Source: http://legislativo.ibccrim.org.br/novos-pls/
Timestamp: 2020-06-01 07:43:01+00:00
Document Index: 148170653

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 5']

13.08 (Terça-feira)
13 de Agosto de 2019 Tito CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4404/2019, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA), que "Altera a Lei nº. 10.028, de 2000, para instituir a punição administrativa de caráter pessoal do agente que descumprir o dever de deixar de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público". Inteiro teor
Altera a Lei nº. 10.028, de 2000, para instituir a punição administrativa de caráter pessoal do agente que descumprir o dever de deixar de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
13 de Agosto de 2019 João Maia CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4389/2019, pelo Deputado João Maia (PL/RN), que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências, para permitir a disponibilização de canais programados em aplicações de internet, independentemente de autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado, e para garantir a liberdade de controle e de titularidade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado". Inteiro teor
6 de Agosto de 2019 David Soares CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2019.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
13 de Agosto de 2019 Maria Rosas CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4433/2019, pela Deputada Maria Rosas (PRB/SP), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa na exibição de filmes nacionais em salas de cinema e em serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura". Inteiro teor
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa na exibição de filmes nacionais em salas de cinema e em serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura.
PEC 124/2019
13 de Agosto de 2019 Paulão CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 124/2019, pelo Deputado Paulão (PT/AL), que "Altera o § 5º do artigo 109 da Constituição Federal, para ampliar a legitimidade para suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. ". Inteiro teor
Altera o § 5º do artigo 109 da Constituição Federal, para ampliar a legitimidade para suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
PL 4429/2019
13 de Agosto de 2019 Roberto Alves CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4429/2019, pelo Deputado Roberto Alves (PRB/SP), que "Altera o art.121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como homicídio qualificado o praticado contra profissionais que atuem na manutenção dos serviços públicos". Inteiro teor
Altera o art.121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como homicídio qualificado o praticado contra profissionais que atuem na manutenção dos serviços públicos.
13 de Agosto de 2019 Da Vitoria CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4428/2019, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências - Estatuto do Desarmamento; e da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências". Inteiro teor
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências - Estatuto do Desarmamento; e da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
PL 4402/2019
13 de Agosto de 2019 Nicoletti CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4402/2019, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR), que "Acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal". Inteiro teor
Acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
PL 4390/2019
13 de Agosto de 2019 Capitão Alberto Neto CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4390/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM), que "Altera a Lei nº 7.534 de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo". Inteiro teor
14.08 (Quarta-feira)
14 de Agosto de 2019 Pedro Uczai CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4480/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC), que "Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para proferir palestras ou outro evento similar, prevalecendo-se do cargo". Inteiro teor
14 de Agosto de 2019 Expedito Netto CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4471/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO), que "Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências". Inteiro teor
14 de Agosto de 2019 Expedito Netto CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4469/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO), que "Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino". Inteiro teor
13 de Agosto de 2019 Felipe Carreras CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4442/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados". Inteiro teor
14 de Agosto de 2019 Bosco Costa CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4474/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Acrescenta art. 34-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que sejam providos preferencialmente por pessoas de sexo feminino cargos públicos alocados a estruturas mantidas pela administração pública voltadas ao atendimento de mulheres". Inteiro teor
PL 4503/2019
14 de Agosto de 2019 Mário Heringer CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4503/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. ". Inteiro teor
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.
PL 4449/2019
14 de Agosto de 2019 Roberto de Lucena CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4449/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo". Inteiro teor
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo.
14 de Agosto de 2019 Dra. Soraya Manato CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4455/2019, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Extingue os acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013". Inteiro teor
PL 4453/2019
14 de Agosto de 2019 Marreca Filho CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4453/2019, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo". Inteiro teor
Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.
14 de Agosto de 2019 Guilherme Derrite CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4464/2019, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir qualquer restrição à atuação dos órgãos de segurança pública, no limite de suas atribuições constitucionais, perante quaisquer instituições de ensino, bem como para viabilizar as atividades de manutenção da ordem pública e de repressão a ilícitos penais em estabelecimentos de ensino públicos ou privados. ". Inteiro teor
14 de Agosto de 2019 Daniel Coelho CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4479/2019, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), que "Dispõe sobre as limitações em matéria penal, deveres e direitos do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil". Inteiro teor
15.08 (Quinta-feira)
15 de Agosto de 2019 Coronel Chrisóstomo CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4523/2019, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), que "Altera a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências". Inteiro teor
15 de Agosto de 2019 David Soares CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4546/2019, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "Dá nova redação ao §6º do art. 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, a fim de incluir nos direitos da gestante e parturiente o recebimento de kit enxoval e kit curativo do coto umbilical do recém-nascido". Inteiro teor
15 de Agosto de 2019 Alê Silva CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4541/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa e tipificar como crime a retenção injustificada da remuneração dos profissionais de saúde pública e das entidades privadas prestadoras de serviço de saúde". Inteiro teor
14 de Agosto de 2019 Enéias Reis CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4481/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Altera o Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, e o Decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934, para permitir que optometristas efetuem exames básicos de acuidade visual, encaminhando para médicos oftalmologistas os pacientes com alterações". Inteiro teor
14 de Agosto de 2019 Tiririca CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4497/2019, pelo Deputado Tiririca (PL/SP), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". Inteiro teor
14 de Agosto de 2019 Enéias Reis CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4482/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Estabelece o repasse de recursos do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab) para as Comunidades Terapêuticas registradas junto à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad)". Inteiro teor
15 de Agosto de 2019 Marreca Filho CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4538/2019, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão. ". Inteiro teor
15 de Agosto de 2019 Marreca Filho CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4537/2019, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas Escolas públicas de educação básica". Inteiro teor
15 de Agosto de 2019 Coronel Tadeu CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4525/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Tipifica, na Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, a destruição e o ultraje aos símbolos nacionais". Inteiro teor
15 de Agosto de 2019 Leandre CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4521/2019, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
15 de Agosto de 2019 Coronel Tadeu CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4524/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o artigo 28-A e 395-A do Código de Processo Penal, para autorizar acordo proposto pelo Ministério Público". Inteiro teor
15 de Agosto de 2019 Alessandro Molon CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4548/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Antonio Bento de Souza e Castro - Antonio Bento, o 'Chefe dos Caifazes'". Inteiro teor
PL 4515/2019
14 de Agosto de 2019 Julian Lemos CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4515/2019, pelo Deputado Julian Lemos (PSL/PB), que "Ob-roga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". Inteiro teor
Ob-roga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
14 de Agosto de 2019 Marcos Aurélio Sampaio CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4510/2019, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), que: "Dispõe sobre o alerta geral, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990". Inteiro teor
14 de Agosto de 2019 Marcos Aurélio Sampaio CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4509/2019, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI), que "Altera as Leis 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão". Inteiro teor
14 de Agosto de 2019 JHC CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4507/2019, pelo Deputado JHC (PSB/AL), que "Revoga o artigo 5º da lei nº 12.485/2011 que 'Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências' para revogar a vedação de que o controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, sob qualquer forma, sejam detidos por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando permitido a estas explorar diretamente aqueles serviços". Inteiro teor
14 de Agosto de 2019 Pinheirinho CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4504/2019, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Recuperação dos Presidiários (PRONAP)". Inteiro teor
16.08 (Sexta-feira)
PL 4551/2019
16 de Agosto de 2019 Sanderson CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4551/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, extinguindo a possibilidade de prisão especial para os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito” e os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República". Inteiro teor
Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, extinguindo a possibilidade de prisão especial para os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito” e os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.
16 de Agosto de 2019 Sanderson CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4553/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem lícita não for comprovada". Inteiro teor
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem lícita não for comprovada.
16 de Agosto de 2019 Luis Miranda CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 128/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.". Inteiro teor
16 de Agosto de 2019 Sanderson CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4550/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detento ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais". Inteiro teor
PL 4549/2019
16 de Agosto de 2019 Sanderson CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4549/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual. ". Inteiro teor
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual.
16 de Agosto de 2019 Sanderson CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4552/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados". Inteiro teor
16 de Agosto de 2019 Sanderson CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4555/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio. ". Inteiro teor
PL 4556/2019
16 de Agosto de 2019 Sanderson CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4556/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado. ". Inteiro teor
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado.
16 de Agosto de 2019 Sanderson CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4557/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados por homicídio contra ascendentes ou descendentes. ". Inteiro teor