Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/195366257/djgo-secao-iii-18-06-2018-pg-360?ref=serp
Timestamp: 2020-02-26 21:06:25+00:00
Document Index: 140221052

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 387', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 809', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 387', 'ARTIGO 201', 'ARTIGO 25']

DJGO 18/06/2018 - Pg. 360 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
/ 2105
Página 360 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2018
Publicado por Diário de Justiça do Estado de Goiás
PUSCULO OBJURGADO FOI PERPETRADO SEM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA, NA O SENDO O SENTENCIANDO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. 65.NO QUE PER TINE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS, IMPORTA O BTEMPERAR O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO SISTEMA JURÍDICO PROCES SUAL PENAL VIGENTE, COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12 .736/2012, IN VERBIS: (...) O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA, DE PRISA O ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, S ERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) (DESTAQUEI) 66.NESSE PARTICULAR, RES ULTA DO PRESENTE CARTAPACIO QUE RICARDO DE SOUZA NEVES PERMANECEU
PROVISORIAMENTE SEGREGADO POR 03 (TRES) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS, HAJA VISTA QUE O MESMO FOI PRESOS EM FLAGRANTE DELITO EM 20 DE OUTUBRO DE 2013 (FL. 06 USQUE 11 DO PROCESSADO EM FOCO), BE M COMO FOI POSTO EM LIBERDADE NO DIA 17.02.2014, CONFORME CERTIDA O CARREADA A LAUDA 130 DESTES AUTOS. 67.SENDO ASSIM, COMPUTADO O LAPSO DE PRISÃO PROVISORIA OBJETIVANDO A FIXACAO DO REGIME PRISIO NAL PARA ADIMPLEMENTO DA REPRIMENDA, DEVE SER CONSIDERADO O INTER REGNO DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECL USAO. 68.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INC ISO III, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO, DETERMINO QUE O R EGIME DE CUMPRIMENTO DA SANCAO PENAL ACIMA ESTABELECIDA DE 02 (DO IS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSAO SEJA INICI ALMENTE O ABERTO. 69.EX POSITIS, OBSERVANDO O DISPOSITIVO LEGAL A CIMA REFERIDO (ARTIGO 44, INCISO I DO ESTATUTO PENAL), SUBSTITUO A RESPOSTA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO , A SEGUIR ESPECIFICADAS: 1) LIMITACAO DE FIM DE SEMANA CONSISTENT E NO RECOLHIMENTO DURANTE OS SABADOS E DOMINGOS POR 05 (CINCO) HO RAS DIARIAS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 14:00HS E 19:00HS E M INSTITUICAO DE CARIDADE A SER DESTINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO;
2) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE JUNTO A INSTITUICAO A SER F IXADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO POR 01 (UM) ANO, 01 (UM) MES E 28 (V INTE E OITO) DIAS. 70.NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO CODEX REPRESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO O ADIMPLEM ENTO DAS SANCOES RESTRITIVAS DE DIREITOS (LIMITACAO DE FIM DE SEM ANA E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE ESCULPIDAS NO ARTIGO 43, INCISOS IV E VI DO DIPLOMA PENAL) EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. IV DA PARTE
ORDENATORIA 71.POR OCASIAO DA IMUTABILIDADE DOS EFEITOS RECURSAI S, EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DAS SANCOES PENAIS APLICADAS
(PPL-PRD E MULTA), ENCAMINHANDO-A, EM SEGUIDA, A 4 VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA. 72.OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE I DENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM A RESPECTIVA EXPEDICAO, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, 3, D O ESTATUTO ADJETIVO TUPINIQUIM. 73.TAMBEM APOS A INTANGIBILIDADE DOS EFEITOS RECURSAIS, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICO S DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA C ONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N
09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI
3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A PRISÃO DO SENTENCIADO, MANTENDO-O SOLTO EM FACE DA ESPE CIE DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA RESPOSTA PENAL (ABERTO). 76.TRATANDO-SE DE CRIME VAGO NAO HA DE SE FALAR DA PROVIDENCIA EL ENCADA NO ARTIGO 201 DO ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL PATRIO CO M A REDACAO CONCRETIZADA PELA LEI FEDERAL N 11.690 DE 2008. 77.QU ANTO A ARMA DE FOGO E AS MUNICOES APREENDIDAS, ORDENO A ESCRIVANI A QUE PROCEDA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 25, DA LEI FEDERAL N. 1 0.826/2003 (COM REDACAO DADA PELA LEI N. 11.706/2008) ENCAMINHAND O-AS AO COMANDO DO EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DESSE ESTADO OU PARA AS FORÇAS ARMADAS. 78.D