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Timestamp: 2018-12-12 04:27:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 24', 'Artigo 67', 'Artigo 72', 'Artigo 67', 'artigo 41']

Legislação. para a Exploração de Postos de Enchimento de Gás Natural Carburante. - PDF
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Ana Beatriz Rodrigues Chagas
1 Princípios e Bases do Sector do Gás Natural Decreto-Lei n.º 66/2010: Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho. Decreto-Lei n.º 65/2008: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Novembro, no sentido de tornar aplicável às entidades titulares das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público os direitos previstos para as concessionárias das redes de transporte e de armazenamento de gás natural. Decreto-Lei n.º 140/2006: Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/ /CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho. Decreto-Lei n.º 30/2006: Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem comoo ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organizaçãoo dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n.º 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho. Importação, Transporte, Armazenagem Portaria n.º 468/2002: Aprova o Regulamento para a Atribuição de Licenças para a Exploração de Postos de Enchimento de Gás Natural Carburante. Portaria n.º 1270/2001: Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural. Portaria n.º 82/2001: Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás. Decreto-Lei n.º 7/2000: Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento de gás natural, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho. Decreto-Lei n.º 8/2000: Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 374/ /89, de 25 de Outubro. Portaria n.º 568/2000: Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos sob Pressão, designadas por Unidades Autónoma de GNL. P á g i n a 1
2 Decreto-Lei n.º 152/94: Define o regime jurídico das servidões necessáriass à implantação de oleodutos-gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito e produtos refinados. Decreto-Lei n.º 274-A/93: Altera o Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro (aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição). Decreto-Lei n.º 232/90: Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados. Decreto-Lei n.º 374/89: Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição. (VIGÊNCIA CONDICIONAL) Distribuição Portaria n.º 1296/2006: Define os requisitos de licenças de distribuição local de gás natural em regime de serviço público através de exploração de redes locais, respectiva transmissão e regime de exploração. Portaria n.º 5/2002: Aprova o Regulamento das Condições para a Atribuição de Licenças de Distribuição e Fornecimento de Gás Natural através da Exploração de Redes Locais Autónomas. Portaria n.º 82/2001: Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás. Portaria n.º 690/2001: Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás). Decreto-Lei n.º 8/2000: Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 374/ /89, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.º 125/97: Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família. Decreto-Lei n.º 274-A/93: Altera o Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro (aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição). Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 234/2004: Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, que P á g i n a 2
3 estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Segurança de Abastecimento Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2004: Aprova o Programaa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo. LEGISLAÇÃO TÉCNICA Grupos Profissionais Portaria n.º 764/2010: Mantém durante o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos a gás, conforme estabelecido no Decreto- Instaladoras e Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, que aprova o Estatuto das Entidades Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis. Portaria n.º 763/2010: Mantém para o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, previsto na Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, que aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás. Portaria n.º 1211/ /2003: Aprova o Estatuto das Entidades Inspectoras das Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo. Portaria n.º 1358/2003: Altera o artigo 4.º do Estatuto de Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado como anexo II da Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho. Portaria n.º 362/2000: Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás. Decreto-Lei n.º 521/99: Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem comoo o regime aplicável à execução da inspecção das instalações. Portaria n.º 162/90: Aprova os modelos de licenças e credenciais previstos no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, relativos ao regime de licenças e reconhecimento concedidos aos grupos profissionais e às entidades instaladoras e montadoras associados à indústria dos gases combustíveis. Decreto-Lei n.º 263/89: Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis. Portaria n.º 722/87: Altera os modelos de licenças e credenciais referidos nas alíneas a), b), c), e e) do n.º 4.º do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de Outubro (estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos) ). Revoga a Portaria n.º 581/81, de 9 de Julho. P á g i n a 3
4 Aparelhos a Gás Decreto-Lei n.º 374/98: Altera os Decretos-Leis n.os 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril, 383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de 12 de Abril, e 113/93, de 10 de Abril, que estabelecem, respectivamente, as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de protecção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e de materiais de construção. Decreto-Lei n.º 124/97: Estabelece as disposições respeitantes à aprovação dos regulamentos de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente e os relativos à construção e manutenção dos parques de garrafas de GPL, bem como à instalação de aparelhos a gás com potências elevadas. Decreto-Lei n.º 130/92: Estabelece normas relativas à protecção de pessoas e bens contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás. Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis Portaria n.º 386/94: Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 788/90 de 4 de Setembro. Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis Portaria n.º 390/94: Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 695/90 de 20 de Agosto. Contadores Portaria n.º 34/2007: Aprova o regulamento aplicável aos contadores de gás e dispositivos de conversão de volume para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras. Equipamentos Sob Pressão Decreto-Lei n.º 72-L/2003: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/50/CE, da Comissão, de 6 de Junho, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 41/ /2002: Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos P á g i n a 4
5 equipamentos sob pressão transportáveis. Portaria n.º 1210/2001: Fixa as importâncias das taxas a cobrar pela prestação dos serviços de autorização prévia da instalação, aprovação da instalação e autorização de funcionamento, renovação da autorização de funcionamento e de registo e averbamento de equipamentos sob pressão. Decreto-Lei n.º 97/2000: Estabelece as condições em que podem ser efectuados com segurança a instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão. Instalações de Gás Portaria n.º 1188/2003: Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis. Decreto-Lei n.º 298/2001: Permite a utilização do gás natural comprimido (GNC) como combustível nos automóveis que apresentem uma homologação CE de modelo ou uma homologação nacional. Portaria n.º 361/98: Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria n.º 364/94, de 11 de Junho. Decreto-Lei n.º 178/92: Altera o Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 de Agosto (estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás). Portaria n.º 867/89: Define os parâmetros caracterizadores dos gases combustíveis. Decreto-Lei n.º 263/89: Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis. Postos de Redução Portaria n.º 934/95: Altera a Portaria n.º 376/94, de 14 de Junho (aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis). Portaria n.º 376/94: Aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 696/90, de 20 de Agosto. Portaria n.º 981/91: Dá nova redacção aos artigos 24.º e 31.º do Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos e Transporte de Gases Combustíveis, ao artigo 20.º do Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis e ao artigo 24.º do Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. P á g i n a 5
6 Segurança Decreto-Lei n.º 374/98: Altera os Decretos-Leis n.os 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril, 383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de 12 de Abril, e 113/93, de 10 de Abril, que estabelecem, respectivamente, as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de protecção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e de materiais de construção. Decreto-Lei n.º 125/97: Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família. Portaria n.º 111/ /96: Altera a Portaria n.º 1248/93, de 7 de Dezembro (aprova a regulamentação técnica relativa aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e respectivos dispositivos de segurança). Decreto-Lei n.º 139/95: Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos. Portaria n.º 1248/93: Aprova a regulamentação técnica relativa aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e respectivos dispositivos de segurança, decorrente da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 90/396/CEE, de 29 de Junho de Decreto-Lei n.º 130/92: Estabelece normas relativas à protecção de pessoas e bens contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás. P á g i n a 6
ÂMBITO E DEFINIÇÕES. Os equipamentos excluídos da aplicação destes procedimentos encontram-se tipificados na legislação aplicável (veja-se Exclusões).
Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo Estrada da Portela-Zambujal Apartado 7546-Alfragide 2721-858 Amadora Tel.: 21 472 95 00 Fax: 21 471 40 80 E-mail:mail.geral@dre-lvt.min-economia.pt ÂMBITO E DEFINIÇÕES
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