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Timestamp: 2019-10-16 18:06:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 191', 'artigo 219', 'artigo 191', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 191', 'artigo 191']

Como explicar a vigência do artigo 191 CC em face da nova redação do artigo 219, parágrafo 5º CPC? - Wanessa Mayre Nadalini Hoffmann Schmitt - JurisWay
Como explicar a vigência do artigo 191 CC em face da nova redação do artigo 219, parágrafo 5º CPC?
Wanessa Mayre Nadalini Hoffmann Schmitt
Advogada. Graduada na Faculdade de Direito do Sul de Minas- Curso de Direito- Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Pós Graduanda em Direito Tributário- Uniderp
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Texto enviado ao JurisWay em 24/03/2011.
A fim de enfrentar a crise de lentidão do judiciário, mister é buscar instrumentos em prol da celeridade processual. Por conseguinte, vislumbra-se a alteração proveniente da Lei 11.280/2006 no qual, com a nova redação do artigo 219 § 5 do CPC, vem se admitindo o pronunciamento do magistrado de oficio na prescrição.
§ 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
A prescrição é instituto de natureza material que se caracteriza pela extinção da pretensão de um direito subjetivo, em razão do decurso temporal legalmente estabelecido.
Ocorre, todavia, que, embora tenha conferido ao juiz a atuação de oficio no seara de referido instituto, a nova legislação não alterou a possibilidade de renúncia do direito da prescrição, expressa no artigo 191 CC, razão pela qual tem-se para muitos juristas, “uma incoerência de sistema jurídico, devendo pois ser tida como inconstitucional”.
Assevera Humberto Theodoro Junior que :
Com a previsão do conhecimento da prescrição de ofício houve uma distorção relevante no mundo jurídico, pois passa-se por cima da (...) própria natureza de direitos da autonomia da vontade, quebrando-se um sistema cujo núcleo nem se situa no direito processual, mas no direito material, onde (...) predomina a liberdade do titular (...).[1]
O Superior Tribunal de Justiça, outrossim, já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que viola a garantia constitucional do contraditório a providência jurisdicional determinada de oficio, surpreendendo a parte.[2]
Respectiva reforma é, portanto, inócua uma vez que, mesmo observando a cognição de oficio, objetivando-se a celeridade processual, é, em virtude do principio da segurança jurídica e do contraditório, imprescindível a oitiva das partes no caso concreto.
Desta forma, mesmo admitindo-se a decretação da prescrição de oficio, cabe ao magistrado determinar às partes que se manifestem sobre a matéria, quando a mesma não tenha sido invocada.
Vale ressaltar que, embora se exija a relação triangular, poderá ocorrer situação na qual o réu se silencie a respeito, deixando transcorrer o prazo para resposta. Conclusos os autos, o juiz reconhece a prescrição e profere sentença resolvendo o mérito.
Observa-se, por conseguinte, uma renuncia tácita proveniente da substituição de vontade do réu pelo Estado, gerando em verdade um “sentimento de injustiça”[3] consoante André Luiz Carvalho Mello.
Em síntese, a Lei 11.280/2006, gerou uma situação de conflito de normas, pois se de um lado devemos nos pautar pelas trilhas das normas processuais, de outro temos princípios constitucionais a serem defendidos, repercutindo no abarrotamento da segunda instancia e tribunais superiores, que serão responsáveis para aclarar e pacificar a obscuridade criada pela Lei.
No momento, tem-se por melhor, conciliar o artigo 191 do CC com respectiva alteração do CPC, visando pela maior segurança jurídica e respeito ao devido processo legal, ressaltando-se, todavia, o entendimento, ao ver particular, mais coeso, do qual referida reforma não encontra respaldos no âmbito trabalhista, em primeiro lugar, por ser raro os casos em que se olvida de argüir a prescrição, bem como pela celeridade já existente[4].
Acrescente-se ainda, a violação de conceitos sedimentados que previam a impossibilidade do reconhecimento de oficio do instituto material, contribuindo para a quebra de um sistema.
BESSA, Leonardo Rodrigues Itacaramby. Argüição da prescrição de ofício pelo magistrado. Aspectos positivos e negativos. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8197 . Acesso em: 22 fev. 2011.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Reconhecimento de Ofício da Prescrição: Uma Reforma Descabeçada e Inócua. Disponível em: http://www.nucleotrabalhistacalvet.com.br/artigos/Críticas%20ao%20Reconhecimento%20de%20Ofício%20da%20Prescrição%20-%20Alexandre%20Câmara.pdf. Acesso em: 17 jan.
2011. Material da 2ª aula da Disciplina Reflexos da Reforma do CPC e da EC 45, ministrada no Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito e Processo do Trabalho – Anhanguera-Uniderp| REDE LFG.
MELLO, André Luiz Carvalho. Reflexões sobre a prescrição civil à luz da lei 11.280/2006.Disponivel em : www.ambito-juridica.com.br . Acesso em: 22 fev. 2011
THEODORO JÚNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil.
2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
[1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil, p. 65.
[2] CÂMARA, Alexandre Freitas. Reconhecimento de Ofício da Prescrição: Uma Reforma Descabeçada e Inócua. Disponível em: http://www.nucleotrabalhistacalvet.com.br/artigos/Críticas%20ao%20Reconhecimento%20de%20Ofício%20da%20Prescrição%20-%20Alexandre%20Câmara.pdf.
[3] MELLO, André Luiz Carvalho. Reflexões sobre a prescrição civil à luz da lei 11.280/2006.
[4] BESSA, Leonardo Rodrigues Itacaramby. Argüição da prescrição de ofício pelo magistrado. Aspectos
positivos e negativos. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8197
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