Source: http://presidencia.cv/index.php/home/funcoes-do-presidente
Timestamp: 2017-06-27 14:05:08+00:00
Document Index: 117190015

Matched Legal Cases: ['artigo 143', 'artigo 202', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 136']

Página Oficial - Funções do Presidente
O PresidenteJorge Carlos Fonseca Biografia do Presidente Funções do Presidente Desígnios assumidos Comandante Supremo das Forças Armadas Mensagem do Comandante Supremo Intervenções do Comandante Supremo Visitas do Comandante Supremo Conselho Superior de Defesa Nacional Ministério da Defesa Nacional PR | Clipping DisponívelJorge Carlos Fonseca nos OCS online Escreva ao Presidente Órgão de soberaniaInstituição Presidência República Serviços de Apoio Directo ao Presidente Casa Civil Chefe da Casa CivilManuel Faustino Casa Militar Chefe da Casa MilitarJoão Rodrigues da Silva Gabinete Presidente Directora do GabineteVerónica Almeida Dos Reis Órgãos de Gestão Símbolos Nacionais Conselho da República Antigos Presidentes MagistraturaJunto das pessoas Actualidade Visitas de Estado e Oficiais Mensagens do Presidente Entrevistas/Artigos Publicações da Presidência Agenda do Presidente Diáspora | Visitas e Contactos Outras Visitas e Contactos Discursos do Predidente Palavras do cidadão Em DirectoPresidência Web TV Lígia Fonseca Biografia Acções/Intervenções Contacte/EscrevaLígia Dias Fonseca Funções do Presidente da República	→ O que faz o Presidente da República?	+
1. Compete ao Presidente da República: a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas; b) Presidir ao Conselho da República; c) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional; d) Presidir ao Conselho Superior das Ordens Honoríficas; e) Dissolver a Assembleia Nacional, observado o disposto no número 2 do artigo 143º e ouvidos os partidos políticos que nela tenham assento; f) Dirigir mensagens à Assembleia Nacional e ao País; g) Marcar o dia das eleições do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia Nacional, ouvido o Conselho da República e nos termos da lei eleitoral; h) Convocar referendo a nível nacional e marcar a data da sua realização; i) Nomear o Primeiro-ministro, ouvidas as forças políticas com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados das eleições; j) Nomear cinco membros do Conselho da República; k) Nomear o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de entre os juízes que o integram, sob proposta dos seus pares; l) Nomear um juiz para o Conselho Superior da Magistratura Judicial; m) Nomear o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, sob proposta dos membros deste órgão; n) Indultar e comutar penas, ouvido o Governo; o) Requerer ao Presidente da Assembleia Nacional, ouvido o Conselho da República, a convocação extraordinária daquele órgão, para apreciar assuntos específicos; p) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou da legalidade das propostas de referendo a nível nacional; q) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade dos Tratados Internacionais; r) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas; s) Exercer o direito de veto político no prazo de trinta dias contados da data de receção de qualquer diploma para promulgação.2. Compete, ainda, ao Presidente da República:a) Presidir ao Conselho de Ministros, a solicitação do Primeiro-ministro; b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-legislativos, os decretos-lei e os decretos-regulamentares; c) Demitir o Governo, nos termos do número 2 do artigo 202º; d) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-ministro; e) Nomear, sob proposta do Governo, o Presidente do Tribunal de Contas; f) Nomear, sob proposta do Governo, o Procurador-Geral da República; g) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas e o Vice-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, quando exista; h) Declarar o estado de sítio e de emergência, ouvido o Governo e depois de autorizado pela Assembleia Nacional. 3. O Presidente da República, sempre que requeira a convocação extraordinária da Assembleia Nacional, indicará claramente os assuntos específicos que ela terá de apreciar e o prazo dentro do qual tal convocação deve ser feita, cabendo ao Presidente da Assembleia Nacional proceder à convocação requerida dentro do prazo indicado. 4. No caso referido na alínea h) do número 2, não estando reunida a Assembleia Nacional, nem sendo possível a sua imediata reunião, a autorização pode ser dada pela sua Comissão Permanente, mas terá sempre de ser ratificada pelo Plenário na primeira reunião posterior à data da autorização. → Competência nas Relações Internacionais	+
No domínio das relações internacionais compete ao Presidente da República: a) Ratificar, depois de validamente aprovados, os Tratados e Acordos Internacionais; b) Declarar a Guerra e fazer a Paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho da República, e mediante autorização da Assembleia Nacional, ou, quando esta não estiver reunida, da sua Comissão Permanente; c) Nomear e exonerar embaixadores, representantes permanentes e enviados extraordinários, sob proposta do Governo; d) Receber as cartas credenciais e aceitar a acreditação dos representantes diplomáticos estrangeiros. → Poder de Veto Político	+
1. Sempre que o Presidente da República exerça o direito de veto político deve devolver o diploma ao órgão que o aprovou, solicitando-lhe, em mensagem fundamentada, nova apreciação do mesmo. 2. Tratando-se de diploma da Assembleia Nacional, se esta, no prazo de cento e vinte dias contados da data da receção da mensagem do Presidente da República, confirmar a deliberação que o aprovou por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o Presidente da República é obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias. → Promulgação e referenda	+
1. São promulgados ou assinados pelo Presidente da República os atos legislativos e normativos referidos na alínea b) do número 2 do artigo 135º, sob pena de inexistência jurídica. 2. Os atos do Presidente da República que devam ser praticados sob proposta ou depois de ouvido o Governo são referendados pelo Primeiro-ministro, sob pena de inexistência jurídica. → Atos do Presidente da República interino	+
1. O Presidente da República interino não pode praticar os atos previstos nas alíneas e), f), h), j), l), m) e n) do número 1 do artigo 135º. 2. O Presidente da República interino só pode praticar os atos previstos nas alíneas a) e i) do número 1 e e), f) e g) do número 2 do artigo 135º, bem como na alínea c) do artigo 136º, após audição do Conselho da República. 1