Source: https://ru.scribd.com/document/129689998/SEAP-LEP
Timestamp: 2019-09-23 06:04:57+00:00
Document Index: 147451218

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 43', 'artigo 41', 'artigo 50', 'artigo 39', 'artigo 88', 'artigo 59', 'artigo 50', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 60', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 200']

SEAP - LEP | Law Of Obligations | Statutory Law
SEAP - LEP
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Inf0361
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Exerccios LEP
1. (SEJUS-ES/09) O objetivo da execuo penal efetivar as disposies de deciso criminal condenatria, ainda que no definitiva, de forma a proporcionar condies para a integrao social do condenado, do internado e do menor infrator. Errado, pois no abrange o menor infrator.
2. O exame criminolgico para a obteno dos elementos necessrios a uma adequada classificao e com vistas individualizao da execuo obrigatrio para: a) Os condenados somente s penas privativas de liberdade em regime fechado. b) Os condenados somente s penas privativas de liberdade em regime semiaberto. c) Os condenados s penas privativas de liberdade em regime fechado e para os condenados s penas privativas de liberdade em regime semi-aberto. d) Os condenados s penas privativas de liberdade em regime aberto ou pena restritiva de direitos. e) Os condenados somente pena restritiva de direitos. Resposta: Letra A, Como j comentado somente aqueles que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado ser submetido a exame criminolgico, como prev o artigo 8 acima.
3. (SEJUS-ES/09) O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminolgico a fim de que sejam obtidos os elementos necessrios adequada classificao e individualizao da execuo. Errada, s ser submetido a exame criminolgico os presos cuja a pena seja privativa de liberdade.
4. Henrique, condenado definitivamente pela prtica de latrocnio, praticou, no curso do regime fechado, fato definido como crime, isto , matou seu companheiro de cela no interior do presdio. Nessa situao, independentemente da sano penal, Henrique poder ser sujeitado, pelo diretor do estabelecimento prisional, sano disciplinar de clausula em cela escura, at o limite de seis horas por dia. Errada, proibida qualquer tipo de tratamento desumano ou degradante, conforme prev o artigo 5, inciso III da CF, bem como garantido a integridade fsica e moral do preso. Art. 5 ... III - ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; ... XLIX - assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral.
5. (SEAP-PR) Constituem deveres do condenado, exceto: a) Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento. b) Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subverso ordem ou disciplina. c) Conservao dos objetos de uso pessoal. d) Execuo do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas. e) Constituio de peclio. Resposta: Letra E, aqui o examinador busca confundir a cabea do candidato misturando os direitos e deveres, incluindo na letra E um direito e no um dever. Art. 41 - Constituem direitos do preso: ... IV - constituio de peclio;
6. (SEJUC-RN) Marque a afirmativa INCORRETA: A) So recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concesso de regalias. B) No garantida a liberdade de contratar mdico de confiana pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependente, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. C) Constituem direito do preso a alimentao suficiente e vesturio. D) Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de correspondncia escrita, da leitura e de outros meios de informao que no comprometam a moral e os bons costumes. E) Constitui direito do preso a previdncia social. Resposta: Letra B, como prev o artigo 43 garantido como direito do internado a contratao de mdico pessoal. Art. 43 - garantida a liberdade de contratar mdico de confiana pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
7. (SEJUC-RN) Constituem deveres do preso, EXCETO: A) Obedincia ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionarse. B) Submisso sano disciplinar imposta. C) Execuo do trabalho, das tarefas e das ordens. D) Indenizao vtima e aos seus sucessores. E) Proporcionalidade na distribuio do tempo para o trabalho, o descanso e a recreao.
Resposta: Letra E, Como sempre o examinador procura misturar o rol de direitos e deveres a fim de confundir o candidato, porm observe que a letra E est contida no rol dos direitos e no dos deveres do preso, como prev o inciso V do artigo 41.
8. Constituem direitos do preso
Alimentao suficiente e vesturio Atribuio de trabalho e sua remunerao Previdncia social Constituio de peclio Entrevista pessoal e reservada com o advogado Marque a alternativa correta: (a) As alternativas I, II e III esto corretas (b) As alternativas I e IV esto corretas (c) As alternativas I, II, III e V esto corretas (d) Todas esto corretas Resposta: Letra D, todas as alternativas representam direito do preso. Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentao suficiente e vesturio; II - atribuio de trabalho e sua remunerao; III - Previdncia Social; IV - constituio de peclio; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
9. As faltas disciplinares classificam-se em leves, mdias e graves, todas elas previstas na LEP, sendo vedada legislao local a especificao ou criao de sanes. Errada, pois a LEP apenas prev a grave, ficando as leves e mdias a cargo da legislao local. Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, mdias e graves. A legislao local especificar as leves e mdias, bem assim as respectivas sanes.
10. Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que no cumpre o dever de obedincia ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se. Certa, sendo inclusive caso de falta grave tanto para quem cumpre pena privativa de liberdade como para aquele que cumpre restritiva de direitos como prev o artigo 50, VI da LEP. Art. 50. Comete falta grave o condenado pena privativa de liberdade que: ... VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
11. A advertncia verbal no constitui espcie de sano disciplinar, mas mero procedimento interno de manuteno da disciplina. Errada, pois se encontra expressa no rol de sanes disciplinares. Art. 53. Constituem sanes disciplinares: I - advertncia verbal;
12. vedado o isolamento do preso provisrio ou condenado, na prpria cela, como forma de sano disciplinar. Errada, pois existe a previso expressa de isolamento na prpria cela no rol de sanes disciplinares. Art. 53. Constituem sanes disciplinares: ... IV - isolamento na prpria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
13. Os condenados podem ser agraciados com recompensas, entre elas a concesso de regalias, tendo em vista o bom comportamento, a colaborao com a disciplina e a dedicao ao trabalho. Certa, possvel a concesso de regalias aos presos, desde que atendam ao requisito subjetivo de disciplina e dedicao ao trabalho. Art. 56. So recompensas: I - o elogio; II - a concesso de regalias. Pargrafo nico. A legislao local e os regulamentos estabelecero a natureza e a forma de concesso de regalias
14. Como o procedimento para a apurao de falta disciplinar no um feito judicial, no h necessidade de se assegurar ao faltoso o direito de defesa. Errada, questo busca do candidato apenas o conhecimento em relao ao direito a ampla defesa e contraditrio previsto no artigo 59. Art. 59. Praticada a falta disciplinar, dever ser instaurado o procedimento para sua apurao, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
15. (SEAP-PR) Comete falta grave o condenado pena restritiva de direitos que: a) Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigao imposta. b) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. c) Provocar acidente de trabalho. d) Empreender fuga. e) Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade fsica de outrem. Resposta: Letra A, O candidato aqui deve observar que o examinador procura as faltas graves cometidas por aqueles que esto cumprindo pena restritiva de direitos e nas demais opes para confundir o candidato acrescentou causas de faltas graves para aquele que cumpre pena privativa de liberdade. Art. 51. Comete falta grave o condenado pena restritiva de direitos que: ... II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigao imposta;
16. (SEAP-PR) So consideradas faltas graves cometidas pelo condenado a pena privativa de liberdade, EXCETO: A) Descumprir, injustificadamente, a restrio imposta. B) Fugir. C) Provocar acidente de trabalho. D) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. E) Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade fsica de outrem. Resposta: Letra A, A letra A a nica que causa de falta grave para quem cumpre pena restritiva de direitos o examinador buscou aqui confundir o candidato com os casos que ensejam faltas graves nas penas cumpridas em decorrncia de pena privativa de liberdade. Art. 51. Comete falta grave o condenado pena restritiva de direitos que: I - descumprir, injustificadamente, a restrio imposta;
17. (SEAP-PR) As sanes constantes na Lei de Execues Penais, em seu ttulo II, cap. IV, seo III, so as abaixo enumeradas, EXCETO: A) Advertncia escrita. B) Advertncia verbal. C) Suspenso ou restrio de direitos. D) Repreenso. E) Isolamento na prpria cela ou em outro local adequado. Resposta: Letra A, pois a advertncia verbal, no h previso de advertncia por escrito.
18. (SEJUC-RN) NO comete falta grave o condenado pena privativa de liberdade que: A) Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigao imposta. B) Fugir. C) Provocar acidente de trabalho. D) Descumprir, no regime aberto, as restries impostas. E) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Resposta: Letra A, aqui novamente o examinador tentou confundir o candidato misturando os casos de faltas graves daqueles que cumprem penas privativas de liberdade e daqueles que cumprem pena restritiva de direitos.
19. (SEJUS-ES) Considere que Joaquim, em cumprimento a pena privativa de liberdade, estimulou os demais presos de seu pavilho prtica de greve de fome e de recusa ao trabalho,reivindicando melhores condies de alojamento e oportunidades de recreao. O movimento durou cinco dias, gerando desordem e indisciplina entre os presos. Nessa situao, independentemente da sano aplicada aos demais presos, a conduta de Joaquim o sujeitar a sano disciplinar em razo do cometimento de falta grave. Certa, Joaquim est incitando os demais a participao de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Art. 50. Comete falta grave o condenado pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
20. (SEJUS-ES) No mbito da execuo penal, no que se refere a faltas disciplinares e respectivas sanes, deve ser observado o princpio da reserva legal, segundo o qual somente pode ser considerada infrao aquela que estiver anteriormente prevista em lei ou regulamento, bem como somente pode ser aplicada a sano anteriormente cominada para o fato. Certa, Dever aqui ser observado o princpio da reserva legal.
21. (SEJUS-ES) O regime disciplinar diferenciado, regime de cumprimento de pena em acrscimo aos regimes fechado, semi-aberto e aberto, caracteriza-se por maior grau de isolamento do preso e por restries ao contato com o mundo exterior. Errada, RDD no regime de cumprimento de pena. 22. (SEJUS-ES) Considera-se falta disciplinar grave a fuga praticada com violncia ou danos patrimoniais. Classificam-se como falta mdia a fuga e a tentativa de evaso em que, para deixar a priso, o preso no pratica violncia nem causa danos ao patrimnio. Errada, pois as faltas mdias sero reguladas pela legislao local.
23. (SEJUS-ES/09) O poder disciplinar s pode ser exercido pelo juiz da execuo penal. Errada, pois poder ser feita tambm pelo prprio diretor do estabelecimento, quando por exemplo impor a sano preventiva de incluso na cela isolada, para averiguao. 24. (SEJUS-ES/09) A tentativa de fuga do estabelecimento prisional classificada como falta disciplinar grave, punida com a sano correspondente falta consumada. Certa, a fuga falta disciplinar grave, como prev o artigo 50, II. 25. (SEJUS-ES/09) A concesso de regalias modalidade de recompensa e visa reconhecer o bom comportamento do condenado, sua colaborao com a disciplina e sua dedicao ao trabalho. Certa, j comentado anteriormente.
26. Se todos os presos de determinada ala do presdio praticarem em conjunto falta grave, poder haver sano coletiva. Errada, pois expressamente proibida qualquer tipo de sano coletiva, como prev o artigo 45 pargrafo 3. Art. 45. No haver falta nem sano disciplinar sem expressa e anterior previso legal ou regulamentar. ... 3 So vedadas as sanes coletivas. 27. (SEJUS-ES) Suponha que, em determinadouma rebelio, no se determinando ao certo quem comeou o movimento. Nessa situao, pode o diretor da unidade prisional, aps a autorizao judiciria competente, impor sano coletiva, de modo a punir todo o grupo de presos do pavilho. Errada, no existe sano de carter coletivo, conforme prev o artigo 45, pargrafo 3. pavilho de um presdio, tenha incio
28. A prtica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subverso da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisrio, ou condenado, sem prejuzo da sano penal, ao regime disciplinar diferenciado. Certa, questo muito fcil que apenas espera do candidato o conhecimento do caput do artigo 52. Art. 52. A prtica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subverso da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisrio, ou condenado, sem prejuzo da sano penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes caractersticas: (Redao dada pela Lei n 10.792, de 1.12.2003)
29. O preso em regime disciplinar diferenciado ter direito a visitas semanais de duas pessoas, includas nesse nmero as visitas de crianas, com durao mxima de trs horas. Errada, pois a visitao das crianas liberada, a restrio apenas para os outros que se limitar a duas pessoas. Art. 52... III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianas, com durao de duas horas; (Includo pela Lei n 10.792, de 1.12.2003)
30. Sujeitar-se- ao regime disciplinar diferenciado o preso provisrio sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participao, a qualquer ttulo, em organizaes criminosas, quadrilha ou bando. Certa, questo fcil que s busca o conhecimento do pargrafo 2, do artigo 52, que a terceira hiptese de cabimento no RDD. Art. 52... 2o Estar igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisrio ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participao, a qualquer ttulo, em organizaes criminosas, quadrilha ou bando. (Includo pela Lei n 10.792, de 1.12.2003)
31. Referido regime disciplinar ter a durao mxima de 360 dias, sem prejuzo de repetio da sano por nova falta grave da mesma espcie, at o limite de um sexto da pena aplicada. Certa, outra questo dada s espera o conhecimento do candidato da temporariedade do RDD que est prevista no inciso I, do artigo 52. I - durao mxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuzo de repetio da sano por nova falta grave de mesma espcie, at o limite de um sexto da pena aplicada; (Includo pela Lei n 10.792, de 1.12.2003) 32. A autoridade administrativa poder decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de at dez dias, independentemente de prvia deciso judicial. Certa, questo boa que trata do isolamento preventivo para averiguao do fato. Art. 60. A autoridade administrativa poder decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de at dez dias. A incluso do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguao do fato, depender de despacho do juiz competente. (Redao dada pela Lei n 10.792, de 1.12.2003)
33. A incluso do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguao do fato, depender de despacho do juiz competente. Certa, questo trata do RDD preventivo (tambm chamado por parte da doutrina de RDD averiguao). Art. 60. A autoridade administrativa poder decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de at dez dias. A incluso do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguao do fato, depender de despacho do juiz competente. (Redao dada pela Lei n 10.792, de 1.12.2003). 34. (SEAP-PR) Como foi amplamente noticiado nos ltimos anos, rebelies assolaram o sistema penitencirio de vrios estados brasileiros. Dentre as respostas dadas pelo poder pblico como forma de cont-las, observamos a edio da Lei n 10.792, de 1 de dezembro de 2003, que estabelece em um dos seus artigos: A prtica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subverso da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisrio, ou condenado, sem prejuzo da sano penal, ao regime disciplinar: A) diferenciado. B) especial. C) fechado. D) de exceo. E) extraordinrio.
35. (SEJUS-ES) O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos que apresentam alto risco para a ordem e a segurana do estabelecimento prisional ou da sociedade alcana aqueles j condenados por sentena penal irrecorrvel, no se estendendo aos presos provisrios. Errada, pois se encontra expresso no caput do artigo 52 que o RDD se estende tambm aos presos provisrios. Art. 52. A prtica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subverso da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisrio, ou condenado, sem prejuzo da sano penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes caractersticas: (Redao dada pela Lei n 10.792, de 1.12.2003) 36. (SEJUS-ES/09) A prtica de ato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasiona subverso da ordem, sujeita o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com direito sada da cela por duas horas dirias para banho de sol. Certa, a primeira hiptese de cabimento no RDD mesclada com o direito a sada da cela por 2 horas para o banho de sol, conforme preceitua o artigo 52, IV.
37. (SEJUS-ES/09) O preso provisrio ou o condenado, nacional ou estrangeiro, sobre o qual recaia fundada suspeita de envolvimento em quadrilha ou bando organizado para a prtica de crime hediondo sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado por prazo indeterminado, a critrio do juiz da execuo. Errada, Encontramos aqui o erro temporal j que existe um limite para a incluso no RDD. 38. (SEJUS-ES/09) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de at 10 dias, sendo esse tempo computado no perodo de cumprimento da sano disciplinar. Certo, O examinador incluiu aqui duas previses distintas da LEP uma prevista no caput do artigo 60 e a outra que prev o computo do perodo no pargrafo nico.
39. Otvio, condenado definitivamente pela prtica de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, no curso do regime fechado, ficou gravemente doente, no estando o estabelecimento prisional suficientemente aparelhado para prover a assistncia mdica necessria a ele. Nessa situao, Otvio poder ser transferido para unidade hospitalar apropriada. Certa, importante observar que a transferido no caso de inexistncia de aparelhagem suficiente para atendimento como prev o artigo 14, pargrafo 2. Art. 14 ... 2 Quando o estabelecimento penal no estiver aparelhado para prover a assistncia mdica necessria, esta ser prestada em outro local, mediante autorizao da direo do estabelecimento.
40. (SEAP-PR) Em relao assistncia ao preso e ao internado objetivando prevenir o crime e orientar o retorno convivncia em sociedade, enumere os itens da segunda relao com base nas informaes da primeira. 1. Assistncia material 2. Assistncia sade 3. Assistncia jurdica 4. Assistncia social 5. Assistncia educacional ( ) Tem por fim amparar o preso e o internado e prepar-los para o retorno liberdade. ( ) destinada aos presos e internados sem recursos financeiros para constituir advogado. ( ) Compreender instruo escolar e a formao profissional do preso e do internado. ( ) De carter preventivo e curativo, compreender atendimento mdico, farmacutico e odontolgico. ( ) Consistir no fornecimento de alimentao, vesturio e instalaes higinicas. Assinale a alternativa que apresenta a seqncia correta, de cima para baixo. A) 4, 3, 5, 2, 1 B) 4, 3, 2, 5, 1 C) 2, 5, 1, 4, 3 D) 5, 3, 2, 4, 1
41. (AGPEN-06) A assistncia ao preso ser: A) formal; sade; jurdica; educacional; social; religiosa. B) material; sade; jurdica; educacional; social; religiosa. C) material; sade; jurdica; educacional; vocacional; religiosa. D) sade; jurdica; educacional; social; religiosa. Resposta: Letra B, aqui a questo busca a alternativa mais completa, que se mostra na letra B. Art. 11. A assistncia ser: I - material; II - sade; III - jurdica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa. 42. (SEJUS-ES/09) A assistncia ao preso e ao egresso dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do indivduo convivncia em sociedade.
O trabalho do preso ser remunerado, mediante prvia tabela, no podendo ser inferior a trs quartos do salrio mnimo nem se destinar ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manuteno. Errada, na parte que se refere destinao ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manuteno. 1 O produto da remunerao pelo trabalho dever atender: ... Ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manuteno do condenado, em proporo a ser fixada e sem prejuzo da destinao prevista nas letras anteriores. O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuar a beneficiarse com a remio. Certa, porm questo mal elaborada, porque no se refere em momento algum se a causa do acidente foi provocada ou no, pois se for provocada, alm de no ter direito a remio tambm ser motivo para ensejar uma falta grave. Art. 126. ... 2 O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuar a beneficiar-se com a remio.
43. (SEAP-PR) Segundo os princpios gerais que norteiam o trabalho exercido pelos presos e apenados, como previsto no cap. III, seo I, art. 28 da LEP (Lei de Execuo Penal), correto afirmar: A) um dever social e condio de dignidade humana, tendo finalidade educativa e produtiva. B) um dever social, tendo por fim exclusivamente a produo que possa remunerar o preso. C) uma opo para que o preso possa se ocupar e assim no pensar em coisas que impeam sua ressocializao. D) uma opo dos diretores das unidades prisionais, tendo finalidade educativa e produtiva. E) um dever do sistema prisional, uma vez que, atravs dela, o preso e o apenado podem obter remio de sua pena. Resposta: Letra A, busca do candidato a finalidade do trabalho que misto produtivo e educativo.
44. (SEJUS-ES) Para os presos em regime fechado, o trabalho externo admissvel somente em servios ou obras pblicas realizados por rgos da administrao pblica, no podendo haver, todavia, vnculo empregatcio entre o condenado e a administrao ou a empresa privada que realiza tais obras. Certa, no pode haver esse vnculo empregatcio, j que no garantido como direito as regras da CLT. 45. (SEJUS-ES) Constitui dever do condenado, entre outros, a indenizao ao Estado, quando possvel, das despesas realizadas com a sua manuteno, mediante desconto proporcional da remunerao do trabalho. Certa, Previsto no artigo 29, pargrafo primeiro, alnea d. 46. (SEJUS-ES) assegurado ao preso, em regime fechado ou semi-aberto, o desconto do tempo da pena privativa de liberdade pelo trabalho, na proporo de trs dias trabalhados por um dia de pena, sendo tal benefcio chamado remio. Certo, procura-se do candidato apenas o conhecimento do conceito de remio.
47. (SEJUS-ES) Um dos principais deveres do preso a obrigao de trabalhar, no se cuidando, porm, de trabalho forado, o que constitucionalmente vedado, mas de trabalho obrigatrio, cuja recusa constitui falta grave. Certa, Define integralmente o conceito de trabalho e probe expressamente o trabalho forado, que constitucionalmente vetado. 48. (AGPEN/06) Quanto ao trabalho do preso, assinale a opo FALSA. A) O trabalho do preso ser remunerado, mediante prvia tabela, no podendo ser inferior a 3/4 (trs quartos) do salrio mnimo. B) O produto da remunerao pelo trabalho dever atender: indenizao dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e no reparados por outros meios; assistncia famlia; a pequenas despesas pessoais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manuteno do condenado, em proporo a ser fixada e sem prejuzo da destinao prevista nas letras anteriores. C) As tarefas executadas como prestao de servio comunidade no sero remuneradas. D) O trabalho do preso est sujeito ao regime da Consolidao das Leis do Trabalho.
49. (SEJUS-ES/09) O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por motivo de acidente no continua a se beneficiar com a remio, mas faz jus ao benefcio previdencirio de auxlio acidente Errada, pois o condenado impossibilitado de trabalhar em razo de acidente de trabalho no provocado far jus a remio. 50. (SEJUS-ES/09) O condenado por crime poltico est desobrigado ao trabalho. Certo, o preso poltico no est obrigado a trabalhar, conforme prev o artigo 200. Art. 200. O condenado por crime poltico no est obrigado ao trabalho. 51. (SEJUS-ES/09) Ao condenado pena privativa de liberdade facultativa a atividade laboral, respeitadas suas aptides, sua capacidade e sua necessidade. Errada, pois quando a pena privativa de liberdade torna-se obrigatrio o trabalho
52. Quando da utilizao de dormitrios coletivos, admitida apenas em situaes especiais, devero os dormitrios ser ocupados por presos cuidadosamente selecionados e reconhecidos como aptos a serem alojados nessas condies. 53. Aos menores de at 6 anos de idade, filhos de preso, ser garantido o atendimento em creches e em pr-escolas. 54. O preso que no se ocupar de tarefa ao ar livre dever dispor de, pelo menos, uma hora ao dia para a realizao de exerccios fsicos adequados ao banho de sol. 55. A penitenciria destina-se ao condenado a pena de recluso, em regime fechado ou semi-aberto. 56. A colnia agrcola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto. 57. O condenado a quem sobrevier doena mental ser imediatamente posto em liberdade.
58. Roberta foi presa provisoriamente pela prtica de trfico de entorpecentes. Designado o interrogatrio judicial, ser ela escoltada ao frum da comarca, onde ser ouvida pelo juiz competente. Nessa situao, sua escolta poder ser integrada apenas por homens. 59. Analise as afirmaes a seguir: I. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da priso civil e da priso administrativa se efetivar em seo especial da Cadeia Pblica. II. O condenado por crime poltico no est obrigado ao trabalho. III. Cumprida ou extinta a pena, a notcia ou referncia condenao devero constar, para todos os fins, da folha corrida, atestados ou certides fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justia. IV. A Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, aplicar-se- igualmente ao preso provisrio e ao condenado pela Justia Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito jurisdio ordinria. Assinale a alternativa que contm todas as afirmativas corretas: a) I e II. b) II e III. c) III e IV. d) I, II e IV.
60. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto podero obter autorizao para sada temporria do estabelecimento, sem vigilncia direta, nos seguintes casos, exceto: a) Falecimento ou doena grave do cnjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmo. b) Visita famlia. c) Participao em atividades que concorram para o retorno ao convvio social. d) Freqncia a curso supletivo profissionalizante, na Comarca do Juzo da Execuo. e) Freqncia a curso de instruo do 2 grau ou superior, na Comarca do Juzo da Execuo. 61. A execuo da pena em regime aberto (estgio de regular cumprimento de pena) dever se efetivar em: a) casa de albergado. b) cadeia pblica. c) colnia penal agrcola, industrial ou similar. d) penitenciria. e) presdio provisrio.
62. Joo foi condenado, por sentena transitada em julgado, a cumprir pena de trs anos de recluso em regime semi-aberto. Durante o cumprimento da pena, Joo poder: a) obter autorizao para sada temporria concedida pelo Juiz das Execues, ouvidos o Ministrio Pblico e a administrao do presdio, desde que esteja participando de atividades que concorram para o seu retorno ao convvio social. b) visitar sua famlia nos finais de semana, desde que autorizado pela administrao do presdio. c) visitar sua famlia nos finais de semana desde que autorizado pelo Juiz das Execues, ouvidos o Ministrio Pblico e a administrao do presdio. d) obter autorizao para sada temporria concedida pelo Juiz das Execues, desde que esteja freqentando exclusivamente curso superior na Comarca do Juzo das Execues. e) obter autorizao da administrao do presdio para freqentar curso superior, exclusivamente. 63. - Assinale a alternativa correta. a) As colnias agrcola, industrial ou similar destinam-se ao cumprimento da recluso ou deteno em regime semi-aberto. b) A cadeia pblica destina-se ao cumprimento da recluso em regime fechado. c) O hospital de custdia e tratamento psiquitrico destinado queles contra os quais foi imposta medida de segurana de qualquer natureza. d) A penitenciria destinada a qualquer preso. e) A casa do albergado destina-se ao cumprimento da recluso ou deteno em regime semiaberto.
64. O condenado em gozo de regime semi-aberto pode ser recolhido em residncia particular, EXCETO: a) Condenado portador de deficincia fsica. b) Condenado maior de 70 (setenta anos). c) Condenado pai, com filho menor, deficiente fsico ou condenado mental. d) Condenada gestante. e) Condenado acometido por doena grave. 65. NO se admitir o recolhimento do beneficirio de regime aberto em residncia particular, quando se tratar de: A) Condenado maior de 70(setenta) anos. B) Condenado acometido de doena grave. C) Condenada com filho menor ou deficiente fsico ou mental. D) Condenada gestante. E) Condenado, cujos pais encontram-se acometidos de doena grave.
66. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisrios podero obter permisso para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execuo Penal (Lei n. 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA: A) possvel a permisso para sada, no caso de falecimento ou doena grave do cnjuge, companheira, ascendente ou descendente. B) A permisso ser concedida apenas pelo juiz da execuo de onde se encontra o preso. C) possvel a permisso para sada, no caso falecimento ou doena grave de irmo. D) possvel a permisso de sada, no caso de necessidade de tratamento mdico. E) A permanncia do preso fora do estabelecimento ter durao necessria finalidade da sada. 67. Para o ingresso do condenado no regime aberto, bastam a comprovao de aptido fsica para o trabalho e a de oferta idnea de emprego ou a de condies para o trabalho autnomo. 68. Denomina-se colnia penal agrcola, industrial ou similar, o estabelecimento destinado ao cumprimento, pelos presos, de pena em regime fechado, devendo a lotao do presdio ser compatvel com a sua estrutura e finalidade.
69. Considere as seguintes afirmativas referente Lei 7.210/84 (Lei de Execuo Fiscal). I. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, ser submetido a exame criminolgico para a obteno dos elementos necessrios a uma adequada classificao e com vistas individualizao da execuo. II. A assistncia material ao preso e ao internado consistir no fornecimento de alimentao, vesturio e instalaes higinicas. III. O trabalho externo no ser admissvel para os presos em regime fechado, sendo permitido ao condenado em regime semi-aberto somente em servio ou obras pblicas realizadas por rgos da Administrao Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. IV. A penitenciria destina-se ao condenado pena de recluso, em regime fechado, bem como a de deteno em regime semi-aberto. (so) correta(s) apenas A) I, II e III. B) II, III, e IV. C) I e II. D) III e IV.
70. Quanto Lei 7.210/84, assinale a alternativa FALSA. A) Somente os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto e os presos provisrios podero obter permisso para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: falecimento ou doena grave do cnjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmo; necessidade de tratamento mdico. B) O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poder remir, pelo trabalho, parte do tempo de execuo da pena. A contagem do tempo ser feita razo de 1 (um) dia de pena por 3 (trs) de trabalho. C) Comete falta grave o condenado pena privativa de liberdade que: incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; fugir; possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade fsica de outrem; provocar acidente de trabalho; descumprir, no regime aberto, as condies impostas. D) O trabalho externo ser admissvel para os presos em regime fechado somente em servio ou obras pblicas realizadas por rgos da Administrao Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. 71. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto podem obter autorizao para sada temporria do estabelecimento prisional, nos casos de falecimento de cnjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmo, sendo dispensada, conforme o caso, a vigilncia direta.
72. Com relao assistncia conferida pelo Estado ao preso, a mesma inclui no que se refere ao egresso, as seguintes reas de atuao. A) No que concerne assistncia educacional, o ensino mdio obrigatrio para todos os presos. B) A assistncia social tem por finalidade amparar o egresso, quando posto em liberdade. C) A assistncia sade do preso e do internado de carter preventivo e curativo, compreender atendimento mdico e farmacutico, excluda a odontolgica. D) A assistncia jurdica destinada aos presos e aos internados, independentemente de recursos financeiros, para constituir advogado. E) A assistncia educacional compreender a instruo escolar e a formao profissional do preso e do internado. 73. Com relao ao trabalho do preso correto afirmar: A) O mesmo no remunerado, de forma a indenizar a sociedade dos custos com a custdia. B) Para o preso provisrio, o trabalho no obrigatrio e s poder ser executado no interior do estabelecimento. C) O condenado pena privativa de liberdade no est obrigado ao trabalho. D) As tarefas executadas como prestao de servio comunidade sero remuneradas. E) Os presos maiores de 55 (cinqenta e cinco) anos podero solicitar ocupao adequada sua idade.
74. Com relao ao regime disciplinar do preso: A) A aplicao de penalidade independe de norma regulamentadora prvia. B) A penalidade constitui ato discricionrio, por se constituir de convenincia e oportunidade no cumprimento da pena. C) No vedada a sano coletiva. D) vedado o emprego de cela escura, se outra forma de punio puder ser aplicada. E) O preso provisrio sujeita-se ao regime disciplinar.
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