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Timestamp: 2020-06-02 04:57:36+00:00
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PORTARIA Nº 1.976-SEI, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 1.976-SEI, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Publicado em: 30/11/2018 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 176
Autoriza a implantação do CREDMEI, programa de simplificação do acesso a produtos e serviços financeiros para microempreendedores individuais
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IX do artigo 1º do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 57 da Lei Complementar 123, de 28 de dezembro de 2006, que atribui ao Poder Executivo Federal competência para adotar medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de crédito e de capitais;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, que estabelece diretrizes para simplificar e agilizar a prestação dos serviços públicos e de melhorar o ambiente de negócios e a eficiência da gestão pública;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, que a institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que define regras para a simplificação do atendimento prestado aos usuários de serviços públicos; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52700.107012/2018-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a implantação do CREDMEI, programa de simplificação do acesso a produtos e serviços financeiros para microempreendedores individuais - MEI, em regime de projeto-piloto.
Art. 2º Constituem finalidades do CREDMEI:
I - reduzir custos de transação no acesso do MEI a produtos e serviços financeiros;
II - estimular a ampliação da oferta de produtos e serviços financeiros adequados às necessidades do MEI;
III - estimular a inclusão bancária e financeira do MEI de forma sustentável;
IV - elevar a capacitação técnica e gerencial do MEI para a gestão financeira de seu negócio;
V - promover a atuação integrada e sistêmica entre o governo federal e os ofertantes de produtos e serviços financeiros para o MEI;
VI - promover a portabilidade de informações relativas ao crédito e demais produtos e serviços financeiros.
I - microempreendedor individual: o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - produtos e serviços financeiros: produtos e serviços oferecidos pelas instituições financeiras integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as instituições de pagamento integrantes do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SBP), nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
DA IMPLEMENTAÇÃO DO CREDMEI
Art. 4º A implementação do CREDMEI será realizada por meio das seguintes ações:
I - disponibilização no Portal do Empreendedor do Sistema de Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para o Microempreendedor Individual - e-CREDMEI;
II - oferta de produtos e serviços financeiros; e
III - oferta de soluções de capacitação em gestão financeira.
Art. 5º São beneficiários do CREDMEI os microempreendedores individuais, conforme definição prevista no inciso I do artigo 3º, que estejam com situação cadastral ativa junto ao Cadastro Nacional de Pessoais Jurídicas - CNPJ.
Art. 6º Poderão se credenciar gratuitamente ao CREDMEI as instituições financeiras e as instituições de pagamento, de que trata o inciso II do artigo 3º desta Portaria, regularmente autorizadas a funcionar no País.
§ 1º As instituições que desejarem se credenciar ao Programa deverão encaminhar mensagem eletrônica para o e-mail deart.mei@mdic.gov.br, contendo as seguintes informações:
I - Assunto da mensagem: adesão ao Programa CREDMEI;
II - Corpo da mensagem: nome empresarial da instituição, CNPJ, endereço de e-mail para recebimento das solicitações realizadas pelo e-CREDMEI, nome e CPF do representante legal pela instituição e nome, CPF e dados de contato do responsável pela gestão do Programa no âmbito da instituição.
§ 2º Após o recebimento da mensagem eletrônica de que trata o § 1º deste artigo, o Departamento de Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (DEART/SEMPE) analisará a documentação recebida de modo a verificar o atendimento dos critérios de credenciamento previstos no caput deste artigo.
§ 3º Concluída a análise de que trata o parágrafo anterior e verificado o atendimento aos critérios de credenciamento, o DEART/SEMPE providenciará a elaboração de Termo de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo, que será disponibilizado para assinatura eletrônica da instituição por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MDIC.
§ 4º A assinatura de que trata o parágrafo anterior deverá ser realizada pelo representante legal da instituição.
Art. 7º Para fins de teste e verificação do desempenho tecnológico da solução e-CREDMEI, a implementação do CREDMEI ocorrerá em regime de projeto-piloto, a ser realizado nos municípios de Brasília-DF, Manaus-AM, Fortaleza-CE, Vitória-ES e Curitiba-PR, pelo prazo de 6 (seis) meses.
DO E-CREDMEI
Art. 8º O e-CREDMEI é um serviço público digital, nos termos da definição constante do inciso II do artigo 2º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, a ser disponibilizado no Portal do Empreendedor, que possibilitará ao microempreendedor individual que atenda os critérios de acesso previstos no artigo 5º desta Portaria realizar de forma totalmente eletrônica solicitação de acesso a produtos e serviços financeiros oferecidos pelas instituições financeiras e pelas instituições de pagamento que se credenciarem ao Programa, conforme regras de credenciamento previstas no artigo 6º desta Portaria.
Parágrafo único. Portal do Empreendedor é o sitio governamental de prestação de serviços públicos de que trata o inciso IX do artigo 31 do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, sediado no endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br.
Art. 9º O e-CREDMEI é composto pelas seguintes funcionalidades:
I - autenticação do usuário, que permitirá o acesso seguro, identificado e personalizado ao serviço;
II - solicitação de produtos e serviços financeiros, que permitirá ao usuário microempreendedor individual autenticado a manifestação do interesse em adquirir ou contratar produtos e serviços financeiros junto a instituições financeiras por ele selecionadas.
§ 1º A autenticação do MEI de que trata o inciso I do caput será realizada por meio serviço Brasil Cidadão, mecanismo de acesso digital único previsto no inciso II do artigo 3º do Decreto 8.936, de 2016, exigindo-se autenticação baseada em usuário e senha.
§ 2º A elaboração da solicitação de que trata o inciso II do caput abrangerá:
a) a indicação pelo usuário dos produtos e serviços financeiros que deseja contratar ou adquirir;
b) a seleção das instituições para as quais a solicitação deverá ser encaminhada;
c) a revisão e autorização de envio de dados cadastrais do MEI depositados em bases administrativas do governo federal; e
d) o carregamento e autorização de envio de documento de identificação do solicitante e de seu comprovante de residência.
§ 3º O envio da solicitação de que trata o inciso II do caput será realizado de forma exclusivamente eletrônica, por protocolo de comunicação via correio eletrônico.
Art. 10 Uma vez recebida a solicitação de que trata inciso II do artigo anterior, a instituição para a qual a solicitação foi encaminhada realizará a análise do pleito e informará o resultado diretamente ao MEI solicitante.
Art. 11 As instituições credenciadas ao CREDMEI deverão monitorar e informar à SEMPE, mensalmente, o volume de propostas recebidas e o valor contratado, em totalizadores, para fins de monitoramento dos resultados do Programa.
Art. 12 As instituições credenciadas autorizam a utilização de elementos de marca e identidade visual em ações de divulgação do Programa.
Art. 13 O Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa poderá editar normas complementares visando a implementação do disposto nesta Portaria.
MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS E A/O [NOME DA INSTITUIÇÃO], VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CREDMEI
O MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº [digite aqui o CNPJ], com sede no [digite aqui o endereço completo da Sede/GR], doravante denominada MDIC, neste ato representado pelo Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa, Senhor José Ricardo de Freitas Martins da Veiga, portador da Carteira de Identidade nº 10.146.479 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 050.596.606-99, e o/a [INSTITUIÇÃO CREDENCIADA], inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº [digite aqui o CNPJ], com sede no [digite aqui o endereço completo da sede], doravante denominada CREDENCIADA, neste ato representada por seu/sua [Cargo do Signatário], Senhor(a) [nome completo], [nacionalidade], portador(a) da Carteira de Identidade nº [digite aqui o número com a Unidade da Federação] e do CPF nº [digite aqui o número], considerando o constante no processo nº 52700.107012/2018-16, resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1.1 O presente Termo de Credenciamento tem por objeto a formalização da participação da Credenciada na fase piloto do Programa de Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para o Microempreendedor Individual - CREDMEI.
2. CLAUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS
2.1 Constituem objetivos deste Termo de Credenciamento:
a) Definir as condições para a participação da CREDENCIADA na fase piloto do Programa de Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para o Microempreendedor Individual - CREDMEI como ofertante de produtos e serviços financeiros para o Microempreendedor Individual;
b) Viabilizar o envio das solicitações de produtos e serviços financeiros criadas por meio da solução e-CREDMEI, parte integrante do Programa CREDMEI, à CREDENCIADA;
c) Possibilitar que a CREDENCIADA conste da listagem específica a ser disponibilizada no Portal do Empreendedor das entidades aptas a receber solicitações de produtos e serviços financeiros criadas por meio da solução e-CREDMEI; e
d) Permitir que a CREDENCIADA responda as soluções de produtos e serviços financeiros a ela direcionadas diretamente ao usuário do e-CREDMEI que realizou a solicitação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 O presente Minuta de Acordo de Cooperação Técnica reger-se-á pelo disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata.
4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA
4.1 São obrigações da CREDENCIADA:
a) Atentar-se às normas do MDIC relativas ao objeto do credenciamento;
b) Manter atualizado o endereço de correio eletrônico disponibilizado para recebimento das solicitações de produtos e serviços financeiros criadas por meio da solução e-CREDMEI;
c) Receber, processar e analisar as solicitações de produtos e serviços financeiros criadas por meio da solução e-CREDMEI;
d) Responder as soluções de produtos e serviços financeiros a ela direcionadas diretamente ao usuário do e-CREDMEI que realizou a solicitação;
e) Monitorar e informar ao MDIC, mensalmente, o volume de propostas recebidas e o valor contratado, em totalizadores, para fins de monitoramento dos resultados do Programa; e
f) Disponibilizar, quando solicitada pelo MDIC, os elementos de marca e identidade visual para fins de uso em ações de publicidade institucional do Programa.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MDIC
5.1 São obrigações do MDIC:
a) Manter a solução e-CREDMEI disponível no Portal do Empreendedor;
b) Manter atualizada e disponível a listagem de instituições credenciadas no Programa e-CREDMEI;
c) Disponibilizar canal de atendimento no Portal do Empreendedor para o esclarecimento de dúvidas dos usuários da solução e-CREDMEI bem como para o recebimento de elogios, reclamações ou queixas.
d) Divulgar relatório dos resultados do Programa; e
e) Realizar o descredenciamento da CREDENCIADA caso esta descumpra alguma norma do Programa.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO DESCREDENCIAMENTO
6.1 A CREDENCIADA que descumprir qualquer obrigação discriminada neste termo de credenciamento estará sujeita ao descredenciamento do programa.
6.2 Caso a CREDENCIADA deseje solicitar o descredenciamento, deverá fazê-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1 Este Termo de Credenciamento entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 6 meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 30 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.
8. CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS
8.1 As despesas decorrentes das obrigações do MDIC e da CREDENCIADA correm à conta dos respectivos orçamentos.
9. CLÁUSULA NONA - DAS CONTROVÉRSIAS, OMISSÕES E INTERPRETAÇÃO
9.1 Os casos omissos, dúvidas, problemas ou interpretação deste Termo de Credenciamento serão resolvidos mediante negociação e entendimento entre os partícipes.
Parágrafo único. Os partícipes elegem a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) para a solução de controvérsias intransponíveis decorrentes do presente instrumento.