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Timestamp: 2020-01-27 18:21:42+00:00
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Informativo de Legislação Federal 08.04.2015 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal 08.04.2015
Centrais criticam governo por não ter negociado MP que dificulta acesso ao seguro-desemprego
Representantes de centrais sindicais criticaram o governo, nesta terça-feira (7), por não ter negociado o texto da Medida Provisória 665/14 antes de enviá-la ao Congresso Nacional. A MP foi debatida em audiência pública da comissão mista de deputados e senadores que analisa o texto.
A MP alterou as regras do seguro-desemprego, ampliando o tempo de contribuição para o primeiro acesso (de seis para 18 meses), e do abono salarial. Ela foi editada no final do ano passado e faz parte do chamado ajuste fiscal, que inclui ainda as MPs 664/14 e 668/15 e o Projeto de Lei 863/15.
“Fomos pegos de surpresa. Ficamos sabendo das medidas adotadas pela imprensa”, disse o secretário de Administração e Finanças da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Quintino Severo. Tanto ele como outros sindicalistas que participaram do debate lembraram que o governo havia se comprometido, no ano passado, a não mexer em nenhum direito trabalhista sem antes ouvir as centrais.
O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse que ficou “perplexo” por o governo “iniciar o processo de ajuste com a área mais vulnerável, que é a do trabalho”. Segundo ele, as centrais estavam abertas ao diálogo e poderiam ter apresentado sugestões para melhorar o texto, evitando o desgaste político provocado pela edição da MP.
A falta de diálogo foi reconhecida até pelo relator da medida provisória, senador Paulo Rocha (PT-PA). “Foi um erro o governo não dialogar com os vários setores dos trabalhadores”, afirmou Rocha.
‘Fraudes mínimas’
Além da falta de diálogo, os representantes das centrais negaram que as fraudes sejam responsáveis pelo aumento dos gastos com o benefício, uma das alegações do Executivo para editar a MP.
O representante da CUT (Quintino Severo), que também preside o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), disse que as “fraudes são mínimas” diante dos números do sistema e que já vêm sendo combatidas com a adoção de medidas administrativas, como a adoção da identificação biométrica nos saques do benefício.
O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Fernandes dos Santos Neto, disse que o aumento da fiscalização é a forma mais efetiva para combater tanto as fraudes como a rotatividade no mercado de trabalho, principal razão para o crescimento recorrente das concessões do seguro-desemprego no País. A rotatividade acontece quando há substituição de um empregado por outro no mesmo posto de trabalho.
Segundo ele, o deficit de auditores do trabalho chega a mil em todo o País, número que foi corroborado pela presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria. “O Ministério do Trabalho encontra-se sucateado”, disse Santos Neto.
Ele disse ainda que apenas 6,2% das empresas foram responsáveis, em 2013, por quase 64% das demissões de trabalhadores que procuraram o seguro-desemprego. Para ele, bastaria que a fiscalização acompanhasse esse universo para apurar eventuais irregularidades na concessão do benefício.
Agenda diferente
Durante a audiência pública, os sindicalistas defenderam uma agenda diferente do governo, que passa pela instituição de novos impostos, principalmente sobre grandes fortunas, pela redução de gastos do próprio governo e pelo aumento da fiscalização.
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, propôs a criação de impostos sobre grandes fortunas, sobre lucros e dividendos, sobre a remessa de dividendos para o exterior e sobre aviões e embarcações de luxo.
Segundo ele, somente estas medidas poderiam gerar uma arrecadação de mais de R$ 37 bilhões, valor superior aos R$ 18 bilhões que o governo alega que vai economizar com as MPs 664 e 665. “O governo poderia arrecadar muito mais sem mexer em nenhum direito dos trabalhadores”, disse Torres.
Os sindicalistas também alertaram para os setores que mais vão sofrer com as regras da MP 665, que seriam os jovens (a parcela de maior rotatividade do mercado de trabalho), comerciários, pescadores e agricultores rurais.
O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Carlos Eduardo Silva, disse que a MP 665 exclui o acesso ao benefício de 70,2% dos trabalhadores rurais com carteira de trabalho. São pessoas contratadas por safra, com contratos inferiores há um ano.
De acordo com a norma, a partir de março, o trabalhador demitido deve comprovar 18 meses de carteira assinada – computados nos últimos dois anos – para receber o benefício. Antes eram exigidos seis meses ininterruptos. “Se antes havia uma dificuldade, agora certamente eles [agricultores] serão excluídos”, disse Silva.
Convalidação aquece debates no Plenário
O projeto que regulariza os incentivos fiscais concedidos por estados a empresas, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (7), provocou intenso debate entre os senadores antes da votação.
Aprovado com larga margem, o texto não escapou de críticas de parlamentares que o consideram incompleto. Em defesa do projeto, outros senadores afirmaram que ele é extremamente benéfico às regiões menos competitivas do país, que precisam promover a própria industrialização.
Vários senadores se mostraram prontamente contrários à aprovação do projeto. Para esse grupo de parlamentares, a convalidação é um passo necessário, mas pode ser prejudicial se não vier acompanhada de outras medidas.
— A solução dos problemas ligados à balburdia do ICMS não se esgota nesse projeto. É preciso que ele venha acompanhado da redução da distância entre as alíquotas interestaduais, de modo a retirar o combustível da ‘guerra fiscal’. Outro componente é a adoção por parte do governo federal da sua responsabilidade, que são os fundos destinados a compensar os estados que viessem a ter perdas nessa convergência de alíquotas — explicou Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
José Serra (PSDB-SP) admitiu que não praticar a convalidação e tentar cobrar os impostos devidos pelas empresas seria “como pretender devolver a pasta de dente para dentro do tubo” — ou seja, impossível. Porém, ele declarou que votar somente a regularização dos incentivos prejudicaria uma ampla reforma.
— No momento que se vota a convalidação e mais nada, as outras cláusulas desse entendimento não vão ser votadas. O declínio das alíquotas interestaduais não beneficia empresas, então não vai passar, e o governo federal não se verá na obrigação de criar o tal fundo. Queremos um entendimento simultâneo — alertou.
Marta Suplicy (PT-SP) concordou com seus colegas paulistas e advertiu que o Senado estaria promovendo uma votação “que vai ficar manca e dar confusão ainda por muitos anos”. Lindbergh Farias (PT-RJ) disse temer uma guerra fiscal ainda maior porque “governos e empresas estariam estimulados a esperar uma nova futura convalidação”. Ele também chamou atenção para uma possível insegurança jurídica.
— [A questão] iria para o STF, que é o terreno menos fértil para quem defende a convalidação. Em vez de resolvermos o problema estamos ampliando a insegurança jurídica. Está havendo uma precipitação — disse Lindberg.
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) declarou voto favorável, na esperança de “estímulo e força à reforma do ICMS”, mas também manifestou preocupação com um novo descontrole na concessão de incentivos que o projeto poderia trazer.
— Os estados já terão se livrado do seu principal incômodo e poderão, portanto, se lançar em nova rodada de guerra fiscal, já tendo se livrado do ônus legal e da incerteza econômica — alertou.
A autora do projeto original, Lúcia Vânia (PSDB-GO) rebateu as críticas dizendo que o assunto já foi debatido no Senado “à exaustão”. Ela considerou urgente a aprovação da convalidação, mesmo sem outras medidas que promovam uma reforma fiscal federativa.
— Os efeitos nefastos da guerra fiscal precisam ser mitigados urgentemente. Será o início do processo que exterminará a divergência entre os estados. É nosso dever evitar que as consequências permaneçam sem resposta legislativa — disse ela.
Eunício Oliveira (PMDB-CE) disse não acreditar que a aprovação da convalidação ampliaria a insegurança jurídica sobre o assunto, pelo contrário.
— Nesse momento de turbulência política e insegurança econômica, não podemos deixar empresas que se estabeleceram na boa-fé em condição de dúvidas. É questão de justiça — defendeu.
Senadores que representam estados do Nordeste fizeram as defesas mais veementes da proposta, ressaltando que sua região seria a mais beneficiada por não ter ainda condições de competir com o Centro-Sul para sediar empresas.
José Agripino (DEM-RN) afirmou que os incentivos são a “legítima defesa de um estado desprotegido”, lembrando suas experiências como governador do Rio Grande do Norte. Ele também disse que a concessão de benefícios para atrair empresas é como “trocar imposto por emprego”.
Em aparte a Agripino, Walter Pinheiro (PT-BA) concordou com o raciocínio e comentou que, mesmo que os estados nordestinos não renunciem ao ICMS, eles provavelmente não o teriam de forma plena, pela falta de aquecimento econômico provocada pela ausência de empresas, fábricas e indústrias.
— Vossa Excelência abriu mão de algo que não iria receber, porque se não tivesse o incentivo a fábrica não iria para lá. Os empregos são pessoas em condições de consumir e de manter a economia funcionando — resumiu.
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) comparou a concessão de benefícios ao ato de “comprar empregos” e que, sem ela, os estados do Nordeste e também do Norte “não terão a menor chance de terem um processo de industrialização”. Para Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a ausência de um plano de desenvolvimento regional prejudica a região.
— Nós perdemos a Sudene e deixamos de ter política de desenvolvimento regional. Toda aquela engenharia em favor do Nordeste desapareceu, e estamos nesse salve-se quem puder — lamentou.
A discussão do projeto deve começar às 11h30, em sessão extraordinária, logo após a comissão geral que irá debater a Previdência Social no Brasil. Às 14 horas, será aberta uma sessão ordinária – a previsão é que o PL seja votado à noite, durante essa sessão.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo Lima, também esteve na Câmara para criticar a proposta. A necessidade de especialização, segundo ele, não vai limitar as terceirizações. “Ela vai permitir que tenhamos, por exemplo, uma empresa especializada em serviços bancários, de forma que o banco não tenha mais nenhum empregado formalmente reconhecido como bancário”, disse.
O procurador do Trabalho disse ainda que há estudos comprovando que a terceirização piora as relações trabalhistas. “Temos estatísticas do Dieese apontando que o terceirizado, mesmo com grau de instrução semelhante ao contratado, trabalha mais horas, ganha menos, se acidenta muito mais. E isso é ruim para a sociedade sob todos os aspectos”, avaliou.
Câmara cria hoje comissão especial de PEC da Maioridade Penal
A Câmara dos Deputados vai instalar hoje a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, cujo texto reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A proposta teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na semana passada, em meio a discussões e protestos.
Durante a reunião, marcada para as 14h30, no plenário 1, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes. O colegiado será formado por 26 titulares e 26 suplentes.
Para ser aprovada pela Câmara, a proposta precisa ser aprovada na comissão especial e de votação em Plenário, em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos 308 deputados.
Deputados mantêm PEC que limita número de ministérios na pauta da CCJ
A reunião desta manhã da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) começou pela obstrução do PT para tentar impedir a análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 299/13, de autoria do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, que limita em 20 o número de ministérios que o Executivo pode criar e manter. Os deputados votaram e mantiveram a proposta em pauta por 43 votos contra 1.
A PEC tem sido citada nos debates da reforma política, mas o próprio presidente da Câmara disse que não deve apressar a votação da proposta, aguardando sua votação normal na CCJ e na comissão especial que deve ser formada caso a PEC seja admitida.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ressaltou que seu partido considera a proposta inconstitucional, por ser uma invasão de prerrogativas do Poder Executivo. Respondendo, o deputado Espiridião Amim (PP-SC) disse que de fato seria inconstitucional dizer quantos ministérios o governo federal deve ter, mas aplicar um limite máximo é perfeitamente legal. “Mas convido o presidente da Câmara a visitar Santa Catarina, porque não é possível que o PMDB de Brasília ou do Rio defenda a redução de ministérios para 20, e em Santa Catarina tenha, acreditem, 59 secretarias de estado”, disse.
Hoje compõem o primeiro nível do governo federal 24 ministérios, 10 secretarias com status de ministérios, além do Banco Central, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e Casa Civil. Com a extinção da secretaria de Relações Institucionais, cujas funções serão exercidas pelo vice-presidente Michel Temer, o governo tem hoje 38 ministérios.
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (8)
Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 102
Trata-se de proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo ministro Gilmar Mendes, do Verbete 685-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Publicado Edital, não houve manifestação.
O ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência, manifestou-se pela admissibilidade e conveniência da conversão do verbete em Súmula Vinculante, assim como o ministro Dias Toffoli, também membro da comissão.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à conversão em súmula vinculante.
PGR: pela conversão do verbete em vinculante.
Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 103
Trata-se de proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo ministro Gilmar Mendes, do Verbete 686-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.”
Publicado Edital, não houve manifestação.
Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 105
Proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo ministro Gilmar Mendes, do Verbete 721-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constitucional Estadual”.
Publicado Edital, não houve manifestação. O ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência, manifestou-se pela admissibilidade e conveniência da conversão do verbete em Súmula Vinculante, assim como o ministro Dias Toffoli, também membro da comissão.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923
PT e PDT x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação contesta a Lei 9.637/1998 – que rege a instituição, o controle e a extinção das organizações sociais, assim como o processo pelo qual absorvem atividades executadas por entidades público-estatais, que então se dissolvem, tudo sob a inspiração do Programa Nacional de Publicização. Questiona ainda o inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/1993, com a redação dada pela Lei 9.648/1998 – que, por sua vez, admite a celebração de contratos de prestação de serviços entre organizações sociais e o Poder Público, sem a exigência de licitação. Os partidos políticos alegam violação de vários artigos da Constituição Federal, por considerarem que eles visam transferir atividades desenvolvidas por autarquias e fundações públicas para entidades de direito privado, independente de processo licitatório. O STF indeferiu a medida cautelar.
Em discussão: saber se é constitucional o ato normativo impugnado que permite a entes privados denominados organizações sociais a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
PGR: pela declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, de toda interpretação dos dispositivos impugnados que pretenda qualquer tipo de redução na atividade dos órgãos de controle típicos, designados à fiscalização do Poder Público, notadamente na ação do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Votos: após o voto do ministro Ayres Britto (relator), julgando parcialmente procedente a ação direta, e do ministro Luiz Fux, julgando parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o ministro Marco Aurélio. Impedido o ministro Dias Toffoli.
Imunidade Tributária / Entidades Beneficentes
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028
Autor: Confederação Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS)
Interessados: Congresso Nacional e Presidente da República
A ação contesta a alteração na redação do artigo 55 da Lei 8.212/1991 (Lei da Seguridade Social) sobre isenções tributárias para entidades beneficentes e critérios para concessão do benefício, e os artigos 4º, 5º e 7º, da Lei 9.732/1998. A CNS alega a violação de uma série de dispositivos constitucionais e sustenta a existência de inconstitucionalidade formal e material.
O Supremo Tribunal Federal referendou a concessão da medida liminar para suspender até decisão final a eficácia dos dispositivos impugnados na ação.
Em discussão: saber se a norma impugnada versa sobre matéria reservada a lei complementar e se ofende os princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
PGR: pelo não conhecimento da ação e, se conhecida, pela sua improcedência.
O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki. Impedido o ministro Gilmar Mendes.
*Sobre o mesmo tema serão julgadas ainda as ADIs 2036, 2621 e 2228.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3802
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 79 da Lei Complementar nº 75/1993, que confere ao Procurador-Geral Regional a incumbência de designar os membros do Ministério Público Estadual que atuarão junto à Justiça Eleitoral.
Sustenta que o Procurador-Geral da República não tinha competência para deflagrar o processo legislativo que lhe deu origem. Acrescenta que o dispositivo combatido também violaria a autonomia administrativa dos Ministérios Públicos Estaduais.
Em discussão: saber se a norma impugnada viola os dispositivos constitucionais invocados.
O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Marco Aurélio.
TCU pode rever acordo extrajudicial do poder público, diz Primeira Turma
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido no qual se questionava decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) relativa a acordo extrajudicial firmado entre um órgão federal e uma empresa privada. No entendimento da Turma, cabe ao TCU impor sanções aos responsáveis por ilegalidade, não sendo possível ao STF, em sede de mandado de segurança, rever as provas que levaram à condenação.
O julgamento do Mandado de Segurança (MS) 24379 foi retomado nesta terça-feira (7) com voto-vista do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, ministro Dias Toffoli. Segundo o relatório do ministro Luiz Fux, o referido acordo, realizado entre o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e uma empresa do ramo hoteleiro, foi considerado ilícito pelo TCU, o qual determinou a devolução das verbas recebidas irregularmente.
“Para a parte condenada, o TCU não teria competência para impor a multa. Mas a Constituição Federal prevê que o TCU pode impor sanções aos responsáveis por lesões ao patrimônio público”, afirmou o ministro. Para ele, existe a possibilidade de o TCU aplicar sanções aos que praticarem irregularidades na celebração de acordo extrajudicial. A proporcionalidade do acordo firmado, por sua vez, não pode ser revista pelo STF em sede de mandado de segurança, por implicar revolvimento de prova.
No mesmo sentido votaram o ministro Luís Roberto Barroso e a ministra Rosa Weber, ficando vencido o ministro Marco Aurélio. Para ele, não cabe ao TCU impor sanção a particular ou transformar seu pronunciamento em título executivo. “Sem o envolvimento de servidor, de administrador, se obstaculariza o que poderia ser um processo de conhecimento no Judiciário para discutir a controvérsia”, afirmou.
No caso em questão, uma empresa do ramo hoteleiro se viu prejudicada por um deslizamento ocorrido na região serrana do Rio de Janeiro em 1994, que destruiu suas instalações. Em 1996, foi firmado acordo extrajudicial com o DNER. Segundo a decisão proferida pelo TCU, a indenização deveria ser de R$ 500 mil, mas foi fixada em mais de R$ 7 milhões, e determinou ser a empresa privada envolvida responsável solidária pelo dano ao erário.
O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, afirmou que o ECA deve ser interpretado sob o prisma do melhor interesse do adotando. “A despeito de o pai não ser um desconhecido completo, a realidade dos autos explicita que nunca desempenhou a função paternal, estando afastado do filho por mais de 12 anos, tempo suficiente para estremecer qualquer relação, permitindo o estreitamento de laços com o pai socioafetivo”, observou.
É possível aplicar somente pena de ressarcimento de danos em ação de improbidade
Ao julgar ação civil pública por ato de improbidade, o magistrado não é obrigado a aplicar cumulativamente as penalidades previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/92). Assim, dependendo do caso, é possível a aplicação exclusiva da pena de ressarcimento integral e solidário dos danos causados aos cofres públicos.
A tese foi aplicada no julgamento de recurso da União, que pretendia a aplicação da pena de ressarcimento cumulada com multa e suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de Maetinga (BA) Enídio Vieira de Aguiar e de dois ex-secretários de Saúde do município.
Eles foram condenados por utilizar verbas do Programa de Atenção Básica no pagamento de folha de pessoal que não executava atividades do programa.
Os agentes públicos também foram condenados por uso indevido de recursos destinados à epidemiologia e ao controle de doenças na aquisição de sofá, colchão, travesseiro e telefone para a Secretaria de Saúde. Eles foram condenados solidariamente a devolver R$ 60 mil aos cofres do município.
Por maioria de votos, a Segunda Turma negou o recurso da União e manteve os termos da condenação. O relator, ministro Og Fernandes, afirmou que é possível a aplicação da pena de ressarcimento do dano de forma isolada, sem que se cogite de ofensa às finalidades previstas na LIA.
O ministro citou precedentes do STJ que admitem o ressarcimento do dano ao erário como condenação exclusiva por ato de improbidade.
Segundo o relator, o cabimento da ação de improbidade está relacionado com a tipologia descrita nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, e não propriamente com a necessidade de aplicar em bloco as sanções do artigo 12, pois isso envolve a ponderação de valores a ser realizada caso a caso pelo magistrado, valendo-se da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade social da lei.
Og Fernandes explicitou ainda que a Justiça Federal na Bahia aplicou a sanção de ressarcimento do dano ao erário, sem a necessidade de outras punições previstas no artigo 12 da LIA, a partir da análise das peculiaridades da conduta imputada aos agentes públicos envolvidos e das provas colhidas na demanda.
“Destacou-se, na oportunidade, que, embora a verba pública não tenha observado a destinação legal, a utilização da quantia deu-se em benefício do próprio município, o que justifica o temperamento da sanção que fora cominada”, explicou o ministro.
Acompanhando o voto do relator, a maioria dos ministros concordou que para rever essa conclusão seria necessário o reexame de provas, que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
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Informativo de Legislação Federal 20.02.2015