Source: https://fr.scribd.com/document/81577723/2009-lei-13577
Timestamp: 2020-01-18 01:49:49+00:00
Document Index: 110122616

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 4', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 32', 'Artigo 32', 'artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 31', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 41', 'artigo 13', 'artigo 75', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 4', 'Artigo 51']

2009_lei_13577 | Lei Estatutária | Ambiente Natural
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5-131102150737-phpapp02
Lei 12651
In 19-2005 - Beneficiamento Rocha Ornamental
Legislação Aplicada Em Transportes Terrestres P_ ANTT 2017(Especialista Em Regulação) Todas as Áreas
577, DE 8 DE JULHO DE 2009
Dispe sobre diretrizes e procedimentos para a proteo da qualidade do solo e gerenciamento de reas contaminadas, e d outras providncias correlatas O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAIS Seo I Do Objeto Artigo 1 - Esta lei trata da proteo da qualidade do solo contra alteraes nocivas por contaminao, da definio de responsabilidades, da identificao e do cadastramento de reas contaminadas e da remediao dessas reas de forma a tornar seguros seus usos atual e futuro. Seo II Dos Objetivos Artigo 2 - Constitui objetivo desta lei garantir o uso sustentvel do solo, protegendo-o de contaminaes e prevenindo alteraes nas suas caractersticas e funes, por meio de: I - medidas para proteo da qualidade do solo e das guas subterrneas; II - medidas preventivas gerao de reas contaminadas; III - procedimentos para identificao de reas contaminadas; IV - garantia sade e segurana da populao exposta contaminao; V - promoo da remediao de reas contaminadas e das guas subterrneas por elas afetadas; VI - incentivo reutilizao de reas remediadas; VII - promoo da articulao entre as instituies; VIII - garantia informao e participao da populao afetada nas decises relacionadas com as reas contaminadas.
Seo III Das Definies Artigo 3 - Para efeitos desta lei, so adotadas as seguintes definies: I - gua subterrnea: gua de ocorrncia natural na zona saturada do subsolo; II - rea Contaminada: rea, terreno, local, instalao, edificao ou benfeitoria que contenha quantidades ou concentraes de matria em condies que causem ou possam causar danos sade humana, ao meio ambiente ou a outro bem a proteger; III - rea Contaminada sob Investigao: rea contaminada na qual esto sendo realizados procedimentos para determinar a extenso da contaminao e os receptores afetados; IV - rea com Potencial de Contaminao: rea, terreno, local, instalao, edificao ou benfeitoria onde so ou foram desenvolvidas atividades que, por suas caractersticas, possam acumular quantidades ou concentraes de matria em condies que a tornem contaminada; V - rea Remediada para o Uso Declarado: rea, terreno, local, instalao, edificao ou benfeitoria anteriormente contaminada que, depois de submetida remediao, tem restabelecido o nvel de risco aceitvel sade humana, considerado o uso declarado; VI - rea Suspeita de Contaminao: rea, terreno, local, instalao, edificao ou benfeitoria com indcios de ser uma rea contaminada; VII - avaliao de risco: o processo pelo qual so identificados, avaliados e quantificados os riscos sade humana, ao meio ambiente e a outros bens a proteger; VIII - avaliao preliminar: avaliao inicial, realizada com base nas informaes disponveis, visando fundamentar a suspeita de contaminao de uma rea; IX - Cadastro de reas Contaminadas: conjunto de informaes referentes aos empreendimentos e atividades que apresentam potencial de contaminao e s reas suspeitas de contaminao e contaminadas, distribudas em classes de acordo com a etapa do processo de identificao e remediao da contaminao em que se encontram; X - cenrio de exposio: conjunto de variveis sobre o meio fsico e a sade humana estabelecidas para avaliar os riscos associados exposio dos indivduos a determinadas condies e em determinado perodo de tempo; XI - classificao de rea: ato administrativo por meio do qual o rgo ambiental classifica determinada rea durante o processo de identificao e remediao da contaminao; XII - declarao de encerramento de atividade: ato administrativo pelo qual o rgo ambiental atesta o cumprimento das condicionantes estabelecidas pelo Plano de Desativao do Empreendimento e pela legislao pertinente; XIII - fase livre: ocorrncia de substncia ou produto em fase separada e imiscvel quando em contato com a gua ou o ar do solo; XIV - interveno: ao que objetive afastar o perigo advindo de uma rea contaminada; XV - investigao confirmatria: investigao que visa comprovar a existncia de uma rea contaminada; XVI - investigao detalhada: processo de aquisio e interpretao de dados
de campo que permite o entendimento da dinmica das plumas de contaminao em cada um dos meios fsicos afetados; XVII - rgo ambiental: rgos ou entidades da administrao direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municpios, institudos pelo Poder Pblico, responsveis pela proteo e melhoria da qualidade ambiental, administrao de recursos naturais e manuteno e recuperao da qualidade de vida; XVIII - remediao de rea contaminada: adoo de medidas para a eliminao ou reduo dos riscos em nveis aceitveis para o uso declarado; XIX - risco: probabilidade de ocorrncia de um efeito adverso em um receptor sensvel; XX - solo: camada superior da crosta terrestre constituda por minerais, matria orgnica, gua, ar e organismos vivos; XXI - superficirio: detentor do direito de superfcie de um terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pblica registrada no Cartrio de Registro de Imveis, nos termos da Lei federal n 10.257, de 9 de julho de 2001; XXII - Valor de Interveno: concentrao de determinada substncia no solo e na gua subterrnea acima da qual existem riscos potenciais diretos e indiretos sade humana, considerado um cenrio de exposio genrico; XXIII - Valor de Preveno: concentrao de determinada substncia acima da qual podem ocorrer alteraes prejudiciais qualidade do solo e da gua subterrnea; XXIV - Valor de Referncia de Qualidade: concentrao de determinada substncia no solo e na gua subterrnea que define um solo como limpo ou a qualidade natural da gua subterrnea. Seo IV Dos Instrumentos Artigo 4 - So instrumentos, dentre outros, para a implantao do sistema de proteo da qualidade do solo e para o gerenciamento de reas contaminadas: I - Cadastro de reas Contaminadas; II - disponibilizao de informaes; III - declarao de informao voluntria; IV - licenciamento e fiscalizao; V - Plano de Desativao do Empreendimento; VI - Plano Diretor e legislao de uso e ocupao do solo; VII - Plano de Remediao; VIII - incentivos fiscais, tributrios e creditcios; IX - garantias bancrias; X - seguro ambiental; XI - auditorias ambientais; XII - critrios de qualidade para solo e guas subterrneas; XIII - compensao ambiental; XIV - fundos financeiros; XV - educao ambiental. Artigo 5 - O Cadastro de reas Contaminadas ser constitudo por informaes detalhadas sobre todos os empreendimentos e atividades que: I - sejam potencialmente poluidores;
II - no passado abrigaram atividades passveis de provocar qualquer tipo de contaminao do solo; III - estejam sob suspeita de estarem contaminados; IV - demais casos pertinentes contaminao do solo. 1 - Para efeito da elaborao do Cadastro a que se refere o caput deste artigo, as reas sero separadas em classes distintas, em conformidade com o processo de identificao e remediao da contaminao constatada ou sob suspeita. 2 - Para cumprimento do disposto no 1 deste artigo, ficam estabelecidas as seguintes classes: 1 - Classe AI - rea Contaminada sob Investigao; 2 - Classe AC - rea Contaminada; 3 - Classe AR - rea Remediada para Uso Declarado. 3 - O Cadastro de reas Contaminadas ser composto por informaes registradas nos rgos pblicos estaduais e municipais e ser publicado no Dirio Oficial do Estado e na pgina da internet da Secretaria do Meio Ambiente. CAPTULO II Da Preveno e do Controle da Contaminao do Solo Artigo 6 - Qualquer pessoa fsica ou jurdica que, por ao ou omisso, possa contaminar o solo deve adotar as providncias necessrias para que no ocorram alteraes significativas e prejudiciais s funes do solo. Pargrafo nico - Para os efeitos desta lei, so consideradas funes do solo: 1 - sustentao da vida e do habitat para pessoas, animais, plantas e organismos do solo; 2 - manuteno do ciclo da gua e dos nutrientes; 3 - proteo da gua subterrnea; 4 - manuteno do patrimnio histrico, natural e cultural; 5 - conservao das reservas minerais e de matria-prima; 6 - produo de alimentos; 7 - meios para manuteno da atividade socioeconmica. Artigo 7 - Os rgos do Sistema Estadual de Administrao da Qualidade Ambiental, Proteo, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, institudo pela Lei n 9.509, de 20 de maro de 1997, bem como os demais rgos ou entidades da Administrao Pblica direta ou indireta, no exerccio das atividades de licenciamento e controle, devero atuar de forma preventiva e corretiva com o objetivo de evitar alteraes significativas das funes do solo, nos limites de suas respectivas competncias. Artigo 8 - A atuao dos rgos do SEAQUA, no que se refere proteo da qualidade do solo e ao gerenciamento de reas contaminadas, ter como parmetros os Valores de Referncia de Qualidade, os Valores de Preveno e os Valores de Interveno, estabelecidos pelo rgo ambiental estadual. Artigo 9 - Os Valores de Referncia de Qualidade sero utilizados para orientar a poltica de preveno e controle das funes do solo. Pargrafo nico - Para os efeitos desta lei, o Poder Pblico dever tornar disponveis informaes sobre a qualidade do solo e das guas subterrneas.
Artigo 10 - Os Valores de Preveno sero utilizados para disciplinar a introduo de substncias no solo. Pargrafo nico - Na hiptese de os Valores de Preveno serem ultrapassados, a conti nuidade da atividade ser submetida a nova avaliao do rgo ambiental, devendo os responsveis legais pela introduo no solo de cargas poluentes proceder ao monitoramento dos impactos decorrentes. Artigo 11 - Os Valores de Interveno sero utilizados para impedir a continuidade da introduo de cargas poluentes no solo. Artigo 12 - O rgo ambiental competente poder exigir do responsvel legal por rea com fontes potenciais de contaminao do solo e das guas subterrneas a manuteno de programa de monitoramento da rea e de seu entorno. CAPTULO III Das reas Contaminadas Seo I Das Responsabilidades Artigo 13 - So considerados responsveis legais e solidrios pela preveno, identificao e remediao de uma rea contaminada: I - o causador da contaminao e seus sucessores; II - o proprietrio da rea; III - o superficirio; IV - o detentor da posse efetiva; V - quem dela se beneficiar direta ou indiretamente. Pargrafo nico - Poder ser desconsiderada a pessoa jurdica quando sua personalidade for obstculo para a identificao e a remediao da rea contaminada. Artigo 14 - Havendo perigo vida ou sade da populao, em decorrncia da contaminao de uma rea, o responsvel legal dever comunicar imediatamente tal fato aos rgos ambientais e de sade e adotar prontamente as providncias necessrias para elidir o perigo. 1 - Para fins deste artigo, consideram-se perigo vida ou sade, dentre outras, as seguintes ocorrncias: 1 - incndios; 2 - exploses; 3 - episdios de exposio aguda a agentes txicos, reativos e corrosivos; 4 - episdios de exposio a agentes patognicos, mutagnicos e cancergenos; 5 - migrao de gases volteis para ambientes confinados e semiconfinados, cujas concentraes excedam os valores estabelecidos em regulamento; 6 - comprometimento de estruturas de edificao em geral; 7 - contaminao das guas superficiais ou subterrneas utilizadas para abastecimento pblico e dessedentao de animais; 8 - contaminao de alimentos. 2 - Na hiptese de o responsvel legal no promover a imediata remoo do perigo, tal providncia poder ser adotada subsidiariamente pelo Poder
Pblico, garantido o direito de ressarcimento dos custos efetivamente despendidos pela Administrao Pblica, devidamente apurados mediante apresentao de planilha fundamentada que comprove que os valores gastos na remoo do perigo so compatveis com o valor do mercado. Seo II Da Identificao Artigo 15 - O responsvel legal, ao detectar indcios ou suspeitas de que uma rea esteja contaminada, dever imediatamente comunicar tal fato aos rgos ambiental e de sade competentes. Artigo 16 - A rea ser classificada como rea Contaminada sob Investigao quando houver constatao da presena de: I - contaminantes no solo ou na gua subterrnea em concentraes acima dos Valores de Interveno; II - produto em fase livre, proveniente da rea; III - substncias, condies ou situaes que, de acordo com parmetros especficos, possam representar perigo. Artigo 17 - O rgo ambiental competente dever adotar os seguintes procedimentos para identificao de reas contaminadas: I - manter informaes sobre as reas com potencial de contaminao; II - realizar avaliao preliminar da rea onde haja indcios de contaminao, ou solicitar, do responsvel legal, a adoo de providncias, conforme as prioridades estabelecidas em regulamento; III - exigir do responsvel legal a realizao de investigao confirmatria na rea, uma vez detectadas alteraes prejudiciais significativas s funes do solo; IV - propor sua classificao como rea Contaminada sob Investigao, quando configurada uma das hipteses previstas no artigo 16. Artigo 18 - Classificada a rea como rea Contaminada sob Investigao, caber ao rgo ambiental competente: I - providenciar a incluso da rea no cadastro de reas Contaminadas; II - notificar os rgos pblicos estaduais envolvidos, em especial o rgo responsvel pela outorga do direito de uso de guas subterrneas, as Prefeituras Municipais, os Conselhos Municipais de Meio Ambiente respectivos e os demais interessados; III - determinar ao responsvel legal pela rea contaminada que inicie os procedimentos para aes emergenciais. Artigo 19 - Classificada a rea como rea Contaminada sob Investigao, os rgos ambientais e de sade devero implementar programa que garanta populao afetada, por meio de seus representantes, o acesso s informaes disponveis e a participao no processo de avaliao e remediao da rea. Seo III Da Remediao Artigo 20 - O responsvel legal pela rea classificada como rea Contaminada sob Investigao dever realizar investigao detalhada para conhecimento da extenso total da contaminao e identificao de todos os receptores de risco.
Pargrafo nico - Nos casos em que houver comprometimento de uma fonte de abastecimento de gua, o responsvel pela contaminao dever fornecer fonte alternativa de gua potvel para abastecimento da populao afetada. Artigo 21 - A tomada de deciso, pelo rgo ambiental, sobre a interveno em uma rea Contaminada sob Investigao ser subsidiada por avaliao de risco para fins de remediao, a ser executada pelo responsvel legal. Artigo 22 - A rea Contaminada sob Investigao no pode ter seu uso alterado at a concluso das etapas de investigao detalhada e da avaliao de risco. Artigo 23 - Quando os valores definidos para risco aceitvel vida, sade humana e ao meio ambiente forem ultrapassados, a rea ser classificada como rea Contaminada, devendo ser promovida sua remediao. Pargrafo nico - Os valores a que se refere o caput deste artigo sero definidos em conjunto entre a Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria da Sade, por meio de ato especfico, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA. Artigo 24 - Classificada a rea como rea Contaminada, o rgo ambiental competente adotar as seguintes providncias: I - cadastrar a rea no Cadastro de reas Contaminadas como uma rea Contaminada; II - informar os rgos de sade, quando houver riscos sade humana; III - determinar ao responsvel legal pela rea contaminada que proceda, no prazo de at 5 (cinco) dias, averbao da informao da contaminao da rea na respectiva matrcula imobiliria; IV - notificar os rgos pblicos estaduais envolvidos, as Prefeituras Municipais e os demais interessados; V - notificar o rgo responsvel por outorgas de direito de uso de guas subterrneas na rea sob influncia da rea contaminada, para que promova o cancelamento ou ajustes nos atos de outorga; VI - iniciar os procedimentos para remediao da rea contaminada em sintonia com as aes emergenciais j em curso; VII - exigir do responsvel legal pela rea a apresentao de Plano de Remediao. Pargrafo nico - Na impossibilidade de identificao ou localizao do responsvel legal pela rea contaminada, ou em sua omisso, dever o rgo ambiental competente oficiar ao Cartrio de Registro de Imveis com vistas a que seja divulgada, conjuntamente com as demais informaes referentes matrcula do imvel, a contaminao da rea. Artigo 25 - O responsvel legal pela rea contaminada dever apresentar Plano de Remediao que contenha um cronograma das fases e respectivos prazos para a sua implementao, devendo submet -lo aprovao do rgo ambiental competente. 1 - A implementao do Plano de Remediao ser acompanhada pelo Poder Pblico. 2 - O responsvel legal pela rea contaminada dever apresentar uma das garantias previstas nos incisos IX e X do artigo 4 desta lei, a fim de assegurar que o Plano de Remediao aprovado seja implantado em sua totalidade e nos prazos estabelecidos, no valor mnimo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) do custo estimado do Plano de Remediao. 3 - No descumprimento, por quaisquer motivos, do Plano de Remediao
aprovado, o rgo ambiental executar as garantias a que se refere o 2 deste artigo, visando custear a complementao das medidas de remediao, alm de adotar as medidas atinentes ao poder de polcia administrativa. 4 - O Plano de Remediao poder ser alterado, com aprovao do rgo ambiental, em funo dos resultados parciais de sua implementao. 5 - O responsvel legal dever apresentar projeto tcnico sob a responsabilidade de profissional habilitado, conforme Conselho Profissional, cabendo ao autor do projeto e/ou responsvel tcnico a responsabilizao de todas as etapas executivas indicadas nos projetos, no podendo ser transferida ao leigo qualquer responsabilidade. Artigo 26 - A rea contaminada ser classificada como rea Remediada para o Uso Declarado quando for restabelecido nvel de risco aceitvel para o uso declarado. Pargrafo nico - Na classificao a que se refere o caput deste artigo, dever sempre ser respeitada a legislao de uso e ocupao do solo. Artigo 27 - Classificada a rea como rea Remediada para o Uso Declarado, o rgo ambiental competente dever: I - cadastrar a rea no Cadastro de reas Contaminadas como rea Remediada para o Uso Declarado; II - determinar ao responsvel legal pela rea contaminada que proceda, no prazo de at 5 (cinco) dias, averbao, na respectiva matrcula imobiliria, da informao quanto contaminao da rea; III - notificar os rgos pblicos envolvidos, as Prefeituras Municipais, os Conselhos Municipais de Meio Ambiente respectivos e os demais interessados. 1 - Os registros e as informaes referentes rea Remediada para o Uso Declarado devem indicar expressamente o uso para o qual ela foi remediada, que no poder ser distinto dos usos autorizados pela legislao de uso e ocupao do solo. 2 - Na impossibilidade de identificao ou localizao do responsvel legal pela rea contaminada, dever o rgo ambiental competente oficiar ao Cartrio de Registro de Imveis com vistas a que seja divulgada, conjuntamente com as demais informaes referentes matrcula do imvel, a contaminao da rea. Artigo 28 - Para a alterao do uso ou ocupao de uma rea Remediada para o Uso Declarado, dever ser efetuada pelo responsvel nova avaliao de risco para o uso pretendido, a qual ser submetida aprovao do rgo ambiental competente. Pargrafo nico - O novo uso autorizado para a rea remediada dever atender legislao de uso e ocupao do solo e ser averbado pelo Cartrio de Registro de Imveis, mediante notificao do rgo ambiental competente. Artigo 29 - Os responsveis legais por empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e potenciais geradores de contaminao, a serem total ou parcialmente desativados ou desocupados, devero comunicar a suspenso ou o encerramento das atividades aos rgos do SEAQUA. 1 - A comunicao a que se refere o caput deste artigo dever ser acompanhada de Plano de Desativao do Empreendimento que contemple a situao ambiental existente, em especial quanto possibilidade de a rea estar contaminada, devendo conter, ainda, quando for o caso, informaes quanto implementao das medidas de remediao das reas que sero desativadas ou desocupadas.
2 - O rgo ambiental competente dever analisar o Plano de Desativao do Empreendimento, verificando a adequao das propostas apresentadas. 3 - Aps a recuperao da qualidade ambiental da rea, o rgo ambiental competente emitir Declarao de Encerramento da Atividade. CAPTULO IV Dos Instrumentos Econmicos Artigo 30 - Fica criado o Fundo Estadual para Preveno e Remediao de reas Contaminadas - FEPRAC, fundo de investimento vinculado Secretaria do Meio Ambiente e destinado proteo do solo contra alteraes prejudiciais s suas funes, bem como identificao e remediao de reas contaminadas. Artigo 31 - Constituem receitas do FEPRAC: I - dotaes ou crditos especficos, consignados no oramento do Estado; II - transferncias de outros fundos estaduais ou de suas subcontas, cujos recursos se destinem execuo de projetos, planos, programas, atividades e aes relacionados com a preveno e o controle da poluio, de interesse comum; III - transferncia da Unio, dos Estados e dos Municpios para a execuo de planos, programas, atividades e aes de interesse do controle, preservao e melhoria das condies do meio ambiente do Estado; IV - recursos provenientes de ajuda e cooperao internacional e de acordos intergovernamentais; V - retorno de operaes de crdito contratadas com rgos ou entidades da administrao direta ou indireta, consrcios intermunicipais, concessionrios de servios pblicos e empresas privadas; VI - produto de operaes de crdito e rendas provenientes da aplicao de seus recursos; VII - doaes de pessoas naturais ou jurd icas, pblicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais; VIII - compensaes ambientais provenientes de atividades potencialmente causadoras de contaminao; IX - 30% (trinta por cento) do montante arrecadado com as multas aplicadas pelos rgos estaduais de controle da poluio ambiental por infraes s disposies desta lei; X - recursos provenientes do ressarcimento de despesas efetuadas nos termos dos 1 e 2 do artigo 32 desta lei. Artigo 32 - Os recursos de que trata o artigo 31, sero aplicados em operaes financeiras destinadas a apoiar e a incentivar a execuo de aes relacionadas com a identificao e remediao de reas contaminadas. 1 - Os recursos do FEPRAC podero ser aplicados a fundo perdido, quando o tomador for o Estado e os recursos forem utilizados visando interveno em rea contaminada, para remoo de perigo iminente sade pblica. 2 - O Estado dever ser ressarcido, pelo responsvel legal pela rea contaminada das despesas decorrentes da identificao e remediao de reas contaminadas de acordo com o estabelecido no 1 deste artigo. 3 - O Estado, uma vez ressarcido das despesas previstas nos 1 e 2 deste artigo, destinar o montante recebido diretamente ao FEPRAC.
Artigo 33 - O FEPRAC ter Conselho de Orientao composto paritariamente por representantes do Estado, Municpios e Sociedade Civil, com 8 (oito) membros titulares e 8 (oito) membros suplentes de cada um dos segmentos. 1 - As funes de Conselheiro no sero remuneradas, devendo ser consideradas de interesse pblico relevante. 2 - O Conselho poder solicitar a rgos e entidades pblicos e privados pareceres de mrito sobre a viabilidade tcnica dos planos, programas e projetos apresentados. Artigo 34 - Compete ao Conselho de Orientao do FEPRAC: I - orientar e aprovar a captao e a aplicao dos recursos do Fundo; II - aprovar normas, critrios, prioridades e programas para a aplicao dos recursos do Fundo, fixando seus respectivos limites; III - aprovar os critrios para verificao da viabilidade tcnica, econmica e financeira dos projetos; IV - aprovar o oramento de aplicao dos recursos do Fundo; V - elaborar o seu regimento interno; VI - exercer outras atribuies que lhe forem conferidas por regulamento; VII - aprovar programas, aes e medidas preventivas gerao de reas contaminadas, bem como de garantia informao e participao da populao afetada nas decises relacionadas com as reas contaminadas. Artigo 35 - A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de So Paulo exercer as funes de agente tcnico e de secretaria executiva do FEPRAC, disponibilizando todo o suporte tcnico-administrativo necessrio ao seu funcionamento, mediante solicitao do Conselho de Orientao, sem prejuzo do exerccio das demais atribuies previstas em lei. Artigo 36 - O Banco Nossa Caixa S.A. ser o Agente Financeiro do FEPRAC e atuar como mandatrio do Estado, em conformidade com o estabelecido nas normas legais e nas deliberaes do Conselho de Orientao. Artigo 37 - O FEPRAC reger-se- pelas normas do Decreto-lei Complementar n 18, de 17 de abril de 1970, e alteraes posteriores. Artigo 38 - O dirigente da Unidade de Despesa qual se encontra vinculado o Fundo submeter, anualmente, apreciao do Secretrio do Meio Ambiente e do CONSEMA, o relatrio das atividades desenvolvidas. Pargrafo nico - O relatrio das atividades de que trata este artigo dever ser encaminhado s Comisses de Fiscalizao e Controle e de Defesa do Meio Ambiente da Assemblia Legislativa do Estado. Artigo 39 - Dever ser publicado, trimestralmente, no Dirio Oficial do Estado, o relatrio financeiro do Fundo. Artigo 40 - Para atender s despesas decorrentes da aplicao desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a: I - efetuar as transferncias a que se refere o artigo 31, inciso II, desta lei; II - abrir crditos adicionais especiais at o limite de R$ 100,00 (cem reais), incluindo as classificaes oramentrias que se fizerem necessrias. CAPTULO V Das Infraes e Penalidades Artigo 41 - Toda ao ou omisso contrria s disposies desta lei e seu regulamento ser considerada infrao administrativa ambiental classificada
em leve, grave ou gravssima, levando-se em conta: I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial; II - as circunstncias atenuantes ou agravantes; III - os antecedentes do infrator. Artigo 42 - As infraes administrativas ambientais de que trata o artigo 41 sero punidas com as seguintes penalidades: I - advertncia; II - multa; III - embargo; IV - demolio; V - suspenso de financiamento e benefcios fiscais. 1 - A penalidade de advertncia ser imposta quando se tratar de primeira infrao pelo descumprimento das exigncias tcnicas formuladas pelo rgo ambiental competente, em qualquer fase do processo de remediao. 2 - A penalidade de multa ser imposta ao responsvel pela rea classificada como contaminada, conforme disposto no artigo 13 desta lei, observado o limite de 4 (quatro) a 4.000.000 (quatro milhes) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de So Paulo - UFESP, desde que no ultrapasse o limite estabelecido no artigo 75 da Lei federal n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 3 - A multa ser recolhida com base no valor da UFESP do dia de seu efetivo pagamento. 4 - Ocorrendo a extino da UFESP, adotar-se-, para efeitos desta lei, o ndice que a substituir. 5 - Nos casos de reincidncia, caracterizada pelo cometimento de nova infrao da mesma natureza e gravidade, a multa corresponder ao dobro da anteriormente imposta. Artigo 43 - As infraes administrativas ambientais sero objeto de auto de infrao a ser lavrado pela autoridade competente, e sero apuradas em processo administrativo prprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditrio, observadas as disposies desta lei e seu regulamento. 1 - Responder pela infrao quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prtica ou dela se beneficiar. 2 - Tratando-se de rea contaminada que acarrete perigo iminente para a sade e segurana da populao, a atuao imediata do Poder Pblico independer de garantia de defesa prvia e contraditrio. Artigo 44 - Da aplicao das penalidades administrativas previstas nesta lei caber recurso autoridade imediatamente superior, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do auto de infrao, ouvida a autoridade recorrida, que poder reconsiderar sua deciso, justificando-a. CAPTULO VI Das Disposies Finais Artigo 45 - O rgo competente do SEAQUA poder estabelecer procedimentos diferenciados para a identificao e remediao das reas contaminadas, aglutinando etapas, em funo das peculiaridades da atividade ou do empreendimento ou da extenso da contaminao, desde que garantidos os princpios e finalidades estabelecidos nesta lei.
Artigo 46 - vetado. Pargrafo nico - vetado. Artigo 47 - O licenciamento de empreendimentos em reas que anteriormente abrigaram atividades com potencial de contaminao, ou suspeitas de estarem contaminadas, dever ser precedido de estudo de passivo ambiental, submetido previamente ao rgo ambiental competente. Artigo 48 - Os Planos Diretores Municipais e respectiva legislao de uso e ocupao do solo sempre devero levar em conta as reas com potencial ou suspeita de contaminao e as reas contaminadas. Artigo 49 - A aprovao de projetos de parcelamento do solo e de edificao, pelo Poder Pblico, dever garantir o uso seguro das reas com potencial ou suspeita de contaminao e das reas contaminadas. Artigo 50 - A Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria da Sade devero estabelecer procedimentos e rotinas comuns para aes conjuntas visando prevenir a formao de reas contaminadas, bem como identificar e remediar as j existentes. Pargrafo nico - Fica estabelecido como documento de referncia para a definio de prioridades de aes integradas entre a Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria da Sade o Cadastro de reas Contaminadas, previsto no artigo 4, inciso I, desta lei. Artigo 51 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Palcio dos Bandeirantes, 8 de julho de 2009 ALBERTO GOLDMAN Francisco Graziano Neto Secretrio do Meio Ambiente Dilma Seli Pena Secretria de Saneamento e Energia Geraldo Alckmin Secretrio de Desenvolvimento Mauro Ricardo Machado Costa Secretrio da Fazenda Francisco Vidal Luna Secretrio de Economia e Planejamento Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretrio-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Tcnico-Legislativa, aos 8 de julho de 2009.
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