Source: https://beta.e-justice.europa.eu/353/PT/european_payment_order?ROMANIA&init=true&member=1
Timestamp: 2020-01-29 18:49:52+00:00
Document Index: 131040219

Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 94', 'artigo 95', 'artigo 1015', 'artigo 509', 'artigo 511', 'artigo 186', 'artigo 1023', 'artigo 1023', 'artigo 1020', 'artigo 1021', 'artigo 1023', 'artigo 1023', 'artigo 1024', 'artigo 1020', 'Artigo 1020', 'artigo 1021', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 1021']

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes
Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação
Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação
Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites
Processos europeus transfronteiriços - Injunção de pagamento europeia
O tribunal competente para emitir a injunção de pagamento europeia é o tribunal competente para apreciar o processo em primeira instância:
— o tribunal de comarca (competente para conhecer, em primeira instância, dos pedidos até 200 000 RON) ou
— o tribunal (competente para apreciar em primeira instância todos os pedidos que, por lei, não são da competência de outros tribunais, incluindo, assim, os pedidos de valor superior a 200 000 RON) – artigo 94.º, n.º 1, ponto 1, alínea j), e artigo 95.º, ponto 1, do novo Código de Processo Civil (relativamente a injunções de pagamento, ver artigo 1015.º do novo Código de Processo Civil, que estabelece que o credor pode apresentar o pedido de pagamento ao tribunal competente para apreciar o mérito da causa em primeira instância).
— processo de direito comum:
— as decisões finais podem ser contestadas através de recurso extraordinário de anulação, se o recorrente não tiver sido devidamente citado e não tiver comparecido em juízo; o recurso de anulação pode ser interposto no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da decisão, mas com o prazo máximo de um ano após a data em que a decisão se tornar definitiva; os fundamentos devem ser apresentados no prazo de 15 dias acima referido, caso contrário o recurso será considerado nulo (artigos 503.º, n.º 1, e 506.º do novo Código de Processo Civil);
— o recurso extraordinário de revisão de decisão sobre o mérito da causa, ou relativo a este, pode ser interposto se a parte em questão tiver sido impedida, por circunstâncias alheias ao seu controlo, de comparecer em juízo e informar o tribunal deste facto; se essas circunstâncias se aplicarem, as decisões que não se referem ao mérito da causa também podem ser reapreciadas; o prazo para solicitar a reapreciação é de 15 dias, contados a partir da cessação das circunstâncias impeditivas (artigo 509.º, n.os 1, ponto 9, e 2, e artigo 511.º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil);
— à parte que não cumpre o prazo processual será concedido novo prazo apenas se provar que o atraso teve motivos devidamente justificados; para o efeito, a parte dispõe de 15 dias para realizar o ato processual necessário, após a cessação das circunstâncias impeditivas, solicitando que lhe seja concedido novo prazo; no caso de processos de recurso, este prazo é idêntico ao prazo normal fixado para a interposição de recurso; o pedido de concessão de novo prazo será decidido pelo tribunal competente para decidir sobre os pedidos relativos a direitos não exercidos dentro do prazo fixado (artigo 186.º do novo Código de Processo Civil).
— procedimento de injunção de pagamento:
— o novo Código de Processo Civil (artigos 1013.º a 1024.º) estabelece um processo específico para as injunções de pagamento;
— o devedor pode apresentar o pedido de anulação da injunção de pagamento no prazo de 10 dias a contar da sua notificação (artigo 1023.º, n.º 1, do novo Código de Processo Civil);
— o credor pode, no prazo de 10 dias (artigo 1023.º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil), apresentar o pedido de anulação da decisão prevista no artigo 1020.º, n.os 1 e 2, [1] do novo Código de Processo Civil, ou da injunção de pagamento prevista no artigo 1021.º, n.º 2 [2];
— o pedido de anulação é apreciado pelo tribunal que tiver emitido a injunção de pagamento, representado por um painel de dois juízes (artigo 1023.º, n.º 4, do novo Código de Processo Civil);
— se o tribunal competente deferir o pedido de anulação, na totalidade ou em parte, deve anular a injunção no todo ou em parte, consoante o caso, e proferir uma decisão final; se o tribunal competente deferir o pedido de anulação, deve proferir uma decisão final que imponha a injunção de pagamento; a decisão de indeferimento do pedido de anulação não pode ser objeto de recurso (artigo 1023.º, n.os 6, primeira frase, 7 e 8, do novo Código de Processo Civil);
— a parte em questão pode interpor recurso contra a execução da injunção de pagamento, nos termos do direito comum; o recurso só pode dizer respeito a irregularidades do processo de execução ou a motivos de extinção da obrigação que ocorreram depois da emissão da injunção de pagamento (artigo 1024.º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil).
[1] Nos termos do artigo 1020.º do novo Código de Processo Civil:
«Artigo 1020.º Contestação de créditos:
1) Sempre que o devedor contestar o crédito, o tribunal deve verificar os seus fundamentos, com base nos documentos constantes dos autos e as explicações e esclarecimentos prestados pelas partes. Se a defesa do devedor for fundamentada, o tribunal deve indeferir o pedido do credor da injunção de pagamento e proferir uma decisão nesse sentido;
2) Sempre que a contestação apresentada pelo devedor implicar a apreciação de outros elementos de prova além dos referidos no n.º 1 e que as provas sejam admissíveis em processo comum, nos termos da lei, o tribunal deve indeferir o pedido do credor da injunção de pagamento e proferir uma decisão nesse sentido;
3) Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, o credor pode solicitar a abertura de uma ação judicial nos termos do direito comum.».
[2] Nos termos do artigo 1021.º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil: «Se o tribunal, após ter apreciado as provas, verificar que o pedido do credor se justifica apenas parcialmente, emitirá nova injunção de pagamento relativa apenas ao crédito justificado, indicando também o prazo de pagamento. Nestes casos, o credor pode solicitar a abertura de uma ação judicial nos termos do direito comum, tendo em vista impor ao devedor o pagamento do remanescente da dívida.»
— processo de direito comum
— entrega/comunicação de citações e outros documentos processuais devem estar em conformidade com o disposto nos artigos 153.º a 173.º do novo Código de Processo Civil. Apresentam-se, de seguida, alguns exemplos de como se deve efetuar a entrega/comunicação:
— as citações e todos os documentos processuais são entregues ex officio por agentes de execução ou outros funcionários do tribunal competente, bem como por agentes ou funcionários de outros tribunais em cuja jurisdição reside o destinatário da citação ou do ato a notificar (artigo 154.º, n.º 1, do novo Código de Processo Civil);
— se os documentos não puderem ser entregues da forma descrita anteriormente, são enviados por via postal, por carta registada com a declaração do conteúdo e aviso de receção, em sobrescrito fechado, ao qual se apõe uma prova de receção/registo do formulário de entrega e o pré-aviso previsto por lei (artigo 154.º, n.º 4, do novo Código de Processo Civil);
— a pedido e a expensas da parte interessada, os documentos processuais podem ser entregues diretamente por oficiais de justiça, que devem cumprir o disposto no direito processual, ou por serviços de correio expresso (artigo 154.º, n.º 5, do novo Código de Processo Civil);
— as citações e outros documentos processuais podem ser transmitidos pela secretaria do tribunal por fax, correio eletrónico ou outros meios de transmissão que possibilitem a confirmação de receção, desde que a parte em questão forneça ao tribunal as informações necessárias para esse efeito; para efeitos de confirmação, o tribunal juntará ao documento processual um formulário indicando: o nome do tribunal, a data da transmissão, o nome do funcionário judicial responsável e os documentos transmitidos; o formulário deve ser preenchido pelo destinatário, que deve indicar a data de receção e o nome e a assinatura da pessoa responsável pela receção de correspondência; em seguida, deve ser devolvido ao tribunal por fax, correio eletrónico ou outros meios adequados (artigo 154.º, n.º 6, do novo Código de Processo Civil).
— processo de injunção especial de pagamento:
— a injunção deve ser citada à parte presente ou notificada a cada parte sem demora, nos termos da lei (artigo 1021.º, n.º 5, do novo Código de Processo Civil).
Os pedidos devem ser apresentados em romeno.
Última atualização: 19/07/2016