Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/660c/decreto-do-estado-do-amapa-n-3574-de-27062013
Timestamp: 2018-04-26 21:24:41+00:00
Document Index: 167081141

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'Artigo 1', 'artigo 165', 'Artigo 165', 'Artigo 1', 'artigo 105', 'Artigo 105']

Decreto do Estado do Amapá nº 3.574 de 27.06.2013 ((Retifica o Decreto nº 2836, de 27 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5476, 27 de
Dec. Est. AP 3.574/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.574 de 27.06.2013
DOE-AP: 27.06.2013
(Retifica o Decreto nº 2.836, de 27 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5476, 27 de maio de 2013.)
O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/28107 - SRE/GAB,
Retificar o Decreto nº 2836, de 27 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5476, 27 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Artigo 1º Fica alterado o § 3º, do artigo 165-C, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS com a seguinte redação:
"Artigo 165 - C (...)
§ 3º Ficam obrigados a par tir de 1º de outubro de 2013, à utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07 de 2005, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 e 1- A os Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes da Secretar ia da Receita do Amapá, enquadrados no Regime de Tributação Por Apuração, independentemente da atividade econômica que exerçam."
Artigo 1º Fica alterado o § 3º, do artigo 105-C, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS com a seguinte redação:
"Artigo 105-C. (...)
§ 3º Ficam obrigados a partir de 1º de outubro de 2013, à utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07 de 2005, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 e 1- A os Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes da Secretar ia da Receita do Amapá, enquadrados no Regime de Tributação Por Apuração, independentemente da atividade econômica que ( continua ... )