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Timestamp: 2018-06-19 11:34:53+00:00
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS - PDF
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Denílson Bicalho Ferrão
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
2 PREÂMBULO O novo regime jurídico dos espectáculos de natureza artística e não artística, tendo transferido para a tutela das Câmaras Municipais, a quando da entrada em vigor do Decreto-lei 315/95, de 28 de Novembro, a verificação das normas técnicas e de segurança dos recintos cuja finalidade principal não seja a realização de actividades artísticas, encontra-se actualmente consagrado no Decreto- Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que veio alterar a regulamentação existente sobre a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos. Desta forma o presente Regulamento e anexos visam disciplinar os procedimentos necessários ao licenciamento destes últimos recintos e a manutenção das normas técnicas e de segurança após o seu licenciamento, ao abrigo dos Decretos-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, e Decreto-lei nº 379/97, de 27 de Dezembro. Da situação decorrente da gestão urbanística neste âmbito, surgiram questões a que o presente Regulamento pretende dar resposta, visando este esclarecer os conceitos de recintos de espectáculos, e suas classificações, assim como na criação de normas supletivas e mais especificas do que as existentes com vista à clarificação dos procedimentos a adoptar para o licenciamento de cada tipo de recinto. O presente regulamento foi sujeito a apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, com início a 10 de Outubro de 2003 e termo a 20 de Novembro de 2003, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo. Assim, nos termos do artigo 241º. da Constituição da República Portuguesa, da alínea a) do nº. 2 do artigo 53º., da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, e do Decreto-Lei nº. 309/02, de 16 de Dezembro, e artigo 256º. do Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, a Assembleia Municipal aprova o seguinte Regulamento sobre a Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos do Município de Loures: CML LOURES - DEZEMBRO DE
3 ÍNDICE REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E CAPÍTULO I Disposições Gerais... 5 ARTIGO 1º - Objecto... 5 CAPÍTULO II Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos... 6 ARTIGO 2º - Obrigatoriedade de Licenciamento... 6 ARTIGO 3º - Espectáculos De Âmbito Familiar... 6 ARTIGO 4º - Licenças De Utilização... 6 ARTIGO 5º - Conteudo do Alvará das Licenças de Utilização... 7 ARTIGO 6º - Licenças de Instalação e Funcionamento de Recintos Itinerantes... 7 ARTIGO 7º - Conteudo do Alvará das Licenças de Recinto Itinerante... 8 ARTIGO 8º - Licenças de Instalação e Funcionamento de Recintos Improvisados e Licença Acessória de Recinto... 8 ARTIGO 9º - Conteudo dos Alvarás das Licenças de Recinto Improvisados e Licença Acessória de Recinto ARTIGO 10º - Indeferimento do Pedido de Licença ARTIGO 11º - Autenticação de Bilhetes ARTIGO 12º - Cedência de Terreno ARTIGO 13º - Recintos Fixos de Diversão CAPÍTULO III Fiscalização e Sanções ARTIGO 14º - Fiscalização deste Regulamento ARTIGO 15º - Embargo ARTIGO 16º - Contra-Ordenações ARTIGO 17º - Negligência e Tentativa ARTIGO 18º - Sanções Acessórias ARTIGO 19º - Competência para Instrução e Aplicação de Sanções CAPÍTULO IV Disposições Finais e Transitorias ARTIGO 20º - Taxas ARTIGO 21º - Licenças de Utilização para Recintos Fixos já abertos ao Público. 15 ARTIGO 22º - Anexos ARTIGO 23º - Competências ARTIGO 24º - Norma Revogatória ARTIGO 25º - Entrada em Vigor Anexo 1 Requerimento para Licença de Utilização Anexo 2 Requerimento para Licença de Instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados e de funcionamento acessório CML LOURES - DEZEMBRO DE
4 Anexo 3 Alvará de Licença de utilização Anexo 4 - Alvará de Licença de Instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados e de funcionamento acessório CML LOURES - DEZEMBRO DE
5 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º (OBJECTO) 1 - O presente Regulamento tem por objecto a definição das regras de procedimento para a emissão de licença de recinto de espectáculos e divertimentos públicos em toda a área do Município de Loures e bem assim como os procedimentos a seguir para assegurar a manutenção das condições técnicas e de segurança, constantes no Decreto-Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, Decreto-lei nº 379/97, de 27 de Dezembro, em todos os recintos destinados a espectáculos e divertimentos públicos, cuja finalidade principal não seja a realização de actividades artísticas. 2 - Entendem-se por recintos destinados a espectáculos de natureza artística: a) os teatros; b) os cinemas; c) os cineteatros; d) os coliseus; e) os auditórios; f) as praças de touros fixas. 3- Entendem-se por recintos de espectáculos e de Divertimentos Públicos: a) recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística, de acordo com o artigo 3º, ponto 1, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro b) recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística, de acordo com o artigo 3º, ponto 2, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro c) recintos desportivos, de acordo com artigo 4º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro d) espaços de jogo e recreio, de acordo com o artigo 5º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro e) recintos itinerantes, de acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro f) recintos improvisados, de acordo com o artigo 7º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro g) espectáculos com caracter de continuidade, de acordo com o nº3 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro 4 Entendem-se por Espectáculos e Divertimentos Públicos com caracter de continuidade em Recintos improvisados, aqueles que ocorram pelo menos por um período superior ou igual a trinta dias. CML LOURES - DEZEMBRO DE
6 CAPÍTULO II INSTALAÇÃO E ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Estão sujeitos a licenciamento municipal: ARTIGO 2º (OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO) a) a abertura e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos, com excepção dos recintos itinerantes e recintos improvisados, a qual constitui a licença prevista no artigo 62º do Decreto-lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-lei 177/01, de 4 de Junho; b) os recintos onde se realizem acidentalmente ou de forma acessória, espectáculos de natureza artística em recintos cuja actividade principal seja diversa: c) a instalação e funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados, referidos no artigo 1º, ponto 3, alíneas e) e f) do presente Regulamento. ARTIGO 3º (ESPECTÁCULOS DE ÂMBITO FAMILIAR) Para efeitos deste Regulamento, não são considerados espectáculos e divertimentos públicos os que, sendo de natureza familiar, se realizem sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, quer tenham lugar no próprio lar familiar, quer em recinto obtido para o efeito. ARTIGO 4º (LICENÇAS DE UTILIZAÇÃO) 1- Os interessados na concessão da licença, referidos no artigo 1º, ponto 3, alíneas a), b) e d) devem efectuar o respectivo pedido através de requerimento, do qual conste: a) a identificação e residência ou sede do requerente; b) a identificação do local de funcionamento; c) o período de duração da actividade; d) a lotação prevista; e) o tipo de licença pretendida. 2 - O requerimento deverá ser acompanhado de a) Fotocópia autenticada do certificado de inspecção, a emitir por entidade qualificada nos termos do artigo 14º, do Decreto-lei 309/02, de 16 de Dezembro; b) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida; c) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de acidentes pessoais, válida; CML LOURES - DEZEMBRO DE
7 podendo a Câmara Municipal, no prazo de três dias, solicitar outros elementos se aqueles se mostrarem insuficientes. 3 - A Câmara Municipal, após a realização da respectiva vistoria, nos termos do artigo 11º do Decreto-lei 309/02 de 16 de Dezembro, pronunciar-se-á no prazo de quinze dias a contar da data da realização da vistoria ou do termo do prazo para a sua realização, devendo o requerente dela ser notificado num prazo de 20 dias após a emissão do alvará. 4 - A competência para a emissão das licenças referidas é do Presidente da Câmara, que pode delegá-la em qualquer Vereador. 5 - A licença de utilização, é válida pelo período de três anos, renovável por iguais períodos. ARTIGO 5º (CONTEÚDO DO ALVARÁ DAS LICENÇAS DE UTILIZAÇÃO) Do alvará das licenças de utilização devem constar as seguintes indicações: a) a denominação do recinto; b) o nome da entidade exploradora do recinto; c) nome do proprietário d) nome do responsável pelas condições gerais e de segurança do recinto e) a actividade ou actividades a que o recinto se destina; f) a lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; g) no caso das salas ou recintos de jogos, a capacidade máxima do número de equipamentos de diversão e de jogos a instalar h) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença; i) Condicionantes para o seu funcionamento, se as houver. ARTIGO 6º (LICENÇAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS ITINERANTES) 1- Os interessados na concessão da licença, referidos no artigo 1º, ponto 3, alíneas f), devem efectuar o respectivo pedido através de requerimento, do qual conste: a) a identificação e residência ou sede do requerente; b) o tipo de espectáculo ou divertimento público; c) o período de funcionamento; d) a identificação do local, a área e as características do recinto a instalar; e) o período de duração da actividade; f) a lotação prevista; 2 - O requerimento deverá ser acompanhado de: a) Fotocópia autenticada do certificado de inspecção, a emitir por entidade qualificada nos termos do artigo 14º, do Decreto-lei 309/02, de 16 de Dezembro; CML LOURES - DEZEMBRO DE
8 b) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida; c) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de acidentes pessoais, válida; d) Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, autorização do proprietário e documentos comprovativos da sua qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de autorização para a realização da operação; 3- Podendo a Câmara Municipal, no prazo de cinco dias, solicitar outros elementos se aqueles se mostrarem insuficientes. 4 - Os serviços camarários poderão, nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado para o efeito. 5 - No caso de praças de touros desmontáveis e circos ambulantes é obrigatória a apresentação de projectos e memória descritiva. 6 - O referido no número anterior é extensível a divertimentos, sempre que a sua complexidade assim o justifique. 7 - O requerimento referido no número um, deverá dar entrada até ao 15º dia anterior à data da realização do evento. 8 - A Câmara Municipal, num prazo de cinco dias, contados a partir da data de entrada do requerimento ou dos elementos que vierem a ser solicitados, emitirá a licença. 9 - A competência para a emissão das licenças referidas é do Presidente da Câmara, que pode delegá-la em qualquer Vereador. ARTIGO 7º (CONTEÚDO DO ALVARÁ DAS LICENÇAS DE RECINTO ITINERANTE) Do alvará das licenças de recinto itinerante, deve constar as seguintes indicações: a) a denominação do recinto; b) o nome da entidade exploradora do recinto; c) a actividade ou actividades a que o recinto se destina; d) a lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; e) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença; f) Condicionantes para o seu funcionamento, se as houver. ARTIGO 8º (LICENÇAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS IMPROVISADOS E LICENÇA ACESSÓRIA DE RECINTO) 1 Os interessados na concessão da licença, referidos no artigo 1º, ponto 3, alíneas c) e g), devem efectuar o respectivo pedido através de requerimento, do qual conste: CML LOURES - DEZEMBRO DE
9 a) a identificação e residência ou sede do requerente; b) o tipo de espectáculo ou divertimento público; c) o período de funcionamento; d) a identificação do local, a área e as características do recinto a instalar; e) o período de duração da actividade; f) a lotação prevista; 2 - O requerimento deverá ser acompanhado de a) Fotocópia autenticada do certificado de inspecção, a emitir por entidade qualificada nos termos do artigo 14º, do Decreto-lei 309/02, de 16 de Dezembro; b) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida; c) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de acidentes pessoais, válida; d) Memória descritiva e justificativa do recinto; e) Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, autorização do proprietário e documentos comprovativos da sua qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de autorização para a realização da operação; podendo a Câmara Municipal, no prazo de três dias, solicitar outros elementos se aqueles se mostrarem insuficientes. 3 - Sempre que se entenda necessário, e no prazo de três dias, poderá a Câmara Municipal promover a consulta à Inspecção - Geral das Actividades Culturais ou ao Governador Civil competente, devendo estas pronunciar-se no prazo de cinco dias. 4 - Os serviços camarários poderão, nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado para o efeito. 5 - No caso de praças de touros desmontáveis e circos ambulantes é obrigatória a apresentação de projectos e memória descritiva. 6 - O referido no número anterior é extensível a divertimentos, sempre que a sua complexidade assim o justifique. 7 - O requerimento referido no número um, deverá dar entrada até ao 15º dia anterior à data da realização do evento. 8 - O pedido de concessão da licença ao abrigo do ponto 2, do artigo 7º do Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro, deverá ser decidido até seis horas antes da hora marcada para o início do espectáculo, à excepção dos dias não úteis e feriados. 9 - O requerimento referido no número 7 pode também dar entrada até ao 4.º dia anterior ao espectáculo, pagando o requerente uma taxa equivalente ao dobro da que se refere o artigo 20º. do presente Regulamento e sendo de três dias o prazo referido no n.º 3. CML LOURES - DEZEMBRO DE
10 10 - A Câmara Municipal, num prazo de dez dias, contados a partir da data de entrada do requerimento, dos elementos que vierem a ser solicitados, ou dos pareceres das entidades emitidos nos termos do ponto 3, do presente artigo, emitirá a licença Sempre que se entenda necessário, e no decurso do prazo referido no número anterior, poderá a Câmara Municipal promover à realização de vistoria, nos termos do artigo 11º, do Decreto-lei 309/02 de 16 de Dezembro A competência para a emissão das licenças referidas é do Presidente da Câmara, que pode delegá-la em qualquer Vereador A licença de funcionamento para recintos improvisados é valida por período que for fixado pela Câmara Municipal. 14- Os bilhetes para espectáculos e divertimentos públicos a realizar em recintos improvisados devem ser apresentados para autenticação à Câmara Municipal sempre que estejam reunidas as condições previstas pelo artigo 11º do presente Regulamento. ARTIGO 9º (CONTEÚDO DO ALVARÁ DAS LICENÇAS DE RECINTO IMPROVISADO E LICENÇA ACESSÓRIA DE RECINTO). Do alvará das licenças de recinto improvisado e acessória de recinto devem constar as seguintes indicações: a) a denominação do recinto; b) o nome da entidade exploradora do recinto; c) a actividade ou actividades a que o recinto se destina; d) a lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; e) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença; f) Condicionantes para o seu funcionamento, se as houver. ARTIGO 10º (INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA) 1 - O pedido de concessão de licença de recinto itinerante ou improvisado será indeferido: a) Se o local a licenciar não possuir licença do Governo Civil do Distrito de Lisboa, quando seja obrigatória; b) Se a vistoria a que se refere o n.º 3 do artigo 4º e o n.º 11 do artigo 8º se pronunciar nesse sentido. ARTIGO 11º (AUTENTICAÇÃO DE BILHETES) 1 - Nos espectáculos artísticos em recintos referidos no artigo anterior, é obrigatória a prévia consulta à Câmara Municipal antes da entidade CML LOURES - DEZEMBRO DE
11 exploradora colocar à venda os bilhetes para os respectivos espectáculos, desde que a lotação dos mesmos seja superior a 1500 lugares. 2 - Se a Câmara Municipal assim o entender, os bilhetes serão autenticados, conforme o disposto no artigo 19º, ponto 8, do Decreto-Lei n.º 309/02, de 16 de Dezembro. ARTIGO 12º (CEDÊNCIA DE TERRENO) Não haverá lugar à devolução das importâncias recebidas das entidades que tenham arrematado terrenos camarários para instalação de recintos improvisados ou itinerantes destinados a espectáculos e divertimentos públicos, no caso de se verificar posteriormente que os mesmos não reúnem as condições necessárias para o seu licenciamento. ARTIGO 13º (RECINTOS FIXOS DE DIVERSÃO) 1 - Os recintos fixos de diversão pública, nomeadamente discotecas, bares com música ao vivo, salas de baile, salões de festas, salas de jogos electrónicos, salas de jogos manuais, parques temáticos, salões polivalentes e outros similares, obedecem para a sua instalação ao Regime jurídico da urbanização e da edificação aprovado pelo Decreto-lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-lei 177/01, de 4 de Junho; carecendo para o seu funcionamento de licença de utilização. 2 - Cumulativamente, tendo em vista garantir a manutenção das condições técnicas e de segurança específicas dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, serão realizadas vistorias com periodicidade de três anos e com carácter de obrigatoriedade para renovação de licença de utilização e consequente exploração destes recintos. 3 - A vistoria é composta por uma comissão composta por, e de acordo com o artigo 11º do Decreto-lei 309/2002, de 16 de Dezembro: a) dois técnicos da Câmara Municipal, pelo menos um deles, com formação e habilitação legal para assinar projectos no Decreto-lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-lei 177/01, de 4 de Junho; b) um representante do Serviço Nacional de Bombeiros, a convocar pela Câmara Municipal com a antecedência mínima de 8 dias; c) um representante da autoridade de saúde competente, a convocar nos termos da alínea anterior, sempre que se considere relevante a avaliação das condições sanitárias de risco para a saúde pública. 4 - Nos Bairros de Génese Ilegal aplicam-se as mesmas regras, à excepção da exigência de licença de utilização que será substituída, a título indicativo, pelo parecer prévio da Junta de Freguesia respectiva, podendo ser realizadas vistorias para análise das condições técnicas e de segurança pelos serviços camarários, se for julgado conveniente. 5 - O parecer prévio da Junta de Freguesia emitido de acordo com o número anterior é sempre emitido a título precário, até emissão definitiva do Alvará CML LOURES - DEZEMBRO DE
12 de Loteamento do Bairro, em que se deverá dar seguimento aos procedimentos previstos no presente Regulamento e ao abrigo do disposto no Decreto-lei 309/2002, de 16 de Dezembro, e cumulativamente Decretolei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-lei 177/01, de 4 de Junho; de acordo com a classificação dos respectivos recintos. 6 - Nos recintos de 5.ª categoria as vistorias só serão realizadas com periodicidade definida se após a análise das condições técnicas e de segurança pelos serviços camarários respectivos tal for julgado conveniente. 7 - As entidades exploradoras destes recintos deverão requerer uma nova vistoria aos serviços camarários competentes 30 dias antes de expirar o prazo indicado no alvará de licença de utilização. 8- Os recintos com alvará de licença de utilização em vigor, não necessitam de licença para instalação e funcionamento de recinto improvisado para a realização de espectáculos de natureza artística, desde que a actividade se encontre prevista no mesmo. CAPÍTULO III FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ARTIGO 14º (FISCALIZAÇÃO DESTE REGULAMENTO) 1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal de Loures e a outras autoridades policiais e administrativas. 2 - As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento levantarão os respectivos autos de notícia e deverão remetê-los à Câmara Municipal de Loures no prazo máximo de quarenta e oito horas. 3- Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar á Câmara Municipal a colaboração que lhes seja solicitada. ARTIGO 15º (EMBARGO) 1 - As obras executadas em desrespeito das condições técnicas e de segurança a que deve obedecer o recinto e do Regime jurídico da urbanização e da edificação aprovado pelo Decreto-lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-lei 177/01, de 4 de Junho, serão embargadas pelo Presidente da Câmara. 2 - O embargo da obra poderá também ser decretado pelo Presidente da Câmara se verificar dispensa de licenciamento municipal, salvo o caso a que se refere o artigo 7.º do Decreto-lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-lei 177/01, de 4 de Junho. CML LOURES - DEZEMBRO DE
13 3 - Aos embargos referidos nos números anteriores aplica-se a tramitação constante do artigo 102º do Decreto-lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-lei 177/01, de 4 de Junho. ARTIGO 16º (CONTRA-ORDENAÇÕES) Constituem contra-ordenações, puníveis com as seguintes coimas: a) de 1.496,39 a 3.740,98 e de 2.493,99 a ,81, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a violação do disposto nos artigos 4º, artigo 6º, artigo 8º e nºs 1 e 2 do artigo 13.º, salvo tratando-se de recinto de 5.ª categoria; b) de 2493,99 a 3740,98 e de 4.987,98 a ,81, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a falta dos seguros a que se referem o nº2 do artigo 4º, o nº2 do artigo 6º e nº2 do artigo 8º; c) de 99,76 a 1246,99 e de 1.496,39 a 9.975,96, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a falta de renovação do alvará de licença de utilização, após a respectiva caducidade, fixada nos termos do nº 7 do artigo 13º e do presente Regulamento, salvo tratando-se de recinto de 5.ª categoria; d) de 99,76 a 1246,99 e de 1.496,39 a 9.975,96, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a falta de renovação da licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados, após a respectiva caducidade, fixada nos termos do nº 13 do artigo 8º do presente Regulamento; e) de 99,76 a 1246,99 e de 1.496,39 a 9.975,96, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a falta de renovação do parecer da Junta de Freguesia referido no n.º 4 do artigo 13.º, salvo tratando-se de recintos de 5.ª categoria. f) de 24,94 a 249,40 e de 49,88 a 498,80, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a apresentação do requerimento da renovação da licença de utilização, da licença de utilização acessória e licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados, fora do prazo referido no n.º 7 do artigo 13.º, salvo tratando-se de recintos de 5.ª categoria. ARTIGO 17º (NEGLIGÊNCIA E TENTATIVA) Nas contra-ordenações referidas no artigo 16º. a negligência e a tentativa serão sempre puníveis. CML LOURES - DEZEMBRO DE
14 ARTIGO 18º (SANÇÕES ACESSÓRIAS) 1 - Além da coima, podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias: a) encerramento do recinto; b) interdição de funcionamento do divertimento; c) revogação total ou parcial das licenças de utilização previstas no presente Regulamento; d) interdição do exercício da actividade do promotor de espectáculos no Município de Loures; e) cassação do alvará de licença de utilização; f) suspensão da licença de utilização. 2 - As sanções referidas na alíneas a), b), c), d) e f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória, findos os quais pode ser apresentado pedido de renovação de licença de utilização ou licença de instalação e funcionamento, nos termos dos artigos 4º, artigo 6º e artigo 8º do presente regulamento. 3 - Nos casos em que for aplicada sanção acessória de encerramento do recinto, deve o Presidente da Câmara Municipal apreender o respectivo alvará de licença de utilização pelo período de duração daquela sanção. ARTIGO 19º (COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES) A instrução de processos de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias por violação de normas contidas neste Regulamento é da competência do Presidente da Câmara, podendo este delegar estas competências num Vereador. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 20º (TAXAS) Pela emissão das licenças e realização das vistorias a que se referem os artigos 4º, 6º, 8º e 13º. deste Regulamento é devido o pagamento das respectivas taxas, fixadas no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças do Município de Loures. CML LOURES - DEZEMBRO DE
15 ARTIGO 21º (LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PARA RECINTOS FIXOS JÁ ABERTOS AO PÚBLICO) Após a entrada em vigor deste Regulamento, as entidades exploradoras dos recintos de diversão referidos no artigo 13.º deverão solicitar, no prazo de 60 dias, a realização de uma vistoria, nos termos do artigo 11º do Decreto-lei 308/02 de 16 de Dezembro, tendo em vista a emissão da respectiva licença de utilização, ficando esta apenas dependente da realização da vistoria prevista no artigo 13º. ARTIGO 22º (ANEXOS) Fazem parte integrante deste Regulamento, os seguintes anexos: Anexo 1 Requerimento para Licença de utilização Anexo 2 Requerimento para Licença de Instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados Anexo 3 Requerimento para Licença de funcionamento acessória Anexo 4 Alvará de Licença de utilização Anexo 5 - Alvará de Licença de Instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados e de funcionamento acessória ARTIGO 23º (COMPETÊNCIAS) As competências previstas no presente Regulamento conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos Dirigentes dos serviços municipais. ARTIGO 24º (NORMA REVOGATÓRIA) Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o anterior Regulamento Municipal de Instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos. ARTIGO 25º (ENTRADA EM VIGOR) O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua aprovação. CML LOURES - DEZEMBRO DE
16 ANEXO 1 REQUERIMENTO PARA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANEXO 2 REQUERIMENTO PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS ITINERANTES E IMPROVISADOS E DE FUNCIONAMENTO ACESSÓRIO ANEXO 3 ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANEXO 4 - ALVARÁ DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS ITINERANTES E IMPROVISADOS E DE FUNCIONAMENTO ACESSÓRIO Regulamento Municipal de Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos Dezembro de 2003 CML LOURES - DEZEMBRO DE