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Timestamp: 2018-01-16 20:17:29+00:00
Document Index: 59286668

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 142', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 7']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PDF
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João Guilherme Prado Marinho
1 ARRUDA ALVIM THEREZA ALVIM EDUARDO ARRUDA ALVIM ANGÉLICA ARRUDA ALVIM GIANFRANCESCO GENOSO ARAKEN DE ASSIS ARMANDO VERRI JÚNIOR FERNANDO A. RODRIGUES FERNANDO C. QUEIROZ NEVES EVERALDO AUGUSTO CAMBLER ALUÍZIO JOSÉ DE A. CHERUBINI ALBERICO E. DA S. GAZZINEO ALBERTO FULVIO LUCHI ALECSANDRO ANTONUCCI SILVEIRA ANDRE CUNHA ASSIS ANDRÉ RIBEIRO DANTAS ANDREA SIROTSKY GERSHENSON BRUNO MENDONÇA DE AZAMBUJA CARLOS EDUARDO R. B. MARTINS CARLOS H. DOS SANTOS LIQUORI FILHO CAROLINA XAVIER DA S. MOREIRA CAROLINE PALUDO CAVALINI DANIEL WILLIAN GRANADO DECIO GENOSO DIEGO VASQUES DOS SANTOS FABIANA C. ALMEIDA PROBST SALGADO FRANCO BET DE MORAES SILVA FREDERICO G. F. T. DE OLIVEIRA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES GUILHERME W. DIAS RODRIGUES HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO JAIR PINHEIRO MENARDI KAMILLA C. C. CUNICO LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA LEANDRO A. COELHO RODRIGUES LUIS FELIPE CIMINO PENNACCHI LUIS FELIPE V. LOPES DA CRUZ MARAÍSA CRISTINA DE MORAES MARCIO MIGLIOLI MARÍLIA ZANELLA PRATES MARTA DE BRITTO AZEVEDO MAURÍCIO SCHEINMAN MELINA LEMOS VILELA MI RI SUCK OTÁVIO KERN RUARO PATRÍCIA CALMON CEZAR REIS PATRÍCIA DE OLIVEIRA BOASKI PAULA CRISTINA TRAVAIN PRISCILA DE ÁVILA COSSA THIAGO R. M. LEÃO MOLENA EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SINDIFISCO NACIONAL SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, entidade sindical representativa dos Auditores da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe seu estatuto devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 66498, em , inscrita no CNPJ/MF sob o n , com sede no SDS, Conjunto Baracat, 1º Andar, salas 1/11, Brasília DF, CEP: e ANFIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, entidade associativa de âmbito nacional, com fins não econômicos,, inscrita no CNPJ/MF sob o n o / , com sede na SBN Qd. 01 Bl. H Ed. ANFIP, Brasília DF, CEP: , por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 5º, incs. XXI, LXIX, LXX, b, art. 8º, inc. III, e art. 105, inc. I, b, da CF e na Lei Federal /09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, pelas razões expostas nos parágrafos seguintes. Página 1 de 25
2 Informam os Impetrantes que o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, autoridade coatora, poderá ser notificado no Ministério da Fazenda, Esplanada dos Ministérios, Bloco P, CEP , Brasília/DF. (1) DO ATO COATOR Após inúmeras e infrutíferas tentativas de implementar uma efetiva negociação acerca da revisão geral anual das remunerações prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil entraram em mobilização, com a realização de operação padrão. Desde já, cumpre salientar que estão excepcionados da operação padrão na Aduana os procedimentos de desembaraço relativos a medicamentos e perecíveis, bem como as situações emergenciais, como jornais e periódicos, cadáveres, animais vivos, equipamentos de jornalistas que venham a cobrir eventos, etc. Por seu lado, o Governo Federal, em vez de negociar ou recorrer às instâncias judiciais competentes para lidar com esse problema, resolveu, de forma despótica e autoritária, editar um Decreto e uma Portaria manifestamente ilegais e inconstitucionais, com efeitos concretos imediatos, que viola direito líquido e certo dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Vejamos, pois. Em 24 de julho de 2012, a Excelentíssima Senhora Presidente da República editou o Decreto nº que dispôs sobre medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração federal Página 2 de 25
3 durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais 1. Importa observar que, por mais que o Decreto nº 7.777/12 seja formalmente direcionado ao serviço público em geral, uma simples e superficial leitura (especialmente de seu artigo 1º, com respectivos incisos e parágrafos) já evidencia que o Decreto teve por motivação exclusiva impedir o direito de greve dos Auditores da Receita Federal do Brasil. E, efetivamente, logo em seguida, no dia 26 de julho de 2012, o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, editou a Portaria MF n o 260 que regulamentou o Decreto nº 7.777/12 e dispôs sobre as medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. 2 1 Eis os termos do Decreto nº 7.777/12: Art. 1 o Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. 1 o As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes. 2 o Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no 1 o. 3 o A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos 1 o e 2 o será apurada em procedimento disciplinar específico. Art. 2 o O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que garantam o funcionamento regular das atividades ou serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento. Art. 3 o As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos. Art. 4 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 2 Eis os termos da Portaria MF 260/12: Art. 1º O despacho aduaneiro de mercadorias importadas, nas condições de que trata o art. 1º do Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, observará as disposições desta Portaria. Art. 2º O tempo para o desembaraço aduaneiro das importações selecionadas para os canais de conferência verde, amarelo e vermelho do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) deverá observar o tempo médio praticado por unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no primeiro semestre de º A medida de tempo a que se refere o caput será aferida no Siscomex do momento do registro da Declaração de Importação (DI) ao momento de seu desembaraço, deduzindo-se desse lapso temporal o cômputo dos tempos: I - utilizados pelo importador para apresentar documentos e retificar DI; II - de interrupção do despacho no aguardo de: Página 3 de 25
4 Como será visto a seguir, nesse ato normativo há dispositivos flagrantemente ilegais e inconstitucionais que ferem direito líquido e certo dos Auditores da Receita Federal do Brasil. Cumpre assinalar que, no presente mandado de segurança, a insurgência dos Impetrantes não se direciona de maneira abstrata e isolada contra a edição da Portaria nº 260/12. Na verdade, o que se busca é afastar os efeitos concretos advindos dessa norma, cuja desconformidade perante a legislação federal e a Carta Magna funciona como fundamento do pedido deduzido. Com efeito, em virtude do disposto na Portaria MF 260/12, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, autoridades tributárias responsáveis pelo controle do comércio exterior, estão forçados a cumprir ordem manifestamente ilegal, vez que estão obrigados a liberar mercadoria para ingressar no país sem o a) providências de responsabilidade dos importadores relativamente à prestação de informações e retificação da DI; b) posicionamento de carga, pelo depositário, para conferência física; e c) apresentação de laudos técnicos de identificação e quantificação das mercadorias. 2º O Secretário da Receita Federal do Brasil deverá fixar, por unidade administrativa de despacho, o parâmetro referido no caput, podendo diferenciá-lo por canal de conferência do Siscomex. Art. 3º A DI cujo tempo decorrido de despacho aduaneiro, diminuído dos tempos correspondentes às hipóteses referidas nos incisos do 1º do art. 2º, apresente desvio superior em trinta por cento ao parâmetro médio da respectiva unidade de despacho, sem pendência de entrega documental ou de cumprimento de exigência fiscal, poderá ser objeto de entrega da mercadoria, sem restrição de uso, antes de seu desembaraço aduaneiro, por reclamação do importador na forma e condições disciplinadas pela RFB. 1º A disponibilização da mercadoria prevista neste artigo não obsta o prosseguimento da fiscalização e eventual lavratura de auto de infração. 2º As importações, na hipótese de que trata este artigo serão desembaraçadas, quando for o caso, após a: I - retificação da DI pelo importador, com o cumprimento das exigências fiscais pendentes; ou II - ciência de auto de infração pelo importador, com a constituição dos créditos fiscais e cominação das sanções cabíveis. Art. 4º As disposições desta Portaria não obstam a aplicação de procedimentos previstos em normas da RFB, nos quais a entrega das mercadorias ao importador possa ocorrer automaticamente ou em prazos menores do que os referidos neste ato. Art. 5º Esta Portaria produzirá efeitos a partir da data de início de movimento de greve, paralisação ou operação de retardamento de procedimentos administrativos de despacho aduaneiro por servidores da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. As medidas adotadas nos termos desta Portaria cessarão com o término do movimento referido no caput e do reconhecimento, pelo chefe da unidade de despacho, da regularização das atividades aduaneiras e do desembaraço das importações. Art. 6º Caso as condições previstas nesta Portaria não sejam observadas, ocasionando a manutenção do retardamento das atividades, será adotada a medida prevista no inciso I do art. 1º do Decreto nº 7.777, de Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Página 4 de 25
5 devido despacho aduaneiro prévio, o que pode, inclusive, acarretar a inviabilização do lançamento de crédito tributário. E, caso não fizerem isso, terão suas atividades delegadas a terceiros. Atividades que são privativas e indelegáveis por força da lei. Ademais, como será visto adiante, a Portaria MF nº 260/12 fere de morte o direito constitucional de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, garantido pelo artigo 37, VII, do Diploma Maior. (2) DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS IMPETRANTES É indiscutível a legitimidade dos Impetrantes SINDIFISCO NACIONAL Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, entidade sindical representativa dos Auditores da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe seu estatuto e ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, entidade associativa de âmbito nacional, legalmente constituída e que permanece em funcionamento desde o dia 22 de abril de 1950, e que congrega, representa e defende coletiva, individual, judicial ou extrajudicialmente os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Doc. 1), para a impetração do presente mandado de segurança coletivo. Com efeito, reza o inciso III, do artigo 8 o, da Constituição Federal: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas Por outro lado, o art. 5 o, XXI, da CF estipula: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Página 5 de 25
6 Ademais, o art. 5 o, LXX, b, da Constituição da República, autoriza a impetração de mandado de segurança coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, in verbis: art. 5 o, LXX o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Em âmbito infraconstitucional, o art. 21, da Lei /09, que disciplinou o mandado de segurança individual e coletivo, repetiu o rol dos legitimados constante das alíneas a e b do art. 5 o, LXX, da Constituição Federal, in verbis: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Ora, os estatutos do Sindifisco Nacional (Doc. 1) autorizam expressamente a impetração do presente mandado de segurança coletivo, como se pode observar pelos incisos transcritos a seguir: ESTATUTO DO SINDIFISCO NACIONAL TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DA ENTIDADE, SEDE, PRINCÍPIOS, FINS E OBJETIVOS (...) Página 6 de 25
7 Art. 3º São objetivos do SINDIFISCO NACIONAL, dentre outros: I congregar os filiados e representar a categoria na defesa de seus direitos e interesses, tanto profissionais como de natureza salarial, coletivos e individuais, em qualquer nível, podendo, para tanto, intervir e praticar todos os atos na esfera judicial, como substituto nas ações coletivas ou como representante legal nas ações individuais, ou extrajudicial; (...) VII acompanhar todo procedimento administrativo ou judicial pertinentes aos filiados, zelando pela regularidade processual, na defesa de direitos compatíveis com o interesse geral da categoria; (...) X defender condições materiais, humanas, físicas e psicológicas adequadas ao bom desempenho do trabalho do Auditor-Fiscal; (...) XI defender as atribuições e prerrogativas do Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como a atividade de fiscalização tributária, aduaneira e previdenciária, inclusive complementar e de regimes próprios, podendo, inclusive, representar junto ao Ministério Público e, se for o caso, ingressar na Justiça contra leis ou normas infralegais; Por seu lado, os estatutos da ANFIP (Doc. 1), que foi legalmente constituída e permanece em funcionamento desde o dia 22 de abril de 1950, também autorizam expressamente a impetração do presente mandado de segurança coletivo, visto existir coincidência entre os objetivos sociais da ANFIP e os interesses em disputa no caso em tela, como se pode observar pelos objetivos da entidade elencados em seu estatuto: Página 7 de 25
8 Seção IV Dos Objetivos Principais Art. 4º A ANFIP tem por finalidade: I congregar, representar e atuar como substituto processual em todos os atos e ações, judiciais ou extrajudiciais, na defesa permanente dos direitos, interesses, tanto profissionais como de natureza salarial, coletivos, individuais e garantias legais e constitucionais, os integrantes de seu quadro associativo na forma do art. 8º, I e II, 1º e 2º, podendo constituir advogado com a cláusula ad judicia e, inclusive, quando for o caso, conceder os poderes especiais de transigir, acordar ou desistir e dar ou receber quitações. Ante o exposto, afigura-se indiscutível a legitimidade do SINDIFISCO NACIONAL e da ANFIP para a impetração do presente mandado de segurança coletivo. (3) DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF Inicialmente importa assinalar que, nos termos do artigo 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. Por outro lado, vale salientar que o presente Mandado de Segurança não é impetrado contra lei ou ato normativo em tese. 3 3 É indiscutível que, segundo o enunciado da súmula 266 do STF, seria descabido mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Ou seja, não caberia o mandado de segurança sem que o impetrante indicasse a circunstância concreta que correspondesse a uma lesão (ou ameaça) ao direito que se pretende resguardar. Porém, não é esse o caso em tela. Página 8 de 25
9 Aqui a insurgência não é direcionada de maneira abstrata contra a Portaria MF 260/12, editada pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, mas o que se pretende é afastar os efeitos concretos acarretados por esta portaria. Ou seja, existe uma violação de situação jurídica concreta e perfeitamente definida consistente na: 1) obrigação de liberar mercadoria sem o devido despacho aduaneiro, sob pena de delegação de atividades que são privativas e indelegáveis por força da lei e 2) violação ao direito constitucional de greve. A Doutrina e a Jurisprudência são unânimes em reconhecer a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra leis e decretos de efeitos concretos, e contra leis autoaplicáveis. Escreve a propósito Eduardo Arruda Alvim: Na hipótese de mandado de segurança contra lei de efeitos concretos, impugna-se, isso sim, o ato administrativo veiculado pela lei, e que, travestido sob sua roupagem, não se reveste do caráter de generalidade e abstração que caracteriza a lei. Por isso, fala-se de lei de efeitos concretos, ou seja, para o caso ou casos especificados na lei e não outros. De outra parte em caso de mandado de segurança contra lei autoexecutável, impugna-se sua aplicação concretamente, não impedindo, porém, que outros que possam vir a ser atingidos tenham necessidade de utilizar de mandado de segurança. 4 Michel Temer 5 cita importante julgado do TJSP, no qual se diz que a lei de efeito concreto é o próprio ato administrativo revestido na roupagem formal da lei, consusbstanciando num só corpo e num só momento a norma e sua execução, uma e outra aperfeiçoadas no mesmo e único instante da promulgação, de tal forma que, publicada a lei, nada mais resta fazer-se para a sua efetiva aplicação. E Arnoldo Wald preleciona a respeito: 4 Mandado de Segurança, 2ª Edição, GZ Editora, Rio de Janeiro, 2010, p Elementos de Direito Constitucional, p Página 9 de 25
10 Vemos, pois, que se admite mandado de segurança contra os atos administrativos dos órgãos legislativos (atos atípicos)... e contra leis auto executáveis (self-enforcing), assim como contra as leis em sentido formal que não o sejam em sentido material encobrindo na realidade um ato administrativo, por não se apresentarem com a abstração e a generalidade que caracterizam as normas legais. 6 de Justiça: Confira-se, sobre a questão, a jurisprudência deste C. Superior Tribunal MANDADO DE SEGURANÇA Nº DF ( ) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E SINDICAL. MANDADO SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. 1. Competência do Superior Tribunal de Justiça Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, esta Corte é competente para o processo e julgamento do presente mandado de segurança, eis que foi impetrado contra suposto ato praticado por Ministro de Estado (a Portaria n.º 303, de 22 de junho de 2004, revogou a Portaria n.º 3.312, de 24 de setembro de 1971), pelo que não se aplica a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº (...) 3- Do mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos. Em observância à Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, é induvidoso que se considera descabido mandado de segurança impetrado contra lei em tese, ou seja, não se admite a utilização do writ constitucional na hipótese em que o autor não indica qualquer circunstância concreta que corresponda a uma lesão (ou ameaça) ao direito que se pretende resguardar. No caso dos autos, a insurgência não se direciona de maneira abstrata e isolada contra a edição da Portaria nº 6 Do Mandado de Segurança na Prática Judiciária, p Página 10 de 25
11 Na verdade, o que se busca é afastar os efeitos concretos advindos da norma em questão, cuja suposta desconformidade perante a legislação federal e a Carta Magna funciona como fundamento do pedido deduzido. Há uma situação jurídica substancial e de contornos bastante definidos, representada pela impossibilidade, em virtude da revogação da Portaria nº pela Portaria nº , de os entes sindicais filiados à impetrante condicionarem a quitação da contribuição sindical para o recebimento das anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. Diante desse aspecto, não há que se cogitar de impetração contra lei em tese, repelindo-se a incidência da Súmula 266 STF. Por outro lado, é preciso levar em consideração que a súmula 266 do STF reflete a idéia de que é preciso um caso concreto, salvo as exceções constitucionalmente previstas, para acionar a jurisdição. E o mandado de segurança não constitui uma exceção. Porém, a perspectiva em que se enfoca o caso concreto, em se tratando de mandado de segurança coletivo, é distinta e deve ser analisado em uma perspectiva macro, diferentemente do que sucede no mandado de segurança do inc. LXIX, em que é possível identificar uma situação individualmente considerada. A propósito, observa Eduardo Arruda Alvim ao comentar acórdão relatado pelo Des. Yussef Cahali, do TJSP, que concedeu a segurança impetrada pelo Centro do Professorado Paulista contra ato do Governador de Estado consistente na edição do Dec. Estadual n o /89, acerca das licenças para tratar de assuntos particulares aos membros dos quadros do Magistério da Secretaria da Educação: O ato normativo impugnado, enquanto tal, apresentava-se como sendo de efeitos concretos, o que já seria bastante, de per si, para a admissão do mandado de segurança coletivo. Atingindo os interesses da coletividade específica, era inteiramente cabível a segurança impetrada, tendo o Tribunal julgado com inteiro acerto. Página 11 de 25
12 Não se tratava de impugnar lei em tese, mas de resguardar os interesses dos associados diretamente atingidos pelo decreto impugnado 7. É o que ocorre no caso em tela, onde o mandado de segurança coletivo impetrado, além voltar-se contra um ato normativo efeitos concretos (a Portaria MF 260/12), procura resguardar os legítimos direitos de todos os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil diretamente atingidos pela Portaria impugnada. Uma vez constatada a não incidência da súmula 266 do STF sobre o caso em tela, será demonstrado, a seguir, que a Portaria MF 260/12 é patentemente ilegal e inconstitucional, ferindo direito líquido e certo dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Além disso, esse ato causar-lhes-á danos irreparáveis, motivo pelo qual deverá ser deferida a liminar pleiteada no presente writ, de forma a obstar desde já os efeitos do ato ora atacado. (4) DA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES A Portaria MF 260/12 ora atacada, que regulamentou o Decreto nº 7.777/12, é ilegal e inconstitucional. Em primeiro lugar, porque, pelos termos dessa portaria, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, autoridades tributárias responsáveis pelo controle do comércio exterior, estão forçados a cumprir ordem manifestamente ilegal, vez que estão obrigados a liberar mercadoria para ingressar no país sem o devido despacho aduaneiro prévio, o que pode, inclusive, acarretar a inviabilização do lançamento de crédito tributário. E, caso não fizerem isso, terão suas atividades delegadas a outras pessoas. Atividades que são privativas e indelegáveis por força da lei. 7 Mandado de Segurança, GZ Editora, 2 a Edição, p Página 12 de 25
13 Ademais, a Portaria MF nº 260/12 fere de morte o direito constitucional de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, insculpido no artigo 37, VII, da Constituição Federal. Vejamos, senão. 1. O controle aduaneiro e a constituição do crédito tributário, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, são atividades privativas, vinculadas e indelegáveis dos Auditores Fiscais. Inicialmente, vale recordar que o controle aduaneiro tem por objetivo a defesa da soberania nacional, ao preservar o Estado da prática de crimes e outras ações contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, tais como o contrabando e o descaminho. Por tal motivo, o controle aduaneiro e a constituição do crédito tributário, mediante lançamento, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, atividades que exigem elevado grau de conhecimento técnico específico, encontram-se dentre as atribuições funcionais privativas, vinculadas e indelegáveis dos Auditores Fiscais. Com efeito, a Constituição da República, ao disciplinar a administração pública, em seu art. 37, inciso XVIII, estabeleceu que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. E o artigo 6º, da Lei nº /02, com a redação dada pela Lei nº /07, estabeleceu que o controle aduaneiro e a constituição do crédito tributário, mediante lançamento, no exercício da competência da Secretaria da Página 13 de 25
14 Receita Federal do Brasil são atribuições privativas dos ocupantes do cargo de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (...) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados. Por outro lado, a Lei 9.784/99, que regulou o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu, em seu artigo 13, que não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva de autoridade: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:(...) III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Ademais, o artigo 7º do Código Tributário Nacional CTN (o qual, como se sabe, foi recepcionado como lei complementar pela Constituição da República de 1988), preceitua que a competência tributária é indelegável. E o parágrafo único, do artigo 142, do mesmo CTN, estabelece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, afigura-se indiscutível que o controle aduaneiro e a constituição do crédito tributário, mediante lançamento, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil são atribuições privativas, vinculadas e Página 14 de 25
15 indelegáveis dos ocupantes do cargo de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. A Portaria MF nº 260/12 contraria frontalmente imposições legais Ora, a Portaria MF nº 260/12, que regulamentou o Decreto nº 7.777/12, contém dispositivos que contrariam frontalmente as mencionadas imposições legais que definem como privativas, vinculadas e indelegáveis as retromencionadas atribuições dos Auditores Fiscais. Sim, pois a Portaria MF 260/12 determina a entrega de mercadoria, sem restrição de uso, antes de seu desembaraço aduaneiro, por simples reclamação do importador, na hipótese de retardamento superior a 30% da média histórica do setor. E, pior ainda, caso essa disposição ilegal não seja atendida, estabelece que a atividade privativa e indelegável dos Auditores Fiscais será delegada a terceiros. Confira-se: Reza o art. 3º da Portaria MF 260/12: Art. 3º - A DI [Declaração de Importação] cujo tempo decorrido de despacho aduaneiro, diminuído dos tempos correspondentes às hipóteses referidas nos incisos do 1º do art. 2º, apresente desvio superior em trinta por cento ao parâmetro médio da respectiva unidade de despacho, sem pendência de entrega documental ou de cumprimento de exigência fiscal, poderá ser objeto de entrega da mercadoria, sem restrição de uso, antes de seu desembaraço aduaneiro, por reclamação do importador na forma e condições disciplinadas pela RFB. (...) Art. 6º- Caso as condições previstas nesta Portaria não sejam observadas, ocasionando a manutenção do Página 15 de 25
16 retardamento das atividades, será adotada a medida prevista no inciso I do art. 1º do Decreto nº 7.777, de E o mencionado artigo 1º, inciso I, do Decreto 7.777/12 estipula: Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; Ou seja, caso haja um retardamento superior a 30% da média histórica do respectivo setor aduaneiro, a Portaria MF 260/12 determina a entrega de mercadoria, sem restrição de uso, antes de seu desembaraço, por simples reclamação do importador. E, caso essa disposição ilegal não seja atendida, estabelece que a atividade privativa e indelegável dos Auditores Fiscais deverão ser delegadas a terceiros. Patenteia-se, portanto, a flagrante violação ao direito líquido e certo dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 3. A Portaria MF 260/12 viola o direito constitucional de greve Além disso, a Portaria MF 260/12 viola outro direito líquido e certo dos Auditores Fiscais: o direito constitucional à greve. Como se sabe, o direito de greve dos servidores públicos foi garantido pelo art. 37, VII, da Constituição Federal, a ser exercido na forma da lei. No entanto, devido a clamorosa omissão legislativa, até os dias de hoje, transcorridos quase um quarto de século, ainda não foi editada lei que regulamentasse o direito de greve dos servidores públicos. Por tal motivo, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos julgamentos dos Mandados de Injunção nºs 670/ES, 708/PB e 712/DF, reconheceu que a Lei nº 7.783/89 a qual regulamentou o direito de greve para os trabalhadores deveria ser Página 16 de 25
17 aplicada aos servidores públicos, enquanto persistisse a omissão na regulamentação do art. 37, VII. Vale observar que o artigo 9º da CF/88 8 assegurou o direito de greve aos trabalhadores, ressalvando, contudo, em seu parágrafo primeiro, as situações de serviços ou atividades essenciais, em relação às quais se exige o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, o que seria definido por lei específica. E foi o artigo 10, da Lei nº 7.783/89, que cumpriu essa missão ao definir quais são os serviços ou atividades essenciais 9. Ora, como visto acima, a operação padrão dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil não atinge os serviços e atividades essenciais, pois estão excepcionados os procedimentos de desembaraço relativos a medicamentos e perecíveis, bem como as situações emergenciais, tais como jornais e periódicos, cadáveres, animais vivos, equipamentos de jornalistas que venham a cobrir eventos, etc. Portanto, a operação padrão realizada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil é uma mobilização destinada a demonstrar a insatisfação da categoria diante da inércia do Governo Federal e poderá evoluir para o exercício 8 Art. 9.º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 1.º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 2.º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. 9 Lei 7.783/89, art. 10: São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária. Página 17 de 25
18 do direito constitucional de greve, que não pode ser obstado por meio de decretos ou portarias ministeriais, como ocorre no caso concreto. Com efeito, em vez de negociar ou acudir-se das instâncias judiciais, o senhor Ministro da Fazenda preferiu editar Portaria manifestamente ilegal, que impede o direito de greve da categoria, posto que determina a entrega de mercadoria, sem restrição de uso, antes de seu desembaraço, por simples reclamação do importador, em caso de retardamento superior a 30% da média histórica. E, se essa disposição ilegal não for atendida, estabelece que a atividade privativa e indelegável dos Auditores Fiscais deverão ser delegadas a terceiros. Afigura-se, portanto, clara violação ao direito líquido e certo dos Auditores Fiscais, consistente em obstar, através de instrumento ilegal, o regular exercício do direito constitucional de greve. (5) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR ORA PLEITEADA (artigo 7º, inciso III, da Lei /09) Como demonstrado nos tópicos anteriores, é indiscutível a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da liminar pleiteada no presente Mandado de Segurança, motivo pela qual ela deverá ser deferida. De fato, restou evidenciada a relevância dos fundamentos do pedido, vez que foi demonstrada a ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos da Portaria MF 260/12 que: 1) obriga os Auditores Fiscais a entregar mercadorias, sem restrição de uso e antes de seu desembaraço, por simples reclamação do importador, em caso de retardamento superior a 30% da média histórica do setor; 2) estabelece que a atividade privativa e indelegável dos Auditores Fiscais deverão ser delegadas a Página 18 de 25
19 terceiros e 3) impede que os Auditores Fiscais exerçam o seu direito constitucional de greve. Ademais, também é patente o periculum in mora, pois as aludidas violações já estão acontecendo e o Ato Declaratório Executivo RFB nº 06, de 27 de julho de 2012, que declara os tempos médios de despacho de importação, para efeitos da Portaria 260/12, já encontra-se afixado nas diversas unidades aduaneiras. Ademais, no dia 01 de agosto de 2012, o Sr. Ministro da Fazenda editou nova Portaria, de n o 275, anexando ao texto da Portaria MF n o 260/12 um modelo de convênio a ser estabelecido desde já entre o Ministério da Fazenda e os diversos estados da Federação. 10 Portranto, afigura-se iminente a delegação, a terceiros, das 10 PORTARIA No 275, DE 01 DE AGOSTO DE Altera a Portaria no260, de 26 de julho de O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, e com fundamento no disposto na Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e no 2º do art. 51 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, RESOLVE: Art. 1º - O art. 6 da Portaria MF n 260, de 26 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Caso as condições previstas nesta Portaria não sejam observadas, ocasionando a manutenção do retardamento das atividades, será adotada a medida prevista no inciso I do art. 1º do Decreto nº 7.777, de 2012, conforme modelo de convênio (Anexo Único)." (NR) Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUIDO MANTEGA ANEXO ÚNICO Convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e o Estado... (ou o Distrito Federal), objetivando a execução da atividade de desembaraço de mercadorias e veículos, conforme previsto no Decreto nº 7.777, de 24 de julho de A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Fazenda, doravante denominada Convenente, e o Estado... (ou o Distrito Federal), doravante denominado Conveniado, de acordo com o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, e a Portaria MF nº 260, de 26 de julho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 37, XXII, da Constituição Federal e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar, por seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas cláusulas acordadas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Convênio tem por objeto a execução compartilhada com a fiscalização estadual (ou distrital) da atividade de desembaraço de mercadorias e veículos, nas hipóteses previstas no Decreto nº 7.777, de 24 de julho de PARÁGRAFO ÚNICO - A celebração deste Convênio não prejudica a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para proceder ao desembaraço aduaneiro. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE - O Convenente se compromete a: I - tornar disponível à fiscalização estadual (ou distrital), sempre que necessário à execução da atividade prevista neste Convênio: a) informações pertinentes à atividade; b) acesso a sistemas e aplicativos; c) instalações de escritório; II - estabelecer modelos de documentos a serem utilizados pelos servidores disponibilizados pelo Conveniado; e III - disponibilizar aos servidores disponibilizados pelo Conveniado os atos administrativos e normativos emitidos pelo Convenente, referentes à matéria objeto deste Convênio, bem como suas alterações e atualizações. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO - O Conveniado se compromete a: I - tornar disponíveis servidores munidos de certificação digital, observado o disposto nos incisos I e II do parágrafo único desta cláusula; e II - arcar com os custos de remuneração de seus servidores. Página 19 de 25
20 atribuições privativas e indelegáveis dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, diante da relevância da fundamentação expendida e do periculum in mora existente, verifica-se que, se não for concedida a medida liminar ora pleiteada, o provimento final do presente writ terá sua eficácia comprometida, porque, até lá, já terão sido liberadas quantidade incomensurável de mercadorias sem o necessário desembaraço aduaneiro e terão sido delegadas a terceiros as atividades privativas e indelegáveis dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, além de ser obstado o seu direito constitucional de greve. Diante disso, presentes os requisitos legais, requer-se o deferimento do pedido de liminar ora formulado, de maneira a suspender os efeitos da Portaria MF nº 260/12 até o julgamento definitivo do presente Mandado de Segurança, que certamente será pela concessão da segurança ao final pleiteada. PARÁGRAFO ÚNICO - Para o exercício da atividade prevista neste Convênio, os servidores estaduais (ou distritais) devem: I - ser ocupantes de cargo com atribuição de lançamento de crédito tributário, equivalente ao de Auditor-Fiscal da RFB; II - estar devidamente capacitados; III - elaborar relatório de verificação fiscal e outros documentos, em conformidade com modelos aprovados pela RFB; e IV - guardar em boa ordem as informações, os processos e os demais documentos referentes à atividade executada nos termos deste Convênio, na forma estabelecida pela RFB. CLÁUSULA QUARTA - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES - O Conveniado e seus servidores estão sujeitos às regras do sigilo fiscal estabelecidas no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), sem prejuízo da observância das demais normas de acesso aos sistemas, aplicáveis aos servidores da RFB. CLÁUSULA QUINTA - DO ACESSO A SISTEMAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - O acesso a sistemas da RFB, quando se fizer necessário, será efetuado mediante a utilização de certificação digital, modelo A3, e habilitação dos usuários indicados pelo Conveniado, conforme normas da RFB. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA - O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, encerrando-se com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento que o ensejou, e a regularização das atividades ou serviços públicos, nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.777, de PARÁGRAFO PRIMEIRO - Incumbe à RFB adotar as providências cabíveis para a execução do disposto neste Convênio. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA - O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO - O Ministério da Fazenda providenciará a publicação deste Convênio, em extrato, no Diário Oficial da União. Brasília, Distrito Federal,... de...de Ministro de Estado da Fazenda Governador do Estado de... Página 20 de 25