Source: http://esdp.net.br/a-individualizacao-da-pena-no-trafico-de-drogas/
Timestamp: 2017-09-22 08:12:05+00:00
Document Index: 161580788

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 28', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 42', 'artigo 33', 'artigo 1']

A individualização da pena no tráfico de drogas – Escola Superior de Direito Público
A individualização da pena consiste em um dos princípios mais relevantes que estruturam o Direito Penal, tendo em vista que, em primeiro lugar, consagra a própria isonomia constitucional, possibilitando a análise particular de cada caso concreto e, consequentemente, a diferenciação entre acusados que, a despeito de suas condutas serem enquadradas no mesmo tipo penal, devem ter suas penas aplicadas de acordo com as particularidades do caso concreto.
Na lição de NUCCI, “a individualização da pena tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao perfil e aos efeitos pendentes sobre o sentenciado, tornando-o único e distinto dos demais infratores, ainda que coautores ou mesmo corréus. Sua finalidade e importância é a fuga da padronização da pena, da mecanizada ou computadorizada aplicação da sanção penal, prescindindo da figura do juiz, como ser pensante”[1].
Todavia, a despeito de o legislador consagrar extenso catálogo de circunstâncias e elementos destinados à individualização da pena, não raras vezes é possível se deparar com a adoção da chamada “política da pena mínima”, por meio da qual o magistrado, no momento de impor a sanção abstrata ao caso concreto, deixa de analisar, de maneira cuidadosa, todas as circunstâncias judiciais e demais informações necessárias à imposição da adequada dosimetria.
Em linhas gerais, a aplicação da pena deve obedecer ao critério trifásico, estabelecido pelo artigo 68, do Código Penal.
Na primeira etapa da dosimetria, ocorre a chamada individualização legislativa, que se dá quando o legislador atribui o status de crime a determinado comportamento, estabelecendo um patamar mínimo e máximo de pena a ser atribuída ao delinquente.
No contexto da Lei de Drogas (11.343/2006), vale relembrar que, no que diz respeito ao porte de drogas para consumo pessoal, delito previsto pelo artigo 28, optou o legislador por cominar, de maneira exclusiva, somente penas alternativas em seu preceito secundário, distanciando-se da regra geral observada no Direito Penal brasileiro, no qual a sanção alternativa costuma ser aplicada de forma substitutiva à pena de prisão.
Para o presente contexto, nos interessa especialmente a segunda etapa da aplicação da pena, consistente na individualização judicial da sanção, que se dá no momento em que o magistrado, após analisar todos os desdobramentos do comportamento criminoso, impõe a reprimenda ao acusado.
Em outras palavras, é nessa etapa em que a sanção abstrata – prevista em lei de forma geral, com alcance a todos – se concretiza diante do caso concreto.
Para dar fiel execução a esta importante etapa da dosimetria, deve o magistrado analisar as circunstâncias judiciais, previstas pelo artigo 59, do Código Penal.
De acordo com o aludido dispositivo, o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, as penas aplicáveis, sua quantidade, o regime inicial de seu cumprimento, bem como, caso haja a possibilidade, a substituição da pena corporal por sanção alternativa.
É certo que todas as circunstâncias expostas no artigo 59 se mostram integralmente aplicáveis ao delito de tráfico de drogas, eis que são indispensáveis parâmetros para a imposição da pena. Todavia, não resta dúvida de que o delito de tráfico ostenta determinadas particularidades, as quais exigem tratamento específico e pormenorizado por parte do legislador.
Assim, além das circunstâncias previstas pelo artigo 59, a Lei nº. 11.343/2006, em seu artigo 42, estabelece que “juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.
Entendemos que a opção do legislador se mostra salutar, tendo em vista que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não podem simplesmente ser ignoradas pelo Juiz, eis que constituem circunstâncias relevantíssimas para a dosimetria. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “O próprio art. 42 da Lei n. 11.343/2006 estabelece que o juiz, ao fixar a pena, considerará a natureza e a quantidade de substâncias ou do produto. Inegável, portanto, que o magistrado pode elevar a pena-base em razão da elevada quantidade de droga” (STF, RHC 117.489/MS, 1ª Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 18/06/2013).
Outro aspecto importante da individualização da pena no tráfico de drogas diz respeito à causa de diminuição de pena prevista pelo artigo 33, § 4º, que dispõe que “nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
Merece destaque que a proibição expressa de substituição da pena privativa de liberdade por sanção alternativa foi enfrentada pelo STF, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade. Por ocasião do julgamento do HC nº. 97.256/RS, o STF se posicionou no sentido de que a mencionada ofendia o princípio da individualização da pena, decisão que, posteriormente, fundamentou a edição, por parte do Senado Federal, da Resolução nº. 05/2012, a qual suspendeu, nos termos do art. 52, inciso X, da CF/88, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Vejamos o artigo 1º da Resolução do Senado: “É suspensa a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS”. Com a Resolução do Senado, os efeitos da decisão do STF passam a ser erga omnes.
Vale afirmar, por fim, que o fato de o Senado Federal ter exercitado sua competência discricionária no sentido de suspender os efeitos da lei – no que se refere à expressão acima mencionada – não significa que se trate de substituição automática da pena corporal.
Desta forma, nada impede que o magistrado, de maneira fundamentada, entenda por não aplicar a pretendida substituição, uma vez que, em consonância com o livre convencimento motivado, pode concluir pela inadequação da medida ao contexto fático.
[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. 3ª edição. São Paulo: RT, 2009, p. 34.
http://www.oblumenauense.com.br/site/wp-content/uploads/2017/04/drogas_d3-4-17.jpg
Acesso 24/08/2017