Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_0848_1993.htm
Timestamp: 2018-02-20 01:43:30+00:00
Document Index: 145723637

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 221', 'artigo 120', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

LEI Nº 848/93
De 14 de Abril de 1993
“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PEDRO MUNIZ SOBRINHO, Vice-Prefeito em Exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ao Conselho Municipal de Saúde- CUS, previsto no artigo 221 da Constituição do Estado de São Paulo e no artigo 120 da Lei Orgânica compete:
II- Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde no âmbito do Município;
IV- Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde- SUS.
Artigo 2º- O Conselho Municipal de Saúde será presidido pelo Diretor Municipal de Saúde e terá a seguinte composição:
I- Um representante da Secretaria de Estado da saúde;
II- Dois representantes dos profissionais de saúde de nível médio;
III- Um representante dos profissionais de saúde de nível superior;
IV- Um representante dos Diretores Municipais;
V- Um representante dos funcionários municipais;
VI- Um representante da Câmara Municipal.
I- Um representante das associações de bairros urbanos;
II- Um representante das associações de bairros rurais;
III- Um representante da APAE e creche;
IV- Um representante dos professores de Sete Barras;
V- Um representante da Associação dos Bananicultores de Sete Barras;
VI- Um representante das entidades civis.
Parágrafo 1º- Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante critérios a serem estabelecidos por Decreto.
Parágrafo 2º- No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto.
Parágrafo 3º- Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão a qualquer tempo propor, por intermédio do Diretor Municipal de Saúde, a substituição dos seus respectivos representantes.
Parágrafo 4º- Será dispensado o membro que sem motivo justificado deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no período de 1 (um) ano.
Parágrafo 5º- Qualquer individuo ou entidade, além dos citados no “caput” deste artigo, poderá fazer parte formal do Conselho Municipal de Saúde, tendo direito a vez, mas não a voto.
Parágrafo 6º- As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante prestado ao Município na preservação da saúde da população.
Parágrafo 7º- Ao término do mandato do Prefeito considerar-se-ão dispensados todos os membros do Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 3º- Caberá ao presidente a designação do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 4º- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde as universidades e demais entidades representantes de profissionais e usuários dos serviços de saúde.
Artigo 5º- O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
Parágrafo 1º- As sessões plenárias do Conselho Municipal de saúde instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
Parágrafo 2º- Cada membro terá direito a um voto, com exceção do citado no parágrafo 5º, artigo 2º desta Lei.
Parágrafo 3º- O Presidente do Conselho Municipal de saúde terá, além do voto comum, o de qualidade, bem como prerrogativa de deliberar “ad referendum” do plenário.
Parágrafo 4º- As decisões do Conselho Municipal de Saúde constarão em livro próprio e encaminhadas quando necessário, para apreciação do senhor Prefeito Municipal.
Artigo 6º- O Conselho Municipal de Saúde poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para celebrarem em estudos ou participarem de Comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho.
Parágrafo Único- As Comissões terão finalidade de promover estudos com vistas a compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS, em especial:
a- Alimentação e nutrição;
b- Saneamento e meio-ambiente;
c- Vigilância sanitária e fármaco epidemiológico;
d- Recursos humanos;
e- Ciência e Tecnologia;
f- Saúde do trabalhador.
Artigo 7º- Serão criadas Comissões de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde- SUS, assim como em relação às pessoas e cooperação técnica entre essas instituições.
Artigo 8º- A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão disciplinados no Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
Artigo 9º- Havendo a troca da presidência do Conselho Municipal de Saúde o presidente demissionário responderá pelo cargo até a nomeação do seu substituto, ficando ainda responsável pela transmissão de dados e outras informações que forem necessárias ao seu sucessor.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal De Sete Barras, 14 De Abril De 1993