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Timestamp: 2019-07-23 15:47:23+00:00
Document Index: 168418423

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 97', 'artigo 23', 'artigo 295', 'artigo\n97', 'artigo 794']

Diário RJ - Parte I (Poder Executivo) de 27/01/2009 (4932886789619712)
O que realmente pretende o exequente e haver o que considera uma diferenca de R$20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre
o que recebeu, e os R$57.372,39 (cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais,
trinta e nove centavos) recebidos pelos substituidos naquela acao que nao fizeram acordo com a FNS.
Ora, a adesao ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como e curial em qualquer transacao, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituido, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideracao a celeridade na solucao do conflito, com sua reintegracao imediata e pagamento de indenizacao nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem
nao aderiu, preferiu aguardar a execucao forcada do julgado, com pagamento unico e
incidencia de juros.
A diferenca havida entre os dois valores diferentes de indenizacao, para
quem aderiu e quem nao aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, nao advem do titulo executivo judicial produzido pela 2a Vara Federal do Rio de Janeiro, nao se podendo manejar execucao individual, nos termos do artigo 97 do CDC.
Outrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violacao, em tese, do
principio da isonomia, ou pretende questionar a interpretacao e execucao dada pela FNS
ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuizo financeiro, deve buscar ressarci-lo em acao propria, de natureza cognitiva.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do merito, na forma do artigo 295, paragrafo unico, III, pois e impossivel a execucao contra a fazenda publica sem titulo executivo judicial.
Sem honorarios, pois nao houve citacao.
P. R. I. Transitado em julgado, de-se baixa e arquivem-se os autos.
Niteroi, 13 de janeiro de 2009.
1a Vara de Niteroi
21 - 2008.51.02.005298-1 ARTHUR JARDIM DE SA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENCA TIPO: B2 SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2009 . Conclusao
Nesta data faco conclusos os presentes autos ao
MM Juiz Federal Rogerio Tobias de Carvalho.
Niteroi, 14/01/2009.
19 - 2008.51.02.005268-3 JAMIL FERRAZ DA SILVA (Adv. CLAUDETTE
MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENCA TIPO:
B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2009 . Conclusao
EXECUCAO DE SENTENCA CONTRA FAZENDA PUBLICA (4010)
PROCESSO No 2008.51.02.005268-3
EXEQUENTE: JAMIL FERRAZ DA SILVA
RE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
JUIZ FEDERAL: ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO
Apos o transito em julgado da sentenca prolatada nos autos do mandado de
seguranca coletivo no 99.17374-0, que tramita na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro, o
exequente, substituido processualmente naquela acao, ajuiza acao de execucao, fundada
naquele titulo, o qual determinou a FUNASA nao apenas a reintegracao dos agentes de
controle de endemias (caca mosquito), mas tambem o pagamento da remuneracao devida em razao do contrato de prestacao de servico temporario.
E o relatorio. DECIDO.
Verifica-se que o Autor-exequente nao pretende executar, originariamente, o
titulo executivo formado em mandado de seguranca coletivo, como lhe autoriza o artigo
97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundacao Nacional de Saude, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e
recebeu o valor de R$37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).
Ora, se houve acordo, ja honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensao
executoria do titulo executivo original, sendo o mesmo inexequivel (artigo 794, II, do