Source: http://www.blogeleitoral.org/2009/01/
Timestamp: 2019-10-21 14:58:13+00:00
Document Index: 22022946

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 57', 'artigo 56']

Blog Eleitoral: Janeiro 2009
Tema para prova discursiva: Infidelidade Partidária (TSE, CTA n. 1358 e RES. 22.610)
Esse é outro tema que vale a pena ser levado em consideração:
O STF confirmou a posição do TSE de que o mandato político pertence ao partido político e não ao candidato, seja ela candidato a cargo proporcional ou majoritário. Portanto, se ele sair do Partido político sem justa causa ele perde o mandato.
Sugiro a leitura da Resolução 22.610 (com os grifos q eu chamei atenção)
§ 1º - Considera-se justa causa (tem que ocorrer um desses requisitos):
Art. 2º - O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado. (Juiz eleitoral - ou seja juiz de primeira instância - não julga processos de infidelidade partidária, mesmo em se tratanto de vereador e prefeito, que nesses casos são julgados pelo TRE).
Art. 11 - São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4º, da Constituição da República. (Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, nesse caso os eventuais excessos do Relator deverão ser argüidos nas alegações finais das partes ou como preliminar em sede de recurso contra a decisão que declarou ou não declarou a perda de cargo eletivo)
Marco Aurélio – Presidente. Cezar Peluso – Relator. Carlos Ayres Britto.
José Delgado. Ari Pargendler. Caputo Bastos. Marcelo Ribeiro.
Portanto pessoal esse é um tema que pode cair, aqui no blog coloquei algumas decisões interessantes do TRE/GO em relação a perda de cargo eletivo, vale a pena conferir....
Ademais confiram as seguintes Consultas do TSE :
CONSULTA. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. INCORPORAÇÃO DE PARTIDO. DESFILIAÇÃO. PARTIDO INCORPORADOR. JUSTA CAUSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
1. A permissão para se desfiliar de partido político em caso de incorporação, levando o parlamentar o mandato (art. 1º, § 1º, inciso I, da Resolução nº 22.610/2007), só se justifica quando ele pertença ao partido político incorporado, e não ao incorporador. 2. Tal conclusão não impede que o parlamentar desfilie-se do partido em razão de alteração substancial ou de desvio reiterado do programa, porém, o fundamento para tanto será o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução no 22.610/2007 e não o que dispõe o inciso I do mesmo dispositivo. 3. Consulta conhecida e respondida negativamente. (TSE, Cta n. 1587, Rel. Min. Félix Fischer, j. 05/08/2008)
CONSULTA. 1. INEXISTÊNCIA. CONFLITOS, PERSEGUIÇÕES, MUDANÇA PROGRAMA PARTIDÁRIO. PERDA. POSSE MANDATO. TITULAR. CARGO ELETIVO PROPORCIONAL. FILIAÇÃO PARTIDO A. DESFILIAÇÃO. LEGENDA. PROCESSO ELEITORAL. FILIAÇÃO OUTRO PARTIDO. MESMA COLIGAÇÃO. 2. INEXISTÊNCIA. CONFLITOS, PERSEGUIÇÕES, MUDANÇA PROGRAMA PARTIDÁRIO PARTIDO POLÍTICO. GARANTIA. COLIGAÇÃO. VAGAS 1º E 2º SUPLENTES. HIPÓTESE. DESFILIAÇÃO. 1º SUPLENTE. INGRESSO. LEGENDA. MESMA COLIGAÇÃO. PERDA DIREITO. PRIMEIRA SUPLÊNCIA.
1. - O titular que, sem justa causa, se desfiliar da agremiação que compôs a coligação pela qual foi eleito, ainda que para ingressar em partido componente dessa coligação, fica sujeito à perda do mandato. - Respondida positivamente. 2. - Há inespecificidade quanto à indagação, sendo a hipótese passível de suposições. - Matéria não eleitoral. - Não conhecimento.
(TSE, Cta n. 1417, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, j. 03/06/2008)
Portanto, meus alunos e leitores do blog está ai mais um tema interessante, peço desculpas pelos comentários exíguos em virtude da minha escassez de tempo... Qualquer dúvida podem me ligar!
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 15:10:00
Marcadores: infidelidade partidária
Temas para prova discursiva (Claúsula de Barreira - ADIN 1351)
Esse foi outro tema bem interessante que foi discutido nos Tribunais Eleitorais sobre as limitações ao funcionamento parlamentar dos partidos políticos e a distribuição de cotas do Fundo Partidário aos partidos políticos (principalmente nos partidos nanicos).
Vejam a ementa da ADIN 1351:
ADI 1351 / DF - DISTRITO FEDERALAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Julgamento: 07/12/2006
PARTIDO POLÍTICO - FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR - PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA - FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário. NORMATIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÁCUO. Ante a declaração de inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do vácuo normativo, projetando-se, no tempo, a vigência de preceito transitório, isso visando a aguardar nova atuação das Casas do Congresso Nacional.
Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995:
- artigo 13;
- a expressão "obedecendo aos seguintes critérios", contida no caputdo artigo 41;
- incisos I e II do mesmo artigo 41; artigo 48;
- a expressão "que atenda ao disposto no art. 13", contida no caput doartigo 49, com redução de texto;
- caput dos artigos 56 e 57, com interpretação que elimina de tais dispositivos as limitações temporais neles constantes, até que sobrevenha disposição legislativa a respeito;
- e a expressão "no art. 13", constante no inciso II do artigo 57.
Também por unanimidade, julgou improcedentea ação no que se refere ao inciso II do artigo 56.
Votou aPresidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos requerentes, PartidoComunista do Brasil - PC do B e outros, o Dr. Paulo MachadoGuimarães e, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, o Dr. JoséAntônio Figueiredo de Almeida. Plenário, 07.12.2006.
Colegas que quiserem se aprofundar, vale a pena ler o inteiro teor do voto e as discussões no STF: inteiro teor do voto (clique aqui)
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 16:59:00
Marcadores: ADIN, claúsula de barreira, STF
Hoje teremos aula às 19h15 na Faculdade de Direito da UFG e também na sexta-feira dessa semana.
Hoje o tema da aula será organização e competência da justiça eleitoral, ações eleitorais, resolução de exercícios e plantão de dúvidas.
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 15:08:00