Source: https://dantasecruz.com.br/category/justica/
Timestamp: 2019-11-12 23:50:56+00:00
Document Index: 5418554

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6']

Justiça – Dantas e Cruz Advogados
Lei Anticorrupção e Compliance: as necessidades empresariais frente as inovações jurídicas
Com a entrada em vigor da Lei 12.846/201 (Lei Anticorrupção), toda pessoa jurídica passou a ser responsabilizada objetivamente, no âmbito civil e administrativo, pelos atos lesivos práticos em interesse ou benefício próprio.
Dentre os atos lesivos à administração pública está enquadrado aquele praticado pelas sociedades empresariais, com sede, filial ou representação no Brasil, que comprovadamente financiam, custeiam, patrocinam ou de qualquer modo subvencionam a prática de atos ilícitos, nos termos do artigo 1º parágrafo único e artigo 5º, inciso II, ambos da Lei Anticorrupção.
Sob o mesmo propósito, em 28 de agosto de 2017, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução 4.595, determinando, dentre outras regras, a elaboração de programa de compliance pelas instituições financeiras visando mitigar os riscos inerentes ao setor.
O BC é responsável pelo controle da política monetária nacional e, por tal razão, se ocupou em determinar a implementação de políticas de conformidade aos bancos, de acordo sua estrutura, modelo de negócio e perfil de risco. Importante ressaltar que a Resolução 4.595/17 impõe que o setor responsável pelo programa de compliance nos bancos seja segregado de outros setores da instituição financeira e, especialmente, da auditoria interna, de forma a garantir a sua imparcialidade na condução dos processos de conformidade.
Com a adoção das regras decorrentes da Lei Anticorrupção e a Resolução 4.597/17 do BC, os bancos pretendem receber um diagnóstico mais preciso de seus clientes e a real capacidade de pagamento dos valores contratados, conhecendo melhor o perfil daqueles que buscam financiamentos ou empréstimos, para elaboração de proposta personalizada, com aplicação de taxas de juros proporcionais aos riscos que a empresa pode oferecer à operação. A atenção maior, entretanto, é voltada para a correta utilização dos recursos captados pelos empresários, na medida em que os bancos poderão ser diretamente responsabilizados pelo uso desse dinheiro em esquemas de corrupção.
Essas novas práticas adotadas pelos bancos implicaram no aumento de custos das empresas privadas com a elaboração de programas de complianceou adoção de medidas efetivas para eficácia das diretrizes já existentes. Isso porque se tornou imprescindível que todas as instituições financeiras se protejam quanto à correta utilização do dinheiro que disponibilizará aos seus clientes. E, para resguardarem seus interesses, passaram a exigir que as empresas privadas tenham um programa de conformidade para a liberação do recurso pretendido.
O setor privado ainda não dá a importância devida ao compliance. Acreditam, equivocadamente, que a adoção de políticas de conformidade reduzem os lucros da empresa, pois supostamente a área de compliance e o departamento comercial conflitam em muitos aspectos.
As empresas não se atentaram, todavia, quanto ao fato de que tem sido prática rotineira a liberação de recursos pelos bancos, especialmente quando a operação envolva contratos com a administração pública, apenas para as sociedades que possuam um programa de compliance estruturado e eficaz, repita-se, demonstrando que seus negócios seguem estritamente a lei.
Portanto, os empresários que ainda concluem que um programa de compliance não é imprescindível para seu negócio devem reavaliar o assunto, pois a captação de recursos financeiros no mercado está condicionada à comprovação da conduta ética e moral da sua empresa.
O que aparentemente lhe é um custo desnecessário, no futuro pode ser um impeditivo para a alavancagem do seu negócio.
Fonte : SITE CONJUR
Companheiro assume a mesma posição do cônjuge em partilha na sucessão
“Não há mais que se considerar a concorrência do companheiro com os parentes colaterais, os quais somente herdarão na sua ausência. O artigo 1.790, III, do Código Civil de 2002, que inseria os colaterais em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, não subsiste mais no sistema”, garantiu o Ministro Villas Bôas Cuevas, relator do recurso especial.
O entendimento foi fixado pela STJ ao negar provimento ao recurso especial de parentes de quarto grau contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu à companheira o direito à totalidade da herança do falecido, incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável.
O ministro Villas Bôas Cuevas lembrou que, em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, dispositivo que estabelecia a diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Para o STF – em entendimento também adotado pelo STJ –, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002.
Para o jurista Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o entendimento do STJ foi ao encontro da decisão tomada pelo STF a respeito da matéria.
“O companheiro hoje, em matéria de direito sucessório, assume a mesma posição do cônjuge. Na falta de descendentes ou ascendentes, o companheiro é o herdeiro universal. (A decisão do STF) Afasta e exclui os parentes colaterais da sucessão. A meu ver, ainda por cima, (o companheiro) é também herdeiro necessário com as respectivas consequências”, diz.
O diretor do IBDFAM-MG ressalta o quão benéfico a decisão dos pais em adotar a guarda compartilhada como modelo de criação dos filhos, não apenas para a criança, mas também para os genitores, que conseguem participar diretamente da formação do filho.
A fixação de alimentos é outro caso que gera debate. Para Dimas, um grande equívoco é o entendimento de que a guarda compartilhada isenta o genitor de prestar alimentos. “Isso acontece primeiro porque na guarda compartilhada não se divide de forma aritmética o tempo de moradia dos filhos com os genitores, isso é guarda alternada, sendo necessário existir uma moradia base, que melhor atenda às necessidades do menor e estabeleça o período de convivência de forma equilibrada entre o pai e a mãe. Segundo, porque os alimentos são fixados de acordo com a possibilidade dos pais, proporcionalmente, de forma que aquele que possui maior rendimento deve contribuir com maior valor, mas o outro não fica excluído. Assim, o pai que não fica com a posse – moradia base – deve prestar alimentos”, finaliza.
Por unanimidade, a turma reconheceu as diferenças salariais entre o seu salário e o salário da gerente comercial no período em que se observar a substituição não eventual.
Fonte: Processo ARR-1263-84.2015.5.10.0019 (TST) e SITE CONJUR
Dia 25 de abri, um marco na luta contra a Alienação Parental: importância da conscientização e do combate à prática
No dia 25 de abril é celebrado o Dia Internacional Contra a Alienação Parental, data que visa conscientizar e combater essa nociva prática à formação de crianças e adolescentes. Desde agosto de 2010, o Brasil conta com uma legislação específica contra esse tipo de crime, a Lei 12.318/2010.
A Alienação Parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente. Ela é induzida ou promovida por um dos genitores, pelos avós ou aqueles que tenham sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo à manutenção de vínculos. Pela Lei 12.318/2010, o genitor ou responsável que cometer alienação parental pode ser multado, ter a guarda alterada, ou até mesmo ser declarada a suspensão da autoridade parental, entre outros.
Segundo a advogada Melissa Telles Barufi, presidente da Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM, a gravidade de submeter uma criança ou adolescente a este abuso moral ainda não foi entendido na sua plenitude. A pessoa em desenvolvimento que sofre com os atos de alienação parental está sofrendo constante tortura por parte do alienador, principalmente quando é colocado em conflito de lealdade e/ou quando submetido a implantação de falsas memórias. As consequências da alienação parental podem ser irreversíveis. Por isso se faz necessário a intensificação da divulgação das consequências da alienação parental.
“Somos repetitivos na defesa de que é preciso que a lei 12.318/2010 seja efetivada. Infelizmente percebe-se que os processos que versam sobre o tema não recebem a tramitação prioritária indicada na legislação, que visa a integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, dependendo do caso”, afirma.
Barufi ressalta que também é importante que a equipe indicada para a realização da perícia psicológica ou biopsicossocial ocorra dentro do prazo estabelecido, que os profissionais estejam capacitados para tal trabalho, e, que no desempenho deste, seja observado o que é indicado pela lei, bem como os procedimentos indicados pelo Conselho Federal de Psicologia.
“É preciso urgência, é preciso passos mais ágeis e certeiros para que crianças e adolescentes sejam de fato protegidos contra todos os tipos de abuso os quais é, diariamente, submetidos. Quando uma violação de direito está ocorrendo abrem-se as portas para todas as outras”, finaliza a advogada.
Agência de intercâmbio responde por falta de informação a viajantes, diz TJ- SP
Pai que praticava alienação parental é condenado a pagar danos morais
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) condenaram um homem a pagar R$ 50 mil de indenização por danos materiais e morais à ex- esposa por prejuízos decorridos dos atos de alienação parental praticados contra ela.
A mulher alegou que passou a ser assediada pelo ex-marido após o divórcio do casal, em 2002, para que reatassem a união e, que diante de sua recusa, ele induziu a filha contra ela. Em 2014, a mulher ajuizou ação de danos morais sob o argumento de que, com o fim do relacionamento, o ex-marido começou a interferir na formação da filha do casal, praticando atos de alienação parental contra ela, o que gerou sérios abalos psíquicos na criança, que até hoje sofre crises emocionais e psicológicas em decorrência do que sofreu desde os quatro anos de idade.
Para o desembargador João Maria Lós, relator do processo, ficou comprovada a alienação parental por meio de todo o conjunto probatório nos autos, baseando seu voto nos depoimentos relatados pela filha e também da psicóloga que atendeu mãe e filha após o fim do relacionamento do casal.
Para o advogado Leonardo Amaral Pinheiro da Silva, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Pará – IBDFAM/PA, a decisão do TJMS segue o posicionamento das cortes superiores e do Direito de Família atual. “Avaliamos a decisão do TJMS como positiva, considerando ter ficado comprovado nos autos a efetiva ocorrência de Alienação Parental por parte do ex-marido – genitor alienador”, diz. “Porém, como advogado e professor de Direito de Família e Sucessório, temos um posicionamento muito peculiar sobre a questão do Dano Moral x Direito de Família. Não conseguimos, respeitando absolutamente posicionamento em contrário, pecuniarizar o Direito de Família. Só o aceitamos aqui, no presente caso, vez que há expressa disposição legal na lei nº 12.318/2010”, reflete.
Segundo ele, em caso de alienação parental a Lei nº 12.318/2010 prevê, expressamente, em seu artigo 6º, caput, a possibilidade de apurar-se a responsabilidade civil e criminal do genitor alienador. “Aliás, como dissemos, tínhamos na referida lei, a nosso ver, a única possibilidade expressa de cabimento de responsabilidade civil em nível de Direito de Família. Só que esta alternativa, que a lei confere, é muito pouco utilizada pelo genitor alienado; em sua maioria, optam por reversão da guarda, suspensão da autoridade parental ou aumento do período de convivência com o genitor alienado”, explica Leonardo Amaral Pinheiro da Silva. FONTE: SITE IBDFAM