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Timestamp: 2019-03-23 17:25:38+00:00
Document Index: 118631232

Matched Legal Cases: ['Artigo 111', 'Artigo 99', 'Artigo 229', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 97', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 207', 'Artigo 215', 'Artigo 218', 'Artigo 229', 'Artigo 86', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 10', 'artigo 7']

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Art. 5. Inciso LIV – Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Artigo 111. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. Transgressor da Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha.Artigo 99 – A administração pública municipal, direta, indireta ou fundacional de ambos os Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Transgressor da Lei Complementar 062/95Estatuto do Funcionário Público de Franco da Rocha. Artigo 229 – Por motivo de convicção filosófica, religiosa, ou política, nenhum funcionário público municipal poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional.
“Ministério Público” lhe dá o total apoio.
CF88 – Artigo 5 – § 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
CF88 – Artigo 5 – inciso LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
*Considerando o conectivo “ou”, basta que uma das partes da oração seja verdadeira para que a frase seja real.
FRANCO DA ROCHA – O MUNICÍPIO “SEM LEIS” – TEORICAMENTE AS LEIS EXISTEM PORÉM NÃO SE APLICAM, SOMENTE APLICÁVEIS QUANDO “ELES-(PSDB)” DECIDEM A QUEM PODE VALER, ISONOMIA FICA LONGE.
“ELES” ESTÃO ACIMA DO QUE É CONSTITUIÇÃO, LEIS OU NORMA/REGRA DE DIREITO.
Após sofrer DIFAMAÇÃO por parte do Secretário de Educação Márcio Anzelotti no município de Franco da Rocha que faz citação em carta de referência de número de Processo Administrativo nº 13022/11 esse PROCESSO ILEGAL que houve total desrespeito ao inciso LIV art. 5 da CF88 – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Faço menção de que as acusações atribuídas a mim no processo ilegal 13022-2011 NÃO caracteriza crime, e ainda relatórios utilizado para abertura de processo administrativo continha inverdades de fatos.
CF88 – Art.1 A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
CF88 – Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
CF88 – Art.5 inciso XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
CF88 – Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público:
CF88 – “Art. 37. § 5º – A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”
Os atos de improbidade administrativa que causem dano ao erário estão previstos na Lei 8429/92. Vejamos. “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
Artigo 97 – Incumbe ao Ministério Público, além de outras funções:
II – deliberar sobre sua participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade representativa de classe, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição, as quais serão encaminhadas a quem de direito, e respondidas no prazo improrrogável de trinta dias.
Parágrafo único – Para promover o inquérito civil e os procedimentos administrativos de sua competência, o Ministério Público poderá, nos termos de sua lei complementar:
2 – propor à autoridade administrativa competente a instauração de sindicância para a apuração de falta disciplinar ou ilícito administrativo.
Artigo 186 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Artigo 187 – A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Municipal ou para terceiros.
§ 1º – O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de desfalque ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.
§ 2º – Nos demais casos, a indenização de prejuízos à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, nunca excedente da 10ª (decima) parte do vencimento ou remuneração.
§ 3º – Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de ultima instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Artigo 188 – A responsabilidade penal será apurada nos termos da legislação federal aplicável.
Artigo 189 – A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.
Parágrafo único – A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou penal, que couber, nem pagamento da indenização a que ficar obrigado.
Artigo 201 – A autoridade que tiver conhecimento de irregularidades no serviço público é obrigada a tomar as providencias para promover-lhe a apuração por meio de sindicância administrativa, assegurada ao acusado a ampla defesa.
§ 1º – Da sindicância poderá resultar:
II – aplicação das penalidades de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo administrativo.
§ 2º – A autoridade que determinar a instauração da sindicância fixará o prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo 15 (quinze) dias à vista de representação motivada do sindicante.
Artigo 202 – A sindicância será aberta por Portaria, onde será indicado seu objeto e uma comissão de 03 (três) funcionários para realizá-la, sendo um presidente para dirigir os trabalhos.
Artigo 203 – O processo de sindicância será sumário: com a realização das diligências necessárias à apuração das irregularidades; a oitiva do sindicado e os demais envolvidos nos fatos; bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas.
Artigo 204 – Terminada a instrução da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades, a punição dos culpados, ou abertura de processo administrativo, se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, este prazo máximo de 10 (dez) dias.
Artigo 207 – O prazo para a realização do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da Portaria, prorrogáveis por mais 30 (trinta), mediante a autorização do Prefeito, e nos casos de força maior.
CF88- art. 5 – LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Artigo 215 – O processo administrativo será arquivado, sem julgamento do mérito, no caso de o funcionário solicitar sua exoneração, antes do relatório final, anotando-se em seu prontuário esta situação, até a fase de sindicância.
Artigo 218 – A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão da sindicância ou do processo administrativo de que resultou a pena disciplinar, quando se deduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a improcedência do processado.
Parágrafo único – A revisão só poderá ser requerida pelo funcionário punido ou, no caso de falecimento, por seu dependente, desde que conste de seu prontuário.
Artigo 229 – Por motivo de convicção filosófica, religiosa, ou política, nenhum funcionário público municipal poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional.
CF88 – art.5 – VIII ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Artigo 86 – Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
XI – licença para tratamento de saúde;
XIX – faltas abonadas;
Artigo 105 – O funcionário que faltar ao serviço ficará obrigado a justificar a falta por escrito a seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer ao serviço, sob pena de sujeitar-se às conseqüências da ausência.
§ 1º – Considera-se causa justificada para ausência ao serviço o fato que, por sua natureza ou circunstância, possa razoavelmente constituir escusa do não comparecimento.
§ 2º – Para justificação da falta, poderá ser exigida prova do motivo alegado pelo funcionário.
§ 3º – A chefia imediata decidirá sobre a justificação no prazo de 2 (dois) dias, cabendo recurso à autoridade superior.
§ 4º – Decidido o pedido de justificação de faltas, será o requerimento encaminhado ao setor de administração de pessoal para as devidas anotações.
Artigo 106 – Considerar-se-á, no ano civil, para aplicação dos dispositivos deste Capítulo:
I – falta abonada, em número de 6 (seis) , sendo uma por mês;
II – falta justificada;
III – falta injustificada.
§ 1º – No que concerne ao inciso I deste artigo, as faltas ao serviço até o máximo de 06 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do servidor, no primeiro dia útil subseqüente ao da falta.
§ 2º – Considera-se falta justificada aquela que acarreta:
I – prejuízo nos vencimentos do dia;
§ 3º – Ocorrendo falta injustificada esta acarretará:
II – prejuízo nos vencimentos do descanso semanal remunerado, feriado e pontos facultativos compreendidos na semana em que ocorrer a falta;
III – prejuízo no cômputo do tempo de serviço para efeito de adicional de férias.
Artigo 10 – Poderão ser justificadas até vinte e quatro faltas por ano, desde que motivadas em fato que, pela natureza e circunstância, possa constituir escusa razoável do não comparecimento.
§ 1º – No prazo de sete dias o chefe imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo de doze por ano; a justificação das que excederem a esse número, até o limite de vinte e quatro, será submetida, devidamente informada por essa autoridade, ao seu superior hierárquico, que decidirá em igual prazo.
§ 2º – Nos casos em que o chefe imediato seja diretamente subordinado ao Governador, a Secretário de Estado, ao Procurador Geral do Estado ou a Dirigente de Autarquia, sua competência se estenderá até o limite de vinte e quatro faltas.
§ 3º – O servidor perderá a totalidade do vencimento ou salário do dia nos casos de que trata o “caput” deste artigo.
“198012012010150-4/000000-000 Ordem 1790/12 Mandado de segurança …xxx… x Marcio Anzelotti Vistos Pretende a impetrante a obtenção de vaga para sua filha que conta atualmente com três anos de idade em creche do município, tendo em vista os pais exercerem atividade remunerada, o que os impede de permanecer com a criança no referido período Salientam que encontram-se aguardando a vaga de longa data e que segundo informações da autoridade coatora teria que aguardar vaga, porem já faz quase um ano, sendo que sempre é informada de que deverá aguarda a vaga A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXV, assegura como direito social dos trabalhadores a permanência dos filhos até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas, o que visa possibilitar o exercício de trabalho remunerado por parte dos pais, que, caso contrário veriam-se privado do labor em virtude da existência da prole Assim, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA e DETERMINO que a autoridade coatora providencie a matrícula da menor em creche municipal mais próxima de sua residência Intime-se a autoridade coatora da presente decisão, bem requisitem-se informações no prazo legal Int Fica o autor intimado a retirar o ofício Int Adv Dannae Vieira Ávila OAB 311282″
Conheça também: Ética de parcela de advogados que atuam em Franco da Rocha.
DEPOIS DOS RELATOS MENCIONADOS, SERÁ QUE POSSO DIZER: “O EXMO. MARCIO ANZELOTTI É SINÔNIMO DO ABUSO DE AUTORIDADE, PODER E CORRUPÇÃO”?
Fonte: http://profdiafonso.blogspot.com.br/2012/04/tucano-ordenado-por-sergio-guerra.html
Tem início a década de 90. A ideologia do neoliberalismo, formulada pelo Consenso de Washington começa a infestar os governos do mundo, e seus resultados podem ser acompanhados hoje, mais de 20 anos depois, com a destrutiva crise econômica mundial, que desde 2008 joga países inteiros na bancarrota. Faz, porém, um estrago bem maior nas frágeis economias da América Latina. A Nova Ordem Mundial, assim batizada pelo então presidente norte-americano George Bush, teve nas privatizações de empresas estatais a sua maior bandeira. No Brasil, Fernando Collor falhou em levar adiante o projeto das classes dominantes. Coube a Fernando Henrique Cardoso e sua turma do PSDB fazer o trabalho sujo das privatizações a partir de 1995, com todo o apoio da imprensa. Mas eles não sairiam disso de mãos vazias. Não bastasse a sujeira que foi o modelo de privatização à brasileira — uma mera entrega do patrimônio público aos amigos empresários — vários tucanos de alta penugem e seus familiares estiveram envolvidos em fraudes na composição dos consórcios que disputavam as empresas estatais, bem como em recebimento de propinas, evasão de divisas e corrupção. É essa história que é contada em todos os detalhes e com farta documentação no livro A Privataria Tucana, do jornalista Amaury Ribeiro Jr. Pra você que ainda não leu o livro, vai começar aqui o relato do maior escândalo da história recente brasileira. A partir de hoje, passadas as festas de fim de ano, o Rama na Vimana traz os fatos mais importantes contidos no trabalho de 10 anos de investigação do jornalista. Os fatos que serão narrados em capítulos aqui não são fáceis de digerir, nem é uma leitura agradável aos olhos, mas trata-se de um serviço de utilidade pública e plena confiança na política e na Justiça do nosso país, que não podem deixar todos os crimes cometidos pelos membros do PSDB impunes. Vamos aos fatos.
Para conseguir convencer a opinião pública brasileira de que vender patrimônio da União era o melhor que se podia fazer, a imprensa, esta velha aliada dos interesses das classes dominantes, martelou nas cabeças das pessoas a campanha difamatória contra tudo que fosse empresa e serviço público. As estatais foram transformadas em monstros inúteis que deveriam ser curados, transmutados em belos príncipesnas mãos dos empresários amigos. “Era preciso preparar o clima para vender as estatais”. Muita gente, até hoje, cai nessa conversa.
As tarifas dos serviços públicos foram sofrendo progressivos reajustes, para que as empresas privatizadas se tornassem lucrativas e para que o ônus dos aumentos ficasse sobre o governo, não sobre elas. No caso das tarifas telefônicas — serviço sempre lembrado pelos privatistas e seus ingênuos defensores como exemplar — o valor subiu 500 por cento desde 1995 e é hoje uma das mais caras do planeta. Ah, mas pelo menos hoje, todo cidadão tem o direito de pagar essa tarifa…
Dos R$ 1,05 bilhão pagos pela CSN, maior siderúrgica da América Latina, o total deR$ 1 bilhão era formado por moedas podres (cujo valor de mercado é bem inferior ao valor nominal). O que entrou de fato nos cofres públicos foi a vergonhosa bagatela de R$ 38 milhões.
Antes de privatizar a Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa) Mario Covas do PSDB demitiu 10 mil funcionários e fez o contribuinte de São Paulo assumir os custos dos 50 milaposentados da empresa.
Esses foram alguns exemplos da farra das privatizações. Estes dados não são novos, e não faria sentido relançá-los agora. Porém, o livro de Amaury Ribeiro é muito mais do que isso: ele traz a denúncia de como membros do PSDB e seus familiares enriqueceram durante as privatizações, através de propinas e operações financeiras em paraísos fiscais. É o que vamos ver na próxima postagem.
Fonte: http://ramanavimana.blogspot.com.br/2012/01/privataria-tucana-maior-escandalo-de.html
1/08/2012 02:38:00 AM
Dando sequência no relato de enriquecimento ilícito, propinas, corrupção e entrega do patrimônio público baseado no livro A Privataria Tucana, de Amaury Ribeiro Jr, vamos agora mostrar como foi montado todo o esquema, que envolvia a abertura de empresas em paraísos fiscais para trazer dinheiro lavado do exterior. Também vamos mostrar quem era o homem forte das privatizações no governo do PSDB que montou o esquema da lavagem de dinheiro: o ex-tesoureiro das campanhas a presidente de Fernando Henrique Cardoso e José Serra, Ricardo Sérgio de Oliveira.
Desde que começaram as investigações, o jornalista Amaury Ribeiro notou que muitos tucanos e seus parentes usaram o mesmíssimo método narrado anteriormente. Quem mostrou a eles o caminho das pedras foi o ex-tesoureiro das campanhas de Serra e FHC, Ricardo Sergio de Oliveira (imagem acima).
Localizada no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas, o Citco Building é o escritório encarregado de lavar dinheiro sujo através das offshores. Esta instituição ajudou muitos tucanos e seus familiares a repatriar propinas das privatizações. Dentre eles, Verônica Serra, filha de José Serra; seu marido Alexandre Bourgeois;Gregório Marín Preciado, casado com uma prima de Serra; o próprio tesoureiro do PSBD e outro figurões do partido, conforme veremos no último post dessa série. Amaury Ribeiro relata:
Todos mandaram dinheiro para o mesmo escritório [o Citco Building]. A grande maioria enriqueceu pós-privataria… Uma década depois da avalanche privatista, são proprietários de empresas no Brasil e no exterior, possuem gordas contas bancárias, moram em mansões e são donos de terras.
Como colegas do Citco das Ilhas Virgens, este distinto grupo da alta sociedade de tucanos paulistas tem outras pessoas, digamos, “menos distintas”, como João Arcanjo Ribeiro, chefão do crime organizado do Mato Grosso; o traficanteFernandinho Beira-Mar e o corrupto presidente da CBF, Ricardo Teixeira. Todos eles colegas de escritório.
Fonte: http://ramanavimana.blogspot.com.br/2012/01/ricardo-sergio-de-oliveira-mostra-aos.html
MP PRENDE SUPLENTE DE SENADOR JOÃO FAUSTINO – PSDB
Quinta-feira, 24/11/2011 às 20h53
NOVO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO FOI ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA DECISÃO SERÁ DADA AMANHÃ PELA DESEMBARGADORA ZENEIDE BEZERRA.
Elpídio Júnior/Nominuto
João Faustino alega ser portador de grave cardiopatia.
http://www.youtube.com/watch?v=GSbCI09Pk1E
Os advogados de João Faustino também pleiteiam que seja reconhecida a ilegalidade, a falta de fundamentação ou a desnecessidade de prisão temporária, declarando seu caráter de constragimento ilegal.
Fonte: http://www.nominuto.com/noticias/politica/joao-faustino-teve-pedido-de-habeas-corpus-negado/79362/
Juíza acata denúncia contra João Faustino (PSDB/RN) e mais 26 pessoas
João Faustino, Agripino, Serra e Rosalba
Três meses após o Ministério Público Estadual (MPE) apresentar denúncia à Justiça contra 35 pessoas supostamente envolvidas em fraudes no Departamento Estadual de Trânsito, a juíza titular da 6ª Vara Criminal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes, proferiu decisão ontem acatando as provas apresentadas pelo órgão ministerial contra 27 pessoas. Do total, sete foram excluídas na decisão. De acusados, agora eles são réus. Dentre os que responderão preliminarmente aos crimes de formação de quadrilha, extorsão, peculato, fraude em licitação, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, estão os ex-governadores Wilma de Faria e Iberê Ferreira e o suplente de senador João Faustino(Foto esq).
Na decisão, a magistrada ressaltou que foi garantido o direito de apresentação de defesa prévia aos cinco denunciados por eles se caracterizarem funcionários públicos. Todos apresentaram defesa e somente as teses de Eliane Beraldo convenceram a juíza que a inocentou. Definindo a peça judicial como a “inauguração do processamento da ação penal propriamente dita”, Emanuella Cristina disse que irá observar cada uma das questões levantadas nas defesas mas não irá se deter de maneira minuciosa e detalhada sobre cada argumento, em razão do cunho técnico da própria decisão.
Para acatar a denúncia, a juíza titular da 6ª Vara Criminal usou da concepção de que “para efeito de recebimento da inicial acusatória basta a simples verificação da existência de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo desnecessário o lançamento de maiores fundamentos”. Ou seja, as provas levantadas pelo MP foram suficientes para a acolhida da denúncia. E continuou: “Dada a complexidade dos fatos delituosos e da extensa rede de pessoas supostamente envolvidas em uma organização criminosa, é preciso uma análise um pouco mais acurada das imputações”.
Entretanto, a defesa dos acusados George Olímpio e Iberê Ferreira afirmou que ocorreram erros técnicos no recebimento da denúncia. “Só poderia ocorrer depois que a juíza despachasse para a defesa, o que não aconteceu”, disse o advogado Eduardo Nobre através de nota enviada pela assessoria de imprensa. O defensor disse que nenhum dos seus clientes foi citado no processo. “Não houve defesa preliminar dos acusados. Por isso, não acredito que a denúncia tenha sido aceita. Iremos abordar questões sérias relativas à moralidade, provas e imperfeição da forma da denúncia”, declarou.
Em contrapartida, a peça judicial assinada por Emanuella Cristina explicita, na última página, o nome dos réus defendidos por Eduardo Nobre. “…recebo a denúncia e seus aditamentos em relação a George Anderson Olímpio da Silveira (…), Iberê Paiva Ferreira de Souza (…). Citem-se os denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias”. O advogado de Caio Biagio, Flávio Ganem e Nilton Meira, Flaviano da Gama, assim como o defensor de Marcus Vinícius Furtado da Cunha, José Maria Rodrigues aguardará a citação para se pronunciar sobre a defesa dos clientes. Os advogados de Wilma de Faria, Lauro Maia e João Faustino, não responderam às tentativas de contato telefônico.
Em nota, o MPE considerou positiva a decisão da juíza, o que comprova a seriedade da acusação. Sobre os que foram excluídos da denúncia pela magistrada, o MP irá analisar se irá recorrer judicialmente. Fonte: Tribuna do Norte
Fonte: http://observatorionline.blogspot.com.br/2012/03/juiza-acata-denuncia-contra-joao.html
uinta-feira, 24/11/2011 às 08h45
Genro de João Faustino é preso na “Sinal Fechado”
GENRO E SOGRO SÃO ACUSADOS DE ENVOLVIMENTO NO ESQUEMA DE PAGAMENTO DE PROPINA EM INSPEÇÕES VEICULARES.
O advogado e genro do ex-deputado federal João Faustino, Marcos Procópio, também foi preso na manhã desta quinta-feira (24) durante a operação “Sinal Fechado”.
Genro e sogro são acusados de envolvimento no esquema de pagamento de propina em inspeções veiculares no estado.
Além de Marcos Procópio e João Faustino o empresário Gilmar da Montana, Marcos Vinícius Furtado da Cunha, ex-procurador do Detran, George Olímpio, presidente do consórcio Inspar e Carlos Theodorico, ex-diretor do Detran estariam entre os presos.
59 equipes de promotores e policiais militares estão cumprindo mandados de prisão e de busca e apreensão desde as 3h desta manhã. nove pessoas já foram presas na operação “Sinal Fechado”.
Fonte: http://www.nominuto.com/noticias/policia/genro-de-joao-faustino-e-preso-na-sinal-fechado/79334/
“Espagolla telefonou para os subordinados ameaçando os que não comparecessem à reunião da campanha com a perda do cargo.”
“A Dirigente Regional de Ensino convida os diretores e vice-diretores para evento com a presença do prof. Alexandre Schneider na Casa Ilha da Madeira, Rua Casa Ilha da Madeira, nº 214, 11/08/2012 às 10h”, diz o texto. Schneider é o vice da chapa de Serra e ex-secretário municipal de Educação.
Pelo telefone, a dirigente teria dito que haveria uma lista de presença a ser assinada no local do encontro –um centro cultural na zona norte. Segundo eles, o aviso teria sido direcionados a professores que ocupam interinamente a direção nas escolas e, portanto, não têm estabilidade no cargo.
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Educação, afirmou, em nota, que “ao tomar conhecimento do fato determinou o imediato afastamento da dirigente regional de ensino e instaurou procedimento administrativo de apuração”.
A assessora afirmou ainda que os celulares da dirigente estavam desligados porque ela estava “na estrada”.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1135677-secretaria-convoca-diretores-de-escola-publica-para-ato-pro-serra.shtml
Ex-presidente do BC: juiz foi contra avaliação do perito. Na sentença da ação civil pública, de 94 páginas, o juiz Chappuis anexa um bilhete de Cacciola pedindo ajuda a Francisco Lopes, que presidia o BC. Nele, Cacciola trata Lopes na primeira pessoa e diz textualmente: “Preciso da tua ajuda… é muito importante para mim, para você e para o país. Caso você não consiga me receber, preciso de uma, muito maior, interferência sua no sentido do Mauch (diretor de Fiscalização do BC à época) ser menos rigoroso e aceitar a negociação em um preço razoável. O ideal, mesmo assumindo um prejuízo enorme, seria R$ 1,25, porém, está distante da vontade do diretor”.
Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/juiz-federal-condena-envolvidos-no-escandalo-marka-fontecindam-4441289
Cacciola protagonizou escândalo no governo FHC
publicado em 15/04/2010 às 17h48
Dono do falido Banco Marka deu prejuízo de R$ 1,5 bi aos cofres públicos em 1999
Salvatore Alberto Cacciola, de 66 anos, é o pivô de um escândalo de gestão fraudulenta e corrupção envolvendo o falido Banco Marka que causou um prejuízo de cerca de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos. O caso, que envolveu o então presidente do Banco Central Francisco Lopes, respingou no governo de Fernando Henrique Cardoso. O banqueiro hoje cumpre prisão em Bangu 8, no Rio de Janeiro, após passar oito anos foragido da Justiça brasileira.
Em 1999, a economia brasileira estava fragilizada no mercado internacional, após a tentativa do governo de manter o real forte no mercado internacional baseado na valorização da moeda frente o dólar. As dívidas do país cresceram e os investidores fugiram, deixando a economia brasileira vulnerável.
O Banco Marka, apostando na estabilidade do real, fechou negócios baseados em dólar, na época em que as duas moedas tinham quase o mesmo valor. Mas o governo decidiu enterrar o plano de valorização, e o preço do real caiu.
A crise afetou o banco porque, se antes os contratos eram baratos para honrar porque o real era forte frente ao dólar, com o real valendo menos, as dívidas ficaram impagáveis. O Marka tinha débitos em dólar equivalentes a 20 vezes todo seu patrimônio.
Cacciola recorreu ao BC alegando que, se seu banco quebrasse, isso poderia aumentar ainda mais a crise no setor – e levar a uma quebradeira em massa de bancos brasileiros. O BC decidiu vender dólares com valor menor no mercado para ajudar o Marka.
A manobra acabou beneficiando os investidores ligados ao Marka. Porém, não evitou que o caso fosse investigado em uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Congresso. Cacciola prestou depoimento explicando o caso, o que deixou o governo em uma situação delicada.
O banqueiro foi acusado de tráfico de influência e crime de gestão temerária (administração que corre riscos irresponsáveis). Os parlamentares, na ocasião, pediram que o TCU (Tribunal de Contas da União) agisse para que os diretores do BC devolvessem R$ 1,5 bilhão que o governo gastou com o socorro.
Cacciola só seria preso pelo caso em 2000, quando o Ministério Público pediu a prisão preventiva com receio de que ele deixasse o país. Passou pouco mais de um mês na cadeia e acabou solto por um habeas corpus concedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Aproveitando a cidadania italiana, Cacciola viajou para o Paraguai de carro, de onde pegou um voo à Argentina e, de lá, foi para a Europa.
Em 2005, a Justiça condenou o banqueiro à revelia (sem que ele estivesse no julgamento) pelos crimes de gestão fraudulenta e peculato (crime de funcionário público contra a administração). A pena: 13 anos de prisão.
Ele só foi encontrado em 2007, por membros da Interpol, enquanto passeava de motocicleta por Mônaco com a namorada. Da Itália, ele não poderia ser extraditado. Do principado vizinho, sim.
Como o processo ainda está em fase de apelação, Cacciola pede o direito de recorrer em liberdade da pena, baseado no princípio da presunção da inocência até que a sentença transite em julgado. A defesa sustenta que ele preenche os requisitos para aguardar o final do processo em liberdade.
Fonte: http://noticias.r7.com/economia/noticias/cacciola-protagonizou-escandalo-no-governo-fhc-20100415.html
17/09/2007 – 11h26
Sob a alegação de evitar uma quebradeira no mercado –que acabou ocorrendo–, o BC vendeu dólar mais barato ao Marka e ao FonteCindam, ajuda que causou um prejuízo bilionário aos cofres públicos.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u329004.shtml