Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756701468/apelacao-civel-apciv-15437720134036106-sp/inteiro-teor-756701486
Timestamp: 2020-06-03 13:20:11+00:00
Document Index: 59719074

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 46', 'ARTIGO 72', 'artigo 532', 'artigo 72', 'artigo 515', 'artigo 20']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00015437720134036106 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00015437720134036106 SP - Inteiro Teor
ApCiv 0001543-77.2013.4.03.6106 SP
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001543-77.2013.4.03.6106/SP
2013.61.06.001543-0/SP
APELANTE : REVESMAD REVESTIMENTOS DE MADEIRAS LTDA -ME
ADVOGADO : SP183678 FLAVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA e outro (a)
PROCURADOR : MT002628 GERSON JANUARIO e outro (a)
No. ORIG. : 00015437720134036106 4 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP
ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - APELAÇÃO - MULTA - INFRAÇÃO - PRODUTO FLORESTAL - COMERCIALIZAÇÃO - ATPF - DOF - AUSÊNCIA - MULTA - PROPORCIONALIDADE - PARÂMETROS LEGAIS - MÍNIMO LEGAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA.
1. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973.
2. A conduta imputada à apelante: comercializar madeira serrada sem ATPF (no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2006) e licença de transporte - DOF (nos períodos de janeiro, julho, outubro, novembro e dezembro de 2007 - fls. 56).
3. A apelante argumenta com a impossibilidade da lavratura do auto se referir a fato futuro. A questão foi sanada durante o processo administrativo. ""Período de 2005, ref. à Janeiro à Dezembro (...) Período de 2006, ref. aos meses de Janeiro à Setembro. (...) Período de 2007. Total de vendas efetuadas no ano de 2007 ref. aos meses de Janeiro à julho (vendas sem Dof). (...) Portanto a soma geral dos períodos de 2005, 2006, 2007, descritas no auto é de 169,076 m3, sendo que a somatória geral dos mesmos períodos - apresentados no relatório é de 169.087,8 m3, havendo uma diferença de 0,01 m3."
4. A infração decorre da aquisição de produtos sem a devida documentação, nos termos do artigo 46, da Lei Federal nº 9.605/98. A atividade empresarial de comercialização de produtos acabados não afasta a necessidade de observação das regras ambientais quando da aquisição de insumos.
5. Não há prova apta a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração. A atuação administrativa é regular.
6. A punição foi fixada no patamar mínimo. A multa atende aos parâmetros legais e não viola a razoabilidade ou a proporcionalidade.
7. Não há determinação legal que condicione a aplicação de multa à prévia advertência. Precedentes.
Data e Hora: 09/09/2019 18:30:58
Trata-se de ação ordinária destinada a anular auto de infração lavrado pelo IBAMA.
A r. sentença (fls. 731/733) julgou o pedido inicial improcedente. Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Apelação da autora (fls. 746/771), na qual requer a reforma da sentença.
Preliminarmente, requer a antecipação de tutela para impedir a inclusão do nome no CADIN, Dívida Ativa e o consequente protesto.
Argumenta que no setor de produtos já acabados. Não há necessidade de documento para a venda de produtos de madeira. A Autorização de Transporte de Produto Florestal e o Documento de Origem Florestal seriam exigidos apenas para produtos ou subprodutos, florestais.
Pugna pela anulação do auto de infração, porque as referências do momento em que ocorridas as supostas infrações seriam incongruentes.
Subsidiariamente, requer a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa. Seria necessária a prévia advertência.
Aduz não ter cometido infração anterior.
Contrarrazões (fls. 777/791).
Data e Hora: 09/09/2019 18:30:51
Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973.
*** Da infração e do embargo ***
A Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998:
O Decreto nº 3.179/99, vigente à época:
A Portaria nº 44, de 1993:
Art. 1.º - A ATPF, conforme modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa a licença indispensável para o transporte de produto florestal de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo.
§ 1.º - Entende-se por produto florestal aquele que se encontra no seu estado bruto ou"in natura"abaixo relacionado:
d) escorametos;
i) pranchões desdobrado com motosserra;
§ 2.º - Consideram-se, ainda, produto florestal, referido no parágrafo anterior, as plantas ornamentais, medicinais e aromáticas, bem como as mudas, raízes, bulbos, cipó e folhas de origem nativa, para efeito de transporte com ATPF, da fase de coleta, apanha ou extração.
V) Carvão de resíduos de indústria madeireira.
Parágrafo único - Nos casos de transferência de subprodutos da unidade industrial para a utilização em outra unidade da própria em empresa sem a cobertura da Nota Fiscal, fica obrigatório o uso do carimbo modelo 02, no corpo do romaneio.
O auto de infração foi lavrado em 19 de novembro de 2007.
A conduta imputada à apelante: comercializar madeira serrada sem ATPF (no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2006) e licença de transporte - DOF (nos períodos de janeiro, julho, outubro, novembro e dezembro de 2007 - fls. 56).
A apelante argumenta com a impossibilidade da lavratura do auto se referir a fato futuro.
A questão foi sanada durante o processo administrativo.
O Relatório de Fiscalização (fls. 216/219):
"Período de 2005, ref. à Janeiro à Dezembro
Período de 2006, ref. aos meses de Janeiro à Setembro.
Período de 2007.
Total de vendas efetuadas no ano de 2007 ref. aos meses de Janeiro à julho (vendas sem Dof).
Portanto a soma geral dos períodos de 2005, 2006, 2007, descritas no auto é de 169,076 m3, sendo que a somatória geral dos mesmos períodos - apresentados no relatório é de 169.087,8 m3, havendo uma diferença de 0,01 m3."
Durante o processo foi garantido o contraditório e a ampla defesa.
Houve o reconhecimento do problema referente à descrição do tempo da infração e a manutenção do auto de infração em razão da diferença ínfima de" 0,01 "no dimensionamento da infração.
A atuação administrativa é regular.
A infração decorre da aquisição de produtos sem a devida documentação, nos termos do artigo 46, da Lei Federal nº 9.605/98.
A atividade empresarial de comercialização de produtos acabados não afasta a necessidade de observação das regras ambientais quando da aquisição de insumos.
Não há prova apta a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração.
*** Aplicação e valor da multa ***
Considerando a quantidade constatada de 169.087,8 m3 e o montante da multa (R$ 16.907,60 - dezesseis mil, novecentos e sete reais e sessenta centavos), infere-se que a punição foi fixada no patamar mínimo.
A multa atende aos parâmetros legais e não viola a razoabilidade ou a proporcionalidade.
Também não há determinação legal que condicione a aplicação de multa à prévia advertência.
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA . DESLIZAMENTO DE MINÉRIO DE FERRO. NÃO ATENDIMENTO DE CONDICIONANTES. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE ADVERTÊNCIA APLICAÇÃO PRÉVIA TÃO SOMENTE ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE MENOR LESIVIDADE. MULTA. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. A Constituição da República garantiu em seu art. 225, caput o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, qualificando-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
2. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (ibama), enquanto órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, promover a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais (Lei n.º 6.938/81).
3. No caso vertente, foi lavrado, em 05/02/2012, pelo agente ambiental do ibama , o Auto de Infração n.º 542583/D, com aplicação da pena de multa no importe de R$ 100.000,00, em razão do (...) não atendimento das condicionantes n.ºs 1.4, 2.5, 2.10, 2.11 e 2.12 da Licença de Operação n.º 02/1991 (renovação); não atendimento da condicionante 2.10 da ASV n.º 226/2008, supressão da vegetação de 0,94 há em desacordo com a ASV n.º 226/2008.
4. De acordo com o Parecer Técnico n.º 137/2009, a condicionante n.º 1.4 da Licença de Operação (LO) n.º 02/1991 (renovação) previa a obrigação de comunicar ao ibama , no prazo máximo de 24 horas, a ocorrência de todos e quaisquer tipos de acidentes que venham causar danos ambientais.
5. Independentemente do fato do deslizamento de minério de ferro ter sido decorrente das fortes chuvas, o que configuraria um caso fortuito ou força maior, não houve a oportuna comunicação da ocorrência ao órgão ambiental, razão pela qual a autuação, nesse ponto, deve permanecer íntegra.
6. No que concerne às demais condicionantes não atendidas (2.5, 2.10, 2.11 e 2.12), como se sabe, a Carta Magna consagrou o regime da responsabilidade civil objetiva das pessoas físicas ou jurídicas pela prática de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, sem prejuízo das respectivas sanções penais e administrativas (art. 225, § 3º, da Constituição e art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81).
7. Para a caracterização da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos ensejadora da indenização por dano moral é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal.
8. Da análise de todos os fundamentos utilizados pela autoridade pública para justificar a autuação, nota-se que o dano ambiental é incontroverso, a teor do parecer técnico elaborado, evidenciando-se o nexo de causalidade entre as ações do agente e os eventos danosos.
9. Também com fundamento na responsabilidade objetivo por dano ambiental, não prospera a alegação de que (...) a supressão de vegetação de 0,94 ha em desacordo com a ASV nº 226/2008 pela empresa não foi intencional (...) porquanto (...) houve um pequeno desvio na ocasião em que a área prevista para a supressão foi demarcada por conta da formação do terreno.
10. Não prospera o pedido da apelante de prévia aplicação de advertência antes da imposição da multa, com fundamento no art. 72, § 3º, I, da Lei n.º 9.605/1998, uma vez que o art. 5º, caput e § 1º, do Decreto n.º 6.514/2008, restringe a aplicação da pena de advertência às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, entendidas como aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00, o que afasta a incidência do supracitado dispositivo ao presente caso.
11. O art. 6º da Lei n.º 9.605/98 dispõe que para imposição e gradação da pena deverão ser observados, entre outros critérios, a gravidade do fato e a situação econômica do infrator, no caso de multa, fixando o art. 66, parágrafo único, II do Decreto n.º 6.514/2008, para quem deixar de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental, multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00.
12. A autoridade, pautando-se em sua discricionariedade, respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, uma vez que adotou o valor de R$ 100.000,00 levando-se em conta a gravidade do fato (deslizamento de minério de ferro na natureza) e a condição econômica do infrator, uma grande mineradora, tendo sido cumprida, dessa forma, a almejada função pedagógica e punitiva esperada dessa espécie de pena, sem que se possa falar em sua exorbitância.
13. Considerando que o valor da causa perfaz R$ 100.000,00, agiu bem o r. Juízo de origem ao fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, o que condiz com o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa em questão, consoante o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001372-16.2014.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 01/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/03/2019)
APELAÇÃO DO IBAMA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ANULOU AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. INTERVENÇÃO EM APP NA MARGEM DO RIO SUCURIÚ EM TRÊS LAGOAS/MS. ARTIGO 72 DA LEI Nº 69.605/98. APLICABILIDADE DA MULTA SIMPLES SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO OMISSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO ANULADO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.
1. Apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra a sentença de procedência da ação ordinária ajuizada por Adelino José Franco, objetivando a anulação de auto de infração ambiental, bem como o cancelamento da Dívida Ativa lançada em seu nome e a exclusão do CADIN/BACEN e de outros órgãos de proteção ao crédito.
2. Afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões. O IBAMA indicou com suficiência os motivos de direito e de fato que o levam a requerer a reforma da decisão, em suas razões de apelação. Precedentes (TRF3 - APELREEX 0009116-29.2009.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, julgado em 27/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 22/11/2016; AC 0006680-14.2006.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, julgado em 25/07/2013, e-DJF3 Judicial 1 02/08/2013).
3. Conhecido o agravo retido interposto pelo IBAMA , devidamente reiterado nas razões de apelação, conforme artigo 532 do Código de Processo Civil/1973.
4. No mérito, verifica-se que o IBAMA , em ação fiscalizatória realizada em 30/3/2005, lavrou em desfavor de Adelino José Franco o auto de infração nº 032618-D, no valor de R$ 30.000,00, com fulcro nos artigos 60 e 70 da Lei nº 9.605/98, 2º, II e VII, do Decreto nº 3.179/99; 2º, a, 3º, da Lei nº 4.771/65 e 10 da Lei nº 6.938/81, por ...construir rancho de alvenaria em área de preservação permanente na margem direita do rio Sucuriú... Na mesma ocasião, lavrou auto de embargo/interdição nº 017784-C da propriedade.
5. Ao contrário do consignado na sentença de primeiro grau, as penalidades previstas no artigo 72 da Lei nº 69.605/98 são autônomas e não sujeitas a gradação ou condicionamento, de modo que a multa simples pode ser aplicada pela autoridade administrativa ambiental sem prévia imposição de advertência (STJ - AgInt no AREsp 938.032/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016; AgRg no REsp 1500062/MT, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 12/05/2016; TRF3 - AMS 0004851-52.2012.4.03.6108, Rel. Juíza Convocada ELIANA MARCELO, Terceira Turma, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 10/02/2017; AI 0018630-26.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, julgado em 26/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 03/02/2017).
6. Não obstante, não se trata de caso de provimento integral do recurso do IBAMA nesse ponto, uma vez que o auto de infração nº 032618-D contém nulidade diversa, não observada pelo Juízo a quo, analisada nessa sede recursal com fulcro no artigo 515 do Código de Processo Civil/1973.
7. Verificado que o auto de infração é omisso por não aferir a exata localização do imóvel (perímetro urbano ou rural; margem do Rio Sucuriú propriamente dito ou do trecho de represamento para formação do lago da Usina Hidrelétrica Engenheiro Souza Dias/Jupiá) e nem conter a distancia das edificações em relação ao recurso hídrico. Precedentes dessa Corte (TRF3 - AC 00347566920124039999, Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 107/02/2017; AC 00450554220114039999, Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 03/02/2017; AC 00417935020124039999, Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 18/01/2017; AC 00364172020114039999, Juiz Convocado SILVA NETO, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 29/07/2016).
8. Sem reparo a sentença que manteve a decisão que antecipou os efeitos da tutela e declarou a nulidade do auto de infração nº 032618-D, lavrado em 30/3/2005 pelo IBAMA em desfavor de Adelino José Franco, mas por fundamento diverso - descrição incompleta do ilícito supostamente cometido.
9. De ofício, declarada a nulidade do auto de embargo/interdição nº 017784-C também lavrado em 30/3/2005 pelo IBAMA em desfavor de Adelino José Franco, em complemento ao auto de infração nº 032618-D.
10. Mantida a condenação do IBAMA em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, plenamente adequada à hipótese dos autos.
11. Apelação do IBAMA parcialmente provida, agravo retido desprovido.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1822597 - 0001428-79.2010.4.03.6003, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2017 )
Prejudicada a análise da antecipação da tutela recursal.
Mantida a verba honorária.
Por tais fundamentos, nego provimento à apelação.
Data e Hora: 09/09/2019 18:30:55
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756701468/apelacao-civel-apciv-15437720134036106-sp/inteiro-teor-756701486