Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_679,_de_22_de_julho_de_1992
Timestamp: 2020-07-11 06:58:42+00:00
Document Index: 68723789

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 43', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992
Institui adicional de transporte para classes do Quadro do Magistério, nas condições que especifica
Artigo 1º - Fica instituído, para os integrantes das classes de Supervisor de Ensino e de Diretor de Escola, adicional de transporte, destinado a indenizar parte das despesas de locomoção realizadas no desempenho das atribuições próprias do cargo.
Artigo 2º - O adicional de transporte será devido ao Supervisor de Ensino e ao Diretor de Escola, em função do cumprimento de plano de trabalho mensal, previamente aprovado pelo superior imediato, nos termos da regulamentação que vier a ser fixada por decreto.
Parágrafo único – O descumprimento integral ou parcial do plano de trabalho acarretará a perda ou redução da vantagem, na forma da regulamentação prevista neste dispositivo.
- Regulamento pelo Decreto nº 35.796, de 1º de outubro de 1992.
Artigo 3º - O adicional de transporte corresponderá:
II - para o Diretor de Escola, 10% (dez por cento) do valor do Nível I da Faixa 1 da Escala de Vencimentos - Suporte Pedagógico.
- Redação dada pelo art. 43 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.
I – para o Supervisor de Ensino, a 20% (vinte por cento) do padrão inicial dessa classe;
II – para o Diretor de Escola, a 10% (dez por cento) do padrão inicial dessa classe.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009.
Artigo 4º - O funcionário perderá o direito ao adicional de transporte na hipótese de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, inclusive faltas abonadas, férias, gala, nojo e júri.
Artigo 5º - O adicional de transporte não será computado no cálculo de quaisquer vantagens, nem se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito.
Parágrafo único – Sobre o benefício de que trata esta lei complementar não incidirá vantagem de qualquer natureza.
Artigo 6º - Aplicam-se as disposições desta lei complementar ao funcionário que, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, exerça substituição nas classes de Supervisor de Ensino e de Diretor de Escola.
Artigo 7º - Os funcionários abrangidos por esta lei complementar ficam excluídos do regime de quilometragem instituído pela Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975.
Artigo 7º - Os funcionários abrangidos por esta lei complementar ficam excluídos do regime de quilometragem instituído pela Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975, bem como impedidos de utilizar-se de transporte oficial no desempenho das atribuições próprias do cargo.
- Redação dada pelo art. 18 da Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992.
Artigo 8º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 12.704.500.000,00 (doze bilhões, setecentos e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei.
Artigo 10 – Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1992.
Publicado em 23 de julho de 1992 no Diário Oficial v.102, n.138.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_679,_de_22_de_julho_de_1992"
Categorias: Lei Complementar | 1992 | Lei Complementar 1992
Esta página foi modificada pela última vez às 12h20min de 2 de julho de 2013.