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Timestamp: 2017-05-26 21:58:04+00:00
Document Index: 145785151

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 1', 'artigo\n37', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 194']

Policial Temporário PMESP - Justiça põe fim as injustiças trabalhistas do governo de São Paulo by PolicialBr PolicialBR - issuu
Viaduto Dona Paulina, 80, 8º andar - sala 807, Centro - CEP 01501-020, Fone: 3242-2333r2031, São PauloSP - E-mail: 10fazpub@tjsp.jus.brCONCLUSÃO
Aos 16/07/2012, promovo estes autos à conclusão do(a) MMº(ª). Juiz(a) de Direito, desta 10ª Vara da
Fazenda Pública, Dr(a). Henrique Rodriguero Clavisio, Eu, _________________ . (Ricardo Macedo
Soares - M817106), esc. subscProcesso:
Juiz(a) de Direito:0031496-05.2011.8.26.0053 - Ação Civil Pública
Henrique Rodriguero Clavisio 1Vistos,
Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, como sucessor
do Ministério Público do Trabalho, em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela
qual pretende ver obstada à ré: - a admissão de trabalhadores para o 'Serviço Auxiliar Voluntário
da Policia Militar do Estado de São Paulo' (Sd PM Temporários) na condição de 'voluntários'
com a supressão de direitos sociais constitucionalmente garantidos; - o emprego do trabalho dos
Sd PM Temporários no policiamento ostensivo, nas atividades diretamente ligadas à segurança da
população e na guarda de instalações militares ou prédios públicos, limitando as atividades a
serviços auxiliares administrativos; - a dispensa, salvo por ato devidamente motivado, dos atuais
Sd PM Temporários; e bem assim obrigada por conta disso a ré ao registro de todos os Sd PM
Temporários atualmente contratados ou que vierem a ser admitidos, a partir da data do ingresso,
com todos os direitos inerentes ao vinculo empregatício por prazo indeterminado; - bem como
seja determinada a extinção das respectivas relações de trabalho mantidas entre a ré e os Sd PM
Temporários na condição de 'voluntários' e temporários; tudo em prazo determinado pelo Juízo,
sob pena de pagamento de multa diária a ser revertida ao Fundo Estadual de Reparação dos
Interesses Difusos Lesados, reconhecida para tanto e de forma incidental, inconstitucional as
disposições da Lei Federal 10.029/00 e da Lei Estadual 11.604/02, no que diz respeito à supressão
de direitos trabalhistas e afastamento da incidência da Consolidação das Leis do Trabalho.
Isso porque, segundo a petição inicial, apurou-se em procedimento investigativo realizado
pelo Ministério Público do Trabalho (Representação n. 9044/2004) que a Fazenda Pública do
Estado de São Paulo se utilizou de, aproximadamente, 14.000 trabalhadores denominados Sd PM
Temporários, admitidos na condição de trabalhadores 'voluntários', sem percepção de direitos
trabalhistas, apesar da patente presença de todos os requisitos da relação de emprego, 'a
evidenciar ilicitude, posto tratar-se de fraudulenta contratação de típicos empregados na
condição de trabalhadores voluntários, vê que presentes todos os elementos de uma verdadeira
relação de emprego, com a supressão de direitos sociais de trabalhadores', observada para tanto
a norma constitucional relativa às garantias fundamentais previstas no artigo 5º, 'caput' e no
disposto no artigo 60, ambos da CF88 e artigos 3º e 9º da CLT, a impor providências visando o
restabelecimento da ordem jurídica e constitucional violada.
Acolhida a tutela prejudicial e citado o réu, respondeu ele aos termos da ação aduzindo
improceder a pretensão, ausente desvio legal a autorizar o reclamo.
1 O presente documento é assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Henrique Rodriguero Clavisio, nos termos doartigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, conforme impressão à margem direita.Este documento foi assinado digitalmente por HENRIQUE RODRIGUEIRO CLAVISI.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0031496-05.2011.8.26.0053 e o código 1H00000025R6R.SENTENÇAfls. 2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Viaduto Dona Paulina, 80, 8º andar - sala 807, Centro - CEP 01501-020, Fone: 3242-2333r2031, São PauloSP - E-mail: 10fazpub@tjsp.jus.brDepois de manifestação do autor, vieram a seguir conclusos os autos.
Considerando o pedido e causa de pedir, desnecessária maior dilação probatória,
permitindo a matéria versada nos autos o julgamento da lide nesta fase.A ação é procedente.
Por primeiro e acerca da questão como já antes afirmado, veja-se que o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo em Incidente de Inconstitucionalidade suscitado pela Colenda 13ª
Câmara de Direito Público no julgamento da apelação n. 822.481.5/6, realizado em 10.12.2008,
em que foi relator o Eminente Des. Ivan Sartori, decretou, incidentalmente, a
inconstitucionalidade tanto da Lei Federal nº 10.029/2000 quanto da Lei Estadual nº 11.064/2002,
que disciplinam a contratação de voluntários temporários para as polícias militares e corpos de
bombeiros (TJSP, IC nº 175.199-0/0-00, relator o Des. A.C. Mathias Coltro), entendendo o
Tribunal de Justiça de São Paulo, neste incidente de inconstitucionalidade, julgado pelo Órgão
Especial, em síntese que: 'A lei em questão (Lei Federal nº 10.029/2000), criou uma nova forma
de admissão no serviço público, que não se encontra em consonância com o previsto no artigo
37, I, II e IX da Constituição da República, e, portanto, revela-se inconstitucional...De todo
modo, a admissão de voluntários não encontra respaldo constitucional. Além disso, e com vistas
a contornar esta dificuldade, a lei criou outra, qual seja, a de prever o pagamento de auxilio
mensal, como forma de indenização e, de indenização, como visto, não se trata...Portanto, por
estes vários motivos, a Lei Federal nº 10.029/2000 se mostra inconstitucional...' E, ao exame da
Lei Estadual nº 11.064/2002, afirmou, '..há nítida violação da norma inserta no artigo 37, IX, da
CF88, autorizadora da contratação de servidores por tempo determinado, a fim de atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, na medida em que a função exercida
por policiais militares não pode ser tida como temporária, mas, ao contrario, é daquelas típicas e
perenes do Estado, sendo imprescindível a realização do concurso público...O que se verifica das
leis em questão, mormente da lei estadual, é simplesmente a burla à Constituição, com a
supressão de direitos sociais, porquanto, de voluntários, os soldados da policia militar
contratados nos termos de tal legislação não têm nada, sendo apenas e tão somente,
temporários...Destarte, reputam-se inconstitucionais a Lei Federal nº 10.029/2000 e a Lei
Estadual nº 11.064/2002' .
E, após essa decisão, a referida Colenda 13ª Câmara de Direito Público no julgamento da
referida apelação n. 822.481.5/6, em que foi relator o Eminente Des. Ivan Sartori, assim decidiu
quanto ao mérito recursal: “Ementa: Administrativo/Constitucional - Decisão monocrática do
relator - Ex-soldados PM temporários admitidos nos termos das Leis 10.029/00 e 11.064/02 Pretensão ao reconhecimento de vínculo empregatício no período laborado, bem como ao
pagamento de férias, 13° salário, adicional de insalubridade e recolhimento de contribuição
previdenciária Contratação que não se enquadra no conceito de serviço voluntário - Prestação
de serviço temporário patente - Normas a afastarem direitos assegurados constitucionalmente Inconstitucionalidade dos diplomas declarada pelo Órgão Especial desta Corte, procedente que
foi o incidente suscitado por esta Câmara - Procedência que se sustenta - Recursos oficial e
Fazendário aos quais é negado seguimento, a teor do art. 557 "caput" do CPC.
“Ação de ex-soldados temporários PM admitidos nos termos da Lei Federal 10.029/00 eEste documento foi assinado digitalmente por HENRIQUE RODRIGUEIRO CLAVISI.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0031496-05.2011.8.26.0053 e o código 1H00000025R6R.A questão prejudicial por se entrelaçar com o mérito, com ele será melhor apreciada.fls. 3TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICALei Estadual 11.064/02 em que pretendem eles o reconhecimento de vínculo empregatícios com a
Administração no período trabalhado, bem como o pagamento das verbas daí decorrentes, tais
como férias, 13° salário e adicional de insalubridade/periculosidade, a par do recolhimento da
contribuição previdenciária. A r. sentença é de procedência (fls. 351/3). Recorre a vencida,
buscando a inversão do resultado, antes insistindo em preliminar de incompetência absoluta. Em
sendo necessário pronunciamento incidental acerca da inconstitucionalidade das Leis Federal
10.029/00 e Estadual 11.064/02, foi suscitado o incidente respectivo, o qual acabou procedente
no Colendo Órgão Especial desta Corte (fls. 501/23). Com esse resultado, tornaram os autos a
esta Câmara para o exame do mérito recursal. Esse o relatório, adotado, no mais, o de primeiro
grau. Inicialmente, oportuno enfatizar que a competência da Justiça Comum Estadual restou bem
delineada nesta Instância (fls. 379/83). Vai-se ao cerne. Segundo se- cilhe dos autos, os autores,
admitidos como voluntário»; passaram a prestar serviço temporário junto à Polícia Militar nos
termos das Leis Federal 10.029/00 e Estadual 11.064/02, esta última regulamentada pela
Portaria do Cmt PMLde 01/02.04. Ocorre que, da simples leitura dos diplomas em foco, é
possível extrair que, em verdade, não se trata aqui de serviço voluntário,'dada/ a exigência de
jornada de trabalho comum aos demais servidores públicos (40 horas semanais fl. 330), a
viabilidade de aplicação das sanções disciplinares e a natureza das funções a serem
desempenhadas pelos contratados, algumas típicas da instituição, tais como guarda de quartel e
de outras instalações estaduais, auxiliar de Centro das Operações Policiais e atendente de
telecomunicações (fl. 336), tudo a desvirtuar a natureza do voluntariado. Assim, em que pese
expressa previsão legal acerca da inexistência de vínculo empregatício e de obrigações de
natureza trabalhista (art. 6 o § 2o da Lei Federal e art. 11 da Lei Estadual - fls. 328 e 330),
evidente o caráter temporário do serviço prestado, que foi contratado em desrespeito aos
preceitos constitucionais previstos no art. 7o da Carta da República. Inconstitucionais, então, as
Leis 10.029/00 e 11.064/02, por possibilitar à Administração a contratação ilegal de servidor
temporário, sem garantia dos direitos constitucionalmente assegurados, tais como férias e
décimo terceiro salário. Dito vício de inconstitucionalidade, repise-se, foi reconhecido
expressamente pelo Colendo Órgão Especial (Incidente de Inconstitucionalidade n° 175.199-0/0,
rel. Des. Mathias Coltro, j. 05.08.09). Outrossim incontroversa a prestação do serviço pelos ora
apelantes, sem que se tenham outorgado a eles os direitos pertinentes. Portanto, devem receber o
décimo terceiro salário, as férias/(acrescidas do terço constitucional) e o adicional de
insalubridade (eis que tal vantagem foi concedida aos policiais militares em caráter geral e no
grau máximo, a teor do Boletim Geral 140, de 27.7.92, do Comando da Polícia Militar), pena de
enriquecimento sem causa e a custa alheia, por parte da Administração, sem falar na afronta ao
texto constitucional. E, em se cuidando do reconhecimento de vínculo de subordinação, era
mesmo devido o recolhimento da contribuição previdenciária, dês que tal reflete diretamente na
contagem de tempo para o fim de aposentação dos ora recorridos. Destarte, monocraticamente,
nega-se seguimento aos reclamos oficial e fazendário, porque manifestamente inconsistentes e
improcedentes (no dizer da lei), a teor do art. 557, caput" do Código de Processo Civil”.
Anote-se também já haver o Conselho Federal da OAB ajuizado ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em face da Lei federal nº 10.029/2000
(STF, ADI nº 4.173, relator o Ministro Carlos Brito).
No mesmo sentido a ação judicial proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira
PSDB em face da Lei nº 7.103/08, do Estado do Pará, instituidora na Polícia Militar paraense,
da prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis estaduais e de estabelecimentos
prisionais, e de serviços de guarda dos quartéis da Corporação (STF ADI nº 4.059, relator o
Ministro Celso de Mello).Este documento foi assinado digitalmente por HENRIQUE RODRIGUEIRO CLAVISI.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0031496-05.2011.8.26.0053 e o código 1H00000025R6R.Viaduto Dona Paulina, 80, 8º andar - sala 807, Centro - CEP 01501-020, Fone: 3242-2333r2031, São PauloSP - E-mail: 10fazpub@tjsp.jus.brfls. 4TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Viaduto Dona Paulina, 80, 8º andar - sala 807, Centro - CEP 01501-020, Fone: 3242-2333r2031, São PauloSP - E-mail: 10fazpub@tjsp.jus.brNesse sentido tem-se que a Lei Federal nº 10.029/00, autorizou a prestação voluntária de
serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e
nos Corpos de Bombeiros Militares, sendo a partir daí instituído no Estado de São Paulo, pela
edição da Lei estadual nº 11.064/02, o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar, sendo o
voluntário que ingressa no serviço denominado Soldado PM Temporário, tendo por objetivo,
como refere o regramento, 'proporcionar a ocupação, qualificação profissional e renda aos
jovens' bem como 'aumentar o contingente de policiais nas atividades diretamente ligadas à
segurança da população', de modo que, comprovada pelo autor, observada a documentação
juntada, a presença de todos os requisitos da relação de emprego, de rigor a garantia de percepção
de direitos trabalhistas aos empregados denominados Soldado PM Temporário, observada para
tanto a norma constitucional relativa às garantias fundamentais previstas no artigo 5º, 'caput' e no
disposto no artigo 60, ambos da CF88 e artigos 3º e 9º da CLT, a impor, como reclamado,
imediatas providências visando o restabelecimento da ordem jurídica e constitucional violada.
E isso porque o serviço voluntário a que refere a Lei nº 9.608/98 explicita a atividade não
remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição
privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, sendo exercido referido serviço
voluntário mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o
prestador do serviço voluntário.
Já pela disciplina dos regramentos legais referidos (Lei Federal nº 10.029/00 e Lei
Estadual 11.604/02), tem-se por autorizada a prestação voluntária de serviços administrativos e de
serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros
Militares, atividades essas que se desviam dos princípios legais relativos ao serviço voluntário a
que refere a Lei nº 9.608/98, como referido pelo Ministério Público do Trabalho e comprovado
pelo procedimento investigativo realizado (Representação n. 9044/2004) uma vez que aí apurado
que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo se utilizou de, aproximadamente, 14.000
trabalhadores denominados Sd PM Temporários, admitidos na condição de trabalhadores
'voluntários', sem percepção de direitos trabalhistas, apesar da patente presença de todos os
requisitos da relação de emprego, 'a evidenciar ilicitude, posto tratar-se de fraudulenta
contratação de típicos empregados na condição de trabalhadores voluntários, vê que presentes
todos os elementos de uma verdadeira relação de emprego, com a supressão de direitos sociais
de trabalhadores', observada para tanto a norma constitucional relativa às garantias fundamentais
previstas no artigo 5º, 'caput' e no disposto no artigo 60, ambos da CF88 e artigos 3º e 9º da CLT.
Daí e em face dos fatos apurados e da incompatibilidade dos regramentos referidos,
patente o vicio na forma de admissão no serviço público por inadequação das funções públicas
autorizadas pelo art. 37 da CF88, viciada a regra da Lei 10.029/00, art. 6º, que dispõe acerca da
inexistência do vínculo empregatício, por afronta a regra do art. 7º da CF88, reconhecida a relação
de emprego, presentes as figuras do empregador e do empregado (vide CLT arts. 2º e 3º), e
requisitos inerentes à condição, vale dizer, pessoa física e prestação de serviço de natureza não
eventual a empregador e sob a dependência dele mediante salário; - confira-se, jornada de 40
horas semanais; sujeição às normas aplicáveis aos integrantes da Polícia Militar; tempo de
prestação do serviço; aprovação em prova de seleção e preenchimento de requisitos pessoais.
Aliás e a evidenciar o vinculo, observada a regra de que onde não há direitos não háEste documento foi assinado digitalmente por HENRIQUE RODRIGUEIRO CLAVISI.
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sentido do entendimento acima explicitado.fls. 5TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAdeveres; no entanto, nos termos da Portaria do Comando Geral da PMSP (Portaria nº PM1001/02/04, de 6 de abril de 2004), acha-se submetido o referido Sd PM Temporário aos termos do
regramento castrense, apesar de, nos termos da Lei Estadual, não ser policial militar, o que
evidencia não estar limitado referido Sd PM Temporário à função de natureza meramente
administrativa e social, mas sim a função relativa ao exercício do poder de polícia, observado
ademais ser a própria denominação inadequada e contraditória até porque submeter à lei
castrense, vale dizer, às regras disciplinares militares, à farda, e depois, quanto aos direitos
sociais, referir como serviço voluntário, fato que além de violar a Constituição fere o bom senso e
a dignidade da pessoa humana trabalhadora - mudar o nome não significa mudar a natureza das
coisas, referindo nesse sentido o autor da ação que, '...presentes todos os requisitos da relação de
emprego no caso (artigo 3º da CLT) é inadmissível a lei impor distinções às situações fáticas
idênticas, de maneira a garantir direitos trabalhistas apenas a alguns trabalhadores e a outros
não (artigo 5º 'caput da CF88' (fls. 28).
Como afirma o Ministério Público do Trabalho então, '...consta do Inquérito Civil, que, a
natureza do trabalho a ser desenvolvida pelos Sd PM Temporários nada tem a ver com o serviço
voluntário, e sim se trata de uma autêntica relação de emprego mascarada para ocultar um
interesse bem mais vil, qual seja, atender aos interesses de aumento temporário do contingente
policial, com a diminuição de custo de pessoal no serviço público pela supressão de direitos
trabalhistas constitucionalmente assegurados' (fls. 19).
E mais, '...Ora, não é admissível, em face da Constituição Federal vigente a supressão de
direitos sociais dos trabalhadores, e, muito menos que se crie um regime de trabalho
subordinado destoante daqueles constitucionalmente autorizados, com a fomentação e promoção
da precarização do trabalho, com a finalidade de atender aos interesses do próprio Estado, como
foi feito pelo Governo do Estado de São Paulo, que pela reiteração da conduta, já gerou uma
coletividade de lesados, que já somam 14.000 segundo estatística fornecida pelo Comando Geral
1ª Secção do Estado Maior de'São Paulo...As conseqüências da fraude acima descrita são claras.
A mais notória é a violação a todas as garantias do artigo 7º da Constituição da Republica, com
o que são subtraídos aos Sd PM Temporários todos os direitos sociais ali consagrados, apesar de
regularmente aprovados em concurso público, na forma do artigo 37, II, d CF88... A fraude
atinge ainda todos os beneficiários da Previdência Social, pois a conduta da ré acarreta a
sonegação de contribuições sociais. O artigo 194, V, da CF88 estabelece que a seguridade social
deve ser organizada com observância do principio a equidade na forma de participação do
custeio...Na medida em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com recurso a ardil, faz
desaparecer a figura da 'pessoa física que lhe presta serviço', substituindo-a fraudulentamente
por 'voluntário', certamente está se furtando ao cumprimento da obrigação constitucional de
recolher aos cofres da seguridade social as contribuições devidas...' (fls. 20/1).
Pelo exposto JULGO PROCEDENTE ação e DETERMINO a ré o registro em CTPS de
todos os Sd PM Temporários atualmente contratados ou que vierem a sê-lo, a parti da data de
ingresso, com todos os direitos inerentes ao vinculo empregatício por prazo indeterminado, no
prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00, por dia e por trabalhador
encontrado em situação ilegal, compondo mais a ré os danos morais reclamados no valor de R$
3.000.000,00 a ser revertido ao FAT, revigorada a medida antecipatória deferida, presentes os
requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos artigos 273 do CPC e 12 da
Lei 7.347/85, que determinou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que: 1 - Se abstenha de
admitir trabalhadores para o 'Serviço Auxiliar Voluntário da Policia Militar do Estado de São
Paulo' (Sd PM Temporários) na condição de 'voluntários' com a supressão de direitos sociais
constitucionalmente garantidos; 2 Se abstenha de empregar o trabalho dos Sd PM TemporáriosEste documento foi assinado digitalmente por HENRIQUE RODRIGUEIRO CLAVISI.
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10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAno policiamento ostensivo, nas atividades diretamente ligadas à segurança da população e na
guarda de instalações militares ou prédios públicos, limitando as atividades a serviços auxiliares
administrativos; 3 Se abstenha de dispensar, salvo por ato devidamente motivado, os atuais Sd
PM Temporários; 4 Proceda ao registro de todos os Sd PM Temporários atualmente contratados
ou que vierem a ser admitidos, a partir da data do ingresso, com todos os direitos inerentes ao
vinculo empregatício por prazo indeterminado nos termos da CLT; 5 Comunique a todos os Sd
PM Temporários a existência da presente Ação Civil Pública e sua finalidade, e tudo no prazo de
30 dias, sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 30.000,00, a ser revertida ao Fundo
Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados.
São Paulo,16 de julho de 2012.Este documento foi assinado digitalmente por HENRIQUE RODRIGUEIRO CLAVISI.
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Viaduto Dona Paulina, 80, 8º andar - sala 807, Centro - CEP 01501-020, Fone: 3242-2333r2031, São PauloSP - E-mail: 10fazpub@tjsp.jus.brProc. Nº 0031496-05.2011.8.26.0053
Certifico e dou fé haver registrado a r. sentença. São Paulo, 16/07/2012. Eu,CERTIDÃO
Certifico e dou fé que inseri a r. sentença retro na relação de nº 460/2012 para publicação.
São Paulo, 16/07/2012. Eu, ______________, (Ricardo Macedo Soares), Esc., subsc.RECEBIMENTO
Autos recebidos em cartório, com a r. sentença a qual torno pública. Em
_____________________. Eu, ______________, Esc., subsc.Este documento foi assinado digitalmente por HENRIQUE RODRIGUEIRO CLAVISI.
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