Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=19773
Timestamp: 2020-02-29 10:09:23+00:00
Document Index: 49428238

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 27']

Comentários à Constituição de 1817 - Renan Apolônio - JurisWay
Da Constituição - Supralegalidade e Imutabilidade relativa
Texto enviado ao JurisWay em 06/03/2018.
A Constituição de 1817 é considerada, dentro da Teoria Constitucional, como uma constituição provisória, ou seja, como um conjunto de normas constitucionais oriundas de um poder constituinte originário (já que revolucionário), que teriam uma vigência limitada, perdurando enquanto não se aprovasse a lei constitucional definitiva, por meio de uma Assembleia Constituinte popular, como defendia a ideologia liberal da época. Por essa razão também é chamada de Lei Orgânica.
Tais ideias estão contidas no próprio preâmbulo da Constituição, onde o autoproclamado Governo Provisório (colegiado formado pelos líderes da Revolução) que decretou nossa primeira Carta Magna reconhece que, embora seja representante do povo, não está de todo investido com a autoridade constituinte, promulgando a Constituição para não permitir um vácuo constitucional, ou seja, para impedir que a ausência de normas escritas produzisse “choques, e dissensões sempre nocivas ao bem geral, e assustadoras da segurança individual”, como dito naquele Texto.
Com vinte e oito artigos, a Constituição da República de Pernambuco trata dos dois grandes temas considerados essenciais para uma Constituição, como dito na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (francesa, que em muito inspirou os revolucionários), a qual previu que: “Qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia de direitos, nem estabelecida a separação dos poderes, não tem Constituição”.
Assim, quiseram os constituintes de então garantir direitos, e estabelecer a organização dos poderes, ainda que de modo sintético – já que uma Constituição definitiva deveria ser elaborada em breve – mas de modo suficiente a manter a ordem social e política que se criou (ou se pretendeu criar) com a Revolução.
Quanto à organização dos poderes do Estado, vinte e dois artigos dedicam-se, direta ou indiretamente, a esse tema.
A Constituição de 1817 criou um Governo Provisório que exerceria as funções executivas e legislativas (artigos 1 e 3), sendo que a Legislatura também seria exercida por um Conselho permanente, composto de seis membros eleitos (artigo 2), e mais os secretários do Governo, o Inspetor do Erário, e o Bispo de Pernambuco (artigo 7).
A respeito da função legislativa e do funcionamento do Conselho, a Constituição previa, em seu artigo 4 que haveria expediente durante todos os dias úteis, a partir das seis horas da tarde – possivelmente para evitar choques de agenda dos membros do Conselho com suas demais atribuições públicas e profissões –, sendo a mesa diretora composta por cinco membros (que se revezariam semanalmente na presidência), determinando, ainda, a forma pela qual deveriam fazer-se os debates: após o presidente tomar assento, “guardar-se-á o mais inviolável silêncio, estando todos atentos ao que se propõe e opina, não interrompendo uns aos outros, mas opondo-se mal findar algum de falar, as objeções que se tiver contra a opinião emitida”.
O artigo 5 compreendia as regras específicas do processo legislativo, enquanto o artigo 6 garantia a inviolabilidade dos membros do Conselho por suas opiniões. O artigo 21, ainda que afastado topograficamente dos anteriores, volve ao tema da legislação, e determina que as leis então em vigor nas terras pernambucanas serão recepcionadas enquanto não fossem expressamente revogadas ou não fosse aprovada legislação nacional sobre a matéria.
2.2. Administração
O Governo Provisório concentrava, como dito no primeiro artigo, “os poderes de execução”. E, no exercício de sua função executiva, seria composto por apenas duas Secretarias: “uma para o expediente dos negócios do Interior, Graça, Polícia, Justiça e Cultos; outra para os expedientes dos negócios da Guerra, Fazenda, Marinha, e Negócios Estrangeiros” (artigo 8).
Os artigos 9, 10 e 11, ainda regulando a atividade executiva, preveem, respectivamente: o horário para a realização dos despachos das secretarias; a convocação, por parte do Governo, do Conselho, para, em sessão secreta, debater importantes negócios de Estado; e a responsabilidade dos secretários e membros do Governo pelos atos que “minem a Soberania do povo e os direitos dos homens e que produzam desarmonia entre os diferentes membros da república”.
2.3. Jurisdição
Já o poder judiciário, ou “a administração da justiça”, foi confiado aos juízes ordinários – que seriam, em cada cidade ou vila, dois, um exercendo a jurisdição criminal e outro a civil (artigo 13) – e ao Colégio Supremo de Justiça – última instância recursal (artigo 15).
Enquanto os juízes ordinários seriam eleitos nas cidades ou vilas de sua jurisdição (artigo 13), nada se diz sobre a forma de escolha dos membros do Colégio Supremo, mencionando-se apenas que deveriam ser cinco, “literatos, de bons costumes, prudentes e zelosos do bem público” (artigo 15).
Outra diferença entre ambos os juízos – o ordinário e o supremo – consiste em sua remuneração: enquanto os juízes ordinários não receberiam qualquer vencimento ou vantagem – “contentando-se com o respeito que lhes resulta do exercício dos seus cargos” (artigo 13) – os membros do Colégio Supremo seriam remunerados pelo Erário (artigo 16).
Nos juízos ordinários, também haveriam inquiridores, distribuidores e contadores, todos exercendo suas funções também gratuitamente (artigo 13).
Garantia-se, também, a inamovibilidade dos magistrados (artigo 18).
No tocante à justiça militar, criou-se um órgão misto, a Comissão Militar, composta por membro do Colégio de Justiça e por militares, para julgar em última instância os crimes militares (artigo 20).
2.4. Divisão espacial do poder
A Constituição provisória foi lacônica quanto à distribuição espacial do poder, mencionando apenas uma frase sobre a organização dos municípios determinando que: “a administração das Câmaras ou Municipalidades continuarão no pé antigo” (artigo 22).
Os artigos 23 a 27 tratam dos direitos fundamentais, os quais se resumiam a dois: a liberdade de imprensa, e a tolerância religiosa. Regula-se, ademais, os direitos dos estrangeiros no que diz respeito à sua naturalização.
Quanto à questão religiosa, tem-se que a religião oficial era a Católica Romana (artigo 23), sendo os clérigos de tal Igreja remunerados pelo Governo (artigo 24).
As demais religiões seriam apenas toleradas, desde que fossem cristãs (artigo 23). Ademais, a ereção de locais de reunião e adoração, para as religiões toleradas dependia de autorização governamental, o que somente se concederia com a presença de no mínimo vinte famílias na localidade. Tais construções, contudo, não poderiam ter sinos (artigo 24).
Por outro lado, a tolerância religiosa entre os membros da sociedade era imposta pela Constituição, a qual, embora permitisse a pregação em defesa de suas crenças e doutrinas, vedava a pregação combativa entre os diferentes ministros, proibindo também a perseguição por motivos de consciência (artigo 23).
A liberdade de imprensa, proclamada pela Constituição, era ao mesmo tempo limitada pelo respeito a quatro valores: 1) a Religião (que, em sintonia com os artigos anteriores, deveria significar qualquer seita da religião cristã, segundo o entendimento da época); 2) a Constituição; 3) os bons costumes; e 4) o caráter dos indivíduos.
No que diz respeito aos direitos dos estrangeiros, estabeleceu-se que os europeus (note-se a especificidade), desde que provassem haver aderido “ao partido da regeneração e liberdade”, seriam considerados nacionais, gozando de todos os benefícios que decorrem dessa condição (artigo 26). Por outro lado, os estrangeiros “de qualquer países e comunhão cristã”, poderiam ser naturalizados, mas por ato governamental (artigo 27).
4. Disposição Final
O último artigo, o 28, funciona como uma espécie de disposição transitória, e deixa claro que “o presente governo e suas formas durarão somente enquanto se não ultimar a Constituição do Estado”, e estabelece o prazo de um ano para a convocação da Assembleia Constituinte, e de três anos para a conclusão da Constituição definitiva, e determina que, descumprido um ou outro prazo, o Governo Provisório seria dissolvido, cabendo ao povo delegar a um novo governo a comissão de exercer tais funções.
O texto completo da Constituição da República de Pernambuco pode ser encontrado em: https://rconstitucional.blogspot.com/2018/03/constituicao-da-republica-de-pernambuco.html