Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10630160/artigo-83-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940/artigos
Timestamp: 2020-02-25 16:45:03+00:00
Document Index: 70895058

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 218', 'artigo 83', 'artigo 49']

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Comentários às Alterações Promovidas no Código Penal pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro 2019 (Pacote Anticrime)
Comentários às Alterações Promovidas no Código Penal pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro 2019 (Pacote Anticrime... seja uma lei penal mais gravosa, pois a situação já era abrangida pelo art. 83, …
A morte da súmula 441 do STJ
o livramento condicional, no cotidiano também é chamado apenas de LC. O livramento condicional é regulado pelo art. 83 do CP... ao preenchimento dos requisitos legais, que eram: (1) Condenação a …
O Livramento Condicional de acordo com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)
, LEP). Estando devidamente preenchidos todos os requisitos estabelecidos no artigo 83 do Código Penal, o Juiz é obrigado... determinados lugares (art. 132, § 1°, da LEP). Em síntese, todos os …
Werison Bittencourt
Lei Anticrime: Resumo das alterações legislativas - parte 1
. O artigo 83, III do Código Penal Penal foi desmembrado em alíneas. Na alínea ‘a’ veio expressão “bom comportamento” no lugar... desmembrado/subdividido em alíneas. 1. 5 Outra alteração que tivemos …
Pacote da Lei Anticrime: Livramento condicional e a ampliação dos requisitos para sua concessão
o benefício revogado em caso de descumprimento. O art. 83, III do Código Penal antes da reforma promovida pela Lei 13.964/2019... causado quanto possível. Com advento da lei foram criados novos …
Entenda o que muda no instituto do livramento condicional com a Lei 13.964/2019
um dos institutos modificados pela Lei 13.964/2019 (" Lei Anticrime "), com o aumento dos seus requisitos. E é o artigo 83... do Código Penal, em seus cinco incisos e parágrafo único, que …
e de uso em diagnóstico. A Lei 12.978/14 alterou a redação do artigo 218-B do Código Penal, entretanto, não alterou... de livramento condicional em sua execução da pena, pois não caracteriza a …
Gleisson Silva Advogado Criminal
no art. 83, do código penal. E, enquanto isso, quanto à progressão de regime, é regulada pelo art. 112, da lei..., quais seja: fechado, semiaberto e aberto, conforme o art. 33 do código penal, no …
Pacote anticrime estabelece falta grave como causa interruptiva do livramento condicional
grave passa a interromper o lapso da concessão do livramento condicional, conforme edição do artigo 83 do Código Penal... estabelecido pelo artigo 49 da LEP. Importante destacar que não existe …
Ítalo Miqueias
Coletânea de Leis Especiais Penais
ou de vulnerável (art. 218-B, caput e §§ 1º e 2º, do Código Penal). Por fim, a Lei n. 13.142/2015 acrescentou ao rol... descritos no Código Penal (e também ao crime de genocídio da Lei n. …