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Timestamp: 2020-01-22 20:19:48+00:00
Document Index: 97782816

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 1245', 'artigo 34', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 26']

DJSP 2/12/2019 - Pg. 2143 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 2143 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019
se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. A legislação municipal paulista não é omissa no ponto, pois prevê a responsabilidade tanto do proprietário quanto do possuidor, direto e indireto: “Art. 11 - O imposto é devido, a critério da repartição competente: I por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.” (art. 10 da Lei Municipal 6.989/66) Neste sentido, já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: “LEGITIMIDADE PASSIVA Execução fiscal IPTU Município de São Paulo Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade Alegada ilegitimidade passiva do credor fiduciário para figurar como sujeito passivo do tributo. Descabimento. Negócio Jurídico que transfere a propriedade, sob condição resolutiva, à credora fiduciária, bem como atribui a posse indireta do imóvel, segundo disposição expressa do art. 23 da Lei nº 9.514/97 Competência, ademais, da legislação municipal para definir o sujeito passivo do tributo Inteligência da Súmula nº 399 do STJ Recurso não provido.” (AI 2229092-49.2016.8.26.0000 24/03/2017)“Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença que julgou improcedentes os embargos, sob o fundamento de que a executada/ embargante é responsável tributária, na qualidade de promitente vendedora. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Credora fiduciária que detém a propriedade do imóvel, ainda que sob condição resolúvel, bem como a posse indireta do bem. Inteligência da Lei 9.514/1997. Caso concreto em que, ademais, o compromisso de venda e compra não foi levado a registro na matrícula imobiliária, conforme prevê o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Recurso não provido” (Apelação 1003820-09.2015.8.26.0576 24/11/2016)” Ademais, a jurisprudência do E. STJ, ao apreciar o tema da sujeição passiva tributária, decorrente de alienação fiduciária, firmou entendimento de que o credor fiduciário se qualifica como titular da propriedade do bem móvel alienado fiduciariamente e, portanto, seria responsável solidário da obrigação tributária do IPVA. “TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008. Recurso especial improvido.”(REsp 1344288/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). A presente execução fiscal de crédito de natureza tributária (IPTU) merece enquadramento na mesma conclusão a que chegou o Eg. STJ, pois as premissas são as mesmas, para assim qualificar o credor fiduciário como proprietário (imóvel) e, com isso, contribuinte do imposto (artigo 34 do CTN), sendo legítima a sua sujeição passiva, inclusive à luz do disposto no artigo 1245 do Código Civil. Respeitadas as posições opostas, intelecção fora deste espectro demandaria declaração incidental de inconstitucionalidade, vício que este juízo não nota no caso posto. Ademais, a título de reforço, deve-se notar que, caso o titular do direito real de aquisição e possuidor direto (devedor) deixe de pagar o IPTU, o proprietário resolúvel e credor fiduciário pode exigir que devedor que pague a ele, credor, o valor devido de IPTU: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. ... § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. Se o credor fiduciante não fosse responsável pelo pagamento dos tributos sobre o imóvel (IPTU) soaria bastante incongruente que pudesse cobrar e arrecadar do devedor fiduciário tal valor. Portanto, uma vez constituído este direito real, o credor fiduciário somente deixa de responder pelos créditos tributários derivados do fato gerador continuado ocorrido após o cancelamento da alienação fiduciária, o que se dá com o necessário ingresso do título de cancelamento no fólio real. Como o marco temporal do fato gerador é preciso e fixado, como regra geral, no dia 1º de janeiro de cada ano, a análise do fólio real nesta data revela a sujeição passiva da parte executada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens livres à penhora. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1519557-90.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - BANCO BRADESCO S/A e outro - VISTOS. Cuida-se de exceção de pré-executividade, na qual a excipiente alega a sua ilegitimidade passiva, eis que é apenas a credora fiduciária. Sustenta que a responsabilidade tributária é exclusiva do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo. Instado, o Município impugnou os argumentos da parte adversa. É o breve relatório. Decido. Em que pesem as ponderações da executada, não há que se falar em reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Com efeito, a responsabilidade tributária do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade resolúvel e posse indireta, ao passo que o disposto no artigo 27, § 8º do último diploma legal não pode ser entendido como excludente absoluta, à vista do contido no artigo 26, § 1º daquele, com previsão de regresso do proprietário contra o fiduciante em caso de inadimplemento de tributo, a indicar, pois, a sua responsabilidade solidária. Como se não bastasse o exposto, a legislação municipal (art. 10 da Lei 6.989/66) prevê, igualmente, a responsabilidade tanto do proprietário, como do possuidor lato sensu: “Art. 11 - O imposto é devido, a critério da repartição competente: I por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.” Cumpre ressaltar, ainda, o quanto preconizado na Súmula 399 do C. STJ: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.” Neste sentido, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de SP:
“EMENTA: Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou o incidente, sob o fundamento de que a excipiente é parte legítima para figurar no polo passivo da execução - Insurgência da excipiente - Pretensão à reforma -Impossibilidade - Credora fiduciária que detém a propriedade do imóvel, ainda que sob condição resolúvel, bem como a posse indireta do bem - Inteligência da Lei 9.514/1997 - Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU - Decisão mantida. Recurso Improvido.”
Andamento do Processo n. 1519557-90.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 02/12/2019 do TJSP