Source: http://blogdoscheinman.blogspot.com/2011/08/da-incorporacao-de-sociedade-e.html
Timestamp: 2017-09-24 10:35:15+00:00
Document Index: 115410704

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'in casu', 'artigo 6', 'artigo 41', 'artigo 43', 'Artigo 43', 'artigo 265', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 50', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 265', 'in casu', 'artigo 472', 'artigo 162', 'artigo 286', 'artigo 468', 'artigo 472', 'artigo 472', 'artigo 468', 'artigo 286', 'artigo 472', 'artigo 468', 'artigo 472', 'artigo 469', 'artigo 43', 'artigo 472', 'artigo 472', 'artigo 42', 'artigo 472', 'artigo 472']

html Blog do Scheinman: Da incorporação de sociedade e a implicação no processo civil
Da incorporação de sociedade e a implicação no processo civil
Da parte, de sua substituição e de sua sucessão no processo
Parte é aquele que pede, ou contra quem é pedida, a tutela da prestação jurisdicional estatal. Essa conceituação é desconectada do conceito de ação de direito material. Neste, o autor é o titular do direito material posto em questão e o réu é o devedor da prestação do suposto mesmo direito.
A teoria moderna entende parte como o sujeito da relação jurídica material que se discute em juízo. Para a teoria publicística, o conceito de parte abrange aqueles que, na condição de autor ou réu, são partícipes do processo. Em consonância com esse ponto de vista, a doutrina remansosa filia-se à corrente segundo a qual parte consiste naquele que postula a tutela jurisdicional agindo em nome próprio, detendo direitos, responsabilidades e encargos processuais.
Nestas circunstâncias, todo indivíduo a quem é atribuída capacidade pelo direito civil substancial detém a capacidade de ser parte no processo. Logo, todas as pessoas têm capacidade de ser parte, ou seja, ter aptidão, in genere, para ser titular de direitos e deveres na ordem jurídica, pleiteando direitos através do processo, onde serão estabelecidos os lindes, os limites, em que a lide é proposta.
Em suma, no âmbito do Direito Processual Civil, não parece haver controvérsia no que tange ao conceito de parte, como sendo, de um lado, aquele que pede e, do outro, aquele contra, ou em face de quem, o pedido é formulado, para cuja observância, basta a singela leitura da peça vestibular do processo. No entanto, neste ponto, mister se faz, três esclarecimentos: a) no caso de representação, o representante não age em nome próprio; age em nome e por conta da parte; b) a parte pode estar em juízo em nome próprio, mas também para a defesa de direito ou interesse alheio. Há, nesse caso, substituição processual. Diz-se, então, que parte é o substituto, não o substituído; c) o termo “substituição processual” é utilizado em duas situações diversas. A primeira quando alguém pleiteia interesse alheio em nome próprio (item ‘b’) e a segunda quando ocorre a substituição da parte propriamente dita, como no caso sob exame, em que se vislumbra a sucessão empresarial fruto da incorporação societária [1].
Desta forma – no que se refere à primeira modalidade de utilização do termo substituição processual – o conceito construído pela doutrina, pode hoje se extrair exegeticamente do artigo 6º do CPC: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Substituto processual é quem, autorizado por lei, pleiteia, em nome próprio, direito alheio, conforme supra salientado.
O substituto processual é parte, definindo-se como tal quem pede a tutela jurisdicional, assim como aquele em face do qual é formulado o pedido. Em outras palavras, são partes o autor e o réu. Nesse sentido, o substituído não é parte. Contudo, ele sofre os efeitos da sentença. Não está no processo, mas sofre os seus efeitos. A sentença faz coisa julgada tanto para o substituto quanto para o substituído. Útil para definir a situação do substituído o conceito de parte em sentido material ou de sujeito da lide.
Tem-se criticado o conceito de parte em sentido material, por evocar a idéia da existência de alguma relação de direito material, integrada pelo substituído. Como a sentença pode precisamente declarar a inexistência da relação jurídica de direito material afirmada pelo substituto, somente caberia falar-se de parte em sentido processual (ou formal). Pode-se, por isso, preferir a expressão sujeito da lide. Muda-se o nome, mas a coisa permanece.
Já, no segundo caso, quando se utiliza a expressão substituição da parte quando se alude à sua sucessão, o instituto merece análise um pouco mais pormenorizada. Assim, por uma questão de melhor intelecção do quanto aqui se dispõe, entenda-se que, quando nos referimos à substituição da parte – que não seja a simples substituição processual acima aludida – chamamo-na apenas de sucessão, sem que isso represente dizer que a parte substituta assume todos os ônus da substituída, apenas porque, em razão das circunstâncias, foi obrigada a integrar uma lide, com limites absolutamente bem definidos. Ou seja, com a sucessão, há a substituição da parte, o que não significa necessariamente que isso possa gerar a ampliação dos efeitos de qualquer decisão que tenha sido ou que venha a ser prolatada.
Efetivamente, sucessão e a substituição processual são duas coisas diferentes.
A sucessão é uma forma de substituição das partes no processo, e pode ocorrer tanto com relação ao polo ativo, quanto com relação ao polo passivo da demanda. Por exemplo: o espólio, através do inventariante, assume o lugar do empregado que faleceu, sucedendo-o. Ou, in casu, a empresa incorporadora, assume o lugar da empresa incorporada sucedendo-a. No entanto, diferentemente do que ocorre com o substituto processual, o sucessor defende interesse próprio, e não interesse alheio (como ocorre com o substituto).
Importante deixar claro que o substituto processual é parte, é sujeito da relação processual. Na sucessão, ao contrário, a parte substituída deixa de ser parte. É o sucessor que passa a ser parte.
Por isso, inclusive, é que a substituição processual não se confunde com a representação processual. Nesta, o representante apenas atua em nome do representado, mas não é parte. Isto é, o representante defende direito de outrem em nome alheio. Enquanto isso, na substituição, e repetindo, o substituto defende interesse de outrem em nome próprio.
Esclarece-se que a substituição processual também não é o litisconsórcio. O litisconsórcio significa que a parte, que é titular do direito material sob discussão, está presente no processo, juntamente com outros (autores ou réus). Na substituição, o titular do direito material está ausente do processo.
O que se observa, portanto, é que a substituição processual que ora chamamos de sucessão, ocorre “quando outra pessoa assume o lugar do litigante, tornando-se parte na relação jurídica processual. Defende, em nome próprio, direito próprio decorrente de mudança na titularidade do direito material discutido em juízo. Na substituição processual, que é espécie de legitimação extraordinária (CPC, artigo 6º), o substituto defende, em nome próprio, direito alheio; na sucessão processual o sucessor defende, em nome próprio, direito próprio, pois ele é o titular do direito afirmado e discutido em juízo”[2].
Impõe-se, agora, analisar quando é autorizada a sucessão ou alteração voluntária das partes no processo durante a sua tramitação. Na verdade, pode haver alteração subjetiva da lide por ato entre vivos e, também, causa mortis.
O legislador ordinário restringiu a sucessão subjetiva, no curso do processo, ao editar o artigo 41 do diploma processual e, conferindo-lhe natureza típica arrolou as hipóteses da sua ocorrência. Vejamos o que dispõe o artigo 43 do referido sistema normativo, verbis: “Artigo 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no artigo 265”.
Portanto, a morte de qualquer das partes dá ensejo à sucessão processual, sendo que esse novo ator integrará a lide para defesa de direito próprio, passando à condição de legitimado para integrar e prosseguir no processo até decisão final.
O fenômeno morte provoca a suspensão do curso processual até que a vaga deixada na relação jurídica processual seja ocupada pelo sucessor, antes do início da audiência, a menos que a morte seja do advogado. Contudo, em caso de ação intransmissível por disposição legal, que não autoriza a sucessão processual, o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito.
Outra forma de sucessão está no artigo 42, § 1º, quando o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por ato entre vivo e título particular aliado ao assentimento da parte contrária, ingressa em juízo sucedendo o alienante ou cedente.
Destarte, numa visão dicotômica, há sucessão processual própria e sucessão processual imprópria ou substituição.
Ocorre sucessão processual própria, apenas quando há fenômeno ligado a uma relação causal, como, por exemplo, a morte. Se uma das partes vai a óbito, a repercussão desse acontecimento atinge a relação processual de tal forma que obriga a sua suspensão para a recomposição das partes. Sem partes não haveria processo[3], tanto é assim que não oportunizada a sucessão processual da parte falecida, o processo será nulo[4]. Com base nesse raciocínio nos parece correto afirmar que, o artigo 43 do CPC cuida de sucessão de partes propriamente dita, posto sua integração no processo independer da aquiescência da parte contrária.
Sucessão imprópria ou substituição ocorre na hipótese ventilada pelo artigo 42 § 1º, do mesmo diploma, onde há um negócio jurídico envolvendo a coisa ou o direito litigioso, por ato particular, evento esse capaz de provocar alteração subjetiva da lide[5].
Com efeito, tal modificação é condicionada, uma vez que depende da anuência da parte contrária. Daí porque pensamos que o legislador, nesse particular quis tratar de substituição de partes e não da sucessão processual. Além do mais, se ocorrer resistência a ela, o interessado só poderá intervir no processo, como assistente litisconsorcial, figura desconhecida na sucessão processual própria.
De mas a mais, a troca ou substituição de partes ou procuradores dependerá da vontade, pelo menos de um dos protagonistas, o que não ocorre na sucessão propriamente dita, que se dá independentemente do assentimento ou oposição da parte adversa, basta a presença do evento constitutivo e a alteração subjetiva será inexorável. É de rigor lembrar-se que o vacilo no oportunidade da sua efetivação é causa, inclusive, de nulidade processual.
O processo, uma vez aperfeiçoada a relação processual pela integração de todos os elementos subjetivos, estabiliza-se. A essa fixação a doutrina dá o nome de perpetuatio legitimationis. Por isso, dispõe o artigo 41 do CPC que “só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei”.
De se observar que nas figuras tratadas pelos artigos 41 e seguintes do CPC o legislador trocou aí os termos sucessão por substituição. Sucessão, como indica a expressão, significa alguém passar a ocupar, sucessivamente no tempo, o lugar de outrem. Substituição significa alguém estar ocupando o lugar que, segundo algum outro critério, poderia ser de outrem, concomitantemente no tempo.
Já vimos que após a alienação do bem ou do direito litigioso, em regra ocorre apenas a substituição processual (artigo 42, caput). Eventualmente, porém, poderá verificar-se a completa substituição de parte, mediante saída do litigante primitivo (transmitente) e entrada da parte nova (adquirente). Esta última substituição, no entanto, é uma exceção viável somente quando a parte contrária nela consentir (CPC, artigo 42, § 1º). Fica, outrossim, à escolha da parte contrária consentir ou não na substituição da parte por seu sucessor inter vivos, como esclarece o citado artigo 42, § 1º. Em qualquer caso, todavia, o adquirente ou cessionário terá sempre assegurado o direito de intervir no processo, para assistir o transmitente nos moldes do artigo 50.
Em síntese, para que haja sucessão inter vivos na relação processual, é necessário: a) admissibilidade por disposição legal (artigo 41 do CPC); b) manifestação concordante da parte contrária (artigo 42, § 1º, do CPC).
Por outro lado, a alteração de direito material, por não refletir na situação processual pendente, nenhum prejuízo acarretará à força da sentença, cujos efeitos se estenderão normalmente aos sucessores das partes, entre as quais foi prolatado o julgado (artigo 42, § 3º). b) No caso de morte de qualquer dos litigantes (CPC, artigo 43), a substituição por seu espólio ou por seus sucessores é necessária, observado o disposto no artigo 265, salvo a hipótese de ação intransmissível. Observa-se que, no caso de sucessão causa mortis, a manifestação de vontade da parte contrária é irrelevante.
Na sucessão, ocorre uma modificação subjetiva da lide; uma das partes é sucedida por outra pessoa, no processo, ocupando a mesma posição na relação processual. Um terceiro, que não integrava a relação processual, passa a integrá-la na condição de sucessora da parte originaria.
E, esse nos parece ser o caso da incorporação de sociedades, quando, com a incorporação, a personalidade jurídica da empresa incorporada é extinta – “morre” - devendo ser substituída, ou melhor, sucedida, na relação processual, por sua incorporadora.
Efetivamente, nos casos em que a pessoa jurídica desaparece – em conseqüência da fusão ou da incorporação – esta não mais pode ser parte no processo, eis que perde sua capacidade processual, sua capacidade de postular em juízo. Ora, conforme já dito acima, são atributos da sociedade, quando adquire sua personalidade jurídica, a titularidade negocial, patrimonial e processual. No momento em que perde a personalidade, in casu, por força da incorporação, deixa de ter a titularidade processual, devendo, pois ser substituída em razão da sucessão.
E, essa sucessão deve dar-se nos limites da lide e respeitados os efeitos da coisa julgada.
Da sentença, da coisa julgada e de seus efeitos na sucessão processual
No processo, a sentença faz coisa julgada às partes às quais é prolatada, nos expressos termos do artigo 472 do Diploma Processual.
O Estatuto Processual Civil brasileiro, em seu artigo 162, prescreve que os atos do juiz consistem em, basicamente, três: sentença, decisão interlocutória e despacho. No entanto, o ponto fulcral, o ápice dos atos judiciais, são as decisões, as quais são as declarações de vontade emitidas pelo juiz com a finalidade de determinar o que se estima como justo dentro do universo circunscrito pelas/entre as partes litigantes.
Segundo Liebman, “conceitualmente a sentença é, através da história, o ato jurisdicional por excelência, ou seja, aquele em que se exprime da maneira mais característica a essência da iurisdictio: o ato de julgar”[6]. Pois bem, tal ato de julgar deve ser preciso e claro, de modo a, respectivamente, colimar a integral análise, pelo magistrado, dos pedidos e das teses de defesa e o perfeito entendimento da decisão dada pelo mesmo.
O elemento mais importante da sentença é a parte dispositiva, uma vez que “é aí que se encontrará a decisão judicial, e, por conseguinte, a manifestação do poder de império estatal”[7], ou seja, trata-se da consolidação do “ato de autoridade, dotado de eficácia vinculativa, contendo a formulação da vontade normativa do Estado para o caso submetido a julgamento”[8].
Por eficácia vinculativa deve-se entender que a sentença tem aptidão para produzir efeitos que incidem sobre a esfera jurídica dos litigantes. Como só dizer, a sentença é ato jurídico, cujos efeitos têm a ver com o seu conteúdo – o que, aliás, é muito óbvio, principalmente quando se passa a estudar o instituto da coisa julgada.
Efetivamente, a sentença gera efeitos principais e acessórios. Quando conceitua-se sentença, deve se evidenciar seu principal efeito: promover a extinção do procedimento cognitivo em primeiro grau; os efeitos acessórios decorrem, por força de lei, do efeito principal, automaticamente. Portanto, o efeito principal dita a tônica dos efeitos secundários, de acordo com a previsão legal. O substrato do efeito principal da sentença está no conteúdo decisório desta, o qual permite dizer-se que o que realmente vincula a sentença enquanto ato judicial é o seu conteúdo.
Desta feita, entende-se que não são os efeitos da sentença que se tornam imutáveis e indiscutíveis com a coisa julgada material, e sim o seu conteúdo.
Efetivamente, a coisa julgada surge a partir da irrecorribilidade da sentença pelo esgotamento da utilização dos recursos admissíveis em lei ou em razão do decurso do prazo para interposição dos mesmos, trazendo como conseqüências sua imutabilidade enquanto ato processual (coisa julgada formal) e sua imutabilidade no tocante ao seu conteúdo (coisa julgada material).
Do que foi dito acima, pode-se inferir que como é na parte dispositiva da sentença que se encontrará o conteúdo decisório do magistrado, é sobre este conteúdo que incide a autoridade da coisa julgada; em outros termos: é o dispositivo da sentença que gera coisa julgada. Tal conclusão é mais bem visualizada a partir do estudo dos limites da coisa julgada.
Dispõe o caput do artigo 286 do CPC que “o pedido deve ser certo ou determinado”. Por outro lado o artigo 468 do CPC dispõe que: “a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas”.
Ora, da leitura dos dispositivos, entende-se que a sentença terá força de lei dentro dos limites da lide, circunscritos ao pedido, e das questões decididas, isto é, a autoridade da coisa julgada está objetivamente vinculada ao pedido que a sentença reconhece existente ou não. No entendimento de Luiz Fux, o artigo é bem claro ao explicitar que “a coisa julgada adstringe-se ao julgamento do pedido e das questões decididas”[9] de modo que “se o pedido não foi apreciado pela sentença e o autor não” interpôs um recurso de embargo de declaração, “não se formou coisa julgada, podendo o demandante propor nova ação com o mesmo objeto” (idem).
Destarte, a sentença faz coisa julgada nos limites do objeto do processo, sendo certo que, o que não tiver sido alvo do pedido, por não integrar o objeto do processo por nele não ter sido deduzido - e, por conseguinte não ter sido fruto de cognição judicial – não é alcançado pela autoridade da coisa julgada, que de fato, possui limitações.
Em síntese, sob um prisma objetivo, considerando-se a clara noção da função prática da coisa julgada substancial, podemos dizer que a sentença terá força normativa, a qual incidirá sobre os limites da lide e das questões decididas.
Por outro lado, a situação de conflito submetida ao Judiciário tem os seus protagonistas, e a decisão, os seus destinatários. Neste diapasão, estabelece o artigo 472 do CPC que “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros”.
O dispositivo sob exame enuncia a regra fundamental relativa aos limites subjetivos da autoridade da coisa julgada, ou seja, tal autoridade só recai sobre as partes (as quais são um dos elementos da lide – sujeitos da relação litigiosa –, justamente o elemento subjetivo), não atingindo terceiros, quer seja para beneficiar, quer seja para prejudicar. A questão dos limites subjetivos da coisa julgada consiste em saber quais são os sujeitos alcançados por sua autoridade, que a ela não podem opor-se. O Código de Processo Civil dá resposta expressa à problemática, de conformidade com o supra mencionado artigo 472 do CPC. Outrossim, a regra tem fundamento constitucional, pois quem não foi parte do contraditório estabelecido perante o juiz – não podendo produzir suas alegações e provas e não lhe sendo dado influir sobre o convencimento do julgador – não pode ser atingido pela autoridade da coisa julgada.
Nota-se, portanto, que a coisa julgada é uma qualidade que se agrega aos efeitos da decisão, tornando-a imutável em seu alcance e conteúdo, no tocante ao decidido.
Neste sentido, o artigo 468 do atual Código de Processo Civil Brasileiro reza que a sentença tem força de lei nos limites da lide, ou seja, a sentença faz coisa julgada nos limites do pedido (artigo 286, CPC).
Segundo a regra estabelecida pelo artigo 472 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada para as partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Há portanto, em nosso sistema uma tradição em se limitar às partes a coisa julgada.
Trata-se de tradicional proposição jurídica, que remonta aos romanos com a regra res inter alios iudicata nullum aliis praeiudicium faciente: a coisa julgada não causa prejuízo ou beneficia terceiros.
O valor político representado pela garantia constitucional do contraditório é que impede que a sentença projete seus efeitos ultra partes. Haveria, pois, inconstitucionalidade se os efeitos da sentença pudessem atingir indivíduos que não participaram do contraditório. Parece-nos fora de dúvida que, se vincularmos absolutamente a definição dos limites subjetivos da coisa julgada à noção de contraditório, devemos ter em mente a noção de parte na relação jurídico-processual, desvinculada de qualquer referência à relação de direito material levada a julgamento.
Concluiríamos, pois, que a coisa julgada somente atingiria aqueles que tomaram parte no processo, que titularizaram posições ativas e passivas na relação jurídica processual. A limitação da coisa julgada às partes, já está consolidada no processo civil moderno, obedecendo a razões técnicas ligadas à própria estrutura do ordenamento jurídico, em que a coisa julgada tem o simples objetivo de evitar a incompatibilidade prática entre os comandos e não de evitar decisões inconciliáveis no plano tecnicamente lógico. Mas o principal fundamento para a restrição da coisa julgada às partes litigantes é de índole política: quem não foi sujeito do contraditório, não tendo a possibilidade de produzir suas provas e suas razões e assim influir sobre a formação do convencimento do juiz, não pode ser atingido pela coisa julgada conseguida inter alios.
Outrossim, para alguns isso representa ameaça à segurança jurídica, sobretudo num contexto onde as hipóteses de legitimação extraordinária, exemplificativamente, para a salvaguarda de interesses difusos e coletivos, vêm sendo ampliadas, mas, em um caso, onde a lide é circunscrita a uma situação e partes extremamente bem definidas, não há qualquer perigo em adotar-se o conceito da limitação da coisa julgada e seus efeitos[10].
Já o artigo 468 do Código de Processo Civil, ao utilizar a expressão lide, inegavelmente liga o conceito de coisa julgada ao conceito de mérito da ação. Portanto, ao regular, no artigo 472, os limites subjetivos da coisa julgada, está levando em consideração especificidades postas pelo direito material.
A idéia é reforçada pelo fato de a coisa julgada apenas atingir o comando da sentença. Ali, no comando, somente as questões referentes às partes da relação jurídica material poderão ser decididas, já que esse é objeto do processo, que também é um delimitador do conteúdo da sentença (artigo 469). Isso demonstra a perfeita integração entre limites subjetivos e objetivos da sentença.
Conclui-se, assim, que a expressão partes, constante do citado artigo, não está ali posta em seu sentido puramente formal, mas sim se aproximando do conceito de parte material, ou seja, de sujeito da relação de direito material decidida pela sentença. Tal posição fica reforçada, como já visto, pela impossibilidade de dar-se tratamento correto ao fenômeno da substituição processual utilizando-se apenas o conceito de parte formal, onde o substituído, não tendo participado da relação processual, ficaria imune à imutabilidade dos efeitos da sentença, o que não pode ser aceito, devendo, pois, ser admitida a extensão do alcance da coisa julgada, dentro dos limites da lide aos substituídos processuais e aos sucessores legítimos.
Por outro lado, a posição de “congelamento” da coisa julgada poderia ser acusada de retrógrada, pois vincularia novamente o direito processual ao direito material, vinculação essa de há muito abandonada.
Com efeito, devemos classificar a norma não pela sua localização em determinado corpo de leis, mas sim pela sua finalidade. O objeto das normas processuais é a disciplina do modo processual de resolver os conflitos e qualquer norma que tenha tal objeto deve ser tida como norma processual, independentemente de sua localização. A recíproca também é verdadeira. Poderemos ter, portanto, normas não processuais em um Código de Processo.
Assim, segundo a doutrina, no processo empresarial-concentracionista da incorporação, ocorre a extinção da empresa incorporada e, consequentemente de sua personalidade jurídica, que, efetivamente, deixa de existir, pelo que, na doutrina moderna, os processualistas afirmam peremptoriamente que, havendo a incorporação durante a tramitação do processo ou até mesmo antes de passada em julgado a sentença ou que a mesma seja executada, deve-se aplicar o regime do artigo 43 do Código de Processo Civil.
Para Modesto Carvalhosa, a legitimidade processual, em virtude da substituição, conforme supra demonstrado, transfere-se desde logo, independentemente da concordância ou anuência da parte adversa, para a incorporadora, mesmo antes dos atos de arquivamento da operação societária perante o órgão de registro de empresas. “Assim, as ações em curso, bem como as que houverem de ser propostas ou defendidas, o serão em nome da incorporadora, como sucessora da incorporada, por interesse próprio, e não por substituição processual.”
Portanto, a incorporadora deve substituir a incorporada no processo, arcando com os efeitos da sentença prolatada, mas com as limitações referidas, não havendo que se cogitar de terceiros não envolvidos na lide aproveitando de tais efeitos pelas razões já expostas.
Deste modo, partindo-se da premissa irrefutável de que no fenômeno da incorporação a sociedade incorporadora, como na morte da pessoa natural, “herda” todo o patrimônio da incorporada e, consequentemente, todos os seus direitos e obrigações, conclui-se que os efeitos da sentença proferida em favor ou em desfavor da incorporada (e a respectiva autoridade de coisa julgada) hão de prevalecer perante a incorporadora. E, com a sucessão, são transferidas todas as posições jurídicas relativas ao objeto da sucessão (aqui, universal), inclusive as de caráter processual, como é a coisa julgada.
No entanto, embora haja a transferência de todos os direitos e obrigações da incorporada à incorporadora, no âmbito da relação processual - que é o fulcro do presente trabalho - as obrigações emergentes da sentença, com as quais deverá arcar a incorporadora, são balizadas e limitadas pelo conteúdo da decisão, pelo pedido originariamente formulado pelas partes observada a autoridade da coisa julgada formal e material, imutável sob todos os aspectos, tendo em vista os limites a coisa julgada que se adstringe ao julgamento do pedido e das questões decididas de modo que a sentença faz coisa julgada nos limites do objeto do processo, sendo certo que, o que não tiver sido alvo do pedido, por não integrar o objeto do processo por nele não ter sido deduzido - e, por conseguinte não ter sido fruto de cognição judicial – não é alcançado pela autoridade da coisa julgada, que de fato, possui limitações, conforme já salientado
O artigo 472 do CPC enuncia a regra fundamental relativa aos limites subjetivos da autoridade da coisa julgada, ou seja, tal autoridade só recai sobre as partes (as quais são um dos elementos da lide – sujeitos da relação litigiosa –, justamente o elemento subjetivo), não atingindo terceiros, quer seja para beneficiar, quer seja para prejudicar. A questão dos limites subjetivos da coisa julgada consiste em saber quais são os sujeitos alcançados por sua autoridade, que a ela não podem opor-se. O Código de Processo Civil dá resposta expressa à problemática, de conformidade com o supra mencionado artigo 472 do CPC. Outrossim, a regra tem fundamento constitucional, pois quem não foi parte do contraditório estabelecido perante o juiz – não podendo produzir suas alegações e provas e não lhe sendo dado influir sobre o convencimento do julgador – não pode ser atingido pela autoridade da coisa julgada.
[1] Observa-se aqui que, embora se utilize, na hipótese da parte pleitear a tutela de interesse alheio o termo “substituição” processual, o mesmo vocábulo também é utilizado – conforme se verificará no decorrer do presente – quando houver a necessidade de “substituição” da parte em razão da sucessão societária pela incorporação empresarial. A primeira hipótese trata, por exemplo, dos casos em que o Ministério Público ingressa com ação funcionando como fiscal da lei, ou em que associações ou entidades legalmente habilitadas – com base no Código do Consumidor – ingressam com medidas para buscar a tutela de interesses coletivos. Neste caso, esses substitutos são partes no processo, substituindo-as, mas não sofrem os efeitos de qualquer decisão. Já a segunda hipótese trata da substituição processual propriamente dita, em que a parte é formalmente substituída por outra que a sucede no âmbito daquela lide, inclusive com a necessidade de anotação junto às serventias competentes, podendo tal sucessão se dar entre pessoas físicas ou jurídicas, inter vivos ou causa mortis .
[2] NERY JÚNIOR, Nelson et alli, Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003. p. 405.
[3] Registre-se que nos processos de jurisdição voluntária não há partes, mas interessados.
[4] RT 508/202.
[5] “DESAPARECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA – Os casos de alienação regulados pelo artigo 42 são apenas aqueles em que ela é feita a título particular, isto é, singular, o que se dá quando a pessoa natural, ou jurídica, aliena determinados bens. Mas se a coisa ou direito pertencer a pessoa jurídica que venha a desaparecer em conseqüência de fusão ou incorporação, o sucessor substituirá a pessoa jurídica extinta, mesmo porque esta, tendo desaparecido, não mais poderá ser parte” (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 1981, p. 252).
[6] LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil, vol. I. Trad. Cândido Rangel Dinamarco [Manuale de diritto processuale civile]. 3. ed. São Paulo, Malheiros, 2005, p. 309
[7] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, vol. I. 15. ed. Rio de Janeiro, Lúmen Júris, 2006, p. 445.
[8] LIEBMAN, idem, p. 309
[9] FUX, Luiz. Curso de direito processual civil: processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar. 2. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 828.
[10] Importante frisar, por epítrope, que a coisa julgada pode atingir os substituídos processuais, os co-legitimados, os co-titulares da relação jurídico-processual, contanto que se encaixem no conceito de parte referido no artigo 472 do CPC. O sentido do vocábulo parte, utilizado pelo artigo 472 do CPC está ligado tanto à noção de parte da relação processual como à de parte na relação jurídica material, já que a relação processual se forma com base nos sujeitos da relação material. Assim, as modificações na relação jurídica material, no curso do processo ou até mesmo depois do seu encerramento, fazem com que a noção de parte possa ultrapassar a noção de litigante, mas dentro dos limites da coisa julgada formal e material. Nesta toada, há autores que sustentam a hipótese de que a coisa julgada deve ser estendida a quem não foi parte na ação, em virtude do regramento especial dado pelo direito material. Citam como exemplos as hipóteses de sucessão, de substituição processual e dos legitimados concorrentes (ex.: credores solidários), mas jamais extrapolando os limites em que foi posta a lide.
Marcadores: Empresarial, Processo Civil