Source: https://perspectivaonline.com.br/2015/07/17/analise-do-novo-codigo-de-processo-civil-tutelas-provisorias-arts-294-a-311-parte-ii/
Timestamp: 2019-07-15 21:06:07+00:00
Document Index: 74501964

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Análise do novo Código de Processo Civil: TUTELAS PROVISÓRIAS – Arts. 294 a 311, PARTE II por Yassmine Uequed Pitol | PERSPECTIVA ONLINE
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TUTELAS PROVISORIAS – Arts.300 a 302 da Lei 13.105/2015
Após abordar as disposições gerais sobre as tutelas provisórias, o novo Código de Processo Civil subdivide as espécies “tutelas de urgência” e “tutelas de evidência”.
Inicialmente, traz disposições acerca da primeira, o título II, denominado “Da Tutela de Urgência”. Consoante já dito na primeira parte deste artigo, o novo CPC trata sob a denominação “tutela de urgência” tanto a tutela antecipada (satisfativa do direito do autor) quanto a de natureza cautelar, abrangendo ambas sob o título “Da Tutela de Urgência”.
O capítulo I deste título traz disposições gerais sobre o assunto, aplicáveis, salvo menção expressa, tanto às tutelas antecipadas quanto para as tutelas de natureza cautelar. O tratamento se inicia a partir do artigo 300, segundo o qual “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Veja-se que o artigo busca abordar tutela de urgência como um todo, seja de natureza satisfativa – com vistas a obtenção antecipada do direito buscado pela parte – ou não. Vale dizer, trata tutela de urgência como aquela cuja concessão depende de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja natureza pode ser tanto satisfativa quanto cautelar. Unifica, portanto, os requisitos, não mais havendo distinção entre os exigidos para o deferimento de tutela antecipada ou cautelar.
Vislumbra-se, aqui, mais uma etapa da simplificação, a qual, segundo a Exposição de Motivos do novo Código, “além de proporcionar-lhe coesão mais visível, permite ao juiz centrar sua atenção, de modo mais intenso, no mérito da causa”.
De fato, ao que tudo indica, a extinção de diferenciações e formalismos que apenas se justificavam em si mesmos aparenta ser uma forma interessante de desburocratização, estimulando que o julgador se enfoque na resolução do mérito posto em causa.
No parágrafo primeiro de dito artigo há a ressalva quanto à possibilidade de o Juízo exigir caução como requisito para a concessão da tutela postulada, caução essa que poderá ser dispensada caso a parte postulante seja economicamente hipossuficiente.
Posteriormente, no §2º do artigo 300, consta a possibilidade de concessão liminar da tutela de urgência, de onde se depreende que o deferimento de uma tutela de urgência não significa, necessariamente, o atendimento do pedido sem que a parte contrária seja ouvida.
Por fim, o §3º do artigo 300 define que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. É disposição que já existe, no art.273, §6º, da Lei 5869/73, também abrangendo as tutelas antecipadas.
A presença desse parágrafo se justifica na medida em que como a tutela de urgência de natureza antecipada visa a satisfação do direito do autor, eventual irreversibilidade acarretaria, a rigor – e de forma fática – em uma antecipação do julgamento de mérito, porquanto a parte já teria atingido seu desiderato antes mesmo do trâmite processual completo, em um juízo de cognição sumária, o qual, por evidente, não exaure as possibilidades de contraditório e ampla defesa do réu.
Registre-se, contudo, que a ressalva constante neste parágrafo deve ser lida em consonância com a Constituição Federal, conforme a própria Lei 13.105/2015, em seu artigo 1º , dispõe, porquanto expresso no sentido de que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Assim, cumpre que, no caso concreto, se faça um juízo de proporcionalidade, a fim de, mediante essa ponderação, conclua-se acerca do bem jurídico preponderante, e se verifique, na situação posta em causa, se é possível antecipar os efeitos da tutela mesmo que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Como exemplo, pode-se mencionar situação em que a parte autora postula a realização de cirurgia de urgência. Evidentemente que, se deferido o pedido, de forma antecipada, os efeitos da decisão, uma vez realizada a cirurgia, seriam irreversíveis. Entretanto, é caso típico de situação na qual há um bem jurídico preponderante – a vida – o qual se sobreporá em confronto com o bem jurídico protegido pelo §3º do artigo 300, porquanto impossível ignorar que o direito à vida sobrepõe-se a eventual restrição que vise proteger a segurança jurídica.
Na sequência, o artigo 301 evidencia uma mudança importante trazida pela Lei 13105/2015, qual seja, a extinção das medidas cautelares típicas. Isso porque referido artigo dispõe que “ A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”
Nota-se, portanto, que o novo Código de Processo Civil tratou de extinguir os procedimentos cautelares típicos, que passarão apenas a constar como exemplos de medidas cautelares que poderão ser postuladas. A partir do seu advento, portanto, as medidas cautelares não terão distinções de processamento e trâmite processual: seguirão, todas, o mesmo padrão, podendo ser requerida tanto incidentalmente como de forma antecedente. Novamente, portanto, verifica-se a simplificação com vistas à efetividade.
Já no artigo 302 o novo CPC tratou de estabelecer a responsabilidade por eventuais prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa. Essa responsabilidade é apurada de forma objetiva, sem aferição de culpa. Basta que se prove o dano, o prejuízo decorrente da efetivação da tutela de urgência.
Se sobrevier prejuízo, a parte responderá nos seguintes casos:
– Quando (I) a sentença lhe for desfavorável.
Assim, caso a parte tenha sido contemplada com o deferimento do pedido de tutela de urgência e, ao final, a sentença lhe for desfavorável, responderá por eventual prejuízo que o deferimento da tutela de urgência tenha ocasionado à outra parte;
– Quando (II) obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias.
Este caso específico será abordado mais adiante, porquanto trata da hipótese de tutela antecipada concedida antes do ajuizamento do processo principal. Neste caso, se o demandante, porventura, postulou liminar (ou seja, a efetivação da medida antes mesmo de ouvido o réu), e essa foi deferida, responderá por eventual prejuízo causado ao requerido se não fornecer os meios necessários para a citação deste no prazo de cinco dias.
– Quando (III) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal ou quando (IV) o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
A redação destas duas hipóteses é muito simples. Cessada a eficácia, por qualquer razão, ou acolhida a alegação de decadência ou prescrição, responde o autor pelos prejuízos que o deferimento anterior tenha causado ao demandado.
Por fim, encerrando as disposições gerais comuns às tutelas provisórias de urgência, o parágrafo único do artigo 302 assevera que a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
A próxima parte desse artigo, abordar-se-á “O PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE”
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