Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11340856/artigo-97-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2019-10-18 13:49:27+00:00
Document Index: 115453927

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 97', 'artigo 43', 'artigo 97', 'artigo 43', 'artigo 97', 'artigo 43', 'artigo 10']

Art. 97 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
§ 2º (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
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Andamento do Processo n. 1000879-02.2013.5.02.0471 - AP - 23/08/2019 do TRT-2
, que o afastamento do artigo 43, § 2º da Lei nº 8.212/91, viola o disposto no artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula 10 do C. STF... nulo o julgamento do recurso caso o art. 43 da Lei nº 8.212…
Página 20291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019
, preliminarmente, que o afastamento do artigo 43, § 2º da Lei nº 8.212/91, viola o disposto no artigo 97 da Constituição... de plenário. A União sustenta que será nulo o julgamento do recurso caso …
Página 1153 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019
, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, coma seguinte redação: "Art. 28... com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50432587920174047000 PR 5043258-79.2017.4.04.7000
. 195, I, ‘a’, art. 201, §11, da CR/88, à Lei 8.212/91, art. 97 e art. 110 do Código Tributário Nacional. Pugna, por fim... de fundamentação dos embargos os arts. 5º, LXIX da CF/88, art. 1º da Lei nº…
Página 753 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018
(Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005... 8.212, de 24 de julho de 1991, coma seguinte redação: "Art. 28... nítida …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 159004020095090096
determinação do artigo 43, § 6.º, da Lei n.º 8.212/91, a consequência seria a frontal violação do artigo 97 da Norma Fundamental... que o artigo 43, § 6.º, da Lei n.º 8.212/91, o qual passou a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013627-28.2015.4.04.7205 SC 5013627-28.2015.4.04.7205
na base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212/1991.), cujo paradigma, RE nº 892238... previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991". Ao reconhecer a …
Página 309 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2018
laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, foi implementada pela Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei.... O artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 instituiu um fator multiplicador - …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 339004820095090659
A C Ó R D A O (1ª Turma) GDCRNA/nn/ RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 90004120095090096
A C Ó R D A O (1.ª Turma) GDCRNA/r5/csl/ma/eo RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. O Tribunal…
Art. 97 da Lei 8212/91
Art. 97 da Lei Orgânica da Seguridade Social