Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29180-11.11.1988.html
Timestamp: 2019-02-18 08:18:46+00:00
Document Index: 131518221

Matched Legal Cases: ['Artigo 89', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 53', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 7', 'Artigo 22', 'Artigo 7', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 7', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 7', 'Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 39', 'Artigo 239', 'Artigo 44', 'Artigo 40', 'Artigo 46', 'Artigo 48', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 239', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 49', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 51', 'Artigo 35', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 53', 'Artigo 57', 'Artigo 60', 'Artigo 62', 'Artigo 64', 'Artigo 7', 'Artigo 65', 'Artigo 67', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 42', 'Artigo 7', 'Artigo 73', 'Artigo 38', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 75', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 187', 'Artigo 83', 'Artigo 7', 'Artigo 34']

DECRETO N. 29.180, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988
ORESTES QUÉRCIA, Governador do estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Parágrafo único - O disposto neste decreto não se aplica aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).
Artigo 2.° - Para os fins deste decreto considera-se:
II - licenças médicas: licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença ao funcionário ou servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional e licença a funcionária ou servidora gestante;
IV - Guia para Perícia Médica (G.P.M.): documento indispensável para a realização de perícia médica para fins de licença médica, readaptação e aposentadoria;
V - Guia para Perícia Médica de Ingresso (G.P.M.I.): documento necessário para realização de perícia médica para efeito de ingresso no Serviço Público;
VI - parecer final: manifestação da autoridade médica competente sobre a perícia efetuada;
VII - decisão final: pronunciamento do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME sobre as licenças medicas e aposentadoria por invalidez, bem como seu enquadramento legal.
Artigo 3.° - Nas citações ou remissões a este regulamento será utilizada a sigla RPM.
Artigo 4.° - O Departamento Médico do Serviço Civil do Estado (DMSCE), da Secretaria da Saúde, passa a denominar-se Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME e será reorganizado em decreto específico.
Artigo 5.° - O DPME terá por atribuições:
II - realizar perícias médicas nos funcionários e servidores civil para comprovação da invalides permanente para fins de aposentadoria, proferir a decisão final e emitir o competente laudo;
III - realizar perícias médicas nos funcionários e servidores civis para fins de: licença para tratamento de saúde, licença ao funcionário ou servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional, licença á funcionária ou servidora gestante,. readaptação, para reassunção do exercício e cessação da readaptação, bem como na pessoa da família quando de licença por motivo de doença em pessoa da família, proferindo a decisão final;
V - exercer controle e fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre todos os atos a elas relacionados e sobre os funcionários e servidores civis licenciados, representando á autoridade competente quando a aplicação da sanção cabível não for de sua competência;
VI - exercer fiscalização sobre as atividades médico-odontológicas, relativas ás perícias médicas procedidas em funcionários e servidores civis, representando á autoridade superior e aos órgãos de classe quando de desrespeito á ética profissional;
Artigo 6.° - O D.P.M.E. poderá recorrer a outros órgãos médicos estaduais para a consecução de suas finalidades.
Artigo 7.° - Ficam incluídas como atribuições das unidades da Secretaria da Saúde, indicadas por resolução do Titular da Pasta, a realização de perícias médicas de que tratam os incisos I,II e III do Artigo 5.° deste decreto, respeitadas as disposições deste R.P.M.
§ 1.° - Excetuam-se das disposições do "caput" a realização de perícias médicas para fins de:
4. ingresso de funcionário ou servidor, que se encontre readaptado ou licenciado por ordem médica, em outro cargo ou função pública.
§ 2.° - Excetuam-se também:
1.ª decisão final, nos casos de licenças médicas e aposentadorias;
2.ª expedição de laudo, nos casos de aposentadoria por invalidez.
Artigo 8.° - As perícias médicas para fins de posse e exercício em cargo ou função do serviço público civil do Estado serão realizados pelo D.P.M.E. e pelas unidades indicadas nos termos do Artigo 7.° deste decreto.
Artigo 9.° - Fica delegada, às unidades adiante enumeradas, a atribuição para realizar perícias médicas de avaliação de sanidade e capacidade física, observadas as exceções previstas no § 1.° do Artigo 7.° deste decreto:
Artigo 10 - A perícia médica para fins de posse e exercício deverá ser solicitada pelo órgão para onde foi nomeado ou admitido o candidato, mediante o preenchimento da G.P.M.I., conforme modelo a ser instituído por ato do Secretário da Saúde.
I - pelo D.P.M.E.;
II - pelas unidades indicadas nos termos do Artigo 7.° deste decreto e desde que se trate de funções-atividades integrantes das classes docentes.
§ 1.° - Executadas as hipóteses previstas nos incisos I e II, o prazo de validade do C.S.C.F. será de 4 (quatro) meses.
§ 2.° - O prazo de validade de que trata este artigo será contado da data de expedição do C.S.C.F..
Artigo 14 - Será indispensável a submissão à nova perícia médica para posse ou exercício quando:
Artigo 15 - As unidades mencionadas nos Artigos 7.° e 9.° deste decreto, deverão:
I - manter arquivada a cópia do C.S.C.F., juntamente com a G.P.M.I.;
II - encaminhar ao D.P.M.E., na forma a ser disciplinada, relação dos C.S.C.F. expedidos.
Artigo 16 - A unidade responsável pela realização de perícia médica para posse e exercício deverá comunicar à autoridade solicitante da perícia, a conveniência de suspensão do prazo de que trata o Artigo 53 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 e o Artigo 14 da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974.
Artigo 17 - As perícias médicas destinadas a comprovar a invalidez total e permanente do funcionário ou servidor para qualquer cargo ou função pública serão realizadas no D.P.M.E. ou nas unidades indicadas nos termos do Artigo 7.° deste decreto, por Junta Médica constituída de, no mínimo, 3 (três) médicos da rede oficial.
Artigo 22 - A licença para tratamento de saúde dependerá de perícia médica, realizada no D.P.M.E. ou nas unidades indicadas nos termos do Artigo 7.° deste decreto, e poderá ser concedida:
Da Licença "Ex Officio''
Artigo 23 - O superior imediato ou mediato, a seu juízo e diante das condições de saúde do funcionário ou servidor, poderá solicitar a concessão de licença para tratamento de saúde de "ex officio", expedindo a competente G.P.M. para a perícia médica.
Artigo 24 - O funcionário ou servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar ao seu superior imediato ou diretamente ao órgão de pessoal a expedição da G.P.M., a fim de ser submetido à necessária perícia médica.
Artigo 25 - Quando o funcionário ou servidor adoecer em localidade diversa da de sua sede, a G.P M. poderá ser por ele preenchida e assinada, devendo comunicar o fato à unidade em que tiver exercício.
Artigo 26 - O funcionário ou servidor que, diante de suas condições de saúde, necessitar que a perícia médica ocorra em seu domicílio ou em unidade hospitalar em que se encontre internado, deverá mencionar a pretensão na G.P.M..
Da Guia Para Perícia Médica - G.P.M.
Artigo 27 - A Guia para Perícia Médica - G.P.M. - é o documento indispensável para a realização de perícia médica e terá validade até o final do expediente do primeiro dia útil subsequente ao de sua expedição.
Artigo 28 - Da G.P.M. deverão constar no mínimo:
I - dados de identificação do funcionário ou servidor;
IV - local, data e assinatura do responsável por sua expedição.
Artigo 29 - O D.P.M.E., bem como a unidade indicada nos termos do Artigo 7.° deste decreto, onde for apresentada a G.P.M., poderão recusá-la quando:
II - apresentada depois do primeiro dia útil subsequente ao de sua expedição;
Parágrafo único - A ausência da assinatura do próprio funcionário ou servidor, impossibilitado, quando fora da sede de exercício, não será motivo para recusa da G.P.M.
Artigo 30 - O modelo da G.P.M., bem como a rotina de encaminhamento para decisão e arquivamento, serão estabelecidos em resolução do Secretário da Saúde.
SUBSEÇÃO .IV
Artigo 31 - Para ser submetido à perícia médica, o funcionário ou servidor deverá comparecer ao D.P.M.E. ou a uma das unidades indicadas nos termos do Artigo 7.° deste decreto até o primeiro dia útil subsequente à data da expedição da G.P.M., munido:
I - da G.P.M.;
Artigo 32 - As perícias médicas no domicílio ou na unidade hospitalar serão realizadas, sempre que possível, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do protocolo da G.P.M. e desde que atendidas as condições estabelecidas em resolução do Secretário da Saúde.
Artigo 34 - O profissional da área médico-odontológica de qualquer das unidades mencionadas neste R.P.M. que realizar perícia médica, deverá relatar nos espaços próprios da G.P.M. as informações que justifiquem seu parecer.
Artigo 36 - Realizada a perícia médica, será entregue ao funcionário ou servidor cópia da G.P.M., na qual deverá constar o parecer final sobre o pedido e, se for o caso, o prazo da licença com a data de seu início.
SUBSEÇÃO .V
Parágrafo único - Cabe, ainda, à Comissão Médica proferir o parecer final das perícias médicas realizadas na sede do D.P.M.E., em domicílio ou em unidade hospitalar, desde que o pedido de licença tenha sido ali protocolado.
II - o número do Registro Geral (RG) da Carteira de Identidade:
IV - o número de dias concedidos ou a sua denegação:
Parágrafo único - Deverão, também, constar da publicação as condições exigidas para nova perícia médica, se solicitadas na G.P.M.
Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, tera como data de início aquela fixada na G.P.M. pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroação até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.
§ 1.° - Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, está poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada a G.P.M. os devidos comprovantes que a justifiquem.
§ 2.° - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os dias que ultrapassarem a retroação prevista no "caput".
Artigo 42 - A licença será enquadrada como, em prorrogação quando o pedido for apresentado:
I - pelo menos ate 8 (oito) dias antes de findo o prazo da licença que o funcionário ou servidor estiver usufruindo;
II - antes do término da licença em que se encontrar, seja já inicial ou em prorrogação, quando esta for de prazo inferior a 8 (oito) dias.
Parágrafo único - Quando a decisão final do D.P.M.E. sobre o pedido de prorrogação de licença, solicitado nos termos deste artigo, for pela sua denegação, as faltas registradas no período, compreendido entre a data de término da licença anterior e a data de publicação do despacho denegatório, serão consideradas como de licença, independentemente de novo pronunciamento daquele órgão.
Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o Artigo 39 deste decreto, caberá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no Artigo 239 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção as demais normas do citado dispositivo.
Artigo 44 - O pedido de reconsideração devera ser dirigido ao dirigente do D.P.M.E., interposto no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação aludida no Artigo 40 deste decreto, e apresentado junto a autoridade responsável pelo parecer final que instruirá c encaminhará ao D.P.M.E.
Parágrafo único - Se não houver novas diligências, o prazo para decisão sobre o pedido será de 30 (trinta) dias, a contar da protocolização do pedido; se houver, sera contado do termino das diligências que deverão ser determinadas e processadas com a maior brevidade.
Artigo 46 - Caberá recurso ao Secretário da Saúde, e em caso de não provimento por essa autoridade, ao Governador, devendo ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do despacho pelo dirigente do D.P.M.E., no pedido de reconsideração.
§ 1.° - A autoridade competente para decidir do recurso poderá determinar novas providências, inclusive perícia médica que se efetuará por Junta Médica, constituída pelo dirigente do D.P.M.E ., sempre que possível diferente da que primitivamente efetivou a perícia médica, integrada por membros em numero não inferior ao desta última. Da Junta, assim constituída, poderão participar especialistas de outros órgãos do serviço público ou estranhos a ele, de notório saber, designados pelo dirigente do D.P.M.E., ou pela autoridade competente para decidir o recurso.
§ 2.° - O pronunciamento dessa autoridade ficará adstrito a conclusão do laudo elaborado pela Junta Médica, devendo esta justificar seu pronunciamento sempre que solicitada a fazê-lo, inclusive responder aos quesitos que lhe forem formulados pela autoridade superior.
Artigo 48 - A decadência, pelo decurso dos prazos, do direito assegurado no Artigo 43 deste decreto, não prejudicará o direito de petição que, com base no Capitulo VII, do Título V, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, assiste ao funcionário e ao servidor relativamente ao despacho concessório ou denegatório da medida que se tenha fundamentado na decisão do D.P.M.E..
Parágrafo único - O uso, ainda que parcial, dos meios de defesa previstos no Artigo 43 deste decreto, obstara o reexame da matéria do ponto de vista médico, nos pedidos de consideração e recursos formulados nos termos do Artigo 239 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968. Se tais meios não tiverem sido utilizados, a Secretaria de Estado encaminhará o pedido de reconsideração ou recurso ao Secretario da Saúde que procederá na forma determinada pelo § 1. ° do Artigo 46, devolvendo o processo, depois de instruído, a autoridade que o haja encaminhado, cabendo a esta proceder na forma estabelecida no § 2. ° do Artigo 46 deste decreto.
Da licença a Funcionária ou Servidora Gestante
Artigo 49 - A licença a funcionária ou servidora gestante será concedida:
I - antes do parto: a partir do 8.° (oitavo) mês de gestação salvo prescrição médica em contrário, mediante perícia médica realizada no D.P.M.E. ou em unidade indicada na forma do disposto no Artigo 7.° deste decreto;
Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo, a licença vigorará a partir da data fixada na G.P.M. pelo profissional da área de saúde, que realizar a perícia médica. No caso do inciso II deste artigo, considerar-se-á, como inicio da licença a data do parto podendo, quando for o caso, retroagir até 15 (quinze) dias do evento.
Artigo 5.° - No caso de natimorto, será concedida a funcionária ou servidora licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista na Seção I, do Capítulo IV deste decreto.
Artigo 51 - Aplicam-se a licença a funcionária ou servidora gestante requerida a partir do 8.° (oitavo) mês de gestação as disposições das Subseções II, III, IV e VI, da Seção I, do Capítulo IV, exceto o Artigo 35, todos deste decreto.
Artigo 53 - Incumbirão a autoridade competente para decidir sobre a concessão da licença à funcionária ou servidora gestante, requerida após o parto, as providências referentes a publicação do ato no Diário Oficial do Estado.
Artigo 54 - Publicada a decisão sobre o pedido da licença, a funcionária ou servidora poderá usufruí-la por inteiro, ainda que a criança venha a falecer durante a licença.
Artigo 55 - O disposto no artigo anterior não inibe a realização de perícia médica "ex officio" ou que a licenciada pleiteie a desistência da licença, devendo reassumir o exercício se for considerada apta.
Artigo 56 - Fica assegurado à funcionária ou servidora o direito ao gozo do restante do período de licença quando, entre a data do parto e a de início de exercício no serviço público, mediar tempo inferior a 120 (cento e vinte) dias, aplicando-se, no caso, o disposto no Artigo 53 deste decreto.
Da licença ao Funcionário ou Servidor Acidentado no Exercício de Suas Atribuições ou Atacado de Doença Profissional
Artigo 57 - O funcionário ou servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito a licença com vencimento, salário ou remuneração.
Parágrafo único - Considera-se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário ou servidor, no exercício de suas atribuições.
Artigo 60 - Concluído o processo, será elaborado relatório sucinto e encaminhado ao D.P.M.E. que, por sua Comissão Médica, apreciará a presença de anexo causal, providenciando, quando for o caso, a retificação do enquadramento legal da licença.
Artigo 62 - Os consertos de acidentes de trabalho, bem como a relação das moléstias profissionais, para fins desta Seção, serão os adotados pela legislação federal vigente à época do acidente.
§ 1.° - Equipara-se ao cônjuge, o companheiro ou a companheira com quem viva, a pelo menos (5 anos).
§ 2.° - São parentes até segundo grau aqueles que assim define o Código Civil Brasileiro.
Artigo 64 - A pessoa da família, a quem se atribui a doença, será submetida a perícia médica no DPME ou em unidade indicada na forma do disposto no Artigo 7.° deste decreto.
Artigo 65 - A reiteração de pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família deverá ser objeto de sindicância social a ser realizada pelo DPME.
Artigo 67 - O funcionário ou servidor licenciado e obrigado a reassumir o exercício quando não subsistir a doença na pessoa da família ou quando da perícia médica ficar comprovada a cessação dos motivos que determinaram a licença.
II - de 2/3 (dois terços),quando exceder a 3 (três) meses até 6 (seis) meses;
Artigo 69 - Os dias de licença por motivo de doença em pessoa da família não serão contados para nenhum efeito legal e acarretarão redução do período de férias.
Artigo 70 - Aplica-se à licença por motivo de doença em pessoa da família as disposições das Subseções II a VIII da Seção I do Capítulo IV, deste decreto, exceto as disposições no Artigo 42.
a) condicionar a concessão de nova licença ao atendimento de qualquer exigência que a Comissão Médica julgar conveniente impor;
b) fixar nova sede para realização de perícia médica, quando ultrapassar de 5 (cinco) o número de licenças concedidas;
c) verificar, mediante perícia médica domiciliar ou na sede, se ele esta seguindo as prescrições médicas recomendadas pelo seu médico assistente;
b) representar a autoridade superior e, quando for o caso, à Comissão de Ética Médica do Conselho Regional de Medicina quando de inobservância do Código de Deontologia;
III - em relação ao dirigente da unidade indicada nos termos do Artigo 7.° deste decreto:
Artigo 73 - Cabe à CAAS, além das atribuições previstas no Artigo 38 do Decreto n. 26.774, de 18 de fevereiro de 1987:
I - acompanhar, fiscalizar e orientar a observância das disposições legais, das normas, dos comunicados e das instruções expedidas pelo DPME e pela CAAS, relativas às perícias médicas para fins de ingresso, licença médica e aposentadoria por invalidez;
II - promover, mensalmente, auditoria em, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) das perícias médicas cuja decisão final e de competência do DPME.
Parágrafo único - Para fiel cumprimento das atribuições de que trata este artigo, a CAAS terá livre acesso as repartições públicas estaduais, podendo requisitar toda a documentação que cuide de ingresso, licença médica e aposentadoria por invalidez.
Artigo 74 - As irregularidades constatadas serão sumariamente apuradas pela própria CAAS, que submeterá, ao Secretário da Saúde, relatório contendo recomendações sobre as providências cabíveis.
Artigo 75 - De posse da cópia da GPM com parecer final favorável a licença, deverá o funcionário ou servidor iniciar, ou quando de retroação ou de prorrogação, continuar seu gozo, ainda que não publicada a decisão final do DPME e desde que referido parecer tenha sido proferido na forma prevista neste RPM.
Artigo 76 - O funcionário ou servidor que se valer do parecer final, proferido em desacordo com o estabelecido na Subseção V, da Seção I, do Capítulo IV deste decreto, ficará sujeito a ter como faltas injustificadas o período em que se considerar licenciado.
Artigo 77 - A cópia da G.P.M., de que trata o Artigo 75 deste decreto, deverá ser entregue ao órgão de pessoal ou unidade sede de controle de freqüência, até o primeiro dia útil, após ter sido proferido o parecer final, devendo o funcionário ou servidor ser advertido das conseqüências quando em desacordo com o disciplinado neste decreto.
Artigo 78 - Os órgãos de pessoal das Secretarias de Estado e as unidades sede de controle de freqüência deverão observar se o parecer final foi proferido nos termos estabelecidos na Subseção V, da Seção I, do Capítulo IV, deste decreto, representando, sob pena de responsabilidade, quando for o caso.
Artigo 79 - A apresentação da cópia da G.P.M. pelo funcionário ou servidor, não substitui a publicação da decisão do D.P.M.E.
Artigo 80 - As divergências, por ventura existentes, entre o parecer final constante da cópia da G.P.M. e a publicação da decisão do D.P.M.E., deverão ser objeto de consulta àquele órgão.
Artigo 81 - A autoridade competente para proferir o parecer final deverá observar a correta retroação da licença, sua data de início ou de prorrogação, cabendo idêntica providência ao órgão de pessoal ou unidade sede de controle da freqüência.
Artigo 82 - O D.P.M.E. promoverá a cassação das licenças médicas concedidas, quando for comunicado pela Secretaria onde o funcionário tiver exercício, que o mesmo infringiu o disposto no Artigo 187 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, conforme apurado em sindicância.
Artigo 83 - O D.P.M.E. poderá realizar todos os atos referentes à perícia médica em funcionário ou servidor dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e da Secretaria da Assembléia Legislativa, quando solicitado.
Parágrafo único - O disposto no "caput" aplica-se às unidades indicadas nos termos do Artigo 7.° deste decreto.
I - os Artigos 474 a 506 do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963;
II - as alíneas "a", "b" e "c" do inciso XI do Artigo 34 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de novembro de 1988.
Institui o Regulamento de Perícias Médicas - RPM e dá outras providências
Retificação do D.O. de 12-11-88
No referendo: leia-se como segue e não como constou:
Alberto Goldman, Secretário Especial de Coordenação de Programas do Estado de São Paulo