Source: http://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=8078&cdDiploma=8078&cdDiploma=19970231
Timestamp: 2017-12-18 20:38:29+00:00
Document Index: 55401165

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 66', 'artigo 68', 'artigo 117', 'artigo 133', 'artigo 151', 'artigo 152', 'artigo 67']

18:38 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 08/08/1997
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 66, 68, 117, 133, 151 E 152 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645/78 - CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS.
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga o parágrafo único do artigo 66 e cria os parágrafos 1º e 2º; acrescenta parágrafo único no artigo 68; altera os itens 3 e 5 e acrescenta os itens 6 e 7, todos no artigo 117; revoga o item 4, altera os itens 2 e 3 do artigo 133 e cria os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo; acrescenta o parágrafo 3º no artigo 151; por fim altera o item 1 do artigo 152, todos da Lei 1.645/78, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 66. Omissis.
§ 1º Os passeios fronteiros deverão ser pavimentados com largura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), ao longo do logradouro e a partir do meio-fio, com material antiderrapante e inclinação máxima de 2% (dois porcento), sendo que o restante de sua largura deverá ser tratado de maneira a permitir o livre trânsito de pedestres.
§ 2º Em caso de fechamento com telas ou alambrados e/ou pilares de alvenaria ou madeira, deverá ser observada a legislação urbanística de cada balneário, obedecendo o alinhamento e o disposto no artigo 67, sendo que a altura máxima permitida é de 2,10m (dois metros e dez centímetros), podendo ser o vão para passagem de veículos de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura.
Art. 68. Omissis.
Parágrafo único. Os terraços, sacadas, poços de luz, construídos junto à divisa deverão possuir muro com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
Art. 117. Omissis.
3. Não exceder o balanço máximo de 1/20 (um vigésimo), da largura do logradouro, observando o limite de 1,20m (um metro e vinte centímetros), de projeção para construções no alinhamento.
5. Tratando-se de edificações sujeitas a recuo obrigatório de ajardinamento, não exceder o balanço máximo de 50% (cinquenta porcento), deste recuo.
6. Será computada como área construída o excedente ao limite máximo de 1m (um metro), dos beirais em balanço.
7. Os beirais com incidência inferior a 75 cm (setenta e cinco centímetros) da divisa, deverão ser promovidos de coletores de águas pluviais e destinação à sarjeta.
Art. 133. Omissis.
2. Ter área mínima de 10m² (dez metros quadrados) quando houver apenas um dormitório.
3. Ter 10m² (dez metros quadrados) o primeiro e 8,50m² (oito metros e cinquenta centímetros quadrados) o segundo, quando houver mais de um dormitório.
5. Omissis.
6. Omissis.
§ 1º Para fins de edificações residenciais unifamiliares será exigido unicamente o cumprimento da alínea 5.
§ 2º Para fins de edificações residenciais coletivas exigir-se-á o cumprimento das alíneas 1 a 6.
Art. 151. Omissis.
§ 3º Toda a cobertura voltada para a divisa, deverá ser localizada a no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), da mesma.
§ 4º Será permitida a utilização de tijolos de vidro nas divisas, desde que translúcidos e não vazados.
Art. 152. Omissis.
1. 1/6 (um sexto) da superfície do piso, tratando-se de compartimentos de permanência prolongada noturna e diurna.
Art. 2º Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, em 08 de agosto de 1997.
RENATO SELHANE DE SOUZA
SIDNEI MEDER