Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2020/24/anotariais.asp
Timestamp: 2020-08-09 20:44:31+00:00
Document Index: 79574883

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 423', 'artigo 432']

Certifico, para efeitos de publicação, que foi constituída por documento autenticado assinado neste cartório, no dia 1 de Junho de 2020, uma associação com a denominação em epígrafe, cujos objecto e sede constam do estatuto em anexo, sendo acto constitutivo e estatuto arquivados neste cartório no maço de documentos de associações e de instituição de fundações do ano 2020, número 1/2020 sob o documento número 3.
Cartório Privado, em Macau, 1 de Junho de 2020. — O Notário, Mak Heng Ip.
DO CENTRO DE ARBITRAGEM DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE MACAU
1. O Centro de Arbitragem da Associação dos Advogados de Macau, doravante designados, respectivamente, por Centro e por AAM, é uma entidade que promove a realização de arbitragens institucionalizadas com carácter geral, presta serviços conexos com a arbitragem e promove a resolução de litígios por outros meios alternativos não contenciosos.
2. O Centro pretende afirmar-se como uma instituição de arbitragem de referência na resolução de litígios domésticos, bem como na resolução de litígios externos, designadamente, de litígios que apresentam conexão com o espaço dos países de língua oficial portuguesa.
Sede e sítio na internet
1. O Centro tem sede na Avenida da Amizade, n.º 918, Edifício World Trade Center, 11.º andar, Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Direcção da AAM pode determinar o funcionamento do Centro em outras instalações adequadas.
3. O Centro dispõe de um sítio na internet, permanentemente actualizado, de onde constam, nomeadamente, as informações estatutárias relevantes, os serviços prestados, os contactos do Centro e a lista de árbitros.
1. O Centro tem por objecto principal a resolução, por via arbitral, dos seguintes litígios, de natureza doméstica ou externa:
1) Litígios entre advogados;
2) Litígios entre advogados e clientes;
3) Quaisquer outros litígios em matéria cível, comercial ou administrativa.
2. O Centro tem por objecto secundário a prestação de um conjunto de serviços conexos com a arbitragem, nomeadamente, serviços de:
1) Designação de árbitro de parte, árbitro presidente e árbitro substituto;
2) Decisão de incidente de recusa de árbitro;
3) Depósito de montantes relacionados com processos arbitrais, que corram os seus termos no Centro ou fora dele;
4) Locação de salas de audiências e de outras instalações ou equipamentos do Centro.
3. O Centro pode também ter por objecto a resolução dos litígios previstos no n.º 1 através de outros meios alternativos não contenciosos.
1. São órgãos sociais do Centro:
1) O Conselho Directivo;
2) O Conselho Executivo;
3) O Secretariado;
4) O Conselho Consultivo.
2. Os membros dos órgãos sociais não podem exercer funções em outras instituições de arbitragem da RAEM.
1. O Conselho Directivo é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e três Vogais, nomeados pelo período de dois anos, podendo o seu mandato ser renovado.
2. O Presidente e o Vice-Presidente são nomeados pela Direcção da AAM, de entre os seus próprios membros.
3. Os Vogais são nomeados pela Direcção da AAM, de entre advogados ou outras pessoas de reconhecido mérito e com habilitação adequada, com experiência em arbitragem, independentemente de inscrição na AAM.
1) Definir os objectivos estratégicos a prosseguir pelo Centro;
2) Aprovar o plano de actividades anual e o orçamento anual do Centro;
3) Aprovar o relatório de actividades do ano transacto e o relatório de prestação de contas do Centro;
4) Determinar as auditorias e inspecções que reputar necessárias, relativamente ao funcionamento do Centro;
5) Aprovar os regulamentos ou regras que lhe sejam submetidos para aprovação pelo Conselho Executivo, nos termos do disposto no artigo 11.º;
6) Aprovar a lista de árbitros do Centro e quaisquer alterações à mesma, nos termos do disposto no artigo 22.º;
7) Aprovar o quadro de pessoal do Centro;
8) Promover o estudo e a difusão da arbitragem, a formação de árbitros e a formação do pessoal que exerça funções técnicas e administrativas no Centro, bem como o estudo e a difusão de outros meios de resolução alternativa de litígios;
9) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos presentes Estatutos.
1. Compete ao Presidente do Conselho Directivo:
1) Representar o Centro nas suas relações externas, podendo estabelecer relações com outras instituições de arbitragem, domésticas ou externas, tendo em vista o progresso da arbitragem, e com outras instituições que tenham por objecto a promoção de outros meios alternativos de resolução de litígios;
2) Representar o Centro perante a Direcção e os restantes órgãos da AAM, participando nas suas reuniões quando para tal seja convocado pelos respectivos Presidentes, ou por quem legalmente os substitua;
3) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Directivo.
2. O Presidente do Conselho Directivo pode delegar em outro membro do mesmo Conselho qualquer uma das suas competências.
3. Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente do Conselho Directivo é substituído pelo Vice-Presidente.
1. O Conselho Directivo reúne sempre que convocado pelo seu Presidente, ou por quem o substitua, e, pelo menos, uma vez em cada trimestre.
2. As reuniões têm lugar na sede do Centro, podendo ser convocadas especificamente para local diverso.
3. O Conselho Directivo delibera por maioria de votos, desde que na deliberação participe, pelo menos, a maioria dos seus membros em efectividade de funções, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.
Impedimentos dos membros
1. O exercício de funções em outro órgão social da AAM ou de membro do Conselho Superior de Advocacia não é impedimento para o exercício de funções no Conselho Directivo.
2. Os membros do Conselho Directivo estão impedidos de intervir em qualquer processo que corra termos perante tribunal arbitral organizado sob a égide do Centro, quer como árbitros, quer como representantes de parte.
3. O impedimento definitivo de um membro do Conselho Directivo durante o respectivo mandato determina a sua substituição por um novo membro, nomea do para o efeito em reunião subsequente da Direcção da AAM, o qual completa o mandato do membro substituído.
1. O Conselho Executivo é composto por um Presidente e dois Vice-Presidentes, nomeados ou contratados pela Direcção da AAM, sob proposta do Conselho Directivo, pelo período de três anos, sendo o seu mandato renovável.
2. O Presidente é escolhido de entre pessoas de reconhecido mérito e com habilitação adequada, com mais de cinco anos de experiência em arbitragem.
3. As funções de Vice-Presidente podem ser desempenhadas por advogados ou outras pessoas de reconhecido mérito e com habilitação adequada, com experiência em arbitragem, independentemente de inscrição na AAM.
1. Compete ao Conselho Executivo dirigir as actividades do Centro e, em particular:
1) Elaborar e submeter à aprovação da Direcção da AAM e do Conselho Directivo, os Estatutos do Centro e quaisquer alterações aos mesmos;
2) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Directivo o regulamento do processo arbitral ou outros regulamentos aplicáveis a tribunais arbitrais organizados sob a égide do Centro;
3) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Directivo as tabelas de honorários dos árbitros e de taxas administrativas do Centro e quaisquer alterações às mesmas;
4) Designar os árbitros de acordo com os regulamentos ou leis aplicáveis;
5) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Directivo os regulamentos ou outras regras aplicáveis aos demais serviços prestados pelo Centro, conexos com a arbitragem, ou aos demais meios de resolução alternativa de litígios;
6) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Directivo o plano de actividades anual e o orçamento anual do Centro;
7) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Directivo o relatório de actividades do ano transacto e o relatório de prestação de contas do Centro;
8) Praticar todos os actos da sua competência, nos termos dos regulamentos do Centro;
9) Praticar os demais actos necessários ao bom funcionamento do Centro;
10) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos presentes Estatutos.
2. O Conselho Executivo pode delegar alguma ou algumas das suas competências em qualquer dos seus membros, devendo tal delegação ser exarada em acta, na qual se definem com precisão o seu objecto e limites.
3. Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente do Conselho Executivo é substituído pelo Vice-Presidente que designar e, na falta de designação, pelo de mais idade de entre os Vice-Presidentes.
1. O Conselho Executivo reúne com a periodicidade que estabelecer ou sempre que convocado pelo seu Presidente ou por quem o substitua.
3. O Conselho Executivo delibera por maioria de votos dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.
1. O exercício de funções em órgão social da AAM ou de membro do Conselho Superior de Advocacia não é impedimento para o exercício de funções no Conselho Executivo.
2. Os membros do Conselho Executivo estão impedidos de intervir em qualquer processo que corra termos perante tribunal arbitral organizado sob a égide do Centro, quer como árbitros, quer como representantes de parte.
3. Se algum membro do Conselho Executivo estiver, relativamente a qualquer parte ou representante de parte, em situação susceptível de originar dúvidas a respeito da sua independência ou da sua imparcialidade, fica, por tal motivo, impedido de assistir à discussão, ou de participar em deliberação, do respectivo Conselho alusiva ao processo em causa e de receber, relativamente a tal processo, qualquer documentação, devendo informar o Presidente do Conselho Executivo e o Secretário-Geral do referido impedimento.
4. O impedimento definitivo de um membro do Conselho Executivo durante o respectivo mandato determina a sua substituição por um novo membro, nomeado ou contratado para o efeito em reunião subsequente da Direcção da AAM, o qual completa o mandato do membro substituído.
1. O Secretariado é composto por um Secretário-Geral, por um Tesoureiro e pelo pessoal do quadro de pessoal do Centro.
2. O Secretário-Geral pode ser assistido por um ou mais secretários de processo, designados pelo Conselho Executivo, conforme o número de processos pendentes no Centro o exija.
3. Compete à Direcção da AAM, sob proposta do Conselho Executivo, a fixação da remuneração e condições do exercício das funções do Secretário-Geral e do Tesoureiro, bem como dos secretários de processo e do restante pessoal do Centro.
Competências do Secretariado
1) Organizar e dirigir os serviços administrativos e técnicos do Centro;
2) Assessorar os Conselhos Directivo e Executivo, assegurando-lhes apoio administrativo;
3) Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos Conselhos Directivo e Executivo;
4) Assegurar o apoio administrativo dos tribunais arbitrais organizados sob a égide do Centro;
5) Assistir as partes, os seus advogados e outros representantes, bem como os árbitros, em todos os aspectos técnicos e práticos do funcionamento da arbitragem e prestar-lhes auxílio em todas as questões por aqueles suscitadas;
6) Elaborar conteúdos temáticos e informativos necessários à divulgação e credibilização do Centro e da respectiva actividade, em eventos em que o Centro participe e nas respectivas plataformas digitais;
7) Praticar todos os actos da sua competência, nos termos dos regulamentos do Centro.
2. Compete ao Tesoureiro a organização e gestão da Tesouraria do Centro, a cobrança das importâncias devidas ao Centro e a efectivação dos pagamentos devidos pelo mesmo, bem como a prática dos demais actos necessários à sua gestão e organização financeira.
3. Compete aos secretários de processo, sob a orientação do Secretário-Geral, exercer qualquer das competências que a este são atribuídas nas alíneas 3) a 7) do n.º 1.
Impedimentos do Secretariado
1. O Secretário-Geral, o Tesoureiro e os secretários de processo não podem intervir em qualquer processo organizado sob a égide do Centro, quer como árbitros, quer como representantes de parte.
2. Se o Secretário-Geral ou um secretário de processo estiver, relativamente a qualquer parte ou representante de parte em arbitragem organizada pelo Centro, em situação susceptível de originar dúvidas a respeito da sua independência ou da sua imparcialidade, informa desse facto, e antes da prática de qualquer acto relativo à mesma arbitragem, o Conselho Executivo e as partes, ficando impedido de exercer funções em tudo quanto àquele processo diga respeito.
3. O disposto no número anterior aplica-se a qualquer outro membro do Secretariado encarregue da prática de actos em determinado processo.
1. O Conselho Consultivo é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e vários Conselheiros, em número que a Direcção da AAM, no início de cada mandato, determine como adequado ou necessário.
2. Os membros do Conselho Consultivo são nomeados pela Direcção da AAM, pelo período de três anos, podendo o seu mandato ser renovado.
3. Os membros do Conselho Consultivo são nomeados de entre pessoas de reconhecido mérito e competência e que se considere poderem contribuir para a credibilidade, o desenvolvimento e a afirmação do Centro, no plano doméstico e externo.
4. Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente do Conselho Consultivo é substituído pelo Vice-Presidente.
O Conselho Consultivo é o órgão de consulta e de apoio aos restantes órgãos sociais do Centro, competindo-lhe, designadamente:
1) Aconselhar o Conselho Directivo sobre a definição dos objectivos estratégicos do Centro;
2) Apresentar iniciativas e propostas destinadas a angariar os recursos necessários à prossecução dos fins estatutários e a promover as actividades do Centro;
3) Habilitar os diferentes órgãos do Centro, em especial o Conselho Directivo, com relatórios, pareceres ou outros documentos respeitantes às diferentes áreas de intervenção dos mesmos, por sua iniciativa ou a solicitação daqueles órgãos;
4) Pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que os seus membros entendam dever discutir ou analisar.
1. O Conselho Consultivo reúne com a periodicidade que o mesmo venha a estabelecer, determinada em função daquilo que considere necessário ou os interesses do Centro exijam e sempre passível de revisão.
2. O Conselho Consultivo reúne, igualmente, sempre que o Presidente do Conselho Directivo o convoque, a fim de emitir parecer ou intervir em qualquer matéria cuja relevância constitua interesse do Centro.
3. As reuniões decorrem presencialmente, por conferência telefónica ou por videoconferência, mediante convocatória do seu Presidente, e têm início logo que a maioria dos seus membros se encontre presente.
4. As decisões do Conselho Consultivo são tomadas por maioria simples dos membros presentes e assumem a natureza de mera recomendação ao órgão a que se destinam.
O impedimento definitivo de um membro do Conselho Consultivo durante o respectivo mandato determina a sua substituição por um novo membro, nomeado para o efeito em reunião subsequente da Direcção da AAM, o qual completa o mandato do membro substituído.
Árbitros do Centro
Requisitos e qualificações dos árbitros
Os árbitros do Centro são pessoas singulares, residentes ou não na RAEM, qualquer que seja a sua nacionalidade, de comprovada idoneidade moral e profissional e, independentemente da sua formação profissional, que estejam habilitados a julgar com independência e imparcialidade os litígios susceptíveis de ser submetidos a tribunal constituído sob a égide do Centro.
1. Compete ao Conselho Directivo, sob proposta do Conselho Executivo, aprovar a lista de árbitros do Centro, bem como qualquer alteração da mesma e o respectivo regime.
2. A lista referida no número anterior funciona apenas como indicador da aceitação de determinados profissionais, com competência e formação específica, para o desempenho de funções de árbitro no Centro, não impedindo o Conselho Executivo ou as partes de, tendo em atenção as características de determinado litígio e nos termos previstos nos regulamentos do Centro, designar outros árbitros, com comprovada formação e competência específicas no âmbito da matéria em discussão no litígio.
1. Constituem receitas próprias do Centro 75% das taxas administrativas cobradas por cada processo arbitral e pelos demais serviços prestados pelo Centro.
2. Os restantes 25% das taxas administrativas cobradas por cada processo arbitral e pelos demais serviços prestados pelo Centro constituem receitas da AAM, a qual responde pelo passivo do Centro.
3. O Centro pode inscrever nos seus orçamentos dotações para aquisição, conservação, reparação e beneficiação das instalações e equipamentos que utilizar, conforme as suas necessidades.
1. Até se encontrar dotado de pessoal próprio, o Centro funciona com recurso ao pessoal administrativo e técnico da AAM, nos termos definidos pela Direcção da AAM.
2. Até à entrada em funcionamento dos Conselhos Directivo e Executivo, as competências atribuídas a cada um destes órgãos e seus Presidentes são exercidas, respectivamente, pelo Presidente da Direcção e pelo Secretário-Geral da AAM.
Aprovados em reunião da Direcção da Associação dos Advogados de Macau de 20 de Maio de 2020.
Em cumprimento das disposições conjugadas do artigo 25.º, alínea b), e artigo 22.º, n.º 1, ambos do Estatuto dos Notários Privados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro, alterado e republicado pela Lei n.º 7/2016, faz-se saber que, por despacho de Sua Excelência o Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Abril de 2020, foi autorizada a cessação, a meu pedido, do meu exercício como Notário Privado em Macau.
Mais se informa que foi indicado como substituto o Ilustre Notário Privado Vasco Passeira, com Cartório em Macau, na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 99, Edifício Nam Wah Commercial, 9.º andar.
Macau, aos 10 de Junho de 2020.
António Passeira.
(A Sociedade Anónima estabelecido em RAEM)
O Relatório de Conselho de Administração
O Conselho de Administração vem submeter o Relatório Anual sobre a demonstração da posição financeira da Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau S.A. («a Sociedade»), na qual inclui a demonstração do resultado para o exercício findo em 31 de Dezembro de 2019.
A Sociedade foi constituída em 20 de Novembro de 2015 e tem por objecto social o investimento e a realização de serviço de Táxi por chamada. Na primeira fase, 50 táxis especiais entraram em funcionamento em 1 de Abril de 2017, enquanto os restantes 50 entraram em funcionamento gradualmente em Julho do mesmo ano. Em 2 de Maio de 2019, foi atribuído à Sociedade o direito de exploração de 200 táxis especiais, colocando 100 táxis especiais em serviços em 1 de Dezembro do mesmo ano, no total de 200 táxis em serviços.
Os rendimentos de ano 2019 de operação e outra receita acumulados no ano de exercício ascenderam-se a MOP90,987,323.00 (as moedas mencionadas são MOP); os custas e as despesas neste ano de exercício destinam-se principalmente à aquisição de veículos e equipamentos necessários para a exploração de actividades, de equipamentos de escritório, taxa de gasolina, manutenção de veículos, remuneração dos trabalhadores, arrendamento, manutenção, reparação, seguro, custos administrativos e depreciação, etc., no total de MOP$99,524,037.00. Assim, a Sociedade registou um prejuízo no valor de MOP8,536,714.00 neste ano de exercício, e transferiu o valor para os resultados acumulados.
Nos últimos meses, o órgão de administração se dedicou a levar a cabo série de reformas e rectificações, com o objetivo de alcançar a lucratividade em 2020.
O presidente — Sr. Wong Kong Lao
O vice-presidente — Sr. Cheong Chi Man
A administradora — Sra. Ian Pui Sim
A administradora — Sra. Chan Sin Ieng
O administrador — Sr. Cheong Keng Man
O Auditor de Contas — Sr. João Leong Kam Chun
Sra. Lei Weng U
Wang Pei Shen
As contas da (COMPANHIA DE SERVIÇOS DE RÁDIO TÁXI MACAU S.A.) (adiante designada por Sociedade) foram baseadas nas Normas de Relato Financeiro aprovadas pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2005, e examinadas pelo auditor Keng Ou CPAs. O Conselho Fiscal considera que as contas da Sociedade foram suficientes para mostrar a exactidão e justeza da situação financeira da Sociedade, bem como do resultado do exercício até ao dia 31 de Dezembro de 2019.
Ainda que, o relatório anual do exercício de conselho de administração demonstrou o desenvolvimento de negócios da Sociedade.
O auditor de contas João Leong Kam Chun
Exmo. Accionistas da Companhia de Serviços de Radio Táxi Macau S.A.:
Procedemos à auditoria das demonstrações financeiras da Companhia de Serviços de Radio Táxi Macau S.A. («a Sociedade») relativas ao ano de 2019, nos termos das «Normas Técnicas de Auditoria» e «Normas de Auditoria» da Região Administrativa Especial de Macau. No nosso relatório, datado de 31 de Março de 2020, expressámos uma opinião sem reserva relativamente às demonstrações financeiras.
As demonstrações financeiras que auditámos, preparadas de acordo com as Normas de Relato Financeiro da Região Administrativa Especial de Macau, integram as demonstrações da posição financeira em 31 de Dezembro de 2019, a demonstração de resultado para o ano até a mesma data, bem como um resumo das principais políticas contabilísticas adoptadas e outras notas explicativas.
As demonstrações financeiras resumidas preparadas pela gerência resultam das demonstrações financeiras anuais auditadas da Sociedade. Na nossa opinião, as demonstrações financeiras resumidas são consistentes, em todos os aspectos materiais, com as demonstrações financeiras auditadas da Sociedade.
Leong Ngan Peng,
O auditor de contas
Macau, em 31 de Março de 2020
Em 31 Dezembro de 2019
Dívidas comerciais a receber e outras
Empréstimos e c/gerais de sócios e associadas
Passivos de longo prazo a reembolsar dentro do 1.º ano
Empréstimos e descobertos a curto prazo
77, 045,188
Exercício findo em 31 de Dezembro de 2019
# Em conformidade com o artigo 423, n.º 5, do Código Comercial de Macau, a partir da remição de acções preferenciais remíveis, um montante igual ao valor nominal das acções remidas deve ser levado dos lucros acumulados a uma reserva especial, que será tratada, para todos os efeitos, da mesma forma que a reserva legal, sem prejuízo da sua eliminação no caso de redução do capital social após a remição. Nos termos do Contrato para a Emissão de Acções Preferenciais Remíveis celebrado entre a Sociedade e o Governo da RAEM, foram remidas em 2013, 2014 , 2015 e 2016 acções preferenciais remíveis no valor nominal agregado de MOP 200 milhões. Após a remição referida anteriormente, foi constituída uma reserva especial no mesmo montante.
Demonstração dos resultados Exercício findo
Zeng Hualiang
Relatório do Conselho de Administração — 2019
De acordo com as disposições legais de Macau e o Estatuto da Sociedade, submetemos, para discussão e votação por parte do Conselho de Administração, o Relatório Anual e as Contas do Exercício que terminaram em 31 de Dezembro de 2019. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2019, as actividades realizaram-se em conformidade com o Estatuto da Sociedade e as respectivas cláusulas fixadas.
Os directores sentem-se honrados por apresentarem o presente Relatório Anual, o Relatório do Conselho Fiscal e as contas auditadas, relativos ao período acima mencionado.
A Sociedade, constituída no dia 13 de Setembro de 1994 sob a forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, iniciou o seu funcionamento em 9 de Novembro de 1995, tendo-se dedicado principalmente à exploração e operação de linhas internacionais de tráfego aéreo em Macau, nos termos do contrato de concessão assinado com o Governo de Macau em 8 de Março de 1995.
A Sociedade opera, no total, 28 linhas aéreas até ao final do ano 2019, incluindo a linha reaberta no dia 21 de Janeiro de 2019 que liga Macau e a cidade de Wenzhou da China, a nova linha inaugurada no dia 27 de Outubro de 2019 que liga Macau e a cidade de Shantou da China, tendo aumentado a frequência dos vôos que ligam Macau e as cidades como Shanghai, Chengdu, Zhengzhou, Nanning, Guiyang, Hefei, Tokyo, Fukuoka e Osaka, entre outros. Em 2019, a Sociedade registou, no total, receitas operacionais de cerca de MOP$4.384,77 milhões, sendo um aumento de 6% em comparação com o ano 2018. Durante o período de 2019, a Sociedade superou a pressão trazida pelo ambiente operacional de negócios desfavorável. Ao abrigo das Normas de Relato Financeiro da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, a Sociedade anunciou um lucro líquido de MOP$150,45 milhões em 2019. Foi o nosso décimo ano consecutivo com rentabilidade.
Durante o ano financeiro de 2019, a Sociedade continuou a seguir a visão de crescimento, introduziu 7 aeronaves, dos quais, sendo 3 por aquisição e 4 por locação operacional, foram substituídas simultaneamente dois aeronaves A319 antigos. Até ao dia 31de Dezembro de 2019, a Sociedade dispõe de um total de 23 aeronaves em operação, e a idade média da frota aérea da Sociedade em 2019 é de cerca de 6,53 anos, diminuindo 1,76 anos em comparação com o ano 2018.
Em 2019, tendo como objectivo assumir as responsabilidades sociais de empresa para servir a sociedade de Macau e fortalecer a equipa de tráfego aéreo, a Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., adiante designada por Air Macau, continuou a dar apoio ao «Programa de Recrutamento de Pilotos Locais de Macau» iniciado em 2015. Até ao presente momento, 37 formandos de 4 grupos integraram na Air Macau e tornaram-se já pilotos qualificados após a conclusão dos treinos.
Em harmonia com a cláusula 33.ª do Estatuto da Sociedade, o Conselho de Administração submete, para discussão e aprovação pela Assembleia Geral de Accionistas, a seguinte proposta de aplicação dos lucros no valor de MOP$150.448.697,00, elaborada nos termos das Normas de Relato Financeiro da RAEM:
1) Dando cumprimento ao artigo 432.º do Código Comercial, o fundo de reserva legal ficará integralmente preenchido com a quantia correspondente a 25% do capital social registado da Sociedade. Até 31 de Dezembro de 2019, a reserva legal da Sociedade (MOP$110.510.500,00) já atingiu 25% do capital social autorizado (MOP$442.042.000,00), não havendo necessidade de declarar a alocação de qualquer verba para a reserva legal;
2) Transmitir para 2020 o montante de MOP$150.448.697,00, nos termos das Normas de Relato Financeiro da RAEM.
Gostaríamos de agradecer, a todos os trabalhadores da Air Macau, a sua dedicação profissional que têm prestado para as suas funções serem cumpridas de forma pragmática e eficiente.
O Conselho de Administração gostaria de manifestar o seu agradecimento sincero aos Senhores Accionistas, ao Conselho Fiscal e a representantes do Governo pela colaboração e confiança que lhe foram depositadas.
Macau, 14 de Abril de 2020.
Relatório do Conselho Fiscal da Air Macau sobre o Relatório Anual e
Demonstrações Financeiras relativos ao ano de 2019
De acordo com as exigências legislativas previstas no Código Comercial de Macau e nas disposições do Estatuto da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L. (adiante designada por «Companhia»), o Conselho Fiscal redigiu o presente relatório com base no Relatório Anual e nas Demonstrações Financeiras apresentados pelo Conselho de Administração para o exercício de 2019, tendo também em consideração o parecer sem reserva destinado às demonstrações financeiras para o ano de 2019, elaborado pela Sociedade Deloitte Touche Tohmatsu — Sociedade de Auditores, auditora independente.
Em 2019, o Conselho Fiscal reuniu-se regularmente em conformidade com o Estatuto da Companhia, apesar de ter-se mantido em contacto adequado com o Conselho de Administração Executivo e a direcção. O mesmo Conselho já analisou e avaliou completamente os relatórios financeiros da respectiva Companhia de 2019, tomando conhecimento da situação do funcionamento e do respectivo regime da Companhia durante o ano em causa. Revelou o Conselho que os relatórios financeiros reflectem adequadamente todas as informações relevantes e o estado financeiro referentes ao exercício da Companhia neste ano.
Em 2019, o ambiente operacional dos negócios de transporte aéreo ainda enfrentou muitos desafios. Não obstante um declínio do preço de combustíveis, tem-se aumentado os custos operacionais, juntamente com a intensificação das tenções comerciais entre os EUA e a China, o que conduziu a um ambiente operacional de negócios difíceis. Contudo, a direcção tomou activamente várias medidas, como optimização da eficiência do funcionamento, melhoramento da qualidade de serviços prestados e reforço das medidas de controlo de custos, permitindo à Companhia um lucro operacional em 2019. Quanto à perspectiva das operações aéreas, existem factores económicos incertos dado ao grande impacto negativo derivada da recente epidemia de COVID-19, à previsão de procura reduzida significativamente na área de turismo, e à consequente pressão nas operações de transporte de passageiros. A direcção deve continuamente intensificar o controlo de custos, ajustar a flexibilidade de capacidade e optimizar a gestão de receita, de modo a assegurar que a Companhia possa ter um desenvolvimento estável, sustentável e contínuo.
O Conselho Fiscal é da opinião de que os relatórios anuais seguintes, relativos ao ano de 2019, são adequados para serem submetidos à aprovação da Assembleia Geral de Accionistas:
- Relatórios Financeiros de 2019
Por fim, o Conselho Fiscal deseja expressar o seu agradecimento pela cooperação e assistência prestadas pelo Conselho de Administração Executivo e pela direcção da Companhia.
Macau, 22 de Abril de 2020.
Presidente Ho Mei Va
Vogal Ho Man Sao
Vogal Tang Zhaoxu
Procedemos à auditoria das demonstrações financeiras da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L. relativas ao ano de 2019, nos termos das Normas de Auditoria e Normas Técnicas de Auditoria da Região Administrativa Especial de Macau. No nosso relatório, datado de 14 de Abril de 2020, expressámos uma opinião sem reservas relativamente às demonstrações financeiras das quais as presentes constituem um resumo.
Para a melhor compreensão da posição financeira da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L. e dos resultados das suas operações, no período e âmbito abrangido pela nossa auditoria, as demonstrações financeiras resumidas devem ser lidas conjuntamente com as demonstrações financeiras das quais as mesmas resultam e com o respectivo relatório de auditoria.
Macau, aos 14 de Abril de 2020.