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Timestamp: 2020-07-02 05:26:27+00:00
Document Index: 154938366

Matched Legal Cases: ['artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 884', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 884', 'artigo 741', 'artigo 193', 'artigo 3', 'artigo 193', 'artigo 193', 'ARTIGO 193', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 193']

PROCESSO n� 0021343-77.2014.5.04.0017 (RO)
RECORRIDO: VANDERSON MIGUEL DOS SANTOS, PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERA��O JUDICIAL), CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL SA
VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICA��O DA LEI N� 12.740/2012. O exerc�cio da fun��o de vigil�ncia, consoante a nova reda��o do artigo 193 da CLT, vigente a partir da data da publica��o da Lei 12.740/12, em 08.12.12, passou a ser atividade considerada perigosa. A controv�rsia cinge-se, desta feita, na defini��o da data em que entrou em vigor a atual reda��o do inciso II do art. 193 da CLT, dada pela Lei n� 12.740/2012. A este respeito, entendo seja a referida lei de aplicabilidade imediata, n�o estando atrelada � regulamenta��o, a qual ocorreu por meio da Portaria n� 1885/2013 do Minist�rio do Trabalho e Emprego. A Lei n� 12.740/2012 foi publicada no Di�rio Oficial da Uni�o em 10.12.2012, contando expressamente da sua reda��o: "Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o." Portanto, o novo direito, porque previsto em norma legal e mais ben�fico, se sobrep�e ao previsto coletivamente. Provido o apelo do reclamante.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por maioria, vencido em parte o MM Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach, dar provimento parcial ao recurso ordin�rio do reclamante, para declarar a nulidade do pedido de demiss�o, convertendo-o em rescis�o indireta/dispensa imotivada, e para acrescer � condena��o o pagamento de: a) aviso pr�vio, f�rias integrais e proporcionais com 1/3, 13� sal�rio proporcional e multa de 40% sobre o FGTS; b) desde a data da contrata��o do reclamante, ocorrida em 09/01/2013, de diferen�a de 10% entre os adicionais de risco de vida e de periculosidade pagos ao reclamante antes da implementa��o do adicional de periculosidade em folha de pagamento, com integra��o em f�rias (com 1/3), 13� sal�rios, adicional noturno e repousos e feriados; c) reflexos do adicional de risco de vida, pago antes da implementa��o do adicional de periculosidade, face � reconhecida natureza salarial, em adicional noturno, 13� sal�rio e f�rias com 1/3. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordin�rio da segunda reclamada. Custas acrescidas em R$ 40,00, proporcionais ao valor da condena��o ora majorado em R$ 2.000,00.
Inconformados com a senten�a, o reclamante a a segunda reclamada recorrem.
O reclamante busca a reforma daquela nos itens: revers�o do pedido de demiss�o em rescis�o indireta; adicional de periculosidade; regime compensat�rio - reflexo de horas extras em repousos semanais remunerados - dobra legal pelo trabalho em repousos e feriados; natureza salarial do adicional de risco de vida.
A segunda reclamada, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL SA - (CEASA), insurge-se contra o decidido nos pontos: responsabilidade subsidi�ria; tempo para coloca��o de uniforme.
Com contrarraz�es do reclamante e da CEASA, sobem os autos.
O Minist�rio P�blico do Trabalho, consoante parecer de ID dedeb12, e presentado pelo Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corr�a, manifesta-se pelo prosseguimento do feito na forma da lei, sem preju�zo de posterior manifesta��o em sess�o de julgamento ou em qualquer outra fase processual.
1.1. REVERS�O DO PEDIDO DE DEMISS�O EM RESCIS�O INDIRETA - IRREGULARIDADES DOS DEP�SITOS DO FGTS, ATRASOS SALARIAIS
O reclamante alega que optou pelo pedido de demiss�o para que pudesse receber seu sal�rio, "visto ter sido alertado por seu gestor que poderia vir a n�o receber nada, haja vista que a Proservi estava em Recupera��o Judicial". Postula a nulidade do pedido de demiss�o e convers�o em rescis�o indireta do seu contrato de emprego sob o argumento de a empregadora ter praticado in�meros atos faltosos, "entre aos quais citamos: n�o vem depositando corretamente o FGTS na conta vinculada do autor, bem como, ocorreram atrasos no pagamento dos sal�rios". Ressalta que "sequer h� nos autos comprovante do pagamento de sal�rio do m�s de janeiro de 2014". Destaca que "a irregularidade nos dep�sitos de FGTS prejudica diretamente o empregado, uma vez que lhe retira/diminui a possibilidade de saque no curso do contrato, seja para de aquisi��o de sua casa, seja em raz�o do acometimento por doen�as graves, como tais as elencadas na Lei n.� 8.036/1990".
O Ju�zo de origem indeferiu a pretens�o aos seguintes fundamentos (ID 3fa7e59 - P�g. 5 e 6), verbis:
Mesmo havendo sido aplicado � primeira reclamada a pena de revelia e confiss�o ficta, tal penalidade n�o suplanta a confiss�o real, ou outros meios de prova quando existentes, sendo este o caso da presente demanda, pois o reclamante deixou bem claro na peti��o inicial que "procurou seu gestor, para questionar como ficaria sua situa��o, pois estava com o sal�rio em atraso. E este lhe informou que a empresa n�o poderia fazer nada, e orientou o autor a pedir demiss�o porque a reclamada estava prestes a perder o posto de trabalho e n�o lhe pagaria nenhum valor", ressaltando que "Nesta ocasi�o, foi informado pelo Gerente da r�, que n�o havia postos de trabalho e que o autor estava dispensado de suas atividades, visto que a empresa Proservi se encontrava em Recupera��o Judicial", entende que foi coagido, sustentando que "n�o restando outra op��o se n�o o pedido de desligamento, pois j� n�o tinha o m�nimo para a sobreviv�ncia que era o seu sal�rio", tais alega��es somadas � declara��o constante no TRCT, onde h� ressalva afirmando que "o Sindicato e nem o trabalhador concorda com o mesmo, pois o trabalhador foi coagido a pedir demiss�o tendo em vista que a empresa PROSERVI, perde o posto, para n�o ficar desempregado o mesmo concordou com a cl�usula, pois precisava ser admitido na nova Empresa", deixam evidente que n�o existiu coa��o, mas sim uma op��o do reclamante em pedir demiss�o para receber as parcelas rescis�rias e assinar contrato de trabalho com nova empregadora, uma vez que esta, ao contr�rio do alegado pelo reclamante, n�o era sua �nica op��o, j� que a legisla��o trabalhista possibilita outras formas de extin��o do contrato de trabalho quando h� descumprimento deste pelo empregador (art. 483 da CLT - rescis�o indireta).
A primeira reclamada, em defesa, alegou (ID d563631 - P�g. 4) que:
"A reclamada come�ou a passar por dificuldades financeiras a partir das reten��es feitas pelos �rg�os federais, estaduais e municipais, onde ocorria apenas a libera��o parcial dos valores que tinha a receber pelos servi�os ofertados.
Diante de tal fato, passou a n�o dispor integralmente dos recursos que necessitava mensalmente para adimplir com as obriga��es trabalhistas de seus colaboradores, o que culminou com o ingresso do processo de recupera��o judicial."
A segunda reclamada, neste particular, se reportou aos termos da defesa da primeira, acrescentando (ID 995e810 - P�g. 5): "A reclamada impugna, ainda, o t�pico em que o autor pleiteia nulidade do pedido de demiss�o, eis que n�o h� qualquer prova acerca da alegada nulidade do referido documento.".
Ainda que possa ser deduzido dos termos declarados pelo reclamante no momento da assinatura do TRCT (transcritos acima, na cita��o da senten�a) que o emprego com a PROSERVI n�o era a �nica op��o do trabalhador, antes disso � preciso notar que � incontroverso que a empregadora do reclamante deixou de cumprir direitos trabalhistas e a proatividade do trabalhador (ao buscar outro emprego) n�o pode ser interpretada em seu desfavor, devendo prevalecer o princ�pio da presun��o da continuidade do v�nculo de emprego, ou seja, n�o fosse a situa��o financeira prec�ria da empregadora, segundo narrada pelo gestor do reclamante, tem-se que o contrato, por parte do reclamante, seguiria. Ora, sendo incontroverso nos autos que o pedido de demiss�o decorreu da informa��o do gestor de que o reclamante poderia ficar sem receber verba alguma caso n�o pedisse demiss�o, resta evidenciada a coa��o, ainda que velada e "aceita" a "sugest�o" do gestor pelo empregado que, diga-se, � indiscutivelmente a parte hipossuficiente na rela��o em an�lise.
Pelo exposto, dou provimento ao apelo do reclamante, no item, para declarar a nulidade do pedido de demiss�o, convertendo-o em rescis�o indireta/dispensa imotivada, e para condenar a primeira reclamada ao pagamento de aviso pr�vio, f�rias integrais e proporcionais com 1/3, 13� sal�rio proporcional e multa de 40% sobre o FGTS (pedido "C", ID 5677296 - P�g. 9).
Assim decidiu o Ju�zo de origem:
"Ocorre que este dispositivo n�o � autoaplic�vel e careceu de regulamenta��o da mat�ria pelo Minist�rio do Trabalho, o que somente ocorreu em 02 de dezembro de 2013 pela Portaria n.� 1885, pois o art. 196 da CLT disp�e que 'os efeitos pecuni�rios decorrentes do trabalho nessas condi��es somente s�o devidos ap�s a data da inclus�o da atividade nos quadros aprovados pelo Minist�rio do Trabalho'.
Nesse espeque, considerando que o reclamante passou a receber o adicional de periculosidade em mar�o de 2013 (id. 57ede6b), antes mesmo da regulamenta��o j� mencionada, n�o faz jus ao adicional de periculosidade com base no inciso II do art. 193 da CLT, porquanto o pagamento do mesmo somente passou a ser obrigat�rio ap�s 03/12/2013.".
O contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada perdurou de 09/01/2013 a 14.02.2014, exercendo a fun��o de vigilante. Passou a receber o adicional de periculosidade apenas em mar�o de 2013.
O exerc�cio da fun��o de vigil�ncia, consoante a nova reda��o do artigo 193 da CLT, vigente a partir da data da publica��o da Lei 12.740/12, em 08.12.12, passou a ser atividade considerada perigosa. A controv�rsia cinge-se, desta feita, na defini��o da data em que entrou em vigor a atual reda��o do inciso II do art. 193 da CLT, dada pela Lei acima citada. A este respeito, entendo seja a referida lei de aplicabilidade imediata, n�o estando atrelada a regulamenta��o, a qual ocorreu por meio da Portaria n� 1885/2013 do Minist�rio do Trabalho e Emprego. A Lei n� 12.740/2012 foi publicada no Di�rio Oficial da Uni�o em 10.12.2012, contando expressamente da sua reda��o: "Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.".
Nesse sentido j� se manifestou esta Turma julgadora no RO 0022276-54.2013.5.04.0221 (em 04/11/2014, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D'Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora T�nia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora T�nia Regina Silva Reckziegel), da mesma forma, no RO 0020048-42.2013.5.04.0404, em 01/07/2015.
Por derradeiro, observo que a segunda reclamada, CEASA, expressamente pediu em contesta��o: "Alternativamente, devem ser abatidos de eventual condena��o, todos os valores alcan�ados � autora a t�tulo de adicional de risco de vida, recebidos pela autora." (ID 995e810 - P�g. 6).
Assim, dou parcial provimento ao recurso ordin�rio do reclamante no item, para condenar a reclamada ao pagamento, desde a data da contrata��o do reclamante, ocorrida em 09/01/2013, de diferen�a de 10% entre os adicionais de risco de vida e de periculosidade pagos ao reclamante antes da implementa��o do adicional de periculosidade em folha de pagamento, com integra��o em f�rias (com 1/3), 13� sal�rios, adicional noturno e repousos e feriados.
1.3. REGIME COMPENSAT�RIO - REFLEXO DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - DOBRA LEGAL PELO TRABALHO EM REPOUSOS E FERIADOS
O reclamante aduz que n�o pode ser considerado v�lido o regime de compensa��o hor�ria ao qual estava submetido, sobretudo porque n�o teriam sido observados os requisitos da norma coletiva para sua ado��o. Alega que "havia um per�odo no inicio e no fim da jornada de uniformiza��o que sequer podia ficar consignado no ponto do obreiro firmado mensalmente a mando do seu empregador". Tamb�m sustenta a invalidade nas "in�meras horas extras realizadas com habitualidade do autor que sequer podiam ser consignadas". Pede a condena��o da empregadora "ao pagamento al�m dos limites legais, 08� di�ria e 44� semanal, ou sucessivamente, 10� di�ria e 44� semanal com integra��es (...)". Nessa caminho, sustenta que "as horas extras prestadas habitualmente pelo empregado devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado". Afirma, ainda, que "os cart�es-ponto evidenciam a exist�ncia de labor em repousos e feriados e os recibos de sal�rio n�o apontam a devida contrapresta��o".
De pronto, anoto que o reclamante n�o especifica quais requisitos das normas coletivas teriam sido descumpridos, restando prejudicada a an�lise percuciente das raz�es recursais neste pormenor. De qualquer forma, tal assertiva torna incontroversa a exist�ncia das normas coletivas, conforme anunciado pelo Ju�zo de origem, o qual tamb�m declarou j� ter conhecimento de casos an�logos face o exame de demandas ajuizadas contra a mesma reclamada da presente.
Tamb�m esta Relatora tem examinado pretens�es envolvendo o regime compensat�rio previsto nas normas coletivas aplic�veis � categoria do reclamante, como no caso dos recentes RO 0001107-08.2013.5.04.0028 (em 16/12/2015, Desembargadora T�nia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora T�nia Regina Silva Reckziegel, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D Ambroso), 0020103-22.2014.5.04.0771 (OJC da Presid�ncia, 0020103-22.2014.5.04.0771 RO, em 31/08/2015, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira - Relatora; Participaram do Julgamento: Desembargador Alexandre Corr�a da Cruz, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D'Ambroso).
Conforme tenho entendido, esta previs�o normativa legitima a ado��o do regime compensat�rio, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, na forma prevista no art. 7�, XIII, da Constitui��o da Rep�blica.
No mesmo sentido, a S�mula 444 do TST:
JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorr�ncia do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012. � valida, em car�ter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou conven��o coletiva de trabalho, assegurada a remunera��o em dobro dos feriados trabalhados. O empregado n�o tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na d�cima primeira e d�cima segunda horas.
Os registros de hor�rio - feitos pelo pr�prio reclamante, de pr�prio punho - n�o foram desconstitu�dos por prova em contr�rio. Tamb�m observo que embora fosse a regra que o reclamante trabalhasse intercalando um dia de trabalho com um de folga (12x36), constam dos registros tamb�m ocasi�es em que o reclamante ganhava 2 dias de folga consecutivos (IDs 1662973 - P�g. 9, c502d22 - P�g. 1, c502d22 - P�g. 4, c502d22 - P�g. 6) ou at� mesmo 4 dias (ID 1662973 - P�g. 7) e o reclamante n�o indica eventuais dias de feriados trabalhados ou n�o pagos em dobro ou, ainda, n�o compensados da forma correta.
Al�m do mais, embora de fato tenha sido reconhecido pelo Ju�zo de origem o disp�ndio de 10 minutos antes do in�cio do trabalho e 10 minutos ap�s, para troca de uniforme, tamb�m compartilho do entendimento de que esta pequena varia��o n�o configura a alegada habitualidade na presta��o de horas extras.
Desta forma, n�o merece provimento o recurso, pois a decis�o est� em conson�ncia com a jurisprud�ncia desta 2� Turma, conforme se depreende dos seguintes arestos, citados exemplificativamente:
"HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSAT�RIO DE 12 X 36. PREVIS�O EM NORMA COLETIVA. A jurisprud�ncia do Tribunal Superior do Trabalho tem admitido, excepcionalmente, a possibilidade de ado��o dos regimes de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso prevista em lei ou ajustada exclusivamente por regular negocia��o coletiva, por entender que esse regime �, de certo modo,ben�fico ao trabalhador. Se, por um lado, em determinada semana a jornada m�xima semanal de 44horas � ultrapassada em pequena quantidade de horas (4 horas, em geral), por outro, no conjunto do m�s, a dura��o do labor fica, muitas vezes, inferior a 220 horas. Ademais, o sistema propicia ao trabalhador um per�odo maior de descanso entre as jornadas. Por essas raz�es, n�o se aplica � esp�cie o limite para a presta��o de horas suplementares de que trata o art. 59, § 2�, da CLT, prevalecendo a autonomia negocial coletiva sobre a dura��o do trabalho (art. 7�, XXVI e XIII, CF),diante das peculiaridades da categoria." (TRT da 04� Regi�o, 2A. TURMA, 0000381-35.2012.5.04.0233 RO, em 22/05/2014, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora T�nia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corr�a da Cruz)
"JORNADA COMPENSAT�RIA. Hip�tese em que o sistema de escalas 12x36 est� autorizado nas normas coletivas trazidas aos autos. Esta previs�o normativa legitima, portanto, a ado��o do regime compensat�rio, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, na forma prevista no art. 7�, XIII, da Constitui��o da Rep�blica. Incid�ncia da S�mula 444 do TST." (TRT da 04� Regi�o, 2A. TURMA, 0001900-36.2012.5.04.0333 RO, em 10/07/2014, Desembargadora T�nia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corr�a da Cruz, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D Ambroso)
No item, o reclamante pretende a condena��o da reclamada ao pagamento das "diferen�as de horas extras e adicional noturno pago durante o contrato, em raz�o da considera��o do adicional de risco de vida na base de c�lculo destas verbas".
Na peti��o inicial (ID 5677296 - P�g. 10) o reclamante formula o seguinte pedido: "diferen�as de horas extras e adicional noturno pagos durante o contrato e decimo terceiro salario e f�rias em face da considera��o, na base de c�lculo das mesmas, da parcela denominada adicional de risco de vida, item 10;".
Data venia da senten�a, o posicionamento desta Turma Julgadora � no sentido de que, apesar da previs�o normativa conferindo ao adicional de risco de vida natureza indenizat�ria, trata-se de parcela que det�m natureza remunerat�ria, na linha do art. 457, § 1�, da CLT.
Nesse sentido, o seguinte precedente, cujos fundamentos reproduzo e adoto como raz�es de decidir no presente caso:
"O adicional de risco de vida possui natureza remunerat�ria, n�o sendo dado �s normas coletivas alterar, em preju�zo do trabalhador, direitos que lhe s�o legalmente conferidos como patamar m�nimo de dignidade. O adicional em apre�o, a despeito da 'natureza indenizat�ria' atribu�da na norma coletiva (por exemplo, cl�usula 20� da CCT de 2010/2012, ID 394278 - P�g. 08), possui n�tida natureza remunerat�ria, nos termos do art. 457, §1�, da CLT.
A natureza jur�dica do adicional de risco de vida pago ao vigilante (caso da autora) foi apreciada em ac�rd�o deste Colegiado, cujo excerto adoto como raz�es de decidir:
'ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INTEGRA��ES.
Reconhecida a natureza salarial da parcela "adicional de risco de vida" contraprestada no curso do contrato, devida a sua integra��o para efeito de pagamento de outras verbas de natureza remunerat�ria. Direito do demandante, portanto, aos postulados reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, remunera��o das f�rias com 1/3, 13�s sal�rios, sal�rio do per�odo pertinente ao aviso pr�vio e FGTS com acr�scimo de 40%. Apelo provido'.
(TRT da 04� Regi�o, 2� Turma, 0000541-41.2012.5.04.0013 RO, em 22/05/2014, Desembargador Alexandre Corr�a da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora T�nia Regina Silva Reckziegel, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D'Ambroso).
Dou provimento, portanto, ao recurso ordin�rio da reclamante para acrescer � condena��o o pagamento dos reflexos do adicional de risco de vida contraprestado no curso do contrato, conforme postulados em recurso ordin�rio, em remunera��o de f�rias com 1/3, 13�s sal�rios e dep�sitos do FGTS com 40%" (TRT da 04� Regi�o, 2� Turma, 0020387-68.2013.5.04.0123 RO, em 19/06/2015, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)
Por tais raz�es, dou provimento parcial ao recurso ordin�rio do reclamante, para acrescer � condena��o o pagamento de reflexos do adicional de risco de vida, pago antes da implementa��o do adicional de periculosidade, em adicional noturno, 13� sal�rio e f�rias com 1/3.
Indevidas as horas extras, n�o h� falar em reflexos em tais parcelas.
2. RECURSO ORDIN�RIO DA SEGUNDA RECLAMADA
2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDI�RIA
A segunda reclamada, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL SA - (CEASA), defende que contratou a primeira reclamada, PROSERVI SERVI�OS DE VIGIL�NCIA LTDA - EM RECUPERA��O JUDICIAL, para lhe prestar servi�os de atividades meio, desta forma trata-se evidentemente da contrata��o de servi�os de execu��o indireta, especializados, que desobrigariam a Administra��o P�blica dos encargos trabalhistas. Assevera que "foram tomadas todas as dilig�ncias e provid�ncias cab�veis na celebra��o, fiscaliza��o e execu��o do contrato de presta��o de servi�os, conforme se verifica na documenta��o juntada". Invoca a disposi��o do art. 71, § 1�, da Lei 8.666/93 e a S�mula 331 do TST, destacando que esta contraria aquele pois n�o poderia ser aberta exce��o quanto � responsabilidade da Administra��o P�blica pelas obriga��es trabalhistas de sua contratada, independentemente da exist�ncia ou n�o de fiscaliza��o. De qualquer forma, alega que est� comprovada a efetiva fiscaliza��o do contrato administrativo. Por fim, postula que eventual responsabilidade subsidi�ria da CEASA/RS dever� ser limitada ao per�odo em que o reclamante tenha prestado servi�o em favor da empresa ora recorrente.
Conforme j� registrado alhures, o contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada, PROSERVI SERVI�OS DE VIGIL�NCIA LTDA - EM RECUPERA��O JUDICIAL, perdurou de 09/01/2013 a 14.02.2014.
Em contesta��o (ID 995e810 - P�g. 4) a segunda reclamada ressalta: "Deve ser ressaltado, ainda, que a segunda reclamada rescindiu o contrato com a primeira em 24.02.2014.".
Portanto, todo o per�odo contratual do reclamante est� abrangido no per�odo de contrata��o entre as reclamadas.
No caso, � incontroverso que a empregadora, PROSERVI, prestou servi�os � segunda reclamada, CEASA, na �rea de vigil�ncia, tendo sido o Ente P�blico o tomador dos servi�os do reclamante.
Em tais circunst�ncias, mantenho a decis�o de origem, ante o entendimento consagrado nesta Justi�a Especializada quanto � responsabiliza��o subsidi�ria do tomador de servi�os, ainda que integrante da administra��o p�blica, pelo inadimplemento das obriga��es sob responsabilidade direta da empresa prestadora, no que concerne �s rela��es de emprego estabelecidas em virtude da execu��o do contrato de presta��o de servi�os.
Tratando-se a hip�tese de presta��o de servi�os mediante interposta empresa, hip�tese em que o tomador dos servi�os se beneficia diretamente da for�a de trabalho da empregada, resta configurada sua responsabilidade subsidi�ria pelos cr�ditos da demanda, porquanto participa da rela��o processual e consta do t�tulo executivo judicial, conforme orienta��o jurisprudencial contida nos itens IV, V e VI da S�mula 331 do TST. � importante ressaltar que a garantia subsidi�ria dos direitos trabalhistas pelo tomador do servi�o se imp�e n�o apenas em virtude da responsabilidade m�nima por ato de terceiro, como tamb�m pela veda��o jur�dica ao abuso de direito, harmonizando os dois princ�pios com a preval�ncia hier�rquica dos direitos laborais na ordem jur�dica do Pa�s.
Relativamente � alegada fiscaliza��o do contrato de presta��o de servi�os firmado com a primeira r�, apesar das alega��es recursais, a CEASA n�o aduna aos autos documentos que permitam aferir tenha sido efetiva, n�o junta qualquer prova de que tenha cobrado da empresa prestadora qualquer atitude relativa ao efetivo pagamento dos direitos trabalhistas do demandante, os quais restaram violados, como se observa na condena��o imposta. A corroborar o acima exposto, est�o os pr�prios termos do recurso, pois entende o recorrente que n�o h� imposi��o de fiscalizar o contrato.
Assim, n�o havendo prova nos autos da efetiva fiscaliza��o por parte do tomador dos servi�os quanto ao cumprimento das normas trabalhistas em todo o curso do contrato de trabalho, houve culpa "in vigilando" a justificar a condena��o subsidi�ria.
Dessa forma, n�o se trata de negar vig�ncia ao art. 71 citado e, tampouco, de deixar de observar a S�mula Vinculante n� 10 do Supremo Tribunal Federal. Este, ali�s, � o entendimento pacificado neste Tribunal pela edi��o da S�mula n� 11: "RESPONSABILIDADE SUBSIDI�RIA ADMINISTRA��O P�BLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTA��O DE SERVI�OS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, par�grafo 1�, da Lei n� 8.666/93 n�o afasta a responsabilidade subsidi�ria das entidades da administra��o p�blica, direta e indireta, tomadoras dos servi�os".
Ademais, quanto � declara��o, pelo STF, da constitucionalidade do § 1� do art. 71 da Lei n� 8.666/93, por ocasi�o do julgamento da ADC n� 16, comungo do entendimento lan�ado no ac�rd�o do Processo n� 0058000-62.2009.5.04.0641 (AP), voto da lavra do Des. Jo�o Alfredo Borges Antunes de Miranda (julgado em 08/09/2011, do qual participaram o Des. Cl�udio Ant�nio Cassou Barbosa e o Juiz Convocado Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa), que adoto como raz�es de decidir:
[...] o fato de o STF ter declarado a constitucionalidade do artigo 71, par�grafo 1�, da Lei n� 8.666/1993 na ADC n� 16, julgada em 24-11-2010, n�o afasta a possibilidade de a Justi�a do Trabalho, analisando o caso concreto, reconhecer a responsabilidade subsidi�ria da administra��o p�blica com base em outros dispositivos legais. Tal entendimento, inclusive, foi endossado pelo Presidente do STF, conforme not�cia extra�da do site do pr�prio Supremo Tribunal Federal, que ora se transcreve: Segundo o presidente do STF, isso 'n�o impedir� o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa'. 'O STF n�o pode impedir o TST de, � base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder p�blico', observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido � que a omiss�o culposa da administra��o em rela��o � fiscaliza��o - se a empresa contratada � ou n�o id�nea, se paga ou n�o encargos sociais - gera responsabilidade da Uni�o. Assim, a presente decis�o, s� pelas raz�es at� agora expostas, n�o viola a jurisprud�ncia do STF, a S�mula Vinculante n� 10 do referido Tribunal e o artigo 71, par�grafo 1�, da Lei n� 8.666/1993, porquanto reconhecida (fl. 49, pen�ltimo par�grafo) a omiss�o culposa da administra��o em rela��o � fiscaliza��o da execu��o do contrato (culpa in vigilando). Ademais, � bom ressaltar que, em nenhum momento, o ac�rd�o (fls. 48/51 v) afirmou ser inconstitucional o artigo 71, par�grafo 1�, da Lei n� 8.666/1993. Quanto � incid�ncia do artigo 884 da CLT, tem-se por n�o aplic�vel ao caso concreto. Primeiro, porque nenhuma lei ou ato normativo foi declarado inconstitucional pelo STF. Segundo, porque a interpreta��o dada ao artigo 71, par�grafo 1�, da Lei n� 8.666/1993 pelo TST (S�mula n� 331, item IV) n�o foi tida por incompat�vel com a CF, tanto que referido expressamente pelo STF que a declara��o de constitucionalidade do artigo 71, par�grafo 1� da Lei n� 8.666/1993 n�o impedir� o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa. Assim, a decis�o dada pelo STF na ADC n� 16, a bem da verdade, ratificou a possibilidade da Justi�a do Trabalho, no caso concreto, reconhecer a responsabilidade subsidi�ria do Estado com base, por exemplo, na omiss�o culposa da administra��o em rela��o � fiscaliza��o do contrato de presta��o de servi�o (culpa in vigilando), exatamente como se fez (fl. 49, pen�ltimo par�grafo). N�o se verifica, portanto, nenhuma afronta � jurisprud�ncia do STF, � S�mula Vinculante n� 10 do referido Tribunal, ao artigo 71, par�grafo 1�, da Lei n� 8.666/1993, ao artigo 884 da CLT e ao artigo 741, inciso II, do CPC, ratificando-se a decis�o de origem quanto � preval�ncia da coisa julgada.
Nesse sentido, os fundamentos expendidos pelo Exmo. Desembargador Raul Zoratto Sanvicente nos processos 0109000-46.2008.5.04.0024 RO e 0084700-84.2009.5.04.0541 RO (julgados em 14/12/10), que merecem ser incorporados � presente decis�o, por pertinentes � mat�ria ora apreciada: "Embora tenha a ora recorrente contratado a segunda r� mediante processo licitat�rio, n�o h� qualquer impedimento para o reconhecimento da sua responsabiliza��o subsidi�ria, que n�o � afastada pela legisla��o vigente, tampouco pela Lei n� 8.666/93. � esse o entendimento consubstanciado na S�mula n� 11 deste Tribunal, cujo entendimento se adota: "RESPONSABILIDADE SUBSIDI�RIA DA ADMINISTRA��O PUBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTA��O DE SERVI�OS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, par. 01, da L 8666/93 n�o afasta a responsabilidade subsidi�ria das entidades da administra��o p�blica, direta e indireta, tomadoras dos servi�os". Frisa-se, nesse ponto, que - assim como foi decidido recentemente pelo Pleno do E. STF nos autos da A��o Direta de Constitucionalidade 16-DF - entende-se constitucional o art. 71, § 1�, da Lei 8.666/93, ao qual n�o se est� negando vig�ncia, tampouco afastando sua incid�ncia por outro motivo que n�o seja a sua total inaplicabilidade � quest�o f�tica em exame. Isto porque, ao contr�rio do alegado, o mencionado dispositivo n�o impede que se reconhe�a a responsabilidade subsidi�ria dos �rg�os licitantes quanto aos cr�ditos trabalhistas devidos aos trabalhadores prestadores de servi�os, sen�o vejamos. De acordo com o art. 71, §1�, da Lei 8666/93, "a inadimpl�ncia do contratado, com refer�ncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n�o transfere � Administra��o P�blica a responsabilidade por seu pagamento" (grifamos). No entanto, a responsabilidade atribu�da � entidade tomadora dos servi�os (licitante) � meramente subsidi�ria, e, assim, fica evidente que a sua responsabiliza��o n�o viola o mencionado dispositivo legal, uma vez que aquela entidade ter� benef�cio de ordem e s� dever� responder com seus bens, pelo d�bito trabalhista, na hip�tese de a empresa contratada n�o poder efetuar o pagamento - isto �, quando esta n�o possuir bens suficientes ou caso j� tenham se esgotado as possibilidades de serem localizados bens pass�veis de satisfazerem o d�bito. Isto significa afirmar que a responsabilidade subsidi�ria implica uma transfer�ncia, � Administra��o P�blica, da responsabilidade pelo pagamento de d�bitos trabalhistas contra�dos por uma prestadora de servi�os que est� em situa��o de uma esp�cie de insolv�ncia (ainda que n�o declarada) - e n�o apenas de inadimpl�ncia - porquanto s� haver� a transfer�ncia de responsabilidade se a prestadora n�o possuir bens para pagamento do d�bito. Portanto, n�o se verifica �bice, na Lei de Licita��es, ao reconhecimento da responsabilidade meramente subsidi�ria da entidade licitante. Frisa-se, portanto, que o art. 71, § 1�, da Lei 8666/93 veda apenas a responsabiliza��o direta e solid�ria dos �rg�os da Administra��o P�blica, mas n�o se aplica quando se trata de responsabiliza��o meramente subsidi�ria, j� que esta pressup�e uma esp�cie de insolv�ncia da prestadora de servi�os, e n�o a mera inadimpl�ncia. N�o bastasse isso, ficou evidente nos autos que a tomadora dos servi�os falhou em seu dever de fiscaliza��o, na medida em que esta n�o foi suficiente para elidir a sonega��o de direitos b�sicos ao trabalhador desprotegido. Desse modo, verifica-se a exist�ncia de culpa (neglig�ncia) por parte do ente contratante, e, portanto, nos termos dos arts. 186 e 927 do C�digo Civil, ele deve responder pelos preju�zos causados ao trabalhador".
Confirmo, pois, o julgado quanto � responsabilidade subsidi�ria do recorrente, com base na S�mula 331 do TST, em sua nova reda��o, e S�mula 11 deste Regional. Em aten��o ao item V acrescido � S�mula acima referida, reitero que � �nus do ente p�blico demonstrar que foi diligente, por interm�dio dos meios apropriados, na fiscaliza��o da presta��o dos servi�os e que tomou todas as medidas cab�veis previstas no contrato firmado com a empresa prestadora, o que n�o se verifica no caso dos autos, conforme acima explicitado. Com efeito, totalmente equivocada a recorrente, na medida em que � do contratante o dever de fiscaliza��o do contrato de presta��o de servi�os, assim como de documentar essa fiscaliza��o, principalmente diante do Princ�pio da Aptid�o da Prova.
Por conseguinte, o recorrente deve responder subsidiariamente pela sua conduta culposa no cumprimento das obriga��es advindas da Lei n� 8.666/93, com base na S�mula 331, incisos IV e V, do TST.
Em aten��o aos termos da decis�o proferida pelo STF, esclare�o que, diante do contexto relatado, n�o se est� atribuindo responsabilidade objetiva � administra��o p�blica pelo mero inadimplemento das parcelas trabalhistas devidas � reclamante. N�o h�, assim, ofensa ao art. 71, § 1�, da Lei n� 8.666/93, porquanto verificada a culpa "in vigilando", como acima mencionado.
Ressalto, ao derradeiro, que a responsabilidade subsidi�ria do tomador de servi�os abrange todas as verbas decorrentes da condena��o, como informa o item VI da referida S�mula.
2.2. TEMPO PARA COLOCA��O DE UNIFORME
A recorrente insurge-se contra o deferimento de 20 minutos di�rios despendidos pelo reclamante para coloca��o e retirada do uniforme. Aduz que "n�o necessitavam chegar 30 minutos antes para cumprir rotinas administrativas, mas sim, estas ocorriam em minutos, pois era necess�rio apenas a troca de armas.".
A rigor, as raz�es do recurso careceriam de objeto pois o Ju�zo de origem afastou a pretens�o de 30 minutos para cada troca. De toda sorte, ante a aus�ncia de argumenta��o contundente entre as raz�es de reforma, e face ao conhecimento que o Ju�zo de origem declara ter pelo exame de casos similares envolvendo a mesma segunda reclamada, mantenho a senten�a por seus pr�prios fundamentos, verbis:
"Quanto ao tempo gasto com a troca de uniforme, mesmo sendo a 1� reclamada revel e confessa, n�o considero veross�mil que ao reclamante era imperioso chegar 30 minutos antes e permanecer 30 minutos ap�s o t�rmino da jornada de trabalho para troca de uniforme e outras provid�ncias a serem tomadas. A troca de uniforme, por �bvio, n�o leva 30 minutos e o reclamante sequer descreve em sua peti��o inicial as outras provid�ncias que precisava tomar.
Tenho que a troca de uniforme levava 10 minutos na entrada e 10 minutos na sa�da, que devem ser computados na jornada do reclamante, nos termos do art. 58, §1� CLT.".
Revers�o do pedido de demiss�o em "rescis�o indireta" do contrato.
Divirjo, com a devida v�nia, do entendimento da ilustre Relatora, pois considero que, uma vez manifestado pelo trabalhador ato de vontade consubstanciado no pedido de demiss�o da empresa, n�o h� como ser presumida a coa��o, e, por decorr�ncia, a convers�o deste ato em resolu��o do contrato de trabalho por culpa da empregadora.
No aspecto, portanto, mantenho a decis�o proferida na Origem ao concluir que:
"Mesmo havendo sido aplicado � primeira reclamada a pena de revelia e confiss�o ficta, tal penalidade n�o suplanta a confiss�o real, ou outros meios de prova quando existentes, sendo este o caso da presente demanda, pois o reclamante deixou bem claro na peti��o inicial que 'procurou seu gestor, para questionar como ficaria sua situa��o, pois estava com o sal�rio em atraso. E este lhe informou que a empresa n�o poderia fazer nada, e orientou o autor a pedir demiss�o porque a reclamada estava prestes a perder o posto de trabalho e n�o lhe pagaria nenhum valor', ressaltando que 'Nesta ocasi�o, foi informado pelo Gerente da r�, que n�o havia postos de trabalho e que o autor estava dispensado de suas atividades, visto que a empresa Proservi se encontrava em Recupera��o Judicial', entende que foi coagido, sustentando que 'n�o restando outra op��o se n�o o pedido de desligamento, pois j� n�o tinha o m�nimo para a sobreviv�ncia que era o seu sal�rio', tais alega��es somadas � declara��o constante no TRCT, onde h� ressalva afirmando que 'o Sindicato e nem o trabalhador concorda com o mesmo, pois o trabalhador foi coagido a pedir demiss�o tendo em vista que a empresa PROSERVI, perde o posto, para n�o ficar desempregado o mesmo concordou com a cl�usula, pois precisava ser admitido na nova Empresa', deixam evidente que n�o existiu coa��o, mas sim uma op��o do reclamante em pedir demiss�o para receber as parcelas rescis�rias e assinar contrato de trabalho com nova empregadora, uma vez que esta, ao contr�rio do alegado pelo reclamante, n�o era sua �nica op��o, j� que a legisla��o trabalhista possibilita outras formas de extin��o do contrato de trabalho quando h� descumprimento deste pelo empregador (art. 483 da CLT - rescis�o indireta). - Sublinhado.
Nego, pois, provimento ao recurso ordin�rio do reclamante neste ponto.
Divirjo, igualmente neste t�pico, do posicionamento da Relatora.
Conforme registra o voto condutor: "O contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada perdurou de 09/01/2013 a 14.02.2014, exercendo a fun��o de vigilante. Passou a receber o adicional de periculosidade apenas em mar�o de 2013".
Discute-se a aplica��o do inciso II do artigo 193 da CLT, conforme altera��o apresentada pela Lei n� 12.740/2012:
"Art. 193. S�o consideradas atividades ou opera��es perigosas, na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou m�todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi��o permanente do trabalhador a: (Reda��o dada pela Lei n� 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras esp�cies de viol�ncia f�sica nas atividades profissionais de seguran�a pessoal ou patrimonial. (Inclu�do pela Lei n� 12.740, de 2012)" (Grifo atual).
A disposi��o constante do caput do artigo transcrito n�o permite interpreta��o diversa fora aquela de que a norma possui aplicabilidade limitada � regulamenta��o do assunto pelo Minist�rio do Trabalho. Considero, assim, aplicar-se a regra de forma literal.
Esse � o entendimento do TST:
"RECURSO DE REVISTA. (...) 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. APLICA��O DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA��O PELO MINIST�RIO DO TRABALHO E EMPREGO. Verifica-se estar expressamente consignado no art. 193 consolidado que as atividades de seguran�a pessoal ou patrimonial, elencadas no inciso II, s�o consideradas perigosas 'na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego', n�o havendo falar na aplicabilidade imediata de tal artigo. Outrossim, a edi��o da Portaria n� 1.885/2013 pelo MTE, que aprova o Anexo 3 da NR 16, corrobora a tese da n�o aplicabilidade imediata do citado dispositivo legal. Disp�e o artigo 3� da Portaria em comento que 'os efeitos pecuni�rios decorrentes do trabalho em condi��es de periculosidade ser�o devidos a contar da data da publica��o desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT'. Conclui-se, portanto, ser devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data de publica��o da Portaria n� 1.885/2013 do MTE. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 20489-62.2014.5.04.0024, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/02/2016, 8� Turma, Data de Publica��o: DEJT 26/02/2016)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIG�NCIA DA LEI 13.015/2014. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. LEI 12.740/2012. ART. 193, CAPUT E II, DA CLT. REGULAMENTA��O. PORTARIA 1.885 DO MINIST�RIO DO TRABALHO E EMPREGO. Versa a demanda sobre a data inicial de pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que exerce a fun��o de vigilante. Disp�e o artigo 193, caput e II, da CLT - cuja reda��o foi alterada pela Lei 12.740/13, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1� de maio de 1943, a fim de redefinir os crit�rios para caracteriza��o das atividades ou opera��es perigosas, revogando a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985 - que 's�o consideradas atividades ou opera��es perigosas, na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou m�todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi��o permanente do trabalhador a (...) roubos ou outras esp�cies de viol�ncia f�sica nas atividades profissionais de seguran�a pessoal ou patrimonial.'. Patente, portanto, a necessidade de regulamenta��o das atividades ou opera��es perigosas pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego para fins de pagamento do adicional de periculosidade. Ainda, a Portaria 1.885/2013 do Minist�rio do Trabalho e Emprego (MTE), a qual regulamentou o artigo 193, II, da CLT, al�m de ter pontuado as atividades ou opera��es perigosas que fariam jus ao adicional de periculosidade, prev� expressamente que os efeitos pecuni�rios ser�o devidos apenas a partir da sua publica��o. Desse modo, o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado vigilante somente � devido a partir da publica��o da Portaria 1.885/2013 do MTE. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 20922-29.2014.5.04.0004, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/02/2016, 7� Turma, Data de Publica��o: DEJT 26/02/2016)
"RECURSO DE REVISTA. (...) 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICA��O DO ARTIGO 193, II, DA CLT. REGULAMENTA��O. PORTARIA 1885/13 DO MTE. PROVIMENTO. O artigo 193, II, da CLT, com o advento da Lei n� 12.740/12, em que pese ter estabelecido o adicional de periculosidade aos vigilantes, condicionou-o � regulamenta��o pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego (caput do artigo em ep�grafe). Assim, com a edi��o da Portaria n� 1885/13 pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego restou comprovada a tese da inaplicabilidade imediata do artigo 193, II, da CLT, raz�o pela qual o reclamante somente faz jus ao pagamento do adicional em quest�o a partir de 03/12/13, o que foi observado pela reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se d� provimento". (RR - 10944-67.2014.5.15.0086 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5� Turma, Data de Publica��o: DEJT 20/11/2015)
No entanto, regulamentada a norma pelo MTE em 02/12/2013, conforme a Portaria n� 1.885/2013 (dispon�vel em http://acesso.mte.gov.br/data/files/FF8080814295F16D0142E289948F22F3/Portaria%20n.%C2%BA%201.885%20(Anexo%20III%20da%20NR-16)%20-%20Vigilantes.pdf), a partir de ent�o o adicional de periculosidade passou a integrar o patrim�nio jur�dico dos trabalhadores expostos a roubos ou outras esp�cies de viol�ncia f�sica nas atividades profissionais de seguran�a pessoal ou patrimonial, n�o possuindo amparo o argumento do recorrente para que o direito fosse restrito � data quando contemplado por norma coletiva da categoria.
No caso, conforme destacado, o demandante passou a receber o adicional em tela no m�s de mar�o de 2013, antes da regulamenta��o da norma do artigo 193 da CLT.
Dessa forma, mantenho a senten�a quanto � conclus�o de que o dispositivo legal em tela "n�o � autoaplic�vel e careceu de regulamenta��o da mat�ria pelo Minist�rio do Trabalho, o que somente ocorreu em 02 de dezembro de 2013 pela Portaria n.� 1885, pois o art. 196 da CLT disp�e que 'os efeitos pecuni�rios decorrentes do trabalho nessas condi��es somente s�o devidos ap�s a data da inclus�o da atividade nos quadros aprovados pelo Minist�rio do Trabalho'. Nesse espeque, considerando que o reclamante passou a receber o adicional de periculosidade em mar�o de 2013 (id. 57ede6b), antes mesmo da regulamenta��o j� mencionada, n�o faz jus ao adicional de periculosidade com base no inciso II do art. 193 da CLT, porquanto o pagamento do mesmo somente passou a ser obrigat�rio ap�s 03/12/2013." (destaque atual).