Source: http://poligis.pt/legislacao-rodoviaria/aluguer-de-veiculos/taxis/1553-regulamenta-o-acesso-a-actividade-e-ao-mercado-dos-transportes-em-taxi-decreto-lei-n-251-98-de-11-de-agosto
Timestamp: 2019-05-19 16:17:08+00:00
Document Index: 99370364

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 210', 'artigo 211']

Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto - Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Definições Artigo 3.º Licenciamento da actividade Artigo 4.º Requisitos de acesso Artigo 5.º Idoneidade Artigo 6.º Capacidade técnica ou profissional Artigo 7.º Capacidade financeira Artigo 8.º Falta superveniente de requisitos Artigo 9.º Dever de informação Artigo 10.º Veículos Artigo 11.º Taxímetros Artigo 12.º Licenciamento dos veículos Artigo 13.º Fixação de contingentes Artigo 14.º Preenchimento dos lugares no contingente Artigo 15.º Tipos de serviço Artigo 16.º Regimes de estacionamento Artigo 17.º Prestação obrigatória de serviços Artigo 18.º Abandono do exercício da actividade Artigo 19.º Transporte de bagagens e de animais Artigo 20.º Regime de preços Artigo 21.º Regime especial Artigo 22.º Táxis para pessoas com mobilidade reduzida Artigo 23.º Veículos turísticos e isentos de distintivos Artigo 24.º Transportes colectivos em táxi Artigo 25.º Entidades fiscalizadoras Artigo 26.º Contra-ordenações Artigo 27.º Competência para a aplicação das coimas Artigo 28.º Exercício da actividade sem licença Artigo 29.º Incumprimento do dever de informação Artigo 30.º Exercício irregular da actividade Artigo 31.º Falta de apresentação de documentos Artigo 32.º Imputabilidade das infracções Artigo 33.º Sanções acessórias Artigo 34.º Produto das coimas Artigo 35.º Modelos das licenças Artigo 36.º Afectação de receitas Artigo 36.º-A Dever de comunicação Artigo 37.º Caducidade das licenças Artigo 38.º Licenciamento de empresas em nome individual Artigo 39.º (Revogado.) Artigo 40.º Reconhecimento da capacidade profissional Artigo 41.º Capacidade financeira Artigo 42.º Instalação de taxímetros Artigo 43.º (Revogado.) Artigo 44.º Norma revogatória Artigo 45. (Revogado.) Todas as páginas
- Lei n.º 5/2013 de 22 de janeiro
- Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro
- Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março
- Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto
- Lei n.º 156/99, de 14 de setembro,
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 184, de 1998-08-11, Pág. 3891
Decreto-Lei n.º 251/98,
a) «Táxi» o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxí- metro) e com distintivos próprios;
1 — A actividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT),por estabelecimentos individuais de responsabilidade
limitada ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença.
2 — Aos concursos para a concessão de licenças para a actividade de transportes em táxi podem concorrer para além das entidades previstas no número anterior, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela DGTT, e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos deste diploma.
3 — A licença para o exercício da actividade de transportes em táxi consubstancia-se num alvará, o qual é intransmissível e é emitido por um prazo não superior a cinco anos, renovável mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à actividade.
4 — A DGTT procederá ao registo de todas as empresas titulares de alvará para o exercício desta actividade.
1 — O requisito de idoneidade deve ser preenchido por todos os gerentes, directores ou administradores da empresa ou, no caso de empresário em nome individual, pelo próprio.
2 — São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais se não verifique algum dos seguintes impedimentos:
1 — O requisito de capacidade técnica ou profissional consiste na posse dos conhecimentos necessários para o exercício da actividade, verificada no âmbito de um exame efectuado pela DGTT, nos termos e sobre as matérias que vierem a ser definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes, ou comprovada por cinco anos de experiência na gestão de uma empresa de transportes rodoviários de passageiros.
2 — O requisito de capacidade técnica ou profissional deve ser preenchido, no caso de sociedades comerciais, por um gerente ou administrador, nas cooperativas, por um dos seus directores que detenha a direcção efectiva e, no caso de empresário em nome individual, pelo próprio ou por seu mandatário.
1 — A falta superveniente do requisito de acesso à atividade deve ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorrência.
2 — Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a falta seja suprida, caduca o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.
1 — As empresas devem comunicar à DGTT as alterações ao pacto social, designadamente modificações na administração, direcção ou gerência, bem como mudan- ças de sede, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência.
2 — O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, aos empresários em nome individual.
1 — Nos transportes em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por motoristas habilitados com certificado de aptidão profissional.
2 — As normas de identificação, o tipo de veículo, as condições de afixação de publicidade e outras características a que devem obedecer os táxis são estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes.
3 — A portaria a que se refere o número anterior pode prever um regime especial de inspecção aos veículos que considere, designadamente, as condições de funcionamento e segurança do equipamento e as condições de segurança do veículo, bem como o seu estado de conservação, exterior e interior, e de comodidade.
1 — A homologação e a aferição dos taxímetros são efectuadas pelas entidades reconhecidas para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e distância.
2 — Os taxímetros devem ser colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não respeitem esta condição.
1 — Os veículos afectos aos transportes em táxi estão sujeitos a licença a emitir pelas câmaras municipais e são averbados no alvará pela DGTT.
2 — A licença do táxi caduca se não for iniciada a exploração no prazo fixado pela câmara municipal, que não pode ser inferior a 90 dias, e sempre que não seja renovado o alvará.
3 — A licença de táxi e o alvará ou a sua cópia certificada pela DGTT devem estar a bordo do veículo.
4 — A transmissão ou transferência das licenças dos táxis, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à câmara municipal a cujo contingente pertence a licença.
1 — O número de táxis em cada concelho constará de contingentes fixados, com uma periodicidade não inferior a dois anos, pela câmara municipal, mediante audição prévia das entidades representativas do sector.
2 — Os contingentes são estabelecidos por freguesia, para um conjunto de freguesias ou para as freguesias que constituem a sede do concelho.
3 — Os contingentes e respectivos reajustamentos devem ser comunicados à DGTT aquando da sua fixação.
1 — As câmaras municipais atribuem as licenças, dentro do contingente fixado, por meio de concurso público aberto às entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o deste diploma.
2 — São definidos por regulamento municipal os termos gerais dos programas de concurso, o qual deve incluir os critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes.
3 — No caso de a licença em concurso ser atribuída a uma das pessoas a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o deste diploma, esta dispõe de um prazo de 180 dias para efeitos de licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o respectivo direito à licença.
1 — As câmaras municipais fixam por regulamento um ou vários dos seguintes regimes de estacionamento:
a) Livre — os táxis podem circular livremente à disposição do público, não existindo locais obrigatórios para estacionamento;
b) Condicionado — os táxis podem estacionar em qualquer dos locais reservados para o efeito, até ao limite dos lugares fixados;
c) Fixo — os táxis são obrigados a estacionar em locais determinados e constantes da respectiva licença;
d) Escala — os táxis são obrigados a cumprir um regime sequencial de prestação de serviço.
2 — As câmaras municipais podem ainda definir, por regulamento, as condições em que autorizam o estacionamento temporário dos táxis em local diferente do fixado, para fazer face a situações de acréscimo excepcional e momentâneo da procura.
1 — Salvo no caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.
2 — Sempre que haja abandono de exercício da actividade caduca o direito à licença do táxi.
3 — Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene.
1 — Podem ser licenciados táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com regras a definir por despacho do director-geral de Transportes Terrestres.
2 — As licenças a que se refere o número anterior podem ser atribuídas pelas câmaras municipais fora do contingente a que se refere o artigo 13.o de acordo com critérios a fixar por regulamento municipal, sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no concelho.
1 — O regime de acesso à actividade previsto no capítulo II do presente diploma aplica-se às empresas que efectuem transportes com veículos turísticos ou com veí- culos isentos de distintivos.
2 — O regime aplicável ao acesso e organização do mercado será objecto de regulamentação especial.
1 — O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou particular.
1 — O processamento das contra-ordenações previstas nos artigos 28.o e 29.o , no n.o 1 do artigo 30.o e no artigo 31.o compete à DGTT, e a aplicação das coimas, assim como das sanções acessórias previstas no artigo 33.o , é da competência do director-geral de Transportes Terrestres.
2 — O processamento das contra-ordenações previstas no n.o 2 do artigo 30.o compete à câmara municipal e a aplicação das coimas é da competência do presidente da câmara municipal respectiva.
3 — As câmaras municipais devem comunicar à DGTT as infracções cometidas e respectivas sanções.
4 — A DGTT organizará, nos termos da legislação em vigor, o registo das infracções cometidas e informará as câmaras municipais.
O exercício da actividade sem o alvará a que se refere o artigo 3.o é punível com coima de E 1247 a E 3740 ou de E 4988 a E 14 964, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
O incumprimento do disposto no artigo 9.o é punível com coima de E 100 a E 300.
1 — São puníveis com coima de E 1247 a E 3740 as seguintes infracções:
2 — São puníveis com coima de E 150 a E 449, as seguintes infracções:
a) O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previstos no artigo 16.o;
b) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 10.o;
c) A inexistência dos documentos a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o;
d) O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 18.o;
e) O incumprimento do disposto no artigo 15.o;
f) O abandono injustificado do veículo em violação do disposto no n.o 1 do artigo 17.º
A não apresentação da licença de táxi, do alvará ou da sua cópia certificada, no acto de fiscalização, constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 30.o , salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de E 50 a E 250.
As infracções ao disposto no presente diploma são da responsabilidade do titular do alvará, sem prejuízo do direito de regresso, salvo a infracção prevista no artigo 28.o, que é da responsabilidade do seu autor.
1 — Com a aplicação da coima prevista no artigo 28.o pode ser decretada a sanção acessória de interdição do exercício de actividade de transportador em táxi.
2 — Com a aplicação de qualquer das coimas previstas no n.o 1 do artigo 30.o pode ser decretada a sanção acessória de suspensão da licença ou alvará.
3 — As sanções de interdição de exercício da actividade ou de suspensão de licença ou alvará têm a dura- ção máxima de dois anos.
4 — No caso de suspensão de licença ou alvará, a empresa infractora é notificada para proceder voluntariamente ao depósito do respectivo alvará na DGTT, sob pena de apreensão.
Constituem receita própria do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., os montantes das taxas fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, para a emissão do alvará para o exercício da atividade.
1 — As câmaras municipais devem comunicar à DGTT a aprovação e alterações dos regulamentos de execução do presente diploma, bem como os respectivos contingentes.
2 — As informações referidas no número anterior serão comunicadas pela DGTT às associações representativas do sector.
1 — As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.o 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 30 de Junho de 2003.
2 — Durante o período a que se refere o número anterior são substituídas as licenças dos veículos emitidas ao abrigo da legislação ora revogada pelas previstas no artigo 12.o do presente diploma, desde que os seus titulares tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.
3 — Em caso de morte do titular da licença no decurso do prazo a que se refere o n.o 1, a actividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça-de-casal, provisoriamente, pelo período de um ano a partir da data do óbito, durante o qual o herdeiro ou cabeça-de-casal deve habilitar-se como transportador em táxi ou transmitir a licença a uma sociedade comercial ou cooperativa titular de alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.
4 — Em derrogação do disposto no n.o 1, as licenças dos veículos cujos titulares já possuam o alvará a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o, permanecem válidas até que entrem em vigor, no concelho a cujo contingente pertençam, os regulamentos a que se referem o n.o 2 do artigo 14.o e o n.o 1 do artigo 16.o do presente diploma, não lhes sendo aplicável aquela data de caducidade.
1 — As pessoas singulares que à data da publicação do presente diploma explorem a indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, titulares de uma única licença emitida ao abrigo do RTA, podem obter o alvará a que se refere o artigo 3.o, desde que comprovem possuir os requisitos de acesso à actividade.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a idoneidade deve ser comprovada nos termos do artigo 5.o, a capacidade profissional do próprio ou de um mandatário nos termos do artigo 40.o e a capacidade financeira nos termos a definir pela portaria prevista no artigo 7.º
É reconhecida capacidade profissional às pessoas que à data da publicação do presente diploma sejam titulares de licenças a que se refere o n.o 1 do artigo 37.o, às que comprovem a qualidade de sócio de uma cooperativa titular destas licenças ou a de gerente, director ou administrador de uma sociedade que exerça a actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.
Até à publicação da portaria a que se refere o artigo 7.o, considera-se que todas as empresas regularmente constituídas, ou que se constituam sob a forma de sociedades comerciais ou cooperativas, preenchem o requisito de capacidade financeira para efeitos de emissão de alvará para o exercício da actividade.
a) Os artigos 15.o, §§ 2.o e 3.o, 16.o a 20.o, 24.o a 45.o, 47.o, 49.o e 50.o do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.o 37 272, de 31 de Dezembro de 1948;
b) A alínea b) do n.o 1 e a alínea b) do n.o 4 do artigo 210.o, bem como a alínea b) do n.o 1 do artigo 211.o do RTA, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 378/97, de 27 de Dezembro;
d) Os Decretos Regulamentares n.os 34/78, de 2 deOutubro, e 52/80, de 26 de Setembro;
e) As portarias publicadas ao abrigo da legislaçãoora revogada.
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