Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule46
Timestamp: 2020-02-23 17:26:19+00:00
Document Index: 99090011

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 60', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 40', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 3']

Customary IHL - Norma 46. Ordenar ou ameaçar não dar quartel
1. Normas\Ordenar ou ameaçar não dar quartel
Norma 46. Ordenar ou ameaçar não dar quartel
Observação: O dever de dar quartel é uma norma básica que proíbe atacar uma pessoa reconhecidamente fora de combate em situações no campo de batalha. O tratamento devido a pessoas fora de combate é tratado na Parte V.
Norma 46. É proibido ordenar que não haja sobreviventes, ameaçar com isto o adversário ou conduzir hostilidades em função de tal decisão.
Volume II, Capítulo 15, Seção A.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Enquanto que todos que participam diretamente das hostilidades devem respeitar esta norma, na prática, será particularmente relevante para os comandantes.
A proibição de declarar que não haverá sobreviventes é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário reconhecida pelo Código Lieber, Declaração de Bruxelas e Manual de Oxford; e codificada pelos Regulamentos da Haia.[1] As “ordens para não dar quartel” foram consideradas como um crime de guerra no Relatório da Comissão sobre Responsabilidade criada depois da I Guerra Mundial. [2] Esta norma figura agora no Protocolo Adicional I.[3] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “declarar que não será dado quartel” é um crime de guerra nos conflitos armados internacionais. [4]
A proibição figura em inúmeros manuais militares.[5] É um delito ordenar que não haja sobrevivente, de acordo com a legislação de muitos Estados.[6] Em muitos casos, depois da I e II Guerras Mundiais, os acusados foram condenados por violar esta norma.[7]
A inclusão no Protocolo Adicional I da proibição de “ameaças” de ordenar que não haja sobrevivente ou de conduzir as hostilidades em função desta decisão não foi contestada, sendo incorporada em muitos manuais militares.[8] Muitos Estados também adotaram esta norma nas suas legislações,[9] estando amparada por muitos que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I.[10] A proibição de ameaçar com ações proibidas é geralmente reconhecida pelo Direito Internacional. Além disso, se for proibido ordenar ou ameaçar que não haja sobrevivente, a fortiori, é proibido executar esta ordem ou ameaça e conduzir operações militares em função disto. Conduzir operações militares desta maneira constituiria violações múltiplas da proibição de atacar pessoas fora de combate (ver Norma 47).
O artigo 4º do Protocolo Adicional II proíbe ordenar que não haja sobreviventes.[11] No seu relatório sobre a criação da Corte Especial para Serra Leoa, o Secretário-Geral da ONU observou que as disposições do artigo 4º tem sido há muito consideradas como parte do direito internacional consuetudinário.[12] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “declarar que não haverá sobreviventes” é um crime de guerra nos conflitos armados não internacionais.[13]
A proibição de ordenar que não haja sobreviventes também figura em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais.[14] É um delito, de acordo com a legislação de muitos Estados, ordenar que não seja dado quartel em qualquer conflito armado.[15] A Corte Constitucional da Colômbia decidiu que esta proibição seguia as normas constitucionais já que buscava proteger a vida e a dignidade. Também concluiu que as ordens superiores para causar “morte fora de combate” devem ser desobedecidas.[16] A proibição de ordenar que não haja sobreviventes também está amparada em declarações oficiais relativas aos conflitos armados não internacionais. [17]
Ao averiguar um incidente em que dois soldados feridos foram mortos por um membro de uma patrulha da FMLN, a Comissão da Verdade da ONU para El Salvador não encontrou nenhuma prova de que as execuções foram ordenadas por escalões mais altos de comando ou que foram executadas de acordo com uma política da FMLN de matar prisioneiros. A Comissão relatou que a FMLN reconheceu a natureza criminosa do incidente e julgou os acusados. [18]
O CICV recordou a proibição de ordenar que não haja sobreviventes com relação a conflitos armados internacionais e não internacionais.[19]
Conduzir hostilidades em função de que não haja sobreviventes violaria o artigo 3º comum às Convenções de Genebra porque causaria a morte de pessoas fora de combate.[20] Também violaria as garantias fundamentais que proíbem assassinato (ver Norma 89).
[1]Código Lieber, artigo 60 (citado em Vol. II, Cap. 15, § 7); Declaração de Bruxelas, artigo 13(d) (ibid., § 8); Manual de Oxford, artigo 9(b) (ibid., § 9); Regulamentos da Haia, artigo 23(d) (ibid., § 2).
[2]Relatório da Comissão sobre Responsabilidade (ibid., § 11).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 40 (adotado por consenso) (ibid., § 3).
[4]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xii) (ibid., § 6).
[5]Ver, p. ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 15), Bélgica (ibid., § 19), Burkina Faso (ibid., § 22), Camarões (ibid., § 23), Colômbia (ibid., § 27), Congo (ibid., § 28), França (ibid., §§ 29–30), Itália (ibid., § 34), Mali (ibid., § 36), Marrocos (ibid., § 37), Nigéria (ibid., §§ 40–42), Senegal (ibid., § 44), África do Sul (ibid., § 45), Suíça (ibid., § 48), Reino Unido (ibid., §§ 50–51) e Estados Unidos (ibid., § 52).
[6]Ver, p. ex., a legislação da Armênia (ibid., § 54), Austrália (ibid., § 55), Canadá (ibid., § 59), China (ibid., § 60), Congo (ibid., § 61), Etiópia (ibid., § 63), Geórgia (ibid., § 64), Itália (ibid., § 67), Lituânia (ibid., § 68), Mali (ibid., § 69), Países Baixos (ibid., §§ 70–71), Nova Zelândia (ibid., § 72), Espanha (ibid., § 75), Reino Unido (ibid., § 77) e Estados Unidos (ibid., § 78); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 58) e Trinidad e Tobago (ibid., § 76).
[7]Ver, p. ex., Canadá, Corte Militar de Aurich, Abbaye Ardenne case (ibid., § 81); Alemanha, Corte de Leipzig, Stenger and Cruisus case (ibid., § 85); Reino Unido Corte Militar de Hamburg, Peleus case (ibid., § 86), Wickman case (ibid., § 88) e Von Ruchteschell case (ibid., § 89); Reino Unido, Corte Militar de Brunswick, Von Falkenhorst case (ibid., § 87); Reino Unido, Corte No. 5 do Curiohaus, Hamburg-Altona, Le Paradis case (ibid., § 90); Estados Unidos, Comissão Militar de Augsburg, Thiele case (ibid., § 91); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Von Leeb (The High Command Trial) case (ibid., § 92).
[8]Ver, p. ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 16), Austrália (ibid., §§ 17–18), Bélgica (ibid., § 20), Benin (ibid., § 21), Camarões (ibid., § 24), Canadá (ibid., §§ 25–26), França (ibid., §§ 30 e 32), Alemanha (ibid., § 33), Quênia (ibid., § 35), Países Baixos (ibid., § 38), Nova Zelândia (ibid., § 39), Rússia (ibid., § 43), Espanha (ibid., § 46), Suécia (ibid., § 47), Togo (ibid., § 49) e Iugoslávia (ibid., § 53).
[9]Ver, p. ex., a legislação da Austrália (ibid., § 56), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 57), Croácia (ibid., § 62), Alemanha (ibid., § 65), Irlanda (ibid., § 66), Noruega (ibid., § 73), Eslovênia (ibid., § 74) e Iugoslávia (ibid., § 79).
[10]Ver os manuais militares da França (ibid., § 30) e Quênia (ibid., § 35), a declaração dos Estados Unidos (ibid., § 98) e a prática referida de Israel (ibid., § 95).
[11]Protocolo Adicional II, artigo 4(1) (adotado por consenso) (ibid., § 4).
[12]Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre a Criação de uma Corte Especial para Serra Leoa (citado em Vol. II, Cap. 32, § 444).
[13]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(x) (citado em Vol. II, Cap. 15, § 6).
[14]Ver, p. ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 16), Austrália (ibid., §§ 17–18), Benin (ibid., § 21), Camarões (ibid., § 24), Canadá (ibid., §§ 25–26), Colômbia (ibid., § 27), França (ibid., § 32), Alemanha (ibid., § 33), Itália (ibid., § 34), Quênia (ibid., § 35), Países Baixos (ibid., § 38), Nova Zelândia (ibid., § 39), Nigéria (ibid., §§ 40 e 42), Rússia (ibid., § 43), África do Sul (ibid., § 45), Espanha (ibid., § 46), Togo (ibid., § 49) e Iugoslávia (ibid., § 53).
[15]Ver, p. ex., a legislação da Austrália (ibid. , § 56), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 57), Canadá (ibid., § 59), Congo (ibid., § 61), Croácia (ibid., § 62), Etiópia (ibid., § 63), Geórgia (ibid., § 64), Alemanha (ibid., § 65), Irlanda (ibid., § 66), Países Baixos (ibid., § 71), Nova Zelândia (ibid., § 72), Noruega (ibid., § 73), Eslovênia (ibid., § 74), Reino Unido (ibid., § 75) e Iugoslávia (ibid., § 79); ver também a legislação da Itália (ibid., § 67), cuja aplicação não está excluída em tempo de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei de Burundi (ibid., § 57) e Trinidad e Tobago (ibid., § 76).
[16]Colômbia, Corte Constitucional, Constitutional Case No. T-409 (ibid., § 82), Constitutional Case No. C-225/95 (ibid., § 83) e Constitutional Case No. C-578 (ibid., § 84).
[17]Ver, p. ex., China, Anúncio do Exército de Libertação do Povo (ibid., § 94).
[18]Comissão da Verdade para El Salvador da ONU, Relatório (ibid., § 103).
[19]CICV, Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 110), Memorando sobre o Cumprimento do Direito Internacional Humanitário pelas Forças que Participam da Operação Turquoise (ibid., § 111) e Comunicados à Imprensa No. 01/58 (ibid., § 113).
[20]Convenções de Genebra, artigo 3º comum (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1).