Source: https://pt.scribd.com/document/45000278/CONTRATO-DE-EXPERIENCIA
Timestamp: 2017-10-20 03:24:10+00:00
Document Index: 3229309

Matched Legal Cases: ['artigo 445', 'artigo 451', 'artigo 472', 'artigo 481', 'artigo 9', 'artigo 479', 'artigo 477', 'artigo 118', 'artigo 59', 'in casu']

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem
aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta -se à estrutura hierárquica do empregador, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. DURAÇÃO Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contr ato de experiência não poderá exceder 90 dias. Sobre o assunto temos também o seguinte Enunciado: Enunciado TST nº 188 Contrato de Experiência - Prorrogação até 90 dias O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (novent a) dias. PRORROGAÇÃO O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. Desta forma, temos que o contrato de experiência não poderá ultrapassar 90 dias, e nem sofrer mais de uma prorrogação. Exemplo 1: Contrato de experiência de 90 dias.
Início do contrato 05.02.2007
Término 30 dias 06.03.2007
Início da prorrogação 07.03.2007
Término da prorrogação 05.05.2007
.2007 Início da prorrogação 13. sob pena do contrato ser considerado por tempo indeterminado..2007 Término da prorrogação 27.. bem como nas folhas de "Anotações Gerais"... b) Contrato de experiência que termina no sábado: y O contrato de experiência que termina no sábado não dá direito ao empregado de receber o domingo. SUCESSÃO DE NOVO CONTRATO Para celebração de novo contrato de experiência.2007 Término 30 dias 12. O novo contrato justifica-se somente para nova função. as horas trabalhadas para a compensação do sábado como extras. pois desta forma passa a ser contado como de prazo indeterminado. ou dispensar o empregado do cumprimento da referida compensação..06...... A falta de assinatura do empregado na prorrogação do contrato de experiência será considerado contrato por prazo indeterminado... OBRIGATORIEDADE DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO O contrato de experiência deve ser anotado na parte do "Contrato de Trabalho". Exemplo: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O(a) portador(a) desta trabalha em caráter de experiência pelo prazo de . CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS a) Contrato de experiência que termina na sexta -feira. não podendo ficar contida na subjetividade do empregador. sendo que a empresa trabalha em regime de compensação dos sábados: y y A empresa que trabalha em regime de compensação deve pagar na semana do término do contrato de experiência. no departamento pessoal da empresa para recebimento das verbas rescisórias.. deve-se aguardar um prazo de 6 meses...05. ...06.2007 A prorrogação do contrato de experiência deverá ser expressa. uma vez que não há coerência alguma em se testar o desempenho da mesma pessoa na mesma função antes testada. A compensação do sábado fará com que o contrato de experiência se transforme em contrato por prazo indeterminado. no mínimo.Início do contrato 14. c) Contrato de experiência que termina em dia que n ão há expediente: y O término do contrato de experiência em dia que não há expediente deve ser pré -avisado ao empregado no último dia trabalhado e já comunicado. que deverá comparecer no primeiro dia útil ao término.06.
07..04. dia 19.03..04.. Exemplo 2: Empregado admitido em contrato de experiência nos moldes do artigo 472. retornando ao trabalho dia 16.04..07). § 2º da CLT em 07. O contrato de experiência deste empregado será extinto normalmente na data prevista (02. Exemplo 1: Empregado admitido em contrato de experiência em 03.. Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento caracterizam interrupção do contrato de trabalho..07. .07 por 60 dias. serão contados normalmente como dias trabalha dos para efeito da contagem do cumprimento do contrato de experiência. de . _________________________ carimbo e assinatura da empresa AUXÍLIO-DOENÇA O empregado. e após o 16º dia. fica suspenso. iniciando o auxílio-doença (16º dia) dia 03.. tem seu contrato suspenso. Desta forma. completando-se o cumprimento do contrato de experiência quando o empregado retornar. o prazo do contrato de experiência flui normalmente durante os 15 primeiros dias.01....06. como já esclarecido anteriormente. afasta-se por doença dia 11.. após obter alta do INSS.07. ..conforme contrato assinado em separado.07.07. Nota: Independentemente de já ter se desligado da empresa o empregado poderá dar entrada junto ao INSS a partir de 03..07. durante o período que fica afastado percebendo auxílio-doença previdenciário....07 para recebimento do auxílio -doença..07 por 90 dias.05.06. Recife.. contam como período trabalhado e comportam os dias faltantes para o término do contrato. de .. afasta -se por doença. iniciando o auxílio-doença (16º dia) dia 26.. porque o atestado médico dos primeiros 15 (quinze) dias..
que é a data de retorno deste empregado.07. faltando então 10 dias para o término do contrato de experiência. retornando ao trabalho dia 26. não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. O contrato de experiência deste empregado extinguirá normalmente no dia 03.07. porque a partir do dia 26. ocorre a interrupção do contrato de trabalho.03.07. após a alta médica o empregado continua o cumprimento. até os primeiros 15 (quinze) dias do atestado médico pagos pela empresa.01. Exemplo 2: .07 por 60 dias. O contrato de experiência deste empregado será extinto somente no dia 25. se não houver interesse na continuidade da prestação dos serviços do empregado. § 2º da CLT. o citado contrato. que se o período de afastamento do empregado resultar menor que o prazo estabelecido no contrato de experiência.07.07.01. devido tratar -se de um contrato por prazo determinado.07 a 15.02.07.07.O contrato de experiência deste empregado extinguiria dia 05. dispõe que nos contratos por prazo determinado. vigorando plenamente em relação ao tempo de serviço. se assim acordarem as partes interessadas.02. ou seja. No caso do contrato de experiência não haverá problemas quanto a estabilidade provisória. Conclui-se. o seu contrato foi suspenso. O contrato de experiência contou seu prazo de cumprimento normal até o dia 25. Nota: art. O contrato não sofrerá solução de descontinuidade. continuando o cumprimento. Se o período de afastamento do empregado resultar superior ao prazo estabelecido no contrato de experiência. ACIDENTE DO TRABALHO No afastamento por acidente do trabalho. 472. os quais serão cumpridos a partir do dia 16.07.07. pois ele retornou no dia 26. fato este que não ocorreu devido ao auxíliodoença. será extinto na data pré -estabelecida.07 quando completará o s 10 (dez) dias faltantes para o encerramento do contrato.07. iniciando o auxílio-doença acidentário dia 07.07. então.06. tornando-se por tempo indeterminado se a prestação de serviço ultrapassar esta data.07. acidenta -se no trabalho dia 23. o tempo de afastamento.07. considerando-se todo o período de efetivo serviço. Exemplo 1: Empregado admitido em contrato de experiência em 03.02.06.
uma vez que o contrato não foi estipulado nos moldes do art igo 472. Cálculo da indenização: contrato de experiência: 30 dias . liberado para retorno ao trabalho a partir do dia 15. independentemente da concessão de auxílio-acidente. iniciando o auxílio-doença acidentário dia 24. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO Qualquer das partes pode rescindir antes do prazo o contrato de experiência.07. do dirigente sindical e membro da Cipa. que é incompatível com qualquer forma de estabilidade.Empregado admitido em contrato de experiência em 07. 479 . O contrato de experiência deste empregado extinguiu-se normalmente no dia 04. que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajus tado aplicam-se. pelo prazo mínimo de 12 meses a contar da cessão do auxílio -doença acidentário. será obrigado a pagar-lhe.07. a título de indenização. só haverá aviso prévio se houver no contrato cláusula recíproca de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT): "Art.07.05. os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.07 por 90 dias. Contudo. a estabilidade por acidente de trabalho não altera a natureza do contrato de experiência." RESCISÃO MOTIVADA PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA Não havendo cláusula recíproca de direito de rescisão. a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. caso seja exercido tal direito por qualquer das partes.00 em 01.07. 479 da CLT): "Art. Contudo. § 2º da CLT e por neste tipo de contrato não prevalecer a garantia do emprego em função do acidente de trabalho. despedir o empregado.500. por contrato de experiência de 30 (trinta) dias.07. o empregador. fica obrigado ao pagamento de indenização igual à metade da remuneração que o empregado teria direito até o final do contrato (art.03." Exemplo: Empregado admitido com salário de R$ 1. inclusive a da gestante. acidenta -se no trabalho dia 09. sem justa causa.07. 481 .07. foi dispensado sem justa causa após ter trabalhado 20 dias. ESTABILIDADE PROVISÓRIA A legislação previdenciária determina que o empregado que sofrer acidente do trabalho terá assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho.Nos contratos que tenham termo estipulado.Aos contratos por prazo determinado. o empregador que. ao dispensar o empregado antes do término.08.08. e por metade.
00 : 30 = R$ 50. 480 da CLT). na prática.00 R$ 50. 480 . uma vez que a rescisão antecipada é uma rescisão sem justa causa.00 : 2 = R$ 250. . não será devida quando houver a extinção do contrato de experiência. b) salário-família.00 Indenização a ser paga ao empregado em rescisão: R$ 250.00 x 10 = R$ 500. uma vez que ela só é devida quando ocorre rescisão sem justa causa. ou seja.A indenização. Esse prejuízo deverá ser comprovado materialmente.238/84. VERBAS RESCISÓRIAS Extinção Normal do Contrato: a) saldo de salário. quando houver rescisão do contrato de trabalho no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria do empregado.00 RESCISÃO MOTIVADA PELO EMPREGADO O empregado. § 1º . acrescidas de 1/3 constitucional.20 dias trabalhados: 10 dias faltam 10 dias para término do contrato salário: R$ 1. A indenização não poderá exceder a que receberia em idênticas condições. e) liberação do FGTS .00 R$ 1. sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. além da indenização citada no art.500. c) férias proporcionais. Rescisão Antecipada Ocorrendo rescisão antecipada do contrato de trabalho. 479 da CLT. 9º das Leis nºs 6. não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. sem justa causa. "Art. entende-se que o empregado fará jus à indenização adicional do art. este instituto é pouco usu al. (art.238/84. deverá indenizar o empregador dos prejuízos que resultarem desse fato. porém. ou seja. ao rescindir o contrato de experiência antecipadamente." INDENIZAÇÃO ADICIONAL Extinção do Contrato A indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nºs 6.500.00 R$ 500.30 dias .708/79 e 7.708/79 e 7. d) 13º salário proporcional. uma vez que em reclamatórias trabalhistas os juízes têm exigido documentos comprobatórios do prejuízo causado pelo empregado ao empregador devido a rescisão antecipada do contrato. o empregado não se poderá desligar do contrato.código 04.Havendo termo estipulado.
quando for o caso. h) liberação do FGTS . d) 13º salário proporcional. sem justa causa . h) indenização adicional. Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterio r. f) indenização do art. c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional. Rescisão antecipada.iniciativa do empregado (rescisão indireta): a) saldo de salário. se for o caso. 479 da CLT (50% dos dias faltantes para o término do contrato de experiência). f) indenização do artigo 479 da CLT (50% dos dias faltantes para o término do contrato de experiência). b) salário-família. e) multa 40% sobre montante do FGTS. Rescisão antecipada. Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior se for o caso. c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional. c) férias proporcionais. acrescidas de 1/3 constitucional. i) seguro-desemprego: deve ser fornecida a Comunicação de Dispensa . quando for o caso. em GRRF.iniciativa do empregado: a) saldo de salário. d) 13º salário proporcional. b) salário-família. . com justa causa . em GFIP. em GRRF. g) indenização adicional.CD ao empregado. sem justa causa . se houver previsão em convenção coletiva (veja também nota específica). b) salário-família. se for o caso. d) 13º salário proporcional. e a multa sobre o FGTS. e) indenização ao empregador. se este comprovar o prejuízo.código 01. Rescisão antecipada.código 01. e) multa de 40% sobre montante do FGTS.Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior.iniciativa do empregador: a) saldo de salário. g) liberação do FGTS .
d) 13º salário proporcional. deverá se analisar o prazo faltante para o término do contrato de experiência para v er se comporta o prazo de 10 dias para não haver prejuízo ao empregado.2847 Ufirs. PENALIDADES A infração às proibições do Título IV da CLT.197/1999). faz-se o pagamento das verbas rescisórias no primeiro dia útil imediato ao término do contrato. NOTA ESPECÍFICA SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MENOS DE 1 ANO DE SERVIÇO O Enunciado 261 do TST. artigos 442 a 510 da CLT. Quando ocorrer rescisão antecipada do contrato de experiência. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O § 6º do artigo 477 da CLT dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: y até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. em GFIP. Isto porque se o empregado cumprisse o contrato até o término da experiência. apesar de constar da CLT o não direito á percepção de férias proporcionais. reconhecem este direito. Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês a nterior. em GRRF.i) seguro-desemprego: deve ser fornecida a Comunicação de Dispensa . os tribunais trabalhistas. dobrada na reincidência. quando da ausência do aviso prévio. e) liberação do FGTS . indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.código 23. no pedido de demissão pelo empregado com menos de 12 meses de serviço. c) férias proporcionais. este terá o prazo para pagamento das verbas rescisórias de apenas 5 e não de 10 dias. Falecimento do Empregado: a) saldo de salário. se for o caso. se for o caso. baseados na Convenção 132 da OIT (ratificada pelo Brasil através do Decreto 3. assim dispõe: O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.11. se o contrato está para vencer em 5 (cinco) dias e o empregador resolve rescindí-lo. b) salário-família. ou seja. Portanto. Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior. acrescidas de 1/3 constitucional.2003). . Em virtude do exposto. contado da data da notificação da demissão. quando há extinção do contrato de experiência. se houver previsão em convenção coletiva. ou y até o décimo dia. acarreta multa de 378. e a multa sobre o FGTS. reformulado pela Resolução 121/2003 (DOU 19. receberia o valor das verbas rescisórias no dia imediatamente posterior ao do vencimento.CD ao empregado.
reflete o seu direito potestativo. quando se constata. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. operada a demissão quando suspenso o contrato. Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência.573/2003-067-02-40. HORAS EXTRAS. não se admitindo a interpretação ampliativa do dispositivo ou mesmo a transmudação do contrato por prazo determinado em indeterminado. Brasília. Nº TST-RR-756. além do atendimento das formalidades legais (prazo máximo de duração. item III. não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa (Súmula 244. visto que a extinção da relação de emprego. Não conheço. Nº TST-AIRR-1. Belo Horizonte. a Reclamada demitiu a obreira quando esta se encontrava em gozo de auxílio-doença. ESTABILIDADE. 9o deste mesmo diploma legal. ainda que o empregado tenha sido contratado para o mesmo cargo anteriormente ocupado. 23 de setembro de 2002. Processo 00148-2002-021-03-00-9 RO. Recurso de revista não conhecido. Considera-se válido o contrato de experiência que sucede a outro da mesma espécie. Processo 01261 -2005-114-03-00-4 RO. 31 de janeiro de 2006. Relator JUIZ CONVOCADO LUIZ RONAN NEVES KOURY. Incidência da Súmula 126/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Relator Sebastião Geraldo de Oliveira. a prova dos autos indica a indeterminação do prazo. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1-ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 11 de abril de 2007. Belo Horizonte. quando. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o artigo 118 da Lei 8. extrai-se do acórdão hostilizado.678/2001. a alteração no modus faciendi da prestação dos serviços que impõe a realização de treina mento específico e de nova avaliação acerca da adaptação do trabalhador.3. sendo indevido o dano moral vindicado.PROC. seja superior àquela prevista no artigo 59. Não conheço. Embora a jornada do autor. que.9. 16 de maio de 2007. na verdade. GESTANTE. A conduta da Reclamada. § 2° da CLT. mediante a previsão em instrumento coletivo. de 72 horas. ainda que contrária à legislação trabalhista. que havia o pagamento de horas extras e o recorrente não comprovou fazer jus a quantitativo superior ao pago na ação de consignação em pagamento e nos recibos salariais. A gravidade da lesão alegada exige prova ou a presença de outros elementos de convicção. Em tal hipótese. Logo. No caso. em face do término do prazo.JURISPRUDÊNCIA EMENTA: SUCESSÃO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE " FINALIDADE DO INSTITUTO NÃO DESVIRTUADA " VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROC. a regra contida no art. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. no entanto. sendo inaplicável. Brasília. unicidade de prorrogação e interstício mínimo entre o término do primeiro contrato e o início do segundo). do Tribunal Superior do Trabalho). 2-JORNADA DE TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. não importou em lesão à honra da Reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. assumiu a empregadora o risco e o ônus de seu ato passível de reparação pelo pa gamento das parcelas rescisórias devidas na dispensa imotivada. ao fundamento de que a dispensa se deu em virtude do término do contrato de experiência. in casu. não há falar em configuração da prática de ato objetivando a desvirtuar a aplicação de preceitos contidos na CLT. Juiz Relator Maria José Castro Baptista de Oliveira. . EMENTA DANO MORAL CONTROVÉRSIA QUANTO AO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EXPERIÊNCIA x INDETERMINADO. Ministro Relator EMMANOEL PEREIRA.213/91 apenas garante o direito à estabilidade pelo prazo mínimo de doze meses na hipótese do contrato de trabalho por prazo indeterminado.
Documents Similar To CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
aula do dia 26.10