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Timestamp: 2017-01-22 15:05:50+00:00
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⭐As operações de factoring e o Imposto sobre Operações Financeiras
As operações de factoring e o Imposto sobre Operações Financeiras
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Luiz Fernando Padilha Anjos
1 As operações de factoring e o Imposto sobre Operações Financeiras Paulo de Barros Carvalho Sumário: 1. Introdução; 2. Das operações de factoring características e natureza; 3. O subsistema constitucional tributário brasileiro, o princípio da estrita legalidade e o princípio da tipicidade da tributação; 4. Princípios gerais de direito privado: algumas regras de interpretação; 5. O conceito de tributo e sua natureza; 6. A subsunção do conceito do fato ao conceito da norma; 7. Do Imposto sobre Operações Financeiras IOF: sua hipótese de incidência; 8. As operações de factoring e o critério material do imposto sobre operações financeiras; 9. Respostas às indagações formuladas. 1. Introdução Qualquer trabalho que pretenda assumir foros de seriedade científica há de pressupor uma linha diretiva apta a demonstrar, a cada instante, o grau de desenvolvimento do raciocínio, o estádio de elaboração das variadas idéias e o esquema de concatenação que o autor julgar apropriados para organizar a pesquisa e apresentar os resultados pretendidos. Assim, a referência ao método é de substancial interesse ao leitor, pois facilita, sobremaneira, o acompanhamento seguro dos conceitos expostos, permitindo, àquele que lê, a possibilidade de aferir a consistência do raciocínio e a coerência do discurso. Sem a adoção de um plano metodológico definido e conveniente ao arranjo descritivo, o esforço poderia significar a somatória de informações e de dados que diriam sobre o assunto sem tocar-lhe a índole; esclareceriam a matéria, sem apreender-lhe a natureza. Mas, se a declaração 12 antecipada dos caminhos que serão percorridos tem o condão de favorecer o entendimento das idéias que se entrelaçam, por outro lado se apresenta como ameaça constante para desvelar os tropeços e equívocos que o trabalho abriga, servindo de índice implacável de seus desacertos e de suas contradições. Esse risco, todavia, não há de ser contornado. Tomarei o direito positivo em vigor no Brasil como um corpo de linguagem prescritiva que se dirige à região material da conduta humana, nas suas relações de intersubjetividade. Simplesmente opto, dentro da pluridimensionalidade com que se apresenta o fenômeno jurídico, pelo segmento da linguagem, como algo inerente e indissociável a toda e qualquer manifestação do direito. Se procede a proposição afirmativa segundo a qual onde houver direito haverá sempre normas jurídicas, não menos verdade será que, ali onde houver regras de direito haverá, necessariamente, uma linguagem em que elas se manifestem. E é pelo factum da linguagem que me proponho ingressar no seu estudo, para poder observá-lo e conhecê-lo na sua intimidade constitutiva. Temos que os estudos convencionais nos indicam diversos métodos interpretativos, dentre eles, o literal, o histórico, o lógico, o teleológico e o sistemático. Entretanto, as modernas investigações da Hermenêutica Jurídica orientam nosso pensamento para outra conclusão, aparentemente mais simples: se a norma é jurídica, porque pertence a um dado sistema de direito positivo, somente pode ser compreendida com base no conhecimento desse sistema. A tarefa de interpretar qualquer unidade do direito positivo é, portanto, uma função da estrutura sistêmica de que faz parte, comparecendo a chamada técnica de interpretação literal como mero pressuposto para o ingresso no interior do sistema. Ninguém poderá imitir-se no conhecimento da ordem jurídico-positiva, sem travar contato com o suporte físico (texto) do produto legislado. É a partir dele, portanto, que apoiaremos o método do estudo ora proposto. Cravando o pressuposto da imprescindibilidade de uma metodologia para toda Ciência que pretenda resultados sérios, formularemos, em seguida, 23 indagações acerca do tema ora proposto, com o intuito de tomá-las como fio condutor para a análise que se seguirá. Questão 1: Em que consiste a operação de factoring? Quais as vantagens em se optar pela factorização? Questão 2: É possível equiparar as atividades das instituições financeiras às atividades das empresas factoring? A cessão de crédito da empresa factorizada à empresa factor factorizador poderia ser equiparada à operação de crédito das instituições financeiras? Questão 3: Qual é o critério material do IOF? É possível presumir a ocorrência da hipótese de incidência do IOF nas operações de factoring? 2. Das operações de factoring características e natureza Em tempos passados, quando o comércio era baseado nas trocas de mercadorias, surgia a figura do agente mercantil para facilitar o levantamento de recursos indispensáveis a fim de que o comerciante pudesse tocar e girar seus negócios, mesmo porque inexistia moeda. Por esse modo, comprar créditos comerciais para obter recursos é prática das mais remotas épocas da civilização. Na fase dos descobrimentos, com a conquista dos territórios ultramarinos, foram estabelecidas nas colônias as factorias, que representavam centro comercial convergente entre a Metrópole, as colônias e os povos vizinhos. Nos Estados Unidos da América, ainda colônia da Inglaterra, os factors não apenas administravam os estoques de produtos, mas garantiam o pagamento como agentes del credere. 34 Com a venda dos créditos, que advinham da comercialização dos bens, pelos produtores ou fornecedores, os factors sentiram-se no direito de cobrá-los como se seus proprietários fossem. O factor, que a princípio se limitava a prestar serviços de comercialização, distribuição e administração, passou a exercer o papel de fornecedor de recursos. Procurando as raízes históricas, observamos que a faturização em tradução livre encontra origens no próprio direito comercial: ambos apareceram em razão das necessidades próprias de uma época. Assim como o segundo decorreu de desdobramento do direito romano-canônico então vigente, a primeira derivou de soluções ditadas por exigências econômicas. Com o desenvolvimento das colônias, o comércio reclamava por institutos que pudessem contribuir para a superação dos novos problemas surgidos, tais como a precariedade das vias de comunicação, a distância entre o local da produção dos bens a serem comercializados e o de sua efetiva comercialização, os riscos inerentes ao próprio transporte das mercadorias e, ainda, a necessidade de conhecer, à distância, os desejos da clientela e a forma mais adequada de colocar os produtos. Acompanhando o passar dos anos, a faturização sofreu modificações importantes, advertindo alguns estudiosos que teria perdido o caráter comercial, assumindo feição nitidamente financeira, em virtude dos novos mecanismos de troca surgidos com a expansão industrial. Outros, contudo, não vêem a possibilidade de generalização, em face das características comerciais que permeiam toda a atividade. No Brasil, a Circular n 703 do Banco Central, editada em 1.982, pretendeu esclarecer a natureza daquelas operações de faturização, bem como reservar a competência do Conselho Monetário Nacional para disciplinar a matéria, dispondo que as operações conhecidas por factoring, compra de faturamento ou denominações semelhantes, nas quais ocorrem a aquisição, administração e garantia de liquidez dos direitos creditórios de pessoas jurídicas, decorrentes do faturamento da venda de seus bens e serviços, apresentam, na 45 maioria das vezes, características e particularidades parecidas com aquelas privativas de instituições autorizadas pelo Banco Central. Em 1.982, após longa caminhada para decifrar e adequar o conceito de factoring, ficou estabelecido que poderia servir, principalmente, como apoio técnico, administrativo e gerencial às pequenas e médias empresas. No ano de 1.986, o Tribunal Federal de Recursos, de forma unânime e irrecorrível, decidiu que factoring é atividade essencialmente comercial. Por conseguinte, o Banco Central editou a Circular n 1.359/88, reconhecendo a atividade como comercial não-financeira. Tecidas essas notas, posso asseverar que a operação de factoring, elaborada por intermédio de contrato atípico, consiste na prestação de serviços pela empresa de factoring ( factor ) à empresa vendedora de mercadorias ou prestadora de serviços ( faturizada ), serviços esses que vão além da aquisição de faturamento, para abranger cadastramento de compradores e clientes, obtenção de informes sobre a situação econômico-financeira desses últimos, cobrança de títulos, repactuação da fórmula de recebimento de créditos e outras atividades correlatas, podendo compreender toda a gama dessas atividades ou apenas parte delas, conforme avenças firmadas pelas partes. Algumas características podem ser extraídas dos tópicos relacionados: O contrato de factoring acarreta a cessão do faturamento da empresa faturizada à empresa factor, sem direito de regresso desta contra aquela, correndo, portanto, por conta desta última os riscos da cobrança e respondendo, a empresa faturizada, apenas pela existência e regularidade dos créditos em sua origem. Com isso, o factor torna-se proprietário definitivo e irreversível, desde o ato de cessão, dos créditos perante os compradores e clientes da empresa faturizada, passando a operar na cobrança, em seu próprio nome. A remuneração da empresa de factoring é estipulada em percentagem do faturamento a ela cedido, e estabelecida em correlação com o maior ou menor 56 conjunto de ações requeridas do factor, além do grau de risco nos recebimentos dos créditos, que será determinado em função dos aspectos anteriormente mencionados. O pagamento dos créditos pelo factor à empresa faturizada pode ser feito antecipadamente, no ato da cessão, ou na data do vencimento dos créditos. Havendo pagamento antecipado aos vencimentos dos créditos cedidos, na fixação do valor da remuneração do factor, será considerado o custo financeiro correspondente. O objeto do contrato de factoring, embora possa ter tríplice função (gestão de faturamento e crédito, garantia e, no caso de pagamento antecipado à empresa faturizada, uma forma de financiamento) não há de ser confundido com qualquer outro, especialmente o de seguro de crédito, o de desconto de títulos e o de financiamento. maneiras: A cessão de crédito na operação de factoring desenvolve-se de duas a) nos termos do Código Civil, sem a emissão de título de crédito e/ou; b) nos termos do direito comercial, mediante a emissão de título de crédito. Para o Código Civil, a cessão se faz mediante instrumento público ou particular, revestido das formalidades de estilo previstas no 1º do art. 654 do CC/02. O cedente não responde pela solvência do devedor, mas apenas pela existência do crédito no momento da cessão, observada a disposição do Código que excepciona tais situações quando presente cláusula proibitiva de cessão, constante do instrumento da obrigação e, conjuntamente, avaliada boa-fé do 67 cessionário. No mais, a cessão somente vale quanto ao devedor se for ele devidamente notificado. Por outro lado, nos domínios do direito comercial, a figura do factoring estaria facilitada pela presença de títulos de crédito, entre eles a duplicata, peculiar à venda mercantil e de fácil circulação. MARIA HELENA DINIZ define a atividade, como sendo um: Contrato em que um industrial ou comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, que consiste no desconto sobre os respectivos valores, ou seja, conforme o montante de tais créditos. Esse contrato que se liga à emissão e a transferência de fatura, é uma técnica de mobilização do preço oriundo de vendas comerciais. Constitui, na verdade, um financiamento de créditos a curto prazo, ligado à necessidade de reposição de capital de giro. Apresenta-se, portanto, como uma técnica financeira de gestão comercial, tendo tríplice objetivo: a) a garantia prestada pelo factor, que consiste na liquidação dos créditos cedidos pelo menos no vencimento, podendo, ainda, haver antecipação no conventional factoring ; b) a gestão comercial, ou gestão de créditos, ante a interferência do faturizador (factor) nas operações do faturizado, selecionando seus clientes, fornecendo-lhes informações sobre o comércio em geral e prestando serviços que diminuam seus encargos comuns; c) o financiamento da empresa faturizada, na medida em que o faturizador adquire seus créditos, pagando-os ao faturizado, e assume o risco com a cobrança e o não-pagamento das contas, sem ter direito de regresso contra aquele, isto é, em caso de falta de pagamento, deverá arcar sozinho com os prejuízos 1 Em apertada síntese, o factoring (função específica e exclusiva) assume o conjunto de operações e responsabilidades contábeis, de recuperação de créditos com os clientes de uma empresa industrial ou comercial. Dessa maneira, a empresa faturizada fica liberada de eventuais problemas contábeis, recuperação de crédito e contencioso, cedendo às mãos do faturizador. É, portanto, uma forma de permitir que determinado segmento da economia possa desenvolver-se possibilitando que um empresário-produtor aliene os direitos creditórios de sua produção aos empresários de factoring (serviços), que o 1 Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva: 1998, Vol. 2, p8 substitui e passa a ser o verdadeiro titular daquela operação mercantil. Não há a intermediação bancária, o que reduz o custo operacional, e as empresas passam a receber a produção alienada com deságio, sendo o diferencial entre o valor do título final e o pago para a empresa faturizada, a receita da empresa de factoring. Diferentemente, as operações bancárias propõem-se realizar funções econômicas do crédito e versam sobre captação de capitais móveis e sua aplicação. Nas operações bancárias, portanto, a intermediação especulativa é o elemento caracterizador do ato de comércio, versando sobre os dois pólos: captação e colocação de valores pecuniários. Quer isso significar que conquanto possam ser encontrados, na faturização, elementos símiles àquel outros próprios de instituições financeiras adiantamento, desconto e financiamento, tais operações são realizadas com recursos próprios, além de não se acharem sob controle do Banco Central, não sendo revestidas das mencionadas qualificações inerentes às entidades bancárias, principalmente intermediação especulativa. Para o direito civil, o contrato de factoring, considerado como cessão de crédito é um ato jurídico não criador, mas meramente transmissor da titularidade do crédito, no qual ressalta a substituição do primitivo credor pelo seu atual adquirente, enquanto subsiste objetivamente inalterado, na lição sempre precisa de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA. A disciplina do Código Civil de 1916 encontrava-se no artigo 1.065, nos seguintes termos: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Hoje, apresenta-se, no Código Civil de 2002, no seu artigo 286, que, ao repetir a letra da lei anterior ipsis verbis, complementou: (...); a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. 89 Enfim, factoring é operação segundo a qual uma empresa adquire, mediante cessão onerosa, a totalidade ou parte de créditos líquidos oriundos da atividade empresarial de outra, mediante o pagamento de taxa remuneratória, sem direito de regresso. A Lei n , de , dispôs sobre as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criando o Conselho Monetário Nacional e estabelecendo características específicas para a identificação de instituições financeiras, no sentido de a elas equiparar as pessoas jurídicas ou físicas que prestassem qualquer serviço ali incluído, acatando-os como se tivessem a mesma natureza, se bem que não sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos citados, o que deixa mais claro ainda o entendimento de que a compra de direito creditório não constitui operação de crédito, atividade típica de instituição financeira, não reunindo os pressupostos do art. 17, quais sejam: coleta, intermediação e aplicação de recursos próprios ou de terceiros. Com efeito, a caracterização jurídica do factoring não dá espaço a que possa ser confundida com operação de crédito, compra e venda de mercadorias ou, até mesmo, prestação de serviços na parcela relativa à diferença entre o valor nominal do crédito e o preço da cessão, se não houver prestação de serviços de assessoria creditícia mas, tão somente, assunção de riscos com alienação de créditos. WALDIRIO BULGARELLI assim se exprime: A operação de factoring repousa na sua substância, numa mobilização dos créditos de uma empresa: necessitando de recursos, a empresa negocia os seus créditos cedendo-os à outra, que se incumbe de cobrálos, adiantando-lhe o valor desses créditos ( conventional factoring ) ou pagando-os no vencimento ( maturity factoring ); obriga-se contudo a pagá-los mesmo em caso de inadimplemento por parte do devedor da empresa. 2 Na trajetória o raciocínio supra, também está o entendimento manifestado pelo Poder Judiciário, como se verifica no seguinte acórdão: 2 Contratos Mercantis. 9 ª ed. São Paulo: Atlas, 1997, p10 Ora, a realização de empréstimos, com meios próprios e sem captação de recursos de terceiros não se pode equiparar às atividades específicas das instituições financeiras, que consistem, como expresso no texto legal, na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. O traço característico das chamadas financeiras é a captação de recursos do público em geral para investimentos financeiros, cujos resultados são atribuídos aos respectivos subscritores 3. Em outra oportunidade, decidiu o Colendo Tribunal: Atuação como instituição financeira. Somente com a conjugação dos três pressupostos do caput do art. 17 da Lei n.º 4.595, de 1964 coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros se há caracterizado a atividade privativa de instituição financeira 4. O órgão administrativo encarregado de examinar a matéria - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) - vem decidindo assim: Recurso Voluntário Exercício de atividades típicas de instituição financeira sem a competente autorização do Banco Central do Brasil Simulação Venda financiada de veículos com recursos captados de exportadores Irregularidade não configurada Apelo provido... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... Julgou o CRSFN que, mesmo analisando globalmente, as operações em tela (cessões de crédito de exportação e contratos de assunção de dívidas ligadas à venda de veículos) não se apresentaram de forma dissimulada e tampouco resvalaram na intermediação financeira, caracterizada pela captação de recursos do público e subsequente empréstimos a terceiros 5. Comercial Factoring - Atividade não abrangida pelo sistema financeiro nacional Inaplicabilidade dos juros permitidos às instituições financeiras. I O factoring distancia-se de instituição financeira justamente porque seus negócios não se abrigam no direito de regresso e nem na garantia representada pelo aval ou endosso. Daí que nesse tipo de contrato não se 3 Habeas Corpus n.º Espírito Santo, sendo Relator o Ministro Godoy Ilha 2ª Turma do TFR Ac. de Ap. Criminal n.º Paraná Acórdão de ª Turma DJ de Recurso n ª Sessão Rel. José Fernando Monteiro Alves. 1011 aplicam os juros permitidos às instituições financeiras. E que as empresas que operam com o factoring não se incluem no âmbito do sistema financeiro nacional. II O empréstimo e o desconto de títulos, a teor de art. 17, da Lei 4.595/64, são operações típicas, privativas das instituições financeiras, dependendo sua prática de autorização governamental. III Recurso não conhecido 6. Visto como foi, o factoring não envolve operação de crédito, assim considerada aquela pela qual se tem a aquisição presente de qualquer coisa que tenha valor (dinheiro, bens ou serviços) em troca de promessa de devolução futura, pois que, em tal modalidade, o faturamento da empresa, representado pelos créditos oriundos de venda ou de prestação de serviços, é cedido ao factor em caráter definitivo e a empresa cedente não assume qualquer responsabilidade pela liquidação dos créditos, nos seus vencimentos, pelos respectivos clientes ou devedores. Também, no contrato de factoring o preço de aquisição do faturamento representado pelos créditos cedidos pode ser feito pelo factor no ato da transferência do faturamento ou no vencimento de cada crédito cedido, conforme seja estipulado no contrato. A atividade da empresa, seja pessoa jurídica ou física, que tenha por objeto o contrato de factoring, abarca características próprias, demonstradas ao longo deste trabalho e sintetizadas no quadro abaixo: FACTORING INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Atividade comercial não-financeira Contrato atípico: cessão de faturamento da empresa faturizada à empresa factor, sem direito de regresso desta contra aquela assunção de risco com Realiza funções econômicas do crédito Atividade típica: operações de crédito 6 Recurso Especial não conhecido, unânime STJ RESP /RS. 1112 alienação de crédito Não controlada pelo Banco Central Factor é proprietário definitivo e irreversível dos créditos da faturizada Operações são realizadas com recursos próprios, devidamente autorizadas por lei. Factor age em nome próprio quando da cobrança Remuneração: percentagem do faturamento cedido, de acordo com o conjunto de ações requeridas do factor Controlada pelo Banco Central Captação de capitais móveis e sua aplicação Operações utilizadas com recursos de terceiros Age, não raras vezes, em nome do cedente Vários tipos de remuneração Pagamento dos créditos: pode ser efetuado tanto no ato da cessão como na data do vencimento do crédito Não há intermediação bancária, o que reduz os custos operacionais Receita da factoring: diferencial entre o valor do título final e o pagamento para a empresa faturizada Recuperação de crédito: riscos de inadimplência por conta da empresa factor A intermediação é inerente às suas atividades Diversos tipos de receitas Em muitas operações, não corre o risco de inadimplência Postuladas as características das operações de factoring e suas diferenças com as atividades das instituições financeiras, cumpre, agora, empreender análise nos domínios do sistema tributário, para situar cada qual 1213 perante a hipótese de incidência do tributo sobre operações financeiras ( IOF ). Iniciemos este percurso cognitivo a partir dos mais altos escalões do ordenamento avançando em direção aos domínios mais específicos da matéria ora tratada, apreendendo o ordenamento em sua completude e complexidade. 3. O subsistema constitucional tributário brasileiro, o princípio da estrita legalidade e o princípio da tipicidade da tributação O conceito de sistema incide em todas as regiões ônticas: no mundo dos objetos naturais, ideais, metafísicos e culturais. Falamos em sistema nervoso, sistema solar, sistema social, sistema jurídico e outros mais. Aquele que particularmente nos interessa é o sistema jurídico, locução que se refere tanto ao direito positivo, quanto à Ciência que o descreve. Da concepção global de sistema jurídico-positivo, tomada a expressão como conjunto de normas, associadas segundo critérios de organização prescritiva, e todas elas voltadas para o campo material das condutas intersubjetivas, extraímos o subsistema das normas constitucionais e, dentro dele, outro subsistema, qual seja o subsistema constitucional tributário. Pode dizer-se, ainda em traços largos e sobremodo abrangentes, que as unidades integrantes são as normas constitucionais que versem, direta ou indiretamente, a matéria tributária. Esse subsistema é fortemente marcado por enunciados de cunho axiológico, revelando a orientação do legislador constituinte em impregnar as normas de inferior hierarquia com uma série de conteúdos de preferência por núcleos significativos. São os princípios constitucionais tributários, que muito interessarão ao esclarecimento das questões sobre a imposição da tributação a título de IOF nas operações praticadas pelas factorings. O primeiro é o cânone da legalidade, projetando-se sobre todas as províncias do direito, e inserido no art. 5, inciso II, do Texto Constitucional 1314 vigente: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No setor do direito tributário, porém, o imperativo ganha feição de maior severidade, por força daquilo que se conclui da leitura do art. 150, I, do mesmo Diploma: sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, estipular a regra-matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante expedição de lei. Quadra advertir que a mensagem não é dirigida somente ao legislador das normas gerais e abstratas, mas, igualmente, ao administrador público, ao juiz e a todos aqueles a quem incumba cumprir ou fazer cumprir a lei. No desempenho das respectivas funções, a todos se volta o mandamento constitucional, que há de ser cumprido. Para qualquer tipo de imposição tributária que se pretenda instituir, o legislador (em sentido amplo) há de curvarse aos ditames desse primado, conquista secular dos povos civilizados, que permanece como barreira intransponível para os apetites arrecadatórios do Estado-Administração. Em linha de princípio, o veículo introdutor da regra-matriz de incidência tributária, no ordenamento, há de ser sempre a lei, todavia, o princípio da legalidade estrita vem acrescer os rigores procedimentais em matéria de tributo, dizendo mais do que isso, para estabelecer que a lei adventícia traga, no seu bojo, todos os elementos descritores do fato jurídico e todos os dados prescritores da relação obrigacional. Esse plus caracteriza a tipicidade tributária, que significa a exata adequação do fato à norma, e, por isso mesmo, o surgimento da obrigação se condicionará ao evento da subsunção, que é a plena correspondência entre o fato imponível e a hipótese de incidência. Não se verificando o perfeito quadramento do fato à norma, não nascerá obrigação tributária alguma. Nesse percurso, ou ocorre a subsunção do fato à regra-matriz de incidência, ou não ocorre, afastando-se terceira possibilidade. 1415 Perfaz-se aqui, a eficácia da lei lógica do terceiro excluído: a proposição p é verdadeira ou falsa, não se admitindo situação intermediária. Em síntese: sem lei anterior que descreva o fato imponível, obrigação tributária não nasce (princípio da legalidade); sem subsunção do evento à hipótese normativa, também não (princípio da tipicidade). Ambas são condições necessárias para o estabelecimento do vínculo patrimonial válido: o desrespeito a esses cânones fulminará, decisivamente, qualquer pretensão de cunho tributário. Muitas vezes, na solução de problemas concretos, o estudioso se preocupa com a circunstância de ater-se com desdobramentos de ordem teórica, sem ligação mais direta com a praxis. Acode-lhe a dúvida sobre a utilidade das elaborações teoréticas, tendo em vista a decisão que precisa tomar, abrindo espaço à ansiedade e à hesitação. Contra esse tipo de inquietude, PONTES DE MIRANDA ( O Problema Fundamental do Conhecimento ) foi incisivo: não há diferença entre a teoria e a prática. Aquilo que existe é o conhecimento do objeto: ou se conhece o objeto ou não se conhece o objeto. E o mestre LOURIVAL VILANOVA ( Causalidade e Relação no Direito ), com sua objetividade e rigor de estilo sempre presentes, focalizando o tema do direito, assertou: o jurista é o ponto de intersecção entre a teoria e a prática, entre a ciência e a experiência. Refletindo sobre tais aspectos convém examinar, mais de perto, os princípios diretamente ligados ao nosso estudo. 4. Princípios gerais de direito privado: algumas regras de interpretação Se o direito positivo, como vimos, é uma camada lingüística vazada em termos prescritivos, com um vetor dirigido ao comportamento da sociedade, nas relações intersubjetivas, é natural que exija, para seu amplo conhecimento, o desvendar do conteúdo legislado, obedecendo à hierarquização e, de modo especial, aos rígidos princípios estatuídos no Texto Constitucional. 1516 Dentro desse quadro, e passando ao largo de outros itens que não serão desenvolvidos neste trabalho, convém ingressar no exame de alguns princípios constitucionais gerais que não podem ser modificados pelo legislador para produzir efeitos tributários. Assim é, não porque estejam arrolados nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, mas, sim, como imposição lógica da hierarquia de nosso sistema. Os comandos estatuídos na Lei n 5.172/66 (CTN), conquanto redigidos de forma aparentemente inovadora, não podem senão absorver, no seu texto, os imperativos constitucionais. Vejamos: Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O empenho do constituinte cairia em solo estéril se a lei infraconstitucional pudesse ampliar, modificar ou restringir os conceitos utilizados naqueles diplomas para desenhar as faixas de competências oferecidas às pessoas políticas. A rígida discriminação de campos materiais para o exercício da atividade legislativa dos entes tributantes, tendo estatura constitucional, por si só já determina essa inalterabilidade. Em todo caso, é apenas oportuna a lembrança, que o artigo 110 do Código Tributário Nacional aviva, já que não gera modificações no ordenamento jurídico. ALFREDO AUGUSTO BECKER é peremptório ao dizer que: Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra 1617 (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico. 7. (Grifamos) Conclui, mais adiante, o ilustre jurisconsulto: Em resumo: as regras jurídicas que geram as relações jurídicas tributárias são regras jurídicas organicamente enquadradas num único sistema que constitui o ordenamento jurídico emanado de um Estado. Desta homogeneidade sistemática (homogeneidade essencial para o funcionamento de qualquer organismo e, portanto, essencial para a certeza do direito que deve derivar do organismo jurídico), decorre a conseqüência de que a regra de Direito Tributário ao fazer referência a conceito ou instituto de outro ramo de direito, assim o faz, aceitando o mesmo significado jurídico que emergiu daquela expressão (fórmula ou linguagem literal legislativa), quando ela entrou para o mundo jurídico naquele outro ramo do direito. Somente há deformação ou transfiguração pelo Direito Tributário, quando este, mediante regra jurídica, deforma ou transfigura aquele conceito ou instituto; ou melhor, quando o Direito Tributário cria uma nova regra jurídica, tomando como dado (matéria-prima para elaboração da nova regra jurídica) o construído (o conceito ou instituto jurídico de outro ramo do direito). 8 (Grifamos) 5. O conceito de tributo e sua natureza Tributo é nome de uma classe de objetos construídos conceptualmente pelo direito positivo. Trata-se de palavra ambígua que pode denotar distintas classes de objetos (relação jurídica, direito subjetivo, dever jurídico, quantia em dinheiro, norma jurídica e, como prefere o CTN, a relação jurídica, o fato e a norma que jurisdiciza o fato). Fixemos aqui nosso interesse na acepção de tributo com as proporções semânticas que o artigo 3, da Lei n /66 lhe outorga. Vejamo-lo: 7 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2007, p Op. Cit., p18 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mesmo em função estipulativa, como convém à prescritividade jurídica, definir uma palavra é indicar seu significado. Uma definição como esta de tributo compõe-se de duas partes, o definiendum (a palavra a definir) e o definiens (a enunciação do significado). E a definição transcrita é da categoria das conotativas, isto é, o definiens determina as características que conformam o critério de uso da palavra tributo. Simultaneamente, esses critérios seletores constituem uma dicotomia: a classe dos tributos e a classe dos não tributos. Enumeremos os critérios que compõem a demarcação do conceito de tributo : a) prestação pecuniária compulsória; b) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; c) que não constitua sanção de ato ilícito; d) instituída em lei; e, e) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Observe-se que os critérios (a), (b) e (c) dizem respeito ao contorno da figura relacional como obrigação compulsória, patrimonial, e que decorre de um ato lícito. Por outro lado os critérios (d) e (e) referem-se, respectivamente, à sua forma de veiculação (mediante lei) e arrecadação (atividade administrativa plenamente vinculada). Sublinhe-se. Os critérios (a), (b) e (c) cuidam de prescrever como será o vínculo relacional do tributo. Os critérios (d) e (e) não se ocupam da relação jurídica, em si mesma, mas estabelecem a forma válida para a instituição e arrecadação do gravame. Ser instituída em lei e ser cobrada mediante atividade 1819 administrativa plenamente vinculada não faz de nenhuma obrigação, tributo, da mesma forma que ser relação jurídica de cunho patrimonial também não basta. O vulto jurídico da figura vai surgir exatamente na coalescência das cinco cláusulas estatuídas no art. 3, do Código Tributário Nacional. Cada uma delas será, antes de mais nada, condição necessária para a edição de tributo válido. 6. A subsunção do conceito do fato ao conceito da norma É clássico e tradicional o enunciado de que o fato se subsome à norma jurídica, propagando-se os efeitos de estilo. O modo de dizer, embora cediço, não está corretamente formulado. A subsunção, como operação lógica que é, só se opera entre iguais. Em homenagem à precisão que devemos incessantemente perseguir, o certo é falarmos em subsunção do conceito do fato ao conceito da norma e, toda vez que isso ocorre, com a conseqüente efusão de efeitos jurídicos típicos, estamos em presença da própria essência da fenomenologia do direito. Em substância, recorta o legislador eventos da vida real e lhe imputa a força de suscitar os comportamentos que entende valiosos, garantindo seu ato de vontade, mediante a pressão psicológica de sanções, associadas, uma a uma, a cada descumprimento de dever estabelecido. Mas o súdito do Estado, resistindo ao temor de punição, pode ser alvo do aparato coativo, inerente ao Poder Público, momento em que se desenvolverá, efetivamente, o procedimento sancionatório. O objeto sobre o qual converge nosso interesse é a fenomenologia da incidência da norma tributária em sentido estrito ou regra matriz de incidência. Nesse caso, diremos que houve a subsunção, quando o conceito do fato (fato jurídico-tributário) guardar absoluta identidade com o conceito desenhado normativamente na hipótese (hipótese tributária). Ao ganhar concretude o fato, instalar-se-ia, automática e infalivelmente, como disse ALFREDO AUGUSTO BECKER, o liame abstrato pelo qual o sujeito ativo se torna titular do direito subjetivo público de exigir a prestação, ao passo que o sujeito passivo ficará na contingência de cumpri-la. 1920 É bem verdade que a doutrina do insigne jurista gaúcho outorga importância à chamada relação efectual, constituída a partir do evento e não do fato, na sua acepção de enunciado de linguagem, como tem difundido a corrente do giro lingüístico, à qual me filio. Todavia, feitos os devidos descontos, é possível a adaptação e o aproveitamento do mencionado comentário para entendermos seu conteúdo. O quadramento do conceito do fato ao conceito da hipótese normativa tem de ser completo, para que se dê, verdadeiramente, a subsunção. É aquilo que se tem por tipicidade, que no direito tributário, assim como no direito penal, adquire transcendental importância. Para que se configure o fato jurídico tributário, a ocorrência da vida real tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese. Que apenas um não se verifique, e a dinâmica aqui descrita ficará inteiramente comprometida. Assim, o caminho que os agentes do Poder Tributante devem seguir, no sentido de manter-se dentro dos parâmetros da lei e do sistema, aponta para o afastamento de hipóteses presuntivas, no que diz respeito à ocorrência do fato jurídico tributário, bem como realizar a devida prova dos indícios para, a partir deles, demonstrar a existência da relação de causalidade com o fato que se pretende dar por ocorrido. Tudo isso foi dito para que se tenha presente que a atividade jurídicotributária, no Brasil, há de ser desenvolvida em clima de total aderência aos textos legais, além de observância rigorosa dos grandes primados que a Lei Fundante proclama. Tal concepção, que penetra hoje os sistemas positivos de todos os países civilizados, dista de permitir qualquer traço de arbitrariedade, afastando, também, quase sempre, os atos de competência discricionária que poderiam vir a ser praticados pelos funcionários do Estado-Administração, nesse campo de atividade administrativa plenamente vinculada. 7. Do Imposto sobre Operações Financeiras IOF: sua hipótese de incidência 20 Exibir mais
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