Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676161/paragrafo-4-artigo-39-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2019-09-21 21:51:32+00:00
Document Index: 99235462

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 5', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 396']

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arguida pela representante do Ministério Público não prospera. Estabelece o artigo 44 do Código de Processo Penal... 145, parágrafo único, do Código Penal, a ação penal do crime previsto no artigo …
de violência domestica e familiar contra a mulher, previstas no artigo 5°, da mencionada Lei, in verbis: Art. 5º Para..., que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as …
DOS FATOS TRAZIDOS MEDIANTE A REPRESENTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM...Andamento do Processo n. 82478-38.2019.8.09.0175 - Alvara Judicial - 11/07/2019 do …
NVESTIGATORIO ACERCA DOS FATOS TRAZIDOS MEDIANTE A REPRESENTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NR. PROTOCOLO : 204673-64.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 817 NATUREZA : ACAO …
-SE DE CRIME HEDIONDO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 39 4-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 1, INCISO V, DA LEI N..., DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO TENDO O DENUNCIADO CONDICOES DE CONS …
-se os autos a DEPOL, para o cumprimento no disposto do art. 39, §4º do Código de Processo Penal. Após renove-se vista..., 03 DE JULHO DE 2019 - Nº 121 "Assinatura Digital: o presente documento está …
39, § 4º, do Código de Processo Penal, que a primeira instância remeta a presente representação à autoridade policial... tramitará obrigatoriamente no Juizado Especial Criminal, nos termos dos artig……
da Comarca de Juiz de Fora, nos termos do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal . Bem, nos autos nº... , de prevaricação previsto no art. 319 , CP , e de abuso de autoridade previsto no art…
. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95”. Alega a Impetrante, em suma, que está sujeita à contribuição previdenciária incidente... na forma do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (CPP), autorizando-a a prosseguir …
Página 523 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018
, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 0 1-A/01-C E IMPRIMO AO FEITO O RITO ORDINARIO, PREVISTO NO ART. 39 4 E SS. CODIGO DE PROCESSO... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 E 396-A, DO CODIGO DE PR……