Source: https://dre.tretas.org/dre/184478/decreto-regulamentar-regional-12-2005-M-de-19-de-abril
Timestamp: 2019-06-18 22:47:26+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 12/2005/M
Decreto Regulamentar Regional 12/2005/M, de 19 de Abril
O Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro, procedeu à reestruturação do Governo da Região Autónoma da Madeira.
O Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, que criou a nova estrutura da Secretaria Regional de Educação estatui no seu articulado que a natureza, as atribuições, a orgânica, o funcionamento e o pessoal dos organismos e serviços referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º constariam de decreto regulamentar regional.
Neste contexto urge criar a orgânica da Direcção Regional de Administração Educativa (DRAE) que tem por missão a concepção e coordenação da execução das políticas de desenvolvimento e da gestão docente e não docente dos estabelecimentos de educação/ensino e dos departamentos da Secretaria Regional de Educação, de que fica responsável pelo protocolo nas áreas de pessoal e remunerações, o apoio técnico à descentralização da administração do sistema educativo, com as medidas a adoptar em sede da área de pessoal das escolas, bem como o apoio técnico normativo à formulação dessas políticas.
Nesta lógica às competências em matéria de pessoal acrescem a esta Direcção Regional novas atribuições em matéria de remuneração, numa perspectiva de agilização da administração educativa sem descurar como referência estruturante a escola, núcleo e cerne da política educativa, a quem importa devolver a sua centralidade, política-administrativa e educativa-pedagógica, criando condições para tornar visíveis as boas práticas num efeito que se perspectiva como multiplicador em prol da qualidade do serviço público de educação da Região.
O Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei 130/99, de 21 de Agosto, e da Lei 12/2000, de 21 de Junho, e do Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro, e do n.º 2, alínea b), e do n.º 4 do artigo 4.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, o seguinte:
A Direcção Regional de Administração Educativa, designada no presente diploma, abreviadamente, por DRAE, é o departamento a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, e cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.
A DRAE tem por missão a concepção e coordenação da execução das políticas de desenvolvimento e da gestão docente e não docente dos estabelecimentos de educação/ensino e dos departamentos da Secretaria Regional de Educação de que é responsável por força de protocolo nas áreas de pessoal e remunerações, o apoio técnico à descentralização da administração do sistema educativo e a harmonização da política geral da função pública, com as medidas a adoptar em sede da área de pessoal das escolas, bem como o apoio técnico-normativo à formulação dessas políticas.
1 - A DRAE, dirigida por um director regional, exerce a superintendência administrativa sobre os estabelecimentos de educação/ensino da Região Autónoma da Madeira (RAM) e os departamentos dependentes da Secretaria Regional de Educação, de que é responsável por força de protocolo nas áreas de pessoal e remuneração, sem prejuízo das competências próprias desses departamentos decorrentes das respectivas orgânicas.
2 - Como organismo de concepção e coordenação da execução das políticas de desenvolvimento e da gestão docente e não docente, compete à DRAE:
a) Conceber as políticas de desenvolvimento relativas ao pessoal docente e não docente das escolas e dos departamentos dependentes da Secretaria Regional de Educação de que é responsável por força de protocolo nas áreas de pessoal e remuneração, sem prejuízo das competências próprias desses departamentos decorrentes das respectivas orgânicas e em particular as políticas de gestão, de recrutamento e selecção, de carreiras, de remunerações, de formação e reconversão profissionais, disciplinar e de avaliação do desempenho;
b) Implementar o estudo, análise e definição de perfis profissionais, com vista ao desempenho de novas funções requeridas pela evolução da acção educativa na escola;
c) Promover a estabilidade dos quadros de pessoal dos estabelecimentos de educação/ensino da rede pública e privada, das instituições particulares de solidariedade social com valência na educação e das escolas profissionais privadas;
d) Identificar as necessidades de formação inicial, contínua e especializada de pessoal não docente e formação contínua de pessoal docente na área de administração e gestão e promover a sua realização nos termos dos protocolos a celebrar com os diversos serviços e departamentos da Secretaria Regional de Educação e com os estabelecimentos de educação/ensino;
f) Proceder ao tratamento dos dados estatísticos relativos às áreas de competência desta Direcção Regional;
i) Assegurar o relacionamento com as organizações representativas de docentes e não docentes dos estabelecimentos de educação/ensino dentro dos limites fixados na lei sobre o direito de negociação da Administração Pública;
j) Promover e assegurar o recrutamento e a mobilidade de docentes e não docentes.
3 - Como organismo de apoio técnico à descentralização da administração do sistema educativo, compete à DRAE:
4 - À DRAE compete harmonizar a política geral da função pública com as medidas a adoptar em sede das áreas docente e não docente dos estabelecimentos de educação/ensino do sistema educativo da RAM.
6 - Ao director regional, para além das atribuições referidas nos números anteriores, poderão ser ainda delegadas competências, designadamente, nas seguintes áreas de atribuições da DRAE previstas no n.º 1:
a) Autorizar a abertura de concursos de pessoal;
b) Homologar actas de ofertas públicas de emprego e de concursos;
c) Conferir posses e assinar termos de aceitação de nomeação de pessoal;
d) Autorizar a mobilidade de pessoal;
e) Outorgar contratos de pessoal;
f) Autorizar as nomeações, exonerações e rescisões das relações jurídicas de emprego de pessoal;
g) Autorizar acumulações, trabalho extraordinário e trabalho prestado em dias de descanso semanal e complementar;
h) Autorizar reclassificações e reconversões profissionais;
i) Homologar classificações profissionais do pessoal docente;
j) Homologar as classificações de serviço, enquanto se mantiver o actual sistema de avaliação;
l) Proceder à nomeação das comissões paritárias enquanto se mantiver o actual sistema de avaliação;
m) Homologar listas de antiguidade e de progressão na carreira;
n) Autorizar licenças sem vencimento de um ano e de longa duração;
o) Assinar cartões de identificação de pessoal;
p) Homologar o processo eleitoral das creches, jardins-de-infância e infantários até à aplicação do novo modelo de gestão e administração dos estabelecimentos de educação/ensino;
q) Autorizar a colocação de trabalhadores ao abrigo de programas ocupacionais de desempregados, programas ocupacionais de trabalhadores subsidiados e de estágios profissionais do Instituto Regional de Emprego;
r) Fixar os contingentes anuais de equiparação a bolseiro e licença sabática no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e autorizar a sua concessão e renovação, bem como nomear as comissões de análise das respectivas candidaturas;
s) Autorizar nomeações e prorrogações dos cargos de animador pedagógico e de natureza pedagógica das áreas disciplinares de expressão e educação físico-motora, desporto escolar e expressão musical e dramática;
t) Homologar as actas de reposicionamento e bonificação da carreira de pessoal docente.
7 - O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de serviços para o efeito designado.
8 - O director regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.
9 - Dependentes da DRAE funcionam as delegações escolares, com a constituição e atribuições previstas no Decreto Legislativo Regional 5/96/M, de 30 de Maio.
10 - Por despacho do director regional podem ser criadas equipas de projecto temporárias e com objectivos especificados, dispondo qualquer delas da autonomia científica e técnica que se revele adequada à prossecução dos seus objectivos e cuja composição, mandato, funcionamento e demais condições será estabelecida no referido despacho.
Para o exercício das suas atribuições, a DRAE compreende os seguintes órgãos e serviços:
b) Direcção de Serviços de Gestão Docente (DSGD);
c) Direcção de Serviços de Gestão não Docente (DSGND);
d) Direcção de Serviços de Formação e de Gestão de Recursos (DSFGR);
e) Divisão de Processamento de Abonos (DPA);
f) Núcleo de Informática (NI).
1 - Os órgãos de concepção e apoio da DRAE são os seguintes:
c) Divisão de Apoio Técnico (DAT).
O Secretariado é o órgão de apoio administrativo do director regional, competindo-lhe a organização e conservação do arquivo do seu gabinete, bem como o registo e expediente da correspondência e da documentação que lhe está afecta.
A DEPJ é um órgão com funções exclusivas de mera consulta jurídica, competindo-lhe, designadamente:
c) Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais.
A DAT é um órgão com funções de natureza técnica, competindo-lhe, designadamente:
a) Prestar apoio aos estabelecimentos de educação/ensino e delegações escolares nas áreas docente e não docente;
b) Elaborar informações de natureza técnica nas áreas docente e não docente;
c) Articular com a Direcção de Serviços de Apoio ao Ensino Particular do Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental os rácios de pessoal com vista ao cálculo do apoio financeiro ao funcionamento dos estabelecimentos privados;
d) Cooperar na elaboração e actualização do cadastro de pessoal das escolas particulares, instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas em articulação com a DSGD e DSGND;
e) Coordenar os processos de equiparação a bolseiro e licenças sabáticas do pessoal docente;
f) Analisar os pedidos de reposicionamento e bonificação na carreira docente;
g) Proceder à elaboração e actualização do manual de acolhimento da DRAE.
Direcção de Serviços de Gestão Docente
1 - A DSGD é a unidade orgânica de coordenação e apoio à DRAE na área de pessoal docente.
2 - À DSGD compete, designadamente:
a) Proceder à preparação e execução das operações ligadas à gestão docente dos estabelecimentos de educação e de ensino da RAM, bem como daqueles em exercício de funções em serviços dependentes da Secretaria Regional de Educação, de que a DRAE é responsável por força de protocolo nas áreas de pessoal e remuneração, sem prejuízo das competências próprias desses departamentos decorrentes das respectivas orgânicas;
b) Promover a actualização do quadro normativo de recrutamento de pessoal docente;
c) Enquadrar os processos de mobilidade de pessoal docente;
d) Proceder à gestão dos processos de pessoal docente desde a constituição da relação jurídica de emprego até à sua cessação, com ênfase na progressão na carreira e aposentação;
e) Equacionar os processos de horas extraordinárias e de acumulações quando ocorram;
f) Desencadear o processo de profissionalização em serviço dos docentes das escolas públicas e privadas;
g) Apoiar e acompanhar o desenvolvimento e construção da autonomia e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino;
h) Colaborar com os estabelecimentos de ensino particular e instituições particulares de solidariedade social com valência na educação e escolas profissionais privadas, no sentido da aquisição gradual de quadros próprios por forma a garantir a qualidade da relação pedagógica, o desenvolvimento de projectos educativos próprios e a qualidade do desempenho profissional;
i) Proporcionar aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, escolas profissionais privadas e instituições particulares de solidariedade social com valência na educação e apoio técnico em sede das carreiras de pessoal, na concessão de autorizações de leccionação, de acumulações quando ocorram e certificações de tempo de serviço docente e demais certidões;
j) Proceder à elaboração e actualização do cadastro de pessoal das escolas particulares, instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas em articulação com a DAT;
l) Organizar as bases de dados e recolher toda a estatística sobre o pessoal docente dos estabelecimentos de educação/ensino por forma a elaborar indicadores que permitam uma gestão cada vez mais eficaz;
m) Promover e colaborar em estudos que visem a descentralização da administração educativa;
n) Identificar bloqueamentos e apurar os elementos de racionalidade necessários à eficácia dos serviços de administração e contribuir para a sua melhoria;
o) Promover a concepção e divulgação sistemática de dados com recurso às novas tecnologias de informação, na área da gestão docente;
p) Promover protocolos de colaboração com outros serviços e organismos regionais, nacionais ou internacionais que visem uma melhoria da administração educativa.
3 - Na dependência da DSGD funciona a Divisão de Gestão Docente (DGD).
Divisão de Gestão Docente
1 - A DGD é a unidade orgânica de coordenação e apoio à DSGD, competindo-lhe, nomeadamente:
a) Coordenar, orientar e executar todo o serviço de expediente relacionado com a gestão docente dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário;
b) Elaborar estudos de previsão de pessoal docente e executar as operações relacionadas com o recrutamento, selecção e colocação desse pessoal nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário;
c) Elaborar o cadastro das escolas no que respeita ao número de lugares criados, ocupados e vagos de todo o pessoal docente.
2 - Na dependência da DGD funciona um Departamento de Apoio à Gestão Docente (DAGD).
Departamento de Apoio à Gestão Docente
O DAGD, chefiado por um chefe de departamento, compreende as seguintes secções:
a) Secção Administrativa de Expediente de Recrutamento e Selecção de Pessoal Docente;
b) Secção de Arquivo e Documentação de Recrutamento e Selecção de Pessoal Docente;
c) Secção Administrativa e de Expediente da Educação Pré-Escolar;
d) Secção de Arquivo e Documentação da Educação Pré-Escolar;
e) Secção Administrativa e de Expediente do 1.º Ciclo do Ensino Básico;
f) Secção de Arquivo e Documentação do 1.º Ciclo do Ensino Básico;
g) Secção Administrativa e de Expediente dos 2.º e 3.º Ciclos dos Ensinos Básico e Secundário;
h) Secção de Arquivo e Documentação dos 2.º e 3.º Ciclos dos Ensinos Básico e Secundário.
Direcção de Serviços de Gestão não Docente
1 - A DSGND é a unidade orgânica de coordenação e apoio à DRAE na área de pessoal não docente.
2 - À DSGND compete, designadamente:
a) Orientar e coordenar a gestão de todo o pessoal não docente dos departamentos da Secretaria Regional de Educação de que a DRAE é responsável por força de protocolo, nas áreas de pessoal e remunerações, sem prejuízo das competências próprias desses departamentos decorrentes das respectivas orgânicas;
b) Propor e definir critérios gerais de gestão das carreiras e orientação sobre a aplicação da lei, tendo em vista a uniformização de procedimentos;
c) Coordenar as medidas de gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e de ensino;
d) Proceder à análise e avaliação anual de dados relativos às necessidades globais de pessoal, bem como coordenar a proposta de descongelamento de pessoal da Secretaria Regional de Educação, tendo em vista a adopção de medidas de gestão provisional;
e) Avaliar as necessidades globais, definir quadros e linhas orientadoras em matéria de contingentação e recrutamento de pessoal não docente;
f) Organizar o sistema de informação e de apoio à dinamização dos processos de concurso e de mobilidade do pessoal não docente;
g) Organizar as bases de dados e recolher toda a estatística sobre o pessoal não docente dos estabelecimentos de educação/ensino por forma a elaborar indicadores que permitam uma gestão cada vez mais eficaz;
h) Proceder à elaboração e actualização do cadastro de pessoal das escolas particulares, instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais em articulação com a DAT;
i) Promover e colaborar em estudos que visem a descentralização da administração educativa;
j) Apoiar e acompanhar o desenvolvimento e a construção da autonomia e gestão dos estabelecimentos de educação/ensino;
l) Promover a concepção e divulgação sistemática de dados com recurso às novas tecnologias de informação, na área do pessoal não docente;
m) Promover a utilização pelos diversos serviços e estabelecimentos de educação/ensino do sistema de rede da DRAE, na área do pessoal não docente;
n) Colaborar com o NI no processo de intervenção da página da DRAE na Internet, com vista ao seu aperfeiçoamento e melhoramento.
3 - Na dependência da DSGND funcionam:
a) A Divisão de Organização e Documentação Administrativa (DODA);
b) A Divisão de Gestão não Docente (DGND);
c) A Divisão de Recrutamento de Pessoal não Docente (DRPND).
Divisão de Organização e Documentação Administrativa
1 - A DODA é uma das unidades orgânicas de apoio à DSGND à qual cabe executar as medidas de desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa através da aplicação de técnicas de organização e gestão do trabalho na preparação da rotina diária dos serviços, nomeadamente:
a) Dirigir o pessoal auxiliar dos serviços da DRAE;
b) Dotar os funcionários com os conhecimentos e aptidões técnicas à função de atendimento no contexto da DRAE e a sua importância como veículo de imagem da mesma;
c) Capacitar os funcionários com experiência da função administrativa para um desempenho mais eficaz e que lhes permita assumir tarefas de maior complexidade e com maior autonomia profissional;
d) Coordenar inquéritos aos utentes da DRAE;
e) Coordenar grupos de trabalho para o desenvolvimento de temáticas importantes na actuação do serviço;
f) Tomar iniciativas na resolução de situações concretas da rotina diária com recurso à criatividade, inovação, espírito crítico e qualidade;
g) Transmitir uma imagem de qualidade da DRAE, bem como colaborar na área de actividades promocionais e de imagem desta em paralelo com os respectivos responsáveis;
h) Promover um clima de confiança nas relações desenvolvidas no seio da DRAE.
2 - Cabe ainda assegurar os procedimentos relativos à gestão dos documentos administrativos, nomeadamente:
a) Promover uma utilização eficaz das técnicas de registo e expedição de correspondência e de outra documentação através da criação e mecanismos de controlo interno, independentemente do seu suporte físico;
b) Identificar os diferentes tipos de documentos e o circuito da documentação da DRAE;
c) Registar e encaminhar os documentos emanados da DRAE ou que a ela devam ser submetidos;
d) Promover os conhecimentos que permitam organizar e gerir o arquivo da DRAE de forma eficaz, tirando partido das modernas técnicas de tratamento da informação, nomeadamente na classificação, codificação e indexação da documentação da DRAE;
e) Acompanhar a situação dos documentos e disponibilizar informação sobre os mesmos, promovendo a criação na DRAE de um centro de documentação, bem como a organização e actualização de um arquivo de documentação técnica.
3 - Na dependência da DODA funciona o Departamento de Apoio Administrativo (DAA).
O DAA, chefiado por um chefe de departamento, compreende as seguintes secções:
a) Secção de Documentação e Arquivo;
c) Secção Administrativa.
Divisão de Gestão não Docente
1 - A DGND é uma das unidades orgânicas de apoio à DSGND à qual compete, nomeadamente:
a) Promover e executar a gestão de pessoal não docente dos estabelecimentos de educação/ensino, bem como dos departamentos da Secretaria Regional de Educação de que é responsável por força de protocolo nas áreas de pessoal e remunerações;
b) Elaborar e manter actualizados os processos individuais do pessoal;
c) Proceder ao acompanhamento da situação de pessoal, análise das carreiras e quadros;
d) Organizar e manter actualizados os cadastros de pessoal não docente dos estabelecimentos de educação/ensino, dos serviços da Direcção Regional, bem como manter actualizado o sistema de informação de pessoal dos departamentos da Secretaria Regional de Educação de que é responsável por força de protocolo nas áreas de pessoal e remunerações;
e) Promover a actualização dos protocolos celebrados com os estabelecimentos de educação/ensino;
f) Proceder ao aperfeiçoamento dos critérios a adoptar relativamente à colocação de pessoal não docente nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico e nas unidades de educação pré-escolar, bem como delegações escolares;
g) Executar os procedimentos relativos ao processo de classificação de serviço e às operações de registo e controlo de assiduidade e antiguidade do pessoal, bem como dos processos de aposentação;
h) Acolher o novo pessoal, bem como os estagiários;
i) Proceder à recolha de dados e à elaboração de indicadores que permitam uma gestão mais eficaz;
j) Elaborar o balanço social da DRAE e dos departamentos de que é responsável por força de protocolo, proceder à coordenação dos balanços sociais dos demais departamentos e serviços da Secretaria Regional e ainda à verificação dos elaborados pelos estabelecimentos de educação/ensino.
2 - Na dependência da DGND funciona a Secção de Gestão não Docente.
Divisão de Recrutamento de Pessoal não Docente
1 - A DRPND é uma das unidades orgânicas de apoio à DSGND à qual compete, nomeadamente:
a) Elaborar, em parceria com a DGND, estudos de previsão de pessoal não docente e executar as operações relacionadas com o recrutamento, selecção e colocação desse pessoal nos estabelecimentos de educação/ensino, bem como dos departamentos da Secretaria Regional de que a DRAE é responsável por força de protocolo nas áreas de pessoal e remunerações, sem prejuízo das competências próprias desses departamentos decorrentes das respectivas orgânicas;
b) Acompanhar a realização dos processos de recrutamento e selecção de pessoal e assegurar o apoio necessário aos júris dos concursos;
c) Promover e executar os procedimentos administrativos inerentes à constituição e ou modificação da relação jurídica de emprego, na sequência de processos de recrutamento e selecção;
d) Promover indicadores que permitam uma maior celeridade dos processos de concurso;
e) Organizar o sistema de informação e de apoio à dinamização dos processos de concurso;
f) Elaborar o despacho de descongelamento relativo à quota anual de admissões de pessoal dos estabelecimentos de educação e de ensino e dos serviços da Secretaria Regional de Educação;
g) Proceder ao levantamento estatístico anual dos processos de recrutamento e selecção efectuados pelos serviços;
h) Manter actualizada a divulgação dos processos de recrutamento e selecção no sítio oficial da DRAE.
2 - Na dependência da DRPND funciona a Secção de Recrutamento de Pessoal não Docente.
Direcção de Serviços de Formação e de Gestão de Recursos
1 - A DSFGR tem como objectivos contribuir para a valorização das pessoas dos vários serviços da Secretaria Regional, dos gestores e dos funcionários não docentes dos estabelecimentos de educação e de ensino, bem como promover a gestão dos recursos materiais, patrimoniais e financeiros da DRAE.
2 - À DSFGR compete, nomeadamente:
a) Conceber o desenho anual da formação para as pessoas dos vários serviços da Secretaria Regional que vise sustentar um melhor desenvolvimento sócio-profissional, em articulação com a Direcção Regional de Administração Pública e Local e com outros organismos e entidades vocacionadas para o efeito;
b) Realizar cursos de formação, seminários, conferências e outras acções de formação consubstanciados no desenho da formação bem como outras actividades formativas consideradas prioritárias pela DRAE que potenciem uma melhor qualificação profissional;
c) Diagnosticar as necessidades de formação inicial, contínua e especializada dos gestores e dos professores em matéria de administração e gestão escolar bem como dos não docentes, dos estabelecimentos de educação e de ensino e promover em estreita colaboração com estes programas de formação que propiciem a construção e o desenvolvimento da autonomia escolar decretada;
d) Acompanhar e avaliar de acordo com métodos definidos a execução do desenho da formação;
e) Desencadear as acções referentes à aquisição de bens, serviços e equipamentos necessários ao apetrechamento da DRAE;
f) Elaborar o inventário e o cadastro dos bens móveis e manter a respectiva actualização;
g) Remeter ao Gabinete de Gestão e Controle Orçamental os dados relativos à elaboração do projecto de orçamento da DRAE;
h) Elaborar o plano e o relatório de actividades anuais em colaboração com as demais direcções de serviços e divisões da DRAE.
3 - A DSFGR é um centro de acreditação das acções de formação profissional para os docentes e não docentes nas áreas de administração e gestão.
4 - Na dependência da DSFGR funciona a Secção Administrativa e a Secção de Apoio à Formação.
Divisão de Processamento de Abonos
1 - A DPA é a unidade orgânica da DRAE em matéria de abonos e regalias sociais cujas atribuições são designadamente:
a) Prestar apoio informativo aos estabelecimentos de educação/ensino e às direcções regionais de que a DRAE é responsável por força de protocolo nas áreas de pessoal e remunerações, no âmbito dos abonos e regalias sociais;
b) Prestar informações sobre projectos de diplomas legais no âmbito das atribuições da direcção regional que possam envolver encargos com pessoal antes dos mesmos serem submetidos à decisão final;
c) Coordenar o processamento de abonos e regalias sociais do pessoal das direcções regionais de que a DRAE é responsável por força de protocolo nas áreas de pessoal e remunerações, e monitorizar o mesmo processamento relativo ao pessoal dos estabelecimentos de educação e do 1.º ciclo do ensino básico;
d) Promover a concepção e divulgação sistemática de dados com recurso às novas tecnologias de informação no âmbito das competências da Divisão;
e) Proceder a uma melhor interacção entre a área de abonos e de pessoal com vista a uma maior eficácia dos serviços;
2 - Na dependência do DPA funciona o Departamento de Processamento de Abonos e Regalias Sociais (DPARS).
Departamento de Processamento de Abonos e Regalias Sociais
1 - Ao DPARS compete, designadamente:
b) Prestar apoio na divulgação das orientações da direcção regional no âmbito das suas atribuições.
2 - O DPARS, chefiado por um chefe de departamento, compreende as seguintes secções:
a) Secção de Abonos dos Estabelecimentos de Ensino sem Autonomia;
b) Secção de Abonos dos Serviços sem Autonomia.
1 - Ao NI compete coordenar os domínios dos sistemas e tecnologias de informação na DRAE.
2 - O NI tem como atribuições, designadamente:
a) Assegurar a orientação geral do serviço e definir a estratégia da sua actuação de harmonia com as determinações recebidas do director regional;
b) Propor as medidas que considere mais aconselháveis para se alcançarem os objectivos e as metas necessárias ao desenvolvimento do serviço;
c) Elaborar os planos anuais ou plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução, propor as formas de financiamento mais adequadas e definir e implementar o programa de desenvolvimento do serviço, avaliando-o e corrigindo-o em função dos indicadores de gestão recolhidos;
d) Gerir os meios humanos, financeiros e de equipamento da direcção e a sua comparticipação em programas e projectos em que a mesma seja interveniente;
e) Promover, desenvolver e implementar sistemas e tecnologias de informação de acordo com as necessidades da DRAE;
g) Apoiar o planeamento e a organização nas diferentes funções de gestão da DRAE, perspectivando a criação de serviços de qualidade mais eficazes e eficientes;
h) Orientar as funções de organização exigidas para uma eficaz e eficiente implementação do projecto de rede escolar integrada;
i) Estudar, definir e promover a implementação de uma arquitectura de informação global, coerente e actualizada na DRAE;
l) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço;
m) Elaborar e submeter à aprovação superior planos anuais e plurianuais de reequipamento em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica.
1 - O pessoal do quadro da DRAE abrangido pela presente lei orgânica é agrupado em:
4 - O quadro de pessoal da DRAE é o constante do mapa anexo ao presente diploma.
1 - O regime aplicável ao pessoal da DRAE é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública regional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
1 - A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos de Pessoal Docente é extinta, mantendo-se a comissão de serviço do dirigente na DSGD que lhe sucedeu, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
2 - A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos de Pessoal não Docente é extinta, mantendo-se a comissão de serviço do dirigente na DSGND que lhe sucedeu, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
3 - A Divisão de Pessoal Docente é extinta, mantendo-se a comissão de serviço do dirigente na DGD que lhe sucedeu, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
4 - A Divisão de Pessoal não Docente é extinta, mantendo-se a comissão de serviço do dirigente na DGND que lhe sucedeu, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
5 - Mantêm-se em funções os titulares da DEPJ, da DAT e da DRPND, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
6 - Os dirigentes nomeados da DRAE que integrem carreiras de regime especial da Administração Pública podem optar por manter a remuneração e os suplementos a que têm direito na carreira de origem.
1 - A actual chefe do Departamento de Apoio Administrativo da DGD transita para o DAGD da DGD.
2 - A actual chefe do Departamento de Apoio Administrativo de Pessoal não Docente transita para o DAA.
3 - A actual chefe do Departamento Administrativo de Processamento de Abonos e Regalias Sociais, do quadro de pessoal do Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental, Gabinete do Secretário Regional de Educação, transita para o DPARS da DPA do quadro de pessoal da DRAE.
4 - A actual chefe da Secção de Pessoal Docente do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Departamento de Apoio Administrativo de Pessoal Docente transita para a Secção Administrativa e de Expediente do Serviço dos 2.º e 3.º Ciclos dos Ensinos Básico e Secundário.
5 - A actual chefe da Secção de Pessoal Docente dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Secundário do Departamento de Apoio Administrativo de Pessoal Docente transita para a Secção Administrativa e de Expediente de Recrutamento e Selecção de Pessoal Docente.
6 - A actual chefe da Secção de Expediente do Departamento de Apoio Administrativo de Pessoal Docente transita para a Secção de Arquivo e Documentação do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
7 - A actual chefe da Secção Administrativa do Departamento de Apoio Administrativo de Pessoal Docente transita para a Secção de Arquivo e Documentação dos 2.º e 3.º Ciclos dos Ensinos Básico e Secundário.
8 - A actual chefe da Secção de Economato do Gabinete de Formação e Gestão de Recursos transita para a Secção Administrativa da DSFGR.
1 - Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os correspondentes do mapa anexo ao presente diploma.
(a que se refere o n.º 4 do artigo 21.º do presente diploma)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/04/19/plain-184478.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/184478.dre.pdf .
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