Source: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1136073
Timestamp: 2016-08-25 14:50:13+00:00
Document Index: 131815833

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 17']

ANACOM - Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
http://dre.pt/pdf1s/2012/08/16700/0481304826.pdf
Publicado no D.R. n.� 167 (S�rie I), de 29 de agosto de 2012
a) Procede à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas;
b) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 14.º e 15.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
São aditados à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, os artigos 3.º-A, 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C, 13.º-D, 13.º-E, 13.º-F, 13.º-G, 15.º-A, 15.º-B e 15.º-C, com a seguinte redação:
Os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 23.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, passam a ter a seguinte redação:
a) O artigo 12.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto;
b) O artigo 22.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março.
É republicada, no anexo à presente lei, do qual faz parte integrante, a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, com a redação atual.
Republicação da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto CAPÍTULO I
Objeto e âmbito Artigo 1.º
Segurança e confidencialidade Artigo 3.º
(Revogado.) Artigo 13.º
Regime sancionatório Artigo 13.º-F
1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da CNPD ou do ICP-ANACOM que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhes assistem, a adoção de comportamentos ou de medidas determinadas aos destinatários da presente lei, podem aquelas autoridades, fundamentadamente, impor uma sanção pecuniária compulsória, nos casos referidos nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 10.º, nos n.os 1, 3, e 4 do artigo 13.º e nas alíneas a) a i), j) e l) a m) do n.º 1 e a), b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 14.º.
Disposições finais e transitórias Artigo 17.º
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Publicado em 29.08.2012