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Timestamp: 2019-04-23 22:26:29+00:00
Document Index: 35156147

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo\n355', 'artigo 144', 'artigo 86', 'artigo 85', 'artigo 41', 'artigo 85', 'artigo 4']

Processo n. 0003578-75.2018.4.02.5002 do TRF-2
O Processo Nº 0003578-75.2018.4.02.5002 possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Anteriormente à Ec/98.Possibilidade.Jurisprudência do Plenário do Stf em Sede de, Antonio da Silva, Antonio da Silva Nery, Bruno Miranda da Costa, Colocado no Teto/ Benefício Revisto no Período do Buraco, Ernani Ori Harlos Junior, Estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98, Luciana Cunha Villar, Repercussão Geral da Matéria Constitucional.Interrupção da Prescrição Quinquenal em, Salário Base Acima do Teto, Seguro Social – Inss, Virtude de Ajuizamento de Ação Civil Pública.não Ocorrência.Juros de Mora.Correção.
2 - 0003578-75.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003578-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA
NERY (ADVOGADO: SP294692 - ERNANI ORI HARLOS JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao
individualizada REGISTRO NR. 001577/2018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso -Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Venc ido: R$ 0,00.
Processo nº 0003578-75.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003578-0)
AUTOR: ANTONIO SILVA NERY
Trata-se de ação de previdenciária ajuizada por ANTONIO SILVA NERY face do INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial.
Narra a parte autora que é beneficiária de aposentadoria (NB 0826216595) com data de início em
10/12/1990, e que teve o salário de benefício e a renda mensal limitados ao teto da época de sua
Com a inicial vieram os documentos de fls.13/25.
À fl.30, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a tramitação prioritária do feito, bem como determinada a citação do réu.
Contestação apresentada às fls.33/46, em que a ré, primeiramente, requereu a revogação da
gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte autora recebe aposentadoria e pensão por morte,
totalizando em R$ 2.667,98. Suscitou, preliminarmente, a decadência do direito de revisão, bem como a
prescrição, com a aplicação do artigo 103, parágrafo único, da lei 8.213/91.
No mérito propriamente dito, requereu a improcedência do pedido autoral sob o fundamento de que a situação em tela não se enquadra nas hipóteses do precedente do Supremo Tribunal Federal.
Documentos apresentados pela autarquia previdenciária às fls.55/68.
A parte autora se manifestou às fls. 71/83, rechaçando os argumentos da defesa e requerendo a
remessa dos autos a contadoria.
É, no que importa, relatar.
Inicialmente, quanto às questões prévias entendo desnecessária a produção de outras provas (artigo
355 CPC). Isso porque, sendo verificado o direito da parte autora, conforme prova documental constante
nos autos e cuja análise se dará no mérito propriamente dito, o calculo do valor devido será feito por
ocasião da liquidação da sentença, oportunidade em que poderão ser sanadas eventuais irregularidades e
solucionadas as controvérsias, tendo como base as balizas fixadas no presente título judicial.
Assim, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à contadoria.
Outrossim, entendo que não merece prosperar o pedido de indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, visto que a remuneração mensal que o INSS alega ser percebida pela parte autora, por si só, não se demonstra expressiva e capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
Assim, inexistindo outros elementos capazes de afetar a referida presunção, REJEITO o requerimento e mantenho a gratuidade de justiça nos moldes deferidos.
Passo à análise das prejudiciais de mérito.
II.A- DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
No que se refere à decadência do direito de revisão, entendo que tal inst ituto, no direito
previdenciário, aplica-se quando se pretende revisar o ato de concessão do benefício, conforme previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Assim, é inaplicável ao caso dos autos, pois não se trata de pedido de revisão do ato de concessão, mas sim de concessão de reajuste posterior, cujos efeitos (da não aplicação,
pelo réu) estão se protraindo no tempo e se renovando mês a mês.
Em síntese, tratando-se o pedido autoral de recomposição do salário de benefício de acordo com os
novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, na linha de posição
recentemente adotada pelo STF no RE 564.354, e, por isso, tecnicamente, não se amolda ao conceito de
“revisão do ato de concessão”. Com efeito, não há previsão legal de prazo de dec adênc ia para esse pedido.
Diante do exposto, rejeito a alegação de decadência.
No que concerne à prescrição, entendo que os prazos prescricionais da Ação Civil Pública - a que se
refere o autor na inicial - e da demanda individual não se confundem, mesmo porque os direitos discutidos nesses são diversos.
Dessa forma, há para o indivíduo titular do direito dois prazos diversos: o primeiro quinquenal e
regulado pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 para exercer isoladamente sua pretensão e o
segundo, também quinquenal, para executar a sentença coletiva transitada em julgado regulado pelo art.
21 da Lei 4.717/1963.
Portanto, tratando-se de prazos juridicamente diversos, entendo que somente se confundirão na
hipótese do titular do direito discutido coletivamente resolver aderir à demanda coletiva em curso. Todavia, não é o caso dos autos.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS
ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTERIORMENTE À EC/98. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM
VIRTUDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. [...] 5. O ajuizamento da ação Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP não
autoriza a interrupção da prescrição qüinqüenal, porquanto a parte autora optou por ajuizar ação individual postulando a revisão do seu benefício previdenciário. "Dessa forma, não mais se submeteu aos efeitos da
ação coletiva, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles
que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da
sentença favorável prolatada na ação coletiva. Assim, a prescrição atinge as prestações anteriores ao
qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ." (AC
0016158-60.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI,
Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.398 de
03/02/2015) 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. [...] (AC 00152518520134013800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:09/07/2015 PÁGINA:980.)
Noutro vértice, acolho a arguição do réu, uma vez que entendo que se aplica a presente lide o
parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e a Súmula n.º 85 do STJ, por conseguinte, reputam-se
prescritas quaisquer parcelas ou diferenças porventura devidas pelo INSS vencidas no qüinqüênio anterior
o ajuizamento do feito.
II.B- DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO
Na presente demanda a parte autora requer a revisão de seu benefício de aposentadoria utilizando-se os novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais n.ºs 20/98 e 41/03 como parâmetros de
limitação do salário-de-benefício.
No que concerne à revisão pretendida, o Pleno do STF, em julgamento do RE nº. 564.354/SE, na data de 03/05/2008, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à
possibilidade de se aplicar imediatamente o novo limite máximo para o valor de benefícios do RGPS
instituído pela Emenda Constitucional nº 20/98 e sucessivamente pela Emenda Constitucional nº 41/2003,
inclusive, aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência/publicação, os quais tiveram sua
renda mensal inicial limitada pelo teto antigo inferior. Em 08/09/2010, por maioria de votos, o STF negou
provimento ao Recurso interposto pelo INSS, determinando a aplicação do novo teto para aposentadoria,
previsto nas EC’s nºs. 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), ao reajuste da renda mensal dos
benefícios previdenciários concedidos com base em teto limitador anterior.
Nessa senda, verifica-se que na jurisprudência e na doutrina consolidou-se o entendimento de que os novos limites máximos da renda mensal fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003
alcançam também os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, desde que na data de início
tenham ficado limitados ao teto que vigorava na época._
Conforme lecionam os doutrinadores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batist a Lazzari, “a
motivação para essa revisão reside no fato de que em muitos casos o cálculo do salário de benefício
resultou em valor superior ao teto em vigor na DIB. Entretanto, a renda mensal inicial ficou limitada nesse
montante somente para fins de pagamento da prestação previdenciária. Ou seja, “a elevação do teto-limite dos benefícios permite a recomposição da renda mensal com base no novo valor, desde que demonstrada a limitação e dentro desse patamar.”_
o firmar orientação a respeito do tema, tal como consignado acima, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o
reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto
previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para
obstar peremptoria mente a revisão pleiteada quanto aos benefíc ios deferidos antes de 5 de abril de 1991,
haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma.
Saliento a posição deste Juízo quanto à impossibilidade e incompatibilidade da revisão pretendida
quanto aos benefícios cuja DIB é anterior à CF/88, o que, todavia, não é a hipótese dos autos, dispensando se maiores delongas.
Fixadas tais premissas, o reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido
calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor
legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária.
Assim, em princípio, o reajuste da renda mensal de aposentadoria com base nos novos limites
máximos para o valor dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, instituídos pelas
Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, guardaria pertinência lógica com os benefícios
previdenciários cujo salário de contribuição tenha ficado limitado ao teto vigente na data da concessão do
Na hipótese dos autos, o benefício de aposentadoria especial do autor foi concedido com data de início anterior a 05/04/1991, qual seja, 10/12/1990 - DIB fl.16, no período conhecido como “buraco negro”
(05/10/88 a 05/04/91) Diante das análises ora procedidas, apesar de o benefício ter sido concedido antes
de 05/04/1991 não impede a aplicação do novo teto previsto pela EC nº 20/98 ou pela EC nº 41/2003.
Nota-se que o beneficio previdenciário foi concedido em dezembro de 1990 (DIB fl.16).
Posteriormente, o benefício foi revisto administrativamente (buraco negro) e a RMI originalmente fixada em 62.478,64 passou para 66.079,80.
Registra-se que o teto máximo há época era justamente Cz$ 66.079,80, conforme Portaria MPAS nº
3.789/1990.
Tais análises são comprovadas pelo espelho de informações extraídas do documento de fl.17, em que há expresso registro de que o salário base estava acima do teto e foi colocado no teto (CÓDIGO: 63/64
SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO/ BENEFÍCIO REVISTO NO PERÍODO DO BURACO
NEGRO), veja-se:
Outrossim, o documento apresentado à fl. 61 pelo INSS, demonstra que a média de salários resultou e 141.029,24, todavia o salário de benefício ficou limitado ao teto de 66.079,80. Ademais, a simulação
realizada pela autarquia corrobora a existência de resíduo a ser aplicado.
Portanto, o benefício previdenciário da parte autora foi concedido no período denominado "buraco
negro" e comprovada a limitação do salário de benefício ao teto previsto no regime geral de previdência
então vigente, por ocasião de sua concessão e/ou de revisão administrativa realizada nos termos do art.
144, da Lei 8.213/91, faz jus a parte autora ao reconhecimento do direito à imediata readequação da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.
Deste modo, deve-se considerar, para fins de cálculos, a soma dos salários de contribuição corrigidos, após a revisão administrativa do art. 144 da Lei nº 8.213/91 [que limitou o salário de benefício ao teto de
contribuição do mês], dividir pelo número de salários de contribuição considerados, observar, ainda, o
percentual da aposentadoria, se for o caso, para se chegar ao valor real do salário de benefício, sem
qualquer limitação aos tetos originais, e evoluir o salário de benefício pelos índices oficiais até a entrada em vigência das emendas 20/98 e 41/03. Se esse valor, na data da EC 20/98, superar o valor teto anterior de
R$ 1.081,50 (Portaria MPAS nº 4.478/1998), haverá diferencial, que deverá ser preservado, majorando o
valor da nova RMI.
Em suma, para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser
calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o coeficiente relativo ao benefício e, uma vez
encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites
estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC
201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 20/12/2012).
Diante do exposto, pelas análises ora deduzidas, entendo que merece prosperar o pedido autoral de
readequação de sua RMI aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, a
ser apurado em liquidação de sentença, visto que limitado ao teto, na época de concessão do benefício.
Na hipótese vertente a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, nos moldes do artigo 86,
parágrafo único do CPC, isto é, tão somente quanto à parte das parcelas vencidas ante a aplicação do termo inicial do prazo prescricional diverso do que postulou. Assim, entendo que a ré deve ser condenada,
integralmente, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido por ocasião da
liquidação da sentença, nos moldes do artigo 85, § 4º do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, e resolvo o
mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Proc esso Civil, a fim de c ondenar o réu adequar a renda
mensal do benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora ANTONIO SILVA NERY (NB
0826216595), sem o limitador original e aplicar os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Destaco que essa adequação deve ser feita com a atualização pelos índices oficiais do
Salário de Benefício sem a limitação, até a data de vigência dos novos tetos (dezembro/98 e janeiro/04), a
fim de adequar o limite aos novos parâmetros.
Condeno ainda o INSS a pagar as diferenças decorrentes das prestações não atingidas pela prescrição quinquenal, contada do quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, a ser apurado em
Tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ no Resp 1.495.146-MG (tema 905 - especificamente quanto às lides previdenciárias) determino a incidência de juros e correção monetária nas parcelas
retroativas nos seguintes termos: 1) atualização monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), nos moldes do artigo 41-A da lei 8213/91, desde a data em que cada uma das parcelas em atraso deveria ter sido paga; 2) juros moratórios a partir da citação (Súmula 204 do STJ), calculados
pelos mesmos índices oficialmente aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97
na parte em que não foi declarado inconstitucional.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na forma dos artigos 85, caput, e 86,
parágrafo único do CPC. Deixo, todavia, para fixar o percentual relativo à condenação em honorários no
momento da liquidação do julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inc. II, do CPC; atentando-se ao disposto na Súmula 111 do STJ, isto é, incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas até a sentença.
Sem custas para a interposição de recursos pelas partes em razão das isenções previstas no artigo 4º, incisos I (réu) e II (autor) da Lei nº 9.289/96.
Considerando a impossibilidade do proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários
mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º do CPC).
Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Retirado da página 324 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
07/08/2018há 9 meses
2ª Turma Recursal / Es
Boletim: 2018000141
33 - 0003578-75.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003578-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA NERY (ADVOGADO: SP294692 - ERNANI ORI HARLOS JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.). . _
Avenida Monte Castelo, s/nº - B. Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES - CEP 29.306-500
Telefones: (28) 3321-8025 (Cível), (28) 3321-8024 (EF), (28) 3321-8028 (fax). www.jfes.jus.br
PROCESSO N.º 0003578-75.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003578-0)
De ordem do (a) MM. Juiz (a) Federal, fica a parte autora intimado (a) para, em cumprimento ao despacho de fl. 30, manifestar-se sobre a contestação apresentada, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, bem como se manifestar sobre os documentos carreados nos autos às fls. 54/68, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de agosto de 2018.
- Assinado Eletronicamente --
GRACIELLE LEMA DA SILVA – Matr. 15168
(Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015)
Retirado da página 1001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
Anteriormente à Ec/98.Possibilidade.Jurisprudência do Plenário do Stf em Sede de
Colocado no Teto/ Benefício Revisto no Período do Buraco