Source: https://dre.tretas.org/dre/48670/decreto-lei-19-93-de-23-de-janeiro
Timestamp: 2019-10-15 04:04:26+00:00
Document Index: 22757382

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 26', 'artigo 54', 'artigo 215', 'artigo 54']

Decreto-Lei 19/93
Decreto-lei 19/93, de 23 de Janeiro
Decreto-Lei n.° 19/93
Com a Lei n.° 9/70, de 19 de Junho, que introduziu na nossa ordem jurídica as noções de parque nacional e reserva, teve início o acompanhamento da evolução internacional de protecção da Natureza, através da classificação das áreas mais representativas do património natural.
O ponto de vista de protecção da Natureza veio, entretanto, a beneficiar de um apreciável alargamento com o surgir do Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho, pois àquele se juntou então, como factor de influência na classificação das áreas a proteger, o seu valor estético e cultural.
Com a publicação da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril - Lei de Bases do Ambiente -, a par da manutenção das áreas protegidas de âmbito nacional, consagram-se no nosso sistema jurídico os conceitos de área protegida de âmbito regional e local, consoante os interesses que procuram salvaguardar, o que releva na iniciativa da classificação, regulamentação e gestão das mesmas.
3 - Uma vez demarcadas as reservas integrais previstas no n.° 1 do presente artigo, ficam as áreas em causa sujeitas a expropriação nos termos da lei.
c) Tipo de área protegida considerado mais adequado aos objectivos de conservação visados;
d) O prazo de elaboração do plano de ordenamento e respectivo regulamento;
2 - A classificação caduca pelo não cumprimento do prazo referido na alínea d) do n.° 1.
2 - Com a publicação do decreto regulamentar referido no n.° 1 são revogadas as disposições relativas a actos e actividades proibidas ou condicionadas previstas no decreto regulamentar de classificação.
5 - Concluída a elaboração do plano, e após a emissão de parecer final pela comissão sobre o mesmo, o SNPRCN procede à abertura de inquérito público, nos termos dos números 3 e 4 do artigo 13.°
e) Cobrar as receitas e autorizar as despesas para que seja competente;
b) Representantes designados pelos serviços da administração central, câmaras municipais, juntas de freguesia e associações de defesa do ambiente e do património construído;
1 - Constitui contra-ordenação a prática dos actos e actividades seguintes, quando interditos ou condicionados, nos termos do n.° 6 do artigo 13.° ou nos termos do plano de ordenamento e respectivo regulamento previstos no artigo 14.°:
l) Sobrevoo de aeronaves com motor abaixo de 1000 pés;
b) 200 000$ a 6 000 000$, no caso de pessoas colectivas;
Processos de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções
2 - Nos casos previstos nas alíneas a) a g) do n.° 1 do artigo 22.°, têm também competência para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias as autarquias locais.
6 - Exceptuam-se do disposto na alínea b) do número anterior os casos em que as coimas sejam aplicadas pelas entidades referidas nos números 2 e 4, nos quais 20% do seu produto constitui receita destas e 20% receita do SNPRCN.
3 - Decorrido o prazo referido no n.° 1 sem que a ordem de reposição se mostre cumprida, o SNPRCN procede, a solicitação da comissão directiva da área protegida, aos trabalhos e acções necessários à reposição da situação anterior, por conta do infractor.
2 - O plano de ordenamento é equiparado, com as devidas adaptações, a um plano de pormenor, sendo-lhe aplicável as disposições legais, com excepção dos números 2, 5 e 6 do artigo 10.°, previstas no Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março.
2 - Os contratos-programa e os acordos de colaboração regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro.
A proposta de classificação do sítio de interesse biológico é instruída com os elementos referidos nas alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 12.°, competindo ao SNPRCN proceder à respectiva apreciação e propor ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais a classificação.
1 - A classificação feita ao abrigo da Lei n.° 9/70, de 19 de Junho, e do Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho, bem como os respectivos diplomas de criação são revogados no momento da entrada em vigor dos decretos regulamentares que procederem à sua reclassificação, nos termos dos artigos 13.°, 27.° e 31.° 2 - Aos decretos regulamentares previstos no número anterior não se aplica o disposto no n.° 2 do artigo 12.°, no n.° 3 do artigo 13.° e nas alíneas b) e c) do n.° 2 do artigo 26.°
São revogados o Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho, e os Decretos números 4/78, de 11 de Janeiro, e 37/78, de 17 de Abril.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/01/23/plain-48670.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/48670.dre.pdf .
1995-02-03 - Portaria 113/95 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais
Adita ao quadro do pessoal dirigente do Instituto da Conservação da Natureza um lugar de presidente da comissão directiva de área protegida.
1995-11-18 - Decreto Regulamentar 28/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
CRIA O PARQUE NATURAL DO VALE DO GUADIANA TENDO EM VISTA SALVAGUARDAR OS VALORES NATURAIS, PAISAGÍSTICOS E CULTURAIS AÍ EXISTENTES. DEFINE OS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O PARQUE DESIGNADAMENTE: A COMISSAO DIRECTIVA E O CONSELHO CONSULTIVO, BEM COMO OS CONDICIONAMENTOS A QUE FICA SUJEITA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ACTOS E ACTIVIDADES DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE NATURAL.
1996-06-27 - Decreto Legislativo Regional 12/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
CRIA A PAISAGEM PROTEGIDA DE INTERESSE REGIONAL DA CULTURA DA VINHA DA ILHA DO PICO, CUJOS LIMITES SAO FIXADOS NO TEXTO E NA CARTA, QUE CONSTITUEM OS ANEXOS I E II DESTE DIPLOMA. DEFINE OS OBJECTIVOS DAQUELA ÁREA PROTEGIDA, BEM COMO OS RESPECTIVOS ÓRGÃOS (COMISSAO DIRECTIVA E CONSELHO CONSULTIVO), SUAS COMPETENCIAS, COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO.
1996-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 191/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma comissão destinada a acompanhar os trabalhos conducentes à criação de uma área protegida nas zonas confinantes com o Tejo internacional.
1997-05-05 - Decreto 19/97 - Ministério do Ambiente
Cria o Monumento Natural de Carenque,na freguesia de Belas,concelho de Sintra, e fixa os seus limites conforme mapa publicado em anexo.
1997-05-07 - Decreto 20/97 - Ministério do Ambiente
Cria os Monumentos Naturais da Pedra da Mua, dos Lagosteiros e da Pedreira do Avelino e fixa os seus limites conforme mapa publicado em anexo.
2000-05-06 - Decreto-Lei 74/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria normas sanitárias para a defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera.
2000-08-22 - Decreto Regulamentar 10/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria a Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha, cujos limites estão fixados no texto e carta publicados em anexo.
2002-10-01 - Decreto-Lei 204/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Mantém em vigor a classificação das áreas protegidas operada pelos diplomas que procederam à sua criação ou à respectiva reclassificação, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 19/93 de 23 de Janeiro.
2003-05-08 - Decreto Regulamentar 11/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Altera os limites do Parque Natural da Arrábida, definidos no Decreto Regulamentar n.º 23/98, de 14 de Outubro.
2004-03-23 - Decreto Legislativo Regional 10/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Classifica como monumento natural regional dos Açores as furnas do Enxofre, na ilha Terceira.
2004-03-23 - Decreto Legislativo Regional 11/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Classifica o lugar da Pedreira do Campo, no concelho de Vila do Porto, como monumento natural regional dos Açores.
2004-04-02 - Jurisprudência 2/2004 - Supremo Tribunal de Justiça
Quando o procedimento se reporte a um dos crimes referidos no n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, a elevação dos prazos de duração máxima da prisão preventiva nos termos do n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal decorre directamente do disposto no n.º 3 daquele artigo 54.º, sem necessidade de verificação e declaração judicial da excepcional complexidade do procedimento (Proc.º 261/2000).
2004-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul de Arzila.
2004-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.
2004-10-08 - Decreto-Lei 217-A/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, o prazo de aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas estabelecido no Decreto-Lei n.º 204/2002, de 1 de Outubro.
2005-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto.
2005-03-23 - Decreto Regulamentar 2/2005 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera os limites da Reserva Natural do Paul do Boquilobo, definidos no Decreto Regulamentar n.º 49/97, de 20 de Novembro
2005-11-25 - Decreto-Lei 203/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, revogando o Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março, que estabeleceu o regime jurídico da actividade apícola, e o Decreto-Lei n.º 74/2000, de 6 de Maio, que criou normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera. Publica em anexo I o "Quadro de densidade de instalação de colmeias" e em anexo II a lista de "Doenças de declaração obrigatória".
2006-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 10/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/A, de 24 de Abril, que estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional dos Açores nos núcleos do Cabrito, Arcos, Lajido, Cachorro, Cais do Mourato, Pocinho, Porto do Calhau, Fogos e Ana Clara e restante área candidata a património mundial.
2006-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 8/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de Abril (estabelece o sistema de apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais, a aplicar pela administração regional dos Açores na área candidata a património mundial).
2006-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 7/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional para a manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico no interior da área classificada como património mundial, delimitada em planta anexa.
2006-10-17 - Decreto Regulamentar 14/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Oeste (PROF Oeste), cujo âmbito territorial abrange os municípios da Nazaré, Alcobaça, Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Bombarral, Cadaval, Lourinhã, Torres Vedras, Alenquer, Sobral de Monte Agraço e Arruda dos Vinhos. Publica em anexo o Regulamento do PROF Oeste e o respectivo mapa de síntese.
2006-10-19 - Decreto Regulamentar 15/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa.
2007-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
2007-10-03 - Decreto Regulamentar 82/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Cria o Monumento Natural do Cabo Mondego.
2008-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo (PORNPB)
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