Source: https://www.conjur.com.br/2005-dez-21/interpretacao_codigo_civil_buscar_equidade
Timestamp: 2019-10-19 19:59:29+00:00
Document Index: 93108501

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 119', 'artigo 479', 'artigo 6', 'artigo 478']

ConJur - Interpretação do Código Civil deve buscar eqüidade
21 de dezembro de 2005, 16h39
No direito privado sempre imperou o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato firmado entre as partes é imutável, de sorte que suas estipulações são de caráter obrigatório. A regra geral de intangibilidade era inerente aos contratos, tendo em vista que nosso antigo Código Civil sofreu forte influência da codificação francesa, a qual se baseava na autonomia privada. Havia também disposições expressas nesse sentido, como os artigos 1.246 e 1.453 do Código Civil de 1916. O reconhecimento da imprevisão ou da onerosidade excessiva autorizaria apenas a rescisão do contrato.
Em 1990, a Lei 8.078 passou a disciplinar as relações de consumo, retirando da incidência do Direito Civil, por exemplo, os contratos para aquisição de produtos ou prestação de serviços celebrados entre fornecedores e consumidores. Para reger tais relações, o legislador elaborou, no dizer de Nelson Nery Júnior, um “microssistema” que contém uma diversidade de institutos jurídicos e normas trazidas de outros ramos do direito, configurando o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º desse diploma, ao tratar dos direitos básicos do consumidor, traz uma síntese dessas regras materiais e processuais.
Dentre os direitos enumerados no artigo 6º, tem-se, no inciso V, o direito à "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".
O artigo 51 do mesmo Código trouxe, ainda, um rol exemplificativo de cláusulas contratuais nulas de pleno direito, presumindo, em seu parágrafo 1º, que a vantagem é exagerada quando se mostrar excessivamente onerosa para o consumidor. Na mesma linha prescreve seu parágrafo 2º, segundo o qual "a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes".
Nesse quadro, ao reconhecer a nulidade de uma cláusula abusiva, o juiz deve solicitar a composição das partes no sentido de modificar ou rever o contrato para restabelecer o equilíbrio perdido. Não havendo acordo, deve o magistrado, conforme os princípios da boa fé e da eqüidade, definir a nova cláusula ou revisar o contrato, balanceando a relação de consumo para trazer-lhe novamente a igualdade suprimida pelas prestações desproporcionais ou pelo fato superveniente que gerou a onerosidade. O ilustre processualista Nelson Nery Júnior afirma que tal decisão judicial denomina-se "sentença determinativa, de conteúdo constitutivo-integrativo e mandamental".
O novo Código Civil, publicado em janeiro de 2002, dentre as disposições válidas para os contratos em geral, passou a tratar das formas de extinção dos contratos, o que não ocorria no antigo diploma. O Código Civil de 1916 era confuso, pois não agrupava tais modos extintivos, mencionando o distrato e a exceção do contrato não cumprido apenas ao tratar dos contratos bilaterais (artigos 1.092 e 1.093). Por outro lado, dispunha sobre a cláusula resolutiva no contexto dos fatos jurídicos (artigo 119) e não especificamente no dos contratos, além de não regular de maneira expressa a resolução por onerosidade excessiva.
Consagrou o Código a Teoria da Imprevisão, segundo a qual, havendo fato superveniente que traga vantagem excessiva para uma das partes, o contrato poderá ser rescindido, desde que tal fato fosse extraordinário e de difícil ou impossível previsão. É a também chamada cláusula "rebus sic stantibus", pela qual a relação jurídica deve ser mantida enquanto perdurar a situação fática que originalmente a ensejou.
A lei civil atual não autoriza a integração do contrato pelo juiz, mas apenas sua resolução, o que, certamente, é mais prejudicial para ambas as partes. Imagine-se, por hipótese, um contrato de compra e venda de um automóvel, a prazo, cujas prestações fossem fixadas conforme a variação do dólar. Nessa seqüência, suponha-se que a moeda americana tenha sofrido uma enorme valorização em razão de um plano do governo imprevisível e extraordinário, causando excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra. Nesse caso, a única solução a ser adotada pelo magistrado em eventual ação judicial proposta pelo devedor, seria a rescisão contratual, obrigando o devedor a devolver o bem, e o credor a restituir as parcelas pagas até o momento, abatendo-se a quantia necessária para ressarcir o tempo de uso do carro pelo devedor.
Essa não parece ser a solução mais prática, pois, e se o credor tivesse investido o dinheiro recebido até aquele momento, não tendo condições de devolvê-lo? Para essa questão o Código trouxe solução, prevista no artigo 479:
A resolução pode ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
A lei de proteção ao consumidor, artigo 6º, inciso V, exige: fato superveniente, excessiva onerosidade e prestações desproporcionais (o que é conseqüência do segundo requisito). De outra banda, o novo Código Civil requer: fato extraordinário e imprevisível, prestação excessivamente onerosa e vantagem extrema para a outra parte.
O dispositivo em questão também reflete a Teoria da Imprevisão, autorizando o juiz, no que concerne às obrigações, a reduzir o valor de prestação estipulada acaso afigure-se manifestamente desproporcional no momento de sua execução. Desse modo, tem-se que nas obrigações em geral é lícito ao magistrado intervir na relação jurídica para diminuir o valor da prestação, mas não pode fazê-lo em relação a um contrato, o que seria um contra-senso, já que os contratos são espécies de obrigações.
Assim, necessário concluir que o artigo 478 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado de modo amplo a fim de propiciar aos contratantes não só a resolução da avença, mas também para permitir ao juiz, acaso entenda justo e em conformidade com os princípios da eqüidade e da boa fé objetiva, a integração do contrato, seja para reduzir prestação excessivamente onerosa, seja para rever o contrato, sempre atendendo às necessidades de ambas as partes.
Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2005, 16h39
Excelente artigo. Parabéns pela clareza e objet...
Luís Felipe Bretas Marzagão (Advogado Sócio de Escritório - Criminal) 22 de dezembro de 2005, 11h04
Excelente artigo. Parabéns pela clareza e objetividade!
O novo Codigo Civil foi coerente ao exigir que ...
EZEQUIEL BERTOLAZO (Advogado Associado a Escritório) 22 de dezembro de 2005, 9h08
O novo Codigo Civil foi coerente ao exigir que à onerosidade excessiva de uma das partes deva corresponder uma extrema vantagem da outra. Com efeito, como bem afirmou a articulista, a uma onerosidade excessiva nem sempre corresponde uma vantagem extrema. Então, se uma das partes não está sendo beneficiada pela onerosidade da outra, reduzir a prestação acarretará um empobrecimento descabido de uma das partes. Se isso ocorrer, a onerosidade excessiva passará para o outro lado. E aí, qual seria a solução? Imagine, por exempla, um tomador de credito indexado ao INPC; para emprestar com reajuste atrelado a este indexador, o credor toma dinheiro no mercado tambem vinculado a esse índice. Se, por qualquer razão, o INPC tem uma grande elevação, o devedor pode até alegar que a onerosidade é excessiva, mas para o credor é neutra, pois ele recebe em uma ponta em paga na outra. Se fosse permitido reduzir o percentual do indexador para o devedor, o credor teria que buscar a mesma redução para o seu passivo, que corresponde aos recursos captados do publico, que teria que pedir na justiça o respeito aos contratos ...