Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20comunica%C3%A7%C3%A3o%20ao%20p%C3%BAblico
Timestamp: 2020-06-03 16:54:14+00:00
Document Index: 143821305

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 210', 'artigo 210', 'artigo 210', 'In casu', 'artigo 3', 'artigo 297', 'artigo 111', 'artigo 64', 'artigo 234']

TJUE (57)
descriptor: comunicação ao público
N.º Processo: 193/19.3YHLSB.L1-PICRS
comunicação ao público direitos de autor
1. Considerando o sentido atribuído pelo TJUE ao conceito de comunicação ao público em matéria de direitos conexos e a interpretação do direito nacional conforme ao direito da União Europeia, há que concluir que a conduta da requerida, ao manter aparelhos de televisão nos quartos dos seus estabelecimentos hoteleiros (e, por maioria de razão, nos seus espaços comuns ou públicos), os quais executam videogramas, consubstancia comunicação ao público. 2. Para a procedência de uma acção inte...
Tribunal da Relação de Coimbra • 14 Out. 2014
N.º Processo: 1630/03.4TBAGD.C1
comunicação servidão de passagem via pública
I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem, ao abrigo do disposto no art. 1550º do CC, pressupõe uma situação de encrave (seja ele absoluto ou relativo) do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, situação essa que ocorre quando o prédio não tem qualquer comunicação com a via pública (encrave absoluto), quando o prédio apenas poderia ter comunicação à via pública com excessivo incómodo ou dispêndio ou quando a comunicação do prédio com a ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Jun. 2013
N.º Processo: 249/12.3YHLSB.L1-6
direitos de autor procedimentos cautelares comunicação ao público
A execução de videogramas em televisões colocadas nos quartos e no bar de um hotel constitui comunicação ao público e execução pública nos termos e para os efeitos dos artigos 178º nº 1 al a) e 184 nº 2 e 3 do CDADC.
N.º Processo: 7/13.8YHLSB-A.L1-8
direitos de autor legitimidade procedimentos cautelares
Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Maio 2013
N.º Processo: 97/13.3YHLSB-A.L1-6
procedimentos cautelares direitos de autor comunicação ao público
A execução de videogramas em televisões colocadas nos quartos e no bar de hotel constitui comunicação ao público e execução pública nos termos e para os efeitos dos artigos 178º nº 1 al a) e 184 nº 2 e 3 do CDADC.
Tribunal da Relação de Coimbra • 28 Março 2012
N.º Processo: 303/08.6GASPS.C1
via pública via de comunicação terrestre via equiparada a via pública
1. - Um estaleiro onde a proprietária deposita materiais de construção e recebe clientes não é uma via de comunicação terrestre; 2.- Mesmo que assim não se entendesse, porque não era irrestrito o seu acesso por parte do trânsito público, não pode ser qualificada como via equiparada a via pública; 3.- Em qualquer das alternativas apontadas, não é aplicável o regime jurídico do Código da Estrada a acidente de viação ocorrido no estaleiro.
N.º Processo: 906/L2.4TVLSB-1
direito ao bom nome direito de personalidade interesse público
I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a liberdade de expressão e de informar, mas também o direito de resposta e de indemnização de quem for ofendido no âmbito do exercício daquela liberdade. II - Em caso de conflito temos que recorrer ao disposto no artº335º do CC (colisão de direitos) que nos obriga a valorar os interesses em jogo e aquilatar com equilíbrio em que termos algum deles ultrapassou o limite legalmente permitido III – O direito ao bom nome e à honrapessoal...
Tribunal da Relação de Lisboa • 04 Jul. 2019
N.º Processo: 20520/17.7T8LSB.L2-6
dano em via de comunicação ocupação via pública
I– Estando a via onde ocorreu o sinistro, aberta ao trânsito público, ao qual acedeu o veículo da Autora, é aplicável ao caso o Código da Estrada. De acordo com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Código da Estrada, “as pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis.” II– Constitui um uso comercial a colocação de enfeite...
Tribunal da Relação do Porto • 21 Jun. 2011
N.º Processo: 566/07.4TJVNF.P1
usucapião servidão de passagem insuficiência de comunicação com via pública
Estando em causa na acção o reconhecimento de uma servidão de passagem constituída por usucapião não tem relevância apurar se existe um outro caminho que pode assegurar as necessárias condições de acesso aos prédios dos autores que apenas importaria para a constituição de servidão legal de passagem por insuficiência de comunicação com via pública.
Tribunal Central Administrativo Norte • 15 Out. 2010
N.º Processo: 00420/09.5BEBRG
ccp audiência prévia notificação
I. O legislador no n.º 1 do art. 468.º do CCP fala nas “… comunicações entre a entidade adjudicante ou o júri do procedimento e os interessados, os candidatos, os concorrentes ou o adjudicatário …”, distinguindo claramente e entre si, assim, as comunicações da entidade adjudicante e as comunicações do júri do procedimento com os demais intervenientes procedimentais, na certeza de que para ambas valem as regras previstas no n.º 1 do art. 469.º e no art. 470.º daquele Código. II. As notifi...
Tribunal da Relação de Coimbra • 24 Abril 2012
N.º Processo: 288554/08.0YIPRT.C1
prescrição telefone lei interpretativa
1. Considera-se lei interpretativa, aquela através da qual o legislador intervém para decidir uma questão de direito cuja solução é controvertida ou incerta, consagrando um entendimento a que a jurisprudência pelos seus próprios meios poderia ter chegado. 2. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, retroagindo os seus efeitos à entrada em vigor da antiga lei, como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada, ressalvando-se os efeitos já produzidos pelo c...
Tribunal da Relação de Coimbra • 24 Set. 2002
N.º Processo: 1911/02
senhorio comunicação cessão de exploração de estabelecimento comercial
I - A cessão de exploração de um estabelecimento instalado em prédio arrendado, uma vez que não é só o dono do prédio, em que funciona o estabelecimento, que pode dá-lo à exploração, mas, igualmente, o arrendatário, dono do estabelecimento comercial, sem embargo de o arrendatário ser o mesmo, do ponto de vista jurídico, implica, necessariamente, a cedência a terceiro, absolutamente estranho ao contrato de arrendamento, do gozo do prédio. II - Aplicando-se, subsidiariamente, à cessão de ex...
Tribunal da Relação do Porto • 13 Dez. 1994
N.º Processo: 9450045
testamento público sinal idoneidade do meio
I - É nulo o testamento público onde o testador, aquando da sua elaboração, limitou-se a fazer alguns sinais em resposta às perguntas que lhe foram feitas pelo notário.
Tribunal da Relação do Porto • 20 Abril 1999
N.º Processo: 9920283
servidão de passagem pressupostos usucapião
I - Porque a servidão legal de passagem depende da situação de encrave, absoluto ou relativo, do prédio dominante, o pedido do reconhecimento da sua constituição deve improceder quando se provar que já não existe encrave algum. II - O facto de o réu, proprietário do pretenso prédio serviente, ter permitido o exercício dessa passagem durante 9 anos não obriga a considerar como abusiva a posição que ele depois assumiu na acção, negando a legalidade actual da mesma passagem.
Tribunal da Relação de Coimbra • 28 Jun. 2017
N.º Processo: 24/15.3PFVIS.C1
dolo direitos de autor usurpação
I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão Uniformizador nº 15/2013 é incompatível com a interpretação que uniformemente vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao conceito de «comunicação ao público» de obra. II – À luz da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador n.º 15/2013, não constitui crime de usurpação a difusão, através de aparelhagem sintonizada em emissora de rádio, de música ambiente em estabelecim...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 12 Out. 2011
N.º Processo: C-431/09 (Acórdão)
direitos de autor radiodifusão por satélite directiva 93/83/cee
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 13 de Outubro de 2011 ( * ) «Direitos de autor – Radiodifusão por satélite – Directiva 93/83/CEE – Artigos 1.°, n.° 2, alínea a), e 2.° – Comunicação ao público por satélite – Fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite – Unicidade da comunicação ao público por satélite – Imputabilidade dessa comunicação – Autorização de titulares de direitos de autor para essa comunicação» Nos processos apensos C‑431/09 e C‑432/09, qu...
N.º Processo: C-325/14 (Acórdão)
Supremo Tribunal Administrativo • 30 Set. 1997
N.º Processo: 027553
experiência profissional sociedade comercial registo comercial
I - Tendo-se constituído numa sociedade nova para concorrer ao concurso para alienação do Capital social de empresa pública de comunicação social, não é ilegal o acto do júri que admite a proposta dessa sociedade que apresentou o talão de ter pedido o registo em data anterior do encerramento do concurso, registo que posteriormente veio a ser efectuado nessa data, a partir da qual, passa a sociedade a ter personalidade jurídica (art. 5 do Código das Soc. Comerciais). II - Concedendo a lei pri...
193/19.3YHLSB.L1-PICRS
193/19.3YHLSB.L1-PICRS 04.02.20
1630/03.4TBAGD.C1
1630/03.4TBAGD.C1 14.10.14
249/12.3YHLSB.L1-6
249/12.3YHLSB.L1-6 20.06.13
7/13.8YHLSB-A.L1-8
7/13.8YHLSB-A.L1-8 02.05.13
direitos de autor legitimidade procedimentos cautelares comunicação ao público
97/13.3YHLSB-A.L1-6
97/13.3YHLSB-A.L1-6 16.05.13
303/08.6GASPS.C1
303/08.6GASPS.C1 28.03.12
906/L2.4TVLSB-1
906/L2.4TVLSB-1 17.12.14
direito ao bom nome direito de personalidade interesse público comunicação ao público
20520/17.7T8LSB.L2-6
20520/17.7T8LSB.L2-6 04.07.19
dano em via de comunicação ocupação via pública circulação automóvel responsabilidade
566/07.4TJVNF.P1
566/07.4TJVNF.P1 21.06.11
usucapião servidão de passagem insuficiência de comunicação com via pública servidão legal
00420/09.5BEBRG
00420/09.5BEBRG 15.10.10
ccp audiência prévia notificação comunicação contratação pública
288554/08.0YIPRT.C1
288554/08.0YIPRT.C1 24.04.12
prescrição telefone lei interpretativa serviços públicos essenciais comunicação electrónica
1911/02 24.09.02
senhorio comunicação cessão de exploração de estabelecimento comercial escritura pública
9450045 13.12.94
testamento público sinal idoneidade do meio vontade do testador nulidade
9920283 20.04.99
servidão de passagem pressupostos usucapião comunicação acção
24/15.3PFVIS.C1 28.06.17
dolo direitos de autor usurpação comunicação ao público difusão sonora
C-431/09
direitos de autor radiodifusão por satélite directiva 93/83/cee artigos 1.°, n.° 2, alínea a), e 2.° comunicação ao público por satélite
027553 30.09.97
experiência profissional sociedade comercial registo comercial concurso alienação de empresa nacionalizada
N.º Processo: 193/19.3YHLSB.L1-PICRS • 04 Fev. 2020
1. Considerando o sentido atribuído pelo TJUE ao conceito de comunicação ao público em matéria de direitos conexos e a interpretação do direito nacional conforme ao direito da União Europeia, há que concluir que a conduta da requerida, ao manter aparelhos de televisão nos quartos dos seus estabelecimentos hoteleiros (e, por maioria de razão, nos seus espaços comuns ou públicos), os quais executam videogramas, consubstancia comunicação ao público. 2. Para a procedência de uma acção intentada por uma entidade gestora, em matéria de cobrança de direitos de autor e direitos conexos é suficiente a prova pela Autora de que a Ré (entidade que explora um hotel) transmite publicamente (via TV) sem a necessária autorização, não sendo exigida a prova pela Autora de quais as obras transmitidas e quais os concretos produtores que representa .
Acordam na Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa * I. RELATÓRIO. Sociedade Portuguesa de Autores, C.R.L. (SPA), instaurou o presente procedimento cautelar nos termos do disposto no artigo 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) contra a requerida Yellotel Hoteleira e Turismo, S.A., pedindo que a Requerida seja proibida de continuar a promover a execução pública de obras radiodifundidas nos quartos das unidades hoteleiras por si exploradas e, bem assim, que seja condenada a pagar um valor diário de €2.000,00, a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no licenciamento junto da Requerente para a comunicação pública de obras radiodifundidas, nos quartos das unidades hoteleiras por si exploradas. Alegou, em síntese, que é uma cooperativa de direito privado, sem fins lucrativos, criada para...
N.º Processo: 1630/03.4TBAGD.C1 • 14 Out. 2014
I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem, ao abrigo do disposto no art. 1550º do CC, pressupõe uma situação de encrave (seja ele absoluto ou relativo) do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, situação essa que ocorre quando o prédio não tem qualquer comunicação com a via pública (encrave absoluto), quando o prédio apenas poderia ter comunicação à via pública com excessivo incómodo ou dispêndio ou quando a comunicação do prédio com a via pública é insuficiente (encrave relativo). II – O preenchimento do conceito legal “comunicação insuficiente com a via pública” tem que ser aferido através da definição daquelas que são as necessidades normais do prédio face à afectação que, em dado momento, lhe está atribuída e à concreta exploração de que está a ser objecto. III – Sendo possível aceder, a pé, da via pública a qualquer ponto do prédio e não estando demonstrado que o acesso de veículos a determinado ou determinados locais desse mesmo prédio seja necessário à sua normal fruição e exploração económica, tendo em conta a sua afectação e a concreta exploração que dele está a ser efectuada, não poderá ser afirmada a existência de uma situação de encrave relativo, por insuficiente comunicação do prédio com a via pública, que justifique a constituição de uma servidão legal de passagem sobre um prédio vizinho de forma a permitir o acesso de veículos.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. A..., S.A. (entretanto substituída, por meio de incidente de habilitação, por B..., Ldª) intentou a presente acção contra C... (entretanto falecido e ora representado pelos seus herdeiros, devidamente habilitados, D..., E... e F...) e contra D..., melhor identificados nos autos, alegando, em suma, que: É dona de um prédio urbano e de um prédio rústico (que identifica), a norte dos quais existe um terreno para construção pertencente aos Réus; entre os prédios da Autora e o prédio dos Réus sempre existiu uma faixa de terreno com cinco metros de largura, pela qual a Autora e seus antecessores sempre passaram para aceder ao seu prédio rústico e à parte de trás do seu prédio urbano; tal faixa de terreno faz parte integrante dos seus prédios e, ainda que assim não se entenda, sempre terá um direito de passagem adquirido por usucapião; todavia, os Réus iniciaram a construção de um edifício no prédio de que são proprietários e proced...
N.º Processo: 249/12.3YHLSB.L1-6 • 20 Jun. 2013
TEXTO INTEGRAL: EM NOME DO POVO PORTUGUÊS, ACORDAM OS JUÍZES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA : I – RELATÓRIO 1. GEDIPE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores , com sede na Av. Estados Unidos da América nº 51 – 4º Esquerdo em Lisboa e GDA – Cooperativa de gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL , com sede na Rua Joaquim Agostinho nº 14 – B em Lisboa instauraram a presente providência cautelar inominada contra T G O, S A , com sede (…) em Lisboa. Com a respectiva procedência pedem: Que seja decretado o encerramento do estabelecimento explorado pela requerida; Caso assim não se entenda, e cumulativamente, que sejam decretadas as seguintes providências: . A proibição da continuação da execução pública não autorizada de videogramas; . A apreensão dos bens de que se suspeite violarem os direitos conexos e dos instrumentos que sirvam pa...
N.º Processo: 7/13.8YHLSB-A.L1-8 • 02 Maio 2013
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa GEDIPE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores, e GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, C.R.L., instauraram o presente procedimento cautelar, ao abrigo do disposto no artigo 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), contra Hotéis T, S.A. Pedem que seja decretado o encerramento do Hotel denominado T Jardim, sito (…) em Lisboa, explorado pela requerida. Subsidiariamente, pedem que sejam cumulativamente decretadas as providências seguintes: - a proibição da continuação da execução pública não autorizada de videogramas; - a apreensão dos bens que se suspeite violarem os direitos conexos e dos instrumentos que sirvam para a prática do ilícito, nomeadamente aparelhos de televisão, aparelhos de reprodução de DVDs, cassetes ou aparelhos retransmissores de conteúdos videográficos, bem como suportes informáticos que contenham ficheiros audiovisuais...
N.º Processo: 97/13.3YHLSB-A.L1-6 • 16 Maio 2013
Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa I – Relatório GE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores, e G – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, C.R.L. instauraram procedimento cautelar, ao abrigo do disposto no artigo 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), contra Hotéis T, S.A., requerendo: 1 - que seja decretado o encerramento do estabelecimento denominado Hotel T L(…), sito na (…) Lisboa, explorado pela requerida. Ou, caso assim não se entenda, 2 – que sejam cumulativamente decretadas as seguintes providências: a) proibição da continuação da execução pública não autorizada de videogramas; b) apreensão dos bens que se suspeite violarem os direitos conexos, bem como dos instrumentos que sirvam para a prática do ilícito, nomeadamente aparelhos de televisão, aparelhos de reprodução de DVDs, cassetes ou aparelhos retransmissores de conteúdos videográficos (mesmo que...
N.º Processo: 303/08.6GASPS.C1 • 28 Março 2012
I. RELATÓRIO No Tribunal Judicial da comarca de S. Pedro do Sul, mediante acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal singular, o arguido A... , com os demais sinais nos autos, a quem era imputada a prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137º, nº 1, do C. Penal, e a prática das contra-ordenações p. e p. pelos arts. 35º, nºs 1 e 2, 47º, nºs 1, d) e 2, 59º, nºs 1 e 3, a), 60º, nº 1, d), e 145º, nº 1, f), todos do C. da Estrada. A Administração Regional de Saúde do Centro, IP – Centro de Saúde de S. Pedro do Sul, deduziu pedido de indemnização pela prestação de cuidados de saúde, contra o arguido com vista à sua condenação no pagamento da quantia de € 35 e juros legais. Por sentença de 25 de Outubro de 2011, foi o arguido absolvido da prática do crime e contra-ordenações imputados, bem como do pedido de indemnização civil contra si deduzido. * Inconformado com a decisão, ...
N.º Processo: 906/L2.4TVLSB-1 • 17 Dez. 2014
I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a liberdade de expressão e de informar, mas também o direito de resposta e de indemnização de quem for ofendido no âmbito do exercício daquela liberdade. II - Em caso de conflito temos que recorrer ao disposto no artº335º do CC (colisão de direitos) que nos obriga a valorar os interesses em jogo e aquilatar com equilíbrio em que termos algum deles ultrapassou o limite legalmente permitido III – O direito ao bom nome e à honrapessoal só cede se a notícia tiver manifesto interesse público. IV - In casu e excepcionalmente, a tutela legal dos direitos de personalidade dos AA. cede perante o demonstrado interesse público das notícias em causa. (Sumário do Relator)
ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA (1ª SECÇÃO) MP e MPP, residente na Av. …, …., em Lisboa, intentaram a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário , contra : 1 - IP S.A., com sede na R. … n° …, em Lisboa; 2 - VG, residente na R. …, …., em Lisboa. Pedindo : - A sua condenação solidária a pagar, a título de danos não patrimoniais a quantia de €60.000,00 ao A. marido e €20.000,00 à A. mulher, relegando para execução de sentença os restantes danos não patrimoniais e patrimoniais que vierem a ser apurados . Alegam, para o efeito e em síntese, que: - No dia 29/04/06 o jornal “X” publicou como título de primeira página e em destaque um artigo “NEG” , da autoria da 2ª R., tendo este artigo sido divulgado em todo o território nacional e tido repercussão televisiva, com artigos posteriormente publicados no mesmo jornal “X” , imputando ao 1º A., os crimes de corrupção, peculato, participação...
N.º Processo: 20520/17.7T8LSB.L2-6 • 04 Jul. 2019
I– Estando a via onde ocorreu o sinistro, aberta ao trânsito público, ao qual acedeu o veículo da Autora, é aplicável ao caso o Código da Estrada. De acordo com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Código da Estrada, “as pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis.” II– Constitui um uso comercial a colocação de enfeites de Natal à porta de estabelecimentos comerciais durante a época natalícia, como ocorreu na data dos factos. III– Á Autora competia alegar e provar qual a altura entre o topo da lomba e a base das lâmpadas, que constituía a decoração natalícia do estabelecimento da Ré, de forma a que fosse possível concluir se esta, com tal procedimento, teria embaraçado a segurança dos utilizadores da vida. IV– Não pode considerar-se como litigante de má-fé a Autora que reclama indemnização pelos prejuízos causados pela paralisação de um veículo de transporte de passageiros, e vem a provar-se que a mesma não perdeu clientes com essa paralisação porque conseguiu proceder ao respectivo transporte utilizando outros autocarros da empresa.
. Acordam na 6ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I–RELATÓRIO A [ …– TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, LDA ] , com sede na Rua ……, Amadora, intentou acção declarativa sob a forma de processo comum, contra: B [ …. – SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TURISMO, S.A .] , com sede na Avª. C..., nº... Andar - 1...-0... - L..., exploradora do Hotel M…… localizado na mesma morada. Pede a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de €5 086,63, acrescida de juros, a título de indemnização pelos prejuízos sofridos. Alega, para tanto, o seguinte: Em 18/11/2016, um veículo de transporte colectivo de passageiros, ao seu serviço, transportou passageiros às instalações da ré para ali pernoitarem. Sucede que aquando da aproximação desse veículo à porta principal dessas instalações, o respectivo motorista ouviu um estrondo, apercebendo-se que as luzes de decoração de Natal que se encontravam penduradas na cobertura da porta principal, tinham entrado na...
N.º Processo: 566/07.4TJVNF.P1 • 21 Jun. 2011
Apelação 566/07.4TJVNF.P1 Acção Ordinária 566/07.4TJVNF, 5º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão Acórdão Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Relatório 1. B…, C…, D…, E…, F…, G…, H…, I…, J..., falecido na pendência da acção, na posição do qual foram habilitados a esposa, K…, e os filhos L…, M…, N…, O…, P… e Q…, e S…, falecida na pendência da acção, na posição da qual foram habilitados os mesmos restantes sucessores do pré-falecido marido, intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra T… e esposa, U… 1 , residentes na Rua …, .., em …, pedindo a sua condenação a: A) reconhecer que os primeiros autores são donos e legítimos possuidores do prédio referido no item 1º da petição inicial; B) reconhecer que os segundos autores são donos e legítimos possuidores dos prédios referidos no item 3º da petição inicial; C) reconhecer que sobre o prédio deles, identificado em 19º da pet...
N.º Processo: 00420/09.5BEBRG • 15 Out. 2010
I. O legislador no n.º 1 do art. 468.º do CCP fala nas “… comunicações entre a entidade adjudicante ou o júri do procedimento e os interessados, os candidatos, os concorrentes ou o adjudicatário …”, distinguindo claramente e entre si, assim, as comunicações da entidade adjudicante e as comunicações do júri do procedimento com os demais intervenientes procedimentais, na certeza de que para ambas valem as regras previstas no n.º 1 do art. 469.º e no art. 470.º daquele Código. II. As notificações/comunicações dirigidas ao júri do procedimento não se mostram abrangidas pela previsão do art. 469.º, n.º 2 do CCP. III. Enferma de falta de fundamentação a deliberação adjudicatória de concurso que se sustentou na afirmação vertida em relatório produzido no procedimento que considerou as propostas com o mesmo qualificativo de “boas” e que todavia obtiveram pontuações que, sem justificação mínima, plausível, clara, concreta e contextual, oscilaram entre os «14» e os «16» valores [v.g., no âmbito do sub critério da “memória descritiva e justificativa”] e entre os «15» e os «16» valores [v.g., no âmbito do sub critério do “plano de trabalhos” quanto ao sub item do “ajustamento entre plano de mão-de-obra e plano de equipamentos, com o plano de trabalhos e sua exequibilidade …”].* * Sumário elaborado pelo Relator
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO “MUNICÍPIO DE GUIMARÃES” , devidamente identificado nos autos, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Braga, datada de 25.05.2010, que julgou procedente a acção administrativa de impugnação urgente [ contencioso pré-contratual ] que contra o mesmo e a co-R./contra-interessada “SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES G…, SA” havia sido deduzida nos termos dos arts. 100.º e segs. do CPTA por “B… - CONSTRUTORES, LDA.” e “J… - CONSTRUTORES E ENGENHARIA, LDA.” , ambas igualmente identificadas nos autos, e que anulou a deliberação do aqui recorrente tomada em 05.02.2009 através da qual foi adjudicada àquela contra-interessada a execução da empreitada de « arranjo urbanístico do Largo do Carmo - 1.ª Fase » e bem assim o contrato de empreitada celebrado entre os RR. na sequência daquela deliberação, condenando o R. « … a suprir as ilegalidade...
N.º Processo: 288554/08.0YIPRT.C1 • 24 Abril 2012
1. Considera-se lei interpretativa, aquela através da qual o legislador intervém para decidir uma questão de direito cuja solução é controvertida ou incerta, consagrando um entendimento a que a jurisprudência pelos seus próprios meios poderia ter chegado. 2. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, retroagindo os seus efeitos à entrada em vigor da antiga lei, como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada, ressalvando-se os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença transitada, por transacção ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza. 3. A Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro tem natureza interpretativa no que respeita ao carácter extintivo da prescrição semestral consagrada na versão originária do artº. 10 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, nomeadamente do serviço de telefone. 4. A natureza interpretativa da Lei n.º 12/2008 e as suas consequências (retroacção dos efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 23/96), não põem em causa os efeitos produzidos pelo diploma legal que vigorou entre 11.02.2004 e 25.05.2008, durante um período intermédio à entrada em vigor das referidas leis – a Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro. 5. Entre 26 de Outubro de 2006 (data de entrada em vigor da Lei n.º 23/96) e 10 de Fevereiro de 2004, o prazo prescricional era de 6 meses; entre 11 de Fevereiro de 2004 (data de entrada em vigor da Lei n.º 5/2004) e 25.05.2008, o prazo prescricional passou a ser o previsto na lei geral – 5 anos; a partir de 26.05.2008 (data de entrada em vigor da Lei n.º 12/2008), o prazo prescricional voltou a ser de seis meses (sempre contado após a prestação do serviço). 6. Na alteração do prazo decorrente da entrada em vigor da Lei n.º 12/2008 (que reduziu o prazo prescricional, de 5 anos para 6 meses), há que aplicar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil, pelo que o prazo prescricional de cinco anos passou a ser semestral, contando-se os seis meses a partir da entrada em vigor da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, ou seja, a partir de 26.05.2008.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório “P.T. (…), S.A.” instaurou o presente procedimento de injunção, a prosseguir como acção declarativa para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transacção comercial, contra I.P.A.F. (…), Ldª., pedindo a condenação da ré no pagamento da quantia de € 8.525,98 euros, a título de capital, acrescida dos juros vencidos na ordem dos € 1.420,47 euros e ainda os vincendos até integral cumprimento. Para o efeito, alegou, em síntese: celebrou com a requerida um contrato de prestação de serviços de telecomunicações; nesse âmbito, a requerente obrigou-se a prestar o serviço contratado e a Requerida obrigou-se a efectuar o pagamento tempestivo das facturas; porém, encontram-se por pagar as facturas discriminadas no requerimento injuntivo, cujas datas limites de pagamento vão desde Janeiro de 2006 até 26 de Novembro de 2011, sendo devidos juros legais desde as datas dos seus vencimentos. Regularmente citada, a Ré...
N.º Processo: 1911/02 • 24 Set. 2002
I - A cessão de exploração de um estabelecimento instalado em prédio arrendado, uma vez que não é só o dono do prédio, em que funciona o estabelecimento, que pode dá-lo à exploração, mas, igualmente, o arrendatário, dono do estabelecimento comercial, sem embargo de o arrendatário ser o mesmo, do ponto de vista jurídico, implica, necessariamente, a cedência a terceiro, absolutamente estranho ao contrato de arrendamento, do gozo do prédio. II - Aplicando-se, subsidiariamente, à cessão de exploração as normas do trespasse que regulam a dispensa da autorização, outrotanto deve acontecer com aquelas que exigem a comunicação ao senhorio, quando é certo que, nesta última hipótese, ao invés do que se verifica com o trespasse, não ocorre a substituição do arrendatário, quando exista no prédio onde se encontra instalado o estabelecimento, que permanece o mesmo. III - Independentemente da continuação da pessoa do arrendatário e de ser este quem paga as rendas, após a cessação da exploração do estabelecimento, a comunicação tem por finalidade permitir ao senhorio saber para quem passa a utilização deste, quem ocupa o imóvel e quem é o locatário, com vista a poder, prontamente, certificar-se da sua existência e circunstâncias que a rodeiam e, em especial, formar um juízo sobre se é ou não autorizada, por lei ou pelo contrato. IV - Embora não seja necessária a autorização do senhorio, para que o contrato de locação de estabelecimento comercial seja válido e eficaz, já o é, contudo, a comunicação da cedência do gozo do locado, através da locação de estabelecimento, no prazo de quinze dias, a partir da realização do acto, sob pena de ser «res inter alios acta», em relação ao locador, dando-lhe, implicitamente, fundamento para a resolução, por cedência ineficaz do gozo, em consonância com o que acontece com o trespasse, por força do preceituado pelo artigo 111º nº2, do RAU, por interpretação extensiva dos artigos 1038º nº1 f) e g), do CC, e 64º nº1 f) do RAU. V - Sendo certo que, no domínio dos contratos, a lei aplicável aos efeitos é, por via de regra, a mesma que vigorava à data da celebração do negócio, a lei vigente à data da celebração deste é, igualmente, a aplicável à validade do acto constitutivo, com exclusão da lei nova. VI - Não sendo válido o contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial, por ausência de forma legal, não é o mesmo susceptível de dar origem a qualquer nova relação jurídica, criando obrigações para os intervenientes, não derivando do acto praticado os efeitos próprios daquela. VI - A ocupação do arrendado, pelo cessionário, através de um contrato inválido, por inobservância da forma legal da escritura pública, é ineficaz em relação ao senhorio, e determina a nulidade do contrato de cessão de exploração, invocável a todo o tempo, por qualquer interessado, podendo ser declarada, oficiosamente, pelo Tribunal, conferindo ao autor-senhorio o direito à resolução do contrato de arrendamento comercial, com base no disposto pelo artigo 64º nº1 f), do RAU.
N.º Processo: 9450045 • 13 Dez. 1994
N.º Processo: 9920283 • 20 Abril 1999
N.º Processo: 24/15.3PFVIS.C1 • 28 Jun. 2017
I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão Uniformizador nº 15/2013 é incompatível com a interpretação que uniformemente vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao conceito de «comunicação ao público» de obra. II – À luz da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador n.º 15/2013, não constitui crime de usurpação a difusão, através de aparelhagem sintonizada em emissora de rádio, de música ambiente em estabelecimento comercial porque tal difusão não configura nova utilização das obras transmitidas. III – A complexidade do quadro jurídico-penal e jurisdicional com que nos deparamos, onde avulta a especialíssima e relevantíssima circunstância de o Tribunal do topo da hierarquia dos tribunais judiciais portugueses ter deixado expresso, através de um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, que condutas como a imputada nos autos pela assistente SPA ao arguido, não integram a prática do crime de usurpação , p. e p. pelos arts. 149.º, 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, acrescida da ampla divulgação pública feita de tal aresto uniformizador, torna manifestamente desrazoável o entendimento de que, atento o disposto no art. 16.º, n.º 1 do C. Penal, se possa considerar suficientemente indiciado o dolo, em qualquer das modalidades previstas no art. 14.º do mesmo código.
Acordam, em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra I. RELATÓRIO Nos autos de instrução nº 24/15.3PFVIS que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Viseu – Instância Central – Secção de Instrução Criminal – J2 foi proferida decisão instrutória de não pronúncia do arguido A..., no termo de instrução requerida pela assistente Sociedade Portuguesa de Autores, CRL [doravante, SPA], na decorrência de despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, para pronúncia do identificado arguido pela prática de um crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 195º nº 1 e 197º, por referência aos arts. 68º, nº 2, e), 141º, 149º e 184º, todos do C. do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [doravante, CDADC]. * Inconformada com a decisão, recorreu a assistente SPA, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões : a) No dia 04 de Agosto de 2016, pelas 23:30h, no estabelecimento comercial denominado “ ...
N.º Processo: C-431/09 (Acórdão) • 12 Out. 2011
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 13 de Outubro de 2011 ( * ) «Direitos de autor – Radiodifusão por satélite – Directiva 93/83/CEE – Artigos 1.°, n.° 2, alínea a), e 2.° – Comunicação ao público por satélite – Fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite – Unicidade da comunicação ao público por satélite – Imputabilidade dessa comunicação – Autorização de titulares de direitos de autor para essa comunicação» Nos processos apensos C‑431/09 e C‑432/09, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentados pelo hof van beroep te Brussel (Bélgica), por decisões de 27 de Outubro de 2009, entrados no Tribunal de Justiça em 2 de Novembro de 2009, nos processos Airfield NV, Canal Digitaal BV contra Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C‑431/09) , e Airfield NV contra Agicoa Belgium BVBA (C‑432/09) , O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), composto por: K...
N.º Processo: C-325/14 (Acórdão) • 19 Nov. 2015
N.º Processo: 027553 • 30 Set. 1997
I - Tendo-se constituído numa sociedade nova para concorrer ao concurso para alienação do Capital social de empresa pública de comunicação social, não é ilegal o acto do júri que admite a proposta dessa sociedade que apresentou o talão de ter pedido o registo em data anterior do encerramento do concurso, registo que posteriormente veio a ser efectuado nessa data, a partir da qual, passa a sociedade a ter personalidade jurídica (art. 5 do Código das Soc. Comerciais). II - Concedendo a lei prioridade na adjudicação do objecto do concurso a novas sociedades que tenham participação maioritária de profissionais de comunicação social (art. 2, n. 2, b) da Lei 20/86 de 21/07 e art. 8 n. 1 b) do Dec-Lei 358/86 de 27/10), as novas sociedades assim constituídas podem invocar a experiência dos seus sócios no campo da comunicação social, como sua própria, pois a experiência só pode ser detida pelo elemento humano da sociedade.