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Timestamp: 2019-11-13 11:10:29+00:00
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CAPÍTULO 25 COERÊNCIA REGULATÓRIA - PDF
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Madalena Capistrano Coimbra
1 CAPÍTULO 25 COERÊNCIA REGULATÓRIA Artigo 25.1: Definições Para efeito deste Capítulo: medida regulatória coberta significa a medida regulatória determinada por cada Parte a ser objeto deste Capítulo nos termos do Artigo 25.3 (Escopo das medidas regulatórias cobertas); e medida regulatória significa uma medida de aplicação geral relacionada a qualquer matéria coberta por este Acordo, adotada pelos órgãos reguladores e com a qual a conformidade é obrigatória. Artigo 25.2: Disposições gerais 1. Para efeito deste Capítulo, regulatória se refere ao uso das boas práticas de regulamentação no processo de planejamento, projeto, emissão, implementação e revisão de medidas regulatórias destinadas a facilitar a consecução de objetivos de políticas internas e nos esforços dos governos para intensificar a cooperação em regulamentação com vistas a aprofundar esses objetivos e promover o comércio e o investimento internacionais, o crescimento econômico e o emprego. 2. As Partes afirmam a importância: (a) de manter e aumentar os benefícios deste Acordo por meio de regulatória em termos de facilitação do crescimento do comércio de bens e serviços e dos investimentos entre as Partes; (b) do direito de soberania de cada Parte para identificar suas prioridades de regulamentação e estabelecer e implementar medidas regulatórias para atender a essas prioridades, em níveis que a Parte considere adequados; (c) do papel que a regulamentação desempenha na consecução de objetivos de políticas públicas; (d) de levar em conta as contribuições de interessados no desenvolvimento de medidas regulatórias; e (e) de desenvolver a cooperação e a capacitação em regulamentação entre as Partes. 25/1
2 Artigo 25.3: Escopo das medidas regulatórias cobertas Cada Parte deverá prontamente, e no mais tardar até um ano após a data de entrada em vigor deste Acordo para essa Parte, determinar e tornar disponível ao público o escopo de suas medidas regulatórias cobertas. Ao determinar o escopo das medidas regulatórias cobertas, cada Parte deveria buscar uma cobertura significativa. Artigo 25.4: Processos ou mecanismos de coordenação e revisão 1. As Partes reconhecem que a regulatória pode ser facilitada por meios de mecanismos nacionais que aumentem as consultas e a coordenação interagências em questões associadas com os processos de desenvolvimento de medidas regulatórias. Assim, cada Parte deverá se empenhar para desenvolver processos e mecanismos que facilitem a coordenação efetiva interagências e a análise da proposta de medidas regulatórias cobertas. Cada Parte deveria considerar a criação e manutenção de um órgão de coordenação nacional ou central com esse propósito. 2. As Partes reconhecem que, embora os processos e mecanismos mencionados no parágrafo 1 possam variar entre as Partes, dependendo das circunstâncias respectivas (incluindo diferenças nos níveis de desenvolvimento e das estruturas políticas e institucionais), deveriam ter como caraterística geral capacidade de: (a) analisar a proposta de medidas regulatórias cobertas para determinar até que ponto o desenvolvimento dessas medidas observa as boas práticas de regulamentação, que podem incluir, mas não apenas, aquelas estabelecidas no Artigo 25.5 (Implementação das principais boas práticas regulatórias), e fazer recomendações com base nessa análise; (b) fortalecer as consultas e a coordenação entre os órgãos nacionais de modo a identificar sobreposição e duplicidade de potencial e prevenir a criação por esses órgãos de exigências incoerentes; (c) fazer recomendações para melhorias regulatórias sistêmicas; e (d) informar publicamente sobre as medidas regulatórias revisadas, qualquer proposta de melhoria regulatória sistêmica e qualquer atualização sobre mudanças nos processos e mecanismos mencionados no parágrafo 1. Cada Parte deveria produzir normalmente documentos que incluam as descrições desses processos ou mecanismos e que possam ser colocados à disposição do público. Artigo 25.5: Implementação das principais boas práticas regulatórias 1. Para colaborar no projeto de uma medida que atenda melhor ao objetivo da Parte, cada Parte deveria incentivar de maneira geral os órgãos reguladores competentes, em conformidade com suas leis e regulamentações, a realizar avaliações de impacto regulatório durante o desenvolvimento da proposta de medidas regulatórias cobertas que superem um limite de impacto econômico ou outro impacto da regulamentação, quando apropriado, conforme o estabelecido pela Parte. Avaliações de 25/2
3 impacto regulatório podem abranger vários procedimentos para determinar possíveis impactos. 2. Ao reconhecer que as diferenças nas circunstâncias institucionais, sociais, culturais, jurídicas e de desenvolvimento entre as Partes podem resultar em enfoques regulatórios específicos, as avaliações de impacto regulatório realizadas por uma Parte, deveria, entre outras coisas: (a) avaliar a necessidade de uma proposta de regulamentação, incluindo uma descrição da natureza e da importância do problema; (b) estudar alternativas viáveis, inclusive, na medida do possível e de acordo com as leis e regulamentações, seus custos e benefícios, como riscos envolvidos, bem como impactos distributivos, reconhecendo que alguns custos e benefícios são difíceis de avaliar em termos quantitativos e monetários; (c) explicar os fundamentos para a conclusão de que a alternativa selecionada atende aos objetivos de políticas públicas de maneira eficiente, inclusive, se apropriado, mencionar os custos e benefícios e o potencial para gestão de riscos; e (d) usar como base as melhores informações disponíveis, inclusive informações científicas, técnicas, econômicas e outras pertinentes, dentro dos limites das autoridades, mandados e recursos do órgão regulador específico. 3. Ao realizar avaliações de impacto regulatório, uma Parte poderá levar em consideração o impacto potencial da regulamentação proposta nas pequenas e médias empresas (PMEs). 4. Cada Parte deveria garantir que novas medidas regulatórias cobertas sejam escritas de modo claro, conciso, bem organizado e de fácil compreensão, reconhecendo que algumas medidas tratam de questões técnicas e que pode ser necessário conhecimento especializado pertinente para entendêlas e aplicá-las. 5. Sujeito às suas leis e regulamentações, cada Parte deveria garantir que os órgãos reguladores competentes providenciem acesso público às informações sobre novas medidas regulatórias cobertas e, quando viável, publicar essas informações on-line. 6. Cada Parte deveria revisar, em intervalos considerados apropriados, suas medidas regulatórias cobertas a fim de determinar se medidas regulatórias específicas que tenham sido implementadas deveriam ser modificadas, simplificadas, ampliadas ou revogadas, de modo a tornar o regime regulatório da Parte mais eficaz para atender a seus objetivos de políticas públicas. 7. Cada Parte deveria, na maneira que considerar adequada e em conformidade com suas leis e regulamentações, publicar notificação anual de todas as medidas regulatórias cobertas que provavelmente seus órgãos reguladores emitirão durante os 12 meses seguintes. 8. Na medida em que considere apropriado e em conformidade com sua legislação, cada Parte deveria incentivar seus órgãos reguladores competentes a levar em conta medidas regulatórias de outras Partes, bem como eventos pertinentes de fóruns internacionais, regionais e outros, quando planejarem medidas regulatórias cobertas. Artigo 25.6: Comitê sobre regulatória 25/3
4 1. As Partes estabelecem, por este documento, um Comitê de Coerência Regulatória (Comitê) composto de representantes governamentais das Partes. 2. O Comitê deverá considerar as questões associadas à implementação e operação deste Capítulo. O Comitê também considerará a identificação de prioridades futuras, inclusive possíveis iniciativas setoriais e atividades cooperativas envolvendo questões cobertas por este Capítulo e questões relacionadas com a regulatória coberta por outros Capítulos deste Acordo. 3. Na identificação de futuras prioridades, o Comitê levará em conta as atividades de outros comitês, grupos de trabalho e qualquer outro órgão subsidiário estabelecido nos termos deste Acordo e deverá entrar em coordenação com eles a fim de evitar duplicidade de atividades. 4. O Comitê deverá se assegurar de que seu trabalho sobre cooperação em regulamentação agregue valor a iniciativas em andamento em outros fóruns pertinentes e evite o solapamento ou a duplicidade de seus esforços. 5. Cada Parte deverá designar e informar um ponto de contato para fornecer informações, a pedido da outra Parte, relativas à implementação deste Capítulo nos termos do Artigo 27.5 (Pontos de contato). 6. O Comitê se reunirá dentro de um ano a partir da data de entrada em vigor deste Acordo, e daí por diante, quando necessário. 7. Pelo menos uma vez a cada cinco anos após a data de entrada em vigor deste Acordo, o Comitê analisará os avanços em matéria de boas práticas regulatórias e boas práticas de manutenção de processos e mecanismos a que se refere o Artigo (Processos ou mecanismos de coordenação e revisão), bem como as experiências das Partes na implementação deste Capítulo com o objetivo de considerar a necessidade de fazer recomendações à Comissão para melhorar as disposições deste Capítulo, de modo a aumentar ainda mais os benefícios deste Acordo. Artigo 25.7: Cooperação 1. As Partes deverão cooperar para facilitar a implementação deste Capítulo e otimizar os benefícios dele decorrentes. As atividades de cooperação levarão em consideração as necessidades de cada Parte e poderão incluir: (a) (b) (c) (d) (e) trocas de informações, diálogos ou reuniões com outras Partes; trocas de informações, diálogos ou reuniões com interessados, inclusive com PMEs, das outras Partes; programas de capacitação, seminários e outras atividades pertinentes de assistência; fortalecimento da cooperação e outras atividades pertinentes entre órgãos reguladores; e outras atividades sobre as quais as Partes possam acordar. 2. As Partes reconhecem ainda que a cooperação entre as Partes sobre questões regulatórias podem ser melhoradas mediante, entre outras coisas, a garantia de que as medidas regulatórias de 25/4
5 cada Parte estejam disponíveis de maneira centralizada. Artigo 25.8: Engajamento com interessados O Comitê deverá estabelecer mecanismos apropriados para proporcionar aos interessados de cada Parte oportunidades contínuas de contribuir em questões pertinentes com vistas a melhorar a regulatória. Artigo 25.9: Notificação da implementação 1. Para fins de transparência e como base para a cooperação e as atividades de capacitação nos termos deste Capítulo, cada Parte apresentará uma notificação da implementação ao Comitê por meio de pontos de contato designados nos termos do Artigo 27.5 (Pontos de contato) no prazo de dois anos a partir da data de entrada em vigor deste Acordo para essa Parte e pelo menos uma vez a cada quatro anos daí por diante. 2. Em sua notificação inicial, cada Parte descreverá as medidas adotadas desde a data de entrada em vigor deste Acordo para essa Parte e as medidas que pretende adotar para implementar este Capítulo, inclusive aquelas destinadas a: (a) estabelecer processos ou mecanismos para facilitar a coordenação efetiva interagências e a revisão da proposta de medidas regulatórias cobertas nos termos do Artigo 25.4 (Processos ou mecanismos de coordenação e revisão); (b) incentivar os órgãos reguladores competentes a realizar avaliações de impacto regulatório nos termos do Artigo (Implementação das principais boas práticas regulatórias) e do Artigo ; (c) garantir que as medidas regulatórias cobertas sejam apresentadas por escrito e disponibilizadas nos termos do Artigo (Implementação das principais boas práticas regulatórias) e do Artigo ; (d) revisar as medidas regulatórias cobertas nos termos do Artigo 25.6 (Implementação das principais boas práticas regulatórias); e (e) fornecer informações ao público em sua notificação anual de medidas regulatórias cobertas conforme disposto no Artigo 25.7 (Implementação das principais práticas regulatórias). 3. Em notificações subsequentes, cada Parte descreverá as medidas, inclusive aquelas determinadas no parágrafo 2, que foram adotadas desde a notificação anterior, e aquelas que pretende adotar para implementar este Capítulo e melhorar sua conformidade com ele. 4. Em suas considerações sobre as questões associadas à implementação e à operação deste Capítulo, o Comitê poderá revisar as notificações feitas por uma Parte de acordo com o parágrafo 1. Durante essa revisão, as Partes poderão fazer perguntas ou discutir aspectos específicos da notificação dessa Parte. O Comitê poderá usar a revisão e discussão de uma notificação como base para identificar oportunidades de atividades de assistência e cooperação com vistas a prestar ajuda 25/5
6 nos termos do Artigo 25.7 (Cooperação). Artigo 25.10: Relação com outros capítulos Caso haja qualquer discrepância entre este Capítulo e outro Capítulo deste Acordo, o outro Capítulo deverá prevalecer na medida da discrepância. Artigo 25.11: Não aplicação de solução de controvérsias Nenhuma Parte recorrerá à solução de controvérsias nos termos do Capítulo 28 (Solução de controvérsias) para qualquer questão em decorrência deste Capítulo. 25/6