Source: https://www.peticoesonline.com.br/acao-declaratoria-inexistencia-debito-pn579
Timestamp: 2020-08-05 19:29:29+00:00
Document Index: 112369668

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 6', 'artigo 43', 'ARTIGO 14', 'artigo 14', 'artigo 42', 'artigo 6']

-Modelo- Ação Declaratória de Inexistência Débito Novo CPC
O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais (ação anulatória por inexistência de relação jurídica) c/c pedido liminar de tutela antecipada e repetição de indébito (restituição em dobro), ajuizada contra banco, conforme novo cpc (ncpc), decorrente de contrato de empréstimo consignado com desconto indevido no INSS (não autorizado pelo consumidor). Alega-se dano moral presumido
2.4. Pedido de tutela provisória de urgência
– FATOR IDADE
JOANA DAS QUANTAS, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP)) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu patrono – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto nessa procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 927, um e outro Código Civil Brasileiro c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
C/C REPARAÇÃO DE DANOS
“MORAL E MATERIAL”
contra BANCO XISTA S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Delta, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22, com endereço eletrônico banco@xista.com.br, em face dos motivos abaixo delimitados.
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência, aqui almejada.
A autora, em face do que dispõe o Código de Processo Civil, assevera que é nascida em janeiro do ano de 1941 – documento comprobatório anexo --, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)
A autora teve furtada sua carteira em 09 de setembro próximo passado. Nessa continha seu RG, CPF, cartão de saque de benefício de aposentadoria, além da quantia de R$ 97,00(noventa e sete reais).
Imediatamente, tão logo percebeu o furto desses documentos, tivera o cuidado de comparecer à Delegacia Distrital correspondente à sua circunscrição. Na ocasião, relatara esses fatos por meio de Boletim de Ocorrência. (doc. 02)
Passados alguns meses, fora surpreendida com a apresentação em seu extrato de um débito mensal de R$ 78,95(setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), o que se de logo se comprova. (docs. 03/06).
Imediatamente entrou em contato com INSS para averiguar o motivo do citado desconto. Foi informada que o valor, debitado mensalmente, referiam-se a um empréstimo (consignado) feito junto ao Banco Xista S/A, no valor montante de R$ 00.000,00 (.x.x.x.).
Logo em seguida ligou ao aludido banco, ora réu, pedindo que lhes fossem restituídos os valores debitados, a suspensão de débito, pois jamais havia feito empréstimo. A resposta foi negativa, visto que, segundo seus cadastros, a operação havia sido realizada “dentro da normalidade” e administrativamente nada poderia fazer.
Do exposto, sem esforço se vê que isso lhe trouxe sequelas de ordem moral. Sobremodo, frise-se, posto que os descontos (indevidos) diminuíram sua já escassa capacidade financeira, deixando-a, inclusive, incapaz de comprar seus remédios. Há, mais, lógico, o dano material, máxime porquanto não houve esse acerto contratual com a ré. Por isso, devida a indenização de forma a restituir o que foi, até o momento, indevidamente debitado de sua conta.
Inconteste ser dever daquela verificar a correção da pessoa que se habilitou a realizar negócio jurídico, sobremodo mediante documentos adulterados. Desse modo, não há espaço para se negar que agiu com auto grau de negligência e culpa, porquanto permitiu que esse desiderato se concretizasse.
A autora é considerada consumidora por comparação, sendo submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297). Como dito alhures, em verdade não usufruiu dos préstimos bancários da instituição financeira demandada. Nada obstante, fora prejudicada, ao extremo, o que lhe permite ser albergada pela legislação especial consumerista.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre...
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTA. COBRANÇAS INDEVIDAS, REITERADAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE NÃO RECLAMA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1) As instituições financeiras, enquanto fornecedoras de produtos e serviços submetem-se ao CDC e, via de consequência respondem independente de culpa, por danos causados aos consumidores em razão do serviço por elas prestado. Trata-se in casu, da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14, do CDC. 2) Não havendo comprovação da legitimidade da contratação do empréstimo oriundo da cobrança, tem-se estas por indevidas, caracterizando-se falha na prestação dos serviços, máxime ainda face ao descumprimento reiterado de mandamento jurisdicional (Processos nº 7962/2014 e 7465/2014). 3) A negligência e recalcitrância da instituição financeira fere a boa-fé objetiva e probidade com que devem pautar-se as relações em afronta aos princípios consumeristas, máxime ainda, em descumprimento reiterado de ordem judicial. 4) O dano moral face as peculiaridades do caso não reclamam reparos, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida [ ... ]
Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pela financeira e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Não demonstrada a má-fé do banco em realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora, inaplicável a sanção prevista no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Afasta-se a condenação da parte em litigância de má-fé, por não vislumbrar as hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil [ ... ]
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à promovida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
A tal respeito, colacionamos este ilustrativo julgado:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORARIOS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Inicialmente, se faz necessário destacar que a presente lide trata de relação de consumo, de forma a aplicar ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tal como a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC. 2. É pacífica a aplicação da responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade praticada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que, no caso em tela a conduta abusiva caracterizou-se pela ausência de cautela, o que, por consequência, ocasionou dano ao consumidor por meio da mácula em seu nome e restrição de seu direito de crédito. 3. Conforme descrito na inicial, a parte autora, sustenta que era titular do cartão nº4002480000095152 junto ao banco requerido e que em maio de 2014 realizou um acordo perante o referido banco para o pagamento da fatura do cartão de crédito em 07(sete) parcelas fixas, no valor de R$ 121,10 (cento e vinte um reais e dez centavos), sendo a primeira parcela com vencimento em junho de 2014 e a última em dezembro de 2014, conforme comprovariam os documentos anexos. Sustenta a autora que todas as parcelas do acordo foram devidamente quitadas e mesmo assim, fora surpreendida com várias cobranças e negativação indevida do seu nome, além da realização de protesto de seu nome junto ao 6º oficio de registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas do Distrito Federal. 4. O banco réu é revel, a inicial está bem instruída e trata-se de direito indisponível. Este panorama é o que basta para configurar a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor. 5. As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. E, neste caso, a falha no serviço do banco, que permite a negativação do nome do autor em virtude de dívida devidamente quitada caracteriza o ilícito. O fato é que foi o réu quem inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o que por si só já gera o dever de indenizar. Ademais os documentos trazidos aos autos pela autora demonstram suficientemente a veracidade das alegações da exordial. 6. Com efeito, resta incontroversa nos autos a realização da renegociação do contrato firmado entre as partes e, bem assim, a regular quitação das parcelas avençadas, posto que além de comprovada pelos documentos acostados pela parte autora na petição inicial, não foi impugnada pela instituição financeira. Da mesma forma, também não há dúvidas de que a anotação negativa do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito foi indevida visto a ausência de inadimplência que a justificasse. 7. Ora, se sustenta a licitude de sua conduta deveria ter trazido aos autos provas que fosse apta a desconstituir as trazidas pelo autor, quedou-se, pois, inerte. Em contrapartida, lançou o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Inequívoca, pois, a responsabilidade da apelante/ ré, que agindo de forma negligente, inseriu o nome do apelado, indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Não se desincumbiu, pois, de provar, o apelante, a inocorrência dos referidos danos morais pleiteados pelo autor. 8. Com efeito, a responsabilidade de indenizar do apelante decorre do fato do serviço, ou seja; a instituição financeira responde pelos danos relativos a defeitos da prestação do serviço, já que, trata-se de responsabilidade objetiva. 9. Nesse diapasão, evidenciada a ilicitude da conduta do apelante, acarretando a indevida inscrição nos registros de proteção ao crédito, a ocorrência de dano moral é presumida, independendo de prova, o que gera o dever de indenizar. 10. A orientação do colendo Superior Tribunal de justiça, é no sentido de que, a melhor interpretação da norma contida no § 3º, do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, é a de que, uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser imediatamente alteradas as informações contidas nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de ofensa à própria finalidade destas instituições, qual seja; prestar informações verídicas a quem necessite da consulta de seu banco de dados. 11. Ademais, no caso dos autos os pagamentos constantes das fls. 24/30 demonstram que, de fato, a autora quitou o acordo que firmou perante a instituição financeira ré, de modo que a negativação fora indevida e abusiva. Não há nos autos nenhuma prova capaz de excluir a reponsabilidade da ré. O ônus de provar a ausência de falha do serviço, no caso em tela, é do apelante. A jurisprudência do STJ também consagrou o entendimento segundo o qual, nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. 12. Não é difícil imaginar os sérios transtornos gerados por esse tipo de comportamento, uma vez que, tendo seu nome inscrito no serviço de proteção ao crédito, a apelada, ficou impossibilitada de realizar quaisquer operações financeiras o que, por óbvio também lhe causou transtornos, ademais se considerarmos que a autora fora cobrada por dívida devidamente quitada, tendo, inclusive, seu nome protestado perante junto ao 6º oficio de registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas do Distrito Federal (fls. 40). 13. Entendo que o pedido de majoração da indenização por danos morais realizado em sede de contrarrazões não é admissível, visto que a referida peça processual tem como escopo único rebater as razões do apelo, a fim de que ele não seja conhecido ou provido. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do pedido ora formulado em sede de contrarrazões, por não ser esta a via adequada para tanto. 14. Portanto, o quantum indenizatório fixado pelo juiz de primeiro grau, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora Maria lúcia dos Santos em virtude da negativação indevida de seu nome, embora não seja o valor que essa e. Turma costuma atribuir em casos semelhantes deve ser mantido, tendo em vista a ausência de insurgência recursal da parte autora para fins de majoração, não sendo possível a realização do referido pedido em sede de contrarrazões. 15. Por fim, verifico que também fora requerido em sede de contrarrazões a majoração dos honorários advocatícios (fls. 102) o que também não deve ser acolhido, visto que o juiz a quo já fixou os mesmos no patamar de 20% sobre o valor da condenação, atendendo o valor máximo constante do art. 85 do CPC. 16. Sentença reformada em parte. 17. Recurso de apelação a que se nega provimento. 18. Decisão unânime [ ... ]
2.3. Devolução dobrada dos valores debitados
De outro bordo, os valores, indevidamente descontados, deverão ser restituídos de forma dobrada, à luz do que rege o § único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é altamente ilustrativamente transcrever a orientação jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1) O desconto indevido nos proventos de aposentadoria do consumidor configura danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3) Comprovada a cobrança indevida, a devolução deve ser efetuada em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. V.V. Ainda que indevidos os descontos no benefício previdenciário, não havendo qualquer repercussão aos direitos personalíssimos, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos de forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira na celebração do negocio jurídico [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14, DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANO MORAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A cobrança de valores do consumidor em relação a serviços que não foram por ele solicitados/contratados caracteriza o ato ilícito que dá ensejo ao dever de indenizar, conforme artigo 14, do CDC. Havendo comprovação da cobrança indevida, impõe-se a condenação à recomposição dos prejuízos materiais, sob pena de enriquecimento ilícito. Consoante dispõe o artigo 42, do CDC, cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados quando restar evidenciada a má. fé da parte requerida. A insistência na cobrança de valores indevidos caracteriza o dano moral, uma vez que causou a perda da paz e da tranquilidade da consumidora. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido [ ... ]
Os descontos, descabidamente perpetrados, incidem sobre pensão previdenciária, ou seja, verba de caráter alimentar, com valor equivalente a um salário mínimo. Isso, per se, revela fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância essa suficiente para caracterizar a urgência do provimento.
Stj súmula 297
Narra a petição inicial que a autora teve furtada sua carteira, na qual continha seu RG, CPF, seu cartão de saque de benefício de aposentadoria do INSS, além da quantia de R$ 37,00(trinta e sete reais). Imediatamente, tão logo percebeu o furto dos documentos, tivera o cuidado de comparecer à Delegacia Distrital, correspondente à sua circunscrição, e relatar os fatos mediante Boletim de Ocorrência.
Passados alguns meses, fora surpreendida com a apresentação em seu extrato de um débito mensal de R$ 78,95(setenta e oito reais e noventa e cinco centavos). De pronto, entrou em contato com INSS para averiguar o motivo desse desconto. Foi informada que os valores debitados mensalmente se referiam a um empréstimo(consignado) feito junto a banco privado.
Logo em seguida, ligou ao banco, réu na ação, pedindo que lhes fossem restituídos os valores debitados e providenciassem a suspensão de débito, pois jamais havia feito empréstimo. A resposta foi negativa, visto que, segundo seus cadastros, a operação havia sido realizada “dentro da normalidade” e administrativamente nada poderia fazer.
Isso lhe trouxe sequelas de ordem moral, posto que os descontos (indevidos) diminuíram sua já escassa capacidade financeira, deixando-a, inclusive, incapaz de comprar seus remédios. Havia, mais, o dano material, na medida em que não houve qualquer contratação com a instituição financeira.
Cabia à promovida verificar a correção da pessoa que se habilitou a realizar negócio jurídico, máxime por meio de documentos adulterados. Portanto, agiu com auto grau de negligência e culpa, porquanto permitira que o empréstimo não autorizado ocorresse.
Desse modo, deveria ser responsabilidade civilmente, inclusive com apoio no CDC, por defeito na prestação de serviço, e, com isso, com responsabilidade objetiva (CDC, art. 14).
Diante disso, pleitou, sem a oitiva prévia da parte contrária (novo CPC, 9° parágrafo único, inc. I e art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º), independente de caução (novo CPC, art. 300, § 1º), medida liminar no sentido de que fosse deferida tutela provisória inibitória positiva de obrigação de fazer (novo CPC, art. 497 c/c art. 537), no sentido de se determinasse a suspensão, imediata, dos descontos do empréstimo não contratado, bem como a devolução de todos os valores descontados, inclusive que se abstivesse de apontar a pretensa dívida em cadastros de inadimplentes.
Pediu-se a procedência dos pedidos de sorte a declarar nula a relação jurídica em discussão, bem assim seus efeitos e, por consequência fosse condenada a pagar verba indenizatória por danos morais. Requereu, ainda, fosse definida, por sentença, a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial. (novo CPC, art. 491, caput)
Por fim, solitou-se fosse a ré condenada em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação (novo CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (novo CPC, art. 84).
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.
Cartão de Crédito. Contratação não reconhecida. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Procedência. Inconformismo. Relação de consumo. Ônus da prova do réu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Documentos anexados pela autora e pelo réu que demonstram a fraude na contratação do serviço em seu nome. Falha na prestação de serviço reconhecida. DANO MORAL. Caracterizada a responsabilidade do réu pela indevida cobrança. Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano e atende à finalidade de coibir a reincidência das condutas negligentes que ocasionaram o dano. Observação ao critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da regra prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1016543-57.2019.8.26.0564; Ac. 13232299; São Bernardo do Campo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; Julg. 15/01/2020; DJESP 24/01/2020; Pág. 2978)
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Gostei desta petição, e agradeço.
30/01/2020 - Inseridas notas de jurisprudência de 2020.
27/01/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
Danos morais Dano moral Ação de indenização danos morais Tutela provisória de urgência Ação anulatória de ato jurídico Ação anulatória de débito Ação anulatória de negócio jurídico Empréstimo consignado Desconto em folha Negativação indevida Dano a imagem Inversão do ônus da prova Valor do dano Cc art 186 Direito do consumidor Cpc art 300 Cdc art 14 Dano material Danos materiais Peticao inicial Stj súmula 297 Tutela antecipada