Source: http://docplayer.com.br/42649562-Jornal-oficial-sumario-regiao-autonoma-da-madeira-terca-feira-5-de-julho-de-serie-numero-116.html
Timestamp: 2018-10-17 10:21:41+00:00
Document Index: 39984777

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 100', 'artigo 69', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 31', 'artigo 5', 'artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 6']

JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 5 de julho de Série. Número PDF
Download "JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 5 de julho de Série. Número 116"
Aparecida Botelho de Oliveira
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 5 de julho de 2016 Série Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EDUCAÇÃO Portaria n.º 256/2016 Aprova a reestruturação de vários estabelecimentos de educação e ensino. PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil.
2 2 5 de julho de 2016 SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EDUCAÇÃO Portaria n.º 256/2016 de 5 de julho O sistema educativo regional deve ser dotado de uma rede de estabelecimentos públicos de educação e de ensino de densidade e dimensão suficiente para cobrir as necessidades de toda a população, conforme dispõem os artigos 37.º e 39.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro. Por forma a satisfazer todas as necessidades educativas, importa adequar regularmente a rede escolar, num processo evolutivo, tendo em conta as dinâmicas demográficas, económicas e urbanísticas da Região Autónoma da Madeira, o que implica a criação, fusão, reestruturação ou extinção de estabelecimentos de educação ou de ensino, o que comumente se designa como movimento anual da rede escolar. Procedeu-se à auscultação das associações sindicais representativas dos docentes, ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 17/2010/M, de 18 de agosto, e 20/2012/M, de 29 de agosto. A presente portaria foi dispensada de audiência dos interessados nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, porquanto a realização da mesma comprometeria a necessidade de organização interna dos estabelecimentos de educação e ensino envolvidos, sendo urgente desenvolver todos os procedimentos de preparação para o próximo ano escolar. Nestes termos e ao abrigo da alínea d) do artigo 69.º da Lei n.º 13/91, de 5 de junho, alterada pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 364/79, de 4 de setembro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro, e do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 17/2010/M, de 18 de agosto, e 20/2012/M, de 29 de agosto que aprovou o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, manda o Governo Regional, pelos Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Educação, aprovar o seguinte: 1 - São reestruturados os seguintes estabelecimentos de educação e ensino: 1.1. As Escolas Básicas do 1.º Ciclo com Pré- -escolar da Ponta do Pargo e Vasco da Gama Rodrigues fundem-se com a Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos com Pré-escolar Prof. Francisco Manuel Santana Barreto, passando a designarem-se como Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos com Pré-escolar Prof. Francisco Manuel Santana Barreto; 1.2. A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Lombo do Atouguia funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Calheta, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Calheta; 1.3. A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Foro funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Jardim da Serra passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Jardim da Serra; 1.4. O Infantário Os Louros funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar Professor Eleutério de Aguiar passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré- -escolar e Creche Professor Eleutério de Aguiar; 1.5. Os Infantários O Girassol e O Carrocel fundem-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Nazaré, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré- -escolar e Creche da Nazaré; 1.6. O Infantário São Gonçalo funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de São Gonçalo, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de São Gonçalo; 1.7. O Infantário A Gaivota funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Caniçal, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Caniçal; 1.8. O Infantário O Búzio funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de Água de Pena, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de Água de Pena; 1.9. O Infantário O Sol funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Ponta do Sol, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche da Ponta do Sol A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Seixal funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Porto Moniz, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Porto Moniz; A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Lombo de São João funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de São Paulo, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Lombo de São João e São Paulo; O Infantário O Balão funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Ribeira Brava, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche da Ribeira Brava A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Terça de Cima funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de Santa Cruz, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de Santa Cruz;
3 5 de julho de A Creche O Castelinho funde-se com o Infantário A Palmeira, passando a designarse Infantário A Palmeira ; O Infantário O Colminho e a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Caminho Chão fundem-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de Santana, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de Santana A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré- -escolar do Faial funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de São Roque do Faial, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Faial e São Roque do Faial; A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré- -escolar de São Vicente funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar com Creche da Vila de São Vicente, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar com Creche de São Vicente; A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré- -escolar da Boaventura funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Ponta Delgada, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de Ponta Delgada e Boaventura; O Infantário O Moinho funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Campo de Baixo, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Campo de Baixo. 2 - Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos mencionados no ponto 1 passam a ser os constantes dos quadros em anexo a esta Portaria. 3 - Os trabalhadores não docentes dos estabelecimentos mencionados no ponto 1 transitam nos seguintes termos: 3.1. Os trabalhadores não docentes do mapa de pessoal da área escolar da Calheta, afetos às escolas básicas do 1.º ciclo com pré-escolar referidas no ponto 1.1, transitam, mediante lista nominativa, para o mapa de pessoal da Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos com Pré-escolar Prof. Francisco Manuel Santana Barreto; 3.2. Os trabalhadores não docentes afetos às escolas básicas do 1.º ciclo com pré-escolar que agora se fundem, referidas nos pontos 1.2 a 1.13 e 1.15 a 1.19, mantêm-se no mapa de pessoal das respetivas áreas escolares; 3.3. Os trabalhadores não docentes do mapa de pessoal dos estabelecimentos de infância referidos nos pontos 1.4 a 1.9, 1.12, 1.15 e 1.19 transitam, mediante lista nominativa, para o mapa de pessoal das respetivas áreas escolares; 3.4. Os trabalhadores não docentes do mapa de pessoal da Creche O Castelinho transitam, mediante lista nominativa, para o mapa de pessoal do Infantário A Palmeira. 4 - O Conselho Escolar ou o Conselho Pedagógico dos estabelecimentos identificados nos pontos 1.2 a 1.19, desencadeia os procedimentos com vista à realização de eleições, nos termos das Portarias n.º 110/2002, de 14 de agosto e 110/1995, de 30 de maio, respetivamente. 5 - Nas escolas em que se mantenha em funcionamento mais do que um edifício, o Conselho Escolar ou Conselho Pedagógico elege um coordenador, através do procedimento referido no ponto anterior, que terá direito a uma redução de horário de, pelo menos, 10 horas letivas semanais para o exercício dessas funções. 6 - O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de setembro de Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Educação, aos 30 dias do mês de junho de SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves O SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO, Jorge Maria Abreu de Carvalho
4 4 5 de julho de 2016 Anexos da Portaria n.º 256/2016, de 5 de julho Anexo I Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos com Pré-escolar Prof. Francisco Manuel Santana Barreto Grupo Grupo 110EE - 1 Grupo º ciclo do ensino básico 3.º ciclo do ensino secundário Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Calheta Grupo Grupo 110EE - 1 Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Jardim da Serra Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche Professor Eleutério de Aguiar Grupo 100.EE - 1 Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche da Nazaré Grupo 100.EE - 2 Grupo Grupo 110.EE - 2 Grupo Grupo Grupo 150-1
5 5 de julho de Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de São Gonçalo Grupo 100.EE - 1 Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Caniçal Grupo 100.EE - 1 Grupo Grupo 110.EE - 1 Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de Água de Pena Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche da Ponta do Sol Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Porto Moniz Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Lombo de São João e São Paulo Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche da Ribeira Brava Grupo 100.EE - 2 Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo 160-1
6 6 5 de julho de 2016 Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de Santa Cruz Grupo Grupo 110.EE - 1 Grupo Grupo Grupo Grupo Infantário A Palmeira Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de Santana Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Faial e São Roque do Faial Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de São Vicente Grupo Grupo 110.EE - 1 Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de Ponta Delgada e Boaventura Grupo 100.EE - 1 Grupo Grupo 110.EE - 1 Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Campo de Baixo Grupo Grupo 110-5
7 5 de julho de PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M de 5 de julho Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil O Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/M, de 10 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/M, de 21 de janeiro, aprovou a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, a qual, conforme estatui a alínea h) do n.º 1 do respetivo artigo 5.º, integra na sua estrutura o Laboratório Regional de Engenharia Civil, serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira. O Laboratório Regional de Engenharia Civil, com atividade focada na investigação científica e desenvolvimento tecnológico nos domínios da indústria da construção civil e das obras públicas, dos materiais e dos componentes do urbanismo, da habitação e do ambiente, vem prestando serviços de grande interesse público da análise comportamental de infraestruturas, da modernização e da inovação tecnológica do setor da construção, da proteção e reabilitação do património natural e edificado, da avaliação de riscos e da segurança na Região Autónoma da Madeira. Com a necessária salvaguarda das suas atribuições e da generalidade dos projetos e programas implementados, interessa dotar o Laboratório Regional de Engenharia Civil com uma nova estrutura orgânica e funcional, numa perspetiva de racionalização e otimização dos meios humanos e logísticos ao seu dispor, em convergência com uma política regional de grande rigor e contenção orçamental, e sem prejuízo dos objetivos regionais estabelecidos em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico. Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M, de 30 de agosto, e republicada em Anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M, de 2 de janeiro, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: CAPÍTULO I Natureza, missão, atribuições e órgãos Artigo 1.º Natureza O Laboratório Regional de Engenharia Civil, abreviadamente designado por LREC, é um serviço central, de natureza executiva, da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus. Artigo 2.º Missão O Laboratório Regional de Engenharia Civil tem por missão realizar, coordenar e promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, bem como outras atividades científicas e técnicas necessárias ao progresso e à boa prática da engenharia civil, exercendo a sua ação, fundamentalmente, nos domínios da construção e obras públicas, da habitação e urbanismo, do ambiente, da indústria dos materiais, componentes e outros produtos para a construção e em áreas afins, visando a sua atividade, no essencial, a qualidade e a segurança das obras, a proteção e a reabilitação do património natural e construído, bem como a modernização e inovação tecnológicas do setor da construção. Artigo 3.º Atribuições Para a prossecução da sua missão, o LREC tem as seguintes atribuições: a) Realizar, promover e coordenar estudos e projetos de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, efetuar ensaios, emitir pareceres técnicos, responder a consultas e prestar colaboração a entidades públicas ou privadas nos seus domínios de atuação; b) Apoiar os organismos públicos e privados no controlo da qualidade dos projetos, da construção e da exploração de empreendimentos de interesse regional; c) Acompanhar a realização dos grandes empreendimentos de natureza pública, em particular os desenvolvidos sob a responsabilidade da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, na perspetiva do apoio técnico à fiscalização; d) Proceder ao estudo e observação do comportamento das obras durante e após a sua fase de construção, bem como elaborar relatórios e emitir pareceres técnicos relativos às respetivas condições de segurança e de durabilidade; e) Realizar estudos de investigação e desenvolvimento no âmbito da normalização, da regulamentação, da especificação técnica, da certificação ou da acreditação nas áreas funcionais da sua competência, elaborando a respetiva documentação em colaboração com os competentes organismos nacionais; f) Dar apoio à produção e exportação de serviços e bens ligados à engenharia civil e à indústria da construção; g) Contribuir para o aperfeiçoamento e especialização de quadros técnicos através da formação e da colaboração com instituições de ensino; h) Cooperar com outras instituições científicas e tecnológicas afins, nacionais e estrangeiras; i) Promover a divulgação de resultados obtidos em atividades próprias ou de terceiros e recolher, classificar, publicar e difundir bibliografia e outros elementos de informação técnica; j) Defender a propriedade intelectual dos seus estudos e projetos; k) Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.
8 8 5 de julho de 2016 Artigo 4.º Diretor regional 1 - O LREC é dirigido pelo diretor regional do Laboratório Regional de Engenharia Civil, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau. 2 - Sem prejuízo das competências que lhe forem delegadas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional: a) Coordenar a atividade geral do LREC nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas; b) Atribuir responsabilidades de supervisão, orientação, coordenação e dinamização das atividades dos serviços aos membros da estrutura orgânica e funcional; c) Definir objetivos estruturais e operacionais, em convergência com a política regional aplicável à investigação e ao desenvolvimento tecnológico; d) Gerir os recursos humanos e patrimoniais afetos ao LREC ao abrigo dos poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal que lhe são atribuídos; e) Propor e controlar o plano de atividades, orçamento anual, o plano de investimentos e outros programas, identificando desvios face ao previsto e introduzindo as respetivas medidas de correção, de harmonia com as disposições legais aplicáveis; f) Assegurar a normalidade da execução dos projetos cofinanciados; g) Assegurar o estado de operacionalidade das instalações e equipamentos; h) Elaborar pareceres, estudos, relatórios de gestão e prestar informações que lhe sejam solicitadas pelo membro do governo da tutela para esclarecimento da atividade do LREC, com observação de prazos legais quando aplicável; i) Elaborar acordos, protocolos ou contratosprograma, nos termos da lei; j) Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e decidir sobre todas as situações relativas ao pessoal no âmbito dos poderes que lhe estão conferidos por lei; k) Nomear os representantes do LREC em organismos exteriores; l) Garantir a representação externa do LREC, assegurando as relações com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que concorram para o cumprimento da sua missão; m) Exercer os demais atos da competência do LREC, nos termos do presente diploma, nomeadamente autorizar a cedência ou exploração das instalações e serviços a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de atividades que se enquadrem no âmbito do LREC; n) Assumir a responsabilidade da gestão dos serviços da estrutura nuclear colocados sob a sua dependência direta. 3 - O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção e chefia. 4 - O diretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos, por titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar. CAPÍTULO II Estrutura e funcionamento geral Artigo 5.º Organização interna 1 - A organização interna do LREC obedece ao modelo de estrutura hierarquizada. 2 - A estrutura hierarquizada do LREC é constituída por unidades orgânicas nucleares e flexíveis, secções e áreas de coordenação administrativas, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro. Artigo 6.º Dotação de cargos de direção A dotação de lugares de direção intermédia de 1.º e 2.º grau constam do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. CAPÍTULO III Carreira de investigação científica Artigo 7.º Carreira de investigação científica 1 - O LREC compreende pessoal integrado nas carreiras gerais e pessoal da carreira de investigação científica. 2 - O regime da carreira de investigação científica é o definido no Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.º 157/99, de 14 de setembro. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 8.º Norma transitória Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 5.º, mantém-se em vigor a Portaria n.º 82/2013, de 9 de setembro, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas nela previstas. Artigo 9.º Norma revogatória É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/M, de 29 de janeiro. Artigo 10.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
9 5 de julho de Aprovado em conselho do Governo Regional em 2 de junho de O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Miguel Filipe Machado de Albuquerque Assinado em 15 de junho de Publique-se. O REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AU- TÓNOMA DA MADEIRA, Ireneu Cabral Barreto Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M, de 5 de julho Dotação de lugares a que se refere o artigo 6.º Número de lugares Cargos de direção superior de 1.º grau... 1 Cargos de direção intermédia de 1.º grau... 3
10 10 5 de julho de 2016 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios e assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Preço deste número: 3,05 (IVA incluído)
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 22 de julho de 2016 Série Sumário ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 26 de julho de 2012 I Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/M Aprova a orgânica da Direção Regional
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 22 de abril de Série. Número 72
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 22 de abril de 2016 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2016/M Aprova a orgânica da Direção Regional