Source: http://www.ibacbr.com.br/index.php?dir=institucional&pag=estatuto
Timestamp: 2019-01-22 00:55:32+00:00
Document Index: 128745050

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 16', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 11', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 70', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54']

Seção I - Denominação, Duração e Exercício Social
Artigo 1o. Fica constituída sob a denominação "Instituto Brasileiro de Arte e Cultura", doravante denominado IBAC, entidade civil, sem fins lucrativos, que tem por fim a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio artístico, cultural e histórico brasileiro, que será regida por este estatuto, e legislação vigente.
Artigo 2o. O IBAC tem prazo de duração indeterminada e exercício social coincidente com o ano civil, compreendido entre 1o. de janeiro a 31 de Dezembro.
Artigo 3o. O IBAC tem sua sede e foro jurídico na Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Maria Lopes, nº 813, CEP 02376-000, Jardim São Manuel.
Seção II - Dos Objetivos Sociais
Artigo 4o. O IBAC tem por finalidade desenvolver e cooperar com obras artísticas, culturais e sociais, em conformidade com os objetivos e diretrizes deste estatuto. São objetivos do IBAC:
I - Promover a cultura, defesa e conservação do patrimônio artístico, cultural e histórico brasileiro em suas mais variadas manifestações, identificando-o como patrimônio do povo e nação brasileiras e elemento de identidade e uniformidade nacionais, em conformidade com o Art. 3º, II, da Lei Nº 9.790/99;
II - Promover a defesa e conservação das artes brasileiras em geral, seja de caráter acadêmico ou popular;
III - Promover a defesa e conservação da cultura popular e da memória brasileiras, em seus mais variados aspectos;
IV- Promover o incentivo à pesquisa científica e acadêmica em geral, relacionadas às atividades descritas nos itens I, II e III deste artigo, e em conformidade com o Art. 3º, XII, da Lei Nº 9.790/99;
V- Promover a divulgação dos projetos e atividades descritas nos itens I, II, III e IV deste artigo, através da produção e/ou edição de livros, gravações audiovisuais (CDs, DVDs, filmes, páginas eletrônicas, etc.), mostras e exposições em geral, shows e espetáculos diversos e demais manifestações artísticas e/ou culturais;
VI- Organizar temas para ciclos de estudos, conferências, debates, seminários e simpósios, relacionados às atividades descritas nos itens I, II, III e IV deste artigo;
VII- Apoiar, promover e manter parcerias com entidades congêneres e órgãos do setor público e privado;
VIII. Prestar assessoria, através de consultoria, emissão de pareceres e outras formas não defesas em lei, sobre as atividades descritas nos itens I, II, III e IV deste artigo;
Artigo 5o. Com o fim de cumprir suas finalidades, o IBAC organizará e manterá os serviços que se fizerem necessários, obedecendo critérios específicos aprovados em Assembléia Geral, pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou outro órgão que venha a ser criado para tal fim.
Parágrafo único. Esta organização, em todas as suas áreas de atuação, está sujeita a observar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, em conformidade com a Lei 9790/99, art. 4o. I.
CAPÍTULO II - DO QUADRO SOCIAL, DIREITOS E DEVERES
Artigo 6o. Poderão ser sócios do IBAC toda pessoa física, maior de 18 anos, que aceite a sua carta de princípios e os termos do presente Estatuto.
Parágrafo único. O IBAC não fará distinção de raça, cor, nacionalidade, condição social, credo político ou religioso aos associados e beneficiários;
Artigo 7o. Para associar-se, o interessado deverá preencher a respectiva proposta de admissão fornecida pela Organização, assinando-o em conjunto com um associado em gozo de seus direitos sociais, submetida à aceitação da Diretoria Executiva
Artigo 8o. O IBAC é composto de número ilimitado de associados, divididos nas seguintes categorias:
I- Fundadores, os que participaram e assinaram a ata de fundação;
II- Contribuintes, os que se propõem a contribuir regularmente com o IBAC, conforme critério estabelecido pela Diretoria Executiva;
III- Membros simpatizantes, que se reúnem com a mesma finalidade, organizando o IBAC, de livre e espontânea vontade, em caráter filantrópico, sem direito a remuneração ou salário.
Artigo 9o. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Estatuto, os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pela obrigações do IBAC.
I- Freqüentar a sua sede social, tomando e fazendo parte de todas as promoções do IBAC;
II- Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela tratarem, ressalvados os impedimentos legais e estatutários;
III- Propor à Diretoria Executiva e às Assembléias Gerais medidas de interesse social do IBAC;
IV- Propor a filiação de novos associados;
V- Recorrer à Assembléia Geral quando sentir-se prejudicado em seus direitos Estatutários;
VI- Solicitar, por escrito, quaisquer informações sobre as atividades e negócios da organização, podendo ainda examinar os livros contábeis e peças do Balanço Geral;
VII- Promover ação contra os responsáveis por irregularidades comprovadas
VIII- Demitir-se da sociedade quando lhe convier.
IX- Apresentar projetos de sua autoria a serem promovidos pelo IBAC.
I- Respeitar o presente estatuto e suas deliberações;
II- Zelar pela credibilidade e conceito da entidade;
III- Participar de todas as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
IV- Contribuir financeiramente com a Tesouraria do IBAC conforme critérios estabelecidos pela Diretoria Executiva;
V- Manter, promover e consolidar a harmonia entre os associados;
VI- Zelar pela conservação e utilização dos bens materiais do IBAC.
Artigo 12. Não é permitido a nenhum dos associados fazer uso do nome do IBAC em assuntos diversos aos do seu Estatuto.
Artigo 13. É expressamente vedado aos sócios fazer uso do nome da Organização ou valer-se de cargo nela ocupado para obter benefícios ou vantagens pessoais, exceto no caso do artigo 10º inciso IX.
Seção IV - Da Exclusão do Sócios
Artigo 14. A exclusão de associado será aplicada, em virtude de infração de Lei ou deste Estatuto, por decisão da Diretoria Executiva, após parecer da Assembléia Geral.
§ 1o. O associado infrator será notificado da infração e convocado a comparecer em dia e hora previamente marcados, perante a Diretoria Executiva e a Assembléia Geral, onde poderá defender-se da acusação de infração que lhe for imputada;
§ 2o. Tendo a Diretoria Executiva decidido pela exclusão do associado, deverá - no prazo de 30 dias - notificar o interessado;
§ 3o. O associado excluído poderá, dentro do prazo de dez dias da notificação a que se refere o parágrafo anterior, interpor recurso, com efeito suspensivo, à Diretoria Executiva.
Artigo 15. A Exclusão do associado ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I- Por falecimento ou incapacidade civil não suprida;
II- Por deixar de atender aos requisitos de ingresso ou permanência na Organização;
III- Por infração do que dispõe Seção dos Deveres deste Capítulo;
IV- Por infringência à Lei ou às disposições deste Estatuto;
V- Por atividades, atitudes ou comportamentos incompatíveis com a moral, os bons costumes ou com os fins desta organização.
§ 1o. Nas hipóteses previstas no inciso I, a exclusão será automática e comunicada aos demais associados na Assembléia Geral Ordinária subsequente.
§ 2o. O associado excluído detentor de qualquer cargo dentro da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Notáveis será automaticamente destituído do cargo.
Seção I - Instâncias do IBAC
Artigo 16. São instâncias do IBAC:
IV- O Conselho de Notáveis.
Seção II - A Assembléia Geral
Artigo 17. A Assembléia Geral é órgão de deliberação do IBAC constituída por seus sócios efetivos e instalada com a presença da maioria absoluta dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, e suas deliberações vinculam todos os associados inclusive ausentes e discordantes, tendo o poder de cassação de sócios e coordenadores, aplicação de sanções a filiados em grau de recurso, discussão e aprovação de planos de trabalho anual.
§ 1º. Salvo casos excepcionais, as decisões na Assembléia Geral serão tomadas pela maioria simples dos presentes, por votação secreta ou aclamação.
§ 2o. As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre os assuntos constantes do edital de convocação.
Artigo 18. Semestralmente o Presidente convocará uma Assembléia Ordinária para :
I- Tratar de assuntos gerais de interesse da entidade;
II- Apreciar relatório anual do Presidente;
III- Fiscalizar Balancete anual do Tesoureiro e parecer do conselho fiscal;
IV- Propor alterações estatutárias, se necessário;
V- Traçar plano e diretrizes de trabalho para o exercício seguinte;
VI- Apresentar novos membros.
Artigo 19. A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, em qualquer época, quando convocada:
I- Pelo Presidente após deliberação da Diretoria Executiva;
II- Por convocação de 2/3 dos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo único. A convocação extraordinária da Assembléia Geral está vinculada à necessidade de tratar de assuntos urgentes e do interesse geral da Organização.
Artigo 20. A Convocação da Assembléia Geral dar-se-á com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para a Ordinária e de dois dias para a Extraordinária, por edital de convocação contendo data, horário, local e pauta de reunião publicado e afixado na sede social ou em local público para que todos tenham ciência.
Artigo 21. A Assembléia será iniciada no horário previsto com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais um dos associados em gozo de seus direitos estatutários ou vinte minutos depois com a presença de qualquer número de associados.
I- Solicitar auditoria, inclusive por auditores externos independentes, nas contas da organização e aplicação dos recursos arrecadados por quaisquer dos meios, no caso de irregularidades;
II- Traçar as linhas gerais de ação, aprovar o plano de trabalho, subsidiar e propor meios indicativos para a realização de seus objetivos, estabelecer as metodologias para as atividades, promover a avaliar as mesmas;
III- Criar grupos e comissões para realização de tarefas específicas, pesquisas, publicações e projetos voltados aos seus objetos;
IV- Aprovar e sugerir nomes para o Conselho de Notáveis.
Artigo 23. Todas as ocorrências e deliberações da Assembléia Geral deverão constar em ata circunstanciada lavrada em livro próprio, que deverá ser assinada ao final dos trabalhos pelo Presidente e membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal presentes e uma comissão de associados designada pela Assembléia e, ainda, por tantos presentes quantos demonstre interesse em fazê-lo.
Seção III - A Diretoria Executiva
Artigo 24. O IBAC será administrado por sua diretoria, composta de 03 (três) membros, Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato coincidente com o exercício social.
a) cumprir a fazer cumprir o presente estatuto e suas deliberações;
b) representar o IBAC, ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente, delegando poderes à Diretoria para representá-lo;
c) coordenar e dirigir os trabalhos da Diretoria;
d) administrar os recursos financeiros, assinando cheques, documentos, escrituras, etc.;
e) indicar os ocupantes dos cargos de Vice-Presidente e Secretário;
f) apresentar balanço anual da entidade.
II - Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente em suas audiências e impedimentos;
b) auxiliar nos trabalhos da Presidência;
c) assumir a Presidência, em caso de vacância;
III - Compete ao Secretário:
a) secretariar as reuniões e redigir as competentes atas;
b) coordenar e supervisionar os serviços da Secretaria, arquivando e organizando documentos de interesse da entidade, obedecendo as formalidades legais;
c) redigir a correspondência da entidade;
d) apresentar ao Presidente relatórios das atividades desenvolvidas pela entidade;
e) Atender e emitir correspondência;
f) Preparar e manter em dia o fichário de associados.
Artigo 25. O Cargo de Presidente será exercido somente pelo seu Presidente-fundador e em caráter vitalício, exceto em caso de improbidade administrativa. Ocorrendo a vacância, assumirá o Vice-Presidente. Caso ocorra a vacância de ambos, assume o Secretário Geral. Na ausência de todos a entidade convocará uma Assembléia Geral com a missão especial de escolher os novos ocupantes dos cargos, mediante Edital de Convocação.
§ 1º. A sessão só poderá ser instalada com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos membros.
§ 2º. Não acontecendo essa presença mínima, haverá nova convocação de Assembléia Geral para outra data, porém nas mesmas condições.
§ 3º. Se ainda assim não houver quorum, a assembléia será instalada com os membros presentes, qualquer que seja seu número e sua decisão será soberana.
Artigo 26. O Secretário Geral poderá indicar, para auxiliá-lo em suas atribuições, um segundo secretário que poderá substitui-lo em suas faltas e impedimentos.
Artigo 27. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente quantas vezes forem necessárias para tratar de assuntos de interesse do IBAC.
Artigo 28. As atividades dos cargos de diretores e conselheiros serão inteiramente gratuitos.
Parágrafo único: O dirigente indicado para atuar na gestão executiva do IBAC e aqueles que prestem serviços específicos a esta, poderão auferir remuneração por este trabalho, a título de honorários ou salário e a critério da Diretoria Executiva, respeitados os valores praticados no mercado, e em conformidade com a Lei.
Artigo 29. Além das instâncias referidas no artigo 16, a Diretoria Executiva poderá criar Departamentos que atendam as necessidades do IBAC, bem como suprimi-los quando julgar necessário.
Artigo 30. Compete à Diretoria Executiva:
I- Estabelecer critérios de remuneração dos profissionais contratados para a prestação de serviços específicos;
II- Estabelecer tarefas específicas para cada cargo da diretoria;
III- Estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas aos sócios no caso de violação ou abuso cometido contra disposições de Lei, deste Estatuto ou das regras de relacionamento com seus membros;
IV- Contratar funcionários para o preenchimento de cargos administrativos, auxiliares e técnicos que entender necessários estabelecendo as respectivas remunerações;
V- Nomear procuradores para agirem em nome do IBAC;
VI- Deliberar sobre transações e contratações de empréstimos e outros meios de captação de recursos para cumprimento de seu objetivo;
VII- Com a anuência de todos os seus membros, formular pedido de financiamento na rede bancária, órgão da administração e outras entidades para realização de pesquisas, custeio de seus projetos e atividades, bem como contribuir na formação, aperfeiçoamento e treinamento técnico profissional de seus membros;
VIII- Movimentar os recursos financeiros do IBAC;
IX- Decidir sobre os casos omissos deste Estatuto;
Seção IV - O Conselho Fiscal
Artigo 31. O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos, presidida pelo Tesoureiro e terá mandato concomitante à Diretoria Executiva.
I- Arrecadar e contabilizar as contribuições de associados, renda de qualquer tipo, donativos em dinheiro e em espécie, mantendo em dia a escrituração;
II- Fiscalizar e emitir pareceres e relatórios sobre os balanços financeiros, desempenho, operações patrimoniais realizadas e toda a contabilidade do IBAC;
III- Pagar todas as contas e autorizar as despesas, sempre com o visto do Presidente da Diretoria Executiva;
IV- Apresentar relatórios da receita e despesa, sempre que forem solicitados e, anualmente, para submete-los à Diretoria Executiva e Assembléia Geral.
Artigo 33. O Tesoureiro é o responsável pela contabilidade geral da Organização, respondendo pela exatidão das contas apresentadas.
Artigo 34. Ao Tesoureiro compete:
I- Elaborar as contas da Organização observados os princípios fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade;
II- Ao final de cada exercício fiscal, apresentar relatório de atividades e demonstrações financeiras da organização
Parágrafo único: O Relatório anual de que trata o inciso II deste artigo deverá ser apresentado em assembléia, colocado à disposição dos sócios e afixado em local visível do IBAC para fins de conhecimento público.
Artigo 35. Os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do IBAC mas responderão solidariamente com este, em juízo e fora dele, pelos prejuízos resultantes de seus atos se agirem com culpa ou dolo.
Parágrafo único. A Organização responderá pelos atos a que se refere o "caput" deste artigo se os houver ratificado ou dela tirado proveito.
Seção V - O Conselho de Notáveis
Artigo 36. O Conselho de Notáveis será composto por até sete (7) membros convidados pela Diretoria Executiva a ocupar o cargo, mediante prévia aprovação da Assembléia Geral.
Artigo 37. Cada membro do Conselho terá mandato concomitante ao da Diretoria Executiva, com recondução automática ao cargo, ressalvados os casos em que houver impugnação.
§ 1º. O convite para ocupar o cargo poderá ocorrer a qualquer tempo, mas os mandatos dos Conselheiros Notáveis terminarão sempre ao final do mandato de cada Diretoria Executiva.
§ 2º. A impugnação regularmente interposta vedará a recondução automática ao cargo ao final do mandato e poderá culminar com a exclusão do Conselheiro Notável de seu cargo, na forma do disposto na Seção IV do Capítulo II.
Artigo 38. Os convidados para ocupar um cargo de Conselheiro Notável serão homenageados e, ao tomar posse, terão os mesmos direitos dos associados.
Artigo 39. Os membros do Conselho de Notáveis se submetem ao disposto na Seção III do Capítulo II, exceto nos incisos III e IV do artigo 11.
Artigo 40. O Conselheiro Notável, se desejar, poderá emitir pareceres quando consultado ou quando entender necessário.
Artigo 41. Haverá três tipos de reuniões:
I- Reunião mensal da Diretoria Executiva;
II- Reunião semestral de Assembléia Geral Ordinária;
III- Reuniões de Diretoria Executiva e de Assembléia Geral Extraordinária a serem realizadas a qualquer tempo.
Seção I - Constituição do Patrimônio e Captação de Recursos
Artigo 42. O Patrimônio material da entidade será constituído por todos os bens móveis e imóveis existentes no momento de sua constituição e os adquiridos posteriormente, escriturados como tal conforme a Lei vigente bem como o saldo verificado ao final de cada exercício.
Artigo 43. Os recursos financeiros da Organização serão constituídos por:
II- Doações, subvenções, convênios e legados;
III- Qualquer renda proveniente de campanhas ou promoções;
IV- Recursos próprios.
Artigo 44. A critério da Diretoria Executiva o IBAC poderá:
I- firmar contratos com terceiros, convênios e intercâmbios com outras organizações públicas ou privadas, civis ou militares, nacionais e estrangeiras, que concordem com os objetivos e finalidades propostas;
II- filiar-se ou integrar quadro de participantes de entidades afins, nacionais ou estrangeiras.
III- firmar termo de parceria com o Governo para fomento e execução de atividades de interesse público com recursos governamentais.
Artigo 45. Na captação de recursos, além dos estabelecidos no artigo anterior, o IBAC poderá, mediante contrato:
I- Prestar assessoria através de consultoria, pareceres, cursos e palestras a quaisquer outras entidades e órgãos da administração pública ou privada;
II- Realizar pesquisas e investigações científicas ligadas aos seus objetivos para terceiros;
III- Editar e comercializar livros, artigos, revistas, periódicos, produtos de audiovisual e outros materiais, próprios e para terceiros;
IV- Prestar serviços de editoração eletrônica, mala direta, encadernação, fascículos e outros;
V- Promover e desenvolver projetos específicos de pesquisas histórica, de opinião e diagnóstico social;
VI- Outros serviços ligados ao seu objeto.
VII - Recursos provenientes de leis de incentivo a cultura, sejam de âmbito municipal, estadual e/ou federal.
Artigo 46. As contribuições de associados serão estabelecidas pela Diretoria Executiva de acordo com a realidade social dos associados do IBAC.
Artigo 47. Os associados em atraso nas contribuições não poderão votar nas assembléias.
Seção II - Administração dos Recursos
Artigo 48. Os recursos financeiros do IBAC serão empregados na execução de suas atividades nos termos deste estatuto, ampliação de suas dependências, aquisição de material e maquinário bem como remuneração de pessoal administrativo e de apoio.
Artigo 49. Todos os bens e recursos do IBAC serão aplicados, exclusivamente, dentro do Território nacional.
Artigo 50. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela Organização obedecerá as disposições do artigo 70, § único da Constituição Federal.
Artigo 51. O IBAC será dissolvido quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, conforme decisão da Diretoria Executiva, após parecer da Assembléia Geral
Artigo 52. Em caso da dissolução do IBAC, os bens remanescentes deverão ser repassados a entidades congêneres.
Artigo 53. Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva de acordo com as Leis vigentes no país e comunicados à Assembléia Geral e ao Conselho Fiscal.
Artigo 54. Este Estatuto passa a vigorar a partir da data de seu registro.
R.G.: 16.753.008-2
R.G.: VO48069-Y
Antônio Martins dos Reis
R.G.: 1.632.294
Taís Cecília dos Santos Lima
OAB/SP n.º 196.955