Source: http://clebertinoco.blogspot.com/2009/11/
Timestamp: 2018-02-21 10:46:26+00:00
Document Index: 46790505

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 632', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 37', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 649', 'artigo 43', 'artigo 649', 'artigo 186']

CAMPOS EM DEBATE: 01/11/09
12.101, de 27.11.2009 Publicada no DOU de 30.11.2009
12.100, de 27.11.2009Publicada no DOU de 30.11.2009
Postado por Cleber Tinoco às 17:15
"A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Esse é o verbete da Súmula n. 414, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Esse artigo determina que, frustrada a citação por via postal, ela será feita por oficial de Justiça ou por edital. Segundo o ministro Teori Zavascki, o cerne da discussão era se o termo 'ou' seria uma alternativa simples ou sucessiva. 'Toda a jurisprudência é no sentido de que é uma alternativa sucessiva, ou seja, primeiro o oficial de justiça e depois o edital', concluiu".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94847
Postado por Cleber Tinoco às 16:27
O prazo para que consumidor entre com ação judicial requerendo os valores pagos indevidamente relativos a tarifas de água e esgoto agora está sumulado. A Súmula n. 412, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe: 'a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil'.
Para a aplicação de um ou de outro, deve-se considerar a regra de direito intertemporal estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002: 'Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada'".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94845
"O entendimento fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por duas drogarias ou por uma drogaria e uma farmácia agora consta de súmula.
Pelo novo verbete, de n. 413, 'O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias'. Esse entendimento foi consolidado pela Seção em julgamento de recurso submetido ao rito da Lei n. 11.672/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos.
Para os ministros, o artigo 20 da Lei n. 5.991/73 – que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos – não proíbe a cumulação da direção técnica desses estabelecimentos por um mesmo farmacêutico. Os ministros também ressaltaram que, como se trata de norma que restringe direito, a interpretação do dispositivo deve ser restritiva, e não ampliativa".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94846
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição
"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta quarta-feira (25), deu nova redação à Súmula 323 com o objetivo de tornar mais claro o seu entendimento. O relator da reedição da súmula é o ministro Aldir Passarinho Junior.
A súmula passa a vigorar com o seguinte texto: 'A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução'.
Anteriormente o texto dizia: 'A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos'”.
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94838
“'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'. Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior e aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova súmula tem como referência o artigo 632 do Código de Processo Civil que diz que 'quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo'.
Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior destacou que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada por sentença judicial".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94830
"Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não incide a multa de 10%, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, na hipótese do devedor efetuar o depósito do montante em execução dentro do prazo legal de 15 dias, mas só juntar aos autos o respectivo comprovante após o decurso de tal prazo.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, a eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do artigo 475-J do CPC. 'A quitação voluntária do débito, por si só, afasta a incidência da penalidade. Portanto, a decisão do TJ/RS há de ser reformada, para o fim de livrar a instituição financeira do pagamento da multa em questão', assinalou.
O valor de R$ 24.749,53 foi pago pelo Banco do Brasil ao Hotel e Restaurante Alá Cantina Ltda, após 14 dias de sua intimação, tendo juntado o respectivo comprovante aos autos apenas dois dias depois".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94815
O ministro ressaltou, ainda, que na fixação do valor da indenização por dano moral por ameaça de cobrança, tratando-se de débitos inseridos em conta encerrada, deve ser ponderado o fato da inexistência de publicidade e de anotação no serviço de proteção ao crédito, circunstâncias que vêm em desfavor de fixação de valor especialmente elevado, se considerados os valores fixados pelo STJ".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94813
Postado por Cleber Tinoco às 16:01
"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei 11.672/08), processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
No caso, um menor, representado por sua mãe, recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que considerou não abrangida na pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias recebidas pelo alimentante".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94849
Postado por Cleber Tinoco às 15:56
A terceirização é indubitavelmente a marca do Governo Rosinha, mas quando já pensávamos não haver mais o que terceirizar, outros dois avisos de licitação são publicados no diário oficial, um para serviços de vigilância e outro para serviços de recepção, portaria e zeladoria. Não bastasse esta inditosa política, os avisos omitem os valores estimados dos contratos, talvez para evitar críticas antecipadas. Decerto que serão alguns milhões de reais por cada contrato.
Postado por Cleber Tinoco às 00:11
Outro reconhecimento de dívida decorrente de contrato emergencial
O reconhecimento de dívida foi divulgado hoje no diário oficial e não informa o exercício financeiro da despesa.
Postado por Cleber Tinoco às 20:44
O diário oficial de hoje publicou extrato de prorrogação de contrato de serviço de limpeza, mais um ao lado do milionário contrato de limpeza assinado pelo Município de Campos. A prorrogação do ajuste por 3 meses custará aos cofres públicos R$ 86.362,50 e tem por objeto além do serviço de limpeza, copa/cozinha e jardinagem na sede da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civi, do Centro de Educação Ambiental e de locais de responsabilidade da Secretaria, com fornecimento de material:
Postado por Cleber Tinoco às 20:12
A faxina milionária, que compreende mão-de-obra e fornecimento de material, não impede compra de material de limpeza
Em setembro deste ano, foi homologada a milionária licitação para limpeza dos órgãos da Administração municipal. O objeto do contrato consiste na prestação de serviços de limpeza e conservação, compreendendo disponibilidade de pessoal, sob regular vínculo de emprego, de material de limpeza, de material de higiene, de equipamentos, de acessórios, de ferramentas e de EPI´s em quantidade suficiente para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes, pelo período de 12 (doze) meses (veja aqui postagens anteriores 1, 2, 3 e 4). Apesar deste contrato milionário, o Município resolveu comprar de diversos fornecedores material de limpeza, conservação e utensílios para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, conforme extratos contratuais publicados no diário oficial, disponibilizados abaixo:
A Prefeitura divulgou nota para esclarecer que já liberou R$ 1,2 milhão para repasse às empresas de ônibus de Campos, em virtude do Programa Campos Cidadão. O Governo buscou eximir-se de qualquer responsabilidade pela greve dos empregados da Tamandaré ao publicar a referida nota, mas fez ressurgir a dúvida sobre o volume de dinheiro já repassado às empresas, como se observa na postagem do professor Roberto Moraes. Lembro-me de uma nota anterior do professor Moraes, divulgando resposta da Secretaria de Comunicação acerca dos repasses de maio e junho, que ficaram em torno de R$ 2.634.763,58 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos) cada um, totalizando R$ 5,6 milhões. De acordo com a Secretaria de Comunicação, em resposta ao Roberto Moraes, "a antecipação do primeiro subsídio, de acordo com a lei, teve como base na média de 2008, totalizando R$1.352.692,60. Este foi o repasse referente ao mês de maio. A lei já previa que qualquer acréscimo ou decréscimo necessário fosse realizado na parcela seguinte. O número de passageiros aumentou em grandes proporções devido ao novo valor das passagens (R$1). Ao fechar a contabilidade das catracas e talonários de empresas, chegou-se ao exato valor referente ao primeiro mês (maio): R$ 2.634.763,58. Houve, portanto, necessidade de efetuar a complementação no pagamento seguinte, de R$1.282.070,98. Por esta razão, o repasse de junho que totalizou R$ 3.916.834,56".
Diante disso, mais uma dúvida emerge, o que justifica o repasse menor no mês de novembro comparado aos meses anteriores em que não havia ainda o cartão cidadão? Seria a falta de controle?
Movimento Nossa Campos - capacitação para o controle social
Começa hoje, dia 24.11.09 (terça-feira), às 18:00 horas na UENF (sala 113, no Prédio da Reitoria em frente ao CCH), a segunda etapa da I INICIATIVA LOCAL DE CAPACITAÇÃO PARA O CONTROLE SOCIAL certificada pela CGU (Controladoria Geral da União).
Esta etapa de capacitação organizada pela CGU, acontecerá também nos dias 25.11(quarta) e 26.11(quinta) das 18:00 às 21:00 horas (num total de 9 horas), e é parte do Programa do Governo Federal “Olho Vivo no Dinheiro Público” que visa o incentivo à ampliação do controle social nos municípios brasileiros. O objetivo do programa “é fazer com que o cidadão seja um fiscal das ações governamentais, de forma que possa acompanhar e monitorar a aplicação dos recursos publicos” (www.cgu.gov.br/olhovivo/oprograma)
lucasbohrerzullo@yahoo.com.br
balbijoao@yahoo.com.br
fabianodepaula@hotmail.com
sabrina_uenf@yahoo.com.br
Postado por Cleber Tinoco às 14:37
"Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O direito a esse ressarcimento está assegurado na própria Constituição Federal. O artigo 37, que vincula a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios à obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, determina literalmente que 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'.
'Este entendimento cinge-se no fato de que, na hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público, o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade', afirma o ministro. Diferente é a situação em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, na qual o dever de indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, que dispensa a apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), pois 'esses vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso', explicou o ministro. A seu ver, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva deve-se ver o nexo de causalidade. Como o tribunal de origem admitiu a ocorrência de omissão do município em não fixar placa de sinalização de forma a suportar intempéries naturais, foi mantido o dever de indenizar.
O dano ao meio ambiente também pode ser de responsabilidade do Estado, seja pela ação ou por omissão. Em um recurso da União, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e de outras empresas carboníferas (REsp 647493), a Segunda Turma reconheceu que a responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, melhor explicando, exige a prova da culpa, mesmo sendo relativa ao dano ao meio ambiente, 'uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei', entendeu o ministro João Otávio de Noronha, que relatou o processo.
Desde 2004, o STJ reconhece a legitimidade do MP para exigir reparação do meio ambiente. Em decisão também da Segunda Turma (REsp 429570), a ministra Eliana Calmon determinou: 'Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la'. O caso envolvia uma ação civil pública ajuizada pelo MP de Goiás visando obrigar o Município de Goiânia a promover obras de recuperação da área degradada por erosões nas vilas Maria Dilce e Cristina, que estariam causando danos ao meio ambiente e riscos à população circunvizinha. A Turma deu provimento ao recurso, ordenando à Administração providenciar imediatamente as obras necessárias à recomposição do meio ambiente.
Também foi por prisão indevida o caso considerado o mais grave de responsabilidade civil do Estado pelos ministros do STJ. O tribunal garantiu, em 2006, uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e materiais a um cidadão mantido preso ilegalmente por mais de 13 anos no presídio Aníbal Bruno, em Recife (PE). Para o Tribunal da Cidadania, foi o mais grave atentado e violação aos direitos humanos já visto na sociedade brasileira, um caso de extrema crueldade a que foi submetido um cidadão pelas instituições públicas. 'É o caso mais grave que já vi', assinalou a ministra Denise Arruda: 'Mostra simplesmente uma falha generalizada do Poder Executivo, do Ministério Público e do Poder Judiciário. O valor, alto para os padrões do tribunal, foi mantido pelo STJ que considerou a situação 'excepcionalíssima', por ser um dos mais longos sofrimentos que o Estado impôs a um cidadão.
O Tribunal também garantiu indenização a uma família devido ao falecimento da filha menor, que, diagnosticada por médico plantonista em hospital municipal, foi encaminhada para casa, mas, dois dias após, constatou-se erro na avaliação anterior, vindo a menor a falecer em decorrência de infecção generalizada (REsp 674586)".
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94742
Postado por Cleber Tinoco às 16:48
Rosinha herda cemitério de sucatas e dívidas, mas enterra milhões com aluguel de ambulâncias
A Prefeita Rosinha Garotinho herdou cemitério de ambulâncias e dívidas de R$ 3 milhões em oficinas, conforme matéria veiculada no site da Prefeitura de Campos (leia aqui). O problema é que a Prefeita herdou sucatas, mas enterrou quase 14 milhões de reais com aluguel de ambulâncias. Este dinheiro, como demonstramos em outra postagem, daria para comprar as 56 ambulâncias alugadas e até mesmo para dobrar a frota se não houvesse terceirização da mão-de-obra. É tanto dinheiro empatado em aluguel que chegou a confundir o Secretário de Controle e Orçamento, Suledil Bernardino, que declarou: "Na área da saúde também foram realizadas várias licitações importantes, como para a aquisição da frota de 56 ambulâncias zero quilômetro, que serão empregadas em programas importantes e que servem também para reposição no caso de acidente ou defeito destes veículos, a fim de que a população não fique desprovida de socorro" (confira aqui).
Postado por Cleber Tinoco às 16:43
A Prefeitura de Campos, segundo matéria veiculada na sua página (leia aqui), realizou 500 licitações e investiu, como diz a notícia, R$ 430 milhões em obras e materiais de consumo. Do total de licitações já realizadas, nenhuma se fez pelo pregão eletrônico, modalidade que permitiu o Governo Federal economizar R$ 3,8 bilhões somente no ano de 2008 (leia a matéria aqui), a demonstrar que o atual Governo não está preocupado com a redução de custos, de fazer mais com menos. O lema parece ser: vamos gastar, não importa o que povo recebe! Os exemplos de desperdício são muitos, como várias vezes denunciamos aqui no blog.
Segundo a relatora, não houve no caso formação nem ajuste de obrigações contratuais, motivos pelos quais deve ser julgado improcedente o pedido da ação de busca e apreensão".
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94666
Postado por Cleber Tinoco às 01:38
12.089, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009
Postado por Cleber Tinoco às 01:36
"O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou nesta quarta-feira, dia 18, que a lei estadual 5.346/2008, que instituiu o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, é constitucional. Por maioria de votos, os desembargadores acompanharam a posição do desembargador Sergio Cavalieri, relator da ação direta de inconstitucionalidade, para quem a norma aprovada pela Assembléia Legislativa não fere o princípio da igualdade.
Segundo o desembargador, a 'igualdade só pode ser verificada entre pessoas que se encontram em situação semelhante'. E emendou: 'Há grupos minoritários e hipossuficientes que precisam de tratamento especial. Se assim não for, o princípio da isonomia vai ser uma fantasia'.
Ainda de acordo com o relator, não há igualdade formal sem igualdade material. Ele defendeu que ações afirmativas como as cotas e a reforma do ensino básico não são medidas antagônicas e classificou de simplista a afirmação de que a política de cotas fomentaria a separação racial. Processo: 2009.007.00009".
http://srv85.tjrj.jus.br/publicador/exibirnoticia.do?acao=exibirnoticia&ultimasNoticias=17478&classeNoticia=2
Postado por Cleber Tinoco às 01:29
Emergência em Campos é sinônimo de contratação direta sem licitação. Veja o extrato de termo de reconhecimento da dívida logo abaixo, publicado no dia 16/11 e republicado no dia 17/11. A rigor, reconhece-se dívidas de anos anteriores que não foram liquidadas, mas a respeito da dívida em questão não se sabe, pela publicação, quando teve origem.
Postado por Cleber Tinoco às 00:26
"O Superior Tribunal de Justiça adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal para declarar que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias constitucional. A posição já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especial Federais.
Em seu voto, a ministra relatora Eliana Calmon reconheceu que o entendimento do STJ está em divergência com o posicionamento reafirmado pelo STF em diversos julgados. 'Embora não se tenha decisão do Pleno, os precedentes demonstram que as duas Turmas da Corte Maior consignam o mesmo entendimento, o que me leva a propor o realinhamento da posição jurisprudencial desta Corte, adequando-se o STJ à jurisprudência do STF, no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço de constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria'.
Assim, por unanimidade, a Primeira Seção do STJ, que até então considerava a incidência da contribuição legítima, acolheu o incidente de uniformização suscitado pela Fazenda Nacional e modificou seu entendimento sobre a questão."
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94631
Postado por Cleber Tinoco às 22:14
"Com exceção do ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4307 e ADI 4310) contra a 'PEC dos Vereadores'. Na sessão de hoje (11) houve o referendo à liminar anteriormente concedida na ação ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e a concessão de liminar idêntica no processo envolvendo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ministra suspendeu, em decisão monocrática, a posse, retroativa às eleições de 2008, de vereadores suplentes.
Primeiro a acompanhar a relatora, o ministro José Antonio Dias Toffoli afirmou que o juiz deve votar com a razão, não com a emoção. 'O meu coração pode estar com os suplentes de vereadores, mas a minha razão está com a Constituição. No momento em que o eleitor se dirigiu às urnas para votar nos vereadores, ele tinha um número especifico de cadeiras para preencher. É evidente que o eleitor, ao votar, faz contas e, se o número de cadeiras fosse outro, ele poderia ter votado em outro candidato. A liberdade de voto exercida em 2008 foi pautada por esse critério pelo eleitor ao exercer a soberania do voto', afirmou o ministro Dias Toffoli.
Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o reconhecimento de vigência e eficácia imediatas à PEC dos Vereadores (PEC 58/2009) violaria, a um só tempo, dois princípios constitucionais. 'Nós estaríamos admitindo que o próprio equilíbrio de forças políticas no âmbito dos municípios que resultou da aplicação das normas eleitorais vigentes à época do pleito de 2008 poderia ser alterado. Nós estaríamos então atentando frontalmente, a meu ver, contra o princípio não só da anualidade, como também estaríamos vulnerando o devido processo eleitoral', afirmou.
Único a divergir, o ministro Eros Grau citou em seu voto três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3104, 3685 e 3741) que tratam da aplicação imediata. 'Não vejo no caso nem violação ao processo eleitoral nem ao principio da segurança jurídica. Eu diria mesmo que não me permitiria interpretar a Constituição e nem mesmo emenda constitucional à luz da lei ordinária. Lembro-me aqui e agora da ADI 3104 em que se afirmou que não há direito adquirido contra emenda constitucional, com relação à aplicação imediata da regra nova que não afronte o artigo 16 da Constituição. E aqui não há afronta a esse dispositivo', afirmou. O artigo citado dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
'Só há uma forma de investidura legítima nos cargos de representação popular, é pelo voto mediante a audiência do eleitorado. Fora disso não há legitimidade na investidura, tirante aqueles casos de chamamento do suplente por efeito de uma classificação que se faz nos termos do Código Eleitoral e de acordo com os diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral. Pensar diferente é fazer da emenda um substitutivo, um sucedâneo da urna. É conferir à emenda à Constituição a dignidade de voto, de voz do eleitor. Nós sabemos que só quem tem voto é o eleitor, nos termos do artigo 14 da Constituição', afirmou Ayres Britto, acrescentando que permitir que uma PEC confira mandatos seria um 'caso bizarro e esdrúxulo de eleição por ato legislativo'.
O vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, agradeceu ao ministro Ayres Britto a referência à consulta do TSE, afirmando que já 'não se lembrava que tinha razão desde aquele tempo'. Peluso acompanhou a ministra Cármen Lúcia e afirmou que o caso em questão envolve uma norma casuística, na medida em que buscou alterar o resultado de um processo eleitoral já exaurido. 'O caso em questão não trata de vereadores que tenham sido eleitos pelo povo, segundo a Constituição determina. Teriam sido eleitos por uma emenda constitucional. Já nisso teríamos ofendido alguns direitos fundamentais, sobretudo dos cidadãos; sem falar nos direitos dos próprios políticos, que definem os seus candidatos em função do quadro desenhado pela legislação vigente', ressaltou.
Para o ministro Marco Aurélio, o pronunciamento do TSE na consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota esclareceu um item importantíssimo que deixou bem claro que a data-limite para aplicação da emenda para as eleições municipais de então deveria preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias. 'Começo por fazer justiça aos nossos congressistas. Não imagino que hajam abandonado as noções primárias relativas ao conflito de normas no tempo. A razão de ser do inciso I do artigo 2º da Emenda, que, segundo os veículos de comunicação poderá acarretar um aumento de sete mil cadeiras nas Câmaras de Vereadores, decorreu do fato alusivo ao início da tramitação da PEC. Se aprovada em um tempo não muito longo, nós talvez pudéssemos ter a observância ainda nas eleições de 2008, mas essa emenda é de 23 de setembro de 2009', afirmou.
O decano do STF, ministro Celso de Mello, afirmou, em seu voto, que a representação política tem como fonte normal e indeclinável o sufrágio universal, não sendo admissível a escolha para o cargo eletivo por outra forma que não seja pelo voto. Ele qualificou a situação de preocupante. 'O mandato tem como substancial a sua origem na vontade dos eleitores, que é protegida por uma cláusula magna de nossa Constituição, que consiste no postulado da soberania popular. Nós estamos em face de tais suplentes como se fossem ‘os representantes dos representantes do povo’, uma vez que se optou aqui por uma fórmula esdrúxula, extravagante, além de frontalmente incompatível com o nosso modelo constitucional de se investir alguém no exercício de mandato representativo por meio de emenda à Constituição', afirmou Celso de Mello.
O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, também confirmou a liminar concedida pela relatora. Entre outros argumentos, ele lembrou que o artigo 16 da Constituição Federal, que dispõe sobre a necessidade da anterioridade de um ano de norma que altere o processo eleitoral, contém elementos mínimos de segurança jurídica para balizar o processo eleitoral. 'Mesmo que não se aplique o dispositivo em toda sua extensão - porque a Emenda 58/09 não trata do processo eleitoral em si – é necessário que se respeite alguns elementos mínimos do que o ministro aposentado Sepúlveda Pertence chama do ‘devido processo legal eleitoral’, concluiu o presidente, confirmando que a emenda não pode retroagir para alcançar o pleito já concluído de 2008".
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=115959
A Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima editou a Portaria 007/2009, publicada ontem no diário oficial e disponibilizada abaixo, estabelecendo normas para a contratação de artistas. O destaque fica para o art. 2º, parágrafo único, inciso IV, que relaciona os documentos que deverão instruir o processo de contratação.
"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora dos valores depositados em conta-corrente de contribuinte a título de restituição de imposto de renda (IR). A decisão unânime acompanhou o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, ao argumento de que os rendimentos previstos no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) gozariam de impenhorabilidade absoluta.
A ministra esclarece que não é toda e qualquer parcela da restituição de IR que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória. 'Isso porque, na linha do que dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, verifica-se que o referido tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza', explica. Além do mais, enquadra-se no conceito de renda para fins de tributação todo acréscimo patrimonial fruto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 'Assim, o Imposto de Renda pode incidir, por exemplo, sobre recebimento de aluguéis, lucro na venda de determinado bem, aplicações financeiras, entre inúmeros outros exemplos de hipóteses de incidência, que não são necessariamente resultantes de salários, vencimentos, proventos, e outras verbas dispostas no artigo 649, IV, do CPC', completa.
A interpretação mais correta, a seu ver, é a que considera a proteção de quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. O valor excedente depositado em conta-corrente perde o seu caráter alimentar e sua impenhorabilidade. E quanto a esse ponto especifico o tribunal local concluiu que o montante não compromete a manutenção digna do avalista. Alterar o que foi decidido naquele tribunal, salienta a relatora, envolveria reapreciar fatos e provas, o que é proibido ao STJ fazer diante da sua súmula n. 7".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94540
Postado por Cleber Tinoco às 18:06
STJ rejeita pedido de dano moral a preso em razão de presídio superlotado
"A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso especial em que um presidiário pretendia obter indenização por danos morais em razão de superlotação na prisão.
Após ter o pedido julgado improcedente em primeiro e segundo grau, o preso recorreu ao STJ alegando violação do artigo 186 do Código Civil sob o fundamento de que a Constituição Federal (CF) é explícita ao afirmar que é assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral que, se desrespeitada, caberá indenização por danos morais e ressarcimento por danos materiais. Ele alegou ainda que o 'desprezo do poder público' causam-lhe sofrimentos que vão além da pena imposta, ocorrendo violação dos artigos 5º e 37 da CF.
De acordo com o ministro Luiz Fux, analisar a configuração da responsabilidade subjetiva do Estado seria necessária a revisão de provas, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ. Seguindo o voto do relator, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94538
Postado por Cleber Tinoco às 17:59
STJ aumenta para 50 mil a indenização a ser paga pelo RJ a pai de vítima de dengue hemorrágica
"A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 30 mil para R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo município e pelo Estado do Rio de Janeiro a um cidadão. A filha dele teve dengue hemorrágica e morreu em 2002, época em que a imprensa divulgou amplamente a situação de surto da doença no estado. A suposta negligência por parte do Estado e do Município no combate ao surto foi o motivo do pedido de indenização por danos morais e materiais.
O relator do processo, ministro Luiz Fux, entendeu que o valor antes fixado, de R$ 30 mil, era irrisório em face da lesão suportada pelo pai da vítima. Os demais ministros da Turma acompanharam o relator ao conceder a indenização por dano moral.
O Juízo da 2° Vara de Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro negou o pedido de majoração do valor da indenização e, ainda, condenou o autor ao pagamento de 10% do valor da causa em honorários advocatícios. Ao julgar o recurso, o STJ observou o laudo realizado pela Coordenadoria de Controle de Vetores, que, dias após o óbito, constatou não haver qualquer foco da doença na residência da menina. Havia, no entanto, vários focos na vizinhança.
O estado apresentou documentos relacionados aos projetos de combate à dengue. Todos eles, no entanto, eram referentes a programas posteriores à fatalidade. Provada a omissão do estado no combate aos focos, os ministros julgaram necessário o aumento do valor da indenização. 'A constatação da irrisoriedade do antigo valor fixado impôs a majoração, para que a composição do dano seja proporcional à ofensa', relatou o ministro Luiz Fux.
Para que haja modificação da quantia a ser paga, a Corte analisa se o valor da causa é exorbitante ou irrisório, baseados nos critérios de exemplariedade e solidariedade. É observado, além disso, a capacidade econômica do réu. O intuito, ao contrário de enriquecer a vítima, é suavizar o dano causado a ela, afirmou o relator".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94555
Postado por Cleber Tinoco às 17:55
Ministério Público tem legitimidade para defender direitos específicos de determinado grupo de pessoas
"O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que trata de direitos específicos de um determinado grupo de pessoas. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso interposto contra a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) por descumprimento de acordo firmado entre a empresa e os trabalhadores residentes em área desapropriada pela companhia.
'Ainda que os beneficiários desta ação sejam em número determinado de indivíduos, isso não afasta a relevância social dos interesses em jogo, o que é bastante para que, embora em sede de tutela de direitos individuais homogêneos, autorize-se o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público', ressaltou o ministro em seu voto.
Assim, com base nos artigos 129, inciso III, da Constituição e 1º da Lei n. 7.347/85, a Turma, por maioria, acolheu o recurso e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento das demais questões pendentes. Ficou vencida a ministra Eliana Calmon".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94542
Postado por Cleber Tinoco às 17:48
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Construtora terá de devolver parcelas pagas pelo comprador por atraso em obra
"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual uma construtora tentava reverter acórdão de segunda instância que a condenou a devolver todas as parcelas já pagas por um comprador e sua mulher, devido ao atraso na conclusão das obras de suas unidades comerciais.
Ao decidir, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que ficou patente, no exame procedido pelas instâncias ordinárias, que efetivamente o atraso que já se configurava era claro em revelar a inadimplência da construtora, de sorte que o agir dos compradores na cessação do pagamento era medida defensiva, para evitar prejuízo maior, até porque a suspensão se deu não antes da paralisação das obras, mas quando do retardo reinicio das obras, cinco meses além do final do prazo que a própria construtora previra para o prosseguimento".
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94493
Há muita dificuldade em Campos para se conseguir tratamento de canal, o que leva muitos a optarem pela extração do dente. E a ausência deste tipo de serviço de saúde não se deve a falta de recursos.
"A justiça, lemos em Platão, é o que reserva a cada um sua parte, seu lugar, sua função, preservando assim a harmonia hierarquizada do conjunto. Seria justo dar a todos as mesmas coisas, quando deles não têm nem as mesmas necessidades nem os mesmos méritos ? Exigir de todos as mesmas coisas, quando eles não têm nem as mesmas capacidades nem os mesmos encargos ? Mas como manter então a igualdade, entre os homens desiguais ? Ou a liberdade, entre iguais ? Discutia-se isso na Grécia; continua-se a discuti-lo. O mais forte prevalece, é o que se chama política". (Pequeno tratado das grandes virtudes - André Comte-Sponville)
Postado por Cleber Tinoco às 12:29
"A segurança é inerente ao serviço de exploração de rodovia, devendo a Metrovias S/A Concessionárias de Rodovias, do Rio Grande do Sul, indenizar um motorista acidentado no sentido Viamão-Pinhal, independentemente da exigência de instalar placas de sinalização na pista. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu uma indenização por danos materiais, a ser verificada em liquidação de sentença, a um motorista que colidiu o veículo com uma vaca que atravessava a rodovia, em março de 1999. Ao todo, eram oito animais na pista.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia entendido que, ainda que se pudesse exigir alguma diligência do Estado ou da concessionária, 'tal só pode ser considerada uma obrigação de meio ou de resultado'. Segundo entendimento do Tribunal gaúcho, acidentes de trânsito também ocorrem por outras razões, casos em que não se pode imputar a responsabilidade à concessionária.
De acordo com a Quarta Turma do STJ, a responsabilidade das concessionárias quanto à segurança e limpeza nas pistas, inclusive no que toca à presença de animais, encontra posicionamento pacífico no STJ. 'A toda evidência, a questão da obrigação contratual de implantar sinalização em data posterior ao acidente não traz alteração, pois a segurança é inerente ao serviço de exploração da rodovia, tenha ou não placa de advertência', ressaltou o relator, ministro Aldir Passarinho Junior".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94473
Súmula 407 do STJ, recém-aprovada, pacifica cobrança de tarifa de água por faixa de consumo
"'É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo'. Esse é o teor da Súmula n. 407, relatada pela ministra Eliana Calmon e aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A nova súmula teve como referência os artigos 175 da Constituição Federal; 543 C do Código de Processo Civil (CPC), 175 da Lei n. 8.987/95; a Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes julgados desde 2004. O mais recente deles (Resp 1113403-RJ), de setembro de 2009, reiterou que a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidou-se no sentido de que é legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=944&tmp.texto=94467
"Cobrança de tarifa de água por faixa de consumo, direito da Fazenda Pública de recusar a substituição do bem penhorado por precatórios, juros compensatórios em ações de desapropriação e prescrição de ofício em execução fiscal são os temas de quatro novas súmulas aprovadas na Primeira Seção do STJ".
Postado por Cleber Tinoco às 12:06
Perseguição política gera condenação em Minas Gerais
"O ex-prefeito e dois ex-secretários municipais de Paraopeba, na região Central de Minas, foram condenados por manter três servidores públicos ociosos, devido a rivalidades políticas. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
De acordo com a ação civil proposta pelo Ministério Público (MP), o ex-prefeito J.A.M. e os ex-secretários F.B.P. e R.C.C. colocaram em disponibilidade três servidores da Prefeitura, que conseguiram reingressar no serviço público através de uma decisão judicial. Uma vez reintegrados, porém, foram mantidos em situação de inatividade.
De acordo com testemunhas, os três funcionários estavam 'proibidos de exercerem suas funções' e 'ficavam no setor de obras o dia inteiro, sentados sem exercer qualquer atividade'. Durante o período, a Prefeitura contratou outros funcionários para exercerem as funções daqueles que estavam proibidos de trabalhar. Afirmam, ainda, que acreditam que tenha havido perseguição política.
Os réus, porém, afirmaram que os funcionários não recebiam serviços por falta de confiança da administração nas suas atividades, motivo pelo qual decidiram conjuntamente não atribuir qualquer função a eles. Em seu recurso, os acusados alegam que não houve lesão ao erário, pois os servidores ficaram à disposição da Administração, para serem aproveitados em outras tarefas.
Para a desembargadora Albergaria Costa, relatora do recurso, 'é evidente que a conduta praticada pelos réus gerou prejuízos ao erário, na medida em que implicou o desembolso com folha de pagamento sem que houvesse, em contrapartida, a devida prestação do serviço'. 'Ao elegerem a Administração como palco para dirimir suas rivalidades pessoais, transgrediram os princípios que deviam nortear a atuação do agente estatal', afirmou a relatora.
O ex-prefeito e os dois ex-secretários deverão ressarcir integralmente ao erário o dano, correspondente ao valor dos salários pagos aos três funcionários no período em que permaneceram inativos. Deverão pagar também multa civil no mesmo valor do prejuízo, além de ter suspensos seus direitos políticos.
Os desembargadores Elias Camilo e Kildare Carvalho votaram de acordo com a relatora".
http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=15791
"A testemunha não se torna suspeita pelo simples fato de ser autora de ação trabalhista envolvendo a mesma empresa contra a qual irá testemunhar. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista pelo qual o Banco Santander S/A pretendia alterar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), sob alegação de cerceamento de defesa.
Contra esse entendimento, o banco recorreu ao TST. O ministro Vantuil Abdala, relator do processo na Segunda Turma, fundamentou seu voto na Súmula 357 do Tribunal, que estabelece não ser suspeita a testemunha pelo simples fato de interpor ação contra a empresa sob julgamento. Acrescentou que o fato de a testemunha possuir 'ação com parcial identificação de pedidos', como alegou a empresa, não pode gerar, por si só, qualquer desconfiança quanto à sua lisura. Com a aprovação do voto, a Segunda Turma negou o pedido do Banco Santander para anular o processo por cerceamento de defesa. (RR-94158/2003-900-04-00.5)".
http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/NO_NOTICIAS.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=9935&p_cod_area_noticia=ASCS
Enunciados aprovados pelo TJ do Rio orientam operadores do Direito
"Os desembargadores das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio, em encontros realizados em agosto e setembro deste ano, aprovaram 32 enunciados que passam a constituir a jurisprudência cível predominante do TJ do Rio. As propostas foram publicadas no Aviso 55/2009 e podem ser consultadas no site www.tjrj.jus.br, Destaques, Cedes ou no link jurisprudência, legislação, atos oficiais do Poder Judiciário do Estado do Rio.
Os enunciados servem de orientação para magistrados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado e do Município e advogados, uma vez que apontam o entendimento do TJ fluminense sobre temas como honorários de advogados, partes processuais, prestação de serviço, tutela, fornecimento de medicamentos, seguro de saúde, conta bancária, correção monetária, cartão de crédito, interrupção de serviço, imposto de renda, ônus da prova e demais assuntos de interesse dos operadores do Direito."
Para ler a matéria completa (aqui).
Para ter acesso direto aos enunciados (aqui).