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Timestamp: 2020-04-08 16:49:36+00:00
Document Index: 75072896

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 97', 'artigo 6', 'artigo 54', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 117242820155010032
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 117242820155010032 - Inteiro Teor
TST_AG-AIRR_117242820155010032_04ea4.rtf
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao suscitar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte, além de cumprir o requisito previsto na Súmula nº 459 do TST, impugnar o acórdão recorrido demonstrando em quais pontos a decisão foi omissa, contraditória ou obscura. Ocorre que, da análise do recurso de revista do reclamante, verifica-se que a parte não se desincumbiu do encargo de demonstrar que a decisão embargada foi omissa, contraditória ou obscura, tendo suscitado a preliminar em epígrafe de forma genérica, finalidade para a qual não se presta, pois é essencial que a parte levante com precisão os pontos ou aspectos em que não houve manifestação explícita do Órgão julgador a quo. Desse modo, não é suficiente para se acolher a preliminar em discussão, a alegação genérica no sentido de que o Tribunal Regional, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de manifestar-se sobre pedidos expressamente formulados pelo autor, sem especificar os pontos ou aspectos que entende que houve omissão. Assim, não se divisa a pretensa negativa da prestação jurisdicional, sendo importante frisar que eventual erro de julgamento não se confunde com ausência de fundamentação. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO e NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA (ANÁLISE CONJUNTA). DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, quanto aos temas, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-11724-28.2015.5.01.0032, em que é Agravante JOSIAS HOFMAN e Agravada COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, inciso X, do RITST.
violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
divergência jurisprudencial: .
violação do (s) artigo 5º; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 37, inciso II; artigo 97, da Constituição Federal.
violação d (a,o)(s) Lei nº 8693/1993, artigo 6º, § 5º; Lei nº 9784/1999, artigo 54.
Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.
Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, verifica-se que os arestos reproduzidos são oriundos do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se prestam ao fim colimado, a teor do disposto no artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Transferência.
Reconhecida a prescrição total da pretensão obreira, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.
1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016 e RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). (...). Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 49600-64.1994.5.19.0060 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018 - destacou-se)
No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT.
Sustentou, em síntese, que "o que se pretende é a análise meritória quanto a inconstitucionalidade do ato de transferência do Agravante, e, por consequência a declaração dessa situação por este juízo, isso porque a presente demanda discute o fato de que o Agravante foi empregado público federal da CBTU e que posteriormente, com o processo de cisão, foi realizada transferência ilegal e inconstitucional dos empregados para empresas estatais do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido o obreiro objeto desta transferência".
Destaco, de início, que a adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno.
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017);
"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)
Ressalte-se que a parte atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, cuidando de transcrever, nas razões de revista, o trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo.
Ao suscitar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte, além de cumprir o requisito previsto na Súmula nº 459 do TST, impugnar o acórdão recorrido demonstrando em quais pontos a decisão foi omissa, contraditória ou obscura.
Ocorre que, da análise do recurso de revista do reclamante, verifica-se que a parte não se desincumbiu do encargo de demonstrar que a decisão embargada foi omissa, contraditória ou obscura, tendo suscitado a preliminar em epígrafe de forma genérica, finalidade para a qual não se presta, pois é essencial que a parte levante com precisão os pontos ou aspectos em que não houve manifestação explícita do Órgão julgador a quo.
Desse modo, não é suficiente para se acolher a preliminar em discussão, a alegação genérica no sentido de que o Tribunal Regional, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de manifestar-se sobre pedidos expressamente formulados pelo autor, sem especificar os pontos ou aspectos que entende que houve omissão.
Assim, não se divisa a pretensa negativa da prestação jurisdicional, sendo importante frisar que eventual erro de julgamento não se confunde com ausência de fundamentação.
PRESCRIÇÃO e NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA (ANÁLISE CONJUNTA). DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
Na minuta de agravo, a parte recorrente sustenta, em síntese, incorreção da decisão agravada.
Não merece reforma a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.
Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais,"não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva"(TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018).
Na presente hipótese, quanto ao tema" prescrição ", o recorrente transcreveu fragmento do v. acórdão (fl. 17 do recurso de revista) que não apresenta os fundamentos utilizados pelo e. TRT a fim de examinar a questão trazida no recurso, em especial no que diz respeito às datas de admissão, transferência, desligamento e propositura da demanda por parte do reclamante.
Já no que diz respeito à"nulidade do ato de transferência", o agravante trouxe trecho da fundamentação do acórdão regional que não representa a alegada controvérsia, mostrando-se inviável o seu prosseguimento, uma vez que não estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT.
Registre-se que tampouco houve ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97, da CF), uma vez que o Tribunal a quo não declarou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que indiretamente.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-11724-28.2015.5.01.0032
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810420458/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-117242820155010032/inteiro-teor-810420615