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Timestamp: 2019-06-26 03:25:36+00:00
Document Index: 33990142

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 114', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 262', 'artigo 765', 'artigo 795']

Aula1 Proc TrabalhoI Completa | Jurisdição | Julgamentos
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39948_2016_1460109600000
Site do professor: www.lucianofavaro.adv.br; e-mail: lucianofav83@yahoo.com.br I. Da justia do trabalho: organizao I.a) Organizao da Justia do Trabalho A Justia do Trabalho compe-se pelos seguintes rgos: a) Tribunal Superior do Trabalho TST; b) Tribunais Regionais do Trabalho TRTs; c) Juzes do Trabalho.
Composio: 27 ministros escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da Repblica aps aprovao pela maioria absoluta do Senado Federal. Desses 27: 1/5 so escolhidos dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exerccio; Os demais dentre juzes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo prprio TST.
Observaes: 1. Os advogados indicados para composio do TST devem ter notrio saber jurdico e reputao ilibada; 2. Os membros do Ministrio Pblico e os advogados so indicados em lista sxtupla pelo rgo respectivo (Ministrio Pblico e OAB) que, posteriormente, encaminhada ao TST. 3. O TST recebe a lista sxtupla e reduz a lista trplice e a envia ao Presidente da Repblica. 4. Nos 20 dias subsequentes, o Presidente Executivo escolhe um dos integrantes para nomeao, que, antes de ser nomeado, ser sabatinado pelo Senado Federal, sendo aprovado por maioria absoluta.
Junto ao TST funcionam: a) A Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados do Trabalho.
Competncia para regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoo na carreira da magistratura, dentre outras funes. b) E o Conselho Superior da Justia do Trabalho. Competncia para exercer, na forma da lei, a superviso administrativa, oramentria, financeira e patrimonial da Justia do Trabalho de primeiro e segundo graus, como rgo central do sistema, cujas decises tero efeito vinculante. II. Dos varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho Tribunais Regionais do Trabalho Composio: no mnimo 7 juzes recrutados, quando possvel na respectiva regio, e nomeados pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos. Da composio dos TRTs, obrigatoriamente deve-se observar que: 1/5 so escolhidos dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exerccio; Os demais mediante promoo de juzes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. Justia Itinerante Os TRTs instalaro a justia itinerante com a realizao de audincias e demais funes de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios.
Funcionamento descentralizado Os Tribunais Regionais do Trabalho podero funcionar
descentralizadamente, constituindo Cmaras regionais. Objetivo: assegurar o pleno acesso do jurisdicionado justia em todas as fases do processo. Varas do Trabalho So rgos de primeira instncia da Justia do Trabalho e abrange a jurisdio, geralmente, de um ou alguns municpios. A competncia territorial de cada Vara do Trabalho determinada em lei. A jurisdio, nas Varas do Trabalho, exercida por um juiz singular denominado de juiz do trabalho. Cada Vara do Trabalho, alm de um juiz titular, ter
um juiz substituto, ambos nomeados pelo Presidente do TRT correspondente aps aprovao em concurso pblico.
Observao: nas comarcas onde no tiver Vara do Trabalho, a lei pode atribuir a funo jurisdicional trabalhista ao Juiz do Trabalho.
Art. 668 - Nas localidades no compreendidas na jurisdio das Varas do Trabalho, os Juzos de Direito so os rgos de administrao da Justia do Trabalho, com a jurisdio que lhes for determinada pela lei de organizao judiciria local.
CF/88: nas comarcas no abrangidas por sua jurisdio, atribu-la aos juzes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho (art. 112).
ENTENDA: quem ir julgar o caso na primeira instncia o juiz de direito. No entanto, caso haja recurso este dever ser interposto para o Tribunal Regional do Trabalho da respectiva jurisdio.
III. Dos servios auxiliares da Justia do Trabalho III.a) das secretarias das Varas do Trabalho Art. 710 - Cada Vara do Trabalho ter uma secretaria, sob a direo de funcionrio que o juiz designar, para exercer a funo de diretor de secretaria, e que receber, alm dos vencimentos correspondentes ao seu padro, a gratificao de funo fixada em lei.
Art. 711 - Compete secretaria das varas do Trabalho: a) o recebimento, a autuao, o andamento, a guarda e a conservao dos processos e outros papis que lhe forem encaminhados; b) a manuteno do protocolo de entrada e sada dos processos e demais papis; c) o registro das decises; d) a informao, s partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitar; e) a abertura de vista dos processos s partes, na prpria secretaria; f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos; g) o fornecimento de certides sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria; h) a realizao das penhoras e demais diligncias processuais;
i) o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Juiz do Trabalho, para melhor execuo dos servios que lhe esto afetos.
Art. 712 - Compete especialmente aos diretores de secretaria das Varas do Trabalho: a) superintender os trabalhos da secretaria, velando pela boa ordem do servio; b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do juiz e das autoridades superiores; c) submeter a despacho e assinatura do juiz o expediente e os papis que devam ser por ele despachados e assinados; d) abrir a correspondncia oficial dirigida Vara do Trabalho, a cuja deliberao ser submetida; e) tomar por termo as reclamaes verbais nos casos de dissdios individuais; f) promover o rpido andamento dos processos, especialmente na fase de execuo, e a pronta realizao dos atos e diligncias deprecadas pelas autoridades superiores; g) secretariar as audincias das Varas do Trabalho, lavrando as respectivas atas; h) subscrever as certides e os termos processuais; i) dar aos litigantes cincia das reclamaes e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notificaes; j) executar os demais trabalhos que lhe forem atribudos pelo juiz da Vara do Trabalho. Pargrafo nico - Os serventurios que, sem motivo justificado, no realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, sero descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso. III.b) dos distribuidores Art. 713 - Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haver um distribuidor.
Art. 714 - Compete ao distribuidor: a) a distribuio, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados; b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribudo;
c) a manuteno de 2 (dois) fichrios dos feitos distribudos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabtica; d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certido, de informaes sobre os feitos distribudos; e) a baixa na distribuio dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos juzes do Trabalho, formando, com as fichas correspondentes, fichrios parte, cujos dados podero ser consultados pelos interessados, mas no sero mencionados em certides.
Art. 715 - Os distribuidores so designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionrios das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados. IV. Princpios do processo trabalhista (Parte I) a) Princpio da proteo processual: procura-se por esse princpio compensar a desigualdade existente na realidade socioeconmica (entre empregado e empregador) com uma desigualdade jurdica em sentido oposto.
Desse princpio decorre, por exemplo, que a ausncia dos litigantes audincia implica: No arquivamento dos autos: para o autor (geralmente empregado); Na revelia e confisso ficta: para o ru (geralmente empregador).
Art. 844 - O no-comparecimento do reclamante audincia importa o arquivamento da reclamao, e o no-comparecimento do reclamado importa revelia, alm de confisso quanto matria de fato.
Outro exemplo a obrigatoriedade do depsito recursal exigido APENAS do empregador. Isso demonstra um tratamento legal diferenciado entre as partes protegendo-se, desse modo, o empregador.
1 Sendo a condenao de valor at 10 (dez) vezes o salriomnimo regional, nos dissdios individuais, s ser admitido o recurso inclusive o extraordinrio, mediante prvio depsito da respectiva importncia. Transitada em julgado a deciso recorrida, ordenar-se- o levantamento imediato da importncia de depsito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. 4 - O depsito de que trata o 1 far-se- na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2 da Lei n 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no 1.
Justo tratar desigualmente os desiguais, na mesma proporo em que se desigualam, e o favorecimento qualidade da lei, e no defeito do juiz, que deve aplic-la com objetividade, sem permitir que suas tendncias pessoais influenciem seu comportamento.1
b) Princpio da finalidade social do processo: assemelha-se ao princpio da proteo processual, ou seja, quebra do princpio isonmico entre as partes a fim de beneficiar o empregado. Diferencia-se, no entanto, do princpio da proteo processual tendo em vista que neste a prpria lei confere a desigualdade no plano processual. J no princpio da finalidade social permite-se que o juiz tenha uma atuao mais ativa, na medida em que auxilia o trabalhador, em busca de uma soluo justa, at chegar o momento de proferir a sentena.2
Na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum (LINDB, artigo 5).
c) Princpio da busca da verdade real: baseia-se no princpio da primazia da realidade que inerente ao Direito Material do Trabalho. Desse modo, por esse princpio pode o juiz conduzir o processo trabalhista com ampla liberdade. Isso, no processo civil, no to fcil, j que apresenta meios de prova mais rgido.
d) Princpio
indisponibilidade/irrenunciabilidade do Direito Material do Trabalho. Assim, a ttulo exemplificativo, o sindicato no poderia atuar como substituto processual de direitos individuais veiculados na ao coletiva.
e) Princpio da conciliao: trata-se da conciliao no mbito processual trabalhista.
Art. 764 - Os dissdios individuais ou coletivos submetidos apreciao da Justia do Trabalho sero sempre sujeitos conciliao. 1 - Para os efeitos deste artigo, os juzes e Tribunais do Trabalho empregaro sempre os seus bons ofcios e persuaso no sentido de uma soluo conciliatria dos conflitos. 2 - No havendo acordo, o juzo conciliatrio converter-se- obrigatoriamente em arbitral, proferindo deciso na forma prescrita neste Ttulo. 3 - lcito s partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juzo conciliatrio.
GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho, cit, p. 67 P. 84. 6
Durante a audincia o juiz sempre dever propor a conciliao: tanto na abertura, quanto aps as razes finais oferecidas pelas partes.
Art. 846 - Aberta a audincia, o juiz ou presidente propor a conciliao 1 - Se houver acordo lavrar-se- termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condies para seu cumprimento. Art. 850 - Terminada a instruo, podero as partes aduzir razes finais, em prazo no excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovar a proposta de conciliao, e no se realizando esta, ser proferida a deciso.
Observe que para a validade da sentena trabalhista, necessrio que ela somente seja proferida pelas partes aps as propostas de conciliao mencionadas.
Art. 831 - A deciso ser proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliao. Pargrafo nico. No caso de conciliao, o termo que for lavrado valer como deciso irrecorrvel, salvo para a Previdncia Social quanto s contribuies que lhe forem devidas.
f) Princpio da normatizao coletiva: a Justia do Trabalho a NICA que pode exercer o Poder Normativo, que consiste no poder de criar normas e condies gerais e abstratas (atividade tpica do Poder Legislativo), proferindo sentena normativa (rectius, acrdo normativo) com eficcia ultra partes, cujos efeitos irradiaro para os contratos individuais dos trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato que ajuizou o dissdio coletivo.3 IMPORTANTE: essa competncia normativa vem prevista no artigo 114, 2 CF/88.
Art. 114, 2. Recusando-se qualquer das partes negociao coletiva ou arbitragem, facultado s mesmas, de comum acordo, ajuizar dissdio coletivo de natureza econmica, podendo a Justia do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposies mnimas legais de proteo ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
g) Celeridade: impe-se que, no processo do Trabalho, os atos processuais sejam praticados em prazos pequenos. Exemplo 1: 48 horas para a designao da audincia
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamao, o escrivo ou secretrio, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeter a segunda via da petio, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer audincia do julgamento, que ser a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
P. 88. 7
Exemplo 2: obrigatoriedade ao Diretor de secretaria da Vara do Trabalho
Compete especialmente aos diretores de secretaria das Varas do Trabalho: f) promover o rpido andamento dos processos, especialmente na fase de execuo, e a pronta realizao dos atos e diligncias deprecadas pelas autoridades superiores.
Observe que o princpio da celeridade j consta na CF/88. Artigo 5, LXXVIII:
LXXVIII: a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao.
h) Gratuidade: as custas processuais somente so recolhidas, no processo do trabalho, aps o trnsito em julgado (ou antes, caso haja recurso), pelo vencido. Caso o reclamante seja vencido, poder ser isento das custas por determinao do juiz. i) Jus Postulandi: trata-se do direito assegurado s partes de no processo trabalhista atuar sem a necessidade de advogado.
Informalidade: tendo em vista o princpio do Jus Postulandi, no se poderia exigir que o leigo conhecesse toda a formalidade processual. Desse modo, admite-se, tendo em vista esse princpio, proposies por simples petio, sem se preocupar com o formalismo.
k) Oralidade: dado o princpio da informalidade, impera-se, no processo do trabalho, as manifestaes orais e sumrias.
Concentrao: em regra, todos os atos devem ser praticados numa nica oportunidade, haja vista tratar-se de audincia una. ENTENDA: nessa nica audincia deve ser proferido, inclusive, a sentena.
V. Princpios do processo trabalhista (Parte II) a) Princpio do dispositivo ou da demanda: trata-se da livre-iniciativa da pessoa que se sente lesada ou ameaada em relao a um direito de que se diz titular.4 ENTENDA que se a pessoa que se sentir lesada no provocar o Judicirio, este nada far. Leia o artigo 2 CPC.
Art. 2 Nenhum juiz prestar a tutela jurisdicional seno quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
No processo do trabalho H ALGUMAS EXCEES a esse princpio, haja vista permitir, por exemplo, que o prprio juiz pode promover ex officio (sem provocao a execuo do processo (art. 878 CLT)
Art. 878 - A execuo poder ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo prprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior
b) Princpio do inquisitivo ou impulso oficial: previsto no artigo 262 CPC.
Art. 262. O processo civil comea por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.
Aps o ajuizamento da ao, o juiz assume o dever de prestar a jurisdio de acordo com os poderes que o ordenamento jurdico lhe confere. 5 No processo do trabalho esse princpio est previsto no artigo 765 CLT.
Fique atento(a) esse artigo comporta tambm o princpio da busca da verdade real.
c) Princpio da instrumentalidade ou da finalidade: o processo no um fim, mas sem instrumento da Justia. Por intermdio dele o Estado diz o direito, ou seja, presta a jurisdio, dirimindo os conflitos, promovendo a pacificao e a segurana aos jurisdicionados.6 aquele segundo o qual, quando a lei prescrever ao ato determinada forma, sem cominar nulidade, o juiz considerar vlido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcanar a finalidade.7
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 10ed. LTr: So Paulo, 2012, p. 68. Ibidem, p. 69 6 Ibidem, p. 70 7 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 10ed. LTr: So Paulo, 2012, p. 70. 9
Art. 154. Os atos e termos processuais no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir, reputandose vlidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominao de nulidade, o juiz considerar vlido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcanar a finalidade.
instrumentalidade/finalidade
IMPORTA de que modo foi feito o ato. Se realizado o ato e este alcanou o objetivo para o Estado dizer o Direito, cumpriu-se a finalidade. IMPORTANTE: esses artigos do CPC, sempre que citados, so aplicados ao processo do trabalho por ser, o direito processual comum (civil), fonte subsidiria do Direito Processual do Trabalho, naquilo que no for incompatvel (art. 769 CLT).
d) Princpio da Estabilidade da lide: por esse princpio tem-se que se o autor j props sua demanda e deduziu os seus pedidos, e se o ru j foi citado para sobre eles se pronunciar, no poder mais o autor modificar sua pretenso sem anuncia do ru.8 Se isso fosse possvel causar-se-ia uma desestabilidade da lide. OUTRA OBSERVAO: depois de ultrapassado o momento da defesa, nem mesmo com o consentimento de ambas as partes isso ser possvel. 9
Art. 294 CPC. Antes da citao, o autor poder aditar o pedido, correndo sua conta as custas acrescidas em razo dessa iniciativa. Art. 264 CPC. Feita a citao, defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do ru, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituies permitidas por lei.
e) Princpio da eventualidade: consiste no princpio de que as partes devem alegar, na oportunidade prpria prevista em lei, ou por ocasio do exerccio de faculdade processual, todas as matrias de defesa ou de seu interesse.10
Ibidem, p. 71. Ibidem, p. 71. 10 Ibidem, p. 72 10
f) Princpio da Precluso: trata-se do princpio segundo o qual a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber parte falar nos autos, sob pena de precluso. (art. 245 CPC) No processo do trabalho est previsto no artigo 795 CLT.
Art. 795 - As nulidades no sero declaradas seno mediante provocao das partes, as quais devero argui-las primeira vez em que tiverem de falar em audincia ou nos autos.
g) Princpio da Perpetuatio Jurisdictionis (perpetuao da jurisdio): a competncia fixada no momento em que a ao proposta, sendo irrelevantes as modificaes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o rgo judicirio ou alterarem a competncia em razo da matria ou da hierarquia.11
h) Princpio do nus da prova: trata-se do princpio de que a parte que alegar a prova, dever prov-la (art. 818 CLT).
Art. 818 - A prova das alegaes incumbe parte que as fizer.
Esse princpio pode sofrer mitigao quando o juiz verificar a existncia de dificuldades para o trabalhador desincumbir do onus probandi.12 Exemplo: Smula 212 TST.
SUM-212 DESPEDIMENTO. NUS DA PROVA. O nus de provar o trmino do contrato de trabalho, quando negados a prestao de servio e o despedimento, do empregador, pois o princpio da continuidade da relao de emprego constitui presuno favorvel ao empregado.
Princpio da Lealdade Processual: tambm denominado da probidade. Esse princpio tem por escopo impor aos litigantes uma conduta moral, tica e de respeito mtuo, que possa ensejar o curso natural do processo e lev-lo consecuo de seus objetivos: a prestao jurisdicional, a paz social e a justa composio da lide.13
Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de m-f como autor, ru ou interveniente. Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofcio ou a requerimento, condenar o litigante de m-f a pagar multa no excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrria dos prejuzos que
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 10ed. LTr: So Paulo, 2012, p. 75. Ibidem. 13 Ibidem, p. 79. 11
esta sofreu, mais os honorrios advocatcios e todas as despesas que efetuou.
Princpio da Transcendncia: trata-se do princpio segundo o qual no haver nulidade formal se no houver prejuzo manifesto a parte (art. 794 CLT)
Art. 794 - Nos processos sujeitos apreciao da Justia do Trabalho s haver nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuzo s partes litigantes.
ENTENDA, por exemplo, que se no haver nulidade de uma sentena por falta de citao se a reclamada comparecer a audincia e exercer o seu direito de defesa.
1- (TRT 2R-FCC/Tcnico Judicirio/2008) Paulo advogado, tem 29 anos de idade e 5 anos de efetiva atividade profissional; Pedro bacharel em Direito, mas no exerce a profisso, tem 40 anos de idade e professor h 7 anos; Joo membro do Ministrio Pblico do Trabalho, tem 31 anos de idade e 11 anos de efetivo exerccio; Jos advogado, tem 30 anos de idade e 10 anos de atividade profissional; Luiz advogado, tem 66 anos de idade e 40 anos de efetiva atividade profissional. Preenchidos os demais requisitos legais, podem ser nomeados juzes do Tribunal Regional do Trabalho A) Luiz e Pedro. B) Paulo e Jos. C) Pedro e Luiz. D) Joo, Luiz e Jos. E) Joo e Jos. 2- (TRT 18R-FCC/Tcnico Judicirio/2008) Os Tribunais Regionais do Trabalho compem-se de, no mnimo, sete juzes, recrutados, quando possvel, na respectiva regio, e nomeados pelo Presidente (A) do respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (B) da Repblica. (C) do Tribunal Superior do Trabalho. (D) do Supremo Tribunal Federal. (E) do Senado Federal. 3- (TRT 7R-FCC/Tcnico Judicirio/2009) Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, INCORRETO afirmar que se compem de (A) juzes que sero recrutados, quando possvel, na respectiva regio, e nomeados pelo Presidente da Repblica. (B) no mnimo, sete juzes. (C) juzes nomeados pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. (D) juzes dos quais um quinto so recrutados dentre advogados e membros do Ministrio Pblico do Trabalho. (E) juzes nomeados pelo Presidente da Repblica, sendo dois teros de juzes togados vitalcios e um tero de juzes classistas temporrios. 4- (TRT 16R-FCC/Tcnico Judicirio/2009) Os Tribunais Regionais do Trabalho tero um quinto de sua composio de advogados e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de (A) cinco anos de efetiva atividade profissional ou efetivo exerccio, nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. (B) cinco anos de efetiva atividade profissional ou efetivo exerccio, nomeados pelo Presidente da Repblica. (C) dez anos de efetiva atividade profissional ou efetivo exerccio, nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. (D) dez anos de efetiva atividade profissional ou efetivo exerccio, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. (E) dez anos de efetiva atividade profissional ou efetivo exerccio, nomeados pelo Presidente da Repblica.
5- (TRT 16R-FCC/Tcnico Judicirio/2009) Segundo a Consolidao das Leis do Trabalho obrigatria a representao do empregado por advogado na Justia do Trabalho. 6- (TRT 9R-FCC/Tcnico Judicirio/2010) Mario ajuizou reclamao trabalhista em face da empresa W. A reclamao foi julgada totalmente procedente e a empresa W ainda foi condenada nas penalidades inerentes litigncia de m-f. Neste caso, com relao condenao por litigncia de m-f, est presente especificamente o princpio da (A) Concentrao. (B) Lealdade Processual. (C) Proteo. (D) Estabilidade da Lide. (E) Demanda ou Dispositivo. 7- (TRT 12R-FCC/Tcnico Judicirio/2010) Quando a lei processual estabelece que compete ao ru alegar, na contestao, toda a matria de defesa, expondo as razes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, est mencionando especificamente o Princpio da (A) inafastabilidade de jurisdio. (B) boa-f. (C) proteo. (D) instrumentalidade ou da finalidade. (E) eventualidade. 8- (TRT 15R-FCC/Tcnico Judicirio/2009) Com relao s nulidades, a Consolidao das Leis do Trabalho, ao dispor que nos processos sujeitos apreciao da Justia do Trabalho s haver nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuzo s partes litigantes, est aplicando, especificamente, o princpio (A) do interesse. (B) da precluso. (C) da utilidade. (D) da transcendncia. (E) da finalidade. 9- (TRT 24R-FCC/Tcnico Judicirio/2011) De acordo com a Consolidao das Leis do Trabalho, os Juzos e Tribunais do Trabalho tero ampla liberdade na direo do processo e velaro pelo andamento rpido das causas, podendo determinar qualquer diligncia necessria ao esclarecimento delas. Este dispositivo retrata especificamente o princpio (A) da instrumentalidade. (B) dispositivo. (C) da estabilidade da lide. (D) inquisitivo. (E) da perpetuatio jurisdictionis. 10- (TRT 4R-FCC/Tcnico Judicirio/2011) Em determinada reclamao trabalhista a empresa reclamada apresentou defesa em audincia. Aps a apresentao da defesa, o advogado do reclamante pretende aditar seu pedido. Neste caso, o aditamento. a) no ser mais possvel, em ateno ao princpio da perpetuatio jurisdictionis. b) no ser mais possvel, em decorrncia do princpio da estabilidade da lide. c) no ser mais possvel, obedecendo-se ao princpio da instrumentalidade. d) ser possvel se a parte reclamada for novamente intimada em obedincia ao princpio do contraditrio. e) ser possvel independentemente da nova intimao da parte reclamada, em obedincia ao princpio da verdade real. GABARITO: 1- E 6- B
5- E 10- B
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