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Timestamp: 2018-06-17 23:53:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 155', 'artigo 10']

Receita permite apuração de créditos na terceirização de mão de obra - A Receita Federal reconheceu que é possível a apuração de créditos de PIS e Cofins no caso de contratação de empresas de trabalho temporário, quando a mão de obra é aplicada diretamente na produção de bens para venda.
O entendimento está na Solução de Consulta 105/17, publicada no Diário Oficinal da União do dia 23 de março.
No entender das autoridades fiscais, o crédito poderá ser tomado caso a contratação se enquadre no conceito de insumo com base no inciso II, artigo 3ª da Lei 10.637 e 10.833.
Assim, a Receita Federal indica como condições para tomar créditos nesses casos que (i) a contratação da mão de obra temporária seja feita de forma regular, de acordo com a legislação trabalhista; (ii) a mão de obra temporária contratada seja aplicada diretamente nas atividades-fim da empresa.
Comissão aprova regras para cobrança de imposto sobre herança - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (5) proposta que define regras para a criação e a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Esse imposto incide em duas situações: na transferência de patrimônio em razão de morte ou na transferência de patrimônio, ainda em vida, em razão de doação pura e simples.
- pelo estado onde se processar o inventário ou arrolamento, se o falecido possuía bens, era residente ou domiciliado no exterior, ou pelo DF. (Fonte: Agência Câmara Notícias)
Banco do Brasil vai reduzir taxas de juros para pessoas físicas e jurídicas - Após a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de reduzir a taxa Selic para 11,25% ao ano, o Banco do Brasil anunciou ontem (12) que vai reduzir as taxas de juros para pessoas físicas e jurídicas. Essa é a terceira redução consecutiva no ano feita pelo BB. As novas taxas entram em vigor na próxima segunda-feira (17).
Para a aquisição de veículos por pessoas jurídicas, houve redução de 1,47% para 1,42% ao mês no piso e de 3,24% para 3,19% ao mês na máxima. A antecipação de crédito lojista (ACL) teve redução de 1,58% ao mês para 1,53% ao mês no piso; e de 3,94% para 3,89 ao mês no maior patamar. (Fonte: Agência Brasil)
Subsídios ao MEI podem gerar esqueleto para o governo, diz Ipea - O aumento do faturamento exigido para adesão ao chamado Microempreendedor Individual (MEI) , assim como a redução da contribuição, está desvirtuando o foco do programa, que seria a baixa renda, e pode gerar um “esqueleto” para o governo, segundo nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea). Segundo a nota, o valor das contribuições previdenciárias não serão suficientes para cobrir as aposentadorias no futuro.
Instituído em 2008, o MEI saiu do papel no ano seguinte com o objetivo de ampliar a formalização de microempreendedores assim como a cobertura previdenciária entre trabalhadores por conta própria ou autônomos considerados de baixa renda. Atualmente, o MEI é destinado para pessoas que trabalham por conta própria e faturam até R$ 60 mil. (Fonte: Valor Econômico)
Nova transição pode trazer ganho para contas públicas no curto prazo - As mudanças nas regras de transição devem trazer ganho para os cofres públicos no curto prazo, dizem os economistas Fabio Giambiagi, especialista em Previdência, e Pedro Schneider, responsável pela análise de contas públicas do banco Itaú BBA.
Na proposta original, homens a partir de 50 anos de idade e mulheres a partir de 45 anos poderiam se aposentar após pagar um pedágio, sem idade mínima definida.
Uma trabalhadora do setor privado, por exemplo, com 48 anos de idade e 29 de contribuição, precisaria completar os 30 exigidos hoje e pagar seis meses de pedágio. Poderia parar de trabalhar aos 49,5 anos.
Já a regra de transição que está sendo negociada terá idade mínima para todos. Mesmo no cenário mais brando aventado até agora (52 anos para mulheres e 57 para homens), isso eleva a idade média de aposentadoria por tempo de contribuição.
No médio e longo prazo, porém, a mudança na transição tiraria 20% da economia almejada pelo governo, calcula Schneider. Como foi proposta, a regra representaria 1,4 ponto dos 2% do PIB que o governo poderia economizar em 2025.
Por criar um abismo entre trabalhadores com idade e tempo de contribuição muito parecidos, a transição idealizada pelo governo foi o principal alvo de críticas e emendas sugerindo mudanças.
A nova regra em negociação ainda não está totalmente detalhada, mas Schneider calcula que ela reduz o ganho para 1 ponto.
Esse ponto representa 20% da economia prevista. Os outros 20% perdidos, segundo o Itaú BBA, viriam de mudanças em benefícios assistenciais, pensões, aposentadorias rurais e idade mais branda para professores e policiais.
Os cálculos incluem tanto cortes de despesas quanto possíveis altas de receita.
A Folha apurou que o governo considera definida a maioria dos pontos divulgados nesta terça (11) pelo relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Falta acertar justamente a nova regra de transição.
Espera-se que as negociações tenham resultado nesta quarta (12), para permitir a divulgação do relatório no dia 18.
"As negociações já eram esperadas e não afetam a proposta principal", diz o economista Pedro Nery, da Consultoria Legislativa do Senado e autor de um estudo sobre a reforma com 186 perguntas e respostas sobre o tema.
Fabio Giambiagi também considera que as concessões eram previsíveis e diz que o crucial é garantir a idade mínima de 65 anos para todos ao final da transição.
Para a equipe econômica, mais do que aliviar os cofres públicos, manter o cerne da reforma é importante para garantir a trajetória de queda de juros —reunido desde esta terça (11), o Banco Central deve divulgar nesta quarta novo corte na taxa de juros básica, a Selic, que serve de parâmetro para as outras taxas do sistema financeiro.
A aprovação da reforma é vista como necessária para domar as expectativas, estabilizar a dívida pública como proporção do PIB e reaquecer a economia.
Mas é também considerada insuficiente para, sem outros cortes de gastos e aumento de receitas, equilibrar as contas públicas.
Em conversas com economistas do mercado financeiro, o governo ouviu que não deve haver impacto nos juros se 70% da reforma for aprovada. Pela estimativa do Itaú, do 0,8 ponto perdido nas negociações, 0,6 se deve a mais gastos e 0,2 a menos receita. A equipe econômica diz acreditar que conseguirá manter 80%.
Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, "o governo deveria comunicar publicamente o impacto que cada negociação tem em relação à proposta original".
Velloso diz que manter a idade mínima é crucial do ponto de vista fiscal, para deter o crescimento dos gastos, e que os outros pontos deveriam ser discutidos tendo em vista a justiça social.
"Se países com proporção muito maior de idosos não pagam pensão integral, precisamos pensar duas vezes se devemos fazer isso. Porque manter uma regra injusta representa gastar na Previdência dinheiro que poderia ser usado em outras coisas, ou manter uma tributação muito mais alta que a necessária." (Fonte: Folha de São Paulo)
PIS/Cofins-Importação – Procedimentos para restituição de valores pagos indevidamente - Os procedimentos de restituição do valor pago indevidamente, veio após quase quatro anos de ter sido declarado inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins-Importação.
De acordo com a Parecer Normativo nº 01/2017 (DOU de 04/04), a vinculação da RFB à decisão do STF implica o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança (pagamento indevido ou a maior), mas não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise quanto à efetiva existência ou disponibilidade do direito creditório junto à RFB.
Para Receita Federal, deve haver o cuidado para se evitar a dupla devolução dos valores.
Confira orientação emitida pela Receita Federal para restituição de valores:
Se o sujeito passivo não possui ação judicial em curso em que discuta esse indébito e não se enquadra nos casos de aproveitamento do crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições, é possível solicitar sua restituição, nos termos da Instrução NormativaRFB nº 1.300, de 2012.
Presidência sanciona leis que protegem os direitos das mulheres - O presidente Michel Temer sancionou, nesta quarta-feira (12/4), leis que aumentam a proteção aos direitos das mulheres. Entre as normas há duas medidas de incentivo à amamentação e outra sobre o fim do uso de algemas em presas durante o parto, além de uma homenagem à estilista Zuzu Angel, que fez oposição ao regime militar.
As leis tiveram origem em projetos apresentados por deputados, aprovados pela Câmara e pelo Senado por ocasião do Dia Internacional da Mulher (8 de março). Temer assinou também um decreto que concede indulto especial no Dia das Mães às mulheres presas.
Temer também sancionou lei que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para o parto, durante o parto e logo após o nascimento. A proposta apresentada pela ex-deputada Angela Albino (PL 4.176/15) torna lei uma medida já prevista em um decreto presidencial.
Homenagem a Zuzu
A última lei sancionada inscreve o nome da estilista Zuleika Angel Jones, a Zuzu Angel, no Livro dos Heróis da Pátria. A norma, originada do PL 4.411/16, apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), também determina que a distinção passe a ser chamada de Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
Esse livro, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, presta homenagem a brasileiros e brasileiras que tenham oferecido a vida à pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo.
Nascida em 1921 e morta em um acidente de carro no Rio de Janeiro em 1976, Zuzu Angel se notabilizou pela luta contra a ditadura militar. Ela passou anos buscando pelo filho desaparecido pela ditadura, Stuart Angel Jones, chamando atenção para as arbitrariedades do regime.
Acusado de ser machista por inicialmente só incluir homens no primeiro escalão de seu governo, Michel Temer mostrou-se receptivo às demandas e disse que as mulheres foram sempre a força mobilizadora dos grandes atos que o Parlamento praticou ao longo do tempo.
“A presença da mulher é fundamental para o desenvolvimento do país. A mulher tem papel fundamental no Bolsa Família, no qual a verba é destinada à mulher. No Minha Casa Minha Vida, a escritura é passada em nome da mulher”, ressaltou o presidente.
O evento contou ainda com a presença da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e da ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois. (Fonte: Conjur)
Relatório da reforma trabalhista inclui proteção a terceirizados - O parecer da reforma Trabalhista apresentado ontem (12) pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) incluiu proteções aos trabalhadores terceirizados, com duas medidas para alterar a Lei da Terceirização (13.429/17), aprovada recentemente na Câmara dos Deputados.
“Verificamos que determinadas matérias que dela [terceirização] deveriam constar não ficaram bem definidas. Desse modo, estamos apresentando algumas alterações pontuais para complementá-la.”, disse o parlamentar.
A primeira estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.
A segunda garante ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais empregados. A lei atual permite, mas não obriga este mesmo tratamento.
A Lei de Terceirização foi sancionada pelo presidente Michel Temer após críticas de parlamentares da oposição.
A medida permite às empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada.
A legislação prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.
Tempo de contribuição para aposentadoria integral deve cair para 40 anos - Um dos pontos mais incômodos para as bancadas da base aliada do governo, a regra de cálculo do benefício da aposentadoria deve ser revisto pelo relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O tempo de contribuição para que os trabalhadores tenham direito ao valor integral deve ser reduzido de 49 anos para 40 anos, apurou o ‘Estado’. A mudança é considerada importante diante da resistência demonstrada por parlamentares.
Após as flexibilizações, o presidente da comissão especial da reforma na Câmara dos Deputados, Carlos Marun (PMDB-MS), demonstrou otimismo com a aprovação da medida. “Eu acredito na reforma não só ser aprovada, como ser aprovada por número muito robusto de parlamentares”, disse Marun no Planalto. “Muita gente falava em 330 votos, eu confio em número acima de 350”, acrescentou. A PEC precisa de 308 deputados. (Fonte: Estadão)
Confaz altera regras de preenchimento do arquivo SINTEGRA - O Confaz alterou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA
A alteração veio com a publicação do Ato COTEPE ICMS nº 21/2017 (DOU de 11/04), que incluiu o inciso XIII ao artigo 9º do Anexo I doAto COTEPE ICMS 35/2002.
Exigência – a partir de 1º de junho de 2017
Assim, a partir de 1º de junho de 2017, deverá constar do arquivo SINTEGRA a indicação da responsabilidade tributária, conforme inciso XIII do art. 9º do Anexo I do Ato COTEPE ICMS 35/2002.
Com o advento da exigência da Escrituração Fiscal Digital do ICMS – EFD-ICMS/IPI, qual contribuinte ainda continua obrigado ao arquivo Sintegra? Os contribuintes que não estão obrigados a EFD-ICMS devem gerar o arquivo SINTEGRA.
Como exemplo, podemos citar os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006).(Fonte: Siga o Fisco)
MA - Vinte e duas empresas são intimadas a recolher R$ 2,5 milhões de ICMS devido na importação - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) continua intensificando o seu controle sobre as operações de comércio exterior, emitindo intimações fiscais para 22 empresas sediadas no estado que importaram bens e mercadorias no valor aproximado de R$ 22 milhões no ano de 2016 e não pagaram o ICMS incidente sobre essas operações.
As investigações da Sefaz continuam e estão desvendando novas irregularidades na importação de mercadorias sem o pagamento do ICMS e simulação de operações de exportações de mercadorias isentas do imposto. (Fonte: Portal Gov. MA)
RJ - AGU defende no Supremo regras de fundo para equilíbrio fiscal do Rio de Janeiro - Sob o fundamento de que Lei estadual 7.428/2016 não autoriza o Rio de Janeiro a criar tributo extraordinário, mas apenas altera regras do ICMS, a Advocacia-Geral da União defendeu, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal da região fluminense (Feef).
Criado para apaziguar a grave crise financeira pela qual o estado passa, o fundo é questionado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.635, de autoria da Confederação Nacional da Indústria. A entidade pretende anular os dispositivos que preveem o depósito no Feef de 10% sobre o resultado da diferença entre o ICMS calculado com e sem a utilização de incentivo fiscal no faturamento da empresa.
Segundo a Lei 7.428/2016, a concessão do benefício e também os já concedidos ficam condicionados ao depósito do percentual (artigo 2º), que é concebido como receita do fundo (artigo 4º). Caso não seja pago, o incentivo será cancelado automaticamente, com perda definitiva após três meses consecutivos ou não de inadimplência.
A confederação argumenta, em síntese, que a legislação criou uma nova espécie de tributo, a qual não teria amparo pela Constituição Federal, pois somente a União teria competência para criar impostos extraordinários, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
A ação também tem como alvo o convênio que autoriza e condiciona incentivos ao recolhimento dos 10% para fundos de equilíbrio fiscal instituídos por estados e municípios.
No entanto, a AGU aponta que a norma questionada não afronta o texto constitucional, como alega a entidade. A manifestação destaca na finalidade do fundo hipóteses variadas, a exemplo da garantia de equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado do Rio, pagar salários atrasados e prover serviços de segurança, saúde e educação, sem previsão de vinculação a programa específico.
A Advocacia-Geral da União rebate, também, o argumento de que a lei trata de novo tributo. Pelo contrário: ao dispor sobre o usufruto dos benefícios fiscais do ICMS, diz o órgão, a norma limita-se ao próprio imposto, o que se insere na competência tributária dos estados, conforme o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal.
Outro ponto ressaltado pela AGU de que a Lei 7.428/2016 tem amparo constitucional é que fica assegurada a repartição do produto da arrecadação do ICMS com os municípios. O repasse está previsto no artigo 10 do dispositivo, que determina, após feitos os depósitos do percentual, a separação das parcelas destinadas ao repasse constitucional para os municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo o restante atribuído ao Feef.
Além disso, os advogados públicos questionam a alegação da CNI de que a legislação para utilização dos benefícios fiscais violaria a garantia do direito adquirido (artigo XXXVI da Constituição), por suprimir a isenção tributária concedida sob condição onerosa.
“Na verdade, o referido ato legal apenas deferiu, parcialmente, a fruição desses incentivos, reduzindo-os em 10% em caráter provisório, ao tempo que assegurou a sua prorrogação pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no Feef”, sustenta a AGU.
Nesse ponto, a vigência definida do fundo (dois anos) e a extensão do prazo de usufruto dos benefícios fiscais, até o ressarcimento necessário, afasta qualquer suposta ofensa à garantia constitucional do direito adquirido. Em razão disso, a AGU assinala que a Lei 7.428/2016 instituiu uma medida emergencial e transitória, criada em função da crise financeira vivida pelo estado do Rio de Janeiro, que não acarreta prejuízo financeiro aos contribuintes.
O relator da ação é o ministro Roberto Barroso. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. (Fonte: Consultor Jurídico)
RS - Estado inclui dívidas em cobrança judicial no parcelamento do Refaz 2017 - A última etapa do Programa Especial de Quitação e Parcelamento - Refaz 2017, que vence no dia 26 deste mês, terá uma novidade para as empresas que são alvo de cobrança judicial das dívidas de ICMS. Desde quinta-feira (6), poderão aderir ao programa parcelando seus débitos em até 120 vezes, porém não terão as reduções de multas e juros oferecidas aos demais contribuintes.
Lançado há dois meses, o Refaz 2017 registrou até o momento uma arrecadação de R$ 59 milhões, resultado de um total de R$ 629 milhões em créditos tributários negociados. Mais de 3,5 mil empresas já regularizam a situação junto à Receita Estadual.
As modificações no programa estão previstas em decreto assinado pelo governador José Ivo Sartori e publicado na edição da quarta-feira (5) do Diário Oficial do Estado (DOE). Numa primeira fase, a possibilidade de quitação ou parcelamento incluía créditos de ICMS declarados em GIA, GIA-SN e DeSTDA, bem como aos autos de lançamento oriundos de denúncias espontâneas, vencidos, e as multas por infrações formais lavradas até junho de 2016.
"Com essa modificação, esperamos ter um reforço em termos de arrecadação e, ao mesmo tempo, garantir a justiça fiscal. É uma grande oportunidade para as empresas com infrações mais graves se regularizarem, mas não com os mesmos benefícios dados àquelas que cometeram pequenas irregularidades, conforme a legislação", explica o subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos.
As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão quitar seus débitos com a redução de 100% das multas. Já para as empresas da categoria geral (não optantes pelo Simples), a quitação previa uma escala gradativa de redução das multas aplicadas, conforme a opção do mês do pagamento. Nesta etapa final do Refaz 2017, o contribuinte poderá abater 65% do valor das multas para pagamento até o dia 26 de abril. A redução dos juros em 40% aplica-se durante todo o prazo de validade do Refaz e para todas as categorias de devedores.
Cerca de 90 mil empresas tinham, em fevereiro, algum tipo de dívida na Receita Estadual. Contribuintes com dívidas entre julho e dezembro do ano passado podem parcelar o valor devido em até 60 meses, o que já representou uma arrecadação de R$ 18 milhões (que está somado nos R$ 59 milhões). A iniciativa da Secretaria da Fazenda tem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e busca aumentar a cobrança de créditos tributários e permitir que empresas em dívida possam regularizar sua situação.
Já para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz 2017 prevê duas modalidades: com uma parcela inicial mínima de 15% sobre o saldo da dívida (já atualizada com o desconto igual ao da quitação integral nesta data). Nesses casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes). Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas.
As empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor mínimo de entrada, os descontos seguem a mesma lógica de oferecer maior desconto nos prazos mais curtos. No entanto, nesta modalidade, a possibilidade de parcelar em até 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional.
Quais créditos estão sendo incluídos?
Estão sendo inseridas no Refaz 2017, nesta segunda fase, as infrações tributárias materiais qualificadas e básicas previstas nos arts. 7º, 1 e 3, e 8º, 1 e 3, da Lei nº 6.537/73.
Quais as regras para adesão dos novos casos?
Os créditos poderão ser parcelados em até 120 parcelas, sem redução de juros ou de multas, desde que a parcela inicial não seja inferior a 10% do valor do débito e seja paga até 26 de abril de 2017.
Os parcelamentos devem observar o limite máximo de 120 parcelas para cada crédito, deduzindo-se, deste limite e neste programa, as parcelas pagas em parcelamentos anteriores.
O pedido de reparcelamento dos créditos nesses termos implica em cancelamento automático dos parcelamentos anteriores, ficando os créditos exigíveis até a apropriação do pagamento da parcela inicial no sistema de arrecadação da Receita Estadual. As garantias apresentadas em pedidos de parcelamentos anteriores permanecem vigentes até a quitação dos créditos.
Para os vencimentos de 01/07/2016 a 31/12/2016, o Estado autorizará, por meio de decreto, o parcelamento em até 60 meses, nos termos do capítulo 1º do título 3 da IN DRP nº 45/98, dispensadas as garantias. (Fonte: Sefaz – RS)
Niterói/RJ - ISSQN - Vencimento - A Resolução nº 15/2017 prorrogou para 24.4.2017 a data de vencimento para pagamento do ISSQN referente à competência de março de 2017, quanto aos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), e alterou, ainda, a Tabela 2 do Adendo II da Resolução nº 13/2016, que determina o calendário de recolhimento do ISS de empresas (Próprio ou de Terceiros).
Maceió/AL - Câmara aprova projeto que cria Programa de Recuperação Fiscal - A Câmara Municipal de Maceió aprovou durante sessão nesta quarta-feira (12), duas mensagens enviadas pelo Poder Executivo. A primeira institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) e tem como objetivo promover a regularização de débitos tributários municipais dos contribuintes para com a Prefeitura. Diante da necessidade de agilizar o trâmite do Projeto de Lei, os vereadores realizaram sessão extraordinária, logo após o término da sessão ordinária, o que possibilitou a votação em duas discussões, cumprindo assim, o que determina o regime de urgência.
A adesão ao Prefis implica, também, em redução da multa moratória e juros precatórios, com percentuais de desconto que variam de acordo com a opção de pagamento do débito. Por exemplo, o contribuinte poderá fazer o pagamento à vista, com o débito tributário consolidado, e redutor de 95% nas multas. Há também a possibilidade de o pagamento ser parcelado, entre 12 e 60 meses, mas, nestes casos, com percentuais menores nos descontos das multas.
Também em regime de urgência, os vereadores aprovaram outra mensagem do Executivo, que dá nova redação a dispositivos da Lei de Organização do Fisco da Secretaria Municipal de Economia de Maceió.
Conforme texto da lei, a proposição feita pelo Executivo visa "incrementar a arrecadação tributária de Maceió, na medida em que assegura a continuidade do reconhecimento e valorização dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais e dos Agentes Controladores - Grupo Operacional Tributação. Além disso, pretende-se que as alterações introduzidas na norma vigente incentivem a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores em questão com o objetivo de maior nível de eficiência, eficácia, produtividade e qualidade dos serviços".
Para o presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira (PSDB), diante dos graves efeitos da crise financeira, o Poder Legislativo municipal não poderia deixar de dar sua contribuição, agilizando a aprovação das mensagens encaminhadas pelo Executivo. "Além de garantir condições mais favoráveis à regularização de débitos, há a preocupação com a continuidade dos serviços e obras realizados pela Prefeitura. Se em momentos de crise, a arrecadação cai, deve-se proporcionar opções para o resgate de dívidas. Diante disso, os parlamentares, mais uma vez, demonstram estar em sintonia com o Executivo, objetivando o melhor para Maceió", disse ele. (Fonte: GazetaWeb)