Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/552y/decreto-do-distrito-federal-n-32452-de-12112010
Timestamp: 2019-10-15 04:15:40+00:00
Document Index: 35935199

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 65', 'artigo 71', 'Artigo71', 'artigo 30', 'artigo 65']

Decreto do Distrito Federal nº 32.452 de 12.11.2010 (Altera o Decreto nº 31.482, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento das
Dec. DF 32.452/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 32.452 de 12.11.2010
Altera o Decreto nº 31.482, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento das atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o que dispõe o § 1º, do artigo 65, do Decreto nº 31.482, de 29 de março de 2010,
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 71-A ao Decreto nº 31.482, de 23 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
"Artigo71-A. Para atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 30, da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, as Administrações Regionais encaminharão, mensalmente, à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal relação dos empreendimentos cuja Licença de Funcionamento tenha sido revogada em virtude do disposto no inciso I do artigo 65 deste regulamento." (AC)
Brasília, 12 de novembro de 2010.