Source: http://sindilojasgo.sicomercio.org.br/sobre-sindicato/estatuto
Timestamp: 2018-12-19 10:15:23+00:00
Document Index: 7080594

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 76', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 21', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 15', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 8', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 77', 'artigo 72', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 8', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'artigo 42', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'artigo 71', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 81']

Estatuto | Sindilojas-GO
22/08/2016 às 14:16 - Atualizado em 20/12/2016 às 17:47
Artigo 1º - O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA NO ESTADO DE GOIÁS - SINDILOJAS – GO, fundado em 17. 11. 1945, Carta Sindical expedida pelo Ministério do Trabalho, em 11. 03. 1946, registrada no Livro 15, folha 80, conforme processo nº DNT 10.262, com sede e foro em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, estabelecido na mesma cidade, na Rua 90 nº 320, Qd. F-44. Lts. 38/28, Setor Sul, é uma entidade sindical de primeiro grau, de fins não econômicos, com tempo indeterminado de duração, integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio, a que se refere o Art. 8º, Inciso IV, da Constituição Federal de 05. 10. 1988, e tem como base territorial o Estado de Goiás, exceto os municípios que estejam sob jurisdição de sindicato da mesma categoria econômica, com seu Estatuto registrado no 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia – GO, sob o nº 189900, e inscrito no CNPJ sob o nº 01.641,158/0001-03, doravante denominado neste Estatuto, simplesmente “SINDICATO”.
Artigo 2º - O SINDICATO tem como finalidades principais o estudo, coordenação, proteção, representação legal e defesa dos direitos e interesses, inclusive em questões judiciais ou administrativas, da categoria econômica do comércio varejista, na sua base territorial, nos termos do Artigo 8º, e seus incisos, da Constituição Federal, e demais disposições legais vigentes.
Artigo 3º - São prerrogativas do SINDICATO:
a) Representar, perante as autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário, os interesses gerais da sua categoria;
b) Congregar os diversos segmentos do comércio, e promover a integração e os laços de cooperação entre seus dirigentes, visando incentivar a colaboração recíproca, em torno dos interesses comuns da classe e da sociedade em geral;
c) Celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho, e conciliação nos respectivos dissídios;
d) Eleger e designar os representantes da respectiva categoria, junto à Federação do Comércio do Estado de Goiás;
f) Arrecadar as contribuições da categoria representada, nos termos da legislação vigente.
g) Planejar, elaborar e/ou executar projetos de pesquisa, de ensino e/ou desenvolvimento institucional do país, visando a formulação de soluções científicas, de formação e de aperfeiçoamento profissional e/ou tecnológico, de interesse de seus associados, da coletividade e/ou do setor público.
Artigo 4º - São deveres do SINDICATO:
a) Manter serviço de consultoria jurídica para os associados;
b) Manter serviço de consultoria contábil para os associados;
c) Estimular a realização de cursos de formação e aprimoramento profissional;
d) Criar e manter convênios assistenciais e prestacionais para os associados.
a) Proibição de qualquer propaganda de doutrinas, incompatíveis com as instituições, e os interesses da Nação;
b) Manter registro de associados na sua sede;
c) Gratuidade do exercício de cargos eletivos;
d) Não permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede, a entidade de índole político-partidária.
Artigo 6º - O SINDICATO poderá firmar convênios com outras entidades para a consecução de seus objetivos, e na promoção do bem comum de seus associados, da categoria econômica varejista e da sociedade como um todo.
Artigo 7º - A todo proprietário ou sócio de empresa que se enquadre na categoria econômica do SINDICATO, quite com as contribuições estatutárias, esteja em plena atividade comercial, ou ser aposentado na condição de empresário do comércio, enquadrado na categoria econômica do SINDICATO, na forma estabelecida na Constituição Federal, Artigo 8º - Inciso VII, assiste o direito de ser admitido como associado do mesmo, desde que satisfaça as exigência deste Estatuto.
Parágrafo Único - Veda-se inscrição no SINDICATO aos que houverem sido condenados por crime ou contravenção penal de natureza infamante, como sejam: falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, sequestro, etc.
Artigo 8º - De todo ato lesivo de direito, ou contrário a este estatuto, emanado da Diretoria, poderá qualquer associado, recorrer dentro de trinta dias, para a Assembléia Geral.
Artigo 9º - O SINDICATO possui as seguintes categorias de associados:
I - Fundadores: os que participaram da Assembléia Geral da fundação da entidade;
II - Efetivos: os inscritos segundo o Artigo 7º Caput - deste estatuto;
III - Beneméritos: os Diretores ex-presidentes do SINDICATO, que tenham cumprido pelo menos 50% (cinquenta por cento) de mandato para que foram eleitos, e não tenham ferido este estatuto;
V - Usuários: os associados de outras entidades, que tenham convênio com o SINDICATO.
Artigo 10º - São direitos do associado fundador participar de Assembléias Gerais dos Associados e reuniões da Diretoria, votar e ser votado;
§1 - São direitos do associado efetivo:
a) Participar, votar e ser votado em Assembléia Geral dos Associados, de acordo com o presente estatuto, desde que esteja quite com as obrigações relativas à tesouraria do sindicato;
b) Com número de associados, no pleno gozo dos direitos, igual a 1/5 (um quinto), ou mais, requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, após haver apresentado as razões desse ato;
c) Usufruir dos benefícios prestados pelo SINDICATO.
§2º - São direitos do associado benemérito, participar de Assembléias Gerais de Associados e reuniões da Diretoria, votar e ser votado, e compor o Conselho Consultivo do SINDICATO, desde que atendidas as exigências deste estatuto.
§3º - São direitos do associado usuário:
a)Usufruir dos benefícios prestados pelo SINDICATO, de acordo com convênio assinado.
Artigo 11º - Exceto nos casos de aposentadoria, perderá os seus direitos, o associado efetivo ou usuário que deixar o exercício da profissão, por mais de dois anos.
a) pagar pontualmente as contribuições fixadas pela Assembléia Geral dos Associados;
h) Comparecer às Assembléias Gerais dos Associados, e acatar-lhes as decisões;
c) bem desempenhar o cargo para que for eleito, e no qual tiver sido investido;
d) prestigiar o SINDICATO por todos os meios ao seu alcance, e propagar o espírito associativo, entre os elementos da categoria econômica do comércio varejista;
e) representar com dignidade o SINDICATO, desde que autorizado expressamente;
f) cumprir o presente estatuto;
g) submeter-se às deliberações da Diretoria, com direito de recurso para a Assembléia Geral dos Associados;
h) por escrito, informar ao SINDICATO, qualquer alteração referente a contrato, ou estatuto social, sob pena de o associado ficar com os seus direitos suspensos, independentemente de aviso.
Parágrafo Único - Os associados, no exercício ou não de cargo diretivo, não respondem subsidiariamente, pelas obrigações do sindicato.
Artigo 13º - Os Associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e/ou eliminação do quadro social, quando:
a) Por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do SINDICATO, se constituírem elementos nocivos à entidade;
b) Sem motivo justificado, se atrasarem no pagamento das obrigações pecuniárias, previstas neste estatuto.
c) Forem condenados em decisão transitada em julgado, nos casos previstos no artigo 7º deste estatuto.
§1º - As penalidades serão aplicadas pela Diretoria.
§2º - As penalidades aplicadas serão precedidas de notificação do punido, através de carta registrada, para que seja aduzida defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação.
Artigo 14º - O SINDICATO será administrado por uma Diretoria eleita na forma da legislação vigente, composta de 18 (dezoito) membros efetivos, a saber: Diretor-Presidente, Diretores 1º, 2º, 3º 4º e 5º Vice-Presidentes; Diretores 1º, 2º e 3º Secretários; Diretores 1º, 2º e 3º Tesoureiros, e 06 (seis) Diretores Sindicais, todos eleitos pela Assembléia Geral dos Associados.
Parágrafo único - Os cargos da Diretoria serão ocupados na ordem de menção da chapa eleita.
Artigo 15º - À Diretoria compete:
a) de acordo com a lei e o presente estatuto, dirigir o SINDICATO, administrar-Ihe o patrimônio social, e promover o bem geral dos associados, e da categoria econômica varejista;
b) elaborar regimentos internos, e de serviços necessários, subordinados a este estatuto;
c) cumprir e fazer cumprir o estatuto, regimentos e resoluções próprias, e das Assembléias Gerais dos Associados;
d) organizar e, com o parecer do Conselho Fiscal, submeter à apreciação de Assembléia Geral Ordinária dos Associados, relatório das principais ocorrências do exercício anterior, e o balanço geral do mesmo exercício, nos termos da lei em vigor;
e) elaborar, por meio de contabilista legalmente habilitado, até trinta dias antes do exercício financeiro a que se referir, e com o parecer do Conselho Fiscal, submeter ao julgamento de Assembléia Geral Ordinária dos Associados, a proposta orçamentária de receitas e despesas do exercício seguinte, e a Retificação Orçamentária, se necessário for, observadas as normas e prescrições vigentes:
f) delegar poderes para fins especiais;
g) aplicar penalidades previstas neste estatuto;
h) baixar resoluções normativas;
i) reunir-se em reunião ordinária uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Diretor Presidente ou a sua maioria a convocar;
j) Fixar salários e gratificações de funcionários;
l) Autorizar despesas que superem 20% (vinte por cento) da folha de pagamento dos funcionários do sindicato, referente ao mês anterior ao da reunião.
§1º - Lavrar-se-ão em livro próprio as atas das reuniões.
§2º - As decisões tomar-se-ão por maioria de votos, com a presença mínima de mais da metade dos membros da Diretoria.
§3º - No término do mandato, a Diretoria prestará contas de sua gestão, do exercício financeiro correspondente.
Artigo 16º - Ao Diretor-Presidente compete:
a) representar o SINDICATO ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo outorgar mandato com poderes específicos;
b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, convocar, instalar e presidir a Assembléia Geral dos Associados, exceto quando essa apreciar atos deste;
c) assinar as atas das reuniões, o orçamento anual e todos os papéis que dependam da sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
d) ordenar as despesas orçamentárias, assinar em conjunto com o Diretor 1º Tesoureiro, ou seu substituto legal, cheques e demais papéis de crédito, e visar as contas a pagar;
e) nomear e demitir funcionários;
f) bem desempenhar o cargo para que foi eleito, e no qual tenha sido investido;
g) tomar deliberações, com o prévio pronunciamento da Assembléia Geral dos Associados, quando assim o exigir a lei.
Parágrafo único - Aos Diretores 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Vice-Presidentes, compete, pela ordem, a substituição do Diretor-Presidente, em suas faltas ou impedimentos legais, observado o disposto no artigo 76 deste Estatuto, ou quando este delegar-lhes poderes expressos.
Artigo 17º - Ao Diretor 1º Secretário compete:
b) responsabilizar-se pela guarda do arquivo de associados;
c) redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais dos Associados:
§1º - Aos Diretores 2º e 3º Secretários, compete, pela ordem a substituição do Diretor 1º Secretário, em suas faltas ou impedimentos legais.
§2º - Para o exercício de suas funções, o Diretor Secretário no exercício do cargo, contará com o trabalho e assessoria de funcionários do SINDICATO.
Artigo 18º - Ao Diretor 1º Tesoureiro compete:
a) ter, sob sua guarda e responsabilidade, os valores do SINDICATO;
b) assinar, com o Diretor-Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
c) recolher o dinheiro do SINDICATO ao Banco do Brasil, e à Caixa Econômica Federal, ou outra instituição financeira tradicional e de conceito sólido no mercado financeiro, desde que aprovada por unanimidade pela Diretoria.
§1º - Aos Diretores 2º e 3º Tesoureiros compete, pela ordem, a substituição do Diretor 1º Tesoureiro, em suas faltas ou impedimentos legais.
§2º - Para o exercício de suas funções, o Diretor Tesoureiro no exercício do cargo, contará com o trabalho e assessoria de funcionários do SINDICATO.
Artigo 19º - Aos Diretores Sindicais cabe participar das reuniões da Diretoria, opinando e levando a esta, assuntos de interesse da classe que o SINDICATO representa, para que sejam analisados, discutidos e votados, por todos os Diretores, e acatarem, após consultados, tarefas diversas na Direção do SINDICATO.
Artigo 20º - A Assembléia Geral dos Associados do SINDICATO é soberana quanto às deliberações não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto.
Artigo 21º - Compete à Assembléia Geral dos Associados:
I - eleger a Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás:
II - destituir membros eleitos conforme inciso anterior;
V - autorizar a Diretoria a negociar e firmar Convenções Coletivas de Trabalho. Acordos e Aditivos, com sindicatos laborais, e decidir sobre Dissídios Coletivos de Trabalho;
VI - Conceder títulos honoríficos.
Artigo 22º - A convocação de Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária dos Associados far-se-á por edital publicado em jornal de circulação diária, ou no Diário Oficial do Estado de Goiás, com antecedência mínima de 3 (três) dias. No edital deverá constar pauta, data, horário e local para realização da Assembléia, e que, não havendo quorum para a abertura em primeira convocação, a segunda se dará 30 (trinta) minutos após.
Artigo 23º - A Assembléia Geral dos Associados se instalará em primeira convocação, com o quorum de cinquenta por cento dos associados quites com suas obrigações relativas à tesouraria do SINDICATO, e, em segunda, com qualquer número. Em ambos os casos as decisões tomar-se-ão por maioria de votos, salvo nos casos previstos no presente estatuto, concernentes ao quorum específico.
Artigo 24º - Para reforma deste estatuto e destituições previstas no inciso II do artigo 21, por meio de edital se deverá convocar Assembléia Geral Extraordinária dos Associados, exigindo-se a presença de 2/3 (dois terços) dos associados quites com suas obrigações relativas à tesouraria do SINDICATO, em primeira convocação, e, 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação, qualquer número.
Artigo 25º - Realizar-se-ão as Assembléias Gerais dos Associados:
I - ordinárias, para apreciação dos assuntos ordinariamente dispostos neste estatuto;
II - extraordinárias, quando:
a) o Diretor-Presidente ou a maioria da Diretoria julgar imprescindível;
b) o Conselho Fiscal achar necessário, porém, restrita, neste caso, à apreciação de matéria pertinente à competência do Conselho Fiscal;
c) a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações relativas à tesouraria do SINDICATO, devendo o requerimento conter, minuciosamente, os motivos da convocação.
§1º - O Diretor-Presidente não poderá opor-se à convocação de Assembléia Geral Extraordinária dos Associados, cumprindo-lhe convocá-la para dentro de 8 (oito) dias, quando solicitada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, em conformidade com as alíneas a, b e c do inciso II do presente artigo, sob pena de ser ela diretamente convocada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos que assinaram o requerimento.
§2º - A Assembléia Geral dos Associados, convocada pelos associados na forma da alínea c do inciso II deste artigo, só se instalará quando houver o comparecimento da maioria dos que assinaram o requerimento de convocação.
Artigo 26º - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão financeira, e será composto de três membros titulares e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral dos Associados simultaneamente à eleição da Diretoria e dos Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás, cujo mandato terá idêntica vigência ao da Diretoria e dos Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás.
Artigo 27º - Ao Conselho Fiscal compete formular pareceres sobre a proposta de orçamento anual e balanços, sobre os balancetes e a alienação de bens imóveis, devendo para isso reunir-se ordinariamente e emitir pareceres.
Parágrafo único - O parecer sobre o balanço ou previsão orçamentária, e as reformulações deverão constar da ordem do dia da Assembléia Geral dos Associados, para tal fim convocada nos termos da lei e regulamentos em vigor.
SEÇÃO IV - Dos Delegados Representantes
Artigo 28º - A Assembléia Geral dos Associados elegerá, simultaneamente à eleição da Diretoria e Conselho Fiscal, os Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás, sendo dois membros titulares e dois suplentes, que eleitos, exercerão a função de Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás.
§1º - Somente os associados que estiverem concorrendo a cargos de Diretor-Presidente e Diretores 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Vice-Presidentes do SINDICATO, poderão se candidatar aos cargos de Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás.
§2º - Os Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás poderão exercer o cargo, somente enquanto forem Diretores do SINDICATO.
§3º - Compete aos Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás defenderem os interesses do SINDICATO e da categoria econômica junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás, observando sempre o princípio da conciliação.
Artigo 29º - Conselho Consultivo do SINDICATO é vitalício e é constituído por todos Diretores ex-Presidentes do SINDICATO, que automaticamente são Associados Beneméritos na forma do Inciso III - Art. 9º deste Estatuto.
Parágrafo único - Os direitos e competência do Conselho Consultivo do SINDICATO são os previstos nos Artigos 71 e 72 deste Estatuto.
Artigo 30º - Constituem patrimônio e fontes de recursos para manutenção do SINDICATO:
a) As Contribuições Sindicais das firmas que participarem da categoria representada;
b) As contribuições pagas pelos associados;
cl As doações e legados;
d) Os bens e valores adquiridos, e as rendas pelos mesmos produzidas;
e) Os aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;
f) As multas e outras rendas eventuais, inclusive auxílios e subvenções;
g) A Contribuição Confederativa, instituída pelo Art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.
§1º - Os valores da Contribuição Confederativa e das anuidades, serão estabelecidos em Assembléia Geral dos Associados convocada e instalada conforme a Seção II do capítulo III deste Estatuto, e somente poderão ser alterados com prévio pronunciamento da Assembléia geral dos Associados.
§2º - O valor da Contribuição Confederativa terá a seguinte destinação:
I – 75% para o SINDICATO;
II – 20% para a Federação do Comércio do estado de Goiás;
III – 5% para a Confederação Nacional do Comércio.
Artigo 31º - As despesas do SINDICATO correrão pelas rubricas previstas na lei, e instruções vigentes.
Artigo 32º - A Administração do patrimônio do SINDICATO, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria.
Artigo 33º - Os bens, imóveis só poderão ser alienados mediante autorização expressa da assembléia Geral dos Associados, em escrutínio secreto, respeitadas as determinações legais vigentes para essa matéria.
Artigo 34º - No caso de dissolução do SINDICATO, o que se dará por deliberação expressa de Assembléia Geral dos Associados, para este fim convocada, e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, a mesma Assembléia Geral dos Associados deliberará sobre o destino do patrimônio da entidade, após pagas as dívidas legítimas, decorrentes de suas responsabilidades.
Do Veloja
Artigo 35º - O Veloja é um departamento de serviços do SINDICATO e tem por objetivo manter assistência aos seus associados, conforme estabelece o Art. 4º, letra “d”, deste Estatuto.
Parágrafo único - Cabe à Diretoria do SINDICATO, cujo mandato esteja em vigor e sendo cumprido, a administração do departamento de serviços denominado Veloja.
Artigo 36º - O Veloja, como serviço assistencial do associado do SINDICATO, é uma central de anúncios que armazena todas as informações sobre produtos e divulgações nele cadastrados através de seus associados, e conveniados, promovendo o bem geral dos associados, e da categoria econômica varejista.
Artigo 37º - O SINDICATO é detentor do site www.veloja.com.br, que fica à disposição dos associados para exporem seus produtos, bem como, consultar a indicação de fornecedores de produtos diversos de que venham a necessitar.
Artigo 38º - A Diretoria do Sindicato, através de Resolução Normativa Interna, conforme lhe faculta o artigo 15, letra “h”, deste Estatuto, elaborará o Regulamento Interno do Veloja, definindo as normas de sua administração, e de seu efetivo funcionamento.
§1º - Para inclusão de informações no Veloja, o associado deverá firmar com o SINDICATO, a competente autorização.
§2º - O SINDICATO poderá também firmar convênios para utilização do Veloja, com outros Sindicatos, entidades de classes, e demais segmentos da sociedade organizada.
§3º - Os contratos e convênios de que tratam os parágrafos anteriores terão as suas normas definidas no regulamento do Veloja.
Artigo 39º - A eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás, bem como, a posse e recursos, obedecerão sempre o disposto no presente estatuto e na legislação vigente.
Artigo 40º - São condições para o exercício do direito de votar e ser votado, nas Assembléias Gerais e Eleições dos Associados:
a) ter mais de 2 (dois) meses de inscrição como associado do SINDICATO;
b) exercer cargo de direção na empresa filiada, na qualidade de proprietário ou sócio da mesma, ou de ser aposentado na condição de empresário do comércio, enquadrado na categoria econômica do SINDICATO, na forma do estabelecido na Constituição Federal, Artigo 8º - Inciso VII.
c) estar quite com a tesouraria do SINDICATO, até o dia em que for elaborada a listagem de associados, com direito a votar e ser votado, conforme define este estatuto;
d) não contrariar nenhum dispositivo deste estatuto.
Artigo 41º - São condições para o associado se candidatar aos cargos de Diretor-Presidente e Diretores 1, 2º, 3º, 4º e 5º Vice-Presidentes do SINDICATO:
a) Preencher todos os requisitos exigidos no artigo anterior;
b) Ter votado em pelo menos uma eleição anterior do SINDICATO;
c) Ter participado de pelo menos metade mais uma das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias dos Associados, realizadas pelo SINDICATO, nos dois anos que antecederem a eleição.
Artigo 42º - É de 4 (quatro) anos, a duração do mandato da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás, com início no dia 24 de março do ano eleitoral, observado o disposto no artigo 77 deste Estatuto.
§1º - Havendo destituição ou renuncia de toda a Diretoria, será feita nova eleição, destinada a cobrir o restante do mandato. Se faltar menos de um ano para o final do mandato, este será acrescido ao mandato da diretoria a ser eleita para o mandato seguinte, observado o disposto no artigo 72 deste estatuto.
§2º - Para os cargos de Diretor-Presidente, Diretor 1º Secretário e Diretor 1º Tesoureiro, será permitida apenas uma re-eleição.
Artigo 43º - As eleições para a renovação da Diretoria, dos Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás e do Conselho Fiscal realizar-se-ão quadrienalmente, na base territorial do SINDICATO, assegurando a todos os associados o direito de votar e ser votado, ressalvados os casos de impedimento de que trata este Estatuto, e aqueles enumerados nos Artigos 529 e 530 e seus incisos, da CLT, ou quando o associado, devendo obrigações pecuniárias, não as houver quitado até 15 dias antes das eleições, independente de intimação.
§1º - As eleições deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e no mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.
§2º - Concorrem às eleições as chapas completas registradas na forma deste Estatuto.
Artigo 44º - A Diretoria, através de seu Diretor-Presidente, fará expedir Edital de Convocação para a realização das eleições que será publicado uma só vez, em jornal de circulação diária, ou no Diário Oficial do Estado de Goiás, 30 (trinta) dias, no mínimo, da realização do pleito.
§1º - As eleições serão realizadas em Assembléia Geral dos Associados, num só dia, durante 10 (dez) horas contínuas, no horário compreendido entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, conforme estabelecido no Edital.
§2º - Do Edital de Convocação das eleições, constará obrigatoriamente:
a) a indicação de que o Edital trata de Convocação de eleições para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás;
b) data, horário, e local de votação;
c) indicação da data de início e encerramento do prazo para registro de chapas;
d) data, horário e local da segunda votação, caso não seja atingido quorum na primeira votação;
e) horário de expediente da Secretaria do SINDICATO, em que deverão se dar os registros.
§3º - Publicado o Edital, abrir-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o registro das chapas dos respectivos candidatos.
Artigo 45º - As eleições serão realizadas com a participação de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos associados que estejam em pleno gozo de seus direitos, até 15 (quinze) dias antes das eleições. Não sendo atingido este quorum, será realizado novo pleito, dentro de 15 (quinze) dias, valendo para tanto, qualquer número de associados, que na data da primeira eleição, estiverem em condições de votar e serem votados.
Parágrafo único - Concorrendo chapa única, a votação poderá se dar por procuração, com fim específico. Concorrendo mais de uma chapa, a votação deverá ser pessoal.
SEÇÃO III - Do Registro de Chapas
Artigo 46º - O pedido de registro de candidatos, será feito através de requerimento em 3 (três) vias, dirigido ao Diretor 1º Secretário da Entidade, ou substituto legal, devendo estar instruído com os seguintes documentos:
a) prova de regularidade de suas obrigações pecuniárias com o SINDICATO;
b) declaração por escrito, conjunta ou separadamente, de todos os componentes da chapa, dando assentimento à inclusão de seu nome, e de que não participa de chapa concorrente;
c) certidão da Junta Comercial do Estado de Goiás, indicando a composição do quadro societário, e datas do registro inicial ou originário, e da inclusão do candidato na sociedade ou firma comercial, exceto os aposentados, conforme disposto no Artigo 8º - Inciso VII da Constituição Federal;
d) Atender todos os dispositivos deste estatuto.
Parágrafo único - No requerimento deverá ser indicado o nome e endereço completo, do componente da chapa que será responsável perante a Secretaria da Entidade, e as intimações sobre o processo, só a ele serão feitas.
Artigo 47º - Recebido o requerimento de registro de chapa, a Secretaria deverá, em 24 (vinte e quatro) horas, solicitar informações à Tesouraria, sobre a situação dos componentes da chapa.
§1º - Havendo omissão ou irregularidade sanável, deverá a Secretaria intimar o responsável pela chapa, para que seja suprida ou corrigida a irregularidade no prazo de 3 (três) dias, sob pena de indeferimento, salvo quando se tratar de débito junto à Tesouraria, podendo, neste caso, no prazo deste Parágrafo, ser substituído o nome por outro.
§2º - Estando em ordem o processo, o Secretário da Entidade dará por registrada a chapa mediante despacho, ou sugerirá o indeferimento à Diretoria, que se reunirá em 24 horas para julgar o registro.
§3º - Indeferido que seja o registro de candidato, poderá, aquele que se julgar prejudicado, interpor recurso para Diretoria, a qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para julgá-lo.
§4º - Caso a Diretoria não se reúna, ou não havendo quorum previsto nos Estatutos para decisão, dar-se-á o registro automático da chapa.
Artigo 48º - Registrada(s) a(s) chapa(s) ela(s) será(ão) publicada(s) em jornal de circulação diária, ou no Diário Oficial do Estado de Goiás, para conhecimento geral, abrindo-se da circulação do jornal, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para impugnações.
§1º - Não havendo qualquer impugnação, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre esta fase do processo eleitoral, fica precluso o direito de recorrer de matéria ou decisão referente a ela.
§2º - Em havendo impugnação, ouvir-se-á a parte interessada, em 24 (vinte e quatro) horas, após o que será proferida a decisão, em reunião da Diretoria.
§3º - As impugnações sobre esta fase do processo, deverão se dar por escrito e protocoladas, indicando data e hora do recebimento pela Secretaria.
SEÇÃO IV - Das mesas coletoras
Artigo 49º - As mesas coletoras serão constituídas de 1 (hum) presidente, de 2 (dois) mesários, e 1 (hum) suplente, designados pelo Diretor-Presidente do SINDICATO. Os mesários substituirão o presidente da mesa, de modo que haja sempre quem responda pela ordem, e regularidade dos trabalhos;
Parágrafo único - As mesas coletoras serão constituídas 15 (quinze) dias antes das eleições. Não comparecendo o Presidente da mesa coletora, até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência, o primeiro mesário, e na falta ou impedimento desse, o segundo mesário ou suplente. O membro da mesa que assumir a presidência, poderá nomear ad hod, dentre as pessoas presentes, os membros que forem necessários para completá-la, observados impedimentos legais e estatutários.
Artigo 50º - Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:
I - Os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda, que por afinidade, até o segundo grau, inclusive;
II - Os membros da Diretoria da Entidade;
Parágrafo único - Da constituição das mesas coletoras, as chapas registradas serão intimadas na pessoa de seus representantes, para impugnação dos nomes em 2 (dois) dias.
Artigo 51º - Qualquer impugnação sobre a constituição das mesas coletoras, deverá ser exercitado por escrito, no prazo estabelecido, sob pena de preclusão, podendo ser substituído um ou mais nomes da mesa coletora, em obediência a impugnação interposta.
SEÇÃO V - Da Votação
Artigo 52º - A Secretaria deverá, com antecedência de 2 dois dias, organizar o expediente necessário ao pleito, com listagem de associados em condições de voto, cédulas únicas impressas, urnas que assegurem a inviolabilidade do voto, e outros necessários.
§1º - No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral, e a urna destinada a se depositar os votos, providenciando o Presidente da mesa, para que sejam supridas eventuais deficiências.
§2º - Cada chapa concorrente poderá indicar um fiscal, que seja associado do SINDICATO, para acompanhamento da votação, e só eles poderão reclamar ao Presidente da mesa de votação, devendo constar em ata eventual reclamação.
Artigo 53º - O voto será secreto, devendo o eleitor, ao votar, identificar-se e apor sua assinatura no livro próprio.
Artigo 54º - A votação será efetuada através de cédula única, visada pelo Presidente da mesa, impressa em papel e formato, que propicie a dobra de tal forma a garantir a indevassabilidade do voto, constando todos os nomes componentes das chapas, concorram para os cargos da Diretoria, Conselho Fiscal, e Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás, efetivos e suplentes, havendo ao lado de cada chapa, um quadro para manifestação do eleitor.
Artigo 55º - Serão tomados em uma separada os votos que merecerem protestos, ou que, por razões próprias, à mesa suscitarem dúvidas.
Parágrafo único - Os votos em separado só serão computados se a mesa apuradora verificar que, o numero deles é igual ou maior que a diferença de votação entre uma chapa e outra, podendo alterar o resultado do pleito.
Artigo 56º - Os pedidos de impugnação ou protestos, deverão ser formulados quando da ocorrência, e lançados em ata, para posterior apuração dos fatos suscitados.
Artigo 57º - Será considerado nulo, o voto cuja cédula apresente dúvida a quem fora destinado, bem assim a inobservância ao estabelecido neste Estatuto.
Artigo 58º - A eleição é passível de anulação quando:
a) o número de cédulas não coincidir com o número de assinantes na listagem de votação;
b) os trabalhos eleitorais forem tumultuados de modo que os resultados da votação sejam prejudicados.
Parágrafo único - A anulação poderá ser declarada pela própria mesa se houver manifestação dos representantes da chapa, através de pedido circunstanciado e por escrito, desde que, a divergência aventada na alínea a, deste artigo, seja igual ou superior à diferença de votos entre as chapas, assim podendo modificar o resultado do pleito, ou quando houver ocorrência de tumulto, lançado detalhadamente em ata, a critério da mesa apuradora.
Artigo 59º - Somente comportará recurso sobre a votação, se constar o protesto em ata, na forma deste estatuto, ficando no caso de inexistência, precluso o direito de recursos.
Parágrafo único – O recurso de que trata este artigo será interposto ao Presidente da mesa, de imediato, sob pena de preclusão, e será apreciado pela mesma apuradora.
Artigo 60º - Encerrados os trabalhos de votação, o Presidente da mesa Iacrará as urnas, as quais serão rubricadas pelos membros da mesa e fiscais de chapa, em seguida lavrar-se-á ata que também será assinada pelos mesários, registrando a data, horário de início e término dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se houver, outras ocorrências a critério da mesa, bem como os protestos apresentados pelos candidatos ou fiscais.
Parágrafo único - A negativa dos fiscais de mesa de assinarem a ata não invalida a eleição, entretanto, dever-se-á lançar na ata este fato.
Artigo 61º - Encerrada a votação, será iniciada a apuração dos votos, no local da votação. A mesa apuradora será presidida por pessoa idônea, indicada pelo presidente da mesa de votação, e terá 2 (dois) auxiliares e 1 (hum) suplente, de livre escolha do presidente indicado.
Parágrafo único - As chapas participantes podem indicar um fiscal para cada uma, a fim de acompanhar a apuração. Não se admitirá protestos que não tenham partido desses fiscais.
Artigo 62º - Instalada, a mesa apuradora verificará pela lista de votantes, se houve quorum, procedendo em caso afirmativo, a abertura das urnas e a contagem dos votos.
§1º - Os votos em se separado, desde que decidida sua apuração, serão computados para efeito do quorum.
§2º - Não havendo quorum, as cédulas serão incineradas sem abertura, convocando o Presidente da mesa, novas eleições, na forma do edital, lavrando-se a ata competente, fazendo alusão ao fato.
Artigo 63ª - Assiste às chapas o direito de formular perante a mesa protestos referentes à apuração, desde que o façam constar da ata, e o seja através dos fiscais de chapas.
§1º - Qualquer recurso sobre a apuração, deverá ser exercido por escrito até o final dos trabalhos, à mesa, sob pena de preclusão.
§2º - A interposição de recursos ou protestos, não obstará o andamento dos trabalhos de apuração.
Artigo 64º - Da apuração, ou verificação de inexistência de quorum, lavrar-se-á ata circunstanciada que será assinada pelo Presidente da mesa, mesários e fiscais de chapas.
Artigo 65º - Na ocorrência de recurso(s) permanecerão à frente do Sindicato, até desfecho final do processo, a Diretoria, o Conselho Fiscal e os Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás, que se encontrarem em exercício.
Artigo 66º - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, será proclamada eleita, aquela cujo candidato ao cargo de Diretor-Presidente tiver mais tempo de inscrição no quadro de associados do SINDICATO.
Artigo 67º - Competirá à Diretoria em exercício, dentro de 3 (três) dias da realização das eleições, e não tendo havido recursos, divulgar a relação dos eleitos.
Da destituição e substituição:
Artigo 68º - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás perderão seus mandatos nos seguintes casos:
b) grave violação do estatuto;
d) mudança de domicílio que inviabilize o exercício do cargo.
§1º - A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral dos Associados.
§2º - Toda suspensão ou destituição de cargo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado, o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.
Artigo 69º - Na hipótese de perda de mandato, as substituições se darão de acordo com a Seção II, deste Capítulo.
SEÇÃO II - Das Substituições:
Artigo 70º - A convocação dos suplentes, quer para os Delegados Representantes do SINDICATO junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás, quer para o Conselho Fiscal, compete ao Diretor-Presidente do SINDICATO, ou a seu substituto legal, e obedecerá à ordem de menção na chapa eleita.
Artigo 71º - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste estatuto.
§1º - Na hipótese de redução do número de Diretores Presidente, Vice-Presidentes, Secretários e Tesoureiros, que impossibilite a composição dos referidos cargos, serão chamados para completar, os Diretores Sindicais, pelo Diretor-Presidente do SINDICATO, ou pelo Conselho Consultivo do SINDICATO. Se ainda assim persistir o número reduzido, será convocada a Assembléia Geral Extraordinária dos Associados, para eleger associados, com o objetivo de completar o restante do mandato.
§2º - As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao Diretor - Presidente do SINDICATO.
§3 - Em se tratando de renúncia do Diretor - Presidente do SINDICATO, será esta notificada, igualmente por escrito, ao seu substituto legal que, dentro de quarenta e oito horas, reunirá a Diretoria, para cientificá-Ia do ocorrido.
Artigo 72º - Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e não houver suplente, o Diretor-Presidente, ainda que demissionário, convocará o Conselho Consultivo do SINDICATO, composto de Diretores ex-presidentes Associados Beneméritos, o qual convocará a Assembléia Geral dos Associados, para realização de novas eleições, de conformidade com este estatuto, observado o disposto no artigo 42, §2º deste estatuto.
Artigo 73º - O Conselho Consultivo do SINDICATO, previsto no parágrafo anterior, deverá ser composto de pelo menos três ex-presidentes. Não havendo essa possibilidade, serão convocados Diretores vice-presidentes dos respectivos mandatos dos Diretores ex-presidentes, para completar o número.
Artigo 74º - No caso de abandono do cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro que houver, abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação, durante os 5 (cinco) anos seguintes.
Parágrafo único - Considera-se abandono do cargo a ausência, não justificada, a três reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Artigo 75º - Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do artigo 71.
Artigo 76º - A aceitação de cargos de Diretor Presidente, Diretores 1º, 2ª e 3º Secretários ou Diretores 1º, 2º e 3º tesoureiros da Diretoria, importará na obrigação de residir em local próximo de onde estiver sediado o SINDICATO, oferecendo condições plenas de exercício dos cargos.
Artigo 77º - A partir das eleições do ano de 2.010, inclusive, para atender a sincronia de mandatos, em todos os níveis, conforme recomendação da Resolução CNC/CR nº 361/2003, os mandatos da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes do SINDICATO junto Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás, titulares e suplentes, serão de 4 (quatro) anos.
Artigo 78º - Atendendo a sincronia de mandatos em todos os níveis, determinada pela Resolução CNC/CR nº 36/2003, somente poderá concorrer a cargo de administração na Federação do Comércio do Estado de Goiás, como representante do SINDICATO, associado que tenha sido eleito para a administração do mesmo, em pleito realizado no máximo 90(noventa) dias antes do início do prazo para registro de chapa concorrente ao pleito na Federação.
Artigo 79º - O SINDICATO poderá, quando julgar oportuno, criar instituições, constituídas na forma de pessoa jurídica de direito privado, obedecidas as formalidades da lei, com finalidades estatutárias e área de abrangência de sua atuação, definidas pela Assembléia Geral dos Associados que as criarem.
Artigo 80º - O SINDICATO, quando julgar oportuno, poderá instalar Delegacia do SINDICATO, em cidades do interior do Estado, dentro de sua base territorial, prevista no artigo 1º deste Estatuto, para melhor cumprimento de suas finalidades, e atendimento de seus associados, na forma de Resolução Normativa Interna, prevista no artigo 15, letra “h” deste Estatuto.
Artigo 81º - O presente Estatuto, teve aprovação das alterações efetuadas, e consolidação, determinadas pela Assembléia Geral Extraordinária dos Associados do SINDICATO, realizada no dia vinte e seis de outubro de dois mil e nove, e entrará em vigor, a partir de sua efetiva averbação, às margens de seu respectivo registro, no 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas. Títulos e Documentos de Goiânia – GO.
Goiânia, 26 de outubro de 2009
Eurípedes Ferreira dos Santos