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Timestamp: 2018-12-10 07:13:00+00:00
Document Index: 86062308

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 112', 'artigo 53', 'artigo 106', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'ARTIGO 83', 'artigo 92']

ATA Nº 18 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE PRESIDÊNCIA: Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro - PDF
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Vanessa Peres Cunha
1 ATA Nº 18 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 2011 PRESIDÊNCIA: Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro VEREADORES PRESENTES: Paulo Manuel Ávila Messias, Paulo Alexandre Leal da Rocha, Paula Cristina Toledo Costa, em substituição de Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, Maria Nélia Brito Nunes, em substituição de Paulo Manuel Silva Codorniz, Berto Graciliano de Almeida Cabral e Francisco Leonel Mendes Simões Ávila FALTAS JUSTIFICADAS: Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos e Paulo Manuel Silva Codorniz (conforme documento de substituição apresentado em reunião camarária de 16 de agosto de 2011) HORA DE ABERTURA: 10H00M Aos tinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, no edifício dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal da Praia da Vitória, sob a Presidência de Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro, estando presentes os Vereadores Paulo Manuel Ávila Messias, Paulo Alexandre Leal da Rocha, Paula Cristina Toledo Costa, em substituição de Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, Maria Nélia Brito Nunes, em substituição de Paulo Manuel Silva Codorniz, Berto Graciliano de Almeida Cabral e Francisco Leonel Mendes Simões Ávila A reunião foi secretariada por João Paulo Pinheiro Gaspar Sotto-Mayor Carvalho, Técnico Superior E sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver quórum para o funcionamento do Executivo, tendo os membros presentes ocupado os seus lugares, o Excelentíssimo senhor Presidente declarou aberta a reunião De seguida o Executivo deliberou, por votação secreta, considerar justificadas as faltas de comparência à reunião Ata nº 18 /2011 Página 1 de 6
2 PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA Ao dar início aos trabalhos o senhor Presidente deu a palavra aos Vereadores para eventuais intervenções O Vereador Paulo Messias deu conhecimento de que, no passado domingo, foi inaugurada a piscina da Caldeira na vila das Lajes O Vereador Berto Cabral questionou se a piscina era de água doce, ao que o Vereador Paulo Messias respondeu que era uma mistura de água doce com salgada, só que não era com água do mar O Vereador Berto Cabral referiu que, de acordo com uma notícia da imprensa local, o investimento era de mais quatrocentos mil euros se fosse com água do mar O senhor Presidente explicou que quando se falava em água salgada associavase a água do mar, mas não era isso que acontecia. No projeto inicial contemplava essa situação, contudo à medida que a obra foi avançando e foi-se consolidando, em termos de orçamento, deparou-se com um problema, já que as estruturas de bombagem e tubagem tinham de ficar submersas, em relação à costa, e tendo em conta a intensidade das ondas sobre a orla costeira da zona da Caldeira, implicaria custos acrescidos na sua manutenção. Quando foi colocado esse problema, obviamente com os custos associados, não havia mais verba para a obra, como já havia uma situação de trabalhos a mais causada pelo espaço para o estacionamento que era demasiado pequeno e houve necessidade de o ampliar, não era possível aumentar mais os custos da obra. Assim, e para se ter água cem por cento bombada do mar, só em termos de investimento, representava mais quatrocentos mil euros, optou-se por este sistema, que foi o melhor possível atendendo ao orçamento disponível para aquela obra O Vereador Berto Cabral perguntou se no inverno a água da piscina seria vazada, ou se seria feita a sua manutenção, tendo o Vereador Paulo Messias respondido que, em princípio, seria mantida Perguntou, também, o Vereador Berto Cabral qual a dimensão da piscina, ao que o Vereador Paulo Messias retorquiu que era de dezoito metros por dezasseis, com uma profundidade máxima de dois metros e dez O senhor Presidente acrescentou que o local tinha uma capacidade para duzentas e oitenta pessoas O Vereador Berto Cabral questionou se tinha nadador salvador na piscina, o senhor Presidente respondeu afirmativamente e disse que o mesmo tinha um horário até às dezoito horas, mas como já havia alguma pressão, por parte dos utilizadores, para ficar aberto até mais tarde a solução encontrada foi de ficar aberto das dezoito até às vinte horas sem vigilância, porque a partir dessa hora teria de se feita a manutenção O Vereador Berto Cabral alertou para o facto de haver trânsito a circular na Praça Francisco Ornelas da Câmara, como isso só era permitido aos taxistas, perguntou se tinha ocorrido alguma alteração nesse sentido, o senhor Presidente explicou que aquando da intervenção na Rua de São Paulo, foi permitido o trânsito na Praça e gerou essa situação, porém não podia continuar a acontecer Ata nº 18 /2011 Página 2 de 6
3 PERÍODO DA ORDEM DO DIA A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: Listagem de licenciamentos de obras particulares devidamente concluídos, a qual faz parte integrante desta ata (01/18) SUBSTITUIÇÃO DA VEREADORA PAULA CRISTINA PEREIRA DE AZEVEDO PAMPLONA RAMOS: Requerimento datado de 23 de agosto em curso, de Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, comunicando que não pode estar presente na reunião da Câmara do dia 30 de agosto, pelo que será substituída pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, conforme determina os números 1 e 2 do artigo 78º conjugado com o número 1 do artigo 79º, ambos da Lei nº169/99, de 18 setembro, alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de janeiro Requerimento datado de 23 de agosto em curso, de Isménia Carvalho Landeiro Alves, comunicando que, não pode estar presente na reunião da câmara do dia 30 de agosto, pelo que será substituída pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, conforme determina os números 1 e 2 do artigo 78º conjugado com número 1 do artigo 79º, ambos da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de janeiro Requerimento datado de 23 de agosto em curso, de Eulália Ferreira Toste Leal, comunicando que, não pode estar presente na reunião da câmara do dia 30 de agosto, pelo que será substituída pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, conforme determina os números 1 e 2 do artigo 78º conjugado com número 1 do artigo 79º, ambos da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de janeiro A Câmara tomou conhecimento (02/18) VEREADOR PAULO MANUEL SILVA CODORNIZ INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS: Requerimento datado de 19 de agosto em curso, do Vereador Paulo Manuel Silva Codorniz, comunicando que, por conveniência de serviço, interrompeu as suas férias no dia 17 de agosto, nos termos do disposto no Estatuto dos Eleitos Locais, continuando as mesmas no dia seguinte A Câmara tomou conhecimento (03/18) FIXAÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PARA O ANO DE 2012 PROPOSTA: Ata nº 18 /2011 Página 3 de 6
4 Proposta n.º I/1507/2011, datada de 19 de agosto em curso, do Vice-Presidente da Câmara Municipal, do seguinte teor: Considerando que o n.º 5 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis CIMI, estabelece que os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa do imposto municipal sobre imóveis, a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos no n.º 1 do mesmo artigo, designadamente: a) Prédios rústicos: 0,8%; b) Prédios urbanos: 0,4% a 0,7%; c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2% a 0,4% As taxas definidas pela Assembleia Municipal para o ano em curso, são de 0,4% para os prédios urbanos e 0,2% para os prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI; Propõe-se para o ano 2012 as seguintes taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis: prédios urbanos: 0,4%; prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,2% A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta em causa, no sentido de fixar a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, para os prédios urbanos em 0,4% e para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI em 0,2%, para o ano de 2012 e submeter à Assembleia Municipal, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro (04/18) FIXAÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM PARA O ANO DE PROPOSTA: Proposta n.º I/1511/2009, datada de 19 de agosto em curso, do Vice-Presidente da Câmara Municipal, do seguinte teor: O n.º 2 do artigo 106º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro Lei das Comunicações Electrónicas - estabelece que os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos de empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), a qual obedece aos seguintes princípios: a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município; b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25% De acordo com o n.º 3 do mesmo artigo, nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo incluem nas facturas dos clientes finais de Ata nº 18 /2011 Página 4 de 6
5 comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar De acordo com a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro Lei das Autarquias Locais no artigo 53º n.º 2 alínea e), compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos Assim, e à semelhança dos anos anteriores ( ) proponho, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem em 0,25% para o ano A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem em 0,25% para o ano de 2012 e submeter à Assembleia Municipal de acordo com o estipulado na alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de janeiro FOI AINDA DISCUTIDO NO PERÍODO DA ORDEM DO DIA, O SEGUINTE ASSUNTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 83.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO (05/18) VOTO DE LOUVOR FESTAS DA PRAIA 2011 PROPOSTA: Proposta n.º I/1593/2011, datada de 10 de agosto em curso, do senhor Presidente de Câmara, do seguinte teor: Considerando serem as Festas da Praia da Vitória um pólo promotor da imagem do nosso Concelho; Considerando que as Festas da Praia constituem uma importante alavanca para o crescimento e desenvolvimento turístico, económico e social do nosso Concelho; Considerando o sucesso atingido pelas festividades que engrandecem, em larga medida, o bom nome e credibilidade da Praia da Vitória; Assim, propõe-se um voto de louvor à Comissão de Festas Praia 2011, à Direcção da Feira de Gastronomia, aos funcionários da Câmara Municipal e a todos aqueles que de forma directa ou indirecta contribuíram para o sucesso da nossa Festa Maior A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em apreço Todos os documentos relacionados com os pontos da ordem do dia, encontramse no edifício da Câmara Municipal da Praia da Vitória, sito na Rua Gervásio Lima, à disposição para as consultas tidas por convenientes Ata nº 18 /2011 Página 5 de 6
6 APROVAÇÃO DA ATA: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta a ata em causa, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro ENCERRAMENTO: Não havendo outros assuntos a tratar, nesta reunião, o Exmo. senhor Presidente declarou encerrada a ordem de trabalhos eram dez horas e vinte e cinco minutos, pelo que de tudo para constar se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelo Exmo. senhor Presidente e pelo Técnico Superior João Paulo Pinheiro Gaspar Sotto-Mayor Carvalho Ass: Ass: Ata nº 18 /2011 Página 6 de 6