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Timestamp: 2019-07-21 02:55:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 15']

RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014. | CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação e incorporação de cargos ao Anexo VI da Resolução no 473/2013, alterações na organização administrativa da Câmara Municipal de Franca e dá outras providências.
VER. JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Diretor Geral, que passa a integrar o Anexo VI da Resolução 473/2013.
§ 1º - O cargo em comissão criado por esta Resolução será provido por livre nomeação e exoneração da Presidência.
§ 2º - O vencimento do cargo em comissão ora criado corresponde ao nível “23” da tabela de vencimentos da Lei 7.870, de 07/06/2013.
Art. 2º - Com a criação do Cargo em Comissão de Diretor Geral, na forma do artigo 1º desta Resolução, o Anexo VI da Resolução nº 473/2013, Quadro de Cargos em Comissão, passa a vigorar com a seguinte composição:
Anexo VI – Quadro de Cargos em Comissão.
Art. 3º - A descrição e as atribuições dos cargos em comissão ora criados constam do anexo I desta Resolução e passam a integrar do Anexo VIII da Resolução 473/2013.
Art. 4º - O inciso V do artigo 2º da Resolução nº 473, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - função gratificada é a função de livre nomeação e exoneração do Presidente, que só pode ser exercida por servidores permanentes;"
Art. 5º - O artigo 6º da Resolução nº 473/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - Os cargos em comissão estabelecidos nesta Resolução destinam-se a atribuições de direção, chefia ou assessoramento."
Art. 6º - Fica alterada a denominação do cargo de Procurador Jurídico para Advogado, constante do Anexo I – Cargos do Quadro Permanente de Pessoal, da Resolução nº 473, de 24/04/2013, bem como do Anexo III – Representação Gráfica das Perspectivas de Desenvolvimento Funcional – Promoção, do Anexo V – Quadro de Referência dos Cargos Permanentes e do Anexo VII – Descrição dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal, da mesma Resolução.
Art. 7º - O artigo 2º da Resolução nº 474, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A Câmara Municipal de Franca, para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade, apresenta a seguinte organização administrativa básica:
2. Departamento Financeiro e de Pessoal"
Art. 6º - A Seção II, art. 5º, da Resolução nº 474, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
XXVII - exercer outras atividades correlatas."
Art. 7º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Seção III, art. 6º, da Resolução nº 474, de 24/04/2013.
Art. 8º - O artigo 10 da Resolução nº 474, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - As atividades de direção, chefia e assessoramento dos órgãos e serviços do Poder Legislativo serão realizadas por ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e afastamento pelo Presidente."
Art. 9º - O artigo 11 da Resolução nº 474, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - A criação de função gratificada será procedida através de competente projeto de resolução específico, de iniciativa privativa da Mesa Diretora, submetido a dois turnos de discussão e votação do Plenário.
§ 2º - A função será exercida exclusivamente por servidor do quadro permanente, por livre nomeação e afastamento da Presidência."
Art. 10 - Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 15 da Resolução 474/2013.
Art. 11 - A descrição sintética do cargo de Técnico em Manutenção de Hadware constante do anexo VII (Descrição dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal) da Resolução 473, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2. Descrição sintética: Subordina-se ao Departamento Administrativo, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se tarefas de natureza técnica, sob supervisão direta, e a atender aos Vereadores, à Presidência, à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias e aos Departamentos da Câmara Municipal, na área de sua competência."
Art. 12 - A descrição sintética do cargo de Assistente Legislativo constante do anexo VII (Descrição dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal) da Resolução 473, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte
"1 - Cargo público: ASSISTENTE LEGISLATIVO
2 - Descrição sintética: Subordina-se à Direção Geral, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destinam-se a prestar assessoria técnica à Presidência, aos Vereadores, à Mesa Diretora e às Comissões Parlamentares e unidades da Câmara Municipal de Franca com atividades voltadas para a área legislativa, desempenham seus serviços junto aos Gabinetes dos Vereadores, da Presidência e ao Plenário, sob supervisão direta dos Vereadores e da Presidência."
Art. 13 - A descrição sintética do cargo de Oficial Legislativo constante do anexo VII (Descrição dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal) da Resolução 473, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Descrição sintética: Subordina-se ao superior imediato, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a executar, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio administrativo a trabalhos e projetos da Câmara Municipal de Franca."
Art. 14 - A descrição sintética, atribuições típicas e requisitos para provimento dos cargos de Contador, Advogado, Técnico em Contabilidade, Recepcionista, Telefonista e Motorista, constantes do anexo VII (Descrição dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal) da Resolução 473, de 24/04/2013, passam a vigorar com as alterações constantes do anexo II desta Resolução e passam a integrar do Anexo VII da Resolução 473/2013.
Art. 15 - Fica revogado em todos os seus termos o anexo único - Organograma da Câmara Municipal de Franca, da Resolução 474/2013.
Art. 16 - Os recursos necessários à remuneração dos cargos criados por esta Resolução serão provenientes da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Franca:
I. Exercer a supervisão dos órgãos e setores que integram a Câmara Municipal;
II. Programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos da Câmara Municipal;
III. Assessorar o Presidente na tomada de decisões sobre assuntos administrativos;
IV. Assessorar a presidência com estudos para embasar decisões do Presidente e da Mesa Diretora;
V. Sugerir ao Presidente projetos e propostas de ações, especificando os orçamentos e as possíveis fontes de verbas e /ou recursos;
VI. Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente e despachos decisórios em processos de sua competência;
VII. Baixar normas, instruções e outros atos administrativos para a boa execução dos trabalhos sob sua direção;
VIII. Propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;
IX. Propor a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;
X. Promover a capacitação dos servidores da Câmara Municipal, convocando-os e encaminhando-os a treinamentos;
XI. Determinar, nas épocas determinadas, as avaliações de desempenho funcional dos servidores da Câmara Municipal;
XII. Administrar o sistema de gestão pela qualidade total em toda a Câmara Municipal visando à desburocratização, à modernização administrativa e à melhoria contínua do desempenho institucional;
XIII. Coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração, acompanhamento e avaliação dos processos de planejamento e desenvolvimento institucionais, da modernização da estrutura e de processos administrativos;
XIV. Supervisionar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;
XV. Supervisionar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais;
XVI. Supervisionar e executar, quando for o caso, atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de capacitação de pessoal;
XVII. Assessorar o Presidente na formulação e implantação da política administrativa da Câmara Municipal;
XVIII. Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados nas diversas áreas de atuação da Câmara Municipal;
XIX. Estabelecer diretrizes de uma política global de organização, sistemas e métodos, visando à eficiência e eficácia dos processos administrativos.
XX. Supervisionar as atividades ligadas às áreas de pessoal, trabalhista e administrativa, de recursos humanos e atendimento ao público;
XXI. Propor o provimento e a vacância dos cargos da Câmara Municipal;
XXII. Representar a Presidência nas negociações de assuntos referentes a pessoal;
XXIII. Opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal;
XXIV. Promover rotinas de trabalho que possibilitem a fiscalização do cumprimento de metas estabelecidas;
XXV. Exercer o controle dos procedimentos administrativos da Câmara Municipal;
XXVI. Desenvolver sistemas internos de controle do cumprimento dos normativos legais e das rotinas de trabalho;
XXVII. Verificar, por meio de auditorias internas, o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado;
XXVIII. Fiscalizar o cumprimento de todos os contratos administrativos firmados pela Câmara com particulares;
XXIX. Promover a apuração de fatos, procedendo a inquéritos administrativos, quando necessário;
XXX. Emitir pareceres acerca de processos administrativos submetidos à sua apreciação;
XXXI. Propor sistemas e métodos de controle que possibilitem o uso racional de equipamentos da Administração;
XXXII. Atender o público de forma a prestar esclarecimentos que se façam necessários;
XXXIII. Desempenhar outras atividades correlatas à supervisão dos trabalhos da Câmara Municipal.
Dá nova redação à Descrição Sintética, Atribuições típicas e Requisitos para provimento dos cargos de Contador, Advogado, Técnico em Contabilidade, Recepcionista, Telefonista e Motorista, constantes do anexo VII (Descrição dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal) da Resolução 473, de 24/04/2013, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Câmara Municipal de Franca, em 23 de janeiro de 2014.