Source: http://docplayer.com.br/18415845-O-governo-da-republica-do-chile-doravante-denominados-as-partes.html
Timestamp: 2020-02-22 09:57:46+00:00
Document Index: 95139711

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 4', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'Artigo 8', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9']

O Governo da República do Chile (doravante denominados "as Partes"), - PDF Download grátis
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Manuel Carvalho Sintra
1 MEMORANDUM DE ENTENDIMENTO PARA A PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DOS INVESTIMENTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República do Chile (doravante denominados "as Partes"), Inspirados no firme propósito de incrementar e equilibrar as relações de comércio, bem como fomentar novos investimentos, no contexto da prioridade concedida por ambas as partes ao fortalecimento das relações entre o MERCOSUL e o Chile; Decididos a trabalhar, mediante a promoção do comércio e dos investimentos, em prol do desenvolvimento de seus respectivos países e de melhores níveis de bem-estar de seus povos; e Reconhecendo as assimetrias existentes nas relações comerciais entre os dois Países e reafirmando a importância de promover um ambiente favorável ao comércio e aos investimentos entre as Partes; Resolvem assinar o presente Memorandum de Entendimento, nos seguintes termos: ARTIGO 1 Objetivos O presente Memorandum de Entendimento destina-se a promover a elaboração e execução de programas e projetos a serem decididos caso a caso, com vistas a: a) fomentar o crescimento do fluxo bilateral de comércio, buscando o equilíbrio no valor e na diversificação das trocas comerciais entre as Partes, tendo presente o interesse brasileiro em favorecer o incremento das compras de produtos chilenos, no âmbito do Programa Brasileiro de Substituição Competitiva de Importações;
2 b) promover investimentos nas economias das Partes, facilitando as condições para sua concretização; e c) desenvolver, de forma conjunta e expedita, ações específicas que conduzam ao aprofundamento dos vínculos entre os agentes econômicos das Partes. ARTIGO 2 Cooperação na Promoção e Desenvolvimento das Relações de Comércio Para concretizar os programas e projetos específicos voltados para o fomento do intercâmbio comercial, as Partes tomarão, entre outras, as seguintes medidas: a) promoção e organização de encontros empresariais e outras atividades complementares, que ampliem as relações de comércio e promovam maior conhecimento das respectivas ofertas exportadoras; b) apoio técnico e operacional à organização de missões empresariais importadoras e exportadoras entre as Partes, a partir de estudos de inteligência comercial e dos acordos de preferências tarifárias assinados entre as Partes; c) gestões junto a instituições dos setores público e privado, de organismos financeiros internacionais e de entidades empresariais com interesses na área de comércio exterior, a fim de fomentar atividades de promoção comercial e investimento, tais como: capacitação e assistência técnica, seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas e estudos de mercado; d) estímulo aos setores privados de ambos os países para o desenvolvimento de projetos de investimento que permitam dinamizar os fluxos de comércio; e e) promoção de projetos que visem à complementação e à integração industrial, comercial e tecnológica entre as Partes. ARTIGO 3 Promoção e Desenvolvimento da Oferta Exportável As Partes promoverão a execução de programas e projetos de cooperação dirigidos a:
3 a) estimular o crescimento e a diversificação das exportações de produtos chilenos ao mercado brasileiro, à luz do Programa de Substituição Competitiva de Importações do Brasil e tendo presente a oferta exportável do Chile; b) promover, entre os agentes econômicos das Partes, a difusão das vantagens e preferências tarifárias mutuamente concedidas no ACE 35 e outros instrumentos que venham a ser negociados entre as Partes; c) mobilizar o interesse de empresas brasileiras em programas de investimento no Chile, com vistas, inclusive, ao aproveitamento das vantagens de acesso preferencial a terceiros mercados; d) identificar as dificuldades que travam o desenvolvimento do comércio entre os dois países, bem como sugerir soluções. ARTIGO 4 Promoção de Investimentos A fim de promover o aumento de investimentos de empresas brasileiras na economia chilena, assim como de empresas chilenas na economia brasileira: a) o Governo brasileiro e o Governo chileno trocarão informações sobre oportunidades concretas nessa área e coordenar-se-ão para a difusão das mesmas entre os empresários brasileiros e chilenos ou de terceiros países; b) as Partes examinarão as possibilidades de parcerias entre investidores em setores econômicos específicos; c) as Partes estudarão e procurarão identificar novos instrumentos e fontes de financiamento disponíveis, nacionais e internacionais, que contribuam para o aumento dos investimentos no território de cada Parte; d) as Partes darão ampla divulgação à legislação ou às disposições que, direta ou indiretamente, estimulem investimentos estrangeiros, incluindo, entre outros, regimes cambiais e de caráter fiscal; e e) as Partes examinarão novas alternativas de investimentos, tendo em vista o comportamento e as tendências dos investimentos estrangeiros diretos (IED) no mercado internacional e no território de cada Parte.
4 ARTIGO 5 Ainda com o intuito de promover os investimentos mencionados no Artigo 4, as Partes facilitarão contatos entre empresas interessadas, levando em conta a possibilidade de aproveitamento das vantagens do acesso preferencial a terceiros mercados. Com tal finalidade, realizarão, entre outras, as seguintes ações: a) estimular a organização de eventos promocionais como seminários, simpósios, missões, reuniões empresariais, apresentações individuais para empresas e outras atividades correlatas; b) identificar, definir e difundir oportunidades de investimentos, com o propósito de promovê-los junto aos setores empresariais de ambos os países; c) promover a coordenação entre as instituições de promoção de investimentos de ambas as Partes; e d) facilitar a participação de investidores de ambos os países em programas de promoção de exportações a terceiros mercados, que incluam produtos com acesso preferencial. ARTIGO 6 Financiamento A fim de alcançar os objetivos propostos neste instrumento, as Partes realizarão ações conjuntas para obter recursos financeiros com o apoio dos setores público e privado, de organismos financeiros nacionais e internacionais e de entidades empresariais interessadas no comércio exterior e na promoção de investimentos. De sua parte, o Governo brasileiro buscará, internamente, identificar e fazer uso de crédito e mecanismos de financiamento para viabilizar operações comerciais, de investimentos e para a organização de atividades de promoção econômica e comercial, previstas neste Memorandum de Entendimento. Esta informação será posta à disposição dos setores empresariais de ambos os países, com o objetivo de facilitar a realização de operações comerciais de interesse recíproco. ARTIGO 7 Desobstrução do Comércio A fim de permitir a boa implementação dos projetos de cooperação na facilitação do comércio e na busca do equilíbrio do intercâmbio bilateral, as Partes se comprometem a criar os mecanismos adequados para encontrar soluções rápidas e eficientes para a desobstrução da corrente de comércio, por intermédio de medidas pontuais junto aos respectivos órgãos de controle aduaneiro e outros
5 diretamente envolvidos no acesso a ambos os mercados. Para este objetivo, o Grupo Executivo de Trabalho, estabelecido no Artigo 8, informará as Partes sobre as medidas recomendadas a serem adotadas em cada caso, com os respectivos prazos de implementação. ARTIGO 8 Administração do Memorandum de Entendimento Para a consecução dos objetivos do presente Memorandum de Entendimento, ambas as Partes convêm em estabelecer um Grupo Executivo de Trabalho (GET), coordenado pelas Chancelarias. O GET poderá solicitar a participação de representantes de outros órgãos, entidades empresariais ou autoridades diretamente vinculados aos temas específicos contidos no presente instrumento. O Grupo se reunirá em forma ordinária uma vez por semestre, alternadamente no Brasil e no Chile, ou em caráter extraordinário a pedido de uma das Partes. ARTIGO 9 Vigência e Denúncia O presente Memorandum de Entendimento terá vigência indeterminada e entrará em vigor na data da última comunicação pela qual as partes se comuniquem reciprocamente o cumprimento dos respectivos trâmites internos de aprovação, podendo ser denunciado ou modificado, no todo ou em parte, por qualquer das Partes, devendo a outra ser notificada por escrito com antecedência de (90) noventa dias. Em fé do qual firmam o presente Memorandum de Entendimento na cidade de Santiago, aos 23 dias do mês de agosto de 2004, nos idiomas português e espanhol sendo ambos textos igualmente autênticos.
tradicional amizade que une o Brasil e o Chile, tural, e para êsse fim nomeiam seus Plenipotenciârios, a saber:
CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-CHILE Os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da República do Chile, CONVENCIDOS de que, para o mais amplo desenvolvimen to da cultura americana e da política