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Timestamp: 2018-01-24 06:38:42+00:00
Document Index: 110363422

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE PESSOAS DE LOJAS RENNER S.A. Capítulo I Dos Objetivos - PDF
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Diego Santarém Corte-Real
1 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE PESSOAS DE LOJAS RENNER S.A. Capítulo I Dos Objetivos Artigo 1º - O Comitê de Pessoas ( Comitê ) de Lojas Renner S.A. ( Companhia ), órgão estatutário, de caráter consultivo e permanente, tem o seu funcionamento disciplinado pelas disposições deste Regimento Interno e do Estatuto Social da Companhia, e tem por objetivo auxiliar o Conselho de Administração a estabelecer os termos da remuneração e dos demais benefícios e pagamentos a serem recebidos a qualquer título da Companhia por Diretores e Conselheiros, tendo como base as metas de desempenho estabelecidas pelo Conselho de Administração. Capítulo II Da Composição Artigo 2º - O Comitê é composto por 3 (três) membros, eleitos pelo Conselho de Administração entre os seus pares, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo que o término deste prazo sempre coincidirá com o término de gestão dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro Os membros do Comitê deverão ser independentes em relação à Companhia e aos Diretores e não poderão ser Diretores, cônjuges de Diretores ou parentes até terceiro grau de Diretores. Parágrafo Segundo - Dentre os eleitos, o Conselho de Administração irá indicar o Presidente do Comitê, o qual exercerá suas funções até o final do seu mandato. O Conselho de Administração também fará a nomeação de 1 (um) Secretário para o Comitê. Parágrafo Terceiro Em caso de vacância no Comitê, inclusive no cargo de Presidente, o Conselho de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, elegerá um membro substituto. Parágrafo Quarto As funções exercidas pelos membros do Comitê são indelegáveis. Capítulo III Do Funcionamento Artigo 3º - O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente por iniciativa própria ou Aprovado na RCA de
2 solicitação de qualquer dos demais membros do Comitê. As reuniões do Comitê poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Parágrafo Primeiro As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito (carta, ou fac-simile) entregue a cada membro do Comitê com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, das quais deverão constar detalhadamente os assuntos da ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Será dispensada a convocação prévia sempre que se fizer presente à reunião a totalidade dos membros em exercício. Parágrafo Segundo O Comitê, através de seu Presidente, poderá convidar para participar de suas reuniões membros da administração da Companhia, bem como colaboradores internos e externos que detenham informações relevantes relacionados a assuntos que constem da ordem do dia e que sejam pertinentes às matérias de sua responsabilidade. Artigo 4º - As reuniões do Comitê instalar-se-ão com a presença de pelo menos 2 (dois) de seus membros. São considerados presentes os membros do Comitê que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outro membro desse Comitê, por voto escrito, antecipado e por voto expresso por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação. Parágrafo Único Na falta de quorum mínimo estabelecido no caput deste artigo, o Presidente convocará nova reunião, que instalar-se-á com qualquer número de presentes, devendo se realizar de acordo com a urgência requerida para o assunto a ser tratado. Artigo 5º - As decisões do Comitê somente serão válidas quando tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, podendo o membro discordante consignar seu voto na ata da respectiva reunião. Artigo 6º - Serão lavradas atas de todas as reuniões do Comitê, as quais deverão ser assinadas por todos os presentes. Capítulo IV Das Atribuições e Responsabilidades Artigo 7º - O Comitê terá as seguintes atribuições e responsabilidades, além de outras atribuídas pelo Conselho de Administração: Aprovado na RCA de
3 I. apresentar ao Conselho de Administração proposta com sua opinião sobre a distribuição da remuneração global anual entre os Diretores e os Conselheiros; I analisar e opinar sobre proposta do Diretor Presidente quanto à remuneração mensal e outras vantagens dos Gerentes Gerais para posterior encaminhamento ao CA; opinar sobre a outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos Administradores, Executivos, Empregados da Companhia e Prestadores de Serviços da Companhia para posterior encaminhamento ao CA; opinar sobre a participação dos Diretores e Empregados da Companhia nos lucros da Companhia para posterior encaminhamento ao CA; e V. opinar sobre qualquer contrato a ser celebrado entre a Companhia e qualquer Diretor que contemple o pagamento de valores em razão do desligamento voluntário ou involuntário do Diretor, mudança de Controle ou qualquer outro evento similar, inclusive o pagamento de valores a título de indenização para posterior encaminhamento ao CA. Capítulo V Dos Direitos e Deveres Artigo 8º - Durante as reuniões, qualquer membro do Comitê poderá solicitar e examinar, individualmente, todos os documentos sociais que julgar necessários para o exercício de sua função, podendo fazer anotações e observações, que serão discutidas e deliberadas nas respectivas reuniões. As solicitações deverão ser apresentadas perante os órgãos de administração da Companhia e deverão ser assinadas pelo Presidente do Comitê. Parágrafo Único O exame dos documentos somente será permitido na sede social da Companhia. Artigo 9º - Os membros do Comitê poderão, ainda, formalizar pedidos de informações e/ou esclarecimentos sobre os negócios sociais, os quais também serão apresentados perante os órgãos da administração da Companhia. Parágrafo Único O Comitê poderá, sempre que julgar necessário, contratar serviços profissionais especializados para auxílio no exercício de suas funções, sendo que os custos, dentro de níveis razoáveis vigentes no mercado, serão suportados pela Companhia. Artigo 10º - Compete ao Presidente do Comitê: Aprovado na RCA de
4 I. convocar e presidir as reuniões do Comitê; I avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões; cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Comitê; providenciar a convocação dos membros do Comitê para as reuniões, em conformidade com o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 3º acima; V. solicitar à administração da Companhia documentos, informações e/ou esclarecimentos considerados necessários nos termos descritos nos Artigos 8º e 9º acima; e VI. convidar para participar das reuniões do Comitê membros da administração da Companhia, bem como colaboradores internos e externos que detenham informações relevantes, nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 3º acima. Artigo 11 - Desde que convocado pelo Conselho de Administração da Companhia, por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, os membros do Comitê deverão atender Assembléias Gerais, para responder aos pedidos de informações eventualmente formulados pelos Acionistas. Artigo 12 - Compete ao Secretário do Comitê, sob orientação do Presidente: I. providenciar a documentação suporte para as reuniões do Comitê; e elaborar as atas das reuniões do Comitê e dos relatórios a serem submetidos ao Conselho de Administração. Artigo 13 - No exercício dos seus mandatos, os membros do Comitê deverão: I. exercer as funções respeitando os deveres de lealdade e diligência; I evitar situações de conflito que possam afetar os interesses da Companhia e de seus acionistas; guardar sigilo das informações; e opinar e prestar esclarecimentos ao Conselho de Administração da Companhia, quando solicitado. Aprovado na RCA de
5 Artigo 14 - Sem prejuízo das vedações legais, os membros do Comitê não poderão participar direta ou indiretamente de negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia, ou a eles referenciados, nas seguintes hipóteses: I. anteriormente à divulgação ao mercado de ato ou fato relevante relativo à Companhia; I no período de 15 (quinze) dias anterior à data de divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP e IAN) da Companhia; se houver a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização da Companhia; ou sempre que estiver em curso ou existir a intenção de aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, suas controladas, coligadas ou outra sociedade sob controle comum. Parágrafo Único Na hipótese de renúncia, destituição ou término do prazo de mandato de membro do Comitê, previamente à divulgação de negócio ou fato iniciado ao longo de seu mandato, aplica-se à vedação contida no caput deste artigo, a qual se estenderá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o seu afastamento do cargo de membro do Comitê. Capítulo VI Da Remuneração Artigo 15 - Os membros do Comitê receberão a remuneração fixada pelo Conselho de Administração. Capítulo VII Disposições Gerais Artigo 16 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração da Companhia. Artigo 17 - O presente Regimento Interno poderá ser modificado a qualquer momento, por proposta do Comitê, mediante a aprovação do Conselho de Administração. Aprovado na RCA de