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Timestamp: 2019-06-20 16:13:50+00:00
Document Index: 94169369

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 83', 'artigo 97', 'artigo 621']

Divórcio - Bulgária
O direito búlgaro reconhece as seguintes maneiras de dissolver o casamento por meio de divórcio:
divórcio por mútuo consentimento, nos termos dos artigos 50.º e 51.º do Código da Família (Semeen kodeks);
divórcio contencioso fundado em rutura grave e irreparável no casamento, nos termos do artigo 49.º do Código da Família;
divórcio contencioso, sem que esteja em causa a questão da culpa, fundado em rutura grave e irreparável no casamento, sujeito à apresentação de uma convenção entre os cônjuges, nos termos do artigo 49.º, n.º 4, do Código da Família;
Num divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges apresentam um pedido conjunto ao tribunal distrital (rayonen sad), mediante o qual apresentam a convenção por força do artigo 50.º do Código da Família. Nessa convenção, os cônjuges devem chegar a entendimento sobre as questões relativas à residência dos filhos, ao exercício dos direitos parentais, ao direito de visita e aos alimentos devidos aos filhos, à partilha dos bens, à utilização da casa de morada de família, à prestação de alimentos entre os cônjuges e aos apelidos. A convenção tem de ser aprovada pelo tribunal após este ter verificado se são acautelados os interesses dos filhos. Se o tribunal determinar que a convenção é deficiente ou que os interesses dos filhos não estão devidamente acautelados, concede um prazo para a reparação dessas irregularidades. Se as irregularidades não forem corrigidas dentro do prazo fixado, o tribunal rejeita o pedido de divórcio.
No caso do divórcio contencioso fundado em rutura grave e irreparável no casamento, o pedido é apresentado por um dos cônjuges. O pedido é analisado pelo tribunal distrital (rayonen sad) competente do lugar de residência do requerido. O tribunal deve decidir, por sua própria iniciativa, sobre a questão da culpa pela rutura do casamento e sobre o exercício dos direitos parentais, o direito de visita e os alimentos devidos aos filhos nascidos dentro do casamento, a partilha dos bens, a utilização da casa de morada de família, a prestação de alimentos entre os cônjuges e utilização do apelido do cônjuge. Tais regras aplicam-se se as partes não tiverem celebrado um acordo nupcial que estabeleça as relações acima mencionadas em caso de divórcio.
No caso do divórcio contencioso, os cônjuges podem declarar que chegaram a um acordo segundo o qual concordam sobre as questões relativas ao exercício dos direitos parentais, ao direito de visita e aos alimentos devidos aos filhos nascidos dentro do casamento, à partilha dos bens, à utilização da casa de morada de família, à prestação de alimentos entre os cônjuges e à utilização do apelido do cônjuge. O tribunal pronunciar-se-á sobre a questão da culpa apenas se expressamente solicitado por uma ou ambas as partes no processo mas deve, no entanto, determinar a existência de motivos para dissolver o casamento, nomeadamente uma rutura grave e irreparável.
No caso do divórcio por mútuo consentimento:
A base para a concessão de um divórcio por mútuo consentimento é a declaração pelos cônjuges do seu consentimento mútuo, solene e inabalável para a dissolução do casamento. O tribunal não analisa os motivos dos cônjuges para a dissolução do casamento.
No caso do divórcio contencioso:
A base para a concessão de um divórcio contencioso é a rutura grave e irreparável do casamento. Não existe definição jurídica de «rutura grave e irreparável do casamento». De acordo com a teoria jurídica e a jurisprudência interpretativa do Supremo Tribunal de Cassação (Varhoven kasatsionen sad), uma rutura grave e irreparável do casamento aplica-se quando o vínculo matrimonial existe formalmente, mas está totalmente desprovido da substância ditada pela moral e pela lei. Uma rutura grave e irreparável do casamento é um estado objetivo que deve ser estabelecido caso a caso. São admissíveis todos os meios de prova, incluindo depoimentos orais. A lei não estabelece condições prévias absolutas para a rutura grave e irreparável do casamento. A jurisprudência admite, apesar de a lista não ser exaustiva, o adultério, uma separação de facto prolongada, o abuso de álcool e de outras substâncias inebriantes, a crueldade física e mental e a negligência persistente da família. O novo Código da Família já não exige que o tribunal se pronuncie por iniciativa própria sobre questões relativas à culpa pela rutura do casamento, com exceção dos casos em que a parte, ou partes, tenha solicitado explicitamente uma sentença sobre esta matéria. No entanto, na ausência de acordo, a questão da culpa é determinante para uma sentença sobre as questões relativas ao exercício dos direitos parentais, ao direito de visita e aos alimentos devidos aos filhos nascidos dentro do casamento e à utilização da casa de morada de família.
Após o divórcio, o tribunal pode restabelecer o apelido utilizado por um dos cônjuges antes do casamento.
O novo Código da Família prevê vários regimes de bens possíveis entre cônjuges durante o casamento: regime legal de comunhão de bens, regime legal de separação de bens e regime contratual.
1. O regime de comunhão de bens constitui a propriedade conjunta indivisível de todos os bens, incluindo depósitos em numerário, adquiridos durante o casamento. Estes bens pertencem conjuntamente a ambos os cônjuges, independentemente de quem os tenha adquirido, se adquiridos por meio de uma contribuição conjunta de ambos os cônjuges. A contribuição conjunta dos cônjuges pode assumir a forma de investimento de fundos e de trabalho, de assistência aos filhos e de trabalho doméstico. A contribuição conjunta dos cônjuges é presumida até prova em contrário.
São considerados bens próprios de cada um dos cônjuges os bens adquiridos antes do casamento e as heranças e doações adquiridas durante o casamento. Os bens móveis adquiridos por um cônjuge durante o casamento para seu uso pessoal ou o exercício da sua profissão são considerados bens próprios.
Após o divórcio, a comunhão de bens matrimoniais transforma-se numa copropriedade normal.
2. Regime legal de separação de bens:
Os direitos adquiridos por cada um dos cônjuges durante o casamento pertencem pessoalmente a cada cônjuge mas, após a dissolução do casamento mediante pedido, cada cônjuge tem direito a obter uma parte do valor dos direitos adquiridos pelo outro cônjuge durante o casamento, na medida em que o cônjuge requerente tenha contribuído através de trabalho, dos seus meios financeiros, da assistência aos filhos, das tarefas domésticas ou de outra forma. A despesa de atender às necessidades da família é suportada por ambos os cônjuges; os cônjuges partilham a responsabilidade pelas obrigações assumidas relativamente às necessidades familiares correntes.
3. Regime contratual:
No âmbito do novo Código da Família, os cônjuges podem celebrar um acordo nupcial, opção que é nova na legislação búlgara. Este pode ser celebrado pelos cônjuges antes ou durante o seu casamento. O acordo nupcial limita-se a disposições relativas à partilha de bens entre as partes, tais como: os direitos das partes aos bens adquiridos durante o casamento; os direitos das partes aos bens que possuíam antes do casamento; a forma como os bens, incluindo a casa de morada de família, é gerida e alienada; a partilha das despesas e obrigações pelas partes; as consequências relacionadas com os bens em caso de divórcio; a prestação de alimentos entre cônjuges durante o casamento e em caso de divórcio; o sustento dos filhos nascidos dentro do casamento. Uma disposição que transforme quaisquer bens pertencentes a uma das partes antes do casamento em património conjugal é inadmissível. Um acordo nupcial não pode conter disposições relativas a acordos em caso de morte, exceto no que diz respeito à parte do património conjugal acordado a que, após a dissolução, cada cônjuge tem direito. O regime legal de comunhão de bens aplica-se a quaisquer relações patrimoniais que não sejam reguladas pelo acordo nupcial.
Independentemente do regime escolhido pelos cônjuges, aplica-se o regime geral à alienação da casa de morada de família, ou seja, quando a casa de morada de família constitui um bem próprio de um dos cônjuges, a alienação necessita do consentimento do outro cônjuge, a menos que ambos os cônjuges sejam proprietários de outra casa que seja propriedade conjunta de ambos ou detida individualmente por cada um deles. Na ausência de consentimento, a alienação pode ocorrer com a autorização do tribunal se se verificar que a alienação não é prejudicial para os filhos que não tenham atingido a maioridade nem para a família. Quando um divórcio é concedido, se a casa de morada de família não puder ser utilizada separadamente por ambos os cônjuges, o tribunal atribuirá a sua utilização a um deles se este o tiver solicitado e tiver necessidade de alojamento. Sempre que existam filhos nascidos dentro do casamento que ainda não tenham atingido a maioridade, o tribunal decidirá por sua própria iniciativa quanto à utilização da casa de morada de família e pode concede-la ao cônjuge a quem tenha sido atribuído o exercício dos direitos parentais, enquanto este os exercer.
Após o divórcio, os ex-cônjuges deixam de ser os herdeiros legais um do outro e perdem todos os benefícios ao abrigo dos acordos por morte. Após o divórcio, a doação de bens de elevado valor feita em ligação com o casamento ou durante este, por um dos cônjuges ou seus familiares próximos ao outro cônjuge pode ser revogada, salvo quando tal for contrário à moral pública. O pedido de revogação da doação pode ser apresentado até um ano após a concessão do divórcio.
O regime legal de comunhão de bens aplica-se sempre que as pessoas que contraem casamento não tenham escolhido um regime para as suas relações patrimoniais bem como se forem menores ou pessoas colocadas sob um regime de capacidade jurídica limitada. O regime de bens é inscrito no registo de relações patrimoniais dos cônjuges. O regime de bens pode ser alterado durante o casamento. A alteração é anotada no registo do casamento civil e no citado registo. Os acordos nupciais e o regime de bens legal aplicável são registados num registo eletrónico central junto do serviço de registos. O registo é acessível ao público. Quando um ou ambos os cônjuges participam numa transação com um terceiro e não houver menção de um regime patrimonial no registo, aplica-se o regime de comunhão geral legal.
Na legislação búlgara o termo jurídico aceite é «exercício dos direitos parentais».
Na sua decisão de conceder um divórcio de dissolução do casamento, o tribunal deve pronunciar-se sobre questões relacionadas com o exercício dos direitos parentais, o direito de visita e os alimentos devidos aos filhos nascidos dentro do casamento e a utilização da casa de morada de família. Ao fazê-lo, tem em conta os interesses dos filhos. O tribunal decide qual dos cônjuges irá exercer os direitos parentais, estabelecendo medidas relativas ao exercício desses direitos, aos contactos entre os filhos e os pais e ao sustento dos filhos. Ao determinar o progenitor que irá exercer os direitos parentais, o tribunal aprecia todas as circunstâncias relacionadas com os interesses das crianças, ouvindo os progenitores e, se tiverem mais de dez anos de idade, as crianças.
Nos termos do artigo 83.º do Código da Família, só são concedidos alimentos a um cônjuge que não seja culpado pelo divórcio. Os alimentos são pagos durante um período não superior a três anos após a dissolução do casamento, a menos que as partes tenham acordado um período mais longo. O tribunal pode prorrogar esses períodos se o ex-cônjuge que recebe alimentos estiver em particular dificuldade e o outro cônjuge puder pagar a prestação de alimentos sem dificuldades de relevo. O direito do ex-cônjuge a alimentos desaparece em virtude de um novo casamento. Na prática, são extremamente raros os casos em que são concedidos alimentos aos ex-cônjuges ou em que a prestação de alimentos lhes é exigida.
O conceito de separação judicial não existe na atual legislação búlgara.
Na jurisprudência, a separação de facto significa simplesmente que os cônjuges não vivem juntos nem partilham o agregado familiar. Não tem o mesmo significado que «separação judicial».
Ver ponto 4.
A anulação é um dos meios permitidos pela lei búlgara para a dissolução de um casamento. O casamento anulado produz todos os efeitos jurídicos de um casamento válido até à sua dissolução por via judicial. Um casamento só pode ser anulado por via judicial: a nulidade do casamento não pode ser invocada até que tenha sido decidida pelo tribunal.
Para que um casamento seja anulado, um dos cônjuges deve ser uma pessoa que:
tinha idade inferior a dezoito anos quando o casamento foi contraído;
ainda está casada com outra pessoa;
foi declarada juridicamente incapaz ou sofre de doença ou deficiência mental que constituem fundamento para que possa ser colocada sob esse regime de incapacidade jurídica;
sofre de doença que coloque gravemente em perigo a vida ou a saúde dos descendentes ou do outro cônjuge, a menos que a doença represente um perigo apenas para o outro cônjuge e ele tenha conhecimento disso;
é ascendente ou descendente direto do outro cônjuge;
é irmão ou irmã, sobrinho, sobrinha ou outro parente colateral do outro cônjuge até ao quarto grau, incluindo o outro cônjuge;
é pai adotivo ou filho adotivo do outro cônjuge;
foi coagido a contrair o casamento através de ameaça de um perigo grave e iminente à sua própria vida, saúde ou honra ou da sua família.
Dependendo do vício que afeta o casamento, o pedido de anulação pode ser apresentado pelo cônjuge afetado por esse vício; bem como pelo procurador, pelo cônjuge do primeiro casamento, ou pelo procurador público e pelo cônjuge. O artigo 97.º do Código da Família enumera explícita e exaustivamente as pessoas com poder para intentar uma ação de anulação e os prazos para o fazer.
Os efeitos da anulação do casamento são idênticos aos do divórcio no que diz respeito às relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, bem como no que diz respeito às relações entre os cônjuges e os seus filhos. No caso da anulação de um casamento, a má-fé é equivalente à culpa no caso do divórcio. Os filhos concebidos ou nascidos durante o casamento anulado consideram-se nascidos dentro do casamento e gozam da presunção de paternidade.
O único meio de dissolução de um casamento por divórcio é mediante a apresentação de uma ação ou requerimento num tribunal.
Sempre que as partes optarem pela mediação, o processo é suspenso.
Enquanto tribunal de primeira instância, o tribunal distrital (rayonen sad) é naturalmente competente em matéria de pedidos de divórcio com base na culpa e de pedidos de anulação. Estes tribunais também apreciam os pedidos de divórcio por mútuo consentimento dos cônjuges. Os pedidos devem ser apresentados no tribunal do lugar de residência do requerido. Não é exigido ao tribunal que verifique, por sua própria iniciativa, se é competente, mas tem de transferir o processo para o tribunal competente caso o requerido apresente uma objeção dentro do prazo de resposta ao pedido.
Uma decisão proferida à revelia não é possível em matéria matrimonial.
As partes no processo podem obter apoio judiciário nas habituais condições de prestação de apoio judiciário regidas pela Lei do Apoio Judiciário (Zakon za pravnata pomosht).
A decisão que conceda o divórcio por mútuo consentimento não é passível de recurso.
Ao ser notificada da decisão proferida sobre um pedido de anulação ou sobre um pedido de divórcio, a parte dispõe de duas semanas para interpor recurso junto do tribunal distrital. A decisão de divórcio torna-se efetiva mesmo que tenha sido interposto recurso em relação à culpa.
O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, tal como aplicado pelo artigo 621.º do Código de Processo Civil (Grazhdanski protsesualen kodeks), aplica-se neste caso. O tribunal competente é o tribunal distrital com competência no âmbito da circunscrição em que se situa o domicílio da parte oponente, e se esta não possuir domicílio no território da República da Bulgária, o tribunal competente é o tribunal com competência no âmbito da circunscrição em que se situa a residência da parte interessada, e quando a parte interessada não possuir um lugar de residência no território da República da Bulgária, o tribunal competente é o tribunal de Sófia (Sofiyski gradski sad).
O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, tal como aplicado pelos artigos 622.º e 623.º do Código de Processo Civil, aplica-se neste caso.
A parte que se opõe ao reconhecimento da decisão pode interpor recurso da decisão de reconhecimento ou, se for caso disso, da decisão de execução da decisão. A decisão está sujeita a processo de recurso para o tribunal de recurso de Sófia (Sofiyski apelativen sad), cuja decisão, por sua vez, é suscetível de recurso de cassação perante o Supremo Tribunal de Cassação.
A lei aplicável à anulação do casamento é a que se aplicava quando o mesmo foi contraído.
As relações pessoais entre cônjuges são regidas pelo respetivo direito nacional comum. Se forem de nacionalidades diferentes, as suas relações são regidas pela lei do Estado em que tenham a sua residência habitual comum ou, na sua falta, pela lei do Estado com o qual os dois cônjuges tenham, em conjunto, vínculos mais estreitos.
As relações patrimoniais entre cônjuges são regidas pela lei aplicável às suas relações pessoais.
O divórcio entre cônjuges com a mesma nacionalidade estrangeira é regido pela lei do Estado de que são nacionais no momento em que o pedido de divórcio é apresentado. O divórcio de cônjuges com diferentes nacionalidades é regido pela lei do Estado em que têm a sua residência habitual comum no momento em que o pedido de divórcio é apresentado. Quando os cônjuges não possuem uma residência habitual comum, é aplicável a lei búlgara.
Última atualização: 24/11/2015