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Timestamp: 2020-02-28 20:35:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 86', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 896']

515 resultados para decreto lei 2360
DECRETO LEI Nº 2360, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal.
...#Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010. #Vide Decreto nº 7.713, de 2012. #Vide Decreto nº 7.709, de 2012. I - geração de emprego e renda;. #Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010. II - efeito na ...
Processo Nº 94541/026/87, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Novembro de 1990
Quanto Ao Procedimento A Ser Adotado Em Licitacoes, Face Ao Advento De Nova Legislacao Estadual E Mediante O Decreto Lei 2360 De 16/9/87
... Energ¢tica De S@o Paulo - Cesp Consulta Este Tribunal Quanto A Adequa$@o Do Regulamento De Licita$#es Da Companhia A Legisla$@o Federal (decretos-lei 2300/86, 2348/87 E 2360/87) - Alcance Do Artigo 86 E Paragrafo Primeiro Do Texto Decretual E Se Referido Regulamento Poderia Continuar Norteando ...
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 06 DE JUNHO DE 1989. Aprova os Textos Dos Decretos-leis 2.348, de 24 de Julho de 1987; e 2.360, de 16 de Setembro de 1987, que 'alteram o Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal'.
... § 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:. I - seleção feita mediante concorrência;. II - ...
Decisão da Presidência nº 23560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 1999
...A dispensa de licitação estaria prevista na legislação de regência - Decreto-Lei nº 200/67 e Decreto-Lei nº 2.300/86, alterado pelo de nº 2.360/87, no que o artigo 23, inciso IV, veio a normatizar a inexigibilidade da ...
DECRETO Nº 96141, DE 07 DE JUNHO DE 1988. Regula, No Ambito da Administração Federal Direta, e Autarquica, o Reaproveitamento, a Movimentação e Alienação de Material, Bem Assim Outras Formas de Seu Desfazimento, e da Outras Providencias.
Decisão Monocrática nº 2007/0243850-6 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2008
...definitivamente a sua carga horária de trabalho de 10 (dez) para 20 (vinte) horas-aula semanais. Alegou, para tanto, que o Decreto estadual nº 2.360/04 "restringiu direitos funcionais do impetrante, garantidos por lei – art. 4º da Lei Estadual nº 1.139/92 – de obrigatória ...
Decreto nº 9.156 de 12/09/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.
Processo Nº 61953/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Junho de 1989
... Do Estado De S@o Paulo - Cdh, Relativas Ao Exercicio De 1987, Recomendando-se-lhe Observar Os Principios Balisadores, Contidos No Decreto Lei Numero 2300 De 21 De Novembro De 1986, Com As Altera$#es Produzidas Pelos Decretos Numero 2348, De 24/07/87 E 2360 De 16/09/87, Por Ocasi@o Da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8496/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 09 de Outubro de 2002
1.CEF. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Os princípios que regem a administração pública, e que se acham agasalhados na Constituição da República exigem por parte do Administrador Público e da sociedade o respeito à legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a publicidade. Tendo a trabalhadora sido contratada por empresa prestadora de serviços para executar tarefas na Caixa Econômica Federal não é...
...Por outro lado, não deixa de considerar que a reclamada CEF é uma empresa pública, integrando a Administração indireta, nos termos do Decreto-lei nº. 200/67, e a ela, aplica-se, portanto, o disposto no inciso II, do art. 37. da Constituição Federal. Considera, contudo que a ausência de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2360-66.2014.5.02.0023) 18-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Regional manteve os fundamentos da instância originária que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o segundo reclamado. Logo, o Município reclamado...
...220 e 255) e isento o preparo (artigos 790-A, I, da CLT e . 1º, IV, do Decreto Lei nº 779/69). 2 - MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ...
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
...9°, II, -a-, do Decreto-Lei n° 2.300/86, Decreto Lei n° 2.348/87, Decreto-Lei n° 2.360/87 e Decreto n° 94.684/87). Sustenta que eventual inadimplemento das obrigações ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-330900/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
...9°, II, "a", do Decreto-Lei n° 2.300/86, Decreto Lei n° 2.348/87, Decreto-Lei n° 2.360/87 e Decreto n° 94.684/87). Sustenta que eventual inadimplemento das obrigações ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3309/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16800/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Maio de 2001
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST Nos termos da jurisprudência sumulada no item IV do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta,
...Decreto-Lei nº 2.300/86; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/71; 2º, 3º, 8º, e 769 da CLT; 896. do Código Civil; art. 47 CPC; artigo 5º do Decreto-Lei nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16222/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Maio de 2001
...2º, artigo 22, XXVII, artigo 37, caput, II e § 2º e inciso XXI e artigos. 165 e 170, da Constituição da República; 61, § 1º, do Decreto-Lei nº. 2.300/86; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/71; 2º, 3º, 8º e 769 da CLT; 896 do. Código Civil; art. 47 CPC; artigo 5º do Decreto-Lei nº ...
DECRETO Nº 2360, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Dissolução e Extinção da Companhia Nordestina de Sondagens e Perfurações - Conesp, e da Outras Providencias.
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3745/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2002
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS 05.10.88 EM EMPRESA PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. INTERMEDIAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A contratação de trabalhador, para prestar serviços em órgão da administração pública, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, II, § 2º. A pretensão do Reclamante de obter o reconhecimento do vínculo de emprego...
...5º, II e XXXVI, 7º, XXIX, 37, II, § 2º; 97 da EC 01/69;. 896 do Código Civil; Lei nº 8.6666/93 e Lei nº 5.645/79; Decreto"- Lei nº. 759/69; Decreto nº 81.171/78, modificado pelo Decreto nº 99.531/90;. Decreto- Lei nº 200/67; Decreto- Lei nº 2.300/86 com a nova redaç\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1692/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Maio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do c. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.
...2º, § 2º, da CLT e 896 do CCB, bem como da Lei nº 2.300 e do Decreto Lei nº 2.360/87, além de contrariedade ao Enunciado nº 331, inciso II, do c. TST. Traz, ainda, à colação, diversos arestos que reputa ...
...2º, § 2º, da CLT e 896 do CCB, bem como da Lei nº 2.300. e do Decreto Lei nº 2.360/87, além de contrariedade ao Enunciado nº 331, inciso II, do c. TST. Traz, ainda, à colação, diversos arestos que reputa ...
lei nº 2825 2008
irretroatividade da lei processual