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Timestamp: 2018-01-17 22:04:07+00:00
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Prática Forense Penal - Queixa-crime - Requisitos da procuração - CPP art 44
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Prática Forense - Penal
Queixa-crime - Requisitos da procuração - CPP art 44
Breves reflexões acerca da procuração destinada ao ajuizamento de queixa-crime
Deveras importante que tenhamos em consideração que, nos casos de promoção de queixa-crime, o patrono do querelante deve observar alguns requisitos na procuração outorgada por este. A ausência de certas nuances no mandato para estes fins judiciais, certamente trará consequências que até impossibilitem o processamento desta ação penal privada.
Observemos, primeiramente, que da redação contida no artigo alusivo ao tema, inserto no Código de Processo Penal, há, claramente, um erro de redação. Vejamos o artigo em debate:
Art. 44 – A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
Por certo o legislador, ao mencionar a expressão “nome do querelante” no artigo supra mencionado, em verdade procurou estipular a necessidade do nome do querelado. Como bem sabemos, no plano das ações penais privadas, o nome do autor da ação (e vítima do crime) é “querelante”; quanto à pessoa a quem se faz a acusação do crime, denomina-se “querelado”.
O motivo da necessária inserção do nome do querelado na procuração é, eventualmente, em caso de imputação falsa de crime, responsabilizar penalmente o autor da ação por denunciação caluniosa. (CP, art 339)
Outro aspecto de relevância, ainda acerca dos requisitos do instrumento de mandato, é a exigência deste conter, além do nome do querelado, “a menção do fato criminoso”. A ressalva, contida expressamente no artigo em vertente, é quando o querelante fica impossibilitado de mencionar o nome do querelado e/ou o fato criminoso, tendo em conta que demandam melhores esclarecimentos. Todavia, estes esclarecimentos deverão ser feitos previamento no juízo criminal.
Ressalte-se que, embora eventualmente a procuração não contenha a menção do fato criminoso, como exige o artigo da Legislação Adjetiva Penal em estudo, doutrina e jurisprudência são assentes que esta ausência é superada quando a petição inicial da queixa-crime também vai assinada pelo querelante, além do advogado. (STJ – HC 39.047/PE, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).
Debate-se quanto ao alcance da expressão “menção do fato criminoso” no contexto da procuração. Há certo consenso que na procuração não se faz necessária uma descrição pormenorizada do fato tido como criminoso. Basta que no mandato fique expresso uma breve exposição dos fatos e individualização a qual tipo penal enquadra-se. (STJ – RHC 8.337/SP, rel. Min. Felix Ficher)
A propósito, observemos as lições de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, quando professam que:
“ A queixa-crime deve estar acompanhada da respectiva procuração com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal (art 44, CPP). Não se exige a descrição pormenorizada do fato, bastando a referência sucinta. “( In, Curso de Direito Processual Penal. 7ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2012. Pág. 198)
Importante ressaltar, mais, linhas acerca da possibilidade de regularização de eventual imperfeição contida no mandato e, mais, o prazo para tal desiderato.
O direito de queixa, como consabido, deve ser exercido pelas pessoas legitimadas no art. 31 do Caderno de Ritos Penal. E estas devem promover a ação penal privada no prazo decadencial de 6 (seis) meses, contado da ciência do autor do crime. (CPP, art 38) O início do prazo e seu fim, computa-se na forma do art. 10 do Código Penal, ou seja, incluindo-se o dia do início e excluindo-se o dia do final. E é este prazo decadencial que leva-se em conta para regularizar-se eventuais incorreções contidas na procuração.
Nesta ordem de entendimento, cabe ao querelante sanar o vício em liça, dentro do prazo decadencial, sob pena de ser obstado o regular processamento da ação penal.
Em arremate, abaixo lançamos alguns julgados que, de alguma forma, oferecem subsídios acerca destas alígeras considerações.
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O art. 103 do CP estabelece que "o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses".
2. O art. 44 do CPP determina que "a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso".
3. Verificado defeito na representação processual, sua regularização deve se dar no prazo de seis meses, que inicia da ciência da autoria pelo querelante. Na hipótese, a ausência de regularização da representação processual, já expirado o prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito de queixa, resultou na extinção da punibilidade, conforme regra do art. 107, IV, do Código Penal, adequadamente reconhecida pelo r. Juízo de origem.
4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95. (TJDF - Rec 2011.07.1.029132-7; Ac. 581.447; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Relª Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi; DJDFTE 26/04/2012; Pág. 173)
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME COM A DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. MANDATO QUE NÃO DESCREVE O FATO CRIMINOSO. PETIÇÃO INICIAL ASSINADA PELO QUERELANTE JUNTAMENTE COM SEU ADVOGADO. SUPRESSÃO DE EVENTUAL VÍCIO DA PROCURAÇÃO RELATIVO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Se o querelante assina a queixa-crime juntamente com seu advogado, resta suprida a exigência do artigo 44 do CPP, no sentido de se exigir a menção do fato criminoso no instrumento de procuração como condição de procedibilidade da ação penal.
2. Na hipótese, não obstante o instrumento de procuração acostado às fls. 6 não faça menção ao fato criminoso, o querelante assinou a queixa-crime com sua advogada, na qual se extrai a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias (fls. 2/5), o que resulta na convalidação de todo e qualquer vício ou omissão eventualmente existente na representação concernente aos requisitos estabelecidos no art. 44 do CPP.
3. Recurso conhecido e provido para, reformando-se a sentença ora combatida, determinar seja a queixa-crime recebida e processada no juízo de origem, bem como declarar a inexistência da extinção da punibilidade declarada por suposta decadência. (TJDF - Rec 2011.09.1.010933-7; Ac. 579.949; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Demetrius Gomes Cavalcanti; DJDFTE 20/04/2012; Pág. 341)
RECURSO SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO A INFRAÇÃO PENAL E AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA.
1. Procuração ad-judicia que não faz menção a querelada e ao fato criminoso Inobservância do disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal, autorizativo do não recebimento da queixa-crime Recurso improvido. (TJSP - RSE 0003536-11.2010.8.26.0538; Ac. 5718216; Santa Cruz das Palmeiras; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Pedro Menin; Julg. 28/02/2012; DJESP 09/03/2012)
APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
A queixa-crime, na ação penal privada, deve vir acompanhada de procuração que atenda aos requisitos do artigo 44 do código de processo penal, dela devendo constar, mesmo que abreviadamente, a menção do fato criminoso. Sanação do vício não realizada, em que pese intimação para tanto. Transcorridos mais de 06 meses da data do fato, decaiu o querelante do direito de queixa, conforme disposto no artigo 103 do CP. Recurso da sentença que rejeitou a queixa-crime desacolhido. Extinção da punibilidade do querelado declarada de ofício. (TJRS - RCr 55973-61.2011.8.21.9000; Bagé; Turma Recursal Criminal; Rel. Des. Edson Jorge Cechet; Julg. 30/01/2012; DJERS 01/02/2012)
APELAÇÃO CRIMINAL REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA RECURSO CABÍVEL É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBE-SE COMO TAL NÃO OBSTANTE A LEI DE IMPRENSA TER SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, NADA OBSTARIA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS, TAMBÉM TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. A QUEIXA FOI REJEITADA PELO D. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU POR ESTAR DESTITUÍDA DE LASTRO PROBATÓRIO.
Incensurável a decisão monocrática Inviável a propositura da querela sem um mínimo de prova a acompanhar a queixa, não servindo de base a amparar seu oferecimento o relato dos fatos trazidos na peça inicial da qual constava só a versão isolada da ora recorrente e que veio acompanhada apenas de matéria jornalística, onde os motoristas de táxi protestam quanto a cobrança, que entendem abusiva, da tabela de conversão Com relação a procuração, há falta de preenchimento dos requisitos mencionados no art 44. Interpretando-se o disposto nos artigos 43, II, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal, a referida omissão só poderia ser suprida dentro do prazo decadencial (06 meses) Não atendimento dos requisitos legais, a qual exigia a expressa menção do fato delituoso. Forçoso reconhecer que a queixa-crime ajuizada pela recorrente estava desprovida de conteúdo probatório que a justificasse, como reconhecido na r. Decisão atacada Mantida a rejeição da queixa-crime Recebe-se a presente apelação como Recurso em Sentido Estrito Princípio da fungibilidade recursal. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a r. Decisão de Primeiro Grau. (TJSP - APL 0006371-58.2006.8.26.0005; Ac. 5624626; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Borges Pereira; Julg. 10/01/2012; DJESP 20/01/2012)
Colaborador(Master): Alberto Bezerra