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Timestamp: 2018-12-13 23:36:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 201', 'Artigo 7', 'Artigo 201', 'Artigo 7', 'Artigo 28', 'artigo 476', 'artigo 6']

SEGURO-DESEMPREGO - NOVOS VALORES - MARÇO/2011. Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 09/03/ PDF
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Jessica Elza Natal Bergmann
1 SEGURO-DESEMPREGO - NOVOS VALORES - MARÇO/2011 Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 09/03/2011. Sumário: 1 - Introdução 2 - Requisitos 3 - Comprovação 4 - Parcelas Parcelas Adicionais 5 - Cálculo do Seguro-Desemprego Valor das Parcelas 6 - Requerimento Encaminhamento do Requerimento 7 - Pagamento do Benefício 1 - INTRODUÇÃO Neste comentário trataremos sobre algumas regras do seguro-desemprego, contudo, o foco é sobre a atualização dos valores do benefício referido a partir de 1º de março de O Programa do Seguro-Desemprego visa a prover assistência financeira aos trabalhadores demitidos sem justa causa, e auxiliar o trabalhador a requerer o benefício do seguro- desemprego na busca de novo emprego, podendo, para esse efeito, promover a sua reciclagem profissional, nos termos da Lei nº 7.998, de 11/01/90. NOTA ITC: As regras aqui analisadas não são aplicáveis aos empregados domésticos e aos pescadores profissionais - categoria artesanal. 2 - REQUISITOS Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprovar os seguintes requisitos, na forma da Resolução/CODEFAT nº 467, de 21/12/05: I - ter recebido salários consecutivos no período de 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 6 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuando o auxílioacidente e a pensão por morte; e
2 IV - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família. Considera-se pessoa física equiparada à jurídica, os profissionais liberais inscritos no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social - CEI. Considera-se 1 (um) mês de atividade, para os efeito acima, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. 3 - COMPROVAÇÃO A comprovação dos requisitos de que trata o item anterior deverá ser feita: a) mediante as anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; b) pela apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, homologado quando o período trabalhado for superior a 1 (um) ano; c) mediante documento utilizado para levantamento dos depósitos do FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos; d) pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde constem os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da dispensa for sem justa causa; e e) mediante verificação a cargo da Auditoria Fiscal do Trabalho, quando for o caso. A comprovação dos demais requisitos será feita mediante declaração firmada pelo trabalhador, no Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD. 4 - PARCELAS O Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, observando-se a seguinte relação: I - 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de no mínimo 6 (seis) meses e no máximo 11 (onze) meses, nos últimos 36 meses. II - 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de no mínimo 12 (doze) meses e no máximo 23 (vinte e três) meses no período de referência. III - 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses no período de referência.
3 4.1 - PARCELAS ADICIONAIS O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998/90, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 8.900, de 30/06/94, poderá estabelecer a concessão de parcelas adicionais do beneficio do Seguro-Desemprego. De acordo com o 4º do artigo 2º da Lei nº 8.900/94, o período máximo do segurodesemprego poderá ser excepcionalmente prolongado em até 2 (dois) meses, para grupos específicos de segurados, a critério do CODEFAT, desde que o gasto adicional representado por este prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 10 % (dez por cento) do montante da Reserva Mínima de Liquidez, de que trata o 2º do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11/04/90, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.352, de 28/12/91. Na determinação do prolongamento do período máximo de percepção do benefício do seguro-desemprego, o CODEFAT observará, dentre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores. 5 - CÁLCULO DO SEGURO-DESEMPREGO O valor do benefício é fixado em moeda corrente na data de sua concessão e corrigido anualmente por índice oficial, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo mensal fixado em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de Março de 2011, pela Lei nº , de 25/02/2011. A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último vínculo empregatício, na seguinte ordem: * Tendo o trabalhador recebido 3 (três) ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos 3 (três) meses; * Caso o trabalhador, em vez dos 3 (três) últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos 2 (dois) últimos meses; * Caso o trabalhador, em vez dos 3 (três) ou 2 (dois) últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração. NOTA ITC: Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos 3 (três) meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo VALOR DAS PARCELAS Para o cálculo do valor do benefício do Seguro-Desemprego a partir de 1º de Março de
4 2011, segundo a média das faixas salariais, ou seja, dos últimos três salários recebidos pelo trabalhador, serão aplicados os seguintes critérios, na forma prevista na Resolução/CODEFAT nº 663, de 28/02/2011: MÉDIA SALARIAL Até R$ 899,66 Entre R$ 899,67 e R$ 1.499,58 Superior a R$ 1.499,58 VALOR DA PARCELA Resultado da aplicação pelo fator 0,8 (oito décimos). Aplicar-se-á o fator 0,8 (oito décimos) até o limite de R$ 899,66 e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). O valor da parcela será a soma desses dois valores. O valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.010, REQUERIMENTO O Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD devidamente preenchidas com as informações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, serão fornecidas pelo empregador no ato da dispensa, ao trabalhador dispensado sem justa causa. O trabalhador, para requerer o benefício, deverá apresentar os seguintes documentos: a) documento de identificação - Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção), Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo), Carteira de Trabalho (modelo novo), Passaporte e Certificado de Reservista; b) Cadastro de Pessoa Física - CPF; c) Carteira de Trabalho e Previdência Social; d) Documento de Identificação no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; e) Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD e Comunicação de Dispensa - CD; f) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, homologado quando o período de vínculo for superior a 1 (um) ano; g) Documentos de levantamento dos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos; e h) No caso do requente não ter recebido as verbas rescisórias deverá apresentar certidão das Comissões de Conciliação Prévia/Núcleos Intersindicais, certidão da justiça ou relatório da fiscalização.
5 No ato da entrega do requerimento, o agente credenciado junto ao Programa do Seguro- Desemprego conferirá os critérios de habilitação e fornecerá ao trabalhador comprovante de recepção. Se atendidos os requisitos de habilitação, o Ministério do Trabalho e Emprego enviará a autorização de pagamento do benefício do Seguro-Desemprego ao agente pagador. Caso não sejam atendidos os critérios e na hipótese de não ser concedido o Seguro- Desemprego, o trabalhador será comunicado dos motivos do indeferimento. Do indeferimento do pedido do Seguro-Desemprego, caberá recurso ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de dispensa que deu origem ao benefício, bem como para os casos de notificações e reemissões ENCAMINHAMENTO DO REQUERIMENTO Os documentos de que trata o item anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego - SINE e Entidades Parceiras. Nas localidades onde não existam os órgãos supra citados, o Requerimento de Seguro- Desemprego - RSD poderá ser encaminhado por outra entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 7 - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO Ressalvados os casos previstos no art. 11 da Resolução/CODEFAT nº 467/05, o pagamento do benefício poderá ser efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor de beneficiário correntista da Caixa Econômica Federal, sem qualquer ônus para o trabalhador, ou em espécie, por meio da apresentação do Cartão do Cidadão ou documentos abaixo relacionados: a) documento de identificação (Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação - Modelo novo ou Carteira de Identificação Profissional ou que contenha o número do PIS/PASEP); e b) comprovante de inscrição no PIS/PASEP. Os pagamentos efetuados nas agências da CAIXA, sem utilização do Cartão do Cidadão ou mediante crédito em conta em favor de segurado correntista, terão sua comprovação por meio de autenticação em documento próprio ou registro eletrônico, arquivado na CAIXA, que deverá ficar à disposição do MTE durante o prazo de 5 (cinco) anos. NOTA ITC: O beneficiário que não desejar receber as parcelas do Seguro-Desemprego por meio de crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança deverá solicitar formalmente ao agente pagador a sua suspensão, por meio de agências bancárias, no prazo máximo de até 10 (dez) dias após o recebimento da parcela.
6 O pagamento da primeira parcela corresponderá aos 30 (trinta) dias de desemprego, a contar da data da dispensa. O trabalhador fará jus ao pagamento integral das parcelas subseqüentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de desemprego. A primeira parcela será liberada 30 (trinta) dias após a data do requerimento e as demais a cada intervalo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da parcela anterior.
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