Source: http://online.sefaz.am.gov.br/silt/Normas/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Estadual/Lei%20Estadual/Ano%202016/Arquivo/LE%204.417_16.htm
Timestamp: 2019-06-20 13:19:11+00:00
Document Index: 165824821

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 51', 'artigo 4', 'artigo 150']

4.417_16
Lei Estadual - Ano 2016
LEI N° 4.417, DE 29 DE DEZEMBRO 2016
Publicada no DOE de 29.12.2016, Poder Executivo, p. 36
DISPÕE sobre a criação das Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos, no Estado do Amazonas e dá outras providências.
Art. 1.º Ficam criadas as Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos, em conformidade com o disposto na Lei Estadual n. 3.801, de 29 de agosto de 2012, assim como as Leis Estaduais n.os 2.923, de 27 de outubro de 2004, 3.097, de 27 de novembro de 2006, 3.803, de 29 de agosto de 2012 e 4.223, de 8 de outubro de 2015, e seus respectivos Decretos Regulamentadores n.os 25.583, 28 de dezembro de 2005, 36.108, de 6 de agosto de 2015 e 36.107, de 6 de agosto de 2015.
Art. 2.º Os valores das taxas previstas nesta Lei encontram-se definidos nos Anexos I, II, III, IV e V.
Art. 3.º A taxa de emissão de documentos fitossanitários tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da inspeção, fiscalização e controle fitossanitário da produção e trânsito de vegetais, assim como suas partes, seus produtos, subprodutos, e resíduos de valor econômico.
§ 1.º O trânsito de vegetais no Estado do Amazonas só é permitido acompanhado da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV ou quaisquer outros documentos fitossanitários em conformidade com as medidas de Defesa Vegetal previstas em legislação fitossanitária.
§ 2.º O controle do trânsito de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal envolve os transportes rodoviário, aéreo, hidroviário e ferroviário.
DA TAXA DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS
Art. 4.º A taxa de cadastro de estabelecimentos tem como fato gerador o cadastro e/ou o registro de viveiros e estabelecimentos comerciais, assim como a renovação ou alteração destes.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento qualquer instalação, imóvel urbano ou rural, no qual são propagados, recebidos, manipulados, produzidos, multiplicados, elaborados, transformados, fracionados, preparados, conservados, depositados, armazenados, acondicionados, embalados, rotulados ou transportados com finalidade industrial ou comercial, vegetais, solo, compostos ou quaisquer materiais, artigos, máquinas, ferramentas, utensílios ou implementos utilizados na atividade agrícola, capazes ou potencialmente capazes de propagar, disseminar, conduzir ou portar organismos em qualquer estágio de desenvolvimento, considerado praga.
DA TAXA DE OUTROS SERVIÇOS CONCERNENTES À DEFESA VEGETAL
Art. 5.º A taxa de outros serviços concernentes à Defesa Vegetal tem como fato gerador o credenciamento de Responsável Técnico - RT, coleta de amostras, taxa de inscrição em curso de Certificado Fitossanitário de Origem e Consolidado - CFO/CFOC, habilitação de profissionais, renovação de habilitação de profissionais emissores de CFO/CFOC, inscrição de Unidade Produtiva - UP e inscrição de Unidade de Consolidação - UC.
Art. 6.º O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a inspeção, fiscalização e controle fitossanitário da produção, e trânsito de vegetais, assim como suas partes, seus produtos, subprodutos, e resíduos de valor econômico.
Art. 7.º A taxa de serviços relativos à Defesa Vegetal será lançada após fiscalização, pelo órgão competente, da documentação, estabelecimentos, produtos, subprodutos, e resíduos de valor econômico, sobre os quais incidem esta Lei e constatando-se a adequação às legislações vigentes.produtos, subprodutos, e resíduos de valor econômico.
DA TAXA DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE
Art. 8.º A taxa de registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização, instalação, funcionamento e atividade do estabelecimento.
§ 1.º Entende-se por estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins, nos termos desta Lei, qualquer instalação ou local que comercializar agrotóxicos, seus componentes e afins.
§ 2.º Nenhum estabelecimento que comercialize agrotóxicos, seus componentes e afins poderá funcionar sem prévio registro no órgão competente.
Art. 9.º O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização exercida sobre a localização, instalação, funcionamento e atividade do estabelecimento.
Art. 10. A taxa de registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins será lançada uma única vez, após requerimento da pessoa física ou jurídica interessada em registrar o seu estabelecimento junto ao órgão competente.
DA TAXA DE REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DE
Art. 11. A taxa de registro de prestador de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a atividade dos prestadores de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Parágrafo único. Entende-se por prestador de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, nos termos desta Lei, qualquer pessoa física ou jurídica habilitada a executar trabalhos na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 12. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização exercida sobre a prestação de serviço de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 13. A taxa de registro de prestadores de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins será lançada uma única vez, após requerimento da pessoa física ou jurídica interessada junto ao órgão competente.
DA TAXA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
Art. 14. A taxa de alteração de registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins tem como fato gerador a alteração, pelo contribuinte, da localização, instalação, funcionamento e/ou da atividade exercida pelo estabelecimento.
Art. 15. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que possua estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins, já registrado junto ao órgão competente.
Art. 16. A taxa de alteração de registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins será lançada após requerimento da pessoa física ou jurídica interessada junto ao órgão competente.
DA TAXA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NA
APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
Art. 17. A taxa de alteração de registro de prestador de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins tem como fato gerador a alteração, pelo contribuinte, da atividade da prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 18. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, já registrada no órgão competente.
Art. 19. A taxa de alteração de registro de prestador de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins será lançada após requerimento da pessoa física ou jurídica interessada junto ao órgão competente.
DA TAXA DE CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
Art. 20. A taxa de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre agrotóxicos, seus componentes e afins destinados a comercialização, ao armazenamento, ao transporte, a manipulação, a produção e utilização desses produtos no território do Estado do Amazonas graduados pelas seguintes classes toxicológicas:
I - Classe I: extremamente tóxico;
II - Classe II: altamente tóxico;
III - Classe III: medianamente tóxico;
IV - Classe IV: pouco tóxico.
Art. 21. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que produz, importa, manipula, embala agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 22. A taxa de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins será lançada após requerimento da pessoa física ou jurídica interessada em cadastrar produtos agrotóxicos junto ao órgão competente.
DA TAXA DE ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS,
SEUS COMPONENTES E AFINS
Art. 23. A taxa de alteração de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins tem como fato gerador a alteração, pelo contribuinte, do cadastro dos produtos descritos no artigo 20 desta Lei.
Art. 24. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que produz, importa, manipula, embala agrotóxico, seus componentes e afins.
Art. 25. A taxa de alteração de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, será lançada após requerimento da pessoa física ou jurídica interessada em alterar o cadastro de produtos agrotóxicos junto ao órgão competente.
DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAL DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
Art. 26. A taxa de renovação de registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins tem como fato gerador o decurso do prazo 01 (um) ano, estabelecido no §3.º do artigo 6.º do Decreto n. 36. 107, de 6 de agosto de 2015, que regulamenta a Lei n. 3.803, de 29 de agosto de 2012.
Art. 27. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que possua estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins, já registrado junto ao órgão competente, cujo registro tenha vencido por decurso do prazo, na forma do artigo anterior.
Art. 28. A taxa de renovação de registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins será lançada após requerimento da pessoa física ou jurídica interessada junto ao órgão competente.
DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NA
Art. 29. A taxa de renovação de registro de prestador de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins tem como fato gerador o decurso do prazo estabelecido no §3.º do artigo 6.º do Decreto n. 36.107, de 6 de agosto de 2015, que regulamenta a Lei n. 3.803, de 29 de agosto de 2012.
Art. 30. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, já registrada no órgão competente, cujo registro tenha vencido por decurso do prazo, na forma do artigo anterior.
Art. 31. A taxa de alteração de registro de prestador de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins será lançada após requerimento da pessoa física ou jurídica interessada junto ao órgão competente.
DA TAXA DE RENOVAÇÃO CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
Art. 32. A taxa de renovação de cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins tem como fato gerador o decurso do prazo de 01 (um) ano, estabelecido no parágrafo único do artigo 3.º do Decreto n. 36.107, de 6 de agosto de 2015, que regulamenta a Lei n. 3.803, de 29 de agosto de 2012.
Art. 33. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que produz, importa, manipula, embala agrotóxico, seus componentes e afins.
Art. 34. A taxa de renovação de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, será lançada após requerimento da pessoa física ou jurídica interessada em cadastrar produtos agrotóxicos junto ao órgão competente.
DA TAXA DE DEFESA ANIMAL
DA TAXA DE PERMISSÃO DE TRÂNSITO ANIMAL
Art. 35. A taxa de permissão de trânsito animal tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da inspeção, fiscalização e controle sanitário da produção, comércio e trânsito de animais, assim como suas partes, seus produtos, subprodutos, materiais biológicos e resíduos de valor econômico.
§ 1.º O trânsito de animais no Estado do Amazonas só é permitido acompanhado do documento zoossanitário e demais documentos em conformidade com as medidas de Defesa Animal previstas em legislação sanitária.
§ 2.º O controle do trânsito de animais, assim como suas partes, seus produtos, subprodutos, materiais biológicos e resíduos de valor econômico que envolve os transportes a pé, rodoviário, aéreo, hidroviário e ferroviário.
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ZOOSANITÁRIOS
Art. 36. A taxa de fiscalização e utilização de serviços públicos zoosanitários tem como fato gerador o exercício do poder de polícia e dos serviços públicos previstos no Anexo III desta Lei.
DO SUJEITOPASSIVO
Art. 37. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a inspeção, fiscalização e controle sanitário da produção, comércio e trânsito de animais, assim como suas partes, seus produtos, subprodutos, materiais biológicos e resíduos de valor econômico.
Art. 38. São sujeitos passivos as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades sujeitas à vigilância, à fiscalização e à inspeção, no âmbito da Defesa Agropecuária.
Art. 39. A taxa de permissão de trânsito animal será lançada após fiscalização, pelo órgão competente, da documentação, produtos, subprodutos, materiais biológicos e resíduos de valor econômico, verificando a comprovação de origem e destino da partida, e constatando-se a adequação às legislações vigentes.
Art. 40. A taxa de fiscalização e utilização de serviços zoosanitários será lançada após fiscalização, pelo órgão competente, da documentação, produtos, subprodutos, materiais biológicos e resíduos de valor econômico, verificando a comprovação de origem e destino da partida, e constatando-se a adequação às legislações vigentes.
DA TAXA DE INDENIZAÇÃO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
Art. 41. A taxa de indenização de Defesa Sanitária Animal tem como fato gerador investimentos e custeio das ações de Defesa Sanitária Animal e indenizações pelo sacrifício de animais.
Art. 42. A Taxa de Indenização de Defesa Sanitária Animal será devida pelo proprietário de animais quando da emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, conforme Anexo III desta Lei.
Art. 43. Será isento da Taxa de Indenização de Defesa Sanitária Animal o contribuinte que, espontaneamente, contribua para o Fundo de Defesa Agropecuário do Estado do Amazonas - FUNDEPEC/AM, para o trânsito de bovinos, bubalinos, suínos, caprinos e ovinos, na forma e no valor por ele fixado, mediante comprovação do correspondente pagamento competente.
Art. 44. Fica isento da cobrança da Taxa de Indenização de Defesa Sanitária Animal quando da emissão de GTA para transporte intraestadual de bovinos, bubalinos, suínos, caprinos e ovinos, para o produtor identificado através do mesmo CNPJ ou CPF, desde que tenha finalidade de cria, recria e engorda dos animais.
Art. 45. Os proprietários recolherão a Taxa de Indenização de Defesa Sanitária Animal, mediante guia de recolhimento da ADAF.
Art. 46. A emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA fica condicionada à apresentação prévia do comprovante de pagamento da Taxa de Indenização de Defesa Sanitária Animal, podendo ser substituída pelo comprovante da contribuição recolhida em favor do Fundo de Defesa Agropecuário do Estado do Amazonas - FUNDEPEC/AM.
Art. 47. A Taxa de Indenização de Defesa Sanitária Animal será lançada após opção da pessoa física ou jurídica interessada em contribuir com as ações de defesa sanitária animal e indenizações pelo sacrifício de animais.
DA TAXA DE INSPEÇÃO ANIMAL
Art. 48. A Taxa de Inspeção Animal tem como fato gerador a obrigatoriedade da prévia inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, produzidos no Estado do Amazonas e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica.
Art. 49. São sujeitos passivos as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades relativas ao escopo deste capítulo, quais sejam, estabelecimentos industriais especializados no abate de animais e no preparo ou na industrialização de seus subprodutos, sob qualquer forma; entrepostos, nas indústrias de laticínios, nos postos de refrigeração de leite e nas usinas de leite; entrepostos de ovos e nas indústrias de produtos deles derivados; entrepostos de recebimento e de distribuição de pescado e nas indústrias que o beneficiem; entrepostos de mel e nas indústrias de produtos deles derivados; postos e entrepostos que recebem, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produto, subproduto ou matéria-prima de origem animal; propriedades rurais que produzam ou manipulem produto de origem animal ou produto dele derivado, sujeitas à inspeção, no âmbito da inspeção animal.
Art. 50. A Taxa de Inspeção Animal será lançada pelo órgão competente após requerimento da pessoa física ou jurídica interessada junto ao órgão competente de fiscalização, da documentação, produtos, subprodutos, materiais biológicos e resíduos de valor econômico, e constatando-se a adequação às legislações vigentes.
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ENVOLVENDO ANIMAIS AQUÁTICOS – TFSAA
Art. 51. Institui as Taxas de Fiscalização Sanitária envolvendo Animais Aquáticos - TFSAA, detalhados no Anexo V da presente Lei, referentes a:
I - vigilância sanitária de animais aquáticos, fiscalização, inspeção, controle, habilitação, credenciamento, autorização, renovação, alteração e manutenção de registros e cadastros, rastreabilidade, prestação de serviços e certificação em saúde de animais aquáticos:
a) relacionadas ao cultivo, produção, a comercialização de animais aquáticos, produtos e subprodutos ou resíduos de importância sanitária;
b) em feiras, exposições, leilões e qualquer outro evento que concentre animais aquáticos;
c) em estabelecimento de produção ou comércio de animais aquáticos, que façam uso de produtos veterinários e/ou substâncias químicas e biológicas com finalidade profilática ou terapêutica para uso em aquicultura;
II - manutenção de registros e cadastros, vistoria, inspeção, fiscalização e certificação de recursos pesqueiros e aquícolas em:
a) empreendimentos aquícolas e pesqueiros;
b) embarcações pesqueiras;
c) infraestrutura de desembarque de pescado;
III - fiscalização, controle, registro, habilitação e certificação de pessoa física ou jurídica prestadora de serviços afins à defesa agropecuária aquícola:
a) em laboratório de análises e pesquisas aquícolas e pesqueiras;
b) Profissional Responsável Técnico (RT), ou seja, pessoa física prestadora de serviços com formação profissional legalmente compatível com a natureza da atividade aquícola e/ou pesqueira.
Art. 52. O agricultor familiar, o empreendedor familiar rural e os empreendimentos de pequeno porte são isentos do pagamento das Taxas de Fiscalização Sanitária envolvendo - TFSAA de que trata o artigo 51, caput desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação da condição de agricultor familiar e de empreendedor familiar rural se fará mediante apresentação da Carteira de Produtor Rural emitida pelo órgão oficial de assistência técnica e extensão rural, e para empreendimentos de porte pequeno, das condições definidas em lei.
Art. 53. As Taxas de Fiscalização Sanitária de Animais Aquáticos - TFSAA tem como fato gerador o desempenho pelo órgão competente de ações de prevenção, do controle e da erradicação de doenças nos empreendimentos aquícolas e a sanidade da matéria prima obtida a partir da atividade de pesca e aquicultura.
Art. 54. O contribuinte das Taxas de Fiscalização Sanitária de Animais Aquáticos - TFSAA é a pessoa física ou jurídica sujeita ao poder de polícia administrativa de vigilância e fiscalização sanitária exercida sobre a localização, instalação, funcionamento e atividade dos empreendimentos aquícolas e pesqueiros, infraestrutura de desembarque de pescado e embarcações pesqueiras, ou à qual o serviço foi prestado ou estiver disponível.
Art. 55. As Taxas de Fiscalização Sanitária de Animais Aquáticos - TFSAA serão lançadas de ofício mediante a prestação de qualquer dos serviços previstos, bem como após fiscalização, pelo órgão competente, da documentação, dos empreendimentos aquícolas e laboratoriais, dos animais aquáticos, dos seus produtos, subprodutos e materiais biológicos, constatando-se a adequação às legislações vigentes.
Art. 56. A receita proveniente do recolhimento das taxas dispostas na presente Lei será recolhida diretamente em conta corrente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, através de guia específica, destinados ao custeio e investimentos inerentes às suas finalidades.
Art. 57. Em razão do disposto no artigo anterior, o artigo 4.º da Lei n. 3.801, de 29 de agosto de 2012, que “DISPÕE sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, e dá outras providências.”, passa a vigorar com a transformação do inciso IX em inciso X, passando o inciso IX a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º.........................................................................................................
IX - o produto do recolhimento das Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos;
X - quaisquer outras receitas operacionais.”
Art. 58. As taxas podem ser lançadas de forma isolada ou em conjunto, desde que devidamente discriminadas e individualizadas.
Art. 59. O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.
Art. 60. O valor das custas será expresso em reais, e corrigido de acordo com a variação da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).
Art. 61. A Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas - ADAF poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, estipulando a fixação dos objetivos e finalidades de apoio às ações de defesa agropecuária no Estado, objetivando o fortalecimento do Fundo de Defesa Agropecuária.
Art. 62. Revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição Federal de 1988, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de dezembro de 2016.
TAXAS DE DEFESA VEGETAL
Outros documentos fitossanitários
Cadastro de Viveiro
Cadastro ou registro de estabelecimentos comerciais
Renovação de cadastro ou registro de estabelecimentos comerciais e de viveiro
Alteração de cadastro ou registro de estabelecimentos comerciais e de viveiro
Credenciamento de Responsável Técnico - RT
Taxa de inscrição em curso de Certificado Fitossanitário de Origem e Consolidado - CFO/CFOC/habilitação de profissionais
Renovação de habilitação de profissionais - CFO/CFOC (de 5 em 5 anos)
Inscrição de Unidade Produtiva – UP
Inscrição de Unidade de Consolidação
TAXAS DE AGROTÓXICOS E INSUMOS VETERINÁRIOS
REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS,
Classe Toxicológica I: Extremamente Tóxico
Classe Toxicológica II: Altamente Tóxico
Classe Toxicológica III: Medianamente Tóxico
Classe Toxicológica IV: Pouco Tóxico
ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
TAXAS DE DEFESA ANIMAL
Emissão GTA (por documento)
Para bovino e bubalino, destinados a abate
Por animal + emissão GTA
Para bovino e bubalino, CPF ou CNPJ para outros CPF ou CNPJ
Para bovino e bubalino, CPF ou CNPJ para mesmo CPF ou CNJP
Para equídeos, destinados a qualquer finalidade
Para ovinos e caprinos, destinados a abate
Por lote de 05 cabeças ou fração + emissão GTA
Para ovinos e caprinos, CPF ou CNPJ para outro CPF ou CNPJ
Para ovinos e caprinos, CPF ou CNPJ para mesmo
CPF ou CNJP
Para suídeos, destinados a abate
Para suídeos, CPF ou CNPJ para outro CPF ou CNPJ
Para suídeos, CPF ou CNPJ para mesmo CPF ou CNJP
Para aves de produção, destinados ao abate
Por lote de 500 cabeças ou fração + emissão GTA
Para aves de produção, CPF ou CNPJ para outro
Para aves de produção, CPF ou CNPJ para mesmo CPF ou CNJP
Independente da quantidade de animais + emissão GTA
Para pintos de um dia e ovos férteis, CPF ou CNPJ para outro CPF ou CNPJ
Por lote de 500 ou fração + emissão GTA
Para pintos de um dia e ovos férteis, CPF ou CNPJ para mesmo CPF ou CNJP
Para larvas, alevinos e peixes, CPF ou CNPJ para outro CPF ou CNPJ
Por lote de 1000 ou fração + emissão GTA
Para larvas, alevinos e peixes, CPF ou CNPJ para mesmo CPF ou CNJP
Para animais silvestres, destinados a qualquer finalidade
Para peixes ornamentais, destinados a qualquer finalidade
Para emissão de GTA para saída de eventos
Transferência de animais (Termo de Transferência)
Autorização para a realização de eventos
Quando se tratar de evento beneficente
Coleta de material para diagnóstico de anemia
Por solicitação ou de interesse específico do proprietário
Coleta de material para diagnóstico de brucelose
Certificado de Inspeção Sanitária - Modelo
E/CIS
Para subprodutos de origem animal por tonelada
Animais embarcados por unidade
Por animal tangido
Certificado de Vacinação Contra a Brucelose
Animais embarcados
Animais Tangidos
Desinfecção de veículos transportadores de
Veículo de médio porte
Raiva dos herbívoros e carnívoros
Brucelose (prova lenta)
cabeças, por animal
Brucelose, prova do Mercaptoetanol
Febre aftosa (sorológico)
Febre aftosa (probang)
Parasitológico (grande animais)
Parasitológico (pequenos animais)
Por macroaglutinação
Tuberculose (prova simples)
Abaixo de 200 cabeças, por animal
Acima de 200 cabeças, por animal
Tuberculose (prova comparada)
Outros tipos de diagnósticos que forem
incorporados às práticas laboratoriais
Taxa de Indenização de Defesa Sanitária Animal
Por lote ou fração de 03 animais
TAXAS DE INSPEÇÃO ANIMAL
TAXAS REFERENTES À OBTENÇÃO DO SIE/AM
Vistoria prévia de terreno ou estabelecimento e emissão de Laudo
Aprovação de projeto de construção ou reforma e ampliação e emissão de Laudo
Aprovação e registro de produto e rótulo
Vistoria final e emissão de Laudo
Coleta oficial de água de abastecimento
Emissão do título de registro de SIE-AM (validade 12 meses)
RENOVAÇÃO DE REGISTRO NO SIE-AM
Por Alteração
COLETA OFICIAL DE AMOSTRA DOS PRODUTOS
INSPEÇÃO NO ABATE DE BOVINOS E BUBALINOS
De 01 a 50 cabeças
De 51 a 100 cabeças
Acima de 100 cabeças
INSPEÇÃO NO ABATE DE SUINOS, OVINOS E CAPRINOS
INSPEÇÃO NO ABATE DE AVES E COELHOS
INSPEÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E
Salgados e dessecados; salsichas, embutidos e não embutidos; conservas; semiconservas; e outros
Por 100 kg e fração proporcional em cada 100 kg
Farinha, sebo, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis
Leite pasteurizado ou esterilizado
Por 100 litros e fração proporcional acima de 100 litros
Leite aromatizado e fermentado
Leite desidratado - concentrado, evaporado, condensado e doce de leite
Queijos, todos os tipos e requeijão
Creme de mesa
Caseína, lactose, soro de queijo em pó
INSPEÇÃO DE PESCADO E DERIVADOS
Peixes, moluscos, mamíferos frescos e outras espécies aquáticas ou em qualquer processo de conservação
Subprodutos não-comestíveis pescados e derivados
INSPEÇÃO DE OVOS E DERIVADOS
Por 100 dúzias e fração proporcional em cada 100 kg
Por 100 litros e fração roporcional acima de 100 litros
INSPEÇÃO DE MEL E DERIVADOS
Cera de abelha e produtos à base de mel de abelha
INSPEÇÃO DE FRACIONADOS E FATIADOS
Por 100 (kg/l) e fração proporcional em cada 100 (kg/l)
TAXAS DE DEFESA SANITÁRIA DE ORGANISMOS AQUÁTICOS
Serviço: Certificação sanitária
Certificação da qualidade sanitária de alevinos
Certificação/lote
Certificação de propriedade livre de parasitoses
Certificação de controle higiênico sanitário de embarcações pesqueiras
Certificação de controle higiênico sanitário de infraestrutura de desembarque de pescado
Renovação de certificação
Serviço: Cadastro
Cadastro anual de propriedades rurais com cultivo de animais aquáticos
Acréscimo por lâmina d’água/5,0 hectares
Cadastramento de estações de alevinagem
Cadastramento de estabelecimentos de engorda e/ou ciclo completo
Cadastramento de estabelecimentos de pesca Desportiva
Cadastramento de produtores de peixes ornamentais com finalidade comercial
Cadastramento de carcinocultura de água doce
Cadastramento de ranicultura
Cadastramento de propriedades de produção de animais aquáticos não especificados anteriormente
Cadastro ou registro de estabelecimentos destinados a aglomeração e exposição de animais aquáticos
Cadastro de laboratórios de análise e pesquisa aquícola
Renovação de cadastro ou registro de estabelecimentos aquícolas
Alteração de cadastro ou registro de estabelecimentos aquícolas
Credenciamento de Responsável Técnico – RT
Coleta de material para exame laboratorial Oficial
A cada 500gr
Coleta oficial de água para exames
Envio de amostras interestadual
Autorização de despesca
Registro de produtos de uso veterinário e as substâncias químicas e biológicas utilizadas com finalidade profilática ou terapêutica para uso em aquicultura
Destruição/sacrifício de animal
A cada 500gr/animal
Desinfecção sanitária de veículo transportador de animais aquáticos