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Timestamp: 2017-03-27 03:30:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 32', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 74', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 121', 'Artigo 75', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 3']

Proc.º C.C. 92/2005 DSJ-CT AVERBAMENTO DE ALTERAÇAO DO NOME DOS PAIS NO ASSENTO DE NASCIMENTO DOS FILHOS PARECER - PDF
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Heitor Estrada Cerveira
1 Proc.º C.C. 92/2005 DSJ-CT AVERBAMENTO DE ALTERAÇAO DO NOME DOS PAIS NO ASSENTO DE NASCIMENTO DOS FILHOS PARECER A Senhora Conservadora do Registo Civil de formula a questão de saber qual o procedimento a ter após a feitura do averbamento de alteração do nome da mãe (alteração esta ocorrida posteriormente ao casamento dos pais) no assento de nascimento da filha menor, sem que essa alteração tenha sido requerida. Normativos aplicáveis: Art.ºs 1.º, 69.º, 70.º, 82.º, 101, n.º 2, 103.º n.º 1 e 2 a), 104.º n.ºs 2, 4 e 5, 211.º, 278.º a 282.º todos do Código do Registo Civil (CRC); art.ºs1.º n.º1, 3.º, n.º1 e 4.º da Lei n.º 33/99, de 18 de Maio; art.ºs 2.º, 4.º e 7.º n.º1, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro. Descrição e análise do problema: Na informação elaborada pela Sr.ª consultora externa da DSJ, foram chamados à colação diversos Pareceres do Conselho Técnico, concretamente os n.ºs 49/92 RC3, 2/91 RC3, 94 RC 95, 10/93 RC3 e 328 RC 2, este de 18 de Julho de Todas as opções técnicas que, no passado, foram inteligentemente construídas no sentido de defender que a alteração não estrutural do nome dos pais, não deve ser averbada ao assento de nascimento dos filhos, terão sofrido alguma pressão da dificuldade prática de levar àqueles assentos demasiados averbamentos. O problema do espaço para o efeito e a necessidade de, esgotado este, proceder à transcrição dos assentos com todas as dificuldades dum processo manual e moroso (por se ter de fazer uma transposição integral do conteúdo do assento), poderá ter estado sempre presente. Esses problemas já não se põem actualmente. Por isso, vamos tentar analisar e resolver a questão colocada e outras conexas, abstraindo de toda a doutrina precedente, pese embora o grande respeito e apreço que justamente merece. Vamos caminhar a partir de duas perspectivas fundamentais. 1 - Dinamismo do Registo Civil Português Uma das características fundamentais do nosso registo civil é que os factos a ele sujeitos estão em actualização permanente. O contacto que temos com documentos estrangeiros permite-nos aperceber que, diferentemente, muitos sistemas registrais são estáticos. Não há actualizações. As certidões de nascimento são emitidas uma única vez e não sofrem actualização, diz, por exemplo, o Consulado da Ucrânia em Lisboa. Outro exemplo: em certos Estados do Brasil, depois do casamento, não são emitidas mais certidões de nascimento do cidadão casado; só certidões de casamento, ficando estiolado, ou mesmo morto, o assento de nascimento. Em Portugal o Registo Civil é dinâmico, acompanha permanentemente as vicissitudes da vida do cidadão, da sua capacidade e estado civil. Desde o nascimento até à morte. E essa dinâmica está claramente vertida na lei, concretamente: 12 No art.º 1.º (Objecto e obrigatoriedade do registo) em toda a extensão e sublinhando a alínea p), do n.º1, que se refere aos factos que determinem a modificação ou extinção de quaisquer dos factos indicados nas alíneas anteriores e os que decorram de imposição legal. No art.º 69.º em todas as alíneas, sublinhando também a alínea p), a qual determina que sejam averbados todos os factos jurídicos que modifiquem os elementos de identificação ou o estado civil do registado. No mesmo sentido apontam também quer o art.º 70.º, referente à dinâmica do assento de casamento, quer o art.º 71.º respeitante ao completamento dos assentos de óbito. E, note-se que em todos eles se diz é especialmente averbado o que também inculca a ideia de que há sempre algo mais que pode ser objecto de averbamento. Reflectem igualmente o mencionado dinamismo, os prazos curtos estabelecidos para efectuar os averbamentos e para o envio dos documentos necessários à sua feitura, quer vindos de outras conservatórias, quer oriundos de outras entidades, como os tribunais. 2 - O que deve considerar-se como elementos de identificação do registado (alínea p) do art.º 69.º do Código do Registo Civil. Antes, porém, analisemos os elementos que são levados ao assento de nascimento. Em 1.º lugar, o nome (o próprio e os apelidos). Este é, sem dúvida, o primeiro identificativo de qualquer pessoa. Quando se chama ou se se refere a alguém é o seu nome que é mencionado. A necessidade da sua actualização é evidente e resulta expressamente da lei (alínea m), do n.º 1, do citado art.º 69.º ). Depois o sexo, embora o nome, geralmente, nos dê logo uma indicação sobre ele (poderá, no entanto, não ser assim, com nomes invulgares) até porque a alínea a), do n.º 2 do art.º 103.º do CRC, exige que o nome próprio não deve suscitar dúvidas sobre o sexo do registado. Mas, sempre que haja alteração do sexo do registado, ocorrida depois da feitura do assento de nascimento, a mesma deve ser averbada após reconhecimento da situação em acção ordinária de estado (neste sentido, ver Acórdão da Relação de Évora, de 20/1/80). O mesmo se passa com a rectificação da menção do sexo, quando não corresponde à realidade do indivíduo, à data do nascimento. Também deve ser averbada. Segue-se a data e hora do nascimento. É evidente que não se identifica ninguém pela hora em que nasceu mas, o mesmo já não se passa com a data, que é o dado a partir do qual se apura a idade e é elemento de pesquisa nas bases de dados oficiais e particulares. Um e outro dos elementos em causa são, contudo, elementos fixos, imutáveis no assento, a não ser em caso de rectificação que, a existir, será averbada. A naturalidade é também um elemento fixo, salvo caso de rectificação. Ou porque foi erradamente mencionada e/ou declarada, ou porque foi escondida a divergência dos pais sobre a opção pela naturalidade correspondente à residência habitual da mãe, à data do nascimento. Se se comprovar que essa divergência existiu, o assento é rectificado no sentido de ficar a constar a naturalidade correspondente ao lugar do nascimento (art.º 101.º, n.º 2, in fine, do CRC). Depois vem a identificação de cada um dos progenitores nome, idade, estado civil, naturalidade e residência habitual. A idade não sofre actualização, podendo apenas ser rectificada e é, em princípio, sempre reportada à data do nascimento do filho. O mesmo se diga quanto à residência habitual, que é também aquela que o era à data do nascimento do filho. Quanto ao estado civil, também não pode deixar de ser aquele que existe à data do nascimento do filho, até porque é nessa altura que se definem as regras aplicáveis ao estabelecimento da filiação. A única alteração será o posterior casamento dos pais entre si. Aí será averbado esse casamento, de acordo com o disposto expressamente na lei (art.º 69.º n.º 1 -e) do CRC). 23 É claro que, se houver um espaço de tempo entre o nascimento e o seu registo, e se, nesse espaço, os pais casaram um com o outro, deverá logo mencionar-se o estado de casados, atento o princípio da economia registral, evitando-se um averbamento. Mas, a partir daqui não há qualquer alteração posterior ao assento de nascimento. Fica em definitivo. Chegamos, agora à questão do nome dos pais. O n.º 2 do art.º104.º do CRC, bem como os n.ºs 4 e 5, prevêem a alteração do nome das pessoas por diversos motivos aí expostos que, por isso, nos dispensaremos de reproduzir. Por seu lado, o n.º 1 do mesmo art.º, prevê a alteração em geral, por outras razões não previstas ou, talvez melhor, não excepcionadas, nos outros números do art.º referido. Esta sujeita a decisão favorável no processo regulado nos art.ºs 278.º a 282.º do CRC: Logo, o nome é um elemento sujeito a uma grande dinâmica. Está ou pode estar em mutação. Toda e qualquer alteração, deve ser averbada ao assento de nascimento do seu titular (art.º 69.º n.º1 - m) do CRC), não distinguindo a lei se essa alteração é ou não estrutural. Se tem carácter precário ou definitivo (pelo menos se é tendencialmente definitivo). Aliás esta distinção existe apenas na doutrina, não nas normas legais.. Ora, se alguém que é casado altera o seu nome, essa alteração deve também ser levada ao assento de casamento e ao assento de nascimento do seu cônjuge. Não está expresso na lei mas, não pode deixar de ser assim. Nunca ninguém colocou isso em dúvida. Mas, então porque não há-de levar-se essa alteração a outros assentos a que o registado está ligado? Não é a filiação uma relação familiar mais forte que o casamento e até mesmo definitiva? Parece-nos inquestionável que sim. Daí se nos afigurar que toda a doutrina do passado sobre esta matéria foi marcada, como já se disse, pela preocupação de evitar sucessivos averbamentos com o inevitável esgotamento do espaço a eles destinado. Porém, actualmente, como igualmente foi já referido, esse problema está ultrapassado. Nos assentos lavrados no SIRIC, o espaço para averbamento é inesgotável. Quanto aos assentos lavrados em papel, serão transcritos no SIRIC com a simplificação trazida ao art.º 82.º do CRC, pelo Decreto-Lei n.º 228/2001, de 20 de Agosto, sendo certo que mesmo os assentos lavrados no programa Inforciv já tinham um grande espaço para a feitura de averbamentos. Voltemos porém, à questão principal da importância de manter actualizados os nomes dos pais, no assento de nascimento dos filhos. Imagine-se que JALC é filho de JPSAC e de MICPL (nomes originários). Suponhamos também que, pelo casamento, adoptaram apelidos um do outro, ficando com o nomes completos de, respectivamente, JPSPLAC e de MICPLAC. Porque o casamento foi anterior ao nascimento do filho, são esses os nomes que constam do respectivo registo. Passados alguns anos, os pais divorciam-se e voltam a usar os nomes de origem. Depois, ambos voltam a casar, não entre si, adoptando apelidos dos respectivos novos cônjuges, ficando a mãe com o nome alterado para MICPLMS, e o pai para JPSACR. Quem olhar os bilhetes de identidade, ou simplesmente vir ou ouvir os nomes, parece que não são as mesmas pessoas que figuram como tal no assento de nascimento do filho. Suponha-se agora que o pai deu razões muito fortes a que a mãe pedisse o divórcio, pelo que esta tem relutância em que no assento de nascimento do filho se mantenha o nome dela com os apelidos que lhe causam repulsa. Ou então, ainda antes do divórcio e pelas mesmas razões, a mãe renunciou aos apelidos adoptados pelo casamento. Além dos argumentos já tirados e a tirar dos preceitos legais, são também estes, de ordem prática, um reforço das razões a favor da importância de averbar a alteração do nome dos pais aos assentos de nascimento dos filhos. 34 É certo que com a cada vez maior precariedade das relações matrimoniais, se iriam exponenciar os averbamentos de alteração dos nomes dos pais mas, também não é menos certo, que se nota uma tendência para não adicionar apelidos pelo casamento. Talvez porque as pessoas pensem naquela precariedade e ponderem logo o risco e os inconvenientes de alterar o nome. Entremos, agora, na análise de quais os dados do assento de nascimento que devem considerar-se como elementos de identificação do registado, a que se refere a alínea n), do n.º 1, do art.º 69.º do CRC. Certamente não se identifica ninguém pela naturalidade, idade ou residência dos pais à data do nascimento, ou pela avoenga. Muito menos pelo estado civil dos pais que se procura sempre que possível até encobrir (veja-se o averbamento do casamento posterior ao nascimento). Pelo contrário, ninguém questionará que todas as pessoas são identificadas, antes de mais, pelo nome. Tão pouco questionará que se identifique pela data de nascimento (que aponta a idade) e pela a naturalidade. Evidente é também a residência, a habitual e portanto, actual, e que obviamente, não consta do assento de nascimento. Outro elemento é o estado civil o qual já é reflectivo no assento de nascimento por via do ou dos averbamentos nele exarados. O último elemento é a filiação que muitas vezes é indicada em documentos oficiais e não oficiais. Esta serve frequentemente, para distinguir duas pessoas com nomes iguais e é elemento de pesquisa em base de dados e faz a ligação à família paterna e materna. Depois dos argumentos de facto ou lógicos vêm os argumentos jurídicos principais, colhidos na Lei nº 33/99, de 18 de Maio (Lei de Identificação Civil). Passa-se a citar as disposições relevantes para a questão em apreço. Art.º 1º nº 1 A identificação civil tem por objectivo a recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais individualizadores de cada cidadão com o fim de estabelecer a sua identidade civil (isto é, a sua identificação). Art.º 3º nº 1 O bilhete de identidade constitui documento bastante para provar a identidade civil do seu titular perante quaisquer autoridades, entidades públicas ou privadas, Art.º 4º - O bilhete de identidade, além do número. contém os seguintes elementos identificadores do seu titular: a) Nome completo; b) Filiação; b) Naturalidade; c) Data de nascimento; d) Sexo; e) Residência; f) Fotografia; g) Assinatura; A estas normas acrescentamos o art.º 211º do CRC que estabelece que os factos sujeitos a registo e o estado civil das pessoas provam-se conforme os casos, por meio de certidão, boletim, ou bilhete de identidade. Destes preceitos resulta, ou importa concluir: Que a identificação civil existe para estabelecer a identidade civil das pessoas. Que o bilhete de identidade é documento bastante para provar a identidade. Que o mesmo bilhete tem como elemento de identificação, além de outros, a filiação, isto é, o nome dos pais. No mesmo sentido aponta a Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, que cria o Cartão do Cidadão e rege a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento. 45 Com efeito, o art.º 7.º indica a filiação como elemento visível de identificação e, antes dele, o art.º 2.º define o cartão do cidadão como um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação. Também o art.º 4.º estabelece que aquele cartão constitui título bastante para provar a identidade do cidadão, Consequentemente, não pode deixar de considerar-se que a filiação, reflectida pelo nome dos pais, é elemento de identificação. Logo, está sujeita à actualização expressamente imposta pela alínea p), do n.º1 do art.º 69.º do CRC. Termos em que, havendo qualquer facto jurídico que modifique esse nome, deve ser averbada a respectiva alteração. Face ao exposto, parece poderem-se tirar as seguintes conclusões: I O Registo Civil Português é um instituto dinâmico que acompanha todas as vicissitudes da identificação, estado e capacidade familiar dos cidadãos. II O nome dos pais é, sem dúvida, elemento de identificação dos filhos. III Devem, assim, os assentos destes, reflectir qualquer alteração no nome dos progenitores, através de averbamento, a requerimento do interessado. Este parecer foi homologado por despacho, do Director Geral, de 5 de Março de Documentos relacionados
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