Source: http://docplayer.com.br/47982751-Republica-portuguesa-o-chefe-do-gabinete.html
Timestamp: 2018-11-18 15:46:01+00:00
Document Index: 110685320

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'Artigo 143', 'Artigo 161', 'Artigo 166', 'Artigo 162', 'Artigo 143', 'Artigo 144']

REPÚBLICA PORTUGUESA. o Chefe do Gabinete - PDF
Download "REPÚBLICA PORTUGUESA. o Chefe do Gabinete"
Vasco Azeredo Tomé
1 Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares Entrada n.º 4271 Data: Exmo. Senhor Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares Palácio de São Bento (AR), Lisboa SUA REFERÊNCIA 2186 SUA COMUNICAÇÃO DE NOSSA REFERÊNCIA W: 5907/2016 ENT.: 6854/2016 PROC. N : DATA ASSUNTO: Pergunta n.o 2072/XIII/1. a de 17 de junho de Atrasos na emissão de capacidade matrimonial - Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) Encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Administração Interna de enviar a V. Exa. a resposta à Pergunta melhor identificada em epígrafe, dirigida a este Membro do Governo. Com os melhores cumprimentos, o Chefe do Gabinete Jorge Costa Anexo: o referido SL/es Praça do Comércio, Ala Oriental Lisboa, Portugal TEL FAX
2 Pergunta n.o 20721XIII/1. a de 17 de junho de 2016 Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda Prazo: 30 dias (17/07/2016) - Atrasos na emissão de Certificados de Capacidade Matrimonial Em resposta às questões colocadas a respeito do assunto em referência, o Ministério da Administração Interna tem a esclarecer o seguinte: 1. O MAl tomou recentemente conhecimento da situação descrita na pergunta em referência e já reuniu com o Ministério da Justiça para que a questão fosse clarificada. No que respeita à tipificação do crime de casamento de conveniência, relembra-se que foi concretizada em 2007, através do artigo 186. da Lei 23/ de 4 de julho, tendo posteriormente a Lei n.o 29/2012 de 9 de agosto alterado o artigo em causa, agravando as penas previstas e criminalizando igualmente as uniões de conveniência. A matéria atinente aos casamentos de conveniência foi tratada pelo Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e Notariado, tendo o parecer proferido (P. c. C. 34/2009 SJC-CT) sido homologado por despacho do Presidente do IRN de 25 de novembro de 2009, ditando o procedimento a adotar pelas conservatórias do registo civil quando existem suspeitas de casamento de conveniência, concretamente, "No caso de existirem factores que apoiem a presunção de que se trata de casamento de conveniência, a celebrar ou a transcrever, o conservador deve comunicá-lo ao SEF para efeitos de investigação, com conhecimento ao Ministério Público, e suspender o respectivo processo de casamento, que ficará a aguardar o resultado dessa comunicação". O proced'imento então adotado originou duas situações: a) O envio ao SEF, pelas Conservatórias dos Registos Civis (CRC) e pelas diversas Secções Consulares das missões diplomáticas portuguesas do MNE - tendo por base o parecer referido -, de comunicações relacionadas com a tramitação de processos preliminares de casamento, ou seja, na fase imediatamente anterior à celebração 1 Lei de Estrangeiros TEL FAX
3 do casamento (civil) (clr. Artigo do Código Civil) e, simultaneamente, a remessa do expediente ao Ministério Público; b) O registo pelo Ministério Público das mencionadas comunicações como inquérito e a delegação de investigações relativas ao mesmo no SEF (clr. Artigo do Código Processo Penal). Atendendo à duplicação de informação que lhe chegava em momentos diferenciados e a diferentes Unidades Orgânicas, o SEF optou por aguardar pela delegação de competências de investigação do Ministério Público, abstendo-se de iniciar as diligências solicitadas pelas CRC sem a referida delegação, limitando-se a informar estas sobre a (in )existência de antecedentes. A partir da definição de procedimentos operada pelo parecer referido supra, o SEF passou a receber do Ministério Público um número cada vez mais elevado de pedidos de investigação por suspeitas de casamentos de conveniência, que têm vindo a aumentar sucessivamente, como se depreende do quadro inlra que reflete o total de inquéritos distribuídos para' investigação ao SEF: É entendimento do SEF que o requerimento junto da conservatória para instauração do processo de casamento não configura, por si só, um ato de execução do crime, devendo os Conservadores realizar outras diligências para fazer uma triagem mais capaz, conforme previsto no n. o 1 do Artigo 143. o do Código de Registo Civil. Com este aumento de inquéritos distribuídos para investigação ao SEF, face à ausência de elementos típicos cresce igualmente o número de inquéritos criminais enviados pelo SEF ao Ministério Público com proposta de arquivamento. 2. Quanto à segunda questão, cumpre recordar que a emissão de certificados de capacidade matrimonial se trata de um requisito necessário para casamento de TEL FAX www,portugal.gov.pt 3
4 portugueses no estrangeiro e de estrangeiros em Portugal (cfr. Artigo 161. e seguintes do Código do Registo Civil, especialmente o Artigo 166. ). Para que seja celebrado este casamento deve proceder-se à organização do processo preliminar de casamento (cfr. Artigo 162. do Código do Registo Civil), ao qual se aplicam as regras dos artigos 134. e seguintes, designadamente as previstas no Artigo 143. e no n.o 2 do Artigo 144., nos termos das quais cabe ao conservador efetuar as diligências que entenda pertinentes no âmbito do mencionado processo e atestar a capacidade matrimonial dos nubentes. Pelo exposto se conclui que o SEF apenas faz diligências investigatórias em cumprimento da determinação do Ministério Público. Não sendo competência do MAl a emissão de certificados de capacidade patrimonial, não pode este confirmar atrasos na emissão dos mesmos. Contudo, o envio ao Ministério Público do expediente relativo aos pedidos de emissão destes certificados, que depois delega no SEF a investigação de indicios de prática do crime de casamento por conveniência, pode conduzir ao atraso da emissão dos mesmos. 3. O MAl já realizou uma reunião com o Ministério da Justiça no sentido de se promover junto do INR um cabal esclarecimento das situações em que se pode justificar o envio para o Ministério Público e, consequentemente, para o SEF, para investigação quando se verifique a existência de indicios da prática do crime de casamento de conveniência, atendendo nomeadamente - como resulta da análise dos dados estatísticos reproduzidos infra (vide pontos 4 e 5) -, ao aumento que se vem verificando do número de investigações, consumindo tempo e recursos, e cuja maioria é concluída com proposta de arquivamento. 4. No que respeita a dados estatísticos relacionados com investigações e resultado das mesmas, segue tabela com valores solicitados: ESTADO Distribuídos pf investigação Conclusos cf proposta arquivo Conclusos cf proposta acusação Conclusos f outras situações TOTAL Praça do Comércio, Ala Oriental Lisboa, Portugal TEL FAX
5 5. Em relação aos casos investigados enviados ao Ministério Público com proposta de acusação remete-se para a tabela supra. Relativamente ao número de condenações, o MAl não dispõe de informação na medida em que os tribunais não remetem ao SEF as certidões de decisões condenatórias proferidas em processo-crime contra estes cidadãos. TEL FAX www_portugalgov.pt 5