Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20170223&idorgao=357
Timestamp: 2019-12-11 11:39:03+00:00
Document Index: 53229229

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 227', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 1']

1 - 0032967-71.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: V.L. e outros
Requerente: C.R.A.P.
Requerente: V.L.
Vistos etc. Trata-se de Ação Homologação de Dissolução de União Estável c/c Bens c/c Alimentos proposta por VIL e CRAP, no sentido de dissolverem a união estável entre eles existente, de partilharem os bens do ex casal, bem como fixarem alimentos em favor do filho maior, Lucas Pirola Lodi. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/24. É o relatório. Decido. As partes ajustaram as cláusulas referentes ao reconhecimento e dissolução da União Estável, a forma do exercício do poder familiar, a forma de partilha dos bens, assim como fixaram alimentos em favor do filho maior, LPL . Da leitura do acordo acostado nestes autos, considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes (fls. 02/09) e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, b do CPC 20151 e da fundamentação. O pagamento das custas processuais deverá ser cobrado na forma do art. 98, §3º, DO CPC/20152, eis que defiro a Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Vitória, 16 de Dezembro de 2016.
1 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;
2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
2 - 0033218-26.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.T.S.F.
Executado: A.T.G.J.
" (...) Assim, determino que seja a Exequente intimada, por seu advogado, pelo DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, EMENDAR A INICIAL, de moda a (I) adequar o pedido de execução, nos moldes da legislação vigente, devendo, caso opte pelo rito prisional, indicar os 03 (três) meses imediatamente anteriores ao protocolo da petição inicial, bem como (II) trazer a planilha discriminada e atualizada do débito".
3 - 0014507-36.2016.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.L.T.D.O.
Requerido: A.J.M.T.
Advogado(a): 19684/ES - KEILA MANGA AMARO
4 - 0015616-56.2014.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: R.G.P.
Executado: A.C.T.
Para ciência da certidão de fl. 685, manifestando-se no prazo legal.
5 - 0027847-23.2011.8.08.0024 (024.11.027847-0) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: E.F.F.F.
Requerido: G.M.D.S.R.
6 - 0032425-24.2014.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: M.B.C.D.A. e outros
Requerente: R.A.B.D.A.
Requerente: M.B.C.D.A.
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS
7 - 0024389-22.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: L.R.P.S. e outros
Requerido: J.P.D.S.J.
Requerente: L.R.P.S.
Requerente: A.R.S.P.
8 - 0005662-69.2003.8.08.0024 (024.03.005662-6) - Procedimento Comum
Requerente: T.H.D. e outros
Requerido: A.M.D.C.
Requerente: R.D.D.A.
Requerente: T.H.D.
1 – Acolho o parecer ministerial de fl. 144, e DETERMINO que seja INTIMADA A PARTE EXEQUENTE, por seu advogado, pelo DJE, para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
2 – Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
9 - 0005083-04.2015.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerido: G.N.M.P.F.
1 – Da análise dos autos, observo que os Memoriais apresentados pela parte Requerente encontram-se intempestivos, isso porque o prazo comum de 20 (vinte) dias para apresentação dos memoriais (fl. 538), teve início em 26.01.2016 e fim em 15.02.2016. Ocorre que o Autor protocolou seus memoriais em 07.03.2016, logo, fora do prazo. Assim, desentranhe-se a peça de Memoriais (fls. 575/584), intimando-se o ilustre advogado subscritor, pelo DJE, para retirada em cartório no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Após, voltem os autos à conclusão. 3 – Diligencie-se. Vitória, 19 de Dezembro de 2016.
10 - 1125254-66.1998.8.08.0024 (024.92.015587-6) - SEPARACAO CONSENSUAL
Exequente: E.S.Z.
Requerente: A.Z. e outros
Executado: A.Z.
Requerente: E.S.Z.
INTIME-SE A REQUERENTE, ESZ , por seu advogado, pelo DJE, para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de retornar os autos ao arquivo. Vitória, 05 de Dezembro de 2016.
11 - 0032874-11.2016.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.G.D.
Requerido: N.G.M.F.L.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 04/04/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL- FÓRUM MUNIZ FREIRE-RUA MUNIZ FREIRE, N 49- CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140 - ficado também INTIMADA a parte requerente, nos termos do art. 334, §3º do CPC 2015.
12 - 0024295-11.2015.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Reconvinte: C.L.D.O.
Requerente: C.L.D.O.
Reconvido: T.I.S.D.O.
Requerido: T.I.S.D.O.
DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS:
"Considerando a Decisão retro, realizaei as consultas aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.
Pontuo que as consultas foram realizadas de acordo com as datas disponiveis no sistema.
INFOJUD - Informações de 2003 à 2016.
RENAJUD - Veículos atualmente em nome do reconvindo.
BACENJUD - Relação de contas bancárias informadas. Demais informações serão enviadas via Correios em 30 dias.
Intime-se o peticionário de fls. 157/169 deste despacho e da Decisão retro."
13 - 0024295-11.2015.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Advogado(a): 10614/ES - KARLA BUZATO FIOROT
Da leitura dos autos, observo que foi por mim proferida decisão saneadora, que é objeto dos (I) Embargos de Declaração opostos pela Requerida às fls. 359/362, em que sustenta a existência de omissões capazes de alterar a conclusão da decisão saneadora, tais como, prescrição aquisitiva e o dever ou não de o embargado indenizar material e moralmente a embargante pela ilicitude na cobrança ocorrida em 26.10.2015. Além disso o Requerente opôs (II) Embargos de Declaração às fls. 480/482, em que alega contradição na decisão que reconheceu a legitimidade do patrono da Requerida para transigir em seu nome, os quais também se encontram pendentes de julgamento. Por fim, deve ser analisado, ainda, o (III) pedido de expedição de ofícios às fls. 168/169, bem como (IV) designada nova data de audiência instrução e julgamento. O ora Embargado/Requerente apresentou contestação às fls. 515/523, em que pugna pelo improvimento dos Embargos de Declaração opostos pela Requerida. A segunda Embargada/Requerida apresentou contestação às fls. 492/495, em que pugna pelo improvimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Requerente. É o relatório. Decido. É de geral conhecimento que os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão ou sentença recorrida. Quanto aos embargos opostos pela Requerida às fls. 359/362, hei por bem acolhê-los, para incluir os pontos controvertidos na forma como pleiteado, em nome do princípio da cooperação e do §1º do art. 357 do CPC 2015, destacando, por oportuno, que uma simples petição, objetivando a discussão dos pontos controvertidos era suficiente para tal. Quanto aos embargos opostos pelo Requerente às fls. 480/482, o mesmo sustenta contradição na decisão que reconheceu a legitimidade do patrono da Requerida para transigir em seu nome. Ocorre que, a decisão embargada, proferida às fls. 477, apenas ampliou a possibilidade da realização de acordo no caso em voga aliado à não paralisação do feito, caso fique comprovada a impossibilidade de a Requerida comparecer em audiência. A pretensão do Embargante é a de que se re-decida, o que não é cabível, razão pela qual rejeito as assertivas e ratifico o contido na decisão embargada, não sendo necessária qualquer modificação na mesma, eis que inexiste contradição. Sobre o assunto é a pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutir o julgado, situação que não se insere nas hipóteses autorizadoras do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no Resp 466.627/DF, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 26/09/2005.) Assim, não é dado à Embargante pretender, por esta via estreita, a obtenção da alteração substancial da decisão que ataca, de forma a modificar-lhe as conclusões. Diante do exposto, conheço de ambos os embargos de declaração opostos, por tempestivos, ACOLHENDO OS EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERIDA ÀS FLS. 359/362 E REJEITANDO OS EMBARGOS OPOSTOS PELO REQUERENTE ÀS FLS. 480/482, na forma da fundamentação retro. Publiquem-se e Intimem-se. 2 – Quanto ao pleito de expedição de ofícios (fls. 168/169), DEFIRO-O. Proceda a consulta, pelos sistemas: (I) INFOJUD, para o requerimento do item “a”; (II) RENAJUD, para o requerimento do item “b”; (III) BACENJUD, para o requerimento do item “C”. (Seguem Protocolos) 3 – Diligencie-se. Vitória, 19 de Dezembro de 2016
14 - 0026983-09.2016.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: F.J.P.C. e outros
Advogado(a): 007667/ES - MARCELO LOUREIRO
Requerente: F.J.P.C.
Requerente: F.L.D.N.C.
PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O MANDADO DE AVERBAÇÃO
E A CARTA DE SENTENÇA QUE ENCONTRA-SE A SUA DISPOSIÇÃO
15 - 1151727-89.1998.8.08.0024 (024.90.020497-5) - SEPARACAO CONSENSUAL
Requerente: S.C.P.O. e outros
Requerente: T.M.F.O.
Requerente: S.C.P.O.
PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A CARTA DE SENTENÇA
QUE ENCONTRA-SE A SUA DISPOSIÇÃO PELO PRAZO
16 - 0031626-10.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: E.B.D.M. e outros
1 – Recebo a emenda acostada às fls. 105/114.
2 - Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC 2015.1
3 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.2
4 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide e ante as peculiaridades do caso em tela, que demonstram urgência, designo, com fulcro no art. 139, inciso V do CPC 20153, audiência de conciliação para o dia 21.02.2017 (terça-feira) às 13h30min.
5 – CITEM-SE E INTIMEM-SE O PRIMEIRO REQUERIDO, por Oficial de Justiça de PLANTÃO e A REPRESENTANTE LEGAL DOS REQUERIDOS MENORES, por Carta Precatória a ser cumprida COM URGÊNCIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, para comparacer à audiência designada, na forma do art. 334 c/c art. 335 ambos do CPC 20154. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 20155).
6 – Na forma do art. 334, §3º do CPC 20156, INTIME-SE A REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, pelo DJE, da audiência designada. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 2015).
8 - Intimem-se e diligencie-se.
17 - 0036761-03.2016.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Advogado(a): 001850/ES - JURACY GOMES
Requerente: C.V.D.A.G.F.
PARA RETIRAR EM CARTÓRIO, A CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA, QUE ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, ESTE PRAZO, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO.
18 - 0034424-80.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA LUCIA XAVIER ROSA
Executado: ADRIANO MOREIRA DE SOUZA
Para pagamento do valor calculado a fl. 362 sob pena de inscrição em divida ativa. Prazo 10 (dez) dias.
19 - 0019919-60.2007.8.08.0024 (024.07.019919-5) - Separação Consensual
Requerente: L.S.M. e outros
Requerente: L.R.P.M.
DR. FOUAD A. BOUCHABKI FILHO - OAB/ES 7719 - para juntar procuração aos autos, no prazo legal, sob pena de rearquivamento dos autos.
20 - 1136504-96.1998.8.08.0024 (024.90.017268-5) - REV ALIMENTOS
Requerente: W.R.D.S.
Requerido: H.R.D.M.
21 - 0011356-48.2005.8.08.0024 (024.05.011356-2) - Divórcio Consensual
22 - 1005325-39.1998.8.08.0024 (024.92.002419-7) - DIVORCIO CONSENSUAL
Requerente: J.J.C.T. e outros
Requerente: J.J.C.T.
23 - 1071034-21.1998.8.08.0024 (024.96.009527-1) - SEPARACAO CONSENSUAL
Requerente: A.J.D.B. e outros
Advogado(a): 26205/ES - ARLI DOS ANJOS
Requerente: A.C.A.D.B.
Requerente: A.J.D.B.
24 - 0020231-41.2004.8.08.0024 (024.04.020231-9) - Separação Consensual
Requerente: J.M.S.C. e outros
Requerente: E.O.C.
DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES > para juntar procuração aos autos, no prazo legal, sob pena de rearquivamento dos autos.
25 - 0032737-29.2016.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: B.D.D.V. e outros
Requerente: B.D.D.V.
Requerente: A.I.N.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 10/04/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL
26 - 0021361-85.2012.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: P.R.R.D. e outros
Executado: J.T.B.D.
Exequente: R.K.R.D.
Exequente: P.R.R.D.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 10/04/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CÍVEL
27 - 0017511-81.2016.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.M.M.D.S.
Requerido: P.C.A.D.S.
Advogado(a): 20336/ES - LUIZ HENRIQUE ABAURRE BASTOS DA SILVA
(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO NA LISTA 026/2016)
28 - 0034346-18.2014.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: B.M.D.S.
Executado: J.C.G.D.S.
PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ORIGINAL AOS AUTOS E DA R. DECISÃO DE FL. 68:
"Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por B.M.S. em face de J.C.G.S., todos já qualificados, objetivando o recebimento de pensão alimentícia em atraso.
Da leitura dos autos, especialmente da petição às fls. 66/67, extrai-se que as partes requerem a homologação do acordo entre elas ajustado.
Dessa feita, por considerar hígidas as cláusulas entabuladas pelas partes, HOMOLOGO, por decisão, o acordo na forma contida às fls. 66/67, para que surta os legais e jurídicos efeitos, suspendendo o feito até o dia 10.01.2017, na forma do art. 922, do Código de Processo Civil 2015.
Incontinenti, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO EXECUTADO, A FIM DE QUE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER RECOLHIDO.
Decorrido o prazo de suspensão, não havendo manifestação das partes, venham os autos conclusos para extinção.
Vitória, 01 de Novembro de 2016.
29 - 0035444-48.2008.8.08.0024 (024.08.035444-2) - Procedimento Comum
DR. SEBASTIÃO VIGANÔ NETO - OAB/ES 19.792> para juntar procuração aos autos, no prazo legal, sob pena de rearquivamento.
30 - 0020522-21.2016.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.R.T.
Requerido: J.F.R.T.
JAILDO RODRIGUES TOME ajuizou ação revisional de alimentos em face de J.F.R.T., menor, representada por sua genitora MARCIA FERREIRA, pleiteando a revisão do valor fixado a título de alimentos.
Às fls. 53, ambas as partes estiveram presentes em audiência, oportunidade em que a Requerida suscitou incompetência deste foro, haja vista ser o domicílio da menor em Vila Velha.
A requerida apresentou contestação, às fls. 58/65 e apresentou exceção de incompetência deste foro para processar e julgar a presente ação, em razão de dever sê-la no domicílio do alimentando.
O presente caso cinge-se em revisão de prestação alimentícia, em que a Requerida discute o foro competente para o curso da demanda, sob a alegação de que quando há questão envolvendo alimentos, a competência é do foro do alimentando.
Ab initio, destaco que a hipótese legal que afirma que o foro competente para processar e julgar ações que envolvam alimentos é de cunho relativo, o que significa dizer que não se admite a declinação da competência de ofício, consoante a vasta jurisprudência pátria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 100, II, DO CPC. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A regra do art. 100, inc. II, do CPC, determina ser competente o foro do domicílio do alimentando para o julgamento da ação que verse sobre alimentos. 2. No entanto, não pode o magistrado, ex officio, declinar da competência, que é relativa (territorial) e, portanto, somente pode ser arguida pelas partes. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS – AI: 70062891346 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 03/12/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/12/2014)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. CONFLITO PROVIDO. 1. Nos casos de execução de pensão alimentícia fixada em ação de alimentos já sentenciada, o foro competente é o do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso, consoante dispõe o item II do art. 100 do código de processo civil, norma de natureza especial que prevalece sobre a regra genérica prevista no art. 575, II, do mesmo diploma legal. 2. Em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa, não se permite o pronunciamento de ofício pelo juiz, a teor do que estabelece o enunciado da súmula n. 33 do superior tribunal de justiça. 3. Conflito de competência provido. competência do juízo suscitado. unânime. (TJ-DF – CCP: 20130020052122 DF 0006004-33.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 15/04/2013)
Consoante relatado, a Requerida suscitou exceção de incompetência, ao fundamento de que a presente ação deve ser processada no foro de seu domicílio, qual seja Juizado de Vila Velha.
O art. 53, II do CPC 2015 dispõe que é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, abrangendo, segundo afirma Nelson Nery Júnior, as ações que tenham como fundamento os alimentos1.
Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 53, INCISO II, DO NCPC.1. O critério de competência definido no art. 53, inciso II, do NCPC, é regra que beneficia e oferece privilégios ao alimentando, que pode abdicar do direito que lhe é ressalvado de demandar no foro em que é domiciliado. Embora referido dispositivo legal disponha que "é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos", a hipótese está inserta no âmbito da competência territorial, de cunho relativo, o que significa dizer que não se admite a declinação da competência de ofício, nos termos do Enunciado nº 33, da Súmula do STJ. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 7ª Vara de Família de Brasília. (Acórdão n.949669, 20150020327408CCP, Relator: ARNOLDO CAMANHO 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/06/2016, Publicado no DJE: 27/06/2016.)
Isso posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, e DECLINO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DE VILA VELHA, onde reside a alimentanda, ora Requerida e determino, após as devidas baixas, a remessa destes autos, com as nossas homenagens.
INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, pelo DJE, desta decisão.
31 - 0015576-06.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: M.L.D.R. e outros
1 - Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Dissolução de União Estável ajuizada por LUIZ CARLOS RIBEIRO em face de MARINALVA LOPES DA ROCHA por si e representando a menor, G.R.R e FABRINI ROCHA RIBEIRO, todos já qualificados.
As partes informaram às fls. 126/127 que desistem de prosseguir com a ação, uma vez que o requerente retornou a coabitar na mesma residência que seus filhos e seu companheira.
Parecer do MP – fl. 132/132 verso, opinando pela extinção do feito.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência, e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil 20151.
Transitado em julgado, preparados, arquivem-se.
32 - 0021821-33.2016.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.L.D.R.
Requerido: L.C.R.
1 - Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por M.L.R.em face de L.C.R., todos já qualificados.
As partes informaram às fls. 145/147 que desistem de prosseguir com a ação, uma vez que o requerente retornou a coabitar na mesma residência que seus filhos e seu companheira.
Parecer do MP – fl. 150 verso, informando não mais oficiar no feito.
33 - 1008270-96.1998.8.08.0024 (024.91.002721-8) - SEPARACAO CONSENSUAL
Requerente: E.R.S.F. e outros
Requerente: E.R.S.F.
QUE ENCONTRA-SE A SUA DISPOSIÇÃO PELO
34 - 1087209-90.1998.8.08.0024 (024.94.011299-8) - DIVORCIO P CONVERSAO
Requerente: O.P.G. e outros
Requerente: O.P.G.
PARA JUNTAR PROCURAÇÃO NOS AUTOS DE Nº 024.920.130.473
DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL E RETIRAR A CARTA DE SENTENÇA
NO PRAZO DE LEI.
35 - 1062936-47.1998.8.08.0024 (024.95.008699-1) - SEPARACAO CONSENSUAL
Requerente: G.E.C.S. e outros
Requerente: W.S.
PARA RETIRAR A CARTA DE SENTENÇA
QUE ENCONTRA-SE A SUA DISPOSIÇÃO
36 - 0002984-52.2001.8.08.0024 (024.01.002984-1) - DIVORCIO
Requerente: E.A.S. e outros
Requerente: E.A.S.
PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A 2ª VIA DO MANDADO
DE AVERBAÇÃO QUE ENCONTRA-SE A SUA DISPOSIÇÃO
PELO PRAZO DE LEI.
37 - 0029874-03.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: A.R.D.L.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 25/04/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL
38 - 0000507-94.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: C.E.G.L.M.
1 – Tendo em vista o não pagamento das custas, INTIME-SE O ADVOGADO DO AUTOR, pelo DJE, para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC 2015.1
39 - 0017493-94.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.R.O.
Requerido: A.S.D.O. e outros
1 – Da análise dos autos, observo à fl. 129, que a parte requerente pugna pela suspensão do processo por mais 15 (quinze) dias. Assim, DEFIRO a suspensão dos presentes autos, por mais 15 (quinze) dias. 2 – Decorrido o prazo, INTIME-SE A AUTORA, pelo DJE, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3 – Intimem-se e diligencie-se. Vitória, 09 de Fevereiro de 2017.
40 - 0022106-65.2012.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: M.D.N.C.C.
Executado: M.A.L.C.
Advogado(a): 16838/ES - LARISSA JARETTA
1 – Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de prestação alimentícia em atraso proposto em Setembro de 2016 (fls. 114), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2016, em que pugna a exequente pela prisão civil do executado, razão pela qual determinei a emenda, demonstrando que deveria adequar o rito, haja vista que as prestações indicadas não podem ser executada pelo rito requerido.
Intimada para emendar, a requerente, às fls. 119, afirma que não é possível realizar a emenda, que “desconhece os valores devidos, isto porque, o executado realiza depósitos aleatórios”, pugnando para que seja solicitado à CEF os extratos bancários de sua conta desde 2012, “data da homologação do acordo”.
Ocorre que, da análise dos autos, observo que não há acordo homologado no ano de 2012, mas sim em 2008 e em 2014.
Além disso, verifico que o cumprimento de sentença proposto às fls. 114 refere-se a período de inadimplência referente ao ano de 2016, o que impossibilita a cobrança das prestações anteriores, as quais não são objeto da presente execução.
Assim, DETERMINO que seja a parte exequente intimada, por seu advogado, pelo DJE, para esclarecer a situação acima descrita, sob pena de extinção da presente.
41 - 0018816-08.2013.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerido: D.T.C.
Advogado(a): 78329/MG - FLAVIO DE CASTRO MAZOCOLI
Para juntar aos autos a procuração, bem como para ciência do seguinte despacho:
1. Antes de dar cumprimento ao despacho de fls. 114, hei por bem CHAMAR O FEITO À ORDEM, PARA INTIMAR O AUTOR, POR SEU PATRONO, pelo DJE, a fim de que esclareça o que pretende com o pedido de fls.112, eis que a Sentença proferida nos presentes autos (fl.109), apenas homologou o pedido de desistência, o que, em regra, não justifica expedição de Carta de Sentença.
2. Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos.
42 - 0026821-14.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: R.O.G.
Requerido: R.O.G.F. e outros
Requerido: R.O.G.F.
Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos ajuizada por R. O. G. em face de R.O.G.F., L.A.G e C.A.G., menores representados por sua genitora, B. D. O. A. J., todos já qualificados.
A parte autora informa, às fls. 63/64, que as partes transigiram, requerendo o arquivamento do feito, o que configura a desistência do prosseguimento desta ação.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência, e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil 20151, bem como CANCELO a audiência designada para o dia 15.02.2017.
As custas e despesas processuais deverão ser cobradas na forma do Art. 98, §3º do CPC 20152, eis que amparado pela gratuidade.
43 - 0031493-65.2016.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
1 – INTIME-SE a parte Requerente, por seu advogado, pelo DJE, para requerer o que de direito, bem como para fornecer o endereço completo e atualizado da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
2 – Decorrido o prazo, dê-se vista ao MP.
Vitória, 13 de Fevereiro de 2017.
44 - 0022820-20.2015.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: M.S.P. e outros
Executado: H.F.D.S.
Advogado(a): 320377/SP - ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
Exequente: N.P.D.S.
Exequente: M.S.P.
DA VISTA ABERTA, MANIFESTANDO-SE SOBRE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
45 - 0026021-35.2006.8.08.0024 (024.06.026021-3) - Divórcio Consensual
Requerente: H.K.K.E. e outros
Requerente: E.M.M.D.O.
46 - 0016899-03.2003.8.08.0024 (024.03.016899-1) - Separação Litigiosa
Requerido: R.E.P.
Advogado(a): 95907/ES - ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR
47 - 0001408-94.2014.8.08.0015 - Execução de Alimentos
Exequente: L.D.F.B.
Executado: R.S.B.
1 – Tendo em vista as peculiaridades do caso em voga, designo, com fulcro no art. 139, inciso V do CPC 20151, audiência de conciliação para o dia 13.03.2017 às 14:00h., a fim de esclarecer os fatos narrados na inicial.
2 – Na forma do art. 334, §3º do CPC 20152, INTIME-SE A EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, pelo DJE, da audiência designada. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 2015).
3 – INTIME-SE O EXECUTADO, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, da audiência designada. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 2015).
4 – INTIME-SE O ADVOGADO DO EXECUTADO, pelo DJE, da audiência designada, destacando que deverá comparecer acompanhado de seu cliente, réu dos presentes autos, independente de intimação.
5 – Intimem-se e diligencie-se.
48 - 0026529-29.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.S.N. e outros
Requerido: J.N.P.
Advogado(a): 25148/ES - LEONARDO CASTRO DE BONE
Requerente: M.S.N.
1 – Tendo em vista a greve dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo, que acarretou na suspensão do expediente forense deste Fórum, redesigno, com fulcro no art. 139, inciso V do CPC 20151, audiência de conciliação para o dia 16.03.2017 (quinta-feira) às 14h30min.
2 – INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, pelo DJE, do inteiro teor deste.
Decisão anterior transcrita:
1 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II do CPC 20151.
2 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos Requerentes, eis que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/502.
3 – Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos, em que a parte autora requer, LIMINARMENTE, (I) a guarda provisória dos filhos menores, M.S.N. e M.S.N., bem como (II) alimentos provisórios em favor dos filhos menores, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo.
No que tange ao provimento jurisdicional de urgência pleiteado pelos Requerentes pontuo a sua dependência à verificação da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam, a relevância da motivação do pedido liminar e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante da não concessão da tutela antecipada.3
No que se refere à guarda, é sabido que se deve priorizar o bem-estar do menor, de modo que deve ser concedida a guarda a quem ofereça condições de suprir suas necessidades básicas de pessoa em evolução.
Assim, a resolução deve blindar e prestigiar o interesse da criança ou do adolescente, atendendo-se ao princípio da proteção integral, conforme estabelece o artigo 227 da CF, que diz ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Ainda sobre o assunto, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 3º, determina que "a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ".
E vai mais além, ao tratar do direito da criança à convivência familiar e comunitária, dispondo em seu artigo 22 que “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer as determinações judiciais”.
O Código Civil de 2002, no artigo 1.634, estabelece que “compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda”.
Da perfunctória análise dos autos, própria do momento processual, tenho que merece razão o pleito da requerente. Nota-se que, hoje, os menores já residem com a genitora. Além disso, não há nos autos elementos que desabonem a concessão da guarda provisória com a mãe, razão pela qual defiro o pleito.
No que toca ao pedido de alimentos, com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil c/c os arts. 2º e 4º da Lei nº 5.478/684, diante da prova pré-constituída da obrigação alimentar – poder familiar (fls. 21/22), verificando o que se passa na realidade fática dos sujeitos da relação de direito material – dependência econômica e as possibilidades econômicas do Requerido, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PARA ARBITRAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor dos menores, M.S.N. e M.S.N., A SEREM SUPORTADOS PELO ALIMENTANTE REQUERIDO.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, PARA FIXAR A GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES COM A MÃE, LUCIANA BRITO SOPRANI NOGUEIRA, e para ARBITRAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor dos menores, no importe mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, ainda, sobre Férias, 13º salário e verbas rescisórias. Para o caso de desemprego ou informalidade, desde já ficam fixados os alimentos provisórios no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, sendo 30% (trinta por cento) para cada filho.
4 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo, com fulcro no art. 139, inciso V do CPC 20155, audiência de conciliação para o dia 07.02.2017 (terça-feira) às 13h30min.
5 – CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, por Carta Precatória, quanto ao arbitramento de alimentos provisórios, informando-o de que deverá ser depositado na conta da genitora dos menores (Banco Bradesco, agência 0485, conta 5676004-0), até o 5º dia últil do mês subsequente ao vencido, a partir dessa intimação, bem como para comparacer à audiência designada, na forma do art. 334 c/c art. 335 ambos do CPC 20156. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334, CPC 20157).
6 – INTIMEM-SE OS REQUERENTES, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, do inteiro teor dessa decisão, bem como para comparecerem à audiência designada. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334, CPC 2015).
7 – INTIME-SE O ADVOGADO DOS REQUERENTES, pelo DJE, do inteiro teor dessa decisão.
8 – Notifique-se o Ministério Público.
9 – Intimem-se e diligencie-se.