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Timestamp: 2016-10-01 22:17:36+00:00
Document Index: 158849125

Matched Legal Cases: ['artigo 654', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 93', 'artigo 96', 'artigo 93', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1']

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SOU S�NDICO, E AGORA?
QUEM PODE CONVOCAR ASSEMBL�IA?
Em Geral � convocada pelo s�ndico, mas pode tamb�m ser convocada por � dodiferente. Existe tamb�m a possibilidade s moradores, se a conven��o n�o dispuser de forma da Conven��o do Condom�nio prever que o subs�ndico ou os membros do conselho tamb�m convoque.
EM QUE SITUA��ES O LOCAT�RIO VOTA EM ASSEMBL�IA?
Primeiro tem-se que observar se a unidade habitacional est� adimplente com as taxas condominiais, extras e multas. Pois se trata de pr�-requisito para se votar e ser votado. Estando, conforme disciplina a Lei 9.267/96, o locat�rio poder� votar em todas as mat�rias pertinentes a despesas desde que n�o envolvam taxas extraordin�ria que � de compet�ncia do locador-propriet�rio e o mesmo n�o esteja na assembl�ia.
EDITAL DE CONVOCA��O PARA QUE? � IMPORTANTE?
O Edital de convoca��o � o instrumento legal que d� publicidade ao ato condominial nos casos de delibera��o, aprecia��o e vota��o. A mat�ria de cunho relevante tem que obrigatoriamente est� em evid�ncia no Edital, n�o podendo se valer do item Assunto Gerais para se aprovar. Pois o cond�mino se sentir prejudicada poder� recorrer com sucesso conforme est� configurado no art. 12 par�grafos 5� da Lei 4.591/64.
NA ASSEMBL�IA PODE VOTAR TUDO?
Nos casos em que � de suma import�ncia ou relevante dever� obrigatoriamente ser publicado no Edital de Convoca��o. N�o se tratando de suma import�ncia poder� est� impl�cita no item Assuntos Gerais.
EXISTE A NECESSIDADES DE REGISTRAR EM CART�RIO AS ATAS
A ata de assembl�ia, � um ato jur�dico legal, desde que n�o tenha ind�cios de v�cio que venha propiciar sua nulidade. As atas de assembl�ia sem registro somente t�m valor perante os cond�minos e demais moradores do edif�cio. Para que a mesma surta efeito perante terceiros, com ex. bancos, �rg�o p�blicos, dentre outros, deve a mesma ser registrada, pois somente assim ter� publicidade, condi��o indispens�vel para sua validade perante a terceiros.
EXISTE A NECESSIDADE DE AP�S UMA ASSEMBL�IA, FAZER UMA ATA ESCRITA?
Toda delibera��o de assembl�ia deve ser registrada por escrito, em livro pr�prio ou em folhas avulsas, desde que conste a assinatura dos cond�minos presentes. Nota-se que a ata de assembl�ia tamb�m pode ser assinada somente pelo presidente e pelo secret�rio, sendo obrigatoriamente acompanhada da lista de presen�a dos cond�minos. Nenhuma delibera��o de assembl�ia que n�o conste em ata escrita tem valor no mundo jur�dico.
� LEGAL A VOTA��O SECRETA EM ASSEMBL�IA?
A conven��o do Condom�nio tem o poder de normatizar � forma de vota��o. Tamb�m pode a pr�pria assembl�ia deliberar qual ser� a forma de exerc�cio do voto, n�o existindo qualquer veda��o legal no secreto.
� PERMITIDO VOTAR EM ASSEMBL�IA MEDIANTE PROCURA��O?
A legisla��o brasileira permite expressamente a utiliza��o de procura��o p�blica ou particular para que o condom�nio ausente se fa�a representar por outra pessoa.
EXISTE POSSIBILIDADE DE LIMITAR O N�MERO DE PROCURA��ES POR COND�MINO PARA VOTAR EM ASSEMBL�IA?
A lei n�o limita a quantidade de procura��es que uma pessoa pode receber para votar em assembl�ia, por�m a Conven��o ou Regimento Interno ou delibera��o de assembl�ia tem o poder de limitar a quantidade de procura��es outorgada a uma pessoa.
� NECESS�RIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURA��O?
Segundo disp�e o C�digo Civil, em seu artigo 654 par�grafo 2�, um terceiro poder� exigir que uma procura��o firma reconhecida, sendo assim, n�o � obrigat�rio mas, sim necess�rio.
PODE O SINDICO OU CONSELHO AUMENTAR A TAXA DE CONDOMINIO OU PR�-LABORE DO S�NDICO OU CRIAR TAXA SEM APROVA��O DE ASSEMBL�IA:
Em regra n�o, pois somente a assembl�ia tem o poder de deliberar aumento ou cria��o de despesas para o condom�nio. Por�m, se o regime de contribui��o de taxa ordin�ria for deliberado por assembl�ia para seja rateio real mensal, n�o necessita o s�ndico de convocar mensalmente uma assembl�ia para fazer a simples divis�o aritm�tica.
QUAIS OS PR�-REQUISITOS PARA CONVEN��O DE ASSEMBL�IA?
Elabora Edital de Convoca��o, constando nele: dia, local, hora e assuntos a serem tratados. Dever� ser entregue a todos os cond�minos com a anteced�ncia prevista na Conven��o. do condom�nio, observando a forma que a Conven��o determina para a circula��o do Edital.
QUEM PODE SER S�NDICO DE CONDOM�NIO?
A lei prev� que qualquer pessoa pode ser s�ndico de condom�nio, cond�mino ou n�o. Pessoa F�sica ou Jur�dica. A conven��o do Condom�nio tem o poder de restringir quais pessoas que podem se candidatar � fun��o de s�ndico. Se a conven��o determinar que somente os cond�minos possam ser s�ndicos, tem-se que obedecer o instrumentos convencional.
� NECESS�RIO QUORUM QUALIFICADO PARA ELEI��O DE S�NDICO?
Desde que conste na Ordem do Dia do Edital de Convoca��o, a assembl�ia pode deliberar com qualquer n�mero de cond�minos presentes � assembl�ia.
POR QUANTO TEMPO PODE-SE EXERCER A FUN��O DE S�NDICO?
Conforme disp�e o ordenamento jur�dico, o mandato de s�ndico n�o poder� exceder a dois anos, podendo ser reeleito. Algumas conven��es determinam que o mandato do s�ndico tenha vig�ncia de um ano, permitida a reelei��o. Por�m a lei n�o delimita a quantidade de vezes. Cabe a conven��o disciplinar e normatizar.
O S�NDICO TEM PODER DE VOTO NA ASSEMBL�IA PARA ELEI��O DE NOVO S�NDICO?
Todo cond�mino tem o direito de votar em qualquer assunto da Ordem do Dia do Edital de Convoca��o, inclusive para a elei��o de s�ndico. Tem-se que observar apenas se ele est� adimplente e � cond�mino ou procurador de algum cond�mino.
O S�NDICO PODE SER REMUNERADO?
Sim. A Lei 4.591/64 de 16/12/1964, em seu art. 22, par�grafo 4�, determina que a assembl�ia que eleger o s�ndico, ir� fixar o pr�-labore, caso a conven��o dispuser diferentemente. Ou seja se a conven��o determinar que o pr�-labore do s�ndico ser� apenas a isen��o da taxa condominial, somente uma assembl�ia com quorum de 2/3 dos cond�minos poder� modificar tal determina��o. Tem-se que observar que sobre o pr�-labore do s�ndico existe a incid�ncia de encargos sociais e Imposto de Renda.
O S�NIDCO TEM DIREITO DE RECEBER 13� SAL�RIO?
Somente se a assembl�ia deliberar favoravelmente sobre o pagamento do 13� sal�rio do s�ndico e a conven��o n�o dispuser de forma diferente.
EM QUE SITUA��O O S�NDICO PODE SER DESTITU�DO?
O s�ndico poder� ser destitu�do com motivo justific�vel, mediante a aprova��o de 2/3 do total dos cond�minos em assembl�ia geral, especialmente convocada para esse fim conforme o artigo 22, par�grafo 5� da Lei 4.591/64. De outra parte, se o s�ndico n�o tiver cumprindo cm suas obriga�o~e, tais como: presta��o de contas, e irregularidades na administra��o, poder� ele ser destitu�do com quorum de maioria de 50% mais um do total dos cond�minos presente em assembl�ia.
QUAIS S�O AS ATRIBUI��ES DO S�NDICO?
Dentre as principais atribui��es do s�ndico, encontra-se a de representar ativa e passivamente o condom�nio, em ju�zo ou fora dele, nos atos necess�rios a defesa dos interesses comum; dar imediato conhecimento � assembl�ia nos procedimentos judiciais ou administrativo de interesses comum; cumprir e fazer cumprir a Conven��o, o Regimento Interno e as delibera��es de assembl�ia; diligenciar a conserva��o e a guarda das partes comuns e zelar pela presta��o de servi�os que interessem aos possuidores; elaborar or�amento da receita e despesas relativas a cada ano; cobrar dos cond�minos as contribui��es, bem como impor e cobrar as multas devidas; prestar contas � assembl�ia, anualmente e quando exigidas; realizar o seguro obrigat�rio da edifica��o. Tudo conforme disciplina o artigo 1.348 do c�digo civil e artigo 22 da Lei 4.591/64
QUAIS AS FUN��ES DO SUBS�NDICO?
Conforme estabelece o par�grafo 6� do artigo 22 da Lei 4.591/64, compete � Conven��o prever a elei��o do s�ndico, subs�ndico, definindo as atribui��es. Observa-se que, caso o s�ndico seja destitu�do ou renuncie, o subs�ndico ir� assumir o mandato de forma tempor�ria, at� que seja eleito o novo s�ndico, mas se a Conven��o dispuser que o subs�ndico ir� cumprir o restante do mandato, n�o ser� necess�ria uma nova elei��o.
QUEM PODE COMPOR O CONSELHO COSULTIVO E CONSELHO FISCAL?
Segundo disp�e a lei 4.591/64, em seu artigo 23, somente o cond�mino (propriet�rio) poder� ser membro do Conselho Consultivo. Para ser membro do Conselho Fiscal o C�digo Civil, em seu artigo 1.356, n�o restringe ao cond�mino (propriet�rio) o direto de ser membro do Conselho Fiscal, podendo assim, o inquilino exercer tal fun��o.
O CONSELHO FISCAL OU O CONSULTIVO TEM O PODER DE APROVAR AS CONTAS?
N�o, em hip�tese alguma, o Conselho Fiscal ou Consultivo tem este poder, pois o Conselho Consultivo � um �rg�o que tem como finalidade ser um �rg�o de consulta do s�ndico, podendo assessora-lo para definir e tra�ar os rumos da administra��o. J� o Conselho Fiscal tem como finalidade emitir parecer sobre as conta do s�ndico, a fim de que a assembl�ia possa aprov�-las ou n�o, assim, fica claro que somente a assembl�ia tem o poder de aprovar contas da administra��o do s�ndico.
QUAIS OS TIPOS DE OBRAS NO CONDOM�NIO?
O condom�nio pode ter tr�s tipos de obras: A voluptu�ria, a �til e a necess�ria, conforme determina o artigo 1.341 do C�digo Civil. OBRA VOLUPTU�RIA: As voluptu�rias s�o as obras de mero deleite ou recreio, que n�o aumentam o uso habitual do bem, ainda que o torne mais agrad�vel ou seja de elevado valor(artigo 93 par�grafo 1� - C�digo Civil), Assim verifica-se que a obra voluptu�ria � aquela que n�o seria importante realizar, como por exemplo, a substitui��o de cer�mica nas colunas do pr�dio por granito. Para a realiza��o da obra � necess�rio o quorum de 2/3 do total dos cond�minos aprovando em assembl�ia. OBRA �TIL: As �teis s�o as que aumentam ou facilitam o uso do bem( artigo 96 par�grafo 2� - C�digo Civil), Para exemplificar, podemos lembrar que a moderniza��o de um elevador � uma obra �til, pois dar�, mas facilidade comodidade aos cond�minos na utiliza��o do bem comum. Para tanto ser� necess�rio que a maioria do total dos cond�minos, ou seja, 50% mais um, aprovem a realiza��o da obra. OBRA NECESS�RIA: Como o pr�prio nome sugere, s�o necess�rias as que t�m por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore(artigo 93 par�grafo 3�, - C�digo Civil). Para tanto ser� necess�rio que a maioria simples dos cond�minos, ou seja, 50% mais um, dos presentes em assembl�ia, aprovem a realiza��o da obra.
ODE SE REALIZAR OBRAS SEM AUTORIZA��O DA ASSEMBL�IA?
Em regra n�o, mas, excepcionalmente, se a obra for necess�ria e urgente e de pequeno valor, pode a mesma ser realizada sem a pr�via aprova��o da assembl�ia.
O CONDOM�NIO RESPONDE POR FURTO OU ROUBO NAS UNIDADES HABITACIONAIS?
Conforme citado na quest�o 27, o condom�nio somente ter� responsabilidade objetiva se a sua conven��o ou regimento interno assim deliberar, caso contrario, a responsabilidade do condom�nio ser� subjetiva, ou seja, somente se o seu representante legal ou seus empregados agiram em desconformidade da lei, que o condom�nio dever� reparar o dano. Tem-se que observar se o condom�nio em assembl�ia o item, seguran�a, contratando empregados para tal destina��o. Ressalta-se que, se o condom�nio tiver cl�usula de n�o responsabilidade civil, este n�o poder� responder por danos sofridos.
PODE O COND�MINO ALUGAR A SUA VAGA DE GARAGEM A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOM�NIO?
Conforme disciplina o artigo 1.338 do C�digo Civil, o cond�mino poder� alugar sua vaga de garagem a pessoas estranhas desde que a ofere�a em iguais condi��es aos cond�minos e demais moradores do pr�dio.
PODE O COND�MINO VENDER A SUA VAGA DE GARAGEM A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMINIO?
O C�digo Civil, em seu artigo 1.339, par�grafo 2� determina expressamente que: caso o cond�mino deseje vender sua vaga de garagem a outro cond�mino. N�o existe qualquer veda��o para a transa��o, por�m, para que a venda seja realizada a terceiros( pessoas estranhas), � necess�rio que a conven��o n�o disponha de forma contr�ria, bem como n�o ocorra oposi��o por parte da Assembl�ia Geral.
O COND�MINO TEM DIREITO DE ALTERAR SUA UNIDADE, AFETANDO A FACHADA DO PR�DIO?
O cond�mino s� poder� realizar obras que altere a fachada do pr�dio mediante aprova��o pr�via de assembl�ia, observando o quorum m�nimo de 2/3 dos cond�minos anuindo para altera��o. Pode-se dar como exemplo de altera��o: mudan�a de cor das varandas, envidra�amento da varanda, coloca��o de grades e toldos, dentre outras.
PODE O COND�MINO FECHAR HALL DE ENTRADA DO ELEVADOR EM SEU ANDAR?
Mesmo com anu�ncia de seu(s) vizinho(s) de andar, o cond�mino somente poder� efetuar o fechamento mediante autoriza��o de assembl�ia, com quorum de 2/3 dos cond�minos aprovando.
O COND�MINO MORADOR NO �LTIMO ANDAR PODE COLOCAR TRANCAS NA PORTA DO ELEVADOR DE ACESSO A SEU ANDAR?
Mesmo que a unidade habitacional ocupe todo o andar de acesso ao elevador, o cond�mino n�o ter� o direito de obstruir circula��o dos demais cond�minos nas �reas comuns, pois, se o elevador d� acesso ao hall de entrada (�rea comum) n�o pode o cond�mino, sem autoriza��o pr�via da assembl�ia, com quorum qualificado, impedir o acesso ao local.
APARTAMENTO DE COBERTURA DEVE ARCAR COM OS CUSTOS AS DESPESAS DE CONSERVA��O DO TERRA�O, PARA IMPEDIR QUE AS UNIDADES ABAIXO SOFRAM REFLEXOS DAS INTERP�RIES DA NATUREZA?
Em regra os terra�os dos pr�dios de condom�nios s�o mantidos pelas despesas coletivas, mas quando os pr�dios cont�m terra�os individuais, compete ao propriet�rio a obriga��o de manter a impermeabiliza��o do local, de modo a impedir que os efeitos da natureza afetem outras unidades.
A �REA COMUM DO CONDOM�NIO QUE � UTILIZADA DE FORMA EXCLUSIVA PELO COND�MINO. DE QUEM � A RESPONSABILIDADE DE MANT�-LA?
Existem alguns casos em que o condom�nio � detentor de espa�os comuns que podem ser utilizados de forma individual tais como dep�sitos, arm�rios em garagem, dentre outros. Nesses casos o cond�mino que utiliza de forma exclusiva a parte comum do condom�nio deve arcar as despesas de manuten��o.
QUANDO UMA PESSOA ADQUIRE UM IM�VEL EM CONDOM�NIO, E ESTA UNIDADE HABITACIONAL � DETENTORA DE D�BITOS. O COMPRADOR ASSUME A D�VIDA?
A quest�o em comento tem sua resposta prevista em lei, o artigo 1.345 do C�digo Civil n�o deixa d�vidas de que o comprador do im�vel assume todos os d�bitos oriundos da unidade habitacional, inclusive multas e juros.
O �NICO BEM DE FAM�LIA PODE SER PENHORADO POR D�BITOS CONDOMINIAIS?
Apesar da lei determinar que o bem de fam�lia � impenhor�vel, existem exce��es, dentre elas o d�bito condominial, que, por ser origin�rio do pr�prio im�vel, pode acarretar penhora e a perda do im�vel.
O COND�MINO INADIMPLENTE PODE VOTAR EM ASSEMBL�IA?
N�o a legisla��o deixa bem claro que o cond�mino inadimplente n�o tem o poder de votar nas delibera��es de assembl�ia, conforme est� previsto no artigo 1.335, inciso III do C�digo Civil.
QUANDO O COND�MINO PROPRIET�RIO ALUGA SEU IM�VEL, DE QUEM � A OBRIGA��O DE PAGAR A TAXA EXTRA?
A lei 8.245/91.em seu artigo 22 deixa bem claro que compete ao propriet�rio a obriga��o do pagamento das despesas extraordin�rias do condom�nio e o artigo 23 do mesmo dispositivo legal determina que as despesas ordin�rias � de responsabilidade do inquilino.
QUEM CONTRIBUI PARA A CONTA "FUNDO DE RESERVA"? LOCADOR OU LOCAT�RIO?
Como foi exposto na quest�o anterior, o item G do artigo 22 da lei do inquilino n�o deixa margens para d�vidas, quem contribui � o locador(propriet�rio). Observa-se que quando o Fundo de Reserva for utilizado para custear ou complementa��o das despesas ordin�rias, a obriga��o de repor ser� do inquilino, na propor��o ao per�odo da ocupa��o do im�vel.
EM QUE SITUA��O O CONDOM�NIO PODE USAR O "FUNDO DE RESERVA" ?
Na conven��o do condom�nio devem vir expl�citas as situa��es em que pode se usar o Fundo de Reserva. Normalmente usa-se para despesas necess�rias e emergenciais.
O C�DIGO CIVIL DE 2002 OBRIGA O CONDOM�NIO A ALTERAR A CONVEN��O?
N�o. A lei 10.406/2002 que criou o Novo C�digo Civil n�o imp�e aos condom�nios a obriga��o de alterar sua conven��o. Por�m, conforme disciplina o artigo 2.035, par�grafo �nico "nenhuma conven��o prevalecer� se contrariar preceitos de ordem p�blica, tais como os estabelecidos por este c�digo para assegurar a fun��o social da propriedade e dos contratos" observa-se que o legislador deixou claro que somente as cl�usulas que forem incompat�veis com ordenamento jur�dico vigente n�o ser�o aplicadas, sendo assim, as disposi��es convencionais que afrontarem a lei ficar�o em desuso, valendo somente o disposto na legisla��o.
PARA APROVA��O E ALTERA��O DO REGIMENTO INTERNO � NECESS�RIO QUORUM QUALIFICADO?
Antes da vig�ncia do C�digo Civil de 2002 n�o existia quorum qualificado para discutir regimento interno, excetuando quando previsto em conven��o. Contudo, a nova lei determina em seu artigo 1.531 � Depende da aprova��o de 2/3 dos votos dos cond�minos a altera��o da conven��o; a mudan�a da destina��o do edif�cio, ou da unidade imobili�ria, depende de aprova��o pela unanimidade dos cond�minos(Reda��o dada pela Lei n� 10.931 de 02 de Agosto de 2004, retirando a express�o "Regimento Interno"gerando entendimento de maioria simples, o quorum para sua aprova��o.
OS EMPREGADOS EM CONDOM�NIO DEVE SEGUIR O QUE DETERMINA A CLT?
N�o. Apesar dos cond�minos terem a obriga��o de um cumprir e fazer cumprir os preceitos previstos na CLT, existe tamb�m a obriga��o de observar a cumprir o que determinam as conven��es Coletivas de Trabalho de cada categoria em cada estado da federa��o.
PARA QUE SERVE A CONVEN��O COLETIVA DE TRABALHO:
� o instrumento normativo onde os sindicatos laborais e patronais convencionam cl�usulas que passam a ter for�a de lei com a finalidade prec�pua de normatizar a rela��o de trabalho. Ela tem legalidade ampla e irrestrita, pois � amparada pela Constitui��o Federal e pela CLT, onde o legislador deu aos sindicatos poderes para, inclusive quando for o caso reduzir sal�rios, que �, teoricamente, a parte imut�vel da rela��o de emprego. As CCT s�o de extrema relev�ncia, pois demonstram as vicissitudes regionais que o legislador n�o poderia observar vez que sua fun��o � criar leis de abrang�ncia nacional. Assim, como bom senso que � peculiar dos representantes sindicais, as rela��es de trabalho s�o lapidadas ao ponto de praticamente eliminar todas as quest�es inerentes a � mat�ria.
COMO OS CONSELHEIROS PODER�O SER DESTIT�IDOS?
Os conselheiros s� poder�o ser destitu�dos em Assembl�ia Geral especificamente convocada, que preencha o " quorum" previsto na Conven��o a respeito e no sil�ncio desta, em primeira convoca��o, por maioria de votos dos cond�minos presentes que representem pelo menos metade das fra��es ideais.
O CONSELHO PODE DESTITUIR O S�NDICO?
N�o. A destitui��o do s�ndico � ato de compet�ncia privativa de �rg�o que o escolhe, isto �, da Assembl�ia Geral, mediante o voto da maioria absoluta dos cond�minos presentes ao ato(50% mais um) e desde que fundamentada na pr�tica de irregularidades, na n�o presta��o de contas, ou nos atos de m� gest�o, nos termos do artigo 1.349 do novo C�digo Civil.
O NOVO C�DIGO CIVIL PERMITE A EXCLUS�O DE COND�MINOS ANTI- SOCIAL?
N�o. O artigo 1.337, par�grafo �nico, do novo C�digo Civil, estabelece a aplica��o de multa pecuni�ria correspondente at� o d�cuplo da contribui��o condominial como san��o cab�vel. Ademais, a exclus�o do cond�mino anti-social encontra �bice no direito de propriedade, constitucional (artigo 5�, XXII e XXIII, da Constitui��o Federal).
O INQUILINO PODE PARTICIPAR DO CONSELHO FISCAL
Sim. O novo C�digo Civil faculta a cria��o do Conselho Fiscal composto de tr�s membros, com mandato n�o superior a dois anos, eleitos em Assembl�ia, n�o se exigindo que sejam cond�minos. Com a compet�ncia espec�fica de an�lise das contas do S�ndico.
O LOCAT�RIO � COND�MINO?
N�o. Nos termos do artigo 1.334, par�grafo 2�, do novo C�digo Civil, s�o cond�minos os propriet�rios ou todos aqueles que, apesar de tecnicamente n�o serem propriet�rios, forem titulares de direitos � aquisi��o propriedade imobili�ria (promitentes compradores, cession�rios, promitentes cession�rios).
O S�NDICO PODE VOTAR NA ASSEMBL�IA DE CONDOM�NIO?
Se o s�ndico for cond�mino poder� discutir e votar todas as mat�rias constantes de ordem do dia, salvo aquela relacionada �s suas contas e administra��o, se assim dispuser a Conven��o do condom�nio. Do contr�rio, o s�ndico poder� participar e votar de qualquer assunto colocado em pauta.
O S�NDICO MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO E EMPREGADO DO CONDOM�NIO PODE RECEBER PROCURA��ES PARA VOTAREM EM ASSEMBL�IA?
N�o existe proibi��o legal nesse sentido. Contudo trata-se de medida salutar proibir a constitui��o do procurador na pessoa do s�ndico, qualquer membro do conselho fiscal e/ ou consultivo, bem como empregados do condom�nio, atrav�s de cl�usulas expressas na conven��o.
OS COND�MINOS INADIMPLENTES T�M DIRETO A VOTO NA ASSEMBLE�A?
N�O. O artigo 1.335, III do novo C�digo Civil expressamente veda a participa��o e o voto do inadimplente nas Assembl�ias Gerais de cond�minos.
QUANTAS ASSEMBL�IAS DEVER�O SER REALIZADAS ANUALMENTE PELOS CONDOM�NIOS?
O artigo 1.350 do novo C�digo Civil determina que haver� anualmente, uma Assembl�ia Geral Ordin�ria dos cond�minos para aprovar o or�amento das despesas, das contribui��es dos cond�minos e da presta��o de contas, e eventualmente elei��o do s�ndico e a altera��o do Regimento Interno. Com rela��o � Assembl�ia Geral Extraordin�ria, ser�o estas realizadas quantas vezes forem necess�rias, segundo o s�ndico ou � dos cond�minos.
� POSS�VEL NEGATIVAR OS INADIMPLENTES DO CONDOM�NIO NO SPC?
Ainda que seja poss�vel negativar d�bitos condominiais junto ao SPC, que � um banco de dados geridos por uma entidade particular(Associa��o Comercial) o SECOVI- SP, n�o recomenda a ado��o de tal postura, em raz�o do boleto das despesas de condom�nio n�o se revestir dos requisitos t�picos de t�tulos executivos extrajudiciais, a saber, certeza, liquidez e exigibilidade(artigo n� 586, caput, caput e n� 618, I, ambos do C�digo de Processo Civil), Assim, caso seja utilizada, a inscri��o mencionada, o condom�nio se sujeitar� a responder por eventuais danos morais causados. O poder judici�rio poder�, ainda, responsabilizar a empresa administradora conjuntamente com o condom�nio pelo pagamento da indeniza��o por danos morais.
� PERMITIDO COLOCAR O NUMERO DO APARTAMENTO DO CONDOM�NIO INADIMPLENTE NO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO CONDOM�NIO?
Sim. Desde que a informa��o fique restrita aos cond�minos. Cabe dizer que os cond�mino pontuais t�m o direito de saber quais e quantos s�o os cond�minos inadimplentes. Trata-se de um exerc�cio regular de direito por parte dos cond�minos., bem como um der que o s�ndico possuir de prestar contas a com unidade condominial.
� POSS�VEL TORNAR AUTOM�TICA A MULTA PARA O COND�MINO REITERADAMENTE INADIMPLENTE?
N�o. H� possibilidade da multa at� 5 (cinco) vezes o valor da contribui��o mensal ao cond�mino que descumpra reiteradamente seus deveres, desde que tal san��o seja, caso a caso, previamente autorizada por assembl�ia que re�na o quorum de � dos cond�minos restantes(conforme o artigo 1.337, caput, do novo C�digo Civil), propor��o que no mais das vezes inviabilizar� a iniciativa
O LOCAT�RIO (INQUILINO) DEVE CONTRIBUIR PARA O FUNDO DE RESEVA?
O locat�rio deve contribuir na reposi��o do Fundo de Reserva, quando as despesas tiverem ocorrido durante o per�odo de loca��o for ordin�ria. Se o condom�nio estiver constituindo o fundo a arrecada��o ser� considerada extraordin�ria e, portanto, paga pelo propriet�rio.
O QUE PODE SER COBRADO QUANDO O COND�MINO ATRASA O PAGAMENTO DA COTA?
O novo C�digo Civil determina a aplica��o de:
Juros morat�rios de 1% ao m�s ou outro patamar estipulado pela conven��o de condom�nios, desde que inferior a 1%;
Multa morat�ria de 2% sobre o d�bito;
Atualiza��o monet�ria conforme o �ndice previsto na conven��o.
Sua finalidade � atender as despesas imprevis�veis e inadi�veis, ou seja, � uma garantia para casos emergenciais. Consequentemente, n�o pode ser distribu�do aos cond�minos, nem restitu�do proporcionalmente aos que alienar sua unidade aut�noma.
QUAL O PRAZO PARA A PROPOSITUTA DE A��O DE COBRAN�AS DAS COTAS EM ATRASO?
A partir de momento em que se descumpre a data de vencimento fixado para o pagamento das contribui��es condominiais a a��o de cobran�a pode ser proposta. Contudo, � conveniente que o condom�nio aguarde o decurso de 3 (tr�s) meses per�odo em que dever� desenvolver a cobran�a amig�vel (extrajudicial) atrav�s do advogado. Por fim, vale lembrar que � de 20 (Vinte) anos o prazo prescricional para a cobran�a das d�vidas do condom�nio regulamente aprovadas, nos termos do artigo n 206, par�grafo5�, I, do novo C�digo Civil.
A INSTALA��O DE AR CONDICIONADO � PERMITIDA?
Para se instalar aparelhos de ar condicionado � necess�rio que os seguintes itens sejam satisfeito:
Edifica��o deve possuir capacidade el�trica para atender a instala��o do equipamento em todas as unidades atestadas por engenheiro el�trico com a devida ART � Anota��o de Responsabilidade T�cnica.
Os locas de instala��o desses aparelhos devem ser padronizados de modo a n�o comprometer a est�tica e seguran�a da edifica��o ou sua fachada.
Todos os dados e informa��es devem ser levados para aprova��o em Assembl�ia Geral especialmente convocada para este fim.
O CONODM�NIO QUE TEMG�S CNALIZADO PODE UTILIZAR-SE DE BOTIJ�ES?
O assunto � de interesse local, dependendo sua proibi��o ou permiss�o da Legisla��o Municipal aplic�vel.
O ENVIDRA�AMENTO DA VARANDA, COLOCA��O DE GRADES OU TELAS ALTERAM A FACHADA DO EDIF�CIO?
Apesar do assunto ser pol�mico. Admite-se o envidra�amento da varanda quando se demonstra que essa altera��o n�o afeta a harmonia da fachada segundo modelo padr�o(cor, desenho, material etc..) previamente aprovado em Assembl�ia. O mesmo ocorre com as grades de prote��o ou telas.
PODE UM COND�MINO TROCAR A PORTA DE ENTRADA DE SUA UNIDADE?
A modifica��o das portas voltadas para o corredor depender� da concord�ncia e autoriza��o de todos os cond�minos residentes no andar.
PODE O COND�MINO DAR EM GARANTIA A �REA COMUM?
N�o. O Artigo 1.339, par�grafo 1�, do novo C�digo Civil veda expressamente que as partes comuns n�o podem ser alienadas ou gravadas em separado.
QUEM RESPONDE POR VAZAMENTO OCORRIDO NAS RAMIAS E COLUNAS DO EDIF�CIO?
Os vazamentos procedentes de ramais s�o de responsabilidade do cond�mino, pois esses encanamentos � de seu uso exclusivo. Em se tratando de vazamento que se originam na coluna ou �rea comuns do edif�cio, a responsabilidade � do condom�nio.
DE QUEM � A RESPONSABILIDADE NA OCORR�NCIA DE FURTO COMETIDO PELO EMPREGADO DO CONDOM�NIO?
Os fatos falam por sí. Veja o antes e o depois com a presença da BB CONDOMÍNIOS na administração do seu edifício!
Quando a BB CONDOMÍNIOS, chegou no Condomínio Residencial Memphis, tudo parecia desalentador.
Mais exemplos palpáveis
No Condominio Residencial Lizieux, mais um exemplo de dedicação e competência com o trato da coisa alheia. Além de mudar a cara do..
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