Source: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-mte-1005-2013.htm
Timestamp: 2018-10-21 06:44:35+00:00
Document Index: 43273549

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.005 DE 01.07.2013
PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 1.005 DE 01.07.2013
"Artigo 11. A parte teórica do programa de aprendizagem deve ser desenvolvida pela entidade formadora distribuindo-se as horas no decorrer de todo o período do contrato de forma a garantir a alternância e a complexidade progressiva das atividades práticas a serem vivenciadas no ambiente da empresa.
§ 2º Na elaboração da parte específica dos programas de aprendizagem, as entidades devem contemplar os conteúdos e habilidades requeridas para o desempenho das ocupações objeto da aprendizagem descritas na CBO."
"Artigo 12. Os cursos de nível técnico serão reconhecidos como programas de aprendizagem profissional para efeito de cumprimento do art. 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando ofertados por instituições de ensino devidamente regularizadas perante o respectivo órgão competente do sistema de ensino e validados de acordo com os critérios previstos nesta Portaria.
"Artigo 14. A autorização de utilização de metodologia de educação à distância para a aprendizagem e sua inserção no CNAP restringe-se a cursos e programas em locais em que:
Parágrafo único. As propostas de programas de aprendizagem à distância serão avaliadas pelo MTE, e autorizada sua inserção no CNAP quando adequadas ao estabelecido nesta Portaria e aos termos do Anexo II."
"Artigo 16. A entidade qualificada em formação técnico-profissional inserida no CNAP poderá desenvolver programa de aprendizagem em município diverso de sua sede, desde que apresente o respectivo CMDCA da entidade, bem como efetue a inscrição do programa no CMDCA do município em que será ministrado o programa."
"Artigo 17. Os contratos de aprendizagem efetuados com base em programa validados até a publicação desta Portaria devem ser executados até o seu término, sem necessidade de adequação a esta Portaria."
"Artigo 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."
"Artigo 19. Revogam-se as Portarias M.T.E nº 615, de 13 de dezembro de 2007; n º2.755, de 23 de novembro de 2010 ; nº 1681, de 1681 de 16 de agosto de 2011 e nº 2185 de 05 de novembro de 2009."
Anexo I - Catálogo Nacional da Aprendizagem.
Anexo II - Referencias de Qualidade para Desenvolvimento e Validação dos Cursos de Aprendizagem à Distância.