Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137834
Timestamp: 2020-07-08 22:28:17+00:00
Document Index: 134684250

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 889, de 2019 (Saque-aniversário do FGTS) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
(Saque-aniversário do FGTS )
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
Resultado apurado em 08/07/2020 às 19h28
Medida Provisória (24/07/2019)
Quadro Comparativo (29/07/2019)
Avulso de Emendas (07/08/2019)
Parecer (05/11/2019)
Quadro Comparativo (07/11/2019)
Texto Aprovado (08/11/2019)
Texto Aprovado (28/11/2019)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.932 de 11/12/2019
Veto: VET 48/2019
EMENDA 1 - MPV 889/2019
Modifique-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 889, de 2019, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar os seguintes dispositivos.
Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
EMENDA 2 - MPV 889/2019
Suprima-se o §25 do art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória.
EMENDA 3 - MPV 889/2019
Suprimam-se os artigos 20-A, 20-B, 20-C da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória.
EMENDA 4 - MPV 889/2019
Suprimam-se o §3º, o §4º e o §5º do art. 20-D da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória.
EMENDA 5 - MPV 889/2019
EMENDA 6 - MPV 889/2019
Alterar a redação do art. 2º: Art. 2º. A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, até o limite de todos os saldos das contas vinculadas do titular". Suprima-se artigo 20-D da Lei 8.036/1990, inserido por meio do art. 2º da Medida Provisória nº 889/2019 de 24 de julho de 2019; e Suprima-se o § 2º do artigo 5º da Medida Provisória nº 889/2019 de 24 de julho de 2019.
EMENDA 7 - MPV 889/2019
EMENDA 8 - MPV 889/2019
EMENDA 9 - MPV 889/2019
EMENDA 10 - MPV 889/2019
Acrescente-se ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória n.º 889, de 2019, novo inciso XXII com a seguinte redação:
EMENDA 11 - MPV 889/2019
Altera o § 1º do art. 5º da Medida Provisória 889, de 2019.
EMENDA 12 - MPV 889/2019
"Suprima-se os § 25 do art. 20 e Parágrafo único do art. 20-E da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e o § 4º do art. 5º da MP 889/2019".
EMENDA 13 - MPV 889/2019
Modifica o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
EMENDA 14 - MPV 889/2019
EMENDA 15 - MPV 889/2019
EMENDA 16 - MPV 889/2019
EMENDA 17 - MPV 889/2019
EMENDA 18 - MPV 889/2019
EMENDA 19 - MPV 889/2019
EMENDA 20 - MPV 889/2019
EMENDA 21 - MPV 889/2019
EMENDA 22 - MPV 889/2019
Dispõe a insolvência civil (Falência de Pessoa Física) e a recuperação financeira de superendividados.
EMENDA 23 - MPV 889/2019
Emenda modificativa inclu9ndo apossibilidade de pagametno de dividas ate 1.000 atraves do FGTS
EMENDA 24 - MPV 889/2019
EMENDA 25 - MPV 889/2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social -PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, e dá outras providências.
EMENDA 26 - MPV 889/2019
EMENDA 27 - MPV 889/2019
Suprime a modalidade saque-aniversário
EMENDA 28 - MPV 889/2019
Aumenta o limite de saque do FGTS para 3 mil reais.
EMENDA 29 - MPV 889/2019
Suprima-se os incisos I e III, do §1º, do art. 20-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterados pelo art. 1º da Medida Provisória nº 889, de 2019.
EMENDA 30 - MPV 889/2019
Suprima-se o inciso I, do §1º, do art. 20-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 889, de 2019.
EMENDA 31 - MPV 889/2019
Dê-se ao art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 889, de 2019, a seguinte redação: "Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito às seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; e II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas automaticamente à sistemática de saque-rescisão e, a critério do titular, também à sistemática do saque-aniversário. ....................................................................................................................." (NR)
EMENDA 32 - MPV 889/2019
Inclua-se, onde couber, na MP nº 889, de 24 de julho de 2019, o seguinte dispositivo:
EMENDA 33 - MPV 889/2019
EMENDA 34 - MPV 889/2019
EMENDA 35 - MPV 889/2019
EMENDA 36 - MPV 889/2019
EMENDA 37 - MPV 889/2019
EMENDA 38 - MPV 889/2019
EMENDA 39 - MPV 889/2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências
EMENDA 40 - MPV 889/2019
EMENDA 41 - MPV 889/2019
EMENDA 42 - MPV 889/2019
EMENDA 43 - MPV 889/2019
EMENDA 44 - MPV 889/2019
EMENDA 45 - MPV 889/2019
EMENDA 46 - MPV 889/2019
Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI do artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória: XXI - a qualquer tempo, quando não tiverem ocorrido depósitos por, no mínimo, um ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13.
EMENDA 47 - MPV 889/2019
Dê-se nova redação ao Art.2º que altera o Art.13 parágrafo 5º da MPV nº 889 de 2019.
EMENDA 48 - MPV 889/2019
Dê-se nova redação ao Art. 5º; parágrafo 1º da MPV nº 889 de 2019.
EMENDA 49 - MPV 889/2019
Dê-se nova redação ao Art.20C; parágrafo 2º da MPV nº 889 de 2019.
EMENDA 50 - MPV 889/2019
Dê-se nova redação ao parágrafo 5º do Art. 20D da MPV nº 889 de 2019.
EMENDA 51 - MPV 889/2019
Suprima-se o Art. 5º; parágrafo 3º da MPV nº 889 de 2019.
EMENDA 52 - MPV 889/2019
Dê-se nova redação ao Art.20D; parágrafo 6º da MPV nº 889 de 2019.
EMENDA 53 - MPV 889/2019
EMENDA 54 - MPV 889/2019
EMENDA 55 - MPV 889/2019
EMENDA 56 - MPV 889/2019
Permite o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de contribuições previdenciárias.
EMENDA 57 - MPV 889/2019
Modifica o texto da MPV 889, de 2019 para permitir o saque integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa mesmo que o trabalhador tenha optado por realizar saque aniversário.
EMENDA 58 - MPV 889/2019
EMENDA 59 - MPV 889/2019
EMENDA 60 - MPV 889/2019
Cria a possibilidade de pagamento de despesas do trabalhador ou de qualquer de seus dependentes legais com educação, nos ensinos infantil, fundamental, médio, profissional e superior, nos termos do regulamento do Conselho Curador"
EMENDA 61 - MPV 889/2019
EMENDA 62 - MPV 889/2019
Emenda modificativa â MP 889/2019
EMENDA 63 - MPV 889/2019
Inclui na relação de situações de movimentação da conta do FGTS vinculada ao trabalhador para aqueles que transitarem de regime jurídico CLT para estatutário.
EMENDA 64 - MPV 889/2019
EMENDA 65 - MPV 889/2019
EMENDA 66 - MPV 889/2019
EMENDA 67 - MPV 889/2019
EMENDA 68 - MPV 889/2019
EMENDA 69 - MPV 889/2019
EMENDA 70 - MPV 889/2019
EMENDA 71 - MPV 889/2019
EMENDA 72 - MPV 889/2019
EMENDA 73 - MPV 889/2019
EMENDA 74 - MPV 889/2019
EMENDA 75 - MPV 889/2019
EMENDA 76 - MPV 889/2019
EMENDA 77 - MPV 889/2019
EMENDA 78 - MPV 889/2019
EMENDA 79 - MPV 889/2019
EMENDA 80 - MPV 889/2019
EMENDA 81 - MPV 889/2019
Suprima-se o § 2º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990, inserido no Art. 2º da MP 889.
EMENDA 82 - MPV 889/2019
Acrescente-se parágrafo ao artigo 17-A da Lei nº 8.036/1990, inserido no Art. 2º da MP 889, com a seguinte redação: Art. 17-A ............................................................................. ............................................................................................ §3º O Ministério da Economia publicará semestralmente a lista dos empregadores em débito de lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS, de que tratam os §1º e 2º. (NR)
EMENDA 83 - MPV 889/2019
Acrescente-se na MP 889/2019 o seguinte dispositivo, onde couber:
EMENDA 84 - MPV 889/2019
Modifique-se o § 25 do artigo 20 e o Parágrafo único do art. 20-E, ambos da Lei nº 8.036/1990, alterados no Art. 2º da MP 889 e o §4º do art. 5º da MP, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 .................................................................................... ............................................................................................... § 25. As transferências de que trata o § 24 não poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira." (NR) Art. 20-E .................................................................................... Parágrafo único. As transferências de que trata este artigo não poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira." (NR) Art. 20 .................................................................................... ............................................................................................... § 4º As transferências para outras instituições financeiras previstas no § 3º não poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.
EMENDA 85 - MPV 889/2019
Suprima-se o artigo 7º da Lei nº 8.019 de 1990 modificado pelo art. 3º da MP 889/2019 e a alínea "a" do inciso II do Art. 9º da MP 889/2019.
EMENDA 86 - MPV 889/2019
Modifique-se o § 1º do artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990, alterado no Art. 2º da MP 889, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20-C.................................................................................... ..................................................................................................... § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do mês subsequente ao da solicitação; .................................................................................................. III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação somente poderá ser realizada após três meses." (NR)
EMENDA 87 - MPV 889/2019
Modifique-se o § 8º do artigo 9º da Lei nº 8.019/1990, introduzido pelo Art. 3º da MP 889, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º.................................................................................... ..................................................................................................... § 8º Ato do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT disciplinará as condições de utilização e de recomposição da reserva mínima de liquidez do FAT de que tratam os § 1º e § 2º." (NR)
EMENDA 88 - MPV 889/2019
Suprima-se o inciso I do § 1º do artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990, inserido pelo Art. 2º da MP 889.
EMENDA 89 - MPV 889/2019
Suprima-se o § 3º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990, introduzido pelo Art. 2º da MP 889.
EMENDA 90 - MPV 889/2019
Inclua-se, onde couber, a modificação dos artigos 46, caput e 48 da Lei nº 13.043/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: Lei nº 13.043/2014 "Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ................................................................................... Art. 48. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito." (NR)
EMENDA 91 - MPV 889/2019
EMENDA 92 - MPV 889/2019
EMENDA 93 - MPV 889/2019
EMENDA 94 - MPV 889/2019
EMENDA 95 - MPV 889/2019
EMENDA 96 - MPV 889/2019
EMENDA 97 - MPV 889/2019
EMENDA 98 - MPV 889/2019
EMENDA 99 - MPV 889/2019
EMENDA 100 - MPV 889/2019
EMENDA 101 - MPV 889/2019
Aumenta limite de saque do FGTS para um salário mínimo.
EMENDA 102 - MPV 889/2019
EMENDA 103 - MPV 889/2019
EMENDA 104 - MPV 889/2019
EMENDA 105 - MPV 889/2019
Emenda à Medida Provisória 889 de 2019.
EMENDA 106 - MPV 889/2019
EMENDA 107 - MPV 889/2019
EMENDA 108 - MPV 889/2019
EMENDA 109 - MPV 889/2019
EMENDA 110 - MPV 889/2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº A MPV Nº 889, DE 24 DE JULHO DE 2019 "Acrescenta inciso ao artigo 2º da da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019." VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia, própria, imóvel rural ou lote urbanizado de interesse social não construído
EMENDA 111 - MPV 889/2019
EMENDA 112 - MPV 889/2019
EMENDA 113 - MPV 889/2019
Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ)
Art. 1º Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo :
EMENDA 114 - MPV 889/2019
EMENDA 115 - MPV 889/2019
EMENDA 116 - MPV 889/2019
EMENDA 117 - MPV 889/2019
EMENDA 118 - MPV 889/2019
EMENDA 119 - MPV 889/2019
EMENDA 120 - MPV 889/2019
EMENDA 121 - MPV 889/2019
EMENDA 122 - MPV 889/2019
Emenda Aditiva a MP 889/2019
EMENDA 123 - MPV 889/2019
Emenda Modificativa a MP 889/2019
EMENDA 124 - MPV 889/2019
EMENDA 125 - MPV 889/2019
EMENDA 126 - MPV 889/2019
EMENDA 127 - MPV 889/2019
Emenda Supressiva a MP 889/2019
EMENDA 128 - MPV 889/2019
EMENDA 129 - MPV 889/2019
Deputado Federal Wladimir Garotinho (PSD/RJ)
EMENDA 130 - MPV 889/2019
Suprime-se o art. 7º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 889, de 19 de junho de 2019, com vistas a eliminar o dispositivo que permite que ato do Ministro de Estado da Economia discipline os critérios e as condições para devolução ao FAT dos recursos aplicados nos depósitos especiais de que trata o caput do art. 9º da MP e daqueles repassados ao BNDES para fins do disposto no § 1º do art. 239 da Constituição.
EMENDA 131 - MPV 889/2019
Suprime-se o art. 20-A da Medida Provisória 889, de 2019, com o objetivo de eliminar o dispositivo que impõe ao titular de contas vinculadas do FGTS a opção excludente entre o saque-aniversário ou saque-rescisão.
EMENDA 132 - MPV 889/2019
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para majorar a alíquota dos empregadores para às contas vinculadas ao FGTS dos empregados de 8% para 10% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
EMENDA 133 - MPV 889/2019
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para majorar a alíquota dos empregadores para às contas vinculadas ao FGTS dos empregados de 8% para 10% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965..
EMENDA 134 - MPV 889/2019
avulso das emendas da MPV 889
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 133 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; 004; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 005; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 006; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 007; 008; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 009; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 010; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 011; 012; 013; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 014; 015; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 022; 023; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 024; Deputado Federal Pastor Gildenemyr (PL/MA) 025; 026; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 027; 028; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 029; 030; 031; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 032; 033; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 034; 035; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 036; 037; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 038; 039; 040; 041; 042; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 043 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 044; 045; 046; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 053; 054; 055; Deputado Federal Tiago Dimas (SD/TO) 056; 057; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 058; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 059; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 060; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 061; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 062; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 063; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 064; 065; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR) 074; 075; 076; 077; Senador Weverton (PDT/MA) 078; 079; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 091; 092; 093; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 102; 114; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) 101; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 103; 104; Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) 105; Senador José Serra (PSDB/SP) 106; 107; 108; 109; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 110; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 111; 112; 134; Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ) 113; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Federal Wladimir Garotinho (PSD/RJ) 129; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 130; 131; 132; 133. (fls. 25 a 290). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/08/2019.
Nota Técnica nº 24/2019.
Recebida Nota Técnica nº 24/2019 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 291 a 294).
REQ 1/2019 - MPV 889/2019
Requerimento nº 1, de 2019.
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 01, do Deputado Reginaldo Lopes; - nº 02, do Deputado Reginaldo Lopes. (fls. 295 a 296). ************* Retificado em 22/08/2019************* (fls. 299-300)
REQ 2/2019 - MPV 889/2019
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 889/2019
REQ 3/2019 - MPV 889/2019
Requer a realização de audiência pública da Comissão mista da medida provisória n° 889, para debater a insolvência civil e a necessidade de um plano de recuperação das pessoas físicas superendividadas.
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Reginaldo Lopes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 301-303).
REQ 4/2019 - MPV 889/2019
Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
Plano de Trabalho da Comissão da MPV 889/2019.
Recebido o Requerimento nº 4 (Plano de Trabalho), do Deputado Hugo Motta, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 889/2019
Retirada a emenda nº 134 por sua autora, Senadora Eliziane Gama (fl. 315).
Requer a inclusão de representante do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT para participar da Audiência Pública do dia 26 de setembro de 2019, destinada a instruir a MPV 889/2019.
Recebido o Requerimento nº 5, do Senador Weverton, solicitando a inclusão de convidado em audiência pública para debater a matéria (fl. 316).
Recebido o Ofício nº 978/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 889/2019 por aquela Casa é no dia 30 de outubro de 2019 (fl. 317).
REQ 6/2019 - MPV 889/2019
Requer a inclusão de convidado para participar de audiência pública da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a MPV 889/2019.
Recebido o Requerimento nº 6, do Deputado Hugo Motta, solicitando a inclusão de convidado em audiência pública para debater a matéria (fl. 318).
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 889/2019
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCOS ANTÔNIO KOHLER – Subsecretário de Direito Econômico da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia; CILENE DOREA – Subsecretária de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais do Ministério do Desenvolvimento Regional; EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA – Diretor Executivo de Fundos de Governo da Caixa; e ANDRÉ TOSELLO LALONI – Diretor do BNDES. Prejudicado o Requerimento nº 5. Aprovado o Requerimento nº 6. Aprovada a Ata da 3ª Reunião. (anexado: registro de presença às fls. 319 a 321).
REQ 7/2019 - MPV 889/2019
Requerimento convite para participação audiência pública 26/9 - CMMPV 889/2019
Recebido o Requerimento nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a inclusão de convidado em audiência pública para debater a matéria (fl. 322).
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 889/2019
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOÃO ANDRÉ CALVINO MARQUES PEREIRA – Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central; JAIR PEDRO FERREIRA – Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae); LUIZ ANTONIO FRANÇA – Presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC); e MÁRIO AVELINO – Presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT). Atendido o Requerimento nº 7. (anexado: registro de presença às fls. 323 e 324).
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 889/2019
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: IGOR VILAS BOAS DE FREITAS - Presidente do Conselho Curador do FGTS; ALEXANDRE SAMPAIO FERRAZ - Técnico do DIEESE; ANTÔNIO DE SOUSA RAMALHO - Representante da Força Sindical no Conselho Curador do FGTS; e JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARTINS - Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 014/MPV 889-2019, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 325 a 342).
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Hugo Motta. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 05 de novembro de 2019 (anexado relatório às fls. 343 a 407).
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, extingue a contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, e dá outras providências.
Recebida Complementação de Voto do Deputado Hugo Motta (fls. 408 a 435).
adendo à complementação de voto
Apresentado adendo à complementação de voto pelo Deputado Hugo Motta.
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMMPV 889/2019
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida nova complementação de voto do Deputado Hugo Motta, consolidando as alterações propostas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 889, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 899, de 2019, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 114; pelo não acolhimento da Emenda nº 22, por não ter relação com o tema da Medida Provisória, restando assim prejudicada; pela não apreciação da Emenda nº 134, por ter sido retirada pela autora; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das emendas nºs 2, 9, 12, 14 a 16, 24, 28, 32, 33, 35, 37, 41, 50, 53, 61, 62, 75, 76, 78, 79, 84, 87, 100, 101, 108, 109, 115, 121, 123, 125, 129, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição das emendas nºs 3 a 8, 10, 11, 13, 17 a 21, 23, 25 a 27, 29 a 31, 34, 36, 38 a 40, 42 a 49, 51, 52, 54 a 60, 63 a 74, 77, 80 a 83, 85, 86, 88 a 99, 102 a 107, 110 a 113, 116 a 120, 122, 124, 126 a 128, 130 a 133, por disporem sobre aspectos que alteram ou prejudicam os objetivos propostos pela Medida Provisória. Aprovadas as atas da 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: lista de presença, adendo e complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 4ª a 6ª reuniões às fls. 436-492).
Texto final - PLV 29/2019
Complementação de voto consolidando as alterações feitas oralmente.
Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
OFCN 443/2019
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 889, de 2019.
Anexado Ofício CN nº 443, de 05/11/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 29, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Legislação alterada x MPV x PLV nº 29/19-CM
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Legislação alterada x MPV x PLV 29/19-CM x PLV 29/19-CD
OFCN 510/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 889, de 2019.
Anexado Ofício CN nº 510, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 889, de 2019. (fl. 585). Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 14 de agosto de 2019, que prorrogou a vigência da presente Medida Provisória pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 584). ************* Retificado em 28/11/2019************* Onde se lê: "Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 14 de agosto de 2019" Leia-se: "Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 11 de setembro de 2019"
MPCN 128/2019
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2019 (Medida Provisória n° 889, de 2019).
Remetido Ofício CN nº 546, de 28/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº29, de 2019 (Medida Provisória nº 889, de 2019). (fls. 586 a 604). Remetido Ofício CN nº 547, de 28/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 605).
OFCN 546/2019
Encaminha a Mensagem n° 128 , de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2019 (Medida Provisória n° 889, de 2019).
OFCN 547/2019
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2019 (Medida Provisória n° 889, de 2019).
Autógrafo - PLV 29/2019
26/03/2020 Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 10
Em 21-03-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 12-12-2019, com a publicação da Lei nº 13.932, de 2019, sancionada em 11-12-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-03-2020).
13/11/2019 Publicado no DSF Páginas 118-150 - DSF nº 176
13/11/2019 Publicado no DSF Páginas 118 - DSF nº 176
Encaminhado à publicação o PLV 29/2019, proveniente da presente medida provisória.
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 20 de novembro de 2019.
Aprovado o PLV 29/2019.
13/11/2019 Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 176
07/11/2019 Publicado no DCN Páginas 131-277 - DCN nº 40
Lida nova complementação de voto do Deputado Hugo Motta, consolidando as alterações propostas.
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 889, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 899, de 2019, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 114; pelo não acolhimento da Emenda nº 22, por não ter relação com o tema da Medida Provisória, restando assim prejudicada; pela não apreciação da Emenda nº 134, por ter sido retirada pela autora; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das emendas nºs 2, 9, 12, 14 a 16, 24, 28, 32, 33, 35, 37, 41, 50, 53, 61, 62, 75, 76, 78, 79, 84, 87, 100, 101, 108, 109, 115, 121, 123, 125, 129, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição das emendas nºs 3 a 8, 10, 11, 13, 17 a 21, 23, 25 a 27, 29 a 31, 34, 36, 38 a 40, 42 a 49, 51, 52, 54 a 60, 63 a 74, 77, 80 a 83, 85, 86, 88 a 99, 102 a 107, 110 a 113, 116 a 120, 122, 124, 126 a 128, 130 a 133, por disporem sobre aspectos que alteram ou prejudicam os objetivos propostos pela Medida Provisória.
Aprovadas as atas da 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
(anexados: lista de presença, adendo e complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 4ª a 6ª reuniões às fls. 436-492).
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 198-465 - DCN nº 27
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 133 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; 004; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 005; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 006; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 007; 008; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 009; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 010; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 011; 012; 013; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 014; 015; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 022; 023; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 024; Deputado Federal Pastor Gildenemyr (PL/MA) 025; 026; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 027; 028; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 029; 030; 031; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 032; 033; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 034; 035; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 036; 037; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 038; 039; 040; 041; 042; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 043 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 044; 045; 046; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 053; 054; 055; Deputado Federal Tiago Dimas (SD/TO) 056; 057; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 058; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 059; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 060; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 061; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 062; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 063; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 064; 065; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR) 074; 075; 076; 077; Senador Weverton (PDT/MA) 078; 079; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 091; 092; 093; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 102; 114; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) 101; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 103; 104; Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) 105; Senador José Serra (PSDB/SP) 106; 107; 108; 109; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 110; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 111; 112; 134; Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ) 113; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Federal Wladimir Garotinho (PSD/RJ) 129; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 130; 131; 132; 133. (fls. 25 a 290).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/08/2019.
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 13-16 - DCN nº 27
Designada, em 5 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 20 a 24).
Anexado o ofício de indicação n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 24).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
24/07/2019 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 24/07/2019 (Edição Extra), na página 1, a Medida Provisória 889/2019.
EMENDA 1 - MPV 889/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 889/2019 02/08/2019
EMENDA 2 - MPV 889/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 889/2019 05/08/2019
EMENDA 3 - MPV 889/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 889/2019 05/08/2019
EMENDA 4 - MPV 889/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 889/2019 05/08/2019
EMENDA 5 - MPV 889/2019 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 889/2019 05/08/2019
EMENDA 6 - MPV 889/2019 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 889/2019 05/08/2019
EMENDA 7 - MPV 889/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 8 - MPV 889/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 9 - MPV 889/2019 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 10 - MPV 889/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 11 - MPV 889/2019 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 12 - MPV 889/2019 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 13 - MPV 889/2019 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 14 - MPV 889/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 15 - MPV 889/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 16 - MPV 889/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 17 - MPV 889/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 18 - MPV 889/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 19 - MPV 889/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 20 - MPV 889/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 21 - MPV 889/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 22 - MPV 889/2019 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 23 - MPV 889/2019 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 24 - MPV 889/2019 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 25 - MPV 889/2019 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 26 - MPV 889/2019 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 27 - MPV 889/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 28 - MPV 889/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 29 - MPV 889/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 30 - MPV 889/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 31 - MPV 889/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 32 - MPV 889/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 33 - MPV 889/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 34 - MPV 889/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 35 - MPV 889/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 36 - MPV 889/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 37 - MPV 889/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 38 - MPV 889/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 39 - MPV 889/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 40 - MPV 889/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 41 - MPV 889/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 42 - MPV 889/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 43 - MPV 889/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 44 - MPV 889/2019 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 45 - MPV 889/2019 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 46 - MPV 889/2019 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 47 - MPV 889/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 48 - MPV 889/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 49 - MPV 889/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 50 - MPV 889/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 51 - MPV 889/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 52 - MPV 889/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 53 - MPV 889/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 54 - MPV 889/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 55 - MPV 889/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 56 - MPV 889/2019 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 57 - MPV 889/2019 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 58 - MPV 889/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 59 - MPV 889/2019 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 60 - MPV 889/2019 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 61 - MPV 889/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 62 - MPV 889/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 63 - MPV 889/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 64 - MPV 889/2019 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 65 - MPV 889/2019 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 66 - MPV 889/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 67 - MPV 889/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 68 - MPV 889/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 69 - MPV 889/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 70 - MPV 889/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 71 - MPV 889/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 72 - MPV 889/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 73 - MPV 889/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 74 - MPV 889/2019 Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 75 - MPV 889/2019 Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 76 - MPV 889/2019 Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 77 - MPV 889/2019 Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 78 - MPV 889/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 79 - MPV 889/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 80 - MPV 889/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 81 - MPV 889/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 82 - MPV 889/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 83 - MPV 889/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 84 - MPV 889/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 85 - MPV 889/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 86 - MPV 889/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 87 - MPV 889/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 88 - MPV 889/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 89 - MPV 889/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 90 - MPV 889/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 91 - MPV 889/2019 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 92 - MPV 889/2019 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 93 - MPV 889/2019 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 94 - MPV 889/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 95 - MPV 889/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 96 - MPV 889/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 97 - MPV 889/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 98 - MPV 889/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 99 - MPV 889/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 100 - MPV 889/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 101 - MPV 889/2019 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 102 - MPV 889/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 103 - MPV 889/2019 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 104 - MPV 889/2019 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 105 - MPV 889/2019 Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 106 - MPV 889/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 107 - MPV 889/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 108 - MPV 889/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 109 - MPV 889/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 110 - MPV 889/2019 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 111 - MPV 889/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 112 - MPV 889/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 113 - MPV 889/2019 Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 114 - MPV 889/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 889/2019 06/08/2019
EMENDA 115 - MPV 889/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 116 - MPV 889/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 117 - MPV 889/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 118 - MPV 889/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 119 - MPV 889/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 120 - MPV 889/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 121 - MPV 889/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 122 - MPV 889/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 123 - MPV 889/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 124 - MPV 889/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 125 - MPV 889/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 126 - MPV 889/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 127 - MPV 889/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 128 - MPV 889/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 129 - MPV 889/2019 Deputado Federal Wladimir Garotinho (PSD/RJ) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 130 - MPV 889/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 131 - MPV 889/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 132 - MPV 889/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 133 - MPV 889/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 889/2019 07/08/2019
EMENDA 134 - MPV 889/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 889/2019 07/08/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 889/2019 - 03/09/2019
MSG 314/2019
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , ANIVERSARIO , TRABALHADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , POSSIBILIDADE , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , TITULAR , DEPENDENTE , CONTA INDIVIDUAL , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , MORTE .
CMMPV 889/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019)
28/11/2019 - 12/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 12/12/2019 00:00)
Publicação no DOU: 24/07/2019
Deliberação da Medida Provisória: 24/07/2019 a 20/11/2019
Apresentação de emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019
Regime de urgência, a partir de: 07/09/2019
Em 12/11/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 29/2019, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 10
Juntado Diário Oficial da União, Seção 1, de 12/12/2019 - Edição Extra, contendo republicação do art. 20 da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de
1975, com a redação dada pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, por ter constado incorreção no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2019, Seção 1, página 4. (fl. 611).
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 21/03/2020.
SANCIONADA. LEI 13.932 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 669 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/12/2019 - Seção I - págs. 3 e 6.
Remetido Ofício CN nº 546, de 28/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº29, de 2019 (Medida Provisória nº 889, de 2019). (fls. 586 a 604).
Remetido Ofício CN nº 547, de 28/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 605).
Anexado Ofício CN nº 510, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 889, de 2019. (fl. 585).
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 14 de agosto de 2019, que prorrogou a vigência da presente Medida Provisória pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 584).
************* Retificado em 28/11/2019*************
Onde se lê: "Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 14 de agosto de 2019"
Leia-se: "Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 11 de setembro de 2019"
Anexado o texto revisado (fls. 567 a 583).
Publicado no DSF Páginas 118 - DSF nº 176
Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 176
Publicado no DSF Páginas 118-150 - DSF nº 176
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.311/19/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.311/19/SGM-P.
Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 933.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 933.
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se
Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se
Recebido o Ofício nº 443/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 889/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 133(cento trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 889/2019, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019.
Recebido o PLV nº 29, de 2019, da Comissão Mista da MPV 889/2019, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 443/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 889/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 133(cento trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 889/2019, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 29, de 2019, da Comissão Mista da MPV 889/2019, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências..
Anexado Ofício CN nº 443, de 05/11/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 29, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 7/11/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2019.
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 493 a 499, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 500 e 501, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 502 a 528):
- n° 63/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 502);
- n° 122/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 503);
- n° 399/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 504);
- n° 197/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 505);
- n° 313/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 506);
- n° 89/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 507);
- n° 76/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 508);
- n° 278/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 509);
- n° 452/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 510);
- n° 714/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 511);
- n° 165/2019 da Liderança do Republicanos/CD (fl. 512);
- n° 188/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 514);
- n° 189/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 515);
- n° 58/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda/SF (fl. 516);
- n° 199/2019 da Liderança do PSB/CD (fl. 517);
- n° 94/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 518);
- n° 484/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 519);
- n° 69/2019 da Liderança do AVANTE/CD (fl. 520);
- n° 268/2019 da Liderança do PSB/CD (fl. 521);
- n° 381/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 522);
- n° 74/2019 da Liderança do AVANTE/CD (fl. 523);
- n° 114/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 524);
- n° 70/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda/SF (fl. 525);
- n° 394/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 526);
- n° 449/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 527);
- n° 356/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 528); e
4 - Publicação, no DOU de 12/9/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2019, que fez saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 529).
Publicado no DCN Páginas 131-277 - DCN nº 40
Lido o Relatório do Deputado Hugo Motta.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 05 de novembro de 2019 (anexado relatório às fls. 343 a 407).
Recebido Relatório do Deputado Hugo Motta.
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 29 de outubro foi adiada para o dia 30 de outubro de 2019.
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 08 de outubro de 2019 foi cancelada.
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 02 de outubro foi adiada para o dia 08 de outubro de 2019.
Convocada reunião da Comissão para o dia 02 de outubro de 2019.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: IGOR VILAS BOAS DE FREITAS - Presidente do Conselho Curador do FGTS; ALEXANDRE SAMPAIO FERRAZ - Técnico do DIEESE; ANTÔNIO DE SOUSA RAMALHO - Representante da Força Sindical no Conselho Curador do FGTS; e JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARTINS - Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 014/MPV 889-2019, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 325 a 342).
Convocada reunião da Comissão para o dia 26 de setembro de 2019.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOÃO ANDRÉ CALVINO MARQUES PEREIRA – Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central; JAIR PEDRO FERREIRA – Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae); LUIZ ANTONIO FRANÇA – Presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC); e MÁRIO AVELINO – Presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT).
Atendido o Requerimento nº 7.
(anexado: registro de presença às fls. 323 e 324).
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCOS ANTÔNIO KOHLER – Subsecretário de Direito Econômico da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia; CILENE DOREA – Subsecretária de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais do Ministério do Desenvolvimento Regional; EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA – Diretor Executivo de Fundos de Governo da Caixa; e ANDRÉ TOSELLO LALONI – Diretor do BNDES.
Prejudicado o Requerimento nº 5.
Aprovado o Requerimento nº 6.
(anexado: registro de presença às fls. 319 a 321).
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 17 e 19 de setembro de 2019.
Aprovado o Requerimento nº 4 (Plano de Trabalho), do Deputado Hugo Motta. Aprovados parcialmente os Requerimentos nº 1 a 3, nos termos do Plano de Trabalho.
(anexados: ata da 1ª reunião, registro de presença e requerimento às fls. 304-314).
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Chico Rodrigues para Presidente; e designado Relator o Deputado Hugo Motta.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV889-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001, às fls. 295 a 298).
- nº 01, do Deputado Reginaldo Lopes;
- nº 02, do Deputado Reginaldo Lopes. (fls. 295 a 296).
************* Retificado em 22/08/2019*************
(fls. 299-300)
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 21 de agosto de 2019.
Publicado no DCN Páginas 198-465 - DCN nº 27
Publicado no DCN Páginas 13-16 - DCN nº 27
Juntada a Mensagem nº 314, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019 (DOU de 24/07/19 - edição extra), às fls. 3-19.
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/07/2019 a 21/09/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/08/2019 a 06/08/2019
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/09/2019 (46º dia)
Publicada no DOU de 24/07/2019, na página 1, a Medida Provisória 889/2019.