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Timestamp: 2018-03-18 00:33:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 748', 'artigo 796', 'artigo 796', 'artigo 626', 'artigo 751', 'artigo 550', 'artigo 550']

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Ivan Bacelar Diegues
1 ncpc 12 QUESTÕES SOBRE PRÁTICAS PROCESSUAIS NO (NOVO) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Armando A. Oliveira 25 de junho de 2015
2 Interação entre A.E. e tribunal Um dos principais entraves ao regular funcionamento do processo de execução prende-se com a dificuldade de integração das atividades do agente de execução e do tribunal. Estas dificuldades foram amplificadas com os problemas surgidos na implementação do novo mapa judiciário. A principais necessidades do A.E. prendem-se com: Confirmação da inexistência de oposição à execução e/ou à penhora; Suspensão (ou não) das diligências quando há oposição/embargos; Informação sobre os créditos reclamados, identificação das partes e dos mandatários; Informação sobre custas em dívida; Impossibilidade de comunicação direta e eletrónica com o Ministério Público. Estas dificuldades podem ser colmatadas através de integração de serviços eletrónicos nas plataformas SISAAE/GPESE.
3 Interação entre A.E. e tribunal ARTIGO 748.º CONSULTAS E DILIGÊNCIAS PRÉVIAS À PENHORA 1 - A secretaria notifica o agente de execução de que deve iniciar as diligências para penhora: a) Depois de proferido despacho que dispense a citação prévia do executado; b) Depois de decorrido o prazo de oposição à execução sem que esta tenha sido deduzida; c) Depois da apresentação de oposição que não suspenda a execução; d) Depois de ter sido julgada improcedente a oposição que tenha suspendido a execução.
4 Interação entre A.E. e tribunal Sempre que há oposição/embargos ou reclamação de créditos: Comunicar ao agente de execução o teor da oposição/embargos; Inserir no CITIUS, no processo principal, a identificação dos embargantes/reclamantes e respetivos mandatários; O despacho que admite a oposição deve atribuir os efeitos. Quanto não há oposição: Não cabe à secretaria verificar a regularidade da citação nem contar os prazos; Cabe tão só informar que no dia xx consta(m) do processo oposição/embargos.
5 Interação entre A.E. e tribunal Para os tribunais, um dos principais entraves prende-se com a errada utilização, por parte dos agentes de execução, dos modelos de documentos que estão disponíveis. Muitos agentes de execução utilizam o requerimento genérico para juntar ou fazer os pedidos mais diversos, colocando em causa a organização dos serviços da secretaria. No SISAAE/GPESE será disponibilizada uma nova funcionalidade que pode diminuir significativamente a utilização deste modelo, uma vez que passa a ter que ser justificada a respetiva utilização.
6 Interação entre A.E. e tribunal Outro dos problemas para os tribunais, mais agora com a redistribuição dos processos pelas novas comarcas, prende-se com a dificuldade em interpretar os pedidos dos agentes de execução, pois são, em regra, demasiados sintéticos. Quer para a secretaria, quer para o juiz, é tendencialmente impossível analisar o histórico de processo que pode conter centenas de registos. Os agentes de execução devem procurar fazer uma síntese do processo (ou do momento processual) para auxiliar o juiz a tomar a decisão.
7 Decisões do agente de execução (ou falta destas) Continua a ser habitual que agentes de execução questionem o juiz sobre a solução a dar a determinado problema, muito particularmente quando existem conflitos mais ou menos declarados com o exequente, como, por exemplo: Redução do valor de venda; Remoção de bens quando o executado foi constituído fiel depositário; Entrega de montantes antes de decorrido o prazo de oposição; Aplicação do n.º 3 do artigo 796º; Dispensa de pagamento de Imposto de Selo ou IVA.
8 Decisões do agente de execução (ou falta destas) O agente de execução deve tomar uma decisão, cabendo à parte reclamar daquela para o juiz; A decisão do agente de execução deve estar sempre fundamentada; Quando o agente execução verifica que há reclamação deve, proativamente, prestar esclarecimentos complementares que possam auxiliar o juiz à tomada de decisão.
9 Penhora de depósitos bancários O novo regime de penhora de depósitos bancários fez com que o número de pedidos tivesse crescido para números nunca antes vistos e, naturalmente, foi causa do elevado número de oposições/embargos. Um número significativo destes embargos está sustentado no facto de o saldo existente resultar do créditos salariais impenhoráveis. Não existe forma, direta ou indireta, de o agente de execução antecipadamente saber qual a origem do saldo penhorado. O agente execução só tem conhecimento desta situação quando lhe é comunicado que foram deduzidos embargos, em muitos casos mesmo antes do executado ter sido citado/notificado. Se, antes de notificado/citado, o executado demostrar ao agente de execução que os valores existentes na conta bancária resultam exclusivamente de créditos salariais impenhoráveis, pode o agente de execução decidir pelo levantamento da penhora.
10 A venda e o leilão eletrónico A plataforma de leilão eletrónico encontra-se pronta a funcionar, estando tão só dependente da autorização da C.N.P.D.; Logo que a plataforma esteja em funcionamento, todas as vendas já decididas em carta fechada, cuja data não esteja fixada, devem passar para venda em leilão eletrónico; Para tal, o agente de execução deve tomar decisão nesse sentido e informar o tribunal de que já não se mostra necessária a marcação de dia e hora; A plataforma vai servir para os processos tramitados por agente de execução, mas também para todas e quaisquer vendas, incluindo em processos de insolvência.
11 Venda em carta fechada A análise da atividade processual antecedente ao pedido de marcação da venda não é simples, seja pela secretaria, seja pelo juiz. É conveniente que o agente de execução, no pedido de marcação de dia e hora da venda, junte os seguintes elementos: Notificação para pronunciar quanto à venda; Decisão da venda; Notificação da decisão. Tendo em consideração que é habitual que, na data da venda, se constate que o imóvel já foi vendido pela AT, deve o agente de execução, no dia da venda ou no dia antecedente, realizar uma consulta ao registo predial, a fim de verificar a situação registral.
12 Remoção de fiel depositário A remoção de fiel depositário depende de decisão judicial que assim o determine; O pedido de remoção de fiel depositário é normalmente efetuado pelo agente de execução; O pedido de remoção de fiel depositário deve ser devidamente fundamentado; Deve o agente de execução demostrar que o fiel depositário foi pessoalmente notificado para apresentar os bens e que não o fez ou justificou. Pode ainda demostrar a impossibilidade de concretizar a notificação pessoal do fiel depositário; A notificação do fiel depositário deve ser feita sob carta registada com aviso de receção ou, quando esta se frustre, por contacto pessoal, salvo se o fiel depositário estiver representado por mandatário judicial, pois, nesse caso, é feita eletronicamente.
13 Reclamações de créditos Não é claro se o disposto no n.º 3 do artigo 796º do CPC só é aplicável se a sentença de graduação de créditos expressamente assim o consagrar. A aplicação desta norma não está dependente de tal constar da decisão de graduação. No site está disponível um simulador que ajuda na aplicação prática.
14 Título de crédito - Efeitos da falta de entrega do original Dispõem o n.º 5 do 724º que, Quando a execução se funde em título de crédito e o requerimento executivo tiver sido entregue por via eletrónica, o exequente deve sempre enviar o original para o tribunal, dentro dos 10 dias subsequentes à distribuição; na falta de envio, o juiz, oficiosamente ou a requerimento do executado, determina a notificação do exequente para, em 10 dias, proceder a esse envio, sob pena de extinção da execução. Sabemos então que é dever do exequente remeter o original no prazo de 10 dias subsequentes à distribuição. No entanto, a falta dessa entrega não implica a recusa do requerimento executivo, só sendo tal exigível se o juiz (oficiosamente ou a pedido do executado), assim o determinar. Decidindo o juiz por impor a entrega do original do título de crédito, tem o exequente o prazo de 10 dias (contados da notificação) para fazer a entrega do original do título de crédito. Caso não o faça, a execução será declarada extinta, cabendo tal decisão ao juiz. Em resumo: I - Sendo entregue o requerimento executivo em suporte de papel, o original do título de crédito tem que ser entregue conjuntamente com o r.e. II - Sendo o requerimento executivo entregue por via eletrónica, a entrega do original do título de crédito só pode ser exigida por decisão do juiz, não tendo assim o agente de execução (ou a secretaria) que recusar o requerimento executivo ou sequer notificar o exequente para proceder à entrega do original.
15 Notificação do executado na execução nos próprios autos Dispõe o artigo 626º do CPC: A execução da decisão condenatória no pagamento de quantia certa segue a tramitação prevista para a forma sumária, havendo lugar à notificação do executado após a realização da penhora. Questões recorrentes: Havendo mandatário constituído, a notificação é feita a este por via eletrónica? Uma vez que a execução passou a ser uma extensão do processo declarativo, a notificação (após penhora) é concretizada na pessoa do mandatário.
16 Notificação do executado na execução nos próprios autos É feita ao executado por carta registada simples, considerando-se que este a recebeu mesmo que devolvida por não reclamada? Mais uma vez, não se trata de um novo processo, pelo que o executado é notificado nos termos gerais. Atenção que, se o executado for constituído fiel depositário, tal implica a constituição de obrigações específicas que deve delas ter conhecimento pessoal. Entendendo-se que esta é pessoal (nos moldes de uma citação), há lugar à notificação edital? Não há previsão legal para notificações editais. Tendo o réu, agora executado, sido citado editalmente, como proceder? Será notificado o MP em representação do ausente.
17 Processo Declarativo Citação por agente de execução É habitualmente suscitada a intervenção do agente de execução quando se frustra a citação por via postal. Há, no entanto, um conjunto de atividades que devem ser desenvolvidas antes da remessa do processo ao agente de execução. Cabe à secretaria, quando frustrada a citação por via postal, realizar as consultas às bases de dados, devendo promover nova tentativa naquela que se presuma ser a morada mais atualizada. No caso de pessoas coletivas, antes de ser concretizada a citação postal, deve a secretaria promover a consulta ao RNPC para concretizar a citação postal nessa morada e, caso venha devolvida, novamente por via postal por carta em depósito. Frustrando-se a citação por via postal por inexistência de recetáculo (por exemplo), a secretaria deve promover a citação posta do legal representante. Só depois de esgotadas estas possibilidades deve ser designado agente de execução.
18 Ordem da realização da penhora Dispõe o artigo 751º que a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente. Dispõe ainda que o agente de execução deve respeitar as indicações do exequente sobre os bens que pretende ver prioritariamente penhorados. A aplicação prática desta norma pode mostrar-se complexa, cabendo ao agente de execução a sua interpretação e aplicação, devendo saber demonstrar a sua independência em relação à vontade do exequente.
19 Ordem da realização da penhora A adequação da penhora prevalece sobre a vontade do exequente. Para defesa da sua atividade, o agente de execução, sempre que entender que a vontade do exequente não é consentânea com os limites impostos pelo princípio da adequação (ou outros legalmente impostos), deve tomar decisão formal nesse sentido, devolvendo ao exequente a possibilidade de reclamar dessa mesma decisão. A aceitação da indicação do exequente, quando se adivinhe a possibilidade de ser questionada por conflituar com o princípio da adequação, deve ser objeto de decisão do agente de execução, devidamente fundamentada.
20 Ordem da realização da penhora Exemplo Num processo com a quantia exequenda de 5.000,00, opta-se pela penhora de imóvel em detrimento de veículo automóvel. Decisão: Opta-se pela penhora do imóvel uma vez que o único veículo registado a favor do executado é do ano de 2003, sem seguro em vigor, pelo que é expectável que este possa já não existir.
21 Ordem da realização da penhora Exemplo Num processo com a quantia exequenda de 5.000,00, opta-se pela penhora de bens móveis sem que, previamente, se realize penhora de depósitos bancários. Decisão: Opta-se pela penhora de bens móveis uma vez que, após as consultas realizadas, não foram apurados outros bens, nomeadamente salários ou veículos e, conforme expresso pelo exequente, a possibilidade de existirem saldos é reduzida, podendo, por via dessa penhora, ser o executado alertado do presente processo e com isso fazer desaparecer os bens móveis.
22 Valor constante do título vs quantia exequenda Para determinação da forma do processo (ordinária ou sumária), nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 550º, deve atender-se ao valor da quantia exequenda, incluindo juros e despesas, ou ao valor constante do título (exemplo: cheque de 9.600, ,00 de juros). Dispõe a alínea d) do n.º1 do artigo 550º que o valor está diretamente ligado á obrigação pecuniária vencida e não ao valor constante do título executivo, pelo que deve atender-se ao valor indicado no processo.
Portaria 282/2013 de 29 de agosto
Câmara dos Solicitadores Colégio de Especialidade de Agentes de Execução Portaria 282/2013 de 29 de agosto Versão 1 Setembro de 2013 - 2 - Portaria n.º 282/2013 de 29 de agosto A entrada em vigor do novo