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Timestamp: 2016-10-28 22:21:46+00:00
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O Administrador Pessoa Jur�dica nas Sociedades Limitadas regidas pela Lei N� 10.406/02
Leonardo Tonelo Gon�alves*
A entrada em vigor da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil Brasileiro) � um bom momento para que seja revista a quest�o acerca da possibilidade de pessoas jur�dicas ficarem incumbidas como administrador nas Sociedades Limitadas. O debate em tela permaneceu repousado at� o presente momento, porque a pr�tica comum, na vig�ncia do Decreto n� 3.708/19, caminhava no sentido da delega��o dos poderes dos gerentes pessoas jur�dicas.
Disp�e o artigo 1.060 do C�digo Civil, que a administra��o da Sociedade Limitada compete a uma ou mais "pessoas" designadas no contrato social ou em ato separado, por�m n�o faz qualquer especifica��o quanto � necessidade do administrador ser pessoa f�sica. � certo que ao regular a investidura dos administradores designados em ato separado, o artigo 1.062 exige a qualifica��o de seu estado civil, resid�ncia e outros elementos que indicam tratar-se de pessoa f�sica. Todavia, esse dispositivo n�o impediria, em tese, que uma pessoa jur�dica fosse nomeada administradora da sociedade no pr�prio ato constitutivo ou altera��o de contrato social. Assim, todos os atos de gest�o que dependessem da atua��o do administrador "pessoa jur�dica" seriam conduzidos de acordo com o crit�rio de representa��o do administrador (nos termos do seu estatuto ou contato social), valendo a assinatura dos seus representantes como em qualquer ato onde a pessoa jur�dica obriga-se validamente. Por�m, a quest�o n�o � t�o simples quanto parece, como se ver� adiante, tanto o poder legislativo quanto a doutrina vem se mostrando bastante divididos em rela��o � quest�o da pessoa jur�dica vir a ser designada administrador da Sociedade Limitada.
De in�cio cabe destacar que, visando dirimir a lacuna existente no artigo 1.060 do C�digo Civil, caminha o Projeto de Lei de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, elaborado pela Comiss�o Especial presidida pelo Professor ARNOLDO WALD, quando disp�e no �1�, do artigo 37, que somente poder�o ser administradores pessoas f�sicas residentes e domiciliadas no pa�s, procurando extinguir de vez a figura da "delega��o de poderes" de administra��o. A mesma orienta��o est� presente no Projeto de Lei, elaborado pelo Deputado RICARDO FIUZA, que, dando nova reda��o ao artigo 1.060 do C�digo Civil vigente, estabelece que a Sociedade Limitada ser� administrada por uma ou mais pessoas naturais designadas no contrato social ou em ato separado. (1) Como se v�, tanto o Projeto de Lei elaborado pela Comiss�o Especial presidida pelo Professor ARNOLDO WALD quanto o Projeto de Lei elaborado pelo Deputado RICARDO FIUZA, procuram dirimir a controv�rsia existente no artigo 1.060, da Lei n� 10.406/02, orientado-se ambos, contrariamente � posi��o doutrin�ria e jurisprudencial predominante, que at� o advento do novo C�digo Civil, vinha admitindo pacificamente a pessoa jur�dica como administrador da Sociedade Limitada. Embora considerando que, atualmente, aparentemente n�o exista impedimento legal, � oportuno ressaltar, diante da omiss�o do texto de 2002, que a controv�rsia sobre a administra��o das Sociedades Limitadas ser exercida por pessoa jur�dica, voltar� a debate com for�a total antes mesmo da aprova��o ou n�o de qualquer um dos projetos de Lei acima referidos. Na doutrina, a quest�o n�o � menos tormentosa, de modo que h� tempos v�m se formando diferentes correntes doutrin�rias a respeito do tema.
Na vig�ncia do extinto Decreto n� 3.708/19, j� vinha sofrendo severas cr�ticas de boa parte da doutrina, a pr�tica da delega��o de poderes por administradores pessoas jur�dicas, de modo que muitos autores entendiam que antes da vig�ncia do novo C�digo Civil, o �nico tipo societ�rio regulado pela legisla��o brasileira que permitia a administra��o por n�o s�cio eram as Sociedades An�nimas, uma vez que o legislador de 1919 tinha diante de si, as determina��es dispostas no C�digo Comercial, que em seu artigo 334, vedava ao s�cio fazer-se substituir no exerc�cio das fun��es que desempenhar na sociedade. Nessa linha de pensamento caminha o Professor ALFREDO DE ASSIS GON�ALVES NETO, que ensina "a regra em vigor em mat�ria de administra��o da sociedade por quotas de responsabilidade limitada � a de s� s�cios pode geri-la (art. 10 do Decreto n. 3.708, de 1919), muito embora uma pr�tica liberal de algumas Juntas Comerciais venha permitindo o arquivamento de contratos ou altera��es sociais com terceiros sendo designados para tal fun��o. Trata-se, evidentemente, de uma ilegalidade que pode ser corrigida judicialmente, se necess�rio. A �nica sociedade comercial que permite a administra��o por n�o s�cio, no sistema jur�dico brasileiro vigente, � a companhia ou Sociedade An�nima." (2) Sobre o entendimento esposado acima, cabe destacar que o novo C�digo Civil manteve a veda��o anteriormente expressa no artigo 334 do C�digo Comercial (no artigo 1.018), por�m, na parte final do mesmo dispositivo, faculta aos administradores constituir mandat�rios da sociedade no limite dos seus poderes. Estudando o tema, antes da vig�ncia do C�digo Civil de 2002, NELSON ABR�O, j� asseverava: "na omiss�o dos textos legais floresce abundante doutrina pr� e contra o gerente - pessoa jur�dica." (3) Defendendo seu posicionamento, pautou-se nos ensinamentos do PROFESSOR EGBERTO LACERDA TEIXEIRA, citado por ele pr�prio na mesma obra: "O pr�prio Egberto Lacerda Teixeira, em manifesta��o bem mais recente, por ocasi�o de emenda oferecida ao Projeto de C�digo Civil (n. 589), reconheceu que, como parece ter sido abolida da delega��o de uso da firma, � de presumir-se que somente pessoas f�sicas (s�cios ou estranhos) poder�o ser administradores. Esta � a conclus�o do eminente Prof. Sylvio Marcondes, na exposi��o que precedeu o cap�tulo da Atividade Negocial, no anteprojeto de 1974" (4). Ainda, fazendo refer�ncia a outros doutrinadores: "O Prof. Oscar Barreto Filho, no supracitado trabalho, entende que a futura lei dever� determinar que apenas pessoas naturais possam ser nomeadas gerentes, exclu�das as pessoas jur�dicas, tal como sucede atualmente com as Sociedades An�nimas (lei 6.404, de 1976, art. 146)" (5) E, em conclus�o, escreveu "convictos do car�ter eminentemente pessoal e imediato do exerc�cio da administra��o das sociedades em geral, e da ger�ncia em particular, n�o temos d�vida em optar pela corrente doutrin�ria que sustenta dever ela ser exercida s� por pessoas f�sicas e, pelas mesmas raz�es, residentes no pa�s. Na hip�tese excepcional de admitir-se as pessoas jur�dicas � ger�ncia, dever�o ser adotadas as cautelas legislativas preconizadas pelo Prof. Oscar Barreto Filho." (6)
Merecida aten��o deve ser despendida ao posicionamento do Professor EGBERTO LACERDA TEIXEIRA, transcrito no par�grafo supra, uma vez que o aludido autor, em texto intitulado "As Sociedades Limitadas e o Novo C�digo Civil", publicado na Revista de Direito Mercantil, afirmou: "... fica aberta, na reda��o do Projeto, possibilidade de se conferir a administra��o da limitada a pessoas jur�dicas. No Decreto 3.708/19 o ponto � omisso mas a jurisprud�ncia tranq�ila e assentada tem permitido que a ger�ncia seja ocupada por s�cios pessoas jur�dicas nacionais ou estrangeiras, mediante delega��o de poderes a pessoas f�sicas residentes no Pa�s, nos termos do art. 13. A inova��o do Projeto merece aprova��o." (7) E, mais adiante concluiu: "Enfraquece-se, pois, o uso da atual delega��o de poderes, mas amplia-se convenientemente o campo da sele��o dos administradores da limitada. � um ponto positivo." (grifo nosso). (8) Em obra j� adaptada �s inova��es trazidas pelo novo C�digo Civil, o Professor F�BIO ULHOA COELHO, entende que a "diretoria (ou "ger�ncia") � o �rg�o da Sociedade Limitada, integrado por uma ou mais pessoas f�sicas, cuja atribui��o �, no plano interno, administrar a empresa, e, externamente, manifestar a vontade da pessoa jur�dica." (9) Percebe-se, nesse entendimento, que o ilustre professor, interpreta o artigo 1.062 do C�digo Civil, de forma extensiva, posto que a novel legisla��o n�o disp�e expressamente no sentido de que a administra��o nas Sociedades Limitadas seja exercida obrigatoriamente por pessoas f�sicas.
Outros autores, tamb�m comentando as modifica��es legislativas introduzidas pelo C�digo Civil, seguem posicionamento doutrin�rio diverso daquele esposado pelo Professor F�BIO ULHOA COELHO, caminhando no sentido de se admitir a administra��o da Sociedade Limitada �s pessoas jur�dicas, como � o caso de ALFREDO DE ASSIS GON�ALVES NETO e MARLON TOMAZETTE:
ALFREDO DE ASSIS GON�ALVES NETO, posiciona-se no seguinte sentido: "... pode ela ser gerida, por�m, por pessoa jur�dica que seja sua s�cia, devendo, nesse caso, ser designada a pessoa natural que ir� em seu nome exercer de fato a administra��o" (10)
MARLON TOMAZETTE, comentando a figura do administrador nas Sociedades Simples de que trata o artigo 997 do C�digo Civil, cujas regras s�o aplic�veis subsidiariamente as Sociedades Limitadas, afirma: "... a administra��o das Sociedades Simples pode competir a pessoas f�sicas ou jur�dicas, tendo em vista a inexist�ncia de proibi��o em rela��o a estas �ltimas". (11) Aten��o especial, merece o posicionamento acima transcrito, posto que o ilustre professor interpreta de forma interessante os artigos 1.010 a 1.021 do C�digo Civil, que tratam especificamente da administra��o nas Sociedades Simples, de modo que se verifica que tais dispositivos possuem uma tend�ncia patentemente voltada aos administradores pessoas naturais, por exemplo, conforme se depreende da reda��o do artigo 1.011 do C�digo Civil, que disp�e no sentido de que o administrador da sociedade dever� empregar no exerc�cio de suas fun��es, o cuidado e a dilig�ncia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administra��o de seus pr�prios neg�cios. NOTAS
(1) Projeto de Lei n� 6.960/02
(2) Li��es de Direito Societ�rio, p. 199.
(3) Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, p. 108-109.
(4) Ibid., p. 109.
(6) Ibid., p. 109.
(7) Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econ�mico e Financeiro. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, n. 99, julho-setembro/1995, p. 70.
(8) Ibid., p. 70. (9) Curso de Direito Comercial, p. 287, v. 2.
(10) Li��es de Direito Societ�rio, p. 200.
(11) Revista dos Tribunais, p. 44, v. 800, ano 91, junho de 2002.
l.tonelo@fmak.adv.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Leonardo Tonelo Gon�alves.- Publicado em 04/06/2003