Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/08/03/016/2001-11-29/274?pgs=274&org=PLC
Timestamp: 2020-04-08 00:41:26+00:00
Document Index: 17050480

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 49', 'artigo 83', 'artigo 42', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'artigo 4']

Debates Parlamentares - Diário 016, p. 274 (2001-11-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 016 2001-11-29 Página 274
0274 | II Série A - Número 016 | 29 de Novembro de 2001
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, que nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2001, de 16 de Julho, podem participar, querendo, representantes dos familiares das vítimas, nos termos das normas legais aplicáveis e até ao número de dois por cada uma das vítimas do sinistro.
Aprovada em 9 de Novembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PROJECTO DE LEI N.º 139/VIII
[RECONHECE O TÍTULO DE RESIDÊNCIA PARA EFEITOS DE RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO (ALTERA A LEI N.º 13/99, DE 22 DE MARÇO - ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL)]
PROJECTO DE LEI N.º 454/VIII
(ALARGA A POSSIBILIDADE DE RECENSEAMENTO NO ESTRANGEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE RESIDÊNCIA)
Proposta de alteração do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS e do PCP.
Propostas de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, apresentadas pelo PS e pelo PCP - votadas conjuntamente e aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP, tendo-se adoptado o texto do PCP.
Proposta de alteração do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, consensualizada em Comissão - aprovada, com votos a favor do PS e do PCP.
Propostas de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 34.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, apresentadas pelo PS e pelo PCP - votadas conjuntamente e aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP, tendo-se adoptado o texto do PCP.
Propostas de alteração da alínea h) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, apresentadas pelo PS e pelo PCP - votadas conjuntamente e aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP, tendo-se adoptado o texto do PCP.
Proposta de alteração da alínea c) do n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, consensualizada em Comissão - aprovada, com votos a favor do PS e do PCP.
Propostas de aditamento de um n.º 3, apresentada pelo PCP, e de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1, apresentada pelo PS, ao artigo 49.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março - votadas conjuntamente e aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP, tendo-se adoptado a proposta do PS.
Proposta de alteração do n.º 2 do artigo 83.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS e do PCP.
Propostas de aditamento de um artigo 42.º-A à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, apresentadas pelo PS e pelo PCP - votadas conjuntamente e aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP, tendo-se adoptado o texto do PS.
Proposta de artigo 3.º do diploma, relativo à entrada em vigor do mesmo, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS e do PCP.
Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
São alterados os artigos 9.º, 27.º, 34.º, 37.º, 49.º e 83.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 9.°
1 - Os eleitores são inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à residência indicada no bilhete de identidade, ou, no caso dos cidadãos previstos no artigo 4.°, nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente ao domicílio indicado no título de residência emitido pela entidade competente.
1 - Os eleitores são inscritos na entidade recenseadora correspondente à residência indicada no bilhete de identidade, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - Havendo postos de recenseamento, os eleitores são inscritos no posto correspondente à residência indicada no bilhete de identidade ou do título de residência emitido pela entidade competente do país em que se encontram.
4 - (n.º 3 actual)