Source: https://www.ogleari.com.br/2016_08_09_archive.html
Timestamp: 2020-04-09 04:35:14+00:00
Document Index: 113075628

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 226', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 226', 'artigo 17', 'artigo 44']

Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 08/09/16
No último dia 5, o sistema de reconhecimento facial que identifica passageiros de voos internacionais para serem fiscalizados começou a operar no aeroporto de Guarulhos.
Essa nova ferramenta trará maior agilidade no atendimento ao viajante na medida em que a atuação da Receita Federal recairá, preferencialmente, sobre passageiros que apresentem risco potencial de estarem praticando irregularidades aduaneiras e outras infrações, reconhecendo-os automaticamente e permitindo a sua seleção para uma fiscalização mais aprofundada, sem interferir no fluxo de passagem dos demais passageiros.
O projeto de reconhecimento facial foi homologado na Alfândega de Guarulhos na última sexta-feira, após a realização do teste de aceitação na Unidade que avaliou a performance do sistema.
O inspetor-chefe da Unidade elogiou a ferramenta de fiscalização, implantada durante os Jogos Olímpicos no Brasil. "O sistema de reconhecimento facial, junto com todo o sistema e-DBV, é o legado dos grandes eventos para o serviço de conferência de bagagem da Receita Federal. Com esses sistemas, realizamos a seleção, identificação e localização dos alvos. Um salto de qualidade imenso nos trabalhos da Alfândega", concluiu.
By Anônimo - agosto 09, 2016
Reforma da CLT em meio a desemprego alto é arriscada, diz novo titular do TRT2
Apesar de vislumbrar chance de avanço na legislação, o presidente eleito do Tribunal Regional Trabalhista da 2ª Região (TRT-2) afirma que este não é um momento oportuno para reformar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
"Tenho muito receio quando se fala de uma 'ampla revisão'. As leis trabalhistas foram construídas ao longo de décadas. Fazer essa revisão em época de desemprego alto pode resultar numa perda de direitos que, se suprimidos, dificilmente serão recuperados", afirma o desembargador Wilson Fernandes.
Até outubro o magistrado ainda ocupa o cargo de vice-presidente judicial do TRT-2 e é responsável, entre outras atribuições, pelas audiências de dissídios coletivos - em que empresas e sindicatos discutem reajustes salariais e possíveis greves.
Tendo feito 319 audiências desse tipo no ano passado e mais 199 no primeiro semestre de 2016, Fernandes diz ter conseguido evitar muitas greves nos últimos meses. "A maioria dos dissídios foi resolvida por meio de acordo. De modo geral, o que temos visto são os trabalhadores abrindo mão de reajuste real do salário em troca da manutenção do emprego", diz ele.
Apesar de entender que o momento não é propício para reformar de maneira profunda a CLT, como pretende o governo interino de Michel Temer, Fernandes afirma que existem pontos convergentes entre as ideias de trabalhadores e empresas. Nesses casos, ele avalia que mudanças legislativas podem ser válidas.
Ele cita como exemplo a negociação do horário de almoço. Mesmo que muitas empresas e sindicatos profissionais hoje concordem em flexibilizar o intervalo de uma hora para encerrar o expediente mais cedo a prática é vedada pelas normas vigentes. "Acho que esta é uma regra que pode ser flexibilizada", comenta.
Do mesmo modo, o presidente eleito do TRT-2 entende que não haveria grande problema em permitir que o funcionário optasse por vender mais do que dez dias de férias. "Alguns temas podem ser discutidos. Só tenho medo de quais são esses temas. Sobre o projeto [de lei] logo entra uma emenda, e depois outra emenda. De repente estamos suprimindo um direito conquistado ao longo de muitas décadas."
A posição de Fernandes sobre a terceirização também é moderada. Na visão dele "é perfeitamente possível" a contratação de terceiros para prestar serviços de limpeza e vigilância. Para ele, é razoável, por exemplo, que um banco não queira se preocupar com a compra de armas e com a contratação de seguranças.
Por outro lado, o desembargador é contrário à contratação de empresas para fornecer mão de obra para as atividades principais da empresa. "Terceirizar a atividade-fim elimina o elo entre patrão e empregado e fatalmente leva à precarização do trabalho. Entendo que a terceirização deve ser vista com muita cautela para que o trabalhador não passe a ser tratado como insumo", aponta.
Feitas as ressalvas, ele destaca que mesmo no momento complicado para o Brasil seria possível regulamentar a terceirização de atividade-meio. "Isso independe do momento do País. Precisa-se de uma norma jurídica clara para resolver essa questão", acrescenta ele.
Fernandes também observa que com Olimpíada, impeachment e eleições municipais nos próximos meses é improvável que qualquer revisão da legislação trabalhista seja concluída até o final deste ano.
O novo titular da 2ª Região também prevê que a Justiça Trabalhista terá que enfrentar mais um ano difícil em 2017. Para ele, o cenário de ajuste fiscal que colocou o funcionamento dos tribunais em xeque no decorrer deste ano também pode ser um desafio a partir de janeiro. A ameaça era que, depois de um corte de cerca de R$ 90 milhões no primeiro semestre, não houvesse recursos para pagar contas básicas como as de limpeza e segurança.
Por ora, depois que o Executivo editou uma medida provisória destravando o equivalente a 80% dos recursos perdidos, Fernandes conta que a situação do maior tribunal trabalhista do País está estabilizada. "Ano que vem o cenário está parecido. Não sei se tanto quanto este ano - nós quase fechamos as portas. Mas seguramente vamos enfrentar mais tempos difíceis", afirma.
Segundo a desembargadora substituta Rosane Portella Wolff, relatora do acórdão, ficou claro que a única intenção do demandante era livrar-se da obrigação de pagar pensão, já que ele revelou ter intenção de continuar a ver a criança. "Conclui-se, então, que a ausência de vínculo biológico entre os litigantes não é justificativa à excludente de filiação, em especial porque há oito anos o apelante reconheceu o recorrido como filho e, agora, desconstituir essa figura paterna certamente provocaria consequências emocionais e materiais irreversíveis ao infante", finalizou a relatora. A decisão foi unânime.
A juíza Maria Domitila Prado Manssur, da 16ª Vara Criminal Central, condenou um homem a um ano e seis meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa pelo crime de injúria por motivo racial.
Segundo a denúncia, eles possuem estabelecimentos vizinhos que guardam carros e objetos de frequentadores do Consulado Americano. Na disputa por cliente, o acusado teria ofendido o colega na frente de testemunhas, além de recomendar aos clientes que não guardassem com ele, pois seriam roubados.
Em sua decisão, a magistrada afirmou que os depoimentos estão de acordo com os relatos da vítima e do próprio réu, que confirmou a discórdia e o motivo. “É evidente que o elemento subjetivo do tipo está presente, verificada a intenção do réu em ofender e macular a honra subjetiva da vítima que, em realização de atividade laboral, foi constrangido. De mais disso, as cópias dos autos do processo administrativo em trâmite perante a Comissão Especial de Discriminação Racial, sigiloso, é de grande relevância para a caracterização da conduta desenvolvida pelo réu ao tipo penal descrito. Tudo nesses autos converge para a segura condenação. Inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, excluam a culpabilidade do réu ou extingam sua punibilidade”, concluiu.
Para o início do cumprimento da pena, a juíza estabeleceu o regime aberto, substituindo-a por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública de finalidade social e prestação pecuniária equivalente a dez salários mínimos.
Processo nº 0098910-92.2012.8.26.0050
Câmara mantém penhora em conta poupança
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do sócio de uma empresa fabricante de móveis, que não concordou com o bloqueio de conta poupança por meio do convênio BacenJud para garantia da execução do débito trabalhista. Por decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, foi penhorado o valor de R$ 26.269,10.
Em sua defesa, o executado afirmou que a conta bloqueada "se destina exclusivamente a manter suas necessidades básicas mensais e eventuais emergências" e, por isso, insistiu em sua impenhorabilidade, alegando também que o valor não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos.
O relator do acórdão, o juiz convocado Valdir Rinaldi Silva, afirmou, porém, que "o crédito trabalhista também tem natureza alimentar", motivo pelo qual entendeu ser legítima a penhora, "como medida de respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade".
A decisão destacou também que "não é razoável admitir-se que o devedor tenha investimentos em mercado financeiro, ainda que em poupança, o que, por óbvio, trata-se de dinheiro excedente às suas despesas regulares, que deve ser destinado ao adimplemento do crédito alimentar do reclamante".
A Câmara lembrou que "as regras de impenhorabilidade existem para garantir ao devedor uma condição mínima de sobrevivência quando executado em seu patrimônio, uma vez que, sob os olhos da pacificação social, não há razão para satisfazer o direito de um sujeito (credor) com a ruína total de outro (devedor)".
O colegiado, por isso, negou provimento ao recurso do executado, afirmando que "as regras de impenhorabilidade devem ser sopesadas diante dos direitos fundamentais do trabalhador-credor à efetividade da tutela jurisdicional, duração razoável do processo e proteção à dignidade da pessoa humana".
(Processo 0002291-60.2012.5.15.0017)
Garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários
Trabalhador contratado para serviço temporário acidentou-se faltando menos de três meses para o fim previsto de seus serviços. Ganhou, na 1ª instância do TRT-2, o direito à estabilidade de 12 meses, prevista em lei. A empresa recorreu sobre essa condenação, alegando que se tratava de contrato temporário, enquanto o autor recorreu sobre seu pedido indeferido de indenização por danos morais.
Os magistrados da 13ª Turma julgaram os recursos. Sobre as alegações da empresa, não lhe deram razão. O acidente de trabalho foi incontroverso, e ao autor foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), por tempo superior a 15 dias. Assim, aplica-se a Súmula 378 do TST, item III: “O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91”.
Assim, o acórdão, de relatoria do desembargador Paulo José Ribeiro Mota, negou o recurso da empresa e manteve a sentença (1ª instância), que concedera a estabilidade e os consequentes reflexos. O recurso do autor, pedindo indenização por danos morais, também foi negado.
(Processo 0002211-74.2014.5.02.0442 – Acórdão 20160209344)
A Corregedoria Nacional de Justiça promove nesta terça-feira (9), às 14h00, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o lançamento do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). A ferramenta foi instituída pelo Provimento 47/2015, assinado pela corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi.
Jurisprudência do STF é destaque nos 10 anos da Lei Maria da Penha
Há dez anos, a sociedade brasileira passou a contar com uma lei específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher – norma que, em 2012, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que balizou o alcance da legislação e pacificou em sua jurisprudência o entendimento a ser aplicado pelo Poder Judiciário. Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei federal 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006, representa um avanço na legislação visando a erradicação, prevenção e punição da violência contra a mulher, além de garantir mecanismos de proteção das vítimas que sofrem violência física e psicológica de pessoas com as quais convivem ou se relacionam.
A lei leva o nome de uma mulher que durante 23 anos sofreu maus tratos, agressões físicas e morais e duas tentativas de homicídio – uma com um tiro pelas costas, que a deixou paraplégica, e outra quando quase foi eletrocutada em uma banheira – praticadas pelo marido e pai de suas filhas. Isso tudo ocorreu há mais de 30 anos e, desde então, a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, 71 anos, milita em favor dos direitos das mulheres.
A morosidade para a solução do caso levou Maria da Penha a denunciar o Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), competente para julgar casos de violação aos direitos humanos ocorridos em países integrantes da organização. Em 2001, a Comissão responsabilizou o país por omissão e negligência no que diz respeito à violência doméstica. A OEA recomendou ao Brasil que tomasse medidas em prol da criação de políticas públicas que inibissem as agressões no âmbito doméstico em desfavor das mulheres. Foram 19 anos para a condenação do agressor, e a repercussão do caso levou à aprovação da Lei 11.340/2006, retirando a violência contra as mulheres da esfera particular para a dimensão de Estado.
A lei detalha as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, que engloba a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, prevê medidas protetivas de urgência visando garantir a segurança da vítima, como o afastamento do agressor do local de convivência e a fixação de limite mínimo de distância, permite a prisão preventiva do agressor e aumenta as penas para os casos de lesões corporais praticadas no âmbito doméstico contra a mulher. Além disso, garante a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a construção de casas-abrigo para mulheres e dependentes menores, a inclusão das vítimas em programas sociais, a prioridade para transferência de cidade caso seja servidora pública ou a estabilidade de seis meses para afastamento do trabalho caso seja da iniciativa privada.
Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha 45 dias após sua publicação, começaram a chegar à Justiça processos relacionados à regra então estabelecida, e surgiram também interpretações divergentes dos magistrados quanto à sua aplicação. A análise da norma chegou ao STF por meio de duas ações de controle concentrado de constitucionalidade – Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, julgadas em 9 de fevereiro de 2012.
No julgamento da ADC 19, a votação foi unânime para declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006. A ação foi ajuizada pela Presidência da República com o objetivo de pacificar entendimento sobre a aplicação da lei e, assim, permitir decisões uniformes em todas as instâncias do Judiciário.
O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que destacou na ocasião que a lei “retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou um movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, proteção e justiça”. O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que quando o artigo 41 da Lei Maria da Penha retirou os crimes de violência doméstica do rol dos crimes menos ofensivos e, portanto, da alçada dos Juizados Especiais, colocou-se em prática “uma política criminal com tratamento mais severo, consentâneo com sua gravidade”.
Ainda naquele julgamento, a ministra Rosa Weber disse que a Lei Maria da Penha “inaugurou uma nova fase de ações afirmativas em favor da mulher na sociedade brasileira”. No mesmo sentido, o ministro Luiz Fux disse que a lei está em consonância com a proteção que cabe ao Estado dar a cada membro da família, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. O ministro Gilmar Mendes observou que o próprio princípio da igualdade contém uma proibição de discriminar e impõe ao legislador a proteção da pessoa mais frágil. Segundo ele, “não há inconstitucionalidade em legislação que dá proteção ao menor, ao adolescente, ao idoso e à mulher”. Nesse contexto, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, lembrou que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve uma importante participação no surgimento da Lei Maria da Penha.
Naquela mesma sessão, os ministros julgaram procedente a ADI 4424, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR). O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa circunstância acabava por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres. Com a decisão, o Plenário entendeu que nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no ambiente doméstico, mesmo de caráter leve, o Ministério Público tem legitimidade para deflagrar ação penal contra o agressor sem necessidade de representação da vítima. Também na ocasião, os ministros entenderam que não se aplica a Lei 9.099/1995, dos Juizados Especiais, aos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha.
O ministro Marco Aurélio, também relator da ADI, considerou que o artigo 16 da lei fragilizava a proteção constitucional assegurada às mulheres, ao condicionar as ações penais públicas à representação da ofendida. “Não se coaduna deixar a critério da vítima a abertura ou não de processo contra o agressor”, afirmou. “Isso porque a manifestação da vontade da mulher é cerceada pela própria violência, por medo de represálias e de mais agressão”.
Para o ministro Dias Toffoli, “o Estado é partícipe da promoção da dignidade da pessoa humana, independentemente de sexo, raça e opções”. Ele fundamentou seu voto no artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, relativo à proteção da família. Já na avaliação da ministra Cármen Lúcia, é preciso mudar conceitos sociais equivocados em relação ao direito das mulheres, como o presente na máxima “em briga de marido e mulher, não se mete a colher”. Para a ministra, é dever do Estado adentrar o recinto das “quatro paredes” quando houver violência.
A partir do julgamento da ADC 19 e da ADI 4424, o STF fixou entendimento com caráter vinculante que passou a guiar a atuação de todo o Judiciário brasileiro quanto ao tratamento que deve ser dado aos processos relacionados à violência doméstica contra a mulher.
Depois disso, chegaram à Corte, ainda, outras ações envolvendo a jurisprudência sobre a Lei Maria da Penha. Em novembro do ano passado, a ministra Cármen Lúcia julgou procedente a Reclamação (RCL) 20367 e cassou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia extinto a punibilidade de um condenado pela prática da contravenção de vias de fato contra mulher em ambiente doméstico, por falta de representação da vítima. A relatora determinou a realização de um novo julgamento segundo os critérios definidos pelo STF na ADI 4424.
No mesmo sentido, o ministro Marco Aurélio cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, em razão do desinteresse da vítima no prosseguimento da ação penal, manteve a absolvição de um homem acusado de agredir a companheira. A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 19525. Já o ministro Luiz Fux cassou decisão do juízo da Vara Criminal da Comarca de Limeira (SP) que havia extinto a punibilidade do acusado de ter agredido a própria mãe, em razão de renúncia à representação por parte da vítima. Ao julgar procedente a Reclamação (RCL) 18391, o relator garantiu ao Ministério Público do Estado de São Paulo o direito de prosseguir com a ação penal contra o suposto agressor. Segundo Fux, “há perfeita aderência entre o ato reclamado e os acórdãos paradigmas, posto que o Plenário do STF conferiu expressamente, com efeito erga omnes e vinculante, interpretação conforme a Constituição à Lei Maria da Penha”.
Há casos também em que ministros do STF impediram a flexibilização da Lei Maria da Penha. Um exemplo é a decisão do ministro Teori Zavascki, que, ao rejeitar Habeas Corpus (HC 130124) impetrado em favor de um condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico, afastou a aplicação do princípio da bagatela. Na decisão, o ministro ressaltou que, “nos delitos penais que são cometidos em situação de violência doméstica, não é admissível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, tudo sob o pretexto de que a integridade física da mulher (bem jurídico) não pode ser tida como insignificante para a tutela do Direito Penal”.
Outro exemplo é a decisão unânime da Segunda Turma ao indeferir o HC 129446, também de relatoria do ministro Teori Zavascki, no qual se pedia a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos a um condenado à pena de três meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico contra a esposa. O relator afastou a argumento de que o artigo 17 da Lei Maria da Penha autorizaria a substituição da pena. “Não parece crível imaginar que a lei, que veio justamente tutelar com maior rigor a integridade física das mulheres, teria autorizado a substituição da pena corporal, mitigando a regra do artigo 44 do Código Penal, que a proíbe”, ressaltou.
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