Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0021_PT.html
Timestamp: 2019-10-17 16:50:02+00:00
Document Index: 165938289

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 114', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 26', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 56', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 22', 'Artigo 21', 'artigo 8', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 23', 'artigo 31', 'artigo 32', 'Artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 1']

RELATÓRIO SUPLEMENTAR sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a fundos europeus de investimento a longo prazo
Processo : 2013/0214(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0021/2015
A8-0021/2015
PV 10/03/2015 - 5
CRE 10/03/2015 - 5
PV 10/03/2015 - 10.7
P8_TA(2015)0047
RELATÓRIO SUPLEMENTAR ***I
759k 206k
PE 549.277v01-00 A8-0021/2015
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a fundos europeus de investimento a longo prazo
(COM(2013)0462 – C7‑0209/2013 – 2013/0214(COD))
Relator: Alain Lamassoure
NOVO ENVIO À COMISSÃO
(COM(2013)0462 – C8‑0209/2013 – 2013/0214(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0462),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0209/2013),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de outubro de 2013(1),
– Tendo em conta o artigo 59.º e o n.º 2 do artigo 61.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0227/2014),
– Tendo em conta as alterações que adotou na sua sessão plenária de 17 de abril de 2014(2),
– Tendo em conta a Decisão da Conferência dos Presidentes, de 18 de setembro de 2014, relativa às questões pendentes no final da 7.ª legislatura,
– Tendo em conta o relatório suplementar da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0021/2015),
3. Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(3)*
à proposta da Comissão
REGULAMENTO (UE) 2015/...
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo a fundos europeus de investimento a longo prazo
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),
(1) O financiamento de longo prazo é uma ferramenta fundamental para permitir que a economia europeia entre num caminho de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em conformidade com a Estratégia Europa 2020, elevado emprego e competitividade para a construção de uma economia futura de uma forma que seja menos propensa a riscos sistémicos e mais resistente. Os Fundos Europeus de Investimento a Longo Prazo (ELTIF) proporcionam o financiamento de vários projetos de infraestruturas, empresas não cotadas em bolsa ou pequenas e médias empresas (PME) cotadas de duração prolongada que emitam instrumentos de capital próprio ou de dívida para os quais não há um comprador facilmente identificável. Mediante a disponibilização de financiamento para estes projetos, os ELTIF contribuem para o financiamento da economia real da União e para a realização das suas políticas.
(2) Do lado da procura, os ELTIF podem fornecer um fluxo constante de rendimentos a administradores de pensões, companhias de seguros, fundações, municípios e outras entidades que tenham responsabilidades regulares e recorrentes e procurem rentabilidades a longo prazo dentro de estruturas bem reguladas. Apesar de proporcionarem uma liquidez inferior aos investimentos em valores mobiliários transferíveis, os ELTIF também podem proporcionar um fluxo constante de rendimentos aos investidores individuais que dependam do fluxo regular de dinheiro que um ELTIF pode gerar. Os ELTIF também podem oferecer boas oportunidades de valorização do capital ao longo do tempo aos investidores que não recebam um fluxo constante de rendimentos.
(3) O financiamento de projetos, como infraestruturas de transporte, produção ou distribuição de energia sustentável, infraestruturas sociais (habitação ou hospitais), a implementação de novas tecnologias e sistemas que reduzam o consumo de recursos e energia, ou continuação do crescimento de PME, pode ser escasso. Como a crise financeira tem demonstrado, complementar o financiamento bancário com uma vasta gama de fontes de financiamento que mobilizem melhor os mercados de capitais poderia ajudar a combater a falta de financiamento. Os ELTIF podem desempenhar um papel fundamental nesta matéria e podem também mobilizar capitais atraindo investidores de países terceiros.
(3-A) Aumentar os investimentos europeus a longo prazo na economia real constitui o foco do presente regulamento. Os investimentos a longo prazo em projetos, empresas e infraestruturas em países terceiros podem também trazer capital para os ELTIF e beneficiar, assim, a economia europeia. Por conseguinte, tais investimentos não deverão ser vedados.
(6) Na ausência de um regulamento que defina as regras dos ELTIF, podem ser adotadas medidas divergentes a nível nacional, que são suscetíveis de causar distorções à concorrência, resultantes de diferenças em matéria de medidas de proteção ao investimento. Requisitos nacionais divergentes na composição de carteiras, na diversificação e na elegibilidade dos ativos, em particular o investimento em mercadorias, criam obstáculos à comercialização transfronteiriça de fundos de investimento destinados a empresas não cotadas e ativos reais, uma vez que não é fácil para os investidores comparar facilmente as diferentes propostas de investimento que lhes são apresentadas. Requisitos nacionais divergentes também levam a diferentes níveis de proteção dos investidores. Além disso, requisitos nacionais divergentes relativos a técnicas de investimento, tais como os níveis permitidos de contração de empréstimos, a utilização de instrumentos financeiros derivados, as regras aplicáveis a vendas a descoberto ou operações de financiamento de valores mobiliários, levam a discrepâncias no nível de proteção dos investidores. Além disso, requisitos nacionais divergentes sobre o resgate e/ou os períodos de detenção impedem a venda transfronteiriça de fundos de investimento em ativos não cotados. Ao aumentarem a insegurança jurídica, estas divergências podem minar a confiança dos investidores, quando ponderarem investimentos nesses fundos, e reduzir as possibilidades de os investidores escolherem eficazmente entre várias oportunidades de investimento de longo prazo. Por conseguinte, a base jurídica adequada para o presente regulamento é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpretado por jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.
(7) São necessárias regras uniformes para garantir que os ELTIF apresentem um perfil de produtos coerente e estável em toda a União. Mais concretamente, para assegurar o bom funcionamento do mercado interno e um nível elevado de proteção dos investidores, é necessário estabelecer regras uniformes relativas ao funcionamento dos ELTIF, em especial sobre a composição das suas carteiras e sobre os instrumentos de investimento que estes estão autorizados a utilizar, a fim de conseguirem exposição a ativos a longo prazo, como instrumentos de capital próprio ou de dívida emitidos por PME cotadas e empresas não cotadas, assim como a ativos reais. São também necessárias regras uniformes quanto à composição das carteiras dos ELTIF para garantir que os ELTIF que visam gerar rendimentos regulares mantenham uma carteira diversificada de ativos de investimento adequada para manter o fluxo regular de dinheiro. Os ELTIF são um primeiro passo no sentido da criação de um mercado interno integrado de mobilização de capital que pode ser canalizado para investimentos a longo prazo na economia europeia. O bom funcionamento do mercado interno de investimentos a longo prazo exige que a Comissão prossiga a sua avaliação dos potenciais obstáculos que se oponham à mobilização transfronteiras de capital a longo prazo, incluindo os obstáculos decorrentes do tratamento fiscal dos referidos investimentos.
(8) É essencial garantir que as normas de funcionamento dos ELTIF, em especial no que diz respeito à composição da carteira dos ELTIF e os instrumentos de investimento que estes estão autorizados a utilizar, seja diretamente aplicável aos gestores dos ELTIF e, por isso, estas novas normas precisam de ser adotadas sob a forma de um regulamento. Desta forma, serão também garantidas condições uniformes para a utilização da designação «ELTIF», evitando-se a emergência de requisitos nacionais divergentes. Os gestores de ELTIF devem seguir as mesmas regras em toda a União, de modo a aumentar a confiança dos investidores nos ELTIF e assegurar uma fiabilidade duradoura da denominação «ELTIF». A adoção de regras uniformes permite, simultaneamente, reduzir a complexidade dos requisitos regulamentares aplicáveis aos ELTIF. Através de regras uniformes, são também reduzidos os custos suportados pelos gestores para assegurar a conformidade com os requisitos nacionais divergentes que regem os fundos que investem em empresas cotadas e não cotadas e em categorias de ativos reais comparáveis. Isto é especialmente verdadeiro para os gestores dos ELTIF que desejam angariar capital numa base transfronteiriça. A adoção de regras uniformes contribui ainda para eliminar distorções de concorrência.
(9) As novas regras sobre os ELTIF estão estreitamente relacionadas com a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(6), uma vez que esta Diretiva constitui o enquadramento jurídico que rege a gestão e comercialização de fundos de investimento alternativos (FIA) na União. Por definição, os ELTIF são FIA da UE que são geridos pelos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) autorizados em conformidade com a Diretiva 2011/61/UE.
(10) Considerando que a Diretiva 2011/61/UE prevê também um regime progressivo para os países terceiros que se aplica aos GFIA e aos FIA extra-UE, as novas regras sobre ELTIF têm um âmbito mais limitado salientando a dimensão europeia do novo produto de investimento a longo prazo. Por conseguinte, só um FIA da UE na aceção da Diretiva 2011/61/UE deve ser elegível para se tornar um ELTIF e apenas se for gerido por um GFIA da UE que tenha sido autorizado em conformidade com a Diretiva 2011/61/UE.
(11) As novas regras aplicáveis aos ELTIF devem basear-se no atual quadro regulamentar instituído pela Diretiva 2011/61/UE e pelos atos adotados para a sua aplicação. Por conseguinte, as regras para os produtos referentes a ELTIF devem ser aplicadas adicionalmente às normas previstas na legislação vigente da União. Em particular, devem aplicar-se aos ELTIF as regras de gestão e comercialização estabelecidas na Diretiva 2011/61/UE. De igual modo, as regras sobre a prestação transfronteiriça de serviços e sobre a liberdade de estabelecimento previstas na Diretiva 2011/61/UE devem aplicar-se às atividades transfronteiriças dos ELTIF. Estas devem ser complementadas por normas de comercialização específicas para a comercialização transfronteiriça de ELTIF, tanto para investidores não profissionais, como para investidores profissionais em toda a União.
(12) Devem ser aplicadas regras uniformes a todos os FIA da UE que desejem ser comercializados como ELTIF. Os FIA da UE que não desejem ser comercializados como ELTIF não estarão vinculados a estas regras, aceitando assim não serem beneficiados pelas vantagens daí decorrentes. Por outro lado, os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e FIA extra-UE não devem ser elegíveis para comercialização como ELTIF.
(13) Para assegurar a conformidade dos ELTIF com as regras harmonizadas que regulam a atividade destes fundos, é necessário prever que os ELTIF tenham de ser autorizados pelas autoridades competentes. Os procedimentos harmonizados de autorização e supervisão para GFIA ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE devem, por conseguinte, ser completados com um procedimento especial de autorização para ELTIF. Devem ser postos em prática procedimentos para assegurar que apenas os GFIA da UE autorizados em conformidade com a Diretiva 2011/61/UE e com capacidade para gerir um ELTIF podem gerir ELTIF. Devem ser tomadas todas as medidas adequadas para garantir que os ELTIF serão capazes de cumprir com as regras harmonizadas que regulam as atividades dos fundos. Um processo de autorização específico dever-se-á aplicar caso o ELTIF seja gerido internamente e não seja nomeado nenhum GFIA externo.
(14) Dado que os FIA da UE podem assumir diferentes formas jurídicas que não os dotam necessariamente de personalidade jurídica, as disposições que requerem tomadas de ação por parte dos ELTIF devem ser entendidas como referindo-se ao gestor do ELTIF nos casos em que o ELTIF se constitui como um FIA da UE que não está em posição de agir por si mesmo, por não ter personalidade jurídica própria.
(15) De modo a assegurar que os ELTIF se destinam a investimentos de longo prazo e contribuem para o financiamento de um crescimento sustentável da economia da União, as regras relativas às carteiras dos ELTIF devem exigir uma identificação clara das categorias de ativos elegíveis para investimento pelos ELTIF e das condições sob as quais devem ser elegíveis. Um ELTIF deve investir pelo menos 70 % do seu capital em investimentos de longo prazo elegíveis. Para garantir a integridade dos ELTIF, é também desejável proibir um ELTIF de se envolver em determinadas transações financeiras que possam colocar em risco a sua estratégia de investimento e os seus objetivos, gerando riscos adicionais diferentes daqueles que se poderiam esperar de um fundo destinado a investimentos a longo prazo. Para garantir um claro enfoque em investimentos de longo prazo, o que pode ser útil para investidores não profissionais pouco familiarizados com estratégias de investimento menos convencionais, não deve ser permitido a um ELTIF investir em instrumentos financeiros derivados, exceto se for para efeitos de cobertura dos riscos inerentes ao seu próprio investimento. Tendo em conta a natureza líquida dos produtos de base e dos instrumentos financeiros derivados que proporcionam uma exposição indireta àqueles, os investimentos em produtos de base não exigem um compromisso de longo prazo por parte do investidor e, por conseguinte, devem ser excluídos dos ativos de investimentos elegíveis. Essa lógica não se aplica a investimentos em infraestruturas ou empresas ligadas a produtos ou cujo desempenho esteja ligado indiretamente ao desempenho dos produtos, tais como explorações agrícolas, no caso de matérias-primas agrícolas, ou centrais de energia, no caso de matérias-primas energéticas.
(16) A definição do que constitui um investimento a longo prazo é ampla. Os ativos de investimento elegíveis são, de um modo geral, ilíquidos, exigem compromissos por um determinado período de tempo e têm um perfil económico com natureza de longo prazo. Os ativos de investimento elegíveis não são valores mobiliários e, portanto, não têm acesso à liquidez dos mercados secundários. Exigem muitas vezes compromissos de prazo fixo que limitam as suas possibilidades de comercialização. Todavia, como as PME cotadas podem enfrentar problemas de liquidez e de acesso ao mercado secundário, elas deverão também ser consideradas empresas em carteira qualificadas. O ciclo económico do investimento procurado por ELTIF é essencialmente de uma natureza de longo prazo devido aos compromissos de elevado capital e ao tempo necessário para gerar retornos. ▌
(17) Um ELTIF deve ser autorizado a investir em ativos que não sejam ativos de investimento elegíveis, já que tal pode ser necessário para gerir de forma eficiente o seu fluxo de caixa, e apenas enquanto essa situação for coerente com a estratégia de investimento a longo prazo do ELTIF.
(18) Os ativos de investimento elegíveis devem ser entendidos como incluindo participações, tais como instrumentos de capital próprio ou equiparados, instrumentos de dívida em empresas em carteira qualificadas e empréstimos concedidos às mesmas. Devem também incluir as participações noutros fundos centrados em ativos, tais como investimentos em empresas não cotadas que emitam instrumentos de capital próprio ou de dívida para os quais não há um comprador facilmente identificável. As participações diretas de ativos reais, a menos que sejam titularizados, também devem formar uma categoria de ativos elegíveis, desde que produzam um fluxo de caixa previsível (regular ou irregular), isto é, que pode ser modelizado e avaliado por um método de avaliação dos fluxos de caixa descontados. A título indicativo, os referidos ativos poderiam incluir infraestruturas sociais que produzam um rendimento previsível, como infraestruturas de energia, transportes e comunicações, bem como equipamentos de educação, de saúde, de proteção social ou industriais. Em contrapartida, ativos como obras de arte, manuscritos, existências de vinhos ou joias não deverão ser elegíveis, pois normalmente não produzem fluxos de caixa previsíveis.
(18-A) Os ativos de investimentos elegíveis deverão incluir ativos reais com um valor superior a 10 000 000 de EUR que gerem um benefício económico e social. Tais ativos incluem infraestruturas, propriedade intelectual, navios, equipamento, maquinaria, aeronaves ou material circulante e bens imóveis. Investimentos em imóveis comerciais ou de habitação deverão ser permitidos na medida em que prossigam o objetivo de contribuir para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo ou para as políticas de energia, regional e de coesão da União. O investimento nos referidos imóveis deverão ser claramente documentados de modo a demonstrar o compromisso a longo prazo. O presente regulamento não visa promover investimentos especulativos.
(18-B) A escala dos projetos de infraestruturas significa que estes exigem grandes quantidades de capital, que tem de permanecer investido por longos períodos de tempo. Estes projetos de infraestruturas incluem infraestruturas de edifícios públicos, como escolas, hospitais ou prisões, infraestruturas sociais, como habitação social, infraestruturas de transportes, como estradas, sistemas de transportes públicos ou aeroportos, infraestruturas de energia, como redes de energia, projetos de adaptação e mitigação climática, centrais de energia ou gasodutos, infraestruturas de gestão de água, como sistemas de abastecimento de água, sistemas de esgotos ou de irrigação, infraestruturas de comunicação, como redes e infraestruturas de gestão dos resíduos, como sistemas de incineração ou de recolha.
(19) Os instrumentos equiparados devem ser entendidos como abrangendo um tipo de instrumento de financiamento que consiste numa combinação de capital próprio e de dívida, em que o rendimento é associado aos lucros ou às perdas da empresa em carteira qualificada e cujo reembolso em caso de incumprimento não esteja integralmente garantido. Tais instrumentos incluem vários tipos de instrumentos de financiamento, tais como empréstimos subordinados, participações sem direitos de voto, empréstimos participativos, direitos de participação nos lucros, obrigações convertíveis e obrigações com garantia.
(20) De modo a refletir as práticas de negócios existentes, um ELTIF deve ser autorizado a comprar ações existentes de uma empresa em carteira qualificada a acionistas existentes nessa empresa. (7)Além disso, a fim de assegurar o maior número possível de oportunidades de angariação de recursos, devem ser permitidos investimentos em outros ELTIF, em Fundos Europeus de Capital de Risco (EuVECA), regulados pelo Regulamento (UE) n.º 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1, e em fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF), regulados pelo Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(8). Para evitar a diluição dos investimentos em empresas em carteira qualificadas, os ELTIF só devem ser autorizados a investir em outros ELTIF, EuVECA e EuSEF quando estes não tenham eles próprios investido mais de 10 % do seu capital em outros ELTIF.
(21) A utilização de instituições financeiras pode ser necessária a fim de reunir e organizar as contribuições de diferentes investidores, incluindo investimentos de natureza pública, em projetos de infraestruturas. Por isso, os ELTIF devem ser autorizados a investir em ativos de investimento elegíveis por intermédio de empresas financeiras, desde que essas empresas se dediquem ao financiamento de projetos de longo prazo, bem como do crescimento de PME.
(24) As empresas não cotadas podem enfrentar dificuldades de acesso aos mercados de capitais e ao financiamento para crescimento e expansão. Os financiamentos privados através de participações acionistas ou empréstimos são formas típicas de conseguir financiamento. Por serem, pela sua natureza, investimentos de longo prazo, estes exigem capital paciente que os ELTIF podem fornecer. Além disso, as PME cotadas enfrentam frequentemente obstáculos significativos na obtenção de financiamento a longo prazo, podendo os ELTIF representar valiosas fontes alternativas de financiamento.
(24-A) As categorias de ativos de longo prazo na aceção do presente regulamento devem por conseguinte incluir empresas não cotadas que emitam instrumentos de capital próprio ou de dívida para os quais possa não haver um comprador prontamente identificável e empresas cotadas com uma capitalização máxima de 500 000 000 de EUR.
(26) Nos casos em que o gestor de um ELTIF tem um interesse numa empresa da carteira, existe o risco do gestor colocar os seus próprios interesses à frente dos interesses dos investidores do ELTIF. A fim de evitar tal conflito de interesses e por forma a assegurar uma boa governação empresarial, o ELTIF só deve poder investir em ativos que não estejam relacionados com o gestor do ELTIF, a menos que o ELTIF invista em unidades de participação, em ações ou noutros ELTIF, EuVECA ou EuSEF geridos pelo gestor do ELTIF.
(27) Para permitir aos gestores de ELTIF um certo grau de flexibilidade no investimento dos seus fundos, deve ser permitida a negociação de outros ativos que não sejam investimentos de longo prazo, até um limite máximo de 30 % do capital do ELTIF.
(28) A fim de limitar a tomada de riscos por parte dos ELTIF, é essencial reduzir os riscos da contraparte, submetendo as carteiras dos ELTIF a requisitos de diversificação claros. Todos os instrumentos derivados do mercado de balcão devem estar sujeitos ao Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(9).
(29) Para impedir o exercício de influência significativa por um ELTIF investidor sobre a gestão de outro ELTIF ou de um emitente, é necessário evitar uma concentração excessiva do ELTIF no mesmo investimento.
(30) Para permitir que os gestores de ELTIF mobilizem mais capital durante a vida do fundo, deverão ser autorizados a contrair empréstimos em dinheiro no montante de até 30 % do valor do capital do ELTIF. Tal deve servir para fornecer retorno adicional aos investidores. Para eliminar o risco da incompatibilidade de moeda, o ELTIF só deve contrair empréstimos na moeda em que o gestor espera adquirir o ativo. A fim de responder a preocupações relacionadas com as atividades do sistema bancário paralelo, os empréstimos em numerário contraídos pelo ELTIF não deverão ser utilizados para a concessão de empréstimos a empresas em carteira qualificadas.
(31) Devido à natureza de longo prazo e ilíquida dos investimentos de um ELTIF, o gestor do ELTIF deve ter tempo suficiente para aplicar os limites de investimento. O tempo necessário para implementar esses limites deve ter em conta as especificidades e as características dos investimentos, mas não deve exceder cinco anos, a contar da data de autorização do ELTIF, ou a metade da vida do ELTIF, conforme o que ocorrer primeiro.
(31-A) Os ELTIF destinam-se a canalizar poupanças privadas para a economia europeia, em razão do seu perfil de carteira e da sua concentração em categorias de ativos de longo prazo. Os ELTIF são igualmente concebidos como um veículo de investimento através do qual o Grupo Banco Europeu de Investimento (o BEI) pode canalizar o seu financiamento de infraestruturas ou de PME europeias. Em virtude do presente regulamento, os ELTIF são estruturados como um veículo de investimento coletivo que responde à preocupação do Grupo BEI em contribuir para um desenvolvimento equilibrado e contínuo de um mercado interno de investimentos a longo prazo no interesse da União. Dada a sua concentração em categorias de ativos de longo prazo, os ELTIF podem exercer a função que lhes é atribuída como instrumento prioritário para a realização do Plano Europeu de Investimento apresentado na Comunicação da Comissão de 26 de novembro de 2014.
(31-B) A Comissão deverá tornar prioritários e racionalizar os seus processos relativos a todos os pedidos de financiamento pelo BEI apresentados por ELTIF. Por conseguinte, a Comissão deverá simplificar a emissão de todos os pareceres ou contributos relativos a todos os pedidos de financiamento pelo BEI apresentados por ELTIF.
(31-C) Além disso, os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais podem ter interesse na sensibilização de potenciais investidores e do público para os ELTIF.
(32) Apesar do facto de um ELTIF não ser obrigado a oferecer direitos de resgate antes do fim da sua vida, nada deve impedir que um ELTIF procure a admissão das suas ações ou unidades de participação a um mercado regulamentado ou a um sistema de negociação multilateral, fornecendo assim aos investidores a oportunidade para vender as suas unidades de participação ou ações antes do fim da vida do ELTIF. O regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF não devem impedir que as unidades de participação ou ações sejam admitidas ou negociadas em mercados regulamentados ou num sistema de negociação multilateral, nem devem impedir que os investidores transfiram livremente as suas ações ou unidades de participação a terceiros que queiram comprar essas ações ou unidades de participação. Este preceito visa a promoção dos mercados secundários como plataforma importante de compra e venda de unidades de participação ou ações de ELTIF para os investidores não profissionais.
(32-A) Apesar de os investidores individuais poderem estar interessados em investir num ELTIF, a natureza ilíquida da maioria dos investimentos em projetos de longo prazo impede um ELTIF de permitir resgates regulares aos seus investidores. O compromisso do investidor individual para com um investimento neste tipo de ativos prolonga-se, devido à sua própria natureza, até ao final do prazo do investimento. Por conseguinte, os ELTIF devem ser estruturados em princípio de modo a não permitirem resgates regulares antes do fim da vida do ELTIF.
(32-B) A fim de incentivar os investidores, nomeadamente os investidores não profissionais, que podem não desejar imobilizar o seu capital durante um longo período, um ELTIF deverá poder permitir direitos de resgate antecipado aos seus investidores sob determinadas condições. Por conseguinte, o gestor de ELTIF deve ter latitude para decidir criar ELTIF com ou sem direitos de resgate segundo a estratégia de investimento do ELTIF. Caso um regime de direitos de resgate seja aplicável, esses direitos e as suas principais características deverão ser claramente predefinidos e divulgados no regulamento ou nos documentos constitutivos do ELTIF.
(33) Para que os investidores resgatem eficazmente as suas unidades de participação ou ações no final de vida do ELTIF, o gestor do ELTIF deve começar a vender a carteira de ativos do ELTIF em tempo útil, a fim de garantir que o valor é devidamente realizado. Para a determinação de um calendário de desinvestimento ordenado, o gestor do ELTIF deve ter em conta os diferentes perfis de vencimento dos investimentos e o período de tempo necessário para encontrar um comprador para os ativos nos quais o ELTIF investiu. Devido à inviabilidade de se manter os limites de investimento durante o período de liquidação, estes devem deixar de ser aplicados quando o período de liquidação se iniciar.
(33-A) Para ampliar o acesso de investidores não profissionais a ELTIF, um OICVM pode investir em unidades de participação ou ações emitidas por um ELTIF na medida em que as unidades de participação ou ações do ELTIF sejam elegíveis ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(10).
(33-B) Um ELTIF deverá poder reduzir o seu capital proporcionalmente caso tenha alienado um dos seus ativos, em particular no caso de um investimento em infraestruturas.
(34) Os ativos não cotados em que um ELTIF é investido podem obter uma cotação num mercado regulamentado durante a vida do fundo. Quando isso acontece, o ativo pode deixar de cumprir a exigência de não cotação prevista no presente regulamento. A fim de permitir que o gestor do ELTIF desinvista de forma ordenada em ativos desse tipo que deixaram de ser elegíveis, os ativos poderiam continuar a contar para o limite de 70 % de ativos de investimento elegíveis por um máximo de três anos.
(35) Tendo em conta as características específicas dos ELTIF, bem como dos investidores não profissionais e profissionais a que se destinam, é importante a implementação de requisitos sólidos de transparência, que sejam capazes de permitir que os potenciais investidores tomem decisões informadas e conscientes dos riscos que os ELTIF envolvem. Para além de cumprirem os requisitos de transparência estipulados pela Diretiva 2011/61/UE, os ELTIF devem publicar um prospeto com um conteúdo que deve incluir todas as informações necessárias para divulgação por organismos de investimento coletivo de tipo fechado, de acordo com a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(11) e com o Regulamento (CE) n.º 809/2004(12). Aquando da comercialização de um ELTIF a investidores não profissionais, deve ser obrigatória a publicação de um documento com as informações fundamentais em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(13). Além disso, quaisquer documentos de comercialização devem explicitamente chamar a atenção para o perfil de risco do ELTIF.
(35-A) Os ELTIF podem ser atraentes para investidores como municípios, igrejas, instituições de solidariedade social e fundações, que devem poder solicitar tratamento como clientes profissionais caso satisfaçam as condições do anexo II, secção II, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(14).
(36) Como os ELTIF se destinam não só a investidores profissionais, mas também a investidores não profissionais de toda a União, é necessário que determinados requisitos adicionais sejam acrescentados aos requisitos de comercialização estabelecidos na Diretiva 2011/61/UE, a fim de garantir um grau adequado de proteção dos investidores não profissionais. Assim, devem ser disponibilizados mecanismos para fazer subscrições, pagamentos a detentores de unidades de participação ou ações, recompras ou resgates de unidades de participação ou ações e disponibilizar a informação que o ELTIF e o gestor do ELTIF são obrigados a fornecer. Além disso, para garantir que os investidores não profissionais não sejam prejudicados em relação aos investidores profissionais experientes, devem ser postas em prática determinadas garantias quando os ELTIF forem comercializados junto de investidores não profissionais. Caso a comercialização ou a colocação de ELTIF junto de investidores não profissionais seja efetuada através de um distribuidor, este deverá cumprir os requisitos relevantes estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE e no Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(15).
(36-A) O gestor do ELTIF ou o distribuidor deverão obter todas as informações necessárias sobre o conhecimento e a experiência, a situação financeira, a apetência pelo risco, os objetivos de investimento e o horizonte temporal do investidor não profissional para avaliar se o ELTIF é adequado para comercialização junto de investidores não profissionais, tendo em conta, nomeadamente, a vida e a estratégia de investimento planeada do ELTIF. Além disso, caso a vida de um ELTIF que seja proposto ou colocado junto de investidores não profissionais exceda 10 anos, o gestor do ELTIF ou o distribuidor deverão indicar de forma clara e por escrito que o produto pode não ser adequado para investidores não profissionais incapazes de manter um compromisso tão longo e ilíquido.
(36-B) Em caso de comercialização junto de investidores não profissionais, o depositário do ELTIF deverá cumprir o disposto na Diretiva 2009/65/CE com respeito às entidades elegíveis que são autorizadas a exercer a função de depositário, à regra de não exoneração de responsabilidade e à reutilização de ativos.
(36-C) Tentando reforçar a proteção dos investidores não profissionais, o presente regulamento prevê ainda que para investidores não profissionais cuja carteira, composta por depósitos em numerário e instrumentos financeiros, excluindo quaisquer instrumentos financeiros que tenham sido dados a título de garantia, não exceda 500 000 EUR, o gestor do ELTIF ou qualquer distribuidor, depois de ter realizado um teste de adequação e prestado conselhos de investimento adequados, deverão assegurar que o investidor não profissional não invista um montante agregado superior a 10 % da sua carteira em ELTIF desde que o montante inicial investido num ou mais ELTIF não seja inferior a 10 000 EUR.
(36-D) Em circunstâncias especiais especificadas no regulamento ou nos documentos constitutivos, a vida dos ELTIF pode ser aumentada ou reduzida a fim de permitir maior flexibilidade, por exemplo caso um projeto seja concluído mais tarde ou mais cedo do que esperado, para o adequar à sua estratégia de investimento a longo prazo.
(37) A autoridade competente do ELTIF deve verificar, de forma contínua, se um ELTIF é capaz de cumprir o presente regulamento. Dado que as autoridades competentes já dispõem de amplos poderes ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE, é necessário que tais poderes sejam alargados tendo em conta o presente regulamento.
(38) A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(16), deve poder exercer todos os poderes que lhe são conferidos ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE em relação ao presente regulamento e ser dotada de todos os recursos necessários para este fim, em particular de recursos humanos.
(39) A ESMA deve desempenhar um papel central na aplicação das regras referentes aos ELTIF, garantindo a aplicação coerente das regras da União por parte das autoridades nacionais competentes. Sendo um organismo altamente especializadas no que diz respeito a valores mobiliários e mercados de valores mobiliários, é eficiente e adequado confiar à ESMA a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação que não envolvam escolhas políticas, para apresentação à Comissão. Estas normas técnicas de regulamentação dizem respeito às circunstâncias em que os instrumentos financeiros derivados são unicamente utilizados para efeitos de cobertura de riscos inerentes aos investimentos, às circunstâncias em que a vida de um ELTIF será de duração suficiente para abranger o ciclo de vida de cada um dos ativos individuais do ELTIF, às características da programação para a alienação ordenada dos ativos do ELTIF, às definições, às metodologias de cálculo dos custos suportados pelos investidores, à apresentação das divulgações de custos e às características dos mecanismos a implementar pelos ELTIF em cada Estado-Membro em que tencionem comercializar unidades de participação ou ações.
(40) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(17) e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(18) deverão, para efeitos do presente regulamento, ser plenamente aplicáveis ao intercâmbio, à transmissão e ao tratamento de dados pessoais.
(41) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, garantir requisitos uniformes para os investimentos e condições de atividade dos ELTIF em toda a União, levando ao mesmo tempo em conta a necessidade de equilíbrio entre segurança e confiabilidade de ELTIF com o funcionamento eficiente do mercado para financiamento a longo prazo e os custos para as diversas partes interessadas, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.
(42) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, a proteção do consumidor, a liberdade de empresa, o direito de recurso e a um julgamento justo, e a proteção dos dados pessoais, bem como o acesso a serviços de interesse económico geral. O presente regulamento tem de ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios,
Objeto e finalidade
1. O presente regulamento estabelece regras uniformes em matéria de autorização, políticas de investimento e condições de funcionamento dos fundos de investimento alternativos da UE (FIA da UE) ou de compartimentos dos FIA da UE que são comercializados na União Europeia, como fundos de investimento de longo prazo da União Europeia (ELTIF).
1-A. O objetivo do presente Regulamento é mobilizar e canalizar capital para investimentos europeus a longo prazo na economia real, em conformidade com o objetivo de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da União.
2. Os Estados-Membros não devem acrescentar quaisquer requisitos suplementares no domínio abrangido pelo presente regulamento.
(1) «Capital»: contribuições de capital e capital aplicado não realizado agregados, com cálculo feito com base nos montantes passíveis de investir após dedução de todas as taxas, encargos e despesas que sejam direta ou indiretamente suportadas pelos investidores;
(1-A) «Investidor profissional», um investidor considerado como cliente profissional ou que pode ser tratado, a seu pedido, como cliente profissional, em conformidade com o anexo II da Diretiva 2014/65/UE;
(1-B) «Investidor não profissional», um investidor que não é investidor profissional;
(2) «Capital próprio»: uma participação no capital de uma empresa em carteira qualificada, representada por ações ou outras formas de participação no capital da empresa em carteira qualificada, emitidas aos seus investidores;
(3) «Equiparado»: qualquer tipo de instrumento de financiamento com um rendimento associado aos lucros ou às perdas da empresa em carteira qualificada e cujo reembolso em caso de incumprimento não esteja integralmente garantido;
(3-A) «Ativo real»: ativo que tem valor devido à sua substância e às suas propriedades e que pode proporcionar rendimentos, incluindo infraestruturas e outros ativos que geram um benefício económico ou social, como educação, aconselhamento, investigação e desenvolvimento e incluindo os imóveis comerciais ou de habitação, caso sejam elementos integrantes ou acessórios de um projeto de investimento a longo prazo que contribua para alcançar o objetivo da União de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;
(4) «Instituição financeira»: qualquer das seguintes entidades:
(a) uma instituição de crédito conforme definido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(19);
(b) uma empresa de investimento, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE;
(c) uma companhia de seguros, na aceção do artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(20);
(d) uma companhia financeira na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 20, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
(e) uma companhia mista na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 22, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
(f) uma sociedade gestora na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE;
(g) um GFIA na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE;
(4-A) «FIA da UE»: um FIA da UE na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea k), da Diretiva 2011/61/UE;
(4-B) «GFIA da UE»: um GFIA da UE na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea l), da Diretiva 2011/61/UE;
(5) «Autoridade competente do ELTIF»: a autoridade competente do FIA da UE na aceção no artigo 4.º, n.º 1, alínea h) da Diretiva 2011/61/UE;
(6) «Estado-Membro de origem do ELTIF»: o Estado-Membro onde o ELTIF é autorizado;
(6-A) «Gestor do ELTIF»: o GFIA da UE autorizado que está aprovado para gerir um ELTIF ou o ELTIF gerido internamente caso a forma jurídica do ELTIF permita a gestão interna e nenhum GFIA externo tenha sido nomeado;
(6-B) «Autoridade competente do gestor do ELTIF»: a autoridade competente do Estado‑Membro de origem do GFIA da UE na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea q), da Diretiva 2011/61/UE;
(6-C) «Concessão de empréstimo de valores mobiliários» e «contração de empréstimo de valores mobiliários»: qualquer operação pela qual uma contraparte transfere valores mobiliários, comprometendo-se o mutuário a devolver valores mobiliários equivalentes numa data futura ou quando solicitado a fazê-lo pela entidade que procede à transferência, operação essa que constitui uma concessão de empréstimo de valores mobiliários para a contraparte que transfere os valores mobiliários e uma contração de empréstimo de valores mobiliários para a contraparte para a qual aqueles são transferidos;
(6-D) «Operação de recompra»: uma operação de recompra na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 83, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
(6-E) «Instrumento financeiro»: um instrumento financeiro correspondente à definição do anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE;
(6-F) «Venda a descoberto»: uma atividade tal como definida no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(21);
(6-G) «Mercado regulamentado»: um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.º, n.º1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE;
(6-H) «Sistema de negociação multilateral»: um sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE.
Autorização e registo público central
1. Um ELTIF só pode ser comercializado na União quando tiver sido autorizado em conformidade com o presente regulamento. A autorização como ELTIF é válida para todos os Estados-Membros.
2. Só os FIA da UE serão elegíveis para requerer autorização e lhes ser concedida autorização como ELTIF.
4. As autoridades competentes dos ELTIF informam trimestralmente a ESMA das autorizações concedidas ou indeferidas ao abrigo do presente regulamento.
A ESMA deve manter um registo público central contendo a identificação de cada ELTIF autorizado ao abrigo do presente regulamento, o gestor do ELTIF e a autoridade competente do ELTIF. O registo deve ser disponibilizado em formato eletrónico.
Designação e proibição de transformação
1. A designação «ELTIF» ou «Fundo Europeu de Investimento a Longo Prazo» no que diz respeito a um organismo de investimento coletivo, a unidades de participação ou a ações que este emita, só pode ser utilizada se o organismo de investimento coletivo tiver sido autorizado em conformidade com o presente regulamento.
2. Os ELTIF são proibidos de se transformarem em organismos de investimento coletivo não sujeitos ao presente regulamento.
Pedido de autorização como ELTIF
1. O pedido de autorização como ELTIF deve ser apresentado à autoridade competente do ELTIF.
O pedido de autorização como ELTIF deve incluir as indicações seguintes:
(a) O regulamento ou os documentos constitutivos do fundo;
(b) Informações sobre a identidade do gestor proposto do ELTIF, bem como sobre a sua experiência presente e passada e história em matéria de gestão de fundos;
(c) Informações sobre a identidade do depositário;
(d) Uma descrição da informação que deve ser disponibilizada aos investidores, incluindo uma descrição dos mecanismos de tratamento de queixas apresentadas por investidores não profissionais;
A autoridade competente do ELTIF pode solicitar esclarecimentos e informações sobre a documentação e a informação fornecida ao abrigo do segundo parágrafo.
2. Só um GFIA da UE autorizado ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE pode solicitar à autoridade competente do ELTIF a aprovação para gerir um ELTIF para o qual tenha sido apresentado um pedido de autorização nos termos do n.º 1. Caso a autoridade competente do ELTIF seja a mesma que a autoridade competente do GFIA da UE, o referido pedido de aprovação fará referência à documentação apresentada para autorização ao abrigo Diretiva 2011/61/UE.
O pedido de aprovação para gerir o ELTIF deve incluir o seguinte:
(a) o acordo escrito com o depositário;
(b) informações sobre mecanismos de delegação relativos à gestão e administração da carteira e dos riscos no que se refere ao ELTIF;
(c) informações sobre as estratégias de investimento, o perfil de risco e outras características dos FIA que o GFIA da UE está autorizado a gerir.
A autoridade competente do ELTIF pode solicitar à autoridade competente do GFIA da UE esclarecimentos e informações no que diz respeito à documentação referida no segundo parágrafo ou um atestado em como o ELTIF entra no âmbito da autorização do GFIA da UE para gerir FIA. A autoridade competente do GFIA da UE deve dar uma resposta no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que recebeu o pedido apresentado pela autoridade competente do ELTIF.
3. Os requerentes serão informados, no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido completo, sobre se foi concedida a autorização como ELTIF, incluindo a autorização do GFIA da UE para gerir o ELTIF.
4. Quaisquer modificações posteriores à documentação referida nos n.os 1 e 2 devem ser imediatamente notificadas à autoridade competente do ELTIF.
5. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, um FIA da UE cuja forma jurídica permita uma gestão interna e cujo órgão de gestão opte por não nomear um GFIA externo deve apresentar simultaneamente um pedido de autorização como ELTIF ao abrigo do presente regulamento e um pedido de autorização como GFIA ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE.
Sem prejuízo do artigo 7.º da Diretiva 2011/61/UE, o pedido de autorização como ELTIF gerido internamente deve incluir o seguinte:
(b) uma descrição da informação que deve ser disponibilizada aos investidores, incluindo uma descrição dos mecanismos de tratamento de queixas apresentadas por investidores não profissionais;
Em derrogação do disposto no n.º 3, um FIA da UE gerido internamente será informado, no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido completo, sobre se a autorização como ELTIF foi concedida.
Condições para a concessão de autorização como ELTIF
1. Um FIA da UE só deve receber a autorização como ELTIF nos casos em que a autoridade competente:
(a) esteja satisfeita com o facto de o FIA da UE ser capaz de atender a todos os requisitos do presente regulamento;
(b) tiver aprovado o pedido de um GFIA da UE autorizado em conformidade com a Diretiva 2011/61/UE para gerir o ELTIF, o regulamento do fundo ou os documentos constitutivos e a escolha do depositário.
1-A. Caso um FIA da UE apresente um pedido nos termos do artigo 4.º, n.º 5, a autoridade competente só deve autorizar o FIA da UE se estiver convencida que o FIA da UE cumpre tanto os requisitos do presente regulamento e como os da Diretiva 2011/61/UE relativamente à autorização de um GFIA da UE.
2. A autoridade competente do ELTIF só pode recusar a aprovação do pedido de um GFIA da UE para gerir o ELTIF nos casos em que o GFIA da UE:
(a) não cumpra o disposto no presente regulamento;
(b) não cumpra o disposto na Diretiva 2011/61/UE;
(c) não esteja autorizado pela autoridade competente a gerir FIA que sigam estratégias de investimento do tipo abrangido pelo presente regulamento; ou
(d) não tenha apresentado a documentação referida no artigo 4.º, n.º 2, ou quaisquer esclarecimentos ou informações pedidos ao seu abrigo.
Antes de recusar aprovar um pedido, a autoridade competente do ELTIF deve consultar a autoridade competente do GFIA da UE.
3. A autoridade competente do ELTIF não concederá autorização como ELTIF ao FIA da UE que tenha apresentado um pedido de autorização se este estiver legalmente impedido de comercializar as suas unidades de participação ou ações no seu próprio Estado‑Membro.
3-A. A autoridade competente do ELTIF comunicará ao FIA da UE o motivo que levou à recusa da concessão de autorização como ELTIF.
3-B. Um pedido que tenha sido rejeitado ao abrigo do presente capítulo não pode ser reapresentado às autoridades competentes de outros Estados-Membros.
4. Não deve ser exigido como condição de autorização que o ELTIF seja gerido por um GFIA da UE autorizado no Estado-Membro de origem do ELTIF ou que o GFIA da UE exerça ou delegue quaisquer atividades no Estado-Membro de origem do ELTIF.
Regras aplicáveis e responsabilidade
1. Um ELTIF deve sempre obedecer às disposições do presente regulamento.
2. Um ELTIF e o gestor de ELTIF devem sempre obedecer ao disposto na Diretiva 2011/61/UE.
3. O gestor do ELTIF será responsável por assegurar o cumprimento do presente regulamento e será igualmente responsável, em conformidade com a Diretiva 2011/61/UE, por todas as violações do presente regulamento. O gestor do ELTIF deve também ser responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes do não cumprimento do presente regulamento.
Obrigações respeitantes à política de investimento dos ELTIF
Regras gerais e ativos elegíveis
Compartimentos de investimento
Relativamente a ELTIF constituídos por mais do que um compartimento de investimento, cada compartimento de investimento é considerado um ELTIF distinto para efeitos do disposto no presente capítulo.
1. Em conformidade com os objetivos referidos no artigo 1.º, n.º 1-A, um ELTIF deve investir apenas nas seguintes categorias de ativos e apenas sob as condições especificadas no presente regulamento:
(a) ativos de investimento elegíveis;
(b) ativos indicados no artigo 50.º, n.º 1, da Diretiva 2009/65/CE.
2. Um ELTIF não pode proceder a qualquer das seguintes atividades:
(a) vendas a descoberto de ativos;
(b) exposição direta ou indireta a produtos de base, incluindo através de instrumentos financeiros derivados, certificados representativos dos mesmos, índices baseados nos mesmos ou qualquer outro meio ou instrumento que daria uma exposição aos mesmos;
(c) concessão ou contração de empréstimos de valores mobiliários ▌, operações de recompra ou qualquer outro acordo que tenha um efeito económico equivalente e envolva riscos semelhantes, se mais de 10 % dos ativos do ELTIF forem afetados em seu resultado;
(d) utilizar instrumentos financeiros derivados, salvo nos casos em que ▌ a utilização de um tal instrumento sirva unicamente para fins de cobertura ▌ dos riscos inerentes a outros investimentos do ELTIF.
2-A. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA, após realizar uma consulta pública, elaborará projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios de estabelecimento das circunstâncias em que a utilização de instrumentos financeiros derivados serve unicamente para a cobertura de riscos inerentes aos investimentos referidos no n.º 2, alínea d).
A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até ...+.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Ativos de investimento elegíveis
Um ativo indicado no artigo 8.º, n.º 1, alínea a), apenas será elegível para investimento por um ELTIF nos casos em que faça parte de uma das seguintes categorias:
(a) instrumentos de capitais próprios ou equiparados que tenham sido:
(i) emitidos por uma empresa em carteira qualificada e ▌ adquiridos pelo ELTIF a essa mesma empresa ou a um terceiro através do mercado secundário;
(ii) emitidos por uma empresa em carteira qualificada em troca de um instrumento de capital próprio ou equiparado anteriormente adquirido ▌ pelo ELTIF à empresa em carteira qualificada ou a um terceiro através do mercado secundário;
(iii) emitidos por uma empresa da qual a empresa em carteira qualificada seja uma filial detida maioritariamente por aquela, em troca de um instrumento de capital próprio ou equiparado adquirido em conformidade com a subalínea (i) ou (ii) pelo ELTIF à empresa em carteira qualificada ou a um terceiro através do mercado secundário;
(b) instrumentos de dívida emitidos por uma empresa em carteira qualificada;
(c) empréstimos concedidos pelo ELTIF a uma empresa em carteira qualificada com uma maturidade não superior à vida do ELTIF;
(d) unidades de participação ou ações de um ou vários outros ELTIF, EuVECA e EuSEF, desde que esses ELTIF, EuVECA e EuSEF não tenham investido mais de 10 % do seu capital em ELTIF;
(e) participações diretas ou participações indiretas através de empresas em carteira qualificadas de ativos reais individuais com um valor de pelo menos 10 000 000 de EUR ou o seu equivalente na moeda e no momento em que as respetivas despesas sejam incorridas.
Empresa em carteira qualificada
1. Uma empresa em carteira qualificada na aceção do artigo 9.º deve ser uma empresa em carteira que não seja um organismo de investimento coletivo, que preencha os requisitos que se seguem:
(a) não se trata de uma empresa financeira;
(b) trata-se de uma empresa que: (i) não foi admitida à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral; ou
(ii) foi admitida à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral e tem simultaneamente uma capitalização de mercado não superior a 500 000 000 de EUR;
(c) está sedeada num Estado-Membro ou num país terceiro, desde que o país terceiro:
(i) não seja uma jurisdição de alto risco e não cooperante identificada pelo Grupo de Ação Financeira;
(ii) tenha assinado com o Estado-Membro de origem do gestor do ELTIF e com cada um dos outros Estados-Membros nos quais se destinam a ser comercializadas as unidades de participação ou ações do ELTIF um acordo que assegure que o país terceiro cumpra plenamente as normas do artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE em matéria de Rendimento e Capital e garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais.
2. Em derrogação ao disposto no n.º 1, alínea a), do presente artigo, uma empresa em carteira qualificada pode ser uma empresa financeira que financie exclusivamente as empresas em carteira qualificadas na aceção do n.º 1 do presente artigo ou ativos reais na aceção do artigo 9.º.
Um ELTIF não deve investir num ativo de investimento elegível em que o gestor do ELTIF tenha ou assuma um interesse direto ou indireto que não seja através da detenção de unidades de participação ou ações dos ELTIF, EuSEF ou EuVECA que gere.
Secção 2Disposições relativas às políticas de investimento
Composição e diversificação da carteira
1. Um ELTIF deve investir pelo menos 70 % do seu capital em ativos de investimento elegíveis.
2. Um ELTIF não pode investir mais de:
(a) 10 % do seu capital em instrumentos emitidos por uma única empresa em carteira qualificada ou em empréstimos concedidos a uma única empresa em carteira;
(b) 10 % do seu capital direta ou indiretamente num único ativo real;
(c) 10 % do seu capital em unidades de participação ou ações de um único ELTIF, EuVECA ou EuSEF;
(d) 5 % do seu capital em ativos na aceção do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), caso esses ativos tenham sido emitidos por uma única entidade.
3. O valor global das unidades de participação ou ações dos ELTIF, EuVECA e EuSEF de uma carteira de ELTIF não deve exceder 20 % do valor do capital do ELTIF.
4. A exposição ao risco global de uma contraparte do ELTIF decorrente das transações com derivativos do mercado de balcão (OTC), de acordos de recompra ou acordos de recompra inversa não deve exceder 5% do valor do capital do ELTIF.
5. Em derrogação do disposto no n.º 2, alíneas a) e b), um ELTIF pode elevar o limite de 10 % nelas referido para 20 %, desde que o valor total dos ativos detidos pelo ELTIF em empresas em carteira qualificadas e em ativos reais individuais em que invista mais de 10 % do seu capital não exceda 40 % do valor do capital do ELTIF.
5-A. Em derrogação do disposto no n.º 2, alínea d), um ELTIF pode elevar o limite de 5 % nela referido para 25 % no caso de obrigações emitidas por uma instituição de crédito com sede estatutária num Estado-Membro e sujeita por lei a supervisão pública especial destinada a proteger os detentores de obrigações. Em particular, as somas resultantes da emissão dessas obrigações devem ser investidas nos termos da lei em ativos que sejam capazes de cobrir os compromissos decorrentes das obrigações durante todo o prazo de validade destas e que seriam usados prioritariamente para o reembolso do capital e o pagamento dos juros vencidos em caso de falência do emitente.
6. As sociedades incluídas no mesmo grupo para efeitos de consolidação de contas, na aceção da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(22), ou em conformidade com regras contabilísticas internacionalmente reconhecidas, são consideradas como uma única empresa em carteira qualificada ou uma única entidade para efeitos de cálculo dos limites previstos nos n.os 1 a 5-A.
Retificação de posições de investimento
Caso o ELTIF viole os requisitos de diversificação estabelecidos no artigo 12.º, n.º 2 a n.º 5‑A, e a violação esteja fora do controlo do gestor do ELTIF, o gestor do ELTIF tomará, dentro de um período de tempo adequado, as medidas necessárias para retificar a posição, tendo em devida conta os interesses dos investidores no ELTIF.
1. Um ELTIF não pode adquirir mais do que 25 % das unidades de participação ou ações de um único ELTIF, EuVECA ou EuSEF.
2. Os limites de concentração previstos no artigo 56.º, n.º 2, da Diretiva 2009/65/CE aplicam-se a investimentos em ativos na aceção do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do presente regulamento.
Empréstimos em numerário
1. Um ELTIF pode contrair empréstimos em numerário, desde que os empréstimos preencham todas as condições seguintes:
(a) não representem mais do que 30 % do valor do capital do ELTIF;
(b) tenham como objetivo investir em ativos de investimento elegíveis, com exclusão dos empréstimos referidos no artigo 9.º, alínea c), desde que as disponibilidades de caixa ou afins do ELTIF não sejam suficientes para efetuar o investimento em causa;
(c) sejam contraídos na mesma moeda dos ativos a adquirir com o dinheiro emprestado;
(c-A) tenham uma maturidade não superior à vida do ELTIF;
(c-B) onerem ativos que representem no máximo 30 % do valor do capital do ELTIF;
2. O gestor do ELTIF especificará no prospeto do ELTIF se tenciona contrair empréstimos em numerário no âmbito da sua estratégia de investimento.
Aplicação das regras de composição e diversificação de carteiras
1. O limite de investimento fixado no artigo 12.º, n.º 1, deve:
(a) aplicar-se à data especificada no regulamento ou nos documentos constitutivos do ELTIF;
(b) deixar de aplicar-se assim que o ELTIF começar a vender ativos para reembolsar as unidades de participação ou ações dos investidores após o fim da vida do ELTIF;
(c) ser temporariamente suspensos sempre que o ELTIF reúna capital adicional ou reduza o existente, desde que tal suspensão não dure mais do que 12 meses.
A data a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), deve ter em conta as especificidades e características dos ativos nos quais o ELTIF invista e não será posterior, consoante o que ocorrer primeiro, a cinco anos após a data em que foi autorizado como ELTIF ou a metade da vida do ELTIF, determinada em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2. Em circunstâncias excecionais, a autoridade competente do ELTIF, mediante a apresentação de um plano de investimento devidamente justificado, pode aprovar uma prorrogação deste prazo pelo máximo de um ano adicional.
2. No caso de um ativo de longo prazo em que um ELTIF tenha investido ser emitido por uma empresa em carteira qualificada que já não cumpra o disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea b), o ativo de longo prazo pode continuar a ser contado para efeitos do cálculo do limite de investimento referido no artigo 12.º, n.º 1, por um período máximo de três anos contados a partir da data em que a empresa em carteira qualificada deixou de cumprir os requisitos do artigo 10.º, n.º 1, alínea b.).
Resgate, negociação e emissão de unidades de participação ou ações do ELTIF e distribuição de receitas e capital
Política de resgate e vida dos ELTIF
1. Os investidores de um ELTIF não têm o direito de pedir o resgate das suas unidades de participação ou ações antes do fim da vida do ELTIF. O resgate dos investidores deve ser possível no dia seguinte à data do fim da vida do ELTIF.
O regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF indicarão claramente uma data específica para o fim da vida do ELTIF e podem prever o direito de prolongar temporariamente a vida do ELTIF e as condições de exercício desse direito.
O regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF e as divulgações aos investidores devem estabelecer os procedimentos para o resgate das unidades de participação e ações e para a alienação de ativos e referir claramente que o resgate dos investidores deve começar no dia a seguir à data do fim da vida do ELTIF.
1-A. Em derrogação do disposto no n.º 1, o regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF podem prever a possibilidade de resgate antes do fim da vida do ELTIF, desde que sejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
(a) os resgates não sejam concedidos antes da data especificada no artigo 15.º, n.º 1, alínea a);
(b) aquando da autorização e durante a vida do ELTIF, o gestor do ELTIF esteja em condições de demonstrar às autoridades competentes que um sistema adequado de gestão de liquidez e procedimentos eficazes de controlo do risco de liquidez do ELTIF estão em funcionamento e são compatíveis com a estratégia de investimento a longo prazo do ELTIF e a política de resgate proposta;
(c) o gestor do ELTIF estipule uma política de resgate definida, que indique claramente os períodos de tempo em que os investidores podem apresentar o pedido de resgate;
(d) a política de resgate do ELTIF garanta que o montante total de resgates dentro de um determinado período seja limitado a uma percentagem dos ativos do ELTIF referidos no artigo 8.º, n.º 1, alínea b). Esta percentagem deve ser harmonizada com a gestão de liquidez e a estratégia de investimento divulgadas pelo gestor do ELTIF;
(e) a política de resgate do ELTIF assegure que os investidores sejam tratados equitativamente e os resgates sejam concedidos por rateio se o número total dos pedidos de resgate dentro de um determinado período exceder a percentagem referida na alínea d).
2. A vida de um ELTIF deve ser coerente com a natureza de longo prazo do ELTIF e de duração suficiente para cobrir o ciclo de vida de cada ativo individual do ELTIF, medido de acordo com o perfil de iliquidez e o ciclo de vida económico do ativo, e o objetivo de investimento pretendido para o ELTIF.
3. Os investidores podem solicitar a liquidação progressiva de um ELTIF, se os seus pedidos de resgate efetuados de acordo com a política de resgate do ELTIF não forem cumpridos no prazo de um ano a contar da data em que foram efetuados.
4. Os investidores devem ter sempre a opção de ser reembolsados em dinheiro.
5. O reembolso em espécie dos ativos de um ELTIF só será possível quando todas as condições a seguir estiverem cumpridas:
(a) O regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF preveem esta possibilidade, desde que todos os investidores sejam tratados equitativamente;
(b) o investidor solicita, por escrito, o reembolso através de uma parte dos ativos do ELTIF;
(c) não existem regras específicas a restringir a transferência desses ativos.
6. A ESMA deve desenvolver um projeto de normas técnicas de regulamentação que especifique as circunstâncias em que a vida de um ELTIF é considerada suficiente para cobrir o ciclo de vida de cada ativo individual do ELTIF, tal como referido no n.º 2.
A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até …+.
1. O regulamento ou os documentos constitutivos de um ELTIF não devem impedir que as unidades de participação ou as ações do ELTIF sejam admitidas para negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral.
2. O regulamento ou os documentos constitutivos de um ELTIF não devem impedir os investidores de transferirem livremente as suas unidades de participação ou ações a terceiros que não o gestor do ELTIF.
3. Um ELTIF deve publicar nos seus relatórios periódicos o valor de mercado das suas unidades de participação ou ações cotadas juntamente com o valor patrimonial líquido por unidade de participação ou ação.
4. Caso se verifique uma alteração significativa do valor de um ativo, o gestor do ELTIF deve divulgá-la aos investidores nos seus relatórios periódicos.
Emissão de novas unidades de participação ou ações
1. Um ELTIF pode oferecer novas emissões de unidades de participação ou ações, de acordo com o regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF.
2. Um ELTIF não deve emitir novas unidades de participação ou ações a um preço abaixo do seu valor patrimonial líquido sem primeiro oferecer essas unidades de participação ou ações a esse preço aos investidores existentes.
Alienação de ativos de ELTIF
1. Um ELTIF deve adotar uma programação detalhada para a alienação ordenada dos seus ativos, a fim de reembolsar as unidades de participação ou ações dos investidores após o fim da vida do ELTIF e deve divulgá-la à autoridade competente do ELTIF o mais tardar um ano antes da data do fim da vida do ELTIF.
2. O programa mencionado no n.º 1 compreende, nomeadamente:
(a) uma avaliação do mercado de potenciais compradores;
(b) uma avaliação e comparação de potenciais preços de venda;
(c) uma avaliação dos ativos a alienar;
(d) um cronograma ▌ para a alienação.
3. A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios a ser utilizados para as avaliações a que se refere o n.º 2, alínea a) e para a avaliação a que se refere o n.º 2, alínea c).
Distribuição de receitas e capital
1. Um ELTIF pode distribuir regularmente aos investidores as receitas geradas pelos ativos existentes na sua carteira. Estas receitas compreendem:
(a) as receitas que os ativos produzam regularmente;
(b) a valorização de capital realizada após a alienação de um ativo ▐.
2. As receitas não serão distribuídas na medida em que sejam necessárias para futuros compromissos do ELTIF.
2-A. Um ELTIF pode reduzir proporcionalmente o seu capital em caso de alienação de um ativo antes do fim da vida do ELTIF, desde que essa alienação seja devidamente considerada do interesse dos investidores pelo gestor do ELTIF.
3. O regulamento e os documentos constitutivos de um ELTIF devem especificar a política de distribuição que o ELTIF irá aplicar ao longo da sua vida.
Requisitos em matéria de transparência
1. As unidades de participação ou ações de um ELTIF não devem ser comercializadas na União Europeia sem a prévia publicação de um prospeto.
As unidades de participação ou ações de um ELTIF não devem ser comercializadas a investidores não profissionais da União sem publicação prévia de um documento com as informações fundamentais em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1286/2014.
2. O prospeto deve conter todas as informações necessárias para que os investidores possam avaliar com conhecimento de causa o investimento que lhes é proposto e, nomeadamente, os riscos a ele inerentes.
3. O prospeto deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:
(a) uma declaração que indique como os objetivos de investimento do ELTIF e a estratégia para alcançar esses objetivos qualificam o fundo como sendo de longo prazo por natureza;
(b) informação a ser divulgada pelos organismos de investimento coletivo de tipo fechado, em conformidade com a Diretiva 2003/71/CE e o Regulamento (CE) n.º 809/2004;
(c) informação a ser divulgada aos investidores nos termos do artigo 23.º da Diretiva 2011/61/UE, se não estiver já abrangida pela alínea b) do presente número;
(d) a indicação destacada das categorias de ativos em que um ELTIF está autorizado a investir;
(d-A) a indicação destacada das jurisdições em que o ELTIF está autorizado a investir;
(e) quaisquer outras informações consideradas pelas autoridades competentes como sendo relevantes para a finalidade do n.º 2.
4. O prospeto ▌ e quaisquer outros documentos de comercialização devem informar os investidores de forma destacada sobre a natureza ilíquida do ELTIF.
Em particular, o prospeto ▌ e quaisquer outros documentos de comercialização devem claramente:
(a) informar os investidores sobre a natureza de longo prazo dos investimentos num ELTIF;
(b) informar os investidores sobre o fim da vida do ELTIF, bem como sobre a opção de prolongar a vida do ELTIF, quando previsto, e as respetivas condições;
(c) indicar se o ELTIF se destina a ser comercializado junto de investidores não profissionais;
(d) explicar os direitos dos investidores ▌ de resgatar os seus investimentos de acordo com o artigo 16.º e com o regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF;
(e) indicar a frequência e o calendário das distribuições de receitas, se as houver, aos investidores durante a vida do ELTIF;
(f) aconselhar os investidores a investir apenas uma pequena proporção da sua carteira global de investimentos num ELTIF.
(f-A) descrever a política de cobertura do ELTIF, com uma indicação destacada de que instrumentos derivados financeiros só podem ser utilizados para cobertura de riscos inerentes a outros investimentos do ELTIF, bem como com uma indicação do possível impacto da utilização de instrumentos derivados financeiros no perfil de risco do ELTIF;
(f-B) informar os investidores sobre os riscos relacionados com investimentos em ativos reais, incluindo infraestruturas;
(f-C) informar os investidores regularmente, pelo menos uma vez por ano, sobre as jurisdições em que o ELTIF investiu.
5. Além das informações previstas no artigo 22.º da Diretiva 2011/61/UE, o relatório anual de um ELTIF deve conter os seguintes elementos:
(a) uma demonstração de fluxos de caixa;
(b) informação sobre qualquer participação em instrumentos que envolvam fundos orçamentais da União;
(c) informação sobre o valor das empresas em carteira qualificadas individuais e o valor dos outros ativos em que o ELTIF tenha investido, incluindo o valor dos instrumentos financeiros derivados utilizados;
(d) informação sobre as jurisdições em que os ativos do ELTIF estão localizados.
6. A pedido de um investidor não profissional, o gestor de um ELTIF deve fornecer informações adicionais sobre os limites quantitativos aplicáveis à gestão de riscos do ELTIF, os métodos utilizados para o efeito e a evolução recente dos riscos e dos rendimentos das principais categorias de ativos.
Artigo 21.º-A
Requisitos adicionais relativos ao prospeto
1. Um ELTIF deve transmitir o seu prospeto e as modificações deste, bem como o seu relatório anual, às autoridades competentes do ELTIF. A pedido, um ELTIF deve fornecer esta documentação à autoridade competente do gestor do ELTIF. Esta documentação deve ser fornecida pelo ELTIF dentro do prazo especificado pelas referidas autoridades competentes.
2. O regulamento ou os documentos constitutivos de um ELTIF deverão fazer parte integrante do prospeto e ser-lhe anexados.
Os documentos referidos no primeiro parágrafo poderão não ser anexados ao prospeto, desde que o investidor seja informado de que os mesmos lhe podem ser enviados a seu pedido, ou informado dos locais onde poderá consultá-los em cada um dos Estados-Membros em que as unidades de participação ou ações sejam comercializadas.
3. O prospeto deve especificar de que modo o relatório anual estará disponível aos investidores. Deve prever que uma cópia em papel do relatório anual é facultada gratuitamente aos investidores não profissionais que o solicitarem.
4. O prospeto e o último relatório anual publicado devem ser facultados gratuitamente aos investidores que o solicitarem.
O prospeto pode ser facultado num suporte duradouro ou através de um sítio web. Uma cópia em papel deve ser facultada gratuitamente aos investidores não profissionais que o solicitarem.
5. Os elementos essenciais do prospeto devem estar atualizados.
Divulgação de custos
1. O prospeto deve informar os investidores com destaque do nível dos diferentes custos suportados direta ou indiretamente pelos investidores. Os diferentes custos devem ser agrupados de acordo com as seguintes rubricas:
(a) custos de criação do ELTIF;
(b) custos relacionados com a aquisição de ativos;
(c) comissões de gestão e de desempenho;
(d) custos de distribuição;
(e) outros custos, incluindo custos administrativos, regulamentares, depositários, de guarda, de serviços profissionais e de auditoria.
2. O prospeto deve divulgar uma relação global entre os custos e o capital do ELTIF.
4. A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação com vista a especificar as definições comuns, metodologias de cálculo e formatos de apresentação dos custos referidos no n.º 1 e da relação global referida no n.º 2;.
Para a elaboração destes projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA tomará em consideração ▌as normas técnicas de regulamentação referidas no artigo 8.º, n.º 5, alíneas a) e c) do Regulamento (UE) n.º 1286/2014.
Comercialização de unidades de participação ou ações de ELTIF
Mecanismos disponíveis aos investidores
1. O gestor de um ELTIF cujas unidades de participação ou ações se destinem a ser comercializadas junto de investidores não profissionais deve, em cada Estado‑Membro em que pretenda comercializar essas unidades de participação ou ações, implementar mecanismos disponíveis para fazer as subscrições, pagamentos a detentores de unidades ou ações, recompras ou resgates de unidades de participação ou ações, e disponibilizar a informação que o ELTIF e o gestor do ELTIF são obrigados a fornecer.
2. A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os tipos e características dos mecanismos referidos no nº 1, a sua infraestrutura técnica e o conteúdo das suas funções em relação aos investidores não profissionais.
Artigo 23.º-A
Processo de avaliação interna para ELTIF comercializados junto de investidores não profissionais
1. O gestor de um ELTIF cujas unidades de participação ou ações se destinem a ser comercializadas junto de investidores não profissionais deve estabelecer e aplicar um processo interno específico de avaliação desse ELTIF, antes de ele ser comercializado ou distribuído junto de investidores não profissionais.
2. No âmbito do processo interno a que se refere o n.º 1, o gestor do ELTIF deve avaliar se o ELTIF é adequado para comercialização junto de investidores não profissionais, tendo em conta pelo menos:
(a) a vida do ELTIF; bem como
(b) a estratégia de investimento planeada do ELTIF.
3. O gestor do ELTIF deve disponibilizar a qualquer distribuidor todas as informações adequadas sobre um ELTIF que seja comercializado junto de investidores não profissionais, incluindo todas as informações sobre a sua vida e estratégia de investimento, bem como sobre o processo de avaliação interna e as jurisdições em que o ELTIF está autorizado a investir.
Artigo 23.º-B
Requisitos específicos relativos à distribuição de ELTIF junto de investidores não profissionais
1. Sempre que proponha ou coloque diretamente unidades de participação ou ações de um ELTIF junto de um investidor não profissional, o gestor do ELTIF deve recolher informações sobre o seguinte:
(a) o conhecimento e a experiência de que o investidor não profissional dispõe no domínio do investimento relevante para o ELTIF;
(b) a situação financeira do investidor não profissional, incluindo a capacidade do investidor em causa para suportar perdas;
(c) os objetivos de investimento do investidor não profissional, incluindo o horizonte temporal do investidor em causa.
Com base nas informações recolhidas ao abrigo do primeiro parágrafo, o gestor do ELTIF só deve recomendar o ELTIF se este for adequado para esse investidor não profissional específico.
2. Caso a vida de um ELTIF que seja proposto ou colocado junto de investidores não profissionais exceda 10 anos, o gestor do ELTIF ou o distribuidor devem emitir um alerta claro, por escrito, de que o produto pode não ser adequado para os investidores não profissionais incapazes de manter um compromisso tão longo e ilíquido.
Artigo 23.º-C
Requisitos específicos relativos ao depositário de um ELTIF comercializado junto de investidores não profissionais
1. Em derrogação do disposto no artigo 21.º, n.º 3, da Diretiva 2011/61/UE, o depositário de um ELTIF comercializado junto de investidores não profissionais deve ser uma entidade do tipo a que se refere o artigo 23.º, n.º 2, da Diretiva 2009/65/CE.
2. Em derrogação do disposto no artigo 21.º, n.º 13, segundo parágrafo, e no artigo 21.º, n.º 14, da Diretiva 2011/61/UE, o depositário de um ELTIF comercializado junto de investidores não profissionais não pode exonerar-se da sua responsabilidade em caso de perda de instrumentos financeiros mantidos sob custódia por um terceiro.
3. A responsabilidade do depositário a que se refere o artigo 21.º, n.º 12, da Diretiva 2011/61/UE não pode ser excluída ou limitada por acordo caso o ELTIF seja comercializado junto de investidores não profissionais.
4. É nulo qualquer acordo que infrinja o disposto no n.º 3.
5. Os ativos mantidos sob custódia pelo depositário de um ELTIF não podem ser reutilizados por conta própria pelo depositário ou por qualquer terceiro em quem a função de custódia tenha sido delegada. A reutilização compreende qualquer transação que envolva ativos mantidos sob custódia, incluindo, sem caráter exaustivo, a sua transferência, penhor, venda e empréstimo.
Os ativos mantidos sob custódia pelo depositário de um ELTIF só podem ser reutilizados desde que:
(a) a reutilização seja efetuada por conta do ELTIF;
(b) o depositário execute as ordens do gestor do ELTIF por conta do ELTIF;
(c) a reutilização ocorra em benefício do ELTIF e no interesse dos detentores das unidades de participação e das ações; bem como
(d) a transação esteja coberta por garantias líquidas de elevada qualidade recebidas pelo ELTIF ao abrigo de um acordo de transferência de titularidade.
O valor de mercado da garantia referida no segundo parágrafo, alínea d), deve corresponder, permanentemente, pelo menos ao valor de mercado dos ativos reutilizados acrescido de um prémio.
Requisitos adicionais para a comercialização de ELTIF junto de investidores não profissionais
1. As unidades de participação ou ações de um ELTIF podem ser comercializadas junto de investidores não profissionais, na condição de o gestor do ELTIF ou o distribuidor prestar consultoria em matéria de investimento adequada aos investidores não profissionais.
2. Um gestor de um ELTIF só pode propor ou colocar diretamente unidades de participação ou ações do ELTIF junto de investidores não profissionais se esse gestor estiver autorizado a prestar os serviços referidos no artigo 6.º, n.º 4, alíneas a) e b)(i), da Diretiva 2011/61/UE e apenas após ter efetuado o teste de adequação referido no artigo 23-B, n.º 1, do presente regulamento.
3. Caso a carteira de instrumentos financeiros de um potencial investidor não profissional não exceda 500 000 EUR, o gestor do ELTIF ou qualquer distribuidor, depois de ter realizado o teste de adequação referido no artigo 23-B, n.º 1, e fornecido aconselhamento de investimento adequado, devem assegurar, com base nas informações fornecidas pelo potencial investidor não profissional, que o potencial investidor não profissional não invista um montante agregado superior a 10 % da carteira de instrumentos financeiros em ELTIF do referido investidor e que o montante mínimo inicial investido num ou mais ELTIF se cifre em 10 000 EUR.
O potencial investidor não profissional é responsável por facultar informações exatas sobre a sua potencial carteira de instrumentos financeiros e os seus investimentos em ELTIF potenciais ao gestor do ELTIF ou ao distribuidor, conforme referido no primeiro parágrafo.
Para efeitos do presente número, entende-se que uma carteira de instrumentos financeiros inclui os depósitos em numerário e instrumentos financeiros mas exclui quaisquer instrumentos financeiros que tenham sido dados a título de garantia.
4. O regulamento ou os documentos constitutivos de um ELTIF comercializado junto de investidores não profissionais devem conceder a todos os investidores igualdade de tratamento, não devendo ser concedidos tratamentos preferenciais ou benefícios económicos específicos a investidores individuais ou grupos de investidores.
5. Da forma jurídica de um ELTIF comercializado junto de investidores não profissionais não deve resultar um encargo adicional para o investidor não profissional, nem exigir compromissos adicionais em nome desse investidor além do compromisso de capital inicial.
6. Os investidores não profissionais devem poder, durante o período de subscrição e, pelo menos, duas semanas após a data em que procederam à subscrição de unidades de participação ou ações do ELTIF, cancelar a sua subscrição e ser reembolsados sem penalizações.
7. O gestor de um ELTIF comercializado junto de investidores não profissionais deve estabelecer procedimentos e mecanismos adequados para o tratamento de queixas de investidores não profissionais, que permitam que os investidores não profissionais apresentem queixas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do seu Estado‑Membro.
1. O gestor de um ELTIF ▌pode comercializar as unidades de participação ou ações desse ELTIF a investidores profissionais e não profissionais no seu Estado-Membro de origem, após notificação em conformidade com o disposto no artigo 31.º da Diretiva 2011/61/UE.
2. O gestor de um ELTIF pode comercializar as unidades de participação ou ações desse ELTIF junto de investidores profissionais e não profissionais noutros Estados‑Membros, com exceção do Estado‑Membro de origem do gestor do ELTIF, após notificação em conformidade com o disposto no artigo 32.º da Diretiva 2011/61/UE.
3. O gestor de um ELTIF ▌deve especificar a autoridades competentes em relação a cada ELTIF que gere se tenciona ou não comercializá-lo junto de investidores não profissionais.
4. Além da documentação e das informações exigidas nos termos dos artigos 31.° e 32.° da Diretiva 2011/61/UE, o gestor do ELTIF deve fornecer às autoridades competentes o seguinte:
(a) o prospeto do ELTIF;
(b) o documento de informações fundamentais do ELTIF, em caso de ser comercializado junto de investidores não profissionais; bem como
(c) as informações sobre os mecanismos referidos no artigo 23.º.
5. As competências e os poderes das autoridades competentes, nos termos dos artigos 31.º e 32.º da Diretiva 2011/61/UE, devem ser entendidos como também se referindo à comercialização de ELTIF junto de investidores não profissionais e como abrangendo os requisitos adicionais estabelecidos no presente regulamento.
6. Para além das suas competências estabelecidas no artigo 31.º, n.º 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/61/UE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem do gestor do ELTIF deve também impedir a comercialização de um ELTIF, se o gestor do ELTIF não estiver a cumprir ou não vier a cumprir o presente regulamento.
7. Para além das suas competências estabelecidas no artigo 32.º, n.º 3, primeiro parágrafo, ▌da Diretiva 2011/61/UE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem do gestor do ELTIF deve também recusar a transmissão de um processo de notificação completo às autoridades competentes do Estado-Membro onde o ELTIF se destina a ser comercializado, se o gestor do ELTIF não ▌ cumprir o presente regulamento.
Supervisão pelas autoridades competentes
1. As autoridades competentes devem supervisionar continuamente o cumprimento do presente regulamento.
2. A autoridade competente do ELTIF será responsável pela supervisão do cumprimento das regras previstas nos capítulos II, III e IV.
3. A autoridade competente do ELTIF será responsável pela supervisão do cumprimento das obrigações estabelecidas no regulamento ou nos documentos constitutivos do ELTIF, e das obrigações estabelecidas no prospeto, que devem cumprir os requisitos do presente regulamento.
4. A autoridade competente do gestor do ELTIF será responsável pela supervisão da adequação das regras e da organização do gestor do ELTIF, assegurando que o gestor do ELTIF esteja apto a cumprir as obrigações e normas relativas à constituição e ao funcionamento de todos os ELTIF por si geridos.
A autoridade competente do gestor do ELTIF será responsável pela supervisão do cumprimento do gestor do ELTIF em relação ao presente Regulamento.
5. As autoridades competentes devem monitorizar os organismos de investimento coletivo estabelecidos ou comercializadas nos seus territórios a fim de verificar se os mesmos não usam a designação «ELTIF» ou sugerem que se trata de um ELTIF, salvo se estiverem autorizados pelo presente regulamento e em conformidade com o mesmo.
Artigo 27.°
Poderes das autoridades competentes
1. As autoridades competentes devem dispor da competência de supervisão e investigação necessária para a prossecução das respetivas atribuições ao abrigo do presente regulamento.
2. Os poderes conferidos às autoridades competentes em conformidade com o disposto na Diretiva 2011/61/UE, incluindo os relacionados com sanções, devem também ser exercidos com relação ao presente regulamento.
2-A. A autoridade competente do ELTIF deve proibir a utilização da designação «ELTIF» ou «Fundo Europeu de Investimento a Longo Prazo», caso o gestor do ELTIF deixe de cumprir o presente regulamento.
Atribuições e competência da ESMA
1. A ESMA é dotada dos poderes necessários para a prossecução das respetivas atribuições ao abrigo do presente regulamento.
2. Os poderes da ESMA em conformidade com o disposto na Diretiva 2011/61/UE devem também ser exercidos no quadro do presente regulamento e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001.
3. Para efeitos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, o presente regulamento deve ser entendido como um ato normativo da União adicional e juridicamente vinculativo que confere as tarefas à ESMA, tal como referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (UE) 1095/2010.
Cooperação entre as autoridades competentes
1. A autoridade competente do ELTIF e a autoridade competente do gestor do ELTIF, se diferentes, devem cooperar entre si e trocar informações para efeitos de cumprimento das suas funções ao abrigo do presente regulamento.
1-A. As autoridades competentes cooperam entre si em conformidade com a Diretiva 2011/61/UE.
2. As autoridades competentes e a ESMA devem colaborar entre si para o exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
3. As autoridades competentes e a ESMA devem trocar todas as informações e documentação necessárias ao exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, em particular para identificar e sanar as violações do presente regulamento.
Tratamento de pedidos pela Comissão
A Comissão deve tornar prioritários e racionalizar os seus processos relativos a todos os pedidos de financiamento do BEI apresentados por ELTIF. A Comissão deve simplificar a emissão de todos os pareceres ou contributos relativos a todos os pedidos de financiamento pelo BEI apresentados por ELTIF.
1. O mais tardar ...+, a Comissão deverá dar início a uma análise da aplicação do presente regulamento. A análise deve avaliar, nomeadamente:
(a) o impacto do ▌ artigo 16.º ▌;
(b) o impacto sobre a diversificação de ativos da aplicação do limite mínimo de 70 % de ativos de investimento elegíveis previsto no artigo 12.º, n.º 1 ▌;
(c) a medida em que os ELTIF são comercializados na União, incluindo se os GFIA abrangidos pelo artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2011/61/UE poderão ter interesse na comercialização de ELTIF;
(c-A) em que medida a lista de ativos e investimentos elegíveis deverá ser atualizada, bem como as regras de diversificação, a composição da carteira e os limites em matéria de contração de empréstimos em numerário.
2. Após a análise referida no n.º 1 e consulta da ESMA, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalie o contributo do presente regulamento e dos ELTIF para a realização da União dos Mercados de Capitais e a consecução dos objetivos indicados no artigo 1.º, n.º 1-A. O relatório será acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
O presente regulamento é aplicável a partir de ….+.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.
Feito em …,
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
Ainda não publicado no Jornal Oficial.
Textos aprovados dessa data, P7_TA(2014)0448.
* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.
JO C 67 de 6.3.2014, p. 71.
Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de …
Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).
Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 18).
Regulamento (UE) n.º 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de capital de risco (JO L 115 de 25.4.2013, p. 1).
Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012. p. 1).
Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).
Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).
Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (JO L 149 de 30.4.2004, p. 1).
Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) (JO L 352,9.12.2014, p 1).
Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
1. Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).
Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p.1).
Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1).
Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
Fundos europeus de investimento a longo prazo
COM(2013)0462 – C7-0209/2013 – 2013/0214(COD)
Burkhard Balz, Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Esther de Lange, Fabio De Masi, Anneliese Dodds, Markus Ferber, Jonás Fernández, Elisa Ferreira, Sven Giegold, Neena Gill, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Alain Lamassoure, Philippe Lamberts, Werner Langen, Sander Loones, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Fulvio Martusciello, Marisa Matias, Costas Mavrides, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Paul Tang, Sampo Terho, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Cora van Nieuwenhuizen, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Pablo Zalba Bidegain, Marco Zanni
Alain Cadec, Philippe De Backer, Mady Delvaux, Bas Eickhout, Ildikó Gáll-Pelcz, Sophia in ‘t Veld, Eva Kaili, Barbara Kappel, Jeppe Kofod, Thomas Mann, Eva Paunova, Maria João Rodrigues, Jacek Saryusz-Wolski, Catherine Stihler, Tibor Szanyi
Data de novo envio à comissão (n.º 2 do art. 61.º)