Source: https://portal.barueri.sp.gov.br/LeisDecretos/Consulta/1498
Timestamp: 2019-09-17 08:13:23+00:00
Document Index: 140623535

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 88', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 90', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14']

PÃ¡gina inicialLeis e Decretos"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI - 780 de 28 de junho de 1991
CARLOS ALBERTO BEL CORREIA, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Artigo 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitem;
Parágrafo Único. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.
Artigo 3º. Constitui órgão da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 4º. O Município poderá criar os programas e serviços, a que aludem os incisos II e III, do artigo 2º, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento dentro dos objetivos estabelecidos nesta lei.
§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativo e destinar-se-ão:
b) ao apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) à colocação familiar;
d) ao abrigo;
e) à liberdade assistida;
f) à semi-liberdade;
g) à internação.
§ 2º. Os serviços especiais visam a:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldades e opressão;
Artigo 5º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo Único. O Conselho administrará um fundo de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, constituído:
III - pela doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis, ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
Artigo 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente composto de dez membros, sendo:
I - 2 (dois) representantes do SEMEC - Serviço Municipal de Educação e Cultura;
II - 1 (um) representante do SAMEB - Serviço de Assistência Médica de Barueri;
III - 2 (dois) representantes da Assessoria de Promoção Social;
IV - 1 (um) representante da Assessoria de Finanças;
V - 4 (quatro) representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, eleitos em assembléia de entidades não governamentais.
§ 1º. Os conselheiros referidos nos itens III e IV serão indicados pelo Prefeito, no âmbito das respectivas unidades, para nomeação e posse pelo Conselho, dentro do prazo de 15 dias.
§ 2º. Os representantes de organizações de sociedade civil, serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com sede no Município, reunidas em Assembléia convocada pelo Prefeito, no prazo estabelecido no parágrafo primeiro, para nomeação e posse de Conselho, podendo ser reeleitos até 50% (cinquenta por cento) dos Conselheiros.
§ 3º. A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
§ 4º. Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual período.
§ 5º. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 6º. A nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida à ordem das indicações.
Artigo 7º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
IV - solicitar as indicações para o preenchimento do cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;
V - nomear e dar posse aos membros do Conselho;
VI - gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não governamentais;
VII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais,esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
VIII - proceder a inscrição de programas de proteção sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma do artigo 90 e 91, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
IX - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
Artigo 8º. O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Artigo 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus Membros, elaborará o seu regimento interno e elegerá o Primeiro Presidente.
Artigo 10. Os membros do Conselho deverão apresentar aos Poderes Executivo e Legislativo, até o mês de Fevereiro, relatório circunstanciado dos atos praticados no ano anterior.
Artigo 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abir crédito especial para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei, no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Artigo 12. O crédito adicional referido no artigo anterior correrá por conta dos recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 08.01 - 10585751.001 - 4110.00.
Artigo 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barueri, 28 de junho de 1991.