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Timestamp: 2018-01-16 07:42:14+00:00
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Decreto-RO 20925/2016
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data: 09/06/2016 - 607 acessos
DECRETO 20.925, DE 6-6-2016
(DO-RO DE 6-6-2016)
CONSIDERANDO as alterações oriundas da 160ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 256ª a 260ª do CONFAZ,
I - o inciso I do § 13 do artigo 406-C: (Ajuste SINIEF 01/16, efeitos a partir de 15.01.16)
“Art. 406-C..............................................................................................
§ 13. A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:
I - 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00;
............................................................................................................”(NR).
II - o caput do artigo 374-P: (Ajuste SINIEF 02/16, efeitos a partir de 10.02.16)
“Art. 374-P. A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2016, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto:
III - o caput do artigo 792-K: (Convênio ICMS 20/16, efeitos a partir de 01/06/16)
“Art. 792-K. O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação.
IV - o caput do artigo 792-L (Convênio ICMS 20/16, efeitos a partir de 01/06/16)
“Art. 792-L. O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar:
c) a mesma unidade de medida constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente.
c) a quantidade do item efetivamente exportado.”(NR);
V - o artigo 792-M: (Convênio ICMS 20/16, efeitos a partir de 01/06/16)
“Art. 792-M. Relativamente às operações de que trata este capítulo, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de sua unidade federada, deverá emitir “Memorando-Exportação”, conforme modelo constante do Anexo 16 deste Regulamento, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
§ 1º. Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente o “Memorando-Exportação”, que será acompanhado:
§ 2º. O Memorando-Exportação poderá ser emitido em meio digital, em formato a ser definido pela Coordenadoria da Receita Estadual.”(NR);
VI - o caput do artigo 792-P: (Convênio ICMS 20/16, efeitos a partir de 01/06/16)
“Art. 792-P. A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, por ocasião da operação de exportação, deverá registrar no SISCOMEX, para fins de comprovação de exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o Registro de Exportação (RE) com as seguintes informações:
b) a quantidade de mercadoria efetivamente exportada.(NR);
VII - o “Memorando-Exportação”, modelo 182, constante no Anexo 16, conforme Anexo Único deste decreto.”; (Convênio ICMS 20/16, efeitos a partir de 01/06/16)
VIII - o inciso VI do item 6 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 21/16, efeitos a partir de 01/06/16)
“6.............................................................................................................
IX - o inciso II do item 22 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 22/16, efeitos a partir de 01/06/16)
“22.........................................................................................................
II - sebo de origem animal.
................................................................................................................”(NR);
X – o item 18 da Tabela I do Anexo VI: (Protocolo ICMS 79/15, efeitos a partir de 01/02/16)
Protocolo ICM–37/85, de 11–12–85, a partir de 17–12–85
1. Nas operações destinadas ao Rio Grande do Sul a MVA –ST original é a prevista em sua legislação interna. (Protocolo ICMS 162/13, efeitos a partir de 01.04.14.)
2. Nas operações destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul não se aplica o disposto no § 3º da cláusula quarta do Protocolo ICM 11/85. (Protocolo ICMS 79/15, efeitos a partir de 01/02/16)
XI - o inciso III do caput do artigo 732-C: (Convênio ICMS 136/08)
Art. 732-C.................................................................................................
III - a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto.
I - os seguintes Códigos Fiscais de Operações e de Prestações - CFOP, ao Anexo IX, com as respectivas Notas Explicativas: (Ajuste SINIEF 05/16, efeitos a partir de 01/04/16)
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados e insumos importados pelo estabelecimento”;
“2.212 - Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).”;
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).”;
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido classificadas no código “3.129 - Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).”;
II - os §§ 8º, 9º e 10 ao artigo 732-C: (Convênio ICMS 08/16, efeitos a partir de 22/02/16)
“Art. 732-C.........................................................................................
§ 8º. Na hipótese de operação interestadual do produto resultante da mistura da gasolina A com AEAC ou de óleo diesel com B100, para efeito de repasse, do imposto anteriormente cobrado em favor da unidade federada de origem e do imposto devido à unidade federada de destino, calculados na forma do inciso I do caput, será deduzido o valor do imposto, pertencente à unidade federada remetente dos biocombustíveis, relativo a operação com o AEAC ou o B100 contido na respectiva mistura.
§ 9º. Para o cálculo do imposto incidente sobre o AEAC ou B100, constante na mistura de que trata o §8º, será aplicada a alíquota interestadual correspondente.
§ 10. Enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 732-A não estiver preparado para realizar o cálculo previsto nos §§ 8º e 9º, deverá ser efetuada a glosa do valor do imposto relativo ao AEAC e B100";
III - o § 7º ao artigo 792-O: (Convênio ICMS 20/16, efeitos a partir de 01/06/16)
“Art. 792-O...........................................................................................
§ 7º. Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado.”;
IV - o artigo 792-O1: (Convênio ICMS 20/16, efeitos a partir de 01/06/16)
“Art. 792-O1. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, nos termos do § 7º da cláusula sexta, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago.”;
V - os incisos V e VI ao item 22 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 22/16, efeitos a partir de 01/06/16)
“22.............................................................................................................................
VI - o Capítulo XXIX-C ao Título VI: (Protocolo ICMS 04/14, efeitos a partir de 01/01/15)
“Capítulo XXIX-C
Das operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
Art. 680-C. Aplicar-se-ão os dispositivos do Protocolo ICMS 04, de 21 de março de 2014, nas saídas interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN com destino a estabelecimentos localizados nos Estados relacionados na tabela XXX do Anexo VI.
VII - a Tabela XXX ao Anexo VI: (Protocolo ICMS 90/15, efeitos a partir de 01/01/16)
“Tabela XXX
Das operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN. (Art. 680-C)
(AC pelo Dec. _______, de __/__/__ – efeitos a partir de 01.01.15 – Protocolo 04/14)
Efeitos a partir de 01/01/2015
(Protocolo ICMS 90/15, efeitos a partir de 01/01/16)
VIII - o § 8º ao artigo 406-M: (Ajuste SINIEF 06/16, efeitos a partir de 13/04/16)
“Art.406-M....................................................................................................
§ 8º. No interesse da administração tributária a retificação da EFD nas situações de que tratam os incisos I e II do § 7º poderá produzir efeitos, conforme dispuser a legislação estadual.”.
Art. 3º. Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 1998:
I - a Tabela C - Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço - do Anexo X – Código de Situação Tributária, a que se refere o artigo 997; (Ajuste SINIEF 017/15, efeitos a partir de 22/12/15)
II - os §§ 10, 11 e 13 do artigo 732; (Convênio ICMS 08/16 e 26/16, efeitos a partir de 22/02/16)
III - o incisos IV do artigo 732-C; (Convênio ICMS 08/16, efeitos a partir de 22/02/16)
IV - o inciso III do caput do artigo 792-L; (Convênio ICMS 20/16, efeitos a partir de 01/06/16)
V - os seguintes dispositivos do artigo 792-M: (Convênio ICMS 20/16, efeitos a partir de 01/06/16)
c) os §§ 3º ao 5º;
VI - as alíneas “e” a “g” do inciso II do caput do artigo 792-P. (Convênio ICMS 20/16, efeitos a partir de 01/06/16)
Art. 4º. Ficam prorrogados os efeitos do § 1º do artigo 374-F para vigorar a partir de 1º de outubro de 2016. (Convênio ICMS 16/16, efeitos a partir de 28/03/16)
Art. 5º. Fica postergado para o dia 20 de agosto de 2016, o prazo para o envio do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, prevista no artigo 374-Y, de fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016. (Ajuste SINIEF 07/16, efeitos a partir de 13/04/16)
Art. 6º. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2017 os benefícios fiscais adiante enumerados, previstos nos dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998: (Convênio ICMS 27/16, efeitos a partir de 29/04/16)
I - o item 19 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS para operações internas e o desembaraço aduaneiro com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos ou importados pelos CORPOS DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas. (Convênio ICMS 32/95);
II - o item 23 da Tabela II do Anexo I, que isenta as operações com PRESERVATIVOS classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH. (Convênio ICMS 116/98);
III - o item 29 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde (Convênio ICMS 01/99).
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por ele disciplinados, a partir da data de entrada em vigor dos Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS neles indicados.
Convênio ICMS 84/09, cláusula quarta – Artigo 792-M