Source: http://docplayer.com.br/28753321-Recomendacao-no-01-2016.html
Timestamp: 2019-07-24 09:10:28+00:00
Document Index: 71575056

Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 129', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

RECOMENDAÇÃO Nº 01/ PDF
Download "RECOMENDAÇÃO Nº 01/2016"
Cíntia Gusmão Taveira
1 Procedimento Investigatório Criminal nº / RECOMENDAÇÃO Nº 01/2016 Ao: Ministério da Saúde O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 127 caput, e 129, II e III, da Constituição Federal e art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, e CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico e expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (LC nº 75/93, art. 6º, VII, b e XX); CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal garante o acesso universal e igualitário a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, a qual relevada como direito fundamental; CONSIDERANDO que, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei nº 8.080/90, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) ; 1
2 CONSIDERANDO que, ainda nos termos do art. 7º, incisos V, VI e VIII, da Lei nº 8.080/90, são deveres do Sistema Único de Saúde (SUS), respectivamente: direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, participação da comunidade ; CONSIDERANDO que o art. 15, da Lei nº 8.080/90, prevê o exercício, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, das instâncias e dos mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde; CONSIDERANDO que o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 8.142/90, prevê a adoção de relatórios de gestão, por Estados, Distrito Federal e Municípios, para o fim específico de acompanhamento, pela União, do uso e conformidade dos recursos do SUS recebidos, observando-se o controle de que trata o 4º, do art. 33, da Lei nº 8.080/90; CONSIDERANDO que impende ressaltar e colocar em primeiro plano, na ponderação das normas constitucionais, aquela que encerrar a proteção do bem maior que é a vida; CONSIDERANDO os elementos de instrução do Procedimento Investigatório Criminal nº / , com a ementa CRIMINAL RADIOTERAPIA INVESTIGAR SUSPEITA ATENDIMENTO TRATAMENTO PACIENTES ONCOLOGIA COM FONTE DE COBALTO-60 IRRADIANDO ABAIXO DOS NÍVEIS MÍNIMOS NECESSÁRIOS LESÃO CORPORAL ART. 129 DO CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA ART. 273, 1º, 1º-B, DO CÓDIGO PENAL - INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA - MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ ; CONSIDERANDO que consta, no referido Procedimento Investigatório Criminal, informação da Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN, por meio do Ofício nº 242/2015 CGMI/CNEN, de que interditou, em 31/05/2010, o serviço de radioterapia do 2
3 Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia IMNE, em razão de a fonte de cobalto-60 do referido hospital ter sido encontrada irradiando abaixo dos níveis mínimos necessários (50 cgy/min); CONSIDERANDO que se constatou, no referido procedimento investigatório criminal, a continuidade do tratamento por radioterapia por fonte de cobalto, no Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia IMNE (Hospital Dr. Beda), mesmo após a interdição comunicada pelo CNEN; CONSIDERANDO que os pacientes oncológicos são destinatários de proteção específica, dado que necessitam de tratamento e acompanhamento especializados (procedimentos de média e alta complexidade); CONSIDERANDO que os protocolos de atendimento e os equipamentos empregados no tratamento de oncologia devem seguir padrões rígidos de funcionamento; CONSIDERANDO que os procedimentos de radioterapia por cobalto, em não atingindo a radiação necessária, além de não contribuírem para a resolução ou estabilização do quadro clínico apresentado pelo paciente oncológico, podem significar progressão da doença, com diversas complicações no estado geral de saúde; CONSIDERANDO que a sequencialidade de procedimentos de radioterapia por cobalto, sem a radiação em níveis adequados e mínimos, conforme protocolos de atendimento, podem resultar no evento morte, dado não contribuir para a resolução ou estabilização do quadro clínico do paciente oncológico; CONSIDERANDO que o referido tratamento por radioterapia por fonte de cobalto é feito em parceria com o Sistema Único de Saúde SUS (responsável pelo pagamento dos procedimentos de Alta Complexidade); CONSIDERANDO que, para fins de tratamento de pacientes oncológicos, os aceleradores lineares podem gerar fótons de energia superior àquela gerada por pastilhas de 3
4 cobalto-60, e que os fótons de alta energia liberado pelos aceleradores lineares liberam menos radiação na pele e nos tecidos sadios do paciente; CONSIDERANDO que com o decaimento radioativo natural das pastilhas de cobalto-60 (duração média de 5,27 anos), a exposição do paciente ao feixe radioativo demora o dobro do tempo em relação ao inicial, para o alcance da dose necessária; CONSIDERANDO que a exposição ao feixe radioativo da pastilha de cobalto, por um tempo maior, implica eventual movimentação física do paciente, durante a aplicação, acarretando que o tumor seja deslocado do campo de irradiação, com a consequente mudança da área atingida pela radiação, passando esta a atingir partes sadias; CONSIDERANDO que, segundo estatística, 60% dos pacientes oncológicos irão precisar, em algum momento do tratamento, de radioterapia; CONSIDERANDO que os aceleradores lineares representam enorme avanço e melhoria do tratamento por radioterapia, utilizando-se de radiação eletromagnética ionizante (fóton) para tratar de tumores, com diminuição acentuada dos efeitos colaterais das sessões e dos riscos de acidentes presentes na radiação por fonte de cobalto-60; CONSIDERANDO que o avanço tecnológico deve estar voltado para a melhor qualidade de vida e para sua proteção; RESOLVE, na forma do artigo 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, RECOMENDAR ao Ministério da Saúde, na pessoa do Ministro Marcelo Costa e Castro, a inclusão, na pauta de Políticas Públicas e/ou de Ações do Ministério da Saúde, de planejamento, relativamente à oncologia, de substituição da radioterapia, por fonte de cobalto, por radioterapia com aceleradores lineares, estabelecendo-se um prazo para a referida substituição. 4
5 REQUISITA-SE, por fim, seja encaminhada resposta por escrito e fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no artigo 8.º, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93, acerca da adoção do contido na presente Recomendação (art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93 e, ainda, com fundamento no art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93). Campos dos Goytacazes(RJ), 15 de fevereiro de EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA Procurador da República 5
Referência: Inquérito Civil n /
RECOMENDAÇÃO Nº 02/2018 Expediente PRM-AGR-RJ-00001461/2018 Angra dos Reis, 9 de março de 2018. Referência: Inquérito Civil n. 1.30.014.000203/2003-11 Ao Excelentíssimo Senhor CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA
RECOMENDAÇÃO N 07/2016
RECOMENDAÇÃO N 07/2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República subscritores, com amparo nos artigos 127, caput, 129, II, III e VI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 1º,
RECOMENDAÇÃO Nº /2017
RECOMENDAÇÃO Nº 379.957/2017 IC 007519.2015.02.000/2-102 NOTIFICADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 71.584.833/0002-76 O PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, por intermédio
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 73/2018
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 73/2018 Procedimentos nº MPMG 0024.18.018897-1 e MPF nº 1.22.000.004920/2018-11 O E O MINISTÉRIO DO ESTADO DE, pelos Procuradores da República e Promotoras de Justiça signatários,
RECOMENDAÇÃO N. 24/2014/PR-AC/5º OFÍCIO
RECOMENDAÇÃO N. 24/2014/PR-AC/5º OFÍCIO Ementa: necessidade de manutenção e reformas na estrutura física das escolas. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, nos autos do
RECOMENDAÇÃO Nº 01/2017. Procuradores da República que assinam ao final, no exercício de suas
Notícia de Fato 1.20.006.000024/2017-17 RECOMENDAÇÃO Nº 01/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio dos Procuradores da República que assinam ao final, no exercício de suas atribuições constitucionais
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 17a PROMOTORIA DE HJSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÓNIO PUBLICO DE BELO HORIZONTE
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 17a PROMOTORIA DE HJSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÓNIO PUBLICO DE BELO HORIZONTE t B" E ais» \* r\ U C \ vv^x > & INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N 0024.14.009875-7 OBJETO:
RECOMENDAÇÃO 3/2017/PFDC/MPF
PA: 1.000.000.10758/2017-57 PP: 1.16.000.002353/2017-85 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECOMENDAÇÃO 3/2017/PFDC/MPF O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no regular exercício de suas atribuições institucionais, com
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO RECOMENDAÇÃO Nº 38/2017-AA. Ref.:: Procedimento nº /
PR-DF-00054731/2017 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO RECOMENDAÇÃO Nº 38/2017-AA Ref.:: Procedimento nº 1.16.000.003172/2017-76 Brasília, 17/10/2017. A Sua Excelência o Senhor Ronaldo Nogueira Ministro de Estado
LEGISLAÇÃO DO MPE. Organização do Ministério Público. Lei Complementar 106/2003 Parte 7. Prof. Karina Jaques
LEGISLAÇÃO DO MPE Organização do Ministério Público Lei Complementar 106/2003 Parte 7 Prof. Karina Jaques Art. 35 - No exercício de suas funções, cabe ao Ministério Público: l - instaurar inquéritos civis
RECOMENDAÇÃO Nº. 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Inquérito Civil nº.: 1.14.000.002577/2016-81 RECOMENDAÇÃO Nº. 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 RECOMENDA ao DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL NA BAHIA que adote as medidas pertinentes com vistas a revogar o
RECOMENDAÇÃO Nº 2/2019
Procediment o Adm inistrativo - PA nº 1. 34. 012. 000576/ 2014-16 RECOMENDAÇÃO Nº 2/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER AL, pelo Procurador da República infra-assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016/PRM/APU/GAB
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR Inquérito Civil nº 1.25.016.000018/2015-01 RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016/PRM/APU/GAB O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador
PROCEDIMENTOS DE RADIOTERAPIA PARA TUMORES DE CABEÇA E PESCOÇO
PROCEDIMENTOS DE RADIOTERAPIA PARA TUMORES DE CABEÇA E PESCOÇO Gizele Cristina Ferreira 1, Jéssica Leite Fogaça 1,, Michel de Campos Vettorato 1, Marco Antônio Rodrigues Fernandes 2 1 Aluno de Pós-Graduação
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA GABINETE DO PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO/PRSC
PR-SC-00051777/2018 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL GABINETE DO PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO/PRSC Inquérito Civil n. 1.33.000.002228/2018-75 RECOMENDAÇÃO N. 54, de 30 de outubro de 2018 O MINISTÉRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO e a Segurânça e Saúde no Trabalho ROBERTO LUIS FONSECA DE FREITAS
MINISTÉRIO PÚBLICO e a Segurânça e Saúde no Trabalho ROBERTO LUIS FONSECA DE FREITAS Engenheiro de Segurança do Trabalho do Ministério Público do Estado do Paraná; Conselheiro da Câmara Especializada em
DIREITO PROCESSUAL PENAL Procedimentos alternativos de investigação criminal Parte 3 Prof. Thiago Almeida > Atribuição constitucional para realização de investigação criminal. CR/88, art. 144, 1º, I e
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 5º OFÍCIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 5º OFÍCIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI Inquérito Civil n. 1.30.017.000539/2018-22. RECOMENDAÇÃO N. 01/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela
O papel da Regulação na Segurança e Garantia da Qualidade das Práticas de Radioterapia e Medicina Nuclear
O papel da Regulação na Segurança e Garantia da Qualidade das Práticas de Radioterapia e Medicina Nuclear Renato Di Prinzio, D. Sc. Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear CNEN rprinzio@cnen.gov.br
Recomendação MPF/SP nº 60/2016
Recomendação MPF/SP nº 60/2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas funções constitucionais e legais, em especial o artigo 129, III, da Constituição
RECOMENDAÇÃO Nº 3/2019
Procediment o Adm inistrativo - PA nº 1. 34. 012. 000576/ 2014-16 RECOMENDAÇÃO Nº 3/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER AL, pelo Procurador da República infra-assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº. 05/2015 OBJETO: IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA A MULHER (CASA ABRIGO CASA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO). REF.: OFÍCIO 051/2015- Gab. -SAS RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
RECOMENDAÇÃO N.º 10, DE 26 DE JULHO DE 2016
Inquérito Civil n.º 1.14.000.001910/2016-34 RECOMENDAÇÃO N.º 10, DE 26 DE JULHO DE 2016 Recomenda ao IFBA que implemente a Portaria nº. 709/2015, no que refere à instalação de sistema eletrônico biométrico,
RECOMENDAÇÃO Nº 22/2015 3º OFÍCIO CÍVEL E CRIMINAL - PR/VR
Inquérito Civil Público 1.30.010.000116/2015-20 RECOMENDAÇÃO Nº 22/2015 3º OFÍCIO CÍVEL E CRIMINAL - PR/VR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, com fundamento
CONSIDERANDO que o art. 73 da Lei n.º 9.504/97 dispõe sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais:
RECOMENDAÇÃO Nº /2014 GAB/PRE/PA O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, pelo Procurador Regional Eleitoral infra-assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos
Tecnólogo Ernani Castilho INTRODUÇÃO DA RADIOTERAPIA
Tecnólogo Ernani Castilho INTRODUÇÃO DA RADIOTERAPIA RADIOTERAPIA A radioterapia é um método capaz de destruir células tumorais, empregando feixe de radiações ionizantes. RADIOTERAPIA 3D Uma dose pré-calculada
RECOMENDAÇÃO Nº 13, de 21 março de 2012 (Art. 6 º, XX, da Lei Complementar 75/93)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ RECOMENDAÇÃO Nº 13, de 21 março de 2012 (Art. 6 º, XX, da Lei Complementar 75/93) O Ministério Público Federal, por seus legítimos representantes
No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e garantias individuais consagrados
No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, aplicando-se, no que couber, as normas do Código
Do Conselho Nacional de Justiça e Dos Tribunais e Juízes dos Estados
Direito Constitucional Do Conselho Nacional de Justiça e Dos Tribunais e Juízes dos Estados Art. 103-B: O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº /2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº. 00007/2016 Orienta os Municípios goianos sobre o credenciamento de prestadores de serviços de saúde e médicos para a prestação complementar de serviços públicos de saúde O DO
PORTARIA SMS Nº 459, DE
PORTARIA SMS Nº 459, DE 22-03-2017 Dispõe sobre a classificação, quanto ao risco sanitário, das atividades codificadas conforme a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE cuja Licença Sanitária
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG CNPJ/MF /64 Av. Barbacena, º andar - Ala B1 - Belo Horizonte MG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG CNPJ/MF 17.155.730.0001/64 Av. Barbacena, 1200-18º andar - Ala B1 - Belo Horizonte MG ADENDO À ANÁLISE DAS SUGESTÕES RECEBIDAS EM CONSULTA PÚBLICA DATA: 25/01/2018
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar Parte 2 Prof. Pablo Cruz Suspeição entre adotante e adotado Art. 39. A suspeição entre adotante e adotado será considerada
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei 8.080/90, para dispor sobre a organização, o planejamento, a assistência e a articulação interfederativa.
Legislação do SUS DECRETO 7.508 de 28 de Junho de 2011 Prof.ª: Andréa Paula Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei 8.080/90, para dispor sobre a organização, o planejamento, a assistência e a articulação
DIREITO DO TRABALHO. Organização da Justiça do Trabalho. MPT. O Ministério Público do Trabalho (MPT) Prof. Cláudio Freitas
DIREITO DO TRABALHO Organização da Justiça do Trabalho. MPT. O Ministério Público do Trabalho (MPT) Prof. Cláudio Freitas - LC 75/93 Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 0001/2011_
IC - Inquérito Civil nº 06.2011.003019- TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 0001/2011_ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado por sua Promotora de Justiça Dra. Sonia
LEI 9.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.
LEI 9.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso
Implementação dos Dispositivos do Decreto 7508/11
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde Implementação dos Dispositivos do Decreto 7508/11 CONGRESSO COSEMS-SP Ubatuba, 02 de abril de 2014. Decreto 7.508/11 Regulamenta a Lei nº 8.080, de
RECOMENDAÇÃO N.º 04/2016
Belém, 07 de outubro de 2016 RECOMENDAÇÃO N.º 04/2016 REF. Notícia de Fato nº 000935-125/2016 Ilma. Sra. Secretária de Administração do Estado do Pará ALICE VIANA SOARES MONTEIRO Ilmo. Sr. Delegado Geral
RECOMENDAÇÃO n.º 11/2014
INQUÉRITO CIVIL Autos n.º 1.14.000.001004/2011-25 RECOMENDAÇÃO n.º 11/2014 NO ESTADO DE DIREITO GOVERNAM AS LEIS E NÃO OS HOMENS. VIGE A SUPREMACIA DA LEI. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É A PEDRA DE TOQUE
LEGISLAÇÃO DO MPE. Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) Parte 3. Prof.
LEGISLAÇÃO DO MPE Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) Parte 3 Prof. Karina Jaques Do Procurador-Geral de Justiça Art. 29. Além das atribuições previstas
PORTARIA N 487, DE 15 DE MARÇO DE 2012
PORTARIA N 487, DE 15 DE MARÇO DE 2012 Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados
RECOMENDAÇÃO N.º OO8/2001 PJDE, de 09 de julho de 2001
RECOMENDAÇÃO N.º OO8/2001 PJDE, de 09 de julho de 2001 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício de suas funções institucionais previstas na Constituição
PLANO DE TRABALHO: DISCIPLINA DE TECNOLOGIA EM RADIOTERAPIA
PLANO DE TRABALHO: DISCIPLINA DE TECNOLOGIA EM RADIOTERAPIA jonymarques@uol.com.br PROFESSOR: Jony Marques Geraldo 1. EMENTA: Viabilizar o conhecimento dos procedimentos radioterapêuticos e planejamentos
PORTARIA Nº 518, DE 4 DE ABRIL DE 2003
PORTARIA Nº 518, DE 4 DE ABRIL DE 2003 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPRE-GO, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição da República Federativa do Brasil
PORTARIA 140/2014. PORTARIA PROPOSTA RESPOSTA Artigo 4º. - Habilitação como CACON 2 incisos
Artigo 4º. - Habilitação como CACON 2 incisos Incluir Inciso III Garantir a participação do CACON na elaboração e acompanhamento da Rede Oncológica Portaria GM/MS no. 874, de 16/05/2013 e a Portaria no.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Autos nº: 1.18.000.000170/2009-41 Espécie: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECOMENDAÇÃO Nº 27, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio
DIREITO DO CONSUMIDOR Parte III Prof. Francisco Saint Clair Neto DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas