Source: http://www.sintafma.org.br/?p=4637
Timestamp: 2020-06-07 09:09:52+00:00
Document Index: 98911914

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 149', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 40']

SINTAF MA | Fenafisco analisa relatório da PEC 6/19 no Conselho do Fonacate
O diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, participou da reunião do Conselho do Fonacate, realizada na manhã desta quarta-feira (28), para debater as alterações propostas à reforma da Previdência, apresentadas no relatório do senador Tarso Jereissati (PSDB-CE) nesta terça-feira (27).
Após avaliação do texto, Malhani criticou as modificações sugeridas pelo relator, por não enfrentarem de forma relevante os prejuízos impostos pela reforma previdenciária aos trabalhadores.
Em síntese, o Relatório propõe as supressões seguintes no texto da PEC 6/2019:
*i) o parágrafo único do artigo 203 da CR, inserido pelo artigo 1º da PEC 6/2019, que constitucionalizava regra paramétrica para definição da linha de pobreza necessária à percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC): renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo;
*ii) o §1º do artigo 21 da PEC 6/2019, que trazia possibilidade de aumento de idade mínima e tempo de contribuição a partir de 2020 para trabalhadores e servidores públicos já em exercício atualmente e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos;
*iii) a expressão “no âmbito da União” contida no §1º-B do artigo 149 da CR, inserido pelo artigo 1º da PEC 6/2019, que restringia ao âmbito federal a instituição de contribuições extraordinárias em caso de déficit atuarial (Estados, Distrito Federal e Municípios poderão fazê-lo);
*iv) a alínea “a” do inciso I do artigo 35 da PEC 6/2019, que revogava os §§ 18 e 21 do artigo 40, que preveem a base de cálculo da contribuição previdenciária paga por servidores aposentados e pensionistas (valor que supere o teto do regime geral, ou o dobro dele, se o inativo for portador de moléstia incapacitante.
Após a reunião, as entidades filiadas ao Fonacate deliberaram por intensificar o trabalho parlamentar, com o objetivo de buscar no Senado apoio para aprovar as emendas sugeridas que vão ao encontro do aprimoramento da PEC 6/19.
Segundo Malhani, cabe ao Senado promover as alterações necessárias ao texto, de modo a devolver a proposta à Câmara, para reapreciação da PEC 6/19. “O Senado deverá fazer o seu papel de casa legislativa, revisando o texto no que couber para minimizar e afastar o prejuízo dos trabalhadores”, afirmou.
Para garantir os direitos dos trabalhadores do serviço público e privado, a Fenafisco se mantém alerta, trabalhando de forma intensa, semanalmente a pauta no Congresso Nacional com o objetivo de barrar a retirada de direitos, previstas pela reforma previdenciária.
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