Source: https://pt.scribd.com/document/35695329/LEI-COMPLEMENTAR-N%C2%BA-055-DE-19-DE-DEZEMBRO-DE-2002
Timestamp: 2020-07-02 10:33:55+00:00
Document Index: 88145602

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo5', 'Artigo6', 'Artigo12', 'Artigo 17', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo27', 'Artigo 28', 'artigo 19', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo46', 'Artigo 47', 'Artigo 51', 'Artigo 54', 'Artigo 56', 'Artigo 58', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 71', 'Artigo 73', 'Artigo 76', 'Artigo 78', 'Artigo 83', 'Artigo84', 'Artigo85', 'Artigo 89', 'Artigo92', 'Artigo 99', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo116', 'Artigo117', 'Artigo118', 'Artigo119', 'Artigo120', 'Artigo 121', 'Artigo 123', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 131', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo154', 'Artigo155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 163', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 172', 'Artigo173', 'Artigo 174', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178']

LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 | Biologia de Conservação | Conservação (Ética)
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. - Lei Verde de Dourados
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O Prefeito Municipal de Dourados, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma dos artigos 181 a 203, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Esta Lei, fundamentada no interesse local e nos artigos 181 a 203 da Lei Orgânica do Município de Dourados, institui a PMMA - Política Municipal de Meio Ambiente, regula a ação do Poder Público Municipal com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, uso sustentado dos recursos naturais e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Artigo 2º - A Política Municipal de Meio Ambiente de Dourados tem como finalidade, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o meio ambiente equilibrado, buscando orientar o desenvolvimento sócio-econômico em bases sustentáveis, orientando-se pelos seguintes princípios:
I. o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras;
II. o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais;
III. a gestão do meio ambiente com a participação efetiva da sociedade nos processos de tomada de decisões sobre o uso dos recursos naturais e nas ações de controle e defesa ambiental;
Rua João Rosa Góes, nº 395. CEP 79.804.900 – Dourados MS. Fones: 411-7684 Fax: 411-7682. E-mail – agm@dourados.ms.gov.br - Site - www.dourados.ms.gov.br
IV. a articulação e integração com as demais políticas setoriais e com as políticas federal e estadual de meio ambiente; bem como, com as dos Municípios contíguos, através de consórcios, para a solução de problemas comuns;
V. o combate à miséria e seus efeitos, tendo-a como uma das principais fontes de degradação ambiental;
VII. o uso racional dos recursos naturais;
VIII. o cumprimento da função ambiental, inclusa na função social das propriedades urbanas e rurais;
IX. a educação ambiental como base transformadora e mobilizadora da sociedade;
X. o incentivo à pesquisa científica e tecnológica voltadas para o uso, proteção, conservação, monitoramento e recuperação do meio ambiente, com ênfase para aquelas que possam assegurar o desenvolvimento de práticas econômicas a partir do manejo sustentável dos recursos naturais presentes nos ecossistemas que cobrem o território municipal;
XI. a proteção da flora e da fauna e de seus habitats, incentivando a formação de corredores ecológicos;
XII. a proteção das áreas de preservação permanente; das Unidades de Conservação; das áreas de arborização urbana e de especial interesse ecológico; bem como daquelas ameaçadas de degradação;
XIII. a demarcação e proteção das áreas de mananciais do Município, disciplinando o uso e a exploração dos recursos hídricos tendo as microbacias hidrográficas como unidades territoriais de planejamento;
XIV. a responsabilidade civil objetiva, e administrativa do poluidor de indenizar pelos danos causados ao meio ambiente;
XV. a garantia de prestação de informações relativas às condições ambientais à população.
Para os fins previstos nesta lei, e de modo uniforme aos conceitos das legislações federal e estadual, entende-se por:
Meio Ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
Degradação, o processo gradual de alteração negativa do ambiente resultante de atividades que podem causar desequilíbrio e destruição parcial ou total dos ecossistemas;
Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
criem condições adversas ao desenvolvimento das atividades sociais e econômicas;
afetem desfavoravelmente à biota;
Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
Recursos Naturais, a atmosfera, as águas, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;
Desenvolvimento Sustentável, o desenvolvimento econômico, lastreado em bases técnico-científicas, que respeite os limites de renovabilidade dos recursos naturais, de modo a garantir seu uso por esta e pelas futuras gerações;
Arborização Urbana, qualquer árvore, de porte adulto ou em formação, existente em logradouros públicos,
Áreas Verdes Municipais, qualquer área pública revestida de vegetação natural, gramado, forração ou jardins.
I. induzir, por meio de estímulos e incentivos, à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e
econômicas aptas a não prejudicar o meio ambiente, compatibilização as metas de desenvolvimento sócio
econômico com a conservação dos recursos ambientais
e do equilíbrio ecológico;
adequar às imposições do equilíbrio ambiental e dos
ecossistemas naturais as atividades sócio econômicas rurais ou urbanas, do poder público ou do setor
identificar e caracterizar os ecossistemas presentes no território municipal, caracterizando suas funções, fragilidades e potencialidades, definindo usos compatíveis à sua conservação, através do zoneamento ecológico econômico.
adotar obrigatoriamente no Plano Diretor do Município normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental estabelecendo entre as funções da cidade prioridade para aquelas que dêem suporte, no meio rural, ao desenvolvimento de técnicas voltadas ao manejo sustentável dos recursos naturais cerceando os vetores de expansão urbana em
áreas ambientalmente frágeis ou de relevante interesse
estabelecer normas, critérios, índices e padrões de qualidade ambiental, bem como relativas ao manejo dos recursos ambientais, adequando-os
permanentemente em face do crescimento da cidade, de sua densidade demográfica e das demandas sociais e econômicas e, em face de inovações tecnológicas
controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais ou substâncias, métodos e/ou técnicas, originados ou utilizados por empreendimentos públicos ou privados que comportem risco para a vida ou que possam comprometer a qualidade ambiental;
estimular o desenvolvimento de pesquisas e difundir tecnologias de manejo voltadas ao uso sustentável dos recursos naturais;
divulgar dados e informações das condições ambientais
e promover a formação de uma consciência ambiental,
tendo a educação ambiental como principal base da
DOS INSTRUMENTOS DA PMMA
Artigo5º -
São instrumentos de gestão da Política Municipal de Meio Ambiente:
I. o planejamento e a gestão ambiental;
II. a avaliação de impacto ambiental;
III. o licenciamento ambiental;
IV. o cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras e o sistema de informações ambientais;
V. a educação ambiental;
VI. o controle, o monitoramento e a auditoria ambientais das atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais;
VII. o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
VIII. os mecanismos de estímulos e incentivos que promovam a recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente;
IX. a fiscalização ambiental
X. a guarda municipal ambiental
XI. o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
Artigo6º -
O Planejamento Ambiental é o instrumento da Política Ambiental, que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do Município e deve observar os seguintes princípios:
I. a adoção, como unidade básica de planejamento o recorte territorial das bacias hidrográficas, considerando na zona urbana o desenho da malha viária;
II. as tecnologias disponíveis e alternativas para preservação e conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos; e ainda o uso econômico da floresta sob o regime do manejo sustentável de seus recursos;
V. a necessidade de normatização específica para cada tipo de uso dos recursos naturais e/ou por região.
Parágrafo Único: O planejamento é um processo dinâmico, participativo, descentralizado e lastreado na realidade sócio- econômica e ambiental local que deve levar em conta as funções da zona rural e da zona urbana.
O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores:
III. decisões da iniciativa privada e governamental;
O Planejamento Ambiental, consideradas as especificidades do território municipal, tem por objetivos:
I. produzir subsídios para a implementação e permanente revisão da Política Municipal de Meio Ambiente implementando ações através de um Plano de Ação Ambiental Integrado;
II. recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;
III. subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, a análise dos estudos de impacto ambiental;
IV. fixar diretrizes para a orientação dos processos de alteração do meio ambiente;
V. recomendar ações destinadas a articular e integrar os processos ambientais dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais; estaduais e federais;
VI. propiciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na sua elaboração e na sua aplicação;
VII. definir estratégias de conservação; de exploração econômica auto-sustentável dos recursos naturais e de controle das ações antrópicas;
ambiental considerando:
I. as condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, as fontes poluidoras e o uso e a ocupação do solo no território do Município de Dourados;
II. as características locais e regionais de desenvolvimento sócio-econômico;
III. o grau de degradação dos recursos naturais;
IV. definir as metas anuais e plurianuais a serem atingidas para a qualidade da água, do ar, do parcelamento, uso e ocupação do solo e da cobertura vegetal;
V. determinar através de índices a serem construídos a capacidade de suporte dos ecossistemas, bem como o grau de saturação das zonas urbanas, indicando limites de absorção dos impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infra-estrutura.
DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO - ECONÔMICO
Artigo l0 - O Zoneamento Ecológico - Econômico é o instrumento legal que ordena a ocupação do espaço no território do Município, segundo suas características ecológicas e econômicas tendo como objetivo principal orientar o desenvolvimento sustentável, através da definição de zonas ambientais classificadas de acordo com suas características físico-bióticas, considerando-se as atividades antrópicas sobre elas exercidas.
O Zoneamento Ecológico Econômico deverá considerar:
I. a dinâmica sócio- econômica na ocupação dos espaços, considerando os aspectos culturais e étnicos da população;
II. potencial sócio econômico do território do Município;
III. os recursos naturais do Município;
IV. a compatibilidade das zonas ambientais com as zonas de uso do solo urbano e seus vetores de expansão;
V. a preservação e ampliação das áreas verdes e faixas de proteção dos córregos;
VII. a definição das áreas industriais;
IX. a definição das áreas determinadas ao tratamento e destinação final de resíduos sólidos;
X. as áreas degradadas por processos de ocupação urbana, erosão e atividades de mineração com ênfase para os minérios tidos pela Legislação Federal como Classe 2, cuja lavra é autorizada pela Municipalidade, que são os minérios destinados à construção civil tais como areias, argilas, brita e outros;
XI. as áreas destinadas aos pólos agroflorestais;
Parágrafo único - O Zoneamento Ecológico - Econômico deverá ainda, enquanto elemento subsidiário ao Plano Diretor da Cidade contemplar as diretrizes gerais para elaboração do Plano Diretor de Drenagem e Esgotamento Sanitário, do Plano Diretor de Contenção, Estabilização e Proteção de Encostas Sujeitas a Erosão e Deslizamento; do Plano de Arborização Urbana e ao Ordenamento do Sistema Viário considerando os vetores de expansão da área urbana, entre outros.
Artigo12 -
O Zoneamento Ambiental, consideradas as características específicas das diferentes áreas do território municipal, deve:
I. indicar formas de ocupação e tipos de uso conforme a legislação, proibindo, restringindo ou favorecendo determinadas atividades;
II. recomendar áreas destinadas à recuperação, proteção e melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo medidas alternativas de manejo;
III. elaborar propostas de planos de ação para proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente e para o manejo dos espaços territoriais especialmente protegidos;
Incumbe ao Poder Público Municipal, através do IPLAN, no âmbito local, a definição, criação, implantação e controle de
espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sejam estes de domínio público ou privado, definidos como Unidades de Conservação Ambiental.
§ 1º - As Unidades de Conservação Ambiental, previstas no “caput” deste artigo, poderão ser criadas por Decreto.
§ 2º - Excepcionam-se as Áreas de Proteção aos Mananciais que
embora sejam espaços territoriais especialmente protegidos não constituem propriamente Unidades de Conservação conforme tipificado pela legislação federal e estadual.
§ 3º - As Áreas de Proteção aos Mananciais, deverão ser
demarcadas pelo poder público através de lei específica, mediante parecer do IPLAN, e considerará as ocupações e usos já existentes, para através de zoneamento impor restrições aos usos mais intensivos, bem como, índices de impermeabilização do solo e coeficientes de ocupação máxima para cada propriedade.
permitida a instalação de novas indústrias, devendo as já existentes serem estimuladas a transferir-se para outros locais
§ 5º - A recuperação das faixas de mata ciliar, consideradas pelo Código Florestal como áreas de preservação permanente, bem como a despoluição e descontaminação dos corpos hídricos, nas Áreas de Proteção aos Mananciais, deve ser objeto de programa prioritário a ser elaborado e coordenado pelo IPLAN, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer consórcios intermunicipais para a recuperação e preservação das bacias hidrográficas como tal consideradas.
§ 6º - Integram as Unidades de Conservação: o solo, o subsolo, a água, a fauna e a flora.
§ 7º - As Unidades de Conservação Municipais deverão dispor
de um plano de manejo onde se definirá o zoneamento de acordo com as características naturais e a categoria da unidade já existente ou que venha a ser criada, com revisão no prazo máximo de 5 anos.
São objetivos do poder público ao definir as Unidades de Conservação:
I. proteger a diversidade de ecossistemas, assegurando seu processo evolutivo;
II. proteger espécies raras, endêmicas, vulneráveis em perigo ou ameaçadas de extinção, biótipos,
comunidades bióticas, formações geológicas e geomorfológicas; paleontológicas e arqueológicas;
III. preservar o patrimônio genético, objetivando a redução das taxas de extinção de espécies a níveis naturais;
IV. proteger os recursos hídricos e edáficos, minimizando a erosão, o assoreamento e a contaminação dos corpos d’água bem como a ictiofauna;
V. conservar as paisagens de relevante beleza cênica, naturais ou alteradas, visando à pesquisa, à educação ambiental, ao turismo ecológico e à recreação;
VI. conservar valores culturais, históricos e arqueológicos para pesquisa e visitação;
VII. fomentar o uso racional e sustentável dos recursos naturais implementando formas alternativas, já consolidadas, de manejo;
§ 1º - O COMDAM - Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, manifestar-se-á sobre a definição, implantação criação e controle das Unidades de Conservação, bem como das Áreas de Proteção aos Mananciais, devendo considerar a possibilidade de construir parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais, universidades e instituições de pesquisa para a gestão compartilhada destas áreas.
§ 2º - A alteração ou supressão das Unidades de Conservação já
existentes, bem como daquelas que vierem a ser criadas, só será admitida em caso de necessidade pública, através de lei, que deverá indicar os mecanismos compensatórios do ato, tendo em vista a qualidade ambiental do município.
§ 3º - As áreas dos Pólos Agroflorestais, responsáveis por
assentamentos de trabalhadores rurais e pelo abastecimento de produtos agrícolas, enquanto cinturão verde do Município, deverão ter sua destinação inalterada, proibindo-se qualquer alteração de sua vocação ainda que venham a ser tituladas e emancipadas.
§ 4º - O IPLAN deverá identificar áreas vegetadas que tenham
a função de corredores ecológicos, unindo áreas especialmente protegidas, áreas de preservação permanente, reservas legais das propriedades e outros remanescentes florestais significativos, propondo ao COMDAM formas de regulamentação aptas a consolidá-las, bem como estímulos à criação pelos particulares de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN’s.
São Unidades de Conservação Municipais
Reserva Biológica - com a finalidade de preservar ecossistemas naturais ímpares;
Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE aquelas, inferiores a 5 ha, que possuem características naturais extraordinárias ou que abrigam exemplares raros da biota, exigindo, pela sua fragilidade, cuidados especiais de proteção por parte do poder público;
Parques Municipais - com a finalidade de preservar os atributos excepcionais da natureza conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com atividades de pesquisa científica, educação ambiental e recreativas;
Estações Ecológicas - áreas de valor ecológico excepcional onde só são admitidas pesquisas científicas;
Horto Florestal - área pública , destinada à reprodução de espécimes da flora; a projetos de experimentação
científica e paisagismo, bem como à visitação para lazer
turismo, à educação ambiental e à pesquisa científica;
Áreas de Proteção Ambiental - APA’s- compreendendo áreas de domínio público e/ou privado, são destinadas
compatibilizar a exploração dos recursos naturais com sua conservação e preservação, dotadas de atributos bióticos, estéticos ou culturais, para a melhoria da qualidade de vida da população local;
Áreas de Interesse Especial - AIE’s- destinam-se às atividades de turismo ecológico e educação ambiental podendo também compreender áreas de domínio público e privado;
Reservas Extrativistas - áreas de domínio público, objeto de manejo sustentado dos recursos naturais pelas populações tradicionais;
Monumentos Naturais - destinados a proteger e preservar ambientes naturais em razão de seu interesse especial ou características ímpares tais como queda d’água, cavernas, formações rochosas, e espécies únicas de fauna e flora, possibilitando atividades educacionais de interpretação da natureza, pesquisa e turismo;
§ 2º- O Poder Público estimulará a criação e manutenção de
Unidades de Conservação privadas, desde que suas características assegurem funções ecológicas relevantes, bem como a prática de pesquisa científica e educação ambiental, observando-se na zona urbana as exigências e diretrizes do Plano Diretor.
§ 3º- O Poder Público Municipal, deverá estudar possibilidades
de redução, descontos ou isenção do IPTU para incentivar, quando em zona urbana, a criação das áreas referidas no parágrafo anterior, bem como, de outros mecanismos de incentivo financeiro para os particulares que vierem a assumir tarefas ambientais consideradas relevantes pelo IPLAN.
§ 4º - O Horto Florestal do Município, manterá acervo de
mudas da flora típica local, priorizando espécies arbóreas raras e em extinção, bem como aquelas dotadas de alto valor econômico, para projetos públicos e comunitários de arborização ou exploração sustentável das florestas.
DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO AMBIENTAL
Impacto Ambiental é toda alteração significativa produzida pelo homem no meio ambiente natural ou construído.
Parágrafo único. Em áreas urbanas os impactos representam:
I. significativa alteração no entorno, podendo alterar a qualidade do ar, da água e o nível de ruídos existentes;
II. as demandas na infra-estrutura viária sobrecarregando sua capacidade na rede de serviços públicos ou alterando a paisagem urbana;
Artigo 17 - A Avaliação de Impactos Ambientais é uma atividade técnico- científica apta a determinar a viabilidade ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, de forma sistemática e previamente às conseqüências da sua implantação e operação, e tem como principais finalidades instrumentais:
I. permitir a compatibilização do desenvolvimento sócio- econômico e urbano com a proteção ambiental;
II. subsidiar o processo de tomada de decisão pelo IPLAN,
e em ultima instância pelo COMDAM;
III. favorecer a concepção final de planos, programas e projetos menos agressivos ao meio ambiente, incorporando alternativas, recomendações, medidas mitigadoras e compensatórias, e o desenvolvimento de tecnologias mais adaptadas às condições dos locais onde serão implementados;
IV. incrementar processos de mediação e solução de conflitos de uso dos recursos naturais por meio dos esclarecimentos sobre os impactos positivos e negativos dos empreendimentos, auxiliando a negociação social;
V. apontar formas de controle e monitoramento eficazes dos recursos naturais demandados pelos empreendimentos, ao poder público e aos particulares, reforçando a gestão ambiental;
O processo de avaliação de impacto ambiental compreende as seguintes etapas:
I. Relatório Ambiental Preliminar - RAP, a ser apresentado pelo empreendedor contendo o pertinente projeto básico e a descrição de empreendimento, bem como, a caracterização do sítio pretendido e seu
entorno, para balizar posicionamento pelo IPLAN sobre
a obrigatoriedade ou não de EPIA’s/RIMA’s - Estudos
Prévios de Impacto Ambiental/ Relatórios de Impacto de Meio Ambiente - ou de estudos mais sucintos e específicos sobre determinados recursos ambientais;
II. definição pelo IPLAN do Termo de Referência, que compreende roteiro de orientação para a elaboração de estudos específicos ou de EPIA/RIMA aplicado ao caso concreto;
III. elaboração dos estudos específicos ou do EPIA/RIMA, pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, conforme pautado na legislação federal e estadual, observando-se as recomendações e exigências municipais referendadas no Termo de Referência;
IV. análise do EPIA/RIMA pelas equipes técnicas do IPLAN, ou por técnicos por ela requisitados.
V. realização de Audiências Públicas, caso necessário, presididas obrigatoriamente pelo IPLAN;
VI. decisão argumentada em parecer técnico-científico sobre
a viabilidade ambiental, deferindo ou indeferindo o pedido para realização do empreendimento;
VII. implementação do Plano de Controle Ambiental contendo monitoramento e auditorias públicas periódicas;
Parágrafo Único: As diretrizes e normas do RAP - Relatório Ambiental Preliminar deverá conter no mínimo:
I. a descrição sucinta do estado de conservação dos recursos ambientais presentes na área do empreendimento e sua vizinhança;
II. a relação dos impactos ambientais adversos que o empreendimento poderá causar considerando suas fases de instalação e operação;
III. o rol de medidas mitigatórias e compensatórias que serão adotadas;
IV. as estratégias de controle da poluição e monitoramento das condições ambientais;
O Estudo Prévio de Impacto Ambiental, respeitadas as
legislações estadual e federal a respeito do tema , obedecerá às seguintes diretrizes:
I. contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto de empreendimento, confrontando-as com a hipótese de sua não execução;
II. definir os limites das áreas direta e indiretamente afetadas pelos impactos;
III. realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, caracterizando a situação antes de sua implantação;
IV. identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais previstos nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, para cada alternativa locacional e tecnológica anteriormente elencadas;
V. considerar os planos, programas e projetos governamentais, existentes ou propostos co-localizados, observando efeitos cumulativos e sinérgicos;
VI. definir medidas mitigadoras e/ou compensatórias para
os impactos negativos;
VII. propor
maximizadoras
VIII. estabelecer programas de monitoramento e auditorias;
IX. indicar a alternativa apta a conferir a melhor forma de proteção dos recursos ambientais;
O RIMA- Relatório de Impacto do Meio Ambiente é o documento que resume e sintetiza os estudos técnico-científicos da avaliação de impactos ambientais e deverá:
I. definir perfeitamente a significância dos impactos;
II. refletir de forma objetiva e sem omissão os elementos fundamentais do EPIA;
III. usar linguagem acessível e recursos visuais de modo que a comunidade possa entender o projeto, suas vantagens e desvantagens, bem como as conseqüências ambientais de sua implantação;
Os EPIA’s/RIMA’s deverão ser realizados por equipe multidisciplinar, coordenada por técnico com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao órgão representativo de
sua categoria profissional, responsável administrativa, civil e criminalmente pelos resultados e pelas informações
Correrão por conta do proponente do projeto os custos referentes à realização do EPIA/RIMA.
Artigo 23- Em caso de omissão ou uso de dados e informações enganosas,
o IPLAN poderá instituir um contra EPIA/RIMA, às custas do
empreendedor, determinando a realização de novos estudos prévios de impacto ambiental por entidades ou empresas de ilibada reputação.
Artigo 24 - Deverá ser realizada audiência pública para discussão e debate
a respeito da implantação de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma de causar interferência ou degradação ambiental no município:
I. por determinação do IPLAN;
II. mediante requerimento:
a) da população através de abaixo assinado, subscrito por no mínimo 50 (cinqüenta) pessoas moradoras do
município de Dourados que tenham legítimo interesse por serem afetados pelo empreendimento;
b) do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDAM);
c) de qualquer entidade sem fins lucrativos legalmente constituída;
d) dos próprios proponentes do empreendimento;
Parágrafo único. A audiência pública será convocada através de edital publicado no diário oficial do município.
Ao Município, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio ambiente, compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável.
Dependem de licença ambiental municipal, expedida pelo IPLAN, quaisquer empreendimentos, públicos ou privados, que gerem potencial impacto ambiental local.
Parágrafo Único: Considera-se empreendimento a construção, instalação, ampliação, funcionamento, reforma, recuperação, alteração e/ou operação de estabelecimento, execução de obras ou de atividades, assim como as propostas legislativas ou políticas que impliquem em planos, programas e projetos governamentais do Município.
Artigo27 - O IPLAN solicitará, sempre que o porte e o potencial poluidor da atividade ou empreendimento exigir, ou em virtude de obrigação legal imposta pelas legislações federal, estadual e municipal a realização de EPIA/RIMA, para decidir sobre o licenciamento ambiental.
§ 1º- O IPLAN deverá dar ciência ao COMDAM dos processos de licenciamento ambiental em que sejam exigidos o relatório ambiental preliminar (RAP) e o estudo prévio de impacto ambiental (EPIA/RIMA).
§ 2º - O porte e o potencial poluidor da atividade ou empreendimento serão definidos pelo Anexo I desta lei.
Artigo 28 - O processo de licenciamento ambiental será iniciado com protocolo, no IPLAN, de requerimento para licenciamento ambiental previamente instruído com a caracterização do empreendimento e o RAP - Relatório Ambiental Preliminar referido no artigo 19 parágrafo único, desta lei, bem como
Ambiental (TLA).
Ressalvado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento, em qualquer das suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no jornal oficial do Município e em periódico de grande circulação local, concomitantemente ao início do processo de licenciamento ambiental.
A Licença Ambiental Municipal é dividida em três categorias:
I. Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de locação, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
II. Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III. Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle da poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévia e de instalação;
§ 1º- Salvo necessidade de complementação das informações, o
IPLAN terá o prazo máximo de 90 dias para emissão de parecer final.
§ 2º- As licenças ambientais expedidas pelo IPLAN terão o
prazo máximo de validade de até 3 anos e serão renováveis, devendo ser submetidas ao processo de reavaliação e revalidação com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de sua validade.
§ 3º- A renovação da licença deverá considerar as modificações no zoneamento ambiental com o prosseguimento da atividade licenciada e a concessão de prazo para a adaptação, relocalização ou encerramento da atividade.
§ 4º- A licença ambiental não suprime as demais licenças exigidas por outros órgãos públicos.
§ 5º- Os custos referentes às etapas de vistorias e análise dos EPIA/RIMA’s, para fins de licenciamento ambiental, será correspondente ao tipo de licença requerido, ao porte do
empreendimento e ao seu potencial poluidor, segundo valores a serem regulamentados por Decreto.
Artigo 31 – As atividades de mínimo e pequeno porte com grau de poluição baixo e médio, assim definidas no Anexo I desta lei sujeitar-se-ão ao Licenciamento Simplificado (LS) e serão dispensadas das licenças referidas no artigo anterior, devendo atender as condicionantes ambientais exigidas pelo IPLAN.
Artigo 32–
O IPLAN, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer:
II. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença;
III. superveniência de riscos ambientais e de saúde;
Artigo 33- Para fazer face à reparação dos danos ambientais causados pela destruição ou alteração de significativa cobertura vegetal preexistente, o licenciamento de empreendimentos de grande porte terá sempre como um dos seus pré-requisitos, a destinação de no mínimo 1% do valor total do empreendimento, a ser recolhido à conta do FMMA, para investimentos nas Unidades de Conservação já existentes em território municipal.
O licenciamento ambiental de empreendimentos públicos revestidos de notado interesse social e/ou utilidade pública
serão preferenciais a quaisquer outros que estejam tramitando pelo IPLAN e prejudiciais àqueles localizados em sua área de
Artigo 35 - As demais licenças, autorizações, permissões e concessões de qualquer natureza, expedidas pelos órgãos públicos municipais referentes às atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma de causar interferência ou degradação ambiental no município, dependerão para o seu deferimento do prévio licenciamento ambiental expedido pelo IPLAN.
Parágrafo único – O Poder Público Municipal exigirá das pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que exerçam direta ou indiretamente as atividades ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma de causar interferência ou degradação ambiental no município, a apresentação do
licenciamento ambiental municipal como requisito essencial para a participação nos processos de licitação.
Artigo 36–
Fica criado a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual
tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia
atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ao meio ambiente.
Artigo 36. Ficam criadas a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e a Taxa de Certidão Ambiental (TCA), as quais têm por fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia do Município de Dourados no trabalho de fiscalização, vigilância e análise da instalação, ampliação, modificação, teste ou operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente. (alterado através da LC nº. 77, de 23 de dezembro de 2004)
§1º. A Taxa de Certidão Ambiental(TCA) será devida ao Município quando o licenciamento do empreendimento a ser instalado, não for de competência do Instituto de Planejamento e Meio Ambiente (IPLAN), tendo por sujeitos passivos as pessoas indicadas no artigo 37 desta Lei Complementar.
§2º. O valor da Taxa de Certidão Ambiental(TCA) será correspondente a 10% (dez por cento) do valor da Taxa de Licença Ambiental (TLA), de acordo com os respectivos Porte e Potencial Poluidor do empreendimento ou da atividade e nos termos e casos dos artigos 38, 39, 40 e 41 da presente Lei Complementar.”
Artigo 37–
São considerados sujeitos passivos para pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que vierem a desenvolver empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental no município.
Artigo 38–
A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) tem como base de calculo o porte e o potencial poluidor dos empreendimentos ou atividades.
§ 1° - O porte e o potencial poluidor do empreendimento
serão definidos através de tabela constante no anexo I desta lei.
§ 2º - Os valores correspondentes a Taxa de Licença
Ambiental são os estabelecidos na tabela constante no Anexo
A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), deverá ser recolhida previamente ao pedido de licenciamento ou renovação, sendo seu pagamento pressuposto para análise dos projetos.
A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) será recolhida para o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
Para a renovação de licenças, não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa corresponderá a cinqüenta por cento daquele valor estabelecido na tabela constante no Anexo II.
DO CADASTRO TÉCNICO DE ATIVIDADES POLUIDORAS E SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Artigo 42 – Com a finalidade de realizar o controle e a fiscalização da emissão de poluição ambiental o IPLAN manterá Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, devidamente atualizado, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores, bem como de atividades consumidoras de insumos florestais com ênfase para madeireiras e serrarias, recursos minerais ou de grandes volumes de água e geradoras de efluentes líquidos e de emissões gasosas como as usinas termelétricas.
Artigo 43 - O Poder Executivo Municipal deverá adquiirir equipamentos e “softwares” necessários para formatação de um banco de dados e informações georeferenciadas, que permita de modo eficiente um controle das atividades exercidas no município, cruzando e sobrepondo informações técnicas, espaciais e temporais em mapas com escalas adequadas às necessidades do controle ambiental., bem como para prestar com agilidade informações sobre o estado de conservação dos recursos naturais, áreas de risco, níveis de poluição e padrões de lançamento de efluentes, aos munícipes e/ou a qualquer instituição pública ou privada que venha a requerer tais dados.
Parágrafo único. Para fazer face à instalação e manutenção do banco de dados mencionados neste artigo, o Município poderá criar, através de lei específica, a Taxa de Cadastro Ambiental.
A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável para a implementação dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente estabelecida nesta Lei, devendo permear todas as ações do IPLAN e do Executivo Municipal.
O IPLAN criará condições para garantir a implantação de programas de educação ambiental, assegurando o caráter interinstitucional e multidisciplinar das ações envolvidas.
Artigo46 -
A Educação Ambiental será promovida para toda a comunidade e em especial:
na rede municipal de ensino, em todas as áreas de conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo devendo conformar com os currículos e programas elaborados pela Secretaria Municipal da Educação;
na rede Estadual de Ensino, em articulação com a
em apoio às atividades da rede particular através de parcerias;
para outros segmentos da sociedade civil organizada, em especial aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores;
junto às entidades e associações ambientalistas;
junto às Prefeituras vizinhas;
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá criar um grupo de trabalho com pessoal do IPLAN e da Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de indicar os estudos que deverão ser executados para iniciar o processo de adequação dos currículos e programas escolares referidos no inciso I.
DO AUTO-MONITORAMENTO E DAS AUDITORIAS AMBIENTAIS
Artigo 47- Com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação, normas, regulamentos e técnicas relativas à proteção do meio ambiente, os estabelecimentos, públicos ou privados, cujas atividades sejam potencialmente causadoras de impacto ambiental, deverão proceder ao auto-monitoramento dos padrões e índices de suas emissões gasosas, de lançamento de efluentes;e de disposição final de resíduos sólidos, bem como de seus sistemas de controle de poluição.
Parágrafo único – Os estabelecimentos deverão, além das obrigações previstas no caput deste artigo, promover a realização, de públicas e periódicas, auditorias ambientais de responsabilidade técnica e financeira do empreendedor.
As Licenças de Instalação e Operação deverão conter os parâmetros a serem monitorados, indicando locais, freqüências de coleta, métodos de análise que deverão ser obedecidos, e as datas em que deverão ser remetidos ao IPLAN os relatórios de auto- monitoramento ou os veredictos finais das auditorias.
Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.
§ 1º - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.
§ 2º - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos.
Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.
Artigo 51 - Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos Estadual e Federal, podendo o COMDAM estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal, fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pelo IPLAN.
DOS MECANISMOS DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS
O Município deverá criar através de lei específica os mecanismos de estímulos e incentivos que promovam a recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente.
A fiscalização ambiental será exercida por servidores do quadro próprio do IPLAN e através de agentes credenciados ou conveniados
Parágrafo Único. O IPLAN divulgará através do órgão oficial de divulgação a relação de seus agentes credenciados ou conveniados.
Artigo 54 - No exercício da ação fiscalizadora ficam assegurados aos funcionários do IPLAN e aos seus agentes credenciados ou por esta conveniados, a entrada a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se fizer necessário, mediante as formalidades legais, em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências, maquinários e equipamentos ou produtos nas formas da lei.
§ 1º Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (alterado através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
§2º. Os prazos para apresentação de documentos exigidos no ato da fiscalização e de tomada de procedimento administrativo ou técnico-operacional, bem como as adequações na empresa, serão determinados pelo agente fiscal conforme a particularidade do caso em questão (incluído através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
Compete à Fiscalização Ambiental:
I. efetuar vistorias, levantamentos, e avaliações;
II. lavrar Autos de Constatação e informar sobre a ocorrência de infrações;
III. lavrar o Termo de Advertência circunstanciado comunicando a infração cometida e as penalidades a que está sujeito;
IV. lavrar autos de infração;
V. lavrar termos de embargos e interdição;
VI. lavrar termos de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, equipamentos ou veículos de quaisquer natureza utilizados na infração;
VII. lavrar termos de depósitos ou guarda de instrumentos, equipamentos ou veículos de quaisquer natureza utilizados na infração;
VIII. lavrar termos de suspensão de venda ou de fabricação de produto;
IX. elaborar laudos técnicos de inspeção;
X. intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de
documentos ou
XI. desenvolver
XII. prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;
XIII. vistoriar instalações hidráulicas e sanitárias de imóveis;
XIV. fiscalizar estabelecimentos que exercem exploração econômica dos recursos hídricos;
XV. fiscalizar a circulação de veículos com cargas perigosas;
XVI. exercer
Artigo 56 - Os fiscais ambientais do quadro permanente de funcionários do IPLAN deverão ter qualificação especifica e nível superior, exigindo-se para sua admissão, concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. Após a aprovação em concurso público os fiscais ambientais deverão participar de curso de formação,
afim de obter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício da função.
Não poderão ter exercício na fiscalização ambiental do município quer como funcionários do quadro permanente, quer como agentes conveniados ou credenciados, aqueles que sejam sócios, acionistas majoritários, empregados a qualquer titulo, consultores ou interessados em empreendimentos, atividades, obras ou serviços sujeitos ao regime desta lei.
DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL
Artigo 58 -
A Guarda Municipal Ambiental será exercida pela Guarda Municipal de Dourados, através de uma equipe formada para esse fim específico, em conformidade com o disposto na Lei municipal n.º 2.029/95 e subordinada às normas da Lei Completar n.º 021/96.
Parágrafo único. Os integrantes da Guarda Municipal Ambiental deverão ser submetidos a treinamento específico afim de obter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício da função ambiental.
Compete à Guarda Municipal Ambiental:
I. policiamento ostensivo e preventivo das áreas de proteção aos mananciais e das unidades de conservação ambiental do município;
II. a proteção das reservas, parques, lagoas, represas e congêneres, em sua fauna, flora e beleza natural;
III. a proteção dos mananciais, bem como dos rios que
agentes depredadores;
IV. a defesa da fauna e da flora local;
V. impedir a caça, a pesca e a exploração de produtos florestais sem a necessária licença da autoridade competente;
VI. agir nas ocorrências ambientais, lavrando autos de constatação, de advertência e de infração;
VII. autuar os infratores, apreendendo os produtos e instrumentos utilizados na infração, encaminhado-os às autoridades competentes;
VIII. executar atividades visando a educação ambiental e a conscientização da população sobre a necessidade da preservação do meio ambiente;
§ 1º. A Guarda Municipal Ambiental deverá agir em sintonia com os demais órgãos ambientais municipais, estaduais e federais;
§ 2º. A Guarda Municipal Ambiental poderá exercer supletivamente a competência da Fiscalização Ambiental, mediante convênio com o IPLAN;
Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA - com o objetivo de captar recursos para o financiamento de projetos de interesse ambiental tais como:
I. campanhas educativas;
II. recuperação de áreas degradadas;
III. manutenção e consolidação de área verdes municipais;
IV. zoneamentos e mapeamento das fontes de poluição, reflorestamento das áreas de preservação permanente;
V. fomento à agricultura orgânica;
VI. reforço das ações de fiscalização, licenciamento e monitoramento, inclusive com a aquisição de materiais e pagamento de pessoal;
VII. manejo dos recursos naturais;
Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
I. arrecadação
II. contribuições, subvenções e auxílios da UNIÃO, do Estado e do próprio Município de Dourados e de suas respectivas autarquias, empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações;
III. as arrecadações resultantes de consórcios, convênios, contratos, e acordos específicos celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais cuja execução seja de competência do IPLAN, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV. as contribuições resultantes de doações de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
V. rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
VI. outros rendimentos que por sua natureza possam ser destinados ao FMMA;
Parágrafo Único: O IPLAN sempre que solicitada deverá dar ciência ao COMDAM das receitas destinadas ao FMMA
A gestão do FMMA será realizada por um Conselho formado por 5 (cinco) representantes dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente que terá como finalidade a aplicação dos recursos e prestação de contas.
Compõe o Conselho Gestor do FMMA:
I. o Diretor Presidente do IPLAN, que será seu presidente;
II. um representante da Superintendência de Assuntos Ambientais do IPLAN, indicado pelo Diretor Presidente;
III. um representante do COMDAM escolhido pelos seus membros;
IV. um representante da Guarda Municipal ambiental de Dourados indicado diretamente pelo Comandante;
V. um representante dos órgãos seccionais indicado pelo Prefeito Municipal.
É competência do Conselho Gestor do FMMA:
I. estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMMA;
II. aprovar operações de financiamento;
III. encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito;
IV. prestar contas da gestão do Fundo, na forma prevista em leis e regulamentos;
Considera-se poluição do solo e do subsolo a disposição, a descarga, a infiltração, a acumulação, a injeção ou o enterramento no solo ou no subsolo, em caráter temporário ou definitivo, de substâncias ou produtos poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso.
Parágrafo único. O solo e o subsolo somente serão utilizados para destinação de substâncias de qualquer natureza e em qualquer estado, com autorização concedida pelo IPLAN, após análise e aprovação do projeto apresentado.
O Plano Diretor e o Zoneamento Ambiental definirão as áreas propícias para o tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no território municipal.
O Município através do IPLAN exercerá o controle e a fiscalização das atividades de produção, armazenamento, distribuição, comercialização uso e destinação final de produtos agrotóxicos e outros biocidas, bem como de suas embalagens em conformidade com a legislação em vigor.
§ 1º As empresas que fazem uso de agrotóxicos ou defensivos, para a prática de dedetização, desratização, descupinização e despraguejamento químico, no território do Município, deverão ser cadastradas pelo IPLAN. § 2° As áreas rurais destinadas à atividades agropecuárias utilizadoras de defensivos e biocidas serão objeto de fiscalização conjunta entre o IPLAN e a Secretaria Municipal de Agricultura.
Artigo 68 - No caso de derramamento, vazamento, ou disposição acidental de qualquer poluente sobre o solo, em cursos d’água ou na atmosfera, as operações de limpeza e restauração da área e dos bens atingidos , de desintoxicação, quando necessária, e de destinação final dos resíduos gerados atenderão `as determinações estabelecidas pelo IPLAN em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde e com a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Artigo 69 - Em qualquer caso de poluição e contaminação do solo por acidentes, o IPLAN deverá ser imediatamente comunicado para aplicação de sanções e propositura de medidas cabíveis e, por sua vez, dar ciência ao Ministério Público para abertura do competente inquérito.
As empresas que possuem atividade de mineração já existentes no Município de Dourados deverão apresentar ao IPLAN o PRAD- Plano de Recuperação de Área Degradada, bem como provas factíveis que o mesmo vem sendo executado paulatinamente e concomitantemente à mineração, contemplando aspectos de contenção de impactos, monitoramento, recomposição da cobertura vegetal, e usos futuros quando do encerramento de suas atividades.
Artigo 71 - As Atividades de extração de areia, argilas e cascalhos deverão considerar efeitos cumulativos quando instaladas na mesma microbacia hidrográfica, ficando o IPLAN autorizado a determinar entre os mineradores estudos e planos conjuntos de recuperação ambiental.
O Poder Público Municipal deverá instituir o Programa de Manejo e Conservação Integrados dos Recursos Naturais em Microbacias Hidrográficas destinado a todos os usuários de um mesmo corpo hídrico para implementar através de praticas associativistas e cooperativistas a adoção de técnicas racionais com a finalidade de evitar agressões ao meio ambiente.
Artigo 73 –
O Poder Público Municipal deverá instituir lei municipal regulamentadora do manejo e da conservação do solo rural.
O Município através do IPLAN deverá fiscalizar, controlar e aprovar a implantação e operação dos empreendimentos e atividades que apresentem riscos efetivos ou potenciais às águas superficiais e subterrâneas.
O Município poderá celebrar convênio com o Estado para o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse local.
Artigo 76 - Dentre os usos possíveis das águas fica priorizado o do abastecimento humano e animal, devendo o IPLAN promover estudos para compatibilizar os demais considerando disponibilidade e qualidade dos corpos hídricos para os usos
pretendidos, observando a legislação federal e estadual sobre a matéria.
É proibido o lançamento de efluentes em vias e logradouros públicos, galerias de águas pluviais, valas precárias ou em córregos intermitentes e permanentes.
Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade dos moradores ribeirinhos pelo lixo encontrado nas margens dos cursos d’água, relativamente a sua respectiva área de ocupação, bem como de suas adjacências.
Artigo 78 - Em situação emergencial o Município poderá limitar ou proibir, pelo tempo mínimo necessário, o uso das águas em determinadas regiões e/ou o lançamento de efluentes, ainda que devidamente tratados, nos corpos d’água afetados.
O Poder Público Municipal, através do IPLAN, deverá adotar medidas visando a proteção e o uso adequado das águas superficiais, através de parâmetros para a execução de obras e/ ou instalação de atividades nas margens dos rios , córregos, lagos, represas e galerias.
Em razão da necessidade de manutenção e conservação de áreas permeáveis, a concessão e/ou permissão do uso, doação, venda ou permuta de áreas públicas municipais, rurais ou urbanas, ficará condicionada a prévio parecer do IPLAN.
Fica proibido o despejo, sem adequado tratamento, de efluentes que deverá se dar dentro dos padrões estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal em qualquer curso d’água existente em território municipal.
Os estabelecimentos industriais utilizadores de águas em seus processos produtivos, que vierem a se instalar em território municipal, estão obrigados a operar seus pontos de captação à jusante do ponto de lançamento de seus próprios efluentes, logo após o cone de dispersão destes.
Artigo 83 - Ficam instituídos junto ao IPLAN, programa de monitoramento da qualidade das águas e programa de prevenção à eventos hidrológicos críticos que deverá promover a identificação, delimitação e impor restrições à ocupação de áreas inundáveis; bem como de proteção às águas subterrâneas.
Artigo84 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar consórcios intermunicipais para proteção de bacias hidrográficas de interesse para a SANESUL e/ou para a navegação, intervindo se necessário, junto às comunidades ribeirinhas para a satisfação de suas necessidades e eventual reassentamento e reorganização de suas atividades produtivas.
Artigo85 - Fica proibido o lançamento de efluentes compostos por óleos, combustíveis, tintas e graxas, solventes ou quaisquer outros produtos químicos provenientes de consertos ou lavagem de veículos no solo ou em corpos hídricos, devendo o IPLAN promover campanhas de conscientização para os estabelecimentos que se destinam a tais atividades, bem como mutirões de fiscalização para imposição das sanções cabíveis.
O IPLAN manterá público, em articulação com os demais órgãos setoriais, estaduais e federais, o registro permanente de informações sobre a qualidade das águas. CAPÍTULO III
Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza, sendo proibido o seu lançamento “in natura” em quaisquer corpos hídricos. a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
É obrigatória a existência de instalações sanitárias nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora.
Artigo 89 – Em não havendo rede pública coletora de esgoto é obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de armazenamento, coleta e esgotamento dos efluentes, cabendo ao usuário do imóvel necessária conservação do sistema.
Parágrafo único - Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas á aprovação do IPLAN, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção.
Fica estabelecida a distância mínima de 15 metros entre fossas negras e poços freaticos e artesianos, devendo os poços se situarem na parte mais alta do terreno.
O Poder Público Municipal, através do IPLAN e das Secretarias de Infraestrutura e Serviços Urbanos, deverá promover estudos técnicos para captação de recursos financeiros visando elaborar, estratégias para implantação e operação de sistemas de coleta e tratamento de esgotos.
Artigo92 -
As florestas, os bosques, e quaisquer formas de vegetação existentes no território municipal, são de interesse comum da população.
A ação ou omissão que contrarie as normas da legislação vigente na utilização e/ou supressão de qualquer espécie de vegetação , sem autorização dos órgãos públicos competentes constitui infração gravíssima e uso lesivo da propriedade.
O IPLAN deverá promover entendimentos com os órgãos estadual e federal de meio ambiente para atuação conjunta, através de convênios, na fiscalização de desmatamentos e combate às queimadas.
Parágrafo Único: A retirada de espécimes da flora ou da fauna, de qualquer ecossistema existente em território municipal para tarefas de educação ambiental ou de pesquisa científica, só será admitida, quando devidamente autorizada pelo IPLAN ou por órgãos estaduais e federais competentes.
O IPLAN deverá instituir um programa de revitalização das áreas de preservação permanente ao longo dos rios, riachos e igarapés, através de seu reflorestamento com espécimes nativas, destacando o viveiro municipal como banco de sementes enquanto experiência a ser observada e multiplicada.
Na zona urbana, as árvores com mais de 30 cm de DAP ficam imunes ao corte, podendo-se aceitá-lo, sob prévia autorização do IPLAN, e dos órgãos estadual e federal competentes, em casos excepcionais a serem regulamentados, ou em face de empreendimentos de interesse social e/ou utilidade pública.
A implantação e supressão de jardins em espaços públicos, será gerenciada e realizada pelo IPLAN, que poderá contar com apoio da iniciativa privada.
Todos os espécimes da fauna silvestre nativa local, bem como seus ninhos, abrigos, e criadouros naturais estão sob a proteção do Poder Público Municipal, sendo proibido em todo o Município a sua utilização, perseguição, destruição, mutilação, caça ou captura.
Artigo 99 - É proibido, em território municipal, sob qualquer forma, a prática de comércio de espécies silvestres, devendo o IPLAN realizar sua apreensão e encaminhamento para o zoológico municipal ou instituições congêneres onde a possibilidade de
reintrodução em seu ambiente natural deverá ser observada, comunicando o fato aos órgãos ambientais estadual e federal para suas providências, e aplicando aos autores da infração outras sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo Único: No caso previsto no caput deste artigo, o IPLAN deverá promover encaminhamento de denúncia formal ao Ministério Público, para o pertinente processo criminal com base nas tipificações formatadas pela Lei Federal n.º 9605/98, sem prejuízo de sanções administrativas e multas pela municipalidade.
Artigo 101 -
Artigo 102 -
Artigo 103 -
Artigo 104 -
Fica proibida a introdução de espécies exóticas nos ecossistemas existentes em território municipal.
Poluente do ar é qualquer forma de energia ou substância, em qualquer estado físico que, direta ou indiretamente, seja lançada na atmosfera, alterando sua composição natural e que seja efetivamente ou potencialmente danosa ao meio ambiente e à saúde pública.
Cabe ao IPLAN fiscalizar e controlar as fontes de poluição que possam comprometer a qualidade do ar com ênfase para as queimadas proibidas pela legislação federal e estadual.
As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica ou recreativa só poderão ser lançadas á atmosfera se não causarem ou tenderem a causar dano ao meio ambiente, à saúde e ao bem. estar da população. No caso de alto risco para a saúde, provocado por condições atmosféricas adversas, os órgãos municipais competentes deverão impor as medidas pertinentes para a diminuição ou supressão temporal das atividades poluidoras, enquanto persistirem aquelas condições.
Parágrafo Único: Quando os níveis de poluição atmosférica em dada área ultrapassarem os padrões adotados pelo município, o IPLAN em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a COMDEC estabelecerão o estado de alerta local e informarão à população sobre os riscos à sua saúde, segurança e bem-estar, bem como sobre as medidas cautelatórias a serem observadas, conforme o grau de saturação constatado.
Artigo 105 - Os órgãos municipais e as empresas públicas ou privadas, responsáveis pela construção de novas indústrias ou instalações de qualquer tipo, que incluam em seus processos tecnológicos a
emissão de qualquer substância na atmosfera, serão obrigados a introduzir nos projetos de purificação correspondentes à tecnologia mais adequada para garantir que, de acordo com as normas estabelecidas, não se contamine o ambiente, observando os padrões estabelecidos por substância pela legislação estadual e federal.
Artigo 106 -
O Poder Público estimulará a utilização de equipamentos e sistema de aproveitamento de energia solar e eólica, bem como de qualquer tecnologia energética alternativa que comprovadamente não provoque poluição atmosférica ou dano ao meio ambiente.
Artigo 107 - Fica proibido perturbar o sossego e o bem estar públicos através de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza produzidos por qualquer fonte geradora de poluição sonora que contrarie os níveis máximos a serem estabelecidos no regulamento desta lei.
Parágrafo único. Até que seja regulamentada a presente lei o
Município observará os índices adotados pela legislação federal
Artigo 108- As fontes de poluição sonora, já existentes no município deverão ser objeto de mutirões de fiscalização pelo IPLAN que deverá verificar a adaptação de seus equipamentos, serviços, métodos, sistemas, edificações, e atividades, de modo a cumprir o disposto no artigo anterior, aplicando se necessário as sanções
Artigo 109 - Na construção de obras ou instalações que produzam ruídos ou vibrações, bem como na operação ou funcionamento daquelas existentes, deverão ser tomadas medidas técnicas preventivas e corretivas para evitar os efeitos nocivos da poluição sonora.
Artigo 110 - Os bares, boates e demais estabelecimentos observarão, em suas instalações, normas técnicas de isolamento de modo a não incomodar a vizinhança.
Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade solidaria dos proprietários em relação aos ruídos, sons e vibrações provenientes dos veículos pertencentes aos freqüentadores presentes em seus estabelecimentos.
Artigo 111 -
Fica proibida a emissão de ruídos e vibrações em zonas predominante ou exclusivamente residenciais após as vinte e duas horas até seis horas do dia seguinte.
I. a instalação de alto-falante, caixa acústica ou similares, em postos ou calçadas de estabelecimentos comerciais, sem a devida autorização do órgão municipal competente;
sonora de fabricas e indústrias localizadas em área
Parágrafo único. A transgressão do disposto neste artigo caracteriza infração ambiental, punível na forma prevista no Capítulo I, do Título IV desta Lei Complementar. Parágrafo
(incluído através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
Artigo 113 -
I. bandas de músicas e fanfarras, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
II. sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bombeiros e de policiamento ou assemelhados;
III. apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, dentro do período diurno, respeitando a legislação de trânsito vigente;
IV. manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciados pelo órgão competente, excluindo-se a queima de foguetes, morteiros ou a utilização de outros fogos de artifícios, quando utilizados indiscriminadamente;
V. alto-falante, na transmissão de avisos de utilidade pública procedentes de entidades de direito público;
VI. veículos de coleta de lixo ou de limpeza pública, promovida pelo Município;
VII. vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;
VIII. sinos de igrejas ou templos, desde que sejam usados exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
IX. os cultos religiosos de qualquer credo, eventos culturais
e manifestações populares;
X. as emissões sonoras produzidas em obras públicas necessárias para a continuidade de serviços de interesse geral e aquelas produzidas por manifestações tradicionais e populares, desde que devidamente autorizadas pelo IPLAN;
XI. geradores de energia de hospitais e congêneres, bem
como do Corpo de Bombeiros, dos órgãos de segurança
e dos demais órgãos públicos ou que prestem serviços
Artigo 114 -
O IPLAN poderá propor a instituição de zonas e períodos de silêncio em áreas residenciais e próximas às casas de repouso, asilos e hospitais, a serem regulamentadas por Decreto.
Artigo 115 - Para os fins desta lei, entende-se por resíduos sólidos qualquer forma de matéria ou substância, nos estados sólido e semi- sólido, que resulte de atividade industrial, comercial, de serviços, hospitalar, agrícola, doméstica, de varrição e de outras atividades da comunidade, capazes de causar poluição ou contaminação ambiental de qualquer espécie.
Parágrafo único. Ficam incluídos entre os resíduos sólidos definidos no caput deste artigo os iodos provenientes de sistemas de tratamento de água e os gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como os líquidos
cujas características tornem inviável o seu lançamento em rede pública de esgotos ou corpos d’água ou exijam, para tal fim, solução técnica e economicamente viável em face da melhor tecnologia disponível, de acordo com as especificações do
Artigo116 -
Quanto aos resíduos sólidos ficam proibidos:
I. o lançamento in natura a céu aberto;
II. a queima a céu aberto;
III. o lançamento em cursos d água, áreas de várzea, poços e mananciais e suas áreas de drenagem;
IV. a disposição em vias públicas, praças, terrenos baldios, áreas erodidas e outros locais impróprios;
V. o lançamento em sistemas de rede de drenagem, de esgotos, bueiros e assemelhados;
VI. o armazenamento em edificação inadequada;
VII. a utilização de lixo “in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica;
Artigo117-
Todo e qualquer sistema público ou privado, de geração, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos localizados no Município de Dourados, estará sujeito ao controle do IPLAN nos aspectos concernentes aos impactos ambientais resultantes.
Artigo118 -
Todo e qualquer sistema de tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos deverá ter sistemas de controle da poluição e ser operado por técnicos devidamente habilitados, conhecedores desses sistemas de controle, para auto-monitorar suas emissões gasosas e efluentes no lençol freático e nos corpos hídricos superficiais.
Artigo119 -
Todo o gerador de grandes volumes de lixo domiciliar, bem como, de resíduos perigosos de natureza industrial ou oriundos dos serviços de saúde, de rodoviária, portos ou aeroportos, será responsável pela apresentação ao IPLAN de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos abrangendo a coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final que será aditado periodicamente.
Artigo120 - O IPLAN deverá implantar um programa de educação ambiental voltado à questão específica dos resíduos sólidos:
promovendo a diminuição de sua geração; esclarecendo a população sobre seus deveres ambientais; introduzindo conceitos e técnicas de coleta seletiva e reciclagem, de modo a diminuir a incidência de disposição inadequada de lixo em locais clandestinos, através de campanhas de publicidade e mutirões de fiscalização com aplicação de multas e demais sanções administrativas.
Artigo 121 - O Poder Público Municipal estimulará através de programas específicos a serem desenvolvidos pelo IPLAN, o empresariado na investigação de matérias primas e tecnologias que minimizem a geração de resíduos e privilegiará a coleta seletiva dos resíduos domiciliares e reciclagem de lixo, bem como a implantação de um sistema descentralizado de usinas de processamento de resíduos urbanos, de forma a minimizar impactos ambientais.
DO USO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS
Artigo 123 -
Artigo 125 -
Artigo 126 -
As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições desta lei observadas as legislações estadual e federal sobre o tema.
São consideradas cargas perigosas aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente danosas à saúde pública e ao meio ambiente, tal qual definidas pela ABNT, bem como outras à critério do COMDAM e dos órgãos ambientais estaduais e federais competentes.
Fica proibido o exercício de atividades tais como a produção, a distribuição e venda de aerosóis que contenham clorofluorcarbono; depósitos de explosivos ou substâncias radioativas por civis; bem como de bióxidos e agrotóxicos ou produtos químicos vedados pela legislação estadual e federal.
Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as pertinentes normas da ABNT e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.
Para os fins desta lei entende-se por poluição visual a alteração adversa dos recursos paisagísticos e cênicos do meio urbano e da qualidade de vida de sua população , mediante o uso abusivo ou desordenado de meios visuais.
A inserção de publicidade no espaço urbano só será admitida quando observados os seguintes princípios:
II. preservação dos padrões estéticos da cidade;
III. resguardo da segurança das edificações e do trânsito;
IV. garantia do bem-estar físico, mental e social do cidadão;
Artigo 128 -
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em conjunto com o IPLAN, deverá estudar a questão da exploração e utilização
de anúncios ao ar livre, por meio de “outdoors”, placas, faixas, tabuletas e similares, revendo a legislação de posturas, obras, uso e ocupação do solo urbano para proposição de normas específicas.
Artigo 129 -
O turismo será incentivado pelo Poder Público Municipal de modo a não prejudicar o meio ambiente.
§ 1º - Caberá ao Município planejar a compatibilização entre a
atividade turística e a proteção ambiental em seu território, sem prejuízo da competência federal e estadual, mediante estudos, planos urbanísticos, projetos, resoluções e elaboração de normas técnicas.
§ 2º- No âmbito de sua competência o Município observará os seguintes princípios:
I. desenvolvimento da consciência ecológica da população e do turista, dos segmentos empresariais e profissionais envolvidos com a atividade turística;
II. orientação ao turista a respeito da conduta que deve adotar para prevenir qualquer dano ao meio ambiente;
III. incentivo ao turismo ecológico em parques, bosques e unidades de conservação no território municipal;
Artigo 130 - O Poder Público Municipal criará Áreas Especiais de Interesse Turístico e fomentará a implantação de seus equipamentos urbanísticos.
Parágrafo único - As Áreas Especiais de Interesse Turístico, a serem criadas por lei municipal, são destinadas a:
I. promover o desenvolvimento turístico e ambiental;
II. assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural;
III. zelar pela conservação das características urbanas, históricas e ambientais que tenham justificado a criação da unidade turística;
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DO PROCESSO
Artigo 131 - Constitui infração ambiental toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que contrarie a presente lei e os demais preceitos da legislação ambiental e, em especial as condutas elencadas abaixo:
I. iniciar a instalação de qualquer empreendimento ou atividade real ou potencialmente poluidora sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;
II. iniciar ou prosseguir em operação de empreendimentos ou atividades sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;
III. testar
desacordo com a mesma, quando concedida;
IV. deixar
empreendimento no Cadastro Técnico de Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
V. impedir, dificultar, embaraçar, desacatar ou desrespeitar agentes da fiscalização ambiental ou da guarda ambiental;
VI. sonegar dados ou informações, presta-las de forma falsa ou modificada ou alterar dados técnicos e documentos;
VII. prosseguir atividades suspensas pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente;
VIII.reativar
IX. descumprir exigências técnicas ou administrativas formuladas pelo IPLAN, ou prazos estabelecidos;
X. descumprir
parte de Termos de
Compromisso ou de Termos de Ajuste de Conduta assinados junto ao IPLAN;
XI. descumprir cronograma ou prazos de obras;
XII. comercializar equipamentos, máquinas, meios de transporte, peças, materiais, combustíveis, produtos, matérias-primas e componentes em desconformidade com a legislação ambiental vigente;
XIII.adulterar produtos, matérias primas, equipamentos, componentes e combustíveis, ou utilizar artifícios e processos que provoquem o aumento da emissão de poluentes ou prejudiquem a correta avaliação dos níveis de poluição;
XIV.efetuar disposição ou instalação de materiais com grave risco de poluição por acidente;
XV. causar poluição no ar por lançamento de resíduos gasosos ou materiais particulados ou ainda, substâncias tóxicas em desconformidade com a legislação ambiental;
XVI.causar incômodo por emissões de substâncias odoríferas acima dos limites de percepção e além dos limites da propriedade em que se localiza a fonte emissora;
XVI- causar incômodo por emissões de substâncias odoríferas que vão além dos limites da propriedade em que se localiza a fonte emissora; (alterado através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
XVII. matar, perseguir , caçar, destruir, mutilar, capturar, e comercializar espécimes da fauna silvestre local, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais;
XVIII. proceder o desfazimento de leira sem a devida licença;
XIX.provocar queimada ao ar livre sem a devida autorização;
XX. provocar incêndio em mata ou floresta;
XXI.causar
ou Conservação Ambiental,
Permanente e Áreas de Proteção aos Mananciais;
XXII. causar poluição da água por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou substâncias tóxicas, bem como de mananciais destinados ao abastecimento de água potável;
XXIII. lançar resíduos sólidos in natura em locais vedados pela presente lei, bem como armazena-los em edificações inadequadas;
XXIV. som legislação pertinente;
XXV. provocar alteração adversa dos recursos paisagístico e cênico do meio urbano, bem como da qualidade de vida da população, mediante o uso abusivo ou desordenado de meios visuais;
XXVI. promover a má utilização do solo, efetuando a extração de jazidas minerais sem a devida autorização ambiental e o lançamento de substâncias ou produtos poluentes em caráter temporário ou definitivo;
XXVII - instalar alto-falantes, caixa acústica ou similar em postos de abastecimento comercial, sem a devida autorização do competente órgão municipal; (incluído através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
XXVIII - transgredir parâmetros
ou locais,
regulamentares à proteção da saúde ambiental ou do meio ambiente; (alterado através da LC nº. 77 de 23 de
dezembro de 2004)
XXVIII - transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou municipais, dispostos em lei ou regulamentos de proteção à saúde e/ou ao meio ambiente. (alterado através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
Parágrafo Único. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei.
Artigo 132 - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo desta Lei de seus regulamentos e demais normas decorrentes, bem como de qualquer outro diploma legal atinente à proteção ambiental, fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de reparar os danos causados ou de outras sanções civis ou penais:
I. advertência escrita – será aplicada ao infrator primário nos casos em que o dano seja de menor potencial ofensivo ao meio ambiente, devendo ser lavrada notificação para que o mesmo faça cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções pertinentes;
II. multa simples de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) – será aplicada pela autoridade ambiental municipal através
a) não atender no prazo estipulado as exigências constantes da notificação de advertência; b) incidir nas infrações previstas nesta lei;
III. suspensão total ou parcial de suas atividades, até a correção das irregularidades;
IV. suspensão de fabricação e venda do produto;
V. perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município, que notificará aos órgãos ambientais da UNIÃO e do ESTADO para que o mesmo se dê em seus níveis de poder;
VI. apreensão dos animais, equipamentos, instrumentos, matéria prima e veículos utilizados na infração;
VII. destruição ou inutilização do produto, embargo ou demolição da obra ou atividade;
VIII. cassação do Alvará e da Licença concedidos, a ser executada pelos órgãos do Executivo;
IX. proibição de contratar com a administração pública municipal pelo prazo de 3 anos;
§ 1º Responderá pela infração quem, comprovadamente, por
qualquer modo a cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a
elas cominadas.
§ 3º As penalidades previstas neste artigo serão regulamentadas através de Decreto e deverão ser aplicadas levando-se em consideração a natureza e a gravidade da infração, bem como as conseqüências para a coletividade.
§ 4 º As penalidades serão aplicadas, sem prejuízo daquelas que possam ser impostas pelo Estado e pela UNIÃO;
Artigo 133 - A pena de multa deverá espelhar o valor do prejuízo ambiental, e terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente de acordo com o objeto jurídico lesado.
§ 1º. Os valores das multas são os previstos no Anexo III desta lei;
(oitenta porcento) do seu valor em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
2º A pena de multa simples poderá ser convertida em até 80%
§ 2º - A pena de multa simples poderá ser convertida em até 80%
(oitenta por cento) do seu valor em serviços de preservação, melhoria
e recuperação da qualidade do Meio Ambiente e, em se tratando da
pesca predatória, o valor acima será destinado à aquisição dos alevinos visando o repovoamento dos rios que cortam o município.
(alterado através da LC nº. 70 de 27 de outubro de 2003)
§ 3º Poderá ser aplicada multa diária, sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano junto ao IPLAN.
§ 4º Nos casos de reincidência as multas poderão ser aplicadas em dobro da anteriormente imposta.
§ 5º Os valores das multas referentes às infrações previstas nos incisos I, II, III, IV do Artigo 131 desta lei, deverão ser estabelecidos levando-se em consideração o potencial poluidor da atividade ou empreendimento.
Artigo 134 -
As infrações a esta Lei, a regulamentos, normas, padrões, e exigências técnicas dela decorrentes, serão classificadas em :
leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta:
I. a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
III. os antecedentes do infrator;
IV. a situação econômica do infrator;
§1º Constituem circunstâncias atenuantes:
I. ter bons antecedentes com relação à disposições legais relativas à defesa do meio ambiente;
II. ter procurado, de modo efetivo e comprovado, evitar ou atenuar as conseqüências danosas do fato, ato ou omissão;
III. comunicar, imediatamente, ao IPLAN, a ocorrência do fato, ato ou omissão que coloque ou possa colocar em risco o meio ambiente;
IV. ser o infrator primário e a falta cometida pouco significativa para o equilíbrio ambiental;
V. possuir baixo grau de instrução ou escolaridade;
VI. colaborar com os agentes da fiscalização e da guarda ambiental;
II. deixar de comunicar, de imediato, ao IPLAN, a ocorrência de fato, ato, ou omissão que coloque ou possa colocar o meio ambiente e a saúde pública em risco;
III. Dificultar o atendimento da fiscalização ambiental, da guarda ambiental ou dos agentes credenciados do IPLAN por ocasião da inspeção à fonte de poluição ou à área de degradação ambiental;
IV. deixar de atender de forma reiterada as exigências do IPLAN;
V. cometer a infração para obter vantagem pecuniária ou com o emprego de coação, fraude, abuso de confiança, ou abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
VI. coagir outrem para a execução material da infração;
VII. gerar a infração efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII. ter a infração conseqüências danosas à saúde pública;
IX. praticar qualquer infração durante a vigência das
XI. ter a infração gerado impacto sobre qualquer espécie da fauna ou da flora ameaçadas de extinção;
Artigo 135- Todas as reclamações da população relacionadas às questões ambientais deverão ser devidamente apuradas pela autoridade ambiental municipal através dos agentes da fiscalização, do quadro próprio, ou pelos agentes credenciados ou conveniados do IPLAN.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá instituir junto ao IPLAN a Ouvidoria Ambiental.
Artigo 136 -
As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
Artigo 137 -
O auto de infração será lavrado pela fiscalização ou pela guarda ambiental devendo conter:
I. nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação e identificação civil;
II. local, data e hora da infração;
III. descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV. penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V. ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI. assinatura do autuante e do autuado, devendo ser consignado a circunstância em que o infrator recusar-se a assinar o auto de infração;
VII. prazo para apresentação de defesa;
Artigo 138 -
No caso de aplicação das penalidades de apreensão e de suspensão de venda do produto, do auto de infração deverá constar, ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, o local onde o produto ficará depositado e o seu fiel depositário.
Artigo 139 -
As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
Artigo 140 - Instaurado o processo administrativo, o IPLAN, determinará ao infrator, desde logo, a correção da irregularidade, ou medidas de natureza cautelar, tendo em vista a necessidade de evitar a consumação de dano mais grave.
Parágrafo único. Se a natureza da infração exigir, o IPLAN
deverá produzir, logo após a autuação do infrator, as provas técnicas necessárias para a conservação da materialidade da
Artigo 141 -
O infrator será notificado para ciência da infração:
II. pelo correio ou via postal;
III. por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido;
1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado
uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Artigo 142 -
O infrator poderá oferecer ao IPLAN defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da autuação.
Parágrafo único - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo, deverá ser ouvido o autuante, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para se pronunciar a respeito.
Artigo 143 -
A instrução do processo deverá ser conduzida por
funcionário(s) do IPLAN especialmente designado(s) para tal
§ 1º Não poderão ser designados os funcionários pertencentes aos quadros da fiscalização ambiental.
§ 2º O processo deverá ser concluído no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período, mediante autorização do Diretor Presidente do IPLAN, mediante despacho fundamentado.
§ 3º - O IPLAN poderá, se necessário, determinar ou admitir
quaisquer meios lícitos de prova, tais como perícias, exames de laboratório, pareceres técnicos, informações cadastrais, testes ou demonstrações de caráter científico ou técnico, oitiva de testemunhas e outros meios disponíveis e aplicáveis ao caso.
§ 4º - Cabe ao IPLAN fazer a designação de especialistas, pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de provas técnicas, sendo facultado ao autuado indicar assistentes.
Artigo 144 – Os processos serão julgados por uma comissão designada pelo Diretor Presidente do IPLAN publicando-se a decisão no Diário Oficial do Município.
Artigo 145 -
O infrator ou quem demonstre interesse legítimo poderá no
prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da decisão, interpor
em última instância, recurso para o Diretor Presidente do IPLAN que após ouvir o CONDAM proferirá decisão final. O infrator ou quem demonstre interesse legítimo poderá no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da decisão, interpor em última instância, recurso para o Diretor Presidente do IPLAN que proferirá decisão final. (alterado através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
Parágrafo único - A demonstração do interesse legítimo será apreciada como preliminar durante o julgamento do recurso.
Artigo 146 -
Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penas de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos e de demolição.
Artigo 147 -
Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotado os prazos para recursos, o Diretor Presidente do IPLAN ratificará a decisão final da comissão julgadora, dando o processo por encerrado, ordenando a notificação do infrator.
Artigo 149 - Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente
§ 1º - O valor estipulado da pena de multa cominado no auto
de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes, por ocasião da expedição da notificação para o seu pagamento.
§ 2º - A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
§ 3º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado
neste artigo, implicará a sua inscrição em Dívida Ativa para
cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Artigo 150 - Constituirão o SIMMA - Sistema Municipal de Meio Ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal, as entidades públicas ou privadas encarregadas direta ou indiretamente do planejamento, implementação, controle, e fiscalização de políticas públicas, serviços ou obras que afetam o meio ambiente, bem como a elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes, e as organizações não governamentais dedicadas à proteção ambiental.
Parágrafo Único: O Sistema Municipal de Meio Ambiente é composto pela seguinte estrutura:
I. Órgão Consultivo/Normativo: o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDAM), órgão colegiado, autônomo, de composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como dos demais planos , programas e projetos afetos à área;
II. Órgão Executivo: o Instituto de Planejamento e Meio Ambiente de Dourados (IPLAN), órgão de execução, coordenação e controle da política ambiental, através da Superintendência de Assuntos Ambientais (SUAMB);
III. Órgão de Proteção Ambiental: a Guarda Municipal de Dourados, órgão de ação fiscalizadora no desempenho do poder de polícia ambiental municipal;
IV. Órgãos Seccionais: as Secretarias Municipais e organismos da administração municipal direta e indireta, definidas em ato do Poder Executivo, cujas ações, enquanto órgãos seccionais, interferirão na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos recursos ambientais;
Os órgãos e entidades que compõe o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação do IPLAN, por meio do Plano de Ação Ambiental Integrado.
DO ÓRGÃO CONSULTIVO/NORMATIVO - COMDAM
Artigo 152 - O COMDAM, enquanto órgão consultivo, deliberativo e normativo do SIMMA, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, construído e do trabalho, terá as seguintes competências:
I. participar na formulação da política municipal de meio ambiente à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, por meio de diretrizes, recomendações e propositura de planos, programas e projetos;
II. colaborar na elaboração do Plano de Ação Ambiental Integrado do IPLAN, e acompanhar sua execução;
III. colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais, e específicos de desenvolvimento do Município;
IV. aprovar por meio de resoluções as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, observadas as legislações municipais, estaduais e federais;
V. informar ao órgão ambiental federal, estadual e municipal sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação;
VI. propor e colaborar na definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
VII. estabelecer critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ecológico econômico do Município, bem como participar na sua formulação;
VIII. propor e colaborar na execução de atividades voltadas à educação ambiental bem como de campanhas voltadas à conscientização dos principais problemas ambientais do município;
IX. manter intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, dedicadas à pesquisa ou a outras atividades que visem a defesa do meio ambiente;
X. examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros;
XI. propor e opinar sobre projetos de leis de relevância ambiental;
XII. apreciar o termo de referência para elaboração de EPIA/RIMA ou de estudos ambientais específicos;
XIII. apreciar, os estudos prévios de impacto ambiental que vierem a ser apresentados no processo de licenciamento;
Ambiente (FMMA);
do Fundo Municipal de Meio
XV. solicitar informações gerais, gerenciais e dados operacionais dos órgãos e empresas responsáveis pelos serviços públicos de saneamento ambiental;
XVI. cadastrar as entidades não governamentais interessadas em participar do COMDAM;
XVII. convocar por áreas específicas os fóruns das organizações não governamentais, com a finalidade de indicar as instituições que irão compor o COMDAM, na forma do Artigo 153 desta lei;
XVIII. fiscalizar a aplicação da Reserva de Saneamento Ambiental Municipal (RESAM) e apreciar sua prestação de contas bem como relatório de atividades;
XIX. zelar pelo cumprimento da legislação ambiental federal, estadual e municipal;
XX. elaborar seu Regimento Interno;
O COMDAM será composto por 21 (vinte e um) membros titulares e 21 (vinte e um) suplentes, a saber:
I. um representante do Fundação Instituto de Planejamento e Meio Ambiente, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
II. um representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
III. um representante da Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
IV. um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
V. um representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
VI. um representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
VII. um representante da Empresa Estadual de Saneamento, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
VIII. um representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
IX. um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
X. um representante da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS;
XI. um representante da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS;
XII. um representante das Universidades particulares escolhido em Assembléia Geral, amplamente convocada por um Fórum das citadas instituições;
XIII. dois representantes das Organizações Não Governamentais – ONGs - Ambientalistas escolhido em Assembléia Geral, amplamente convocada por um Fórum das citadas organizações;
XIII. três representantes das Associações e Organizações Profissionais escolhido em Assembléia Geral, amplamente convocada por um Fórum das citadas associações e organizações;
dois representantes das Organizações Sindicais Patronais escolhidos em Assembléia Geral, amplamente convocada por um Fórum das citadas organizações;
XVI. um representante das Organizações Sindicais de Trabalhadores e Servidores escolhido em Assembléia Geral, amplamente convocada por um Fórum das citadas organizações;
XVII. um representante das entidades superiores das associações de moradores e afins, escolhido em Assembléia Geral, amplamente convocada por um fórum das referidas organizações;
Municipal, bem como seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito, mediante indicação dos Secretários.
§ 2º - Os membros a que aludem os incisos V a XVI, e seus
respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito, mediante indicação dos órgãos ou entidades ali mencionados, no prazo
de até 30 (trinta) dias da data da convocação para o preenchimento das citadas vagas.
§ 3º - Os fóruns representativos mencionados neste artigo
ocorrerão bienalmente, permitida a recondução da mesma entidade para ocupar a cadeira no COMDAM. § 4º Vencido o prazo acima o Prefeito designará o representante da categoria não indicado pelo Fórum competente, ouvido o COMDAM.
§ 5° Perderá o mandato o conselheiro que, sem justificativa,
faltar a três reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) intercaladas, não se fazendo representar por suplente.
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior a entidade não
governamental deverá ser oficiada para indicar novo conselheiro, em não havendo a indicação no prazo de 30 dias, o COMDAM convocará o fórum respectivo para que ocorra a indicação de nova instituição.
Artigo154 –
O mandato dos conselheiros componentes do COMDAM, será de 2 (dois) anos, sendo permitida sua recondução.
Parágrafo único. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante interesse público.
Artigo155 –
O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá a seguinte estrutura:
IV. Câmara Técnicas;
Artigo 156 – . O Plenário não deliberará sem a presença de, no mínimo, 12 (doze) de seus membros. Parágrafo único – As deliberações serão tomadas por maioria simples, exercendo o Presidente, em caso em empate, o voto de
Artigo 157 –
A mesa Diretora do COMDAM será composta por um Presidente e um Vice Presidente, um Secretário e um Secretário Suplente, escolhidos na primeira Plenária, dentre seus pares para o mandato de 2 (dois) anos.
Artigo 158 – As atribuições e normas de funcionamento do COMDAM serão definidas em Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelos conselheiros, em sessão Plenária, pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus menbros.
Artigo 159 - As Câmaras Técnicas serão criadas pelo Presidente e presididas por 1 (um) dos Conselheiros, e terão a função de apreciar propostas apresentadas ao Conselho de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno.
Artigo 160 – O Presidente poderá criar Comissões Especiais, na forma do Regimento Interno, que terão caráter temático e consultivo, extinguindo-se com o atingimento de seus objetivos.
Artigo 161 -
O COMDAM reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 60% (sessenta porcento) de seus membros titulares.
As sessões plenárias do COMDAM serão públicas, permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros.
Artigo 163 - O IPLAN prestará ao COMDAM o necessário suporte técnico - administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
DO ÓRGÃO EXECUTIVO - IPLAN
O IPLAN - Instituto de Planejamento e Meio Ambiente, no âmbito da política ambiental e sem prejuízo de suas demais atribuições, passará a ter as seguintes competências:
I. elaborar e executar estudos e projetos para a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), bem como para subsidiar a implementação e permanente revisão das
normas, padrões e critérios de uso dos recursos naturais
a serem baixados pelo COMDAM;
II. elaborar, anualmente, o Plano de Ação Ambiental Integrado do Município e a respectiva proposta
III. exigir relatório técnico de auditoria ambiental para analisar a conveniência da continuidade de obras ou atividades, potencialmente poluidoras, já instaladas no Município anteriormente às exigências desta lei, como condição de validade da renovação dos seus Alvarás de Localização e Funcionamento;
IV. exercer o controle , a fiscalização e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;
V. exigir e aprovar, para instalação de obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, prévio licenciamento alicerçado em estudos de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará publicidade;
VI. exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais
a recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica mais viável;
VII. coordenar no âmbito do SIMMA as ações dos órgãos que o integram;
VIII. promover o inventário, a avaliação, o controle e o monitoramento dos recursos naturais do Município construindo índices de capacidade suporte dos ecossistemas municipais;
IX. manifestar-se, quando requerido, mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município, encaminhando em casos de graves ocorrências ambientais, seus laudos ao Ministério Público;
X. informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos, bem como resultados dos monitoramentos e auditorias;
XI. promover a educação ambiental não formal através da Escola de Meio Ambiente;
XII. incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento, a
difusão tecnológica, e a capacitação técnica dos quadros
de pessoal do IPLAN e demais órgãos do SIMMA para a
resolução de problemas ambientais e promover a informação sobre estas questões fomentando práticas de vigilância ambiental pela sociedade;
XIII. articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com organizações não governamentais para a execução integrada de ações voltadas a proteção do patrimônio ambiental, histórico, artístico, turístico, arquitetônico e arqueológico, bem como das áreas de preservação permanente, em conformidade com a Lei Federal n.º 4771 de 15 de setembro de 1965;
XIV. apoiar as organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre os seus objetivos, promovendo sua capacitação e desenvolvimento de projetos bem concebidos relativos ao manejo dos recursos naturais; à educação ambiental; e à fiscalização das atividades antrópicas;
XV. definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos tais como Unidades de Conservação e Áreas de Proteção aos Mananciais, implementando zoneamentos e planos de manejo, observando possibilidades técnicas e legais de gestão compartilhada destes espaços com a sociedade civil;
XVI. preservar a diversidade e o patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
XVII. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais
e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
XVIII. elaborar programas e projetos ambientais, e promover gestões, articulando com órgãos e entidades nacionais e internacionais para viabilizar os recursos financeiros necessários à sua implementação;
promover periodicamente o inventário das espécies endêmicas e ameaçadas de extinção, cuja presença seja registrada no Município, estabelecendo medidas e áreas para sua proteção;
promover, com a participação dos demais órgãos do SIMMA, o zoneamento ecológico econômico do Município;
fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, com ênfase para o percentual de áreas verdes e institucionais, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos que possam causar impactos de vizinhança, tais como alterações e/ou complementações do sistema viário; produção de ruídos e vibrações; poluição atmosférica; volumosa geração de resíduos; e elevada demanda de água;
promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
propor medidas para disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e acesso aos benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental, administrativa ou judicialmente;
instituir banco de dados informatizado, se possível geo- referenciado e interligado a outros de instituições congêneres, bem como sistema de difusão e troca de informações ambientais com órgãos nacionais e internacionais de defesa do meio ambiente;
fiscalizar as atividades produtivas e comerciais ou de prestação de serviços utilizadoras de recursos naturais pelo poder público ou pelo particular;
apoiar iniciativas do Ministério Público na defesa do meio ambiente;
firmar termos de cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais de pesquisa ou a outras atividades voltadas à proteção ambiental;
integrar as ações relacionadas ao meio ambiente, desenvolvidas por órgãos municipais , organizações não
governamentais e empresas privadas de forma a evitar duplicidade e permitir que os esforços empreendidos nesta área contribuam relevantemente para a consecução dos objetivos sócio econômicos e ecológicos fixados na PMMA;
XXX. zelar pelo cumprimento da legislação ambiental dos três níveis de poder;
DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS.
Artigo 166 -
Artigo 167 -
Artigo 168 -
A Guarda Municipal de Dourados, enquanto órgão de ação fiscalizadora no desempenho do poder de polícia ambiental municipal e sem prejuízo de suas demais atribuições, passará a ter as competências previstas nesta lei.
As normas e diretrizes estabelecidas nesta lei ou dela decorrentes condicionam a elaboração de planos, programas e projetos, bem como, de ações de todos os órgãos da Administração Pública direta ou indireta do Município de Dourados. Os objetivos dos órgãos integrantes da Administração direta ou indireta do Município deverão ser compatibilizados com aqueles estabelecidos pela PMMA por meio do PAAI - Plano de Ação Ambiental Integrada.
Os Órgãos Seccionais deverão:
I. ajustar seus Planos de Ação às diretrizes e instrumentos da PMMA;
II. atuar em articulação com o IPLAN e o COMDAM;
III. promover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental;
IV. subsidiar a implementação e permanente revisão da PMMA;
V. compatibilizar planos, programas e projetos com o PAAI - Plano de Ação Ambiental Integrada;
VI. auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado com os respectivos campos de atuação;
Artigo 169 -
Para a realização das atividades decorrentes desta Lei e seus regulamentos, o IPLAN poderá utilizar-se, além de seus próprios recursos, do concurso de outros órgãos e entidades públicas e privadas, mediante convênios.
Artigo 170 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir a continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Parágrafo Único: Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, durante o período crítico, respeitadas as competências da UNIÃO e do Estado.
As despesas com a execução deste diploma correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de orçamento suplementar se necessário.
Artigo 172 – O Município poderá, através do IPLAN, ouvido o COMDAM, conceder ou repassar auxilio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental, mediante convênio.
Artigo173 – O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) deverá realizar todas as medidas necessárias, previstas nesta lei, para a formação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDAM), no prazo de até 50 (cinqüenta) dias a contar da publicação do presente diploma.
§ 1º Encerrado o prazo previsto no “caput” deste artigo, fica revogada a Lei n.º 2308/99 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).
§ 2º O COMDAM deverá elaborar seu Regimento Interno no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua efetiva instalação.
Artigo 174 – A atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente, previstos nos anexos II e III desta lei, será realizada anualmente com base na variação acumulada do Índice de Preço ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), medido pelo Instituto Brasileiro de Estatística (IBGE).
§ 1º A atualização dos valores terá como base a variação acumulada do IPCA-E de outubro do ano anterior a outubro do ano em curso, com aplicação a partir do dia 1º de janeiro do ano subseqüente.
§ 2º Em caso de extinção do IPCA-E, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice oficial, a ser indicado por ato do Executivo Municipal.
Para a prestação de serviços de consultoria em Licenciamento Ambiental, as pessoas físicas e jurídicas devem efetuar seus cadastramentos junto ao IPLAN, na forma de regulamento próprio, independentemente da inscrição no cadastro de atividades econômicas do Município frente à Secretaria Municipal de Fazenda. (alterado através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004
Artigo 176 -
O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários para a implementação desta Lei num prazo de 360 dias a contar de sua publicação, sem prejuízo daqueles legalmente auto-aplicáveis. (renumerado de 175 para 176 através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
Artigo 177 -
Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da Legislação Estadual e Federal (renumerado de 176 para 177 através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
Artigo 178 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (renumerado de 177 para 178 através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
Dourados(MS), 19 de dezembro de 2002.
JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA Prefeito de Dourados.
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E DO POTENCIAL POLUIDOR DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
MINERAÇÃO E CORRELATOS (área em hectares)
Pesquisa mineral de qualquer natureza
>500 e <=2000
>2000 e <=5000
Recuperação de área minerada (sem extração)
>1 e <=5
>5 e <=10
>10 e <=30
- Extrações a céu aberto sem beneficiamento
Areia e/ou cascalho em recurso hídrico
>30 e <=100
>100 e <=500
>100 e <=300
>300 e <=500
>500 e <= 800
Pedra de talhe para uso imediato na construção civil
Areia/saibro/argila fora de recurso hídrico
- Lavras subterrâneas sem beneficiamento
- Extração a céu aberto com beneficiamento
Areia e/ou cascalho dentro de recurso hídrico
- Lavras subterrâneas com beneficiamento
INDÚSTRIAS (área útil em m2)
INDÚSTRIA DE MINERAIS NÃO METÁLICOS E CORRELATOS
Beneficiamento de pedras com tingimento
>250 e <=1000
>1000 e <=5000
>5000 e <=50000
Beneficiamento de pedras sem tingimento
Fabricação de telhas/tijolos/outros artigos de barro cozido
Fabricação de cimento/argamassa
Fabricação de peças/ornatos/estrutura de cimento/gesso/amianto
Fabricação e elaboração de produtos diversos
Siderurgia/elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios
Produção de ferro/aço e ligas sem redução, com fusão
Produtos fundidos ferro/aço com ou sem galvanoplastia
Relaminação, inclusive ligas
Produção de soldas e ânodos
Recuperação de embalagens metálicas
Fabricação de artigos diversos de metal com galvanoplastia e/ou fundição e/ou pintura
Fabricação de artigos diversos de metal sem galvanoplastia, sem fundição e sem pintura
Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames
INDÚSTRIA MECÂNICA E CORRELATOS
Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório com galvanoplastia e/ou fundição
Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório sem galvanoplastia e sem fundição
INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, COMUNICAÇÕES E CORRELATOS
Montagem de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática
Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática com galvanoplastia
Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática sem galvanoplastia
Fabricação de pilhas/baterias/acumuladores
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos com galvanoplastia
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos sem galvanoplastia
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA E CORRELATOS
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos diversos, inclusive peças e acessórios
Fabricação de cronômetros e relógios, elétricos ou não, inclusive fabricação de peças
Fabricação de carrocerias para veículos automotores, exceto chassis
Fabricação e montagem de veículos ferroviários
Fabricação e montagem de veículos rodoviários
Fabricação, montagem e reparação de aeronaves
Fabricação, montagem e reparação de outros veículos não especificados
INÚSTRIA DE MADEIRA E CORRELATOS
Fabricação de artigos de cortiça
Fabricação de artigos diversos de madeira
Fabricação de artefatos de bambu/junco/palha trançada (exceto móveis)
Fabricação de estruturas de madeira
Fabricação de placas/chapas de madeira aglomerada/prensada/compensada
INDÚSTRIA DE MÓVEIS E CORRELATOS
Fabricação de móveis de madeira/vime/junco
Montagem de móveis sem galvanoplastia e sem pintura
Fabricação de móveis/artigos mobiliários com galvanoplastia e/ou com pintura
Fabricação de móveis/artigos mobiliários sem galvanoplastia e sem pintura
INDÚSTRIA DE PAPEL, CELULOSE E CORRELATOS
Fabricação de pasta mecânica
Fabricação de papelão/cartolina/cartão
Fabricação de papelão/cartolina/cartão revestido, não associado à produção
Artigos diversos, fibra prensada ou isolante
INDÚSTRIA DE BORRACHA E CORRELATOS
Fabricação de pneumático/câmara de ar
Fabricação de espuma borracha/artefatos, inclusive látex
Fabricação de artefatos de borracha, peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos,
tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas, exceto vestuário
INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E CORRELATOS
Acabamentos de couros
Fabricação de artigos selaria e correaria
Fabricação de malas/valises/outros artigos para viagem
Fabricação de outros artigos de couro/pele (exceto calçado/vestuário)
Produção de substâncias químicas
Fabricação de produtos químicos (inclusive fracionamento)
Fabricação de produto derivado petróleo/rocha/madeira
Fabricação de combustíveis não derivados do petróleo
Destilação da madeira (produção de óleo/gordura/cera vegetal/animal/essencial)
Fabricação de resina/fibra/fio artificial/sintético e látex sintético
Fabricação de pólvora/explosivo/detonante/fósforo/munição/artigo pirotécnico
Recuperação/refino de óleos minerais/vegetais/animais
Destilaria/recuperação de solventes
Fabricação de concentrado aromático natural/artificial/sintético/mescla
Fabricação de produtos de limpeza/polimento/desinfetante
Fabricação de inseticida/germicida/fungicida e outros produtos agroquímicos
Fabricação de tinta com processamento a seco
Fabricação de tinta sem processamento a seco
Fabricação de esmalte/laca/verniz/impermeabilizante/solvente/secante
Fabricação de fertilizante
Fabricação de espumas e assemelhados
Destilação de álcool etílico
INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, VETERINÁRIOS E CORRELATOS
INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES, VELAS E CORRELATOS
Fabricação de detergentes/sabões