Source: https://crimedigoeu.wordpress.com/2013/04/08/o-relatorio-que-fez-cair-o-ministro-relvas-e-abanou-o-governo/
Timestamp: 2018-06-24 02:58:31+00:00
Document Index: 12442394

Matched Legal Cases: ['artigo 133', 'artigo 141', 'artigo 63', 'artigo 4', 'artigo 133', 'artigo 134', 'artigo 139', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 134', 'artigo 15']

O RELATÓRIO QUE FEZ CAIR O MINISTRO RELVAS E ABANOU O GOVERNO |
O RELATÓRIO QUE FEZ CAIR O MINISTRO RELVAS E ABANOU O GOVERNO
«O acto de avaliação do aluno nº 20064758 na unidade curricular de Introdução ao Pensamento Contemporâneo encontra-se inquinado do ciclo de violação de lei, gerador de nulidade, por falta de elementos essenciais subjacentes à sua prática, como sobejamente demonstrado, integrando a previsão constante da cláusula geral do artigo 133 nº1 do CPA, o que determina, designadamente, a não realização pelo aluno da totalidade do número de créditos (180) necessários à obtenção do grau de Licenciatura, faltando-lhe 5 créditos ECTS, correspondentes a unidade curricular de introdução ao Pensamento Contemporâneo».
Assim se escreve no relatório da Inspeção Geral da Educação e Ciência às condições em que Miguel Relvas tirou a sua licenciatura na Universidade Lusófona, acarretando a nulidade da certificação da conclusão do curso de Ciência Politica e Relações Internacionais.
Face à gravidade dos factos apurados, o secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Queiró ordenou que este relatório fosse enviado ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, entidade competente para decidir sobre o acto de avaliação referido. Mas face ao teor do documento da esponsabilidade do Ministério da Educação e ao qual tivenmos acesso,pensamos que em primeira mâo, não subsistem dúvidas que Miguel Relvas tirou o curso na «Farinha Amparo», um facto só por si suscetível de implicar o pedido de demissão do ministro que era o braço direito de Passos Coelho.
Assunto: AÇÃO DE CONTROLO AOS PROCEDIMENTOS DE APROVAÇAO DO ALUNO N.º 20064768 NAS UNIDADES CURRICULARES QUE TEVE DE REALIZAR PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM CIÊNCIA POLÍTICA E RELAÇÕE5 INTERNACIONAS DA UNIVERSIDADE LUSÓFONA DE HUMANIDADES E TECNOLOGIAS (ULHT).
1. Em cumprimento do despacho do Senhor Inspetor-Geral da Educação e Ciência, datado de 8 de outubro de 2012, exarado sobre a Informação I/04129/SC/12, foi realizada uma ação de controlo aos procedimentos de aprovação do aluno n.º 20064768, nas unidades curriculares que teve de realizar para a conclusão do curso de Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT).
2. A referida ação foi proposta na sequência das verificações efetuadas no âmbito da acção de controlo aos procedimentos de creditação na ULHT (processo n.º 11.03.01/00900/SC/12) que evidenciavam um conjunto de situações, associadas ao processo de creditação e certificação do referido estudante, e à premência de dar resposta às dúvidas, publicamente suscitadas, acerca da regularidade do grau académico que lhe foi conferido, pela ULHT.
3. Por despacho da Sr.ª Chefe da Equipa Multidisciplinar do Ensino Superior e Ciência datado de 19.02.2012, foi determinado que a signatária emitisse parecer, pelo que cumpre emiti-lo. Assim:
4. Iniciada a ação, a equipa inspetiva providenciou pela realização das diligências instrutórias, relatadas no Cap. II do elemento Informativo l/00805/SC/13, de 14 de fevereiro de 2013, para as quais se remete e dão aqui por integralmente reproduzidas, tendo concluído, em
decorrência da análise dos factos apurados, pelo explanado na proposta de informação n.º I/04644/SC/12, datada de 27 de novembro, a qual foi enviada, através dos ofícios n.º S/11267/SC/12 e S/11270/SC/12, respetivamente, de 28 de novembro de 2012, ao Sr. Reitor da ULHT e ao Presidente da direcão da COFAC, entidade Instituidora da Universidade, para efeitos de pronúncia.
5. Através do ofício nº 1338/DIR/RE1/EC (fis. 427 a 432), de 10 de dezembro, a instituição exerceu o seu direito de contraditório remetendo, em anexo, a seguinte documentação:
5.1. Cópia da ata da reunião do Conselho Pedagógico da Faculdade de Ciência Política, Lusofonia e Relações Internacionais da ULHT, realizada em 6 de dezembro de 2012, na qual foi deliberada a sanação, por ratificação, da irregularidade formal de que padecia o Regulamento Pedagógico do Curso de Ciência Política, aprovado pelo despacho reitoral n.º 79/2006, de 20 de dezembro, com efeitos que retroagem à data do ato ratificado (fls. 433 a 437).
5.2. Cópia da ata da reunião extraordinária do Conselho Pedagógico da ULHT, realizada em 6 de dezembro de 2012, na qual foi deliberada a confirmação e ratificacão da avaliação do ex-aluno nº 20064768, na unidade curricular de Introdução ao Pensamento Contemporâneo do Curso de Ciência Política e Relações Internacionais, com a consequente confirmação da obtenção, pelo mesmo, do grau do Licenciado (fls. 438 a 445).
5.3. Cópia do Despacho Reitoral nº 569/2012, de 7 de dezembro, declarando, face às deliberações, de 6 de dezembro de 2012, dos Conselhos Pedagógicos da Faculdade de Ciência Política, Lusofonia e Relações Internacionais e da ULHT, a sanacão definitiva “…das irregularidades referidas no Relatório da lnspeção-Geral da Educação e Ciência relativas ao Processo nº 11.03.01/01198/SC/12” (fls. 446).
5.4. Cópia do Despacho Reitoral nº 126/2010, de 15 de junho de 2010, que procede à alteração do Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos dos cursos de licenciatura (1º ciclo), dos mestrados integrados (1º+2º ciclos) e da parte curricular dos mestrados (2º ciclo) integrados da ULHT, aprovado pelo despacho reitoral nº 115/2009, de 10 de julho (fls. 447 a 471).
5.5. Cópia do Procedimento nº P.SA.6.1. (Manual de Procedimentos), de 5 de dezembro de 2012 – Lançamento de Notas (fls. 472 a 477).
5.6. Cópia do Procedimento nº P,SA.6.2, (Manual de Procedimentos), de 5 de dezembro de 2012 – Reabertura de Pautas (fls. 478 a 485).
6. Suportada na documentação elencada, a ULHT veio alegar que:
6.1. “…o ato de avaliação do aluno nº 20064768 não padeceu de qualquer ilegalidade material, designadamente do vício de violação da Lei, no caso violação da norma regulamentar inscrita no aludido Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da ULHT aprovado em 6 de setembro de 2006 pelo despacho reitoral nº 48/2006, de acordo com a deliberação do Conselho Pedagógico da Universidade, de 29 de Setembro de 2005.”
6.2. “…não existe qualquer hierarquia interna entre as normas regulamentares emanadas pelas entidades públicas ou privadas admitidas por lei a produzi-las.”
6.3. “…pode livremente substituir total ou parcialmente um Regulamento por outro, no caso, o Regulamento de Avaliação pelo Regularmente Pedagógico do Curso de Ciência Política”, ao abrigo da competência regulamentar concedida.
6.4. “O referido Regulamento Pedagógico é norma especial relativamente ao Regulamento de Avaliação e norma posterior, derrogando este último para o caso especial da avaliação no Curso de Ciência Política.”
6.5. “…o ato de avaliação do aluno padecia apenas de uma irregularidade formal, pois que o Regulamento Pedagógico do Curso de Ciência Política, aprovado pelo Despacho Reitoral nº 79/2006, de 20 de dezembro, não fora elaborado pelo Conselho Pedagógico desta unidade orgânica. Mas tal vício, não incidindo sobre uma formalidade essencial do ato, foi entretanto sanado por ratificação do aludido Conselho Pedagógico, com efeitos que retroagem à data do ato ratificado, ou seja 20 de dezembro de 2006, data da aprovação pelo Reitor do invocado Regulamento Pedagógico do Curso de Ciência Política…”
6.6. “…o ato de avaliação favorável do ex-aluno nº 20064768 na unidade curricular de Introdução ao Pensamento Contemporâneo e consequente atribuição do grau de licenciado é constitutivo de direitos pelo que, mesmo que fosse inválido, não poderia ser agora revogado pela ULHT por ter decorrido o prazo dentro do qual o poderia ser.”
6.7. Este ato “…fica sujeito ao regime da sua (relativa) irrevogabilidade constante do artigo 141º do CPA, pelo que se a ULHT retirasse agora o grau de licenciado ao interessado, mediante ato (secundário) de alcance revogatório, em consequência da ilegalidade do ato de avaliação na unidade curricular em causa, estaria a revogar um ato constitutivo de direitos já praticado.”
6.8 “…foi aprovado pelo Conselho Pedagógico da ULHT, realizado em 6 de dezembro último, a seguinte deliberação: confirmação e ratificação da avaliação do ex-aluno nº 20064768 à unidade curricular de Introdução ao Pensamento Contemporâneo, do Curso de Ciência Política e Relações Internacionais, com a consequente confirmação da obtenção do grau de licenciado pelo mesmo aluno no respetivo curso…”
7. No que concerne aos restantes aspetos, a que se faz alusão, na proposta de informação submetida a contraditório, e relativamente aos quais foram enunciadas recomendações, (alíneas e) a i) do cap. V), a ULHT informou das decisões e medidas corretivas entretanto implementadas. Assim:
7.1. Confirma que o exercício da competência, por parte dos órgãos legal, estatutária e regulamentarmente competentes, “se encontra atualmente assegurado…”, no que diz respeito à sua intervenção na deliberação das matérias de avaliação do aproveitamento dos estudantes, quer no que se refere a normas gerais quer a eventuais normas de desenvolvimento;
7.2. Informa que estas matérias, contempladas no Regulamento Geral de Avaliação da ULHT, aprovado pelo despacho reitoral nº 126/2010, de 15 de junho, irão ser desenvolvidas e
articuladas “sistematicamente, ate ao final do mês de janeiro de 2013, com todos os regulamentos de avaliação em vigor na Universidade”;
7.3. Atesta que já “se encontram institucionalmente estabelecidos e em funcionamento” mecanismos de controlo interno que garantem o escrupuloso cumprimento, pela totalidade dos docentes, dos normativos em vigor, designadamente, no que se refere aos métodos de avaliação, assegurando a igualdade de tratamento dos estudantes inscritos em cada unidade curricular;
7.4. Esclarece que “mereceu já acolhimento por via das definições constantes do procedimento P.SA.6.1 “, datado de 5 de dezembro de 2012, cuja cópia envia em anexo, a recomendação, relativa à determinação de procedimentos internos, reguladores da preservação e registo dos suportes documentais da avaliação, inscrita em pauta e constante do sistema informático, por referência a cada aluno;
7.5. Informa que “já está ser observada por via das definições constantes do procedimento P.SA.6.1… e ainda do procedimento P.SA.6.2”, ambos datados de 5 de dezembro de 2012, a recomendação relativa ao estabelecimento de procedimentos que assegurem que as classificações dos estudantes são lançadas, no sistema informático, e subscritas em pauta pelos docentes que, efetivamente, procedem à avaliação;
7.6. Comunica que se encontra “garantida por via do procedimento P.SA.6.2” que os processos individuais dos estudantes integram suportes materiais referentes à formalização e fundamentação das decisões proferidas, por órgãos competentes, na resolução dos incidentes que possam carecer da sua intervenção, com especial rigor no que se refere à avaliação dos estudantes.
8. Reportando-se à pronúncia, a equipa inspetiva assinalou, por um lado, que a ULHT não prestou qualquer informação quanto a aspetos mencionados na informação que careciam de esclarecimento, nem quanto à recomendação, constante da alínea c) do cap. V da proposta de informação nº l/04644/SC/12, de 27 de novembro de 2012, cujo teor transcreve: “Assegurar a disponibilização, aos membros dos órgãos da ULHT e das respetivas unidades orgânicas, da informação necessária à clarificação da totalidade das circunstâncias e matérias sujeitas à sua apreciação, garantindo, assim, a posse de todos os pressupostos de facto e de direito, efetivamente relevantes, requisito indispensável à validade da pronúncia dos órgãos”.
9. E, por outro, procedeu à análise detalhada dos factos apurados no âmbito da ação de controlo, em apreço, providenciando o enquadramento jurídico adequado. Na decorrência da apreciação realizada concluiu pelo expresso de fls. 57 a 68, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
10. No entanto, importa ainda sublinhar que a argumentação aduzida pela ULHT no ponto 6 relativamente à validade do ato avaliativo do aluno nº 20064768 não colhe. Contrariamente ao afirmado em sede de pronúncia, o ato encontra-se inquinado de ciclo de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito. Com efeito: Este aluno foi avaliado pelo então Reitor da ULHT, Diretor do curso de licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais e regente da unidade curricular introdução ao Pensamento Contemporâneo, com base na
análise e discussão oral de sete artigos de jornal da autoria do aluno, publicados em diferentes órgãos de comunicação social, entre os anos de 2003 e 2006, em fase de exame, sem que tivesse realizado qualquer prova escrita, segundo o atestou aquele docente, em 29 de setembro de 2012. O aluno não foi avaliado pelo docente responsável pela docência da turma TPO1CPOL, em que estava inscrito, nem de acordo com a metodologia usada pelo docente na avaliação dos restantes alunos da turma. Acresce que não existe registo de frequência de aulas, em qualquer turma, na referida unidade curricular.
A unidade curricular de Introdução ao Pensamento Contemporâneo integra o piano curricular da licenciatura em Ciência Política e Relações internacionais da ULHT, aprovado pelo Despacho nº 13426/2008, de 22 de junho de 2006, publicado no D.R, nº 92, 2ª série, de 13 de maio de 2008, a que correspondem 5 ECTS (fls. 486 a 489).
No decurso da sua atividade docente na ULHT os docentes do curso de Licenciatura em Ciência Politica e Relações internacionais, ouvidos em auto, sempre utilizaram provas escritas em época de exame, como método de avaliação, dispensando os alunos apenas da realização de provas orais, e não conhecem qualquer norma ou orientação que os fizesse afastar esse método, nem outros docentes que tenham adotado esta prática, na avaliação dos seus alunos em época de exame.
Esta prática decorre do cumprimento do estatuído na norma contida no nº3 do artigo 63, integrado na Secção IV “Regime de avaliação. Princípios gerais” do capítulo VI “Regime geral dos cursos”, dos Estatutos da ULHT, em vigor à data, que integra previsão idêntica à consagrada no nº 2 do artigo 4 do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da ULHT, impondo a realização de prova escrita na fase de avaliação por exame final.
Contrariamente, na avaliação do aluno nº 20064768 não foram observadas as disposições legais aplicáveis, na matéria, à data da prática dos factos. O método de avaliação utilizado pelo Professor Fernando Santos Neves, surge associado a “avaliação final por exame”, previsto em regra constante de documento, com a designação de Regulamento Pedagógico do Curso de Ciência Política.
O Regulamento Pedagógico do Curso de Ciência Política foi exclusivamente aprovado por este docente na qualidade de Reitor, em 2006, sem a intervenção do conselho Pedagógico do curso nem do Conselho Pedagógico da Universidade.
Pretender fundamentar-se a validade do ato avaliativo com as normas contidas no Regulamento Pedagógico do Curso de Ciência Política, aprovado pelo Despacho Reitoral nº 79/2006, de 20 de dezembro, enquanto norma especial que derrogou os normativos aplicados na avaliação dos alunos do curso de Ciência Politica e Relações Internacionais, carece de sustentação. Na verdade não se encontra no Regulamento Pedagógico do Curso nenhuma referência à sua especialidade ou qualquer outro conteúdo que a justifique e permita concluir pela relação de especialidade entre as normas que integra e as normas do Regulamento de Avaliação da ULHT.
O ato de avaliação do aluno nº 20064768 na unidade curricular de Introdução ao Pensamento Contemporâneo encontra-se inquinado do ciclo de violação de Iei, gerador de nulidade, por
falta de elementos essenciais subjacentes à sua prática, como sobejamente demonstrado, integrando a previsão constante da cláusula geral do artigo 133 nº1 do CPA, o que determina, designadamente, a não realização pelo aluno da totalidade do número de créditos (180) necessários à obtenção do grau de Licenciatura, faltando-lhe 5 créditos ECTS, correspondentes a unidade curricular de introdução ao Pensamento Contemporâneo.
Importa, ainda, referir o regime Jurídico dos atos nulos previsto no artigo 134 do CPA. Tais atos não produzem efeitos nem são constitutivos de direitos (nº 1) tendo por base a sua total improdutividade jurídica ab Initio, acarretando a nulidade dos atos consequentes que além de insanáveis (artº 137, nº 1) são insuscetíveis de revogação (alínea a) do nº 1 do artigo 139).
Em função da aplicação do regime jurídico do ato nulo, a pretensa validação do ato avaliativo, operada em 6 de dezembro de 2012, por deliberação do Conselho Pedagógico da ULHT, é igualmente nula, ficando, por essa razão, consequentemente prejudicada a apreciação do mérito da argumentação apresentada pela ULTH nos pontos 6.5 a 6.8.
11. Na esteira do referido no ponto 9, a equipa inspetiva apresentou as seguintes propostas:
1. Que, nos termos do nº1 do artigo 15 do Decreto-Lei nº 276/2007, de 31 de julho, seja a presente informação remetida, para homologação, a Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência;
2. Que a acão de acompanhamento a realizar na ULHT, em cumprimento do despacho de S. Exa. o Ministro da Educação e Ciência, exarado em 24 de outubro de 2012, sobre a lnformacão nº l/04054/SC/12, de 9 de outubro de 2012, referente ao processo nº 11.03.01/00900/SC/12 – Ação de controlo aos procedimentos de creditação na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT), seja alargada à análise e verificação das decisões e medidas corretivas implementadas, na sequência das recomendações formuladas na proposta de Informação nº I/04644/SC/12, de 27 de novembro de 2012, designadamente:
a) Assegurar a disponibilização, aos membros dos órgãos da ULHT e das respetivas unidades orgânicas, da informação necessária à clarificação da totalidade das circunstâncias e matérias sujeitas à sua apreciação, garantindo, assim, a posse de todos os pressupostos de facto e de direito, efetivamente relevantes, requisito indispensável à validade da pronúncia dos órgãos;
b) Garantir que as normas de desenvolvimento, que eventualmente careçam de ser aprovadas por referência às especificidades atendíveis de cada curso, respeitam integralmente as regras e princípios reguladores da avaliação dos estudantes, consagrados nos regulamentos gerais da ULHT, aprovados em respeito pela margem de autorregulacão, legalmente consagrada às instituições de ensino superior
c) Garantir a intervenção, dos órgãos legal, estatutária e regulamentarmente competentes, na deliberação das matérias de avaliação do aproveitamento dos estudantes, quer no que se refere a normas gerais quer a eventuais normas de desenvolvimento;
d) Implementar mecanismos de controlo interno que garantam o escrupuloso cumprimento, pela totalidade dos docentes, dos normativos em vigor, designadamente, no que se refere aos
métodos de avaliação, assegurando a igualdade de tratamento dos estudantes inscritos em cada unidade curricular;
e) Determinar procedimentos internos, reguladores da preservação e registo dos suportes documentais da avaliação, inscrita em pauta e constante do sistema informático, por referência a cada aluno;
f) Estabelecer procedimentos que assegurem que as classificações dos estudantes são lançadas no sistema informático e subscritas em pauta pelos docentes que, efetivamente, procedem a avaliação;
g) Garantir que os processos individuais dos estudantes integram suportes documentais referentes a formalização e fundamentação das decisões proferidas, por órgãos competentes, na resolução dos incidentes que possam carecer da sua intervenção, com especial rigor no que se refere a avaliação dos estudantes.
3. Que, após homologação da presente informação, seja a mesma remetida, nos termos dos artigos 51º e 52º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, artigo 3º, nº 1, alínea a) do Estatuto do Ministério Público e do artigo 134º, nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, para que seja declarada a nulidade do ato de avaliação de Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, na unidade curricular de Introdução ao Pensamento Contemporâneo, em época de exame, de 2006/2007, com todas as consequências legais daí decorrentes, designadamente a declaração da nulidade do grau académico de licenciado em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT).
4. Que, em cumprimento do nº 5 do artigo 15º do referido Decreto-Lei nº 276/2007, de 31 de julho, seja a presente informação enviada aos Responsáveis da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, para conhecimento.”
12. Da apreciação efetuada, julgo ser de acompanhar a posição perfilhada pela equipa inspetiva, concordando com as propostas formuladas nos pontos 1, 2, 3 e 4 que antecedem, atentos os fundamentos de facto e de direito que as suportam, sublinhando, ainda, que o ato de avaliação do aluno, ao configurar um ato nulo nos termos do artº 133º nº1 e seguintes do CPA, acarreta a nulidade da certificação da conclusão do curso de Ciência Politica e Relações Internacionais.
2 Responses to “O RELATÓRIO QUE FEZ CAIR O MINISTRO RELVAS E ABANOU O GOVERNO”
1 Skeptikus
Abril 9, 2013 às 1:32 am
Gostaria de ver o mesmo tipo de procedimento em relação ao cidadão Sócrates e a todos quantos se fazem passar por aquilo que não são!
Abril 9, 2013 às 5:59 pm
É a diferença entre Gago e Crato,entre governo PS e governo PSD.
Apesar de todas as vigarices,há diferenças.
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