Source: http://vec.adv.br/execucao-trabalhista/
Timestamp: 2019-12-13 16:57:35+00:00
Document Index: 66510533

Matched Legal Cases: ['artigo 878', 'artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 880', 'artigo 882', 'artigo 835', 'artigo 884', 'artigo 884', 'artigo 11']

Execução Trabalhista - Vosgerau & Cunha Advogados
Após o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento do processo trabalhista, terá início a fase de execução, que é precedida pela liquidação da sentença. A liquidação trata-se de uma fase preparatória, necessária para se iniciar os atos executivos, quando a obrigação não esteja liquidada na sentença.
Trânsito em julgado e início da fase executória
No nosso último texto relativo ao Processo do Trabalho, informamos que o mérito da sentença só pode ser modificado por meio da interposição de um Recurso, que visa à alteração do que foi deferido (ou não) na decisão.
Se não houver a interposição do recurso cabível no prazo legal, a sentença transita em julgado e, após isso, é possível ter início a fase de Execução, que consiste, em poucas palavras, na satisfação de uma obrigação existente num título executivo judicial ou extrajudicial.
Veja-se que a execução pode ser tanto de decisões judiciais – sentenças, acórdãos (títulos executivos judiciais) – quanto de títulos executivos extrajudiciais, a exemplo dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.
Promoção da execução pelas partes e liquidação da sentença trabalhista
Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a execução passou a ser obrigatoriamente promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado (artigo 878 da CLT).
Antes, o referido dispositivo legal previa a possibilidade de impulsionamento da execução por qualquer interessado ou de ofício pelo juiz. Hoje, o juiz só pode promover a execução caso a parte não esteja assistida por advogado no processo. Nos demais casos, a parte deve requerer expressamente o início da execução após o trânsito em julgado da decisão. É possível, ainda, que o juízo intime a parte para que esta informe se pretende ou não promover a execução, sob pena de ter início a fluência da prescrição intercorrente.
No que se refere à liquidação da sentença, o artigo 879, § 1º-B da CLT dispõe que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Logo, qualquer das partes pode apresentar nos autos os valores que entende devidos à parte credora (seja o autor ou o réu).
Assim, com base no que dispõe o § 2º do mesmo artigo, havendo conta de liquidação nos autos (apresentada pelas partes ou por contador judicial), o juízo deverá abrir às partes prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de não mais poderem discutir a questão nos autos.
A União também terá prazo para se manifestar nos autos quanto aos cálculos de liquidação (10 dias), segundo o artigo 879, § 3º da CLT.
Início da execução: citação do executado
Após a apresentação dos cálculos e impugnações pelas partes e pela União (se for o caso), será julgado pelo juízo competente a liquidação, vale dizer: serão homologados os cálculos que o juiz entender adequados ao comando judicial transitado em julgado.
Ato contínuo, o executado (de modo geral, o réu da ação trabalhista) será notificado para pagar a obrigação ou garanti-la, caso queira se defender no processo de execução, no prazo de 48 horas (artigo 880 da CLT).
Atualmente, com base no que dispõe o artigo 882 da CLT, é possível garantir o juízo de execução por meio de:
Depósito judicial da quantia correspondente;
Apresentação de seguro-garantia judicial;
Nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do CPC.
Matérias passíveis de alegação na defesa e sentença na Execução
É importante salientar que o executado só poderá opor Embargos à Execução se o juízo estiver garantido, isto é, se ele adotar uma das providências mencionadas no tópico anterior. O prazo para tal é de 5 dias a partir da garantia da execução ou da notificação de penhora. O exequente disporá do mesmo prazo para Impugnar a Sentença de Liquidação (artigo 884, caput e § 3º da CLT).
E o que pode ser discutido em fase de execução? Nada do que conste no título executivo, por força da coisa julgada. Nesta fase processual, não cabe discutir se são ou não devidas horas extras, mas apenas a forma como elas foram calculadas e homologadas pelo juízo, por exemplo. Critérios de cálculo, excesso de execução, defeitos na citação da execução, prescrição intercorrente, todas são matérias que podem ser arguidas neste momento.
Após a oposição dos Embargos à Execução pelo executado e a apresentação da Impugnação à Sentença de Liquidação pelo exequente, ambos serão julgados na mesma sentença (artigo 884, § 4º da CLT).
Desta sentença, é possível interpor recurso, o Agravo de Petição, que é, na Execução, o equivalente ao Recurso Ordinário na fase de conhecimento. O procedimento é igual ao dos demais recursos, endereçado ao juízo de origem com vistas ao encaminhamento ao Tribunal Regional do Trabalho.
É importante esclarecer um ponto importante no que se refere à Execução Trabalhista: a Reforma pacificou e autorizou definitivamente a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Tal modalidade prescritiva refere-se à perda da pretensão do direito no curso do processo, em razão da inércia do seu titular durante determinado prazo.
Ainda, segundo o que dispõe o artigo 11-A da CLT, a prescrição intercorrente somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução.
Por fim, de acordo com o TST, o juiz ou relator deve indicar, com precisão, qual determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento.