Source: https://fr.scribd.com/document/383645819/Lei-Organica-Cruzdasalmas
Timestamp: 2020-08-10 19:08:43+00:00
Document Index: 57857604

Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'Artigo 50', 'artigo 9', 'artigo 86', 'artigo 5', 'artigo 40']

Lei Organica Cruzdasalmas | Administração Pública | Orçamento
Lei Organica de Cruz das Almas/BA
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4516-17 Altera CTM
Projeto Plano Diretor São Cristóvão-SE
Resolução Nº 688, De 15 de Agosto de 2017
Segregação socioespacial - Nova Belém
A SEGREGAÇÃO SOCIOESPACIAL E A INSUSTENTABILIDADE EM UMA METRÓPOLE.pdf
Nós, os representantes do povo de Cruz das Almas, constituídos em Po- der Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no Artigo 29 da Constituição Federal, votamos e promul- gamos a seguinte LEI ORGÂNICA:
Nós, Vereadores do Município de Cruz das Almas, no uso de nossas atribuições legais e no exercício dos poderes a nós outorgados pela Carta Magna de 1988, pela Constituição do Estado da Bahia, nos termos do artigo SO inciso I da Lei Orgânica do Município de Cruz das Almas, de OS de abril de1990 e demais institutos legais, sob a proteção de Deus e com o apoio da comunidade cruzalmense, uni- dos com o escopo de preservar o Estado Democrático de Direito e os Direitos e Garantias Fundamentais do homem (como a liberdade, a igualdade, o combate a qualquer forma de opressão, preconceito, exploração do homem pelo homem, etc.), velando pela prevalência da Paz e pela Justiça Social, promulgamos a primeira Emenda Substitutiva à Lei Orgânica do Município de Cruz das Almas, revi- sando-a, atualizando-a, ampliando-a e apresentando sua 2 a Edição.
Cruz das Almas, 12 de novembro de 2002.
Comentário à Lei Orgânica do Município de Cruz das Almas
2 3 edição
Motivados pela Constituição Federal de 1988, os municípios brasileiros criaram suas Leis Orgânicas. Cruz das Almas conheceu a sua Lei Maior em 1990. Instrumento que rege, normatiza e disciplina as ações dos diversos segmentos da sociedade, entre eles a política, a economia, a indústria, o comércio, a administração pública, o meio ambiente, o legislativo, a fiscalização contábil, financeira, orçamen- tária e patrimonial, os tributos, a política urbana, a orde_m, a saúde, a assistência social, a educação, a cultura, desportos e lazer, a infra- estrutura, além da política agrícola e pecuária. A Câmara de Vereadores de Cruz das Almas cumpriu o seu papel revisando, atualizando e ampliando a Lei Ç>rgânica do Municí- pio, após 12 anos de profícua funcionalidade, moldando-a aos rígi- dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Emendas à Constituição Federal. Foram quase doze anos de pesquisas, reuniões e debates pro- movidos pela Comissão de Justiça e Redação, uma Comissão Espe- cial e Procuradoria Jurídica da Câmara até a conclusão do Parecer Final, apresentado ao Plenário e aprovado por unanimidade. Consagra-se, com este feito, a maturidade e competência do corpo de Vereadores do quadriênio 2001 a 2004, promulgando uma Emenda Substitutiva de elevado grau de qualidade colocando o Mu- nicípio de Cruz das Almas, na vanguarda de adequação e modernidade impostas pelo municipalismo brasileiro.
A Mesa da Câmara Municipal
de Cruz das Almas, nos termos do
Artigo 50, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Cruz das Almas, de 05 de abril de 1990, promulga a seguinte Emenda Substitutiva à Lei Orgânica.
Fica alterada a Lei Orgânica do Município de Cruz das Almas, passando a vigorar com a redação seguinte.
O Município de Cruz das Almas integra a união indissolúvel
da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de re-
presentantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição Estadual e desta Lei
São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e
de seus representantes:
1- assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
11 - garantir o desenvolvimento local e regional;
lII - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;
IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais na área urbana e na área rural;
Art. 4° • Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma pre- vista na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, to- mar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste município ou que em seu território transite.
TÍTULO 11 DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO • ADMINISTRATIVA
Art. 5° • O Município de Cruz das Almas, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade integrante da organização político - administrativa do Estado da Bahia, no pleno uso da sua autonomia política, administrativa e finan- ceira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas Leis que adotar, observados os preceitos e princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, nos limites do seu território.
Art. 6° •
São Poderes do Município, independentes e harmônicos en-
tre si o Legislativo e o Executivo.
Art. 7° •
São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu
Parágrafo Único - A lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território do Município.
Art. 8° • Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imó- veis, por natureza ou acessão física, direitos e ações que atualmente lhe perten- çam a qualquer título, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de
§ 1° - Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
§ 2° - É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de sub-sedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Execu- tivo.
Art. 10 - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após con- sulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 12 desta Lei Orgâni- ca.
§ 1° - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nesta hipótese, a verifi- cação dos requisitos do art. 12 desta Lei Orgânica.
§ 2° - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3° - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de
Art. 11 • Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com deno- minação própria.
§ 1° - Aplica-se ao distrito o disposto no § 2° do artigo 9° desta Lei Orgâ-
§ 2° - O distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei.
São requisitos para a criação de distritos:
população, eleitorado e ~rrecadaçãonão inferiores à quinta parte exigida
para a criação de município;
11- existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Parágrafo Único - Comprova-se o atendimento às exigências enumera- das neste artigo mediante:
II - certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o nú-
mero de eleitores;
III - certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repar-
tição competente do Município, certificando o numero de moradias;
IV - certidão do órgão fazendário estadual e do municipal, certificando a
V - certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de
Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola pú- blica e de postos de saúde e policial na povoação-sede.
Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as
I - sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangula- mentos e alongamentos exagerados;
11 - preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
111- na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos ex- tremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;
IV - é vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.
Parágrafo Único - As divisas distritais devem ser descritas trecho a tre-
cho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
A alteração de divisão administrativa do Município somente
pode ser feita quadrienalmente no ano anterior ao das eleições municipais.
A instalação do Distrito far-se-á perante o Juiz de Direito da
CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Ao Município compete prover a tudo quanto diga res-
peito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
elaborar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano
instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
VIII - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públi-
- organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores
x - organizar e pre:)tar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públic.os locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
XI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
XII - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que
propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;
XIII - amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;
XIV - estimular a participação popular na formulação de políticas públi-
cas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de pro- dução e mutirões;
XV - prestar, ~om a cooperação técnica e financeira da União e do Esta-
do, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive assistência nas emer-
gências médico-hospitalares de pronto-socorro com recursos próprios ou median- te convênio com entidades especializadas;
XVI - planejar e controlar, de forma adequada e ordenada o uso, o
parcelamento e a ocupação do solo em seu território;
XVII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e
de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observadas as diretrizes das leis federal e estadual;
XVIII - instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento ur- bano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;
XIX - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e
destino do lixo domiciliar, hospitalar, comercial, industrial, bem como de outros
detritos e resíduos de qualquer natureza;
, xx .- conceder e renovar licença. par~ localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisque~ou- tros;
XXI ~ cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segl:lrança, ~o sossego e aos bons costumes;
XXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para
funcionamento de estabel,ecimentos ipdustriais', comerciais, de' serviços .e· outros,
aténdid:as as normas da legislação estadual e federal aplicáveis;
XXIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao exer-
cício do seu poder de polícia administrativa;
XXIV - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condiç.ões sanitá-
rias dos gêneros alimentícios, observada a legislação federal pertinente;
XXV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreen-
didos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXVI - dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais,
com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXVII - disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima pe!mitida a veículos que circulem em vias públicas munici- pais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de sua competência;
XXVIII ~ sinalizar as vias urbanas e as es~radas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, es-
pecialmente no perímetro ur~ano, determinar o· itinerário e os pontos ,de
par'ada obrigatória de veículos de transporte coletivo;
XXX - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em
XXXI - regular a disposição, o traçado e as demais condições de uso dos
bens públicos de uso comum;
XXXII - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XXXIII - dispor sobre os serviços funerais e de cemitérios, encarregan-
do-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencen-
tes a entidades privadas;
XXXIV - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixa-
ção de cartazes e anúncios, bem como a utilização de qualquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXV - fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais ve-
ículos;
XXXVI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização
de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
XXXVII - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;
XXXVIII - assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XXXIX - definir percentuais mínimos orçamentários destinados à prote-
XL - elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado, com o obje- tivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habi- tantes;
XLI - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus, bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
XLII - publicar na imprensa local, da região ou da capital, os seus atos, leis, balancetes mensais, o balanço anual de suas conta~ e o orçamento anual;
XLIII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XLIY - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando hou-
XLV - estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regula-
XLVI - promover os seguintes serviços:
§ 1° - As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interes'se do Município e ao bem-estar de sua população e não conflite com a competência federal e estadual.
§ 2° - As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
§ 3° - A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
§ 4° - A política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos termos do Art. 182, § 10, da Constituição Federal.
Seção 11 Da Competência Comum
Art. 17 - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, no exercício das se- guintes medidas:
I - zelar pelá guarda da Constituição, das leis e das instituições democrá- ticas e conservar o patrimônio público;
11 - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes- soas portadoras de deficiência;
111 - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios ar- queológicos;
e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; observada a legislação e ação fiscalizadora estadual e federal;
x - combater.as causas da pobreza e os fatores de marginalização, pro- movendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pes-
quisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
XIII - conceder licença ou autorização para localização e funcionamento
de estabelecimentos industriais, comerciais, extrativos, imobiliários e similares com potencial de impacto ambiental;
XIV - conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação
ou prorrogação, para a exploração de jazidas de areia, desde que apresentados
laudos ou parecer técnicos dos órgãos competentes;
XV .- fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as
atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, prote- ção ambiental, funcionalidade, estética e outras de interesse da coletividade.
XVI - planejar e promover a implantação de sistema de defesa civil, para
atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública.
Art. 18 - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser' respeito ao seu peculiar interesse visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
nicípio é vedado:
CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES
Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Mu-
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de de- pendência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse pú- blico;
11 - recusar fé aos documentos públicos;
- subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos,
quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a qu~ se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à Administração e ao interesse público.
v - manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orienta- ção social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou ima':' gens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissi- onal ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado;
- utilizar tributos com efeito de confisco;
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Muni-· cípios;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão
§ 1° - A vedação do inciso XIII, a, é extensiva à autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
§ 2° - As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo anterior não se apli- cam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de ativi- dades econômi@as regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativa- mente ao bem imóvel;
§ 3° - As vedações expressas no inciso XIII, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades es- senciais das entidades nelas mencionadas;
TÍTULO 111 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Art. 20 - Municipal.
O Poder Legislativo do Município é e~ercido pela Câmara
Art. 21 • A Câmara Municipal compõe-se de 15 (quinze) Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
§ 1o - São condições' de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da lei federal:
I - a nacionalidaâe brasileira;
11- o pleno exercício dos direitos políticos;
.111 - o alistamento eleitoral;
§ 2° - O número de Vereadores será fixado, observados os limites estabe- lecidos no Art. 29, IV, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na
sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro.
Art. 22 •
§ 1o - As reuniões inaugurais de cada sessão legislati va, marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas no parágrafo anterior, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados.
§ 2° - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou sole- nes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3 0 - A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabele- cidos no "caput" deste artigo, correspondendo à sessão legislativa ordinária.
§ 4 0 - A convocação extraordinária da
Câmara far-se-á:
11 - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
111 - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos mem- bros desta, em casos de urgência ou interesse público relevante;
IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no Art. 46, V, desta Lei Orgânica.
§ 5° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará·sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 23 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário previs- ta na Constituição Federal e "nesta Lei Orgânica.
A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a
deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Art. 25 - Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia financeira e administrativa, e, sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentári- as, observados os limites impostos pela Constituição Federal.
§ 10 - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
§ 2 0 - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Mu- nicipal o desrespeito ao § 10 deste artigo.
Art. 26 - As sessões da Câmara realizadas fora do recinto destinado ao seu funcionamento, são consideradas nulas, com exceção das sessões solenes e nos casos previstos no § 10 deste artigo.
§ 10 - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§ 2 0 - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câma-
§ 3° - O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Mu- nicipal é o estabelecido em seu Regimento Interno.
As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de
dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
As sessões somente poderão ser abertas com a presença de,
no mínimo um quarto dos membros da Câmara.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assi- nar o livro de presença até o inicio da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
A Câmara Municipal reunir-se-á às dez horas do dia primei-
ro de janeiro no primeiro ano de cada Legislatura, para a posse de seus membros
e eleição da Mesa Diretora.
§ 10 - A posse ocorrerá em sessão especial de cunho solene, que se reali- zará independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, ou declinando este da prerrogativa, pelo mais idoso dentre os que aceitarem.
§ 2° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do inicio do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
absoluta dos membros da
Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa, que serão automatica- mente empossados.
§ 3 0 - Logo após a posse, havendo maioria
§ 4 0 - Inexistindo número legal, o Vereador escolhido como Presidente na forma do § 10 deste artigo, permanecerá na presidência e convocará sessões diári- as até que seja eleita a Mesa.
§ 5° - A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na última reunião ordinária da Segunda Sessão legislativa, considerando-se automa- ticamente empossados os eleitos, a partir de primeiro de janeiro do ano subse- qüente.'
§ 6° - No ato de posse e no término do mandato os Vereadores deverão fazer a declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Secretaria da Câ- mara.
Os Subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de inicia-
tiva da Câmara Municipal, no último ano da legislatura para viger na subseqüen- te, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 30 •
§ 1° - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores pre- sentes, a não realização de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada e, no recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 2° - A mesma lei que fixar os subsídios dos Vereadores fixará também o valor da parcela indenizatória a ser paga aos Vereadores, por sessão extraordiná- ria, obse~vado o limite estabelecido na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 3° - Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão extra- ordinária por dia, qualquer que seja a sua natureza:
§ 4° - Os subsídios e a parcela indenizatória fixados na forma do artigo anterior, poderão ser revistos anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município, sempre que possível.
§ 5° - Na fixação dos subsídios de que trata o "caput" deste artigo e na revisão geral anual prevista no parágrafo anterior, além de outros limites previs- tos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, serão ainda observados os se- guintes:
b) 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais,quando
a população do Município for de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes;
c) 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quan- do a população do Município for de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes;
d) 50% (cinqüenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população do Município for de cem mil e um a trezentos mil habitantes;
e) 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quan- do a população do Município for de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes;
f) 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estadu- ais, quando a população do Município for superior a quinhentos mil habitantes.
II - o total da despesa com os subsídios e a parcela indenizatória previstos
neste artigo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, nem o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal previsto em lei complementar federal.
§ 6° - Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, entende-se como receita do Município, o somatório de todas as receitas, exceto:
I - a receita de contribuição de servidores destinadas à constituição de
fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência social mantidos
pelo Município e destinados a seus servidores;
IV - transferência oriundas da União ou do Estado, através de convênio
ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das ativida-
des daquelas esferas de Governo.
O mandato da Mesa será de dois anos, vedado a condução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 32 - A Mesa· da Câmara se compõe de um Presidente, de um Vice- Presidente, de um Primeiro Secretário e de um Segundo-Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
§ 1o - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que partici- pam da Casa.
§ 2 0 - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso presente assumirá a Presidência.
§ 3 0 _ Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou
desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se' outro
ineficiente no
Vereador para a complementação do mandato.
A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1o - As comissões permanentes em razão da matéria de sua competên~ cia, cabem:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;
11- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
111 - convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qual-
quer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do
§ 2° - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão
e à representação da Câmara em
ao estudo de- assuntos específicos
congresso, solenidades ou outros atos públicos.
§ 3° - As Comissões Processantes, criadas da forma que dispuser o Regi- mento Interno da Câmara, atl~arãono caso de processo de cassação pela prática de infração político-administrati va do Prefeito ou de Vereador, observando-se os pro- cedimentos e as disposições p;evistas na lei federal aplicável e nesta Lei Orgânica.
§ 4° - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que parti- cipem da Câmara.
§ 5° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regi- mento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requeri- mento de um terço (1/3) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
Art. 34 - A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias, mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares terão Líder e, quando for o caso, Vice-Líder.
§ 1o - A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2° - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, se for o caso, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
Parágrafo Único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Viêe-Líder.
Art. 36 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, políti- ca e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
11 - posse de seus membros;
111 - eleição da mesa, sua composição e suas atribuições;
Art. 37 - Por deliberação do Plenário, a Câmara poderá convocar Secre- tários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, pessoalmente, prestar informações sobre matéria de sua competência, previamente estabelecidas.
Parágrafo único.- A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza, sem justificativa razoável, será considera- do desacato à Câmara, e, se for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignida- de da Câmara para a instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação do mandato.
Art. 38 - O Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma nature- za, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão para expor assunto e discutir projeto de lei, ou qualquer outro ato normativo rela- cionado com seu serviço administrativo.
Art. 39 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de in- formações aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma nature- za, constituindo crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 40 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
11 - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câma- ra e fixem os respectivos vencimentos;
111 - aprese.ntar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suple- mentares ou especlUijO') através do aproveitamento total ou parcial das consigna- ções orçamentarias da Câmara;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia in-
VI - contratar pessoal, na forma da lei, por tempo determinado, para aten-
der a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 41 • Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislati vos e administrati-
vos da Câmara;
111 - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado
pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e
as leis que vier a promulgar;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção
no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição
x - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força ne- cessária para esse fim;
- encaminhar, ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for
atribuída tal competência, a prestação de contas da Câmara.
Art. 42 - O Regimento Interno da Câmara preverá expressa e obrigatori- amente o tempo mínimo de 15 minutos, no final de cada sessão, destinado à participação direta de qualquer cidadão ou associação representativa ou sindical, para pronunciamentos à Câmara Municipal.
Art. 43 - Cada cidadão inscrito poderá usar da palavra pelo prazo máxi- mo de cinco minutos, com igual tempo para as associações representativas ou sindicais.
§ 1o - Para os efeitos previstos no presente artigo, as associações civis, representativas ou sindicais, terão prioridade em relação às inscrições individu- ais.
As inscrições deverão ser efetuadas até 24 horas antes do início da .
'. sessão da Câmara Municipal, em sua Secretaria.
Art. 44 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município especialmente sobre:
I - instituir tributos municipais;
11 - autorizar isenções, anistias e remissão de dívida;
111 - votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais;
IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações
de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso dos bens municipais;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doa- ção sem encargo;
XI - organização administrativa municipal, criação, transformação e ex-
tinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respecti- vos vencimentos;
XII - criação e estruturação de Secretarias Municipais demais órgãos da
Administração Pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;
XIV - autorizar a assinatura de convênios de qualquer natureza com ou-
tros municípios ou com entidades públicas ou privadas;
XVI - transferir temporariamente a sede do governo municipal;
XVII - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e
XVIII- estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
dar denominações a próprios, vias e logradouros públicos;
- fixar e alterar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais.
Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as se-
guintes atribuições, dentre outras:
~ elaborar o Regimento Interno;
In - dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, trans-
formação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus s~viçose ainicia- tiva de lei para fixação e alteração da respectiva remuneração" observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do po-
der regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
V - ·conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência
exceder a quinze dias;
VII - tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer
do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebi- mento;
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos
casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação fede-
ral aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de
qualquer natureza de interesse do Município;
x - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especi- al, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado
pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica;
XII- convocar o Prefeito, Secretário do Município ou autoridade equiva-
lente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificação adequada crime de responsabilidade, pu- nível na forma da legislação federal;
- encaminhar pedidos escritos de informação a Secretário do Muni-
cípio ou autoridade equivalente, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informa- ções falsas.
XIV - ouvir Secretários do Município ou autoridades equivalentes, quan-
do por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a Mesa, comparece-
rem à Câmara Municipal para expor assunto de relevância da, Secretaria ou do órgão da administração de que forem titulares;
XVI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e
prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XVII - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a
pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Municí- pio ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particu- lar, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XIX - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previs-
tos em lei federal e nesta Lei Orgânica;
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
XXII - fixar o número de Vereadores a serem eleitos no Município, em
cada legislatura ·para a subseqüente, observados os limites e parâmetros estabele-
cidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 46 - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, den- tre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da represen- tação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente,
sempre que convocadas pelo Presidente;
11- zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
111 - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
v - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou inte- resse público relevante.
§ 10 - A Comissão Representativa é constituída por número impar de Vereadores.
Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos
por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da
§ 2 0 - A Comissão
Art. 47 •
Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e·na
circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1o - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informa- ções recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre pesso- as que lhes confiarem ou deles receberam informações;
§ 2° - Os Vereadores terão acesso às repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa;
Art. 48 •
É vedado ao Vereador:
a) firmar ou manter contratos com o Município, com suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedade de econonlia mista ou com suas empre- sas concessionárias de serviço público, salvo quantio o contrato obedecer a cláu- sulas uniformes;
b) aceitar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta
ou Indireta do Município, salvo mediante aprovação em concurso público e ob- servado o disposto no art. 38 da Constituição Federal;
11- desde a posse;
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou
Indireta do Município, de que seja exonerado "ad nutun", salvo cargo de Secretá-
rio Municipal ou cargo da mesma natureza, desde que se licencie do mandato;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer
das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo.
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parla-
mentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para,,: prática de atos de corrupção ou de
IV - que deixar de cOl~1?arecer,em cada sessão legislativa anual, à terça
parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doenças comprovadas, licença ou
missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residênci~ fora do
§ 1°_ Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2° - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3o - Nos casos previstos nos incisos 111 a VI, a perda-será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
11- para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afas- tamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
ITI - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1o - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenci- ado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor de órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Município, conforme previsto no Art. 48, inciso 11, alínea "a", desta Lei Orgânica
§ 2° - Ao Vereador licenciado nos termos do inciso 111, a Câmara poderá determinar o pagamento de auxílio especial, no valor que estabelecer e na forma que especificar.
§ 3° - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo dos subsídios dos Vereadores.
§ 4° - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da mesma, desde que comunique o Presidente e o faça em sessão perante a Mesa.
§ 5° - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado temporariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.
§ 6 0 - Na hipótese do § 10, o Vereador poderá optar pela remuneração do
Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de
vaga, de licença ou impedimento.
§ 1o - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2 0 - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preen- chida, calcular-se-á o "quorum" em função dos Vereadores remanescentes.
O processo legislativo municipal compreende a elaboração
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante
- de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
11 - do Prefeito Municipal;
111 - por iniciativa popular, desde que subscrita por cinco por cento (5%),
no mínimo, do eleitorado do Município.
§ 1o - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2 0 - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3 0 - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
§ 4° ~A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou hávida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 54 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qual- quer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sobre a forma de moção articulada, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
Art. 55 - Os projetos de lei de iniciativa popular, desde que preenchi- dos os seus requisitos legais, serão obrigatoriamente apreciados e votados pelo plenário da Câmara Municipal no prazo máximo de sessenta dias.
§ 1o - Incluído na ordem do dia o projeto de lei de iniciativa popular, a entidade ou entidades que a subscrevem serão notificadas com no mínimo 72 horas de antecedência, para indicação de um representante para proceder a defesa do projeto perante o plenário, garantido o tempo de 15 minutos para o exercício da defesa, prorrogável por mais 15 minutos.
§ 2 0 - A falta de notificação prevista no dispositivo anterior obriga a reti- rada do projeto da ordem do dia, até que seja cumprida esta formalidade, para garantia do exercício da defesa popular.
§ 3o - A entidade ou entidades quando notificadas, de acordo com o § 1o por duas vezes consecutivas, e não comparecer ao plenário da Câmara para proce· der a defesa do projeto, o mesmo será apreciado e votado independentemente de defesa.
Art. 56 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtive- rem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único - Serão leis complementares dentre outras previstas nes- ta Lei Orgânica:
- Código Tributário do Municiplo;
11- Código de Obras e Edificações;
111- Código de Postura;
IV - lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais
- lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
- Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
I - criação, transformação ou -extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Autárquica, bem como a fixação da remune-
ração correspondente;
II - servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e
autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentado- ria;
111- criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou con-
ceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.
É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa
das leis que disponham sobre:
J- autorização para abertura de créditos suplementares ou especi- ais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamen- tárias da Câmara;
I~ - fixação e alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal;
111 - fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais.
Parágrafo único - Nos Projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalva- do o disposto na parte final do inciso 11 deste artigo, se assinada pela maioria dos Vereadores.
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de pro-
jetos de sua iniciativa.
§ 10 - Solici tada a urgência a Câmara deverá se manifestar em até quaren- ta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.
§ 2 0 - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as de- mais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3o - O prazo do § 1o não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que,
. § 10 - O Prefeito, cUH~HJerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-Io-á total ou parcialmen- te, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
§ 2 0 - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 3 0 - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de pará- grafo, de inciso ou de alínea.
§ 4 0 - A apreciação do veto, pelo plenário da Câmara, será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5° - Rejeitado oveto, será o projeto enviado ao Prefeito para a'promulgação.
§ 6° - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4°, o veto será
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobre todas as demais proposi- ções, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 56 desta Lei Orgânica.
§ 7° - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 2° e 5°, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo.
§ 8° - Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado;
§ 9° - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modifica- da pela Câmara.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá
solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ l° - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a lei complementar, os planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias, não serão objetos de delegação.
§ 2° - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3° - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, dar-
se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regi-
mento Interno.
Art. 63 - Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interes- ses internos da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de de-
creto legislativo, cons~derar-se-á concluída a deliberação com
elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
a votação final e
Art. 64 · A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente po- derá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante pro- posta da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo se tratar-se de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quando à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das sub-
venções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
Art. 65 ·
§ 1° - O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribu- nal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for. atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Município, o acompanhamento das ati- vidades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das fun- ções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores pú- blicos.
.§ 2° - As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribu- nal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
§ 3° - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de· Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
§ 4° - Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Mi-
nistério Público para os fins' de direito.
. § 5° - As contas do Município ficarão, no decurso do prazo previsto no § 2° deste artigo, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 6°· - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, po-
dendo o Município suplementá-la, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anu- '
al-de contas.
Art. 66 •
O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle ex- terno e regularidade à realização da receita e despesa;
CAPíTULO 11 DO PODER EXECUTIVO
Se.ção I
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, au-
xiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.
" Art. 67 -
Parágrafo Único - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1 0 do Art. 21 desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade mínima de. vinte e um anos.
Art. 68 .'
A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simul-
taneamente com a de Vereador, nos termos estabelecidos no Art. 29, incisos I e II
§ 1 0 - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registra-
§ 2° - Ao Vice-Prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura Munici- pal com um mínimo de estrutura administrativa para que possa auxiliar o Execu- tivo Municipal sempre que for convocado.
§ 3o - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido polític~,obtiver a maioria de votos, não computados os brancos e os nu- los.
Art. 69 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição, na mesma sessão solene de instalação da Câmara Municipal, logo após a eleição da Mesa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem g~ral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspi- ração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
§ 1° - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, justificado e aceito pela Câmara? não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário.
§ 3° - É conferido ao Prefeito eleito, após quinze dias da proclamação dos resultados oficiais das eleições, o direito de vistà em toda a documentação, má- quinas, veículos, equipamentos e instalações da Prefeitura, para tomar ciência da real situação em que o Município se encontra, para fins de planejamento de sua gestão.
Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-
lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 10 - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
de outras atribuições que lhe forem conferidas
por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões espe- ciais.
§ 2 0 - O Vice-Prefeito, além
§ 3° - A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impe- dirá o exercício das funções previstas no parágrafo anterior:
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou
vacância do cargo assumirá a Administração Municipal o Presidente Câmara.
Parágrafo Único - A recusa do Presidente da Câmara por qualquer moti-
VO, a assumir o cargo do Prefeito, importará em automática renunci~à sua função de dirigente do Legislativo, ensejado, assim, a eleição de outro membro para ocu- par, como Presidente da Câmarn I a Chefia do Poder Executivo.
Art. 72 .:.
Verificancic-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistin~o
Vice-Prefeito, observar-se-á o se guinte:
I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua ~Ibertura,cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;
11- ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presiden- te da Câmara, que completará o período~
Art. 73 - O mandato do Prefeito é de quatro anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subseqüente.
O Prefeito, quando no exercício do cargo não poderá, sem
licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município .por período superior a
quinze dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.
§ 1 0 _ O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os subsí- dios quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamen- te comprovada;
11- em gozo de férias;
O Prefeito gozará de férias anuais de trinta dias, sem prejuí-
zo dos subsídios, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Art 76 - qs subsídios do Prefeito, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Os subsídios do Vice-Prefeito serão fixados na forma do ar-
tigo anterior, em quantia que não exceda a cinqüenta por cento daquele atribijído
Na ocasião d.a posse e ao término do mandato, o Prefeito
fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara.
Parágrafo único - O Vice-Prefeito fará declaração dos seus bens no mo- mento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo.
Ao Prefeito, como chefe da Administração, compete dirigir,
fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com
a lei, todas as medidas administrativas de interesse público,. de~de que não exceda as verbas orçamentárias.
I - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta
III .: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara
e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
V - nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos ór-
gãos da administração Pública Direta e Indireta, ressalvado o disposto no Art. 179
- prov.er os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situ-
ação funcional dos servidores;
XI - encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem
como os balanços do exercício findo;
XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mes-
ma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fon- tes, de dados necessários ao atendimento do pedido;
XVI -superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibi- lidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Càmara;
XVII - colocar à disposição da Câmara os recursos correspondentes às
dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, a ela destinados, até o dia vinte de cada mês, não podendo ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, nem inferiores em relação aos limi-
tes fixados na Lei Orçamentária;
XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da
Administração. o exigir;
XXII - aprovar projetos de edificação e plano de arruamento e zoneamento urbano ou paraJins urbanos, observados, no mínimo, vinte metros de distância de nascentes, rios. córregos ou riachos;
XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado so-
bre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da Admi-
nistração para. o ano seguinte;
XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei,
com observância do limite das dotações a elas destinadas;
XXV- contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante pré-
via autoriz·ação da Câmara;
XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua
alienação, na forma da lei;
XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às
terras do Município;
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respec-
tivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente apro- vado pela Câmara;
XXXI - estabelecer a divisão administrativa' do Município, de acordo com
XXXII - solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para ga-
rantia do cumprimento de seus atos;
XXXIII - solicitar, obrigatoriamente,. autorização à Câmara para ausen-
tar-se do Município por tempo superior à quinze dias;
XXXIV - adotar providências para a conservação e"salvaguarda do patri-
mônio municipal;
xxxv - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXVI - fixar as ta;oifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXXVII - estimular a participação popular e estabelecer programa de
incentivo para os fins previstos no Art. 16, XIV, observado aiQda o disposto no
Título VI desta-Lei Orgânica.
XXXVIII - convocar eXtraordinariamente a Câmara quando o interesse
da Administração o exigir.
Parágrafp único - O Prefeito poderá delegar por decreto a séus auxiliares
as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV deste artigo.
Até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito Mu-
nicipal entregará ao seu sucessor e publicará, relatório da situação da Administra-
ção Municipal que conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos venci- mentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal de reali- zar operações de crédito de qualquer natureza;
11 - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
111 - prestação de contas de convênio celebrado com organismo da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de ser-
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas for- malizados, sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de
mandamento constitucional ou de convênio;
VII - projetos de lei de iniciati va do Poder Executi vo em curso na Câma- ra Municipal para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniên- cia de lhes dar prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retirá-los;
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e ór- gão em que estão lotados e em exercício.
Seção III Da Responsabilidade do Prefeito, da Perda e Extinção do Mandato
Art. 82 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Ad- ministração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Art. 38, 11, IV e V, da Constituição Federal, e no Art. 103 desta Lei Orgânica.
§ 10 - Ao Prefeito, e ao Vice-Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.
§ 2 o - A infrigência ao disposto neste artigo e em seu § 1o implicará perda do mandato.
Art. 83 - As incompatibilidades declaradas no arte 48, seus incisos e alíneas, desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza
São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em
§ 10 - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilida- de, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclu- si vo ao Plenário no prazo de trinta dias.
§ 2 0 - Se o Plenário julgar procedentes as acusações ,apuradas na forma do parágrafo anterior, promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Jus- tiça do Estado, para providências.
§ 3 0 - Recebida a denúncia contra o Prefeit i :, pelo Tribunal de Justiça do
Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta sobre a conveniência da designa- ção' de Procurador para atuar no processo como assistente de acusação
§ 4° - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.
São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas
ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
11 - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documen- tos que devam constar dos arquivos da Prefeitura,- bem como a' verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou audito- ria regularmente instituída;
111 - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de in- formações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais
sujeitos a essa formalidade;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à Administração Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei,
ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;
O processo de cassação do mandato do· Prefeito pela Câma-
ra, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá o seguinte rito:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com exposição dos fatos e indicação das provas; se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os autos do processo, e só votará, se necessário para completar o quorum do julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimen- to. Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços de seus membros, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da comissão iniciará os trabalhos
dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denún- cia e dos documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole te~te­ munhas, até o máximo de oito. Deconoido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual, neste caso, será submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos e diligências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pes-
soalmente ou na pessoa do seu procurador, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
v - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão Processante emitirá Parecer Final, pela procedência ou improcedência da acusação, solicitando ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de dez minu- tos cada um, e, ao final, ° denunciado ou seu Procurador terá o tempo máximo de duas horas para produzir a sua defesa oral;
VI - concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações secretas quantas
forem as infrações articuladas na denúncia. Considerdr-se-á definitivamente afas-
tado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pejo menos, dos Membros da Câmara, incurso em qualquer das infr~çôesdefinidas no art. 69 desta Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara pro- clamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação secre- ta sobre cada infração, e, se houver condenação expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito;
VII - O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar notificação inicial do denun- ciado. Transcorrido o prazo sem julgamento o processo será arquivado, sem pre- juízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos;
Parágrafo único. Caso a Comissão Processante opine pelo prossegui- mento do processo, o Prefeito ficará suspenso de suas funções, cessando o afasta- mento se o processo não for julgado rio prazo previsto no inciso VII deste artigo.
Art. 87·
Prefeito quando:
. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro
do prazo de dez dias;
III - infringir as normas dos artigos 48 e 74, desta Lei Orgânica;
V - ocorrer cassação de mandato nos termos do artigo 86 desta Lei Orgâ-
rilca.
Art. 88 •
11- os Diretores de Órgãos da Administração Pública Direta.
Parágrafo Único - Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Pre- feito, ressalvado o disposto do Art. 179, desta Lei.
A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares
diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
cretário ou Diretor:
São condições essenciais para a investidura no cargo de Se-
11 - estar no exercício dos direitos políticos;
111 - ser maior de vinte e um anos.
ou Diretores:
Além das atribuições fixadas em lei compete aos Secretários
11- expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamen-
111 - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias ou órgãos;
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mes- ma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 1o - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autôno- mos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administra- ção.
§ 2 0 - A infrigência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos de lei federal.
Os Secretários,ou Diretores são solidariamente responsáveis
Art. 93 • Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 94 •
Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Admi-
nistrações de Bairros e Sub-Prefeituras nos Distritos.
§ 1o - Aos Administradores de Bairros ou Sub-prefeitos, como delegado do Poder Executivo, compete:
II - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quan- do se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso;
111 - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Bairro ou Distrito;
prestar contas ao prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicita-
Art. 95 •
O Sub-prefeito, em caso de licença ou impedimento, será
substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.
Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de
bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arqui- vos da Prefeitura.
Art. 96 •
Seção V Da Procuradoria Geral do Município
Art. 97 • O Município será representado em Juízo, ativa e passiva- mente, pela Procuradoria Geral, na forma' dé Lei Complementar que dispuser so- bre sua organização e funcionamento, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
§ 10 - A Procuradoria G,eral do Município tem por chefe o :rrocuràdor Geral qo Município nomeado pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de Pro- curador Municipal, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2 0 - A destituição do Procurador Geral do Município pelo Prefeito de- verá ser prec,edida de autorização da maioria absoluta da Câmara Municipal.
Art. 98 - O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos assegurada a participação da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas.
CAPÍTULO III Da Administração Pública
Art. 99 - A Administração Pública Direta e Indireta do Município obe- decerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efi- ciência, motivação e interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também, aos seguintes:
11 - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as no- meações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exonera- ção;
lI! - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, pror- rogado uma vez por igual período, devendo, a nomeação do candidato aprovado, obedecer à ordem de classificação;
- durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de 'provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou em- prego, na carreira;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos
em lei complementar federal;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
x - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índi- ces;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e em-
pregos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos mem- bros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, dos detentores de man- dato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espé- cie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não
serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulterio- res;
xv - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV
deste artigo e nos artigos 29-A, § l°, 39, § 4°, Constituição Federal;
153, 111, 153, § 2°" I, da
150, 11,
XVI - é vedada a acumulação remunerada" de cargos públicos exceto quan-
do houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto
no inciso XI;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abran- ge autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder públi- co;
XVIII - a Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, den- tro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais seto- res administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e"de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de sub- sidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressal vados os casos especificados na legislação, as obras, os ser-
viços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pú- blica que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da pro- posta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispen-
sável à garantia do cumprimento das obrigações.
XXII - é vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei."
§ 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou de servidores públicos, e, de agentes ou partidos políticos.
§ 2° - A não observância do disposto nos incisos II e III deste artigo impli- cará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3° - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Adminis- tração Pública Direta e Indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, assegurada a manutenção dos serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, na qualidade dos serviços.
II - o acesso aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5°, X e XXXIII, da Consti- tuição Federal;
§ 4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5° - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agen- te, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em lei federal.
§ 6° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respon- sável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7° - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da Administração Direta ou Indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8° - a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e enti- dades da Administração Direta e Indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo e duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obriga- ções e responsabilidades dos dirigentes;
§ 9° - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às socie- dades de economia mista e suas subsidiárias que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas ou de custeio em geral.
§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 e 142, todos da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica ou cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 11 - ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no parágrafo 10 deste artigo.
O Município instituirá conselho de política de administra-
ção e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respec-
tivos Poderes.
§ 10 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
§ 2 0 - aplica-se aos servidores ocupante de cargo público o disposto neste parágrafo podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir:
I - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de aten- der a suas necessidades vitais, básicas e às de sua família com moradia, alimenta- ção, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
II - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
III - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no va-
lor da aposentadoria;
V - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa
renda nos termos da lei;
VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e qua- renta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo e convenção coletiva de trabalho;
VIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
IX - gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço amais do que o salário normal;
, )C' - licen'ça 'à gestante, sem prejuí~odo em,prego. e do s~lário,com a dura- ção de cento e vinte dÜls; .
XI ~ licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
, XII - pro~eção do mercado de trabalho da ,mulher, mediante incentivos específicos, ~os term?s da lei;
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
XIV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
§ 3° - O regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamenta- do por l~ide iniciativa do Poder Executivo Municipal.
§ 4° - A lei disporá sobre o estatuto do servidor público municipal.
§ 5° - O Membro de Poder, detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vt?dado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 99, X e XI, desta Lei Orgânica.
§ 6° - Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores .públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 99, XI.
§ 7° - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valo- res do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 8° - Lei municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produ- tividade,'treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e raci- onalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de
Art. 101· Aos ser:Jidores titulares de cargos efetivos da Administração Municipal, incluídas suas autarqt\Ías e fundações, é assegurado regime de previ- dência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social
Art. 102· São estáveis após três anos de efetivo exercício os servido- res nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 10 - O servidor público estável s6 perderá o cargo:
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
§ 2° - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3 0 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor está- vel ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de servi- ço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 103· Ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi- ções:
11 - investido ~o mandato de .Vereador, havendo comp.atibilidade de horá- rios, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou fu~ção, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo ·compatibilidade, será aplicada a
n<;>rma do in~iso a~terior;
111 - em qualquer caso que exija o a.fastamentQ para o exercício deman- dato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legai~,exceto para promoção por merecimento;
IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastame~to,os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
CAPÍTULO IV DA GUARDA MUNICIPAL
O Município poderá constituir guarda municipal, força au-
xiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei
§ 1o - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre
acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia
§ 2 0 - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
A Administração Municipal é constituída dos órgãos inte-
grados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotados de perso-
nalidade jurídica própria.
Arte 105 -
§ 1 0 _ Os órgãos da Administração Direta que compõem a estrutura admi- nistrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2° - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que com- põem a Administração Indireta do Município se classificam em:
I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei com personalidade jurí- dica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Adminis- tração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administra- tiva e financeira descentralizadas.
II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de di- reito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo re- vestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômi- cas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam,
em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta;
IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou en- tidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio ge- rido pelos respectivos órgão de direção e funcionamento, custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 3° - A entidade que trata o inciso IV do parágrafo anterior, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
CAPÍTULO VI DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 106 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ·ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1° - A escolha do órgão~da i.~prensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de 'licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as -Circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e dis- tribuição.
§ 2° - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3° - ~ publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
O Prefeito fará publicar:
11 - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
111 - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
IV - anualmente, até quinze de março, pelo órgão oficial, as contas da Administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sin- tética.
Art. lOS -
Município manterá os livros que forem necessários ao regis-
tro de suas atividades e de seus serviços.
§ 1°_ Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2° - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas
ou outro sistema, convenientemente autenticado.
Art. 109·
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem
ser expedidos com obediência as seguintes normas;
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administra- ção Municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autoriza- do por lei, assim como de créditos extraordinários;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que com- põem a Administração Municipal;
11 - portaria, nos seguintes casos:
abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalid~dese demais atos individuais de efeitos internos;
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos ter- mos do Art. 99, IX, desta Lei Orgânica;
§ 1o - Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delega-
§ 2 0 - Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou avisos da autoridade responsável.
Art. 110 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Veread<;>res e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau ou por adoção, não pode- rão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas clá- usulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade,
social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Públi- co Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer
interessado, no prazo máximo de quinze dias, certiàões dos atos, contratos e deci-
Art~ 112·
sões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsa- bilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presiden- te da Câmara.
CAPÍTULO VII DOS BENS MUNICIPAIS
São bens do Município de Cruz das Almas os que atualmen-
te lhe pertencem e os que vier a adquirir, cabendo ao Prefeito a sua administração, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 113·
Parágrafo único - O Município participará no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elé- trica e de outros recursos minerais de seu território, na forma da legislação com- petente.
Art. 114· Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da ,Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Parágrafo único - Em toda frota motorizada da Prefeitu.ra deve constar, em local bem visível, os seguintes dados: "PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS", "USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO"
Os bens patrimoniais do Município deverão ser classifica-
11- em relação a cada serviço.
Parágrafo Único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escritu- ração patrimonIal com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exer- cício" será incluído o inventário de todos o,s bens municipais.
Art. 116 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
11 - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensa- da esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Exe- cutivo.
Art. 117 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autori- zação legislativa e concorrência pública.
§ 1o - A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviços público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2 0 - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a lici- tação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 118 - gislação pertinente.
A aquisição onerosa de bens observará os requisitos da le-
Art. 119 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito me-
diante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exi-
§ 10 - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nuli- dade do ato, ressalvada a hipótese do § 1° do Art. 117, desta Lei Orgânica.
§ 2° - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum so- mente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3° - A permissão ou autorização de uso, que poderá incidir sobre qual- quer bem municipal, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
A utilização e administração dos bens públicos de uso espe-
cial, como mercados, matadouros, estações, recintos de' espetáculos e campos de . esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respec~ivos.
Art. 122 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitóri- os, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbi- trada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
CAPÍTULO VIII DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoria-
mente conste:
II - os pormenores para a sua execução; .
§ 1° - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2° - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da Administração Indireta, e, por terceiros, medi- ante licitação.
A concessão ·ou permissão de serviço público dependerá de
autorização legislativa e contrato precedido de licitação.
§ 1° - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecimento neste artigo.
§ 2° - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3° - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permi- tidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4° - As concorrências para a concessão de serviço público deve- rão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclu- sive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante Edital ou co- municado resumido.
As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo
Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como
nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Art. 127 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros municípios.
TÍTULO IV DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I DOS TRIBUTOS MU.NICIPAIS
Art. 128 - São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribui-
ção f ie melhoria decorrente de obras
did(' 'S os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de
direíto tributário.
publicas, instituídos por lei municipal, aten-
Compete ao Município instituir impostos sobre:
11- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
§ 1o - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos
da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2 0 - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de
bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incor- poração, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca-
ção de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3° - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclare- cidos acerca dos impostos previstos no inciso lI!.
Art. 130 - As taxas serão instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprie-
tários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite: individual o acréscimo de valor que da
Art. 132 - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e se- rão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Ad- ministração Municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identific.ar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
O Município poderá instituir contribuição, a ser cobrada de
seus servidores, em benefício destes, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, observada a legislação pertinente.
CAPITULO II DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 134 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tribu- tos .municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta, autarquia, e fundações municipais;
11 - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Muni- cípio;
III - setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União
sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro observado o disposto no Art. 153, § 5° da Constituição Federal;
IV - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Esta- do sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território munici- pal;
V - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação;
Art. 136 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo Único - As tarifas de serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qual-
quer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
- Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no
domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.
§ 2° - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurando para sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação.
A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na
Art. 139 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que .correr por conta de crédito extraordinário.
Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada
sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias
e fup.dações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei, podendo ·ser aplicados no mercado aberto.
Art. 142 - A elaboração e a execução da lei de diretrizes orçamentári- as, do plano plurianual e do orçamento anual obedecerá as regras estabelecidas na Constituição Federal, Constituição do Estado, na legislação federal aplicável, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
§ 1 0 _ O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
plano plurianual estabelecerá por distrito,
bairro e região, as diretrizes, objetivos e metas da Administraç.ão Pública Munici-
pal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2 0 - A lei que estabelecer o
§ 3 0 - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e priorida- des da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anu- al, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao
plano plurianual e ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualm~ntepelo Prefeito Municipal;
11 - examinar e emitir parecer sÇ)bre os planos e programas de investimen- tos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1 0 _ As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre ela emitirá
§ 2° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos
que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
11 - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os proventos de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
111- sejalJ1 relacionados:
§ 3° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, pode- rão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementa- res, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 4° - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não pode- rão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
lei orçamentária compreenderá:
11 - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, de1 enha a maioria do capital social com direito a voto;
rrr - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Publico.
Art. 145 - O Prefeito enviará à Câmara no prazo consignado em lei complementar federal, os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentarias e do orçamento,anual.
Parágrafo único - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação dos projetos mencio.nados neste artigo; enquanto não in.ici- ada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 146· Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e do plano plurianual, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as regras gerais do processo legislati vo.
Art. 147· O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 148· .A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autori- zação para abertura de créditos suplementares e contratação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 149·
11- a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que exce- dam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absolu-
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, res- salvada a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, bem como a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação da receita, previstas na Constituição Fede- ral e nesta Lei Orgânica.
VI - a transposição, o r~manejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no Art. 144, desta Lei Orgânica;
§ 1o - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício fi- nanceiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2 0 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulga- do nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites
de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subse- qüente.
§ 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para
atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade
§ 4° - É permitida a vinculação de receitas e recursos mencionados no art.
167, § 4° da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contragarantia
à União e para pagamento de débitos para com esta.
Art. 150 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, com- preendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Munici- P:l!, ser-Ihes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único - Os recursos de que trata o "caput" deste artigo não
poderão ser superiores aos
nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
limites máximos definidos pe~a Constituição Federal,
Art. 151 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal, observado
o limite .legal de co~prometimentoaplic.ado ,a cada um dos Poderes.
Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de re- muneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de c.arreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da Administra- ção Direta ou Indireta, inclusi ve fundações instituídas e mantidas pelo poder pú- blicq, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para tender às proje- ções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11 - se houver autorização -específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
O Município, dentro de sua competência, organizará a or-
dem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores
A intervenção do Município no domínio econômico, terá por
objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo, promo- ver a justiça e solidariedade sociais.
O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao