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Timestamp: 2018-05-25 19:16:04+00:00
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IMPORTÂNCIA DA RESERVA LEGAL PARA A PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
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Suzana Andrade Eger
1 IMPORTÂNCIA DA RESERVA LEGAL PARA A PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE Importance of a Legal Reserve to the Preservation of Biodiversity Tatiane de OLIVEIRA 1 Mario Sergio WOLSKI 2 RESUMO A Reserva Legal (RL) é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativa, porém a Lei de criação nunca foi cumprida em muitas propriedades pelo fato de os produtores não terem conhecimento a respeito e nem um apoio para a sua devida aplicação. Este trabalho tem por objetivo realizar um estudo referente ao conceito e importância da Reserva Legal para a preservação dos Recursos Naturais e manutenção da Biodiversidade. Manter uma área de Reserva Legal na propriedade é muito importante, trazendo benefícios para o proprietário rural e para todo o meio ambiente, pois, conservando uma área com mata o proprietário diminui a quantidade de pragas na plantação, aumenta o número de polinizadores, garante abrigo e alimento para diversos animais que deixam de invadir as lavouras para se alimentar, evita a erosão do solo, além de proteger rios, nascentes e as águas que correm no interior do solo. Palavras-Chave: Reserva Legal - Recursos Naturais - Biodiversidade. ABSTRACT The Legal Reserve (LR) is an area located inside a property or rural possession, except for the area of permanent preservation, necessary to the sustainable use of natural resources, to the conservation and rehabilitation of ecological processes, to the conservation of biodiversity and to the shelter and protection of native fauna and flora, however the law of creation was never carried out in many properties due to the fact that the producers don t have plenty of knowledge about it and no support for its adequate application. This work has the objective of carrying out a study refering to the concept and importance of the Legal Reserve to the preservation of Natural Resources and maintenance of Biodiversity. To maintain an area of Legal Reserve in the property is very important, bringing benefits to the landowner and to all the environment, as conserving an area with wood the owner reduces the quantity of plague in the plantation, increases the number of pollinators, assuring shelter and food to several animals that stop invading the farming to feed themselves, avoids the erosion of soil, besides protecting rivers, fountains and water that flow inside the soil. 1 Departamento de Ciências Biológicas da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) campus Santo Ângelo - RS. Graduação em Ciências Biológicas, julho/ Professor do Departamento das Engenharias e Ciência da Computação da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) campus Santo Ângelo - RS. Vivências. Vol.8, N.15: p , Outubro/
2 Keywords: Legal Reserve - Natural Resources - Biodiversity. INTRODUÇÃO Atualmente, uma questão que preocupa o Brasil e o mundo é como conciliar o desenvolvimento com a proteção ao Meio Ambiente. Com o aumento de áreas agrícolas, aumentou também a destruição das florestas acarretando diversos problemas como, erosão do solo, inundações, alterações climáticas localizadas, além de causar a extinção de espécies vegetais e animais reduzindo drasticamente a diversidade dos ecossistemas do mundo. O risco de que o crescimento econômico acelerado prejudique o Meio Ambiente é muito grande, pois aumenta a pressão sobre os recursos naturais. É necessário que haja consciência de todos de que o desenvolvimento sustentável é a alternativa para que sejam atendidas as necessidades da presente geração sem comprometer as gerações futuras. As áreas de Reserva Legal possuem um importante papel para a manutenção e preservação dos recursos ecológicos. A medida provisória 2.166/67, artigo 1º, 2º, inciso III, de 24 de agosto de 2001, que altera o Código Florestal, define que: Reserva legal é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, a conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Recentemente, mudanças no código florestal estão sendo discutidas, as quais, se aprovadas, poderão mudar o texto referente à Reserva Legal, incluindo-se também para cômputo dessas áreas as APPs (Áreas de Preservação Permanente). Muitas discussões estão surgindo em torno da aprovação ou não do Novo Código, de um lado os ambientalistas, que dizem que estas mudanças vão favorecer ainda mais o desmatamento, e do outro lado os Ruralistas, que alegam que a legislação vigente é muito rigorosa e que inibe e prejudica a produção agropecuária. Isso quer dizer que muita discussão em torno do tema ainda ocorrerá. O novo texto foi aprovado em partes, permanecendo ainda sob apreciação e podendo sofrer alterações em alguns pontos, e por fim deverá ser aprovado ou vetado pela presidência da república. Na cidade ou nas áreas rurais, informações negligentes são transmitidas pelo nosso próprio sistema educacional pra o resto da sociedade e para as próximas gerações que vão utilizar manejar e abusar do meio ambiente. Programas de pesquisa e de educação precisam ser reelaborados para informar tanto as populações urbanas quanto as rurais (das crianças aos adultos), sobre práticas e políticas apropriadas e alternativas de manejo dos recursos (DIEGUES, 2000). Assim, este trabalho tem por objetivo realizar um estudo referente ao conceito e importância da Reserva Legal para a preservação dos Recursos Naturais e manutenção da Biodiversidade, utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica. REVISÃO DE LITERATURA Histórico A preocupação com o Meio Ambiente remonta tempos antigos, porém, sempre foi uma Vivências. Vol.8, N.15: p , Outubro/
3 preocupação do Estado voltada a interesses econômicos imediatos. Sobre isso discorre Magalhães, 2010: Historicamente, pode-se observar que sempre existiu uma preocupação estatal no sentido de proteger a cobertura vegetal de um desflorestamento excessivo. Contudo, era sempre uma preocupação voltada para os interesses econômicos imediatos. Basta lembrar que, nos primeiros tempos, a exploração da madeira e de seus subprodutos representava a base colonial e se constituíam em Monopólio da Coroa. Ainda depois da Independência, este espírito continuou presente, protegendo-se sempre setores do meio ambiente tendo em vista prolongar sua exploração (MAGALHÃES, 2010). A legislação ambiental foi criada, e vem sendo aperfeiçoada, para que o meio ambiente seja protegido, e os cidadãos possam exigir essa atitude do poder público e também de outros cidadãos. Foram instituídas leis para proteger ambientes frágeis ou especiais, pelas suas características e sua importância ecológica, visando garantir o direito de todos ao ambiente saudável e equilibrado (JACOVINE et al., 2008). O código florestal brasileiro foi instituído em 23/01/1934 através do Decreto nº /34. Entre as medidas adotadas para disciplinar o desmatamento estava que nenhum proprietário de terras cobertas com matas nativas originais podia abater mais que 75% da vegetação existente, exceto se fossem propriedades pequenas situadas próximas de florestas ou zona urbana, ou se transformassem a vegetação florestal heterogênea em homogênea. No código florestal foi definido um único limite para a reserva legal - no mínimo 25% do tamanho da propriedade rural - e deixava-se implícito que a preocupação era de ter uma reserva de madeira dentro da propriedade. Prova dessa preocupação era que: (1) essa área era chamada de reserva florestal; (2) a floresta nativa podia ser transformada em outra floresta plantada (heterogênea ou homogênea); e (3) a reserva florestal não necessitava ser mantida em áreas próximas de florestas (BACHA, 2005) Esta determinação ficou válida, até a edição do chamado novo Código Florestal 3, que estabelece a obrigatoriedade de se preservar vinte por cento da área da propriedade com cobertura arbórea (artigo 16). Nesse mesmo código foi criado um percentual diferenciado para os estados pertencentes à região norte, determinado no artigo 44º em cinquenta por cento (JUCÁ, 2007). Na lei de 1965 não se deixa implícito a finalidade produtiva da reserva florestal e não se permite que a vegetação nativa seja substituída por floresta plantada e nem a isenção de sua presença em áreas próximas a florestas. No entanto, a lei de 1965 não define a reserva florestal (BACHA, 2005). Posteriormente o Código de 1965, teve sua redação alterada pela lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, que estabeleceu em seu artigo 16, 2º, que: A Reserva Legal, assim entendida a área de no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada a margem de inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área (JUCÁ, 2007). 3 Criado pela lei nº 4.771, de 15 de setembro de Vivências. Vol.8, N.15: p , Outubro/
4 A partir de então, o Artigo 16 da Lei 4.771/65 passa a se referir à reserva legal. De janeiro de 1934 a dezembro de 1990, foi determinado que os proprietários deveriam manter a reserva (florestal ou legal) nos limites dados pela lei, mas nada era explícito sobre a sua reposição, caso a mesma estivesse ausente na propriedade rural. Em 17/01/1991, através do artigo 99 da Lei 8.171, ficou determinado que, a partir de 1992, o proprietário rural que não tivesse a totalidade ou parcela da reserva legal definida em lei deveria repor com plantios anuais correspondentes a 1/30 do que necessita ser reposto. Essa norma permitiu, então, o estabelecimento de ações populares que forçassem os proprietários rurais a repor a reserva legal. No período de 25/07/1996 a 24/08/2001 foram editadas 67 medidas provisórias alterando a dimensão e a reposição da reserva legal. Atualmente, as Medidas Provisórias números e 2.167, de 24/08/2001, ainda em vigor estabelecem que: 1) A reserva legal assume um papel nítido de conservação 4 ; 2) Há a permissão de uso 5 da reserva legal, mas sob a forma de regime de manejo florestal sustentável; 3) A localização da reserva legal dentro do imóvel rural deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente, o qual irá direcionar para questões referentes ao plano de bacia hidrográfica e zoneamento ecológico-econômico, por exemplo (Artigo 16, 4º). 4) Novos limites para a reserva legal 6 foram instituídos. Ela passou a abranger todos os imóveis rurais do Brasil (ver resumo, tabela 01); 5) A obrigatoriedade de reposição da reserva legal passa a ser no prazo de 30 anos, com plantios mínimos de 1/10 da área a recompor a cada três anos (Artigo 44, inciso I). Essa reposição deverá ser feita com espécies nativas e seguindo orientação do órgão ambiental estadual; 6) Há a possibilidade de somar áreas de preservação permanente e reservas legais para atingir os novos limites estabelecidos para a reserva legal na Amazônia Legal. No entanto, essa soma deve ultrapassar os limites mínimos da reserva legal em outras regiões do país. 7) Permitiu-se a compensação da reserva legal com plantios fora da propriedade que a deve, bem como a criação de reserva legal coletiva 7. 8) Instituiu-se um sistema de venda de quotas para reserva legal coletiva. Um proprietário rural que possua área florestal excedente aos limites fixados para reserva legal e área de preservação permanente pode optar pela servidão florestal desse excedente. A servidão florestal implica na área florestal ser utilizada nos mesmos critérios que a reserva legal, sendo que a área sob servidão florestal necessita ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel. Essa área sob servidão florestal pode ser negociada sob a forma de cota de reserva florestal (CRF), Artigo 44-B. Assim, cria-se um mercado para compra e venda de reserva florestal. 4 Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (artigo 1º, inciso III do código florestal brasileiro). 5 A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no 3o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Artigo 16, 2o). 6 S endo de no mínimo: 80% do imóvel situado na Amazônia Legal e coberto com florestas; 35% da propriedade rural situada em área de cerrado dentro da Amazônia Legal; e 20% para propriedades situadas fora da Amazônia Legal. 7 Definiu-se que Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitando o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos ( 11 do Artigo 16). Vivências. Vol.8, N.15: p , Outubro/
5 9) Em propriedades pequenas 8, a reserva legal pode se compor de plantios comerciais ou ornamentais de espécies arbóreas frutíferas 9. Todas as legislações sobre a reserva legal, desde 1965, têm mantido que em área de reserva legal jamais será permitido o corte raso. As atividades econômicas viáveis nesta área incluem a extração seletiva e sustentável de madeira (para a qual se faz necessária autorização do órgão ambiental), turismo rural e criação de animais silvestres (BACHA, 2005). Assim podemos concluir que não ocorre, na instituição na propriedade e averbação da Reserva Legal, o desapossamento, ou mesmo um impedimento total do proprietário exercer sobre o imóvel os poderes inerentes ao domínio. A proibição de destruição da vegetação nativa é um impedimento parcial dos direitos inerentes ao domínio. Sendo assim, a Reserva Legal não se constitui uma desapropriação indireta, e sim, uma modalidade de limitação administrativa. A limitação administrativa ambiental (MAGALHÃES, 2005). Conceitos e áreas destinadas à Reserva Legal De acordo com a medida provisória nº , artigo 1º, 2º, inciso III, de 24 de agosto de 2001, Reserva Legal é definida como: Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, a conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Delimitando-se o conceito jurídico de Reserva Legal: 1) "Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural": temos que propriedade é uma extensão de terras, aonde um determinado sujeito possui título (domínio) e posse, ou apenas posse no caso de ter arrendado o imóvel. Já posse rural configura-se naqueles casos em que o indivíduo tem a posse, mas não possui o título, ou seja, o sujeito está utilizando o bem, mas não detém a propriedade do mesmo, uma vez que não tem o seu nome averbado na matrícula do imóvel junto ao registro de imóveis. 2) "Excetuada a de preservação permanente": Onde segundo o artigo 2º e 3º da constituição federal é conceituada como: "uma área protegida coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". Portanto as áreas de Reserva Legal não podem ser instituídas dentro das áreas de Preservação Permanente, o que gera muitas discussões entre os produtores, pois inviabiliza muitas vezes metade da propriedade para a produção de alimentos. 3) "Necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.": A reserva legal foi instituída com o espírito de ser o sustentáculo do meio ambiente em 8 A definição de pequena propriedade rural está no Artigo 1o, 2o, inciso I. Ela deve ser explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou do posseiro, com eventual ajuda de terceiros. Além disso, essa propriedade deve ter no máximo 150 ha nos estados das regiões Norte e Centro-Oeste, 50 hectares no polígono das secas e 30 hectares nas demais regiões do país. 9 Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas (Artigo 16, 3o). Vivências. Vol.8, N.15: p , Outubro/
6 caso de esgotamento total dos recursos naturais de uma propriedade. Com isso, pensou o legislador em garantir um embrião dentro de uma área aonde fosse capaz que a própria natureza, por si só, se regenerasse em caso do resto da propriedade entrar em colapso ambiental. A reserva legal florestal tem sua razão de ser na virtude da prudência, que deve conduzir o Brasil a ter um estoque vegetal para conservar a biodiversidade. Cumpre, além disso, o principio constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (MACHADO, 2005). Portanto, a área de reserva legal é intocável para fins de alteração, mas pode ser explorada economicamente, através de manejo florestal sustentável, que tem como característica a extração da madeira sem o comprometimento do ecossistema florestal, o que repercute no baixo impacto sobre a floresta remanescente. O manejo florestal sustentável se dá através de técnicas nas quais se busca balancear as características das propriedades e produtores (pequenas áreas de floresta, limitação de mão de obra e investimento) com as técnicas de manejo aplicadas, ou seja, ciclos de corte curto, intensidade de corte baixa e uso de tração animal para o arraste da madeira. Essa maneira de agir possibilita o crescimento da floresta mesmo diante das extrações que são feitas (BARROS, 2010). Tabela 01 Floresta Cerrado Campos Gerais Amazônia Legal Demais Regiões Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APP) O Código Florestal prevê dois mecanismos de proteção ao Meio Ambiente, que são as Áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal. As áreas de Preservação Permanente são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, assim como proteger a fauna, a flora, o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Na Área de Preservação Permanente, a supressão da vegetação só será autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social. Contudo, é importante lembrar que a lei permite o acesso de pessoas e animais às APP para obtenção de água, bem como a possibilidade de autorização para supressão eventual e de baixo impacto, assim como atividades de manejo agroflorestal sustentáveis praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar (BRASILFLORA, 2010). As APPs constituem as áreas situadas: a)ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal. b) Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) No topo de morros, montes, montanhas e serras; e) Nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 ; f) Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) Nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) Em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Vivências. Vol.8, N.15: p , Outubro/
7 A população deve estar atenta para o uso indiscriminado das APPs. O principal meio para atingir esse objetivo se dá pelo controle obrigatório exercido pelo cumprimento das normas jurídicas. Daí a preocupação em definir, analisar e interpretar, em sua essência, o que elas têm de mais importante a ser cumprido, sem causar males à sociedade e atendendo ao princípio da proteção do meio ambiente, "espírito" pelo qual as normas ambientais são criadas (BORGES et al., 2011). É proibido pelo código florestal atualmente, a ocupação de Áreas de Preservação Permanente, pois são áreas sensíveis ou frágeis, onde a proteção conferida pela cobertura vegetal é essencial para garantir o bem estar da população e a proteção das propriedades, evitando transtornos aos moradores como: deslizamento de encostas de morro, alagamento de casas, erosão costeira, proliferação de doenças, entre outros prejuízos, rotineiramente noticiados na mídia nos períodos de chuva mais intensa ( BRASILFLORA, 2010). Porém, o Código Florestal está em processo de mudanças. Pelo código vigente as áreas de Reserva Legal são separadas das APPs. Deve ser deixado o percentual na propriedade referente a cada uma. Se for aprovado o Novo Código, as áreas de Preservação Permanente poderão ser utilizadas para cômputo de Áreas de Reserva Legal. E também será permitida a manutenção de atividades florestais como, por exemplo, o plantio de alguns produtos em áreas de APP, bem como outras alterações. Averbação de Reserva Legal A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código (Incluído pela Medida Provisória nº , de 2001). Averbar significa registrar no Cartório de Registro de imóveis a área que está sendo demarcada para que seja a Reserva Florestal Legal, e a partir da sua averbação essa área não pode sofrer modificações artificiais, somente por força da natureza, excluídas as hipóteses previstas de manejo e compensação no Código Florestal (QUEIROZ, 2009). Portanto a finalidade da averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel é a de dar publicidade à mesma, para que futuros adquirentes saibam onde está localizada e conheçam seus limites e confrontações, uma vez que podem ser demarcadas em qualquer lugar da propriedade, já que a lei determina que, uma vez demarcada, fica vedada a alteração de sua destinação, inclusive nos casos de transmissão, a qualquer título, e nos casos de desmembramento ou de retificação de área (BARROS, 2010). Todo proprietário ou detentor da posse da terra deve registrar em cartório (averbação) a Reserva Legal de sua propriedade, cumprindo desta forma com o que está definido nas normas legais. A exigência da Reserva Legal decorre de previsão do Código Florestal, portanto todo o proprietário rural já deveria ter promovido sua averbação. Os proprietários que ainda não possuem a sua Reserva Legal averbada devem protocolar pedido de aprovação da localização da sua Reserva Legal junto ao órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada. E, após a aprovação, averbá-la no Cartório de Registro de Imóveis. Caso o proprietário rural, que não possui Reserva Legal averbada, for autuado (fiscalizado), será advertido para que no prazo de até 180 dias apresente Termo de Compromisso de Regularização da Reserva Legal, ou seja, nesse período, deverão ser providenciadas as medidas necessárias para aprovação da localização e averbação da Reserva Legal. Após a aprovação da localização da Reserva Legal o proprietário terá prazo de cento e vinte dias para averbar em Vivências. Vol.8, N.15: p , Outubro/
8 cartório. Este prazo é contado a partir da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada, ou seja, a partir do momento em que o proprietário recebe o documento que aprova a localização da área de Reserva Legal no seu imóvel. Vale lembrar que, após o recebimento do pedido e durante o trâmite do processo de aprovação da localização da Reserva Legal junto ao órgão ambiental, o proprietário rural não será multado, pois a aplicabilidade da pena prevista no Decreto de crimes fica suspensa. Porém, se decorrido o prazo e o autuado não apresentar o Termo de Compromisso de Regularização da Reserva Legal, deverá a autoridade ambiental cobrar a multa diária desde o dia da lavratura do auto de infração. 10 Para realizar a regularização da Reserva Legal na propriedade o proprietário deve procurar o órgão ambiental ou instituição habilitada para iniciar o processo de regularização da sua Reserva solicitando primeiramente a adesão ao Programa Mais Ambiente no órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada. O programa Mais Ambiente é o Programa do governo federal de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais, cujo objetivo é promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis rurais, com prazo de até três anos para a adesão dos beneficiários, contados a partir de 10 de dezembro de 2009 (data da publicação do Decreto 7.029/2009). A adesão ao Programa Mais Ambiente será feita pelo proprietário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou órgão ou entidade vinculada ao Programa devidamente habilitada. O ato de adesão ao Programa Mais Ambiente dar-se-á pela assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, elaborado pelo órgão ambiental ou instituição habilitada. Para aderir ao Programa Mais Ambiente será necessário firmar o Termo de Adesão e Compromisso. Ao receber do órgão ambiental competente ou instituição habilitada, a aprovação da localização da sua Reserva Legal, deve-se procurar o Cartório de Registro de Imóveis, munido da documentação recebida pelo órgão ambiental e demais documentos de identificação, para proceder à averbação à margem da matrícula do imóvel. São considerados documentos hábeis à comprovação da posse o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, termos de concessão ou cessão de imóveis ou qualquer outro documento comprobatório atualizado, devidamente reconhecido por órgão ou entidade pública. A Lei 4.771/65 (Código Florestal) garante que a averbação da Reserva Legal da pequena propriedade ou posse rural familiar seja gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico quando necessário. Na posse, a Reserva Legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou instituição devidamente habilitada, contendo, no mínimo, a localização da Reserva Legal, as suas características básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couberem, as mesmas disposições previstas na legislação vigente para o imóvel rural. O Termo de Ajustamento de Conduta de Manutenção da Reserva Legal deverá ser registrado no Cartório do Ofício de Registro de Títulos e Documentos (BARROS, 2010). Áreas sem vegetação nativa O código Florestal, em seu artigo 44, indica três alternativas para as propriedades que possuem vegetação inferior ao previsto para as áreas de Reserva, as quais devem ser adotadas isoladas ou conjuntamente: 10 A multa varia de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Vivências. Vol.8, N.15: p , Outubro/
9 I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma micro bacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. 1 o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. 2 o A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. 3 o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. 4 o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. 5 o A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas (Incluído pela Medida Provisória nº e 2.167, de 2001). Aquisição de Reserva Legal em área externa a propriedade O proprietário de imóvel rural que não tenha cobertura de reserva legal ou se ela for insuficiente para atender as exigências legais, poderá, segundo o art. 44, Inc. III, Lei nº 4771, incluído pelas medidas provisória 2166/67 de 2001: Compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento A compensação deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de CRF (Cotas de Reserva), desde que não tenha suprimido a vegetação após 15 de dezembro de 1998 (quando a Lei estabeleceu a averbação da reserva legal), sem as devidas autorizações exigidas por lei. Vivências. Vol.8, N.15: p , Outubro/
O PL DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL: Gustavo Trindade Brasília, 15 de agosto de 2011
O PL DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL: Gustavo Trindade Brasília, 15 de agosto de 2011 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL 1934 CÓDIGO FLORESTAL - DECRETO Nº 23.793, DE 23 DE JANEIRO DE 1934 Classificou