Source: https://apemip.pt/associacao/estatutos/
Timestamp: 2020-01-18 14:23:52+00:00
Document Index: 132110373

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 59', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 69', 'Artigo 70']

﻿ Estatutos | APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal
CAPÍTULO I – Denominação, sede, âmbito e objecto
a) Região Norte – Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real;
b) Região Centro – Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu;
c) Região de Lisboa e Vale do Tejo – Évora, Santarém, Lisboa, Portalegre e Setúbal;
d) Região Sul – Beja e Faro.
Artigo 4.º – Objecto genérico
Artigo 5.º – Fins específicos
Artigo 6.º – Categoria de associados
a) Associados provisórios – são aqueles que, reunindo as condições para o exercício legal da actividade, ainda não detêm a licença necessária para o seu exercício ou que, tendo essa licença atribuída, não hajam entregue os documentos exigíveis para a inscrição enquanto associados;
b) Associados efectivos – são aqueles que estão habilitados legalmente para o exercício da actividade de mediação imobiliária, mediante licença conferida pelo organismo competente;
c) Associados de mérito – são as pessoas singulares ou colectivas e ou os seus legais representantes, associados ou antigos associados da APEMIP que hajam contribuído desinteressadamente para o benefício, expansão e dignificação da associação;
d) Associados honorários – são as pessoas singulares ou colectivas que tenham praticado, desinteressadamente, acções ou prestado serviços de relevo, contribuindo para a dignificação e prestígio da associação ou da actividade do sector.
Artigo 7.º – Admissão de associados
Artigo 8.º – Perda da qualidade de associados
Artigo 9.º – Direitos dos associados
Artigo 10.º – Deveres dos associados
Artigo 11.º – Regime disciplinar
Artigo 12.º – Disposições gerais
Artigo 13.º – Assembleia geral
Artigo 14.º – Atribuições da assembleia geral
Artigo 15.º – Mesa de assembleia geral
Artigo 17.º – Reuniões ordinárias e extraordinárias
Artigo 18.º – Convocatórias
Artigo 19.º – Conteúdo das convocatórias
Artigo 20.º – Funcionamento da assembleia geral
Artigo 21.º – Quórum de votações
Artigo 22.º – Forma de votação
Artigo 23.º – Direcção nacional
Artigo 24.º – Atribuições da direcção nacional
Artigo 25.º – Competências específicas dos elementos da direcção nacional
Artigo 26.º – Reuniões da direcção nacional
Artigo 27.º – Formas de obrigar a associação
Artigo 28.º – Conselho fiscal
Artigo 29.º – Atribuições do conselho fiscal
Artigo 30.º – Reuniões do conselho fiscal
Artigo 31.º – Conselho consultivo
Artigo 32.º – Funcionamento do conselho consultivo
Artigo 33.º – Objectivos e atribuições dos conselheiros
Artigo 34.º – Conselho deontológico
SECÇÃO II – Delegações
Artigo 35.º – Delegações
Artigo 36.º – Competências das delegações
Artigo 37.º – Forma de obrigar
Artigo 38.º – Assembleia consultiva regional
a) Região Norte – 20 elementos;
b) Região Centro – 12 elementos;
c) Região de Lisboa e Vale do Tejo – 30 elementos;
d) Região Sul – 12 elementos.
Artigo 39.º – Funcionamento das assembleias consultivas regionais
SECÇÃO III – Disposições comuns
Artigo 40.º – Comissões especializadas
Artigo 41.º – Reuniões conjuntas dos órgãos sociais
Artigo 42.º – Destituição de órgãos sociais
Artigo 43.º – Gestão em caso de destituição
Artigo 44.º – Data das eleições
Artigo 45.º – Convocação
Artigo 46.º – Cadernos eleitorais
Artigo 47.º – Lista de candidaturas
Artigo 48.º – Lista apresentada pela direcção nacional
Artigo 49.º – Comissão eleitoral
Artigo 50.º – Programa de acção
Artigo 51.º – Regularidade das candidaturas
Artigo 52.º – Formalidades das listas
Artigo 53.º – Ordem do dia e duração da assembleia eleitoral
Artigo 54.º – Mesa de voto
Artigo 55.º – Forma de votação
Artigo 56.º – Nulidade dos boletins de voto
Artigo 57.º – Votos por correspondência
Artigo 59.º – Protestos e recursos
CAPÍTULO V – Regime financeiro e operativo
Artigo 61.º – Administração e divisão das receitas
Artigo 62.º – Gestão operacional
Artigo 63.º – Receitas da APEMIP
Artigo 64.º – Jóias e quotas
Artigo 65.º – Despesas da APEMIP
Artigo 66.º – Movimento de fundos
Artigo 67.º – Orçamento
Artigo 69.º – Saldo da conta da gerência
CAPÍTULO VI – Da dissolução e liquidação
Artigo 70.º – Comissão liquidatária