Source: https://www.direitoteoriaepratica.com.br/post/a-inconstitucionalidade-da-mp-905-2019-referente-do-%C3%ADndice-de-corre%C3%A7%C3%A3o-e-juros-de-mora
Timestamp: 2020-06-05 12:54:16+00:00
Document Index: 140195569

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 879', 'artigo 12', 'artigo 62', 'artigo 186', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 39', 'artigo 1', 'ARTIGO 39', 'artigo 39', 'artigo 879', 'artigo 879']

A INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 905/2019, REFERENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA
Aprouve o Presidente de República, no dia 11/11/2019, promulgar a Medida Provisória nº 905/2019[1], o tão famoso “Programa Verde e Amarelo” que em sua ementa aduz: “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, publicação nº 219, de terça-feira, 12 de novembro de 2019, no DOU – seção 1, pg. 05 - ISSN 1677-7042[2], tendo como resumo do tema: “Modifica a incidência de juros em débitos trabalhistas, equiparando-os aos da caderneta de poupança”[3]. (sic)
Insta-nos observar alguns aspectos legislativos acerca da tão controvertida Medida Provisória:
Prazo para deliberação da Medida Provisória aos moldes do Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF, entre 12/11/2019 - 20/02/2020.
Ação Legislativa: Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 12/11/2019 a 20/02/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/11/2019 a 20/11/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/02/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 20/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 21/11/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Instalada a Comissão Mista, foram apresentadas entre 12 e 20 de novembro do corrente mês, 1.930 emendas à MP aqui discutida, isto para demonstrar a pulsante controvérsia sobre os temas nela elencados.
Não obstante o exposto, importa-nos observar o anseio popular quanto ao promulgado e neste aspecto, segundo opinião apurada até 29/11/2019, às 9 h 34 min., temos a desaprovação de 54.619 cidadãos, contra o aceite de 2.109, acerca do conteúdo tratado na referida MP 905[4].
Pelo até agora mencionado, portanto, se verifica nitidamente a controvérsia acerca das matérias constantes no referido corpo legislativo, restando aos operadores do direito a necessária e acalorada discussão sobre os diversos temas, entre eles: i. contrato verde e amarelo para jovens entre 18 e 29 anos de idade; ii. isenção às empresas de contribuições previdenciárias, em especial, ao sistema “S”, Sebrae e Incra; iii. Substituição de seguro privado em substituição ao adicional de periculosidade; iv. Extinção da contribuição social devida pelos empregadores, em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS; v. Autoriza o trabalho aos domingos em todos os seguimentos econômicos; vi. Trata de trâmites de fiscalização do ambiente de trabalho; vii. Estabelece modificações amplas na lei de PLR; viii. Determina que sobre o Seguro Desemprego incida contribuição previdenciária, entre outra, mas, em especial, objeto da presente exposição: ix. Estabelece que o auxílio-acidente, para sua concessão, seja condicionado à conformidade das situações previstas em regulamento a ser emitido pelo Poder Executivo; x. Modifica a incidência de juros em débitos trabalhistas, equiparando-os aos da caderneta de poupança.
Em seu conteúdo, entre diversos aspectos jurídico-trabalhistas supramencionados, o presente trabalho visa discutir a substancial modificação dos juros de mora e da correção monetária, no âmbito da prática forense trabalhista, bem com sua repercussão social.
Aduz a referida MP, quanto ao tema, nos artigos 28 e 47 em que alteram o artigo 39 da lei 8.177/1991, e os artigos 879, §7º, e 883, da CLT, in verbis:
"Art. 879.
De tais normas, verifica-se que os créditos trabalhistas, a partir da promulgação da referida norma, serão: a) quanto a correção monetária, corrigidos pelo índice aplicado à caderneta de poupança (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) até que sobrevenha condenação judicial, quando, então, passará a incidir o IPCA-E (ou outro índice que venha a substituí-lo, calculado pelo IBGE, o qual será aplicável até o cumprimento da sentença (artigo 879, §7º, da CLT); b) os juros de mora, sempre incidentes a partir do ajuizamento da ação, devem ser equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, pro rata die (artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/1991).
Importa-nos arrazoar alguns conceitos importantes.
A correção monetária (atualização), segundo o Conselho Federal de Contabilidade como um Princípio Fundamental de Contabilidade, é considerado como medida de regulação dos valores da economia, baseando-se no preço da moeda, nos índices da inflação e na cotação do mercado financeiro.
Melhor explicando, é o ajuste contábil de valores nominais (preços, depósitos etc.) em função da inflação, de forma a tentar manter ou repor o poder de compra.
Segundo a Relatora a Ministra Eliana Calmon, em Recurso Especial nº 1.191.868, j. 15/06/2010 e p. 22/06/2010, da 2ª Turma do STJ, assim fixou: “(...) e a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas simples recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário. (...)” (sic)
Já no que concerne aos juros de mora, também chamado de juros moratórios é uma modalidade de juros que visa ressarcir o credor diante de um atraso no pagamento de uma dívida. Estes juros são exprimidos em um percentual fixo, e portanto, incidem sobre qualquer tipo de débito.
Os juros podem ser convencionados entre as partes, bem como definidos em lei, como o que se discutirá. Geralmente definidos em mensais (1% a.m.), também podem ser calculados pro rata die, portanto, em cobrança proporcional aos dias de atraso.
Assim, conceitualmente, os juros de mora são a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação, funcionando como uma espécie de indenização pelo retardamento na execução do débito, e que podem ser convencionados entre as partes ou, na ausência de convenção, serão aplicados os juros determinados pela lei, portanto, acréscimos permitidos em lei ao credor de uma dívida, caracterizando-se como um mecanismo legal para evitar o calote dos que estão devendo.
Nesse aspecto, tem função elementarmente coercitiva, na medida em que seu estabelecimento iniba o comportamento inadimplente, isto porque, teoricamente, o devedor se torna receoso de ver a sua dívida entrar em números exorbitantes conforme o tempo passa.
Observadas tais premissas, importa-nos o combate à desarrazoada Medida Provisória 905, quanto ao tema.
No que se refere a atualização monetária dos créditos, importa-nos ressaltar que é direito do credor obter índice que reflita a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período.
Nesse mister, não é crível que seja a correção, a estipulada com base no índice da poupança, notoriamente destoante do conceito e objetivo do instituto em discussão.
Nesse caminhar importa-nos verificar o rendimento da poupança:
· 0,5% ao mês + Taxa Referencial (TR) - quando a meta da Taxa Selic for superior a 8,50%.
· 70% da meta da taxa Selic ao ano + Taxa Referencial - quando a Selic for igual ou menor que 8,50%.
Assim, temos que a poupança, no que tange à sua atualização monetária, se dá pelo índice TR, conforme previstos no artigo 12 da Lei 8.177/91.
Vale ressaltar que nesta mesma lei estão definidos os parâmetros para fixação da Taxa Referencial (TR) e da Taxa Referencial Diária (TRD), em especial nos Artigos 1º e 2º, como segue:
Cabe esclarecer, o cálculo da TR está determinada pela Resolução CMN 3354/2007 e a partir de 1999, com a alteração do regime cambial, a regulamentação do CMN fez com que a Taxa Referencial passasse a se distanciar sobremodo dos índices de inflação, ficando muito aquém da recomposição monetária pretendida na lei, estando há muitos anos próxima ou igual a 0% ao mês enquanto a inflação insiste em se manter cada vez mais em níveis elevados, resultando em perdas severas a parte autora, uma vez que a remuneração total, mesmo considerando a taxa de juros remuneratórios de 3% (três por cento) prevista em lei, está aquém da inflação há vários anos.
Finalmente, a Taxa Referencial (TR) foi índice capaz de refletir a inflação ocorrida na economia brasileira por razoável período de tempo, durante o qual não havia qualquer razão para se opor a sua aplicação. Contudo, não é, a realidade desde janeiro de 1999, a partir de quando o índice deixou de espelhar a desvalorização da moeda nacional, conforme se verifica no gráfico abaixo.
Observadas tais premissas, em confronto com os números apresentados, verifica-se que há notória violação ao direito fundamental de propriedade esculpido no art. 5º, XXII, da CRFB, já que, na medida em que o deixou de receber o credor já não corresponde ao que conseguirá adquirir, há flagrante perda de renda.
Não suficiente, na hipótese, verifica-se também violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CRFB) e ao postulado da proporcionalidade, empreendendo discrimem entre os créditos trabalhistas e outros créditos judiciais, como os cíveis e tributários.
Ademais, empreende dita MP em algo deveras pernicioso, que é a propagação eterna de ações judiciais sem fim, já que não mais interessará ao devedor quitar sua dívida, posto que não mais vislumbrará prejuízo suficiente a gerar interesse em estancar o sangramento financeiro, o que atinge de morte os princípios da eficácia e efetividade da tutela jurisdicional plena, bem como à vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.
Quanto à modificação dos juros de mora por MP, viola o que dispõe o artigo 62, §1º, I, "b", da CRFB/88:
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (grifo nosso)
O dispositivo supra veda a edição de MP sobre matéria relacionada a processo civil já que os juros de mora incidem apenas no curso do processo, ou seja, trata-se de instituto jurídico a respeito do qual não poderia haver regulação por intermédio de Medida Provisória, conforme afirmado.
Não suficiente, estabelecer a fixação de juros de mora com base no índice da caderneta de poupança, empreende a norma tratamento entre pessoas em condições iguais (créditos cíveis e trabalhistas) com desigualdades injustificáveis, em nítida violação ao princípio da isonomia.
Nesse caminhar é a lição de Fabrício Lima Silva e Iuri Pereira Pinheiro[5]:
"(...) o Código Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 406, que, quando não convencionados, os juros de mora serão aplicados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
O tratamento conferido aos créditos dos trabalhadores deve ser, no mínimo, equivalente ao dispensado ao demais cidadãos e ao Poder Público, nunca em situação de inferioridade, uma vez que estes possuem caráter alimentar, de natureza privilegiada, sobrepondo-se, inclusive, aos créditos tributários, conforme o art. artigo 186 do próprio Código Tributário Nacional, sob pena de violação ao art. 5º, caput, da Constituição da República.
Aliás, em contraponto, beneficia injustificadamente o devedor ao pretender dar-lhe demasiada possibilidade processual de inadimplemento sem ônus razoável, ferindo de morte princípios como o da razoabilidade e o da razoável duração do processo (artigo 5º, caput e inciso LXXVIII, da CRFB).
Não menos importante, há de se destacar ainda que não cabe, à luz da Constituição, a observância do requisito de urgência, estabelecido no artigo 62 da CRFB, no presente caso. Isto porque são requisitos para a medida, a plausibilidade econômica, política ou social imediata que justifique a utilização de um expediente normativo excepcional, como é o caso.
Ao contrário, como aduz em sentença o Juiz Henrique Macedo de Oliveira[6]:
Cumpre destacar que os juros de mora visam estimular a quitação dos créditos trabalhistas reconhecidos em sentença transitada em julgado, obstando, na medida do possível, a inadimplência e a frustração das execuções. Nesse sentido, a sua redução abrupta e injustificável, ao caminhar na contramão do seu objetivo central, acaba por desestimular a quitação tempestiva das parcelas devidas aos trabalhadores, de natureza essencialmente alimentar. Em outras palavras: se há urgência para beneficiar as empresas, mediante redução do seu passivo trabalhista, certamente há idêntica ou maior urgência para o trabalhador que aguarda a quitação dos valores que lhe foram sonegados durante contrato.
Ante todo o exposto, entendemos plausível, no que tange ao teor da MP 905/2019, ter-se como inconstitucional os artigos 28 e 47 da Medida Provisória nº 905/2019, nos pontos em que tratam dos juros e da correção monetária, que altera o artigo 39, da lei 8.177/1991, e os artigos 879, §7º, e 883, da CLT, por violação direta a princípios e normas jurídicas constitucionais, em especial, o artigo 1º, IV, da CRFB, na medida em que privilegia, de maneira injustificada e desmedida, a livre inciativa e o capital em detrimento dos valores sociais do trabalho.
Conforme decisão do c. TST em Recurso de Revista, assim ficou pacificado o entendimento da corte quanto ao tema, vejamos:
RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST-RR-2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.[7]
E-mail: andre@labadvogados.com.br
Outro Blog: www.agorajuridicaunifieo.blogspot.com
** Ao utilizar o texto, respeite o Autor, fazendo a citação do trecho utilizado. Para facilitar, segue abaixo modelo de citação e referência.
Citação Indireta: (LIMA, 2019)
Citação Direta (LIMA, 2019, p. ... )
[1] http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-905-de-11-de-novembro-de-2019-227385273
[2] http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=5&data=12/11/2019
[3] Sumário Executivo de Medida Provisória, datado de 18/11/2019.
[4] https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/139757
[5] "Controvérsias sobre a regulamentação da atualização dos débitos trabalhistas promovida pela Medida Provisória nº 905/2019", disponível em https://dicastrabalhistas.com.br/2019/11/14/controversias-sobre-a-regulamentacao-da-atualizacaodos-debitos-trabalhistas-promovida-pela-medida-provisoria-n-905-2019/
[6] TRT3 – Autos nº 010386-92.2019.5.03.0009
[7] TST - RR: 102608820165150146, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018