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Timestamp: 2019-10-17 20:23:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 195', 'artigo 28', 'artigo 195', 'artigo 201', 'artigo\n324', 'artigo 13', 'artigo 240', 'artigo 13']

Rodrigo Santhiago Martins Bauer – Blog do Bauer
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Autor: Rodrigo Santhiago Martins Bauer
Primeiramente: quero agradecer a todos que me seguem e leem meus artigos aqui no blog. Sem vocês tudo isso aqui não valeria de nada.
Em segundo lugar, quero informar que estou suspendendo as atividades por um tempo. Ou seja, por um prazo curto de alguns anos estarei sem publicação alguma . Não significa que deixarei o blog de lado, estarei sempre acompanhando. Mas, em razão da minha doença (já fiz a cirurgia, agora estou em fase de tratamento) não consigo sequer digitar alguma coisa sem erro (o corretor me ajuda muito)
Bom, por enquanto é só pessoal. Abraços
Publicado em 15/02/2019 Categorias Notícias1 comentário em Suspensão temporária
Contribuição Previdenciária Patronal: estamos vendo a luz no fim do túnel
Não é somente um adjetivo ou qualquer outro termo utilizado acima. Parece, mesmo, que o STF irá se pronunciar oficialmente sobre a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)
O texto abaixo é de 2018. Mas, em termo de Justiça, esta data até que é razoavelmente curta, uma vez que as tomadas de decisões costumam demorar muito.
O que tudo isto acima significa? Significa que o texto da Constituição Federal será corrigido.
O que é a CPP? Ela é uma contribuição cobrada APENAS sobre verbas trabalhistas e, atualmente, ela é exigida sobre verbas de caráter indenizatórias, além das de caráter trabalhistas Cada pessoa (jurídica ou física) que se sentir lesada, precisa entrar com uma ação judicial para parar de pagar a CPP indevida.
Em outros textos, expliquei melhor como essa contribuição funciona. Caso precisem, estarei a disposição para dirimir as dúvidas
Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a
cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço
constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os
ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do
Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a
indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela.
Segundo o acórdão do TRF-4, há previsão legal expressa estabelecendo a
não incidência da contribuição previdenciária sobre às férias
indenizadas (artigo 28, parágrafo 9º, alínea “d”, da Lei 8.212/1991).
Quanto às férias usufruídas, o tribunal regional entendeu que, como o
adicional de férias possui natureza indenizatória, não constituindo
ganho habitual do trabalhador, também não é possível a incidência do
No recurso ao STF, a União sustenta a incidência de contribuição
previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas,
afirmando que, nos termos do artigo 195, I, “a”, da Constituição
Federal, todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do
contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência
previdenciária, com exceção das verbas descritas no rol taxativo do
parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991. Afirma também que a
decisão do TRF-4, ao não admitir a hipótese, contraria o comando
constitucional (artigo 195, caput) de que a seguridade social “será
financiada por toda a sociedade”.
Na manifestação ao Plenário Virtual, o ministro Edson Fachin, relator
original do processo, afirmou que, o Poder Constituinte (artigo 201,
parágrafo 11, da Constituição) remeteu à legislação ordinária a
definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são
incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária.
Destacou, ainda, que o STF tem se manifestado repetidamente pela
infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da
natureza jurídica de verba para fins de tributação, tanto por
contribuição previdenciária, quanto por imposto de renda.
Em razão desses fundamentos, o ministro Fachin propôs o não conhecimento
do recurso, por considerar que a questão não possui natureza
constitucional e não tem repercussão geral. Acompanharam este
entendimento os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Como o relator foi vencido na deliberação do Plenário Virtual, o
processo será redistribuído, por sorteio, entre os ministros que
divergiram ou não se manifestaram nessa votação, nos termos do artigo
324, parágrafo 3º, do Regimento Interno do STF.
Publicado em 10/01/2019 Categorias Notícias
Compensação de crédito tributário
Sobre o assunto, sou favorável a compensação de créditos tributários, em especial no Município de Americana (que é onde estão questionando)
A compensação sempre foi modalidade extintiva de obrigação (arts. 368 e 380 do CC/02).
A diferença é que no Direito Tributário exige-se um requisito a mais (modalidade indireta de extinção do crédito tributário), que é a “lei própria”.
Precisa-se atentar para o art. 170-A do CTN, que, de acordo com a interpretação do REsp 1.203.038/PR, Rel. Min. Og Fernandes, que o transito em julgado somente se exige para as demandas ajuizadas após a vigência da LC 104/2001
Deve-se exigir, por fim, que o Projeto de Lei Ordinária Municipal deve obedecer o transito em julgado das ações (art. 170-A, do CTN e LC 104/2001) para evitar, por exemplo, em ação entre o devedor e o credor de obtenção de liminar ou tutela antecipada do direito de compensação (Súmulas STJ n. 212 e 213).
Assim, sou totalmente favorável a criação da lei de compensação.
Publicado em 13/10/2018 Categorias Notícias
Recuperação da multa de 10% do FGTS
Hoje irei tratar sobre o título acima que é muito interessante para a maioria dos empresários, pois explicarei sobre a inconstitucionalidade da cobrança dos 10% do FGTS.
Tentarei ser bem didático e sucinto.
A grosso modo, a Lei Complementar 101/2001, que entre outras coisas instituiu a cobrança social. A finalidade instituidora da contribuição foi prestar-se como meio para a recomposição do déficit existente no FGTS, tendo em vista as perdas inflacionárias dos planos econômicos Verão e Collor I – e que, a seu ver, tal finalidade já foi atingida desde 2007
Existem vários erros que podem ser alegados numa peça. O 1º e principal deles é que a dita contribuição social, como tributo que é, não respeitou o prazo constitucional, o qual prevê que QUALQUER contribuição nova deve ser cobrada a partir de 1º de janeiro. O 2º é que o deficit monetário, o qual se refere a LC (art. 1º) já foi restabelecido, ou seja, a lei tributária, melhor, a contribuição social, perdeu sua razão de ser.
Por fim, o próprio governo reconheceu a inexistência do passivo que motivou a criação da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/01, ao justificar o veto, em 2013, ao PL 373/07, que revogava a contribuição; na ocasião, o governo elencou como argumento fatos relacionados à utilidade da contribuição para propósitos diversos daqueles que inspiraram e justificaram sua existência.
Qualquer dúvida ou sugestões diante deste tema,podem entrar em contato comigo por e-mail (rodrigosanthiago@adv.oabsp.org.br)
Publicado em 03/09/2018 29/08/2018 Categorias Doutrina e Artigos, Notícias
AVISO INDENIZADO: INAPLICABILIDADE E CONSEQUENCIAS
No final do ano passado, a Secretaria de Receita Federal publicou o Decreto 99.014, de de 18 de outubro de 2016 (p. DOU 27/03/2017), RECONHECENDO (minhas palavras) que o recolhimento do aviso prévio indenizado não é objeto da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal.
Essa questão do aviso prévio está gerando uma certa demanda quanto aos valores ANTERIORMENTE recolhidos, uma vez que existia previsão legal par sua exigência e somente o Judiciário poderia afastá-la seja liminar, seja por sentença com trânsito em julgado.
Agora, com essa recente Solução de Consulta nº 99.014 da Cosit (que é um órgão da Administração Pública) o aviso prévio deixa de ser recolhido A PARTIR de sua publicação.
O que não ficou claro foram as questões anteriores à publicação da SC. Segunda a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, as normas entram em vigência na data de sua publicação, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO.
Segue abaixo o documento em sua íntegra:
Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 99.014/2016 – DOU 1 de 27.03.2017.
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o aviso-prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.
A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, e que for passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, a ser informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) na competência de sua efetivação.
A SC é uma espécie de norma, a qual não dispôs a data de vigência, muito menos seu alcance, MAS manteve todos os demais recolhimentos
Assim, numa interpretação restritiva e cautelosa, entende-se por bem aplicar o recolhimento do aviso prévio indenizado até a data de publicação da Solução de Consulta Cosit nº 99.014, de 18 de outubro de 2016 (p. DOU 27/03/2017).
Daquela data (27/03/2017) em diante, NÃO é obrigatório o recolhimento do aviso prévio indenizado.
Publicado em 07/08/2018 06/08/2018 Categorias Doutrina e Artigos, PareceresTags aviso prévio, contribuição previdenciária
Olá Pessoal !!! Tudo bom ?
Venho por meio desta mensagem, informar o motivo da minha ausência nesses últimos messes.
Em Agosto de 2017 precisei cuidar da minha saúde, pois fui diagnosticado com um tumor benigno no cerebro e precisei passar por intervenção cirúrgica. O processo foi demorado, mas deu tudo certo e já estou bem e recuperado.
Agora, estou retomando minhas atividades anteriormente paralisadas e voltarei com as postagens.
Obrigado a todos que visitam o meu blog e um ótimo 2018 para todos !
Publicado em 23/01/2018 04/03/2018 Categorias NotíciasTags ausência, esclarecimento3 comentários em Nota ao leitor
A referida contribuição se destina a saldar os valores devidos a título de complemento de atualização monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS existentes à época dos diversos planos econômicos, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Vale dizer, se trata de contribuição social, de natureza tributária, que muito embora seja calculada à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, não é destinada aos trabalhadores e tampouco tem cunho trabalhista. Pois bem, conforme comentamos no post publicado em 06.2015 tendo em vista que a contribuição em questão tem natureza tributária, as empresas que são optantes do Simples Nacional estão dispensadas do seu pagamento, nos termos do artigo 13, § 3º da LC 123/2006 que enuncia que “as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”.
O escritório do advogado Dr. Augusto Fauvel de Moraes ajuizou ação para discutir a ação alegando a isenção às sociedades optantes do Simples Nacional quanto ao pagamento da multa de 10% do FGTS por força do artigo 13, § 3º da LC 123/2006.
O Juiz Federal Renato C. Borelli da 20ª Vara do Distrito Federal, acolheu o argumento destacando que a norma especial de isenção deve prevalecer sobre a Lei Complementar 110/2001. O magistrado destacou também que “o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4003/DF, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo, entendendo que “há pertinência temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação”.
Por tais razões julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que imponha o dever da empresa do Simples de efetuar o recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001 (Processo nº 54133-84.2015.4.01.3400, 20ª Vara do Distrito Federal, publicada em 27.01.2017).
As empresas optantes do Simples podem ajuizar ações para obter de volta os valores pagos indevidamente, e/ou para deixar de pagar a contribuição no futuro.
Publicado em 15/08/2017 Categorias Notícias