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Timestamp: 2018-07-20 07:37:02+00:00
Document Index: 24059511

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Decreto nº de 29 de outubro de PDF
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Danilo Chagas de Escobar
1 Decreto nº de 29 de outubro de Simplifica procedimentos para o licenciamento de obras de construção, de modificação, e de legalização de edificações. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as disposições relativas à simplificação do licenciamento das obras de construção de edificações, previstas no Decreto nº , de 06 de setembro de 1991; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e simplificar os procedimentos de licenciamento; DECRETA: Art. 1º Ficam estabelecidas, neste Decreto, as condições para aplicação das normas de simplificação do licenciamento de obras de construção de edificações, previstas no Decreto nº , de 06 de setembro de Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto às obras de construção de edificações residencial uni e bifamiliar, multifamiliar, residencial transitória, de uso exclusivo, comercial e mista. Art. 2º Os pedidos de licenciamento de construção de edificações residenciais uni e bifamiliar ficam dispensados da apresentação de projeto de arquitetura e serão feitos por meio do formulário constante do Anexo I do presente Decreto. 1º Os pedidos de licenciamento deverão ser acompanhados dos Termos de Responsabilidade Civil e de Responsabilidade Profissional constantes do Anexo I. 2º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de construção de edificações uni e bifamiliares em lotes nas condições descritas nas alíneas a, b e c deste parágrafo, casos em que deverá ser apresentado projeto completo. a)esteja situado em terrenos acidentados ou em encostas, ou que seja cortado por cursos de água, valas, córregos e riachos canalizados ou não; b)esteja situado em área submetida a regime de proteção ambiental; c)esteja situado em área tombada ou em vizinhança de bem tombado. 3º A apresentação do projeto completo, referida no 2º, não desobriga da apresentação dos termos de responsabilidade referidos no 1º deste artigo. 4º Sem prejuízo do que estabelece o disposto no caput deste artigo, caso seja necessário, poderá ser exigida apresentação de planta de situação a parte. Art. 3º Nos pedidos de licença para construção de edificação residencial multifamiliar, residencial transitório, comercial, de uso exclusivo e mista, deverá ser apresentado projeto de arquitetura completo, em escala, contendo: a)planta de situação com memorial descritivo, quadro de informações, de acordo com o Decreto nº , de 5 de junho de 1998, e demais informações que se façam necessárias; b)plantas baixas de todos os pavimentos;
2 c)cortes, fachadas e demais esclarecimentos que se façam necessários ao entendimento do projeto. d)declaração dos Profissionais Responsáveis pelo projeto e pela obra, de acordo com o Inciso V do artigo 1º do Decreto nº 8.417, de 12 de abril de 1989; e)declaração e Termo de Responsabilidade, de acordo com o artigo 7º do Decreto nº , de 6 de setembro de 1991, constante do Anexo I. Art. 4º Nos pedidos de legalização de obras, além do atendimento ao disposto nos Arts 2º e 3º, deverá constar na planta de situação declaração assinada pelo Profissional Responsável pela Execução da obra PREO - e pelo Profissional Responsável pelo Projeto de Arquitetura PRPA de que o projeto confere com o executado no local, podendo a vistoria do órgão licenciador ser efetuada por ocasião do habite-se ou aceitação, na forma do Anexo I, deste Decreto. Art. 5º A licença para construir será concedida à vista dos documentos que os interessados apresentarem para exame, devendo ser assumida pelo profissional responsável pelo projeto a responsabilidade, perante o Poder Público e terceiros, pelo cumprimento das disposições estabelecidas no Decreto nº , de 06 de setembro de 1991, mediante assinatura de termo, conforme modelo estabelecido no Anexo I, deste Decreto. 1º No licenciamento não serão examinados os padrões edilícios relativos às partes internas das unidades residenciais, das unidades comerciais e das unidades residenciais em edificações residenciais transitórias, bem como os relativos às partes internas das lojas e das salas em edificações de uso exclusivo. 2º Deverá constar da licença, anotação de que a mesma foi concedida com base nas informações fornecidas pelos profissionais responsáveis pelo projeto e pela obra, em conformidade com o artigo 7º do Decreto nº , de 6 de setembro de Art. 6º O descumprimento do projeto aprovado ou a constatação de inveracidade e/ou descumprimento da legislação vigente implicará no cancelamento da licença, no embargo da obra e na aplicação das multas previstas na legislação em vigor. Parágrafo único. O órgão licenciador, quando constatar a ocorrência das irregularidades previstas no caput,encaminhará ofício dando ciência do ocorrido ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA ou ao Conselho de Arquitetura - CAU. Art.6-A Na concessão do habite-se das edificações licenciadas de acordo com o 1º do art. 5º deste Decreto não serão examinadas as partes internas das edificações, desde que seja apresentada declaração, do proprietário do imóvel e dos profissionais responsáveis pelo projeto e pela obra, de que foram cumpridas as disposições estabelecidas no Decreto nº 10426, de 06 de setembro de (Art. 6-A acrescentado pelo Decreto 39985, de ) Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de outubro de EDUARDO PAES DO RIO de 30/10/13 Republicado em 07/01/2014 por conter incorreções.
3 ANEXO I I Formulário para licenciamento de edificação residencial unifamiliar/bifamiliar PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO Formulário especial para licenciamento de edificação residencial unifamiliar/bifamiliar Este documento somente terá validade após aprovação e comprovação do pagamento da taxa de obra Local da obra RA Nome do proprietário ou requerente Atesto a veracidade das informações prestadas (assinatura do proprietário ou requerente) Nome do autor do projeto Profissão Telefone CREA/CAU Nº Declaro que o projeto obedece à legislação vigente nesta data (assinatura do autor do projeto) Nome do responsável pela execução da obra Profissão Telefone CREA/CAU Nº Declaro que a obra será executada conforme o projeto aprovado (assinatura do responsável pela execução da obra)
4 PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO Área (m²) PROJETO DE Edificação principal Varanda/ Sacada Terraços descobertos Terraços cobertos Unid. 1 Unid. 2 Planta de situação Escala Numeração concedida Local da obra: Garagem coberta Edículas Telheiro Quadra coberta Quadra descoberta Subsolo Piscina Número de compartimentos Unid. 1 Unid. 2 Sala Quarto Banheiro Cozinha Outros Vaga de veículo DARM pago nº: Terreno Foreiro ( ) sim ( ) não Construção Legalização Área do lote Número de Pavimentos Altura da Edificação Taxa de ocupação Área Total Edificada Área Total Construção Vagas projetadas Permeabilidade
5 II Termos de Responsabilidade referidos neste Decreto TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL O ABAIXO ASSINADO NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE/PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL REFERENCIADO NO ANVERSO, DECLARA PARA OS FINS DE DIREITO, QUE ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS E INDENIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE FOREM CAUSADOS A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIAS DE ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO DE OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL. (PROPRIETÁRIO OU ADQUIRENTE) OS ABAIXO ASSINADOS, RESPECTIVAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PROJETO E PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL RETROMENCIONADO, DECLARAM QUE ASSUMEM, CADA UM DE PER SI, TOTAL RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO ANVERSO, SOB AS PENAS DAS LEIS E DOS REGULAMENTOS VIGENTES SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, EM CASO DE INFRIGÊNCIA, ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DECLARAM QUE O TERRENO NÃO ESTÁ SITUADO EM ENCOSTA E QUE NÃO EXISTE RIO, VALA OU CÓRREGO EM RAIO DE 50 (CINQUENTA) METROS; NÃO ESTÁ EM ÁREA SUJEITA A REGIME DE PROTEÇÃO AMBIENTAL; NÃO ESTÁ SITUADO EM ÁREA TOMBADA OU EM VIZINHANÇA DE BEM TOMBADO. (PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA) DE ACORDO COM O ARTIGO 7º DO DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 1991 O ABAIXO ASSINADO, RESPONSÁVEL PELO PROJETO, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, PERANTE O MUNICÍPIO E TERCEIROS, QUE O PROJETO ATENDE FIEL E INTEGRALMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 1991, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PARTES INTERNAS DA EDIFICAÇÃO, PELO QUE PESSOALMENTE SE RESPONSABILIZA, SENDO OU NÃO EXAMINADAS AS EDIFICAÇÕES PERTINENTES PELO ÓRGÃO LICENCIADOR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 7º DO DECRETO ACIMA REFERIDO. DE ACORDO COM O ARTIGO 4º DO PRESENTE DECRETO (APENAS EM CASO DE LEGALIZAÇÃO) O ABAIXO ASSINADO, RESPONSÁVEL PELO PROJETO, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, PERANTE O MUNICÍPIO E TERCEIROS, QUE O PROJETO APRESENTADO CONFERE COM O EXECUTADO NO LOCAL. (PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA)
DECRETO Nº 1993/2014 Estabelece os procedimentos relativos à aprovação de Projetos de Implantação de Edificação, para edificações que não são objeto de constituição condominial, independentemente do número
LEI MUNICIPAL Nº 1.353 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 Institui procedimentos para obtenção do Alvará de Construção e da Carta de Habite-se de edificações no Município de Serra Azul e dá outras providências. MARIA