Source: https://ru.scribd.com/document/125019996/BREVE-HISTORIA-DA-PENA
Timestamp: 2019-09-17 11:55:14+00:00
Document Index: 166799071

Matched Legal Cases: ['Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

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Ineficácia do primado da ressocialização na pena privativa de liberdade (Roteiro de Apresentação de Monografia)
Sistema penal consensual não punitivo
1. BREVE HISTRIA DA PENA: O CRIME e a PENA acompanham a humanidade desde os seus primrdios, sendo duas faces da mesma moeda.
Deixando de lado o CRIME, estudaremos agora a PENA, sua histria e evoluo. Nesse contexto, podemos dizer que, com a evoluo das idias penais, a PENA passou por diversas fases:
1- Fase Primitiva: (Sem escolas penais Dos primeiros grupos humanos at fins do sculo XVIII), dividindo-se em dois perodos:
a) 1 Perodo: da vingana- Privada, Divina e Pblica: A pena tem carter exclusivamente de vingana. Como castigo. Se confundia muitas vezes com a idia do pecado. Tinham carter sacral. O crime era uma ofensa divindade e a pena aplicada geralmente pelos sacerdotes. Inicialmente no era proporcional gravidade do delito, como tambm o castigo se estendia a todo o grupo ou tribo. J como evoluo dos costumes, aparece, o talio que a vingana limitada, dando uma idia de proporcionalidade olho por olho, dente por dente, que aparece nas legislaes antigas Cdigo de Hamurabi, na Babilnia em 2.250 a .c., que foi o 1 cdigo escrito, no Cdigo de Manu, na ndia e na Bblia(Pentateuco). a fase da vindita, da compositio e da perda da paz.
b) 2 Perodo: da Intimidao e Expiao: A pena tem carter intimidatvo e de expiao e caracteriza-se pela atrocidade com penas cruis e de natureza corporal(Direito romano, germnico e cannico, predominando at a Idade Mdia, chegando at a poca da Revoluo Francesa).
2- Fase Humanitria: (de fins do sculo XVIII a fins do sculo XIX)
a) Surgimento da Escola Clssica: A pena tem carter de retribuio tica ou jurdica. tambm intimidativa e regeneradora. Caracteriza-se pela minorao e humanizao das penas. Devese principalmente a Beccaria, influenciado pelo pensamento de Voltaire e
Rousseau, sendo, entretanto o maior vulto o grande jurista italiano Francesco Carrara. Tambm influenciaram nestas fases as idias penais Jeremias Bentham e John Howard, sendo este considerado o pai da cincia penitenciria moderna.
3- Fase cientfica ou positiva: (de fins do sculo XIX poca atual)
a) Inspirado na Escola Positiva: A pena e o tratamento carcerrio levam em conta fatores antropolgicos, psicolgicos e sociais. A pena no retribuio tica, mas meio de defesa da sociedade, aplicando-se segundo a personalidade do criminoso Deve-se a Lombroso , Garofalo e Ferri, alm de outros
2. MOMENTOS DA PENA: 1. Da Cominao ( da ameaa)- Atua o Poder Legislativo Visa prevenir o delito preveno geral. 2. Da aplicao o momento do Poder Judicirio. Quando a ameaa no surte efeito, surge a concretizao desta ameaa com a aplicao da pena, atravs da Ao Penal, com as garantias do contraditrio e da ampla defesa. 3. Da execuo Neste momento atuam o Poder Executivo e o Poder Judicirio, este aplicando as normas previstas na Lei de Execuo Penal LEP Lei 7.210/84. Enquanto o Poder Executivo prende os criminosos, constri os presdios e os administra, aplicando o tratamento penitencirio, os benefcios da LEP, so satisfeitos pelo Juiz da Execuo Penal. Ex. Progresso de regime, livramento condicional, remio da pena pelo trabalho, etc.
3. SISTEMAS DE COMINAO DE PENAS: a) Indeterminado: Usado no Direito Penal Antigo, da Idade Mdia, na fase de Intimidao e Expiao, que vigorou nos Cdigos elaborados at a Revoluo Francesa. Tais Cdigos traziam um elenco de crimes e outro de penas, cabendo ao juiz escolher a pena adequada ao criminoso. O primeiro a insurgir-se contra tal
sistema foi Beccaria por entender que gerava injustias, permitindo grande poder ao juiz, que na poca no tinha independncia e satisfazia aos interesses do Soberano, ao absolutismo, punindo com rigor a plebe e isentando de pena ou amenizando-a se o criminoso era nobre. Era um direito penal elitista, discriminador, injusto, a servio do Rei, do Imperador, em detrimento do povo. No Brasil tal sistema estava nas Ordenaes do reino, principalmente nas Filipinas, que vigoraram at 1830, com o advento do Cdigo Criminal do Imprio, que teve grande influncia do Cdigo Napolenico de 1810 e do Napolitano de 1819, segundo noticia Magalhes Noronha.
b) Determinado: Tambm chamado tarifrio, oposto ao anterior, utilizado nos Cdigos posteriores Revoluo Francesa, que tinha como base as idias de Becaria e da Escola Clssica, de natureza tecnicista, entendendo que todas as circunstncias determinantes da pena j deveriam vir previstas na cominao, na prpria lei, quase no permitindo ao juiz qualquer arbtrio. Assim, traziam os Cdigos todas as possibilidades de graduao da pena na prpria lei, no se limitando a cominao a estabelecer um mnimo e um mximo; entre estes valores, outros intermedirios eram fixados. Ex: ponto mnimo, ponto mdio, sub-mdio, ponto mximo e sub-mximo, alm de j estarem determinados os valores a serem utilizados nas agravantes ou atenuantes(1/6, 1/3, , 2/3, etc ), bastando ao juiz efetuar clculos aritmticos para chegar pena definitiva. Era o juiz mero calculista de penas. Este mtodo vigorou no Brasil at 1940, s modificando com o advento do atual Cdigo Penal que adotou o mtodo de cominao relativamente determinado.
c) Relativamente Determinado: o atual, que tem fundamento nas idias da Escola Positiva, o qual estabelecendo somente um valor mnimo e um valor mximo, deu relativa discricionariedade ao juiz, permitindo-lhe analisar e sopesar as circunstncias do crime, de natureza objetiva, bem como as que dizem respeito ao criminoso, de carter subjetivo ou pessoal, tais como os motivos do crime, a personalidade do agente, etc., para no caso concreto, encontrar a pena
adequada a fim de reprovar e prevenir o delito e, finalmente satisfazer ao princpio da individualizao da pena.
CONCEITO DE PENA:
Segundo Bettiol: Pena a conseqncia jurdica do crime, ou seja, a sano estabelecida pela violao de um preceito penal. Segundo Soler: Pena a sano aflitiva imposta pelo Estado, atravs da ao penal, ao autor de uma infrao penal, como retribuio de seu ato ilcito, consistente na diminuio de um bem jurdico e cujo fim evitar novos delitos.
TEORIAS DA PENA(Porque deve a pena ser aplicada):
1- Absolutas ou retributivas: O fundamento da pena o delito, que tem como finalidade retribuir o mal do crime pelo mal da pena A pena mera retribuio jurdica punitur quia pecatum est. Fundamenta-se nas idias de Kant(moral) e Hegel(jurdica).
2 - Relativas ou utilitrias: O fundamento da pena a necessidade da segurana social. Seu fim a preveno do crime. Beccaria, Ferri.
3 - Mistas: Retribuio e preveno-juno das duas primeiras.
FINALIDADES DA PENA: REPROVAO(RETRIBUIO) e PREVENO do crime vide art. 59 DO CP. PREVENO: Geral: Efetuada atravs da cominao da pena pelo legislador a ameaa da pena, a intimidao, exercida pela lei. funciona antes do crime ocorrer. Especial atua aps o delito, quando a ameaa no surte efeito, atingindo a pessoa do criminoso, retirando-o da sociedade a fim de evitar venha ele a
cometer novos delitos. Derivada da preveno especial surge a outra finalidade da pena, ou seja, a ressocializao do criminoso atravs do tratamento penitencirio, a qual est prevista no art. 1 da Lei de Execuo Penal.
PRINCPIOS QUE REGEM A PENA: a)Legalidade: (NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE) art. 1, CP, art. 5, XXXIX,CF;
b)Inderrogabilidade: (excees: Perdo Judicial, Livramento, Sursis, Indulto) Princpio da Isonomia, art.5,CF;
c)Personalidade ou pessoalidade: art. 5, XLV,CF(Nenhuma pena passar da pessoa do condenado); d)Proporcionalidade:Quanto mais grave o crime maior a pena Origina-se do Talio. Tal princpio mitigado, amenizado, pelo da Individualizao da pena;
e)Individualizao: art. XLVI, CF. A pena deve ser imposta segundo as circunstncias de cada crime e peculiaridades de cada criminoso, sua personalidade, motivao, etc. Tal s possvel por ser a cominao relativamente determinada. Ex: Homicdio Simples- Matar Algum. Pena: 6 a 20 anos.
f)Culpabilidade: Nulla poena sine culpa. O Direito Penal do resultado, ou a denominada responsabilidade penal objetiva, ficou na Histria. Abomina-se a responsabilidade penal sem culpa(art. 18 e 19 do CP- Sem dolo ou culpa ( Imprudncia, negligncia ou impercia), no se impe a pena. Vide arts. 20, 1, 22, 26, 28, 1 do Cdigo Penal.
g)Humanidade: abominam-se as penas cruis e infamantes. Vide art. 5, III, XLVII, XLIX, e L, CF. h)Jurisdicionalidade A pena s pode ser aplicada pelo Poder Judicirio, atravs da ao penal, obedecido o devido processo legal com as garantias a
ele inerentes Juiz Natural, Contraditrio e ampla defesa, vedada prova ilcita. Vide art. 5, XXXVII, LIII, LIV, LV, LVI,LVII,LX, LXILXV,XVIII,CF.
CLASSIFICAO DAS PENAS: a) Penas Corporais que atingem o corpo do condenado Morte, aoite, mutilaes, amputao de membros, marcao a fogo Muito usadas no Direito Penal Antigo. Proibidas pela CF/88. b) Penas Infamantes atingiam a honra do indivduo declarao de infmia, morte civil, uso de marcas infamantes que eram postas nos condenados para identific-los; Indumentrias especiais, degradantes e simblicas (A capela de chifres para o marido complacente com a infidelidade da esposa; A touca vermelha usada pelos alcoviteiros; Vestes identificadoras da mulher infiel; Sinais identificadores de determinados grupos sociais, como Alemanha Nazista fizeram com os judeus, o que a Inquisio j fizera muito antes). Proibidas pela CF/88. c) Penas Privativas de Liberdade Suprimem a liberdade do indivduo, temporariamente. No Brasil temos 3 modalidades Recluso, Deteno e Priso Simples. Proibida pela CF a priso perptua. As prises processuais provisrias (Flagrante, Preventiva, por Pronncia) no so penas. d) Penas Restritivas de Liberdade Restringem a liberdade de locomoo do indivduo. No so utilizadas no Brasil, sendo algumas delas proibidas pela CF/88 (Ex: Banimento, desterro, degredo, exlio) - O legislador brasileiro classificou certas restries liberdade como pena restritivas de direitos ou condies da suspenso condicional da pena(sursis) ou do livramento condicional. e) Penas Pecunirias Multa, confisco ou perda de bens No nosso Direito, as vezes a perda de bens efeito da condenao ou pena
restritiva de direitos, sobrando a pena de multa como nica pena pecuniria.
O NOSSO SISTEMA PENAL ADMITE AS SEGUINTES PENAS: 1. PRIVATIVAS DE LIVERDADE Recluso, Deteno(art. 32, CP) e Priso Simples(LCP); 2. RESTRITIVAS DE DIREITOS Prestao Pecuniria, Perda de bens e valores, Prestao de Servios Comunidade, Interdio Temporria de Direitos e Limitao de Fim de Semana (art. 43, CP); 3. MULTA.
Diferenas entre Recluso e Deteno: 1 Recluso e para crimes mais graves, pode chegar at trinta anos. Pode ser cumprida inicialmente em qualquer regime penitencirio fechado semi-aberto ou aberto(art, 33, caput, CP); No pode ser concedida a fiana quando superior a 2 anos de recluso(art.323, I,CPP). 2 Deteno, para crimes menos graves, vai at 6 anos; S pode inicialmente ser cumprida em regime semi-aberto ou aberto; sempre afianvel.
SISTEMAS PENITENCIRIOS:(Modalidades de tratamento penitencirio) Precursores: Beccaria (Dos Delitos e das Penas); Jeremias Bentham (Arquitetura prisional Panotic 1791; Teoria das Penas e das Recompensas 1818). John Howard Pai da cincia penitenciria (The State of Prision in England and Walles 1776).
SISTEMAS MAIS CONHECIDOS: 1 Pensilvnico ou Filadelfiano 1818/1829 Solitary System. De inspirao religiosa pois foi inventado por integrantes da seita do Quakres, introduzido em duas novas prises construdas nos arredores da Filadlfia em
1818 e 1829. s condenados por crimes graves permaneciam durante todo o cumprimento da pena enclausurados, sem comunicao com o mundo exterior, sendo-lhes permitido apenas a leitura da Bblia e, diariamente, passear por algumas horas em um pequeno ptio anexo cela. S podia se comunicar com o carcereiro. Dai o nome de Sistema Solitrio. Aos condenados por crimes mais leves era permitido o trabalho interno, em total silncio. 2 Auburniano (da Cidade de Auburn, nos arredores de New York) - I829 Silent (silncio) System Inspirao econmica Trabalho penitencirio. Deve principalmente a Elan Linds, Diretor da Penitenciria. Havia um perodo inicial de isolamento, aps o que era permitido ao condenado o trabalho produtivo internamente em oficinas, porm em total silncio, regra absoluta, sob pena de castigos corporais, obrigando os presos a se comunicarem atravs de gestos ou cdigos auditivos espcie de Cdigo Morse. Batitas em canos de descarga, nas barra de ferro das celas etc. 3 Progressivo Ingls ou Irlands (Mark System - marcas, pontuao pelo comportamento) 1840 Ilha de Norfolk, Austrlia Cap. Alexandre Maconochie e Sir Walter Crofton, na Irlanda. a base e do nosso sistema penitencirio, que tambm progressivo. Tinha quatro estgios 1- Recluso celular diurna e noturna; 2- Recluso celular noturna e trabalho diurno em comum; Perodo intermedirio- executado em prises especiais onde o preso trabalhava ao ar livre , fora do estabelecimento, geralmente em trabalhos agrcolas disciplina mais suave priso sem muros; 4- Liberdade condicional Tiket of leave (sir Walter Crofton elaborou esta etapa).
NOSSO SISTEMA PENITENCIRIO:
ele originrio do sistema progressivo Ingls ou Irlands, estando previsto no arts. 33, 1 e 2, 34, 35 e 36 do CP e 87 a 95 e art. 112(progresso) da LEP. No sistema progressivo no h isolamento (s como castigo) e nem lei do silncio.
O sistema pode ser regressivo (se o preso for indisciplinado)
I. REGIME FECHADO - Estabelecimento: PENITENCIRIA II. REGIME SEMI-ABERTO - Estabelecimento: COLNIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR (Sem muros; o preso pode ir para a escola ou para o trabalho). III. REGIME ABERTO - Estabelecimento: CASA DO ALBERGADO (o preso trabalha livremente e noite recolhe-se ao alquergue). IV. LIVRAMENTO CONDICIONAL REGRAS DOS REGIMES
PENITENCIRIOS:
Os artigos 34, 35 e 36, do CP, tratam das regras de cada regime, devendo ser analisados em conjunto com os arts. 87 A 95 da LEP, basta consultar. Deve-se destacar que uma das principais regras diz respeito obrigatoriedade do trabalho penitencirio nos regimes fechados e semi-aberto. No se trata de trabalho forado, o que proibido pela CF, pois embora obrigatrio, o trabalho remunerado, alm do que d direito REMIO da pena, na proporo de 3 dias trabalhados (isto adotado em alguns Estados, que considera que o estudo tambm traz benefcios; o Ministrio Pblico apia; serve tambm para apressar a liberdade condicional e a progresso da pena), abate 1 dia da pena, conforme previsto no art. 126 da LEP. Tal benefcio serve para completar o tempo da progresso de regime e livramento condicional. O preso no pode se negar a trabalhar. Ele remunerado com no mnimo 3/4 do salrio mnimo.
OBS: Regras a serem destacadas, pois tm carter constitucional, so as previstas nos arts. 5 ao 9, da LEP, que dizem respeito a classificao dos condenados, os quais devem ser submetidos, obrigatoriamente, em caso de regime fechado, ao Exame Criminolgico, no incio do cumprimento da pena, para fins de individualizao da execuo. O Exame Criminolgico, segundo J.W.Seixas Santos, o conjunto de exames e pesquisas cientficas de natureza biopsicosocial do homem que delinqiu e para se obter o diagnstico da personalidade criminosa e se fazer o
prognstico; tal exame revelar , sem disfarces, a verdadeira dimenso da personalidade do criminoso, descobrindo sua intimidade psquica.
Compe-se dos seguintes exames: Morfolgico, funcional, psicolgico, psiquitrico, moral, social e histrico. (Newton e Valter Fernandes, em sua CRIMINOLOGIA INTEGRADA, Editora Revista dos Tribunais, 1995)
ESCOLHA DO REGIME INICIAL PELO JUIZ (Art. 59, inciso III) No momento em que aplica a pena, o juiz escolhe o regime inicial. Critrios: Qualidade da pena recluso (qualquer regime) ou deteno (inicialmente o semi-aberto ou o aberto) (vide art. 33, caput) Quantidade da pena vide tabela no art. 33, 2, a,b,c- + de 8 anos fechado, de 4 a 8 semi-aberto, e at 4, aberto, se Recluso. Deteno semi-aberto, ou aberto independente da quantidade da pena. Em infanticdio, de 2 a 6 anos, a pena mais alta em casos de deteno. Condio de reincidncia do ru, que leva, em regra, ao fechado (h controvrsia), se recluso, e ao semi-aberto se deteno. Ex.: Recluso - 1 a 4 anos; Reincidncia - se a pena , por exemplo, de 2 anos, h uma corrente que defende o regime fechado e outra, o semi-aberto. Circunstncias judiciais do art. 59 Depende de avaliao do juiz, que vai avaliar a culpabilidade, personalidade(periculosidade), antecedentes,
conduta social, etc, podendo desconsiderar a tabela se as circunstncias forem desfavorveis ao ru, obedecendo, entretanto a qualidade da pena recluso ou deteno. (Ver Art. 33, pargrafo 3) Obs: Segundo entendimento de alguns autores, na escolha do regime inicial deve tambm o juiz levar em considerao a detrao penal, ou seja, se o ru j se encontra preso, deve esse tempo ser abatido da pena imposta. Vide Smulas 269, STJ(Regime Semi-aberto p/reincidente); STF:
719(Fundamentao da escolha) 698(CRIME DE TORTURA). Ex.: Pelo Art. 59: Recluso (furto) - 1 a 4 anos. Mesmo sendo ru primrio e aplicada, por exemplo, pena de 2 anos, o juiz pode fixar regime fechado.
Mas esse poder do juiz limitado. Ele tem que fundamentar a deciso, pois do contrrio a mesma pode ser anulada atravs de recurso. Crime hediondo O regime integralmente fechado.
Ex.: Uma pessoa presa com maconha - pena de 3 a 15 anos de recluso (Art. 12 da Lei 6.368/76). Nesse caso, o juiz aplica, por exemplo, 3 anos, sendo o ru primrio. Mas no caso de 3 anos no seria regime semi-aberto? Sim, mas aplica-se o fechado, embora o juiz possa conceder liberdade condicional, por ser o ru primrio.
A PROGRESSO DE REGIME: (art. 112, LEP). No beneficia casos de crime hediondo. Como o sistema progressivo (podendo haver regresso), veremos quais os critrios para que possa ocorrer a progresso, isto , sair o condenado do regime fechado para o semi-aberto, ou deste para o aberto(no pode haver salto): a) Cumprir ao menos 1/6 da pena no regime anterior.
Pelo Art. 112, o tempo de priso provisria pode contar para complementar esse 1/6 (detrao penal). Ex.: Um ru pega 8 anos e 6 meses -> regime fechado. Mas ele passou 10 meses aguardando julgamento. Uma corrente acha que esse perodo deve ser abatido (a ele iria para regime semi-aberto). Outra corrente acha que o caso deve ser analisado luz da Lei de Execues Penais (LEP).
Obs.: Remio da pena s valeria para livramento condicional e indulto, mas h entendimento (Art. 111 da LEP) de que ela tambm pode servir para completar 1/6 da pena.
Ter mritos(bom comportamento carcerrio); Parecer da Comisso Tcnica de Classificao do presdio (isto foi abolido);
Exame Criminolgico, quando necessrio, dependendo do tipo de crime cometido e das circunstncias que o acompanharam. Exige-se principalmente nos crimes graves, cometidos com violncia contra a pessoa Homicdio e outros. Destina-se a verificar se o indivduo tem
tendncia para o crime, havendo possibilidade de reincidncia. exame complexo que exige a participao de vrios profissionais capacitados, tanto da rea mdico-psiquitrica, como de psicologia, assistncia social etc. (Foi recentemente abolido - Art. 112 - Lei 10.792/1/12/2003)
Obs. 1- Admite-se que seja aproveitada a detrao (art. 42,CP) e a remio(art. 126,LEP), para completar o requisito temporal para a progresso de regime Vide art. 111 da LEP
Obs. 2 - A Lei dos Crimes Hediondos(8.072/90), veda a progresso, mandando que a pena seja integralmente cumprida em regime fechado. Alguns juristas e at juizes, entendem que tal disposio inconstitucional, pois fere o princpio da individualizao da pena, no momento da execuo. Recentemente houve deciso do Superior Tribunal de Justia, bem como do prprio Tribunal de Justia de Alagoas neste sentido, isto interpretando a recente lei que trata do crime de tortura(Lei 9.455/97), uma vez que este tipo de crime equiparado ao crime hediondo pela Constituio(art. 5,XLIII), entretanto, esta lei, em seu art. 1, 7, diz que somente o incio do cumprimento ser no regime fechado, admitindo, portanto a progresso, conseqentemente, tambm os crimes hediondos admitem a progresso, segundo esta interpretao, entretanto, o Supremo Tribunal Federal j decidiu que continua em vigor a Lei dos Crimes Hediondos, no tendo sido alterada pela Lei da Tortura. Smula 698-STF Obs: Detrao, art. 42 do CP abatimento da pena definitiva do tempo da priso provisria(priso em flagrante, preventiva, etc).
Temos: Artigo 41:Supervenincia de doena mental. Quando o preso est cumprindo pena e sobrevm doena mental, ele tem que ir para um estabelecimento especial: manicmio judicirio. Tal doena pode ser temporria ou definitiva. Se o preso se recuperar, voltar ao presdio e aproveitar o tempo cumprido no manicmio. Caso contrrio, a pena ser
convertida em medida de segurana, que imposta aos criminosos doentes mentais e dura o restante do que foi determinado pela Justia.
Artigo 42 -Detrao penal. Aproveitamento do tempo de priso provisria ou administrativa e de internao (doena mental), sendo abatido na pena privativa de liberdade e na medida de segurana. ............................................ Ver tambm: Artigo 37 - Regime especial para mulheres; Artigo 38 - Direitos do preso; Artigo 39 - Trabalho remunerado; Artigo 40 - Legislao especial ........................................... AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PENAS ALTERNATIVAS) Artigos 43 a 48 do CP.
As penas previstas no art. 43 do CP, so chamadas de Penas Alternativas, pois substituem s penas privativas de liberdade. a soluo encontrada pelo legislador, atendendo a questes de poltica criminal, em virtude de haver sido constatada falncia deste tipo de pena, as quais no satisfazem s finalidades para as quais foram criadas preveno do crime e recuperao do criminoso, alm de serem economicamente muito onerosas para o Estado, pois necessitam de uma complexa estrutura fsica(construo de presdios) e administrativa(pessoal, material de consumo, etc). A tendncia reduzir ao mximo a aplicao da pena privativa de liberdade, reservando-a apenas para os crimes mais graves e para os criminosos que demonstrem periculosidade.
Assim, as penas alternativas relacionadas no art. 43 do CP(prestao pecuniria, perda de bens e valores, prestao de servios, interdio temporrias de direitos e limitao de fim de semana), no so aplicadas diretamente ao criminoso, sendo necessrio que, primeiro o juiz aplique uma pena privativa de liberdade recluso ou deteno, aps o que, se estiverem
presentes os requisitos legais, o juiz substitui a pena de recluso ou deteno, por uma ou mais das penas alternativas.
OBS.: Casos de crimes de trnsito - h decises firmadas nos TJs de que elas so culposos.
difcil caso de dolo em crimes de trnsito. Seria o caso, por exemplo, de morte resultante de "pegas". Considera-se que a h dolo eventual. No caso de se usar um carro para matar algum, atropelando-o, h dolo direto. O carro a arma.
DURAO DAS PENAS ALTERNATIVAS: Em regra, a pena alternativa que tem carter temporrio, tem a mesma durao da pena privativa de liberdade substituda. No caso de prestao de servios comunidade, sendo a pena substituda superior a um ano, o condenado pode cumpri-la em menos tempo, devendo neste caso dar uma jornada de trabalho maior(vide art. 55, e 4 do art. 46 , CP).
REQUISITOS PARA A APLICAO DAS PENAS ALTERNATIVAS: Todos eles esto previstos no art. 44, I, II e III, e 2 e 3, do CP: 1 Que a pena privativa de liberdade no seja superior a 4 anos, se o crime for doloso, desde que no tenha sido cometido com violncia ou grave ameaa pessoa, no havendo limite no crime culposo. Ex.: Leso corporal grave (Art. 121) - 1 a 5 anos (porque envolve violncia). No tem substituio. Furto de 1 a 4 anos.
Obs: Devem ser excludos da restrio os crimes dolosos, com violncia ou ameaa pessoa, quando forem classificados como crime menor potencial ofensivo pela Lei 9.099/95. Ex: Crime de Leso Corporal Leve art. 129, caput; Crime de Constrangimento Ilegal, art. 146; Crime de Ameaa, art, 147. 2 Que o ru no seja reincidente em crime doloso, que a regra. Entretanto, a prpria lei, abre exceo, admitindo, que, a critrio do juiz, dependendo da
condenao anterior e a medida seja socialmente recomendvel, possa haver a substituio. O que veda realmente a substituio a reincidncia no mesmo crime, denominada reincidncia especfica, conforme previsto no 3. Tambm: qualquer que seja a quantidade da pena, se o crime for culposo. 3 Que as circunstncias descritas no art. 59(culpabilidade, antecedentes etc), indiquem ao juiz que a substituio seja suficiente para reprovar e prevenir o delito. a) Critrios para a substituio, conforme 2, art. 44: Condenao igual ou inferior a um ano a substituio pode ser feita por uma multa(que no caso funciona como pena alternativa,
independente de cominao) ou uma restritiva de direitos; Condenao superior a um ano - a substituio se far por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Critrios para a Prestao pecuniria (art. 45, 1 e 2) A prestao pecuniria se destina a vtimas ou entidades com fins sociais: Indenizao vtima ou entidades 1 a 300 Salrios Mnimos Deduo da indenizao final; Prestao de outra natureza, se houver aceitao do beneficirio o caso muito comum das cestas bsicas utilizadas nos Juizados Especiais, na transao penal(Lei n.9.099/95).
Critrios para a Prestao de Servios Comunidade(art. 46): A pena de prestao de servios comunidade, s pode ser aplicada quando a pena privativa de liberdade aplicada for superior a seis meses(art.46, CP), devendo ser paga na razo de uma hora de trabalho para cada dia de pena (no caso de pena superior a um ano, pode ser aumentada a carga horria, permitindo-se que se cumpra a pena na metade do tempo - Art. 46, pargrafos 3 e 4), em horrios que no prejudiquem o trabalho normal do condenado, cujo trabalho deve ser de acordo com as aptides do condenado, no podendo ser impostas tarefas humilhantes e que denigram a sua imagem. Deve ser
imposta no mesmo tempo da pena privativa de liberdade substituda - Art. 55 do CP.
CONVERSO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE
Se houver o descumprimento injustificado da restrio imposta, haver a converso da pena restrita de direitos em privativa de liberdade, descontandose o tempo de pena j cumprido, respeitado um saldo mnimo de 30 dias de deteno ou recluso. No caso de prestao de servios comunidade, cada hora de tarefa executada equivale ao cumprimento de um dia de pena.
Em caso de nova condenao, se no houver possibilidade de cumprir a pena restritiva de direitos. Obs: No pode haver converso em se tratando de pena alternativa de multa(art. 51,CP).
Critrios para aplicao das penas de interdio temporria de direitos:
As penas previstas no art. 47, I, II e III, so especficas, s se aplicam a determinados profissionais funcionrios pblicos, polticos(I); profisses regulamentadas mdicos, dentistas, advogados, contadores, etc.(II); para motoristas de veculos(III). A pena do inc. IV, genrica, se aplicando a qualquer pessoa(vide arts. 56 e 57,CP .
A PENA DE MULTA (normalmente pecuniria) Aplicao: Normalmente a pena de multa vem cominada em cada tipo penal, alternativamente ou cumulativamente ou substitutiva, entretanto, a quantidade da pena no vem definida para cada crime. Tais valores esto previstos no art. 49 do CP. A pena de multa aplicada em Dias-Multa, varivel de 10 a 360. Cada Dia-Multa varia entre 1/30 a 5 vezes o Salrio Mnimo da poca do crime, com a devida correo. OBS.: O valor da multa vai para o fundo penitencirio.
Deve ser aplicada em duas etapas: 1 Etapa Clculo da quantidade de dias-multa, com base na gravidade do crime, face ao princpio da proporcionalidade e nas circunstncias do art. 59 culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime, etc.(princpio da individualizao da pena); 2 Etapa Clculo do valor de cada dia-multa, que varia de acordo com a situao econmica do ru, entre 1/30 avos a 5 vezes Sal. Mnimo vide art. 60, CP. Ex: Num crime de furto art. 155, caput: Atendendo a gravidade do crime e as circunstancias do art. 59, conforme consta dos autos, primeiro o Juiz aplicaria 50 Dias-Multa, depois, verificando ser o ru pobre, estabeleceria o valor de 1/30 avos do Salrio Mnimo da poca do crime, ficando assim:
(valor do Sal. Min.= R$150,00:1/30= 5,00 x 50 Dias-Multa = R$ 250,00, valor que deve ser pago pelo ru). O valor da multa vai para o Fundo Penitencirio Nacional. Se no pagar ser transformada em dvida ativa da Fazenda Pblica, a ser cobrada judicialmente. No pode o juiz deixar de aplicar a pena de multa, mesmo sendo o ru pobre, pois a pena inderrogvel. Se o ru no puder pagar, ou no quiser, ser cobrada judicialmente, porm no se converte mais em pena privativa de liberdade art. 51,CP.
OBS: A pena de multa, mesmo que no esteja cominada ao crime cometido, pode ser aplicada como pena alternativa, conforme previsto no art. 44, 2. P.Ex: O ru praticou o crime de Incndio Culposo, art. 250, 2, que no prev a pena de multa, entretanto pode ser ela aplicada alternativamente, conforme previsto no citado art. 44, 2 e no art. 58, Parg. nico.
OBS: A disposio prevista do 2, do art. 60( multa substitutiva para penas at seis meses), para alguns doutrinadores foi derrogada pelo novo art. 44, 2, que prev multa substitutiva quando a pena for de at um ano de priso, entretanto, outros entendem que o dispositivo continua em vigor, sendo aplicado nos casos de crimes cometidos com violncia ou grave ameaa
pessoa, o que vedado no caso do art. 44, I, CP, sendo esta a opinio de Csar Roberto Bitencourt e de Celso e Roberto Delmanto, em seu Cdigo Penal Comentado, 5 Edio. Entendo correta tal posio. No foi derrogado, pois os dois dispositivos podem coexistir. Damsio entende que foi.
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