Source: http://docplayer.com.br/410621-Ministerio-do-trabalho-e-emprego-superintendencia-regional-do-trabalho-e-emprego-no-ceara-processo-no-46205-015646-2013-19-pregao-eletronico-n-01-2014.html
Timestamp: 2017-07-21 22:56:32+00:00
Document Index: 119634257

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 87', 'artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 81', 'artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 12', 'ARTIGO 34']

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ PROCESSO Nº / PREGÃO ELETRÔNICO N 01/ PDF
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ PROCESSO Nº / PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2014
Download "MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ PROCESSO Nº 46205.015646/2013-19 PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2014"
Victorio Mascarenhas Meneses
1 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ PROCESSO Nº / PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2014 A União, por intermédio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará SRTE/CE, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, mediante execução indireta sob o regime de empreitada por preço global, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº , de 2002, ao Decreto nº 5.450, de 2005, à Lei nº 8.078, de Código de Defesa do Consumidor, ao Decreto nº 3.722, de 2001, ao Decreto n 2.271, de 1997, à Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de 2008, à Lei Complementar nº 123, de 2006, e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, bem como à legislação correlata, e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos. Data da Abertura da Sessão Pública: 09 de Maio de 2014 Horário: 10:00 (Dez horas - horário de Brasília) Endereço: Portal Comprasnet - Encaminhamento da Proposta e Anexos: a partir da data de divulgação do Edital no Comprasnet, até a data e horário da abertura da sessão pública 1. DO OBJETO 1.1. O objeto desta licitação é a contratação do serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, com fornecimento de peças, com execução indireta mediante o regime de empreitada por preço global, visando atender às necessidades da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará SRTE/CE e suas Unidades Descentralizadas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos. 12 1.2. A licitação será subdivida em um único item, conforme tabela constante do Termo de Referência, sendo que o eventual vencedor do certame deverá fornecer a solução completa, com todos os seus elementos O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência ANEXO I A Relação de Equipamentos de Informática da SRTE/CE e suas Unidades Descentralizadas ANEXO I B Relação de Endereços da SRTE/CE e suas Unidades Descentralizadas ANEXO I C Relatório de Atendimento Técnico RAT ANEXO II - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preço/Proposta de Preços ANEXO III - Planilha de Custos e Formação de Preço elaborada pela SRTE/CE ANEXO IV - Minuta do Contrato 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG Nº 2, de Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas: Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial; Em dissolução ou em liquidação; 23 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará SRTE/CE), nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n 8.666, de 1993; Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, 8, inciso V, da Lei n 9.605, de 1998; Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; Que estejam reunidas em consórcio; Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 02, de 11 de outubro de O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico. 34 3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 4.1. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a partir da data de divulgação do Edital no Comprasnet até a data e horário da abertura da sessão pública Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico: a. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; b. que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame; c. que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de d. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão O licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e a cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº , de 2007 (COOP), deverão declarar tal condição no 45 ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3, parágrafo 4, da Lei Complementar n 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos relativos a: Valor mensal e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes do Termo de Referência No preço cotado deverão estar incluídos todos os custos decorrentes da execução contratual, tais como, despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme Anexo II deste Edital; O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta de preços apresentada; Descrição detalhada do objeto ofertado, contendo as seguintes informações: Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto 56 inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1 do artigo 57 da Lei n 8.666, de DA ABERTURA DA SESSÃO 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital No decorrer da sessão pública, caso o sistema seja desconectado para o Pregoeiro, mas permaneça acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 6. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento Será desclassificada a proposta que identifique o licitante A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 7.1. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 67 O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL do item O licitante será imediatamente informado do recebimento de seu lance no sistema e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos Os lances enviados pelo mesmo licitante com intervalo inferior a 20 (vinte) segundos serão descartados automaticamente pelo sistema, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n 03, de 16 de dezembro de Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Encerrada a etapa de lances, na hipótese de participação de licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007 (COOP), será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP e COOP participantes, fazendo comparação entre os valores do licitante com menor preço e das demais ME/EPP/COOP na ordem de classificação, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP/COOP Nessas condições, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a 78 primeira colocada e o licitante ME/EPP/COOP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP/COOP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP/COOP empatadas, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferença para a primeira colocada, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens acima Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar Havendo eventual empate entre propostas, ou entre propostas e lances, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: a) produzidos no País; b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital. 89 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8. DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção Despesas Gastos Diretos do Governo Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3, inciso II, da Lei Complementar n 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3, 2, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3, 9 - A e 12, da Lei Complementar n 123, de Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3, 9, 9 -A, 10 e 12, da Lei Complementar n 123, de 2006, com a conseqüente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definidos no Termo de Referência (Item 12) e Edital (Anexo III) O licitante deverá encaminhar, no prazo de até 01 (uma) hora da convocação do Pregoeiro no sistema eletrônico, a Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo II), com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico. 910 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta Será desclassificada a proposta final que: Contenha vícios ou ilegalidades; Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência; Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo III), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 8.6. Também será desclassificada a proposta final que: a. Apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; b. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma 1011 do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade; Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social; Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; Estudos setoriais; Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e Demais verificações que porventura se fizerem necessárias Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 1112 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a 1213 proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (85) ou do com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 02 (dois) dias Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: Relativos à Habilitação Jurídica: a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC; e. No caso de cooperativa: 1314 e.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; e.2. O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; e.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou; e.4. Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e.5. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de Autorização; Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS; g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa. 1415 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação; Relativos à Qualificação Técnica: a. Comprovação da capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos serviços (executados ou em execução) que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: i. Serviço de. b. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, a saber: i) Escritório no(s) local(is) definidos no Termo de Referência, onde se concentrará a prestação dos serviços (Fortaleza/CE), com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato; b.1. Caso o licitante seja cooperativa, a indicação de pessoal técnico que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4, inciso XI, da Lei n 5.764, de 1971; 9.4. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados. 1516 A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº , de O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº , de No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 1617 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3, 9, 9 -A, 10 e 12, da Lei Complementar n 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA A proposta final, contendo a planilha atualizada de custos e formação de preços e eventuais justificativas apresentadas pelo proponente vencedor, deverá ser encaminhada no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. 1718 A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal A proposta final deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato, no momento da repactuação ou de aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 11. DOS RECURSOS Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal, caso o licitante vencedor seja microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses O Pregoeiro assegurará tempo mínimo de 30 (trinta) minutos para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão A análise quanto ao recebimento ou não do recurso, pelo Pregoeiro, ficará adstrita à verificação da tempestividade e da existência de motivação da intenção de recorrer O acolhimento de recurso, pelo Pregoeiro, ou pela autoridade competente, conforme o caso, importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Não serão conhecidos os recursos cujas razões forem apresentadas fora dos prazos legais. 1819 12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 13. DO CONTRATO Após a homologação da licitação, a Adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração Antes da assinatura do Contrato, a Contratante realizará consulta on line ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação, nos termos do artigo 3, 1, da IN SLTI/MPOG n 02, de 11/10/2010, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo Se a Adjudicatária, no ato da assinatura do Contrato, não comprovar que mantém as condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após feita a negociação, verificada a aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 1920 13.7. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. 14. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, limitado a sua duração a 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei nº 8.666, de A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação O contrato não poderá ser prorrogado quando: A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; Para tanto, a Contratante consultará o SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n 8.429, de A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de Termo Aditivo. 20 Exibir mais
DECRETO N 42.434, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003, DOERS. Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a modalidade de licitação denominada pregão, por meio eletrônico, para a aquisição de bens e serviços Leia mais MARINHA DO BRASIL ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO CEARÁ EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 35/2013 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 31/2013
1 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA BASE AÉREA DE ANÁPOLIS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS NÃO CONTÍNUO PROCESSO Nº 357/BAAN/2013 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ DEPÁRTAMENTO POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPORTANTE: PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O INTERESSADO DEVERÁ RETIRAR O EDITAL SOB PROTOCOLO COM ATÉ 24 HORAS DE ANTECEDENCIA DO CERTAME NA SEDE DO CONSELHO SITUADO À RUA PAMPLONA, 1200 JD PAULISTA CEP: Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO 297/2013
Convite N. 004/2015 Natureza da Despesa/ OBJETIVO: Fonte do Recurso Contratação de Serviço de INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE LINK DE INTERNET - 5MB Dotação Orçamentária Data da Emissão 22/06/2015 Data da Licitação Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO COORDENAÇÃO REGIONAL DE RORAIMA NUCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL Nº 00001/2015
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO COORDENAÇÃO REGIONAL DE RORAIMA NUCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL Nº 00001/2015 (Regido pela Lei n o 10.520/2002, Decreto 5.450/2005 e, subsidiariamente, Leia mais Ministério da Educação Subsecretaria de Assuntos Administrativos Coordenação Geral de Compras e Contratos Coordenação de Compras
Ministério da Educação Subsecretaria de Assuntos Administrativos Coordenação Geral de Compras e Contratos Coordenação de Compras TERMO DE RETIRADA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2013 PESSOA JURÍDICA: Leia mais EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2015 2º CHAMADA
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2015 2º CHAMADA OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para implantar o sistema para a folha de pessoal SESSÃO PÚBLICA: 04/09/2015 10:00hs RECIBO DE RETIRADA Leia mais 1.1 O recebimento dos envelopes dar-se-á até às 14:00h do dia 09 de março de 2010, pela Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima citado.
IMPORTANTE: PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O INTERESSADO DEVERÁ RETIRAR O EDITAL SOB PROTOCOLO COM ATÉ 24 HORAS DE ANTECEDENCIA DO CERTAME NA SEDE DO CONSELHO SITUADO À RUA PAMPLONA, 1200 JD PAULISTA CEP: Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 056/2012
PROCESSO Nº. 21053000256/2012-13 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 056/2012 A União, por intermédio do Laboratório Nacional Agropecuário LANAGRO - SP, torna público para conhecimento dos interessados Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2013 PROCESSO Nº. 23122002392/2013-92 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2013 PROCESSO Nº. 23122002392/2013-92 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ A Universidade Federal de São João Del-Rei - UFSJ, situada à Praça Frei Orlando, 170, Campus Leia mais MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS PROCESSO SUSEP 15414.003162/2008-71 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2009
A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP realizará, às 15 horas do dia 16 de julho de 2009, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO, conforme autorização da Senhora Chefe do DEAFI, Leia mais EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2015
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2015 OBJETO: Contratação de empresa terceirizada para serviço contínuo (limpeza, asseio, conservação predial e manutenção, copeiragem, garçom, portaria, office boy e Leia mais DECRETO N 001 A / 2015 De 02 de janeiro de 2015.
DECRETO N 001 A / 2015 De 02 de janeiro de 2015. EMENTA: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, no âmbito do Município de Central Bahia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO Nº002/2011/CISMEPA REGISTRO DE PREÇOS
DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2012
PROCESSO Nº 08297.006085/2011-24 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2012 A União, por intermédio da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Estado do Tocantins, mediante Leia mais PROCESSO Nº 08131.001399/2014-47 PREGÃO ELETRÔNICO N 10/2014 EXCLUSIVO A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS
PROCESSO Nº 08131.001399/2014-47 PREGÃO ELETRÔNICO N 10/2014 EXCLUSIVO A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS A União, por intermédio da SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2014 PROCESSO 23502.000008/2014-24 Cadastro da Proposta: Etapa de Lances: Endereço Eletrônico: A partir da data de divulgação do Edital no Comprasnet, Leia mais EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA
MINUTA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2012 pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (Processo Administrativo n. 23422.000685/2012-71) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Universidade Leia mais Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DECRETO N.º 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Leia mais Tribunal Regional Eleitoral do Amapá COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 25 /2014 PROCESSO n.º 62/2013 (Protocolo nº 6.007). PREGÃO ELETRÔNICO n.º 49/2013 VALIDADE: 12 (doze) meses Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, Leia mais Considerando a necessidade de se buscar a redução de custos, em função do aumento da competitividade; e
Página 1 de 5 PORTARIA Nº 306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO GABINETE DO MINISTRO O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2013 SR/DPF/AL
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS PROCESSO Nº 08230.001829/2013-51 PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2013 SR/DPF/AL A União, por intermédio da Superintendência Leia mais SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PIAUÍ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2012 EDITAL DE LICITAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PIAUÍ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2012 PROCESSO Nº : 21220.000265/2015-88 Tipo de Licitação : MENOR PREÇO POR GRUPO Data : 04/12/2015 Horário Abertura : 09:00 (nove) Leia mais MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ PREGÃO ELETRÔNICO N 09/2013
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ PROCESSO Nº. 46205.014713/2013-88 PREGÃO ELETRÔNICO N 09/2013 A União, por intermédio da Superintendência Regional Leia mais CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA 1ª REGIÃO
1 CARTA CONVITE n.º 001/2011 São Paulo, 20 de outubro de 2011. O CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 1ª REGIÃO, nos termos da autorização constante no Processo Administrativo em epígrafe, vem, por intermédio Leia mais PREGÃOELETRONICOPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2015
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 004/2015 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 06 PREGÃOELETRONICOPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2015 PROCESSO N 004/2015 VALIDADE 12 meses Aos 11 dias do Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N 0021/2015 153038 Processo n.º 0010/2015. Razão Social: CNPJ Nº. Endereço: E-mail: Cidade: Estado: Telefone: Fax:
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N 0021/2015 153038 Processo n.º 0010/2015 Razão Social: CNPJ Nº. Endereço: E-mail: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Pessoa para contato: Recebemos através do Leia mais MARINHA DO BRASIL BASE NAVAL DE NATAL EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 63033.000011/2013-55 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83800/015/2013
MARINHA DO BRASIL BASE NAVAL DE NATAL EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 63033.000011/2013-55 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83800/015/2013 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 83800/015/2013 A União, por intermédio Leia mais EDITAL OBJETO: CABO GIGALAN CATEGORIA 6 U/UTP 23AWGX4PARES - VERMELHO EM CAIXA DE 305 METROS, CONFORME ESPECIFICAÇÃO TECNICA Nº 036/2009.
COMPANHIA DE GAS DO CEARA COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 20150378 DECRETO Nº 28.397, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição Leia mais 1º Retificação do valor de referência do item 03 do Termo Referência (anexo I)
PROCESSO Nº 23237.000125/2013-94 EDITAL 1º Retificação do valor de referência do item 03 do Termo Referência (anexo I) 2º Retificação ao Edital somente o item 02 do termo de referência será exclusivo para Leia mais Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto 01.612.289/0001-62 Avenida Alfredo Joahnes Dücker - 99.910-000 - Floriano Peixoto/RS EDITAL DE LICITAÇÃO
DECRETO 8.538/2015 COMPARATIVO COM DECRETO 6.204/2007 Outubro/2015 Importante: Pontos acrescidos estão destacados em verde. Pontos suprimidos estão destacados em vermelho. Decreto nº 8.538, de 6 de outubro Leia mais FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FUB EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº. 001/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 23106.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FUB EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº. 001/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 23106.016548/2013-11 A Fundação Universidade de Brasília, por intermédio do por intermédio Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 13.179, DE 10 DE JUNHO DE 2009. (publicada no DOE nº 109, de 12 de junho de 2009) Dispõe sobre a Cotação Eletrônica Leia mais Comunicado Cetip n 007/2015 16 de janeiro de 2015
Curso de Licitação. Pregão Presencial e Pregão Eletrônico Professor: Antônio Noronha Os 3 Caminhos Possíveis para Aquisição/ Serviços, etc... Licitação; Dispensa de Licitação; Inexigibilidade de Licitação. Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N 07/2012
PROCESSO Nº 08520.011523/2012-66 PREGÃO ELETRÔNICO N 07/2012 A União, por intermédio do SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM SERGIPE, torna público para conhecimento dos interessados Leia mais PROTOCOLO 23064.008432/2013-42 MINUTA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2013
PREGÃO PE - 31/2015 - SULGÁS A Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS torna público, através de seu Pregoeiro designado, que realizará licitação por meio da utilização de recursos de Leia mais EDITAL EFICIENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 06/2011
PROCESSO Nº 21084.000554/2013-27 PREGÃO ELETRÔNICO N 12 EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS ENQUADRADAS NO ARTIGO 34 DA LEI N 11.488, DE 2007 A União, por intermédio Leia mais PROJETO BÁSICO COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 46_/2013. Aquisição de Guarda Chuvas para a Unidade do INPE/CRN em Natal/RN.
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO PEDIDO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº _016/2013 O presente documento complementa as informações publicadas no sítio Comprasnet para o Pedido de Cotação Eletrônica de Preços acima Leia mais Pregão Eletrônico nº 0061/2014 Serviço de Hospedagem no Brasil e Exterior com e sem alimentação FAPEX (Salvador Bahia)
PREGÃO ELETRÔNICO N 0061/2014 1530 38 -Processo n.º 0011/2014 A Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão, aqui denominada simplesmente FAPEX, por meio do seu Pregoeiro, designado pela Portaria n.º 011/2014, Leia mais Município de Xangri-Lá Fone: (51) 3689-2400 www.xangrila.rs.gov.br
EDITAL Nº 62/2012 PREGÃO ELETRÔNICO 34/2012 PROCESSO DE DESPESA: 2318/2012 (SEC. DE EDUCAÇÃO) PROCESSO DE LICITAÇÃO 2318/2012 PROCESSO DE COMPRA 45-12 ABERTURA: 29/03/2012 HORÁRIO: 15 horas O Prefeito Leia mais Ministério da Educação Universidade Federal da Integração Latino-Americana Pró-Reitoria de Administração, Gestão e Infraestrutura - PROAGI
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2012 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (Processo Administrativo n. 23422.000974/2011-99) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Universidade Federal da Leia mais ESTADO DE ALAGOAS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX MODELO DE EDITAL - BENS
MODELO DE EDITAL - BENS PREGÃO ELETRÔNICO Nº (...)/(20...) Processo Administrativo n (...) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o(a) (...órgão/entidade pública...), por meio do Pregoeiro Leia mais PROCESSO Nº 64583.001500/2013-61 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 27/2013
MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO NORDESTE 7ª REGIÃO MILITAR / 7ª DIVISÃO DE EXÉRCITO HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE RECIFE (Hospital Militar de Pernambuco / 1817) PROCESSO Nº 64583.001500/2013-61 Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2013 PROCESSO Nº. 23122003586/2013-19
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2013 PROCESSO Nº. 23122003586/2013-19 A Universidade Federal de São João Del-Rei - UFSJ, situada na Praça Frei Orlando, 170, Campus Leia mais EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 005/2014 CARTA CONVITE Nº 002/2014
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2016 TOMADA DE PREÇO Nº 003/2016 Aldoir Godois Vezaro, Prefeito Municipal de São Pedro das Missões RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 8.666, Leia mais MANUTENÇÃO DO PÁRA RAIOS PREÂMBULO
MANUTENÇÃO DO PÁRA RAIOS PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Estadual nº 28.397 / 21 Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2013 - SECOM/DICON/COAD/DLOG
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2013 - SECOM/DICON/COAD/DLOG A União, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, através do Ordenador de Despesas, com a competência que lhe confere a Portaria n.º 3000/2012-DG/DPF, Leia mais TERMO DE PARTICIPAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº0195/2014 PREÂMBULO
TERMO DE PARTICIPAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº0195/2014 PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Leia mais MODELO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
MODELO CONTRATO N.º /20 CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR A (Órgão/Entidade Federal, Estadual ou Municipal), pessoa jurídica de direito público ou privado, com sede à Rua, n.º, Leia mais Sistema de Registro de Preços PREGÃO ELETRÔNICO COORDENAÇÃO REGIONAL DA FUNAI ALTO PURUS/AC PREGÃO SRP Nº 04/2015
Sistema de Registro de Preços PREGÃO ELETRÔNICO COORDENAÇÃO REGIONAL DA FUNAI ALTO PURUS/AC PREGÃO SRP Nº 04/2015 Processo Administrativo n 08779.000045/2014 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, Leia mais * O ÔNIBUS DEVERÁ TER SUSPENSÃO AR CONDICIONADO, BANHEIRO, GELADEIRA ELÉTRICA, POLTRONA SUPER PULLMAN, TV, SOM, VÍDEO, DVD.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº28.397, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº 2014-003 PREÂMBULO 1.Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por Leia mais EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2014
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2014 A União, por intermédio da CENTRAL, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MP, representada por Pregoeiro designado mediante Portaria Leia mais INSCRIÇÃO OU RENOVAÇÃO CADASTRAL
MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIVISÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2012 Processo SUSEP Nº 15414.004640/2012-46 A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP realizará Leia mais REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
Banco do Brasil - edital nº 2007/21407 (7420) - Registro de Preços - edital 8. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 8.2 CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES 8.2.7 Em se tratando de Microempresa ou Empresa Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N 047/2013
PROCESSO Nº. 21053.000265/2013-95 PREGÃO ELETRÔNICO N 047/2013 A União, por intermédio do Laboratório Nacional Agropecuário LANAGRO/ SP, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário Leia mais JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA ITS VIAGENS E TURISMO LTDA. EPP, CNPJ nº 03.667.498/0001-39
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Assessoria Especial para Modernização da Gestão Central de Compras e Contratações JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA ITS VIAGENS E TURISMO LTDA. Leia mais Dispõe sobre a Cotação Eletrônica de Preços no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 13.179, DE 10 DE JUNHO DE 2009 Business Online Comunicação de Dados Dispõe sobre a Cotação Eletrônica de Preços no Estado do Rio Grande do Sul. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ DEPÁRTAMENTO POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ DEPÁRTAMENTO POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2012 - COAD/DLOG/DPF A União, por Leia mais Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
A Superintendência de Seguros Privados SUSEP, no Estado do Rio de Janeiro, mediante Pregoeiro designado pela Portaria SUSEP n 3.053, de 14 de outubro de 2008, torna público que realizará às 14 horas, do Leia mais CARTA CONVITE Nº 005/2008 M I N U T A
1 de 7 07/10/2015 10:08 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 Vigência Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N 12/2007 Sistema de Registro de Preços
PROCESSO SELETIVO Nº 004/2012 O Instituto de Gestão e Humanização IGH, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar Processo Seletivo objetivando a contratação de serviços de Coleta, Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N" 03/2014 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 01/2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N" 03/2014 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 01/2014 PROCESSO N 23233.000087/2014-91 VALIDADE: 12 (doze) MESES Aos três dias do mês de julho de dois mil e quatorze, Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 Leia mais Fls.: Rubrica: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.
IFRJ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2014 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENCIAMENTO DO PARQUE COMPUTACIONAL DO IFRJ. Página 1 de 67 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET REITORIA PREGÃO ELETRÔNICO Leia mais Tomada de Preços n.º 015/2010
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Rua Esteves Júnior, n. 68, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-130 Fone: (48) 3251-3700 www.tre-sc.jus.br PREGÃO N. 141/2013 (Protocolo n. 82.950/2013) O TRIBUNAL Leia mais Ilustração 1: Secretaria de Desenvolvimento Agrário Centrais de Abastecimento do Ceará S/A CEASA