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Timestamp: 2019-09-19 23:47:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 213', 'artigo 214', 'artigo 214', 'artigo 146', 'artigo 213', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 233', 'artigo 234', 'artigo 5', 'artigo 220', 'artigo 234', 'artigo 213']

COMENTÁRIOS 1- CRIMES SEXUAIS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO | Loi criminelle | Viol
Os Crimes Sexuais No Código Penal Brasileiro: Texto Enviado Ao Jurisway Em 20/2/2010
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OS CRIMES SEXUAIS NO CDIGO PENAL BRASILEIRO
O presente artigo visa fazer algumas consideraes das modificaes trazidas pela Lei 12.015/09, que reformula os crimes sexuais. Analisa de forma crtica as mudanas no que tange ao estupro e a continuidade da casa de prostituio enquanto crime Texto enviado ao JurisWay em 20/2/2010. Indique aos amigos ALGUMAS CONSIDERAES ACERCA DA LEI 12.015 DE 2009 NO QUE TANGE AO ESTUPRO, A CASA DE PROSTITUIO E AO ULTRAJE PBLICO AO PUDOR. Autores: Csar Pereira da Silva Filho Fbio dos Santos Reis Gildasio Alves de Souza
RESUMO: O presente artigo visa fazer algumas consideraes das modificaes trazidas pela Lei 12.015/09, que reformula os crimes sexuais. Analisa de forma crtica as mudanas no que tange ao estupro, a continuidade da casa de prostituio enquanto crime e por fim, faz uma reflexo acerca do ultraje pblico ao pudor diante de uma sociedade globalizada e avanada tecnologicamente. PALAVRAS CHAVES: Lei, Crimes Sexuais, Sociedade.
ABSTRACT: This article aims to make a few of the changes introduced by Law 12.015/09, which reworks the sexual crimes. A critical analysis of changes in regard to rape, the continuity of the house of prostitution
as a crime and, finally, is a reflection of public outrage the modesty in the face of a globalized society and technologically advanced. KEY WORDS: Law, Sex Crimes, Society.
O sexo uma espada de dois gumes: a gente pode elevar uma pessoa quando faz uso correto dessa fora natural, como tambm pode ferir-se e ferir terrivelmente. (Pe. Zezinho).
O Direito, cincia que regula as relaes sociais, precisa acompanhar a trajetria evolutiva da sociedade. Esta que se encontra em constante processo de transformao e dinamismo no pode ser regulada por leis que estagnam no tempo e perdem sua eficcia e efetividade diante dos fatos. Para Miguel Reale as normas elaboradas com base em valores ultrapassados tornam-se injustas e por isso que se mostra necessrio proceder atualizao legislativa. Assim, o Direto Penal, visto como um conjunto de normas jurdicas voltadas fixao dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infraes penais e as sanes correspondentes, bem como regras atinentes a sua aplicao, no pode esquivar-se diante das transformaes sociais, pois muitos fatos criminalizados no passado, no fazem sentido aplicar pena na atualidade e muitos da atualidade carecem de reformulao, pois no atendem mais as necessidades da sociedade. Antes das modificaes trazidas pela lei 12.015/09, que trata dos crimes sexuais, o Cdigo Penal Brasileiro abordava estas infraes como Crimes Contra os Costumes. Costumes estes vistos como regras sociais oriundas de uma prtica reiterada de forma generalizada e prolongada, o que resulta numa convico de obrigatoriedade, de acordo com cada sociedade e cultura especfica. Acerca deste assunto, Nelson Hungria conceitua costumes no mbito dos crimes sexuais como:
Hbitos da vida sexual aprovados pela moral prtica, ou, o que vale o mesmo, a conduta sexual adaptada a convenincia e disciplina sociais. O que a lei penal se prope a tutelar, in subjecta matria, o interesse jurdico concernente a preservao do mnimo tico reclamado pela experincia social em torno dos fatos sexuais. (HUNGRIA, pp. 103 -104, 1956)
Nesta temtica, para MANIR e RODRIGUES, em artigo publicado pelo jornal O Estado de So Paulo, os crimes sexuais foram vistos durante muito tempo como crime contra os costumes, devido o direito brasileiro est ligado de uma maneira muito forte ideologia patriarcal. A legislao penal que vigorou entre ns nos primeiros anos do Brasil foram s ordenaes filipinas, e essas expresses todas derivam delas. Na contemporaneidade tal designao para este tipo de crime, no faz mais sentido, pois o que se visa proteger na atualidade no so os costumes, mas a liberdade sexual do indivduo e consequntemente a dignidade da pessoa humana. Neste contexto, NUCCI coloca que o legislador deve policiar a dignidade da pessoa humana, e no os hbitos sexuais que porventura os membros da sociedade resolvam adotar, livremente sem qualquer constrangimento e sem ofender o direito alheio, ainda que para alguns seja imorais ou inadequados. Diante das crticas doutrinrias, das transformaes sociais, das mudanas de costumes e valores, a Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, reforma o Ttulo VI do Cdigo Penal Brasileiro, antes intitulado de crime contra os costumes, passando para nomenclatura de crimes contra a dignidade sexual. Provocando mudanas substanciais no campo do estupro a referida lei inovou neste tipo de crime, mas o legislador perdeu oportunidade de modificar outros tipos importantes como o ultraje pblico ao pudor.
2 ESTUPRO E ATO LIBIDINOSO DE ACORDO COM A LEI 12.015/09
A violncia sexual por ser um crime cometido na sua maioria contra as mulheres normalmente no so denunciados. Mesmo por que, muitos deles so cometidos dentro da prpria famlia, seja do companheiro contra a companheira, pai contra as filhas ou de padrastos contra enteadas. De acordo com a Organizao Mundial da Sade (OMS), 47% das mulheres declaram que a sua primeira relao sexual foi forada e cerca de 70% dos homicdios contra as mulheres so cometidos pelos seus companheiros. Dados da anistia internacional, publicados no boletim 16 dias de ativismo pelo fim da violncia contra as mulheres, demonstram que de cada cinco mulheres uma ser vtima ou sofrer uma tentativa de estupro at o fim de sua vida. O mesmo boletim, tambm, traz nmeros da Unicef demonstrando que a cada ano so diretamente afetadas pela violncia sexual cerca de um milho de crianas. Dessas, estima-se que 100 mil casos estejam distribudos entre Brasil, Filipinas e Taiwan.
Para o cdigo penal, artigo 213, que vigorou at 7 de agosto de 2009, estupro era algo caracterizado pela conjuno carnal, ou seja, a penetrao do pnis na vagina. Segundo o referido artigo, alterado com a lei 12.015/09, apenas as mulheres seriam consideradas agentes passivos de estupro. No sendo admitindo assim, estupro contra homes e nem mesmo contra mulheres quando o ato fosse praticado de forma anal. Nesse caso o crime cometido seria atentado violento ao pudor. Com a entrada em vigor da lei 12.015/09 ato libidinoso e estupro, atendendo uma reivindicao da maioria da doutrina, passaram a fazer parte do mesmo tipo penal. O artigo 214 foi revogado e o 213 ganhou nova redao. O estupro deixou de ser apenas a penetrao do pnis na vagina e o homem, tambm, passa a ser considerado agente passivo deste crime. A procuradora de Justia de So Paulo Luiza Nagib Eluf, em entrevista ao jornal folha de So Paulo, disse que a nova lei tem como objetivo tornar mais severas as punies contra os crimes de pedofilia e de estupro. A procurada tem razo, pois apesar do legislador ter feito a juno dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro em um nico artigo, ele atribui pena de recluso de 8 (oito) a 12 (doze) anos para os casos em que causar leso corporal grave ou quando a vtima for menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (quatorze). E nos casos em que o estupro for seguido de morte a pena igual de homicdio qualificado, com pena variando de 12 a 30 anos de recluso A nova lei, tambm, pe fim a discusso doutrinria sobre a tentativa de estupro. Segundo o professor Rogrio Greco, parte da doutrina se posicionava no sentido de que, se o agente no consegue consumar o fato por circunstncias alheias sua vontade, deveria responder pelo delito de atentado violento ao pudor e no por tentativa de estupro. Para Valdir Sznick, citado por Greco, o estupro exigia a introduo do rgo viril masculino na vagina da mulher. Se a introduo ocorresse em outros rgos, o crime atentado violento ao pudor. Por outro lado, um grupo de doutrinadores do qual fazia parte o prprio Rogrio Greco, a tentativa era algo possvel de acontecer.
... o que diferencia a tentativa de estupro do atentado violento ao pudor o elemento subjetivo com que atuava o agente, ou seja, o seu
dolo. Se o dolo era de constranger mulher conjuno Carnal caso no consiga a penetrao dever ser responsabilizado pela tentativa de estupro. Entretanto, se anteriormente penetrao o agente j havia praticado com a mulher atos que, por si ss, j poderiam se configurar no delito de atentado violento ao pudor dever responder pela tentativa de estupro, em concurso com o delito de atentado violento ao pudor(GRECO, p.484 - 2009).
Sendo assim, com revogao do artigo 214 e a juno ato libidinoso e estupro, acreditamos que vai haver uma pacificao nesse sentido. O crime de estupro, que at 07 de agosto de 2009, era finalisticamente contra mulheres, passou a ser dirigida conta qualquer pessoa independente do sexo. O verbo constranger agora utilizado referindo-se ao pronome indefinido algum. Ento algum pode ser homem, mulher, criana, adolescente e transexual.
Art. 213. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a ter conjuno carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - recluso, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 1o Se da conduta resulta leso corporal de natureza grave ou se a vtima menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - recluso, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 2o Se da conduta resulta morte: Pena - recluso, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos." (NR)
Alm da cpula vaginal (pnis na vagina), so considerados atos libidinosos os seguintes atos: contato da boca com o pnis, com a vagina, com os seios ou com o nus, os que implicam manipulao ertica (por mos ou dedos) destes mesmos rgos pelo respectivo parceiro, os que implicam introduo do pnis no nus ou no contato do pnis com os seios, e os que implicam masturbao mtua. Como podemos constatar, para que um ato libidinoso seja considerado crime necessrio que o mesmo seja praticado de forma violenta ou sobre grave ameaa. A violncia no apenas fsica, mas tambm psicologia. O ato libidinoso pode ser praticado de uma mulher em relao a um homem, de uma mulher para com outra mulher e de um homem para com outro homem?
Rogrio Greco, antes de entrar em vigor a nova lei, dizia que quando uma mulher obriga um homem a praticar conjuno carnal com ela o que ocorre crime de constrangimento ilegal previsto no artigo 146 do cdigo penal. J a nova redao do artigo 213 procurou fazer com que os princpios constitucionais fossem cumpridos e respeitados de forma igualitria para todos e sem preconceito. Devemos observar que ato libidinoso no apenas a cpula vaginal, mas todos os atos tidos como erticos: o contato da boca com o pnis, com a vagina, com os seios ou com o nus, manipulao dos rgos genitais com as mos ou dedos, introduo do pnis no nus ou no contato do pnis com os seios e masturbao mutua. Sendo assim, plenamente aceitvel que o crime ocorra entre pessoas do mesmo sexo. Mas, se por um lado o legislador inovou ao juntar estupro e atentado violento a pudor no mesmo tipo penal facilitando assim a vida dos aplicadores do direito ele no teve a sensibilidade para perceber que o artigo 217A, considerado ultrapassado e necessitaria de uma adequao.
Art. 217-A. Ter conjuno carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - recluso, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
A vida sexual dos jovens est comeando cada vez mais cedo e ao manter a criminalizao da conjuno carnal com menores de 14 anos pode ser contraditrio com a realidade que estamos vivendo. Alm do mais, a manuteno do referido artigo sem nenhuma alterao, atribui uma pena maior para quem mantm relao sexual com menores de 14 anos de forma voluntria com permisso do parceiro do que a pena estipulada para quem pratica estupro ou atos libidinoso de forma violenta. O artigo 217-A tem com objetivo punir de forma rigorosa aqueles que praticam estupro contra pessoas vulnerveis, crianas e adolescentes, menores de 14 anos e pessoas portadoras de deficincia mental que no tem discernimento do ato. Qual a falha do dispositivo? A resposta aparece quando dados de uma pesquisa realizada pelo ministrio da sade apontam que 16,1% dos jovens com idade entre 10 e 24 anos tiveram a sua primeira experincia sexual aos 13 anos, ou seja, 6,1 milhes de pessoas. Se a vida sexual dos jovens comea cada vez mais cedo no correto incriminar uma pessoa que manteve ou mantm relaes com um adolescente de forma voluntaria. Essa, tambm, no a melhor maneira de combater a explorao sexual infantil. O combate a pedofilia algo que deve ser intensificado, os criminosos devem ser punidos de forma exemplar, mas, por outro lado, no podemos fechar os olhos para a realidade que estamos vivendo e fingir que muitos dos
nossos adolescentes, com idade entre 12 e 14 anos no tm uma vida sexual ativa.
3 CASAS DE PROSTITUIO: LEGALIZAR OU CRIMINALIZAR? Comumente nomenclaturada de "profisso mais antiga do mundo", a prostituio moralmente reprovada em quase todas as sociedades, dada a degradao que representa para as pessoas que a praticam. A prostituio pode ser definida como a troca consciente de favores sexuais por interesses no sentimentais ou afetivos. Apesar de comumente a prostituio consistir numa relao de troca entre sexo e dinheiro, esta no uma regra. Pode-se trocar relaes sexuais por favorecimento profissional, por bens materiais (incluindo-se o dinheiro), por informao, etc. No Brasil o Cdigo Penal condena o favorecimento da prostituio, a manuteno de bordis e o trfico de mulheres. O crime, portanto, no oferecer o corpo, mas sim o rufianismo (cafeto), ou seja, o cdigo penal brasileiro pune a explorao de uma pessoa por terceiros, o que no impede que haja milhares de casas de prostituio funcionado no pas. A tese central dos defensores da legalizao da prostituio simples: se ela inevitvel, em uma relao econmica que embute riscos sade pblica, o melhor regul-la. "A prostituio uma atividade contempornea prpria civilizao", argumenta o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), autor de um projeto de lei de regulamentao da atividade emperrado no Congresso. Os inimigos da idia de legalizao da prostituio apontam experincias que deram errado. A mais visvel delas a da Holanda. Imaginava-se uma queda de procura pelo sexo pago. Deu-se o oposto e "hoje escuta-se somente sobre trfico humano, explorao e outras atividades criminosas", (Job Cohen - prefeito de Amsterd/Holanda). Toda essa discusso faz eclodir uma celeuma a respeito da Legalizao, tendo em vista, que nenhum ser humano deve ser considerado mercadoria e a regulamentao dessa atividade profissional para alguns fere o direito humano fundamental da dignidade e da autonomia sobre o prprio corpo. Lado outro, e sem demagogia bom salientar que embora tenha sido, e continue sendo, reprimida inclusive com violncia e estigmatizada, o fato que a atividade subsiste porque a prpria sociedade que a condena a mantm.
3.1 - A nova Lei e o tratamento atribudo s Casas de Prostituio Com a entrada em vigor da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, o ttulo VI da parte especial do Cdigo Penal passou a ser denominado Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. Entendeu o legislador que esta expresso uma vertente do Princpio
da dignidade da pessoa humana, o qual representa um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil (art. 1, inciso III, CF/88). De uma forma geral, a nova Lei trouxe significativas mudanas aos crimes sexuais, inclusive ao art. 229 que trata do crime casa de prostituio, o qual ser abordado no presente trabalho. A redao anterior incriminava a conduta daquele que mantinha por conta prpria ou de terceiro, casa de prostituio ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, com ou sem intuito de lucro ou mediao direta do proprietrio ou gerente, seno vejamos:
Art. 229. Manter, por conta prpria ou de terceiro, casa de prostituio ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou no, intuito de lucro ou mediao direta do proprietrio ou gerente.
No obstante severas crticas por parte da doutrina e da jurisprudncia quanto desnecessidade de se incriminar uma conduta tolerada, seno aceita, por grande parte da populao, o legislador ordinrio manteve o art. 229, cuja redao passou a ser a seguinte:
Art. 229. Manter, por conta prpria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra explorao sexual, haja, ou no, intuito de lucro ou mediao direta do proprietrio ou gerente.
Observa-se que a grande inovao introduzida pela Lei 12.015/09 foi substituir casa de prostituio ou lugar destinado a encontro para fins libidinosos por estabelecimento em que ocorra a explorao sexual. Esta ltima expresso passou a abranger no s os prostbulos, mas qualquer estabelecimento que venha a servir de abrigo para a prtica habitual de comportamentos que denotem explorao sexual. A pena prevista no tipo penal permaneceu de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de recluso e multa. Por mais nobre que seja a inteno do legislador de tutelar a dignidade sexual das pessoas, o tipo penal previsto no art. 229 do Cdigo Penal na prtica no tem se mostrado eficaz. Segundo o Prof. Rogrio Greco:
A existncia de tipos penais como o do art. 229 somente traz descrdito e desmoralizao para a Justia Penal (Polcia, Ministrio Pblico, Magistratura, etc.), pois que, embora sendo do conhecimento da populao em geral que essas atividades so contrrias lei, ainda assim o seu
exerccio levado a efeito com propagandas em jornais, revistas, outdoors, at mesmo em televiso, e nada se faz para tentar coibi-lo. (GRECO, p. 581,2009)
Os que forem contrrios aos locais de prostituio devem buscar sanar o que consideram um problema atravs de campanhas de esclarecimento ou educao moral, mas jamais se valendo do direito penal, que h muito tempo se mostra ineficaz para combater esse comportamento. (NUCCI, p.809, 2009)
Ainda, para corroborar esse entendimento, faz-se necessrio a transcrio de alguns julgados de nossos tribunais:
No h falar em crime previsto no art. 229 do CP, quando a prpria sociedade tolera a existncia de casa de prostituio. O desuso da norma do art. 229 do CP, por ser habitualmente inaplicada, faz letra morta o dispositivo. Precedente desta Corte. (TJDF, APR 1880598, 2 T., Crim., Rel. Ribeiro de Sousa, j. 24/9/1998, DJ 26/5/1999, p. 92). No se caracteriza o delito de casa de prostituio quando a boate destinada a encontros amorosos funciona na chamada zona do meretrcio com pleno conhecimento e tolerncia das autoridades administrativas bem como da sociedade local. (TJPR, 4 Cm. Crim., Ac 0352174-4 Arapongas, Rel. Des. Antnio Martelozzo, um., j. 19/10/2006). Forte corrente jurisprudencial vem entendendo que o tipo penal descrito no art. 229 do CP est sofrendo um verdadeiro processo de despenalizao, em decorrncia da institucionalizao da prostituio no tecido social. (TJRS, ACR 70015569288, 8 Cm. Crim., Rel. Sylvio Baptista Neto, pub. 2/5/2008). Casa de prostituio conduta que vem sendo descriminalizada pela jurisprudncia, em face da liberao dos costumes, e por isso, quando no h notcia que envolva menores, como no caso concreto, considera-se atpica. (TJRS, ACR 70022554778, 5 Cm. Crim., Rel. Genacia da Silva Alberton, pub. 25/4/2008).
Diante disso, caber aos tribunais superiores resolver essa dicotomia, fazendo uma anlise do novo art. 229 do Cdigo Penal luz dos princpios que norteiam o ordenamento jurdico-penal. A ttulo de exemplo, cumpre mencionar o Princpio da fragmentariedade do direito penal que atribui um carter fragmentrio ao direito penal. Ou seja, o direito penal s deve entrar em cena comoultima ratio, intervindo somente quando imprescindvel segurana da coletividade e do cidado. Nem todas as leses a bens jurdicos protegidos devem ser tuteladas e punidas pelo direito penal, pois este constitui apenas uma parte do ordenamento jurdico. O mais deve ser resolvido pelos outros ramos do direito, atravs de indenizaes civis ou punies administrativas. Destaca-se tambm o Princpio da adequao social da conduta, o qual defende a impossibilidade de se considerar como delituosa uma conduta aceita ou tolerada pela sociedade, mesmo que se enquadre em uma descrio tpica. Exemplos seriam as leses corporais causadas em partidas de futebol e o prprio fato de manter estabelecimento onde pessoas maiores de idade se renem para encontros com fins libidinosos. Ora, o que no se pode permitir a mantena de estabelecimento onde ocorra explorao sexual de menores ou outros delitos imprescindveis de represso penal. Podemos concluir que, apesar da norma penal incriminadora prevista no art. 229 do Cdigo Penal estar em plena vigncia necessrio interpret-lo de forma cuidadosa para que possa ter validade e aplicabilidade ao caso concreto. Do contrrio ser apenas letra morta de lei. 4 ULTRAJE PBLICO AO PUDOR: UM OLHAR CRTICO SOBRE ESTES CRIMES
Por meio de um olhar retrospecto na histria da humanidade percebe-se que o homem sempre buscou formas de controlar a sua conduta, estabelecendo regras bsicas de convivncia e respeito. Com o propsito de evitar os impulsos sexuais e por consequncia as desavenas entre os demais membros do grupo, o homem experimentou as primeiras formas de casamento, bem como o estabelecimento de sanes cruis para aqueles que desrespeitassem a famlia e a moralidade sexual. O Cdigo Penal Brasileiro em seu captulo VI, vem tratar do ultraje pblico ao pudor que consolidado nos artigos 233 e 234, respectivamente abordam sobre Ato Obsceno e Escrito ou Objeto Obsceno. Acerca deste assunto, Rogrio Greco faz a seguinte inferncia:
Para que a nossa convivncia em sociedade seja harmoniosa, devemos abster, ao mximo, de praticar comportamentos que causem constrangimentos s pessoas. E, como se sabe, os
comportamentos com conotao sexual so aqueles que maior poder possuem para despertar sentimentos diversos, como a curiosidade, a libido, ou mesmo a indignao. (GRECO, p.605, 2009)
Toda legislao para que possa produzir os efeitos esperados devem acompanhar a evoluo social. Com esse intuito, as vrias modificaes ocorridas no mbito penal procuraram atender as necessidades da sociedade. Todavia, a lei 12.015/09 que alterou os crimes contra a dignidade sexual em nada modificou aqueles que se referem ao ultraje pblico ao pudor. Diante disso questiona-se: Manter os crimes tipificados nos artigos supracitados sem nenhuma alterao atende a realidade da sociedade contempornea? O artigo 233 do Cdigo Penal Brasileiro referindo-se a prtica de crime por Ato Obsceno expe: Praticar ato obsceno em lugar pblico, ou aberto ou exposto ao pblico Pena: deteno de trs meses a um ano, ou multa. Mas o que vem a ser ato obsceno? Nesta temtica esclarece Guilherme de Souza Nucci:
Obsceno o que fere o pudor ou a vergonha (sentimento de humilhao gerado pela conduta indecorosa), tendo sentido sexual. Trata-se de conceito mutvel com o passar do tempo e deveras varivel, conforme a localidade. (NUCCI, p. 817, 2008)
Assim, como defende Greco, o ato obsceno um conceito eminentemente normativo, que depende, obrigatoriamente, de um juzo de valor para que possa ser compreendido. Dessa forma, na busca de uma melhor compreenso faz-se necessrio levar em considerao o princpio da adequao social. Neste artigo, o bem juridicamente protegido o pudor pblico, devendo o tipo penal proteger a moral mdia da sociedade no que diz respeito tolerncia a comportamentos que tenham conotao sexual. Dessa forma o que dizer ento das coreografias musicais que incitam diretamente o ato sexual? Diversas so as coreografias danadas no Brasil que fazem analogia explcita ao sexo. Estariam tais bailarinas cometendo crime j que existe publicidade em seus atos ou simplesmente esto realizando arte? So essas interpretaes que devem ser feitas no campo subjetivo de ato obsceno. O artigo 234 por sua vez, trata do Escrito ou Objeto Obsceno. Pune aquele que faz, importa, exporta, adquire ou tem sob sua guarda, para fim de comrcio, de distribuio, ou de exposio pblica, escrito, desenho, pintura, ou qualquer objeto obsceno. Alm disso, incorre na mesma pena quem vende ou distribui ou realiza, em
lugar pblico ou acessvel ao pblico representao teatral, ou exibio cinematogrfica de carter obsceno. O crime tipificado no artigo acima citado uma verdadeira aberrao jurdica. Um descalabro ao bom senso, pois ofende diretamente princpios constitucionais como o da liberdade de expresso. De acordo com a Carta Maior em seu artigo 5, IV, livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato. O inciso IX do mesmo artigo completa livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena. O artigo 220 2 tambm da CF vem corroborar este contexto, quando veda toda e qualquer censura de natureza poltica, ideolgica e artstica. Acerca deste artigo NUCCI (2008), afirma que tratase de uma anomalia tcnico-jurdica; uma afronta a direitos e garantias fundamentais expressamente previstos na Constituio Federal. Para Rogrio Greco:
Esse mais um dos artigos constante do nosso diploma repressivo que precisa, com urgncia, ser retirado do nosso ordenamento jurdico-penal, uma vez que a sua existncia desprestigia a Justia Penal. (GRECO, p.614, 2009).
(...) nos dias de hoje, proliferou-se aquilo que ficou conhecido como indstria do sexo. Em todas as bancas de jornais, livrarias, lojas de convenincia, locadoras de vdeo, etc., encontramos os produtos mencionados pelo artigo 234 do Cdigo Penal, de carter obsceno, sem falar nas lojas especializadas nesses tipos de produto,como Sex shop. (GRECO, p.614, 2009).
Por fim, vivemos em sociedade globalizada e avanada tecnologicamente. Por meio de um clic as pessoas podem desbravar os mundos mais longnquos e desconhecidos, inclusive no campo da sexualidade. Atravs da internet, para se ter acesso aos sites pornogrficos basta se declarar maior de idade. A indstria do sexo se fortalece cotidianamente. So fotografias, coreografias, cenas de novelas que fazem parte de forma natural do dia-a-dia das pessoas. Criminalizar tais atos seria de fato a realizao da prtica de uma justia que atenda seu sentido lato sensu? O legislador perdeu uma boa oportunidade de mudar ou retirar do ordenamento jurdico este tipo penal com o advento da lei 12.015/09.
A Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, procedeu mudanas substanciais no Ttulo VI do Cdigo Penal. Anteriormente intitulado de Crimes contra os costumes, com o advento da referida lei passou para a nomenclatura de Crimes contra a dignidade sexual. A nova lei manteve a redao dada ao artigo 213, denominado de Estupro, porm englobou no mesmo rol o crime outrora tipificado como atentado violento ao pudor, que com isso perdeu sua autonomia tipolgica. Acerca da Casa de Prostituio manteve esta enquanto crime, alterando to somente a expresso casa de prostituio ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso para estabelecimento em que ocorra explorao sexual. No que tange ao ultraje pblico ao pudor o legislador no fez qualquer alterao. Perdeu uma boa oportunidade de retirar do ordenamento jurdico crimes que no mais atendem a realidade da sociedade.
6 - REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS A nova Lei do Estupro. O homem e a mulher como sujeitos ativo e passivo e o abrandamento punitivo. Disponvel em: http://jus2.uol. acesso em 10 de Out. de 2009. BRASIL, Constituio da Repblica Federativa. Editora Saraiva, So Paulo, 2009. CAMPOS, Pedro Franco de; THEODORO, Luis Marcelo Mileo; BECHARA, Fbio Ramazzini e; ESTEFAM, Andr. Direito Penal Aplicado. 2. Ed. So Paulo: Saraiva, 2009. CDIGO PENAL. Org. Ricardo Vergueiro Figueiredo. Editora Rideel, So Paulo, 2009. FLACH, Alessandra. Campanha: 16 dias de ativismo pelo fim de violncia contra as mulheres. Disponvel em: http://www.fbes, acesso em 18 de Nov. de 2009. GOMES, Luiz Flvio e; VIGO, Rodolfo Luis. Do Estado de Direito Constitucional e Transnacional: Riscos e Precaues (Navegando pelas ondas evolutivas do Estado, do Direito e da Justia). V. III. So Paulo: Premier Mxima, 2008.
GOMES, Luiz Flvio; CUNHA, Rogrio Sanches e; MAZZUOLI, Valrio de Oliveira. Comentrios reforma criminal de 2009 e Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2009 GRECO, Rogrio. Curso de direito penal parte especial. v. III; 6. ed. Niteri: Impetus, 2009. HUNGRIA, Nlson. Comentrios ao Cdigo Penal.Editora Forense, Rio de Janeiro, 1956. ___________. Cdigo Penal Comentado. 2. ed. Niteri: Impetus, 2009. MARQUES, Arquimedes. Agora tanto o homem quanto a mulher pode cometer o crime de estupro. Disponvel em: http://blogosferapolicial, acesso em 15 de Nov. de 2009. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal parte especial. v. II. 26. Ed. So Paulo: Atlas, 2009. MANIR, Mnica e RODRIGUES, Bruna. De crime contra os costumes passou a ser crime contra a dignidade sexual. Disponvel em: www.desconcertos., acesso em 20 de Nov. de 2009. NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, So Paulo, 2008. ___________ Cdigo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, So Paulo, 2009. OLIVEIRA, Jos Fernandes. Esta juventude magnfica e seus namoros nem sempremaravilhosos. Editora Paulus, So Paulo, 2003.
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