Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-397o-cpp/
Timestamp: 2020-07-16 12:57:36+00:00
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Artigo 397º CPP - Absolvição sumária. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 397º CPP – Absolvição sumária.
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro II - Dos Processos Em Espécie » Título I - Do Processo Comum » Capítulo I - Da Instrução Criminal » Artigo 397º CPP – Absolvição sumária.
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
A absolvição sumária, motivos, recursos e fundamentação
Recurso cabível: O presente dispositivo versa sobre o julgamento antecipado da lide com a absolvição sumário. O recurso da decisão que absolve o acusado com fundamento no artigo 397, incisos I a III, é a apelação (artigo 593, inciso I). Não havendo absolvição sumária e estando presentes os requisitos que a autorizam, é cabível a impetração de habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal.
Recurso cabível no caso de extinção de punibilidade: O recurso cabível contra a decisão que julga extinta a punibilidade é o recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso VIII). Porém, se reconhecida extinta a punibilidade na fase do artigo 397 e a parte apelar dessa decisão, o recurso deverá ser recebido e julgado, pois que no caso não se trata de “erro grosseiro”, tendo em vista o equívoco do legislador ao ordenar a absolvição do acusado na hipótese do inciso IV. Aplica-se o princípio da fungibilidade dos recursos.
Excludentes de ilicitude: Encontram-se no artigo 23 do CP. São elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.
Excludentes de culpabilidade: Estão nos artigos 20, 21, 22 e 28, parágrafo 1o., do CP: erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior e, ainda, a excludente supra legal consistente na inexigibilidade de conduta diversa.
Fato narrado evidentemente não constitui crime: O juiz deverá absolver o acusado quando o fato narrado não constituir crime, quando não for fato típico. Fato típico é a conduta dolosa ou culposa que se ajusta à descrição prevista na lei.
Extinção da punibilidade: A redação do artigo 397 é imperfeita. Estando extinta a punibilidade, não é o caso de absolver-se o acusado, mas apenas de reconhecer tal circunstância, extinguindo-se o processo (artigo 61 do CPP). As causas de extinção de punibilidade encontram-se arroladas no artigo 107 do CP: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Inimputabilidade do agente: Sendo o agente inimputável (artigo 26 do CP), descabe a absolvição sumária. O processo deve prosseguir com vistas a eventualmente vir ser aplicada medida de segurança. Se fosse absolvido sumariamente, caberia, em tese, a aplicação de medida de segurança. Mas não pode ser absolvido, pois que a inimputabilidade precisa ser apurada em processo contraditório e com todas garantias processuais, já que são graves as consequências na medida em que o acusado pode vir a perder a liberdade por prazo indeterminado. E, mais, seria injusto, pois que com o curso do processo o réu pode demonstrar tanto sua inocência como também que não apresenta periculosidade, descabendo a aplicação nesse caso de qualquer medida. A inimputabilidade, por si só, não gera, por encantamento ou feitiçaria, periculosidade. No atual estágio da ciência médica, é razoável supor-se insano aquele que considerar perigoso o louco só pelo fato de ser louco. Sobre esse tema, ver o título Citação do incapaz e injustiça na aplicação de medida de segurança nas anotações ao artigo 351.
Fundamentação para rejeitar as alegações da defesa: Tendo em vista o disposto no artigo 93, inciso IV, da CF, o qual obriga a fundamentação de todas decisões judiciais sob pena de nulidade, é exigível fundamentação para rejeitar as alegações contidas na defesa prévia. Pode, porém, ser sintética a fundamentação e pelas quais devem ser resumida motivação que recebe a denúncia, conforme exposto no título Fundamentação do recebimento ou rejeição da denúncia, em comentários ao artigo 396.
Fundamentação da sentença de absolvição: A decisão que absolve sumariamente o acusado deve ser fundamentada, pois que dela cabe recurso apelação.
Necessidade de apreciação das teses suscitadas na defesa preliminar: Após a fase de apresentação de resposta à acusação, o magistrado, ao proferir decisão que determina o prosseguimento do processo, deverá ao menos aludir àquilo que fora trazido na defesa preliminar, não se eximindo também da incumbência de enfrentar questões processuais relevantes e urgentes (STJ, HC 46.127-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/2/2015, DJe 25/2/2015 – Informativo 556).
Julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença de absolvição sumária. Impossibilidade de analise do mérito: No julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença de absolvição sumária, o Tribunal não poderá analisar o mérito da ação penal para condenar o réu, podendo, entretanto, prover o recurso para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de viabilizar o prosseguimento do processo (STJ, HC 260.188-AC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016 – Informativo n. 579).
Coisa julgada: Perfeito o entendimento de Renato Brasileiro, em comentários ao presente dispositivo, ao observar que “ao contrário da rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395), que só faz coisa julgada formal, autorizando, portanto, o oferecimento de nova peça acusatória se removido o óbice que deu ensejo à rejeição, a decisão de absolvição sumária do art. 397 do CPP faz coisa julgada formal e material, porquanto o magistrado ingressa na análise do mérito, para fins de reconhecer que o fato é atípico, que não é ilícito, que não é culpável, ressalvada a inimputabilidade, ou que não é punível” (Lima, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado. 2ª. Ed. Editora Juspodivm: 2017).
A verificação pelo juiz de ausência de justa causa nessa fase: Caso depois de oferecida a defesa prévia o juiz perceba que faltava condição da ação para o recebimento da denúncia, nada impede que conceda habeas corpus de ofício ou mesmo que volte atrás e reforme sua decisão de recebimento da denúncia. Ver o título Reconhecimento da inépcia da denúncia depois de recebida em comentários ao artigo 395.
O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
RHC 055701/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/05/2015, DJE 27/05/2015
RHC 057961/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/05/2015, DJE 21/05/2015
RHC 051297/BA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015
HC 307017/PB, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/05/2015, DJE 25/05/2015
HC 158792/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/04/2015, DJE 07/05/2015
RHC 044864/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/05/2015, DJE 26/05/2015
HC 219433/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 07/10/2014, DJE 10/10/2014
RHC 055974/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 10/03/2015, DJE 20/03/2015
RHC 054255/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 28/04/2015, DJE 15/05/2015
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