Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=580951
Timestamp: 2017-04-30 05:15:13+00:00
Document Index: 167663548

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6']

MPV 620/2013 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> MPV 620/2013
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 620 de 2013 pelo Consultor Legislativo Marcos Tadeu Napoleão de Souza
Plenário rejeita emenda e conclui votação de MP do Minha Casa Melhor
Plenário mantém limite de quatro anos para mandato de dirigente esportivo
10/09/2013 - 14h00
04/09/2013 - 16h30
JOÃO DADO (2)MENDONÇA FILHO (1)ONOFRE SANTO AGOSTINI (1)
para acompanhamento Versão anterior da ficha MPV 620/2013 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12868/2013
Ementa Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida; constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nºs 12.761, de 27 de dezembro de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.
- Alteração, definição, bens de consumo, Conselho Monetário Nacional (CMN), valor, aquisição, condição, financiamento, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida,
- Medida, esclarecimento, consumidor, prazo, aplicação, sanção, cobrança, tributos, informação, mercadoria, serviço.
- Definição, empresa beneficiária, programa, cultura, trabalhador.
Prazo para Emendas: 13/6/2013 a 18/6/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 9/7/2013. Senado Federal: 10/7/2013 a 6/8/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 7/8/2013 a 9/8/2013. Sobrestar Pauta: 10/8/2013. Congresso Nacional: 12/6/2013 a 24/8/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso:Senado Federal: 10/7/2013 a 23/7/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/7/2013 a 26/7/2013. Sobrestar Pauta: 27/7/2013. Congresso Nacional: 12/06/2013 a 10/08/2013Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/8/2013 a 9/10/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
Transformado na Lei Ordinária 12868/2013. DOU 16/10/13 PÁG 01 COL 01.
Recebimento do Ofício nº 817/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Prazo para Emendas: 13/6/2013 a 18/6/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 9/7/2013. Senado Federal: 10/7/2013 a 6/8/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 7/8/2013 a 9/8/2013. Sobrestar Pauta: 10/8/2013. Congresso Nacional: 12/6/2013 a 24/8/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso:Senado Federal: 10/7/2013 a 23/7/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/7/2013 a 26/7/2013. Sobrestar Pauta: 27/7/2013. Congresso Nacional: 12/06/2013 a 10/08/2013Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/8/2013 a 9/10/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). 14/08/2013
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relatora Senadora ANA RITA e Relator Revisor Deputado Zezéu Ribeiro. 19/08/2013
Recebido o Ofício 668/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 620/2013 e a eleição da Presidência, Deputada Rose de Freitas, e Vice-Presidência, Senador Casildo Maldaner, e designação da Relatora Senadora Ana Rita e Relator Revisor Deputado Zezéu Ribeiro. 03/09/2013
Comissão Mista da MPV 620/2013 ( MPV62013 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2013, pela Comissão Mista da MPV 620/2013, que: "Altera a Lei nº 12. 793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Económica Federal, altera a Lei nº 12. 741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências". Inteiro
Recebido o Ofício nº 713/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 620/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 72 (setenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 52, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2013. Inteiro
teor Recebida a Mensagem nº 247/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 620/2013. Inteiro
teor Recebido o Parecer nº 52, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 620/2013, que conclui pelo PLV nº 22, de 2013. Inteiro
teor Recebido o PLV nº 22, de 2013, da Comissão Mista da MPV 620/2013, que "Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências". Inteiro
Apresentação da Mensagem n. 247/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 620/2013, que 'Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências'.". Inteiro
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/13 PÁG 38603 COL 01. Inteiro
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 615/2013, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 10/09/2013
Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. João Dado (PDT-SP), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. João Dado (PDT-SP). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 620 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2013, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). Rejeitada a Emenda nº 36. Votação do art. 4º da Medida Provisória nº 620/2013, em substituição ao art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) e Dep. Guilherme Campos (PSD-SP). Aprovado o artigo destacado (art. 4º da Medida Provisória nº 620/2013). Votação do § 2º do art. 17, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Alex (PPS-PR). Suprimido o dispositivo destacado. Votação do art. 32-A da Lei nº 12.101/2009, proposto pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Suprimido o artigo destacado. Votação da expressão "tempestivos" do art. 38-A (caput e parágrafo único) da Lei nº 12.101/09, constante do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Suprimida a expressão destacada. Votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão. Votação do inciso I e suas alíneas a, b e c, do art. 18-A da Lei nº 9.615/98, constante do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ). Suprimidos os dispositivos destacados. Votação do inciso II do art. 18-A da Lei nº 9.615/98, constante do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE). Verificação da votação solicitada pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Hugo Leal (PSC-RJ); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto". Passa-se à votação pelo processo nominal. Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 323; não: 41; abstenção: 1; total: 365. VotaçãoAdiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. 10/09/2013
Continuação da votação em turno único. Votação da Emenda nº 40, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Rejeitada a Emenda nº 40. Prejudicada a Emenda de Redação nº 1 apresentada à Emenda nº 40. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA). Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 620-A/2013 - PLV 22/2013).DCD de 11/09/13, PÁG 39697 COL 02 Inteiro
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.055/13/SGM-P. 25/09/2013
Recebimento do Ofício nº 768/13 (CN) comunicando remessa à sanção. 15/10/2013
Transformado na Lei Ordinária 12868/2013. DOU 16/10/13 PÁG 01 COL 01. 22/10/2013
Recebimento do Ofício nº 817/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. 22/11/2013
Recebido o Ofício 854-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica o término do prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 620/13, convertida no PLV 22/13, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Versões