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Timestamp: 2014-09-18 21:42:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 265', 'artigo 282', 'artigo 1', 'artigo 803', 'artigo 1']

Restauração de autos - Pesquise Direito
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Restauração de autos	Imprimir E-mail Detalhes
Escrito por Luiz Rafael Néry Piedade	Categoria: Direito Civil e Processual Civil	Publicado: 16 Dezembro 2012	Sumário Introdução
Conceito e Objetivo do Procedimento Legitimidade
Procedimento Julgamento da Restauração Autos extraviados no Tribunal Responsabilidade para quem deu causa ao desaparecimento
As lides apresentadas em Juízo são materializadas nos Autos Processuais, que tratam-se exatamente do conjunto das peças processuais do processo. Ocorre, entretanto, que estes autos podem sofrer algumas situações adversas, quais sejam, o desaparecimento, o extravio, ou ainda, a danificação integral desse conjunto de atos.
Coube ao legislador diante tais situações, destinar um Capítulo no Código de Processo Civil ao tema: Restauração de Autos. Assim, surge o Procedimento de Restauração de Autos, no intuito de resolver situações atípicas em que os autos processuais precisam ser restaurados e tal procedimento vem expresso nos artigos 1.063 a 1069 do Capitulo XII, do Título I, do Livro IV do Código de Processo Civil.
Desta forma, terão as partes a possibilidade de recuperar os autos, objetivando a continuação do processo e a regular apreciação de sua lide pelo Estado. Conceito e Objetivo do Procedimento
Os conflitos de interesses existentes entre as partes levados a Juízo almejando uma decisão judicial, ou seja, uma contraprestação do Estado em resposta àquela lide são materializados através de uma organizada reunião de atos e como bem observa o Professor Humberto Theodoro Júnior “Muitos desses atos são originariamente escritos (petição inicial, contestação, despachos e decisões do juiz, mandados etc.). Outros são praticados oralmente, mas, em seguida, são documentados em termos lavrados pelos serventuários do juízo (citação, intimação, diligências, audiências etc.”[1]Assim, esse conjunto de atos, nominamos de: Autos Processuais.
A ausência dos autos impossibilita a obtenção dos efeitos do processo pelas partes. Isso explica a atenção dada ao assunto no Código Processo Civil ao tema. O extravio, o desaparecimento ou a danificação integral dos autos, encontra duas saídas observadas pelo legislador:
“Esse impasse a lei tenta evitar ou solucionar, de duas maneiras: instituindo os autos suplementares (art. 159) e prevendo uma ação especial para restauração de autos (arts. 1063 a 1.069).
Os autos suplementares constituem numa duplicata dos autos originais, que o escrivão está obrigado a fazer, justamente para substituição destes na eventualidade de destruição ou extravio (art. 1.063, parág. Único).
Inexistindo os suplementares, ou tendo também eles se perdido como os originais, o remédio legal posto à disposição das partes é a restauração de autos, que vem a ser um procedimento especial contencioso tendente a recompor os atos e termos do processo e a propiciar a retomada do curso do feito paralisado em razão do desaparecimento dos respectivos autos.
Dessa maneira, o sistema do código é o de autorizar a restauração somente quando inexistirem autos suplementares, visto que é nestes que deve prosseguir o processo, na falta dos autos originais (art. 1063, parág. Único).”[2]
Destarte, havendo autos suplementares, não há necessidade para a instauração do procedimento de restauração de autos e assim, prevê o artigo 1.063 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
“Artigo 1.063: Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.” O procedimento de restauração de autos conforme ressalta Cassio Scarpinella Bueno “devem ser entendidas as atitudes que as partes devem tomar para refazer a documentação em papel de todos os atos processuais no caso de extravio ou desaparecimento da via original.”[3]
O desaparecimento do processo acarreta uma interrupção dos autos, pois surge uma impossibilidade material de continuar a prestação jurisdicional do juízo na causa. Conforme disposição do artigo 265, inciso V, do Código de Processo Civil, quando ocorrer o extravio por motivo de força maior, enquanto ele não for superado, acarretará a suspensão do processo.
Digno de menção é que a restauração de autos trata-se de um procedimento contencioso, e nele não será analisada qualquer questão de mérito da lide, todas as questões de fato e de direito que pertençam a lide em baila, não serão analisadas no procedimento especial de restauração de autos. Assim leciona o Professo Humberto Theodoro Júnior:
“Inapreciáveis são, por conseguinte, temas como o da extinção do processo por prescrição ou decadência, o da preclusão ou da coisa julgada e outros que só merecem análise dentro da causa principal. Para suscitá-los, a parte deverá, portanto, aguardar o julgamento da restauração e a retomada do curso do processo em vias de recomposição.” [4]
Essa ação terá uma sentença que a finalize e, tal decisão, declarará simplesmente se os autos do processo extraviado, danificado integralmente ou desaparecido, foram restaurados ou não.
Vale ainda mencionar que no novo processo eletrônico, onde os autos físicos deixam de existir, ainda existirá a previsão para restauração de autos e, às partes, caberá o dever de preservar os documentos originais dos autos em seu poder, até o transito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para a interposição da ação rescisória.
Trata-se de uma ação de natureza dúplice, onde qualquer das partes, ou seja, tanto o autor, quanto o réu do processo principal possuem legitimidade ativa para promover a ação de restauração de autos.
Caberá apenas determinar o sujeito ativo da relação, que se dará conforme a iniciativa da parte, ou seja, “Uma delas tomando a iniciativa, a outra ficará como sujeito passivo do procedimento e será citada para contestar o pedido e exibir as cópias e documentos em seu poder, úteis à restauração (art. 1.065)”[5]
Vale citar também a lição do Professor Antonio Carlos Marcato sobre o assunto:
“Qualquer das partes ostenta legitimidade ativa para a ação de restauração de autos, tanto que, sendo responsáveis pelo extravio ou destruição dos autos o próprio juiz, o representante do Ministério Público ou o serventuário judicial, elas serão intimadas a fim de que tomem a iniciativa de restaurá-los. Requerida a restauração por qualquer delas, a outra figurará no polo passivo da relação processual, sendo, então, necessária a sua citação para contestar o pedido e exibir as cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder (art. 1.065, caput).”[6]
Vale mencionar que o procedimento de restauração de autos trata-se de ato exclusivo das partes, exclusivamente dependente de provocação, não podendo o Juiz de ofício promover a ação de restauração de autos.
Para a localização da competência vale observar que a ação de restauração de autos trata-se de uma ação derivada da causa principal. Basta analisarmos que ela surge exatamente em razão do desaparecimento, ou melhor, da necessidade de serem reconstituídos os autos da causa principal.
Assim, dispõe o Professor Humberto Theodoro Júnior:
“A ação de restauração é uma ação derivada da principal (isto é, daquela cujos autos desapareceram), de sorte que entre as duas estabelece-se um vínculo de acessoriedade. Em razão disso, a competência para a nova causa continua sendo a do juiz do processo principal, segundo a regra do art. 108.” [7]
O procedimento para a Restauração de autos se iniciará com uma petição inicial que deverá atender aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil e deverá ser acrescida da declaração do “estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos” (artigo 1.064, caput, do Código de Processo Civil).
A instrução da petição inicial deverá ser feita com os seguintes documentos:
“I – Certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II – cópias das petições dirigidas ao juiz; III – quaisquer outros documentos que facilitem a restauração, como, por exemplo, contrafé, carta intimatória, publicações do Diário Oficial, cópias de laudos, recibos de preparo, certidão do registro da sentença ou do arquivo de acórdãos do tribunal etc.”[8]
Distribuída a petição inicial e autuado os autos, o Juiz determinará a citação da parte contrária em 5 (cinco) dias para que conteste o pedido. Em sua resposta, o polo passivo da demanda, da mesma forma que o autor, deverá apresentar em sua resposta todas as peças protocoladas, publicações, preparos, ou seja, tudo o que estiver em seu poder.
Assim, além de contribuir com a restauração, o polo passivo da demanda poderá também contestar algum ponto que não concorde com o autor, nesta ocasião, o juiz seguirá o disposto no artigo 803, parágrafo único do Código de Processo Civil, designando audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral.
Importa observar que nas ocasiões em que a controvérsia for apenas de direito ou documental, o juiz proferirá a sentença de restauração ou não dos autos.
E ainda, caso o polo passivo da demanda, manifestar sua concordância com alguns, ou, com todos, os pontos trazidos em baila pelo autor, o juiz proferirá sua decisão e assim, com maestria leciona o Professor Humberto Theodoro Júnior:
“Se, em lugar de contestar, o réu manifesta-se de acordo com a restauração, tal como proposta pelo autor, caberá ao escrivão lavrar um ato que descreverá o acordo ocorrido entre os litigantes e será assinado por eles. Em seguida o juiz homologará por sentença o auto e suprido estará o processo desaparecido.”[9]
Vale citar que nas ocasiões em que houver necessidade de fazer a restauração dos autos após a produção de provas em audiência de instrução, debates e julgamento do processo principal, o magistrado deverá repetir a colheita dos depoimentos e testemunhos para restauração dos autos.
Digno de menção é o fato de que algumas dessas testemunhas pode ter falecido ou, estar impossibilitada de depor, ocasião em que o juiz irá autorizar a substituição desta testemunha.
Para a correta restauração dos autos, também darão sua contribuição os serventuários e auxiliares da justiça, quais sejam, escrivães, oficiais de justiça, contadores etc., sobre todos os atos que tenham participado. E, da mesma forma, também deverá dar sua contribuição, o juiz da causa principal que já tiver proferido naquela lide, sua sentença, ocasião em que caberá a ele, se tiver cópia da decisão, juntá-la aos autos da restauração colaborando com o procedimento.
Julgamento da Restauração
Sendo prolatada a sentença de restauração de autos, o juiz determinará o prosseguimento do feito nos mesmos autos da restauração que seguirá seu curso normal.
Vale ressaltar que quando tiver sido feita a restauração de autos e o processo estiver seguindo naqueles e se encontrem os autos originais que haviam sido extraviados, o processo terá seu curso nos autos principais e, não mais nos autos reconstituídos.
Tal situação se aplica da mesma forma aos autos suplementares, ou seja, caso haja necessidade de utilizá-los em razão do desaparecimento dos autos principais, e estes, vierem a aparecer, o processo seguirá seu regular prosseguimento neste último.
Autos extraviados no Tribunal
O desaparecimento dos autos também poderá ocorrer no Tribunal, nesta ocasião, o procedimento de restauração se dará perante o relator. Entretanto, os atos praticados em primeiro grau serão reproduzidos junto ao juízo da causa principal, no órgão de primeira instância quanto aos atos que lá tenham sido realizados. Assim leciona o Professor Cassio Scarpinella Bueno:
“O § 1 do dispositivo estatui que a restauração será feita no juízo de origem, isto é, no órgão de primeira instância, quanto aos atos que lá tenham se realizado. Enviadas as peças colhidas perante a primeira instância ao Tribunal, lá se completa a restauração, proferindo-se a decisão a que se refere o art. 1067, caput, em conformidade ao que disciplina o § 2 do art. 1.068.”[10]
E ainda, com maestria leciona o Professor Antonio Carlos Marcato:
“Estando os autos no tribunal para a apreciação do recurso, o relator expedirá carta de ordem (CPC, art. 201) ao órgão de primeira instância, determinado a restauração dos atos perante ele realizados. Cumprida a carta, os autos serão remetidos ao tribunal, aí se completando a restauração e realizando-se o julgamento (CPC, art. 1.068).”[11]
Responsabilidade para quem deu causa ao desaparecimento
Como já mencionado a restauração dos autos se dará em caso de extravio, de desaparecimento ou de danificação integral dos autos e, assim, podemos citar os casos de calamidades, negligências e inclusive, o de desvio doloso do feito.
Assim para estes casos prevê o legislador que o responsável responderá civil, criminal, processual e funcionalmente por sua responsabilidade, conforme disposição do artigo 1.069 do Código de Processo Civil.
“Dá-se a reparação civil com o ressarcimento pelas perdas e danos decorrentes do desaparecimento (CC, arts. 186 e 927); a responsabilidade criminal decorrerá da apuração de eventuais crimes praticados (CP, art. 337); a processual consistirá no pagamento das custas e honorários advocatícios oriundos a restauração; a funcional, aplicável aos advogados, membros do Ministérios Publico e juízes, vem prevista nas leis relativas a casa uma dessas categorias profissionais.”[12]
O procedimento de restauração de autos existe como uma forma de garantia à parte, a qual terá a regular apreciação de sua lide mesmo nos casos em que os autos principais, extraviarem, desaparecerem ou, danificarem-se por motivo de força maior e calamidades.
Trata-se de um procedimento em que autor e réu trabalharão conjuntamente para obterem a regularidade dos autos processuais e, consequentemente, a continuidade da prestação jurisdicional que almejam.
Como visto neste trabalho, o Procedimento de Restauração de Autos poderá ocorrer tanto em primeiro grau de jurisdição, como, junto ao Tribunal e, deverá observar procedimento próprio, legitimidade, competência e ainda, gerará responsabilidade a quem deu causa ao seu desaparecimento, quando houver.
Luiz Rafael Néry Piedade - advogado
Theodoro, Humberto Júnior. Curso de Direito Processual Civil Volume III Procedimentos Especiais. Editora Forense 44 ed. 2011.
Bueno, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil 2 Tomo II. Editora Saraiva. 2011.
Marcato, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. Editora Atlas. 14 Ed. 2010.
[1] Theodoro, Humberto Júnior. Curso de Direito Processual Civil Volume III Procedimentos Especiais. Editora Forense 44 ed. 2011, pag. 305.
[2] Theodoro, Humberto Júnior. Curso de Direito Processual Civil Volume III Procedimentos Especiais. Editora Forense 44 ed. 2011 pag. 305. [3] Bueno, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil 2 Tomo II. Editora Saraiva. 2011, pag. 165.
[4] Theodoro, Humberto Júnior. Curso de Direito Processual Civil Volume III Procedimentos Especiais. Editora Forense 44 ed. 2011 pag. 306. [5] Theodoro, Humberto Júnior. Curso de Direito Processual Civil Volume III Procedimentos Especiais. Editora Forense 44 ed. 2011 pag. 306.
[6] Marcato, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. Editora Atlas. 14 Ed. 2010, pág. 262.
[7] Theodoro, Humberto Júnior. Curso de Direito Processual Civil Volume III Procedimentos Especiais. Editora Forense 44 ed. 2011 pag. 306.
[8] Theodoro, Humberto Júnior. Curso de Direito Processual Civil Volume III Procedimentos Especiais. Editora Forense. 44ª ed. 2011, pag. 306.
[9] Theodoro, Humberto Júnior. Curso de Direito Processual Civil Volume III Procedimentos Especiais. Editora Forense 44ª ed. 2011, pag. 307.
[10] Bueno, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil 2 Tomo II. Editora Saraiva. 2011, pags. 168 e 169.
[11] Marcato, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. Editora Atlas. 14ª Ed. 2010, pág. 263.
[12] Marcato, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. Editora Atlas. 14ª Ed. 2010, pág. 264.