/88, contassem pelo menos cinco anos continuados no setor público, não alcançando aqueles empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. 2. Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas, devendo observar quanto às obrigações trabalhistas, o regime jurídico privado, conforme o estabelecido no parágrafo 1º , inciso II do artigo 173 da Constituição Federal . 3. Correta a concessão da aposentadoria da apelante pelo regime geral de previdência social, conforme o estatuído no § 13 , do artigo 40 da Constituição Federal . 4. Inaplicáveis as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União instituído pela Lei nº 8.112 , de 11.12.90, tendo em vista o fato de a apelante jamais ter-se enquadrado dentro do estabelecido pela norma sob comento. 5. O fato de a apelante ter sido inscrita no PASEP , não altera em nada a natureza jurídica de seu vínculo laboral. 6. Recurso improvido.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 871216 AC 12947 SP 2003.03.99.012947-0 (TRF-3)
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00021492620134036100 SP (TRF-3)
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 1ª REGIÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NATUREZA DE AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÃO. ARTIGO 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva da União. Por ter natureza jurídica de Autarquia Federal, os conselhos compõem a Administração Indireta, tendo-lhes sido delegadas algumas tarefas que originalmente seriam de dever do Estado. Estando a Autarquia vinculada ao Ministério do Trabalho (art. 5º da Lei nº 6.530 /78), não há outro entendimento, a União deve figurar no polo passivo junto a Autarquia, até porque o que se pleiteia na presente ação é a aplicação de regime jurídico adotado por ela - A preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal não tem amparo, pois os incisos II e III do artigo 129 da Constituição da República são expressos ao incluir a ação civil pública dentre as funções do Parquet para zelar pelos direitos constitucionais. Da mesma forma, a Lei Complementar nº 75 , de 20.05.1993, que regulamenta a carreira dos membros do Ministério Público Federal, inseriu a proteção dos direitos constitucionais na norma do artigo 6º , inciso VII , dentre as atribuições conferidas à Instituição. Se não bastasse, com a edição do Código de Defesa do Consumidor , Lei nº 8.078 /1990, a defesa de interesses coletivos restou normatizada pelo artigo 81, III, da referida lei - Não deve prevalecer a alegação de inadequação da via eleita.
Encontrado em: Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00017174620004036105 SP (TRF-3)
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO. VPNI E VALOR INTEGRAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Em decisão proferida na ADI-MC 3395, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição e excluiu da competência da Justiça do Trabalho as relações decorrentes de vínculo estatutário ou jurídico-administrativo entre a Administração Pública e seus servidores. 3. Não obstante o presente mandado de segurança tenha sido impetrado contra ato do Juiz Presidente do TRT da 15ª Região, a matéria objeto do writ refere-se à percepção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) em cumulação com o valor integral da função comissionada, ou seja, a questão envolve relações decorrentes de vínculo estatutário entre a Administração Pública e seus servidores. Tal entendimento implica na competência deste Juízo, em razão do disposto no art. 109 , I e art. 114, incisos I e IV , da Constituição Federal . 4. As parcelas incorporadas de quintos ou décimos passaram a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada (art. 15 , § 2º , Lei 9.527 /97). Não se trata, pois, de remuneração distinta daquela percebida no passado. 5. Impossibilidade de cumulação da VPNI com o valor integral da função comissionada (art. 15 , § 2º , Lei 9.421 /96). Precedentes. 6. Ressalte-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe garantida tão somente a irredutibilidade do valor nominal de seus vencimentos. Precedentes. 7. Apelação da União e reexame necessário providos.
Encontrado em: unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar provimento ao reexame necessário e à apelação da União...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2017 - 13/12/2017 VIDE EMENTA.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26663 RS 1999.71.00.026663-2 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/06/2007
MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO POSTERIOR AO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E DA IRRETROATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO À EMPRESA PÚBLICA. VINCULAÇÃO COM O REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO RGPS. CTN , ART. 146 . LEI Nº 8.212 /91, ART. 13 , § ÚNICO .1. O art. 146 do CTN visa impedir a revisão de lançamento ou o lançamento de ofício, quando a situação jurídica está consolidada com fulcro nos critérios jurídicos vigentes à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que esses critérios digam respeito à valoração dos fatos ou à interpretação da lei. Inteligência da Súmula nº 227 do extinto TFR.2. O princípio da proteção à confiança, consagrado no art. 146 do CTN , conecta-se com o princípio da irretroatividade, vinculando a administração ao critério jurídico existente à época do fato gerador, tanto para a revisão de lançamento, quanto para o lançamento de ofício.3. Os critérios nos quais se firma a resposta dada na consulta fiscal não tem eficácia prospectiva, desvinculando a administração quanto aos fatos geradores futuros. Pensar em contrário significa congelar a atividade administrativa, atribuindo natureza vitalícia ao entendimento manifestado em qualquer lançamento ou consulta fiscal.4. O art. 48 , § 12 , da Lei nº 9.430 /96, expressamente dispôs sobre a possibilidade de mudança da solução da consulta, relativamente a fatos geradores posteriores.5. O art. 13 da Lei nº 8.212 /91 determina que o servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral da Previdência Social, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. O parágrafo único desse dispositivo estabelece que, havendo exercício concomitante de uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, o servidor tornar-se segurado obrigatório em relação a essas atividades.6....
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 12/06/2007 - 12/6/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 26663 RS 1999.71.00.026663-2 (TRF-4) JOEL
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00045487920154014300 (TRF-1)
Os servidores estabilizados por força do art. 19 do ADCT, titulares de cargos efetivos, ainda que não efetivados, preenchem o requisito do art. 40 da Constituição Federal, devendo lhes ser assegurada a permanência no regime próprio de previdência dos servidores públicos. 8. A exclusão e a transferência para o regime geral da previdência social de servidores que contribuíram durante longo período para o regime próprio de previdência social ofendem os princípios da boa-fé, da isonomia, da segurança jurídica e da não surpresa. Os servidores que contribuíram por longo período para o regime próprio de previdência do estado devem usufruir da efetiva contraprestação, quando do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. 9. Apelações desprovidas.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00045103320164014300 (TRF-1)
Os servidores estabilizados por força do art. 19 do ADCT, titulares de cargos efetivos, ainda que não efetivados, preenchem o requisito do art. 40 da Constituição Federal, devendo lhes ser assegurada a permanência no regime próprio de previdência dos servidores públicos. 8. A exclusão e a transferência para o regime geral da previdência social de servidores que contribuíram durante longo período para o regime próprio de previdência social ofendem os princípios da boa-fé, da isonomia, da segurança jurídica e da não surpresa. Os servidores que contribuíram por longo período para o regime próprio de previdência do estado devem usufruir da efetiva contraprestação, quando do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. 9. Apelações e remessa oficial desprovidas.