Source: https://metropolitanoagora.com.br/2019/02/06/31-de-janeiro-dia-nacional-das-reservas-particulares-do-patrimonio-nacional-rppns/
Timestamp: 2019-04-24 16:37:39+00:00
Document Index: 90657491

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 7']

31 de janeiro: Dia nacional das reservas particulares do patrimônio nacional – RPPN’S | MetropolitanoAgora
31 de janeiro: Dia nacional das reservas particulares do patrimônio nacional – RPPN’S
Salve 31 de Janeiro!
Um viva às Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, mais popularmente conhecidas como RPPN´S!
Com o fim de regulamentar o artigo 225, § 1°, I, II e III da Constituição Federal, foi editada a Lei 9.985 de 18.07.2000, a qual instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.
As Unidades de Conservação, previstas e definidas na Lei 9.985/2000, constituem uma categoria de espaços territoriais especialmente protegidos previstos pelo próprio Texto Constitucional.
No teor do artigo 2° da Lei 9.985/2000, unidade de conservação vem a ser o “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com o objetivo de conservação e limites definidos, sob o regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”.
Assim, verifica-se que para a configuração de uma unidade de conservação deve haver: a relevância natural, o caráter oficial, a delimitação territorial, o objeto conservacionista e o regime de proteção e administração.
As Unidades de Conservação que integram o Sistema Nacional dividem-se em dois grandes grupos, com características específicas. São eles: unidades de proteção integral (Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Nacional e Refúgio de Vida Silvestre) e unidades de uso sustentável (Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva da Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural).
A criação dos diversos tipos de unidades de conservação poderá comportar ou não a necessidade de “consulta pública”. Analisando-se a Lei do SNUC, verifica-se que ela excluiu da exigência relativa à consulta pública somente a criação da Estação Ecológica e da Reserva Biológica.
Além da consulta pública, faz-se necessária a elaboração de estudos técnicos, visando definir a localização, a dimensão e os limites adequados para a unidade que se pretende criar. Todos esses procedimentos, os quais necessitam serem especificados em um regulamento próprio, deverão observar os princípios administrativos do interesse público, da motivação e da ampla e irrestrita publicidade.
Por sua vez, artigo 22 da Lei 9.985/2000 estatui que “as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público”.
Nosso texto, hoje, restringir-se-á à Reserva Particular do Patrimônio Natural, espécie de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, considerando que no último dia 31 comemorou-se o Dia Nacional dessa espécie de áreas protegidas.
As Unidades de Uso Sustentável são aquelas, nas palavras do mestre Edis Milaré, em sua obra Direito do Ambiente, p. 376, “cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais. Mais explicitamente, visam a conciliar a exploração do ambiente à garantia da perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável”.
Dentre elas, tem-se a Reserva Particular do Patrimônio Natural, conhecida como RPPN, que nos termos do artigo 21 da Lei 9.985/2000, são unidades de conservação instituídas em área privada, gravadas com perpetuidade (tal gravame deve constar de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência do interesse público, sendo averbado à margem da inscrição no Registro de Imóveis – artigo 2° Lei SNUC), com o objetivo de conservar a diversidade biológica e que se submetem aos contornos definidos pelo artigo 7°, § 2° do mesmo diploma legal, que determina a compatibilização da conservação da natureza com o uso sustentável dos seus recursos.
Saliente-se, que esse uso sustentável ou exploração do meio físico somente poderão ser permitidos para fins de pesquisa científica e de visitação pública com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, na forma que dispuser seu regulamento. Qualquer outra atividade é terminantemente proibida.
Hoje há, em nosso Estado, aproximadamente 227 áreas reconhecidas como RPPN´s, localizadas em 96 Municípios (dados do Instituto Ambiental do Pr). No Brasil, este número passa de 600 unidades (dados do ICBMBio – Instituto Chico Mende de Conservação da Biodiversidade – Ministério do Meio Ambiente).
Caso alguém tenha interesse em transformar a sua propriedade em um RPPN aqui no Paraná, basta entrar em contato com o órgão ambiental do Estado, o Instituto Ambiental do Paraná.