Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660704/inciso-vii-do-artigo-170-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-05-24 03:05:41+00:00
Document Index: 110074220

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'artigo 170', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 212', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149']

Art. 170, inc. VII da Constituição Federal de 88
Andamento do Processo n. 0012760-18.2002.4.03.6102 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3
(art. 170, III e VII, da CF/88). Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA, combase no Decreto-Lei n.º 1.146... econômico classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149), bemcomo... da Constituição Federal a contribuição ao salário educação é devida pelas e...
da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170 , III e VII , da CF/88..., desde a sua origem, todas as empresas emgeral. 6. Prevista no artigo 212 , § 5º da Constituição Federal a contribuição... como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA ( CF/67 , CF/69 e CF /88 - art. 149 ), b...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10011392620155020466
, XXVI; artigo 170 , inciso III , VII , , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial. A r. decisão está...; artigo 8º , inciso III , IV , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 4º , § 2... 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolida...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1151030 SP - SÃO PAULO
do art. 23, o caput e os incs. V e VII do art. 170, o inc. III do art. 208 e o art. 215 da Constituição da República... do art. 23, o caput e os incs. V e VII do art. 170, o inc. III do art. 208 e o art. 215 da Constituição da República... interposto pelo Ministério Público Federal com base na al. a do inc. III do art...
Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019
, o inc. II do art. 23, o caput e os incs. V e VII do art. 170, o inc. III do art. 208 e o art. 215 da Constituição... extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição..., fixando direitos e obrigações. Só a lei obriga, segundo regra do inciso II do art...
Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019
. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Os recorrentes alegam violação aos arts. 1º... de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença... da expressão ‘e menores de vinte e três anos’, constante do inciso I do art. 3º d...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50443496420184047100 RS 5044349-64.2018.4.04.7100
pelo Decreto n.º 87.043/82. A Constituição Federal de 1988, no § 5° do artigo 212, assim dispôs sobre o salário-educação, in.... A Emenda Constitucional nº 33/2001, ao acrescentar o § 2º, inciso III, ao artigo 149 da Constituição Federal, não... verbis : O salário-educação previsto no art. 212, § 5º, da Constituição F...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50067906120184047104 RS 5006790-61.2018.4.04.7104
, o artigo 149 , parágrafo 2º , da Constituição Federal de 1988, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 149. Compete... sobre a matéria. Pois bem. O artigo 149 , inciso III, parágrafo 2º , alínea a, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela... confirmada pelo Decreto n.º 87.043/82. A Constituição Fed...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50269373220184047000 PR 5026937-32.2018.4.04.7000
. Pois bem. O artigo 149 , inciso III, parágrafo 2º , alínea a, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda... no campo (art. 170 , III e VII , da Constituição da República). 2. Trata-se de contribuição de intervenção no domínio... dos objetivos constitucionalmente previstos nos incisos III e VII do ar...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50097421620184047200 SC 5009742-16.2018.4.04.7200
que versam sobre a matéria. Pois bem. O artigo 149, inciso III, parágrafo 2º, alínea "a", da Constituição Federal de 1988..., parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 149. Compete exclusivamente à... do homem no campo (art. 170, III e VII, da Constituição da Repúblic...
Art. 170, inc. VII da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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