Source: https://dre.tretas.org/dre/21592/decreto-lei-321-B-90-de-15-de-outubro
Timestamp: 2019-09-16 08:39:29+00:00
Document Index: 96589705

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Decreto-Lei 321-B/90
Decreto-lei 321-B/90, de 15 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 238/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-10-15.
Pouco depois, a situação já era suficientemente complexa para o Governo Provisório, por Portaria de 23 de Janeiro de 1911, publicada a 24, nomear uma comissão constituída por representantes dos proprietários de Lisboa e Porto - entre os quais João Catanho de Menezes -, por representantes dos inquilinos dessas duas cidades, por um advogado, um contador e pelo chefe de repartição do Ministério da Justiça - o Prof. Doutor José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães - para «codificar todas as disposições em vigor sobre arrendamentos de prédios urbanos». Esta comissão, com relevo para os dois nomes citados, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria à luz em 1919, através do Decreto 5411, de 17 de Abril desse mesmo ano.
3. A Grande Guerra de 1914-1918 constituiria, no entanto, o motor fundamental das intervenções legislativas no arrendamento. Logo em 23 de Novembro de 1914, o Decreto 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a excepção das de montante elevado (artigos 1.º e 2.º);
ficava, assim, torneado o despejo por conveniência do senhorio já que o novo contrato deveria manter a renda anterior; o senhorio era obrigado a arrendar os prédios devolutos (artigo 3.º), prevendo-se ainda que este regime de excepção vigorasse enquanto subsistisse a crise que o motivara (artigo 6.º). O esquema em causa foi mantido, com modificações, pela Lei 828, de 28 de Setembro de 1917, a qual veio declarar «expressamente proibido aos senhorios ou sublocadores [...] intentarem acções de despejo que se fundem em não convir-lhes a continuação do arrendamento, seja qual for o quantitativo das rendas» (artigo 2.º, n.º 5); previa-se ainda que tal lei se aplicasse «somente enquanto durar o estado de guerra e até seis meses depois de assinado o tratado de paz» (artigo 9.º).
Menos de um ano volvido, o Decreto 4499, de 27 de Junho de 1918, regulou a matéria do arrendamento urbano, tentando pôr fim à multiplicidade de diplomas existentes na matéria. Manteve o congelamento das rendas (artigo 45.º) e a proibição dos despejos por conveniência do senhorio (artigo 46.º), mas agora até um ano depois de assinado o tratado de paz, segundo os dois citados artigos.
4. No fim da Guerra, foi publicado o importante Decreto 5411, de 17 de Abril de 1919. Este diploma, elaborado na sequência do trabalho e dos esforços de Catanho de Menezes e de Barbosa de Magalhães, acima referidos, intentou reunir «toda a legislação referente ao arrendamento de prédios rústicos e urbanos». O condensar de múltiplas fontes existentes nesse domínio em 120 artigos permitiu dar um tratamento coerente à matéria, suprimindo lacunas e contradições. Além disso, separaram-se com clareza as disposições normais das de emergência que, motivadas pela crise de 1914-1918, apenas deveriam vigorar transitoriamente. Nestas últimas incluem-se o congelamento das rendas nos contratos existentes e nos futuros, salvo quando superiores a certo montante, elevado para a época (artigo 106.º), a proibição dos despejos por conveniência (artigo 107.º) e o dever de arrendar (artigo 108.º). Marcando bem a ideia de transitoriedade, ficava «o Governo autorizado a revogar as disposições dos precedentes artigos deste capítulo quando entender que não subsistem as circunstâncias de carácter económico e financeiro que motivaram o Decreto 1079, de 23 de Novembro de 1914».
O Decreto 5411 foi criticado pelas confusas relações que veio estabelecer com o Código Civil. A instabilidade económica e social subsequente promoveu novas alterações ao arrendamento, numa cifra que chegou a ultrapassar a centena. Não obstante, ele foi conservado como referência, dando ao arrendamento um mínimo de unidade institucional e científica.
5. A moeda portuguesa conheceu, na época, uma desvalorização acentuada.
Esse factor, aliado ao bloqueamento das rendas, em breve conduziu a desequilíbrios de superação cada vez mais delicada. A Lei 1368, de 21 de Setembro de 1922, procedendo a remodelações tributárias, veio permitir, implicitamente, a subida das rendas até ao rendimento líquido correspondente ao rendimento colectável inscrito na matriz (artigo 25.º, § 3.º). Foi um primeiro sinal, ainda que sem significado prático: os comentadores logo observaram que, dada a desactualização das matrizes, poucas seriam as actualizações.
Aprofundando essa via, o Decreto 9118, de 10 de Setembro de 1923, permitiu elevações de rendas até ao limite da multiplicação do rendimento matricial por certos coeficientes, variáveis consoante a data do arrendamento e a sua finalidade (artigo 7.º). As restrições mantinham-se, mercê da desactualização das matrizes; como eram contornadas com recurso à estipulação de rendas em moeda estrangeira, ainda que convertível em escudos, o Decreto 9496, de 14 de Março de 1924, veio impor uma fixação completa em moeda nacional.
A Lei 1662, de 4 de Setembro de 1924, pretendeu significar uma certa abertura; manteve restrições no domínio dos despejos (artigo 5.º) e facultou actualizações de rendas na base, também, de valores matriciais (artigo 10.º);
ela própria considerou estas regras como transitórias, prescrevendo o termo da sua vigência para o dia 30 de Dezembro de 1925. Mas logo este prazo seria prorrogado: até 31 de Dezembro de 1926, pelo Decreto 10774, de 19 de Maio de 1925, até 31 de Dezembro de 1927, pelo Decreto 12617, de 6 de Novembro de 1926, e indefinidamente pelo Decreto 14630, de 28 de Novembro de 1927.
Uma nova tentativa de resolução do problema das rendas foi efectuada pelo Decreto 15289, de 30 de Março de 1928. Previram-se, aí, esquemas complexos de actualizações com base no valor matricial (artigo 27.º). As rendas dos prédios que vagassem eram libertadas (artigo 29.º), bem como as relativas a arrendatários com outra habitação ou que subaproveitassem o local (artigo 30.º) ou a proprietários de prédios construídos sem subsídios depois da entrada em vigor do diploma (artigo 54.º). Os contratos no regime de liberdade de renda podiam, ainda, cessar no seu termo, por conveniência do senhorio, nos moldes gerais (artigo 54.º, § 1.º). Estas regras foram suspensas, contudo, ainda que em parte, pelo Decreto 15315, de 4 de Abril de 1928, enquanto o Decreto 22661, de 13 de Junho de 1933, dispôs que as restrições relativas a rendas e a despejos só pudessem ser invocadas pelos arrendatários em relação à habitação onde tivessem residência permanente (artigo 5.º).
A Lei 1918, de 3 de Abril de 1940, da natureza fiscal, facultou avaliações de locais onde houvesse estabelecimentos comerciais, permitindo nova renda em consonância com o valor actualizado (artigo 4.º).
6. A grande reforma subsequente no domínio do arrendamento ficou a dever-se à Lei 2030, de 22 de Junho de 1948.
A Lei 2088, de 3 de Junho de 1957, em parte ainda vigente, veio regular a denúncia do contrato para a realização de obras que permitam aumentar o número de arrendatários, num esquema mantido pelo Código Civil, então em preparação.
Num outro plano, a Lei 2114, de 15 de Junho de 1962, veio regular o arrendamento rural.
7. A unidade científica e sistemática da locação, incluindo as modalidades diversas de arrendamento, só voltou a ser reconstituída pelo Código Civil de 1966. Procurando respeitar muitas das especificidades preexistentes, o Código Civil conseguiu, não obstante, limar arestas e traçar um quadro claro para um instituto que, em pouco mais de meio século, terá provocado para cima de 300 intervenções legislativas. A liberdade de fixação das rendas manteve-se para o primeiro ou para novos arrendamentos. A denúncia por iniciativa do senhorio era, porém, muito restringida, conferindo aos arrendamentos urbanos uma natureza não temporária (artigo 1095.º). A actualização das rendas, dada a depreciação monetária, tornava-se, assim, questão candente: o Código Civil facultava-a, permitindo fazer corresponder o seu montante ao duodécimo do rendimento inscrito na matriz (artigo 1104.º), actualizável ao cabo de cinco anos por avaliação fiscal (artigo 1105.º): era, pois, o esquema da Lei 2030.
O Decreto-Lei 47334, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o Código Civil, manteve, porém, a suspensão das avaliações fiscais prescritas em 1948 para Lisboa e para o Porto (artigo 10.º). Esta solução, encontrada na época por puros pruridos políticos, veio ampliar o problema, sem precedentes na agitada história do arrendamento urbano português, criado pela Lei 2030. Nas vésperas da Revolução de 1974, havia numerosas rendas, em Lisboa e no Porto, que não eram actualizadas desde o imediato pós-guerra. Ora, como foi afirmado em 1966 pelo então Ministro da Justiça, em comunicação à Assembleia Nacional, o artigo 10.º do diploma preambular do Código Civil devia ser meramente transitório, por «o benefício concedido aos antigos inquilinos de Lisboa e do Porto estar no fundo a ser pago, com larga soma de juros, pelos novos arrendatários, de quem os proprietários exigem (até certo ponto justificadamente, dada a estagnação forçada do contrato) rendas que são excessivas para o padrão médio das remunerações do trabalho». Acresce ainda, continuou ele, que «da inalterabilidade das rendas, no mercado em permanente evolução, há-de resultar por força a progressiva deterioração de uma parcela não despicienda do património imobiliário nacional, fenómeno a que os poderes públicos não devem assistir impassíveis».
O Decreto-Lei 217/74, de 27 de Maio, congelou por 30 dias as rendas dos prédios urbanos (artigo 9.º). De seguida, o Decreto-Lei 445/74, de 12 de Setembro, pretendendo resolver o problema da habitação do País, alargou a todos os concelhos a suspensão das avaliações fiscais para actualização das rendas, antes confinada a Lisboa e ao Porto (artigo 1.º), suspendeu o direito de demolição (artigo 2.º), estabeleceu um dever de arrendar (artigo 5.º) e fixou rendas máximas para o arrendamento de prédios antigos (artigo 15.º); a inobservância desta e de outras regras era penalmente reprimida (artigo 25.º).
O Decreto-Lei 155/75, de 25 de Março, suspendeu as denúncias do arrendamento feitas com base na ampliação do prédio ou na necessidade do local arrendado para casa própria do senhorio (artigo 1.º).
O Decreto-Lei 198-A/75, de 14 de Abril, permitiu a legalização das ocupações de fogos levadas a efeito para fins habitacionais mediante contratos de arrendamento compulsivamente celebrados (artigos 1.º e 7.º);
note-se que este diploma, que levou mais longe do que nunca o pendor expropriativo de certas medidas de protecção aos arrendatários, visou, na época, travar o fenómeno incontrolável das ocupações.
Seguiram-se numerosos outros diplomas, com relevo para o Decreto-Lei 232/75, de 16 de Maio, que adoptou medidas relativas a casas sobreocupadas na região do Porto, o Decreto-Lei 539/75, de 27 de Setembro, que pretendeu facilitar o realojamento das famílias prejudicadas por demolições, o Decreto-Lei 188/76, de 12 de Março, que estabeleceu medidas respeitantes à prova do contrato de arrendamento para habitação, o Decreto-Lei 366/76, de 15 de Maio, que introduziu alterações processuais na acção de despejo e visou instalar os locatários que não pagassem rendas por razões conjunturais, e o Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, que concedeu um direito de preferência aos conviventes com o arrendatário, em relação aos novos arrendamentos, mas que chegou a ser entendido pela jurisprudência como conferindo a tais conviventes um direito a novo arrendamento, mesmo quando o senhorio necessitasse do local para habitação própria.
Deve, ainda, sublinhar-se que a matéria dos arrendamentos rurais foi retirada do Código Civil pelo Decreto-Lei 201/75, de 15 de Abril, que aprovou o novo regime. Esse diploma foi substituído pela Lei 76/77, de 29 de Setembro, à qual, por seu turno, sucedeu o Decreto-Lei 365/88, de 25 de Outubro, que procurou codificar a vasta legislação entretanto promulgada nesse domínio.
9. A difícil reconstrução da disciplina dos arrendamentos urbanos foi iniciada já sob o domínio da normalização constitucional. O Decreto-Lei 583/76, de 22 de Junho, veio fazer cessar a suspensão das acções de despejo por denúncia para habitação própria do senhorio quando este fosse retornado das ex-colónias, emigrante, reformado, aposentado ou trabalhador que deixasse de beneficiar de habitação concedida pela entidade patronal. O Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho, concedeu uma série de medidas de protecção aos réus em acções de despejo - incluindo moratórias na desocupação do prédio e a própria caducidade do direito de resolução pelo senhorio - e, como que em contrapartida, revogou o Decreto-Lei 155/75, de 25 de Março, que suspendia os despejos por denúncia. O Decreto-Lei 294/77, também de 20 de Julho, procurou, novamente, solucionar a questão das ocupações de prédios. A Lei 63/77, de 25 de Agosto, correspondente à ideia de primazia da habitação própria, conferiu aos arrendatários habitacionais um direito de preferência na aquisição de habitação própria. A Lei 55/79, de 15 de Setembro, veio restringir a denúncia para habitação própria do senhorio.
A questão das rendas foi abordada, com muitas cautelas, pelo Decreto-Lei 148/81, de 4 de Junho: permitiram-se, aí, para o futuro, arrendamentos de renda livre, ilimitada mas sem actualização e de renda condicionada, limitada a 7% do duodécimo do valor do fogo, mas actualizável (artigos 1.º e 2.º); o valor dos fogos era definitivamente desanexado das matrizes totalmente desactualizadas (artigo 4.º) e as rendas actualizadas segundo um coeficiente anual a aprovar pelo Governo (artigo 7.º); manteve-se, por fim, a suspensão das avaliações fiscais para actualização de rendas, mas revogou-se o Decreto-Lei 445/74, de 12 de Setembro (artigos 14.º e 15.º).
O problema do direito ao novo arrendamento a favor de pessoas que convivessem com o arrendatário, criado por certa interpretação do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, foi regulado pelo Decreto-Lei 328/81, de 4 de Dezembro, que, embora reconhecendo-o, firmou, contudo, várias restrições (artigos 3.º e 4.º).
O Decreto-Lei 330/81, de 4 de Dezembro, veio permitir a actualização anual das rendas comerciais, de acordo com coeficientes de actualização aprovados pelo Governo (artigo 2.º) e permitindo-se ainda uma avaliação fiscal extraordinária para ajustamento das rendas praticadas à data da aplicação do regime anual (artigo 4.º); este diploma foi precedido por um outro - o Decreto-Lei 329/81, de 4 de Dezembro, que pretendeu restringir a afectação comercial dos prédios. A actualização das rendas comerciais, incluindo a avaliação extraordinária, foi objecto de regulação aperfeiçoada, aprovada pelo Decreto-Lei 436/83, de 19 de Dezembro. Carecido da competente autorização legislativa, este diploma veio, contudo, a ser declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional no Acórdão 77/88, de 12 de Abril, na maioria das suas disposições, repristinando-se, assim, o Decreto-Lei 330/81, de 4 de Dezembro, com várias excepções. No domínio do arrendamento para habitação já existente, foram facultadas actualizações de rendas em virtude de certas obras, nos termos dos Decretos-Leis n.os 294/82, de 27 de Julho, e 449/83, de 26 de Dezembro.
10. Assim se chega à Lei 46/85, de 20 de Setembro. Este diploma aperfeiçoou a ideia de contratos celebrados no regime de renda livre e no de renda condicionada, tal como vinham já do Decreto-Lei 148/81, de 4 de Junho. Para evitar, porém, novos desfasamentos e uma subida incontrolável das rendas exigidas às pessoas que chegassem, de novo, ao mercado do arrendamento, proclamou o princípio da actualização anual de todas as rendas, de acordo com os coeficientes a aprovar pelo Governo (artigo 6.º). Ao mesmo tempo, permitiu-se a correcção extraordinária das rendas fixadas antes de 1980, segundo coeficientes que variavam de acordo com a condição do prédio e a data da última actualização (artigo 11.º), com escalonamento dos aumentos daí resultantes (artigo 12.º). Foi, ainda, regulado o tema das obras de conservação e beneficiação, as quais podem, em certos casos, reflectir-se nas rendas (artigos 16.º e seguintes). Para compensar os aumentos de rendas, foi instituído o subsídio de renda para os arrendatários de baixo rendimento (artigos 22.º e seguintes). Vários outros temas, como o direito a novo arrendamento a favor do convivente com o senhorio (artigos 28.º e 29.º) ou a celebração de contratos de duração limitada (artigos 31.º e seguintes), em conjunto com disposições fiscais e penais, foram, ainda, incluídos na Lei 46/85.
Em regulamentação da Lei 46/85 foi publicado o Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro, relativo a arrendamentos em renda condicionada, mas que introduziu várias regras gerais sobre o arrendamento urbano, e o Decreto-Lei 68/86, de 27 de Março, sobre subsídios de renda.
Apesar de tratada em termos apocalípticos, a Lei 46/85 foi aplicada sem dificuldades sociais. A convicção generalizada da injustiça das rendas antigas e a disponibilidade dos subsídios de renda terão sido decisivos. Importa ainda registar que os pedidos de subsídio ficaram muito aquém do previsto: embora percentualmente elevadas, as correcções extraordinárias das rendas incidiram sobre bases tão baixas que não tiveram reflexos nos rendimentos dos arrendatários, mesmo quando diminutos.
Há que reconhecer que a política de habitação, após 1974, apesar de todos os benefícios políticos emergentes da Lei 46/85, de 20 de Setembro, continua limitada, condicionada e circunscrita ao mercado de aquisição de casa própria, com todas as suas consequências políticas, económicas e sociais.
Há que reconhecer que o mercado de arrendamento continua relativamente paralisado, não tendo correspondido às expectativas nele depositadas pela Lei 46/85, de 20 de Setembro.
12. O direito é um todo. Os diversos institutos jurídicos apresentam, para além disso, a particular unidade de sentido que lhes confere uma identidade própria.
O pensamento sistemático dos nossos dias mostra que normas jurídicas aparentemente idênticas ganham sentidos diferentes consoante a sua inserção no conjunto.
A opção sistemática essencial pressuposta pelo presente diploma é simples: o regime geral da locação, expurgado de algumas alterações que lhe foram introduzidas com vista, apenas, ao arrendamento urbano, mantém-se no Código Civil; a matéria do arrendamento urbano - tal como há muito sucedeu com o arrendamento rural - sai desse diploma, constituindo uma lei civil autónoma; a vasta produção existente é codificada, reunindo-se a esse núcleo, de modo a colmatar lacunas, evitar contradições e prevenir desarmonias.
Ficam ressalvados temas que, por razões técnicas ou pela sua mutabilidade, como os subsídios de renda, encontrem melhor sede em diplomas avulsos ou aqueles que, por transitórias, como os relativos a actualizações extraordinárias, fiquem bem situados no diploma preambular.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei 42/90, de 10 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
c) O Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho;
d) A Lei 63/77, de 25 de Agosto;
e) A Lei 55/79, de 15 de Setembro;
f) O Decreto-Lei 329/81, de 4 de Dezembro;
g) O Decreto-Lei 330/81, de 4 de Dezembro;
h) O Decreto-Lei 436/83, de 12 de Dezembro, na parte em vigor;
i) A Lei 46/85, de 20 de Setembro;
j) O Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro.
3 - O disposto na alínea a) do n.º 1 não prejudica a disposição transitória contida no artigo 2.º da Lei 24/89, de 1 de Agosto.
4 - O disposto na alínea c) do n.º 1 não prejudica a redacção dada ao artigo 1041.º do Código Civil pelo Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho.
5 - O disposto na alínea f) do n.º 1 não prejudica a aplicação do Decreto-Lei 329/81, de 4 de Dezembro, aos arrendamentos que se venham a celebrar até à data referida no artigo 2.º, n.º 2.
6 - O disposto na alínea i) do n.º 1 não prejudica a aplicação do artigo 44.º da Lei 46/85, de 20 de Setembro.
Revogação do n.º 3 do artigo 1029.º e do n.º 2 do artigo 1051.º do Código
1 - É revogado o n.º 3 do artigo 1029.º do Código Civil, aditado pelo Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro.
O disposto nos artigos 7.º e 8.º do Regime do Arrendamento Urbano não prejudica os precisos efeitos que os artigos 1.º do Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro, e 1029.º, n.º 3, do Código Civil reconheciam aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente diploma.
O disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 330/81, de 4 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 392/82, de 18 de Setembro, nos artigos 5.º a 11.º do Decreto-Lei 436/83, de 19 de Dezembro, com o alcance resultante do n.º 17, alínea c), do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 77/88, de 12 de Abril de 1988, e nos artigos 11.º a 15.º da Lei 46/85, de 20 de Setembro, no tocante a avaliações extraordinárias e a correcções extraordinárias de rendas, bem como a legislação para que eles remetam, mantém-se em vigor enquanto tiver aplicação.
a) No regime de renda condicionada, nos termos dos artigos 4.º a 13.º e 20.º do Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro;
Enquanto não entrarem em funções as comissões de avaliação previstas no Código das Avaliações, mantêm-se em funções as comissões de avaliação previstas no Decreto-Lei 37021, de 20 de Agosto de 1948, com as alterações introduzidas pelo Decreto 37784, de 14 de Março de 1950, e pelos Decretos Regulamentares n.os 1/86, de 2 de Janeiro, e 1/89, de 7 de Janeiro.
Mantêm-se em vigor os artigos 22.º a 27.º e 36.º da Lei 46/85, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei 68/86, de 27 de Março, no que respeita à atribuição do subsídio de renda.
Prédios arrendados nos termos do artigo 31.º da Lei 46/85
O disposto nos artigos 31.º a 34.º e no artigo 39.º da Lei 46/85, de 20 de Setembro, mantém a sua aplicação, no tocante aos arrendamentos nele referidos, celebrados antes da entrada em vigor do presente diploma.
1 - A prestação pelo arrendatário de falsas declarações para obtenção do subsídio de renda, para além de constituir conduta ilícita nos termos da legislação penal, dá lugar à restituição dos montantes indevidamente recebidos acrescidos de 100%, à cessação do pagamento do subsídio relativo ao período de pagamento em curso e à suspensão do direito do subsídio de renda pelo período de um a 10 anos.
As associações de inquilinos, constituídas nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei 29/81, de 22 de Agosto, quando expressamente autorizadas pelos interessados, gozam de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas à habitação.
3 - No caso do n.º 1, a inobservância da forma escrita só pode ser suprida pela exibição do recibo de renda e determina a aplicação do regime de renda condicionada, sem que daí possa resultar aumento de renda.
4 - No caso da alínea a) do n.º 2, a falta de escritura pública ou de registo não impede que o contrato se considere validamente celebrado e plenamente eficaz pelo prazo máximo por que o poderia ser sem a exigência de escritura pública e de registo, desde que tenha sido observada a forma escrita.
4 - A existência da licença de utilização bastante ou, quando isso não seja possível, do documento comprovativo da mesma ter sido requerida, deve ser referida no próprio texto do contrato, nos termos do n.º 2, da alínea c), do artigo anterior, não podendo ser celebrada qualquer escritura pública de arrendamento sem essa menção.
As obras de conservação ordinária estão a cargo do senhorio, sem prejuízo do disposto no artigo 1043.º do Código Civil e no artigo 4.º do presente diploma.
2 - A realização das obras referidas no número anterior dá lugar à actualização das rendas regulada no artigo 38.º 3 - Ficam ressalvados todos os direitos que o senhorio e o arrendatário tenham perante terceiros.
1 - Quando o senhorio, depois de notificado pela câmara municipal competente, não iniciar as obras de conservação ordinária que legalmente lhe caibam dentro do prazo fixado na notificação, tem o arrendatário o direito de depositar, nos termos do artigo 23.º, à ordem do senhorio, a parte da renda correspondente à actualização referida no artigo 32.º 2 - O depósito só pode ser levantado pelo senhorio mediante a apresentação de documento no qual conste uma declaração municipal que confirme a conclusão das obras.
Na falta de convenção em contrário, se as rendas estiverem em correspondência com os meses do calendário grego, a primeira vencer-se-á no momento da celebração do contrato e cada uma das restantes no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que diga respeito.
3 - Quando não seja feita a prova preferida no número anterior, o senhorio apenas tem direito às rendas, podendo o arrendatário levantar o restante à custa daquele.
1 - A actualização de rendas é permitida apenas nos casos previstos na lei e pela forma nela regulada.
2 - As cláusulas de actualizações de rendas, estipuladas inicial ou supervenientemente pelas partes, só são válidas quando conduzam a montantes de renda iguais ou inferiores aos que resultariam da aplicação da lei.
a) Anualmente, em função de coeficientes aprovados pelo Governo, nos termos do artigo 32.º;
1 - A especificação das despesas e dos encargos deve ser feita directamente ou por remissão para regulamento anexo ao contrato, nos termos n.º 3 do artigo 8.º 2 - A especificação compreende, designadamente, a natureza dos encargos, a forma de proceder ao cálculo ou determinação do seu montante, o seu limite máximo e, quando seja o caso, as fórmulas de revisão ou de actualização.
2 - A interprelação faz-se pela citação, quando seja exigida acção judicial, ou extrajudicialmente, por comunicação escrita, nos restantes casos.
b) Se o arrendatário se ausentar por tempo não superior a dois anos, em cumprimento de deveres militares, ou no exercício de outras funções públicas ou de serviço particular por conta de outrem, e bem assim sem dependência de prazo, se a ausência resultar de comissão de serviço publico, civil ou militar por tempo determinado;
1 - O senhorio pode denunciar o contrato para o termo do prazo ou da sua renovação nos casos seguintes:
2 - A opção entre os regimes de renda livre e de renda condicionada, quando se trate de primeiro ou de novo arrendamento, é feita por acordo das partes, salvo o disposto no artigo 81.º 3 - No silêncio das partes presume-se que tenha sido estipulado o regime de renda condicionada, quando a isso não se oponha o montante da renda acordada.
No regime de renda livre, a renda inicial é estipulada por livre negociação entre as partes.
1 - Ficam sujeitos ao regime de renda condicionada os arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos dos artigos 66.º, n.º 2, e 90.º 2 - O regime de renda condicionada é também obrigatório nos arrendamentos:
1 - O transmissário não renunciante deve comunicar ao senhorio, por escrito, a morte do primitivo arrendatário ou do cônjuge sobrevivo, a enviar nos 180 dias posteriores à ocorrência.
a) As pessoas referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º, desde que convivam com o arrendatário há mais de cinco anos, com excepção das que habitem o local arrendado por força do negócio jurídico que não respeite directamente a habitação;
1 - Se o senhorio ou as pessoas referidas na alínea d) do artigo 93.º, desocupado o fogo, não o forem habitar a título permanente dentro de 180 dias ou não permanecerem nele durante três anos ou ainda quando não sejam feitas, dentro deste último prazo, as obras que tenham justificado a recusa, pode a pessoa que teria o direito do novo arrendamento exigir uma indemnização correspondente a três anos de renda, calculada nos termos do regime da renda condicionada anualmente actualizada e, ainda, requerer a reocupação do local, mediante a celebração de novo contrato de arrendamento.
2 - O direito de preferência depende, no entanto, de elas terem pretendido, nos termos e prazos legais, exercer o direito a novo arrendamento e de tal ter sido obstado pela invocação referida na alínea a) do artigo 93.º 3 - Têm aplicação, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código Civil.
2 - Aos mesmos contratos não se aplica o disposto nos artigos 47.º a 49.º, 90.º a 97.º e 102.º a 109.º do presente diploma.
É aplicável aos arrendamentos para o exercício de profissões liberais o disposto nos artigos 110.º a 116.º
2 - A cessão deve ser celebrada por escritura pública.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/10/15/plain-21592.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/21592.dre.pdf .
1917-09-28 - Lei 828 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Insere várias modificações ao decreto n.º 1079, de 21 de Novembro de 1914, que proìbiu aos proprietários o aumento de rendas dos prédios urbanos.
1919-04-17 - Decreto 5411 - Ministério da Justiça e dos Cultos
Insere várias disposições sobre arrendamentos de prédios rústicos e urbanos.
1924-09-04 - Lei 1662 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Regula o contrato de arrendamento de prédios urbanos.
1928-03-30 - Decreto 15289 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Regorganiza os serviços da contribuição predial rústica e urbana - Permite o aumento das rendas - Cria a caderneta predial e o Fundo Nacional de Construções e Rendas Económicas, que vigorará a partir do ano económico de 1928-1929 e até 31 de Dezembro de 1940.
1935-05-27 - Lei 1918 - Ministério da Instrução Pública
Estabelece as bases do ensino primário nas escolas rurais.
1950-03-14 - Decreto 37784 - Ministérios da Justiça e das Finanças
Altera as disposições do Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948, que se estabelece normas reguladoras da avaliação de prédios urbanos e dos respectivos recursos nos casos previstos na Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948.
1966-11-24 - Decreto-Lei 47334 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Aprova em publica em anexo o quadro orgânico do pessoal do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas.
1975-04-14 - Decreto-Lei 198-A/75 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente
Estabelece normas de regularização da ocupação de fogos devolutos levada a efeito para fins habitacionais em prédios pertencentes a entidades públicas ou privadas.
1975-09-27 - Decreto-Lei 539/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Insere disposições sobre o arrendamento de habitações para desalojados em consequência de obras públicas.
1976-03-12 - Decreto-Lei 188/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Estabelece medidas respeitantes à prova de contrato de arrendamento para habitação.
1976-07-22 - Decreto-Lei 583/76 - Ministérios da Justiça, da Habitação, Urbanismo e Construção e dos Assuntos Sociais
Permite a cessação da suspensão das acções e execuções de despejo, com processo comum ou especial, em determinadas situações.
1977-08-25 - Lei 63/77 - Assembleia da República
Aprova o direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos.
1981-12-04 - Decreto-Lei 329/81 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Introduz um mecanismo de controle a nível das escrituras de arrendamento de prédios destinados a comercio, indústria e profissão liberal.
1990-11-30 - DECLARAÇÃO DD808 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o novo Regime de Arrendamento Urbano.
1991-03-20 - Decreto-Lei 114/91 - Ministério da Indústria e Energia
Adopta diversas medidas relativas à constituição de direitos de superfície na zona da indústria pesada de Sines.
1991-05-03 - Portaria 381/91 - Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ESTABELECE A COMPOSICAO E A FORMA DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO ESPECIAL PARA FIXAÇÃO DOS FACTORES DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS, CRIADA PELO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO.
1991-06-18 - Lei 20/91 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislativa a isentar de IRS as rendas de contratos celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano.
1991-10-10 - Decreto-Lei 391/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência por particulares no seu domicílio.
1991-10-31 - Portaria 1133-C/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
FIXA OS VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DO PREÇO DA CONSTRUCAO (REFERIDOS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 7 DO DECRETO LEI NUMERO 13/86, DE 23 DE JANEIRO, EM VIGOR POR FORÇA DO ARTIGO 10 DO DECRETO LEI NUMERO 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO) PARA VIGORAREM NO ANO CIVIL DE 1992.
1991-10-31 - Portaria 1133-A/91 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
FIXA EM 1,1150 O COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO EM REGIME DE RENDA LIVRE, DE RENDA CONDICIONADA E NAO HABITACIONAIS PARA VIGORAR NO ANO DE 1992.
1992-01-16 - Portaria 25/92 - Ministério da Indústria e Energia
ESTABELECE MÉTODOS DE APURAMENTO DO PREÇO DOS CONTRATOS, CELEBRADOS PELO IAPMEI, PARA CONSTITUICAO E RESERVA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE, NA ZONA DE INDÚSTRIA PESADA DE SINES, PREVISTOS NO DECRETO LEI NUMERO 114/91, DE 20 DE MARCO.
1992-10-08 - Despacho Normativo 184/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regulamenta as condições de alienação do património imobiliário, sito no centro urbano de Santo André e na vila de Sines, do Gabinete da Área de Sines (GAS), transferido para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).
1992-10-31 - Portaria 1026/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
DETERMINA, PARA O ANO DE 1993, OS VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DO PREÇO DE CONSTRUÇÃO NAS DIFERENTES ZONAS DO PAIS, CONSTANTES DE MAPA PUBLICADO EM ANEXO.
1992-10-31 - Portaria 1024/92 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
DETERMINA O COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS DOS CONTRATOS EM REGIME DE RENDA LIVRE, CONDICIONADA, PARA COMERCIO, INDÚSTRIA OU PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES LIBERAIS, PARA VIGORAR NO ANO CIVIL DE 1993.
1993-05-14 - Lei 14/93 - Assembleia da República
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TEM A DURAÇÃO DE 90 DIAS.
1993-08-27 - RESOLUÇÃO 12/93/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
1993-08-27 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 12/93/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova uma proposta de lei à Assembleia da República que introduz adaptações ao Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro
1993-10-30 - Portaria 1103-C/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
DETERMINA, PARA O ANO DE 1994, OS VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DO PREÇO DE CONSTRUÇÃO NAS DIFERENTES ZONAS DO PAIS, AS QUAIS CONSTAM DO QUADRO PUBLICADO EM ANEXO.
1993-10-30 - Portaria 1103-A/93 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
DETERMINA O COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS DOS CONTRATO EM REGIME DE RENDA LIVRE, CONDICIONADA E PARA COMERCIO, INDÚSTRIA OU PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES LIBERAIS, PARA VIGORA NO ANO CIVIL DE 1994. NOTA:APROVADO NOVO COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO (1,045), PARA O ANO CIVIL DE 1995, DAS RENDAS DOS CONTRATOS ACIMA REFERIDOS, PELA PORTARIA 975-A/94, DE 31 DE OUTUBRO, PUBLICADA NO DR.IS-B, 252, 3 SUPLEMENTO.
1994-05-11 - Lei 13/94 - Assembleia da República
ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 278/93, DE 10 DE AGOSTO (ALTERA O REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELO DECRETO LEI 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO) NA PARTE REFERENTE AO PROCEDIMENTO DA COMUNICAÇÃO PARA EFEITOS DE ACTUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE RENDA.
1994-10-31 - Portaria 975-A/94 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
ESTABELECE QUE O COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO EM REGIME DE RENDA LIVRE, DE RENDA CONDICIONADA E NAO HABITACIONAIS, PARA VIGORAR NO ANO CIVIL DE 1995, SEJA DE 1,045. NOTA: FIXADO NOVO COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO, PARA VIGORAR NO ANO CIVIL DE 1996, PELA PORT 1300-A/95 DE 31-OUT DR.IS-B [252]SUPL
1995-09-01 - Lei 89/95 - Assembleia da República
INTRODUZ ADAPTAÇÕES, PARA APLICAÇÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, AO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELO DECRETO LEI 321-B/90 DE 15 DE OUTUBRO, RELATIVAMENTE AO PRAZO DE DURAÇÃO EFECTIVA, DOS CONTRATOS DE DURAÇÃO LIMITADA, NO ÂMBITO DOS ARRENDAMENTOS URBANOS PARA HABITAÇÃO.
1995-10-31 - Portaria 1300-C/95 - Ministério do Equipamento Social
ESTABELECE, PARA O ANO DE 1996, OS VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DO PREÇO DE CONSTRUÇÃO NAS DIFERENTES ZONAS DO PAÍS (PUBLICADAS EM QUADRO ANEXO) A QUE SE REFERE O Nº 1 DO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI Nº 13/86, DE 23 DE JANEIRO (DEFINE O REGIME DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE RENDA CONDICIONADA), MANTIDO EM VIGOR POR FORÇA DA ALÍNEA A) DO ARTIGO 10º DO DECRETO-LEI Nº321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO.
1995-10-31 - Portaria 1300-A/95 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Equipamento Social
ESTABELECE O COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO - 1,03 - DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO EM REGIME DE RENDA LIVRE, DE RENDA CONDICIONADA E NAO HABITACIONAIS PARA VIGORAR NO ANO CIVIL DE 1996.
1996-01-30 - Portaria 18/96 - Ministérios do Equipamento Social e da Solidariedade e Segurança Social
Aprova as tabelas de subsídio de renda de casa e das rendas limite para vigorarem no ano civil de 1996.
1996-10-30 - Portaria 616-C/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece, para o ano de 1997, os valores, por metro quadrado, do preço de construção nas diferentes zonas do País, conforme quadro publicado em anexo.
1996-10-30 - Portaria 616-A/96 - Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia
Fixa em 1,027, o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano civil de 1997.
1997-10-31 - Portaria 1089-C/97 - Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia
Estabelece em 1,025 o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habilitacionais para vigorar no ano civil de 1998.
1997-10-31 - Portaria 1089-E/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
1998-03-13 - Acórdão 114/98 - Tribunal Constitucional
Decide o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucional da norma do n.º 1 do artigo 36º (da actualização das rendas) do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pela Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168º da Constituição, na versão introduzida pela segunda revisão constitucional, aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 30 de Julho. (Proc. n.º 529/97)
1998-10-31 - Portaria 946-A/98 - Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia
Estabelece o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais para vigorarem no ano civil de 1999.
1998-12-29 - Decreto Legislativo Regional 28/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria um programa de apoio a famílias com carências habitacionais mediante o recurso ao arrendamento de fogos no mercado privado.
1999-10-30 - Portaria 982-C/99 - Ministério do Equipamento Social
Estabelece os valores, por metro quadrado, do preço de construção nas diferentes zonas do País para o ano de 2000.
1999-10-30 - Portaria 982-A/99 - Ministérios do Equipamento Social, das Finanças e da Economia
Estabelece em 1,028 o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais para vigorar no ano civil de 2000.
2000-08-08 - Lei 16/2000 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime do Arrendamento Urbano. A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.
2000-10-31 - Portaria 1062-C/2000 - Ministério do Equipamento Social
Estabelece os valores, por metro quadrado, do preço de construção nas diferentes zonas do País para o ano de 2001.
2000-10-31 - Portaria 1062-A/2000 - Ministérios do Equipamento Social, das Finanças e da Economia
Estabelece o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais para vigorar no ano civil de 2001.
2001-01-29 - Portaria 56-A/2001 - Ministérios do Equipamento Social e das Finanças
2001-05-11 - Lei 6/2001 - Assembleia da República
2001-10-31 - Portaria 1261-C/2001 - Ministério do Equipamento Social
Actualiza para o ano de 2002 os valores, por metro quadrado, do preço de construção para efeito de determinação do valor real do fogo de renda condicionada.
2002-10-19 - Portaria 1369/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
2003-10-29 - Portaria 1243/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
2004-08-21 - Portaria 1057/2004 - Ministério da Economia
Estabelece regras que permitem dar maior flexibilidade aos contratos de constituição de direitos de superfície na Zona Industrial e Logística de Sines, bem como fixar preços actualizados aos futuros contratos, em função das características de cada zona, do mérito do investimento que se pretende localizar e do esforço adicional de investimento em infra-estruturas necessárias para a instalação de cada empresa.
2012-08-10 - Portaria 240/2012 - Ministério das Finanças
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