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Timestamp: 2019-08-20 18:58:21+00:00
Document Index: 22791053

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 40', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 74', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 81', 'Artigo 6', 'artigo 83', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'ARTIGO 117']

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CENTRO DE SUPORTE LOGÍSTICO - PDF
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Luiz Fernando Castelhano Arruda
1 EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) STM N 011/2013 OFERTA DE COMPRA Nº OC00020 PROCESSO STM Nº 00640/2013 AQUISIÇÃO DE 1 (UM) KIT UPGRADE PARA IBM TS3100 DE LTO-3 SCSI PARA LTO-5 SAS ENDEREÇO ELETRÔNICO: / DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 30/10/2013 às 09:00 horas O Senhor Luiz Roberto dos Santos, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Transportes Metropolitanos, usando a competência atribuída pelos artigos 3º e 7º, inciso I, do Decreto Estadual nº , de 06 de novembro de c.c. artigo 8º, do Decreto Estadual nº , de 24 de junho de 2005 e da competência prevista no artigo 40, inciso III, alínea c, do Decreto Estadual nº /05, e delegada pela Resolução STM nº 17/91, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos do Gabinete do Secretário, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, STM n 011/2013, do tipo MENOR PREÇO Processo STM n.º 00640/2013, objetivando a AQUISIÇÃO DE 1 (UM) KIT UPGRADE PARA IBM TS3100 DE LTO-3 SCSI PARA LTO-5 SAS, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo à Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo 1
2 CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 1 (UM) KIT UPGRADE PARA IBM TS3100 DE LTO-3 SCSI PARA LTO-5 SAS, conforme especificações constantes do Memorial Descritivo que integra este edital, como anexo I. II - DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico, realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por 2
3 pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III - DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: a) indicação da procedência, marca e modelo do produto cotado, observadas as especificações do Memorial Descritivo constante do Anexo I deste Edital; b) preços unitário e total do objeto, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 5. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. 3
4 6. No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá ser anexado arquivo contendo preços unitários dos equipamentos que compõem o Kit, conforme especificado no Anexo IV. 6.1 Só será aceito arquivo contendo o anexo indicado no subitem 5, deste item III, elaborado no formato indicado no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta. 6.2 Havendo divergência entre os valores consignados no arquivo indicado no subitem 6, deste item III, e os valores lançados no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta, prevalecerão esses últimos. IV - DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 4
5 b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito Negativa, relativa a tributos federais e Dívida Ativa da União; f) Certidão de Débitos Trabalhistas CNDT QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a, deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil OUTRAS COMPROVAÇÕES Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto Estadual , de 06/03/1998; b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. 2 DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 5
6 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V - DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro, visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que por ação da licitante ofertante, contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes O eventual desempate de propostas do mesmo valor, será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), aplicável, 6
7 inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o valor total do objeto A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação, será considerado o último preço admitido, por cada licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1. A microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por 7
8 cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte, e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, cujos 9 valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007,não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data de apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; 8
9 b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada. c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (11) ou por correio eletrônico para o endereço c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.4.1, do item IV, deste edital. d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c. Deverão ser apresentados no Centro de Suporte Logístico, sito na Rua Boa Vista, nº 175, 16º andar, Bloco A, CEP: , Centro, São Paulo, nesta Capital, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis. f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação. g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos 9
10 no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame. h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 10
11 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Rua Boa Vista, 175, 16º andar, Bloco A, Centro, CEP: , São Paulo/SP Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Centro de Suporte Logístico na Rua Boa Vista, 175, 16º andar, Bloco A, Centro, CEP: , São Paulo/SP, observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita pelo menor valor total do Objeto. 7. A vencedora do certame obriga-se a apresentar, no prazo de 2(dois) dias uteis contado da data de adjudicação do objeto, os novos preços unitários e total para a contratação, a partir do valor total final obtido no certame. 7.1 Tratando-se de cooperativa de trabalho, para a apuração dos novos preços, deverá ser expurgado o acréscimo indicado no subitem 2.3, do item V deste Edital, e o resultado da soma do novo preço total, com o valor do acréscimo expurgado, devera ser igual ao valor total final óbito no certame. 7.2 Esses novos preços serão apresentados pela licitante vencedora, em nova planilha a ser entregue diretamente na Secretaria dos Transportes Metropolitanos sito à Rua Boa Vista, 175, bloco A, 16º andar, Centro, CEP
12 7.3 Se a licitante vencedora do certame deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 7, deste item VI, no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitários finais válidos para a contratação serão apurados pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, indistintamente, sobre cada um dos preços unitários ofertados na referida proposta. Tratando-se de cooperativa de trabalho observar-se-á ainda, o disposto no subitem 7.1 deste item VI. VII - DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes, de nova data e horário para a sua continuidade. b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelos licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante, não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. 1. O objeto desta licitação deverá ser entregue em 20 (vinte) dias corridos, contados da retirada da Nota de Empenho, conforme as condições estabelecidas no Anexo I deste edital. 2. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no Centro de Informática no horário da 09h30 às 11h30 e ou das 15h às 17h, a Rua Boa Vista, 175, 14º andar, Bloco A, Centro, CEP: , São Paulo/SP, correndo por conta da Contratada toda as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento. 12
13 IX - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1. O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente pela Contratante em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no subitem 2 do item VIII anterior, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura. 2. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. 3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 4. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável. X - DA FORMA DE PAGAMENTO 1. O pagamento será efetuado em 30 dias (art. 2º do Decreto nº , de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto nº , de 26/03/1999), contados da apresentação da nota fiscal/fatura protocolada pelo Centro de Suporte Logístico CSL, à Rua Boa Vista, 175, 16º andar, Bloco A, Centro, CEP: , São Paulo/SP à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, na forma prevista no subitem 4 do item IX. 13
14 2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 3. Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 4. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil S/A. 5. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore " em relação ao atraso verificado. XI - DA CONTRATAÇÃO 1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a retirada da Nota de Empenho Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 14
15 2. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer a Rua Boa Vista, 175, 16º andar, Bloco A, Centro, CEP: , São Paulo/SP, para retirar a nota de empenho: art. 62 da Lei Federal nº 8666/ Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 9, todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução STM nº 021/91, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e sítio XIII - DA GARANTIA CONTRATUAL 1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15
16 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XII, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto a identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais, até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção e-negociospublicos e ou opção pregaoeletronico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, INFORMAÇÃO ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente edital: Anexo I Memorial Descritivo; Anexo II Resolução STM nº 021/91; Anexo III Declaração de Atendimento ao Decreto Estadual N /98. Anexo IV Especificações e respectivos valores 16
17 e, independentemente de transcrição, as Resoluções SF-34/2002 e CC nº 27/2006, cujo inteiro teor encontra-se disponibilizado no endereço opção Legislação/Resoluções. 8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. C.S.L., em 03 de outubro de João Paulo Campello Pregoeiro Luciene Theodoro Equipe de Apoio Luiz Roberto dos Santos Chefe de Gabinete 17
18 PREGÃO ELETRÔNICO STM Nº 011/2013 PROCESSO STM Nº 00640/2013 ANEXO I MEMORIAL DESCRITVO 1. OBJETO 1.1. Aquisição de 1 (Um) Kit Upgrade para IBM TS3100 de LTO-3 SCSI para LTO-5 SAS 2. DAS DESCRIÇÕES E QUANTIDADES 2.1. As descrições e quantidades seguem na tabela abaixo: ITEM ÚNICO MATERIAL QTDE. UNIDADE DE FORNECIMENTO Drive de fita LTO5 para Expansão de Fitoteca IBM modelo TS Drive de Fita Magnética padrão LTO5 com taxa de transferência de 140MB/seg. (nativo) e 280MB/seg. (comprimido), interface de conexão SAS de 6 Gb/seg. a ser instalada internamente em fitoteca IBM TS3100 de posse desta (e) Secretaria de Transportes Metropolitanos e de PI 5442; Numero de série da Fitoteca atual: 78D3718; que está com 1 drive LTO 3 instalado. Fornecer suporte e garantia on site diretamente do fabricante na modalidade 24x7 para 36 meses, com até 6 horas para atendimento; Deve ser realizada a instalação e configuração da unidade dentro da fitoteca on site; 01 Unidade 18
19 Deverá ser fornecido o kit rack para instalação da Fitoteca em rack padrão 19 ; Deverá ser fornecida 01 (uma) controladora HBA SAS PCI-E 6 Gbps de no mínimo 1 canal para interligação do novo drive ao servidor de backup; A controladora fornecida deverá ter 3 anos de suporte e garantia da contratada na modalidade 8 x 5, com atendimento em até 6 horas, A controladora fornecida deverá ser totalmente compatível com o servidor de backup existente, do fabricante IBM modelo Systems X 3500 (série: 82A1R32), utilizando sistema Operacional Microsoft Windows Server Deverão ser fornecidas 05 mídias de dados LTO5 3. PRAZO DE ENTREGA 3.1. O Prazo para entrega do objeto desta licitação é de 20 (vinte) dias corridos, contados da retirada da Nota de Empenho. 19
20 PREGÃO ELETRÔNICO STM Nº 011/2013 PROCESSO STM Nº 00640/2013 ANEXO II RESOLUÇÃO STM Nº 21/91 Dispõe sobre a aplicação de multas previstas nos artigos 79, 80 e 81, inciso II, da Lei 6.544, de O Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos resolve: Artigo 1º - A aplicação das multas a que aludem os artigos 79, 80 e 81, inciso II, da Lei 6.544/89, no âmbito desta Secretaria dos Transportes Metropolitanos, obedecerá as seguintes normas: Seção I Da Multa por atraso Artigo 2º - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora calculada por dia de atraso e cumulativamente, sobre o valor da obrigação não cumprida, incluída a atualização contratual se for o caso na seguinte proporção: a) atraso até 30 (trinta) dias multa de 0,2%; b) atraso superior a 30 (trinta) e até 60 (sessenta) dias multa de 0,4%; c) atraso superior a 60 (sessenta) dias, multa de 0,8%. Parágrafo único A reincidência na falta contemplada neste artigo ensejará a aplicação da multa em dobro. Artigo 3º - Se o objeto do contrato não for aceito, o contratado deverá substitui-lo ou providenciar sua regularização dentro do prazo assinalado pela Administração sob pena de sujeitar-se às multas do artigo anterior. Seção II Da multa por inexecução Artigo 4º - A inexecução total ou parcial do ajuste e o descumprimento total de obrigação assumida sujeitam o contratado e o adjudicatário respectivamente às seguintes penalidades a serem aplicadas isolada ou cumulativamente. I multa de 10 a 30% calculada sobre o total ou parte da obrigação não cumprida; 20
21 II multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação efetuada para a realização ou complementação de obrigação não cumprida. Artigo 5º - Previamente à imposição da multa contemplada no artigo anterior, será notificado o interessado facultando-lhe defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento da notificação, nos termos do artigo 81, da Lei nº 6.544/89 Seção III Dos Recursos Artigo 6º - Da imposição das multas cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação do ato, nos termos do artigo 83, inciso I, letra e, da Lei 6.544/89. Seção IV Do Pagamento da Multa Artigo 7º - Da aplicação da multa o adjudicatário ou contratado será notificado pessoalmente, por escrito para que recolha ao Tesouro do Estado, no prazo de 7(sete) dias úteis o valor correspondente. Parágrafo único A multa será descontada dos pagamentos ou da garantia do respectivo contrato ou cobrada judicialmente, sendo, em qualquer caso o seu valor atualizado de acordo com o índice oficial de correção monetária a ser aplicado a partir da data na qual se verificou o seu inadimplemento Seção V Disposições Gerais Artigo 8º - As disposições desta resolução aplicam-se a todos os contratos celebrados por esta Secretaria. Inclusive os precedidos de dispensa de licitação ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação vigente. Artigo 9º - As multas estabelecidas nesta Resolução não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas em lei. Artigo 10º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 21
22 PREGÃO ELETRÔNICO STM Nº 011/2013 PROCESSO STM Nº 00640/2013 ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL N /98, LEI ESTADUAL N /99 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Eu, (no me completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), C.N.P.J. n interessada em participar do Pregão Eletrônico n 011/2013, declaro para os devidos fins que: a) Inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; b) Atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho;, de de Assinatura, nome legível e n do documento de identificação do Representante Legal 22
23 PREGÃO ELETRÔNICO STM Nº 011/2013 PROCESSO STM Nº 00640/2013 ANEXO IV ESPECIFICAÇÕES E RESPECTIVOS VALORES Item Quantidade Valor R$ Upgrade de drive de tape library LTO- 1 3 para LTO-5, com cabos, placas e acessórios para instalação em rack Total do Kit Drive LTO-5 IBM para Tape Library 1 TS3100 Cabo SAS para Tape Library IBM 1 Controladora HBA SAS PCI-E 1 Mídias LTOS 5 Kit Rack IBM para instalação 1 Serviços de Instalação 1 23