Source: http://www.camarabatatais.sp.gov.br/legislacao-municipal/lei-1289/
Timestamp: 2020-01-20 01:47:00+00:00
Document Index: 112048990

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6']

Lei 1289 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
Os débitos para com a Prefeitura Municipal de Batatais, de natureza tributária, vencidos até 31 de Dezembro de 1982, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, poderão ser pagos até o dia trinta de junho de hum mil, novecentos e oitenta e três, com a dispensa da multa, dos juros e da correção monetária.
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L E I N° 1 2 8 9/ 8 3
De 04 de maio de 1983
O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ARTIGO 1°:- Os débitos para com a Prefeitura Municipal de Batatais, de natureza tributária, vencidos até 31 de Dezembro de 1982, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, poderão ser pagos até o dia trinta de junho de hum mil, novecentos e oitenta e três, com a dispensa da multa, dos juros e da correção monetária.
PARAGRAFO ÚNICO:- O disposto neste artigo aplicar-se-á aos débitos espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
ARTIGO 2°:- Os contribuintes com débitos em regime de parcelamento, poderão usufruir dos benefícios do artigo anterior em realção ao saldo remanescente, desde que efetuem o pagamento no prazo previsto nesta lei.
ARTIGO 3°:- A Prefeitura poderá expedir avisos de cobrança dos débitos inscritos como Dívida Ativa do Município relativa aos benefícios previstos nesta Lei.
ARTIGO 4°:- O pagamento do débito inscrito como Dívida Ativa do Município, existindo processo judicial, poderá ser efetivado mediante guia a ser expedido pela Prefeitura Municipal, que fará os cálculos pertinentes, com a obrigatoriedade de pagamento pelo contribuinte, das custas e demais despesas judiciais, ficando isento da honorária advocatícia, cuja quitação deverá ser comprovada antecipadamente.
ARTIGO 5°:- O disposto nesta Lei, não implicará em restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas.
ARTIGO 6°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE MAIO DE 1983