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Timestamp: 2019-10-19 09:30:10+00:00
Document Index: 165072412

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11']

STJ 6/08/2018 - Pg. 6815 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 6815
Andamento do Processo n. 2014/0015081-1 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.616 - SC (2014/0015081-1)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : AGENOR JASPER
ADVOGADOS : HUMBERTO TOMMASI E OUTRO (S) - PR037541 JUZANA MARIA SCHMID ZEQUIM - PR043004 DEONILO PRETTO JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 296, e-STJ):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. VEREADOR.
1. O exercício das atividades de vereador antes do início da vigência da Lei 10.887/04 não gerava filiação obrigatória ao regime geral de previdência social, de modo que a contagem do tempo de serviço correspondente depende da comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária.
2. Eventuais contribuições recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 poderão ser aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados, observando-se no cálculo dos salários de contribuição o disposto na Portaria MPS nº 133, de 02.05.2006. Precedentes.
A parte recorrente alega violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que a
Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia.
Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos artigos 11, i, h, i e j, e 55, IV e § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Nessa senda defende que a legislação previdenciária apenas passou a incluir o titular de mandato eletivo como segurado obrigatório em 2004. Antes disso, este somente poderia ser qualificado como segurado facultativo devendo, para tanto, recolher contribuição social no percentual de 20% (vinte por cento). Aduz, ademais, que a averbação de tempo de serviço prestado durante período no qual o exercício da atividade não determinava a filiação obrigatória só seria admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, o que não ocorreu na hipótese vertente. Nesse cenário o cômputo dos períodos em que o autor trabalhou na condição de vereador somente seria possível mediante o pagamento complementar das contribuições respectivas, sendo que o recolhimento, à época do exercício do mandato, não é de responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Chapadão Lageado/SC, mas do próprio interessado.
Com contrarrazões (fl. 354, e-STJ).
Juízo positivo de admissibilidade às fls. 357, e-STJ.
Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".
Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.
O Tribunal a quo manifestou-se sobre a questão controversa nos seguintes termos (fl. 289/290, e-SJT):
O autor, ao exercer as atividades de vereador antes de 2004, não era segurado obrigatório do RGPS. Logo, deve comprovar o recolhimento da contribuições à previdência.
Argumenta o autor em suas razões recursais que as contribuições vertidas devem ser consideradas e o tempo de contribuição reconhecido.
Os documentos apresentados pelo autor fornecem informações contraditórias a respeito do recolhimento das contribuições previdenciárias nos períodos de 01/01/1997 a 31/12/2000 e de 01/01/2001 a 04/03/2002.
Na declaração emitida pela Câmara de Vereadores de Chapadão do Lageado (evento 1, DECL22, p. 2) consta:
(...) o senhor Agenor Jasper, segundo informações repassadas pelo responsável pela contabilidade da Prefeitura Municipal de Chapadão do Lageado, no período de janeiro de 1997 até dezembro de 2000, atuou como vereador, mas que neste período não houve contribuição ao INSS.
No período de janeiro de 2001 até julho de 2001, houve contribuição ao INSS, e no restante do período segue comprovantes em anexo.
Essas informações são confirmadas pela declaração assinada pelo Prefeito Municipal em 31/01/08 (evento 1, DECL22, p. 3), segundo a qual no período de 1997 a 2000 não houve parcelamento junto ao INSS nem recolhimento das contribuições relativas ao autor.
Tais informações, contudo, contradizem a relação dos salários de contribuição do autor, emitidas pela Prefeitura Municipal de Chapadão do Lageado em 02/07/04 (evento 1, DECL23, p. 4 e CERT24, p. 1), onde consta que as contribuições previdenciárias relativas aos anos de 1997 a 2000 foram parceladas, e as de 2001 em diante foram pagas regularmente.
Ainda, o autor apresentou holerites de algumas competências do período de 08/2001 a 02/2002 (evento 1, CERT24, p. 4 a CTEMPSERV26, p. 3).
Diante desse desencontro de informações, devem prevalecer as informações registradas no CNIS, de que a municipalidade recolheu contribuições previdenciárias de 01/1999 a 03/2002 (evento 1, CNIS11, p. 2). Tais contribuições, cujo recolhimento ficou comprovado, devem ser consideradas em favor do autor, para efeito de concessão de benefício previdenciário, como se tivessem sido recolhidas na condição de contribuinte individual.
A diferença de alíquota não é impedimento ao reconhecimento das contribuições, pois o salário de contribuição relativo a elas deverá ser recalculado como se tivessem sido recolhidas por um contribuinte facultativo. (...)
Verifica-se, portanto, no que diz respeito ao artigo 55, IV e § 1º, da Lei n. 8.213/1991 (e a tese a ele vinculada), que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC), tendo em vista que a publicação do acórdão recorrido ocorreu sob a égide do CPC/1973.
Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.
Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Procuradoria-geral Federal - Pgf - Pr000000f
Agenor Jasper