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Timestamp: 2019-07-23 20:11:31+00:00
Document Index: 37827682

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 38', 'artigo 56', 'artigo 40', 'artigo 89', 'artigo 114', 'artigo 96', 'artigo 118', 'artigo 151', 'artigo 95', 'artigo 174', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 212']

Lei nº 3400-81 - Estatuto dos Policiais Civis. - Appes.com.br
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Lei nº 3400-81 – Estatuto dos Policiais Civis.
Institui as normas relativas ao Regime Juridico dos Policiais Civis. * O Decreto 1538-N, D.O. de 02/06/1981 regulamenta o artigo 90 desta Lei. * Alterada pelas Leis: 3818/85, 3890/86, 3991/87, 4038/87, 4225/89, 03/90, 10/91, 12/91, 26/92, 35/93, 57/94, 65/95, 69/95, 80/96, 91/96. * A L.C. nº 466/08, dá nova redação ao “caput” do artigo 38 e seus §§ 1º a 3º; inclui os incisos IX e X e parágrafo único ao artigo 56 e acrescenta o artigo 40-A na presente lei.
§ 1º – Os candidatos serão previamente submetidos a investigação e conduta e a exames de aptidão física, de caráter eliminatório.
§ 2º – Os habilitados nas provas de conhecimentos e de títulos serão submetidos a exames psicopatológicos, também de caráter eliminatório.
h) os critérios de habilitação e classificação final, para fins de nomeação.
Art. 14 – Terá sua matrícula cancelada o aluno que
§ 1º – O cancelamento da matricula no curso de formação será efetivado pelo Diretor da Escola de Polícia Civil, implicando o mesmo, também, no cancelamento da bolsa de estudos.
§ 2º – O cancelamento da bolsa de estudos, que será efetivado pelo Secretário Estado da Segurança Pública, anulará automaticamente a inscrição no concurso público.
§ 3º – Tratando- se de servidor policial civil ou funcionário público, retornará o mesmo ao exercício do seu cargo ou função, sem prejuízo de outras cominações que venham a caber.
§ 1º – São os seguintes requisitos de que se trata este artigo:
VI – fidelidade às instituições.
§ 2º – Trimestralmente o responsável pela repartição ou serviço em que estiver localizado o funcionário policial sujeito a estágio experimental encaminhará ao órgão de pessoal, em boletim próprio, apreciação sobre o comportamento do estagiário.
§ 3º – Quando o funcionário policial em estágio experimental não preencher quaisquer dos requisitos enumerados no parágrafo primeiro deste artigo, deverá o chefe imediato comunicar o fato ao órgão de pessoal, para o procedimento na forma desta lei.
§ 4º – Durante o período de estágio experimental, não será permitido ao funcionário policial concorrer a acesso, nem se afastar do cargo para qualquer fim, salvo para o exercício do cargo em comissão.
Art. 18 – A nomeação para o cargo comissionado da Polícia Civil far-se-á pelo critério de confiabilidade, observada a competência funcional, a conduta do cidadão em sua vida pública e os demais requisitos estabelecidos em lei para o exercício de cargo público.
§ 1º – O substituto, durante o tempo da substituição, perceberá o vencimento do cargo ou a gratificação de função do substituído, ressalvado o direito de opção pelo vencimento do seu cargo efetivo acrescido de gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão que estiver exercendo.
§ 2º – A substituição dar-se-á, sempre que possível, dentro da própria unidade.
§ 1º – Nas investiduras subsequentes não será necessário novo compromisso, constituindo a posse apenas na assinatura do competente termo.
§ 2º – Não haverá posse nos casos de promoção, acesso, readaptação, reintegração, designação, para função gratificada e substituição.
§ 1º – Ninguém poderá ser provido em cargo policial civil efetivo ou em cargo de comissão sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública da União, dos Estados, dos Municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa do cargo ou função que ocupava em quaisquer dessas entidades, salvo acumulação legal.
§ 2º – O funcionário policial declarará, para que figurem obrigatoriamente no termo de posse, os bens e valores que constituem o seu patrimônio.
§ 1º – Os afastamentos previstos neste artigo são defesos a ocupantes de cargo de provimento em comissão.
§ 2º – Quando afastado com ônus, para freqüentar curso fora do Estado, o funcionário policial ficará obrigado a prestar serviços à Policia Civil pelo prazo correspondente ao período de afastamento, sob pena de restituir aos cofres públicos o que houver recebido quando de seu afastamento das funções do cargo.
Art. 39 – As vagas verificadas nas classes iniciais de cada carreira serão providas em até 1/3 (um terço) por acesso, destinando-se as restantes a provimento por concurso público.
a) – ficar comprovada a modificação do estado físico ou mental do funcionário, que lhe diminua a eficiência ou o incapacite para a função policial;
b) – o seu nível de desenvolvimento mental não mais corresponder às exigências da atividade ou venha a incompatibilizá-lo para a função policial civil;
c) – a função policial civil não mais corresponder aos seus pendores vocacionais;
§ 1º – Não sendo possível reintegrá-lo na forma prevista neste artigo, o funcionário policial será posto em disponibilidade, com a remuneração do cargo.
§ 2º – O funcionário policial reintegrado deve ser submetido à inspeção médica especializada na forma desta lei e, se julgado incapaz ou inválido, será aposentado.
§ 1º – Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado:
§ 2º – Somente depois de decorridos 5 (cinco) anos, salvo motivo de saúde, pode reapresentar-se o funcionário policial que reverter.
§ 1º – Nos casos de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de desconto, os sábados, domingos e feriados intercalados.
§ 2º – Na hipótese de não comparecimento do funcionário policial a serviço de plantão ou ronda, o número total de faltas abrangerá, para todos os efeitos legais, o período destinado ao descanso.
§ 3º – O funcionário afastado do cargo por algum dos motivos previstos no inciso III deste artigo, se inocentado a final, fará jus à percepção da importância correspondente aos descontos que tenha sofrido.
§ 1º – Nos casos de comprovada má-fé, a reposição será feita de uma vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 2º – A exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa.
§ 1º – A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de viagem e de nova instalação.
§ 2º – Correrá à conta da Administração a despesa de transporte do funcionário e de sua família, inclusive um serviçal, compreendendo passagens e bagagem.
§ 3º – Não se concederá ajuda de custo quando a nova localização ocorrer a pedido do funcionário policial.
§ 1º – A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal do funcionário policial.
§ 2º – Entende-se por sede a cidade ou localidade onde o funcionário tenha exercício regular.
§ 1º – Deixará de ser devido o salário-família relativo a cada dependente no mês seguinte ao ato ou fato que determina sua supressão, embora ocorrido no primeiro dia do mês.
§ 2º – Em caso de falecimento do funcionário, o salário-família continuará a ser pago a seus beneficiários diretamente ou através de seus representantes legais.
§ 3º – O salário-família será pago ainda nos casos em que o funcionário deixar de receber vencimentos em razão da pena de suspensão.
X – pelo exercício de cargo em comissão;
§ 1º – O valor da gratificação a que se refere este artigo equivalerá a 30% (trinta por cento) do valor do vencimento estabelecido para o padrão ou referência do cargo ocupado pelo funcionário policial.
§ 2º – Quando no exercício de cargo em comissão, o funcionário policial efetivo poderá optar entre receber a gratificação com base no vencimento de um ou de outro cargo.
§ 3º – A gratificação de função policial civil não será conferida ao funcionário policial que exerça outro cargo público ou emprego remunerado em regime de acumulação legal.
§ 4º – Apenas fará jus à percepção da gratificação prevista neste artigo o funcionário policial que se encontrar em efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo, continuando a percebê-la, exclusivamente, nos afastamentos em virtude de férias, casamento, luto, licença para tratamento da própria saúde, vetado licença à gestante ou em decorrência de acidente em serviço, férias-prêmio, serviço obrigatório por lei, ministração de aulas ou recebimento de treinamento ou aperfeiçoamento em curso ministrado pela Escola de Polícia Civil ou para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada em órgão da Polícia Civil.
§ 5º – Será suspenso ou interrompido o pagamento da gratificação de função policial civil ao funcionário que incorrer em infração disciplinar de acordo com o previsto nos artigos 201, §§ 1º e 2º e 206, parágrafo único.
§ 1º – A gratificação de risco de vida variará entre limites de 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), calculados sobre o valor do vencimento estabelecido para o padrão de referência do cargo exercido, e será concedida nos termos da regulamentação geral a ser expedida pelo Poder Executivo.
§ 2º – A gratificação do risco de vida apenas será devida quando o funcionário policial estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, em unidade da Polícia Civil, e somente continuará a ser paga nos afastamentos decorrentes dos motivos apontados no artigo 89, parágrafo 4º.
§ 3º – O funcionário policial a que for aplicada pena disciplinar terá o pagamento da gratificação de risco de vida suspenso, de acordo com o disposto nos artigos 201, §§ 1º e 2º e 206, parágrafo único.
Art. 91 – A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva será concedida aos membros de órgãos colegiados e respectivos secretários, sendo paga por sessão a que comparecerem, na forma estabelecida em decreto.
§ 1º – O cálculo da gratificação será feito sobre o vencimento do cargo efetivo, nas seguintes bases: até o terceiro quinquênio, 5% (cinco por cento), por quinquênio; a partir do quarto quinquênio, 10% (dez por cento), por quinquênio.
§ 2º – No caso de acumulação legal de cargos, a gratificação adicional será computada em razão do tempo de serviço em cada um dos cargos independentemente.
§ 3º – Compete ao Secretário responsável pela administração de pessoal conceder a gratificação prevista neste artigo.
Art. 95 – A gratificação pelo exercício de cargo em comissão será concedida ao funcionário policial que, investido em cargo de provimento em comissão, optar pelo vencimento do seu cargo efetivo.
§ 1º – A gratificação a que se refere este artigo corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
§ 2º – É competente para conceder a gratificação a que se refere este artigo o Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
§ 1º – A gratificação de assiduidade corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento do cargo efetivo.
§ 2º – Na hipótese de acumulação legal, o funcionário policial fará jus à gratificação por ambos os cargos independentemente.
§ 3º – A concessão da gratificação prevista neste artigo é de competência do Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
§ 1º – O pagamento será feito à vista da apresentação do atestado de óbito.
§ 2º – A despesa correrá pela dotação própria do cargo, não podendo, por esse motivo, o nomeado para preenchê-lo entrar em exercício antes de decorridos 30 (trinta) dias do falecimento do antecessor.
§ 3º – A competência para a concessão do auxílio previsto neste artigo é atribuída ao Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
§ 1º – Terminada a licença o funcionário policial reassumirá imediatamente o exercício, ressalvadas as hipóteses de prorrogação e aposentadoria.
§ 2º – A prorrogação dar-se-á “ex-offício” ou a pedido.
§ 3º – O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como licença para trato de interesses particulares o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.
§ 1º – Expirado o prazo previsto neste artigo, o funcionário policial será submetido a nova inspeção e aposentado, se for julgado inválido.
§ 2º – Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção médica será, excepcionalmente, considerado como de licença em prorrogação.
§ 1º – O laudo fornecido por cirurgião-dentista dentro da sua especialidade, equipara-se ao laudo médico.
§ 2º – No caso de inspeção de saúde não procedida pelo órgão médico de pessoal, o laudo só produzirá efeitos depois de homologado pelo referido órgão.
§ 3º – Quando não for homologado o laudo, o funcionário policial deverá comparecer, dentro de 10 (dez) dias, após o despacho denegatório, ao órgão médico de pessoal a fim de ser submetido a inspeção médica.
§ 4º – Caso não seja concedida a licença, o funcionário policial poderá solicitar novos exames através de junta médica e, sendo confirmada a denegação, serão considerados como de licença para o trato de interesses particulares os dias a descoberto.
§ 5º – A licença superior a 30 (trinta) dias dependerá sempre de inspeção por junta médica oficial.
Art. 118 – A licença a funcionário policial acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira ou visão reduzida, hansenismo, psicose epiléptica, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, nefropatia grave ou estados avançados de Paget (osteite deformante) será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria.
§ 1º – Entende-se por visão reduzida para os efeitos deste artigo, a redução da visão de cada olho, simultaneamente, superior a 2/3 (dois terços).
§ 2º – A inspeção far-se-á, obrigatoriamente, por uma junta de 3 (três) médicos do órgão médico de pessoal.
§ 3º – A ressunção do exercício do funcionário policial em gozo da licença de que trata este artigo dependerá sempre de prévia inspeção médica.
§ 1º – Será considerado acidente em serviço o que ocorrer em razão do exercício do cargo, ainda que fora da sede do funcionário ou durante o período de trânsito no deslocamento do trabalho ou para o trabalho.
§ 2º – Equipara-se a acidente, para efeito deste artigo, a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário policial no exercício de suas atribuições.
§ 3º – Entende-se por doença profissional a que tiver como relação de causa e efeito as condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
§ 1 º – Provar-se-á a doença mediante inspeção médica oficial.
§ 2º – A licença de que trata este artigo será concedida com vencimentos integrais até 1 (um) ano e com redução de 1/3 (um terço) do vencimento excedendo este prazo e até 2 (dois) anos.
§ 1º – Salvo prescrição médica em contrário, a licença de que trata este artigo será concedida a partir do início do 8º (oitavo) mês de gestação.
§ 2º – Em caso de parto prematuro ou de feto morto, a duração da licença será de 90 (noventa) dias.
§ 3º – Além da licença a que se refere este artigo, será concedida à gestante, quando se fizer necessário, a licença a que se refere o artigo 114, antes ou depois do parto.
§ 1º – A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º – Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 3º – Ao funcionário policial desincorporado conceder-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que reassuma o exercício sem perda dos vencimentos ou remuneração.
§ 1º – Será negada a licença quando inconveniente ao interesse do serviço, a critério da administração.
§ 2º – O afastamento antes de decidido o pedido constitui justa causa para efeito de abandono de cargo.
§ 3º – O funcionário policial licenciado na forma deste artigo não poderá exercer outro cargo ou função na administração direta ou indireta estadual, federal ou municipal, sob pena de demissão salvo quando se tratar de acumulação legal.
§ 1º – A licença dependerá de requerimento devidamente instruído, devendo o pedido ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
§ 2º – Finda a causa da licença, o funcionário policial deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar incurso em abandono de cargo.
Art. 136 – Não interrompe o exercício, para efeito deste artigo:
Art. 137 – O funcionário policial com direito a férias-prêmio poderá optar pelo recebimento de uma gratificação na forma estabelecida no artigo 96, ao invés de gozá-las.
Art. 138 – Em caso de acumulação legal, as férias-prêmio serão concedidas em relação a cada um dos cargos, isoladamente.
§ 1º – Além de outras previstas em lei ou regulamentos especiais, são recompensas:
§ 2º – A recompensa constante do inciso I, deste artigo, será conferida pela prática de ato que mereça registro especial ou ultrapasse o cumprimento normal de atribuições ou se revista de relevância.
§ 3º – A recompensa constante do inciso II, deste artigo, terá o limite máximo de 10 (dez) dias corridos e será concedida somente em circunstâncias excepcionais, quando se imponha ao funcionário policial um período de descanso necessário, após o desempenho de tarefas árduas, executadas independentemente de horário.
§ 4º – A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.
§ 5º – A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial, pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.
§ 6º – As características heráldicas e forma de concessão das medalhas serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
§ 1º – Para os efeitos do inciso III do artigo anterior, considera-se invalidez a que for decorrente de:
§ 2º – Julgado inválido definitivamente para o serviço público, o funcionário policial será afastado do exercício do cargo, continuando a receber vencimentos integrais até que seja concedida a aposentadoria e sejam fixados os respectivos proventos.
Art. 148 – O funcionário policial ocupante exclusivamente de cargo em comissão de aposentado quando invalidado em virtude de acidente ou agressão não provocada, ocorridos em serviços, de doença profissional ou acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, especificados no artigo 118.
Art. 149 – O funcionário policial que tenha estado investido em cargo de provimento em comissão durante 35 (trinta e cinco) anos, mesmos intercalados, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, fará jus à aposentadoria voluntária, com proventos fixados na forma do artigo 151, inciso I, alínea “a”.
§ 1º – Sempre que houver aumento do vencimento do pessoal em atividade, idêntico tratamento será dispensado ao pessoal inativo.
§ 2º – Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, os proventos da inatividade não poderão exceder à remuneração percebida na atividade.
§ 3º – Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 1/3 (um terço) do vencimento do respectivo cargo, respeitado ainda o valor do vencimento do padrão 1, do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo.
§ 1º – Integrará o cálculo o valor das vantagens permanentes que o funcionário estiver percebendo ou o da função gratificada se recebida por tempo superior a 12 (doze) meses, devendo o cálculo ser promovido, nos casos de percepção de função gratificada, com base na média nos últimos 12 (doze) meses.
§ 2º – Quando o funcionário policial efetivo estiver investido em cargo em comissão, ininterruptamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à aposentadoria, fica-lhe facultado requerer a fixação do provento com base no valor do vencimento deste cargo.
§ 3º – Considera-se abrangida pelo disposto no parágrafo anterior a gratificação de cargo em comissão, correspondente, que o funcionário policial efetivo estiver percebendo, por opção permitida na forma do artigo 95.
§ 4º – Sendo distintos os padrões dos cargos em comissão ou os valores das gratificações recebidas por opção, o cálculo do provento será feito, tomando-se por base a média dos respectivos vencimentos ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido da média das gratificações, computada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido de aposentadoria.
§ 5º – O período de 5 (cinco) anos referido no parágrafo 2º deste artigo poderá ser integrado pelo exercício de cargo em comissão, juntamente com cargos efetivos acrescidos de funções gratificadas.
§ 6º – Perceberá as mesmas vantagens dos parágrafos 2º e 3º deste artigo o funcionário policial efetivo que haja integralizado um período de 10 (dez) anos, consecutivos ou não, no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
§ 1º – As gratificações a que se refere este artigo poderão ainda ser incluídas no cálculo do provento, a razão de 1/35 (um trinta e cinco avos), por ano de efetivo exercício em atividade estritamente policial, quando percebidas por prazo inferior a 5 (cinco) anos consecutivos.
§ 2º – Em se tratando de funcionário do sexo feminino, o cálculo referido no parágrafo anterior será feito à razão de 1/30 (um trinta avos).
§ 1º – Os benefícios e serviços a que se referem os incisos I e II deste artigo serão prestados através do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, ao qual é obrigatoriamente filiado o funcionário policial.
§ 2º – A assistência judiciária prevista no inciso III deste artigo será prestada pelo Estado ao funcionário policial, quando tenha este de responder a processo em juízo em razão do exercício do cargo.
§ 3º – A proteção à maternidade consistirá no aproveitamento da gestante, a partir do 5º (quinto) mês de gestação, em função compatível com o seu estado e na não atribuição à mesma de serviço de plantão noturno durante o período de aleitação.
Art. 160 – À família do funcionário policial, que falecer em conseqüência de agressão no desempenho da função policial, é assegurada pensão igual à 50% (cinqüenta por cento) da remuneração que percebia à data de sua morte, sem prejuízo da pensão concedida pelo Instituto de Previdência e Assistência do Estado.
§ 1º – A pensão concedida na forma deste artigo será sempre reajustada na proporção dos aumentos dos níveis e padrões de vencimentos, e será paga:
§ 2º – Perderão o direito à pensão prevista no artigo anterior:
§ 1º – O número de dias será convertido em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2º – No caso de apuração para fins de aposentadoria e disponibilidade, feita a conversão a que se refere o parágrafo anterior, os dias restantes, se excederem a 182 (cento e oitenta e dois), serão arredondados para 1 (um) ano.
XVIII – suspensão, quando convertida em multa;
§ 1º – O tempo a que aludem os incisos I e II deste artigo, excetuando o relativo ao serviço prestado em unidade da administração direta do Poder Executivo Estadual, será computado à vista de certidões passadas com base em folha de pagamento.
§ 2º – Somente será admitida a contagem de tempo de serviço apurado através de justificação judicial quando se verificar a inexistência de elementos comprobatórios do exercício de freqüência.
§ 3º – Será contado em dobro o tempo a que alude o inciso VI deste artigo.
a) – quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade, exceto nos casos do inciso VIII do art. 204 e quando, pela aplicação do artigo 174, resultar prazo menor;
§ 1º – Para a readmissão, a prescrição contar-se-á da data da publicação do ato de exoneração e, para a revisão do processo administrativo, da data em que forem conhecidos os atos ou circunstâncias que derem motivo ao pedido de revisão.
§ 2º – Em se tratando de evento punível, o curso da prescrição começa a fluir da data do referido evento e interrompe-se pela abertura da sindicância ou do processo administrativo disciplinar.
§ 1º – A hierarquia policial civil é ordenação das autoridades, em diferentes níveis; segundo a composição do organismo da Polícia Civil e a classificação dos cargos dentro da estrutura do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.
§ 2º – A disciplina policial civil é a rigorosa observância e o acatamento das leis, regulamentos e normas de serviço.
§ 1º – A ordenação dos cargos se faz por escalonamento vertical, de acordo com os padrões de vencimentos fixados em lei, entendendo-se que os funcionários policiais de padrão mais elevado tem precedência hierárquica sobre os de padrão inferior, quando exercerem funções no mesmo órgão ou prestarem serviços em conjunto.
§ 2º – Na igualdade de padrões, prevalecerá a superioridade do mais antigo.
§ 3º – Fora do mesmo órgão, a hierarquia é apenas de ordem disciplinar.
§ 4º – A hierarquia da função tem por base a posição das unidades administrativas na estrutura organizacional da Polícia Civil e em relação ao titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública, entendendo-se que os dirigentes de cada órgão se subordinam às chefias que lhes sejam superiores e os funcionários policiais às autoridades sob as quais servirem.
§ 1º – A indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento, à míngua de outros bens que respondam pela indenização.
§ 2º – Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância, que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
LXXX – sindicalizar-se;
§ 1º – São de natureza leve as enumeradas no artigo 192, incisos I a X.
§ 2º – São de natureza média as enumeradas no artigo 192, incisos XI a XXVIII.
§ 3º – São de natureza grave as enumeradas no artigo 192, incisos XXIX a LXXXI.
§ 1º – são circunstâncias atenuantes da pena:
§ 2º – São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituam ou qualifiquem outra transgressão disciplinar;
§ 3º – São causas de justificação:
§ 4º – Não haverá punição quando, no julgamento da transgressão, for reconhecida uma das causas da justificação previstas.
Art. 198 – A imputação das penas de advertência e repreensão será precedida de investigação preliminar, na forma prevista no artigo 212.
§ 1º – A pena de suspensão importa na perda total da remuneração correspondentes aos dias que durar.
§ 2º – Por conveniência do serviço policial, a pena prevista neste artigo poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia da remuneração, desde que o funcionário policial seja primário, obrigando-se, neste caso, a permanecer no serviço.
Art. 210 – Cabe ao Secretário de Estado da Segurança Pública ordenar, mediante despacho fundamentado e por escrito, a prisão administrativa do funcionário policial responsável por dinheiro ou valores pertencentes à Fazenda Estadual ou ao Fundo Especial de Segurança Pública ou que se acharem sob a sua guarda, no caso de alcance, desvio ou omissão no recolhimento, devolução ou prestação de contas, no prazo devido.
§ 1º – A prisão será comunicada imediatamente à autoridade judiciária competente.
§ 2º – A autoridade, ao ordenar a prisão, providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas e dado cumprimento ao disposto no art. 67, inciso III.
§ 3º – A prisão administrativa não excederá de 90 (noventa) dias.
§ 1º – A suspensão preventiva não excederá de 90 (noventa) dias, devendo ser obedecido durante o prazo de sua duração o disposto no art. 67, inciso III.
§ 2º – Nas faltas em que a pena aplicável seja a de demissão, o funcionário policial poderá ser suspenso preventivamente, em qualquer fase do processo administrativo disciplinar, até a decisão final.
§ 3º – O funcionário policial suspenso preventivamente não poderá ausentar-se por mais de 3 (três) dias da localidade em que tenha exercício, sem expressa autorização do presidente da Comissão de Processo Disciplinar que estiver realizando o inquérito, sob pena de se tornar revel.
§ 1º – A apuração do ato ou atos irregulares praticados será iniciada mediante investigação preliminar, de caráter informal e sumaríssimo, a qual servirá de base, se cabível, à instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
§ 2º – Do que for apurado nessa investigação preliminar será dada ciência ao Superintendente Geral da Polícia Civil, através de relatório que especifique:
Art. 214 – Na hipótese de prática de delito em concurso, entre funcionário policial e funcionário estranho à Polícia civil, o Secretário de Estado da Segurança Pública dará ciência do fato e suas circunstâncias ao órgão a que pertencer o ultimo, para as medidas administrativas cabíveis.
Art. 215 – A instauração da sindicância se iniciará com a designação do sindicante, a quem caberá promover a elucidação dos atos ou fatos ilegais ou administrativamente ilícitos.
§ 1º – A designação do sindicante será feita no próprio relatório em que se formalizar a acusação e deverá recair em funcionário de igual ou superior hierarquia da dos sindicados.
§ 2º – É incompatível a condição de sindicante com a de amigo, inimigo ou parente até segundo grau do autor da acusação ou do acusado, podendo ser levantada a incompatibilidade antes ou logo após a designação.
§ 3º – Serão ouvidos o acusador e o acusado, os quais poderão juntar documento e apresentar até 3 (três) testemunhas cada um, sendo tomadas a termo as respectivas declarações.
§ 4º – O sindicante citará as testemunhas para serem interrogadas, dando a seguir o prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao sindicado para apresentação de defesa.
§ 5º – No prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência de sua designação, o sindicante encaminhará relatório ao Superintendente Geral de Polícia Civil em que fará constar:
Art. 216 – O Superintendente Geral da Polícia Civil, à vista das informações e esclarecimentos, proferirá a decisão, no prazo de 3 (três) dias, podendo concluir por:
§ 1º – No instrumento de citação deverá constar o resumo do fato a apurar, o direito de constituir defensor, de produzir provas em geral, bem como o dia, hora e local da audiência inicial.
§ 2º – Em qualquer fase da instauração do processo será permitida a intervenção de defensor constituído, sem prejuízo dos atos já realizados.
§ 3º – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido será citado por edital.
Art. 222 – O indiciado poderá, dentro de 3 (três) dias após o interrogatório, arrolar testemunhas até o número de 5 (cinco) e requerer a realização de quaisquer diligências, que serão deferidas, se não tiverem finalidade meramente protelatória.
§ 1º – A prova das alegações incumbirá a quem a fizer.
§ 2º – A juntada de documentos será permitida a qualquer tempo até as alegações finais.
Art. 231 – Após o pronunciamento do Conselho, não sendo o processo decidido no prazo de 15 (quinze) dias, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo se dele estiver afastado por motivo de prisão administrativa ou suspensão preventiva.
§ 1º – O funcionário policial notificado de sua inscrição em determinado curso terá de comparecer à Escola de Polícia Civil na data prevista para apresentação, sendo vedada a concessão, no correspondente período de férias ou licença, a não ser por motivo de saúde.
§ 2º – Durante os cursos, os funcionários policiais neles matriculados serão designados para unidades ou órgãos policiais que tornem possível a sua freqüência às aulas e não serão desviados de suas atribuições normais, exceto nos casos de matrículas em cursos intensivos, quando serão postos à disposição da Escola de Polícia Civil.
Art. 256 – São, também, órgãos da Polícia Civil, a nível de Assessoramento, a Delegacia Especial, a Delegacia Especial de Polícia Interestadual e o Núcleo Financeiro e Contábil.
NAMYRCARLOS DE SOUZA
(D.O. 17/01/81)
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