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Timestamp: 2018-09-24 10:31:25+00:00
Document Index: 18192584

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Therezinha Valente Back
1 Pelotas, 17 de julho de ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2013 Assunto: Critérios de sustentabilidade ambiental nas futuras aquisições de bens e serviços. CONSIDERANDO os termos do artigo 3º da Lei n /93 que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 7.746, 05/06/12 que dispõe que a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme o disposto neste Decreto (artigo 2º) e sobre a adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame (parágrafo único), CONSIDERANDO os termos da Lei /10 no sentido que são objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (artigo 7º) a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais (Inciso XI), para: a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis; Considerando os termos da Lei n /09 que dispõe sobre a necessidade de compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema 1 de 3
2 climático (art. 4º, I) e sobre o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos (art. 6º, XII). CONSIDERANDO os termos da recomendação nº 001/CGU OS nº para que a Universidade Federal de Pelotas adote providências para inserção dos critérios de sustentabilidade ambiental nas futuras aquisições de bens e serviços, conforme os artigos 1 e 5, incisos I a IV da IN SLTI n 01/2010. CONSIDERANDO que a Unidade de Auditoria Interna tem por finalidade assessorar, orientar e acompanhar os atos de gestão, A Auditoria Interna orienta ao Gestor máximo da Universidade a determinar a inclusão nos editais de compras de bens e serviços os critérios de sustentabilidade ambiental, na forma do artigo 5º e 6º da IN SLTI/MPOG nº 01/2010. Na perspectiva de atuação operacional, com o objetivo de colaborar com a sistematização, padronização e simplificação de normas e procedimentos, seguem modelos obtidos no estudo de boas práticas realizado pela Equipe Técnica da Auditoria, assim como os links de acesso às legislações atualizadas sobre a matéria. I. ANEXO I: MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL nos termos do 1º, IV, artigo 5º da IN SLTI/MPOG nº 01/2010. II. ANEXO II: MODELO de inclusão no edital de compra de bens dos critérios do artigo 5º da IN SLTI/MPOG nº 01/2010. III. DECRETO 7.746/12: Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão 2 de 3
3 Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública CISAP. Disponível em: IV. LEI /09: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. Disponível em: V. LEI /10: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em: VI. INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 01, DE 19 DE JANEIRO DE Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Disponível em: VII. Guia Prático de Licitações Sustentáveis - 3ª Edição. Disponível em: &id_site=766 Encaminhe-se a Orientação Técnica nº 07/2013 Auditoria Interna para consideração do Magnífico Reitor da Universidade Federal de Pelotas. Assim que aprovada, encaminhem-se cópia para a Pró-Reitoria de Administração e para a Coordenadoria de Gestão Ambiental. Elias Medeiros Vieira Auditor Interno Chefe da Unidade de Auditoria da UFPel 3 de 3
4 ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, (nome completo da empresa) inscrita no CNPJ N.º:, com sede na, (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a), infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade n.º e do CPF/MF n.º para os fins de habilitação no Pregão Eletrônico xxx xxx CPL/DMP/RS, DECLARA expressamente que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, em conformidade com a IN 01/2010-SLTI. Por ser expressão da verdade, firmamos o presente. Pelotas, de de. Ass.:
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LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS ESAF SÃO PAULO 28 DE AGOSTO DE 2014 Teresa Villac Advogada da União - CJU SP Núcleo Especializado Sustentabilidade, Licitações e Contratos Consultoria Geral da União OBJETIVOS DO