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Timestamp: 2016-10-25 03:09:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 31', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 510', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 63', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 10', 'artigo 109', 'artigo 356']

⭐CÓDIGO COMERCIAL DE MOÇAMBIQUE LIVRO PRIMEIRO ACTIVIDADE EMPRESARIAL TÍTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1 (Objecto da lei comercial)
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Levi Carreiro Delgado
1 CÓDIGO COMERCIAL DE MOÇAMBIQUE LIVRO PRIMEIRO ACTIVIDADE EMPRESARIAL TÍTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Objecto da lei comercial) A lei comercial regula a actividade das empresas comerciais e dos empresários comerciais, bem como os actos considerados comerciais. Artigo 2 (Actividades da empresa) Considerar-se-ão actividades da empresa as que envolverem a produção, transformação e circulação de bens, prestação de serviços, exploração de espectáculos, agenciamento ou leilão, transporte, agricultura, pesca, artesanato, exploração florestal, mineração, entre outras, quando destinadas ao mercado. São considerados actos de comércio: Artigo 3 (Actos de comércio) a) Os actos praticados no exercício de uma empresa comercial; b) Os actos que se acharem especialmente regulados neste Código; c) Os contratos e obrigações do empresário comercial que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar. 12 Artigo 4 (Princípios da lei comercial) São acolhidos como princípios gerais do sistema jurídico regulador da actividade empresarial, de entre outros princípios gerais do direito que possam ser deduzidos das suas normas, os seguintes: autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos, boa fé, equidade, presunção de solidariedade das obrigações mercantis, onerosidade das obrigações mercantis, primazia da verdade real dos factos e proibição da concorrência desleal e do abuso do poder económico. 1. Os actos de comércio serão regulados: Artigo 5 (Lei aplicável) a) Quanto à substância e efeitos das obrigações, pela lei do lugar onde forem celebrados, salvo convenção em contrário; b) Quanto ao modo do seu cumprimento, pela lei do lugar onde este se realizar; c) Quanto à forma externa, pela lei do lugar onde forem celebrados, salvo nos casos em que a lei expressamente ordenar o contrário. 2. O disposto na alínea a) do número anterior não será aplicável quando da sua execução resultar ofensa ao direito público moçambicano ou aos princípios de ordem pública. Artigo 6 (Direito subsidiário) Se as questões sobre direitos e obrigações emergentes da actividade empresarial não puderem ser resolvidas nem pelo texto da lei comercial e nem pelo seu espírito, nem pelos casos análogos nela prevenidos, serão decididas pela lei civil. 23 Artigo 7 (Lei reguladora das relações comerciais com estrangeiros) Todas as disposições deste Código serão aplicáveis às relações comerciais com estrangeiros, excepto nos casos em que a lei expressamente determinar o contrário, ou se existir tratado ou convenção especial que, de outra forma, as determinar e regular. TÍTULO SEGUNDO CAPACIDADE EMPRESARIAL, EMPRESARIOS E SUAS OBRIGAÇÕES Capítulo I Capacidade empresarial Artigo 8 (Capacidade para o exercício da actividade empresarial) Estão habilitadas para o exercício da actividade empresarial como empresários as pessoas singulares e jurídicas civilmente capazes, exceptuando-se as que se acharem proibidas em leis especiais e no presente Código. Artigo 9 (Autorização para exercer a actividade empresarial) 1. Poderá ainda exercer actividade empresarial o menor de idade, que seja maior de dezoito anos, desde que devidamente autorizado. 2. A autorização para o exercício da actividade empresarial poderá ser concedida pelo pai, pela mãe, desde que detenham a guarda do menor; pelo tutor; e pelo juiz, na falta dos pais ou do tutor, ou quando entender conveniente e oportuno aos interesses do menor. 3. A autorização para o exercício da actividade empresarial deverá ser outorgada por escrito, mediante instrumento público ou particular, podendo o instrumento de autorização limitar os poderes ou impor condições para seu exercício, indicar o ramo da actividade a ser explorado pelo menor, fixar prazo de validade para a autorização e, mesmo quando concedida por prazo determinado, poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo outorgante, salvaguardados os direitos adquiridos de terceiros. 4. Não havendo fixação de prazo de validade nem limitação de poderes, presume-se que a autorização tenha sido concedida por prazo indeterminado, ficando o menor habilitado para a prática de todos os actos próprios da actividade empresarial. 5. Para produzir efeitos em relação a terceiros, o instrumento de autorização e a sua revogação deverão ser registados na Conservatória do Registo Comercial. 34 Artigo 10 (Exercício da actividade empresarial pelo cônjuge) 1. Qualquer dos cônjuges, independentemente de autorização do outro, poderá exercer actividade empresarial. 2. O cônjuge somente poderá avalizar títulos de crédito ou prestar outra garantia com a anuência expressa do outro cônjuge, sob pena da nulidade do acto praticado, excepto tratando-se de bens de domínio particular. 3. O cônjuge que se sentir prejudicado com a prática de acto que possa comprometer o património do casal poderá manifestar a sua oposição nos termos da lei. São empresários comerciais: Capítulo II Empresários comerciais Artigo 11 (Quem pode ser empresário comercial) 1. As pessoas singulares ou colectivas que, tendo capacidade para o exercício da actividade empresarial, fazem dela sua profissão. 2. As sociedades comerciais. Artigo 12 (Impedimentos) Estão impedidos do exercício da actividade empresarial: a) As pessoas colectivas que não tenham por objecto interesses materiais; b) Os impedidos por lei especial. Artigo 13 (Condição do Estado e do Município) 1. O Estado e o Município, quando exercerem uma empresa comercial, não adquirem a qualidade de empresário comercial ficando, porém, no que ao exercício daquela diz respeito sujeitos às disposições deste Código. 2. O disposto no número anterior aplica-se às pessoas colectivas que não tenham por objecto interesses materiais. Artigo 14 45 (Responsabilidade social do empresário comercial) O empresário, na proporção crescente da sua capacidade contributiva, deve assumir a sua responsabilidade social, especialmente perante a comunidade onde desenvolve actividade económica, obrigando-se a preservar o meio ambiente, atender a justa expectativa da comunidade, quanto à sua participação na expansão do mercado de trabalho e na sua capacidade de geração de receita tributária, respondendo, solidariamente, com os sócios ou accionistas controladores e com seus administradores pelo cumprimento integral das suas obrigações sociais, na hipótese de acção ou omissão culposa ou dolosa. Capítulo III Obrigações do empresário comercial Secção I Obrigações especiais dos empresários comerciais Artigo 15 (Obrigações especiais dos empresários comerciais) Constituem obrigações especiais dos empresários comerciais: a) Adoptar uma firma; b) Escriturar em ordem uniforme as operações ligadas ao exercício da sua empresa; c) Fazer inscrever na Conservatória do Registo Comercial os actos sujeitos a registo; d) Prestar contas. Secção II Firma Artigo 16 (Função) 1. O empresário comercial é designado, no exercício da sua empresa, sob um nome empresarial, que constitui a sua firma e com ele deve assinar os documentos àquela respectivos. 2. Diz-se firma-nome quando constituída pelo nome ou nomes dos empresários. 56 3. Diz-se firma-denominação quando indique o objecto da empresa. 4. Diz-se firma-mista quando resulte da combinação das duas anteriores. Artigo 17 (Princípio da verdade) A firma deve corresponder à situação real do empresário a quem pertence, não podendo conter elementos, siglas, composições e designações de fantasia susceptíveis de falsear ou provocar confusão, quer quanto à identidade do empresário comercial singular e ao objecto do seu comércio quer, no tocante às sociedades, quanto à identificação dos sócios, ao tipo e natureza da sociedade e à actividade objecto da sua empresa. Artigo 18 (Princípio da exclusividade) 1. A firma que cada empresário comercial adoptar deve ser distinta e insusceptível de confusão ou erro com qualquer outra registada. 2. Para se aferir o estatuído no número anterior, deve-se ter em conta o tipo de empresário, o seu domicílio ou sede, a afinidade ou proximidade da sua actividade empresarial. Artigo 19 (Obrigatoriedade do uso da língua oficial) 1. A firma deve, obrigatoriamente, ser redigida em língua oficial. 2. Do disposto no número anterior exceptua-se a utilização de palavras que não pertençam à língua oficial quando: a) Entrem na composição de firmas já registadas; b) Correspondam a vocábulos comuns sem tradução adequada na língua oficial ou de uso generalizado; c) Correspondam total ou parcialmente a nomes ou firmas dos sócios; d) Constituam marca cujo uso seja legítimo, nos termos das respectivas disposições legais; e) Resultem da fusão de palavras ou parte de palavras que pertençam à língua oficial nos termos do presente artigo, directamente relacionadas com as actividades 67 exercidas ou a exercer ou, ainda, retiradas dos restantes elementos da firma ou dos nomes dos sócios; f) Visem uma maior facilidade de penetração no mercado a que se dirijam as actividades exercidas ou a exercer. 3. A adopção da firma em outras línguas só poderá ser autorizada mediante a junção da tradução oficial no acto de apresentação do pedido. Artigo 20 (Outros requisitos) 1. As firmas não podem ser ofensivas da moral pública ou dos bons costumes. 2. A firma não pode desrespeitar símbolos nacionais, personalidades ou instituições cujo nome ou significado seja de salvaguardar por razões históricas, científicas, institucionais, culturais ou outras atendíveis. Artigo 21 (Registo) A protecção da firma e o gozo dos direitos a ela inerentes decorre automaticamente do registo desta na Conservatória do Registo Comercial. Artigo 22 (Uso ilegal) O uso ilegal da firma dá direito aos interessados a exigir a proibição de tal uso, assim como a pedir uma indemnização por perdas e danos, sem embargo da acção criminal, se a ela houver lugar. Artigo 23 (Firma das micro ou pequenas empresas) Tratando-se de micro ou pequena empresa, além das regras de composição da firma social ou da denominação empresarial, enumeradas neste Código, é obrigatório o aditamento da expressão micro ou pequena empresa, consoante o caso. Artigo 24 (Composição da firma na empresa unipessoal) 1. A empresa unipessoal deverá adoptar uma firma-nome, devendo conter a expressão empresa unipessoal ou de forma abreviada EU. 78 2. A firma corresponderá sempre ao nome do titular da empresa unipessoal, usado por extenso ou de forma abreviada. 3. O titular da empresa unipessoal deverá fazer acrescer ao seu nome expressão qualificativa para o diferenciar de outro já objecto de registo. Artigo 25 (Firma das sociedades por acções) 1. O nome comercial da sociedade por acções será sempre uma denominação empresarial acompanhada da expressão sociedade por acções, por extenso ou de forma abreviada, SA. 2. O nome do fundador, accionista controlador ou pessoa outra que tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá integrar a denominação empresarial. Artigo 26 (Firma das sociedades por quotas) Na forma estabelecida neste Código, a sociedade por quotas poderá adoptar como nome empresarial uma firma-nome ou uma firma- denominação, que deverá ser seguida da palavra Limitada ou da forma abreviada Lda. Artigo 27 (Firma das sociedades de capital e indústria) A sociedade de capital e indústria deve, obrigatoriamente, adoptar uma firma social, da qual constará o nome de todos ou, pelo menos, de um dos sócios capitalistas, acrescidos do aditivo e limitada, por extenso ou abreviadamente, e que obrigará os sócios de indústria mas os nomes destes não podem figurar na composição da firma social. Artigo 28 (Firma no caso de alteração do quadro societário) Ocorrendo alteração do quadro societário com a retirada, exclusão ou falecimento do sócio que empreste o seu nome para a composição da firma social, deverão sócios remanescentes promover alteração na firma social para adaptar à realidade, salvo se o sócio retirante, excluído ou os herdeiros do sócio falecido autorizarem a empresa a continuar utilizando a mesma firma social Artigo 29 (Transmissão da firma) 89 1. O adquirente, quer entre vivos, quer mortis causa, de uma empresa comercial pode continuar a geri-la sob a mesma firma se os interessados nisso concordarem, aditando-selhe a declaração de haver nela sucedido. 2. A transmissão da firma só será possível conjuntamente com a empresa comercial a que se achar ligada e está sujeita a registo. A firma extingue-se por: a) Declaração de nulidade; b) Anulação; c) Caducidade; d) Renúncia do seu titular. Artigo 30 (Extinção da Firma) Artigo 31 (Nulidade da firma) 1. A firma é nula quando, na sua composição, tiver sido violado o estatuído nos artigos 17, 18, 19 e 20, do presente Código. 2. A nulidade da firma só pode ser decretada por sentença judicial. 3. A declaração de nulidade da firma deve ser registada na Conservatória do Registo Comercial e publicada num dos jornais de maior circulação no local da sede ou, na falta deste, por outra forma pública. Artigo 32 (Anulação da firma) 1. A firma é anulável quando na respectiva composição se tenham violado direitos de terceiros. 2. A anulação da firma deve ser feita em acção judicial intentada pelo interessado no prazo de quatro anos a contar da data do registo da firma. 3. O direito de pedir a anulação da firma registada de má fé não prescreve. 4. À anulação da firma aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo anterior. 1. O direito à firma caduca: Artigo 33 (Caducidade da firma) 910 a) Com o termo do prazo contratual; b) Por dissolução da pessoa colectiva; c) Pelo não exercício da empresa por período superior a quatro anos. 2. O empresário comercial deve, no primeiro trimestre de cada ano, fazer a prova da continuidade do exercício da empresa perante a entidade competente para o registo da firma. Artigo 34 (Renúncia à firma) 1. O titular pode renunciar à firma, desde que o declare expressamente à conservatória competente. 2. A declaração de renúncia é feita por escrito com a assinatura do titular reconhecida presencialmente. 1. À renúncia da firma aplica-se o disposto no número 3 do artigo 31. Secção III Escrituração Subsecção I Disposições Gerais Artigo 35 (Obrigatoriedade da escrituração) Todo o empresário comercial é obrigado a ter escrita organizada, adequada à sua empresa, que permita o conhecimento cronológico de todas as suas operações, bem como à elaboração periódica de balanços e inventários. Artigo 36 (Livros obrigatórios) 1. São considerados livros obrigatórios destinados à escrituração e ao controle fiscal da actividade empresarial, de entre outros exigidos por lei especial, os seguintes: a) Diário; b) Inventário e balanços; c) Livros fiscais de natureza tributária exigidos por lei especial; d) Outros livros de natureza societária exigidos por lei especial. 2. Os livros obrigatórios poderão ser substituídos por fichas, procedimentos contabilísticos ou outros que possibilitem a utilização de novas técnicas de escrituração na forma que for legalmente definida. 1011 3. Para auxiliar a escrituração das suas operações, o empresário comercial poderá utilizar livros, fichas e outros procedimentos contabilísticos facultativos. 4. As micro e pequenas empresas poderão ser dispensadas de alguns dos livros mencionados no número 1 do presente artigo. Artigo 37 (Função e arrumação do diário) 1. No diário serão lançados, individual e diariamente, todos os actos, relacionados com a actividade empresarial. 2. É válida a anotação conjunta dos totais das operações por períodos não superiores a um mês, desde que a sua descrição apareça noutros livros ou registos auxiliares, de acordo com a natureza da actividade de que se trate. Artigo 38 (Função e arrumação do inventário e balaços) O livro de inventário e balanços abrirá com o balanço inicial e detalhado da empresa e nele serão lançados os balanços a que o empresário comercial está obrigado por lei. Artigo 39.º (Legalização dos livros) 1. Os livros obrigatórios, fichas e instrumentos utilizados na escrituração deverão ser submetidos à legalização na Conservatória do Registo Comercial da área respectiva. 2. A legalização consiste na assinatura dos termos de abertura e de encerramento, bem como na colocação, na primeira folha de cada um, do número de folhas do livro e, em todas as folhas de cada livro, do respectivo número e rubrica. 3. A rubrica das folhas pode ser aposta por chancela. 4. As assinaturas e rubricas referidas nos números anteriores podem ser feitas pelos funcionários competentes para assinar certidões. 5. A Conservatória do Registo Comercial competente deve ter um livro de legalizações. 1112 Subsecção II Forma de Escrituração Artigo 40 (Requisitos formais) 1. A escrituração mercantil será executada em idioma e moeda oficiais, em forma própria, com individualização e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, rasuras, emendas e transportes para as margens. 2. É admitido o uso de código especial, sob a forma de número ou adoptada outra técnica de abreviatura, desde que previamente especificados em documento próprio autenticado na Conservatória do Registo Comercial. 3. Ocorrendo erro de lançamento na escrituração, a respectiva correcção deverá ser efectuada por meio de estorno contabilístico. Artigo 41 (Executor da escrituração) 1. A escrituração mercantil será efectuada pelo empresário ou por qualquer pessoa por ele devidamente autorizada. 2. Se o empresário comercial não efectuar directamente a sua escrituração, presumir-se-á que concedeu a autorização prevista no número anterior ao terceiro que a fizer. Artigo 42 (Sucessão de empresa ou cessão de estabelecimento comercial ) Na ocorrência de sucessão da empresa ou de cessão de estabelecimento comercial, poderá o sucessor da empresa ou cessionário do estabelecimento, mediante comunicação à Conservatória do Registo Comercial, continuar a escriturar os seus livros contabilísticos. Artigo 43 (Obrigação de conservar os livros, correspondência e documentos) 1. O empresário comercial deverá manter, sob sua guarda e responsabilidade, a escrituração e demais documentos correspondentes à actividade empresarial, devidamente ordenados, durante dez anos ou enquanto não prescritas as obrigações dela decorrentes. 1213 2. A cessação do exercício da actividade empresarial pelo empresário não o exonera do dever a que se refere o número anterior e, se tiver falecido, tal dever recairá sobre os seus herdeiros; no caso de dissolução de sociedades, ou de outro empresário comercial, pessoa colectiva, incumbe aos liquidatários o cumprimento do disposto no número anterior. Artigo 44 (Extravio ou destruição dos livros) 1. Em caso de extravio ou destruição dos livros, fichas ou documentos de escrituração, o empresário comercial publicará o ocorrido num dos jornais de maior circulação no local da sede ou, na falta deste, divulgará a ocorrência de outra forma pública, devendo, no prazo de cinco dias úteis, enviar a cópia da comunicação à Conservatória do Registo Comercial. 2. Além da comunicação pública a que se refere o número anterior, o empresário comercial, no prazo máximo de noventa dias a contar da data da ocorrência, deverá restaurar a sua escrita, sob pena de ser considerado empresário irregular. Artigo 45 (Força probatória dos livros de escrituração) 1. Os assentos lançados nos livros de escrituração mercantil fazem prova entre empresários comerciais por factos relativos às suas empresas, nos seguintes termos: a) Os assentos lançados nos livros de escrituração mercantil, ainda que não regularmente arrumados, fazem prova contra o empresário comercial a quem pertençam; mas aquele que deles se pretende prevalecer é obrigado a aceitar os assentos que lhe sejam desfavoráveis. b) Os assentos lançados em livros de escrituração mercantil, regularmente arrumados, fazem prova a favor dos empresários a quem pertençam, não apresentando a contraparte assentos opostos em livros arrumados nos mesmos termos ou prova em contrários. c) Se entre os assentos constantes dos livros de um e outro empresário existir divergência, achando-se os de um regularmente arrumados e os de outro não, farão prova os daquele que estiver devidamente arrumados, sem prejuízo de prova em contrário. 2. Se um empresário comercial não tiver livros de escrituração, estando obrigado a tê-los, ou recusar apresentá-los, farão prova contra eles os de outro empresário, regularmente arrumados, excepto sendo a falta dos livros devida a caso de força maior, e ficando sempre salva a possibilidade de prova em contrário dos assentos exibidos pelos meios de prova admissíveis em direito. Artigo 46 (Inviolabilidade dos livros de escrituração) 1314 1. É assegurado o direito à inviolabilidade dos livros de escrituração do empresário comercial, salvo nas hipóteses de exibição judicial ou extrajudicial às autoridades encarregues da fiscalização de contribuições e impostos ou como meio de prova, na conformidade e nos limites estabelecidos neste Código e em lei especial. 2. É vedada a divulgação das informações obtidas nos livros e noutros instrumentos de escrituração exibidos nos termos do número anterior. Artigo 47 (Exibição judicial dos livros) 1. O exame dos livros de escrituração, em acção judicial, pode ser requerido nos litígios entre os empresários comerciais ou entre estes e terceiros ficando, porém, todos sujeitos a jurisdição comercial. 2. A exibição dos livros e de outros instrumentos de escrituração pode ser requerida como medida preparatória à propositura de acção. Artigo 48 (Exibição integral dos livros) O juiz, a requerimento da parte interessada, poderá ordenar a exibição integral dos livros e outros instrumentos de escrituração, nos seguintes casos: a) Na liquidação judicial ou extrajudicial da sociedade; b) Na sucessão por morte de sócio; c) Nas questões relativas à comunhão ou sociedade e administração ou gestão à conta de outrem; d) Quando e nos termos definidos em lei especial. Artigo 49 (Exibição parcial dos livros) A exibição parcial dos livros e de outros instrumentos de escrituração poderá ser ordenada pelo juiz na pendência da lide, a requerimento da parte interessada ou de ofício, podendo ser extraída dos mesmos a suma da pendência ou as reproduções autenticadas que interessarem ao litígio. Artigo 50 (Outros casos de exibição) Independentemente do disposto nos artigos anteriores, a exibição dos livros e de outros instrumentos de escrituração poderá ser determinada pelo Juiz, de ofício ou em processo de jurisdição voluntária, quando requerida pela fiscalização ou por autoridade competente, desde que haja fundada suspeita da prática de acto fraudulento ou prejudicial 1415 aos legítimos interesses da comunidade onde actua a empresa. Artigo 51 (Efeitos da recusa de exibição) Verificando-se a recusa de exibição, integral ou parcial, dos livros e de outros instrumentos de escrituração, caso não seja possível a sua busca e apreensão judicial, presumem-se verdadeiros os factos que se pretendiam provar. Secção IV Registo Comercial Artigo 52 (Fins do registo) O registo comercial destina-se a conferir publicidade, garantia, autenticidade, segurança, validade e eficácia aos actos jurídicos relativos ao exercício da actividade empresarial, conforme previsto neste Código. Artigo 53 (Actos sujeitos a registo) Os actos relativos aos empresários, às empresas comerciais, aos navios mercantes e as aeronaves estão sujeitos a registo e publicação nos termos do Código do Registo Comercial e seu Regulamento. Secção V Prestação de contas Artigo 54 (Obrigação de prestar contas) 1.O empresário comercial está obrigado a elaborar, ao fim de cada exercício social, na forma e nos prazos estabelecidos na lei, as demonstrações contabilísticas do negócio, de modo a exprimir com clareza a situação patrimonial deste e as mutações ocorridas no período. 2. As micro ou pequenas empresas poderão ser dispensadas da obrigação mencionada no número anterior. 1516 TÍTULO TERCEIRO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Artigo 55 (Protecção ao estabelecimento empresarial) A lei comercial protege o estabelecimento empresarial como unidade dos elementos constitutivos da actividade empresarial representados pelo capital e trabalho, valorizados pela organização, a fim de que a empresa possa exercer, com eficiência, a sua actividadefim. Artigo 56 (Estabelecimento principal, sucursais, filiais e agências) A empresa poderá ter mais de um centro de actividade, considerando-se o estabelecimento principal aquele onde funciona a direcção e o comando efectivo da actividade produtiva e estabelecimentos secundários, aqueles dotados de menor autonomia administrativa, representados pelas sucursais, filiais e agências, os quais, em conjunto, integram o fundo de comércio da empresa. Artigo 57 (Disposição do estabelecimento empresarial) 1. O titular de um estabelecimento empresarial pode dispor do seu estabelecimento mediante: a) Contrato de locação; b) Usufruto; c) Trespasse. 2. Somente será lícito o trespasse do estabelecimento, quando este disponha de bens suficientes para garantir o cumprimento das suas obrigações ou quando a operação for precedida de autorização dos credores. Artigo 58 (Apuramento do valor do estabelecimento empresarial) 1617 1. O valor do estabelecimento empresarial é representado pela soma de todos os bens corpóreos e incorpóreos registados na contabilidade da empresa acrescido do valor do aviamento, ou seja, da capacidade do estabelecimento de produzir resultados operacionais positivos decorrentes da sua boa organização. 2. Para o efeito do estabelecido neste artigo, o valor do aviamento deverá corresponder à mais valia representada pela diferença entre os valores dos bens móveis e imóveis contabilizados na empresa e o valor de vendas da empresa na data de sua apuração. Artigo 59 (Forma) 1. O instrumento que tenha como objecto a negociação do estabelecimento empresarial deve ser formalizado por escrito. 2. Tratando-se de contrato que envolva transferência do estabelecimento empresarial integrado por bem imóvel, deverá ser feito por escritura pública sob pena de nulidade do acto. 3. Os contraentes deverão, obrigatoriamente, especificar, no instrumento de contrato, o objecto de negociação e os elementos que integram o estabelecimento empresarial. Artigo 60 (Prazo da locação) O prazo da locação do estabelecimento empresarial é de cinco anos, se outro não for convencionado pelas partes. Artigo 61 (Renovação compulsória) Com vista à protecção ao ponto empresarial onde se encontrar estabelecida empresa, é assegurado o direito à renovação compulsória da locação, desde que: a) O contrato de locação tenha sido celebrado por escrito, com prazo não inferior a cinco anos; b) A empresa locatária explore actividade empresarial, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo ininterrupto de três anos. 2. A renovação compulsória da locação do estabelecimento não poderá ser feita por mais do que uma vez. Artigo 62 (Desvio de clientela) 1718 1. Para evitar o desvio de clientela, o empresário comercial que der de locação, usufruto ou trespasse o seu estabelecimento não se poderá, por um período de cinco anos, contados a partir da data do negócio estabelecer na área de influência e no mesmo ramo de actividade que desempenhava aquando da efectivação do negócio, salvo o consentimento expresso do outro contraente. 2. O consentimento obedecerá a forma do contrato. 3. A violação do disposto no número anterior torna o cedente responsável pelos danos sofridos pelo outro contraente. 4. O disposto no presente artigo aplica-se também para proteger o estabelecimento virtual, conforme consagrado no artigo 510. Artigo 63 (Responsabilidades do adquirente, usufrutuário e locatário do estabelecimento empresarial) 1. Salvo estipulação em contrário expressa no contrato, o adquirente, usufrutuário e locatário do estabelecimento empresarial respondem, na qualidade de sucessores, pelas obrigações do seu titular assumidas em período anterior à celebração do negócio. 2. Mesmo quando prevista no contrato cláusula de exoneração de responsabilidade, constatada a existência de acto fraudulento ou simulado na negociação, o adquirente, o usufrutuário e o locatário do estabelecimento empresarial continuam a responder, perante terceiros de boa fé, devendo ser priorizada a realidade dos factos sobre a aparência contratual. Artigo 64 (Usufruto ou locação do estabelecimento empresarial) 1. Nas relações contratuais que envolvam usufruto ou locação do estabelecimento empresarial, o usufrutuário e o locatário devem administrar o estabelecimento, preservando a unidade dos seus elementos constitutivos, sem lhe modificar o fim a que se destina, de modo a manter a eficiência da organização. 2. O usufrutuário e o locatário, nas relações contratuais mencionadas no artigo anterior, são obrigados a zelar pelos bens integrantes do estabelecimento empresarial, assumindo as responsabilidades próprias do administrador de bens de terceiros, inclusive pela sua guarda, podendo, na hipótese de alienação indevida, vir a responder como depositários infiéis. Artigo 65 (Risco de inadimplemento) Ocorrendo risco de inadimplemento, poderá o juiz, a requerimento do titular do 1819 estabelecimento empresarial, determinar ao usufrutuário ou ao locatário que preste garantia pelo cumprimento do contrato, ficando assegurado aos credores o direito de intervir no processo para defender os seus interesses. Artigo 66 (Motivos de justa causa para rescisão contratual) Constituem motivos de justa causa para rescisão do usufruto e do contrato de locação, além de outros estabelecidos neste Código ou em legislação especial: a) Não cumprimento das obrigações assumidas nos contratos de usufruto e de locação, especialmente quando se verificar o inadimplemento das obrigações de pagar o preço das operações contratadas; b) Concorrência desleal; c) Violação do dever de manter a unidade dos elementos constitutivos do estabelecimento empresarial; d) Omissão no cumprimento do dever de zelar pela conservação e guarda dos bens objecto do contrato; e) Prática de actos abusivos e incompatíveis com as condições estabelecidas no negócio celebrado; f) Alienação de bens integrantes do estabelecimento empresarial, sem prévia autorização do proprietário destes bens. Artigo 67 (Penhora e execução) 1. O estabelecimento empresarial pode ser penhorado em acção de execução proposta contra a empresa. 2. Feita a penhora, o juiz nomeará um administrador que, na condição de depositário, deverá administrar o estabelecimento, na forma prevista no artigo 63 deste Código. 3. É lícito às partes, no processo de execução, ajustarem a forma de administração do estabelecimento empresarial e a escolha do administrador, hipótese em que o juiz da causa, desde que não prejudique interesse de terceiros, homologará o acordo. 4. Observado o disposto no artigo anterior, o juiz, no processo de execução, poderá conceder ao credor usufruto judicial do estabelecimento empresarial, quando reputar menos gravoso ao devedor e se mostrar meio eficiente para o recebimento do valor da dívida pelo credor. 5. Decretado o usufruto judicial, perde o devedor o gozo do estabelecimento empresarial pelo tempo que for necessário ao pagamento do crédito e dos encargos da execução. 1920 LIVRO SEGUNDO EMPRESAS COMERCIAIS TÍTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 68 (Noção) Considera-se empresa comercial a organização dos factores de produção promovida pelo empresário individual ou por sócios reunidos através de contrato de sociedade, voltada para a produção ou distribuição de bens e serviços, destinados ao mercado e explorados com finalidade económica. Artigo 69 (A empresa como sujeito de direitos e obrigações) A empresa, quando unipessoal, é distinta da pessoa do empresário individual e, quando pluripessoal, das pessoas dos seus sócios ou integrantes, podendo actuar, como sujeito activo ou passivo, nas relações de direito material ou processual. Artigo 70 (Mudança de forma) Poderá a empresa unipessoal transformar-se em empresa pluripessoal ou esta última em unipessoal ou, ainda, modificar a sua forma societária sem que haja dissolução e liquidação e sem que haja prejuízo para a pessoa dos sócios ou de terceiros. Artigo 71 (Desconsideração da personalidade jurídica) 1. Será desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e responsabilizados o titular da empresa unipessoal e os sócios de empresa pluripessoal, quando agirem culposa ou dolosamente, nos seguintes casos: a) A estrutura da empresa for utilizada como instrumento de fraude e abuso de poder económico; 20 Exibir mais
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