Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11270028/inciso-v-do-artigo-1-da-lei-n-8072-de-25-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-11-17 11:58:30+00:00
Document Index: 114897632

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 213', 'artigo 1', 'artigo 339', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1']

Art. 1, inc. V da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90
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Página 967 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019
. 1º, V, DA LEI Nº 8.072/90. RECURSO DO RÉU VISANDO: PRELIMINARMENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE... CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 213, C/C O §1º, DO MESMO ART……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082276320 RS
com ele o crime de estupro descrito no 1º Fato, que se trata de crime hediondo (artigo 1º , inciso V , da Lei nº 8.072 /90... , ambos do Código Penal , com incidência da Lei nº 8.072 /90 (1º fato), …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082664905 RS
LUIS C.G como incurso nas sanções do art. 213 do CP, e nos termos do art. 1º, V, da Lei nº 8.072/90; bem como ABSOLVER... APELAÇAO CRIME. ESTUPRO. artigo 213 do código penal. VALORAÇAO DA PALAVRA …
Página 1638 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2019
. 1º, V, e 2°, 1°, da Lei nº 8.072/90, e ainda no disposto no art. 387, § 2º, do CPP, tendo sido retirada do texto legal... do fechado. Nessa conformidade, tendo em vista a declaração incidental de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00148993720168260068 SP 0014899-37.2016.8.26.0068
penal, o estupro , catalogado como crime hediondo (artigo 1°, V, da Lei n° 8.072/1990). Não houve impugnação recursal..., assim se dimensionaram as penas (fls. 71/72): “O crime do artigo 339, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082353921 RS
II , todos do Código Penal , com incidência da Lei nº 8.072 /90, pela prática dos seguintes fatos delituosos: ?1º Fato... Crime Sexta Câmara Criminal Nº 70082353921 (Nº CNJ: …
Página 3131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019
, considerado hediondo pela Lei nº 8.072/90, cujo regime de cumprimento de pena é o inicialmente fechado, na esteira do artigo 2º... do artigo 1º, VI, com a redação dada pela Lei nº 12.015/09, e do a……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081122335 RS
, mesmo quando praticado em sua forma simples, é crime hediondo. Art. 1º , inc. VI , da Lei n.º 8.072 /90. - (...) Apelo desprovido... , inciso II , ambos do Código Penal e artigo 1º , inciso V , da …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082599200 RS
de estupro, conforme previsto no Art. 1°, V, da Lei nº 8.072, de 25/07/1990. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 141-147..., na forma do Art. 71, caput, ambos do Código Penal, c/c o Art. 1°, V, …
Página 2180 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2019
¿, todos do Código Penal Brasileiro em combinação com Art.1º, V da Lei 8072/90 e ainda com observância das diretrizes da Lei nº... NUNES DE CASTRO, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. …
Art. 1, inc. V da Lei 8072/90
Art. 1, inc. V da Lei dos Crimes Hediondos