Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129545
Timestamp: 2019-12-07 20:13:42+00:00
Document Index: 55675058

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 53', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 84', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 158', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 267', 'ARTIGO 303', 'ARTIGO 303', 'ARTIGO 308', 'ARTIGO 309', 'ARTIGO 315', 'ARTIGO 457', 'ARTIGO 606', 'ARTIGO 611', 'ARTIGO 626']

Ata da 95ª Sessão de Julgamento, em 13/12/2016
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 267 - USURA PECUNIÁRIA; ARTIGO 303, § 1º - PECULATO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 457, § 2º - A ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE SERÁ REMETIDA, COM URGÊNCIA, À AUDITORIA A QUE TIVEREM SIDO DISTRIBUÍDOS OS AUTOS, PARA QUE, EM CASO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA, SEJA O DESERTOR SEM ESTABILIDADE ISENTO DA REINCLUSÃO E DO PROCESSO, SENDO OS AUTOS ARQUIVADOS, APÓS O PRONUNCIAMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
A Apelação nº 2-42.2009.7.04.0004 (MG) foi julgada na Ata da 11ª Sessão de Julgamento, em 23/02/2017.
Peculato (DPM), coautoria, julgamento, pedido de vista.
Peculato-furto, coautoria, julgamento, pedido de vista.
Uso de documento falso, denúncia, recebimento.
Estelionato (DPM), crime continuado, condenação.
Violência contra militar de serviço, extinção da punibilidade.
Violência contra militar de serviço, prescrição da pretensão punitiva.
Aditamento à Ata da 95ª Sessão de Julgamento, em 13/12/2016
Ata da 11ª Sessão de Julgamento, em 23/02/2017
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4997.doc