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Timestamp: 2018-08-22 04:28:38+00:00
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O Microempreendedor Individual (MEI): vantagens e desvantagens do novo sistema - PDF
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Beatriz Martini Laranjeira
1 O Microempreendedor Individual (MEI): vantagens e desvantagens do novo sistema Jean Carlos Fernandes Doutor em Direito Privado (PUC Minas). Mestre em Direito Comercial (UFMG). Professor Titular e Coordenador do Cruso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Professor Adjunto de Direito Empresarial na PUC Minas. Diretor Adjunto do Departamento de Direito Empresarial do IAMG. Advogado. Luciana Botelho Maciel Graduanda em Direito pela PUC Minas, unidade Coração Eucarístico. Henrique Matheus Mariani Sossai Graduando em Direito pela PUC Minas, unidade Coração Eucarístico. Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a recente figura do Microempreendedor Individual - MEI. O MEI é uma nova forma revolucionária e desburocratizante da legislação de pequenos negócios e serviços e do pagamento de um conjunto de impostos e contribuições, consoante disposto no artigo 179 da Constituição Federal, objetivando a regularização de muitos dos trabalhadores que ainda exercem suas atividades na informalidade. 1. Introdução O objetivo deste artigo é analisar a recente figura do microempreendedor individual a fim de consulta e pesquisa de suas legislações próprias e correlatas para melhor compreendermos suas regras e procedimentos peculiares. O microempreendedor é um novo instrumento jurídico surgido com o advento do artigo 18-A da Lei Complementar nº128/2008, que passou a regular o artigo nº 966 da Lei nº /2002 (Código Civil), utilizando um novo parâmetro de contribuição tributária, configurado pelo Sistema de Recolhimento de Valores Fixos e Mensais dos tributos abrangido pelo Simples Nacional.
2 Assim, é considerado microempreendedor individual o empresário individual que se refere o artigo 966 do Código Civil, que aufere receita bruta, no ano-calendário anterior, de até trinta e seis mil reais, optante pelo Simples Nacional. O MEI é uma nova forma revolucionária e desburocratizante da legislação de pequenos negócios e serviços e do pagamento de um conjunto de impostos e contribuições, consoante disposto no artigo 179 da Constituição Federal, objetivando a regularização de muitos dos trabalhadores que ainda exercem suas atividades na informalidade. O MEI poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. O optante pelo Simples Nacional recolherá os valores fixos e mensais correspondente às somas de parcelas de: R$ 51,15, a titulo de contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte; R$ 1,00, a titulo de ICMS, caso seja contribuinte dessa espécie de imposto; e R$5,00, a titulo de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. Portanto, a legislação do microempreendedor individual proporcionou ao microempresário, que trabalha no mercado informal, sua adesão ao novo programa pagando uma contribuição mínima de R$ 52,15, sendo que nessa pequena contribuição, estão incluídos todos os impostos e contribuição federais, estaduais e municipais, inclusive contribuição previdenciária que propicia ao microempreendedor benefícios da previdência social, excetuando aposentadoria por tempo de serviço. 2. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Além da existência da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a regularização da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), é necessário observar que tanto a ME como a EPP possuem tratamentos previstos na Constuição Federal de Como exemplo desse tratamento feito pela Constituição Federal há os seguintes dispositivos: Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 2
3 IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. A partir da leitura desses artigos é possível observar que a Constituição de 1988 prevê um tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as micro e pequenas empresas, visando assegurar um melhor tratamento como forma de incentivo para o desenvolvimento em território nacional e existindo uma certa presença do Estado para a garantia e manutenção da ordem econômica e financeira no que diz respeito a regulamentação e disposição tanto da ME como da EPP. Todavia, a falta de regulamentação impede o desenvolvimento econômico das já existentes e enquadramento de novos empreendedores. A Lei do Simples Nacional teve o objetivo de sua promulgação à simplicidade na área fiscal, unificados os tributos da esfera federal. Para melhor compreendermos o tratamento diferenciado das microempresas e das empresas de pequeno porte torna-se precípuo um desenvolver histórico nas legislações então existentes. Em 1984, foi editado o chamado Estatuto da Microempresa pela promulgação da Lei nº Reconheceram com este nome, pois tal Lei concretizou em um único diploma os mais diversos assuntos ligados a microempresa. A referida Lei concedeu um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido as microempresas na área administrativa, tributária, previdenciária, trabalhista, creditícia e de desenvolvimento empresarial. No transcorrer desse cenário, com o advento da Constituição da República de 1988, que instituiu o principio geral da atividade econômica, o tratamento diferenciado e simplificado a ser dispensado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios às microempresas e empresas de pequeno porte. Ao longo de sua vigência houve algumas alterações e revogações com as promulgações das Leis 8.864/94 e 9.317/96, tendo vigorado até antes do atual estatuto as micro e pequenas empresas. 3
4 Em março de 1994, foi sancionada a Lei 8.864, inovando com a elevação da receita bruta e anual da microempresa, além de incluir a empresa de pequeno porte, como disciplinado na Constituição Federal. Esta Lei trouxe como outra novidade o aumento do limite da receita bruta das microempresas, que alterou de 96 mil pra 250 mil unidades fiscais de referência (UFIR), e deu a figura da EPP como sendo aquelas que tivessem receita bruta igual ou inferior a 700 mil UFIR. No final de 1996 foi sancionada a Lei 9.317, rotulada como Simples Nacional, sistema integrado e pagamento de imposto e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei do Simples Nacional estabeleceu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às micro e pequenas empresas em relação aos impostos e contribuições que elenca. Para o microempresário tornou-se benéfica, vez que reduziu de maneira considerável a carga tributária e simplificou a forma de recolhimento dos tributos federais. A Lei do Simples Nacional revogou alguns dispositivos incompatíveis com ela em dois dispositivos legais. No entanto, juntamente com a Lei 7.256/84 e 8.864/94 dispunham sobre os benefícios concedidos pela Lei do Simples e a outras estabeleciam outros benefícios estranhos ao Simples com intuito de favorecer e simplificar a ME e EPP na área tributária/fiscal. Com a aprovação do novo estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte foram revogadas expressamente as Leis 7.256/84 e 8.864/94, passando à regular matérias que eram de competências daquelas Leis e além de ampliar a área de atuação. Esta ultima Lei também recepcionou integralmente a Lei Simples Nacional. Mas esta não foi revogada por aquela, estando as duas em concorrente vigência. Assim, a parte tributária é regulamentada pelo Simples, enquanto o novo estatuto visa uma maior facilidade na constituição das microempresas e empresas de pequeno porte levando a uma participação no processo de desenvolvimento econômico e social, tratando em pontos diversos os campos não abrangidos pela Lei do Simples. 3. Análise Etimológica 3.1 Empreendedor 4
5 O economista austríaco Joseph A. Schumpeter, no livro Capitalismo, socialismo e democracia, publicado em 1942, citado em Adriane Pombo 1, correlaciona o empreendedor ao desenvolvimento econômico. Segundo o economista, o sistema capitalista tem como característica inerente, uma força que ele denomina de processo de destruição criativa, fundamentando-se no princípio de desenvolvimento de novos produtos, novos métodos de produção e novos mercados. Em suma, trata-se da substituição do antigo para a criação de algo novo. Na definição de Schumpeter, o agente básico desse processo de destruição criativa está na figura do que ele denominou de empreendedor. A partir de uma interpretação simples, podemos entender que empreendedor é aquele que inicia algo inovador, que vê algo de novo a ser criado, enfim, aquele que realiza coisas concretas em primeiro lugar. Segundo o Dicionário de Ciências Sociais 2, o termo empreendedor denota a pessoa que exercita total ou parcialmente as funções de: iniciar, coordenar, controlar e instituir maiores mudanças no negócio da empresa; e/ou assumir os riscos nessa operação, que decorrem da natureza dinâmica da sociedade e do conhecimento imperfeito do futuro, e que não pode ser convertido em certos custos através de transferência, cálculo ou eliminação. O empreendedor, portanto, é o responsável pela transformação e evolução da sociedade. 3.2 Empresário O autor Fábio Ulhoa Coelho considera que empresário é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços. Essa pessoa pode ser tanto a física, que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes. 3 1 Disponível em < d6407d d520059b1f8/$file/230_1_arquivo_seremp.pdf> Acesso em: 05 abr Dicionário de Ciências Sociais. 2ªed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p.63. 5
6 que: Já o Código Civil de 2002, a respeito da conceituação da palavra empresário, dispõe Art Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. O dispositivo do Código Civil trata do empresário como sendo o sujeito individualmente considerado, o que nos permite notar que todos aqueles que atuavam na condição de firma individual passam, agora, a ser considerados empresários, já que, ou atuavam na produção (indústria) ou na circulação (comércio) de produtos ou mercadorias (bens). Como se verifica no conceito trazido pelo novo Código Civil, empresário não é aquele que somente produz ou circula mercadorias, mas também aquele que produz ou circula serviços. Diante desse conceito do que viria a ser empresário, podemos notar que há elementos essências para a sua caracterização. Neste sentido, Verçosa 4 relaciona os requisitos ou elementos qualificativos e distintivos do empresário. Segundo o autor, os requisitos necessários para que haja a figura do empresário individual ou mesmo da sociedade empresária são: o exercício de uma atividade, a natureza econômica da atividade, a organização desta, a profissionalidade do exercício de tal atividade e a finalidade consistente na produção ou troca de bens ou serviços. A atividade seria o próprio elemento organizativo que está no centro da empresa, seja estrutural ou funcional. Se não existir organização não há empresa. A atividade tem como fundamento um constante repetir-se, não podendo tratar de realização de negócio ocasional de produção, venda ou mediação. O status econômico da atividade refere-se a uma criação de riqueza e, por conseguinte, de bens, incluindo os serviços. As atividades econômicas podem ser exercidas como meio ou como finalidade. Isto é, ou o lucro alcançado é revertido para a própria atividade, como nas associações, ou serão distribuídos aos seus titulares, sócios ou debenturistas. 4 VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Das pessoas sujeitas e não sujeitas aos regimes de Recuperação de Empresas e ao da Falência. In: PAIVA, Luiz Fernando Valente de (Coord.). Direito Falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, pp
7 O objetivo da atividade deverá ser, para a qualificação do empresário, a produção ou a circulação de bens ou serviços. Portanto, deve se dirigir diretamente para tais finalidades, sendo excluída a produção para uso próprio, uma vez que esta não é dirigida ao mercado. A destinação dos produtos da empresa para o mercado é, justamente, o elemento diferenciador entre a atividade do empresário e dos outros sujeitos que exercem outra atividade econômica. Os fatores positivos percebidos pelo empresário neste tipo de atividade proporcionarão os lucros dos quais se aproveitará na busca e apropriação do objetivo da empresa. A organização da atividade é essencial para a configuração do empresário. O porte do estabelecimento não tem necessária relação com a complexidade da organização. Não é elemento essencial da organização da atividade que haja concurso do trabalho de outras pessoas além do empresário. O fato de a atividade ser organizada implica que o empresário deve utilizar-se necessariamente de um estabelecimento, um complexo de bens organizados e destinados para o exercício da atividade. Não importa o tamanho do estabelecimento, certo é que deverá haver sempre o necessário dispor de determinado complexo de bens para o exercício da atividade empresarial. A profissionalidade da atividade baseia-se na atuação contínua e especializada em determinado campo de interesse, que se reveste de conteúdo econômico, como finalidade. Dessa forma há a representação da apropriação privada do resultado produtivo ou em eventuais perdas, levando em conta a presença do risco da própria atividade. Vale ressaltar ainda que, no exercício profissional, os aspectos temporal e lucrativo são importantes. A atividade empresarial se desenvolve no tempo, por meio da realização de série de atos, direcionados para a produção de bens e serviços no mercado, desenvolvidos habitualmente, voluntários e com consciência do comportamento atuativo do empresário. O mercado é elemento essencial na atividade da empresa, pois a ele são destinados os bens e serviços produzidos, unindo a produção à circulação desta. Dessa forma, o foco jurídico deve enfatizar o empresário que utilizará dos instrumentos disponíveis para a atividade organizada para alcançar o objetivo proposto, que, em última análise, é o lucro. Diante desses e de outros conceitos existentes para a caracterização da figura do empresário é possível, de modo resumido, dizer que empresário é aquele que pratica e organiza 7
8 uma atividade econômica, de modo profissional, visando a produção ou troca de bens ou serviços. 3.3 Microempreendedor ou Microempresário? Ao abordar o tema em debate desse artigo, é comum encontrar os termos microempreendedor e microempresário, existindo, erroneamente, a idéia de que ambos possam ser utilizados como sinônimos. A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, esclarece o significado da figura do Microempreendedor Individual (MEI): Art. 18-A. 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no , de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no anocalendário anterior, de até R$ ,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. 2o No caso de início de atividades, o limite de que trata o 1o deste artigo será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. É importante ressaltar que a referência feita sobre a figura do empresário individual, no artigo 18-A da LC nº 128, é aquela prevista no artigo 966 do Código Civil de De um modo mais simplificado, o Portal do empreendedor, site do Governo Brasileiro, conceitua o microempreendedor individual como a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ ,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o 5 piso da categoria. Já a figura do microempresário pode ser caracterizada, resumidamente, como sendo empresário de microempresas com faturamento de até 240 (duzentos e quarenta) mil reais anuais. 5 Disponível em: < Acesso em: 03 abr
9 O Capítulo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, faz referência ao microempresário: Art. 3o. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n , de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais). Sendo assim, diante das distinções existentes entre os dois termos, é importante ressaltar que, ao abordar o tema do microempreendedorismo individual, o correto é a utilização da palavra microempresário e não o termo microempreendedor. Além disso, é necessário considerar que essa melhor designação ocorre, vez que as profissões elencadas que podem optar pelo novo sistema, muitas delas não apresentam profissionais de criação, mas tão somente repetição de algo já criado ou estabelecido. Portanto, afastando o conceito de empreendedor, verifica-se que são simples atividades comerciais organizadas visando à circulação de riquezas. 4. Vantagens do novo sistema O MEI, como já foi abordado, é uma forma inovadora e desburocratizante da legislação de pequenos negócios e serviços e do pagamento de impostos e contribuições, resultante em variadas vantagens de redução de custo e de obrigações acessórias. As vantagens que a nova legislação trouxe aos microempreendedores são, dentre outras, as citadas a seguir 6 : Isenção das taxas de registros e alterações contratuais realizadas nas Juntas Comerciais e em outros órgãos públicos. 6 MACEDO, Adolfo Benevenuto de. Manual Prático do Microempreendedor Individual. Belo Horizonte: O Lutador, 2009, pp
10 Quando da emissão de notas fiscais, somente serão necessárias as de vendas de mercadorias e prestação de serviços efetuados para outras pessoas jurídicas (empresas). Desobriga-se a contabilidade do microempreendimento, bem como a declaração de renda de pessoa jurídica e ao cumprimento de várias obrigações próprias, acessórias das outras empresas. Não necessitam de pagar taxas de alvarás e outras taxas, devida pelas empresas maiores. Terão acesso às linhas de créditos para financiamento específicos, compatíveis com a condição de pequenos empreendedores, ou seja, as taxas serão reduzidas. Acesso ao mercado através das suas próprias empresas, adquirindo mercadorias de grandes empresas atacadistas por preços menores e acompanhadas de nota fiscal. Estarão cobertos por direitos previdenciários, tais como: auxílio-doença, salário maternidade, salário-reclusão, pensão por morte e aposentadoria por idade. Pagarão tão somente uma contribuição que varia entre R$ 52,15 a R$ 57,15, incluindo todos os impostos, taxas e contribuições. Possuirão regularidade fiscal, mediante comprovação das aquisições e vendas de mercadorias com notas fiscais. Importante ressaltar que irá se evitar perda de mercadorias por falta de documentação legal ou multa pela inexistência de notas fiscais na saída das mercadorias. Não haverá mais tanto risco nas reclamatórias trabalhistas, já que o dinheiro destinado a taxas e tributos será destinado à regular contratação dos empregados. Terão comprovação de renda através da declaração extraída de sua renda devidamente regularizada. E terão a tranqüilidade de estar exercendo suas atividades de forma legal, sem a necessidade de burlar a fiscalização e com expectativa e apoio governamental e institucional e das instituições financeiras. No que tange as obrigações trabalhistas e previdências, o microempreendedor estará dispensado de possuir o livro de registro de inspeção do trabalho, de afixar de quadros de trabalho em suas dependências, da anotação de férias dos empregados nos livros de fichas de 10
11 registros, de empregar jovem aprendiz e de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletiva. O Portal do empreendedor, site do Governo Brasileiro, apresenta diversas outras vantagens para o exercício da atividade do microempreendedorismo individual, tais como: Cobertura previdenciária (que abrange tanto o empreendedor como a sua família); Contratação de um funcionário com menor custo (possibilidade de admitir até um empregado a baixo custo); Isenção de taxas para o registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento (gratuitos); Ausência de burocracia para se manter formal, havendo uma única declaração por ano sobre o faturamento; Acesso a serviços bancários (inclusive crédito); Compras e vendas em conjunto; Redução da carga tributária; Controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal); Emissão de alvará pela internet; Cidadania; Benefícios governamentais; Assessoria gratuita; Apoio do técnico do SEBRAE na organização do negócio; Possibilidade de crescimento como empreendedor e segurança jurídica, visto que o microempreendorismo individual é amparado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de Desvantagens do novo sistema As poucas desvantagens destacadas não se comparam com os diversos pontos positivos verificado pela nova legislação. Uma das desvantagens são as vedações legais para se optar o sistema de recolhimento de valores fixos mensais de tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Estarão vedados a optar pelo SIMEI: aqueles que têm suas atividades tributadas pela lei complementar nº123/2006, salvo aquelas com autorização relativa a exercício de atividade isolada pelo comitê Gestor e aqueles que possuírem mais de um estabelecimento, que participam de outras empresas como titular, sócio ou administrador ou que contrate empregado, exceto se possuir um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. 7 Disponível em: < Acesso em: 03 abr
12 No que diz respeito a contabilidade, o empreendedor deverá fazer o registro mensal do total das suas receitas. Além disso, é necessário que guarde as notas fiscais de compras de produtos e serviços. De acordo com a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a receita bruta anual não poderá ultrapassar R$ ,00 (trinta e seis mil reais). Se o faturamento foi superior ao valor citado, há duas considerações importantes que devem ser feitas: De acordo com o site Portal do empreendedor 8, se o faturamento foi superior ao valor de R$ ,00 (trinta e seis mil reais), mas, não ultrapassou o valor de R$ ,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), o empreendimento será incluido no sistema do Simples Nacional a partir de janeiro do ano seguinte ao ano em que o faturamento excedeu os R$ ,00. A partir daí o seu pagamento passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês. Porém, se o faturamento foi superior ao valor de R$ ,00, o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa. Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ ,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional ( Além dessa desvantagem, o benefício fiscal obtido a partir da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, é destinado apenas ao empreendedor e não à empresa que o contrata. Ou seja, o empreendedor individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. 6. Conclusão 8 Disponível em < Acesso em: 03 abr
13 Segundo notícia vinculada no próprio site do Governo Federal 9, em setembro de 2009, desde a entrada em vigor do Microempreendedor Individual (Lei Complementar nº128/2008), no dia 1º de julho de 2009, pessoas fizeram consulta ao referido site. Desse total, entraram com o pedido para aderir à nova categoria jurídica, sendo que já receberam seu CNPJ. Os dados foram divulgados durante evento promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Micro e Pequena Empresa, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Diante desse numerário podemos perceber que em um período de pouco mais de dois meses, da entrada em vigor dessa nova figura, a procura desses possíveis microempresários foi intensa em busca de informações sobre a inovadora forma de regulamentação. Já há um expressivo número de pessoas que requereram o engradamento da categoria, bem como daqueles que já possuem sua regular inscrição. Portanto, inferimos que essa nova figura em muito veio a ajudar os microempresários individuais da LC128/2008. Há o respaldo pelas garantias constitucionais de proteção e privilégios dessa peculiar categoria, ocorrendo o intuito de legalidade e segurança jurídica a atividade desenvolvida que possibilita fomentar o desenvolvimento econômico nacional. Porém, a denominação dessa nova figura foi equivocada uma vez que seria correta a utilização do termo microempresário. De modo especulativo, podemos justificar a denominação de microempreendedor, escolhida pelo legislador, como forma de não confundir a nova figura com a já apresentada pelo Simples Nacional do sujeito da atividade típica da Microempresa. Pela análise da legislação é possível perceber que muitas são as vantagens trazidas para o ME. Nesse sentido, ressaltam-se as previdenciárias e as de natureza trabalhista, em uma contraprestação singela e simples de contribuição tributária unificada. Vale ressaltar que as desvantagens existentes são poucas se comparadas com os benefícios e inovações positivas e desburocratizantes da legislação. Essa Lei concretizou a disposição constitucional ao regular e garantir tratamento jurídico diferenciado. Há uma simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias com variadas vantagens de redução de custo e de obrigações acessória. Portanto, pode- 9 Disponível em < Acesso em: 05 abr
14 se considerar que a Lei visa incentivar essa espécie de empreendedorismo, democratizando e legalizando as iniciativas dessas atividades dentro do âmbito econômico. Referências COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p.63. DEGEN, Ronald Jean. O empreendedor: fundamentos da iniciativa empresarial. São Paulo: Ed. McGraw-Hill, 1989, p.9. Dicionário de Ciências Sociais. 2ªed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, MACEDO, Adolfo Benevenuto de. Manual Prático do Microempreendedor Individual. Belo Horizonte: O Lutador, 2009, pp VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Das pessoas sujeitas e não sujeitas aos regimes de Recuperação de Empresas e ao da Falência. In: PAIVA, Luiz Fernando Valente de (Coord.). Direito Falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, pp