Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32011R0182:pt:NOT
Timestamp: 2013-12-04 19:08:09+00:00
Document Index: 107338386

Matched Legal Cases: ['artigo 291', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8']

EUR-Lex - 32011R0182 - PT
JO L 55de 28.2.2011, p. 13—18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 01 Fascículo 005 p. 291 - 296
do documento: 16/02/2011
de efeito: 01/03/2011; entrada em vigor ver art. 16
posição Parlamento Europeu; emitido em 16/12/2010
decisão Conselho; emitido em 14/02/2011
processo legislativo ordinário proposta Comissão; COM 2010/0083 final
31999D0468 revogação 52010PC0083 adoção 52011XC0228(01) relação Alterado por:
retificado por 32011R0182R(01) Visado posteriormente por:
relação 52011XC0228(01) relação 52011XX0228(01) Atos citados:
12010M026 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário [1],
(1) Caso sejam necessárias condições uniformes de execução de actos juridicamente vinculativos da União, esses actos ("actos de base") devem conferir competências de execução à Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados e nos casos previstos nos artigos 24.o e 26.o do Tratado da União Europeia, ao Conselho.
(2) Compete ao legislador, seguindo os critérios estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), decidir em cada acto de base da atribuição de competências de execução à Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 291.o desse Tratado.
(3) Até agora, o exercício de competências de execução pela Comissão tem sido regido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho [2].
(4) O TFUE prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleçam as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício de competências de execução pela Comissão.
(5) É necessário assegurar que os procedimentos aplicáveis a esse controlo sejam claros, eficazes e proporcionais à natureza dos actos de execução e reflictam os requisitos institucionais do TFUE, bem como a experiência adquirida e a prática comum seguida na aplicação da Decisão 1999/468/CE.
(6) Nos actos de base que requeiram o controlo dos Estados-Membros para a adopção de actos de execução pela Comissão, convém, para efeitos desse controlo, criar comités compostos por representantes dos Estados-Membros e presididos pela Comissão.
(7) Se for caso disso, o mecanismo de controlo deverá incluir a possibilidade de submeter a questão a um comité de recurso, que deverá reunir-se ao nível adequado.
(8) Para simplificar os requisitos do exercício de competências de execução pela Comissão, deverão prever-se apenas dois procedimentos, a saber, o procedimento consultivo e o procedimento de exame.
(9) A fim de obter uma maior simplificação, deverão aplicar-se regras processuais comuns aos comités, incluindo disposições essenciais relativas ao seu funcionamento e à possibilidade de emissão de pareceres aprovados por procedimento escrito.
(10) Deverão ser estabelecidos critérios para determinar o procedimento aplicável à adopção de actos de execução pela Comissão. Para alcançar maior coerência, os requisitos processuais deverão ser proporcionais à natureza e ao impacto dos actos de execução a adoptar.
(11) O procedimento de exame deverá aplicar-se, em particular, à adopção de actos de alcance geral destinados a executar actos de base e a actos de execução específicos susceptíveis de ter um impacto importante. Este procedimento deverá assegurar que os actos de execução não possam ser adoptados pela Comissão se não estiverem conformes ao parecer do comité, excepto em circunstâncias muito excepcionais, em que poderão aplicar-se durante um período de tempo limitado. Este procedimento deverá permitir à Comissão rever o projecto de acto de execução caso o comité não dê parecer, tomando em consideração as opiniões expressas no seio do comité.
(12) Nos casos em que o acto de base confira competências de execução à Comissão relativamente a programas com incidências orçamentais significativas ou destinados a países terceiros, deverá aplicar-se o procedimento de exame.
(13) O presidente do comité deverá tentar encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível no seio do comité ou do comité de recurso e explicar de que forma os debates e as sugestões de alteração foram tidos em consideração. Para o efeito, a Comissão deverá prestar particular atenção às opiniões expressas no comité competente ou no comité de recurso sobre projectos de medidas definitivas anti-dumping ou compensatórias.
(14) Ao debater a adopção de outros projectos de actos de execução relativos a sectores particularmente sensíveis, como a tributação, a saúde dos consumidores, a segurança alimentar ou a protecção do ambiente, e a fim de encontrar uma solução equilibrada, a Comissão evitará, na medida do possível, opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um acto de execução.
(15) O procedimento consultivo deverá, como regra geral, aplicar-se em todos os outros casos e sempre que seja considerado o mais adequado.
(16) Por imperativos de urgência e caso o acto de base assim o preveja, deverá ser possível adoptar actos de execução de aplicação imediata.
(17) O Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser informados com regularidade e sem demora sobre os trabalhos do comité.
(18) Ao abrigo dos poderes de controlo da legalidade dos actos da União, o Parlamento Europeu ou o Conselho deverão poder informar a Comissão, em qualquer momento, de que consideram que um projecto de acto de execução excede os poderes de execução previstos no acto de base.
(19) Deverá ser assegurado o acesso do público às informações sobre os trabalhos do comité, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [3].
(20) A Comissão deverá manter um registo contendo informações sobre os trabalhos do comité. Por conseguinte, deverão aplicar-se à utilização desse registo as normas relativas à protecção de documentos classificados aplicáveis à Comissão.
(21) A Decisão 1999/468/CE deverá ser revogada. A fim de assegurar a transição entre o regime previsto na Decisão 1999/468/CE e o presente regulamento, todas as referências na legislação existente aos procedimentos previstos naquela decisão, com excepção do procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A, devem considerar-se como referências aos procedimentos correspondentes previstos no presente regulamento. Os efeitos do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE deverão ser mantidos provisoriamente no que diz respeito aos actos de base em vigor que façam referência a esse artigo.
(22) O presente regulamento não afecta as competências atribuídas pelo TFUE à Comissão em matéria de aplicação das regras de concorrência,
O presente regulamento estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos aplicáveis nos casos em que um acto juridicamente vinculativo da União (seguidamente designado "acto de base") identifique a necessidade de condições uniformes de execução e preveja que a adopção de actos de execução pela Comissão seja sujeita ao controlo dos Estados-Membros.
a) Actos de execução de alcance geral;
b) Outros actos de execução relacionados com:
i) programas com implicações significativas,
ii) a política agrícola comum e a política comum da pesca,
iii) o ambiente, a segurança e a protecção da saúde e da segurança das pessoas, dos animais e das plantas,
iv) a política comercial comum,
v) a tributação.
a) O acto diga respeito a tributação, serviços financeiros, protecção da saúde ou da segurança das pessoas, dos animais ou das plantas ou medidas de salvaguarda multilaterais definitivas;
b) O acto de base preveja que o projecto de acto de execução possa não ser adoptado na falta de parecer; ou
c) Uma maioria simples dos membros que compõem o comité a tal se oponha.
a) A lista dos comités;
b) As ordens de trabalhos das reuniões dos comités;
c) As actas sumárias, juntamente com as listas das autoridades e organizações a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros para os representar;
d) O projecto de actos de execução sobre os quais os comités são chamados a dar parecer;
e) Os resultados das votações;
f) Os projectos finais de actos de execução na sequência do parecer dos comités;
g) Informações referentes à adopção dos projectos finais de actos de execução pela Comissão; e
h) Dados estatísticos sobre os trabalhos dos comités.
a) Caso o acto de base faça referência ao artigo 3.o da Decisão 1999/468/CE, aplica-se o procedimento consultivo a que se refere o artigo 4.o do presente regulamento;
b) Caso o acto de base faça referência ao artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE, aplica-se o procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o do presente regulamento, com excepcão dos segundo e terceiro parágrafos do n.o 4 do mesmo artigo;
c) Caso o acto de base faça referência ao artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, aplica-se o procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o do presente regulamento e considera-se que o acto de base prevê que, na falta de parecer, a Comissão não pode adoptar o projecto de acto de execução, como previsto no artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea b);
d) Caso o acto de base faça referência ao artigo 6.o da Decisão 1999/468/CE, aplica-se o artigo 8.o do presente regulamento;
e) Caso o acto de base faça referência aos artigos 7.o e 8.o da Decisão 1999/468/CE, aplicam-se os artigos 10.o e 11.o do presente regulamento.
[1] Posição do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2011.
[2] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.