Source: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=66
Timestamp: 2014-10-25 20:40:55+00:00
Document Index: 56509119

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 327', 'artigo 33', 'in dubio', 'in dubio']

O Porte de Subst�ncia Entorpecente Para Uso Pr�prio e a Nova Lei de T�xicos: Ter� Ocorrido Revoga��o do Crime? - Thiago Lauria - JurisWay
powered byGoogle O Porte de Subst�ncia Entorpecente Para Uso Pr�prio e a Nova Lei de T�xicos: Ter� Ocorrido Revoga��o do Crime? JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Penal Indique este texto a seus amigos Autoria:
Thiago Lauria Advogado atuante no Escrit�rio Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados. Mestrando em Direito Processual Penal pela UFMG. Especialista em Ci�ncias Penais pela UGF. Graduado em Direito pela UFMG.Professor de Direito Penal da Faculdade Metropolitana.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorA Pol�tica de Cotas para Negros nas Universidades P�blicas BrasileirasDireito PenalEntenda a Ascens�o do Estado Social FascistaDireito PenalManter Rela��es Sexuais com Menores de 14 Anos � Crime?Direito PenalAs Mudan�as Legais no Cultivo de Maconha Para Uso Pr�prioDireito PenalA Evolu��o do Estado Liberal Sob a �tica dos Direitos FundamentaisDireito PenalMais artigos...
Outros artigos da mesma �reaARMA DE FOGO ABSOLUTAMENTE INID�NEA PARA PRODU��O DE DISPARO: ATIPICIDADE DA CONDUTAA NULIDADE ABSOLUTA NO PROCESSO PENALROUBO COM ARMA DE FOGO: NECESSIDADE DE PER�CIA O Tr�fico internacional de Pessoas para fins de explora��o sexual como forma moderna de escravid�oSaiba Mais Sobre os Benef�cios Legais no Crime de Corrup��o EleitoralEstado Penal: a institucionaliza��o do medo socialCrimes FalimentaresAplica��o do princ�pio da insignific�ncia em tutela de bens jur�dicos supra-individuais A pol�cia cidad� e a sociedadeCriminologia: Um Breve EstudoMais artigos da �rea...
Cl�usulas P�treas na Constitui��o FederalDireito Constitucional	Indeniza��es em Rela��es FamiliaresDireito de Fam�lia	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Texto enviado ao JurisWay em 11/10/2006.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...A Lei n� 11.343/06, que entrou em vigor em 08/10/06, revogou expressamente a Lei n� 6.368/76, instituindo novas normas reguladoras da quest�o de t�xicos no Brasil. Dentre as v�rias modifica��es introduzidas pela nova lei, interessa, em particular, o artigo 28. Isso porque o referido dispositivo legal revogou o antigo art. 16 da Lei n� 6.368/76, que se referia ao crime de porte de subst�ncia entorpecente para uso pr�prio, sem, contudo, cominar-lhe pena de deten��o ou reclus�o. As san��es previstas t�m cunho s�cio educativo, como a presta��o de servi�os � comunidade, a admoesta��o verbal ou comparecimento a programa ou curso. Diante disso, surge uma celeuma: ao n�o prever a pena privativa de liberdade, sob a modalidade de deten��o ou reclus�o, ter� o legislador descriminalizado a conduta do porte de subst�ncia entorpecente para uso pr�prio? Em outras palavras, ter� se operado a abolitio criminis?
A quest�o � controversa e ainda despertar� muita discuss�o, mas entendemos que a resposta � afirmativa. A Lei de Introdu��o ao C�digo Penal define, no artigo 1�, que se considera crime a infra��o penal a que a lei comina pena de reclus�o ou de deten��o, quer isoladamente ou cumulativamente com a pena de multa. O mesmo dispositivo legal estabelece como contraven��o penal a infra��o a que a lei penal comina, isoladamente, pena de pris�o simples, ou de multa, ou ambas, cumulativa ou alternativamente. Em virtude do exposto, n�o h� como ser negada a ocorr�ncia da abolitio criminis. Essa � a conclus�o � qual se chega ap�s se interpretar a norma contida no art. 28 da Nova Lei de T�xicos, sen�o vejamos. Tem-se por interpreta��o aut�ntica aquela que � realizada pelo pr�prio texto legal. A lei, com a finalidade de eliminar eventuais d�vidas em rela��o a um determinado tema, decide, ela mesma, fazer a sua interpreta��o. Um exemplo de interpreta��o aut�ntica sempre citado pela doutrina � o artigo 327 do C�digo Penal, que define o conceito de funcion�rio p�blico. Outro exemplo � o pr�prio conceito de crime, que nos � dado pela Lei de Introdu��o ao C�digo Penal. Assim, conclui-se que, para os fins penais, o conceito de crime ser� aquele definido pela Lei de Introdu��o ao C�digo Penal, sob pena, inclusive, que se venha a ferir o princ�pio da legalidade. A atividade de interpreta��o das normas tamb�m pode ser dividida em objetiva ou subjetiva. A objetiva consiste em descobrir-se a vontade da lei; a subjetiva, por sua vez, busca perquirir a vontade do legislador. Contudo, � vedado em Direito Penal a chamada interpreta��o subjetiva, conforme ensinamento de Juan Carlos Carbonell Mateu, citado por Rog�rio Greco:
“Se em outros �mbitos do ordenamento pode resultar importante a busca da vontade do legislador, da voluntas legislatoris, a dimens�o subjetiva da interpreta��o, no Direito Penal, em virtude do princ�pio da legalidade, se torna recha��vel. (...) O que importa n�o � o que o legislador queria dizer sen�o o que efetivamente disse ou, inclusive, o que hoje h� de ser entendido como o que a lei disse, colocada em confronto com todo o sistema jur�dico e social”. (grifo nosso)
Assim, n�o importa qual foi o objetivo do legislador brasileiro. O fato � que o mesmo n�o previu a pena privativa de liberdade, sob as modalidades de deten��o ou reclus�o, � infra��o prevista no art. 33 da Nova Lei de T�xicos. Tem-se, portanto, que o referido artigo n�o define a conduta de porte de subst�ncia entorpecente para uso individual como crime, visto que n�o lhe foi prevista pena de deten��o ou reclus�o. Inclusive, essa � a conclus�o a que se chega quando se utiliza a interpreta��o sistem�tica como meio interpretativo. Afinal, tem-se um primeiro diploma que define o que � crime. Um segundo diploma, por sua vez, define uma infra��o que n�o se amolda �quele conceito. Conclui-se, portanto, que aquela conduta definida pela segunda lei pode at� configurar uma infra��o, mas nunca, em virtude da interpreta��o sistem�tica das normas, uma infra��o de natureza penal.
Um dos poucos artigos j� escritos sobre o tema, por demais recente, da lavra do ilustre jurista Luiz Fl�vio Gomes, reafirma a posi��o exposta acima:
“Ora, se legalmente (no Brasil) "crime" � a infra��o penal punida com reclus�o ou deten��o (quer isolada ou cumulativa ou alternativamente com multa), n�o h� d�vida que a posse de droga para consumo pessoal (com a nova lei) deixou de ser "crime" porque as san��es impostas para essa conduta (advert�ncia, presta��o de servi�os � comunidade e comparecimento a programas educativos - art. 28) n�o conduzem a nenhum tipo de pris�o. Ali�s, justamente por isso, tampouco essa conduta passou a ser contraven��o penal (que se caracteriza pela imposi��o de pris�o simples ou multa). Em outras palavras: a nova lei de t�xicos, no art. 28, descriminalizou a conduta da posse de droga para consumo pessoal. Retirou-lhe a etiqueta de "infra��o penal" porque de modo algum permite a pena de pris�o. E sem pena de pris�o n�o se pode admitir a exist�ncia de infra��o "penal" no nosso pa�s. Infra��o "sui generis": diante de tudo quanto foi exposto, conclui-se que a posse de droga para consumo pessoal passou a configurar uma infra��o "sui generis". N�o se trata de "crime" nem de "contraven��o penal" porque somente foram cominadas penas alternativas, abandonando-se a pena de pris�o. De qualquer maneira, o fato n�o perdeu o car�ter de il�cito (recorde-se: a posse de droga n�o foi legalizada). Constitui um fato il�cito, por�m, n�o penal, sim, "sui generis"”. (Luiz Fl�vio Gomes. Nova Lei De T�xicos: Descriminaliza��o Da Posse De Droga Para Consumo Pessoal. Dispon�vel no site www.jusnavegandi.com.br)
Parece-nos claro que o porte de subst�ncia entorpecente tornou-se conduta at�pica no pa�s, em virtude de toda a argumenta��o j� exposta. Contudo, ainda existe uma parte da doutrina que se encontra em d�vida em rela��o �s implica��es do novo artigo 33 da Lei n� 11.343/06. Todavia, o simples fato de existir a d�vida j� conduz � conclus�o de que o porte de drogas para consumo pr�prio tornou-se conduta at�pica. Afinal, havendo d�vida em mat�ria de interpreta��o da lei penal, deve ser aplicado o princ�pio do in dubio pro reo, conforme ensina o mestre Nelson Hungria:
“No caso de irredut�vel d�vida entre o esp�rito e as palavras da lei, � for�a acolher, em direito penal, irrestritamente, o princ�pio do in dubio pro reo (isto �, o mesmo crit�rio de solu��o nos casos de prova d�bia no processo penal). Desde que n�o seja poss�vel descobrir-se a voluntas legis, deve guiar-se o int�rprete pela conhecida m�xima: favorablia sunt amplianda, odiosa restrigenda”. (Nelson Hungria. Coment�rios ao C�digo Penal. V.1. P�g. 86). Logo, encontra-se abolido do ordenamento jur�dico brasileiro o crime de porte de subst�ncia entorpecente para uso pr�prio. Assim, diante da previs�o constitucional da retroatividade da lei penal mais ben�fica, bem como do exposto no art. 107, III do C�digo Penal, tem-se que est� extinta a punibilidade do apelante quanto � infra��o em quest�o. Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Thiago Lauria) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.
Coment�rios e Opini�es1) Eduardo (20/01/2010 �s 02:09:29) N�o creio haver coerencia para aplica��o legal no que tange a quantidade, deve-se observar as circunst�ncias para a configura��o do tr�fico. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional