Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-42800-servicos-funcionarios-directoresgerais-competencia-34
Timestamp: 2020-04-01 00:55:30+00:00
Document Index: 56253090

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 2']

Decreto-Lei n.º 42800 - serviços funcionários directoresgerais competência
Decreto-Lei n.º 42800 | serviços funcionários directoresgerais competência
7/60 SÉRIE I ( páginas 15 a 16 )
Espera-se que a adopção do regime do fim de semana livre não prejudicará o rendimento dos serviços de secretaria - a esses respeita o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37118, de 27 de Outubro de 1948 -, já que o tempo de trabalho semanal se mantém, mercê de uma compensação de meia hora em cada dia. Por outro lado, crê-se que as maiores possibilidades de descanso e distracção assim proporcionadas aos funcionários venham a reflectir-se benèficamente na sua assiduidade e aplicação. Os casos em que deva observar-se horário diferente do normal, em atenção às necessidades do serviço ou à comodidade do público, continuarão a ser considerados à luz do disposto no § 1.º do artigo 1.º do citado Decreto-Lei n.º 37118.
Artigo 1.º Os Ministros podem delegar nos directores-gerais a competência conferida na parte final do artigo 15.º do Decreto com força de lei n.º 19478, de 18 de Março de 1931, para concederem licença a funcionários por período superior a 30 dias e para autorizarem que a licença seja gozada interpoladamente.
Art. 2.º A competência conferida no § 1.º do artigo 15.º do Decreto com força de lei n.º 19478 aos directores-gerais e funcionários na mesma disposição referidos para concederem licenças até 30 dias pode ser delegada em directores de serviço e chefes de repartição ou equiparados, e bem assim, quando se trate de serviços externos, nos responsáveis pela disciplina dos mesmos serviços.
Art. 7.º Nos serviços com órgãos externos poderão estes ser dispensados pelos directores-gerais do envio das relações comprovativas da frequência dos funcionários, a que se refere o artigo 6.º do Decreto com força de lei n.º 19478.
Art. 8.º O segundo período de trabalho nas direcções-gerais dos Ministérios e nos serviços destes dependentes a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37118, de 27 de Outubro de 1948, decorrerá das 14 horas às 17 horas e 30 minutos. Ao sábado o horário de trabalho restringir-se-á ao primeiro período, acrescido de meia hora.
Art. 9.º Os Ministros podem delegar nos directores-gerais a competência conferida nos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 41396, de 26 de Novembro de 1957, para autorizarem os funcionários a residir em localidade diversa da indicada no artigo 1.º do mesmo diploma ou para cancelarem essa autorização.
Art. 10.º As autorizações para transpor a fronteira, referidas no artigo 45.º do Decreto n.º 39794, de 28 de Agosto de 1954, passam a ser da competência dos directores-gerais.
Art. 11.º É transferida para os directores-gerais a competência para a assinatura dos diplomas de funções públicas, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 11717, de 12 de Junho de 1926.
Art. 14.º As devoluções de documentos previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29694, de 17 de Junho de 1939, serão autorizadas por despacho do chefe do respectivo serviço.
"Decreto-Lei n.º 42800 "
directoresgerais