Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0323_PT.html
Timestamp: 2020-04-04 19:05:03+00:00
Document Index: 85922077

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'Artigo 70', 'Artigo 4', 'artigo 29', 'artigo 18', 'artigo 29', 'artigo 18', 'Artigo 82', 'artigo 77']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)
Processo : 2016/0357B(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0323/2017
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)
Relatora: Kinga Gál
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0731),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0466/2016),
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de ...(2),
– Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 14 de setembro de 2017 que autoriza a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a cindir a referida proposta da Comissão e a elaborar dois relatórios legislativos distintos com base na mesma,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0323/2017),
Artigo 70 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (UE) 2016/794
Artigo 4 – n.º 1 – alínea n)
n) Criar, gerir e atualizar a lista de vigilância do ETIAS referida no artigo 29.º do [Regulamento que cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)] em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, alínea a).
n) Criar, gerir e atualizar a lista de vigilância do ETIAS referida no artigo 29.º do [Regulamento que cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)] em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, alínea a). O Conselho de Administração adota diretrizes que especifiquem os procedimentos de tratamento de informações para efeitos da lista de vigilância do ETIAS, após ter consultado a AEPD.
Artigo 82 – parágrafo 1-A (novo)
O presente regulamento é aplicável a contar da data estabelecida pela Comissão nos termos do artigo 77.º [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/794 e (UE) 2016/1624].
JO C xx de ..., p. xx.
Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) que altera o Regulamento (UE) 2016/794