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Timestamp: 2019-04-21 16:57:39+00:00
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Renan Oliveira Publicado em: 17/06/2017 06:42
Atualizado em: 17/06/2017 06:42
Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0000403-27.2013.5.04.0664 (AP), Data: 08/06/2017
PROCESSOnº 0000403-27.2013.5.04.0664 (AP)
AGRAVANTE: JBS AVES LTDA.
AGRAVADO: JURANDIR OLIVEIRA DOS SANTOS, FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO ASSIDUIDADE.Não sendo considerada no curso do contrato de trabalho e não havendo determinação expressa na sentença, a parcela “prêmioassiduidade”, independentemente de sua natureza, não pode ser considerada na base de cálculo das horas extras. OJ nº 21 destaSEEx.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAEXECUTADA JBS AVES LTDA, para excluir da base de cálculo das horas extra o prêmio assiduidade e restringir a adoção do IPCA-Eao período a partir de 26-03-2015.
Inconformada com a sentença lançada no id. 7f00fcb – Pág. 34 e ss,por meio da qual julgada procedente em parte a ação, recorre a demandada JBS AVES LTDA.
Nas razões lançadas no id. bed2b44 – Pág. 7 e ss., busca a reformada sentença quanto aos seguintes aspectos: base de cálculo das horas extras (inclusão dos quinquênios e prêmio assiduidade);quantidade de horas extras. artigo 253 da CLT, alíquota da contribuição previdenciária, correção monetária, honorários periciais.
Com contrarrazões (id. bed2b44 – Pág. 29 e ss), os autos eletrônicossão encaminhados ao Tribunal para julgamento do apelo.
O julgador rejeitou os embargos à execução por entendercorretas as parcelas inclusas na base de cálculo das horas extras, nos seguintes termos:
Segundo o embargante foram integrados na base de cálculo das horas extrasos quinquênios e o prêmio assiduidade, sem a determinação de sua inclusão. Argumenta que deveria ser observada a mesma sistemáticade apuração adotada no contrato de trabalho pela reclamada, qual seja, somente sobre o salário base. Pede a exclusão do prêmioassiduidade e quinquênios na base de cálculo das horas extras.
A decisão transitada emjulgado (fl. 400) determina que deverá ser observada a Súmula 264 do E. TST.
A contadora explica (fl.871) que atendeu ao comando sentencial ao integrar a base de cálculo das horas extras as parcelas salariais, conforme a sentença(fl. 400).
No quadro elaborado pelacontadora na fl. 726 estão descritas as parcelas que compõem a remuneração da base de cálculo das horas extras, quais sejam:quinquênio, prêmio assiduidade, adicional de insalubridade e salário base. Entendo que as verbas quinquênio e prêmio assiduidadesão de natureza salarial, que eram pagas mensalmente pela reclamada, incidindo ainda sobre as contribuições previdenciáriase depósitos fundiários.
Orienta a Súmula 264 doTST que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salariale acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
O art. 457 da CLT estipulaque compreendem-se na remuneração do empregado, para todosos efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetasque receber. § 1º – Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens,gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregado
A base de cálculo dashoras extras é o salário hora normal, que deve ser apurado observando-se todas as parcelas integrativas do salário do empregado,consoante a Súmula 264 do TST. Assim, o quinquênio integra a base de cálculo das horas extras em razão da sua natureza eminentementeremuneratória.
No que se refere ao prêmioassiduidade assegurado pela norma coletiva igualmente é parcela remuneratória, cabendo a sua integração na base de cálculodas horas extras, como procedido pela contadora. Neste sentido, inclusive, são os precedentes do E. Tribunal Regional do Trabalho4ª Região:
Prêmio Assiduidade. Integraçãona Base de Cálculo das Horas Extras. Guardando a parcela natureza salarial, como no caso, em que pago prêmio assiduidade comhabitualidade, deve compor a base de cálculo das horas extras. Inteligência da Súmula 264 do TST. (TRT da 04ª Região, SeçãoEspecializada em Execução, 0121700-52.2008.5.04.0251 AP, em 18/06/2013, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso – Relator).
Corretas as inclusõesdas parcelas na base de cálculo das horas extras.
Não se conforma a executada com a integração do prêmioassiduidade e quinquênios na base de cálculo das horas extras. Alega que não houve deferimento da incidência das verbas emquestão na base de cálculo das horas extras, posto que sempre fora tão somente sobre o salário base, conforme recibos de pagamentoacostados aos autos. Pede a reforma da sentença.
As horas extras tem como patamar a remuneração que o trabalhadorrecebia em atividade e que já fazia parte da base de cálculo dessas parcelas, em consonância como entendimento dessa SeçãoEspecializada em Execução.
O fato de na sentença de cognição mencionar a aplicação da Súmulan. 264 do TST não tem o condão de atrair verbas que não faziam parte da base de incidência de ofício (ex. id. d0f878d – Pág.52).
Nesse sentido de bom alvitre esclarecer que essa disposição nãofoi expressamente consagrada na sentença da fase de cognição: “Para cálculo das horas extras serão observados a Súmula 264do ETST o divisor 220 e os dias efetivamente trabalhados” (id. c832b4c – Pág. 15)
Veja-se que independentemente da natureza jurídica dos prêmios assiduidade(remuneratória ou não), não há determinação expressa de que essa parcela faça parte da base de cálculo das horas extras, pordeterminação judicial, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 21, que cito:
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 – PARCELA INTEGRANTEDA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO MODIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL.
Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deveocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majoraçõesreconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, desde que não configurada duplicidade de pagamento.
Diante dessas circunstâncias, concluo que a verba prêmioassiduidade não faz parte da base de cálculo das horas suplementares, já que a remuneração não está em causa, mas sim a utilizaçãode parcela não considerada no contrato como patamar para apuração de outras parcelas.
Já, com relação aos quinquênios, verifico que a reclamada já computavatal parcela na base de cálculo das horas extras, não podendo agora alegar o contrário (v.g.ex. id. d0f878d – Pág. 58).
Dou provimento ao agravo de petição, para excluir da base de cálculodas horas extras o prêmio assiduidade.
QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. ARTIGO253 DA CLT
A matéria foi assim decidida na sentença:
Refere o embargante que quando apuradas as horas extras pelo artigo 253da CLT são majoradas as quantidades, que devem ser limitadas a 1h e não na forma que calculada.
A decisão transitada emjulgado (fls. 401v-402v) deferiu ao reclamante o pagamento de 20 minutos extras a cada 01h40min de trabalho.
Em esclarecimentos a contadoraapresenta demonstrativo (fl. 871) em que explica que no labor do dia 18/08/2008, das 5h15min às 10h30min e das 11h30min às15h15min, em que são devidos 1h e 40min a título de intervalo.
A regra do artigo 253da CLT estabelece que os empregados que trabalham em câmaras frigoríficas ou os que movimentam mercadorias do ambiente quenteou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, têm direito a um intervalode vinte minutos, computado como de trabalho efetivo.
Os intervalos foram deferidospelo labor insalubre para recuperação térmica pelo labor no interior de câmaras frias ou transportando mercadorias do friopara o quente e vice-versa. Portanto, não resta demonstrada incorreção no cômputo das horas extras, é devido o intervalo acada 1h40min de trabalho tal como procedido. Rejeito.
Inconformada com a sentença, a executada diz que a contadoraapura as horas extras do artigo 253 em quantidades acima do devido, porquanto as quantidades diárias devidas devem ser limitadasa 01 hora, ou seja, três intervalos de 20 minutos.
Não prosperam as alegações da executada, porquanto o art.253 da CLT dispõe:
Art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficase para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) horae 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computadoesse intervalo como de trabalho efetivo.
Efetivamente, a decisão que deferiu ao reclamante o pagamentode 20 minutos extras a cada 01h40min de trabalho, não foi modificada nas instâncias superiores, transitou em julgado, semalterações. Portanto, correta a conta apresentada pela contadora ad hoc.
Nos esclarecimentos prestados no id. 7f00fcb – Pág. 31, a contadoraapresenta demonstrativo a justificar a quantidade de horas do art. 253 da CLT apresentadas no cálculo, de acordo com o títuloexecutivo, bem diferente daquele pretendido pela reclamada, que sustenta um limite máximo diário de 1h e 40 minutos de intervalo.Exemplificou por amostragem o labor realizado no dia 18-08-2008, das 5h15min às 10h30min e das 11h30min às 15h15min, em quedevidos 100 minutos de intervalo do art. 253 da CLT, ou, seja, 1h e 40min a título de intervalo.
Friso que na atual fase em que se encontra o feito, não se podeinovar o que está no título executivo protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda,que tem por efeito a coisa julgada que é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença que, por isso, assume forçade lei nos limites da lide e das questões decididas por aplicação dos arts. 502, 503 e 505, todos do NCPC (arts. 467, 468e 471/CPC/1973).
O julgador decidiu a questão nos seguintes termos:
O embargante afirma que não foi apurada a alíquota correta da atividadeempresarial, devendo ser aplicada aquela contida na fl.849 e no período anterior a 2013 a alíquota de 22%, sendo 20% da cotapatronal, conforme previsão contida no art. 22, inciso I da Lei 8212/91 e 2% referente ao SAT, nos moldes do parágrafo 3ºdo art. 11 da mesma lei.
A executada pretende aaplicação da Medida Provisória 540/2011, convertida em Lei 12.546. O trabalho executado pelo autor na empresa ré (CNAE 1012-1/01,abate de aves) apresenta grau de risco 3 (alto) para acidentes de trabalho, conforme Anexo V do Decreto 6957/09.
As contribuições sociaisque por lei a empresa contribuinte está obrigada estão previstas no art. 22, incisos I e II da Lei 8.212/91, ou seja: os 20%incidentes sobre a folha de pagamento e aquelas que se destinam ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do graude incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (SAT), que possui alíquotas variáveis(1%, 2% ou 3%). Essas são as contribuições sociais que se encontram inseridas dentre aquelas previstas no art. 195 da Constituição.
O RAT (risco de acidentede trabalho) deve ser calculado pelo enquadramento da empresa reclamada, abate de aves, aplicado o percentual de 3%.
O contador procedeu aocálculo utilizando a alíquota de 20%, além de 3% pelo RAT. A executada não demonstra o seu enquadramento no programa de desoneraçãodo governo, o que conduziria à conclusão de que já houve recolhimento a título de contribuições previdenciárias, à base de1% (um por cento) sobre o faturamento bruto da empresa, em substituição à alíquota de 20% prevista no inciso I do art. 22da Lei n. 8.212/91.
Assim, não demonstradatal situação, não há retificação a ser realizada.
A executada não concorda com os valores previdenciários cota patronalapurados por equivocados. Declara estar sujeita ao regime previdenciário da desoneração de folha desde 2013, tendo em vistaque sua atividade comercial contempla a benesse fiscal criada em agosto de 2011 pela Medida Provisória 540, convertida naLei nº 12.546/2011 e normas posteriores. Apresenta planilha de cálculo e esclarece que até dezembro/2012 calculou a contribuiçãocom base no salário de contribuição; no ano de 2013, como estava sujeita ao regime misto, calculou o INSS/patronal com baseno salário de contribuição com a incidência do redutor de que trata o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546/2011,nos percentuais indicados na planilha e; no ano de 2014, a ré deixou de recolher a contribuição com base no salário de contribuiçãoe passou a recolher a contribuição com base no regime substitutivo (1% sobre a receita bruta). Pede a reforma da sentença.
Conforme destacado na decisão agravada, a executada não comprovounos autos o seu enquadramento no programa de desoneração quanto à alíquota das contribuições previdenciárias.
Embora a ré tenha apresentado os cálculos da contribuição previdenciária,segundo a sua versão, quando da impugnação aos cálculos do autor, não juntou qualquer documentação comprobatória de sua condiçãoperante à Previdência Social.
Desse modo, ausente comprovação de enquadramento distinto, negoprovimento.
Contrariada a executada defende a aplicação da TR até queseja editada lei em contrário. Assevera a vigência do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991 e da Orientação Jurisprudencialnº 300 do TST. Alega que o judiciário não pode definir o índice aplicável sobre os débitos trabalhistas porque de competênciaprivativa da União. Diz que a decisão da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 ainda não transitou em julgado e que a interpretaçãoda ADI 4357/DF se aplica somente aos débitos fazendários inscritos em precatórios. Pede a reforma da sentença e requer queeventual correção monetária em índice diverso da TR seja feita, única e exclusivamente, sobre os débitos corrigidos a partirde 14-08-2015 ou, sucessivamente, a partir de 25-03-2015.
Em relação à matéria trazida na impugnação, o posicionamento destaSeção Especializada em Execução tem sido que não pode mais ser utilizada a TR como índice de correção monetária aplicávelaos débitos trabalhistas devidos por pessoas jurídicas de direito privado e também pessoas físicas, em função da decisão emanadado Supremo Tribunal Federal, conforme consta no Informativo nº 698 do STF, onde noticiado o julgamento das ADIs nº 4357 e4425. Por força de tal decisão e de inúmeras decisões subsequentes a Seção Especializada em Execução publicou a OrientaçãoJurisprudencial nº 49, em 10-06-2014, firmando entendimento que o índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas,a partir de 14-03-2013, deveria ser o INPC.
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231,em 04 de agosto de 2015, acolheu incidente de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade por arrastamentoda expressão “equivalentes à TRD”, contida no “caput” do artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e adotar a técnica de interpretaçãoconforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetáriados créditos trabalhistas e, ainda, definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fatorde atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, a partirde 30-06-2009.
Foi concedida liminar pelo STF na Reclamação nº 22.012/RS, na qualo Ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo TST no processo referido (AgrInc – 479-60.2011.5.04.0231TST). No entanto, tal matéria foi enfrentada no Tribunal Pleno deste Tribunal, no processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 AP,na qual o Relator suscitou a inconstitucionalidade da expressão “equivalente a TRD” contida no caput do artigo 39da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, nos seguintes termos:
… isto significa que a declaração de inconstitucionalidade da expressão”equivalente a TRD contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991″, conforme decidido pelo TST permanece íntegra, poistomada no âmbito de um processo determinado que a decisão monocrática referida determinou o regular trâmite, o que englobao exercício regular do controle difuso da constitucionalidade, que é prerrogativa de qualquer órgão judicial em determinadoprocesso específico. O que a decisão do STF, monocrática, obstou, são os efeitos erga omnes da decisão, mas não esta em sedede um processo definido.
Por outro lado, o entendimentodoutrinário e jurisprudencial prevalente é que a declaração de inconstitucionalidade retroage e varre do mundo jurídico anorma legal inconstitucional, como se ela não tivesse existido. Portanto, a aplicação do IPCA-E retroage a 30 de junho de2009, data de vigência da norma legal considerada inconstitucional, sob a ótica do Colendo TST. (TRT da 4ª Região, TribunalPleno, 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, em 30-11-2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda – Relator)
Entretanto, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento de 20 de marçode 2017, no processo TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231, tendo como relator o Exmo. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão,modulou a decisão original, atribuindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que a aplicação do IPCA-E, como índicede correção dos débitos trabalhistas, produza efeito somente após 25 de março de 2015, data coincidente com aquela adotadapelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.
Mesmo considerando esta Seção Especializada em Execução corretaa decisão do Tribunal Superior do Trabalho que entendia cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009, entendeinviável a manutenção de tal entendimento, por segurança jurídica e face à clara sinalização dos Tribunais Superiores no sentidode aplicação do referido índice de atualização monetária apenas a partir de 26 de março de 2015.
Nesse sentido, observo que a 6ª Turma do TST, em decisões publicadasem 11-04-2017, passou a adotar o IPCA-E como indexador de correção monetária considerando, para efeito de modulação, a datade 25-03-2015, de acordo com a decisão do STF no julgamento da ADI 4357/DF:
(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN Nº40 DO C. TST. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizadaem 20/03/2017, esclareceu que o acórdão proferido nos autos do ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 decorreu da utilização da ratiodecidendi contida na decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 4.357, quanto à atualização monetária pela TR, não tendohavido usurpação de competência do Poder Legislativo ou do próprio STF, em relação à declaração de inconstitucionalidade porarrastamento. Destacou-se que, naqueles autos, a Suprema Corte evidenciou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.1777/91,ao afirmar que “a utilização da TR não corresponde à desvalorização da moeda” e que representaria “afronta à garantia da coisajulgada e à separação dos Poderes, porque de nada adiantaria o direito reconhecido pelo Judiciário ser corretamente atualizado,até a data da expedição do precatório, se sofrer depreciação até o efetivo pagamento”, bem como sinalizou pela adoção do IPCA-E,índice que, inclusive, vem aplicando em julgados posteriores à decisão da ADI 4.357 e da liminar concedida nos autos da Reclamação22.2012/RS. Ressaltou-se que esta Corte, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, apenas adotou os fundamentosda Suprema Corte, em face da identidade da questão jurídica debatida. Decidiu-se,no entanto, que, em face da aludida liminar, fosse excluída a determinação contida no v. acórdão embargado em relação à reediçãoda Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E), bem como fosseadotada, para efeito de modulação, a data de 25/03/2015, conforme referido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI4357 QO/DF. Assim, em face dessa modulação, impõe-se a reforma do v. acórdão regional. Recurso de revistaconhecido e parcialmente provido. (ARR – 24278-93.2015.5.24.0051, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data deJulgamento: 05-04-2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11-04-2017) [grifei]
Esclareço, ainda, que o julgamento acima se deu em ação movida contraempresa privada, sendo claro que o entendimento do TST não se restringe aos pagamentos por meio de precatório ou RPV. Tal,aliás, sequer poderia ser admitido, já que afronta o princípio de isonomia (art. 5º, caput, da CF). Não é possíveladmitir-se que um empregado público receba seus créditos atualizados de forma diversa do empregado particular, sem nada queo diferencie do outro. Muito menos se admite que os entes públicos (estados e municípios) que em sua maioria enfrentam enormesdificuldades de caixa, paguem mais do que os empregadores particulares, como bancos, multinacionais e grandes grupos econômicos.
No caso dos autos, após trânsito em julgado da decisão da fase deconhecimento, foi oportunizada às partes a apresentação de cálculos de liquidação (id. 15abdcc – Pág. 14), de acordo com oscritérios fixados pelo Juízo da execução no id. 15abdcc – Pág. 14, dentro os quais a adoção da OJ Transitória nº 01 da SEEx(IPCA-E a contar de 30-06-2009).
Foi apresentado cálculo pelo autor, que foi impugnado pela ré e,elaborado pela contadora ad hoc nomeada (id. c395b0c – Pág. 30 e ss., complementado no id. 7f00fcb – Pág. 31). A conta, atualizadapelo IPCA-E, foi homologada no id. 1d83f3f – Pág. 20, com insurgência apresentada na ocasião apenas pela reclamada quantoao critério de atualização monetária fixado (id. 1d83f3f – Pág. 33 e ss.)
Citada a ré para pagamento, opôs embargos à execução, requerendoalteração do indexador de correção monetária adotado (id. 1d83f3f – Pág. 33 e ss.) e, buscando a adoção da TR.
Decidiu a Juíza de origem:
Afirma o embargante que está incorreta a aplicação do IPCA-E para atualizaçãomonetária, pretendendo que seja aplicado o FACDT, TR, na forma do art. 39 da Lei n. 89177/91 e Resolução n. 08/2005 do ConselhoNacional de Justiça.
Inicialmente, era aplicadaa Orientação Jurisprudencial n. 49 da SEEX do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região na elaboração da conta. Anteriormentea 14/03/2013, para fins de atualização monetária, utilizava-se os critérios contidos na Súmula 21 do Egrégio Tribunal Regionaldo Trabalho 4ª Região.
Portanto, em que peseo entendimento da OJ nº 49 DA SEEX do E. TRT da 4ª Região, que foi suspensa, o índice de correção monetária para a a atualizaçãodos débitos a ser observado é a TR até 29-06-2009 e o IPCA-E a partir de 30-06-2009, salvo nas hipóteses em que já tenha ocorridopagamento, total ou parcial, da dívida, nos termos da modulação do TST.
Assim, no caso dos autos,os critérios para atualização monetária (fls. 583-586) são os utilizados pela contadora (fl. 724), atualizando os valoresaté 29/06/2009 pela TR e a partir de 30/06/2009 pelo IPCA-e, conforme estabelecido na OJ n. 01 transitória da SEEX E. TRTda 4ª Região. Não havendo qualquer inconstitucionalidade na aplicação da referida orientação quando da determinação de critério.
Desta forma, correta aconta. (id. 7f00fcb – Pág. 34)
Dessa forma, dou provimento parcial ao agravo de petição da executada,para restringir a adoção do IPCA-E ao período a partir de 26-03-2015.
HONORÁRIOS DO CONTADOR AD HOC
Sobre os honorários do contador, o julgador entendeu queo valor arbitrado condiz com o trabalho realizado e está de acordo com os patamares usualmente fixados nesta Justiça especializada,não se justificando a sua redução.
Inconformada, a executada alega que os honorários arbitrados semostram superestimados e fora da realidade, seja pela faina realizada, seja pelo valor alcançado. Pede a redução dos honorárioscom base no princípio da razoabilidade
Em relação ao pedido de redução do valor arbitrado a título de honorários(R$ 2.100,00 – id. 1d83f3f – Pág. 20), não merece melhor sorte a pretensão. O valor arbitrado está em consonância com o trabalhorealizado, mostrando-se dentro dos patamares usualmente utilizados por este Tribunal.
Logo, nego provimento ao apelo.
Portanto, passo a aplicar a TR como fator de correção monetária,ressalvando, apenas, este entendimento.
Assunto: base de cálculo, BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, contrato de trabalho, Dependente, horas extras, ME, trt4