Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11000874/Acao-execucao-Novo-CPC-Titulo-extrajudicial-Contrato-Honorarios/nizbvij71p18h
Timestamp: 2017-12-13 03:32:49+00:00
Document Index: 150026650

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 82', 'artigo 784', 'artigo 33', 'artigo 798', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 319', 'artigo 828']

Ação de execução - Novo CPC - Título extrajudicial - Contrato de Honorários - Modelo de petição | Modelo Inicial
Modelo de petição - Ação de execução - Novo CPC - Título extrajudicial - Contrato de Honorários
Atualizado: 19/10/2017 às 21:07
Ação de execução de sentença (decisão judicial), título extrajudicial objetivando o pagamento, a obrigação de fazer, obrigação de entregar, pagamento de quantia certa, etc.
Ação de execução - Título extrajudicial - Contrato de Honorários - Novo CPC
Ação de execução - Decisão Judicial Penal - Novo CPC
Modelo de Petição: Ação de execução - Novo CPC - Título extrajudicial - Contrato de Honorários
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . CABIMENTO Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução sob pena de extinção do processo. Processo nº inscrito no CPF sob nº RG nº residente e domiciliado à Rua por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
em de pelas razões a seguir aduzidas
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Nos termos do CPC a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito direta ou indiretamente Art. 790. São sujeitos à execução os bens I do sucessor a título singular tratando- se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II do sócio nos termos da lei; III do devedor ainda que em poder de terceiros; IV do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento em ação autônoma de fraude contra credores; VII do responsável nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto demonstrada a legitimidade passiva dos réus de forma que respondem pela dívida executada.
Inobstante a formação de título executivo judicial ser oriundo de ação coletiva o Exequente tem legitimidade para executar individualmente a sua parcela. O art. 97 do CDC Lei nº 8.078/90 dispõe que " a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores assim como pelos legitimados de que trata o art.82 " . Ao interpretar referido preceito legal tem-se que a execução de sentença prolatada em ação coletiva pode ser realizada por iniciativa individual do interessado. Nesse sentido o seguinte precedente " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. COISA JULGADA. A delimitação fática que se extrai do acórdão recorrido é a de que" executa o obreiro por meio de liquidação individual a ação coletiva n. 158900-33.2001.5.17.007 ajuizada pelo SINTECT/ES " . Também consignado que" o enquadramento do exequente como empregado substituído em relação ao comando sentencial acima é incontroverso " . Nesse contexto a defesa da tese recursal no sentido de que o título executivo não alcança o exequente implicaria revolvimento de fatos e provas procedimento vedado nesta instância extraordinária a teor da Súmula nº 126 do TST. Acrescente-se que no procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva há de se observar o microssistema do processo coletivo brasileiro Constituição Federal Lei nº 7.347/85 e Lei nº 8.078/90 do qual se extrai do artigo 97 do CDC a autorização para a iniciativa individual do interessado ' a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores assim como pelos legitimados de que trata o artigo 82' . Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" AIRR - 126000-77.2013.5.17.0006 Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão 7ª Turma DEJT 27/11/2015 - destaques acrescidos . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. I. O Tribunal Regional considerou que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva. II. O art. 97 do CDC Lei nº 8.078/90 dispõe que " a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores assim como pelos legitimados de que trata o art. 82" . Ao interpretar o referido preceito legal esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que no procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva há autorização para a iniciativa individual do interessado. Precedente. III. Assim ao entender que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva a Corte Regional impediu o acesso da Recorrente ao Poder Judiciário garantido pelo art. 5º XXXV da CF/88. IV. Recurso de revista de que se conhece por violação do art. 5º XXXV da CF/88 e a que se dá provimento. TST - RR 10574420125150049 Data de Julgamento 17/05/2017 Data de Publicação DEJT 19/05/2017 Razão pela qual devido o recebimento da execução e devido processamento.
DISPOSITIVO DA SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL
Nos termos do Art. 786 do CPC a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa líquida e exigível consubstanciada em título executivo. No presente caso o Autor ingressou com ação obtendo em sentença com o seguinte dispositivo " ... diante do exposto " Cumpre destacar que a necessidade de simples cálculos aritméticos não exige ação específica de liquidação conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - POSSIBILIDADE - PROCESSAMENTO NA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE - POSSIBILIDADE. - Na hipótese uma vez que o apelante já apresentou documentos que comprovam a titularidade do investimento bem como a existência de valor depositado na época determinada na sentença basta a juntada de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido. - É permitido o imediato cumprimento de sentença perante a Central de Cumprimento de Sentença de julgado cuja liquidação dependa apenas de simples cálculos. TJ-MG - AC 10000160918231001 MG Relator Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento 29/05/0017 Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 31/05/2017 Diante desta decisão deveria o Réu imediatamente cumprir a determinação de o que não foi cumprida até o momento.
DA EXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA PENAL
Nos termos do a execução civil pode ser instaurada para obter indenização pelo dano causado pela infração penal denominada ação civil ex delicto ou actio civilis ex delicto. O art. 63 do Código de Processo Penal dispõe claramente que “Transitada em julgado a sentença condenatória poderão promover-lhe a execução no juízo cível para o efeito da reparação do dano o ofendido seu representante legal ou seus herdeiros”. No presente caso o Réu foi condenado no processo sob nº o seguinte dispositivo " ... diante do exposto " Diante desta decisão ficou demonstrado que o Réu ilicitamente causou prejuízo ao Exequente devendo indenizar pelos danos causados tais como . A sentença penal condenatória transitada em julgado funciona como um título executivo judicial no juízo cível dispensando a proposição de ação civil de conhecimento. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME ART. 171 § 3º CP . COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL . ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal art. 935 do Código Civil e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime art. 91 I do Código Penal . 2. A ação civil ex delicto ou mesmo a execução da sentença penal condenatória para fim de ressarcimento pelos danos causados pelo crime serão promovidas pelo ofendido no juízo cível nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal. Não há de se falar em competência do juízo criminal para tanto. 3. É da Terceira Seção desta Corte nos termos do art. 8º § 3º VII do RITRF1ª a competência para processar e julgar a lide que versa sobre responsabilidade civil. 4. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente a 3ª Seção deste Tribunal suscitada. TJDF - P rocesso CC 17180 MT 0017180-21.2006.4.01.3600 Relator a DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO e-DJF1 p.32 de 08/03/2012 Portanto diante de sentença transitada em julgado reconhecendo a responsabilidade do Réu pelo dano causado ao Autor outra não pode ser a conclusão lógica se não o dever de indenizar pelo quantificado neste ato em R$
DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais I a letra de câmbio a nota promissória a duplicata a debênture e o cheque; II a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 duas testemunhas; IV o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público pela Defensoria Pública pela Advocacia Pública pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII o crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel bem como de encargos acessórios tais como taxas e despesas de condomínio; IX a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral desde que documentalmente comprovadas; XI a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII todos os demais títulos aos quais por disposição expressa a lei atribuir força executiva. O Exequente é credor da quantia de R$ decorrentes do concretizada pelo . Em que pese os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado para o devido pagamento do débito restou-se infrutíferas todas as tentativas razão pela qual motiva a presente demanda.
DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL
Nos termos do Art. 798 inc. I do Código de Processo Civil A petição vem instruída com os seguintes documentos a o título executivo extrajudicial composto pelo b o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação atualizado pelo índice e juros simples de mora de 1% a.m. c a prova que se verificou a condição ou ocorreu o termo por meio de d prova da contraprestação adimplida mediante .
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais I a letra de câmbio a nota promissória a duplicata a debênture e o cheque; II a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 duas testemunhas; IV o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público pela Defensoria Pública pela Advocacia Pública pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII o crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel bem como de encargos acessórios tais como taxas e despesas de condomínio; IX a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral desde que documentalmente comprovadas; XI a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII todos os demais títulos aos quais por disposição expressa a lei atribuir força executiva. O Exequente é credor da quantia de R$ decorrentes do Referida dívida foi pago pelo Executado mediante a emissão de cheque usualmente conhecido como pré-datado no valor de R$ a saber CHEQUE Nº VALOR R$ EMISSÃO PRÉ DATADO PARA O Exequente ao apresentar no banco sacado para regular pagamento em não obteve êxito sendo devolvido pelo motivo alínea 11 apresentado novamente para regular pagamento na data devolvido pelo motivo alínea 12. Conforme cheque original anexo. Assim por insuficiência de fundos na Conta Corrente do Executado referido cheque foi devolvido sem compensação. Em que pesaram os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado para o devido pagamento do debito restou-se infrutíferas todas as tentativas razão pela qual motiva a presente demanda. DO DIREITO Art. 33 da Lei 7.357\85 – O cheque deve ser apresentado para pagamento a contar do dia da emissão no prazo de trinta 30 dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de sessenta 60 dias quando emitido em outro luar do País ou no exterior. O cheque é titulo de credito que goza de presunção de liquidez certeza e exigibilidade que por estas características o coloca na condição de titulo executivo extrajudicial assim entendido pelo inciso I do artigo 784 do Código de Processo Civil. Art. 784 – São títulos executivos extrajudiciais I – a letra de cambio a nota promissória a duplicata a debenture e o cheque. O referido título extrajudicial CHEQUE foi apresentado em tempo hábil conforme se verifica em anexo estando em conformidade com o artigo 33 da Lei 7357\85. E em cumprimento ao disposto no artigo 798 incisoI alínea ‘b’ do Código de Processo Civil o Exequente apresenta o demonstrativo dos débitos atualizados em anexo.
DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS
PRESCREVE em cinco anos a ação de cobrança de honorários de 1 advogado contado o prazo I – do vencimento do contrato se houver II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar III – da ultimação do serviço extrajudicial IV – da desistência ou transação V – da renúncia ou revogação do mandato. Art. 25 da Lei 8.906 /94 . 2 Demais profissionais liberais contado o prazo da conclusão dos serviços da cessação dos respectivos contratos ou mandato. Art. 206 §5º do CC No caso em tela tem-se a materialização de título executivo extrajudicial no contrato de honorários firmado entre o Autor e o Réu documento original em anexo . Ocorre que após o integral cumprimento da obrigação assumida em contrato perfectibilizada na atuação integral na ação de nº caberia ao Réu o pagamento dos honorários previstos na cláusula . A existência do título extrajudicial se concretiza no contrato firmado e assinado pelo devedor e por duas testemunhas em conformidade com o que dispõe o art. 585 II CPC in litteris Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais I a letra de câmbio a nota promissória a duplicata a debênture e o cheque; II a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 duas testemunhas; Ante a redação clara do dispositivo legal e da narração fática não resta dúvidas de que se tem um título executivo extrajudicial pronto a comprovar a existência do direito de crédito. Ressalta-se ainda que a presente ação que visa à cobrança do direito de crédito está dentro do prazo prescricional que dispõe o Código Civil em seu art. 206 § 5.º inciso I. Por fim se faz mister ressaltar a lição dos eminentes Professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in verbis “A execução pode ser iniciada com base em documentos distintos dos títulos judiciais. Por vezes o legislador empresta eficácia executiva a certos documentos permitindo que os seus titulares possam acessar a via executiva sem se submeterem ao processo de conhecimento. Tem-se aí a figura dos títulos executivos extrajudiciais.” Execução/Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. – 5 ed. – São Paulo Editora Revista dos Tribunais 2013 p.435 Para que ocorra a execução do título executivo extrajudicial é mister que se demonstre os requisitos que o Código de Processo Civil quais sejam 1 Obrigação satisfeita pelo Autor mediante o cumprimento de sua responsabilidade outorgada por procuração no processo nº transitada e julgada 2 Valor líquido certo e exigível Conforme decisão judicial do processo acima referido o Autor tem direito a receber Por fim se faz importante ressaltar que o contrato de honorário satisfaz a liquidez do título exigido pelo CPC conforme vasta jurisprudência sobre o tema CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial apto a embasar o processo de execução quando preenchidos os requisitos de certeza liquidez e exigibilidade. TJ-MG - AC 10701140034615001 MG Relator Estevão Lucchesi Data de Julgamento 23/02/2016 Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 02/03/2016 Ante o exposto não resta outra alternativa senão a execução imediata do Réu ao pagamento da dívida devidamente atualizada cumulada com juros e correção quantia essa acrescida de honorários advocatícios verba que será reduzida à metade se houver o integral pagamento no prazo de três dias.
DA PENHORA ON-LINE
Conforme destacado o Autor buscou todas as formas de ter saldado o crédito liquidado não conseguindo êxito em indicar bens a penhora bem infrutíferas as tentativas de localização do Exeutado. Assim devido o arresto on line e posterior conversão em penhora a teor do art. 830 §§ 2º e 3º do CPC/2015 com a imediata penhora on-line dos valores devidos nos termos do Art. 835 do CPC/15. Ainda que o salário seja impenhorável este deixa de ser ao ser lançado em conta corrente transformando-se em moeda corrente própria do mercado especialmente quando não evidenciada que referida conta é exclusiva para depósito de pensão aposentadoria ou salário da executada. Afinal os valores obtidos a título de salário vencimentos proventos e pensões são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e de sua família. Portanto a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês por exceder as necessidades de sustento e de sua família será penhorável como qualquer outro bem de seu patrimônio nos termos do art.854 do CPC que autoriza o bloqueio sem se dar ciência prévia ao executado. Este pedido inclusive tem sido amparado nos Tribunais EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Admissível o arresto on-line de ativos financeiros quando o devedor não é localizado em seu domicílio CPC/2015 art. 830 correspondente ao art. 653 CPC/1973 ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora CPC/2015 art. 830 §§ 2º e § 3º correspondente ao art. 654 CPC/1973 e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira CPC/2015 art. 835 I correspondente ao art. 655 I CPC/1973 inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line CPC/2015 art. 854 correspondente ao art. 655-A - O requisito da não localização do devedor exigido pelo art. 830 do CPC/2015 correspondente ao art. 653 do CPC/1973 para o deferimento do arresto on line ficou caracterizado com a infrutífera diligência realizada para sua citação no endereço constante do contrato exequendo – No caso dos autos é admissível o deferimento do arresto on line com a posterior conversão em penhora a teor do art. 830 §§ 2º e 3º do CPC/2015 correspondente ao art. 654 do CPC/1973 independentemente da citação do executado. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos soldos salários e pensão dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho de aposentados e pensionistas prevista no art. 833 IV do CPC/2015 correspondente ao art. 649 IV do CPC/1973 que não admite renúncia e somente é excepcionado nas hipóteses de cobrança de débitos de verbas de caráter alimentar como previsto no § 2º do mesmo art. 833 correspondente ao art. 649 § 2º do CPC/1973 e de contratos regidos por legislação especifica LFs 10.820/03 e 10.953/04 com pactuação expressa acerca do desconto por consignação em folha de pagamento de até 30% trinta por cento da remuneração em contrato impede a constrição judicial ainda que parcial da remuneração recebida pelo devedor por dívida decorrente de outros contratos bancários como acontece no caso dos autos - Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico a denominada penhora on-line CPC/2015 art. 854 caput correspondente ao art. 655-A caput CPC/1973 atribuindo ao executado CPC/2015 art. 854 § 3º correspondente ao art. 655-A § 2º CPC/1973 o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV e X do art. 835 do CPC/2015 correspondentes aos incisos IV e X do art. 649 do CPC/1973 ou seja a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário por ser constituído por vencimentos subsídios soldos salários remunerações proventos de aposentadoria pensões pecúlios e montepios as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Ainda quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado a título de salário a teor do art. 833 IV do CPC/2015 correspondente ao art. 649 IV do CPC/1973 adota-se a orientação de que valores recebidos a título de " vencimentos subsídios soldos salários remunerações proventos de aposentadoria pensões pecúlios e montepios as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" referidas no art. 833 IV do CPC/2015 correspondente ao art. 649 IV do CPC/1973 em um determinado mês e que permanecem em conta corrente por não terem sido gastos com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família com o recebimento da prestação do mês subsequente perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável passando a de simples " dinheiro" passível de penhora CPC/1973 art. 655 I correspondente ao art. 835 I do CPC/2015 – ... TJ-SP - AI 20174840420178260000 SP 2017484-04.2017.8.26.0000 Relator Rebello Pinho Data de Julgamento 24/04/2017 20ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 26/04/2017 Por tais razões requer seja promovida a penhora on-line nas contas do Executado. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.
Até a presente data o valor do débito é de R$ mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do a partir do mês subsequente ao da mora do Executado conforme demonstra a planilha de cálculo anexa. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para determinar ao Réu o pagamento imediato do valor referente a Desde já se indica à penhora os seguintes bens I – dinheiro porventura existente em contas do executado penhora on-line via BACENJUD II – não se encontrando qualquer quantia em conta requere-se a penhora do seguinte bem Determinar nos termos do Art. 773. do CPC as medidas necessárias ao cumprimento da ordem em especial A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC Seja dispensada a designação de audiência de conciliação com fulcro no artigo 319 inciso VII do Novo Código de Processo Civil Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução a teor do artigo 828 do Novo Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis veículos ou outros bens sujeitos à penhora arresto ou indisponibilidade A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Art. 798. Ao propor a execução incumbe ao exequente I instruir a petição inicial com a o título executivo extrajudicial; b o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação quando se tratar de execução por quantia certa; c a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo se for o caso; d a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II indicar a a espécie de execução de sua preferência quando por mais de um modo puder ser realizada; b os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c os bens suscetíveis de penhora sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter I o índice de correção monetária adotado; II a taxa de juros aplicada; III os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; V a especificação de desconto obrigatório realizado. Art. 799. Incumbe ainda ao exequente I requerer a intimação do credor pignoratício hipotecário anticrético ou fiduciário quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor hipoteca anticrese ou alienação fiduciária; II requerer a intimação do titular de usufruto uso ou habitação quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto uso ou habitação; III requerer a intimação do promitente comprador quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV requerer a intimação do promitente vendedor quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V requerer a intimação do superficiário enfiteuta ou concessionário em caso de direito de superfície enfiteuse concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície enfiteuse ou concessão; VI requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície enfiteuse concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso quando a penhora recair sobre direitos do superficiário do enfiteuta ou do concessionário; VII requerer a intimação da sociedade no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada para o fim previsto no art. 876 § 7o; VIII pleitear se for o caso medidas urgentes; IX proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados para conhecimento de terceiros.
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Contestação em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária