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Timestamp: 2019-05-24 23:42:51+00:00
Document Index: 155223484

Matched Legal Cases: ['artigo 1905', 'artigo 1', 'artigo 1880', 'artigo 1880', 'artigo 1905', 'artigo 1880', 'artigo 989', 'artigo 989', 'artigo 1880', 'artigo 989', 'artigo 1905', 'artigo 1', 'artigo 1905', 'artigo 1', 'artigo 129', 'artigo 989', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 989', 'artigo 6']

1229/15.2T8FIG-A.C1
FUNDO DE GARANTIA ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ( FGADM)
ALIMENTOS EDUCACIONAIS
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - F.FOZ - JUÍZO FAM. MENORES - JUIZ 1
Legislação Nacional: ARTS.1905 CC, 989 CPC, LEI Nº 75/98 DE 19/11, LEI Nº 24/2017 DE 24/5
1. Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a sua formação profissional, continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar as afirmações dos factos que constituem os pressupostos dessa extinção.
2. Sendo a prestação do Fundo de Garantia de Alimentos a Menor substitutiva do progenitor/devedor originário, só deve findar com a cessação do dever de prestar alimentos por parte do obrigado a alimentos (ou quando este reinicie o pagamento da prestação de alimentos).
3. A maioridade do beneficiário da pensão de alimentos não importa, assim, o arquivamento automático do procedimento instaurado com vista à fixação da pensão de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos.
4. Entendendo-se que a partir da maioridade só o próprio filho maior poderá requerer a prestação a cargo do Fundo, deverá o juiz, oficiosamente convidar o requerente a regularizar a situação, mediante a intervenção do titular da pensão de alimentos.
Processo nº 1229/15.2T8FIG-A.C1 – Apelação
No presente incidente de incumprimento da prestação alimentar fixada à menor M (…), interposto pela sua mãe, S (…)
foi proferida decisão a “julgar procedente o incumprimento suscitado pela requerente, declarando-se em dívida, por parte do requerido, o valor de 1 284, 64 €, correspondente aos meses de dezembro de 2015 a abril de 2017, ambos inclusive, e à atualização de alimentos desde janeiro de 2016 a abril de 2017.
Vindo a requerente, a 05 de junho de 2017, pedir que a pensão de alimentos seja paga através do Fundo de Garantia de Alimentos, pelo juiz a quo foi proferido despacho a oficiar ao IGFSS para elaborar o relatório a que alude o art. 2009º do CC.
Após junção do relatório pela SS, pelo juiz a quo foi proferido o seguinte despacho, de que agora se recorre:
“Factos jurídicos a considerar:
- a jovem M (…) perfez os 18 anos de idade a ….11.2017;
- o requerimento tendo em vista a intervenção do FGADM foi apresentado pela mãe da jovem, como o foram os documentos relativos à sua situação escolar;
- por força da alteração da norma do art. 1º da Lei 75/98 de 19.11, na sequência da Lei n.º 24/2017, de 24.05, “o pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos, exceto nos casos e nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 1905º do Código Civil”.
Ora, por força do citado n.º 2 do art. 1905º do CC, mantém-se a pensão de alimentos até aos 25 anos de idade “salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência”.
Ora, ainda que possamos aceitar a situação escolar da jovem, a verdade é que, por força da sua plena capacidade de exercício de direitos, terá que ser a mesma a desencadear o incumprimento – se for o caso – e, nessa sequência, verificando-se os respetivos pressupostos, ser acionado o FGADM.
Termos em que se determina o arquivamento dos autos.
Inconformada com tal decisão a Requerente dela interpôs recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
1º A requerente S (…) em 26.04.2017, instaurou procedimento incumprimento das responsabilidades parentais em representação da sua filha menor M (…), por falta de pagamento da prestação de alimentos pelo seu pai, o requerido P (…), vindo a ser decretado a verificação do incumprimento por douta sentença proferida em 22-05-2017, ref. 74761776, a fls… dos autos.
2º Na sequência de tal, a requerente em 05.06.2017 requereu fosse autorizado judicialmente que a pensão de alimentos fosse paga através do Fundo de Garantia de Alimentos, vindo a primeira instancia a final por douta decisão proferida em 06-02-2018, ref 76645266 de fls…. a decretar o seguinte:
3º Ora conforme a primeira instância apurou, o processo de educação e formação da menor não se encontra concluído, nem foi interrompido; o pai da menor, requerido nos autos, e o FGADM, obrigados ao pagamento da prestação de alimentos, apesar de notificados para se pronunciarem, não fizeram prova da irrazoabilidade da exigência da pensão da menor.
4º E assim sendo, salvo melhor e mais sabia opinião, pela decisão proferida em primeira instancia, entende a requerente que o fato da menor entretanto ter atingido a maioridade não exclui a obrigação da prestação alimentos e que os autos não deveriam ter sido arquivados,
5º E que assim se julgando, salvo devido respeito, a decisão recorrida violou o disposto no artigo 1º n.º 2 da Lei 75/98 de 19.11 (na redação dada pela Lei n.º 24/2017, de 24.05) e nos artigos 1 880º e 1 905 n.º 2 do Código Civil.
E nos melhores de direito, que V. Exas. doutamente irão suprir, deve ao presente recurso interposto ser conferida procedência, revogando-se a decisão proferida primeira instância, e produzindo-se outra em sua substituição que mande tramitar os autos, para determinação do pagamento da pensão de alimentos á menor pelo FGADM.
Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso – cfr., artigos 635º, e 639, do Novo Código de Processo Civil –, a questão a decidir é uma só:
1.	Se atingida a maioridade, só o beneficiário direto pode requerer a fixação da pensão alimentar através do Fundo.
Os factos com interesse para a decisão em apreço são os seguintes:
1.	Por acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, datado de 18-09-2015, devidamente homologado, foi determinado que o pai contribuirá, a título de alimentos, para a sua filha, com a quantia de 75 € até ao final de cada mês.
2.	O presente incidente de incumprimento deu entrada em Tribunal a 26 de abril de 2017;
3.	Por decisão de 22-05-2017 foi reconhecido o incumprimento por parte do progenitor.
4.	Por requerimento de 05-06-2017, a progenitora veio, em nome da menor, requer que a pensão de alimentos seja paga através do Fundo.
O artigo 1880 º do CC, introduzido pela Reforma de 1977 Como salienta J. P Remédio Marques, a nova redação então dada ao artigo 1880º prolonga o dever de alimentos dos pais para além do fim da menoridade, precisamente porque está a pensar que, por via de regra, os filhos não desfrutam da necessária capacidade económica para inaugurarem ou prosseguirem os cursos universitários ou técnico-profissionais – “Algumas Notas Sobre Alimentos (Devidos a Menores), FDUC – Centro de Direito da família, Coimbra Editora, p.297., dispunha o seguinte quanto à possibilidade de manutenção da obrigação alimentar a cargo dos progenitores:
“Despesas com os filhos maiores ou emancipados
Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.”
A interpretação de tal norma deu azo a grandes debates na doutrina e na jurisprudência sobre se a prestação alimentar estipulada na menoridade, por decisão judicial ou por acordo homologado, caducava automaticamente logo que o filho atingisse os 18 anos, data a partir da qual este deveria requerer os alimentos devidos até à conclusão da sua formação profissional, ou se a pensão de alimentos se estendia para lá da maioridade até que o filho completasse a sua formação profissional.
A Lei nº 122/2015, de 1 de setembro, veio trazer relevantes alterações ao regime jurídico vigente em matéria de alimentos a filho maior, precisamente com o objetivo de deixar clara a opção do legislador em tal matéria São as seguintes as preocupações que estiveram na origem das alterações introduzidas nos artigos 1905º CC e 989º CPC, como se pode ler na exposição de motivos do Projeto-Lei nº 975/XII/4:
“É hoje comum que, mesmo depois de perfazerem 18 anos, os filhos continuem a residir em casa do progenitor com quem viveram toda a sua infância e adolescência e que, na maioria dos casos é a mãe.
Tem vindo a verificar-se, com especial incidência, que a obrigação de alimentos aos filhos menores cessa, na prática com a sua maioridade e que cabe a estes, para obviar a tal, intentar contra o pai uma ação especial.
Este procedimento especial deve provar que não foi ainda completada a edução e formação profissional e que é razoável exigir o cumprimento daquela obrigação pelo tempo normalmente requerido para que esta obrigação se complete.
Como os filhos residem com as mães, de facto, são elas que assumem os encargos de sustento e da formação requerida.
A experiência demonstra uma realidade à qual não podemos virar as costas: o temor fundado dos filhos maiores, sobretudo quando ocorreu ou ocorre violência doméstica, leva a que estes não intentem ação de alimentos. Mesmo quando o fazem, a decretação dos processos implica, por força da demora na justiça, a privação do direito à edução e à formação profissional”..
Dispõe agora o nº2 do artigo 1905º do Código Civil, aditado pela Lei nº 137/2015, de 7 de setembro:
“Para efeitos do disposto no artigo 1880º, entende-se que se mantém para depois da maioridade e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data e se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação e alimentos fizer prova da ir irrazoabilidade da sua exigência.”
Tal como já antes preconizava Rita Lobo Xavier “Falta de Autonomia de Vida e Dependência dos Jovens: Uma carga para as mães divorciadas?”, in Lex Familiae, ano 6, nº12, 2009, p.20., face ao atual regime, atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a sua formação profissional, continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar as afirmações dos factos que constituem os pressupostos dessa extinção.
A Lei nº 122/2015, de 1 de setembro, veio igualmente introduzir alterações ao artigo 989º, do Código de Processo Civil, sob a epígrafe, “Alimentos a filhos maiores ou emancipados”:
1. Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos dos artigos 1880º e 1905º do Código Civil, segue-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores.
2. Tendo havido decisão sobre alimentos a menores ou estando a correr o respetivo processo, a maioridade ou a emancipação não impedem que o mesmo se conclua e que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos corram por apenso.
3. O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, nos termos dos números anteriores.
4. O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição é entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados.
A alteração consistente no aditamento do nº2 do artigo 989º corresponde, na prática, a uma prorrogação do pagamento da pensão de alimentos estabelecida em sede de regulação das responsabilidades parentais até aos 25 anos de idade, desde que o filho prossiga a sua formação Estrela Chaby, anotação ao artigo 1880º, in Código Civil Anotado, Vol. II, 2017, Coord. Ana Prata, Almedina, p.784..
O nº3 do artigo 989º do CPC veio atribuir legitimidade processual ativa ao progenitor que assume o encargo de suportar as despesas do filho maior para exigir ao outro progenitor uma contribuição para aquelas despesas.
Por sua vez, a Lei nº 24/2017, de 24 de maio, com vista a harmonizar o Regime do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores com a citada alteração ao artigo 1905º do CC, veio dar nova redação ao artigo 1º da Lei nº 75/98 de 19 de novembro:
2 - O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja os 18 anos, exceto nos casos e nas circunstâncias previstas no nº2 do artigo 1905º do Código Civil.
A citada norma prevê agora a possibilidade de se manter, após a maioridade, o pagamento de prestações a cargo do Fundo de Garantia d Alimentos devidos a menores.
A alteração introduzida ao regime de garantia de alimentos devidos a menor impunha-se Até à Lei nº24/2017, a intervenção de Fundo era apenas aplicável a menores, isto é, até o alimentando atingir os 18 anos de idade, não garantindo, deste modo, os alimentos educacionais previstos nos artigos 1880º e 1095º, nº2 do CC, de acordo com a anterior redação dada ao artigo 1º do citado diploma “O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos”., porquanto o FGADM não suporta uma prestação autónoma, garantindo, ao invés, uma prestação substitutiva do progenitor/devedor originário, justifica-se que só venha a findar com a cessação do dever de prestar alimentos por parte do obrigado a alimentos (ou quando este reinicie o pagamento da prestação de alimentos).
Apurado que, em termos substantivos, a filha da requerente, agora maior, continua a ter direito à pensão de alimentos e, ainda, a que a mesma continue a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos, a única questão que aqui se coloca respeita à legitimidade da mãe para continuar a deduzir o respetivo pedido, em seu nome ou em representação da filha.
A beneficiária da pensão de alimentos, que entretanto atingiu a maioridade, continua a ter direito à garantia do Fundo de Alimentos e este continua a ser o procedimento adequado para o obter.
Chegamos, então, à questão aqui em discussão, que implica a resposta a duas perguntas:
1. se o progenitor que continua a sustentar o filho pode, ele próprio, reclamar do Fundo que ele garanta o pagamento da pensão de alimentos;
2. em caso negativo – entendendo-se que só o filho maior terá legitimidade, a partir de então, para reclamar tal pagamento do Fundo de Alimentos, se é de determinar a regularização do processo ou de arquivar os autos.
Com o advento da maioridade, o filho adquire capacidade de exercício e capacidade judiciária, nos termos do artigo 129º CC e 15º do CPC, pelo que poderá, ele próprio, apresentar-se a assumir pessoalmente o papel de credor perante o Fundo.
O nº3 do artigo 989º CPC, perante a inércia do filho, depois de fazer 18 anos, reconhece legitimidade processual ativa ao progenitor a quem cabe o encargo de pagar as principais despesas do filho maior, de chamar o outro progenitor a nelas comparticipar.
Contudo, não é esta a comparticipação aqui em causa – em que o direito à contribuição é próprio do progenitor convivente “O novo regime de alimentos devidos a filho maior ou emancipado; contributo para a interpretação da Lei nº122/2015, de 1/9”, J. H. Delgado de Carvalho, pp.5-6, disponível in https://blogippc.blogspot.pt/2015/09/o-novo-regime-de-alimentos-devidos.html. –, mas o direito a alimentos devidos a filho maior que, em caso de incumprimento, é gerador da intervenção substitutiva do Fundo de Garantia de Alimentos.
O titular do direito a alimentos é o filho, agora maior de idade.
O Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menor foi criado com o objetivo de assegurar, rápida e eficazmente, o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento pelo respetivo devedor, garantindo a subsistência do menor.
Com o artigo 1º da LFADM, criou-se uma prestação social, de natureza subsidiária, a cargo do Estado, destinada a suprir o incumprimento por parte do devedor da obrigação de alimentos.
Tem legitimidade para requerer a intervenção deste Fundo, nos respetivos autos de incumprimento das responsabilidades parentais, o Ministério Público ou “a pessoa a quem a prestação deveria ser entregue” O menor pode ter sido confiado por decisão judicial a terceira pessoa ou instituição. (nº1 do artigo 3º, da Lei nº 78/98).
Atingida a maioridade no decurso do incidente de incumprimento e uma vez que o Fundo não garante o pagamento de prestações vencidas, só funcionando para o futuro Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência de 07-07-2009., e caso se considere que a legitimidade do progenitor conveniente se restringe à ação prevista no nº3 do artigo 989º, e que, como tal, a partir da maioridade a legitimidade para reclamar a pensão alimentar perante o Fundo de Garantia de Alimentos pertence em exclusivo ao filho maior, ainda assim, não se vêm razões para, em tal situação, determinar o arquivamento do processo.
À data da entrada em tribunal do requerimento de incumprimento e à data em que fez dar entrada do requerimento a solicitar o pagamento da pensão de alimentos pelo Fundo, a Requerente era a progenitora convivente com a menor e a sua legal representante, sendo que, em tal data, tais requerimentos tinham, necessariamente, de ser efetuados por si ou em seu nome.
A entender-se que, a partir do momento em que o menor atinge a maioridade, a prestação tem de ser entregue diretamente ao filho maior e cessando a representação daquele por parte do progenitor convivente, deverá o juiz, dentro dos poderes/deveres de gestão processual que lhe são conferidos por lei (artigo 6º do CPC), proceder à regularização da instância – providenciando pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação –, convidando o beneficiário da pensão a intervir nos autos, a fim de, querendo, assumir a posição de parte ativa nos autos, ou convidando a requerente a fazer-se substituir pelo filho maior.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido de pagamento da pensão alimentar a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos.