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Timestamp: 2019-09-21 01:07:44+00:00
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Rotulagem - Legislacao Europeia- 2012/05 - Reg nº 379 - QUALI.PT | Europa | Ciência
(Texto relevante para efeitos do EEE): (LGG) na preservação das defesas contra microrganismos
L 119/12 PT Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO (UE) N.o 379/2012 DA COMISSÃO de 3 de maio de 2012 4.5.2012 que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parla­ mento Europeu e do Conselho, de
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Rotulagem - Legislacao Europeia- 2012/05 - Reg nº 379 - QUALI.PT
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L 119/12
Jornal Oficial da Unio Europeia REGULAMENTO (UE) N.o 379/2012 DA COMISSO de 3 de maio de 2012
que recusa autorizar determinadas alegaes de sade sobre os alimentos que no referem a reduo de um risco de doena ou o desenvolvimento e a sade das crianas
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parla mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo s alegaes nutricionais e de sade sobre os alimen tos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5, Considerando o seguinte:
no se tinha estabelecido uma relao de causa e efeito entre o consumo de Lactobacillus rhamnosus GG e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegao no cum pre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, no deve ser autorizada. No seguimento de um pedido da empresa Gelita AG, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regu lamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegao de sade rela cionada com os efeitos do hidrolisado de colagnio na preservao das articulaes (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00201) (3). A alegao proposta pelo requerente tinha a seguinte redao: Mistura caracterstica de pptidos de colagnio (hidrolisado de colagnio) com efeito fisiol gico benfico na preservao da sade das articulaes em pessoas fisicamente ativas. Em 20 de julho de 2011, a Comisso e os Estados-Mem bros receberam o parecer cientfico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, no se tinha estabelecido uma relao de causa e efeito entre o consumo de hidrolisado de colagnio e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegao no cum pre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, no deve ser autorizada. As alegaes de sade abrangidas pelo presente regula mento so alegaes de sade na aceo do artigo 13.o, n.o 1, alnea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e podem beneficiar do perodo de transio estabelecido no artigo 28.o, n.o 5, desse regulamento. Visto que a Auto ridade concluiu que no se tinha estabelecido uma rela o de causa e efeito entre os alimentos e os efeitos alegados, as alegaes no cumprem os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e, por conseguinte, no podem beneficiar do perodo de transio previsto nesse artigo. Para assegurar o cumprimento integral do presente regu lamento, tanto os operadores de empresas do setor ali mentar como as autoridades nacionais competentes de vem tomar as medidas necessrias para garantir que as alegaes de sade constantes do anexo deixam de ser utilizadas, o mais tardar, seis meses aps a entrada em vigor do presente regulamento. As observaes dos requerentes e dos cidados recebidas pela Comisso nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definio das medidas previstas no presente regula mento.
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegaes de sade sobre os alimentos so proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comisso em confor midade com esse regulamento e includas numa lista de alegaes permitidas.
O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igual mente que os pedidos de autorizao de alegaes de sade podem ser apresentados por operadores das em presas do setor alimentar autoridade nacional compe tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com petente deve transmitir os pedidos vlidos Autoridade Europeia para a Segurana dos Alimentos (AESA), a se guir designada a Autoridade. Aps a receo de um pedido, a Autoridade deve infor mar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comisso e emitir um parecer sobre a alegao de sade em questo. A Comisso deve tomar uma deciso sobre a autorizao de alegaes de sade tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade. No seguimento de um pedido da empresa Valio Ltd., apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regu lamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegao de sade rela cionada com os efeitos do Lactobacillus rhamnosus GG (LGG) na preservao das defesas contra microrganismos gastrointestinais patognicos (Pergunta n.o EFSA-Q-2010-01028) (2). A alegao proposta pelo requerente tinha a seguinte redao: O Lactobacillus GG ajuda a preservar as defesas contra agentes patognicos intestinais. Em 1 de junho de 2010, a Comisso e os Estados-Mem bros receberam o parecer cientfico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados,
(1) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (2) The EFSA Journal 2011; 9(6):2167.
(3) The EFSA Journal 2011; 9(7):2291.
As medidas previstas no presente regulamento esto em conformidade com o parecer do Comit Permanente da Cadeia Alimentar e da Sade Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,
da Unio referida no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. 2. No entanto, as alegaes de sade referidas no n.o 1 uti lizadas antes da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser utilizadas durante um perodo mximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do mesmo. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigsimo dia se guinte ao da sua publicao no Jornal Oficial da Unio Europeia.
Artigo 1.o 1. As alegaes de sade constantes do anexo do presente regulamento no so includas na lista de alegaes permitidas
O presente regulamento obrigatrio em todos os seus elementos e diretamente aplicvel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2012. Pela Comisso O Presidente
ANEXO Alegaes de sade rejeitadas
Nutriente, substncia, Pedido Disposies aplicveis do alimento ou categoria de Regulamento (CE) n.o 1924/2006 alimento Alegao Referncia do parecer da AESA
Alegao de sade com base em novas provas cientficas e/ou que inclui um pedido de proteo de dados de proprie dade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 Alegao de sade com base em novas provas cientficas e/ou que inclui um pedido de proteo de dados de proprie dade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5
O Lactobacillus GG ajuda a preservar as defesas contra agentes patognicos intesti nais
Q-2010-01028
Hidrolisado de cola gnio
Mistura caracterstica de pptidos de cola gnio (hidrolisado de colagnio) com efeito fisiolgico benfico na preservao da sade das articulaes em pessoas fisica mente ativas
Q-2011-00201
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