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Timestamp: 2020-04-10 00:51:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1']

Legislação - SEMAD
Transparência	
Legislação (Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF artigos 21, XIX e XX; 23, inc VI e VII; art. v24, inc VI e VIII e art. 225 05/10/1988 Capítulo II - Da União e Capítulo VI - Do Meio Ambiente Link
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL LEI COMPLEMENTAR 140 08/12/2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Link
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 6.938 31/08/1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Link
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 9.433 08/01/1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 9.605 12/02/1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 9.985 18/07/2000 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 10.165 27/12/2000 Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 11.284 02/03/2006 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 12.305 02/08/2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 12.651 25/05/2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 13.123 20/05/2015 Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 88.351 01/06/1983 Regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 99.274 06/06/1990 Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 24.643 10/07/1934 Decreta o Código de Águas. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 97.507 13/02/1989 Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 97.632 10/04/1989 Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 4.074 04/01/2002 Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 4.519 13/12/2002 Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 4.613 11/03/2003 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Site da Câmara dos Deputados
DECRETO FEDERAL 5.975 30/11/2006 Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 6.063 20/03/2007 Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 6.514 22/07/2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 6.660 21/11/2008 Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL; 6.660 21/11/2008 Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 6.792 10/03/2009 Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 7.154 09/04/2010 Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 7.167 05/05/2010 Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 7.404 23/12/2010 Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 7.830 17/10/2012 Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 8.235 05/05/2014 Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 8.437 22/04/2015 Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 9.406 12/06/2018 Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 9.760 11/04/2019 Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Site do Planalto
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 9 27/12/1991 Dispõe sobre o Aglomerado Urbano de Goiânia. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10 10/07/1992 Altera dispositivo da Lei Complementar n° 09, de 27 de dezembro de 1991. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 16 18/07/1995 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 09, de 27 de dezembro de 1991. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 20 10/12/1996 Estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 27 30/12/1999 Cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências correlatas. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 30 09/06/2000 Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, nas partes que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 34 03/10/2001 Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 30, de 9 de junho de 2000, nas partes que especifica e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39 19/05/2003 Dispõe sobre a fiscalização do transporte de passageiros na área da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 43 07/11/2003 Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 49 09/12/2004 Altera o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares nos 30, de 9 de junho de 2000, 34, de 3 de outubro de 2001, e 37, de 12 de dezembro de 2002. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53 12/05/2005 Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 54 23/05/2005 Altera o caput do artigo 1o da Lei Complementar no 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63 27/11/2008 Altera as Leis Complementares nos 20, de 10 de dezembro de 1996, 27, de 30 de dezembro de 1999, e 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 78 25/03/2010 Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 87 07/07/2011 Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, entre outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 90 22/12/2011 Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 98 27/12/2012 Altera o art. 4o da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 105 18/11/2013 Altera o § 4° do art. 6° da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, com alterações posteriores. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 111 14/05/2014 Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125 18/11/2016 Altera as Leis Complementares nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e nº 27, de 30 de dezembro de 1999. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 139 22/01/2018 Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 145 14/08/2018 Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 450 08/12/1949 Autoriza a construção de bebedouro e açude Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 579 14/11/1951 Cria o Parque Educativo do Estado e dá outras providência. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 1.076 14/06/1955 Dá providências para o aproveitamento e defesa das fontes hidro-minerais do Estado. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 5.138 16/06/1964 Institui o Fundo Estadual de Saneamento e dá outras providências Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 6.646 30/06/1967 Estabelece normas para a proteção das florestas goianas e reflorestamento do solo do Estado de Goiás Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 7.610 30/11/1972 Considera a Árvore do Papel, Tibouchina Papyrus Pohl, Toledo, a plantasímbolo representativa do Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 7.675 02/07/1973 Institui o Dia da Amazônia. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 7.733 30/10/1973 Proíbe a saída de madeira não industrializada do território do Estado de Goiás e o corte de espécies vegetais, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 8.544 17/10/1978 Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 9.017 02/07/1981 Declara 1982 o “Ano de Defesa do Patrimônio Ambiental do Estado de Goiás”. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 10.629 06/10/1987 Cria um Fundo Rotativo na Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Meio ambiente e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 10.321 20/11/1987 Cria o Parque Estadual dos Pireneus e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 10.879 07/07/1989 Cria o Parque Estadual de Terra Ronca. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.051 12/12/1989 Transforma a Superintendência Estadual do Meio Ambiente em fundação e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.174 09/04/1990 Dispõe sobre a denominação do órgão que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.414 22/01/1991 Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras Providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.519 22/07/1991 Institui o Prêmio Amália Hermano Teixeira de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.518 22/07/1991 Cria o DIPLOMA DE MÉRITO DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.548 08/10/1991 Recursos Hídricos e Minerais e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.719 15/05/1992 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.878 30/12/1992 Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 12.034 14/07/1993 Institui o Plano Permanente de Recuperação e Preservação do Rio Meia Ponte e fixa outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 12.421 18/07/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais á Fundação Estadual do Meio Ambiente FEMAGO. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 12.450 20/10/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 12.789 26/12/1995 Dispõe sobre a criação do Parque Estadual de Abadia de Goiás e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 12.857 30/04/1996 Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Fundação Estadual do Meio ambiente - FEMAGO e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.025 13/01/1997 Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.040 20/03/1997 Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, para o quadriênio 1995/1998. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.061 09/05/1997 Altera o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais para o quadriênio 1995/1998, na parte que menciona, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.123 16/07/1997 Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.166 17/11/1997 Dá denominação ao parque estadual que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.237 09/01/1998 Transforma a Rodovia GO-327 em Estrada-Parque. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.247 13/01/1998 Cria o parque ecológico que especifica e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.464 20/07/1999 Dispõe sobre a proteção da fauna aquática e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.550 11/11/1999 Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.583 11/01/2000 Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.655 20/07/2000 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.742 31/10/2000 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.823 07/05/2001 Dispõe sobre a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.840 15/05/2001 Introduz alterações à Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1994. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.843 01/06/2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.014 21/12/2001 Dispõe sobre a necessidade de os estabelecimentos instalados às margens das rodovias, no Estado, serem dotados de equipamentos para tratamento dos esgotos e separação de resíduos sólidos e óleos e graxas. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.075 28/12/2001 Dá nova denominação a área de proteção ambiental que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.138 02/05/2002 Institui a “Semana Estadual do FICA” e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.208 04/07/2002 Dispõe sobre a política estadual de recolhimento e reaproveitamento de pilhas e baterias usadas. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.248 29/07/2002 Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.247 29/07/2002 Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.241 29/07/2002 Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.334 26/11/2002 Altera e acrescenta incisos ao art. 8º da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.373 26/12/2002 Autoriza a destinação de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA às entidades que especifica, para custeio e implementação de projetos aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.384 31/12/2002 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.386 09/01/2003 Cria a Área de Proteção Ambiental que especifica e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.475 16/07/2003 Dispõe sobre a criação da Agência Goiana de Águas e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.883 22/07/2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Habitação e Saneamento. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.939 15/09/2004 Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.941 16/09/2004 Dispõe sobre a criação das Zonas de Perigo Ambiental e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.152 19/04/2005 Institui o “Dia Estadual de Repressão ao Tráfico de Animais Silvestres” e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.510 05/01/2006 Introduz alterações na estrutura complementar da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.549 16/01/2006 Dá denominação à Estação de Tratamento de Água que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.567 18/01/2006 Altera a Lei no 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a Política Florestal do Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.577 23/01/2006 Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, às entidades, no montante e para os fins que especifica, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.626 30/03/2006 Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, à FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES, de Mineiros - GO, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.680 02/06/2006 Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.742 25/07/2006 Institui o Dia Estadual do Gestor Sanitário e Ambiental. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.834 23/11/2006 Dispõe sobre redução gradativa da queima da palha de cana-de-açúcar em áreas mecanizáveis e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.894 12/12/2006 Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.135 18/09/2007 Altera a Lei no 11.878, de 30 de dezembro de 1992, que cria o Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.155 26/10/2007 Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.153 26/10/2007 Dispõe sobre a preservação dos campos de murundus, também conhecidos como covais e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.199 17/03/2008 Dispõe sobre o emprego de aquecedores solares nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.267 28/05/2008 Institui o Projeto Semeando o Verde nas escolas da rede pública de ensino do Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.316 26/08/2008 Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.314 26/08/2008 Institui Política Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.497 10/02/2009 Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.496 10/02/2009 Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.488 10/02/2009 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.527 27/04/2009 Altera a Lei no 16.268, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondiciona-mento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.586 16/06/2009 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.574 16/06/2009 Altera a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a política florestal do Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.611 25/06/2009 Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização sobre os Efeitos do Aquecimento Global. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.685 04/09/2009 Dispõe sobre a instituição de critérios referentes à qualidade ambiental no âmbito da Administração Pública Estadual. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.710 23/09/2009 Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços públicos contratados pelo Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.747 22/10/2009 Institui o Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.746 22/10/2009 Introduz alteração na Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.989 10/05/2010 Institui a “Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Escolas Públicas da Rede Estadual”. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.064 23/06/2010 Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.128 18/08/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos, e de equipamento para reaproveitamento de água das chuvas. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.143 10/09/2010 Institui o "Dia Estadual da Educação Ambiental". Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.242 27/12/2010 Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.329 20/06/2011 Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário Ambiental no âmbito do Estado e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.538 29/12/2011 Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.576 30/01/2012 Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.582 08/03/2012 Altera a Lei nº 17.128, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.580 08/03/2012 Altera a Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.684 29/06/2012 Estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a coleções hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.857 10/12/2012 Dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.869 24/12/2012 Institui a Semana de Informação Ambiental. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.985 22/02/2013 Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.037 12/06/2013 Altera dispositivo da Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.104 18/07/2013 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.102 18/07/2013 Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.202 12/11/2013 Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.462 09/05/2014 Cria o Parque Estadual do João Leite e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.467 19/05/2014 Altera dispositivos da Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.574 01/07/2014 Altera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.597 02/07/2014 Altera dispositivos da Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.844 10/06/2015 Altera a denominação e delimita a área do Parque Estadual da Serra de Jaraguá e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.935 16/07/2015 Introduz alteração na Lei nº 10.321, de 20 de novembro de 1987. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.001 22/09/2015 Institui o Dia Estadual da Marcha em Defesa dos Animais. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.028 05/10/2015 Criado o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.062 13/10/2015 Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.073 22/10/2015 Institui o Programa de Incentivo a Práticas Ambientais nas unidades educacionais da rede pública estadual. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.067 22/10/2015 Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.186 29/12/2015 Cria o Parque Marcos Henrique da Veiga Jardim e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.202 07/01/2016 Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.306 13/05/2016 Institui a Semana Estadual de Debate sobre os Resíduos Sólidos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.337 09/06/2016 Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.365 28/06/2016 Institui a Semana Estadual da Sustentabilidade no Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.411 19/07/2016 Institui o “Dia Estadual da Água” e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.413 22/07/2016 Institui a política estadual de incentivo ao consumo sustentável. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.423 26/07/2016 Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.447 09/09/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos no Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.453 16/09/2016 Institui a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.526 13/12/2016 Declara o pequizeiro árvore símbolo do cerrado no Estado de Goiás e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.633 28/04/2017 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.755 17/07/2017 Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás –PFFEG– e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.818 06/09/2017 Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.955 29/12/2017 Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.988 17/01/2018 Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.987 17/01/2018 Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.025 03/04/2018 Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.042 12/04/2018 Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.040 12/04/2018 Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.065 04/05/2018 Introduz alterações na Lei nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.087 16/05/2018 Acresce dispositivos à Lei nº 16.369, de 09 de outubro de 2008, instituindo o "Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana”. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.096 23/05/2018 Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) para o triênio 2017-2020. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.097 28/05/2018 Institui, no Estado de Goiás, o “Selo Verde Ambiental”. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.114 04/06/2018 Dispõe sobre os prazos de tramitação e conclusão dos processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas sujeitas a este tipo de autorização no Estado de Goiás e sobre outras avenças. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.252 01/08/2018 Altera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.323 05/11/2018 Autoriza a abertura de crédito especial à Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor global de R$ 1.482.100,00. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.340 27/11/2018 Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar acidentes com animais silvestres nas rodovias estaduais. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.339 27/11/2018 Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.417 06/02/2019 Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.420 21/02/2019 Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e revoga a legislação que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.429 27/03/2019 Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.552 11/09/2019 Institui o Dia Estadual da Consciência Ambiental Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.417 22/03/2019 Cria o Parque Estadual çguas Lindas e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.386 11/01/2019 Disp›e sobre a atribui‹o tempor‡ria, ˆ Secret‡ria de Meio Ambiente, Recursos H’dricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, da competncia para praticar atos de gest‹o da Agncia Goiana de Transportes e Obras Ð AGETOP. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.308 12/09/2018 Disp›e sobre a metodologia para a defini‹o do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensa‹o ambiental de que trata a Lei n¼ 14.247, de 29 de julho de 2002, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.266 12/07/2018 Cria a Comiss‹o Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustent‡vel. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.256 29/06/2018 Delega competncia para o ato que especifica e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.176 09/03/2018 Declara situa‹o de emergncia nas Bacias dos Rios Meia Ponte e Jo‹o Leite e define a›es para garantir uso priorit‡rio da ‡gua. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.130 29/12/2017 Disp›e sobre o Programa Estadual de Pagamento por Servios Ambientais Ð PEPSA Ð e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.102 05/12/2017 Estabelece condi›es para a regulariza‹o ambiental prevista na Lei n¼ 18.104, de 18 de julho de 2013, por intermŽdio do Programa Tesouro Verde, institu’do pela Lei n¼ 19.763 de 18 de julho de 2017, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.099 01/12/2017 Institui o Comit Gestor e Regulador respons‡vel pela operacionaliza‹o e gest‹o dos instrumentos do Programa Estadual de Pagamento por Servios Ambientais Ð PEPSA-, disposto no Decreto n¼ 8.672, de 15 de junho de 2016, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.041 06/09/2017 Declara situa‹o de emergncia na Bacia do Rio Meia Ponte e define a›es para garantir os usos priorit‡rios. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.035 01/09/2017 Disp›e sobre o Conselho Consultivo da çrea de Prote‹o Ambiental de Pouso Alto Ð APA de Pouso Alto Ð e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.023 11/08/2017 Cria a Esta‹o Ecol—gica Chapada de Nova Roma e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.001 18/07/2017 Cria o Comit Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goi‡s e d‡ providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.903 24/02/2017 Declara de interesse social, para fins de desapropria‹o, a ‡rea de terras que especifica e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.892 17/02/2017 Institui o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Energia Solar Fotovoltaica -Programa Goi‡s Solar. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.877 20/01/2017 Disp›e sobre a ades‹o do Estado de Goi‡s ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comits de Bacias Hidrogr‡ficas Ð PROCOMITæS Ð e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.824 01/12/2016
Institui o Comit Intersecretarial para o Desenvolvimento do Projeto ÒAlto Para’so: Territ—rio do Bem-ViverÓ. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.729 16/08/2016 Institui çrea Verde Urbana denominada Parque da Serrinha e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.677 23/06/2016 Altera o Decreto n¼ 5.768, de 05 de junho de 2003, que cria o Parque Estadual da Serra Dourada e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.674 23/06/2016 Altera o Decreto n¼ 5.169, de 28 de janeiro de 2.000, que disp›e sobre a amplia‹o da çrea de Prote‹o Ambiental da Serra Dourada. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.652 19/05/2016 Institui o F—rum Goiano de Mudanas Clim‡ticas e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.580 24/02/2016 Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos H’dricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.489 24/11/2015 Cria o Comit Diretor e o Grupo de Sustenta‹o do Plano Estadual de Res’duos S—lidos do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.482 20/11/2015 Convoca a 6» Conferncia Estadual das Cidades e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.450 11/09/2015 Disp›e sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente Ð CEMAm Ð e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.449 11/09/2015 Introduz altera›es no Decreto n¼ 6.999, de 17 de setembro de 2009, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.389 10/06/2015 Homologa o Plano de Controle de Polui‹o Veicular, disp›e sobre o Programa de Inspe‹o e Controle da Polui‹o Veicular do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.358 08/05/2015 Delega ao Secret‡rio de Estado de Meio Ambiente, Recursos H’dricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos competncia para a pr‡tica do ato que especifica. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.147 08/04/2014
Regulamenta a Lei Complementar n¡ 90, de 22 de dezembro de 2011. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.146 08/04/2014 Institui, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos, a Comenda Bero das çguas, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.114 13/03/2014 Regulamenta o B™nus por Resultados institu’do, no ‰mbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos, pela Lei n¼ 18.136, de 28 de agosto de 2013. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.035 13/11/2013 Institui o Programa ComPensar Ambiental e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.005 24/09/2013 Institui o Programa GOIçS SEM LIXÌO, no ‰mbito do Estado de Goi‡s, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.001 20/09/2013 Disp›e sobre a ades‹o do Estado de Goi‡s ao Pacto Nacional pela Gest‹o das çguas. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.958 07/08/2013 Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Rio Maranh‹o, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.957 07/08/2013 Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.956 07/08/2013 Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Afluentes Goianos do Rio Paran‹, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.922 05/07/2013 Convoca a 4» Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.862 22/04/2013 Regulamenta a atividade de aquicultura no Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.821 05/03/2013 Institui o Programa Estadual de Educa‹o Ambiental e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.789 27/12/2012 Institui o Comit Gestor Estadual do Programa Nacional de Universaliza‹o do Acesso e Uso da çgua Ð ÒçGUA PARA TODOSÓ. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.767 27/11/2012
Altera dispositivos do Decreto n¼ 7.567, de 08 de maro de 2012. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.746 18/10/2012 Disp›e sobre a cria‹o do Museu das çguas. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.744 18/10/2012 Altera o Decreto n. 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAm, disp›e sobre a sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.735 04/10/2012 Convoca a 5» Conferncia Estadual das Cidades e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.690 03/08/2012 Institui o Plano Estadual de Mitiga‹o/Adapta‹o ˆs Mudanas Clim‡ticas, visando ˆ consolida‹o de uma economia de baixa emiss‹o de carbono na agricultura Ð Agricultura de Baixo Carbono Ð ABC-Goi‡s, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.665 03/07/2012 Institui o Programa Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrim™nio Natural, disp›e sobre a cria‹o, implanta‹o e gest‹o de reservas particulares do patrim™nio natural e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.762 03/07/2012 Altera o Decreto no 6.276, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que disp›e sobre a cria‹o do Marco Regulat—rio da Presta‹o de Servios de Abastecimento de çgua e Esgotamento Sanit‡rio e cria o Conselho Estadual de Saneamento Ð CESAN. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.604 19/04/2012 Delimita a ‡rea do o Parque Ecol—gico da Serra de Jaragu‡ e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.536 29/12/2011 Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Rios Corumb‡, Ver’ssimo e da por‹o goiana do Rio S‹o Marcos, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.535 29/12/2011 Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Afluentes Goianos do Baixo Parana’ba, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.463 14/10/2011 Convoca a III Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.460 30/09/2011 Altera o Decreto n¼ 5.193, de 17 de maro de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Regi‹o Metropolitana de Goi‰nia, disp›e sobre sua competncia e composi‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.449 08/09/2011 Cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Pol’tica Florestal do Estado de Goi‡s, institu’da pela Lei n¼ 12.596, de 14 de maro de 1995. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.440 08/09/2011 Introduz altera›es no Decreto n. 7.419, de 11 de agosto de 2011, que disp›e sobre o Programa Habitacional Morada Nova e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.419 11/08/2011 Disp›e sobre o Programa Habitacional Morada Nova e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.337 13/05/2011 Institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica do Rio Vermelho Ð CBH RIO VERMELHO -, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.336 13/05/2011 Altera os artigos 8¼ e 9¼ do Decreto n¼ 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica dos Rios Turvo e dos Bois Ð COBRIB. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.319 03/05/2011 Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional do Plano Estadual de Saneamento B‡sico e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.260 21/03/2011 Inclui no Anexo ònico do Decreto n¼ 7.232, de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos a serem providas pelo critŽrio de meritocracia. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.232 25/02/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.182 09/11/2010 Altera o texto do Decreto n¼ 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.089 09/04/2010
Altera o art. 1¼ do Decreto n¼ 6.985, de 04 de setembro de 2009. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.079 15/03/2010 Altera os arts. 2o e 3o do Decreto no 7.037, de 27 de novembro de 2009, que cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Pol’tica Florestal do Estado de Goi‡s institu’da pela Lei no 12.596, de 14 de maro de 1995. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.073 09/03/2010 Assegura, no ‰mbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos, a percep‹o da Gratifica‹o pela Execu‹o de Atividades Insalubres, nas condi›es que especifica, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.038 15/12/2009 Cria Grupo de Trabalho Interinstitucional para a elabora‹o do Plano Estadual de Habita‹o de Interesse Social Ð PEHIS e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.007 06/10/2009
Altera os arts. 3o e 4o do Decreto no 6.998, de 17 de setembro de 2009. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.999 17/09/2009 Revigora o Conselho Estadual de Recursos H’dricos Ð CERHI, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.935 29/06/2009
Convoca a 1a Conferncia Estadual de Saœde Ambiental e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.727 12/03/2008 Convoca a II Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.666 04/09/2007 Convoca a 3» Conferncia Estadual das Cidades. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.442 12/04/2006 Cria o Parque Estadual da Mata Atl‰ntica e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.375 16/02/2006 Disp›e sobre a institui‹o da Comiss‹o Interinstitucional de Educa‹o Ambiental do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.313 28/11/2005 Introduz altera›es no Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goi‰nia, aprovado pelo Decreto n¼ 5.192, de 17 de maro de 2000. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.312 28/11/2005 Introduz altera›es no Decreto no 5.193, de 17 de maro de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Regi‹o Metropolitana de Goi‰nia. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.276 17/10/2005 Regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que disp›e sobre a cria‹o do Marco Regulat—rio da Presta‹o de Servios de Abastecimento de çgua e Esgotamento Sanit‡rio e cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.255 22/09/2005 Convoca a I Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.157 03/06/2005 Altera o "caput" do art. 8¼ e o art. 9¼ do Decreto n¼ 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.898 09/02/2004 Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.896 09/02/2004 Estabelece critŽrios para o licenciamento ambiental de atividades de extra‹o mineral de areia e argila no Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.882 23/12/2003 Aprova o Regulamento da Secretaria de Habita‹o e Saneamento - SEHASAN e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.845 10/10/2003 Disp›e sobre a localiza‹o, dimens‹o e limites da çrea de Prote‹o Ambiental - APA Jo‹o Leite. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.826 11/09/2003 Institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB, disp›e sobre a sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.824 05/09/2003 Institui o Grupo TŽcnico de Coordena‹o e Elabora‹o do Plano Estadual de Recursos H’dricos, em conformidade com a Lei n¼ 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orienta‹o ˆ Pol’tica Estadual de Recursos H’dricos. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.805 21/07/2003 Disp›e sobre a reorganiza‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.773 20/06/2003 Convoca a 1a Conferncia Estadual das Cidades. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.768 05/06/2003 Cria o Parque Estadual da Serra Dourada e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.766 29/05/2003 Cria a Comiss‹o Estadual para Agenda 21 e Pol’ticas de Desenvolvimento Sustent‡vel e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.704 27/12/2002 Cria a çrea de Prote‹o Ambiental (APA) Jo‹o Leite e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.631 02/08/2002 Cria o Parque Estadual do Araguaia e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.630 02/08/2002 Cria a Floresta Estadual do Araguaia e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.580 09/04/2002 Disp›e sobre a organiza‹o do Comit da Bacia Hidrogr‡fica do Rio Meia Ponte - COBAMP e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.573 18/03/2002 Declara como çrea de Prote‹o Ambiental no Munic’pio de Paraœna, a regi‹o que delimita e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.568 18/03/2002 Cria o Parque Estadual de Paraœna e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.541 21/01/2002 Cria a Delegacia Estadual de Investiga›es sobre Infra›es Contra o Meio Ambiente e Costumes - DEMA, extingue a Delegacia Estadual de Crimes contra os Costumes, Jogos e Divers›es Pœblicas na Diretoria-Geral da Pol’cia Civil, disp›e sobre a competncia da Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pœblica e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.496 15/10/2001 Fixa regras para o licenciamento ambiental de instala‹o de novos empreedimentos na bacia do Rio Meia Ponte. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.481 25/09/2001 Institui o Comit Estadual de Preven‹o e Combate aos Incndios Florestais e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.419 07/05/2001 Disp›e sobre a cria‹o da çrea de Prote‹o Ambiental - APA de Pouso Alto e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.417 26/04/2001 Introduz altera›es no Decreto n¼ 5.253, de 6 de julho de 2000, que disp›e sobre a reorganiza‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.392 03/04/2001 Introduz altera›es no Decreto n¼ 4.593, de 13 de novembro de 1995, Regulamento da Lei n¼ 12.596, de 14 de maro de 1995, que disp›e sobre a pol’tica florestal do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.370 09/03/2001 Veda a execu‹o de obras que possam causar degrada‹o ao meio ambiente. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.327 06/12/2000 Disp›e sobre o Conselho Estadual de Recursos H’dricos-CERH e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.253 06/07/2000 Disp›e sobre a reorganiza‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.226 25/04/2000 Aprova o Regulamento da Agncia Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais - AGEMAR. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.193 17/03/2000 Institui o Conselho de Desenvolvimento da Regi‹o Metropolitana de Goi‰nia, disp›e sobre sua competncia e composi‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.192 17/03/2000 Disp›e sobre a constitui‹o do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goi‰nia - FUNDEMETRO, aprova o seu Regulamento e d‡ outras providncias correlatas. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.182 13/03/2000 Disp›e sobre a cria‹o de çrea de Relevante Interesse Ecol—gico (çRIE) çguas de S‹o Jo‹o, no Distrito de S‹o Jo‹o, pertencente ao Munic’pio de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.176 29/02/2000 Declara como ‡rea de prote‹o ambiental, nos Munic’pios de Palmeiras de Goi‡s e Naz‡rio, no Estado de Goi‡s, a regi‹o que delimita e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.174 17/02/2000 Disp›e sobre a cria‹o da çrea de Prote‹o Ambiental dos Pireneus e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.169 28/01/2000 Disp›e sobre a amplia‹o da çrea de Prote‹o Ambiental da Serra Dourada e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.159 29/12/1999 Institui o Programa de Descentraliza‹o das A›es Ambientais no Estado de Goi‡s. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.109 24/08/1999 Disp›e sobre institui‹o do Grupo Executivo de A›es Emergenciais nos Mananciais de Abastecimento Pœblico - GE-çGUA e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.081 28/07/1999 Institui o Conselho Superior das unidades de Conserva‹o do Estado de Goi‡s. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.080 28/07/1999 Institui o Conselho Gestor do Parque Ecol—gico de Preserva‹o Ambiental e Florestal Ulysses Guimar‹es e do Parque dos Ips. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.079 28/07/1999 Cria Comit TŽcnico de assessoramento relativo ˆs eros›es existentes nas nascentes do Rio Araguaia. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.921 03/07/1998 Incorpora ao Fundo Estadual da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos o Fundo Especial do Parque Ecol—gico de Preserva‹o Ambiental e Florestal ÒUlysses Guimar‹esÓ, da Governadoria do Estado, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.906 08/06/1998 Introduz altera›es no Decreto n¼ 4.468, de 19 de junho de 1995. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.905 08/06/1998 Introduz altera‹o no Decreto n¼ 4.526, de 24 de agosto de 1995. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.901 14/05/1998 Cria, na Funda‹o Estadual do Meio Ambiente, os cargos que especifica. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.872 10/03/1998 Institui, na Funda‹o Estadual do Meio Ambiente, Comiss‹o Especial, com a finalidade que especifica. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.866 12/02/1998 Disp›e sobre a cria‹o da çrea de Prote‹o Ambiental - APA - da Serra Dourada e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.830 15/10/1997 Estabelece a ‡rea e os limites do Parque Estadual dos Pirineus, localizado nos Munic’pios de Piren—polis, Cocalzinho e Corumb‡ de Goi‡s, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.815 08/08/1997 Altera o Decreto n¼ 4.471, de 19 de junho de 1995, na parte que especifica. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.724 05/11/1996 Homologa a Resolu‹o n¡ 01, de 19 de junho de 1996, do Conselho Estadual de Recursos H’dricos. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.700 21/08/1996 Estabelece a ‡rea e os limites do Parque Estadual de Terra Ronca, criado pela Lei 10.879, de 7 de julho de 1989, localizado no Munic’pio de S‹o Domingos, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.593 13/11/1995 Regulamenta a Lei n¼ 12.596, de 14 de maro de 1995, que disp›e sobre a pol’tica florestal do Estado de Goi‡s. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.538 18/09/1995 Altera o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente, na parte que especifica. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.526 24/08/1995 Aprova o novo estatuto da Funda‹o Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.470 19/06/1995 Aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.469 19/06/1995 Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.468 19/06/1995 Disp›e sobre o Conselho Estadual de Recursos H’dricos - CERH e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.351 23/11/1994 Cria, na Secretaria de Saœde e Meio Ambiente, os cargos de provimento em comiss‹o que especifica. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.112 14/12/1993 Institui Comiss‹o para Condu‹o, Gerenciamento e Aprecia‹o do Zoneamento Ecol—gico-Econ™mico do Estado de Goi‡s. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.984 26/05/1993 Aprova o Regulamento do Fundo Especial do Parque Ecol—gico de Preserva‹o Ambiental e Florestal ÒULYSSES GUIMARÌESÓ - FUNPARQUE, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.810 24/06/1992 Disp›e sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.645 05/06/1991 Institui o Programa de Dep—sitos Controlados de Lixo Urbano e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.458 20/06/1990 Aprova o Estatuto da Funda‹o Estadual do Meio Ambiente. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.390 19/03/1990 Institui o Quadro de Empregos da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.361 19/02/1990 Imp›e ˆ FEMAGO a responsabilidade de executar o Plano de Relocaliza‹o de Indœstrias Poluentes de Goi‰nia. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.228 24/07/1989 Institui o Grupo Especial para propor uma Pol’tica Florestal para o Estado de Goi‡s. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.227 24/07/1989 Institui a Comiss‹o de Preven‹o e Controle Ambiental nas çreas de Minera‹o e Garimpo. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.222 14/07/1989 Introduz altera›es no Decreto 2.972, de 15 de junho de 1988. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.192 01/06/1989 Institui Comiss‹o Especial para implanta‹o do parque Estadual dos Pirineus. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.191 01/06/1989 Institui Comiss‹o Especial para estudar e propor a relocaliza‹o de indœstrias poluentes. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.972 15/06/1988 Cria o Conselho Estadual de Recursos H’dricos-CERHI, disp›e sobre o Plano Estadual de Recursos H’dricos e sobre o Sistema Estadual de Gest‹o de Recursos H’dricos e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.949 01/06/1988 Institui o PRæMIO ANUAL DE JORNALISMO E MEIO AMBIENTE e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.948 01/06/1988 Institui na SUPERINTENDæNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE a MEDALHA DO MƒRITO ECOLîGICO. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.941 27/05/1988 Disp›e sobre a estrutura organizacional da Superintendncia Estadual do Meio Ambiente de Goi‡s - SEMAGO e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.839 08/10/1987 Aprova o regimento interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.734 11/06/1987 Disp›e sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.730 05/06/1987 Disp›e sobre a cria‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente-CEMAm. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.729 05/06/1987 Institui o Programa de Participa‹o do Cidad‹o na Defesa Ambiental. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.717 19/05/1987 Institui o Programa Estadual de Saneamento B‡sico Rural e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 1.789 14/03/1980 Atribui ˆ Superintendncia Estadual do Meio Ambiente - SEMA competncia para preservar e administrar o Parque e Reserva Biol—gica de Paraœna. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 1.745 06/12/1979 Aprova o regulamento da Lei n¼ 8.544, de 17 de outubro de 1978, que disp›e sobre a preven‹o e o controle da polui‹o do meio ambiente. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 1.531 21/07/1978 Atribui ˆ Superintendncia Estadual do Meio Ambiente - SEMA competncia para preservar e administrar o Parque Estadual da Serra de Caldas Novas Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 1.105 17/11/1976 Institui na Superintendncia Estadual do Meio Ambiente um fundo especial e dispoe sobre seu funcionamento Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 991 04/08/1976 Introduz altera‹o no Decreto n¼. 100, de 17 de maio de 1968, para acrescentar o quadro de pessoal da SEMA Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9438 30/04/2019 Declara situa‹o de emergncia na Bacia do Rio Meia Ponte e define a›es para garantir o uso priorit‡rio da ‡gua. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.678 12/11/2002 Simplifica exigncias de documentos no ‰mbito do Poder Executivo e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.806 21/07/2003 Institui a C‰mara Superior das Unidades de Conserva‹o do Estado de Goi‡s. Google Docs
Decreto Estadual 9.505 17/08/2019 Regulamenta a Lei estadual nº 20.440, de 10 de abril de 2019, que institui o Selo Azul Sustentável, estabelecendo os critérios para obtenção do selo, a forma de concessão, seu modelo,confecção, uso e controle Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.568 22/11/2019 Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas 001/2019 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural.
DOE 04.02.19
Instruções Normativas 002/2019 Cota Zero - Fixa o período de cota zero para o transporte de pescado em todo o Estado de Goiás, nas modalidades indicadas, e dá outras providências.
DOE 16.04.19
Instruções Normativas 003/2019 ICMS ECOLÓGICO - Estabelece os procedimentos administrativos de inserção e análise da documentação dos municípios do Estado de Goiás, para fins de definição dos percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011
DOE 23.05.19
Instruções Normativas 004/2019 Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários decorrentes do poder de polícia ambiental e de multas decorrentes de termos de compromisso ambiental para conversão de multas inadimplidos pelos compromissários.
DOE 02.08.19
Instruções Normativas 005/2019 Regulamenta o procedimento aplicável ao licenciamento ambiental corretivo para empreendimentos em instalação ou em funcionamento sem licenciamento ambiental, bem como o procedimento aplicável para ampliação e modificação de empreendimentos, regula o procedimento para regularização de empreendimentos que tenham sido licenciados de forma fracionada e fixa critérios para a cobrança da compensação ambiental em decorrência do licenciamento corretivo que define.
DOE 30.07.19
Instruções Normativas 006/2019 Altera a instrução nomativa 03/ 2019
DOE 08.08.19
Instruções Normativas 007/2019 Altera a instrução nomativa 03/2019 e dá outras providências
DOE 12.09.19
Instruções Normativas 008/2019 Regulamenta o procedimento aplicável ao registro e à autorização das atividades de cultivo da terra pelas comunidades que integram o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga
DOE 15.10.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 001/2019 Suspende os depósitos de recursos oriundos dos Termos Compromisso destinados ao cumprimento de compensação ambiental ao Fundo Estadual Meio Ambiente(Fema)
DOE 09.01.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 002/2019 Delega ao Procurador-Chefe da Semad de atribuições inerentes ao cargo, entre elas receber mandados de citação, intimação e notificação em que o órgão figure como parte
DOE 11.01.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 004/2019 Institui a criação do Grupo de Trabalho na Semad para propor texto normativo que dispõe sobre o novo modelo de classificação de empreendimentos, por porte e potencial poluidor, atendendo a Lei Complementar nº 140/2011 com as devidas adaptações ao Sistema de Informação
DOE 23.01.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 005/2019 Dispõe sobre a publicidade no sítio eletrônico da Semad, dos processos pendentes de licenciamento ambiental e outorgas.
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 014/2019 Designa e atribuições legais dos servidores para compor a Comissão Julgadora de Recursos – COMJUR da Semad, nos termos do inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Estadual de 1989 e do art. 64, inciso II da Lei Estadual n.º 18.102, de 18 de julho de 2013.
DOE 11.02.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 015/2019 Designa do servidor Marcelo Silva Braga para responder interinamente pelas atribuições do cargo de Gerente de Planejamento e Tecnologia da Informação, em substituição a seu titular Edjalma Queiroz da Silva.
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 018/2019 Dispõe sobre a competência da Advocacia Setorial da Semad
DOE 14.03.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 021/2019 Dispõe sobre a designação da servidora Siuzete Marques de Sousa como gestora do Fundo Rotativo e de seu substituto Wagner Lucas Ferreira Silva da Semad.
DOE 08.03.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 024/2019 Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Mineração para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos minerários no Estado de Goiás.
DOE 13.03.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 025/2019 Dispõe sobre a constituição da Comissão de Fiscalização a que se refere o parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 9.399/2019
DOE 15.03.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 046/2019 Delega à Superintendente Executiva de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Cosette Barrabas Xavier da Silva competência para assinar as Portarias de Outorgas.
DOE 26.03.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 048/2019 Delega a Chefe de Gabinete, Adriana Moreira Dias, em caráter personalíssimo, atribuições inerentes a Secretaria-Geral da Semad até o dia 31 de dezembro de 2019
DOE 11.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 049/2019 Delega ao Superintendente Executivo desta Pasta, Wajdi Rashad Mishmish, em caráter personalíssimo, atribuições inerentes à titularidade da Semad Sustentável, até o dia 31 de dezembro de 2019.
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 051/2019 Dispõe sobre a responsabilidade do operador de Aeródromo, conforme Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC153.
DOE 08.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 052/2019 Institui o Comitê Setorial de Compliance Público que atuará no âmbito da SEMAD, conforme Portaria nº 041/19-CGE.
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 053/2019 Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 054/2019 Designar os servidores André Luis de Almeida Barbosa, para desempenhar o cargo de Ouvidor Titular, e Simone Alves Barreto, como Ouvidora Suplente da Semad.
DOE 09.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 059/2019 Dispõe sobre a desburocratização, que racionaliza atos e procedimentos administrativos na Semad.
DOE 17.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 060/2019 Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Barragens para fins Energéticos, para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos energéticos no Estado de Goiás que envolvam barramento de cursos hídricos (CGHs, PCHs e UHEs).
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 061/2019 Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Linhas de Transmissão para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos energéticos que envolvam linhas de transmissão, distribuição, subestações e similares, no Estado de Goiás.
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 062/2019 Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Saneamento e Resíduos Sólidos para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a aterros sanitários, estações de tratamento de esgoto e estações de tratamento de água no Estado de Goiás.
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 119/2019 Dispõe sobre a aprovação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental - APA João Leite, localizada nos Municípios de Goiânia, Terezópolis de Goiás, Goianápolis, Nerópolis, Anápolis, Campo Limpo de Goiás e Ouro Verde de Goiás.
DOE 10.06.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 123/2019
DOE 12.06.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 133/2019
DOE 14.06.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 143/2019
DOE 28.06.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 146/2019 Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, para os quais a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD tenha outorgado ou deva outorgar o direito de uso dos recursos hídricos, bem como daqueles licenciados pela SEMAD, em cumprimento as disposições constantes da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens -- PNSB e demais normas aplicáveis.
DOE 22.07.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 152/2019
DOE 02.07.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 154/2019
DOE 04.07.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 159/2019
DOE 19.07.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 164/2019
DOE 01.08.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 179/2019 Dispõe sobre a captação de água na Bacia do Rio Meia Ponte no período de 15/08/2019 a 15/10/2019,
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 211/2019 Dispões sobre a captação de água na Bacia do Rio Caldas e Rio Piancó
DOE 04.10.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 212/2019 Dispões sobre a apresentação dos pedidos de outorgas no Sistema WebOutorga
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 271/2019 Declarar o restabelecimento da normalidade hídrica na Bacia Hidrográfica do Alto Meia Ponte
DOE 12.12.19