Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7i1q/resolucao-conselho-federal-de-economia-n-1970-de-27032017
Timestamp: 2019-05-27 07:17:24+00:00
Document Index: 127628533

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 36', 'artigo 30', 'artigo 4']

Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.970 de 27.03.2017 (Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 17 do Manual de Procedimentos Contábeis e Financeiros Sistema
Res. COFECON 1.970/17 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.970 de 27.03.2017
Obs.: Ret. DOU de 17.04.2017
Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 17 do Manual de Procedimentos Contábeis e Financeiros Sistema COFECON/CORECONs, aprovado pela Resolução nº 1.841/2010.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978;
CONSIDERANDO que a alínea "a" do artigo 9º da Lei nº 1.411/51, que estabelece que constitui renda do Conselho Federal de Economia 1/5 da renda bruta de cada Conselho Regional com exceção das doações legados e subvenções;
CONSIDERANDO que a alínea "g" do artigo 36 do Decreto nº 31.794/52, estipula que compete aos Conselhos Regionais de Economia arrecadar as multas, anuidades, taxas e demais rendimentos, bem como promover a distribuição das cotas partes previstas;
CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Economia tomar todas as providências que julgar necessárias para (como responsável que é pela orientação e disciplina dos Conselhos Regionais) manter uniformemente, em todo o país, a necessária e devida orientação dos referidos Conselhos, conforme estipula a alínea "l" do artigo 30 do Decreto nº 31.794/52;
CONSIDERANDO o inciso III do artigo 4º do Manual de Procedimentos Contábeis e Financeiros Sistema COFECON/CORECONs, aprovado pela Resolução nº 1.841/2010, que estabelece que compete a Comissão de Tomada de Contas do Cofecon verificar o recebimento das rendas integrantes da receita, através do exame do confronto entre as transferências registradas no sistema de controle e os extratos bancários que contenham os recebimentos e de quaisquer outras formas de verificação que julgue necessárias;
CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar os mecanismos de controle e gestão orçamentária e financeira, em virtude da inexistência de relatório individualizado dos depósitos e/ou repasses realizados pelos Regionais, referente a cota parte, ao Cofecon;
CONSIDERANDO o que foi deliberado durante a 677ª Sessão Plenária Ampliada do Conselho Federal de Economia, realizada nos dias 24 e 25 de março de 2017, em Brasília DF, resolve:
Art. 1º Alterar a Seção XI - Do Registro Facultativo de Empresários Individuais -, do Normativo de Procedimentos para Registro de Pessoas Jurídicas, aprovado pela ( continua ... )