Source: http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=263088
Timestamp: 2014-08-21 23:55:33+00:00
Document Index: 105554001

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 115', 'artigo 268', 'artigo 277', 'artigo 392', 'artigo 400']

Decreto N� 59967 DE 17/12/2013 - Estadual - S�o Paulo - LegisWeb
Decreto N� 59967 DE 17/12/2013
Introduz altera��es no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS Geraldo Alckmin, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e
Considerando o que disp�e o artigo 59 da Lei n� 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
I - o "caput" do inciso XV-A do artigo 115, mantidas as suas al�neas:
"XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito �s normas do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", at� o �ltimo dia do segundo m�s subsequente ao da entrada:" (NR);
II - o item 3 do � 2� do artigo 268:
"3 - o valor do imposto devido na condi��o de sujeito passivo por substitui��o tribut�ria dever� ser recolhido por guia de recolhimentos especiais, at� o �ltimo dia do segundo m�s subsequente ao da sa�da da mercadoria ou da presta��o do servi�o." (NR);
III - o item 2 do � 4� do artigo 277:
"2 - os valores mencionados no inciso II ser�o totalizados no �ltimo dia do per�odo de apura��o e recolhidos por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, at� o �ltimo dia do segundo m�s subsequente ao da ocorr�ncia das entradas, n�o se aplicando o disposto no � 2�." (NR);
IV - o item 4 do � 1� do artigo 392:
"4 - tratando-se de contribuinte sujeito �s normas do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", proceder conforme os itens 1 e 2 e efetuar o recolhimento do ICMS devido, mediante guia de recolhimento especial, at� o �ltimo dia do segundo m�s subsequente ao da opera��o." (NR);
V - o item 4 do par�grafo �nico do artigo 400-D:
"4 - tratando-se de contribuinte sujeito �s normas do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Micr