Source: http://www.intransito.com.br/portaria-detran-31-9-3-2018/
Timestamp: 2018-07-17 23:22:29+00:00
Document Index: 14178703

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 12']

IN Trânsito Portaria Detran-31, de 9-3-2018
mar 15, 2018 Cíntia Gomes Destaques, Portarias Comentários desativados em Portaria Detran-31, de 9-3-2018
Altera a Portaria Detran-SP 23, de 02-03-2018.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução 723, de 06-02-2018, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
Artigo 1º – Alterar a Portaria Detran-SP 23, de 02-03-2018, que delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, na seguinte conformidade:
I – alterar a ementa da Portaria de que trata o caput deste artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Capital, e dá outras providências.” (NR).
II – alterar o artigo 1º da Portaria de que trata o artigo caput deste artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do Detran-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Capital, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, prevista no artigo 12 da Resolução_CONTRAN_nº_723.2018 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran:” (NR).
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