Source: https://pt.scribd.com/document/60941591/Res001-86-1
Timestamp: 2020-02-21 20:14:48+00:00
Document Index: 165871866

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 48', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Res001-86[1] | Ambiente Natural | Mineração
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Define as situaes e estabelece os requisitos e condies para desenvolvimento de Estudo de Impacto Ambiental EIA e respectivo Relatrio de Impacto Ambiental RIMA. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 48 do Decreto n 88.351, de 1 de junho de 1983, para efetivo exerccio das responsabilidades que lhe so atribudas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e Considerando a necessidade de se estabelecerem as definies, as responsabilidades, os critrios bsicos e as diretrizes gerais para uso e implementao da Avaliao de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente, RESOLVE: Artigo 1 Para efeito desta Resoluo, considera-se impacto ambiental qualquer alterao das propriedades fsicas, qumicas e biolgicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - A sade, a segurana e o bem-estar da populao; II - As atividades sociais e econmicas; III - A biota; IV - As condies estticas e sanitrias do meio ambiente; V - A qualidade dos recursos ambientais. Artigo 2 Depender de elaborao de estudo de impacto ambiental e respectivo relatrio de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos aprovao do rgo estadual competente, e do IBAMA em carter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minrio, petrleo e produtos qumicos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei n 32, de 18.11.66; V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissrios de esgotos sanitrios; VI - Linhas de transmisso de energia eltrica, acima de 230 kV; VII - Obras hidrulicas para explorao de recursos hdricos, tais como: barragem para fins hidreltricos, acima de 10 MW, de saneamento ou de irrigao, abertura de canais para navegao, drenagem e irrigao, retificao de cursos d'gua, abertura de barras e embocaduras, transposio de bacias, diques;
VIII - Extrao de combustvel fssil (petrleo, xisto, carvo); IX - Extrao de minrio, inclusive os da classe II, definidas no Cdigo de Minerao; X - Aterros sanitrios, processamento e destino final de resduos txicos ou perigosos; Xl - Usinas de gerao de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primria, acima de 10 MW; XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroqumicos, cloroqumicos, destilarias de lcool, hulha, extrao e cultivo de recursos hdricos); XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI; XIV - Explorao econmica de madeira ou de lenha, em reas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir reas significativas em termos percentuais ou de importncia do ponto de vista ambiental; XV - Projetos urbansticos, acima de 100ha. ou em reas consideradas de relevante interesse ambiental a critrio da SEMA e dos rgos municipais e estaduais competentes; XVI - Qualquer atividade que utilizar carvo vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia; XVII - Projetos Agropecurios que contemplam reas acima de 1.000 ha. ou menores, neste caso, quando se tratar de reas significativas em termos percentuais ou de importncia do ponto de vista ambiental, inclusive nas reas de proteo ambiental. (Redao dada pela Resoluo CONAMA n 011, de 18.03.86) Artigo 3 Depender de elaborao de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos aprovao do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competncia federal. Artigo 4 Os rgos ambientais competentes e os rgos setoriais do SISNAMA devero compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantao das atividades modificadoras do meio Ambiente, respeitados os critrios e diretrizes estabelecidos por esta Resoluo e tendo por base a natureza o porte e as peculiaridades de cada atividade. Artigo 5 O estudo de impacto ambiental, alm de atender legislao, em especial os princpios e objetivos expressos na Lei de Poltica Nacional do Meio Ambiente, obedecer s seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnolgicas e de localizao de projeto, confrontando-as com a hiptese de no execuo do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantao e operao da atividade ; III - Definir os limites da rea geogrfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada rea de influncia do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrogrfica na qual se localiza; lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantao na rea de influncia do projeto, e sua compatibilidade. siderrgicos,
Pargrafo nico. Ao determinar a execuo do estudo de impacto ambiental o rgo estadual competente, ou o I AMA ou, quando couber, o Municpio, fixar as diretrizes adicionais que, pelas B peculiaridades do projeto e caractersticas ambientais da rea, forem julgadas necessrias, inclusive os prazos para concluso e anlise dos estudos. Artigo 6 O estudo de impacto ambiental desenvolver, no mnimo, as seguintes atividades tcnicas: I - Diagnstico ambiental da rea de influncia do projeto completa descrio e anlise dos recursos ambientais e suas interaes, tal como existem, de modo a caracterizar a situao ambiental da rea, antes da implantao do projeto, considerando: a) o meio fsico - o subsolo, as guas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptides do solo, os corpos d'gua, o regime hidrolgico, as correntes marinhas, as correntes atmosfricas; b) o meio biolgico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espcies indicadoras da qualidade ambiental, de valor cientfico e econmico, raras e ameaadas de extino e as reas de preservao permanente; c) o meio scio-econmico - o uso e ocupao do solo, os usos da gua e a scio-economia, destacando os stios e monumentos arqueolgicos, histricos e culturais da comunidade, as relaes de dependncia entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilizao futura desses recursos. II - Anlise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, atravs de identificao, previso da magnitude e interpretao da importncia dos provveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a mdio e longo prazos, temporrios e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinrgicas; a distribuio dos nus e benefcios sociais. III - Definio das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficincia de cada uma delas. lV - Elaborao do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parmetros a serem considerados. Pargrafo nico. Ao determinar a execuo do estudo de impacto Ambiental o rgo estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Municpio fornecer as instrues adicionais que se fizerem necessrias, pelas peculiaridades do projeto e caractersticas ambientais da rea. Artigo 7 O estudo de impacto ambiental ser realizado por equipe multidisciplinar habilitada, no dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que ser responsvel tecnicamente pelos resultados apresentados. Artigo 8 Correro por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes realizao do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisio dos dados e informaes, trabalhos e inspees de campo, anlises de laboratrio, estudos tcnicos e cientficos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaborao do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cpias, Artigo 9 O relatrio de impacto ambiental - RIMA refletir as concluses do estudo de impacto ambiental e conter, no mnimo:
I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relao e compatibilidade com as polticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrio do projeto e suas alternativas tecnolgicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construo e operao a rea de influncia, as matrias primas, e mo-deobra, as fontes de energia, os processos e tcnica operacionais, os provveis efluentes, emisses, resduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - A sntese dos resultados dos estudos de diagnsticos ambiental da rea de influncia do projeto; IV - A descrio dos provveis impactos ambientais da implantao e operao da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidncia dos impactos e indicando os mtodos, tcnicas e critrios adotados para sua identificao, quantificao e interpretao; V - A caracterizao da qualidade ambiental futura da rea de influncia, comparando as diferentes situaes da adoo do projeto e suas alternativas, bem como com a hiptese de sua no realizao; VI - A descrio do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relao aos impactos negativos, mencionando aqueles que no puderam ser evitados, e o grau de alterao esperado; VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - Recomendao quanto alternativa mais favorvel (concluses e comentrios de ordem geral). Pargrafo nico. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreenso. As informaes devem ser traduzidas em linguagem acessvel, ilustradas por mapas, cartas, quadros, grficos e demais tcnicas de comunicao visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqncias ambientais de sua implementao. Artigo 10 O rgo estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Municpio ter um prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre o RIMA apresentado. Pargrafo nico - O prazo a que se refere o caput deste artigo ter o seu termo inicial na data do recebimento pelo estadual competente ou pela SEMA do estudo do impacto ambiental e seu respectivo RIMA. Artigo 11 Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA ser acessvel ao pblico. Suas cpias permanecero disposio dos interessados, nos centros de documentao ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o perodo de anlise tcnica, 1 Os rgos pblicos que manifestarem interesse, ou tiverem relao direta com o projeto, recebero cpia do RIMA, para conhecimento e manifestao,
2 Ao determinar a execuo do estudo de impacto ambiental e apresentao do RIMA, o estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Municpio, determinar o prazo para recebimento dos comentrios a serem feitos pelos rgos pblicos e demais interessados e, sempre que julgar necessrio, promover a realizao de audincia pblica para informao sobre o projeto e seus impactos ambientais e discusso do RIMA, Artigo 12 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.
FLVIO PEIXOTO DA SILVEIRA DOU de 17.02.1986
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