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Timestamp: 2014-07-24 13:00:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'ARTIGO 475', 'artigo 475', 'artigo 5', 'artigo 736', 'artigo 475', 'artigo 736']

IMPUGNA��O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN�A DE PAGAR QUANTIA CERTA: NECESSIDADE OU N�O DE PR�VIA GARANTIA DO JU�ZO. - Daniel Teixeira Dantas - JurisWay
Daniel Teixeira Dantas ADVOGADO, S�CIO DO ESCRIT�RIO JOS� REZENDE SILVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. FORMA��O PELA UNIVERSIDADE CAT�LICA DE MINAS GERAIS E P�S-GRADUA��O EM DIREITO TRIBUT�RIO.Telefone: 31 84225441envie um e-mail para este autor
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Loca��o N�o ResidencialDireito Civil	Princ�pios do Processo do TrabalhoDireito Processual do Trabalho	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Artigos Jur�dicos Direito Processual Civil Impugna��o IMPUGNA��O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN�A DE PAGAR QUANTIA CERTA: NECESSIDADE OU N�O DE PR�VIA GARANTIA DO JU�ZO. CONSIDERA��O SOBRE A MELHOR INTERPRETA��O DADA AO ARTIGO 475 - J, PAR�GRAFO PRIMEIRO, DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. Texto enviado ao JurisWay em 17/07/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...O instituto da impugna��o prevista no artigo 475- J, � 1� do C�digo de Processo Civil, foi uma inova��o trazida pela Lei Federal n�. 11.232/2005 e prev� uma forma processualmente sincr�tica para o executado se opor � fase do cumprimento da senten�a de pagar quantia certa. Sincr�tica, pois impugna-se nos pr�prios autos da execu��o de senten�a, substituindo a forma antiga dos embargo do devedor ou embargos � execu��o, que eram distribu�dos em apenso � a��o principal. Por analogia, aplica-se o referido instituto �s demais esp�cies de execu��o de t�tulo judicial (fazer, n�o fazer e dar coisa).
Nesta fase processual de execu��o, que difere da execu��o por t�tulo extrajudicial, o executado n�o pode, obviamente, ficar desprotegido, cabendo neste caso o regime da impugna��o. Ocorre, que a natureza jur�dica da impugna��o diverge no entendimento dos doutrinadores mais festejados, ao afirmarem que: “trata-se de uma Exce��o (Alexandre Freitas C�mara�), de uma A��o Incidental (Araken de Assis�) ou de um Instrumento de Defesa na Mat�ria Vinculada (Leonardo Greco� e Fredie Diddier4)”, sendo este �ltimo entendimento o mais aceito pelos juristas. Tanto tem natureza de defesa, que h� prazo especial, ou seja, o prazo da impugna��o ser� dobrado para aqueles que litigarem em litiscons�rcio e com procuradores diferentes. Ainda, com o oferecimento da impugna��o haver� por oportunizar o direito de r�plica ao exeq�ente, pelo mesmo prazo processual. Sabemos que a fase de execu��o � de cogni��o limitada, onde o executado tem a sua defesa mitigada, pois � chamado a cumprir a obriga��o e n�o a se defender. Contudo, n�o se pode falar que n�o h� contradit�rio e ampla defesa, pois h� garantia Constitucional do devido processo legal, n�o cabendo limita��o, conforme artigo 5�, inciso LV da Carta Magna:
LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”;
Com isso, passemos a analisar o artigo discutido, 475-J, � 1�, do C�digo de Processo Civil, especialmente no seu par�grafo primeiro: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j� fixada em liquida��o, n�o o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condena��o ser� acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-� mandado de penhora e avalia��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)
� 1o Do auto de penhora e de avalia��o ser� de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugna��o, querendo, no prazo de quinze dias. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)”
O caput do referido artigo n�o cabe tecer maiores coment�rios, tendo em vista que transitada em julgado a senten�a e instaurado o procedimento para o seu cumprimento, a requerimento do interessado, o executado ser� intimado e n�o citado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso n�o tenha procurador.
Mas, interpretando o par�grafo primeiro do referido artigo de forma literal, poder�amos concluir em um primeiro instante que a impugna��o deve ser oferecida no prazo de 15 dias, contados da intima��o do auto de penhora e avalia��o, ou seja, se n�o houver penhora, n�o caberia impugna��o. No entanto, o presente trabalho objetivar� demonstrar que a interpreta��o dada ao artigo deve ser extensiva e teleol�gica, “data venia” existir posi��es contr�rias. Segundo Teori Albino Zavascki 5, Ministro do Superior Tribunal de Justi�a, o prazo de 15 dias conta-se desde logo, ou seja, conta-se desde a data da intima��o para pagamento do d�bito. No mesmo sentido � a posi��o de Fredie Diddier6 e de outros renomados juristas que ser�o citados no decorrer da explana��o.
A t�tulo de reflex�o, primeiramente pergunta-se a si pr�prio se haveria preclus�o temporal do �nus de impugnar, lembrando que h� mat�rias que podem ser alegadas a qualquer momento, como exemplo �s de ordem p�blica. Para Paulo Lucon7, se a impugna��o tiver natureza de defesa, como � o entendimento majorit�rio, deve o executado aduzir todas as mat�rias no prazo de 15 dias, contados da intima��o, caso contr�rio opera-se a preclus�o.
Para aqueles que rezam pela possibilidade do oferecimento da impugna��o sem a pr�via penhora, seguem o regramento semelhante dos embargos do devedor do artigo 736 e 739-A do C�digo de Processo Civil, sob o alicerce da teoria da Comunica��o dos Sistemas ou Di�logo das Fontes. De acordo com a mudan�a trazida pela Lei Federal 11.232/05, em uma primeira leitura, o oferecimento da impugna��o pressup�em penhora, mas a Lei Federal n� 11.382/2006 que alterou o regime jur�dico dos embargos do devedor, lei posterior �quela que regulou a impugna��o, n�o mais se fala em garantia, surgindo a seguinte d�vida: a penhora permanece como exig�ncia para o oferecimento da impugna��o, ou � apensa pressuposto para concess�o de efeito suspensivo. Teria o Legislador esquecido de modificar o dispositivo do artigo 475-J, como fez no artigo 736 do C�digo de Processo. Sistematicamente, a 2� alternativa � a melhor, ou seja, a de n�o se exigir pr�via garantia, pois � bom para o exeq�ente e bom para o executado, que intimado ter� o �nus de se defender logo nos primeiros 15 dias, antecipando uma discuss�o que surgiria tempos depois, aguardando a constri��o ou penhora de algum bem, que poderia demorar muito ou nunca existir, como nos casos dos executados totalmente insolventes. Enquanto isso, exatamente porque a impugna��o, em regra, n�o tem efeito suspensivo, a execu��o prosseguiria, ou seja, em conformidade com o princ�pio da economia e celeridade processual, o executado apresentaria defesa e o exeq�ente continuaria pela busca por bens penhor�veis. No caso de se entender que o C�digo de Processo Civil permanece exigindo pr�via penhora para oferecer impugna��o, o juiz deveria ent�o rejeitar a que for oferecida nesta forma, e surge a indaga��o, se em situa��es como essa, haveria algum preju�zo � defesa ou ao exeq�ente. A resposta � negativa, pois atos j� foram praticados, reduzindo a complexidade do procedimento, que prosseguir� apenas com a possibilidade de o executado discutir a penhora superveniente ou quest�o arg��vel a qualquer momento, n�o podendo mais discutir a d�vida executada ou outras mat�rias, que se n�o deduzidas no primeiro momento, ficariam sujeitas ao instituto da preclus�o.
Luis Guilherme Marinoni8 indaga: “Em que aspecto seria favor�vel � parte o n�o recebimento de uma impugna��o, oferecida sem pr�via penhora, se, realizada posteriormente a constri��o, essa mesma defesa poderia ser novamente apresentada? S� atrasaria o processo ...”
Apesar das respeitadas opini�es contr�rias, � poss�vel, e recomend�vel em alguns casos, o oferecimento da impugna��o sem a necessidade de pr�via penhora, que permanece importante para a concess�o do efeito suspensivo da execu��o.
O que a regra do art. 475, J, � 1�, estabeleceu foi um limite temporal para o oferecimento da impugna��o, dizendo que a impugna��o deve ser apresentada at� o final do prazo de 15 dias ap�s a intima��o da penhora, e n�o houve uma proibi��o de se apresent�-la, desde logo, da intima��o para cumprir a obriga��o.
Para Daniel Amorim Assump��o Neves9: “A penhora n�o constitui requisito necess�rio e suficiente ao ajuizamento da impugna��o; esta pode, ent�o, ser oferecida antes mesmo da penhora.”
No mesmo sentido Rodrigo Barioni10: “O prazo para impugna��o come�a a fluir da intima��o da penhora; nada impede, por�m, que o executado se antecipe ao momento da penhora e oferece desde logo a impugna��o, uma vez que n�o h� norma legal que condicione a impugna��o � pr�via seguran�a do ju�zo.”
Ainda para Luis Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini e Fl�vio Corr�a11:
“Em �nico caso pode-se ocasionalmente a admitir a oposi��o de impugna��o sem a pr�via garantia do ju�zo: quando o devedor n�o disp�em de bens para penhora, sob pena de desrespeito a constitui��o federal, no que tange � indevida limita��o do direito de defesa”. “Havendo nova penhora no curso da impugna��o, abre-se novamente a oportunidade de impugna��o, ainda que limitada, quanto �s mat�rias veicul�veis, a quest�o superveniente � anterior oportunidade de impugna��o.” Assim, considerando que a impugna��o � um meio de defesa do executado, e a relev�ncia dos princ�pios Constitucionais citados acima, do contradit�rio, ampla defesa, economia processual, celeridade, a boa-f� objetiva do executado em impugnar sobre mat�rias impugn�veis e ou quest�es de ordem p�blica, e por n�o haver bens para garantir a totalidade da d�vida, vislumbro a possibilidade de propor impugna��o sem pr�via garantia do ju�zo, mesmo que a mesma seja postergada at� a garantia, caso seja o entendimento do magistrado, pois n�o haveria qualquer tipo de preclus�o ou preju�zo ao direito de defesa do devedor e nem preju�zo ao exeq�ente, pois o curso do processo n�o suspenderia, podendo o mesmo buscar por bens para satisfa��o do seu cr�dito.
� A Nova Execu��o de Senten�a, 3� ed., Editora Lumem Iures, p. 125, Rio de Janeiro, 2007. � Cumprimento de Senten�a, Editora Forense, p. 314, Rio de Janeiro, 2006. � Primeiros Coment�rios Sobre a Reforma da Execu��o Oriunda da Lei 11.235/2005 , Editora Dial�tica, p. 81, S�o Paulo, 2006.
4 -6 Curso de Direito Processual Civil, Editora Podium, p. 264, 2009.
5 Processo de Execu��o , 3� ed., Editora RT, p. 438, S�o Paulo, 2006.
7 Nova Execu��o de T�tulos Judiciais e a sua Impugna��o, Editora RT, p. 448, S�o Paulo, 2006.
8 Execu��o, 2� ed., Editora RT, p. 293, S�o Paulo, 2008.
9 -10 A Desnecessidade de Penhora Para o Oferecimento de Impugna��o, Editora M�todo, S�o Paulo, 2007.
11 Curso Avan�ado de Processo Civil, Editora RT, p�g. 406, 2007.
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