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Timestamp: 2019-02-19 02:18:50+00:00
Document Index: 52218042

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 114']

Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira tem modificações — Câmara Municipal de Bento Gonçalves
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Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira tem modificações
por Assessoria de Imprensa — publicado 03/08/2015 10h51, última modificação 13/11/2015 17h40
Cinco emendas foram incluídas e nove foram retiradas da pauta de votação
(Imprensa – 03/08/2015) – Cinco emendas modificativas a projeto foram incluídas e nove foram retiradas da pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (3), que tem início às 18h.
As cinco emendas que entraram na Ordem do Dia se referem ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2015, de autoria do líder de governo na Casa, vereador Moisés Scussel Neto (PMDB). A proposta, que vai à primeira votação após receber dois pedidos de vista, pretende instituir a “obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento nos novos empreendimentos, loteamentos e bairros no município”.
Quatro delas foram protocoladas pelo vereador Carlos Pozza (PP). A Emenda nº 44/2015 suprime o artigo 7º do projeto, que institui o pagamento de multa a quem não cumprir o estabelecido pela possível lei. Já a Emenda nº 45/2015 modifica o artigo 10 da proposta, ao estabelecer que eventuais túneis de cabos necessários para a entrada subterrânea deverão ser feitos de concreto armado, e não de alvenaria de concreto ou tijolo. Por sua vez, a Emenda nº 46/2015 modifica o artigo 1º do projeto, tornando obrigatória a instalação de cabeamento subterrâneo apenas em novos loteamentos destinados à construção de condomínios fechados ou que possuam ruas e avenidas com gabarito acima de 20 metros de largura. Por fim, a Emenda nº 47/2015 suprime o artigo 6º da proposta, o qual determina que “os projetos de instalações ou construções já aprovados, porém não executados, ou finalizados, bem como os projetos em aprovação”, deverão se adequar às exigências estipuladas no texto. Outra emenda modificativa ao projeto foi protocolada pelo vice-presidente da Câmara, vereador Gilmar Pessutto (PSDB). A Emenda nº 48/2015 altera o artigo 14 da proposta, ao estabelecer que a mesma, caso aprovada, só deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2024. As cinco emendas, assim como o projeto, vão para a primeira votação.
Já nove das 16 emendas modificativas ao Projeto de Resolução nº 17/2015, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara e que visa alterar dispositivos do Regimento Interno da Casa, foram retiradas da pauta de votação. Todas (incluindo as que seguem na Ordem do Dia) são de autoria do líder da bancada do PT na Casa, vereador Moacir Camerini. As nove emendas foram arquivadas pela Presidência da Câmara conforme o que estabelece o artigo 114 do Regimento Interno, o qual diz que “não serão aceitas emendas ou subemendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição”. As sete emendas restantes, bem como o projeto, devem ser apreciadas em votação única e podem ser conhecidas aqui.
As demais matérias previstas seguem na pauta de votação.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.