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Timestamp: 2020-05-29 15:56:51+00:00
Document Index: 123357332

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 949', 'ARTIGO 1', 'artigo 511', 'artigo 94', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 21', 'artigo 94', 'artigo 60', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 94', 'ARTIGO 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 524', 'artigo 1', 'artigo 524', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 360406120085030108
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 360406120085030108 - Inteiro Teor
RR 36040-61.2008.5.03.0108
Inteiro TeorTST_RR_360406120085030108_448f1.rtf
GMMGD/ja/ef
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de ofensa ao art. 94, II, da Lei 9427/97. Agravo de instrumento provido.
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. O STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (tema nº 739), firmou tese jurídica vinculante, no sentido de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". É necessário, pois, o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada. No caso vertente, apesar de ter o TRT concluído pela configuração do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços - haja vista a relação direta entre o serviço de instalação e reparação de linhas telefônicas e a atividade-fim da tomadora -, há de ser afastada a ilicitude da terceirização, à luz do entendimento do E. STF e do art. 94, II, da Lei 9.472/97. Consequentemente, não se reconhece o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, tampouco a responsabilidade solidária e a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora daí decorrentes, mantida a responsabilidade subsidiária, em caso de eventual condenação, nos termos do entendimento do STF e da Súmula 331, IV/TST. Ressalva de entendimento pessoal deste relator. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-36040-61.2008.5.03.0108, em que é Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A. e são Recorridos GEAN PEREIRA DOS SANTOS e TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Esta 3ª Turma, por meio de acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, não conheceu dos recursos de revista interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. (fls. 867-891, seq. 1).
A Reclamada interpôs recurso extraordinário (seq. 2).
A Vice-Presidência desta Corte determinou o sobrestamento do feito, até decisão definitiva do STF acerca do Tema nº 739 do ementário de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (seq. 10).
Posteriormente, a Vice-Presidência desta Corte determinou "o dessobrestamento do recurso e o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado", tendo em vista o julgamento do tema pelo Pleno do STF, mediante acórdão transitado em julgado (seq. 13).
Os autos do processo retornaram a este Relator, nos termos do art. 144, VIII, do NCPC (seq. 17).
A) JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO.
A 5ª Turma do TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário das Reclamadas, mantendo a sentença que havia reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a Reclamada tomadora de serviços, Telemar, tendo em vista a terceirização ilícita do serviço de manutenção da rede de telefonia, diretamente ligado à atividade-fim da tomadora.
Sustentam as recorrentes, em síntese, que o reclamante trabalhava em atividade-meio da Telemar e não em sua atividade-fim, com subordinação a primeira reclamada, sendo lícita a contratação levada a efeito entre elas e incabível o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, até porque não há prova da presença dos elementos que o caracterizam na relação entre eles.
Cinge-se o tema central da controvérsia na licitude ou não da terceirização engendrada pelas reclamadas, que resultou na contratação do reclamante, vindo de despertar a delimitação da dualidade atividade-fim e atividade-meio do empregador.
A terceirização não está regulamentada por lei, embora consista num fenômeno presente em grande parte das relações de trabalho hoje vigentes, vindo a ser dirimidas as suas questões por meio do norte dado em fonte de jurisprudência já consolidada no TST (Súmula 331), segundo a qual a contratação de trabalhadores por interposta empresa só é permitida nos casos de trabalho temporário regido pela Lei n. 6.019174, nas atividades de conservação, limpeza e vigilância e nos serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
Segundo a doutrina do Exmo. Ministro do Colendo TST, Maurício Godinho Delgado ("Curso de Direito do Trabalho", LTr, abri112002, p. 429-430), "atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços. Por outro lado, atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas a essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços.
São, ilustrativamente, as atividades referidas pela Lei n. 5.645, de 19 70: 'transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas'. São também outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento (serviço de alimentação aos empregados do estabelecimento, etc.)".
No caso em exame, o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços a segunda, exercendo as funções de instalador/reparador de linhas telefônicas, serviços, sem dúvida, essenciais a atividade-fim da segunda reclamada.
O que resta evidente, no presente caso, é que os misteres desempenhados pelo reclamante não estavam enquadrados na atividade-meio da segunda reclamada, mas sim na sua atividade-fim, não podendo ser objeto de terceirização através de interposta empresa. Ou seja, visando a baixar seus custos e reduzir despesas com pessoal, a segunda reclamada logrou o seu objetivo por meio do enxugamento de seu quadro de empregados, quebrando o princípio isonômico e o de solidariedade que regem as relações de trabalho e que são o elemento motriz de toda a formatação do associativismo e sindicalismo, pedra de todo enquadramento das categorias econômica e profissional (artigo 511 da CLT).
A atitude da segunda reclamada, nesse sentido, atuou de forma exatamente contrária a este primado, na medida em que, retalhando suas várias etapas de atuação, desmobilizou a categoria profissional, numa reprovável busca de mais-valia. Basta ver-se que o reclamante, ao não ser contratado como empregado da reclamada, deixou de auferir direitos conquistados por esta categoria profissional. Ao final de um ano, a economia com despesas de pessoal, observando o expediente utilizado pela segunda ré, salta aos olhos, e tudo, como dito, em detrimento do trabalhador.
Sob o rótulo da legalidade, o que se está a fazer é a pulverização dos direitos dos trabalhadores, mediante a contratação de pessoal através de empresa interposta, homenageando-se o capital em detrimento do trabalho. Isto porque quem ganha, inexoravelmente, é o empregador, seja o terceirizante, seja o terceirizado; quem perde, também inexoravelmente, é o empregado, como no caso dos autos.
Enfim, o reclamante foi inserido no processo produtivo da segunda reclamada (o que denota uma subordinação jurídica objetiva), mas não foi destinatário das vantagens conquistadas pela categoria profissional.
Vale ressaltar, por oportuno, que, apesar de o reclamante ter declarado, em seu depoimento pessoal, a f. 710, que era subordinado ao supervisor da primeira reclamada, a própria preposta da segunda reclamada declarou que o POP - Procedimento Operacional Padrão, que era seguido pelo autor (cf. depoimento do preposto da primeira reclamada - f. 71 I), é um documento que a ANATEL fornece as operadoras de telefonia, o qual era repassado a empresa terceirizada, ficando, assim, demonstrado o controle das atividades dos instaladores por parte da tomadora dos serviços.
Além disso, a testemunha trazida pelo reclamante declarou que: "a Telemar mantinha fiscais na rua, acompanhando o serviço dos instaladores" (cf. depoimento de f. 71 1).
Neste contexto, diante da fraude perpetrada, não se aplica ao caso presente o disposto na Lei Geral das Telecomunicações, Lei no 9.472197, invocada pela recorrente.
Situações como essa já são por demais conhecidas pela Justiça do Trabalho. Está provado que o reclamante trabalhou exclusivamente em benefício da atividade econômica da segunda reclamada. A despeito disso, não recebeu nenhuma das vantagens salariais pagas aos empregados da tomadora.
Ressalto, por oportuno, que não há falar, aqui, em aplicação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 94, inciso 11, da Lei n.O 9.412177, tendo a d. Turma decidido apenas que tal dispositivo não incide na situação dos autos, diante da fraude constatada.
Por fim, não se aplica ao caso dos autos a Orientação Jurisprudencial n. 191, da SDI-1, do TST, ante o reconhecimento do vínculo empregaticio diretamente com a tomadora dos serviços.
Por todos esses fundamentos, deve ser mantido o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, nos termos dos itens I e III da Súmula 331 do Col. TST, e, por serem partícipes na fraude perpetrada, as reclamadas respondem, solidariamente, pelas verbas deferidas ao autor, como já reconhecido na origem.
No recurso de revista, a Reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A. pugna pelo reconhecimento da licitude da terceirização. Aponta ofensa ao art. 94, II, da Lei 9.472/97.
Esta dt. Turma, por meio do acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, negou provimento ao agravo de instrumento, no particular, sob a seguinte fundamentação:
A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de prevalência de uma sobre a outra.
Fixada essa premissa, impõe-se a origem histórica da controvérsia.
Em razão de questões econômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21, XI, da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais".
Pois bem, a lei referida pela Emenda Constitucional nº 8 veio a ser editada em 1997 (Lei nº 9.472/97), e em seu artigo 94 assim estipula:
§ 2º Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei" (grifos não constantes do original).
Ora, a possibilidade prevista pelo dispositivo supramencionado de "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço", não corresponde à autorização legislativa para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras do serviço de telefonia.
Afinal, é importante jamais perder de vista que tanto a Lei em exame quanto a própria Emenda Constitucional nº 8/1995 em nada alteraram os artigos 1º, IV, e 170, caput, da Constituição - e nem poderiam, diga-se de passagem, por força do artigo 60, § 4º, da própria Constituição, combinado com o entendimento do excelso STF acerca da abrangência das chamadas cláusulas pétreas da Constituição:
"É fácil ver que a amplitude conferida às cláusulas pétreas e a ideia de unidade da Constituição (...) acabam por colocar parte significativa da Constituição sob a proteção dessas garantias. Tal tendência não exclui a possibilidade de um 'engessamento' da ordem constitucional, obstando à introdução de qualquer mudança de maior significado (...). Daí afirmar-se, correntemente, que tais cláusulas hão de ser interpretadas de forma restritiva. Essa afirmação simplista, ao invés de solver o problema, pode agravá-lo, pois a tendência detectada atua no sentido não de uma interpretação restritiva das cláusulas pétreas, mas de uma interpretação restritiva dos próprios princípios por elas protegidos. Essa via, em lugar de permitir fortalecimento dos princípios constitucionais contemplados nas 'garantias de eternidade', como pretendido pelo constituinte, acarreta, efetivamente, seu enfraquecimento. Assim, parece recomendável que eventual interpretação restritiva se refira à própria garantia de eternidade sem afetar os princípios por ela protegidos (...) Essas assertivas têm a virtude de demonstrar que o efetivo conteúdo das 'garantias de eternidade' somente será obtido mediante esforço hermenêutico. Apenas essa atividade poderá revelar os princípios constitucionais que, ainda que não contemplados expressamente nas cláusulas pétreas, guardam estreita vinculação com os princípios por elas protegidos e estão, por isso, cobertos pela garantia de imutabilidade que delas dimana" (STF-ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-10-2003, Plenário, DJU de 6-8-2004; grifos não constantes do original).
Acrescente-se que a interpretação do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 que leve à conclusão de que há nele autorização para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras de serviço corresponde não apenas a uma inconstitucional prevalência da livre iniciativa sobre o valor social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre esse último - quando é certo que a Constituição Federal adotou um eloquente silêncio acerca de tais relações nos principiológicos artigos 1º, IV, e 170, caput.
Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu no § 1º do artigo 94 que, para os usuários, a eventual contratação de terceiros na forma do inciso II não gera efeito algum, pois a empresa prestadora de serviços permanece sempre responsável; não há como negar, portanto, essa mesma responsabilidade perante os trabalhadores, senão inferiorizando-a à relação de consumo.
Por fim, é entendimento pacífico deste c. Tribunal que não é lícita a terceirização dos serviços de instalação e manutenção e reparação de linhas telefônicas pelas empresas operadoras de telefonia, atividade desenvolvida pelo trabalhador, por se tratar de atividade-fim dessas últimas, formando o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.
Nesse sentido, os precedentes abaixo mencionados:
Contra tal acórdão, a Reclamada interpôs recurso extraordinário.
Após sobrestado o feito, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do processo a esta 3ª Turma para que exercesse, se fosse o caso, juízo de retratação, em observância ao art. 1.030, II, do CPC/2015.
Primeiramente, esclareça-se que, tendo sido devolvido para reexame apenas o tema "terceirização trabalhista - art. 94, II, da Lei 9.472/1997", prevalece o que foi anteriormente decidido quanto aos demais temas, que não guardam correlação com a matéria objeto de "juízo de retratação" (no caso: "adicional de periculosidade", "honorários periciais" e "horas extras").
À análise, pois, da matéria ora apresentada pela Vice-Presidência a esta Turma.
No caso concreto, o Tribunal Regional havia mantido o vínculo empregatício com a tomadora de serviços, tendo em vista a terceirização considerada ilícita, porquanto não se amoldava às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST, já que a análise dos fatos descritos no acórdão evidenciava que o Reclamante estava inserido no processo produtivo da ora Recorrente, sendo a atividade desempenhada, sem dúvida alguma, essencial ao funcionamento e à dinâmica empresarial.
Assim, concluía-se pela notória existência de fraude na terceirização praticada pelas empresas.
Nesse sentido, inclusive, já se posiciona a jurisprudência mais recente desta Corte, conforme ilustram os seguintes julgados envolvendo as mesmas Reclamadas, em questão semelhante a dos presentes autos:
"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. A base de cálculo do adicional de periculosidade pago aos eletricitários, ou a outros trabalhadores que desempenham suas funções em contato com energia elétrica, quando contratados sob a égide da Lei n.º 7.369/1985, é a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da primeira parte do item II da Súmula n.º 191 desta Corte. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, para se adequar à jurisprudência desta Corte. HIPOTECA JUDICIÁRIA. RECEPÇÃO DO INSTITUTO CIVIL PELO PROCESSO DO TRABALHO . A hipoteca judiciária possui berço legal no art. 466 do CPC/1973, vigente à época da publicação do acórdão recorrido. De redação extremamente clara, o dispositivo deixa patente que a hipoteca judiciária é uma consequência da decisão condenatória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada. Em razão da lacuna na CLT - que não prevê forma alguma de garantia integral da condenação antes de seu trânsito em julgado - e da compatibilidade com a principiologia do processo do trabalho, o instituto comporta aplicação nesta Justiça Especializada (art. 769 da CLT). Aliás, é a circunstância de ser uma garantia integral da execução que a distingue e a harmoniza com o depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT. Precedentes. Estando a decisão recorrida contrária ao referido entendimento, deve ser provido o Recurso de Revista, para restabelecer a sentença quanto à autorização da hipoteca judiciária. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Discute-se nos autos a licitude da terceirização da atividade de" instalador/reparador de linhas telefônicas ", nos casos em que a empresa tomadora é prestadora de serviços de telecomunicações. Importante consignar que, no caso específico, a questão foi analisada apenas sob o enfoque das atividades executadas pelo empregado, visto que o Regional registrou a ausência de subordinação direta do reclamante à tomadora dos serviços. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Assim, na esteira do precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da terceirização e, por conseguinte, no reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Recurso de Revista adesivo conhecido e parcialmente provido" (RR-20100-11.2009.5.03.0047, 1ª Turma, Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/04/2019).
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST Os argumentos do Agravo de Instrumento estão dissociados do fundamento do despacho agravado, atinente ao descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMONT - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO Vislumbrada a violação ao art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. III - RECU RSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018 - tema 725 da repercussão geral -," é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante "(ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Recurso de Revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - SALÁRIO"POR FORA"- INDENIZAÇÃO POR USO DO VEÍCULO - ÓBICE FORMAL DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT Com ressalva do meu entendimento, a mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgados da C. SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido" (ARR-1248-67.2014.5.03.0174, 8ª Turma, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2019).
"AGRAVOS DAS RECLAMADAS . ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 e RE 928.252. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS AFASTADO . Impõe-se a reforma da decisão agravada, em vista de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que" É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Agravos conhecidos e providos" (Ag-ARR-663-50.2010.5.03.0143, 1ª Turma, Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/04/2019).
"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725) . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO . ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, INCISO I, DO TST. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida:"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante "destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou:"I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993 "grifamos . Assim ficou assentado na certidão de julgamento:"Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental , vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio"(g.n) . Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que:"(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada . Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita , inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador . Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-811-25.2012.5.03.0003, 5ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2019).
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica:"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."A partir dessa data, portanto, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, passou-se a reconhecer a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. É inequívoco que, em se tratando de concessionárias de telecomunicações, a Lei nº 9.472/1997, que disciplina a organização da prestação desse serviço público, em seu artigo 94, II, autoriza a contratação de terceiros para"o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Não há, pois, qualquer limitação quanto ao tipo de serviço que poderá ser prestado por terceiro. Impende destacar que a excelsa Corte, em 11.10.2018 , julgou o ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, em que se discutia a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário. No referido julgamento, foi fixada a seguinte tese:"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Conclui-se, desse modo, com base nas decisões proferidas pela excelsa Corte na ADPF 324, no RE 958.252 e no ARE 791.932, ser plenamente possível a terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, de modo que é irrelevante aferir se as funções a serem desempenhadas pela contratada estariam inseridas nas atividades essenciais ou acessórias da contratante. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, por entender que o exercício da função de técnico de instalação e reparação de linhas telefônicas integra o rol de atividades precípuas das sociedades empresárias de telecomunicações. Referida decisão destoa do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal e da Súmula 331, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu , quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. Sobre as formas de controle, este Tribunal Superior tem admitido todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tornem possível o acompanhamento da jornada de trabalho, sendo despiciendo para o afastamento da exceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de o empregador não realizar a efetiva fiscalização, mesmo dispondo de meios para tanto. Oportuno realçar que o dispositivo em epígrafe cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, que, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, lhe é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada. Por conta disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle. E não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregado externo para que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova (registro de itinerários das viagens; visitas a clientes de forma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço por meio telefônico ou outro instrumento de comunicação; obrigação de iniciar e terminar a jornada na empresa em determinado horário; acompanhamento do percurso de trabalho por meio de equipamento via satélite) capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao concluir que havia a possibilidade de controle de jornada na atividade externa exercida pelo reclamante, registrou que a reclamada estabelecia o horário para o cumprimento da jornada do reclamante, além de determinar o comparecimento à sede e cumprimento de rota. Desse modo, a análise da matéria, tal como propõe o reclamado, quanto à impossibilidade de controle da jornada do reclamante, encontra óbice na Súmula nº 126. Ademais, constata-se que a decisão não foi proferida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas sim a partir da análise das provas produzidas nos autos, razão pela qual não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. 3. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DE VEÍCULO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N. 422, I. NÃO CONHECIMENTO. O que se extrai da leitura do v. acórdão é que a empresa impunha a contratação de seguro do veículo aos seus empregados, razão pela qual o egrégio Tribunal Regional concluiu que a reclamada deveria arcar com tal ônus. Nesse contexto, é fácil perceber que a reclamada não atacou de forma específica as razões adotadas pela egrégia Corte Regional para negar provimento ao seu recurso ordinário, uma vez que se limitou a afirmar que o empregado era livre para escolher qual o seguro que gostaria de contratar, sem nada afirmar acerca da constatação que a contratação em si era imposta por ela. Observa-se, portanto, que a parte interpõe recurso divorciado das razões externadas no decisum atacado. Em vista disso, tem-se que a reclamada não ataca de forma direta e específica, a fundamentação lançada na d. decisão regional. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 524, II, do CPC, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula n. 422, I. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. SALÁRIO" POR FORA ". ALUGUEL DE VEÍCULO. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 1º, IV, da Constituição Federal limita-se a afirmar que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República. Observa-se, portanto, que o dispositivo não guarda pertinência com o cerne da questão decidida pelo egrégio Tribunal Regional, que diz respeito ao reconhecimento, ou não, da natureza salarial dos valores pagos a título de locação de veículo. Logo, é inviável o reconhecimento de ofensa direta ao referido preceito. Em relação à suscitada divergência jurisprudencial, observa-se que a parte não atendeu as disposições inscritas na Súmula n. 337, III, desta Corte, uma vez que a parte se restringe a indicar a data de publicação, em fonte oficial, sendo certo que a tese combatida encontra-se em trecho que integra a fundamentação do acórdão, e não na ementa, e o recorrente também não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma nos termos da súmula 337, I, a. Recurso de revista de que não se conhece. 2. INDENIZAÇÃO PELO DESGASTE DE VEÍCULO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N. 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Conforme de extrai da leitura do acórdão, a egrégia Corte Regional entendeu que o reclamante já percebia parcela destinada à ressarcir as despesas decorrentes do uso de veículo próprio, além de registrar que o autor não demonstrou que tais despesas seriam superiores ao montante pago pela reclamada a título de locação de veículo. Todavia, o exame das razões recursais do reclamante revela que o recorrente não ataca os fundamentos eleitos pelo egrégio Tribunal Regional, limitando-se a argumentar que faz jus à indenização, porquanto a imposição de pela reclamada do uso do veículo implicaria em transferência do risco do empreendimento. Tal conduta é processualmente incorreta, pois a parte, conquanto demonstre inconformismo em relação ao v. acórdão regional, não se insurge, fundamentada e especificamente, contra a decisão que deveria impugnar, na forma exigida pelo artigo 524, II, do CPC. Inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista quando os fundamentos do v. acórdão recorrido não são impugnados, especificamente, pela parte recorrente. Em tal situação, tem-se como desfundamentado o apelo, nos termos da Súmula nº 422, I. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-393-10.2011.5.03.0137, 4ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019).
No caso vertente, apesar de ter o TRT concluído pela configuração do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços - haja vista a relação direta entre o serviço de manutenção de redes telefônicas e a atividade-fim da tomadora -, há de ser afastada a ilicitude da terceirização, à luz do entendimento do E. STF e do art. 94, II, da Lei 9.472/97.
Demonstrado no agravo de instrumento da Reclamada que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de divergência jurisprudencial.
B) RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR
1) JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CALL CENTER. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA.
Com fulcro na fundamentação exposta, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 94, II, da Lei 9.472/97.
JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO.
Tendo em vista os fundamentos exarados para fins do exercício do juízo de retratação no tocante ao tema em epígrafe e como corolário do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 94, II, da Lei 9.472/97, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a licitude da terceirização e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, remanescendo a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto às demais parcelas reconhecidas no presente feito.
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I) exercer o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015, apenas quanto ao tema "terceirização de atividade-fim - vínculo de emprego com a tomadora"; II) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e III) conhecer do recurso de revista da Reclamada, no particular, por ofensa ao art. 94, II, da Lei 9.472/97; e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a licitude da terceirização e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, remanescendo a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto às demais parcelas reconhecidas no presente feito.
PROCESSO Nº TST-RR-36040-61.2008.5.03.0108
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