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Timestamp: 2017-12-14 17:05:40+00:00
Document Index: 39891622

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 36', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 226']

DIV�RCIO - Convers�o de separa��o judicial - Inadmissibilidade se h� inadimpl�ncia quanto a entrega de metade do pre�o da venda de im�vel, acordado quando da separa��o - Irrazoabilidade de submeter o c�njuge aos percal�os de um posterior processo judicial para haver do inadimplente a parte que lhe cabe do acordo.
Ementa oficial: Configura �bice � decreta��o do div�rcio por convers�o a inadimpl�ncia com as obriga��es assumidas quando do acordo da separa��o judicial, como, por exemplo, a entrega de metade do pre�o da venda de im�vel. N�o se mostra razo�vel submeter o c�njuge aos percal�os de um posterior processo judicial para haver do inadimplente a parte que lhe cabe por for�a do acordado. No div�rcio indireto, por convers�o, indispens�vel � a partilha de bens (STJ - 4� T.; REsp n� 58.991-SP; Rel. Min. S�lvio de Figueiredo Teixeira; j. 1�/6/1999; v.u.) .
A��O - Desist�ncia ap�s ter decorrido prazo para resposta - Obrigatoriedade do consentimento do r�u que, recusando, dever� justificar e fundamentar - Intelig�ncia do artigo 267, � 4�, do CPC.
Ementa oficial: Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor n�o poder�, sem o consentimento do r�u, desistir da a��o (CPC, artigo 267, � 4�). Tal regra, vale ressaltar, decorre da pr�pria bilateralidade da a��o, no sentido de que o processo n�o � apenas do autor. Assim, � direito do r�u, que foi acionado juridicamente, pretender desde logo a solu��o do conflito. A recusa do r�u ao pedido de desist�ncia deve ser fundamentada e justificada, n�o bastando apenas a simples alega��o de discord�ncia, sem a indica��o de qualquer motivo relevante.
DIV�RCIO - Desist�ncia da a��o. Interesse do c�njuge r�u na continuidade do processo visando � improced�ncia do pedido em rela��o � causa petendi deduzida, como tamb�m para alcan�ar a efic�cia da res iudicata. Admissibilidade, mesmo que inexista reconven��o.
Ementa oficial: Mesmo quando a desist�ncia ocorre em a��o de div�rcio, na qual n�o houve reconven��o, h� interesse do c�njuge r�u no prosseguimento do processo, n�o s� para obter a declara��o de improced�ncia do pedido em rela��o � causa petendi deduzida como tamb�m para alcan�ar, a seu respeito, a efic�cia da res iudicata (material) (STJ - 4� T.; REsp n� 90.738-RJ; Rel. Min. S�lvio de Figueiredo Teixeira; j. 9/6/1998; v.u.)
DIV�RCIO - Partilha de bens - Mea��o reivindicada pelo marido em bens havidos pela mulher ap�s longa separa��o de fato.
N�o se comunicam os bens havidos pela mulher ap�s longa separa��o de fato do casal (aproximadamente 20 anos). Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial n�o conhecido (STJ - 4� T.; REsp n� 86.302-RS; Rel. Min. Barros Monteiro; j. 17/6/1999; v.u.) RSTJ 126/290.
DIV�RCIO - A��o direta - Prova da culpa de um dos c�njuges pela ruptura da vida em comum - Desnecessidade, uma vez que a lei exige t�o-somente a comprova��o da separa��o de fato do casal por prazo superior a dois anos - Intelig�ncia do artigo 40, caput, da Lei n� 6.515/77.
No div�rcio direto, com base no artigo 40, caput, da Lei n� 6.515/77, n�o h� mais cogitar de prova da culpa de um dos c�njuges pela ruptura da vida em comum, uma vez que a lei exige t�o-somente a comprova��o da separa��o de fato do casal por prazo superior a dois anos.
DIV�RCIO - Senten�a. Nulidade. Ocorr�ncia. Decis�o que determina que a mea��o pertencente ao ex-marido no im�vel que possui com sua ex-mulher seja doada aos filhos, como meio de compensa��o de verba alimentar que n�o adimplir� enquanto estiver preso. Inadmissibilidade. Ofensa ao direito fundamental da propriedade, previsto no artigo 5�, XXII, da CF, e negativa de vig�ncia ao artigo 1.165 do CC.
� nula a senten�a de div�rcio que determina que a mea��o pertencente ao ex-marido no im�vel que possui com sua ex-mulher seja doada aos filhos, como meio de compensa��o de verba alimentar que n�o adimplir� enquanto estiver preso, pois, al�m de ferir frontalmente o direito fundamental da propriedade, garantido no artigo 5�, XXII, da CF, nega vig�ncia ao artigo 1.165 do CC, que estabelece que a doa��o deve partir de ato de liberalidade (TJSP - 7� C�m. de Direito Privado; AC n� 083.630-4/7-00; Rel. Des. Benini Cabral; j. 25/11/1998; v.u.)
DIV�RCIO - Perman�ncia da mulher no im�vel do casal - Conven��o expressa, entre as partes, de que oportunamente poderiam vender o bem a terceiros - Propositura pelo ex-marido de medida judicial para extinguir a comunh�o - Admissibilidade - Intelig�ncia dos arts. 629 e 632 do CC.
Se, por ocasi�o do div�rcio, as partes estabeleceram que a mulher permaneceria no im�vel, mas convencionaram, �s expressas, a possibilidade de oportunamente vend�-lo a terceiros, nada obsta a propositura pelo ex-marido de medida judicial para extinguir a comunh�o, seja pelo processo divis�rio, seja pela aliena��o judici�ria, conforme disp�em os arts. 629 e 632 do CC (TJSP - 2� C�m. de Direito Privado; AC n� 56.652-4/4; Rel. Des. Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva; j. 2/3/1999; v.u.) RT 765/187.
DIV�RCIO - Convers�o da separa��o - Nome da mulher - Manuten��o do de casada - Concord�ncia do var�o - Senten�a de convers�o, silente a respeito - Mandado de averba��o que determina a volta do uso do nome de solteira - Inadmissibilidade - Preju�zos financeiros e profissional evidentes - Retifica��o de assento civil procedente - Recurso provido.
Ementa oficial: Retifica��o de Assento Civil. Div�rcio. Manuten��o do nome de casada. Senten�a que julgou procedente a convers�o da separa��o em div�rcio nada disse a respeito. Evidente o preju�zo advindo do uso do nome de solteira para a mulher, profissional da �rea m�dica. Recurso provido (TJSP - 9� C�m. de Direito Privado; AC n� 79.743-4; Rel. Des. Ruiter Oliva; j. 18/8/1999; v.u.).
DIV�RCIO - Litigioso - Partilha - Casamento sob regime da comunh�o universal - Bens adquiridos pelo var�o, por doa��o de seus pais, ap�s v�rios anos de separa��o de fato do casal - Incomunicabilidade - Determina��o de partilha afastada - Recurso provido.
A jurisprud�ncia tem se posicionado pelo reconhecimento da incomunicabilidade dos bens adquiridos, por qualquer dos c�njuges durante a separa��o de fato precedente � dissolu��o da sociedade conjugal.
Ementa oficial: Div�rcio litigioso. Casamento. Regime de comunh�o universal de bens. Prolongada separa��o de fato do casal. Partes ideais, de bens im�veis, recebidas pelo c�njuge-var�o, por doa��o dos pais, ap�s v�rios anos de separa��o. Incomunicabilidade reconhecida. A��o julgada procedente. Recurso provido, para afastar a determina��o de partilha (TJSP - 8� C�m. de Direito Privado; AC n� 102.044-4; Rela. Desa. Z�lia Maria Antunes Alves; j. 16/6/1999; v.u.).
DIV�RCIO - Convers�o da separa��o - Retorno ao nome de solteira, da ex-mulher, pretendido pelo var�o - Circunst�ncias que autorizam a manuten��o do nome de casada - Aplica��o do inciso II do artigo 25 da Lei Federal n� 6.515/77 - Recurso n�o provido.
Honor�rios de advogado. Arbitramento. Modera��o. Dispensabilidade de fundamenta��o. Recurso n�o provido.
Ementa oficial: Convers�o de Separa��o Consensual em Div�rcio. Pretens�o do autor de que sua ex-esposa adote o nome de solteira. Circunst�ncias de fato, no entanto, que autorizam a incid�ncia do artigo 25, II, da Lei n� 6.515/77. Proced�ncia parcial bem decretada. Recurso n�o provido (TJSP - 1� C�m. de Direito Privado; AC n� 129.832-4; Rel. Des. Laerte Nordi; j. 23/11/1999; v.u.).
DIV�RCIO - Convers�o da separa��o - N�o cumprimento de obriga��es assumidas - Fato n�o impeditivo - Sufici�ncia, para o acolhimento, do decurso do lapso temporal previsto em lei - Recurso n�o provido - Voto vencido.
DIV�RCIO - Convers�o da separa��o. N�o cumprimento de obriga��es assumidas. Prova oral. Desnecessidade. Sufici�ncia, para o acolhimento, do decurso do lapso temporal previsto em lei. Artigo 36, par�grafo �nico, inciso II, da Lei Federal n� 6.515, de 1977, n�o recepcionado pela atual Constitui��o da Rep�blica. Exist�ncia, ademais, de meios processuais pr�prios � execu��o de cl�usulas n�o cumpridas. Cerceamento de defesa inocorrente. A��o procedente. Recurso n�o provido. Voto vencido.
SENTEN�A - Nulidade. Inocorr�ncia. Decis�o que, embora suscinta, apresenta relat�rio, fundamenta��o e dispositivo. Preliminar rejeitada.
PROVA - Produ��o. Desnecessidade. Inutilidade da prova reclamada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
DIV�RCIO - Convers�o da separa��o. Resist�ncia da r� ao pedido. Condena��o desta nas verbas da sucumb�ncia. Recurso provido.
Ementa oficial: Div�rcio. Convers�o da separa��o. Decurso do lapso temporal previsto em lei. Alega��o de descumprimento de obriga��es assumidas na separa��o consensual, o que n�o impede o �xito do pedido, bem acolhido pela senten�a. Preliminares rejeitadas, recurso principal n�o provido, acolhido o adesivo para impor � r� os �nus sucumbenciais (TJSP - 1� C�m. de Direito Privado; AC n� 112.682-4; Rel. Des. Gildo dos Santos; j. 28/9/1999; maioria de votos)
COMPET�NCIA - Div�rcio direto - C�njuges com domic�lio no exterior - Compet�ncia deste para a aprecia��o do pedido - Artigo 7� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil - Processo extinto - Recurso n�o provido.
Ementa oficial: Div�rcio Direto. Compet�ncia. C�njuges com domic�lio no exterior. Impossibilidade de julgamento do pedido perante Corte Nacional, dada a disposi��o contida na Lei de Introdu��o ao C�d. Civ., artigo 7�. Extin��o mantida. Recurso improvido (TJSP - 6� C�m. de Direito Privado; AC n� 129.630-4; Rel. Des. Munhoz Soares; j. 2/12/1999; v.u.).
SEPARA��O JUDICIAL - Convers�o em div�rcio - Inadmissibilidade - Ex-c�njuge que n�o demonstrou cumprimento da presta��o aliment�cia devida aos filhos, a que se obrigara quando da separa��o, tampouco provou exonera��o do dever - Aplica��o do artigo 36, II, da Lei n� 6.515/77 - Voto vencido.
Se o ex-c�njuge n�o demonstrou cumprimento da presta��o aliment�cia devida aos filhos, a que se obrigara quando da separa��o, tampouco provou exonera��o do dever, n�o pode ver deferido pedido de convers�o de separa��o judicial em div�rcio, em face do disposto no artigo 36, II, da Lei n� 6.515/77.
Ementa do voto vencido: A falta de pagamento de pens�o aliment�cia aos filhos n�o pode obstar o pedido de convers�o de separa��o judicial em div�rcio, pois, al�m de a prole n�o ser parte na demanda, as obriga��es de fazer e/ou dar podem ser exigidas em a��o pr�pria (TJSP - 4� T.; AC n� 122.561-4/4; Rel. Des. J. G. Jacobina Rabello; j. 11/11/1999; maioria de votos) .
SEPARA��O CONSENSUAL - Convers�o em div�rcio - Inadmissibilidade, se persistirem como obst�culos o descumprimento da obriga��o aliment�cia pactuada e a inexecu��o de cl�usula de doa��o dos im�veis aos filhos com usufruto - Intelig�ncia do artigo 36, par. �n., II, da Lei n� 6.515/77.
Ementa oficial: Persiste como obst�culo do pedido de convers�o da separa��o consensual em div�rcio o descumprimento da obriga��o aliment�cia pactuada (artigo 36, par. �n., II, da Lei n� 6.515/77), notadamente quando concorre outro ato infracional igualmente relevante, qual seja, a inexecu��o da cl�usula de doa��o dos im�veis aos filhos, com usufruto (TJSP - 3� C�m.; AC n� 119.952-4/1; Rel. Des. �nio Santarelli Zuliani; j. 19/10/1999; v.u.) .
SEPARA��O JUDICIAL - Convers�o em div�rcio - Tr�nsito em julgado da senten�a de separa��o - Obriga��o pretendida a posteriori - Descumprimento - �bice � convers�o - Inexist�ncia - Intelig�ncia do artigo 36, par�grafo �nico, II, da Lei n� 6.515/77.
Consoante disposi��o contida no artigo 36, par�grafo �nico, II, da Lei n� 6.515/77, s� obsta � convers�o da separa��o em div�rcio o descumprimento das obriga��es assumidas pelo requerente na separa��o. Obriga��es pretendidas ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a que decretou a separa��o do casal, se deferidas e n�o cumpridas, n�o constituem obst�culos � convers�o, eis que n�o assumidas como condi��es do rompimento conjugal (TJMG - 4� C�m. C�vel; AC n� 122.211/6-Conselheiro Lafaiete; Rel. Des. Corr�a de Marins; j. 26/11/1998; v.u.) .
SEPARA��O JUDICIAL - Convers�o em div�rcio - Descumprimento por um dos c�njuges de obriga��es assumidas quando da separa��o - Fato que n�o obsta a pretens�o - Necessidade apenas da prova do decurso do lapso temporal - Intelig�ncia do artigo 226, � 6�, da CF, hierarquicamente superior � Lei n� 6.515/77.
Ementa oficial: Em conson�ncia com o � 6�, artigo 226 da CF, n�o constitui mais �bice da convers�o da separa��o judicial em div�rcio, a alega��o de descumprimento das obriga��es assumidas na separa��o judicial, posto que o artigo retromencionado � posterior e hierarquicamente superior ao da Lei n� 6.515/77, que estabelecia tal restri��o. Com a nova reda��o dada pela Carta Magna, abstrai-se o entendimento que o �nico requisito capaz de ensejar o impedimento da decreta��o do div�rcio � a falta de prova de decurso do lapso temporal, permissivo para o ajuizamento da pretensa separa��o (TJAL - 2� C�m.; AP n� 97.000813-9; Rel. Des. Jos� Fernandes de Hollanda Ferreira; j. 30/9/1998; v.u.).
CONVERS�O DA SEPARA��O EM DIV�RCIO - Alimentos - Partilha de bens - Recurso adesivo intempestivo.
A exist�ncia de d�bito alimentar n�o impede a convers�o da separa��o em div�rcio. A cobran�a da d�vida se faz atrav�s da via executiva. Quando h� obst�culo para a homologa��o da partilha, no que se refere a im�veis financiados pela Caixa Econ�mica Estadual, atrav�s do Sistema Financeiro da Habita��o, converte-se a separa��o em div�rcio, com a homologa��o da partilha dos demais bens, com a exclus�o dos im�veis financiados, que ficam para posterior partilha, quando se definitivar a pend�ncia com a Caixa Econ�mica Estadual, com a qual litigam os c�njuges, j� separados judicialmente. O var�o comprometeu-se com a mulher a transferir a hipoteca dos bens gravados para a sua mea��o, liberando os dois lotes urbanos, que tocaram para ela, mas encontrou obst�culo junto � Caixa Econ�mica Estadual, que discute o valor das parcelas mensais, com os c�njuges, que j� se vitoriaram em julgamento proferido pela 3� C�mara C�vel do Tribunal de Al�ada. Os outros bens, sobre os quais n�o pesa a garantia real, desde logo, devem ser partilhados, com a homologa��o da partilha e a convers�o da separa��o judicial em div�rcio, at� para que n�o fiquem os c�njuges amarrados ao casamento. Recurso adesivo n�o-conhecido por intempestivo (TJRS - 8� C�m. C�vel; AC n� 597.176.460-Giru�; Rel. Des. Antonio Carlos Stangler Pereira; j. 20/5/1999; v.u.) .
DIV�RCIO POR CONVERS�O - Descumprimento das obriga��es assumidas ao ensejo da separa��o judicial - Derroga��o do inc. II, par�grafo �nico, do artigo 36, da Lei n� 6.515/77.
Derrogado o inc. II do artigo 36 da Lei n� 6.515/77, pelo artigo 226, � 6�, da CF, o descumprimento das obriga��es assumidas ao ensejo da separa��o judicial n�o mais representa �bice a sua convers�o em div�rcio. Negaram provimento, por maioria (TJRS - 7� C�m. C�vel; AC n� 599.314.689; Rel. Des. Jos� Carlos Teixeira Giorgis; j. 23/6/1999; maioria de votos).
DIV�RCIO - Convers�o cumulada com partilha de bens - Acordo - Senten�a homologat�ria - Arrependimento posterior - Alega��o de v�cio de vontade - Apela��o - Descabimento.
Descabe interposi��o de recurso de apela��o contra decis�o homologat�ria de acordo. Ficou claro que a irresigna��o foi motivada por arrependimento, e n�o por v�cio de vontade, verificando-se a observ�ncia das formalidades legais pr�prias do ato. Inexiste o interesse processual, j� que a senten�a se limitou a acolher a manifesta��o de vontade da parte. Para a desconstitui��o da senten�a homologat�ria � indispens�vel ajuizamento de a��o pr�pria, permitindo a cabal demonstra��o do alegado v�cio de consentimento. Entendimento dos arts. 1.030, do CC, e 486 e 499 do CPC. Recurso n�o conhecido (TJRS - 7� C�m. C�vel; AC n� 599.350.170; Rel. Des. S�rgio Fernando de Vasconcellos Chaves; j. 25/8/1999; v.u.).