Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0030_PT.html
Timestamp: 2019-10-14 13:24:38+00:00
Document Index: 43781037

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 91', 'artigo 100', 'artigo 153', 'artigo 192', 'artigo 207', 'artigo 218', 'artigo 218']

Textos aprovados - Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá *** - Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017
Processo : 2016/0205(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A8-0009/2017
Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá ***
P8_TA(2017)0030 A8-0009/2017
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (10975/2016 – C8-0438/2016 – 2016/0205(NLE))
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10975/2016),
– Tendo em conta o projeto de Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (10973/2016),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º, n.º 2, do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, do artigo 153.º, n.º 2, do artigo 192.º, n.º 1, do artigo 207, n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0438/2016),
– Tendo em conta o relatório da Comissão de Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0009/2017),