Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1979&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-14 00:06:26+00:00
Document Index: 102159434

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 17', 'artigo 56', 'artigo 366']

::: Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto
FUNDO COMPENSAÇÃO TRABALHO, MECANISMO EQUIVALENTE E FUNDO GARANTIA COMPENSAÇÃO TRABALHO(versão actualizada)
- DL n.º 210/2015, de 25/09
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 210/2015, de 25/09)
- 1ª versão (Lei n.º 70/2013, de 30/08)
Natureza e finalidades Artigo 4.º
Património e valores afetos Artigo 5.º
Início, duração e extinção Artigo 6.º
Regime jurídico aplicável Artigo 7.º
Regulamentos Artigo 8.º
Adesão Artigo 9.º
Cessação da adesão Artigo 10.º
Impenhorabilidade e intransmissibilidade Artigo 11.º
Obrigação de pagamento Artigo 11.º-A
Suspensão das entregas Artigo 11.º-B
Dispensa de entregas ao Fundo de Compensação do Trabalho Artigo 12.º
Montante das entregas Artigo 13.º
Formas de pagamento das entregas Artigo 14.º
Acionamento indevido do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho Artigo 15.º
Admissibilidade de transferência Artigo 16.º
Transmissão de empresa ou de estabelecimento Artigo 17.º
Despedimento ilícito Artigo 18.º
Entidades gestoras Artigo 19.º
Política de investimento Artigo 20.º
Despesas de funcionamento Artigo 21.º
Conselho de gestão Artigo 22.º
Competências do conselho de gestão Artigo 23.º
Reuniões do conselho de gestão Artigo 24.º
Competências do presidente do conselho de gestão Artigo 25.º
Fiscal único Artigo 26.º
Competências do fiscal único Artigo 27.º
Vinculação Artigo 28.º
Receitas do fundo de compensação do trabalho Artigo 29.º
Despesas do fundo de compensação do trabalho Artigo 30.º
Contas Artigo 31.º
Saldo Artigo 32.º
Informação Artigo 33.º
Pagamento ao trabalhador Artigo 34.º
Direito ao reembolso por parte do empregador Artigo 35.º
Incumprimento da entrega Artigo 36.º
Regime Artigo 37.º
Conselho de gestão do fundo de garantia de compensação do trabalho Artigo 38.º
Competências do conselho de gestão Artigo 39.º
Reuniões do conselho de gestão Artigo 40.º
Competências do presidente do conselho de gestão Artigo 41.º
Fiscal único Artigo 42.º
Competências do fiscal único Artigo 43.º
Vinculação Artigo 44.º
Receitas do fundo de garantia de compensação do trabalho Artigo 45.º
Despesas do fundo de garantia de compensação do trabalho Artigo 46.º
Procedimento Artigo 47.º
Prazo de apreciação Artigo 48.º
Decisão Artigo 49.º
Incumprimento da entrega Artigo 50.º
Regime subsidiário Artigo 51.º
Regularização da dívida Artigo 52.º
Sub-rogação legal Artigo 53.º
Fiscalização e aplicação de coimas Artigo 54.º
Destino das coimas Artigo 55.º
Abuso de confiança Artigo 57.º
Disposições fiscais Artigo 58.º
Cooperação Artigo 59.º
Regulamentação Artigo 60.º
Avaliação da implementação Artigo 61.º
-1ª versão: Lei n.º 70/2013, de 30/08
6 - Após a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na presente lei, o empregador procede à comunicação ao FCT e ao FGCT da admissão de novos trabalhadores, para efeitos da sua inclusão no FCT e no FGCT.
7 - Com a adesão ao FCT é criada, pela entidade gestora, uma conta global, em nome do empregador, que prevê obrigatoriamente contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores.
8 - A adesão ao FGCT opera de modo automático, com a adesão do empregador ao FCT ou a ME.
9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de adesão a ME, a admissão de novos trabalhadores deve ser comunicada, pelo empregador, ao FGCT, até à data do início da execução dos respetivos contratos de trabalho.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de Setembro
5 - O FCT comunica à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e ao FGCT o reembolso efetuado nos termos dos números anteriores, no prazo máximo de quatro dias a contar da realização do mesmo.
6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º, sempre que, após apresentação de pedido de reembolso, pelo empregador ao FCT, a cessação do contrato de trabalho não venha a ocorrer, deve o empregador devolver ao FCT o valor reembolsado no prazo de 10 dias contados a partir da não verificação da cessação do contrato de trabalho.
9 - Constitui contraordenação muito grave a não entrega, total ou parcial, pelo empregador ao trabalhador, em prazo igual ou inferior ao estabelecido no n.º 2 do artigo 56.º, do valor reembolsado pelo FCT, por conta da obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.