Source: http://www.contabeis.com.br/legislacao/1870916/decreto-ro-21987-2017/
Timestamp: 2017-11-24 00:07:27+00:00
Document Index: 21212244

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 150', 'artigo 215', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 2']

Decreto-RO 21987/2017
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data: 07/06/2017 - 239 acessos
DECRETO 21.987, DE 30-5-2017
(DO-RO DE 31-5-2017)
Estas modificações no Decreto 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, dispõem, em especial, sobre o microempreendedor rural.
Art. 1º. Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso XI ao artigo 148-A ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:
“Art. 148-.....................................................................................................
XI - quando o microemprendedor individual adquirir mercadorias em valores que excedam no mesmo exercício a 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto na Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.”.
Art. 2º. Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:
I - o inciso VI do artigo 150:
“Art. 150......................................................................................................
VI - na falta de recadastramento ou atualização cadastral;
II - o inciso III do artigo 215:
“Art. 215......................................................................................................
III - entregar até o dia 30 (trinta) de abril de cada exercício, na repartição fazendária de sua jurisdição, o documento Demonstrativo da Produção e Estoque das mercadorias produzidas, informando a quantidade:
III - a alínea “b” do inciso II do artigo 16:
“Art. 16.......................................................................................................
b) frete, quando o transporte, inclusive o realizado dentro do território deste Estado, for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado, não se aplicando quando se tratar de contribuinte benefi ciado pela Lei n. 1.558, de 26 de dezembro de 2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1º de janeiro de 2017, em relação ao artigo 1º;
II - a partir de 1º de junho de 2017, em relação aos incisos I e II do artigo 2º; e
III - na data da publicação, nos demais dispositivos.