Source: https://pt.saveyourinternet.eu/?sf_paged=2
Timestamp: 2018-11-14 22:16:29+00:00
Document Index: 46603766

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13']

Portugal - Save Your Internet
Use esta ferramenta para garantir que o seu representante se está a manifestar e a impedir regras que impõem a censura por meio da filtragem de conteúdos. Pode usar os nossos pontos abaixo para ajudar a construir uma mensagem original com as suas próprias palavras.
O Artigo 13º é prejudicial para a internet no seu conjunto: Mais de 70 pioneiros e especialistas da internet uniram-se ao Sr. Tim Berners-Lee para endereçar uma carta aberta, em 12 de junho de 2018, ao Parlamento Europeu, na qual pedem que vote pela supressão do Artigo 13º em prol do futuro da internet, uma vez que ele “obrigaria as plataformas da internet a incorporar uma profunda infraestrutura automatizada de monitorização e censura nas suas redes”.
O Artigo 13.º é prejudicial para os direitos fundamentais dos cidadãos da UE: Mais de 50 ONGs em representação dos direitos humanos e da liberdade de imprensa endereçaram uma carta aberta ao Parlamento Europeu em 16 de outubro de 2017, solicitando que suprimisse o Artigo 13.º, pois "violaria a liberdade de expressão estabelecida na (…) Carta dos Direitos Fundamentais” e “provocaria tal incerteza legal que os serviços online não teriam outra opção senão monitorizar, filtrar e bloquear as comunicações dos cidadãos da UE ”.
O Artigo 13º ameaça a segurança jurídica na UE: Académicos de 25 centros de pesquisa de Propriedade Intelectual na Europa publicaram a Declaração de 29 de junho de 2018, intitulada "Diretiva de direitos de autor: Desinformação e Consulta Independente". Tal acompanha uma carta aberta de 26 de abril de 2018, salientando que existe consenso científico sobre o facto de o Artigo 13.º “ameaçar os benefícios da participação do utilizador, da Diretiva relativa ao comércio eletrónico (2000/31/CE)”.
O Artigo 13º será prejudicial para a economia Europeia: Editores Europeus de comunicação social inovadora expressaram as suas preocupações em torno do Artigo 13º, considerando que “essas regras são más notícias para os editores que dependem de uma internet aberta e competitiva para fornecer, criar e disseminar histórias para os seus leitores ”. A Allied for Startups, uma organização que representa start-ups na Europa, explica que “a tecnologia de filtragem sugerida aumentará o custo de lançar uma startup na Europa e afastará os talentos”.
O Parlamento deve promover uma abordagem equilibrada e baseada em evidências para a aplicação dos direitos de autor e não cair na armadilha das chamadas "soluções fáceis" em detrimento dos nossos direitos fundamentais.
Use esta ferramenta para ligar gratuitamente para o escritório do seu representante em Bruxelas/Estrasburgo e expressar as suas preocupações sobre o Artigo 13º. Encontrará instruções abaixo, juntamente com os pontos de discussão sugeridos.
O que acontece quando clica em "LIGAR"
Pode ligar para os Membros do Parlamento Europeu no escritório de Bruxelas de segunda-feira 27 de agosto após as 14:00 CET até quinta-feira 6 de setembro às 14:00 CET. Pode ligar-lhes para o escritório de Estrasburgo de segunda-feira 10 de setembro após as 14:00 CET até quarta-feira 12 de setembro às 10:00 CET (a votação está marcada para esse dia às 12:00 CET). A ferramenta de chamada irá mudar os números automaticamente.
Certifique-se que tem o seu telefone por perto.
Quando clicar no botão LIGAR AGORA, o sistema ligará para o seu telefone e irá encaminhá-lo para o(s) representante(s) do seu país nas comissões relevantes. Se selecionou vários MPEs e acabou de falar com um, a ferramenta irá automaticamente ligá-lo ao próximo.
O que dizer ao seu MPE ao telefone
Diga o seu nome, onde mora, o assunto pelo qual está a ligar, e um pouco sobre si (por exemplo, se é pai/mãe, estudante, artista, aposentado, etc.).
Diga-lhes que se opõe ao Artigo 13º - a proposta de obrigar os sites a construir filtros de upload atuando como máquinas de censura.
(Se aplicável) Dê um exemplo de como a filtragem de conteúdos teve um impacto negativo em si. Já teve alguma coisa que eliminada ou foi impedido de publicar na internet? Já alguém removeu conteúdos para os quais tinha autorização e direito a usar? Já teve comentários eliminados sem motivo?
Agradeça à pessoa do outro lado da linha e, se estiver a falar com um assistente, incentive-o a transmitir a sua mensagem ao seu MPE. Mesmo que não alcance o seu MPE pessoalmente, é importante deixar uma mensagem e fazer o acompanhamento por e-mail.
Exemplo de chamada telefónica
AVISO: Isto não é um guião para seguir palavra por palavra, é apenas um exemplo. Seja você mesmo ;)
EU: "Bom dia, gostaria de falar com o Sr./Srª. MPE, por favor."
Assistente: "O/A Sr./Srª. MPE não está disponível, eu sou o assistente. Posso ajudar?"
EU: "O meu nome é MeuNome, e estou a ligar de MeuPaís. Estou muito preocupado com a revisão dos direitos de autor, e especificamente com o Artigo 13º que está atualmente a ser discutido e que vai ser votado a 12 de setembro. Gostaria de pedir ao seu MPE que vote contra quaisquer medidas que criem um incentivo para as plataformas implementarem filtros."
Assistente: "Estou a ver. Já tivemos outras chamadas, mas eu não tenho tempo."
EU: "É muito importante! O Artigo 13º responde aos interesses da indústria, enquanto prejudica a sociedade em geral. As medidas propostas não conseguem resolver o problema real da remuneração justa dos criadores, ao mesmo tempo que colocam a minha liberdade de expressão em risco, assim como criam uma desvantagem para as nossas empresas europeias."
Assistente: “O Artigo não fala sobre filtros e não pede uma monitorização geral.”
EU: “Bem, se responsabilizar as plataformas, é o que elas farão, independentemente de o pedir explicitamente ou não. Aliás, o que deviam fazer seria proibi-las de fazer isso.”
Assistente: "É apenas uma Diretiva. Os Estados Membros poderão torná-la mais clara e melhorá-la."
EU: "Uma vez estabelecidos os princípios básicos, a margem de melhoria é pequena e, num mundo online, a pior implementação provavelmente estabelecerá o padrão para toda a UE. Eu simplesmente não acho que o seu MPE deva aceitar uma polícia privada de direitos de autor da internet. "
Assistente: "A pirataria online causa perdas de empregos na Europa!"
EU: "Ainda bem que o Sr./Srª. MPE está preocupado/a com a economia da UE. Mas essa preocupação deve significar que é importante defender o ecossistema inovador da internet que está a criar muitos empregos, enquanto algumas indústrias não estão dispostas a adaptar-se ao novo ambiente digital. Os danos para outras empresas podem ser enormes, além dos danos para a nossa liberdade de expressão."
Assistente: "O/A Sr./Srª. MPE vai seguir as recomendações de voto do partido."
EU: "Os direitos fundamentais dos cidadãos europeus e o futuro da economia europeia estão numa encruzilhada. A escolha é dos seus MPE, se continuamos no caminho da inovação ou se voltamos atrás e deixamos que outras nações ultrapassem a UE. O que está em jogo aqui não é uma questão de esquerda/direita: é sobre o que queremos que a UE represente no futuro para os seus cidadãos, as suas empresas e o resto do mundo."
Assistente: "Direi isso ao/à Sr./Srª. MPE."
EU: "Muito obrigado por me ouvir. Ligarei novamente em breve para saber o que ele/ela achou. Tenha um bom dia."
Aqui estão algumas coisas que pode mencionar nas suas comunicações com os MPEs e seus assistentes:
Diga aos seus Membros do Parlamento Europeu para #SaveYourInternet antes de 12 de setembro e dizerem NÃO às "Máquinas de Censura"
A 5 de julho, a vossa voz foi ouvida por muitos Membros do Parlamento Europeu (MPEs). Muitos deles não estavam atentos à reforma dos direitos de autor. Agora, graças aos vossos esforços, já estão, e ficaram conscientes das muitas sensibilidades em torno do debate acerca dos direitos de autor, especialmente em relação à proposta do Artigo 13 #CensorshipMachine.
A maioria dos MPEs votou contra o mandato de negociação do Comité da JURI. 318 MPEs decidiram rejeitar o Relatório do Relator MPE Axel Voss (EPP, Alemanha) para salvar a internet! #SaveYourInternet Contudo, a batalha continua, e precisamos do vosso apoio mais do que nunca. Todos os 751 MPEs vão ter agora a possibilidade de escrutinar esta reforma e estas alterações dos direitos de autor a 5 de setembro, e depois o relatório original da JURI e estas alterações serão votadas em sessão Plenária do Parlamento Europeu a 12 de setembro.
A classificação dos deputados do Parlamento Europeu como parte do Team Freedom ou Team Censorship baseia-se na sua votação de 12 de Setembro sobre a versão do Artigo 13 proposta pelo MPE Axel Voss.
Artigo 13 ameaça TUDO o que você faz na Internet
#1 O aumento da responsabilidade das plataformas leva à filtragem
As várias versões do Artigo 13º criam um sistema no qual as plataformas enfrentam uma responsabilidade (direta) aumentada pelo conteúdo enviado pelos seus utilizadores se infringirem direitos de autor. Como resultado, é provável que estas plataformas bloqueiem até mesmo conteúdo legal e usem técnicas automatizadas para evitar serem processadas, o que significa que os utilizadores já não poderão partilhar e utilizar conteúdos que costumavam encontrar online.
A Nossa Possibilidade de Publicar Conteúdo Na Internet Será Limitada Por Uma Máquina De Censura
Parte do conteúdo carregado na internet infringe os direitos de autor dos titulares de direitos (que frequentemente não são os criadores de conteúdo, mas intermediários e investidores, como estúdios de gravação ou de cinema), e os criadores de conteúdo reclamam que, devido à evolução digital, ganham menos do que costumavam (a chamada 'lacuna de valor'). Isto não corresponde totalmente à realidade, especificamente no caso da indústria fonográfica que ano após ano anuncia que as suas receitas continuam a aumentar. No entanto, o que alegam é que algumas plataformas (YouTube, Vimeo…) não pagam o suficiente quando transmitem conteúdo protegido por direitos de autor: é a isso que chamam de “lacuna de valor” (a diferença entre o que os detentores de direitos de autor acham que seria justo como compensação e o que as plataformas lhes pagam).
O Artigo 13º alega tratar destes problemas, mas fá-lo de uma forma que colide com o modo como a internet funcionou até agora, pedindo às plataformas que implementem soluções caras e opacas para pré-selecionar os nossos conteúdos. Esta proposta exigiria que intermediários como o Facebook e o YouTube policiassem constantemente as suas plataformas com máquinas de censura, muitas vezes sem nenhum elemento humano envolvido no processo. Isso significa que já não poderá fazer upload ou aproveitar os mesmos conteúdos que costumava usar, pois o bloqueio automatizado provavelmente impedirá o conteúdo (legítimo) de ficar online. Análises do EDRi às propostas da Comissão Europeia e da JURI mostram as ameaças subjacentes à lógica do Artigo 13º.
E o pior é que nenhuma das versões do Artigo 13º melhora a vida dos criadores. Aliás, o Artigo 13º não faz nenhuma referência a criadores: só a titulares dos direitos.
#2 Muito Mais do que YouTube e Facebook… que já cumprem o Artigo 13º
O âmbito de aplicação do Artigo 13º é excessivamente amplo e não inclui qualquer mecanismo que restrinja pedidos inadequados ou pouco razoáveis por parte dos titulares de direitos. Para resolver isso, algumas das versões propostas incluem exclusões para plataformas específicas de uma maneira mais ou menos definida (por exemplo, para enciclopédias online como a Wikipedia), mas esta abordagem significa que apenas as plataformas conhecidas e valorizadas hoje recebem um "passe" da máquina de censura.
Novas Máquinas De Censura Não Devem Ser 'Encorajadas' E As Existentes Devem Ter Salvaguardas Para O Utilizador
As medidas exigidas pelo Artigo 13.º para evitar a responsabilidade serão dispendiosas e consequentemente dificultarão o crescimento e a concorrência das start-ups europeias com as grandes plataformas dos EUA que já dispõem destes filtros (como o YouTube com ContentID).
Além disso, a maioria das "reclamações" parece vir da indústria musical e cinematográfica, mas o Artigo 13º aplica-se a todos os tipos de plataformas e todos os tipos de conteúdo, incluindo texto ou código de software, ou partituras, plantas de arquitetura, etc.
À medida que organizações como a Github e a Wikimedia levantaram a sua voz, foram criadas exceções para tentar evitar que se tornassem danos colaterais do Artigo 13º. Mas, e as empresas que não levantaram a voz ou não foram ouvidas (por exemplo, WordPress, AirBnB)? E as plataformas que ainda não existem, mas que podem trazer o mesmo benefício para a sociedade no futuro que a Wikipedia oferece atualmente? As exceções mostram que os danos colaterais são reais. A extensão, no entanto, é insondável, conforme mostrado por um infográfico da associação comercial EDIMA (nota: algumas versões do texto do Artigo 13º incluem exceções parciais para plataformas de partilha de código, enciclopédias online, plataformas de retalho online e serviços em nuvem (B2C), mas estes não são livres de lacunas).
#3 Contratação Exterior de Pareceres Jurídicos
As regras de direitos de autor na União Europeia são extremamente complexas e com tonalidades, como evidenciado por um sólido caso de jurisprudência do mais alto tribunal europeu, o Tribunal de Justiça da União Europeia. Muitas das ações que atualmente fazemos nas redes sociais dependem de exceções aos direitos de autor (como paródias ou citações) que não são identificáveis por algoritmos, pois exigem "contexto" (Isto é engraçado? Está a agir de uma forma não comercial? Utilizou isto como uma crítica?) e não estão implementados da mesma maneira em todos os Estados Membros da UE.
Algoritmos e Filtros Têm Um Historial Comprovado De Serem Maus Com Tonalidades
A criatividade e a liberdade de expressão serão afetadas pelo Artigo 13º, porque os algoritmos têm dificuldade em avaliar a diferença entre violações e o uso legal de material protegido por direitos de autor, vital para pesquisas, comentários, paródias e muito mais. Este é um custo demasiado alto para aplicar os direitos de autor.
Nenhum filtro consegue rever todas as formas de conteúdo abrangidas pela proposta, incluindo texto, áudio, vídeo, imagens e software. O mandato do Artigo 13.º é tecnicamente inviável e é absurdo esperar que os tribunais de 27 Estados-Membros da UE estejam constantemente a perceber quais poderiam ser os “melhores” filtros.
Além disso, é má ideia responsabilizar as empresas da internet pela aplicação da lei de direitos de autor. Para garantir a conformidade e evitar penalidades, as plataformas irão certamente exagerar do lado da precaução e do bloqueio. Para facilitar a conformidade, as plataformas irão ajustar os seus termos de serviço para poderem excluir qualquer conteúdo ou conta por qualquer motivo. Isso deixará as vítimas de exclusão errónea sem direito de reclamar - mesmo que os seus conteúdos sejam perfeitamente legais.
Finalmente, as máquinas de censura propostas são uma "solução" desproporcionada e ineficaz para o problema: isto foi salientado pelo mais alto Tribunal Europeu, o Tribunal de Justiça da União Europeia, numa decisão denominada SABAM v Netlog (CJEU C-360/10), que determinou que as redes sociais e outros provedores de hospedagem na Web não podem ser obrigados a monitorizar e filtrar as atividades que ocorrem nos seus sites para impedir a violação de direitos de autor. Isso seria uma violação da liberdade de expressão e de privacidade.