Source: http://avancosocial.blogspot.com/2011/11/retrocesso-social-tst-admite-eficacia.html
Timestamp: 2018-09-24 02:41:52+00:00
Document Index: 47247127

Matched Legal Cases: ['artigo 625', 'artigo 635', 'artigo 652', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 818', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 652', 'artigo 282', 'artigo 283', 'in fine', 'artigo 267', 'Artigo 625']

NOVO OLHAR: RETROCESSO SOCIAL: TST admite eficácia liberatória de acordo firmado sem ressalvas em comissão de conciliação
RETROCESSO SOCIAL: TST admite eficácia liberatória de acordo firmado sem ressalvas em comissão de conciliação
Desde a aprovação da Lei 9958 - Lei que criou a possibilidade de criação das Comissões de Negociação Prévia) em vigência no País em abril/2000 - que o movimento social organizado, compromissado não com os meros interesses egoísticos do lucro perseguido pelo "Deus Mercado", mas, sim, com o cumprimento do comando constitucional do tudo pelo social (art. 5º, XXIII, art. 170, III CF) - que diversas entidades, dentre elas a ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, vêm denunciando as irregularidades praticadas por muitas comissões de negociação prévia, montadas com o objetivo de obtenção de lucros altíssimos em favor de seus integrantes e em prejuízo dos créditos alimentares dos trabalhadores.
Tomando conhecimento do que estava ocorrendo com a montagem das famosas “arapucas” em que os direitos laborais alimentares, irrenunciáveis e de ordem pública estavam sendo “sepultados”, já á época da formidável gestão do Ministro Fausto no TST, elogiamos sua louvável e impoluta conduta ao não poupar esforços no sentido do combate a esse mecanismo que passou a ser conhecido “Comissões de Negociação Prévia” que passou a servir a interesses outros que não o social,como tem sido denunciado, razão de a maioria dos Tribunais haver sedimentado entendimento jurisprudencial cristalizado no sentido de negar efeito liberatório a “transação passada por Comissão de Negociação Prévia”e ou mesmo negar pedido empresarial de extinção, sem julgamento do mérito, da ação, e ou mesmo de extinção do processo que não tenha previamente passado por Comissão de Negociação Prévia.
"COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TENTATIVA CONCILIATÓRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Irrelevante se o autor junta ata negativa de ensaio conciliatório perante comissão de conciliação posteriormente ao ajuizamento da reclamatória, quando, inclusive, já restara inexitosa tentativa de acordo em juízo (na audiência inaugural). Extinguir o processo sem julgamento do mérito, neste caso, retrata desprestígio do próprio Judiciário Trabalhista, que continua sendo a única entidade dotada de efetiva jurisdição constitucional para conciliar e julgar os dissídios entre os trabalhadores e empregadores (art. 114, caput, da CF). Recurso da obreira provido para, declarando a nulidade da r. sentença primeira, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da instrução e continuidade do procedimento, com a apreciação dos pedidos formulados, como se entender de direito" (TRT-PR-RO-07139-2002-Acórdão-02039/2003, Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther, in DJ-Pr em-07-02-2003".
Diante do erro de procedimento da exigência trazida pela Lei 9958/2000 que foi o de compactuar com os desmandos de se “enterrar” o dever obrigacional patronal pela quitação das verbas trabalhistas, mas sim o de encurtar o caminho para que o trabalhador pudesse com rapidez receber seus créditos trabalhistas, a Confederação Nacional das Profissões Liberais judicializou a questão, ingressando no STF com a ADI/2237, sendo relatora a Min. Carmen Lúcia, onde se encontram indicados os principais dispositivos legais que entendemos violados e a justificar a procedência do pedido no sentido de declarar-se a inconstitucionalidade da referida lei, que a prática vem demonstrando não ter servido aos objetivos finalísticos sociais pretendidos, mas apenas para permitir que maus empregadores quitem seu passivo trabalhista por valores irrisórios e premiando os conciliadores com polpudos rendimentos, já de todos conhecido e sabido, por o fato ser já de conhecimento notório e público.
Os esforços do Ministro Fausto não foram seguidos pelos Presidentes que o sucederam no TST, que, passaram a admitir eficácia liberatória de acordo firmado, sem ressalvas, nas comissões de negociação prévia, ao que em nosso entender, caracteriza verdadeiro retrocesso social e um ‘atentado”, com morte por “guilhotina”, desconsiderando-se os fundamentos que deram origem à Ação Direta de Inconstitucionalidade 2237, perante o STF.
Leia a decisão recente do TST.
Link:http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=13123&p_cod_area_noticia=ASCS
Leia nosso posicionamento doutrinário
O embate de concepções divergentes e antagônicas está estabelecido no TST
O embate de concepções divergentes e antagônicas está estabelecido no TST sobre tratar-se de pressuposto processual e ou não a exigência de submeter demanda trabalhista previamente a ato negocial antecipado perante Comissão de Negociação Prévia.
Dois são os posicionamentos já estabelecidos, sendo que a Quarta Turma entende que se trata de pressuposto processual e a Primeira Turma em sentido oposto.
Somos de opinião que quem está com a razão é a Primeira Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo artigo doutrinário que já publicamos sobre este mesmo preocupante assunto. A decisão da Quarta Turma retarda o processo em prejuízo da pronta entrega de mérito à demanda com verbas alimentares. A decisão da Primeira Turma atende aos princípios norteadores do direito do trabalho de se afastar as questões processuais que visam negar o julgamento do mérito, desde logo, atendendo-se ao princípios protetores do direito do trabalho e em especial o da a exigência constitucional de ser eficiente a prestação jurisdicional estatal a ser entregue ao cidadão. Senão vejamos:
1)- O QUE DECIDIU O TST NUM MESMO DIA, EM TURMAS DIFERENTES:
Publicado em 12 de Junho de 2007 às 10h48
O Ministro Vieira de Melo Filho inicia sua fundamentação registrando que tem externado entendimento sobre essa questão no sentido de que “o provimento jurisdicional, a fim de atender aos ditames da justiça social, deve ser adequado, ou seja, apto a corrigir o problema levado à consideração do Poder Judiciário”. Ele avalia que, no caso, a eventual extinção do processo sem julgamento do mérito não atingiria o fim a que se destina que é a promoção do consenso entre as partes, na medida em que, conforme consta dos autos, a reclamada recusou-se perante a Vara do Trabalho a estabelecer entendimento com a reclamante para resolver o litígio.
Vieira de Melo esclarece que seu voto se orienta no seguinte sentido: o que se almeja com a conciliação prévia é fomentar a solução extrajudicial dos conflitos, as soluções negociadas, e que não há nenhuma utilidade em remeter o processo à Comissão de Conciliação quando já se verificou a recusa ou a resistência de uma ou de ambas as partes em negociar. Para concluir, o Ministro assegura que o interesse maior da norma legal é o de que o processo siga sua marcha, “a fim de evitar-se o desperdício da prova, de todo o material processual já produzido, sendo de considerar-se, inclusive, a possibilidade de não haver mais condições de se produzirem provas, ante o decurso do tempo”. Processo: (RR) 924/2005-491-01-00.8
2)- NOSSO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO:
Polêmica judicial. Submissão à conciliação não é pressuposto processual
Por isso,Vólia Bomfim Cassar conclui que "quando o artigo 625-D da CLT se referiu à submissão prévia de todas as demandas às comissões, tornou obrigatório o procedimento, apenas para as demandas em que a matéria discutida não se refira a direitos patrimoniais indisponíveis. Assim, sendo, a eficácia liberatória geral referida no artigo 635-E, § único da CLT quita apenas os demais direitos privados, além daquele transacionado, não atingindo os direitos irrenunciáveis". (VÓLIA BOMFIM CASSAR é juíza titular da 43ª VT-RJ, professora da Ematra-RJ, autora dos livros Sentença Trabalhista e Resumo de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, in Trabalho Nacional em Revista, Editora DT, Decisório Trabalhista, ano 20, 04/02, nº 237).
Jorge Luiz Souto Maior, consultado sobre seu entendimento sobre a questão debatida, manifesta-se no sentido seguinte: (...) não considero que a passagem pelas comissões seja sequer uma condição da ação. Diante de uma reclamação trabalhista, não deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito porque a via negocial extrajudicial não fora tentada e ponto (...). Sob o ponto de vista da luta por um direito mais justo, não sou muito a favor de se acomodar com o mal menor, ou seja, de se acatar o entendimento de que a tentativa de acordo nas comissões de conciliação (quando existente) constitui uma condição da ação e não um pressuposto processual (...). No artigo 652-D ficou determinado que "qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria". Não se fixou, expressamente, que submeter-se à Comissão constitua-se condição para o ingresso em juízo, como havia no projeto de lei, e não há na lei, igualmente, uma penalidade específica para o descumprimento de tal procedimento, como também havia no projeto de lei. Não se poderá entender que a "declaração da tentativa de conciliação", mencionada no parág. 2o., do art. 652-D[3], seja um documento indispensável à propositura da ação trabalhista, motivando a extinção do feito, sem julgamento do mérito, sem sua apresentação com a petição inicial, já que esta pena não está prevista na lei e trata-se de princípio hermenêutico a noção de que as regras de restrição de direitos não se interpretam ampliativamente; além do que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (inciso II, do art. 5º., da CF)".(Jorge Luiz Souto Maior, Juiz do Trabalho, Titular da 3ª Vara de Jundiaí/SP, LIVRE-DOCENTE EM Direito do Trabalho pela USP,autor de diversas e relevantes obras jurídicas publicadas pela Ed. LTR) .
"Atenta contra os princípios básicos que informam principalmente o processo do trabalho (instrumentalidade, celeridade processual, simplicidade e, principalmente, economia processual) a decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, por não atendimento do requisito do artigo 625-D, da CLT, quando, mesmo após o ajuizamento da ação, é comprovada a submissão do litígio à comissão de conciliação prévia" (TRT-PR-RO-9264/2001-PR-AC 05457/2002-2001, ACÓRDAO-Relator Juiz ARION MAZURKEVIC - DJPr. em 15-03-2002).
"O ônus da prova quanto à existência de Comissão de Conciliação Prévia, a que deveria se submeter o Autor antes de ingressar com a ação trabalhista, é da Ré. Isto porque, em regra, exigem-se apenas as condições genéricas da ação (legitimidade de partes, interesse de agir e, para parte da doutrina, possibilidade jurídica do pedido), incumbindo a quem alega a existência dessa condição específica (artigo 625-D da CLT), o ônus de prová-la, posto que, na forma do artigo 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, incorporando o brocardo latino 'iudicet secundum allegata et probata'" (TRT-PR-ROPS-01140/2001-PR-AC 02943/2002-Relator Juíza SUELI GIL EL-RAFIHI - DJPr. Em data de 15-02-2002).
O TRT da 17ª Região entende tratar de mera faculdade e não condição indispensável à propositura da ação trabalhista:
“AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ausência de conciliação prévia. Carência da ação. Inexistência. O empregado tem a faculdade de optar pela instauração da conciliação extrajudicial. Por isso, subsiste o seu interesse jurídico de ver seu eventual direito ser reconhecido pelo Estado-Juiz, independentemente da utilização daquela via. Diferentemente do direito comum, cuja preocupação é a de preservar a igualdade jurídica entre os contratantes, o Direito do Trabalho tem como única preocupação evitar que o contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduza a uma maior desigualdade. A realidade tem demonstrado que esse propósito só tem sido alcançado mediante a atuação efetiva dos órgãos jurisdicionais. Logo, a conciliação prévia prevista no art. 625-D da CLT, pelo menos no estágio atual em que o País se encontra, deve ser encarada como uma faculdade do empregado e não como uma condição indispensável à propositura da ação trabalhista. De olho nos fins sociais a que toda lei se destina, o juiz não pode desfavorecer aquele cuja lei visa proteger. Recurso improvido”. (TRT 17ª Reg, Processo Nº. 1469.2000.002.17.00-4, Acórdão nº 1665/2002, Rel. Juíza Sônia das Dores Dionísio, decisão publicada no DJ em data de 27/02/02).
Em publicação divulgada pelo site www.internet-lex.com.br e pela Revista Síntese de setembro de 2000, o renomado processualista Júlio César Bebber analisa essa polêmica da natureza jurídica da submissão da demanda trabalhista ao sistema prévio conciliatório. Conclui com clareza que não se trata nem de pressuposto, nem de "nova condição específica da ação", mas mero interesse de agir já contemplado como uma das três clássicas condições previstas no CPC: "Criada a comissão de conciliação prévia - no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria - na localidade da prestação de serviços, será obrigatória a passagem por ela de qualquer demanda de natureza trabalhista, como caminho necessário para o ajuizamento da ação perante o Estado (CLT, artigo 625-D, caput).
Para alguns juristas, como é o caso do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, tal requisito constitui pressuposto processual. Segundo ele, "a nova lei exige que, nas localidades ou empresas onde houver comissão de conciliação prévia instituída, o empregado apresente sua demanda à comissão, para apreciação (CLT, artigo 625-D), constituindo a exigência pressuposto processual para o ajuizamento de ação trabalhista, caso não seja bem sucedida a conciliação".
Outros, ainda, entendem que se trata de pressuposto processual que emerge do fato da lei exigir que a petição inicial se faça acompanhar dos documentos comprobatórios da passagem pela comissão de conciliação prévia (CLT, artigo 625-D, § 2o), ou nela haja declaração do motivo relevante que impossibilitou a observância da submissão da demanda à comissão (CLT, artigo 652-D, § 3º).
A exigência legal quanto aos requisitos da petição inicial (CPC, artigo 282 e CLT, arts. 840 e 852-B) - aí incluídos os documentos que devem instruí-la (CPC, artigo 283 e CLT, arts. 787 e 625-D, § 2o, in fine) - não constitui pressuposto processual destacado, uma vez que se contém no âmbito de petição inicial apta.
Neste sentido, inclusive, são os ensinamentos do jovem e brilhante jurista José Affonso Dallegrave Neto: "a não-satisfação desta condição importará Carência da Ação por ausência de interesse processual, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC". (BEBBER, JÚLIO CÉSAR. Juiz do TRT-MS, professor da AMATRA-MS, mestrando da USP, autor de diversas, importantes e atualizadíssimas obras jurídicas publicadas pela ed. LTR).
"Comissão de Conciliação Prévia. Artigo 625-D, da CLT. Não há cominação para o não comparecimento à comissão de conciliação prévia, razão pela qual, constituindo uma faculdade (e não uma obrigação), não impede o ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho" (TRT/SP 20010312280 RS - Ac. 06ªT. 20010735946 DOE 27/11/2001- Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS).
Link: http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/14851
3)- ADIN AJUIZADA NO STF: Adin contra lei 9958/00. Comissões de conciliação prévia na justiça do trabalho
Link: http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=118
Postado por AVANÇO_SOCIAL às 01:46