Source: https://pt.scribd.com/doc/77511529/CIDH-presuncao-de-inocencia
Timestamp: 2019-10-22 11:44:25+00:00
Document Index: 116689049

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CIDH-presunção de inocencia | Presunção de Inocência | Habeas Corpus
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Ementário de Votos - Apelação em Liberdade
É Possível a Execução Provisória de Acórdão Penal Condenatório Proferido Em Apelação
RELATRIO N 66/01* CASO 11.992 DAYRA MARA LEVOYER JIMNEZ EQUADOR 14 de junho de 2001 I.
1. Mediante a petio recebida pela Comisso Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada "a Comisso" o "CIDH") em 29 de dezembro de 1997, a Comisso Ecumnica de Direitos Humanos (doravante denominada "o peticionrio") apresentou uma denncia contra o Estado do Equador (doravante denominado "Equador" ou "o Estado"), pela violao dos direitos humanos da senhora Dayra Mara Levoyer Jimnez. O peticionrio alega que a senhora Levoyer Jimnez foi detida em 21 de junho de 1992, sem ordem judicial e mantida incomunicvel por 39 dias, durante os quais foi submetida a torturas psicolgicas. Permaneceu detida sem condenao por mais 5 anos e teve todos os processos abertos contra ela suspensos. 2. Durante sua deteno, a senhora Levoyer interps numerosas aes de habeas corpus que no tiveram xito. Finalmente, em 16 de junho de 1998, o Tribunal Constitucional, ao resolver uma apelao referente ao ltimo dos habeas corpus impetrados, decidiu conceder-lhe liberdade, com base na durao prolongada da priso preventiva. O peticionrio sustenta que a deteno e posterior priso durante mais de cinco anos da senhora Levoyer Jimnez deve-se exclusivamente ao fato de ser a companheira de Hugo Jorge Reyes Torres,[1] quem foi acusado de liderar um poderoso grupo de narcotraficantes no Equador. Alega ademais, que o Estado violou seu direito de propriedade, pois at esta data no lhe foram devolvidos os bens sequestrados no momento de sua deteno. 3. Em consequncia, o peticionrio alega que o Estado violou os direitos integridade fsica, liberdade pessoal, ao devido processo legal , propriedade e ao acesso a um recurso simples e rpido para o reconhecimento de seus direitos, consagrados nos artigos 5, 7, 8, 21 e 25 da Conveno Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada a Conveno" ou "a Conveno Americana"). O Estado argumenta que os recursos da jurisdio interna no foram esgotados. 4. Durante seu 106 perodo ordinrio de sesses e mediante o Relatrio 29/00 (7/03/00), a Comisso declarou admissvel o presente caso relativo s alegadas violaes dos artigos 5, 7, 8 e 25 da Conveno Americana. A Comisso tambm decidiu postergar para o relatrio de fundo a parte relativa admissibilidade da denncia pela suposta violao do artigo 21 em concordncia com os artigos 8 e 25 da Conveno. Aps a anlise dos fatos, a Comisso, no presente relatrio, conclui que o Estado equatoriano violou os artigos 5, 7, 8 e 25 da Conveno Americana. II. TRMITE PERANTE A COMISSO
5. Em 19 de maro de 1998, a Comisso procedeu abertura do Caso N 11.992. Aps dar o trmite correspondente, a Comisso emitiu, em 7 de maro de 2000, o Relatrio 29/00 sobre admissibilidade, mediante o qual determinou que era competente para analisar o fundo do caso. Neste relatrio a Comisso decidiu ademais, postergar para o relatrio de fundo a questo de admissibilidade da denncia quanto suposta violao do artigo 21 em concordncia com os artigos 8 e 25 da Conveno.
6. Entre os meses de fevereiro e dezembro de 1999, antes de aprovar o relatrio de admissibilidade, a Comisso colocou-se disposio das partes para alcanar uma soluo amistosa. Em seu Relatrio 29/00 sobre admissibilidade, a Comisso colocou-se novamente disposio das partes com o fim de chegar a uma soluo amistosa do caso conforme os princpios consagrados na Conveno Americana. O peticionrio, por carta de 7 de abril de 2000, manifestou que a tentativa anterior de conseguir uma soluo amistosa havia sido infrutfera, motivo pelo qual solicitou a Comisso continuar com a anlise de fundo do caso. O Estado no se pronunciou sobre este ponto. III. A. POSIO DAS PARTES Posio do Peticionrio
7. Segundo a denncia apresentada a Comisso, em 21 de junho de 1992 a senhora Dayra Levoyer Jimnez foi detida sem ordem judicial, durante a chamada "Operao Ciclone, uma operao policial na qual foram detidas grandes quantidades de pessoas suspeitas de pertencer a um grupo de narcotraficantes. No momento de sua deteno, no lhe foi informada a causa de sua deteno. Ela foi mantida incomunicvel por 39 dias, durante os quais sofreu torturas psicolgicas, com o objetivo de obrig-la a realizar uma declarao. A ordem de deteno contra ela foi emitida pelo intendente de polcia depois de sua deteno, em 30 e 31 de julho de 1992, indiciando-na como responsvel dos delitos de narcotrfico, enriquecimento ilcito, converso dos bens e de ser testa-de-ferro. O Juiz penal de Pichincha emitiu uma ordem de deteno em 11 de agosto do mesmo ano, quase dois meses depois de sua deteno. O peticionrio alega que a falta de ordem judicial, bem como a falta de cumprimento dos prazos e os requisitos estabelecidos pela lei, constituem uma deteno ilegal e arbitrria em violao do artigo 7 da Conveno. Alega ainda que a deteno por 39 dias em condies de incomunicabilidade violou o prazo estabelecido na legislao interna e tambm o artigo 7(2) da Conveno, bem como o artigo 5 do mesmo tratado, por constituir um trato cruel, desumano e degradante. 8. Como consequncia da ordem de deteno, foram iniciados quatro processos que envolviam a senhora Levoyer Jimnez e outras pessoas. Um dos acusados, o General de Diviso do Exrcito, gozava de foro privilegiado. Por esta razo, os processos foram remetidos a Presidncia da Corte Superior de Quito.[2] O Presidente da Corte Superior de Quito (doravante denominada "a Corte Superior") levantou os autos de processo durante setembro e novembro de 1992 e confirmou a priso preventiva nas quatro causas. Em consequncia determinou as ordens de deteno em 1 de dezembro do mesmo ano. 9. No processo por enriquecimento ilcito, apesar da falta de acusao do promotor, o Presidente da Corte Superior editou o auto de apertura del plenrio (incio da fase de instruo) em 22 de novembro de 1996. Este auto foi apelado e elevado Quarta Sala da Corte Superior, que em 29 de abril de 1998 emitiu auto de sobreseimiento definitivo. No julgamento por conversin de bienes, em 30 de setembro de 1996, o Presidente da Corte Superior emitiu sobrestamento provisrio do feito e determinou a consulta de lei, que foi resolvida pela Quarta Sala da Corte Superior em 29 de abril de 1998, a qual tambm emitiu sobrestamento definitivo do feito. 10. No momento de decidir a consulta nos dois ltimos casos, a Quarta Sala da Corte Superior editou auto de sobreseimiento definitivo, baseado nos artigos 76 e 77 da Lei sobre Substncias Entorpecentes e Psicotrpicas, que exigem
como pressuposto para atribuir responsabilidade por estes delitos que se tenha cometido o delito de trfico de drogas, o que no foi provado no presente caso. 11. O Ministrio Pblico interps recurso de cassao contra a deciso da Quarta Sala da Corte Superior, em ambos casos (enriquecimento ilcito e conversin de bienes). Como o recurso de cassao foi denegado, o Promotor apresentou um recurso de fato.[3] Segundo a informao proporcionada a Comisso, este ltimo recurso encontrava-se em trmite em julho de 1998. Em consequncia, a resoluo sobre o sobrestamento no era definitiva nestes casos. O peticionrio alega que, conforme a jurisprudncia da Corte Suprema de Justia sobre o recurso de cassao, a interposio deste recurso improcedente, porque o Cdigo de Procedimento o prev unicamente contra sentenas dos tribunais penais que violaram a lei.[4] Portanto, sustenta o peticionrio, o recurso no procede contra resolues de sobrestamento de uma sala da Corte Superior, como sucede no presente caso. Estas afirmaes do peticionrio no foram controvertidas pelo Estado. 12. Quanto ao processo por testaferrismo, o Presidente da Corte Superior disps a liberdade da senhora Levoyer em 29 de abril de 1996. Em 23 de maro de 1998 editou contra a senhora Levoyer Jimnez um auto de apertura del plenario, contra o qual interps recurso de apelao. A Primeira Sala da Corte Superior resolveu em 7 de julho de 1999 confirmar o sobrestamento e determinar que os bens seriam devolvidos no momento de proferir a sentena. O peticionrio alega, por conseguinte, a violao do direito de propriedade, uma vez que com o sobrestamento no ser proferida a sentena e portanto a reteno dos bens tem carter de confisco. No processo por trfico de drogas, em 19 de julho de 1995 foi emitido auto de sobreseimiento. Elevado para consulta, a Sala Um da Corte Superior resolveu confirmar o sobreseimiento em 6 de abril de 1996. 13. Na medida que a senhora Levoyer Jimnez teve seus processos sobrestados, se emitia em seu favor uma ordem de liberdade. Entretanto, essas ordens de liberdade no puderam ser executadas, j que o Cdigo de Procedimento Penal estabelece que os autos de sobreseimiento devem ser obrigatoriamente elevados em consulta a Corte Superior. Em consequncia, as causas foram sucessivamente elevadas a diferentes salas da Corte Superior de Quito, conforme descrito supra. Nos casos que envolvem delitos contemplados na Lei sobre Sustncias Entorpecentes e Psicotrpicas, o indiciado deve permanecer detido durante o tempo que dura a consulta, ainda que haja um sobrestamento em seu favor. Sustenta o peticionrio que para qualquer outro delito, o indiciado teria recuperado sua liberdade antes que a resoluo fosse elevada em consulta. 14. Na comunicao de 10 de dezembro de 1998, o peticionrio informou que depois da deteno da senhora Levoyer Jimnez, alm dos quatro processos j mencionados, foram iniciados os seguintes processos: Uma ao por porte ilegal de armas, no qual foi emitido o sobrestamento provisrio em 7 de novembro de 1994. Uma ao tributria, iniciada em 11 de maro de 1994, na qual se emitiu um sobrestamento em 22 de dezembro de 1995. Uma ao por conversin de bienes do Banco de Andes iniciada em 23 de junho de 1994, na qual se emitiu um auto de apertura del plenrio em 23 de janeiro de 1998. Uma ao por conversin de bienes do Banco Sociedade Geral de Crdito, iniciada em 30 de janeiro de 1996, na qual foi emitido um sobrestamento provisrio em 1999 e elevada para consulta.
15. Com relao a ao por conversin de bienes do Banco de Andes, a Segunda Sala da Corte Superior, depois de vrios incidentes, remeteu a causa aos juizes dessa mesma sala, quem resolveram editar sobrestamento definitivo em 5 de julho de 1999. Aparentemente, a Sala percebeu que havia trs causas por conversin de bienes a raiz da Operao Ciclone ", em violao da proibio de duplo julgamento . 16. Durante o tempo em que esteve detida, a senhora Levoyer Jimnez interps numerosas aes de amparo ou habeas corpus judicial, com o objetivo de obter sua liberdade, alegando a violao da Constituio, a lei e os tratados de direitos humanos, a saber: em 26 de julho de 1994, em 3 de abril de 1995, em maro de 1996, em 18 de outubro de 1997 e em 18 de novembro de 1997. Todos elas foram interpostas perante o Presidente da Corte Suprema de Justia, sem que nenhum caso tenha sido resolvido pelo Presidente. O peticionrio argumenta que a interposio de quatro habeas corpus sem a correspondente resoluo constitui a falta de acesso a um recurso simples e rpido, e portanto configura uma violao do artigo 25 da Conveno. 17. Em 15 de abril de 1998 foi impetrado um novo habeas corpus, em que se solicitou ao prefeito de Quito[5] a imediata liberdade da senhora Levoyer. A petio foi denegada em 21 do mesmo ms, e motivou uma apelao que foi apresentada em 24 de abril de 1998, perante o Tribunal Constitucional. 18. A Segunda Sala do Tribunal Constitucional, ao resolver em 16 de junho de 1998, considerou configurado o excesso dos prazos da lei 04,[6] revogou a deciso da prefeitura e ordenou a liberdade da senhora Levoyer Jimnez. O Tribunal Constitucional assinalou que a exceo que a Lei sobre Sustncias Entorpecentes e Psicotrpicas fazia quanto aplicao do artigo 114.1 do Cdigo Penal, para os casos de delitos contemplados nesta lei, havia sido declarada inconstitucional por esse mesmo Tribunal, mediante resoluo N 119-1-97 de 24 de dezembro de 1997, em consequncia, no se encontrava vigente. Com base nesses fundamentos, o Tribunal considerou cumpridos os prazos do artigo 114.1 e ordenou a liberdade de Dayra Mara Levoyer Jimnez, que foi efetivada um dia mais tarde. 19. A senhora Levoyer Jimnez recuperou sua liberdade em junho de 1998, seis anos depois de ter sido detida. At o momento, teve todas as acusaes contra ela suspensas pela impronncia. O peticionrio alega que a deteno em priso preventiva por um lapso de cinco anos, viola o artigo 7(5) da Conveno, por ser um tempo excessivo, violando tambm o princpio de presuno de inocncia. Alega que a durao dos processos que at esta data no foram finalizados, excedeu o prazo razovel de durao de um processo, estabelecida pelo artigo 8(1) da Conveno Americana. 20. Por ltimo, o peticionrio alega a violao do artigo 21 da Conveno, tendo em vista que os bens da senhora Levoyer Jimnez que foram sequestrados no momento da sua deteno, no foram ainda devolvidos. B. Posio do Estado
21. Em 27 de junho de 1998, a CIDH recebeu a resposta do Estado, o qual argumenta que no h violao dos direitos humanos no presente caso porque no foram esgotados os recursos da jurisdio interna. 22. O Estado alega que o artigo 249 do Cdigo de Procedimento Penal estabelece que, depois de editado o auto de sobreseimiento provisrio, a fase de
instruo fica suspensa por cinco anos, prazo durante o qual podem ser apresentadas novas provas a respeito da inocncia ou culpabilidade do acusado. Alm disso, o artigo 252 do mesmo Cdigo dispe que, depois de cumprido esse prazo sem que tenha sido reaberto o procedimento, o juiz expedir o auto de sobreseimiento definitivo. 23. Consequentemente, o Estado considera que, tendo em vista que os prazos previstos no artigo 249 encontram-se em curso e seja aplicvel o encerramento da fase de instruo previsto no art. 252, recursos internos no foram esgotados. No mesmo sentido, assinala que no processo de enriquecimento ilcito foi editado auto de abertura de plenrio e, por esta razo o procedimento interno no foi finalizado. 24. O Estado informou que existem contra a senhora Levoyer os seguintes processos (dados de 14 de maio de 1998): Ao 91-92 por enriquecimento ilcito. Foi expedido auto de apertura del plenario como co-autora em 25 de novembro de 1996, e encontra-se em fase de apelao na Quarta Sala da Corte Superior de Quito. Ao 92-92 por testa-ferrismo. Foi expedido auto de apertura del plenario como co-autora em 23 de maro de 1998, e encontra-se em fase de apelao e consulta. Ao 93-92 por trfico de drogas. Foi expedido auto de sobreseimiento provisrio do processo e da acusada em 19 de julho 1995, e encontra-se em consulta e fase de apelao na Primeira Sala da Corte Superior de Quito. Ao 94-92 por conversin e transferncia de bens. Foi expedido o auto de sobreseimiento definitivo, e interposto recurso de cassao pelo Ministrio Pblico de Pichincha. Ao 76-94 por lavagem de dinheiro. Foi expedido o auto de apertura del plenario como co-autora em 20 de janeiro de 1998, e encontra-se em fase de apelao na Segunda Sala da Corte Superior de Quito.
Conforme o descrito acima, j foi expedido auto de sobreseimiento na maior parte das causas. IV. ANLISE SOBRE O FUNDO
25. A Comisso passa a analisar se no presente caso houve a violao dos direitos a liberdade e a integridade pessoais, as garantias judiciais, o direito a propriedade e ao acesso a um recurso judicial simples e efetivo, consagrados nos artigos 1, 5, 7, 8, 21 e 25 da Conveno Americana. 1. i. O direito a liberdade e a integridade pessoal A legalidade da deteno - Violao do artigo 7(2) e 7(3)
26. Segundo surge da informao e a prova documental aportada pelas partes, Dayra Mara Levoyer Jimnez foi detida em 21 de junho de 1992 aproximadamente as 13:00 horas, por um grupo de 15 pessoas civis e paisana, quem no se apresentaram como membros da polcia e no tinha em seu poder nenhuma ordem da autoridade competente. Nos dias 30 e 31 de julho de 1992, o Intendente de Polcia emitiu uma ordem para sua deteno pelos delitos de narcotrfico, testaferrismo, enriquecimento ilcito e conversin de bienes. Entre 11 e 13 de agosto de 1992, os quatros juzes que conheceram cada uma das causas emitiram as correspondentes ordens de deteno.
27. O peticionrio alega que estes fatos configuram uma deteno ilegal e arbitrria, em contraveno ao artigo 7(2) e 7(3) da Conveno Americana, bem como da legislao vigente no Equador. 28. Em resposta, o Estado no se referiu especificamente a deteno sem ordem judicial, mas sustentou em termos gerais que: "Os tribunais nacionais atuaram dentro da esfera de sua competncia nos processos contra a peticionria, com celeridade na deciso dos diversos e complexos assuntos que este tipo de ao implica Por isso, essa ilustre Comisso deve verificar os procedimentos para estabelecer que os direitos referentes ao devido processo e liberdade da peticionaria foram respeitados na forma estabelecida por essa Comisso e pela Corte".[7] 29. A Conveno Americana estabelece em seu artigo 7(2) e (3): 2. Ningum pode ser privado de sua liberdade fsica, salvo pelas causas e nas condies fixadas de antemo pelas Constituies Polticas dos Estados partes ou pelas leis editadas conforme estas. 3. Ningum pode ser submetido a deteno ou priso arbitrrias. 30. Por conseguinte, prudente estabelecer em primeiro plano quais so as condies fixadas de antemo pela lei, se essas condies fixadas pela lei esto de acordo com as normas da Conveno e finalmente se foram respeitadas no caso em questo. 31. A Comisso passa a analisar ento quais so as condies estabelecidas na legislao interna para levar a cabo uma deteno. Neste sentido, o texto da Constituio Poltica do Equador, vigente no momento da deteno, estabelecia no seu artigo 22(19)(h): Ningum ser privado de sua liberdade sem ordem escrita de autoridade competente, nos casos, pelo tempo e com as formalidades prescritas pela lei salvo delito flagrante, em cujo caso tampouco poder ser mantido sem ao por mais de vinte e quatro horas. Em qualquer dos casos, no poder ser incomunicvel por mais de vinte e quatro horas. 32. Da mesma forma, o artigo 172 do Cdigo de Procedimento Penal equatoriano estabelece a deteno provisria nos seguintes termos: "antes de iniciada a respectiva ao penal, o Juiz competente poder ordenar a deteno de uma pessoa, seja por conhecimento pessoal ou relatrios verbais ou escritos dos agentes da Polcia Nacional ou da Polcia Judicial ou de qualquer outra pessoa". 33. A lei equatoriana estabelece ademais, no artigo 56 do Cdigo de Processo Penal, que somente pode proceder a deteno sem ordem judicial em caso de delito flagrante ou grave presuno de responsabilidade. O citado artigo em seu numeral 6, estabelece como uma das funes da Polcia Judicial: ordenar e executar a deteno provisria da pessoa surpreendida em flagrante delito ou contra a que existam graves presunes de responsabilidade e por dentro das quarenta e oito horas seguintes s ordens do respectivo juiz de instruo. 34. O Estado no alegou ou apresentou elementos que demonstrem que a senhora Levoyer Jimnez foi detida em flagrante delito, circunstncia que justificaria uma deteno sem ordem judicial. Portanto a Comisso entende que a
deteno foi realizada em aplicao ao princpio de grave presuno de responsabilidade. 35. Cabe analisar o padro de grave presuno de responsabilidade e sua adequao com a lei fundamental equatoriana. Embora seja competncia dos tribunais locais estabelecer a constitucionalidade das normas que compe seu direito interno, a Comisso se encontra facultada para analisar estas normas se sua formulao ou aplicao pode ser contrria as normas da Conveno. 36. A Constituio equatoriana estabelece as circunstncias formais para proceder a uma deteno, isto , por ordem de autoridade competente, salvo no caso de flagrante. A Constituio no estabelece nenhuma outra situao, fora do flagrante, na qual a ordem de autoridade competente no seja necessria. O Cdigo de processo penal, porm, vai mais adiante da norma constitucional ao estabelecer uma nova causal de deteno sem ordem de autoridade competente. A Comisso considera que a lei no prescreve as circunstncias objetivas que configurariam uma "grave presuno de responsabilidade", deixando sua definio ao livre arbtrio do agente policial que leva a cabo a deteno. 37. A Comisso entende que esta norma est tambm em contradio com a Conveno, j que permite que uma deteno dependa da apreciao subjetiva do agente de polcia que a executa. A Comisso entende que o requisito de tipicidade contido na obrigao de "fixar de antemo" as condies de deteno, requer que a lei defina as causas e condies em que uma deteno possa ser levada a cabo, de forma pormenorizada e precisa. Isto no se satisfaz com uma previso genrica e indefinida como "graves presunes de responsabilidade". 38. Por conseguinte, a Comisso considera que a deteno da senhora Levoyer Jimnez em 21 de junho de 1992 foi realizada sem ordem judicial, em circunstncias que no habilitam uma exceo a necessidade de uma ordem judicial ordenada pela Constituio. Segundo a informao aportada no presente caso, a primeira ordem de deteno foi emitida em 30 de junho de 1992, ou seja, 39 dias depois da deteno, pelo Intendente de Polcia. A primeira ordem de deteno emitida pelo Juiz foi feita em 11 de agosto de 1992, 51 dias depois da deteno. O Estado no apresentou nenhum documento que contradiga estas afirmaes. Portanto, cabe concluir que a deteno da senhora Levoyer Jimnez no foi feita pelas causas e sob as condies estabelecidas na legislao domstica, e que ela foi arbitrariamente detida em violao aos artigos 7(2) e 7(3) da Conveno Americana. 39. Adicionalmente, a Comisso observa que a legislao domstica estabelece um prazo mximo para a incomunicabilidade durante a deteno. O artigo 22(19)(h) da Constituio Poltica do Equador assinala que esta no pode exceder as 24 horas de durao. Com base nestes elementos, a Comisso conclui que a senhora Levoyer Jimnez, detida em 21 de junho, e trasladada a um centro de deteno em 30 de julho de 1992, permaneceu detida e incomunicvel nas dependncias policiais, por um lapso de 39 dias. Isto gerou uma violao do artigo 7(2) da Conveno Americana, pois no foram obedecidas as condies fixadas pela lei, mas infringiu-se o disposto na legislao equatoriana que estabelece que a incomunicabilidade no pode passar as 24 horas. 40. Por ltimo, a Comisso destaca que dos elementos aportados pelas partes surge que a senhora Levoyer Jimnez cumpriu seu perodo de incomunicabilidade nas dependncias da Polcia. Segundo o estabelecido pela Corte Interamericana, as dependncias policiais no podem ser consideradas como adequadas para alojar pessoas detidas de forma preventiva.[8]
ii. e2
Privao da liberdade pessoal - Violao dos artigos 7(5)
41. Segundo surge da documentao aportada pelas partes, a senhora Levoyer Jimnez foi detida em 21 de junho de 1992, e permaneceu detida provisoriamente at junho de 1998. Desde o momento de sua deteno, permaneceu 51 dias sem ser levada perante uma autoridade judicial. O peticionrio alega que estes fatos constituem uma violao do artigo 7(5) da Conveno Americana. 42. O artigo 7(5) da Conveno estabelece:
Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, perante um juiz ou outro funcionrio autorizado por lei para exercer funes judiciais, e ter direito a ser julgada dentro de um prazo razovel ou ser posta em liberdade, sem prejuzo de que prossiga o seu processo. Sua liberdade poder estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juzo. 43. Esta norma convencional reflete o dever do Estado de compatibilizar sua obrigao de garantir o imprio da lei e a determinao da responsabilidade penal atravs do poder judicial, e garantir os direitos fundamentais das pessoas acusadas de transgredir as normas penais vigentes. O Estado tem a tarefa de manter um equilbrio entre o interesse geral de reprimir o delito e dar acesso efetivo a justia as vtimas e o interesse, tambm geral, de que sejam respeitadas as salvaguardas que o direito mesmo prev em favor dos acusados. 44. Com efeito, o princpio de inocncia implica que, no caso em que resultar necessria a privao da liberdade durante o transcurso de um processo, a posio jurdica do acusado continua sendo a de inocente. "Entende-se que a previso do artigo 7(5) da Conveno [Americana] exige que, uma vez iniciado o processo e detido o acusado, se existe a necessidade de priv-lo de sua liberdade, a ao pblica deve ocorrer, seno de imediato, ao menos em um tempo curto". [9] Depois deste breve lapso, o Estado tem o direito de continuar o processo, mas a previso do artigo requer que o acusado seja posto em liberdade. 45. Isto, porm, mais evidente em um caso de impronncia, ainda quando este no seja definitivo por estar pendente de uma consulta. Com efeito, o princpio de inocncia implica que a privao de liberdade de uma pessoa com carter preventivo, suponha " a grande probabilidade da existncia de um fato punvel atribudo ao acusado ou, com palavras distintas mas com sentido idntico, a probabilidade de uma condenao".[10] evidente que a existncia de um impronncia distancia ao Estado da certeza de culpabilidade que justifica a manuteno da medida de priso preventiva. 46. Como princpio geral, as pessoas sobre quem pesam uma acusao penal somente podem ser objeto de uma restrio a sua liberdade mediante sentena baseada em juzo durante o qual hajam tido a oportunidade de defenderem-se. O processo para a determinao da inocncia ou culpabilidade dos acusados deve substanciar-se em um prazo razovel de modo de no vulnerar o direito segurana e liberdade destas pessoas. A restrio desses direitos alm dos parmetros estabelecidos pela lei e as margens de razoabilidade com a desculpa de preservar a suposta eficcia da investigao, implica favorecer a presuno de que as pessoas que se encontram detidas como resultado dessa investigao so culpveis.[11]
47. Uma presuno desse tipo no somente contrria letra da Conveno Americana mas aos princpios gerais do direito que o tratado codificou e que tenha sido recorrido na legislao interna do Equador. A obrigao do poder judicial de fazer o que est a seu alcance para cumprir com estas normas e proteger o equilbrio entre interesses parte da prpria essncia do Estado de Direito: o funcionamento efetivo de um aparato de justia na qual todos os cidados possam depositar sua confiana, seja qual fora a circunstncia. 48. No caso sob exame, o Estado no aportou elemento algum que tende a justificar a imposio de uma medida de privao de liberdade baseada no risco de fuga ou a gravidade da infrao ou da pena. 49. O artigo 7(5) da Conveno consagra o julgamento dentro de um prazo razovel como parmetro para a restrio da liberdade pessoal no contexto do processo penal. A determinao de at quando pode ser estendida razoavelmente esta restrio requer uma anlise caso por caso.[12] Para estes efeitos, a Comisso adota um teste mediante o qual deve determinar-se, em primeiro lugar, se a privao de liberdade sem condenao est justificada a luz de critrios pertinentes e suficientes, determinados de maneira objetiva e razovel pela legislao preexistente; e em segundo lugar, se as autoridades procederam com especial diligncia na instruo do processo judicial. Na hiptese de se comprovar que a deteno e a durao do processo no esto justificadas, deve proceder-se a restituir a liberdade ao acusado, ao menos de forma provisria,[13] para o qual podem ser adotadas as medidas que garantem seu comparecimento em juzo. 50. Com relao ao contedo dos critrios de pertinncia e suficincia cabe reiterar que, em princpio, a privao provisria de liberdade somente se justifica em relao proporcional ao risco de que o acusado possa fugir, desprezando-se outras medidas no privativas de liberdade que pudessem ser adotadas para assegurar seu comparecimento em juzo ou com relao a periculosidade do acusado. 51. A gravidade da infrao e a severidade da pena so elementos que podem ser considerados no momento de avaliar o risco de que a pessoa acusada possa fugir da justia. A privao de liberdade sem sentena, entretanto, no deveria estar baseada exclusivamente no fato de que o detido acusado de um delito particularmente punvel do ponto de vista social. A adoo de uma medida cautelar privativa de liberdade no deve converte-se em um substituto da pena de priso.[14] 52. No presente caso, no foi alegado expressamente nem foram aportados elementos que demonstrem que a senhora Levoyer Jimnez recorreu aos mecanismos processuais estabelecidos pela lei com o propsito de obstruir o desenvolvimento do processo. 53. Quanto a conduta das autoridades judiciais, esta ser examinada luz das normas de procedimento vigentes, ao mesmo tempo em que se analisa se houve violao do direito a um julgamento em um prazo razovel, segundo estabelece a Conveno em seu artigo 8(1). 54. Alm da razoabilidade da priso preventiva, neste caso o direito interno prev parmetros objetivos de durao. Com efeito, o direito equatoriano uma das legislaes domsticas que prevem prazos mximos para a priso preventiva.
55. Desta forma, o artigo 114 do Cdigo Penal equatoriano, vigente no momento da deteno de Dayra Mara Levoyer, contempla: As pessoas que tiverem permanecido detidas sem ter recebido auto de sobreseimiento ou de apertura al plenario por um tempo igual ou maior a terceira parte do estabelecido pelo Cdigo Penal como pena mxima pelo delito pelo qual estiverem sendo acusadas sero postas imediatamente em liberdade pelo juiz que conhea o processo. De igual modo as pessoas que tiverem permanecido detidas sem ter recebido sentena, por um tempo igual ou maior a metade do estabelecido pelo Cdigo Penal como pena mxima pelo delito pelo qual estiverem acusados, sero postas imediatamente em liberdade pelo tribunal penal que conhea o processo Esto excludos destas disposies aqueles que estiverem acusados de delitos punidos com a Lei sobre Substncias Entorpecentes e Psicotrpicas. 56. A Comisso nota que a legislao domstica prev penas de priso de quatro a oito anos para os delitos de conversin, transferencia de bienes e testaferrismo.[15] Dayra Levoyer Jimnez foi detida em 21 de junho de 1992 e permaneceu submetida a medida cautelar privativa de liberdade por mais de seis anos, o que equivale a mais de um tero da metade das penas mximas correspondentes. 57. Todavia, os processos abertos contra a senhora Levoyer Jimnez enquadravam-se na exceo prevista no artigo 114 do Cdigo Penal equatoriano na sua parte in fine, motivo pelo qual ela se viu privada de beneficiar-se dos prazos mximos de priso preventiva estabelecidos no corpo da norma. Esta exceo, entretanto, j foi desqualificada tanto a nvel interno como internacional. Em sua sentena de 17 de novembro de 1997 no Caso Surez Rosero, a Corte Interamericana declarou que o contedo do ltimo pargrafo do artigo 114 do Cdigo Penal do Equador constitua uma violao de jure da obrigao convencional de tomar as medidas de direito interno necessrias para fazer efetivo o direito liberdade pessoal, consagrado no artigo 7(5) da Conveno Americana.[16] 58. Segundo assinala a Corte Interamericana, apesar de que a norma domstica estabelece condies objetivas para a liberao de pessoas que sofrem priso sem sentena, a exceo estabelecida na ltima parte do artigo em discusso retira o gozo de um direito de toda uma categoria de detidos, com base unicamente no delito imputado contra eles.[17] 59. A Comisso foi informada que em 24 de dezembro de 1997 o Pleno do Tribunal Constitucional do Equador declarou a inconstitucionalidade do artigo 114 in fine do Cdigo Penal. Esta declarao de inconstitucionalidade permitiu a aplicao do prazo mximo de priso preventiva a casos como o da senhora Levoyer Jimnez. 60. Com respeito aos parmetros do artigo 7(5) da Conveno, a Comisso estabeleceu que, toda vez que a priso preventiva se prolongue alm do prazo estipulado na legislao domstica, esta no pode ser considerada como prima facie ilegtima, independentemente da natureza do delito de que se trate e da complexidade do caso. Nestas circunstncias, o nus de justificar a demora recai sobre o Estado.[18] 61. No caso sob exame, a declarao de inconstitucionalidade do artigo 114 in fine no interrompeu a privao de liberdade at seis meses depois de
ter sido editada. Com efeito, em 16 de junho de 1998, a senhora Levoyer Jimnez recuperou sua liberdade, como consequncia da resoluo de um dos tantos habeas corpus impetrados em seu favor. Nesse momento, a Segunda Sala do Tribunal Constitucional considerou cumpridos os prazos de priso preventiva estabelecidos no Cdigo Penal, por aplicao da precedente declarao. Durante o lapso de seis meses, a senhora Levoyer Jimnez permaneceu em priso preventiva, sem norma interna que justificasse sua deteno, em direta violao da norma convencional contida no artigo 7(5), que estabelece que toda pessoa deve ser julgada dentro de um prazo razovel ou ser posta em liberdade, bem como do artigo 7(2) pois a deteno alm do prazo previsto pelo direito interno configura uma deteno ilegal. 62. Outrossim, a Comisso conclui que apesar da declarao de inconstitucionalidade da exceo ao artigo 114 bis do Cdigo Penal equatoriano, em 24 de dezembro de 1997, que beneficia a todas aquelas pessoas acusadas de delitos sob a Lei de Substncias Entorpecentes e Psicotrpicas, o fato de que Dayra Mara Levoyer Jimnez no tenha sido posta em liberdade at seis meses depois dessa resoluo, viola o artigo 2 da Conveno Americana, pois o Estado no tomou as medidas adequadas de direito interno que permitissem fazer efetivo o direito contemplado no artigo 7(5) da Conveno Americana. 63. Por ltimo, o fato de que a detida no tenha sido levada imediatamente frente a um juiz depois de ser privada de sua liberdade tambm viola o artigo 7(5). iii. Incomunicabilidade, liberdade pessoal e Habeas Corpus Violao dos artigos 7(6) e 25 -
64. O peticionrio argumenta que a senhora Levoyer Jimnez ao se detida foi transferida s instalaes do ex-SIC, levada a um poro , e mantida incomunicvel durante 39 dias. Em sua apresentao sobre o fundo do caso, datada de 18 de maio de 2000, o peticionrio alegou que o estado de incomunicabilidade da senhora Levoyer Jimnez havia sido estendido desde sua deteno em 21 de junho de 1992 na delegacia at 30 de julho do mesmo ano, data em que foi transferida a uma priso. O Estado no controverteu esta afirmao em sua contestao. 65. A Corte Interamericana estabeleceu que:
a incomunicabilidade uma medida de carter excepcional que tem como propsito impedir que se dificulte a investigao dos fatos. Referido isolamento deve estar limitado ao perodo [..] determinado expressamente por lei. Ainda neste caso o Estado est obrigado a assegurar ao detido o exerccio das garantias mnimas e inderrogveis estabelecidas na Conveno e, em especial, o direito a questionar a legalidade da deteno, e a garantia do acesso, durante seu isolamento, a uma defesa efetiva.[19] 66. que: Toda pessoa que acredita estar ilegalmente privada de sua liberdade poder impetrar o Habeas Corpus. Este direito poder ser exercido por si mesmo ou por outra pessoa, sem necessidade de mandado escrito, perante o prefeito sob cuja jurisdio se encontrar ou perante aquele que o substituir. A autoridade municipal ordenar imediatamente que o impetrante seja conduzido a sua presena, e se exiba ordem de privao de liberdade. A sua vez o artigo 28 da Constituio Poltica do Equador, dispe
67. Durante o tempo que se encontrava incomunicvel, a senhora Levoyer Jimnez no teve a oportunidade de ter sua deteno revisada judicialmente. Adicionalmente, depois ter cessado sua incomunicabilidade, apresentou numerosos recursos de habeas corpus, sem que estes tivessem produzido algum resultado. Ainda que o acesso aos recursos no implica a garantia de um resultado favorvel,[20] o direito de acesso a justia neste caso requeria que um juiz tivesse revisando os motivos da deteno bem como sua adequao as normas internacionais correspondentes, coisa que no ocorreu em nenhum dos habeas corpus que foram impetrados. 68. Sendo assim, a Comisso entende que a incomunicabilidade da senhora Levoyer Jimnez violou o artigo 7(6) da Conveno Americana, pois impediu a detida o contato com o mundo e no lhe permitiu exercitar o seu direito ao recurso de habeas corpus. 69. O peticionrio alega que a falta de resposta ou despacho atrasado nos habeas corpus impetrados neste caso vulneram a garantia prevista nos artigos 7(6) e 25 da Conveno Americana. O Estado no contestou de forma expressa esta alegao. 70. O artigo 7(6) da Conveno estabelece:
Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua priso ou deteno e ordene sua soltura se a priso ou a deteno forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis prevem que toda pessoa que se vir ameaada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaa, tal recurso no pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela prpria pessoa ou por outra pessoa. 71. A sua vez, o artigo 25 da Conveno estabelece:
Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rpido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juzes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituio, pela lei ou pela presente Conveno,mesmo quando tal violao seja cometida por pessoas que estejam atuando no exerccio de suas funes oficiais. 72. O artigo 458 do Cdigo de Processo Penal estabelece que toda vez que um detido dirige-se a um juiz competente numa demanda de sua liberdade, este deve ordenar imediatamente o comparecimento do detido e depois de avaliar a informao necessria, dever resolver sobre o pedido dentro das 48 horas seguintes. 73. A garantia de acesso a um recurso simples e eficaz consagrada nas disposies convencionais no se satisfaz com a mera existncia formal dos recursos idneos para obter uma ordem de liberdade. Segundo assinalou a Corte, citados recursos devem ser eficazes dada a sua finalidade de obter uma deciso rpida sobre a questo da legalidade da deteno ou priso.[21] 74. Estes direitos constituem um dos pilares bsicos do Estado de Direito em uma sociedade democrtica.[22] 75. Conforme surge da prova documental aportada ao expediente, o peticionrio, em representao da senhora Levoyer Jimnez, dirigiu-se perante os
juzes competentes em reiteradas ocasies solicitando que fosse levantada a medida cautelar ou terminada a sua deteno ilegal. Em todos os casos -- com exceo da deciso de 22 de junho de 1998 que ordenou a sua liberdade os habeas corpus foram ignorados ou denegados com demora. 76. Com referncia previso do artigo 25 Americana, a Corte entendeu no caso Surez Rosero, o seguinte: da Conveno
O artigo 25 da Conveno Americana estabelece que toda pessoa tem direito a um recurso simples e rpido ou a qualquer outro recurso efetivo perante os juzes ou tribunais competentes. A Corte declarou que esta disposio constitui um dos pilares bsicos, no somente da Conveno Americana, mas tambm do prprio Estado de Direito em uma sociedade democrtica no sentido da Conveno. O artigo 25 est intimamente ligado obrigao geral do artigo 1.1 da Conveno Americana, ao atribuir funes de proteo ao direito interno dos Estados Partes. O habeas corpus tem como finalidade, no somente de garantir a liberdade e a integridade pessoais, mas tambm prevenir o desaparecimento ou indeterminao do lugar de deteno e, em ltima instncia, assegurar o direito vida (Caso Castillo Pez, Sentena de 3 de novembro de 1997. Srie C No. 34, pars. 82 e 83). [23] 77. Portanto a Comisso, com base na valorao das provas analisadas que foram anexadas ao expediente pelas partes, conclui que foi violado o direito de Dayra Mara Levoyer Jimnez a aceder a um recurso simples e eficaz para a proteo de seus direitos fundamentais nos termos dos artigos 7(6) e 25 da Conveno Americana. 78. Adicionalmente, a Comisso considera necessrio realizar uma anlise sobre a norma contida no artigo 28 da Constituio equatoriana, antes transcrita, que prev o direito de habeas corpus com respeito a sua adequao ao estipulado na Conveno Americana. O artigo 7(8) da Conveno, estabelece claramente que "Toda pessoa privada de liberdade tem direito a recorrer perante um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua deteno ou priso" (nfase nossa). Todavia, a norma constitucional equatoriana estabelece que o prefeito o chefe do Executivo Municipal,[24] quem resolver sobre a legalidade ou ilegalidade da deteno. 79. A reviso da legalidade de uma deteno implica na constatao no somente formal, mas substancial, de que essa deteno adequada ao sistema jurdico e que no viola nenhum direito do detido. Essa constatao ao ser levada a cabo por um Juiz cobre o procedimento de determinadas garantias, fato que no ocorre se a resoluo est em mos da autoridade administrativa, quem necessariamente no tem formao jurdica adequada, e que em nenhuma hiptese, pode ter a faculdade de exercer a funo jurisdicional. 80. O perigo deste tipo de resoluo em mos de uma autoridade municipal foi assinalado pelo mesmo Tribunal Constitucional do Equador, ao entender que: A legalidade da deteno substancial no recurso de habeas corpus, e isto o que deve ser analisado, no a legalidade aparente, mas a legalidade real, no mrito e na forma. [nfase do original]. Na maioria dos casos os Prefeitos, certamente por desconhecimento das normas constitucionais, limitam-se a constatar se o detido est disposio de um Juiz e se este editou, ainda que ilegal e de forma extempornea, ordem de deteno preventiva, e com base unicamente nisso,
depois da audincia, negam o recurso de habeas corpus, o que na prtica implica desconhecimento do que representa o direito liberdade pessoal, como importante garantia constitucional. [nfase nossa].[25] 81. Esta norma constitucional viola o artigo 7(6) da Conveno Americana. A Comisso considera que imprescindvel que o Estado equatoriano tome as medidas necessrias para reformar a legislao de acordo com a presente anlise, e que tome medidas imediatas necessrias para p-las em prtica. iv. Incomunicabilidade. Tratamento degradante - Violao do artigo 5(2a) cruel, desumano ou
82. O peticionrio tambm alegou que o prolongado estado de incomunicabilidade ao qual foi submetida a senhora Levoyer Jimnez, constituiu um tratamento cruel e desumano nos termos do artigo 5(2) da Conveno Americana. Esta norma estabelece: Ningum deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido dignidade inerente ao ser humano. 83. A Corte Interamericana considerou que a mera constatao de que uma pessoa tenha sido privada por um perodo prolongado de toda comunicao com o mundo exterior permite concluir que foi submetida a tratamento cruel e desumano. Muito pior quando se verifica que contrria a normativa interna.[26] 84. Neste sentido a Corte Interamericana entende que:
uma das razes pelas quais a incomunicabilidade concebida como um instrumento excepcional pelos graves efeitos que tem sobre o detido. Com efeito, o isolamento do mundo exterior produz em qualquer pessoa sofrimentos morais e perturbaes psquicas, a coloca em uma situao de particular vulnerabilidade [...] [27] 85. Por conseguinte, a Comisso, com base na valorao das provas analisadas que foram aportadas ao expediente pelas partes, conclui que a prolongada incomunicabilidade a qual foi submetida Dayra Mara Levoyer Jimnez violou o direito consagrado no artigo 5(2) da Conveno Americana. 2. O respeito as garantias judiciais.
86. O peticionrio expressou que no presente caso o Estado no foi capaz de garantir os direitos fundamentais da senhora Levoyer Jimnez desde sua deteno em junho de 1992, e que foram violadas as garantias estabelecidas no artigo 8 da Conveno Americana. Em seu relatrio de admissibilidade a Comisso sustentou que a determinao da durao do processo, requer uma anlise de fundo da questo. Por isso, a Comisso resolve postergar para a fase de mrito do caso, as questes relativas admissibilidade das alegadas violaes dos artigos 8, 21 e 25 da Conveno. 87. A Comisso passa ento a examinar os fatos luz da garantia de julgamento no prazo razovel e os princpios gerais de presuno de inocncia e non bis in idem consagrados na Conveno Americana.
i. A determinao de culpabilidade no prazo razovel Violao do artigo 8(1)
88. O peticionrio argumenta que a demora no trmite das aes interpostas contra a senhora Levoyer Jimnez viola seu direito a ser julgada dentro de um prazo razovel. 89. O artigo 8(1) da Conveno Americana estabelece:
Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razovel, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apurao de qualquer acusao penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigaes de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 90. O princpio de "prazo razovel", ao qual faz referncia esta a disposio, tem como finalidade impedir que as pessoas acusadas de cometer um delito permaneam processadas de indefinidamente. Em matria penal, este prazo compreende todo o procedimento, incluindo os recursos de todas as instncias.[28] 91. Quanto a razoabilidade da durao de um processo, esta Comisso e a Corte Interamericana desenvolveram jurisprudncia que assinala que a razoabilidade do prazo de durao do processo deve ser avaliada luz dos trs parmetros: a complexidade do assunto, a atividade processual do interessado e a conduta das autoridades judiciais.[29] 92. Com respeito ao prazo de durao do processo, o Estado alegou em sua resposta de 26 de janeiro de 2000, que: a razoabilidade de uma medida ou de um prazo deve ser apreciada em contexto prprio ou especfico, como o estado resolveu este caso, em um prazo de acordo com o tipo de ao que se trata, dentro das prprias possibilidades que o estado tem a seu alcance, porque no se pode imputar ao estado equatoriano que demorou na resoluo do assunto da Sra. Dayra Mara Levoyer Jimnez, quando este apesar de sua complexidade, foi resolvido rapidamente pelos tribunais competentes. Tendo em vista de que os prazos utilizados pelo Estado para resolver os processos internos esto dentro dos limites da razoabilidade estabelecidos pela Corte e a Comisso, no se pode atribuir que houve violao garantia estabelecida no artigo 8.1. 93. A Comisso considera que a afirmao do Estado no suficiente para justificar a razoabilidade do prazo. Com efeito, o Estado limita-se a assinalar quais so, a seu critrio, os requisitos de prazo razovel, e conclui que no caso o prazo foi efetivamente razovel, sem aportar nenhum fundamento que permita chegar a esta concluso. 94. No caso sob exame, a deteno da senhora Levoyer Jimnez em 21 de junho de 1992 marca o incio de um processo mltiplo, baseado nos mesmos fatos e provas. Segundo a informao proporcionada a Comisso, este processo ainda no foi finalizado. 95. A Comisso considera que os quase oito anos transcorridos desde o incio das investigaes excede em muito o princpio da razoabilidade de um prazo para resolver um processo, sobretudo tendo em conta que segundo a lei equatoriana, mesmo quando editado o sobrestamento provisrio, a causa
permanece aberta por cinco anos, prazo durante o qual a investigao pode ser reaberta em caso do advento de novas provas.[30] Esta situao agravada se se considera que at a data a acusada teve todas as causas sobrestadas. 96. Por conseguinte, a Comisso, com base na valorao das provas analisadas que foram aportadas ao expediente pelas partes, conclui que o Estado violou o direito de Dayra Mara Levoyer Jimnez a ser julgada dentro de um prazo razovel, segundo estabelece o artigo 8(1) da Conveno Americana. ii. artigo 8(2) O princpio de presuno de inocncia Violao do
97. O peticionrio argumenta que a privao de liberdade da qual foi objeto a senhora Levoyer Jimnez resulta violatria do princpio de presuno de inocncia estabelecido na Conveno Americana. Assinala que neste caso a imposio de priso preventiva de forma indefinida traduziu na antecipao do castigo. 98. O Estado no apresentou sua posio quanto ao respeito ao princpio de presuno de inocncia no presente caso. 99. O artigo 8(2) da Conveno Americana estabelece:
Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocncia enquanto no se comprove legalmente sua culpa. 100. A Corte Interamericana entende que o propsito das garantias judiciais nasce no princpio de que uma pessoa inocente at que se comprove a sua culpa mediante uma deciso judicial transitada em julgado.[31] Por isso, os princpios gerais de direito universalmente reconhecidos, impedem antecipar a sentena. Se ignoradas estas regras, corre-se o risco, como de fato ocorreu no caso sob exame, de privar de liberdade por um prazo no razovel a uma pessoa cuja culpa no pde ser verificada. Vale recordar que neste caso a senhora Levoyer Jimnez permaneceu privada de sua liberdade por um perodo maior que a metade da pena mxima estabelecida para os delitos dos quais foi acusada e absolvida, e foi mantida detida depois de definitiva sua absolvio. 101. A Comisso, com base na anlise das provas aportadas ao expediente pelas partes, conclui que, com respeito a Dayra Mara Levoyer Jimnez, o Estado equatoriano violou o princpio de presuno de inocncia, consagrado no artigo 8(2) da Conveno Americana. iii. Non bis in dem - Violao do artigo 8(4)
102. Em sua comunicao de 18 de maio de 2000, o peticionrio alegou que o Estado equatoriano violou a Conveno Americana, porque iniciou trs processos pelo mesmo fato e o mesmo delito, por trs tribunais distintos de forma sucessiva. 103. Segundo assinala o peticionrio, a primeira ao por conversin de bienes foi iniciada em 1992, tramitando na primeira instncia perante o Presidente da Corte Superior e em segunda instncia na Quarta Sala da mesma Corte, que em abril de 1998 emitiu o auto de sobrestamento definitivo.
104. A segunda ao, tambm por conversin de bienes, foi iniciada em 1994, com base num relatrio ampliado da Operao Ciclone de 1992. Esta ao tramitou em primeira instncia perante o Presidente da Corte Superior e em segunda instncia perante a Segunda Sala da Corte, que em julho de 1999, decidiu pelo sobrestamento definitivo. 105. A terceira ao por conversin de bienes foi iniciada em 1996, atravs de um novo relatrio ampliado a Operao Ciclone. Este processo foi levado em primeira instncia pelo 1Juzo Penal, e por razo de impedimento foi transferido ao 8 Juzo, que editou o sobrestamento provisrio em maro de 1999. Esta ao passou a conhecimento da Primeira Sala da Corte Superior, mas no foi resolvida at o momento. 106. Surge do exposto que a senhora Levoyer Jimnez foi submetida a julgamento de forma simultnea pelo mesmo delito de conversin de bienes e com base nos mesmos fatos, em duas oportunidades pelo mesmo Juiz (Presidente da Corte Superior de Quito), e uma terceira vez pelo 8 Juiz Penal. 107. A Comisso considera que esta situao, alm de desafiar princpios de economia processual, causa dano a senhora Levoyer Jimnez quem teve que apresentar sua posio perante trs tribunais distintos e seus correspondentes tribunais superiores, durante o curso destes processos. A Comisso considera que, no presente caso, a existncia de processos paralelos constituiu uma interferncia grave com o exerccio do direito defesa e segurana jurdica nos processos judiciais. 108. Com relao a suposta violao da Conveno Americana, o artigo 8(4) estabelece: O acusado absolvido por sentena passada em julgado no poder ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos. 109. Esta codificao do princpio non bis in dem tem por objeto estabelecer uma salvaguarda em favor das pessoas absolvidas de forma definitiva para que no sejam submetidas a novo processo pelos mesmos fatos que foram objeto da primeira ao. 110. Conforme o assinalado, a senhora Levoyer Jimnez foi objeto de trs processos pelo delito de conversin de bienes com base nos mesmos fatos. Ainda que estes processos tenham tramitado de forma paralela, estas jurisdies pronunciaram-se sobre o mrito do caso de forma sucessiva, configurando uma trplice violao ao princpio consagrado na Conveno. A primeira jurisdio refere-se ao segundo processo, em que o Presidente do Tribunal Superior omitiuse em encerrar a causa depois que a Quarta Sala da Corte, em abril de 1998 decidiu pelo sobrestamento definitivo, proferindo sentena de segunda instncia no primeiro processo. A segunda jurisdio refere-se ao 8 Juiz Penal, que no encerrou a terceira das causas ao proferir a primeira e a segunda sentena. A terceira jurisdio refere-se a Primeira Sala da Corte Superior, que tampouco resolveu o assunto at o momento. 111. Esta violao ao princpio non bis in idem foi reconhecida na sentena da Segunda Sala ao entender que: tratando-se de um Relatrio Ampliado de Investigao da Operao Ciclone, existe, em consequncia, o risco real para juzes e tribunais de incorrer na violao constitucional e legal de julgar a uma pessoa mais de uma vez pela mesma causa
ou de continuar iniciando processos contra referido grupo de pessoas quantas vezes fossem elaborados os relatrios ampliados de uma investigao policial que parece no foi concluda, levando os relatrios ad-infinitum, o que viola garantias e preceitos constitucionais, especialmente o nmero 16 do art. 24 da Lei Suprema [32] 112. Por conseguinte, a Comisso, com base na anlise das provas aportadas ao expediente pelas partes, conclui que o Estado violou o direito de Dayra Mara Levoyer Jimnez a no ser julgada mais de uma vez pelo mesmo delito, segundo o que estabelece o artigo 8(4) da Conveno Americana. 3. Violao do direito de propriedade - Violao do artigo 21
113. O peticionrio alegou que no presente caso houve violao do artigo 21 da Conveno, porque os bens da senhora Levoyer Jimnez que foram sequestrados no momento de sua deteno, no haviam sido devolvidos at esta data. 114. Ao resolver sobre a admissibilidade do presente caso, a Comisso considerou que a anlise desta questo guardava relao com o mrito do caso, motivo pelo qual decidiu adiar sua resoluo para o momento de elaborar o presente relatrio de fundo. 115. Conforme as manifestaes do peticionrio, dado que a causa sobre testaferrismo contra a senhora Levoyer Jimnez foram sobrestadas, foi solicitada a devoluo dos numerosos bens que foram sequestrados no momento da sua deteno. O Juiz no aprovou a solicitao, alegando que a causa encontrava-se ainda em trmite, e que a devoluo dos bens seria feita juntamente com o pronunciamento definitivo. O peticionrio alega que este pronunciamento pode tardar mais de cinco anos, e que a devoluo no ocorreria se ela fosse sobreseda, configurando desse modo a violao do artigo 21 da Conveno. 116. O Cdigo de Processo Penal equatoriano estabelece o efeito da coisa julgada do sobrestamento definitivo, mas no o do provisrio. O peticionrio alega que na hiptese de existir um sobrestamento definitivo, no se estaria na presena de uma sentena e, portanto, os bens nunca seriam devolvidos. O artigo 110 da Lei sobre Substncias Entorpecentes e Psicotrpicas estabelece que "Se absolvido o ru proprietrio dos bens confiscados, estes lhe sero restitudos quando assim disponha o juiz e uma vez canceladas as medidas cautelares" 117. A Comisso considera que da leitura das normas no possvel interpretar que o sobrestamento definitivo no se assemelhe a uma absolvio, j que uma resoluo que pe fim ao processo de forma definitiva e que impede uma investigao do processado pelos mesmos fatos. Uma violao ao artigo 21 exigiria no caso que o Estado se negasse a devolver os bens, uma vez que proferido um pronunciamento definitivo, hiptese em que ento seria afetado o direito de propriedade. 118. A Comisso considera que o peticionrio no realizou uma exposio de fatos que constituem uma violao a Conveno, e portanto decide no admitir o pedido sobre este ponto. V. ATUAES POSTERIORES AO RELATRIO N 81/00
119. Em 5 de outubro de 2000, durante o curso de seu 108 perodo de sesses, a Comisso aprovou o Relatrio 81/00, conforme o artigo 50 da
Conveno Americana. O Relatrio 81/00 foi notificado ao Estado equatoriano em 26 de outubro de 2000 juntamente com as recomendaes correspondentes, e lhe foi outorgado um prazo de sessenta dias para que informasse sobre as medidas adotadas para o cumprimento das mesmas. 120. O Estado no contatou a Comisso a respeito do presente caso desde o dia 26 de outubro de 2000, nem a Comisso tem conhecimento que este tomou as medidas que para a implementao das recomendaes anteriormente mencionadas. VI. CONCLUSES
121. Com base nas consideraes de fato e de direito antes expostas, a Comisso ratifica suas concluses no sentido de que o Estado equatoriano violou em relao a senhora Dayra Mara Levoyer Jimnez os seguintes direitos consagrados na Conveno Americana: o direito integridade pessoal (artigo 5), liberdade pessoal (artigo 7), as garantias judiciais (artigo 8) e proteo judicial (artigo 25) em conjuno com a obrigao geral de respeitar e garantir os direitos, prevista no artigo 1(1) do mesmo instrumento. 122. Outrossim, a Comisso considera que o Estado equatoriano no responsvel pela violao ao artigo 21 da Conveno Americana em relao a Dayra Mara Levoyer Jimnez, porque no foram expostos fatos que caracterizem uma violao da Conveno. VII. RECOMENDAES
123. Tendo em vista o exposto, a Comisso Interamericana de Direitos Humanos reitera suas recomendaes ao Estado do Equador para que: 1. Proceda a outorgar uma reparao plena, o que implica outorgar a correspondente indenizao a senhora Dayra Mara Levoyer Jimnez; 2. Ordene uma investigao para determinar os responsveis pelas violaes determinadas pela Comisso, e eventualmente puni-los; e 3. Tome as medidas necessrias para a reforma da legislao sobre habeas corpus, nos termos descritos no presente relatrio, bem como as medidas necessrias para sua imediata vigncia. VIII. PUBLICAO
124. Em 28 de fevereiro de 2001, a Comisso Interamericana de Direitos Humanos transmitiu o Relatrio N 16/01 -- cujo texto o que antecede ao Estado equatoriano e aos peticionrios, de conformidade com o estabelecido no artigo 51(2) da Conveno Americana e outorgou o prazo de um ms ao Estado para dar cumprimento as recomendaes precedentes. At a data de aprovao deste relatrio, a CIDH no havia recebido resposta do Estado equatoriano. 125. Em virtude das consideraes que antecedem, e o disposto no artigo 51(3) da Conveno Americana, a Comisso decide reiterar as concluses e recomendaes contidas neste relatrio, publicar o mesmo e inclu-lo no seu Relatrio Anual a Assemblia Geral da OEA. A Comisso, em cumprimento do seu mandato, continuar avaliando as medidas tomadas pelo Estado equatoriano com relao as recomendaes citadas, at que estas tenham sido cumpridas por completo. Dado e firmado na sede da Comisso Interamericana de Direitos Humanos, na cidade de Washington, D.C., aos 14 dias do ms de junho 2001. (Assinado):
Claudio Grossman, Presidente; Juan Mndez, Primeiro Vice-presidente; Marta Altolaguirre, Segunda Vice-presidenta; membros da CIDH, Hlio Bicudo, Robert K. Goldman e Peter Laurie.
* O doutor Julio Prado Vallejo, de nacionalidade equatoriana, no participou da discusso e deciso neste caso, em cumprimento ao artigo 17 do Regulamento da Comisso. [1] O senhor Jorge Hugo Reyes Torres tambm foi detido na chamada "Operao Ciclone". [2] O artigo 5.5 do Cdigo de Procedimento Penal do Equador estabelece que "quando entre vrios indiciados de uma infrao houver algum que goze de foro especial , o juzo especial ser de todos os indiciados". O artigo 11 do mesmo Cdigo estabelece que "O Presidente da Corte Suprema e os Presidentes das Cortes Superiores sero juzes de instruo nos casos de foro que, de acordo com a lei, lhes corresponda conhecer . Uma das pessoas investigadas juntamente com a senhora Levoyer era o General de Diviso do Exercito equatoriano. As infraes imputadas aos Oficiais das Foras Armadas determinam a existncia de foros de Corte, ou seja, lhes corresponde uma jurisdio especial, e portanto, segundo a norma transcrita, determinam a competncia privativa do Presidente da Corte Superior para julg-los (Lei de Pessoal das Foras Armadas, Lei Orgnica da Funo Judicial e Cdigo de Procedimento Penal). [3] O recurso de fato est previsto no artigo 395 do Cdigo de Procedimento Penal, nos seguintes termos: "O recurso de fato ser concedido quando o Juiz do Tribunal Penal tiver negado os recursos oportunamente interpostos e que se encontram expressamente assinalados neste Cdigo". Portanto, ao denegar um recurso de Cassao, pertinente a interposio de um recurso de fato, a fim de que o tribunal superior, neste caso, a Corte Suprema, decida sobre a procedncia do recurso. [4] O artigo 373 do Cdigo de Procedimento Penal estabelece que "O recurso de cassao ser procedente perante a Corte Suprema de Justia quando na sentena tiver sido violada a Lei, por transgredir expressamente seu texto; por ter sido feita uma falsa aplicao da mesma; ou por t-la interpretado erroneamente". [5] O artigo 93 da Constituio Poltica do Equador estabelece que o habeas corpus ser exercido " perante o prefeito sob cuja jurisdio se encontre, ou perante aquele que o substitua ". [6] A lei 04 reformou o Cdigo Penal adicionado o artigo 114.1 que textualmente estabelece: "as pessoas que estiverem detidas, sem ter recebido auto de sobreseimiento ou de apertura al plenario por um tempo igual ou maior a terceira parte do estabelecido pelo Cdigo Penal como pena mxima para o delito pelo qual estiverem acusados, sero postas em liberdade pelo juiz que conhea o processo. De igual modo as pessoas que tiverem permanecido detidas sem ter recebido sentena, por um tempo igual ou maior a metade do estabelecido pelo Cdigo Penal como pena mxima pelo delito pelo qual estiverem acusados, sero postas imediatamente em liberdade pelo tribunal penal que conhea o processo". [7] Resposta do Governo de 26 de janeiro de 2000, recebida pela Comisso em 6 de abril do mesmo ano. [8] Corte I.D.H., Caso Surez Rosero, Sentena de 12 de novembro de 1997, pargrafo 46. [9] Maier, Julio B. J. Direito Processual Penal. Tomo I. Editores Del Puerto, Buenos Aires, 2da. Ed. 1996, pg. 537. [10] Maier, op. cit. pg. 523. [11] Relatrio 12/96, Caso Gimnez, Argentina, CIDH RELATRIO ANUAL 1995, par. 76, 77 y 78. [12] Id., par. 70. Ver tambm Corte Europia de Direitos Humanos. Stgmuller v. Austria, Series A 9 (1969). [13] Relatrio 12/96, op.cit. par. 218; Corte Europia de Direitos Humanos, Neumeister v. Austria, Series A 8 (1968). [14] Relatrio 12/96, op.cit., par. 83. Ver tambm Corte Europia de Direitos Humanos. Kenmache v. France, Serie A, pars. 86 e 89. [15] Artigos 77 e 78 dla Lei sobre Substancias Entorpecentes e Psicotrpicas. [16] Corte I.D.H., Caso Surez Rosero, Sentena de 12 de novembro de 1997, par. 99. [17] Id., par. 98. [18] Relatrio 12/96 op.cit., par. 101. [19] Caso Surez Rosero, op.cit., par. 51. [20] Corte I.D.H., Caso Velsquez Rodrguez, Sentena de 29 de julho de 1988, par. 63 e seguintes. [21] Ibidem. [22] Corte I.D.H., Caso Castillo Pez, Sentena de 3 de novembro de 1997, par. 82. [23] Caso Surez Rosero, op.cit., par. 65. [24] A lei de regime municipal estabelece em seu artigo 68 : "Para dirigir a gesto municipal haver nos Conselhos um Prefeito", enquanto o artigo 26 da mesma lei diz "O Governo e a administrao municipais se exercem conjuntamente atravs do Conselho e o Prefeito". [25] Caso 241-98HC,.Sentena da Segunda Sala do Tribunal Constitucional de 16 de junho de 1998. [26] Caso Surez Rosero, op.cit., par. 91. [27] Id., par. 90. [28] Id., par. 70 y 71. [29] Relatrio 12/96 op.cit.; Caso Surez Rosero, op.cit., par. 25; Caso Genie Lacayo, Sentena de 29 de janeiro de 1997, par. 77. Ver tambm Corte Europia de Direitos Humanos, Sries A 195; Ruiz Mateos v Spain, Sries A 262 (1993). [30] O artigo 249 do Cdigo de Processo Penal do Equador estabelece que o sobrestametno provisrio do processo suspende seu trmite por cinco anos, prazo dentro do qual podem advir novas provas relacionadas com o delito, ou com a responsabilidade ou com a inocncia do acusado. [31] Caso Surez Rosero, op.cit., par. 77. [32] Sentena da Segunda Sala da Corte Superior de Quito, de 5 de julho de 1999, par. 7.
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