Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/ALL/?uri=celex:32008L0007
Timestamp: 2019-02-23 11:11:56+00:00
Document Index: 32003043

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 05', 'artigo 05', 'artigo 02', 'artigo 09', 'artigo 02', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'Artigo 5']

12/03/2008; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 18
01/01/2009; Aplicação parcial ver art. 18
31/12/2008; o mais tardar até ver art. 15.1
09.30.30.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Impostos sobre o capital e a transações de títulos
Amended by 32013L0013 adjunção anexo I P. II BI 01/07/2013
artigo 6 PT E) interpretation requested by 62009CN0443
artigo 05 interpretation requested by 62012CN0468
artigo 05 P2 interpretation requested by 62013CN0299
artigo 02 P1PTB) interpretation requested by 62013CN0357
artigo 09 interpretation requested by 62013CN0357
artigo 02 P1PTC) interpretation requested by 62013CN0357
artigo 4 Preliminary question submitted by 62016CN0573
artigo 5 Preliminary question submitted by 62016CN0573
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (3), foi substancialmente alterada diversas vezes (4). Dado que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação da directiva.
Os impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, designadamente o imposto sobre as entradas de capital (imposto que incide sobre as entradas de capital nas sociedades), o imposto de selo sobre os títulos, e o imposto sobre as operações de reestruturação, independentemente de essas operações envolverem ou não um aumento de capital, dão origem a discriminações, duplas tributações e disparidades que dificultam a livre circulação de capitais. O mesmo se aplica a outros impostos indirectos com características idênticas às do imposto sobre as entradas de capital e do imposto de selo sobre os títulos.
Consequentemente, é do interesse do mercado interno harmonizar a legislação relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais para eliminar, tanto quanto possível, factores susceptíveis de distorcer as condições de concorrência ou entravar a livre circulação de capitais.
Os efeitos económicos do imposto sobre as entradas de capital são desfavoráveis ao reagrupamento e ao desenvolvimento das empresas. Esses efeitos são especialmente negativos na actual conjuntura económica, em que é premente dar prioridade ao relançamento dos investimentos.
A melhor solução para atingir esses objectivos consistiria em eliminar o imposto sobre as entradas de capital.
No entanto, as perdas de receitas decorrentes da aplicação imediata desta medida são inaceitáveis para os Estados-Membros que aplicam actualmente um imposto sobre as entradas de capital. Esses Estados-Membros deverão por conseguinte dispor da possibilidade de continuar a sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital, total ou parcialmente, as operações em causa, no entendimento de que deverá ser aplicada uma taxa única dentro do mesmo Estado-Membro. Caso o Estado-Membro tenha optado por não aplicar o imposto sobre as entradas de capital, total ou parcialmente, às operações abrangidas pela presente directiva não poderá reintroduzir esse imposto.
A concepção de um mercado interno pressupõe que a aplicação de um imposto sobre as reuniões de capitais aos capitais mobilizados no âmbito de uma sociedade não deve poder ocorrer mais do que uma vez, no mercado interno. Consequentemente, se um Estado-Membro a que esteja atribuído o direito de tributação não aplicar o imposto sobre as entradas de capital a algumas ou todas as operações abrangidas pela presente directiva, nenhum outro Estado-Membro deverá exercer o direito de tributação relativamente a essas operações.
Afigura-se adequado manter condições estritas para as situações em que os Estados-Membros continuam a aplicar o imposto sobre as entradas de capital, em especial no que se refere a isenções e reduções.
Não deverão ser aplicados impostos indirectos às reuniões de capitais, excepto o imposto sobre as entradas de capital. Em especial, não deve ser aplicado imposto de selo sobre os títulos, quer estes sejam representativos de capitais próprios das sociedades quer de capitais de empréstimo, e qualquer que seja a sua proveniência.
A lista de sociedades de capitais constante da Directiva 69/335/CEE está incompleta e deverá, por conseguinte, ser adaptada.
Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, ser mais facilmente alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.
A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que representem alterações substantivas relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das directivas anteriores.
A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo II,
Atendendo aos efeitos prejudiciais do imposto sobre as entradas de capital, a Comissão apresentará, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva tendo em vista a abolição deste imposto,
Entradas de capital em sociedades de capitais;
Operações de reestruturação que envolvam sociedades de capitais;
Emissão de determinados títulos e obrigações.
Qualquer sociedade que assuma uma das formas enunciadas no anexo I;
Qualquer sociedade, associação ou pessoa colectiva cujas partes representativas do capital social ou do activo sejam susceptíveis de ser negociadas em bolsa;
Qualquer sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins lucrativos, cujos membros tenham o direito de ceder sem autorização prévia as respectivas partes sociais a terceiros, só sendo responsáveis pelas dívidas da sociedade, associação ou pessoa colectiva até ao limite da respectiva participação.
Para efeitos da presente directiva, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, são consideradas «entradas de capital» as seguintes operações:
A constituição de uma sociedade de capitais;
A transformação em sociedade de capitais de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva que não seja sociedade de capitais;
O aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de activos de qualquer espécie;
O aumento do património de uma sociedade de capitais mediante a entrada de activos de qualquer espécie, remunerada não por partes representativas do capital social ou do activo, mas por direitos da mesma natureza que os dos sócios, tais como direito de voto, participação nos lucros ou no saldo de liquidação;
A transferência de um país terceiro para um Estado-Membro da sede de direcção efectiva de uma sociedade de capitais cuja sede estatutária se encontre num país terceiro;
A transferência de um país terceiro para um Estado-Membro da sede estatutária de uma sociedade de capitais cuja sede de direcção efectiva se encontre num país terceiro;
O aumento do capital social de uma sociedade de capitais através da incorporação de lucros, reservas ou provisões;
O aumento do activo de uma sociedade de capitais através de prestações de serviços efectuadas por um sócio, que não impliquem o aumento do capital social, mas que tenham a sua contrapartida numa alteração dos direitos sociais ou que sejam susceptíveis de aumentar o valor das partes sociais;
O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais, se o credor tiver direito a uma quota-parte dos lucros da sociedade;
O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de um sócio, do cônjuge ou de um filho de um sócio, bem como o empréstimo contraído junto de um terceiro, quando seja garantido por um sócio, desde que os referidos empréstimos tenham a mesma função que o aumento de capital social.
1. Para efeitos da presente directiva, não são consideradas entradas de capital as seguintes «operações de reestruturação»:
A transmissão por uma ou mais sociedades de capitais da totalidade do respectivo património, ou de um ou vários ramos da sua actividade, a uma ou mais sociedades de capitais em vias de constituição ou já constituídas, desde que a remuneração da transmissão consista, pelo menos em parte, em títulos representativos do capital da sociedade adquirente;
A aquisição por uma sociedade de capitais em vias de constituição ou já constituída de partes sociais representativas da maioria dos direitos de voto de outra sociedade de capitais, desde que as partes sociais adquiridas sejam remuneradas, pelo menos em parte, mediante títulos representativos do capital da antiga sociedade. No caso de a maioria dos direitos de voto ser alcançada na sequência de duas ou mais operações, apenas a operação em virtude da qual a maioria dos direitos de voto foi atingida e as operações subsequentes são consideradas operações de reestruturação.
2. As «operações de reestruturação» incluem igualmente a transferência para uma sociedade de capitais de todo o património de outra sociedade de capitais que seja propriedade plena da primeira sociedade.
Entradas de capital;
Empréstimos ou prestações de serviços, efectuadas no âmbito das entradas de capital;
Alterações do acto constitutivo ou dos estatutos de uma sociedade de capitais, designadamente as seguintes:
a transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente,
a transferência de um Estado-Membro para outro Estado-Membro da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de uma sociedade de capitais,
a alteração do objecto social de uma sociedade de capitais,
As operações de reestruturação referidas no artigo 4.o
A criação, emissão, admissão à cotação em bolsa, colocação em circulação ou negociação de acções, de partes sociais ou de outros títulos da mesma natureza, bem como de certificados representativos desses títulos, independentemente de quem os emitiu;
Os empréstimos, incluindo os estatais, contraídos sob a forma de emissão de obrigações ou outros títulos negociáveis, independentemente de quem os emitiu, e todas as formalidades conexas, bem como a criação, emissão, admissão à cotação em bolsa, colocação em circulação ou negociação dessas obrigações ou de outros títulos negociáveis.
Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários, cobrados forfetariamente ou não;
Direitos de transmissão, incluindo os encargos de registo de propriedade que incidem sobre a entrada, numa sociedade de capitais, de bens imóveis ou de estabelecimentos comerciais sitos no respectivo território;
Direitos de transmissão sobre activos de qualquer natureza que constituam entradas de capital numa sociedade de capitais, na medida em que a transmissão dos referidos activos não seja remunerada através de partes sociais;
Direitos que onerem a constituição, inscrição ou extinção de privilégios e hipotecas;
Direitos com carácter remuneratório;
1. Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o, um Estado-Membro que, em 1 de Janeiro de 2006, cobrasse um imposto sobre as entradas de capital nas sociedades de capitais, a seguir denominado «imposto sobre as entradas de capital», pode continuar a fazê-lo desde que cumpra o disposto nos artigos 8.o a 14.o
O montante dos activos próprios da sociedade de capitais que sejam afectados ao aumento do capital social e que já tenham estado sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital;
O montante dos empréstimos contraídos pela sociedade de capitais, convertidos em partes sociais e que já tenham estado sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital.
Sociedades de capitais que prestem serviços de utilidade pública, como sejam as empresas de transporte público, as empresas portuárias ou de fornecimento de água, gás ou electricidade, nos casos em que o Estado ou outras colectividades territoriais detenham, pelo menos, metade do capital social;
Sociedades de capitais que, de harmonia com os respectivos estatutos e na prática, prossigam única e directamente objectivos culturais, sociais, de assistência ou de educação.
(1) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO C 126 de 7.6.2007, p. 6.
(3) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 129).
(4) Cf. parte A do anexo II.
Sociedades constituídas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (1).
As sociedades de direito belga designadas:
As sociedades de direito búlgaro designadas:
As sociedades de direito checo designadas:
As sociedades de direito dinamarquês designadas:
As sociedades de direito alemão designadas:
As sociedades de direito irlandês designadas: companies incorporated with limited liability.
As sociedades de direito grego designadas:
As sociedades de direito espanhol designadas:
As sociedades de direito francês designadas:
As sociedades de direito italiano designadas:
As sociedades de direito cipriota designadas: εταιρείες περιορισμένης ευθύνης.
As sociedades de direito letão designadas: kapitālsabiedrība.
As sociedades de direito lituano designadas:
As sociedades de direito luxemburguês designadas:
As sociedades de direito húngaro designadas:
As sociedades de direito maltês designadas:
As sociedades de direito neerlandês designadas:
As sociedades de direito austríaco designadas:
As sociedades de direito polaco designadas:
As sociedades de direito português designadas:
As sociedades de direito esloveno designadas:
As sociedades de direito eslovaco designadas:
As sociedades de direito finlandês designadas:
As sociedades de direito sueco designadas:
As sociedades de direito do Reino Unido designadas: companies incorporated with limited liability.
(1) JO L 294 de 10.11.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
Directiva 69/335/CEE do Conselho
(JO L 249 de 3.10.1969, p. 25).
Ponto VI.1 do anexo I do Acto de Adesão de 1972
(JO L 73 de 27.3.1972, p. 93).
Directiva 73/79/CEE do Conselho
(JO L 103 de 18.4.1973, p. 13).
Directiva 73/80/CEE do Conselho
(JO L 103 de 18.4.1973, p. 15).
Directiva 74/553/CEE do Conselho
(JO L 303 de 13.11.1974, p. 9).
Ponto VI.1 do anexo I do Acto de Adesão de 1979
(JO L 291 de 19.11.1979, p. 95).
Directiva 85/303/CEE do Conselho
(JO L 156 de 15.6.1985, p. 23).
Ponto V.1 do anexo I do Acto de Adesão de 1985
(JO L 302 de 15.11.1985, p. 167).
Ponto XI.B.I.1 do anexo I do Acto de Adesão de 1994
Ponto 9.1 do anexo II do Acto de Adesão de 2003
Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2
Artigo 2.o, n.o 1, proémio
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e anexo I
Artigo 3.o, n.o 2, primeira frase
Artigo 3.o, n.o 2, segunda frase
Artigo 3.o, alíneas a) a f), e artigo 10.o, n.o 1
Artigo 4.o, n.o 1, alíneas g) e h)
Artigo 5.o, n.o 1, alínea d), subalínea ii)
Artigo 3.o, alíneas g) a j), artigo 7.o, n.o 3 e artigo 10.o, n.o 2
Artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 12.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos
Artigo 7.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 4.o e artigo 5.o, n.o 1, alínea e)
Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), revogado
Artigo 7.o, n.o 1, alínea bb), revogado
Artigo 7.o, n.o 5, e artigo 13.o, primeiro parágrafo
Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a c)