Source: https://rafaelmegrich.jusbrasil.com.br/artigos/486333168/analise-e-consideracoes-acerca-do-imposto-de-importacao
Timestamp: 2020-02-29 13:26:53+00:00
Document Index: 134182878

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 19', 'artigo 72', 'Artigo 23', 'Artigo 40', 'artigo 21', 'artigo 31']

Analise e considerações acerca do imposto de importação
Denominada regra matriz de incidência tributária
Considerações faticas do tributo e sua regra matriz
Publicado por Rafael Megrich
Primeiramente, cumpre esclarecer que o aspecto material é a ação ou situação material definida em lei que uma vez consumada dá a existência da obrigação tributária.
Tal materialidade deve ser obrigatoriamente definida por lei. Segundo Geraldo Ataliba, é o aspecto mais complexo da hipótese de incidência. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que a hipótese de incidência consiste; é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela hipótese de incidência.
A Constituição Federal, em seu artigo 153, em seu inciso I, transfere á União a incumbência, ou seja, outorga a competência de instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
Desta forma, diante de tal previsão constitucional, o Código Tributário Nacional, por ser lei complementar, em seu artigo 19 e seguintes, estabeleceu a definição do fato gerador da obrigação tributária, os sujeitos dessa relação, a alíquota do tributo e da sua base de cálculo, consolidando a regra matriz tributária para a exigência do referido tributo.
Nota-se que o Decreto-Lei nº HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1035093/decreto-lei-37-66"; \t "_blank" 37/66 com Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 por sua vez, institui o referido imposto. Confira-se:
“Art. 1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.
§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, (...)”
Tem-se como aspecto material da hipótese de incidência do Imposto sobre Importação, o verbo, importar e o complemento, produto, de modo que a entrada do produto estrangeiro, ou seja, de qualquer bem produzido no exterior, pela natureza ou pelo homem, considerando o território geográfico, enseja em incidência do Imposto de Importação. Todavia, para ser passível de incidência de tributação, o produto importado deve ser incorporado à economia nacional para ser assim, configurado fato gerador do Imposto de Importação.
Nesse passo, o entendimento é que não basta o mero ingresso físico do produto estrangeiro (importação temporária) onde há a entrada do mesmo no território para trânsito para outro país bem como sua mera passagem pelo território nacional. Logo, a importação de que se cuida, é a de caráter definitivo, ou seja, aquela cujo o bem é despachado para fins de consumo no Brasil, por manifestação do sujeito passivo na respectiva declaração, se incorporando, assim ao mercado interno brasileiro.
Vale ressaltar que o termo mercadoria, adotado pelo Decreto-Lei nº HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1035093/decreto-lei-37-66"; \t "_blank" 37/66 com Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, se refere á destinação de determinado bem ao comércio, ao passo que produtos são todos os bens corpóreos passíveis de valoração econômica, independente se sua destinação for comercial. Portanto, de modo a não restringir o HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/155571402/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A...; \t"_blank"texto constitucional que prevê a incidência do imposto sobre os produtos e não mercadorias, o complemente do verbo importar deve ser interpretado como “bens ou produtos estrangeiros” de maneira mais abrangente e não restritivamente às mercadorias.
Ainda, insta salientar que, de acordo com Decreto Nº 6.759/2009, que por sua vez regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, em seu artigo 72, delimita que o fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Nesse sentido, o pagamento do imposto sobre a importação, assim como do IPI e ICMS, é condição obrigatória para o desembaraço aduaneiro do produto.
Por fim, assim como outros tributos, resta elucidar que o Imposto de Importação constitui uma exceção ao principio da anterioridade nonagesimal, pois tem como função incentivar ou desestimular a economia nacional, o que acontece por meio de aumento ou diminuição de alíquotas. Em razão desta condição especifica, tal tributo pode ser alterado por ato do Poder Executivo, configurando-se exceção aos princípios constitucionais da legalidade e anterioridade.
II. ASPECTO ESPACIAL
O aspecto espacial de um tributo tem a função de delimitar o local onde a lei considera consumado o fato gerador. No que se diz respeito ao Imposto de Importação, é o lugar onde a mercadoria encontra-se armazenada, sob o controle da alfândega, o chamado território aduaneiro.
O decreto-lei nº 37/66 afirma:
Art. 1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.
Frise-se que esse tal aspecto espacial está amplamente ligado à competência tributária que, nas palavras de Roque Antônio Carraza, é a possibilidade jurídica de criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculos e suas alíquotas.
Além disso, essa competência tributária caracteriza-se como privativa, irrenunciável, indelegável e a sua falta de utilidade não causa caducidade ao direito.
No caso do Imposto de Importação, o art. 153, I, da Constituição Federal é claro ao afirmar que compete à União instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros. Ademais, pode-se classificar essa competência como privativa, uma vez que o próprio texto constitucional determina o rol de impostos inerentes à cada ente tributante.
Além da Carta Magna, o próprio Código Tributário Nacional, denota:
Portanto, com base na doutrina, na Constituição Federal e em leis esparsas, apenas a União Federal poderá instituir ou até mesmo majorar o Imposto de Importação (II).
III. ASPECTO TEMPORAL
O aspecto temporal consiste no grupo de indicações, contidas no suposto da regra, que nos oferecem elementos, para saber, com exatidão em que preciso instante acontece o fato descrito, passando a existir o liame jurídico que amarra o devedor e credor, em função de um objeto – o pagamento de certa prestação pecuniária (CARVALHO, 2009, p.295). Ou seja, é o momento exato em que se aperfeiçoa a conduta especificada na norma.
Este critério é de fundamental importância, pois permite a identificação do preciso instante em que nasce o vínculo jurídico que liga o sujeito ativo e o sujeito passivo numa relação de direitos e deveres.
O doutrinador Leandro Paulsen (PAULSEN, 2011, p. 113), destaca:
"Tratando-se de tributo com fato gerador instantâneo, desnecessário seria o tratamento legal do aspecto temporal, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento mesmo em que ocorresse a situação de fato definida em lei como geradora da obrigação tributária, qual seja, a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial. Mas o legislador acabou por definir diversas ficções, tal como a do art. 2º, § 1º, da Lei 4.502/64:'Art. 2º (...) § 1º Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial (...)'."
Todavia, é necessário cautela ao fixar o fato de uma ação, pois o liame de separação entre o critério temporal e material é sutil, e até mesmo o próprio legislador se confunde, trazendo o que seria uma hipótese normativa como critério temporal.
O critério temporal do imposto de importação está previsto no art. 73, I, do Decreto 6.759/09 (“Regulamento Aduaneiro”), que reproduz o disposto no art. 23 do Decreto-Lei 37/66:
“Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº HYPERLINK" http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1035093/decreto-lei-37-66 "; \o" Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. "37, de 1966, art. HYPERLINK" http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11708424/artigo-23-do-decreto-lein37-de-18-de-novembro-de-1966...; \o "Artigo 23 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966" 23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1034310/lei-12350-10" ; \o "Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010." 12.350, de 2010, art. HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26297782/artigo-40-da-lein12350-de-20-de-dezembro-de-2010" ; \o "Artigo 40 da Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010" 40): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;[...]” (Regulamento Aduaneiro – g. N)"
O STJ, repetindo o enunciado, e decidiu: “no caso de importação de mercadoria, despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação”.
Desta forma, considera-se critério temporal do Imposto de Importação, quando de mercadoria (produto) despachada para consumo (entenda-se: aquele remetida para efetiva incorporação no patrimônio nacional), o momento do registro da Declaração de Importação no Siscomex, isto é, o momento em que, em um ambiente virtual, há um registro. Registrada, incide a norma e surge, automática e infalivelmente, a relação jurídica tributária (obrigação e crédito), haja visto o fato jurídico tributário estar a isso propenso – há norma de conduta e lançamento por homologação.
IV. ASPECTO QUANTITATIVO
Alíquota e Base de Cálculo:
O Poder Executivo é o responsável pelo controle das alíquotas aplicáveis ao imposto de importação de acordo com a Constituição Federal, art. 153, ¶ 1º. Em complemento foi criada legislação para a regulação destas condições e limites é a de nº 3.244/57, conforme Lei nº 8.085, de 23-10-90 (DOU, 24-10-90), a qual preleciona o que segue:
Art. 3º Poderá ser alterada dentro dos limites máximo e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a produto: cujo nível tarifário venha a se revelar insuficiente ou excessivo ao adequado cumprimento dos objetivos da Tarifa;cuja produção interna fôr de interêsse fundamental estimular; que haja obtido registro de similar; de pais que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente o Ministério das Relações Exteriores; de país que desvalorizar sua moeda ou conceder subsídio exportação, de forma a frustrar os objetivos da Tarifa.
§ 1º Nas hipóteses dos itens a, b e c a alteração da alíquota, em cada caso, não poderá ultrapassar, para mais ou para menos, a 30% (trinta por cento)" ad-valorem ".
§ 2º Na ocorrência de" dumping ", a alíquota poderá ser elevada até o limite capaz de neutralizá-lo.
No imposto de importação incidem dois tipos de alíquotas, quais sejam, específica e ad valorem. A alíquota específica é aplicada por uma quantia determinada, em função da unidade de quantificação dos produtos importados e sujeitos ao imposto.
A alíquota ad valorem é calculada através de porcentagem incidente sobre o valor do produto. No caso de produtos que possam desestabilizar o comércio interno, o Estado geralmente impõe altas alíquotas a dificultar a sua entrada no território. Poderá também o Estado reduzir as alíquotas para forçar uma eventual baixa nos preços dos produtos nacionais. Dada a extrafiscalidade do tributo em questão, as alíquotas são fixadas conforme critérios políticos e econômicos.
A atribuição de responsabilidade para a fixação das alíquotas de importação, bem como de exportação, foi delegada à Câmara de Comércio Exterior – CAMEX – órgão integrante do Conselho de Governo. O referido órgão é ente da Administração Pública e é controlada pelos Ministérios que debruçam seus cuidados à saúde fiscal e aos resultados da balança comercial nacional.
A competência do referido órgão foi estabelecida pelo Decreto-Lei 4.732/2003, o qual estipula em seu art. 2o., § 1o , incisos I a IV, que na implementação da Política de Comércio Exterior, a CAMEX irá observar os compromissos internacionais assumidos perante os órgãos internacionais de comércio.
Além destes compromissos, o referido Decreto-Lei estabelece que o referido órgão irá definir o papel do comércio exterior como instrumento indispensável para promover o crescimento da economia nacional e para o aumento da produtividade e da qualidade dos bens produzidos no País, as políticas de investimento estrangeiro, de investimento nacional no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a política de comércio exterior.
Os decretos para alteração de alíquotas, de forma expressa pelo Código Tributário Nacional, podem ser apenas regulamentadores ou de execução (art. 99), o que confirma o enquadramento constitucional dos decretos (Constituição Federal, artigos 49, V, e 84,IV).
As normas para definir a base de cálculo do imposto de importação são de caráter geral, não podendo ser calculadas a cada vez de forma diferente. Geralmente é considerado o valor constante na fatura comercial, mas também é admitido o preço de referência, estipulado pelo Conselho de Política Aduaneira, e a pauta do valor mínimo, estipulado pela Comissão Executiva do referido conselho.
No caso da alíquota específica, a base de cálculo corresponde àquela que prevê importâncias fixas, aplicável as modos de quantificação do produto importado, a base de cálculo é expressada pela quantidade de mercadoria expressa em unidades de medida utilizadas pelo ordenamento, conforme ditame do Código Tributário Nacional, art. 20, inciso I e art. 2o. do Decreto-Lei nº 37/66.
Já na alíquota ad valorem, a base de cálculo é o valor monetário da mercadoria, incidindo sobre este valor um percentual.Cumpre dizer ainda que o Estado tem a discricionariedade de aceitar ou não o preço indicado na fatura original haja vista que o valor do produto no país de origem pode ter grande disparidade e ainda que não intencionalmente pode afetar a concorrência justa quando se der sua entrada no mercado interno.
Em regra, a importação de bens estrangeiros gera a incidência de diversos tributos, dentre os quais temos o Imposto de Importação. É imprescindível que seja feita uma análise do entendimento do Acordo de Valoração Aduaneira, que determina a base de cálculo desses tributos, ou seja, o montante ao qual serão aplicadas as alíquotas no casos de tributos ad valorem.
Esta tributação é um dos pilares do desenvolvimento do Sistema Multilateral de Comércio, visto que tem o condão de controlar o valor aduaneiro das mercadorias gerando harmonia entre os países e evitando possíveis práticas de manipulação de preços.
O assunto é disciplinado no Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, também conhecido como Acordo de Valoração Aduaneira - AVA-GATT. A sua aplicação é normatizada pelos artigos 75 a 89 do Decreto 6.759/09 e pela IN 327/03.
São estes os critérios para a determinação do valor tributável das mercadorias importadas, quais são:
1º Valor da transação (efetivo);2º Valor da mercadoria idêntica (comparação com casos anteriores);3º Valor de mercadoria similar;4º Valor dedutivo (revenda menos tributos e lucro);5º Valor computado da mercadoria (" planilha de custo "); e6º Valor arbitrado por critérios razoáveis.
O acordo determina que no caso de não ser possível a utilização do primeiro método de valoração, deve-se passar sucessivamente aos seguintes, até que se chegue naquele que se permita determinar valor razoável, sendo que a preferência é sempre o valor de transação, que é o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias.
V – ASPECTO PESSOAL
O aspecto pessoal dos tributos tem como função estabelecer os sujeitos da relação jurídica tributária, figurando na qualidade de sujeito ativo (credor) a parte competente para instituir o tributo mediante lei, e na qualidade de sujeito passivo (devedor) a parte realizadora do fato gerador, ou seja, o contribuinte.
Por sua vez, no que tange ao Imposto de Importação, a parte que institui o referido tributo é a União, qual figura no polo ativo da relação e detém o direito de recebimento da quantia devida. Já no polo passivo, conforme estabelece o artigo 21º do Código Tributário Nacional, figura o importador ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
Assim, é estabelecido também no artigo 31º e 32º do Decreto-Lei nº 37/66 a figura do contribuinte e da responsabilidade solidária:
“Art. 31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988):
I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
III - o adquirente de mercadoria entrepostada. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”.
“Art. 32. É responsável pelo imposto: HYPERLINK"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm"; \l"art32" (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm"; \l"art32"(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. HYPERLINK"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm"; \l"art32"(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”.
Nesse mesmo sentido leciona a doutrina pátria:
“No aspecto pessoal ativo, é a União Federal o competente para instituir e cobrar este imposto. No aspecto pessoal passivo (contribuinte), como regra geral, é o sujeito do verbo importar, seja qual for o nome ou rótulo que se queira dar, apesar de a legislação específica falar em importador, arrematante ou quem a lei o equiparar (art. 22 do CTN). Evidentemente, qualquer pessoa que for eleita, mesmo através de lei, que não tenha ligação direta com o fato gerador “importar, arrematar produto estrangeiro apreendido etc.”, ou em outras palavras, não seja o sujeito do verbo importar, não poderá subsistir como sujeito passivo (contribuinte), mesmo que a lei assim determine.”.
Vale ressaltar que o imposto em questão será cobrado do importador final, ou seja, da pessoa que efetivamente realizou a importação, tendo em vista que a mesma pode ser efetuada por prestadores de serviço ou terceiros, quais não serão o proprietário final do objeto do tributo.
Rafael Megrich
Disponível em: https://rafaelmegrich.jusbrasil.com.br/artigos/486333168/analise-e-consideracoes-acerca-do-imposto-de-importacao
Kassius Reinke
Boa noite Rafael, me chamo Kassius Reinke sou aluno do curso de direito.
Tenho uma duvida, a qual vou lhe expor um exemplo.
Adquiri alguns geradores importados, os quais utilizarei em alguns containers para exportação de produtos. Esses geradores, ficaram nos containers em viagens constantes para fora do pais.
Esta situação poderia ser enquadrada na condição de admissão temporária
de mercadoria/produto?
É possível dizer que eu pratiquei um fato gerador tributário?
O imposto poderá ser cobrado?
Caso considere que o imposto poderá ser cobrado, sobre que base de
cálculo e em que condições isso poderá ser feito?
Caso consiga me esclarecer lhe agradeço