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Timestamp: 2017-04-29 23:39:15+00:00
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PROCESSO DE COMPRAS Nº RJ EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/ PDF
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PROCESSO DE COMPRAS Nº RJ EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2014
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Ângelo Veiga Álvaro
1 Processo nº RJ Folha: Rubrica: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PROCESSO DE COMPRAS Nº RJ EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2014 OBJETO: Contratação de cursos de InformationTechnology Infraestructure Library ITIL e Control Objective for Information and Related Technology - COBIT. SETORES INTERESSADOS: Superintendência Administrativo-Financeira (SAD) Superintendência de Informática (SSI) Superintendência de fiscalização Externa (SFI). TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM. DA SESSÃO PÚBLICA: Local: Data de Abertura: 15/05/2014 Horário de Abertura: 11:00 h REGULAMENTAÇÃO BÁSICA: Lei , de 17/07/02; Lei complementar n.º 123, de 14/12/2006; Decreto n , de 31/05/2005; Decreto n.º 3.555, de 8/8/2000; Decreto n.º 6.204, de 5/9/2007; Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 30/4/2008 e suas alterações posteriores; Lei nº 8666/1993 e suas alterações posteriores (subsidiariamente) e outras normas aplicáveis ao objeto deste certame. O Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria CVM/PTE/nº 120, de 12/8/2013, realizarão, no dia, horário e local acima indicados, o Pregão Eletrônico nº 7/2014, em obediência aos termos dos dispositivos legais e às condições estabelecidas neste edital e seus anexos, dispostos a seguir: ANEXO I ANEXO II ANEXO III - Termo de Referência; - Modelo para apresentação da proposta; - Modelo de Planilha de Custos; 12 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de cursos de treinamento em Information Technology Infraestructure Library (ITIL) e Control Objective for Information and Related Technology (COBIT), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital em seu ANEXO I - Termo de Referência A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. Item Descrição 1 Treinamento do modelo ITIL nível de qualificação Foundation 2 Treinamento da metodologia COBIT - nível de qualificação Foundation 2. DA DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2014 na classificação abaixo: Fonte: 0174 Programas de Trabalho: Elemento de Despesa: DO CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica (artigo 11, Caput, da IN n.º 02/2010) O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (artigo 3.º, 1.º, do Decreto n.º 5.450/2005), no sitio O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF (artigo 3.º, 2.º do Decreto n.º 5.450/2005) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Comissão de Valores Mobiliários CVM, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3.º, 5.º, do Decreto n.º 5.450/2005) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3.º, 6.º, do Decreto n.º 5.450/2005). 23 Processo nº RJ Folha: Rubrica: 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 (artigo 6.º do Decreto nº 6.204/2007) Não poderão participar da presente licitação: entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou de liquidação (inciso II do artigo 31 da Lei n.º 8.666/1993 c/c artigo 63 da Lei n.º /2005); entidades empresariais que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade das Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal (inciso IV do artigo 40 da IN SLTI/MP n.º 02/2010); entidades empresariais que estejam cumprindo a sanção de suspensão do direito de licitar com a CVM, conforme inciso III do artigo 87 da lei nº 8.666/1993; entidades empresariais que estejam cumprindo sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com a União (artigo 7.º da Lei n.º /2002); entidades empresariais cujos estatutos ou contratos sociais não sejam compatíveis com o objeto desta licitação; sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; entidades empresariais que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente (inciso V do artigo 28 da Lei n.º 8.666/1993); entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; entidades empresariais da qual seja sócio, cooperado, dirigente ou responsável técnico, servidor da CVM ou quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da lei nº 8.666/1993; 4.3. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar: que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a Deverá assinalar, ainda, sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 34 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição; que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009; 5. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 5.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, não incluindo como termo final a data da abertura, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço (artigo 19 do Decreto n.º 5.450/2005) Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura do pregão, não incluindo como termo final a data da abertura, encerrando-se necessariamente no dia anterior (artigo 18, caput, do Decreto n.º 5.450/2005) A impugnação deverá ser encaminhada, via internet, para o endereço 5.4. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos setores responsáveis pela elaboração do Edital e seus anexos decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (artigo 18, 1º c/c artigo 11, inciso II, do Decreto n.º 5.450/2005) Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame (artigo 18, 2.º do Decreto n.º 5.450/2005) As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados Qualquer modificação no Edital será divulgada no mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas (artigo 20, do Decreto 5.450/2005). 6. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. A licitante deverá encaminhar sua proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no sítio com a descrição do objeto ofertado, o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, quando então 45 Processo nº RJ Folha: Rubrica: encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas (artigo 21, do Decreto n.º 5.450/2005) O encaminhamento da proposta dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante (artigo 21, 1.º, do Decreto n.º 5.450/2005) A proposta de preços deverá ser ofertada pelo VALOR TOTAL POR ITEM Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada (artigo 21, 4.º, do Decreto n.º 5.450/2005) A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (artigo 3.º, 5.º, Decreto n.º 5.450/2005) Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear quaisquer alterações dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou de qualquer outro pretexto Não serão consideradas propostas com alternativas. As licitantes devem se limitar às especificações deste Edital e seus anexos Na hipótese de se verificar incoerência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o mais vantajoso para a CVM. Entre o valor por extenso e o numérico, prevalecerá o por extenso A simples participação neste certame implica: a aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital de Pregão Eletrônico; que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto ofertado; que o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contado da data estipulada para sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico (artigo 22, 5.º do Decreto n.º 5.450/2005) Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (artigo 13, Inciso IV do Decreto n.º 5.450/2005) Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início ou o encerramento da fase de lances. 56 7.5. Excepcionalmente, após o encerramento da fase de lances, poderá ser acatado o pedido de desistência da proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pela licitante, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro Não restando comprovado o atendimento aos requisitos fixados no item acima, a licitante desistente ficará sujeita a aplicação das sanções previstas neste Edital. 8. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência (artigo 22, 2.º, do Decreto nº 5.450/2005) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes (artigo 22, 3.º, do Decreto nº 5.450/2005) A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 9.1. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e do valor consignado no registro (artigo 24, Caput e 1.º do Decreto nº 5.450/2005) Os lances deverão ser ofertados pelo VALOR TOTAL POR ITEM do objeto do certame Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras estabelecidas neste Edital e no sistema COMPRASNET (artigo 24, 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005) Em observância às disposições insertas na IN SLTI/MP n.º 03, de 16 de dezembro de 2011, o intervalo entre os lances enviados pela mesma licitante não poderá ser inferior a 20 segundos e o intervalo entre lances de diferentes licitantes não poderá ser inferior a 3 (três) segundos Os lances enviados em desacordo com o subitem acima serão excluídos automaticamente pelo sistema eletrônico As licitantes somente poderão oferecer lance em valor inferior ao último por elas próprias ofertado e registrado pelo sistema (artigo 24, 3.º, do Decreto n.º 5.450/2005) Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar (artigo 24, 4.º, do Decreto n.º 5.450/2005). 67 Processo nº RJ Folha: Rubrica: 9.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da detentora do lance (artigo 24, 5.º, do Decreto n.º 5.450/2005) No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados (artigo 24, 10.º, do Decreto n.º 5.450/2005) Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação aos participantes, no sítio (artigo 24, 11, do Decreto n.º 5.450/2005) A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro (artigo 24, 6.º, do Decreto n.º 5.450/2005) O sistema emitirá aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de encerramento aleatório, com duração de até 30 (trinta) minutos, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances (artigo 24, 7.º, do 9.8. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas. 10. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte (artigo 6.º do Decreto nº 6.204/2007). 11. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação (artigo 25, caput, Decreto n.º 5.450/2005) A Proposta Comercial deverá ser devidamente preenchida, conforme modelos constantes dos Anexos II e III deste Edital Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM A proposta de preços deverá conter os seguintes itens/documentos: nome do proponente, endereço, número de telefone e/ou fax, CEP, aposição do carimbo padronizado do CNPJ da empresa e a inscrição Estadual e/ou Municipal ou do Distrito Federal ou papel timbrado com estas informações; 78 planilha de custos e formação de preços, devidamente preenchida, contendo os preços totais de cada item, conforme planilha modelo contida no Anexo III deste Edital; o valor da proposta, limitado a 2 casas decimais, expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, incluindo todas as despesas legais ou adicionais, previstas neste Edital e seus Anexos; o prazo de validade dos preços é de, no (mínimo, de 60 dias corridos), a contar da data do encaminhamento, via sistema, da proposta (Art. 27, 4.º do Decreto n.º 5.450/2005); o nome do banco com o qual a licitante opera, o número e nome da agência e respectiva conta-corrente. A fim de agilizar o pagamento, é conveniente a indicação de uma das agências do Banco do Brasil S.A.; As folhas da proposta, contendo os itens citados acima, devem ser rubricadas e numeradas, e a última datada e assinada pelo seu representante legal O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CVM ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão Não serão aceitos lances com valor superior ao preço máximo fixado para cada item ou que apresentem preço manifestamente inexequível (artigo 48, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993) Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os preços são suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação (artigo 29, 1.º, da IN SLTI/MP n.º 2/2008) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do 3. do artigo 43 da Lei n /1993, a exemplo das enumeradas no 3.º, do artigo 29, da IN SLTI/MP n.º 2, de Será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto (artigo 24 da IN SLTI/MPOG n.º 2/2008) Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação (artigo 4.º, inciso XVI, da Lei n.º /2002) Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital (artigo 24, 8.º, do Decreto n.º 5.450/2005) Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 89 Processo nº RJ Folha: Rubrica: A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (artigo 24, 9.º, do Decreto n.º 5.450/2005) Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n.º 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 12. DA HABILITAÇÃO A licitante melhor classificada deverá encaminhar a documentação referente à habilitação, juntamente com a proposta de preços (Anexos II e III), assinada, digitalizada e atualizada em conformidade com o último lance ofertado, por meio da opção Enviar Anexo, no prazo de 4 (quatro) horas após a convocação do pregoeiro no sistema eletrônico O prazo para envio da proposta de preços e demais documentos de habilitação poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro A documentação assinada e digitalizada referente à aceitação e habilitação também poderá ser remetida, preferencialmente, por meio de mensagem para o ou por meio do fac-símile (21) , nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica da CVM, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade Convocar anexo, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes Dentro do prazo estabelecido neste item poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua proposta ou habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz-se necessário que a licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem ( ), preferencialmente, ou fac-símile, o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade Convocar anexo em função da negociação de preços; em função de impropriedades ou omissões sanáveis, não conflitantes com os termos do Edital e com a lisura da competição; Adicionalmente, deverá apresentar os documentos de habilitação e proposta de preços originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da sessão pública, à Comissão de Valores Mobiliários - Gerência de Licitações e Contratos, localizada na Rua Sete de Setembro, 111, 28º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: , em envelope fechado e rubricado (artigo 25, 2.º e 3.º, do Decreto n.º 5.450/2005). 910 12.3. A comprovação das habilitações jurídica e fiscal poderá ser realizada por meio de consulta on line ao SICAF (artigo 25, 1.º, do Decreto n.º 5.450/2005 c/c artigo 3.º, caput e artigo 4.º, caput, IN SLTI/MP n.º 02/2010) Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT negativa ou positiva com efeitos de negativa), consoante artigo 29, inciso V, da lei 8.666/1993, de modo a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; Proposta de Preços, conforme Anexos II e III do presente Edital; documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da licitante com o objeto deste Edital; certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante apresentação de no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica, demonstrando que o licitante esteja prestando ou tenha prestado para empresas ou organizações públicas ou privadas, conforme o item para o qual tenha apresentado a melhor proposta, serviços de organização e administração de treinamento em Information Technology Infraestructure Library (ITIL) e Control Objective for Information and Related Technology (COBIT); A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados A CVM poderá realizar diligência na empresa vencedora e na empresa ou órgão que fornecer o atestado de capacidade técnica para averiguar a veracidade das informações prestadas, podendo o(s) envolvido(s) responder administrativa, civil e penalmente pelas informações prestadas. Na diligência poderão ser solicitados documentos tais como contratos, ordens de serviços, notas fiscais e outros que comprovem os serviços prestados no atestado fornecido O(s) atestado(s) conterão, preferencialmente, nome (razão social), CNPJ e endereço completo da Contratante e Contratada, as características dos serviços realizados, a data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado As licitantes que não estiverem cadastradas além do nível de credenciamento ou que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, juntamente com a documentação complementar, os documentos relativos à habilitação jurídica e fiscal detalhados nos itens abaixo Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante: no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; em se tratando de sociedades empresariais ou empresas individuais de responsabilidade limitada, contrato social, estatuto em vigor ou ato constitutivo, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 1011 Processo nº RJ Folha: Rubrica: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples e outras pessoas jurídicas de direito privado, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme artigo 1.º, inciso I, do Decreto n.º 6.106/2007); prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal de seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei (artigo 16 da IN SLTI/MP n.º 2/2010); Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n.º 1.793/ Plenário, também serão realizadas consultas: ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência; ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de certificar se há entre os sócios servidores da CVM Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a licitante será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 1112 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital No caso de inabilitação, seguir-se-á a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Quanto aos documentos mencionados nesta seção, não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, nem cópias ilegíveis, mesmo que autenticadas A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação pertinente (artigo 21, 3.º, do Decreto n.º 5.450/2005) Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame (artigo 25, 9.º do Decreto n.º 5.450/2005) O CNPJ ou CPF, apresentado pela licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo a constar da Nota de Empenho, da Nota Fiscal ou Recibo respectivos, bem como será o beneficiário da liquidação da despesa A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de cadastramento no SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (artigo 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/1993 c/c artigo 9.º da Lei n.º /2002) Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á a Ata no sistema eletrônico. 13. DOS RECURSOS Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal, será concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito e a consequente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro à licitante vencedora (artigo 26, 1.º, do Decreto n.º 5.450/2005) Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos 1213 Processo nº RJ Folha: Rubrica: elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (artigo 26, caput, do Decreto n.º 5.450/2005) O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento (artigo 4.º, inciso XIX, da Lei n.º /2002, c/c artigo 26, 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005) As razões recursais deverão ser apresentadas exclusivamente pelo sistema e dirigidas ao Superintendente Administrativo-Financeiro da CVM (artigo 26, caput, do Decreto n.º 5.450/2005) Não serão conhecidos os recursos cujas razões/contra-razões recursais sejam enviadas fora do respectivo prazo legal Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante expressa solicitação endereçada ao Superintendente Administrativo-Financeiro, com indicação da pessoa autorizada ao acesso, protocolada na Gerência de Licitações e Contratos da CVM, sito à Rua Sete de Setembro, n.º 111, 28.º andar, Centro, Rio de Janeiro RJ, em dias úteis, no horário de 09h às 13h e 14h às 18h ( 5.º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993). 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório (artigo 4.º, inciso XXI, da Lei n.º /2002 c/c artigo 27 do Decreto n.º 5.450/2005). 15. DA NOTA DE EMPENHO Após a homologação da licitação, a adjudicada deverá aceitar a Nota de Empenho em até 03 (três) dias úteis, a contar da data de sua convocação, sob pena de decair o direito à contratação. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado aceito pela CVM (art. 64, caput e 1º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02) Previamente à contratação e a cada pagamento ao fornecedor, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação (art. 3.º, 1.º, da IN SLTI/MP n.º 02/2010) Será exigido o cadastramento quando, anteriormente à emissão da Nota de Empenho, o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF. Neste caso, o cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, com base no reexame da 1314 documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada (art. 3.º, 2º, da IN SLTI/MP nº 02/2010) Se o adjudicatário, no ato do aceite da Nota de Empenho, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais (art. 27, 3º do Decreto nº 5450/05) A associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação devem ser comunicadas à CVM para que a autarquia delibere sobre a adjudicação do objeto ou manutenção do compromisso, sendo essencial para tanto que a nova empresa comprove atender a todas as exigências de habilitação previstas no Edital É expressamente vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Edital, sob pena de rescisão contratual Independentemente de transcrição, farão parte do Contrato a ser celebrado: a proposta da licitante vencedora e seus respectivos anexos; o presente Edital e seus anexos; a Nota de Empenho correspondente. 16. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços deverão ser executados nas datas a serem definidas pela CVM, as quais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de emissão dos Certificados de Conclusão, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo O recebimento definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 17. DA FISCALIZAÇÃO Os critérios de fiscalização estão previstos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 1415 Processo nº RJ Folha: Rubrica: 18. DA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO A(s) Nota(s) Fiscal(is) referente(s) aos serviços contratados e efetivamente recebidos deverá(ão) ser apresentada(s) pela Contratada em meio físico e aos cuidados do Fiscal do Contrato no Setor de Protocolo da CVM, situado na Rua Sete de Setembro, 111 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP: As Notas Fiscais deverão conter, no mínimo, a descrição sucinta dos serviços prestados, o quantitativo demandado, os preços unitários e totais, o número da Nota de Empenho e o número do Processo de Compras; A(s) Nota(s) Fiscal(is) somente deverão ser encaminhadas para pagamento após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo e a devida autorização pelo Fiscal do Contrato; O pagamento será efetuado em parcela única Caberá ao Fiscal do Contrato, no prazo de 3 (três) dias úteis a partir do recebimento da Nota Fiscal, atestar a prestação dos serviços, verificando o cumprimento pela Contratada de todas as condições pactuadas, inclusive quanto ao preço cobrado. Ato contínuo, liberará a referida Nota Fiscal para a Gerência de Contabilidade e Finanças (GAF), a fim de ser providenciada a liquidação e o pagamento O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal apresentada em relação aos serviços contratados, e será efetuado em um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do documento fiscal, mediante depósito na conta-corrente da Contratada (art. 5.º, 3.º, da Lei n.º 8.666/1993) Os títulos deverão permanecer em carteira, não sendo admitidos pela CVM caucionamento ou cobrança bancária, situação em que a Contratada ficará sujeita às sanções, a juízo da CVM, previstas neste contrato A CVM poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações eventualmente devidas pela Contratada (art. 86, 3º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02 e suas alterações posteriores) Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal do Contrato à Contratada e o pagamento ficará pendente até que esta providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a reapresentação do documento fiscal devidamente regularizado, não acarretando qualquer ônus para a CVM A critério da CVM, poderão ser utilizados os créditos existentes em favor da Contratada para compensar quaisquer possíveis despesas resultantes de multas, indenizações, inadimplências contratuais e/ou outras de responsabilidade desta última Previamente a cada pagamento à Contratada, a CVM realizará consulta ao SICAF e às demais certidões (CEIS, CNJ, CNDT) para verificar a manutenção das condições de habilitação. 1516 18.9. A não manutenção das condições de habilitação pela Contratada poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções (art. 34-A, da IN SLTI/MP n.º 02/2008) Constatada situação de irregularidade da Contratada, esta será notificada, por escrito, sem prejuízo do pagamento pelo fornecimento já prestado, para, em um prazo fixado pela CVM, regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, sob pena de anulação da contratação e/ou aplicação das sanções previstas neste Edital O prazo para regularização ou encaminhamento de defesa de que trata o item anterior poderá ser prorrogado a critério da CVM; Nos termos do artigo 36, 6.º, da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 2/2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a Contratada não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela CVM, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos em fatura própria, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: Não serão considerados os atrasos no pagamento pela CVM decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos casos caracterizados como fato do príncipe (ação superior do Estado, unilateral e imprevista, que impossibilita o cumprimento, ao menos temporário, de um ou de todos os deveres contratuais). 1617 Processo nº RJ Folha: Rubrica: 19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CVM As obrigações da Contratada e da CVM são as estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I). 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei n.º /2002, a licitante/adjudicatária que: não aceitar a Nota de Empenho, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; apresentar documentação falsa; deixar de entregar os documentos exigidos no certame; ensejar o retardamento da execução do objeto; não mantiver a proposta; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº , de 2002, a Contratada que: inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o retardamento da execução do objeto; fraudar na execução do Contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; não mantiver a proposta A licitante/adjudicatária/contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos itens anteriores ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CVM; Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicados(s) pela conduta da licitante; Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta ou lance ofertado pela licitante desistente, na hipótese de desistência injustificada do lance, 1718 após o encerramento da fase de lances, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no artigo 28, do Decreto n.º 5.450/2005 e demais cominações legais; Multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total da contratação, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no artigo 28, do Decreto n.º 5.450/2005, na hipótese de recusa injustificada da licitante vencedora em aceitar a Nota de Empenho, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando inexecução total das obrigações acordadas; Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação quando for constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Edital e/ou no Termo de Referência, ressalvadas aquelas obrigações para as quais tenham sido fixadas penalidades específicas Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida; Multa compensatória de até 20% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a CVM, pelo prazo de até 2 (dois) anos; Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a CVM pelos prejuízos causados; Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que: tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e de impedimento A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela CVM A aplicação de qualquer das sanções previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário/contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei n.º 9.784/ Será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias, após a notificação, para as penalidades: advertência, multa, suspensão e impedimento e de 10 (dez) dias para a penalidade declaração de inidoneidade. 1819 Processo nº RJ Folha: Rubrica: Em caso de inadimplência quanto ao pagamento das multas que lhe forem aplicadas pela CVM, a Contratada fica desde já ciente que estará sujeita à sua inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN), consoante legislação específica sobre a matéria, sendo executada segundo a Lei nº 6.830/ A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, conforme determina o 2.º do artigo 36, da Lei n.º 8.666/ DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Dos atos praticados pela CVM cabem recursos na forma prevista no artigo 109, da Lei n.º 8.666/ Os recursos deverão ser entregues, contra recibo, no Protocolo na Gerência de Documentações da CVM (GAD), localizada na Rua Sete de Setembro nº 111, 2º andar, no Centro Rio de Janeiro RJ, devendo ser dirigidos à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido e, sob pena de preclusão, interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação do ato (artigo 109, inciso I, alínea b da Lei n.º 8.666/1993 c/c artigo 9.º da Lei n.º /2002). 22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A CVM poderá, a seu critério exclusivo, de acordo com o artigo 65, 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, reduzir ou aumentar a quantidade do objeto licitado, desde que não ultrapasse 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato O Superintendente Administrativo-Financeiro da CVM poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer por escrito e devidamente fundamentado (artigo 18 do Decreto n.º 3.555/2000 c/c artigo 14 do Decreto n.º 3.697/2000 e artigo 29 do Decreto n.º 5.450/2005) Caso constatada ilegalidade no procedimento, o Superintendente Administrativo-Financeiro da CVM deverá anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer por escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às licitantes o direito a qualquer reclamação ou indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato (artigo 18 do Decreto n.º 3.555/2000, artigo 29, 1.º e 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa (artigo 49, 3.º da Lei n.º 8.666/1993 c/c artigo 9.º da Lei /2002). 1920 22.5. O pregoeiro poderá desclassificar proponentes por ato fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento e que desabonem a sua idoneidade financeira, capacidade técnica ou administrativa (artigo 43, 5.º da Lei n.º 8.666/1993 c/c artigo 9.º da Lei n.º /2002) Após o início ou encerramento da fase de lances, não caberá desistência por parte das licitantes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro Após o envio da documentação não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações aos documentos e às propostas, salvo quando se tratar: de simples omissão não conflitante com os termos do Edital e com a lisura da competição; juntada de documentos decorrente de diligências promovidas pela CVM, conforme disposto no subitem abaixo É facultado ao pregoeiro, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo licitatório, sem que se descaracterize o objeto licitatório (artigo 43, 3.º, da Lei n.º 8.666/1993 c/c artigo 9.º da Lei n.º /2002) Na apresentação das propostas, simples omissão ou impropriedades irrelevantes, sanáveis ou desprezíveis, poderão ser relevadas a exclusivo critério do Pregoeiro, desde que não causem prejuízos à Administração A apresentação da proposta implica, tacitamente, inteira submissão às condições estabelecidas na legislação pertinente, aos termos deste Edital, bem como aos regulamentos administrativos e normas gerais e especiais aplicáveis As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CVM não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Na contagem dos prazos estabelecidos nesta licitação, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o do vencimento (artigo 110 da Lei n.º 8.666/1993 c/c artigo 9.º da Lei n.º /2002) Havendo indícios de conluio entre as licitantes, a CVM comunicará os fatos apurados à Secretaria Nacional de Direito Econômico do Ministério da Justiça (ou a quem de direito) para a adoção das medidas cabíveis Havendo indícios ou evidências materiais de práticas licitatórias criminosas, a CVM noticiará o Ministério Público Federal Para dirimir as questões decorrentes do ajuste resultante desta licitação, será eleito o Foro Federal da cidade do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja (artigo 55, 2.º da Lei n.º 8.666/1993 c/c artigo 9.º da Lei n.º /2002) Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente, e em conformidade com as demais normas que regem a matéria. 20 Exibir mais
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