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Timestamp: 2017-08-17 10:29:22+00:00
Document Index: 24839775

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 3', 'artigo 444', 'artigo 10', 'artigo 71', 'artigo 71', 'in fine', 'artigo 58']

Felipe Leão Álvaro
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR004362/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/10/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR055571/2013 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 03/10/2013 Confira a autenticidade no endereço FED NAC TRAB SERV ASSEIO CONS LIMP URB AMB AREAS VERDES, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE MOACYR MALVINO PEREIRA; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DE CURITIBA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MANASSES OLIVEIRA DA SILVA; E RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). RICARDO ABRAHIM COSTA MORRISON; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS/ TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO, com abrangência territorial em PR. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Fica estabelecido as funções com os pisos salariais vigorando a partir de 01 de julho de 2013, para as seguintes funções e setores, exceto nos trabalhos de jornada parcial, conforme previsto no artigo 58 e seguintes da CLT.
2 Setor de Administração: Auxiliar Administrativo R$ 1.097,82 por mês Setor de Operação: Auxiliar de Rampa / Serviços Gerais R$ 912,92 por mês Operador de Equipamento R$ 1.092,04 por mês Setor de Proteção: Agente de Proteção Agente de Proteção Especial Agente de Segurança Agente de Passageiro R$ 1.011,15 por mês R$ 1.063,15 por mês R$ 1.094,50 por mês R$ 1.168,20 por mês DESCRIÇÃO DE CARGOS E OU FUNÇÕES Auxiliar de Rampa: realiza serviços de apoio a operação das aeronaves, tais como colocação, arrumação e retirada de cargas, bagagens, correios e outros itens necessários ao atendimento da aeronave; Operador de Equipamento: realiza a movimentação das aeronaves, cargas utilizando veículos rebocadores, e possuem carta de NIVEL C; Agente de Inspeção: entrevista e inspeciona passageiros, verifica documentos de viagem, bagagens de mão e detecção de produtos não permitidos em vôo; Agente de Proteção Especial: realiza a varredura de segurança na chegada da aeronave, realiza a
3 retirada de material excedente e realiza nova varredura de segurança para a saída da aeronave; Agente de Segurança: realiza a proteção de aeronaves, controle de acesso e patrulha móvel; Agente de Passageiro: realiza atendimento a passageiros. Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO AO SUBSTITUTO O trabalhador que substituir o titular do cargo, por qualquer motivo, por período superior a 10 (dez) dias consecutivos, fará jus a diferença entre a sua remuneração e a do substituído, durante o período de substituição, que será sempre comunicado por escrito, ao substituto. Descontos Salariais CLÁUSULA QUINTA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Fica a empresa, abrangida neste Acordo Coletivo de Trabalho, autorizada a efetuar descontos em folha de pagamento desde que expressamente autorizada pelos trabalhadores. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS As horas extras obedecerão aos critérios abaixo: 1 Aplicação do adicional de 60% (sessenta por cento) e, sobre o valor da hora corrigida com esse percentual, será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R.(Descanso
4 Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento). 2 Aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 150% (cento e cinqüenta por cento). 3 As horas extraordinárias serão calculadas com base no valor do salário da folha de pagamento em que estiverem inseridas. 4 Para efeito de compensação de horas extras, as horas extras trabalhadas em dias úteis serão consideradas com 100% de adicional e as trabalhadas em domingos e feriados serão consideradas com 150% (cento e cinqüenta por cento). 5 O dia da compensação será fixado de comum acordo. 6 Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, a empresa fornecerá auxílio alimentação ao trabalhador, a partir de 01/07/2013, no valor correspondente a R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos), exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros. Adicional Noturno CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno, considerando a prestação de serviços das 22:00 às 05:00 horas, é estabelecido em 40% (quarenta por cento), sobre o valor da hora normal. Sobre o valor de adicional encontrado será aplicado um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 50% (cinquenta por cento). Outros Adicionais CLÁUSULA OITAVA - DIÁRIA/HOSPEDAGEM/ALIMENTAÇÃO No caso de prestação de serviços fora de sua base no território nacional, a empresa disponibilizará aos
5 trabalhadores uma diária que inclua refeições (almoço e jantar) e café da amanhã, quando não incluso na conta do hotel. Parágrafo Primeiro As despesas decorrentes de hospedagem e transporte, correrão por conta da empresa. Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA NONA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este período o Sistema de Participação nos resultados, não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando da habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado. A verba objeto do presente PPR Programa de Participação nos Resultados está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3ª da Lei nº /2000. PERÍODO DE APURAÇÃO E PAGAMENTO O período de apuração inicial do PPR - Programa de Participação nos Resultados será de janeiro de 2013 até junho de 2013 com o pagamento até o dia 10 (dez) do mês subsequente e julho de 2013 até dezembro de 2013 com o pagamento até o dia 10 (dez) do mês subsequente. CONDIÇÕES GERAIS: FALTAS: O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% do valor, por cada falta, no respectivo período. Serão consideradas tanto as faltas injustificadas como as justificadas, ou seja: o empregado começará com direito a 100% do valor do PPR Programa de Participação nos Resultados e perderá a porcentagem de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando ao trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PPR
6 Programa de Participação dos Resultados, as ausências legais oriundas de norma legal prevista na legislação vigente (Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho). PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos casos previstos nesta Cláusula, o Empregador será obrigado a apresentar ao empregado (na presença do representante sindical laboral), os comprovantes de faltas (cartão de ponto/ atestado medico/ resumo da folha de ponto, etc...), no prazo máximo de 02 dias após o pagamento do beneficio, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% do valor correspondente ao respectivo período; VALOR DO PPR O valor do PPR será de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), sendo pago em duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada, semestralmente em 10 de julho e 10 de janeiro de cada ano. PENALIZAÇÃO Fica estabelecido o pagamento de ½ (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva Vigente à época, semestralmente, para as empresas que não aderirem no prazo pré-estabelecido nesta cláusula, em favor de cada empregado. a) Caso o empregado já obtenha referido benefício, concedido pela Empresa Empregadora, deverá atentar para as seguintes situações: a.1) Sendo este valor maior aquele estipulado no item acima, VALOR DO PPR, não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o Direito adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela Empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este.
7 a.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior fica o Empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste Instrumento. CONCILIAÇÃO Na hipótese de divergência relativamente ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si. Comprometem-se os representantes sindicais (laboral e patronal), ao final de cada período estabelecido na cláusula 1º, a estudarem melhores condições/ valores e formas de pagamentos, bem como a analisarem o resultado do período anterior, a fim de que possam aprimorar este PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA - VALE REFEIÇÃO A empresa fornecerá, a partir de 01/07/2013, vale refeição no valor de R$ 14,30 (quatorze reais e trinta centavos) para os trabalhadores com regime de escala de 06 (seis) horas e R$ 18,87 (dezoito reais e oitenta e sete centavos) para os trabalhadores com regime de escala superior a 06 (seis) horas, por dia efetivamente trabalhado, exceto quando a empresa fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros, ressalvadas as condições mais favoráveis. 1 De acordo com a Lei 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, regulamentada pelo Decreto nº 5/91, a Empresa poderá, a seu critério, descontar até 20% (vinte por cento) do valor parcial do vale refeição do salário de seus trabalhadores. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA
8 A empresa fornecerá cesta básica, não tendo natureza salarial, em forma de vale alimentação aos trabalhadores, a partir de 01/07/2013, até o dia 20 de cada mês, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para os funcionários cujos salários básicos, em 01/07/2013, sejam iguais ou inferiores a R$ 2.925,00 (dois mil, novecentos e vinte cinco reais). Para os trabalhadores cujos salários a partir de 01/07/2013 estejam entre R$ 2.925,01 (dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e um centavo) ou mais, os vales alimentação serão fornecidos da seguinte forma: Faixa Salarial Vale Alimentação de R$ 2.925,01 até R$ 2.945, R$ 240,00 de R$ 2.945,01 até R$ 2.965, R$ 220,00 de R$ 2.965,01 até R$ 2.985, R$ 200,00 de R$ 2.985,01 até R$ 3.005, R$ 180,00 de R$ 3.005,01 até R$ 3.025, R$ 160,00 de R$ 3.025,01 até R$ 3.045, R$ 140,00 de R$ 3.045,01 até R$ 3.065, R$ 120,00 de R$ 3.065,01 até R$ 3.085, R$ 100,00 acima de R$ 3.085, R$ 80,00 1 -Será garantido ao trabalhador afastado por motivo de doença, pelo prazo limitado de até 180 (cento e oitenta) dias, a concessão deste benefício. 2 Será garantido ao trabalhador no período que estiver de ferias, a concessão deste beneficio 3 De acordo com a Lei 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT, regulamentada pelo Decreto nº 5/91, as Empresas poderão, a seu critério, descontar até 20% (vinte por cento) do valor da cesta básica do salário de seus trabalhadores. 4 A existência de 01 (uma) ou mais faltas injustificadas no mês acarretará a perda do referido benefício neste mês. Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE Fica facultado à empresa substituír o vale transporte pelo pagamento do valor correspondente diretamente aos trabalhadores, juntamente com o pagamento de salários, através de rubrica própria e destacada no respectivo contracheque, de acordo com a Lei de 19/06/2001, não integrando o salário do
9 trabalhador para nenhum fim e efeito. Auxílio Creche CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONCESSÃO DE AUXILIO CRECHE A empresa concederá o auxílio creche para as trabalhadoras, no valor máximo de 01 (hum) salário mínimo vigente, pelo período de 18 meses após o retorno ao trabalho. 1 As trabalhadoras, após a seleção da creche, deverão informar a empresa para que seja firmado o respectivo convênio, efetuando os respectivos pagamentos diretamente as creches. 2 Esta cláusula perderá o efeito caso a empresa instale creche própria ou estabeleça convênio que proporcione mesmo benefício às trabalhadoras. Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA A empresa fará a contratação do seguro de vida em grupo em prol de seus empregados sem ônus para os mesmos, a partir de 01/07/2013, cobrindo morte e invalidez permanente, no valor de R$ ,00 (doze mil, setecentos e vinte reais). Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA A empresa contribuirá, para manutenção em favor de seus empregados, associados ou não, para os sindicatos profissionais que manterão um plano básico de assistência médica, na forma dos parágrafos seguintes: Parágrafo Primeiro A empresa pagará ao sindicato profissional respectivo o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), por empregado, responsabilizando-se o sindicato a prestar assistência constituída por
10 consultas médicas, seja por seu departamento médico, seja por convênio; Parágrafo SEGUNDO Os recolhimentos dos valores estabelecidos nesta cláusula deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, tomando por base o número de empregados indicados no CAGED do mês imediatamente anterior, passando os empregados cuja relação deverá ser encaminhada ao sindicato profissional juntamente com a cópia da guia de recolhimento e do CAGED -, a ter direito ao benefício a partir do dia seguinte após a entrega aos sindicatos dos mencionados documentos. O total de empregados a ser considerado é aquele descrito no CAGED por CNPJ da empresa na base territorial. Parágrafo TERCEIRo A presente estipulação não tem natureza salarial, não se integrando na remuneração para qualquer fim; Parágrafo QUARTo A presente cláusula não se aplica aos empregados que trabalhem em jornada inferior a 4 (quatro) horas diárias e/ou 20 (vinte) horas semanais; Parágrafo QUINTO Sendo do interesse do trabalhador aumentar os benefícios abrangidos pelo valor pago pela empresa, bem como estender os benefícios a seus dependentes, caberá ao mesmo arcar, com exclusividade com o respectivo ônus, facultado, de logo, o desconto salarial correspondente. Parágrafo SEXTo A obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento do(a) empregado(a), por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 12 (doze meses). Decorrido tal tempo, ao(a) empregado(a) será facultada a manutenção do benefício mediante pagamento direto por ele feito ao seu Sindicato de classe, desobrigada desde logo a empresa de qualquer responsabilidade. Parágrafo SÉTIMO Fica instituída uma multa equivalente a R$ 30,00 (trinta reais), por mês e por trabalhador, no caso de descumprimento da presente cláusula, em favor do sindicato profissional. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXILIO PREVIDENCIARIO A empresa se compromete a conceder ao trabalhador prestador de serviço auxiliar que for licenciado pelo INSS, até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias, um auxilio correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a perceber em razão de seu licenciamento. O auxilio será de 100% quando o trabalhador for licenciado em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional. 1 Esta cláusula somente se aplica no caso o trabalhador não possua esse beneficio através de
11 previdência privada ou qualquer outro tipo de complemento. 2 Os valores pagos ao trabalhador não poderá ser descontado. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR A empresa manterá em favor de todos os seus empregados, associados ou não, às entidades sindicais profissionais, serviço assistencial em caso de incapacitação permanente para o trabalhador por perda ou redução de sua aptidão física ou a seus dependentes em caso de seu falecimento, como definido no conjunto de regras aprovadas pela FEACONSPAR e que também serão enviadas aos empregadores junto com o primeiro boleto para pagamento e à disposição nas entidades sindicais. Parágrafo Primeiro A empresa pagará com o expresso consentimento das entidades sindicais profissionais que firmam o presente instrumento, até o dia 10 (dez) de cada mês, à FEACONSPAR FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, ou a organização gestora especializada por ela indicada, através de guia própria, o valor de R$ 12,00 (doze reais) por empregado que possua, tomando-se por base a quantidade de empregados constante no campo total de empregados do último mês informado do CAGED do mês anterior ou do último informado ao Ministério do Trabalho e Emprego, sem nenhuma redução, a que título for, responsabilizandose a FEACONSPAR, diretamente ou através da organização gestora especializada a manter um sistema de assistência social aos trabalhadores, que dela usufruirão desde que as empresas estejam regulares quanto aos recolhimentos. O total de empregados a ser considerado é aquele descrito no CAGED por CNPJ da empresa na base territorial. Parágrafo SEGUNDO O empregador que por ocasião do óbito ou do fato causador da incapacitação estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, responderá perante o empregado ou a seus dependentes por multa equivalente ao dobro do valor da assistência; Parágrafo TERCEIro O óbito ou o evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência. Parágrafo QUARTo Fica também instituído, à conta da assistência social e familiar aqui especificada, o benefício de um salário mínimo, em pagamento único, quando do nascimento de filho de empregada, que deverá comunicar formalmente a FEACONSPAR em até 90 (noventa) dias, com a devida certidão de nascimento, pena de perda do benefício. O benefício de um salário mínimo não se amplia em caso de
12 nascimento de mais de um filho. Parágrafo QUINTo Em todas as planilhas de custos e editais de licitações deverá constar a provisão financeira para cumprimento desta assistência social, a fim de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores em consonância com o artigo 444 da CLT. Parágrafo SEXTo O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. Parágrafo SÉTIMO Sempre que necessário à comprovação do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e quando das homologações trabalhistas deverão ser apresentadas as guias de recolhimentos quitadas. Parágrafo OITAVO A obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento do(a) empregado(a), por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 12 (doze meses), cessando após tal período os benefícios atribuídos ao(a) empregado(a). O empregado afastado por mais de 12 meses poderá estender o benefício mediante manifestação direta à FEACONSPAR e responsabilizando-se diretamente pelo custo mensal. Parágrafo NONo Fica instituída uma multa equivalente a R$30,00 (trinta reais) por mês e por trabalhador, no caso de descumprimento da presente cláusula, multa esta em favor da FEACONSPAR. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL A empresa custeará o funeral do trabalhador, até o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitados por seus dependentes legais, ocorrendo posteriormente o ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento do seguro. Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIARIO
13 Quando solicitado, com antecedência, pelo trabalhador auxiliar de transporte aéreo interessado, a empresa fornecerá, no prazo de dez dias, o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA Sempre que o trabalhador for despedido por justa causa, a empresa deverá fornecer declaração escrita da causa da despedida. 1 A não observância do estabelecido no caput fará presumir a despedida imotivada. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PRAZO PARA PAGAMENTO/ HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º (décimo) dia subseqüente ao afastamento definitivo do empregado e, no caso de cumprimento de aviso prévio, até o primeiro dia útil subseqüente, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador. Havendo discussão em juízo sobre a extinção do contrato ou sobre a natureza da mesma - se com ou sem justa causa - o prazo para pagamento das parcelas será contado da notificação ou citação para pagamento após o transito em julgado da sentença. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Transferência setor/empresa
14 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA NA TRANSFERÊNCIA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR A empresa garantirá aos trabalhadores transferidos em caráter permanente, o período de estabilidade de 6 meses após a transferência, a menos que lhe sejam pagos os salários correspondentes há esses dias. A transferência deverá ser comunicada ao trabalhador em prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, assegurado o seu retorno e de seus dependentes e seus pertences a sua base de origem. Estabilidade Mãe CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE A trabalhadora que retornar ao serviço em decorrência do término da licença-maternidade, não poderá ser dispensada, salvo por justa causa, até o 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias contados a partir do parto, a menos que lhe sejam pagos os salários correspondentes há esses dias. 1 - A trabalhadora gestante terá garantia do seu emprego desde a confirmação da gravidez, na forma da letra "b", do inciso II, do artigo 10 da Disposições Transitórias da Constituição da República, sendo que o período de 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias contados a partir do parto, configura acréscimo de 108 (cento e oito) dias à garantia constitucional de 5 (cinco) meses após o parto. 2 Fica assegurado a Trabalhadora Gestante o recebimento da Cesta Básica conforme cláusula 09ª desta convenção, durante todo o período de Auxilio Maternidade. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DE EMPREGO ÀS VESPERAS DA APOSENTADORIA A empresa se compromete a não demitir, salvo em caso de justa causa, o trabalhador que contar mais de 15 (quinze) anos de casa e esteja a 3 (três) anos ou menos para adquirir o direito a aposentadoria integral ou proporcional. 1 - A concessão acima cessará na data em que o trabalhador adquirir direito à aposentadoria integral.
15 2 Entende-se por aposentadoria integral do trabalhador em Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo, aquela que permita o afastamento do participante de fundo de pensão ou de previdência privada com suplementação máxima de seus proventos previdenciários (aposentadoria do INSS mais suplementação do fundo) atendidos os requisitos do regulamento da empresa de previdência privada. 3 A presente disposição somente produzirá efeito após comunicação expressa e comprovação do tempo faltante para a aposentadoria, do trabalhador dirigida à empresa, de ter atingindo esta condição. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões ocorrerão por base domiciliar e por função, atingindo: a) O trabalhador que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa; b) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa; c) Os que estiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa; d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral; e) Os de menor antiguidade na empresa.
16 Intervalos para Descanso CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INTERVALO INTRA/ ENTRE JORNADAS DE TRABALHO O intervalo obrigatório para descanso de 15 (quinze) minutos, previsto no parágrafo 1º (primeiro) do artigo 71 da C.L.T., aplicável a jornada de trabalho reduzida, cuja duração seja superior a 04 (quatro) e inferior a 06 (seis) horas, continuará sendo concedido e computado como tempo de trabalho, dentro da respectiva jornada, dispensado o seu registro. 1 Ficam autorizados os intervalos para descanso e refeição, superiores a 02 (duas) horas, consoante com o disposto no artigo 71 in fine da C.L.T. Descanso Semanal CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONCESSÃO DE FOLGAS Os trabalhadores que prestam suas jornadas de trabalho em regime de escala gozarão, de uma folga agrupada. Essa folga agrupada consiste em conceder, em meses alternados, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário. Controle da Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO SEMANAL A jornada de trabalho semanal do Trabalhador na Empresa RM Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo será de 44 horas para setor administrativo e 42 horas para setor operacional, podendo a Empresa estabelecer as escalas que se façam necessárias apenas para a implantação de novos serviços com a anuência da entidade sindical, sempre respeitando as jornadas máximas estabelecidos na presente Convenção. 1 A Empresa ora signatária poderá adotar o regime de tempo parcial, conforme prevê o artigo 58-A da C.L.T.
17 CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TRABALHO EM REGIME DE ESCALA A empresa poderá, por deliberação própria, observando os limites de carga horária semanal, estabelecer as suas escalas de trabalho de acordo com a melhor conveniência para execução das suas atividades. 1 O trabalhador que exerce suas atividades em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias de feriados, terá direito a mais uma folga na semana seguinte. 2 Quando não cumprido o disposto no item 1, será devido o pagamento em dobro, pelo trabalho em feriados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. Faltas CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AUSÊNCIAS LEGAIS A ausência legal a que alude o item 2 do art. 473 da CLT, passará a ser de 5 (cinco) dias consecutivos e de 5 (cinco) dias úteis para os trabalhadores que trabalham em regime de escala. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - BANCO DE HORAS Fica instituído para a Empresa ora signatária e seus Trabalhadores o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº de 21/01/98 e desde que obedecidas as seguintes condições: I -A implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela Empresa de TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS. II O Termo de Adesão referido na alínea I, será protocolado pela Empresa no Sindicato Patronal, em 3 (três) vias, e este encaminhará um via para a entidade sindical dos Trabalhadores, sob protocolo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. III A Empresa, após formalização descrita nos incisos I e II acima, providenciará a ampla publicidade do Banco de Horas aos seus empregados, incluindo a informação aos novos contratados. IV As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas,
18 não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo nas hipóteses previstas na alínea VI letra "d" e alínea VII. V O regime de Bancos de Horas poderá se aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. VI Em qualquer situação referida na alínea V, fica estabelecido que: a)em casos EXCEPCIONAIS, o regime de Banco de Horas poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, não podendo ultrapassar o limite de 4 (quatro) horas diárias e 22 (vinte e duas) horas semanais; b)nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação; c)a compensação deverá estar completa no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, podendo a partir daí ser negociada novo regime e compensação; d)no caso de haver crédito ao final do período estabelecido na letra anterior, a Empresa se obriga a quitar de imediato as horas trabalhadas, com o adicional previsto na cláusula HORAS EXTRAORDINARIAS da presente Convenção. VII Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo que, havendo crédito a favor do Trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas, com o adicional previsto na cláusula HORAS EXTRAORDINARIAS da presente Convenção, sobre o salário na data de rescisão. VIII Na eventualidade de absoluta necessidade de trabalho no sábado pelos Trabalhadores que exerçam atividades administrativas, durante o período de aplicação do Banco de Horas, as horas trabalhadas no sábado, domingo e feriado, serão consideradas horas extras e remuneradas com adicional previsto na cláusula 27ª, ou deverão, também de comum acordo com o Trabalhador, ser computadas no Banco de Horas a seu crédito, na base de uma hora e meia para cada hora trabalhada no sábado, domingo e feriados. IX A empresa se obriga, sempre que solicitada, a prestar à Comissão de Conciliação Prévia, todas as informações e esclarecimentos que permitam a verificação do fiel cumprimento dos requisitos previstos na legislação e nesta cláusula, bem como submeter à sua apreciação e homologação, qualquer acordo negociado com seus trabalhadores que implique em alteração das condições estabelecidas nesta cláusula, sob pena de nulidade CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CURSOS EM HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS Quando realizados fora do horário normal por imposição da empresa, os cursos e reuniões obrigatórios serão considerados como horário excedente, portanto, remunerado como trabalho extraordinário. Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias
19 CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal. Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - UNIFORMES Fica garantido o fornecimento gratuito de uniformes completos, desde que exigido o seu uso pela empresa. CIPA composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE CIPAS É concedida estabilidade para os suplentes e titulares eleitos da CIPA, na forma do Precedente Normativo nº 51 do T.S.T. A empresa enviará ao sindicato, cópia do edital de convocação das eleições da CIPA. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS/ ODONTOLOGICO A empresa aceitará os Atestados Médicos expedidos pelo SUS e seus conveniados, de clínicas particulares com papel timbrado e CRM do Médico responsável e os atestados médicos e odontológicos passados por médicos e dentistas fornecido pelo Serviço Médico do Sindicato, desde que obedecidas as exigências constantes da Portaria do Ministério do Trabalho N.P.T.- GM de , ficando estabelecido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas do retorno à atividade para sua entrega ou comunicação, sob pena de não ser aceito o atestado fornecido; 1 Na hipótese de a Empresa dispor de serviços médicos, próprio ou contratado, os Atestados Médicos de que trata esta clausula deverão ser confirmados pelo profissional de medicina do trabalho que atuar para a
20 empresa; 2 As ausências de serviço no período de expediente de trabalho deverão ser aceitas pela empresa, desde que estejam dentro do horário normal e datado do mesmo dia, até 6 (seis) horas por dia. Na hipótese de consulta medica odontológica ou exames clínicos e laboratoriais, previamente agendados o empregado deverá comunicar a empresa com pelo menos 01 (um) dia de antecedência. 3 O sindicato remeterá a empresa os nomes, respectivas assinaturas e nomeação do vinculo com o Sindicato, dos médicos e dentistas credenciados. Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO A empresa, diante da importância que envolve o assunto, manterá o sindicato informado quanto aos acidentes de trabalho ocorridos e, para isso, enviará ao sindicato representativo da categoria cópia das CAT's para fins estatísticos e no caso de acidentes fatais, ocorridos nas dependências da empresa, o sindicato deverá ser comunicado imediatamente. Na ocorrência de acidente de trajeto, a comunicação ao sindicato deverá ser feita imediatamente após a data em que a empresa tomou conhecimento do fato. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - TRANSPORTE DE SOCORRO A empresa transportará, com urgência, para locais apropriados e sem ônus para os trabalhadores, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram durante o trabalho ou em decorrência deste, quando o trabalhador estiver fora de sua base. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO A empresa concederá garantia de emprego ao trabalhador que sofrer acidente de trabalho por 01 (um) ano após a cessação do auxílio doença acidentário. 1 Fica assegurado ao trabalhador acidentado o direito ao recebimento da cesta básica, durante o período de afastamento, limitado a 180 (cento e oitenta dias) conforme clausula nº 09 desta Convenção.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR000829/2009 DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/05/2009 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013302/2009 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.005845/2009-43 DATA
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00061/2008 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/12/2008 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR021977/2008 NÚMERO DO PROCESSO: 46000.033039/2008-70 DATA DO