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Timestamp: 2020-07-10 21:16:19+00:00
Document Index: 147248121

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 167', 'artigo 41', 'artigo 65']

Emergência – Instituto Brasil Fiscal
ENTES PÚBLICOS – Licitação no caso das situações de emergência ou de calamidade pública
abril 1, 2020 by Eduardo MoraesNo Comments
Toda aquisição para o setor público acontece por meio de licitação, mas há algumas hipóteses em que a Administração Pública poderá fazer contratação direta, de acordo com a lei. No caso das situações de emergência ou de calamidade pública, vejamos:
Como realizar as compras e contratar os serviços necessários a atender as situações de emergência ou de calamidade pública?
Definida a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, as contratações de serviços e as compras podem ser realizadas mediante dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 – Prejulgado 1288 TCE/SC. Conforme os termos do artigo acima citado:
“nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.”
Os materiais adquiridos e os serviços contratados devem ser destinados exclusivamente à solução dos problemas causados pela situação emergencial ou calamitosa. Em atenção ao disposto no artigo 26, da Lei nº 8.666/93, as justificavas da dispensa devem ser levadas ao conhecimento da autoridade superior no prazo de 3 (três) dias, para ratificação e devida publicação no prazo de 5 (cinco) dias.
Ainda em cumprimento ao citado artigo 26, mais especificamente em seu parágrafo único, o processo de dispensa de licitação será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
Razão da escolha do fornecedor ou executante;
É permitido ao Município em estado de emergência ou de calamidade abrir crédito extraordinário?
Segundo estabelece o disposto no artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
No mesmo sentido vai o artigo 41, III que após o categorizar como espécie de crédito adicional, define o crédito extraordinário como aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
É notório, contudo, que os prejuízos decorridos das intempéries independentemente de juridicamente demandar o enquadramento como situação de emergência ou estado de calamidade pública, requer por parte dos agentes públicos a adoção de medidas cujas previsões orçamentárias ou provisões financeiras ordinariamente não podem atender.
Esse é, inclusive, o entendimento d
e José Cretella Júnior, expresso nos termos seguintes: Modalidade ou espécie do gênero crédito adicional, o crédito extraordinário é aberto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as geradas pelas causas enunciadas na regra jurídica constitucional, exemplificativamente.
Daí se ter como essencial para se verificar a possibilidade de abertura de crédito extraordinário os critérios da imprevisão e da urgência, agregando em um contexto exemplificativo e não literal o rol apresentado tanto na Constituição Federal, quanto na Lei nº 4.320/64.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, reconhecida juridicamente a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, há algum abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados?
O artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, estabelece que quando for reconhecida pela Assembleia Legislativa a ocorrência de calamidade pública em Estado ou Município, enquanto perdurar a situação: – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31; – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º.
Calamidade, Emergência, Entes Públicos, IBF, Lei nº 8.666, Licitação, Prefeitura