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Timestamp: 2018-01-23 14:07:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 24', 'ARTIGO 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 4', 'ARTIGO 6', 'artigo 5', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 7', 'ARTIGO 9', 'artigo 7', 'artigo 8', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 16', 'artigo 14', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'Artigo 18', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 22']

O Governo da República Federativa do Brasil E O Governo da República Portuguesa - PDF
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Giovana Amarante Barateiro
1 Ajuste Administrativo ao Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa O Governo da República Federativa do Brasil E O Governo da República Portuguesa Nos termos do artigo 16 do Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre os Governos da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de maio de 1991, as autoridades competentes, brasileira e portuguesa, estabelecem o seguinte Ajuste Administrativo para aplicação do Acordo: CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1 Para efeitos de aplicação do presente Ajuste são tomadas em conta as definições constantes do artigo 1 do Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Portuguesa, doravante designado por Acordo. ARTIGO 2 Para efeitos de aplicação do Acordo e do presente Ajuste, os seguintes organismos foram designados como entidades gestoras: I. No Brasil a) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - concessão e manutenção dos benefícios (prestações pecuniárias), - perícias médicas, reabilitação e readaptação profissional, arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias; b) O Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) - prestação de assistência à saúde (médica, odontológica, farmacêutica, ambulatorial e hospitalar). II. Em Portugal A - No Continente i) para as prestações pecuniárias relativas a doença e maternidade e prestações familiares, o Centro Regional de Segurança Social onde o segurado esteja inscrito; ii) para as prestações de assistência médica a Administração Regional de Saúde que abranja a área de residência ou de estada do beneficiário;
2 iii) para as prestações relativas a invalidez, velhice e morte, o Centro Nacional de Pensões - Lisboa; iv) para as prestações de acidentes de trabalho e doenças profissionais, a Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais - Lisboa. B - Na Região Autônoma dos Açores i) para as prestações referidas em A i) e iii) a Direção Regional de Segurança Social - Angra do Heroísmo; ii) para as prestações referidas em A ii) a Direção Regional de Saúde - Angra do Heroísmo; iii) para as prestações referidas em A iv) a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais - Lisboa. C - Na Região Autônoma da Madeira i) para as prestações referidas em A i) e iii) a Direção Regional de Segurança Social - Funchal; ii) para as prestações referidas em A ii) a Direção Regional de Saúde Pública - Funchal; iii) para as prestações referidas em A iv) a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais- Lisboa. III. Para os demais casos são competentes as entidades gestoras que o forem nos termos da legislação aplicável. ARTIGO 3 1. Nos termos e para os fins do artigo 24 do Acordo os organismos seguintes foram designados como organismos de ligação: a) No Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). b) Em Portugal o Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social (DRICSS). 2. Os organismos de ligação tomarão as medidas necessárias para a aplicação do Acordo e do presente Ajuste, bem como para informação aos beneficiários sobre os direitos e obrigações deles decorrentes. 3. Os organismos de ligação comunicam-se mutuamente todas as informações necessárias para efeitos de aplicação do Acordo e do Ajuste.
3 CAPÍTULO II Disposições Administrativas Respeitantes à Determinação da Legislação Aplicável ARTIGO 4 1. Nos casos previstos no artigo 4, parágrafo 2, alínea a), do Acordo a entidade gestora dos Estado cuja legislação é aplicável emitirá, a pedido da empresa a que esteja vinculado o trabalhador, um certificado do qual conste que este continua sujeito à legislação do referido Estado. 2. Se vários trabalhadores forem enviados pela mesma empresa situada num Estado Contratante para trabalhar temporariamente no território do outro Estado, emitir-se-á um certificado coletivo. 3. O certificado será remetido, em dois exemplares, ao organismo de ligação do outro Estado. 4. Para aplicação do artigo 4, parágrafo 2, alínea a), do Acordo a empresa a cujo serviço se encontre o trabalhador deverá solicitar que este continue sujeito à legislação do Estado que o envia. O pedido, em formulário próprio, deverá ser apresentado à autoridade competente deste último Estado, a qual solicitará à autoridade competente do outro Estado o necessário consentimento. ARTIGO 5 1. Para efeitos de aplicação do artigo 4, parágrafo 3 do Acordo, o trabalhador e a empresa solicitarão, através de requerimento devidamente fundamentado, à autoridade competente do Estado onde a empresa está situada a alteração do regime da legislação aplicável. 2. Alcançado o consentimento da autoridade competente mencionada no parágrafo anterior, o requerimento será enviado à autoridade competente do outro Estado, a fim de ser obtido o comum acordo para a alteração requerida. ARTIGO 6 1. Para efeitos de aplicação do artigo 5, parágrafo 2 do Acordo, o funcionário, empregado ou trabalhador apresentará o pedido, em dois exemplares e antes de expirar o prazo nele referido, através da entidade empregadora, à autoridade competente do Estado em cujo território exerce atividade. 2. Uma vez deferido ou indeferido o pedido, será dado conhecimento da decisão ao interessado, por intermédio da entidade empregadora bem como, no caso de deferimento, à autoridade competente do Estado a cujo serviço o trabalhador se encontra. CAPÍTULO III Aplicação das Disposições Relativas às Prestações ARTIGO 7 Para efeitos de totalização dos períodos de seguro, quando necessária, nos termos do Acordo, observar-se-ão as seguintes regras: a) os períodos de seguro que se levarem em conta para a totalização serão aqueles considerados como tais pela legislação do Estado Contratante no qual foram cumpridos; b) quando um período de seguro cumprido sob o regime de seguro obrigatório, em virtude da legislação de um Estado Contratante, coincida com um período de seguro facultativo ou com um período de seguro sem prestação de serviços, em virtude da legislação do outro Estado Contratante, só o primeiro período será levado em consideração; c) quando um período de seguro sem prestação de serviços cumprido em um Estado coincida com o período similar no outro Estado, esse período será considerado somente pela entidade gestora do Estado à qual o trabalhador tenha ficado obrigatoriamente vinculado, em função da prestação de serviços imediatamente anterior ao período coincidente;
4 d) não sendo possível determinar o momento exato em que alguns períodos de seguro foram cumpridos nos termos da legislação de um Estado Contratante, será considerado que tais períodos não se sobrepõem aos creditados nos termos da legislação do outro Estado Contratante; e) quando os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado Contratante forem expressos em unidades de tempo diferentes das utilizadas pela legislação do outro Estado Contratante, a conversão necessária para efeitos de totalização efetuar-se-á segundo as regras em vigor no Estado que tiver necessidade de efetuar a conversão. ARTIGO 8 1. Para efeitos de aplicação do artigo 7, parágrafos 1 a 4 do Acordo, o beneficiário deverá obter, junto da entidade gestora do Estado Contratante a cuja legislação esteja vinculado, um certificado de direito às prestações. Este certificado, que deverá ser apresentado à entidade gestora do Estado Contratante do lugar de estada temporária ou de residência, deve mencionar o período máximo de concessão das prestações nos termos da legislação do Estado competente; caso contrário, manter-se-á válido enquanto a última entidade gestora não tiver recebido notificação da sua anulação. 2. Em caso de necessidade imediata de assistência médica poderá ser garantida transitoriamente, durante um período de três meses, às pessoas não portadoras do certificado referido no parágrafo anterior, observando-se, para o efeito, as seguintes disposições: a) a entidade gestora do Estado Contratante do lugar de estada ou de residência emitirá um certificado provisório do direito às prestações, com base na apresentação pelo beneficiário de documento de identificação ou outros elementos que indiciem a sua vinculação ao regime de Seguridade Social ou Segurança Social do outro país; b) o beneficiário diligenciará, de imediato, no sentido de obter o certificado de direito a emitir pela entidade gestora do Estado competente; c) a não apresentação do certificado à entidade gestora do Estado Contratante do lugar de estada ou de residência, faz cessar o direito provisório à assistência médica para além do prazo acima referido, ressalvando-se os casos de absoluta necessidade de continuação da assistência; d) as despesas de assistência médica concedida transitoriamente nas condições referidas nas alíneas anteriores serão suportadas pelo serviço ou sistema de saúde que abranger o beneficiário. 3. Os organismos de ligação e as entidades gestoras dos Estados Contratantes tomarão as medidas necessárias com vista a informar os beneficiários da conveniência de obter, antecipadamente, o certificado referido no parágrafo primeiro, em especial no caso de deslocação temporária ao território do outro país. ARTIGO 9 1. Para efeitos de aplicação do artigo 7, parágrafo 5 do Acordo e do artigo 8 do presente Ajuste, as despesas decorrentes de assistência médica serão reembolsadas anualmente pela entidade gestora a cujo regime está vinculado o trabalhador, na base de montantes convencionais "per capita", nos termos seguintes: a) o custo médio anual da assistência médica obtém-se dividindo o custo total da assistência médica prestada, pelas entidades gestoras do país considerado as pessoas incluídas no âmbito do respectivo regime de Seguridade Social ou Segurança Social pelo número de pessoas abrangidas por este regime; b) o montante convencional a reembolsar determina-se multiplicando o custo médio mensal da assistência médica no país considerado pelo número de meses ou frações de meses compreendidos no período em que esteve aberto o direito à assistência médica em relação a cada pessoa a tomar em conta para efeitos de reembolso; c) o montante global a reembolsar é determinado após cada ano civil, pelo organismo que, em cada país, tenha a seu cargo a gestão financeira dos cuidados médicos.
5 2. A apresentação de contas referentes às despesas de assistência médica prestada far-se-á relativamente a cada ano civil, durante o 1º semestre do 2º ano seguinte ao do exercício a que as mesmas se referem. 3. A respectiva liquidação, a fazer, se possível, por acerto de débitos, processar-se-á durante o semestre imediatamente a seguir, adotando-se para fins de compensação e pagamento do saldo credor, se for o caso, o câmbio oficial vigente no primeiro dia útil do mês de julho. ARTIGO 10 Os gastos referentes a exames médicos e à determinação da incapacidade para o trabalho, bem como às despesas de viagem e outras decorrentes, serão reembolsados à entidade gestora que promoveu a realização dos exames pela entidade gestora por conta da qual foram realizados. O reembolso efetuar-se-á de acordo com a tabela de preços e com as normas aplicadas pela entidade gestora que promoveu a realização dos exames, devendo, para o efeito, ser apresentada nota que especifique os gastos efetuados. ARTIGO 11 Os reembolsos previstos nos artigos 9 e 10 anteriores, bem como as comunicações necessárias para o efeito, serão efetuados por intermédio dos organismos de ligação. ARTIGO O trabalhador sujeito à legislação de um Estado Contratante que faça valer o direito a prestações pecuniárias por doença e maternidade ocorrida durante uma estada ou residência no território do outro Estado Contratante, apresentará imediatamente o seu pedido à entidade gestora do lugar de estada ou residência, juntando um certificado passado pelo médico assistente. Este certificado indicará a data inicial da incapacidade para o trabalho, a sua duração provável bem como o respectivo diagnóstico. 2. A entidade gestora do lugar de estada ou residência transmite, sem demora, toda a documentação clínica relativa à incapacidade para o trabalho à entidade gestora competente que decidirá sobre a concessão das prestações. ARTIGO O requerente que deseje fazer valer o direito a prestações nos termos dos artigos 9 e 10 do Acordo, poderá apresentar o respectivo pedido à entidade gestora do Estado da sua residência, segundo as modalidades determinadas pela legislação deste mesmo Estado. 2. Esse pedido será transmitido, em formulário próprio, à entidade gestora do outro Estado Contratante e dele constarão os elementos de identificação do requerente e dependentes a cargo, bem como as entidades gestoras a cujo regime o trabalhador esteve vinculado e as empresas a que prestou serviços em cada um dos referidos Estados. 3. A entidade gestora competente do Estado de residência remeterá igualmente à entidade gestora do outro Estado um formulário de ligação em dois exemplares, no qual se especificarão os períodos de seguro que o trabalhador pode fazer valer face à respectiva legislação, bem como os direitos que podem ser reconhecidos na base dos referidos períodos. 4. Os elementos de identificação e habilitação constantes do formulário de ligação serão devidamente autenticados pela entidade gestora remetente, a qual deve certificar que os documentos originais constantes do processo confirmam as informações contidas no formulário. O envio do formulário assim autenticado dispensa a entidade gestora remetente de enviar esses documentos. 5. A entidade gestora à qual foi remetido o formulário de ligação a que se referem os parágrafos 3 e 4 do presente artigo, determinará os direitos do requerente com base unicamente nos períodos creditados ao abrigo da própria legislação ou, se for o caso, mediante a totalização dos períodos cumpridos ao abrigo da legislação das duas Partes. A mesma entidade gestora devolverá, seguidamente, uma cópia do formulário
6 de ligação juntando-lhe as informações relativas aos períodos creditados ao abrigo da sua própria legislação, bem como às prestações concedidas ao requerente. 6. Uma vez recebido o formulário de ligação devidamente completado com todos os elementos de informação necessários, a primeira entidade gestora havendo determinado, se for o caso, os direitos que derivam para o requerente da totalização dos períodos creditados por efeito da legislação das duas Partes, estabelecerá a sua própria decisão sobre o montante das prestações a pagar e informará desse fato a outra entidade gestora. ARTIGO Sempre que um trabalhador ou um seu dependente, que não resida no Brasil ou em Portugal, solicite uma prestação, em harmonia com o disposto nos Artigos 9 e 10 do Acordo, poderá apresentar o seu pedido à entidade gestora do país sob cuja legislação tenha estado segurado em último lugar. 2. O pedido dirigido à entidade gestora de um país poderá ser recebido pela entidade gestora ou pelo organismo de ligação do outro país. Neste caso, o pedido em causa deve ser remetido à entidade gestora a quem se dirige com os elementos necessários à respectiva instrução e a indicação da data em que foi inicialmente recebido. Esta data será considerada válida para efeitos da legislação aplicável. ARTIGO A qualificação e a determinação do grau de invalidez de um beneficiário competirá à entidade gestora que conceder a prestação. 2. Se necessário, a entidade gestora do Estado que conceder a prestação poderá solicitar à entidade gestora do outro Estado os antecedentes e os documentos médicos do interessado que ela eventualmente possua. 3. Para qualificar e determinar o grau de invalidez, a entidade gestora de cada Estado levará em conta os pareceres médicos emitidos pela entidade gestora do outro Estado. Todavia a entidade gestora de cada Estado reserva-se o direito de fazer examinar o interessado por médico por ela designado. 4. Os exames médicos dos beneficiários, em situação de incapacidade temporária para o trabalho, podem ser promovidos pelos organismos de ligação ou pela entidade gestora do país de estada temporária ou da residência do interessado antes de expirado o prazo fixado pela entidade gestora competente, independentemente de solicitação expressa do organismo de ligação ou da entidade gestora do outro país. 5. O organismo de ligação ou a entidade gestora de cada país poderá tomar a iniciativa de fazer acompanhar os pedidos de reconsideração dos respectivos laudos médicos, independentemente de solicitação expressa do organismo ou entidade do outro país. 6. Os exames médicos para instruir os pedidos de reconsideração serão realizados por junta médica ou, na impossibilidade da sua constituição, por médico diferente do que realizou o exame anterior. 7. Fica dispensado o envio de registros, laudos e exames complementares, cujos dados clinicamente significativos constarão obrigatoriamente do laudo médico. ARTIGO 16 Para efeitos de aplicação do artigo 14 do Acordo, o trabalhador deverá apresentar o pedido à entidade gestora competente, fazendo acompanhar tal pedido da documentação prevista na legislação aplicável. ARTIGO 17 As disposições do presente Ajuste relativas à concessão das prestações por doença e maternidade são aplicáveis, com as devidas adaptações, à concessão das prestações em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. CAPÍTULO IV Disposições Diversas e Finais ARTIGO 18
7 1. Em conformidade com o Artigo 18 do Acordo a entidade gestora portuguesa em matéria de pensões, em articulação com o organismo de ligação português, pagará estas prestações diretamente aos interessados, sem prejuízo da comunicação mensal do número de pensionistas e valor global das pensões ao Instituto Nacional do Seguro Social. Para o efeito serão utilizados os meios internacionais de pagamento que se mostrem mais rápidos e eficazes. 2. As prestações pecuniárias não mencionadas no número anterior, devidas por uma entidade gestora portuguesa a beneficiários residentes no Brasil serão pagas diretamente aos interessados. 3. O organismo de ligação português pagará por conta do Instituto Nacional do Seguro Social brasileiro as prestações concedidas por esta entidade aos seus beneficiários residentes em Portugal. 4. A devolução de montantes correspondentes a benefícios incluídos nas relações de pagamento mensais e não liquidadas no outro Estado Contratante, será efetuada com a possível brevidade e será acompanhada da respectiva prestação de contas. 5. Os organismos de ligação de ambas as Partes prestarão anualmente informações recíprocas sobre o processamento dos pagamentos referidos nos números anteriores. ARTIGO É constituída uma Comissão Mista, de caráter técnico, cuja composição, sob proposta dos organismos de ligação, será aprovada pelas autoridades competentes, com as seguintes atribuições: - resolver, de comum acordo, as dúvidas de interpretação e aplicação do Acordo e do presente Ajuste; - aprovar normas de procedimento; - propor alterações dos critérios de reembolso; - resolver outras questões que lhe forem submetidas pelas autoridades competentes. 2. A Comissão Mista se reunirá alternadamente em cada um dos países por iniciativa e sob proposta dos organismos de ligação. ARTIGO 20 Os organismos de ligação e as entidades gestoras de ambos os Estados Contratantes prestam os seus bons ofícios na aplicação do Acordo e do presente Ajuste e procedem como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. O mútuo auxílio administrativo é, em princípio, gratuito. No entanto, as autoridades competentes podem acordar no reembolso de certas despesas. ARTIGO Para efeitos de aplicação das disposições do presente Ajuste serão utilizados os formulários que forem estabelecidos de comum acordo pelos organismos de ligação dos Estados Contratantes. 2. Se os pedidos de prestações não forem acompanhados dos documentos ou certificados necessários, ou se estes estiverem incompletos, a entidade gestora ou o organismo de ligação que receber o pedido poderá dirigir-se à entidade ou ao organismo de ligação do outro Estado Contratante, a fim de completar a referida documentação. ARTIGO 22 O presente Ajuste vigorará a partir da data de entrada em vigor do Acordo e terá a mesma duração. ARTIGO O presente Ajuste substitui o Ajuste Complementar ao Acordo de Previdência Social entre os Governos da República Federativa do Brasil e de Portugal, de 17 de outubro de As Normas de Procedimento acordadas na vigência do Acordo e do Ajuste anteriores ficam revogadas com exceção daquelas que se mostrem necessárias à adequada execução do presente Ajuste.
8 Feito em Brasília, aos 07 dias do mês de maio de 1991, em dois exemplares originais, na língua portuguesa, sendo ambos os textos autênticos. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Francisco Rezek PELO GOVERNO DA REPÚBLICAPORTUGUESA João de Deus Pinheiro