Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2008/45/despsaj.asp
Timestamp: 2020-05-31 13:31:00+00:00
Document Index: 135892881

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 7']

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 43/2008
10266-10267
Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para o serviço de Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção do Edifício de Vendilhões Iao Hon.
São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para o serviço de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção do Edifício de Vendilhões Iao Hon», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Pengest Internacional — Planeamento Engenharia e Gestão, Limitada.
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 44/2008
Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada de construção do Edifício de Vendilhões Iao Hon.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.ºs 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a empreitada de Construção do Edifício de Vendilhões Iao Hon a celebrar com a «Companhia de Construção Urbana J & T Limitada».
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 45/2008
Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de aquisição de Materiais para a Produção dos Cadernos dos Documentos de Viagem Electrónicos da Região Administrativa Especial de Macau.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n. º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição de «Materiais para a Produção dos Cadernos dos Documentos de Viagem Electrónicos da Região Administrativa Especial de Macau» destinado ao uso da Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «C & C Security Printing Co., Ltd.».
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 30 de Outubro de 2008. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.