Source: http://fencom.com.br/detalhe.php?codArt=23
Timestamp: 2018-09-18 21:43:09+00:00
Document Index: 140367786

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 27', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 36', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 30', 'Artigo 2', 'Artigo 45', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 42', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'artigo 24', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 2', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'artigo 7', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91']

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - FENCOM
4ª ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA CONSOLIDADA
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO, ÁREA E ANO SOCIAL
Artigo 1º -A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - FENCOM, constituída em conformidade com a Lei nº 5.764/71 e normas regulamentares, será regida por este Estatuto e pela legislação vigente, tendo:
- Sede e administração na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais;
- Foro jurídico na Comarca de Belo Horizonte;
- Área de admissão de filiadas em Belo Horizonte e área de ação compreendendo todo o território nacional;
- Prazo de duração indeterminado;
- Ano social de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Artigo 2º -A Federação, entidade de representação institucional e de cooperação técnica, terá por objeto a integração, orientação e coordenação das atividades das sociedades cooperativas singulares federadas, representando-as nas operações e empreendimentos que transcendam a sua capacidade ou conveniência de atuação, cooperando na organização e implementação de projetos e promovendo o intercâmbio de serviços e informações.
Parágrafo Primeiro - No cumprimento de seu objeto, caberá à Federação, em especial:
I. Desenvolver e/ou contratar serviços de assessoria e consultoria especializadas, para a integração e orientação das atividades das singulares federadas;
II. Adquirir ou facilitar a aquisição de quaisquer bens, necessários ao bom funcionamento das singulares federadas e ao trabalho dos médicos e demais profissionais cooperados;
III. Desenvolver planos de assistência técnica, educacional e social, inclusive mediante a celebração de convênios e/ou parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, cooperativas ou não, em benefício das singulares federadas, de seus cooperados e funcionários e dos funcionários da própria Federação;
IV. Assinar contratos de qualquer natureza, representando coletivamente as singulares federadas e atuando como sua mandatária, desde que as operações e serviços contratados atendam aos seus interesses e ao objeto social;
V. Difundir a doutrina cooperativista, incentivando e viabilizando a constituição de novas sociedades cooperativas.
Parágrafo Segundo - A Federação, no cumprimento de seu objeto social, observará e respeitará as peculiaridades de cada singular federada.
Parágrafo Terceiro -Para atender aos seus objetivos auxiliares, acessórios e complementares, a Federação poderá se associar ou participar de sociedades não cooperativas, públicas ou privadas.
Parágrafo Quarto - A Federação poderá, a critério da Assembleia Geral, promover a constituição de cooperativas de qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que voltadas aos interesses das singulares federadas e respectivos cooperados.
Parágrafo Quinto - Em todas as atividades da Federação, serão rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e da indiscriminação religiosa, racial e social.
Parágrafo Sexto - O Conselho de Administração poderá criar e registrar marca(s) como propriedade(s) da Federação e cedê-la(s), com ou sem ônus, para uso das singulares filiadas, em conformidade com as condições estabelecidas pelo próprio Conselho ou pela Diretoria.
DAS COOPERATIVAS SINGULARES FEDERADAS
Artigo 3º -Poderão se associar à Federação as cooperativas singulares de qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, ligadas à área médica e de saúde em geral, desde que regularmente constituídas, tenham sede e área de ação no território nacional e exercitem integralmente os princípios do cooperativismo.
Parágrafo Primeiro -Para se associar, as cooperativas singulares deverão apresentar requerimento, acompanhado de cópias da Ata de Constituição e do Estatuto Social.
Parágrafo Segundo - A Diretoria da Federação analisará o pedido de filiação, podendo deferi-lo ou não, por decisão da maioria simples de seus membros. Havendo indeferimento, a correspondente justificativa e o pedido de filiação serão levados à apreciação do Conselho de Administração, a quem caberá a decisão final.
Artigo 4º -Aprovada a filiação, a cooperativa singular, por ato de seu Presidente, subscreverá e integralizará as quotas de capital, de conformidade com este Estatuto, e assinará, juntamente com o Presidente da Federação, a ficha de matrícula.
Artigo 5º -O número de cooperativas singulares federadas será ilimitado, com o mínimo de 03 (três).
Artigo 6º -As singulares federadas terão direito de:
I. Participar ativamente nas Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela forem tratados;
II. Propor ao Conselho de Administração e/ou às Assembleias Gerais a adoção de medidas que julgarem convenientes aos interesses sociais;
III. Votar e ter os seus cooperados votados para os cargos sociais, observando as condições previstas neste Estatuto;
IV. Inspecionar, na sede da Federação, desde que previamente agendada a visita, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, os livros de atas das Assembleias Gerais e os de reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - As propostas das singulares, referidas no item II supra, deverão ser apresentadas por escrito ao Conselho de Administração, a quem caberá, se julgar necessário, incluí-las na pauta de deliberações da primeira Assembleia Geral subsequente, ordinária ou extraordinária.
Artigo 7º -As singulares federadas terão as seguintes obrigações:
I. Subscrever e integralizar as quotas partes do capital social, de conformidade com o previsto neste Estatuto;
II. Contribuir pontualmente para o custeio das despesas da Federação, pagando as taxas de administração fixadas e reembolsando-a pelos pagamentos efetuados a terceiros, em operações autorizadas, de interesse das singulares;
III. Efetuar, com pontualidade, os pagamentos aos prestadores de serviços e fornecedores contratados via Federação, ou com a interveniência desta;
IV. Cumprir fielmente as disposições deste Estatuto e as decisões tomadas pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração e pelas Assembleias Gerais, ainda que ausentes ou discordantes;
V. Zelar pelos interesses morais e materiais da Federação, considerando sempre que as sociedades cooperativas têm interesses coletivos, aos quais não deverão ser sobrepostas questões particulares.
VI. Respeitar a sua área de atuação e natureza, devendo comunicar, formal e previamente, a outra(s) cooperativa(s) singular(es) filiada(s) à FENCOM, quando for atuar na área desta(s). Em caso de impasse, a questão deverá será encaminhada para arbitragem do Conselho de Administração da FENCOM.
Parágrafo Primeiro - Ao se filiar à Federação, a cooperativa singular que comprovar a inexistência de faturamento/receita poderá requerer à Diretoria Executiva uma carência de 06 (seis) meses, período no qual ficará isenta do pagamento referido no item II supra.
Parágrafo Segundo - Se, no decorrer do prazo acima estipulado, for verificada a ocorrência de faturamento/receita suficiente para a manutenção da singular e para o pagamento das taxas de administração devidas à Federação, a isenção será imediatamente extinta.
Parágrafo Terceiro - O período de isenção poderá ser prorrogado uma única vez, por até 06 (seis) meses, caso a cooperativa singular assim requeira ao Conselho de Administração, cuja decisão será baseada em parecer emitido pelo Conselho Fiscal da Federação.
Parágrafo Quarto - Passado o período de carência, a singular contribuirá para o custeio das despesas da Federação ainda que não tenha faturamento/receita, podendo o Conselho de Administração, nesse caso, fixar taxa de administração diferenciada, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
Artigo 8º -As cooperativas federadas poderão pedir a sua demissão a qualquer tempo, que não poderá ser negada, desde que apresentem original ou cópia autenticada da ata da Assembleia em que os seus cooperados aprovaram o desligamento voluntário.
Artigo 9º - A exclusão da singular será feita pelo Conselho de Administração, nos seguintes casos:
I. Em decorrência de sua dissolução ou liquidação;
II. Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Federação.
Artigo 10 - Além de outros motivos de direito, o Conselho de Administração da Federação deverá eliminar do seu quadro de filiadas a singular que:
I. Exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Federação e ao movimento cooperativista;
II. Descumprir as normas estatutárias, especialmente as obrigações previstas no artigo 7º, incisos e parágrafos.
Parágrafo Primeiro - A eliminação deverá ser precedida de notificação por escrito à cooperativa infratora, concedendo-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para adequar-se ao comando legal, estatutário e/ou regulamentar interno da Federação.
Parágrafo Segundo - Não surtindo efeito a notificação, cópia autenticada do termo de eliminação, lavrado no livro de matrícula e assinado pelo Presidente da Federação, será enviado à singular, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da reunião do Conselho de Administração em que foi decidida a eliminação, por processo que comprove o dia da remessa e do recebimento.
Parágrafo Terceiro - A singular eliminada poderá interpor recurso à primeira Assembleia Geral seguinte à eliminação, com efeito suspensivo, desde que o faça, por escrito e mediante protocolo na sede da Federação, no prazo preclusivo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da cópia autenticada do termo de eliminação.
Parágrafo Quarto - Da decisão da Assembleia não caberá recurso.
Artigo 11 - Em qualquer dos casos previstos nos artigos 8º, 9º e 10º, a singular terá direito à devolução do capital social integralizado, na forma da Lei e deste Estatuto.
Artigo 12 - A singular federada responderá subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Federação perante terceiros, perdurando a responsabilidade das singulares que se demitirem, forem excluídas ou eliminadas, até a data da Assembleia Geral Ordinária em que forem aprovadas as contas do exercício em que ocorreu o desligamento.
Artigo 13 - Nas Assembleias Gerais da Federação, as singulares federadas serão representadas por delegações, compostas dos seus respectivos Presidentes, ou seus respectivos substitutos estatutários, e de Delegados.
Parágrafo Primeiro - Os Delegados serão indicados pela Diretoria ou pelo Conselho de Administração das singulares, conforme disposto em seus respectivos estatutos, devendo ser respeitada a seguinte proporção:
I. Singular com até 500 (quinhentos) cooperados: 01 (um delegado);
II. Singular com 501 (quinhentos e um) a 1000 (um mil) cooperados: 02 (dois) delegados;
III. Singular com 1.001 (um mil e um) a 5.000 (cinco mil) cooperados: 03 (três) delegados;
IV. Singular com 5.001 (cinco mil e um) ou mais cooperados: 04 (quatro) delegados.
Parágrafo Segundo - O credenciamento dos Delegados deverá ser feito na sede da Federação no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data da realização da Assembleia, mediante protocolo de requerimento assinado pelo Presidente da singular ou por outro Diretor autorizado pelo Estatuto. As singulares estabelecidas fora da região metropolitana de Belo Horizonte poderão requerer o credenciamento via Correios, com Aviso de Recebimento, valendo a data de postagem para verificação do prazo.
Parágrafo Terceiro - O credenciamento será feito para uma única Assembleia Geral e perderá a validade ao término desta, salvo na hipótese da realização de duas Assembleias na mesma data e local, em horários próximos, quando poderá valer para ambas, desde que expressamente manifestada essa intenção no requerimento.
Parágrafo Quarto - A singular deverá apresentar à Federação, juntamente com o pedido de credenciamento dos Delegados, informação atualizada do número de cooperados matriculados e ativos, para a verificação da proporção referida no parágrafo primeiro desta cláusula.
Parágrafo Quinto - Os cooperados das singulares que não detiverem poderes de representação poderão comparecer às Assembleias, mas não poderão votar.
Artigo 14 - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será o órgão supremo da Federação, dentro dos limites legais e estatutários, e terá poderes para tomar toda e qualquer decisão de interesse social.
Parágrafo Único - As decisões da Assembleia serão respeitadas por todas as singulares federadas, ainda que ausentes ou discordantes.
Artigo 15 - A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Federação, após deliberação do Conselho de Administração, ou pelo Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - A convocação também poderá ser feita pelo mínimo de 1/5 (um quinto) das singulares federadas, desde que a tenham requerido antes ao Presidente da Federação, por escrito e com exposição de motivos, e este tenha se recusado a fazê-lo ou não tenha se manifestado no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da comprovada entrega do requerimento.
Artigo 16 - A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo se houver na pauta eleição do Conselho de Administração e/ou do Conselho Fiscal, quando deverá ser convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único -Não havendo, no horário estabelecido, quorum de instalação, a Assembleia poderá ser realizada em segunda ou terceira convocação, desde que assim esteja previsto no edital, devendo ser observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.
Artigo 17 - Os editais de convocação deverão informar:
I. O nome da Federação, seguida da expressão ?Convocação de Assembleia Geral?, ordinária ou extraordinária, conforme o caso;
II. O dia e os horários da Assembleia, em cada convocação, e o endereço do local da realização;
III. A ordem do dia dos trabalhos, indicando as questões que serão discutidas e votadas;
IV. O número de representantes das singulares federadas até a data da convocação, para efeito de verificação do quorum de instalação da Assembleia;
V. A assinatura do responsável pela convocação.
Parágrafo Primeiro - Os editais serão publicados em jornal de circulação nos estados onde existam singulares federadas e serão, ainda, enviados pelos Correios, com aviso de recebimento, e afixados em locais visíveis nas dependências da Federação e das singulares federadas.
Parágrafo Segundo -Para a verificação do cumprimento do prazo estabelecido no artigo 16, será considerada a data de postagem dos editais e não a data da entrega.
Artigo 18 - Nas Assembleias Gerais, o quorum de instalação será o seguinte:
I. Mínimo de 2/3 (dois terços) do número de representantes definidos no artigo 13, parágrafo primeiro, em primeira convocação;
II. Metade mais um do número de representantes definidos no artigo 13, parágrafo primeiro, em segunda convocação;
III. Mínimo de 10 (dez) representantes, em terceira convocação, desde que estejam representadas, pelo menos, 03 (três) cooperativas singulares.
Parágrafo Único - Para a verificação do quorum, será adotado livro ou folha de presença, que deverá ser assinado(a) pelos representantes das singulares.
Artigo 19 - Os trabalhos nas Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente da Federação, ou pelo seu substituto estatutário, com auxílio do Diretor Administrativo.
Parágrafo Primeiro - Se ausente ou impedido o Diretor Administrativo, a Assembleia indicará um dos representantes das singulares para secretariar os trabalhos e lavrar a ata.
Parágrafo Segundo - Quando a Assembleia não tiver sido convocada pelo Presidente da Federação, os trabalhos serão dirigidos por um dos representantes de uma das singulares responsáveis pela convocação, que convidará outro representante para atuar como secretário.
Parágrafo Terceiro - Nas Assembleias convocadas pelo Conselho Fiscal, a direção dos trabalhos caberá ao Presidente da Federação, salvo se ausente ou se for destituído pelo plenário, quando assumirá a direção um dos Conselheiros Fiscais, que convidará outro Conselheiro Fiscal para atuar como secretário.
Artigo 20 - Os ocupantes de cargos sociais não poderão votar quando as questões discutidas a eles se referirem, direta ou indiretamente, mas não ficarão impedidos de participar dos debates.
Artigo 21 - Nas Assembleias Gerais em que forem discutidos balanços e contas, o Presidente da Federação, logo após a leitura do relatório da gestão, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, convidará o plenário a indicar um dos representantes das singulares para coordenar os debates e a votação, transmitindo-lhe a direção dos trabalhos.
Parágrafo Único - O Presidente, demais Diretores e os Conselheiros Fiscais deixarão a mesa, permanecendo no recinto à disposição da Assembleia, para prestar os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
Artigo 22 - Somente poderão ser votados nas Assembleias os assuntos constantes do edital de convocação e os que com eles tiverem direta ou imediata relação.
Parágrafo Primeiro - Os assuntos que não constarem expressamente do edital poderão ser discutidos após esgotada a ordem do dia dos trabalhos e, se assim for decidido pelo plenário, serão levados à votação na primeira Assembleia subsequente.
Parágrafo Segundo - Habitualmente, as votações serão abertas, mas a Assembleia poderá optar pelo voto secreto.
Parágrafo Terceiro - As decisões das Assembleias, salvo nos casos previstos no artigo 27, serão tomadas por voto da maioria simples dos representantes das singulares presentes, conforme Capítulo IV deste Estatuto, cabendo um voto para cada representante.
Parágrafo Quarto - O que ocorrer nas Assembleias deverá ser registrado com fidelidade em atas, lavradas, lidas e aprovadas no final dos trabalhos e assinadas pelos Diretores e Conselheiros Fiscais da Federação presentes e, pelo menos, por 10 (dez) representantes das singulares.
Artigo 23 - Prescreverá em 04 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciadas por erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou deste Estatuto, contando-se o prazo da data em que a Assembleia foi realizada.
Artigo 24 - A Assembleia Geral Ordinária, que será realizada anualmente nos 03 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
I. Prestação de contas pelo Conselho de Administração e Diretoria Executiva, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
c) Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência de recursos para a cobertura das despesas da Federação.
II. Destinação das sobras apuradas, após a dedução dos percentuais destinados aos fundos legais, ou rateio das perdas não cobertas pelo fundo de reserva.
III. Apresentação do orçamento e dos planos de trabalho formulados pelo Conselho de Administração para o ano em curso.
IV. Eleição do Conselho de Administração, se for o caso, e do Conselho Fiscal.
V. Fixação e alteração, se for o caso, dos honorários dos Diretores Executivos e da cédula de presença dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
VI. Quaisquer assuntos de interesse social.
Artigo 25 - A aprovação do relatório, do balanço e das contas desonerará os componentes dos órgãos de administração de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como os de infração a dispositivo legal ou estatutário.
Artigo 26 - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Federação e das singulares federadas, desde que previsto no edital de convocação.
Artigo 27 - Será da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
I. Reforma do Estatuto;
III. Mudança do objeto social da Federação;
IV. Dissolução voluntária e nomeação de liquidante;
V. Contas do liquidante.
Parágrafo Único - Serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos representantes das singulares, definidos no Capítulo IV, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
Artigo 28 - O capital social da Federação será ilimitado quanto ao máximo, variando conforme o número de quotas partes subscritas, não podendo, entretanto, ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Primeiro - O capital social será subdividido em quotas partes no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais) e a singular, ao se filiar, deverá subscrever, no mínimo, o valor correspondente a 05 (cinco) quotas partes.
Parágrafo Segundo -As quotas partes são indivisíveis, intransferíveis a singulares não filiadas e não poderão ser negociadas, nem dadas em garantia, e o seu movimento, subscrição, realização, transferência e restituição serão escrituradas no livro de matrícula.
Parágrafo Terceiro -As quotas partes, depois de integralizadas, poderão ser transferidas entre as cooperativas singulares federadas, desde que a transferência seja autorizada pela Assembleia Geral.
Artigo 29 - A subscrição do capital poderá ser proporcional à expressão econômica da singular, até o limite de 1/3 (um terço) do total das quotas partes, devendo ser considerado, para tanto, o gênero de serviço, operação ou atividade que constitui o seu objeto social.
Artigo 30 - Caberá ao Conselho de Administração fixar a proporcionalidade referida no artigo anterior, definindo o número de quotas partes que deverão ser subscritas, e alterar, sempre que necessário para o desenvolvimento das atividades sociais, ad referendum da Assembleia Geral, o número mínimo de quotas partes previsto no parágrafo primeiro do artigo 28.
Artigo 31 - A integralização de capital poderá ser feita à vista ou em até 10 (dez) parcelas mensais, de igual valor ou não, se assim for requerido pela singular e deferido pela Diretoria Executiva da Federação.
Artigo 32 - A integralização das quotas partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em Assembleia Geral.
Artigo 33 - Não será distribuído qualquer espécie de benefício às quotas partes do capital social e nem serão estabelecidas outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer filiadas ou de terceiros, excetuando-se os juros de no máximo 2% (dois por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada.
Artigo 34 - A devolução do capital, em qualquer caso, será feita após a aprovação do balanço do exercício em que a singular tiver se desligado da Federação.
Parágrafo Único - Verificando a Diretoria que a devolução do capital, em razão do valor e/ou do número de singulares que se desfiliaram, afetará a estabilidade econômico-financeira da Federação, poderá efetuá-la em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de valores iguais ou não.
Artigo 35 - A Federação será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva, com a composição e as atribuições a seguir definidas.
Artigo 36 - O Conselho de Administração, órgão superior da hierarquia administrativa, será composto de 12 (doze) conselheiros, sendo cada um deles, necessariamente, Diretor ou Conselheiro Administrativo de singular federada.
Parágrafo Primeiro - Não poderão compor o Conselho de Administração da Federação 02 (dois) ou mais Diretores e/ou Conselheiros Administrativos representantes de uma mesma singular.
Parágrafo Segundo - O Presidente do Conselho de Administração será o Presidente da Federação, cabendo-lhe o voto de desempate.
Artigo 37 - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para o mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição, desde que renovado, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus componentes.
Parágrafo Primeiro - As chapas completas concorrentes à eleição deverão se inscrever na sede da Federação, comprovando o preenchimento dos requisitos do artigo 36, em até 15 (quinze) dias úteis antes da data da realização da Assembleia eleitoral, prevista no edital, iniciando-se a contagem retroativa deste prazo no dia designado para Assembleia, contando-se este.
Parágrafo Segundo - O pedido de inscrição de chapa, que deverá conter a assinatura de todos os candidatos, será entregue ao Diretor Administrativo da Federação, ou ao seu substituto eventual, que o registrará em livro próprio, por ordem cronológica de apresentação, mediante protocolo ou recibo.
Parágrafo Terceiro - As chapas candidatas serão rejeitadas, se apresentadas em desacordo com o estabelecido nos parágrafos anteriores; da rejeição, que deverá ser comunicada a qualquer membro da(s) chapa(s) rejeitada(s), por escrito, caberá recurso à Assembleia Geral.
Parágrafo Quarto - Se não houver chapas inscritas até o encerramento do prazo, as inscrições poderão ser prorrogadas pelo Diretor Administrativo para até o início dos trabalhos da Assembleia Geral.
Artigo 38 - A Assembleia de eleição escolherá, dentre os presentes não candidatos, um representante que assumirá a função de coordenador do processo eleitoral e um representante para secretariar os trabalhos.
Parágrafo Primeiro - Caberá à Assembleia Geral optar por um dos seguintes processos de votação:
I. Por aclamação;
II. Aberto;
III. Secreto.
Parágrafo Segundo - Os representantes das singulares, definidos no Capítulo IV deste Estatuto, serão chamados, para votação aberta ou secreta, quantas vezes forem necessárias, por ordem de suas assinaturas no livro de registro de presenças e/ou listas devidamente preparadas para substituir ou complementar o respectivo livro.
Parágrafo Terceiro - Serão instaladas, se necessárias, cabinas e mesas de apuração, na quantidade necessária à realização racional e criteriosa das eleições.
Parágrafo Quarto -O coordenador, ao entregar a cédula de votação ao representante da singular, nela colocará sua assinatura ou rubrica.
Parágrafo Quinto - Os componentes das chapas candidatas poderão votar e acompanhar os trabalhos de votação e apuração, com poderes para protestar e impugnar irregularidades, que serão julgadas pela Assembleia.
Artigo 39 - Apurados os votos, a chapa mais votada será considerada eleita e, se houver empate entre duas ou mais chapas, será declarada vencedora aquela com maior número de ex-Conselheiros de Administração e ex-Diretores da Federação.
Artigo 40 - Concluídos os trabalhos, o secretário da Assembleia lavrará ata circunstanciada, na qual serão registrados o resultado das eleições, com o total de votos apurados, os votos brancos, nulos e também as impugnações, se houver, além das principais ocorrências que merecerem registro.
Artigo 41 - O Conselho de Administração eleito será empossado em até 05 (cinco) dias úteis após a Assembleia de eleição, com a assinatura do termo de posse lavrado pelo Diretor Administrativo da Federação, em exercício.
Artigo 42 -O Conselho de Administração observará as seguintes normas de funcionamento:
I. Reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em dia e hora previamente fixados e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria dos membros do próprio Conselho ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal;
II. Deliberará com a presença mínima de metade mais um de seus membros, sendo as decisões tomadas pela maioria simples dos votos dos presentes;
III. Consignará suas decisões em atas circunstanciadas, lidas, aprovadas e assinadas ao final dos trabalhos de cada reunião pelos conselheiros presentes.
Parágrafo Primeiro - O membro do Conselho de Administração que deixar de comparecer a 4 (quatro) reuniões em um mesmo exercício, consecutivas ou não, ordinárias ou extraordinárias, sem justificativa escrita aceita pelo Conselho, perderá o mandato.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo a vacância no cargo de até 05 (cinco) conselheiros, o Conselho de Administração, observando o disposto no caput do artigo 36 e parágrafo primeiro, escolherá os substitutos, ad referendum da primeira Assembleia seguinte, ordinária ou extraordinária.
Parágrafo Terceiro - Ocorrendo a vacância no cargo de 06 (seis) ou mais conselheiros, os substitutos deverão ser eleitos na primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar.
Artigo 43 -Se o membro do Conselho de Administração, no exercício do seu mandato, deixar de exercer o cargo de Diretor ou Conselheiro Administrativo da singular, exceto nos casos de renúncia ou destituição, poderá cumprir até o final o seu mandato de Conselheiro de Administração da Federação.
Artigo 44 - Ao Conselho de Administração caberá definir as políticas globais de atuação da Federação, sendo-lhe atribuído, especialmente:
I - Escolher dentre os seus membros, na primeira reunião realizada após a posse, a Diretoria Executiva da Federação.
II. Verificar, mensalmente, o estado econômico-financeiro da Federação, suas necessidades financeiras e suas disponibilidades, propondo a implementação de medidas necessárias à obtenção, se for o caso, dos recursos adicionais;
III. Analisar os relatórios dos diversos setores administrativos, dos prestadores de serviços, da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV. Aprovar medidas saneadoras, se necessárias, cuja aplicação caberá à Diretoria Executiva;
V. Deliberar sobre a instalação de escritórios regionais, indicando as áreas próprias de atuação de cada um e os locais das respectivas sedes;
VI. Definir e ajustar o número de quotas partes que deverão ser subscritas pelas singulares, conforme artigo 30.
VII. Fixar os valores das taxas administrativas que deverão ser pagas pelas singulares federadas, para o custeio das despesas da Federação.
VIII. Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral;
XIX. Deliberar sobre a admissão de cooperativas singulares, se negada pela Diretoria;
X. Deliberar sobre a exclusão e a eliminação de singulares federadas;
XI - Adquirir, alienar e onerar bens imóveis da Federação, com expressa autorização da Assembleia Geral;
XII -Designar pessoa(s) capacitada(s), componente(s) ou não do Conselho de Administração da Federação, para representá-la na administração ou nos conselhos de outras sociedades das quais participe ou venha a participar a FENCOM, inclusive as sociedades não cooperativas referidas no Artigo 2º, parágrafo terceiro, podendo destituí-la(s) ou substituí-la(s) a qualquer momento;
XIII -Zelar pelo cumprimento das leis cooperativistas e de quaisquer outras aplicáveis às operações e atividades da Federação.
Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá nomear comissões especiais, constituídas ou não de membros do próprio Conselho, inclusive com auxílio de técnicos e/ou especialistas selecionados dentro ou fora do quadro social, para estudo e apresentação de soluções de interesse da Federação e das singulares.
Artigo 45 -A Diretoria Executiva da Federação, conforme Artigo 44, inciso I, será escolhida pelo Conselho de Administração, para o mandato coincidente de 3 (três) anos, e terá 4 (quatro) membros, assim designados: Presidente, Diretor de Desenvolvimento, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro.
Parágrafo Único - Será permitida a recondução de até 3 (três) membros da Diretoria apenas para mais 1 (um) mandato consecutivo.
Artigo 46 -A escolha dos membros da Diretoria será feita, preferencialmente, por consenso, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a posse.
Parágrafo Primeiro - A Diretoria escolhida terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar ao Conselho de Administração o seu plano de trabalho.
Parágrafo Segundo - Não havendo consenso, será convocada reunião extraordinária para a eleição, que deverá acontecer no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Artigo 47 - Ocorrendo a eleição prevista no parágrafo segundo do artigo anterior, as chapas completas candidatas à Diretoria deverão requerer a sua inscrição, na sede da Federação, até o dia anterior à data de reunião extraordinária do Conselho, ou no primeiro dia útil antecedente.
Parágrafo Primeiro - Ao requerer a inscrição, deverão as chapas candidatas apresentar, obrigatoriamente, o seu plano de trabalho, implicando a eleição em sua aprovação.
Parágrafo Segundo - Se houver a inscrição de apenas uma chapa, esta será declarada eleita pelo Conselho de Administração.
Artigo 48 - Os conselheiros serão chamados para votação aberta ou secreta, quantas vezes forem necessárias, por ordem de suas assinaturas no livro de registro de presenças e/ou listas devidamente preparadas para substituir ou complementar o respectivo livro.
Parágrafo Primeiro - Serão instaladas, se necessárias, cabinas e mesas de apuração, na quantidade necessária à realização racional e criteriosa das eleições.
Parágrafo Segundo - Os componentes das chapas candidatas poderão votar e acompanhar os trabalhos de votação e apuração.
Artigo 49 - Apurados os votos, a chapa mais votada será considerada eleita e, se houver empate, será declarada vencedora aquela com maior número de ex-Diretores da Federação, ou, persistindo o empate, aquela escolhida por sorteio.
Artigo 50 - Concluídos os trabalhos de votação, será lavrada ata circunstanciada, informando o resultado da eleição.
Artigo 51 - A Diretoria Executiva eleita será empossada imediatamente ou em até 05 (cinco) dias úteis após a reunião, com a assinatura do termo de posse lavrado pelo Diretor Administrativo da Federação, em exercício.
Artigo 52 - As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente, se for o caso, o voto de desempate.
Artigo 53 - O membro da Diretoria permanecerá no cargo para o qual foi eleito, cumprindo integralmente o seu mandato, ainda que deixe de compor a Direção ou o Conselho de Administração da singular federada, por força de eleição; será substituído, porém, se renunciar ou for destituído de sua função na singular.
Artigo 54 - A destituição dos membros da Diretoria, total ou parcial, poderá ser feita a qualquer tempo, na forma do item II do Artigo 42.
Artigo 55 - A vacância do cargo, por qualquer motivo, obrigará o Conselho de Administração a escolher novo Diretor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, dando-se imediata posse ao escolhido.
Parágrafo Primeiro - Nos impedimentos eventuais inferiores a 40 (quarenta) dias, será automática a substituição do Presidente pelo Diretor Financeiro.
Parágrafo Segundo -A substituição do Diretor de Desenvolvimento, do Diretor Administrativo e do Diretor Financeiro será feita, em igual prazo, por qualquer outro membro da Diretoria, que acumulará as funções, mas permanecerá com direito a um voto.
Artigo 56 - Competirá à Diretoria Executiva:
I. Implementar toda e qualquer medida executiva, nos limites da Lei e deste Estatuto, visando a agilização e a eficácia dos serviços do sistema federativo;
II. Deliberar sobre a admissão de cooperativas singulares;
III. Aprovar e efetivar os programas de atividades e serviços, controlando os respectivos orçamentos;
IV. Estabelecer as normas administrativas de funcionamento da Federação;
V. Contratar empregados e/ou prestadores de serviços terceirizados, para a execução de tarefas nos diversos segmentos da Federação;
VI. Dispensar empregados e rescindir contratos com prestadores de serviços terceirizados, promovendo, se necessário, a substituição;
VII. Deliberar sobre o parcelamento na integralização das quotas de capital;
VIII. Deliberar sobre os requerimentos de carência, na filiação de novas singulares;
XIX. Elaborar e efetivar os planos de aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, submetendo-os anualmente à aprovação da Assembleia Ordinária;
X. Fazer cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XI. Estabelecer dia e hora para as reuniões ordinárias, bem como o horário de funcionamento da Federação;
XII. Representar a Federação junto à OCEMG - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais e à OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras;
XIII. Administrar os recursos financeiros da Federação, sob orientação do Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária;
XIV. Representar a Federação judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, perante órgãos públicos e instituições privadas.
Artigo 57 - Aos membros da Diretoria Executiva serão conferidos, dentre outros, os seguintes poderes e atribuições:
I. Ao Presidente caberá:
a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva e as Assembleias Gerais;
b) Assinar, juntamente com o Diretor Financeiro ou com outro Diretor, contratos, cheques e demais documentos constitutivos de obrigações;
c) Endossar individualmente os cheques para depósito bancário, na ausência do Diretor Financeiro;
d) Baixar os atos para cumprimento das decisões da Diretoria e das orientações do Conselho de Administração;
e) Atuar como porta voz do Conselho de Administração;
f) Representar a Federação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, assinando em conjunto com outro Diretor;
g) Apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório da gestão, o balanço geral, demonstrativo de sobras ou perdas e o plano de atividades para o exercício;
h) Representar a Federação, se assim for designado pelo Conselho de Administração, na administração ou nos conselhos de outras sociedades das quais participe ou venha a participar a FENCOM, inclusive as sociedades não cooperativas referidas no Artigo 2º, parágrafo terceiro.
II. Caberá ao Diretor de Desenvolvimento:
a) Propor e coordenar novos projetos e negócios;
b) Coordenar o setor de TI - Tecnologia da Informação e acompanhar a implementação de novos projetos da área;
c) Coordenar os novos produtos e serviços oferecidos pela Federação;
d) Propor e coordenar cursos, treinamentos e capacitação;
e) Assinar, juntamente com o Presidente ou, na ausência deste, com o Diretor Financeiro, contratos, cheques e demais documentos constitutivos de obrigações;
g) Representar a Federação, se assim for designado pelo Conselho de Administração, na administração ou nos conselhos de outras sociedades das quais participe ou venha a participar a FENCOM, inclusive as sociedades não cooperativas referidas no Artigo 2º, parágrafo terceiro.
III. Caberá ao Diretor Administrativo:
a) Lavrar ou coordenar a lavratura das atas das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria;
b) Desenvolver as atividades sociais da Federação, propondo à Diretoria e ao Conselho de Administração as medidas que julgar convenientes;
c) Coordenar diretamente o trabalho dos funcionários da Federação, nos diversos segmentos, cabendo-lhe adotar medidas administrativas corretivas e propor à Diretoria, se for o caso, a admissão e dispensa de empregados;
d) Supervisionar os serviços prestados por terceiros contratados, zelando pelo cumprimento dos respectivos contratos;
e) Conferir a vigência dos contratos celebrados pela Federação, propondo, se for o caso, as respectivas renovações ou rescisões;
f) Zelar pela regularidade dos arquivos da Federação, exigindo dos respectivos setores funcionais a documentação de todos os atos e procedimentos que mereçam registro;
g) Estabelecer normas de comunicação interna e de comunicação com as singulares federadas;
h) Assinar, juntamente com o Presidente ou, na ausência deste, com o Diretor Financeiro, contratos, cheques e demais documentos constitutivos de obrigações;
i) Representar a Federação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, assinando em conjunto com o Presidente ou com o seu substituto;
j) Supervisionar a relação das singulares federadas com os tomadores de serviços médicos, coordenando e orientando as negociações;
k) Representar a Federação, se assim for designado pelo Conselho de Administração, na administração ou nos conselhos de outras sociedades das quais participe ou venha a participar a Federação, inclusive as sociedades não cooperativas referidas no Artigo 2º, parágrafo terceiro.
IV. Caberá ao Diretor Financeiro:
a) Assinar, juntamente com o Presidente ou com outro Diretor, contratos, cheques e demais documentos constitutivos de obrigações.
b) Representar a Federação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, assinando em conjunto com o Presidente ou com o seu substituto;
c) Endossar individualmente os cheques para depósito bancário;
d) Prever e prover os recursos financeiros necessários às operações da Federação, que não terão objetivo de lucro;
e) Coordenar a contabilização das operações econômicas da Federação;
f) Coordenar a elaboração dos orçamentos anuais e acompanhar a sua execução;
g) Apurar os custos e propor o valor da taxa administrativa que deverá ser paga pelas singulares federadas;
h) Zelar pela regularidade e pontualidade nos recebimentos de créditos e nos pagamentos de compromissos financeiros da Federação;
i) Verificar se estão sendo cumpridos, com regularidade, os compromissos fiscais, previdenciários, trabalhistas e administrativos da Federação;
j) Supervisionar, coordenar e controlar todas as operações e atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com: cobrança; contabilidade, estatísticas e custos; receitas e despesas da Federação; aplicação dos recursos dos Fundos legais; inadimplência das singulares federadas no cumprimento de suas obrigações com a Federação;
Artigo 58 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, todos cooperados de singulares federadas, em pleno gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para o mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição de 1/3 (um terço) de seus componentes.
Parágrafo Primeiro - Após eleitos, os Conselheiros Fiscais deverão participar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, de um treinamento específico para conselheiros promovido pela OCEMG, com certificação de aproveitamento, válido por 03 (três) anos, no máximo.
Parágrafo Segundo - Se o Conselheiro Fiscal não apresentar a certificação ou deixar de participar do treinamento, o Conselho Fiscal deverá, ouvida a OCEMG, estabelecer novo prazo para a participação em treinamento ou substituir o Conselheiro Efetivo por conselheiro Fiscal suplente certificado.
Artigo 59 - Serão impedidos de integrar o Conselho Fiscal, além dos inelegíveis, aqueles que tenham laços de parentesco entre si ou com os membros da Diretoria e do Conselho de Administração, até o segundo grau, em linha reta ou colateral.
Parágrafo Primeiro -Serão inelegíveis para o Conselho Fiscal, além de pessoas impedidas por lei, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.
Parágrafo Segundo - Verificados eventuais impedimentos legais ou estatutários após a realização das eleições, os Conselheiros impedidos perderão automaticamente o mandato.
Parágrafo Terceiro -Os membros do Conselho Fiscal, assim como o liquidante, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas, para efeitos de responsabilidade criminal.
Artigo 60 - O processo eleitoral será coordenado por uma comissão composta de 02 (dois) cooperados de singulares, indicados pela Diretoria da Federação, e 03 (três) cooperados de singulares, indicados pelo Conselho Fiscal em exercício, ficando os indicados impedidos de concorrer ao pleito respectivo.
Parágrafo Primeiro -As chapas concorrentes à eleição para o Conselho Fiscal, que deverão ser completas (membros efetivos e suplentes), deverão se inscrever na sede da Federação, comprovando os requisitos dos artigos supra, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis antes da data da realização da Assembleia, prevista no edital.
Parágrafo Segundo - O pedido de inscrição de chapa, que deverá conter a assinatura de todos os candidatos, será entregue à comissão eleitoral, que o registrará em livro próprio, por ordem cronológica de apresentação, mediante protocolo ou recibo.
Parágrafo Terceiro - As chapas candidatas serão rejeitadas pela comissão eleitoral, se apresentadas em desacordo com as normas deste Estatuto. Da rejeição, que deverá ser comunicada a qualquer membro da(s) chapa(s) rejeitada(s), por escrito, caberá recurso, que será encaminhado pela comissão eleitoral à Assembleia Geral Ordinária.
Parágrafo Quarto - Se não houver chapas inscritas até o encerramento do prazo, as inscrições poderão ser prorrogadas pela comissão eleitoral para até o início dos trabalhos da Assembleia Geral Ordinária.
Artigo 61 - A comissão eleitoral, por ato de seu coordenador, assumirá o comando da Assembleia no momento em que tiver início a apreciação do item da pauta relativo à eleição, até a proclamação da chapa eleita.
Parágrafo Quinto - Os componentes das chapas candidatas poderão votar e acompanhar os trabalhos de votação e apuração, com poderes para protestar e impugnar irregularidades, que serão encaminhadas à comissão eleitoral e julgadas pela Assembleia.
Artigo 62 - Apurados os votos, a chapa mais votada será considerada eleita e, se houver empate, será declarada vencedora aquela que, sucessivamente: a) apresentar maior tempo de cooperação, somando-se os tempos de filiação à cooperativa singular de cada um de seus componentes; b) tiver resultado maior, somando-se a idade de seus componentes.
Artigo 63 - Concluídos os trabalhos, o coordenador da comissão eleitoral lavrará ata circunstanciada, na qual será registrado o resultado das eleições, com o total de votos apurados, os votos brancos, nulos e também as impugnações, se houver, além das principais ocorrências que merecerem registro.
Artigo 64 - O Conselho Fiscal será empossado imediatamente ou no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a Assembleia de eleição, com a assinatura do termo de posse lavrado pelo Diretor Administrativo da Federação, em exercício.
Artigo 65 -Na primeira reunião do Conselho Fiscal de cada ano civil deverá ser eleito, dentre os seus membros, o Presidente do Conselho Fiscal, que exercerá o mandato até a próxima Assembleia Geral.
Parágrafo Único -O Presidente do Conselho Fiscal será substituído, em suas faltas e/ou impedimentos, pelo Conselheiro que for escolhido pelos seus pares.
Artigo 66 -O membro do Conselho Fiscal que, por motivo justificado, não puder comparecer à reunião, deverá comunicar o fato ao Presidente com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para efeito de convocação do respectivo suplente.
Parágrafo Primeiro -A comunicação deverá ser dispensada quando o suplente, devidamente notificado pelo membro efetivo, comparecer à reunião.
Parágrafo Segundo -Quando a comunicação não ocorrer forma prevista no caput deste artigo, o Conselheiro terá 10 (dez) dias, a contar da data em que sua ausência for registrada, para se justificar, mediante exposição em reunião, ou em expediente ao Presidente do Conselho Fiscal.
Parágrafo Terceiro -O Conselheiro ausente não fará jus ao recebimento da cédula de presença, mesmo que a ausência seja justificada.
Artigo 67 - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, durante o ano civil.
Artigo 68 -No caso da vacância da função de membro efetivo do Conselho, o respectivo suplente assumirá automaticamente o lugar do titular.
Artigo 69 -No caso de ocorrerem três ou mais vagas no Conselho Fiscal, deverá haver imediata comunicação ao Conselho de Administração da Federação, a quem caberá convocar a Assembleia Geral para a eleição dos substitutos.
Artigo 70 -Competirá ao Conselho Fiscal acompanhar, orientar e exercer assídua e minuciosa fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Federação, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Acompanhar e fiscalizar a execução financeira, orçamentária e os atos de gestão;
II. Examinar e emitir pareceres sobre o balanço geral e demais demonstrações financeiras;
III. Solicitar à Diretoria e/ou ao Conselho de Administração a contratação de assessoria de auditores ou peritos especiais, sempre que tais serviços forem considerados indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;
IV. Elaborar o seu Regimento Interno;
V. Examinar e emitir pareceres sobre as propostas de orçamentos anuais e plurianuais, o balanço geral e demais demonstrações financeiras;
VI. Propor o estabelecimento de rotinas e prazos de apresentação de balancetes, balanços, demonstrativos financeiros e prestação de contas;
VII. Recomendar à Diretoria e/ou ao Conselho de Administração da Federação o aprimoramento e correções necessárias ao bom desempenho nos setores contábil, financeiro e orçamentário;
VIII. Submeter à apreciação da Diretoria e/ou Conselho de Administração, propostas de alterações julgadas convenientes, ou imprescindíveis, com base no resultado de análises, supervisão direta ou relatórios de auditoria externa;
IX. Solicitar a realização de perícias contábeis, sempre que houver necessidade;
X. Analisar os balancetes mensais e demais demonstrativos contábeis, financeiros e orçamentários;
XI. Solicitar o comparecimento de técnicos e da Diretoria e/ou Conselho de Administração às reuniões, para esclarecimentos necessários ao exame e decisão das matérias de competência do Conselho Fiscal;
XII. Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem, em volume, quantidade e valor às previsões feitas, e às conveniências econômico-financeiras da cooperativa;
XIII. Verificar se a Federação estabelece privilégios financeiros ou não a detentores de cargos eletivos, funcionários e terceiros;
XIV. Verificar se os empréstimos, quando autorizados, e os adiantamentos às singulares estão proporcionais às operações efetuadas pelos beneficiários;
XV. Verificar se a Federação está cumprindo regularmente com os compromissos financeiros assumidos;
XVI. Verificar se as singulares federadas estão regularizando os compromissos assumidos com a Federação nos prazos convencionados;
XVII. Verificar se o recebimento dos créditos da Federação é feito com regularidade;
XVIII. Apurar eventuais reclamações das singulares federadas sobre os serviços prestados pela Federação, ou denúncias de erro ou dolo na atuação dos órgãos de administração;
XIX. Verificar se os extratos bancários conferem com a escrituração da Federação;
XX. Conferir o saldo dos numerários existentes em disponibilidades;
XXI. Certificar se existem exigências e ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas, bem como junto aos órgãos cooperativistas e com empregados, verificando também se os mesmos estão dentro dos limites estabelecidos;
XXII. Averiguar se os ativos representam a realidade do volume dos recursos colocados à disposição do negócio cooperativo, se estão avaliados corretamente, bem como a sua existência física;
XXIII. Verificar se o montante das despesas e das inversões realizadas está de conformidade com os planos e decisões da Diretoria e/ou Conselho de Administração;
XXIV. Certificar se a Diretoria e/ou Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição, solicitando imediatas providências para sua regularização;
XXV. Verificar se as ações e orçamentos propostos e aprovados em Assembleia Geral foram executados, e caso contrário, se estão devidamente justificados e relatados na prestação de contas da gestão;
XXVI. Valer-se dos instrumentos disponibilizados pelo Programa de Autogestão /OCEMG, para o desempenho das suas funções;
XXVII. Participar obrigatoriamente dos treinamentos disponibilizados pelo Programa de Autogestão, salvo impossibilidade de participação por motivo de força maior, devidamente justificada;
XXVIII. Informar ao Conselho de Administração sobre as conclusões de seu trabalho;
XXIX. Informar ao Conselho de Administração as irregularidades constatadas e convocar a Assembleia Geral;
XXX. Dar acesso à Coordenação do Programa de Autogestão das Cooperativas Brasileiras/OCEMG às atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal;
XXI. Atender às solicitações das singulares federadas que tenham por objeto a verificação das operações, atividades e serviços da Federação.
Parágrafo Único - Para os exames e verificação dos livros, contas, documentos necessários, relatórios de gestão e documentos necessários ao cumprimento das suas atribuições, poderá o Conselho Fiscal requisitar e/ou solicitar a contratação de assessoramento técnico especializado e valer-se dos relatórios e informações dos serviços de auditoria interna e externa, correndo as despesas por conta da Federação.
Artigo 71 -O Presidente do Conselho Fiscal terá as seguintes atribuições:
I. Representar o Conselho Fiscal;
II. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III. Distribuir matérias para estudo, designando relatores;
IV. Exercer o voto comum e de qualidade nas deliberações do Conselho Fiscal;
V. Solicitar aos setores competentes, por decisão do Conselho Fiscal, as informações e esclarecimentos de ordem contábil, financeira e técnico/operacional;
VI. Solicitar ao Conselho de Administração o pagamento das despesas de viagem de Conselheiros, quando a serviço ou em representação do Conselho Fiscal;
VII. Marcar as datas das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias;
VIII. Designar secretário ad hoc para as reuniões do Conselho Fiscal, quando necessário;
XIX. Assinar termos de abertura e de encerramento do livro de presença, bem como rubricar suas folhas;
X. Dar acesso à Coordenação do Programa de Autogestão das Cooperativas Brasileiras/OCEMG às atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, quando solicitado.
XI. Convocar os demais membros do Conselho Fiscal para participar dos treinamentos específicos, demandados pelo Programa de Autogestão das Cooperativas Brasileiras/OCEMG.
Artigo 72 - Serão de competência dos Conselheiros Fiscais efetivos ou, em sua ausência, dos respectivos suplentes, as seguintes atribuições:
I. Exercer o direito de voto nas deliberações do Conselho Fiscal;
II. Emitir parecer conclusivo sobre qualquer matéria, quando investidos da função de Relator;
III. Pedir vistas de processos ou outros documentos necessários a seu esclarecimento e orientação, obrigando-se a emitir relatórios circunstanciados no prazo definido pelo coordenador;
Artigo 73 -O Conselho Fiscal poderá funcionar com o apoio da estrutura interna da Federação, solicitado com esta finalidade, tendo as atribuições abaixo, sem prejuízo de outras estipuladas:
I. Receber, expedir e manter sob sua guarda, expedientes e processos de interesse do Conselho Fiscal;
II. Elaborar a pauta dos trabalhos, enviando com a documentação pertinente, a todos os Conselheiros, uma cópia da mesma, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da reunião;
III. Secretariar as reuniões do Conselho Fiscal, anotando os detalhes que deverão constar da ata;
IV. Elaborar a ata das reuniões, enviando cópia a todos os Conselheiros;
V. Promover os expedientes necessários para o pagamento de diárias e cédulas de presença dos membros do Conselho Fiscal;
VI. Manter atualizado um arquivo de decisões, resoluções, pareceres, ou quaisquer outros assuntos de interesse do Conselho Fiscal;
Artigo 74 - O Conselho Fiscal deverá ter um livro próprio de registro da presença dos Conselheiros às reuniões, que ficará sob a responsabilidade do seu Presidente.
Artigo 75 - O Presidente do Conselho Fiscal poderá designar um relator para cada expediente a ser submetido à apreciação dos demais membros, obedecido o critério de rodízio.
Parágrafo Primeiro -Quando os processos e documentos, pela sua complexidade, exigirem um exame mais demorado, será concedido o prazo, definido pelo Presidente, para o relato e voto, contados da data da distribuição.
Parágrafo Segundo -Terão preferência os processos que necessitarem de deliberação imediata, bem como aqueles referentes à prestação de contas, balancetes e balanços.
Artigo 76 -O Conselho Fiscal deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, como instrumento de sua organização interna, onde deverão constar os detalhes e a forma da sua atuação, sem prejuízo do disposto na Lei, no Estatuto Social da Federação, no Programa de Autogestão das Cooperativas Brasileiras e Resolução 005/2002 da OCB.
Parágrafo Único -Deverá manter em seus arquivos, dentre outros documentos:
I. Estatuto Social da Cooperativa;
II. Legislação cooperativista em vigor (Lei, Resoluções, Circulares);
III. Programa de Autogestão das Cooperativas Brasileiras - OCB Estaduais;
IV. Cópias das atas de reunião do Conselho Fiscal;
V. Todos os documentos e relatórios, de origem de fiscalização;
VI. Atas e editais de convocação das Assembleias Gerais;
VII. Cópias das correspondências recebidas e expedidas pelo Conselho Fiscal;
VIII. Cópias dos relatórios de auditorias internas e externas;
IX. Balanços e balancetes mensais;
X. Demais demonstrativos econômicos e financeiros;
XI. Plano anual de trabalho;
XII. Relatórios do Sistema de Análise da Cooperativa.
Artigo 77 -O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês ou, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou, no impedimento deste, por seu substituto.
Parágrafo Único - Serão observadas as seguintes regras para a realização das reuniões:
I. Deverão ser realizadas com o número mínimo de 3 (três) Conselheiros, efetivos ou suplentes, e as deliberações deverão ser tomadas por maioria de votos;
II. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora aprazada, sem que haja quorum, o Presidente deverá abrir e encerrar a reunião, fazendo consignar em ata os nomes dos Conselheiros faltosos;
III. Os Conselheiros deverão ser convocados oficialmente para as reuniões ordinárias, conforme calendário anual, aprovado no primeiro mês após sua posse, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e, para as extraordinárias, de 03 (três) dias;
IV. Nas reuniões extraordinárias deverão ser discutidas e votadas, exclusivamente, as matérias para as quais foram convocados os Conselheiros;
V. A ordem dos trabalhos deverá ser a seguinte:
a) Abertura da reunião, pelo Presidente;
c) Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
d) Leitura do expediente e comunicações diversas, se houver;
e) Distribuição de processos e outros documentos que serão examinados;
f) Exame e julgamento dos processos e documentos distribuídos.
VI. Na fase de discussão, deverá ser facultado o pedido de vista a qualquer Conselheiro, que devolverá o expediente ao plenário, na próxima reunião.
VII. Poderão ter acesso ao recinto da reunião, além dos Conselheiros e da equipe de apoio destes, as pessoas especialmente convidadas, desde que acordado entre os membros;
VIII. Os Conselheiros Fiscais suplentes poderão participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal;
IX. Os votos e pareceres proferidos deverão ser transcritos na íntegra;
X. Das reuniões do Conselho Fiscal deverão ser lavradas atas, que serão assinadas pelo Presidente e Conselheiros presentes à reunião;
XI. As atas deverão ser numeradas, ordinal e consecutivamente, e nelas deverão constar os seguintes registros:
a) Natureza, data, horário e local da reunião;
b) Indicação nominal dos membros presentes e dos demais participantes, quando houver;
c) Indicação de quem presidiu a reunião;
d) Resultado da discussão e votação da ata da reunião anterior;
e) Assuntos diversos tratados na reunião, quando houver;
f) Encerramento e assinaturas dos presentes.
Artigo 78 - Caberá ao Conselho Fiscal recomendar para a Assembleia Geral Ordinária a aprovação, ou não, da prestação de contas anual da gestão da Federação.
Parágrafo Primeiro -A reunião para a deliberação sobre a prestação de contas da Federação deverá ser realizada, no mínimo, 15 (quinze) dias antes da data de realização da Assembleia Geral Ordinária.
Parágrafo Segundo -O relato para a Assembleia Geral deverá ser elaborado de forma a sintetizar a atuação do Conselho Fiscal no decorrer e ao final do exercício social da Federação, culminando com a sua recomendação para as singulares federadas sobre a prestação de contas da Federação.
Parágrafo Terceiro -O relato para a Assembleia deverá constar integralmente da ata da reunião de deliberação do Conselho Fiscal.
Artigo 79 -Os Conselheiros Fiscais farão jus à cédula de presença nas reuniões, de conformidade com o artigo 24, V, deste Estatuto.
Artigo 80 - A Federação dissolver-se-á de pleno direito:
I. Quando assim decidir a Assembleia Geral, desde que o número mínimo de cooperativas singulares, exigido pela Lei, não se disponha a assegurar a sua continuidade;
II. Pela alteração de sua forma jurídica;
III. Pela redução do número mínimo de singulares federadas ou do capital social mínimo se, até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;
IV. Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Único - Quando a dissolução da Federação não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no caput, a medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer singular federada.
Artigo 81 - Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomeará um liquidante, ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à sua liquidação, na forma da Lei 5.764/71.
DO REGIME FINANCEIRO E DOS FUNDOS LEGAIS
Artigo 82 - O custeio das despesas da Federação, decorrentes de suas operações e serviços, executados sem fins lucrativos e em benefício das singulares federadas, será feito com recursos da sua receita, ordinária ou extraordinária.
Artigo 83 - Constituirá a receita ordinária o pagamento mensal, feito pelas singulares federadas, de taxa administrativa cujo valor será fixado pelo Conselho de Administração, de acordo com as necessidades da Federação.
Parágrafo Único - O valor da taxa de administração poderá ser fixado de forma diferenciada para cada singular ou grupo de singulares federadas, considerando-se, para tanto, o gênero de serviço, operação ou atividade que constitui o objeto social da singular, ou outro critério proposto pelo Conselho de Administração, ad referendum, nesse caso, da Assembleia Geral.
Artigo 84 - A receita extraordinária será composta por:
I. Auxílios e doações com destinação específica, feitos por singulares federadas,
por cooperados destas e por terceiros não cooperados ou federados;
II. Receitas decorrentes da intermediação da Federação em contratos de interesse das singulares federadas;
III. Receitas de convênios;
IV. Receitas eventuais;
V. Ingressos oriundos da operação com outras entidades e/ou sociedades, inclusive sociedades não cooperativas, na forma do Artigo 2º, parágrafo terceiro.
Artigo 85 - O balanço geral, incluindo o confronto receita/despesa, será levantado no dia 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 86 - As sobras líquidas do exercício, após as deduções para os Fundos legais, salvo deliberação diversa da Assembleia Geral Ordinária, serão rateadas entre as singulares federadas, proporcionalmente à sua contribuição para o custeio das despesas no exercício.
Artigo 87 - Das sobras líquidas do exercício, serão feitas as seguintes deduções:
I. 10% (dez por cento) para o Fundo de Reserva, destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento das atividades da Federação;
II. 5% (cinco por cento) para o FATES - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado à prestação de assistência às singulares federadas, aos empregados destas e aos empregados da Federação.
Parágrafo Primeiro - Além do percentual previsto no item I supra, serão revertidos para o Fundo de Reserva:
a) Os créditos de qualquer natureza não reclamados pelas singulares federadas, depois de decorridos 12 (doze) meses da divulgação de sua existência;
b) Os auxílios e doações sem destinação especial.
Parágrafo Segundo - Além do percentual previsto no item II supra, serão revertidos para o FATES os eventuais resultados de atos não cooperativos, sujeitos à tributação.
Parágrafo Terceiro - O Fundo de Reserva e o FATES serão indivisíveis entre os cooperados.
Parágrafo Quarto -A assistência referida no item II do caput deste artigo poderá ser prestada mediante a celebração de convênios com instituições, empresas ou entidades especializadas, públicas ou privadas, com ou sem finalidades lucrativas, e também com outras cooperativas ou federações de cooperativas.
Artigo 88 - As perdas do exercício, apuradas no balanço, serão cobertas com a utilização do saldo do Fundo de Reserva.
Parágrafo Primeiro - Se o saldo do Fundo de Reserva for insuficiente, as perdas serão rateadas entre as singulares federadas, adotando-se o critério que for aprovado pela Assembleia Geral Ordinária.
Parágrafo Segundo - O rateio das perdas incluirá as singulares beneficiadas com a carência prevista no artigo 7º, § 1º, deste Estatuto, com o mesmo critério adotado para as demais.
Artigo 89 - A Cooperativa deverá possuir os seguintes livros:
I. Com termos de abertura e encerramento subscritos pelo Presidente:
a) De matrícula das singulares federadas;
b) De atas das Assembleias Gerais;
c) De atas das reuniões de Diretoria;
d) De atas das reuniões do Conselho Fiscal;
e) De presença nas Assembleias Gerais;
II. Autenticados pela Autoridade competente, se for o caso:
f) Livros fiscais;
g) Livros contábeis.
Parágrafo Único - Será facultada a adoção de livros de folhas soltas ou de fichas, devidamente numeradas.
Artigo 90 -No livro de matrícula, as cooperativas singulares serão inscritas por ordem de admissão, constando:
I. A data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido, eliminação ou exclusão;
II. A conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social, cujos registros serão processados pela contabilidade.
Artigo 91 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Assembleia Geral, referendando ou não as decisões do Conselho de Administração, podendo ser consultadas, se for o caso, a OCB -Organização das Cooperativas Brasileiras e a OCEMG - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais.
Esta alteração estatutária consolidada foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de março de 2015.