Source: https://e-justice.europa.eu/content_divorce-45-pl-pt.do?idTaxonomy=45&idCountry=pl&plang=pt&init=true&member=1&removebanner=true
Timestamp: 2019-07-16 17:22:19+00:00
Document Index: 131531732

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 29', 'artigo 54']

Divórcio - Polónia
15 15 A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?
O tribunal profere uma sentença de divórcio, que determina se um dos cônjuges é responsável pela rutura do casamento e, em caso afirmativo, qual o cônjuge. Se ambos os cônjuges o solicitarem, o tribunal pode abster-se de se pronunciar sobre essa responsabilidade.
O divórcio não está subordinado a uma separação prévia.
Os motivos para requerer o divórcio são a rutura definitiva e irreparável do casamento. Ambas as condições devem ser preenchidas [artigo 56.º, n.º 1, do Código da Família e da Tutela –(CFT)].
No prazo de três meses após uma sentença de divórcio transitar em julgado, o cônjuge divorciado que mudou o seu apelido com o casamento pode voltar a utilizar o apelido que tinha anteriormente mediante a apresentação de uma declaração de vontade ao responsável do registo civil.
Uma pessoa divorciada pode voltar a casar.
Os bens comuns do casal, que abrangem os bens que adquirem, são estabelecidos por lei após o casamento (comunhão legal de bens). A comunhão legal de bens termina quando o casamento é dissolvido, isto é, quando a sentença de divórcio transita em julgado.
A pedido de um dos cônjuges, o tribunal pode efetuar a partilha dos bens comuns na sentença de divórcio. O património adquirido dos cônjuges consiste nos bens adquiridos por um ou ambos os cônjuges durante o regime de comunhão legal de bens.
Ambos os cônjuges são coproprietários em partes iguais nos bens comuns.
Por motivos importantes, um cônjuge pode solicitar ao tribunal que proceda à partilha dos bens comuns em função da contribuição de cada cônjuge para a aquisição desse bem.
Além disso, sempre que os cônjuges partilham a habitação, o tribunal determina na sentença de divórcio o modo como esta deve ser utilizada enquanto os cônjuges divorciados continuarem a partilhá-la. Se ambos os cônjuges o solicitarem, o tribunal pode dividir a habitação comum ou atribui-la a um dos cônjuges se o outro concordar em abandoná-la sem que seja providenciada uma habitação de substituição.
Numa sentença de divórcio, o tribunal decide sobre a responsabilidade parental em relação aos filhos menores dos cônjuges, sobre o direito de visita e ainda o montante a pagar por cada cônjuge para cobrir o sustento e a educação dos filhos (artigo 56.º, n.º 1, do CFT).
O tribunal pode confiar o exercício da responsabilidade parental a um progenitor, limitando a responsabilidade parental do outro a certas obrigações e direitos no que diz respeito ao(s) filho(s).
O cônjuge divorciado que não tenha sido considerado o único responsável pela rutura do casamento e que se encontre em dificuldades financeiras, pode exigir uma pensão de alimentos ao outro cônjuge, dependendo das suas necessidades razoáveis e dos rendimentos e capacidades financeiras do outro cônjuge (artigo 60.º, n.º 1, do CFT).
Se o divórcio implicar a deterioração substancial da situação financeira do cônjuge que não é responsável pela rutura do casamento, o cônjuge que tenha sido considerado o único responsável por essa rutura é condenado a contribuir para satisfazer as necessidades do outro cônjuge, mesmo que este não se encontre em dificuldades financeiras (artigo 60.º, n.º 2, do CFT).
A obrigação de alimentos termina quando o cônjuge que deles beneficia contrai novo casamento. Quando o cônjuge condenado a pagar a pensão de alimentos não tiver sido considerado o único responsável pela rutura do casamento, a obrigação em causa termina cinco anos após o divórcio (artigo 60.º, n.º 3, do CFT).
Designa uma separação formal, ou seja, é decretada pelo tribunal nos termos do artigo 61.º, n.os 1 a 6, do CFT.
A condição para pronunciar a separação judicial é a constatação da rutura definitiva do casamento.
Os efeitos jurídicos da separação judicial são idênticos aos do divórcio. No entanto, um cônjuge separado judicialmente não pode voltar a casar.
Entende-se por «anulação do casamento» a cessação, com efeitos retroativos, de todos os efeitos de um casamento, exceto no que respeita aos filhos nascidos de um casamento anulado, que conservam o estatuto de filhos nascidos dentro do casamento.
Os motivos para a anulação do casamento constam do Código da Família e da Tutela:
o cônjuge tem idade inferior à idade núbil (artigo 10.º do CFT),
o cônjuge é legalmente incapacitado (artigo 11.º do CFT),
o cônjuge possui uma doença mental ou uma deficiência intelectual (artigo 12.º do CFT),
o cônjuge já é casado com outra pessoa (artigo 13.º do CFT),
os cônjuges são parentes por consanguinidade direta, consanguinidade colateral (irmãos e irmãs, incluindo irmãos germanos, bem como irmãos e irmãs nascidos fora do casamento) ou afinidade direta (artigo 14.º do CFT),
os cônjuges são familiares em razão de uma adoção (artigo 15.º do CFT),
foi apresentada uma declaração segundo a qual, aquando da celebração do casamento, um cônjuge não estava em condições, independentemente do motivo, de expressar conscientemente a sua vontade, estava enganado quanto à identidade do outro cônjuge ou era vítima de ameaça (artigo 15.º, n.º 1, do CFT).
Cada um dos motivos referidos devia existir no momento da celebração do casamento.
Uma decisão de anulação do casamento reveste uma natureza constitutiva e produz efeitos em relação a terceiros (erga omnes). Existem dois tipos de efeitos:
ex tunc, ou seja, os efeitos produzidos até à data em que o casamento foi celebrado, por exemplo, os cônjuges regressam ao estado civil que tinham antes do casamento e retomam os seus apelidos anteriores, o cônjuge e os familiares do outro cônjuge já não são parentes por afinidade e cessa o direito de sucessão legal;
ex nunc, ou seja, os efeitos produzidos a contar da data de trânsito em julgado da decisão de anulação do casamento, por exemplo, no que se refere a relações patrimoniais.
As disposições pertinentes em matéria de divórcio aplicam-se igualmente em caso de anulação do casamento no respeitante às relações entre cônjuges e filhos nascidos do casamento e às relações patrimoniais entre cônjuges. Aspeto importante a sublinhar, o cônjuge que celebrou o casamento de má-fé é considerado responsável pela rutura do casamento.
Na Polónia, os cônjuges podem recorrer a mediação familiar. Os seus objetivos principais consistem em resolver os conflitos entre cônjuges de modo a evitar o divórcio ou a separação e elaborar os termos do divórcio (questões relativas aos bens, guarda dos filhos) de forma amigável. Os serviços de mediação são assegurados, sobretudo, por organizações não governamentais, fundações e pela Igreja.
Os cônjuges afetados por conflitos matrimoniais podem beneficiar de várias formas de terapia familiar e solicitar a assistência de psicólogos, psicoterapeutas, grupos de apoio, etc.
Os pedidos de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento devem ser apresentados no tribunal de comarca (sąd okręgowy) territorialmente competente do último lugar de residência comum dos cônjuges ou, na sua falta, no tribunal de comarca territorialmente competente do lugar de residência do requerente.
São cobradas taxas de justiça em relação a tais pedidos. No entanto, uma parte cuja situação financeira não lhe permita pagar essas taxas, pode pedir ao tribunal uma isenção total ou parcial das custas judiciais e pode igualmente solicitar ao tribunal que lhe nomeie um advogado ex officio.
Devem ser anexados ao pedido os seguintes documentos: cópias de documentos relativos ao estado civil (certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos), prova de rendimentos, procuração que autorize um advogado a representar uma parte (caso essa pessoa tenha optado por escolher o seu advogado) e quaisquer outros certificados que possam ser relevantes para o processo (certificados médicos, decisões administrativas, etc.).
Ver pergunta 11.
O requerente de uma isenção total ou parcial das custas judiciais ou da nomeação ex officio de um advogado deve anexar ao pedido uma declaração da sua situação financeira (mediante formulário adequado, disponibilizado pelo tribunal).
Sim, em todos estes casos é possível recorrer a um tribunal de segunda instância. Os cônjuges podem recorrer das decisões dos tribunais de comarca para os tribunais de recurso.
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (a seguir designado «Regulamento Bruxelas II-A»), tais decisões são automaticamente reconhecidas na Polónia sem que seja exigido qualquer procedimento de reconhecimento especial (artigo 21.º do Regulamento Bruxelas II-A).
Qualquer parte interessada pode solicitar que seja proferida uma decisão de reconhecimento ou de não reconhecimento (artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Bruxelas II-A). Na Polónia, tais pedidos são apresentados nos tribunais de comarca. A competência territorial é determinada por referência ao lugar de residência habitual da pessoa contra a qual é apresentado o pedido de reconhecimento ou não reconhecimento de uma decisão. Se nenhum dos lugares de residência referidos se situar na Polónia, a competência territorial é determinada por referência ao lugar de execução (artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento Bruxelas II-A).
A Polónia é parte em muitos acordos internacionais que regem a questão referida. Essas regras prevalecem sobre as disposições de direito internacional privado polaco. Deste modo, podem ser aplicáveis diferentes regras quando os cônjuges forem de nacionalidades diferentes. Na falta de um acordo internacional, é aplicável a Lei relativa ao Direito Internacional Privado, de 14 de fevereiro de 2011. Em conformidade com o artigo 54.º dessa lei, o casamento é dissolvido nos termos da lei nacional comum do casal aplicável no momento em que é apresentado o pedido para a dissolução do casamento. Na falta de uma lei nacional comum do casal, a lei aplicável é a lei do país em que ambos os cônjuges residem no momento em que é apresentado o pedido de dissolução do casamento. Se os cônjuges não partilharem um lugar de residência no momento em que esse pedido é apresentado, a lei aplicável é a lei do último país em que ambos os cônjuges partilharam um lugar de residência, desde que um dos cônjuges ainda aí tenha a sua residência habitual. Nos outros casos, os casamentos são dissolvidos nos termos da lei polaca.