Source: https://www.planejeepasse.com.br/2019/10/16/porte-e-posse-de-arma-de-fogo-e-violencia-domestica-contra-a-mulher-leis-13-880-19-e-13-882-19/
Timestamp: 2019-11-20 00:13:03+00:00
Document Index: 146108937

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 6']

Porte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher – Leis 13.880/19 e 13.882/19 – Planeje e Passe
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A medida é salutar. A juntada da informação aos autos serve para deixar mais evidenciada a situação de risco à mulher violentada, pois que a presença de uma arma de fogo em uma situação como essa obviamente incrementa o perigo de progressão criminosa, tão comum na violência doméstica e familiar contra a mulher. Isso poderá então servir de parâmetro para a concessão de medidas protetivas de urgência, dentre elas a suspensão ou restrição da posse e/ou porte por determinação Judicial, conforme consta do artigo 22, I e § 2º., da Lei 11.340/06. Também poderá servir de elemento na formação de convicção das autoridades sobre a existência de “risco atual ou iminente” para as vítimas, a ensejarem o afastamento do agressor do lar, seja pelo Juiz, seja pela Polícia nos respectivos casos tratados de acordo com a Lei 13.827/19, que deu nova redação à Lei Maria da Penha, com o artigo 12 – C. Além disso, a comunicação da instituição responsável pela emissão das licenças de porte e/ou posse de arma de fogo, pode acelerar o procedimento administrativo de suspensão ou cassação, bem como ensejar a alimentação do prontuário do indivíduo para negativa de concessões ulteriores, já que se revela violento e, portanto, pessoa não adequada para ser portadora ou mesmo possuidora de arma de fogo.
Chegou a ser noticiado midiaticamente, quando da publicação da Lei 13.880/19 que a partir desse marco normativo, poderia o Delegado de Polícia, por deliberação própria, proceder à apreensão imediata da arma de fogo do agressor que tenha posse ou porte legais. A análise do diploma legal aponta para o equívoco dessa notícia. O Delegado de Polícia deve constar a informação da existência de porte e/ou posse na ocorrência e comunicar a instituição responsável (artigo 12, VI – A, Lei 11.340/06). A decisão de apreensão ou não da arma legalmente detida pelo agressor é exclusiva do Juiz (reserva de jurisdição – artigo 18, IV c/c artigo 22, I e § 2º., Lei 11.340/06). A única medida protetiva que pode ser deferida diretamente pelo Delegado de Polícia, nos termos do artigo 12 – C, I e § 1º., da Lei 11.340/06 com nova redação dada pela Lei 13.827/19, é a de afastamento do lar, mesmo assim em localidades que não sejam sede de Comarca. Observe-se que se está falando de arma legalmente registrada e porte legal. No caso de arma irregular ou porte ilegal de arma, é claro e evidente que poderá e deverá a Autoridade Policial proceder, por si mesma, a apreensão e, inclusive, a prisão em flagrante do infrator (inteligência dos artigos 12, 14 ou 16 da Lei 1.826/03). Assim também, mesmo em casos de porte e/ou posse legais, em que o autor seja surpreendido com a arma sendo usada como instrumento de agressão, tentativa de agressão ou mesmo ameaça contra a mulher. Nesse caso o instrumento do crime deve ser apreendido, pois que constitui materialidade delitiva, inclusive para fins periciais. Mas, esses casos não derivam da Lei 13.880/19. Eles são regrados, desde 1941, pelo Código de Processo Penal Brasileiro em seu artigo 6º., II, III e VII. Sendo, portanto, o caso de arma legal não utilizada pelo agente na conduta agressiva ou ameaçadora, cabe somente o registro da informação e comunicação dos órgãos respectivos pelo Delegado de Polícia, sendo a decisão pela apreensão cautelar de competência do Juiz de Direito.
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