Source: http://docplayer.com.br/20245155-Viii-exame-de-ordem-unificado-primeiras-impressoes.html
Timestamp: 2019-12-14 14:40:39+00:00
Document Index: 60830565

Matched Legal Cases: ['artigo 847', 'artigo 300', 'artigo 769', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 269', 'artigo 769', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 130', 'artigo 143', 'Artigo 2', 'Artigo 459', 'artigo 475', 'artigo 769', 'Artigo 100', 'artigo 87', 'artigo 466', 'artigo 5', 'artigo 466', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 642', 'Artigo 27', 'artigo 29']

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PRIMEIRAS IMPRESSÕES - PDF Download grátis
Download "VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PRIMEIRAS IMPRESSÕES"
Izabel Caldas Barreto
1 VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PRIMEIRAS IMPRESSÕES PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL - ENDEREÇAMENTO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP - Processo Nº Preâmbulo Contestação artigo 847 da CLT c/c artigo 300 e seguintes do CPC, aplicado por força do artigo 769 da CLT. - Fatos - Fundamentos Preliminar Não há. Prejudicial de Mérito DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Data do ajuizamento da ação: 12/04/2012 E Data de Admissão: 20/03/ Fundamentos: artigo 7º, XXIX, da CF; artigo 11, I, da CLT e Súmula 308, I, TST.
2 - Pronúncia da prescrição com relação às parcelas anteriores a 12/04/2007, e a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC (artigo 769 da CLT). Mérito A - DO NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL PELA REVISTA NA BOLSA - Não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista que a revista era feita na bolsa, separadamente e em sala reservada. Não violou a intimidade prevista no artigo 5º, X, da CF. O Poder Empregatício respeitou critérios de razoabilidade e proporcionalidade (Princípio da Ponderação de Interesses). B - DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL - Havia norma interna empresarial conhecida por todos para não deixar a blusa fora da calça. Como reconhecido na petição inicial, efetivamente houve o esquecimento por parte do reclamante. Ainda que tal conduta fosse ilegal, para caracterização do assédio se exige reiteração de atos e perpetuação no tempo. - Advertência verbal - o Poder Empregatício respeitou critérios de razoabilidade e proporcionalidade (Princípio da Ponderação de Interesses). C - DO NÃO CABIMENTO DE HORAS EXTRAS - Artigo 7º, XIV, da CF e Súmula 423 do TST. - No presente caso, houve regular negociação coletiva autorizando turno ininterrupto de revezamento. D - DA LEGALIDADE DO ABONO PECUNIÁRIO DAS FÉRIAS - Artigo 130, inciso II, da CLT artigo 143, caput, da CLT. - Seis faltas injustificadas direito a 24 dias de férias; portanto, conversão de 1/3 = 8 dias.
3 E DA LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Artigo 2º, 2º, da Lei 4.749/65 O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado sempre que este o requerer no mês de janeiro do primeiro ano. F DO TICKET- REFEIÇÃO E VALE- TRANSPORTE - Artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91 previsão legal do auxílio-doença. - O auxílio-doença previdenciário é hipótese típica de suspensão do contrato de trabalho. - Súmula 440 do TST não seria aplicável a presente súmula, uma vez que o pedido não é de manutenção de plano de saúde ou de assistência médica, mas sim de verbas que só de justificam durante a prestação de serviço. G DA VALIDADE DA NOVAÇÃO OBJETIVA - Artigo 459, 1º da CLT e OJ 159 da SDI-1 do TST A alteração foi legal pois respeitou o limite do quinto dia útil do mês subsequente. REQUERIMENTOS FINAIS - Acolhimento da prejudicial de mérito, com a pronúncia da prescrição quinquenal e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. - Improcedência de todos os pedidos. - Protesto por provas.
4 QUESTÕES QUESTÃO 1 a) A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição valor inferior a 60 salários mínios artigo 475, 2º, do CPC (aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT) e Súmula 303, I, a, do TST. b) Artigo 100, 3º, da Constituição Federal; artigo 87, II, e parágrafo único, do ADCT e OJ 9 do Tribunal Pleno do TST. - Para Joana Requisição de Sentença de Pequeno Valor. - Guilherme precatório. QUESTÃO 2 a) O empregador deve pagar a comissão, ainda que não ocorra a quitação da parcela artigo 466, caput, 1º, da CLT; artigo 5º da Lei 3.207/57. b) A comissão e seus reflexos continuam sendo exigíveis, devendo ser pagos conforme o vencimento de cada parcela artigo 466, 2º, da CLT e artigo 6º da Lei 3.207/57. QUESTÃO 3 a) Artigo 7º, XV, da CF; artigos 67 e 68 da CLT e Lei 605/1949 explicar que o repouso semanal remunerado é hipótese de interrupção do contrato de trabalho. b) A concessão deveria ter ocorrido no 7º dia de trabalho e não no 8º dia como era concedido pela empresa. Assim, a consequência é o pagamento em dobro OJ 410 da SDI-I do TST.
5 QUESTÃO 4 a) Artigo 642-A, 1º, I e II, da CLT ( genericamente execução definitiva). Se a empresa não cumprir com suas obrigações, não pagar suas dívidas em execução definitiva. b) Artigo 27, IV, e artigo 29, V, da Lei 8.666/93 introduzidos pela Lei /2011.
PEÇA 4 0,00/0,10/0, 40/0,50
PEÇA 4 CONTESTAÇÃO Quesitos Avaliados Valores Nota 1) Formato de contestação, com endereçamento ao juiz de Campinas, número do processo e qualificação das partes (0,25) 0,00/0,15/0, 25 Obs.: o desrespeito
Curso destinado à preparação para Concursos Públicos e Aprimoramento Profissional via INTERNET www.concursosecursos.com.br DIREITO DO TRABALHO
REMUNERAÇÃO (Art. 142 a 145) DIREITO DO TRABALHO AULA 14 ( Clique aqui para assistir à aula gravada) O pagamento das ferias e, se for o caso, o do respectivo abono de férias serão efetuados ate 2 dias
Encerradas instrução e audiência, vêm os autos conclusos para julgamento.
Processo: 0021666-91.2014.5.04.0014 Natureza: Reclamatória-Ordinário Origem: 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Reclamante: ANGELA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA Reclamada: LUCIA DE FATIMA CERVEIRA VISTOS,
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL - C007055 Você foi contratado(a) como advogado(a) pela sociedade empresária Sandália Feliz Ltda., que lhe exibe cópia de sentença prolatada pelo juízo da 50ª Vara
COMO DIMINUIR RISCOS MINIMIZAR AÇÕES TRABALHISTAS. Instrutora: Cleonice Bitencourt
COMO DIMINUIR RISCOS E MINIMIZAR AÇÕES TRABALHISTAS Instrutora: Cleonice Bitencourt Porto Alegre/RS, Junho/2015 2 REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Prestador de serviço ser pessoa
1. Relação de emprego, empregado e trabalhador:
1 DIREITO DO TRABALHO PONTO 1: Relação de emprego, empregado e trabalhador: 1. Contrato de Trabalho. 2. Empregado. 3. Empregador. PONTO 2: Teorias da natureza jurídica da relação de emprego 1. Relação
417 SÚMULAS DO TRT DA 3ª REGIÃO 01 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - PARCELAS SALARIAIS. Aplica-se o índice após o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial
Hoje os tweets serão do Professor Fabio Paparotti, @profpaparotti e tratará de TUTELA ANTECIPADA, DANO MORAL e CONTRATO DE TRABALHO.
Twitter Fabio Paparotti Hoje os tweets serão do Professor Fabio Paparotti, @profpaparotti e tratará de TUTELA ANTECIPADA, DANO MORAL e CONTRATO DE TRABALHO. 1. Tutela antecipada A tutela antecipada encontra-se
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB XIII EXAME DE ORDEM
C007 DIREITO DO TRABALHO/PROCESSO DO TRABALHO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL C007032 EMBARGOS DE DEVEDOR Rômulo Delgado Silva, brasileiro, viúvo, empresário, portador da identidade 113, CPF 114, residente e
SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SÚMULA Nº 1 do TRT da 7ª REGIÃO RJU. VALIDADE - Res. 348/2008, DOJTe 15, 16 e 17.10.2008 Somente de admitir, como válida
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL A sociedade empresária Pedreira TNT Ltda. foi condenada em 1º grau na reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Gilson Cardoso de Lima (Processo 009000-77.2014.5.12.0080),
SÚMULAS e ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Com o professor Marcelo Segal Juiz do Trabalho INTERVALOS CLT, Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o
ESTUDO DIRIGIDO 1 - RESPOSTAS
ESTUDO DIRIGIDO 1 - RESPOSTAS 1. Reclamação Trabalhista. 2. Princípios do Direito do Trabalho. 3. Contrato de Trabalho. 4. Empregado e Empregador. 5. Terceirização. 1. Reclamação Trabalhista: 1.1. Quais
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 66ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital
66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º 0001840-79.2011.5.02.0066 Aos 07 dias do mês de novembro de 2014, na sala de audiências desta Vara, por determinação da MM. Juíza do Trabalho,
Juiz sentenciante: JOSÉ EDUARDO BUENO DE ASSUMPÇÃO
1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) 0000785-46.2013.5.15.0136 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA 1 Recorrente: Renato Thomé 2 Recorrente: Município de Santa Cruz das Palmeiras Juiz sentenciante:
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Considerações. Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 1º/04/2013. Sumário:
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Considerações Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 1º/04/2013 Sumário: 1 - Introdução 2 - Contrato de Experiência 3 - Objetivo 4 - Prazo 4.1 - Prorrogação 4.2
Acórdão 10a Turma INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a supressão do intervalo intrajornada, ainda que embasada em normas coletivas, pois os instrumentos normativos não têm o