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Timestamp: 2020-02-23 06:57:36+00:00
Document Index: 31233099

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 99', 'In casu', 'artigo 43', 'artigo 23']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10362140021068001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA PRIVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO - DECADÊNCIA - ART. 178 DO CC/02 - OCORRÊNCIA.
- A pretensão de revisar os cálculos previstos no plano para o qual migrou em 2000 e sob o qual se aposentou, requerendo a aplicação das bases anteriores à mudança, sob o fundamento de que houve vício de consentimento, importa, na verdade, em anulação do negócio jurídico, ou seja, da migração do plano. Precedentes do STJ.
- Nos termos do art. 178 do CC/02, é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação de negócio jurídico.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0362.14.002106-8/001 - COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - APELANTE (S): CECILIO SALVADOR DOS SANTOS - APELADO (A)(S): VALE S/A, FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.
Trata-se de apelação cível interposta por CECÍLIO SALVADOS DOS SANTOS contra a r. sentença de fls. 427/429, proferida nos autos da "ação de revisão de benefício", ajuizada em face de VALE S/A e VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE E SEGURIDADE SOCIAL, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a cobrança por conceder-lhes os benefícios da assistência judiciária, na forma do artigo 99 do CPC.
Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Em suas razões, fls. 431/448, alega que o art. 53 do Estatuto da Valia veda qualquer alteração nos planos de complementação de aposentadoria que prejudique o associado. Sustenta nulidade da migração, nos termos do art. 169 do CC, já que o Plano Definido da Valia estava incorporado ao contrato de trabalho e não podia sofrer alteração, mesmo com o consentimento do apelante, tendo em vista seu caráter lesivo, conforme disposto no art. 468 da CLT. Enfatiza que a 2ª apelada, VALIA é entidade de previdência privada instituída e mantida pela 1ª apelada, VALE S/A e que os pedidos autorais de natureza trabalhista/previdenciária, devendo ser aplicada a Súmula 288 do TST. Salienta que o entendimento da referida súmula é no sentido de que a complementação da aposentadoria é regida pelas normas vigentes à época da admissão do empregado e que as alterações posteriores serão observadas, desde que mais favoráveis ao beneficiário. Discorre sobre os prejuízos sofridos com a alteração do plano. Aduz que com o provimento do recurso, os pedidos de danos morais, lucros cessantes e danos materiais também deverão ser deferidos.
Ao final, é pelo provimento do recurso, com a inversão dos ônus da sucumbência.
Contrarrazões, fls. 450/454, com alegação de decadência e 455/468.
Pretende o autor/apelante a revisão do benefício da previdência privada, sob o argumento de que não aderiu livremente à migração ao novo plano, alegando vício de consentimento, ante a coação imposta pela empregadora e requer seja o benefício revisto para que se adeque às condições estabelecidas na época em que iniciou o vínculo empregatício.
DA DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES
Em que pese a decisão contrária da douta magistrada, razão assiste à apelada, ao suscitar a decadência do direito do apelante.
Não obstante alegue o apelante que se trata de revisão de benefício, o fato é que a pretensão de revisar os cálculos previstos no plano para o qual migrou em 2000 e sob o qual se aposentou, requerendo a aplicação das bases anteriores à mudança, sob o fundamento de que houve vício de consentimento, importa, na verdade, em anulação do negócio jurídico, ou seja, da migração do plano.
Sobre o tema, dispõe o art. 178 do CC/02:
"Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade".
In casu, o apelante migrou para o plano Vale Mais - Plano Misto de Benefícios, no ano de 2000 (fl. 265), foi dispensado sem justa causa em 10/05/2005 (fl. 03), sendo-lhe concedida aposentadoria por invalidez, pelo INSS, em 21/09/2005 (fl. 24).
Ressalte-se que o termo inicial para a contagem da prejudicial de mérito é a data em que o ato foi realizado, em maio de 2000 (fl. 265) ou, se levar em conta o momento em que teria cessado a suposta coação, é a data em que o apelante foi dispensado, sem justa causa, ou seja, maio de 2005.
Assim, ajuizada a demanda somente em 18/02/2014 (fl.02v), é de se reconhecer a decadência do seu direito.
Nesse sentido se posiciona a hodierna jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO.
DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
2. Na hipótese dos autos, o autor/pensionista requer seja" declarada a nulidade da adesão do Autor ao VALE MAIS, para que seja paga a Suplementação de Aposentadoria Especial, no valor assegurado pelo Regulamento Básico da VALIA anterior a Migração "(e-STJ, fl. 15).
3. No entanto, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg nos EAREsp 96.026/RS (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 18/11/2015), consolidou o entendimento de que, nas hipóteses"em que a autora da ação não se limita a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício. Pretende alterar a base da relação jurídica entre as partes; modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência. Como fundamento para o pedido de revisão do benefício, invoca critérios estabelecidos no contrato celebrado na década de 1950, o que dependeria da anulação do contrato de 1983, que o substituiu, por vício de consentimento, pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, b, Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do CC/2002)". Incide na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1157752/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018)". (g.n.).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. CRITÉRIOS. MUDANÇA DE PLANO.
NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Se o autor da ação não se limita a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício, mas em contrato anterior, alterando a base da relação jurídica fundamental entre as partes, o pedido de revisão depende da anulação do contrato vigente por vício de consentimento, pretensão sujeita ao prazo de decadência de quatro anos previsto tanto no Código Civil de 1916 quanto no de 2002 (REsp n. 1.201.529/RS, 2ª Seção, DJe 01/06/2015).
2. Agravo regimental no recurso especial não provido.
(AgRg no REsp 1325805/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017)". (g.n.).
Ressalte-se que o próprio apelante pleiteia a declaração de nulidade da migração nas razões do recurso (fl. 436), além de alegar expressamente, em sua inicial, que assinou o aludido termo, sob coação (fls. 06/07).
Ademais, no que se refere à aplicação do art. 468 da CLT a ensejar nulidade absoluta da migração do plano, fato é que aqui a natureza da relação jurídica é eminentemente civil, entre o segurado e a pessoa jurídica prestadora do serviço de complementação de aposentadoria (previdência privada), não havendo entre eles, relação de empregos, pelo que não se aplicam ao presente caso, as normas da CLT e, sim, civilistas.
Nesse sentido, já decidiu o C. STJ:
"PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA E RISTJ. AGRAVO INTERNO. É DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ O EXAME DE QUESTÕES ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ANTES MESMO DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS PACTUADOS. OPÇÃO PELA MIGRAÇÃO PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS REG-REPLAN SALDADO. PRAZO PARA VINDICAR ANULAÇÃO DE PACTUAÇÃO FIRMADA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E EX-PARTICIPANTES, PARTICIPANTES OU ASSISTIDOS DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 4 ANOS.
DIREITO POTESTATIVO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 178, INCISOS, DO CC. TEMAS PACIFICADOS, PELA SEGUNDA SEÇÃO.
1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando, pois, de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem.
2. Ademais,"[q]uando há a migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em aplicação do regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege, na atualidade, a relação contratual previdenciária mantida entre as partes".(AgRg no AREsp 102.133/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) 3."A legislação especial de regência - art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001 - estabelece apenas prazo prescricional, não disciplinando, no tocante à relação contratual autônoma de direito civil de previdência privada, o prazo decadencial para exercício de direito potestativo para pretender a anulação de ato praticado no âmbito desta relação, de modo que o prazo decadencial deve ser buscado no Diploma civilista."(REsp 1466196/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 31/03/2015). Dessarte, como decidido pela Segunda Seção, no REsp 1.201.529-RS, relatora p/acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, se o autor da ação não se limita a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício, pretendendo alterar a base da relação jurídica entre as partes; modificar o próprio contrato - a que aderiu para migração de planos de benefícios -, em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência, o que dependeria da anulação da avença que o substituiu, por vício de consentimento, cuida-se de de direito potestativo, sujeito ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178 do CC).
(AgInt no AREsp 983.021/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, REPDJe 06/04/2017, DJe 01/03/2017)". (g.n.).
"PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 538 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO, NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. TESE DE QUE O BENEFÍCIO DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, DE FORMA ANÁLOGA AO QUE OCORRE NO RESGATE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO - OS PLANOS DE BENEFÍCIOS SÃO ELABORADOS E PERIODICAMENTE REVISADOS, COM BASE EM CÁLCULOS E PROJEÇÕES ATUARIAIS.
1. No tocante à invocação da CLT, é bem de ver que a relação contratual de direito civil previdência complementar e a relação trabalhista de emprego são relações contratuais autônomas. Com efeito, o fato de a ação ter sido indevidamente proposta no âmbito da Justiça obreira e, posteriormente, redistribuída para o Juízo competente, evidentemente, não conduz à inobservância da causa de pedir e dos dispositivos pertinentes ao regime jurídico próprio da previdência complementar.
2."Seja sob a égide da Lei nº 6.435/1977 (arts. 34, § 1º, e 42, IV) ou da Lei Complementar nº 108/2001 (arts. 4º e 6º) e da Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 17 a 22), sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação"(REsp 1443304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015).
3. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, afetado à Segunda Seção para pacificação da matéria no âmbito do STJ, foi observado que o instituto jurídico do resgate tem previsão no art. 14, III, da Lei Complementar n. 109/2001, que prevê, ao participante de plano de benefícios que opta pelo desligamento da relação contratual previdenciária, o resgate da totalidade das suas contribuições vertidas ao plano. Dessarte, conforme assentado neste precedente, a Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se restringe à hipótese do resgate.
4. Os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos (atuariais), embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). Com efeito, evidentemente, não cabe aplicação da inteligência da Súmula 289/STJ para revisão de benefício pago por entidade de previdência privada, segundo critérios diversos do regulamento do plano de benefícios, visto ser imprescindível resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial.
Entendimento pacificado no âmbito do STJ.
(AgInt no AREsp 1000057/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017)". (g.n.).
Destaca-se que o acolhimento da prejudicial de mérito (decadência) não implica decisão surpresa, uma vez que foi amplamente suscitada em contestação (fls. 122 e 211/214) e reiterada em alegações finais (fls. 413/414v e 416/419).
Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E JULGO O FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, II do CPC. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.
Custas recursais pelo apelante, suspensa a exigibilidade, por estar sob o pálio da justiça gratuita.
SÚMULA: "ACOLHERAM A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789653251/apelacao-civel-ac-10362140021068001-mg/inteiro-teor-789653440