Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103669/lei-7033-82
Timestamp: 2020-08-11 09:28:39+00:00
Document Index: 89015366

Matched Legal Cases: ['artigo 899', 'artigo 902', 'artigo 702', 'artigo 894', 'artigo 896', 'artigo 9', 'artigo 899', 'artigo 902', 'artigo 702', 'artigo 894', 'artigo 896', 'artigo 9', 'Artigo 902', 'Artigo 899', 'Artigo 702', 'Artigo 702', 'Artigo 9']

Lei 7033/82 | Lei no 7.033, de 5 de outubro de 1982, Presidência da Republica
Lei 7033/82 | Lei no 7.033, de 5 de outubro de 1982
Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea f do inciso I do artigo 702, da alínea b do artigo 894, da alínea a do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 9º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Ver tópico (581 documentos)
Art 1º - Ficam revogadas as disposições contidas no § 3º do artigo 899 e no artigo 902 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Ver tópico
Art 2º - A alínea f do inciso I do artigo 702, a alínea b do artigo 894 e a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
" Art. 702 - .................................... .....................................
f) estabelecer súmulas de jurisprudência uniforme, na forma prescrita no Regimento Interno."" Art. 894 - ................................... .....................................
b) das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho."" Art. 896 - ................................... .....................................
a) derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turmas, ou o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme deste." Ver tópico
Art 3º - O artigo 9º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico
Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico
Artigo 902 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 3 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 702 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso I do Artigo 702 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 9 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
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