Source: https://pt.scribd.com/doc/217922056/Nacionalidade-a-descendentes-de-judeus-sefarditas-2013
Timestamp: 2019-01-17 03:35:48+00:00
Document Index: 145989512

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 2']

Nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas - 2013
Nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas ...
Diário da República, 1.ª série — N.º 144 — 29 de julho de 2013
Declaração de Retificação n.º 33/2013 Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, «Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de julho de 2013, foi, por lapso, publicada como lei e não como lei orgânica, pelo que se anula a referida publicação, procedendo-se à sua publicação autónoma e integral, atribuindo-se-lhe a designação de lei orgânica com numeração própria. Assembleia da República, 24 de julho de 2013. — A Secretária-Geral, em substituição, Ana Leal. Lei Orgânica n.º 1/2013
A presente lei produz efeitos na data de início de vigência do diploma referido no artigo anterior. Aprovada em 31 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Promulgada em 25 de junho de 2013. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 26 de junho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2013 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 97/2012, de 21 de novembro, e 45/2013, de 19 de julho, aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores. A referida resolução prevê a aplicação do regime remuneratório decorrente do n.º 23 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, à EMA Empresa de Meios Aéreos, S.A., e às empresas que, direta ou indiretamente, se encontrem dependentes desta, por se encontrar em processo de extinção, o que possibilitou a manutenção do regime remuneratório dos respetivos gestores. A EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., é uma empresa pública, com a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, criada pelo Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril, diploma que também aprovou os respetivos estatutos. O Decreto-Lei n.º 57/2013, de 19 de abril, procedeu à primeira alteração ao referido Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril, tendo reiterado o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, relativamente à intenção do Governo de proceder à extinção da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., e reduzido de forma significativa as competências daquela empresa. Atendendo às referidas alterações e não tendo ainda ocorrido a extinção da empresa pública em causa, considera-se que não existe fundamento para a manutenção da cláusula de exceção acima referida, que permite a manutenção das atuais remunerações dos gestores da EMA Empresa de Meios Aéreos, S.A. Importa, assim, proceder à alteração da citada Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, no que respeita à tutela setorial do Ministério da Administração Interna, aprovando a classificação da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., de acordo com os critérios definidos nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a Lei Orgânica seguinte: Artigo 1.º
O artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º
1— ..................................... 2— ..................................... 3— ..................................... 4— ..................................... 5— ..................................... 6— ..................................... 7 — O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.» Artigo 2.º
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