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Timestamp: 2019-02-23 21:14:45+00:00
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Deserção e aplicação do artigo 1.007, § 4º, do CPC-15, no processo trabalhista - Exija Direito!
Deserção e aplicação do artigo 1.007, § 4º, do CPC-15, no processo trabalhista
8 de fevereiro de 2019 Maurício Veloso Queiroz Deixe um comentário
Deserção significa abandono. No meio militar, deserção é o ato de abandono do posto ou serviço pelo militar.
De igual modo, em um processo judicial, um recurso deserto é um recurso abandonado pela falta do tempestivo preparo.
Preparo no processo trabalhista e pena para a deserção recursal
Pois bem, sem preparo, considera-se deserto o recurso.
No processo trabalhista, o preparo pode se referir, em conjunto, às custas, ao depósito recursal. Ademais, o porte de remessa e de retorno é também considerado parte do preparo.
O artigo 897 da CLT, que trata do recurso de agravo, estabelece em seu § 5º, inciso I, que, sob pena de não conhecimento, o recorrente deve comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal. Nesse sentido, aduz o artigo 1.007, caput, do CPC-15:
Portanto, a pena da deserção recursal é o não seguimento ou não conhecimento do recurso interposto. Por conseguinte, a decisão recorrida poderá até mesmo transitar em julgado prematuramente, com prejuízo da garantia constitucional ao recurso.
CPC-15 é fonte subsidiária e supletiva do Direito Processual do Trabalho
O artigo 769 da CLT determina que, nos casos omissos, o Direito Processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível.
Destarte, a legislação processual comum, sobretudo o CPC, é aplicada no processo trabalhista de maneira subsidiária e supletiva. Vale dizer, desde que então, em primeiro lugar, seja omissa a CLT, e, em segundo, que seja igualmente compatível com os princípios e as normas do Direito Processual do Trabalho.
Por exemplo, no processo do trabalho, não se aplica a inquirição direta das testemunhas pela parte. Apesar do teor do artigo 459 do CPC-15, que permite que as partes formulem perguntas diretamente às testemunhas, o artigo 820 da CLT prevê, diferentemente, que as partes e testemunhas “serão inquiridas pelo juiz ou presidente”.
A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST dispõe sobre as normas do CPC-15 aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. Porém, ressalta-se, de forma não exaustiva.
O artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 determina que aplicam-se ao processo trabalhista “as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º A 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007”.
O CPC-15 e a tentativa de se pôr fim às leis processuais draconianas
As leis draconianas se remetem a Drácon, legislador ateniense, que viveu no século VII a.C.
Nas leis draconianas originais, o furto e o homicídio eram punidos com a mesma pena, a morte. No jargão jurídico, chama-se então de “leis draconianas” as leis extremamente rígidas, que, não raro, beiram à insensatez.
A aproximação do CPC-15 das garantias constitucionais do processo, expressa, especialmente, nos primeiros artigos do novo código, e da primazia do processo como meio de solução de litígios, parece sinalizar um afastamento da rigidez e uma modernização das leis processuais, que se iniciou na década de 1990, como assentado na Exposição de Motivos:
Não foi diferente em relação ao preparo recursal.
Originariamente no CPC-73, não poderia a parte nem mesmo suprir a insuficiência do preparo. Mas, desde a Lei nº 9.756/1998, incluiu-se essa possibilidade a fim de evitar a deserção nessa hipótese.
O CPC-15 acrescentou à complementação do depósito outras possibilidades no artigo 1.007. O § 4º afirma que poderá ser feito extemporaneamente o preparo, em dobro, sem que o recurso seja considerado deserto:
O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Outro exemplo de avanço é o prazo convencionado pelas partes do artigo 191 do CPC-15.
Aplicação do artigo 1.007, § 4º, do CPC-15, no processo trabalhista
Há muitas razões para que seja aplicado o artigo 1.007, § 4º, do CPC-15, no processo do trabalho.
O intuito é privilegiar a garantia constitucional ao recurso em detrimento do excesso de formalismo. Mas sem perder de vista a boa-fé e a duração razoável dos processos.
Ainda que o § 4º não esteja expresso na IN 39/2016, a própria resolução define que o rol é meramente exemplificativo.
Por isso, o fato de que o artigo 1.007, § 4º, do CPC-15, não consta na IN 39/2016 não impede a sua aplicação no processo trabalhista.
Além disso, a previsão do § 4º não colide com nenhum princípio ou norma do Direito Processual do Trabalho. Assim, observa-se que o artigo 1.007, § 4º, do CPC-15, está em sintonia também com o artigo 769 da CLT.
Nesse diapasão, colaciona-se recentes decisões do TST:
Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 1.007, §4º, DO CPC. (ARR – 1525-58.2016.5.12.0014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)
Nesse contexto, e considerando as disposições do Novo Código de Processo Civil, em relação à ausência de recolhimento do depósito recursal no prazo, aplica-se o § 4º do artigo 1.007 do CPC/2015. (ED-RR – 20511-35.2016.5.04.0741, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)
No entanto, a questão ainda está longe de ser pacificada no TST e nos demais tribunais.
Enquanto isso, persiste infelizmente a jurisprudência defensiva, que busca fazer justiça analisando minuciosamente o preenchimento das guias de custas.
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