Source: http://consistemcontabil.com.br/ler.asp?id=133
Timestamp: 2020-03-31 19:56:31+00:00
Document Index: 51148211

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 136', 'artigo 139', 'artigo 134', 'artigo 135', 'artigo 2', 'artigo 134', 'artigo 28', 'artigo 134', 'artigo 130', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 143']

Normas para Concessão de Férias.
Serão abordada s toda s a s hipóteses de fracionamento de férias previstas atualmente na legislação trabalhista.
•	Férias Individuais
Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), as férias individuais passaram a ser passíveis de fracionamento, situação regulamentada pelo artigo 134, §1º, da CLT.
Assim sendo, havendo a concordância do empregado, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os•demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
Observa-se que a legislação, em nenhum momento, cria uma ordem na concessão dos períodos, não sendo obrigatória a . concessão, primeiramente, do período não inferior a 14 dias, para então se conceder os menores. Assim, basta que dentro do período concessivo sejam respeitadas a s r e g r a s d e f r a c i o n a m e n t o s u p r a c i t a d a s , independentemente da sua ordem.
Em relação à época da concessão das férias; será a que melhor consulte os interesses do empregador, conforme disposto no artigo 136 da CLT, portanto, todos •as três períodos serão escolhidos pelo empregador.
•	Férias Coletivas
Inicialmente, cumpre destacar que a Reforma Trabalhista não trouxe qualquer alteração a respeito deste tema. Assim, poderão ser concedidas férias coletivas a todos os . empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.
O artigo 139, §1º, dá CLT traz a Previsão de que as férias coletivas poderão ser gozadas em 2 períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 1O dias corridos.
Assim sendo, às férias coletivas não poderão ser fracionadas em três períodos, visto que deverá ser respeitado b dispositivo que regulamenta a questão, conforme citado
.acima:
•	Empregado Doméstico
As féria s do empregado doméstico estão regulamentadas na legislação própria, qual seja a Lei Complementar nº 150/2015.
Portanto, considerando que a Lei Complementar nº 150/2015 tra z previsão ex pressa em relação ao fracionamento do empregado doméstico, não se aplica a CLT subsidiariamente.
•	Empregados Menores de 18 e
Maiores de 50 Anos de Idade
Cabe ressaltar que, com a revogação do §2º do artigo 134 da CLT, passou a ser possível o fracionamento das férias inclusive aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, visto que o referido dispositivo trazia a previsão de que, para estes, as férias seriam sempre concedidas de uma só vez.
Nos termos do artigo 135,§ 1º, da CLT, o empregado não poderá entrar em gozo de férias sem apresentar sua CTPS para que o empregador proceda às anotações . relativas ao gozo das férias. Não há expresso na legislação a forma de anotação das férias na CTPS, contudo o entendimento é de que todos os períodos sejam anotados no campo de férias , no momento do gozo de cada um destes.
Preventivamente e de forma organizada, pautando-se na Portaria MTE nº 041/2007, artigo 2º, inciso VI 11 , o empregador poderá anotar o fracionamento, nas páginas destinadas as "Anotações Gerais', indicando que as férias foram gozadas em dois ou três períodos, relativos ao período aquisitivo ".../.../... a .../.../...", datando, assinando e carimbando as referidas anotações.
•	Anotações no Livro ou Ficha de Registro do Empregado
Assim conclui-se que todas as informações relativas aos trabalhadores serão prestadas no livro de registro, inclusive a concessão das férias, que serão anotadas , sendo fracionadas ou concedidas em um único período.
•	Aviso de Férias
Assim, orienta-se que, no aviso de férias, conste o acordo entre a empresa e o empregado de que as férias serão concedidas de forma fracionada .A título de sugestão, segue modelo abaixo:
Conforme prevê o artigo 134 § 1º da CLT, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, desde que haja .concordância do empregado. r
Assim, o empregado declara que concorda com o fracionamento das férias proposto pelo empregador, sendo estipulado o primeiro período de até ".
As férias serão devidamente remuneradas acrescidas de 1/3. Essa remuneração terá incidência de INSS,conforme artigo 28, inciso 1 , da Lei nº 8.212/91.
Vale lembrar que sobre o abono pecuniário e seu
adicional constitucional de 1/3 não há incidência de FGTS, conforme artigo J 5, §6º da Lei nº,8.036/90.
O fracionamento de férias poderá ser feito desde que sejam respeitados os períodos mínimos de gozo, nós termos do artigo 134, § 1º, da CLT.
Com a revogação do artigo 130-Ada CLT pela Lei nº 13.467/2017, o trabalhador em regime de tempo parcial passou a ter direito a 30 dias de férias, como os demais contratos e, considerando que não há vedação de fracionamento para estes empregados, aplicam-se, ao trabalhador contratado neste regime, todas as regras de fracionamento dos demais empregados
Cumpre mencionar que, para os empregados domésticos em regime de tempo parcial, as férias continuam sendo proporcionais à jornada semanal contratada, isto porque o artigo 3º, § 3º, da Lei Complementar nº 150/2015 traz disposição específica em relação a esta modalidade contratual. Contudo, o fracionamento em até 2 períodos continua sendo possível, desde que respeitado um período mínimo de 14 dias, conforme artigo 17,§2º, da referida Lei.
Especificamente quanto às férias, as convenções e acordos não poderão suprimir gozo das férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o sa lário norma l , contudo poderão regulamentar o fracionamento.
Importante destacar que o fracionamento das férias não exclui a possibilidade de conversão eni abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT.
Fonte: Business Editora e Publicação de Informativos Ltda, edição de Dezembro de 2019.