Source: https://captadores.org.br/nucleos-e-grupos/
Timestamp: 2020-01-23 01:59:38+00:00
Document Index: 142196498

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Núcleos e Grupos – ABCR
Além do Conselho Deliberativo e da Equipe Executiva, a ABCR conta também com Núcleos Regionais e com Grupos Temáticos. Os Núcleos representam a ABCR territorialmente, ampliando nosso alcance e estando mais próximo dos captadores. Já os Grupos são sempre nacionais e debatem a captação de recursos a partir de um tema específico, como a cultura, educação, meio ambiente, etc. Para regulamentar a criação e atuação dos Núcleos Regionais e dos Grupos Temáticos foi aprovado em 2011 (posteriormente alterado em 2014) o seguinte regimento:
Regimento Interno dos Núcleos e Grupos da ABCR
Artigo 1º – Os Núcleos Regionais e Grupos Temáticos da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR) são unidades administrativas da ABCR, de duração indeterminada, diretamente subordinadas à Diretoria Executiva e submetidas ao disposto no Estatuto da ABCR, ao Código de Conduta e Ética Profissional, e a esse Regimento.
Artigo 2º – Núcleos Regionais são as unidades que representam as divisões territoriais brasileiras e podem ser constituídos em tantas quantas forem as localidades no país.
Parágrafo Único – Dois Núcleos não podem representar o mesmo território, devendo no ato da sua criação estar previsto expressamente sua área de representação.
Artigo 3º – Grupos Temáticos são as unidades temáticas nacionais da ABCR, podendo ser constituídos para debater sobre cultura, meio-ambiente, saúde, educação, ação social, esportes e quantos outros temas que se considerar necessário.
Parágafo Único – Um grupo pode ser constituído também para a realização de evento específico em nome da ABCR, caracterizando-se como uma Unidade Estratégica ou Grupo de Ação.
Artigo 4º – A iniciativa sobre a criação e extinção de Núcleos Regionais é dos associados do seu território sendo a homologação de sua criação ou extinção e, também da equipe de coordenação, competência exclusiva da Assembléia Geral da ABCR.
§ 1º – A criação ou extinção dos Grupos Temáticos é competência exclusiva do Assembléia Geral da ABCR por proposta da Diretoria Executiva ou iniciativa de um grupo de associados que se manifestarão a Diretoria Executiva de forma documentada.
§ 2º – A Diretoria Executiva da ABCR poderá criar temporariamente, e dar posse aos seus Coordenadores, novos Núcleos Regionais e Grupos Temáticos, até a realização da próxima Assembléia Geral, quando então será formalmente deliberado sobre sua homologação e da nominata de sua equipe diretiva.
§ 3º – A criação temporária de um Núcleo Regional ou Grupo Temático da ABCR por parte da Diretoria Executiva deverá ser feita em reunião formal dos Diretores, com ata constituída onde deve constar o referendo ao nome da equipe eleita pelos associados deste Núcleo ou Grupo.
Artigo 5º – Os Núcleos Regionais e Grupos Temáticos da ABCR serão constituídos de associados com afinidades territoriais ou de interesse e equipe administrativa própria e terão personalidade jurídica ligada à ABCR, podendo, se tiverem sede, ter um CNPJ de filial, na forma da lei.
§ 1º – Os Núcleos Regionais e Grupos Temáticos constituídos terão obrigatoriamente um livro de Atas para registro de suas reuniões ou relatos de ações e, se tiverem personalidade jurídica e conta bancária, livro caixa e outras formas de registro de movimentação financeira dentro das normas contábeis vigentes.
§ 2º – Estes livros e arquivos ao serem constituídos passam a fazer parte do patrimônio do Núcleo Regional ou Grupo Temático e, por conseguinte da ABCR, e devem ser preservados em perfeitas condições de uso ou de livre acesso a ação fiscalizadora por parte da Diretoria Executiva da ABCR ou dos Órgãos Públicos na forma da lei.
Artigo 6º – A composição mínima da Coordenação dos Núcleos e Grupos da ABCR será de dois cargos:
II. Vice-Coordenador
§ 1º – Os membros da composição mínima da Coordenação dos Núcleos Regionais e Grupos Temáticos da ABCR deverão obrigatoriamente ser associados e estar em dia com seus deveres estatutários, não podendo fazer parte de nenhum outro Grupo ou Núcleo da ABCR, bem como da equipe mínima da Diretoria Executiva.
§ 2º – O Coordenador Geral representará o Núcleo Regional ou o Grupo Temático junto à Diretoria Executiva da ABCR e no caso de Núcleo Regional em todas as instâncias no seu território de atuação.
§ 3º – Apenas o endereço eletrônico (e-mail) institucional oficial do Núcleo Regional ou do Grupo Temático será incluído à lista da Diretoria Executiva da ABCR, uma vez sendo o mesmo criado.
§ 4º – Outros cargos poderão ser criados discricionariamente por vontade consensual da equipe da composição mínima da Coordenação.
§ 5º – O Vice-Coordenador substitui o Coordenador Geral na sua ausência e atribuições.
Artigo 7º – A equipe de Coordenação cada Núcleo Regional deverá ser escolhida pelos associados do seu território e serem referendados em plenária da Assembléia Geral da ABCR e seu mandato acompanhará o mandato da Diretoria Executiva da ABCR, sendo de no máximo 3 (três) anos. A equipe de cada ou Grupo Temático da ABCR será indicada pela Diretoria Executiva.
§ 1º – As regras para elegibilidade aos cargos da composição mínima dos Núcleos Regionais e Grupos Temáticos seguirão o disposto no Estatuto da ABCR para a eleição à Diretoria Executiva.
§ 2º – O associado da ABCR só poderá ser reconduzido uma única vez para o mesmo cargo no Núcleo Regional ou Grupo Temático do qual faz parte, caso já tenha cumprido um mandato integral de três anos.
§ 3º – A participação do associado nos Núcleos Regionais e Grupos Temáticos da ABCR é voluntária e não será remunerada.
§ 4º – No ato de candidatura, os interessados em assumir a coordenação dos Núcleos e Grupos de Trabalho deverão apresentar à plenária, por escrito, um plano de trabalho e a equipe que compõe a chapa.
Artigo 8º – A sede dos Núcleos Regionais se dará em cidade dentro do território que representa, preferencialmente na residência do seu coordenador, e a sede de cada Grupo Temático deverá ser indicada no ato de eleição da equipe diretiva, podendo ser a mesma da própria ABCR.
Parágrafo Único – Cada Núcleo Regional ou Grupo Temático da ABCR poderá terá logomarca própria, respeitada a identidade visual da ABCR e aprovada pela Diretoria Executiva.
Artigo 9º – Os Núcleos Regionais têm por finalidades:
I. Promover o desenvolvimento da atividade de mobilização de recursos, apoiando o Terceiro Setor na construção de sociedade mais justa;
II. Fomentar reflexões e trocas de experiências entre organizações do Terceiro Setor;
III. Buscar meios para a capacitação dos participantes das atividades da ABCR;
IV. Fomentar parcerias entre organizações do Terceiro Setor;
V. Promover a ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
VI. Contribuir para o desenvolvimento sustentável.
VII. Acompanhar a atuação dos Associados na sua área de atuação relatando às instâncias responsáveis eventuais condutas que firam os princípios da ABCR.
Artigo 10 – Os Grupos Temáticos terão as suas finalidades determinadas no ato de sua criação, em Assembléia Geral da ABCR.
Artigo 11 – Os Núcleos Regionais terão autonomia administrativa, podendo gerir contas bancárias e efetuar despesas, desde que se habilitem a ter uma inscrição como filial no CNPJ da entidade.
Parágrafo Único – Em caso de inscrição no CNPJ o responsável perante a Receita Federal do Brasil por esta inscrição será o Diretor Financeiro da ABCR e, na abertura de conta bancária, na autorização de pagamentos, firma de contratos e preenchimento de cheques, bem como na assumpção de eventuais dívidas, deverá constar a assinatura simultânea do Diretor Financeiro da ABCR e do Coordenador Geral.
Artigo 12 – Os Núcleos Regionais devidamente registrados com CNPJ de filial da ABCR receberão 20% da anuidade paga pelo associado à ABCR que resida no território do Núcleo, em periodicidade trimestral.
Artigo 13 – Os Grupos Temáticos terão seu orçamento e recursos financeiros disponíveis aprovados pela Diretoria Executiva.
Artigo 14 – Os Núcleos Regionais terão autonomia para captar recursos localmente, com o objetivo de desenvolver atividades para o cumprimento das finalidades estabelecidas.
Parágrafo Único – A DIretoria Nacional poderá estabelecer por iniciativa própria um percentual referente à custos administrativos, de não mais do que 10%, que deverá ser transferida a ela por parte dos Núcleos e Grupos de Trabalho tendo como base o total captado em dinheiro.
Artigo 15 – Os Núcleos Regionais e Grupos Temáticos deverão prestar contas trimestralmente à Diretoria Executiva dos recursos utilizados, devendo as informações serem encaminhadas em até 15 dias corridos após o final do trimestre.
Artigo 16 – A Diretoria Executiva da ABCR poderá, motivadamente, intervir e destituir os Coordenadores responsáveis, e não havendo indicação de uma nova equipe diretiva por plenária do Núcleo Regional ou Grupo Temático, nomear um interventor para sanar os danos causados que deverá atuar até a realização da próxima Assembleia Geral.
Artigo 17 – Os Núcleos Regionais e Grupos Temáticos poderão definir regras próprias de atuação, desde que não sejam contrárias ao Estatuto e Código de Ética da ABCR, e a este Regimento.
Artigo 18 – Os Núcleos Regionais e Grupos Temáticos deverão se reunir periodicamente em calendário a ser definido em reunião de trabalho e após comunicado a Diretoria Executiva da ABCR para compor o calendário oficial da entidade.
Artigo 19 – Os Núcleos Regionais e Grupos Temáticos só poderão ser extintos por deliberação da Assembleia Geral.
Artigo 20 – Os casos omissos neste Regimento serão decididos em Assembleia Geral ou de forma provisória pela Diretoria Executiva até a próxima Assembleia Geral.
Artigo 21 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária a ser convocada para este fim e publicação no site da ABCR.