Source: http://www.camaracondor.rs.gov.br/site/ver.php?codigo=439
Timestamp: 2019-02-17 10:41:36+00:00
Document Index: 150553880

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 29', 'Artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 37', 'Artigo 150', 'Artigo 182', 'artigo 167']

Camara de Condor :: Lei Orgânica
Joceli Schäfer
Municipal de Condor
A serviço da comunidade condorense
Condor, 17/02/2019. Bom dia!
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Legislação - Lei Orgânica
A presente Lei Orgânica Municipal de Condor contêm as seguintes alterações, NÃO estando atualizada no referido texto legal, passando a ter as seguintes redações:
“Art.44 – O Prefeito poderá se afastar do Município e do Estado, sem licença da Câmara Municipal, pelo período de até 15 (quinze) dias”.
(Conforme Emenda á Lei Orgânica Municipal nº 001/2010, de 12 de Julho de 2010).
“Art. 58 – O Prefeito Municipal perceberá a título de subsidio de 10 (dez) a 16 (dezesseis) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário municipal”.
(Conforme Emenda á Lei Orgânica Municipal nº 001/2008, de 16 de junho de 2008).
“Art. 59- O Vice- Prefeito perceberá a título de subsidio de 4 (quatro) a 8 (oito) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário municipal”.
“Art.60- Os vereadores perceberão de 2 (dois) a 6 (seis) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário municipal”.
“Art.91-...
I – O projeto de Lei sobre o plano plurianual até o dia 30 de julho do primeiro ano do mandato;
II- O projeto de Lei das diretrizes orçamentárias até o dia 30 de julho de cada ano;
III-O projeto de Lei orçamentária anual até o dia 30 de outubro de cada ano”.
Art. 1°- O município de Condor, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2°- O território do município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual e consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 3°- O município integra a divisão administrativa do Estado.
Art. 4°- A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do distrito possui a categoria de vila.
Art. 5°- Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo Único – O município tem direito à participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais que se encontrem em seu território.
Art 6°- São símbolos do município o Brasão e a Bandeira, representativos de sua Cultura e História.
Parágrafo Único: Fica estabelecido o dia 14 de maio como a data magna do município.
Art. 7º Compete ao Município:
I – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, nos termos do Titulo VI, Capítulo I, Seção II, da Constituição Federal;
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
III – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
V - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, tais como:
a. transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;
b. abastecimento de água e esgotos sanitários;
c. mercados, feiras e matadouros locais;
d. cemitérios e serviços funerários;
e. iluminação pública;
f. limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
g. destinação adequada do lixo hospitalar e o conseqüente processo de incineração;
h. coleta domiciliar e destinação final do lixo de produtos tóxicos, em local apropriado.
VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de Ensino Fundamental;
IX - promover, no que lhe couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
XI – desenvolver programas de apoio a práticas desportivas;
XII – desenvolver programas de alfabetização;
XIII – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, em conformidade com critérios e condições fixadas em lei municipal;
XIV – realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
XV – executar obras de:
a. abertura, pavimentação e conservação de vias;
b. drenagem pluvial;
c. construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d. construção e conservação de estradas vicinais;
e. edificação e conservação de prédios públicos municipais;
XVI - Fixar:
a. tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
b. horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços.
XVII - Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XVIII - Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XIX - Conceder licença para:
a. localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b. afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda de acordo com a legislação municipal específica;
c. exercício de comércio eventual ou ambulante;
d. realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
e. prestação dos serviços de táxis e transporte coletivo;
XX - Fiscalizar:
a. o licenciamento de veículos automotores de proprietários residentes e domiciliados no município;
b. as saídas de mercadorias de estabelecimentos comerciais e industriais, das filiais para a sua matriz;
c. as saídas de produtos agropecuários;
d. o curso natural de águas pluviais, rurais e urbanas;
e. o uso de veículos oficiais dentro e fora do município;
f. qualquer tributo municipal;
g. a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.
Art. 8º É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do município:
XII - estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.
XIII – fiscalizar o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 9°- O Governo Municipal é constituído pelos poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Art. 10 - O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de vereadores eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.
Art. 11 - Ao poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
Art. 12 - Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 13 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, no dia 1° de janeiro do primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros.
Art. 14 - As sessões da Câmara serão públicas.
Art. 15 - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, de 2 (dois) de fevereiro a 17 (dezessete) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro, independentemente de convocação, permanecendo em recesso nos demais períodos.
§ 1°- As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando incidirem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º. A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes ou secretas, nos termos do seu Regimento Interno, com a presença de no mínimo um terço de seus membros;
§ 3º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo prefeito, ou o presidente da Câmara, em caso de urgência ou de interesse público, durante o período de recesso parlamentar;
II - por requerimento da maioria dos membros da Casa.
§ 4º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedando-se o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
Art. 16 - A Câmara Municipal contará com comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1°- Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
Art. 17 – Compete às Comissões:
I- Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;
IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V -Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI -Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
Art. 18 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 19 - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição obedecerá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Art. 20 - Cabe à Câmara deliberar, com a sanção do prefeito, dentre outros, especialmente sobre:
I- Sistema tributário municipal;
II- Matéria orçamentária municipal;
III- Planejamento urbano;
IV- Organização do território municipal;
V- Bens imóveis municipais; concessão de uso, alienação, aquisição, salvo em caso de doação ao município, sem encargos;
VI- A concessão, permissão e autorização de bens e serviços públicos;
VII- Auxílios e subvenções a terceiros;
VIII- Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação da remuneração dos servidores do município, inclusive da administração indireta, observado o disposto em lei;
IX- Alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
X- Empréstimos e operação de créditos, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
XI- Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XII- Guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do município;
Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - deliberar sobre o adiamento e/ou suspensão de suas reuniões;
II - solicitar a intervenção do Estado no município;
III - Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma do Regimento Interno;
IV - Elaborar o seu Regimento Interno;
V - fixar o subsídio dos vereadores em cada legislatura para a subseqüente, observando o que dispõem os artigos 29 e 29A da Constituição Federal;
VI - fixar, por meio de lei, os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
VII - Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município;
VIII - Sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
IX - Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e fixar a respectiva remuneração, conforme estabelece o artigo 37, inciso XI da Constituição Federal;
X - Autorizar o prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
XI - Mudar temporariamente a sua sede;
XII - Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;
XIII - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XIV - Proceder à tomada de contas do prefeito municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XV - julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) seja assegurado ao prefeito a defesa antes do julgamento;
b) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
c) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberações pela Câmara, as contas serão colocadas na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se às demais proposições, até sua votação final;
d) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
XVI - Processar e julgar os vereadores na forma desta Lei Orgânica;
XVII - Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o prefeito, o vice-prefeito e secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento;
XVIII - Dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XIX - Conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito, e aos vereadores para afastamento do cargo;
XX - Convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matérias de sua competência;
XXI - Solicitar informações ao prefeito municipal sobre assuntos referentes à Administração;
a. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de responsabilização penal.
b. O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao presidente da Câmara solicitar, em conformidade com a legislação vigente, a intervenção do poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
XXII - Autorizar referendo e convocar plebiscito;
XXIII - Decidir sobre a perda de mandato de vereador, por maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XXIV - Conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços dos membros.
Art. 22 - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
Art. 23 - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 24 - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno e no código de ética, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Art. 25 - Os vereadores terão acesso a todas as repartições públicas municipais, independentemente de aviso prévio.
Art. 26 - É assegurado ao vereador, sem prévio aviso, livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais, em qualquer órgão do município, da Administração Direta ou Indireta, bem como livre acesso a todas as dependências de órgãos ou estabelecimentos estaduais e federais instalados no município.
Parágrafo Único - Quem de qualquer forma obstruir ou fraudar o livre exercício do direito assegurado neste artigo estará sujeito às sanções penais impostas aos crimes praticados contra a Administração Pública.
VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 27 – Havendo compatibilidade de horários, o servidor público investido no mandato de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Parágrafo Único - Não havendo compatibilidade de horários deverá optar entre a remuneração do respectivo cargo e o de vereança.
Art. 28 - O vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 29 - O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração, apreciação e votação de:
IV - decretos legislativos e
Art. 30 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada e readequada, mediante proposta:
I – de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;
III – de iniciativa popular.
§ 1º. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º . A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara na sessão seguinte àquela em que se der a aprovação, com o respectivo número de ordem.
§ 3º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada em caso de intervenção no município.
Art. 31 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no município, contendo assunto de interesse específico do município, da cidade ou de bairros.
§ 1°- A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do município.
§ 2°- A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas do processo legislativo.
§ 3°- Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
Art. 32 - A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer vereador, ao prefeito ou a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado, mediante projeto de lei por eles subscrito.
Art. 33 - As leis complementares somente serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Constituem leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica;
I- Código Tributário Municipal;
II- Código de Obras ou de Edificações;
III- Código de Posturas;
Art. 34 - São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Indireta ou aumento de sua remuneração;
III - criação, extinção e estruturação de Secretarias e órgãos da administração pública;
IV – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V - matéria que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Art. 35 - O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados em 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento.
§ 1º. Esgotado o prazo previsto no caput sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 2º. O prazo referido neste artigo não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Do Trâmite do Veto
Art. 36 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu presidente ao prefeito municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1°- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do prefeito municipal importará em sanção.
§ 2°- Se o prefeito municipal considerar o projeto, no seu todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 3°- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4°- O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5°- O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação pública.
§ 6°- Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4° deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 7°- Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 8°- Se o prefeito municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao vice-presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9°- A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 37 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 38 - Os projetos de resoluções destinam-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos. Ambos serão promulgados pelo presidente da Câmara, e não dependerão de sanção ou veto do prefeito.
Art. 39 - O poder Executivo é exercido pelo prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 40 - O prefeito e o vice-prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
Art. 41 - O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.
§ 1°- Se até o dia 10 (dez) de janeiro o prefeito ou vice-prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2°- Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumirá o cargo o vice-prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o presidente da Câmara Municipal.
§ 3°- No ato de posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em Atas e divulgada para o conhecimento público.
§ 4°- O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Art. 42 - Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A recusa do presidente em assumir a Prefeitura implicará perda do seu Mandato que ocupa na Mesa Diretora.
Art. 43 - Ao prefeito e ao vice-prefeito é vetado, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I- Firmar ou manter contrato com o município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II- Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum” na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
IV- Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V- Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nela exercer função remunerada;
VI- Fixar residência fora do município.
Art 44 - O prefeito não poderá ausentar-se do município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias, e do Estado por qualquer tempo.
Art. 45 - O prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
§ 1°- No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o prefeito licenciado fará jus à remuneração integral.
§ 2°- O prefeito licenciado nos termos deste artigo poderá reassumir o cargo a qualquer momento.
Art. 46 - O prefeito transmitirá cargo ao vice-prefeito, quando necessitar ausentar-se do município por prazo superior a 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo Único – Havendo recusa do vice-prefeito em assumir a Prefeitura, será chamado ao exercício do cargo de prefeito, o presidente da Câmara Municipal.
Art. 47 - O prefeito, em gozo de férias, não poderá reassumir antes que tenha escoado o prazo de sua licença.
Parágrafo Único – No caso deste artigo, o prefeito poderá reassumir o cargo:
a) em caso de calamidade pública;
b) em termo de grave comprometimento da ordem pública.
Art. 48 - Compete privativamente ao prefeito:
I- Representar o município em juízo e fora dele;
II- Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
III- Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
V- Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI- Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município, nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica;
VII- Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
VIII- Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessárias;
IX- Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior;
X- Prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
XI- Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XII- Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município;
XIII- Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações e documentos solicitados, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XIV- Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XV - Pôr à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e do artigo 29-A da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
XVI - Solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XVII - Decretar estado de calamidade pública quando ocorrerem fatos que o justifiquem;
XVIII - Convocar extraordinariamente a Câmara;
XIX - Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XX - Requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor municipal omisso na prestação de contas do dinheiro público.
XXI - Dar denominação a prédios municipais e logradouros públicos;
XXII - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIV- Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXV- Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.
XXVI - propor ação direta de inconstitucionalidade;
XXVII - propor arrendamento, aforamento ou alienação de próprios municipais mediante prévia autorização da Câmara de Vereadores;
XXVIII - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XXIX – fornecer, obrigatoriamente, a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Art. 49 - São infrações políticas administrativas puníveis de cassação de mandato, os atos do prefeito que atentarem contra as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município e, especialmente contra:
I - o livre exercício da Câmara Municipal e dos Conselhos Populares;
II - o exercício dos direitos políticos, individuais e coletivos;
III - a probidade da administração;
V - o cumprimento das Leis e decisões judiciais;
VI - o patrimônio do município.
Parágrafo único - O processo de julgamento do prefeito e do vice-prefeito obedecerá ao disposto em lei.
DOS AUXILIARES DO PREFEITO
Art. 50 - O prefeito municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
Art. 51 - Os auxiliares diretos do prefeito municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 52 - São auxiliares diretos do prefeito:
I - os secretários municipais;
§ 1º Os cargos são de livre nomeação e exoneração do prefeito;
Art. 53 - Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos
I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos da administração municipal, na sua área de competência;
II - expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
III - apresentar anualmente ao prefeito e à Câmara de Vereadores relatório anual dos serviços realizados nas suas Secretarias;
IV - comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convocado e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V - praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo prefeito.
Parágrafo Único - Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições de que o município participe, o disposto nesta Seção, no que couber.
Art. 54 - Os auxiliares diretos do prefeito municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS E SERVIDORES
Art. 55 - Os vereadores, o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.
Art. 56 - A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subseqüente, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 57 - A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada determinando-se o valor da moeda corrente no país.
Art. 58 - O prefeito municipal perceberá a título de subsídio de 7 (sete) a 14 (quatorze) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário municipal.
Art. 59 - O vice-prefeito perceberá a título de subsídio de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário municipal.
Art. 60 - Os vereadores perceberão 2 (duas) a 4 (quatro) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário municipal.
Art. 61 - A não fixação da remuneração do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo Único: no caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 62 - A lei fixará os critérios de indenização das despesas de viagem do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
Parágrafo Único – a indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
Art. 63 - A Administração Direta e Indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e ao seguinte:
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI – assegura-se ao servidor titular de cargo do quadro efetivo municipal um regime próprio de previdência de caráter contributivo, observado o equilíbrio financeiro e atuarial e ao disposto no Artigo 40 da Constituição Federal.
VII - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios para sua admissão;
X - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
XI - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
XII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes do município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal;
XIII - os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo;
XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XVI - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
XVIII - a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XIX - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XXI - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXII - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnicas e econômicas, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XXIII - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 3º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 64 - Integram a administração indireta as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo município;
Art. 65 - Anualmente o poder executivo enviará à Câmara Municipal certidão ressaltando as aquisições e alienações de bens móveis e imóveis.
Art. 66 - A prestação de serviços públicos, pelo município, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, será regulada em lei que assegurará:
I - a exigência de licitação nos casos previstos em lei;
II - a definição do caráter especial dos contratos de concessão, permissão ou autorização, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
IV – a política tarifária;
V - a obrigação de manter o serviço adequado.
Art. 67 - A pessoa jurídica ou física em débito com o município de Condor não poderá contratar com o poder público municipal, nem dele receber benefícios ou valores a qualquer título, mesmo decorrentes de decisões judiciais, incentivos fiscais creditícios ou alvarás.
Art. 68 - A Administração Tributária é atividade vinculada, essencial ao município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I- cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II- lançamento dos tributos;
III- fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV- inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 69 - O município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo prefeito municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Parágrafo Único – Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo prefeito municipal.
Art. 70 - O prefeito municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1°- A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do prefeito municipal.
§ 2°- A atualização da base de cálculo do Imposto Municipal Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3°- A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4°- A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I- Quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II- Quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.
Art. 71 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 72 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 73 - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 74 - É de responsabilidade do órgão competente da prefeitura municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 75 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo Único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente de vínculo que possuir com o município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Art.76 - São tributos municipais:
I – os impostos;
II – as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art.77 - É de competência do município instituir impostos sobre:
II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
IV - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no Artigo 150, I e III da Constituição Federal.
§ 1º. Sem prejuízo do disposto no Artigo 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas conforme sua localização e uso, tendo suas regras previstas na lei federal nº 10257/01 e suas posteriores alterações.
§ 2º. O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. 78 - O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Art. 79 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 80 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de Direito Financeiro.
Art. 81 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
Art. 82 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Art. 83 - As disponibilidades de caixa do município, de suas Autarquias e Fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Art. 84 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, podendo ser reajustáveis quando se tornam deficientes ou excedentes.
Art. 85 - Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:
§ 1°- O plano plurianual compreenderá:
I- Diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II- Investimentos de execução plurianual;
III- Gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2°- As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I- As prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgão da Administração Direta, quer da Administração Indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;
II- Orientações para a elaboração de lei orçamentária anual;
III- Alterações na legislação tributária;
IV- Autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração Direta ou Indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3°- O orçamento anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II- os orçamentos das entidades de Administração Indireta, inclusive das fundações instituídas pelo poder público municipal;
III- o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV- o orçamento da seguridade social.
Art. 86 - A lei orçamentária será compatível com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do governo municipal.
Art. 87 - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. 88 - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 89 - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Art. 90 - Os poderes Executivo e Legislativo publicarão relatório de gestão fiscal, nos termos da lei.
Art. 91 - Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo poder Executivo ao poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei sobre o plano plurianual até o dia 15 de maio do primeiro ano do mandato;
II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias até o dia 15 de maio de cada ano;
III - o projeto de lei orçamentária até o dia 15 de setembro de cada ano.
Parágrafo Único: Caso o prefeito não envie o Projeto do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara nos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo, o poder Legislativo adotará como Projeto de Lei Orçamentária e de Lei de Diretrizes Orçamentárias os do exercício em curso corrigidos monetariamente pelos índices oficiais verificados nos 12 (doze) meses anteriormente a 15 (quinze) de setembro de cada ano quanto à Lei Orçamentária e 15 de maio de cada ano em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 92 - Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após tramitação no Poder Legislativo, deverão ser encaminhados ao poder Executivo para sanção nos seguintes prazos:
I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual até o dia 15 de julho do primeiro ano do mandato;
II - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de julho de cada ano;
III - o Projeto de Lei Orçamentária até o dia 30 de novembro de cada ano.
Art. 93 - O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais constarão de projetos de lei encaminhados ao poder Legislativo.
Art. 94 - Caberá à Comissão Permanente:
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Casa.
§ 1º. As emendas serão apresentadas à Comissão, que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental, pelo Plenário.
§ 2º. As emendas aos projetos de lei orçamentárias anuais ou aos projetos que as modifiquem só poderão ser aprovadas caso:
Art. 95 - As emendas aos Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias, não poderão ser incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 96 - O prefeito municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal de Vereadores propondo modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
Art. 97 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
Art. 98 - É assegurada a transparência, mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos.
Art. 99 - Aplicam-se ao município as vedações e autorizações contidas no artigo 167 e seus parágrafos, da Constituição Federal.
Art. 100 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao órgão do poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma de lei complementar.
Art. 101 - A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 2º. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na Lei Complementar referida no caput, o município adotará as seguintes providências:
I - redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
§ 3º. Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 4º. O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 5º. O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 (quatro) anos.
Art. 102 - São vedados:
I- A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;
II- O início de programas ou projetos não incluídos, no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Orçamento Anual;
III- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os critérios orçamentários originais ou adicionais;
IV- A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante critérios suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
V- A vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
VI- A abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII- A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII- A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX- A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1°- Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2°- A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevistos e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
§ 3º Não será admitido aumento da despesa prevista, nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.
Art. 103 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pelo poder Legislativo municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do poder Executivo municipal, na forma da lei.
§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º. As contas do município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, sendo que esgotado este prazo sem deliberação, a matéria será colocada na ordem do dia na sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 3º. Será assegurada ao prefeito defesa em relação às contas do município antes de irem à votação, em data fixada pela Mesa Diretora;
§ 4º. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 104 - Os poderes manterão sistema de controle interno a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa;
Art. 105 - As contas do município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da legislação específica.
Art. 106 - Os poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com a finalidade de:
Art. 107 - O governo municipal manterá processo permanente de planejamento visando a promover o desenvolvimento do município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 108 - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar os conflitos.
Art. 109 - O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
III - Complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
Art. 110 - A elaboração e a execução dos planos e dos programas do governo municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 111 - O planejamento das atividades do governo municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I -Plano Diretor;
III - Lei das Diretrizes Orçamentárias;
IV - Plano Plurianual.
Art. 112 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DA COOPERAÇÃO NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 113 - Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matérias de sua competência.
Art. 114 - A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.
Art. 115 - Os Conselhos Municipais são compostos por número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da Administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.
Art. 116 - O município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo Único – Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que possua legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 117 - O município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do Plano Plurianual, do Orçamento anual e do Plano Diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridade das medidas propostas.
Parágrafo Único – Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara de Vereadores.
Art. 118 - A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do governo municipal.
DA POLÍTICA DA SAÚDE
Art. 119 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 120 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
III -Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 121 - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente mediante serviços públicos e, complementarmente, por meio de serviços de terceiros.
Parágrafo Único – É vedado ao município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros.
Art. 122 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II - Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
III - Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - Executar serviços de:
c) alimentação e nutrição;
VI - Articular-se com municípios vizinhos para o equacionamento de problemas de saúde comuns;
VII - Desenvolver ações específicas de prevenção e manutenção de serviços públicos de atendimento especializado gratuito para crianças, adolescentes e idosos portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla;
VIII - Criar programas e serviços públicos, destinados ao atendimento especializado e integral de pessoas dependentes do álcool, entorpecentes e drogas afins;
IX - Desenvolver programas integrais de promoção, proteção e reabilitação de saúde mental e oral, os quais serão obrigatórios e gratuitos para a comunidade escolar da rede pública municipal;
X - Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
XI - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
XII - Formar consórcios intermunicipais de saúde;
XIII - Gerir laboratórios públicos de saúde;
XIV - Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XV - Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
Art. 123 - As ações e os serviços de saúde realizados no município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
III - Organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
IV - Participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde por meio de Conselho Municipal, de caráter deliberativo e paritário;
V - Direito do individuo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Parágrafo Único – Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
a. Área geográfica de abrangência;
b. Adscrição de clientela;
c. Resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 124 - O prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do município.
Art. 125 - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições:
I - Formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
Art. 126 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 127 - O Sistema Único de Saúde, no âmbito do município, será financiado com recursos do orçamento do município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1°- Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei;
§ 2°- O montante das despesas de saúde será definido no Orçamento anual do município;
§ 3°- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 128 - O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 129 - O município manterá:
I - o Ensino Fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV - ensino noturno regular adequado às condições do educando;
Art. 130 - O município poderá conceder isenção, redução tributária e outros incentivos às empresas que investirem na alfabetização dos seus empregados.
Art. 131 - É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino em associações, grêmios e outras formas.
Art. 132 - O município incentivará o lazer, como forma de promoção social, inclusive aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.
Art. 133 - As escolas desenvolverão práticas educativas e pedagógicas visando:
I – ao fomento do cooperativismo e do associativismo;
II – as escolas desenvolverão projetos pedagógicos visando ao atendimento das necessidades locais;
III - ao desenvolvimento da cultura preservacionista do meio ambiente e conservação do solo.
Art. 134 - O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema municipal de ensino, terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, com as demais atribuições, composição e funcionamento regulados por lei.
Art. 135 - As escolas públicas municipais contarão com conselhos escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da lei.
Art. 136 - O município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
Art. 137 - O município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 138 - O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 139 - Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do município e valorizarão a cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 140 - O município não manterá escolas de Ensino Médio até que estejam atendidas todas as crianças de idade até 14 (catorze) anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.
Art. 141 - O município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 142- O município, no exercício de sua competência:
I - apoiará as manifestações da cultura local;
II - protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
Art. 143 - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 144 - O município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 145 - É vedada ao município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art. 146 - O município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 147 - O município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.
Art. 148 - O município prestará assistência educacional e à saúde dos deficientes físicos, sensoriais e mentais, bem como dos superdotados, visando à reabilitação e à integração dessas pessoas na sociedade, através de seus próprios órgãos ou de convênios com o Estado e outras instituições.
Art. 149 - A ação do município no campo da assistência social objetivará promover:
Art. 150 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Art. 151 - O município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único – Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo o município atuará de forma exclusiva em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 152 - Na promoção do desenvolvimento econômico o município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
Art. 153 - É de responsabilidade do município, no âmbito de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo Único – A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 154 - A atuação do município na zona rural terá como principais objetivos:
III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 155 - Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 156 - O município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.
Art. 157 - O município desenvolverá esforços para proteger o consumidor por meio de:
I - orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
Art. 158 - O município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.
Art. 159 - Às microempresas e às empresas de pequeno porte municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais:
I - isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN;
II - isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;
III - dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do município, ficando, porém, obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem;
IV - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.
Parágrafo Único – O tratamento diferenciado previsto neste artigo será oferecido aos contribuintes citados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação específica.
Art. 160 - O município, em caráter precário e por prazo limitado, definido em ato do prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo Único – As microempresas, desde que administradas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 161 - Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.
Art. 162 - Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no município.
Art. 163 - A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do município.
Parágrafo Único – As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e a serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município.
Art. 164 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município.
§ 1°- O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2°- O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3°- O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 165 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o poder Executivo deverá fazer uso dos instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do município.
Art. 166 - O município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do município.
§ 1°- A ação do município deverá orientar-se para:
III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2°- Na promoção de seus programas de habitação popular, o município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 167 - O município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único – A ação do município deverá orientar-se para:
II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para abastecimento de água e esgoto sanitário;
III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV - Levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
Art. 168 - O município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 169- O município, na prestação de serviço de transporte público, obedecerá aos seguintes princípios básicos:
I - A segurança dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
III - Tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
VI - Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Art. 170 - O município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 171 - A lei municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências físicas.
Parágrafo Único – O poder Executivo municipal adaptará os logradouros e edifícios públicos facilitando o acesso de deficientes físicos.
Art. 172 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do poder público a adoção de medidas nesse sentido.
Art. 173 - O poder público municipal, além dos princípios contidos nas Constituições Federal e Estadual, deverá:
I - integrar-se com a União e o Estado e as comunidades vizinhas, visando à preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;
II - estimular a preservação da mata nativa, às margens das bacias hidrográficas e dos cursos fluviais;
III - Incentivar o florestamento e o reflorestamento;
IV - Proibir a caça esportiva, profissional e amadora em seu território;
V - Estabelecer programas de educação ecológica no Ensino Fundamental.
Art. 174 - É criado na forma da Lei, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, que terá a função de proteção, fiscalização e educação do meio ambiente a nível municipal.
Art. 175 - Compete ao município fiscalizar ou legislar sobre a produção, transporte, comercialização, utilização e armazenamento, tanto no meio rural como no perímetro urbano, de produtos tóxicos destinados à agropecuária e à industria, bem como na destinação final das embalagens vazias e sobras de produtos em depósitos, visando a corrigir, sanear e coibir abusos ou distorções e estabelecer sanções pelo não cumprimento da legislação vigente.
Parágrafo Único – Os depósitos deverão ser construídos em área alta, longe de moradias, mananciais de água, não sujeita a ventos fortes, além de cercados e cobertos com piso impermeável, para armazenar as embalagens de agrotóxicos, até posterior transporte á central municipal.
Art. 176 - O poder público é autorizado a promover convênios com órgãos públicos, privados, clubes e entidades (Lei 7.802, de 11 de julho de 1989), visando a promover a orientação, educação e fiscalização, bem como estabelecer sanções pelo não cumprimento da legislação vigente.
Art. 177 - Compete ao município incentivar viveiros florestais em convênio com a Emater e outras entidades.
Art. 178 - As empresas e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo município.
Art. 179 - O município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 180 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas, da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes órgãos municipais:
I - guardas municipais;
II - serviços civis auxiliares de combate ao fogo;
III - do Consepro (Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública).
Parágrafo Único – A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a assegurar-lhes a eficiência das atividades.
Art. 181 - O prefeito municipal, o vice-prefeito municipal e os vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica no ato e na data de sua promulgação.
Art. 182 - O município deve instituir Fundos de Combate á Pobreza, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.
Art. 183 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da Lei Orgânica, o poder Executivo encaminhará ao poder Legislativo projeto de Lei criando o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 184 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da Lei Orgânica, o poder Executivo encaminhará à Câmara municipal o projeto de Plano Diretor.
Art. 185 - O município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 186 - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 187 – Esta Lei Orgânica revoga a Lei Orgânica de 4 de abril de 1990.
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