Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-33133663
Timestamp: 2020-04-10 03:30:03+00:00
Document Index: 87230118

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 191', 'artigo 152', 'artigo 45', 'artigo 164', 'Artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo28', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 9']

Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003 - 23 de Agosto de 2003 - Diário da República - Legislação - VLEX 33133663
Decreto-Lei n.º 194/2003 de 23 de Agosto Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, verificaram-se diversos desajustamentos e distorções no sistema de tributação emolumentar.
Por outro lado, a relevância do interesse público ínsito à função jurisdicional e à investigação criminal, bem como o especial dever de colaboração com as autoridades a quem estão atribuídas tais funções, aconselham a previsão de excepções ao princípio geral de tributação emolumentar. Neste sentido, foi prevista a gratuitidade de certidões, fotocópias, informações e outros documentos de carácter probatório, o acesso e consultas a bases de dados, quando requeridas por autoridades judiciais e entidades que prossigam fins de investigaçãocriminal.
Prevê-se, ainda, o alargamento da gratuitidade de actos com particular relevo para os actos do registo civil em virtude da sua natureza e finalidade.
Destaca-se a gratuitidade das certidões requeridas para instrução dos processos de adopção, em articulação com as recentes medidas legislativas desenvolvidas pelo Governo nesta matéria.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro Os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 2.º [...] 1 - São revogados: a) ....................................................................................................................
A Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, excepto nas disposições relativas aos emolumentos pessoais e respectivas regras de distribuição; c) ....................................................................................................................
Os artigos 300.º e 301.º do Código do Registo Civil; f) O artigo 20.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade); g) O n.º 1 do artigo 191.º do Código do Notariado; h) Os n.os 1 e 2 do artigo 152.º do Código do Registo Predial; i) O artigo 45.º da Lei n.º 33/99, de 18 de Maio (Lei de Identificação Civil); j) O n.º 3 do artigo 164.º do Código do Notariado.
No regime das contas poupança-habitação; b) No regime da Zona Franca da Madeira e Santa Maria; c) Nos processos especiais de recuperação de empresas; d) Nas operações de emparcelamento.
Artigo 4.º [...] Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, são mantidas em vigor as normas sobre emolumentos pessoais, bem como as regras relativas à sua distribuição, constantes das anteriores tabelas emolumentares, aplicáveis com as necessáriasadaptações.' Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro São aditados ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, os artigos 7.º, 8.º e 9.º, com a seguinte redacção: 'Artigo 7.º Isenções e reduções emolumentares As isenções ou reduções emolumentares que venham a ser criadas após a entrada em vigor do Regulamento Emolumentar deverão ser inseridas no seu artigo28.º Artigo 8.º Actos gratuitos São gratuitas as certidões, fotocópias, informações e outros documentos de carácter probatório, bem como o acesso e consultas a base de dados, desde que solicitadas pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, por autoridades judiciais e entidades que prossigam fins de investigação criminal.
Artigo 9.º Aplicação da lei no tempo 1 - O Regulamento Emolumentar aplica-se a todos os actos requeridos após a sua entrada em vigor.
2 - Para efeitos do número anterior, nos casos de pedidos de actos apresentados por intermédio dos notários, nos termos do Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho, é considerado pedido formal do interessado o apresentado pelo notário no serviço competente.' Artigo 3.º Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro Os artigos 4.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 4.º [...] As normas que prevêem isenções ou reduções emolumentares vigoram por um período de quatro anos, se não tiverem previsto outro mais curto, salvo quando, tendo em consideração a sua natureza, lhes seja atribuído um carácterestrutural.
Artigo 5.º Interpretação e integração de lacunas 1 - As disposições tabelares não admitem interpretação extensiva nem integraçãoanalógica.
Artigo 9.º Emolumentos pessoais e outros encargos 1 - ....................................................................................................................
2 - Aos encargos previstos no número anterior acresce o...