Source: http://www.ocsetubal.org/pages.aspx?pg=entrada
Timestamp: 2017-09-21 17:28:11+00:00
Document Index: 138257356

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 157', 'ARTIGO 158', 'ARTIGO 158', 'ARTIGO 159', 'ARTIGO 160', 'ARTIGO 162', 'ARTIGO 163', 'ARTIGO 164', 'ARTIGO 165', 'ARTIGO 166', 'ARTIGO 167', 'ARTIGO 168', 'ARTIGO 170', 'ARTIGO 171', 'ARTIGO 172', 'ARTIGO 173', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 175', 'ARTIGO 176', 'ARTIGO 177', 'ARTIGO 178', 'ARTIGO 179', 'ARTIGO 180', 'ARTIGO 182', 'ARTIGO 183', 'ARTIGO 184', 'ARTIGO 285', 'ARTIGO 286', 'ARTIGO 287', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 289', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 291', 'ARTIGO 292', 'ARTIGO 293', 'ARTIGO 294']

ARTIGO 157.º | Campo de Aplicação
ARTIGO 158.º | Aquisição da Personalidade
ARTIGO 158.º-A | Nulidade do Acto de Constituição ou Instituição
ARTIGO 159.º | Sede
ARTIGO 160.º | Capacidade
ARTIGO 162.º | Órgãos
ARTIGO 163.º | Representação
ARTIGO 164.º | Obrigações e Responsabilidade dos Titulares dos Órgãos da Pessoa Colectiva
ARTIGO 165.º | Responsabilidade Civil das Pessoas Colectivas
ARTIGO 166.º | Destino dos Bens no Caso de Extinção
ARTIGO 167.º | Acto de Constituição e Estatutos
ARTIGO 168.º | Forma e Publicidade
ARTIGO 170.º | Titulares dos Órgãos da Associação e Revogação dos seus Poderes
ARTIGO 171.º | Convocação e Funcionamento do Órgão da Administração e do Conselho Fiscal
ARTIGO 172.º | Competência da Assembleia Geral
ARTIGO 173.º | Convocação da Assembleia
ARTIGO 174.º | Forma de Convocação
ARTIGO 175.º | Funcionamento
ARTIGO 176.º | Privação do direito de voto
ARTIGO 177.º | Deliberações Contrárias à Lei ou aos Estatutos
ARTIGO 178.º | Regime da Anulabilidade
ARTIGO 179.º | Protecção dos Direitos de Terceiro
ARTIGO 180.º | Natureza Pessoal da Qualidade de Associado
ARTIGO 182.º | Causas de Extinção
ARTIGO 183.º | Declaração da Extinção
ARTIGO 184.º | Efeitos da Extinção
ARTIGO 285.º | Disposição Geral
ARTIGO 286.º | Nulidade
ARTIGO 287.º | Anulabilidade
ARTIGO 288.º | Confirmação
ARTIGO 289.º | Efeitos da Declaração de Nulidade e da Anulação
ARTIGO 290.º | Momento da Restituição
ARTIGO 291.º | Inoponibilidade da Nulidade e da Anulação
ARTIGO 292.º | Redução
ARTIGO 293.º | Conversão
ARTIGO 294.º | Negócios Celebrados contra a Lei