Source: http://www.mddireito.com.br/artigos/a_venda_de_imovel_na_planta_e_a_incorporacao_imobiliaria?id=4-42
Timestamp: 2018-02-18 02:55:50+00:00
Document Index: 126869865

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 35', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 35', 'artigo 42']

A venda de imóvel na planta e a incorporação imobiliária. - MD DIREITO
A venda de imóvel na planta e a incorporação imobiliária.
O artigo 32 Lei 4.591/1964 informa que é necessário haver a incorporação para que possa se iniciar a venda de imóvel na planta. . A violação ao artigo 32 é causa de autorização de rescisão contratual que veda a venda antes da regularização do imóvel no Registro de Imóveis.
Além disso , descumprida a exigência legal é cabível a multa de 50% prevista no artigo 35, paragrafo 5 da Lei 4.591/64, incidentes sobre os valores pagos pelo consumidor.
Veja que se existem normas para a incorporação , toda a empresa que trabalha no ramo tem obrigação de conhecer e de respeitar.
As normas em tela são cogentes e seu desrespeito é considerado crime contra a economia popular.
Nos dias atuais temos diversos mecanismos para proteção de consumidor, contudo , eles não passaram de meros adereços se diante de situações como as em tela , deixarmos de aplicar o direito posto, perdera o cidadão e principalmente a sociedade, pois de nada adiantam direitos no papel.
Veja jurisprudência sobre o tema.
...” O incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário quando registrados, no Cartório de Registro Imobiliário competente, os documentos previstos no artigo 32 da lei nº 4.591/1964. Descumprida a exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei.(AgRg no REsp 334.838, Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2010)..”
...”Apelação com Revisão nº 9094932.46.2008.8.26.0000
Apelantes e Apelados: Taj Mahal Empreendimentos Imobiliários Ltda e Vera Lucia de Almeida (em adesivo)
Voto nº 19839
Compromisso de Compra e Venda Rescisão Contratual Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento extra petita afastadas - Inexistência de prévio registro da incorporação Rescisão e restituição da integralidade das parcelas pagas Cabimento - Multa contratual devida ...
A resolução do compromisso de compra e venda se deu por falta do prévio registro da incorporação, o que constitui causa a autorizar rescisão, por violação ao disposto no artigo 32 da Lei 4.591/64, que veda ao incorporador a alienação das unidades autônomas antes da regularização do imóvel no Registro de Imóveis.
A restituição da integralidade da quantia paga pelos réus é devida, pois a resolução do contrato ocorreu por culpa da ré.
“O incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário quando registrados, no Cartório de Registro Imobiliário
competente, os documentos previstos no artigo 32 da lei nº 4.591/1964. Descumprida a exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei. “
Revisão n° 468.153-4/6-00
Rescisão de Compromisso de Venda e Compra e Restituição de Valores Jesus César Godoy (e outra)
Construtora L R Ltda
Voto n° 5108
COMPRA E VENDA - Atraso no registro da incorporação e entrega do imóvel - Nenhum
incorporador poderá oferecer unidades autônomas sem ter, antes, arquivado em Cartório de Registro de Imóveis a documentação completa, relativamente ao empreendimento que promove - Registro ainda que tardio não convalida contrato
celebrado por quem não poderia tê-lo feito – Atraso imotivado das obras com descumprimento do prazo para entrega e evolução da construção incompatível com valores recebidos - Faltas a sustentar culpa e responsabilidade da ré - Rescisão declarada com determinação, ante incidência da legislação consumerista, da restituição de todas as quantias recebidas atualizadas pelos índices de correção monetária a contar de cada desembolso, acrescidas verbas pagas a título de IPTU - Juros de mora a contar da citação - Incidência, também, da multa prevista pelo do § 5o, do artigo 35, da Lei n. 4.591/64 – Não cabimento, de outra parte, por representar
condição diversa, o ressarcimento em dobro dos valores pagos conforme disposto pelo único, do artigo 42, do CDC - Necessidade, todavia, de compensação dos valores pelo valor equivalente aos alugueres correspondentes ao tempo de ocupação, assim considerados a data de entrega e restituição das chaves - .Apuração dos valores em liquidação por artigos - Em face sucumbência mínima, responderá a ré pela integral sucumbência, fixada a honorária do advogado em 15% sobre o valor apurado em restituição - Sentença, nesses limites, reformada - RECURSO PARCIALMENTE...”
Mister informar que a inscrição ainda que tardia não convalida o contrato celebrado . Neste sentido:
..”A inscrição ainda que tardia não convalida o contrato celebrado por quem não poderia tê-lo feito..” (Apel. 238 516-2, TJSP, rei Des Breno Marcondes e Apel. 315 566 4/9-00, de Presidente Prudente, 3a Câmara de Direito Privado, rei Des Beretta da Silveira).
Prezados Leitores, antes de comprar imóvel na planta verifique se existe a incorporação imobiliária.
Nunca se esqueça que você tem direitos e eles devem ser respeitados.