Source: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XLeg/8CECposRAR/Apresentacao/Paginas/Regulamento.aspx
Timestamp: 2019-10-19 04:09:33+00:00
Document Index: 796044

Matched Legal Cases: ['artigo 104', 'artigo 232', 'artigo 108', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 100']

A comissão parlamentar de Educação e Ciência, abreviadamente designada por comissão, é uma das comissões permanentes da Assembleia da República, nos termos da Deliberação n.º 2-PL/2007.
A comissão é composta por 21 Deputados efetivos e por 21 Deputados suplentes, nos termos da decisão da Conferência de Líderes.
1 - A comissão parlamentar pode requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:
2 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.
3 - No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes da Comissão:
d) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das Leis e Resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta medidas consideradas convenientes;
e) Realizar audições parlamentares nos termos do artigo 104.º do Regimento;
f) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a comissão julgue oportuno;
g) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação;
h) Realizar audições aos indigitados para altos cargos do Estado nos termos do artigo 232.º do Regimento.
4 - As diligências previstas neste artigo, sempre que envolvam despesas, e não constem do orçamento da comissão, carecem de autorização do Presidente da Assembleia.
1 - Compete à comissão:
o) Elaborar o Plano, Relatório, Orçamento e Contas das suas atividades, por sessão legislativa nos termos do artigo 108.º do Regimento.
2 - Acompanhar as políticas de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, bem como a sua execução.
3 - Coordenar o desenvolvimento do Programa “Parlamento dos Jovens”.
1 - O Presidente representa a comissão, dirige e coordena os seus trabalhos.
2 - Compete ao Presidente de comissão:
a) Convocar as reuniões da comissão, ouvidos os coordenadores dos grupos parlamentares:
f) Justificar as faltas dos membros efetivos da comissão.
1 - A Mesa é constituída pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes, nos termos do artigo 32.º do Regimento.
2 - O Presidente e os Vice-presidentes são eleitos, por legislatura, através de sufrágio secreto de entre os membros efetivos da comissão, sob proposta dos respetivos grupos parlamentares, nos termos do número 2 do artigo 32.º, por legislatura.
3 - Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente da comissão nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas.
1 - A comissão pode criar subcomissões e grupos de trabalho nos termos do Regimento.
2 - A iniciativa de criação de subcomissão ou de grupo de trabalho compete a qualquer Deputado membro da comissão ou ao Presidente da comissão e deve ser acompanhada, obrigatoriamente, de uma nota justificativa, dos seus objetivos e do período de vigência.
3 - Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida a cada grupo parlamentar a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado.
4 - Cada Subcomissão tem um Presidente, designado pela comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respetivas reuniões.
5 - O Presidente da Subcomissão pode ser coadjuvado por um Vice-Presidente, que o substitui nas suas ausências.
6 - O Vice-Presidente é designado nos mesmos moldes do Presidente devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do Presidente.
7 - Cada Grupo de Trabalho tem um coordenador, designado pela comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respetivas reuniões.
1 - Compete às Subcomissões e aos Grupos de Trabalho:
2 - As Subcomissões e os Grupos de Trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do Plenário da comissão.
1 - A comissão dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo ao funcionamento e desenvolvimento das suas atividades, nos termos da lei e do Regimento.
2 - Compete aos serviços de apoio à comissão, designadamente:
e) A assessoria jurídica e técnica especializada nas áreas de competência da comissão;
Dias e horários das reuniões ordinárias
O Presidente da comissão, ouvidos os coordenadores dos grupos parlamentares, fixa os dias da semana e os respetivos horários para a realização das reuniões ordinárias, nos termos do artigo 100.º do Regimento.
1 - As reuniões da comissão são convocadas pelo Presidente da comissão, com a antecedência mínima de 48 horas, acompanhadas da respetiva proposta da ordem do dia.
2 - Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia ou sempre que tal se justifique, o Presidente da comissão poderá ainda convocar as reuniões sem qualquer prazo, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.
1 - A ausência de um membro efetivo a uma reunião da comissão, nos termos do Regimento, será assinalada pelos serviços de apoio à comissão.
2 - A falta de um membro efetivo a uma reunião da comissão será sempre comunicada ao Deputado nas 24 horas subsequentes.
1 - A ordem do dia é proposta pelo Presidente da comissão e votada no início de cada reunião.
2 - Os assuntos constantes da ordem do dia devem ter documentos de suporte que fundamentam a sua inscrição.
1 - A comissão funciona e delibera com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros em efetividade de funções, considerando-se, para este efeito, para este os membros suplentes em substituição dos efetivos.
1 - Qualquer grupo parlamentar pode requerer potestativamente, ao Presidente da comissão a interrupção da reunião por período não superior a 30 minutos.
2 - Cada reunião pode ser interrompida, nos termos do número anterior, por apenas uma vez.
1 - A comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem do dia da respetiva reunião e sobre documentos previamente distribuídos aos seus membros.
2 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções, salvo quando se trate de assuntos para os quais o Regimento exija maioria qualificada para a sua votação no Plenário da Assembleia.
4 - Durante a reunião, podem ser aditados ou retirados pontos à ordem do dia e efetuadas votações sobre documentos não distribuídos previamente, caso se verifique a presença de todos os grupos parlamentares e não se registe qualquer oposição.
A votação de determinado assunto poderá ser adiada, por uma vez, e para a reunião seguinte, se tal for requerido por qualquer grupo parlamentar e obtida a anuência do respetivos autor.
1 - As intervenções dos Deputados efetivos e suplentes em comissão não estão sujeitas aos limites de tempo.
2 - O Presidente poderá, contudo, propor regras de organização dos tempos de discussão global e por Deputados e grupo parlamentar, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:
1 - As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário;
b) A apreciação e votação de pareceres relativos a iniciativas legislativas;
3 - Os responsáveis pelo apoio técnico dos grupos parlamentares poderão assistir às reuniões das Comissões e das Subcomissões.
4 - Todos os documentos em análise, ou já analisados, pelas comissões parlamentares, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.
5 - Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da comissão parlamentar, exceto se contiverem matéria reservada.
1 - De cada reunião será lavrada uma ata, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação das presenças, ausências e faltas dos membros efetivos, as presenças dos membros suplentes, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas, o sentido dos votos e as respetivas declarações.
2 - As atas das reuniões em que haja discussão e votação de textos, na especialidade, por delegação do Plenário da Assembleia, devem conter o registo áudio das mesmas.
3 - As atas são elaboradas pelos serviços de apoio à comissão e apreciadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.
2 - Recebida a iniciativa legislativa, o Presidente da comissão, procede à sua distribuição a um Deputado para efeitos de elaboração de parecer e mandar divulgar a sua decisão por todos os membros da comissão.
3 - Para efeitos do número anterior, a Mesa da comissão abre uma lista específica de distribuição de iniciativas, de acordo com a representatividade dos grupos parlamentares com assento na comissão.
4 - A comissão pode, na primeira reunião após a distribuição da iniciativa legislativa, deliberar em sentido diverso do Presidente e entregá-la a outro Deputado ou a mais do que um, para efeitos de elaboração do competente parecer.
5 - A apresentação pelo autor, ou autores, da iniciativa legislativa ocorre em qualquer momento após a sua receção na comissão, em reunião a determinar pelo Presidente da comissão;
6 - O Presidente da comissão comunica ao autor, ou autores, da iniciativa legislativa a data, o local e o horário da reunião referida no numero anterior, bem como a grelha de tempos atribuída.
7 - As propostas de alteração às partes I e III do parecer devem ser entregues à Mesa da comissão, no mínimo, com 24 horas de antecedência em relação ao momento da votação.
8 - As posições políticas dos Deputados ou dos grupos parlamentares para anexar ao parecer devem ser entregues no prazo de 2 horas, após a respetivas deliberação.
9 - A comissão pode sugerir ao Presidente da Assembleia um prazo para apreciação na especialidade, na eventualidade da iniciativa ser aprovada pelo Plenário da Assembleia.
1 - As audições parlamentares previstas nos artigos 102.º, 104.º, 232.º e 257.º do Regimento ocorrem em reunião plenária da comissão, salvo deliberação por unanimidade dos seus membros efetivos.
2 - A comissão adota para cada reunião uma das grelhas de tempos constantes do anexo I.
3 - A realização, natureza e organização de outras audições parlamentares são objeto de deliberação caso a caso, pelo plenário da comissão.
2 - As audiências podem ser cometidas a uma subcomissão, a um grupo de trabalho, a uma delegação constituída para o efeito ou a um Deputado devidamente mandatado.
3 - As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
4 - Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através dos serviços de apoio e despachados pelo Presidente da comissão.
5 - De cada audiência os serviços de apoio elaboram uma ata/relatório e distribuem por todos os membros da comissão.
A apreciação das petições e das iniciativas legislativas europeias efetua-se nos termos do Regimento e da legislação aplicável, abrindo-se uma lista própria, por cada matéria, de distribuição pelos membros da comissão, para efeitos de elaboração dos respetivos relatórios e pareceres.
A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efetuar-se em qualquer momento, por deliberação da Comissão, sob proposta do Presidente da comissão, da Mesa da comissão ou de qualquer membro efetivo ou suplente da comissão.
Palácio de São Bento, em 30 de Outubro de 2007
Grupo Parlamentar requerente - 7 minutos | Total - 7 minutos
Governo - 7 minutos | Total - 7 minutos
Restantes Grupos Parlamentares - 7 cada | Total - 35 minutos
Grupo Parlamentar requerente - 4 minutos | Total - 4 minutos
Governo - 20 minutos | Total - 20 minutos
Deputados - 30 minutos | Total - 30 minutos
Governo - 30 minutos | Total - 30 minutos
Deputada não inscrita - 3 minutos
Deputados - 40 minutos