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Timestamp: 2018-03-23 06:54:13+00:00
Document Index: 75476017

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5']

Marginália Federal – Mercadoria Importada – INRFB 1800, de 21.03.18
(Publicado(a) no DOU de 22/03/2018, seção 1, página 43)
Art. 1º A perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar e a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens serão realizadas de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.
Do credenciamento de órgãos ou entidades da administração pública
Art. 2º O serviço de perícia e a emissão de laudos periciais para os fins previstos no art. 1º serão realizados por laboratórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por órgãos ou entidades da Administração Pública previamente credenciados ou por entidades privadas ou peritos, especializados, previamente credenciados.
Parágrafo único. A perícia prestada por órgãos ou entidades da Administração Pública poderá ser realizada em laboratórios instalados na unidade da RFB onde se encontra a mercadoria a ser periciada.
Art. 3º O credenciamento de órgãos, entidades ou peritos, o acompanhamento dos credenciados e os serviços de perícias serão realizados sempre que a autoridade credenciadora julgar necessário no âmbito da respectiva jurisdição.
§ 1º São autoridades credenciadoras:
I – em âmbito nacional, o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; e
II – em âmbito regional:
a) o Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região; e
b) o chefe da unidade local de jurisdição aduaneira da RFB.
§ 2º O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira e o Superintendente da Receita Federal do Brasil poderão delegar:
a) ao chefe de unidade local da RFB, a competência para credenciamento de peritos em âmbito nacional e regional; e
b) ao chefe de unidade local da RFB onde houver a prestação de serviços de perícia, a competência para o gerenciamento dos credenciados e das solicitações de perícias.
§ 3º Se houver a delegação de que trata a alínea “b” do inciso II do § 2º, a responsabilidade pela apuração de infração cometida por credenciado será do chefe da unidade local credenciadora quanto a fato ocorrido sob sua jurisdição.
Art. 4º O credenciamento de órgãos ou entidades da Administração Pública será efetivado mediante convênio, celebrado entre a RFB e a instituição pública interessada, nos termos da legislação específica.
§ 1º O pedido do credenciamento a que se refere o caput deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – cópia do ato constitutivo do órgão ou entidade pública, ou de sua última consolidação; e
II – relação e qualificação profissional dos peritos que atuarão em nome do órgão ou entidade, por área de especialização, atendidos os requisitos previstos no art. 9º.
§ 2º O credenciamento fica condicionado à regularidade fiscal do órgão ou entidade, nos termos do art. 7º.
§ 3º O órgão ou entidade conveniada deverá comunicar formalmente as alterações havidas na relação de profissionais entregue à RFB no ato do credenciamento, nos termos do inciso II do § 1º.
§ 4º Ficará impedido de realizar perícia o profissional cujo nome não consta da relação atualizada entregue à RFB.
DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PRIVADAS
Art. 5º O credenciamento de entidades privadas será realizado por meio de processo seletivo público.
§ 1º Serão exigidos no ato da inscrição no processo seletivo a que se refere o caput:
I – habilitação jurídica na forma prevista nos incisos I a IV do art. 6º;
II – regularidade fiscal, nos termos do art. 7º;
III – relação nominal dos profissionais constantes do seu quadro de funcionários ou de dirigentes, credenciados na forma prevista no art. 9º, que realizarão as perícias e por elas se responsabilizarão; e
IV – declaração de que a entidade não atuará em perícia e não mantém nem manterá, diretamente ou por intermédio de seus sócios, acionistas ou administradores, enquanto credenciada pela RFB, vínculo:
a) de qualquer natureza com empresa importadora ou exportadora, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro; ou
b) de prestação de serviço com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto desta Instrução Normativa.
§ 2º Fica vedada a participação em novo processo seletivo de entidade cujo credenciamento para prestação de serviços de perícia tenha sido cancelado nos 2 (dois) últimos anos, nos termos do § 6º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 3º Para firmar a declaração a que se refere a alínea “b” do inciso IV do § 1º a entidade poderá formalizar consulta à autoridade que autoriza o credenciamento sobre a existência de conflito de interesses entre o objeto do contrato de prestação de serviço e o objeto desta Instrução Normativa.
Art. 6º Deverão compor a documentação relativa à habilitação jurídica a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º:
I – documento de identificação dos dirigentes ou responsáveis legais da entidade privada;
III – se sociedade comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado no órgão competente e, se sociedade por ações, comprovante de eleição de seus administradores; e
IV – se sociedade civil, registro do ato constitutivo e comprovante de eleição da diretoria em exercício.
Parágrafo único. O objeto social da entidade requerente deverá ser compatível com a área de atuação para a qual pretende habilitar-se.
Art. 7º A regularidade fiscal a que se refere o inciso II do § 1º do art. 5º será verificada no ato do credenciamento da entidade privada e consistirá:
I – no preenchimento de condições para emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;
II – na comprovação, pela entidade, da regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da entidade; e
III – na comprovação de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 8º A entidade credenciada será responsável pelos serviços prestados, juntamente com o perito a ela vinculado.
Parágrafo único. No caso de desligamento de perito vinculado, a entidade credenciada deverá comunicar a ocorrência do fato à autoridade credenciadora e apresentar a relação nominal atualizada dos profissionais que integram seu quadro de funcionários ou dirigentes, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data do desligamento.
DO CREDENCIAMENTO DE PERITOS
Art. 9º O credenciamento de peritos será realizado por meio de processo seletivo público em que serão exigidos do candidato o preenchimento das condições para emissão da certidão de que trata o inciso I do art. 7º e a apresentação dos seguintes documentos:
II – certidão de regularidade de situação relativa ao pagamento:
a) das contribuições previdenciárias devidas na condição de contribuinte individual, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
III – de identificação do candidato;
IV – currículo do candidato, instruído com os seguintes documentos:
b) certificados dos cursos de especialização pertinentes à área técnica pretendida, com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula; e
V – declaração de que não mantém e não manterá, enquanto credenciado pela RFB, vínculo:
a) societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro; e
b) empregatício com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto desta Instrução Normativa;
VI – termo de adesão, no qual o perito se compromete a cumprir todas as disposições estabelecidas nesta Instrução Normativa, inclusive as relativas às tabelas de remuneração constantes do Anexo Único; e
VII – outros documentos que a autoridade credenciadora julgar necessários para garantir a prestação eficaz do serviço de perícia.
§ 1º Fica vedada a participação em novo processo seletivo de perito cujo credenciamento para prestação de serviços tenha sido cancelado nos 2 (dois) últimos anos, nos termos do § 6º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003.
§ 2º Para firmar a declaração a que se refere a alínea “b” do inciso V do caput o interessado poderá formalizar consulta à autoridade que autoriza o credenciamento sobre a existência de conflito de interesses entre o objeto do contrato de prestação de serviço e o objeto desta Instrução Normativa.
DO PROCESSO SELETIVO, da OUTORGA E da VALIDADE DO CREDENCIAMENTO
Art. 10. O credenciamento de peritos autônomos ou vinculados às entidades privadas a que se refere o art. 2º compete à autoridade credenciadora e será realizado mediante processo seletivo público, precedido de edital a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, que conterá, no mínimo:
I – a indicação da área de atuação e o quantitativo a ser credenciado, discriminado por jurisdição, quando for o caso;
II – a relação dos documentos exigidos, o prazo e o local de entrega desses documentos;
III – indicação expressa de que o credenciamento será feito em caráter precário e sem vínculo empregatício com a RFB; e
IV – data de divulgação do resultado.
Parágrafo único. O processo seletivo destina-se à seleção de peritos ou entidades, ou de ambos, por área de atuação.
Art. 11. No processo de seleção para credenciamento de profissionais por área de atuação serão observados os seguintes critérios no cálculo da pontuação, para fins de classificação:
I – tempo de atuação como perito credenciado pela unidade local: 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 5 (cinco) pontos;
II – tempo de experiência como empregado ou autônomo na área específica: 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 4 (quatro) pontos; e
III – participação em cursos diretamente relacionados à área de atuação:
1. lato sensu, na área específica, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas-aula: 1 (um) ponto por curso, limitado a 4 (quatro) pontos;
2. stricto sensu, na área específica: 2 (dois) pontos por curso, limitado a 4 (quatro) pontos; e
b) curso de especialização na área específica com carga horária superior a 60 (sessenta) horas-aula: 0,5 (meio) ponto por curso, limitado a 1 (um) ponto.
§ 1º Serão classificados os candidatos que obtiverem a maior pontuação, apurada na forma dos incisos I a III, observado o número de vagas previsto no edital, nos termos do inciso I do art. 10.
§ 2º Em caso de empate entre candidatos classificados, será selecionado o candidato que obtiver maior pontuação atribuída segundo os critérios previstos no inciso I, no inciso II e no inciso III, nessa ordem.
§ 3º Aplicados os critérios de desempate estabelecidos no § 2º, e persistindo o empate, será selecionado o candidato mais velho, computado o número exato de dias de vida.
§ 4º No caso de desistência de candidato ou de cancelamento da habilitação de perito credenciado, a autoridade credenciadora poderá convocar candidato cujo nome conste da lista de classificados no último processo seletivo, observada a ordem de classificação, o qual será credenciado pelo prazo previsto no § 2º do art. 13 desta Instrução Normativa.
§ 5º A comprovação do tempo de atuação como perito credenciado pela RFB, do tempo de experiência como empregado na área específica e do tempo de serviço como autônomo será feita mediante apresentação de cópia do ato que formalizou o credenciamento, da carteira de trabalho que contenha o registro do contrato de trabalho para o cargo específico e das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), emitidas pelo órgão regulador da profissão, respectivamente.
Art. 12. Compete à autoridade credenciadora, no âmbito da respectiva jurisdição:
I – informar a quantidade de peritos a serem habilitados, por área de especialização;
II – designar a comissão encarregada da seleção dos candidatos; e
III – homologar e divulgar o resultado do processo seletivo.
Parágrafo único. Se o processo seletivo para credenciamento de entidades privadas ou de peritos abranger mais de uma localidade, a seleção poderá ser feita de forma conjunta, em processo seletivo único, hipótese em que a competência prevista no caput será deferida às autoridades credenciadoras sob cuja jurisdição estiverem as localidades abrangidas.
Art. 13. O credenciamento de órgão ou entidade da Administração Pública, de entidades privadas e de perito pessoa física será autorizado por autoridade credenciadora competente, conforme disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 3º, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no DOU, do qual deverá constar o nome do perito autônomo ou do perito vinculado e da respectiva entidade privada, a área de atuação do credenciado, o prazo de validade do credenciamento e a localidade onde o credenciado exercerá a atividade.
§ 1º Na hipótese prevista no parágrafo único do art. 12, o ADE de credenciamento será emitido de forma individualizada pela autoridade credenciadora que instaurou o processo seletivo, a qual exercerá também o controle do credenciamento.
§ 2º O credenciamento a que se refere o caput terá validade de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, por decisão da autoridade credenciadora.
DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
Parágrafo único. É vedada a divulgação de laudos periciais emitidos em decorrência de perícia solicitada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do inciso I do caput do art. 15.
DA SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA
I – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício de atividade fiscal; ou
II – importador, exportador, transportador ou depositário da mercadoria.
§ 1º Quando a perícia for solicitada por um dos intervenientes referidos no inciso II do caput, caberá ao chefe da unidade local de despacho:
I – decidir quanto à conveniência e oportunidade da realização da perícia, inclusive nos casos de instrução processual ou como elemento de formação da convicção da autoridade administrativa para a tomada de decisão em processo administrativo; e
II – designar o órgão, a entidade ou o perito encarregado de realizar a perícia.
§ 2º Quando a mercadoria a ser periciada se encontrar em local sob jurisdição de unidade da RFB distinta da unidade interessada no procedimento fiscal, o chefe desta poderá solicitar ao chefe daquela a designação de órgão, entidade ou perito, para realização da perícia.
§ 3º Na solicitação de perícia, os quesitos deverão ser formulados de maneira clara e concisa e guardar estreita relação com o objeto da análise.
Art. 16. A autoridade credenciadora adotará sistema de rodízio na designação de perito, que poderá ser por prazo determinado, observada a área de atuação.
§ 1º O perito designado manifestará ciência de sua designação , preferencialmente, por meios digitais, na forma definida no edital de credenciamento.
§ 2º Os peritos designados poderão ser substituídos, por decisão da autoridade credenciadora, mediante nova designação.
Art. 17. Se for necessária a realização de perícia sobre matéria para a qual inexista credenciado, o chefe da unidade local da RFB poderá designar, ad hoc, perito não credenciado, de comprovada especialização ou experiência profissional.
Art. 18. Quando houver impedimento de qualquer natureza que determine a recusa da prestação de serviço de perícia, o órgão, a entidade ou perito indicado deverá declarar o fato e justificar as razões da recusa.
Art. 19. É vedado ao órgão, ao perito e à entidade privada credenciada autorizar a realização, por terceiro, de qualquer procedimento relacionado à perícia para a qual tenha sido designado.
§ 1º Uma vez iniciado o procedimento de quantificação ou identificação de mercadorias, o perito poderá solicitar à autoridade aduaneira que o designou permissão para que outros peritos credenciados da mesma unidade da RFB o auxiliem no cumprimento da tarefa.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º o perito designado e o perito colaborador, responsáveis pela execução do procedimento, emitirão apenas um laudo pericial.
Art. 20. O acesso aos locais onde se encontram armazenadas mercadorias importadas ou a exportar será permitido apenas ao perito designado para a prestação dos serviços para os quais tenha sido indicado.
DA QUANTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS
Art. 21. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro poderá solicitar laudo de órgão ou entidade da administração pública ou entidade privada ou laudo de perito, credenciados, caso o relatório de quantificação de mercadoria emitido por empresa de inspetoria independente se mostrar inconclusivo para a apuração da quantificação.
Parágrafo único. O relatório de quantificação a que se refere o caput será aceito se tiver sido produzido para atender interesse:
I – do transportador;
II – do depositário;
III – do exportador, no caso de importação; ou
IV – do importador, quando se tratar de exportação.
Art. 22. A quantificação de mercadoria a granel, transportada por veículo aquático ou terrestre, será realizada por meio de pesagem, medição direta ou mensuração.
I – balança rodoviária ou ferroviária;
II – balança de fluxo intermitente; ou
III – balança de fluxo contínuo.
§ 2º A medição direta será realizada por instrumento medidor do fluxo de granel, líquido ou gasoso.
§ 3º A mensuração será efetuada:
I – pelo cálculo da variação do deslocamento (diferença dos deslocamentos em função da variação dos calados ou draft survey);
II – pela medição do espaço vazio do tanque;
III – pela medição do espaço cheio do tanque;
IV – por meio da utilização de equipamentos automatizados de medição; ou
V – por outros critérios estabelecidos por órgão oficial ou entidade autorizada.
§ 4º A quantificação da mercadoria a granel, transportada por veículos aquáticos, será realizada por amostragem, segundo critérios de gestão de riscos.
§ 5º A pesagem, a medição direta e a mensuração na forma prevista no inciso IV do § 3º são consideradas modalidades automatizadas de quantificação da mercadoria a granel.
§ 6º Na mensuração serão efetuadas medições inicial e final, admitindo-se aferições intermediárias durante a operação quando a embarcação mudar de berço de atracação ou a pedido do interessado deferido pela autoridade aduaneira.
§ 7º A quantificação de mercadoria a granel realizada de forma automatizada ou por empresa de inspetoria independente será aceita preferencialmente em relação à mensuração efetuada por órgão ou entidade da administração pública ou entidade privada ou perito credenciados.
§ 8º A disponibilização de medidor de fluxo para tanques e recintos destinados a armazenagem de cargas de granel líquido pode ser dispensada pelo chefe da unidade de despacho da RFB, desde que seja possível estabelecer com precisão as quantidades embarcadas ou desembarcadas mediante mensuração do volume dos tanques realizada por outros equipamentos automatizados, tais como radares, com medição de nível ou outro meio de efeito equivalente.
§ 9º A aceitação da quantificação de mercadoria de que trata o § 7º e a dispensa a que se refere o § 8º levarão em consideração o histórico de diferenças entre essas quantificações e as correspondentes mensurações executadas por peritos, as quais deverão ser realizadas aleatoriamente e segundo critérios resultantes de gestão de riscos.
Art. 23. A quantificação de granel sólido em operação de importação ou de exportação, quando realizada por via terrestre, e na descarga direta de embarcação para veículos terrestres, será realizada, preferencialmente, por meio de pesagem em balança rodoviária ou ferroviária, utilizada na expedição ou recepção.
Parágrafo único. A unidade de despacho da RFB poderá aceitar as informações do conhecimento de carga ou do documento que acompanhar o veículo ou unidade de carga, hipótese em que fará a verificação por amostragem, segundo critérios de gestão de riscos.
Art. 24. A quantificação de granel na importação ou na exportação, quando efetuada a bordo por perito designado pela unidade local da RFB, exclui a medição em terra efetuada pelo terminal, salvo se o chefe da unidade da RFB exigir a medição, em casos justificáveis.
Art. 25. A quantificação de mercadoria será acompanhada pela autoridade aduaneira, pelos intervenientes diretos e por pessoas que comprovem legítimo interesse na operação.
I – o transportador;
III – o importador; e
IV – o exportador.
§ 2º A ausência de interveniente direto no procedimento de quantificação implica a concordância deste com a execução e com o resultado da quantificação.
§ 1º Quando a impugnação referir-se a questão que possa ser solucionada imediatamente, caberá ao interveniente direto solucioná-la no ato e no local do procedimento.
§ 2º Nas demais situações, em que a impugnação ou notificação do interveniente direto na quantificação for decorrente de circunstância capaz de prejudicar a fidedignidade da quantificação, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil interromperá a operação e, sem prejuízo das sanções fiscais e penais cabíveis, adotará a seguinte providência:
I – se a irregularidade for sanável no ato e não houver indício de que o resultado até então obtido esteja prejudicado, permitirá o prosseguimento da quantificação depois de sanada a irregularidade; ou
II – se a irregularidade for sanável no ato e houver evidência de vício no resultado obtido, determinará mensuração da quantidade anterior e poderá permitir o prosseguimento da operação pelo critério mais adequado à quantificação do restante da mercadoria.
Parágrafo único. A ressalva consignada na forma prevista no caput não prejudicará a continuidade dos procedimentos fiscais vinculados à operação.
Art. 28. No caso de mensuração de granel a bordo, será emitido um laudo pericial para cada tipo de mercadoria e por unidade de despacho da RFB, ainda que pertencente a mais de um importador ou exportador.
§ 1º O chefe da unidade local poderá determinar a emissão de um laudo pericial para cada ponto de atracação da embarcação.
§ 2º Na hipótese prevista no caput, o custo em moeda corrente do laudo emitido será rateado entre os interessados, proporcionalmente à quantidade de produto.
§ 4º Para os efeitos do disposto neste artigo, quando se tratar de quantificação a bordo, que envolva mais de um despacho aduaneiro, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá determinar a emissão de laudos suplementares.
Art. 29. O laudo referente à mensuração de granel só terá validade se acompanhado de planilhas que evidenciem os métodos e os cálculos utilizados para fundamentar as suas conclusões.
Art. 30. A quantificação pelos métodos de mensuração de mercadoria descarregada ou embarcada será realizada sempre no início e no final da operação correspondente, independentemente do número de importadores ou exportadores em cada terminal de descarga ou embarque.
Art. 31. A coleta de amostra de mercadoria para fins da quantificação de que tratam os arts. 21 a 30 deverá ser feita, preferencialmente, pelo perito designado nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.063, de 10 de agosto de 2010.
§ 1º Não será devida qualquer remuneração pelo serviço de coleta de amostra, por ser inerente ao procedimento de emissão de laudo pericial.
§ 2º A coleta de amostra em armazém não alfandegado será realizada mediante autorização expressa do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela solicitação do laudo pericial.
DA EMISSÃO DE LAUDOS
Art. 32. Os laudos periciais destinados a identificar e a quantificar mercadoria importada ou a exportar deverão conter, de forma expressa, conforme o caso:
§ 4º Os laudos deverão ser emitidos em 2 (duas) vias de igual teor, sendo uma via para a RFB e outra para o interveniente, devendo, caso solicitado pela fiscalização, estar acompanhados do respectivo comprovante de registro da ART, sem prejuízo no disposto no art. 28.
§ 5º A via do laudo pericial será entregue diretamente à RFB e deverá estar acompanhada de uma cópia da solicitação de perícia que designou o perito e de uma via do Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ou do boleto de cobrança ou da nota fiscal de serviço.
§ 6º O prazo para emissão e entrega à RFB dos laudos periciais de identificação de mercadoria importada ou a exportar será fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela perícia.
§ 7º O prazo para emissão e entrega à RFB dos laudos periciais de quantificação de mercadoria importada ou a exportar será, obrigatoriamente, de 2 (dois) dias úteis na importação e 5 (cinco) dias úteis na exportação, contado da desatracação ou do desfundeio da embarcação, conforme registro no módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga, salvo se outro prazo for determinado pelo chefe da unidade local da RFB, por motivo justificável.
§ 8º Os laudos periciais poderão ser entregues à RFB por meio eletrônico, conforme dispuser a autoridade credenciadora.
Art. 33. Os laudos periciais que não atenderem aos requisitos previstos no art. 32 não serão aceitos se não forem sanadas as falhas ou omissões neles apontadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis da ciência da intimação da autoridade fiscal da unidade local da RFB, da Superintendência Regional da RFB ou da Coana, conforme o caso.
Art. 34. Os serviços de perícia de que trata esta Instrução Normativa serão remunerados com base nas seguintes Tabelas, constantes do Anexo Único:
I – Tabela “A”: valor de remuneração de parecer técnico ou laudo pericial relativo a identificação ou caracterização de mercadoria encaminhada para análise laboratorial, devido pelo importador, exportador, transportador ou depositário;
II – Tabela “B”: valor de remuneração de parecer técnico ou laudo pericial relativo a identificação ou caracterização de mercadoria realizada por perícia credenciada pela RFB, devido pelo importador, exportador, transportador ou depositário;
III – Tabela “C”: valores de remuneração de laudo pericial relativo a quantificação de mercadoria a granel devidos:
b) na exportação, pelo exportador, quando se tratar de medições a bordo; e
c) pelo importador ou pelo exportador, quando se tratar de medições de granéis líquidos ou gasosos;
IV – Tabela “D”: valor de remuneração de parecer técnico ou laudo pericial relativo a quantificação de mercadoria a granel localizada em plataforma de petróleo ou monoboia, devido pelo importador, exportador, transportador ou depositário;
V – Tabela “E”: valor de remuneração para emissão de laudo suplementar; e
VI – Tabela “F”: valor de ressarcimento de despesa de transporte, por deslocamento de ida e volta, quando o serviço for executado em local distinto daquele para o qual o perito está credenciado, devido pelo interveniente direto.
§ 1º Para fins do disposto no inciso VI, considera-se deslocamento a distância percorrida entre a unidade local ou recinto aduaneiro para o qual o perito foi credenciado e o local da prestação do serviço.
§ 2º No caso de perito autônomo, o pagamento pelos serviços prestados será efetuado mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), com o regular cumprimento das obrigações tributárias eventualmente devidas, emitido em 2 (duas) vias, uma das quais deverá ser anexada ao processo ou declaração aduaneira correspondente, sem prejuízo do seu regular prosseguimento.
§ 4º No caso de órgão ou entidade da Administração Pública, o convênio estabelecerá a forma de recolhimento da remuneração devida pelos serviços prestados, que poderá ser efetuada ao órgão ou à entidade conveniados ou diretamente aos peritos.
§ 5º A unidade local da RFB responsável pela solicitação da perícia deverá zelar pela fiel observância das tabelas de remuneração de laudos ou pareceres técnicos constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 6º Na hipótese de indisponibilidade de meio de transporte para o local onde será realizada a perícia, caberá ao importador, ao exportador ou a outro interveniente direto providenciar, às suas expensas, o transporte do perito.
§ 7º A partir do momento em que estiver disponível no Portal Único de Comércio Exterior, o pagamento de perícias deverá ser realizado por meio da função própria do sistema, e ficará dispensada a juntada do RPA para instrução do despacho aduaneiro.
Art. 35. As despesas com a estada do perito serão ressarcidas pelo valor correspondente à diária devida a servidor público de nível superior da Administração Pública Federal direta para a localidade onde será prestada a perícia, observados os mesmos critérios de cálculo para a concessão.
Parágrafo único. O ressarcimento previsto no caput será feito pelo responsável pela remuneração dos correspondentes serviços de perícia.
Art. 36. Poderão ser realizados, por requisição do perito designado, testes, ensaios ou análises laboratoriais em laboratório por ele indicado, desde que previamente autorizados pelo chefe da unidade local da RFB.
Parágrafo único. Os testes, ensaios ou análises a que se refere o caput serão pagos diretamente ao laboratório pelo importador, pelo exportador ou pelo transportador, responsável por remunerar os correspondentes serviços de perícia.
Art. 37. A remuneração pela quantificação da carga de granel em determinado porão ou tanque do navio será cabível somente se, na designação do perito, constar explicitamente que a carga desse porão ou tanque deve ser quantificada.
Art. 38. A remuneração pela quantificação de granel a bordo será efetuada somente em relação aos porões ou tanques da embarcação que transportarem a mesma mercadoria a ser quantificada.
Art. 39. Não será remunerada a medição de tanques de água de lastro, tanques de água doce ou tanques de outros líquidos do navio, por ocasião do procedimento de quantificação da carga de granel importada ou a exportar.
Art. 40. O valor constante da Tabela “D” do Anexo Único desta Instrução Normativa será acrescido do adicional previsto no § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 41. As autoridades credenciadoras deverão registrar no Cadastro Nacional de Intervenientes Aduaneiros de comércio exterior, no Portal Único de Comércio Exterior, as pessoas físicas e jurídicas credenciadas para a prestação de serviços de que trata esta Instrução Normativa, no qual deverão ser registradas também as sanções administrativas aplicadas.
Parágrafo único. Enquanto não for implantado o cadastro referido no caput, as autoridades credenciadoras manterão prontuários dos órgãos ou entidades da Administração Pública, das entidades privadas e dos peritos, autônomos e vinculados, com menção aos dados contidos nos processos de credenciamento, em que serão anotadas as sucessivas designações para a prestação de serviço e demais ocorrências.
Art. 42. As autoridades credenciadoras deverão observar, no que se refere à exigência de documentação comprobatória para o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos, o disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Art. 43. O chefe da unidade local da RFB poderá, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa, estabelecer rotinas operacionais que atendam às peculiaridades locais.
Art. 44. Os credenciamentos em vigor na data de publicação desta Instrução Normativa permanecerão válidos pelo prazo previsto nos respectivos atos de outorga.
Parágrafo único. Os processos seletivos para credenciamento iniciados e não concluídos na data de publicação desta Instrução Normativa deverão se adequar às regras nela estabelecidas.
Art. 45. Os laudos periciais farão parte do Banco Nacional de Laudos e poderão ser, a qualquer tempo, utilizados pela fiscalização aduaneira na instrução processual e em outros procedimentos de interesse da RFB ou da Fazenda Nacional.
Art. 46. A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira poderá estabelecer:
I – os critérios e níveis de amostragem a que se referem os §§ 4º e 9º do art. 22 e o parágrafo único do art. 23;
II – edital padrão para seleção de peritos; e
III – padrões de quesitos para laudos técnicos.
Art. 47. Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010.
(Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31/03/10 – DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERÍCI – Revogação)
Art. 48. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Tabela “A” – Parecer técnico ou laudo pericial relativo a identificação ou caracterização de mercadoria encaminhada para análise laboratorial:
Parecer técnico ou laudo pericial
R$ 3.088,85
Tabela “B” – Parecer técnico ou laudo pericial relativo a identificação ou caracterização de mercadoria realizada por perícia credenciada pela RFB:
Tabela “C” – Laudo pericial relativo a quantificação de mercadoria a granel:
Draft Survey (inicial/final) (por navio)
Draft Survey (intermediária) (por navio)
Tanque de terra e/ou bordo (por unidade)
Caminhão/barcaça/vagão/contêiner/isotanque (por unidade)
Obs. O valor máximo a ser cobrado por solicitação de perícia para mensuração de tanques de terra e/ou bordo ou para mensuração de caminhões/barcaças/vagões/contêineres/isotanques é o valor referente à perícia do tipo Draft Survey (inicial/final)
Tabela “D” – Parecer técnico ou laudo pericial relativo a quantificação de mercadoria a granel localizada em plataforma de petróleo ou monoboia:
Plataforma de petróleo ou monoboia (unidade)
Tabela “E” – Laudo suplementar emitido, inclusive o primeiro:
Valor individual por laudo suplementar
Obs. Não se aplica, para a emissão de laudo suplementar, o ressarcimento de despesa de transporte da Tabela “F”
Tabela “F” – Ressarcimento de despesa de transporte (por deslocamento de ida e volta):
Distância percorrida/via terrestre (por Km)
Paula	Sem categoria	Deixe um comentário 23 de Março de 2018 26 Minutes
Legislação Federal – Transformação Digital – Decreto 9319, de 21.03.18
Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional para a Transformação Digital – SinDigital, composto pela Estratégia Brasileira para a Transformação Digital – E-Digital, seus eixos temáticos e sua estrutura de governança, nos termos do disposto neste Decreto.
1º A E-Digital, fundamentada nos eixos temáticos constantes do Anexo I a este Decreto, visa à harmonização das iniciativas do Poder Executivo federal ligadas ao ambiente digital, com o objetivo de aproveitar o potencial das tecnologias digitais para promover o desenvolvimento econômico e social sustentável e inclusivo, com inovação, aumento de competitividade, de produtividade e dos níveis de emprego e renda no País.
2º A E-Digital será estruturada conforme os seguintes eixos temáticos:
I – eixos habilitadores:
II – eixos de transformação digital:
b) cidadania e transformação digital do Governo: tornar o Governo federal mais acessível à população e mais eficiente em prover serviços ao cidadão, em consonância com a Estratégia de Governança Digital – EGD, instituída pelo Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016.
3º A E-Digital será regulamentada em ato do Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e servirá de referência para o SinDigital.
I- Comitê Interministerial para a Transformação Digital – CITDigital, composto por representantes do Poder Público federal, nos termos do art. 5º;
II – instância técnica multissetorial para a transformação digital, composta por especialistas e pessoas de notório saber representantes da comunidade científica, da sociedade civil e do setor produtivo; e
III – demais órgãos, entidades e instâncias vinculados às políticas de transformação digital.
II – fortalecimento da articulação e da cooperação entre os diferentes órgãos e entidades do Poder Público com competências relacionadas à temática digital; e
III – atualização periódica, em ciclos de quatro anos.
Art. 4º Fica criado o Comitê Interministerial para a Transformação Digital – CITDigital, ao qual compete:
I – elaborar anualmente seu plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias da E-Digital;
II – atuar para que os programas, os projetos e as iniciativas dos diferentes órgãos e entidades públicos com competências ligadas à temática digital sejam apoiados em evidências e coerentes com a E-Digital;
III – promover o compartilhamento de informações e analisar o impacto das iniciativas setoriais no ambiente digital, visando à harmonização e à promoção de eficiência e sinergia entre as ações de diferentes órgãos e entidades;
IV – acompanhar e avaliar, periodicamente, os resultados da E- Digital, a partir de indicadores e metas predefinidas, e oferecer subsídios, sempre que solicitado, às atividades de articulação e de monitoramento de programas de governo da Presidência da República;
V – articular-se com instâncias similares de outros países, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VI – expedir recomendações necessárias ao exercício de sua competência;
VII – propor às instâncias competentes a adoção de medidas e a edição de atos normativos necessários à execução das ações estratégicas definidas na E-Digital;
VIII – deliberar sobre a atualização e a revisão periódica da E-Digital;
IX – opinar sobre qualquer tema relacionado às suas competências; e
III – Ministério da Educação;
1º A presidência do CITDigital será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República.
2º Os membros do CITDigital serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado entre agentes públicos com poder decisório relacionado às políticas disciplinadas por este Decreto no âmbito de seus órgãos.
3º Os membros do CITDigital, titulares e suplentes, serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
4º Poderão ser convidados a participar das reuniões e atividades do CITDigital representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, assim como representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, nos termos de seu regimento interno.
1º As atividades associadas aos eixos temáticos de que trata o § 2º do art. 1º poderão ser acompanhadas por meio de subcomitês, para os quais serão convidados a participar os órgãos e as entidades com competências relativas ao tema.
2º Os subcomitês deverão, sempre que possível, coordenar-se com outras instâncias colegiadas com atuação na temática digital, de modo a promover a harmonização, a eficiência e a sinergia das políticas e ações nesse campo.
I – apoiar a realização das atividades operacionais do CITDigital, em articulação com o seu Ppresidente;
II – realizar estudos e fornecer insumos técnicos necessários para subsidiar as decisões do CITDigital;
III – acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo CITDigital;
IV – elaborar relatórios de avaliação da implementação das ações estratégicas definidas na E-Digital, a serem apreciadas e aprovadas pelo CITDigital;
V – facilitar a interlocução e a interação entre os diferentes órgãos e entidades que compõem o SinDigital, inclusive com aqueles não representados no CITDigital;
VI – acompanhar e propor encaminhamentos quanto aos temas digitais ainda não designados a nenhum órgão ou entidade;
VII – estimular e apoiar os órgãos e as entidades do Poder Público no processo de transformação digital;
VIII – solicitar informações e apoio técnico aos órgãos e às entidades integrantes do SinDigital para consecução de suas competências; e
IX – exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CITDigital.
Departamento de Políticas para a Transformação Digital;
I – atuar como Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial para Transformação Digital – CITDigital;
XII – desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no âmbito da Secretaria de Políticas Digitais.” (NR)
V – subsidiar a atuação do representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na coordenação do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br;
VI – auxiliar na interação com os órgãos e as entidades competentes em relação às atividades destinadas ao uso e à expansão da infraestrutura para o desenvolvimento da internet no País; e
VII – apoiar a atuação da Secretaria de Políticas Digitais, no exercício das competências previstas no inciso I do caput do art. 28.” (NR)
MICHEL TEMER Gilberto Kassab
EIXOS TEMÁTICOS DA ESTRATÉGIA BRASILEIRA PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL – E-DIGITAL
I – Eixos habilitadores
– levar redes de transporte de dados de alta capacidade a todos os Municípios brasileiros;
– expandir as redes de acesso em banda larga móvel e fixa, em áreas urbanas e rurais; e
– disseminar as iniciativas de inclusão digital.
– integrar os instrumentos viabilizadores de promoção da pesquisa, desenvolvimento e inovação – PD&I, bem como as infraestruturas de pesquisa destinadas ao desenvolvimento das tecnologias digitais;
– aprimorar os marcos legais de ciência, tecnologia e informação – CT&I; e
– utilizar o poder de compra público para estimular o desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas em tecnologias digitais.
– aprimorar os mecanismos de proteção de direitos no meio digital, inclusive nos aspectos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais, e reconhecer as especificidades desse ambiente;
– fortalecer a segurança cibernética no País, com estabelecimento de mecanismos de cooperação entre entes governamentais, entes federados e setor privado, com vistas à adoção de melhores práticas, coordenação de resposta a incidentes e proteção da infraestrutura crítica; e
– conectar escolas públicas, urbanas e rurais, com acessos de banda larga, e disponibilizar equipamentos para acesso a tecnologias digitais;
– incorporar as tecnologias digitais nas práticas escolares, com desenvolvimento do pensamento computacional entre as competências dos estudantes;
– reforçar as disciplinas matemática, ciências, tecnologias e engenharias e as trilhas de formação técnica para atuação em setores da economia digital, com foco no empreendedorismo; e
– promover o aprimoramento das formações inicial e continuada dos professores, no que se refere ao uso da tecnologia em sala de aula.
– promover a ativa participação do País nas iniciativas de coordenação e de integração regional em economia digital, assim como nas instâncias internacionais que tratam o tema com prioridade;
– estimular a competitividade e a presença no exterior das empresas brasileiras com atuação nos segmentos digitais; e
– promover a expansão de exportações por meio do comércio eletrônicoe apoiar a inserção de pequenas e médias empresas brasileiras neste segmento.
II – Eixos de transformação digital
– promover a criação de forte ecossistema para desenvolvimento da economia de dados, com incentivos ao desenvolvimento de infraestrutura de telecomunicações e à atração de data centers ao País;
– aprimorar capacidades técnicas e humanas relativas ao uso e tratamento de grandes volumes de dados; e
– promover um ambiente jurídico-regulatório que estimule investimentos e inovação, a fim de conferir segurança aos dados tratados e adequada proteção aos dados pessoais;
– apoiar a formação e a capacitação profissional em habilidades necessárias para o desenvolvimento e a utilização das novas tecnologias digitais relacionadas aos dispositivos conectados;
– promover o desenvolvimento de soluções tecnológicas nas áreas prioritárias de saúde, agropecuária, indústria e cidades inteligentes; e
– fomentar o ambiente normativo e de negócios que promova a atração de novos investimentos em dispositivos conectados, a fim de assegurar a confiança e a preservação de direitos dos usuários; e
– reforçar a atuação de empresas brasileiras no ambiente de negócios digital;
– estimular e apoiar empresas nascentes de base tecnológica; e
– desenvolver ambientes regulatórios flexíveis para experimentação de modelos de negócios inovadores.
Cidadania e Transformação Digital do Governo
– oferecer serviços públicos digitais consolidados em plataforma única;
– conceder amplo acesso à informação e a dados abertos governamentais, que possibilitem o exercício da cidadania e a inovação em tecnologias digitais;
– promover a integração e interoperabilidade de bases de dados governamentais; e
– adotar tecnologia de processos e serviços governamentais em nuvem como parte da estrutura tecnológica dos diversos serviços e setores da administração pública.
“a) …………………………………………………………………………
Coordenação-Geral de Articulação 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
1 Assistente Técnico DAS 102.1
1 Assistente Técnico FCPE 102.1
SECRETARIA DE POLÍTICAS DIGITAIS 1 Secretário DAS 101.6
Gabinete 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4
1 Assistente FCPE 102.2
Divisão 1 Chefe FCPE 101.2
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 1 Diretor DAS 101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Cibernéticos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
Coordenação-Geral de Agenda Digital 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
Paula	Sem categoria	Deixe um comentário 23 de Março de 2018 13 Minutes
Legislação Federal – Chumbo – Decreto 9315, de 20.03.18
DECRETO Nº 9.315, DE 20 DE MARÇO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008,
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, de vernizes e materiais similares para revestimento de superfícies.
Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
I – tinta imobiliária – a tinta aplicável aos elementos da construção, utilizada nos exteriores e nos interiores das edificações, incluídas a tinta látex e o esmalte, abrangidos os produtos das máquinas misturadoras;
II – tinta de uso infantil – a tinta de pintura, o verniz, o pó de esmaltar ou material similar, comercializado em conjunto com brinquedos e que tenha finalidade lúdica;
III – tinta de uso escolar – a tinta usada para escrever ou desenhar, incluídas as tintas guache, nanquim, plástica, aquarela, pintura a dedo (fingerpaint ou digitinta), entre outras tintas utilizadas no ambiente escolar ou em atividades educativas;
IV – verniz – o revestimento orgânico que, quando seco, forma filme transparente, utilizado como acabamento em ambientes interiores e exteriores para proteção e decoração de superfícies de madeira e concreto, entre outras; e
V – material similar para revestimento de superfícies – produto empregado na pintura de edificações para a proteção, a preparação ou o acabamento de superfícies, incluídos as massas niveladoras à base de solvente, os fundos (primers e seladores), os géis para efeitos, os hidrofugantes, os impregnantes (stain), os líquidos para brilho, as resinas impermeabilizantes e as texturas, abrangidos os produtos das máquinas misturadoras.
Art. 3º As disposições da Lei nº 11.762, de 2008, não se aplicam aos seguintes produtos:
I – tinta, verniz e material similar para revestimento de superfícies para:
a) uso em equipamentos agrícolas e industriais;
b) uso em estruturas metálicas industriais, agrícolas e comerciais;
c) tratamento anticorrosivo à base de pintura;
d) uso em sinalização de trânsito e de segurança;
e) uso em veículos automotores, aviões, embarcações e vagões de transporte ferroviário;
f) uso em artes gráficas; e
g) eletrodomésticos e móveis metálicos;
II – tinta e material similar de uso exclusivo artístico; e
III – tinta gráfica.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica ao produto cujo rótulo indicar claramente que se trata de uma ou mais das hipóteses previstas nos incisos I a III do caput.
Art. 4º Cabe ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro exercer o poder de polícia administrativa na fabricação, na importação, na distribuição e na comercialização de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares para revestimento de superfícies, quanto ao limite máximo de chumbo permitido, e fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei nº 11.762, de 2008, e neste Decreto.
1º O Inmetro poderá editar ato com normas complementares ao disposto neste Decreto e definir a metodologia de ensaio e regras de amostragem.
2º Para a edição do ato a que se refere o § 1º, o Inmetro considerará as boas práticas regulatórias e o impacto regulatório e promoverá a articulação com as partes interessadas e a consulta pública prévia.
3º A competência de fiscalização a que se refere o caput será realizada pelo Inmetro e poderá ser delegada a outro órgão ou entidade pública.
Art. 5º A autorização para importação de que trata o § 3º do art. 2º da Lei nº 11.762, de 2008, será dada pelo Inmetro, por meio de emissão de anuência, conforme os trâmites de funcionamento do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.
Parágrafo único. A fiscalização quanto à observância do limite máximo de chumbo permitido nos processos de importação poderá ser realizada de forma amostral, de acordo com os critérios definidos pelo Inmetro.
Art. 6º Para fins do disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 11.762, de 2008, são considerados instituição científica reconhecida pelo poder público os laboratórios acreditados pelo Inmetro ou por entidade acreditadora signatária do acordo de reconhecimento mútuo do International Laboratory Accreditation Cooperation – ILAC ou de outros fóruns internacionais de acreditação dos quais o Inmetro seja membro.
Art. 7º O Inmetro poderá coletar, a seu critério, amostras de tintas produzidas ou importadas para comercialização no País, para verificar o atendimento ao limite máximo de chumbo permitido, por meio da realização de ensaios.
Parágrafo único. A fiscalização e a coleta poderão ocorrer em estabelecimento ou local de produção, armazenamento, transporte, exposição e comercialização.
Art. 8º As penalidades previstas no art. 3º da Lei nº 11.762, de 2008, serão impostas pelo Inmetro ao fabricante ou ao importador que deixar de atender ao limite máximo de chumbo permitido.
Parágrafo único. O processo administrativo para a aplicação das penalidades previstas em lei respeitará as regras de tramitação determinadas pelo Inmetro.
Art. 9º Na hipótese de verificação de desrespeito do limite máximo de chumbo permitido, o lote dos produtos será recolhido do mercado, às custas do fabricante ou do importador.
1º A informação do recolhimento dos produtos irregulares deve ser divulgada ao público pelo fabricante ou importador em jornal de circulação nacional e em mídias especializadas do setor de tintas nas edições subsequentes a que a irregularidade for verificada.
2º Fica o fabricante ou o importador obrigado a informar ao público se outros lotes dos produtos foram produzidos no período em que aqueles nos quais foi verificado o desrespeito ao limite máximo de chumbo permitido.
3º A responsabilidade pelos lotes dos produtos não recolhidos é do fabricante ou do importador e, na hipótese de seu não recolhimento, será considerado que os produtos atendem ao limite máximo de chumbo permitido.
Art. 10. Após o recolhimento, a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos é de responsabilidade do fabricante ou do importador, na forma estabelecida na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 11. As informações públicas relativas à implementação do disposto na Lei nº 11.762, de 2008, serão disponibilizadas conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
MICHEL TEMER José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.03.2018
Paula	Sem categoria	Deixe um comentário 21 de Março de 2018 5 Minutes
Marginália Federal – TJLP – Res.4645, de 16.03.18
RESOLUÇÃO Nº 4.645, DE 16 DE MARÇO DE 2018
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 de março de 2018, com base no art. 2º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996,
𝑇𝐽𝐿𝑃 = [(1 +
𝑀 100 ) ∗ (1 +
𝑃 100 ) − 1] ∗ 100, em que: I – “M” corresponde à meta de inflação de doze meses mencionada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.365, de 1996, expressa em forma percentual, com duas casas decimais; e
II – “P” corresponde ao prêmio de risco mencionado no inciso II do art. 1º da Lei nº 9.365, de 1996, expresso em forma percentual, com duas casas decimais.
Parágrafo único. O valor da TJLP terá como limite superior o valor da meta para a Taxa Selic definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom), de que trata a Circular nº 3.868, de 19 de dezembro de 2017, vigente na data de divulgação da TJLP, expressa em forma percentual, com duas casas decimais, quando o valor dessa meta for igual ou superior a 8,50% (oito e meio por cento).
Art. 3º A meta de inflação “M” mencionada no inciso I do art. 2º desta Resolução será calculada pro rata para os doze meses seguintes ao primeiro mês de vigência da TJLP, inclusive, baseada nas metas anuais fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 4º O prêmio de risco “P” mencionado no inciso II do art. 2º desta Resolução será apurado de acordo com as seguintes fórmulas:
I – No caso de NTNm ≥ 4:
P = NTNm – 2; e
II – No caso de NTNm < 4:
P = 0,5 . NTNm.
Parágrafo único. A taxa “NTNm” mencionada no caput corresponderá à média aritmética simples das taxas apuradas a cada dia útil dos seis meses imediatamente anteriores ao dia de sua apuração, contados de data a data, relativas aos vértices de três anos da estrutura a termo da taxa de juros das Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B), e será expressa em termos percentuais, com duas casas decimais, sob a forma anual, considerando a convenção de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis.
Resolução nº 4.645, de 16 de março de 2018 Página 2 de 2
Art. 5º A estrutura a termo da taxa de juros de que trata o parágrafo único do art. 4º será estimada diariamente, por meio de modelo paramétrico que utilize metodologia de minimização de erros em relação a preços de mercado das NTN-B.
§ 1º A base de dados para a apuração dos preços de mercado mencionados no caput será composta pelas operações definitivas realizadas no mercado secundário, registradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para todos os vencimentos de NTN-B disponíveis.
§ 2º Serão excluídas da base de dados, segundo critérios do Banco Central do
I – as NTN-B de determinada data de vencimento que sistematicamente não forem negociadas no mercado secundário; e
II – as operações realizadas com preços que divirjam de forma desarrazoada do preço médio de mercado.
§ 4º Na eventual impossibilidade da estimação mencionada no caput, inclusive em virtude de insuficiência de informações sobre negociações no mercado secundário e, simultaneamente, ausência dos preços indicativos mencionados no § 3º, poderão ser adotados parâmetros estimados com base nos dados do dia útil imediatamente anterior.
Art. 6º O Banco Central do Brasil deverá apurar e divulgar a TJLP no último dia útil de cada trimestre imediatamente anterior ao de sua vigência.
Art. 7º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Ilan Goldfajn Presidente do Banco Central do Brasil Este texto não substitui o publicado no DOU de 19/3/2018, Seção 1, p. 40, e no Sisbacen
Paula	Sem categoria	Deixe um comentário 19 de Março de 2018 19 de Março de 2018 3 Minutes
Marginália Federal – Regime Aduaneiro – INRFB 1799, de 16.03.18
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2018, seção 1, página 41)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XXI e XXII do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, nos arts. 4º e 5º, no inciso VII do § 2º do art. 6º, nos arts. 7º e 9º, no parágrafo único do art. 10, no § 3º do art. 13, no parágrafo único do art. 16 e no art. 23 da Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, resolve:
Art. 1º A concessão e a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca, quando aplicado em fronteira terrestre, serão realizadas com observância do disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 2º O regime aduaneiro especial de loja franca, quando aplicado em fronteira terrestre, permite a estabelecimento instalado em cidade gêmea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil vender mercadoria nacional ou estrangeira a pessoa em viagem terrestre internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.
Art. 3º Somente em cidade gêmea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil, constante em ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá ser instalada a loja franca de que trata esta Instrução Normativa.
Art. 4º A pessoa jurídica beneficiária do regime poderá manter, em área contígua à loja franca, depósito para guarda de mercadorias que compõem seu estoque.
Parágrafo único. Poderá ser autorizada, em caráter excepcional, a instalação de depósito em área não contígua, desde que esta esteja localizada no mesmo município da loja franca.
Art. 5º O regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre poderá ser concedido a pessoa jurídica estabelecida no País que:
I – esteja localizada em município que autorize, por meio de lei municipal e em caráter geral, a instalação de lojas francas em seu território;
II – esteja localizada em município onde exista unidade, serviço, seção, setor ou equipe da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com competência para proceder ao controle aduaneiro;
III – cumpra os requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para o fornecimento de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU);
IV – comprove a regularidade quanto ao recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
V – não tenha qualquer pendência perante a RFB, especialmente quanto à aplicação de regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial, do qual tenha sido ou seja beneficiária;
VI – não tenha sido submetida a regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos últimos 3 (três) anos;
VII – disponha de sistema informatizado de controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários próprios e de terceiros, devidos, extintos ou com pagamento suspenso, integrado aos sistemas corporativos da beneficiária;
VIII – possua sistema de monitoramento e vigilância de suas dependências, inclusive depósitos, dotado de câmeras que permitam captar imagens com nitidez, inclusive à noite, nas áreas de venda e de armazenagem de mercadorias, conforme definido em norma específica;
IX – assuma o compromisso de, no estabelecimento autorizado, efetuar exclusivamente vendas de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de loja franca;
X – possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
XI – esteja adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), que deverá estar de acordo com as normas contábeis brasileiras em vigor;
XII – tenha optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 664, de 21 de julho de 2006; e
XIII – relacione cada estabelecimento de venda ou depósito por seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
§ 1º O valor correspondente ao patrimônio líquido referido no inciso X do caput será aferido com base na última ECD que o contribuinte estiver obrigado a apresentar, considerados os prazos definidos na legislação específica.
§ 2º Caso o contribuinte ainda não tenha apresentado qualquer ECD, por não estar obrigado, a aferição de que trata o § 1º deste artigo poderá ser feita com base em balanço patrimonial assinado pelo responsável legal pela pessoa jurídica e por profissional de contabilidade legalmente habilitado.
§ 3º A pessoa jurídica que não atender ao requisito previsto no inciso X do caput poderá obter a concessão desde que mantenha garantia em favor da União em valor igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); ou no valor correspondente à diferença entre o seu patrimônio líquido e esse limite, sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro.
§ 4º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso XI do caput, as pessoas jurídicas beneficiárias do regime aduaneiro especial de loja franca ficam obrigadas à entrega da ECD, ainda que dispensada pela legislação específica.
§ 5º O regime especial concedido na forma prevista no caput subsistirá enquanto forem cumpridos os requisitos e condições para a sua concessão e para a sua aplicação.
Do Requerimento para Concessão do Regime
Art. 6º O requerimento para concessão do regime deverá ser apresentado pela pessoa jurídica interessada à unidade da RFB com jurisdição aduaneira sobre o local onde pretende instalar a loja franca, acompanhado de:
I – cópia da matrícula do imóvel destinado à instalação da loja franca, se próprio, ou do seu contrato de uso, se pertencente a terceiro;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na repartição competente, se sociedade comercial, ou dos documentos que atestem o mandato de seus administradores, se sociedade por ações;
III – balanço ou balancete apurado no último dia do mês anterior ao do requerimento do regime;
IV – documentação técnica do sistema informatizado previsto no inciso VII do caput do art. 5º;
V – planta baixa das edificações; e
VI – projeto de monitoramento e vigilância dos locais a serem autorizados.
§ 1º Caso a pessoa jurídica pretenda manter depósito de loja franca em área não contígua, conforme previsto no parágrafo único do art. 4º, o requerimento para sua instalação deverá ser acompanhado de justificativa dessa pretensão e de cópia dos documentos referidos nos incisos I, V e VI do caput, relativos ao depósito.
§ 2º As informações prestadas no requerimento do regime vinculam a empresa requerente e os signatários dos documentos apresentados.
§ 3º A prestação de informação ou declaração falsa ou a apresentação de documento adulterado ou que contenha declaração ou informação falsa ou diversa da que devia constar, para fins de instrução do requerimento, sujeitará o responsável às sanções penais cabíveis.
Art. 7º Compete à unidade da RFB referida no art. 6º:
I – verificar o cumprimento das condições estabelecidas no art. 5º;
II – verificar a correta instrução do requerimento, relativamente aos documentos e às informações a que se refere o art. 6º;
III – preparar o processo e sanear as irregularidades verificadas na sua instrução;
IV – encaminhar os autos à respectiva Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF), aos quais deve ser juntado relatório sobre o resultado das verificações referidas nos incisos I e II; e
V – dar ciência ao interessado das decisões processuais.
Art. 8º Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da SRRF à qual esteja subordinada a unidade referida no art. 6º:
I – proceder ao exame do pedido;
II – determinar a realização das diligências julgadas necessárias para verificar a veracidade ou exatidão das informações prestadas; e
III – emitir parecer a fim de subsidiar a decisão do Superintendente da Receita Federal do Brasil a que se refere o art. 9º.
Art. 9º Na hipótese de deferimento do pedido, o regime será concedido pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre a unidade referida no art. 6º, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE).
§ 1º O ADE referido no caput terá como beneficiário o estabelecimento autorizado a operar o regime, identificado pelo número do CNPJ.
§ 2º A autorização para a instalação de depósito em área não contígua à loja franca também será formalizada mediante ADE que terá como beneficiário o estabelecimento autorizado a operar o regime, identificado pelo número do CNPJ.
§ 3º O ADE de que trata o § 2º vinculará o número do CNPJ do estabelecimento autorizado a operar o regime com o número do CNPJ do depósito.
Art. 10. Na hipótese de indeferimento do pedido, caberá recurso, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º O recurso deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida.
§ 2º O recurso será apreciado pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil.
§ 3º Na hipótese de não reconsideração da decisão, o recurso será encaminhado ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para julgamento em última instância.
Art. 11. A admissão de mercadoria no regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre far-se-á:
I – no caso de mercadoria importada, com ou sem cobertura cambial, mediante despacho aduaneiro de admissão, processado com base em Declaração de Importação (DI) específica para admissão no regime, formulada pelo importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), observadas as normas que regem o despacho aduaneiro de importação; e
II – no caso de mercadoria produzida no País, mediante Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 12. A mercadoria importada ao amparo do regime será desembaraçada com suspensão do pagamento de tributos federais.
§ 1º O previsto no caput aplica-se, inclusive, no caso de mercadoria transferida de qualquer outro regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial, e de mercadoria exportada sem saída do território nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime.
§ 2º A suspensão do pagamento de tributos federais será automaticamente convertida em isenção depois de efetuada a venda da mercadoria importada.
Art. 13. A mercadoria nacional adquirida ao amparo do regime sairá do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de tributos federais.
Art. 14. A mercadoria admitida permanecerá, sob controle aduaneiro, na loja franca ou no depósito de que trata o art. 4º, e não poderá ser utilizada ou submetida a qualquer processo de industrialização enquanto permanecer no regime.
Parágrafo único. Mediante requerimento da beneficiária, poderá ser autorizada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB referida no art. 6º a saída temporária de mercadorias admitidas no regime para servirem de modelo no preparo de material promocional, pelo período máximo de 7 (sete) dias úteis.
Art. 15. Não é exigível a aposição de selo de controle em mercadorias destinadas a comercialização em loja franca de fronteira terrestre.
Parágrafo único. Na destinação de mercadorias a loja franca de fronteira terrestre, devem ser observadas todas as normas relativas à comercialização de mercadorias em território nacional.
Art. 16. É vedada a admissão no regime de loja franca de mercadorias relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Do Prazo de Permanência da Mercadoria
Art. 17. O prazo de permanência da mercadoria no regime será de 1 (um) ano, contado da data de sua entrada no estabelecimento ou depósito da beneficiária, se nacional, ou de seu desembaraço aduaneiro, se importada, prorrogado automaticamente por mais 1 (um) ano.
Da Aquisição de Mercadoria em Loja Franca
Art. 18. Poderá adquirir mercadoria em loja franca de fronteira terrestre o viajante que ingressar no País e estiver identificado por documento hábil para esse ingresso.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput, são documentos hábeis para ingresso no País o passaporte e, no caso de nacionais ou de residentes regulares dos Estados Partes e Associados do Mercosul, aqueles listados no anexo da Decisão CMC nº 18, de 30 de junho de 2008.
§ 2º Quando o documento de identificação utilizado tiver sido emitido no País, deverá ser comprovada também a inscrição do viajante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 19. A mercadoria adquirida deverá ser retirada da loja franca de fronteira terrestre pelo próprio viajante adquirente.
Art. 20. O pagamento pela aquisição de mercadoria em loja franca de fronteira terrestre será efetuado por meio de moeda nacional ou estrangeira, em espécie, cheque de viagem, cartão de débito ou cartão de crédito.
Art. 21. As divisas estrangeiras obtidas pela beneficiária em suas operações de venda de mercadoria serão recolhidas a estabelecimento autorizado a operar com câmbio, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da operação, observadas as normas pertinentes do Banco Central do Brasil.
Art. 22. A aquisição de mercadoria em loja franca de fronteira terrestre fica sujeita aos seguintes limites quantitativos, a cada intervalo de 30 (trinta) dias:
I – 12 (doze) litros de bebidas alcoólicas;
II – 20 (vinte) maços de cigarros;
III – 25 (vinte e cinco) unidades de charutos ou cigarrilhas; e
IV – 250 g (duzentos e cinquenta gramas) de fumo preparado para cachimbo.
Art. 23. É vedada a aquisição de mercadoria em loja franca de fronteira terrestre com finalidade comercial.
Art. 24. É vedada a venda de bebidas alcoólicas e de artigos de tabacaria a menores de 18 (dezoito) anos, mesmo acompanhados.
Art. 25. A aquisição de mercadoria em loja franca de fronteira terrestre está isenta de tributos até o limite de valor de US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, por viajante, a cada intervalo de 30 (trinta) dias.
§ 1º É vedada a venda ao viajante procedente do exterior de mercadoria nacional admitida no regime em valor superior ao limite de isenção de que ainda disponha o viajante.
§ 2º Para fins de apuração do limite previsto no caput, o valor da mercadoria nacional admitida no regime adquirida pelo viajante procedente do exterior será contabilizado juntamente com o valor da mercadoria estrangeira admitida no regime por ele adquirida.
Art. 26. Na hipótese de aquisição de mercadoria em mais de uma loja franca de fronteira terrestre, deverão ser observados os limites quantitativos previstos no art. 22 e o limite de isenção estabelecido no art. 25, para o total das compras realizadas em todas as lojas.
Art. 27. Não será autorizada a aquisição de mercadoria em loja franca de fronteira terrestre se o valor do imposto a recolher em razão da extrapolação do limite previsto no art. 25 for inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 28. A substituição de mercadoria adquirida em loja franca de fronteira terrestre por outra da mesma espécie, marca e modelo far-se-á nos prazos e condições estabelecidos pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 1º Não sendo possível a substituição por mercadoria idêntica, a venda será cancelada e o seu registro, para efeitos de controle de limites de valor global e quantitativos, será desconsiderado.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a loja franca restituirá o valor pago pela mercadoria em moeda nacional pelo câmbio do dia da restituição.
Do Regime de Tributação e do Pagamento do Imposto
Art. 29. A mercadoria importada adquirida em lojas francas de fronteira terrestre cujo valor global exceder o limite estabelecido no art. 25 será submetida ao regime de tributação especial de que tratam os arts. 101 e 102 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
§ 1º A aplicação do regime de tributação especial a que se refere o caput implica a exigência do Imposto de Importação à alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante que exceder o limite de que trata o art. 25.
§ 2º Na hipótese prevista no caput, a loja franca poderá realizar a entrega das mercadorias ao viajante somente após a comprovação do pagamento do Imposto de Importação devido.
Art. 30. O Imposto de Importação a que se refere o § 1º do art. 29 deverá ser pago por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pela loja franca.
§ 1º Não será admitida a quitação do imposto devido mediante compensação com eventuais créditos a que o viajante tenha direito.
§ 2º O Darf a que se refere o caput deverá ser pago até o dia útil seguinte à data de aquisição da mercadoria na loja franca.
Art. 31. A extinção da aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre dar-se-á mediante uma das seguintes destinações da mercadoria:
I – venda, mediante emissão de NF-e, modelo 55;
II – exportação ou reexportação para qualquer país de destino;
III – devolução ao estabelecimento produtor-vendedor, no caso de mercadoria nacional;
IV – despacho para consumo, mediante o cumprimento das exigências legais e administrativas pertinentes, no caso de mercadoria importada;
V – transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial, no caso de mercadoria importada;
VI – transferência para outra beneficiária do regime aduaneiro especial de loja franca, no caso de mercadoria importada;
VII – entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável concorde em recebê-la; ou
VIII – destruição sob controle aduaneiro, às expensas da beneficiária.
§ 1º Na hipótese de extinção da aplicação do regime em razão da destinação prevista no inciso IV do caput:
I – o despacho para consumo dar-se-á mediante registro de DI na unidade da RFB que jurisdiciona o estabelecimento da beneficiária do regime;
II – a mercadoria a ser submetida a despacho para consumo deverá ser separada das demais mercadorias, não sendo necessária sua transferência para recinto aduaneiro;
III – o número da DI de admissão da mercadoria no regime deverá ser informado na adição a ela referente;
IV – o valor do frete relativo à mercadoria despachada para consumo será obtido mediante a divisão do valor total do transporte informado na DI de admissão no regime, proporcionalmente aos pesos líquidos das mercadorias;
V – o valor do seguro relativo à mercadoria despachada para consumo será obtido mediante a divisão do valor total do seguro informado na DI de admissão no regime, proporcionalmente aos valores das mercadorias; e
VI – a DI será instruída com a via original da fatura comercial e com outros documentos exigidos em decorrência da legislação específica, não sendo exigida a apresentação do conhecimento de carga.
§ 2º A mercadoria transferida nos termos do inciso V do caput não poderá retornar ao regime aduaneiro especial de loja franca.
§ 3º A destinação de que trata o inciso VI do caput equivale a transferência para outro regime aduaneiro especial, sem que haja reinício de contagem do prazo de permanência da mercadoria no regime, observadas as normas relativas a essa transferência.
Do Sistema Informatizado da Beneficiária
Art. 32. O sistema informatizado de que trata o inciso VII do art. 5º deverá apresentar, dentre outras, as seguintes funcionalidades:
I – registro de entrada de mercadorias, no regime, a partir da declaração de admissão ou da nota fiscal;
II – registro de saída de mercadorias do regime consoante as destinações previstas no art. 31; e
III – intercâmbio de dados com o sistema de controle de lojas francas da RFB, conforme definido em ato normativo específico da Coana.
§ 1º O sistema informatizado a que se refere o caput deverá identificar separadamente as mercadorias de origem estrangeira, as de origem nacional e as exportadas sem saída do território nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime.
§ 2º O registro de que trata o inciso II do caput deverá vincular a saída de mercadorias aos respectivos documentos de entrada no regime.
§ 3º Não se aplicam ao sistema informatizado a que se refere o caput, que não está sujeito à homologação da RFB, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006.
§ 4º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação tributária, aduaneira ou correlata.
Das Demais Obrigações da Beneficiária do Regime
Art. 33. A loja franca deverá cancelar, no prazo de até 10 (dez) dias contado da data da aquisição pelo viajante, as vendas sobre as quais o imposto devido não tenha sido pago até a data referida no § 2º do art. 30.
Art. 34. Compete à beneficiária do regime comprovar, quando solicitado, o cumprimento dos prazos, dos requisitos e das condições para a aplicação do regime, inclusive quanto à extinção de sua aplicação.
§ 1º No caso de extinção da aplicação do regime em razão da destinação da mercadoria prevista no inciso I do caput do art. 31, compete à beneficiária comprovar a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente, observado o disposto no § 2º do art. 29.
§ 2º A loja franca deverá informar à RFB, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da entrega da mercadoria, as ocorrências de apresentação de Darf com pagamento não confirmado eletronicamente por meio do sistema de controle de lojas francas a que se refere o art. 38.
Art. 35. A beneficiária do regime deverá apresentar à unidade da RFB referida no art. 6º, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao encerramento do trimestre civil:
I – inventário das mercadorias admitidas no regime, do qual conste a posição do último dia do trimestre civil; e
II – relatório de quebra de estoque no período, acompanhado de comprovante de pagamento dos tributos que haviam sido suspensos por ocasião da admissão no regime, acrescidos de juros e multa de mora.
Art. 36. A beneficiária do regime deverá, sempre que solicitada pela fiscalização, apresentar todos os documentos e dados mantidos em computador ou em qualquer outro meio relativos às operações realizadas.
Art. 37. A beneficiária do regime aduaneiro especial de loja franca, quando aplicado em fronteira terrestre, fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, no montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas:
I – de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e
II – de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do território nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três por cento).
Parágrafo único. O recolhimento da contribuição ao Fundaf far-se-á até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos que geraram o débito, em função da receita auferida com a venda de produtos efetuada no mês anterior.
Art. 38. A adesão ao regime de lojas francas de fronteira implica a utilização do sistema de controle de lojas francas, hospedado no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, e a observância rigorosa das normas pertinentes à segurança da informação editadas pela RFB.
§ 1º O beneficiário do regime arcará com todos os custos necessários à operacionalização do sistema informatizado de que trata o caput, independentemente dos meios ou soluções tecnológicas utilizados, sem qualquer ônus para a RFB.
§ 2º O beneficiário do regime deverá firmar contrato com o Serpro para fins de ressarcimento dos custos a ele devidos pela utilização do sistema de que trata este artigo.
Art. 39. O descumprimento de prazo, de requisito ou de condição para a concessão ou para a aplicação do regime implica a exigência dos tributos com pagamento suspenso, relativos às mercadorias para as quais o regime foi descumprido, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício.
Parágrafo único. O descumprimento de requisito ou de condição para a concessão ou para a aplicação do regime enseja ainda a imposição das sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Dos Efeitos da Suspensão e do Cancelamento
Art. 40. Na hipótese de suspensão da aplicação do regime pela imposição de sanção administrativa prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, enquanto perdurarem seus efeitos, a beneficiária não poderá admitir novas mercadorias sob as condições do regime e nem adotar as providências de que tratam os incisos I, V e VI do art. 31 para as mercadorias já anteriormente admitidas.
Art. 41. A concessão do regime de que trata esta Instrução Normativa poderá ser cancelada:
I – a pedido da beneficiária; ou
II – de ofício, nos casos previstos no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a beneficiária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do deferimento do pedido, adotar, com relação às mercadorias, uma das providências previstas nos incisos II a VIII do art. 31, para extinção da aplicação do regime.
§ 2º O cancelamento de ofício previsto no inciso II do caput implica exigência dos tributos federais com pagamento suspenso relativos às mercadorias para as quais o regime ainda não tenha sido extinto, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Art. 42. A beneficiária do regime de loja franca poderá receber, expor, usar e distribuir amostras, brindes e provadores, desde que cedidos gratuitamente pelos fabricantes e acondicionados em embalagens apropriadas.
Parágrafo único. A distribuição, a título gratuito, ao viajante que ingressar no País ou o consumo, no interior da loja franca, das mercadorias a que se refere o caput equipara-se a venda para fim de extinção da aplicação do regime.
Paula	Sem categoria	Deixe um comentário 19 de Março de 2018 19 Minutes
Legislação Estadual – Supermercados – Lei 16674, de 13.03.18
(Projeto de lei nº 582, de 2016, do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor – PRB)
Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres devem disponibilizar carrinhos de compras adaptados com assentos para receber crianças portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, na proporção de 5% (cinco por cento) do total de carrinhos oferecido aos clientes. Artigo 2º – Vetado. I – Vetado. II – Vetado. Parágrafo único – Vetado. Artigo 3º – Os órgãos de defesa do consumidor competentes promoverão a fiscalização das disposições contidas nesta lei, bem como a aplicação das penalidades cabíveis. Artigo 4º – Os estabelecimentos mencionados no artigo 1° terão o prazo de 6 (seis) meses para se adaptarem ao disposto nesta lei, a partir da publicação. Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2018 GERALDO ALCKMIN Antonio Floriano Pereira Pesaro Secretário de Desenvolvimento Social Linamara Rizzo Battistella Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Márcio Fernando Elias Rosa Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 13 de março de 2018.
DOSP 14.03.18
Paula	Sem categoria	Deixe um comentário 14 de Março de 2018 1 Minute
Paula	Sem categoria	Deixe um comentário 13 de Março de 2018 2 Minutes