Source: https://www.conjur.com.br/2017-fev-23/interesse-publico-projeto-propoe-mudancas-registro-precos-requer-atencao
Timestamp: 2019-07-17 08:43:05+00:00
Document Index: 96707340

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 74', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 77', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 73']

ConJur - Projeto que propõe mudanças no registro de preços requer atenção
Projeto que propõe mudanças no
registro de preços requer atenção
23 de fevereiro de 2017, 8h00
A presente coluna discute a proposta de alteração legislativa no sistema de registro de preços. Para tanto, após considerações iniciais, será analisado o regramento atual e, enfim, a mudança sugerida. Toma-se por referência o PL 6.814/2017, que no Senado recebera o número 559/2013.
Hoje, o artigo 15 da Lei 8.666/1993 prevê o Sistema de Registro de Preços (SRP) voltado para as compras públicas. Hoje, após período de discussão sobre o alcance do SRP, não mais se discute sua utilização para serviços comuns, em especial após o advento da Lei 10.502/2002 (artigo 11).
As vantagens decorrentes da utilização do SRP são sempre decantadas pela doutrina e pelos órgãos de controle. Entre elas destacam-se a redução do número de licitações, uma vez que um só certame pode atender às demandas de mais de um órgão ou entidade; e a redução de estoque possibilitando-se a entrega/execução se e quando desejado pela administração pública.
Também se poderia apontar, como vantagem adicional, a eliminação de qualquer discussão fundada no princípio da confiança legítima sobre o direito à contratação. Isso porque, ainda que Lei 8.666/1993 não imponha expressamente o dever de contratar o vitorioso, e mesmo que a doutrina e jurisprudência não tenham estendido com a força esperada o raciocínio que hoje protege o aprovado em concurso público dentro do número de vagas, a homenagem ao princípio da boa fé e da confiança legítima favorece o vencedor, que poderá questionar a sua não contratação.
No caso do Registro de Preços, o parágrafo 4º do artigo 15 da Lei 8.666/1993 afasta a postulação quanto à obrigatoriedade de contratação, facultando-se à administração a utilização de outros meios para obter o objeto desejado, assegurando ao beneficiário do registro apenas a preferência em igualdade de condições.
Todavia, o maior benefício do SRP, a nosso ver, decorre da facilidade com que se pode exercer o controle de qualidade sobre o objeto licitado. Insatisfatória a experiência inicial com determinado produto, não mais se acionará o fornecedor para novas entregas/execuções, situação que, em ambiente contratual típico, imporia à administração pública a instauração de processo administrativo para fins de rescisão prematura do contrato, se a falha assim sugerisse.
A abordagem legal sobre o SRP é extremamente tímida. A despeito de algumas diretrizes fornecidas pelos parágrafos do artigo 15, o legislador optou por deslocar a regulamentação do SRP para momento posterior, quando os Chefes do Poder Executivo, nas três esferas de governo, editariam Decretos, cujo teor consideraria as peculiaridades regionais. A Lei 8.666/1993 omitiu-se inclusive de conceituá-lo, de indicar as situações que convidam para seu uso e de prever os possíveis atores nele envolvidos.
Na esfera federal, o Decreto 7.892/2013, editado em substituição ao Decreto 3.931/2001, trouxe importante contribuição para a disciplina do SRP. Entre pontos positivos, destaca-se a menção à intenção para registro de preços (IRP), aos diversos atores que podem estar presentes durante a fase de preparação do certame, durante sua evolução e após a existência da ata de registro de preços.
A intenção para registro de preços, procedimento não previsto na Lei 8.666/1993, mas criado pelo Decreto Federal 7.892/13, é instrumento, em princípio obrigatório, por meio do qual o órgão gerenciador, responsável pela preparação e condução do certame, sinaliza para os demais órgãos e entidades a pretensão de licitar determinado objeto, permitindo-lhes manifestar seu eventual interesse na licitação que está sendo gestada, situação em que os assim desejosos enviaram as informações necessárias para o atendimento de sua pretensão (artigo 4º caput e parágrafo 1º combinado com artigos 5º, incisos II e V e 6º, inciso II).
O escopo é evidente. Oportuniza-se ao eventual interessado no objeto da licitação embrionária dela tomar assento, desde seu nascedouro, evitando-se a futura e polêmica adesão à ata de registro de preços. Prestigia-se a participação desde o momento preparatório em desprestígio à adesão à ata por órgão estranho ao certame (carona).
Não se discute que a participação prévia de outros órgãos e entidades revela-se muito mais ajustada do que a adesão à ata, na qualidade de órgão não participante, ainda para aqueles que, como eu, não identificam na adesão à ata os malefícios que usualmente lhe são imputados. A contribuição que o órgão/ente participante pode oferecer quando da estimativa de custos e da definição das especificações basta para se identificar vantagem na atuação compartilhada desde o momento da concepção do certame.
Originalmente, antes das alterações provocadas pelo Decreto 8.250/2014, somente órgãos e entidades da administração pública federal poderiam ser participantes. A redação estreita atraía críticas. Já afirmei:
Diante da opção político-administrativa realizada, escapam da possível catalogação como órgãos participantes aqueles encontrados em esferas de governos estaduais e municipais.
A redação parece inofensiva não fosse pelo fato de que, ao assim se materializar, órgãos estranhos ao aparato federal e que, desde os primórdios, ainda na fase preparatória da licitação, poderiam dela tomar assento, na condição de participantes, são impedidos e, consequentemente, “lançados” a, se for o caso e observados os limites, atuar como “caronas”.
Afirmamos em capítulo anterior, em que examinamos as diretrizes gerais do Registro de Preços e a IRP, a inconveniência da decisão adotada, sobretudo considerando que o Decreto atual nasce em boa medida a partir de recomendações do TCU, crítico da proliferação de “caronas”.[1]
Solução mais ajustada, sobretudo diante do espírito cooperativo que está nos meandros da nossa Constituição, seria a de estimular a presença e a atuação, ainda na fase interna, de distintos órgãos a quem a licitação poderia interessar.
A atual redação do inciso IV do artigo 2º do Decreto 7.892/13 não mais adjetiva o órgão participante, porque removida a palavra “federal” que o caracterizava. No projeto de alteração proposto pelos Senadores e sobre o qual debruçaram os deputados federais há importantes sugestões de mudança na disciplina do SRP, embora se preservem suas características iniciais, inclusive quanto à liberdade relativa assegurada à administração pública para não contratar, facultando-lhe realizar licitação para a aquisição pretendida, desde que motivadamente (artigo 74).
O PL 6.814/2017 menciona o Registro de Preços Permanente, hoje adotado em alguns Estados, como Minas Gerais, Maranhão e Rondônia, ferramenta importante porque afasta o retrabalho com novas licitações, quando a necessidade supera o prazo de 12 meses de validade da ata, admitindo-se o ingresso de novos licitantes. A redação do PL 6.814/2017 sobre o tema é bastante econômica. Faltam maiores detalhes que provavelmente serão objeto de regulamento.
A proposta admite expressamente o SRP para a contratação de obras comuns (artigo 5º, inciso XLIV) o que não está previsto na Lei 8.666/1993 e por razões óbvias também não fora afirmado pela Lei 10.520/02. Tal alteração guarda relação com a maior amplitude proposta para o pregão, que também passaria a ser utilizado para obras comuns (artigo 5º, inciso XL).
Vale comentar que, para serviços de engenharia e obras comuns, o pregão somente seria admitido (artigo 26 §2º) quando a contratação envolvesse valores inferiores a R$150 mil. O legislador, assim, oferece com uma mão, alargando o uso do pregão, mas retira com a outra porque não apenas as obras comuns, mas os serviços comuns de engenharia que hoje podem ser licitados mediante a utilização da citada modalidade, independentemente do valor estimado da contratação, estariam sujeitos ao limite máximo ali indicado.
A intenção para registro de preços também ganha amplitude porque passaria a ser utilizada de forma cogente por todas as esferas de governo. Municípios e estados tornam-se obrigados a institui-la, a despeito de outra eventual opção politica que tenham adotado. Trata-se previsão ajustada à ideia de centralização de procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços a que se refere o artigo 17, I da proposta legislativa.
O PL 6.814/17 apresenta os conceitos de órgão gerenciador e participante no artigo 5º, incisos XLVI e XLVII e atribui ao órgão ou entidade gerenciadora realizar o procedimento público de intenção de registro de preços que será dispensável quando o gerenciador for o único contratante (artigo 77 caput e parágrafo 2º). A redação é diversa da contida no Decreto 7.892/13, que prevê a obrigatoriedade da divulgação da IRP, salvo se dispensada justificadamente (artigo 4º,§1º), o que pode ocorrer não apenas na hipótese hoje aventada no PL 6.814/17 (ser o único contratante).
O PL 6.814/2017 remete para o regulamento o detalhamento da disciplina do IRP, mas, diante da definição de órgão participante, vê-se que não há o interesse em inibir que órgãos e entes estaduais e municipais compareçam na etapa preparatória de licitação federal, indicando sua necessidade. O regulamento, em princípio, poderá restringir a participação de órgãos interessados no certame, não pelo aspecto subjetivo, mas considerando fatores operacionais, tal como hoje prevê o Decreto 7.892/13 (artigo 4º,parágrafo 3º, inciso I).
Alerta-se para o fato de que eventuais restrições na participação de órgãos participantes os lança a condição de prováveis caroneiros, se a lei assim vier a permitir. Isso porque, diversamente do Decreto 7.892/2013, o PL 6.814/2017 nada diz sobre órgão não participante. Ele não é conceituado junto aos demais e não é mencionado nos artigos que abordam o procedimento do SRP (artigo 73 a 77).
A ausência de referência poderá ser interpretada como o banimento da adesão à ata (carona). Haverá, todavia, espaço para entendimento diverso uma vez que a lei atual também não alude ao órgão não participante, cuja existência e limites decorrem dos textos dos decretos editados por cada esfera de governo. Logo, será possível aduzir, sobretudo quando o PL menciona futuro regulamento, que o carona não está de plano vedado, podendo ser previsto em decreto futuro.
Evidente que para se evitar discussão o ideal é a futura lei tratar expressamente a matéria, ora proibindo, ora estabelecendo os contornos e limites. O silêncio, em terreno tão árido, propiciará calorosos debates e dará respaldo para que se revisitem velhas alegações de ilegalidade de decreto superveniente que venha a sobre o tema dispor.
A definição sobre a possibilidade ou não da adesão tardia é crucial porque, uma vez permitindo-a, a lei deverá indicar as balizas, evitando regras aqui ou acolá que não considerem as orientações e recomendações do Tribunal de Contas da União, especialmente condensadas no Acórdão 1487/07-Plenário, com relatoria do ministro Valmir Campelo.
No nosso sentir, a pretensão de extirpar o carona merece cuidadosa reflexão. Não se pode ignorar as dificuldades dos municípios de pequeno porte, desprovidos de corpo funcional quantitativa e qualitativamente ajustado à solução das demandas com as quais se defrontam. Diante do risco de um certame mal conduzido, fruto, por exemplo, de definições imprecisas ainda na etapa de planejamento, melhor seria admitir a motivada adesão, observados limites legalmente fixados.
[1] FORTINI, Cristiana. Aprimoramentos do Decreto Federal: órgão gerenciador, órgão participante, carona e outros dispositivos. In: FORTINI, Cristiana (coord.). Registro de Preços: análise da Lei n. 8.666/93, do Decreto Federal n. 7.892/13 e de outros atos normativos. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014. P. 186-187.
Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2017, 8h00
afixa (Administrador) 23 de fevereiro de 2017, 11h19
A regra é licitar , Carona é EXCEÇÃO.
Se o município não tem equipe competente para licitar, o certo será fazer um concurso público e contratar. Obviamente que isto é ruim para alguns advogados que cobram para dar consultoria nesta área. Quando em outros momentos são nomeados subprocuradores em outros municípios. Sempre tem alguém querendo aplicar a lei de Gerson.