Source: http://docplayer.com.br/31625359-Jornal-oficial-suplemento-sumario-regiao-autonoma-da-madeira-terca-feira-8-de-setembro-de-serie-numero-138.html
Timestamp: 2018-03-17 13:26:55+00:00
Document Index: 143977718

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 41', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 198']

JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 8 de setembro de Série. Número PDF
Download "JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 8 de setembro de Série. Número 138"
Luiz Lagos Cruz
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 8 de setembro de 2015 Série Suplemento Sumário SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 161/2015 Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego, que consiste na atribuição de um apoio financeiro aos desempregados, titulares de prestações de desemprego, que aceitem ofertas de emprego apresentadas pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado por IEM, IP-RAM, ou que obtenham emprego pelos seus próprios meios.
2 2 - S 8 de setembro de 2015 SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 161/2015 de 8 de setembro No âmbito da política de emprego governamental foi estabelecida, pela Portaria n.º 26/2015, de 10 de fevereiro, a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego, que consiste na atribuição de um apoio financeiro aos desempregados titulares de prestações de desemprego que aceitem ofertas de emprego pelos serviços de emprego ou colocação pelos seus próprios meios, com uma remuneração inferior ao valor da prestação de desemprego que se encontram a receber. Tendo em consideração que esta medida visa potenciar a reintegração dos referidos desempregados no mercado de trabalho e tendo em consideração que, no âmbito da política de emprego do Governo Regional, a aproximação dos desempregados ao mercado de trabalho e o combate ao desemprego prolongado continua a ser uma das suas prioridades, nomeadamente dos que estejam a auferir prestações de desemprego, urge garantir que a medida consagrada na Portaria n.º 26/2015, de 10 de fevereiro, se aplique igualmente à Região Autónoma da Madeira, através da presente Portaria. Assim, manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, conjugado com o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1. A presente portaria estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego, de ora em diante designada por Medida, que consiste na atribuição de um apoio financeiro aos desempregados titulares de prestações de desemprego que aceitem ofertas de emprego apresentadas pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado por IEM, IP-RAM, ou que obtenham emprego pelos seus próprios meios. 2. Esta Medida é promovida pela Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais através do IEM, IP-RAM e do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, adiante designado por ISSM, IP-RAM. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. Aplica-se aos beneficiários abrangidos pelo regime geral da segurança social que sejam titulares de prestações de desemprego e reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Estejam inscritos no IEM, IP-RAM, há mais de três meses; b) Aceitem oferta de emprego apresentada pelo IEM, IP-RAM, ou obtenham colocação pelos próprios meios, cuja retribuição ilíquida seja inferior à prestação de desemprego; c) Tenham, na data do início efetivo da atividade objeto do contrato de trabalho, direito a beneficiar da prestação de desemprego por um período remanescente igual ou superior a três meses. 2. Para os beneficiários com idade mínima de 45 anos não será exigido o cumprimento do tempo mínimo de inscrição definido na alínea a) do número anterior. Artigo 3.º Contrato de trabalho Para efeitos de aplicação desta Medida só se considera o contrato de trabalho que seja celebrado após a data de entrada em vigor da presente portaria e que preencha, designadamente, os seguintes requisitos: a) Não seja celebrado com empregador com o qual o beneficiário manteve uma relação laboral cuja cessação tenha dado origem ao reconhecimento do direito à prestação de desemprego; b) Garanta, pelo menos, a remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira e demais direitos previstos na legislação laboral ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável; c) O contrato de trabalho ter a duração mínima de três meses e com horário de trabalho a tempo completo. Artigo 4.º Apoio financeiro 1. O apoio financeiro consiste na atribuição de um montante pecuniário mensal igual a: a) 50% do valor da prestação de desemprego, durante os primeiros seis meses do período de concessão até ao limite máximo de 500,00 ; b) 25% do valor da prestação de desemprego, durante os seis meses seguintes, até ao limite máximo de 250, Este apoio financeiro pode ser atribuído até 12 meses, durante cada período de concessão da prestação de desemprego, e não pode ser superior ao remanescente do período de concessão da prestação de desemprego em curso, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e observado o princípio da proporcionalidade previsto no n.º 3 deste artigo. 3. Se no contrato de trabalho constar um período de duração inferior a 12 meses, os períodos de concessão dos apoios referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 são reduzidos proporcionalmente ao período de vigência do contrato de trabalho. 4. Quando o contrato de trabalho tenha uma duração inferior a 12 meses, o trabalhador pode beneficiar deste apoio, nos termos do número anterior, desde que continue a ter direito a prestações de desemprego, ainda que por período inferior a três meses, nos seguintes casos:
3 8 de setembro de 2015 S - 3 a) Novo contrato de trabalho; b) Renovação ou conversão em contrato de trabalho sem termo, de contrato de trabalho a termo. 5. O pagamento do apoio financeiro é suspenso durante os períodos de concessão do subsídio de doença, incluindo o respetivo tempo de espera, e dos subsídios no âmbito da proteção na parentalidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 6. O montante do apoio financeiro recebido pelo trabalhador em acumulação com o pagamento dos subsídios de doença ou de parentalidade é deduzido do remanescente do apoio a que o trabalhador ainda tenha direito, ou é restituído nas situações em que tal já não seja possível. 7. Nas situações previstas nos n.ºs 5 e 6, sempre que o contrato de trabalho cessar antes do pagamento da totalidade do apoio financeiro devido ao trabalhador, os períodos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 são reduzidos proporcionalmente ao período de exercício efetivo da atividade. 8. No caso de contrato de trabalho a termo incerto que venha a cessar antes do prazo de 12 meses é aplicável o disposto no n.º Para efeitos de cálculo do apoio financeiro a conceder, deve considerar-se o montante diário da prestação de desemprego deferido à data de início da vigência do contrato de trabalho. 10. A presente Medida é acumulável com outras medidas de apoio para o mesmo posto de trabalho e com a dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social, prevista no Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio. Artigo 5.º Suspensão e reinício das prestações de desemprego O exercício de atividade profissional decorrente do contrato de trabalho apoiado nos termos da presente portaria suspende o pagamento das prestações de desemprego, sem prejuízo do seu reinício nos termos do disposto no regime jurídico de proteção no desemprego. Artigo 6.º Redução do período de concessão das prestações de desemprego O período de concessão das prestações de desemprego a que o beneficiário tem direito após a cessação involuntária do contrato de trabalho é reduzido em função do período de atribuição do apoio financeiro pago ao beneficiário. Artigo 7.º Registo de equivalências 1. O período de pagamento do apoio financeiro dá lugar a um registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições pelo valor do apoio financeiro atribuído. 2. O período de trabalho em sobreposição com o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições, a que se refere, o número anterior releva para efeitos de prazo de garantia em posterior situação de desemprego. 3. Para efeitos de determinação do período de concessão de novas prestações de desemprego apenas são considerados os períodos de registos de remunerações que não se sobreponham com registos de remunerações por equivalência referentes ao apoio financeiro. 4. Nas situações em que, no período relevante para o cálculo da nova prestação de desemprego, se verifique sobreposição de remunerações por trabalho com registo de remunerações por equivalência referentes ao apoio financeiro, apenas as remunerações por trabalho relevam para o cálculo da remuneração de referência. Artigo 8.º Isenção do cumprimento de deveres Os beneficiários abrangidos por esta Medida ficam isentos do cumprimento dos deveres para com o Centro de Emprego, previstos no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua atual redação, exceto o previsto na alínea g) do seu n.º 1. Artigo 9.º Requerimento 1. O apoio financeiro em acumulação com trabalho por conta de outrem a tempo completo deve ser requerido pelo beneficiário no IEM, IP-RAM, no prazo de 30 dias consecutivos, a contar da data do início efetivo da atividade objeto do contrato de trabalho. 2. O requerimento é instruído com a apresentação do contrato de trabalho e do qual deve constar, obrigatoriamente, a data do seu início de vigência, o período normal de trabalho, a duração e a retribuição mensal. 3. No caso de renovação ou conversão de contratos a termo, a prorrogação do apoio deve ser requerida no prazo de 15 dias consecutivos após a sua ocorrência, mediante requerimento acompanhado de aditamento ao contrato ou contrato de trabalho sem termo, nos termos referidos no número anterior. Artigo 10.º Pagamento O montante do apoio financeiro a que o trabalhador tem direito, nos termos do artigo 4.º, é pago mensalmente ao beneficiário pelo ISSM, IP-RAM. Artigo 11.º Valor mensal da prestação de desemprego 1. Para efeito de aplicação da presente portaria, o valor mensal da prestação de desemprego corresponde ao valor diário deferido ao beneficiário, multiplicado por 30.
4 4 - S 8 de setembro de A referência a meses corresponde a períodos de 30 dias consecutivos. Artigo 12.º Articulação entre o IEM, IP-RAM e o ISSM, IP-RAM Os serviços do IEM, IP-RAM e do ISSM, IP-RAM articulam entre si e elaboram a regulamentação técnica necessária à execução da presente portaria. Artigo 13.º Financiamento A presente Medida é financiada pelo orçamento da Segurança Social, constituindo uma despesa do sistema previdencial, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto- -Lei n.º 367/2007, de 2 de novembro. Artigo 14.º Avaliação A aplicação da Medida e os seus resultados são objeto de avaliação pela Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, a realizar no prazo de doze meses após a data da sua entrada em vigor. Artigo 15.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, no Funchal, aos 2 dias do mês de setembro de A SECRETÁRIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS, Rubina Maria Branco Leal Vargas
5 8 de setembro de 2015 S - 5
6 6 - S 8 de setembro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)
Quarta-feira, 18 de janeiro de Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva. Regulamentação do Trabalho. Despachos:
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 Série RELAÇÕES DE TRABALHO Sumário SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Direção Regional do Trabalho e da Ação
JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 26 de junho de Série. Número 112
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 26 de junho de 2017 Série Suplemento Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS E DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. O que é a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego? 2. Que pessoas podem beneficiar do apoio financeiro?
1. O que é a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego? E uma medida de emprego que pretende apoiar financeiramente os desempregados, a receber subsídio de desemprego, que celebrem contratos de
JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 16 de junho de Série. Número 105
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 16 de junho de 2016 Série Suplemento Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE Portaria n.º 230/2016 Autoriza
JORNAL OFICIAL. 2.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 11 de dezembro de Série. Número 194
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 Série 2.º Suplemento Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE Portaria n.º 343/2015
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 29 de julho de Série. Número 133
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 29 de julho de 2016 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Despacho n.º 308/2016 Regulamenta a constituição, renovação
JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 16 de novembro de Série. Número 201
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Série Suplemento Sumário SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA Portaria n.º 488/2016 Aprova os modelos das placas
JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 22 de dezembro de Série. Número 225
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 22 de dezembro de 2016 Série Suplemento Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS E DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 23 de setembro de Série. Número 168
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 659/2016 Autoriza a celebração de dois contratos simples com as
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 12 de fevereiro de Série. Número 27
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 Série Sumário VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Portaria n.º 33/2015 Autoriza
Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar PROPOSTA DE LEI Nº 247/X PROPOSTA DE ADITAMENTO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar
Sexta-feira, 2 de setembro de 2013 RELAÇÕES DE TRABALHO. Direção Regional do Trabalho. Regulamentação do Trabalho Despachos:...
- REGIˆO AUT NOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 2 de setembro de 2013 III Série RELAÇÕES DE TRABALHO Sumário SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Direção Regional do Trabalho Regulamentação
Sexta-feira, 2 de maio de Direção Regional do Trabalho. Regulamentação do Trabalho Despachos: Portarias de Condições de Trabalho:...
- REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 2 de maio de 2014 Série RELAÇÕES DE TRABALHO Sumário SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Direção Regional do Trabalho Regulamentação
Sexta-feira, 16 de maio de 2014 RELAÇÕES DE TRABALHO. Direção Regional do Trabalho. Regulamentação do Trabalho Despachos:...
- REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 16 de maio de 2014 III Série RELAÇÕES DE TRABALHO Sumário SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Direção Regional do Trabalho Regulamentação
JORNAL OFICIAL. 2.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 23 de fevereiro de Série. Número 37
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 Série 2.º Suplemento Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS,
Terça-feira, 18 de agosto de 2015 RELAÇÕES DE TRABALHO. Direção Regional do Trabalho. Regulamentação do Trabalho. Despachos:...
- REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 18 de agosto de 2015 Série RELAÇÕES DE TRABALHO Sumário SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Direção Regional do Trabalho Regulamentação
- Alterações ao Código de Trabalho: Subsídio de Desemprego
19-01 01-2012 - Alterações ao Código de Trabalho: Subsídio de Desemprego Agora que o acordo de concertação social está concluido, eis algumas das novidades relativas ao subsídio de desemprego, pelo que
Tal como havia inscrito no seu programa, o XVII Governo Constitucional, pelo decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, instituiu uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos que designou
Lei N.º 32/2002, de 20 de Dezembro
Lei N.º 32/2002, de 20 de Dezembro No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo
OFÍCIO CIRCULAR DIRECÇÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
E CULTURA OFÍCIO CIRCULAR DIRECÇÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DATA: 30-04-2009 Nº27-2009.DGNDSEBS SERVIÇO DE ORIGEM: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS DOCENTES E NÃO DOCENTES ENVIADO PARA:
CIRCULAR. Assunto: Regime Jurídico dos Fundos de Compensação do Trabalho, Mecanismo Equivalente e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
CIRCULAR N/ REFª: 64/15 DATA: 22/07/2015 Assunto: Regime Jurídico dos Fundos de Compensação do Trabalho, Mecanismo Equivalente e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Exmos. Senhores Pelo eventual
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 5 de agosto de Série. Número 138
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 5 de agosto de 2016 Série Sumário ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA MADEIRA Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo
O Grupo Parlamentar do PS-M apresenta, nos termos regimentais, o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado ESTABELECE A TAXA PLURIANUAL DO
Sua Excelência O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira Assunto: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Excelência, O Grupo Parlamentar do PS-M apresenta, nos termos regimentais, o Projeto de