Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/11882
Timestamp: 2020-04-07 06:23:05+00:00
Document Index: 160261916

Matched Legal Cases: ['artigo 160', 'artigo 160', 'artigo 160', 'artigo 160', 'artigo 160', 'artigo 160', 'artigo 160', 'artigo 160', 'artigo 106']

Veto nº 20/2018 - Vetos - Congresso Nacional
Veto nº 20/2018
Veto nº 20/2018 Parcial
(Sistema Único de Segurança Pública (SUSP))
Mensagem nº 321/2018
PL 3734/2012 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
PLC 19/2018 - Casa Revisora: Senado Federal
Lei nº 13.675 de 11/06/2018
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018 (nº 3.734/2012, na Casa de origem), que "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012".
20.18.001 - - inciso XVIII do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
acesso às informações dos egressos do sistema socioeducativo para incentivar políticas públicas;
20.18.002 - - inciso XXIV do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
incentivo à aplicação de reajustes de valores e critérios de progressão funcional iguais por ocasião da revisão dos planos de cargos e salários;
20.18.003 - - inciso XIV do "caput" do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento das medidas socioeducativas, bem como racionalizar e humanizar os ambientes de internação do sistema socioeducativo;
20.18.004 - - inciso III do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
os fundos de financiamento da segurança pública e defesa social, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo;
20.18.005 - - inciso III do § 2º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
20.18.006 - - inciso IX do § 2º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
20.18.007 - - § 3º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Considera-se de natureza policial a atividade exercida pelos agentes penitenciários.
20.18.008 - - parágrafo único do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Salvo disposição em contrário, aplica-se, no que couber, à aviação de segurança pública o mesmo regime jurídico da aviação militar.
20.18.009 - - art. 44 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
É considerado de natureza policial e de bombeiro militar o tempo de serviço prestado pelos profissionais referidos no caput e nos parágrafos do art. 144 da Constituição Federal, pelos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal e pelos agentes penitenciários, em todas as suas atividades, inclusive em exercício no Ministério Extraordinário da Segurança Pública e em cargos em comissão ou funções de confiança em órgãos integrantes do Susp, vinculados à atividade-fim descrita no art. 144 da Constituição Federal.
Mantido Cédula - Sessão de 06/11/2018
20.18.010 - - § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 46 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
São consideradas obrigatórias as transferências dos recursos do Funpen, que poderão, ressalvado o disposto no art. 3º-A desta Lei Complementar, ser repassados mediante convênios, acordos e ajustes que se enquadrem nas atividades previstas neste artigo, ou fundo a fundo, nos termos do regulamento.
20.18.011 - - § 5º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, com a redação dada pelo art. 47 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
São consideradas obrigatórias as transferências dos recursos do FNSP, que poderão ser aplicados diretamente pela União ou repassados mediante convênios, acordos, ajustes, fundo a fundo ou qualquer outra modalidade, estabelecida em lei, que se enquadre nos objetivos fixados neste artigo, nos termos do regulamento.
Avulso do Veto nº 20 de 2018.
Estudo do Veto nº 20 de 2018.
OFCN 340/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 19 , de 2018.
Ofício nº OEC/326/2018 - lasm, encaminhando a Moção nº 173/2018, de autoria do Vereador Nasser José Delgado Abdallah, da Câmara Municipal de Bebedouro - SP.
Juntadas as seguintes manifestações acerca da matéria (fls. 51 a 68): - Ofício nº OEC/326/2018 - lasm, encaminhando a Moção nº 173/2018, de autoria do Vereador Nasser José Delgado Abdallah, da Câmara Municipal de Bebedouro - SP; - Ofício nº 1738/2018/CVJ/DSL, encaminhando a Moção nº 437/2018, de autoria do Vereador Richard Harrison, da Câmara Municipal de Joinville - SC; - Correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Alexandre Pamplona, Presidente do SINTAC - Sindicato dos Trabalhadres da Administração, Capatazia, Empresas Operadoras Portuárias e Administrativos em OGMO nos Portos e Retroportos Públicos e Privados de Itajaí, Laguna e Navegantes; - Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício Circular nº 1/2018, de autoria de Reivon Souza Pimentel, Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia.
Ofício nº 1738/2018/CVJ/DSL, encaminhando a Moção nº 437/2018, de autoria do Vereador Richard Harrison, da Câmara Municipal de Joinville - SC.
Correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Alexandre Pamplona, Presidente do SINTAC - Sindicato dos Trabalhadres da Administração Capatazia, Empresas Operadoras Portuárias e Administrativos em OGMO nos Portos e Retroportos Públicos e Privados de Itajaí, Laguna e Navegantes;
Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício Circular nº 1/2018, de autoria de Reivon Souza Pimentel, Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia.
Cidadão Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários
Ofício Circular nº 2-2018/GPF, da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários, endereçado à Presidência, encarecendo a solicitação para a rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
Juntado Ofício Circular nº 2-2018/GPF, da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários, endereçado à Presidência, encarecendo a solicitação para a rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 69 a 72.
Ofício nº 035/2018 - Secretaria-Geral, da Conferência Nacional das Guardas Municipais, endereçado à Presidência, encarecendo a solicitação para a rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
Juntado Ofício nº 035/2018 - Secretaria-Geral, da Conferência Nacional das Guardas Municipais, endereçado à Presidência, encarecendo a solicitação para a rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 73 a 77.
Ofício nº 1.021/2018 - SGP, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando a Moção nº 3/2018, de autoria do Deputado Marcos Damasio.
Juntado Ofício nº 1.021/2018 - SGP, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando a cópia da Moção nº 3/2018, de autoria do Deputado Marcos Damasio, às fls. 78 a 80.
Ofício nº 56/2018, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, endereçado à Presidência, encarecendo a solicitação para a rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
Juntado Ofício nº 56/2018, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, endereçado à Presidência, encarecendo a solicitação para a rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 81 a 83.
Manifestação da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais endereçada à Presidência.
Juntada Manifestação da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais endereçada à Presidência, às fls. 84 a 103.
Manifestação da Fundação ABRINQ endereçada à Presidência, às fls. 104 a 107.
Juntada Manifestação da Fundação ABRINQ endereçada à Presidência, às fls. 104 a 107.
RQN 43/2018
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 20/2018
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 43, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/218; - Requerimento nº 44, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Carlos Sampaio, pela liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.009 constante do presente VET 20/2018; e - Requerimento nº 45, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, pela liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 20.18.002; 20.18.004; 20.18.008; 20.18.010 e 20.18.011, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação) Os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
RQN 44/2018
Líder do PSDB Nilson Leitão (PSDB/MT), Líder do PSDB Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Destaque para votação em separado de dispositivo do VET 20/2018
RQN 45/2018
Líder do REPUBLICANOS Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Ofício nº 20/2018, da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais, encarecendo a solicitação para apreciação com rejeição do veto.
Juntado Ofício nº 20/2018, da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais, encarecendo a solicitação para apreciação com rejeição do veto, às fls. 112 a 117.
RQN 61/2018
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado André Figueiredo, Líder do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, a, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo,160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo não destacado - 20.18.009 - é mantido na Câmara dos Deputados e deixa de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 168; Não 99; Total 267. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. (Os dispositivos destacados 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007, serão apreciados oportunamente)
RQN 62/2018
Destaque para votação em separado referente a dispositivo do Veto n° 20/2018.
Destaque para votação em separado de dispositivos do Veto nº 20/2018.
RQN 83/2018
Destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005, 20.18.006, 20.18.007, constantes do Veto nº 20, de 2018.
Requerimento nº 83, de 2018 - CN
Ofício nº 873/CNGM/2018, de autoria do Conselho Nacional das Guardas Municipais, solicitando seja rejeitado este veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018
Juntados: 1- Ofício nº 873/CNGM/2018, de autoria do Conselho Nacional das Guardas Municipais, solicitando seja rejeitado este veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 123 a 125. 2- Documento s/nº, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, defendendo a rejeição deste veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 126 e 127.
Documento s/nº, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, defendendo a rejeição deste veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
MPCN 47/2019
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 20, de 2018 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2018.
Remetido Ofício CN nº 256, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de de Lei da Câmara n°19/18 (fls. 129 e 130). Remetido Ofício CN nº 257, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 19/18 (fl. 131).
OFCN 256/2019
Encaminha Mensagem n° , de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 20, de 2018 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2018.
OFCN 257/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 20, de 2018 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19,de 2018.
Publicada no DOU de 12/06/2018 (pag. 12) a Mensagem nº 321 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 20/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2018 (nº 3734, de 2012, na Casa de origem).
Publicada no DOU de 12/06/2018 (pag. 12) a Mensagem nº 321 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 20/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2018 (nº 3734/2012, na Casa de origem).
Recebida e juntada (às fls. 03 a 49), na presente data, a Mensagem nº 321, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 461-485 - DCN nº 21
Juntada cópia do Ofício CN nº 340, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 50.
Juntadas as seguintes manifestações acerca da matéria (fls. 51 a 68):
- Ofício nº OEC/326/2018 - lasm, encaminhando a Moção nº 173/2018, de autoria do Vereador Nasser José Delgado Abdallah, da Câmara Municipal de Bebedouro - SP;
- Ofício nº 1738/2018/CVJ/DSL, encaminhando a Moção nº 437/2018, de autoria do Vereador Richard Harrison, da Câmara Municipal de Joinville - SC;
- Correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Alexandre Pamplona, Presidente do SINTAC - Sindicato dos Trabalhadres da Administração, Capatazia, Empresas Operadoras Portuárias e Administrativos em OGMO nos Portos e Retroportos Públicos e Privados de Itajaí, Laguna e Navegantes;
- Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício Circular nº 1/2018, de autoria de Reivon Souza Pimentel, Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/10/2018 às 17h50
- Requerimento nº 43, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/218;
- Requerimento nº 44, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Carlos Sampaio, pela liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.009 constante do presente VET 20/2018; e
- Requerimento nº 45, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, pela liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 20.18.002; 20.18.004; 20.18.008; 20.18.010 e 20.18.011, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 104-109 - DCN nº 37
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 19/10/2018 às 9h05
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2018 às 17h31
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado André Figueiredo, Líder do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, a, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo,160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo não destacado - 20.18.009 - é mantido na Câmara dos Deputados e deixa de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 168; Não 99; Total 267.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
(Os dispositivos destacados 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007, serão apreciados oportunamente)
Publicado no DCN Páginas 118-121 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 163 - DCN nº 40
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 12/11/2018 às 10h24
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2018 às 15h49
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 83, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007 constantes do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007)
Publicado no DCN Páginas 101-102 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 130 - DCN nº 46
1- Ofício nº 873/CNGM/2018, de autoria do Conselho Nacional das Guardas Municipais, solicitando seja rejeitado este veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 123 a 125.
2- Documento s/nº, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, defendendo a rejeição deste veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 126 e 127.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2019 às 10h25
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada, com os seguintes dispositivos remanescentes: 20.18.001, 20.18.003 e 20.18.005 a 20.18.007)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 20.18.001, 20.18.003 e 20.18.005 a 20.18.007 são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
(Consolidação do Resultado: todos os itens do presente Veto – 20.18.001 a 20.18.011 – foram mantidos)
Publicado no DCN Páginas 173 - DCN nº 20
Remetido Ofício CN nº 256, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de de Lei da Câmara n°19/18 (fls. 129 e 130).
Remetido Ofício CN nº 257, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 19/18 (fl. 131).
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/06/2019 às 9h41
18/12/2018 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
06/11/2018 Votação, em turno único - Mantido (dispositivo 20.18.009), ressalvados os destaques (dispositivos 21.18.001, 003, 005 a 007).
24/10/2018 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
17/10/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula), ressalvados os itens 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007 e 20.18.009, que foram destacados.