Source: https://www.camaratramandai.rs.gov.br/camara/proposicao/Projeto-de-Lei/2017/1/0/6752
Timestamp: 2019-02-16 01:22:28+00:00
Document Index: 10441009

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 217', 'artigo 1', 'Artigo 220', 'artigo 6', 'ARTIGO 3']

Projeto de Lei 0063/2017
Iniciativa em: 17/07/2017
1ª Leitura em: 01/08/2017
Deliberação Única: 01/08/2017
1. Enio José Dick
2. Marcio Soares Gomes José
3. Edinilsa Maria Lemos Padilha
4. Marisol Machado Martins
5. Juarez Marques da Silva
6. Leandro Silva dos Santos
7. Luiz Machado da Silva
8. Clairton Neves Sessim
9. Fabiano Gomes da Silveira
10. José Jairo Bueno da Silva
11. Marcelo Bastos Berneira
12. Geraldo Luiz dos Santos
Conclusão: 07/08/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1.º É autorizado o Poder Executivo Municipal, a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e artigo 217, IV da Lei Complementar n.º 009/2008, para atendimento à Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, no período de 1.°/08/2017 à 31/07/2018, para a seguinte função:
Quantidade Função Remuneração
01 Atendente Rural R$ 991,26
§ 1.° A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.
§ 2.° O Processo Seletivo simplificado a que se refere o Parágrafo anterior será coordenado por comissão, composta por servidores de provimento efetivo, que serão no mínimo cinco, nomeados pelo Prefeito.
Art. 2.º As contratações de pessoal constante do artigo 1.º desta Lei, serão de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos previstos no Artigo 220, Incisos I a IV, da Lei Complementar n.º 009/2008, de 04 de abril de 2008.
Art. 3.° As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA
01 – Secretaria Mun. Pesca e Agricultura
20.601.088.1115 – Incentivar Agroindústria e Turismo Rural
3.1.90.04.00.000000 – Contratação Tempo Determinado – 2098
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em de de 2017.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
FABIANE SOARES DE QUADROS
Mensagem n.º 053/2017
Tramandaí, 12 de julho de 2017
Encaminhamos o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
Como os nobres Vereadores têm conhecimento, o Município de Tramandaí dispõe de um posto de atendimento na zona rural – Distrito de Estância Velha, para servir aquela comunidade no que tange aos serviços de telefonia, que no caso é fixa, tendo em vista que o sistema móvel ainda não supre as necessidades dos moradores da região, bem como atendimento aos serviços dos Correios, que têm parceria para manter o atendimento adequado e de acordo com os critérios estabelecidos pela agência central.
Para que se cumpra tal finalidade, este Executivo se vale de contratação de um Atendente Rural, através de Processo Seletivo Simplificado, que teve fim do seu contrato de trabalho por prazo determinado, no dia 30 próximo passado.
Necessário, portanto, que seja feito uma nova contratação para que a comunidade daquela zona rural não fique desassistida nesses serviços que são essenciais.
Diante do exposto, encaminhamos a solicitação de autorização de abertura de Processo Seletivo Simplificado, para que se cumpra com o acordado com os Correios e que se mantenha os serviços de telefonia fixa de forma efetiva.
Assim, enviamos o proposto Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação do mesmo pelos nobres Pares que compõem essa Casa Legislativa.
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 17/07/2017 - 14:56:07 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 17/07/2017 - 14:56:07 por: Samir de Quadros Carcuchinski
Projeto de Lei / 2017
REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0113/2017
“CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTAGIÁRIO(A) ESTUDANTE DO CURSO DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2017
CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA PROFISSIONAL ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ
REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0111/2017
“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 0110/2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”
Projeto de Lei 0109/2017
“DENOMINA LOGRADOUROS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 0108/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 0107/2017
REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0106/2017
“ALTERA TABELA CONSTANTE DO § 2.º Do artigo 6.º da lei municipal 2806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 0105/2017
“ALTERA A LEI 1.435, DE 01/07/1998, QUE ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTRO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 0104/2017
“CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 0103/2017
“CRIA E EXTINGUE GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei 0102/2017
Projeto de Lei 0101/2017
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º, E O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.251/1996”.
Projeto de Lei 0100/2017
Projeto de Lei 0099/2017
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO 9.º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0098/2017
REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0097/2017
Projeto de Lei 0095/2017
ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei 0094/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0093/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 0092/2017
“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”
REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017
“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 0090/2017
Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones, na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.
Projeto de Lei 0089/2017
“ALTERA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.
Projeto de Lei 0088/2017
Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.
2019 [16]2018 [121]2017 [114]2016 [89]2015 [25]
015 - Lei Ordinária
008 - Pedido de Informação
038 - Pedido de Providências
056 - Portaria
198 - Processo Avulso
001 - Projeto de Decreto Legislativo
005 - Projeto de Emenda
004 - Requerimento
Última Atualização: 15/02/2019 19:04