Source: https://segurancaecienciasforenses.com/2012/10/04/defesa-nacional-e-forcas-armadas-queixa-ao-provedor-de-justica/
Timestamp: 2020-05-28 00:22:36+00:00
Document Index: 29316822

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 281', 'artigo 51', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 34']

Defesa Nacional e Forças Armadas – Queixa ao Provedor de Justiça | Segurança e Ciências Forenses
Filed Under Defesa Nacional, Forças Armadas, Gomes Lopes, Lei n.º 1-B/2009, Provedor de Justiça, regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, Tribunal Constitucional
O artigo 34.º da Lei n.º 1-B/2009, de 7 de julho refere que “os militares na efetividade de serviço podem, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos, apresentar queixas ao Provedor de Justiça por ações ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas de que resulte violação dos seus direitos, liberdades e garantias, exceto em matéria operacional ou classificada”. O exercício deste direito e a atuação do Provedor de Justiça são regulados pela Lei n.º 19/95, de 13 de julho.
A coberto da alínea d) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, o Provedor de Justiça requereu, junto do Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei de Defesa Nacional, e dos artigos 1.º, 2.º, n.ºs 1, 2 e 3, 4.º, n.ºs 1 e 2, e 5.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei n.º 19/95, de 13 de julho, diploma que estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.
Através do Acórdão de 18/09/2012, o Tribunal Constitucional decidiu:
Não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 19/95, de 13 de julho, no segmento em que impõem a prévia exaustão das vias hierárquicas previstas na lei para a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos militares ou agentes militarizados
Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 23.º da Constituição, da norma constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos.
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