Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52013PC0501
Timestamp: 2020-05-31 02:09:21+00:00
Document Index: 78981109

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Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à empresa comum ECSEL
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à empresa comum ECSEL /* COM/2013/0501 final - 2013/0234 (NLE) */
A União Europeia (UE) deve tomar medidas para garantir que é capaz de superar a presente crise económica e financeira e encontrar uma via para um crescimento sustentável.
Um dos objetivos do Programa‑Quadro Horizonte 2020[1], o programa‑quadro de investigação e inovação da União Europeia para o período 2014‑2020, consiste em reforçar a indústria europeia através de ações de apoio à investigação e à inovação numa série de setores industriais.
O objetivo específico «Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais» do programa Horizonte 2020 visa, especificamente, reforçar a competitividade da indústria europeia em domínios fundamentais, como o das tecnologias da informação e das comunicações (TIC). A micro e nanoeletrónica, bem como os componentes e sistemas incorporados e inteligentes, são domínios prioritários identificados no tema TIC do programa Horizonte 2020.
Para melhor alinhar o apoio da União à investigação e à inovação com os objetivos industriais e atrair maior investimento industrial na Europa, o Programa‑Quadro Horizonte 2020 prevê a criação de parcerias público‑privadas em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais abrangentes de competitividade da União e para enfrentar os desafios sociais.
A nova proposta de parceria público‑privada (PPP) ora apresentada assume a forma de empresa comum no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos. A empresa comum ECSEL (Electronic Components and Systems for European Leadership – Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia) substitui, nos domínios da nanoeletrónica e dos sistemas incorporados, respetivamente, as anteriores empresas comuns ENIAC[2] e ARTEMIS[3], lançadas no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro[4]. A proposta é apresentada no contexto do quadro financeiro plurianual[5], da proposta da Comissão relativa ao Programa‑Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020, da Comunicação da Comissão intitulada Parcerias na Investigação e Inovação[6], da Iniciativa emblemática no quadro da estratégia «Europa 2020» «União da Inovação»[7], da Comunicação da Comissão intitulada Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais – uma ponte para o crescimento e o emprego[8] e da Comunicação da Comissão intitulada Estratégia europeia para os componentes e sistemas micro e nanoeletrónicos[9]. A proposta vai ainda ao encontro da Comunicação da Comissão intitulada Parcerias público‑privadas no Horizonte 2020: um instrumento poderoso para fomentar a inovação e o crescimento na Europa[10].
· Justificação e objetivos de uma empresa comum no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos
Para além de ser uma indústria importante com um volume de negócios superior a um milhão de milhões de euros, os componentes eletrónicos e os sistemas incorporados estão na origem da maior parte dos aumentos de produtividade registados em toda a economia e desempenham um papel crucial na resposta aos desafios sociais. Apesar de uma forte presença em importantes mercados verticais (automóvel, energia, sistemas de pagamento, etc.), a indústria dos componentes e sistemas eletrónicos europeia enfrenta sérios desafios, que terão impacto em toda a economia.
Mais concretamente, a Europa enfrenta dois grandes desafios no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos: um consiste em controlar os elementos essenciais da cadeia de valor (a saber, conceção, fabrico e integração em produtos finais) que são cruciais para assegurar a sustentabilidade da criação de valor a partir da eletrónica na Europa, nomeadamente a competitividade de muitos outros setores industriais europeus (automóvel, energia, saúde, indústria da Internet, etc.); o outro consiste em colmatar importantes lacunas nas cadeias de inovação, a fim de mais facilmente transformar a excelência na investigação em êxitos comerciais.
Para responder aos desafios acima referidos, a Europa tem de fazer face a uma feroz concorrência mundial, ao recuo da quota de mercado detida pela sua indústria, aos elevados custos da investigação e inovação e ao ritmo acelerado do desenvolvimento tecnológico.
Neste contexto, uma empresa comum no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos terá como objetivos:
· garantir a segurança do abastecimento de tecnologias essenciais subjacentes à inovação nos mais importantes setores da economia e assegurar que a Europa está em condições de utilizar da melhor forma essas tecnologias para fomentar o crescimento económico em geral;
· apoiar as políticas, o ambiente e a competitividade da indústria da União, conforme consagrado na Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;
· superar os obstáculos a uma investigação e inovação eficazes neste domínio, incluindo investigação e desenvolvimento (I&D) de alto risco e alto custo e insuficiências do mercado. É necessário apoio público para mobilizar o investimento privado;
· alinhar estratégias com os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a solidez das finanças públicas, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços, e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação;
· pressionar a indústria para definir uma agenda estratégica a longo prazo para a investigação e a inovação, criar a massa crítica necessária, mobilizar investimento privado, facilitar a partilha de conhecimento, diminuir os riscos e os custos e reduzir o tempo até à comercialização.
Mais concretamente, os objetivos específicos desta nova empresa comum são os seguintes:
· manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa, tendo em vista a liderança na produção de equipamento e na transformação de materiais;
· garantir uma posição de liderança na conceção e engenharia de sistemas, incluindo tecnologias de sistemas incorporados;
· assegurar o acesso de todas as partes interessadas a uma infraestrutura de craveira mundial para conceção e produção de componentes eletrónicos e de sistemas incorporados e inteligentes;
· promover o desenvolvimento de ecossistemas que envolvam PME criativas, reforcem polos (clusters) existentes e incentivem a criação de novos polos em domínios promissores.
· Tirar partido da experiência adquirida
A empresa comum proposta tem em conta os resultados alcançados pelas anteriores empresas comuns (ENIAC e ARTEMIS) constituídas no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro. Ambas as empresas comuns tinham por objetivo a criação de um programa de investigação e desenvolvimento à escala europeia nos domínios da nanoeletrónica e dos sistemas incorporados, com um incentivo para a indústria, os Estados-Membros e a União harmonizarem as estratégias e aumentarem os investimentos. Estas empresas ofereceram uma importante oportunidade de cooperação no interior na Europa, de criação de massa crítica e de mobilização de investimento. As empresas comuns demonstraram que podem desempenhar perfeitamente o papel de um mediador honesto e constituir um catalisador para projetos ambiciosos e suscetíveis de aumentar o envolvimento dos defensores do setor privado, num contexto em que as autoridades públicas nacionais e europeias podem apoiar tópicos de elevado valor estratégico. Esta capacidade ficou demonstrada, de forma convincente, com o êxito da empresa comum ENIAC no arranque da aplicação das recomendações TFE (Tecnologias Facilitadoras Essenciais) no domínio da nanoeletrónica e com o lançamento pela empresa comum ARTEMIS de projetos‑piloto de inovação em grande escala. No período 2008‑2012, cerca de 2 000 participantes, dos quais mais de 500 eram PME, realizaram um investimento total de 2 800 milhões de EUR em investigação, desenvolvimento e inovação.
Estas empresas comuns envolveram o setor privado e autoridades nacionais e europeias. Um desafio importante desta estrutura tripartida consistiu em fazer os procedimentos e os conteúdos corresponderem às expectativas e aos procedimentos dos Estados-Membros participantes.
A primeira e segunda avaliações intercalares das empresas comuns ARTEMIS e ENIAC recomendaram vivamente a prossecução de uma iniciativa similar no âmbito do programa Horizonte 2020, dada a impossibilidade de uma única organização ou Estado-Membro responder a todos os desafios deste setor. Em consequência, uma ação coordenada a nível europeu foi considerada a via mais adequada a seguir.
A experiência adquirida com o modelo atual revela que este realizou os seus objetivos, ainda que com uma curva de aprendizagem mais marcada do que o previsto, durante a qual foi necessário desenvolver confiança e um modus operandi prático.
Não obstante os êxitos acima referidos, a estrutura atual suscita algumas observações:
· Não existe sincronização suficiente entre os diferentes procedimentos nacionais (de adjudicação de contratos e de pagamento), o que gera atrasos na execução dos projetos.
· A obrigação de os participantes celebrarem duas convenções de subvenção regidas por regras diferentes (com a empresa comum e nacional) constitui um ónus administrativo.
· As diferentes regras nacionais têm impacto na forma como os consórcios são constituídos.
· A rígida dependência entre a contribuição da UE e a dos Estados-Membros (o regulamento do Conselho impõe que a contribuição financeira dos Estados‑Membros corresponda, no mínimo, a 1,8 vezes a contribuição da União) dificultou a execução orçamental.
· Os requisitos do Regulamento Financeiro‑Quadro dos organismos descentralizados impõem restrições significativas aos limitados recursos da empresa comum.
Estas dificuldades a nada obviaram, mas exigiram esforços incessantes de todas as partes para garantir o funcionamento do sistema. A futura iniciativa irá beneficiar grandemente de um modelo de funcionamento simplificado, conforme ao objetivo global de simplificação do programa Horizonte 2020. A proposta relativa à nova empresa comum inclui disposições que visam simplificar e flexibilizar o seu funcionamento.
2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO
· Resultados das consultas
As partes interessadas conferem grande valor às duas empresas de TIC existentes. A consulta pública revelou que as empresas comuns contribuíram para solucionar graves estrangulamentos existentes nos seus domínios respetivos e para reforçar a competitividade europeia.
As empresas comuns ENIAC e ARTEMIS envolvem partes interessadas industriais (grandes empresas e PME) e a comunidade científica (organizações de investigação e de difusão de conhecimento) de toda a Europa. Os Estados-Membros estão diretamente envolvidos nas suas estruturas de governação e contribuem financeiramente para as mesmas. As comunidades industrial e científica estão representadas pelas associações industriais AENEAS e ARTEMIS‑IA.
As consultas revelaram que todos os intervenientes estão motivados e empenhados nas iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC). A indústria considera que as ITC contribuíram para reunir partes interessadas relevantes e facilitaram a cooperação na execução de agendas de investigação estratégicas. As ITC congregam recursos privados e fundos públicos dos Estados-Membros e da União Europeia.
Relativamente à nova ITC, todas as partes interessadas apoiam vivamente dois grandes objetivos:
· Aquisição de massa crítica mediante a congregação de recursos públicos e privados; e
· Prestação de apoio público a projetos‑piloto e de demonstração em grande escala.
Deve ser apoiada a cooperação no domínio da inovação de cadeias de valor em toda a Europa e mais próximas do mercado. Deve ser abrangida a conceção e a produção de componentes e sistemas eletrónicos complexos, bem como o desenvolvimento tecnológico.
Os Estados-Membros insistem no facto de os fundos públicos deverem ser gastos da forma mais eficaz possível, no interesse da indústria e comunidade científica nacionais respetivas. Todos os Estados-Membros participantes reconhecem a importância de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte para a sua economia nacional. Os Estados-Membros estão dispostos a considerar a sua participação num modelo tripartido, cujo nível de financiamento requer a congregação de recursos e um maior alinhamento de estratégias a nível regional, nacional e da União.
Alguns Estados-Membros reconhecem as dificuldades enfrentadas pelos participantes, nomeadamente devido à aplicação de critérios de elegibilidade nacionais e à ausência de sincronização e de harmonização das condições nacionais de adjudicação de contratos e de financiamento. As diferenças nas convenções de subvenção nacionais dão origem a diferentes condições de participação e, subsequentemente, a algumas ineficácias. Estas dificuldades foram comunicadas pelas partes interessadas a propósito da adoção de um modelo tripartido para as ITC.
Para as PME, a facilidade de participação é de capital importância, pelo que são claramente favoráveis a um apoio mais direcionado, posição que é partilhada pelos Estados-Membros participantes.
A necessidade de perspetivas financeiras plurianuais dos Estados-Membros para o funcionamento da empresa comum é igualmente sublinhada por muitas partes interessadas.
As diferentes opiniões foram tidas em conta na conceção da nova empresa comum no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos, embora nem todos os Estados-Membros tenham apoiado a possibilidade de a empresa comum funcionar como balcão único.
O regulamento proposto foi objeto de uma avaliação de impacto por parte da Comissão, que consta em anexo à proposta.
A proposta consiste num regulamento do Conselho que constitui a empresa comum ECSEL e define os respetivos objetivos, estatuto jurídico, regras operacionais e estatutos para o período 2014‑2024 (2014‑2020 no que respeita à programação financeira). As empresas comuns ENIAC e ARTEMIS foram constituídas para os domínios da nanoeletrónica e dos sistemas informáticos incorporados, respetivamente, pelos Regulamentos (CE) n.º 72/2008 e (CE) n.º 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007. Estes regulamentos serão revogados com efeitos a partir da data de entrada em vigor do regulamento que constitui a nova empresa comum.
A base jurídica da proposta é o artigo 187.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
São aplicáveis as regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020. Todavia, devido a uma necessidade operacional específica desta iniciativa, é necessário prever uma derrogação a estas regras. Não obstante, tal derrogação específica não está, neste estádio, incluída na presente proposta, para não prejudicar as discussões interinstitucionais sobre a base jurídica adequada/as modalidades processuais da sua adoção, que ainda se encontram pendentes no contexto dos trabalhos legislativos sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020)» (COM(2011) 0810 ‑ 2011/0399 (COD), apresentada pela Comissão. A derrogação específica será introduzida num estádio ulterior, em função do resultado das discussões supramencionadas.
A aplicabilidade das regras relativas aos auxílios estatais requer uma derrogação do disposto no Regulamento (UE) n.º ... [Regras de Participação e Difusão relativas ao Horizonte 2020] no que respeita à taxa única de financiamento por ação. Devido ao cofinanciamento pelos Estados-Membros, as regras relativas aos auxílios estatais, e as respetivas disposições específicas que subordinam a intensidade do auxílio ao tipo de participante e ao tipo de atividade, são aplicáveis às ajudas públicas concedidas pela empresa comum.
O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da União.
Os objetivos da proposta não podem ser satisfatoriamente realizados através da ação individual dos Estados-Membros, pelos seguintes motivos:
· Os significativos desafios que a indústria e a economia europeia enfrentam exigem um investimento substancial, que representa um esforço muito considerável para qualquer Estado-Membro assumir individualmente. Em consequência, os Estados-Membros individuais, independentemente da dimensão da sua economia, hesitam em investir na investigação e na inovação, ou protelam investimentos que são essenciais para atrair mais investimento privado e reforçar a capacidade da Europa para inovar e competir. Combinando recursos regionais, nacionais e da União, a Europa pode não só realizar rapidamente investimentos elevados como prever a necessidade de os realizar, conforme ficou demonstrado com os convites à apresentação de propostas lançados no contexto da ITC ENIAC em 2012. Estes convites destinavam‑se a apoiar um conjunto de linhas‑piloto de produção em domínios essenciais para as indústrias europeias.
· A Europa possui tecnologia especializada e polos industriais de alta qualidade em componentes de micro e nanoeletrónica, bem como em sistemas incorporados e inteligentes. Os produtos e serviços inovadores e competitivos são cada vez mais o resultado de atividades de investigação e inovação multidisciplinares e de alianças e parcerias ao longo da cadeia de valor, desde o desenvolvimento de semicondutores até software incorporado e aplicações em rede. Se não for lançada qualquer iniciativa a nível da União, a investigação e a inovação na Europa ficarão cada vez mais fragmentadas. Sem um programa direcionado e coerente, o contributo da Europa para os componentes e sistemas eletrónicos não irá além de um somatório de esforços locais dispersos e não estruturados. Os progressos serão travados pela falta de coordenação dos objetivos da I&D industrial, pela duplicação de esforços, pela excessiva burocracia e pelo subaproveitamento dos limitados fundos atribuídos à investigação. Tendo em conta o que precede, a ação dos Estados-Membros individuais não é suficiente para superar os desafios que se colocam à indústria de componentes e sistemas eletrónicos. Nenhum mecanismo estritamente nacional seria capaz de reunir a proficiência e os recursos financeiros necessários para conquistar uma posição de destaque no competitivo mercado mundial.
Com atuação a nível da União será mais fácil realizar os objetivos pretendidos, por diversas razões. Uma parceria público‑privada europeia permitirá mobilizar os meios financeiros e técnicos essenciais para dominar a complexidade do ritmo cada vez mais acelerado da inovação neste domínio e irá redefinir as prioridades europeias, nacionais e industriais, combinando os pontos fortes dos programas transnacionais e europeus. A adoção de um modus operandi simplificado deve permitir encurtar o período necessário para a concessão de subvenções e evitar um acréscimo de burocracia para os participantes.
Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não vai além do estritamente necessário para atingir os seus objetivos.
A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: a empresa comum proposta é a única opção simples que responde aos condicionalismos e exigências para atingir os objetivos da ação. É uma estrutura duradoura, com personalidade jurídica e que apresenta um quadro jurídico claro para a colaboração e a participação dos agentes da investigação e inovação, das autoridades nacionais e da União numa parceria público‑privada. A participação de todas as partes interessadas é de capital importância. Como a iniciativa se centra em objetivos industriais de grande significado para a competitividade económica, a participação da indústria é essencial para ajudar a definir as prioridades da investigação e das políticas de inovação. O envolvimento dos Estados-Membros é necessário para mobilizar os fundos nacionais que constituem o essencial da despesa pública com investigação e inovação neste domínio. Por último, a União tem um papel fundamental a desempenhar na condução do processo de integração, equilibrando os diferentes interesses dos parceiros e controlando adequadamente a utilização dada à sua própria contribuição financeira.
A ação proposta assegurará a necessária integração a nível da União, proporcionando, simultaneamente, flexibilidade relativamente à participação dos Estados-Membros. O poder de decisão sobre a utilização das contribuições financeiras nacionais é mantido a nível nacional. A empresa comum estabelecerá uma estrutura leve para a tomada de decisões e para as operações financeiras e administrativas. A empresa terá uma relação custo‑eficácia particularmente positiva, prevendo‑se que os custos administrativos sejam de cerca de 3 % da contribuição global da União para as atividades de investigação e inovação a lançar pela empresa comum.
Instrumento proposto: regulamento
O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo seguinte motivo: a constituição de uma empresa comum com a participação da União Europeia requer um regulamento do Conselho.
A avaliação orçamental da contribuição a assegurar pela DG CONNECT a partir do seu orçamento para «Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais» indica que a despesa máxima da União será de 1 215 255 000 EUR[11] [12] (incluindo dotações EFTA) durante todo o período de vida da empresa comum ECSEL (até 2024), montante que terá de ser autorizado até 31 de dezembro de 2020, data em que se esgota o orçamento do programa Horizonte 2020, e pago até 31 de dezembro de 2024.
· Simplificação
É proposto um modelo de funcionamento simplificado para responder às dificuldades práticas sentidas pelos participantes com as atuais empresas comuns, devidas, nomeadamente, à variedade de regras e práticas nacionais que dão origem a diferenças significativas no tratamento dos participantes. Propõe‑se que a nova empresa comum se possa substituir às administrações nacionais e celebrar convenções de subvenção/pagamentos em nome dos Estados-Membros, a exemplo do que acontece em relação à contribuição da União. Deste modo, a empresa comum pode funcionar como um balcão único e assegurar a sincronização do financiamento de todos os participantes. É igualmente proposta a harmonização das taxas de financiamento público (de fontes nacionais e da União) para todos os participantes.
· Interesse europeu
A Europa tem todo o interesse em possuir uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos de ponta que abasteça as tecnologias facilitadoras eletrónicas que promovem a inovação numa vasta gama de setores de atividade económica, que vão da indústria automóvel e aeroespacial à energia, aos equipamentos de saúde, aos eletrodomésticos e a todos os tipos de processos de fabrico industrial. A este propósito, os objetivos e o âmbito da empresa comum ECSEL serão precisos quanto às linhas tecnológicas a seguir e às metas económicas a atingir, aos critérios abertos e equitativos de seleção de participantes, ao empenhamento da indústria no investimento e na criação de emprego, e às modalidades de governação e de implementação pertinentes. As ajudas públicas concedidas às atividades da empresa comum ECSEL irão melhorar a situação da União Europeia em matéria de investigação e inovação no contexto internacional. As ajudas irão beneficiar toda a cadeia de valor da indústria de componentes e sistemas eletrónicos europeia, incluindo muitas PME, mas também terão repercussões positivas noutros agentes económicos. Mediante notificação do Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros interessados, a Comissão pode considerar que as iniciativas da empresa comum ECSEL constituem projetos importantes de interesse europeu comum, desde que estejam reunidas todas as condições.
relativo à empresa comum ECSEL
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[13],
(1) As parcerias público-privadas sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas foram inicialmente previstas na Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa‑Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)[15].
(2) A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa‑Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)[16], identifica parcerias público-privadas específicas a apoiar, incluindo parcerias público-privadas nos domínios específicos das iniciativas tecnológicas conjuntas ENIAC e ARTEMIS.
(3) A estratégia Europa 2020[17] sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação, para alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho subscreveram esta estratégia.
(4) O Regulamento (UE) n.º .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... de 2013, que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020)[18], visa obter um maior impacto na investigação e na inovação através da combinação do Programa‑Quadro Horizonte 2020 com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais abrangentes de competitividade da União e para enfrentar os desafios sociais. A participação da União nessas parcerias pode assumir a forma de contribuições financeiras para empresas comuns estabelecidas com base no artigo 187.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao abrigo da Decisão n.º 1982/2006/CE.
(5) Nos termos da Decisão [...]/2013/UE do Conselho, de [...] de 2013, que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)[19], deve ser prestado apoio adicional a empresas comuns constituídas ao abrigo da Decisão 1982/2006/CE, nas condições especificadas na Decisão [...]/2013/UE. A prioridade «Liderança Industrial» visa duas linhas de atividade específicas no domínio das tecnologias da informação e das comunicações: a «microelectrónica e nanoeletrónica», e «uma nova geração de componentes e sistemas: engenharia de componentes e sistemas avançados, incorporados e inteligentes». Os sistemas informáticos incorporados (ARTEMIS) e a nanoeletrónica (ENIAC) devem ser combinados numa única iniciativa.
(6) A Comunicação da Comissão intitulada Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais – uma ponte para o crescimento e o emprego[20] identifica tecnologias facilitadoras essenciais (a seguir designadas «TFE»), que incluem a micro e a nanoeletrónica, enquanto fontes de inovação indispensáveis. Existe atualmente um fosso entre a geração de conhecimento básica e a sua subsequente comercialização em bens e serviços. Este fosso tem de ser reduzido através, nomeadamente, de apoio a linhas‑piloto de produção e a projetos‑piloto de inovação, inclusive de maior escala, de ajuda à validação de tecnologias e produtos em condições industriais e do reforço da integração e da fertilização cruzada entre as várias TFE.
(7) De acordo com a Comunicação da Comissão intitulada Estratégia europeia para os componentes e sistemas micro e nanoeletrónicos[21], os componentes e sistemas micro e nanoeletrónicos estão na base da inovação e da competitividade de todos os grandes setores económicos. A importância do setor e os desafios com os quais as partes interessadas na União se veem confrontadas exigem ações urgentes de modo a não deixar qualquer elo fraco nas cadeias de valor e de inovação da Europa. Nestas circunstâncias, é proposta a criação, a nível da União, de um mecanismo que permita combinar e orientar o apoio dos Estados-Membros, da União e do setor privado à investigação e à inovação no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos.
(8) Para que a Europa recupere a liderança do ecossistema da nanoeletrónica, as partes interessadas da indústria e da investigação propuseram um programa estratégico de investigação e inovação que requer um investimento total de 100 000 milhões de EUR até 2020 e visa aumentar as receitas obtidas pela Europa em todo o mundo com a nanoeletrónica em mais de 200 000 milhões de EUR anuais e criar 250 000 novos postos de trabalho diretos e indiretos na Europa.
(9) A expressão «componentes e sistemas eletrónicos» engloba as áreas da micro e nanoeletrónica, dos sistemas incorporados/ciber‑físicos, dos sistemas integrados inteligentes e das aplicações.
(10) A empresa comum ENIAC, constituída pelo Regulamento (CE) n.º 72/2008 do Conselho[22], de 20 de dezembro de 2007, implementou com êxito uma agenda de investigação que reforçou os domínios pertinentes da nanoeletrónica, nos quais a Europa aumentou a sua competitividade graças à intensificação do investimento em domínios prioritários e ao envolvimento de todo o ecossistema.
(11) A empresa comum ARTEMIS, constituída pelo Regulamento (CE) n.º 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados[23], demonstrou com êxito o seu posicionamento estratégico, que combina uma orientação descendente com uma definição ascendente dos problemas técnicos a resolver, atraindo projetos cujos resultados se revistam de interesse direto para a indústria.
(12) As avaliações intercalares da ENIAC e da ARTEMIS revelaram que estas empresas comuns constituem instrumentos úteis e adaptados para congregar esforços e têm um impacto significativo nos seus domínios respetivos. Os domínios de investigação abrangidos pelas empresas comuns ENIAC e ARTEMIS devem, portanto, continuar a ser apoiados, para aumentar mais a competitividade da indústria europeia de componentes e sistemas eletrónicos e concentrar os esforços num conjunto de atividades estratégicas definidas por consenso entre as partes interessadas privadas e públicas envolvidas nas iniciativas.
(13) O futuro apoio a programas de investigação no domínio da nanoeletrónica e dos sistemas informáticos integrados deve ter em conta a experiência adquirida no âmbito das empresas comuns ENIAC e ARTEMIS, nomeadamente os resultados das avaliações intercalares, as recomendações das partes interessadas e a necessidade de assegurar uma coordenação e sinergia eficazes dos recursos.
(14) Tal como indicado na agenda estratégica de alto nível para a investigação e a inovação das indústrias de componentes e sistemas TIC, divulgada em 2012, é cada vez maior a interação entre as partes interessadas das plataformas tecnológicas europeias ARTEMIS, ENIAC e EPoSS (Plataforma Tecnológica Europeia sobre a Integração de Sistemas Inteligentes). Para aproveitar e desenvolver ao máximo as sinergias resultantes destas interações, é necessário constituir uma única empresa comum (a seguir designada «empresa comum ECSEL») que abarque os componentes e os sistemas eletrónicos, incluindo as anteriores atividades das empresas comuns ENIAC e ARTEMIS, e tenha uma estrutura e regras mais adaptadas aos fins em vista, que permitam aumentar a sua eficácia e simplificar o seu funcionamento. Para o efeito, a empresa comum ECSEL deve adotar regras financeiras específicas para as suas necessidades, em conformidade com o artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[24].
(15) A implementação da agenda estratégica de alto nível para a investigação e a inovação avançada pelas partes interessadas da indústria está dependente de diversas fontes de apoio: de programas nacionais, regionais e intergovernamentais, do programa‑quadro da União e de uma iniciativa tecnológica conjunta sob a forma de parceria público‑privada.
(16) A parceria público‑privada no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos permitirá conjugar os meios financeiros e técnicos essenciais para dominar a complexidade do ritmo cada vez mais acelerado da inovação neste domínio. Por conseguinte, os membros da empresa comum ECSEL devem ser a União, os Estados‑Membros e os países associados ao Programa‑Quadro Horizonte 2020 (a seguir designados «países associados»), numa base voluntária, bem como associações, na qualidade de membros privados e em representação das empresas que as constituem, e outras organizações ativas no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos na Europa. A empresa comum ECSEL deve estar aberta à adesão de novos membros.
(17) A empresa comum ECSEL deve concentrar‑se em tópicos claramente definidos, suscetíveis de permitir às empresas europeias em geral conceber, produzir e utilizar as tecnologias mais inovadoras no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos. É necessário um apoio financeiro estruturado e coordenado a nível europeu para ajudar a manter as equipas de investigação e a indústria europeia na vanguarda de um cenário internacional altamente competitivo, assegurar a exploração industrial rápida e generalizada da liderança tecnológica na Europa, com repercussões positivas para a sociedade, partilhar os riscos e unir forçar, alinhando estratégias e investimentos no interesse comum da Europa. Mediante notificação do Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros interessados, a Comissão pode considerar que as iniciativas da empresa comum ECSEL constituem projetos importantes de interesse europeu comum, desde que estejam reunidas todas as condições.
(18) As associações privadas AENEAS, ARTEMISIA e EPoSS expressaram por escrito o seu acordo quanto ao facto de as atividades de investigação e inovação no âmbito da empresa comum ECSEL serem desenvolvidas no quadro de uma estrutura bem adaptada à natureza de uma parceria público‑privada. É conveniente que as associações privadas aceitem os Estatutos constantes do anexo do presente regulamento através de uma carta de aprovação.
(19) Para realizar os seus objetivos, a empresa comum ECSEL deve prestar apoio financeiro aos participantes, principalmente sob a forma de subvenções concedidas no seguimento de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais. Esse apoio financeiro deve ser orientado para a correção de deficiências comprovadas do mercado que impeçam o desenvolvimento do programa em causa e deve ter um efeito de incentivo suficiente para mudar o comportamento do destinatário.
(20) A fim de manter condições equitativas para todas as empresas ativas no mercado interno, o financiamento no âmbito do programa‑quadro da União deve ser concedido no respeito das regras em matéria de auxílios estatais a fim de assegurar a eficácia das despesas públicas e prevenir distorções do mercado, como a exclusão de financiamento privado, a criação de estruturas de mercado ineficazes ou a preservação de empresas ineficientes.
(21) As participações em ações indiretas financiadas pela empresa comum ECSEL devem estar em conformidade com o Regulamento (UE) n.º .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...] de 2013, que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020)»[25].
(22) A contribuição financeira da União deve ser gerida de acordo com o princípio da boa gestão financeira e com as regras pertinentes em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[26].
(23) Os beneficiários dos fundos da União concedidos ao abrigo do presente regulamento devem ser auditados de forma a reduzir o ónus administrativo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º [...]/2013 [Programa‑Quadro Horizonte 2020].
(24) Os interesses financeiros da União e dos outros membros da empresa comum ECSEL devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
(25) O auditor interno da Comissão deve exercer sobre a empresa comum ECSEL os mesmos poderes do que os exercidos relativamente à Comissão.
(26) Nos termos do artigo 287.º n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o ato constitutivo de qualquer órgão ou organismo criado pela União pode excluir que o Tribunal de Contas examine as contas da totalidade das receitas e despesas desse órgão ou organismo. Nos termos do artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, as contas dos organismos referidos no artigo 209.º do mesmo regulamento devem ser examinadas por um organismo de auditoria independente, que emite um parecer sobre, nomeadamente, a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes. As contas da empresa comum ECSEL não devem ser examinadas pelo Tribunal de Contas, para evitar a duplicação do seu exame.
(27) Em conformidade com os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, os objetivos da empresa comum ECSEL de reforçar a investigação industrial e a inovação na União podem não ser devidamente realizados pelos Estados‑Membros e podem, evitando a duplicação de esforços, mantendo a massa crítica e assegurando uma utilização otimizada do financiamento público, ser mais facilmente realizados a nível da União. O presente regulamento limita-se ao estritamente necessário para realizar os referidos objetivos, não indo além do indispensável para o efeito.
(28) As empresas públicas ENIAC e ARTEMIS foram constituídas por um período que termina em 31 de dezembro de 2017. A transição das empresas comuns ENIAC e ARTEMIS para a empresa comum ECSEL deve ser alinhada e sincronizada com a transição do Sétimo Programa‑Quadro para o Programa‑Quadro Horizonte 2020, a fim de assegurar a melhor utilização possível do financiamento disponível para investigação. Por razões de clareza e de segurança jurídica, os Regulamentos (CE) n.º 72/2008 e (CE) n.º 74/2008 do Conselho devem ser revogados e devem ser adotadas disposições transitórias.
Artigo 1.º Constituição
1. Para executar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos «Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia», é constituída uma empresa comum, na aceção do artigo 187.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada «empresa comum ECSEL»), por um período que termina em 31 de dezembro de 2024.
2. A empresa comum ECSEL substitui e sucede às empresas comuns ENIAC e ARTEMIS, constituídas pelos Regulamentos (CE) n.º 72/2008 e (CE) n.º 74/2008.
3. A empresa comum ECSEL constitui um organismo incumbido de executar a parceria público‑privada referida no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
4. A empresa comum ECSEL tem personalidade jurídica. A empresa comum tem, em todos os Estados-Membros, a mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela respetiva legislação. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
5. A sede social da empresa comum ECSEL é em Bruxelas, na Bélgica.
6. Os Estatutos da empresa comum ECSEL são estabelecidos no anexo do presente regulamento.
1. A empresa comum ECSEL tem os seguintes objetivos:
(a) contribuir para a aplicação do Regulamento (UE) n.º .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...] de 2013, que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020), nomeadamente da parte [...] da Decisão .../2013/UE do Conselho, de [...] de 2013, que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020);
(b) contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na União;
(c) assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios sociais, procurando manter a Europa na vanguarda do desenvolvimento tecnológico, colmatando a lacuna entre investigação e exploração dos resultados, reforçando a capacidade de inovação e gerando crescimento económico e emprego na União;
(d) alinhar as estratégias com os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a eficácia do apoio público, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços, e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação;
(e) manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa, tendo em vista a liderança na produção de equipamento e na transformação de materiais;
(f) garantir uma posição de liderança na conceção e engenharia de sistemas, incluindo tecnologias de sistemas incorporados;
(g) assegurar o acesso de todas as partes interessadas a uma infraestrutura de craveira mundial para conceção e produção de componentes eletrónicos e de sistemas incorporados/ciber‑físicos e inteligentes;
(h) construir um ecossistema dinâmico que envolva pequenas e médias empresas (PME) inovadoras, reforce polos (clusters) existentes e promova a criação de novos polos em novas áreas promissoras.
2. O âmbito de trabalho da empresa comum ECSEL é definido em função dos resultados obtidos pelas empresas comuns ENIAC e ARTEMIS e pela plataforma tecnológica europeia EPoSS. Visa promover novos progressos e sinergias entre os seguintes domínios principais:
(a) tecnologias de conceção, processo e integração, equipamentos, materiais e produção de micro e nanoeletrónica, tendo em vista a miniaturização, diversificação, diferenciação e integração heterogénea;
(b) processos, métodos, ferramentas e plataformas, conceitos e arquiteturas de referência para software e/ou sistemas incorporados/ciber‑físicos muito controlados, soluções de conectividade e interoperabilidade sem descontinuidades, segurança funcional, elevada disponibilidade e segurança para aplicações profissionais e domésticas, e serviços em linha;
(c) abordagens multidisciplinares para sistemas inteligentes, apoiadas por progressos no domínio da conceção holística e da produção avançada de sistemas inteligentes autónomos e adaptáveis com interfaces sofisticadas que ofereçam funcionalidades complexas baseadas, por exemplo, na integração sem descontinuidades das funções sensora e atuadora, na transformação, no aprovisionamento em energia e no funcionamento em rede.
Artigo 3.º Contribuição financeira da União
1. A contribuição máxima da União, incluindo dotações EFTA, para os custos administrativos e operacionais da empresa comum ECSEL é de 1 215 255 000 EUR. A contribuição é paga com dotações do orçamento geral da União afetadas ao Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020). A execução do orçamento no que respeita à contribuição da União é confiada à empresa comum ECSEL, na qualidade de organismo referido no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, em conformidade com as disposições do artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea iv), e dos artigos 60.º e 61.º do mesmo regulamento.
2. As disposições aplicáveis à contribuição financeira da União são estabelecidas num acordo de delegação e em convenções anuais de transferência de fundos a concluir entre a Comissão, em nome da União, e a empresa comum ECSEL.
3. O acordo de delegação referido no n.º 2 regula os aspetos referidos nos artigos 58.º, n.º 3, 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e no artigo 40.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, bem como, nomeadamente, os seguintes aspetos:
(a) os requisitos aplicáveis ao contributo da empresa comum ECSEL para os indicadores de desempenho relevantes definidos no anexo II da Decisão .../2013/UE do Conselho, de [...] de 2013, que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa‑Quadro de Investigação e Inovação;
(b) os requisitos aplicáveis ao contributo da empresa comum ECSEL para a monitorização referida no anexo III da Decisão .../2013/UE do Conselho, de [...] de 2013, que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa‑Quadro de Investigação e Inovação;
(c) os indicadores de desempenho específicos relativos ao funcionamento da empresa comum ECSEL;
(d) as disposições relativas ao fornecimento dos dados necessários para assegurar que a Comissão está em condições de cumprir as suas obrigações em matéria de difusão e comunicação de informações, referidas no artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º .../2013, que estabelece o Horizonte 2020 – Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020);
(e) a utilização e as mudanças no que respeita aos recursos humanos, em especial o recrutamento, discriminado por grupo de funções, grau e categoria, o exercício de reclassificação, bem como qualquer alteração do número de membros do pessoal.
Artigo 4.º Contribuições dos restantes membros
1. Os Estados membros da ECSEL fazem uma contribuição financeira para os custos operacionais da empresa comum ECSEL de, no mínimo, 1 200 000 000 EUR durante o período definido no artigo 1.º
2. Os membros privados fazem, ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes façam, contribuições para a empresa comum ECSEL de, no mínimo, 1 700 000 000 EUR durante o período definido no artigo 1.º.
3. As contribuições referidas nos n.os 1 e 2 consistem nas contribuições para a empresa comum ECSEL previstas na cláusula 16, n.º 2, e na cláusula 16, n.º 3, alíneas b) e c), dos Estatutos.
4. Os membros da empresa comum ECSEL, com exceção da União, comunicam anualmente, até 31 de janeiro, ao Conselho de Administração o valor das contribuições referidas nos n.os 1 e 2 efetuadas em cada um dos exercícios financeiros anteriores.
5. Para efeitos da avaliação das contribuições referidas na cláusula 16, n.º 3, alínea c), dos Estatutos, os custos são determinados de acordo com as normas contabilísticas habituais das entidades em causa, com as normas contabilísticas aplicáveis no país em que cada entidade está estabelecida e com as Normas Contabilísticas Internacionais/Normas Internacionais de Relato Financeiro aplicáveis. Os custos são certificados por um auditor externo independente designado pela entidade em causa. A avaliação das contribuições é verificada pela empresa comum ECSEL. Se subsistirem incertezas, pode ser auditada pela empresa comum ECSEL.
6. A Comissão pode tomar medidas corretivas e, se for caso disso, cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União para a empresa comum ECSEL, ou desencadear o processo de dissolução referido na cláusula 26.º, n.º 2, dos Estatutos, se os membros ou as respetivas entidades constituintes não cumprirem ou cumprirem parcial ou tardiamente as obrigações em matéria de contribuições referidas nos n.os 1 e 2.
Artigo 5.º Regras financeiras
A empresa comum ECSEL adota as suas regras financeiras específicas em conformidade com o artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e com o Regulamento (UE) n.º ... [regulamento delegado relativo ao regulamento financeiro‑tipo para as PPP].
Artigo 6.º Pessoal
1. O Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho[27], bem como as regras adotadas por acordo entre as instituições da União para dar execução a esses atos, são aplicáveis ao pessoal da empresa comum ECSEL.
2. No que respeita ao pessoal da empresa comum ECSEL, o Conselho de Administração exerce os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia à entidade competente para proceder a nomeações e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à entidade competente para celebrar contratos (a seguir designados «poderes da entidade competente para proceder a nomeações»).
O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.°, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no Diretor Executivo os poderes da entidade competente para proceder a nomeações e define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O Diretor Executivo está autorizado a subdelegar esses poderes.
Em circunstâncias excecionais, o Conselho de Administração pode decidir suspender temporariamente a delegação dos poderes da entidade competente para proceder a nomeações no Diretor Executivo e os poderes subdelegados por este último, passando a exercê‑los ou delegando‑os num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do Diretor Executivo.
3. O Conselho de Administração adota regras adequadas de aplicação do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários.
4. Os efetivos são determinados no quadro de pessoal da empresa comum ECSEL, que indica o número de lugares temporários, discriminados por grupo de funções e por grau, bem como o número de agentes contratuais, expresso em equivalente a tempo inteiro, de acordo com o orçamento anual.
5. O pessoal da empresa comum ECSEL é composto por agentes temporários e agentes contratuais.
6. Os custos de pessoal são integralmente suportados pela empresa comum ECSEL.
Artigo 7.º Peritos nacionais destacados e estagiários
1. A empresa comum ECSEL pode recorrer a peritos nacionais destacados e a estagiários que não sejam seus empregados. O número de peritos nacionais destacados, expresso em equivalente a tempo inteiro, é adicionado aos recursos humanos referidos no artigo 6.º, n.º 4, em conformidade com o orçamento anual.
2. O Conselho de Administração adota uma decisão que estabelece as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais na empresa comum ECSEL e à utilização de estagiários.
Artigo 8.º Privilégios e imunidades
O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é aplicável à empresa comum ECSEL e ao seu pessoal.
Artigo 9.º Responsabilidade da empresa comum ECSEL
1. A responsabilidade contratual da empresa comum ECSEL é regida pelas disposições contratuais pertinentes e pela legislação aplicável à convenção, decisão ou contrato em causa.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a empresa comum ECSEL repara, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados‑Membros, os danos causados pelo seu pessoal no desempenho das suas funções.
3. Os pagamentos efetuados pela empresa comum ECSEL no âmbito da responsabilidade a que se referem os n.os 1 e 2 e os custos e despesas conexos incorridos são considerados despesas da empresa comum ECSEL, pelo que são cobertos pelos seus recursos.
4. O cumprimento das obrigações da empresa comum ECSEL é da sua exclusiva responsabilidade.
Artigo 10.º Competência do Tribunal de Justiça e legislação aplicável
1. O Tribunal de Justiça tem competência nas condições previstas no Tratado e nos seguintes casos:
(a) em qualquer litígio entre os membros da empresa comum ECSEL respeitante à matéria que é objeto do presente regulamento;
(b) com fundamento em cláusula compromissória constante de convenções, decisões e contratos celebrados pela empresa comum ECSEL;
(c) para conhecer de litígios respeitantes à reparação de danos causados por pessoal da empresa comum ECSEL no exercício das suas funções;
(d) em qualquer litígio entre a empresa comum ECSEL e o seu pessoal, nos limites e nas condições estabelecidos no Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
2. Relativamente a qualquer matéria que envolva um país associado, são aplicáveis as disposições específicas das convenções pertinentes.
3. Relativamente a qualquer matéria não abrangida pelo presente regulamento ou pelo direito da União, é aplicável o direito do Estado em que se encontra sedeada a empresa comum ECSEL.
1. Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão procede a uma avaliação intercalar da empresa comum ECSEL, que avalia, nomeadamente, o nível de participação dos membros privados, das suas entidades constituintes e de outras entidades jurídicas nas ações indiretas, bem como a respetiva contribuição para as mesmas. Até 30 de junho de 2018, a Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões desta avaliação intercalar, acompanhadas das suas observações.
2. Com base nas conclusões da avaliação intercalar referida no n.º 1, a Comissão pode agir em conformidade com o artigo 4.º, n.º 6, ou tomar outras medidas que entenda adequadas.
3. No prazo de seis meses a contar da data da dissolução da empresa comum ECSEL e, o mais tardar, dois anos após ter sido desencadeado o processo de dissolução referido na cláusula 26 dos Estatutos, a Comissão procede a uma avaliação final da empresa comum ECSEL. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 12.º Quitação
1. A quitação quanto à execução do orçamento no que respeita à contribuição da União para a empresa comum ECSEL faz parte da quitação dada pelo Parlamento Europeu à Comissão, sob recomendação do Conselho, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2. A empresa comum ECSEL coopera plenamente com as instituições envolvidas no procedimento de quitação e faculta, se for caso disso, todas as informações adicionais necessárias. Neste contexto, pode ser convidada a fazer‑se representar em reuniões com as instituições ou organismos pertinentes e a coadjuvar o gestor orçamental delegado da Comissão.
Artigo 13.º Auditorias ex post
1. São realizadas pela empresa comum ECSEL em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º .../2013 [Programa‑Quadro Horizonte 2020], no âmbito das ações indiretas do Programa‑Quadro Horizonte 2020, auditorias ex post das despesas incorridas com ações indiretas.
2. Para garantir a coerência, a Comissão pode decidir realizar as auditorias referidas no n.º 1.
Artigo 14.º Proteção dos interesses financeiros da União
1. Sem prejuízo da cláusula 22, n.º 4, dos Estatutos, a empresa comum ECSEL concede ao pessoal da Comissão e a outras pessoas por esta autorizadas, bem como ao Tribunal de Contas, acesso às suas instalações e a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias à realização de auditorias.
2. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[28], e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[29], a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de uma convenção, decisão ou contrato financiado ao abrigo do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, as convenções, decisões e contratos resultantes da aplicação do presente regulamento devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, a empresa comum ECSEL, o Tribunal de Contas e o OLAF a realizar essas auditorias e investigações, no âmbito das respetivas competências.
4. A empresa comum ECSEL assegura que os interesses financeiros dos seus membros são devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados.
5. A Empresa Comum ECSEL adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF[30]. A empresa comum ECSEL toma as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos efetuados pelo OLAF.
Artigo 15.º Confidencialidade
Sem prejuízo do artigo 16.º, a empresa comum ECSEL assegura a proteção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas atividades da empresa comum ECSEL.
Artigo 16.º Transparência
1. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[31], é aplicável aos documentos na posse da empresa comum ECSEL.
2. O Conselho de Administração da empresa comum ECSEL pode adotar regras práticas de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.
3. Sem prejuízo do artigo 10.º, as decisões adotadas pela empresa comum ECSEL nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa ao Provedor de Justiça, nas condições previstas no artigo 228.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Artigo 17.º Regras de participação e difusão
O Regulamento (UE) n.º .../2013 [Regras de Participação e Difusão relativas ao Horizonte 2020] é aplicável às ações financiadas pela empresa comum ECSEL. Nos termos do regulamento supramencionado, a empresa comum ECSEL é considerada um organismo de financiamento e presta apoio financeiro a ações indiretas, conforme previsto na cláusula 1, alínea a), dos Estatutos.
Artigo 18.º Apoio do Estado anfitrião
Pode ser celebrado um acordo administrativo entre a empresa comum ECSEL e o Estado em que esta se encontra sedeada no que respeita a privilégios e imunidades e a outros apoios a prestar por esse Estado à empresa comum ECSEL.
Artigo 19.º Revogação e disposições transitórias
1. São revogados, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Regulamentos (CE) n.º 72/2008 e (CE) n.º 74/2008.
2. Sem prejuízo do n.º 1, as ações iniciadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 72/2008 e (CE) n.º 74/2008, incluindo planos de execução anuais adotados ao abrigo destes regulamentos, continuam a ser por estes regidas até à sua conclusão.
3. Para além das contribuições previstas no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 4.º, n.º 2, durante o período 2014‑2017, tendo em vista a conclusão das ações lançadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 72/2008 e (CE) n.º 74/2008, são feitas as seguintes contribuições para os custos administrativos da empresa comum ECSEL: 2 050 000 EUR da União, 1 430 000 EUR da associação AENEAS e 975 000 EUR da associação ARTEMISIA.
A avaliação intercalar referida no artigo 11.º, n.º 1, inclui uma avaliação final das empresas comuns ENIAC e ARTEMIS ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 72/2008 e (CE) n.º 74/2008.
4. Ao Diretor Executivo nomeado com base no Regulamento (CE) n.º 72/2008 são, durante o período remanescente do seu mandato, atribuídas as funções de Diretor Executivo da empresa comum ECSEL, previstas no presente regulamento, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. As demais condições do contrato do Diretor Executivo permanecem inalteradas.
5. Se o Diretor Executivo nomeado nos termos do n.º 4 estiver no seu primeiro mandato, é nomeado para o período remanescente do seu mandato, o qual, em conformidade com a cláusula 8, n.º 4, dos Estatutos, pode ser prorrogado por um período não superior a quatro anos. Se o Diretor Executivo nomeado nos termos do n.º 4 estiver no seu segundo mandato, este não pode ser prorrogado. O Diretor Executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode, no termo desse mandato, participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar.
6. O contrato de trabalho do Diretor Executivo nomeado com base no Regulamento (CE) n.º 74/2008 é rescindido antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
7. Sem prejuízo dos n.os 4 e 5, o presente regulamento não afeta os direitos e as obrigações do pessoal contratado ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 72/2008 e (CE) n.º 74/2008. Os seus contratos podem ser renovados ao abrigo do presente regulamento em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e com o Regime Aplicável aos Outros Agentes, e no limite das disponibilidades orçamentais da empresa comum ECSEL.
8. O Diretor Executivo da empresa comum ECSEL convoca a primeira reunião do Conselho de Administração e do Conselho das Autoridades Públicas.
9. Salvo acordo em contrário entre os membros da empresa comum ENIAC e da empresa comum ARTEMIS em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 72/2008 e (CE) n.º 74/2008, todos os direitos e obrigações, incluindo ativos, dívidas ou passivos, dos membros das empresas comuns nos termos dos regulamentos supramencionados são transferidos para os membros da empresa comum ECSEL nos termos do presente regulamento.
10. As dotações eventualmente não utilizadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 72/2008 e (CE) n.º 74/2008 são transferidas para a empresa comum ECSEL. Qualquer montante devido pelas associações AENEAS e ARTEMISIA respeitante às dotações administrativas para as empresas comuns ENIAC e ARTEMIS para o período 2008‑2013 é transferido para a empresa comum ECSEL, segundo modalidades a acordar com a Comissão.
ANEXO ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM ECSEL
1 ‑ Tarefas
A empresa comum ECSEL executa as seguintes tarefas:
(a) apoia financeiramente ações indiretas de investigação e inovação, principalmente através de subvenções;
(b) assegura a gestão sustentável da empresa comum ECSEL;
(c) desenvolve uma estreita cooperação e assegura a coordenação com atividades, organismos e partes interessadas europeus (em especial com o Programa-Quadro Horizonte 2020), nacionais e transnacionais, com vista a promover um ambiente de inovação fértil na Europa, a criar sinergias e a melhorar o aproveitamento dos resultados das atividades de investigação e inovação no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos;
(d) define o plano estratégico plurianual e nele introduz os ajustamentos necessários;
(e) elabora e implementa planos de trabalho no âmbito da execução do plano estratégico plurianual;
(f) lança convites à apresentação de propostas, avalia as propostas e concede financiamento às ações indiretas selecionadas, respeitando os limites dos fundos disponíveis;
(g) publica informações sobre as ações indiretas;
(h) acompanha a execução das ações indiretas e gere as convenções ou decisões de subvenção;
(i) acompanha os progressos globais realizados em termos de concretização dos objetivos da empresa comum ECSEL;
(j) desenvolve atividades de informação, comunicação, exploração e difusão, aplicando, mutatis mutandis, as disposições do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º .../2013 [Programa‑Quadro Horizonte 2020];
(k) quaisquer outras tarefas necessárias para a realização dos objetivos enunciados no artigo 2.º.
2 ‑ Membros
1. Os membros da empresa comum ECSEL são os seguintes:
(a) a União, representada pela Comissão,
(b) [Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia] e
(c) mediante aceitação dos presentes estatutos através de uma declaração de apoio, [a associação AENEAS, uma associação de direito francês (número de registo 20070039) com sede social em Paris (França), a associação ARTEMISIA, uma associação de direito neerlandês (número de registo 17201341) com sede social em Eindhoven (Países Baixos), a associação EPoSS, uma associação de direito [...] (número de registo [...]) com sede social em [...] (…)].
2. Os países que são membros da empresa comum ECSEL passam a ser designados «Estados membros da ECSEL». Cada Estado membro da ECSEL nomeia o seu representante nos órgãos da empresa comum ECSEL e designa a entidade ou entidades nacionais responsáveis pelo cumprimento das suas obrigações no que respeita às atividades da empresa comum ECSEL.
3. Os Estados membros da ECSEL e a Comissão passam a ser referidos, conjuntamente, como as «autoridades públicas» da empresa comum ECSEL.
4. As associações privadas passam a ser referidas como os «membros privados» da empresa comum ECSEL.
3 ‑ Alterações à lista de membros
1. Os Estados-Membros da União ou países associados não enumerados na cláusula 2, n.º 1, alínea b), tornam‑se membros da empresa comum ECSEL após notificarem o Conselho de Administração, por escrito, da sua aceitação dos presentes estatutos e de quaisquer outras disposições que regulem o funcionamento da empresa comum ECSEL.
2. Desde que contribuam para o financiamento referido na cláusula 16, n.º 4, destinado a viabilizar a realização dos objetivos da empresa comum ECSEL enunciados no artigo 2.º do presente regulamento, e aceitem os presentes estatutos, podem pedir para se tornar membros da empresa comum ECSEL as seguintes entidades:
(a) qualquer país para além dos referidos no n.º 1 que desenvolva políticas ou programas de investigação e inovação no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos;
(b) qualquer outra entidade jurídica que apoie, direta ou indiretamente, a investigação e a inovação num Estado-Membro ou num país associado.
3. Os pedidos de adesão à empresa comum ECSEL apresentados nos termos do n.º 2 são endereçados ao Conselho de Administração. Este avalia o pedido, tendo em conta a sua pertinência e o seu potencial valor acrescentado para a realização dos objetivos da empresa comum ECSEL, e toma uma decisão sobre o mesmo.
4. Qualquer membro pode desvincular-se da empresa comum ECSEL. Nesse caso, a perda do vínculo torna‑se efetiva e irrevogável seis meses após a notificação dos outros membros. A partir de então, o antigo membro fica livre de todas as obrigações, com exceção das aprovadas ou incorridas pela empresa comum ECSEL antes da notificação da perda do vínculo.
5. A qualidade de membro da empresa comum ECSEL não pode ser cedida a terceiros sem acordo prévio do Conselho de Administração.
6. A empresa comum ECSEL publica no seu sítio Web, imediatamente após qualquer alteração nos seus membros ao abrigo da presente cláusula, uma lista atualizada dos membros da empresa comum ECSEL, bem como a data em que a alteração em causa produz efeitos.
4 ‑ Organização da empresa comum ECSEL
Os órgãos da empresa comum ECSEL são:
(a) o Conselho de Administração;
(b) o Diretor Executivo;
(c) o Conselho das Autoridades Públicas;
(d) o Conselho dos Membros Privados.
5 ‑ Composição do Conselho de Administração
O Conselho de Administração é composto por representantes dos membros da empresa comum ECSEL.
Cada membro da empresa comum ECSEL nomeia os seus representantes e um chefe de delegação, que detém os direitos de voto desse membro no Conselho de Administração.
6 ‑ Funcionamento do Conselho de Administração
1. Os direitos de voto são distribuídos do seguinte modo: 1/3 para o conjunto dos membros privados, 1/3 para a Comissão e 1/3 para o conjunto dos Estados membros da empresa comum ECSEL. Os membros envidam todos os esforços para alcançar consenso. Se tal se revelar impossível, o Conselho de Administração toma as suas decisões por uma maioria de, pelo menos, 75 % dos votos, incluindo os votos dos membros ausentes.
Durante os dois primeiros exercícios financeiros, os direitos de voto dos Estados membros da empresa comum ECSEL são distribuídos do seguinte modo: um por cento para cada Estado membro da empresa comum ECSEL, sendo a percentagem remanescente distribuída anualmente entre os Estados membros da ECSEL proporcionalmente à sua contribuição financeira efetiva nos dois exercícios anteriores, incluindo para as empresas comuns ENIAC e ARTEMIS. Nos exercícios seguintes, a distribuição dos direitos de voto pelos Estados membros da ESCEL é estabelecida anualmente de forma proporcional aos fundos que autorizaram para ações indiretas nos dois exercícios financeiros anteriores.
Os direitos de voto dos membros privados são distribuídos equitativamente entre as associações privadas, salvo decisão em contrário do Conselho dos Membros Privados.
Os direitos de voto de um novo membro da empresa comum ECSEL que não seja um Estado‑Membro ou um país associado são determinados pelo Conselho de Administração antes da adesão desse membro à empresa comum ECSEL.
2. O Conselho de Administração elege um presidente para um mandato de, no mínimo, um ano.
3. O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária, pelo menos, duas vezes por ano. O Conselho de Administração pode realizar reuniões extraordinárias a pedido da Comissão, de uma maioria de representantes dos Estados membros ou de uma maioria dos membros privados da empresa comum ECSEL, do seu presidente ou do seu Diretor Executivo, em conformidade com a cláusula 16, n.º 5. As reuniões do Conselho de Administração são convocadas pelo seu presidente e realizam‑se, em princípio, na sede da empresa comum ECSEL.
O quórum do Conselho de Administração é constituído pela Comissão, pelos membros privados e, no mínimo, por três chefes de delegação de Estados membros da ECSEL.
O Diretor Executivo tem o direito de participar nas deliberações, mas não tem direito de voto.
O Conselho de Administração pode, numa base casuística, convidar outras pessoas, nomeadamente representantes de autoridades regionais da União, para assistirem às suas reuniões na qualidade de observadores.
Os representantes dos membros da empresa comum ECSEL não são pessoalmente responsáveis por medidas que tenham tomado na sua qualidade de representantes no Conselho de Administração.
7 ‑ Funções do Conselho de Administração
1. O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento da empresa comum ECSEL e supervisiona as suas atividades.
2. Incumbe ao Conselho de Administração, nomeadamente:
(a) apreciar, deferir ou indeferir os pedidos de adesão em conformidade com a cláusula 3, n.º 3;
(b) decidir da exclusão de um membro da empresa comum ECSEL que não cumpra as suas obrigações;
(c) aprovar as regras financeiras da empresa comum ECSEL nos termos do artigo 5.º;
(d) adotar o orçamento anual da empresa comum ECSEL, incluindo o quadro de pessoal, com indicação do número de lugares temporários, discriminados por grupo de funções e por grau, e do número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados, expresso em equivalente a tempo inteiro;
(e) exercer os poderes da entidade competente para proceder a nomeações em relação ao pessoal, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2;
(f) nomear, destituir ou prorrogar o mandato do Diretor Executivo, fornecer‑lhe orientações e acompanhar o seu desempenho;
(g) aprovar a estrutura organizativa do gabinete do programa referido na cláusula 9, n.º 5, sob recomendação do Diretor Executivo;
(h) adotar o plano estratégico plurianual referido na cláusula 21, n.º 1;
(i) adotar o plano de trabalho referido na cláusula 21, n.º 2, e as estimativas de despesas correspondentes;
(j) aprovar as contas anuais;
(k) aprovar o relatório anual de atividades referido na cláusula 22, n.º 1, incluindo as despesas correspondentes;
(l) zelar, quando for caso disso, pelo estabelecimento da capacidade de auditoria interna da empresa comum ECSEL;
(m) estabelecer a política de comunicação da empresa comum ECSEL, sob recomendação do Diretor Executivo;
(n) se for caso disso, estabelecer normas de execução em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3;
(o) se for caso disso, estabelecer regras em matéria de destacamento de peritos nacionais na empresa comum ECSEL e de utilização de estagiários, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2;
(p) se for caso disso, instituir grupos consultivos, para além dos órgãos da empresa comum ECSEL;
(q) se for caso disso, apresentar à Comissão pedidos de alteração do presente regulamento propostos por qualquer membro da empresa comum ECSEL;
(r) assumir a responsabilidade por qualquer tarefa não especificamente atribuída a qualquer dos órgãos da empresa comum ECSEL; pode, contudo, atribuir essas tarefas a um desses órgãos.
8 – Nomeação, destituição e prorrogação do mandato do Diretor Executivo
1. O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente. Se for caso disso, a Comissão associa a representação dos outros membros da empresa comum ECSEL ao processo de seleção.
Em particular, é assegurada uma representação adequada dos outros membros da empresa comum ECSEL na fase de pré‑seleção do processo de seleção. Para o efeito, os Estados membros e os membros privados da ECSEL designam, por comum acordo, um representante e um observador em nome do Conselho de Administração.
2. O Diretor Executivo é um membro do pessoal e é contratado como agente temporário da empresa comum ECSEL ao abrigo do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
Na celebração do contrato com o Diretor Executivo, a empresa comum ECSEL é representada pelo presidente do Conselho de Administração.
3. O mandato do Diretor Executivo tem uma duração de três anos. No final desse período, a Comissão, associando ao exercício, se for caso disso, os Estados membros e os membros privados da empresa comum ECSEL, procede à avaliação do desempenho do Diretor Executivo, bem como das tarefas e desafios futuros da empresa comum ECSEL.
4. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão que tem em conta a avaliação referida no n.º 3, pode prorrogar o mandato do Diretor Executivo uma única vez, por um período não superior a quatro anos.
5. Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode, no termo desse mandato, participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar.
6. O Diretor Executivo apenas pode ser destituído por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão, a que, se for caso disso, se associam os Estados membros e os membros privados da empresa comum ECSEL.
9 ‑ Funções do Diretor Executivo
1. O Diretor Executivo é o mais alto responsável pela gestão corrente da empresa comum ECSEL, em conformidade com as decisões do Conselho de Administração.
2. O Diretor Executivo é o representante legal da Empresa Comum ECSEL e responde perante o Conselho de Administração.
3. O Diretor Executivo é responsável pela execução do orçamento da empresa comum ECSEL.
4. O Diretor Executivo assegura com independência o exercício das seguintes funções:
(a) consolidar e submeter, para adoção, ao Conselho de Administração o projeto de plano estratégico plurianual, composto pela agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação proposta pelo Conselho dos Membros Privados e pelas perspetivas financeiras plurianuais das autoridades públicas;
(b) elaborar e submeter, para adoção, ao Conselho de Administração o projeto de orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal correspondente, com indicação do número de lugares temporários em cada grau e grupo de funções e do número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados, expresso em equivalente a tempo inteiro;
(c) elaborar e submeter, para adoção, ao Conselho de Administração o projeto de plano de trabalho, incluindo o âmbito dos convites à apresentação de propostas necessários para executar o plano de atividades de investigação e inovação proposto pelo Conselho dos Membros Privados e as estimativas de despesas correspondentes propostas pelas autoridades públicas;
(d) submeter as contas anuais ao Conselho de Administração, para aprovação;
(e) elaborar e submeter o relatório anual de atividades, incluindo as despesas correspondentes, ao Conselho de Administração, para aprovação;
(f) assinar convenções ou decisões de subvenção individuais;
(g) assinar contratos de adjudicação;
(h) executar a política de comunicação da empresa comum ECSEL;
(i) organizar, dirigir e supervisionar as operações e o pessoal da empresa comum ECSEL, dentro dos limites das competências delegadas pelo Conselho de Administração ao abrigo do artigo 6.º, n.º 2.
(j) instaurar um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, assegurar o seu bom funcionamento e comunicar qualquer alteração significativa do mesmo ao Conselho de Administração;
(k) assegurar a realização da avaliação e gestão dos riscos;
(l) tomar quaisquer outras medidas necessárias para avaliar os progressos da empresa comum ECSEL no sentido da consecução dos objetivos enunciados no artigo 2.º;
(m) quaisquer outras funções confiadas ao Diretor Executivo ou nele delegadas pelo Conselho de Administração.
5. O Diretor Executivo cria um gabinete do programa para assegurar a execução, sob a sua responsabilidade, de todas as tarefas de apoio exigidas pelo presente regulamento. O gabinete do programa é composto pelo pessoal da empresa comum ECSEL e executa, nomeadamente, as seguintes tarefas:
(a) prestar apoio no estabelecimento e na gestão de um sistema contabilístico adequado, em conformidade com as regras financeiras da empresa comum ECSEL;
(b) gerir os convites à apresentação de propostas previstos nos planos de trabalhos e administrar as convenções ou decisões de subvenção;
(c) fornecer aos membros e aos demais órgãos da empresa comum ECSEL todas as informações e apoio necessários ao exercício das suas funções e dar resposta aos seus pedidos específicos;
(d) funcionar como secretariado dos órgãos da empresa comum ECSEL e prestar apoio a qualquer grupo consultivo instituído pelo Conselho de Administração.
10 ‑ Composição do Conselho das Autoridades Públicas
O Conselho das Autoridades Públicas é composto por representantes das autoridades públicas da empresa comum ECSEL.
Cada autoridade pública nomeia os seus representantes e um chefe de delegação que detém os direitos de voto no Conselho das Autoridades Públicas.
11 ‑ Funcionamento do Conselho das Autoridades Públicas
1. Os direitos de voto no Conselho das Autoridades Públicas são atribuídos anualmente às autoridades públicas proporcionalmente à sua contribuição financeira para as atividades da empresa comum ECSEL nesse ano, em conformidade com a cláusula 18, n.º 4, mas com um limite máximo, para qualquer membro, de 50 % do total dos direitos de voto nesse Conselho.
Caso o número de Estados membros da ECSEL que comunicaram ao Diretor Executivo a sua contribuição financeira em conformidade com a cláusula 18, n.º 4, seja inferior a três, a Comissão detém 50 % dos direitos de voto, sendo os restantes 50 % repartidos equitativamente entre os Estados membros da ECSEL.
As autoridades públicas envidam todos os esforços para alcançar consenso. Se tal se revelar impossível, o Conselho das Autoridades Públicas toma as suas decisões por uma maioria de, pelo menos, 75 % dos votos, incluindo os votos dos Estados membros da ECSEL ausentes.
Todas as autoridades públicas têm direito de veto em todas as questões respeitantes à utilização da respetiva contribuição para a empresa comum ECSEL.
2. O Conselho das Autoridades Públicas elege o seu presidente para um mandato de, no mínimo, um ano.
3. O Conselho das Autoridades Públicas reúne-se em sessão ordinária, pelo menos, duas vezes por ano. O Conselho das Autoridades Públicas pode realizar reuniões extraordinárias a pedido da Comissão, da maioria dos representantes dos Estados membros da empresa comum ECSEL ou do seu presidente. As reuniões do Conselho das Autoridades Públicas são convocadas pelo seu presidente e realizam‑se, em princípio, na sede da empresa comum ECSEL.
O quórum do Conselho das Autoridades Públicas é constituído pela Comissão e, no mínimo, por três chefes de delegação de Estados membros da ECSEL.
Qualquer Estado-Membro ou país associado que não seja membro da empresa comum ECSEL pode participar no Conselho das Autoridades Públicas, na qualidade de observador. Os observadores recebem todos os documentos pertinentes e podem emitir parecer sobre qualquer decisão tomada pelo Conselho das Autoridades Públicas.
O Conselho das Autoridades Públicas pode, sempre que necessário, designar grupos de trabalho, sob a coordenação geral de uma ou mais autoridades públicas.
O Conselho das Autoridades Públicas adota o seu regulamento interno.
12 ‑ Funções do Conselho das Autoridades Públicas
Incumbe ao Conselho das Autoridades Públicas:
(a) assegurar a correta aplicação dos princípios da equidade e da transparência na atribuição de financiamento público aos participantes nas ações indiretas;
(b) aprovar as regras processuais aplicáveis aos convites à apresentação de propostas, à avaliação e seleção das propostas e ao acompanhamento das ações indiretas;
(c) aprovar o lançamento de convites à apresentação de propostas, em conformidade com o plano de trabalho;
(d) classificar as propostas com base nos critérios de seleção e adjudicação, e tendo em conta o seu contributo para a realização dos objetivos do convite e da sinergia com as prioridades nacionais;
(e) decidir da atribuição de financiamento público às propostas selecionadas, dentro do limite dos orçamentos disponíveis, tendo em conta as verificações efetuadas em conformidade com a cláusula 18, n.º 5. Essa decisão é vinculativa para os Estados membros da ECSEL, não havendo lugar a novos processos de avaliação ou seleção.
13 ‑ Composição do Conselho dos Membros Privados
O Conselho dos Membros Privados é composto por representantes dos membros privados da empresa comum ECSEL.
Cada membro privado nomeia os seus representantes e um chefe de delegação que detém os direitos de voto no Conselho dos Membros Privados.
14 ‑ Funcionamento do Conselho dos Membros Privados
1. O Conselho dos Membros Privados reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano.
2. O Conselho dos Membros Privados pode, sempre que necessário, designar grupos de trabalho, sob a coordenação geral de um ou mais membros.
3. O Conselho dos Membros Privados elege o seu presidente.
4. O Conselho dos Membros Privados aprova o seu regulamento interno.
15 ‑ Funções do Conselho dos Membros Privados
Incumbe ao Conselho dos Membros Privados:
(a) elaborar e atualizar regularmente a agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação referida na cláusula 21, n.º 1, tendo em vista a consecução dos objetivos da empresa comum ECSEL enunciados no artigo 2.º;
(b) elaborar anualmente o projeto de plano de atividades de investigação e inovação para o ano seguinte, que constitui a base para os convites à apresentação de propostas referidos na cláusula 21, n.º 2;
(c) apresentar ao Diretor Executivo, nos prazos fixados pelo Conselho de Administração, o projeto de agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação e o projeto de plano anual de atividades de investigação e inovação;
(d) organizar um fórum consultivo das partes interessadas aberto às partes interessadas públicas e privadas com interesse nos componentes e sistemas eletrónicos, para as informar e obter as suas reações sobre o projeto de agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação e o projeto de plano de atividades de investigação e inovação para um dado ano.
16 ‑ Fontes de financiamento
1. A empresa comum ECSEL é financiada conjuntamente pelos seus membros através de contribuições financeiras pagas em frações e de contribuições em espécie correspondentes aos custos incorridos pelos membros privados ou pelas respetivas entidades constituintes com a execução de ações indiretas que não são reembolsados pela empresa comum ECSEL.
2. Os custos administrativos da empresa comum ECSEL não podem ser superiores a 39 420 000 EUR e são cobertos pelas contribuições financeiras previstas no artigo 3.º, n.º 1, no que respeita à contribuição de 15 255 000 EUR da União, no artigo 4.º, n.º 2, no que respeita à contribuição de 19 710 000 EUR dos membros privados, e no artigo 19.º, n.º 2, no que respeita à conclusão das ações empreendidas ao abrigo do Regulamentos (CE) n.º 72/2008 e do Regulamento (CE) n.º 74/2008. Se parte da contribuição para os custos administrativos não for utilizada, pode ser disponibilizada para cobrir os custos operacionais da empresa comum ECSEL.
3. Os custos operacionais da empresa comum ECSEL são cobertos por:
(a) uma contribuição financeira da União;
(b) contribuições financeiras dos Estados membros da ECSEL;
(c) contribuições em espécie dos membros privados ou das respetivas entidades constituintes correspondentes aos custos por estes incorridos com a execução de ações indiretas, após dedução das contribuições da empresa comum ECSEL, dos Estados membros da ECSEL e de qualquer outra contribuição da União para esses custos.
4. Os recursos da empresa comum ECSEL inscritos no seu orçamento são compostos pelas seguintes contribuições:
(a) contribuições financeiras dos membros para os custos administrativos;
(b) contribuições financeiras dos membros para os custos operacionais, incluindo as contribuições dos Estados membros da ECSEL que confiaram à empresa comum ECSEL a gestão das suas contribuições em conformidade com a cláusula 17, n.º 1;
(c) as receitas geradas pela empresa comum ECSEL;
(d) quaisquer outros recursos, receitas e contribuições financeiras.
Os juros eventualmente gerados pelas contribuições pagas à empresa comum ECSEL são considerados receitas da mesma.
5. Caso um membro da empresa comum ECSEL não cumpra os compromissos respeitantes à contribuição financeira acordada, o Diretor Executivo notificá-lo-á por escrito e fixará um prazo razoável para a resolução desse incumprimento. Se a situação não for regularizada no prazo estabelecido, o Diretor Executivo convoca uma reunião do Conselho de Administração para decidir se o membro em falta deve ser excluído ou se devem ser adotadas outras medidas até que os referidos compromissos sejam respeitados.
6. Todos os recursos da empresa comum ECSEL são consagrados à realização dos objetivos estabelecidos no artigo 2.º.
7. A empresa comum ECSEL fica na posse de todos os ativos por si gerados ou para si transferidos, tendo em vista a realização dos objetivos enunciados no artigo 2.º.
8. O eventual excedente das receitas em relação às despesas só reverte para os membros da empresa comum ECSEL em caso de dissolução da empresa comum nos termos da cláusula 26.
17 ‑ Contribuições dos Estados membros da ECSEL
1. Os Estados membros da ECSEL podem confiar à empresa comum ECSEL a gestão das suas contribuições para os participantes em ações indiretas no âmbito de convenções de subvenção celebradas entre os participantes e a empresa comum ECSEL. Os Estados membros da ECSEL podem igualmente confiar à empresa comum ECSEL o pagamento das suas contribuições, ou realizar eles próprios os pagamentos com base nas verificações efetuadas pela empresa comum ECSEL.
2. Os Estados membros que não confiem à empresa comum ECSEL as atribuições referidas no n.º 1, tomam as medidas necessárias para celebrar as suas convenções de subvenção num prazo idêntico ao das convenções de subvenção celebradas pela empresa comum ECSEL e certificam‑se de que estas respeitam na íntegra as condições de elegibilidade de custos definidas no Regulamento (UE) n.º ... [Regras de Participação e Difusão relativas ao Horizonte 2020]. A verificação da elegibilidade dos custos efetuada pela empresa comum ECSEL em conformidade com a cláusula 18, n.º 7, pode ser utilizada pelos Estados membros da ECSEL como parte dos seus próprios processos de pagamento.
3. As disposições relativas à cooperação entre os Estados membros da ECSEL e a empresa comum ECSEL são estabelecidas num acordo administrativo a concluir entre as entidades designadas para o efeito pelos Estados membros da ECSEL e a empresa comum ECSEL.
4. No caso de os Estados membros da ECSEL confiarem à empresa comum ECSEL as atribuições referidas no n.º 1, os acordos administrativos referidos no n.º 3 são complementados por acordos anuais que estabelecem as condições da contribuição financeira dos Estados membros da ECSEL para a empresa comum ECSEL, concluídos entre as entidades designadas para o efeito pelos Estados membros da ECSEL e a empresa comum ECSEL.
5. Os Estados-Membros, os países associados e os países terceiros que não são membros da empresa comum ECSEL podem concluir acordos similares com esta empresa.
18 – Financiamento de ações indiretas
1. A empresa comum ECSEL apoia ações indiretas através de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais e da atribuição de financiamento público às propostas selecionadas, dentro do limite dos orçamentos disponíveis. Os apoios públicos concedidos no âmbito desta iniciativa não prejudicam a aplicação das regras processuais e materiais relativas aos auxílios estatais.
2. A contribuição financeira das autoridades públicas é a referida na cláusula 16, n.º 3, alíneas a) e b), paga a título de re-embolso de custos elegíveis aos participantes em ações indiretas. A contribuição pública total para uma dada ação não é superior aos limites previstos no Regulamento (UE) n.º ... [Regras de Participação e Difusão relativas ao Horizonte 2020].
3. Os critérios de elegibilidade para financiamento pela União são estabelecidos no Regulamento (UE) n.º ... [Regras de Participação e Difusão relativas ao Horizonte 2020].
As autoridades nacionais de financiamento pertinentes podem determinar critérios de elegibilidade específicos para financiamento pelos Estados membros da ECSEL, que serão incluídos no plano de trabalho.
4. As autoridades públicas informam o Diretor Executivo das dotações financeiras reservadas para cada convite à apresentação de propostas a incluir no plano de trabalho e, se for caso disso, em conformidade com a cláusula 17, n.º 1, com a antecedência suficiente para permitir a elaboração do projeto de orçamento da empresa comum ECSEL, tendo em conta o âmbito das atividades de investigação e inovação contempladas no plano de trabalho.
5. O Diretor Executivo verifica a elegibilidade dos candidatos a financiamento da União e os Estados membros da ECSEL verificam a elegibilidade dos candidatos respetivos à luz de eventuais critérios nacionais de financiamento preestabelecidos e comunicam os resultados ao Diretor Executivo.
6. Com base nas verificações previstas no n.º 5, o Diretor Executivo estabelece a proposta de lista de ações indiretas a ter em conta para financiamento, discriminada por candidatos, e transmite‑a ao Conselho das Autoridades Públicas, que decide do montante máximo de financiamento público a atribuir em conformidade com a cláusula 12, alínea e), e mandata o Diretor Executivo para celebrar convenções com os participantes correspondentes.
7. A empresa comum ECSEL toma todas as medidas necessárias, incluindo a verificação da elegibilidade dos custos, com vista ao pagamento do financiamento público aos participantes em conformidade com os acordos referidos na cláusula 17, n.os 3 e 4.
8. Os Estados membros da ECSEL não exigem acompanhamento e relatórios técnicos complementares aos exigidos pela empresa comum ECSEL.
19 ‑ Compromissos financeiros
Os compromissos financeiros da empresa comum ECSEL não devem exceder o montante dos recursos financeiros disponíveis ou afetados ao seu orçamento pelos seus membros.
20 ‑ Exercício financeiro
O exercício financeiro tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro.
21 – Programação operacional e financeira
1. O plano estratégico plurianual especifica a estratégia e os planos com vista à realização dos objetivos da empresa comum ECSEL enunciados no artigo 2.º, sob a forma de agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação do Conselho dos Membros Privados e de perspetivas financeiras plurianuais das autoridades públicas. O plano deve identificar as prioridades da investigação e inovação, tendo em vista o desenvolvimento e a adoção de competências essenciais no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos nas diferentes áreas de aplicação, no intuito de reforçar a competitividade da Europa e contribuir para a emergência de novos mercados e aplicações sociais. O plano deve ser revisto regularmente, à luz da evolução das necessidades da indústria europeia.
2. O Diretor Financeiro submete, para adoção, ao Conselho de Administração um projeto de plano de trabalho anual ou plurianual que inclui o plano de atividades de investigação e inovação, as atividades administrativas e as estimativas de despesas correspondentes.
3. O plano de trabalho é adotado no final do ano anterior ao da sua execução e é tornado público.
4. O Diretor Executivo elabora o projeto de orçamento anual para o ano seguinte e submete‑o, para adoção, ao Conselho de Administração.
5. O orçamento anual para um dado ano é adotado pelo Conselho de Administração até ao final do ano anterior.
6. O orçamento anual é adaptado para ter em conta o montante da contribuição da União inscrito no orçamento da União.
22 – Relatórios operacionais e financeiros
1. O Diretor Executivo apresenta anualmente ao Conselho de Administração um relatório sobre o exercício das suas funções, em conformidade com as regras financeiras da empresa comum ECSEL.
Até 15 de fevereiro de cada ano, o Diretor Executivo submete, para aprovação, ao Conselho de Administração um relatório anual de atividades sobre os progressos realizados pela empresa comum ECSEL no ano civil anterior, em particular por referência ao plano de trabalho para o ano em causa. O relatório inclui, nomeadamente, informações sobre os seguintes assuntos:
(a) investigação, inovação e outras ações levadas a cabo, bem como as despesas correspondentes;
(b) as propostas apresentadas, discriminadas por tipo de participante, incluindo PME, e por país;
(c) as propostas selecionadas para financiamento, discriminadas por tipo de participante, incluindo PME, e por país, com indicação das contribuições da empresa comum ECSEL e dos Estados membros da ECSEL para os participantes individuais e para as ações indiretas.
2. Após aprovação pelo Conselho de Administração, o relatório anual de atividades é tornado público.
3. A empresa comum ECSEL apresenta anualmente um relatório à Comissão, em conformidade com o artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
4. As contas da empresa comum ECSEL são examinadas por um organismo de auditoria independente, em conformidade com o artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
As contas da empresa comum ECSEL não são examinadas pelo Tribunal de Contas.
23 ‑ Auditoria interna
O auditor interno da Comissão deve exercer sobre a empresa comum ECSEL os mesmos poderes do que os exercidos relativamente à Comissão.
24 ‑ Responsabilidade dos membros e seguros
1. A responsabilidade financeira dos membros da empresa comum ECSEL pelas dívidas desta empresa comum é limitada às contribuições por estes já desembolsadas.
2. A empresa comum ECSEL subscreve e mantém em vigor os seguros adequados.
25 ‑ Conflitos de interesses
1. A empresa comum ECSEL, os seus órgãos e o seu pessoal evitam todo e qualquer conflito de interesses no exercício das suas atividades.
2. O Conselho de Administração da empresa comum ECSEL pode adotar regras em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses aplicáveis aos seus membros, órgãos e pessoal. Essas regras devem prever disposições para evitar a possibilidade de conflito de interesses dos representantes dos membros da empresa comum ECSEL nomeados para o Conselho de Administração ou para o Conselho das Autoridades Públicas.
26 ‑ Dissolução
1. No termo do período previsto no artigo 1.°, a empresa comum ECSEL é dissolvida.
2. O processo de dissolução é automaticamente desencadeado no caso de a Comissão ou a totalidade dos membros privados se retirarem da empresa comum ECSEL.
3. Para efeitos do processo de dissolução da empresa comum ECSEL, o Conselho de Administração nomeia um ou mais liquidatários, que cumprem as decisões do Conselho de Administração.
4. Durante o processo de dissolução da empresa comum ECSEL, o seu ativo é utilizado para cobrir o seu passivo e os custos aferentes à sua dissolução. Os eventuais excedentes são distribuídos entre os membros existentes à data da dissolução, proporcionalmente à sua contribuição financeira para a empresa comum ECSEL. Os eventuais excedentes atribuídos à União revertem para o orçamento da União.
5. É estabelecido um procedimento ad hoc para assegurar a gestão adequada de eventuais convenções de subvenção, decisões ou contratos públicos celebrados pela empresa comum ECSEL por um período superior ao período de duração desta empresa comum.
3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental/orçamentais de despesas envolvida(s)
Regulamento do Conselho relativo à empresa comum ECSEL
1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[32]
Domínio de intervenção: Horizonte 2020 – Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)
Atividade: Horizonte 2020: investigação e inovação relacionadas com redes de comunicação, conteúdo e tecnologia
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[33]
þ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação
1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual/plurianuais da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
Estratégia de crescimento Europa 2020 – contribuir para o objetivo de investir 3 % do PIB da União em investigação e inovação
União da Inovação ‑ centrar os instrumentos de financiamento da União nas prioridades da União da Inovação
Agenda Digital para a Europa – contribuir para as ações 50 (induzir mais investimento privado para a investigação e a inovação no domínio das TIC) e 51 (Reforçar a coordenação e congregação de recursos) do Pilar V, Investigação e Inovação, da Agenda.
1. Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais
• Competitividade – aumentar e concentrar a escala de investimento mediante a mobilização de recursos públicos e privados, a promoção da cooperação nas cadeias de inovação e de valor e a aproximação entre a tecnologia e a inovação.
• Investigação e inovação – sinergia entre prioridades nacionais e industriais, excelência, redução da duplicação de esforços e da fragmentação.
• Partes interessadas – associação de uma vasta gama de cadeias de valor: indústria – fornecedores e utilizadores de tecnologias, incluindo PME, organizações de investigação e difusão de conhecimento, União Europeia, Estados-Membros e regiões.
• Emprego – criar postos de trabalho técnicos e altamente especializados, que permitam o crescimento em muitos setores económicos graças à sua inovação e produtividade;
• Superar desafios sociais em domínios importantes para os cidadãos europeus (por exemplo, transportes, saúde, energia) e indispensáveis para esses catalisadores sociais.
• Reduzir o consumo de energia
• Gerir a utilização de recursos materiais
Os indicadores de resultados e de impacto estabelecidos para o objetivo específico «Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais» do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação são acompanhados, sendo anualmente apresentado à Comissão um relatório sobre os mesmos.
Além disso, serão utilizados os seguintes indicadores específicos para medir os progressos na consecução dos objetivos da empresa comum ECSEL:
Objetivos || Indicadores‑chave de desempenho || Medições (efetuadas no período 2014‑2024)
Estruturar e realizar investigação multidisciplinar de excelência || Projetos inovadores e de vanguarda || Ø Qualidade dos resultados, medida, por exemplo, em número de publicações revistas pelos pares Ø Investigação inovadora e inovação: no mínimo, duas patentes por 10 milhões de EUR de financiamento Ø Número e impacto de tecnologias de ponta
Alinhar estratégias || AEII com prioridades || Ø Compromisso de todos os membros da empresa comum Ø Compatibilidade da focalização da AEII com o orçamento disponível
Mobilizar e agregar recursos || Execução orçamental || Ø Compromissos financeiros de todos os membros da empresa comum Ø Contributo para o objetivo de 3 % para investigação e inovação
Manter e aumentar a produção na União || Criar postos de trabalho nas indústrias eletrónicas Aumentar o número de unidades de produção na Europa || Ø Número de postos de trabalho diretos e indiretos criados na Europa – progressos rumo à criação de 250 000 postos de trabalho indiretos Ø Número de fábricas modernas na Europa, medidas por nó tecnológico e pelo diâmetro das pastilhas (wafer size)
Liderança em equipamentos e materiais (E&M) || Cooperação estratégica em assuntos relacionados com E&M || Ø Classificação e parte/volume de mercado dos fornecedores europeus de E&M
Apoiar TRL elevados || Escala e impacto dos projetos || Ø Número de linhas‑piloto novas/melhoradas na Europa – pelo menos 3 por ano Ø Número de demonstradores de soluções integradas – pelo menos 3 por ano Ø Acesso e utilização por agentes não diretamente implicados nas linhas‑piloto/demonstradores Ø
Disponibilidade de componentes eletrónicos || Aceitação de novas tecnologias por setores de aplicação europeus || Ø Parte/volume de mercado europeu para novas soluções
Liderança em engenharia de sistemas || Cooperação estratégica em assuntos relacionados com sistemas incorporados e inteligentes || Ø Classificação e parte/volume de mercado dos fornecedores europeus de sistemas eletrónicos
Serão utilizados os seguintes indicadores específicos para medir o desempenho da empresa comum ECSEL:
Definir agenda estratégica para a investigação e inovação || AEII || Ø Adoção da AEII por todos os principais intervenientes Ø Clareza e focalização, tal como entendidos pelas partes interessadas
Eficaz execução do programa || Operações da empresa comum || Ø Período necessário para a concessão de subvenções (desde o encerramento do convite até à assinatura da convenção de subvenção) < 270 dias Ø Período necessário para o pagamento < 90 dias Ø Atividades de difusão Ø Resultados de projetos
Sinergias para exploração de resultados e promoção do crescimento das PME || Utilização industrial de resultados de projetos || Ø Número de aplicações derivadas Ø Crescimento de PME em termos de volume de negócios e de emprego
Facilitar a participação em projetos de marcada dimensão europeia || Regras de participação simplificadas || Ø Taxa de participação da indústria e de PME – esta última ≥ 30 % Ø Redução de despesas administrativas
Acesso a infraestruturas de conceção e produção || Disponibilidade e livre acesso a infraestruturas de vanguarda || Ø Acesso e utilização por PME, incluindo integradores de sistema
Cooperação e coordenação das partes interessadas || Parcerias || Ø Constituição de consórcios – emergência de alianças estratégicas
Manutenção de competências humanas || Proficiência disponível na Europa || Ø Disponibilidade de curricula/cursos e frequência de formação profissional adaptada às necessidades da indústria
1.5.1. Requisito(s) a cumprir a curto ou a longo prazo
A Europa enfrenta dois grandes desafios no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos:
• O primeiro está relacionado com a necessidade de controlar os elementos essenciais da cadeia de valor, a saber, «conceção de componentes e sistemas», «produção de componentes» e «integração de componentes eletrónicos em produtos finais». A cadeia de valor da eletrónica não termina no fabrico de produtos eletrónicos, estendendo‑se pelas indústrias utilizadoras, que vão da indústria automóvel e aeroespacial aos serviços baseados na Internet. Cada um dos seus elementos é crucial para assegurar a sustentabilidade da criação de valor na Europa a partir da eletrónica. Aliás, se a Europa perder a capacidade de produzir componentes e sistemas eletrónicos, não só a cadeia de abastecimento e a atividade de conceção se podem deslocar para fora da Europa como a competitividade de todo o tecido económico dependente da eletrónica pode ficar seriamente ameaçada.
• O segundo prende‑se com a necessidade de melhorar a eficácia da cadeia de inovação da Europa, sublinhada no relatório TFE, que identificou um «vale da morte» entre a geração de conhecimento básica e a subsequente aplicação deste conhecimento em produtos comercializáveis. É, pois, necessário aproximar a inovação da produção industrial, de modo a que as empresas e os cidadãos possam beneficiar de tecnologias de ponta.
Para garantir o controlo da cadeia de valor e melhorar o seu sistema de inovação, a Europa precisa de superar as seguintes dificuldades:
• uma concorrência mundial feroz e modelos empresariais em mudança;
• o recuo das suas quotas de mercado;
• os elevados custos da investigação e da inovação e o fragmentado cenário europeu neste domínio; e ainda
• o ritmo acelerado da inovação.
É necessário apoiar financeiramente projetos de investigação e inovação desenvolvidos em colaboração e que envolvam a indústria e os meios académicos, para:
• Manter as equipas públicas de investigação europeias na vanguarda da eletrónica e assegurar a rápida e generalizada exploração industrial da liderança tecnológica na Europa.
• Partilhar com a indústria de componentes e sistemas eletrónicos os custos da assunção de riscos para garantir o progresso tecnológico e a generalização da sua utilização, dadas as importantes repercussões que tal terá no crescimento e no emprego, bem como o seu significativo contributo para a superação dos desafios sociais que se anunciam.
• Unir forças. Cada Estado-Membro tem as suas próprias prioridades na promoção das suas indústrias, mas o nível de apoio de que esta indústria necessita supera os recursos individuais de qualquer Estado-Membro. A fragmentação tende a conduzir à duplicação dos esforços de investigação e inovação. Acresce que a Europa conta com um número muito limitado de polos de excelência de nível mundial com atividade industrial significativa no domínio dos componentes eletrónicos e sistemas incorporados. Por este motivo, os atores da União têm de unir forças. Uma melhor cooperação, alicerçada na colaboração entre empresas utilizadoras e fornecedoras de tecnologia, acelera a inovação dos produtos em ambos os lados através da coordenação da focalização das empresas, enquanto os polos de projetos de investigação constituem uma rede de apoio regional às PME, graças à cooperação entre os meios académicos e as grandes empresas que fabricam equipamentos originais.
• Reforçar os polos europeus existentes no domínio dos componentes eletrónicos e apoiar ativamente a criação de novos polos, de modo a colocar a Europa em pé de igualdade com outros atores a nível mundial. É necessário agir a nível europeu para congregar recursos e reunir atores, a fim de assegurar o apoio e os meios necessários para reforçar a indústria. Este apoio tem de fornecer uma solução sustentável e adequada para permitir à Europa enfrentar a concorrência internacional. Esta ação ajudará a partilhar as plataformas atuais e futuras que visam proporcionar aos atores industriais, incluindo PME e utilizadores finais, melhores condições para reforçarem a sua competitividade internacional.
• Estruturar e coordenar a investigação e a inovação na Europa, assegurar que, no futuro, existirá uma base de produção na Europa e que os atores europeus, incluindo os utilizadores, terão acesso aos mais recentes desenvolvimentos e infraestruturas tecnológicos. Para atingir este objetivo, é fundamental mobilizar efetivamente fundos públicos a nível europeu e nacional.
As empresas comuns ENIAC e ARTEMIS ofereceram uma importante oportunidade de cooperação ao nível da Europa, de criação de massa crítica e de mobilização de investimento. A primeira avaliação intercalar destas empresas recomendou a prossecução de uma iniciativa similar no âmbito do programa Horizonte 2020, dada a impossibilidade de uma única organização ou Estado-Membro responder a todos os desafios deste setor. Em consequência, uma ação coordenada a nível europeu é considerada a abordagem mais adequada.
As empresas comuns demonstraram que podem desempenhar perfeitamente o papel de mediador honesto e constituir um catalisador para projetos ambiciosos, aumentando o envolvimento dos defensores do setor privado e, simultaneamente, assegurando um enquadramento em que as autoridades públicas nacionais e europeias podem apoiar tópicos importantes em termos estratégicos. Esta capacidade ficou demonstrada, de forma convincente, com o êxito da empresa comum ENIAC no arranque da aplicação das recomendações TFE (Tecnologias Facilitadoras Essenciais) em matéria de nanoeletrónica e com o primeiro ensaio pela empresa comum ARTEMIS de projetos‑piloto de inovação em grande escala, no âmbito dos respetivos convites à apresentação de propostas lançados em 2012.
Um desafio importante da estrutura tripartida de ambas as empresas comuns consiste em fazer os procedimentos e os conteúdos corresponderem às expectativas e aos procedimentos dos Estados-Membros participantes. Assim, os convites à apresentação de propostas são possíveis graças à pré‑afetação das contribuições financeiras e à determinação das condições de elegibilidade e das taxas de financiamento nacionais.
A experiência adquirida com o modelo atual revela que este realizou os seus objetivos, ainda que com uma curva de aprendizagem mais marcada do que o previsto, devido à longa duração do período necessário para desenvolver confiança e um modus operandi prático.
• Não existe sincronização suficiente entre os diferentes procedimentos nacionais (de adjudicação de contratos e de pagamentos), o que gera atrasos na execução dos projetos.
• A obrigação de os participantes celebrarem duas convenções de subvenção (com a empresa comum e a nível nacional) constitui um ónus administrativo.
• A diversidade de regras nacionais tem impacto na forma como os consórcios são constituídos.
• Os compromissos nacionais são frequentemente revistos, em alta ou em baixa, depois de serem conhecidos os resultados dos convites à apresentação de propostas.
• A rígida dependência entre a contribuição da UE e as dotações financeiras nacionais (a contribuição financeira dos Estados membros deve corresponder, no mínimo, a 1,8 vezes a contribuição da União) dificultou a execução orçamental quando a participação nacional era reduzida ou quando as taxas de financiamento se desviavam da proporção 1/3 (empresa comum)‑2/3 (nacional), como aconteceu em relação às linhas‑piloto.
• Os requisitos do Regulamento Financeiro‑Quadro dos organismos descentralizados impõem restrições significativas aos limitados recursos da empresa comum.
Estas dificuldades nada impediram, mas exigiram esforços incessantes de todas as partes para garantir o funcionamento do sistema. Qualquer futura iniciativa similar irá beneficiar grandemente se responder a essas dificuldades com um modelo de funcionamento simplificado, conforme ao objetivo global de simplificação do programa Horizonte 2020.
A iniciativa visa desenvolver sinergias com mecanismos de financiamento complementares, nomeadamente com a política de especialização inteligente da Comissão Europeia, que visa promover e apoiar polos científicos e tecnológicos, quer já existentes, quer novos, em regiões da União Europeia.
O âmbito da iniciativa é igualmente complementar às atividades previstas na parte «Liderança Industrial» do programa Horizonte 2020, que apoiarão projetos de investigação mais avançados e de mais longa duração.
þ Proposta/iniciativa de duração limitada
– þ Proposta/iniciativa válida entre [1/1]2014 e [31/12]2024
– þ Impacto financeiro das dotações de autorização de 2014 a 2020 e das dotações de pagamento de 2014 a 2024
– Execução com um período de arranque de AAAA até AAAA,
A partir do orçamento de 2014
¨ Gestão direta por parte da Comissão através de:
– ¨ agências de execução
¨ Gestão partilhada com os Estados‑Membros:
þ Gestão indireta, sendo as tarefas de execução orçamental confiadas:
– ¨ ao Banco Europeu de Investimento;
– þ aos organismos referidos no artigo 209.º do Regulamento Financeiro;
– ¨ a organismos de direito privado investidos de uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
– ¨ a organismos de direito privado de um Estado-Membro incumbidos de executar uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
– ¨ a pessoas às quais tenha sido confiada a execução de ações específicas no domínio da PESC, de acordo com o título V do Tratado da União Europeia, e que estejam identificadas no ato de base relevante.
Os Estados-Membros cofinanciam ações indiretas.
Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão realiza uma avaliação intercalar da empresa comum, comunicando ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões correspondentes, acompanhadas das suas observações, até 30 de junho de 2018.
No prazo de seis meses a contar da data da dissolução da empresa comum e, o mais tardar, dois anos após a decisão de dissolução, a Comissão procede a uma avaliação final da empresa comum. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Até 15 de fevereiro de cada ano, o Diretor Executivo apresenta ao Conselho de Administração, para aprovação, um projeto de relatório anual de atividades sobre os progressos realizados pela empresa comum no ano civil anterior, nomeadamente por referência ao plano de trabalho para o ano em causa. Do relatório constam informações sobre as atividades de investigação, inovação e outras desenvolvidas, bem como sobre as despesas correspondentes, as propostas apresentadas, discriminadas por tipo de participante, incluindo PME, e por país, e as ações indiretas selecionadas para financiamento, discriminadas por tipo de participante, incluindo PME, e por país, com indicação da contribuição da empresa comum para os participantes individuais e para as ações.
O principal risco identificado é o pagamento incorreto da despesa aos participantes. Atenta a dimensão da empresa comum, uma taxa de erro de 1 % constitui um objetivo realista.
O risco específico de conflitos de interesses inerente a uma parceria público‑privada é controlado por uma clara divisão dos poderes de decisão entre o Conselho de Administração – que define a estratégia e os planos de trabalho (com a participação da indústria) – e o Conselho das Autoridades Públicas – que determina as condições dos convites à apresentação de propostas e decide da atribuição de financiamento público (sem a participação da indústria).
O auditor interno da Comissão deve exercer sobre a empresa comum ECSEL os mesmos poderes do que os exercidos relativamente à Comissão O Conselho de Administração pode zelar, quando for caso disso, pela criação de capacidade interna para auditar a empresa comum. O custo de uma função de auditoria interna (que deverá ser inferior a meio milhão de euros para a empresa comum durante o seu período de vida) é vantajoso proporcionalmente aos pagamentos totais geridos pela empresa comum (uma percentagem de erro de 1 % em 1 200 milhões de EUR representa 12 milhões de EUR).
Em conformidade com o artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a empresa comum respeita os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não discriminação e garante um nível de proteção dos interesses financeiros dos seus membros equivalente ao exigido nos termos do mesmo regulamento.
As auditorias ex post das despesas incorridas com ações indiretas são realizadas em conformidade com o Programa‑Quadro Horizonte 2020, no âmbito das ações indiretas do Programa‑Quadro Horizonte 2020.
No intuito de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão, em conformidade com o Regulamento Financeiro, supervisiona as atividades da empresa comum, nomeadamente realizando auditorias e avaliações sobre a execução do programa, aplica procedimentos para a fiscalização e aceitação das contas, e exclui do financiamento da União as despesas relativamente às quais foram efetuados pagamentos em violação das regras aplicáveis. A Comissão pode igualmente suspender e interromper pagamentos.
A Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União.
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e verificações no local junto de operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União Europeia e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a financiamento concedido pela União.
Sem prejuízo do que precede, as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente regulamento habilitam expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder a essas auditorias, inspeções e verificações no local.
· Novas rubricas orçamentais cuja criação é solicitada
Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Contribuição
Número 09 04 02 01 – rubrica mãe || DD/DND || de países da EFTA || de países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro
1a Competitividade para o crescimento e o emprego || 09 04 07 21 Liderança industrial ‑ ITC ECSEL || DD || SIM || SIM || NÃO || SIM
Rubrica do quadro financeiro plurianual || 1a || Competitividade para o crescimento e o emprego
Empresa comum ECSEL[34][35] || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 [36] || Ano 2021 || Ano 2022 || Ano 2023 || Ano 2024 || TOTAL
Título 1 || Autorizações || (1) || 0,310 || 0,310 || 0,550 || 0,715 || 1,210 || 1,210 || 4,350 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 8,655
Pagamentos || (2) || 0,310 || 0,310 || 0,550 || 0,715 || 1,210 || 1,210 || 1,170 || 1,170 || 0,970 || 0,670 || 0,370 || 8,655
Título 2 || Autorizações || (1a) || 0,500 || 0,500 || 0,500 || 0,700 || 0,800 || 0,800 || 2,800 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 6,600
Pagamentos || (2a) || 0,500 || 0,500 || 0,500 || 0,700 || 0,800 || 0,800 || 0,800 || 0,600 || 0,600 || 0,500 || 0,300 || 6,600
Título 3 || Autorizações || (3a) || 135,000 || 145,000 || 160,000 || 175,000 || 185,000 || 195,000 || 205,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 1200,000
|| Pagamentos || (3b) || 33,750 || 70,000 || 116,750 || 140,750 || 166,000 || 178,000 || 189,000 || 145,750 || 99,500 || 40,000 || 20,500 || 1200,000
TOTAL das dotações para a empresa comum ECSEL || Autorizações || =1+1a +3a || 135,810 || 145,810 || 161,050 || 176,415 || 187,010 || 197,010 || 212,150 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 1215,255
Pagamentos || =2+2a +3b || 34,560 || 70,810 || 117,800 || 142,165 || 168,010 || 180,010 || 190,970 || 147,520 || 101,070 || 41,170 || 21,170 || 1215,255
DG CONNECT || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano 2021 || Ano 2022 || Ano 2023 || Ano 2024 || TOTAL
 Recursos humanos (2 funcionários ETI, 1 AC ETI)[37] || 0,332 || 0,332 || 0,332 || 0,332 || 0,332 || 0,332 || 0,332 || || || || || 2,324
 Outras despesas administrativas || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || || || || || 0
TOTAL DG CONNECT || Dotações || 0,332 || 0,332 || 0,332 || 0,332 || 0,332 || 0,332 || 0,332 || || || || || 2,324
 Recursos humanos (2 funcionários ETI, 1 AC ETI) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
 Outras despesas administrativas || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
TOTAL DG CONNECT || Dotações || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
TOTAL das dotações da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
|| || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano 2021 || Ano 2022 || Ano 2023 || Ano 2024 || TOTAL
TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 136,142 || 146,142 || 161,382 || 176,747 || 187,342 || 197,342 || 212,482 || || || || || 1217,579
|| Pagamentos || 34,892 || 71,142 || 118,132 || 142,497 || 168,342 || 180,342 || 191,302 || 147,520 || 101,070 || 41,170 || 21,170 || 1217,579
3.2.2. Impacto estimado nas dotações da empresa comum ECSEL
– ¨ A proposta/iniciativa não requer a utilização de dotações operacionais
– þ A proposta/iniciativa requer a utilização de dotações operacionais, conforme a seguir descrito:
Dotações de autorização em milhões de euros
Indicar objetivos e resultados ò || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Anos 2021-2024 || TOTAL
Tipo || Custo médio[38] || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número total || Custo total
OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1 Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais || || || || || || || || || || || || || || || || ||
‑ Resultados[39] || Ações de investigação e inovação da empresa comum ECSEL || 15 || 9 || 135 || 10 || 145 || 11 || 160 || 11 || 175 || 12 || 185 || 13 || 195 || 14 || 205 || 0 || 0 || 80 || 1 200
CUSTO TOTAL || 9 || 135 || 10 || 145 || 11 || 160 || 11 || 175 || 12 || 185 || 13 || 195 || 14 || 205 || 0 || 0 || 80 || 1 200
3.2.3. Impacto estimado nos recursos humanos da empresa comum ECSEL
– ¨ A proposta/iniciativa não requer a utilização de dotações de natureza administrativa
– þ A proposta/iniciativa requer a utilização de dotações de natureza administrativa, conforme a seguir descrito:
Número de efetivos (em efetivos / ETI)[40]
|| Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano 2021 || Ano 2022 || Ano 2023 || Ano 2024 || TOTAL
Funcionários (graus AD) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
Funcionários (graus AST) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
Agentes contratuais || 13 || 13 || 12 || 11 || 11 || 11 || 11 || 11 || 9 || 6 || 3 || 111
Agentes temporários (graus AD) || 14 || 14 || 13 || 12 || 12 || 12 || 12 || 12 || 10 || 7 || 4 || 122
Peritos nacionais destacados || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 6
Funcionários (graus AD) || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000
Funcionários (graus AST) || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000
Agentes contratuais || 0,910 || 0,910 || 0,840 || 0,770 || 0,770 || 0,770 || 0,770 || 0,770 || 0,630 || 0,420 || 0,210 || 7,770
Agentes temporários (graus AD) || 1,834 || 1,834 || 1,703 || 1,572 || 1,572 || 1,572 || 1,572 || 1,572 || 1,310 || 0,917 || 0,524 || 15,982
Peritos nacionais destacados || 0,078 || 0,078 || 0,078 || 0,078 || 0,078 || 0,078 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,468
Os contratos com o pessoal são retomados das atuais empresas comuns ARTEMIS e ENIAC. Esses contratos estão em vigor desde o primeiro dia da nova empresa comum.
3.2.3.2. Necessidades estimadas em matéria de recursos humanos para a DG responsável
– ¨ A proposta/iniciativa não requer a utilização de recursos humanos
– þ A proposta/iniciativa requer a utilização de recursos humanos, conforme a seguir descrito:
|| Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Anos 2021-2024* || Total
||  Lugares do quadro de pessoal (funcionários e agentes temporários) ||
XX 01 01 01 (na sede e nas Representações da Comissão) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
XX 01 01 02 (nas delegações) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
09 01 05 01 (investigação indireta) || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || p.m. || 14
10 01 05 01 (investigação direta) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
||  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[41] ||
XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
XX 01 04 yy[42] || ‑ na sede[43] || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
‑ nas delegações || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
09 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta) || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || p.m. || 7
10 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação direta) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
Outras rubricas orçamentais (especificar) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
* O número de efetivos para o período subsequente a 2020 será determinado numa fase ulterior.
As necessidades em recursos humanos são cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, se necessário, por eventuais dotações adicionais atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e à luz das disponibilidades orçamentais.
Funcionários e agentes temporários || Membros dos órgãos de governação e atividades de monitorização/elaboração de relatórios
Pessoal externo || Apoio aos funcionários
3.2.3.3. Necessidades estimadas em matéria de recursos humanos para a empresa comum ECSEL[44]
– a. Necessidades estimadas em matéria de recursos humanos a financiar com dotações do quadro financeiro plurianual 2014‑2020
09 04 07 21 (organismo PPP) || || || || || || || || || || || ||
Funcionários (graus AD) || 6 || 6 || 7 || 9 || 12 || 12 || 12 || 12 || 10 || 7 || 4 || 97
||  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[45] ||
PND || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 6
TT || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
Funcionários e agentes temporários || Programação e gestão administrativa
Pessoal externo || Apoio aos agentes temporários
– b. p.m. Necessidades estimadas em matéria de recursos humanos a financiar com dotações do quadro financeiro plurianual 2007‑2013 (a título informativo)
|| Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Total
 Lugares do quadro de pessoal (funcionários e agentes temporários) ||
09 04 01 03 (empresa comum ARTEMIS)[46] || || || || ||
Funcionários (graus AD) || 8 || 8 || 6 || 3 || 25
Funcionários (graus AST) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
 Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI) ||
09 04 01 03 (empresa comum ARTEMIS)8 || || || || ||
PND || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
TT || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
c. Panorâmica consolidada dos recursos humanos referidos em a) e b)
09 04 07 21 (organismo PPP) || 14 || 14 || 13 || 12 || 12 || 12 || 12 || 12 || 10 || 7 || 4 || 122
||  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[47] ||
09 04 07 21 (organismo PPP) || 13 || 13 || 12 || 11 || 11 || 11 || 11 || 11 || 9 || 6 || 3 || 111
d. Contribuição para os custos do desmantelamento gradual do organismo PPP existente no âmbito do quadro financeiro plurianual 2007‑2013
|| Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Total[48]
Contribuição em numerário da União Europeia[49] || 0,600 || 0,600 || 0,550 || 0,300 || 2,050
Contribuições em numerário de terceiros – associação AENEAS || 0,500 || 0,500 || 0,300 || 0,130 || 1,430
Contribuições em numerário de terceiros – associação ARTEMISIA || 0,300 || 0,300 || 0,210 || 0,165 || 0,975
As contribuições das associações AENEAS e ARTEMISIA são compostas pelos montantes por estas devidos pela sua contribuição para os custos de funcionamento das empresas comuns ENIAC e ARTEMIS, a fim de respeitar as convenções celebradas com a Comissão na sequência do seguinte acordo relativo à repartição dos custos de funcionamento:
2008‑2013 || Empresa comum ARTEMIS || Empresa comum ENIAC
Custos de funcionamento totais || CE || ARTEMISIA || Custos de funcionamento totais || CE || AENEAS
Contribuições efetivas no final de 2013 || 8,664 || 3,864 || 4,800 || 9,255 || 4,514 || 4,741
Contribuições recalculadas em conformidade com a repartição 2/3 (indústria) – 1/3 (CE) || 2,889 || 5,775 || 3,084 || 6,171
Diferença (ajustadas–‑ efetivas) || || -0,975 || 0,975 || || -1,430 || 1,430
O montante devido à Comissão será compensado durante o período 2014‑2017, mediante a diminuição das contribuições da Comissão, em conformidade com o ponto 3.2.1.
– þ A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
– ¨ A proposta/iniciativa implica a reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.
3.2.5. Contribuições de terceiros
– A proposta/iniciativa prevê o seguinte cofinanciamento estimado:
Membros privados ‑ contribuições em numerário para os custos administrativos[50] || 2,210 || 2,210 || 2,110 || 2,010 || 2,010 || 2,010 || 1,970 || 1,770 || 1,570 || 1,170 || 0,670 || 19,710
Estados membros da ECSEL ‑ contribuições em numerário para os custos operacionais[51] || 135,000 || 145,000 || 160,000 || 175,000 || 185,000 || 195,000 || 205,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 1200,000
TOTAL das dotações cofinanciadas || 137,210 || 147,210 || 162,110 || 177,010 || 187,010 || 197,010 || 206,970 || 1,770 || 1,570 || 1,170 || 0,670 || 1219,710
As contribuições totais dos membros privados estão estipuladas no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento do Conselho relativo à empresa comum ECSEL.
– þ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
[1] COM(2011) 809 final, de 30.11.2011.
[2] Regulamento (CE) n.º 72/2008, JO L 30 de 4.2.2008, p.21.
[3] Regulamento (CE) n.º 74/2008, JO L 30 de 4.2.2008, p.52.
[4] Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006.
[5] [Referência ao QFP].
[6] COM(2011) 572 final, de 21.9.2011.
[7] COM(2010) 546 final, de 6.10.2010.
[8] COM(2012) 341 final, de 26.6.2012.
[9] COM(2013) 298 final, de 23.5.2013.
[10] COM(2013) ... [Comunicação sobre parcerias público‑privadas no Horizonte 2020].
[11] A preços correntes.
[12] Este montante é indicativo e em função do montante definitivo a disponibilizar à DG CONNECT para o objetivo supramencionado.
[13] JO C de …, p. . [parecer do PE]
[14] JO C de …, p. . [parecer do CESE]
[15] JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.
[16] JO L 400 de 30.12.2006, p. 86.
[18] JO [PQ H 2020].
[19] JO [PE H 2020].
[22] JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.
[23] JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.
[24] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[25] JO [Regras de Participação e Difusão relativas ao Horizonte 2020].
[26] JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.
[27] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
[28] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
[29] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2‑5.
[30] JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
[31] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
[32] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).
[33] Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
[34] Os montantes dos Títulos 1 e 2 representam a contribuição da UE (50 %) para os custos administrativos da empresa comum ECSEL. Os restantes 50 % correspondem a contribuições dos membros privados, conforme se apresenta no ponto 3.2.5. Para o período 2014‑2017, as contribuições para os custos do desmantelamento gradual do organismo PPP existente no âmbito do quadro financeiro plurianual 2007‑2013, indicadas no ponto 3.2.3.3, alínea d), devem ser adicionadas aos valores relativos ao mesmo período indicados no Título 1 do quadro. Os custos administrativos são determinados com base na experiência adquirida com as empresas comuns ENIAC e ARTEMIS, tendo em conta as economias resultantes de funções redundantes. O período 2021‑2024 corresponde a uma fase de desativação em que não são lançadas novas ações.
[35] As dotações de pagamento dos Títulos 1 e 2 são baseadas na utilização anual das dotações de autorização correspondentes, enquanto as do Título 3 são determinadas na sequência do calendário de pagamento típico de um projeto de três anos, a saber, 50 % a título de pré-financiamento (metade dos quais despendidos no ano do convite à apresentação de propostas e a outra metade no ano seguinte), 30 % a título de pagamento intercalar no segundo ano seguinte ao convite, 10 % a título de pagamento intercalar no terceiro ano seguinte ao convite e 10 % a título de pagamento final no quarto ano seguinte ao convite.
[36] Relativamente ao ano 2020, os Títulos 1 e 2 contêm as autorizações para esse exercício (1,170 + 0,800) e a inscrição das autorizações da empresa comum para o período 2021‑2024, ou seja, 1,170 + 0,600 para 2021, 0,970 + 0,600 para 2022, 0,670 + 0,500 para 2023 e 0,370 + 0,300 para 2024.
[37] O número de efetivos para o período subsequente a 2020 será determinado numa fase ulterior. Os custos de um membro do pessoal ETI são determinados com base no custo médio anual de um membro do pessoal AD (131 000 EUR) e de um membro do pessoal AST (70 000 EUR).
[38] O custo médio é o montante da contribuição da União para o financiamento dos resultados.
[39] Os resultados da empresa comum ECSEL são projetos de investigação e inovação cofinanciados pela União e pelos Estados-Membros participantes. O número anual de resultados é um valor arredondado que pretende estimar o número de projetos suscetível de ser apoiado com o custo indicado.
[40] No caso dos organismos de PPP ao abrigo do artigo 209.º do Regulamento Financeiro, este quadro figura a título informativo.
[41] AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário.
[42] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[43] Principalmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[44] No caso dos organismos de PPP ao abrigo do artigo 209.º do Regulamento Financeiro, este quadro figura a título informativo.
[45] AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário.
[46] Estes recursos humanos são cofinanciados pelas contribuições das associações ARTEMISIA e AENEAS (ver alínea d)).
[47] AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário.
[48] O total das contribuições em numerário da União é igual ao montante inscrito no orçamento de 2013 para a conclusão das atividades do organismo relativas ao período 2007‑2013.
[49] A rubrica orçamental correspondente é a 09 04 01 03.
[50] As contribuições das associações AENEAS e ARTEMISIA para o período 2014‑2017, discriminadas no ponto 3.2.3.3, alínea d), não estão incluídas nestes montantes.
[51] As contribuições nacionais estimadas, no seu conjunto, são da mesma ordem de grandeza que a contribuição total da União.