Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727596/inciso-lxxii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-06-25 04:16:56+00:00
Document Index: 56083345

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 157', 'artigo 70', 'artigo 114', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Art. 5, inc. LXXII da Constituição Federal de 88
Edimar Gomes - 4 d
Pedido de boletim informativo - atestado de comportamento carcerário - pra fins de progressão de regime
ILUSTRISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DIRETOR (A) GERAL DO CIMIC – SEGURANÇA E DISCIPLINA DA SAP DO CDP – DEECRIM UR1 –1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO –SP Matrícula SAP nº: 999.999 Proc. Exec. nº:
Andamento do Processo n. 1001918-86.2018.8.26.0100 - Habeas Data - Atos Administrativos - 22/06/2018 do TJSP
sucesso, devido à inércia da requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, dispõe: “LXXII - conceder-se-á ‘habeas.... 5°, LXXII, da CF ao caso objeto da presente demanda. Por sua vez, a Lei nº 9.507/97, que regulamentou o direito...
Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018
são considerados entidades de caráter público”. É clara, portanto, a obrigatoriedade da aplicação do art. 5°, LXXII... sobre o AR (aviso de recebimento) negativo, de fls. 96, no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ) - ADV: MARCOS... - Manifeste-se o Autor sobre o AR (aviso de recebimento) negativo, no prazo d...
Pg. 8723. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018
de dados públicos ou de entidades governamentais, bem como para ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CF..., mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do inciso III do art. 7º, da Lei 9.507/1997:...
Edimar Gomes - 3 d
pedido de boletim informativo - atestado de comportamento carcerário - na penitenciária - pra fins de progressão de regime -
do regime semi-aberto . II - DO DIREITO Nos termos do artigo 5º , XLVII e LXXII da Constituição Federal de 1.988, artigo... COMPROBATÓRIO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO I - DOS FATOS O reeducando foi preso 20/01/2017 por infração artigo 157 , § 2º , II , IV... , por três vezes, na forma do artigo 70 , primeira parte, do ...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 64436120174036301 SP
da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 114, inciso IV , da Constituição Federal : Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho.... 04), o fato é que o fundamento do presente processo é o exercício do direito de informação previsto no artigo 5º , inciso... LXXII , da Constituição Federal . Dessa forma, imperioso reconhece...
Andamento do Processo n. 0506947-55.2017.8.05.0146 - Habeas Data - Acumulação de Cargos - 21/06/2018 do TJBA
. O instituto do habeas data, previsto no artigo 5º, inciso LXXII da Constituição de 1988, encontra-se plasmado nos seguintes..., cumpre anotar que a Lei Fundamental de 1988 assegura, no seu art. 5º, inciso XXXIII, o direito subjetivo, em favor... mencionar que o inciso XXXIV, alínea "b", do mesmo artigo 5º referido no...
Andamento do Processo n. 0159098-11.2017.4.02.5116 - Cautelar Fiscal - 21/06/2018 do TRF-2
e a eventual retificação de informações equivocadas constituem o objeto de tutela do habeas data. A Constituição Federal..., em seu art. 5º, LXXII, ao consagrar constitucionalmente o habeas data, limita se a prever duas hipóteses de cabimento: a) para... (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 04/08/20...
Pg. 894. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/06/2018
. Vieram-me os autos concluso. É o relatório. Decido. O instituto do habeas data, previsto no artigo 5º, inciso LXXII... da Constituição de 1988, encontra-se plasmado nos seguintes termos: LXXII - conceder-seá habeas data: a) para assegurar... sob a guarda de qualquer órgão público. Igualmente oportuno mencionar que o ...
Pg. 2738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018
equivocadas constituem o objeto de tutela do habeas data. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXII, ao consagrar...Pg. 2738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018 01ª Vara Federal de Macaé... HERINGER REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL VARA FEDERAL ÚNICA DE MACAÉ Processo nº: 0...
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