Source: http://veadvogados.com.br/noticias
Timestamp: 2018-01-19 22:49:26+00:00
Document Index: 10709244

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 61', 'artigo 477', 'artigo 614', 'artigo 911', 'artigo 911', 'artigo 461', 'artigo 93']

Notícias - Valéria Esteves Advogados Associados
Que as alegrias e sorrisos deste Natal perdurem durante
todo o ano que se inicia!
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 21
INTERVALO INTRAJORNADA – POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO EM CASO DE CONCESSÃO PARCIAL
Antes da Reforma nenhum trabalhador poderia usufruir de intervalo intrajornada inferior a uma hora de descanso, e acaso
o empregador concedesse somente metade do tempo permitido, era compelido pela legislação a quitar ao funcionário o
horário integral que fora concedido de forma irregular mais adicional legal.
Contudo, a Reforma agiu de forma brilhante também quanto a este ponto, permitindo que o tempo de intervalo intrajornada seja negociado entre empregador e empregado, podendo chegar ao mínimo de 30 minutos, o que beneficia em muito ambas as partes: o empregador que usufruirá sem maiores interrupções do trabalho prestado pelo obreiro e o obreiro por deixar o serviço por, pelo menos, meia hora mais cedo.
No mais, em caso de eventual descumprimento da legislação por parte do empregador, concedendo horário inferior ao mínimo legal, este deverá quitar ao empregado somente o período suprimido do intervalo intrajornada acrescido de adicional de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, conforme inteligência do art. 71, §4º da CLT alterada.
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 3
O pagamento de custas de ação anterior arquivada é condição para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista, ainda que o
reclamante seja beneficiário da justiça gratuita.
A condição imposta para o ajuizamento de nova ação não visa impedir o acesso ao Judiciário, mas, sim,
desestimular condutas potencialmente abusivas.
Isso porque cabe ao reclamante comprovar, no prazo de 15 dias, que sua ausência ocorreu por motivo legalmente justificável,
isentando-o, por consequência, do recolhimento das custas para o ajuizamento de nova ação.
O dispositivo legal incentiva a boa-fé e desestimula o abuso do direito de ação e o desperdiço de recursos públicos.
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 4
A partir da vigência da Reforma Trabalhista a Contribuição Sindical deixa de ser obrigatória! Esta somente poderá ser cobrada
mediante autorização expressa do funcionário, que já poderá exercer este direito a partir de novembro de 2017.
Trata-se de sensível mudança que enfatiza e valoriza ainda mais o princípio da livre associação sindical consagrado
através do art. 8º da Constituição Federal.
Já no que diz respeito à Contribuição Assistencial ou Negocial prevista em alguns Acordos ou Convenções Coletivas,
permanece o entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal de que esta somente é devida pelos associados
ao sindicato convenente, pois, inconstitucional a sua cobrança de empregados não associados.
Por cautela, sugere-se que seja colhida também a autorização expressa do empregado quanto à Contribuição Assistencial ou Negocial,
em razão de ser a lei omissa a esta espécie de contribuição.
MINUTO REFORMA TRABALHISA 5
MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS
Empresas de médio e grande porte:
R$3.000,00, sem concessão do benefício da dupla visita.
A multa será de R$800,00, com a possibilidade de aplicação do benefício da dupla visita.
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 6
FIM DAS HORAS IN ITINERE
Isso mesmo! Acabou!
Com o advento da Reforma Trabalhista o tempo gasto pelo funcionário no percurso compreendido entre a sua residência e o trabalho,
e do trabalho à sua residência em transporte fornecido pelo empregador deixa de ser considerado parte da jornada de trabalho,
ainda que a empresa esteja situada em local de difícil acesso ou não servido de transporte público.
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 7
Trata-se de nova modalidade de contrato de trabalho onde o trabalhador poderá ser pago por período trabalhado,
recebendo pelas horas ou diária,
conforme acordado com seu empregador.
Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais.
No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora
ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode
prestar serviços a outros contratantes.
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 8
NEGOCIAÇÃO ENTRE PATRÃO E EMPREGADO
Falta menos de uma semana para que as novas regras trabalhistas entrem oficialmente em vigor, em 11 de novembro.
A espinha dorsal da Lei nº 13.467, que traz mais de 100 novidades à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
é a prevalência do “acordado sobre o legislado” em determinados temas.
Significa dizer que a negociação entre patrões e empregados passará a valer mais do que a lei em situações específicas,
como a decisão sobre o fracionamento das férias e a organização dos planos de cargos e da
Maslembrem-se, se o empregador optar por estas alterações deverá pactuar um aditivo ao contrato de trabalho,
formalizando, para não ter problemas com a invalidade na justiça do trabalho.
As duas partes poderão decidir, em conjunto, como distribuir melhor o tempo trabalhado, desde que respeitados os limites de 44 horas
semanais e de 220 horas mensais estabelecidos pela legislação, que não foram modificados na reforma.
Esse instrumento pode ser usado por um funcionário que tem interesse de trabalhar 10 horas de segunda a quinta-feira e, na sexta, ir embora ao meio-dia, por exemplo.
Se for bom para ele e para o empregador, tem como firmar esse tipo de acordo.
A legislação também permite que os intervalos durante o trabalho sejam flexibilizados.
Atualmente, a empresa é obrigada a dar de uma a duas horas de descanso para os empregados que fazem
a jornada padrão entre 6 e 8 horas por dia.
Esse tempo passará a ser de, no mínimo, 30 minutos, o que será definido por acordo individual ou coletivo.
A ideia é que a diferença no período seja abatida no fim do expediente, o que permitirá que o
trabalhador vá embora mais cedo, por exemplo.
Por acordo individual, diretamente entre empregado e patrão, também poderão ser negociados pontos como o banco de horas,
que, atualmente, depende de acordo coletivo com a participação do sindicato da categoria.
A partir de sábado, se as duas partes concordarem com os termos, a compensação poderá ser feita
de maneira flexível, desde que as horas trabalhadas a mais sejam compensadas em até seis meses.
Quanto às férias, o período disponível continua o mesmo: 30 dias por ano. O que muda é que, em consenso com o empregador,
o funcionário poderá dividir esse período em três, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias corridos.
A lei passa a permitir também que funcionários com mais de 50 anos de idade possam fracionar as férias,
opção hoje vetada pela CLT. Além disso, fica proibido o início das férias dois dias antes de feriado ou de
dia de repouso semanal remunerado (geralmente, domingo).
Outro ponto que dependerá de negociação entre empregador e funcionário é a possibilidade de demissão por consenso entre os dois.
Pela legislação atual, quando pede demissão ou é demitido por justa causa, o trabalhador não tem direito à
multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
nem à retirada do fundo. A partir de 11 de novembro, o contrato poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento
de metade da multa.
O trabalhador poderá sacar 80% do fundo, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
Apesar de flexibilizar a lei, nenhuma negociação poderá se sobrepor aos direitos garantidos na Constituição Federal.
Pontos como garantia de saláriomínimo, 13º salário e repouso semanal remunerado, por exemplo, não poderão ser tocados.
O pagamento de horas extras continua sendo superior ao do normal em pelo menos 50%. As negociações entre patrões e
empregados também não podem tratar de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego
e salário-família, que são benefícios previdenciários.
O texto que entrará em vigor este mês também proíbe que uma empresa recontrate, como terceirizado, o serviço de empregado
que tenha sido demitido nos últimos 18 meses.
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 9
Muitas vezes verificamos ações trabalhistas onde os empregados obtêm êxito em indenizações em virtude do uso
de marca nos uniformes ou mesmo em razão do custo de lavagem dos mesmos.
O art. 456-A veio sanar esta questões evitando assim as indenizações e prevê que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta
no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras
e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
No parágrafo único prevê que a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador,
salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para
a higienização das vestimentas de uso comum.
O tempo de troca dos uniformes também não poderão ser discutidos na justiça como tempo a disposição
conforme o artigo 4º,parágrafo único.
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 10
NECESSIDADE IMPERIOSA EXCESSO DE JORNADA
Muitas já foram as multas administrativas aplicadas em razão do excesso da jornada de trabalho além do limite legal.
Com a nova redação do artigo 61, os excessos que caracterizarem necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder
do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de
serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
A mudança do parágrafo 1º, excluiu a comunicação que antes era exigida à autoridade competente.
Sugerimos aos nossos clientes que, havendo esta necessidade colham declaração do empregado
quanto ao motivo que levou ao excesso, evitando assim que persistam autuações que poderão ser defendidas.
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 11
JUSTA CAUSA – PERDA DA HABILITAÇÃO OU REQUISITOS PARA EXERCER A PROFISSÃO
Uma novidade para a dispensa por justa causa é a inclusão da alínea “m” no art. 482 que agora prevê como um dos motivos
a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão,
em decorrência de conduta dolosa do empregado.
É o caso do motorista que tem conduta dolosa e perde a carteira de motorista,
e inclusive outras profissões que exigem habilitações dos órgãos de classe para o exercício da sua profissão.
Exemplo: engenheiros, advogados, dentistas, médicos, veterinários e muitos outros.
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 12
POSSIBILIDADES DE EVITAR AÇÕES TRABALHISTAS E ACORDO EXTRAJUDICIAL
TRABALHADOR HIPERSSUFICIENTE
O art. 507-A autoriza que nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hoje um total de R$5.189,82 x 2 = R$10.379,64,
poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a
sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996.
O art. 507-B traz uma grande novidade, onde é facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não
do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato
dos empregados da categoria.
O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo
empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.
Significa dizer que as empresas poderão através do sindicato profissional da categoria dos seus
empregados valer-se deste termo de quitação para evitar que tenha surpresas com ações trabalhistas
em até 02(dois) anos do encerramento do pacto laboral.
ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO
Dentre a competência da Justiça do Trabalho a partir do dia 11.11, poderá decidir quanto à homologação
de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
No acordo extrajudicial empregador e empregado põe fim à vinculação, com quitação de todos os eventuais direitos.
Obrigatório que as partes estejam representados por advogados não comuns, e se não homologado
o acordo pelo Juizo o prazo prescricional voltará a fluir e a multa do artigo 477 da CLT poderá ser cobrada pelo empregado.
O Juizo terá 15 dias para analisar o acordo e designar audiência.
É uma ótima oportunidade para que as partes possam transigir sem necessidade da discussão judicial.
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 13
ULTRATIVIDADE E CONFLITO DAS NORMAS COLETIVAS
Uma novidade em relação às normas coletivas é que o parágrafo 3º do artigo 614 veda a ultratividade,
qual seja mantendo entendimento que já vinha sido sedimentado em nossos tribunais, vencido a
vigência da norma coletiva encerrar-se sua validade, não sendo mantidos os direitos e deveres previstos naquele instrumentos.
O art. 620 determina expressamente que se a empresa firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional
sempre prevalecerá sobre as normas estipuladas em convenção coletiva de trabalho,
não deixando qualquer dúvida quanto a esta questão discutida nos tribunais.
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 14
O pagamento do piso salarial ou salário mínimo não mais será obrigatório na hipótese de remuneração por produção.
Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar entre si todas as formas de remuneração,
que não precisam integrar o salário obreiro, sendo necessária a formalização por escrito.
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 15
O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito entre empregador e empregado, desde
que a compensação de jornada ocorra no período máximo de seis meses ou ainda no mesmo mês.
Importante ressaltar que a partir da reforma a prestação habitual de horas extras não possuem mais o condão
de invalidar a compensação das mesmas através do sistema de banco de horas.
Outro ponto interessante trazido pela reforma, é que na hipótese da jornada semanal não seja ultrapassada,
o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada não implicará na repetição do pagamento
das horas excedentes,
sendo devido apenas o respectivo adicional.
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 16
MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA PROFUNDAMENTE ALGUNS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA
Como foi amplamente divulgado a Medida Provisória 808-2017 foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14 de novembro e já está valendo
. O Congresso Nacional terá até 120 dias (contados a partir da publicação) para aprovar, mudar ou rejeitar
os ajustes promovidos pelo governo.
Enfim, foram muitas alterações capazes de colocar o tomador de serviços em situações perigosas se não observar
a legislação, e para tanto é necessária uma ótima consultoria e assessoria nas contratações ou mesmo alterações
e aplicações das normas no desenvolvimento das atividades.
Já se fala em novas alterações da própria MP.
Iremos divulgar algumas alterações no decorrer da semana, chamando a atenção para o atendimento à MP.
CAUTELA!!!
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 17
ATENÇÃO: MP QUE ALTEROU ALGUNS PONTOS DA REFORMA EXIGE ENTREGA AOS EMPREGADOS DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FGTS E INSS (PARTE EMPREGADO E PARTE EMPREGADOR)
Desapercebido pela impressa, foi incluído na CLT, através da MP 808 de 14.11.2017, o artigo 911-A da CLT que assim dispõe: “O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias
e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado
comprovante do cumprimento dessas obrigações”
Este acréscimo no artigo 911 da CLT, poderá ensejar fiscalizações e autuações aos empregadores
quanto ao descumprimento desta obrigação, que entendemos que se trata da entrega ao empregado
do efetivo recibo/guia de recolhimento de ambos os encargos.
FIQUEMOS DE OLHO!!!
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 18
JORNADA 12 X 36 – EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA – EXCEÇÃO ENTIDADES SETOR DE SAÚDE
Com a edição da MP 808 de 14.11.2017, para a jornada 12 x 36, é obrigatória a outorga sindical através do acordo ou
Praticando esta jornada não tem o empregado direito a DSR, aplicação da prorrogação da jornada noturna e mesmo feriados
se trabalhados.
A única exceção é em relação às entidades do setor de saúde que podem estabelecer através de acordo individual escrito
com o empregado.
Lembre - se que na Lei 13.467 de 13.07.2017, a partir do dia 11.11.2017 todas as empresas poderiam pactuar diretamente com o
empregado, no entanto, com a edição da MP 808,
após 14.11.2017 e até sua vigência (120 dias) se não virar lei,
há obrigatoriedade da negociação sindical.
MINUTO REFORMA TRABALHISRTA 19
COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NA EMPRESA
A Lei da Reforma Trabalhista inseriu o Título IV-A à CLT contendo diversos artigos para regulamentar o citado preceito constitucional, mas não apenas de um
representante mas sim de uma comissão de representantes (Art. 510-A da CLT),
cuja composição é definida pela quantidade de empregados da empresa:I – nas empresas com mais de duzentos e
até três mil empregados,
por três membros;II – nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados,
por cinco membros;III – nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.
A Constituição Federal, em seu art. 11, já previa a eleição do representante dos trabalhadores no local de trabalho,
nas empresa com mais de 200 empregados, mas não desfrutavam de qualquer prerrogativa ou mesmo proteção
contra a despedida imotivada.
As empresas e os sindicatos não podem interferir nesta organização que deverá ser independente, e, portanto,
entendemos que não há qualquer pena para o empregador se não for eleita a representação, e,
inclusive se não houver candidatos, poderá haver uma nova movimentação após um ano.
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 20
Agora com a nova legislação onde foi alterado o artigo 461 da CLT, a equiparação salarial somente será obrigatória
se o paradigma seja do mesmo estabelecimento e com o requisito de 04 anos de tempo de casa, além de dois anos
na função, mantendo-se a identidade da função, mesma perfeição técnica e igual produtividade.
As promoções por merecimento e antiguidade evitam a equiparação salarial se houver quadro organizado de carreira ou
norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, com a novidade que está dispensada
qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.
Com a nova lei, o parágrafo 5º veda indicação de paradigmas remotos (mesmo se ele obteve vantagem em ação judicial própria),
portanto somente os colegas contemporâneos no cargo ou na função poderão ser os paradigmas.
Com esta previsão encerrou-se as aventuras jurídicas do empregado em obter diferenças salariais por vantagem de seu paradigma.
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 1
As férias poderão ser fracionadas em até 03 períodos, mediante negociação, contanto que um destes seja de pelo menos 14 dias corridos,
e os demais não inferiores a 5 dias.
O trabalhador também poderá vender ao seu empregador 1/3 de suas férias.
Ainda, com a nova legislação trabalhadores menores de 18 e maiores de 50 anos poderão fracionar suas férias!
Porém, fica expressamente vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou descanso semanal remunerado (DSR).
MINUTO REFORMA TRABALHISTA 2
A jornada diária de trabalho poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, contando-se as horas extras) e 220 horas mensais.
Contudo, é defeso que os trabalhadores contratados para jornadas de 8 horas, ou inferiores, trabalhem 12h por dia!
Caso o empregador queira se adequar à nova regra, é necessário realizar um acordo individual por escrito com o trabalhador fixando sua
carga horária em 12 horas ou acordo coletivo com o sindicato.
O câncer de próstata é o câncer mais frequente no sexo masculino, ficando atrás apenas do câncer de pele não menaloma. Estatísticas apontam que a cada seis homens, um é portador da doença.
"Depois do aparecimento dos sintomas, mais de 95% dos casos de câncer de próstata já se encontram em fase avançada. Por isso, é importante o exame regular através do toque retal e do PSA periodicamente", afirma Carlos Corradi Fonseca, presidente da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU).
Antes de falarmos sobre a Reforma Trabalhista...
Presidente Temer inclui supermercados no rol de atividades essenciais
Fonte: Decreto 27.048 de 16/08/2017
Lei Federal 13.467 publicada no dia 14 de julho
Vigência a partir do dia 11 de novembro de 2017
Princípios da Reforma Trabalhista, sob a
ótica do Professor José Pastore
I) Liberdade com proteção
II) Inclusão dos excluídos
III) Auto resolução de conflitos
IV) Racionalização do processo judicial
V) Equilíbrio entre direitos e deveres
A Reforma Trabalhista deixou clara a possibilidade de terceirizar quaisquer atividades
Art. 4º A e Art. 5º A da Lei 6.019/1974
Não pode contratar ex-empregado mediante trabalho terceirizado pelo prazo de 18 meses
Art. 5º C e Art. 5º D da Lei 6.019/1974
Contribuições profissionais e econômicas deixam de ser obrigatórias
Art. 545, 578, 579, 582, 583 e 602 da CLT
Convenção coletiva e acordo coletivo prevalecem sobre a Lei, quando tratarem de:
1) Jornada de Trabalho, observados os limites constitucionais (08horasdiárias, limitado a 44 horas semanais). Exceção jornada 12 x 36
2) Banco de Horas anual
3) Intervalo intrajornada, respeitado o limite de 30min para jornadas Superiores a 06 horas
4) Programa Seguro Emprego (Lei 13.189/2015)
5) Plano de cargos e salários
6) Regulamento Empresarial
7) Representante dos trabalhadores no local de trabalho
8) Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente
9) Remuneração por produtividade
10) Modalidade de registro de jornada
11) Troca do dia de feriado
12) Enquadramento do grau de insalubridade
13) Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença das autoridades competentes do M.T.E
14) Prêmios de incentivo em bens ou serviços
15) PLR
Art. 611 A da CLT
Empregado com nível superior e salário acima de R$ 11.062,62
Empregados com nível superior e salário duas vezes maior que o teto máximo do RGPS (INSS) poderão negociar em contrato individual de trabalho os temas acima citados.
Art. 444, parágrafo único da CLT
Redução de salário ou jornada
Possibilidade de negociar redução de salário ou jornada deverá prever proteção dos empregados contra dispensa imotivada
Art. 611 A, §3º da CLT
Liberdade com proteção
Não podem ser negociados
1) seguro desemprego
2) salário mínimo
4) adicional noturno
5) salário família
6) DSR
7) Férias
8) licença-maternidade
9) licença-paternidade
10) aviso prévio proporcional
11) normas de higiene e saúde
12) adicionais de insalubridade e periculosidade
13) aposentadoria entre outros
Art. 611 B da CLT
Foi vedada a ultratividade das Convenções ou Acordos Coletivos.
Art. 614, § 3ºda CLT
Acordo coletivo ganha força
As condições estabelecidas em acordo coletivo SEMPRE prevalecerão sobre as da Convenção Coletiva de Trabalho.
Reforma Trabalhista excluiu da jornada de trabalho práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal e troca de uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
Art. 4º, § 2º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da CLT
Transporte fornecido pelo EMPREGADOR não será mais considerado jornada de trabalho.
Art. 58, § 2º da CLT
Banco de Horas via acordo individual escrito para compensação em até seis meses Regime de compensação dentro do próprio mês, pode ser por acordo tácito ou escrito
Art. 59, § 5º e 6º da CLT
Regime 12 x 36
Pode ser feito por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho
Art. 59 A da CLT
Feriado e adicional noturno já incluído no salário mensal
Art. 59 A, parágrafo único da CLT
Horas extras habituais.
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o Banco de Horas
Art. 59 B, parágrafo único da CLT
Antes – 25 horas semanais, sem Horas Extras
Agora – 30 horas semanais sem Horas Extras ou 26 horas semanais com Horas Extras limitadas a 06 horas semanais
Art. 58 A da CLT
Caso não concedido integralmente, será paga indenização apenas do que foi suprimido, com os acréscimos legais
Art. 71, § 4º da CLT
Intervalo intrajornada poderá ser reduzido ao limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 06 horas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
Uma nova modalidade de contrato de trabalho que permite a prestação de serviços de maneira não contínua. Ocorrerá alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade.
O início do período de trabalho deve ser comunicado ao empregado com 03 dias de antecedência
Art. 443 da CLT
Empregado pode recusar, em até 01 dia útil
A parte que descumprir, pagará multa de 50% da remuneração que seria devida.
Pagamento imediato, incluirá: remuneração, férias + 1/3, 13º salário, DSR e adicionais legais
Art. 452 A da CLT
Empregado adquire direito de não ser convocado por 30 dias
Art. 452 A, § 9ª da CLT
Empregador pode definir vestimentas, inclusive com aplicação de sua logomarca ou de terceiros.
Higienização é de responsabilidade do empregado, salvo em casos especiais
Art. 456 A da CLT
Gestante deve ser afastada de ambientes insalubres em grau máximo. Para grau médio ou mínimo, condiciona o afastamento a apresentação de atestado
Art. 394 A
Intervalo de 15 minutos antes da realização de Horas Extras foi revogado
Art. 384 da CLT (revogado)
Regra antiga: dois intervalos de 30 min
Regra atual: intervalos serão definidos em acordos individuais entre a empregada e a empresa
Art. 396 da CLT
A Reforma Trabalhista regulamentou a prestação de serviços pelo empregado
em regime de teletrabalho (home office) Deve constar expressamente do contrato de trabalho
Pode ser revisto, a qualquer tempo pelas partes ou determinação do empregador (mínimo 15 dias)
Art. 75 A
Ajudas de custo, auxílio alimentação (vedado pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado
Art. 457 da CLT
Equiparação salarial Será concedida se a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador for inferior a 4 anos e a diferença na função for inferior a 2 anos
Art. 461 da CLT
Poderá ser organizado em norma interna da empresa. Promoções poderão ser realizadas por merecimento ou antiguidade
Art. 461, §2º da CLT
O empregado que deixar de exercer a função de confiança não terá direito a gratificação correspondente, independentemente do tempo que permaneceu na função
Art. 468, §2º da CLT
Pode fracionar, desde que haja concordância do empregado, em no máximo três períodos, sendo que um deve ter no mínimo 14 dias e os outros não sejam inferiores a 05 A Reforma vedou o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou DSR
Art. 134 da CLT
Comissão de empregados com finalidade de promover o entendimento direto com empregadores Composição conforme tabela (+ de 200 empregados) e atribuições conforme a Lei Terão direito a estabilidade
Art. 510 A da CLT
Multas por falta de registro de empregado passarão de R$ 378,28 para R$ 3.000,00 por empregado (se ME ou EPP será de R$ 800,00). Valores serão reajustados anualmente pela TR
A contratação de autônomos, cumpridas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afastará a qualidade de empregado
É preciso afastar os requisitos da relação de emprego (subordinação, principalmente)
Art. 442 B da CLT
Rescisão. Homologação
Homologação da rescisão por Sindicato Profissional ou
M.T.E deixa de ser obrigatória
Art. 477, § 1º da CLT (revogado)
Rescisão. Prazo para pagamento
Prazo para pagamento e entrega dos documentos da rescisão será de 10 dias contados do término do contrato
Art. 477, § 6º da CLT
Rescisão. Justa Causa
A Reforma Trabalhista incluiu mais uma hipótese para rescisão por justa causa: perda da habilitação ou requisitos estabelecidos em lei para exercício da profissão em decorrência de conduta dolosa
Art. 482, m da CLT
Rescisão mediante acordo
Possibilidade de rescisão do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador, hipótese em que serão devidos ao empregado 50% do aviso prévio indenizado e 20% da multa do FGTS
As demais verbas (13º, férias e saldo de salário) serão pagas integralmente
Art. 484 A da CLT
Na hipótese da rescisão por acordo, empregado poderá sacar 80% do saldo do FGTS
O empregado não terá direito ao Seguro Desemprego. Art. 484 A, §1º e § 2º da CLT
Os valores da indenização serão limitados conforme a gravidade da ofensa, tendo como parâmetro o salário do empregado.
Na reincidência o juiz poderá dobrar o valor da indenização
Art. 223 G da CLT
O preposto não precisa ser empregado do Reclamado
Art. 843, §3º da CLT
Justiça gratuita para quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 2.212,53). Também deverá ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo
Art. 790, §3º e §4º da CLT
Perícia deverá ser paga pela parte sucumbente, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita
Art. 790, B da CLT
Honorários advocatícios passarão a ser devidos na proporção de 5% a 15%, pagos pelo sucumbente ou fixados de maneira recíproca na hipótese de procedência parcial
Art. 791 A da CLT
Litigância de má-fé será punida com multa de 1% a 10% do valor da causa
para indenizar a parte, além de honorários e despesas processuais
Inclusive para testemunhas!!
Art. 793 A, B, C e D da CLT
Sentenças somente poderão ser levadas a protesto depois de 45 dias da citação do executado, não havendo garantia do juízo
Art. 833 A da CLT
Ocorrerá na hipótese do exequente deixar de cumprir determinação judicial pelo prazo de 02 anos
Art. 11 A da CLT
Serão aplicadas as regras processuais do Novo Código de Processo Civil
Art. 855 A da CLT
1° de janeiro de 2018, para as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais
1° de julho de 2018, o e Social torna-se obrigatório para todas as demais empresas do país
Nos dias 31 de Maio a 02 de Junho os Advogados do Valéria Esteves participarão do Congresso Internacional Direito, Trabalho e Tecnologia.
O Congresso contará com o apoio do VEADVOGADOS, tendo como objetivo possibilitar a reflexão acerca da participação da intermediação e controle do trabalho humano por meio das novas tecnologias, proporcionando uma ampla discussão sobre os diversos temas apresentados por renomados palestrantes, oportunizando debates com a classe dos advogados e magistrados, com novas perspectivas para o mercado de trabalho através de discussões sobre temas atuais.
TRIBUTAÇÃO CEMIG
O Estado de Minas Gerais vem tributando os consumidores de energia elétrica em valores superiores ao que de fato seria devido.
Observando-se as faturas de energia elétrica que são apresentadas pela CEMIG, é possível identificar que o ICMS cobrado pelo Estado é calculado sobre a tarifa cheia, enquanto a base de cálculo para a tributação deveria ser apenas o que fora efetivamente consumido de energia elétrica; porém, este vem calculando o ICMS sobre o valor total do produto fornecido, bem como, sobre os demais itens constantes da fatura de energia elétrica expedida pela Concessionária.
Sobre os demais itens que também compõem – indevidamente – a base de cálculo do ICMS nas faturas emitidas pela concessionária mineira, temos a distribuição (TUSD – Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição) e a transmissão (TUST – Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão), bem como encargos setoriais do setor elétrico ou tributos como o PIS/PASEP e CONFINS.
Diante da cobrança indevida, que já vem sendo reconhecida pelos Tribunais, propomo-nos a ajuizar a competente ação judicial, onde será pleiteado o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS como vem sendo realizada, bem como a devolução dos valores que foram recolhidos aos cofres indevidamente ao cofre público nos últimos 05 (cinco) anos.
Desta forma, estamos a disposição para ajuizarmos para as empresas e pessoas físicas interessadas.
VALÉRIA ESTEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Valéria Ramos Esteves de Oliveira
Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos
publicada originalmente em 22/06/2016
A Turma Recursal de Juiz de Fora, em voto da relatoria do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, julgou favoravelmente o recurso apresentando por uma empresa de transporte, excluindo a condenação que lhe foi imposta por ter descumprido determinação legal de reserva de vagas para pessoas com deficiência.
A lei descumprida prevê que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências (artigo 93 da Lei nº 8.213/91).
O juiz de 1º grau considerou que a empresa não empreendeu todos os esforços necessários ao preenchimento das vagas destinadas às pessoas com deficiência. Mas, ao examinar o recurso da empresa, o relator adotou entendimento diverso. Isso porque, na sua visão, a empresa comprovou que as diligências visando buscar trabalhadores interessados nas vagas e aptos a exercer funções em seu quadro de pessoal viram-se frustradas por motivos alheios à sua vontade.
Como observou o julgador, o Estado ainda não implementou uma política pública de inclusão social do deficiente físico, razão pela qual considera insustentável a forma como o Ministério Público e a Superintendência Regional do Trabalho vêm impondo às empresas a contratação de deficientes, mesmo que não haja no mercado de trabalho profissionais capacitados para exercer as funções existentes na empresa.
Para o julgador, a prova oral e documental produzida, dentre ela anúncios em jornal de circulação local e ofícios às entidades de apoio e atendimento à pessoa com deficiência, revelou empenho da empresa em buscar pessoas com deficiência qualificadas para o atendimento da cota legal. O insucesso da busca, segundo avaliou, demonstra uma verdadeira impossibilidade material de cumprimento da regra. Assim, não haveria como punir a empresa. O julgador acrescentou que depoimentos testemunhais confirmam a tese patronal acerca do desinteresse dos candidatos às vagas oferecidas, especialmente quando tomam conhecimento das condições e salário oferecidos.
Nesse cenário, o julgador desonerou a empresa das obrigações de fazer e não fazer impostas, absolvendo-a da condenação referente ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O entendimento foi acompanhado pela maioria da Turma julgadora.
( 0000175-89.2014.5.03.0035 AIRR )
fonte: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_noticia=14071 (acesso em : 05-01-2017 às 15h07)
OUTUBRO ROSA VALÉRIA ESTEVES
VALÉRIA ESTEVES ANUNCIA DUAS NOVAS SÓCIAS
Desde o início do mês de maio de 2016, a sociedade de advogados VALÉRIA ESTEVES inicia com duas novas sócias, que até então integravam seu time de associados: Dra. Luciana do Espírito Santo e Dra. Eliana Meireles.
Entusiasmada, a Dra. Valéria Esteves, sócia fundadora, explica que o convite para compor a sociedade às duas associadas é fruto do crescimento da empresa, que neste ano de 2.016 celebra 30 (trinta) anos de consolidação no mercado, bem como da reconhecida dedicação das duas advogadas à banca jurídica.
Com a ascensão das associadas, a banca passa a ter 05 (cinco) sócios.
Luciana do Espírito Santo, especialista em Processo Civil pelo CEAJUFE, atua na área consultiva da empresa, bem como no segmento varejo, sendo reconhecida nos Tribunais quando o assunto é sustentação oral.
Já Eliana Meirelles, é a responsável pela gestão do jurídico contencioso de massa trabalhista, possuindo especialização em mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos pelo INACOM – Instituto Internacional de Arbitragem, Conciliação e Mediação.
Boas vindas às novas sócias!
Dra. Valéria Recebe Comenda Professor José Cabral em Baile da AMAT
VALÉRIA ESTEVES É HOMENAGEADA PELA AMAT
Desde 1.986 sendo referência no meio jurídico de Minas Gerais, Dra. VALÉRIA ESTEVES será condecorada com a Comenda Professor José Cabral.
O honroso convite foi realizado pela AMAT – Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas.
A homenagem ocorrerá no dia 13 de novembro, às 21h, no salão nobre do Automóvel Clube de Belo Horizonte, em Baile Anual que é promovido pela AMAT.
Na ocasião, outros colegas e autoridades do meio jurídico também serão agraciados com esta comenda que leva o nome de um grande advogado trabalhista mineiro.
A lembrança do nome VALÉRIA ESTEVES para esta homenagem é motivo de muita alegria e orgulho para todos que compõem a Equipe VALÉRIA ESTEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, além de demonstrar reconhecimento profissional.
Desde 1.986 no mercado, a empresa Valéria Esteves Advogados Associados atua em diversas áreas do direito. Clique na área para saber mais ou entre em contato:
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