Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/445684959/lei-13429-17
Timestamp: 2019-08-20 14:39:09+00:00
Document Index: 77224590

Matched Legal Cases: ['Artigo 445', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 1']

Lei 13429/17 | Lei nº 13.429, de 31 de Março de 2017, Presidência da Republica
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Lei 13429/17 | Lei nº 13.429, de 31 de Março de 2017.
Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Ver tópico (90543 documentos)
Art. 1o Os arts. 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 9o, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (63 documentos)
Art. 1o As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (NR)
Art. 2o Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.
Art. 4o Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. (NR)
Art. 5o Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei. (NR)
Art. 6o São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:
Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:
Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C: Ver tópico (1623 documentos)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e Ver tópico
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (908 documentos)
Parágrafo 1 Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
Artigo 11 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
Artigo 10 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
Artigo 6 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
Artigo 5 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
Artigo 1 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
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