Source: http://docplayer.com.br/146827746-Divisao-de-gestao-urbanistica-e-planeamento-pedido-de-comunicacao-previa.html
Timestamp: 2020-07-15 17:51:09+00:00
Document Index: 30421584

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA E PLANEAMENTO Pedido de comunicação Prévia - PDF Free Download
Download "DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA E PLANEAMENTO Pedido de comunicação Prévia"
Benedita de Lacerda
1 DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA E PLANEAMENTO Pedido de comunicação Prévia EXM.º SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PÓVOA DE LANHOSO, contribuinte fiscal/pessoa colectiva/empresário individual n.º, residente/com sede em, freguesia de concelho de com código postal - na qualidade de do prédio abaixo identificado, vem requerer a V.Ex.ª, em conformidade com o disposto no artigo 9.º do regime jurídico da urbanização e da edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, admissão da comunicação prévia para a realização da(s) seguinte(s) obra(s) de edificação: Obra(s) de construção/ alteração/ ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano pormenor? Sim Não Obra(s) de construção / alteração / ampliação em zona urbana consolidada, com as especificações constantes da alínea d) do n.º 4 do artigo 4.º do diploma de referência? Sim Não Obra(s) de conservação / reconstrução / ampliação / alteração ou demolição de imóveis: Classificados ou em via de classificação Integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação Obra(s) de construção / reconstrução / ampliação / alteração exterior ou demolição de imóveis em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação Obra(s) de reconstrução das quais: Resulte um aumento da altura da fachada ou do n.º de pisos Não resulte um aumento da altura da fachada ou do n.º de pisos Obras de demolição de edificações que não se encontram previstas em licença de reconstrução Obra(s) de construção / reconstrução / ampliação / alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública Outras operações urbanísticas: A obra de. pretendida, destina-se a A obra será executada no prazo de meses e realizada no prédio rústico/lote n.º, situado em área /no loteamento licenciado através do Alvará de Loteamento n.º /, abrangida pelo Plano Diretor Municipal, no lugar de freguesia de
2 , deste concelho, inscrito na matriz predial da freguesia de, concelho de, sob o artigo e com a descrição predial n.º da Conservatória do Registo Predial de, confrontando a: Norte com, Sul com, Nascente com e Poente com A pretensão foi objeto de um pedido de informação prévia, ao qual foi atribuído o processo n.º /. Para o efeito junta os seguintes elementos (selecione a caixa correspondente ao documento anexado): Suporte digital de todos os elementos que integram o presente pedido, nos moldes do estabelecido pelo RMUE; Declaração de Conformidade do Formato Digital; Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, se aplicável; Fotocópia de Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; Ficha com os elementos estatísticos (Q3), previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho; Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador de projeto, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, nos termos do disposto no Anexo III, II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, considerando a definição disposta no artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, e ulteriores alterações, acompanhado de: coordenador de projeto; Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de arquitetura, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, nos termos do disposto no Anexo III, I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, considerando a definição disposta no artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, e ulteriores alterações, acompanhados de: autor do projeto; termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, e ulteriores alterações; Fotografias do prédio; Memória descritiva e justificativa, contendo: Área objeto do pedido;
3 Caracterização da operação urbanística; Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis; Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação; Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamento aí existentes; Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos; Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstas. Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o n.º de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis; Estimativa do custo total da obra; Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos; Extratos das plantas de condicionantes e de ordenamento do PDM, fornecidas pela Câmara Municipal, com a delimitação da área objeto da pretensão; Planta de localização e enquadramento, esc. 1/10 000, fornecida pela Câmara Municipal; Planta de síntese do Alvará de Loteamento, com a indicação do lote em causa, esc. 1/500, fornecida pela Câmara Municipal; Levantamento topográfico, sempre que haja lugar à alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano); Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações; Projeto de arquitetura, incluindo original em papel e duplicado em papel, acrescido de mais um exemplar por cada entidade exterior ao Município a consultar: Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam; Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento; Plantas, cortes e alçados com as sobreposições dos elementos a manter e alterar nas cores convencionais (vermelho para os elementos a construir, amarelo para os elementos a demolir, preto para os elementos a manter e azul para elementos a legalizar), se for o caso;
4 Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente; Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal. Projetos da engenharia de especialidades : Projeto de Arranjos Exteriores, acompanhado de; Termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias de seu artigo 2.º, acompanhado de; Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, Declaração ou outra prova de reconhecimento da capacidade profissional do técnico Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado de: Termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias de seu artigo 2.º, acompanhado de; Projeto/ Ficha de Segurança Contra Incêndios, acompanhado de: Termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, acompanhado de; Projeto de Comportamento Térmico, acompanhado de: Pré-Certificado Energético; Termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias de seuartigo 2.º, acompanhado de;
5 Projeto de Comportamento Acústico; Termo de responsabilidade de técnico autor do projeto de condicionamento acústico, que ateste da conformidade da operação urbanística com o Regulamento Geral de Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, acompanhado de: ; Projeto de Estabilidade e contenção periférica, acompanhado de; Projeto da Rede de Abastecimento de Água, acompanhado de; Projeto da Rede de Drenagem de Águas Residuais Domésticas, acompanhado de; Projeto da Rede de Drenagem de Águas Residuais Pluviais, acompanhado de;
6 Ficha Eletrotécnica/ Projeto de alimentação Elétrica, aprovado por entidade credenciada, se for o caso (caso não se encontre aprovado entregar: Categoria 1, 2 e 4 1 original + 3 cópias; Categoria 3-1 original + 4 cópias; Categoria 5-1 original + 2 cópias), acompanhado de; Projeto Ited, visado por entidade inspetora, quando exigível nos termos da lei, acompanhado de: Projeto da Instalação de Gás visado por entidade inspetora, quando exigível nos termos da lei; Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias, acompanhado de; Outro: Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I.P., com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos
7 trabalhos a executar; Apólice de seguro de construção, acompanhado do respetivo recibo de prémio; Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, acompanhado do respetivo recibo de prémio; Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor técnico de obra, nos termos do disposto no Anexo III, I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, considerando a definição disposta no artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, e ulteriores alterações, acompanhado de: Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços, por parte da empresa responsável pela execução da obra. diretor de obra; termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, e ulteriores alterações; Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização obra, nos termos do disposto no Anexo III, I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, considerando a definição disposta no artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, e ulteriores alterações, acompanhado de: diretor de obra; termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, e ulteriores alterações; Plano de segurança e saúde, acompanhado de; Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do plano, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, nos termos do disposto no Anexo III, I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, considerando a definição disposta no artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, e ulteriores alterações, acompanhado de: autor do plano; Minuta do contrato de urbanização aprovada, quando exista; O contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente nos termos daqueles preceitos, bem como o documento comprovativo da prestação da caução que garanta o respetivo cumprimento, (se for o caso).
8 Livro de obra, com menção do termo de abertura; Três cópias dos projetos de especialidades que necessitem de consulta de entidades externas, em papel: Consulta ao Delegado Concelhio de Saúde; Consulta do Serviço Nacional de Bombeiros; Outra: Pede deferimento, **Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade ou com assinatura digital qualificada, referindo o n.º do CC/BI e validade. Consentimento prévio, para receber notificações através de telefone ou correio eletrónico, nos termos da legislação em vigor Sim Não Póvoa de Lanhoso, de de **