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Timestamp: 2013-05-25 00:36:30+00:00
Document Index: 76428318

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'Artigo 1', 'artigo 42', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 13', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'artigo 17', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 18', 'Artigo 38', 'artigo 20', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 207', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 38', 'Artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 92', 'artigo 2', 'artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

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Perfil Docente nas Unidades de Ensino e Pesquisa
Nomeação do Reitor
Indicações do Coordenador Geral e Pró-Reitores
Termo de compromisso e posse do Coordenador Geral
Termo de compromisso e posse do Reitor
Portaria GR-28/09. Estabelece a ordem de substituição do Coordenador Geral da Universidade
Portaria GR-61/74. Dispõe sobre registro de diplomas na Universidade Estadual de Campinas e dá outras providências
Decreto nº 51.535, de 31 de janeiro de 2007
Dá nova redação ao artigo 42 do Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007, que organiza a Secretaria de Ensino Superior e dá providência correlata
Decreto Nº 51.461 de 1º de Janeiro de 2007
Decreto nº 29.598, de 2 de fevereiro de 1989
Dispõe sobre providências visando a autonomia universitária
Decreto Nº 26.914, de 15 de março de 1987
Dispõe sobre o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais
Decreto Nº 24.951, de 4 de abril de 1986
Cria o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais
Artigo 1º - O artigo 42 do Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2007
Artigo 10º - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
Artigo 11º - O Núcleo de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Ensino Superior e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 12º - O Núcleo de Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Ensino Superior e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 13º - O Núcleo de Infra-Estrutura é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Ensino Superior, presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta e funcionará, ainda, como órgão detentor.
Artigo 14º - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
Artigo 15º - A Assessoria Técnica tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Artigo 16º - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria de Ensino Superior.
Artigo 17º - A Unidade Processante tem por atribuição realizar os procedimentos disciplinares no âmbito da Secretaria de Ensino Superior.
Artigo 18º - O Centro de Administração tem as seguintes atribuições:
Artigo 19º - O Núcleo de Recursos Humanos tem as atribuições previstas nos artigos 3º a 9º e 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 20º - A Unidade de Coordenação do Planejamento e Avaliação tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Artigo 21º - A Unidade de Promoção do Desenvolvimento do Ensino Superior tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Artigo 22º - A Assistência Técnica e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
Artigo 23º - O Núcleo de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
Artigo 24º - O Secretário de Ensino Superior, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
Artigo 25º - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
Artigo 26º - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
Artigo 27º - Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
Artigo 28º - Ao Coordenador da Unidade de Promoção do Desenvolvimento do Ensino Superior compete, ainda:
Artigo 31º - O Diretor do Núcleo de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004.
Artigo 32º - O Secretário de Ensino Superior, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 33º - O Chefe de Gabinete e o Coordenador da Unidade de Promoção do Desenvolvimento do Ensino Superior, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
Artigo 35º - O Diretor do Núcleo de Finanças tem as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 36° - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Ensino Superior e tem as competências previstas nos artigos 16 e 18, incisos I, II, III e V, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 37º - O Diretor do Centro de Administração tem as competências previstas no artigo 18, incisos IV e VI do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 38º - O Diretor do Núcleo de Infra-Estrutura e os Diretores de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais, na qualidade de dirigentes de órgãos detentores, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 39º - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 40º - As competências previstas neste decreto, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 41º - O Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP, criado pelo Decreto nº 24.951, de 4 de abril de 1986, passa a ser regido pelo presente decreto.
Artigo 42º - O Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP é composto dos seguintes membros:
Artigo 43º - São objetivos do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP, resguardada a autonomia universitária e respeitadas as características específicas de cada Universidade:
Artigo 44º - O Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP conta com um Secretário designado pelo Titular da Pasta.
Artigo 45º - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003.
Artigo 46º - O Grupo de Planejamento Setorial é regido pelo Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967.
Artigo 47º - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete:
Artigo 48º - A Ouvidoria e a Comissão de Ética são regidas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e, respectivamente, pelos Decretos nº 44.074, de 1º de julho de 1999, e nº 45.040, de 4 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001.
Artigo 49º - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Ensino Superior.
Artigo 50º - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 51º - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Saúde, 13 (treze) cargos vagos de Encarregado de Setor.
Artigo 52º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
II - o Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005.
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no artigo 207 da Constituição da República Federativa do Brasil,
Artigo 1º - Os órgãos da Administração Centralizada do Estado adotarão procedimentos administrativos cabíveis para viabilizar a autonomia das Universidades do Estado de São Paulo, de acordo com os parâmetros deste decreto, até que a Constituinte Estadual promulgue a nova Constituição do Estado e que a Assembléia Legislativa decrete a legislação referente ao Sistema de Ensino Superior Paulista.
Artigo 2º - A execução dos orçamentos das Universidades Estaduais Paulistas, no exercício de 1989, obedecerá aos valores fixados no orçamento geral do Estado, do corrente ano, e às demais normas e decretos orçamentários, devendo as liberações mensais de recursos do Tesouro a essas entidades respeitar o percentual global de 8,4%, da arrecadação do ICMS - quota parte do Estado no mês de referência.
§ 1º - Na apuração do percentual indicado no "caput" deste artigo, não serão consideradas as liberações do Tesouro do Estado originárias de repasse de financiamentos concedidos a projetos específicos das Universidades Estaduais Paulistas.
§ 2º - Para que o Estado possa cumprir o disposto no artigo 38 das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, recomenda-se que as despesas com pessoal não excedam a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores liberados pelo Tesouro do Estado às Universidades Estaduais Paulistas.
Artigo 3º - O Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas baixará normas adicionais fixando os critérios de execução orçamentária das Universidades do Estado de São Paulo, incluindo os relativos à política salarial de seu pessoal docente, técnico e administrativo, observado não só o limite financeiro estabelecido neste decreto como o disposto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 92, inciso VI da vigente Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987.
Parágrafo único - Caberá ao Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas estabelecer, também, os percentuais de distribuição do montante de recursos entre as entidades, a serem liberados, mensalmente, pelo Tesouro do Estado, na forma e limite estabelecidos no "caput" do artigo 2º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1989
ORESTES QUÉRCIA; José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda; Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico; Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento; Alberto Goldman, Secretário da Administração; Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de fevereiro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Artigo 1.º – O Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo – CRUESP, do Gabinete do Governador, criado pelo Decreto nº 24.951, de 04 de abril de 1986, passa a ser regido pelo presente decreto.
Artigo 2.º – O CRUESP é constituído pelos Reitores da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” e pelos Secretários de Ciência e Tecnologia e da Educação.
Artigo 3.º – São objetivos do CRUESP, resguardada a autonomia universitária e respeitadas as características específicas de cada Universidade:
I – fortalecer a integração entre as Universidades;
II – propor possíveis formas de ação conjunta;
III – conjugar esforços com vistas ao desenvolvimento das Universidades;
IV – assessorar o Governador em assuntos de ensino superior;
V – analisar e propor soluções para as questões relacionadas com o ensino e pesquisa nas Universidades Estaduais.
Artigo 4.º – A presidência, exercida em rodízio, caberá a um dos Reitores, eleito pelos membros do CRUESP, com mandato de um ano.
Artigo 5.º – O CRUESP terá um Secretário indicado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Artigo 6.º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 1987.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de março de 1987.
Artigo 1.º - É criado, junto ao Gabinete do Governador, o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP.
Artigo 2.º - O CRUESP é constituído pelos Reitores da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" e pelos Secretários da Educação e do Governo.
Artigo 3.º - São objetivos do CRUESP, resguardada a autonomia universitária e respeitadas as características específicas de cada Universidade:
I - fortalecer a interação entre as Universidades;
lll - conjugar esforços com vistas ao desenvolvimento das Universidades;
lV - assessorar o Governador em assuntos de ensino superior;
V - analisar e propor soluções para as questões relacionadas com o ensino e pesquisa nas Universidades Estaduais.
Artigo 4.º - A presidência, exercida em rodízio, caberá a um dos Reitores, eleito pelos membros do CRUESP, com mandato de um ano.
Artigo 5.º - O CRUESP terá um Secretário indicado pela Secretaria do Governo.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 1986.
Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de abril de 1986.
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