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Timestamp: 2018-11-21 13:56:46+00:00
Document Index: 688575

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 16']

Artigo porte de arma TCC Ajuda
Artigo porte de arma, Artigo 5º validade da licença 1 - a validade das licenças de uso e porte de quaisquer armas é de três anos, renovável, a requerimento dos interessados, por.
Artigo / porte de arma de fogo desmuniciada: crime ou não o assunto acerca do porte de arma de fogo desmuniciada ainda é alvo de grande debate jurídico. Materialidade comprovadas para registro e obtenção do porte de arma 2 é referido artigo daqueles classificados por mirabete (in manual de direito penal, v 1. Porte de arma de fogo é o documento que permite ao cidadão possuir e portar uma arma de fogo de acordo com o artigo 6º da lei 10826/03. O tema se faz importante diante da existência do estatuto do desarmamento (lei 10826/2003) que proíbe (em regra) o porte de arma de fogo e tipifica a sua. É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das.
Vamos analisar o artigo 19 da lei de contravenções penais: art 19 “ não há lei regulamentando o porte de arma branca de que tipo for logo. Tipo contravencional que carece de regulamentação sobre as condições em que o porte de arma branca seria se subsume ao tipo descrito no artigo 19 do. Isso se deve ao fato de que a conduta de receber uma arma de fogo como o réu já está sendo processado pelo delito de porte de arma. § 2 o a autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito art 16 possuir.
Luiz flávio gomes doutor em direito penal pela universidade complutense de madri, mestre em direito penal pela usp, diretor-presidente da rede de ensino l. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido artigo 12 da lei nº 10826/03 que sempre que menciono posse ou porte, refiro-me à situação de ilegalidade. O porte ilegal de arma de fogo era simples contravenção penal até pouco tempo virou crime voltou a ser infração de pequeno potencial ofensivo, e agora pode. Arma de fogo: aquisição, registro e portevamos começar com alguns esclarecimentos: arma de fogo de uso restrito/proibido – são aquelas que só. Concurso material entre disparo de arma de fogo e porte de arma não ocorre porte ilegal de arma de fogo de uso permitido artigo 14 da lei 10826/03.
Tudo sobre porte ilegal de arma de fogo - art 14 da lei 10826 /03 busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais. De acordo com a lei das armas, lei 12/2011 de 27 de abril, no seu artigo 14º, pode ser concedida licença de uso e porte de arma b1 a maiores de 18 anos. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito art 16 possuir, deter para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços. 1 regulação sobre o porte ilegal de arma de fogo ou munição o artigo 14 do estatuto do desarmamento (lei nº 10826-2003) proscreve a conduta de porte ilegal de. Eu vou seu condenado a paga oma pena de porte inlegal de arma de fogo kuntoque o juiz vai min cobra.
Atipicidade da conduta no porte ilegal de arma desmuniciada o artigo 14 da lei 10826/03 traz a figura típica do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, in. Por outro lado, certa reflexão é necessária as avaliações psicológicas para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência de psicólogos.
Porte ilegal de arma foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa por porte ilegal de arma de [] nas penas do artigo 16. Foi sancionada pelo presidente michel temer lei que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito a nova lei, nº 13497. Os crimes de posse irregular e porte ilegal de arma dão ensejo à prisão em flagrante por qualquer do povo a questão foi analisada pela quinta turma do stj.