Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10684601/alinea-b-do-inciso-iii-do-artigo-105-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-02-26 12:22:06+00:00
Document Index: 36510803

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 884', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 105']

Art. 105, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88
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Andamento do Processo n. 478.637 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ
ou, mesmo de ofício, da ordem, sob pena de contrariar o art. 105, inciso III, a, b e c da CF. - Parecer, em preliminar... de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e reduzir as penas do delito de …
Página 9030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020
das questões suscitadas ou, mesmo de ofício, da ordem, sob pena de contrariar o art. 105 , inciso III , a , b e c da CF...). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, em …
Andamento do Processo n. 5428408.92.2018.8.09.0000 - 20/02/2020 do TJGO
federal, nos termos do artigo 105, inciso III, alíneas a, b e c, da Constituição Federal. O artigo 884 do Código Civil..., da Comarca de Goiânia, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento …
Andamento do Processo n. 5352586.18.2018.8.09.0091 - 20/02/2020 do TJGO
. 5352586.18.2018.8.09.0091, da Comarca de Jaraguá, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, b... e c, da Constituição Federal. O acórdão impugnado …
Andamento do Processo n. 1.790.222 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ
pode ser conhecido com base no artigo 105, inciso III, alínea "b", da CF, pois, no caso, não houve aplicação de ato.... REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÇÃO …
Andamento do Processo n. 1.496.687 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ
que inadmitiu o Recurso Especial fundado no art. 105, III, b da Constituição da República e voltado contra o acórdão... na alínea b do dispositivo Constitucional restringe-se às causas decididas em …
Andamento do Processo n. 1.612.426 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ
da legislação federal, com o fim de viabilizar a admissibilidade do Recurso Especial pela alínea b do inciso III do art. 105... art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal. Na origem, Gilseia …
Andamento do Processo n. 1.641.592 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ
artigo 105 , III , a , b e c , da Constituição Federal , a parte agravante apontou contrariedade (a) aos arts. 1.022... IMPLEMENTADA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV. ART……
Andamento do Processo n. 1.846.454 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ
Especial pela alínea b do inciso III do art. 105 da CF/1988, incide o óbice enunciado na Súmula 284 do STF ("É inadmissível... interposto por SUSANA PETERSON E OUTROS com fundamento no art. 105, III…
Página 289 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2020
fins de prequestionamento da matéria, indica o disposto no artigo 105, III, “b”, da Constituição da República... sua impugnação por meio de Apelação Cível. 1 Ante tais considerações e atento ao …
Art. 105, inc. III, "b" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88