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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 39', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 1', 'Artigo 168', 'artigo 20', 'ARTIGO 1']

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MTFG Breves. Legislação dezembro de 2014
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Derek Arruda da Mota
1 MTFG Breves Legislação dezembro de 2014 Procedimento especial para registo de propriedade de veículos adquiridos por contrato verbal de compra e venda O Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de dezembro de 2014, cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquiridos por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial. Entrada em vigor no dia 20 de dezembro de Fonte: Diário da República, 1.ª série n.º de dezembro de 2014 Requisição Civil de trabalhadores da TAP A Portaria n.º 267-A/2014, de 18 de dezembro de 2014, procede à requisição civil, dentro e fora do território nacional, de trabalhadores da TAP (Transportes Aéreos Portugueses, S.A) que se mostrem necessários para assegurar o regular funcionamento da atividade de transporte aéreo desenvolvida pelo Grupo TAP, incluindo os serviços essenciais de suporte a essa atividade nos dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de Fonte: Diário da República, 1.ª série n.º de dezembro de 2014 Modelos de impressos relativos a informação empresarial simplificada A Portaria n.º 271/2014 de 23 de dezembro de 2014, aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada. Fonte: Diário da República, 1.ª série n.º de dezembro de 2014 Acessibilidades e eliminação de barreiras arquitetónicas
2 As Resoluções da Assembleia da República números 102/2014 e 103/2014, ambas de 23 de dezembro de 2014, recomendam ao Governo, respetivamente, o cumprimento da legislação que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, através de uma fiscalização mais eficaz e a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e acessibilidade. Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º de dezembro de 2014 Processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio O Decreto-lei n.º 181/2014, de 24 de dezembro de 2014, aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras, bem como altera o regime legal aplicável à atividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações. Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º de dezembro de 2014 Processo de reprivatização da TAP O Decreto-lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro de 2014, aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP. Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º de dezembro de 2014 Regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula O Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de dezembro de 2014, estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de automóveis, ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, a fim de poderem circular na via pública. Fonte: Diário da República, 1.ª série n.º de dezembro de 2014 Critérios e procedimentos de controlo na transmissão de benefícios fiscais O Decreto-Lei n.º 275/2014, de 26 de dezembro de 2014, estabelece os critérios e os procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais, do direito à dedução dos
3 gastos de financiamento líquidos não deduzidos em resultado da aplicação do art.º 67.º do Código do IRC. Entrada em vigor no dia 27 de dezembro de Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 26 de dezembro de 2014 Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2016 A Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro de 2014, determina que a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2016 é de 66 anos e 2 meses. Entrada em vigor no dia 27 de dezembro de 2014 e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 26 de dezembro de 2014 Regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho O Decreto-lei n.º 182/2014, de 26 de dezembro de 2014, procede a alteração do regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais alargando os prazos de validade das novas autorizações e estabelecendo um regime excecional aplicável às autorizações já emitidas. Entrada em vigor no dia 27 de dezembro de Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 26 de dezembro de 2014 Alteração ao Código Penal e Código Civil A Lei n.º 82/2014, de 30 de dezembro de 2014, procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal e altera o Código Civil. Entrada em vigor no dia 30 de janeiro de Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2014 Extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde
4 O Decreto-lei n.º 188/2014, de 30 de dezembro de 2014, define os termos da extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde. Entrada em vigor no dia 31 de dezembro de Taxa de juro anual a aplicar aos suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade A Portaria n.º 279/2014, de 30 de dezembro de 2014, determina que para os efeitos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC, a taxa de juro a aplicar ao valor dos suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade corresponde à taxa Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida acrescida de um spread de 2%. Fixação do valor médio da construção A Portaria n.º 280/2014, de 30 de dezembro de 2014, fixa o valor médio da construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 482,40, a vigorar em Atualização do coeficiente de desvalorização da moeda A Portaria n.º 281/2014, de 30 de dezembro de 2014, aprova o coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos a alienar durante o ano de 2014 e, bem assim, o coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços, com referência a 31 de dezembro de Certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola O Decreto-lei n.º 190/2014, de 30 de dezembro de 2014, estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos vitivinícolas.
5 Entrada em vigor no dia 31 de janeiro de Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2014 Grandes Opções do Plano 2015 A Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembro de 2014, aprova as Grandes Opções do Plano para Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 252, 1.º Suplemento, de 31 de dezembro de 2014 Orçamento de Estado 2015 A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro de 2014, aprova o Orçamento de Estado para Alteração ao Código do IRC A Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro de 2014, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia. Normas fiscais ambientais A Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro de 2014, procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental Reforma da tributação das pessoas singulares
6 A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro de 2014, procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro. Pensões mínimas A Portaria n.º 252/2014, de 31 de dezembro de 2014, estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015 Sacos plásticos leves A Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro de 2014, regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves. Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 252, 3.º Suplemento, de 31 de dezembro de 2014
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