Source: https://jus.com.br/artigos/28105/por-que-nao-regulamentar-a-terceirizacao
Timestamp: 2018-05-22 23:42:18+00:00
Document Index: 162155534

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 8']

Por que não regulamentar a terceirização? - Jus.com.br | Jus Navigandi
A regulamentação da contratação de mão de obra terceirizada vem sendo debatida no Congresso Nacional há mais de 15 anos. De lá para cá, foram inúmeras as audiências públicas realizadas no Congresso Nacional sobre o tema, uma inclusive no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, as quais contaram com a participação de entidades sindicais dos trabalhadores e do setor produtivo. Também foram ouvidos representantes do Poder Judiciário, do Poder Executivo e da sociedade civil.
O Projeto de Lei nº 4.330 de 2004 (PL 4.330/2004), com os diversos aprimoramentos promovidos em seu texto, representa o amadurecimento da discussão ao longo desses anos. A proposta, que foi aprovada em duas Comissões da Câmara dos Deputados, em meio a debates acalorados, aguarda, no momento, votação na Comissão de Justiça e no Plenário da Câmara, antes de ser remetida ao exame do Senado.
O que impede a regulamentação da matéria?
O principal argumentado divulgado contra a regulamentação da terceirização é levantado pelas centrais sindicais, que afirmam ser a terceirização sinônimo de precarização.
Conforme aludem os defensores do PL 4.330/2004, a regulamentação da matéria tem justamente o objetivo de evitar prejuízo a trabalhadores que prestam serviços de forma terceirizada, além de conferir segurança jurídica a essa nova modalidade de contrato de trabalho, o que, por consequência, melhoraria a competitividade das empresas.
O curioso é que as declarações das partes envolvidas no processo de regulamentação do tema, tanto dos opositores como dos defensores do PL 4.330/2004, limitam-se a discursos vagos e repetitivos, sem explorar o conteúdo da proposta.
Deixando de lado as falações de “precarização do trabalho terceirizado” e de “competitividade das empresas”, uma análise acurada do que propõe o PL 4.330/2004 é, o mínimo, a se fazer antes de se posicionar sobre o tema.
O que propõe o PL 4.330/2004?
O texto original do PL 4.330/2004 já sofreu algumas alterações com a evolução dos debates. A redação que estava pronta para votação na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, em agosto deste ano, e não foi votada por resistência das centrais sindicais, regulamenta a matéria da seguinte forma:
Verbas trabalhistas e saúde e segurança do trabalhador
As verbas trabalhistas e a segurança e saúde do trabalhador terceirizado são asseguradas por duas empresas – a empresa contratante do serviço e a empresa contratada, que presta o serviço especializado. Caso a contratada não cumpra com suas obrigações, quem responde é a contratante. Isso está expresso no artigo 10 da proposta, que estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da empresa contratada. A contratante também responde subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias (artigo 11).
A responsabilidade subsidiária da contratante poderá, ainda, transmudar-se para responsabilidade solidária (a contratante passa a ser a responsável direta) se não cumprir com seu dever de fiscalizar a contratada no cumprimento dessas obrigações (artigo 11).
O trabalhador terceirizado passa a ter, assim, uma espécie de fiador de seus direitos, uma garantia que o empregado comum não tem.
Solidez da empresa contratada
Outro ponto do texto que merece destaque é a fixação de uma série de requisitos para a constituição de uma empresa que presta serviços terceirizados (artigos 3º e 5º). A intenção é impedir que empresas sem saúde financeira se beneficiem dessa modalidade de contrato e depois fechem suas portas, deixando em prejuízo os trabalhadores e a empresa contratante dos serviços.
Entre os requisitos impostos para o funcionamento de uma empresa de serviços terceirizados, destacam-se: (i) a prestação de serviços determinados e específicos; (ii) capital social mínimo compatível com o número de trabalhadores; (iii) 30 dias, da constituição da empresa, para integralização do capital social; (iv) prestação de garantia correspondente a 4% do valor do contrato firmado com a contratante, mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
O PL 4.330/2004 assegura aos trabalhadores terceirizados os mesmos benefícios garantidos aos empregados da contratante relativos à alimentação oferecida em refeitórios, utilização de serviços de transporte e de atendimento médico ou ambulatorial existentes nas dependências da contratante ou em local por ela designado (artigo 9º).
Quanto ao vínculo empregatício, o projeto deixa claro que o trabalhador terceirizado é empregado da empresa contratada, podendo se formar o vínculo com a empresa contratante se ficarem configurados os requisitos de subordinação e de pessoalidade na relação entre o trabalhador terceirizado e a contratante (artigo 4º). Ou seja, o vínculo empregatício existe, ao contrário do que afirmam os opositores à proposta. Na terceirização regular, o vínculo de emprego se forma com a empresa contratada. No caso de terceirização irregular ou fraudulenta, o trabalhador será considerado empregado da contratante.
Nos termos do PL 4.330/2004, os trabalhadores terceirizados passam a ser vinculados aos sindicatos profissionais referentes à atividade econômica da empresa contratada (artigo 8º). O projeto de lei estabelece a vinculação da categoria profissional dos trabalhadores terceirizados com a atividade econômica da empresa terceirizada porque o vínculo de emprego se forma entre essas categorias.
Como não há pessoalidade na relação entre a contratante dos serviços e o trabalhador terceirizado, podendo este ser substituído por outro em suas ausências ou prestar serviços para outra empresa, não há como aplicar as convenções e acordos coletivos de trabalho firmados pela contratante aos trabalhadores da contratada. A eles serão aplicadas as convenções e acordos coletivos firmados com a empresa terceirizada, que é a empregadora a qual estão vinculados.
Por que, então, as centrais sindicais são contrárias à regulamentação da matéria?
A resposta parece estar no último item – representatividade sindical dos trabalhadores. A Lei nº 11.648 de 2008, que tratou do reconhecimento das centrais sindicais, exige – para o exercício de suas atribuições e para o repasse de 10% de toda a contribuição sindical compulsória recolhida dos trabalhadores – que as entidades comprovem filiação mínima de sindicatos distribuídos nas cinco regiões do país, envolvendo, pelo menos, cinco setores de atividade econômica, e os sindicatos filiados devem representar, no mínimo, 7% dos empregados sindicalizados em âmbito nacional.
Com a regulamentação da terceirização, haverá um realojamento das categorias profissionais, podendo dispersar a filiação sindical e, por consequência, afetar a representatividade das centrais sindicais. A perda da representatividade das centrais acarreta a perda de receita, pois o repasse da parcela da contribuição sindical está atrelado ao número de empregados sindicalizados e de sindicatos filiados.
Dessa forma, o dispositivo do PL 4.330/2004 sobre a representatividade sindical dos trabalhadores terceirizados, ao que tudo indica, parece ser o verdadeiro motivo pelo qual as centrais sindicais se opõem, veementemente, à regulamentação da terceirização.
A sociedade e os trabalhadores precisam ser esclarecidos sobre as garantias trazidas pelo PL 4.330/2004 e sobre as motivações das partes envolvidas no processo de regulamentação da matéria. Não é aceitável que entidades, que se consagraram após décadas de luta em defesa dos direitos, da saúde e da segurança dos trabalhadores, primem pelo interesse econômico próprio, em detrimento da proteção legal de milhões de seus representados.
Afora isso, é preciso encarar o fato de que a terceirização de serviços é prática consolidada no mercado de trabalho. O número de trabalhadores terceirizados só aumenta e a indefinição legal da matéria tem suscitado um crescente número de demandas judiciais, visto que a relação contratual é hoje disciplinada unicamente por uma Súmula do Tribunal Superior do Trabalho1.
Permanecer no discurso vazio de que a terceirização é sinônimo de precarização é não enfrentar a indiscutível necessidade de regulamentação dessa nova modalidade de contrato de trabalho, que a exemplo do que ocorreu com o teletrabalho, deve ser disciplinada para acompanhar a evolução e as novas exigências do mercado. A terceirização praticada sem qualquer tipo de regulamentação, esta sim pode, facilmente, desviar-se para uma precarização das relações de trabalho.
1 Súmula 331: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
BESSA, Jomara Cadó. Por que não regulamentar a terceirização?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3965, 10 maio 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/28105>. Acesso em: 22 maio 2018.
Gilmar David Santos 06/04/2015 23:21
Com certeza, estarei acompanhando e torcendo para que seja aprovado esse belo projeto que beneficiara milhões de trabalhadores terceirizados que ajudam a movimentar nosso Pais.Com a lei, o trabalhador poderá, por exemplo, ter os mesmos benefícios e direitos do trabalhador contratado diretamente, como refeitório, ambulatório médico, transporte coletivo, entre outros!
Usuário descadastrado 24/03/2015 17:39
Caro Sr. Gilmar, grata por sua contribuição.
Por oportuno, informo que o presidente da Câmara dos Deputados anunciou que pretende colocar em votação o PL 4330/2004 (Projeto de Lei abordado no Texto) no próximo dia 07 de abril.
O conhecimento das propostas em discussão e a opinião dos trabalhadores terceirizados no processo de regulamentação da matéria são fatores de extrema importância para a construção de uma Lei justa, que traga segurança jurídica às empresas e preserve os direitos trabalhistas.
Caso tenha interesse em conhecer melhor o teor do PL 4330/2004, ele pode ser acessado em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=267841
O último Texto em discussão pode ser acessado em:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=590144
Gilmar David Santos 21/03/2015 09:29
Excelente texto, sou trabalhador terceirizado há mais de 18 anos em uma Universidade Pública Federal eu e meus companheiros terceirizados sabemos o preconceito que enfrentamos no dia a dia, há vários anos procuro por algo que trate a verdade sobre nossa situação e achei esse texto parabéns a autora que mostra verdadeiramente o que vem ocorrendo, onde explica o motivo que os sindicalistas são contra a aprovação dessa lei que beneficiaria milhões de trabalhadores terceirizados no Brasil, me pergunto como uma categoria que faz parte de um sindicato que diz proteger o trabalhador ir contra uma lei dessas? Somos sim discriminados e queremos respeito! Trabalhei com alguns companheiros que devem chegar aproximadamente a uns 400 terceirizados por 10 anos e 4 meses, em uma mesma empresa, agora quando estava chegando no fim seu contrato decretou falência nos deixando sem pagamentos onde não recebemos nem vale transporte para podermos ir trabalhar, chefes de família sem pagamentos e com carta despejo nas mãos, mães com bebes de 04 meses em casa sem dinheiro para compra um litro de leite! Muitos trabalhadores podiam almoçar no RU e até isso foi cortado, alguns andavam de ônibus que circula no campus e isso também foi cortado, graças a Deus eu não dependo desses benefícios mais senti na pele pelo meus companheiros que sofreram essa humilhação quando foram proibidos de entrarem na condução para irem trabalhar.Fiz uma fimagem onde prova um pouco do que estamos passando, favor vou compartilha o link, abraços e nossa luta e dura.
https://www.youtube.com/watch?v=mE97OXNit7c