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Timestamp: 2018-07-20 00:58:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

PROJETO DE LEI Nº 1602/2016
CRIA O PROJETO DA "CANCELA LIVRE" - ISENÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES QUE ESTÃO EM TRATAMENTO EM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Artigo 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a criar o projeto “Cancela Livre” – Isenção de Cobrança de Pagamento de Pedágio aos portadores de Doenças Graves que estão em tratamento em outros Municípios, no que couber.
Artigo 2° - A criação da “Cancela Livre”, será destinada aos pacientes residentes no Estado do Rio de Janeiro, que fazem tratamentos de doenças graves nas redes hospitalares Estadual e Municipal, em Municípios, diferentes dos que residem.
Artigo 3° - A criação da “Cancela Livre”, é destinada aos pacientes residentes no Estado do Rio de Janeiro, isentando a cobrança dos pedágios nas Rodovias Estadual e Federal, administradas pelas concessionárias e DER – Departamento de Estradas e Rodagem, que interligam os Municípios.
Artigo 4º - Para ter direito à “Cancela Livre”, o paciente deverá:
I- solicitar relatório médico, contendo a necessidade do tratamento e o CID – Classificação Internacional de Doença, em outro município;
II- apresentar declaração da Secretaria de Saúde Municipal, do Município onde reside, relatando não existir na sua rede hospitalar o tratamento necessário ao paciente;
III- informar a placa do veículo particular, a qual será cadastrada junto às concessionárias, no sistema “Cancela Livre”;
IV- Entregar na sede das concessionárias ou órgão competente indicado pelo Governo do Estado, em formulário próprio, solicitação de isenção da cobrança de pedágios, onde será emitida autorização da “Cancela Livre” por 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único. Os pacientes que se utilizarem dos veículos fornecidos pelos Municípios onde residem, também será necessário efetuar o seu cadastramento, o qual ficará a cargo da administração pública.
Artigo 5º A renovação do cadastro junto as Concessionárias ou órgão competente indicado pelo Governo do Estado deverá ser realizada a cada período de 180 (cento e oitenta) dias, com prazo anterior de 30 (trinta) dias, para emissão de nova autorização da “Cancela Livre”.
Artigo 6º As empresas concessionárias das Rodovias Estadual e Federal, que interligam os Municípios que não cumprirem o estipulado nesta Lei, incidirão em multa de 0,10% (zero vírgula dez por cento), do faturamento anual, por veículo não liberado, até o limite de 10% (dez por cento) do faturamento anual.
§1º - Para comprovação da não autorização da “Cancela Livre”, o paciente ou condutor, deverá efetuar o pagamento do pedágio, guardar o comprovante para apresentação ao órgão competente indicado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis.
§2º - O valor da multa será repartido entre o Estado e o Município de domicilio do paciente, na proporção de:
1) 40% (quarenta por cento) a Secretaria de Saúde Estadual;
2) 40% (quarenta por cento) a Secretaria de Saúde Municipal;
3) 10% (dez por cento) para os Fundos de Pesquisa e Tratamentos de Doenças;
4) 10% (dez por cento) para a Publicidade de Prevenção de Doenças;
Artigo 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º O Estado e Municípios exercerão sua competência legislativa suplementar, no que couber, para a regulamentação desta lei.
Artigo 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muitos são os benefícios que essa proposição poderá trazer para a sociedade com a isenção do pagamento de pedágios, cobrados nas rodovias sob concessão que interligam os municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Muitas vezes as famílias acabam não possuindo meios de levar um ente querido (enfermo) para tratamento em locais diversos de onde residem, devido ao alto custo operacional.
Muitos Municípios, devido a precariedade pela falta de verba para investimentos na área da saúde, acabam se socorrer aos municípios vizinhos, para conseguir dar suporte nos tratamentos médicos aos seus munícipes.
Há algum tempo, o sistema público enfrenta uma crise que se agrava a cada dia, e acaba comprometendo gravemente o atendimento hospitalar; o descaso com a saúde pública é um problema crônico que se arrasta por muitos anos.
Pessoas do passado já reclamavam dos maus atendimentos das redes públicas. Com isto o tempo foi passando e o problema persiste com famílias necessitando de atendimentos e encontrando unidades falidas.
Com baixa qualidade nos atendimentos, poucas vagas para internação em várias especialidades, por exemplo: na cardiologia, oncologia, diálise e principalmente em leitos com grandes complexidades como na UTI e CTI.
Pacientes em alguns Municípios vão aos hospitais e vivem sem qualquer dignidade, pois têm seus direitos violados pelas próprias autoridades. O pior de tudo é que nós, cidadãos, fechamos os olhos e preferimos não nos envolver diante de tantas injustiças e desigualdades.
A Constituição Federal, que deveria por obrigação nos proteger, é desrespeitada. Por isso mais de 150 milhões de brasileiros que não possuem convênios com hospitais particulares vivem à míngua quando necessita de ir aos hospitais públicos do Brasil.
Nos dias atuais é fácil de vermos matérias jornalísticas sobre os atendimentos nos hospitais com a falta de profissionais.
UPAS (Unidades de Pronto-Atendimento) foram criadas, e clínicas da família que tinham como objetivo contribuir nos atendimentos da população, infelizmente, a cada dia, demonstram o contrário. Novas reclamações surgem pela falta de profissionais, medicamentos e vagas para internação.
Por esta razão, e por outras tantas, esperamos que nossa proposta seja aprovada pelos ilustres Deputados.
Código 20160301602 Autor IRANILDO CAMPOS
Protocolo 09802/2016 Mensagem
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1602/2016
20160301602
CRIA O PROJETO DA "CANCELA LIVRE" - ISENÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES QUE ESTÃO EM TRATAMENTO EM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301602 => {Constituição e Justiça Transportes Saúde Economia Indústria e Comércio } 04/07/2016 Iranildo Campos
Redistribuição => 20160301602 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 1602/2016 => Parecer: Pela Anexação 09/20/2017
Despacho => 20160301602 => Proposição => 20160301602 => Encaminhado a Secretariua Geral da Mesa Diretora 09/20/2017
Despacho => 20160301602 => Movimentação => => Encaminhar ao DACP. Em 26/09/2017. 09/26/2017
Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20160301602 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 09/27/2017
Despacho => 20160301602 => Proposição => OF CCJ 299/2017 => A imprimir. Faça a anexação ao PL 1113/2015. Em 26/09/2017. 09/27/2017
Distribuição => 20160301602 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160301602 => Parecer: REDISTRIBUÍDO