Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604915/inciso-i-do-artigo-20-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990
Timestamp: 2018-03-17 22:25:23+00:00
Document Index: 153232896

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 345', 'artigo 487', 'ARTIGO 1']

Art. 20, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Art. 20, inc. I do Código de Defesa do Consumidor ...
Pg. 701. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2018
solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990... fundamento no inciso I do art. 20 do CDC e merece procedência. Contudo, não se trata de cobrança indevida... E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão da sistemática adotada pelo Código de Defes...
Pg. 702. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2018
pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso... era possível, nos termos do art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. Registre-se que, nos termos do art. 20 do CDC... e noventa reais e vinte e oito centavos), o que encontra fundamento no inciso I do...
Pg. 4626. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2018
de raciocínio, impende ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 20, inciso I, do CDC, constatado o vício na prestação... contratados não foram eficazes à pretensão da promovente de utilização em viagem internacional (CPC/2015, inciso I... do serviço pode o consumidor, dentre outros, exigir a restituição imediat...
Pg. 2300. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/03/2018
, pois, havendo disparidade, o artigo 20, I, do Código de Defesa do Consumidor, determina a restituição imediata da quantia paga... pode ser determinada a devolução em dobro, mesmo em face do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, quando patente... qual não se aplicam os efeitos da revelia, nos termos do artigo ...
Pg. 2301. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/03/2018
em dobro, mesmo em face do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, quando patente a má-fé. Neste sentido: AgRg no... da revelia, nos termos do artigo 345, inciso I do NCPC. Em sua resposta, o réu não negou a existência de estacionamento gratuito... de tolerância de 10 minutos, não poderia ter havido cobrança do ...
Andamento do Processo n. 0010686-95.2015.8.16.0069 - Apelação Cível - 09/03/2018 do TJPR
do Código Civil de 2002, além da previsão expressa do art. 20, I do Código de Defesa do Consumidor, que permite a reexecução... de Defesa do Consumidor. De posse dessas premissas, parece-me evidente que a aplicação estanque das cláusulas 12 e 12.1... da conclusão da obra deveria se dar em 20/07/2012. 9- A conclusão da...
Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/03/2018
, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de revogar o Decreto nº 340/2016 que revogou... materiais, isso nos termos dos arts. 247e 402 do Código Civil de 2002, além da previsão expressa do art. 20, I do Código... - VERBA NÃO TRIBUTÁRIA -APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, C...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 100971920118240038 Joinville 0010097-19.2011.8.24.0038
, nos termos do art. 20, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, ou, então, a aplicação da solução prevista no art. 20, §1... a aplicação da solução prevista no art. 18, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, lembrando à recorrente.... APLICAÇAO DA LEI Nº 8.078/90. Cabível a aplicação do CDC quando tratar...
Andamento do Processo n. 1002086-72.2015.8.26.0495 - Procedimento Comum - 06/03/2018 do TJSP
da lide ao art. 20, caput, I e §1º do CDC.Assim, determino a manifestação das partes, ante a identificação da questão... indicava a escolha do autor pela aplicação do art. 20, caput, II do CDC. No curso da demanda, entretanto, o autor às fls... nos mais variados estágios das demandas, no intuito de se evitar discussõe...
Pg. 23. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2018
, enverendando a solução da lide ao art. 20, caput, I e §1º do CDC.Assim, determino a manifestação das partes, ante..., nos termos dos artigos 248, 250 e 334 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 20 (vinte... porque, a postura inicial indicava a escolha do autor pela aplicação do art...
Art. 20, inc. I da Lei 8078/90
Art. 20, inc. I do Código de Defesa do Consumidor
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