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Timestamp: 2019-02-18 11:13:48+00:00
Document Index: 96175050

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 193', 'artigo 477', 'artigo 467']

M S ADVOGADOS. Av. Visconde de Jequi nhonha, 2466 Sala 101 Boa Viagem - Recife/PE, CEP - PDF
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Diogo César Henriques
1 1 de 7 18/07/ :03 M S ADVOGADOS Av. Visconde de Jequi nhonha, 2466 Sala 101 Boa Viagem - Recife/PE, CEP Fones/Fax: (81) (81) (81) (81) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES ESTADO DE PERNAMBUCO Procedimento Sumaríssimo (Lei 9.957/00) JONATHAN OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, eletricista, portador da cédula de identidade n SDS/PE, inscrito no CPF sob o n , com CTPS n /00074, residente a 4ª Travessa da Rua 3, Curado IV, Jaboatão dos Guararapes-PE, CEP , inicialmente declarando ser pobre na forma da lei 1.060/50 para requerer os benefícios
2 2 de 7 18/07/ :03 da gratuidade judiciária e em seguida, por seus advogados qualificados e constituídos nos moldes do instrumento procuratório que segue em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na forma do Procedimento Sumaríssimo, e com fulcro nos artigos 852-A e ss da CLT contra CONELMA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS E MANUTENÇÃO LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n / , estabelecida na Rua Newton Prado, 66, Sobreloja, Centro, São Bernardo do Campo-SP, CEP , e ainda como litisconsortes passivos necessários a empresa MRV ENGENHARIA MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA, pessoa jurídica, empresa no ramo de construção civil, com CNPJ n / , estabelecida a Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, 467, 13º andar, Pina, Recife-PE, CEP , pelos motivos que adiante expõe, para ao final requerer: DO CONTRATO O Reclamante foi admitido em data de para exercer a função de eletricista, recebendo remuneração mensal no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) + 30% de periculosidade, conforme anotação em sua CTPS. Ressalta que a reclamada nunca pagou o adicional de periculosidade durante o pacto de trabalho, fazendo jus ao pagamento deste adicional durante os meses trabalhados. Denuncia que durante o pacto de trabalho prestou serviços no canteiro de obras da 2ª reclamada, tomadora de seus serviços, sendo esta única e exclusivamente beneficiária da mão de obra do obreiro, motivo pelo qual deve integrar a lide no polo passivo, sendo esta condenada de forma subsidiária, nos termos da súmula 331, IV do TST. Em data de , foi demitido imotivadamente sem receber aviso prévio, tendo inclusive dito o representante da reclamada que procurasse seus direitos na Justiça do Trabalho. Ressalta que a reclamada não procedeu com a baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor.
3 3 de 7 18/07/ :03 Denuncia que seu FGTS + 40% não foram recolhidos durante o pacto de trabalho, fazendo jus o reclamante a indenização substitutiva. Durante o pacto de trabalho, o obreiro laborava das 07h00 as 21h00, com 01h00 de intervalo intrajornada, com 01 folga semanal. Desta forma, laborava o reclamante em jornada extraordinário, no entanto não recebia o pagamento destas, pelo que faz jus ao pagamento das horas extras laboradas acrescidas do adicional de 50%. Faz jus também ao reflexos destas no aviso prévio, férias, décimo terceiro e FGTS + 40%. Sendo assim, faz jus o reclamante a aviso prévio indenizado, adicional de periculosidade, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional de 2013, indenização substitutiva do FGTS + 40%, salário de dezembro de 2013, multa do artigo 477 e 467 da CLT. DO MÉRITO O contrato de trabalho realizado entre o Reclamante e a Reclamada era por prazo indeterminado, cabendo assim em caso de despedida imotivada as seguintes parcelas: I- Aviso Prévio (30 dias) e suas incidências nas verbas rescisórias, tais como consideração no tempo de serviço, mesmo que pago como indenizado; FGTS e na multa de 40% deste; 13º salário e férias proporcionais, sendo estas últimas acrescidas de 1/3 por força constitucional. Este título tem fundamento no Art. 487, II da CLT e 7º da Constituição Federal. II- Férias Proporcionais, como sagrado no próprio contrato de trabalho, bem como no Art. 146 da CLT, acrescidas de 1/3. III- 13º Salário Proporcional (com a incidência do Aviso Prévio) com fulcro no Art. 457 da CLT e 7º, VIII da Constituição Federal. IV- Complemento do FGTS, uma vez que não está devidamente depositado o montante correto, até porque não houve a incidência do Aviso Prévio, bem como a Multa de 40% sobre o valor total que deveria estar depositado na conta vinculada do Obreiro.
4 4 de 7 18/07/ :03 V- Pagamento da multa do artigo 477, 6º e 8º da CLT, face ao descumprimento do prazo para quitação das verbas rescisórias, e da multa do artigo 467 da CLT, caso o Reclamado não pague as parcelas incontroversas em momento oportuno. VI- Adicional de Periculosidade Pagamento do adicional de Periculosidade no percentual de 30%, com previsão legal no artigo 193 da CLT, bem como nos termos da Lei 7.369/85, e Decreto n /86, devendo inclusive haver a integração do adicional em outros títulos autorizados por lei. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o reclamante à Vossa Excelência, que sejam condenadas à empresa demandada e a litisconsorte passivo, de forma subsidiária por ser tomador dos serviços do reclamante, ao pagamento dos seguintes títulos que ora reclama: 1 Aviso Prévio Indenizado com repercussão no FGTS + 40%, bem como a integração desse período para todos os fins legais; R$ 1.300,00 2 Pagamento das férias proporcionais referente ao período aquisitivo de a , acrescidas de 1/3 constitucional e da repercussão do aviso prévio indenizado R$ 722,21 3 Pagamento do 13º salário proporcional de 2013, com a integração do aviso prévio e seu reflexo no FGTS + 40%; R$ 541,66 4 Apresentação das guias de depósitos fundiários ou indenização equivalente a todo o período trabalhado, acrescido de 40% sobre o total, tudo devidamente corrigido e atualizado conforme as cominações legais; R$ 728,00 5 Pagamento da multa do artigo 477, 6º e 8º da CLT, face ao descumprimento do prazo para quitação das verbas rescisórias; R$ 1.300,00
5 5 de 7 18/07/ :03 6 Pagamento da multa do artigo 467 da CLT, caso o Reclamado não pague as parcelas incontroversas em momento oportuno; R$ 1.645,93 7 Pagamento de salário retido de dezembro de 2013; R$ 1.300,00 8 Requer a este Douto juízo, que seja condenada a litisconsorte passiva quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas de forma subsidiária, nos termos da súmula 331, IV do TST. 9 Anotação na CTPS do reclamante quanto a data de demissão, fazendo constar a data acima mencionada, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. 10 Pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30%, e reflexos legais R$ 1.500,00 Reflexos: 10.1 Aviso Prévio R$ 300, º salário R$ 125, Férias + 1/3 R$ 166, FGTS + 40% R$ 168,00 11 Pagamento das Horas Extras 50% R$ 4.819,84 Reflexos: 11.1 Aviso Prévio R$ 1.204, º Salário R$ 401, Férias + 1/3 R$ 535, FGTS + 40% R$ 539,82 Ex Positis, requer a válida citação da Reclamada, no endereço supra indicado, para que em dia e hora designado responda, querendo, aos termos da presente Reclamatória sob pena de confissão da matéria de fato e aplicabilidade dos efeitos da Revelia, protestando provar o
6 6 de 7 18/07/ :03 alegado sob todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo à apresentação documental e o depoimento testemunhal e do representante legal da Reclamada com conseqüente condenação desta em todos os títulos acima elencados. Pugna pela condenação da Reclamada também em custas processuais e Honorárias Advocatícios, estes com montante a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com Art. 20 do CPC; 133 da Constituição Federal; 8º e 789 da CLT, bem como na Lei 8.906/96, Arts. 22 e seguintes. Tudo pela mais soberana JUSTIÇA! Dá-se à causa o valor de R$ ,26 (dezessete mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). Pede deferimento. Recife, 21 de janeiro de ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI OAB.PE D MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR OAB.PE Nº
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T T Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 1º Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0020894-73.2016.5.04.0333 em 18/05/2016 20:18:15 e assinado por: - EDUARDO FREIRE