Source: https://www.conjur.com.br/2013-jul-10/comunicado-citacao-hora-certa-nao-interfere-prazo-contestacao
Timestamp: 2018-10-19 10:07:49+00:00
Document Index: 167800653

Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'artigo 227', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 190', 'artigo 229']

ConJur - Comunicado em citação com hora certa não interfere em prazo de contestação
Comunicado em citação com hora certa não altera prazo
10 de julho de 2013, 15h42
Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que se discutiu o aperfeiçoamento da citação — no caso, intimação — feita com base no artigo 227 do CPC.
O artigo 229 determina que, “recebido o mandado, o escrivão procederá à sua juntada aos autos e expedirá, em seguida, carta, telegrama ou radiograma, dando ciência da citação concluída por hora certa”. No recurso interposto no STJ, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a parte alegava que a intimação com hora certa somente se aperfeiçoaria com os procedimentos previstos nos artigos 190 e 229 do CPC.
O TJ-SP, no caso, julgou intempestivos embargos à execução apresentados, afastando a alegação de nulidade de uma penhora realizada com base nos artigos 227 e seguintes do CPC (intimação com hora certa). O tribunal paulista entendeu que a comunicação prevista no artigo 229, embora obrigatória, não invalida o ato mesmo se realizada após o prazo de 48 horas a que se refere o artigo 190 do CPC. Para o TJ-SP, essa comunicação “não interfere no prazo da contestação, constituindo mera formalidade complementar”.
De acordo com a jurisprudência aplicada, a expedição do referido comunicado não tem o objetivo de alterar a natureza jurídica da citação com hora certa, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência do prazo de defesa do réu. Dessa forma, o comunicado do artigo 229 do CPC não integra os atos solenes da citação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir da juntada do mandado citatório aos autos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.291.808
Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2013, 15h42
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