Source: http://jccontabilidade.com.br/arquivos/capa.asp?infoid=5022
Timestamp: 2018-03-20 13:18:03+00:00
Document Index: 261371

Matched Legal Cases: ['Artigo 647', 'Artigo 24', 'Artigo 151', 'artigo 69', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 126', 'Artigo 31', 'Artigo 1']

Contribuições Sociais Retidas na Fonte | Atividades sujeitas a retenção na fonte da CSL, do PIS-Pasep e da Cofins
Home > Inteligência Fiscal > Contribuições Sociais Retidas na Fonte | Atividades sujeitas a retenção na fonte da CSL, do PIS-Pasep e da Cofins
As retenções serão efetuadas sem prejuízo da retenção do Imposto de Renda na Fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do Imposto de Renda e aplicam-se também aos pagamentos efetuados por associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; fundações de direito privado; ou condomínios edilícios (edifícios).
Consideram-se serviços para retenção das contribuições:
a) de limpeza, conservação ou zeladoria: aqueles de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;
b) de manutenção: todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinados a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como mero conserto de um bem defeituoso;
c) de segurança e/ou vigilância: aqueles que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte de pessoas ou cargas;
d) profissionais: aqueles relacionados no Artigo 647, § 1º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), inclusive quando prestados por cooperativas ou associações profissionais, aplicando-se, para fins da retenção das contribuições, os mesmos critérios de interpretação adotados em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para a retenção do Imposto de Renda.
Desde o dia 22/06/2015 ficou dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (Artigo 24, da Lei nº 13.137/2015). Até o dia 21/06/2015 havia a dispensa de retenção na fonte para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00, considerando o somatório dos pagamentos no mesmo mês à mesma pessoa jurídica. Portanto, a dispensa deve ser analisada sobre o valor calculado das Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF).
O valor da CSL, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins deve ser determinado mediante a aplicação do percentual de 4,65% sobre o montante a ser pago, correspondente à soma das alíquotas de 1%, 0,65% e 3%, respectivamente. As Alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, aplicam-se também na hipótese de as receitas da prestadora de serviços estarem sujeitas ao regime de não cumulatividade ou ao regime de alíquotas diferenciadas.
No caso de pessoa jurídica ou de receitas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero de uma ou mais contribuições ou, ainda, no caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão total ou parcial da exigibilidade de crédito tributário (Artigo 151, II, IV e V, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional) ou por sentença transitada em julgado determinando a suspensão do pagamento de qualquer das contribuições citadas, a retenção ocorrerá mediante a aplicação de alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção, pela alíquota zero ou pela suspensão.
As pessoas jurídicas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção das contribuições no percentual de 4,65%. No caso de suspensão do crédito tributário, o beneficiário do rendimento deverá apresentar à fonte pagadora, a cada pagamento, a comprovação de que o direito à não retenção continha amparado por medida judicial.
Não será exigida a retenção: da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep na hipótese de pagamentos efetuados a: empresas estrangeiras de transporte de valores e pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias; da Cofins e do PIS-Pasep, cabendo somente a retenção da CSL nos pagamentos a: título de transporte internacional de valores efetuado por empresas nacionais, e aos estaleiros navais brasileiros, nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432/1997; e, CSL sobre os pagamentos efetuados às sociedades cooperativas, em relação aos atos cooperados, exceto às cooperativas de consumo de que trata o artigo 69 da Lei nº 9.532/1997.
Para fins de dispensa da retenção, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem apresentar, a cada pagamento, declaração, em 2 vias assinadas pelo seu representante legal, à pessoa jurídica que efetuar a retenção (Anexo I, da IN SRF nº 459/2004, substituida pela IN RFB nº 791/2007). A 1ª via da declaração, arquivada pela pessoa jurídica responsável pela retenção, ficará à disposição da RFB, e a 2ª via deverá ser devolvida ao interessado, como recibo.
Desde o dia 22/06/2015, os valores retidos no mês (na forma dos Artigos 30, 33 e 34, da Lei nº 10.833/2003) deverão ser pagos pelo órgão público que fazer a retenção ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. Anteriormente, esse prazo era até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tivesse ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
O preenchimento do Darf deve ser efetuado com o CNPJ do estabelecimento matriz da pessoa jurídica tomadora dos serviços sujeitos à retenção. Para o recolhimento das contribuições, o Darf deve ser preenchido, indicando-se, no campo 04, o código nas seguintes situações: na hipótese de pessoa jurídica contribuinte da CSL, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, mediante a utilização do código 5952; e, no caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção ou suspensão, total ou parcial, na forma da legislação específica de uma ou mais contribuições, o recolhimento das contribuições não alcançadas pela isenção ou suspensão será efetuado mediante a utilização dos seguintes códigos: 5987 para a CSL, 5960 para a Cofins, e 5979 para o PIS-Pasep (Artigo 10, da IN SRF nº 459/2004).
Nos pagamentos pela prestadora de serviços efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção deve ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora dos serviços sobre o total a ser pago à empresa prestadora dos serviços, e o pagamento deve ser realizado pelo valor líquido, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento dos valores retidos à pessoa jurídica tomadora dos serviços (Artigo 8, da IN SRF nº 459/2004).
Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancários ou quaisquer outros documento de cobrança que contenham código de barras, devem ser informados o valor bruto do preço dos serviços e os valores de cada contribuição incidente sobre a operação. Seu pagamento deve ser efetuado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores das contribuições retidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento à pessoa jurídica tomadora dos serviços (Artigo 9, da IN SRF nº 459/2004). Este procedimento não se aplica às faturas de cartão de crédito.
Os valores da CSL, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins retidos são considerados como antecipação do que for devido contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os valores retidos poderão ser deduzidos, pelos beneficiários dos pagamentos, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. O valor a deduzir, correspondente a cada espécie de contribuição, será determinado mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas (Artigo 7, da IN SRF nº 459/2004).
Caso não seja possível deduzir os valores retidos na fonte a título da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, estes poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.
As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção das contribuições deverão fornecer comprovante anual de retenção à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento.
A empresa prestadora dos serviços deve informar, no documento fiscal, o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação. A obrigatoriedade do destaque das retenções no corpo da nota fiscal se aplica à retenção da parcela destinada à Previdência Social (Artigo 126, da IN RFB nº 971/2009 e Artigo 31, § 1º, da Lei nº 8.212/1991), à CSL, à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep (Artigo 1º, § 10, da IN SRF nº 459/2004). Para melhor evidenciação das retenções realizadas, sugerimos o destaque também do IRRF na nota fiscal, embora não exista disposição legal expressa nesse sentido.