Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/394199673/andamento-do-processo-n-0017811-4220168160017-acao-civil-publica-13-10-2016-do-tjpr?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-04-21 16:21:35+00:00
Document Index: 86623167

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 91', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 327', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 95', 'artigo 100', 'artigo 94', 'Artigo 91', 'Artigo 327', 'Artigo 82', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 19', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 19', 'Artigo 14']

DJPR 13/10/2016 - Pg. 470 | Diário de Justiça do Estado do Paraná | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0017811-42.2016.8.16.0017. - Ação Civil Pública - 13/10/2016 do TJPR
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ
FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 2ª VARA CÍVEL
Avenida Pedro Taques, 294, Torre Sul, 1º andar - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723- E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br
LUIZ AFFONSO FRANZONI FILHO
Escrivão Titular
CLAUDIA HELENA SGUAREZI FRANZONI
JANAÍNA QUEIROZ DE ALBUQUERQUE
Emp. Juramentadas
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS - PRAZO DESTE EDITAL: 20 (VINTE) DIAS
O EXMO.SR.DR.AIRTON VARGAS DA SILVA, MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório, processam-se os termos dos autos sob nº 0017811-42.2016.8.16.0017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA em que é requerente: 6ª Promotoria da Comarca de Maringá-PR e requeridos: BB CORRETORA LTDA - ME, FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL E SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA CLUB. É o presente edital expedido para conhecimento de eventuais interessados da existência da ação supracitada abaixo descrita, e para intervir no processo como litisconsortes. PETIÇÃO INICIAL: Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Foro Central da Comarca de Maringá -Paraná. O Ministério Público, por seu representante, vem à presença de Vossa Excelência, com base no que se apurou nos autos de Inquérito Civil Público nº MPPR-0088.14.000574-0 (DOC. 01) que tramitaram pela Promotoria de Defesa do Consumidor de Maringá (6ª Promotoria de Justiça) e com fundamento no que dispõem os artigos 127, caput, c.c. 129, inciso IX, ambos da Constituição Federal, c.c. artigos 82, inciso I, c.c. 91, ambos da Lei nº 8.078/1990 (ação coletiva de consumo para a defesa de interesses individuais homogêneos), c.c. artigos 1º, inciso II, c.c. 5º, ambos da Lei nº 7.347/1985 (ação civil pública para a defesa de interesses difusos dos consumidores), promover ação coletiva de consumo em face de: 1) Sociedade Esportiva Alvorada Club Ltda. (Maringá Futebol Clube) CNPJ nº 04.220.731/0001-01, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Pioneira Devige Crepaldi Schiavoni, 1651, Jardim Tóquio, Maringá/PR, CEP 87025-820, atualmente representada por Otair Kleber da Silva, que poderá ser encontrado no Rua Francisco Matarazo, 324, Jardim alvorada, CEP 87035-080, em Maringá/PR. 2) BB Corretora Ltda. - ME, CNPJ nº80.269.079/0001-90, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Prudente de Moraes, 750, Zona 07, em Maringá/PR, CEP 87020-010, atualmente representada Maria Victoria Borghetti Barros, que poderá ser encontrada na Rua Joaquim Nabuco, 89, apto. 109, Zona 04, CEP 87013-340, em Maringá/PR; 3) Federação Paranaense de Futebol, CNPJ nº 76.681550/0001-85, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida República Argentina, 2153, Curitiba/PR, CEP 82.800-000, atualmente representada por Hélio Pereira Cury, que poderá ser encontrado na Rua Alcebíades Plaisant, 489, Água Verde, CEP 80620-270, em Curitiba/PR, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos adiantes expostos. 1. Os objetos da demanda. O Ministério Público, por legitimação extraordinária que lhe confere o artigo 82, inciso I, c.c. artigo 91, da Lei nº 8.078/1990 (ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos), c.c. artigo 1º, inciso II, c.c. artigo 5º, da Lei nº 7.347/1985 (ação civil pública para a defesa de interesses difusos dos consumidores), propõe esta demanda com pedidos cumulados, fazendo-o por autorização expressa do artigo 327, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/ 2015). Pedem-se as condenações dos requeridos nos deveres de indenizar danos materiais e morais individuais em favor dos consumidores (art. 91, da Lei nº 8.078/1990) e em danos morais difusos em favor do grupamento social atingido pela prática comercial ilícita e abusiva (artigo 1º, inciso II, c.c. artigo 5º, da Lei nº 7.347/1985). Sobre a possibilidade jurídica dessa cumulação e sobre a legitimidade ativa do Ministério Público nessa matéria vide, por todos, o quanto decidido no REsp. nº 1.293.606-MG: DIREITO COLETIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. AÇÃO HÍBRIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DIFUSOS E COLETIVOS. DANOS INDIVIDUAIS. CONDENAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE. NO CASO CONCRETO DANOS MORAIS COLETIVOS INEXISTENTES. 1. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação uma de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de direitos difusos, notadamente em se tratando de ação manejada pelo Ministério Público, que detém legitimidade ampla no processo coletivo. Isso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só tempo, a mais de uma categoria, isso não implica dizer que, no mesmo cenário fático ou jurídico conflituoso, violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie não possam ocorrer. 2. No caso concreto, trata-se de ação civil pública de tutela híbrida. Percebe-se que: (a) há direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles contratantes que tiveram tratamento de saúde embaraçado por força da cláusula restritiva tida por ilegal; (b) há direitos coletivos resultantes da ilegalidade em abstrato da cláusula contratual em foco, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais do plano de saúde; (c) há direitos difusos, relacionados aos consumidores futuros do plano de saúde, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. 3. A violação de direitos individuais homogêneos não pode, ela própria, desencadear um dano que também não seja de índole individual, porque essa separação faz parte do próprio conceito dos institutos. Porém, coisa diversa consiste em reconhecer situações jurídicas das quais decorrem, simultaneamente, violação de direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos. Havendo múltiplos fatos ou múltiplos danos, nada impede que se reconheça, ao lado do dano individual, também aquele de natureza coletiva. 4. Assim, por violação a direitos transindividuais, é cabível, em tese, a condenação por dano moral coletivo como categoria autônoma de dano, a qual não se relaciona necessariamente com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico). 5. Porém, na hipótese em julgamento, não se vislumbram danos coletivos, difusos ou sociais. Da ilegalidade constatada nos contratos de consumo não decorreram consequências lesivas além daquelas experimentadas por quem, concretamente, teve o tratamento embaraçado ou por aquele que desembolsou os valores ilicitamente sonegados pelo plano. Tais prejuízos, todavia, dizem respeito a direitos individuais homogêneos, os quais só rendem ensejo a condenações reversíveis a fundos públicos na hipótese da fluid recovery, prevista no art. 100 do CDC. Acórdão mantido por fundamentos distintos. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1293606/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 26/09/2014) 2. Dos fatos. No dia 13 de abril de 2014, a partir das 16:00hs, no Estádio Regional Willie Davids, em Maringá/PR, as equipes do Maringá Futebol Clube e do Londrina Esporte Clube disputaram a parti da final do Campeonato Paranaense de Futebol Profissional da 1ª Divisão, temporada 2014. Na ocasião, a Federação Paranaense de Futebol registrou em Boletim Financeiro do Jogo que 19.071 (dezenove mil e setenta e um) espectadores ingressaram pelas portarias do Estádio para assistir à partida, sendo 18.516 (dezoito mil, quinhentos e dezesseis) pagantes e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) não pagantes. (DOC. 02-A) Para o evento, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná havia autorizado uma lotação máxima de 19.092 (dezenove mil e noventa e dois) pessoas, conforme Cláusula Terceira do Termo de Ajustamento de Conduta Aditivo nº 13/2014, firmado com o Município de Maringá no dia 08 de abril de 2014. (DOC. 03, fls. 161/ICP) É certo, ainda, que o Laudo de Segurança, emitido no dia 2 de abril de 2014, pelo Ten. Cel. QOPM Antônio Roberto dos Anjos Padilha, Comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar em Maringá, expressamente recomendava que tal lotação máxima fosse distribuída da seguinte maneira: a) 16.000 (dezesseis mil) pessoas nas arquibancadas descobertas; b) 4.000 (quatro mil) pessoas nas arquibancadas cobertas (vide item 37 do Laudo de Segurança). (DOC. 04, fls. 148/ICP) O Estádio Regional Willie Davids é uma arena esportiva de propriedade do Município de Maringá e, por isso, durante a instrução do Inquérito Civil Público nº MPPR-0088.14.000574-0, o autor requisitou à municipalidade que informasse qual era o número de cadeiras disponíveis na área coberta no dia em que se realizou a partida de futebol, ao que se informou existirem naquela ocasião 4.417 (quatro mil, quatrocentos e dezessete) assentos.(DOC. 05/ICP) Com efeito, embora existissem disponíveis 4.417 cadeiras nas arquibancadas cobertas, o órgão da Segurança Pública do Estado do Paraná responsável pela emissão do Laudo de Segurança, recomendou que apenas 4.000 cadeiras fossem ocupadas durantes as partidas do Campeonato Paranaense de Futebol realizadas no Estádio Willie Davids. (DOC. 04, fls. 148/ICP) Contudo, os requeridos não respeitaram essas limitações materiais (número total de cadeiras) e de segurança (número recomendado de ocupação das cadeiras), como se demonstrará. No dia 14 de abril de 2014 (dia seguinte à partida de futebol), a torcedora Camila Cristina Andreoti Boaventura, compareceu ao gabinete da 6ª Promotoria de Justiça e prestou as seguintes declarações "(...) que a declarante, no segundo dia de vendas, na bilheteria do estádio Willie Davids, adquiriu 04 ingressos para a área coberta, sendo 02 inteiros, no valor R$63,00, e 02 meia-entrada, no valor de R$31,50, para assistir ao jogo entre Maringá e Londrina, que se realizou na data de ontem, dia 13 de abril; que na data de ontem, a declarante, seu namorado, seu pai e seu sogro se dirigiram à
entrada principal do estádio Willie Davids, por volta das 14h, ficaram em torno de 1 hora e meia na fila, que tinha aproximadamente 800 metros; que a declarante e os seus acompanhantes não conseguiram adentrar ao estádio, pois não havia um funcionário responsável por organizar a fila e formou-se um tumulto, com pessoas se empurrando; que, por volta das 16h, policiais, que acredita serem militares, impediram a entrada de pagantes na área coberta, pois já não havia mais espaço; que a declarante esclarece que os policiais formaram uma barreira após a catraca para a área coberta, impedindo, assim, o acesso; que a declarante informa que conseguiu ver que a área coberta, de fato, estava lotada, com várias pessoas de pé, na área de circulação, pelos corredores; que diante da impossibilidade de acesso, a declarante, seus acompanhantes, bem como diversas outras pessoas, acabaram indo embora; (...) (DOC. 07) Em 05 de maio de 2014, integrantes do Rotary Club de Maringá -Colombo, Distrito 4630, endereçaram representação escrita ao Ministério Público, relatando que em sua reunião ordinária de nº 34, realizada no dia 14/04/2014, às 12:00h, deliberou-se pela solicitação de providências ao parquet, em razão dos fatos que narraram, dos quais se extrai o seguinte:"(...) adquiriram ingressos no setor Coberta Especial, na forma de inteira, imaginando que seria a melhor escolha e que pelo fato de estarem pagando um valor diferenciado do outro setor do estádio (descoberta), estariam optando por melhor acomodação e atendimento (cópia de um desses ingressos em anexo), apenas um dos companheiros recebeu a parte do comprovante que deveria ficar com o consumidor, os mesmos se dirigiram para o estádio por volta das 14:00 horas, duas horas antes do início previsto do jogo, e se depararam com uma desorganização generalizada em relação as filas, não havia pessoas e nem policiais organizando, as pessoas se aglomeraram no pé da escada e ninguém respeitou nada, o companheiro Jose Vanderley Santana, vendo que não estava correto o que ocorria, se dirigiu até as polícias e seguranças que estavam na entrada das descobertas na Avenida Prudente de Moraes, solicitando que os mesmos fossem organizar a subida das escadas, sendo que a resposta que ouviu foi a de que não era responsabilidade deles fazerem tal serviço, a única opção é a intervenção casos estivesse ocorrendo briga. Após duas horas na fila, conseguiram a muito custo e empurra-empurra, adentrar ao estádio, ocorre que a entrada do setor das cobertas é por baixo das arquibancadas, e ao passarem pelas roletas e vistoria dos seguranças, se viram na situação de que não tinha como sair de baixo da arquibancada para acessar as cadeiras, pois estava totalmente lotada, o companheiro Norvan, tentou voltar mas não lhe deram o comprovante do ingresso, ele ficou o primeiro tempo inteiro embaixo das arquibancadas não conseguindo ver absolutamente nada do campo, o Companheiro Odair Herrerias conseguiu se retirar e foi embora, o Companheiro Santana e Celso, após ajudar a mulher da família do Vereador Bravin, a serem jogadas pela parede do corredor que dá acesso as cadeiras, conseguiu mesmo estando com o joelho machucado, na base do empurra, sair daquela situação e adentrou as cadeiras, ficando alojado em um degrau da escada da área vip, onde conseguiu assistir a parte do primeiro tempo e o segundo tempo completo, o Companheiro Celso com a ajuda do Santana conseguiu fazer o mesmo caminho e se alojou em uma cadeira que foi cedida pelo Joilson, professor de economia da Uem. O companheiro Norvan assistiu ao segundo tempo do jogo, em pé no corredor que dá acesso as cadeiras. Os companheiros acima descritos, na reunião estavam indignados com a forma que foram tratados e se manifestaram, dizendo ainda que a portaria foi fechada e centenas de pessoas com ingresso na mão, foram coibidas por seguranças e policiais, ficando claro que venderam muito, mas muito mais ingressos que a capacidade de acomodação do estádio na parte das cobertas. (...)"(DOC. 08) Além desses consumidores que se dirigiram ao Ministério Público, Eloise Rigolin Gallo (autos de processo nº 0001778-71.2016.8.16.0018/ 2º Juizado Especial Cível de Maringá) (DOC. 09 - apenas a inicial e o termo de acordo judicialmente homologado), André de Souza
Rigolin e Letícia Boaventura (autos de processo nº 0005203-77.2014.8.16.0018/ 2º Juizado Especial Cível de Maringá) (DOC. 10 - apenas a inicial e o termo de acordo judicialmente homologado), Gustavo Lemos Mori Ubaldini (autos de processo nº 0005588-25.2014.8.16.0018) (DOC. 11 - apenas a inicial e o termo de acordo judicialmente homologado) e Aparecido Donizete da Silva (autos de processo 0008697-47.2014.8.16.0018/ 2º Juizado Especial Cível de Maringá) (DOC. 12 - apenas a inicial) demandaram em Juízo e disseram terem sofrido a mesma sorte de danos materiais e morais aqui relatados. Diante do noticiado, o Ministério Público requisitou informações ao Comandante do 4ª Batalhão da Polícia Militar em Maringá, solicitado lhe que relatasse se as entidades esportivas responsáveis pela organização do evento respeitaram o limite máximo de lotação permitida e se observaram as demais normas de segurança às quais se comprometeram a cumprir, ao que a autoridade policial informou o seguinte:"(...) a) Com respeito ao limite máximo de lotação permitida por laudo ao Estádio Willie Davies (sic), foi apresentado o registro de Movimento de Público pela Federação Paranaense de Futebol que indica a presença de 19.071 (dezenove mil e setenta e uma) pessoas presentes, o que atenderia in thesi a lotação máxima estipulada pelo Corpo de Bombeiros, verificando-se que no setor de arquibancadas descobertas não se constatou alteração quanto a capacidade de público, contudo observou-se, conforme item 3 do Relatório sobre a Operação Futebol elaborado pelo 1º Ten. Frank (anexo), que no setor de cadeiras (arquibancadas cobertas) a quantidade de torcedores estaria acima da capacidade para aquele setor do Estádio. Tal situação pode ser melhor visualizada nas 02 (duas) fotos anexas que mostram claramente a ocupação de todos os espaços, inclusive de circulação de pessoas e do próprio policiamento, excluindo-se a área de isolamento, causando sérios transtornos aos torcedores que ali estavam, bem como da segurança do local face a necessidade de evacuação do Estádio caso necessário ou da pronta intervenção do policiamento. Sendo que além da dificuldade de locomoção, não havia banheiros suficientes para atender as necessidades do público, e sobre tal fato a própria Organização do Evento (Diretoria do Maringá Futebol Clube) relatou que houve um 'esquecimento' para que banheiros químicos fossem instalados; b) Diante da situação exposta acima, foi determinado ao 1º Ten. Cláudio Rocha, em face que pouco antes da partida já se observava a grande quantidade de pessoas que ainda se encontravam na fila para adentrar ao Estádio pelo setor de cadeiras, para que verifica-se (sic) a situação de acesso de torcedores naquele setor, pois como visualizado nas fotos, o local já estava totalmente lotado, antes do início do jogo, inclusive sendo ordenado que se fosse necessário que se determinasse o fechamento dos portões, sendo informado pelo Oficial que a própria Organização do Evento, já havia determinado o fechamento dos portões de acesso ao setor, por este já estar com sua lotação máxima, sendo observado pelo Oficial ainda que havia uma grande quantidade de público ainda tentando adentrar ao Estádio por aquele setor e que houve inclusive a necessidade de atendimento médico de algumas pessoas que desmaiaram no local em razão do volume de pessoas ali presentes. c) Com referência as demais normas de segurança às quais se comprometeram a cumprir, verificou-se que não se cumpriu alguns pontos estabelecidos em reunião realizada no 4º BPM com a presença do Ministério Público, com relação a retirada de entulhos de caçambas no entorno do estádio e também na retirada do comércio de ambulantes que deveriam ser direcionados a uma rua lateral nas proximidades da Av. Prudente de Moraes o que ocasional (sic) prejuízo a programação de direcionamento do policiamento percursos, sem que as demais alterações verificadas e ocorrências atendidas constam do Relatório do Tenente Frank (anexo) (...)"(Ofício nº 322/Sec., da lavra do Ten.-Cel. QOPM Antônio Roberto dos Anjos Padilha) (DOC. 04, fls. 128-129/ICP) Com efeito, do Relatório Circunstanciado elaborado pelo 1º Ten. QOPM Frank Cione Coelho dos Santos, colhem-se os seguintes apontamentos que interessam a presente demanda:"(...) 3. DO POLICIAMENTO NA ARQUIBANCADA COBERTA. A quantidade de policiais militares na arquibancada coberta foi suficiente, porém a quantidade de torcedores neste local claramente estava acima da capacidade, gerando aglomeração de pessoas nas escadas e impedindo a movimentação da tropa o que poderia ter inviabilizado a atuação da Polícia Militar. Convém ainda mencionar que a na portaria de acesso ocorreram diversos tumultos primeiramente em virtude da impossibilidade de acesso pela aglomeração de pessoas, sendo necessário que torcedores com ingressos da área coberta adentrassem ao Estádio pela arquibancada descoberta. (...)"(DOC. 04, fls. 132/ICP)
Para esclarecer ainda mais esses fatos, o autor requisitou à empresa MaxWeb Tecnologia da Informação Ltda., titular do site OK Ingressos e que prestou serviços de venda de ingressos ao Maringá Futebol Club (DOC. 06, fls. 581-582/ICP), que informasse o número de ingressos validados e entregues aos consumidores, especificando as diversas modalidades vendidas, sendo informado que o total de ingressos validados foi de 18.094 (dezoito mil e noventa e quatro), dos quais: -Coberta especial - coberta inteira: 2.048 - Coberta especial - meia entrada: 2.908 - Coberta especial - sócio coberta: 22 - Cortesia coberta: 895 - Coberta especial inteira: 1643 - Coberta especial sócio inteira: 22 - Voucher coberto - coberta voucher: 68 (DOC. 06, fls. 579/ICP) Ou seja, por essas informações prestadas teriam sido validados 7.586 (sete mil, quinhentos e oitenta e seis) ingressos para cadeiras na área coberta. Não obstante, o autor ainda requisitou à Federação Paranaense de Futebol que informasse o número de torcedores que ingressaram no Estádio naquele dia 13 de abril, ao que se apresentou o Boletim Financeiro do Jogo (DOC. 02-A), do qual se extrai que foram vendidos os seguintes números de ingressos: Cobertas inteiras: 3.751 - Cobertas meias: 3.071 - Cobertas promocional: 1.262 - sub-total: 8.084 - Arquibancada inteira: 4.511 - Arquibancada meia: 5.543 -Arquibancada promocional: 378 - sub-total: 10.432 - Total de torcedores pagantes: 18.516 pagantes Além desse número de pagantes, a Federação Paranaense de Futebol também registrou a entrada de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) pessoas não-pagantes, pelo que admitiu a entrada total de 19.071 torcedores no dia daquele jogo. (DOC. 02, fls. 182/ICP) Embora os números totais de torcedores pagantes informados pela MaxWeb Tecnologia da Informação Ltda. e os registrados pela Federação Paranaense de Futebol não coincidam, certo é que em ambos os casos aparentemente a lotação máxima autorizada pelo Corpo de Bombeiros teria sido respeitada. Contudo, verifica-se que os requeridos - agindo com evidente má-fé - venderam em torno de 4.000 ingressos além da capacidade máxima permitida para a área coberta do Estádio. Daí, porque, milhares de torcedores que adquiriram os ingressos para assistir a partida na área coberta foram impedidos de entrar no Estádio, pois que agentes da força pública (policiais militares) e empregados privados contratados para realizar o serviço de segurança/ bilhetagem alegavam que a lotação máxima já havia sido esgotada, o que gerou protestos, revolta e indignação entre os torcedores/consumidores enganados e lesados pelos organizadores do evento desportivo. O número excessivo de ingressos validados para a área coberta e o quantum de ingressos vendidos registrado no Boletim Financeiro do Jogo revela o número de consumidores que adquiriram os ticktes para assistir a partida nessa ala e que não puderam ali ingressar por excesso de lotação. Frise-se, ademais, que o Corpo de Bombeiros havia autorizado a lotação máxima em toda a área interna do estádio em 19.092 pessoas, sendo que esse número deveria representar o somatório de todas as pessoas presentes no equipamento público, ou seja, além dos torcedores (pagantes e não-pagantes), as equipes desportivas, acompanhadas de seus dirigentes e pessoal de apoio, os integrantes da arbitragem e da Federação Paranaense de Futebol, os seguranças privados a serem contratados pelos organizadores do evento, os comerciantes de alimentos e bebidas autorizados, os policiais militares, os serviços gerais, os jornalistas e repórteres, as equipes médicas e de socorro, entre outros integrantes do pessoal de apoio. Embora isso, só pelas catracas do Estádio, a Federação Paranaense de Futebol informou terem ingressado 19.071 (dezenove mil e setenta e uma pessoas), ou seja, para atingir o número máximo permitido pelo Corpo de Bombeiros, bastava a presença de outras 21 pessoas, número esse inferior àquele de atletas necessário para a formação de duas equipes em campo (22 jogadores - 11 de cada lado). Resta, portanto, evidente que os organizadores do evento, além de venderem ingressos para a arquibancada coberta em número superior à lotação máxima permitida, ainda permitiram a entrada
de pessoas em números totais que excederam ao autorizado para a ocasião, fato que colocou em risco a vida e a saúde de todos os presentes no local. Conforme noticiado pelo Comando da Polícia Militar, foi necessário determinar o fechamento dos portões antes mesmos do início da partida, em razão do esgotamento da lotação máxima do estádio, sendo certo, ademais que" (...) houve inclusive a necessidade de atendimento médico de algumas pessoas que desmaiaram no local em razão do volume de pessoas ali presentes. (...) ". Ademais, certo é que - por falha no serviço privado de segurança contratado pelos organizadores do evento - alguns torcedores lograram ingressar no estádio portando fogos de artifícios (bombas) que foram disparados contra o campo e contra os policiais militares que guarneciam o gramado. Notou-se, ainda, que os organizadores do evento deixaram de recolher das imediações do estádio" (...) pedras, madeiras, ferros e cavaletes que poderiam colocar em risco a integridade física dos policiais, colaboradores, jogadores e torcedores. (...) ", irregularidade que só foi sanada após a chegada da força pública ao local do evento. Houve, portanto, excesso de lotação do Estádio e exposição a risco à saúde e à vida dos policiais, colaboradores, jogadores e torcedores. Deste modo, explicam-se as longas filas formadas para a entrada no Estádio, o desconforto dos torcedores nos corredores de acesso às áreas internas e a superlotação das arquibancadas cobertas e descobertas, conforme retratam as inúmeras imagens fotográficas e reportagens jornalísticas que se encontram anexadas a esta petição. Por tudo isso, é que parte dos torcedores que adquiriram os ingressos não puderam assistir à partida, pelo que sofreram danos patrimoniais correspondentes aos valores despendidos para a aquisição do ingresso,
duplo fundamento: contratual e extracontratual. A respeito, Sérgio Cavalieri Filho esclarece:"(...) Em oposição à responsabilidade bipartida, avulta cada vez mais a teoria que sustenta a unificação das responsabilidades delitual e contratual, hoje, até, já traduzindo uma tendência das legislações modernar. Proclama essa teoria que a responsabilidade é sempre e necessariamente delitual e que a expressão responsabilidade contratual não passa de uma forma viciosa e errônea de linguagem, posto que os mesmos princípios que regulam a responsabilidade extracontratual regulam também a responsabilidade contratual. Os irmãos Mazeaud estão entre aqueles que sustentam deva a responsabilidade ser estudada em plano único, tendo em vista que a essência da culpa é a mesma tanto na infração contratual como na delitual. Na realidade, ilícito civil é a transgressão de um dever jurídico. Quer na responsabilidade aquiliana, quer na contratual, não definição mais satisfatória para o ilícito civil do esta: é a transgressão de um dever jurídico. A culpa, por seu turno, conforme já ficou assentado, importa sempre na violação desse dever jurídico por falta de cautela. É erro de comportamento a conduta mal-dirigida a um fim lícito. E em nada altera a essência da culpa se o dever jurídico violado tem por fonte um contrato, uma lei ou aquele dever genérico de não causar dano a ninguém. Se num mesmo acidente de ônibus, por exemplo, ficarem feridos passageiros e transeuntes, haverá responsabilidade contratual e delitual, o que evidencia que elas não constituem compartimentos estanques. Na feliz imagem de Antunes Varela, sob vários aspectos responsabilidade contratual e extracontratual funcionam como verdadeiros vasos comunicantes. (Das obrigações em Geral, 8ª ed., Almedina, p. 524). Por seu turno, o muitas vezes citado Caio Mário pondera que a culpa tanto pode configurar-se como infração ao comando legal quanto ao arrepio da declaração de vontade individual,. Em qualquer das duas hipóteses existe uma norma de comportamento estabelecida, de um lado pela lei (em sentido genérico) e de outro lado pela declaração volitiva individual. Operando a vontade ao arrepio da norma de conduta, existe culpa. E é nesse sentido que o ilustre Mestre também admite, como tantos outros, o princípio da unidade da culpa. (ob. cit., p. 244-245). O Código do Consumidor, como se verá, superou essa clássica distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual no que respeita à responsabilidade contratual e extracontratual no que respeita à responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Ao equiparar ao consumidor todas as vítimas do acidente de consumo (Código de Defesa do Consumidor, art. 17), submeteu a responsabilidade do fornecedor a um tratamento unitário, tendo em vista que o fundamento dessa responsabilidade é a violação do dever de segurança - o defeito do produto ou serviço lançado no mercado e que, numa relação de consumo, contratual ou não, dá causa a um acidente de consumo. (...)"(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. Rev. e ampl. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p.274- 275) De volta a Sérgio Cavalieri Filho:"(...) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmo. (...)"(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Ob. cit., p. 475-476). Os danos morais coletivos (danos sociais) se caracterizam inreipsa, conforme entendimento pacificado na doutrina e na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, Carlos Alberto Bittar Filho assevera:"(...) O dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Tal como se dá na seara do dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova da culpa, devendose responsabilizar o agente pelo simples fato da violação (damnum in re ipsa). (...)"(BITTAR Filho, Carlos Alberto. Dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. Disponível em: http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/30881-33349-1-PB.pdf, consultado em 23/05/2016). Ainda em apoio a defesa do cabimento de reparação dos danos morais causados à coletividade social, incorpora-se a esta petição os ensinamentos constantes dos artigos de doutrina anexados e que passam a fazer parte dos fundamentos jurídicos do pedido: i) MELLO, Fernando de Paula Batista. O Dano Não Patrimonial Transindividual. Revista de Direito do Consumidor. Vol. 96/2014, pg.41-74, Nov-Dez/2014; ii) FREITAS FILHO, Roberto e LIMA, Thalita Moraes. Indenização por Dano Extrapatrimonial com Função Punitiva no Direito do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. Vol. 87/2013, p. 93-122, Mai-Jun/2013; iii) JORGE, Flávio Cheim. Responsabilidade Civil Por Danos Difusos e Coletivos sob a Ótica do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. Vol. 17/1996, p. 29-138, Jan.-Mar./1996; iv) MARTINS, Guilherme Magalhães. O Dano Moral Coletivo nas Relações de Consumo. Revista de Direito do Consumidor, vol. 82/2012, p. 87-109, Abr.-Jun./2012 (DOC. 17). Confira-se, ademais, a legislação aplicável a espécie, a começar pelo Código de Defesa do Consumidor: Art. 1º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária, salvo as decorrentes de relação de caráter trabalhista." Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.. por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequados sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não seráresponsabilizado quando provar que: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) se extraem as seguintes normas aplicáveis ao caso: Art. 1o-A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos Art. 2o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva. Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se a apreciação, o apoio ou o acompanhamento de que trata o caput deste artigo. Art. 3o Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo. Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão: Art. 17. É direito do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos. Art. 22. São direitos do torcedor partícipe: I - que todos os ingressos emitidos sejam numerados; e II - ocupar o local correspondente ao número constante do ingresso. § 1o O disposto no inciso II não se aplica aos locais já existentes para assistência em pé, nas competições que o permitirem, limitando-se, nesses locais, o número de pessoas, de acordo com critérios de saúde, segurança e bem-estar.Art. 23. A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição. § 1o Os laudos atestarão a real capacidade de público dos estádios, bem como suas condições de segurança. § 2o Perderá o mando de jogo por, no mínimo, seis meses, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo em que: I - tenha sido colocado à venda número de ingressos maior do que a capacidade de público do estádio; ou II - tenham entrado pessoas em número maior do que a capacidade de público do estádio. III - tenham sido disponibilizados portões de acesso ao estádio em número inferior ao recomendado pela autoridade pública. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). Art. 43. Esta Lei aplica-se apenas ao desporto profissional. Do Código Civil brasileiro se extraem os seguintes dispositivos normativos incidentes na espécie: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 394. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regulamentarmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 400. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Em casos semelhantes aos narrados nesta petição, os Tribunais brasileiros já decidiram: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. (...) A relação entre a Federação Gaúcha de Futebol, como organizadora de eventos esportivos, e os torcedores é de consumo. Caracteriza vício do produto o fato de os consumidores, que adquiriram ingressos para partida de futebol, não conseguirem adentrar no estádio, onde a mesma seria realizada. Configurados o inadimplemento contratual e o justo sentimento de revolta dos autores, cabível o ressarcimento a título de danos morais, que foram arbitrados dentro dos critérios de equidade e
razoabilidade. Improvidos a apelação e o recurso adesivo, no tocante à majoração da indenização arbitrada, não se conhecendo deste quanto aos lucros cessantes. (TJ-RS. Apelação Cível Nº 70001973718, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 23/08/2001). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU ASSISTIR A JOGO DE FUTEBOL DO CAMPEONATO GAÚCHO PARA O QUAL HAVIA ADQUIRIDO INGRESSO. RESPONSABILIDADE DA FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL QUE ORGANIZA O EVENTO E QUE AUFERE LUCRO COM A VENDA DOS INGRESSOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS, ESTES PELA DESCONSIDERAÇÃO COM O CONSUMIDOR. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJRS. Recurso Cível nº 71004573408, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva Julgado em 16/10/2013). Ação de indenização por danos materiais e morais. Torcedores obrigados a assistirem à partida de futebol em pé, devido a superlotação do estádio. Violação do Estatuto de Defesa do Torcedor. Relação de consumo. Recurso provido. (TJ-SP - APL.: 024300138200682600100 SP 0243001-38.2006.8.26.0100, Relator: Caetano Lagrasta, Data de Julgamento: 15/05/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação; 20/05/2013). INDENIZATÓRIA. TORCEDOR IMPEDIDO DE ENTRAR EM ESTÁDIO, MESMO PORTANTO O RESPECTIVO INGRESSO. SEMIFINAL DA LIBERTADORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DA ENTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do demandado, tampouco em força maior, pois muito embora a ação de obstar a entrada do torcedor no estádio tenha sido perpetrada pela Brigada Militar, a situação tratada nos autos se caracteriza como relação de consumo, sendo que o recorrente foi quem efetivou a venda dos ingressos e obteve lucro com o evento esportivo. 2... (TJRS - Recurso Cível: 71002914034 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 23/02/2011, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do Dia 01/03/2011). Dano Moral - Ação indenizatória - Relação de Consumo - Evento esportivo - Responsabilidade civil - Federação organizadora de campeonato estadual - Superlotação em estádio de futebol - Medidas de segurança imposta pela Polícia Militar que impede o acesso de demandante ao interior da praça desportiva para a qual adquiriu ingresso - Demandada e seus clubes federados que são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos frequentadores dos jogos - Verba devida. Ementa Oficial: Processual civil. Apelação cível. Estatuto do Torcedor: Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Federação Pernambucana de Futebol. Não conhecimento. Impossibilidade assistir ao evento esportivo devido à superlotação de estádio. Medida de segurança adotada pela Polícia Militar. Dano moral. Cabimento. Apelação improvida. - É parte legítima a Federação Pernambucana de Futebol, pois o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor dispõem acerca da responsabilidade dos times e das federações em eventos esportivos, nada obstante deliberação em assembleia dos clubes federados desincumbir a federação apelante de culpa nas ocorrências envolvendo torcedores em jogos do campeonato estadual. - No caso dos autos, os documentos acostados demonstram o descumprimento das medidas de segurança previstas para a realização da partida, o que motivou a atitude da Polícia Militar de impedir a entrada de torcedores portadores de ingresso, ensejando a situação vexatória vivenciada pelo apelado. - Restam configurados, portanto, os danos morais, sendo cabível , por corolário lógico, indenização a fim de reparálos. - Com relação ao montante fixado a título de danos morais, o valor arbitrado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é razoável e proporcional, atendendo ao caráter pedagógico que a medida deve ter. - Recurso improvido. (TJPE - 2ª Câm. Cível. ApCiv 255-59.2009.8. 17.1370 (325515-8) - 2º Vara Cível da Comarca de Sarra Talhada. Relator: Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes. Apelante: Federação Pernambucana de Futebol.Apelado: José Marcos Leandro da Silva. Dje-PE 20/05/2014) INDENIZAÇÃO - Danos moral e material - Estatuto do torcedor -Fechamento antecipado dos portões, em partida de final de campeonato estadual de futebol, que impede o ingresso de torcedores no estádio - Existência de tumulto e grande aglomeração de pessoas em evento do tipo que é fato previsível e evitável - Hipótese de caso fortuito tipicamente interno - Verbas devidas. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Ocorrência - Ação indenizatória - Evento esportivo -Fechamento antecipado dos portões em partida de final de campeonato estadual de futebol que impede o ingresso de torcedores no estádio -Responsabilidade objetiva e solidária do detentor do mando de jogo e da entidade organizadora do evento - Agremiação desportiva adversária, entretanto, que está eximida de zelar pela segurança do local - Inteligência dos arts. 15 e 19 do Estatuto do Torcedor. Ementa Oficial: Apelação cível. Estatuto do Torcedor. Fechamento antecipado dos portões na partida final do campeonato estadual. Jogo entre Botafogo e Flamengo. Tricampeonato conquistado. Ação proposta em face dos clubes e da Ferj. Provimento parcial do recurso. 1. Os arts. 19 e 15 do Estatuto do Torcedor atribuem responsabilidade objetiva e solidária ao detentor do mando de jogo e à organizadora do evento, que devem zelar pela segurança do torcedor. 2. A existência de tumulto e grande aglomeração de pessoas em uma partida de futebol de final de campeonato, disputada entre dois grandes clubes, é fato previsível e evitável, configurando fortuito interno e, portanto, insuficiente para romper o nexo de causalidade entre a deliberação de fechar antecipadamente os portões do estádio e os danos daí advindos pela frustração de torcedores que adquiriram antecipadamente os ingressos e foram impedidos de assistir a partida decisiva do campeonato. 3. O Flamengo, por deter o mando de jogo, e a Ferj, como entidade organizadora do evento, respondem solidariamente pelos danos causados a torcedores, o mesmo não se dizendo do Botafogo, que em nada contribuiu para os fatos e nem a eles está vinculado por força da lei. 4. Danos morais configurados. 5. Dano material correspondente ao valor do ingresso. 6. Provimento do recurso. (ApCiv 0123255-75.2009.8.19.0001.Apelantes: Alan Carlos Queiroz Coke e outro. Apelados: Botafogo de Futebol e Regatas; Clube de Regatas do Flamengo; e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Des. Elton M. C. Leme. DJe 15/2/2013 -) Agravo Interno. Apelação cível. Ação indenizatória. Campeonato Carioca de 2008. Partida final. Torcedor portador de ingresso antecipadamente comprado. Impedimento à entrada. Vício na prestação de serviço que viola o CDC e o Estatuto do Torcedor. Constrangimento, humilhação e frustração que violam o princípio da dignidade da pessoa humana. Dano moral configurado. Jurisprudência deste Tribunal. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0003244-63.2009.8.19.0212,
Relatora: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 08/04/2015). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TORCEDOR IMPEDIDO DE ENTRAR NO ESTÁDIO PARA ASSISTIR PARTIDA DE FUTEBOL. INGRESSO ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. 1. Pretende a autora indenização por dano material e moral em razão de ter sido impedido de entrar no estádio do Maracanã para assistir partida de futebol do seu time. Ingresso adquirido com antecedência. Sentença de procedência parcial. Insurgência do segundo réu, Clube de Regatas do Flamengo. 2. Ilegitimidade passiva rejeitada. Fatos incontroversos. Tumulto e superlotação que levaram ao fechamento dos portões do estádio, deixando torcedores com ingresso do lado de fora. Dano moral fixado em obediência ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte. 3. Dano material comprovado. Devolução em dobro descabida, vez que não restou comprovada a má-fé. 4. Recurso improvido. (TJ-RJ - APL: 00000104522- 61.2009.8.19.0001, Relatora: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 26/07/2011). APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. CAMPEONATO CARIOCA DE 2008. PARTIDA FINAL. BOTAFOGO X FLAMENGO. FECHAMENTO DOS PORTÕES POR TUMULTO GENERALIZADO. TORCEDORA COM INGRESSO IMPEDIDO DE ASSISTIR AO JOGO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO TORCEDOR. Do cotejo dos autos verifica-se que a Autora detinha ingresso válido para a final do campeonato carioca, sendo certo que as matérias amplamente veiculadas na mídia confirmam que, em decorrência da venda de grande quantidade de ingressos falsos, houve tumulto e superlotação no Maracanã, impedindo que torcedores com ingressos válidos adentrassem no estádio. É incontroverso que houve fechamento dos portões quando ainda restavam inúmeros torcedores com ingressos legítimos do lado de fora, implicando em flagrante defeito do serviço. Nesse contexto, de acordo com as normas do CDC e do Estatuto do Torcedor, as Rés são solidariamente responsáveis. O dano material restou configurado uma vez que a Autora comprovou a aquisição de ingresso, sendo devida a devolução, na forma simples, na medida em que não evidenciada má-fé. Do mesmo modo, é devida reparação por danos morais, na medida em que a superlotação foi ensejada por fato próprio do serviço. Nesse contexto, entendo razoável fixar o valor da reparação extrapatrimonial em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a falta do lesante e a gravidade da lesão. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (TJ-RJ -APL: 01045130220098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CÍVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 16/06/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/06/2016). Recurso nº 0026416-03.2011.8.19.0038 Recorrente (s): EMERSON DA SILVA ALVES Recorrido (s): AMÉRICA FOOTBALL CLUB, CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO e FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO - Autor diz que como forma de presentear sua filha menor na data de seu aniversário, adquiriu ingressos para assistir à partida entre América e Flamengo no dia 22/01/2011, no Estádio Guilite Coutinho, em Mesquita. Entretanto, foi impedido de ingressar no estádio no dia do jogo em razão de superlotação. Afirmou que enfrentou grande tumulto no acesso ao Estádio e não conseguiu reaver o valor pago pelos ingressos. Pleito de indenização por danos material e moral. Sentença que JULGOU EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95, ao argumento de que se trata de causa de natureza complexa, exigindo a produção de prova pericial. Recurso do autor. JG deferida. Contrarrazões apresentadas. Sentença que deve ser anulada, em razão da manifesta desnecessidade de produção de prova pericial. Não há sequer objeto a ser periciado. Causa sem qualquer complexidade, cujo julgamento deve se basear na prova documental produzida, que se mostra suficiente para exame da lide instaurada. Aplicação da regra processual insculpida no art. 515, parágrafo 3º. Do CPC, pois a causa encontra-se madura para julgamento. Inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações do autor. Estatuto do torcedor (Lei 10.671/03). Norma que prevê a responsabilização objetiva e solidária das entidades participantes da competição desportiva em questão. Tumulto. Evento incontroverso no dia da partida de futebol. Impossibilidade de ingresso do recorrido e de sua família que se tem como verdadeiro. Dever de indenizar por parte dos Recorrentes. Valor da indenização que deve ser arbitrada em R $ 2.000,00. Quem, como o Recorrido, adquire ingressos para assistir a jogo de futebol na companhia de sua família e não consegue, sequer, ingressar no estádio, experimenta lesão de ordem moral. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA DE FLS. 168/169 E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A: 1) RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 60,00, corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; 2) PAGAR R$ 2.000,00 (dois mil reais) A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da publicação da presente. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2012. ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR (TJ-RJ - RI: 00264160320118190038 RJ 0026416- 03.2011.8.19.0038, Rel. ALEXANDRE CHINI NETO, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/05/2012 10:50). AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JOGO FINAL DO CAMPEONATO CARIOCA DE FUTEBOL DE 2008. TORCEDORAS QUE, APESAR DE HAVEREM COMPRADO INGRESSO,
FORAM IMPEDIDAS DE INGRESSAR NO ESTÁDIO. PORTÕES DO MARACANÃ FECHADOS EM RAZÃO DO GRANDE NÚMERO DE TORCEDORES E DE TUMULTO GENERALIZADO OCORRIDO NAS CATRACAS E NOS ACESSOS AO ESTÁDIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ENQUANTO A SUDERJ E A FFERJ OBJETIVAM O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OU A RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AS AUTORAS OBJETIVAM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SUDERJ E FFERJ. CONVÊNIO ENTRE A AUTARQUIA ESTADUAL E A FFERJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS DA COMPETIÇÃO, BEM COMO DE SEUS DIRIGENTES, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS A TORCEDOR QUE DECORRAM DE FALHAS DE SEGURANÇA NOS ESTÁDIOS. ART. 19, DA LEI N.º 10.671/2003 (ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR). FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. TUMULTOS EM JOGOS DE FUTEBOL SÃO PREVISÍVEIS EM SE TRATANDO DE FINAL DE CAMPEONATO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 01605135620088190001 RJ 0160513-56.2008.8.19.0001, Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 01/04/2014, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 12:18). Em conclusão: os torcedores/consumidores foram lesados em seus direitos patrimoniais e morais, isto porque: a) para os adquirentes que não lograram entrar no estádio, os organizadores do evento descumpriram integralmente o contrato de prestação de serviços de entretenimento celebrado com a compra dos ingressos (danos patrimoniais) e causaram-lhes irritação, desapontamento e frustração (dano moral); b) para os que, embora tenham comprado os respectivos ingressos, e não tiveram acesso às cadeiras na área coberta, sujeitando-se a ver a partida em pé, entre frestas, ou nos corredores da área coberta, os organizadores do evento não cumpriram adequadamente o contratado (dano patrimonial) e igualmente causaram-lhes irritação, desapontamento e frustração (dano moral); e c) para todos os torcedores, tanto da área coberta, quanto da área descoberta, causaram-lhes aborrecimentos pela desorganização das filas, pela longa espera no deslocamento, pelo desconforto das acomodações ofertadas e pelos riscos de dano à vida e a saúde (dano moral coletivo). 4. Pedidos. Ante todo o exposto, o Ministério Público requer seja julgada totalmente procedente esta demanda para: a) condenar-se de forma genérica os requeridos a indenizar os danos individuais, materiais e morais, a que deram causa aos consumidores-contratantes e aos consumidores por equiparação legal (artigo 95, do Código de Defesa do Consumidor), devendo ser considerado como valor total do dano material a ser reparado aos torcedores, no mínimo, o montante global de R$ 177.525,00 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais), a serem corrigidos, que correspondem ao resultado financeiro que foi ilicitamente arrecadado pelos requeridos com a venda do dobro do número de ingressos permitido segundo a capacidade máxima autorizada de lotação das arquibancadas cobertas, no dia do jogo b) sejam os requeridos condenados a indenizar os danos morais coletivos causados, cujo montante deverá ser recolhido em favor do Fundo criado pela Lei nº 7.347/1985, de 24 de julho de 1985 (artigo 100, parágrafo único, do CDC). 4.1. Demais requerimentos. a) seja publicado edital no Diário da Justiça Eletrônico, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Maringá, como previsto no artigo 94, do Código de Defesa do Consumidor. b) seja determinada a citação dos requeridos nas pessoas de seus representantes legais;
c) seja deferida a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental, testemunhal e pericial; d) sejam as intimações dirigidas exclusivamente ao Titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor deste Foro Central, ou ao seu substituto legal; e) o autor manifesta expressamente o interesse em que seja realizada audiência de conciliação ou de mediação. Dá-se à causa o valor de R$ 177.525,00 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais Nestes Termos, Pede-se Deferimento. Maringá, 11 de agosto de 2016. Maurício Kalache Promotor de Justiça. DESPACHOS: (movimento 7.1) Processo 0005032-75.2004.8.16.0017. Defiro o pedido de f. 77.1. Publiquem-se os editais nos termos requerido. Maringá, 26 de outubro de 2015. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito. (movimento 9.1) Processo 0017811-42.2016.8.16.0017. Como trata-se de ação civil pública que figura como parte autora a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá, aplica-se o art. 91 do Código do Processo Civil quanto as custas e despesas processuais. Maringá, 1º de setembro de 2016 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito. (movimento 13.1) Processo 0017811-42.2016.8.16.0017 1- Encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação. 2- Após marcada a audiência pelo Cejusc, a escrivania deverá promover a citação da parte ré nos termos da decisão inicial. Maringá, 20 de setembro de 2016.Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito. (movimento 16.1) Autos nº. 0017811-42.2016.8.16.0017 Certifico que recebi os Autos e a pedido das partes, procedi a designação da audiência de conciliação para o dia 06/ DEZEMBRO /2016 às 10h00min, nos termos da Resolução nº 125/2010-CNJ e Novo Código de Processo Civil. Certifico ainda que a referida audiência ocorrerá na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Maringá, na Av. Pedro Taques, 294, Atrium Centro Empresarial, novo endereço do Fórum Central. Maringá, 27 de setembro de 2016. Isabella Kamei Estagiária do CEJUSC. E para que ninguém no futuro venha a alegar ignorância expediu-se o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Maringá, Estado do Paraná, aos 28 de setembro de 2016.Eu_______________(LUIZ AFFONSO FRANZONI FILHO/CLAUDIA HELENA S. FRANZONI/JANAINA QUEIROZ DE ALBUQUERQUE), Escrivão Titular/Emp. Juramentadas, digitei e subscrevi o presente.
AIRTON VARGAS DA SILVA, Juiz de Direito
IDMATERIA1181207IDMATERIA
Artigo 91 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 327 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003
Artigo 22 da Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003
Artigo 19 da Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003
Artigo 15 da Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003
Artigo 13 da Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003
Artigo 2 da Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003
Artigo 22 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 19 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 14 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 1 de 28 de Março de 2001 do Munícipio de Antonina
Lei nº 1 de 19 de Janeiro de 1990 do Munícipio de Antonina
Lei nº 1 de 12 de Janeiro de 1985 do Munícipio de Barra Velha
Lei nº 12.299 de 27 de Julho de 2010
Conselho da Magistratura do TJPR
Comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar
Processo n. APL: 01045130220098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 do TJPR
Processo n. 0017811-42.2016.8.16.0017. do TJPR
Alexandre Chini Juiz Relator
Emerson da Silva Alves Recorrido
Federação de Futebol do Estado do Rio de janeiro Voto
Apesar de Haverem Comprado Ingresso
Voto no Sentido de Anular a Sentença de Fls.168/169
Qopm Antônio Roberto dos Anjos Padilha
Torcedoras que
Processo n. 0088.14.000574-0 do TJPR
Mg: Direito Coletivo e Direito do Consumidor.Ação Civil Pública.Plano de Saúde.Cláusula Restritiva Abusiva.Ação Híbrida.Direitos Individuais Homogêneos
José Marcos Leandro da Silva
Processo n. 10.671/2003 do TJPR