Source: https://www.ideiaseopinioes.com/licenca-maternidade-direito-progresso/
Timestamp: 2020-01-23 01:44:08+00:00
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Licença de maternidade paga como direito humano e impulsionador de progresso social - Ideias e Opiniões
A igualdade de género não é apenas um direito fundamental, mas também uma preocupação crescente no mundo de hoje – é um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), englobando um esforço global em prol dos direitos das mulheres. A ONU determina que “Facultar às mulheres e raparigas igual acesso à educação, cuidados de saúde, emprego digno, e representação plena e efetiva a todos os níveis de tomada de decisão na vida política, económica e pública irá fomentar as economias sustentáveis e favoreces as sociedades e a Humanidade no seu todo.”1
Um elemento chave no acesso igualitário às oportunidades independentemente do género é o direito à maternidade paga, politicas estas que aceleram o fim da longa dicotomia de género entre a vida privada e pública, permitindo assim a reconciliação entre o trabalho e a vida familiar. Além disso, 79 países2 asseguram tanto a maternidade como a paternidade, colocando-se na trajetória da verdadeira igualdade de género. Neste pequeno artigo analisaremos a licença parental como um mecanismo para a emancipação da Mulher, olhando para o caso dos EUA e de Portugal.
Em 1966, a ONU adotou o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos Sociais e Culturais (PIDESC), um tratado unilateral confiando aos estados um conjunto de garantias, como o direito à saúde e à educação. Este tratado juridicamente vinculativo teve 165 estados assinantes3 e constituiu um passo fundamental no combate à dicotomia de género entre a esfera pública e privada: a esfera privada das tarefas domésticas e da família, que é construída como uma realidade predominantemente da responsabilidade feminina, enquanto que os homens ocupam uma dimensão pública que incide sobre a lei, a economia e a vida intelectual. Esta dicotomia é uma manifestação de desigualdade cultural e social na padronização dos papeis de género, que só recentemente começou a ser combativa através de legislação apropriada. A utilização de politicas que defendem uma licença de maternidade paga, que servem de garantia à igualdade de género no local de trabalho, são um dos principais exemplos.
O PIDESC, para além de salvaguardar o direito ao salário igualitário no artigo 7º 4, determina também no seu Artigo 10º que “Deve conceder-se especial proteção às mães durante um período de tempo razoável antes e depois do parto. Durante o referido período, às mães que trabalham deve ser-lhes concedida licença com remuneração ou com prestações adequadas da segurança social”5. Este reforço positivo promove a partilha de rendimentos e de responsabilidades parentais entre casais, e mais importante ainda, encoraja a reconciliação da vida profissional e das responsabilidades da vida familiar, o que contribui para o desaparecimento da dicotomia tradicional já referida e desencadeia uma convivência social e uma consciência de género mais equilibrada.
Portugal aderiu o tratado a 31 de julho de 1978, e presentemente garante o direito à licença de maternidade e paternidade pagas no seu Código de Trabalho, com aval a priori que “A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes (…) Os trabalhadores têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação ao exercício da parentalidade”6. A proteção é assegurada em situações como a gravidez de risco, adoção, maternidade e paternidade, amamentação, urgência pediátrica ou licença parental. Mesmo com períodos de licença diferentes (30 dias antes do nascimento para a mãe e 15 dias depois do mesmo para o pai), o artigo 40º estabelece que “A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto”7.
Também o panorama mais abrangente da União Europeia (UN), onde Portugal está inserido, assegura proteção social e benefícios semelhantes aos seus cidadãos: o artigo 33º da A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia refere “A fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a proteção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adoção de um filho8”.
Tanto as estruturas nacionais como regionais asseguram que os trabalhadores não são descriminados, impedidos de procurar a sua unidade familiar, ou dificultado o seu avanço na carreira profissional. Mesmo assim há lugar para mais proteção em Portugal: uma nova aposta pode incidir na flexibilidade horária após o regresso a casa para ambos os cônjuges, assim como maiores considerações sobre a licença de paternidade e os seus benefícios.
Neste contexto de noções de género discriminatórias e de garantias jurídicas eminentes, é de lamentar que os Estados Unidos da América falhem na salvaguarda das licenças de maternidade e paternidade aos seus cidadãos. Na verdade, os EUA não aderiram ao PIDESC (apenas assinado pelas Ilhas Comores, Cuba, Birmânia e pela República de Palau), e são apenas igualados pela Papua Nova Guiné na sua não aplicação de benefícios monetários durante a licença de maternidade, de acordo com o relatório de 2014 da Organização Internacional do Trabalho, “Maternidade e paternidade no trabalho – Lei e práticas a nível mundial9”.
Para além da negligência na aplicação de direitos sociais direcionados às mulheres e a homens trabalhadores, esta falta de proteção estatal, impede o progresso e desfaz as tentativas para encorajar as mulheres a reconciliar de maneira mais acessível o trabalho e a vida familiar.
A mudança traz a mudança, e reforços positivos lideram o caminho para ações decisivas, que evoluem para um crescimento favorável, que em última instância cresce na direção de uma bem-sucedida aplicação dos Direitos Humanos e de padrões de vida, o que neste caso promove a igualdade de género. Uma única lei não deve ser subestimada, e os EUA precisam de atuar como porta estandarte da esperança que alegadamente representam e, finalmente, garantir os direitos sociais inerentes à maternidade e paternidade.
1 United Nations, ‘’Sustainable Development Goals – Goal 5‘’, http://www.un.org/sustainabledevelopment/gender-equality/
2 Jack Linshi, ‘’See How Much Paternity Leave New Dads get by Country’’ (Time), 10/June/2015, http://time.com/3916511/parental-leave-map/
3 Organização das Nações Unidas Treaty Collection – International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights [available online: https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=IND&mtdsg_no=IV-3&chapter=4&clang=_en#19 ]
4 ‘’Artigo 7: The States Parties to the present Covenant recognize the right of everyone to the enjoyment of just and favorable conditions of work which ensure, in particular: (a) Remuneration which provides all workers, as a minimum, with:
5 Organização das Nações Unidas, Acordo Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, 1966, Article 10-2;
6 Código do Trabalho 2009, Artigo 33
7 Ibidem Artigo 40
8 Jornal Oficial da União Europeia, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – (2012/C 326/02) (2012), Artigo 33-2
9 Organização Internacional do Trabalho, Maternity and paternity at work: Law and practice across the world (2004), pg.2 [disponível online: http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—dgreports/—dcomm/documents/publication/wcms_242617.pdf ]
Agradecimentos: Luís Antunes pela tradução do artigo original, que pode ler no nosso parceiro Mais Opinião.
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