Source: https://www.ecologicaambiental.com/sma-45
Timestamp: 2020-02-28 14:23:34+00:00
Document Index: 58144854

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 19', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 34', 'Artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

SMA 45 | teste-3
No dia 07 de julho de 2015, representantes de diversos segmentos da indústria estiveram reunidos na sede da FIESP, em São Paulo a fim de discutir a Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015.
Esta Resolução define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós consumo no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas – Logística reversa estadual.
Devido à importância do tema e suas consequências ao setor industrial, foram discutidos os dispositivos da referida Resolução, definição de estratégia e próximos passos, onde deliberou-se que cada setor identifique suas demandas e as mesmas sejam enviadas à CDMA/DMA FIESP, para que a mesma se manifeste perante a SMA.
Visto que essa Resolução substitui as Resoluções SMA nº 38, de 2 de agosto de 2011; n°11, de 9 de fevereiro de 2012; e n° 115, de 3 de dezembro de 2013, que tratavam de produtos sujeitos a logística reversa no Estado de São Paulo.
PARTICIPAÇÃO ACERCA DA RESOLUÇÃO SMA 45, DE 23/06/15, SOBRE LOGÍSTICA REVERSA - ECOLÓGICA E FIESP/CIESP.
PUBLICADA NO DOE DE 24-06-2015 - SEÇÃO I - PÁG 43:
RESOLUÇÃO SMA Nº 45, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo Resíduos SÓLIDOS no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e sua regulamentação por meio do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010;
Considerando a Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e sua regulamentação por meio do Decreto Estadual nº 54.645, de 05 de agosto de 2009;
Considerando o encerramento dos prazos estabelecidos pelas Resoluções SMA nº 38, de 02 de agosto de 2011; n°11, de 09 de fevereiro de 2012; e n° 115, de 03 de dezembro de 2013, e
Considerando os resultados dos Sistemas de Logística Reversa obtidos por meio dos Termos de Compromisso de Responsabilidade Pós-Consumo, decorrentes das Resoluções SMA nº 38, de 02 de agosto de 2011, e n° 11, de 09 de fevereiro de 2012, firmados entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente; a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, e representantes do setor privado;
Artigo 1º - Ficam definidas as diretrizes para o aprimoramento, implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo, conforme dispõe o artigo 53 da Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006, e o artigo 19 do Decreto Estadual nº 54.645, de 05 de agosto de 2009.
Parágrafo único - A logística reversa, conforme definida no inciso XII, do artigo 3º, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, integra e operacionaliza a responsabilidade pós-consumo para fins desta Resolução.
Artigo 2° - São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos que, por suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mesmo após o consumo desses itens.
Parágrafo único - Fica inicialmente estabelecida a seguinte relação de produtos e embalagens comercializados no Estado de São Paulo sujeitos à logística reversa:
I - Produtos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental:
II - Embalagens de produtos que componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação brasileira, tais como as de:
c) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;
d) Produtos de limpeza e afins; e
e) Outros utensílios e bens de consumo, a critério da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.
III - As embalagens que, após o consumo do produto, são consideradas resíduos de significativo impacto ambiental, tais como as de:
a) Agrotóxicos; e
b) Óleo lubrificante automotivo.
Artigo 3° - A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB poderão, a seu critério, celebrar Termos de Compromisso visando ao acompanhamento e implementação dos sistemas de logística reversa.
§ 1º - Os Termos de Compromisso em vigência devem obrigatoriamente ser renovados, conforme modelo padronizado disponibilizado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, de modo a contemplar o disposto nesta Resolução.
§ 2º - A homologação de Acordo Setorial Federal, ou outro instrumento legal equivalente, implicará, respeitadas as medidas de proteção ambiental, conforme garantidas no § 2º, do artigo 34, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, na revisão dos respectivos Termos de Compromisso visando à sua compatibilização ou complementação.
§ 3° - Os sistemas de logística reversa deverão ser, preferencialmente, implementados por meio de entidade representativa do setor contemplando conjuntos de empresas, ou por pessoa jurídica criada com o objetivo de gerenciar o respectivo sistema.
Artigo 4º - Para atendimento ao disposto no artigo 24, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010; no artigo 19, da Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006; e no artigo 11, do Decreto Estadual nº 54.645, de 05 de agosto de 2009, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB exigirá o cumprimento desta Resolução como condicionante para a emissão ou renovação da licença de operação.
§ 1º - A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, nos termos do inciso XVIII, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006, definirá, em até 6 (seis) meses, as diretrizes e a progressividade das metas estruturantes e quantitativas para aplicação dessa exigência.
§ 2º - O acompanhamento e a comprovação do cumprimento a esta Resolução pelas empresas signatárias ou aderentes de Termos de Compromisso firmados com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB se darão conforme definidos nos próprios instrumentos.
§ 3º - Para as empresas não signatárias ou aderentes de Termos de Compromisso com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, o acompanhamento e comprovação do cumprimento ao disposto nesta Resolução serão regidos pelas regras e metas a serem definidas e divulgadas oportunamente pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.
§ 4°- As metas às quais se refere o parágrafo anterior deverão ser, no mínimo, proporcionais àquelas dos Termos de Compromissos renovados, conforme previsto no § 1º, do artigo 3º, desta Resolução, para a respectiva categoria de resíduos pós-consumo, em relação à quantidade, em peso, de produto ou embalagem colocada no mercado paulista no ano anterior pela empresa ou conjunto de empresas em questão, bem como às estruturantes.
Artigo 5° - A Comissão Estadual de Resíduos Sólidos deverá, segundo calendário próprio e por meio de seu Grupo de Apoio Executivo, coordenar a elaboração de propostas de regulamentação para:
I - Formas de interação e participação dos Municípios, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere esta Resolução;
II - Estímulo à eliminação, redução, reutilização e reciclagem de resíduos, principalmente embalagens;
III - Tratamento tributário e fiscal específico para os resíduos objeto dos sistemas de logística reversa e para os produtos originados da reutilização e reciclável desses resíduos; e
IV - Restrição de venda de produtos de empresa instalada em outro estado da federação e não signatária ou aderente a um sistema de logística reversa que atenda o Estado de São Paulo.
Artigo 6° - A observância ao disposto nesta Resolução é considerada obrigação de relevante interesse ambiental para os efeitos da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Artigo 7° - O não cumprimento a esta Resolução ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, em especial as da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997; da Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006; do Decreto Estadual nº 54.645, de 05 de agosto de 2009, e do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, alterado pelo Decreto Federal n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010.
Artigo 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções SMA nº 38, de 02 de agosto de 2011; n° 11, de 09 de fevereiro de 2012, e n° 115, de 03 de dezembro de 2013.
(Processo SMA nº 9.908/2011)
Secretária de Estado do Meio Ambiente