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Timestamp: 2019-08-26 05:13:38+00:00
Document Index: 160681107

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 21', 'artigo 94', 'artigo 60', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1727320105030036
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1727320105030036 - Inteiro Teor
TST__1727320105030036_d548c.rtf
Recorrente:TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Advogado:Dr. Manoel de Souza Guimarães Júnior
Recorrido:CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Advogado:Dr. Diego Teixeira Simões
Recorrido:TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado:Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogado:Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire
GMRLP/tb
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR
2 - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS
No particular aspecto, divirjo do posicionamento adotado na origem, eis que, a meu ver, a Lei nº 9472/97 autoriza a terceirizaçao da atividade-fim das empresas de telefonia, o que levarià ao reconhecimento da responsabilidade subsidiána, e não solidária, da concessionária de serviços, pelos créditos deferidos na demanda, vênia concessa.
Entretanto, esta Turma Recursal, em sua maioria, acompanha o posicionamento externado em primeiro grau, pelo que passo a transcrever os fundamentos expostos pelo d desembargador Heriberto de Castro em acão similar a esta, adotando-os, mutatis mutandi, como razões de decidir
De acordo corn o entendirnento consubstanciado na referida sumula, a terceirizacäo encontra respaldo apenas nos casos de trabalho ternporario (Lei 6 019/74), servicos de vigilância (Lei no 7 102, de 1983), de conservação e limpeza, e de serviços especializados ligados a atividade meio do tomador desde que inexistam a pessoalidade e a subordinação direta. Entretanto, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados a atividade-fim da tomadora dos serviços, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve servir de instrumento para alija o empregado das garantias creditórias ofertadas por esta empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação à empresas prestadoras de mão-de-obra e,ainda, maior poder de barganha para estabelecer, via negociação coletiva, benefícios melhores para a respectiva categoria.
A intermediacão nestes contornos é vedada pelo Direito doTrabalho, formando-se o vinculo empregatício diretamente com o tornador dos serviços salvo nas hipóteses de trabalho temporário - item I da Sumula 3311TST, precedente que supre a lacuna existente no ordenamento, como autoriza expressamente o art 8º da CLT, consagrando a jurisprudência como fonte do Direito do Trabalho.
No caso, e questão primordial, portanto, definir se o mister desenvolvido pelo autor se enquadra como atividade-meio ou fim da tomadora de serviço, empresa concessionaria de serviços publicos de telefonia e telecornunicaçöes.
No caso em apreço, de acordo com a defesa apresentada pelas reclamadas (f 115/147), verifica-se que a segunda reclamada, Brasilcenter, foi constituida pela primeira reclamada (Embratel), com a finalidade precipua de prestar serviços relacionados ao tele-atendimento (1 121).
Além dessa finalidade, o contrato social da Brasilcenter prevê ainda como objeto da sociedade a distribuição de cartões telefônicos, que possibilitam a prestacão de serviços de telecomunicações em âmbito nacional e internacional (f. 159) . .
A despeito de toda argumentação contida na dessa, não resta dúvida de que a segunda reclamada dedica-se a atividade intrinsecamente relacionada aos objetivos sociais da primeira reclamada que se propõe dentre outras atividades a operar, explorar e prover serviços de telefonia fixa comutada e quaisquer serviços de telecomunicações, dentro dos parâmetros da autorização em vigor.
Ora, parece evidente que os serviços de teleatendimento, prestado por meio da segunda reclamada serviam a implementar o objetivo primordial da primeira reclamada, que consiste na prestação dos serviços de telefonia fixa e telecomunicações em geral...
Destarte, é ilícita a contratação do reclamante pela segunda reclamada, configurando a fraude trabalhista repudiada pela Súmula 331 do TST, pelo artigo 9º da CLT e, ainda, pelo princípio da isonomia previsto no caput e inciso I do artigo 5º c/c inciso XXX do artigo 7º da CR/88".
Nas razões recursais, renovadas em agravo de instrumento, a reclamada Telemar sustenta que a terceirização feita é autorização pelos artigos 60, § 1º, e 94, II, da Lei nº 9.472/97. Afirma que os referidos dispositivos permitem que as concessionárias contratem com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares. Indica violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 60, § 1º, 85, e 94, II, da Lei nº 9.472/97 e contrariedade à Súmula 331, III/TST. Traz arestos para confronto jurisprudencial.
A jurisprudência desta Turma firmou entendimento no sentido da ilicitude na terceirização dos serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por constituir atividade fim:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃOE MANUTENÇÃO DE LINHASTELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃOILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. Ao reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada Telemar, a Corte Regional decidiu em sintonia com jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, à luz da interpretação conferida aos arts. 25 da Lei nº 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa terceirizada interposta para prestar serviços de instalaçãoe manutenção de linhastelefônicas, por se tratar de atividade fim da concessionária do serviço de telecomunicações, formando-se o liame de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, a teor da Súmula 331, I, do TST, o que atrai o óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual não merece reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 39840-86.2006.5.03.0005 Data de Julgamento: 16/05/2012, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de prevalência de uma sobre a outra. Fixada essa premissa, impõe-se a origem histórica da controvérsia. Em razão de questões econômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21, XI, da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre -a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais-. Pois bem, a lei referida pela Emenda Constitucional nº 8 veio a ser editada em 1997 (Lei nº 9.472/97), e em seu artigo 94 estipula que, -no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência, (...) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados-, e que -em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários- (destacamos). Ora, a possibilidade prevista pelo dispositivo supramencionado de -contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço- não corresponde, data maxima venia, do v. acórdão do e. TRT da 3ª Região, à autorização legislativa para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras do serviço de telefonia. Afinal, é importante jamais perder de vista que tanto a Lei em exame quanto a própria Emenda Constitucional nº 8/1995 em nada alteraram os artigos 1º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal - e nem poderiam, diga-se de passagem, por força do artigo 60, § 4º, da própria Constituição, combinado com o entendimento do excelso STF acerca da abrangência das chamadas cláusulas pétreas da Constituição (v.g., STF-ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29/10/2003, Plenário, DJU de 6/8/2004; grifos não constantes do original). Acrescente-se que a interpretação do artigo 94 da Lei nº 9.472/97, que leva à conclusão de que há nele autorização para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras de serviço, corresponde não apenas a uma inconstitucional prevalência da livre iniciativa sobre o valor social do trabalho, como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre esse último - quando é certo que a Constituição Federal adotou um eloquente silêncio acerca de tais relações nos principiológicos artigos 1º, IV, e 170, caput. Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu no § 1º do artigo 94 que, para os usuários, a eventual contratação de terceiros na forma do inciso II não gera efeito algum, pois a empresa prestadora de serviços permanece sempre responsável; não há como negar, portanto, essa mesma responsabilidade perante os trabalhadores, senão tornando-a inferior à relação de consumo. Por fim, é entendimento pacífico deste c. Tribunal que não é lícita a terceirizaçãodos serviços de instalaçãoe manutenção de linhastelefônicaspelas empresas operadoras de telefonia, por se tratar de atividade-fim dessas últimas. Agravo de instrumento não provido.
RECURSOS DE REVISTA. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃOILÍCITA. MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃODE LINHASTELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei n.º 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirizaçãoampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades-fim. Assim sendo, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n.º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Tendo o Regional verificado a existência de terceirização de atividade-fim da Reclamada, nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 331 desta Corte, não se conhece do Recurso de Revista, pela aplicação do art. 896, § 4.º, da CLT. Recursos de Revista não conhecidos.Processo: RR - 1089-31.2010.5.03.0024 Data de Julgamento: 02/05/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃOILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. O vínculo de emprego do empregado que trabalha junto à empresa de telefonia na instalação, manutenção e reparação de linhastelefônicas, na qualidade de terceirizado, faz-se diretamente com a tomadora de serviços, por representar fraude na relação de trabalho, eis que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: ARR - 169300-09.2009.5.03.0010 Data de Julgamento: 25/04/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012.
Nesse contexto, não prosperam as ofensas apontadas aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 60, § 1º, 85, e 94, II, da Lei nº 9.472/97, nem a contrariedade à Súmula 331, III/TST, devendo ser ressaltado que incide a Súmula nº 333 desta Corte, c/c o artigo 896, § 4º, da CLT como óbice a exame da jurisprudencial.
Peço, no entanto, venia para ressalvar o meu entendimento.
D A terceirização tem sua origem na transferência da responsabilidade por um serviço de uma empresa para outra.
Dentro de uma análise de conjuntura socioeconômica José Affonso Dallegrave Neto registra o pensamento de Paul-Eugene Charbonneau,"O nosso momento é o momento do Homem Novo, num mundo Novo, dentro de um Sistema Empresarial Novo".
Esse mesmo autor traça um paralelo entre o fordismo e o modelo japonês do toyotismo, que desencadeou uma verdadeira revolução do sistema produtivo no mundo globalizado, sendo que as relações de subcontratação em alguns setores sustentam a produtividade e a competitividade dentro desse processo de terceirização da cadeia produtiva, como ocorre hoje no setor automobilístico. A nova realidade, just in time, em que"a produção é sob medida", de acordo com a demanda e exigências do consumidor, se contrapõe ao modelo fordista, the big is beautiful, em que a empresa"quanto maior é melhor".
A terceirização, portanto, faz parte do mundo globalizado, e cada vez mais vem sendo utilizada como modo de eficiência na produção.
A utilização de serviços, todavia, não é permitida no ordenamento jurídico com o fim de realização da atividade fim empresarial.
Necessário ressaltar a grande dificuldade que os operadores do direito têm em equacionar o conceito de atividade fim e atividade meio.
A atividade meio é aquela que auxilia a empresa a cumprir o seu objeto principal. A atividade fim é o objetivo principal da empresa, a atividade sem a qual a empresa não existe.
A obrigação de não fazer diz respeito a impedir a reclamada de terceirizar seus serviços relativos à atividade fim, fato incontroverso.
A terceirização é considerada uma ferramenta eficaz, num mundo globalizado, para se atingir o real objetivo da empresa, de incrementar o foco na gerência do produto final, deixando as atividades paralelas por conta de processos de terceirização.
A jurisprudência desta c. Corte ao pacificar o entendimento de ser ilícita a terceirização de atividade fim, buscou exatamente não se afastar do aspecto social e econômico relativo a esse tipo de autorização, entendendo impossível a relação triangular quando o trabalho a ser efetuado pela prestadora de serviços está vinculado à atividade fim da empresa.
Isso porque a existência de uma atividade especializada é que norteia a própria existência da empresa prestadora de serviços, estando o trabalhador vinculado diretamente à empresa prestadora, nessa dita relação triangular, com o fim de proceder à prestação de serviços para a empresa tomadora.
É de se ressaltar que os elementos caracterizadores da relação tradicional de trabalho não podem estar presentes, em especial o da subordinação, já que nos termos do art. 2º da CLT é o empregador que dirige a prestação de serviços. Eis o teor da norma:
" Considera-se empregador, a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ".
Diante disso, na execução dos serviços todas as exigências serão direcionadas ao representante da empresa prestadora, e não com os empregados da tomadora, o salário será pago também à prestação, não havendo como a tomadora exigir pessoalidade (escolha dos empregados que lhe vão servir), nem há como exigir horário de trabalho.
Dentre as possibilidades lícitas de terceirização dos serviços, além do trabalho temporário, tem-se os serviços de vigilância, transportes de valores e segurança, serviços de conservação e limpeza e outros serviços especializados, cujo requisito para configurar a licitude na terceirização demanda apenas que sejam ligados à atividade meio do tomador.
A realidade atual é de cada vez mais ampliar o rol de atividades terceirizadas, o que já vinha ocorrendo pela terceirização de serviços de alimentação, conservação patrimonial e limpeza, engenharia, manutenção de máquinas e equipamentos, serviços de oficina mecânica para veículos, transporte de funcionários, serviços jurídicos, serviços de assistência médica, serviços de digitação, distribuição e outros. Não se admite a terceirização de atividade fim, nos termos do item I da Súmula 331 do C. TST, verbis:
"Contrato de prestação de serviços. Legalidade -
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)."
Na redação da Súmula 331, expressamente o item I, prevê que a contratação de empresa interposta é ilegal, salvo no caso de contrato temporário.
A Súmula 331 do c. TST é clara no sentido de ser ilegal a terceirização de atividade fim, em face exatamente da norma inscrita no art. 2º da CLT.
Ocorre que, no caso dos autos, a v. decisão revela que as tarefas desenvolvidas pelo autor envolviam instalação de linhas telefônicas, que são, sem dúvida, essenciais ao desenvolvimento, manutenção e subsistência da atividade básica da tomadora, das quais não poderia prescindir para operar e atender às suas finalidades sociais.
Cabe verificar, agora, se no setor de Telecomunicações, em que há previsão para subcontratação de terceiros, está se registrando situação lícita que refoge ao âmbito de incidência da Súmula 331 do c. TST.
Dispõe o art. 25 da Lei nº 8.987/95:
§ 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido."
Cabe, também, ressaltar o que dispõe a lei que regula as telecomunicações, Lei nº 9.472/97, art. 94, inciso II.
Conforme o art. 60 da Lei nº 9.472/97, o"serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação."
Veja que as normas remetem à possibilidade de contratar com terceiros a atividade fim, conforme o § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95 e inciso II, do art. 94 da Lei nº 9.472/97, na medida em que autorizam a contratação para realização de atividades inerentes, além das acessórias ou complementares ao serviço concedido.
A terceirização já se tornou um fenômeno em destaque no mundo globalizado. Não se pode, todavia, confundir terceirização com merchandage.
Não é possível, no entanto, entender que a empresa deve se abster de proceder a contratação de trabalhadores, diante da existência de norma legal validando subcontratação no setor de telecomunicações.
Assim, entendo que a Súmula 331 do c. TST, no caso concreto, quando trata da ilicitude da terceirização de atividade fim, está a proibir a terceirização da prestação de trabalho, concorrente com a empresa tomadora, e não o fracionamento da atividade empresarial ao atribuir para outras empresas determinada linha de produção ou de serviços.
Desta forma, o meu entendimento pessoal é que a terceirização de serviços relativos à atividade fim da empresa, no caso de empresa do ramo de telecomunicações, não contraria a Súmula 331, I, do C. TST, na medida que a terceirização da atividade fim no setor de telecomunicações tem respaldo no ordenamento jurídico, que permite a subcontratação de atividade inerente na concessão de serviço público, não se confundindo com terceirização da prestação de trabalho, visto que realizado mediante empreitada com o fim proposto.
Ante o exposto, com ressalvas de meu entendimento, nego provimento ao agravo.
RECURSO DE REVISTA TELEMONT.
I - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 94, II, DA LEI Nº 9.472/97 E 25 DA LEI Nº 8.987/95. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO E. STF.
Destarte, é ilícita a contratação do reclamante pela segunda reclamada, configurando a fraude trabalhista rep...
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