Source: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=3629&idAreaSel=15&seeArt=yes
Timestamp: 2014-10-23 17:09:21+00:00
Document Index: 160215308

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 593', 'artigo 28', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 50', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 18', 'artigo 472', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 6']

: ÍNDICE : Processo Civil : Breves Apontamentos Sobre a Desconsidera��o da Personalidade Juridica	Elias Marques de Medeiros Neto - Advogado
elias.marques@cosan.com.br
Breves Apontamentos Sobre a Desconsidera��o da Personalidade Juridica
Breves Apontamentos de Direito Material e Processual Sobre a Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica Como premissa necess�ria, o tema exige uma alus�o ao artigo 20 do C�digo Civil de 1916: �As pessoas jur�dicas t�m exist�ncia distinta da dos seus membros�.
Este artigo n�o tem correspondente no atual C�digo Civil de 2002, mas encerra em seu conceito premissa b�sica ainda em vigor: necessidade de autonomia e independ�ncia entre a pessoa jur�dica e os seus membros. A desconsidera��o da personalidade jur�dica surge, assim, com a finalidade de coibir o uso indevido da pessoa jur�dica por parte dos s�cios e dos administradores: coibi��o de pr�ticas il�citas, do abuso de direito e da fraude aos credores.
Houve maior preocupa��o com o tema a partir do s�culo xix, nos Estados Unidos (Bank of United States vs Deveaux, 1809) e na Inglaterra (Salomon vs Salomon & CO, 1897).
O caso americano n�o tratou especificamente da desconsidera��o da personalidade jur�dica, mas abordou o tema da pessoa jur�dica levando-se em considera��o as caracter�sticas individuais de cada s�cio. O caso ingl�s �, na realidade, considerado o primeiro a abordar especificamente o tema da desconsidera��o da personalidade jur�dica, onde, em primeira inst�ncia, se condenou o comerciante Aaron Salomon a honrar os d�bitos de sociedade por ele majoritariamente controlada. Mas, a decis�o foi reformada pela Casa dos Lordes, a qual prestigiou a independ�ncia entre a pessoa jur�dica e os seus s�cios. A Disregard Doctrine tem grande influ�ncia do jurista alem�o Rolf Serick, autor da teoria denominada �durchgriff der juristichen personen� (penetra��o na pessoa jur�dica). Segundo ele, as seguintes diretrizes devem ser observadas:
A) desconsidera-se a personalidade da pessoa jur�dica quando esta for abusivamente manipulada para desonrar obriga��es legais ou contratuais, lesando terceiros; B) o princ�pio da independ�ncia da pessoa jur�dica em rela��o aos seus s�cios deve prevalecer, s� devendo ser afastado nas situa��es acima descritas. Para Rubens Requi�o a teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica � aquela que permite ao magistrado desconsiderar a autonomia da pessoa jur�dica em rela��o aos seus membros, sempre que ocorra no caso concreto fraude e abuso de direito (�Abuso de Direito e Fraude Atrav�s da Personalidade Jur�dica�, S�o Paulo, RT, v. 410). Para Gilberto Gomes Bruschi: �� fato inconteste que as sociedades t�m personalidade jur�dica distinta da de seus s�cios. Entretanto, a partir do momento em que a personalidade jur�dica � desvirtuada, para p�r cobro a situa��es antijur�dicas praticadas pelos s�cios ou acionistas, abusivamente, em preju�zo de terceiros, pode e deve ser desconsiderada sua personalidade jur�dica, de forma a penetr�-la, responsabilizando os s�cios que a comp�em� (�Aspectos processuais da desconsidera��o da personalidade jur�dica�, S�o Paulo, Saraiva, p. 31). Qual � o efeito da desconsidera��o da personalidade jur�dica?
Inefic�cia no caso concreto da personalidade da pessoa jur�dica. A desconsidera��o, sem afetar a exist�ncia e a validade da pessoa jur�dica, apenas considera ineficaz, em determinado caso concreto, a autonomia e a independ�ncia da pessoa jur�dica em rela��o aos seus membros. Alguns processualistas, em raz�o desta caracter�stica, chamam aten��o para a afinidade processual entre a figura da desconsidera��o da personalidade jur�dica e a fraude � execu��o (artigo 593 do C�digo de Processo Civil � �CPC�), a qual tamb�m gera a inefic�cia do ato fraudulento perante as ordens de constri��o em determinada execu��o.
A fraude � execu��o n�o gera a anula��o de determinado ato jur�dico; apenas sua inefic�cia. Como � o tratamento da desconsidera��o da personalidade jur�dica no Direito Comparado?
Nos Estados Unidos da Am�rica, h� aplica��es mais freq�entes, na jurisprud�ncia, nos casos de abuso da personalidade jur�dica, com manipula��es marcadas por agress�o: A) ao contrato (ex: casos de concorr�ncia desleal) � �Moore & Handley Hardware Co. vs. Towers Hardware Co.� e �Higgins vs. California Petroleum and Asphalt Co. et alli� (1905). B) aos credores, em fraude � �Booth vs. Bunce� (1865) e �First National Bank of Chicago vs. F.C. Treiben Co.�
C) � independ�ncia entre empresas do grupo (ex.: caso de grupos econ�micos que refletem pessoas jur�dicas dependentes e que praticamente se identificam em uma s� sociedade) � �Davis vs. Alexander� e �Ross vs. Pensylvania Railroad Co.� Na Inglaterra, h� previs�o no:
A) Trading With the Enemy Act, 1929: Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica em �poca de guerra, com rela��o �s empresas estrangeiras, ou controladas por estrangeiros. B) Se��o 332 do Companies Act, 1948: responsabiliza pessoalmente os membros da sociedade que realizam neg�cios, em nome da pessoa jur�dica, com o objetivo de prejudicar credores. Na Fran�a:
A) Artigos 99 e 101 da Lei n. 67-563, de 13 de julho de 1967: autoriza a desconsidera��o da personalidade jur�dica, para atingir os bens dos s�cios de empresa em fal�ncia ou em concordata, desde que configurado o abuso. B) Jurisprud�ncia: Admite, desde que comprovados confus�o de patrim�nio e confus�o de personalidades (casos de simula��o, apar�ncia e interposi��o de pessoas). E no Brasil? Como � tratado o tema?
H� grande influ�ncia da Doutrina e da Jurisprud�ncia.
Instituto positivado no artigo 28 do C�digo de Defesa do Consumidor (Lei n� 8.078/1990), no artigo 18 da Lei n� 8.884/1994, no artigo 4� da Lei n� 9.605/1998 e no artigo 50 do C�digo Civil de 2002. O artigo 50 do C�digo Civil segue a teoria cl�ssica de Serick, exigindo-se a prova do abuso da personalidade jur�dica para a aplica��o do instituto, aplica��o esta que n�o pode se dar de of�cio: �Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur�dica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus�o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist�rio P�blico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela��es de obriga��es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s�cios da pessoa jur�dica�. (CC de 2002)
O artigo 50 do C�digo Civil reflete a teoria maior da desconsidera��o da personalidade jur�dica, exigindo-se, para sua incid�ncia no caso concreto, a demonstra��o efetiva do desvio de finalidade, da confus�o patrimonial; ou seja, do abuso da personalidade jur�dica. O artigo 28 do C�digo de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 4� da lei de prote��o ao meio ambiente, por sua vez, avan�am em rela��o � teoria cl�ssica, denotando em seus termos a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jur�dica apenas com a prova da insolv�ncia da empresa, somada com a exist�ncia de um dano efetivo ao consumidor e/ou ao meio ambiente. Sen�o veja-se:
� 5� Tamb�m poder� ser desconsiderada a pessoa jur�dica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obst�culo ao ressarcimento de preju�zos causados aos consumidores�. (CDC)
�Art. 4� . Poder� ser desconsiderada a pessoa jur�dica sempre que sua personalidade for obst�culo ao ressarcimento de preju�zos causados � qualidade do meio ambiente�. (Lei n. 9.605 / 1998)
� claro, notadamente quanto ao CDC, que o caput do artigo 28 apresenta alguns requisitos a mais para a aplica��o do instituto em tela; todavia tais requisitos s�o mais amplos e el�sticos que aqueles previstos no artigo 50 do C�digo Civil. No mais, o par�grafo quinto do mesmo artigo 28 praticamente torna in�cuo o caput, revelando-se a� o campo de atua��o daquela que se chama teoria menor da desconsidera��o da personalidade jur�dica. E na esteira do caput do artigo 28 do CDC, segue o artigo 18 da Lei n� 8.884/1994:
�Art. 18. A personalidade jur�dica do respons�vel por infra��o da ordem econ�mica poder� ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infra��o da lei, fato ou ato il�cito ou viola��o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera��o tamb�m ser� efetivada quando houver fal�ncia, estado de insolv�ncia, encerramento ou inatividade da pessoa jur�dica provocados por m� administra��o�. (Lei n. 8884 / 1994) No ordenamento p�trio ainda existem outras previs�es no C�digo Tribut�rio Nacional e na Consolida��o das Leis do Trabalho, havendo d�vidas, todavia, quanto � sua genu�na classifica��o como hip�teses de desconsidera��o da personalidade jur�dica, principalmente porque melhor se encaixariam como situa��es de solidariedade entre s�cios/administradores e a pessoa jur�dica: �Art. 135. S�o pessoalmente respons�veis pelos cr�ditos correspondentes a obriga��es tribut�rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatutos:
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur�dicas de direito privado� (CTN). �Art. 2� - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ�mica, admite, assalaria e dirige a presta��o pessoal de servi�o.
� 1� - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da rela��o de emprego, os profissionais liberais, as institui��es de benefic�ncia, as associa��es recreativas ou outras institui��es sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
� 2� - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur�dica pr�pria, estiverem sob a dire��o, controle ou administra��o de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ�mica, ser�o, para os efeitos da rela��o de emprego, solidariamente respons�veis a empresa principal e cada uma das subordinadas�. (CLT).
Como se decreta a desconsidera��o da personalidade jur�dica no processo de execu��o por quantia certa?
H� quem defenda que � necess�ria ampla dila��o probat�ria para demonstrar a presen�a dos requisitos inerentes ao instituto, n�o se autorizando, em regra, sua aplica��o de imediato no processo de execu��o ou na fase de cumprimento de senten�a (F�bio Ulhoa Coelho, Ada Pellegrini Grinover, Sidnei Amendoeira Jr. e Fredie Didier Jr.). Para esta corrente, se faz necess�rio pr�vio processo de conhecimento, permitindo-se o necess�rio e amplo contradit�rio aos s�cios e administradores que seriam afetados pela desconsidera��o. Para esta corrente, apenas a senten�a pode chancelar a desconsidera��o.
H� quem defenda que a desconsidera��o pode ser aplicada de imediato no processo de execu��o ou na fase de cumprimento de senten�a (C�ndido Rangel Dinamarco, Gilberto Gomes Bruschi). Para esta corrente, a garantia do contradit�rio ser� diferida e poder� ser exercida atrav�s dos meios de defesa e recursos cab�veis. Para esta corrente, a decis�o interlocut�ria, em fase de cumprimento de senten�a ou em processo de execu��o, j� � meio h�bil para chancelar a desconsidera��o da personalidade jur�dica. Na segunda corrente, permite-se ao magistrado deferir a desconsidera��o da personalidade jur�dica sem a necessidade de distribui��o de um processo novo; mas, � claro, n�o lhe � permitido aplicar o instituto sem a necess�ria motiva��o e prova (ainda que indici�ria) da exist�ncia dos requisitos que levam � desconsidera��o da personalidade jur�dica. C�ndido Rangel Dinamarco destaca que quando as provas n�o forem claras e conclusivas, necessitando-se de maior debate sobre sua extens�o e seus efeitos, ent�o a��o pr�pria deve ser manejada (in: �Fundamentos do Processo Civil Moderno�. S�o Paulo, Malheiros). O que diz a jurisprud�ncia?
No Superior Tribunal de Justi�a h� diversos precedentes recentes autorizando a desconsidera��o da personalidade jur�dica nos pr�prios autos da execu��o. �A desconsidera��o n�o � regra de responsabilidade civil, n�o depende de prova da culpa, deve ser reconhecida nos autos da execu��o, individual ou coletiva, e, por fim, atinge aqueles indiv�duos que foram efetivamente beneficiados com o abuso da personalidade jur�dica, sejam eles s�cios ou meramente administradores� (REsp 1036398 / RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, 16.12.2008). �Por outro lado, esta Corte tamb�m sedimentou entendimento no sentido de ser poss�vel a desconstitui��o da personalidade jur�dica no bojo do processo de execu��o ou falimentar, independentemente de a��o pr�pria, o que afasta a alega��o de que o recorrente � terceiro e n�o pode ser atingido pela execu��o, inexistindo vulnera��o ao art. 472, do CPC�. (REsp 1071643/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salom�o, 02.04.2009). �Esta Corte Superior tem decidido pela possibilidade da aplica��o da teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica nos pr�prios autos da a��o de execu��o, sendo desnecess�ria a propositura de a��o aut�noma (RMS n� 16.274/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 2.8.2004; AgRg no REsp n� 798.095/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 1.8.2006; REsp n� 767.021/RJ, Rel. Ministro JOS� DELGADO, DJ de 12.9.2005)� (REsp 331478/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 24.10.2006).
� verdade que tamb�m existem precedentes na linha oposta:
�EMBARGOS � EXECU��O DE MULTA COMINAT�RIA. DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA PARA ATINGIR EMPRESA QUE N�O FOI PARTE NA A��O ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Nula, a teor do artigo 472, CPC, a decis�o que estende a coisa julgada a terceiro que n�o integrou a respectiva rela��o processual. A desconsidera��o da pessoa jur�dica � medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos espec�ficos relacionados com a fraude ou abuso de direito em preju�zo de terceiros, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal�. (REsp 347524 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 18.02.2003). O artigo 50 do C�digo Civil n�o autoriza que o magistrado decrete, de of�cio, a desconsidera��o da personalidade jur�dica. O pedido sempre deve partir da parte ou do Minist�rio P�blico (nos feitos em que este tenha que intervir).
Ainda quanto � possibilidade de se decretar a desconsidera��o da personalidade jur�dica nos autos da execu��o, vale mencionar os termos do Projeto de Lei n� 3.401, de 24 de abril de 2008 (Deputado Federal Bruno Ara�jo): a) pelos termos do projeto, o pedido de desconsidera��o da personalidade jur�dica deve ser apresentado em peti��o, a qual ser� processada na forma de incidente, podendo este ser instaurado na pend�ncia de execu��o; b) antes de decidir, o juiz deve conceder aos s�cios ou administradores da pessoa jur�dica a possibilidade de se defenderem, no prazo de dez dias, sendo autorizada a produ��o de provas; c) � vedado ao juiz decretar de of�cio a desconsidera��o da personalidade jur�dica. Ao que parece, esta tamb�m foi a inspira��o do projeto de um novo C�digo de Processo Civil, em seus artigos 77 a 79:
O Projeto de Novo CPC: CAP�TULO II
DO INCIDENTE DE DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA
&#8594; Art. 77 �Em caso de abuso da personalidade jur�dica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Minist�rio P�blico, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obriga��es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos s�cios da pessoa jur�dica ou aos bens de empresa do mesmo grupo econ�mico.
Par�grafo �nico. O incidente da desconsidera��o da personalidade jur�dica:
I � pode ser suscitado nos casos de abuso de direito por parte do s�cio;
II � � cab�vel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten�a e tamb�m na execu��o fundada em t�tulo executivo extrajudicial�.
Art. 78 �Requerida a desconsidera��o da personalidade jur�dica, o s�cio ou o terceiro e a pessoa jur�dica ser�o citados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cab�veis�.
�Conclu�da a instru��o, se necess�ria, o incidente ser� resolvido por decis�o interlocut�ria impugn�vel por agravo de instrumento�.
E, de acordo com a jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a, quais s�o os requisitos necess�rios para a desconsidera��o da personalidade jur�dica?
A esse respeito, inspirador � o julgado do Ministro Ari Pargendler, o qual inclusive bem diferencia a teoria menor da teoria maior da desconsidera��o da personalidade jur�dica:
�A teoria maior da desconsidera��o, regra geral no sistema jur�dico brasileiro, n�o pode ser aplicada com a mera demonstra��o de estar a pessoa jur�dica insolvente para o cumprimento de suas obriga��es. Exige-se, aqui, para al�m da prova de insolv�ncia, ou a demonstra��o de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsidera��o), ou a demonstra��o de confus�o patrimonial (teoria objetiva da desconsidera��o). A teoria menor da desconsidera��o, acolhida em nosso ordenamento jur�dico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolv�ncia da pessoa jur�dica para o pagamento de suas obriga��es, independentemente da exist�ncia de desvio de finalidade ou de confus�o patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal �s atividades econ�micas n�o pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jur�dica, mas pelos s�cios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto �, mesmo que n�o exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos s�cios e/ou administradores da pessoa jur�dica. A aplica��o da teoria menor da desconsidera��o �s rela��es de consumo est� calcada na exegese aut�noma do � 5� do art. 28, do CDC, porquanto a incid�ncia desse dispositivo n�o se subordina � demonstra��o dos requisitos previstos no caput do artigo indicado,mas apenas � prova de causar, a mera exist�ncia da pessoa jur�dica, obst�culo ao ressarcimento de preju�zos causados aos consumidores� (REsp 279273 / SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, 04.12.2003).
Em regra, nos feitos meramente c�veis, n�o basta a prova da insolv�ncia da sociedade (artigos 592, 596, 600, 652 e ss do CPC). Os demais requisitos do artigo 50 do C�digo Civil devem estar presentes (encerramento irregular das atividades, fraude contra credores, fraude � execu��o, confus�o patrimonial, desvio de finalidade, dentre outros).
No Projeto de Lei n� 3.401/2008, h� a expressa men��o de que: (a) a mera insolv�ncia da sociedade n�o autoriza a desconsidera��o da personalidade jur�dica; e (b) antes de decretar a desconsidera��o, o juiz deve conceder prazo para que a sociedade pague, em dinheiro, o d�bito executado, ou indique os meios para que a obriga��o possa ser assegurada.
E como a pessoa afetada pela desconsidera��o pode se defender?
A) Exce��o de pr�-executividade ou simples peti��o nos autos da execu��o - demonstra��o, sem grande necessidade de dila��o probat�ria, que a desconsidera��o n�o teria cabimento no caso concreto. Exemplo do s�cio ou administrador que j� havia se retirado da sociedade quando da pr�tica dos atos que culminaram na insolv�ncia:
�O Agravante, na qualidade de terceiro prejudicado, tem legitimidade para postular em ju�zo a defesa de seus interesses. E certo que o caminho processual mais amplo, comum e usual que a lei lhe faculta seria a propositura de a��o aut�noma dos embargos de terceiro. Entretanto, considerados os princ�pios da instrumentalidade das formas e efetividade do processo, perfeitamente poss�vel deduzir sua defesa mediante simples peti��o nos pr�prios autos da execu��o, ou mesmo utilizar-se do instituto da exce��o de pr�-executividade, desde que a demonstra��o de suas alega��es possa ser feita sem necessidade de dila��o probat�ria, mediante simples prova documental, exatamente a hip�tese destes autos� (TJSP, AI 1164782-0/9, 30�. C�mara de Direito Privado, Rel. Des. Andrade Neto, 28.05.2008). B) Embargos de terceiro � Corrente que entende que o afetado pela desconsidera��o � terceiro, de modo que pode manejar �quela a��o especial. O m�rito da a��o reside na possibilidade da desconsidera��o da personalidade jur�dica: �Se na execu��o de t�tulo extrajudicial houve desconsidera��o da personalidade da pessoa jur�dica com penhora em bem do s�cio, este pode manejar embargos de terceiro para livrar-se da constri��o judicial. E a lisura e legalidade do ato da desconsidera��o da personalidade jur�dica h� de constituir o tema de m�rito dos embargos de terceiro� (TAPR, AI 0170872-9, 02�. C�mara de Direito Privado, Rel. Juiz Cristo Pereira, 15.08.2001. No mesmo sentido: STJ, REsp 19633/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, 24.10.2005). C) Embargos do devedor � Impugna��o ao Cumprimento de Senten�a - Corrente que entende que o afetado pela desconsidera��o � parte, de modo que deve manejar os meios de defesa pr�prios do devedor original: �1. Havendo desconsidera��o da personalidade jur�dica, os s�cios passam a ser parte no processo de execu��o, pelo que se mostra cab�vel o oferecimento de embargos do devedor, e n�o de terceiros.� (STJ, AgRg no AgRg no Ag 656172 / SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, 14.04.2009). D) Recurso contra a decis�o que decretou a desconsidera��o da personalidade jur�dica. Agravo de Instrumento. Jurisprud�ncia admitindo que a pessoa atingida pela desconsidera��o pode agravar da decis�o que determinou a afeta��o de seu patrim�nio:
�O interesse para recorrer da decis�o que defere o pedido de desconsidera��o da personalidade jur�dica pertence aos s�cios, pois o patrim�nio atingido a eles pertence� (TJMG, AI 10024.95.091613-0/001, 10�. C�mara de Direito Privado, Rel. Des. Pereira da Silva, 12.09.2006). � poss�vel a desconsidera��o inversa, de modo a se afastar a autonomia patrimonial da pessoa jur�dica, para responsabilizar a sociedade por obriga��o do s�cio? J� se nota a exist�ncia de julgados, em diferentes Tribunais de Justi�a, passando a admitir tal possibilidade: �Presente a confus�o patrimonial entre a executada e a empresa da qual � s�cia, mostra-se poss�vel a penhora de bem im�vel pertencente a esta, afastando-se o princ�pio da autonomia patrimonial da pessoa jur�dica, para responsabilizar a sociedade por obriga��o do s�cio, em homenagem � desconsidera��o inversa da personalidade jur�dica, especialmente porque tamb�m demonstrada a insolv�ncia da devedora�. (TJPR, Ap 504.400-6, 15�. C�mara C�vel, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 06.08.2008; no mesmo sentido: TJMG, Ap. 1.0672.05.182169-8/001, Rel. Des. Alvimar de �vila; TJSP, AI 1.193.103-0/00, Rel. Des. Pereira Cal�as). � poss�vel, al�m do artigo 50 do C�digo Civil, decretar a desconsidera��o da personalidade jur�dica, para atingir pessoas do mesmo grupo econ�mico?
Tamb�m j� se nota a exist�ncia de julgados passando a admitir tal possibilidade: �Havendo gest�o fraudulenta e pertencendo a pessoa jur�dica devedora a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jur�dicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, � legitima a desconsidera��o da personalidade jur�dica da devedora para que os efeitos da execu��o alcancem as demais sociedades do grupo e os bens do s�cio majorit�rio.- Impedir a desconsidera��o da personalidade jur�dica nesta hip�tese implicaria prestigiar a fraude � lei ou contra credores� (STJ, REsp 332763 / SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, 30.04.2002) �A desconsidera��o da pessoa jur�dica, mesmo no caso de grupo econ�mico, deve ser reconhecida em situa��es excepcionais, onde se visualiza a confus�o de patrim�nio, fraudes, abuso de direito e m�-f� com preju�zo a credores. No caso sub judice, impedir a desconsidera��o da personalidade jur�dica da agravante implicaria em poss�vel fraude aos credores. Separa��o societ�ria, de �ndole apenas formal, legitima a irradia��o dos efeitos ao patrim�nio da agravante com vistas a garantir a execu��o fiscal da empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econ�mico� (STJ, REsp 767021/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Jos� Delgado, 16.08.2005). O s�cio minorit�rio que n�o tinha poder de ger�ncia pode ser atingido pela desconsidera��o? Este � um importante tema, j� objeto do artigo 6� do Projeto de Lei n�. 3.401/2008, o qual prev� que os efeitos da desconsidera��o n�o podem atingir o s�cio ou o administrador que n�o tenham praticado ato abusivo da personalidade em detrimento dos credores e em proveito pr�prio. Nesta linha:
�Penhora on line. Incid�ncia sobre numer�rio depositado em conta banc�ria da s�cia minorit�ria da executada. Descabimento. Em princ�pio, � descabido o comprometimento do patrim�nio do s�cio minorit�rio, quando este n�o tem poderes de ger�ncia� (TJSP, AI 7168111-7, 11�. C�mara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 10.10.2007; no mesmo sentido: TJSP, AI. 725.0399, Rel. Des. Cauduro Padin). *** Curr�culo do articulista:Doutorando em Direito Processual Civil � PUC/SP. Mestre em Direito Processual Civil � PUC/SP. Especi:: Retornar a Listagem de Artigos ::