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Timestamp: 2017-12-18 09:50:24+00:00
Document Index: 123467856

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 17']

PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDIÇÅO INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONTRATUAL - PDF
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João Vítor Castelhano Corte-Real
1 PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDIÇÅO INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONTRATUAL Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Considerando que o Tratado de Assunçåo, firmado em 26 de março de 1991, estabelece o compromisso dos Estados-Partes de harmonizar suas legislaçoes nas áreas pertinentes; Reafirmando a vontade dos Estados-Partes de acordar soluçoes jurídicas comuns para o fortalecimento do processo de integraçåo; Destacando a necessidade de proporcionar ao setor privado dos Estados- Partes um quadro de segurança jurídica que garanta justas soluçoes e a harmonia internacional das decisoes judiciais e arbitrais vinculadas à contrataçåo no âmbito do Tratado de Assunçåo; Convencidos da importância de adotar regras comuns sobre jurisdiçåo internacional em matéria contratual, com o objetivo de promover o desenvolvimento das relaçoes econômicas entre o setor privado dos Estados- Partes; Conscientes de que, em matéria de negócios internacionais, a contrataçåo é a expressåo jurídica do comércio que tem lugar em decorrência do processo de integraçåo; Acordam: T I T U L O I Ambito de Aplicaçåo artigo 1 O presente Protocolo será aplicado à jurisdiçåo contenciosa internacional relativa aos contratos internacionais de natureza civil ou comercial celebrados entre particulares - pessoas físicas ou jurídicas: a) com domicílio ou sede social em diferentes Estados-Partes do Tratado de Assunçåo; b) quando pelo menos uma das partes do contrato tenha seu domicílio ou sede social em um Estado-Parte do Tratado de Assunçåo e, além disso, tenha sido feito um acordo de eleiçåo de foro em favor de um juiz de um Estado-Parte e exista uma conexåo razoável segundo as normas de jurisdiçåo deste Protocolo.
2 artigo 2 O âmbito de aplicaçåo do presente Protocolo exclui: 1. as relaçoes jurídicas entre os falidos e seus credores e demais procedimentos análogos, especialmente as concordatas; 2. a matéria tratada em acordos no âmbito do direito de família e das sucessoes; 3. os contratos de seguridade social; 4. os contratos administrativos; 5. os contratos de trabalho; 6. os contratos de venda ao consumidor; 7. os contratos de transporte; 8. os contratos de seguro; 9. os direitos reais. T I T U L O II Jurisdiçåo Internacional artigo 3 O requisito processual da jurisdiçåo internacional em matéria de contratos será considerado satisfeito quando o órgåo jurisdicional de um Estado-Parte assuma jurisdiçåo de conformidade com o estabelecido no presente Protocolo. C A P I T U L O I Eleiçåo de Jurisdiçåo artigo 4 1. Nos conflitos que decorram dos contratos internacionais em matéria civil ou comercial seråo competentes os tribunais do Estado-Parte em cuja jurisdiçåo os contratantes tenham acordado submeter-se por escrito, sempre que tal ajuste nåo tenha sido obtido de forma abusiva. 2. Pode-se acordar, igualmente, a eleiçåo de tribunais arbitrais. artigo 5 1. O acordo de eleiçåo de jurisdiçåo pode realizar-se no momento da celebraçåo do contrato, durante sua vigência ou uma vez suscitado o litígio.
3 2. A validade e os efeitos de eleiçåo de foro seråo regidos pelo direito dos Estados-Partes que teriam jurisdiçåo de conformidade com o estabelecido no presente Protocolo. 3. Em todo caso, será aplicado o direito mais favorável de validade do acordo. artigo 6 Eleita ou nåo a jurisdiçåo, considerar-se-á esta prorrogada em favor do Estado- Parte onde seja proposta a açåo quando o demandado, depois de interposta esta, a admita voluntariamente, de forma positiva e nåo ficta. C A P I T U L O II Jurisdiçåo Subsidiária artigo 7 Na ausência de acordo, têm jurisdiçåo à escolha do autor: a) o juízo do lugar de cumprimento do contrato; b) o juízo do domicílio do demandado; c) o juízo de seu domicílio ou sede social, quando demonstrar que cumpriu sua prestaçåo. artigo 8 1. Para os fins do artigo 7, alínea a, será considerado lugar do cumprimento do contrato o Estado-Parte onde tenha sido ou deva ser cumprida a obrigaçåo que sirva de fundamento de demanda. 2. O cumprimento da obrigaçåo reclamada será: a) nos contratos sobre coisas certas e individualizadas, o lugar onde elas existiam ao tempo de sua celebraçåo; b) nos contratos sobre coisas determinadas por seu gênero, o lugar do domicílio do devedor ao tempo em que foram celebrados; c) nos contratos sobre coisas fungíveis, o lugar do domicílio do devedor ao tempo de sua celebraçåo; d) nos contratos que versem sobre prestaçåo de serviços: 1. se recaírem sobre coisas, o lugar onde elas existiam ao tempo de sua celebraçåo; 2. se sua eficácia se relacionar com algum lugar especial, daquele onde houverem de produzir seus efeitos; 3. fora destes casos, o lugar do domicílio do devedor ao tempo da celebraçåo do contrato.
4 artigo 9 1. Para os fins do artigo 7, alínea b, considerar-se-á domicílio do demandado: a) quando se tratar de pessoas físicas: 1. sua residência habitual; 2. subsidiariamente, o centro principal de seus negócios; e, 3. na ausência destas circunstâncias, o lugar onde se encontrar - a simples residência; b) quando se tratar de pessoa jurídica, a sede principal da administraçåo. 2. Se a pessoa jurídica tiver sucursais, estabelecimentos, agências ou qualquer outra espécie de representaçåo, será considerada domiciliada no lugar onde funcionem, sujeita à jurisdiçåo das autoridades locais, no que concerne às operaçoes que ali pratiquem. Esta qualificaçåo nåo obsta o direito do autor de interpor a açåo junto ao tribunal da sede principal da administraçåo. artigo 10 Såo competentes para conhecer dos litígios que surjam entre os sócios sobre questoes societárias, os juízes da sede principal da administraçåo. artigo 11 As pessoas jurídicas com sede em um Estado-Parte, que celebrem contratos em outro Estado-Parte, podem ser demandadas perante os juízes deste último. artigo Se vários forem os demandados, terá jurisdiçåo o Estado-Parte do domicílio de qualquer deles. 2. As demandas sobre obrigaçoes de garantia de caráter pessoal ou para a intervençåo de terceiros podem ser propostas perante o tribunal que estiver conhecendo a demanda principal. C A P I T U L O III Reconvençåo artigo 13 Se a reconvençåo se fundamentar em ato ou em fato que serviu de base para a demanda principal, teråo jurisdiçåo para conhecê-la os juízes que intervierem na demanda principal. T I T U L O III
5 A Jurisdiçåo como Requisito para o Reconhecimento e Execuçåo de Sentenças e Laudos Arbitrais artigo 14 A jurisdiçåo internacional regulada pelo artigo 20, alínea c, do Protocolo de Las Leñas sobre Cooperaçåo e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa ficará submetida ao disposto no presente Protocolo. T I T U L O IV Consulta e Soluçåo de Controvérsias artigo As controvérsias que surgirem entre os Estados-Partes em decorrência da aplicaçåo, interpretaçåo ou descumprimento das disposiçoes contidas no presente Protocolo seråo resolvidas mediante negociaçoes diplomáticas diretas. 2. Se, mediante tais negociaçoes, nåo se alcançar um acordo ou se a controvérsia só for solucionada parcialmente, aplicar-se-åo os procedimentos previstos no Sistema de Soluçåo de Controvérsias vigentes entre os Estados- Partes do Tratado de Assunçåo. T I T U L O V Disposiçoes Finais artigo O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunçåo, entrará em vigor 30 (trinta) dias depois do depósito do segundo instrumento de ratificaçåo com relaçåo aos dois primeiros Estados-Partes que o ratifiquem. 2. Para os demais signatários, entrará em vigor no 30 (trigésimo) dia posterior ao depósito do respectivo instrumento de ratificaçåo e na ordem em que forem depositadas as ratificaçoes. artigo 17 A adesåo por parte de um Estado ao Tratado de Assunçåo implicará, ipso jure, na adesåo ao presente Protocolo. artigo O Governo da República do Paraguai será o depositário do presente Protocolo e dos instrumentos de ratificaçåo e enviará cópia devidamente autenticada dos mesmos aos Governos dos demais Estados-Partes. 2. O Governo da República do Paraguai notificará, aos Governos dos demais Estados-Partes, a data de entrada em vigor do presente Protocolo e a data de depósito dos instrumentos de ratificaçåo.
6 Feito na Cidade de Buenos Aires, em de agosto de 1994, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELO GOVERNO DA REPUBLICA PELO GOVERNO DA EPUBLICA ARGENTINA FEDERATIVA DO BRASIL Guido Di Tella Celso L. N. Amorim PELO GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI Luis Maria Ramirez Boettner PELO GOVERNO DA EPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Sergio Abreu CÕDIGO: ARGPROTO ZENITH Digitado por Fátima, em Buenos Aires, em 03/08/94 Revisado por Cons. Zicardi, em 04/08/94 Corrigido por Fátima, em 04/08/94