Source: https://pt.scribd.com/document/85200384/Fundamentacao-CM-24-10-11
Timestamp: 2020-04-02 06:41:38+00:00
Document Index: 112605301

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 2', 'artigo 61', 'Artigo 5']

Fundamentação_CM_24_10_11 | Administração Pública | Estado
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Lei 8666 de 93
reesenha 1
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REPBLICA DE MOAMBIQUE
1. AUTONOMIA DE GESTO EFECTIVA DO CEDSIF(ENVOLTA DA AUTONOMIA FINANCEIRA)
O regime jurdico base que define os critrios para atribuio da autonomia financeira dos rgos e Instituies do Estado, o estabelecido na actual lei do SISTAFE, Lei n 9/2002, de 12 de Fevereiro e no seu respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto n23/2004, de 20 de Agosto. No termos da lei do SISTAFE, ao abrigo do artigo 5, o regime jurdico geral de funcionamento dos rgos e instituies do Estado o de Autonomia Administrativa, que lhes atribui a faculdade de praticar actos administrativos1 definitivos e executrios no mbito da respectiva gesto administrativa corrente. No caso em apreo sobre o CEDSIF, luz do Decreto n 34/2010, de 30 de Agosto, que o cria, foilhe atribudo o regime geral, nos termos do artigo 2 do referido Decreto, nos seguintes termos : O CEDSIF uma instituio pblica dotada de personalidade jurdica e de autonomia administrativa, funcionando sob tutela do Ministro que superintende a rea das finanas. O regime geral da autonomia administrativa do CEDSIF circunscreve-se ao mbito de uma parte das suas atribuies, que se enquadram no seu objecto,relativamente modernizaodos processos de Finanas Pblicas e outros processos associados dos rgos e instituies do Estado, devendo porm tambm prestar servios especializados em tecnologias de informao (vide n1 do artigo 1 do Decreto n 34/2010, de 30 de Agosto). O n 2 do artigo 6 da Lei do SISTAFE estabelece que, Os rgos e instituies do Estado s podero dispor de autonomia administrativa e financeira quando esta se justifique para a sua
Nos termos do artigo 1 do Decreto n 30/2001 de 15 de Outubro, que aprova as Norma e Funcionamento da Administrao Pblica, entende-se por acto administrativo e executrio a deciso com fora obrigatria e dotada de exequibilidade sobre um determinado assunto, tomado por um rgo de uma pessoa colectiva de direito pblico. Nos termos da Seco no Acrdo WACKENHUT MOAMBIQUE, LIMITADA, de 30 de Outubro de 2007, esta fora atribuda aos actos administrativos advm do principio de execuo previa dos actos administrativos, que constitui uma garantia da Administrao Pblica em virtude da imperatividade, que consiste na prerrogativa que tem a Administrao Pblica de fazer valer a sua autoridade, tornando obrigatrio o contedo do seu acto para todos aqueles a quem mesmo se dirige, os que tm de o acatar, no caso dos particulares; e a exigibilidade/autoexecutoriedade, em virtude dos quais, em face do no acatamento ou incumprimento da deciso, pelos particulares, a Administrao Pblica, em consequncia do privilgio de execuo prvia de que goza, pode impr e mandar cumprir, coactivamente e por meios prprios, as obrigaes criadas pelo acto por si expedido, sem necessidade de recorrer a outros poderes, nomeadamente, ao judicirio Av. Guerra Popular No 20, 4 Andar, Prdio CPD, Tel: (+258) 313795 Fax: (+258) 313796 Maputo
adequada gesto e cumulativamente as suas receitas prprias atinjam o mnimo de dois teros das respectivas despesas totais. Complementarmente o Decreto que regula a Lei do SISTAFE, o Decreto n23/2004, de 20 de Agosto, no n 2 do seu artigo 5, estabelece que constituem receitas prprias dos rgos e instituies do Estado, para a verificao dos requisitos de atingir receitas equivalentes adois teros das despesas totais, as que resultem de pagamentos por rgos ou instituies do Estado ou por entidades privadas, por servios prestados no mbito das suas atribuies legais. No entanto, em relao ao CEDSIF em particular, importa realar que esta instituio surgiu no mbito da necessidade de o Governo criar uma instituio vocacionada prestao de servios especializados nas reas de gesto, execuo e controlo das finanas pblicas, atravs da concepo, desenvolvimento e implementao de sistemas e tecnologias de informao e comunicao. in prembulo do decreto n 34/2010 de 30 de Agosto. Contudo, o n 2 do artigo 1 do Decreto n34/2010, de 30 de Agosto, atribuiexplicitamente a faculdade de o CEDSIF prestar servios no domnio especializado de tecnologias de informao. Para a verificao da viabilidade econmico-financeira de o CEDSIF prestar tais servios foi elaborado o Estudo de Viabilidade e Sustentabilidade Econmico-Financeira do CEDSIF. Desse estudoconclui-se haver condies que permitem a viabilidade e sustentabilidade econmicofinanceira do CEDSIF com base no pagamento, pelo Tesouro Pblico, dos servios prestados pelo CEDSIF, ao preo unitrio de 7 MT por cada transaco electrnica realizada pelo e-SISTAFE, na globalidade dos seus diversos mdulos informticos. O preo dever ser fixado pelo Ministro das Finanas, de modo a permitir a cobertura de mais de 2/3 das despesas totais de funcionamento do CEDSIF, se as despesas de investimento forem tratadas em sede dos Contratos Programa. Porm, optando-se pela cobertura plena de toda a despesa oramental anual, incluindo a do investimento a ocorrer em cada ano, o preo unitrio de 7 Mt teria de ser elevado para o nvel de 10 MT, bem como os termos dos outros Cenrios teriam que ser proporcionalmente agravados de modo a salvaguardar a cobertura do financiamento dos investimentos tanto anuais como plurianuais. , pois, nesse entendimento que se apresentam os Cenrios 1A, 2A. 3A e 4A, para os Cenrios 1, 2, 3 e 4 anteriormente referidos Assim e para efeitos de atribuio, ao CEDSIF, da autonomia de gesto efectiva (envolta na autonomia financeira), verifica-se em qualquer das quatro modalidades, espelhadas nos 4 Cenrios, esta Instituio est em altura de reunir condies para gerar receitas prprias que ultrapassem os 2/3 das suas Despesas Totais de Funcionamento, na base do preo unitrio por transaco de 7 MT ou 10MT nos termos propostos em cada um dos outros Cenrios. Nesta Opo assume-se que a mobilizao ou disponibilizao de recursos para o CEDSIF garantir a cobertura das despesas de investimentos seria tratada no Contrato-Programa entre o CEDSIF e o MF.
Pelo acima exposto ao CEDSIF pode-se atribuir a autonomia administrativa e financeira nos termos da Lei do SISTAFE, na sua qualidade de entidade de prestao de servios especializados de gesto de Finanas Pblicas. Por fim, releva observar que o CEDSIF manter-se- uma instituio publicado Estado, tutelada pelo Ministrio que superintende a rea das Finanas, devendo garantir a qualidade, eficincia e eficcia na prestao dos seus servios em igualdade de circunstncias de competitividade no
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mercado o que requer a existncia de quadros capazes e competentes para responder a questes que exijam conhecimentos especializados no domnio das suas atribuies.
2. REGIME JURDICO DO PESSOAL DO CEDSIF
O CEDSIF para cumprir cabalmente com as atribuies que lhe foram acometidas nos termos do seu Decreto da sua criao, esta instituio dever estar dotada de no s recursos materiais, financeiros, mas sobretudo de recursos humanos qualificados, competentes num segmento de mercado de alta competio para conseguir alcanar os resultados definidos para a reforma da administrao financeira do Estado com a qualidade e metas previstas na sua planificao estratgica. Para a concretizao dos objectivos da reforma, o CEDSIF tem de recorrer contratao de recursos humanos especializadose com habilidades e domnios comprovados em condies de concorrncia no mercado. Maior parte destes recursos preciososconstituem recursos apetecveis num mercado de livre concorrncia pelo seu elevado nvel de conhecimentos e competncias, o que obriga o CEDSIF a ter de adoptarmecanismos de atraco e reteno dos quadros para garantir o cumprimento dos planos e metas de reforma definidas quer a curto, quer a mdio e longoprazos. 2.1. Aplicabilidade do Estatuto Geral dos Funcionrios e Agentes do Estado para os funcionrios em servio no CEDSIF Nos termos da legislao em vigor para a contratao de pessoal para Administrao Pblica, o regime jurdico aplicvel do Estatuto Geral dos Funcionrios e Agentes do Estado, abreviadamente designado por EGFAE, aprovado pela da Lei n 14/2009, de 17 de Maro, que nos termos do n 1 do seu artigo 9, estabelece que a constituio da relao de trabalho s pode ser efectuada por nomeao ou por contrato. Esta Lei (do Estatuto Geral dos Funcionrio e Agentes do Estado), estabelece que a nomeao corresponde ao acto de ingresso do funcionrio pblico para uma determinada carreira e categoria profissional permanente da funo pblica, prevista no quadro de pessoal da instituio do Estado, podendo ainda os rgo e instituies pblicas celebrar contratos fora do quadrocom regime prprio. Relativamente aos tipos de contratos de trabalho, o n 1 do artigo 10 do Decreto n 62/2009 de 8 de Setembro, que aprova o Regulamento do Estatuto Geral do Funcionrios e Agentes do Estado, abreviadamente designado por REGFAE, estabelece que os rgos e instituies da Administrao Pblica podem celebrar contratos fora do quadro, com regime prprio em condies de tempo indeterminado ou de tempo determinado, nos termos estabelecidos nas alneas a) e b) do mesmo artigo. A alnea c) desse mesmo artigo supra citado estabelece que, nos contratos referidos nos termos das alneas a) e b), a remunerao acordada no pode ser mais favorvel do que a definida para o nvel mais baixo das carreiras de regime geral, especifico e especial do contedo ocupacional equiparvel ao do contrato.
A alnea d) do mesmo artigo estabelece ainda que os contratos por tempo determinado devem ser celebrados por um perodo mximo de 1 ano, podendo ser renovado uma nica vez com igual perodo. Importa referir que os processos de reforma do Sector Pblico, no geral, so estabelecidos atravs de planos estratgicos, com perodos de execuo de mdio ou longo prazo, o que, nos termos da contratao dos recursos humanos a luz da alnea d) do n 1 do artigo 10 do Decreto n 62/2009, de 8 de Setembro, (o REGFAE), a limitao legal de 1 ano, bem como da respectiva prorrogao por uma nica vez, por perodo igual, pode ser prejudicial ao interesse do Estado, uma vez que a continuidade dos processos de reforma tornariam obrigatoriamente a passar-se por infindveis perodos de aprendizagem e integrao de novos recursos humanos. Nesta perspectiva os funcionrios do CEDSIF no devem ser considerados funcionrios nem agentes do Estado por razes da necessidade e relevncia da flexibilidade de gesto contratual (contratao como na sua cessao) e remuneraes do seu pessoal.
2.2.Aplicabilidade da Lei do Trabalho aos trabalhadores contratados pelo CEDSIF
Nos termos do n 2 do artigo 2 da lei n23/2007 de 1 de Agosto, que aprova a Lei do Trabalho, estabelece, no seu mbito de aplicao, que esta Lei aplica-se tambm as relaes jurdicas de trabalho constitudas entre pessoas colectivas do direito pblico e seus trabalhadores, desde que estes no sejam funcionrios do Estado ou quando a sua relao no seja regulada por legislao especifica. O acrdo n 14/2005 do Tribunal Administrativo, 1 Seco, doc 6.5, 4 paragrafo, cita que as pessoas colectivas pblicas detm dois tipos de capacidade jurdica: uma pblica no mbito da qual, lanando mo do seu poder de autoridade, praticam actos de gesto pblica e outra de natureza privada de que se socorrem para a pratica de actos de gesto privada. Complementarmente, os contratos de trabalho celebrados a luz da Lei do Trabalho por Instituies do Estado incluindo os Instituto Pblicos, esto nos termos do artigo 60 e alnea c) do n1 do artigo 61 da lei 26/2009 de 29 de Setembro, esto sujeitos a jurisdio administrativa para analise da sua legalidade, como condio da eficcia global dos actos e demais instrumentos legalmente sujeitos a fiscalizao previa. Neste sentido, ao abrigo do n 2 do artigo 2 da lei n23/2007 de 1 de Agosto , conjugado com a alnea c) do n1 do artigo 61 da Lei 26/2009 de 29 de Setembro e do Acrdo n 14/2005 do TA conclui-se que as instituies do Estado podem celebrar contratos de trabalho a luz do direito de trabalho, e sujeitar-se a fiscalizao da sua legalidade pelo Tribunal Administrativo.
3. SUBMISSO DO ESTATUTO CONSELHO DE MINISTROS
Relativamente ao Estatuto Orgnico do CEDSIF, nos termos do Artigo 5 do Decreto da sua criao (Decreto 34/2010, de 30 de Agosto), o mesmo foi submetido por Sua Excelncia o Ministro das Finanas, no prazo de sessenta dias aps a entrada em vigor do respectivo decreto para aprovao pelos rgo competentes. No entanto,de acordo Despacho datado de 4 de Abril do corrente ano emitido por Sua.Excelncia a Ministra da Funo Pblica, por considerar haver matria subjacente ao nvel da proposta do EstatutoOrgnico que transcendem a competncia, da Comisso Interministerial da Funo Pblica, tendo em sequncia devolvidoo referido processo recomendando que o mesmo fosse submetido ao Conselho de Ministros. Adicionalmente, julgamos oportuno e pertinente referir que a aprovao destes instrumentos legais e de gesto pelo mesmo rgo,em simultneo, de toda a convenincia considerando a experiencia actual que se tem verificado de vazio legal,desde a data de criao das Instituies Pblicas ao nvel do Conselho de Ministros at a data de aprovao dos respectivos Estatutos Orgnicos pela Comisso Interministerial da Funo Pblica o que prejudica o Estado e as instituies que so sujeitas a um perodo de gesto ineficaz, sem rgos formais e competentes para tomada de decises,incluindo a criao do respectivo quadro de pessoal, instrumento essencial para prosseguir com as atribuies e objectivos para qual foram criadas. 4. CONSIDERAES FINAIS E RECOMENDAES Resumindo o CEDSIF tm condies objectivas e reais para se lhe atribuir a autonomia administrativa e financeira; Exigindo a necessidade de se garantir a prestao de servios especializados em tecnologia de informao de Finanas Pblicas aos quadros moambicanos altamente profissionais e motivados num segmento de mercado altamente competitivo. Tendo o Ministrio da Funo Pblica devolvido a Proposta do Estatuto Orgnico do CEDSIF submetido para efeitos de aprovao pela Comisso Interministerial da Funo Pblica por o referido Estatuto conter matrias que transcendem as competncias do Ministrio e, Relevando necessria a atribuio da autonomia de gesto efectiva do CEDSIF prope-se que o Conselho de Ministros se digne aprovar: a) As alteraes propostas ao Decreto n 34/2010, de 30 de Agosto; b) O Estatuto Orgnico do CEDSIF.
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