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Timestamp: 2019-05-25 03:33:22+00:00
Document Index: 61212104

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 355', 'artigo 355', 'Artigo 103', 'Artigo 103', 'Artigo 102', 'Artigo 86', 'Artigo 86', 'Artigo 41', 'Artigo 40', 'Artigo 16']

TRF-3 31/10/2017 - Pg. 1601 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0007441-49.2016.4.03.6338 - 31/10/2017 do TRF-3
Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo
Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo
Juizado Especial Federal Cível S.bernardo do Campo
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO
EXPEDIENTE Nº 2017/6338000406
A parte autora, com qualificação nos autos, postula a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder/ restabelecer ou converter benefício previdenciário por incapacidade, e, se o caso, ao pagamento das prestações em atraso. A parte autora afirma que, não obstante padecer de graves problemas de saúde que impedem o exercício de atividade profissional que garanta a sua subsistência, o Réu indeferiu seu pedido na esfera administrativa. Citado, o INSS contestou o feito. Argui, preliminarmente, incompetência absoluta em razão da matéria e do valor da causa, e ausência de interesse processual. Em prejudicial de mérito, sustenta a prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. A parte autora juntou documentos médicos e foi produzida prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo. Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja o pedido nos autos e seja comprovado que a parte autora possui idade igual ou maior à prevista em lei. Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que não há como provar a incapacidade do autor por prova testemunhal. Indefiro eventual pedido de nova perícia na especialidade da queixa, uma vez, que o (a) D. Perito (a) tem formação técnica para realizar perícia independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte, de modo que t ão-só a alegação de que o (a) expert não é especialista não tem força suficiente para desqualificar a conclusão pericial. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte autora diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial. O debate suscitado pelo réu quanto ao valor atribuído à causa apresenta argumentação hipotética, sendo, pois, insuficiente à demonstração de que este juízo seria incompetente para processar a ação. A alegada ausência de interesse de agir encontra-se superada à vista da apresentação de defesa, em que o INSS resiste ao mérito do pedido. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O feito comporta JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I do novo Código de Processo Civil, restando exaurida a fase de instrução. Com efeito, o laudo pericial foi conclusivo no sentido da capacidade laboral da parte autora, não se vislumbrando contradição ou lacuna que necessite de esclarecimento. Incumbe à parte autora trazer aos autos todos os documentos necessários para provar o alegado, portanto, não é incumbência do perito solicitar exames complementares para a realização do seu laudo pericial. Demais disso, a existência de várias doenças não implica necessariamente em incapacidade. Compete à parte indicar ao perito judicial o pretenso mal incapacitante, e, uma vez constatada a capacidade nesse aspecto, não cabe iniciar investigação clínica tendente a apurar incapacidade calcada em doença sequer cogitada por ocasião do ajuizamento da ação. Diante disso, sua pretensa complementação configuraria prova inútil, à vista da conclusão pericial. Desse modo, concluída a fase de instrução, e diante da inutilidade de complementação ou esclarecimento do laudo à vista da conclusão pericial, passo ao julgamento do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio-doença é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. Já o auxílio acidente pressupõe redução de capacidade laborativa, qualitativa ou quantitativamente, em decorrência de sequelas definitivas resultante de acidente de qualquer natureza. Não depende de carência (art. 26, I, da LB). Tem caráter indenizatório e corresponde a 50% do salário de benefício. Quanto a adicional à renda mensal do aposentado por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, ele é devido nos casos em que o segurado comprovadamente necessitar de assistência permanente de outra pessoa. No caso dos autos, prescinde-se da análise acerca dos requisitos legais relativos à qualidade de segurado e carência, visto que uma vez comprovada a capacidade laboral da parte autora, resta evidenciada a ausência do direito ao benefício. Com efeito, a parte autora foi submetida à perícia médica, a qual concluiu pela capacidade para o exercício de sua atividade habitual conforme resposta aos quesitos. Diante dos exames clínicos e laborados, be m como dos docume ntos apre se ntados, houve constatação de que NÃO EXISTE INCAPACIDADE. O
fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Não depreendo do laudo médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que
pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o parecer elaborado pelo perito porque marcado pela equidistância das partes. Observa-se, ademais, que o D. Perito tem formação técnica para realizar perícia independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte, de modo que tão-só a alegação de que o expert não é especialista não tem força suficiente para desqualificar a conclusão pericial. Nesse panorama, não comprovada a incapacidade para sua atividade habitual, tampouco incapacidade total e permanente, assim como a redução de sua capacidade para o trabalho, A PARTE AUTORA NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS VINDICADOS. Por outro lado, mesmo com a apresentação de quesitos complementares, observo que o laudo não deixa margem às dúvidas quanto à conclusão objetivamente externada pelo D. Perito, de modo que o convencimento deste Juízo encontra indissociável fundamentação no parecer técnico pericial. Prejudicada a apreciação da qualidade de segurado e da carência. Por fim, cabe consignar, ainda, que o Poder Judiciário aprecia a legalidade do ato administrativo que negou o benefício do autor, sendo vedada a análise de fatos ocorridos após o laudo pericial. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Tendo, a parte autora, interesse em apresentar recurso da presente sentença, fica ciente que deverá constituir advogado ou pleitear assistência gratuita junto à Defensoria Pública da União, observando que o menor prazo recursal é de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. P.R.I.C.
0007441-49.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338017380
AUTOR: ALBERTO LOPES RAPOSO NETO (SP267643 - EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS) (SP145724 - FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR)
A PARTE AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP é devida ao autor no período em que estava afastado a título de desincompatibilização eleitoral para concorrer a cargo eletivo, e o efetivo pagamento dos valores não recebidos por este motivo nos meses de julho, agosto e setembro de 2016.
A parte autora narra que é servidor público federal, perito médico do INSS, e se afastou nos meses de julho, agosto e setembro de 2016 para concorrer a cargo de vereador no município de São Bernardo do Campo; relata que neste período o réu não efetuou o pagamento da GDAPMP; alega que a referida gratificação é devida pois o citado período de afastamento é considerado como de efetivo exercício, na forma dos art. 16 e 102, V da lei 8112/90 e que a GDAPMP tem caráter genérico, por conta da ausência de regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho, sendo devida a todos os servidores ocupantes do cargo de perito médico.
O INSS, em contestação, pugna pela improcedência, alegando que a GDAPMP não integra os vencimentos do autor, logo não deve ser paga no citado período de afastamento, conforme art. 1º, I, l da lei complementar 64/90 cc art. 40 e 41 da lei 8112/90.
Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício.
O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil.
O art. 1º da LC 64/90 define a natureza do afastamento do servidor público para descompatibilização eleitoral, quanto ao cargo de vereador. A ver:
I) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;
Conforme o referido dispositivo legal resta garantido ao servidor o recebimento dos seus “vencimentos integrais” (o que difere de remuneração integral).
A lei 8.11/90, nos art. 40 e 41, diferencia os termos “vencimento” e “remuneração” e, no art. 86, § 2º, repete a garantia do recebimento dos vencimentos. A ver:
§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Cabe pontuar ainda que o afastamento em questão não se enquadra à previsão do art. 102, V da lei 8.112/90, como “de efetivo exercício”, visto que este dispositivo trata do afastamento para o efetivo desempenho de mandato eletivo e não para concorrer a cargo eletivo.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...)
Ainda de forma a esclarecer exaustivamente a questão, o art. 103, III, da lei 8.112/90 explicita que o afastamento do art. 86, § 2º, contará apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;
Por fim, em análise dos institutos legais acima, o que se conclui de forma evidente é que o afastamento de servidor público por descompatibilização para concorrer a cargo eletivo enseja o pagamento apenas dos vencimentos do cargo, e não de sua remuneração (vencimentos + vantagens).
Desta forma, no tocante às gratificações de desempenho, a jurisprudência é pacífica de que ostentam natureza de vantagem propter laborem, ou seja, são vantagens pecuniárias pagas em razão do efetivo exercício das funções, logo, não compõem os vencimentos do servidor público. Cabe pontuar, por fim, que tal entendimento independe de se tratar de gratificação de desempenho pro labore faciendo (para a qual já se estabeleceram critérios de avaliação, havendo variação no valor pago a cada servidor a depender da pontuação atribuida); ou de se tratar de gratificação de desempenho genérica (para a qual não se estabeleceram critérios de avaliação, havendo pagamento igual a todos os servidores ativos e inativos).
Não há, aqui, paralelo com o entendimento jurisprudencial que levou à edição da Súmula Vinculante/STF nº 20.
Note-se que, independentemente da natureza da gratificação de desempenho, está se dá estritamente em função do exercício das funções (propter laborem), com ou sem avaliação de desempenho, mantendo seu caráter de vantagem pecuniária e jamais sendo incorporada como vencimento.
Neste sentido (grifo nosso):
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES.
1. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar nº 64/90. 2. Recurso especial provido em parte. (RESP 200500033032 / RESP - RECURSO ESPECIAL – 714843 / Relator (a) - MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / STJ - SEXTA TURMA / DJE DATA:19/10/2009 RSTJ VOL.:00217 PG:01158 / Data da Decisao - 29/09/2009 / Data da Publicação - 19/10/2009)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LICENÇA REMUNERADA. CANDIDATURA. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. EXCLUSÃO DE VANTAGENS PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o reconhecimento do direito de receber seus vencimentos de forma integral durante o período em que esteve de licença para atividade política (período de agosto/2012 a outubro/2012). Alega que nesse interstício percebeu apenas seu vencimento básico e parcela relativa a anuênios, sendo suprimidas pelo órgão de origem as rubricas referentes ao adicional de insalubridade, à assistência pré-escolar, ao auxílio alimentação e às gratificações pelo Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) e pela Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN). 2. A sentença julgou procedente o pedido ao argumento de que a LC 64/90 disciplina o afastamento obrigatório do servidor público, civil ou militar, de seu cargo ou função, exigindo-se a sua desincompatibilização, dentro dos prazos respectivos, sob pena de torná-lo inelegível para o pleito, bem como de que o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.112/90, previu que “a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses”. (...) 8. Passo, assim, ao exame do mérito. 9. A questão posta nos autos reside em saber se o licenciamento do servidor para concorrer a cargo eletivo assegura-lhe o direito ao recebimento integral de todas as vantagens que vinha recebendo. 10. Na linha do paradigma apresentado e de outros julgados da Corte Superior, tem-se que o período de afastamento não é considerado como de efetivo exercício das atribuições do cargo, não havendo direito à percepção de vantagens que tenham natureza propter laborem. (...) 11. Com efeito, nos termos do art. 103, da Lei n. 8.112/90, a licença para atividade política, prevista no art. 86, § 2º, do referido diploma legal, não é considerada como de efetivo exercício, contando apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade. 12. Sendo assim, as vantagens que compõem a remuneração do servidor público, quando vinculadas ao exercício do cargo, não podem ser pagas durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo. 13. Conheço e dou parcial provimento ao pedido de uniformização interposto pela União, para firmar a tese de que o licenciamento do servidor para concorrer a cargo eletivo não lhe assegura o direito a receber integralmente todas as vantagens que vinha recebendo, devendo ser descontadas aquelas de natureza propter laborem, pagas em razão do efetivo exercício das atribuições do cargo. 14. Necessidade de anulação do acórdão proferido pela Turma de origem para que, com base na tese jurídica ora uniformizada, profira novo julgamento.
(PEDILEF 05261440520124058100 / PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL / Relator (a)- JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI / TNU / DOU 31/07/2015 PÁGINAS 140/180 / Data da Decisao - 18/06/2015 / Data da Publicação - 31/07/2015)
Em suma, conclui-se que as gratificações de desempenho, ante à sua flagrante natureza propter laborem, constituem vantagem pecuniária não integrante dos vencimentos do servidor público na forma do art. 40 da lei 8.112/90, logo, não podem ser pagas ao mesmo no período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, na forma do art. 86, § 2º da mesma lei.
Sendo assim, mediante a fundamentação supra, se faz imperativa a improcedência da demanda, tendo em vista o flagrante caráter propter laborem da GDAPMP, o que impede sua incorporação aos vencimentos do servidor, provento este o qual deve ser pago nos três meses de afastamento para concorrer a cargo eletivo, na forma dos art. 40, 41 e 86, § 2º, da lei 8.112/90.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC.
Tendo, a parte autora, interesse em apresentar recurso da presente sentença, fica ciente que, se já não possuir, deverá constituir advogado ou pleitear assistência gratuita junto à Defensoria Pública da União, observando que o menor prazo recursal é de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta.
Inciso III do Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso V do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Parágrafo 2 Artigo 86 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 86 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 41 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 40 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 16 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Subseção judiciária de São Bernardo do Campo do TRF-3
Juizado Especial Federal Cível S.bernardo do Campo do TRF-3
Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo do TRF-3