Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2016-1304_PT.html
Timestamp: 2019-11-20 15:06:11+00:00
Document Index: 103945207

Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'Artigo 29', 'artigo 16', 'artigo 108', 'Artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 47']

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o pedido de parecer ao Tribunal de Justiça relativamente à compatibilidade com os Tratados do acordo proposto entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais
Processo : 2016/3004(RSP)
Ciclo relativo ao documento : B8-1304/2016
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sobre o pedido de parecer ao Tribunal de Justiça relativamente à compatibilidade com os Tratados do acordo proposto entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais (2016/3004(RSP))
Cornelia Ernst, Marina Albiol Guzmán, Kateřina Konečná, Stelios Kouloglou em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de parecer ao Tribunal de Justiça relativamente à compatibilidade com os Tratados do acordo proposto entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais (2016/3004(RSP))
– Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais,
– Tendo em conta o artigo 218.º, n.º 11, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta o seu parecer jurídico de 14 de janeiro de 2016,
– Tendo em conta o parecer preliminar 1/2016 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), de 12 de fevereiro de 2016, relativo ao acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais(1),
– Tendo em conta a declaração do Grupo do Artigo 29.º sobre o acordo-quadro entre a UE e os EUA, de outubro de 2016(2),
– Tendo em conta o artigo 16.º do TFUE e os artigos 7.º, 8.º e 52.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Schrems / Data Protection Commissioner, de 6 de outubro de 2015, que anula a decisão «porto seguro»(3),
– Tendo em conta o parecer do Advogado-Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o acordo entre a UE e o Canadá relativo ao Registo de Identificação dos Passageiros (PNR), de 8 de setembro de 2016(4),
– Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha, de 9 de março de 2010(5),
– Tendo em conta artigo 108.º, n.º 6, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 3 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão a autorizar a Comissão a encetar negociações para um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a proteção de dados pessoais transferidos e tratados para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de crimes, incluindo o terrorismo, no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal (adiante designado «acordo-quadro»).
B. Considerando que o texto do acordo foi rubricado em 8 de setembro de 2015;
C. Considerando que a AEPD e o Grupo do Artigo 29.º têm suscitado dúvidas em torno da compatibilidade do acordo-quadro com a Carta e a legislação secundária da UE em matéria de proteção de dados, especialmente no que se refere ao direito a recurso judicial, ao acesso das agências de aplicação da lei, à limitação do acesso de acesso do sujeito dos dados e aos períodos de conservação dos dados;
D. Considerando que, segundo a AEPD, existem preocupações de que as autoridades de proteção de dados nos Estados Unidos não satisfaçam os requisitos impostos pelo Tribunal de Justiça para serem consideradas plenamente independentes e com poderes efetivos de intervenção, uma vez que existem dúvidas se essas autoridades seriam capazes de bloquear as transferências de dados pessoais que não cumpram a legislação da UE em matéria de proteção de dados;
E. Considerando que o Judicial Redress Act (Lei sobre o recurso judicial) dos EUA não revoga as atuais isenções aos direitos dos sujeitos dos dados que certos sistemas de registos nos EUA podem oferecer ao abrigo do Privacy Act (Lei da privacidade) dos EUA, tais como os dados do PNR;
F. Considerando que o Serviço Jurídico do Parlamento chamou a atenção para o facto de o acordo-quadro entre a UE e os EUA (especificamente o artigo 5.º, n.º 3) servir como forma de decisão de adequação, criando uma presunção jurídica «de jure» de conformidade pelos Estados Unidos com as normas de proteção de dados da UE e prejudicando, potencialmente, o respeito efetivo pela legislação da UE em matéria de proteção de dados;
1. Considera que existe insegurança jurídica sobre a compatibilidade do acordo com as disposições dos Tratados (artigo 16.º do TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 7.º, 8.º e 52.º, n.º 1, no que diz respeito ao direito das pessoas à proteção dos dados pessoais, e artigo 47º, no que diz respeito à disponibilidade de um recurso judicial efetivo);
2. Decide solicitar ao Tribunal de Justiça um parecer sobre a compatibilidade do acordo proposto com os Tratados;
3. Encarrega o seu Presidente de tomar as medidas necessárias para obter o referido parecer do Tribunal de Justiça e transmitir a presente resolução, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
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http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2016-09/cp160089pt.pdf
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=79752&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=1878268