Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/000269,000002/index.htm
Timestamp: 2019-07-22 12:38:37+00:00
Document Index: 133544795

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 257/CM/2014 - Autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais para aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes para a Zona 4C-Vale Grande
Proposta 257/CM/2014 - Autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais para aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes para a Zona 4C-Vale Grande
Entrada: 2 de Junho de 2014
Agendada: 1 de Julho de 2014
Debatida e votada: 1 de Julho
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação:
Contra – PSD/PCP/BE/CDS-PP/PEV/MPT
Favor - PS/PAN/PNPN/6 IND
Passou a Deliberação: 147/AML/2014
Tem Parecer: 4ª Comissão Permanente
Assunto: Autorização para o Lançamento do Concurso n.º 009AQ/4C-Vale Grande/2014 – Aquisição de Serviços de Manutenção de Espaços Verdes para a Zona 4C-Vale Grande (Parque Oeste) ao abrigo do Acordo Quadro.
Pelouros: Estrutura Verde e Energia
Serviços: DMAU/DAEP
a)	O Município de Lisboa confronta-se com várias tipologias de manutenção de espaços verdes, desde o Parque Florestal, Parque Urbano, Jardim, Espaços de Enquadramento e Protecção, Equipamentos, Viveiros e Cemitérios.
É nos espaços de Enquadramento e Protecção que se têm verificado inúmeras situações de maior complexidade e imprevisibilidade, sobretudo em áreas onde a existência de prados de sequeiro em evolução para matos ou a apropriação de espaços para hortas urbanas, têm alterado e dificultado a previsão dos trabalhos a realizar.
A previsão para manutenção por 3 anos pressupõe a identificação clara dos trabalhos a realizar ao longo deste período.
Em muitas das áreas que configuram tipologias silvestres, necessariamente de sequeiro, o grau de evolução pressupõe um controlo apertado sobre uma tipologia estável.
Nestas áreas de enquadramento mas em transformação, o controlo dos factores inerentes aos próprios espaços, tais como a área e traçado ou tipo de material vegetal e inerte ou ainda a diversidade e especificidade dos trabalhos de manutenção tornam-se voláteis face à imprevisibilidade do controlo de factores externos tais como a carga de utilização ou o grau de vandalismo.
Tratando-se de espaços com o nível mais baixo de manutenção, ao qual corresponde igualmente o custo unitário mais baixo da toda a gama de níveis previstos, o grau de alterações verificado nos espaços tem conferido um aumento da capacidade de carga sobre a actual subdimensionada rede de percursos, bem como induzindo um desgaste dos pavimentos, a introdução de resíduos no espaço acima do normal e, na generalidade dos locais, fazendo prever nas actuais condições o agravamento da quantidade e do nível de trabalhos perante a precariedade das estruturas hoje disponíveis.
É essencial assumir uma dimensão dos trabalhos de reparação de forma a estabilizar a estrutura do parque, nomeadamente ao nível da uniformização de percursos, permitindo perdurar os pavimentos no tempo e responder às exigências de espaços com cada vez maior desgaste dada a circulação de peões.
Na mesma óptica, os percursos necessitam de ser estabilizados e uniformizados nos seus troços críticos no que respeita à sua largura, perfil longitudinal e estabilidade do pavimento, de forma a proporcionar a entrada de veículos de manutenção onde hoje não é possível, e que onerariam fortemente os trabalhos caso a mesma continuasse a ser efectuada por meios manuais.
Nos variados casos identificados, a existência de espaços verdes requalificados ou recém-criados tem pressionado a circulação de peões e bicicletas entre estas áreas, gerando uma maior dificuldade de gestão.
Se verificam casos em que a abertura ao público de percursos ciclo pedonais em zonas verdes de enquadramento se traduziram na ocupação desses espaços e na formalização dos mesmos, quer no aparecimento de trilhos de corrida, percursos de circulação e atravessamento, escadas improvisadas e mesmo na criação de pequenas áreas de recreio informal, para piqueniques ou encontros.
Esta constatação configura igualmente um desejável uso para estes espaços, onde a formalização das estruturas acontece racionalmente no seu âmbito local, respondendo naturalmente à frequente necessidade de representarem espaços verdes com dimensão e com estrutura na proximidade de áreas densamente povoadas.
A reparação e melhoria de estruturas desta natureza é a melhor forma de garantir a estabilização destes espaços e, dessa forma, de os ajustar a uma manutenção mais calendarizada e previsível.
A ocupação dispersa por hortas urbanas, apesar do enquadramento legal que existe para as diferentes abordagens à presença das mesmas, tem gerado em variados casos a mobilização de recursos municipais por períodos de tempo consideráveis e nem sempre acompanhados com a simultaneidade da previsão de material de reparação, pelo que as situações de degradação dos espaços tendem a perpetuar-se e o investimento em meios humanos em materiais a ser infrutífero.
As crescentes áreas hortícolas na Cidade que se estruturam de forma espontânea têm gerado em alguns casos reclamações de munícipes nas envolventes directas, ao mesmo tempo que a precariedade de algumas estruturas configuram problemas de saúde pública, nomeadamente ao nível do acesso à água de rega.
É urgente antecipar e prever os acessos a estas estruturas, em simultâneo com a previsão dos trabalhos de reparação das estruturas construídas, nomeadamente no que respeita às vedações e sua uniformização, portões e abrigos ou estadias, garantindo também uma eficaz vigilância dos espaços verdes e uma perpetuação dos trabalhos realizados.
A rede de águas é manifestamente uma acção premente nos casos em que a estrutura de sequeiro não esteja a resistir à capacidade de carga imposta ou expectável no curto-prazo sobre as zonas verdes, quando a rega manual em vigor acarrete acréscimo de custos para o Município ou seja insuficiente para uma boa manutenção ou quando a água para a rega de hortas urbanas esteja a ser utilizada de forma desregulada e ou com recurso a fontes pouco fidedignas.
b)	Através de reunião de Câmara de 6 de Abril de 2011 pela Proposta nº 180/2011 foi aprovado o lançamento do Concurso Público nº 31/DMSC/DA/2011 – Acordo Quadro para Aquisição de Serviços de Manutenção e Trabalhos de Reabilitação de Espaços Verdes;
c)	Pela Proposta n.º 199/2012 e Proposta n.º 476/2012 aprovadas em Reunião de Câmara de 11 de Abril de 2012 e 18 de Julho de 2012, respetivamente, foi aprovada a celebração do Acordo Quadro com 10 empresas que apresentaram as propostas classificadas nos 10 primeiros lugares;
d)	O contrato do Acordo Quadro foi assinado com as 10 empresas em 26 de Outubro de 2012 para um período de 4 anos a contar da sua assinatura;
e)	A necessidade de proceder à manutenção e aos trabalhos de reabilitação de espaços verdes para a Zona 4C, ao abrigo do Acordo Quadro para um período de 36 meses, pelo valor base estimado para a totalidade do concurso é de 1.064.489,14€ (um milhão e sessenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove euros e catorze cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor na rubrica orçamental 14.01 - 02.02.25.02, no âmbito da acção Manutenção dos Espaços Verdes código A4.P003.01 (40268) do Plano de Actividades em vigor;
f)	O estipulado nos artigos 257.º, 259.º e alínea e) do nº 1 do artigo.6.º conjugado com o artigo 16.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 alínea e) do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
g)	Compete à Assembleia Municipal a autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro.
h)	A competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das peças de procedimento necessários à aquisição dos serviços acima identificados, cabe á Câmara Municipal, nos termos, respetivamente, dos artigos 36.º, 38.º, 40.º e 67.º do CCP.
i)	Compete à Camara Municipal apresentar propostas à Assembleia Municipal sobre matérias da competência desta, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
1.	Autorizar o lançamento do concurso n.º 009AQ/4C-Vale Grande/2014 – Aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes para a Zona 4C-Vale Grande ao abrigo do Acordo Quadro, pelo valor base estimado para a totalidade do concurso de 1.064.489,14€ (um milhão e sessenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove euros e catorze cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor sob condição de autorização prévia da Assembleia Municipal para a assunção de compromissos plurianuais;
2.	Designar, nos termos estipulados no nº 1 art. 67º do CCP, o Júri do Concurso, a quem competirá a condução de todas as operações do concurso, com a seguinte constituição:
Presidente: José da Conceição Reis – (DMAU/DAEP/DMEV)
1º Vogal efetivo: Eng.ª Maria Teresa Zeverino- (DMAU/DAEP/DMEV)
2º Vogal efetivo: Engª Ana Paula Craveiro- (DMAU/DAEP/DMEV)
1º Vogal suplente: Arqª Maria Manuela Pessoa - (DMAU/DAEP/DMEV)
2º Vogal suplente: Engª Maria Alexandra Canha- (DMAU/DAEP/DMEV)
3º Vogal suplente: Arqª Teresa Travassos - (DMAU/DAEP/DMEV)
4º Vogal suplente: Engª Maria José C. Silva- (DMAU/DAEP/DMEV)
5º Vogal suplente: Engª Inês Maria Ferreira- (DMAU/DAEP/DMEV)
6º Vogal suplente Arqª Eurídice Querido Lopes- (DMAU/DAEP/DMEV)
7º Vogal suplente: Engº Paulo Nuno Lopes- (DMAU/DAEP/DMEV)
8º Vogal suplente: Engº Paulo Patrocinio Lopes- (DMAU/DAEP/DMEV)
Aprovador: Dr. Fernando Marrafa (DMAU/DAEP_NAG)
1º Aprovador Suplente: Dra. Inês Vilhena (DMAU/DAEP_NAG)
2º Aprovador Suplente: Engº Susana Machado (DMAU/DAEP_NAG)
Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo 1º Vogal Efectivo.
3.	Delegar no Júri do Concurso:
A competência para a realização da audiência prévia dos concorrentes ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 69º do CCP;
Prestar esclarecimentos e proceder à retificação de erros e omissões das peças do procedimento nos termos do artº50º do CCP;
Pronunciar-se sobre os erros e omissões do caderno de encargos identificados pelos interessados e suspender o prazo fixado para a apresentação das propostas nos termos do artº 61º do CCP;
Prorrogar o prazo fixado para apresentação das propostas nos termos dos arts.º 64, 66º, nº5, e 133, nº6, todos do mesmo Diploma Legal;
4.	Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais para os anos económicos de 2014, 2015, 2016 e 2017, relativamente ao procedimento do Concurso n.º 009AQ/4C/2014 – Aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes para a Zona 4C ao abrigo do Acordo Quadro, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 78/2012, de 21 de Fevereiro repartidos da seguinte forma:
2014	-	0,00€
2015	-	354.829,71 € a que acresce o IVA á taxa legal em vigor
2016	-	354.829,71 € a que acresce o IVA á taxa legal em vigor
2017	-	354.829,71 € a que acresce o IVA á taxa legal em vigor