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Timestamp: 2018-07-22 17:00:26+00:00
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O regime diferenciado de contratações e suas alterações nas contratações públicas - PDF
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Samuel Neiva Martini
1 O regime diferenciado de contratações e suas alterações nas contratações públicas Matheus Rocha Faganello 1 Resumo: Análise do Regime Diferenciado de Contratações como um regime paralelo à atual Lei Geral de Licitações e Contratações Públicas, destinado à Copa do Mundo e Olimpíadas. O Estudo passa pela verificação das principais diferenças entre os regimes e finaliza com o apontamento de elementos que levam ao questionamento da eventual transformação do Regime Diferenciado em um novo Regime Geral de Licitações. Palavras-Chave: Licitações. Contratos Administrativos. RDC. Copa do Mundo. Olimpíadas Introdução A Copa do Mundo de 2022 será no Catar, que foi escolhido país sede em dezembro de Com aproximadamente 10 anos de antecedência ao evento estádios novos estão sendo inaugurados e obras de infraestrutura estão sendo feitas, não apenas para a Copa, mas pensando crescimento do país. Não vivemos no Catar. Vivemos no Brasil, que será sede da Copa de 2014 e das Olimpíadas de Nossos estádios ainda não ficaram prontos como o planejado e estamos com obras de infraestrutura pensadas, muitas delas, especificamente para Copa do Mundo e para as Olimpíadas, em fase de projeto. Essa comparação não é pra dizer que somos piores do que o Catar, mas apenas para fazer uma constatação, o Brasil deixou aquilo que já era uma necessidade, com, especialmente, a Copa tornar-se uma premência. Parte dessas obras é privada, como ocorre com alguns dos estádios que serão utilizados no evento; todavia grandes obras de infraestrutura e a expansão do sistema aéreo passam por contratações públicas e de tal modo se submetem às normas jurídicas que regem esta matéria. Até o início de 2011 as normas jurídicas seriam basicamente aquelas previstas pela Lei n /93, nossa conhecida Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ocorre que há algum tempo a Lei de Licitações recebe críticas em decorrência da morosidade que os operadores enfrentam para ultimar as contratações que dela se originam. Como, portanto, lidar com uma Copa e uma Olimpíada que se avizinhavam e com ela as obras necessárias para seu bom desenvolvimento e uma lei cuja sistemática implica, em alguns casos, em licitações que, considerado desde o projeto até a execução, podem levar mais de um ano? A saída encontrada foi a edição da Medida Provisória n. 527/2011, convertida na Lei n /2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), com o intuito de agilizar essas contratações. 1 Advogado. Mestre em direito público pela UFRGS. Pós-graduado em Processo Civil pela ABDPC. Bacharel em Direito pela UFRGS. Professor do curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo da FADERGS/IPGM
2 É com o intuito de apresentar as principais inovações que essa novel legislação traz que se apresente este artigo. Antes de adentrar-se especificamente nas alterações empreendidas se demonstra a opção do legislador em criar um regime de contratação paralelo ao então existente. Por fim, considerando as críticas já mencionadas à Lei n /93, bem como a criação desse regime paralelo, propõem-se a análise do âmbito de aplicação deste regime e a eventual possibilidade deste passar a ser o novo regime geral de contratações. 1 RDC Um regime paralelo de contratações Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações (RDC), merece especial destaque o fato de tratar-se de um regime paralelo de contração ao regime de contratação da Lei n /93. Isso resta evidente diante do disposto no artigo 1º, 2º da Lei n /2011, ao determinar que quando feita a opção pela utilização das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) ficam afastadas as normas da Lei n. 8666/1993. Esse distanciamento pode ser exemplificado no artigo 7º, incisos II, III e IV, que preveem expressamente a possibilidade de exigência dos licitantes de amostra do produto na fase de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas e na fase de lances, possibilidade de exigência de processo de certificação e possibilidade de exigência de carta de solidariedade do fabricante. Em que pese possam parecer irrelevantes, todos esses documentos, que na sistemática da Lei n /2011 são admitidos como critério para seleção do Licitante, tinham sua exigência considerada ilegal pela jurisprudência pacífica do Tribunal de Contas da União, considerando a redação da Lei n / Ainda assim, algumas normas contidas na Lei n /1993 seguem sendo aplicáveis ao novo regime, quando expressamente determinado pela Lei n /2011. Esse é o caso, por exemplo, dos demais documentos de habilitação a serem exigidos dos licitantes (artigo 14 da Lei n /2011), das hipóteses de dispensa e inexigibilidade (artigo 35 da Lei n /2011) e dos regramentos dos contratos (artigo 39, artigo 9º, 4º, II e artigo 45, f da Lei n /2011) e das penalidades aplicáveis (artigo 47, 2º da Lei n /2011). 2 Inovações O mais interessante, no entanto, são as inovações trazidas pela Lei n /2011 e que de fato criam os delineamentos deste novo regime. 2.1 Inversão de fases A sistemática da Lei de Licitações prevê que no procedimento licitatório primeiro analisam-se os documentos de todos os licitantes e somente se verifica a proposta dos licitantes que se encontram habilitados. Essa sistemática levava a longas sessões de análise de documentação, sempre multiplicada pelo número de licitantes participantes. 2 Por entender não haver autorização legal expressa para a exigência de mencionados documentos, o Tribunal de Contas vedava que editais contivessem tais requisitos. Nesse sentido confira-se: TCU 1332/2007 Plenário: (...) limite-se a inserir exigência de apresentação de amostras de bens a serem adquiridos na fase final de classificação das propostas, apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar (...). TCU 397/ Plenário: (...) essa Corte de Contas tem pacificado o entendimento de que a exigência de que as empresas apresentem Certidão do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat - PBQP-H para fins de habilitação é causa restritiva da competitividade, como ficou assentado no Acórdão 1107/2006-Plenário (...). TCU 1622/2010 Plenário: (...) este Tribunal, em outras ocasiões, manifestou-se no sentido de que não é lícita, em processo de licitação, a exigência da chamada carta de solidariedade, uma vez que restringe o caráter competitivo do certame (Acórdão 3.018/2009, Acórdão 1.281/2009, Acórdão 2.056/2008, Acórdão 1.729/2008, Acórdão 423/2007 e Acórdão 539/2007, todos do Plenário/TCU, e Acórdão 1.373/2004-2ª Câmara) (...)
3 Visando à celeridade do procedimento a nova sistemática prevê a inversão dessas fases, ou seja, primeiro verifica-se o preço dos licitantes e posteriormente verifica-se a documentação. Claramente nesse caso tem-se uma redução dos documentos a serem analisados, pois somente serão verificados os documentos do licitante classificado em primeiro lugar. Consequentemente há uma redução da duração da licitação. Não se trata propriamente de uma inovação, pois essa sistemática já existe nos pregões, presenciais e eletrônicos, bem como em algumas leis estaduais de licitação 3, tendo sido trazido para o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) possivelmente pela economia de tempo que produzia naqueles procedimentos. 2.2 Disputa de preço por lances Outra inovação trazida dos pregões, a possibilidade de disputa de preço por lances foi incorporada ao Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Diferentemente da sistemática da Lei n /93, em que não se previa a possibilidade de disputa de lances, sendo apenas permitida a apresentação de um preço sigiloso por licitante, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) prevê tanto um modo de disputa fechado igual ao sistema anterior e um modo de disputa aberto, no qual os licitantes, em uma sessão pública, têm a possibilidade de diminuir os seus preços iniciais. Essa sistemática tem por finalidade trazer uma maior competitividade e economia, decorrente da possibilidade de disputa dinâmica de preços, economia essa que já vinha sendo apontada como característica nas contrações realizadas por meio de pregão Orçamento sigiloso Verdadeira inovação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) é a possibilidade da Administração manter o orçamento da licitação em sigilo. Trata-se de verdadeira novidade, pois inverte a sistemática anterior. O sigilo, no entanto, não alcança os órgãos de controle, que podem ter acesso a qualquer momento ao orçamento previsto pela Administração. A crítica que se pode fazer é de ao não divulgar o orçamento para todos criar-se um ambiente em que alguns poucos poderiam ser beneficiados com o ilegal recebimento desta informação, em clara afronta à impessoalidade e à moralidade. Por outro lado a medida encontra respaldo em estudo da OECD que aponta como uma das formas de prevenção ao conluio entre licitantes tornar confidenciais os preços mínimos aceitáveis pela Administração. 5 O orçamento sigiloso, portanto, apresenta-se como mais uma forma de aumentar a competição entre os licitantes, com a intenção de propiciar uma diminuição do preço final. 3 Nesse sentido as Leis da Bahia Lei nº 9.433/05; do Paraná Lei nº /06 e de São Paulo Lei nº /08. Merece referência que a constitucionalidade acerca da possibilidade de Lei Estadual estabeler a inversão de fases encontra-se em discussão no STF, assim, por exemplo, veja-se a ADI 4116/SP, que questiona a Lei do Estado de São Paulo. 4 Tratando da economia no âmbito Federal: Disponível em <http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9381&cat=94&sec=7> Acesso em: 19/02/2013. Tratando da economia no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul: Disponível em <http://www.estado.rs.gov.br/noticias/1/84645/pregaoeletronico-gera-economia-de-r$-60-milhoes-no-primeiro-semestre/24/86//> Acesso em: 19/02/ OECD. Diretrizes para combater o conluio entre concorrentes em contratações públicas p. 9, Disponível em:
4 2.4 Regime próprio de execução: contratação integrada e pagamento por produtividade O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) traz, em especial, inovações que alteram a forma de execução dos contratos. Nessa linha criou-se a possibilidade de que as obras e serviços de engenharia sejam executadas de foram integrada, sem que seja necessário licitar separadamente os projetos básico e executivo e a execução da obra. Consequência direta é a agilidade do procedimento. Além disso, acresceu-se nesse regime de contratação a possibilidade de que os licitantes apresentem metodologias diferenciadas de execução. Trata-se de um critério de seleção até então inexistente que permitirá às empresas privadas proporem inovações que lhe sejam peculiares como um diferencial. Não haverá apenas uma concorrência do melhor preço ou da melhor experiência, mas uma concorrência entre as melhores soluções. O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) também criou a possibilidade de remuneração variável em relação ao desempenho do contratado e tendo em consideração critérios como metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega. Esses mecanismos parecem ter em comum a tentativa de aumentar a eficiência da execução, reduzindo prazos e aumento a qualidade do produto final. Esse na verdade é o objetivo do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) 3 Âmbito de aplicação: uma nova lei geral de licitações? Sendo um regime de contratação paralelo ao regime existente, convém tratar-se a respeito de quais contratações podem submeter-se a esse novo regime. Neste ponto somos remetidos ao nosso ponto de partida, ou seja, as contratações que dizem respeito à Copa do Mundo. Todavia essas não são as únicas contratações que podem se submeter a este novo Regime. Originalmente o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) era aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização da Copa do Mundo e da Copa das Confederações, à realização das Olimpíadas e das Paralimpíadas e à realização de obras de infraestrutura e contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 quilômetros das sedes desses eventos. Metodologicamente o correto seria tratar a respeito desses limites de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) no princípio do presente artigo, mas propositalmente ele foi deixado para o final. Não se trata de querer fazer como as obras da Copa e deixar para última hora. Deixou-se para o final para chamar atenção ao fato de que aquilo que surgiu como um regime diferenciado de contratações, para salvar as obras da Copa e dos outros eventos esportivos que o Brasil, pode acabar sendo outro legado que a Copa e as Olimpíadas deixarão. Tal se deve ao fato que apenas originalmente o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) era destinado para os eventos esportivos. Ocorre que a Lei n , de julho de 2012, alterou a redação da Lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e passou a possibilitar a sua utilização para as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
5 Mas não apenas. A Lei n , de outubro de 2012, inclui no novo regime as licitações e os contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. Houve a edição da Lei n , de dezembro de 2012, que acrescentou ao âmbito de aplicação inicial as licitações e contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS. Por fim, encontra-se vigente a Medida Provisória nº 630/2013, que permite a utilização do Regime Diferenciado para as obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. Percebe-se, portanto, que aquele regime que era diferenciado, e tinha por escopo a contratação de obras e serviços indispensáveis à realização dos eventos esportivos que o Brasil sediará nos próximos anos, deixou de ser tão diferenciado passando a ter um maior âmbito de aplicação. Essa constatação permite que se levante o questionamento se está-se ainda diante de um regime diferenciado, ou se este passará a ser o novo regime geral de licitações e contratações públicas. Considerações Finais Não era propósito deste breve artigo realizar uma análise exaustiva de todas as diferenças trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações, mas apresentar aquelas que comprovam estar-se diante de um novo Regime. As diferenças apontadas também se prestaram para demonstrar que aquilo que se pretende com esse novo regime é aumentar a eficiência nas contratações. Se esse objetivo será atingido iremos perceber aos poucos, todavia o que já está se mostrando visível é que o regime previsto como diferenciado vai aos poucos sendo transformado em um regime geral. Resta verificar se os resultados que serão obtidos a partir da utilização deste regime serão favoráveis, com a diminuição de custos, de prazos e consequente aumento de eficiência das contratações públicas, bem como se ele será transformado, efetivamente, na nova Lei Geral de Licitações.
ORIGENS DO RDC. O RDC foi inspirado nas regras de contratac a o da Unia o Europe ia, dos EUA e nas diretrizes da Organizac a o para a Cooperac a o e
POLÊMICAS DO RDC ORIGENS DO RDC O RDC foi inspirado nas regras de contratac a o da Unia o Europe ia, dos EUA e nas diretrizes da Organizac a o para a Cooperac a o e Desenvolvimento Econômico OCDE, como