Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2016/15/despsasc.asp?mobile=1
Timestamp: 2020-02-18 03:13:49+00:00
Document Index: 113819907

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 41']

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2016
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, nos artigos 15.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, e no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2010, e alterado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2015, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. Os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar, alterado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2015, passam a ter a seguinte redacção:
Condições da candidatura
1. Podem candidatar-se aqueles cujo rendimento médio mensal do agregado familiar se enquadre nos limites fixados na lista abaixo indicada:
Número de membros do agregado familiar Rendimento médio mensal do agregado familiar
1 $ 5 670,00
2 $ 10 410,00
3 $ 14 350,00
4 $ 17 440,00
5 $ 19 690,00
6 $ 21 950,00
7 $ 24 200,00
8 ou mais membros $ 26 410,00
4. O valor máximo mensal a deduzir nos rendimentos totais do agregado familiar, correspondente às despesas com a habitação, é de 2 430 patacas.
Montante dos subsídios
2. O montante do subsídio de alimentação a conceder é o seguinte:
Níveis de ensino Montante (em Patacas)
Ensinos infantil e primário $ 3 400,00
Ensino secundário $ 3 400,00
3. O montante do subsídio para aquisição de material escolar a conceder é o seguinte:
Ensinos infantil e primário $ 2 200,00
Ensino secundário $ 2 900,00
4. ......»
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano escolar de 2016/2017.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 40/2016
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, e no artigo 41.º do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2010, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. São alterados os n.os 1, 2 e 7 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2011, na redacção dada pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 43/2015, que passam a ter a seguinte redacção:
do agregado familiar Limites ao rendimento médio mensal per capita
1 $ 14 200,00
2 $ 13 200,00
3 $ 12 300,00
4 $ 11 000,00
5 ou mais $ 10 300,00
China Macau $ 3 800,00
Interior $ 3 800,00
Taiwan $ 3 800,00
Hong Kong $ 5 800,00
Outros países e regiões $ 5 800,00
7. O montante máximo mensal do subsídio de alojamento é fixado em $ 2 350,00 (duas mil, trezentas e cinquenta patacas).»