Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0341_PT.html
Timestamp: 2019-09-20 10:17:22+00:00
Document Index: 165893263

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 26', 'Artigo 26', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10']

Textos aprovados - Adaptação à evolução no setor do transporte rodoviário ***I - Quinta-feira, 4 de Abril de 2019
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Adaptação à evolução no setor do transporte rodoviário ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 com vista à sua adaptação à evolução no setor (COM(2017)0281 – C8-0169/2017 – 2017/0123(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0281),
(2) Até à data, e salvo disposição em contrário da legislação nacional, as regras relativas ao acesso à profissão de transportador rodoviário não se aplicavam às empresas que exercem a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, não superior a 3,5 toneladas. O número destas empresas tem vindo a aumentar. Em resultado disso, vários Estados-Membros decidiram aplicar as regras em matéria de acesso à atividade de transportador rodoviário, previstas no Regulamento (CE) n.º 1071/2009 para essas empresas. A fim de evitar eventuais lacunas e assegurar um nível mínimo de profissionalização ao setor que recorre a veículos motorizados de massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, de 2,4 a 3,5 toneladas, para o transporte internacional, graças à aplicação de regras comuns, harmonizando assim as condições de concorrência entre todos os operadores, os requisitos para exercer a atividade de transportador rodoviário devem igualmente aplicar-se, evitando simultaneamente encargos administrativos desproporcionados. Uma vez que o presente regulamento apenas se aplica às empresas que efetuam o transporte de mercadorias por conta de outrem, as empresas que efetuam operações de transporte por conta própria não estão abrangidas pela presente disposição.
(2-A) Na sua avaliação de impacto, a Comissão estima que as poupanças para as empresas se situem entre 2,7 e 5,2 mil milhões de EUR no período 2020-2035.
(4) Para combater o fenómeno das chamadas «empresas de fachada» e garantir a concorrência leal e a igualdade de condições de concorrência no mercado interno, são necessários o estabelecimento de critérios mais claros, uma monitorização e aplicação mais intensivas e uma melhor cooperação entre os Estados-Membros. Os transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-Membro devem ter uma presença efetiva e estável nesse Estado-Membro e aí exercer, efetivamente, as suas atividades de transporte, assim como atividades substanciais. Por conseguinte, e à luz da experiência, é necessário clarificar e reforçar as disposições relativas à existência de um estabelecimento efetivo e estável, evitando, simultaneamente, encargos administrativos desproporcionados.
(10) As empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas, e que exerçam operações de transporte internacional, devem ter um nível mínimo de capacidade financeira, a fim de garantir que dispõem dos meios necessários para efetuar as operações de forma estável e duradoura. No entanto, uma vez que as operações realizadas com estes veículos são geralmente de dimensão limitada, os requisitos correlatos devem ser menos exigentes do que as aplicáveis aos operadores que utilizem veículos ou conjuntos de veículos acima desse limite.
(14) A fim de evitar trajetos em vazio, as operações de cabotagem devem ser autorizadas, sob reserva de determinadas restrições, no Estado-Membro de acolhimento. Para o efeito, e a fim de facilitar o controlo e eliminar a incerteza, a limitação do número de operações de cabotagem na sequência de um transporte internacional deverá ser suprimida, embora o número de dias disponíveis para essas operações deva ser reduzido.
(14-A) Para evitar que sejam efetuadas operações de cabotagem de forma sistemática, o que poderia criar uma atividade permanente ou contínua que distorce o mercado nacional, o prazo disponível para as operações de cabotagem num Estado-Membro de acolhimento deve ser reduzido. Além disso, os transportadores não devem ser autorizados a levar a cabo novas operações de cabotagem no mesmo Estado-Membro de acolhimento durante um determinado período e até que tenham efetuado um novo transporte internacional proveniente do Estado‑Membro onde a empresa se encontra estabelecida. A presente disposição não prejudica o exercício das operações de transporte internacionais.
(15) A aplicação eficaz e eficiente das normas é um requisito essencial para a existência de uma concorrência leal no mercado interno. Uma maior digitalização dos instrumentos consagrados à aplicação é essencial para libertar capacidade de execução, reduzir os encargos administrativos desnecessários dos operadores de transportes internacionais e, em particular das PME, e para melhor visar os operadores de transporte de alto risco e detetar práticas fraudulentas. Com vista a desmaterializar os documentos de transporte, a utilização de documentos eletrónicos deverá, no futuro, tornar-se a regra, em especial a guia de remessa eletrónica, nos termos da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (eCMR). Os meios através dos quais os transportadores rodoviários podem provar a conformidade com as regras das operações de cabotagem devem ser clarificados. A utilização e a transmissão de informação eletrónica sobre o transporte devem ser reconhecidas enquanto meios comprovativos legítimos, o que irá simplificar a prestação de elementos de prova relevantes e o seu tratamento pelas autoridades competentes. O formato utilizado para esse efeito deve garantir a fiabilidade e a autenticidade. Tendo em conta a utilização crescente do intercâmbio eletrónico eficiente de informações nos transportes e na logística, é importante assegurar a coerência nos quadros regulamentares e nas disposições relativas à simplificação dos procedimentos administrativos.
(15-A) A introdução célere do tacógrafo inteligente é fundamental, pois irá permitir às autoridades responsáveis pelas ações de controlo na estrada detetar infrações e anomalias de forma mais rápida e eficiente, o que redunda numa melhor aplicação do presente regulamento.
(16) As empresas de transportes são os destinatários das regras em matéria de transportes internacionais e, como tal, estão sujeitas às consequências de eventuais infrações cometidas. No entanto, a fim de evitar abusos por parte de empresas que contratam serviços de transporte prestados por transportadores rodoviários de mercadorias, os Estados-Membros devem igualmente prever sanções para os expedidores, carregadores, transitários, contratantes e subcontratantes sempre que saibam que os serviços de transporte que contratam impliquem infrações às disposições do Regulamento (CE) n.º 1072/2009. A responsabilidade das empresas deve ser reduzida sempre que contratem serviços de transporte a empresas de transporte com uma classificação de risco reduzida.
(16-A) A Autoridade Europeia do Trabalho proposta [...] destina-se a apoiar e a facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes, com vista à aplicação eficaz da legislação pertinente da União. Ao apoiar e facilitar a aplicação do presente regulamento, a autoridade pode desempenhar um papel importante no apoio ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, no apoio ao desenvolvimento de capacidades dos Estados-Membros através do intercâmbio e da formação de pessoal e na ajuda aos Estados-Membros no que diz respeito à organização de controlos concertados. Tal reforçaria a confiança mútua entre os Estados-Membros, melhoraria a cooperação efetiva entre autoridades competentes e contribuiria para combater a fraude e o abuso das regras.
(16-B) A legislação no setor do transporte rodoviário deve ser reforçada, para assegurar uma boa aplicação e execução do regulamento ROMA I, de modo a que os contratos de trabalho reflitam o local de trabalho habitual dos trabalhadores. Entre o Regulamento ROMA I e as regras fundamentais do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, destinadas a combater as empresas fictícias e a assegurar a existência de critérios de estabelecimento adequados para as empresas, existe uma ligação complementar direta. Estas regras devem ser reforçadas de forma a garantir os direitos dos trabalhadores que trabalham temporariamente fora do seu país de trabalho habitual e a assegurar uma concorrência leal entre as empresas de transportes.
a) Às empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor cuja massa máxima autorizada em carga, incluindo a do reboque, não seja superior a 2,4 toneladas;
a-A) Às empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor cuja massa máxima autorizada em carga, incluindo a do reboque, não seja superior a 3,5 toneladas, e que efetuem exclusivamente operações de transporte nacionais;
Entende-se por transporte exclusivamente para fins não comerciais qualquer transporte rodoviário que não dê azo a remuneração ou a qualquer forma de rendimento, tal como acontece com o transporte de pessoas para fins caritativos ou para uso estritamente privado;;
Entende-se por transporte exclusivamente para fins não comerciais qualquer transporte rodoviário cuja finalidade não seja produzir qualquer lucro para o condutor ou outros, tal como acontece quando o serviço é prestado numa base caritativa ou filantrópica;;
‘6.	O artigo 3.º, n.º 1, alíneas b) e d), e os artigos 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 14.º, 19.º e 21.º não são aplicáveis às empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas ou combinações de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas.
“(a)	Dispor de um estabelecimento com instalações onde conserva os principais documentos da empresa, nomeadamente os contratos comerciais, os documentos contabilísticos, os documentos de gestão do pessoal, os contratos de trabalho, os documentos que contenham dados relativos aos tempos de condução e repouso, e qualquer outro documento a que a autoridade competente deva poder ter acesso para verificar o preenchimento dos requisitos previstos no presente regulamento;”;
“(a)	Dispor de um estabelecimento com instalações adequadas, proporcionais às atividades da empresa, onde possa aceder aos originais dos principais documentos da empresa, em formato eletrónico ou em qualquer outro formato, nomeadamente os contratos comerciais, os documentos contabilísticos, os documentos de gestão do pessoal, os contratos de trabalho, os documentos de segurança social, os documentos que contenham dados relativos à cabotagem, ao destacamento e aos tempos de condução e repouso, e qualquer outro documento a que a autoridade competente deva poder ter acesso para verificar o preenchimento dos requisitos previstos no presente regulamento;”;
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)
(a-A) É aditada a alínea a-A) com a seguinte redação:
“(a-A)	No âmbito de um contrato de transporte, os veículos referidos na alínea b) devem realizar pelo menos uma operação de carga ou uma operação de descarga de mercadorias a cada quatro semanas no território do país de estabelecimento;”;
“(c)	Efetuar efetiva e permanentemente as suas atividades administrativas e comerciais, com os equipamentos e serviços administrativos adequados, em instalações situadas no território desse Estado-Membro;”;
“(c)	Efetuar efetiva e permanentemente as suas atividades administrativas e comerciais, com os equipamentos e serviços adequados, nas instalações referidas na alínea a) situadas no território desse Estado-Membro;”;
“(d)	Gerir as operações de transporte realizadas com os veículos referidos na alínea b), com os equipamentos técnicos adequados situados no território desse Estado-Membro;»;
“(d)	Gerir de forma eficaz e contínua as operações de transporte realizadas recorrendo aos veículos referidos na alínea b), com os equipamentos técnicos adequados situados no território desse Estado-Membro;”;
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea f) (nova)
“f)	Estabelecer uma ligação clara entre as operações de transporte efetuadas e o Estado-Membro de estabelecimento, dispor de um centro de operações e de acesso a lugares de estacionamento suficientes para a utilização regular por parte dos veículos a que se refere a alínea b);”;
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea d-B) (nova)
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea g) (nova)
(d-B) É aditada a seguinte alínea g):
“g)	Recrutar e empregar motoristas nos termos da lei aplicável aos contratos de trabalho do Estado-Membro em causa;”;
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea d-C) (nova)
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea h) (nova)
(d-C) É aditada a seguinte alínea h):
“h)	Garantir que o estabelecimento é o sítio no qual ou a partir do qual os trabalhadores desempenham habitualmente as suas funções, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e/ou a Convenção de Roma.
1-A. Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).”
Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 4 – alínea a) – subalínea iii)
(iii) na alínea b) do terceiro parágrafo, são aditadas as seguintes subalíneas xi) e xii):
(iii) na alínea b) do terceiro parágrafo, são aditadas as seguintes subalíneas xi), xii) e xiii):
'(xi)	destacamento de trabalhadores;
(xii) legislação aplicável às obrigações contratuais.»;
(xii) legislação aplicável às obrigações contratuais.”;
(xiii) cabotagem.”;
Artigo 6 – n.º 2-A – ponto 2 – alínea b)
“Para preencher o requisito previsto no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), a empresa deve, de forma permanente, poder cumprir em qualquer momento as suas obrigações financeiras no decurso do exercício contabilístico anual. A empresa deve demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou por outra pessoa devidamente acreditada, que dispõe anualmente de um capital social num total de pelo menos 9 000 EUR, no caso de ser utilizado um único veículo, e de 5 000 EUR por cada veículo adicional utilizado. As empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas ou combinações de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas devem demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou outra pessoa devidamente acreditada, que, todos os anos, têm à sua disposição um capital social num montante total de, pelo menos, 1 800 EUR, quando é utilizado um único veículo, e 900 EUR por cada veículo adicional utilizado.”;
“Para preencher o requisito previsto no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), a empresa deve, de forma permanente, poder cumprir em qualquer momento as suas obrigações financeiras no decurso do exercício contabilístico anual. A empresa deve demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou por outra pessoa devidamente acreditada, que dispõe anualmente de um capital social num total de pelo menos 9 000 EUR, no caso de ser utilizado um único veículo, de 5 000 EUR por cada veículo adicional utilizado com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, superior a 3,5 toneladas, e 900 EUR por cada veículo adicional com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas. As empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas devem demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou outra pessoa devidamente acreditada, que, todos os anos, têm à sua disposição um capital social num montante total de, pelo menos, 1 800 EUR, quando é utilizado um único veículo, e 900 EUR por cada veículo adicional utilizado;”;
2. Em derrogação do n.º 1, na ausência de contas anuais certificadas, a autoridade competente deve aceitar que uma empresa demonstre a sua capacidade financeira por meio de uma declaração, como, por exemplo, uma garantia bancária, de um documento emitido por uma instituição financeira que estabeleça o acesso ao crédito em nome da empresa, ou por outro documento vinculativo que prove que a empresa tem à sua disposição os montantes especificados no primeiro parágrafo do n.º 1.;
2. Em derrogação do n.º 1, na ausência de contas anuais certificadas, a autoridade competente deve aceitar que uma empresa demonstre a sua capacidade financeira por meio de uma declaração, como, por exemplo, uma garantia bancária ou um seguro, nomeadamente um seguro de responsabilidade profissional de um ou vários bancos ou outras instituições financeiras, incluindo seguradoras, ou qualquer outro documento vinculativo que preveja uma garantia solidária no que toca aos montantes especificados no primeiro parágrafo do n.º 1.
Os Estados-Membros podem promover uma formação periódica sobre os temas enumerados no anexo I, com intervalos de três anos, a fim de assegurar que a pessoa ou as pessoas referidas no n.º 1 estejam a par da evolução do setor.
(8) No artigo 12.º, n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)
(10-A) O artigo 14.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
2. Enquanto não for aplicada uma medida de reabilitação nos termos das disposições legais nacionais aplicáveis, o certificado de capacidade profissional do gestor de transportes declarado inapto, a que se refere o n.º 8 do artigo 8.º, deixa de ser válido em todos os Estados-Membros.
2. Enquanto não for aplicada uma medida de reabilitação nos termos das disposições legais nacionais aplicáveis, o certificado de capacidade profissional do gestor de transportes declarado inapto, a que se refere o n.º 8 do artigo 8.º, deixa de ser válido em todos os Estados-Membros. A Comissão elabora uma lista de medidas de reabilitação com vista a uma nova obtenção do requisito de idoneidade.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea -i-A (nova)
-i-A) A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
c) Os nomes dos gestores de transportes designados para preencher os requisitos previstos no artigo 3.º relativos à idoneidade e à capacidade profissional ou, se for caso disso, o nome de um representante legal;
h) O número de trabalhadores ao serviço da empresa durante o último ano civil;
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea i-A (nova)
Artigo 16 – n.º 2 – alínea j-A) (nova)
i-A) É aditada a seguinte alínea j-A):
j-A) Os contratos de trabalho dos motoristas internacionais relativos aos últimos seis meses;
Em todo o caso, os dados referidos nas alíneas e) a j) do primeiro parágrafo só devem ser acessíveis a autoridades distintas das autoridades competentes devidamente autorizadas a fiscalizar o setor do transporte rodoviário e a aplicar sanções, e se os respetivos funcionários estiverem ajuramentados ou sob outra obrigação formal de sigilo.;
Artigo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea ii)
«Os Estados-Membros podem optar por manter os dados referidos nas alíneas e) a j) do primeiro parágrafo em registos separados. Nesse caso, os dados relevantes devem ser disponibilizados a pedido ou ser diretamente acessíveis a todas as autoridades competentes do Estado-Membro em questão. As informações solicitadas devem ser fornecidas no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido. Os dados referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo devem ser acessíveis ao público, em conformidade com as disposições relevantes em matéria de proteção de dados pessoais.
Em todo o caso, os dados referidos nas alíneas e) a j) do primeiro parágrafo só devem ser acessíveis a autoridades distintas das autoridades competentes devidamente autorizadas a fiscalizar o setor do transporte rodoviário e a aplicar sanções, e se os respetivos funcionários estiverem ajuramentados ou sob outra obrigação formal de sigilo.
Para efeitos do artigo 14.º-A do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, os dados a que se refere a alínea j) devem estar disponíveis, mediante pedido, aos expedidores, transitários, contratantes e subcontratantes.»;
«5. Para aumentar a eficácia da execução transfronteiras, os Estados-Membros asseguram que os registos eletrónicos nacionais estejam interligados e sejam interoperáveis em toda a União, através do Registo europeu das empresas de transporte rodoviário (REETR) a que se refere o Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, de modo a que os dados a que se refere o n.º 2 sejam diretamente acessíveis a todas as autoridades competentes e a todos os organismos de controlo de todos os Estados-Membros, em tempo real.»;
«6.	A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, para estabelecer e atualizar regras comuns para assegurar que os registos eletrónicos nacionais estejam plenamente interligados e sejam interoperáveis de modo a que as autoridades competentes ou os organismos de controlo dos Estados-Membros possam consultar diretamente e em tempo real o registo eletrónico nacional de todos os Estados-Membros, tal como estipulado no n.º 5. Estas normas comuns incluem normas sobre o formato dos dados trocados, os procedimentos técnicos de consulta eletrónica dos registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros e a interoperabilidade desses registos, bem como normas específicas sobre o acesso, o registo e a supervisão dos dados.»;
1. Os Estados-Membros designam um ponto de contacto nacional encarregado do intercâmbio de informações com os outros Estados-Membros sobre a aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as denominações e endereços dos pontos de contacto nacionais até 31 de dezembro de 2018. A Comissão elabora uma lista de todos os pontos de contacto e transmite-a aos Estados-Membros. Os Estados Membros notificam imediatamente à Comissão quaisquer alterações aos pontos de contacto.
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem colaborar de forma estreita e prestar assistência mútua com celeridade, bem como quaisquer informações pertinentes, de molde a facilitar a aplicação e execução do presente regulamento.
1-A. Para efeitos do n.º 1, a cooperação administrativa prevista no presente artigo materializa-se através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, que permite que todos os operadores forneçam dados nas suas línguas respetivas.
3. Os Estados-Membros devem responder aos pedidos de informação por parte de todas as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e efetuar verificações, inspeções e inquéritos relativos à conformidade com o requisito estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), por parte dos transportadores rodoviários estabelecidos no seu território. Os pedidos de informações apresentados pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros devem ser devidamente justificados e fundamentados. Para este efeito, os pedidos devem incluir indicações credíveis de uma eventual violação do artigo 3.º, n.º 1, alínea a).
6. Em resposta aos pedidos previstos no n.º 3, os Estados-Membros devem fornecer as informações solicitadas e efetuar as necessárias verificações, inspeções e inquéritos no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção do pedido, a menos que seja mutuamente decidido outro prazo entre os Estados‑Membros em questão, ou a menos que tenham informado o Estado‑Membro requerente de que o pedido não está suficientemente fundamentado, ou da impossibilidade ou das dificuldades, nos termos do n.º 4 e do n.º 5, e não tenha sido encontrada uma solução para essas dificuldades.
(12-A) É inserido o artigo 18.º-A, com a seguinte redação:
1. Os Estados-Membros adotam medidas de acompanhamento para desenvolver, facilitar e promover o intercâmbio entre os funcionários responsáveis pela cooperação administrativa e pela assistência mútua entre os Estados-Membros, bem como entre os responsáveis pelo controlo do cumprimento e da aplicação das regras aplicáveis do presente regulamento.
2. A Comissão presta assistência técnica e outros tipos de apoio, no intuito de melhorar ainda mais a cooperação administrativa e reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros, incluindo através da promoção de intercâmbios de funcionários e programas de formação conjuntos, bem como do desenvolvimento, da facilitação e da promoção das melhores práticas. A Comissão pode, sem prejuízo das prerrogativas do Parlamento Europeu e do Conselho no processo orçamental, utilizar os instrumentos de financiamento disponíveis para reforçar o desenvolvimento de capacidades e a cooperação administrativa entre os Estados-Membros.
3. Os Estados-Membros criam um programa de revisão pelos pares no qual todas as autoridades responsáveis pela execução devem participar, assegurando a rotatividade adequada, tanto das autoridades responsáveis que realizam a revisão, como das autoridades objeto de revisão. Os Estados-Membros notificam esses programas à Comissão de dois em dois anos no âmbito do relatório sobre as atividades das autoridades competentes referido no artigo 26.º.
3. Todos os anos, os Estados‑Membros devem elaborar um relatório sobre a utilização de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas ou combinações de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas no seu território e enviá-lo à Comissão, o mais tardar em 30 de junho do ano seguinte ao final do período de apresentação de relatórios. Esse relatório deve incluir:
3. Todos os anos, os Estados‑Membros devem elaborar um relatório sobre a utilização de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas envolvidos no transporte internacional e estabelecidos no seu território e enviá-lo à Comissão, o mais tardar em 30 de junho do ano seguinte ao final do período de apresentação de relatórios. Esse relatório deve incluir:
(a) O número de autorizações concedidas a operadores que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas envolvidos no transporte internacional;
(b) O número de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas registados no Estado-Membro, por ano civil;
(b) O número de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas envolvidos no transporte internacional, registados no Estado-Membro, por ano civil;
(c) O número total de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas matriculados no Estado-Membro a partir de 31 de dezembro de cada ano;
(c) O número total de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas envolvidos no transporte internacional, matriculados no Estado‑Membro a partir de 31 de dezembro de cada ano;
Artigo 26 – n.º 3 – alínea d)
(d) A parte estimada de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas, ou inferior a 2,4 toneladas, no total das atividades de transporte rodoviário de todos os veículos matriculados num Estado-Membro, discriminada por programas nacionais, internacionais e operações de cabotagem.
4. Com base nas informações recolhidas pela Comissão nos termos do n.º 3, e de outros elementos, a Comissão deve, o mais tardar em 31 de dezembro de 2024, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução do número total de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas que efetuam operações de transporte rodoviário. Com base neste relatório, deve reavaliar se é necessário propor medidas suplementares.
5. Todos os anos, os Estados‑Membros apresentam um relatório à Comissão sobre os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 18.º, n.º 3, e n.º 4, sobre as respostas recebidas de outros Estados-Membros e sobre as medidas que foram adotadas com base nas informações prestadas.;
(16-A) É aditado o n.º 5-A com a seguinte redação:
«5-A.	Com base nas informações recolhidas pela Comissão nos termos do n.º 5, e de outros elementos, a Comissão, o mais tardar em 31 de dezembro de 2020, apresenta um relatório detalhado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado da cooperação administrativa entre os Estados-Membros, sobre quaisquer eventuais deficiências a este respeito e sobre possíveis formas de melhorar a cooperação. Com base neste relatório, deve avaliar se é necessário propor medidas suplementares.».
«Os prazos referidos no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 8.º, n.º 2-A, do presente regulamento são igualmente aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias na entrada ou na saída, no âmbito da parte inicial e/ou terminal nacional de um transporte combinado, nas condições previstas na Diretiva 92/106/CEE do Conselho.».
2. No caso de transportes com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, o presente regulamento é aplicável ao trajeto efetuado no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito. Não é aplicável ao trajeto efetuado no território do Estado‑Membro de carga ou de descarga, enquanto não tiver sido celebrado o necessário acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.
«2.	No caso de transportes com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, o presente regulamento é aplicável ao trajeto efetuado no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito. No entanto, este trajeto em trânsito ficará excluído da aplicação da diretiva relativa aos trabalhadores destacados. Não é aplicável ao trajeto efetuado no território do Estado‑Membro de carga ou de descarga, enquanto não tiver sido celebrado o necessário acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.»
(1-C) No n.º 5, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
c) Transportes de mercadorias em veículos cujo peso total em carga autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda 3,5 toneladas;
c) Transportes de mercadorias em veículos cujo peso total em carga autorizada, incluindo a dos reboques, seja inferior a 2,4 toneladas;
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a-A (nova)
Artigo 2 – ponto 7-A (novo)
(a-A) É aditada a seguinte alínea:
7-A. «Trânsito», deslocações em carga efetuadas por um veículo através de um ou mais Estados-Membros ou países terceiros em que o ponto de partida e o ponto de chegada não são nesses Estados‑Membros ou países terceiros.
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a) (nova)
-a) Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:
«b-A)	Realizem os serviços de transporte internacional com veículos equipados com tacógrafos inteligentes, tal como estabelecido no artigo 3.º e no capítulo II do Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.»
1-A Regulamento (CE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).
2. Após a entrega das mercadorias transportadas no decurso de um transporte internacional proveniente de um Estado‑Membro ou de um país terceiro para um Estado-Membro de acolhimento, os transportadores de mercadorias referidos no n.º 1 ficam autorizados a efetuar, com o mesmo veículo ou, tratando-se de um conjunto de veículos a motor, com o respetivo veículo a motor, operações de cabotagem no território do Estado-Membro de acolhimento ou em Estados-Membros contíguos. A última operação de descarga no quadro de uma operação de cabotagem deve ter lugar no prazo de 5 dias a contar da última operação de descarga realizada no Estado-Membro de acolhimento no quadro do transporte internacional com destino a este último;
2. Após a entrega das mercadorias transportadas no decurso de um transporte internacional proveniente de um Estado‑Membro ou de um país terceiro para um Estado-Membro de acolhimento, os transportadores de mercadorias referidos no n.º 1 não ficam autorizados a efetuar, com o mesmo veículo ou, tratando-se de um conjunto de veículos a motor, com o respetivo veículo a motor, operações de cabotagem no território do Estado-Membro de acolhimento. A última operação de descarga no quadro de uma operação de cabotagem deve ter lugar no prazo de 3 dias a contar da última operação de descarga realizada no Estado-Membro de acolhimento no quadro do transporte internacional com destino a este último, sob reserva do contrato de transporte aplicável;
«2-A.	Após o termo do período de 3 dias referido no n.º 2, os transportadores de mercadorias não têm permissão para efetuar, com o mesmo veículo ou, tratando-se de um conjunto de veículos a motor, com o respetivo veículo a motor, operações de cabotagem no território do mesmo Estado-Membro de acolhimento no prazo de 60 horas após o regresso ao Estado-Membro de estabelecimento do transportador de mercadorias, até que seja efetuado um novo transporte internacional proveniente do Estado‑Membro onde a empresa esteja estabelecida.»
4-A. Os elementos de prova referidos no n.º 3 devem ser apresentados ou transmitidos ao agente de inspeção autorizado do Estado-Membro de acolhimento mediante pedido e durante o controlo de estrada. Podem ser apresentados ou transmitidos eletronicamente, mediante a utilização de um formato estruturado passível de revisão que possa ser usado diretamente para armazenamento e tratamento por computador, como o eCMR ou IMI.* Durante os controlos na estrada, o condutor está autorizado a contactar a sede da empresa, o gestor de transportes ou qualquer outra pessoa ou entidade que possa apresentar os elementos de prova referidos no n.º 3.
4-A. Os elementos de prova referidos no n.º 3 devem ser apresentados ou transmitidos ao agente de inspeção autorizado do Estado-Membro de acolhimento mediante pedido e durante o controlo de estrada. Os Estados-Membros devem aceitar a apresentação ou transmissão dos elementos de prova em suporte eletrónico, mediante a utilização de um formato estruturado passível de revisão que possa ser usado diretamente para armazenamento e tratamento por computador, como a guia de remessa eletrónica prevista na Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (eCMR). Durante os controlos na estrada, o condutor está autorizado a contactar a sede da empresa, o gestor de transportes ou qualquer outra pessoa ou entidade que possa apresentar os elementos de prova referidos no n.º 3.
«e-A) as remunerações e as férias anuais remuneradas, tal como previsto nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
1-A Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).»
1-A. Cada Estado-Membro deve assegurar que os controlos previstos no artigo 2.º da Diretiva 2006/22/CE incluam, se necessário, um controlo das operações de cabotagem.
2-A. Para efeitos do n.º 2, os Estados‑Membros devem ter acesso às informações e aos dados registados, processados ou armazenados pelos tacógrafos inteligentes referidos no capítulo II do Regulamento (UE) n.º 165/2014, bem como aos documentos de transporte eletrónicos, como a guia de remessa eletrónica prevista na Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (eCMR).
2-C. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-B, para determinar as características dos dados aos quais os Estados-Membros devem ter acesso, as condições de utilização desses dados e as especificações técnicas para a respetiva transmissão ou acessibilidade, especificando em particular:
2-D. Os dados pessoais a que se refere o presente artigo devem ser acessíveis ou conservados apenas durante o período estritamente necessário para a consecução dos objetivos para que foram recolhidos ou para que são tratados. Assim que esses dados deixem de ser necessárias para esses efeitos, devem ser destruídos.
Os Estados-Membros devem prever sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas contra os expedidores, transitários, contratantes e subcontratantes em caso de incumprimento do disposto nos capítulos II e III, que tinham ou deviam ter tido razoavelmente conhecimento de que os serviços de transporte que contrataram implicam uma violação das disposições do presente regulamento.
Sempre que os expedidores, agentes transitários, contratantes e subcontratantes procederem à contratação dos serviços de transporte de empresas de transporte com uma classificação de risco reduzida, tal como referido no artigo 9.º da Diretiva 2006/22/CE, não devem ser sujeitos a sanções por infrações, exceto se for provado que tinham efetivamente conhecimento dessas infrações.
3. Até ... [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], o mais tardar, os Estados‑Membros devem apresentar à Comissão a sua estratégia nacional de execução adotada nos termos do artigo 10.º-A. Até 31 de janeiro de cada ano, o mais tardar, os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre as operações de execução realizadas no ano civil anterior nos termos do artigo 10.º-A, incluindo, se necessário, o número de controlos efetuados. Esta informação deve incluir o número de veículos controlados e o número de toneladas-quilómetro verificadas.
(1) JO C 197 de 8.6.2018, p. 38.