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Timestamp: 2017-11-21 13:43:08+00:00
Document Index: 126250290

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'ARTIGO 27']

Art. 57 da Lei 5194/66
Inteiro Teor. : 192934320144030000
PROC. -:- 2014.03.00.019293-1 AI 536998 D.J. -:- 06/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019293-43.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.019293-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :
Pg. 528. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017
com o art. 57 da Lei 5.194/66, e com o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, o qual prevê o direito..., ematendimento ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões da engenharia e agronomia. Afirma... que não está obrigada ao cumprimento das normas contidas...
Andamento do Processo n. 0000488-52.2017.403.6106 - 28/09/2017 do TRF-3
o controle do exercício da profissão. É o que dispõe o artigo 10 da Lei nº 5.194/66:Art. 10. Cabe às Congregações das escolas... da Constituição Federal, e pela Lei nº 5.194/66, que regula a profissão de engenheiros e arquitetos.Juntou documentos (fls... de Segurança no Trabalho, devidamente expedido e reconhecido pel...
Pg. 931. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017
superior.Ao contrário, os artigos. 2º, alínea a e 57 da Lei Federal nº 5.194/66 dispõemexpressamente que: Art. 2º... da Lei nº 5.194/66:Art. 10. Cabe às Congregações das escolas e faculdades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia indicar..., as características dos profissionais por ela diplomados.A Lei nº 5.194, de 24...
Pg. 600. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017
do art. 57 da Lei nº 5.194/1966, bem como o pagamento de danos morais. 2. A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966..., que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, prescreve, em seu artigo 57... - NALU YUNES MARONES DE GUSMAO REMETENTE: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANE...
Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 1164215020134025101 RJ 0116421-50.2013.4.02.5101
. Contudo, tal exigência carece de amparo legal, ante o teor do art. 57 da Lei nº 5.194 /96, que assegura aos diplomados o direito.... Tal exigência carece de amparo legal, ante o teor do art. 57 da Lei 5.194 /96, que assegura aos diplomados o direito... qual colou grau no dia 30/07/2009, ainda está em processo de anál...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1468701 PE 2014/0173355-0
provisório do agravado, deferido com fulcro no artigo 57 , da Lei nº 5.194 /66. Súmula 283/STF. III - Com relação à alegada... profissional provisório em órgão de classe fiscalizador, conforme o disposto no artigo 57 , da Lei nº 5.194 /66, enquanto... com fulcro no artigo 57 , da Lei nº 5.194 /66. Súmula 283/STF. III ...
Pg. 2355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017
do agravado, deferido com fulcro no artigo 57, da Lei nº 5.194/66. Súmula 283/STF. III - Com relação à alegada violação... PROVISÓRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 27, "j", DA LEI Nº 5.194/66 NÃO PREQUESTIONADO. I... os fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial que somente a...
Inteiro Teor. : 3974420174030000
PROC. -:- 2017.03.00.000397-7 AI 593518 D.J. -:- 23/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000397-44.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000397-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE :
Andamento do Processo n. 0000397-44.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TRF-3
00099 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000397-44.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000397-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE : RAFAEL DE SOUZA LIMA ADVOGADO : SP104676 JOSE LUIS
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