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Timestamp: 2016-12-09 23:35:50+00:00
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Brian Carreiro Gameiro
1 Via Laietana, 14, 4a Barcelona Tel Fax RESOLUÇÃO PRE/1073/2015, 21 de maio, pela qual se aprovam as bases reguladoras gerais para a concessão de subsídios destinados a dar apoio a projetos de desenvolvimento, educação para o desenvolvimento e ação humanitária com uma apresentação integrada de enfoque de género e baseada em direitos humanos, de acordo com o Plano diretor de cooperação para o desenvolvimento O objetivo destas bases é a colaboração económica da ACCD com atores de cooperação sem ânimo de lucro, que impulsionem projetos de desenvolvimento, educação para o desenvolvimento e ação humanitária, com uma proposta integrada de enfoque de género e baseada em direitos humanos no âmbito determinado pelas bases específicas e pela convocatória correspondente, de acordo com o Plano diretor de cooperação para o desenvolvimento O enfoque de género e baseado em direitos humanos (daqui em diante, EGiBDH) incorpora uma perspetiva que procura materializar os Direitos Humanos para todas as pessoas, coletivos e povos, com uma atenção particular para aqueles cujos direitos são potencialmente vulneráveis, com especial atenção às mulheres, uma vez que sofrem uma discriminação estrutural naturalizada que requer medidas específicas. Também procura transformar as relações desiguais de poder em todos os âmbitos, incluindo a esfera privada, abordando as relações desiguais de género, que são mantidas pelas estruturas sociais, económicas, políticas e culturais. Neste sentido, o seu objetivo é contribuir para mudanças e para transformações em situações de vulneração de direitos, e conseguir resultados para gerar processos de mudança, procurando o empoderamento das pessoas para que sejam capazes de incidir nos recursos e nas decisões que afetam as suas vidas de maneira livre e autónoma. Neste sentido, o EGiBDH implica que a política de cooperação catalã tenta tornar os direitos humanos realidade, dando uma ênfase especial aos direitos das mulheres e aos direitos coletivos dos povos; aos processos impulsionados e guiados pelas normas e princípios dos direitos humanos, aos direitos das mulheres e aos compromissos com a igualdade de Género; e às iniciativas centradas nos e nas titulares de direitos e deveres, e às suas capacidades para reclamar e cumprir com as obrigações relacionadas com os direitos humanos e com os direitos das mulheres. O enfoque EGiBDH fundamenta-se nos seguintes elementos: 1) O género não é um acrescento. Os princípios da igualdade e da não discriminação são pilares fundamentais dos Direitos Humanos, o que implica necessariamente ter em consideração as desigualdades de género em todas as atuações. De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), convém explicar a perspetiva de género de maneira específica, com o objetivo de que não fique subterrada sob princípios mais genéricos de não discriminação e igualdade, 12 como aconteceu historicamente. Para isso, o EGiBDH irá dar uma ênfase especial às desigualdades de género, tendo em conta a sua intersecção com outras variáveis de desigualdade (classe social, etnia, diversidades, etc.). 2) O EGiBDH procura a transformação e parte das causas estruturais que provocam a desigualdade, como a pobreza, os conflitos, a violência e o analfabetismo, entre outros. Inclui a análise das relações de poder e de género e das estruturas que as sustentam, que dão lugar às desigualdades e às discriminações entre homens e mulheres nas sociedades. 3) As atuações centram-se especialmente nos grupos marginados e excluídos ou em coletivos potencialmente vulneráveis. E dentro destes grupos, considera-se o coletivo das mulheres como o de sujeitos especialmente discriminados dentro dos próprios grupos desfavorecidos. 4) As pessoas ou grupos meta deixam de ser beneficiários da ajuda para se tornarem titulares de direitos. As necessidades das pessoas são interpretadas em chave de direitos, e reconhece-se a pessoa como sujeito ativo dos seus processos e decisões. 5) O EGiBDH requer uma participação alta e substancial, especialmente no processo de tomada de decisões. Isso implica que os atores de desenvolvimento devem proporcionar mecanismos e espaços de participação para que os coletivos tradicionalmente excluídos possam elevar a sua voz e as suas petições, participando nos processos de desenvolvimento, adaptando a informação ao seu idioma e proporcionando também as estratégias necessárias para que homens e mulheres possam participar em igualdade de condições. Entender a participação como um dos princípios dos direitos humanos implica uma exigência para qualquer organização, seja governamental ou não, uma vez que é através da participação que os coletivos transcendem a sua posição de beneficiários e acedem à consciência de serem sujeitos de direitos. 6) O empoderamento de titulares de direitos e titulares de obrigações é essencial para tomar decisões e participar ativamente na gestão das suas vidas e na resolução de conflitos. Este empoderamento requer um processo gradual que começa com o conhecimento crítico do conteúdo dos direitos e das funções e responsabilidades diferenciados que cada um tem na sua realização, com especial atenção aos coletivos tradicionalmente excluídos. 7) O empoderamento tem uma dimensão individual (pessoal) e uma dimensão coletiva (política, social, económica e cultural), ao mesmo tempo que implica transformar o conceito de poder tradicional em novas aceções do poder mais horizontal, democrático e participativo. 8) A prestação de contas torna-se prioritária. É necessário avaliar se o processo resultante gerou empoderamento, e se permitiu medir os resultados e impactos obtidos, de acordo com os direitos humanos e a igualdade de género. 2/293 9) Prestar atenção aos processos, avaliando a maneira pela qual se conseguem os resultados. Os processos implementados na procura dos objetivos de desenvolvimento devem materializar em si próprios os princípios dos direitos humanos, incluindo o princípio da igualdade e da não discriminação, aplicando os direitos das mulheres. 10) Tudo isso requer alianças estratégicas e corresponsabilidade de todos os atores e do conjunto da sociedade, e em particular dos homens, na transformação. Neste sentido, o diálogo social e o diálogo de políticas serão essenciais. A adoção deste enfoque ao Plano Diretor tem inúmeras implicações para a política de cooperação do Governo, das quais as mais destacadas são as seguintes: - Prioriza-se o acompanhamento de processos de mudança em detrimento da provisão direta de serviços. Os processos impulsionados devem guiar-se pelas normas e princípios dos direitos humanos e pelos compromissos com a igualdade de género. - Parte-se de uma análise da desigualdade e vulneração no exercício dos direitos que inclua as relações de poder e de género e as estruturas que as sustentam. A partir desta análise, as iniciativas devem ser orientadas para a transformação, com especial atenção às pessoas e grupos marginados e excluídos. - Consideram-se as pessoas como titulares de direitos e as administrações como titulares de obrigações. Desde esta perspetiva, reforçam-se as capacidades das pessoas para reclamar e incidir nas decisões que as afetam e das administrações para cumprir com as suas obrigações. - A materialização dos direitos passa pelo empoderamento dos titulares de direitos e dos titulares de obrigações. Trata-se de um processo gradual que deve ser parte de todas as iniciativas e que, para ser efetivo, precisa de dois princípios dos direitos humanos: a participação e a prestação de contas. - Prevê-se uma participação alta e substancial dos titulares em todas as fases e muito especialmente nos processos de tomada de decisões. Contemplam-se mecanismos que asseguram a participação em igualdade de condições de todos os grupos e pessoas, com especial atenção às desigualdades de género que possa haver e à interseção destas desigualdades com outras variáveis de exclusão. - Promove-se a prestação de contas, a transparência e a avaliação para incrementar as capacidades de incidência e transformação das pessoas e coletivos titulares de direitos. A avaliação dos processos e a gestão deste conhecimento contribui para o processo de transformação social porque empodera as pessoas como titulares de direitos e proporciona ferramentas para a exigibilidade. Por este motivo, dirigem-se à cidadania catalã mas também, e muito especialmente, à cidadania dos países do sul e mostram os efeitos e os impactos das atuações sobre as relações de poder e as brechas de género. - O EGiBDH trabalha desde uma perspetiva que enfatiza o potencial transformador dos direitos humanos, exigência que não se esgota no reconhecimento formal do direito, devendo ser garantidas todas as dimensões (disponibilidade, acessibilidade, qualidade, 3/294 aceitabilidade, acessibilidade e sustentabilidade no tempo) e os princípios (não discriminação, acesso à informação e prestação de contas). Atendendo ao disposto no artigo 29.2.c) da Lei 26/2001, de 31 de dezembro, de cooperação para o desenvolvimento e à secção décima sexta do capítulo IX do Texto refundado da Lei de finanças públicas da Catalunha, aprovado pelo Decreto legislativo 3/2002, de 24 de dezembro; Atendendo às normas básicas que estabelecidas pela Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subsídios e pelo decreto Real 887/2006, de 21 de julho, mediante o qual se aprova o Regulamento. Atendendo a que o Conselho de Administração de ACCD, na sua sessão com data de 29 de abril de 2015, aprovou as linhas mestras das bases reguladoras gerais para a concessão de subsídios destinados a dar apoio a projetos de desenvolvimento, educação para o desenvolvimento e ação humanitária com uma apresentação integrada de enfoque de género e baseado em direitos humanos; De acordo com o disposto no artigo 3.2.a) do Decreto 236/2003, de 8 de outubro, pelo qual se aprovam os Estatutos da ACCD e em virtude da delegação do Conselho de Administração da ACCD de data 16 de março de 2007, na pessoa titular da direção da Agência conforme se autoriza o estabelecimento das bases reguladoras de subsídios da ACCD e a realização da convocatória correspondente, bem como a resolver a sua concessão; Em uso das atribuições conferidas pela legislação vigente, Decido: 1- Aprovar as bases reguladoras gerais do procedimento para a concessão de subsídios destinados a dar apoio a projetos de desenvolvimento, educação para o desenvolvimento e ação humanitária, com uma apresentação integrada de enfoque de género e baseada em direitos humanos, de acordo com o Plano diretor de cooperação para o desenvolvimento , os quais figuram como anexo a esta Resolução. 2- Esta Resolução entrará em vigor no mesmo dia da sua publicação no Diário Oficial da Generalitat da Catalunha. 3- Contra esta Resolução ou as suas bases, que coloca fim à via administrativa, as pessoas interessadas poderão interpor, com caráter potestativo, recurso de reposição perante o mesmo órgão que a ditou, de acordo com o artigo 77 da Lei 26/2010, de 3 de agosto, de regime jurídico e de procedimento das administrações públicas da Catalunha e com o disposto nos artigos 116 e 117 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das 4/295 administrações públicas e do procedimento administrativo comum, no prazo de um mês a contar a partir do dia seguinte à data de publicação no DOGC, ou poderá interpor-se recurso contencioso administrativo diretamente perante os tribunais contenciosos administrativos, em conformidade com o estabelecido no artigo 8.3 e 46.1 da Lei 29/1998, de 13 de julho, de jurisdição contenciosa administrativa, no prazo de dois meses, a contar a partir do dia seguinte à data da publicação da Resolução no DOGC. Barcelona, 21 de maio de 2015 P.S. (Resolução PRE/328/2014, DOGC de ) Marta Macias Quesada Diretora-geral de Cooperação para o Desenvolvimento Anexo Bases reguladoras gerais - 1 Objeto e finalidade 1.1 Estas bases gerais têm por objetivo regular a concessão de subsídios, em regime de concorrência competitiva, a projetos realizados por atores de cooperação sem ânimo de lucro que impulsionem atividades de desenvolvimento, educação para o desenvolvimento e ação humanitária com uma perspetiva integrada de enfoque de género e com base em direitos humanos, de acordo com o estabelecido pelo Plano diretor de cooperação para o desenvolvimento (daqui em diante, Plano diretor). 1.2 A finalidade destes subsídios é colaborar economicamente com as iniciativas dos atores de cooperação para o cumprimento dos objetivos estratégicos definidos pelo Plano diretor, mediante o aprofundamento e a concreção nos objetivos específicos do Plano diretor, estabelecidos pelas respetivas bases reguladoras específicas de subsídios. A aplicação dos conteúdos do enfoque de género e baseado em direitos humanos (EGiBDH) comporta estabelecer nestas bases reguladoras dois eixos principais de atuação, nos quais se deverão situar os projetos objeto de subsídio, de acordo com as respetivas bases reguladoras específicas de todas as linhas e modalidades de subsídios: - O empoderamento e o fortalecimento de capacidades, tanto dos titulares de direitos, de obrigações e de responsabilidades, com o objetivo de garantir o acesso e o usufruto dos direitos, dando uma ênfase especial aos coletivos mais vulneráveis. - A promoção da igualdade e a não discriminação, trabalhando para erradicar as causas, incluindo as estruturais, que dificultam o pleno usufruto e exercício dos direitos humanos com especial atenção às discriminações de que as mulheres e os povos menorizados são objeto. 1,3 Não serão objeto de subsídio os projetos previstos pelos seguintes eixos de trabalho: 5/296 a) As atuações exclusivamente focalizadas na promoção dos atores de cooperação solicitantes, como sejam as relativas ao fomento do voluntariado, à recolha de fundos, à captação de sócios e sócias e no âmbito de publicidade e na difusão das ações da organização que não tenham a ver com o projeto que se pretende subsidiar. b) Atuações de adoção e apadrinhamento. c) As propostas de incluam ações de proselitismo religioso e político-partidário. d) Atividades que deem apoio a partidos políticos ou a entidades legalmente vinculadas aos mesmos. e) Brigadas ou estadias solidárias. f) Atuações de ação humanitária de emergência, que irão contar com instrumentos específicos de apoio. - 2 Prioridades 2.1 As bases reguladoras específicas das respetivas linhas e modalidades de subsídios irão concretizar os objetivos específicos do Plano diretor, e que serão tidas em conta para avaliar os respetivos projetos objeto de subsídio. 2.2 Com caráter geral, os projetos objeto de subsídio deverão tentar cumprir, como mínimo, um dos objetivos estratégicos do Plano diretor e incidir num ou mais objetivos específicos que se preveem para cada um, nos termos seguintes: Objetivo estratégico 1. Contribuir para a defesa, garantia e exercício dos direitos humanos das mulheres que permitam a transformação das estruturas que perpetuam as desigualdades entre homens e mulheres. Objetivos específicos relativamente aos direitos civis e políticos. 1.1 Impulsionar o empoderamento político das mulheres para aumentar a sua capacidade de exigir os seus direitos e para combater a sua exclusão, tanto a nível local como global. 1.2 Fomentar os processos de concertação política e social que permitam a participação das mulheres, na elaboração, implementação, seguimento e avaliação das políticas públicas socialmente justas e orientadas para os objetivos de desenvolvimento. Objetivos específicos relativamente aos direitos económicos, sociais e culturais. 1.3 Impulsionar os direitos económicos das mulheres centrados no seu empoderamento e autonomia económica. 1.4 Impulsionar o direito à saúde e, em especial, o direito ao próprio corpo, os direitos sexuais e os direitos reprodutivos assim como o direito à cura, à sanação e à auto cura. 1.5 Impulsionar o direito à educação pública e de qualidade das mulheres e da infância, em todas as etapas educativas, a partir de uma perspetiva coeducativa e de prevenção. 1.6 Defender o direito ao trabalho produtivo em condições laborais dignas de igualdade entre mulheres e homens e promover o diálogo social, com uma atenção especial à 6/297 população jovem e às situações laborais que necessitem de uma proteção especial (gravidez, parto, pós-parto e maternidade). 1.7 Promover a corresponsabilidade no trabalho reprodutivo e comunitário entre homens e mulheres, valorizando a sua importância para o funcionamento das sociedades. Objetivos específicos relativamente ao direito à paz e ao direito a uma vida livre de violências. 1.8 Prevenir os conflitos violentos, dando especial atenção à análise e transformação das suas causas vinculadas à desigualdade, aos interesses económicos e políticos e ao acesso, controlo e uso dos recursos naturais, incluindo os conflitos de longa duração e os conflitos esquecidos. 1.9 Contribuir para a solução pacífica, dialogada, justa e duradoura dos conflitos violentos, dando apoio a processos inclusivos de diálogo e de negociação e de paz, e velar pela proteção e defesa dos direitos humanos e do direito humanitário internacional Promover os direitos das vítimas, partindo das suas necessidades práticas e interesses estratégicos que incluem a reabilitação humanitária, a reconstrução do tecido psicossocial e as ações relacionadas com a justiça transicional (verdade, justiça, reparação e memória histórica) Contribuir para a reabilitação pós-conflito e reforçar as capacidades locais para transformar os conflitos violentos Promover a intervenção plena das mulheres na transformação dos conflitos e na construção de paz, integrando as ferramentas de sensibilidade ao conflito na cooperação para o desenvolvimento Contribuir para a prevenção, a deteção e a erradicação da violência machista em todas as suas formas (física, sexual, psicológica, económica e institucional) e em todos os âmbitos (conjugal, familiar, laboral, social e/ou comunitário), dando uma ênfase especial às situações de conflitos armados ou violentos. Objetivos específicos relativamente à sustentabilidade ambiental Acesso, controlo e uso sustentável, inclusivo e equitativo dos recursos naturais e dos seus benefícios (em especial da água) Promover o direito à soberania alimentar nos países sócios, entendida como o direito dos povos a determinar as políticas agrícolas e alimentares que os afetam, no marco do desenvolvimento sustentável e equitativo Contribuir para incrementar a resiliência perante desastres de origem natural ou sócio natural, mediante a adoção de estratégias de DDR (prevenção, preparação, mitigação). 7/298 1.17 Contribuir para a redução dos impactos e riscos ambientais dos países sócios, dando uma ênfase especial às alterações climáticas e promover a educação para o desenvolvimento sustentável Contribuir para a conservação e uso sustentável da biodiversidade e manutenção dos ecossistemas e dos seus bens e serviços Promover o direito à cidade a partir das políticas públicas de sustentabilidade ambiental, impulsionando a planificação de recursos energéticos e naturais, com ênfase especial no acesso aos serviços e aos recursos, ao abastecimento e saneamento de água para as comunidades e ao tratamento de resíduos Contribuir para o cumprimento do direito à cidade, como refúgio das comunidades expulsas do seu meio rural, promovendo atuações para contribuir a garantir o direito a uma casa e a bairros dignos, a uma mobilidade acessível e sustentável, a uma cidade, em resumo, mais justa, equitativa e segura, que facilite a inclusão e a participação social. Objetivos específicos relativamente aos desafios globais do desenvolvimento sustentável Promover a participação ativa das redes de mulheres e movimentos feministas nas agendas internacionais vinculadas aos desafios globais de desenvolvimento sustentável Promover ativamente a construção de parcerias globais para enfrentar os desafios globais de desenvolvimento sustentável. Objetivo estratégico 2. Contribuir para a governança democrática mediante o respeito, a proteção e o exercício efetivo dos direitos coletivos dos povos para decidir sobre o seu futuro e promover a língua e a cultura que lhes são próprias. Objetivos específicos relativamente aos direitos linguísticos e culturais dos povos 2.1 Contribuir para melhorar as capacidades legislativas e executivas das autoridades responsáveis por garantir o direito à educação de qualidade com pertinência cultural, que inclui a própria língua como elemento básico de transmissão cultural. 2.2 Empoderar a sociedade civil organizada, com especial atenção à participação das mulheres, para a defesa, reconhecimento, revalorização e desenvolvimento das culturas e línguas menorizadas. 2.3 Proteger os direitos das mulheres nas situações em que são as principais portadoras de valores culturais e linguísticos dos povos, pela sua menor assimilação à cultura dominante. Objetivos específicos relativamente ao direito dos povos a decidir o seu futuro através da participação democrática. 2.4 Dar apoio às organizações e movimentos sociais na exigibilidade e usufruto efetivo dos direitos coletivos dos povos, no que se refere à capacidade de decidir o seu futuro e gerir os seus recursos, garantindo a plena participação das mulheres. 8/299 2.5 Promover políticas públicas orientadas ao aprofundamento democrático a partir do reconhecimento dos direitos coletivos dos povos e da abertura de espaços de participação e da incorporação de modelos de desenvolvimento coerentes com os seus valores e propostas. 2.6 Fortalecer as organizações, os movimentos e as autoridades indígenas para garantir a sua participação plena nos processos e nas instâncias de tomada de decisões e na defesa do seu próprio modelo de desenvolvimento. - 3 Atores de cooperação beneficiários 3.1 Podem aceder à condição de beneficiários dos subsídios que se concedam ao abrigo destas bases reguladoras gerais, e das respetivas bases reguladoras específicas, as pessoas jurídicas sem ânimo de lucro que determinem as bases reguladoras específicas e que podem ser as seguintes: -a) Organizações não-governamentais de desenvolvimento e/ou ação humanitária. -b) Pessoas jurídicas privadas nacionais e/ou estrangeiras. -c) Pessoas jurídicas públicas nacionais e/ou estrangeiras. 3.2 Também poderão aceder à condição de beneficiários dos subsídios concedidos ao abrigo destas bases gerais, se assim o preverem as bases reguladoras específicas, as agrupações de ONGD, de pessoas jurídicas privadas ou públicas, sem personalidade jurídica diferenciada, que cumpram os seguintes requisitos: a) Somente um ator de cooperação poderá participar como líder da agrupação, sem prejuízo de poder participar noutras agrupações que concorram à mesma convocatória. Os atores de cooperação que apresentem projetos em agrupação devem cumprir, individualmente, os requisitos e as restantes condições estabelecidas nas correspondentes bases específicas para poderem ser beneficiários dos subsídios e não devem estar incluídos nas causas de proibição previstas no artigo 13 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subsídios. b) Será necessário que os atores de cooperação em agrupação comprovem o cumprimento dos requisitos mediante declarações responsáveis que serão incorporadas ao formulário normalizado que as bases específicas correspondentes definam, e que formalizem um acordo de vontades no qual será designada uma pessoa representante ou empoderada única da agrupação com poderes suficientes para solicitar, gerir e receber os subsídios correspondentes e cumprir as obrigações como beneficiária da agrupação. Este acordo irá também definir os compromissos de execução assumidos por cada membro da agrupação, o montante de subsídio a aplicar por cada um dos atores em concertação e também o compromisso de não se dissolver como agrupação enquanto não tiver desenvolvido o projeto e não tenham passado os prazos de prescrição previstos no artigo 4 do artigo 100 do Texto refundado da Lei de finanças públicas da Catalunha e no artigo 65 da Lei geral de subsídios. 9/2910 3.3 É estabelecida a categoria de entidades colaboradoras para as alianças de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras que participem no projeto que apresenta um ator de cooperação que cumpra os requisitos para ser beneficiário de uma convocatória. Estas entidades colaboradoras não têm a consideração de beneficiário nem gerem economicamente o eventual subsídio que se solicita financiar à ACCD, mas a sua participação é avaliada positivamente. Será necessário que, para avaliar a colaboração, as entidades em aliança tenham um acordo de vontades com o ator de cooperação que apresente o pedido de subsídio. Este acordo irá concretizar os compromissos assumidos por cada membro da aliança e também o compromisso de não se dissolver como aliança enquanto o projeto não tiver sido desenvolvido. No caso de não ser apresentado o referido acordo de vontades, será considerado que a entidade apresenta o projeto a título individual. 3.4 O número máximo de projetos a apresentar por ator de cooperação será determinado nas bases específicas da convocatória correspondente Requisitos e incompatibilidades 4.1 Para obterem a condição de beneficiário dos subsídios, os atores de cooperação deverão cumprir os requisitos e condições determinados pelas bases reguladoras específicas correspondentes. 4.2 Estes subsídios são compatíveis com outros subsídios ou ajudas concedidos para a mesma finalidade. O conjunto de ajudas, rendimentos ou recursos não poderá exceder o custo total da atividade. As bases específicas poderão estabelecer um regime próprio de compatibilidade. - 5 Quantia 5.1 Os subsídios consistem numa dotação económica, até à percentagem máxima para cada projeto, que determinem as bases específicas correspondentes. 5.2 A quantidade máxima a receber por ator de cooperação será concretizada nas bases específicas correspondentes. 5.3 A despesa mínima realizada e justificada do projeto subsidiado deve ser, em qualquer caso, de 50% do custo da atividade subsidiada com o objetivo de poder considerar cumprido o objetivo e a finalidade para a qual o subsídio foi outorgado. O incumprimento desta despesa mínima irá comportar a revogação da totalidade do subsídio outorgado. 5.4 Da mesma forma, e salvo que as bases específicas disponham outra coisa, será admitida uma percentagem máxima de desvio orçamental de 20% máximo entre o custo inicialmente orçamentado para a atuação subsidiada e o custo final justificado que não irá comportar redução da quantia do subsídio outorgado, sempre que se tenha completado o objetivo e a finalidade do subsídio. No suposto que a percentagem do desvio orçamental referido seja superior a 20% e inferior a 50%, será reduzida, na mesma proporção, a quantia 10/2911 do subsídio outorgado, sempre que se tenha cumprido com o objetivo e a finalidade do subsídio outorgado. 5.5 Os critérios que devem ser tidos em conta para determinar a quantia dos subsídios são o custo do projeto, as outras ajudas recebidas, a pontuação obtida pelos critérios de avaliação e as disponibilidades orçamentais, sem prejuízo que as bases específicas possam estabelecer critérios adicionais. 5.6 De qualquer forma, o montante do subsídio não pode ser de uma quantia que, isoladamente ou em concorrência com subsídios de outras entidades, ajudas, rendimentos ou recursos, supere o custo da atividade a desenvolver pelo ator de cooperação beneficiário. - 6 Despesas passíveis de subsídio 6.1 Consideram-se despesas passíveis de receber subsídio as que tenham uma relação direta com a atuação subsidiada, que sejam estritamente necessárias e que se realizem durante o período de execução do projeto. 6.2 As bases específicas podem limitar os conceitos passíveis de subsídio. 6.3 Considera-se despesa passível de subsídio o IVA na parte que o beneficiário não possa deduzir. 6.4 Salvo que as bases específicas disponham outra coisa, será admitida como parte do custo do projeto proporcionado por parte do ator beneficiário ou da contraparte local, a avaliação do trabalho voluntário, bem como outras despesas derivadas deste trabalho voluntário, como sejam as apólices de seguro e doença e de responsabilidade civil subscritas a favor do pessoal voluntário que participe no projeto subsidiado e na parte proporcional ao tempo dedicado. Não será possível imputar nenhuma retribuição em conceito de avaliação do trabalho voluntário e as avaliações devem poder ser comprovadas, estar intrinsecamente vinculadas aos projetos e podem ser objeto de controlo, tal como as restantes contribuições monetárias. Em nenhum caso o montante do subsídio concedido poderá superar o custo total do projeto, uma vez descontada esta avaliação. 6.5 A tipologia e as percentagens admitidas de despesas diretas e indiretas, e a aplicação do tipo de alteração, são desenvolvidas nos formulários normalizados de petição de subsídio da convocatória correspondente, os quais deverão ser considerados como parte integrante das bases reguladoras específicas. - 7 Duração dos projetos Relativamente à duração das atuações objeto de subsídio, os projetos subsidiados podem ser anuais ou plurianuais. As anualidades não irão corresponder necessariamente a anos naturais e as bases reguladoras específicas irão estabelecer a modalidade de projetos 11/2912 passíveis de subsídio e a duração concreta das atuações. Os projetos anuais terão uma duração máxima inicial de 12 meses, prorrogável nos termos previstos no apartado 5 do artigo 108 do Texto refundado da Lei de finanças públicas da Catalunha. Os projetos plurianuais terão uma duração inicial superior a 12 meses e como máximo de 36 meses, prorrogável nos termos previstos no apartado 5 do artigo 108 do Texto refundado da Lei de finanças públicas da Catalunha. - 8 Petições e tramitação telemática 8.1 Os procedimentos para a concessão destes subsídios vão requerer, como regra geral, a apresentação de duas petições, configuradas como procedimentos com uma dupla fase de avaliação, salvo que as respetivas bases reguladoras específicas prevejam a apresentação de uma única petição, configurando-se como procedimentos com uma única fase de avaliação. No primeiro suposto, as pessoas interessadas irão apresentar uma petição de Nota conceptual e, no caso de superarem esta primeira fase eliminatória de seleção, irão apresentar uma petição de Nota ampliada, para a segunda fase de avaliação Os prazos para apresentar as respetivas petições de Nota conceptual, de Nota ampliada ou as petições únicas, serão definidos nas convocatórias correspondentes. Não obstante, o prazo para apresentar as petições de Nota Conceptual ou as petições únicas referidas não poderá ser inferior a 15 dias úteis a contar a partir do dia seguinte à data de publicação da respetiva convocatória. Ao mesmo tempo, o prazo para apresentar a petição de Nota Ampliada estabelecido na respetiva convocatória não poderá ser inferior a 20 dias úteis a contar a partir do dia seguinte à data de publicação no Cartaz eletrónico (tauler.gencat.cat) da respetiva lista de atores de cooperação admitidos e excluídos, de acordo com a base geral. 8.3 Todas as petições devem ser apresentadas de acordo com os formulários normalizados que estarão à disposição das pessoas interessadas na página web de Gestões da Generalitat da Catalunha (http://tramits.gencat.cat). 8.4 A ACCD irá colocar à disposição das pessoas interessadas o seguinte endereço de correio para atender consultas derivadas da convocatória correspondente. 8.5 A apresentação de petições deve ser realizada de preferência pelos meios eletrónicos de Gestões da Generalitat da Catalunha (http://tramits.gencat.cat) e no prazo estabelecido pela convocatória correspondente. Da mesma forma, as entidades que não disponham do 12/29 Exibir mais
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