Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2049&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-10-15 19:30:40+00:00
Document Index: 64094893

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'artigo 48', 'artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 125', 'artigo 31', 'artigo 47', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 46', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 23', 'artigo 31', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 50', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'artigo 10', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'artigo 20', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'artigo 12', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'artigo 22', 'Artigo 58', 'artigo 45', 'Artigo 58']

::: DL n.º 60/2002, de 20 de Março
DL n.º 60/2002, de 20 de Março
REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO(versão actualizada)
- DL n.º 13/2005, de 07/01
- 7ª "versão" - revogado (Lei n.º 16/2015, de 24/02)
- 6ª versão (DL n.º 71/2010, de 18/06)
- 4ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10)
- 3ª versão (DL n.º 13/2005, de 07/01)
- 1ª versão (DL n.º 60/2002, de 20/03)
Âmbito - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 2.º
Noção - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 3.º
Tipos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 4.º
Unidades de participação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 5.º
Domicílio - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 6.º
Administração dos fundos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 7.º
Tipo de sociedade e capital - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 8.º
Administração e trabalhadores - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 9.º
Funções - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 10.º
Fundos próprios - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 11.º
Operações vedadas - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 12.º
Requisitos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 13.º
Funções - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 14.º
Separação e independência - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 15.º
Responsabilidade - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 16.º
Remuneração - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 17.º
Entidades comercializadoras - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 18.º
Subcontratação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 19.º
Meios de divulgação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 20.º
Autorização dos fundos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 21.º
Constituição dos fundos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 21.º-A
Eficácia das alterações aos contratos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 22.º
Regulamento de gestão - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 23.º
Prospecto - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 24.º
Subscrição de unidades de participação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 25.º
Activo do fundo - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 25.º-A
Participações em sociedades imobiliárias - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 26.º
Actividades e operações permitidas - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 27.º
Operações vedadas - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 28.º
Conflito de interesses - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 29.º
Avaliação de imóveis e peritos avaliadores - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 30.º
Cálculo e divulgação do valor patrimonial das unidades de participação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereir Artigo 31.º
Contas dos fundos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 32.º
Prestação de informação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 33.º
Fusão, cisão e transformação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 34.º
Liquidação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 35.º
Liquidação compulsiva - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 36.º
Subscrições e resgates - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 37.º
Suspensão das subscrições ou dos resgates - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 38.º
Composição do património dos fundos de investimento abertos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 39.º
Alterações ao regulamento de gestão - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 40.º
Liquidação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 41.º
Administração - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 42.º
Oferta pública ou particular - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 43.º
Duração do fundo - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 44.º
Aumentos e reduções de capital - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 45.º
Assembleia de participantes - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 46.º
Composição do património dos fundos de investimento fechados - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 47.º
Liquidação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 48.º
Fundos de investimento fechados de subscrição particular - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 49.º
Regime aplicável - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 50.º
Capital fixo e variável - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 51.º
Categorias de unidades de participação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 52.º
Distribuição dos resultados - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 53.º
Subscrições e resgates - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 54.º
Suspensão das subscrições e resgates - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 55.º
Composição do património dos fundos de investimento mistos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 56.º
Outras disposições - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 57.º
Autorização - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 58.º
Publicidade e informações - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 58.º-A
Sociedades de investimento imobiliário - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 58.º-B
Noção de SIIMO - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 58.º-C
Denominação e espécie - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 58.º-D
Acções - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 58.º-E
Capital social e património - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 58.º-F
Fundos próprios - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 58.º-G
Autorização - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 58.º-H
Caducidade da autorização - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 58.º-I
Gestão - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 58.º-J
Deveres e responsabilidades dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das SIIMO e das respectivas entidades gestoras - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 58.º-M
Aquisições proibidas por conta das SIIMO - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 58.º-N
Regulamento de gestão - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 58.º-O
Assembleia de accionistas - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 58.º-P
Liquidação e partilha - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 59.º
Supervisão - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro] Artigo 60.º
Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro
Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março
Mais detalhadamente, salientam-se ainda o prosseguimento da separação do regime dos FII relativamente ao dos fundos de investimento mobiliário (FIM), encetada pelo Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, quer no plano formal (através da aprovação de um diploma distinto) quer em alguns aspectos de substância. Apesar desse esforço, que tem de reconhecer-se, a tarefa ficou inacabada no objectivo, que agora se cumpre, de retirar todas as ilações da diversidade dos activos em que investem predominantemente as duas grandes categorias de fundos de investimento e dos mercados em que se realizam as respectivas transacções.
Com a entrada em vigor do regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário é revogado o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro.
A constituição e o funcionamento dos fundos de investimento imobiliário e das sociedades de investimento imobiliário, bem como a comercialização das respectivas unidades de participação e acções, obedecem ao disposto no presente decreto-lei e, subsidiariamente, ao disposto no Código dos Valores Mobiliários.
-1ª versão: DL n.º 13/2005, de 07/01
Noção - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - Os fundos de investimento imobiliário, adiante designados apenas por fundos de investimento, são instituições de investimento colectivo cujo único objectivo consiste no investimento, nos termos previstos no presente diploma e na respectiva regulamentação, dos capitais obtidos junto dos investidores e cujo funcionamento se encontra sujeito a um princípio de repartição de riscos.
2 - Os fundos de investimento constituem patrimónios autónomos, pertencentes, no regime especial de comunhão regulado pelo presente diploma, a uma pluralidade de pessoas singulares ou colectivas designadas «participantes», sem prejuízo do disposto no artigo 48.º, que não respondem, em caso algum, pelas dívidas destes ou das entidades que, nos termos da lei, asseguram a sua gestão.
4 - As sociedades de investimento imobiliário regem-se por legislação especial.
-1ª versão: DL n.º 60/2002, de 20/03
Tipos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
Unidades de participação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 51.º, podem ser previstas em regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) unidades de participação com direitos ou características especiais, designadamente quanto ao grau de preferência no pagamento dos rendimentos periódicos, no reembolso do seu valor ou no pagamento do saldo de liquidação do respectivo fundo.
Domicílio - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
Administração dos fundos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
3 - As sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário têm por objecto principal a administração, em representação dos participantes, de um ou mais fundos de investimento imobiliário, podendo ainda:
a) Prestar serviços de consultoria para investimento imobiliário, incluindo a realização de estudos e análises relativos ao mercado imobiliário;
b) Proceder à gestão individual de patrimónios imobiliários em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de carteiras por conta de outrem.
4 - As sociedades gestoras não podem transferir totalmente para terceiros os poderes de administração e gestão das carteiras, colectivas ou individuais, que lhe são conferidos por lei.
5 - A CMVM pode, em casos excepcionais, a requerimento da sociedade gestora, obtido o acordo do depositário e considerando o interesse dos participantes, autorizar a substituição da sociedade gestora.
Tipo de sociedade e capital - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
Administração e trabalhadores - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
É vedado aos trabalhadores e aos membros dos órgãos de administração da sociedade gestora que exerçam funções de decisão e execução de investimentos exercer quaisquer funções noutra sociedade gestora de fundos de investimento.
Funções - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
g) Dar cumprimento aos deveres de informação estabelecidos por lei ou pelo regulamento de gestão;
h) Controlar e supervisionar as actividades inerentes à gestão dos activos do fundo de investimento, nomeadamente o desenvolvimento dos projectos objecto de promoção imobiliária nas suas respectivas fases.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os fundos próprios das sociedades gestoras não podem ser inferiores às seguintes percentagens do valor líquido global dos fundos de investimento que administrem:
2 - As sociedades gestoras que exerçam a actividade referida na alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º ficam ainda sujeitas, no que se refere à sua actividade, às normas prudenciais específicas aplicáveis às sociedades gestoras de patrimónios.
b) Adquirir por conta própria unidades de participação de fundos de investimento imobiliário ou mobiliário, com excepção dos fundos de tesouraria;
e) Adquirir por conta própria imóveis que não sejam indispensáveis à sua instalação e funcionamento ou à prossecução do seu objecto social;
f) Efectuar por conta própria vendas a descoberto sobre valores mobiliários.
Requisitos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
2 - Podem ser depositárias as instituições de crédito referidas nas alíneas a) a f) do artigo 3.º do regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que disponham de fundos próprios não inferiores a 7,5 milhões de euros.
3 - O depositário deve ter a sua sede em Portugal ou, se tiver sede noutro Estado membro da Comunidade Europeia, deve estar estabelecido em Portugal através de sucursal.
e) Assegurar o reembolso aos participantes dos pedidos de resgate das unidades de participação.
Separação e independência - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
Responsabilidade - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
3 - A CMVM pode regulamentar o disposto no presente artigo, designadamente quanto às condições em que são admitidas as comissões de desempenho e ao destino das receitas ou proveitos pagos à entidade gestora ou a entidades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo em consequência directa ou indirecta do exercício da sua actividade.
Das entidades comercializadoras e da subcontratação
1 - As unidades de participação de fundos de investimento são colocadas pelas entidades comercializadoras.
d) Outras entidades como tal previstas em regulamento da CMVM.
4 - As entidades comercializadoras respondem, solidariamente com a entidade gestora, perante os participantes, pelos danos causados no exercício da sua actividade.
-2ª versão: DL n.º 13/2005, de 07/01
Meios de divulgação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - Salvo disposição em contrário, os deveres de informação consagrados no presente diploma são cumpridos, em alternativa, através de publicação num jornal de grande circulação em Portugal, através de publicação no boletim editado pela entidade gestora de mercado regulamentado que, em regulamento da CMVM, seja considerado mais representativo ou através de divulgação no sistema de difusão de informações da CMVM.
2 - Nos casos em que se efectue a publicação através de jornal ou do boletim referidos no número anterior, devem as sociedades gestoras enviar à CMVM uma cópia da publicação realizada no prazo de três dias a contar da data da mesma.
Autorização dos fundos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
4 - A CMVM pode solicitar à sociedade gestora informações complementares ou sugerir as alterações aos documentos que considere necessárias.
7 - A autorização caduca se a sociedade gestora a ela expressamente renunciar ou se o fundo de investimento não se constituir no prazo de 180 dias após a data de recepção da notificação da autorização.
Constituição dos fundos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
Eficácia das alterações aos contratos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
As alterações aos contratos celebrados pela entidade gestora com o depositário, as entidades comercializadoras e, sendo o caso, com as entidades referidas no artigo 18.º, tornam-se eficazes 15 dias úteis após a sua comunicação à CMVM.
Regulamento de gestão - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - A sociedade gestora elabora e mantém actualizado, relativamente a cada fundo de investimento, um regulamento de gestão que contém os elementos identificadores do fundo de investimento, da sociedade gestora e do depositário e ainda os direitos e obrigações dos participantes, da sociedade gestora e do depositário, a política de investimentos do fundo de investimento e as condições da sua liquidação, devendo indicar, nomeadamente:
a) A denominação do fundo de investimento, que contém a expressão «Fundo de Investimento Imobiliário», ou a abreviatura «F. I. Imobiliário», e a identificação do tipo, não podendo aquela estar em desacordo com as políticas de investimentos e de distribuição dos resultados do fundo de investimento;
i) A política de distribuição dos resultados do fundo de investimento, definida objectivamente por forma, em especial, a permitir verificar se se trata de um fundo de investimento de capitalização ou de um fundo de investimento com distribuição, total ou parcial, dos resultados e, neste caso, quais os critérios e periodicidade dessa distribuição;
l) O valor, o modo de cálculo e as condições de cobrança das comissões referidas no artigo 16.º;
Prospecto - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
Subscrição de unidades de participação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
4 - A CMVM pode definir, por regulamento, regras adicionais sobre a comercialização de unidades de participação dos fundos de investimento, em especial no que respeita às medidas destinadas a assegurar a prestação de informação adequada aos investidores nas diferentes modalidades de subscrição, quer presencial quer à distância, e quanto à comercialização das unidades de participação fora do território português.
Activo do fundo - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - O activo de um fundo de investimento imobiliário pode ser constituído por imóveis e liquidez, sem prejuízo do disposto no n.º 3 e no artigo seguinte.
3 - Os imóveis detidos pelos fundos de investimento imobiliário correspondem a prédios urbanos ou fracções autónomas, podendo a CMVM definir em regulamento outros valores, designadamente prédios rústicos ou mistos, unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e outros activos equiparáveis que possam integrar o activo de um fundo de investimento.
4 - Só podem ser constituídos os fundos de investimento imobiliário previstos no presente diploma ou em regulamento da CMVM desde que, neste caso, sejam asseguradas adequadas condições de transparência e prestação de informação, em função das suas características.
5 - Não podem ser adquiridos para os fundos de investimento imóveis em regime de compropriedade, excepto no que respeita à compropriedade de imóveis funcionalmente ligados à exploração de fracções autónomas do fundo de investimento e do disposto no número seguinte.
6 - Os fundos de investimento imobiliário podem adquirir imóveis em regime de compropriedade com outros fundos de investimento ou fundos de pensões, devendo existir, consoante seja aplicável, um acordo sobre a constituição da propriedade horizontal ou sobre a repartição dos rendimentos gerados pelo imóvel.
7 - Considera-se liquidez, para efeitos do disposto no n.º 1, numerário, depósitos bancários, certificados de depósito, unidades de participação de fundos de tesouraria e valores mobiliários emitidos ou garantidos por um Estado membro da Comunidade Europeia com prazo de vencimento residual inferior a 12 meses.
Participações em sociedades imobiliárias - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - O activo de um fundo de investimento pode ainda ser constituído por participações em sociedades imobiliárias desde que:
a) O objecto social da sociedade imobiliária se enquadre exclusivamente numa das actividades que podem ser directamente desenvolvidas pelos fundos de investimento;
b) O activo da sociedade imobiliária seja composto por um mínimo de 75% de imóveis passíveis de integrar directamente a carteira do fundo de investimento;
c) A sociedade imobiliária não possua participações em quaisquer outras sociedades;
d) A sociedade imobiliária tenha sede estatutária e efectiva num dos Estados membros da União Europeia ou da OCDE no qual o respectivo fundo de investimento pode investir;
e) As contas da sociedade imobiliária sejam sujeitas a regime equivalente ao dos fundos de investimento em matéria de revisão independente, transparência e divulgação;
f) A sociedade imobiliária se comprometa contratualmente com a entidade gestora do fundo de investimento a prestar toda a informação que esta deva remeter à CMVM;
g) Aos imóveis e outros activos que integrem o património da sociedade imobiliária ou por esta adquiridos, explorados ou alienados, sejam aplicados princípios equiparáveis ao regime aplicável aos fundos de investimento, nomeadamente no que respeita a regras de avaliação, conflitos de interesse e prestação de informação.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a CMVM pode, através de regulamento:
a) Definir os termos em que são valorizadas as participações das sociedades imobiliárias a adquirir e detidas pelos fundos de investimento;
b) Definir os termos em que o património das sociedades imobiliárias é considerado para efeitos do cumprimento dos limites de composição do património dos fundos de investimento imobiliário;
c) Impor condições adicionais de transparência para que as sociedades imobiliárias possam, em qualquer momento, integrar o activo dos fundos de investimento imobiliário.
3 - A entidade gestora do fundo deve prevenir, bem como fazer cessar no prazo determinado pela CMVM, os incumprimentos das regras previstas nos números anteriores.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 13/2005, de 07 de Janeiro
Actividades e operações permitidas - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
2 - Os fundos de investimento podem ainda desenvolver projectos de construção e de reabilitação de imóveis com uma das finalidades previstas nas alíneas a) e b) do número anterior e dentro dos limites definidos para cada tipo de fundo de investimento, podendo a CMVM definir, por regulamento, os termos e condições em que esta actividade pode ser desenvolvida.
4 - A CMVM pode definir, por regulamento, as condições e limites em que os fundos de investimento podem utilizar instrumentos financeiros derivados.
Conflito de interesses - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - As sociedades gestoras devem actuar no exclusivo interesse dos participantes relativamente à própria sociedade gestora e a entidades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo.
3 - Dependem de autorização da CMVM, a requerimento da sociedade gestora, a aquisição e a alienação de imóveis às seguintes entidades:
c) Entidades cujos direitos de voto sejam pertencentes, em percentagem igual ou superior a 20%, à sociedade gestora ou a uma entidade que, directa ou indirectamente, domine a sociedade gestora ou por entidades dominadas, directa ou indirectamente, pela sociedade gestora;
Avaliação de imóveis e peritos avaliadores - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - Os imóveis de fundos de investimento devem ser avaliados por, pelo menos, dois peritos avaliadores independentes nas seguintes situações:
Cálculo e divulgação do valor patrimonial das unidades de participação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereir
Contas dos fundos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
2 - A entidade gestora elabora para cada fundo de investimento um relatório e contas anual relativo ao exercício findo em 31 de Dezembro anterior e um relatório e contas semestral referente ao primeiro semestre do exercício, que integram os seguintes documentos:
a) Relatório de gestão, incluindo, nomeadamente, a descrição da actividade e dos principais acontecimentos relativos ao fundo de investimento no período;
3 - Os relatórios e contas dos fundos de investimento são objecto de relatório elaborado por auditor registado na CMVM.
4 - No relatório de auditoria, o auditor deve pronunciar-se, entre outros aspectos, sobre:
c) A adequada valorização dos activos e passivos do fundo de investimento;
5 - O auditor do fundo de investimento deve comunicar à CMVM, com a maior brevidade, os factos de que tenha tido conhecimento no exercício das suas funções e que sejam susceptíveis de constituir infracção às normas legais ou regulamentares que regulam o exercício da actividade dos fundos de investimento ou que possam determinar a escusa de opinião ou a emissão de opinião adversa ou com reservas, designadamente no que respeita aos aspectos sobre os quais o auditor está obrigado a pronunciar-se no âmbito do disposto no número anterior.
1 - Os relatórios e contas dos fundos de investimento e os respectivos relatórios do auditor são publicados e enviados à CMVM no prazo de:
2 - A publicação referida no número anterior pode ser substituída pela divulgação de um aviso com a menção de que os documentos se encontram à disposição do público nos locais indicados no prospecto e regulamento de gestão e que os mesmos podem ser enviados sem encargos aos participantes que o requeiram.
3 - Os relatórios e contas são facultados, sem qualquer encargo, aos investidores e aos participantes que os solicitem, estando disponíveis ao público nos termos indicados no prospecto e regulamento de gestão.
4 - As sociedades gestoras publicam a composição discriminada das aplicações de cada fundo de investimento que administrem e outros elementos de informação nos termos definidos por regulamento da CMVM.
5 - As sociedades gestoras publicam, nos locais previstos para a comercialização de unidades de participação e através dos meios de divulgação previstos no artigo 19.º, um aviso da distribuição de resultados dos fundos de investimento.
6 - Os elementos indicados nos números anteriores, bem como outros previstos em regulamento, são enviados à CMVM nos prazos e condições que esta venha a definir.
7 - As sociedades gestoras são obrigadas a prestar à CMVM quaisquer elementos de informação relativos à sua situação, à dos fundos de investimento que administrem e às operações realizadas que lhes sejam solicitados.
8 - Sem prejuízo de exigências legais ou regulamentares mais rigorosas, as sociedades gestoras conservarão em arquivo pelo prazo mínimo de cinco anos todos os documentos e registos relativos aos fundos de investimento que administrem.
Fusão, cisão e transformação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
A CMVM define, por regulamento, as condições e o processo de fusão e cisão de fundos de investimento, bem como de transformação do respectivo tipo.
Liquidação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
5 - O valor final de liquidação do fundo de investimento é divulgado pela sociedade gestora, nos locais e através dos meios previstos para a comercialização das unidades de participação do fundo de investimento, no decurso dos cinco dias subsequentes ao do seu apuramento definitivo, devendo as contas de liquidação do fundo de investimento ser enviadas à CMVM dentro do mesmo prazo.
Liquidação compulsiva - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - Quando, em virtude da violação do regulamento de gestão ou das disposições legais e regulamentares que regem os fundos de investimento, os interesses dos participantes e da defesa do mercado o justifiquem, a CMVM pode determinar a liquidação de um fundo de investimento.
Subscrições e resgates - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, a subscrição e o resgate das unidades de participação de um fundo de investimento aberto são realizados de acordo com as condições definidas no respectivo regulamento de gestão, dentro dos limites e condições definidos por regulamento da CMVM, devendo ser indicados, nomeadamente:
b) O número mínimo de unidades de participação exigido em cada subscrição;
f) O valor, modo de cálculo e condições de cobrança das comissões referidas no n.º 2 do artigo 16.º
2 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados pela sociedade gestora, pode a CMVM permitir a prorrogação do prazo referido na alínea d) do número anterior.
Suspensão das subscrições ou dos resgates - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
Composição do património dos fundos de investimento abertos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
a) O valor dos imóveis e de outros activos equiparáveis, definidos em regulamento da CMVM nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 25.º, não pode representar menos de 75% do activo total do fundo de investimento;
b) O desenvolvimento de projectos de construção não pode representar, no seu conjunto, mais de 25% do activo total do fundo de investimento;
c) O valor de um imóvel ou de outro activo equiparável, definido em regulamento da CMVM nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 25.º, não pode representar mais de 20% do activo total do fundo de investimento;
e) As participações em sociedades imobiliárias não podem representar mais de 25% do activo total do fundo de investimento;
f) Só podem investir em imóveis localizados em Estados membros da União Europeia ou da OCDE, não podendo os investimentos fora da União Europeia representar mais de 25% do activo total do fundo de investimento;
g) O endividamento não pode representar mais de 25% do activo total do fundo de investimento.
2 - Para efeitos de apuramento do limite definido na alínea b) do número anterior, são considerados os imóveis destinados ao desenvolvimento de projectos de construção ainda que os referidos projectos não tenham sido iniciados.
3 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, constitui um imóvel o conjunto das fracções autónomas de um mesmo edifício submetido ao regime da propriedade horizontal e o conjunto de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afectas ao uso de todas ou algumas unidades ou fracções que os compõem.
5 - Os limites percentuais definidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 são aferidos em relação à média dos valores verificados no final de cada um dos últimos seis meses, sendo respeitados no prazo de dois anos a contar da data de constituição do fundo de investimento.
Alterações ao regulamento de gestão - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
Administração - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, a administração dos fundos de investimento fechados pode ainda ser exercida por alguma das instituições de crédito referidas nas alíneas a) a f) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que disponham de fundos próprios não inferiores a (euro) 7500000.
Oferta pública ou particular - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
4 - Ao prazo da oferta aplica-se o disposto no artigo 125.º do Código dos Valores Mobiliários, ocorrendo a respectiva liquidação financeira no final do prazo fixado.
5 - Quando o interesse dos investidores o justifique, pode ser recusada a autorização para a constituição de novos fundos de investimento fechados enquanto não estiver integralmente realizado o capital de outros fundos de investimento fechados administrados pela mesma sociedade gestora.
Duração do fundo - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
5 - Os fundos de investimento fechados com duração indeterminada só são autorizados se no regulamento de gestão estiver prevista a admissão à negociação das respectivas unidades de participação em mercado regulamentado.
Aumentos e reduções de capital - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
c) Ser precedido da elaboração de relatórios de avaliação dos imóveis do fundo de investimento, por dois peritos independentes, com uma antecedência não superior a seis meses relativamente à data de realização do aumento;
Assembleia de participantes - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
f) A substituição da entidade gestora, excepto quando se verifique, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 31.º do regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, a transferência dos poderes de administração dos fundos de investimento imobiliário e da estrutura humana, material e técnica da sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário para uma sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário integrada no mesmo grupo financeiro;
g) A liquidação do fundo de investimento nos termos previstos no artigo 47.º
2 - Em caso algum a assembleia pode pronunciar-se sobre decisões concretas de investimento ou aprovar orientações ou recomendações sobre esta matéria que não se limitem ao exercício da competência referida na alínea b) do número anterior.
Composição do património dos fundos de investimento fechados - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
a) O desenvolvimento de projectos de construção não pode representar, no seu conjunto, mais de 50% do activo total do fundo de investimento, salvo se tais projectos se destinarem à reabilitação de imóveis, caso em que tal limite é de 60%;
d) O endividamento não pode representar mais de 33% do activo total do fundo de investimento.
2 - Em caso de aumento de capital do fundo de investimento, os limites definidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º devem ser respeitados no prazo de um ano a contar da data do aumento de capital relativamente ao montante do aumento.
Os participantes dos fundos de investimento fechados podem exigir a respectiva liquidação desde que tal possibilidade esteja prevista no regulamento de gestão ou quando, prevendo este a admissão à negociação em mercado regulamentado das unidades de participação, esta se não verifique no prazo de 12 meses a contar da data de constituição do fundo.
Fundos de investimento fechados de subscrição particular - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - Aos fundos de investimento fechados objecto de oferta particular cujo número de participantes seja superior a cinco, não sendo estes exclusivamente investidores institucionais, são aplicáveis:
a) As alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 38.º, sendo autorizado o investimento em imóveis localizados em Estados que não integram a União Europeia ou a OCDE até ao limite de 10% do activo total do fundo de investimento;
b) A alínea d) do n.º 1 do artigo 46.º
2 - Aos fundos de investimento fechados objecto de oferta particular cujos participantes não reúnam as características referidas no proémio do número anterior não são aplicáveis:
a) Os limites de composição do património nele referidos, com excepção da alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º;
b) O n.º 4 do artigo 42.º quando o regulamento de gestão fixe o prazo máximo da oferta até 90 dias e calendarize as respectivas liquidações financeiras.
3 - Aos fundos de investimento fechados objecto de oferta particular não é ainda aplicável:
a) O artigo 23.º;
b) O n.º 2 do artigo 31.º, na parte respeitante ao relatório semestral;
c) O n.º 2 do artigo 27.º e os n.os 3 e 6 do artigo 28.º, desde que obtido o acordo de, no mínimo, 75% dos participantes relativamente a cada operação.
4 - A CMVM pode estabelecer, por regulamento, as condições e procedimentos mediante os quais um fundo de investimento objecto de oferta pública de distribuição pode ficar sujeito ao disposto no presente artigo.
Capital fixo e variável - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
Categorias de unidades de participação - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
Distribuição dos resultados - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
3 - Às subscrições e resgates das unidades de participação representativas da parte variável do capital do fundo de investimento misto é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 36.º
4 - A CMVM pode determinar a transformação de um fundo de investimento misto em fechado caso a subscrição das unidades de participação representativas da parte variável do capital do fundo não se verifique no prazo de dois anos a contar da respectiva data de constituição.
Suspensão das subscrições e resgates - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - À suspensão das subscrições e resgates das unidades de participação representativas da parte variável do capital do fundo de investimento misto é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 37.º
2 - Logo que a parte variável do capital do fundo de investimento misto iguale a parte fixa do mesmo suspendem-se automaticamente as subscrições das unidades de participação representativas daquela, devendo o regulamento de gestão do fundo de investimento estabelecer os critérios de rateio para os pedidos de subscrição que ainda não tenham sido satisfeitos.
Composição do património dos fundos de investimento mistos - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
Aos fundos de investimento mistos é aplicável o disposto no artigo 38.º, não lhes sendo porém autorizado, sem prejuízo do disposto no artigo 50.º, o recurso ao endividamento.
Outras disposições - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
Da comercialização em Portugal de participações em instituições de investimento colectivo em valores imobiliários com sede ou que sejam administradas por entidades com sede no estrangeiro.
Autorização - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - A comercialização em Portugal de participações em instituições de investimento colectivo em valores imobiliários com sede no estrangeiro, ou administradas por entidade gestora aí sediada, está sujeita a autorização da CMVM, nos termos definidos em regulamento.
2 - A autorização referida no número anterior é concedida, nomeadamente, se as instituições de investimento colectivo e o modo previsto para a comercialização das respectivas participações conferirem aos participantes condições de segurança e protecção análogas às das instituições domiciliadas em Portugal, desde que verificada a existência de reciprocidade para a comercialização destas últimas no estrangeiro e de memorando de entendimento entre as autoridades de supervisão competentes.
Publicidade e informações - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
Sociedades de investimento imobiliário
Sociedades de investimento imobiliário - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - A constituição e o funcionamento das sociedades de investimento imobiliário, ou abreviadamente SIIMO, regem-se pelo presente decreto-lei, com as especificidades constantes do presente título.
2 - As SIIMO regem-se ainda pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais, salvo quando as respectivas normas se mostrem incompatíveis com a natureza e objecto específicos destas sociedades ou com o disposto no presente decreto-lei, designadamente no que respeita aos seguintes aspectos de regime:
3 - As SIIMO são intermediários financeiros, não lhes sendo todavia aplicável o regime consagrado no Código dos Valores Mobiliários para sociedades abertas.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho
Noção de SIIMO - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
As SIIMO são instituições de investimento colectivo dotadas de personalidade jurídica, que assumem a forma de sociedade anónima de capital variável ou fixo, e cujos activos são por elas detidos em regime de propriedade e geridos a título fiduciário, pelas próprias ou por terceira entidade contratada, de modo independente e no exclusivo interesse dos accionistas.
Artigo 58.º-C
Denominação e espécie - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - As SIIMO adoptam na sua denominação a designação de SICAFI ou SICAVI, consoante se constituam como SIIMO de capital fixo ou de capital variável.
2 - Salvo disposição em contrário, as SICAFI observam o regime dos fundos de investimento fechados e as SICAVI o dos fundos de investimento abertos.
Artigo 58.º-D
Acções - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - As SIIMO são divididas em acções nominativas de conteúdo idêntico, representativas do seu capital social, sem valor nominal.
2 - Às acções das SIIMO é aplicável, salvo disposição em contrário, o regime jurídico das unidades de participação, nomeadamente no que respeita à sua emissão, avaliação e comercialização.
3 - Às acções das SIIMO é ainda aplicável, em tudo o que não se mostre incompatível com o regime das unidades de participação, o regime aplicável às acções previsto no Código das Sociedades Comerciais e demais legislação societária.
Artigo 58.º-E
Capital social e património - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - O capital inicial mínimo das SIIMO é de (euro) 375 000.
2 - O capital social das SICAVI corresponde, em cada momento, ao valor líquido global do seu património, variando em função das subscrições e dos resgates, os quais, salvo as situações de suspensão, são livres e ocorrem a todo o tempo.
3 - O capital social das SICAFI é definido no momento da constituição da sociedade, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, com as eventuais alterações decorrentes de aumento e de redução do capital.
4 - As SIIMO adoptam as medidas necessárias para que o valor líquido global do seu património não desça a valores inferiores a (euro) 5 000 000.
Artigo 58.º-F
Às SIIMO autogeridas aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 10.º
Artigo 58.º-G
1 - A constituição de SIIMO depende de autorização da CMVM nos termos previstos nos artigos 20.º a 21.º-A.
2 - As SIIMO consideram-se constituídas na data do registo do respectivo contrato de sociedade.
Artigo 58.º-H
Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 20.º, a autorização das SIIMO caduca se não for utilizada no prazo de 12 meses a contar da data da sua concessão.
Artigo 58.º-I
Gestão - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
1 - As SIIMO podem ser heterogeridas ou autogeridas consoante designem ou não uma terceira entidade para o exercício da respectiva gestão.
2 - Às SIIMO autogeridas é aplicável o disposto nos artigos 6.º a 11.º, ficando sujeitas, com as necessárias adaptações, aos requisitos de organização e aos deveres da sociedade gestora em relação aos fundos de investimento imobiliários, aos activos por eles geridos e aos respectivos investidores, designadamente decorrentes das regras de conduta, dos deveres de informação e de delegação de funções.
3 - As SIIMO heterogeridas só podem designar para o exercício da respectiva gestão uma sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário devidamente autorizada.
5 - As relações entre a SIIMO heterogerida e a entidade designada para o exercício da gestão regem-se por contrato escrito aprovado pela assembleia de accionistas, que deve conter, designadamente, os seguintes elementos:
Artigo 58.º-J
Deveres e responsabilidades dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das SIIMO e das respectivas entidades gestorasAditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho
Artigo 58.º-L
1 - A guarda dos activos de uma SIIMO deve ser confiada a um depositário, nos termos dos artigos 12.º e 13.º
a) Assegurar que a venda, a emissão, a reaquisição, o reembolso e a anulação das acções efectuadas pela sociedade ou por sua conta se efectuam de acordo com a lei ou com os documentos constitutivos da sociedade;
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 12.º, os documentos constitutivos das SIIMO definem as regras aplicáveis à substituição do depositário, que devem assegurar a protecção dos accionistas.
Artigo 58.º-M
Aquisições proibidas por conta das SIIMO - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
As entidades gestoras que exerçam a gestão de uma SIIMO não podem, por conta das SIIMO que gerem, efectuar as seguintes aquisições:
a) De activos que integrem a carteira de SIIMO ou de um fundo de investimento imobiliário, consoante os casos, geridos pela mesma entidade gestora ou que a esta estejam ligados, nomeadamente, por uma relação de domínio ou de grupo;
b) De quaisquer bens objecto de garantias reais, penhoras ou procedimentos cautelares;
c) De acções da própria SIIMO.
Artigo 58.º-N
As SIIMO elaboram um regulamento de gestão, ao qual é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 22.º
Artigo 58.º-O
Assembleia de accionistas - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
O disposto no artigo 45.º relativamente às assembleias de participantes de fundos fechados é aplicável às SICAFI, com as necessárias adaptações, sendo-lhes ainda aplicável o disposto no Código das Sociedades Comerciais no que respeita às competências da assembleia geral das sociedades anónimas, salvo quando tais regras se mostrem incompatíveis com a natureza das SIIMO ou com o disposto naqueles regimes jurídicos.
Artigo 58.º-P
Liquidação e partilha - [revogado - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro]
À liquidação e partilha do património das SIIMO aplica-se o disposto nos artigos 33.º a 35.º e subsidiariamente as regras de liquidação previstas no Código das Sociedades Comerciais.»
1 - Compete à CMVM a fiscalização do disposto no presente diploma, sem prejuízo da competência do Banco de Portugal em matéria de supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras e do Instituto do Consumidor em matéria de publicidade.
Compete igualmente à CMVM a elaboração dos regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento do disposto no presente decreto-lei, nomeadamente no que respeita às seguintes matérias:
c) Conteúdo do prospecto dos fundos de investimento abertos;
m) Regras menos exigentes em matéria de composição do património dos fundos de investimento, de deveres de informação e de prevenção de conflitos de interesse, nos casos em que o presente diploma o permita, nomeadamente quando estejam em causa imóveis para reabilitação;
p) Condições e processos de fusão, cisão e aumento de capital de fundos de investimento e de transformação do respectivo tipo;
q) Comercialização em Portugal de instituições de investimento colectivo em valores imobiliários domiciliadas no estrangeiro;
r) Dispensa do cumprimento de deveres por determinados tipos de fundos de investimento, em função das suas características, e imposição do cumprimento de outros, designadamente em matéria de diversificação de risco e prestação de informação;
s) Unidades de participação com direitos ou características especiais;
t) Subcontratação de funções compreendidas na actividade de administração e gestão das sociedades gestoras;
u) Afectação de receitas e proveitos pagos à entidade gestora ou a outras entidades em consequência do exercício da actividade daquela;
v) Aquisição e detenção pelos fundos de investimento de participações em sociedades imobiliárias para além das condições previstas neste diploma.
x) Termos e condições em que os FII e as SIIMO podem tornar público, sob qualquer forma, medidas ou índices de rendibilidade e risco dos fundos ou sociedades de investimento e as regras a que obedece o cálculo dessas medidas ou índices;
z) Critérios de dispersão das acções de cada SIIMO;
aa) Conteúdo do contrato de sociedade das SIIMO.