Source: https://www.costaduarte.pt/pt/nossas-publicacoes/responsabilidade-ambiental-o-principio-do-poluidor-pagador
Timestamp: 2019-10-21 05:45:55+00:00
Document Index: 18214971

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 498', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22']

Responsabilidade Ambiental: O princípio do “Poluidor-Pagador” - Costa Duarte
Responsabilidade Ambiental: O princípio do “Poluidor-Pagador”
O Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 Julho, introduz, desde 1 de Janeiro do corrente ano, um regime especial e inovador de responsabilidade ambiental que resulta da transposição para a ordem jurídica interna de diversas directivas comunitárias, nomeadamente:
• a. Imputa ao poluidor o custo social da poluição por ele gerada, estabelecendo um regime jurídico de responsabilidade por danos ambientais causados às espécies e habitats naturais protegidos, à água e ao solo (Princípio do “Poluidor – Pagador”), independente da existência de culpa ou dolo (artigo 7º): “Quem, em virtude do exercício de uma actividade económica enumerada no anexo III ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, ofender direitos ou interesses alheios por via da lesão de um qualquer componente ambiental é obrigado a reparar os danos resultantes dessa ofensa, independentemente da existência de culpa ou dolo.”
• b. Passa a haver responsabilidade solidária da pessoa colectiva e dos seus directores, gerentes ou administradores (artigo 3º);
• c. A prova do nexo de causalidade entre o facto e dano passa a assentar num critério de verosimilhança e de probabilidade, «considerando o grau de risco e de perigo e a normalidade da acção lesiva, a possibilidade de prova científica do percurso causal e o cumprimento, ou não, de deveres de protecção» (artigo 5º);
• d. Aplica-se à «poluição de carácter difuso quando seja possível estabelecer um nexo de causalidade entre os danos e as actividades lesivas» (artigo 6º) – anteriormente apenas poluição súbita;
• e. As actividades económicas que comportam especial risco ambiental (enumeradas no Anexo III do referido Decreto-Lei) têm a responsabilidade objectiva ou pelo risco, as restantes actividades mantêm a responsabilidade subjectiva ou pela culpa (artigos 7º e 8º);
• f. O prazo de prescrição dos danos é alargado de 3 anos (artigo 498º do Código Civil) para 30 anos (artigo 33º)
No que respeita à definição da responsabilidade ambiental e às garantias financeiras previstas, este Decreto-Lei pretende com artigo 22º vincular o operador a dispor de mecanismos que permitam ressarcir os lesados e assumir a responsabilidade por danos ambientais (incluindo poluição de carácter difuso, também designada por poluição gradual, excluída nas Apólices de Responsabilidade Civil Extracontratual) independente de haver ou não lesados, isto é, não tem de haver uma entidade que sofra um prejuízo patrimonial e/ou não patrimonial por lesões corporais e/ou materiais.
É estabelecida a Responsabilidade Administrativa, ou seja, são as autoridades (como a Agência Portuguesa do Ambiente) que podem reclamar os danos ao ambiente e o operador tem de reparar os danos ambientais e tomar as medidas de prevenção.
Por outro lado o nº 3 do artigo 22º do mesmo Decreto-Lei visa obrigar a que o instrumento de garantia financeira tenha os seguintes atributos:
• a. Exclusividade - só pode ter como objecto garantir a responsabilidade ambiental (o que pode ser entendido, por exemplo, como não admitindo um seguro de Responsabilidade Civil que inclua também a Responsabilidade Civil Exploração ou uma garantia bancária que cubra também um contrato da empresa);
• b. Não oneração – não pode ter um ónus (por exemplo, não pode ser um depósito bancário que está caucionar uma abertura de crédito)
As empresas que exerçam actividades previstas no Anexo III do Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 Julho são obrigadas, a partir de 1 de Janeiro de 2010, a constituir uma ou mais garantias financeiras que lhes permitam assumir o risco de responsabilidade ambiental inerente à actividade por si desenvolvida. Uma das soluções para fazer face a estas exigências é através da subscrição de uma Apólice de Responsabilidade Civil Ambiental. Para além desta, existem outras alternativas como a obtenção de Garantia Bancária (ou Seguro de Caução), a participação em Fundos Ambientais e/ou através da constituição de fundos próprios reservados para o efeito (ex: depósito a prazo).
As vantagens em optar por uma Apólice de Responsabilidade Civil Ambiental face aos outros instrumentos são:
• a. Transferência do risco (limitada pelo limite por sinistro/anuidade e pela franquia);
• b. Não exige afectar activos como contra-garantias (frequentemente exigidas pelo banco e segurador de Caução) ou para a constituição de fundos;
• c. O Prémio é um custo fiscalmente admitido, determinado e não aleatório.
É importante ter presente que a cobertura de Responsabilidade Civil por Poluição/Contaminação das Apólices de Responsabilidade Civil Exploração apenas cobre habitualmente os danos causados a terceiros por poluição súbita e acidental.
O tema da avaliação do risco ambiental é um aspecto crítico para as empresas e para os seguradores. Os critérios a ter em conta na avaliação do risco ambiental estão em certa medida contemplados no Decreto-Lei nº 147/2008, designadamente no Anexo IV. No entanto, embora tenham que ser tidos em conta na avaliação do risco ambiental para cada instalação, esses critérios são gerais e dificilmente aplicáveis em todas as situações.
Compete ao gestor de risco de cada empresa analisar e definir a metodologia a ser adoptada e a fundamentação do cálculo das garantias. O que está em causa é a identificação, avaliação e tratamento dos riscos ambientais das instalações das empresas e a definição das políticas de transferência do risco que podem ser por via do seguro, garantias bancárias ou participação em fundos ou constituição de fundos próprios. Dessa política resultará a combinação de garantias e os seus respectivos montantes (que devem resultar da estimação do impacto dos riscos ambientais).
O n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei nº 147/2008 dispõe que «podem ser fixados limites mínimos para os efeitos da constituição das garantias financeiras obrigatórias, mediante portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da economia». Não tendo sido publicada a portaria até à data, especula-se que não venha a ser tão cedo, ou talvez nunca, pois é dúbia a exequibilidade de fixar um limite mínimo único aplicável a dezenas de actividades diferentes com centenas de instalações existentes, cada uma com as suas exposições ao risco ambiental. Não havendo ainda limites mínimos definidos e na falta de regulamentação nada impede que sejam aplicadas franquias razoavelmente adequadas à capacidade financeira de cada empresa.
Resta saber como irão as autoridades avaliar a adequabilidade das coberturas, limites e franquias que cada empresa ou entidade irá contratar.
Martim Costa Duarte, OJE, terça-feira, 23 de Março 2010
Voltar à lista | Ir para o topo | Download disponível | Informação sobre o Seguro de Responsabilidade Ambiental