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Timestamp: 2017-09-26 21:48:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 22']

Novidades legislativas - Uría Menéndez - Proença de Carvalho
Publicações > Novidades legislativas
SERVIÇO PÚBLICO AEROPORTUÁRIO. Taxas de segurança
Portaria n.º 284/2017. Altera a Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.
DR 186, Série I, de 26 de setembro de 2017.
AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DO DESPACHO SANEADOR. Reclamação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos artigos 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional.
VALORES MOBILIÁRIOS AO PORTADOR. CONVERSÃO EM NOMINATIVOS. Execução
Decreto-Lei n.º 123/2017. Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador.
DR 185, Série I, de 25 de setembro de 2017.
SERVIÇO PÚBLICO. Indemnizações compensatórias às empresas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2017. Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público
PAGAMENTO INDEVIDO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA. Cumulação de juros indemnizatórios e de juros moratórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redação dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.
DR 180, Série I, de 18 de setembro de 2017.
MAIS-VALIAS MOBILIÁRIAS. Tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC).
OURIVESARIA E CONTRASTARIAS. SIMPLEX+
Decreto-Lei n.º 120/2017. Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.
A Lei n.º 98/2015, na sua redação atual, é republicada em anexo.
DR 179, Série I, de 15 de setembro de 2017.
MADEIRA. Vias públicas de comunicação terrestre
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M. Define o estatuto e regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 272/2017. Altera a Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
DR 177, Série I, de 13 de setembro de 2017.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2017. Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à edição de 2017 do Orçamento Participativo Jovem Portugal.
MADEIRA. Extinção da Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2017/M. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 5 de fevereiro, que extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas.
PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL. Apoio judiciário
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017. Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto.
FUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO E FUNDAÇÃO DR. JOSÉ ALBERTO DOS REIS
Decreto-Lei n.º 119/2017. Revoga os estatutos da Fundação Rangel de Sampaio e da Fundação Dr. José Alberto dos Reis e determina que os respetivos estatutos sejam aprovados por meio de ato administrativo da entidade competente para o reconhecimento das fundações, nos termos da Lei-Quadro das Fundações
TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS. TRANSGRESSÕES. Regime sancionatório
Decreto-Lei n.º 117/2017. Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros, aprovado pela Lei n.º 28/2006, de 4 de julho.
DR 176, Série I, de 12 de setembro de 2017.
MEDICAMENTOS. Comparticipação
Portaria n.º 270/2017. Altera a Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de junho, que aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos.
MEDICAMENTOS. GRUPOS HOMOGÉNEOS. Comparticipação de preços de referência
Portaria n.º 271/2017. Altera a Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de junho, que regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência.
BANCO DE PORTUGAL. Nomeação de vice-governadores e administradores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2017. Nomeia dois novos vice-governadores, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira e Luís Augusto Máximo dos Santos, e dois novos administradores, Ana Paula de Sousa Freitas Madureira Serra e Luís Laginha de Sousa, do Banco de Portugal.
DR 174, Série I, de 8 de setembro de 2017.
ENTRADA EM TERRITÓRIO NACIONAL. NAVIOS DE GUERRA, AERONAVES E FORÇAS ESTRANGEIRAS. Formulários próprios
Portaria n.º 269/2017. Aprovação dos formulários próprios a utilizar para os pedidos de autorização relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional, e à entrada, movimentação e permanência de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre
FUSÃO. Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo De Estabilização Tributário
Decreto-Lei n.º 113/2017. Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário.
Altera o Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, que define os órgãos, o ativo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário.
1. O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro;
2. As alíneas d) e e) do n.º 1 e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro;
3. O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de fevereiro;
4. A Portaria n.º 824/91, de 14 de agosto;
5. A Portaria n.º 414/2003, de 22 de maio;
6. A Portaria n.º 1033/2009, de 11 de setembro.
DR 173, Série I, de 7 de setembro de 2017.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2017. Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos para 2015-2019.
Este Programa Nacional define a forma como é executada a política nacional no que respeita à gestão responsável e segura do combustível irradiado (CI) e dos resíduos radioativos (RR), tendo por objetivo garantir uma gestão responsável e segura de CI e de RR, servindo de instrumento de trabalho para as entidades com responsabilidades relevantes neste domínio, ao mesmo tempo que fomenta a transparência e a participação do público em geral na definição da estratégia nacional de gestão destas substâncias.
Decreto-Lei n.º 115/2017. Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho.
DIREITO DE PETIÇÃO. Retificação
Declaração de Retificação n.º 23/2017. Declaração de retificação à Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que altera a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).
DR 171, Série I, de 5 de setembro de 2017.
INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS. Retificação
Declaração de Retificação n.º 24/2017. Declaração de retificação ao anexo da Lei n.º 52/2017, de 13 de julho, que altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos).
IRS. Direito à declaração conjunta
Lei n.º 106/2017. Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
DR 170, Série I, de 4 de setembro de 2017.
TÍTULO DE TRANSPORTE COM DESCONTO. Estudantes do ensino superior até aos 23 anos
Portaria n.º 261/2017. Altera as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp» fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto.
DR 169, Série I, de 1 de setembro de 2017.
Decreto-Lei n.º 111-A/2017. Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, e transpõe a Diretiva 2016/2309.
DR 168. 1.º Suplemento, Série I, de 31 de agosto de 2017.
Decreto-Lei n.º 111-B/2017. Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE e a Diretiva n.º 2014/55/UE.
O Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, é republicado em anexo.
DR 168. 2.º Suplemento, Série I, de 31 de agosto de 2017.
APARELHOS E SISTEMAS DE PROTEÇÃO. ATMOSFERAS POTENCIALMENTE EXPLOSIVAS. Requisitos de saúde e de segurança
Decreto-Lei n.º 111-C/2017. Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE.
EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO. Proteção da saúde e segurança
Decreto-Lei n.º 111-D/2017. Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva n.º 2014/68/UE.
SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. Porto
Lei n.º 103/2017. Altera o Decreto-Lei n.º 82/2016, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP.
DR 167, Série I, de 30 de agosto de 2017.
ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO EM VALORES MOBILIÁRIOS. Funções dos depositários, políticas de remuneração e sanções
Lei n.º 104/2017. Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções.
Altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.
ELETRICIDADE. CONSUMO DOMÉSTICO. Tarifas reguladas
Lei n.º 105/2017. Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas.
Altera o Decreto-Lei n.º 75/2012, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.
INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. CONTAS DE PAGAMENTO. SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS. Maior transparência e comparabilidade das comissões
Decreto-Lei n.º 107/2017. Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.
Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, que aprovou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Decreto-Lei n.º 105/2017. Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão. Altera o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.
DR 166, Série I, de 29 de agosto de 2017.
MERCADOS FINANCEIROS. Índices de referência críticos
Decreto Regulamentar n.º 8/2017. Regula os índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou do desempenho de fundos de investimento, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 2016/1011.
DR 166, Série I, de 29 de agosto de 2017
ACIDENTES DE TRABALHO. Regime de informação estatística
Decreto-Lei n.º 106/2017. Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.
Revoga o Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de outubro, na parte relativa ao regime de informação estatística sobre acidentes de trabalho no setor privado incluindo o cooperativo e o social, e a trabalhadores independentes.
PROCESSO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO. AT. Unidade dos Grandes Contribuintes
Lei n.º 100/2017. Altera o Decreto-Lei n.º 433/99 o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, que altera a legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.
DR 165, Série I, de 28 de agosto de 2017.
SOCIEDADES DESPORTIVAS. Transparência
Lei n.º 101/2017. Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas.
Altera o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, e os Decretos-Leis n.ºs 273/2009, 10/2013, 66/2015, e 67/2015.
ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS. ARI. Concessão de vistos e autorizações de residência
Lei n.º 102/2017. Altera a Lei n.º 23/2007, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as seguintes diretivas:
1. Diretiva 2014/36/UE, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal.
2. Diretiva 2014/66/UE, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros no quadro de transferências dentro das empresas.
3. Diretiva 2016/801, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos, e de colocação au pair.
A Lei n.º 23/2007, com a redação atual, é republicada em anexo.
MADEIRA. Domínio público hídrico
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2017/M. Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico na Região Autónoma da Madeira.