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Timestamp: 2013-05-23 11:34:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 41', 'artigo 6', 'artigo 198', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 69', 'artigo 358', 'artigo 379']

Mês de Julho de 2008
Legislação de 01 de Junho a 04 de Julho de 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2008. DR 125 SÉRIE I de 2008-07-01 Presidência do Conselho de Ministros
Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas Decreto-Lei n.º 112/2008. DR 125 SÉRIE I de 2008-07-01 Ministério da Administração Interna
Cria uma conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública Decreto-Lei n.º 113/2008. DR 125 SÉRIE I de 2008-07-01 Ministério da Administração Interna
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio Decreto-Lei n.º 114/2008. DR 125 SÉRIE I de 2008-07-01 Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos
Acórdão n.º 302/2008. DR 125 SÉRIE II de 2008-07-01
Não julga inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, interpretada no sentido de atribuir competência aos tribunais comuns para declararem a caducidade da declaração de utilidade pública
Portaria n.º 569/2008, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 313/2008, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho
Portaria n.º 571/2008. DR 127 SÉRIE I de 2008-07-03 Ministério da Administração Interna
Define o regime aplicável ao serviço operacional dos bombeiros voluntários
Decreto-Lei n.º 115/2008. DR 127 SÉRIE I de 2008-07-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprovou o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/72/CE, da Comissão, de 18 de Agosto
Decreto-Lei n.º 116/2008. DR 128 SÉRIE I de 2008-07-04 Ministério da Justiça
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
Portaria n.º 574/2008. DR 128 SÉRIE I de 2008-07-04 Ministério da Justiça
Legislação de 07 de Junho a 11 de Julho de 2008
Portaria n.º 596-B/2008. DR 130 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-07-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à Gestão das Intervenções Territoriais Integradas», da medida n.º 2.4, «Intervenções territoriais integradas», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER Portaria n.º 596-C/2008. DR 130 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-07-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação dos Investimentos não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER Portaria n.º 596-D/2008. DR 130 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-07-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.1, «Formação Especializada», da medida n.º 4.2, «Formação e informação especializada», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER Portaria n.º 599/2008. DR 131 SÉRIE I de 2008-07-09 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Santiago dos Velhos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago dos Velhos, município de Arruda dos Vinhos, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1904-DGRF)
Portaria n.º 603/2008. DR 131 SÉRIE I de 2008-07-09 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Autoriza o arrendamento de campanha para 2008
Portaria n.º 604-A/2008. DR 131 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-07-09 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento
Aviso n.º 19701/2008, D.R. n.º 131, Série II de 2008-07-09
Anuncia alteração de acordos com prestadores de cuidados de saúde Despacho n.º 18348/2008, D.R. n.º 131, Série II de 2008-07-09
Regras de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e dos Programas Operacionais (PO) Despacho n.º 18362/2008, D.R. n.º 131, Série II de 2008-07-09
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 3.2, «Formação para a inovação e gestão», do eixo n.º 3 Despacho n.º 18363/2008, D.R. n.º 131, Série II de 2008-07-09
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 3.1.1, «Programa de formação-acção para PME», do eixo n.º 3 Despacho n.º 18364/2008, D.R. n.º 131, Série II de 2008-07-09
Aprovação do regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo POPH no âmbito das acções em matéria de qualidade de vida das pessoas com deficiências Despacho n.º 18365/2008, D.R. n.º 131, Série II de 2008-07-09
Aprovação do regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo POPH no âmbito das intervenções integradas de promoção do sucesso educativo Despacho n.º 18366/2008, D.R. n.º 131, Série II de 2008-07-09
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 3.1.2, «Programa de formação-acção para entidades da economia social», do eixo n.º 3 Despacho n.º 18367/2008, D.R. n.º 131, Série II de 2008-07-09
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 4.3, «Bolsas e programas para estudantes do ensino superior», do eixo n.º 4 Despacho n.º 18368/2008, D.R. n.º 131, Série II de 2008-07-09
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 4.2, «Promoção do emprego científico», do eixo n.º 4 Despacho n.º 18369/2008, D.R. n.º 131, Série II de 2008-07-09
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 3.5, «Qualificação dos profissionais do sector da educação», do eixo n.º 3 Despacho n.º 18370/2008, D.R. n.º 131, Série II de 2008-07-09
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 4.1, «Bolsas de formação avançada», do eixo n.º 4 Decreto-Lei n.º 118/2008. DR 132 SÉRIE I de 2008-07-10 Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime jurídico do nadador-salvador e aprova o respectivo Estatuto
Despacho n.º 18475/2008, D.R. n.º 132, Série II de 2008-07-10
Aprovação do regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo POPH às acções de investigação, sensibilização e promoção de boas práticas do eixo n.º6
Decreto-Lei n.º 121/2008. DR 133 SÉRIE I de 2008-07-11 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Legislação de 14 de Julho a 18 de Julho de 2008
Aviso n.º 106/2008. DR 134 SÉRIE I de 2008-07-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da República da Letónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966
Aviso n.º 19999/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2008, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro
Portaria n.º 620-A/2008. DR 136 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-07-16 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC
Lei n.º 31/2008. DR 137 SÉRIE I de 2008-07-17 Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Lei n.º 32/2008. DR 137 SÉRIE I de 2008-07-17 Assembleia da República
Portaria n.º 621/2008. DR 138 SÉRIE I de 2008-07-18 Ministério da Justiça
Regulamenta os pedidos de registo predial Portaria n.º 622/2008. DR 138 SÉRIE I de 2008-07-18 Ministério da Justiça
Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial
Resolução n.º 25/2008. DR 138 SÉRIE II de 2008-07-18
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional de Protecção Civil
Critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil
Acórdão n.º 336/2008. DR 138 SÉRIE II de 2008-07-18
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
Legislação de 21 de Julho a 25 de Julho de 2008
Decreto-Lei n.º 127/2008. DR 139 SÉRIE I de 2008-07-21 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes
Decreto-Lei n.º 129/2008. DR 139 SÉRIE I de 2008-07-21 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários
Decreto-Lei n.º 136/2008. DR 139 SÉRIE I de 2008-07-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008. DR 139 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-07-21 Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental
Lei n.º 33/2008. DR 140 SÉRIE I de 2008-07-22 Assembleia da República
Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais
Decreto-Lei n.º 140/2008. DR 140 SÉRIE I de 2008-07-22 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece um apoio financeiro ao pagamento das contribuições e quotizações para a segurança social por parte de armadores e pescadores
Acórdão n.º 222/2008. DR 140 SÉRIE II de 2008-07-22
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretadas no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunidos os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004 Resolução da Assembleia da República n.º 31/2008. DR 141 SÉRIE I de 2008-07-23 Assembleia da República
Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação Resolução da Assembleia da República n.º 32/2008. DR 141 SÉRIE I de 2008-07-23 Assembleia da República
Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico Resolução da Assembleia da República n.º 33/2008. DR 141 SÉRIE I de 2008-07-23 Assembleia da República
Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras
Declaração de Rectificação n.º 37/2008. DR 141 SÉRIE I de 2008-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio, do Ministério da Economia e Inovação, que aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cartão de feirante, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 2008
Declaração de Rectificação n.º 39/2008. DR 141 SÉRIE I de 2008-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008
Decreto-Lei n.º 142/2008. DR 142 SÉRIE I de 2008-07-24 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Portaria n.º 655/2008. DR 143 SÉRIE I de 2008-07-25 Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa CUIDA-TE e aprova o respectivo Regulamento
Decreto-Lei n.º 143/2008. DR 143 SÉRIE I de 2008-07-25 Ministério da Justiça
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial
Portaria n.º 670/2008. DR 143 SÉRIE I de 2008-07-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Ramalhal e transfere a sua gestão para a Associação de Caça - Esperas e Montarias, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de A-dos-Cunhados, Campelos, Maxial e Ramalhal, município de Torres Vedras (processo n.º 4960-DGRF)
Despacho n.º 19830/2008. DR 143 SÉRIE II de 2008-07-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
Autoriza o IGFSE a delegar competência para efectuar transferências directas para os beneficiários em organismos intermédios responsáveis pela gestão de subvenções globais
Legislação de 28 de Julho a 31 de Julho de 2008
Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade
Decreto-Lei n.º 144/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Portaria n.º 691/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Concelho de Rio Maior a zona de caça associativa de várias propriedades, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Malaqueijo, Arruda de Pisões e Outeiro da Cortiçada, município de Rio Maior (processo n.º 4963-DGRF)
Decreto-Lei n.º 145/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias
Decreto-Lei n.º 146/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, habilitando os organismos da administração indirecta do Estado a poderem desenvolver, mediante autorização, iniciativas no domínio da acção social complementar dirigidas aos respectivos trabalhadores
Decreto-Lei n.º 147/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva Portaria n.º 698/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa
Decreto-Lei n.º 149/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Aprova o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna, na parte que se refere à reutilização, reciclagem e valorização, a Directiva n.º 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro
Portaria n.º 701-A/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República
Portaria n.º 701-C/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Publica a actualização dos limiares comunitários
Portaria n.º 701-E/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra Portaria n.º 701-F/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos) Portaria n.º 701-G/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas Portaria n.º 701-H/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Portaria n.º 701-I/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas Portaria n.º 701-J/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30
Renova a prestação de serviços de recolha, transporte, transformação e eliminação de cadáveres de animais mortos nas explorações, no âmbito do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA - bovinos e equídeos) Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30
Define como prioridade estratégica para o País no sector das comunicações electrónicas a promoção do investimento em redes de nova geração
Portaria n.º 702/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal que desempenhe funções de fiscalização da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e aprova o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal Portaria n.º 703/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30
Aprova o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários Decreto-Lei n.º 150/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30
Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30
«Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 358.º do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º deste último diploma legal.»
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, D.R. n.º 147, Série I de 2008-07-31
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional
Portaria n.º 714/2008, D.R. n.º 147, Série I de 2008-07-31
Admite candidaturas à tipologia «Caminhos rurais» da subacção n.º 6.1, «Caminhos agrícolas e rurais», da acção n.º 6, «Caminhos e electrificação agro-rural», da medida AGRIS
Portaria n.º 719-C/2008, D.R. n.º 147, Série I, Suplemento de 2008-07-31
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas no âmbito da Medida Acções Colectivas do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
Ano de 2007 Ano de 2008 Ano de 2009Ano de 2010Ano de 2011Ano de 2012Janeiro 2013Fevereiro 2013Março 2013Abril 2013