Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10241-17.03.1999.html
Timestamp: 2020-07-07 18:51:25+00:00
Document Index: 124042498

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

Lei nº 10.241, de 17 de março de 1999 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Atualizada até a manutenção de artigos vetados, em 10 de setembro de 2001)
(Projeto de Lei nº 546, de 1997, do Deputado Roberto Gouveia - PT)
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado
VIII - acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico, nos termos do artigo 3. da Lei Complementar n. 791, de 9 de março de 1995;
Artigo 3º - É vedado aos serviços públicos de saúde e às entidades públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Público: (NR)
I - realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminação entre os usuários dos serviços de saúde; (NR)
II - vetado; e (NR)
III - manter acessos diferenciados para os usuários do Sistema Único de Saúde e quaisquer outros usuários, em face de necessidades de atenção semelhantes. (NR)
Parágrafo único - O disposto no inciso III deste artigo compreende também as portas de entrada e saída, salas de estar, guichês, listas de agendamento e filas de espera. (NR)
- Artigo 3º vetado pelo Governador e mantido pela ALESP, em 10/09/2001.
Artigo 4º - Os serviços públicos de saúde e as entidades privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Público têm que garantir a todos os pacientes e usuários: (NR)
I - a igualdade de acesso, em idênticas condições, a todo e qualquer procedimento para a assistência à saúde, médico ou não, inclusive administrativo, que se faça necessário e seja oferecido pela instituição; e (NR)
II - o atendimento equânime em relação à qualidade dos procedimentos referidos no inciso anterior. (NR)
Parágrafo único - O direito à igualdade de condições de acesso a todos os serviços, exames, procedimentos e à sua qualidade, nos termos desta lei, é extensivo às autarquias, institutos, fundações, hospitais universitários e demais entidades públicas ou privadas, que recebam, a qualquer título, recursos do Sistema Único de Saúde. (NR)
- Artigo 4º vetado pelo Governador e mantido pela ALESP, em 10/09/2001.
Artigo 5º - O descumprimento do disposto nesta lei implicará sanções administrativas, civis e penais. (NR)
Parágrafo único - Qualquer pessoa é parte legítima para comunicar os casos de descumprimento desta lei ao Conselho Estadual de Saúde. (NR)
- Artigo 5º vetado pelo Governador e mantido pela ALESP, em 10/09/2001.