Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5989
Timestamp: 2014-11-27 17:03:18+00:00
Document Index: 89056513

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 7', 'artigo 235', 'artigo 1']

Uma an�lise dos princ�pios admiss�veis no processo do trabalho e a aplicabilidade do jus postulandi - Trabalho - �mbito Jur�dico
Trabalho Uma an�lise dos princ�pios admiss�veis no processo do trabalho e a aplicabilidade do jus postulandi
Sum�rio: Introdu��o,
2- Princ�pios trabalhistas; 1- princ�pio da prote��o; 1.1-princ�pio do in d�bio pro operario; 1.2- princ�pio da
aplica��o da norma mais favor�vel; 1.3- princ�pio da aplica��o da condi��o mais
ben�fica; 2- princ�pio da irrenunciabilidade; 3- princ�pio da continuidade; 4-
princ�pio da primazia da realidade; 5- princ�pio do duplo grau de jurisdi��o ;6-
princ�pio da taxatividade; 7- princ�pio da unirrecorribilidade; 8- princ�pio da
fungibilidade; 9- princ�pio da voluntariedade; 10- princ�pio da proibi��o da reformatio in pejus;11- o jus postulandi e sua aplicabilidade no
processo do trabalho; Conclus�es; Refer�ncias bibliogr�ficas.
Resumo: o presente trabalho reflete um breve estudo sobre alguns dos
princ�pios aplicados no �mbito trabalhista, sem o escopo de esgot�-los. Assim,
n�o podemos olvidar dos principais princ�pios de direito material para
posteriormente ingressarmos ao estudo dos especificamente de direito processual
trabalhista. Os princ�pios no �mbito trabalhista se consubstanciam em
diretrizes b�sicas e indispens�veis que perpassam pelas normas trabalhistas
regulamentando as rela��es de trabalho. H� princ�pios que podem ter
aplicabilidade tanto no processo comum quanto ao processo do trabalho, deste de
que, sejam plenamente compat�veis.
Palavras-chave: jus postulandi, princ�pios
trabalhistas, recurso oral, prote��o ao trabalhador.
Historicamente os primeiros ind�cios de defesa dos
trabalhadores teriam sua origem nas Corpora��es de Of�cio das cidades
Doutrinariamente entende-se que o marco hist�rico
para a cria��o do Direito do Trabalho foi a Revolu��o Industrial do final do
s�culo XVIII que propiciou uma nova forma de trabalho, isto �, o trabalho
A Revolu��o Industrial revolucionariamente
transformou os m�todos de produ��o artesanal em novas t�cnicas de mecaniza��o
A chamada era industrial nasce propiciando um
trabalho com uma determinada contrapresta��o salarial inserida no sistema
eminentemente capitalista. Com a nova era surge o emprego das m�quinas como
fonte de energia nas f�bricas, a m�quina de fiar, o tear mec�nico, a m�quina a
vapor o que acabou por dispensar um n�mero exorbitante de m�o-de-obra.
As grandes cidades foram tomadas pelas fam�lias dos
oper�rios, que vinham em busca da sonhada m�o-de-obra assalariada. Com isso, os
oper�rios se aglomeravam em condi��es prec�rias de moradia, sa�de, educa��o,
sem falar nas longas jornadas de trabalho, sem seguran�a e higiene para os
Os oper�rios alcan�aram o t�o sonhado sal�rio, no
entanto, as condi��es de trabalho eram desumanas. O trabalho infantil e
feminino tamb�m era explorado em formas prec�rias de trabalho. E os sal�rios
baixos levavam ao descontentamento geral ligado as p�ssimas condi��es de
trabalho e sem qualquer garantia a sa�de, seguran�a dos trabalhadores.
Diante de tantas insatisfa��es dos trabalhadores
foram sendo esbo�adas as primeiras rea��es, como o acontecimento das primeiras
paralisa��es nas f�bricas, assim, tivemos o in�cio da luta de classes, os
prolet�rios contra o capital.
Assim, foi necess�ria a interven��o estatal nas
rela��es entre os empregados e seus empregadores. Com o Papa Le�o XII em 1891,
a Enc�clica Rerum Novarum idealizava
a uni�o entre as classes e a g�nese das primeiras regras de prote��o ao
trabalho. Tais documentos serviram de inspira��o para muitas Constitui��es de
v�rios pa�ses, promulgando os direitos dos trabalhadores e extirpando a
explora��o do trabalho pelo capital. Passo a passo tais regras de prote��o eram criadas,
como a publica��o na Fran�a em 1848 de uma lei fixando em 10 horas a jornada de
trabalho em Paris e de 11 horas no restante do pa�s; em 1897 na Inglaterra foi
aprovada uma lei para os acidentes no trabalho; tamb�m em 1897 a R�ssia fixou a
jornada de trabalho em 11 hora e meia de trabalho, enfim lentamente os
oper�rios foram recebendo prote��o aos direitos trabalhistas.
O liberalismo econ�mico exacerbado e a explora��o
do trabalho pelo capital com p�ssimas condi��es de trabalho debelam o
surgimento dos primeiros movimentos sindicais com os trabalhadores unidos em
busca de condi��es dignas de trabalho, o que culmina com o surgimento do
Com o escopo de proteger o empregado de qualquer
afronta a sua dignidade o Direito do Trabalho � regido por princ�pios b�sicos e
espec�ficos que conferem maior prote��o aos trabalhadores evitando as
arbitrariedades de um passado n�o muito distante. Pois, ainda hoje, podemos
encontrar pessoas subjugadas ao trabalho escravo. Trabalhadores que tem um
direito fundamental, a dignidade humana, extirpado pela explora��o de sua
m�o-de-obra.
Neste sentido, merece destaque o pensamento do
mestre Norberto Bobbio (1992) quando enfatiza em sua obra A Era dos Direitos,
que �o
problema grave de nosso tempo, com rela��o aos direitos do homem, n�o era o de
fundament�-los, e sim o de proteg�-los.� (grifo nosso)
A luta pelos seus direitos � algo inerente ao
homem. Em sua obra A Luta pelo Direito, Ihering (2001, p.27) declara que:
�O fim do
direito � a paz, o meio de que se serve para consegui-lo � a luta. Enquanto o
direito estiver sujeito as mudan�as da injusti�a- e isso perdurar� enquanto o
mundo for mundo-, ele n�o poder� prescindir da luta. A vida do direito � a
luta: luta dos povos, dos governos, das classes sociais, dos indiv�duos. Todos os
direitos da humanidade foram conquistados pela luta [...]�
Os princ�pios no �mbito trabalhista se
consubstanciam em diretrizes b�sicas e indispens�veis que perpassam pelas
normas trabalhistas regulamentando as rela��es de trabalho como verdadeiros
frutos da luta dos trabalhadores pelos seus direitos. H� princ�pios que podem
ter aplicabilidade tanto no processo comum quanto ao processo do trabalho,
deste de que, sejam plenamente compat�veis.
A tarefa de escolher, quais princ�pios ser�o
estudados, � bastante �rdua, haja vista, a gama de princ�pios referidos pela
doutrina p�tria, no entanto, com intuito plenamente did�tico este estudo tem o
escopo de apresentar os princ�pios trabalhistas b�sicos.
A doutrina trabalhista abre um leque de princ�pios
que s�o plenamente aplic�veis ao direito e ao processo do trabalho, no entanto,
neste artigo nos limitaremos a apresentar os seguintes princ�pios: da prote��o,
da irrenunciabilidade, da continuidade, da primazia da realidade ambos
referentes ao direito do trabalho, mas pela sua import�ncia e diante de uma
vis�o sist�mica dos princ�pios aplicados na seara trabalhista conv�m
rememor�-los, ainda que, superficialmente. J� em rela��o aos princ�pios aplicados especificamente
ao processo do trabalho no deteremos aos seguintes: duplo grau de jurisdi��o,
unirrecorribilidade, fungibilidade ou conversibilidade, voluntariedade,
proibi��o da reformatio in pejus, e o
jus postulandi que ter� um estudo
mais aprofundado com deferimento de min�cias suplementares devido � celeuma ou
d�vidas que provoca a sua aplicabilidade.
Ensina Amauri Mascaro Nascimento, que um princ�pio
sintetiza o ponto de partida, um fundamento. Assim, � medida que encontramos os
princ�pios pertinentes ao direito processual do trabalho estaremos frente a
frente com as id�ias b�sicas ao desenvolvimento do processo.
Pelo exposto, passemos agora ao estudo dos
referidos princ�pios trabalhistas sustentado na melhor doutrina.
2- Princ�pios trabalhistas
1- princ�pio da prote��o:
Entre os princ�pios espec�ficos no �mbito do
direito do trabalho, merece destaque o princ�pio da prote��o ao trabalhador,
pois ele seria o g�nero enquanto os demais suas esp�cies. Caracteriza-se pela
interven��o estatal nas rela��es trabalhistas, colocando obst�culos � autonomia
da vontade das partes contratantes. Com isso, � poss�vel a garantia de um
m�nimo intang�vel que formar� o contrato de trabalho, criando normas m�nimas
que formam a base do respectivo contrato de trabalho. O princ�pio da prote��o visa � prote��o do
trabalhador, ou seja, da parte economicamente mais fr�gil, o hipossuficiente.
Ele se desdobra em tr�s vertentes, a saber: o in dubio pro operario, a aplica��o da norma mais favor�vel e da
condi��o mais ben�fica.
Cabe destacar a li��o de Saraiva (2008, p.32)
referente ao princ�pio em comento:
princ�pio da prote��o, em verdade, insere-se na estrutura do Direito do
Trabalho como forma de impedir a explora��o do capital sobre o trabalho humano,
possibilitando a melhoria das condi��es de vida dos trabalhadores e permitindo
o bem-estar social dos obreiros�.
Em verdade, em verdade, podemos dizer que o
princ�pio da prote��o � fruto da evolu��o dos direitos trabalhista e vislumbra
algo maior, isto �, a garantia fundamental da dignidade humana que � insculpida
como mandamento constitucional p�trio.
1.1- in dubio pro operario
O in dubio
pro operario � regra trabalhista que consiste na aplica��o do sentido mais
favor�vel ao obreiro, no caso de exist�ncia de algum tipo de d�vida. O
int�rprete diante de duas ou mais interpreta��es poss�veis para um determinado
caso concreto, dever� escolher e aplicar a mais favor�vel ao empregado, em
outras palavras, diante de duas ou mais interpreta��es vi�veis, o int�rprete do
direito dever� escolher a que for mais favor�vel ao trabalhador. � uma regra de
hermen�utica, e n�o um caso de lacuna da lei. Para Saraiva (2008, p.33) o referido princ�pio n�o
teria aplicabilidade na seara probat�ria:
�Cumpre
ressaltar que, no campo probat�rio, n�o se aplica o princ�pio in dubio pro operario, pois o Direito
Processual (CLT, art.818; CPC, art. 333) imp�e ao autor a prova do fato
constitutivo do direito, e, ao r�u, a prova do fato modificativo, extintivo ou
impeditivo do direito�.
Ainda na seara probat�ria, Martins Filho (2008, p.
24) chama aten��o para a possibilidade de invers�o do onus probandi, se diante do caso concreto � o empregador que det�m
os principais, e at� mesmo podemos referir, os �nicos meios de prova.
Conv�m colacionar a pertinente li��o de Nascimento
(2002, p. 428):
sempre a igual distribui��o do �nus da prova atende as necessidades do processo
trabalhista, porque sobrecarrega o empregado, que n�o tem as mesmas condi��es e
facilidades do empregador. Outras vezes, acarreta c�moda posi��o para o
empregador. Basta negar todos os fatos e o empregado tem de prov�-los, o que
n�o � f�cil. � o que ocorre especialmente com as alega��es de despedimento,
impugnadas pelo empregador. Em decorr�ncia dessas circunst�ncias, h� uma
tend�ncia para a redistribui��o do �nus da prova no processo trabalhista, com
maiores responsabilidades para o empregador�.
Em s�ntese, o princ�pio in dubio pro operario consiste em diante de d�vida a interpreta��o
ser� a favor do trabalhador.
1.2- Aplica��o da norma mais favor�vel
A aplica��o da norma mais favor�vel consiste em
haver mais de uma norma aplic�vel ao caso concreto. E havendo hierarquia entre
as normas, dever� ser desprezada, e a mais favor�vel � que ser� efetivamente
Diante do crit�rio da hierarquia, na escolha da
regra mais favor�vel, n�o podemos olvidar da aplica��o do princ�pio da
interpreta��o que conduzir� ao fim teleol�gico do Direito do Trabalho.
O art. 620 da CLT expressa sem deixar algum tipo de
d�vida, que o princ�pio da aplica��o da norma mais favor�vel ao trabalhador n�o
comporta obedi�ncia hier�rquica da norma. O que se visa aqui � unicamente a
prote��o ao hipossuficiente em quest�o.
Neste diapas�o, o professor Saraiva (2008, p. 34)
comenta o problema em rela��o � aplica��o da conven��o coletiva ou do acordo
�Nessas
condi��es, surgem para o aplicador do Direito duas teoria que objetivam
solucionar a celeuma: a teoria do conglobamento e a teoria da acumula��o.
Pela teoria do conglobamento, aplicar-se-ia o
instrumento jur�dico que, no conjunto de normas, fosse mais favor�vel ao
obreiro, sem fracionar os institutos jur�dicos.
teoria da cumula��o prev� a aplica��o dos dois instrumentos jur�dicos
(Conven��o Coletiva e Acordo Coletivo), extraindo-se de cada norma as cl�usulas
mais favor�veis ao trabalhador, aplicando-se-as, isoladamente, aos contratos de
doutrina elenca uma terceira teoria intermedi�ria, chamada de teoria do conglobamento mitigado, que defende que a norma mais
favor�vel deve ser buscada por meio da compara��o das diversas regras sobre
cada instituto ou mat�ria, respeitando-se o crit�rio da especializa��o.
7064/1982, que disp�s sobre a situa��o de trabalhadores brasileiros contratados
ou transferidos para prestar servi�os no exterior, acolheu a Teoria do
conglobamento mitigado, ao mencionar no art. 3�, II, que:
aplica��o da legisla��o brasileira de prote��o ao trabalho, naquilo que n�o for
incompat�vel com o disposto nesta lei, quando mais favor�vel do que a
legisla��o territorial, no conjunto de normas em rela��o a cada mat�ria.�
Em rela��o � aplica��o da norma mais favor�vel
Martins Filho (2008, p.25) mostra como exce��o a regulamenta��o convencional, que, flexibilizando normas, restringe
disposi��es legais, compensando com vantagens de outra ordem (interpreta��o da
conven��o no seu conjunto).
De acordo com os ensinamentos de Delgado (2007, p.
200) a aplica��o do princ�pio da norma mais favor�vel n�o poder� comprometer o
car�ter sistem�tico da ordem jur�dica:
pesquisa e elei��o da regra mais favor�vel, o interprete e aplicador do Direito
obviamente dever� se submeter a algumas condutas objetivas, que permitam
preservar o car�ter cient�fico da compreens�o e apropria��o do fen�meno
jur�dico. Assim, haver� de ter em conta n�o o trabalhador especifico, objeto da
incid�ncia da norma em certo caso concreto, mas o trabalhador como ser
competente de um universo mais amplo (categoria profissional, por exemplo)
tocante ao processo de hierarquiza��o
de normas, n�o poder� o operador jur�dico permitir que o uso do princ�pio da
norma mais favor�vel comprometa o car�ter sistem�tico da ordem jur�dica,
elidindo-se o patamar de cientificidade a que se deve submeter todo processo de
interpreta��o e aplica��o do Direito. Assim, o encontro da regra mais favor�vel
n�o se pode fazer mediante uma separa��o t�pica e casu�stica de regras,
acumulando-se preceitos favor�veis ao empregado a praticamente criando-se
ordens jur�dicas pr�prias e provis�rias em face de cada caso concreto - como
resulta do enfoque proposto pela teoria da acumula��o�.
Para Delgado (2007, p. 200), o operador do Direito
deve atentar para a teoria do Conglobamento, buscando a aplica��o do princ�pio
da norma mais favor�vel consubstanciado com o car�ter sistem�tico da ordem
A t�tulo de ilustra��o
destacamos a aplica��o da teoria do conglobamento
onde o TST rejeita aplica��o simult�nea
de acordo e conven��o, em not�cia difundida na Revista Consultor Jur�dico:
�N�o �
juridicamente poss�vel a aplica��o simult�nea de cl�usulas de acordo coletivo e
de conven��o. Foi esse o fundamento da decis�o da Se��o Especializada em
Diss�dios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, que aceitou embargos
da Petrobras Distribuidora contra decis�o que aceitou a aplica��o simult�nea de
processo foi movido por um operador industrial que queria a ado��o das
cl�usulas salariais de conven��es coletivas firmadas entre o sindicato da
categoria e o sindicato patronal. Ao mesmo tempo, ele queria a manuten��o das
demais cl�usulas de acordos coletivos espec�ficos firmados entre a Petrobras e
�N�o se
mostra juridicamente poss�vel a coexist�ncia de acordo e conven��o coletiva,
com o fracionamento do alcance de suas normas, para que o empregado usufrua daquilo
que lhe � interessante em um instrumento e repudie o outro que lhe parece menos
vantajoso�, afirmou o ministro Milton de Moura Fran�a.
trabalhador foi contratado em 1976. Ele disse que anos antes de ser demitido,
em 1996, a empresa cumpria as conven��es coletivas de trabalho assinadas pelo
alterou a atitude ao firmar acordo coletivo com o sindicato dos petroleiros,
deixando de cumprir as condi��es estabelecidas nas conven��es. Para o
trabalhador, o acordo coletivo n�o � motivo para que a empresa deixasse de
cumprir as condi��es mais ben�ficas que houvesse na conven��o coletiva. �Mesmo
que a empresa n�o seja participante da conven��o, est� obrigada ao seu
cumprimento�, afirmou o ministro.
34� Vara do Trabalho do Rio de Janeiro aplicou ao caso a teoria do
conglobamento, segundo a qual n�o se podem mesclar normas de instrumentos
distintos. Com ela, aplicam-se aquelas que, no conjunto, s�o mais favor�veis ao
trabalhador. Como o pedido s� dizia respeito �s cl�usulas salariais, o juiz
concluiu que as demais cl�usulas n�o eram prejudiciais ao empregado.
senten�a foi reformada pela 5� Turma do TST que se baseou no princ�pio da norma
mais ben�fica ao trabalhador. Nos embargos ao SDI-1, a empresa sustenta que,
hierarquicamente, acordo e conven��o coletiva est�o no mesmo patamar, conforme
o artigo 7�, inciso XXVI da Constitui��o. Alegou que, como sociedade de
economia mista federal, n�o se obriga �s conven��es coletivas de trabalho das
quais n�o participou, e questionou o fato de o trabalhador pedir direitos com
base nas conven��es �ap�s beneficiar-se por anos dos acordos coletivos firmados
com o sindicato da categoria profissional�.
ministro Moura Fran�a, o acordo coletivo tem por objetivo a conquista e a
manuten��o de interesses e direitos de um grupo de empregados. No caso de haver
instrumento coletivo subseq�ente � como a conven��o coletiva, que abrange toda
a categoria �, � assegurado ao sindicato dos trabalhadores o direito de op��o
entre uma ou outra norma. �Mas � imprescind�vel que os destinat�rios do acordo
autorizem seu �rg�o de classe a assim proceder, o que deve ser feito por
regular assembl�ia�, explica. Essas condi��es, de acordo com a senten�a, foram
cumpridas. E-RR-561062/1999.4�
Em suma, o princ�pio da norma mais favor�vel
expressa que havendo mais de uma norma aplic�vel dever� o int�rprete aplicar a
mais favor�vel ao empregado, dissolvendo a hierarquia das normas.
1.3- Aplica��o da condi��o mais ben�fica
O princ�pio da condi��o mais ben�fica expressa que
a aplica��o de uma nova norma n�o implicar� em diminui��o das conquistas j�
alcan�adas pelos trabalhadores.
O referido princ�pio apresenta uma exce��o, quem
bem explica � Martins Filho (2008, p. 25):
flexibiliza��o de normas legais em conven��o coletiva (aplica��o a todos os
empregados). Utiliza��o das normas menos favor�vel apenas aos empregados que
dali para frente forem contratados (os empregados antigos ter�o as normas
coletivas anteriores incorporadas aos seus contratos individuais de trabalho).
Podemos referir que a nova regra jur�dica apenas
produzir� efeitos para o futuro, isto �, para os novos contratos de trabalho.
As s�mulas 51[1], 288[2] do Tribunal Superior do
Trabalho s�o refer�ncias a aplica��o da condi��o mais ben�fica. A s�mula 51
estabelece que �as cl�usulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens
deferidas anteriormente, s� atingir�o os trabalhadores admitidos ap�s a
revoga��o ou altera��o do regulamento�. J� a s�mula 288 prev� que �a
complementa��o dos proventos de aposentadoria � regida pelas normas em vigor na
data da admiss�o do empregado, observando-se as altera��es posteriores desde
que mais favor�veis aos benefici�rios do direito�.
Cabe referir que em rela��o �s conven��es coletivas
e aos acordos coletivos devemos observar o que preceitua a s�mula 277[3] do TST, pois embora ambas
apresentem cl�usulas de cumprimento obrigat�rio aos contratos de trabalho, elas
apenas ter�o vigor durante o prazo assinado, n�o integrando definitivamente os
contratos de trabalho de acordo com o entendimento da referida s�mula.
Por fim, a aplica��o do princ�pio da condi��o mais
ben�fica expressa que ao aplicar a norma nova n�o pode implicar a diminui��o
das conquistas j� alcan�adas pelo trabalhador. No entanto, n�o podemos olvidar
que a flexibiliza��o de normas legais em conven��o coletiva poder� criar
obst�culo a aplica��o da norma mais favor�vel e da condi��o mais ben�fica.
Neste caso, h� que se observar que os princ�pios n�o s�o absolutos e a sua
aplica��o depender� da exegese no caso concreto.
2- Princ�pio da Irrenunciabilidade
O art. 9� da CLT preceitua que �ser�o nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou
fraudar a aplica��o dos preceitos� trabalhistas.
Assim, encontra-se consagrado o princ�pio da
irrenunciabilidade, que expressa a irrenunciabilidade dos direitos
trabalhistas. O Direito do Trabalho tem o escopo de beneficiar o
hipossuficiente, isto �, a parte mais fr�gil, n�o seria l�gico deixar que este
sofra press�es de todas as ordens ao ponto de ter de renunciar aos seus
direitos, como por exemplo, um trabalhador renuncia ao recebimento de seu
sal�rio, pois a empresa em que trabalha esta sofrendo dificuldades financeiras.
3- Princ�pio da Continuidade
O princ�pio da continuidade preconiza que o
contrato de trabalho ser� v�lido por tempo indeterminado, est� � a regra. A
exce��o s�o os contratos por prazo determinado.
4- Princ�pio da Primazia da Realidade
Na seara trabalhista os fatos t�m mais valor do que
o que expresso em documentos, se no caso houver diverg�ncias entre os mesmos. O
princ�pio da primazia da realidade privilegia os fatos em detrimento da
realidade. O mestre Delgado (2007, p. 208) comenta o princ�pio
princ�pio da primazia da realidade sobre a forma (chamado ainda de contrato
realidade) amplia a no��o civilista de que o operador jur�dico, no exame das
declara��es volitivas, deve atentar mais a inten��o dos agentes do que ao
envolt�rio formal atrav�s de que transpareceu a vontade (art 85, CCB/1916; art.
112 CCB/ 2002)�.
Assim, caber� ao operador do direito investigar
qual a real inten��o das partes contratantes, partindo do pressuposto que a
declara��o de vontade ser� plenamente v�lida quando traduzir a vontade
realmente existente. O que � essencial � a vontade real e n�o a que foi
declarada, em outras palavras, prevalecer� a verdade real sobre a verdade
O princ�pio da primazia da realidade tem larga
aplica��o na seara trabalhista, sobre o argumento de defesa ao hipossuficiente,
evitando atos fraudat�rios praticados pelos empregadores que tentam mascarar o
v�nculo de emprego existente ou n�o conferir todos direitos devidos ao
5- Princ�pio do duplo grau de jurisdi��o
O princ�pio do duplo grau de jurisdi��o preceitua a
possibilidade de revis�o da senten�a por um �rg�o colegiado, com fundamento
legal no art. 5�, LV, da Constitui��o Federal.
Conv�m destacar, que a aplica��o do referido
princ�pio sofre exce��o quando diante das decis�es prolatadas nos diss�dios que
n�o ultrapassem dois sal�rios m�nimos, pois nessa hip�tese n�o caber� recurso,
salvo se referir mat�ria constitucional com fundamento legal no art. 2�, � 4�
da Lei 5584 de 1970.
6- Princ�pio da taxatividade
O referido princ�pio imp�e ao inconformado que
apresente, contra a decis�o ensejadora da insatisfa��o, um dos recursos
previsto em lei. De acordo com Portanova (1995, p. 269):
virtude do princ�pio da taxatividade, s� podem servir como recurso os
instrumentos especificamente previstos em lei federal, quer seja via C�digo de
Processo Civil, quer seja por outra lei de mesma hierarquia. A enumera��o legal
n�o � exemplificativa, mas taxativa. A interpreta��o neste caso � restritiva, e
n�o ampliativa�.
O princ�pio da taxatividade reza que somente ser�o
admiss�veis no processo trabalhista os previsto em lei.
7- Princ�pio da unirrecorribilidade
O princ�pio da unirrecorribilidade tamb�m �
conhecido como princ�pio da singularidade ou da unicidade recursal expressa que
para cada decis�o � poss�vel a interposi��o de apenas um recurso, em outras
palavras, o referido princ�pio veda a interposi��o de mais de um recurso
referente � mesma decis�o prolatada.
No entanto, o princ�pio ora em comento apresenta
exce��es, a doutrina refere que: a) no caso de exist�ncia da sucumb�ncia
rec�proca e b) a prevista no art. 7�, � 2� da Lei 7701 /1998[4], nestes casos, haver� mais
de um recurso cab�vel para atacar a mesma decis�o.
Em rela��o � sucumb�ncia rec�proca vejamos o
exemplo descrito por Saraiva (2006, p. 239):
�Suponhamos
que o reclamante, no 3� dia ap�s a prola��o da senten�a, interponha recurso
ordin�rio e o reclamado, no 5� dia, oponha embargos de declara��o com pedido de
Caso os embargos de declara��o sejam providos, modificando-se o julgado,
ao reclamante ser� facultado interpor novo recurso ordin�rio, ou mesmo aditar o
recurso anteriormente interposto, constituindo-se numa exce��o ao princ�pio em
destaque�.
Vejamos a aplica��o pr�tica do princ�pio da
unirrecorribilidade no Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o:
�EMENTA: RECURSO ORDIN�RIO.
OFENSA AO PRINC�PIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. N�o merece ser conhecido o recurso
ordin�rio da reclamante quando demonstrado nos autos que ela j� havia utilizado
da sua faculdade de recorrer. A apresenta��o de novo recurso tratando da mesma
mat�ria do anterior que n�o fora recebido por intempestivo fere o princ�pio da
unirrecorribilidade�. Ac�rd�o do processo 00322-2005-305-04-00-6 (RO) Redator: JOS� FELIPE LEDUR, Data: 13/12/2007, Origem:5� Vara do Trabalho de Novo
�EMENTA: RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.
N�O-CONHECIMENTO. PRINC�PIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Obedecendo ao princ�pio da unirrecorribilidade,
� vedado � parte, contra a mesma decis�o, interpor recurso ordin�rio, n�o
recebido, e, posteriormente, recurso adesivo. N�o se conhece do recurso adesivo
interposto pelo reclamante, de vez que o recurso ordin�rio por ele apresentado
n�o foi recebido por extempor�neo�. Ac�rd�o
do processo 00250-2007-531-04-00-1 (RO) Redator: MARIA IN�S CUNHA
DORNELLES Data: 09/07/2008, Origem: Vara do
Trabalho de Farroupilha
Em rela��o � aplica��o do princ�pio da
unirrecorribilidade, merece destaque a leitura do voto do eminente Relator
Milton Varela Dutra no Ac�rd�o do
processo 00485-2006-027-04-00-2 (RO) realizado em 15/05/2008, origem: 27� Vara do Trabalho de
�[...] EMBARGOS DE DECLARA��O COMPLEMENTARES. OFENSA
AO PRINC�PIO DA UNIRRECORRIBILDIADE. N�O-CONHECIMENTO. N�o conhe�o dos embargos de declara��o
�complementares� interpostos pelo demandante, juntados �s fls. 1404/1406, por
ferimento do princ�pio da unirrecorribilidade, j� tendo
interposto embargos de declara��o, conforme o contido �s fls. 1402/1403.
embargos de declara��o �complementares� pelo demandante, ap�s j� se ter
utilizado deste recurso, fere o princ�pio
da unirrecorribilidade recursal,
que � assentado na premissa de que para cada ato jurisdicional que se deseja
impugnar existe um �nico e adequado recurso. Na conceitua��o formulada por �sis
de Almeida, a unirrecorribilidade
"� o princ�pio segundo o qual n�o
se pode interpor mais de um recurso contra a mesma decis�o, isto �, os recursos
n�o podem ser utilizados simultaneamente, mas sim sucessivamente, obedecendo-se
� ordem de hierarquia dos �rg�os jurisdicionais." (in Manual
de Direito Processual do Trabalho. S�o Paulo: LTr, 1998. 9� ed. atual. e ampl.,
2� volume, p. 339).
forma, a interposi��o de embargos de declara��o �complementares�, quando j�
interpostos embargos de declara��o anteriormente, fere o princ�pio da unirrecorribilidade recursal. [...]�
No mesmo sentido, Manoel Ant�nio Teixeira Filho
(1995, p.116) leciona que a decis�o, nestas circunst�ncias, s� poder� ser
atacada por um �nico recurso:
�O princ�pio em tela significa que para cada ato
jurisdicional que se deseja impugnar existe um recurso �nico e adequado; � o
que ocorre no sistema processual brasileiro vigente, inclusive no do trabalho,
onde cada recurso possui n�o apenas uma destina��o espec�fica, mas tamb�m uma
exclusividade no ataque � decis�o relativamente � qual o interessado se
manifesta insatisfeito. Em s�ntese: a CLT n�o prev� dois recursos para o mesmo
caso�.
Por todo o exposto, consoante preceitua o princ�pio
da unirrecorribilidade, s� � admiss�vel um recurso contra cada decis�o
8- Princ�pio da fungibilidade ou conversibilidade
Para a efetiva aplica��o do princ�pio da
fungibilidade ou conversibilidade no processo do trabalho, mister se faz a
presen�a concomitante de tr�s fatores, a saber: a inexist�ncia de erro
grosseiro, exist�ncia de d�vida plaus�vel quanto ao recurso cab�vel e o recurso
interposto erroneamente dever� obedecer o prazo do recurso cab�vel no caso
Assim, presentes os requisitos, o juiz poder�
conhecer de um recurso que foi erroneamente interposto como se fosse o recurso
cab�vel. � o que preceitua o princ�pio, ora em estudo.
Cabe destacar o seguinte julgado do Tribunal
Superior do Trabalho, meramente a t�tulo elucidativo:
�[...] N�o conhe�o do Agravo
Regimental porque incab�vel na esp�cie. Trata-se de Agravo Regimental contra
ac�rd�o proferido por Turma deste Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. Logo, hip�tese n�o elencada entre aquelas previstas no
artigo 235 do Regimento Interno do TST, que assenta ser cab�vel o Agravo
Regimental t�o-somente em face de decis�es monocr�ticas proferidas pelo
Presidente do Tribunal, por Presidente de Turma, pelo Corregedor-Geral ou por
Relator, situa��es distintas da tratada nos autos. Registre-se que, no caso dos autos, n�o � aplic�vel o princ�pio da fungibilidade recursal,
pois n�o h� d�vida escus�vel acerca do recurso cab�vel contra ac�rd�o
proferido por Turma desta Corte, de modo que o equ�voco na escolha da via processual adequada se
constituiu em erro grosseiro. Assim, por ser absolutamente inadequado ao fim
pretendido, n�o conhe�o do Agravo Regimental. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do
Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, n�o conhecer do Agravo
Regimental. Bras�lia, 19 de novembro de 2008. Firmado por assinatura digital
(MP 2.200-2/2001) M�RCIO EURICO VITRAL AMARO Ministro Relator [...]� (grifo
Destarte, para que seja
aplicado o princ�pio da fungibilidade recursal � necess�rio que o recorrente
n�o tenha incidido em erro grosseiro e este se configura pela interposi��o de
recurso err�neo, em lugar daquele expressamente previsto na norma jur�dica.
9- Princ�pio da voluntariedade
Em rela��o ao princ�pio da voluntariedade temos
que, via de regra, a interposi��o de recurso pela parte � voluntaria,
encerrando a manifesta��o do princ�pio do dispositivo.
Contudo, constitui exce��o ao referido princ�pio, a
remessa de of�cio ou reexame necess�rio (art. 475 do CPC � S�mula 303 do TST[5])
Assim, de acordo com o art. 475 do CPC somente as
senten�as de m�rito estar�o sujeitas � remessa necess�ria de que trata o
referido artigo e simplesmente produzir�o seus efeitos depois de reexaminadas
No entanto, devemos atentar que de acordo com o �
2� do art. 475 do CPC, ser� dispensado o reexame obrigat�rio sempre que a
condena��o ou o direito controvertido n�o exceder de sessenta sal�rios m�nimos.
N�o se aplica o referido princ�pio tamb�m no caso do � 3� quando a senten�a
estiver fundada em jurisprud�ncia do plen�rio do STF ou em s�mula do tribunal
ou tribunal superior competente.
10- Princ�pio da proibi��o da reformatio
O princ�pio da proibi��o da reformatio in pejus pro�be veementemente o julgamento que venha
piorar ainda mais a situa��o o ora recorrente, assim, o Tribunal competente
ficar� jungindo a apreciar somente a mat�ria que, por obviedade, foi objeto do
recurso interposto, segundo o tantum
devolutum quantum appellatum (arts. 505, 512 e 515 do CPC).
A parte recorreu em rela��o � senten�a, nesse caso,
o tribunal n�o poder� agravar a condena��o que n�o foi objeto de recurso, caso
contr�rio estaria configurada a viola��o ao princ�pio da proibi��o da reformatio in pejus .pois, a parte da
senten�a que n�o foi objeto de recurso j� transitou em julgado, assim, n�o
haver� manifesta��o pelo tribunal e n�o poder� ser atingida pelo julgamento da
outra parte, que foi devolvida, no recurso, a inst�ncia superior.
Nesse particular, pela import�ncia que o princ�pio
referido apresenta, la�amos m�o dos preciosos ensinamentos de Nery Junior em
seus coment�rios ao art. 515 do CPC (208, p.857):
da reformatio in peius. Tamb�m
denominado de princ�pio do efeito devolutivo, a proibi��o da reforma para pior
tem como fundamento o princ�pio do dispositivo: n�o pode o tribunal piorar a
situa��o processual do �nico recorrente, retirando-lhe vantagem dada pela
senten�a, sem que para tanto haja pedido expresso da parte contr�ria. O
apelante, que ganhou 100, recorre pedindo majora��o para 200. O m�rito do
recurso �: conceder-se ou n�o a majora��o de 100 para 200. Se o tribunal reduz
a condena��o de 100 para 80, incide em reformatio
in peius proibida porque julgou fora do pedido (extra petita): ningu�m lhe
pediu a diminui��o da condena��o. A diminui��o � mat�ria que n�o foi devolvida
ao exame do tribunal. Seria diferente a situa��o, se tamb�m a parte contr�ria
apelasse, pedindo a diminui��o ou o cancelamento da condena��o. A� o tribunal
poderia diminuir ou cancelar, acolhendo, no m�rito, o recurso do r�u, n�o
havendo reforma para pior�.
Por fim, merece destaque a S�mula 45 do STJ, que no
caso de reexame necess�rio e diante de condena��o imposta a Fazenda P�blica �
defeso ao tribunal agravar a condena��o do ente p�blico, Ap�s a breve an�lise feita dos princ�pios aplicados
na �rea laboral, passemos agora ao exame do jus
postulandi, que como bem sabemos n�o tem sua aplicabilidade exclusiva ao
processo trabalhista, haja vista que no �mbito dos Juizados especiais tal
princ�pio tamb�m � aplicado, no entanto, com certas restri��es, como por exemplo:
em rela��o ao valor e a possibilidade de interposi��o de recursos Em rela��o aos Juizados Especiais C�veis e
Criminais, a Lei n� 9.099/95, assegura o jus postulandi apenas nas
causas de valor at� vinte sal�rios m�nimos. Nas de valor superior, ser� obrigat�ria
a assist�ncia da parte por advogado (art. 9�).
E de acordo com o art. 41, � 2�, nos processos do
Juizado Especial, as partes ser�o obrigatoriamente representadas por advogado,
em caso de recurso 11- O jus postulandi e sua
aplicabilidade no processo do trabalho
No processo comum, prevalece a regra de que a parte
ser� representada em ju�zo por advogado legalmente habilitado com fundamento
legal no art. 36, do CPC. J� no processo trabalhista, n�o h� tal obrigatoriedade
da representa��o t�cnica por advogado, haja vista, que aqui, prevalece, o jus
postulandi. E como todos sabemos, o jus postulandi � o direito de
postular pessoalmente, em ju�zo, sem necessidade de patroc�nio de advogado.
O princ�pio do jus
postulandi da parte est� consubstanciado no art. 791 da Consolida��o das
Leis do Trabalho (Se��o IV - Das partes e dos procuradores). Com bem afirma
�sis de Almeida o jus postulandi � um
princ�pio peculiar�ssimo ao processo trabalhista.
O referido artigo preceitua que os empregados e
empregadores poder�o reclamar pessoalmente na Justi�a do Trabalho e
acompanh�-las at� o final. Com fundamento legal no jus postulandi, as partes poder�o atuar no processo sem a presen�a
de advogado em todas as inst�ncias trabalhistas, isto �, reclamante e reclamado
poder�o agir em ju�zo independentemente de serem representados por advogados,
no entanto, as mesmas partes t�m a faculdade, caso julguem necess�rio, de se
fazerem representar por advogado, o que na pr�tica acaba acontecendo.
A CLT no seu art. 791 expressa que os empregados e
empregadores poder�o reclamar pessoalmente e acompanhar as suas reclama��es at�
o final. Por outro lado, a Constitui��o p�tria no art. 133 preceitua que �
obrigat�ria a presen�a do advogado nos processos judiciais.
Instaurou-se a celeuma quanto ao jus postulandi. O art. 791 da CLT seria
incompat�vel com o art. 1� do Estatuto da Advocacia e o com o art. 133 da
Constitui��o Federal? Nesse aspecto nos socorremos da li��o de Almeida (1998,
p. 71):
�Antes de
tudo, � preciso esclarecer que as normas do Novo Estatuto do Advogado, como lei
ordin�ria que �, estaria no mesmo grau de hierarquia das normas da Consolida��o
das Leis do Trabalho, um decreto-lei equipar�vel a uma lei, mas que, segundo
alguns, constituiria at� mesmo um verdadeiro c�digo, caso que s� a Constitui��o
Federal estaria em grau superior (Mozart
Victor Russomano, na extraordin�ria Introdu��o de seus coment�rios � CLT,
diz:...� a Consolida��o das Leis do Trabalho, tecnicamente, � mais um c�digo do
trabalho do que mera consolida��o�).
verdade, a Lei do Advogado regula o exerc�cio de uma profiss�o e de sua
autarquia de classe, enquanto a CLT regula todo um ramo de direito,
estabelecendo, inclusive, regras substantivas e regras adjetivas, com a
estrutura e a compet�ncia de uma Justi�a pr�pria, inserida, por disposi��o
constitucional, no Poder Judici�rio da Uni�o
particular da presente discuss�o, destaque-se que � um dispositivo da CLT que
regula o jus postulandi a ser exercido
nessa Justi�a Especializada, dentro de um processo aut�nomo, que legaliza a
a��o e seu desenvolvimento, em toda a plenitude, do conhecimento a execu��o.
N�o h� como admitir, portanto, que uma lei especial ordin�ria possa prevalecer
sobre o j� estatu�do, num c�digo, que confere direito excepcional as partes.
ainda que se aceitasse- apenas para argumentar- a preval�ncia do artigo 1� da
Lei n 8.906/94, em rela��o as a��es trabalhistas, seria indispens�vel que ele
revogasse expressamente o dispositivo da CLT, por se tratar de restri��o de
direito, que n�o admite interpreta��es extensivas ou por analogia.
conclus�o: a edi��o da Lei n 8.906/94 n�o trouxe nenhuma situa��o nova ao jus postulandi na Justi�a do Trabalho,
diferente da que existia frente ao disposto no art. 133 da Constitui��o
Federal, aquele em que se preceitua que o advogado � indispens�vel �
administra��o da Justi�a�.
De tal sorte, que o jus postulandi continua em plena vig�ncia por ser absolutamente
compat�vel com a Constitui��o de 1988.
Em contrapartida, h� corrente doutrinaria
minorit�ria que entende diferente, pois para ela devido ao art. 133 da CF/88
onde estabelecer que o advogado seja indispens�vel � administra��o � justi�a,
tal regra seria incompat�vel com o art. 791 da CLT e o mesmo n�o estaria mais
Para a corrente contr�ria, o jus postulandi com o advento da Constitui��o Federal de 1988, em
decorr�ncia da reda��o de seu art. 133, acalorou forte discuss�o quanto �
sobreviv�ncia e a aplicabilidade do referido princ�pio no �mbito da Justi�a do
Trabalho, sabido que tal princ�pio consiste na capacidade postulat�ria de
empregados e empregadores para ajuizarem pessoalmente suas reclama��es e
acompanh�-las at� final, sem necessitarem da presen�a do advogado. No entanto, o TST corrobora o entendimento de que o
art. 133 da CF/88 n�o revogou o art. 791 da CLT, que assegura o jus
postulandi as partes no julgamento
do RR n 514137/1998.0
realizado na data de 06/11/2002,
pelo Relator Juiz Convocado
Walmir Oliveira da Costa, 5� Turma, publicado no Di�rio da Justi�a em 06/12/2002:
�Ementa: Honor�rios Advocat�cios. REQUISITOS. Na Justi�a do Trabalho os honor�rios advocat�cios
s�o devidos desde que observadas as condi��es legalmente previstas, a�
inclu�da, obrigatoriamente, a assist�ncia judici�ria sindical, vez que o art. 133 da CF/88 n�o revogou o
art. 791 da CLT, que assegura o jus
postulandi das partes. Intelig�ncia do art. 14 da Lei n� 5.584/70 e
dos Enunciados n�s 219 e 329 do egr�gio TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido
e provido.� (grifo nosso). Processo:
RR - 514137/1998.0 Data de
Julgamento: 06/11/2002, Relator
Juiz Convocado: Walmir Oliveira da Costa, 5� Turma, Data de Publica��o: DJ 06/12/2002.
Pelo que foi exposto, podemos referir que perante a
Justi�a do Trabalho, consoantes disp�em o art. 14 da Lei n� 5.584/70 e os
Enunciados n�s 219 e 329 do TST, a condena��o em honor�rios advocat�cios, nunca
ser�o superiores a 15% (quinze por cento), haja vista, que n�o decorrem pura e
simplesmente da sucumb�ncia, devendo a parte estar devidamente assistida pelo
sindicato da categoria profissional e comprovar a percep��o de sal�rio inferior
ao dobro do m�nimo legal ou encontrar-se em situa��o econ�mica que n�o lhe
permita demandar sem preju�zo do pr�prio sustento ou da sua respectiva fam�lia.
Portanto, no processo do trabalho, os honor�rios
advocat�cios s�o devidos desde que observadas �s condi��es legalmente
previstas, inclu�do obrigatoriamente, a assist�ncia judici�ria sindical, vez
que a jurisprud�ncia do TST preceitua que o art. 133 da CF/88 n�o revogou o
art. 791 da CLT, que assegura o jus postulandi das partes. No processo do trabalho, o valor da causa n�o
limita o exerc�cio do jus postulandi. Sua aplicabilidade independe do valor da causa, como tamb�m n�o
leva em conta a circunst�ncia de a outra parte estar, ou n�o, sob patroc�nio
advocat�cio.
Cabe ressaltar, que h� predomin�ncia do
entendimento de que o jus postulandi n�o pode ser exercido por quem n�o
� parte no processo trabalhista, em raz�o da norma contida no art. 791, da CLT.
Podemos tomar os seguintes exemplos: n�o poderiam demandar, sem assist�ncia de
advogado, o terceiro embargante e o servidor que impetra mandado de seguran�a
na Justi�a do Trabalho. Assim, repise-se que empregador e empregado
poder�o, se julgarem necess�rio e satisfat�rio, utilizarem o jus postulandi.
O jus postulandi no �mbito do
direito do trabalho n�o se apresenta como uma conquista exclusiva do direito
p�trio, posto que ele esteja presente na legisla��o laboral de quase todos os
demais pa�ses democr�ticos, e em nenhuma dessas na��es, at� agora, imaginou
abolir essa capacidade postulat�ria. At� aqui temos por inquestion�vel a plena
aplicabilidade do jus postulandi
utilizado na Justi�a do Trabalho para propor as reclamat�rias por empregados e
empregadores. Mas, surge a seguinte quest�o: o jus postulandi tamb�m teria aplica��o na esfera recursal? No caso,
por exemplo, de cabimento de recurso ordin�rio em face de senten�a proferida pela
Vara do Trabalho?
Iniciemos o caminho rumo � resposta com os
ensinamentos do Mestre Malheiros da Fonseca (2008):
�[...] Enfim,
como pode a parte exercer o benef�cio legal do jus postulandi no �mbito
recursal trabalhista, especialmente em caso de recurso ordin�rio contra
senten�a proferida pela Vara do Trabalho?
que � poss�vel aplicar, por analogia, o mesmo procedimento previsto para o
ajuizamento da a��o trabalhista.
preconizo a possibilidade de admitir-se o recurso verbal, reduzido a termo na
ata de audi�ncia ou por servidor da Justi�a do Trabalho.
jus postulandi, que constitui o direito de postular pessoalmente, em
ju�zo, sem necessidade de patroc�nio de advogado, pode ser exercitado �at� o
final� do processo (art. 791, da CLT).
garantia deve ser entendida como o direito de exercer a postula��o pessoal em
toda a sua extens�o, que n�o se esgota no simples ajuizamento da a��o, pelo
reclamante, ou na apresenta��o de defesa, pelo reclamado. Trata-se
de prerrogativa que abrange a pr�tica de todos os atos do processo trabalhista,
em qualquer grau de jurisdi��o, no �mbito da Justi�a do Trabalho e, se for o
caso, at� o Supremo Tribunal Federal, em face do princ�pio da instrumentalidade
processual, do direito de acesso � justi�a e do exerc�cio da cidadania, que se
amparam no esp�rito da Constitui��o da Rep�blica (art. 5�, XXXV, e seu � 2�) e
nos fundamentos dos direitos humanos, ainda mais no processo trabalhista, que
se caracteriza pela simplicidade, informalidade, oralidade, gratuidade e
de trinta anos de magistratura trabalhista, inclusive na condi��o de Juiz
Corregedor Regional, saliento que tenho constatado, embora de modo raro, a
interposi��o de recurso de forma verbal, pelo pr�prio reclamante, no exerc�cio
do jus postulandi, e reduzido a termo, nos moldes da reclama��o oral.
casos, pelo menos dois procedimentos t�m sido adotados. Ou o reclamante declara
perante o pr�prio Juiz o seu inconformismo em face da senten�a desfavor�vel, e
sua manifesta��o � registrada no termo de audi�ncia. Ou ele comparece �
Secretaria da Vara do Trabalho, onde � reduzido a termo o seu apelo�. N�o obstante, o jus
postulandi seja aplicado �s inst�ncias trabalhistas, no caso da eventual
interposi��o de recurso extraordin�rio para o STF ou recurso especial para o
STJ os mesmos dever�o ser subscritos por advogado regulamente inscrito nos
quadros da OAB, sob pena de n�o conhecimento do recurso, de acordo com o preconizado
pela maioria dos doutrinadores.
Corrobora o entendimento a li��o de Saraiva (2006,
p. 133) onde apresenta uma limita��o ao jus
postulandi, acrescentando tamb�m o pensamento da 4� Turma do TST, pois dada
a natureza extraordin�ria do recurso de revista exige que seja interposto por
advogado devidamente habilitado, vejamos:
entanto, em caso de eventual recurso extraordin�rio para o Supremo Tribunal
Federal, ou mesmo recurso encaminhado ao Superior Tribunal de Justi�a (para
examinar, por exemplo, conflito de compet�ncia), deve o mesmo ser subscrito por
advogado, sob pena de o apelo n�o ser conhecido.
Turma do TST, em recente julgamento (AIRR 886/2000, j. 05.07.2005) firmou
entendimento de que o jus postulandi n�o
prevalece em caso de interposi��o de recurso de revista para o Tribunal
Superior do Trabalho. Para a 4� Turma, a natureza extraordin�ria do recurso
exige que seja interposto por advogado devidamente inscrito na OAB, a quem �
reservada a atividade privativa da postula��o em ju�zo, entre os quais o ato de
recorrer. Todavia, essa posi��o ainda n�o � dominante no TST�.
N�o nos olvidamos de que, muito embora o jus postulandi tenha ferrenhos
defensores de sua plena aplicabilidade no �mbito trabalhista por representar
livre acesso � justi�a e por ser garantia insculpida na CLT, devemos dispensar
maior aten��o que a presen�a do advogado representa maior seguran�a na garantia
de tutela aos direitos dos empregados e n�o um obst�culo. N�o se trata de
corporativismos, mas sim de proporcionar maior efetividade as garantias dos
trabalhadores. O mestre Batista da Silva (2002, p. 71), em seus
coment�rios sobre o princ�pio do contradit�rio ou como ele denomina princ�pio
da bilateralidade da audi�ncia, ensina que: �O
princ�pio do contradit�rio, por outro lado, implica um outro princ�pio
fundamental, sem o qual ele nem sequer pode existir, que � o princ�pio da
igualdade das partes na rela��o processual. Para a completa realiza��o do
princ�pio do contradit�rio, � mister que a lei assegure a efetiva igualdade das
partes no processo, n�o bastando a formal e ret�rica igualdade de
oportunidades. Da exig�ncia deste requisito, como pressuposto de justi�a
material, decorrem todas as provid�ncias administrativas e processuais de
representa��o e assist�ncia aos pobres e carentes de recursos materiais, de
modo a assegurar-lhes uma adequada e eficiente defesa judicial de seus direitos�.
E ainda em defesa da plena necessidade da presen�a
do advogado na administra��o da justi�a, lan�amos m�o da cl�ssica li��o de
Capelletti (1988): �Na maior
parte das modernas sociedades, o aux�lio de um advogado � essencial, sen�o
indispens�vel para decifrar leis cada vez mais complexas e procedimentos
misteriosos, necess�rios para ajuizar uma causa. Os m�todos para proporcionar a
assist�ncia judici�ria �queles que n�o a podem custear s�o, por isso mesmo,
vitais. At� muito recentemente, no entanto, os esquemas de assist�ncia
judici�ria da maior parte dos pa�ses eram inadequados. O direito ao acesso foi,
assim, reconhecido e se lhe deu algum suporte, mas o Estado n�o adotou qualquer
atitude positiva para garanti-lo. De forma previs�vel, o resultado � que tais
sistemas de assist�ncia judici�ria eram ineficientes�.
No mesmo sentido, vejamos a li��o de Nascimento
(2001, p.338):
�Participa��es
dos patrocinadores correspondem tamb�m a um interesse p�blico, quando favorece
a parte. A justi�a, cujo funcionamento tem alt�ssima import�ncia social, n�o
poderia proceder sem graves obst�culos se os ju�zes, em vez de se encontrarem
em contato com os defensores t�cnicos, tivessem de tratar diretamente com os
litigantes, desconhecedores do procedimento, incapazes de expor com clareza sua
pretens�es, perturbados coma paix�o ou a timidez. As formas processuais servem,
n�o obstante a opini�o contr�ria que possam ter os profanos, para simplificar e
acelerar o funcionamento da Justi�a, como a t�cnica jur�dica serve para
facilitar, com o uso de uma terminologia de significado rigorosamente exato,
aplica��o das leis aos casos concretos�.
Tendo em vista tudo o que aqui foi exposto, sem a
pretens�o de esgotar o tema, mas t�o somente manter acessa a chama do debate
sobre o jus postulandi, podemos
referir que sua aplicabilidade como defendida por muitos � plenamente v�lida. E
n�o se quer levantar bandeira em sentido contr�rio, apenas lembrar que n�o
teria a parte maior garantia aos seus direitos se representada por advogado,
isto �, com uma defesa eminentemente t�cnica?
Nesse sentido, a Se��o Especializada em Diss�dios
Individuais (SDI-2) do TST delineou a necessidade de defesa t�cnica, isto �,
atrav�s de advogado devidamente habilitado, como fundamento para garantir a
parte uma defesa plena, a t�tulo de ilustrativo apresentamos a seguinte
transcri��o:
�A��o civil. S� advogado aju�za rescis�ria na Justi�a do Trabalho. S� advogados podem entrar com A��o Rescis�ria na
Justi�a do Trabalho. A Se��o Especializada em Diss�dios Individuais (SDI-2), do
Tribunal Superior do Trabalho, julgou extinto o processo proposto em causa
pr�pria por ex-funcion�rio do Banco do Brasil. Para os ministros, nesse tipo de
a��o, � imprescind�vel a representa��o por um advogado. Segundo o relator,
ministro Alberto Bresciani, a A��o Rescis�ria, enquanto a��o civil, n�o se
confunde com a reclama��o trabalhista, porque � admitida, instru�da e julgada
conforme o disposto no C�digo de Processo Civil. De acordo com o CPC, a
representa��o da parte por um advogado � necess�ria. Somente se admite a
postula��o em causa pr�pria quando a parte �tiver habilita��o legal ou, n�o a
tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que
houver�. A explica��o para essa
exig�ncia � que a parte, sem assist�ncia, esbarraria em particularidades e
tecnicismos processuais, mais facilmente detect�veis pelo profissional
habilitado. De acordo com o ministro Bresciani, procura-se, assim, �garantir �
parte a plena defesa do direito que entende integrar seu patrim�nio jur�dico,
com a efetiva (e n�o s� potencial) possibilidade de utiliza��o de todos os
meios e rem�dios jur�dicos previstos na legisla��o processual�.� AR
185359/2007-000-00-00.1- Revista Consultor Jur�dico, 11 de dezembro de
2008 (grifo nosso).
Assim, percebemos que o TST aponta para a defesa
t�cnica da parte como garantia do princ�pio constitucional da ampla defesa
As atuais garantias e os direitos dos trabalhadores
foram consolidados ap�s longa caminhada, e porque n�o dizer por uma grande
Direitos que hoje nos parecem inerentes a condi��o
de trabalhador, num outro momento hist�rico nem t�o long�nquo assim, eram simplesmente
ignorados. Por isso tantos princ�pios trabalhistas s�o aplicados em defesa do
E � por lembramos das injusti�as do passado, que
hoje n�o admitimos que nossos direitos sejam cerceados, limitados, afrontados.
Principalmente no �mbito trabalhista onde temos uma das partes notadamente
hipossuficiente. Tal vez seja este o motivo de tanta �nfase ao jus postulandi. Com a devida v�nia, entendemos que a verdadeira
discuss�o a se travada n�o deve necessariamente ficar limitada a exist�ncia do jus postulandi ou de seu �mbito de
atua��o. Mas a verdadeira discuss�o deve ser constru�da na efetiva defesa dos
direitos e garantias dos trabalhadores. E isso se daria pela implementa��o, amplia��o da
justi�a gratuita aos que verdadeiramente necessitem. Uma defesa t�cnica e
respons�vel como conseq��ncia l�gica proporcionar� maior garantia dos direitos.
Como preceitua o art. 14 da Lei 5584/70, o
sindicato � que presta a assist�ncia judici�ria na Justi�a do Trabalho.
Assim, � o sindicato da respectiva categoria
profissional � que prestar� assist�ncia judici�ria gratuita ao trabalhador
desempregado ou que receba menos de dois sal�rios m�nimos ou que declare n�o
possuir condi��es econ�micas de prover a demanda.
Cabe ressaltar que o art. 18 da referida lei,
amplia a assist�ncia ao trabalhador que n�o seja associado do sindicato, sob
pena de multa se deixarem de prestar a assist�ncia judici�ria.
Achamos pouco garantir o jus postulandi com intuito de propagar o livre acesso a justi�a,
pois todos n�s operadores do direito sabemos da complexidade existente nos
O Estado tem o dever de propiciar a presta��o de
assist�ncia judici�ria gratuita aos pobres, no sentido legal do termo, tal
dever estatal n�o poder� ser substitu�do pela permiss�o de se pleitear
judicialmente um direito sozinho (desprovido de advogado, de defesa t�cnica),
como preconiza o jus postulandi.
Trata-se de uma completa afronta aos direitos e garantias fundamentais dos
cidad�os. E ao princ�pio constitucional do contradit�rio e da ampla defesa
tamb�m albergados pela Constitui��o.
A pr�pria Constitui��o p�tria enfatiza que o
advogado � essencial a administra��o da justi�a. E o pr�prio TST aponta para a
necessidade de defesa t�cnica em garantia da plena defesa dos direitos da
Somente na sociedade ideal, como a descrita na obra
A Utopia de Thomas More, � que n�o haveria a necessidade de advogados na defesa
dos direitos e garantias dos cidad�os, pois numa sociedade ideal j� reina a paz
social, n�o h� conflitos, sendo, portanto dispens�vel a atua��o dos operadores
ALMEIDA, �sis de.
Manual de direito processual do trabalho, v.1, 9 ed., S�o Paulo: LTr, 1998.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos, 15 ed., Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Revista de Jurisprud�ncia. Recurso de
Revista n 514137/1998 0, Relator Juiz
Convocado: Walmir Oliveira da Costa Data de Julgamento: 06/11/2002, , 5� Turma, Data de Publica��o:Di�rio da Justi�a em 06/12/2002.
Dispon�vel em: http://www.tst.gov.br. Acesso em 17 de nov. de 2008.
______. Tribunal Regional do Trabalho 4� Regi�o. Revista de Jurisprud�ncia. Recurso
Ordin�rio Ac�rd�o do
processo 00322-2005-305-04-00-6(RO) Relator: JOS�
FELIPE LEDUR Data: 13/12/2007, Origem: 5� Vara do Trabalho de Novo
Hamburgo. Dispon�vel em: http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/jurisprudencia/gsaAcordaos/ConsultasWindow;jsessionid=4DC276E82D2D53E8302784FBD266D2BE.node-jb101?action=2. Acesso em 24 de nov. de 2008.
processo 00485-2006-027-04-00-2 (RO) Relator: MILTON VARELA
DUTRA Data: 15/05/2008, Origem: 27� Vara do Trabalho de Porto
Alegre. Dispon�vel em: http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/jurisprudencia/gsaAcordaos/ConsultasWindow;jsessionid=4DC276E82D2D53E8302784FBD266D2BE.node-jb101?action=2. Acesso em 24 de nov. de 2008.
_____. Tribunal Regional do Trabalho 4� Regi�o. Revista de Jurisprud�ncia. Recurso
Ordin�rio. Ac�rd�o do
processo 00250-2007-531-04-00-1 (RO) Relator: MARIA IN�S CUNHA
DORNELLES, Data:
09/07/2008, Origem:
Vara do Trabalho de Farroupilha. Dispon�vel em: http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/jurisprudencia/gsaAcordaos/ConsultasWindow;jsessionid=4DC276E82D2D53E8302784FBD266D2BE.node-jb101?action=2. Acesso em 24 de nov. de 2008.
_____. Tribunal Superior do Trabalho. Jurisprud�ncia do TST. Agravo Regimental n PROC: AG-AIRR - 778/2000-312-02-40, PUBLICA��O: DJ 21/11/2008, Relator: M�RCIO EURICO VITRAL AMARO, Origem: 8� Turma do TST. Dispon�vel em: http://www.tst.gov.br/. Acesso em 24 de nov. de 2008.
CAPPELLETTI, Mauro. Acesso � justi�a.
Tradu��o de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CONSULTOR JUR�DICO. Normas separadas. TST rejeita
aplica��o simult�nea de acordo e conven��o. Dispon�vel em: http://www.conjur.com.br/static/text/71720. Acesso em 17 de nov. de 2008.
______. A��o
civil. S� advogado aju�za rescis�ria na Justi�a do Trabalho
Dispon�vel em: http://www.conjur.com.br/static/text/72540,1. Acesso em 12 de
dez. de 2008.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho, 6 ed., S�o Paulo: LRr, 2007.
FONSECA, Vicente Jos� Malheiros da. Recurso
verbal na Justi�a do Trabalho: Jus postulandi. Dispon�vel em: http://www.amatra13.org.br/noticia_geral.php?id=1299. Acesso em 26 de nov. de 2008.
IHERING, Rudolf Von. A Luta pelo Direito. Tradu��o:
Pietro Nassetti, S�o Paulo: Martin Claret: 2001
MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual Esquem�tico de Direito e Processo do
Trabalho, 16 ed., S�o Paulo: Saraiva, 2008.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 21 ed., S�o Paulo:
______, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho, 20 ed., S�o
Paulo:Saraiva, 2001.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY,
Rosa Maria Andrade. C�digo de Processo Civil Comentado e legisla��o extravagante. 10 ed. S�o Paulo: RT, 2008.
Rui, Princ�pios do Processo Civil, Porto Alegre: Livraria do Advogado:
SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho, s�rie concursos p�blicos, 7 ed., S�o Paulo:
M�todo, 2008.
______, Renato. Processo
do Trabalho, s�rie concursos p�blicos, 2 ed., S�o Paulo: M�todo, 2006.
SILVA, Ov�dio A. Baptista
da, Curso de Processo Civil, Processo
de Conhecimento, v. 1, 6 ed., S�o Paulo: RT, 2002.
TEIXEIRA FILHO, Manuel
Ant�nio, Sistema dos Recursos Trabalhistas, 8 ed., S�o Paulo: Editora LTr, 1995.
[1] - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 - Incorporada
a Orienta��o Jurisprudencial n� 163 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
Cl�usula Regulamentar - Vantagem Anterior
- As cl�usulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas
anteriormente, s� atingir�o os trabalhadores admitidos ap�s a revoga��o ou
altera��o do regulamento.
- Havendo a coexist�ncia de dois regulamentos da empresa, a op��o do empregado
por um deles tem efeito jur�dico de ren�ncia �s regras do sistema do outro. (OJ
n� 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
[2] - Res. 21/1988, DJ 18.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003. Complementa��o dos
complementa��o dos proventos da aposentadoria � regida pelas normas em vigor na
que mais favor�veis ao benefici�rio do direito.
[3] - Res. 10/1988, DJ 01.03.1988 - Mantida
- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Condi��es de Trabalho Alcan�adas por For�a de Senten�a Normativa - Prazo
de Vig�ncia. As condi��es de trabalho alcan�adas por for�a de senten�a
normativa vigoram no prazo assinado, n�o integrando, de forma definitiva, os
Art. 7� Das decis�es proferidas pelo Grupo Normativo dos Tribunais
Regionais do Trabalho, caber� recurso ordin�rio para o Tribunal Superior do
� 2� N�o publicado o ac�rd�o nos 20 (vinte) dias
subseq�entes ao julgamento, poder� qualquer dos litigantes ou o Minist�rio
P�blico do Trabalho interpor recurso ordin�rio, fundado, apenas, na certid�o de
julgamento, inclusive com pedido de efeito suspensivo, pagas as custas, se for
o caso. Publicado o ac�rd�o, reabrir-se-� o prazo para o aditamento do recurso
[5] - Res. 1/1992, DJ 05.11.1992 -
Nova reda��o - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Iincorporadas as
Orienta��es Jurisprudenciais n�s 9, 71, 72 e 73 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ
Grau de Jurisdi��o - Decis�o Trabalhista - Fazenda P�blica
I - Em diss�dio individual, est�
sujeita ao duplo grau de jurisdi��o, mesmo na vig�ncia da CF/1988, decis�o
contr�ria � Fazenda P�blica, salvo:
ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos; (ex-OJ n�
09 da SBDI-1 - incorporada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
b) quando a decis�o estiver em
conson�ncia com decis�o plen�ria do Supremo Tribunal Federal ou com s�mula ou
orienta��o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-S�mula n� 303
- alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - Em a��o rescis�ria, a decis�o
proferida pelo ju�zo de primeiro grau est� sujeita ao duplo grau de jurisdi��o
obrigat�rio quando desfavor�vel ao ente p�blico, exceto nas hip�teses das
al�neas "a" e "b" do inciso anterior. (ex-OJ n� 71 da
SBDI-1 - inserida em 03.06.1996)
pessoa jur�dica de direito p�blico como parte prejudicada pela concess�o da
ordem. Tal situa��o n�o ocorre na hip�tese de figurar no feito como impetrante
e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hip�tese de
mat�ria administrativa. (ex-OJs n�s 72 e 73 da SBDI-1 - inseridas,
respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996) Informa��es Sobre o Autor
CASTRO, Ana Paula Soares da Silva de. Uma an�lise dos princ�pios admiss�veis no processo do trabalho e a aplicabilidade do jus postulandi. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 62, mar 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5989>. Acesso em nov 2014.