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Timestamp: 2017-07-20 16:40:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 118', 'artigo 241', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 11', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 12', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 83', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 2', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 29', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 33', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 64', 'ARTIGO 1', 'artigo 79', 'artigo 3', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 1', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 175', 'artigo 91', 'artigo 116', 'Artigo 17', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Separata Março Sumário REGULAMENTO MUNICIPAL DO RUÍDO AMBIENTAL - PDF
Separata Março Sumário REGULAMENTO MUNICIPAL DO RUÍDO AMBIENTAL
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Madalena Igrejas Dias
1 Separata Março 2011 Sumário REGULAMENTO MUNICIPAL DO RUÍDO AMBIENTAL2 EDITAL Nº 117/2011 Regulamento Municipal do Ruído Ambiental CARLOS MANUEL LAVRADOR DE JESUS CARREIRAS, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, FAÇO PÚBLICO que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais tomada na sua reunião de 6 de Dezembro de 2010 e da Assembleia Municipal tomada na sua reunião de 28 de Fevereiro de 2011, foi aprovado o Regulamento Municipal do Ruído Ambiental. Assim e nos termos do artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, procede-se à divulgação pública do acima citado Regulamento e que se encontra em anexo ao presente Edital. Para constar, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo. Cascais, 22 de Março de O Presidente da Câmara Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras 23 REGULAMENTO MUNICIPAL DO RUÍDO AMBIENTAL 34 REGULAMENTO MUNICIPAL DO RUÍDO AMBIENTAL NOTA JUSTIFICATIVA É hoje comummente aceite que a poluição sonora constitui um dos principais factores de degradação da qualidade de vida das populações, com reflexos visíveis na conflitualidade social gerada pelo stress provocado por situações ligadas ao ruído. Desde que os objectivos de prevenção do ruído e de controlo da poluição sonora, com vista à salvaguarda da saúde humana e do bem estar geral das populações, foram assumidos como tarefa fundamental do Estado, em termos constitucionais, já um longo caminho foi percorrido. Desde 1987 que esta matéria se encontra regulada no ordenamento jurídico português, merecendo assento na Lei n.º 11/ 87, de 11 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) e dando lugar ao aparecimento do primeiro Regulamento Geral do Ruído, através do Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro. O regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 292/2000 visou assegurar a qualidade do ambiente sonoro, quer nos locais de habitação, quer nos locais de trabalho ou lazer, no âmbito da execução da politica de ordenamento do território e urbanismo, através do reforço do princípio da prevenção como princípio orientador fundamental no tratamento desta questão. Procedeu ainda a uma separação legal no que respeita ao tratamento do ruído ambiente e às exigências acústicas legalmente estabelecidas para a construção dos edifícios, tendo ficado esta última matéria remetida para o articulado específico do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/2002, de 11 de Maio (e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de Julho), e que veio conferir coerência ao edifício regulamentar vigente no domínio do ruído e da protecção acústica. A transposição da directiva n.º 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, pelo Decreto-Lei nº 146/2006, de 31 de Julho, tornou necessário proceder a novos ajustamentos ao regime legal da poluição sonora, nomeadamente à adopção de indicadores de ruído ambiente harmonizados. É assim que a 1 de Fevereiro de 2007, surge o actual Regulamento Geral de Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro (e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de Agosto), fruto da necessidade de clarificação e articulação do anterior Regulamento com outros regimes jurídicos, designadamente 45 com o regime jurídico da Urbanização e da Edificação e com os procedimentos administrativos de autorização e licenciamento das actividades económicas. Assim, sabendo que a luta contra o ruído visando a salvaguarda da saúde e bem-estar urbanos das populações se faz através, designadamente, do estabelecimento de níveis sonoros máximos, da instituição e normalização dos métodos de medida do ruído, da redução do nível sonoro na origem, através da fixação de normas de emissão aplicáveis às diferentes fontes e de uma localização adequada, no território, das actividades causadoras de ruído, Atendendo ao disposto na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que estabelecem, no âmbito da prevenção do ruído, a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, passando a ser da competência dos órgãos municipais participar na fiscalização do cumprimento do Regulamento Geral sobre o Ruído, tendo em vista tornar a aplicação do regime legal sobre a poluição sonora devidamente eficaz, E cumprindo o disposto na Lei de Bases do Ambiente e demais legislação aplicável, nomeadamente toda a normalização aplicável ao ruído e o conjunto de princípios orientadores emitidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, Vem o presente regulamento municipal regular e concretizar a forma de exercício dos poderes de fiscalização do Município no que respeita à prevenção e controlo das várias fontes de produção de ruído susceptíveis de causar incomodidade, quer durante a fase de licenciamento de operações urbanísticas, quer em todas as restantes situações em que o cumprimento dos limites máximos de exposição ao ruído também se impõem. O presente Regulamento na sua fase de projecto foi submetido a apreciação pública, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea a), do n.º 2 do art.º 53.º do Decreto-Lei n.º 169/ 1999, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/ 2002, de 11 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Geral do Ruído, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da alínea a), do n.º 7 do art. 64.º daquele diploma, aprova o seguinte Regulamento Municipal do Ruído Ambiente. 56 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Objecto) O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos destinados a prevenir o ruído e a controlar a poluição sonora, nomeadamente as medidas destinadas à minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer actividades, por forma a salvaguardar a saúde humana e o bem estar das populações do concelho de Cascais. Artigo 2.º (Âmbito de Aplicação) 1. O presente Regulamento aplica-se ao ruído de vizinhança, às actividades ruidosas permanentes e temporárias, bem como a outras fontes de ruído susceptíveis de causar incomodidade, nomeadamente: a) Construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edificações; b) Obras de construção civil; c) Laboração de estabelecimentos destinados à industria, ao comércio e de serviços; d) Utilização de máquinas e equipamentos, nomeadamente equipamentos para utilização no exterior; e) Infra-estruturas de transporte, veículos e tráfegos; f) Espectáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados; g) Sistemas sonoros de alarme; h) Ruído de vizinhança. 2. O disposto neste Regulamento não prejudica a aplicação do disposto em legislação especial. Artigo 3.º (Definições) 1. Para efeitos do presente diploma, são utilizadas as definições e procedimentos constantes da normalização portuguesa aplicável em matéria de acústica. 2. Na ausência de normalização portuguesa, são utilizadas as definições e procedimentos constantes de normalização europeia adoptada de acordo com a legislação vigente. 3. Assim, para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Som Estimulo mecânico capaz de provocar sensação auditiva; 67 b) Sonómetro Aparelho destinado a obtenção do nível sonoro de um som, geralmente constituído por um microfone, um amplificador que comporte uma determinada ponderação na frequência e um dispositivo detector indicador, com determinadas características normalizadas de ponderação no tempo; c) Ruído Som sem interesse ou desagradável para o auditor; d) Fonte de ruído a acção, actividade permanente ou temporária, equipamento, estrutura ou infraestrutura que produza Ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se faca sentir o seu efeito; e) Ruído ambiente (num local) Ruído produzido pelas fontes sonoras que contribuem habitualmente para o Ruído nesse local; Ruído global observado numa dada circunstancia, num determinado instante, devido ao conjunto de todas as fontes sonoras que fazem parte da vizinhança próxima ou longínqua, do local considerado; f) Ruído de fundo ou ruído residual (num local e relativo a uma fonte ou conjunto de fontes sonoras) Ruído existente na ausência do ruído produzido pela fonte ou conjunto de fontes em causa; Ruído ambiente a que se suprimem um ou mais ruídos particulares, para uma situação determinada; g) Ruído particular Componente do Ruído ambiente que pode ser especificamente identificada por meios acústicos, e atribuída a determinada fonte sonora; h) Ruído de vizinhança todo o Ruído não enquadrável em actos ou actividades sujeitas a regime especifico, habitualmente associado ao uso habitacional e as actividades que lhe são inerentes, produzido em lugar publico ou privado, directamente por alguém ou por intermédio de outrem ou de coisa a sua guarda, ou de animal colocado sob a sua responsabilidade, que pela sua duração, repetição ou intensidade, seja susceptível de atentar contra a tranquilidade da vizinhança ou a saúde publica; i) Ruído de banda estreita Ruído cuja banda efectiva e inferior ou igual a 1/3 de oitava; j) Ruído impulsivo Ruído com um ou mais impulsos de energia sonora, cuja duração e inferior a 1s e separados por intervalos de tempo superiores a 0,2s; k) LAeq,T - Nível sonoro contínuo equivalente, ponderado A valor do nível de pressão sonora, ponderado A, de um Ruído uniforme, que no intervalo de tempo T, tem o mesmo valor eficaz da pressão sonora do Ruído, cujo nível varia em função do tempo; l) LAr,T - Nível de Avaliação - nível sonoro continuo equivalente, ponderado A, durante o intervalo de tempo T, adicionado das correcções devidas as características tonais e impulsivas do som, de acordo com a seguinte formula: Lar,T = LAeq,T + K1 + K2 onde K1 e a correcção tonal e K2 e a correcção impulsiva; m) Período de Referência (intervalo de tempo de referência) - intervalo de tempo a que se refere um indicador de Ruído, de modo a abranger as actividades humanas típicas, delimitado nos seguintes termos: 1. Período diurno, das 7 00h as 20 00h; 2. Período do entardecer, das 20 00h as 23 00h 78 3. Período nocturno das 23 00h as 7 00h; j) Intervalo de tempo de observação intervalo de tempo escolhido, dentro do intervalo de referência, para efectuar as medições; n) Intervalo de tempo de medição intervalo de tempo, dentro do intervalo de observação, correspondente a cada medição; o) Avaliação acústica a verificação da conformidade de situações específicas de Ruído com os limites estabelecidos; p) Receptor sensível o edifício habitacional, escolar, hospitalar ou similar ou espaço de lazer, com utilização humana; q) Indicador de ruído o parâmetro físico-matemático para a descrição de Ruído ambiente que tenha uma relação com um efeito prejudicial na saúde ou no bem-estar humano; r) Indicador de ruído diurno (Ld ou Lday) o nível sonoro médio de longa duração, conforme definido na Norma NP :1996, ou na versão actualizada correspondente, determinado durante uma serie de períodos diurnos representativos de um ano; s) Indicador de ruído do entardecer (Le ou Levening) - o nível sonoro médio de longa duração, conforme definido na Norma NP :1996, ou na versão actualizada correspondente, determinado durante uma serie de períodos do entardecer representativos de um ano; t) Indicador de ruído nocturno (Ln ou Lnight) - o nível sonoro médio de longa duração, conforme definido na Norma NP :1996, ou na versão actualizada correspondente, determinado durante uma serie de períodos nocturnos representativos de um ano; u) Indicador de ruído diurno-entardecer-nocturno (Lden) o indicador de Ruído, expresso em db(a), associado ao incomodo geral, dado pela expressão: Lden=10xlog (1/24) x (13x10Ld/10+3x10 (Le+5)/10+ 8x10(Ln+10)/10) v) Actividades Ruidosas actividades susceptíveis de produzir ruído nocivo ou incomodativo, para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local onde decorrem; w) Actividade Ruidosa permanente a actividade desenvolvida com carácter permanente, ainda que sazonal, que produza Ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa mesma fonte de Ruído, designadamente laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; x) Actividades Ruidosas temporárias a actividade que, não constituindo um acto isolado, tenha carácter não permanente e que produza Ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de Ruído, tais como obras da construção civil, competições desportivas, espectáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados; y) Mapa de ruído o descritor do Ruído ambiente exterior, expresso pelos indicadores Lden e Ln, traçado em documento onde se representam as isófonas e as áreas por elas delimitadas as quais corresponde uma determinada classe de valores expressos em db (A); 89 z) Zona sensível e a área definida em plano municipal de ordenamento do território como vocacionada para uso habitacional, ou para escolas, hospitais ou similares, ou espaços de lazer, existentes ou previstos, podendo conter pequenas unidades de comercio e de serviços, destinadas a servir a população local, tais como cafés e outros estabelecimentos de restauração, papelarias e outros estabelecimentos de restauração, papelarias e outros estabelecimentos de comercio tradicional, sem funcionamento no período nocturno; aa) Zona mista a área definida em plano municipal de ordenamento do território, cuja ocupação seja afecta a outros usos, existentes ou previstos, para alem dos referidos na definição de zona sensível; bb) Zona urbana consolidada a zona sensível ou mista com ocupação estável em termos de edificação; cc) Infra-estrutura de transporte a instalação e meios relacionados ao funcionamento de transporte aéreo, ferroviário ou rodoviário; dd) Grande infra-estrutura de transporte ferroviário o troco ou conjunto de trocos de uma via férrea regional, nacional ou internacional identificada como tal pelo Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, onde se verifique mais de passagens de comboios por ano; ee) Grande infra-estrutura de transporte rodoviário o troco ou conjunto de trocos de uma estrada municipal, regional, nacional ou internacional, identificada como tal pela Estradas de Portugal, E.P.E., onde se verifique mais de três milhões de passagens de veículos por ano; CAPÍTULO II Medidas Gerais de Prevenção e Controlo do Ruído Artigo 4.º (Planos Municipais de Ordenamento do Território) 1. No âmbito da elaboração ou revisão dos planos municipais de ordenamento do território, o Município deve promover uma adequada distribuição dos usos do território, atendendo às fontes de ruído existentes ou já previstas, por forma a garantir a qualidade do ambiente sonoro. 2. Com vista ao cumprimento do estabelecido no número anterior, o Município procede à classificação, delimitação e disciplina das zonas sensíveis e das zonas mistas. 3. Para uma eficaz avaliação da ocupação dos solos com usos susceptíveis de virem a determinar a classificação de determinada área como zona sensível, deve ser tida em conta a proximidade de infra-estruturas de transporte existentes ou já programadas. 910 Artigo 5.º (Mapas de Ruído) 1. Incumbe ao Município a elaboração de mapas de ruído que suportem a elaboração ou revisão dos planos directores municipais e dos planos de urbanização. 2. Incumbe de igual modo ao Município, a recolha de dados acústicos e a consequente elaboração de relatórios, ou mapas de ruído sempre que tal se justifique, que apoiem a elaboração/ revisão dos planos de pormenor. 3. Exceptuam-se do disposto nos números anteriores, os planos de urbanização e os planos de pormenor referentes a zonas exclusivamente industriais. 4. A elaboração dos mapas de ruído é feita tendo em conta a informação acústica adequada, nomeadamente a obtida por técnicas de modelação apropriadas ou por recolha de dados acústicos, realizada de acordo com técnicas de medição normalizadas. 5. Os mapas de Ruído são elaborados para os indicadores Lden e Ln reportados a uma altura de 4 metros acima do solo. Artigo 6.º (Planos Municipais de Redução de Ruído) 1. São elaborados pelo Município planos municipais de redução de ruído, sempre que estejam em causa zonas sensíveis ou mistas com ocupação expostas a ruído ambiente exterior que exceda os valores limite fixados no artigo 9.º do presente Regulamento. 2. Os planos previstos no número anterior, devem ser executados num prazo máximo de dois anos, contados a partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento, podendo a sua execução ser faseada e considerando-se como medidas prioritárias as referentes a zonas sensíveis ou mistas expostas a ruído ambiente exterior que exceda em mais de 5 db(a), os valores limite de exposição definidos no referido artigo 9.º do presente Regulamento. 3. Na elaboração dos planos municipais previstos neste artigo deverão ser consultadas as entidades públicas e privadas, que possam vir a ser indicadas como responsáveis pela execução dos mesmos. 4. Os planos de pormenor e os planos de urbanização localizados em zonas definidas como mista, devem integrar planos de redução de ruído para a obtenção de valores de 60 db (A) em LDN e 55 db (A) para o Ln. Artigo 7.º (Relatório sobre o Ambiente Acústico) De dois em dois anos, deverá a Câmara Municipal de Cascais apresentar à Assembleia Municipal um relatório sobre o estado do ambiente acústico municipal, excepto se tal matéria já for objecto do relatório sobre o estado do ambiente municipal. 1011 CAPÍTULO III Formas de Controlo e Medição do Ruído Artigo 8.º (Formas de Controlo) As fontes de ruído susceptíveis de causar incomodidade podem ser objecto de: a) Avaliação de impacte ambiental ou parecer prévio, como formalidades essenciais dos respectivos procedimentos de licenciamento, autorização ou aprovação; b) Licença especial de ruído; c) Caução; e d) Medidas cautelares. Artigo 9.º (Limites de Exposição Máxima ao Ruído Zonas mistas ou sensíveis) 1. As zonas mistas e sensíveis não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior aos seguintes valores limite: a) As zonas mistas não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 db(a), expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 db(a), expresso pelo indicador Ln; b) As zonas sensíveis não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 55 db(a), expresso pelo indicador Lden, e superior a 45 db(a), expresso pelo indicador Ln; c) As zonas sensíveis em cuja proximidade exista em exploração uma grande infra-estrutura de transporte, à data de entrada em vigor do Regulamento Geral do Ruído, não devem ficar expostas a Ruído ambiente exterior superior a 65 db(a), expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 db(a), expresso pelo indicador Ln; d) As zonas sensíveis em cuja proximidade esteja projectada, à data da elaboração ou revisão do plano municipal de ordenamento do território, uma grande infra-estrutura de transporte não aéreo, não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 60 db(a), expresso pelo indicador Lden, e superior a 50 db(a), expresso pelo indicador Ln. 2. Até à classificação e delimitação das zonas sensíveis e mistas, previstas no n.º 2 do artigo 4.º, aplicam-se aos receptores sensíveis, no que diz respeito aos valores limite de exposição ao ruído, os valores previstos no n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento Geral do Ruído. 3. Os receptores sensíveis isolados não integrados em zonas classificadas, por estarem localizados fora dos perímetros urbanos, são equiparados, em função dos usos existentes na sua proximidade, a zonas sensíveis ou mistas, para efeitos de aplicação dos correspondentes valores limite de exposição. 1112 Artigo 10.º (Verificação da Conformidade dos Valores Limites de Exposição) Para efeitos da verificação do cumprimento dos valores referidos nos artigos anteriores, são efectuadas as competentes avaliações junto do ou no receptor sensível, por uma das seguintes formas: a) Realização de medições acústicas, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Geral do Ruído; ou b) Consulta dos mapas de ruído, desde que a situação em verificação seja passível de caracterização através dos valores neles representados. Artigo 11.º (Limites de Exposição Máxima ao Ruído Centros históricos) 1. Em espaços delimitados de zonas sensíveis ou mistas, designadamente em centros históricos do Município de Cascais, o ruído ambiente exterior não deverá ultrapassar: a) Nas zonas sensíveis, 50 db(a), expresso pelo indicador Lden, e superior a 40 db(a), expresso pelo indicador Ln; e b) Nas zonas mistas, 60 db(a), expresso pelo indicador Lden, e superior a 50 db(a), expresso pelo indicador Ln. 2. Salvo situações excepcionais devidamente autorizadas pela Câmara Municipal de Cascais, é proibida a utilização nos centros históricos de equipamentos sonoros no exterior após as 24h. 3. Nas obras públicas a executar nos centros históricos, deverá ser afixado painel informativo onde conste, nomeadamente, o tempo previsto para a execução dos trabalhos, bem como o período em que se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído. Artigo 12.º (Critério de Incomodidade) 1. O critério de incomodidade, enquanto indicador susceptível de medição das fontes de ruído, é considerado como a diferença entre o valor do indicador LAeq do ruído ambiente determinado durante a ocorrência do ruído particular da actividade ou actividades em avaliação e o valor do indicador LAeq do ruído residual. 2. A diferença referida no número anterior, não pode exceder 5 db(a) no período diurno, 4 db(a) no período do entardecer e 3 db(a) no período nocturno, nos termos do Anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante. 1213 Artigo 13.º (Excepções) 1. O critério de incomodidade, nos termos definidos no artigo anterior, não se aplica, em qualquer dos períodos de referência, para um valor do indicador LAeq do ruído ambiente no exterior igual ou inferior a 45 db (A) ou para um valor do indicador LAeq do ruído ambiente no interior dos locais de recepção igual ou inferior a 27 db (A), considerando o estabelecido nesta Secção. 2. Para efeitos da verificação dos valores fixados no critério de incomodidade e no número anterior, o intervalo de tempo a que se reporta o indicador LAeq corresponde ao período de um mês, devendo corresponder ao mês mais crítico do ano em termos de emissão sonora da(s) fonte(s) de ruído em avaliação no caso de se notar marcada sazonalidade anual. 3. Em caso de manifesta impossibilidade técnica de cessar a actividade em avaliação, para as medições do ruído residual, a metodologia de determinação do ruído residual é apreciada caso a caso pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tendo em conta as directrizes emitidas pela Agência Portuguesa do Ambiente. Artigo 14.º (Relatório de medições acústicas) No âmbito da verificação do disposto no presente Capítulo, relativamente ao cumprimento dos valores estabelecidos, são efectuadas medições acústicas e elaborado o respectivo relatório, de onde constam as conclusões obtidas relativamente ao grau de incomodidade. CAPÍTULO IV Das Actividades Ruidosas SECÇÃO I Das Actividades Ruidosas em Geral Artigo 15.º (Actividades Ruidosas Permanentes) 1. A instalação e o exercício de actividades ruidosas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximidade dos receptores sensíveis isolados estão sujeitos: a) Ao cumprimento dos limites de exposição definidos no presente diploma; b) Ao cumprimento do critério de incomodidade, definido no artigo 12.º do presente diploma; c) À apresentação de um estudo acústico da zona envolvente, caso se trate de uma actividade industrial. 1314 2. Para efeitos do disposto no número anterior, são adoptadas as competentes medidas necessárias, de acordo com a seguinte ordem decrescente: a) Medidas de redução na fonte de ruído; b) Medidas de redução no meio de propagação de ruído; c) Medidas de redução no receptor sensível. 3. Compete à entidade responsável pela actividade ou ao receptor sensível, consoante a titularidade da autorização ou licença mais recente, adoptar as medidas referidas na alínea c), do número anterior, relativas ao reforço de isolamento sonoro. 4. É interdita a instalação e o exercício de actividades ruidosas permanentes nas zonas sensíveis, excepto as actividades legalmente permitidas nas zonas sensíveis e que cumpram o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo. 5. Quando a actividade ruidosa permanente não esteja sujeita a avaliação de impacte ambiental, a verificação do cumprimento do disposto no número 1 deste artigo é da competência da entidade coordenadora do licenciamento e efectuada no âmbito do respectivo procedimento de licenciamento, autorização de instalação ou de alteração de actividades ruidosas permanentes. 6. Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deve apresentar à entidade coordenadora do licenciamento uma avaliação acústica e de isolamento acústico. Artigo 16.º (Actividades Ruidosas Temporárias) 1. E proibido o exercício de actividades ruidosas temporárias na proximidade de: a) Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20h 00m de um dia e as 8h 00m do dia seguinte; b) Escolas, durante o respectivo horário de funcionamento; c) Hospitais e estabelecimentos similares. SECÇÃO II Da Licença Especial de Ruído Artigo 17.º (Licença Especial de Ruído) 1. O exercício de actividades ruidosas temporárias, previsto no artigo anterior, pode ser autorizado, em casos excepcionais e devidamente justificados, mediante a emissão pela Câmara Municipal de Cascais, de Licença Especial de Ruído que fixe as condições de exercício da actividade em causa. 1415 2. A Licença Especial de Ruído é requerida pelo interessado, com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de inicio da actividade. 3. A Câmara Municipal de Cascais pode indeferir liminarmente o pedido de licença, nos termos da alínea d) do artigo 83.º do CPA, ou proceder ao agravamento da taxa devida pela sua concessão, desde que o pedido não seja formulado com a antecedência mínima prevista no número anterior. 5. Todas as Licenças Especiais de Ruído serão divulgadas no site da Câmara Municipal de Cascais, com indicação precisa do local para a qual foi concedida, prazo e todas as restantes condições constantes da mesma. Artigo 18.º (Conteúdo da Licença Especial de Ruído) 1. A Licença Especial de Ruído deverá conter os seguintes elementos: a) Localização exacta ou percurso definido para o exercício da actividade; b) Datas de início e termo da actividade; c) Horário da actividade; d) Razões que justificam a realização da actividade naquele local e hora; e) As medidas de prevenção, controle e redução de ruído propostas, quando aplicável; f) Outras informações consideradas relevantes. 2. O interessado dispõe de um prazo de três dias úteis para a prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais que sejam solicitados. Artigo 19.º (Licença Especial de Ruído emitida por um período superior a um mês) 1. A Licença Especial de Ruído, emitida por um período superior a um mês, fica condicionada ao respeito nos receptores sensíveis de um valor limite do indicador LAeq do Ruído ambiente exterior de 60 db (A), no período do entardecer, e de 55 db (A) no período nocturno. 2. Para efeitos de verificação dos valores referidos no número anterior, o indicador LAeq reporta-se a um dia para o período de referência em causa. Artigo 20.º (Licença Especial de Ruído Para o Licenciamento de Operações Urbanísticas) 1. No caso de a Licença Especial de Ruído ser requerida prévia ou simultaneamente ao pedido de emissão do alvará de licença ou autorização das operações urbanísticas, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, do artigo 2.º 1516 do presente Regulamento, tal licença deve ser emitida na mesma data do alvará, sob pena de se considerar tacitamente deferida. Artigo 21.º (Licença Especial de Ruído Para Obras) 1. Sempre que seja requerida Licença Especial de Ruído para a realização de uma obra, deverá o responsável pela mesma apresentar o respectivo plano de trabalho, bem como os equipamentos a utilizar e o certificado acústico dos mesmos. 2. As Licenças Especiais de Ruído emitidas no âmbito do número anterior, só em situações excepcionais podem ser emitidas para os Sábados, Domingos ou Feriados, sendo o horário máximo previsto para esses dias, o horário das 10h às 17h. Artigo 22.º (Licença Especial de Ruído Para Obras em Infra-estruturas de Transportes) 1. A exigência do cumprimento dos valores limite previstos no n.º 1 do artigo 19.º, pode ser dispensada pela Câmara de Cascais, no caso de se tratar de obras em infra-estruturas de transporte que seja necessário manter em exploração, ou quando, por razões de segurança ou de carácter técnico, não seja possível interromper os trabalhos. 2. A exigência do cumprimento dos valores limite previstos no n.º 1 do artigo 19.º, pode ainda ser excepcionalmente dispensada, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do Ambiente e dos Transportes, no caso de obras em infra-estruturas de transporte cuja realização se revista de reconhecido interesse público. Artigo 23.º (Licença Especial de Ruído Para Festas junto a Receptores Sensíveis) 1. A Licença Especial de Ruído emitida para a realização de festas ocasionais, junto a receptores sensíveis, prevê o seguinte horário para o Município de Cascais: a) No caso de actividades a ocorrer durante um dia da semana, a sua cessação às 24h 00m; b) No caso de actividades a ocorrer ao fim-de-semana ou véspera de um feriado, a sua cessação às 2h 00m. 2. Os limites horários dispostos no número anterior poderão ser excepcionalmente derrogados, em situações devidamente justificadas e aceites como tal. 1617 Artigo 24.º (Isenção da Licença Especial de Ruído) Não carece de Licença Especial de Ruído: a) O exercício de actividade ruidosa temporária promovida pelo Município de Cascais, ficando a mesma sujeita aos valores limite fixados no n.º 1 do artigo 19.º do presente diploma; b) As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que não careçam de licença para construção, sem prejuízo do disposto no artigo 29.º deste Regulamento; c) As actividades de conservação e manutenção ferroviária, salvo se as referidas operações forem executadas durante mais de 10 dias na proximidade do mesmo receptor. Artigo 25.º (Suspensão da Licença Especial de Ruído) 1. Sem prejuízo da instauração do competente procedimento contra-ordenacional aplicável, é determinada a suspensão da Licença Especial de Ruído, sempre que sejam violados os termos em que esta foi concedida. 2. A suspensão prevista no número anterior é determinada por decisão do Presidente da Câmara, depois de lavrado o auto da ocorrência pelas autoridades policiais. SECÇÃO III Das Actividades Ruidosas em especial SUBSECÇÃO I Controlo das Operações Urbanísticas Artigo 26.º (Licenciamento de Obras de Edificação) 1. No âmbito do processo de licenciamento de obras de edificação, é obrigatória a entrega de um projecto acústico, como projecto de especialidade, sujeito ao regime do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, nos termos do Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de Julho. 2. O cumprimento dos valores limite referidos no artigo 9.º do presente diploma, relativamente às operações urbanísticas não sujeitas a procedimento de avaliação de impacte ambiental, é verificado no âmbito dos procedimentos previstos Regime jurídico de urbanização e da edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. 1718 3. Proíbe-se o licenciamento ou a autorização de novos edifícios habitacionais, de novas escolas, hospitais ou similares e espaços de lazer, enquanto não estiverem cumpridos os valores limites de exposição previstos no artigo 9.º do presente Regulamento. 4. Exceptuam-se do disposto no número anterior, os novos edifícios habitacionais, em zonas urbanas consolidadas, desde que essa zona: a) Seja abrangida por um Plano Municipal de Redução de Ruído; ou b) Não exceda em mais de 5 db (A) os valores limite de exposição fixados no artigo 9.º deste Regulamento e o projecto acústico considere valores do índice de isolamento sonoro a sons de condução aérea, normalizados, D2m,n,w, superiores em 3 db (A) aos valores previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios. Artigo 27.º (Ruído Produzido no Decurso das Obras) O documento que titule o licenciamento, a autorização ou a aprovação, de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração inclui todas as medidas necessárias para a minimização da poluição sonora, podendo ficar condicionado à: a) Apresentação de um plano de redução ou programa de monitorização do ruído; b) Adopção de medidas específicas de minimização de impactes acústicos negativos; c) Realização prévia de obras ou prestação de caução; d) Satisfação de outras condicionantes que se revelem adequadas ao cumprimento do disposto na legislação e normalização aplicável na área do ruído. Artigo 28.º (Licença de Utilização ou Alteração de Utilização) 1. No âmbito do processo de concessão de licença de utilização ou alteração da utilização de edifícios e suas fracções, é obrigatória a entrega da avaliação acústica, garantindo o cumprimento do respectivo Projecto Acústico e por forma a assegurar a melhoria das condições da qualidade acústica da construção no concelho de Cascais. 2. As medições necessárias à verificação do cumprimento do projecto acústico deverão ser realizadas por entidades acreditadas no âmbito do Sistema Português da Qualidade, de acordo com o previsto na lei. 3. A utilização ou alteração de utilização de moradias unifamiliares isoladas está dispensada da apresentação da avaliação acústica, prevista no n.º 1 do presente artigo. 1819 Artigo 29.º (Obras no Interior de Edifícios) 1. As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios, destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído, apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8h 00m e as 20h 00m. 2. O responsável pela execução das obras deve afixar, em local acessível aos utilizadores do edifício, a duração prevista das obras e, se possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído. Artigo 30.º (Equipamentos Integrados em Edifícios) 1. Os equipamentos integrados em edifícios e susceptíveis de se constituírem como fontes de ruído susceptíveis de causar incomodidade, tais como os ascensores, o sistema de distribuição de águas e drenagem de águas residuais, as caldeiras e outros sistemas de aquecimento, as chaminés de evacuação de fumos ou gases, a transformação de energia eléctrica, os grupos compressores em instalações frigoríficas, as bombas de água, os climatizadores, os evaporadores, os condensadores e demais serviços dos edifícios, devem ser instalados com precauções de localização e isolamento que garantam um nível de transmissão de ruído não superior aos limites máximos autorizados neste Regulamento, tanto para o exterior como para o interior do edifício. 2. Quando as instalações referidas no número anterior sejam colectivas e estejam localizadas em zonas de uso comum do edifício, a responsabilidade do seu isolamento recai sobre os promotores do edifício ou sobre os condóminos, entendidos como uma universalidade de direito. 3. Em caso de instalações de uso particular, a responsabilidade do isolamento acústico é do proprietário ou utilizador da instalação. 4. O custo das obras necessárias ao reforço do isolamento acústico compete aos proprietários dos equipamentos, ou ao receptor sensível, conforme a titularidade da autorização ou licença mais recente. Artigo 31.º (Trabalhos ou Obras Urgentes) Não estão sujeitos às limitações previstas no presente Capítulo, os trabalhos ou obras a realizar em espaços públicos, ou no interior de edifícios, que devam ser executados com carácter de urgência para evitar ou reduzir o perigo de produção de danos para pessoas ou bens. 1920 SUBSECÇÃO II Dos Transportes Artigo 32.º (Infra-Estruturas de Transporte) 1. As infra-estruturas de transporte, novas ou em exploração à data da entrada em vigor do Regulamento Geral do Ruído, estão sujeitas aos valores limite de exposição fixados no n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no número 3 do presente artigo. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser adoptadas as medidas necessárias, de acordo com a seguinte ordem decrescente: a) Medidas de redução na fonte de ruído; b) Medidas de redução no meio de propagação de ruído. 3. Excepcionalmente, quando comprovadamente esgotadas as medidas referidas no número anterior, e desde que não subsistam valores de ruído ambiente exterior que excedam em mais de 5 db (A) os valores limite fixados no número 1, do artigo 9.º, podem ser adoptadas medidas nos receptores sensíveis que proporcionem conforto acústico acrescido no interior dos edifícios. 2. Quando a infra-estrutura de transporte não esteja sujeita a avaliação de impacte ambiental, a verificação do cumprimento do disposto no presente artigo é efectuada no âmbito do respectivo procedimento de licenciamento ou autorização. 3. Todas as vias a construir ou repavimentar devem ser executadas com betuminosos com características de redução do ruído. 4. As grandes infra-estruturas de transporte ferroviário e rodoviário elaboram mapas estratégicos de ruído e planos de acção, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho. Artigo 33.º (Veículos Rodoviários a Motor) 1. E proibida, nos termos do disposto no Código da Estrada e respectivo Regulamento, a circulação de veículos com motor cujo valor do nível sonoro do ruído global de funcionamento exceda os valores fixados no livrete, considerado o limite de tolerância de 5 db (A). 2. No caso de veículos de duas ou três rodas cujo livrete não mencione o valor do nível sonoro, a medição do nível sonoro do ruído de funcionamento é feita em conformidade com a NP 2067, com o veículo em regime de rotação máxima, devendo respeitar os limites constantes do Anexo I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante. 3. A inspecção periódica de veículos inclui o controlo do valor do nível sonoro do ruído global de funcionamento. 20 Exibir mais
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