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Timestamp: 2019-06-26 03:13:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 49', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 56', 'Artigo 51', 'artigo 50', 'artigo 55']

Curso ESDM - Regularização Fundiária - Linhares-ES | Geografia | Ciência
Curso De Regularização Fundiária
Título original: Curso ESDM - Regularização Fundiária - Linhares-ES
Enviado por Leandro Souza
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DOE_ULTIMO_20072018
ATA 002 - DEE EXT 2012 - ASSEMBLÉIA
Balanco Financas 2015
BIBESEF_MARÇO2012
1110_cl_20140429_legislativo.pdf
Tipologia Socio Espacial Porto Alegre
Fique Atento_ Calendário de Pagamento Do IPVA Se Encerra Na Segunda _ GaúchaZH
RS Porto Alegre Pref Ed 1766
Desvelamento Micro e Pequena Empresa
edital-ocupac3a7c3a3o-dos-teatros-1c2ba-semestre-_-2019 (1).pdf
Referências volúnico.pdf
Portifólio Katerine Bastezini
Publico Do Cinema Brasileiro
REGULARIZAO FUNDIRIA ASPECTOS TCNICOS
CURSO DE REGULARIZAO FUNDIRIA
Luciano Saldanha Varela Engenheiro Civil
Rua Siqueira Campos, 1184 9 andar/ centro - Porto Alegre RS CEP 90010-001 Tel. (51) 3212-2778/ 3286-1309 esdm@esdm.com.br www.esdm.com.br
REGULARIZAO FUNDIRIA ASPECTOS TCNICOS PORTO ALEGRE - LOCALIZAO
PORTO ALEGRE/RS POPULAO: REA TOTAL: DENSIDADE DEMOGRFICA: 1.414.104 hab 496,80 km2 2.846,4 hab/km2
(Censo 2011 fonte: IBGE)
REAS IRREGULARES: ASSENTAMENTOS AUTOPRODUZIDOS: LOTEAMENTOS IRREGULARES:
(2010 fonte: PMPA / SPM)
735 485 250
Regularizao Fundiria
A regularizao fundiria consiste no conjunto de medidas jurdicas, urbansticas, ambientais e sociais que visam regularizao de assentamentos irregulares e titulao de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social moradia, o pleno desenvolvimento das funes sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. (Lei Federal 11.977/2009, Art. 46)
A REGULARIZAO FUNDIRIA DEVE SER TRABALHADA NAS DIMENSES: URBANSTICA (AMBIENTAL), JURDICA (REGISTRRIA) E SOCIAL (ART. 46 DA LEI 11.977/2009) URBANSTICA (AMBIENTAL): TRABALHA AS ETAPAS QUE PRECEDEM A REGULARIZAO JURDICA E REGISTRRIA DA GLEBA. O OBJETIVO DESTA ETAPA A FORMATAO DE UM PROGRAMA DE REGULARIZAO QUE PREV A APROVAO DE PROJETOS NOS RGOS PBLICOS, IMPLEMENTAO DE INFRAESTRUTURA E PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS. NESTA ETAPA QUE SE ENCONTRAM AS MAIORES DIFICULDADES DO TRABALHO DE REGULARIZAO FUNDIRIA. NESTE MOMENTO QUE APARECEM OS CONDICIONENTES URBANSTICOS E AMBIENTAIS NO RESPEITADOS PELA OCUPAO. JURDICA (REGISTRAL): VISA DAR SEGURANA JURDICA AOS MORADORES. SOCIAL: COM A IMPLEMENTAO DAS ETAPAS ACIMA ESTAR SENDO GARANTIDO O DIREITO SOCIAL MORADIA E AO MEIO AMBIENTE ECOLGICAMENTE EQUILIBRADO E CONSEQUENTEMENTE A DIMENSO SOCIAL DA REGULARIZAO
Loteamento: uma das formas de parcelamento do solo urbano, com desmembramento da rea em lotes e abertura de novas vias de circulao. Pela Lei Federal n 6.766/79, o loteador obrigado a elaborar projetos para o loteamento, aprov-los perante os rgos municipais e depois registr-los no cartrio imobilirio, alm de ser obrigado a realizar as obras de infraestrutura. Somente aps o cumprimento destas etapas possvel iniciar a comercializao dos lotes.
LOTEAMENTOS CLANDESTINO E IRREGULARES - Quando h venda de lotes por proprietrio e/ou loteador; - Falta infra-estrutura e equipamentos; - Implantao em desacordo com legislao e sem projeto aprovado ou com projeto aprovado faltando etapas seguintes; - Ocupao mais ordenada: implantao com demarcao de lotes; - Em Porto Alegre quem trata desta reas a Gerncia de Regularizao de Loteamentos GRL da Procuradoria de Assistncia e Regularizao Fundiria PARF. ASSENTAMENTOS AUTOPRODUZIDOS - Ocupaes em terrenos privados ou pblicos; - Moradores no tm nenhum contrato legal que lhes assegure a permanncia no local; - Falta infraestrutura, equipamentos, etc.; - A ocupao de reas imprprias mais significativa; - Em Porto Alegre quem trata desta reas o DEMHAB Departamento Municipal de Habitao. Rua Siqueira Campos, 1184 9 andar/ centro - Porto Alegre RS CEP 90010-001
Tel. (51) 3212-2778/ 3286-1309 esdm@esdm.com.br www.esdm.com.br
TIPOS DE IRREGULARIDADE
REGULARIZAO FUNDIRIA ASPECTOS TCNICOS LOTEAMENTO VERDES CAMPOS Av. Protsio Alves, 12.000
REGULARIZAO FUNDIRIA ASPECTOS TCNICOS LOTEAMENTO DEMHAB - PIEC
REGULARIZAO FUNDIRIA ASPECTOS TCNICOS LOTEAMENTO MARIANTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAO - DEMHAB RGO GESTOR DA POLTICA HABITACIONAL DO MUNICPIO DE PORTO ALEGRE - OBJETIVO GERAL PROPICIAR O ACESSO MORADIA DIGNA E AO SOLO URBANO REGULARIZADO NO MBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAO DE INTESSE SOCIAL DE PORTO ALEGRE. - MISSO PROMOVER E GERIR A POLTICA HABITACIONAL EM PORTO ALEGRE, PRIORITARIAMENTE A DE INTERESSE SOCIAL. - VISO SER REFERNCIA NO ENFRENTAMENTO DE DFICIT HABITACIONAL.
COMPETNCIA DA GERNCIA DE REGULARIZAO DE LOTEAMENTOS GRL
(DECRETO MUNICIPAL 15.432 DE 26 DE DEZEMBRO)
- Verificar a admissibilidade de tramitao dos processos na GRL: Solicitar e analisar os documentos apresentados pela comunidade; Requerer e orientar na pesquisa cartorial e mapeamento das glebas irregulares; - Realizar a vistoria nos loteamentos; - Definir as diretrizes urbansticas para a regularizao a serem aprovadas pela CAUGE (Comisso de Anlise Urbanstica e Gerenciamento); - Notificar os proprietrios/loteadores/adquirentes (art. 38, 1 e 2, da Lei 6766/79);
- Promover reunies com adquirentes dos lotes e/ou e comunidade; - Orientar e mobilizar na produo e apresentao de: levantamento topogrfico e cadastral; projeto urbanstico e demais projetos; - Executar o levantamento topogrfico e demais projetos em situaes submetidas anlise e deliberao da GRL, desde que firmado Termo de Compromisso estabelecendo a contrapartida da comunidade; - Ingressar com ao judicial para proceder Registro dos projetos aprovados e a produo de titulao dos lotes ao adquirentes; - Encaminhar SMF para cadastramento do loteamento e lanamentos tributrios.
NO SERO OBJETO DE REGULARIZA PELA GRL - reas invadidas (DEMHAB); -reas de risco; - reas de Preservao permanente; -Prprios municipais e reas pblicas de outro ente estatal (DEMHAB); - Populao com mdia de renda acima do permitido.
FORMAS DE ATUAO DA GRL - Aes de preveno - Aes de represso - Aes de regularizao
AES DE PREVENO DA GRL - Fiscalizao dos rgos municipais to logo se tome conhecimento do parcelamento ilegal ou clandestino do solo; - Ingresso de Aes Civis Pblicas ACPs para impedir a formao do loteamento, caso as medidas administrativas no sejam suficientes.
AES DE REPRESSO DA GRL
- Encaminhamento de dossis ao Ministrio Pblico noticiando crimes praticados pelos loteadores clandestinos e irregulares e fornecendo provas. Conforme art. 50 da Lei Federal n. 6.766/79, constitui CRIME contra a Administrao Pblica dar incio ou efetuar parcelamento do solo sem autorizao do rgo pblico competente. - Assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta entre Municpio e Loteador.
AES DE REGULARIZAO DA GRL
- Notificao do loteador para regularizar a rea, conforme art. 49 da Lei Federal n 6.766/79. Atendimento aos responsveis tcnicos dos loteadores ou comunidades, orientando e acompanhando todo o processo de regularizao; - Quando no possvel obter a regularizao no mbito administrativo, ingresso de aes civis pblicas visando a regularizao do loteamento, quando este j est consolidado; - Ingresso de aes na Vara dos Registros Pblicos para a regularizao loteamentos. Estas aes possibilitam, com base no Provimento More Legal da Corregedoria Geral de Justia, que os adquirentes dos lotes, mediante a apresentao dos contratos de compra e venda e do projeto urbanstico aprovado pelo Municpio, obtenham as matrculas individualizadas dos seus lotes; - Emisso do auto de demarcao urbanstica, elaborao de projeto de regularizao, registro do projeto e concesso do ttulo de legitimao da posse.
OBSERVAES GERAIS: AS CAUSAS QUE LEVAM AS PESSOAS A OCUPAR REAS EM CONDIES INADEQUADAS HABITAO EXPLICAM A NECESSIDADE DE INTERVENES FSICAS. OCUPAM ESPAOS QUE NO SO INTERESSANTES OU NO DISPONVEIS NO MERCADO IMOBILIRIO FORMAL: APP, ALTA DECLIVIDADE, REAS DE VRZEA, SOBRE REDES AT, SOBRE O SISTEMA VIRIO, SOBRE ATERROS SANITRIOS, ETC.. OCUPAM REAS PUBLICAS AINDA NO UTILIZADAS DE LOTEAMENTOS FORMAIS REAS VERDES DO PONTO DE VISTA SOCIAL, BUSCA-SE GARANTIR A PERMANNCIA DESSAS POPULAES NAS REAS REGULARIZADAS OU REMOVER O MENOR N POSSVEL DE FAMLIAS.
CONCEITOS IMPORTANTES DA LEI 11.977/2009 QUE INTERFEREM NO PROJETO DE REGULARIZAO Art. 47. Para efeitos da regularizao fundiria de assentamentos urbanos, consideram-se: I rea urbana: parcela do territrio, contnua ou no, includa no permetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal especfica; II rea urbana consolidada: 50 hab/ha. 1 hab/200 m2. Densidade baixa. Com no mnimo dois equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem pluvial, esgoto cloacal, gua, energia eltrica ou limpeza urbana. VI assentamentos irregulares: ocupaes inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em reas urbanas pblicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia;
V Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de rea urbana instituda pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente moradia de populao de baixa renda e sujeita a regras especficas de parcelamento, uso e ocupao do solo; OBSERVAO: AS ZEIS DEVEM SER CRIADAS POR LEI DE IGUAL HIERARQUIA DA LEI QUE INSTITUI O ZONEAMENTO OU DISCIPLINA O USO DO SOLO NO MUNICPIO.
VII regularizao fundiria de interesse social: regularizao fundiria de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por populao de baixa renda, nos casos: a) em que a rea esteja ocupada, de forma mansa e pacfica, h, pelo menos, cinco anos; (Redao dada pela Lei n 12.424, de 2011) (REAS OCUPADAS A MAIS DE 5 ANOS NO NECESSITAM DE ZEIS) b) de imveis situados em ZEIS; ou c) de reas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios declaradas de interesse para implantao de projetos de regularizao fundiria de interesse social; VIII regularizao fundiria de interesse especfico: regularizao fundiria quando no caracterizado o interesse social nos termos do inciso VII.
ETAPAS DA REGULARIZAO FUNDIRIA - MORE LEGAL
1) TOPOGRAFIA PARA INSTITUIO DE ZEIS (PERMETRO DA REA A SER REGULARIZADA) E PARA PROJETO DE REGULARIZAO; 2) PROJETO DE REGULARIZAO: PROJETO URBANSTICO COM MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES (ESTUDO TCNICO PARA FLEXIBILIZAO DA APP) 3) JUNTADA DA DOCUMENTAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES; 4) AJUIZAMENTO DE AO NA VARA DE REGISTROS PBLICOS SOLICITANDO O REGISTRO DO LOTEAMENTO E A EMISSO DE MATRCULAS INDIVIDUALIZADAS PELO REGISTRADOR COM BASE NO PROVIMENTO MORE LEGAL IV; 5) ELABORAO DOS PROJETOS COMPLEMENTARES (CONCOMITANTE COM EMISSO DE MATRCULAS INDIVIDUALIZADAS); 6) OBRAS DE INFRAESTRUTURA FALTANTES (PODE-SE DAR ANTES DAS MATRCULAS ESTAREM INDIVIDUALIZADAS); 7) REMOO DE FAMLIAS DE REAS DE RISCO; 8) REGULARIZAO DAS EDIFICAES
REGULARIZAO FUNDIRIA ASPECTOS TCNICOS ETAPAS DA REGULARIZAO FUNDIRIA LEI 11.977/09
1) TOPOGRAFIA PARA AUTO DE DEMARCAO URBANSTICA E PARA INSTITUIO DE ZEIS (PERMETRO DA REA A SER REGULARIZADA); 2) AUTO DE DEMARCAO URBANSTICA; 3) TOPOGRAFIA PARA PROJETO DE REGULARIZAO; 4) PROJETO DE REGULARIZAO DA REA DEMARCADA: PROJETO URBANSTICO COM MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES (ESTUDO TCNICO PARA FLEXIBILIZAO DA APP) 5) REGISTRO DO PROJETO COM EMISSO DE MATRCULAS INDIVIDUALIZADAS EM NOME DOS TITULARES INDICADOS NAS MATRCULAS ORIGINAIS; 6) CONCESSO DE TTULO DE LEGITIMAO DE POSSE; 7) CONVERSO DA LEGITIMAO EM REGISTRO DE PROPRIEDADE (APS 5 ANOS OU MAIS). MATRCULAS INDIVIDUALIZADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE; 8) ELABORAO DOS PROJETOS COMPLEMENTARES (CONCOMITANTE COM LEGITIMAO DE POSSE); 9) OBRAS DE INFRAESTRUTURA FALTANTES (PODE-SE DAR ANTES DAS MATRCULAS ESTAREM INDIVIDUALIZADAS); 10) REMOO DE FAMLIAS DE REAS DE RISCO; 11) REGULARIZAO DAS EDIFICAES (NO TRATADA ESPECIFICAMENTE NA LEI 11.977/2009).
LEVANTAMENTO FSICO Previamente ao levantamento topogrfico, dever ser realizada uma vistoria no loteamento, subsidiada por imagens de satlite que permitiro estabelecer os limites da ocupao que serviro de referncia para o levantamento topogrfico.
LEVANTAMENTO TOPOGRFICO UMA LEGISLAO MUNICIPAL DEVE CONTER AS EXIGNCIAS PARA O LEVANTAMENTO PLANIALTIMTRICO, QUE DEVER CONTEMPLAR (PORTO ALEGRE DECRETO 12.715/2000): - DIMENSES DO IMVEL CONFORME O LOCAL; - DIMENSES E REA DO IMVEL CONFORME CERTIDO OU MATRCULA DO REGISTRO DE IMVEIS, DESENHADAS SOBRE O LEVANTAMENTO; - LOCALIZAO DA VEGETAO ARBREA COM ALTURA IGUAL OU MAIOR QUE 2 METROS, NUMERADA EM ORDEM SEQUENCIAL; - LOCALIZAO DOS CORPOS DGUA, NASCENTES, TALVEGUES E AFLORAMENTOS ROCHOSOS NO INTERIOR DO IMVEL OU NAS DIVISAS; - LOCALIZAO DAS EDIFICAES EXISTENTES COM A INDICAO DO TIPO, N DE PAVIMENTOS E ATIVIDADES NELAS IMPLANTADAS; - DIMENSES DO LOGRADOURO (PASSEIOS E FAIXAS DE ROLAMENTO), EM TODOS OS VRTICES DA(S) TESTADAS(S) DO IMVEL; - COORDENADAS DOS VRTICES DO IMVEL, COM A INDICAO DOS PONTOS DE REDE DE REFERNCIA DO MUNICPIO; - PLANO COTADO E CURVAS DE NVEL DE METRO EM METRO COM INDICAO DA RN (REFERNCIA DE NVEL) UTILIZADA; - PLANTA DE SITUAO DO IMVEL E LEGENDA DAS CONVENES UTILIZADAS; - ANOTAO DE RESPONSABILIDADE TCNICA ART JUNTO AO CREA.
REGULARIZAO FUNDIRIA ASPECTOS TCNICOS GEORREFERENCIAMENTO - Sistema Cartogrfico Nacional adota, para a Cartografia Sistemtica Terrestre Bsica, nas escalas de 1:250.000 at a de 1:25.000 , a projeo UTM (Universal Transversa de Mercator). As cartas com escalas superiores (1:10.000, 1:5.000, 1:2.000 etc), nas quais incluem-se as cartas cadastrais, no possuem regulamentao sistemtica no Brasil. - A despeito dessa ausncia de sistematizao pode ser adotado, para a execuo do clculo de coordenadas, distncia, rea e azimute, o plano de projeo UTM. - Dessa forma todos os clculos, visando atender a medio, demarcao e georreferenciamento de imveis podero ser realizados neste plano de projeo UTM. - O Referencial Planimtrico (datum horizontal), em vigor no Pas, corresponde ao Sistema Geodsico Sul-americano - SAD 69 (South American Datum, 1969), conforme sua realizao de 1996. - As altitudes fundamentais so referenciadas ao zero do margrafo de Imbituba, SC; - O Referencial Altimtrico coincide com o nvel mdios dos mares no Porto Henrique Lage, na Baa de Imbituba, SC (datum vertical).
O MUNICPIO DE PORTO ALEGRE POR INTERMDIO DA GERNCIA TCNICA DA PGM LICITOU E EST PARA DAR ORDEM DE INCIO: - LEVANTAMENTO TOPOGRFICO DE 4300 TERRENOS CERCA DE 20 GLEBAS. - PROJETO URBANSTICO DE 1473 TERRENOS CERCA DE 8 GLEBAS.
AS ZEIS PODEM SER GENERICAMENTE AGRUPADAS EM DUAS TIPOLOGIAS BSICAS: ZEIS DE REAS OCUPADAS: FAVELAS, CONJUNTOS HABITACIONAIS IRREGULARES, OS LOTEAMENTOS IRREGULARES, AS EDIFICAES DETERIORADAS OCUPADAS PELA POPULAO DE BAIXA RENDA (CORTIOS), AS OCUPAES IRREGULARES EM REAS REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS OU EM REAS DE VALOR AMBIENTAL; ZEIS DE REAS NO OCUPADAS: VAZIOS CONSTRUDOS E OS TERRENOS E GLEBAS NO UTILIZADOS OU SUBUTILIZADOS.
REGULARIZAO FUNDIRIA ASPECTOS TCNICOS PROVIDNCIAS PARA O MUNICPIO INSTITUIR ZEIS 1) ARANJO INSTITUCIONAL PARA IMPLEMENTAO DE ZEIS O PODER PBLICO MUNICIPAL RESPONSVEL POR COORDENAR A IMPLEMENTAO DE ZEIS, PORQUE AS MESMAS SO UM INSTRUMENTO DE POLTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICPIO. O PONTO DE PARTIDA A IDENTIFICAO DOS ATORES SOCIAIS, GOVERNAMENTAIS E NO GOVERNAMENTAIS, QUE DEVEM PARTICIPAR DO PROCESSO E A ADMINISTRAO MUNICIPAL DEVE DEFINIR UM ARRANJO INSTITUCIONAL PARA ORGANIZAR E ARTICULAR ESSA PARTICIPAO (CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO) 2) LEVANTAMENTOS BSICOS PRIMEIRAMENTE SE AVALIA A LEGISLAO URBANSTICA DO MUNICPIO RELATIVAMENTE S ZEIS. A LEGISLAO PODE SER COMPOSTA POR PLANO DIRETOR, LEGISLAO DE USO E OCUPAO DO SOLO, LEGISLAO EDILCIA E PLANO DE HABITAO DE INTERESSE SOCIAL.
A LEI 11.977/2009 AUTORIZOU QUE O MUNICPIO LEGISLE SOBRE O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAO FUNDIRIA EM SEU TERRITRIO, OBSERVADAS SUAS PRPRIAS DISPOSIES E O ESTATUTO DA CIDADE. (ARTIGO 49 - CAPUT) ENTRETANTO, A AUSNCIA DESTA REGULAMENTAO MUNICIPAL NO IMPEDE A REGULARIZAO FUNDIRIA (ARTIGO 49, NICO), DEVENDO-SE UTILIZAR OS DISPOSITIVOS DE LEGISLAO VIGENTE EMBORA AS ZEIS POSSAM SER CRIADAS TANTO PELO PD QUANTO POR LEI ESPECFICA, SUA INCLUSO NO PD REFORA A VINCULAO COM O PRINCPIO DA FUNO SOCIAL DA PROPRIEDADE E FACILITA SUA ARTICULAO COM OS INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DE CIDADE.
3) DEMARCAO DAS ZEIS: - DEVE SER FEITA EM MAPA OFICIAL DA CIDADE, PREFERENCIALMENTE DIGITAL E GEORREFERENCIADO; - O PERMETRO DEVE SER DESCRITO MEDIANTE UMA SEQUENCIA DE VRTICES, IDENTIFICADOS COM REFERNCIAS CONCRETAS, EVIDENTES PARA QUALQUER CIDADO, TAIS COMO RUAS, PRAAS, RIOS, PONTES, LINHAS DE ALTA TENSO E OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NA CIDADE. - O LEVANTAMENTO TOPOGRFICO PODER SER A REFERNCIA. - ELABORA-SE PLANTA E MEMORIAL QUE INTEGRAR A LEI. 4) INSTITUIO DA ZEIS - LEGISLAO A LTIMA ETAPA CONSISTE NA INSTITUIO DAS ZEIS, PELA LEGISLAO DEFINIDA DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO PD. Rua Siqueira Campos, 1184 9 andar/ centro - Porto Alegre RS CEP 90010-001
OBSERVAES: 1) A LEI DAS ZEIS TEM QUE DEFINIR A VINCULAO AO USO PARA HABITAO DE INTERESSE SOCIAL, PARA GARANTIR QUE, APS A REGULARIZAO DESTAS REAS, ELAS PERMANEAM VINCULADAS A ESTE USO, EVITANDO SUA APROPRIAO PELO MERCADO DE IMVEIS DESTINADOS DEMANDAS MAIS RENTVEIS. 2) OUTRA ESTRATGIA QUE RESPONDE A ESSE OBJETIVO, A PROIBIO DE REMEMBRAMENTO DE LOTES EM ASSENTAMENTOS PRECRIOS QUE FORAM REGULARIZADOS. 3) GRATUIDADE DO REGISTRO NO CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS (LEI DE REGISTROS PBLICOS LEI 6.015/73)
MINUTA DE DECRETO DE AEIS Instituir rea Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS II, para Regularizao do Loteamento localizado na Rua Gedeon Leite n 400. Define regime urbanstico para a rea e cria a Subunidade 04. O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuies que lhe confere o art. 94, inciso II da Lei Orgnica do Municpio de Porto Alegre, Decreta: Art.1 - Fica instituda na forma de decreto, como rea Especial de Interesse Social AEIS II, a rea situada na rua Gedeon Leite n 400. Art.2 - A AEIS lI ora instituda situa-se na rea de ocupao intensiva Mz 07, UEU 014, e cria a Subunidade 04 conforme limites e confrontaes constantes na planta anexa. Art.3 - Fica definido o seguinte regime urbanstico para subunidade 04: Densidade = 140 Hab/ha Atividade = Predominantemente Residencial ndice de Aproveitamento = 1,0 Taxa de Ocupao = Altura mx. 9,00m e Taxa de Ocupao 66,6% Recuo de Jardim = 4,00m . Art.4 - Quanto aos padres de lotes e o gabarito da via, sero aceitos os constantes no projeto urbanstico. Art.5 - As casas constantes na planta cadastral base do Projeto Urbanstico podero ser regularizadas independente dos padres definidos neste Decreto em qualquer tempo. As demais devero atender ao disposto no presente Decreto. Art.6 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
AUTO DE DEMARCAO URBANSTICA ARTIGO 56, 1. O AUTO DE DEMARCAO URBANSTICA DEVER SER INSTRUDO COM: I PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA REA A SER REGULARIZADA NOS QUAIS CONSTEM: - SUAS MEDIDAS PERIMETRAIS; - REA TOTAL; - CONFRONTANTES; - COORDENADAS PREFERENCIALMENTE GEORREFERENCIADAS DOS VRTICES DEFINIDORES DE SEUS LIMITES; - NMERO DAS MATRCULAS OU TRANSCRIES ATINGIDAS; - INDICAO DOS PROPRIETRIOS IDENTIFICADOS; - OCORRNCIA DE SITUAES MENCIONADAS NO INCISO I DO 5. 5 O auto de demarcao urbanstica poder abranger parte ou a totalidade de um ou mais imveis inseridos em uma ou mais das seguintes situaes: I - domnio privado com proprietrios no identificados, em razo de descries imprecisas dos registros anteriores; II - domnio privado objeto do devido registro no registro de imveis competente, ainda que de proprietrios distintos; ou III - domnio pblico.
II PLANTA DE SOBREPOSIO DO IMVEL DEMARCADO COM A SITUAO DA REA CONSTANTE DO REGISTRO DE IMVEIS E, QUANDO POSSVEL, COM A IDENTIFICAO DAS SITUAES MENCIONADAS NO INCISO I DO 5. III CERTIDO DA MATRCULA OU TRANSCRIO DA REA A SER REGULARIZADA, EMITIDA PELO REGISTRO DE IMVEIS, OU DIANTE DE SUA INEXISTNCIA, DAS CIRCUNSCRIES IMOBILIRIAS ANTERIORMENTE COMPETENTES.
ART. 57 4. DECORRIDO O PRAZO SEM IMPUGNAO, A DEMARCAO URBANSTICA SER AVERBADA NAS MATRCULAS ALCANADAS PELA PLANTA E MEMORIAL INDICADOS NO INCISO I DO 1 DO ART. 56. ART. 58. A PARTIR DA AVERBAO DO AUTO DE DEMARCAO URBANSTICA, O PODER PBLICO DEVER ELABORAR O PROJETO PREVISTO NO ART. 51 E SUBMETER O PARCELAMENTO DELE A REGISTRO.
EM PORTO ALEGRE ESTAMOS TRABALHANDO COM DEMARCAO URBANSTICA EM 9 REAS:
- VILA CANAD 30 TERRENOS J ENCAMINHADO PARA RI - LOTEAMENTO MARIANTE 600 TERRENOS EM OUTUBRO PARA RI - LOTEAMENTO SERTO I 100 TERRENOS EM OUTUBRO PARA RI - LOTEAMENTO SERTO II 70 TERRENOS EM OUTUBRO PARA RI - LOTEAM. QUINTA DO PORTAL 750 TERRENOS EM SET PARA RI - LOTEAMENTO BECO SERAFIM 200 TERRENOS AUTO PRONTO - LOTEAM. BECO DO JUVNCIO 140 TERRENOS AUTO PRONTO - VILA PITINGA II 350 TERRENOS AUTO PRONTO - VILA BATISTA FLORES 600 TERRENOS EM TOPOGRAFIA TOTAL DE 2840 TERRENOS
REGULARIZAO FUNDIRIA ASPECTOS TCNICOS LOTEAMENTO QUINTA DO PORTAL PLANTA PARA DEMARCAO
AUTO DE DEMARCAO URBANSTICA MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTEAMENTO QUINTA DO PORTAL Um terreno, situado no Bairro Belm Velho Rinco, com rea de 445.428,00m, descrito com as seguintes indicaes: Partindo de um ponto localizado na margem da Estrada Afonso Loureno Mariante, de Coordenadas Geogrficas Municipais (186.596,704;1.668.433,522), segue a divisa na direo noroeste, confrontando-se com a dita estrada na extenso total de 540,20m, metragem esta formada pelos seguintes segmentos de reta: do ponto A, segue por 44,90m no azimute de 301 4819 at chegar ao ponto B; da, formando um ngulo interno de 203 3543, segue por 35,70m at ao ponto C; deste, formando um ngulo interno correspondente a 196 0456, segue por 122,60m at atingir ao ponto D; a seguir, formando um ngulo interno de 192 0736, segue por 44,60m ao ponto E; depois, seguindo por uma extenso de 18,30m, sob um ngulo interno de 164 2533, chega-se ao ponto F; deste, formando um ngulo interno de 178 4714, segue por 24,90m at atingir ao ponto G; da, seguindo por 22,50m sob um ngulo interno de 154 1006 at chegar ao ponto H; a seguir, formando um ngulo interno correspondente a 162 2912, segue por 12,00m ao ponto I; deste, seguindo por 20,80m sob um ngulo interno de 163 4413 chega-se ao ponto J; segue, ento, por 193,90m, at chegar ao ponto K, formando um ngulo interno de 164 0348 com o segmento anterior. Neste ponto, a divisa deixa a Estrada e segue numa extenso total de 624,80m at chegar ao ponto L, formando um ngulo interno de 117 5723 com o segmento anterior. Neste ponto, segue na extenso de 122,30m atingindo ao ponto M e formando, com o segmento anterior, um ngulo interno de 268 5842, dividindo-se com terras que so ou foram da vendedora. Neste ponto, formando um ngulo interno de 117 2908, segue na extenso de 104,10m at chegar ao ponto N; da, formando um ngulo interno de 98 2157, segue por 244,30m, chegando ao ponto O, confrontando, do ponto M ao ponto O, com a rea remanescente da matrcula n 70.610; deste, segue por 27,00m at atingir ao ponto P, formando um ngulo interno de 129 3435 com o segmento anterior; segue ento por 210,40m at chegar ao ponto Q, formando um ngulo interno de 292 5109 com o segmento anterior, fazendo divisa nestes dois ltimos segmentos com o Lote 2, resultante do desmembramento da parcela A do Stio do Boqueiro e pertencente a Vtor Adalberto Frana Kessler. Segue, aps dividindo-se do ponto Q ao ponto V com a rea remanescente da matrcula n 68.048 (Lote 3, resultante do desmembramento da parcela A do Stio do Boqueiro e que pertence a Jos Eduardo Chaves Barcellos), sendo que do ponto Q segue na extenso de 96,20m, sob um ngulo interno de 89 5944 at o ponto R; deste, segue por 52,30m, at encontrar o ponto S, formando um ngulo interno de 84 2309 com o segmento anterior; da, segue por 152,50m, formando um ngulo interno de 268 4620 com o segmento anterior at alcanar o ponto T; a seguir, segue por 33,70m, at encontrar o ponto U, formando um ngulo interno correspondente a 93 4038; depois, seguindo por 129,90m, com um ngulo interno igual a 266 1238, chega-se ao ponto V. Do ponto V, estabelecido pelo ltimo segmento descrito, segue na extenso de 866,50m, sob um ngulo interno de 89 5933, dividindo-se ao leste, com a parcela B do Stio do Boqueiro, pertencente a Ismael Chaves Barcellos Neto e outros, at atingir o ponto inicial desta descrio (ponto A), localizado na Estrada Afonso Loureno Mariante, fechando o permetro com um ngulo interno igual a 113 5548.
A poligonal formada pelos pontos ABCDEFGHIJKLMNOWA, constituindo a rea de Interveno 1 e de rea de 365.764,23m, faz parte da Matrcula n 70.610 do C.R.I. da 3 Zona de Porto Alegre, e a poligonal formada pelos pontos WPQRSTUVW, constituindo a rea de Interveno 2 e de rea de 79.663,77m, faz parte da Matrcula n 68.048 do C.R.I. da 3 Zona de Porto Alegre. Rua Siqueira Campos, 1184 9 andar/ centro - Porto Alegre RS CEP 90010-001 Tel. (51) 3212-2778/ 3286-1309 esdm@esdm.com.br www.esdm.com.br
LOTEAMENTO PITINGA II MATRCULA
REGULARIZAO FUNDIRIA ASPECTOS TCNICOS LOTEAMENTO PITINGA II PLANTA PARA DEMARCAO
AUTO DE DEMARCAO URBANSTICA MEMORIAL DESCRITIVO DA VILA PITINGA II Um terreno, com a rea de 23.834.855m, descrito com as seguintes indicaes: Partindo do ponto 01, de coordenadas X=190;086,444 e Y=1;663.809,34, com uma distncia de 2.63 m e azimute de 67 02'37", chega-se ao ponto 02; deste, com uma distncia de 8.96 m e azimute de 67 15'44", chega-se ao ponto 03; deste, com uma distncia de 6.98 m e azimute de 124 03'09", chega-se ao ponto 04; deste, com uma distncia de 4.81 m e azimute de 71 50'47", chega-se ao ponto 05; deste, com uma distncia de 13.41 e azimute de 49 28'40", chega-se ao ponto 06; deste, com uma distncia de 8.00 m e azimute de 83 16'56", chega-se ao ponto 07; deste, com uma distncia de 9.93 m e azimute de 353 04'41", chega-se ao ponto 08; deste, com uma distncia de 6.56 m e azimute de 358 16'49", chega-se ao ponto 09; deste, com uma distncia de 11.24 m e azimute de 61 49'40", chega-se ao ponto 10; deste, com uma distncia de 11.84 m e azimute de 61 49'40", chega-se ao ponto 11; deste, com uma distncia de 1.18 m e azimute de 90 56'13", chega-se ao ponto 12; deste, com uma distncia de 10.75 m e azimute de 90 51'45", chega-se ao ponto 13; deste, com uma distncia de 2.61 m e azimute de 52 49'05", chega-se ao ponto 14; deste, com uma distncia de 11.94 m e azimute de 125 30'37", chega-se ao ponto 15; deste, com uma distncia de 1.42 m e azimute de 102 41'07", chega-se ao ponto 16; deste, com uma distncia de 6.09 m e azimute de 41 05'12", chega-se ao ponto 17; deste, com uma distncia de 6.24 m e azimute de 35 3140, chega-se ao ponto 18; deste, com uma distncia de 8.80 m e azimute de 358 31'07", chega-se ao ponto 19; deste, com uma distncia de 10.41 m e azimute de 55 11'46", chega-se ao ponto 20; deste, com uma distncia de 17.02 m e azimute de 326 47'42", chega-se ao ponto 21; deste, com uma distncia de 7.82 m e azimute de 324 32'37", chega-se ao ponto 22; deste, com uma distncia de 10.06 m e azimute de 322 16'07", chega-se ao ponto 23; deste, com uma distncia de 4.55 m e azimute de 42 54'21", chega-se ao ponto 24; deste, com uma distncia de 13.08 m e azimute de 327 25'19", chega-se ao ponto 25; deste, com uma distncia de 11.20 m e azimute de 328 36'37", chega-se ao ponto 26; deste, com uma distncia de 5.98 m e azimute de 324 30'25", chega-se ao ponto 27; deste, com uma distncia de 6.31 m e azimute de 317 51'35", chega-se ao ponto 28; deste, com uma distncia de 8.07 m e azimute de 317 51'35", chega-se ao ponto 29; deste, com uma distncia de 10.65 m e azimute de 287 16'08", chega-se ao ponto 30; deste, com uma distncia de 10.04 m e azimute de 314 50'09", chega-se ao ponto 31; deste, com uma distncia de 5.02 m e azimute de 44 53'06", chega-se ao ponto 32; deste, com uma distncia de 9.41 m e azimute de 314 48'00", chega-se ao ponto 33; deste, com uma distncia de 10.51 m e azimute de 315 39'22", chega-se ao ponto 34; deste, com uma distncia de 9.78 m e azimute de 314 19'12", chega-se ao ponto 35; deste, com uma distncia de 9.82 m e azimute de 316 49'36", chega-se ao ponto 36; deste,
com uma distncia de 10.15 m e azimute de 312 26'21", chega-se ao ponto 37; deste, com uma distncia de 9.59 m e azimute de 313 01'27", chega-se ao ponto 38; deste, com uma distncia de 9.41 m e azimute de 312 05'59", chega-se ao ponto 39; deste, com uma distncia de 9.93 m e azimute de 316 27'40", chega-se ao ponto 40; deste, com uma distncia de 11.36 m e azimute de 309 14'31", chega-se ao ponto 41; deste, com uma distncia de 10.29 m e azimute de 328 38'58", chega-se ao ponto 42; deste, com uma distncia de 9.63 m e azimute de 311 15'34", chega-se ao ponto 43; deste, com uma distncia de 10.79 m e azimute de 297 58'20", chega-se ao ponto 44; deste, com uma distncia de 9.31 m e azimute de 314 28'36", chega-se ao ponto 45; deste, com uma distncia de 9.98 m e azimute de 316 46'38", chega-se ao ponto 46; deste, com uma distncia de 11.10 m e azimute de 307 37'26", chega-se ao ponto 47; deste, com uma distncia de 17.47 m e azimute de 314 03'08", chega-se ao ponto 48; deste, com uma distncia de 20.15 m e azimute de 224 03'08", chega-se ao ponto 49; deste, com uma distncia de 4.27 m e azimute de 224 03'08", chega-se ao ponto 50; deste, com uma distncia de 11.23 m e azimute de 224 03'08", chega-se ao ponto 51; deste, com uma distncia de 10.40 m e azimute de 224 03'08", chega-se ao ponto 52, deste, com uma distncia de 6,35 m e azimute de 955537, chega-se ao ponto 53; deste, com uma distncia de 5,58 m e azimute de 1042646, chega-se ao ponto 54; deste, com uma distncia de 5,41 m e azimute de 1542425, chega-se ao ponto 55; deste, com uma distncia de 5,79 m e azimute de 1334103, chega-se ao ponto 56; deste, com uma distncia de 2,27 m e azimute de 1632914, chegase ao ponto 57; deste, com uma distncia de 2,31 m e azimute de 1793120, chega-se ao ponto 58; deste, com uma distncia de 6,50 m e azimute de 1870935, chega-se ao ponto 59; deste, com uma distncia de 2,70 m e azimute de 1961043, chega-se ao ponto 60; deste, com uma distncia de 2,45 m e azimute de 1914234, chega-se ao ponto 61; deste, com uma distncia de 5,70 m e azimute de 1675633, chega-se ao ponto 62; deste, com uma distncia de 10.15 m e azimute de 180 02'58", chega-se ao ponto 63; deste, com uma distncia de 8.54 m e azimute de 191 58'01", chegase ao ponto 64; deste, com uma distncia de 13.38 m e azimute de 183 04'36", chega-se ao ponto 65; deste, com uma distncia de 36.71 m e azimute de 138 12'20", chega-se ao ponto 66; deste, com uma distncia de 11.00 m e azimute de 152 25'06", chega-se ao ponto 67; deste, com uma distncia de 10.48 m e azimute de 152 25'06", chega-se ao ponto 68; deste, com uma distncia de 33.53 m e azimute de 148 03'25", chega-se ao ponto 69; deste, com uma distncia de 29.05 m e azimute de 140 32'14", chega-se ao ponto 70; deste, com uma distncia de 30.72 m e azimute de 147 16'25", chega-se ao ponto 71; deste, com uma distncia de 21.84 m e azimute de 161 08'07", chega-se ao ponto 72; deste, com uma distncia de 6.25 m e azimute de 149 43'38", chega-se ao ponto 01; ponto inicial desse permetro, confrontando, em todos os pontos, com o remanescente da matrcula 40.231 do Registro de Imveis da 3 Zona Porto Alegre, Livro n 2 - Registro Geral de 28 de outubro de 1982.
PROJETOS PARA REGULARIZAO FUNDIRIA MUNICPIO DE PORTO ALEGRE - DECRETO 12.715/2000 REGRAS PARA LOTEAMENTOS REGULARES Art. 14 - Aprovado o Estudo de Viabilidade Urbanstica do loteamento, o interessado anexar ao expediente nico, no prazo de dezoito meses, os seguintes documentos: VI - uma via da planta geral do loteamento na escala do levantamento planialtimtrico apresentado na forma do Art. 11 deste Decreto, em uma nica prancha, contendo: a) selo, de acordo com o art. 5, contendo o nome do loteamento, nmero do expediente nico, diviso territorial, nome e endereo do proprietrio e responsvel tcnico e respectivas assinaturas; b) o traado do arruamento, designado por cdigos numricos fornecidos pela Prefeitura Municipal, com a indicao dos respectivos gabaritos; c) quarteires designados por letras, com indicao de suas dimenses e reas; d) lotes numerados, cotados e com indicao de reas; e) localizao das vias pblicas limtrofes com denominao oficial; f) alinhamentos assinalados e cotados; g) recuo virio, quando houver, assinalado, cotado e quantificado; h) perfis transversais das vias projetadas; i) dimenses gerais da rea a ser parcelada e indicao dos confrontantes;
j) identificao das reas destinadas a equipamentos pblicos, urbanos e comunitrios, de acordo com o art. 137 da LC 434/99, reas com restries administrativas, e lotes a serem recebidos na forma do Art. 138 da LC 434/99; k) identificao de vegetao, corpos de dgua , nascentes, talvegues e afloramentos rochosos destinadas preservao obrigatria; l) orientao magntica ou geogrfica; m) planta de situao do imvel de acordo com DM (Declarao Municipal das Condies Urbansticas de Uso e Ocupao do Solo); n) planilha de reas contendo reas e percentuais, subtotais e totais relativos a lotes, traado virio, recuos virios e reas de destinao pblica; VI - memorial descritivo do loteamento, contendo no mnimo: a) descrio completa do imvel e sua origem, de acordo com titulao; b) descrio suscinta do loteamento, com suas caractersticas e uso predominante; c) indicao completa das diferentes reas, conforme suas destinaes, com suas dimenses, reas e respectivos percentuais em relao rea total do loteamento; d) condies urbansticas do loteamento e as limitaes que incidem sobre os lotes e suas construes, alm daquelas constantes nas diretrizes fixadas; e) relao e descrio completa de todas as obras que devero ser realizadas no loteamento, sob inteira responsabilidade do loteador; f) planilha de lotes por quarteiro com rea, dimenses e orientao magntica ou geogrfica.
LEI MINHA CASA MINHA VIDA LEI 11.977/2009
PROJETO DE REGULARIZAO FUNDIRIA (realizado com base no levantamento topogrfico) Artigo 51. O projeto de regularizao fundiria dever definir, no mnimo os seguintes elementos: (VALE PARA REGULARIZAO FUNDIRIA DE INTERESSE SOCIAL E INTERESSE ESPECFICO) I as reas ou lotes a serem regularizados e se houver necessidade, as edificaes que sero relocadas; (PROJETO URBANSTICO) II as vias de circulao existentes ou projetadas e, se possvel, as outras reas destinadas a uso pblico; (PROJETO URBANSTICO) III as medidas necessrias para a promoo da sustentabilidade urbanstica, social e ambiental da rea ocupada, incluindo as compensaes urbansticas e ambientais previstas em lei; (MEDIDAS DEFINIDAS EM DIRETRIZES FIXADAS PELO RGO AMBIENTAL E DEMAIS SECRETARIAS ENVOLVIDAS)
IV as condies para promover a segurana da populao em situaes de risco, considerado o disposto no pargrafo nico do art. 3 da Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ; e (PROJETOS DE ELIMINAO DOS RISCOS COM IMPLANTAO DE OBRAS OU PROJETO PARA REMOO DAS FAMLIAS - REASSENTAMENTO)
Lei 6.766/79 Art. 3 Pargrafo nico - No ser permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadios e sujeitos a inundaes, antes de tomadas as providncias para assegurar o escoamento das guas; Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo sade pblica, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigncias especficas das autoridades competentes; IV - em terrenos onde as condies geolgicas no aconselham a edificao; V - em reas de preservao ecolgica ou naquelas onde a poluio impea condies sanitrias suportveis, at a sua correo.
V as medidas previstas para adequao da infraestrutura bsica. (APROVAO DOS PROJETOS COMPLEMENTARES FALTANTES: GUA, CLOACAL, PLUVIAL, PAVIMENTAO, PRAAS, REDE DE ALTA E BAIXA TENSO, ILUMINAO PBLICA BASEADOS EM DIRETRIZES FIXADAS PELOS DIVERSOS RGOS DO MUNICPIO ALM DA IMPLEMENTAO DAS OBRAS AINDA NO EXECUTADAS)
2 O Municpio definir os requisitos para elaborao do projeto de que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma fsico de obras e servios a serem realizados. (EM CONSONNCIA COM O ART. 49) 3 A regularizao fundiria pode ser implementada por etapas. (PRINCIPALMENTE AS OBRAS E OS PROJETOS COMPLEMENTARES QUE SO ONEROSOS PODEM SER REALIZADOS DE ACORDO COM AS POSSIBILIDADES ORAMENTRIAS DO MUNICPIO, DO BENEFICIRIO OU OUTROS INTERESSADOS. ALM DISTO, COMBINADO COM O ART. 47, IX, QUE O CONCEITO DE ETAPAS, PODEMOS REGULARIZAR QUADRAS, OU PORES DO ASSENTAMENTO IRREGULAR)
Art. 52. Na regularizao fundiria de assentamentos consolidados anteriormente publicao desta Lei, o Municpio poder autorizar a reduo do percentual de reas destinadas ao uso pblico e da rea mnima dos lotes definidos na legislao de parcelamento do solo urbano. (VALE PARA REGULARIZAO FUNDIRIA DE INTERESSE SOCIAL E INTERESSE ESPECFICO J PODERIA SER PREVISTO NA LEI DA ZEIS QUANDO RF DE INTERESSE SOCIAL)
QUEM ELABORA OS PROJETOS E OBRAS? No nico do artigo 50 temos que Os legitimados previstos no caput (beneficirios, individual ou coletivamente, cooperativas, associaes de moradores, fundaes, organizaes sociais, etc.) podero promover todos os atos necessrios regularizao fundiria, inclusive os atos de registro. (Includo pela Lei n 12.424, de 2011) No artigo 55 h a indicao de que as obras estaro a cargo do poder pblico quando regularizao fundiria de interesse social .
PROJETO DE REGULARIZAO FUNDIRIA DE INTERESSE SOCIAL
Art. 53. A regularizao fundiria de interesse social depende da anlise e da aprovao pelo Municpio do projeto de que trata o art. 51. (REITERA O REFERIDO NO CAPUT DO ART. 49) 1 A aprovao municipal prevista no caput corresponde ao licenciamento urbanstico do projeto de regularizao fundiria de interesse social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Municpio tiver conselho de meio ambiente e rgo ambiental capacitado. 2 Para efeito do disposto no 1, considera-se rgo ambiental capacitado o rgo municipal que possua em seus quadros ou sua disposio profissionais com atribuio para anlise do projeto e deciso sobre o licenciamento ambiental. (LICENA PRVIA QUE PODERIA SE RESUMIR S DIRETRIZES PREVISTAS PELO RGO AMBIENTAL E DEMAIS SECRETARIAS PARA OS PROJETOS E A LICENA DE INSTALAO PARA AS OBRAS. COMO O MUNICPIO PODE DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS DA REGULARIZAO ART. 49 OS PROJETOS URBANSTICOS E COMPLEMENTARES DEVERO SER APROVADOS PELAS SECRETARIAS COMPETENTES PARA TAL QUE DEVERO TAMBM FISCALIZAR AS OBRAS)
Art. 54. O projeto de regularizao fundiria de interesse social dever considerar as caractersticas da ocupao e da rea ocupada para definir parmetros urbansticos e ambientais especficos, alm de identificar os lotes, as vias de circulao e as reas destinadas a uso pblico. (ESTE ARTIGO FLEXIBILIZA OS PADRES URBANSTICOS E AMBIENTAIS)
FLEXIBILIZAO DA UTILIZAO DA APP (ART. 54) 1 O Municpio poder, por deciso motivada, admitir a regularizao fundiria de interesse social em reas de Preservao Permanente, ocupadas at 31 de dezembro de 2007 e inseridas em rea urbana consolidada, desde que estudo tcnico comprove que esta interveno implica a melhoria das condies ambientais em relao situao de ocupao irregular anterior. 2 O estudo tcnico referido no 1 dever ser elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularizao fundiria e conter, no mnimo, os seguintes elementos: I caracterizao da situao ambiental da rea a ser regularizada; II especificao dos sistemas de saneamento bsico; III proposio de intervenes para o controle de riscos geotcnicos e de inundaes; IV recuperao de reas degradadas e daquelas no passveis de regularizao; V comprovao da melhoria das condies de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hdricos e a proteo das unidades de conservao, quando for o caso; VI comprovao da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularizao proposta; e VII garantia de acesso pblico s praias e aos corpos dgua, quando for o caso.
Resoluo CONAMA 369/2006 Art. 2 O rgo ambiental competente somente poder autorizar a interveno ou supresso de vegetao em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autnomo e prvio, e atendidos os requisitos previstos nesta resoluo e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento EcolgicoEconmico e Plano de Manejo das Unidades de Conservao, se existentes, nos seguintes casos: II - interesse social: c) a regularizao fundiria sustentvel de rea urbana; Art. 9. Baixa renda, ZEIS, 3 itens infraestrutura, mais que 50 hab/ha, margens de curso dgua, topo de morro e restinga, ocupao consolidada at 10/07/2001 e apresentao de Plano de Regularizao Fundiria Sustentvel
PLANO DE REGULARIZAO FUNDIRIA SUSTENTVEL
a) levantamento da sub-bacia em que estiver inserida a APP, identificando passivos e fragilidades ambientais, restries e potencialidades, unidades de conservao, reas de proteo de mananciais, sejam guas superficiais ou subterrneas; b) caracterizao fsico-ambiental, social, cultural, econmica e avaliao dos recursos e riscos ambientais, bem como da ocupao consolidada existente na rea; c) especificao dos sistemas de infra-estrutura urbana, saneamento bsico, coleta e destinao de resduos slidos, outros servios e equipamentos pblicos, reas verdes com espaos livres e vegetados com espcies nativas, que favoream a infiltrao de gua de chuva e contribuam para a recarga dos aqferos; d) indicao das faixas ou reas que, em funo dos condicionantes fsicos ambientais, devam resguardar as caractersticas tpicas da APP, respeitadas as faixas mnimas definidas nas alneas a e c do inciso I deste artigo; e) identificao das reas consideradas de risco de inundaes e de movimentos de massa rochosa, tais como, deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco; f) medidas necessrias para a preservao, a conservao e a recuperao da APP no passvel de regularizao nos termos desta Resoluo; g) comprovao da melhoria das condies de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores; h) garantia de acesso livre e gratuito pela populao s praias e aos corpos de gua; e i) realizao de audincia pblica.
REGULARIZAO FUNDIRIA ASPECTOS TCNICOS Art. 55. Na regularizao fundiria de interesse social, caber ao poder pblico, diretamente ou por meio de seus concessionrios ou permissionrios de servios pblicos, a implantao do sistema virio e da infraestrutura bsica, previstos no 6 do art. 2 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ainda que promovida pelos legitimados previstos nos incisos I e II do art. 50. (TEMOS QUE DEFINIR O QUE SIGNIFICA AINDA QUE PROMOVIDA. OS LEGITIMADOS FARIAM O PROJETO URBANSTICO, OU ESTE E OS COMPLEMENTARES? IMPLEMENTARIAM A REGULARIZAO JURDICA E REGISTRAL? INDEPENDENTE DA RESPOSTA O ARTIGO DEIXA CLARO QUE QUEM FAZ AS OBRAS O MUNICPIO) Pargrafo nico. A realizao de obras de implantao de infraestrutura bsica e de equipamentos comunitrios pelo poder pblico, bem como sua manuteno, pode ser realizada mesmo antes de concluda a regularizao jurdica das situaes dominiais dos imveis. (APS A APROVAO DOS PROJETOS URBANSTICO E COMPLEMENTARES PODEM SER IMPLEMENTADAS OBRAS MESMO QUE AS MATRCULAS NO ESTEJAM INDIVIDUALIZADAS)
LOTEAMENTO COOPERATIVA DOS BOMBEIROS - BAIRRO RESTINGA - POA
PROJETO DE REGULARIZAO FUNDIRIA DE INTERESSE ESPECFICO Art. 61. A regularizao fundiria de interesse especfico depende da anlise e da aprovao do projeto de que trata o art. 51 pela autoridade licenciadora, bem como da emisso das respectivas licenas urbanstica e ambiental. (PARA OS PROJETOS SO CONSIDERADAS LICENAS URBANSTICAS E AMBIENTAIS AS DIRETRIZES EMANADAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS, INCLUSIVE DE MEIO-AMBIENTE. OS PROJETOS DEVERO SER APROVADOS PELAS SECRETARIAS/RGOS RESPONSVEIS, ELABORADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES. PARA AS OBRAS NECESSITAMOS DA LICENA DE INSTALAO EMITIDA PELA AUTORIDADE LICENCIADORA PARA QUE AS MESMAS INICIEM-SE)
1 O projeto de que trata o caput dever observar as restries ocupao de reas de Preservao Permanente e demais disposies previstas na legislao ambiental. (NO H FLEXIBILIZAO PARA OCUPAO DE APP) 2 A autoridade licenciadora poder exigir contrapartida e compensaes urbansticas e ambientais, na forma da legislao vigente. (EXEMPLO: NO HAVENDO REA PARA EQUIPAMENTOS PBLICOS, DEVER SER COMPRADA UMA REA NA REGIO DA GLEBA E DOADA PARA O MUNICPIO, OU O PLANTIO DE DETERMINADO N DE RVORES PARA COMPENSAR O DESMATAMENTO, ETC.)
Art. 62. A autoridade licenciadora dever definir, nas licenas urbanstica e ambiental da regularizao fundiria de interesse especfico, as responsabilidades relativas implantao: I do sistema virio; II da infraestrutura bsica; III dos equipamentos comunitrios definidos no projeto de regularizao fundiria; e IV das medidas de mitigao e de compensao urbanstica e ambiental eventualmente exigidas. (NAS LICENAS FICA DEFINIDO QUAL O MBITO DAS EXIGNCIAS. PODER EVENTUALMENTE SER FLEXIBILIZADA ALGUMA EXIGNCIA PELO FATO DA INFRAESTRUTURA TER SIDO IMPLANTADA PELO PODER PBLICO. EXEMPLO REDE DE GUA, REDE DE ALTA E BAIXA TENSO, ETC.).
1 A critrio da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no caput podero ser compartilhadas com os beneficirios da regularizao fundiria de interesse especfico, com base na anlise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos: I os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitrios j realizados pelos moradores; e II o poder aquisitivo da populao a ser beneficiada. (O PODER PBLICO PODER SE RESPONSABILIZAR POR ALGUMAS OBRAS EM FUNO DOS ASPCTOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II) 2 As medidas de mitigao e de compensao urbanstica e ambiental exigidas na forma do inciso IV do caput devero integrar termo de compromisso, firmado perante as autoridades responsveis pela emisso das licenas urbanstica e ambiental, ao qual se garantir fora de ttulo executivo extrajudicial. (TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVERO)
PROJETO COORDENADO PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAO DEMHAB
(APRESENTAO DESENVOLVIDA PELA ARQ. DENISE CAMPOS)
REGULARIZAO FUNDIRIA ASPECTOS TCNICOS EXEMPLOS DE REGULARIZAO EM TODAS AS DIMENSES VILA CRUZEIRO DO SUL
REGULARIZAO FUNDIRIA ASPECTOS TCNICOS EXEMPLOS DE REGULARIZAO EM TODAS AS DIMENSES VILA DAS PLACAS CONDOMNIO DOS ANJOS
REGULARIZAO DA EDIFICAO
- Tem que haver legislao especfica (plano diretor) regulamentando - Iniciativa do titular do imvel; - Regime Urbanstico da AEIS adaptado realidade do local; - Em Porto Alegre: LC 434/99 art 78 4: A construo pr-existente passvel de regularizao conforme levantamento cadastral, sem padres definidos; - A partir da data da aprovao do projeto urbanstico de regularizao as alteraes e novas construes devero obedecer ao regime urbanstico criado para a AEIS; - A flexibilidade dos padres no exclui a necessidade da existncia de um profissional habilitado a encaminhar a regularizao junto ao municpio - Em Porto Alegre: Lei 10.830/2010: Art. 19. As unidades habitacionais produzidas e contratadas pelo DEMHAB cujas obras foram concludas e recebidas tero Habite-se no estado em que se encontram, com fundamento no Termo de Recebimento Definitivo de Obra, naquelas situaes onde sua ocupao se consolidou de modo irreversvel.
LOTEAMENTO X CONDOMNIO No condomnio para populao de baixa renda se observa que as pessoas no se apropriam do espao como coletivo resultando em mal uso ou ocupaes nas reas condominiais. Regularizase como condomnio mas se implanta como Loteamento.
EMBORA NINGUM POSSA VOLTAR ATRS E FAZER UM NOVO COMEO, QUALQUER UM PODE COMEAR AGORA E FAZER UM NOVO FIM.
LUCIANO SALDANHA VARELA e-mails: varela@pgm.prefpoa.com.br l.varela@hotmail.com Telefone: (51) 3289.1667
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