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Timestamp: 2019-05-22 04:50:18+00:00
Document Index: 52111292

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 243', 'ARTIGO 173', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 148', 'ARTIGO 33', 'artigo 31', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 128', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 29', 'Artigo 148', 'Artigo 137', 'Artigo 129', 'Artigo 33', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 243']

STJ 7/12/2018 - Pg. 3211 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.127.082 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.082 - SP (2017/0156841-2)
AGRAVANTE : BASF SA
ADVOGADOS : PAULO AUGUSTO GRECO - SP119729 ORLY CORREIA DE SANTANA E OUTRO (S) - SP246127
Trata-se de Agravo, interposto por BASF S/A, em 05/04/2017, por meio do qual se impugna decisão indeferitória de seguimento a seu Recurso Especial, esse tirado de acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é o caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
2. O art. 31 da Lei n. 8.212/91, em sua redação original, estabelecia a responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto às contribuições incidentes sobre serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a par de reconhecer a legitimidade dessa responsabilidade tributária, não exige que seja observado o benefício de ordem (STJ, AGREsp n. 1.213.709, Rel. Min. Castro Meira, j. 18.12.12).
3. Com efeito, assim como fundamentado pela sentença: 'o próprio contrato entre as partes não deixa dúvida que o serviço é prestado nas dependências da autora tomadora dos serviços. Os serviços de limpeza, como é o caso presente, estão elencados como exemplo típico de cessão de mão de obra por disposição expressa do § 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Como se verifica, trata-se de empresa cedente de mão-de-obra, que deve se sujeitar à retenção de 11% (onze por cento) do valor da nota fiscal ou fatura dos serviços prestados nos termos da Lei Complementar n. 123/06 e alterações posteriores. 4. O art. 31 da Lei n. 8.212/91 estabelece a obrigação de retenção, sendo irrelevante a natureza contínua do serviço prestado, visto que incide no caso de contratação de trabalho temporário, e decorre dos pagamentos realizados à prestadora de serviços.
5. Agravo legal não provido" (fls. 1.293/1.294e).
Embargos de Declaração não acolhidos (fls. 1.312/1.319e).
No Recurso Especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação ao disposto nos arts. 141, 369, 370, 373, I, 464, 472 e 1.022, II, do CPC, 31 da Lei
8.212/91 e 142 do CTN.
"(...) a prova pleiteada é essencial ao deslinde da presente demanda, posto que era única forma da recorrente COMPROVAR QUE NÃO HOUVE CESSÃO DE MÃO DE OBRA, mas apenas e tão somente UM EXCESSO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA LOWE COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA.
Com isso, pretende a recorrente indicar que apenas e tão somente o perito poderia verificar se havia ou não prestação de serviço para mais de uma empresa ao mesmo momento, se havia realmente mão de obra disponível para a recorrente sob seu comando, ou apenas e tão somente havia um alto volume de notas fiscais emitidas tendo em vista o intenso volume industrial da recorrente (MAIOR EMPRESA QUÍMICA DO MUNDO).
Ademais disso entende a recorrente que apenas o 'expert' poderia contemplar se as obrigações tributárias da prestadora de serviço foram devidamente cumpridas, ou seja, se houve o regular processamento de GFIP e GPS quitando a obrigação prevista no art. 22 da lei 8.212/91.
Vale dizer que no âmbito tributário faz-se valer a primazia da realidade, ou seja, ainda que exista um contrato indicando que a tomadora deverá reter os 11%, deve-se considerar o que de fato ocorreu.
Isto porque é essencial que a recorrente consiga provar sua alegação de que, a rigor do que decidiu o STF, de que a antecipação dos 11% em casos de cessão de mão de obra não é nova obrigação, mas sim mera antecipação de obrigação, quando o prestador recolhe integralmente a sua obrigação, há extinção da obrigação nos termos do art. 156 do CTN, o que inviabiliza a cobrança das eventuais antecipações devidas pela tomadora.
É nesse sentido que entende a recorrente que merece reforma a decisão recorrida, não merecendo prevalecer o indeferimento da prova pericial, pois, tal entendimento caracteriza verdadeiro cerceamento de direito e dever da parte, motivo pelo qual se pleiteia sua reforma" (fls. 1.347/1.349e).
Aduz-se, ainda, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, porquanto teria deixado de analisar as alegações de que: a) a mera repetição da contratação de serviços não conduziria, necessariamente, à caracterização da cessão de mão-de-obra; b) não haveria prova de que a suposta prestadora do serviço teria deixado de recolher a contribuição previdenciária; c) o depósito judicial fora irregularmente convertido em renda da União.
Requer-se, por fim, "seja recebido e conhecido o presente Recurso Especial para julgando-o procedente, anule o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, a fim de que
outro seja proferido, desta feita apreciando-se as omissões apontadas. De outro lado, acaso reconhecido por essa Corte Superior que esteja suficiente o prequestionamento por força da oposição dos embargos declaratórios, requer que seja dado provimento ao presente recurso especial para, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a completa nulidade do lançamento tributário, externado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), identificada como sendo DEBCAD de nº 35.568.619-8, por violar o artigo 37 da Lei no 8.212/91 e o artigo 243 do Decreto nº 3.048/99"(fl. 293e).
Contrarrazões (fls. 1.366/1.373e).
Recurso Especial inadmitido (fls. 1.374/1.378e), com base na inocorrência de omissão e na Súmula 7/STJ, o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 1.380/1.405e).
Contraminuta às fls. 1.407/1.411e. O presente recurso não merece prosperar.
Não há de se cogitar de omissão, no acórdão recorrido.
A questão sobre a presença, ou não, de habitualidade na prestação do serviço, de modo a evidenciar o contrato de cessão de mão-de-obra, foi suficientemente abordada e decidida, no Tribunal de origem. A irresignação da ora recorrente, no ponto, volta-se não contra suposta falta de exame da controvérsia, mas contra a interpretação do sentido da prova contida nos autos. Já quanto à questão do possível pagamento em duplicidade das contribuições previdenciárias, a objeção foi afastada, pelo Tribunal a quo , com base no reconhecimento da inexistência de benefício de ordem. Finalmente, no tangente ao destino de eventuais depósitos judiciais, resta evidente, pela lógica interna do julgado, que sua conversão, em renda da União, é consequência necessária da improcedência do pedido.
No mérito propriamente dito, avaliar a necessidade, ou não, da realização de prova pericial demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. Em reforço argumentativo (sobre a desnecessidade da prova pericial), anote-se que está pacificado no STJ o entendimento de que é legal a cobrança de contribuição previdenciária da tomadora do serviço, mediante o procedimento da aferição indireta, sem necessidade de prévia fiscalização da prestadora, em relação a fatos geradores ocorridos – como no caso em comento – após a edição da Lei 9.711/98, a qual, alterando substancialmente o sistema até então vigente, transformou a tomadora em substituta tributária da prestadora.
Nesse sentido, são os seguintes precedentes ilustrativos:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. SOLIDARIEDADE. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.711/98 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO/AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR DA CONTABILIDADE DA
EMPRESA CONTRATANTE (DEVEDORA SOLIDÁRIA). ART. 33, § 6º, DA LEI N. 8.212/91 E 148 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.
1. O presente caso cuida de situação anterior à Lei n. 9.711/98, hipótese diversa da retratada no acórdão embargado, merecendo, portanto, reforma. Houve omissão quanto à tese de que a responsabilidade da sociedade tomadora somente poderia ter sido invocada se ficasse constatada, mediante verificação da autarquia previdenciária junto à prestadora dos serviços, o inadimplemento da contribuição previdenciária.
2. Não existindo para o contratante, antes da Lei n. 9.711/98, o dever de apurar e reter valores, não era permitido à Fazenda Pública utilizar-se da técnica do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido a partir do exame da contabilidade da empresa contratante de mão de obra, sem antes buscar a apuração da base de cálculo e de eventuais pagamentos realizados na documentação do contribuinte (executor/cedente). Isso deveria ter ocorrido primeiramente em relação à contabilidade de quem tinha o dever de apurar e pagar o tributo, ou seja, a empresa cedente de mão de obra.
3. Sendo insuficiente a documentação da empresa contribuinte, seria possível ao órgão fazendário buscar na documentação de terceiros, tal como o contratante, os elementos necessários à estipulação do tributo devido mediante arbitramento (art. 148 do CTN).
4. Apenas a partir da Lei n. 9.711/98, quando a empresa contratante de mão de obra passou a ser responsável tributário, se tornou possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 diretamente em relação à sua contabilidade, porquanto passou competir a ela o dever de apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente .
5. Dessarte, não se está a negar a solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de obra antes da Lei n. 9.711/98. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é a forma utilizada para apurar o crédito tributário, porquanto se utilizou da aferição indireta a partir do exame da contabilidade do devedor solidário apenas, deixando de buscar os elementos necessários junto à empresa cedente (contribuinte).
6. Precedentes: AgRg no REsp 840179/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.3.2010; REsp 727.183/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18.5.2009; e REsp 780.029/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 5.11.2008.
7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.043.396/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010).
"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/91 . PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO) . RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.131.047/MA). AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 148, DO CTN, C/C ARTIGO 33, § 6º, DA LEI 8.212/91. PROCEDIMENTO REGULADO POR ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS A DESTEMPO. LEI 9.065/95.
4. Destarte, remanesce a análise da insurgência especial atinente à responsabilidade tributária do tomador/cessionário de mão-de-obra no que concerne às contribuições previdenciárias cujos fatos imponíveis ocorreram entre janeiro de 1996 e janeiro de 1999, à luz dos disposto no artigo 31, da Lei 8.212/91.
5. Com efeito, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica, privada ou pública, a quem incumbe o dever jurídico de adimplir a prestação pecuniária equivalente ao tributo.
6. À luz do artigo 121, do CTN, tanto o contribuinte, quanto o responsável podem figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal.
7. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN), ao passo que o responsável tributário (por alguns
chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto) não apresenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN).
8. No que concerne à responsabilidade tributária, o artigo 128, do CTN, preceitua que: 'Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação'.
9. A responsabilidade tributária (cujo principal escopo é facilitar o cumprimento da prestação pecuniária devida ao Fisco) tanto pode advir da prática de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137, do CTN), como também da realização de atos lícitos (artigos 129 ao 133, do CTN), sendo certo, contudo, que a sua instituição reclama o atendimento dos requisitos impostos pelo Codex Tributário, quais sejam: (i) a existência de previsão legal; (ii) a consideração do regime jurídico do contribuinte para fins de aferição da prestação pecuniária devida; e (iii) a existência de 'vínculo jurídico entre o contribuinte e o responsável que permita a este cumprir sua função de auxiliar do Fisco no recebimento da dívida do contribuinte, sem ter seu patrimônio comprometido' (Octávio Bulcão Nascimento, 'in' 'Curso de Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho', Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, pág. 818).
10. Quanto à extensão do dever jurídico imposto ao terceiro, a responsabilidade tributária distingue-se em solidária ou subsidiária (em havendo co-obrigados) e pessoal, como bem elucida doutrina abalizada: 'Será pessoal se competir exclusivamente ao terceiro adimplir a obrigação, desde o início (responsabilidade de terceiros, por infrações e substituição). Será subsidiária se o terceiro for responsável pelo pagamento da dívida somente se constatada a impossibilidade de pagamento do tributo pelo devedor originário. E, finalmente, será solidária se mais de uma pessoa integrar o pólo passivo da relação permanecendo todos eles responsáveis pelo pagamento da dívida' (Maria Rita Ferragut, 'in' 'Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002', 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs. 34/35).
11. Acerca da obrigação tributária solidária, forçoso ressaltar que é de sua essência a unicidade da relação jurídica tributária em seu pólo passivo, o que autoriza a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer um dos co-obrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável), que responderá 'in totum et totaliter' pelo débito fiscal.
12. Destarte, exsurge a necessidade de exame dos diplomas legais que regem
(ou regeram) as relações jurídicas tributárias 'sub examine' (atinentes a fatos imponíveis ocorridos entre janeiro de 1996 e janeiro de 1999), a fim de se identificar o (s) sujeito (s) passivo (s) eleito (s) pelo ente tributante legiferante e o grau da responsabilidade instituído entre os co-obrigados (contribuinte ou responsável).
13. Deveras, a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, determina que, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social (conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social) é composto das receitas das contribuições sociais, entre outras.
14. À luz do aludido diploma legal, as contribuições sociais são devidas pelas empresas (incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço e incidentes sobre faturamento e lucro) e pelos trabalhadores (incidentes sobre o seu salário-de-contribuição), entre outros.
15. Além das contribuições sociais a seu cargo, compete às empresas a arrecadação e recolhimento das contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos (artigo 30, da Lei 8.212/91).
16. Nesse segmento, o artigo 31, da Lei 8.212/91 (em sua redação original), erigiu hipótese de responsabilidade tributária solidária do contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, no que diz respeito às contribuições previdenciárias devidas pela empresa prestadora do serviços (incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados cedidos à tomadora) e àquelas que deveriam ter sido retidas dos salários-de-contribuição dos segurados empregados e trabalhadores avulsos cedidos, ressalvado o direito de regresso do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias garantidoras do cumprimento das obrigações previdenciárias.
17. O aludido dispositivo legal, em sua redação primitiva, estabelecia que: 'Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação, à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos cujas características impossibilitem a plena identificação dos fatos geradores das contribuições, tais como construção
civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros assemelhados especificados no regulamento, independentemente da natureza e da forma de contratação'.
18. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou a redação do § 2º, do artigo 31, da Lei 8.212/91, que passou a considerar, como cessão de mão-de-obra, 'a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação'.
19. Outrossim, a Lei 9.032/95 inseriu os §§ 3º e 4º ao artigo 31, da LOAS, instituindo hipótese de elisão da responsabilidade solidária, 'verbis': 'Art. 31. § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento'.
20. O § 2º, do artigo 31, da Lei 8.212/91, restou modificado, ainda, pelas Leis 9.129/95 e 9.528/97, que ora restringiram, ora ampliaram a definição da atividade de cessão de mão-de-obra para fins da legislação previdenciária.
21. A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, por sua vez, reformulou inteiramente o artigo 31, da Lei 8.212/91, transmudando a responsabilidade solidária da empresa tomadora/cessionária de serviços de mão-de-obra em responsabilidade pessoal, mediante a instituição de hipótese de substituição tributária , 'verbis': 'Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. § 1º O valor retido de que trata o 'caput', que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas
sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV -contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. § 5º O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante'.
22. A novel redação do artigo 31, da Lei 8.212/91, somente produziu efeitos a partir de 1º.02.1999, 'ex' vi do disposto no artigo 29, da Lei 9.711/98 .
23. Assim, a Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou a tese de que 'a partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra' (REsp 1.131.047/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 24.11.2010, DJe 02.12.2010) .
(...) 33. Recurso especial desprovido"(STJ, REsp 719.350/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/02/20114).
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento .
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2105 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Artigo 148 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 137 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 129 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Parágrafo 6 Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 4 Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 2 Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 243 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999