Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&nid=2764&pagina=1&ficha=1
Timestamp: 2018-04-25 08:39:05+00:00
Document Index: 137840398

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

::: Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto
Alteração de denominação de secção do Código Penal Artigo 5.º
Alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Artigo 6.º
Aditamento ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Artigo 7.º
Alteração sistemática ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Artigo 8.º
Alteração à Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro Artigo 9.º
Aditamento à Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro Artigo 10.º
Alteração sistemática à Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro Artigo 11.º
Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário Artigo 12.º