Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/540216/details/maximized
Timestamp: 2020-08-10 01:31:58+00:00
Document Index: 67407739

Matched Legal Cases: ['Artigo 839', 'artigo 836', 'Artigo 1323', 'artigo 11', 'Artigo 295', 'artigo 13']

Decreto-Lei 323/2001, 2001-12-17 - DRE
Decreto-Lei n.º 323/2001
Publicação: Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17
Número:323/2001
Páginas:8288 - 8297
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/323/2001/12/17/p/dre/pt/html
«Artigo 839.º
§ 4.º Verificando-se a hipótese prevista no § 2.º do artigo 836.º, o auditor ordenará que na citação se dê conhecimento à autoridade ou órgão recorrido de que deve, com a contestação, juntar o documento recusado, sob pena de multa até (euro) 49,88 aplicável no próprio processo aos responsáveis pela desobediência.»
As acções sobre o estado de pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01.»
4 - A taxa de justiça não será inferior a (euro) 0,75 nem superior a (euro) 374,10, devendo o seu montante ser fixado em razão da situação económica do infractor, bem como da complexidade do processo.»
3 - As coimas a aplicar às pessoas colectivas e equiparadas podem elevar-se até aos montantes máximos de (euro) 49879,79, em caso de dolo, e de (euro) 24939,89, em caso de negligência.»
c) Em número de empresas coligadas cuja soma total dos balanços, proveitos e ganhos seja igual ou superior a (euro) 374098422,80.»
14 - ...'»
«Artigo 1323.º
2 - Se a transmissão se houver operado por contrato e o navio tiver valor superior a (euro) 49,88, a inscrição só pode efectuar-se em face de certidão da respectiva escritura pública.»
2 - Os administradores ou gerentes do agrupamento que se encontre nas circunstâncias referidas no número anterior são punidos, individualmente, com multa de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos eles.»
Sempre que as importâncias recebidas como preparo de serviços requisitados por via postal sejam superiores aos respectivos encargos, o excesso apurado será devolvido à conservatória intermediária ou ao interessado, podendo a devolução ser feita em selos fiscais ou de correio, desde que não excedam (euro) 0,25.»
O montante do capital social das sociedades será definido pelo Governo Regional, com o limite mínimo de (euro) 99759,58.»
Para efeitos de custas, o valor da causa no processo de recuperação da empresa, no processo de falência em que a falência não chegue a ser decretada ou de concordata particular é o equivalente ao da alçada da Relação mais (euro) 0,01, ou ao valor referido no artigo 11.º se este for inferior; no processo de falência em que esta seja decretada, o valor é o do activo liquidado.»
«Artigo 295.º
2 - Entende-se por unidade de conta processual (UC) a quantia em dinheiro equivalente a um quarto da remuneração mínima mensal mais elevada, garantida, no momento da condenação, aos trabalhadores por conta de outrem, arredondada, quando necessário, para a unidade de euros mais próxima ou, se a proximidade for igual, para a unidade de euros imediatamente inferior.»
«Tabela a que se refere o artigo 13.º do Código das Custas Judiciais
Nas causas de valor superior a (euro) 199519,16 não é considerado o excesso para efeito do cálculo da taxa de justiça inicial e subsequente.»
Pessoal de chefia ... 566,64»