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Timestamp: 2017-12-15 08:58:14+00:00
Document Index: 62639220

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 535', 'artigo 5', 'artigo 323', 'ARTIGO 829', 'de lege ferenda', 'artigo 126']

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 20ª VARA CÍVEL SENTENÇA - PDF
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 20ª VARA CÍVEL SENTENÇA
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Kátia Vasques Rico
1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 20ª VARA CÍVEL Autos nº ID: Ação Cautelar Inominada Autora: Joselita Alcântara de Figueiredo Réu : Banco Itaúcard S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Inominada, movida por Joselita Alcântara de Figueiredo, identificada nos autos a fl. 03, em desfavor de Banco Itaucard S/A, alegando a Autora que apesar de perpetrar os pagamentos contratuais teve seu nome inscrito indevidamente pelo Réu no SERASA e SCPC, em virtude de um contrato de financiamento para aquisição de um automóvel, os documentos de fls Requereu a concessão da liminar inaudita altera pars e juntou Foi deferida a liminar (47-48) e determinada a citação do Banco Réu, o que se consumou pela juntada do AR de citação à fl. 61 dos autos. Depois de alguns incidentes referentes ao não cumprimento pelo Banco Itaucard S/A da decisão para exclusão do nome da Autora do SERASA e SCPC (fls , 70-75, e 89-92), veio aos autos a contestação do Banco Réu (fls ), com data de protocolo de 23/01/2014. Impugnação pela Autora (fls ). Em apertada síntese é o relatório.
2 DECIDO. Trata-se de ação cautelar inominada onde a Autora Joselita Alcântara de Figueiredo persegue a exclusão de seu nome de banco de dados do SERASA e SCPC, inscrição que fora promovida pelo Réu Banco Itaucard S/A, como medida preparatória para uma futura ação onde se discutiria a legalidade dessa inscrição e eventuais danos materiais e morais dela advindos. Preambularmente, por se tratar de matéria de ordem pública, devo reconhecer ex officio da flagrante intempestividade da contestação apresentada pelo Banco Réu. Observe-se que a citação consumou-se em 12 de agosto de 2013, data da juntada do AR de fl. 61, mas a contestação do Banco somente foi protocolada em 23 de janeiro de 2014 (fl. 98, autenticação do protocolo), ou seja, mais de cinco (5) meses depois, sendo imperioso reconhecer-se a intempestividade da contestação e aplicar-se ao Banco Réu os efeitos da revelia, fato por sinal já sinalizado pela Autora às fls Por outro lado, inegavelmente desnecessária a instrução processual, ante a prova pré-constituída constante nos autos, retratada na documentação que instruiu a inicial, somada aos inevitáveis efeitos da revelia. Procedente, então, o pedido da Autora para manter a exclusão de seu nome do SERASA e SCPC até que se discuta amplamente, na ação principal em apenso, as causas e a contratualidade e legalidade desse ato do Banco Réu. Por outro lado, verificamos que além de protocolar sua contestação em prazo muito fora daquele estipulado na Lei Processual Civil, o Banco Réu recebeu a Carta de Citação e intimação de fl. 52 em 12/07/2013 (fl. 61, ver data carimbada no AR), verificando-se que em seu teor já se fez constar a liminar inaudita altera pars outorgada à Autora, mas em 26/10/2013 o SCPC ainda estava emitindo notificação à Autora, comunicando-lhe do débito e de sua inscrição em cadastro negativo (fl. 92), prova cabal do descumprimento da liminar pelo Banco Réu, até porque a exclusão do nome da Autora do SERASA somente ocorreu porque o próprio Juízo cuidou de requisitar tal medida diretamente à Empresa (fl. 95) e não por diligência do Banco Itaucard S/A. Portanto, robustamente comprovado de que desde a 2
3 intimação da liminar em 12/07/2013 até a emissão da notificação de fl. 92 pelo SCPC, o Banco Itaucard S/A permaneceu descumprindo a decisão judicial de exclusão do nome da Autora do SCPC, devendo ser-lhe imposto, na forma da Lei, a astreinte fixada na decisão de fls de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia. Em suma, dado a prova irrefutável de que o Banco Réu fez ouvidos de mercador à decisão judicial, passa esta ação cautelar a conter também uma faceta de natureza condenatória, especificamente quanto a multa diária fixada na liminar outorgada à Autora e descumprida solenemente pelo Banco Itaucard S/A, perfazendo esta multa diária o montante de R$ ,00 (duzentos e quatro mil reais), equivalentes a cento e dois (102) dias de descumprimento da decisão judicial. Registro que se o Banco foi intimado da liminar em 12/07/2013, para cumprimento em 48 horas, e sendo esse dia uma sexta-feira, seu prazo contouse a partir do dia 15/07/2013, uma segunda-feira, e encerrou-se em 16/07/2014, na terça-feira, o que nos dá um lapso temporal de exatos cento e dois (102) dias de descumprimento da decisão judicial. Isso documentalmente comprovado nos autos e prestigiado pela revelia do Banco Réu. Por derradeiro, necessário algumas lucubrações sobre a destinação da astreinte, eis que a Lei Processual Civil não preceitua expressamente acerca do beneficiário da multa diária, dispondo o art. 461, 4º e 5º, do CPC, a possibilidade do Juiz impor a multa diária para dar efetividade à sua decisão, sem, no entanto, prever quem seria o beneficiário dessa multa processual. Já se consolida forte corrente jurisprudencial com o entendimento de que a astreinte pode ser destinada ao próprio Estado, emergindo a possibilidade do Juiz partilhar a multa diária entre o Credor processual e Órgão Público com finalidade administrativa vinculada ao objeto da lide, como p. ex. os Fundos de Defesa do Consumidor e outras rubricas de despesa pública que tenham relação com a matéria de fundo do processo. Senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ASTREINTE. COMINAÇÃO EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA. EFETIVIDADE DA MEDIDA. JUÍZO DE EQUIDADE. REDIRECIONAMENTO DE PARTE DO VALOR AO FECON - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE 3
4 ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº , 3ª Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/06/2012). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÕES DE VÍCIO NO SERVIÇO PRESTADO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. POR UNANIMIDADE, DESACOLHERAM O RECURSO. (TJRS, Embargos de Declaração Nº , 15ª Câmara Cível, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 31/10/2012). Num primeiro embate, embora sem muita profundidade no exame da matéria, o próprio Supremo Tribunal Federal já admitiu a legalidade dessa destinação da astreinte ao Erário Público, até mesmo como forma de superar o dogma do enriquecimento ilícito imperante nos Tribunais e que tem servido de válvula de escape para aqueles renitentes em descumprir ordens judiciais. Senão vejamos: Vistos. Brasil Telecom S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, assim do: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES REJEITADO, DIANTE DO DESCASO QUE A RÉ BRASIL TELECOM S/A, LITIGANTE HABITUAL, TEM DEMONSTRADO PARA COM AS DECISÕES JUDICIAIS. 1) A experiência dos últimos anos tem sido no sentido de que a ré, confiando na redução das astreintes, simplesmente adotou como norma o descumprimento de liminares. É óbvio que não há qualquer vantagem para a demandada em tal postura, pois mesmo quando as multas são reduzidas, há valores significativos a pagar, sem qualquer bônus para a ré Brasil Telecom. Tal atitude tem reiterado descaso para com as ordens judiciais são fruto apenas de uma absurda desorganização interna da empresa e uma total ausência de controle interno, pois fora desse cenário simplesmente não se compreende como a ré continua a optar por pagar multas diárias, cujos valores somados chegam aos milhões, considerados os milhares de processos que são 4
5 ajuizados contra si, em vez de simplesmente se organizar e cumprir rapidamente as liminares, evitando, com isso, ter de pagar multas. O custo para se organizar certamente seria inferior ao custo das multas que tem de pagar. 2) Como a política de redução das multas não está surtindo efeitos, acarretando transtornos aos consumidores a sobrecarga do trabalho nos já atribulados cartórios judiciais, com a necessidade de reexpedição de mandados de cumprimento, é hora de se alterar a postura para enfrentar o fenômeno. As multas, conquanto elevadas, serão mantidas. Se não por respeito às ordens judiciais, ao menos por zelo egoístico ao patrimônio da empresa, alguém da requerida haverá de perceber a absurda irracionalidade interna de sua (des) organização. 3) Tendo em vista, porém, o alto valor atingido pelas astreintes e a sua flagrante desproporcionalidade, se comparado ao valor da condenação principal, não deve a integralidade do montante ser apropriado individualmente pelo exequente, sob pena de enriquecimento indevido. Razoável, no caso, que se destine parte do valor das astreintes a um fundo de interesses difusos, o Fundo Estadual do Defesa do Consumidor (FECON), a fim de ser aplicado em projetos que digam respeito à proteção de interesses dos consumidores. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte, estando o acórdão assim fundamentado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE ASTREINTES E AO SEU ENCAMINHAMENTO PARCIAL PARA O FECON. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NO PONTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NESSE ASPECTO APENAS. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº /RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Não merece prosperar a irresignação. A questão acerca da aplicação das astreintes é de cunho infraconstitucional, tendo, inclusive, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº /RS, Relator o Ministro Presidente, concluído pela ausência da repercussão geral da matéria versada no feito, exatamente em razão de sua natureza 5
6 infraconstitucional. Tal decisão está assim ementada: Recurso. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valor das astreintes. Destinação. Fundo estadual de defesa do consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a possibilidade de se destinar parte do valor das astreintes a fundo da defesa do consumidor, versa sobre tema infraconstitucional (DJe de 31/8/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de março de Ministro Dias Toffoli. Relator (STF - AI: RS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/03/2012, Data de Publicação: DJe-067 DIVULG 02/04/2012 PUBLIC 03/04/2012). Sublinhamos para o devido destaque sobre nossa abordagem teórica do tema. Também já iniciado no Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento desse tema, destacando-se em pelos menos duas oportunidades substancioso voto do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual baseia-se em profundo estudo da Norma e dos consectários doutrinários, inclusive no Direito Comparado, para concluir pela possibilidade legal de rateio da astreinte entre a Parte do processo e o Estado. Transcrevemos a íntegra desse voto do Eminente Ministro Luis Felipe Salomão, primeiro porque cremos que esse entendimento tende a se consolidar e alterar substancialmente tudo o que se discutiu até então acerca do tema astreinte, e segundo porque essa nova roupagem dada ao tema erradicará essa colher de chá que os Tribunais têm dado aos detentores do Poder Econômico ao reduzir sistematicamente as astreintes sob o fundamento absolutamente abstrato do enriquecimento ilícito. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº RS (2007/ ) VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. Afasto primeiramente a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, uma vez que o recorrente complementou o preparo a tempo, como manda o art. 511 do CPC. Afirmo também que contra o acórdão recorrido não eram cabíveis embargos infringentes, mostrando-se inaplicável a Súmula n É que os embargos infringentes devem limitar-se aos fundamentos do voto vencido, com o 6
7 escopo de que este prevaleça no julgamento posterior. Porém, no caso concreto, o voto vencido também era desfavorável aos interesses do recorrente, cabendo mesmo recurso especial diretamente. 3. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 4. A idéia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado "tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir", é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. Decerto, a exatidão entre o direito material positivo e o bem jurídico entregue pelo processo é mais facilmente atingida quando a composição dos conflitos não depende (ou depende pouco) do devedor vencido, como ocorre nos casos em que a execução se realiza por expropriação patrimonial ou desapossamento. Ao contrário, quanto mais a satisfação do direito perseguido pelo autor depender do comportamento do devedor, como o que ocorre essencialmente nas obrigações de não fazer e nas obrigações de fazer infungíveis, tanto mais penosa se mostrará a obtenção da fórmula pregada por Chiovenda. Isso porque, para tal desiderato - o de compelir o devedor a realizar obrigação de fazer ou de não realizar determinado comportamento -, o sistema processual civil lança mão de medidas de apoio, de caráter meramente persuasório e instrumental, porquanto de há muito se abandonaram as penas corporais. No Código de Processo de 1939, havia a previsão da chamada "ação cominatória para a prestação de fato ou abstenção de ato" (arts ), destinada a disciplinar um leque de pretensões, desde a do "fiador, para exigir que o afiançado satisfaça a obrigação ou o exonere da fiança" à do "locador, para que o locatário consinta nas reparações urgentes de que necessite o prédio". Aponta Dinamarco que era da tradição jurídico-processual brasileira a opção pela conversão pecuniária das obrigações in natura, consubstanciadas em um "fazer" ou em um "não fazer", prática aceita antes com "muita docilidade". "Tal era um corriqueiro expediente de meia-justiça " - salienta Dinamarco - "que durante muito tempo satisfez o espírito dos juristas menos preocupados com a efetiva aptidão do sistema processual a proporcionar tutelas 7
8 jurisdicionais completas e exaurientes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo I. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 447). Porém, a força das tendências metodológicas modernas apontaram para a excepcionalidade da solução pecuniária, sempre que fosse possível a execução específica da obrigação de fazer/não fazer. Nessa linha, de forma mais genérica e afinada com a exigência de efetividade da prestação jurisdicional, para cuja realização, como dito, o jurisdicionado deve receber exatamente aquilo a que tem direito, o Código Buzaid, primeiramente no art. 287, e mais recentemente diante da redação conferida ao art. 461, pela Lei n /94, fez clara opção pela chamada "tutela específica", notadamente na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ficando em segundo plano a solução pecuniária. Nesse passo, para consecução da "tutela específica", entendida essa como "a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação", poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, 4º e 5º, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta (SCARPINELLA. in. Código de processo civil interpretado. 3 ed. Antônio Carlos Marcato (Coord.). São Paulo: Atlas, 2008, p ). Dinamarco bem elucida o propósito do art. 461 do CPC, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n /94: A idéia é esta: empregar todos os meios legítimos, mesmo a força quando necessário, para proporcionar ao credor de um fazer ou de um não-fazer precisamente o mesmo resultado útil que o adimplemento da obrigação lhe teria proporcionado. Nada de impor meras compensações em dinheiro. (Op. cit. p. 451) Nesse passo, a multa cominatória prevista no art. 461, 4º e 5º, do CPC, não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus. Revela-se sim como valioso instrumento - acessório e adjuvante da tutela perseguida - para a consecução do único bem jurídico a que eventualmente tem direito o autor, isto é, exatamente aquele desejado pelo direito material, cuja violação ensejou a pretensão deduzida em juízo. 5. Não obstante a importância da multa cominatória para a realização da tutela específica pela qual optou o atual sistema processual, o tema não foi objeto de adequada disciplina legislativa, tendo sido sistematizado - quase que exclusivamente -, e ainda assim de forma empírica e tópica, pela jurisprudência e doutrina. Como bem noticia Guilherme Rizzo Amaral, os arts. 287 e 461, 8
9 2º a 6º, do Código de Processo Civil, não respondem, ao menos de forma clara e expressa, às seguintes indagações: - qual é o termo a quo da incidência das astreintes? - quando pode a multa ser executada? - pode haver execução provisória da multa? - pode haver execução parcial da multa? - há limites em relação ao quantum que pode alcançar a incidência da multa? - quem é o destinatário do crédito resultante da incidência das astreintes? - somente o réu pode ser sujeito passivo da multa ou pode o autor ou terceiros sujeitarem-se, também, à sua incidência? - julgada improcedente a demanda, deve o autor restituir os valores recebidos a título de incidência da multa fixada em antecipação da tutela recursal? E na hipótese de reforma da própria decisão que fixou a multa? - pode a multa periódica ser aplicada para o cumprimento de obrigações de pagar quantia? (AMARAL. Guilherme Rizzo. As astreintes e o novo Código de Processo Civil. in. Revista de Processo. vol. 182, p. 181, Abril/2010). A algumas dessas indagações, dispostas apenas a título de exemplos, a jurisprudência tem dado as respostas: a) o termo inicial da contagem da multa é a intimação pessoal do devedor para cumprir a ordem, ex vi da Súmula n. 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"; b) quanto à possibilidade de execução da multa antes do trânsito em julgado, há precedente a permitir tal providência: "É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela" (AgRg no REsp /RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 11/03/2011); c) as astreintes sujeitamse a exigibilidade secundum eventum litis, de modo que a reforma da decisão que a concedeu ou a prolação de sentença em sentido contrário torna sem efeito a multa aplicada (REsp /RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, 9
10 julgado em 08/02/2011, DJe 21/02/2011); d) a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada material, de modo ser possível a revisão dos valores, assim também a limitação da multa, a qualquer momento, mesmo na execução (AgRg no Ag /RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011); e) a multa cominatória não pode ser aplicada para a obtenção de uma obrigação de pagar quantia (REsp /RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 06/04/2006, p. 254). Porém, outras questões continuam em aberto, sem uma abordagem profunda, como é exatamente o caso da titularidade do crédito, à vista da omissão legal acerca do tema. Para melhor compreensão da assertiva, transcreve-se a redação atual do art. 461 do Código de Processo Civil: Art Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de ) 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de ) 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de ) 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de ) 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de ) 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº , de ) 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº , de ) É de se notar que os valores a serem ponderados pelo 10
11 magistrado, por ocasião do arbitramento da multa, são essencialmente dois: a) efetividade da tutela prestada - para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas -, e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa, como dito alhures, não é em si um bem jurídico perseguido em juízo. Porém, mercê da lacunosa legislação acerca das astreintes, a jurisprudência, em não raras vezes, tem chegado a soluções que, em alguma medida, desvirtuam o propósito desse benfazejo instrumento processual. É que na aplicação do direito na prática forense, ora sobressai o valor "efetividade da tutela judicial", ora sobressai a "vedação ao enriquecimento sem causa". De modo a se obter o aperfeiçoamento do primeiro valor (efetividade) no caso concreto, por vezes o devedor recalcitrante é obrigado a pagar multa em patamar que supera em muito o interesse econômico principal perseguido em juízo. Por outro lado, para a adequação do segundo valor (vedação ao enriquecimento sem causa), frequentemente a multa é reduzida consideravelmente, muito embora na contramão da conduta inerte do devedor, que não cumpriu a decisão e ainda assim consegue suavizar a reprimenda que lhe foi outrora imposta. Parece ser essa a dualidade para qual pendem as Turmas de Direito Privado do STJ. A Quarta Turma, em obséquio ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, costuma reduzir o valor das astreintes a patamares mais módicos do que os geralmente praticados no âmbito da Terceira Turma, à vista da predileção desta última à exacerbação da multa cominatória. Apenas a título de exemplo, cito os seguintes precedentes da Quarta Turma que demonstram a tendência do Colegiado a reduzir o valor das astreintes com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes: AgRg no Ag /SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 09/12/2010 AgRg no REsp /PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011. Também a título de exemplo, cito os seguintes precedentes da Terceira Turma que sugerem inclinação diversa daquele Colegiado: REsp /GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 11/11/2010; REsp /SC, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, pendente de publicação. Neste último precedente citado, acolheu-se a tese segundo a qual "se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia 11
12 incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação". O entendimento deu lastro à manutenção de multa diária no valor de R$ 5.000,00 acumulada no decorrer de 249 dias de descumprimento, montante que acrescido dos consectários legais atingia cifra superior a R$ ,00 (três milhões de reais). A multa foi aplicada a contrapartida de descumprimento de ordem judicial consistente na exclusão do nome de consumidor de cadastros de inadimplentes (Informativo STJ n. 490). Nesse cenário, é bem de ver que, por um lado, a exacerbação dos valores da multa cominatória - embora possa contribuir para a efetividade processual -, fomenta de modo evidente o nascimento de uma nova disfunção processual: sobretudo no direito privado, ombreando a chamada "indústria do dano moral", vislumbra-se com clareza uma nova "indústria das astreintes ", por intermédio da qual a obrigação principal perseguida em juízo cede espaço, em obséquio ao montante pecuniário que poderá ser futuramente executado, tudo ao abrigo da inércia do devedor - que não cumpre a decisão e, amiúde, dela nem recorre - e da inércia também do credor - que permanece na silenciosa e confortável posição de espera, aguardando meses, quiçá anos, para que o montante atinja cifras mais atrativas. Por outro lado, a consciência do devedor acerca da corriqueira redução da multa cominatória pelo Poder Judiciário, quase sempre na duodécima hora, impede a efetivação do propósito intimidatório das astreintes, pois não se cria no obrigado nenhum receio quanto a substanciais consequências patrimoniais decorrentes do não acatamento da decisão. Por esse viés, o realce da diretriz legal que veda o enriquecimento sem causa acaba também por erodir o traço coercitivo das astreintes, com grave comprometimento para a efetividade do processo. Com efeito, a toda evidência, a prática forense acerca da fixação e execução das astreintes não tem oferecido soluções infensas a críticas. Daí por que Guilherme Rizzo Amaral, na esteira das conclusões extraídas de Eduardo Talamini e Marcelo Lima Guerra, afirma que o sistema atual, aceito pelas práticas forenses, sobretudo no que concerne à destinação da multa cominatória exclusivamente ao autor, "é incapaz de superar a contradição antes referida, entre os princípios da efetividade dos provimentos jurisdicionais e da proibição de enriquecimento ilícito", reconhecendo aquele processualista não haver fórmula perfeita "visto que, retirando seu crédito do autor, se lhe retira a eficácia, e deixando-o com o autor, permite-se em determinados casos o enriquecimento injusto" 12
13 (AMARAL, Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, pp ). 6. Em razão disso, parece oportuno novas reflexões acerca desse importante instrumento de efetivação da tutela judicial, sobretudo no que diz respeito à titularidade do direito à percepção da multa cominatória, bem como sua natureza, os interesses a ela subjacentes e a sistemática adotada em direito comparado. De fato, a previsão de multa cominatória imposta como meio persuasório de cumprimento de decisão judicial encontra paralelos em diversos ordenamentos jurídicos, com razoável identificação com a prática processual brasileira As astreintes francesas, com as quais a multa periódica brasileira (art. 461, 4º, CPC) guarda similitude, nasceu como superação de dogmas insculpidos sobretudo pelo Código Napoleão (art ). Suavizou-se a ideia de que toda obrigação de fazer ou de não fazer resolver-se-ia em perdas e danos, uma vez que ninguém poderia ser obrigado a prestar fato pessoal, diretriz plasmada no aforismo nemo ad factum cogi potest, na linha da consciência social da época e do movimento político de libertação da pessoa humana das relações servis - que culminou na Revolução Francesa. Exatamente para sanar a lacuna existente no direito francês, quanto à satisfação de obrigações de fazer/não fazer, é que as astreintes surgiram, no início do século XIX, como criação pretoriana de caráter coercitivo e independente de eventual indenização dos prejuízos decorrentes da inexecução da obrigação reconhecida judicialmente (GUERRA, Marcelo Lima. Execução indireta. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 110). A disciplina legal no direito francês, todavia, somente veio a lume em 1972, e melhorada em 1991, com o acolhimento das construções jurisprudenciais desde antes praticadas. Reconheceu-se a típica função coercitiva das astreintes, mas, como noticiado por Marcelo Lima Guerra, "persistindo o devedor no inadimplemento, a astreinte, ao incidir concretamente, tem a natureza de uma pena privada, uma vez que a quantia devida em razão de sua decretação é entregue ao credor" (Op. cit. p. 115). Nessa linha, disserta Guerra: A doutrina francesa reconhece como o "caráter patrimonial da astreinte" aquele importante aspecto do instituto segundo o qual a quantia arrecadada com a aplicação da medida reverte em favor do próprio credor da obrigação reconhecida na condenação principal, à garantia da qual se concede tal medida coercitiva. Essa sua característica reflete a natureza de pena 13
14 privada da astreinte e representa um dos seus aspectos mais controvertidos e criticados. É que, tendo a astreinte por fundamento último, como se reconhece pacificamente em doutrina e jurisprudência francesas, a preservação da autoridade das decisões judiciais, não parece coerente que a quantia a ser paga em virtude da aplicação da medida reverta em benefício do credor, o que parece ainda mais sem justificativa quando se considera que a astreinte é distinta da indenização dos prejuízos resultantes da inexecução, podendo cumular-se com eles. "Sem negligenciar os interesses perfeitamente respeitáveis dos credores, não é um sacrilégio acrescentar que esse sistema é satisfatório apenas na aparência", afirma Perrot, referindo-se à opção do legislador pela natureza de pena privada conferida à astreinte. E acrescenta o mestre francês: "Além de que a equidade nem sempre encontra expressão correta, se se considera que o atraso da execução já tem sua reparação nos juros moratórios (...), é mesmo surpreendente que uma ofensa feita ao juiz se traduza em um prêmio oferecido ao credor. Para justificar a astreinte se proclama abertamente (e tem-se mil razões) que a autoridade do juiz não pode ser rebaixada. Mas o pobre juiz não pode se fazer respeitar a não ser engordando a bolsa de uma das partes!" (GUERRA, Marcelo Lima. Op. cit. pp ) 6.2. O direito tedesco, à sua vez, também utiliza-se de meios coercitivos para compelir o devedor a cumprir obrigações de fazer infungíveis, meios esses destinados, à semelhança das astreintes francesas, a exercer pressão psicológica sobre a vontade do obrigado induzindo-o a realizar por si a prestação devida. No direito alemão, das medidas coercitivas destinadas à execução indireta, extraem-se com destaque a Zwangshaft (prisão do devedor) e a Zwangsgeld (pena pecuniária). A Zwangsgeld se aproxima das astreintes francesas, na medida em que possui caráter eminentemente coercitiva, é arbitrada pelo magistrado à luz do caso concreto, perdura enquanto persistir o inadimplemento e independe da reparação dos danos concretamente experimentados pelo credor. Distancia-se, porém, do instituto francês, à vista de que possui um teto fixado em lei, do qual não pode ultrapassar o montante resultante da incidência da multa e, principalmente, porque esse valor é sempre destinado ao Estado e não ao credor. Este último característico revela que a Zwangsgeld ostenta caráter público e o interesse por ela protegido é o da dignidade da justiça e sua correta e efetiva administração (AMARAL, Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil 14
15 brasileiro. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, pp ) Em alguma medida - mas, definitivamente, sem pretensão de equiparação dos institutos -, assemelha-se à astreinte francesa e à Zwangsgeld alemã, uma das vertentes do contempt of court do direito anglo-americano, o chamado contempt of court indireto civil. Nessa linha, o reconhecimento do "escárnio à corte" pode render ensejo a multa de caráter coercitivo, consistente em quantia determinada a incidir cada vez que a parte viola a ordem judicial, ou por cada dia em que persistir o não cumprimento (GUERRA, Marcelo Lima. Op. cit. p. 100). Sobre o instituto anglo-americano, Guilherme Rizzo afirma que o civil contempt pode ser reparatório (remedial ) - destinado a compor os danos causados ao autor -, e coercitivo (coercive ), destinado a pressionar o réu renitente a cumprir a determinação judicial. Nesse último caso, além da prisão civil, a reprimenda pode consistir em multa diária (per diem fine), hipótese em que o valor é revertido para o Estado (AMARAL, Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 38) Particular sistemática é verificada no direito português, que prevê a chamada sanção pecuniária compensatória, à razão de 50% para o Estado e 50% para o credor. O art. 829-A do Código Civil Português possui redação seguinte: ARTIGO 829º-A (Sanção pecuniária compulsória) 1. Nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infracção, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso. 2. A sanção pecuniária compulsória prevista no número anterior será fixada segundo critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indenização a que houver lugar. 3. O montante da sanção pecuniária compulsória destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado. 4. Quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, são automaticamente devidos juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado, os quais acrescerão aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indenização a que houver lugar. A destinação parcial da multa ao Estado e ao credor denota a opção do legislador luso de reconhecer que a chamada sanção pecuniária compensatória, a par da natureza coercitiva, resguarda, a um só tempo, os interesses 15
16 do credor na solução do litígio e os do Estado na preservação de sua autoridade (SILVA, João Calvão da. Cumprimento e sanção pecuniária compulsória. 4 ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 445) 7. O direito brasileiro, finalmente e como manifestado alhures optou por uma disciplina lacunosa acerca da multa cominatória para o caso de descumprimento de decisão judicial. Os arts. 461 e 461-A e o obsoleto art que de tão genérico caiu em desuso diante da previsão de concessão da tutela específica prevista nos preceitos legais anteriormente citados (SCARPINELLA. in. Código de processo civil interpretado. 3 ed. Antônio Carlos Marcato (Coord.). São Paulo: Atlas, 2008, pp ) -, regulam a matéria no âmbito do código processual brasileiro. Os mencionados artigos não desatam de forma clara e inequívoca muitas das principais polêmicas acerca das astreintes, como, por exemplo, no que interessa para o caso concreto, o titular do crédito. É bem verdade, ainda que en passaint e sem enfrentar a tese de maneira aprofundada, há precedente afirmando que a multa do art. 461 do CPC reverte para o credor e não para o Estado (REsp /RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 15/03/2007, p. 267). É que, no mais das vezes, a controvérsia aporta nesta Corte com outros contornos, sobretudo focada no valor atingido pela aplicação da multa periódica, ou na possibilidade de redução, ou nas exigências para sua incidência. A doutrina, por outro lado, majoritariamente adota posição de que as astreintes constituem crédito exclusivo do beneficiário da decisão. Nesse sentido, apenas para citar alguns, é a posição de Cássio Scarpinella Bueno (Curso sistematizado de direito processual civil. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 464), Guilherme Rizzo Amaral (As astreintes e o processo civil brasileiro. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010), Marcelo Abelha Rodrigues (Manual de direito processual civil. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008) e Joaquim Felipe Spadoni (Ação inibitória. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007). No mais das vezes, observada sempre a devida vênia, mesmo a doutrina especializada aceita essa orientação sem grandes justificações. Luiz Guilherme Marinoni conclui que as astreintes são devidas ao autor em razão da fórmula utilizada pelo art. 461, 2º, cumulativa da multa e da indenização por perdas e danos (Tutela inibitória: individual e coletiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 178). Em sentido diverso, Barbosa Moreira, ainda antes da reforma 16
17 que alterou o art. 461 do CPC, teceu comentários aos arts. 644 e 645 do CPC - que sempre previram multa semelhante no processo de execução de obrigação de fazer/não fazer. Apenas de passagem o renomado processualista referendou a razoabilidade de destinação da multa ao Estado, verbis : [...] por outro lado, já que ela [a multa] não tem caráter ressarcitório, mas visa a assegurar a eficácia prática da condenação, constante de ato judicial, não parece razoável que o produto da aplicação seja entregue ao credor, em vez de ser recolhido aos cofres públicos (BARBOSA MOREIRA, J. C. Temas de direito processual. 5ª série. São Paulo, Saraiva, p. 14) Embora haja diversos trabalhos dedicados ao tema, o fato é que a destinação das astreintes simples e exclusivamente para o autor é fruto de hábito inveterado, aceito confortável e passivamente pela doutrina e jurisprudência, à sombra de claríssima omissão legislativa, ou, como adverte Marcelo Lima Guerra, é orientação aceita de modo singelo e sem questionamento, como se não existisse uma lacuna do Código de Processo Civil sobre o assunto (Op. cit. P. 205). Eduardo Talamini supõe que tal orientação: [...] tenha prevalecido por direta influência do direito francês e do 'Projeto Carnelutti' (arts. 667 e 668) de reforma do processo civil italiano [...]. Por certo, também contribuíram para tanto os antecedentes luso-brasileiros da multa a 'pena' do título 70 do livro IV das Ordenações Filipinas e a 'cominação pecuniária' do art do Código de 1939, cuja natureza indenizatória ou coercitiva era controvertida (TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 257). Essa forma simplista de recepção de solução idêntica à francesa pelo direito brasileiro negligencia diversos fatores importantes, inclusive as críticas formuladas pela doutrina francesa quanto a esse aspecto de suas astreintes, que culminaram, inclusive, em disposição de lei apresentada por Foyer e Mazeaud, que determinava a repartição do produto obtido a título de multa "metade ao Tesouro Público e metade à parte que obteve a condenação não cumprida". Por outro lado, ao contrário do que ocorre no direito brasileiro, lacunoso que é quanto ao tema, há no direito francês norma expressa de destinação do valor da astreinte ao particular Neste ponto, para a determinação quanto à titularidade das astreintes, afasta-se de logo a incidência do art. 35 do Código de Processo Civil, segundo o qual as sacões impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária. Por ser autoexplicativa a expressão, é ocioso reforçar que as sanções por má-fé possuem claramente caráter punitivo, diferentemente da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial. 17
18 A incidência das astreintes ocorre de forma objetiva, sem perquirições acerca do animus da parte para o não acatamento da decisão. Decorre do simples escoar do tempo, independentemente de má-fé. Incidem mesmo que o destinatário da decisão possua fortes e ponderáveis razões para acreditar que seu direito é melhor do que o do beneficiário da decisão. É bem de ver que as astreintes ostentam exigibilidade secundum eventum litis, vale dizer, caso a decisão seja reformada com sentença de mérito contrária, por exemplo, a multa deixa de existir (REsp /RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 21/02/2011). Coisa bem diferente é o que ocorre com as multas por litigância de má-fé, as quais atingem autor ou réu, o vitorioso ou o vencido, quem tem ou quem não tem o direito discutido em juízo. Basta a verificação de conduta processual ímproba. Nessa linha, transcrevo as lições de Sérgio Cruz Arenhart: Há quem pretenda ver a sustentação legal, para concluir que a multa deve reverter em benefício do autor, o disposto no art. 35 do CPC, que estabelece que 'as sanções impostas às partes em conseqüência da má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado'. Esse entendimento, porém, não merece aceitação, especialmente porque a multa cominatória (tratada no art. 84, 4º, do CDC, e no art. 461, 4º, do CPC) não tem caráter punitivo direto como a sanção à litigância de má-fé (art. 18 do CPC), e sim coercitivo, visando apenas a ameaçar o requerido de um mal, para que este se comporte conforme determinado judicialmente. Na transgressão do comando judicial (mandamental ou executivo) não há litigância de má-fé, nos moldes trazidos pelo art. 17 do CPC; há ato de desobediência civil que merece ser punido pela via adequada, criminal, administrativa ou civil (Perfis da tutela inibitória coletiva. São Paulo: RT, 2003, p. 375) Nem se alegue, outrossim, que o próprio art. 461, 2º, CPC, oferece a solução ao afirmar que a indenização por perdas e danos, cujo destinatário é a parte, dar-se-á sem prejuízo da multa, construção a sugerir ao leitor mais apressado que a cumulação terá também o mesmo destinatário. Ora, a proposição apenas corrobora que a multa não possui natureza indenizatória e, por isso mesmo, sua aplicação pode ocorrer de forma cumulada com a indenização, nada revelando sobre o titular do direito Afastando-se a incidência dos dispositivos mencionados como forma analógica de justificação do destinatário das astreintes, não parece 18
19 fecundo ao desate da controvérsia a tentativa de buscar extrair a titularidade do direito à multa pura e simplesmente de sua natureza jurídica. Com efeito, a indagação sobre se as astreintes possuem natureza coercitiva ou punitiva não conduzem necessariamente a uma conclusão lógica acerca de sua titularidade. Basta mencionar que o parágrafo único do art. 14 do CPC prevê multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, de nítido caráter punitivo, tal como a multa prevista no art. 601, destinada a sancionar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600), mas cada uma das reprimendas possui beneficiários distintos: na primeira, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado, ao passo que, na segunda, o montante acrescido ao valor da execução reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. Por outro lado e principalmente, o estudo acerca da natureza jurídica das astreintes deve levar em conta, a um só tempo, o momento em que a multa é aplicada pelo magistrado e o momento em que esta se converte em crédito apto a ser exigido. É que, diante da feição coercitiva da multa em questão, para sua aplicação, o magistrado é movido por desígnios de ordem dissuasória e intimidatória, no intuito de que as astreintes se mostrem capazes de compelir o devedor a cumprir a decisão que lhe é imposta, ciente este de que a incidência periódica da multa lhe causará dano maior. O propósito final é, portanto, o de que a multa nem incida concretamente. Coisa diversa ocorre quando a multa outrora aplicada converte-se em crédito, cujo montante deve ser pago pela parte renitente, depois de descumprida a ordem judicial, momento em que se levará em conta o tempo em que a decisão não foi acatada. Em outras palavras, se na fixação das astreintes o magistrado tem em vista um tempo futuro - o qual se pretende não transcorra sem o cumprimento da decisão -, por ocasião da exigência das astreintes, depois de a multa ter incidido concretamente, tem-se em vista um tempo pretérito, já escoado in albis, sem que o obrigado tivesse acatado o comando que lhe fora dirigido ou que o tivesse acatado tardiamente. Ou seja, se na fixação da multa pelo magistrado, com o olhar para o futuro, tem ela nítido caráter coercitivo, por ocasião do pagamento, com o olhar para o passado, depois de incidir em concreto e se converter em dívida da parte, o montante devido a título de multa certamente não ostenta o mesmo traço intimidatório. O tempo transcorrido justificador da incidência das astreintes concretamente é incompatível com a ideia de coercitividade, à qual subjaz inegavelmente um espírito prospectivo e não retrospectivo. O fato é que o tempo passa e a decisão não é cumprida, circunstância a revelar, nesse momento, que o caráter intimidatório das astreintes não 19
20 foi suficiente para persuadir o devedor a cumprir a decisão, remanescendo assim apenas uma dívida. Com efeito, a linha de raciocínio que vislumbra nas astreintes, no seu nascedouro, caráter coercitivo, não consegue explicar a que título o devedor paga a multa aplicada, muito menos a que título o beneficiário a recebe, depois de a multa incidir concretamente e frustrar-se por completo sua pretensão persuasiva. Portanto, para efeito de investigação quanto à titularidade para o recebimento das astreintes, afigura-se-me correto indagar não somente sobre a natureza jurídica da multa por ocasião de seu arbitramento pelo magistrado que é coercitiva, decerto, mas sobretudo sobre a natureza do crédito devido a título de multa, bem como quais os valores e interesses protegidos pela cobrança do montante a que chegou a reprimenda A prática forense, da forma em que se encontra, franqueando ao credor a titularidade exclusiva do crédito decorrente da multa imposta, exprime clara conclusão de que o montante é pago pela parte renitente a título de pena privada somada a eventuais perdas e danos e a juros moratórios, tal como ocorre em França. Nessa linha de raciocínio, tal sistemática somente se justificaria se a) houvesse previsão legislativa expressa, como a existente no art. 601, CPC, o que não ocorre; ou b) se os interesses protegidos pela cominação da multa fossem exclusivamente privados. Ademais, o sistema utilizado na prática brasileira, como antes mencionado, mostra-se demasiado insatisfatório, haja vista a impossibilidade de compatibilizar efetividade das decisões judiciais a qual se alcança com a exacerbação da multa, e a vedação ao enriquecimento sem causa a qual se alcança com a aplicação de multas em patamares módicos, uma contradição em termos Por outro lado, também a adoção de um sistema tal como o alemão, destinando-se o montante da multa exclusivamente ao Estado, somente se justifica se a) houvesse previsão legislativa a tanto, como a existente no parágrafo único do art. 14 do CPC, o que também não ocorre; ou b) se os interesses protegidos pela cominação da multa fossem exclusivamente públicos. Não fosse por isso, a destinação das astreintes exclusivamente ao Estado geraria outro problema de difícil solução, quando o próprio Estado fosse o descumpridor da decisão judicial, o que acontece com razoável frequência. Neste caso, o Estado seria, a um só tempo, devedor e credor do crédito, circunstância que esvaziaria toda utilidade do instituto. 20
21 Ademais, a eficácia intimidatória da multa estaria gravemente comprometida, na medida em que, como se sabe, o particular recupera seus créditos com muito mais agilidade que o Estado. 8. Penso, portanto, que se mostra imperiosa a adoção de um sistema, por via judicial é certo, que harmonize os diversos interesses legítimos em questão, levando-se em conta os valores protegidos pela aplicação da multa cominatória, assim também suas feições, tanto para fixação da multa pelo magistrado, quanto para a cobrança do montante alcançado Assim se procede, convém sublinhar, em razão da lacuna legislativa existente sobre o tema. Tal como sustentava Pontes de Miranda, com a plasticidade que lhe era própria, o legislador faz a lei. O direito é feito pelo legislador e por outros aparelhos jurisferantes, dentre os quais está o juiz, desde que não se apague a origem democrática da lei, princípio básico nos países civilizados (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado das ações. Vol. I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970, pp ). Com efeito, a proposta que ora se encaminha, longe de constituir argumentação de lege ferenda, materializa os preceitos de sobredireito do non liquet e do acesso ao Poder Judiciário, o qual, a toda evidência, quer significar acesso a uma solução efetiva dos conflitos postos em juízo. É a aplicação explícita da regra contida no artigo 126, CPC (RSTJ 4/1554). Ademais, cumpre ressaltar que o desenvolvimento judicial do direito para a matéria ora em exame, além de se justificar em razão da lacuna legislativa, apoia-se no próprio art. 461, 5º, norma aberta revelada pela expressão exemplificativa "tais como", que autoriza o aplicador do direito a exercer sua motivada e regrada discricionariedade, com vistas a atingir a tutela específica, inclusive criando outras formas de medidas de apoio aptas a tanto. Nesse sentido, é o lapidar magistério de Cândido Rangel Dinamarco acerca do 5º do art. 461 do CPC: Com vista a promover a efetiva realização dos direitos e conseqüente plenitude da tutela jurisdicional executiva, o 5º do art. 461 do Código de Processo Civil contém uma abertura muito grande para as medidas a serem impostas sobre a vontade do obrigado ou sobre seu patrimônio (medidas de coerção ou de sub-rogação. Ele manda o juiz "determinar as medidas necessárias" e, sem ressalvas ou restrições, passa à enumeração puramente exemplificativa dessas medidas, dizendo "... tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca-e-apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de 21