Source: https://pt.scribd.com/document/56713419/DN-COPAM-58-02-LOTEAMENTOS
Timestamp: 2017-10-17 08:07:18+00:00
Document Index: 82944168

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 49', 'artigo 12', 'artigo 49', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 9']

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Deliberação Normativa COPAM n.
º 58, de 28 de Novembro de 2002 Estabelece normas para o licenciamento ambiental de loteamentos do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais, e dá outras providências. (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 04/12/2002) O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 2° da Resolução CONAMA nº 001/86, nas Leis Federais n° 6.766/79 e 9.985/2000, na Lei Estadual nº 10.793/92, no Decreto n° 39.424/98 e na Deliberação COPAM nº 01/90, modificada pela Deliberação COPAM nº 036/99, 1[1] DELIBERA: Art. 1º. - A atividade de loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais no Estado de Minas Gerais é passível de licenciamento ambiental, nos termos desta Deliberação Normativa. Art. 2º. - Fica vedado o parcelamento do solo: I - em sub-bacias hidrográficas enquadradas na classe especial e classe I , de acordo com o que estabelece o art. 1º e o inciso VI do art. 4º da Lei Estadual nº 10.793, de 02 de julho de 1992;2[2]
§ 2º . b) áreas naturais protegidas.985. condicionada à apresentação de Plano de Controle Ambiental .Para o empreendimento que entrou em operação anteriormente a 17 de fevereiro de 1986. a ser aprovado pela competente Câmara Especializada do COPAM. a descrição do empreendimento. 4º . nas bacias de mananciais."Minas Gerais" . A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo. de 5 de fevereiro de 1998 (Publicação .RIMA.3[3] § 1º . 49. respeitada a função ambiental das áreas especificadas nos incisos I e II deste artigo.06/02/1998) dispõe que: " Art.Diário Oficial da União 19/07/2000) dispõe que: "Art. total ou parcialmente em: a) área limítrofe de municípios ou em área pertencente a mais de um município.No licenciamento dos empreendimentos a que se refere o parágrafo anterior deverão ser adotadas medidas mitigadoras e compensatórias. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural. sem prejuízo das adicionais que forem exigidas pelo COPAM para o licenciamento. no mínimo." 4[4] O artigo 12 do Decreto Estadual nº 39. além de outros estudos ambientais já realizados. .qualquer que seja o porte.4[4] § 2º .Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença de Instalação (LI) esteja vencida. dos seguintes projetos ou empreendimentos que comprometam os padrões mínimos de qualidade das águas: VI . conforme artigo 49 da Lei Federal nº9.b) conjunto habitacional.RIMA contendo. de 18 de julho de 2000 (Publicação .PCA. § 4º . conforme exemplificado na listagem constante do Anexo I desta COPAM. para a obtenção da Licença de Operação (LO). para a qual será necessária a apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental . sua regularização dar-se-á mediante a obtenção da Licença de Operação (LO). § 1º .parcelamento de solo: a) loteamento." . sua regularização dar-se-á mediante a obtenção da Licença de Operação (LO). a mesma não será expedida.ainda que ultrapassada a etapa correspondente à Licença de Instalação (LI).Dependem de licenciamento ambiental os empreendimentos que: I . Art. 12 . as medidas de proteção ambiental e as mitigadoras dos impactos negativos.424.em zona de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral. uma vez definida formalmente. nos termos do artigo 12 do Decreto Estadual nº 39.Fica vedada a instalação." 3[3] O artigo 49 da Lei Federal nº 9. de modo a poder tornar públicas as características do empreendimento e suas conseqüências ambientais. § 3º . de 5 de fevereiro de 1998.985.II . não desobrigando o interessado da apresentação ao COPAM dos estudos ambientais cabíveis." Art.Diário do Executivo . de 18 de julho de 2000. definidas pela legislação federal ou estadual. pelo seu Presidente. Parágrafo único.424. ad referendum deste. os impactos positivos e negativos provocados em sua área de influência.Na hipótese do parágrafo anterior.Os empreendimentos implantados até a data de publicação dessa Deliberação Normativa nas áreas a que se refere o caput deste artigo deverão requerer licenciamento corretivo. a inobservância de Plano de Controle Ambiental acarretará o automático cancelamento da licença e a suspensão da atividade pelo Plenário do COPAM ou. adotadas ou em vias de adoção. deverão ser elaborados segundo as informações disponíveis. o estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental . estiverem localizados. para os efeitos legais.Para o empreendimento que entrou em operação a partir de 17 de fevereiro de 1986. 3º. não pode ser transformada em zona urbana.
b) ao redor das lagoas. de 19 de junho de 2002 relativos às Áreas de Preservação Permanente. de acordo com termo de referência a ser apresentado pela FEAM.309.EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental -RIMA.Para os empreendimentos classificados como de pequeno porte no anexo II desta Deliberação Normativa será exigida a apresentação de Relatório de Controle Ambiental. qualquer que seja a sua situação topográfica. § 5º . ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água". as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. poderá ser dispensada a apresentação de EIA/RIMA. bem como os termos da autorização expedida pelo órgão competente.Na análise do licenciamento ambiental dos loteamentos de que trata esta Deliberação Normativa serão observados os dispositivos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei Federal 4. num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura. será exigida a apresentação de Relatório de Controle Ambiental .Para os empreendimentos classificados como de médio porte no Anexo II desta Deliberação Normativa. § 2º . alínea b. c) nas nascentes. 3) de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura.FEAM. exigindo-se a apresentação de RCA e manifestação prévia da Câmara Especializada do COPAM. de acordo com termo de referência a ser apresentado pela FEAM. lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais. § 4º . deste artigo. § 1º. 5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. pelo só efeito desta Lei. ou de médio porte.Deliberação Normativa. II . será solicitada a apresentação de Relatório de Controle Ambiental simplificado conforme termo de referência a ser apresentado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente . § 3º . que poderá ser simplificado.771.RCA. 4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura. a critério da FEAM.771.Nos casos de empreendimentos localizados em áreas naturais protegidas.16/09/1965) dispõem que: "Art. 2º Consideram-se de preservação permanente. § 6º . alíneas a e b.5[5] 5[5] Os artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 4. de 15 de setembro de 1965 (Publicação .enquadrarem-se na classificação constante do Anexo II desta Deliberação Normativa. de 15 de setembro de 1965 e na Lei Estadual 14.Se o parcelamento do solo urbano não tiver área superior a 100 ha (cem hectares). deste artigo. 2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura. para a obtenção da Licença Prévia. desde que não enquadrados no inciso I. será exigida do empreendedor a apresentação de Estudos de Impacto Ambiental .Nos casos de empreendimentos classificados como de grande porte no Anexo II. d) .Diário Oficial da União . de acordo com termo de referência fornecido pela FEAM. desde que enquadrados no inciso I. com área total inferior a 25 (vinte e cinco) hectares.
III .766. atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. definidas em lei federal ou estadual. h) em altitude superior a 1."Minas Gerais" .localizadas até 2 Km (dois quilômetros) do limite de unidade de conservação de uso indireto. III . Art. definida na legislação estadual e federal.6[6] Art.585/98. nos termos do artigo 13.Diário Do Executivo .12/05/1998) que estabelece normas sobre o exame e anuência prévia do Estado para aprovação de projetos de loteamento e desmembramento urbano pelos Municípios. de 11 de maio de 1998 (Publicação Diário do Executivo . f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção. Parágrafo único . dispõe que: " Art.localizados em áreas de interesse especial.Minas Gerais . § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. e) nas encostas ou partes destas. 3º Consideram-se. i) nas áreas metropolitanas definidas em Lei. as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras. da Lei Federal nº 6. em área limítrofe de município ou em área pertencente a mais de um município.800 (mil e oitocentos) metros. como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Parágrafo único. dependerá de exame e anuência prévia do Estado. . ainda. de preservação permanentes. a partir da linha de ruptura do relevo.A Licença de Instalação do COPAM precederá a concessão da anuência prévia estadual a que se refere o artigo 13." O artigo 1º do Decreto Estadual nº 39.abranger área superior a 1. de 19 de dezembro de 1979. f) nas restingas. quando: I .Quando localizados em áreas de interesse especial. assim definidas por legislação estadual ou federal.585." A Lei Estadual nº 14.Diário Oficial da União . nas respectivas fases do licenciamento. 1º . § 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal. desta Deliberação Normativa. equivalente a 100% na linha de maior declive. e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. de 19 de dezembro de 1979. h) a assegurar condições de bem-estar público. definidas em lei estadual ou federal.localizadas no interior de Área de Proteção Ambiental. e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico. b) a fixar as dunas. 6[6] O artigo 13 da Lei Federal nº 6. ou que pertença a mais de um município.766.Para o licenciamento ambiental previsto no artigo anterior é necessária a apresentação da documentação constante do Anexo III. de loteamento e desmembramento. II .Quando o loteamento abranger área superior a 1. 4º. ficam declaradas como de interesse especial as áreas: I .Para fins de controle de sua ocupação. Lei Federal nº 6.A aprovação.§ 7º . em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais. No caso de áreas urbanas. observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo. d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares. inciso I.20/12/1979) dispõe que: "Art. nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas. no topo de morros. montes. definidas por legislação federal ou estadual.No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana. g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas. histórico.20/06/2002) dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. de 19 de dezembro de 1979 (Publicação . com declividade superior a 45º. o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana. quando for necessária à execução de obras.309. c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias. II . de 19 de junho de 2002 (Publicação .localizadas em . III . quando assim declaradas por ato do Poder Público. tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural. definida na legislação estadual e federal. assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal.000 m2 (um milhão de metros quadrados).Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município. II localizados em região metropolitana ou em área de aglomeração urbana. g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas. respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. nos termos do artigo 1º do Decreto Estadual nº 39.000. qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único . para fins urbanos. 13 . em todo o território abrangido.766. pelos Municípios.000 m² (um milhão de metros quadrados). planos. paisagístico e arqueológico. montanhas e serras.Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: I .000.
3º . condicionando a sua aprovação à apresentação.A ocupação de lotes por edificações para fins residenciais configura. de medidas de controle conforme determinado pelo órgão municipal competente. de 17 de dezembro de 1996. . conforme roteiro fornecido pela Secretaria Executiva do COPAM.APA. 1º. segundo o porte e potencial poluidor. conforme o inciso XVIII do art. III . pelo empreendedor.LP dependerá de manifestação favorável do órgão gestor da APA ou da unidade de conservação. a concessão de Licença Prévia . poderá haver uma única prorrogação pelo prazo estabelecido para a validade do alvará de pesquisa mineral. de 17 de dezembro de 1996 (Publicação .comprovante de recolhimento do custo de análise. de 9 de setembro de 1998 (Publicação .16/09/1998) estabelece diretrizes para a cooperação técnica e administrativa com os órgãos municipais de meio ambiente. 5º. .9[9] área definida na legislação estadual ou municipal como passível de ser ocupada mediante a implantação de projeto de urbanização.19/07/2000) dispõem que: " Art.02/10/2004) revogou aquela Deliberação Normativa. 8[8] A Deliberação Normativa COPAM nº 029.No caso de empreendimento localizado em Área de Proteção Ambiental . 25 da Lei Federal nº 9.Diário do Executivo .04/04/1990) estabelecia os critérios e valores para indenização dos custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental. de 18 de julho de 2000 (Publicação Diário Oficial da União . II . 1o.No caso de Licença de Operação para atividade de pesquisa mineral. de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual. inciso III. a operação do empreendimento. 7[7] O artigo 3º da Deliberação Normativa COPAM nº 17. passando a estabelecer critérios para classificação. 2º Para os fins previstos nesta Lei.Independentemente da celebração do convênio a que se refere a Deliberação Normativa COPAM nº 29.000. III e parágrafo único. visando ao licenciamento e à fiscalização de atividades de impacto ambiental local.certidão negativa do débito financeiro de natureza ambiental (Resolução COPAM 01/92). para efeito desta Deliberação Normativa. mediante requerimento acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia do alvará de pesquisa expedido pelo DNPM. 7º .Diário do Executivo . c) documentos indicados nos incisos II a V deste artigo. referida no Art. de 22 de março de 1990."Minas Gerais" . . entende-se . Posteriormente a Deliberação Normativa COPAM nº 74. Parágrafo Único .A Licença de Operação será revalidada por período fixado nos termos do art.985.Os empreendimentos tratados por esta Deliberação Normativa ficam dispensados da revalidação da Licença de Operação a que se refere o artigo 3º da Deliberação Normativa nº 17. 6º. V . 8º. com área superior a 50 ha (cinqüenta hectares) e densidade igual ou superior a 150 hab/ha (cento e cinqüenta habitantes por hectare).21/12/1996) que dispõe sobre prazo de validade de licenças ambientais e sua revalidação determina que: Art.cópia da publicação do pedido de revalidação."Minas Gerais" . IV .Art. 2º e art.8[8] Art.Diário do Executivo .cópia da publicação da Licença de Operação vigente."Minas Gerais" . de 9 de setembro de 1998 . 9[9] O inciso XVIII do artigo 2º e o artigo 25 da Lei Federal nº 9. de 22 de março de 1990 (Publicação . de 18 de julho de 2.985."Minas Gerais".7[7] Art. mediante análise de requerimento do interessado acompanhado dos seguintes documentos: I relatório de avaliação de desempenho ambiental do sistema de controle e demais medidas mitigadoras. b) relatório de acompanhamento do plano de controle ambiental elaborado pelo requerente. elaborado pelo requerente. A Deliberação Normativa COPAM nº 01. de 9 de setembro de 2004 (Publicação . Art. conforme roteiro por tipo de atividade aprovado pela respectiva Câmara Especializada. competirá ao município o licenciamento ambiental de projetos de parcelamento do solo de natureza urbana exclusiva ou predominantemente residenciais com área e densidades inferiores às previstas pela Deliberação Normativa nº 1.Diário do Executivo .
11. devem possuir uma zona de amortecimento e. planos ou programas de saneamento municipais.009. na Tabela A-3.10. 25.10. 9°. de 9 de setembro de 2004 (Publicação . § 2º . Parágrafo único . Art. da Deliberação Normativa COPAM nº 1. de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual. 13. a legenda D. O item 91. § 1º . corredores ecológicos. bem como sua responsabilidade pela gestão destes sistemas a partir da fase de operação dos empreendimentos. relativamente a cada licenciamento de loteamentos a se instalarem nos respectivos territórios.Diário do Executivo .Art." 10[10] A Deliberação Normativa COPAM nº 74. O artigo 12 tinha a seguinte redação original: “Art.9 . § 2º Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata o § 1º poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente. O Plano de Controle Ambiental. Poluidor/Degradador: Ar:P Água:G Solo: G Geral:G Porte: 25 ≤ AT ≤ 50 e D ≤ 70 :pequeno 25 ≤ AT ≤ 50 e D > 70 ou 50 < AT < 100 e D ≤ 70 : médio 50 < AT < 100 e D> 70 ou AT ≥ 100 : grande" Parágrafo único – Fica criada. por: XVIII .zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação. deverá ser apresentado de acordo com o termo de referência da FEAM. Art. onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas. expressa em habitantes por hectare.Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais Pot. 12. 12.02/10/2004) passou a estabelecer critérios para classificação. a adequação dos projetos apresentados à FEAM com as políticas. ficam os municípios convocados a declararem.PCA. O licenciamento ambiental a que se refere esta Deliberação Normativa dependerá de anuência prévia dos municípios onde se instalarem as atividades no que se refere à adequação dos sistemas de esgotamento sanitário e de destinação de resíduos sólidos. – (REVOGADO)10[10] Art. exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural. As unidades de conservação. exigido por esta Deliberação Normativa. quando conveniente.A manifestação a que se refere o caput deste artigo será exigida em qualquer caso para a obtenção da Licença de Instalação. § 1º O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação. nos termos desta Deliberação Normativa."Minas Gerais" . significando Densidade Populacional Bruta” . com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Art. de 22 de março de 1990 passa a vigorar com a seguinte forma: "91. Os empreendimentos urbanísticos instalados irregularmente em áreas rurais serão objeto de licenciamento. após regularização perante a legislação pertinente. segundo o porte e potencial poluidor. nos termos da anuência prévia.Para fins de controle ambiental dos sistemas de esgotamento sanitário e de destinação de resíduos sólidos dos empreendimentos a que se refere esta Deliberação Normativa.00.A FEAM encaminhará aos municípios e ao Ministério Público as denúncias por ela recebidas relativamente aos empreendimentos a que se refere o caput deste artigo.
III . III e VII da Constituição Federal. de 18 de julho de 2000) 15[15] TIPO DE ATIVIDADE: residenciais ANEXO II Loteamentos exclusiva PARA ou predominantemente NO CRITÉRIOS DE PORTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL D (hab/há) AT(ha) D ≤ 70 ENQUADRAMENTO D > 70 25 ≤ AT ≤ 50 11[11] P M O artigo 14 da Lei Federal nº 9.766.Unidades de Conservação de Uso Sustentável previstas pelo artigo 14 da Lei Federal 9. institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.Reserva Particular do Patrimônio Natural.Áreas de Proteção do Patrimônio Cultural. V . 225. Histórico.513. Paisagístico e Arqueológico 6 . de 11 de maio de 1998 e Lei Federal n° 6. de 19 de dezembro de 1979)14[14] 5 . Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.Área de Proteção Ambiental. 14[14] O Decreto Estadual nº 39. A Lei Federal nº 6.985.585. 14.Reserva de Fauna. de 30 de novembro de 1937 (Publicação . incisos I.Área de Relevante Interesse Ecológico.Áreas de Proteção Ambiental ( tais como as previstas pela Lei Federal 9. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: I .Diário do Executivo "Minas Gerais" . de 20 de setembro de 1977) 12[12] 3 .12/05/1998) estabelece normas sobre o exame e anuência prévia do Estado para aprovação de projetos de loteamento e desmembramento urbano pelos Municípios. . 14.Áreas Naturais Tombadas (tais como as criadas pelo Decreto-Lei 25/1937) 13[13] 4 . de 19 de dezembro de 1979 (Publicação .Diário Oficial da União 20/12/1979) dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.Reserva Extrativista.Áreas de Interesse Especial (conforme Decreto n° 39.Diário Oficial da União 03/11/1966) organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.985. VI . de 11 de maio de 1998 (Publicação .Área Especial de Interesse Turístico (tais como as criadas conforme a Lei Federal 6. IV .Art.766.585.985. ANEXO I Listagem mínima de áreas de relevante interesse ambiental 1 .Diário Oficial da União 19/07/2000) regulamenta o art. 15[15] A Lei Federal nº 9. de 18 de julho de 2000.Diário Oficial da União 19/07/2000) dispõe que: " Art.985.Floresta Nacional. II. 12[12] A Lei Federal nº 6.Reserva de Desenvolvimento Sustentável. 13[13] O Decreto-lei nº 25. de 20 de dezembro de 1977 (Publicação .513. de 18 de julho de 2000 (Publicação . II .11[11] 2 . de 18 de julho de 2000 (Publicação .Diário Oficial da União 22/12/1977) dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico. e VII . § 1º.
em hectares. compreendendo as áreas loteadas e as demais áreas destinadas ao sistema de circulação. a espaços livres de uso público etc. AT (ha) = área total. D= Densidade populacional bruta (= Pop / AT). expressa em habitantes por hectare (hab / ha) e estimada a partir dos parâmetros urbanísticos a serem adotados para o empreendimento. à implantação de equipamento urbano e comunitário.50 < AT < 100 AT ≥ 100 M G G G LEGENDA: P= Pequeno M= Médio G= Grande Pop= População (habitantes) prevista para ocupar o empreendimento na sua condição de saturação. à composição paisagística. utilizada pelo empreendimento. .
Apresentação das diretrizes para o parcelamento .Cópia da publicação do pedido de LI. 10. acompanhado do histórico dos títulos de propriedade do imóvel. 8 . . b) LICENÇA DE INSTALAÇÃO . 4 .Plano de Controle Ambiental -PCA.Outorga do IGAM para uso da água .LI (fase de instalação do empreendimento) c) LICENÇA DE OPERAÇÃO .Cópia da publicação da concessão da LP 4.Comprovante de recolhimento do custo de licenciamento.IGAM quanto ao uso de recursos hídricos. 7. 9 . 6 . 2.LO (fase de operação ou ocupação do empreendimento) Requerimento da LO. 11 . 2 . 12 . 5 .LP (fase de planejamento do empreendimento) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1 . quanto à localização do empreendimento em área de relevante interesse ambiental.Requerimento da LP. 6 . 7 . 9. 3 .Certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental.quando for o caso.Requerimento da LI. uso e ocupação do solo fornecidas pelo órgão estadual. Cópia da publicação do pedido de LO.Formulário de Caracterização do Empreendimento -FCE. Relatório de Controle Ambiental. comprobatória da conformidade da localização do empreendimento à legislação de uso do solo ou ambiental do Município.Cópia da publicação do pedido de LP. metropolitano ou municipal competente.EIA/RIMA.Declaração do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico -IEPHA sobre a existência de patrimônio histórico. abrangendo os últimos 20 (vinte) anos.ANEXO III TIPO DE LICENÇA LICENÇA PRÉVIA . 5.Cópia da licença para desmate expedida pelo órgão competente.Parecer técnico do Instituto Mineiro de Gestão das Água . 1.Declaração da Prefeitura.Estudos de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental .ARTs dos técnicos responsáveis pelos projetos e pelo licenciamento ambiental. arqueológico e espeleológico na área do empreendimento.Anuência ou parecer técnico prévio expedido pelo órgão ambiental competente.Certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental. Cópia da publicação da concessão da LI.Comprovante de recolhimento do custo de licenciamento. 3.Anuência prévia municipal a que se refere o artigo 9º desta Deliberação Normativa 8. quando for o caso.
Celso Castilho de Souza Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Presidente do COPAM . Belo Horizonte. 28 de novembro de 2002. emitida pela Prefeitura Municipal.Comprovante de recolhimento do custo de licenciamento. Certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental. Termo de verificação da execução das obras exigidas pela legislação pertinente ao assunto.
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