Source: http://www.ultimas2020.qualitividade.pt/aviso-norte-m7-2018-05-si2e-atrair-novo-investimento-empresarial-e-emprego-para-os-territorios-especialmente-afectados-pelos-incendios/
Timestamp: 2018-12-16 15:16:15+00:00
Document Index: 151585481

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 12']

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AVISO NORTE-M7-2018-05 – SI2E – ATRAIR NOVO INVESTIMENTO EMPRESARIAL E EMPREGO PARA OS TERRITÓRIOS ESPECIALMENTE AFECTADOS PELOS INCÊNDIOS
As candidaturas, para serem consideradas elegíveis ao presente concurso, devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos específicos das prioridades de investimento (PI), em particular:
– Objetivo específico no âmbito das PI 8.3 e 8.8 – Incentivar a criação de emprego por conta própria e de empresas por desempregados e outras pessoas desfavorecidas ou inativas.
Nos termos conjugados da al. g) do n.º 2 do artigo 74.º do REISE e do artigo 6.º do SI2E são suscetíveis de apoio no âmbito deste AAC:
Nos termos do artigo 7.º do SI2E são beneficiárias das operações previstas no ponto anterior as pequenas e microempresas na aceção da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio, relativa à definição de micro, pequena e média empresa.
O presente AAC tem aplicação no município de Castelo de Paiva. A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde se realiza o projeto, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 71.º do RE ISE.
Prazo Candidaturas
Data de início: 09-02-2018 | Data de encerramento: 31-05-2018
Taxa de Financiamento e forma dos apoios
São elegíveis, sem prejuízo das disposições do parágrafo seguinte e do previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2015, de 27 outubro, as despesas constantes dos números 1 e 2 do artigo 10.º do SI2E, respeitantes, respetivamente, às componentes FEDER e FSE do projeto apoiado. As despesas das alíneas g) a j) do referido nº 1 encontram-se sujeitas aos limites seguintes, calculados em função do investimento total:
no âmbito da alínea g): até 70% para material circulante;
no âmbito da alínea h): até 15% para estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia;
no âmbito da alínea i): até 60% para obras de remodelação ou adaptação;
no âmbito da alínea j): até 15% para participação em feiras e exposições no estrangeiro.
Nos termos do artigo 12.º do SI2E os incentivos a conceder revestem a natureza de subvenção não reembolsável.