Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10573606/inciso-iii-do-artigo-134-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-16 00:16:50+00:00
Document Index: 15962970

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 30', 'artigo 149', 'artigo 134', 'artigo 135', 'artigo 134', 'artigo 135']

Art. 134, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Andamento do Processo n. 1009093-60.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2019 do TJMT
da serventia (art. 134, inciso III, do Código Tributário Nacional). Não obstante, inexiste decisão pacificada no que diz..., do Conselho Nacional de Justiça, c/c o § 2º do art. 39 da Lei nº …
Página 106 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Dezembro de 2019
tributários dos titulares afastados da serventia (art. 134, inciso III, do Código Tributário Nacional). Não obstante, inexiste... previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. …
Página 1134 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019
DO ART. 135, III DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE INFRAÇÃO AO ARTIGO 30, I B DA LEI 8.212/91 - OCORRÊNCIA... do §1º e do §2º, inciso II, do artigo 149 foialterada pelas ECs 41/2003 e 42/2003): …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40116706520168240000 Blumenau 4011670-65.2016.8.24.0000
, III, do Código Tributário Nacional, a Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO concedeu o pedido de antecipação... fiscal em face do(s) sócio(s)-gerente(s), há previsão expressa no Código Trib……
Página 272 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019
, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator Agravo de Instrumento... os artigos 134, III e 135, III, ambos do CTN, pelas dívidas tributárias …
Andamento do Processo n. 0001291-50.2013.403.6114 - 08/11/2019 do TRF-3
, do artigo 134, c/c o inciso III, do artigo 135 todos do Código Tributário Nacional, posto restar comprovado que este(s... na atualredação do art. 835 e incisos, do CPC/2015 e preferencialmente por …
Andamento do Processo n. 1001779-20.2017.5.02.0608 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2
nos artigos 134, III e 135 do Código Tributário Nacional, que aplico por analogia, vez que, sendo válidos para cobrança... do CDC, art. 50 do CC e artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN; quem …
Página 451 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019
) corresponsável(eis) indicado(s) pela Exequente, nos termos do inciso VII, do artigo 134, c/c o inciso III, do artigo 135... todos do Código Tributário Nacional, posto restar comprovado que este(s) …
Página 1039 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019
-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. SOLIDÁRIA. ARTIGOS 134, III E 135... - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - PROVA DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO …
Página 6946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019
-se, ainda, que a responsabilidade do administrador é reforçada pelo disposto nos artigos 134, III e 135 do Código Tributário Nacional, que aplico... nº 6.830/80-LEF c/c art.4º, da Lei 9.605/98 - …
Art. 134, inc. III da Lei 5172/66
Art. 134, inc. III do Código Tributário Nacional