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Timestamp: 2019-09-20 22:49:23+00:00
Document Index: 4041028

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 86', 'Artigo 7', 'Artigo 4']

TRF-2 12/09/2019 - Pg. 429 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0045502-70.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2
45 - 0045502-70.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.045502-4 (PROCESSO
Atribuição por Competência Exclusiva - 19/08/2019 13:24
APELANTE: SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda
ADVOGADO: MG023405 - JOSE ANCHIETA DA SILVA
ADVOGADO: MG080050 - MARIA DE LOURDES F. DE L. X. CANCADO
ADVOGADO: MG121715 - BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM
ADVOGADO: MG179224 - HYANA PAIVA PIMENTEL
APELADO: VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ADVOGADO: RJ049619 - MARIA ESTELA FILARDI
Originário: 0045502-70.2012.4.02.5101 - 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro
SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda
JOSE ANCHIETA DA SILVA, MARIA DE LOURDES F. DE L. X. CANCADO, BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM, HYANA PAIVA PIMENTEL
: VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00455027020124025101)
Trata-se de recurso especial, interposto pela empresa SPA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 1.367/1.380), que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta, como se vê a seguir:
"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. LICITAÇÃO. DESEQUILIBRIO CONTRATUAL. INEXISTENTE. ADITIVOS DE VALOR E DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Discute-se de houve cerceamento de direito pelo indeferimento da produção de prova oral, se a perícia restou imprestável e se há razão à apelante, SPA Engenharia IND/COM S/A, em relação ao desequilíbrio econômico financeiro no contrato decorrente de licitação realizada na modalidade concorrência para execução, sob o regime de empreitada por preço unitário, de obra de infraestrutura e superestrutura ferroviária e obras de arte especiais, no trecho Darcinópolis – Araguaína, no subtrecho compreendido entre o Ribeirão Campo Alegre o Ribeirão do Coco no Estado de Tocantins.
2. Não há razão para o acolhimento do agravo retido considerando que a comprovação da causa de pedir prescinde de depoimentos e testemunhos sendo factível por meio de documentos e da perícia já realizada. Quanto ao contraditório e à ampla defesa tampouco assiste razão à apelante, pois participou ativamente da formação da convicção do juízo trazendo aos autos documentos e questionamentos com o objetivo de comprovar suas alegações.
3. A celeuma perpassa a tese autoral de quebra de equilíbrio-financeiro por não liberação de recursos ocasionando restrições financeiras no decorrer da vigência contratual e gastos adicionais com prorrogação por diversos Termos Aditivos. As partes, SPA Engenharia e a ré VALEC, celebraram o Contrato de nº 10/02 após procedimento licitatório na Modalidade de Concorrência Pública.
4. O prazo original do contrato era de 12 (doze) meses, mas foram celebrados 10 (dez) termos Aditivos com acréscimo de serviços e alteração do prazo de execução. Assim sendo, apurou-se via perícia judicial em cotejo aos documentos constantes nos autos que o contrato 10/02 foi aditado em prazo e, em valor, com acréscimos dos serviços de modo a não ser possível se falar em desequilíbrio contratual.
5. Como consta no laudo pericial: “Cabe ressaltar que o descritivo acima demonstra que o Contrato em questão foi aditado em prazo e valor e que houve acréscimo de serviços, e por consequência, nos valores aditados foi incluído o BDI referente aos serviços, em que a Administração Local e Administra ção Central estão inclusas. Isto posto, reiteramos nosso entendimento de que, se ao Contrato original foram celebrados Termos Aditivos com acréscimo de serviços e de valor e prorrogação de prazo onde as despesas com a Administração Local e Central estão inclusas no BDI ofertado, não cabe o pagamento de adicional para estes itens pelo prazo prorrogado do Contrato inicial, um a vez que entendemos que estas
despesas já foram remuneradas pelos Termos Aditivos.”
6. Por conseguinte, a apelante não se desincumbiu de comprovar que houve fato da administração sem a contrapartida suficiente à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Também não há se falar em enriquecimento sem causa da empresa pública ré, pois as contrapartidas estiveram presentes nos aditivos.
7. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença foi integrada para afastar a aplicação das normas direcionadas à Fazenda Pública em atenção ao reconhecimento de que a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério dos
8. Vale dizer, a ela não se aplica a forma de sucumbência delineada no artigo 85, § 3º do CPC. Assim, o juízo de primeiro grau aplicou a condenação no patamar legal mínimo de 10% sobre o valor da c ausa conforme possibilita o § 2º do artigo 85 c/c parágrafo único do artigo 86 do CPC. Não há exagero ou desproporcionalidade considerando que a causa é de relativa complexidade, tanto que se permitiu a realização de perícia judicial no intento de se comprovar as teses autorais. Ainda, o patamar delimitado pelo juízo a quo é o mínimo sem possibilidade de alteração.
9. Recurso conhecido e improvido."
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 7º, 8º, 85, 369, 468, 487, III, a e 489, II e III e § 1º, IV do CPC; artigos 3º, 4º, 7º, 57 § 1º, 58 e 65 da Lei 8.666/93 e artigos 113, 422 e 884 do CC, bem como artigos 5º, LV e 93, IX da Constituição Fedreal. (fls.1.382/1.411).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.416/1.442). É o breve relatório. Decido.
Por fim, nos termos da súmula n.º 5 do STJ, "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial".
Quanto à suposta violação aos artigos 5º, inciso LV, e 93, IX da Lei Maior, impossível a sua alega ção em sede de recurso especial. O STJ é claro ao apontar que “descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1108040/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)
Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 4 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/a
Spa Engenharia Indústria e Comércio Ltda
Processo n. 2012.51.01.045502-4 do TRF-2
Processo n. 0045502-70.2012.4.02.5101 do TRF-2
Maria de Lourdes F.de L.X.Cancado