Source: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/RES%20N%C2%BA%202346.html
Timestamp: 2020-08-08 17:59:14+00:00
Document Index: 10885167

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 296', 'artigo 296']

RESOLUÇÃO Nº 2.347
Altera a Resolução nº 1.775, de 29.6.1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº l.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 12 da Resolução nº 1.775, de 29.6.1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A Corregedoria será constituída pelos seguintes membros:
I - Corregedor Geral e respectivo Vice-Corregedor;
§ 1º Todos os membros, inclusive o Corregedor Geral e o Vice-Corregedor, serão eleitos pelo Plenário, em processo de votação nominal, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução na mesma legislatura.
§ 2º Assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 3º Aplicam-se à eleição dos membros da Corregedoria as normas regimentais relativas à eleição de membro da Mesa da Assembléia Legislativa.
§ 4° Os membros da Corregedoria Geral apresentarão:
I - as declarações previstas no artigo 5º, atualizadas;
II - declaração assinada pelo Presidente da Casa certificando a inexistência de quaisquer registros na Assembléia Legislativa referentes à prática de atos ou irregularidades cometidas pelo Deputado.
§ 5º Caberá à Mesa providenciar, durante o mês de fevereiro da 1ª (primeira) e da 3ª (terceira) sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros da Corregedoria.”(NR)
Art. 2º O artigo 19 da Resolução nº 1.775/95 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 1º No caso de Deputado licenciado nos termos do artigo 296 do Regimento Interno, é obrigatória a constituição de advogado até 48 (quarenta e oito) horas após o protocolo do pedido de licença, sob pena de nomeação de defensor pelo Presidente, em prazo idêntico e subseqüente.
§ 2º Além de atuar em todas as fases do processo, fica assegurado ao defensor constituído na forma do § 1º, o exercício das prerrogativas próprias de defesa do Deputado, perante os órgãos onde este estiver em pauta.
§ 3º As regras previstas nos §§ 1º e 2º deixarão de ser aplicadas em virtude da gravidade do estado de saúde do Deputado, atestada em laudo médico, que comprove sua falta de condições para responder ao processo.
§ 4º O laudo médico referido no § 3º será expedido em conformidade com o artigo 296 do Regimento Interno e, neste caso, o respectivo processo ficará suspenso até o restabelecimento do estado de saúde do Deputado.”(NR)
Palácio Domingos Martins, em 13 de dezembro de 2006.
PUBLICADO DLPL em 14/12/2006
DLDI – lpc