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Timestamp: 2018-07-21 15:56:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 16', 'artigo 128', 'artigo 129', 'artigo 130', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 131', 'artigo 132', 'artigo 15', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 137', 'artigo 134', 'artigo 135', 'artigo 140', 'artigo 20', 'artigo 142', 'artigo 20', 'artigo 149', 'artigo 144']

Diego Marroquim de Sintra
1 CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS SISTEMA DE APOIO ÀS AÇÕES COLETIVAS TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
3 Aviso de Abertura de Concurso Ações coletivas - transferência de conhecimento científico e tecnológico Preâmbulo Nos termos do artigo 138º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, doravante designado por RECI, publicado através da Portaria n.º 57- A/2015, de 27 de fevereiro, as candidaturas ao Sistema de apoio a ações coletivas são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal, cujos Avisos de abertura de concurso (AAC) são divulgados através do Portal Portugal 2020 (www.portugal2020.pt). O presente Aviso de concurso para apresentação de candidaturas foi elaborado nos termos do previsto no artigo 139º do RECI e no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 1. Objetivo temático, prioridade de investimento e objetivo específico O presente AAC, em linha com o que consta do Programa Operacional regional do Norte , tem o seguinte enquadramento: Objetivo Temático: 01 - Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação Prioridades de Investimento: Promoção do investimento das empresas na I&D, desenvolvimento de ligações e sinergias entre empresas, centros de investigação e desenvolvimento e o setor do ensino superior, em especial promoção do investimento no desenvolvimento de produtos e serviços, na transferência de tecnologia, na inovação social, na ecoinovação, em aplicações de interesse público, no estímulo da procura, em redes, clusters e na inovação aberta através de especialização inteligente, e o apoio à investigação tecnológica e aplicada, linhas-piloto, ações de validação precoce dos produtos, capacidades avançadas de produção e primeira produção, em especial no que toca às tecnologias facilitadoras essenciais, e à difusão de tecnologias de interesse geral Objetivos específicos: Reforçar a transferência de conhecimento científico e tecnológico para o setor empresarial, promovendo uma maior eficácia no Sistema de I&I e a criação de valor. 3
4 2. A área geográfica de aplicação O presente AAC tem aplicação na região NUTS II do Norte. 3. Tipologia de projetos Do elenco das tipologias que constam do artigo 128º do RECI, os projetos candidatados a este AAC devem, necessariamente, enquadrar-se em: a) Iniciativas de interação e transferência de conhecimento com vista à sua valorização económica, incluindo atividades de rede, promoção nacional e internacional; b) Ações de demonstração de desenvolvimento tecnológico com vista à sua valorização económica; c) Ações de disseminação e de difusão de novos conhecimentos e tecnologias gerados no âmbito da I&D, para o tecido empresarial, que envolvam projetos-piloto demonstradores, ações setoriais de experimentação ou ações de difusão de informação científica e tecnológica; d) Ações de valorização económica dos resultados da investigação, nomeadamente patenteamento e licenciamento de propriedade industrial; e) Fomento de projetos semente e spin-offs, no âmbito do sistema de I&I, com vista à transformação de ideias inovadoras em iniciativas empresariais, incluindo o desenvolvimento de validação de protótipos, provas de conceito pré-comerciais e ou processos para mercados/setores de aplicação. 4. Modalidade das candidaturas Os projetos candidatos ao presente AAC podem assumir, de acordo com o estabelecido no artigo 129º do RECI, uma das seguintes modalidades a) Projetos Individuais, realizados por um só beneficiário; b) Projetos em copromoção, realizados em consórcio entre duas ou mais entidades beneficiárias. 4
5 5. Natureza dos beneficiários De acordo com o estabelecido no artigo 130º do RECI, são beneficiários deste Aviso, individualmente ou em co-promoção, as entidades não empresariais do sistema de I&I. 6. Critérios de elegibilidade dos beneficiários, dos projetos e das despesas a cofinanciar 6.1. Critérios de elegibilidade dos beneficiários: Os beneficiários terão de declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem os critérios previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro e não estão sujeitos aos impedimentos e condicionamentos contantes do artigo 14º do mesmo Decreto-Lei e adicionalmente o previsto no artigo 131º do RECI Critérios de elegibilidade dos projetos: Os projetos candidatos ao presente aviso deverão, obrigatoriamente, enquadrar-se em pelo menos um dos domínios prioritários da estratégia de especialização inteligente (RIS3) da Região do Norte e evidenciar o cumprimento das condições de elegibilidade definidas no artigo 132º do RECI Elegibilidade de despesas: Sem prejuízo das regras e limites à elegibilidade de despesas definidas no artigo 15º do Decreto- Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, no âmbito deste aviso são elegíveis as seguintes despesas previstas no artigo 136º do RECI, cuja retificação foi publicada na Portaria n.º 181-B/2015 de 19 de junho, com as restrições indicadas: a) Os recursos humanos afetos ao projeto, já existentes na entidade beneficiária, poderão ser elegíveis até a um limite de 30% dos custos globais do projeto. b) As despesas com pessoal apenas são elegíveis se todos os recursos humanos afetos ao projeto apresentarem, individualmente, taxas de imputação iguais ou superiores a 30%; c) Os custos indiretos têm como limite máximo 25% do total das demais despesas elegíveis; Os custos indiretos previstos no artigo 136.º do RECI são calculados com base nos custos reais incorridos com a realização do projeto. Os promotores que disponham de um sistema de contabilidade analítica, ou centros de custos especificamente criados para os projetos, com capacidade de identificar e agrupar 5
6 o conjunto de custos elegíveis de acordo com os critérios de elegibilidade definidos devem sustentar, através dessa contabilidade ou centro de custos, a respetiva imputação dos custos indiretos ao projeto. Os promotores que não possuam um sistema de contabilidade analítica deverão utilizar metodologias específicas de afetação de custos indiretos, desde que as mesmas correspondam a métodos fundamentáveis e passíveis de confirmação contabilística ou financeira face à especificidade das categorias de custos que se encontram a ser afetas ao projeto. Os custos indiretos afetos ao projeto não podem ultrapassar o valor máximo de 25% dos custos diretos. A afetação por qualquer das modalidades antes mencionadas deve ser certificada por declaração assinada e autenticada por ROC ou pelo responsável máximo da entidade. d) Não são elegíveis as demais despesas previstas no artigo 137º do RECI. 7. Modo de apresentação das candidaturas As candidaturas deverão ser submetidas no Portal 2020, instruídas de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro e nos termos e condições fixadas no presente Aviso. A apresentação de candidaturas é feita através de formulário eletrónico no Balcão Portugal 2020 (https://www.portugal2020.pt/balcao2020/). Para apresentar a candidatura as entidades promotoras devem previamente efetuar o registo e autenticação no Balcão Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza do projeto, a Região ou o Programa Operacional a que pretende candidatar-se. 8. Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário de candidatura e dos documentos comprovativos do enquadramento no contexto das exigências dos artigos 13º do Decreto-Lei nº 159/2014 de 27 de outubro e dos artigos 131º e 132º do RECI, a candidatura deverá incluir os documentos seguidamente indicados: 6
7 a) Memória descritiva, sendo aconselhável a utilização do modelo disponibilizado pela Autoridade de Gestão. b) Lista de investigadores afetos ao projeto, com identificação da taxa de imputação ao longo do projeto. c) Elencar os projetos anteriores já concluídos ou em conclusão em 2015 que tenham contribuído para a acumulação de competências relevantes para o desenvolvimento do Projeto candidatado, indicando título, abstract, orçamento inicial e orçamento executado e datas de início e conclusão. d) Estatutos ou legislação aplicável ao beneficiário e à sua atividade de modo a aferir o seu enquadramento na tipologia definida no ponto 5 do presente Aviso; e) Último relatório e contas aprovado. f) Estudo prévio de viabilidade económico-financeira (EPVEF), sempre que se trate de operações geradoras de receitas ou declaração datada e assinada por quem vincule a entidade da qual conste a menção a que devido às características e natureza dos resultados do projeto abrangido na candidatura o mesmo não gera receitas resultantes de pagamentos diretos por parte dos utilizadores; g) Autorização para consulta da situação contributiva perante o Estado (tributária e segurança social) ou, em alternativa, declaração emitida pelos organismos competentes comprovativa da regularidade daquela situação contributiva; h) Certidão da Conservatória do Registo de Pessoa Coletiva ou fotocópia do NIPC i) Enquadramento em IVA. 9. Dotação O presente aviso tem uma dotação global de 10 milhões de Euros FEDER. 10. Limites ao número de candidaturas a apresentar por beneficiário a) Cada beneficiário pode apresentar apenas uma candidatura na modalidade projeto individual e uma candidatura na modalidade de projeto em copromoção ou um máximo de 3 candidaturas em copromoção. 7
8 b) Assim, o limite ao número de candidaturas a apresentar por beneficiário é o que consta da tabela seguinte: Individual Copromoção Condições de financiamento a) De acordo com o estabelecido no artigo 134º do RECI os apoios a conceder ao abrigo do presente AAC revestem a forma de incentivo não reembolsável. b) A taxa máxima de financiamento FEDER é a prevista no artigo 135º do RECI. 12. Critérios de seleção e metodologia de avaliação Os critérios de seleção foram aprovados em sede da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional do Norte, e têm por base os domínios de avaliação que constam do artigo 140º do RECI. Os critérios de seleção dos Projetos no âmbito deste AAC compreendem a avaliação da qualidade do projeto e do impacto na economia, num conjunto de parâmetros de avaliação, que se descrevem no anexo A, bem como os respetivos ponderadores. 1. As candidaturas serão selecionadas com base numa avaliação de mérito absoluto através da soma ponderada das pontuações parcelares de cada critério de seleção (A e B), nomeadamente: A. Qualidade do projeto: tendo em conta a sua coerência, grau de inovação e grau de resposta a fatores críticos de competitividade; B. Impacto na economia: considerando, nomeadamente, os efeitos de demonstração e de disseminação dos resultados no tecido empresarial, o grau de relevância dos resultados e efeitos coletivos ou públicos, o contributo para a política regional de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (I&DT), para as estratégias de eficiência coletiva e para as Estratégias de Especialização Inteligente / Research and Innovation Strategies for Smart Specialisation (RIS 3), os contributos específicos do projeto no contexto da estratégia de 8
9 eficiência coletiva, da resposta a fatores críticos de competitividade e da resposta a falhas de mercado de competências-chave, e o contributo para a concretização dos Indicadores de Resultados fixados para os Programas Operacionais (PO). A pontuação atribuída a cada critério de avaliação é determinada pela soma ponderada das pontuações parcelares de cada subcritério. A cada critério de seleção será atribuída uma classificação compreendida no intervalo contínuo de 1 a 5, tendo a metodologia de avaliação o referencial descrito no anexo A. O mérito do projeto (MP) corresponde à média ponderada das pontuações parcelares de cada critério de seleção, arredondada às centésimas e calculada de acordo com a seguinte fórmula: MP = 0,50 A + 0,50 B 2. Apenas serão hierarquizadas as operações cujo MP seja igual ou superior a 3, Os projetos são ordenados por ordem decrescente em função do MP e selecionados até ao limite orçamental definido nos Avisos, fixando-se assim o limiar de seleção do concurso. 4. O critério de desempate entre operações com a mesma pontuação é a precedência temporal na submissão das mesmas (isto é, por ordem de submissão de candidatura). 13. Contratualização de resultados no âmbito da candidatura Em caso de aprovação das candidaturas, serão contratualizados resultados relativos ao indicador: - Receitas oriundas de fundos de empresas (nacionais ou estrangeiras) no financiamento das instituições de I&D (excluindo as unidades do setor empresas) (em Euros). 14. Indicadores de realização das operações A concretização das operações deverá ser expressa nos seguintes indicadores de realização, a incluir em cada candidatura, de acordo com as caraterísticas da operação: - Projetos de transferência e utilização de conhecimento (nº). - Empresas em cooperação com instituições de investigação (nº). - Empresas apoiadas para introduzirem produtos novos no mercado (nº). 9
10 - Empresas que beneficiam de subvenções (nº). - Investimento privado paralelo ao apoio público às empresas (subvenções), (em Euros). - Empresas que beneficiam de apoio (nº). - Aumento do emprego em empresas apoiadas (nº). 15. Procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas 1. Os procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas são os constantes dos artigos 17º e 20º do Decreto-Lei nº. 159/2014 de 27 de outubro. 2. A não apresentação pelo candidato dos esclarecimentos, informações ou documentos indicados no nº4 do artigo 20º do Decreto-Lei nº. 159/2014 de 27 de outubro, no prazo de 10 dias úteis, determina nos termos do estabelecido no nº2 do artigo 142º do RECI, a análise da candidatura apenas com os elementos disponibilizados. 16. Processo de divulgação de resultados e pontos de contacto Os resultados contendo a lista de beneficiários, a designação das operações e os montantes do cofinanciamento atribuído serão objeto de divulgação pública na página Os beneficiários podem obter informação adicional no portal bem como contactar diretamente a Autoridade de Gestão através do endereço de correio eletrónico: 17. Prazos O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre o primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste aviso e até às 17h do dia 6 de agosto de Os prazos para análise, decisão e comunicação de resultados são os que constam do artigo 20º do Decreto-Lei nº. 159/2014 de 27 de outubro. 10
11 18. Auxílios de estado Os beneficiários devem observar o disposto na legislação específica quanto ao enquadramento das despesas em auxílios de estado, tal como o dispõe o artigo 149º do RECI. 19. Obrigações ou compromissos específicos das entidades promotoras As obrigações previstas no artigo 144.º do RECI. 20. Autoridades de gestão financiadoras Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte. 30 de Junho de 2015 Emídio Gomes Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Norte 11
15 Subcritério B3 Contributo do projeto para a competitividade regional No presente subcritério pretende-se avaliar o contributo do projeto para a competitividade regional considerando para o efeito os seguintes parâmetros: Contributo para a política regional de I&DT, no que respeita ao seu alinhamento com as prioridades definidas (quando e da forma aplicável); Contributo do projeto para estratégias de eficiência coletiva, nomeadamente clusterização no âmbito das cadeias de valor/fileiras alvo (quando aplicável); Grau de intensidade dos efeitos previstos ao nível local/regional/setorial, como resposta a fatores críticos de competitividade. Subcritério B4 Impacto estrutural do projeto: contributo para a Estratégia de I&I para uma Especialização Inteligente (RIS3/ENEI), para os resultados do PO, restantes domínios temáticos expressos do Portugal 2020 e desafios societais No presente subcritério pretende-se avaliar o impacto estrutural do projeto considerando para o efeito os seguintes parâmetros: Contributo para a concretização das prioridades definidas na RIS 3, de acordo com o grau de concretização das prioridades definidas na Estratégia Regional de Especialização Inteligente, (RIS 3); Contributo para outros Domínios temáticos - avaliado em função do contributo do projeto para os Domínios temáticos Inclusão Social e Emprego, Capital Humano e Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos; Contributo para a concretização dos resultados fixados para o Programa Operacional Regional do Norte; Grau de resposta aos atuais desafios societais, sempre que aplicável. 15