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Timestamp: 2013-05-20 06:36:51+00:00
Document Index: 161420790

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'ARTIGO 557', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

Art. 7º , inciso XIV , da Constituição Federal - Busca - Jusbrasil Jurisprudência Ordenado por
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Inciso XIV do Artigo 7 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
Encontrado em: a decisão e admitiu o incidente. Lastreou-se nodisposto no art. 7º , inciso VI... previsão contida no § 8º do art. 195 da Constituição Federal ,o trabalho..., nos termos do inciso VII e § 1º do art. 11 da Lei n. 8.213 /91,comb. c/o art. 1º
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 683650 MG (STF)
Ementa: TURNOS DE REVEZAMENTO -SALÁRIO-HORA -PERCEPÇÃO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS -ARTIGO 7º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não vulnera o inciso XIV do artigo 7º da Carta Política da República, voltado à proteção dos trabalhadores, pronunciamento judicial em que se conclui que, contratado o prestador dos serviços para trabalhar em turnos ininterruptos mediante o salário-hora, a sétima e oitava horas são devidas como extraordinárias. AGRAVO -ARTIGO 557 , § 2...
Encontrado em: COMO EXTRAORDINÁRIAS -ARTIGO 7º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não vulnera o inciso XIV do artigo 7º da Carta Política da República, voltado à...: 10/07/2012, AMS. CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00014 CONSTITUIÇÃO
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR REALIZADO EM TURNOS ALTERNADOS. ABRANGÊNCIA DO HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. Estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, in verbis : TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em ...
Encontrado em: (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV... de revezamento, visto que a jurisprudência consolidada, que interpreta o artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal , não faz nenhuma limitação nesse sentido
TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1696320105040...
Data de Publicação: 10 de Novembro de 2011
Ementa: HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Hipótese em que o regime de compensação de horário de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga não se enquadra na regra contida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal . (...).
TJSP - Apelação APL 3863146120098260000 SP 0386314-61.2009.8.26...
Ementa: Servidor Público Municipal Vigia Noturno Hora Extra Turno ininterrupto de sete horas de trabalho Inaplicabilidade da regra esculpida no inciso XIV , do art. 7º , da Constituição Federal Aplicação da regra do art. 39 , § 3º , da Constituição Federal Sentença mantida. Recurso não provido..
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1266001820075150054 126600-18.2...
Ementa: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA PRENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO PROVIMENTO . Diante da constatação de equívoco do despacho agravado quanto ao exame do pressuposto extrínseco alusivo à regularidade de representação processual, bem como a possível violação do art. 7º , XXVI , da CF , pela invalidação de norma coletiva em matéria passível de flexibilização, qual seja, jornada de trabalho ( CF , art. 7º , XIV ),...
Encontrado em: . O art. 7º , XIV , da Constituição Federal admite, mediante a celebração... , art. 7º , XIV ), dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar... como a possível violação do art. 7º , XXVI , da CF , pela invalidação de norma
TST - RECURSO DE REVISTA RR 11828820105040404 1182-88.2010.5...
Ementa: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36 HORAS PREVISÃO EM NORMA COLETIVA FLEXIBILIZAÇÃO VALIDADE. 1. O art. 7º , XIV , da Constituição Federal admite, mediante a celebração de convenção ou acordo coletivo, a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Por outro lado, o inciso XXVI do mencionado dispositivo estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese vertente, o Regional, mesmo assentando a existência de norma coletiva...
Encontrado em: VALIDADE. 1. O art. 7º , XIV , da Constituição Federal admite..., violando, pois, o art. 7º , XXVI , da Lei Maior e contrariando a Súmula 444... de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Por outro lado, o inciso XXVI
TST - RECURSO DE REVISTA RR 9428820105080016 942-88.2010.5.0...
Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO JORNADA DE 12X24 ELASTECIMENTO DA JORNADA VIA INSTRUMENTO COLETIVO VALIDADE FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL . 1. A Constituição Federal prestigia a negociação coletiva e remete a ela a fixação de jornada de trabalho diferente da constitucionalmente estatuída ( CF , art. 7º , XIV e XXVI ). 2. O TRT asseverou que o s acordos coletivos de trabalho juntados preveem o trabalho em turnos de revezamento, com jornada de trabalho diária de 8 (oito) horas e prorr...
Encontrado em: ser prestigiada, face ao contido nos incisos XIV e XXVI do art. 7º.... A Constituição Federal prestigia a negociação coletiva e remete a ela a fixação de jornada de trabalho diferente da constitucionalmente estatuída ( CF , art. 7º , XIV
TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 50272010504023...
Data de Publicação: 2 de Junho de 2011
Ementa: HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO HORÁRIA. A ampliação do turno de revezamento para mais de seis horas é possível quando resulta de negociação coletiva, com fundamento no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal . Aplicação do entendimento constante na Súmula nº 423 do TST. (...).
TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1543220105040...
Ementa: HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. A alteração constante de turnos de trabalho, ainda que por períodos de meses, e em adoção de sistemática bem definida, atrai a incidência do disposto no art. 7º ., inciso XIV , da Constituição Federal . São devidas como extras as horas laboradas além da 6ª. diária e 36ª. semanal. (...).