Source: http://entendeudireito.blogspot.com.br/
Timestamp: 2016-07-27 01:07:17+00:00
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GABARITO PRELIMINAR DA PRIMEIRA FASE DO XX EXAME DE ORDEM (Realizado no último domingo, 24 de julho de 2016) fonte: http://www.oabdeprimeira.com.br/wp-content/uploads/2016/07/24072016185147_GABARITOS-PRELIMIARES_XX_EXAME_DE_ORDEM.pdf
1 – CONCEITO DE SANÇÃO PENAL Trata-se da punição estabelecida em lei penal.
A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença
ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade.
a) Teoria absoluta ou da retribuição
– a finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena nada mais consiste que na retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto em nosso ordenamento jurídico.
b) Teoria relativa, finalista, utilitária ou da prevenção –
a pena possui fim prático de prevenção geral e prevenção especial. Fala-se em prevenção especial, na medida em que é aplicada para promover
a readaptação do criminoso à sociedade e evitar que volte a delinqüir. Fala-se em prevenção geral, na medida em que intimida o ambiente social (as pessoas não delinqüem porque tem medo de receber punição)
c) Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória
– A pena possui dupla função, quais sejam, punir o criminoso e prevenir
a prática do crime seja por sua readaptação seja pela intimidação coletiva.
A pena possui sete características importantes e, na sua maior parte, expressas
no texto constitucional que merecem sólida atenção. Vejamos algumas:
a) Legalidade Fundamento: artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º da CF
A pena deve já estar em vigor na época em que foi praticada a infração.
c) Personalidade
Fundamento: inciso XLV, do artigo 5º, da CF
A pena não pode passar da pessoa do condenado.
A pena de multa, por exemplo, embora considerada dívida de valor, em razão da personalidade, jamais poderia ser cobrada dos herdeiros do condenado.
d) Inderrogabilidade
Salvo previsões expressas legais, o Juiz jamais poderia deixar de aplicar a pena. Por ex, o juiz não poderia extinguir a pena de multa em razão de seu irrisório valor.
Fundamento: inciso XLVI, do artigo 5º, da CF
A imposição e o cumprimento da pena deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito de cada sentenciado.
f) Proporcionalidade
Fundamento: incisos XLVI e XLVII, do artigo 5º da CF
Fundamento: artigo 75, do Código Penal e inciso XLVII, do artigo 5º da CF.
Não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de trabalhos forçados, perpetuas, banimento e cruéis.
05 – ESPECIES DE PENA:
As penas podem ser:
i) pena privativa de liberdade
ii) pena restritiva de direito
iii) penas pecuniárias
Nas aulas seguintes trataremos de estudar de forma pormenorizada cada uma delas.
1 – ESPECIES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
As penas privativas de liberdade podem ser:
b) detenção. Ex: artigo 137
c) prisão simples. Para as contravenções penais.
02 – REGIME PENITENCIÁRIO E SUAS ESPECIES
2º) Semiaberto – cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar.
3º) Aberto
– trabalha ou frequenta cursos em liberdade, durante o dia, e recolhe-se na Casa do Albergado ou estabelecimento similar à noite e nos
O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser estipulado na sentença condenatório, conforme o Artigo 110, da Lei de Execução Penal (LEP). O juiz deverá se atentar, também, às determinações contidas no artigo 33 do Código Penal, o qual estabelece a
distinção entre a pena de reclusão e a pena de detenção.
03 – REGIME INICIAL DA PPL DE RECLUSÃO
Para estabelecer o regime inicial da pena de reclusão o Juiz deverá observar os seguintes critérios:
Algumas observações devem ser anotadas, vejamos:
OBS1 => Se o condenado for REINCIDENTE => SEMPRE INICIA NO FECHADO,
salvo se a condenação anterior foi por pena de multa, quando poderá, segundo o E. Supremo Tribunal Federal, iniciar o cumprimento no aberto, desde que a pena seja igual ou inferior a 4 anos.
OBS 2 => Se as circunstâncias do ARTIGO 59, CP forem DESFAVORÁVEIS => INICIA NO FECHADO.
Lembre-se que em se tratando de pena superior a 8 anos, a imposição de regime inicial fechado depende de fundamentação adequada em face do que dispõe o artigo 33, do CP bem como o próprio artigo 59.
04 – REGIME INICIAL DA PPL DE DETENÇÃO
São somente dois critérios essenciais, vejamos:
OBS 2 => Se as circunstâncias do ARTIGO 59,CP, forem DESFAVORÁVEIS=> INICIA NO SEMI ABERTO
OBS 3 => Muito importante!!! – Não existe regime inicial fechado em
caso de detenção. Obrigatoriamente o regime inicial deverá ser aberto ou semiaberto. No entanto, somente em caso de regressão, poderá haver a
implementação do regime fechado, mesmo em se tratando de detenção.
05 – REGIME INICIAL NA PENA DE PRISÃO SIMPLES
nos termos do artigo 6º, da Lei de Contravenções Penais, não existe regime inicial fechado em se tratando de prisão simples. Nesses casos, a
pena deverá ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, sem rigor penitenciário.
A diferença entre a prisão simples em relação à detenção é verificada na medida em que a primeira não admite o regime fechado sequer em caso de regressão, que ocorre, somente, do aberto para
o semiaberto.
06 – GRAVIDADE DO DELITO E REGIME PENITENCIÁRIO
A gravidade do delito não é suficiente, por si só, para determinar a imposição do regime inicial fechado, sendo imprescindível verificar o conjunto das circunstâncias previstas no Artigo 59, do CP.
Outrossim, importante frisar que, se a sentença for omissa quanto ao regime inicial, a dúvida deve ser resolvida em prol do regime mais benéfico, desde que juridicamente cabível. Por exemplo, o réu primário, condenado a 6 anos de reclusão, sem que a sentença faça referencia ao regime inicial, temos que seria possível tanto a imposição do regime semiaberto como do fechado, porém, em razão da omissão, a pena deverá ser cumprida neste ultimo.
07 – PROGRESSÃO DE REGIME
Em razão do dinamismo do processo de execução, o legislador previu a possibilidade de alguém que inicia o cumprimento de sua pena em um regime mais gravoso – fechado ou semi aberto – obter o direito de passar
para um regime mais brando, ou seja, a progressão de regime.
A progressão de regime, prevista no artigo 112 da LEP, é determinada pelo Juiz, após a oitiva do Ministério Público (sob pena de nulidade absoluta) e é concedida, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) Objetivos – cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior
b) Subjetivos – o mérito do executado. São requisitos de ordem pessoal,
tais como, a autodisciplina, o senso de responsabilidade do sentenciado, conduta carcerária.
Sobrevindo alguma nova condenação durante a execução, a nova pena será somada ou unificada com o
restante e, sobre o total, realizar-se-á o cálculo da pena a ser cumprida. Por exemplo: quando faltava 1 ano de detenção decorrente da condenação de um crime, sobrevém condenação para cumprimento de 9 anos de reclusão. Soma-se 9+1 = 10, serão, assim, 10 anos de reclusão, que teriam que ser cumpridos em regime fechado.
A lei veda a chamada
progressão por salto, isto é, a passagem de um regime mais severo para o
mais brando sem a submissão ao regime intermediário. A regra é clara na
exposição de motivos da Lei de Execução Penal.
Mesmo assim, a jurisprudência (STF) admite única hipótese de progressão por salto que ocorre quando o sentenciado já cumpriu 1/6 da pena em regime fechado e, por falta de vaga no regime semiaberto, cumpre mais 1/6 no fechado. Nesses casos, há a possibilidade de transferi-lo para o regime aberto.
São regras do regime fechado: 1 – EXAME CRIMINOLÓGICO Nos termos do artigo 34, do CP e do artigo 8º da LEP, temos que, no inicio do cumprimento da pena, o condenado será submetido a exame criminológico para fins de individualização da execução.
5ª) é dever do preso – fundamento: arts. 31 e 39, da LEP – sua recusa constitui falta grave - fundamento: art. 50, VI, da LEP
7ª) a jornada normal de trabalho não será inferior a 6, nem superior a 8 horas, com descanso nos domingos
e feriados – fundamento: artigo 33, da LEP.
9ª) a
cada 3 dias de trabalho, o preso tem direito de descontar um dia de pena (instituto da remição – artigo 126, da LEP), se já vinha trabalhando e sofre acidente e fica impossibilitado de prosseguir, continuará o preso a se beneficiar da remição – fundamento: artigo 126, Parágrafo 2º, da LEP. Em caso de aplicação de falta grave, o preso perderá direito a todo o tempo remido – fundamento: art. 127, da LEP
É admissível o trabalho fora do estabelecimento carcerário, em serviços
ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor
da disciplina – fundamento: artigo 34, Parágrafo 3º, do CP e art. 36 da
O limite máximo de presos trabalhadores em obras públicas é de 10% - fundamento: art. 36, da LEP.
Dentre as características do regime semiaberto, temos:
A Lei de Execução Penal (LEP) em seu artigo 8º, parágrafo único dispõe que o exame criminológico é facultativo ao ingresso no regime semiaberto.
2- TRABALHO Segue as mesmas características do regime fechado, dando direito à remição, com diferença de que é desenvolvido no interior da colônia penal, em maior liberdade em relação ao estabelecimento carcerário.
São benefícios aplicáveis aos condenados em regime fechado ou semiaberto e subdividem-se em permissão de saída e saída temporária.
1º) Permissão de Saída
– Com fundamento do no artigo 120 da LEP, temos que os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer os seguintes fatos: i) falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
2º) Saída Temporária
– O artigo 122 da LEP prevê a possibilidade de concessão de saída temporária aos condenados que cumprem a pena no regime fechado, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
ii) frequência
a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do juízo da execução.
A saída temporária não se aplica ao preso em regime fechado, em razão da natureza mais reclusa do regime, já que a liberação é sem vigilância.
Outrossim, não se admite a concessão do beneficio ao preso temporário pois não é condenado tampouco cumpre pena em regime semi-aberto, sendo que sua prisão possui natureza cautelar e a ele não se aplicam direitos próprios daqueles que cumprem pena.
Considerando que ao contrário da permissão de saída, a saída temporária não é caracterizada pela vigilância direta, temos que será concedida mediante autorização judicial, por ato motivado do juízo da execução (o ato de concessão não é
administrativo, mas sim, jurisdicional), ouvidos o Ministério Público e
a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
Nos termos da Súmula 40, do STJ, temos que para obtenção dos benefícios
da saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena em regime fechado. Isto é, se houve condenação por 12 anos, considerando que o condenado cumpriu 2 anos em regime fechado, sendo-lhe concedida a progressão ao semiaberto. Temos que, para concessão do beneficio da saída temporária, terá que cumprir 1/6 de 10 anos (ou seja, não se calcula sobre o total).
A Lei de Execução Penal, ainda, estabelece que o prazo máximo de duração da autorização não poderá ser superior a 7 dias, podendo ser concedida por mais 4 vezes
durante o ano (artigo 124, LEP).
Contudo, verifica-se que o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que em se tratando de frequência a curso profissionalizante, de instrução, segundo grau ou superior o tempo de concessão será o necessário para o cumprimento das respectivas atividades.
Mesmo assim, o beneficio será automaticamente, revogado, de oficio, pelo Juiz, sem mesmo a oitiva do Ministério Público, em caso de:
iii) desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso
4 – REMIÇÃO
É o direito que o condenado, em cumprimento da pena em regime fechado ou semiaberto, possui de obter o desconto de um dia de pena a cada três
punição por falta grave retira o direito ao tempo remido pelo condenado, iniciando-se novo período a partir da data da infração disciplinar.
Ainda, conforme veremos adiante, o tempo remido, nos termos do artigo 128, da LEP, será computado para fins de livramento
Em relação ao regime aberto temos que assinalar as seguintes características: 1- REQUISITOS DO REGIME ABERTO
Para ingressar no regime aberto exige-se autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (art. 36, do CP), somente podendo ingressar nesse regime se estiver trabalhando ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, apresentar mérito e, principalmente, aceitar
seu programa as condições impostas pelo Juiz.
Como vimos acima, um dos requisitos para o ingresso no regime aberto é a
aceitação das condições impostas pelo juiz. Caso o condenado se recuse,
expressamente, ou, pelo seu comportamento não aceite, não poderá ingressar no regime aberto. As condições judiciais podem ser gerais e obrigatórias ou específicas.
iv) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Além destas o juiz da execução, se quiser, poderá impor outras a seu critério, de caráter discricionário do Juízo da execução ou a requerimento do Ministério Publico, são as chamadas condições especiais,
levando em consideração a natureza do delito, tais como, proibição de frequentar determinados lugares (casas de bebida, reuniões, espetáculos,
diversões); não trazer armas ou instrumentos capaz de ofender a integridade física de outrem etc ...
3 – PRISÃO DOMICILIAR
São somente essas hipóteses legais que a lei autoriza a prisão domiciliar. Ou seja, a falta de vaga na Casa do Albergado ou a sua inexistência, em tese, não autoriza a prisão domiciliar. Por essa razão,
nesses casos, o condenado deve se recolher em cadeia pública, não permanecendo em inteira liberdade (posição manifestada pelo STF).
O STJ, porém, vem se posicionando em sentido contrário sob argumento de
que a LEP fixou o prazo de 6 meses, a contar de sua publicação, para que tivesse sido providenciada a aquisição ou desapropriação de prédios para instalação de casas do albergado em número suficiente (fundamento –
parágrafo 2º, do art. 203, da LEP). Como passados os anos, praticamente, nada foi providenciado, conclui-se que o condenado não esta obrigada a arcar com a inércia do poder público.
01 – REGRESSÃO DE REGIME
prática de crime definido como crime doloso – em se tratando de delito culposo ou de contravenção, a regressão ficará a cargo do juiz da execução;
ii) prática de falta grave – nos termos do artigo 50, da LEP, a fuga é considerada falta grave, embora não tipifique crime, há violação de deveres disciplinares do preso, ensejando punição administrativa e autoriza a regressão de regime, já que o comportamento do condenado não se adequa ao regime aberto ou semiaberto;
frustar os fins de execução, no caso de estar em regime aberto – qualquer conduta que demonstre incompatibilidade com o regime aberto, como por exemplo, o abandono de emprego;
A lei, ainda, menciona o
não pagamento de multa cumulativa, no caso de regime aberto, porém, esta hipótese foi revogada pela Lei nº 9.268/96, que considerou multa como dívida de valor para fins de cobrança, sem qualquer possibilidade de repercutir negativamente no direito de liberdade do condenado.
02- SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL Nesses casos, o condenado deverá ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e a pena poderá ser substituída por medida de segurança. Atenção! É caracterizado constrangimento ilegal a manutenção do condenado em cadeia pública quando for caso de medida de segurança.
03 – DETRAÇÃO PENAL
A detração é matéria de competência exclusiva do juízo da execução, nos termos do artigo 66, III, c, da LEP. Não cabe, portanto, ao juiz da execução aplicá-la, desde
logo, para poder fixar um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. A decisão que concede a detração penal deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, por força constitucional (artigo 93, IX, CF)
Em relação a detração às penas restritivas de direito, há sólidos entendimentos que a admitem, na medida em que quando se mantém alguém preso para ser aplicada a pena não privativa de liberdade com mais razão
ainda não deve se menosprezado o tempo de encarceramento do condenado.
Por fim, admite-se a detração do tempo de prisão provisória em relação ao prazo mínimo de internação, de sorte que, o exame de cessação da periculosidade, será feito após o decurso do prazo mínimo fixado, menos o
tempo da prisão provisória.
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LIVRO - 80,00
GABARITO PRELIMINAR DA PRIMEIRA FASE DO XX EXAME DE ORDEM (Realizado no último domingo, 24 de julho de 2016) ELEMENTOS DO FATO TÍPICO - RESULTADO