Source: http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=6684&
Timestamp: 2017-12-11 04:12:08+00:00
Document Index: 143393864

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 142', 'artigo 3', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102']

Ação previdenciária para concessão do benefício de pensão por morte
Wilisa Vannia Quiarato
EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL NO _________.
OBJETO: Pensão por morte. Concessão do benefício de pensão por morte.
1.1. Nome	______________
1.2. Nacionalidade	brasileira
1.3. Estado Civil	, , viúva
1.4. Profissão	Do lar
1.5. Filiação	Pai:	Mãe:
1.6. Identidade	____________
1.7. CPF	____________
1.8. Endereço	______________
O(A) Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
A autora é viúva de ______, que no dia ________, nesta cidade, faleceu aos ____ anos de idade, brasileiro, natural de Acaraú, Ce, filho de __________________, desempregado desde________ RG ________, CPF __________, CTPS __________, PIS/PASEP/NIT ________, tendo sido a causa da morte: ____________
Que, após o óbito procurou junto ao órgão Previdenciário sobre a possibilidade de requerer pensão por morte, e mesmo no balcão de atendimento ficou sabendo pelo funcionário que não teria direito ao beneficio em virtude de que seu extinto esposo não apresentava vínculo com a Previdência, pelo decurso de tempo sem contribuições recolhidas ( mais de 01 ano).
Quando externou a intenção de ingressar com pedido, o funcionário nem recebeu a documentação.
Diante da negatória verbal e rejeição em receber a documentação para requisição do benefício administrativamente, a autora vem pleitear em juízo a CONCESSAO DO BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE.
Segundo os documentos anexos aos autos, que o de cujus faleceu quando, após ____________ meses de contribuição, já não mais dispunha da qualidade de segurado.
Em primeiro lugar, asseveramos que a Requerente é esposa de __________________, o de cujus, não havendo dúvidas quanto à tal condição, pois faz juntada das cópias de certidão de casamento, da prole havida na constância, do óbito e outros documentos da união marital civil.
Aplicável ao caso, portanto, a presunção de dependência econômica para os fins de benefício previdenciário, conforme art. 226 da Constituição Federal e 16, inciso I e § 3º da Lei 8.213/91, verbis:
O de cujus teve encerrado seu último emprego em ____________ (fls.__), mantendo sua condição de segurado até __________, pois, em vista do atendimento dos requisitos previstos nos parágrafos do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, ficou desempregado por demissão sem justa causa e, d'outra banda, já havia vertido mais de 120 contribuições.
Entretanto, a aplicação dos dispositivos acima ao caso da Autora esbarra no princípio constitucional da proporcionalidade, ou da razoabilidade como preferem alguns doutrinadores, que embora não esteja disposto expressamente do texto constitucional, é assente na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 1910-MC/DF, Relator Min. Sepúlveda Pertence, 22.04.2004 RE 266994/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 31.03.2004).
Ora, resta absolutamente irrazoável e desproporcional indeferir o benefício de pensão por morte a dependentes do de cujus que, embora tenha perdido a condição de segurado, contribuiu por ______________) meses, se essa mesma pensão por morte é concedida aos dependentes do segurado que contribuiu apenas por uma vez - pois não é exigida carência para o benefício.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).
>>>>>>>>>2005	144 meses <<<<<
Art. 3° A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
Ainda que considerado para o caso da Autora o ano em que o dito cujo morreu ________- 2005, em tal ocasião já se havia cumprido o requisito contributivo.
Ora, o de cujus fora inscrito na Previdência Social ainda em 1975, não havendo dúvida que a ele se aplicava o disposto no art. 142 da Lei Orgânica da Previdência Social, bem como, à vista do art. 3º da Lei 10.666/2003 teria direito à aposentadoria se completasse a idade. Tendo morrido, seus dependentes têm direito à pensão por morte.
Fazemos breve análise sócio-comparativa do benefício de pensão por morte com o de aposentadoria por idade:
De acordo com os dispositivos acima transcritos, pode-se observar que a lei tem protegido o idoso, garantindo-lhe a aposentadoria embora tenha perdido a qualidade de segurado, em conformidade com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 e com o artigo 3º a Lei 10.666/2003.
Todavia, mesma proteção tem negado à família, a infância e a adolescência - confrontando outras normas legais e impedindo o cumprimento de princípios constitucionais específicos (art. 203 da Constituição), ao inviabilizar pela proibição contida no artigo 102 e seus parágrafos o benefício de pensão por morte aos dependentes, ainda que nas mesmas condições em que seria concedida a aposentadoria, bem como eventual pensão por morte conseqüente desta.
Evidente que a aplicação de tais dispositivos inadequados ao direito da Autora confronta o sistema, destoa do ordenamento jurídico e viola o princípio da proporcionalidade acima citado.
Assinalamos o autorizado escólio de GILMAR FERREIRA MENDES:
"Lei que contenha restrições inadequadas ou desproporcionais (não razoáveis) ofende ao princípio da proporcionalidade da lei (...) A doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a administração constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade. Essa nova orientação, que permitiu converter o princípio da reserva legal (Gesetzesvorbehalt) no princípio da reserva legal proporcional (vorbehalt des verhaltnismassingen Gesetzes), pressupõe não só a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também a adequação desses meios para a obtenção dos objetivos pretendidos (Geeignetheit) e a necessidade de sua utilização (Notwendgkeit oder Erforderlichkeit) (In Revista de Direito Administrativo, 191, p. 49).
Em seu "O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais", 2ª ed., Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 217, a surpreendente doutrinadora e Procuradora de Justiça do Distrito Federal SUZANA DE TOLEDO BARROS explica o conteúdo do princípio ora sorvido pelo direito brasileiro mediante julgamento proferido pelo Tribunal Alemão (Bundesverfassungsgericht):
"O meio empregado pelo legislador deve ser adequado e necessário para alcançar o objetivo procurado. O meio é adequado quando com seu auxílio se pode alcançar o resultado desejado e necessário quando o legislador não poderia ter escolhido outro meio, igualmente eficaz, mas que não limitasse ou que limitasse da maneira menos sensível o direito fundamental. Ao Judiciário apenas incumbe, em sede de controle das leis, impedir que a lei inconstitucional produza seus efeitos."
Trazer o ensinamento dos consagrados doutrinadores para o caso concreto implica afastar o disposto no novel artigo 102 e seu § 2º da Lei 8.213/91 ao caso da Autora, no sentido de conceder-lhe o benefício de pensão por morte.
Neste sentido, transcrevemos os seguintes entendimentos jurisprudenciais recentes e posteriores à alteração do art. 102 da Lei de regência:
I - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
II - A perda da qualidade de segurado do de cujus, após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes. Precedentes.
Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Inexistência. Perda da condição de segurado. Art. 102, da lei 8.213/91. - A discussão em torno da perda da condição de segurado pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, não prejudica o direito à concessão de pensão por morte, a teor do artigo 102, da Lei 8.213/91. -
Precedentes deste Superior Tribunal. - Recurso especial conhecido.
Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 182410 Processo: 199800531696 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 23/11/1999 Documento Publicação: DJ 05/06/2000, pág. 225 Relator: Min. Hamilton Carvalhido Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO. CARÊNCIA CUMPRIDA. CLPS/1984. ÓBITO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.
1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da pensão por morte,sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do falecimento do obreiro.
2. Cumprimento da carência exigida.3. Recurso especial não conhecido. (Resp 543.177/SP, 5a. Turma do STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julg. em 28.10.2003, publ. DJ de 24.11.2003, pág. 376.
Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou as seguintes cópias:
1. RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDENCIA E RENDA DA AUTORA;
2. RG, CPF, CTPS, CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXTINTO;
3. CERTIDAO DE CASAMENTO, RG DOS FILHOS;
4. DOCUMENTOS DIVERSOS QUE COMPROVAM A DEPENDENCIA DA AUTORA EM REALÇÃO AO SEU EXTINTO ESPOSO.
1) A condenação do INSS na obrigação de fazer relativa à implantação em favor da Autora do benefício de pensão por morte, no valor de a ser apurado pelos últimos salários-de-contribuição, pagando as parcelas atrasadas a contar de ________2005, observados os reajustes que foram concedidos, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a contar da citação, no valor total de R$ ______________, valor limite que pode ser pago pelos JEF's, visto que o total do seu crédito seria de ______________ (__________________________), conforme cálculos que acompanham a presente e fazem parte integrante
2) Seja concedida a medida cautelar requerida, considerado o caráter alimentar do benefício e as necessidades da Autora __________________________, determinando a implantação do benefício pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.
3) a citação do Instituto Nacional do Seguro social - INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo; e
4) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo.
____________________________ de 2005.