Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3igs/decreto-municipio-de-sao-jose-do-rio-pretosp-n-13809-de-17122007
Timestamp: 2018-05-27 03:43:36+00:00
Document Index: 146779733

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 95', 'Artigo 27', 'Artigo 73', 'Artigo 73', 'Artigo 73']

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.809 de 17.12.2007 ((Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003
Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.809/07 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.809 de 17.12.2007
DOM-São José do Rio Preto: 22.12.2007
(Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)
PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 64, VI, da Lei Orgânica deste Município;
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, ficam atualizados todos os valores monetários fixados na mesma no montante de 4,19% (quatro inteiros e dezenove décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme discriminado na tabela abaixo:
DISPOSITIVO LEGAL (LC. 178/03) VALOR ATUAL EXERCÍCIO - 2007 VALOR ATUALIZADO EXERCÍCIO - 2008
Artigo 27-A R$ 1.094,28 R$ 1.140,13
Artigo 73, II, h R$ 109,43 R$ 114,02
Artigo 73, II, i R$ 54,71 R$ 57,00
Artigo 73, II, j ( continua ... )