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Timestamp: 2014-04-19 12:09:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 124', 'artigo 125', 'artigo 9', 'artigo 302', 'artigo 303', 'artigo 302', 'artigo 206', 'artigo 210', 'artigo 9', 'artigo 105', 'artigo 129', 'artigo 303', 'artigo 121', 'artigo 302', 'in casu', 'artigo 291', 'artigo 55']

Doutrina O homic�dio culposo e a les�o corporal culposa no tr�nsito envolvendo militares. Uma nova vis�o sobre a S�mula 06 do STJ.
Autor: Benevides Fernandes Neto Publicado em: 18/8/2006 Oficial da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo, Bacharel em Direito, P�s-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universit�rio do Norte Paulista (UNORP).
1. Breves considera��es sobre o crime militar
2. Os artigos 302 e 303 do CTB
3. Os artigos 206 e 210 do CPM
4. Precedentes jurisprudenciais
5. Conflito aparente de normas
O Direito Penal Militar, sistematicamente, vem sendo desprezado pela imensa maioria dos doutrinadores p�trios, os quais optam por se debru�ar sobre outros campos jur�dicos. As institui��es de ensino superior n�o buscam implementar em suas grades curriculares o ensino do Direito Castrense, raz�o pela qual podemos afirmar que a imensa maioria dos bachar�is n�o sabe diferenciar o crime militar do crime comum.
N�o � objetivo deste estudo estancar o assunto, que � por demais controverso e divide a opini�o dos doutos. Assim, iniciamos afirmando que os crimes militares s�o aqueles definidos em lei, adotando-se, portanto, o crit�rio ratione legis, conforme se depreende da leitura do inciso LXI do artigo 5�, artigo 124 e � 4� do artigo 125, todos da Carta Magna.
Da an�lise dos dispositivos constitucionais acima citados depreende-se, ipso facto, a exist�ncia de crimes propriamente militares e, em contraposi��o, de crimes impropriamente militares. Destarte, crimes propriamente militares s�o aqueles cuja a��o penal somente pode ser intentada contra militares, tendo em vista a sua situa��o funcional, ou seja, exige uma qualidade pessoal do agente, abarcando os crimes que n�o possuam igual defini��o na lei penal comum, tais como a Deser��o, a Embriaguez em Servi�o e a Viol�ncia contra Superior.
O crit�rio acima utilizado se deve, principalmente, em virtude da exist�ncia de delitos militares que n�o possuem igual defini��o na lei penal comum e que s�o cometidos por civis, mormente os capitulados no Cap�tulo I do T�tulo III (Dos Crimes contra o Servi�o Militar e o Dever Militar), da� n�o se poder afirmar que crimes propriamente militares s�o todos aqueles que n�o possuam igual defini��o na legisla��o comum, como alguns conceituam, uma vez que os delitos acima mencionados n�o encontram defini��o no C�digo Penal e s�o cometidos por civis, tratando-se, por �bvio, de crimes impropriamente militares. Os crimes impropriamente militares, ou acidentalmente militares, por sua vez, podem ser cometidos pelos militares e, em situa��es excepcionais, tamb�m por civis, abrangendo os crimes definidos de modo diverso ou com igual defini��o na legisla��o penal comum, como por exemplo, o roubo, o furto, o estelionato e a insubmiss�o.
Por�m, n�o basta que ocorra a subsun��o do fato � norma t�pica, uma vez que os crimes militares apresentam tipicidade indireta, ou seja, h� necessidade de se complementar as normas da parte especial com algumas das situa��es elencadas no artigo 9� do CPM. Diante da impossibilidade de julgamento de civis pela Justi�a Militar Estadual, deve-se igualmente verificar se a Justi�a Militar � competente para o julgamento do delito, uma vez que, n�o sendo esta competente para tal julgamento, o fato, encontrando subsun��o em alguma norma penal comum, ser� de compet�ncia da jurisdi��o comum, estadual ou federal.
Com o advento da Lei n� 9.503, de 23.09.1997, que instituiu o C�digo de Tr�nsito Brasileiro, houve uma majora��o da pena dos delitos cometidos na dire��o de ve�culos automotores, al�m da criminaliza��o de condutas que antes se cingiam t�o somente ao campo administrativo. N�o se pretende aqui analisar qual a inten��o do legislador e nem os seus acertos e desacertos, visto que a tecnicidade jur�dica n�o lhe � totalmente afeta.
Para o eminente jurista Dam�sio Evangelista de Jesus o crime automobil�stico �� toda infra��o penal oriunda de ve�culo motorizado, na sua fun��o comum de meio de locomo��o e transporte, quer de carga como de pessoas�[1].
A figura t�pica do homic�dio culposo � descrita no artigo 302 do CTB, transcrita, ipsis literis, �praticar homic�dio culposo na dire��o de ve�culo automotor�, ou seja, o agente est� trafegando com um ve�culo automotor e, em decorr�ncia de um acidente de tr�nsito, culposamente vem a causar a morte de uma terceira pessoa, usu�ria da via ou n�o, sujeitando-o a uma pena de deten��o de 02 a 04 anos e suspens�o ou proibi��o de se obter a permiss�o ou habilita��o para dirigir ve�culo automotor, elencando ainda diversas causas de aumento de pena.
A les�o corporal culposa, por sua vez, � descrita no artigo 303 do CTB, transcrita, ipsis literis, �praticar les�o corporal culposa na dire��o de ve�culo automotor�, ou seja, o agente est� trafegando com um ve�culo automotor e, em decorr�ncia de um acidente de tr�nsito, culposamente vem a causar les�o corporal em uma terceira pessoa, usu�ria da via ou n�o, sujeitando-o a uma pena de deten��o de 06 meses a 02 anos e suspens�o ou proibi��o de se obter a permiss�o ou habilita��o para dirigir ve�culo automotor, exasperadas se concorrerem as situa��es previstas no � �nico do artigo 302.
Em interpreta��o aut�ntica fornecida pelo CTB, ve�culo automotor � �todo ve�culo a motor de propuls�o que circule por seus pr�prios meios, e que serve normalmente para o transporte vi�rio de pessoas e coisas, ou para a tra��o vi�ria de ve�culos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os ve�culos conectados a uma linha el�trica e que n�o circulam sobre trilhos (�nibus el�trico)�[2].
Imposs�vel, assim, excluir da referida defini��o os ve�culos b�licos ou as viaturas pertencentes �s Policiais Militares, uma vez que, onde o legislador n�o diferenciou, n�o cabe ao int�rprete faz�-lo, aliado ao fato de que, em rela��o aos primeiros, apenas isentou-os do registro e do licenciamento.
O homic�dio culposo est� previsto no CPM em seu artigo 206, sujeitando o agente a uma pena de deten��o de 01 a 04 anos, elencando como causas de aumento de pena a inobserv�ncia de regra t�cnica de profiss�o, arte ou of�cio, ou se o agente deixa de prestar socorro � v�tima.
O artigo 210 do CPM traz a figura t�pica da les�o corporal culposa, assim entendida como a a��o de ofender a integridade corporal ou a sa�de de outrem culposamente, aplicando ao agente a pena de 02 meses a 01 ano, agravada em virtude das mesmas circunst�ncias anteriormente citadas.
Os delitos de homic�dio culposo e les�o corporal culposa s�o crimes impropriamente militares, uma vez que apresentam igual defini��o na lei penal comum, podendo ser cometidos por militares e, em situa��es excepcionais, por civis.
Assim, apesar de expressamente previsto na legisla��o penal comum, ocorrendo a subsun��o do fato a algum dos delitos citados e �s situa��es previstas no artigo 9� do CPM, em raz�o do princ�pio da especialidade, referido delito ser� considerado como crime militar. Podemos citar como exemplo desta situa��o a conduta de um militar em servi�o ativo que, durante o seu servi�o, dispare acidentalmente a arma de fogo que porte e atinja outro militar ou um civil. 4. Precedentes jurisprudenciais
O Superior Tribunal de Justi�a, no exerc�cio da compet�ncia que lhe confere a al�nea �d� do artigo 105 da Carta Magna, j� teve a oportunidade de ofertar as seguintes s�mulas:
S�mula 06:
�Compete � Justi�a Comum Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de tr�nsito envolvendo viatura da Pol�cia Militar, salvo se autor e v�tima forem policiais militares em situa��o de atividade�.
S�mula 53:
�Compete � Justi�a Comum Estadual processar e julgar civil acusado de pr�tica de crime contra as institui��es militares estaduais�.
S�mula 75:
�Compete � Justi�a Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de Estabelecimento Penal�.
S�mula 78:
�Compete � Justi�a Militar processar e julgar policial de corpora��o estadual, ainda que o crime tenha sido praticado em outra unidade federativa�.
S�mula 90:
�Compete � Justi�a Militar processar e julgar o policial militar pela pr�tica de crime militar, e � Comum pela pr�tica do crime comum simult�neo �quele�.
O ins�gne mestre Jos� da Silva Loureiro Neto, em sua obra Processo Penal Militar[3], elenca ainda as seguintes decis�es:
Acidente de tr�nsito entre ve�culo da For�a P�blica paulista, dirigido por Policial Militar e outro ve�culo de propriedade privada - Compet�ncia da Justi�a Comum.
- Entendeu a 1� Turma do STF que � competente a Justi�a Comum Estadual na seguinte hip�tese: �Acidente de tr�nsito entre um autom�vel da For�a P�blica paulista, dirigido por policial militar, e outro ve�culo de propriedade privada, no qual trafegavam duas pessoas que, em conseq��ncia, sofreram les�es corporais. Aus�ncia na imputa��o de refer�ncia a que o acusado, no momento do fato, exercesse servi�o de policiamento.� (RHC 60.628-8-SP - Rel. Min. Soares Mun�z j. 15-4-83 - DJU, 13 maio 1983, p. 6.499 - SIP 18/83.)
Acidente de tr�nsito com v�timas - Viatura militar - N�o caracteriza��o de crime militar - Compet�ncia da Justi�a Comum. - �O envolvimento do policial militar em acidente de tr�nsito, com v�timas, quando dirigia viatura militar, n�o constituindo crime militar, n�o implica na compet�ncia da Justi�a Castrense, mas da Justi�a Comum.� (Ccomp. 6.007-SP - TFR - DJU, 21 mar. 1985, p. 3.477 - SIP 3/86.)
Acidente de tr�nsito com v�timas militares entre viatura militar e ve�culo de propriedade privada - Crimes atribu�dos a um civil - Compet�ncia da Justi�a Comum.
- �Crimes de les�es corporais culposas contra militares e dano culposo em viatura militar dirigida por um deles, tudo imputado a um civil, em abalroamento de ve�culos. Crimes comuns e n�o militares. Interpreta��o do art. 129, � 1�, Const. Federal, e art. 9�, inc. III, d, do C�digo Penal Militar.� (RECrim, 1.464-2 - v.u. - STF - 1� T. 3-2-87 - DJU, 20 fev. 1987, p. 2.179 - SIP 3/87.) 5. Conflito aparente de normas
Ocorrer�, in tese, o conflito aparente de normas quando, em um determinado fato concreto, surja a possibilidade de aplica��o de duas normas jur�dicas. Segundo o eminente jurista Bruno Jos� Ricci Boaventura �os crit�rios solucionadores das antinomias jur�dicas s�o pressupostos impl�citos colocados na legisla��o pelo legislador para a manuten��o da coer�ncia tendencial do sistema, da necessidade social de uniformidade das decis�es e tamb�m como uma via de sa�da para o aplicador e interprete das normas. Os crit�rios ou tamb�m chamados de regras fundamentais para solu��o de antinomia s�o de tr�s tipos: o cronol�gico, o hier�rquico e o da especialidade.
O cronol�gico tem a sua id�ia expressa no brocardo jur�dico: �lex posterior derogat legi priori�. Assim sendo a lei posterior derrogar� a lei anterior dando ao sistema jur�dico a sua caracter�stica din�mica. O preceito do presente crit�rio �, justamente, a possibilidade da transmuda��o das normas componentes do sistema, passando de velhas e n�o eficazes, para novas e realmente reguladoras, no sentido da vis�o social atual ou pelo menos mais contempor�nea, quando o processo legislativo n�o obstaculiza por tempo demais.
O segundo dos crit�rios � o hier�rquico, o seu comando � �lex superiori derogat legi inferiori�. O uso deste crit�rio para solu��o de antinomia remeter� o aplicador ou int�rprete ao uso da norma hierarquicamente superior, quando se tratar de normas de diferentes n�veis.
�Lex specialis derogat legi generali� descreve o crit�rio da especialidade. A norma � considerada especial, em seu sentido de especificidade, quando possuir todos os elementos t�picos da norma geral e ainda acrescentar outros, tanto de natureza objetiva ou subjetiva. Estes elementos acrescidos pela norma especial s�o denominados, pela doutrina, de especializantes�.[4]
A fim de alcan�armos, portanto, o objetivo do presente estudo, elencamos as seguintes situa��es hipot�ticas:
1. Militar da ativa que, conduzindo viatura policial/militar ou ve�culo b�lico em uma via p�blica, vem a colidir contra um ve�culo particular, causando ferimentos em seus ocupantes, ou seja, uma les�o corporal culposa ou homic�dio culposo praticado contra civil.
2. Militar da ativa que, conduzindo viatura policial/militar ou ve�culo b�lico em uma via p�blica, vem a colidir contra um poste ou outro obst�culo qualquer, causando ferimentos em seus ocupantes, ou seja, uma les�o corporal culposa ou homic�dio culposo praticado contra outro militar da ativa.
Vislumbra-se, prima facie, no primeiro exemplo, em rela��o � les�o corporal culposa, a possibilidade de aplica��o do artigo 129, �� 6�, do CP (pena de deten��o de 02 meses a 01 ano), e do artigo 303 do CTB (pena de deten��o de 06 meses a 02 anos), sendo que, pelo princ�pio da especialidade, tratando-se de crime automobil�stico, aplica-se os preceitos do CTB.
Se a hip�tese recair sobre o homic�dio culposo, igualmente, surge a possibilidade de subsun��o do fato ao tipo previsto no artigo 121, �� 3�, do CP (pena de deten��o de 01 a 03 anos), e no artigo 302 do CTB (pena de deten��o de 02 a 04 anos), sendo que in casu deve ser aplicada a lei especial, conforme anteriormente citado.
Em rela��o ao segundo exemplo, por�m, amplia-se a antinomia, uma vez que poder�o ser aplicados ao caso concreto as normas do CP, do CPM e do CTB, sendo estas duas �ltimas leis especiais em rela��o � regra geral da lei penal comum, devendo-se prevalecer as hip�teses normativas previstas no CTB.
O que se pretende discutir neste estudo � a possibilidade de uma nova interpreta��o sobre a S�mula 06 do STJ, ou seja, a aplica��o das regras contidas no CTB em rela��o a crimes automobil�sticos quando autor e v�timas forem militares. Para tanto, enumeraremos as seguintes considera��es:
- o Decreto-Lei n� 1.001, de 21.10.1969, que institui o C�digo Penal Militar, � uma lei especial que estabelece os delitos castrenses, estando em posi��o de norma especial em rela��o � norma geral (C�digo Penal);
- a Lei n� 9.503/97, de 23.09.1997, que instituiu o C�digo de Tr�nsito Brasileiro, ao apresentar as figuras t�picas aut�nomas dos crimes automobil�sticos, tornou-se igualmente norma especial em rela��o � norma geral;
- utilizando-se o crit�rio cronol�gico e o princ�pio da especialidade se constata, inicialmente, que o CTB � posterior � edi��o do CPM, sendo que, ao versar sobre os delitos acima mencionados, o C�digo de Tr�nsito disciplinou o assunto de forma muito mais abrangente que o CPM, principalmente ao acrescentar o elemento especializante �na dire��o de ve�culo automotor�;
- o CTB, em seu artigo 291, determina a aplica��o das normas gerais do CP e do CPP, no que n�o dispuser de modo diverso, bem como, no que couber, a Lei n� 9.099/95; neste sentido, temos que a les�o corporal culposa comporta a aplica��o dos institutos da representa��o, composi��o civil, da transa��o penal e a suspens�o condicional do processo, fato que n�o se verifica diante da aplica��o do CPM ao referido delito, uma vez que no delito castrense a a��o penal � p�blica incondicionada, exce��o feita aos crimes capitulados nos artigos 136 a 141, e n�o se lhe aplica os institutos da Lei n� 9.099/95 por expressa veda��o legal, o que configura uma situa��o extremamente prejudicial ao militar; - em rela��o ao homic�dio culposo se constata, em princ�pio, que o quantum da pena poderia ser mais prejudicial ao militar, por�m, existe a possibilidade de substitui��o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e 44 do CP, o que n�o se verifica em rela��o ao CPM, uma vez que as referidas penas n�o fazem parte do rol taxativo do seu artigo 55;
- em termos de pol�tica criminal, a ado��o do CTB consagrar� a aplica��o da lei mais ben�fica ao r�u e, sem d�vida nenhuma, assoberbar� a supremacia dos direitos e garantias fundamentais, sem afrontar os princ�pios constitucionais da hierarquia e da disciplina. 6. Considera��es finais
Diante do acima exposto, face � constante evolu��o das normas jur�dicas p�trias, temos que o conte�do da S�mula 06 do STJ deve ser rapidamente revisto, com a finalidade de se estabelecer a compet�ncia da Justi�a Comum para o julgamento dos delitos decorrentes de acidente de tr�nsito envolvendo viaturas policiais/militares ou ve�culos de uso b�lico, uma vez que se deve buscar no Estado Democr�tico de Direito sempre a efetiva��o dos direitos e garantias fundamentais dos cidad�os, a� inclu�dos a categoria dos militares estaduais e federais.
O conflito aparente de normas em rela��o aos crimes automobil�sticos cometidos por militares da ativa, na dire��o de ve�culos automotores, tendo como v�timas outros militares, devem ser, hodiernamente, analisados sob a �tica do C�digo de Tr�nsito Brasileiro e n�o mais sob a �gide do codex castrense.
A utiliza��o do CTB permite uma interpreta��o mais ben�fica aos sujeitos ativos dos referidos delitos, concedendo-lhes os mesmos direitos aplic�veis aos demais usu�rios das vias p�blicas, o que sem d�vida contemplar� a mais l�dima express�o da Justi�a.
1. JESUS, Dam�sio E. de. Crimes de Tr�nsito. Anota��es � Parte Criminal do C�digo de Tr�nsito Brasileiro. 1� ed. S�o Paulo:Saraiva, 1998, p. 70.
2. Loureiro Neto, Jos� da Silva. Ob. cit. p. 110
3. Lei n� 9503/97, Anexo I
4. BOAVENTURA, Bruno Jos� Ricci. O fen�meno da antinomia jur�dica. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 678, 14 mai. 2005. Dispon�vel em: . Acesso em: 14 set. 2005.
[1] JESUS, Dam�sio E. de. Crimes de Tr�nsito. Anota��es � Parte Criminal do C�digo de Tr�nsito Brasileiro. 1� ed. S�o Paulo:Saraiva, 1998, p. 70.
[2] Lei n� 9503/97, Anexo I
[3] Loureiro Neto, Jos� da Silva. Processo Penal Militar. 4� ed. S�o Paulo:Saraiva, 1999, p. 110 [4] BOAVENTURA, Bruno Jos� Ricci. O fen�meno da antinomia jur�dica. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 678, 14 mai. 2005. Dispon�vel em: . Acesso em: 14 set. 2005.
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