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Timestamp: 2020-05-30 07:57:19+00:00
Document Index: 4756519

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 26', 'artigo 1', 'ARTIGO 80', 'artigo 67', 'artigo 29', 'artigo 86', 'Artigo 29', 'artigo 29', 'Artigo 37', 'artigo 29', 'artigo 37', 'artigo 29', 'artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 29', 'artigo 111', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 1025']

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00704971020188190000
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00704971020188190000 - Inteiro Teor
AI 0070497-10.2018.8.19.0000
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00704971020188190000_71696.pdf
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0070497-10.2018.8.19.0000
Embargante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ
Embargado: SEBASTIÃO AUGUSTO SARDELLA
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO DECISUM DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas, o que é defeso em sede de embargos. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos o recurso de EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE
como Embargante MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ e Embargado SEBASTIÃO AUGUSTO SARDELLA.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos do voto do Relator.
Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração (fls. 179/182, e-doc. 000179), interposto contra o V. Acórdão (81/132, e-doc. 000081), que conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Agravante, ora Embargante, no entanto, negou-se provimento para manter a decisão que deferiu a liminar requerida, para suspender os efeitos do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.756/2018, de modo a sustar os pagamentos de férias anuais e décimo terceiro salário aos vereadores da Câmara Municipal de Miracema.
Como base para os embargos, aponta que haveria omissão para fins de prequestionamento, sob o fundamento que o caso sub judice dos dispositivos constitucionais e legais acima indicados (violação dos seguintes artigos – art. 330, I do CPC; art. 97; art. 7º, incisos VII e XVII; art. 2º; art. 18 e art. 39, § 3º c/c 4, todos estes
últimos da CRB/88, o Embargante requer que tais dispositivos
sejam expressamente enfrentados quando do julgamento destes
embargos de declaração, sanando a omissão ora indicada,
concedendo a este efeitos infringentes.
A Procuradora de Justiça se manifestou pelo desprovimento
do recurso (fls. 207/209, e-doc. 000207).
Não houve manifestação do Embargado (fls. 211, e-doc.
O Acórdão do recurso do agravo de instrumento se encontra
(fls. 81/132, e-doc. 000081), cuja a ementa assim está espelhada:
EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – AGENTE POLÍTICO - VEREADORES – SUBSÍDIOS – LEI DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS – LEI N.º 1.756/2018 – DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA NA FORMA DO § 4º DO ART. 5º DA LEI N.º 4.717/65, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.756/2018, UMA VEZ QUE EM CONFRONTO COM O INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – ART. 29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ARTIGO 26, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUADL. DECISÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 650.898/RS, ao apreciar a
constitucionalidade de lei municipal disciplinadora do pagamento de férias e décimo terceiro salário, ratificou a possibilidade de cumulação das rubricas com o regime de subsídio, por não haver incompatibilidade com o art. 39, § 4º, da Constituição Federal (Tema 484 da Repercussão Geral). Conforme jurisprudência consolidada da Corte Suprema, a remuneração de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, em conformidade com o art. 29, VI, da Constituição Federal (RE 458413 AgR/RS, relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 06.08.2013). Inexistindo motivos para cassar a decisão que determinou a antecipação da tutela, convencido da verossimilhança das alegações e da possibilidade de dano de difícil reparação, a medida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
O artigo 1.022 , e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente prescreve as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no arti489489parágrafo 1º 1º , que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material.
Frise-se que tanto à luz do art. 535 do CPC/73 , ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".
Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).
Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis:
"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).
Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma
apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento – podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" (in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).
A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:
"A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" (in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 241).
Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam
ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.
Dito de outra forma, a concessão dos efeitos infringentes ao julgado dar-se-á unicamente quando o saneamento da mácula implicar em inevitável modificação do julgado, daí por que a pretensão unicamente voltada à rediscussão da matéria não merece ser acolhida.
A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
Consoante cediço, os embargos de declaração são denominados pela doutrina de recurso de fundamentação vinculada, porquanto os casos previstos para sua oposição são específicos, “de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente” (DIDIER JR., FREDIE; CUNHA, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 7ª Ed. Salvador: Ed. Juspodium. 2009. p. 183) e, ainda, erro material a ser corrigido.
Ressalte também quanto à omissão. Com efeito, tal requisito é característica dos julgamentos citra petita em que o julgador se omite na apreciação de pedidos ou de questões relevantes, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício. Sobre o conceito de omissão, relevante, mais uma vez, citar PONTES DE MIRANDA (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem ela “supõe que algo tenha
estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender”. Aliás, a jurisprudência sempre caminhou no sentido de que o reconhecimento da omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXTRADIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 80 DA LEI 6.815/80. EMBARGOS ACOLHIDOS. Uma vez constatada omissão sobre matéria relevante, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios para declarar que a extradição será executada somente após a conclusão do processo a que responde o extraditando no Brasil ou após o cumprimento da pena aplicada, com as ressalvas do artigo 67 da Lei 6.815/80. Embargos declaratórios acolhidos para suprimento do ponto omisso. ” (Ext 1000 ED, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 28.06.2007);
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE PARA ESCLARECIMENTOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto a omissão existente não é suficiente para infirmar o julgado. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A única questão a respeito da qual foi omisso o acórdão embargado é a relativa a aplicação da Súmula 524/STF. Suprimida essa omissão com o esclarecimento de que
a aplicação da referida Súmula inevitavelmente recairia na seara dos fatos e provas, questão que se encontra fora dos limites da alçada deste Tribunal Constitucional. 4. Embargos de declaração PARCIALMENTE ACOLHIDOS para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. ” (ARE 636740 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 12.12.2011).
Desse modo, a omissão é a lacuna na conclusão da lide, e não quanto à análise dos argumentos das partes, para contraditá-los ou acolhê-los; vale dizer: verifica-se a omissão quando o juiz ou o tribunal deveria ter decidido determinada questão e não o fez.
Outra instigante questão prática plenamente vinculada à lide em tela é a dos embargos declaratórios com o suposto desígnio de elaborar quesitos para que os juízes os respondam um a um, tornando-o um inconcebível “recurso de consulta doutrinária”. É de se apontar que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Tal entendimento foi bem sintetizado no julgamento do RE 93.235 EDv-ED, Relator Min. ALFREDO BUZAID, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/1982, cuja ementa possui o seguinte teor:
“Embargos de Declaração. A função do Tribunal, nos embargos de declaração, não é responder a questionário sobre meros pontos de fato, mas sim de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou emissões. 2. Não havendo no acórdão dúvidas ou contradições, nega-se provimento aos embargos de declaração. ”
Em realidade, constata-se que os presentes declaratórios se destinam a reapreciar questões já decididas, com nítido caráter infringente, para o que não se prestam.
Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição, omissão do julgado ou corrigir erro material, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento.
Ademais, no julgado ora embargado foram dirimidas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivessem sido examinadas uma a uma todas as alegações e fundamentos expendidos pela parte. Isso porque basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasam sua decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais ou a todos os argumentos da parte. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
Na linha do que se argumentou acima, vejamos:
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 002781280.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
(EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) – Relatora Ministra DIVA MALERBI, julgado em 08/06/2016)
Os embargos não têm razão de ser, porque o V. Acórdão não incorreu nas hipóteses autorizadoras contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, observando-se, na verdade, que a pretensão do Embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado, possibilidade incabível sob a perspectiva do diploma legal citado.
Com efeito, não há de se cogitar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto a leitura do julgado revela que as questões foram devidamente enfrentadas. Veja-se:
A partir da decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 650898/RS, muitos dos municípios passaram a promover alterações em suas legislações a fim de prever o pagamento de férias com adicional de um terço e décimo terceiro salário a agentes políticos mandatários, autorizando, inclusive, pagamentos imediatos dentro da legislatura e do exercício em curso.
Inicialmente, cabe destacar que a decisão em ADI levada ao STF mediante o RE 650898 referiu-se apenas a prefeitos e vice-prefeitos.
Embora a decisão expressa no RE 650898 tenha eficácia vinculante, por decorrer de ADI julgada por Tribunal de Justiça, levada ao STF via recurso extraordinário, o objeto da decisão recorrida, como dito, não incluiu a situação específica dos vereadores. E jurisprudência do próprio STF restringe a eficácia vinculante ao objeto da ação, não admitindo a extensão desses efeitos também às razões de decidir com base na teoria da transcendência dos motivos determinantes.
Não obstante, após a publicação do acórdão do RE 650898 (DJE nº 187, 23/0817) e do teor dos debates no julgamento foi possível perceber que o STF ampliou o objeto da decisão recorrida para fixar tese jurídica (ratio decidendi) que considerou, também, os vereadores, não obstante a existência de particularidades da função de vereança, como, por exemplo, a possibilidade de acumulação com um cargo público (art. 38, III, da Constituição Federal - CF), inexistente para os demais.
Não se extrai, contudo, do RE 650898, um direito autoaplicável de estatura constitucional à percepção de décimo terceiro ou de férias adicionadas de um terço por detentores de mandato eletivo municipais, por se tratar de
matéria da competência legislativa local e atinente à decisão política da comunidade interessada.
Assim, portanto, as vantagens sujeitam-se à previsão em lei local. A aplicação do princípio da anterioridade, no entanto, não foi objeto do RE 650898.
Não obstante a decisão do STF, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 837.188/DF, pacificou o entendimento de que os direitos sociais, como a gratificação natalina e o direito a férias, aos agentes políticos, não tem aplicação imediata, somente sendo cabível quando expressamente autorizados por lei. Declarou o Ministro HAMILTON CARVALHIDO em voto:
“A aplicabilidade dos direitos sociais, nomeadamente no caso como gratificação natalina, aos agentes políticos somente tem cabida se expressamente autorizada por lei”.
Orientação esta que encontra sustentáculo em precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 742.171/DF, da 4ª Turma daquela Corte, da relatoria do Ministro Félix Fischer, que se pronunciou no sentido de que “a aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei” (j. 02.03.2009).
O decisum atacado está alicerçado no princípio Constitucional da anterioridade.
O art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, autoriza a antecipação da tutela de urgência, quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, evidenciando-se também a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo que, demonstrados os requisitos nos autos da presente ação, é de rigor a manutenção da decisão que deferiu a medida pretendida, que objetivou a suspensão do pagamento do décimo terceiro salário e abono de férias aos vereadores do Município de Miracema - RJ
Todavia, as leis que dispõem sobre essas vantagens remuneratórias devem guardar observância ao princípio da anterioridade, pois trata-se de parcelas de remuneração, sob o regime de subsídio, cujas normas de previsão, por certo, devem atender às limitações constitucionais para tanto, especialmente o art. 29, VI, da CF.
A Carta Maior de 1988, por meio do artigo 29, IV, previu, sem especificar prazos, que os subsídios dos vereadores devem ser fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para vigorarem na subsequente.
Ao prever que em cada legislatura as Câmaras Municipais devem fixar os subsídios dos vereadores que comporão o corpo legislativo subsequente, o texto constitucional estabelece que a fixação da remuneração dos edis deve obediência ao princípio da anterioridade, ou seja, os subsídios serão fixados numa legislatura para serem pagos noutra.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal – STF tem firme jurisprudência, conforme o seguinte julgado colacionado abaixo:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Constitucional. Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores. Fixação da remuneração. Obrigatoriedade de ser feita na legislatura anterior para vigorar na subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 843758 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, SegundaTurma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe052 DIVULG 12-03-2012 PUBLIC 13-03-2012) (g.n).
O princípio da anterioridade determina que a remuneração deve ser fixada numa legislatura, para vigorar na subsequente e constitui aplicação do princípio da moralidade administrativa. (HELY LOPES MEIRELLES lembra que “dentre os requisitos constitucionais, percebe-se a inequívoca aplicação dos princípios da moralidade e impessoalidade, que norteiam todos os atos da Administração Pública, quando da obrigatoriedade da remuneração em cada legislatura para a subsequente, ou seja, antes do conhecimento dos novos eleitos” (Direito Municipal Brasileiro, Editora Malheiros, 8ª. Edição, pg. 443).
Na lição de HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, obra citada, pg. 83): "A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Não se trata - diz Hauriou,
o sistematizador de tal conceito - da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". No mesmo sentido o ensinamento de DIÓGENES GASPARINI. (Direito Administrativo, obra citada, pg. 07).
Para CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (Curso de Direito Administrativo, obra citada, pg. 69): o princípio da moralidade administrativa implica na obrigatoriedade para a Administração e seus agentes de atuar segundo princípios éticos, compreendendo-se em seu âmbito os princípios da lealdade e boa-fé. LUCIA VALLE FIGUEIREDO (Curso de Direito Administrativo, obra citada, pg. 56): traz o conceito para o plano prático ao afirmar que “o princípio da moralidade vai corresponder ao conjunto de regras de conduta da Administração que, em determinado ordenamento jurídico, são consideradas os standards comportamentais que a sociedade deseja e espera.”
Explicitando o princípio, entende ODETE MEDAUAR (Direito Administrativo Moderno, Editora Revista dos Tribunais, pg. 142): que para configurar o princípio da moralidade administrativa e operacionalizá-lo deve ser considerado o contexto em que a decisão foi ou será tomada. "Em geral a percepção da imoralidade administrativa ocorre no enfoque
contextual.....A decisão, de regra, destoa do contexto, destoa do conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina geral norteadora da Administração"
Bem se vê que o princípio da moralidade administrativa tem apenas seus contornos definidos pela doutrina, sendo seu conteúdo indeterminado. Para preenchê-lo há que se apurar as condições de tempo e lugar da conduta, de sorte a
verificar se, em certa ocorrência foi ou não ferido o princípio da moralidade. Estando ele ligado, umbilicalmente, a outros princípios, formando com eles um todo, muitas vezes se afirmará o descumprimento do princípio por terem sido feridos outros, ao passo que em outras vezes, por impossibilidade de apontar qualquer outro princípio violado, socorrer-se-á do princípio da moralidade, que consistirá numa norma jurídica de reserva cujo objetivo seria abrigar em seu âmbito hipóteses não perfeitamente enquadráveis em outras normas.
No entender de FÁBIO MEDINA OSÓRIO (Improbidade Administrativa, 2ª edição, Editora Síntese, pg. 158) "...a imoralidade administrativa resulta configurada a partir da agressão a outros princípios que regem a administração, tais como razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público, impessoalidade, economicidade (em grau elevado), publicidade (em gravidade intensa) conjugando-se todos esses tópicos na formatação da moralidade constitucional -que é a base da ação popular, da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e causa de nulidade do ato administrativo."
O que importa ressaltar é que a moralidade administrativa não é, nem poderia ser, um super-princípio constitucional, que abarcaria e absorveria os demais.
Pelo contrário, a moralidade é um princípio altamente especializado, que absorve apenas luzes e contribuições específicas de outros princípios constitucionais, em medida bem definida.
Não será aqui que será discutida a existência autônoma deste ou daquele princípio, bem como se um princípio decorre ou não de outro. Basta dizer que o princípio da
moralidade foi previsto expressamente na Constituição Federal e – isto, apenas – é suficiente para demonstrar a exigência, pela Carta Política, de ética nos negócios e atos da Administração, cujo objetivo único é o de servir à população, que custeia seu funcionamento.
Portanto, constituirá violação da moralidade administrativa todo o ato que, no contexto em que produzido, receber do corpo social reprovação inequívoca. O que a sociedade reprova ou não depende do desenvolvimento e apropriação de noções de cidadania, que habilita a população a conhecer seus direitos, discutir seus assuntos e exigir do poder constituído a boa gestão da coisa pública.
A jurisprudência aponta que o princípio da anterioridade da fixação da remuneração dos agentes políticos constitui simples explicitação do princípio no qual se inspirou, qual seja, o da moralidade administrativa.
Já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, segundo informa FABIO MEDINA OSÓRIO (Improbidade Administrativa, obra citada, pg. 170).
A respeito do tema, o E. Supremo Tribunal Federal tem ensinamento exemplar:
POPULAR. VEREADORES;
REMUNERAÇÃO: FIXAÇÃO:
LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. CF., art. 5º , LXXIII; art. 29, V. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO.
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em
cada legislatura, para a subsequente (CF, art. 29, V). Fixando os Vereadores a sua própria remuneração, vale dizer, fixando essa remuneração para viger na própria legislatura, pratica ato inconstitucional lesivo, não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da sociedade (cf Art. 5º, LXXIII).” (RE 206889/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos Velloso, julg. 25.03.1997, v.u.)
Aliás, a preocupação da Suprema Corte com o princípio da anterioridade, que preside a fixação da remuneração não é nova, datando de pelo menos 1.955, ano em que foi decidido o Recurso Extraordinário n. 25.793-segundo, de São Paulo, Relator o Ministro Mario Guimarães:
“Ementa – Não podem as Câmaras Municipais alterar, durante o período do mandato, o subsídio de seus vereadores ou do prefeito. O princípio contido no art. 86, da Constituição Federal, pois que visa impedir possível pressão do legislativo sobre o executivo, é aplicável a outras entidades de direito público: Estados e Municípios.” (O artigo 86 da Constituição de 1946 tinha a seguinte redação: “No último ano da legislatura anterior à eleição para Presidente e Vice Presidente da República, serão fixados os seus subsídios pelo Congresso Nacional)
Em 1969, e apreciando questão da fixação da remuneração após a realização das eleições, quando evidentemente já eram conhecidos os novos integrantes do corpo legislativo, entendeu o Supremo Tribunal Federal que ainda que se suprimisse do regimento da Câmara Municipal a exigência de que a remuneração fosse decidida antes das eleições, em explicitação do que então se continha
na lei orgânica daquele município, era de se exigir que assim se fizesse em homenagem à "ratio essendi" do preceito.
"E como observa Sampaio Dória, o escopo do dispositivo legal é o de evitar que os legisladores fixem a si mesmos remunerações (Comentários à Constituição de 1.946, vol. II, p. 228).
Ora, se essa fixação se desse depois das eleições para a Casa legislativa, os legisladores estariam infringindo a finalidade do preceito, pois estariam, eventualmente, fixando os próprios subsídios, cientes, já, da permanência no corpo legislativo".
Consequentemente, a expressão legal "para a seguinte legislatura", "ao fim de cada legislatura", "no último ano de cada legislatura" significa, igualmente, atendendo-se à razão do princípio, antes da eleição dos membros da próxima legislatura. Depois da eleição, já se saberá qual a futura composição do corpo legislativo a fixação dos subsídios já não terá o mesmo aspecto de independência e imparcialidade que decorre de uma prévia fixação (RE 62.594 – São Paulo, 1ª Turma – Relator Ministro Djaci Falcão, julg 21.08.1969)
Mais adiante, ainda no mesmo acórdão:
"A ação popular, como remédio constitucional ao alcance de qualquer cidadão para invalidar atos lesivos ao patrimônio público, visa prevenir e repelir a imoralidade administrativa. No caso, os autores valeram-se exatamente desta especial ação...."
Vale dizer que o Supremo Tribunal Federal, há muito, entende que na fixação dos subsídios deve imperar
independência e imparcialidade, mesmo sem disposição específica, inclusive com a fixação dos subsídios antes da realização das eleições, ou seja, antes do conhecimento dos nomes dos futuros Vereadores e Prefeito. E a mais alta Corte do país aceitava o cabimento da ação popular, cujo objetivo consistia, também na repressão da imoralidade administrativa.
No Tribunal de Justiça de São Paulo existem inúmeros acórdãos que resolveram a questão da anterioridade da fixação da remuneração dos agentes políticos à luz dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade:
“VEREADOR – Remuneração – Fixação – Violação ao princípio da anterioridade – Artigo 29 da Constituição da República – Norma que tem por escopo evitar que os legisladores fixem a si mesmos remunerações – Inconstitucionalidade manifesta – Recurso não provido.” (Apelação Cível 177.062-1 – Nuporanga -Relator Desembargador Antonio Marson, julg. 04.11.1992).
“AÇÃO POPULAR – Requisitos – Lesividade ao patrimônio público – Ocorrência – Fixação da remuneração na própria legislatura – Subsídios que, ademais, superaram a remuneração do prefeito do Município – Violação dos artigos 29, V e 37 da Constituição da República – Ação procedente – Recursos não providos” (Apelação Cível 174.744-1 – Ribeirão Bonito – Relator Desembargador Jorge Tannus, julg 12.11.1992)
“ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Vereadores – Remuneração – Fixação após as eleições –
Inadmissibilidade – Infração do princípio de moralidade administrativa.” (Apelação Cível n. 240.394-1 – Rio Claro – 8ª Câmara de Direito Público – Relator Walter Theodósio – julg. 17.04.1996)
“MUNICÍPIO – Vereadores – Remuneração – Fixação pela própria Mesa da Câmara para a atual legislatura – Inadmissibilidade – Ofensa ao princípio da moralidade administrativa – Antiga redação do artigo 29, V, da Constituição da República – Recurso não provido” (Apelação Cível n. 131.711-5 – Paraguaçu Paulista – 2ª Câmara de Direito Público – Relator : Vanderci Álvares – 29.06.2000 – v.u.)
“PREFEITO MUNICIPAL – Remuneração – Verba de representação que a integra – Majoração na mesma legislatura – Afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da finalidade – Artigo 37, “caput”, da Constituição da República e 111, da Constituição Estadual – Devolução dos valores recebidos -Ação popular procedente – Recurso não provido” JTJ 246/126
“AÇÃO POPULAR – Anular os atos, consistentes em resolução e decreto legislativo pelos quais foram fixadas as remunerações dos Vereadores e prefeito – Atos que fixaram as remunerações para a legislatura, descumprindo o disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara, bem como infringido o princípio da moralidade administrativa, devem ser declarados nulos, tendo em vista sua manifesta ilegalidade.” (Apelação Cível n. 130.722-5 – Franco da Rocha – 3ª Câmara de Direito público – Relator Laerte Sampaio, v.u.)
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR – Majoração dos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores no curso do mandato – Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1229/07 – Ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da moralidade e da impessoalidade – Ocorrência de improbidade administrativa reconhecida – Sentença alterada – Recursos providos.” (Apelação Cível n. 247.027-5/3 – Jundiaí – 2ª. Câmara de Direito Público – Relator Desembargador Aloísio de Toledo César – julg 19.03.2002, v.u.)
Hoje, tendo a moralidade administrativa ganhado foros de preceito constitucional expresso (implicitamente já constava do sistema nacional), suas luzes, necessariamente, se irradiam sobre a questão ora tratada.
Ainda, do Supremo Tribunal Federal acórdão que censurou a alteração da remuneração dos vereadores porque feita após as eleições:
SUBSÍDIOS – VEREADORES. Longe fica de conflitar com a Carta da republica acórdão em que assentada a insubsistência de ato da Câmara Municipal, formalizado após a divulgação dos resultados da eleição, no sentido da redução substancial dos subsídios dos vereadores, afastando o patamar de vinte e cinco por cento do que percebido por deputado estadual e instituindo quantia igual a quinze vezes o valor do salário mínimo.” (RE 21354/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, julg. 19.10.1999, v.u.)
Pelo que foi exposto, constata-se que em realidade o princípio da anterioridade constitui simples explicitação do princípio maior da moralidade administrativa, este
consagrado na Constituição Federal e invocado há muito para anular atos normativos que versem sobre remuneração, se editadas na mesma legislatura.
É oportuno colacionar precioso trecho do voto exarado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal – STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 213.524-1/SP (RE 213524, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 19/10/1999, DJ 11-02-2000 PP-00031 EMENT VOL-01978-02 PP-00242):
“(…) faz-se ver que a cláusula referente à fixação da remuneração na legislatura em curso visa a colar ao ato equidistância, independência, razão pela qual o momento propício estaria no período que antecede ao pleito, já que com este ter-se-ia a ciência dos que viriam a beneficiar-se da nova fixação. Esse enfoque atende a mens legis da norma constitucional . A razão de ser de fixar-se ao término da legislatura em curso a nova remuneração está, justamente, em buscar-se a almejada equidistância, obstaculizando-se, assim, procedimento que implique legislar em causa própria ou em prejuízo daqueles de facção política contrária.” (g.n).
Coadunando-se ao entendimento esposado acima, é conveniente trazer a lição de FÁBIO PEDROSA, ROGÉRGIO ALMEIDA e WILL LACERDA:
De nossa parte, comungamos do mesmo princípio lógico invocado pelo STF e, além de tudo o que foi exposto pela Corte Suprema, entendemos que a razoabilidade não
estaria atendida se admitíssemos a fixação em momento posterior àquele determinado para a eleições. (VEREADORES. Belo Horizonte: Fórum, 2009, pg. 71).
A jurisprudência administrativa dos principais Tribunais de Contas pátrios também consagram o mesmo entendimento, consistente na exigência de formalização da fixação de subsídios dos vereadores antes das eleições, conforme os julgados citados abaixo:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - Acórdão nº 645/2012 – consulta formulada pela câmara municipal de Maringá sobre a possibilidade de vinculação dos subsídios dos vereadores em percentual do que recebem os deputados estaduais, bem como da lei orgânica municipal estabelecer qualquer data da legislatura em curso para estipular os subsídios dos futuros vereadores, respeitado o princípio da anterioridade da legislatura. voto acompanhando os pareceres uniformes da diretoria de contas municipais e ministério público de contas pelo conhecimento da consulta e no mérito, pela: 1) impossibilidade de vinculação dos subsídios dos vereadores em percentual do que percebem os deputados estaduais; 2) pela possibilidade da lei orgânica municipal estabelecer qualquer data para estipulação dos subsídios dos futuros vereadores, desde que na legislatura anterior à que irá se aplicar, antes das eleições, salientando-se que segundo a lei orgânica de Maringá a fixação dar-se- á no último ano da legislatura anterior, até 30 dias antes do pleito.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DECISÃO T.C. Nº 1082/08 - Decidiu o Tribunal de Contas do Estado,
por maioria, nos termos do voto do Relator, em sessão ordinária realizada no dia 08 de outubro de 2008, responder ao Consulente nos seguintes termos: I - Em observância ao artigo 29, caput , da Constituição Federal e aos princípios da moralidade e da impessoalidade, assinalados no seu artigo 37, os subsídios dos Vereadores devem ser fixados em cada legislatura, em data anterior à realização das eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente; II - Esse novo entendimento do Tribunal de Contas de Pernambuco, especificamente quanto à fixação dos subsídios em data anterior às eleições, só será exigido quando da fixação dos subsídios dos Vereadores para as legislaturas que se iniciam a partir de 2013.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Parecer de Consulta nº 00007/2006 – 1º Quesito: “Qual a data limite à fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeitos e Secretários para vigorar na legislatura seguinte?” Resposta: No caso específico do município de Rochedo, a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais (Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores), deverá ocorrer em cada legislatura para subsequente e no mínimo, até noventa dias antes das eleições, em conformidade com o artigo 29, incisos V e VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 22, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, e ainda, pelos princípios administrativos expressos no artigo 37 da Carta Política de 1988.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Decisão de Consulta nº 2073 – 1. A fixação dos subsídios dos Vereadores deve observar o princípio da anterioridade, nos
termos dos arts. 29, VI, da Constituição Federal e 111, VII, da Constituição Estadual; 2. Em respeito ao princípio da anterioridade, o projeto de lei que trata do subsídio dos Vereadores deverá ser aprovado pela Câmara Municipal no prazo previsto na Constituição Estadual, ou na Lei Orgânica do Município, se esta indicar prazo maior. Contudo, a sanção ou a deliberação pela Câmara acerca de eventual veto pelo Chefe do Poder Executivo devem ocorrer antes das eleições municipais, sob pena de serem mantidos os subsídios fixados para a legislatura anterior, admitindo-se apenas a revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Consulta nº 716.364 –
EMENTA: AGENTES POLÍTICOS. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS EM UMA LEGISLATURA PARA VIGORAR NA SUBSEQÜENTE, ANTES DAS
ELEIÇÕES MUNICIPAIS. I.
RECOMPOSIÇÃO ANUAL COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE AFERIÇÃO DE PERDA DE VALOR AQUISITIVO DA MOEDA. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES VIGENTES E NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA DATA E DO ÍNDICE NA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA QUE ESTABELECEU A REMUNERAÇÃO. II. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO VEREADOR. SUJEIÇÃO AO LIMITE DE 40% DO SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL.
Frise-se que quanto aos vereadores, é inequívoca a submissão ao princípio da anterioridade. O art. 29, VI, da CF é claro e expresso em relação a esses agentes.
Ademais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco tem posicionamentos recentes nesse sentido, posteriores ao RE 650898. Citam-se:
1- O 13º salário poderá ser atribuído aos vereadores desde que previsto em Resolução/Lei Municipal, observando-se o Princípio da Anterioridade (artigo 29, VI, da Constituição Federal) e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal (artigo 29, incisos VI e VII, e artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal). O seu pagamento deve ser considerado como despesas com pessoal para fins do cálculo do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso III, a). (TCE-PE - PROCESSO TCE-PE N.º 1721618-7. RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE. 05/04/2017)
Processo: 17255480 - Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, Sr. Jorge Luiz Pereira Brandão, indagando sobre a "possibilidade de efetuar o pagamento de décimo terceiro e adicional de 1/3 de férias anuais aos Vereadores, agentes políticos? Sendo possível, qual seria o meio para regulamentar os referidos pagamentos, tendo em vista que tais vencimentos extras dos vereadores não estarem fixados na Lei Municipal que regulamentou o valor dos subsídios dos vereadores, para a presente legislatura? Seria possível a regulamentação através de decreto legislativo?"
Julgamento: Os Conselheiros deste Tribunal, acompanhando o voto do Relator, à unanimidade, conheceram da presente Consulta e, no mérito, deliberaram
para que se responda ao Consulente nos termos seguintes: 1- No ano em que houver eleições municipais, os subsídios dos Vereadores para legislatura seguinte devem ser fixados antes do pleito eleitoral, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal (STF - RE nº 213524-1 e Dec. TC nº 1082/08); 2- O 13º salário poderá ser atribuído aos vereadores desde que previsto em Resolução/Lei Municipal, observando-se o Princípio da Anterioridade (artigo 29, VI, da Constituição Federal) e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal (artigo 29, incisos VI e VII, e artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal). O seu pagamento deve ser considerado como despesas com pessoal para fins do cálculo do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso III, ?a?); 3- O abono de férias (art. 7º, inc. VII, da CF/88)é compatível com o regime de subsídio, pago a todos os trabalhadores e servidores, inclusive aos agentes políticos (STF - RE 650.898) devendo, igualmente, serem observados o princípio da anterioridade (art. 29, VI, da Constituição Federal) e os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso III, ?a?) (TCEPE. PROCESSO: 17255480. RELATOR CONSELHEIRO RANILSON RAMOS. 11/10/2017)
Cita-se também decisão recente do TCE de Santa Catarina que, posteriormente ao RE 650.898, revisou prejulgado e decidiu ser necessário observar o princípio da anterioridade para a previsão de décimo terceiro aos vereadores:
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da
Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:
1. Conhecer da consulta por atender ao contido nos arts. 103 e 104, do Regimento Interno desse Tribunal de Contas (Resolução n. TC – 6/2001).
2. Consolidar o entendimento acerca do pagamento de décimo terceiro subsídio e adicional de um terço de férias aos agentes políticos municipais, com a seguinte redação:
2.1. Considerando as normas dos artigos 29 e 39 da Constituição Federal e a interpretação do Supremo Tribunal Federal quando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 650898, onde fixou tese de repercussão geral no sentido de que o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário a Prefeito e ao Vice-Prefeito não é incompatível com o subsídio em parcela única previsto no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, cabe seguinte entendimento quanto ao décimo terceiro subsídio e adicional de um terço de férias aos agentes políticos municipais:
I. Em relação ao prefeito municipal:
I.1. na condição de detentor de mandato eletivo, não se aplica automaticamente o § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;
I.2. é admitida a percepção de décimo terceiro subsídio desde que previsto na lei municipal que fixar o respectivo subsídio mensal;
I.3. em razão do exercício contínuo das atividades do prefeito municipal, com dedicação exclusiva (vedado o exercício de outra atividade laboral pública - CF, art. 38), equiparando-se a qualquer trabalhador urbano, é admitida
a percepção de um terço de férias, desde que previsto na lei municipal que fixar os respectivos subsídios mensais;
I.4. a indenização por férias não-gozadas somente será devida quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: ter o beneficiário concluído o mandato eletivo ou do afastamento do respectivo cargo sem o gozo das férias; existir expressa autorização em lei local para a concessão do adicional e para a indenização; e o beneficiário não for servidor público do ente.
II. Em relação ao vice-prefeito municipal:
II.1. na condição de detentor de mandato eletivo, não se aplica automaticamente o § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;
II.2. é admitida a percepção de décimo terceiro subsídio desde que previsto na lei municipal que fixar o respectivo subsídio mensal;
II.3. é admissível a concessão de adicional de férias para o Vice-Prefeito quando este exerça função administrativa permanente junto à administração municipal e desde que previsto na legislação que institui os subsídios;
II.4. a indenização por férias não-gozadas somente será devida quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: ter o beneficiário se afastado do cargo sem o gozo das férias; existir expressa autorização em lei local para a indenização; e o beneficiário não for servidor público do ente.
III - Em relação aos secretários municipais:
III.1. na condição de agentes políticos remunerados por subsídio e investidos em cargo público de livre nomeação e
exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo, possuem direito à percepção de décimo terceiro subsídio e férias acrescidas de pelo menos um terço, com fundamento no § 3º do art. 39 da Constituição Federal, independente de lei municipal, pois não ocupam mandato eletivo;
III.2. a indenização por férias não-gozadas quando do exercício do cargo somente será devida quando deixar o cargo, se houver expressa autorização em lei local e se o beneficiário não for servidor público do ente.
IV - Em relação aos vereadores:
IV.1. não se estende aos vereadores o direito ao décimo terceiro subsídio e às férias anuais com pagamento de um terço garantido aos trabalhadores (art. 7º, inciso XVII, CF) e aos servidores públicos (art. 39, § 3º, CF), pois são ocupantes de cargo eletivo;
IV.2. podem perceber décimo terceiro subsídio se houver previsão na lei que institui os subsídios de uma legislatura para a subsequente ou para o período do mandato, ou seja, respeitado ao princípio da anterioridade, nos termos do artigo 29, VI, da Constituição Federal e do artigo 111, VII, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004, pois não há vedação constitucional impedindo que a legislação municipal institua décimo terceiro subsídio aos agentes políticos observando-se ainda os limites de despesa com pessoal dos incisos VI, VII do artigo 29 e do § 1º do artigo 29-A, da Constituição Federal;
IV.3. não se justifica do ponto de vista ético e moral (princípio constitucional da moralidade administrativa) a percepção de adicional de férias por vereadores, ainda que previsto em lei municipal, pois não exercem atividades
administrativas contínuas, gozam de dois períodos de recessos anuais com remuneração normal e possuem direito à acumulação com cargos, empregos e funções.
3. Revogar integralmente, com fundamento no art. 156 do Regimento Interno, os Prejulgados nº 0031, nº 0407, nº 0438, nº 1023, nº 1063, nº 1249, nº 1510 e nº 2017.
4. Revogar, com fundamento no art. 156 do Regimento Interno, o item 2 do Prejulgado nº 0744, o item 4 do Prejulgado nº 0890, o item 3 do Prejulgado nº 0991, o item 2 do Prejulgado nº 1022, o item 4 do Prejulgado nº 1082, o item 5 do Prejulgado nº 1215 e o item 2 do Prejulgado nº 1271.
5. Dar ciência desta Decisão às Prefeituras Municipais do Estado de Santa Catarina, às Câmaras de Vereadores dos Municípios do Estado de Santa Catarina, à Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e à União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina (UVESC).
(TCE-SC. PROCESSO N.: @CON 16/00429332. DECISÃO N.: 219/2017. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 2197- 09/06/2017).
O TCE de Mato Grosso já possuía entendimento no mesmo sentido:
AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO. PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E
POSSIBILIDADE MEDIANTE
REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI
EM SENTIDO FORMAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. VEREADORES. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ATO LEGISLATIVO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: a) a Constituição Federal não proíbe a compatibilização do regime de subsídios (art. 39, § 4º) com os direitos sociais estendidos aos servidores públicos (art. 39, § 3º). Não obsta, ainda, que direitos sociais como férias e décimo terceiro subsídio sejam atribuídos aos agentes políticos que ocupam cargos eletivos; b) é possível a percepção de férias e décimo terceiro subsídio por parte dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, mediante instituição e regulamentação por meio de lei em sentido formal de iniciativa do Poder Legislativo (art. 29, V, da CF/88), tendo em vista que estes agentes não se submetem ao regime jurídico único dos servidores públicos. É admissível a concessão de férias e décimo terceiro subsídios aos vice-prefeitos que exerçam, efetiva e permanentemente, uma função administrativa junto à Administração municipal; c) é possível a percepção de férias e décimo terceiro subsídio por parte dos vereadores, desde que instituído e regulado por meio de ato legislativo. As férias dos vereadores devem coincidir com o período de recesso parlamentar, sem prejuízo do respectivo adicional. Devido ao seu caráter remuneratório, tais direitos devem obediência ao princípio da anterioridade, consagrado no art. 29, VI, da CF/88, ou seja, uma legislatura consignará os direitos sociais para a subsequente, e, d) as remunerações acima tratadas integram e devem observar os respectivos limites de despesas e gastos com pessoal estampados na CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a legislação tributária e previdenciária pertinente; (RESOLUÇÃO DE CONSULTA
N.º 23/2012 -TP. Conselheiro VALTER ALBANO. 11-12-2012)
Também o TCE do Espírito Santo:
PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A VEREADORES -POSSIBILIDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE E AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. (TCE-ES - PARECER/CONSULTA TC-002/2011. 18.5.2011)
Cita-se, ademais, o posicionamento do TCE de Mato Grosso do Sul:
RELATÓRIO-VOTO EM REEXAME. CONSULTA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREFEITO, VICEPREFEITO E VEREADORES. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E GOZO DE FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3. NO CASO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO,
REGULAMENTADORA EM SENTIDO FORMAL, DISPENSADA A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NO CASO DE VEREADORES, INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI EM SENTIDO FORMAL OU MATERIAL (RESOLUÇÃO) DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, OBRIGATÓRIA, EM AMBOS OS CASOS, A OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE. (TCE-MS -
TC/668/2008)
Também o TCE de São Paulo:
Comunicado SDG 30/2017 - Alerta as Câmaras Municipais - O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ALERTA as Câmaras Municipais que eventuais leis autorizadoras de concessão do décimo terceiro salário à vereança, baseados em decisão do E. Supremo Tribunal Federal deverão observar o princípio da anterioridade previsto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.
O TCE de Tocantins tem jurisprudência que vai além para considerar a aplicação do princípio da anterioridade na previsão dessas vantagens não apenas para os vereadores, mas também para prefeito, vice-prefeito e secretários:
8.3. Responder à consulta no seguinte sentido: É legítimo o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias aos agentes políticos, inclusive Secretários Municipais, desde que haja previsão legal, respeitando os princípios da legalidade e anterioridade, assim como sua respectiva dotação orçamentária e os limites trazidos pelo art. 29, VII da Constituição Federal c/c arts. 19, III e 20, III, a da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sua base de cálculo é o subsídio percebido pelos mesmos; (TCE-TO -RESOLUÇÃO TCE/TO N.º 299/2015.
RELATOR: CONSELHEIRO
SUBSTITUTO LEONDINIZ GOMES. 29/04/2015)
O Poder Judiciário também tem decisões nesse sentido. Cita-se acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em ação direta de inconstitucionalidade:
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE SUBSÌDIOS DE VERADORES, PREFEITO E SERETÁRIOS (sic) MUNICIPAIS APÓS A ELEIÇÃO.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE PREVISTO NO ART. 97 DA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE
EVIDENCIADA. 1. O diploma normativo questionado ao fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município para a Legislatura só depois do resultado das eleições, afronta a Carta Estadual, maculando os princípios da moralidade e da impessoalidade, porquanto evidenciam critérios subjetivos e não isonômicos. 3. Como de sabença, os princípios são elementos estruturadores do sistema, logo, os atos normativos emanados pelo Poder Público devem, sobremaneira, ser editados tendo como primado o interesse público, e em obediência aos preceitos constitucionais a ele inerentes. 4. O art. 97 da Constituição Estadual, que adotou como premissa o estabelecido na Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 5. À unanimidade de votos, julgou-se procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 0175/2012, do Município de Ibirajuba. Conferindo efeitos da decisão ex nunc. (TJPE - ADI 369790-9. CORTE ESPECIAL.
RELATOR: JONES
FIGUEIRÊDO.21/12/2015)
Transcreve-se ademais a ementa de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo a qual a exigência de anterioridade à eleição é corolário dos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –
TUTELA ANTECIPADA –
INDEFERIMENTO – LEI MUNICIPAL QUE FIXA E MAJORA SUBSÍDIOS DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS – ATO LEGISLATIVO EXPEDIDO NOS 180 DIAS QUE ANTECEDEM O FIM DO MANDATO ELETIVO – PERÍODO DE PROIBIÇÃO
PREVISTO NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E NA LEI DAS ELEICOES – IRRELEVÂNCIA – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (REGRA DA LEGISLATURA) ATENDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 29, CF – VOTAÇÃO E DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI, CONTUDO, APÓS O TÉRMINO DO PLEITO ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A competência para a fixação do subsídio dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, bem como dos Vereadores e Secretários Municipais, foi outorgada, com exclusividade, à Câmara de Vereadores, nos termos do art. 29, V e VI, da CF/1988, norma considerada
autoaplicável pelo Supremo Tribunal Federal. 2. No exercício dessa competência legislativa, a Câmara Municipal deverá observar as normas constantes da Constituição Federal, entre as quais a que estabelece o princípio da anterioridade e aquelas relativas aos limites dos subsídios e do montante da despesa (art. 29, VI e VII; art. 29-A, art. 37, X e XI). 3. Havendo regramento próprio e peculiar na Constituição Federal para a fixação do subsídio dos Prefeitos, Vices, Vereadores e Secretários Municipais, deve ele prevalecer sobre as regras previstas no art. 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 73, VIII, da Lei das Eleicoes. 4. Entretanto, além de respeitar o princípio da anterioridade da legislatura, a lei que fixa e majora os subsídios dos referidos agentes políticos deve ter o seu processo legislativo iniciado e concluído antes do encerramento do pleito eleitoral, quando ainda insciente dos eleitos para a nova gestão, sob pena de configurar ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37, da Carta Magna, pelos quais deve o Administrador Público sempre se pautar. (TJMT - AI 51629/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/02/2015, Publicado no DJE 10/02/2015)
Destacam-se, também, decisões recentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reputaram inconstitucionais leis de majoração de subsídios de prefeitos e vice-prefeitos publicadas antes das eleições, não apenas em razão da exigência de anterioridade prevista na Constituição daquele Estado, mas também em face dos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa:
EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DE ORDEM SUPERADA. LEI MUNICIPAL. AUMENTO DE SUBSÍDIO DE VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FIXAÇÃO APÓS O RESULTADO DA ELEIÇÃO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA.1. Atendido o art. 948 do CPC de 2015, a questão de ordem ficou superada. 2. O subsídio dos agentes políticos deverá ser fixado por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal para a legislatura subsequente. 3. Pelo princípio da anterioridade previsto para a fixação dos subsídios, a lei mencionada deve preceder ao pleito eleitoral, para assegurar a moralidade e impessoalidade. 4. Logo, é inconstitucional a norma que aumenta o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, após o resultado da eleição. 5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade conhecido e acolhido para declarar a inconstitucionalidade do texto "...e o subsídio mensal do vice-prefeito corresponderá a R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)..." do art. 1º da Lei municipal n.º 1.610, de 2012, de Igarapé. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0301.13.0005871/003, Relator (a): Des. (a) Caetano Levi Lopes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 08/02/2017, publicação da sumula em 17/03/2017)
EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS N.º
7.631/2012 E 7.632/2012 - MUNICÍPIO DE DIVINOPÓLIS - REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRELIMINAR -CONHECIMENTO PARCIAL - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - PROCESSO LEGISLATIVO POSTERIOR AO RESULTADO DAS ELEIÇÕES - DEFINIÇÃO DOS SUCESSORES DOS CARGOS POLÍTICOS - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - A reprodução do dispositivo revogado assegura, em tese, o preenchimento das condições da ação, autorizando a incursão no julgamento de seu mérito. Todavia, verificando-se que a revogação ocorreu antes do próprio ajuizamento da ação, o fato de o dispositivo impugnado estar vigente no corpo de outra norma não é capaz de sanar a ausência originária do interesse de agir. - A autonomia política-administrativa de que goza os entes regionais lhes confere autoridade e legitimidade para estipular regras sobre organização estatal distintas daquelas formatadas pela Constituição da República. - O conteúdo prescritivo do princípio da anterioridade ultrapassa os limites semânticos contidos no art. 179, da Constituição Estadual/1989. Atento ao conjunto normativo em que se insere, o princípio deve ser lido a partir da relação constitutiva que ele guarda com os princípios da Administração Pública (art. 13, CEMG/1989). - A exigência de que a fixação dos subsídios anteceda o resultado das eleições reflete imperativo do princípio da moralidade, impedindo - ou, pelo menos, dificultando - que as instituições estatais sirvam à consecução de interesses privados. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.017533-2/000, Relator (a): Des. (a) Kildare Carvalho ,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 06/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016)
É importante reiterar que o STF, no RE 650898, não reconheceu direito autoaplicável à percepção de décimo terceiro ou de férias adicionadas de um terço por agentes políticos. Essas parcelas devem, assim, constar dos atos normativos fixatórios e, como remuneração, observar, dentre outros, o princípio da anterioridade.
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 484 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do Município de Alecrim/RS, para declará-los constitucionais, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente), que desproviam o recurso. Por unanimidade, o Tribunal fixou as seguintes teses: 1) - "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados"; e 2) - "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário". O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação do segundo enunciado de tese. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, na fixação das teses, o Ministro Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.02.2017.
Todavia, é preciso atentar ao contexto em que embasado o acórdão paradigma, que se encontrava diante de previsão
expressa de lei quanto ao adimplemento das verbas. Não houve, sob nossa compreensão, o reconhecimento automático e irrestrito do direito a toda a classe política, mas tão somente a declaração da legitimidade do empenho de cifras pelo legislativo municipal para a satisfação daquelas rubricas.
Trocando em miúdos, percebe-se que naquele caso o ente, de acordo com o balanço do exercício fiscal em curso e perfazendo o prognóstico do próximo, dispôs expressamente sobre a percepção dos adicionais, além da parcela remuneratória única, muito provavelmente balizando ambos os valores com a idealização de um numerário final.
Não por motivo diverso é que a própria Constituição Federal determina a previsão para cada legislatura subsequente (art. 29, VI), havendo inúmeros precedentes condenando o reajuste ou a fixação da verba no interregno do período de quatro anos:
1) STF, RE 458413 AgR/RS, relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 06.08.2013:
ADMINISTRATIVO. VEREADORES.
SUBSÍDIO. AUMENTO, DE FORMA
RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO AO ART. 29, V, DA
PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a remuneração de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, em conformidade com o art. 29, V, da Constituição Federal. 2. Caso em que inobservado
o art. 29, V, da Carta Magna, pois os vereadores majoraram, de forma retroativa, sua remuneração. 3. Agravo regimental desprovido. (g.n).
2) STF, RE 484307 AgR/PR, relatora Minª. Carmen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 23.03.2011:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VEREADORES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fixação para legislatura subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 2. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c do art. 102, inc. III, da Constituição da República. Precedente. (g.n)
Percebe-se, portanto, a inequívoca reprovabilidade da iniciativa disseminada dos agentes políticos detentores de mandato eletivo, sejam prefeitos, vice-prefeitos ou vereadores, participantes ou potenciais participantes do processo legislativo respectivo, de concederem extemporaneamente, a si mesmos, férias adicionadas de um terço e décimo terceiro em um cenário no qual os beneficiados já são conhecidos, malferindo os princípios da moralidade e da impessoalidade.
Ademais, a criação, por lei, de vantagens remuneratórias de décimo terceiro e de férias aos mandatários municipais configura criação de despesa de caráter continuado. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF assim define tal despesa:
Trata-se, sublinhe-se, de despesa de pessoal, cuja criação submete-se a disciplina especial, com requisitos ainda mais rigorosos dispostos na CF e na LRF.
Uma vez que essas vantagens são despesa de pessoal e de caráter continuado, a sua criação não apenas deve observar o princípio da anterioridade, mas também deve obedecer ao que dispõem o art. 169, § 1º, I e II, da CF e os art. 16, 17, 21 da LRF, e sua execução, ademais, deve integrar o cômputo da despesa com pessoal e observar os limites do art. 19 da LRF e do art. 29-A, caput e § 1º, da CF.
A par da jurisprudência e doutrina colacionadas acima, pode-se definir com clareza que a melhor interpretação que deve ser dada ao princípio da anterioridade, consagrado no inciso VI do artigo 29 da CF/88, é a de que a fixação dos subsídios da edilidade deve ocorrer antes das eleições municipais do ano da legislatura que se encerra, independentemente de haver previsão contrária constante em Lei Orgânica Municipal, pois tal previsão afrontaria os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade (caput do art. 37 da CF/88).
Neste sentido, como bem asseverado pelo ilustre Procurador de Justiça com a atuação neste Colegiado, pontuou o I. Magistrado a quo:
A regra temporal de fixação dos subsídios dos vereadores encontra previsão no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, bem como no artigo 26, inciso II, da Constituição
Estadual, nos seguintes termos: "o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente [...], consubstanciando a chamada “regra da legislatura". Assim devem os vereadores definirem os salários para a próxima legislatura, sem o conhecimento da composição futura da casa. No caso em tela tal subsidio foi aprovado após as eleições em total ofensa ao art. 29, inc. VI da CF e art. 26, inc. II da Constituição Estadual.
Nessa ordem de ideias, reconhecer o direito pretendido sem a observância do lapso temporal implicaria franca afronta ao comando constitucional.
Não se está, evidentemente, a renegar a importância dos direitos fundamentais, dentre os quais se encontram inclusos os de natureza social, a pressupor o atendimento de garantias mínimas ao trabalhador, seja qual for a função ou cargo ocupado.
Porém, é preciso relembrar que o respeito ao orçamento está intrinsecamente relacionado ao atingimento dos demais objetivos assumidos pelos entes federativos, daí porque determinar o pagamento de verbas não antevistas pela municipalidade poderá ensejar o desequilíbrio da organização financeira e representar a violação de outros direitos fundamentais, relacionados, por exemplo, à execução de políticas públicas em áreas nucleares, como ensino, saúde e segurança.
No caso, apesar de restar demonstrado o direito dos vereadores ao pagamento de décimo terceiro salário e de adicional de férias, pois já restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal que tais verbas não são incompatíveis com o § 4.º, do art. 39, da Constituição Federal, há ainda que se verificar se a instituição de tais verbas estão sujeitas
ou não ao princípio da anterioridade, pois a lei discutida nos autos tem efeito na mesma legislatura
Por outro lado, verifico o periculum in mora inverso, eis que o pagamento indevido causará considerável prejuízo ao erário em caso de, ao final do processo, ser declarada a ilegalidade dos pagamentos.
Também não há perigo de irreversibilidade da medida, tendo em vista que, se ao final for julgada improcedente a pretensão inicial, o pagamento deverá ser feito, devidamente atualizado.
Diante desse enfoque, é de ser confirmada a decisão prolatada pelo juiz singular que deferiu o pedido de antecipação de tutela
Por essas razões nenhum reparo entendo que deva ser feito ao decisum atacado.
Com tais considerações, estou acolhendo, também como ratio
decidendum, o parecer do Ministério Público com atuação neste
Colegiado, rogando vênia ao ilustre subscritor, Procurador de
Justiça, Dr. Luiz Gonzaga de Lima Costa Junior. Confira:
Embora alegue o embargante que acórdão foi omisso quanto aos dispositivos legais e constitucionais mencionados, observa-se que a questão foi totalmente enfrentada e que o embargante, irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, pretende rediscutir a matéria, fim ao qual não se destinam os embargos de declaração.
Com efeito, trata-se a decisão recorrida de deferimento de liminar, não tendo a 23ª Câmara Cível enfrentado a questão da inconstitucionalidade da lei municipal nº 1756/2018 frente à CRFB/88, pelo fato de que o tema quanto à possibilidade de criação de lei municipal para pagamento de 13º salário e terço de férias aos vereadores já ter sido objeto de análise pelo STF, com repercussão geral.
Destarte, não houve omissão quanto ao princípio da reserva de plenário, eis que não houve declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da norma municipal, mas apenas suspensão dos efeitos da mencionada lei em sede liminar.
O que se discute é a possibilidade de aumento de subsídios de vereadores na mesma legislatura, matéria que foi devidamente enfrentada, não havendo omissões a sanar.
Com efeito, se o intuito da Embargante é o prequestionamento para que lhe abra as vias recursais extravagantes, nada há mais por prequestionar, uma vez que a matéria impugnada foi expressamente analisada. Ademais, mesmo os embargos manifestados com fim de prequestionamento se sujeitam à presença dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não é apenas o propósito de prequestionamento que permite à parte o uso dos embargos, mas a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. I - Os
embargos declaratórios não constituem recurso de revisão e, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, o embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida. (...) Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no RESP 793659/PB, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5a Turma, J. 12.06.2006, DJ 01.08.2006).
“O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.” (STJ – REsp 1080973 – Recurso Especial – 3ª Turma –Relatora: Min. Nancy Andrigui – Julgamento: 09/12/2008)
Ademais, os dispositivos de lei suscitados pela parte Embargante são considerados incluídos no acórdão embargado para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC/15, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”, ao dispor nos seguintes termos:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Sobre o assunto, discorre Humberto Theodoro Junior:
Com essa inovação, desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar “incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos”.
Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal– vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.075.)
E essa Corte Estadual já se pronunciou sobre a novidade trazida pelo art. 1.025 do CPC/15:
0305944-53.2010.8.19.0001- APELAÇÃO
/REMESSA NECESSÁRIA – Des. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS – Julgamento: 01/02/2017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO. As situações articuladas pelo embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo omissão ou contradição a sanar. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Desnecessário o efetivo enfrentamento de dispositivos legais e constitucionais para fins de interposição de
recursos extremos, na forma do artigo 1025 do CPC/2015. Rejeição dos embargos.
0019121-66.2015.19.0007 – APELAÇÃO CÍVEL – Des. DENISE NICOLL SIMÕES – Julgamento – 09/02/2017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. Inexistência da omissão e obscuridade alegada pelo Embargante. Nítida pretensão de rediscussão da matéria suficientemente resolvida pelo colegiado, tendo sido constatado que os documentos juntados pelo Réu se contrapuseram às alegações Autorais, sem que tenha havido qualquer menção a respeito no âmbito da sentença ou abertura de prazo para manifestação da parte contrária, inferindo-se precipitada a decisão de procedência dos pedidos. Nada há por prequestionar, uma vez que a matéria impugnada foi expressamente analisada. Ademais, mesmo os embargos manifestados com fim de prequestionamento se sujeitam à presença dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015. Ressalte-se que o CPC/2015, em seu art. 1.025, consagrou o denominado prequestionamento ficto, que é a admissão da ocorrência do prequestionamento ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda cabível os aclaratórios. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Na realidade, este Relator ao lançar sua decisão utiliza
argumentos para fundamentá-la, com o que obedece ao comando
do Código de Processo Civil/2015, porém não está obrigado a responder todos os argumentos das partes e sim explicitar sua compreensão, correta ou incorreta, que desafiará o recurso pertinente da parte interessada.
Portanto, não há qualquer dificuldade na compreensão do acórdão embargado relativamente aos questionamentos levantados nos declaratórios, omissão a ser suprida, contradição a ser dirimida ou nulidade a ser sanada.
ADVIRTO à parte ora embargante, por fim, que a oposição de novos embargos de declaração com fins meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa e demais sanções processuais previstas no novo Código de Processo Civil.
Por tais fundamentos, conduzo o VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Rio de Janeiro, na data de seu julgamento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753519281/agravo-de-instrumento-ai-704971020188190000/inteiro-teor-753519360