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Timestamp: 2019-01-20 21:13:49+00:00
Document Index: 969620

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 36', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 150']

junho 2018 – Revisão TRF
PROCESSO PENAL, STJ
STJ – Jurisprudência em Teses. Edição nº 105: PROVAS NO PROCESSO PENAL I
30/06/2018 30/06/2018 revisaotrf
Olá, caros leitores, tudo bem com vocês?
Recentemente foi divulgada mais uma edição da Jurisprudência em Teses do STJ. O tema da vez é: provas no processo penal!
A fim de facilitar a vida de vocês e possibilitar uma rápida revisão, segue a síntese dos julgados (com alguns destaques das partes mais relevantes):
EDIÇÃO N. 105: PROVAS NO PROCESSO PENAL – I
Entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 27/04/2018
1) As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não violam o art. 155 do Código de Processo Penal – CPP visto que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal dele decorrente.
2) Perícias e documentos produzidos na fase inquisitorial são revestidos de eficácia probatória sem a necessidade de serem repetidos no curso da ação penal por se sujeitarem ao contraditório diferido.
3) A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (Súmula n. 455/STJ)
4) A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, de modo que a certeza deverá ser comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate na fase de oferecimento da denúncia.
5) A incidência da qualificadora rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto poderão lhe suprir a falta.
Corre pra ver: ÍNDICES DO VADE MECUM TRF!!!! (exposição do índice do nosso Vade Mecum e comparação com o índice do Vade Mecum da Juspodivm)
6) É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
7) O reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação.
8) A folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo necessária a apresentação de certidão cartorária.
9) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (Súmula n. 74/STJ)
10) O registro audiovisual de depoimentos colhidos no âmbito do processo penal dispensa sua degravação ou transcrição, em prol dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, salvo comprovada demonstração de necessidade.
Fonte (e íntegra) dessa edição da Jurisprudência em teses: AQUI (STJ)
E aí, pessoal, gostaram do post de hoje?
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ÍNDICES DO VADE MECUM TRF!!!! (exposição do índice do nosso Vade Mecum e comparação com o índice do Vade Mecum da Juspodivm)
27/06/2018 27/06/2018 revisaotrf
Muita gente (muita gente messsmo) pediu que divulgássemos a integralidade dos índices do Vade Mecum TRF, para poder comparar com o conteúdo de outros Vade Mecuns.
Neste post, portanto, vamos divulgar os tão solicitados índices do VADE MECUM TRF!!! (volumes I e II).
Expusemos, em post anterior, um caso concreto em que ter a legislação cobrada na prova foi a diferença entre ser aprovado ou reprovado.
Mas julgamos importante reforçar:
É absolutamente essencial que você leve para a prova toda a legislação passível de ser cobrada.
Isso pode ser decisivo para a sua aprovação.
Mas aí vem a questão: qual Vade Mecum – dentre as dezenas de Vade Mecuns existentes – vai suprir melhor essa minha necessidade?
Com certeza é o Vade Mecum TRF.
Para obter essa resposta, você terá de comparar o conteúdo deles. E, a fim de possibilitar essa comparação, estamos divulgando a integralidade dos índices do Vade Mecum TRF:
INDÍCE VADE MECUM TRF – BLOCOS I E II
INDÍCE VADE MECUM TRF – BLOCO III
Esse Vade Mecum destina-se àqueles candidatos que estão prestes a passar para a segunda fase do TRF3 e aos que já estão se preparando para o TRF2 (edital no forno)!
Pois, até a divulgação do resultado do TRF3, os dois Vade Mecuns estarão em promoção, e você terá a oportunidade de adquiri-los por R$ 119,90, cada um!!
Isso mesmo: de R$ 149,90, por R$ 119,90.
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Outra coisa que muitas pessoas tem nos pedido é que façamos uma comparação do índice do Vade Mecum TRF com o índice do Vade Mecum da Juspodivm para a Magistratura Federal, lançado algumas semanas após o nosso.
Pois bem, cotejando os dois índices, verificamos que diversas normas (mais de 50!) constam APENAS do Vade Mecum TRF.
Veja abaixo a lista de normas que constam do Vade Mecum TRF e não constam do Vade Mecum da Juspodivm para a Magistratura Federal:
LEI Nº 8.004, DE 14 DE MARÇO DE 1990 (Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financiamento da Habitação e dá outras providências)
LEI Nº 8.100, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990 (Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
LEI Nº 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000 (Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências)
LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 (Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.)
DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 (Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências)
LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências)
LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências)
DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 1.985 (Código de Minas) de 29 de janeiro de 1940.
LEI Nº 6.803, DE 2 DE JULHO DE 1980 (Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências)
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 9, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 (Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental)
LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989 (Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências).
DECRETO Nº 1.775, DE 8 DE JANEIRO DE 1996 (Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências)
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 (Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989)
LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 (Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências)
LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências)
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências)
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 (Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o artigo 36, § 3o, da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.
LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015 (Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências)
LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
DECRETO Nº 21.713, DE 27 DE AGOSTO DE 1946 (Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago, á 7 de Dezembro de 1944, e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29 de Maio de 1945.
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991 (Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (Tratado Mercosul)
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991 (Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas)
DECRETO Nº 1.530, DE 22 DE JUNHO DE 1995 (Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982)
LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 (Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências)
DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006 (Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia- Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003)
DECRETO Nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 (Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66)
DECRETO Nº 2.067, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996 (Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa)
DECRETO Nº 2.740, DE 20 DE AGOSTO DE 1998 (Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994)
DECRETO Nº 3.087, DE 21 DE JUNHO DE 1999 (Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993)
DECRETO Nº 5.007, DE 8 DE MARÇO DE 2004 (Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil)
DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 (Autoridades centrais)
LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações)
LEI Nº 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966 (crime de invasão de terras da União, etc.)
LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978 (esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade. Obs.: vide Lei nº 11.668, de 2008)
LEI Nº 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995 (Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados)
LEI Nº 11.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 (Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).
LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014 (Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids
TRF DA 3ª REGIÃO – RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 2, DE 01 DE MARÇO DE 2016. (Dispõe sobre a implantação da Audiência de Custódia)
DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 (Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre o estágio de estudantes; etc.)
LEI Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016 (Prevê, no art. 18, benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti)
LEI Nº 9.019, DE 30 DE MARÇO DE 1995 (Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências)
LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011 (Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito)
LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor)
LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios)
DIREITO CIVIL – DIREITOS DOS DEFICIENTES (Obs.: índice específico com todas as leis: apenas no Vade Mecum TRF)
LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 (Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva)
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 (Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; etc.)
LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016 (Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional)
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 ( Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.)
E aí, vai correr o risco de chegar na hora da prova e não ter a legislação cobrada na questão?
Lembre-se: o seu primeiro salário como magistrado federal superará em mais de 100 vezes o valor do Vade Mecum TRF (dois volumes, por R$ 119,90 cada).
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Bons estudos, forte abraço.
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Súmulas, STF, TRF3
TODAS AS SÚMULAS VINCULANTES (#VAICAIR!)
06/06/2018 revisaotrf
Olá, pessoal, tudo bem? Como vão os estudos nessa reta finalíssima para o TRF3?
Vamos para a dica de hoje: todas as súmulas vinculantes do STF!
Leiam esse post na sexta/sábado antes da prova (ou, ainda, aos que preferirem, no domingo enquanto aguardam para entrar na sala)!
Com o intuito de ajudá-los, grifei as mais relevantes para a prova do TRF3!
Muita atenção! Questão certa de prova, pessoal!
Leia mais: IMPORTANTE: Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Processual Civil, do CJF
E aí, você deseja passar ou ficar só no quase?
Revisem também esses posts na véspera da prova:
TODAS AS SÚMULAS DO STJ DE 2017 (VAI CAIR!)
Lendo e gravando essas súmulas vocês garantirão (muito provavelmente) cerca de três questões (no mínimo) na prova!
Não deixem de revisar na véspera da prova!!
Com a tag SÚMULA, STF, TRF3, VAICAIRDeixe um comentário