Source: http://www.americana.sp.gov.br/portal_procon/site_procon.php?a=perguntas_frequentes
Timestamp: 2019-08-19 21:12:29+00:00
Document Index: 5197948

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 18', 'artigo 49', 'artigo 81']

Perguntas Frequentes - Procon
Fonte parcial: http://www.procon.sp.gov.br
Não. Além deste procedimento ferir o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal e diversos outros diplomas legais como o Código de Defesa do Consumidor, o assunto também é regulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda qualquer diferença no atendimento bancário a clientes e não clientes.
- Estabelecem horário para pagamentos de contas diferente do horário normal;
- Impedem qualquer pessoa de efetuar pagamentos em DINHEIRO de contas e outros títulos no caixa;
- Obrigam o consumidor a se dirigir a outra agência pelo fato de não ser correntista;
- Cobram taxas para o pagamento de títulos, contas carnês, etc, além daquelas já previstas no próprio boleto etc.
Se o consumidor já contratou no serviço ciente ou não da abusividade, passará a vigorar a palavra do vendedor contra a do consumidor, portanto podendo requerer a reparação somente em esfera Judiciária.
Para evitar problemas futuros é recomendável que a comunicação sobre a perda, furto ou roubo seja feita o mais rápido possível ao banco e as autoridades policiais, através de qualquer meio hábil. A orientação também é aplicável para casos envolvendo talões de cheques.
Pela Internet existem sites sobre os procedimentos que podem ser adotados nessas situações. O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Civil através do site www.policia-civ.sp.gov.br oferece inúmeras informações e orientações além de disponibilizar serviços.
Ressaltamos que não são consideradas como despesas comprovadas os gastos que o credor teve com empresas de cobranças ou outros profissionais.
Caso o pagamento esteja vinculada a um contrato, deve-se verificar as regras nele constantes aplicáveis em razão da devolução do cheque.
Sim. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, § 2º determina que:
"É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos".
Poderá também registrar, caso sejam emitidas faturas de cobrança (anuidade, cartão adicional etc.) que possam acarretar prejuízo ou dano poderá ser pleiteada reparação junto aos Órgão Judiciários (OAB, Juizado Especial Cível, adv. particular).
Multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês mais os encargos contratuais.
O consumidor, ao verificar o extravio, furto ou roubo do cartão, deverá comunicar o fato à central de atendimento da administradora, o mais rápido possível, solicitando o bloqueio do mesmo, solicitar o número de protocolo do pedido formalizado anotando a data, horário e o nome do atendente. É importante também que seja lavrado um Boletim de Ocorrência (BO) sobre o fato, para afastar a responsabilidade sobre o uso indevido do mesmo; e caso a Administradora do Cartão insista na cobrança, deve-se pleitear judicalmente um acordo.
A rede credenciada no ato do pagamento com cartão de crédito, pode exigir documentos?
O não envio da fatura exime o consumidor do pagamento?
É permitido a cobrança de Boletos ou Carnês?
Conforme a Lei Estadual n.º 14.463 de maio de 2011 em seu artigo 1º - Fica proíbida a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no estado de São Paulo.
- Se o loteamento está devidamente aprovado;
- Se está localizado em área de manancial ou área de proteção ambiental;
- Se não há qualquer restrição quanto a construção.
- Se o loteamento está registrado de acordo com a aprovação da Prefeitura do Município;
- Requisitar certidão de propriedade e negativa de ônus e alienação, para observar se o proprietário que consta no Cartório é o mesmo que está vendendo o lote e se o lote está regular.
- Analise todas as cláusulas do contrato e caso haja dúvidas, procure a orientação de um órgão de proteção e defesa do consumidor ou de um advogado especializado;
- O contrato deve ter a qualificação e endereço das partes, nome e localização do loteamento, número e data do registro, descrição, confrontações, áreas e demais características do terreno, preço, prazo, valor do sinal, forma e local de pagamento, taxas de juros de financiamento e de mora, a quem cabe o pagamento de impostos e taxas do terreno e a forma de acerto caso haja diferença na metragem do imóvel;
Quando o locatário poderá votar em assembléias?
O locatário poderá votar nas assembléias que envolvam despesas ordinárias.
Nas assembléias que envolvam despesas extraordinárias ou situações especiais, como demolição, reconstrução, venda do prédio sinistrado, etc, o locatário só poderá votar no caso de ausência do locador.
Sim. O condômino poderá alugar a garagem para terceiros, dando preferência, em condições iguais, aos possuidores e condôminos, conforme disposto no artigo 1.338 do Código Civil.
Ressalte-se, no entanto, que deve também ser observado o que se encontra disposto na convenção do condomínio sobre o assunto.
Fonte: www.procon.sp.gov
Os itens básicos do contrato de locação são:
- Garantia apresentada pelo locatário (fiança, caução ou seguro-fiança);
- Identificação de quais as despesas ficarão a cargo do locatário, como por exemplo IPTU, taxas, prêmio de seguro complementar contra fogo;
- Destinação do imóvel (residencial ou comercial);
- Período de vigência do contrato de locação;
- Termo de vistoria, no qual deverá constar a descrição minuciosa do estado de conservação do imóvel devendo ser realizado antes do ingresso, e, após a saída do locatário no imóvel;
Fonte: www.procon.sp.com.br
- Exibir ao locatário os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
- Restituir o imóvel no final da locação no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal;
- Pagar as despesas de telefone, consumo de energia elétrica, gás, água e esgoto;
Quais são as garantias da locação e como elas são?
Bens móveis (carro, eletrodomésticos etc.) ou imóveis, devendo ser registrada respectivamente no Cartório de Títulos e Documentos ou de Imóveis;
Em dinheiro, desde que não exceda o equivalente a 3 (três) meses de aluguel, devendo ser depositada em caderneta de poupança e restituída ao locatário ao término da locação acrescida dos juros e correção do período. Se houver algum débito pendente, o locador poderá descontar do valor a ser restituído.
O reajuste de aluguel é a atualização do valor por índice pré-estabelecido e determinado em contrato, tais como o IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado), IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), IPC (Índice de Preços ao Consumidor), INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre outros, sendo sua periodicidade anual.
A revisão de aluguel (ou revisional) é a possibilidade de alteração do valor ao preço de mercado (para mais ou para menos), sendo tal providência solicitada de modo amigavel ou judicialmente, quando o mesmo, pago pelo inquilino, está muito abaixo dos valores praticados pelo mercado.
O que é denúncia vazia e quando ela pode ocorrer?
Denúncia vazia é a retomada do imóvel pelo locador, sem necessidade de justificativa, após o término do prazo de locação inicialmente fixado em contrato. Pode ocorrer:
- Nas locações, que a partir de 20/12/1991, foram contratadas por escrito e cujo prazo inicial de locação seja igual ou superior a 30 meses;
- Nas locações ajustadas verbalmente ou por escrito, com prazo inferior a 30 meses, se o locatário tiver permanecido no imóvel por mais de 5 anos ininterruptos;
- A qualquer tempo, se o locatário permanecer no imóvel após o prazo estabelecido no contrato.
Para todos os casos, serão concedidos 30 dias para a desocupação.
Existem outros casos em que o locador pode requerer a retomada do imóvel?
Sim. A retomada do imóvel, poderá ser requerida pelo proprietário, nos seguintes casos:
- Alienação, venda ou cessão do imóvel, sendo o prazo para desocupação de 90 dias;
O locatário pode deixar o imóvel antes término do prazo estipulado em contrato?
O locatário poderá alterar as características do imóvel?
Se o locatário efetuar alguma benfeitoria no imóvel, terá direito ao reembolso do que gastou?
Salvo estipulação contratual em contrário, as benfeitorias necessárias efetuadas pelo locatário, mesmo que sem autorização do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
- Data de validade, incluindo também prazos de validade para produtos que apresentem alteração de validade após aberto ou, por exemplo, validades diferentes se congelados ou mantidos na geladeira;
- bem como outras informações necessárias a utilização do produto como suas características, qualidade, e outros dados necessários a sua utilização como instruções de preparo, forma de armazenamento, etc;
- alguns alimentos não são adequados para consumo por indivíduos portadores de algumas doenças, por isso, alguns alertas são obrigatórios. Exemplos:
-	cujos prazos de validade estejam vencidos;
-	os deteriorados, estragados e que apresentem características (sabor, cheiro, aparência) diferentes do habitualmente esperado, como por exemplo produtos mofados, com embalagens estufada, etc;
-	os que apresentem alguma contaminação física (inseto, parafuso, fios de tecido, cabelo) e presença de sujidade não identificada (pontos pretos que não são da composição do alimento);
-	quantidade/peso diverso da indicada na embalagem.
No Brasil, é muito comum as pessoas pensarem em indenização assim que deparam com um produto fora das especificações adequadas ao consumo, mas o PROCON pode solicitar apenas os previstos no CDC.
-	a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;
-	a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
O Código Civil prevê que é direito do consumidor a reparação pelos danos decorrentes do consumo do produto. Portanto, se comprovado que o problema foi decorrente do consumo, poderá pedir o reembolso de despesas com atendimento médico e medicamento, através do Juizado Especial Cível, ou ingressando de forma particular com advogado, também é possível em Americana, ingressar com advogado da OAB, mas somente para casos em que a pessoa ganha menos de três salários mínimos.
Todos estes documentos, juntamente com a amostra do produto, são necessários para encaminhamento da reclamação judicial, que tem por objetivo identificar o que se chama de nexo causal, ou seja, comprovar que o problema de saúde alegado foi causado pelo consumo do produto.
Não concordo apenas com a troca do produto. Posso requerer indenização?
O consumidor tem o direito de reclamar sempre que adquirir um produto impróprio para o consumo.
A maior parte das indústrias efetua a troca através de contato direto com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Sendo esta a pretensão, o ideal é contatar diretamente o fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de reparação dos danos materiais (despesas com médicos e medicamentos, por exemplo) e morais (quando o consumidor entender que houve constrangimento ou mal estar gerados pela ocorrência). Em ambos os casos o consumidor, para requerer a reparação do dano, deverá recorrer diretamente ao Poder Judiciário.
Os pedidos de indenização NÃO são aceitos pelo PROCON devendo ser encaminhados para análise do Poder Judiciário.
O meu contrato foi assinado antes de 01/99. O que muda com a Lei dos Planos de Saúde (9656/98)?
Fonte: Site www.procon.sp.gov.br
- 24 horas para os casos de urgência e emergência;
- 300 dias para partos;
- 180 dias para os demais casos;
- 24 meses para cobertura de doenças ou lesões preexistentes, não agravadas.
Fonte: Site Fundação Procon.
- Em caso de fraude comprovada, caracterizada pela omissão do consumidor ao deixar de informar no preenchimento da declaração de saúde, doença da qual sabia ser portador;
- Em caso de atraso acumulado de 60 dias (consecutivos ou não) no pagamento das mensalidades, nos últimos 12 meses do contrato, desde que haja notificação do titular até o 50º dia. Ou seja, no período de 12 meses podem ser somados pelo fornecedor todos os atrasos no pagamento das mensalidades, que ao totalizarem 60 dias poderão implicar em suspensão ou rescisão do contrato pela operadora.
- Após o decurso de, no mínimo, um ano da data da assinatura do contrato, nos moldes determinados em lei (Plano Real);
- Quando o consumidor mudar de faixa etária, devendo os percentuais de reajuste estar claramente descritos em contrato.
A ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - alterou as faixas etárias para os contratos após a vigência do Estatuto do Idoso (janeiro/2004). Assim, os contratos firmados ou adaptados à Lei dos Planos de Saúde, a partir desta data, adotam as seguinte faixas etárias:
Fonte: Site Procon-SP.
"§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade".
De acordo com a Lei 9656/98 - artigo 35-C, os atendimentos de emergência e urgência são definidos como:
- Emergência - os que implicam em risco imediato à vida ou lesões irreparáveis;
- Urgência - aqueles decorrentes de acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional.
Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) verificados na compra de produtos ou contratação de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia.
Nada impede que as lojas vendam produtos de mostruário em liquidações, saldões, etc. É possível que estes produtos apresentem vícios (defeitos). No entanto, esses vícios devem ser claramente informados ao consumidor, que poderá comprar ou não o produto. Se decidir pela compra, os vícios deverão constar detalhadamente na nota fiscal.
Comprei um produto e este apresentou defeito ainda na garantia. O que faço?
Não. O parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que:
Quando o produto apresenta vício de qualidade (defeito) fora da garantia e não sendo este decorrente de vício oculto (questão 1), deverá recorrer ao atendimento de uma assistência técnica autorizada ou especializada para regularização do problema.
- art. 18 - Quando for constatado, no prazo de garantia, que o produto adquirido apresentou defeito e após 30 dias o fornecedor não conseguiu saná-lo;
- art. 49 - Desistência em sete dias se a compra (ou contratação) foi realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc).
- art. 18 - Quando for constatado, em 90 dias, que o produto adquirido apresentou defeito e após 30 dias o fornecedor não conseguiu saná-lo;
Fonte: Fonte Fundação Procon.
Não recebi o produto na data prometida. O que faço?
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência. O mencionado artigo dispõe que:
Ao exercer o direito de arrependimento é importante que formalize a decisão. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail imprima a mensagem. Por fax, guarde o pedido com o comprovante da remessa.
Não. O artigo 81, parágrafo 2º da Resolução 477 da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) dispõe que "É vedada a cobrança de qualquer valor quando do desbloqueio da Estação Móvel". Assim, não deverá haver cobrança de qualquer valor pelo pedido de desbloqueio do aparelho, ainda que o contrato esteja no período de fidelização.
O Procon de AMERICANA exigiu que a Telefônica abrisse um Posto de Atendimento para solução de problemas que por SAC não eram possíveis de serem resolvidos; pois o setor estava se transformando em posto de atendimento desta.
Com essa exigência do Procon, tornou-se inviável gerar CIPs ou outras reclamações sem que se apresente o protocolo de atendimento do Posto de Atendimento Pessoal (loja) da Telefônica.
O consumidor deverá entrar em contato com a operadora imediatamente, solicitando a verificação na linha e a regularização da mesma.
Registrar sua reclamação e anotar o número do protocolo de atendimento, cujo o fornecimento é obrigação da prestadora, que deverá informar sobre o resultado da reclamação.
Em caso de clonagem, a operadora pode exigir a compra de outro aparelho com troca de número?
Não. A clonagem do telefone celular demonstra a vulnerabilidade do serviço e seus riscos não podem ser transferidos aos consumidores, devendo a empresa assumir a responsabilidade pelas suas conseqüências, bem como, os prejuízos sofridos pelos consumidores.