Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/86161cf7-e9fb-4867-b93b-4c5034b214b4
Timestamp: 2020-08-12 10:37:09+00:00
Document Index: 8684641

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 11', 'artigo 10']

IAM - Notificao n. 03/DLA/DHAL/2020
Notificao n. 03/DLA/DHAL/2020
Considerando que no se revela possvel notificar o interessado, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito do respectivo processo administrativo, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, o proprietrio do estabelecimento abaixo, do contedo da respectiva acusao, para que o Instituto possa tomar uma deciso final em relao ao processo de autuao actualmente em curso:
1. Espectculos pblicos: “DIVINO”, situado na Avenida Comercial de Macau, n.os 251A a 301, Edf. AIA Tower, 2. e 3. andares, loja B2, Macau
Proprietrio: OR SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LIMITADA (inscrito como empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 38965)
Por despacho do ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, Lei Wai Nong, exarado em 12/09/2019, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia do Corpo de Polcia de Segurana Pblica n. 025/B/2018-Po225.48 de 27/04/2018, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 9 de Setembro de 2019.
Comprovada a infraco, cometida pelo mencionado proprietrio, ao disposto no artigo 3. e na alnea c) do artigo 46. do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, com alteraes introduzidas pela Lei n. 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alnea c) do artigo 46. do mesmo Decreto-Lei (exerccio de actividade de espectculos pblicos sem ttulo de licena vlido), uma multa de trinta mil patacas (MOP 30.000,00) a duzentas mil patacas (MOP 200.000,00).
Nos termos do artigo 11. do Decreto-Lei no 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 10. e 73. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o infractor acima referido poder apresentar defesa escrita a respeito da acusao ao Instituto para os Assuntos Municipais e todas as provas admitidas pela legislao vigente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao. A apresentao fora do prazo considerada renncia ao seu direito.
Para quaisquer esclarecimentos ou consulta do processo, queira dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo, sita na Zona B do Centro de Servios do IAM, na Avenida da Praia Grande, n.o 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Macau.
Aos 21 de Janeiro de 2020.