Source: http://www.bensculturaiscnbb.com/modelos-de-estatuto-diocesanas/
Timestamp: 2019-08-18 22:21:27+00:00
Document Index: 115828008

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Modelos de Estatuto - Diocesanas - Comissão Episcopal Pastoral para os Bens Culturais
Modelos de Estatuto – Diocesanas
Comissão de Bens Culturais da Arquidiocese de São Salvador da Bahia, Primaz do Brasil – Regimento[1]
Os bens culturais da Igreja são um patrimônio específico da comunidade cristã. Ao mesmo tempo que, pela singular dimensão universal do anúncio cristão, pertencem de certa forma à toda humanidade, o seu fim está ordenado para a missão eclesial sob um duplo e coincidente dinamismo da promoção humana e da evangelização cristã. O seu valor realça a obra da inculturação da fé.
De fato, enquanto expressão da memória histórica, os bens culturais permitem redescobrir o caminho da fé através das obras de diversas gerações. Pelo seu valor artístico, manifestam a capacidade criativa dos artistas, artesãos e mestres locais que souberam exprimir nas coisas simples o próprio sentido religioso e a devoção da comunidade cristã. Pelo seu conteúdo cultural, transmitem à sociedade atual a história individual e comunitária da sabedoria humana e cristã, no âmbito de um território concreto e de um determinado período histórico. Pelo seu significado litúrgico, estão dirigidos especialmente para o culto divino. Pelo seu destino universal, permitem que cada um possa usufruir dos mesmos, sem se tornar um seu proprietário exclusivo.[2]
Da Comissão e seus Órgãos
Artigo 1º – A Comissão de Bens Culturais da Arquidiocese de São Salvador da Bahia, doravante denominada: Comissão de Bens Culturais ou, simplesmente: Comissão, é o organismo técnico-pastoral responsável pelo que se refere ao espaço celebrativo, cabendo-lhe a assessoria e a análise dos projetos de reforma, intervenções, adequações, construção de novas igrejas e outras edificações sacras e religiosas; deve zelar pela conservação do patrimônio histórico-cultural-religioso material e imaterial da Arquidiocese; promover, acompanhar e apoiar iniciativas que favoreçam o conhecimento, a valorização, a preservação e a divulgação da Arte Sacra em suas diversas dimensões.
Parágrafo Único – A Comissão de Bens Culturais se reunirá, ordinariamente, a cada dois meses; extraordinariamente, sempre que se fizer necessário por convocação do Arcebispo Metropolitano, do Coordenador Geral da Comissão ou por requerimento da maioria de seus membros.
Artigo 2º – O parecer da Comissão de Bens Culturais será requerido para qualquer intervenção no acervo sacro, especialmente quando se tratar de construções, adequação do espaço celebrativo, reformas ou restauração das igrejas e outras edificações sacras e religiosas no âmbito da Arquidiocese. As decisões desta Comissão se tomam em nome do Arcebispo Metropolitano e são reconhecidas por este título. Sem embargo, permanece sempre o direito ao recurso ao próprio Arcebispo.
Artigo 3º – A Comissão se reunirá em sessões plenárias e em sessões das subcomissões.
Artigo 4º – Caberá à Comissão de Bens Culturais:
Dar o devido conselho especializado na construção e restauração de igrejas, emitindo parecer fundado nos princípios e nas normas da liturgia, da arte sacra e da arte edilícia (Cân. 1216), bem como examinar os projetos de construção, ampliação, alteração ou restauração das igrejas e outros imóveis pertencentes à Arquidiocese de São Salvador da Bahia;
Emitir seu parecer ao Arcebispo Metropolitano, para que ele possa conceder a licença escrita para intervenções relevantes no acervo sacro, isto é, que sobressaem por antiguidade, arte ou culto, expostas à veneração dos fiéis em igrejas e oratórios (Cân. 1189), e prestar a devida assessoria a respeito da conservação do mesmo acervo;
Elaborar e atualizar inventário e catalogação dos bens culturais da Arquidiocese de São Salvador da Bahia;
Propor às Paróquias e Comunidades que façam o Livro de Registro de Patrimônio de todo o acervo sacro das respectivas igrejas e outras edificações religiosas, conforme orientações e normas emanadas pela Santa Sé, CNBB e Arquidiocese;
Envidar esforços para que os objetos do acervo sacro que não tenham mais utilização para o culto sejam conservados num Museu Arquidiocesano e/ou em outro apropriado;
Promover a educação e sensibilização artística dos fiéis, dos agentes de pastoral, dos Conselhos Paroquiais de Pastoral e Conselho Paroquial para Assuntos Econômicos e, de modo especial, do clero, a quem se confia a custódia do patrimônio artístico-religioso da Arquidiocese (SC 129), em vista da evangelização e preservação.
Artigo 5º – Compete ao Plenário:
Alterar seu Regimento em sessão para isso especialmente convocada, devendo posteriormente ser submetido à aprovação do Arcebispo Metropolitano;
Promover a defesa e a preservação do patrimônio cultural da Arquidiocese;
Opinar sobre novas construções ou restaurações de quaisquer bens culturais da Arquidiocese;
Opinar sobre a concessão de auxílios oficiais ou particulares a entidades arquidiocesanas, tendo em vista a conservação dos bens culturais e a execução de projetos específicos;
Emitir parecer acerca dos convênios da Arquidiocese com quaisquer entidades ligadas aos bens culturais;
Opinar sobre os planos especiais de trabalho, inerentes às atribuições da Comissão;
Apreciar as solicitações dirigidas à Comissão acerca de eventos de ordem cultural (cursos, exposições, espetáculos, conferências, debates etc.), inclusive aqueles feitos em articulação com a Arquidiocese;
Opinar sobre as articulações da Comissão com órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive com universidades, escolas e instituições, para assegurar a coordenação e execução de programas culturais com a temática sacra.
Parágrafo Único – Os projetos de construção, reformas ou restauração deverão ser apresentados à Comissão de Bens Culturais em tempo conveniente para o devido estudo e emissão do parecer. Tem-se por tempo conveniente o prazo de, no mínimo, 2(dois) meses, salvo situações especiais.
Artigo 6º – Os membros da Comissão de Bens Culturais serão nomeados pelo Arcebispo Metropolitano por um período de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos, e exercerão suas funções de forma voluntária em conformidade com a Lei Federal de nº 9.606.
Artigo 7º – Perderá o seu mandato o membro que faltar a três reuniões consecutivas, sem justificativa.
Artigo 8º – Em caso de vaga, a Subcomissão desfalcada apresentará no Plenário uma lista tríplice para ser apresentada ao Arcebispo Metropolitano, que nomeará um dos nomes para a ocupação da vaga.
Parágrafo Único – A Comissão de Bens Culturais será constituída por clérigos, religiosos ou leigos versados em Arquitetura, Engenharia, Artes Plásticas, História e outros peritos em áreas afins, para compor o quadro da Coordenação Geral, Secretaria e as coordenações das Subcomissões de acordo com a necessidade e os fins da Subcomissão. A destituição de membro da Comissão por motivos disciplinares ou ações irregulares será de competência exclusiva do Arcebispo Metropolitano.
Artigo 9º – Serão considerados vagos os cargos de membros da Comissão e Subcomissões que não comparecerem a 3 (três) reuniões ordinárias sem justificativa formal, aceita pelos demais membros.
Artigo 10º – São atribuições do Coordenador Geral:
Superintender administrativamente os trabalhos da Comissão;
Instruir os processos para os devidos pareceres e consultas na Plenária;
Distribuir os processos às Subcomissões;
Promover o regular funcionamento da Comissão, como responsável por sua administração, solicitando ao Arcebispo Metropolitano as providências e recursos necessários;
Executar as decisões da Comissão;
Tomar as providências administrativas necessárias à instalação e funcionamento das sessões das Subcomissões;
Manter articulação com entidades religiosas, técnicas e administrativas;
Parágrafo Único – Na ausência do Coordenador Geral, o (a) Secretário (a) o substituirá.
Artigo 11º – Compete ao (à) Secretário (a):
Lavrar as Atas das reuniões da Comissão de Bens Culturais;
Auxiliar na elaboração do relatório das atividades da Comissão de Bens Culturais;
Redigir documentos a expedir, bem como organizar e manter em dia os arquivos da Comissão;
Auxiliar o Coordenador Geral segundo o requisitado para o cumprimento de suas funções.
Artigo 12º – A Comissão de Bens Culturais será composta de tantas Subcomissões quantas forem necessárias para desenvolver o cumprimento de seu objetivo. A composição das Subcomissões coincidirá com o mandato da Coordenação Geral
Artigo 13º – É facultada aos membros a participação nos trabalhos de Subcomissões a que não pertençam, sem direito a voto, salvo designação do Presidente em caráter de substituição temporária.
Artigo 14º – Compete a cada Subcomissão:
Apresentar os processos que lhe forem distribuídos e sobre eles emitir parecer para deliberação do plenário;
Examinar os relatórios ou documentos religiosos ou não, propondo as providências cabíveis;
Propor medidas e sugestões ao Plenário
Promover estudos, pesquisas e levantamentos para serem utilizados nos trabalhos da Comissão;
Visitar os locais onde as intervenções estão sendo efetuadas, com o intuito de assessorar, acompanhar e fiscalizar todo o processo e apresentá-lo ao Plenário;
Promover a instrução dos processos e encaminhá-los ao Plenário;
Atender a solicitações para o cumprimento dos fins da Comissão.
Parágrafo Único – As Subcomissões, à medida que receberem os projetos ou consultas, terão suas reuniões de estudo e avaliação. Após os trabalhos realizados, cada Subcomissão emitirá, por escrito, o seu parecer. Este parecer, por sua vez, deverá ser encaminhado ao Plenário da Comissão, que o apresentará ao Arcebispo Metropolitano, para a aprovação e emissão da devida licença e, após, encaminhará aos interessados.
Artigo 15º – Este Regimento poderá ser reformado total ou parcialmente com a aprovação do Arcebispo Metropolitano.
Artigo 16º – Para a alienação de bens, observe-se o que determina o Código de Direito Canônico (Cân. 1290-1298).
Artigo 17º – Os casos omissos neste regimento serão estudados pela Comissão e submetidos à aprovação do Arcebispo Metropolitano.
Artigo 18º – Este Regimento, aprovado pelo Arcebispo Metropolitano, entra em vigor neste dia 21 de fevereiro de 2014.
[1] Aprovado pelo Arcebispo Metropolitano, Dom Murilo S.R. Krieger, em 21 de fevereiro de 2014.
[2] In Carta Circular “Função Pastoral dos Museus Eclesiásticos”, da Pontifícia Comissão para os Bens Culturais da Igreja. Roma, 2001, 1.1.