Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27567778/paragrafo-3-artigo-15-da-lei-n-13022-de-08-de-agosto-de-2014
Timestamp: 2019-06-19 18:58:10+00:00
Document Index: 87367789

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 114', 'artigo 15', 'Artigo 15']

Art. 15, § 3 da Lei 13022/14
Andamento do Processo n. 1002439-34.2017.5.02.0472 - RO - 07/06/2019 do TRT-2
, da Lei nº 13.022/2014, dispõe genericamente sobre a garantia de progressões funcionais, não fazendo qualquer menção acerca... vertical, que não se confunde com as progressões horizontais. Cumpre registrar, ainda, que a previsão do artigo 15, §3º...), o Município reclamado não deu cumprimento à Lei nº 5.070/2012, com ...
Pg. 28531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2019
se confunde com as progressões horizontais. Cumpre registrar, ainda, que a previsão do artigo 15, §3º, da Lei nº 13.022... reclamado não deu cumprimento à Lei nº 5.070/2012, com as alterações da Lei nº 5.365/2015. A Lei Municipal nº 5.070/2012... como pressuposto a previsão orçamentária específica (artigo 14) e sua co...
Inteiro Teor. 10024393420175020472 SP
do artigo 15, §3º, da Lei nº 13.022/2014, dispõe genericamente sobre a garantia de progressões funcionais, não fazendo..., assiduidade e desempenho), o Município reclamado não deu cumprimento à Lei nº 5.070/2012, com as alterações da Lei nº 5.365/2015.... A Lei Municipal nº 5.070/2012, que instituiu o Plano de Emprego...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10015524720175020473
). Pois bem, dispõe o art. 15 , § 3º , da Lei Federal 13.022 /14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) que "... deverá ser.... Nesse cenário, não há que se falar em deferimento do pleito em epígrafe tão somente em razão do art. 15 , § 3º , da Lei... Federal 13.022 /14. No que diz respeito à legislação local, dispõe o...
Andamento do Processo n. 1002502-59.2017.5.02.0472 - RO - 10/05/2019 do TRT-2
que a Lei Federal nº 13.022/14, em seu art. 15, § 3º somente previu que deverá ser garantida a progressão funcional.... - violação da (o)§3º do artigo 15 da Lei nº 13032/2014. Alega fazer jus às diferenças salariais por progressão... o inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 5.070/12 dispõe que progressão horizontal ...
Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019
. Insta ressaltar também que a Lei Federal nº 13.022/14, em seu art. 15, § 3º somente previu que deverá ser garantida... automática. Significa que não basta o interregno de 12 meses referido no caput do art. 13 da Lei 5.070/12 para... todos os requisitos para ter direito à progressão horizontal com base na Lei nº 5.070...
Andamento do Processo n. 1001306-54.2017.5.02.0472 - RO - 26/04/2019 do TRT-2
como aplicar indistintamente o art. 15, § 3º da Lei Federal n. 13.022/2014, que trata dos guardas civis e exige a progressão... do grupo (artigo 22, §1º, I e II, Lei 5.070/12). Deverá ser levada em conta, ainda, a previsão orçamentária anual (artigo 14... obtidas no processo de Análise Funcional Anual - AFA" (artigo 1...
Andamento do Processo n. 1001938-80.2017.5.02.0472 - RO - 12/04/2019 do TRT-2
justamente em razão dessas condicionantes que não há como aplicar indistintamente o art. 15, § 3º da Lei Federal n. 13.022... da gratificação referente à Lei nº 4.511/2007, artigo 7º" (fl. 470). Por meio de tal critério, o pagamento do salário nos valores... lei, consoante previsão expressa no art. 53 (fl. 481). Aludi...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010423420175020473
da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, 144, § 8º, da CF e 15, § 3º, da Lei 13.022/14, não atende à exigência do comando...-Presidência do TRT da 2ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896 da CLT, em relação à... a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST...
Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019
; artigo 114, §8º, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 13022/2014, artigo 15, §3º. - divergência jurisprudencial...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 11.... - Lei Municipal nº 5.070/2012. Sustenta que faz jus à promoção ...
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27567778/paragrafo-3-artigo-15-da-lei-n-13022-de-08-de-agosto-de-2014