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Timestamp: 2017-01-23 07:27:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'ARTIGO 59', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 420', 'Artigo 102', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

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Felipe Pinho Paranhos
1 GUIA DE INVESTIMENTO INVESTMENT GUIDE PORTUGAL 2009/20102 3 GUIA DE INVESTIMENTO INVESTMENT GUIDE PORTUGAL 2009/20104 PORTUGAL ÍNDICE CONTENTS I. NOTA INTRODUTÓRIA INTRODUCTION 04 II. INVESTIR EM PORTUGAL INVESTING IN PORTUGAL 06 Incentivos ao Investimento Investment Incentives III. FORMAS DE ESTABELECIMENTO EM PORTUGAL 12 BUSINESS ENTERPRISE STRUCTURE IN PORTUGAL Constituição de uma Sociedade Comercial Incorporating a company Sociedades Anónimas Share Companies Sociedades por Quotas Quota Companies Formas locais de representação Types of local representation IV. JOINT VENTURES, FUSÕES E AQUISIÇÕES 26 JOINT VENTURES, MERGERS AND ACQUISITIONS Joint ventures Joint ventures Fusões e aquisições Mergers and acquisitions O Direito da Concorrência Competition law V. FORMAS DE REPRESENTAÇÃO ECONÓMICA TYPES OF ECONOMIC REPRESENTATION 34 Agência Agency Distribuição Distribution Franchising Franchising VI. PROPRIEDADE INTELECTUAL INTELLECTUAL PROPERTY 44 Propriedade Industrial Intellectual property Direito de Autor Copyright 25 PLMJ, Advogamos com Valor. ÍNDICE CONTENTS VII. SISTEMA FISCAL TAX SYSTEM 56 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Personal Income Tax Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Corporate Income Tax Segurança Social Social Security IVA Taxas VAT Rates Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas Property Transfer Tax Imposto Municipal sobre Imóveis Property Tax Imposto do Selo Stamp Duty ADT em vigor Double Tax Treaties Principais Benefícios fiscais ao Investimento em Portugal Main Tax Incentives for Investment in Portugal VIII. RELAÇÕES LABORAIS LABOUR MATTERS 82 Termos e condições de trabalho Terms and conditions of work Informação e consulta Information and consultation Disciplina e cessação do contrato de trabalho Discipline and termination Despedimentos colectivos Collective Redundancies IX. FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 92 DISPUTE RESOLUTION A crescente importância da Arbitragem The growing importance of Arbitration 36 PORTUGAL I.INTRODUCTION Throughout its more than forty years of existence, PLMJ has been involved in countless investment projects in Portugal from industry to commerce, services to agriculture, leveraged equity processes to complex project finance investment contracts, from the internal growth of the national business framework to directly attracting foreign investment, from setting up a simple branch to negotiating huge investment contracts with the relevant authorities, involving financial, tax and other incentives. At each and every moment PLMJ has been at its Clients side providing the support necessary at every step of the way. The purpose of this Investment Guide is to share a part albeit a very small part - of that experience, showing that Portugal has the necessary competitive conditions technological, labour, infrastructure, logistics, geographical, legal and tax to continue to attract large investment projects, showing that the shift in foreign investment is very real but is also at the same time a challenge to us all, showing that there is no reason why we should assume that Portugal is inevitably less attractive to foreign investors, and, above all, showing that PLMJ will always be a pioneering, efficient and increasingly specialised Law Firm that takes very seriously its professional responsibilities as a par excellence partner for its Clients. This Guide will be the first in a series of Investment Guides that will also cover the main markets in which PLMJ operates Portugal, Angola, Mozambique and Brazil initially, Macao and South China, Central and Eastern Europe and the Mediterranean Arab countries at a later stage. Our intention in putting this Guides together is the same as ever to serve our Clients and support the international expansion of national businesses, providing distinctive legal services of high added value. 47 PLMJ, Advogamos com Valor. I.NOTA INTRODUTÓRIA Ao longo dos mais de 40 anos da sua actividade, PLMJ acompanhou inúmeros processos de investimento em Portugal da indústria ao comércio; dos serviços à agricultura; dos processos alavancados em capitais próprios aos investimentos apoiados em complexos contratos de Project Finance; do crescimento orgânico do tecido empresarial nacional à captação directa de investimento estrangeiro; da constituição de meras sucursais à negociação com as autoridades competentes de grandes contratos de investimento com incentivos financeiros, fiscais e outros. Sempre, e em todos os momentos, PLMJ esteve com os seus Clientes dando-lhes o apoio necessário em cada circunstância. É parte pequena parte dessa experiência que se pretende transmitir agora sob a forma deste Guia de Investimento. Demonstrando que Portugal tem condições competitivas tecnológicas, de mão de obra, de infra-estrutura, logísticas, geográficas, legais e fiscais para continuar a atrair grandes projectos de investimento; demonstrando que a alteração do paradigma de investimento estrangeiro é uma evidência mas, ao mesmo tempo, um desafio que se coloca a todos; demonstrando que não existem razões para assumir a inevitabilidade da redução da atractividade do investimento estrangeiro em Portugal; e demonstrando, sobretudo, que PLMJ será sempre uma Sociedade de Advogados, pioneira, eficiente e crescentemente especializada nos serviços prestados, assumindo as suas responsabilidades profissionais como parceira por excelência dos seus Clientes. Inicia-se com esta publicação um conjunto de Guias de Investimento que cobrirá também os principais mercados em que PLMJ está presente Portugal, Angola, Moçambique e Brasil num primeiro momento; Macau e o Sul da China, o Centro e Leste da Europa e os Países Árabes da Bacia Mediterrânica numa segunda fase. O nosso desejo ao iniciar esta publicação é o de sempre servir os nossos Clientes e apoiar a internacionalização do tecido empresarial nacional, prestando serviços jurídicos diferenciados e de elevado valor acrescentado. 58 PORTUGAL II.INVESTING IN PORTUGAL INVESTMENT INCENTIVES Financial Contractual Benefits Investment in Portugal and the internationalisation of the Portuguese economy abroad have a range of support instruments available to them for the coming round of the EU structural funds programme ( ) under the National Strategic Reference Framework ( NSRF ). National or foreign companies that intend to invest in Portugal can apply for financial incentives in areas as diverse as industry, trade (generally only for small and medium-sized enterprises ( SME )), services, tourism, energy (production only), transport and logistics by means of the three major project incentive systems described below: - Innovation IS: Innovation Incentive System that supports production innovation investment projects fostered by one or more companies in cooperation. The aims of this incentive system are to (i) foster innovation in business by producing new goods, services and processes which provide support to their progress along the value chain, (ii) reinforce company interest towards international markets, and (iii) stimulate qualified entrepreneurialism and structural investment in new potential growth areas. - R&TD IS: Incentive System for Company Research and Technological Development that supports research and technological development (R&TD) and technology demonstration projects. This system may also be used to create and boost internal R&TD skills and to value R&TD; and - SME Eligibility IS: Incentive System for SME Eligibility and Internationalisation designed to provide support to investment projects fostered by one or more SMEs in cooperation and aimed at innovation, modernisation and internationalisation of SMEs. It should be noted that support for projects in sectors which are subject to specific EU restrictions on state aids must comply with the applicable EU framework. In each sector, the incentive systems also take into account the Business Activity Classification (CAE) references within which the projects are eligible. In addition to the above systems, companies can also apply for vocational training support (through specific programs in this area) while the Innovation IS projects may also include a training component. The amount of incentive granted is equivalent to a percentage of the actual investment that is deemed eligible in accordance with the law while the range of eligible expenses varies according to the nature of the project. The rates that apply to the incentive vary according to certain criteria laid down in the applicable national legislation, which in turn must conform to the applicable EU framework. 69 PLMJ, Advogamos com Valor. II.INVESTIR EM PORTUGAL Incentivos ao Investimento Benefícios Contratuais Financeiros O investimento em Portugal e a internacionalização da economia Portuguesa têm ao seu dispor, para o próximo período de programação dos fundos estruturais ao nível comunitário ( ), um conjunto de instrumentos de apoio enquadrados através do chamado Quadro de Referência Estratégico Nacional ( QREN ). As sociedades, nacionais ou estrangeiras, que pretendam investir em Portugal, podem candidatar-se a incentivos financeiros através dos seguintes três grandes sistemas de incentivos para projectos em áreas tão diversas como a indústria, o comércio (em geral, só para Pequenas e Médias Empresas PME ), os serviços, o turismo, a energia (só produção), e os transportes e logística: SI Inovação: Sistema de Incentivos à Inovação que apoia projectos de investimento de inovação produtiva promovidos por sociedades, a título individual ou em cooperação. O sistema de incentivos em questão tem por objectivos (i) promover a inovação no tecido empresarial, pela via da produção de novos bens, serviços e processos que suportem a sua progressão na cadeia de valor; (ii) reforçar a orientação das sociedades para os mercados internacionais; (iii) estimular o empreendedorismo qualificado e o investimento estruturante em novas áreas com potencial crescimento; SI I&DT: Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico nas Empresas que apoia projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico ( I&DT ) e de demonstração tecnológica. Este Sistema pode igualmente intervir ao nível da criação e reforço de competências internas de I&DT e da valorização de I&DT; e SI Qualificação PME: Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME dirigido ao apoio a projectos de investimento promovidos por PME, a título individual ou em cooperação, direccionados para a intervenção nas PME, tendo em vista a inovação, modernização e internacionalização. De notar que o apoio a projectos pertencentes a sectores sujeitos a restrições comunitárias específicas em matéria de auxílios estatais, devem respeitar os enquadramentos comunitários aplicáveis. Os sistemas de incentivos usam ainda dentro de cada sector as referências de Classificação de Actividades Económicas ( CAE ) dentro das quais os projectos são elegíveis. Para além dos supra referidos sistemas de apoios, as sociedades podem ainda candidatar-se a apoios ao nível de formação profissional (através de programas específicos nesta área), podendo igualmente os projectos ao nível do SI Inovação integrar uma componente de formação. 710 PORTUGAL Generally, the incentive mechanisms materialise as the granting of a number of refundable incentives (fixed-term interest-free loans). The refundable incentive may be replaced by preferential interest rates if this has been provided for in the tender notice, or may be converted into a non-refundable incentive of up to a certain percentage of the refundable incentive granted, depending on the project performance assessment as set out in the applicable Incentives Regulation. In some cases or for certain categories of expenses, incentives can be granted directly as non-refundable incentives. Incentives are established in investment contracts that will be entered into with the Portuguese State in exchange for making the investments and meeting certain contractually established objectives. The incentives are generally obtained by means of a process whereby applications are submitted by tender. The project are then appraised and selected in descending order of merit until the budget limit set in the notice of tender is reached - following a range of selection criteria and based on a calculation methodology defined in the notice of tender. Some strategically significant projects (including the size of the investment) may waive the use of the tender mechanism. For example, under the Innovation IS, Special Regime Projects are exempted from the tender procedure. The special regime projects may also benefit from a more flexible system by negotiating the investment contract terms, both in terms of setting the objectives and, once certain limits have been met, setting the amount and nature of the incentives to be granted. Contractual Tax Benefits Apart from the financial incentives, certain tax incentives may also be granted for investment projects in certain sectors of activity for amounts equal or above 5 million Euros of eligible expenses (designated as relevant uses) incurred on or before 31 December 2010, including: (i) a tax credit to be used with respect of the Corporate Income Tax (IRC) - between 5% and 20% in respect of the business activity carried on by the promoter within the scope of the investment project, and (ii) full or partial Property Tax (IMI) and Property Transfer Tax (IMT) exemptions for properties used in the promoter s activity within the scope of the investment, subject to recognition by the relevant Municipality of the project s interest to the region. The tax benefits are granted under a tax incentives contract (which may be a schedule to the Investment Contract) with a term of up to 10 years from the beginning of the investment project and which establishes the tax benefits granted as well as the objectives and targets to be met by the promoter. The tax incentives, being able to cumulate with financial incentives, still have in this case to accomplish with certain maximum incentive limits. For example, for the components of the so-called regional aids, the limits set in the Regional Map, which identifies maximum incentive limits to be granted to the various regions of the country, must be respected. 811 PLMJ, Advogamos com Valor. O montante do incentivo a conceder corresponde a uma percentagem do investimento efectivamente realizado que seja considerado elegível nos termos da lei, sendo que a qualificação do conjunto das despesas como elegíveis é variável em função da natureza do projecto. As taxas aplicáveis ao incentivo são variáveis em função de certos critérios fixados na legislação nacional aplicável, a qual por sua vez tem que respeitar os regimes comunitários aplicáveis. Em geral, os mecanismos de incentivos traduzem-se na atribuição de um conjunto de incentivos reembolsáveis (empréstimos sem juros por certo prazo). O incentivo reembolsável pode ser substituído pela bonificação de juros, desde que previsto no aviso de abertura de concurso, bem como poderá ser convertido em incentivo não reembolsável, em função da avaliação do desempenho do projecto, conforme previsto no Regulamento de Incentivos aplicável, até ao montante máximo de certa percentagem do incentivo reembolsável concedido. Em certos casos ou para certas categorias de despesas, os incentivos podem ser atribuídos directamente sob a forma de incentivos não reembolsáveis (a fundo perdido). Os incentivos são fixados em contratos de investimento a celebrar com o Estado Português, como con tra partida da realização de investimentos e da concretização de certos objectivos fixados contratualmente. A obtenção dos incentivos encontra-se em geral sujeita a um processo de apresentação de candidaturas através de concursos, em que os projectos são avaliados e seleccionados por ordem decrescente em função do mérito do projecto até ao limite orçamental definido no aviso de abertura do concurso - em função de um conjunto de critérios de selecção e com base numa metodologia de cálculo definida no aviso de abertura de concurso. Certos projectos, dada a sua relevância estratégica (incluindo a dimensão do investimento), podem dispensar o recurso ao mecanismo do concurso. Assim, por exemplo, no âmbito do SI Inovação, os designados Projectos de Regime Especial estão dispensados de recurso a concurso. Os projectos do regime especial podem igualmente beneficiar de um sistema mais flexível a título da negociação do contrato de investimento, quer na definição dos objectivos, quer, cumpridos certos limites, na definição do montante e natureza dos incentivos a conceder. Benefícios Fiscais Contratuais Para além de incentivos financeiros, admite-se ainda que para projectos de investimento, em certos sectores de actividade, de montante igual ou superior a cerca de 5 milhões em despesas elegíveis (designadas por aplicações relevantes), realizados até 31 de Dezembro de 2010, possam ser concedidos certos incentivos fiscais, como seja: 912 PORTUGAL Non Contractual Tax Benefits and Benefits For Social Security Non-contractual tax benefits are also available, notably the tax benefits regime for low income municipalities. These benefits may not be accumulated with the contractual tax benefits regime mentioned above or with other tax benefit regimes. Under certain conditions, social security contributions may also benefit from reductions or exemptions. National Interest Projects (PIN and PIN +) A new mechanism was recently created in Portugal to support and promote business-related investment for certain projects which mainly due to their magnitude are of greater importance to the national economy and which are classified as national interest projects (PIN) and national interest projects+ (PIN +). These are new mechanisms which seek to encourage the implantation of investment projects classified as PIN or PIN + and ensure that these are closely monitored with a view to ensuring that administrative obstacles are overcome and to guarantee a speedier response as well as to integrate incentive-granting mechanisms. 1013 PLMJ, Advogamos com Valor. (i) um crédito de imposto utilizável em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ( IRC ) - entre 5% e 20% - respeitante à actividade desenvolvida pelo promotor no âmbito do projecto de investimento; e (ii) a isenção total ou parcial de Imposto Municipal sobre Imóveis ( IMI ) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ( IMT ) relativamente aos prédios utilizados na actividade desenvolvida pelo promotor no âmbito do investimento, condicionada ao reconhecimento pela competente Assembleia Municipal do interesse do mesmo para a região. A concessão dos benefícios fiscais é objecto de um contrato de incentivos fiscais (que pode constituir um anexo ao Contrato de Investimento), com período de vigência até 10 anos, a contar do início da realização do projecto de investimento, do qual constam, designadamente, os benefícios fiscais concedidos, os objectivos e as metas a cumprir pelo promotor. Os incentivos fiscais, podendo ser cumuláveis com os incentivos financeiros, têm ainda assim que, nesse caso, respeitar certos limites máximos de incentivos. A título de exemplo, para as componentes dos designados Auxílios Regionais, têm que ser respeitados os limites constantes do Mapa Regional que identifica limites máximos de incentivos a atribuir para as diversas regiões do país. Benefícios Fiscais não Contratuais e Benefícios para a Segurança Social Encontram-se ainda disponíveis benefícios fiscais não contratuais, dos quais merece destaque o regime de benefícios fiscais previstos para concelhos com baixos rendimentos. Tais benefícios não são cumulativos com o regime contratual de benefícios fiscais, nem com quaisquer outros regimes de benefícios fiscais. Mediante certos pressupostos, as contribuições para a Segurança Social podem igualmente beneficiar de reduções ou isenções. Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN +) Foi recentemente criado em Portugal um novo mecanismo de apoio e dinamização ao investimento empresarial para certos projectos de maior relevância para a economia nacional, desde logo pela sua dimensão, que obtenham a classificação de projectos de interesse nacional ( PIN ) e projectos de interesse nacional + ( PIN + ). Trata-se de novos instrumentos que pretendem favorecer a concretização de projectos de investimento com a classificação de PIN ou PIN+, assegurando um acompanhamento de proximidade com vista a promover a superação dos bloqueios administrativos, a garantir uma resposta mais célere, bem como a integração dos mecanismos de atribuição de incentivos. 1114 PORTUGAL III.BUSINESS ENTERPRISE STRUCTURE IN PORTUGAL It is very common for foreign investors to choose to set up their own enterprise structures in Portugal, such as limited liability companies and other forms of representation, thereby controlling directly their investment. From among the various types of company provided for in the Portuguese Companies Code, the most relevant are the quota companies ( Limitada ) and share companies ( S.A. ). The choice of one of these structures by the foreign investors depends on various factors, including the degree of simplicity of structure and operating, the amounts of capital to be invested and confidentiality issues as regards the ownership of the registered capital. It should be noted that considerable amendments have recently been made to the Companies Code by Decree-Law 76-A/2006 of 29 March, which have sought among other things to simplify the process of setting up companies in Portugal. As a result, setting up a company in Portugal is an expeditious and simple process. Incorporating a Company Incorporating a quota or a share company involves the following main formalities: Approval of the company name and scope of activity - The name and the scope of activity of the company must be approved by the National Registry of Companies ( RNPC ). Deposit of the capital - As a rule, the registered capital must be deposited in a bank in Portugal which then issues a document attesting that the deposit was made. This document may be replaced by a statement of the shareholders made in the incorporation to the effect that they have deposited the registered capital. The deposited registered capital may be withdrawn after the company has been incorporated. Incorporation - Generally speaking, a company is incorporated by means of a private document signed by the shareholders, whose signatures must be duly certified by a Notary or Lawyer, unless a more formal instrument is required to transfer the assets that are brought into the company by the shareholders, in which case a deed of incorporation must be executed. The adoption of the Articles of Association and the appointment of the members of the corporate bodies are dealt with within the incorporation document/notarial deed. The Articles of Association of the company must contain, among other things, the full name of the founding shareholders, the scope of activity of the company, the registered office and capital, the main aspects relative to the functioning of the corporate bodies, their structure and other matters that the shareholders may deem relevant. Apart from the compulsory provisions and limitations set out in the Companies Code, the general rule is the contractual freedom of the parties. 1215 PLMJ, Advogamos com Valor. III.FORMAS DE ESTABELECIMENTO EM PORTUGAL Muito frequentemente os investidores estrangeiros optam por constituir, em Portugal, formas de estabelecimento por si detidas, tais como sociedades comerciais ou outras formas locais de representação, controlando assim directamente o seu investimento. Dos diversos tipos de sociedades comerciais previstos na lei Portuguesa, em particular no Código das Sociedades Comerciais ( CSC ), destacam-se as sociedades por quotas ( Limitada ) e as sociedades anónimas ( SA ). A opção pelo investidor estrangeiro por um destes tipos de sociedade prende-se com diversos factores, designadamente com a maior ou menor simplicidade pretendida, quer de estrutura quer de funcionamento, os montantes dos capitais a investir e questões de confidencialidade quanto à titularidade do capital social. De notar que o CSC foi recentemente objecto de alterações profundas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, alterações estas que visaram, entre outros fins, simplificar o processo de constituição de sociedades comerciais em Portugal. Podemos, assim, afirmar que, actualmente, o processo de constituição de uma sociedade comercial, em Portugal, é um processo célere e simples. Constituição de uma Sociedade Comercial A constituição de uma sociedade comercial, quer seja uma Limitada quer seja uma SA, consiste fundamentalmente nas seguintes formalidades: Aprovação da denominação e objecto social - A denominação e o objecto social da sociedade a constituir tem de ser aprovado pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas ( RNPC ). Depósito do capital social - Em regra, o capital social deverá ser depositado, em Portugal, junto de uma instituição bancária, a qual deverá emitir documento comprovativo do depósito efectuado. Tal documento poderá ser substituído por declaração dos sócios, no acto de constituição da sociedade, de que procederam ao depósito do capital social. O capital social depositado poderá ser movimentado após a constituição da sociedade. Acto de Constituição da Sociedade - Em regra, a constituição de sociedades é feita por documento particular assinado pelos sócios, devendo as respectivas assinaturas ser reconhecidas presencialmente por Notário ou por Advogado, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade, caso em que o contrato deverá revestir essa forma. É no âmbito do acto constitutivo da sociedade que esta adopta os seus estatutos e, em regra, elege os membros dos seus órgãos sociais. Os estatutos da sociedade devem conter, entre outros elementos, a identificação completa dos 1316 PORTUGAL Registration and official publication - The company must be registered at the relevant Commercial Registry Office within 60 days of the date of incorporation. Once registered, a commercial registry certificate with the main details of the company will be issued. It was recently created the bilingual commercial registry, allowing any interested party electronic access to the information included in the certificate from any part in the world and in English language. After the company is registered, the Commercial Registry Office will then have it published on its official internet page Subsequent formalities - The company, as well as the members of its corporate bodies are also registered with the Portuguese Tax Authorities and Social Security Office. Other formalities may be required, depending on the business activity the company intends to carry on. Share Companies The share companies are governed by Articles 271 to 464 of the Companies Code and are subject to a more complex regime than the quota companies. The main features of the share companies are the following: Number of shareholders - The share companies must have at least five national or foreign shareholders (individuals or companies). However, the Companies Code allows the incorporation of a share company by a foreign company which will be the sole owner of the shares representing the entire registered capital. Registered capital - The minimum registered capital required for a share company is 50,000, divided into shares (bearer or nominative, book-entry or represented by certificates) of the same nominal value, which may not be less than one cent each. It is possible to defer the payment of 70% of the registered capital in cash for a maximum period of five years. The share companies may issue securities known as bonds that in one single issue confer equal credit rights, being that issue limited to an amount corresponding to the double of its equity capital, taking into account the sum of the price of all non redeemed issued bonds. Capital flexibility - The transfer of shares is not subject to any specific contractual form and depends on the type of shares issued by the company. Bearer shares are transferred by the delivery of the share certificates to the purchaser while nominative shares are transferred by endorsing the share certificate in the name of the purchaser. The company must be informed for registration purposes. The transfer of book-entry shares is carried out by registration in the transferee s account. 1417 PLMJ, Advogamos com Valor. sócios fundadores, o seu objecto, sede e capital social, aspectos essenciais relativos ao funcionamento dos respectivos órgãos sociais, a sua estrutura e outras matérias consideradas relevantes pelos sócios. Para além das cláusulas e limitações obrigatórias que decorrem do disposto no CSC, a regra geral é a da liberdade contratual das partes. Registo e publicações oficiais - A sociedade deve ser registada junto da Conservatória do Registo Comercial num prazo de 60 dias a contar da data da sua constituição. Uma vez registada, será emitida certidão relativa à sociedade, atestando os seus elementos essenciais. Recentemente foi criado o registo comercial bilingue, permitindo a qualquer interessado aceder à informação constante da referida certidão em língua Inglesa, a partir de qualquer parte do mundo, por via electrónica. Concluído o registo da constituição da sociedade, a Conservatória do Registo Comercial promoverá a sua publicação oficial online no site Formalidades Subsequentes - A sociedade, bem como os membros dos órgãos sociais, devem igualmente ser inscritos junto dos Serviços de Finanças e Segurança Social Portuguesa. Poderão ainda existir outro tipo de formalidades em função da actividade a desenvolver pela sociedade. Sociedades Anónimas As SA encontram-se reguladas nos Artigos 271.º a 464.º do CSC e apresentam um regime com maior complexidade quando comparadas com as Limitada. São as seguintes as principais características de uma SA: Número de accionistas - Por regra, as SA devem ter, pelo menos, cinco accionistas (pessoas singulares ou colectivas) nacionais ou estrangeiros. No entanto, o CSC permite a constituição de uma SA por uma sociedade estrangeira que seja inicialmente a única titular das acções representativas da totalidade do capital social. Capital Social - O capital social mínimo exigido para as SA é actualmente de ,00, representado por acções (nominativas ou ao portador e escriturais ou tituladas). Todas as acções devem ter o mesmo valor nominal, com um mínimo de um cêntimo. O pagamento de um máximo de 70% do capital social em dinheiro pode ser diferido, por prazo nunca superior a cinco anos. As SA podem emitir valores mobiliários que, numa mesma emissão, conferem direitos de créditos iguais e que se denominam obrigações, estando essa emissão limitada ao montante equivalente ao dobro dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas. 1518 PORTUGAL As regards share transfer, the company Articles of Association may establish pre-emption rights in favour of the shareholders as well as require the prior consent of the company for the transfer. Liability - The liability of shareholders in a share company vis-à-vis third parties is limited to the amount of their shareholdings. Internal structure - The Board of Directors is entrusted with the management of the company and has exclusive powers to represent the same. The number of members of the Board of Directors is established in the Articles of Association of the company. A share company whose registered capital does not exceed 200,000 may appoint a sole director instead of a Board of Directors. The directors may not be shareholders but must be individuals of full legal capacity. If a company is appointed as a director, it must appoint an individual to execute the mandate on its behalf. The Board of Directors must resolve on any matters concerning the management of the company, including (i) director s cooptation, (ii) annual reports and accounts, (iii) acquisition, disposition and charging of real estate, (iv) opening or closing establishments or significant parts of the same, (v) significant expansion or reduction of the company s activity, (vi) transfer of the registered office and capital increases under the terms set out in the Articles of Association and (vii) any other matter that requires a resolution of the Board at the request of a director. There are three types of management and supervision models for share companies: (i) Traditional - Board of Directors and a Supervisory Board (or director and sole supervisor). This structure is traditionally used in Portugal and is common to almost all the share companies; (ii) AngloSaxonic - Board of Directors, with an Audit Committee and a Chartered Accountant; and (iii) German - Board of Executive Directors, General Board, Supervision and Chartered Accountant. The supervision of companies using the Traditional model is carried out by (i) a sole Supervisor - either a Chartered Accountant or a Chartered Accountancy Firm - or a Supervisory Board, or (ii) a Supervisory Board and a Chartered Accountant or a Chartered Accountancy Firm that is not a member of the former. This latter type is compulsory for companies quoted on the stock exchange market and for companies which are not wholly owned by other company using this model and exceed two of the three following thresholds for two years in a row,: (i) total balance sheet: 100,000,000; (ii) net sales and other profits 150,000,000; and/or (iii) average number of employees: 150. It is the sole supervisor or the supervisory board competence to (i) supervise the management of the company, (ii) monitor compliance with the law and with the company Articles of Association, (iii) verify the accuracy of the books, accounting records and supporting documentation, (iv) verify the accuracy of the accounting documents and (v) fulfil any other duties allocated by law or the company Articles of Association. 1619 PLMJ, Advogamos com Valor. Flexibilidade do capital - A transmissão de acções não está sujeita a forma especial e depende do tipo de acções emitidas pela sociedade. No caso das acções ao portador, a transmissão opera pela simples entrega dos títulos ao adquirente; no caso das acções nominativas, a transmissão efectua-se pelo endosso no respectivo título, a favor do adquirente, e deverá ser comunicada à própria sociedade para efeitos de registo na emitente. A transmissão de acções escriturais efectua-se pelo registo na conta do adquirente. A respeito da transmissão de acções, os estatutos da sociedade podem estabelecer direitos de preferência a favor dos accionistas, bem como subordinar tal transmissão ao consentimento da sociedade. Responsabilidade Nas SA a responsabilidade dos accionistas perante terceiros é limitada ao valor das acções que subscreveram. Organização interna - Compete ao Conselho de Administração gerir as actividades da sociedade, tendo exclusivos e plenos poderes de representação da sociedade. O número de membros do Conselho de Administração é determinado pelos estatutos da sociedade. As SA cujo capital social não exceda os ,00 podem nomear um Administrador Único em vez de um Conselho de Administração. Os administradores podem não ser accionistas, mas devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena. No caso de uma pessoa colectiva ser designada para o cargo de administrador, deverá nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio. Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre qualquer assunto de administração da sociedade, nomeadamente a (i) cooptação de administradores, (ii) relatórios e contas anuais, (iii) aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, (iv) abertura ou encerramento de estabelecimentos ou de partes importantes destes, (v) extensões ou reduções importantes da actividade da sociedade, (vi) mudança de sede e aumentos de capital, nos termos previstos nos estatutos e (vii) qualquer outro assunto que sobre o qual algum administrador requeira deliberação do conselho. A gestão e supervisão das SA pode variar entre 3 modelos: (i) Modelo Clássico Conselho de Administração e Conselho Fiscal (ou em administrador e fiscal único). Esta é a estrutura que tradicionalmente existe em Portugal e que é comum a quase todas as SA Portuguesas; (ii) Modelo Anglo-Saxónico Conselho de Administração, compreendendo uma Comissão de Auditoria e Revisor Oficial de Contas; e (iii) Modelo Germânico Conselho de Administração executivo, Conselho Geral e de Supervisão e Revisor Oficial de Contas. 1720 PORTUGAL General Meetings - The shareholders General Meeting must convene within three months of the date of the closure of the financial year or within five months of the same date whenever the company must file consolidated accounts or use the equity method in order to (i) resolve on the annual report and financial statements, (ii) resolve on the proposed allocation of the company results, (iii) appraise the management and supervision of the company in general and (iv) make any appointments which fall within its competence. As a rule, the resolutions of the General Meeting are passed by a simple majority of the shareholder votes present at the meeting, unless otherwise stipulated by law or in the company Articles of Association. Each share carries one vote unless provided otherwise in the company Articles of Association, which may (i) stipulate that one vote is equivalent to a certain number of shares, provided that all the shares issued by the company are included and that one vote amounts to at least 1,000 of capital or (ii) stipulate that votes of over and above a certain number are not taken into account when cast by a single shareholder on his own behalf or also as proxy for another shareholder. As regards the qualified majorities required by law, these include resolutions on the amendment of the company Articles of Association, including but not limited to registered capital increases, mergers, demergers, transformation or winding up and liquidation. Publication of Accounts - The publication of the accounts is not mandatory although they must be filed online by using the Simplified Company Information system ( IES ). Generally, unless otherwise authorised by the tax authorities, the financial year corresponds to the calendar year, that is to say, from January 1st to December 31st. Distribution of profits - Unless stipulated otherwise in the company Articles of Association or approved by a 75% majority of the registered capital, the share company must distribute at least 50% of the annual distributable profits. Profits may be distributed by the directors subject to certain legal and financial requirements, provided that this is permitted by the company Articles of Association. One of the most important legal requirements is the setting of a legal reserve of 5% of the annual profits until the same reaches an amount equivalent to 20% of the registered capital. The company Articles of Association may set a higher minimum for the legal reserve. 18 Exibir mais
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