Source: http://www.carlosgiannazi.com.br/projeto-de-lei-no-179-de-2019/
Timestamp: 2019-11-13 06:02:00+00:00
Document Index: 120133871

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

PROJETO DE LEI Nº 179, DE 2019 – Carlos Giannazi
PROJETO DE LEI Nº 179, DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a considerar como horas de trabalho, dentro da jornada de trabalho semanal, as horas dedicadas aos estudos, formação e aperfeiçoamento dos profissionais da classe de suporte pedagógico, professores coordenadores e vice-diretores.
Artigo 1º – Fica considerado o percentual de 10% (dez per cento) do total da jornada de trabalho semanal dos integrantes das classes do suporte pedagógico como horário destinado a formação e aperfeiçoamento.
1º – Estende-se o contido no caput do artigo 1º para os Professores Coordenadores Pedagógicos e aos Vice Diretores.
2º – Para fins desta lei, consideram-se por formação e aperfeiçoamento toda atividade que possa contribuir para a melhoria do desempenho do educador, tais como leituras, cursos, grupos de discussão, projetos, visitas a instituições e produção de artigos para revistas, dentre outros.
Artigo 2º – A duração de cada uma dessas horas é a mesma das horas do restante da jornada.
Artigo 3º – O cumprimento das horas de formação e aperfeiçoamento poderão ocorrer em local e em horário de livre escolha do profissional.
Artigo 4º – O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação.
Artigo 5º – As eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
O avanço constante das informações e de sua multiplicidade das fontes de origem obrigam qualquer trabalhador a estar sempre sintonizado. No mundo da educação, esta orientação é mais necessária e mais decisiva ainda.
Não se pode conceber um educador desatualizado e distante do mundo real. As coisas mudam com velocidade acelerada e obrigam a uma revisitação constante no mundo do conhecimento. Cargos de gestão e coordenação de pessoas exigem preparação antenada com as questões complexas da atualidade. E isto somente é possível com a disponibilidade de tempo para demandas de leituras e encontros com outros modos de pensar e agir.
Pela posição de liderança que esses cargos implicam o conhecimento e atualizado acompanha esse posicionamento. As redes de educação, em sua grande maioria, nunca deu atenção para essa demanda, deixando e obrigando gestores, coordenadores e supervisores a se locomoverem no atolado cotidiano, sem tempo e pausa para a necessária fruição de novidades.
Se isto é novidade no arranjo dos quadros de magistério, que a rede estadual seja a pioneira em oferecer tal oportunidade a esses servidores, permitindo, mas também responsabilizando-os por sua formação melhorada. O olhar ligeiramente distanciado do cotidiano, cotejado com a reflexão, leva ao que o educador brasileiro, reconhecido internacionalmente, Paulo Freire nominou de “ação-reflexão-ação”, ainda que mínima.
São estas as razões que nos levam a apresentar este projeto de lei, convencidos da necessidade desta demanda, tem em vista a qualificação dos profissionais do suporte pedagógico da rede estadual de educação, qualificação esta que certamente resultará melhorias para todos.