Source: https://pt.scribd.com/document/211730096/Portaria-301-Sme-11-Atribuicao-de-Classe-de-1-C2-BA-e-2-C2-BA-Ano-Para-Professores-Efeticos-Da-Rem
Timestamp: 2019-09-23 09:58:33+00:00
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Portaria 301-Sme-11- Atribuicao de Classe de 1%C2%BA e 2%C2%BA Ano Para Professores Efeticos Da Rem
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Programa de Ensino de São Luís
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4ª sessão 1
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO Portaria n.
301/SME/2011 Dispe sobre o processo de atribuio das classes de primeiro e segundo anos do Ensino Fundamental, aos professores efetivos da REM. O Secretrio Municipal de Educao do Municpio de So Jos dos Campos, no uso das atribuies que lhe foram conferidas pelo artigo 10, VI da Lei 6103, e considerando a especificidade da proposta pedaggica das classes de primeiro e segundo anos do Ensino Fundamental, que atendem alunos de seis e sete anos em perodo de alfabetizao, expede a presente Portaria: Art. 1 - As classes de primeiro e segundo anos do Ensino Fundamental funcionam como Projeto Especial de Alfabetizao. Art. 2 - O processo de atribuio das classes mencionadas no artigo anterior, considerando a especificidade da proposta pedaggica para esta faixa etria, obedecer s normas especficas editadas na presente Portaria, no se aplicando a estas classes o processo regulamentado pelas Portarias 153/SME/03 com posteriores alteraes e 091/SME/04. Art. 3 - As classes mencionadas no artigo 1 desta Portaria sero atribudas na Unidade Escolar pela Equipe de Liderana a professor efetivo com lotao nesta Unidade Escolar, considerando os seguintes critrios, por ordem de preferncia: I tenha atuado em classe de 1 e 2 anos no ano letivo em curso, obtendo avaliao positiva pela Equipe de Liderana, e apresente certificado de concluso do PROFA Programa de Formao de Professores Alfabetizadores, ou outro curso similar de alfabetizao, com carga horria mnima de 180 horas; II tenha habilidade para o trabalho com a faixa etria prevista neste projeto e apresente certificado de concluso do PROFA - Programa de Formao de Professores Alfabetizadores, ou outro curso similar de alfabetizao, com carga horria mnima de 180 horas; III tenha habilidade para o trabalho com a faixa etria prevista neste projeto e apresente declarao que comprove estar cursando o PROFA - Programa de Formao de Professores Alfabetizadores, oferecido pela Secretaria Municipal de Educao, ou outro curso similar de alfabetizao, com carga horria mnima de 180 horas;
IV tenha habilidade para o trabalho com a faixa etria prevista neste projeto e se comprometa, mediante assinatura de termo especfico, a participar do PROFA Programa de Formao de Professores Alfabetizadores, oferecido pela Secretaria Municipal de Educao. Art. 4 - Ao professor a quem for atribuda uma das classes mencionadas no artigo 1 desta Portaria, ficar vedada a participao, ainda que regulamentadas por portarias prprias: I nas demais etapas do processo de Escolha e Atribuio de Classes e Aulas dispostas na Portaria 153/SME/03, a saber, Remoo, Mudana de Diviso e Substituio; II atribuies relativas s Salas de Leitura; III atribuies relativas s Salas de Apoio Pedaggico; IV atribuies relativas aos projetos nas Escolas de Formao em Tempo Integral EFETI; V atribuies relativas s aulas de Enriquecimento Curricular; VI atribuies relativas s aulas do Projeto de Recuperao Intensiva. Pargrafo nico - O professor referido no inciso I deste artigo poder participar somente da etapa de Ingresso e deixar a classe para substituio. Art. 5 - As classes mencionadas no artigo 1 desta Portaria que no forem atribudas nas Unidades Escolares sero encaminhadas para atribuio na Secretaria Municipal de Educao considerando os seguintes critrios: I Professor efetivo da REM que atuou em substituio em classes de 1 ou 2 anos no ano letivo em curso, com avaliao positiva pela equipe de Liderana e apresente certificado de concluso do PROFA, obedecendo a classificao geral da SME. II Professor efetivo da REM que atuou em substituio em classes de 1 ou 2 anos no ano letivo em curso, com avaliao positiva pela Equipe de Liderana e apresente declarao que comprove estar cursando o PROFA - Programa de Formao de Professores Alfabetizadores, oferecido pela Secretaria Municipal de Educao, ou outro curso similar de alfabetizao, com carga horria mnima de 180 horas, obedecendo a classificao geral da SME; Art. 6 - As classes mencionadas no artigo 1 desta Portaria que no forem atribudas nas etapas anteriores sero encaminhadas Secretaria Municipal de Educao que designar uma comisso para efetuar o processo seletivo dos professores que as assumiro.
Art. 7 - O Professor I efetivo que pretende concorrer s vagas das classes mencionadas no artigo 1 desta Portaria, dever efetuar sua inscrio conforme circular editada pela SME, que divulgar a abertura de processo seletivo para esse fim especfico. Art. 8 - Poder se inscrever para o processo seletivo mencionado no artigo anterior, o Professor I efetivo da REM do Ensino Fundamental e da Educao Infantil. Art. 9 - No ato da inscrio, o professor dever preencher a Ficha de Inscrio apresentar: I Curriculum Vitae; II- Comprovante de concluso ou declarao de que est cursando o PROFA Programa de Formao de Professores Alfabetizadores; ou outro curso similar de alfabetizao, com carga horria mnima de 180 horas; ou declarao de que se compromete a cursar o PROFA oferecido pela SME; III - Carta de inteno manuscrita, justificando o interesse pelo projeto; IV - Certido de Tempo de Servio no Magistrio Pblico Municipal de So Jos dos Campos. V - Declarao de exerccio de docncia em classe de Projeto Especial de Alfabetizao, a partir do ano de 2007. Art. 10 - A seleo dos candidatos observar s seguintes etapas e respectivos critrios: I Etapa n 01 (eliminatria) a) Avaliao da carta de inteno manuscrita, considerando os critrios de clareza, contedo, coeso e coerncia textual, bem como relatos de experincias e habilidades para o trabalho de alfabetizao. II Etapa n 02 para os candidatos pr-selecionados na etapa anterior a) Anlise do currculo considerando a formao do PROFA ou de outro curso similar de alfabetizao, com carga horria mnima de 180 horas e a experincia em classes de alfabetizao. b) Produo Escrita, considerando o tema proposto e os critrios de clareza, contedo, coeso, coerncia, organizao textual e legibilidade. c) Entrevista, considerando o contedo do tema proposto, fluncia, organizao das idias e postura do candidato. Art. 11 - Para os itens da etapa 02 sero atribudos o total mximo de 10 pontos, assim distribudos: a) Currculo at 3.0 pontos, sendo 2.0 pontos para o PROFA e 1.0 ponto para a experincia em classe de alfabetizao e
b) Produo Escrita at 3.5 pontos c) Entrevista at 3.5 pontos Pargrafo nico O professor que, na soma dos pontos, no atingir mdia igual ou superior a 6.0 ser desclassificado. Art. 12 - Aps a concluso das etapas de seleo, os professores sero classificados conforme a pontuao obtida, e a classificao geral da SME. Pargrafo nico O Tempo de Servio no Magistrio Pblico Municipal de So Jos dos Campos, o nmero de filhos e idade sero considerados como critrios de desempate dos candidatos. Art. 13 - Os professores selecionados para atuarem nas classes mencionadas no artigo 1 desta Portaria deixaro suas classes, que sero assumidas por outro professor em carter de substituio. Art. 14 - A jornada de trabalho dos professores que atuaro nas classes mencionadas no artigo 1 desta Portaria ser integral. Art. 15 - O professor que assumir uma classe mencionada no artigo 1 desta Portaria atuar em substituio na escola onde foi selecionado e ter o tempo de regncia de sala de aula computado na unidade escolar de lotao, no item F1 da Tabela de Pontos do Anexo da Portaria n 153/SME/03, com sua redao vigente. Art. 16 - O professor que assumir uma classe mencionada no artigo 1 desta Portaria ser avaliado bimestralmente, durante seu exerccio no ano letivo, pelas Equipes de Liderana das Unidades Escolares em que atuar, juntamente com o Conselho de Escola e Equipes de Referncia Pedaggica da SME, considerando os seguintes critrios: I - Desempenho docente compatvel com a proposta pedaggica do Projeto Especial de Alfabetizao; II- Situao funcional em relao assiduidade, pontualidade, iniciativa, comprometimento com a aprendizagem de todos os alunos e registro da prtica docente; III- Relacionamento interpessoal com alunos, seus pais, professores, Equipe de Liderana da escola e Equipe Tcnica da SME; IV Participao em cursos, oficinas, congressos ou outras atividades relacionadas ao trabalho pedaggico. Pargrafo nico - A avaliao insatisfatria do professor acarretar seu afastamento do projeto, em qualquer poca do ano letivo, devendo ficar o mesmo disposio da SME, at o final do ano em curso.
Art. 17 - Os professores que assumirem as classes mencionadas no artigo 1 desta Portaria no podero concorrer a novas classes que vagarem ou que forem criadas ao longo do ano letivo. Art. 18 Os casos omissos sero resolvidos pela Secretaria Municipal de Educao. Art. 19 - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies contrrias.
So Jos dos Campos, 20 de Setembro de 2011.
Alberto Alves Marques Filho Secretrio Municipal de Educao
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