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⭐EIXO 1 COMPETITIVIDADE, INOVAÇÃO E CONHECIMENTO
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João Pedro Canto Rosa
1 EIXO 1 COMPETITIVIDADE, INOVAÇÃO E CONHECIMENTO REGULAMENTO ESPECÍFICO: ENERGIA AVISO N.º 2/E/BA ABERTURA DE CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS EM CONTÍNUO COM EXTRACÇÕES TRIMESTRAIS Na sequência da assinatura do Contrato de Delegação de Competências com Subvenção Global da Autoridade de Gestão do INALENTEJO na Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral torna-se necessário operacionalizar o processo de candidaturas. Nos termos do regulamento específico Energia, a apresentação de candidaturas processase através de concursos, cujos avisos de abertura são definidos pelos Órgãos de Gestão competentes, sendo divulgados, para além dos meios legais estabelecidos, através do sítio na Internet do Programa Operacional Regional Alentejo 2007/2013 (em do sítio na Internet do QREN (www.qren.pt), do sítio da Internet da AMBAAL (em do sítio na Internet do Portal BejaDigital (em e do jornal Diário do Alentejo. O presente aviso para apresentação de candidaturas é definido nos seguintes termos: 1. Objectivos O regulamento específico Energia correspondente com o Eixo 1 Competitividade, Inovação e Conhecimento, visa a criação de um quadro energético regional inovador, pautado por critérios e práticas estruturantes de eficiência energética, de uso generalizado de energias renováveis, de conversão ou utilização descentralizada e de intensificação da penetração de vectores energéticos de menor impacto ambiental no quadro do cumprimento das metas da para 2020; bem como, a promoção de uma estratégia coerente e consistente de gestão da procura energética por parte das actividades, de estímulo às operações que se orientem para a prossecução dos objectivos últimos de eficiência energética, de valorização das energias endógenas e de redução das emissões de gases de efeito de estufa. 2. Tipologia de operações a apoiar No âmbito do presente aviso, são susceptíveis de apoio as seguintes tipologias de operações, previstas no n.º 1 do artigo 5º do regulamento específico Energia e que foram Pág. 12 objecto de contratualização com a AMBAAL, conforme subscrito no Anexo I do contrato de delegação de competências com subvenção global: Iniciativas-piloto inovadoras de produção (através de fontes renováveis) e de utilização racional de energia, envolvendo, nomeadamente, o apoio ao desenvolvimento de programas de acção e projectos-piloto de: o de utilização racional de energia e da eficiência energético-ambiental em equipamentos colectivos sociais existentes, bem como em edifícios de habitação social existentes, através da utilização de água quente solar para produção de águas quentes sanitárias; o valorização do potencial energético local e regional, que visem a promoção das energias renováveis e da eficiência energética, incluindo, por exemplo, a concepção e implementação de experiências-piloto de produção de energias renováveis com carácter demonstrador. 3. Beneficiários As entidades beneficiárias do presente aviso são as previstas no contrato de delegação de competências com subvenção global entre a Autoridade de Gestão do INALENTEJO e a Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, designadamente os Municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa e Vidigueira. 4. Âmbito territorial O território abrangido pelas operações é o correspondente à NUT III Baixo Alentejo, definido em conformidade com o DL 244/2002, de 5 de Novembro. 5. Prazos e forma de apresentação de candidaturas As candidaturas são apresentadas em processo contínuo, com extracções trimestrais e com garantia de decisão para aprovação durante o trimestre subsequente, tendo início em 14/01/2010, e fim em 31/12/2010 (17 horas). As candidaturas serão submetidas pela Internet, através de formulário electrónico disponível no sítio da Autoridade de Gestão do INALENTEJO em A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário ao sistema de informação e gestão do INALENTEJO. Pág. 23 6. Prazo máximo de execução das operações O prazo máximo para a execução das operações é de 24 (vinte e quatro) meses, após a contratação do respectivo financiamento. 7. Condições de admissão e aceitação dos beneficiários Os beneficiários devem satisfazer as condições gerais estabelecidas no artigo 12º do Regulamento Geral e Fundo de Coesão. Para além das condições gerais referidas, as entidades devem comprovar que satisfazem, à data da candidatura, as seguintes condições específicas: a) O seu objecto, competências e a natureza das suas actividades são coerentes com os objectivos da operação. 8. Condições de admissão e aceitação das operações As operações candidatadas a co-financiamento do deverão estar previstas no artigo 7.º do Regulamento Específico Energia e satisfazer as condições gerais estabelecidas no artigo 13º do Regulamento Geral e Fundo de Coesão. O artigo 7º do Regulamento Específico Energia estipula as seguintes condições específicas: a) Enquadrar-se nas Áreas de Intervenção e Tipologias de Operações previstas no artigo 5.º; b) Enquadrar-se, quando aplicável, nas orientações e prioridades definidas no Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT), e em planos sectoriais e de ordenamento do território; c) Serem apresentados nos termos, condições e prazos fixados pela Autoridade de Gestão; d) Cumprir todos os requisitos administrativos formais relativos ao processo de candidatura; e) Não constituir candidatura financiada ou apresentada para financiamento a outro programa nacional ou comunitário; f) Respeitar os procedimentos legalmente exigidos em termos de contratação pública; g) Dispor, quando aplicável, de projecto técnico de engenharia/arquitectura aprovado nos termos legais e respectivo parecer sectorial. Para além destas condições, as operações a candidatar no âmbito do presente aviso, devem demonstrar um grau adequado de maturidade, isto é, as respectivas componentes em matéria financeira (que, em conjunto, devem representar 50% ou mais do orçamento proposto), devem dispor, no mínimo, do Relatório de análise das propostas dos correspondentes procedimentos de Contratação Pública. Pág. 34 As operações a candidatar no âmbito do presente Aviso, devem iniciar a sua realização física no prazo máximo de seis meses após a data de aprovação/homologação do processo de concessão de co-financiamento, sob pena da operação ser descomprometida. Para a avaliação desta condição o beneficiário deverá enviar uma declaração, justificando as razões pelas quais considera que está em condições de assumir esta condicionante e de a cumprir. A aferição das condições de admissão e aceitação será efectuada mediante declaração de compromisso do beneficiário integrante do Formulário de Candidatura, bem como através da apresentação da documentação mencionada no seu Anexo. 9. Despesas elegíveis Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária aplicável e no Regulamento Geral e Fundo de Coesão, designadamente o seu Artigo 8.º e Despacho n.º 10/2009, de 24 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Despesas que não podem ser consideradas elegíveis a financiamento de e de Fundo de Coesão), são elegíveis ao co-financiamento as despesas relativas a operações aprovadas nos termos do presente Regulamento e seleccionadas em conformidade com os critérios de selecção aprovados: a) As despesas pagas entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2015,conferidas pelas datas dos respectivos recibos ou documentos probatórios equivalentes; b) As despesas relacionadas com cada operação que se enquadrem nas seguintes categorias: i. Estudos, projectos, fiscalização, actividades preparatórias e assessorias; ii. Trabalhos de construção civil, equipamentos, infra-estruturas tecnológicas, sistemas de informação e de comunicação; iii. Acções imateriais; vi. Outras despesas ou custos imprescindíveis à boa execução da operação, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e comunitária aplicável e sejam devidamente fundamentados discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão. No caso de projectos geradores de receitas: a) Aplicam-se as disposições previstas no artigo 55º do Regulamento (CE) nº 1083/2006 de 11 de Julho e no artigo 17º do Regulamento Geral e Fundo de Coesão; b) Nos termos dessas disposições, a despesa elegível não pode exceder o valor actualizado do custo do investimento depois de deduzido o valor actualizado das receitas líquidas do investimento durante um determinado período de referência. Pág. 45 10. Despesas não elegíveis Sem prejuízo do estabelecido no artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 de 5 de Julho, relativo ao, bem como no artigo 8.º do Regulamento Geral e Fundo de Coesão e Despacho n.º 10/2009, de 24 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Despesas que não podem ser consideradas elegíveis a financiamento de e de Fundo de Coesão), não serão elegíveis: a) As despesas relativas a acções, projectos e operações que tenham sido desenvolvidas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular os relativos a: i. Regras de contratação pública; ii. Legislação ambiental; iii. Regulamentos de acesso e utilização de Fundos Comunitários; iv. Princípios da concorrência e da igualdade de oportunidades. b) As despesas relativas a operações realizadas por administração directa; c) As despesas relativas a custos indirectos, com as excepções previstas no ponto 4, do Anexo ao Despacho n.º 10/2009, de 24 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; d) As despesas relacionadas com a execução de trabalhos inicialmente não contratados, designados por trabalhos a mais ou adicionais, salvo se for evidenciado o cumprimento integral da legislação nacional e comunitária aplicável; e) No caso da concessão do financiamento corresponder a um auxílio de Estado, as despesas cujo apoio careça de notificação prévia à Comissão Europeia, à luz da legislação comunitária em vigor. 11. Metodologia de apuramento do mérito da operação A metodologia de cálculo para apuramento de mérito das operações é baseada na avaliação de mérito da operação (MO), determinada através da seguinte fórmula: MO = 0,45A + 0,20B + 0,35C onde: a) Qualidade do projecto, ponderando, nomeadamente, quando aplicável, a coerência e razoabilidade do projecto (aspectos tecnológicos, económico-financeiros, de mercado e organizacionais) para alcançar os resultados previstos com eficácia e eficiência, a qualidade técnica do projecto de infra-estruturas e dos equipamentos, nomeadamente, dos seus objectivos e das suas características orgânicas e funcionais, o contributo do projecto Pág. 56 para a promoção das condições de segurança e da eficiência energética e o grau de inovação e abrangência do projecto. b) Contributo do projecto para a estratégia de desenvolvimento regional/nacional, ponderando, nomeadamente, quando aplicável, o grau de adequação do projecto nas prioridades estratégicas regionais/nacionais e o contributo do projecto para a concretização dos objectivos e metas dos respectivos Programas Operacionais. c) Contributo de cada projecto para os objectivos nacionais e comunitários de redução das emissões de CO2, de aumento da penetração das energias renováveis e da diminuição da intensidade energética do PIB num quadro de benchmarking do estado da arte e das melhores práticas. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do mérito da operação estabelecida com duas casas decimais. Para efeitos de selecção, serão consideradas as operações que obtenham uma pontuação final igual ou superior a 3, Calendário de análise e decisão O prazo para aceitação, análise e decisão é de 60 dias, contados após a entrada da candidatura no Sistema de Informação e do envio dos Documentos de suporte que forem remetidos em formato de papel. Este prazo é suspenso sempre que sejam solicitados esclarecimentos e/ou elementos complementares ao promotor. As propostas de decisão relativas a cada fase do processo são comunicadas ao promotor, o qual se pode pronunciar no âmbito do CPA. 13. Taxa máxima de comparticipação A taxa máxima de comparticipação para as operações seleccionadas no âmbito do presente concurso é de 53,1%, sendo a taxa média contratualizada no âmbito da subvenção global igual. 14. Dotação orçamental A dotação orçamental afecta ao presente aviso é de ,00 (oitocentos mil) euros. 15. Legislação relevante Pág. 67 Regulamento CE nº 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho; Regulamento CE nº 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro; Decreto-Lei nº 312/2007, de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril, que define o modelo de governação do QREN e dos respectivos Programas Operacionais; Regulamento Geral do e do Fundo de Coesão; Despacho n.º 10/2009, de 24 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Despesas que não podem ser consideradas elegíveis a financiamento de e de Fundo de Coesão); Regulamento Específico Energia aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais. 16. Entidades que intervêm no processo de análise e decisão As entidades intervenientes no processo de análise e decisão são a Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral e a Autoridade de Gestão do INALENTEJO. Na avaliação do mérito, a AMBAAL promove a articulação com as entidades cuja intervenção se revele necessária e/ou conveniente para a obtenção de apoio e/ou emissão de pareceres técnicos especializados. O prazo para a análise de mérito por parte dessas entidades não deve ultrapassar os 45 dias corridos, com inicio após a disponibilização dos processos, o que ocorrerá imediatamente após a decisão de Aceitação. Na eventualidade desta avaliação não ser disponibilizada dentro do prazo aludido, poderá a AMBAAL dispensá-la, notando os parâmetros em apreço com um valor não inferior a metade da nota máxima prevista, arredondada para cima às unidades. No caso de decisão de aprovação, esta deve ser confirmada pela Autoridade de Gestão do INALENTEJO, nos termos do previsto no n.º 1 da Cláusula 17ª do Contrato de Delegação de Competências com Subvenção Global. 17. Divulgação e informação complementar O presente aviso e outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação, regulamentos e formulários, estão disponíveis no sítio na Internet do Programa Operacional do Alentejo 2007/2013 (em no sítio na Internet do QREN (em Pág. 78 O conjunto de documentos a apresentar em suporte papel deverá ser remetido exclusivamente por correio postal registado (a data do correio deverá ser confirmada pelo carimbo dos CTT aposto no envelope) para o seguinte endereço: AMBAAL Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral Praceta Rainha D. Leonor, 1 Apartado Beja No caso de os documentos digitais obrigatórios superarem a dimensão máxima do ficheiro aceite pelo sistema (20 Mega bytes por documento em formato pdf ou ficheiro agrupado em formato zip ), estes deverão ser remetidos em suporte digital por correio postal registado para o endereço acima indicado Beja, 14 de Janeiro 2010 Pág. 8 Documentos relacionados
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