Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4749/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-79-de-16052008
Timestamp: 2016-10-26 05:48:20+00:00
Document Index: 104726475

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 100', 'artigo 13', 'artigo 2']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 79 de 16.05.2008 (Estabelece procedimento para an�lise de processos relacionados � revis�o de lan�amento do
Port. SRP - MT 79/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 79 de 16.05.2008
DOE-MT: 20.05.2008
Estabelece procedimento para an�lise de processos relacionados � revis�o de lan�amento do ICMS Garantido Integral, normal, diferencial de al�quota e indu��o ao cumprimento volunt�rio, recupera��o de d�bitos, simplifica��o, processos sum�rios e d� outras provid�ncias.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 226 de 29.12.2008.
O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto n� 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do C�digo Tribut�rio Nacional, e
CONSIDERANDO que os subsistemas da Receita de que trata o � 3� do artigo 13 do Decreto n� 8.362/2006 que disp�e sobre o Regimento Interno da SEFAZ;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 142 e 145 do C�digo Tribut�rio Nacional e a necessidade de promover ajustes na legisla��o tribut�ria para propiciar maior celeridade nos procedimentos fazend�rios de realiza��o de valores e aperfei�oar a combina��o dos esfor�os necess�rios para o alcance das metas or�ament�rias e alinhamento das perspectivas da vis�o organizacional para efetiva execu��o das Pol�ticas Econ�micas e Tribut�rias;
Art. 1� Esta Portaria estabelece procedimentos para an�lise de processos relacionados � revis�o de lan�amento do ICMS Garantido Integral, normal e diferencial de al�quota, observado o perfil de risco tribut�rio, mediante malha fiscal estadual, nos termos do que disp�e o inciso III, do artigo 2� da Portaria n� 075/2007 - SARP/SEFAZ.
Art. 2� Os ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.