Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario230
Timestamp: 2018-12-09 19:05:59+00:00
Document Index: 30027839

Matched Legal Cases: ['artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 115', 'artigo 104', 'artigo 105', 'artigo 4', 'artigo 105', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 6', 'artigo 230', 'artigo 117', 'artigo 67']

Art. 230 - Comentário
O artigo 230 é o dispositivo mais extenso do CTB, dentre os que versam sobre infrações de trânsito, totalizando vinte e três condutas infracionais, sobre as quais apresentamos as seguintes considerações:
I - Violação ou falsificação da identificação do veículo: os dois números principais de identificação veicular são os constantes do chassi e da placa, exigidos, respectivamente, pelos artigos 114 e 115 do CTB. Além destes, existem também dois outros elementos de identificação, conhecidos como “agregados”: o número de motor e de câmbio (a plaqueta com a marca ou modelo do veículo não devem ser considerados como elemento de identificação, posto que não servem para discriminar um exato veículo, dentre outros semelhantes). O inciso I do artigo 230 pune aquele que viola ou falsifica qualquer um destes quatro números de identificação, bem como o lacre (exigido para a placa traseira e conforme especificação do anexo à Resolução do CONTRAN nº 231/07), constituindo igualmente infração o rompimento do arame que prende a placa à estrutura do veículo. A expressão “selo”, constante deste inciso, refere-se ao “selo de comprovação da inspeção veicular”, quando esta for obrigatória, conforme Resolução do CONTRAN nº 22/98;
II - Transporte de passageiro em compartimento de carga: a única exceção para este tipo de transporte, qualificada como motivo de força maior, encontra-se regulada pela Resolução do CONTRAN nº 82/98: ausência de linha regular de ônibus ou quando as linhas existentes não forem suficientes para suprir as necessidades locais, situação em que a autoridade de trânsito poderá conceder autorização precária, de no máximo um ano, exigindo-se banco com encosto, carroceria com guarda alta e cobertura com estrutura em material de resistência adequada;
III - Dispositivo antirradar: deve ser considerado dispositivo antirradar aquele equipamento que tem capacidade para interferir nas ondas de rádio emitidas pelo equipamento medidor de velocidade que opera com este tipo de tecnologia, não constituindo a infração deste inciso a utilização de dispositivos na placa, como pintura refletiva ou molduras;
IV - Falta de qualquer uma das placas de identificação: os únicos veículos que são dispensados da placa dianteira são os de duas ou três rodas (§ 6º do artigo 115 do CTB);
V - Falta de registro e licenciamento: o registro inicial é condição obrigatória para o tráfego de veículo em via pública, exceção feita às condições especiais para o trânsito de veículos novos, conforme Resolução do CONTRAN nº 04/98, que autoriza, por exemplo, o trânsito de veículo recém-adquirido, da concessionária ao órgão de trânsito para registro, num prazo de até quinze dias após a emissão da nota fiscal. A falta de licenciamento ocorrerá quando o proprietário deixar de cumprir os prazos estipulados pelo órgão executivo de trânsito, conforme calendário próprio de cada Estado (a Resolução do CONTRAN nº 110/00 estabelece um calendário limite, que se inicia em setembro e deve ser obedecido pelos DETRANs, ao elaborarem o seu calendário);
VI - Falta de legibilidade e visibilidade das placas de identificação: falta de legibilidade refere-se à dificuldade de leitura dos dígitos da placa (letras e/ou números apagados; sujeira ou algum objeto na placa, sobre os dígitos etc.); enquanto que a falta de visibilidade relaciona-se à posição inadequada da placa, na carroceria do veículo, dificultando sua visualização (placa dobrada ou posicionada atrás do para-choque etc.);
VII - Cor ou característica alterada: para promover alterações no veículo, o proprietário deve atender às regras estabelecidas pela Resolução do CONTRAN nº 292/08; portanto, somente ocorrerá esta infração, se a alteração estiver em desacordo com tal norma;
VIII - Não submissão do veículo à inspeção de segurança veicular: esta inspeção é exigida pelo artigo 104 do CTB, regulado pela Resolução do CONTRAN nº 84/98, a qual foi, todavia, suspensa pela Resolução nº 107/99; desta forma, por não ser a inspeção veicular ainda obrigatória, não há como se configurar a infração do inciso VIII;
IX - Falta ou defeito de equipamento obrigatório: a relação de equipamentos obrigatórios encontra-se prevista no artigo 105 do CTB, complementado por Resoluções do CONTRAN específicas, a principal delas de nº 14/98;
X - Equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN: para a configuração desta infração, são necessários dois quesitos: 1º) que a obrigatoriedade do equipamento veicular conste da legislação de trânsito; 2º) que o proprietário do veículo esteja com o equipamento de forma diferente ao previsto (por exemplo, o porte de extintor de incêndio em capacidades diversas das previstas na Resolução do CONTRAN nº 157/04). Apesar destas duas condições, para configuração da infração deste inciso, o CONTRAN posicionou-se no sentido de que também configura esta infração a inexistência de selo refletivo e/ou certificação do INMETRO nos capacetes de segurança fabricados a partir de agosto de 2007 (artigo 4º, parágrafo único, da Resolução nº 203/06, com alteração da Resolução nº 257/07) – a curiosidade se dá pelo fato de que capacete de segurança não é equipamento obrigatório do veículo, mas equipamento de proteção individual dos ocupantes de motocicletas, motonetas e ciclomotores (artigos 54 e 55 do CTB);
XII - Equipamento ou acessório proibido: os equipamentos já regulamentados pelo CONTRAN, que passaram a ser permitidos apenas se cumpridas as exigências fixadas e proibidos nos demais casos, são: engate para reboque (Resolução nº 197/06); protetor “quebra-mato” (Resolução nº 215/06); equipamentos geradores de imagens, como aparelho de DVD e GPS (Resolução nº 242/07) e luzes intermitentes rotativas (Resolução nº 268/08). O caso mais comum desta infração é a utilização de aparelho DVD na parte da frente do veículo, voltado para o condutor do veículo;
XIII - Alteração do sistema de iluminação e sinalização: o sistema de iluminação e sinalização dos veículos é regulamentado pela Resolução do CONTRAN nº 227/07. Configura esta infração, por exemplo, a alteração das cores fixadas para cada um dos componentes deste sistema, como a instalação de farol que não seja branco ou luz de freio que não seja vermelha; outro exemplo é a incorporação de luzes não previstas na regulamentação, como luzes de neon por baixo do veículo;
XIV - Tacógrafo viciado ou defeituoso: tacógrafo é o nome usual dado ao equipamento instantâneo inalterável de velocidade e tempo, cujos requisitos técnicos estão determinados pela Resolução do CONTRAN nº 92/99. De acordo com o artigo 105 do CTB, Resolução do CONTRAN nº 14/98 e Decreto federal nº 96.044/88 (Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos), este equipamento é exigido apenas para: 1) Veículos de transporte de produto perigoso a granel (aqueles nos quais a própria estrutura acondiciona o produto – caminhão tanque); 2) Veículos de transporte escolar; 3) Veículos de transporte de passageiros, com mais de dez lugares, exceto se registrado na categoria particular e não efetuar transporte remunerado; 4) Veículos de carga com capacidade máxima de tração superior a 19 toneladas (se abaixo, apenas quando produzidos a partir de 1991 e com peso bruto total superior a 4.536 kg);
XV - Inscrições, adesivos, legendas e publicidade no pára-brisa e na parte traseira do veículo: a proibição se deve ao fato de que estes dispositivos podem desviar a atenção dos outros condutores, sendo permitida a aposição, pelo parágrafo único do artigo 111 do CTB, quando não colocar em risco a segurança do trânsito (por este motivo, tem sido comum os veículos de transporte coletivo urbano de passageiros utilizarem propagandas na parte traseira, sob o argumento de que isto não constitui qualquer risco, já que o vidro traseiro não é utilizado, neste tipo de veículo, nem para visualização do próprio condutor, nem pelos que se encontram atrás dele);
XVI - Vidros total ou parcialmente cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas: quando o CTB foi aprovado, este dispositivo tinha total validade, para qualquer tipo de películas, painéis decorativos ou pinturas, pois a infração de trânsito se relacionava à norma proibitiva constante do inciso I do artigo 111 do CTB, o qual foi, entretanto, vetado pelo Presidente da República, tendo sido substituído pelo inciso III (acrescentado pela Lei nº 9.602/98), que proíbe este tipo de obstrução do vidro, quando comprometer a segurança do veículo, conforme regulamentação do CONTRAN. Portanto, somente será infração de trânsito, se as películas, painéis ou pinturas estiverem em desacordo com a Resolução do CONTRAN que tratar do assunto (atualmente, a de nº 254/07);
XVII - Cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação: o inciso II do artigo 111 do CTB autoriza a utilização de cortinas ou persianas fechadas nos veículos que tenham espelhos retrovisores em ambos os lados (o que passou a ser obrigatório a todos os veículos produzidos desde 1999, conforme artigo 6º da Resolução do CONTRAN nº 14/98);
XVIII - Mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na inspeção veicular: comete esta infração, por exemplo, o veículo com pneus que já atingiram o indicador de profundidade dos pneus (TWI) ou com sulco da banda de rodagem inferior a 1,6 mm (Resolução do CONTRAN nº 558/80); ou ainda, o veículo com trincas no pára-brisa que não atendam aos limites toleráveis estabelecidos pela Resolução do CONTRAN nº 216/06;
XIX - Não acionamento do limpador de pára-brisa, sob chuva: destaca-se que o limpador e o lavador de pára-brisa são relacionados como equipamentos obrigatórios, pela Resolução do CONTRAN nº 14/98, para os veículos automotores e ônibus elétricos; portanto, na ausência do limpador, a infração mais adequada é a prevista no inciso IX do artigo 230; a infração do inciso XIX se configura quando o equipamento existe, funciona, mas não está sendo utilizado no momento em que é necessário;
XX - Não porte da autorização para condução de escolares: a autorização mencionada neste inciso é a referente ao veículo utilizado neste tipo de transporte, exigida nos termos dos artigos 136 e 137 do CTB, devendo ser fixada na parte interna do veículo, em local visível;
XXI - Falta da inscrição da tara e demais identificações exigidas para os veículos de carga: tais inscrições são previstas no artigo 117 do CTB e detalhadas na Resolução do CONTRAN nº 290/08 (este dispositivo apresenta uma falha redacional, ao mencionar apenas os veículos de carga, já que a legislação citada também abrange os veículos de transporte de passageiros);
XXII - Defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas: apesar de o sistema de iluminação e sinalização dos veículos fazer parte do rol de equipamentos obrigatórios, este inciso apresenta uma infração específica, sobrepondo-se, portanto, à infração genérica de “falta ou defeito de equipamento obrigatório” (inciso IX); uma questão curiosa sobre esta infração de trânsito é a falta de previsão de medida administrativa de retenção do veículo;
XXIII - Inobservância dos períodos de descanso para veículos de carga e de transporte coletivo: esta infração foi incluída no CTB pela Lei nº 12.619/12 e está relacionada ao artigo 67-A, que exige descanso de, no mínimo, 30 minutos a cada 4 horas contínuas (prorrogável por mais uma hora, em casos excepcionais); e, no mínimo, 11 horas de descanso, dentro do período de 24 horas (a fiscalização se dá pela verificação do disco/fita do tacógrafo, diário de bordo ou ficha de trabalho do condutor, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 405/12).
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
§ 1º Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
§ 2º Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
XXIV - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)