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Milena Barateiro Terra
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 12 de janeiro de 2012 II Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Aviso Autoriza a licença sem remuneração, pelo período de 350 dias, à trabalhadora, Sónia Patrícia Aguiar Camacho, Assistente Técnica, do mapa de pessoal da Direção Regional do Ambiente. SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Despacho n.º 1/2012 Regulamenta o modelo de processo individual do bombeiro, para suporte às operações de recolha, registo e alteração de dados do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses. SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Retificação Rectifica os avisos da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos publicados no Jornal Oficial, II Série n.º 228, de 6 de dezembro de 2010 e II Série n.º 219, de 24 de novembro de 2011.2 2 II 12 de janeiro de 2012 S E C R E TA R I AR E G I O N A L DO AMBIENTE E RECURSOS N AT U R A I S Av i s o Por meu despacho de 21 de novembro de 2011, foi autorizada a licença sem remuneração, pelo período de 350 dias, à trabalhadora, Sónia Patrícia Aguiar Camacho, A s s i s t e n t e Técnica, do mapa de pessoal da Direção Regional do A m b i e n t e, com efeitos a partir do dia 15 de fevereiro de (Isento de fiscalização prévia da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas). Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, no Funchal, aos 16 de dezembro de O CH E F E D E GA B I N E T E, José Miguel Silva Branco S E C R E TA R I AR E G I O N A L DOS A S S U N TOS SOCIAIS Despacho n.º 1/2012 No âmbito da reforma do sistema de proteção e socorro, o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009 de 4 de agosto e adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, veio definir o regime jurídico aplicável aos bombeiros. Por outro lado, o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, prevê a existência do processo individual do bombeiro e do Recenseamento Nacional dos bombeiros portugueses que, através da Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, passou a incluir os bombeiros das Regiões Autónomas. Nesta sequência, após audição da Federação de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira e conforme proposto pelo Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, importa, pois, regulamentar o modelo de processo individual do bombeiro, para suporte às operações de recolha, registo e alteração de dados do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses. A s s i m : Nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/M, de 8 de novembro, determino o seguinte: Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1 - O presente despacho define o modelo de processo individual do bombeiro. 2 - O presente despacho é aplicável aos Corpos de Bombeiros profissionais, mistos, voluntários e privativos da Região Autónoma da Madeira. Artigo 2.º Processo individual 1 - O processo individual de cada bombeiro integra toda a documentação para suporte às operações de recolha, registo e alteração de dados do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, que integra os bombeiros da Região Autónoma da Madeira, relativa aos factos relacionados com o bombeiro, tempo e qualidade do serviço prestado, incluindo o registo d i s c i p l i n a r, tendo a classificação de segurança documental Reservado. 2 - O processo individual é composto por: a) Parte I - Inclui os documentos relativos aos elementos que caracterizam o bombeiro e as suas habilitações; b) Parte II - Inclui todos os restantes documentos relativos à catividade do bombeiro. 3 - Os modelos das capas das Partes I e II do processo individual constituem anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 4 - Nas capas referidas no número anterior são registados os documentos, por ordem sequencial e cronológica. Artigo 3.º O rg a n i z a ç ã o 1 - À entidade detentora do Corpo de Bombeiros, compete assegurar a organização dos processos individuais dos despectivos bombeiros, incluindo as operações de recolha, registo e tratamento dos documentos, bem como as inerentes ao arquivo e manutenção dos processos. 2 - Compete ainda à entidade detentora do Corpo de Bombeiros: a) A responsabilidade pela proteção dos dados pessoais incluídos nos processos individuais; b) Definir e colocar em prática as garantias necessárias para impedir a consulta, a modificação, a supressão, o aditamento, a destruição ou a comunicação de dados e documentos que integram os processos individuais, sem as devidas autorizações; c) Os processos individuais são conservados enquanto existir vínculo aos quadros de comando, cativo, auxiliar, de reserva ou de honra, e até dez anos após a cessação daquele, após o qual só podem ser conservados em arquivo histórico. Artigo 4.º Tr a n s f e r ê n c i a Em caso de transferência do bombeiro, a Parte I do respetivo processo individual é enviada para o Corpo de Bombeiros de destino, ficando a Parte II arquivada no Corpo de Bombeiros de o r i g e m. Artigo 5.º Direito subsidiário Sem prejuízo do previsto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, as matérias não expressamente reguladas no presente despacho, designadamente, quanto ao acesso aos processos individuais, regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável. Artigo 6.º Entrada em vigor O presente despacho entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no JORAM. Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, no Funchal, aos 9 dias do mês de janeiro de O SE C R E T Á R I O RE G I O N A L D O S AS S U N TO S SO C I A Is, Francisco Jardim Ramos3 12 de janeiro de 2012 II 3 Anexo do Despacho n.º 1/20124 4 II 12 de janeiro de 2012 Anexo do Despacho n.º1/20125 12 de janeiro de 2012 II 5 Anexo do Despacho n.º 1/20126 6 II 12 de janeiro de 2012 Anexo do Despacho n.º 1/20127 12 de janeiro de 2012 II 7 Anexo do Despacho n.º1/20128 8 II 12 de janeiro de 2012 Anexo do Despacho n.º 1/2012 SECRETARIAREGIONALDAEDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DIREÇÃO REGIONALDE ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA Retificação Por ter saído com inexatidão no Jornal Oficial n.º 228, II Série, de 6 de dezembro de 2010 e 219, II Série, de 24 de novembro de , retifique-se: Onde se lê: MARGARIDA FILIPA ALVES G. M. SOUSA SARDINHA MARIA TÂNIA SOUSA MARTINS QUITO EB1/PE DE SANTO ANTÓNIO SERRA EB1/PE DE SANTO ANTÓNIO SERRA Deverá ler- s e : MARGARIDA FILIPA ALVES G. M. SOUSA SARDINHA INFANTÁRIO SANTO ANTÓNIO SERRA MARIA TÂNIA SOUSA MARTINS QUITO INFANTÁRIO SANTO ANTÓNIO SERRA (Não Carece de visto do S. R. T. C). (Não são devidos emolumentos). Direção Regional de Administração Educativa, aos 5 de janeiro de O DI R E TO R RE G I O N A L, Jorge Manuel da Silva Morg a d o9 12 de janeiro de II10 II de janeiro de 2012 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR Toda a correspondência relativa a anúncios e a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda ,91 cada 15,91; Duas laudas ,34 cada 34,68; Três laudas ,66 cada 85,98; Quatro laudas ,56 cada 122,24; Cinco laudas ,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas ,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 ASSINATURAS Anual Semestral Uma Série ,66 13,75; Duas Séries ,38 26,28; Três Séries ,78 31,95; Completa ,98 37,19. Aestes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Divisão do Jornal Oficial Divisão do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 3,02 (IVA incluído) Documentos relacionados
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