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Timestamp: 2017-09-25 17:18:16+00:00
Document Index: 105929041

Matched Legal Cases: ['Artigo 207', 'Artigo 207', 'Artigo 293', 'artigo 211', 'Artigo 207', 'artigo 293', 'artigo 211']

Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 420 de 12.01.2000 (Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis do Artigo 207; acrescenta item na Tabela do
Lei Mun. São João da Boa Vista/SP 420/00 - Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 420 de 12.01.2000
DOM-São João da Boa Vista: 12.01.2000
Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis do Artigo 207; acrescenta item na Tabela do Artigo 293; fixa alíquota e acrescenta os parágrafos sétimo, oitavo com dois incisos e nono ao artigo 211, todos da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica acrescentado o item 101 (cento e um) no anexo I - Lista de Serviços Tributáveis - do Artigo 207 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
"101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais".
Art. 2º Fica acrescentado o item 101 (cento e um) com alíquota de 5% (cinco por cento), na Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, do artigo 293 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que terá a seguinte redação:
Fixas - Anual (nº UFIRs) Base Cálculo Mensal - Empresas (ALÍQUOTA)
101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5
Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 7º (sétimo), 8º (oitavo) com dois incisos e 9º (nono) ao artigo 211 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, com as seguintes ( continua ... )