Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11735381/paragrafo-2-artigo-200-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999
Timestamp: 2020-06-03 00:57:49+00:00
Document Index: 125954262

Matched Legal Cases: ['artigo 123', 'artigo 200', 'artigo 25', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 55', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 60', 'artigo 200']

Art. 200, § 2 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e o art. 202, e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 2o O segurado especial referido neste artigo, além da contribuição obrigatória de que tratam os incisos I e II do caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 199. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
Andamento do Processo n. 0001272-54.2018.4.03.6345 - 01/06/2020 do TRF-3
Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto nº 3.048/99 (artigo 123), em obediência ao princípio... 8.212/1991 e artigo 200, § 2º, do Decreto 3.048/1999, é de 2% para a …
Página 1566 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020
(Decreto nº 357/1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto nº 3.048/99... da produção rural, conforme artigo 25, § 1º, da Lei 8.212/1991 e artigo …
Andamento do Processo n. 0000041-37.2011.4.03.6183 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3
Previdência Social- RGPS, nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei8.213/91 e inciso X, doArt. 60, do Decreto nº 3.048/99... 25, § 1º, da Lei 8.212/1991 e artigo 200, § 2º, do Decreto 3.048/1999, é de …
Andamento do Processo n. 0006041-07.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3
, da Lei nº 8.213 /91, regulamentado pelo Decreto nº 3.048 , de 06 de maio de 1999, emseu Art. 60 , inciso X , permite... por tempo de serviço/contribuição, o Art. 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00551947920174036301 SP
, da Lei 8.212/1991 e artigo 200, § 2º, do Decreto 3.048/1999, é de 2% para a seguridade social e 0,1% para o financiamento... sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, conforme art……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50543346120164049999 5054334-61.2016.4.04.9999
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50645331120174049999 5064533-11.2017.4.04.9999
) O artigo 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, bem como o art. 127 , V , do Decreto nº 3.048 /99, expressamente autorizam... e artigo 200 , § 2º , do Decreto 3.048 /1999, é de 2% para a seguridade socia……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50482709820174049999 5048270-98.2017.4.04.9999
, § 1º , da Lei 8.212 /1991 e artigo 200 , § 2º , do Decreto 3.048 /1999, é de 2% para a seguridade social e 0,1% para... como o art. 127 , V , do Decreto nº 3.048 /99, expressamente autorizam o …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50001961320174049999 5000196-13.2017.4.04.9999
/1991 e artigo 200, § 2º, do Decreto 3.048/1999, é de 2% para a seguridade social e 0,1% para o financiamento dos benefícios... 85/STJ. Atividade Rural (Segurado Especial) O art. 55, § 2º, da Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020375120184036304 SP
o Regulamento. Ao passo que o artigo 60 , inciso X , do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99) prevê... , § 1º , da Lei 8.212 /1991 e artigo 200 , § 2º , do Decreto 3.048 /1999, é de …
Art. 200, § 2 do Decreto 3048/99
Art. 200, § 2 Regulamento da Previdência Social