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Timestamp: 2018-01-19 17:36:07+00:00
Document Index: 125107883

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1829', 'artigo 150', 'Artigo 145', 'artigo 81', 'artigo 195', 'artigo 154', 'artigo 195', 'artigo 114', 'artigo 113']

XXII EXAME DE ORDEM (OAB) | Questões passíveis de anulação
Olá futuro Advogado(a)!
Os Professores do Curso Jurídico apontaram questões passíveis de recurso para a prova de primeira fase da OAB do XXII Exame de Ordem (OAB).
OBS.: No decorrer das próximas duas semanas vamos atualizando a postagem com as demais razões recursais.
Lembrando que o prazo recursal corre das 12h do dia 17 de abril de 2017 às 12h do dia 20 de abril de 2017.
O link para acesso ao sistema de recursos ficará disponível no site da FGV (clique aqui).
Confira abaixo as questões:
DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUSCESSÕES - Fernanda Pinheiro
RAZÕES DE RECURSO DA QUESTÃO Nº 42, DA PROVA TIPO 1- BRANCA, DO XXII EXAME DA OAB UNIFICADO:
“Clara e Sérgio são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Durante o casamento, o casal adquiriu onerosamente um apartamento e Sérgio herdou um sitio de seu pai. Sérgio morre deixando, além de Clara, Joaquim, filho do casal.
Sobre os direitos de Clara, segundo os fato narrados, assinale a alternativa correta.
D) Clara é meeira no sítio e herdeira do apartamento, em concorrência com Joaquim.”
Esta questão é passível de recurso, pois há a admissibilidade de dois gabaritos, a letra B, entendida como correta pela banca examinadora; e a letra C, por entendimento doutrinário e jurisprudencial.
A questão tratou da problemática da concorrência sucessória do cônjuge com descendentes, quando casado no regime de comunhão parcial de bens. Referida situação, tem sido alvo de inúmeras críticas e posicionamentos doutrinários e jurisprudencial divergentes, em função da redação confusa do art. 1829, I, parte final, do Código Civil:
“Art.1829: A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I- Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casados e tem com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (grifo nosso)”
A doutrina e jurisprudência apresentam até quatro possíveis soluções para o mesmo problema:
1ª solução: O cônjuge concorreria apenas nos bens particulares, pois apesar de não expressamente o legislador escrever isto, ao exigir a presença dos bens particulares, ele implicitamente desejou que a concorrência somente se desse sobre estes bens. Este é o entendimento de vários doutrinadores, dentre eles Eduardo Oliveira Leite; Giselda Hironaka; Mario Delgado; etc.
Este também é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que uniformizou o entendimento entre a Terceira e a Quarta Turma, que julgam matéria dessa natureza, ao julgarem o REsp 1.368.123-SP (Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015, DJe 8/6/2015.).No mesmo sentido, ainda, o Enunciado 270 das Jornadas de Direito Civil.
Por estas razões, estaria correta a letra B da questão: “Clara é meeira no apartamento e herdeira do sítio, em concorrência com Joaquim”. Este, inclusive, tendo sido o gabarito oficial disponibilizado pela FGV. Porém há outra resposta admissível também.
2ª Solução: em entendimento diverso do anterior, o cônjuge concorreria na totalidade patrimonial (oneroso e particular. Argumenta-se que como não foi apresentado expressamente no texto legal (art. 1829, I) que a concorrência deveria ser somente nos bens particulares, pode ser entendido que a exigência dos mesmos, seja apenas critério de convocação à sucessão, e em assim sendo a cônjuge concorreria na totalidade dos bens. Neste sentido, eis o que descreve Francisco Cahali em sua obra Direito das Sucessões ( 5ª ed., São Paulo: RT, 2014, pp. 196-197: “
Porém, como apresentado no texto, sem referência a esta incidência da herança apenas sobre o acervo individual, fácil sustentar que a regra estabelece um critérios de convocação, se preenchidos s seus requisitos, para concorrer na universalidade do acervo. (...) Assim, bons argumentos são encontrados para considerar que, convocado o cônjuge, terá direito a uma parcela sobre toda a herança, inclusive recaindo seu quinhão também sobre bens nos quis eventualmente já possui a meação.
Neste mesmo sentido também encontra-se Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das sucessões, vol. 6, 25ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 144-145), ao afirmar que adota esta teoria pois:
A lei não diz que a herança do cônjuge só recai sobre os bens particulares do de cujus e para atender ao princípio da operabilidade, (...). a existência de tais bens (particulares) é mera condição ou requisito legal para que o viúvo, casado sob o regime de comunhão parcial, tenha capacidade para herdar, concorrendo como herdeiro, com o descendente, (...). Além disso; a) a herança é indivisível, deferindo-se como um todo unitário, (...); e) a meação se fará sempre que o vínculo conjugal for desfeito, cessando a comunhão....Os bens que integravam a “antiga meação” do de cujus, passam, agora, a fazer parte do acervo hereditário, juntamente com os bens particulares, formando um todo unitário (...).”
E ainda, em consonância com este entendimento, tem-se o acórdão em julgamento de Agravo de Instrumento nº 2004.00.2.009630-8:
CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA. PARTICIPAÇÃO COMO HERDEIRO NA SUCESSÃO LEGÍTIMA. - O CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL COM O FALECIDO, TENDO ESTE DEIXADO BENS PARTICULARES, ALÉM DE SUA MEAÇÃO, CONCORRE COM OS DESCENDENTES, NA SUCESSÃO LEGÍTIMA, PARTICIPANDO DA TOTALIDADE DO ACERVO DA HERANÇA, CONSOANTE A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 1829, I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. (TJ-DF - AI: 20040020096308 DF, Relator: DÁCIO VIEIRA, Data de Julgamento: 10/10/2005, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 25/05/2006 Pág.: 151)
Desta forma, poderia também ser admitido o gabarito C da questão em discussão, que afirma que: “c) Clara é herdeira do apartamento e do Sítio, em concorrência com Joaquim.”, pois a cônjuge poderia concorrer na totalidade do patrimônio hereditário.
Existem ainda mais dois posicionamentos, que não será objeto de exposição delongada aqui, uma vez que não foram observadas em nenhuma das alternativas da questão objeto de recurso, porém demonstra a não unanimidade de entendimento entre os juristas, o que fundamenta a necessidade de anulação de referida questão. São elas: 3ª solução: entende que a concorrência só ocorreria com a inexistência de bens particulares; e por fim, 4ª solução: que defende que a concorrência dar-se-ia somente nos bens comuns, entendimento adotado por Maria Berenice Dias (Manual das Ssucessões, 4ª ed, São Paulo: RT, 2015, pp-178-179) e Ministra Nancy Andrighi (STJ- REsp. nº 1.117.563-SP, 3ª T, j. 06/04/2010).
Diante de todo o exposto, requer-se à esta respeitável Banca Examinadora - FGV, que tendo em vista a possível admissibilidade de duas respostas para a mesma questão, que a mesma seja devidamente ANULADA, em todos os cadernos de prova. E caso não seja este o entendimento de vossas senhorias, pela anulação, que pelo menos sejam admitidas ambas as alternativas como corretas, ou seja, tanto a letra B quanto a C, também, em todos os cadernos de provas.
DIREITO TRIBUTÁRIO - Luciana Batista
OAB – Tipo 1 – Branca
Questão 25 - João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de João. Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
A) Sendo um caso de isenção pessoal, a Prova lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João.
D) Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João
Resposta: Letra A. Se há uma isenção de caráter pessoal, que beneficia apenas um dos devedores solidários, o outro continua devedor pelo saldo (Artigos 124 e 125 do CTN).
Questão 26 – O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Resposta : Letra D. A taxa instituída para remunerar o serviço de coleta de resíduos exclusivamente nos imóveis é constitucional (Súmula Vinculante 19). Porém, a Igreja não tem imunidade em relação a taxas, mas somente em relação a impostos sobre renda, patrimônio e serviços, conforme artigo 150, VI, `b` e parágrafo 4 da CF/88.
Questão 27 - O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.
Resposta: Letra B - A contribuição de melhoria pode ser instituída pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas que tragam valorização ao imóvel (Artigo 145, III, da CF/88 e artigo 81 do CTN).
Questão 28 - Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data de pagamento. Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança. Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.
D) A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas
Resposta :Letra C. A União pode instituir nova contribuição social de custeio da seguridade social mas desde que seja por lei complementar (artigo 195, parágrafo 4 da CF/88 c/c artigo 154, I, da CF/88). As contribuições sociais para a seguridade não precisam observar a anterioridade anual , mas somente a anterioridade nonagesimal (artigo 195, parágrafo 6 da CF/88).
PROCESSO DO TRABALHO - Edilson Fernandes
RAZÕES DE RECURSO DA QUESTÃO Nº 77 DA PROVA TIPO 1 - BRANCA REFERENTE AO XXII EXAME DA OAB UNIFICADO:
Eis o enunciado da questão em tela e as seguintes alternativas:
Questão 77 - Expedida carta precatória executória numa demanda trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para pagamento, mas ele permanece inerte. Então, o oficial de justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado, avaliando-o e garantindo o juízo. Imediatamente o executado ajuíza embargos de devedor, alegando que o bem penhorado foi subavaliado, apresentando a documentação que entende provar que o valor de mercado do bem é muito superior àquele lançado no auto pelo oficial de justiça. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que, justificadamente, indica o juízo competente para apreciar os embargos.
A questão aponta como assertiva a letra C julgando ser o juízo deprecado o juízo competente. Mas a questão merece ser revista, pois existe divergência entre o juízo deprecante e juízo deprecado no enunciado da questão.
O juiz deprecante é o juiz da comarca por onde tramita um processo e que, nessa condição, expede carta precatória para outra comarca, a fim de que outro juiz (juiz deprecado), execute atos a serem praticados na comarca deste último: citar ou intimar o réu, ouvir testemunhas, penhorar, avaliar e pracear bens situados em local que não o da causa...
Já o Juiz deprecado, por conseguinte, é juiz da outra comarca, a quem o juiz deprecante envia carta precatória para cumprimento dos atos processuais acima descritos.
A questão, ao comentar que “Expedida carta precatória executória numa demanda trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para pagamento, mas ele permanece inerte”.
Ao ser expedida uma carta precatória, a expedição é obviamente para o juízo deprecado, assim, quem deve citar o devedor para ser citado é o juízo deprecado.
Assim, entendemos que a questão deve ser anulada por erro formal de terminologia da palavra e levar o candidato à erro.
RAZÕES DE RECURSO DA QUESTÃO Nº 79 DA PROVA TIPO 1 - BRANCA REFERENTE AO XXII EXAME DA OAB UNIFICADO:
Eis o enunciado da questão em tela e as seguintes alternativas
79) A sociedade empresária Sanear Conservação e Limpeza Ltda. ajuizou ação de consignação em pagamento em face do ex-empregado Pedro Braga, afirmando que ele se negava a receber as verbas resilitórias a que faria jus. Citado, Pedro Braga apresentou resposta sob a forma de contestação e reconvenção, postulando diversos direitos alegadamente lesados e incluindo no polo passivo a sociedade empresária Réptil Imobiliária, tomadora dos serviços terceirizados do empregado, requerendo dela a responsabilidade subsidiária. Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Uma das inovações do Código de Processo Civil (CPC) atual é a introdução da Reconvenção no bojo da Contestação, tendo como principal objetivo, simplificar a relação jurídico-processual estabelecida entre as partes, aposentando a forma de utilização da petição autônoma.
A reconvenção é uma das possíveis respostas do réu à ação proposta pelo autor elencada pelo art. 297 do CPC. Tem por finalidade agir como contra-ataque do réu em relação ao autor. Por essa razão, além de ser uma resposta, a reconvenção é uma demanda de provimento jurisdicional.
No processo do trabalho, há uma ampliação subjetiva na reconvenção, isso ocorre devido à letra do art. 343 do CPC autorizar. Com base neste artigo, a FGV/OAB definiu preliminarmente a letra C como a assertiva correta, eis a letra do referido artigo, vejamos:
O problema é visto com descontentamento e não aceito por estudiosos, pois de acordo com o 1º Fórum de Direito Processual do Trabalho, realizado em março de 2016 em Curitiba – Paraná, através do enunciado nº 18, aprovado no Fórum Nacional de Processo do Trabalho, este afirma não ser cabível no processo do trabalho a aludida ampliação subjetiva na reconvenção, ou seja, a não aplicação dos §§3º e 4º do art. 343 do CPC, conforme transcrição abaixo:
Enunciado 18 - “CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 343. RECONVENÇÃO. Diante de lacuna da CLT quanto à reconvenção, a regra do art. 343 que possibilita ao réu apresentar essa ação contra o autor na contestação, aplica-se no processo do trabalho. Não se admite a possibilidade de ampliação subjetiva da lide prevista nos parágrafos 3º e 4º do art. 343 do NCPC”.
De acordo com a controvérsia entre estudiosos e o CPC, entendemos que existe complexidade ao tratar da matéria e que não seria possível a FGV/OAB incluir esta questão, pois adentrar nesta seara é duvidoso devido as divergências atuais e sérias controvérsias existentes.
De acordo com o enunciado 18, a resposta correta seria a letra “A”, que afirma não ser possível apresentar reconvenção em face de quem não é parte no processo principal. Por este motivo, entendo que cabe recurso e uma análise pormenorizada do assunto.
A questão 54 da prova branca que trata do instituto litisconsórcio merece ser anulada, vez que a banca considerou como correta a alternativa que entende ser caso de litisconsórcio necessário.
Contudo, o artigo 114 do Código de Processo Civil define que o litisconsórcio será necessário quando “por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” No caso narrado, trata-se de uma prestação de serviço desempenhada por arquitetos. Evidentemente, na prática, não se deve dificultar ao autor a prestação da tutela exigindo com que o mesmo ajuíze a demanda contra os dois prestadores de serviço. Não há nenhuma disposição legal obrigando a formação do litisconsórcio, tampouco se pode afirmar se tratar de uma relação inseparável, incindível, como denomina a doutrina. Não há dúvida de que o litisconsórcio é facultativo pela comunhão de obrigações existente entre os arquitetos contratados, hipótese esta prevista no artigo 113, I, do Código de Processo Civil. Nada impede, contudo, que o arquiteto demandado chame ao processo o seu colega, sendo o caso de aplicação do art. 130 do Código de Processo Civil, por meio do instituto do chamamento ao processo.
E o Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento (art. 46 CPC/1973, agora art. 113 CPC/2015; art. 77 CPC/1973, agora 130 CPC/2015):
“As hipóteses enumeradas no art. 46 do CPC são de litisconsórcio facultativo, cuja formação, de regra, cabe ao autor da ação. A iniciativa do próprio réu é excepcional, por intermédio do chamamento ao processo, cujas hipóteses de cabimento são apenas aquelas previstas no art. 77 do CPC.” REsp 1087783/RJ.
Tal questão merece, portanto, ser anulada, vez inexistir resposta correta de acordo com o entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial.