Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5ffy/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-198-de-25072011
Timestamp: 2016-10-24 12:54:16+00:00
Document Index: 164424149

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 198 de 25.07.2011 (Divulga coeficientes de atualiza��o monet�ria, aplic�veis aos d�bitos fiscais, e d� outras
Port. SRP - MT 198/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 198 de 25.07.2011
DOE-MT: 26.07.2011
Divulga coeficientes de atualiza��o monet�ria, aplic�veis aos d�bitos fiscais, e d� outras provid�ncias.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 50 de 04.03.2015.
O COORDENADOR DA UNIDADE EXECUTIVA DA RECEITA P�BLICA, no exerc�cio legal de atribui��o regimental do SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c a al�nea b do inciso I do caput do artigo 3� e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7� e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n� 1.656/2008, bem como com o Decreto n� 479, de 28 de junho de 2011, que disp�e sobre a estrutura organizacional da SEFAZ e c/c o inciso I do artigo 100 do C�digo Tribut�rio Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso I do par�grafo �nico do artigo 10 da Portaria n� 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do par�grafo �nico do artigo 1� c/c o inciso II do artigo 3� e com o item 03 do Anexo �nico, todos da Portaria n� 2/2011-SEFAZ, de 04/01/2011 (DOE da mesma data), e c/c a Portaria/SEFAZ/00086/2011, de 12/07/2011 (DOE da mesma data),
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4� da Lei n� 7.900, de 2 de junho de 2003;
CONSIDERANDO que a varia��o do IGP-DI, no m�s de junho de 2011, foi de 0,13% (Treze cent�simos de inteiro por cento negativo),
Art. 1� O c�lculo da atualiza��o monet�ria dos d�bitos fiscais, inclusive os inscritos em d�vida ativa, ser� efetuado, a partir de 1� de agosto de 2011, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.
Art. 2� O valor da Unidade Padr�o Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, para os meses de julho a dezembro de 2011, ser� de R$ 36,03 (TRINTA E SEIS REAIS E TR�S CENTAVOS).
Art. 3� Os d�bitos fiscais, n�o integralmente pagos no vencimento, ser�o acrescidos, a partir do m�s de novembro/95 at� junho/2003, de juros de mora equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - SELIC para t�tulos federais, acumulada mensalmente.
� 1� A partir de 1� de julho de 2003, os juros de mora corresponder�o ao percentual de 1% (um por cento) ao m�s calend�rio ou fra��o.
� 2� Os juros de mora incidir�o a partir do primeiro dia do m�s subseq�ente ao do vencimento e ser�o calculados sobre o valor corrigido monetariamente.
Art. 4� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de agosto de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.