Source: http://m.ptdocz.com/doc/44563/135-99
Timestamp: 2018-02-19 10:07:28+00:00
Document Index: 161583942

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 108', 'artigo 2', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 32', 'artigo 22', 'artigo 27', 'artigo 43', 'artigo 6']

N.o 94 — 22-4-1999
2 — Nas acções de formação previstas no número
anterior devem estar envolvidos, designadamente, os
centros de formação de associações de escolas, os estabelecimentos de ensino superior e as organizações de
Por despacho do Ministro da Educação será constituída uma comissão à qual competirá proceder à avaliação anual dos resultados da aplicação do regime de
autonomia, administração e gestão estabelecido no presente diploma.»
Aprovada em 11 de Fevereiro de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António
de Almeida Santos.
Promulgada em 5 de Abril de 1999.
Referendada em 9 de Abril de 1999.
Resolução da Assembleia da República n.o 33/99
Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do
n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao
Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto
sobre os produtos petrolíferos para a média cobrada
no ano de 1998 e que, a curto prazo, proceda a uma
aproximação dos preços dos combustíveis líquidos em
Portugal aos que são praticados na vizinha Espanha.
Decreto-Lei n.o 135/99
As exigências das sociedades modernas e a afirmação
de novos valores sociais têm conduzido, um pouco por
todo o mundo, ao aprofundamento da complexidade
das funções do Estado e à correspondente preocupação
de defesa dos direitos dos cidadãos e respeito pelas suas
necessidades face à Administração Pública.
A resposta pronta, correcta e com qualidade, que
efective direitos e viabilize iniciativas, não se compadece
com processos e métodos de trabalho anacrónicos e
burocráticos, pouco próprios das modernas sociedades
democráticas, que devem superar conflitos de valores
da tradicional cultura administrativa, face às imposições
dos actuais ritmos de vida e às aspirações cada vez mais
exigentes do cidadão, cliente do serviço público.
Como se reconhece no Programa do Governo, o resultado global da economia e do desenvolvimento social
dependem, em grande parte, da interligação, complementaridade e cooperação entre sectores público, privado e social. Nesta óptica, tem o Governo vindo a
desenvolver um esforço permanente de reforço das relações entre a Administração e a sociedade, aprofundando
a cultura do serviço público, orientada para os cidadãos
e para uma eficaz gestão pública que se paute pela eficácia, eficiência e qualidade da Administração.
Criar um modelo de Administração Pública ao serviço
do desenvolvimento harmonioso do País, das necessidades da sociedade em geral e dos cidadãos e agentes
económicos em particular tem sido uma das preocupações permanentes da modernização administrativa,
que se vem consubstanciando pela aproximação da
Administração aos utentes, pela prestação de melhores
serviços, pela desburocratização de procedimentos e
pelo aumento de qualidade da gestão e funcionamento
do aparelho administrativo do Estado.
A dispersão das medidas e diplomas legais que têm
vindo a ser publicados de há 20 anos a esta parte, em
matéria de modernização administrativa, impõe ao
Governo a decisão de racionalizar, sistematizar e inovar,
num único diploma, as normas de âmbito geral aplicáveis
à Administração Pública e aos seus agentes, por forma
a facilitar o acesso às mesmas por parte dos seus destinatários e a torná-las mais conhecidas e transparentes
ao cidadão, cliente do serviço público.
Paralelamente, dos sistemas de audição de utentes
já implantados e da vontade generalizada dos parceiros
sociais resultou a necessidade de criar novos mecanismos
de modernização administrativa que garantam uma
maior aproximação da Administração aos cidadãos, bem
como de rever e aperfeiçoar os sistemas internos de
gestão, organização e funcionamento, de forma a melhorar a qualidade dos serviços prestados à colectividade
e apostar numa clara cultura de serviço público que
contribua, decisivamente, para o crescimento e desenvolvimento sócio-económico do País.
Neste sentido, o presente diploma, além de acolher
um conjunto de disposições legais inovadoras, sistematiza um conjunto de áreas fundamentais na relação cidadão-Administração, tão vastas e variadas como são o
acolhimento e atendimento ao público, a comunicação
administrativa, a simplificação de procedimentos, a audição dos utentes, os sistemas de informação para a gestão
e a divulgação de informação administrativa.
Foram ouvidos os órgãos de Governo próprios das
Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
1 — O presente diploma estabelece medidas de
modernização administrativa, designadamente sobre
acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e
dos agentes económicos em particular, comunicação
administrativa, simplificação de procedimentos, audição
dos utentes e sistema de informação para a gestão.
2 — O presente diploma aplica-se a todos os serviços
da administração central, regional e local, bem como
aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.
3 — A aplicação do presente diploma à administração
regional faz-se sem prejuízo da possibilidade de os competentes órgãos introduzirem as adaptações necessárias.
Os serviços e organismos da Administração Pública
estão ao serviço do cidadão e devem orientar a sua
acção de acordo com os princípios da qualidade, da
protecção da confiança, da comunicação eficaz e transparente, da simplicidade, da responsabilidade e da gestão participativa, tendo em vista:
a) Garantir que a sua actividade se orienta para
a satisfação das necessidades dos cidadãos e seja
assegurada a audição dos mesmos como forma
de melhorar os métodos e procedimentos;
b) Aprofundar a confiança nos cidadãos, valorizando as suas declarações e dispensando comprovativos, sem prejuízo de penalização dos
c) Assegurar uma comunicação eficaz e transparente, através da divulgação das suas actividades, das formalidades exigidas, do acesso à informação, da cordialidade do relacionamento, bem
como do recurso a novas tecnologias;
d) Privilegiar a opção pelos procedimentos mais
simples, cómodos, expeditos e económicos;
e) Adoptar procedimentos que garantam a sua eficácia e a assunção de responsabilidades por
parte dos funcionários;
f) Adoptar métodos de trabalho em equipa, promovendo a comunicação interna e a cooperação
intersectorial, desenvolvendo a motivação dos
funcionários para o esforço conjunto de melhorar os serviços e compartilhar os riscos e
formalidades, nomeadamente de simplificação, de desburocratização, de melhoria dos serviços prestados, de
inovação tecnológica e facilidades de acesso à informação administrativa, devem conter no respectivo
preâmbulo a menção do objectivo a atingir com a concretização das referidas medidas de modernização
2 — A nota justificativa que acompanha os projectos
de diplomas acima referidos, no que diz respeito aos
aspectos mencionados no número anterior, deve fazer
menção expressa ao impacte das medidas legislativas
propostas, bem como de estudo prévio de impacte de
custos, quando as mesmas possam ter repercussões de
ordem económica.
3 — Os diplomas referidos no n.o 1 devem designar
obrigatoriamente um serviço ou organismo responsável
pelo acompanhamento e avaliação da execução das
medidas aprovadas.
Para além das situações previstas no n.o 3 do
artigo 108.o do Código do Procedimento Administrativo,
os serviços públicos devem propor aos órgãos competentes o elenco de outros casos de prática de actos administrativos ou do exercício de direitos pelos cidadãos
que, dependendo de aprovação ou de autorização administrativa, possam, sem prejuízo do interesse público,
ser objecto de deferimento tácito, através de consagração legal.
1 — Os serviços ou organismos que tenham atendimento ao público devem praticar um horário contínuo
que abranja sempre o período da hora do almoço, salvo
se estiverem autorizados pelo respectivo membro do
Governo a praticar outro diferente.
2 — A prática do horário contínuo não prejudica o
período legalmente fixado de duração de trabalho diário
dos respectivos trabalhadores.
3 — Em todos os locais de acolhimento e atendimento
de público deve estar afixado, por forma bem visível,
o respectivo horário de funcionamento e atendimento.
1 — Os serviços e organismos da Administração
Pública, no âmbito das actividades exercidas ao abrigo
do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho,
devem adoptar as medidas adequadas a dar cumprimento ao disposto neste diploma, em especial no que
respeita à qualidade dos bens e serviços, à protecção
da saúde, da segurança física e dos interesses económicos dos cidadãos e à informação.
2 — Os utentes do serviço público têm direito a solicitar, oralmente ou por escrito, informação sobre o andamento dos processos administrativos que lhes digam
1 — Os diplomas legais e regulamentares editados
pelo Governo, que consagrem medidas tendentes à criação, modificação ou extinção de procedimentos ou de
1 — Sempre que a dimensão do serviços públicos o
justifique, na entrada a que os utentes tenham acesso,
deve permanecer um funcionário conhecedor da sua
estrutura e competências genéricas e com qualificação
em atendimento de público, que encaminhe os interessados e preste as primeiras informações.
2 — O espaço principal de acolhimento, recepção ou
atendimento deve ter:
a) Afixada informação sobre os locais onde são
tratados os diversos assuntos;
b) Afixada a tabela dos preços dos bens ou serviços
fornecidos;
c) Afixado o organograma do serviço, em que
sejam inscritos os nomes dos dirigentes e chefias
e) Brochuras, desdobráveis, guias ou outros meios
de divulgação de actividades e respectivas formalidades.
3 — Em função da aglomeração de pessoas, deve ser
ponderada a instalação de sistemas de marcação de vez,
sinalização para auto-encaminhamento e pictogramas
de segurança, telefones públicos, instalações sanitárias,
dispositivo para fornecimento de água potável, vídeo,
televisor, computador que permita o acesso à Internet,
ao INFOCID ou a outro meio de divulgação multimedia.
4 — Salvo casos excepcionais, devidamente autorizados pelo membro do Governo responsável, o atendimento deve ser personalizado, isto é, em secretária individual, removendo-se os balcões e postigos, e os funcionários que o efectuem devem estar identificados.
Sempre que a natureza do serviço solicitado pelo cidadão o permita, a sua prestação deve ser efectuada no
3 — As linhas azuis devem ser apetrechadas com um
dispositivo especial para atendimento de chamadas por
ordem de entrada, bem como para a sua gravação, nos
períodos de encerramento dos serviços, para posterior
4 — Sempre que possível e se justifique, o serviço
deve ponderar a instalação de linhas de atendimento
específico de custos reduzidos ou nulos para o utente.
5 — A existência destas linhas de atendimento é de
referência obrigatória em todas as comunicações e
suportes informativos externos, bem como nos anuários
1 — Toda a correspondência entregue em mão, em
qualquer edifício afecto à Administração, é obrigatoriamente recebida e encaminhada para os serviços respectivos pela unidade de recepção.
2 — Os serviços públicos remetem, directa e oficiosamente, toda a correspondência que lhes for indevidamente endereçada para as entidades e serviços competentes, informando os interessados.
3 — Os serviços procedem ao esclarecimento ou encaminhamento dos utentes que, presencialmente ou por
telefone, lhes apresentem assuntos da competência de
outros serviços ou entidades públicas.
1 — Deve ser dada prioridade ao atendimento dos
idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou
acompanhadas de crianças de colo e outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário.
2 — Os portadores de convocatórias têm prioridade
no atendimento junto do respectivo serviço público que
1 — Os funcionários e agentes com funções ligadas
ao acolhimento e atendimento de utentes devem ter
uma formação específica no domínio das relações humanas e das competências do respectivo serviço, de forma
a ficarem habilitados a prestar directamente as informações solicitadas ou a encaminhar os utentes para os
postos de trabalho adequados.
2 — Se a solicitação dos utentes for feita por telefone,
deve o receptor identificar-se através do nome e da função que desempenha.
1 — Nos serviços e organismos da Administração
Pública, onde as circunstâncias o justifiquem, são afectadas exclusivamente a pedidos de informação apresentados pelos utentes, uma ou mais linhas telefónicas,
designadas por linhas azuis, cuja instalação e manutenção deve ser prioritária.
2 — As linhas azuis devem ser adaptadas ou instaladas
de modo a não permitir a realização de chamadas internas ou para o exterior, garantindo assim a sua total
disponibilidade para o público.
Pública devem facultar aos respectivos utentes os formulários e os valores selados necessários à instrução
dos seus processos, de modo a evitar que o público
tenha de se deslocar para os adquirir.
2 — Os serviços e organismos devem proceder à sinalização do local de venda de formulários e valores selados necessários à respectiva actividade.
3 — Só podem ser exigidos formulários, formalidades
ou pagamentos que sejam expressamente mencionados
em lei ou regulamento, devendo cada serviço proceder
à sua simplificação em termos de quantidade e de conteúdo, bem como generalizar o uso de suportes em papel
pré-impresso.
1 — Os suportes de comunicação administrativa
escrita, de natureza externa, devem sempre referir, para
além da designação oficial do serviço sem siglas, o endereço postal, os números de telefone, fax e o endereço
de correio electrónico do respectivo emissor.
2 — As comunicações referidas no número anterior
devem sempre identificar os funcionários e agentes ou
titulares dos órgãos subscritores das mesmas e em que
qualidade o fazem.
3 — A identificação faz-se mediante assinatura ou
rubrica, com indicação do nome e cargo exercido, de
forma adequada para o efeito.
4 — Quando nas comunicações dirigidas aos cidadãos
se faça referência a disposições de carácter normativo
ou a circulares internas da Administração, é obrigatório
transcrever a parte que é relevante para o andamento
ou resolução do processo ou anexar-se fotocópia do
documento que a consubstancia.
1 — Só devem ser feitas convocatórias ou avisos aos
cidadãos desde que esgotadas outras diligências que permitam resolver as questões sem incómodos, perdas de
tempo e gastos provocados pela deslocação dos interessados.
2 — Nas convocatórias ou avisos dirigidos aos cidadãos ou entidades, o assunto objecto dos mesmos deve
ser descrito de forma simples e elucidativa, considerando-se inexistentes as que contenham referências
vagas, nomeadamente «assunto do seu interesse», «processo pendente» ou similares.
3 — As convocatórias devem marcar a data de comparência com uma antecedência mínima de oito dias
úteis e referir expressamente o dia, a hora e o local
exacto de atendimento e, sempre que possível, o nome
do funcionário a contactar.
Na redacção dos documentos, designadamente de formulários, ofícios, minutas de requerimentos, avisos, convocatórias, certidões e declarações, em especial na
comunicação com os cidadãos, deve usar-se linguagem
simples, clara, concisa e significativa, sem siglas, termos
técnicos ou expressões reverenciais ou intimidatórias.
1 — Nas minutas e nos modelos de requerimento só
devem constar os dados indispensáveis, referidos nas
alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 74.o do Código do
Procedimento Administrativo, ficando vedada a exigência de elementos que não se destinem a ser tratados
ou não acrescentem informação relevante à já existente
no serviço ou que conste dos documentos exigidos.
2 — As minutas e os modelos de requerimentos e
formulários devem respeitar os princípios e orientações
de normalização e incluir instruções de preenchimento
simples e suficientes.
3 — A identificação das pessoas, singulares ou colectivas, faz-se de acordo com o disposto na alínea b) do
n.o 1 do artigo 74.o do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo de ser completada por um ou
dois de entre os seguintes meios de confirmação, de
acordo com a exigência da situação:
d) Número de identificação de empresário em
nome individual e sua validade;
e) Número de identificação de estabelecimento
individual de responsabilidade limitada e sua
f) Número de contribuinte ou de beneficiário de
sistema ou subsistema de segurança social e sua
1 — A emissão de certidões, atestados e outros actos
meramente declarativos deve efectuar-se mediante
requerimento oral ou escrito, designadamente telefónico, electrónico ou por fax.
2 — Nos casos em que o requerimento seja feito oralmente, será lavrado, se necessário, registo do pedido
formulado, do qual constem os elementos necessários,
que será assinado e datado pelo funcionário que receber
1 — Sempre que solicitado, é emitido recibo autenticado comprovativo da recepção de documentos ou
fotocópia dos mesmos, no qual se inscreve a data e
hora de entrega, se esta for relevante para o efeito,
bem como a sua descrição.
2 — Quando da formulação dos pedidos a que se referem os artigos 17.o e 18.o não constarem todos os elementos neles exigidos, o requerente será convidado a
suprir as deficiências existentes, devendo os serviços
fazê-lo por escrito, se o interessado o solicitar.
3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior,
devem os serviços diligenciar no sentido de oficiosamente serem supridas as deficiências dos requerimentos
ou pedidos, de modo a evitar aos interessados prejuízos
por simples irregularidades ou mera imperfeição dos
1 — Sempre que possível, a comprovação de declarações ou de factos faz-se pela simples exibição de documentos, os quais, após anotação ou confirmação dos
dados deles constantes, nos termos do artigo 32.o do
presente diploma, são restituídos aos interessados ou
aos seus representantes, preferencialmente no acto de
apresentação ou por remessa postal, se a primeira solução não for viável.
2 — Nos casos em que a análise dos processos torne
indispensável a permanência temporária de documentos
probatórios, podem estes, depois de decorridos os prazos
de recurso contencioso a eles inerentes, ser devolvidos,
mediante solicitação, ainda que verbal, e contra recibo
3 — Só são retidos os documentos que permanentemente sejam necessários nos processos, sendo prestada esta informação por escrito sempre que solicitada.
1 — Sempre que sejam produzidas certidões, atestados ou outros actos meramente declarativos, destinados
aos cidadãos, devem os serviços facultar a opção de
remessa por via postal, sempre que possível, sem acréscimo de encargos.
2 — A remessa postal referida no número anterior
pode ser feita com registo ou aviso de recepção, a pedido
do interessado e a expensas deste.
3 — A cobrança de importâncias devidas pela prestação de serviços, nomeadamente os que se concretizam
pela remessa postal de documentos, pode efectuar-se
4 — Quando os serviços e organismos não possam
entregar no acto do requerimento, documentos que lhes
sejam solicitados, promovem a sua remessa aos interessados por correio, sem acréscimo de encargos para
5 — A faculdade de opção referida no n.o 1 deve ser
publicitada aos utentes de forma clara nos locais de
1 — Nas comunicações internas e externas, deve a
Administração Pública adoptar o meio mais económico
que para cada caso se revele eficaz, nomeadamente a
utilização do papel reciclado.
2 — O ofício expressamente dactilografado deve,
sempre que possível e conveniente, ser substituído por
suportes de comunicação escrita mais expeditos e económicos como o «ofício pré-impresso», a «mensagem
de serviço», o sistema de «resposta no próprio documento», de preenchimento manual ou reprodução por
3 — Os serviços devem promover, na sua correspondência, a utilização preferencial de «sobrescrito de
janela», por forma a acelerar o processamento do trabalho e a redução dos respectivos custos.
4 — Os serviços devem elaborar impressos de requerimentos, relativos aos principais assuntos que tratam,
em papel de formato tipo A4 ou A5, que facultam aos
interessados nos locais apropriados.
5 — Nas relações com os utentes, devem os serviços
aceitar qualquer meio bastante de identificação pessoal
ou de prova, minorando, sempre que possível, a exigência de formalidades.
6 — Com vista a acelerar o processo de decisão,
devem os serviços proceder às necessárias consultas
mútuas, para obtenção de declarações, atestados, certidões e outros elementos, através de telefone, telegrama, fax ou outros meios, sem prejuízo de ulterior
confirmação quando estritamente indispensável.
7 — Na elaboração dos processos, devem os serviços
evitar a solicitação de pareceres e despachos internos
sempre que tais formalidades se afigurem redundantes
ou que não carreiem qualquer substância à formulação
8 — Os dirigentes dos serviços devem promover o
mecanismo da delegação e subdelegação de competências e de assinatura da correspondência ou de expediente
necessária à mera instrução dos processos, em diferentes
níveis da hierarquia, se possível, no próprio posto de
execução, mencionando o nome, cargo do delegante ou
subdelegante e a qualidade em que assina.
9 — Os serviços devem informar por escrito os utentes
da previsão do tempo de resposta sempre que para o
assunto apresentado, oralmente ou por escrito, se afigure prazo de resolução superior a um mês.
1 — Os documentos escritos que constituem os processos administrativos internos, bem como todos os despachos e informações que sobre eles forem exarados,
devem sempre identificar os funcionários e agentes seus
subscritores e a qualidade em que o fazem, sem prejuízo
do disposto na parte final do n.o 8 do artigo 22.o
2 — A identificação faz-se mediante assinatura e indicação do nome e do cargo, exarados por forma adequada
ao efeito.
3 — O disposto nos números anteriores é aplicável
aos despachos dos membros do Governo.
1 — Sempre que uma pessoa, singular ou colectiva,
se dirija por escrito a qualquer serviço público, designadamente nos requerimentos, petições ou recursos,
devem ser utilizadas folhas de papel normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato tipo A4 ou A5.
queixas e reclamações apresentadas através do livro de
3 — Os suportes referidos no n.o 1 podem incluir elementos identificadores da pessoa, singular ou colectiva,
nomeadamente sigla, logótipo, endereço ou referências
4 — Salvo no caso dos actos judiciais e dos contratos
a que se refere o n.o 2, não é permitida a recusa de
aceitação ou tratamento de documentos de qualquer
natureza com fundamento na inadequação dos suportes
em que estão escritos, desde que não fique prejudicada
a sua legibilidade.
5 — Os serviços públicos devem facultar gratuitamente aos utentes que o solicitem os suportes de escrita
1 — Sempre que os serviços tenham capacidade para
recepção de dados transmitidos por meios informáticos,
a transferência de informação por esta via far-se-á
segundo formas e condições definidas por despacho do
2 — Na utilização do tipo de comunicações referido
no número anterior, deve ser assegurada a autenticidade
da informação e da identidade dos seus emissores por
Pública devem disponibilizar um endereço de correio
electrónico para efeito de contacto por parte dos cidadãos e de entidades públicas e privadas e divulgá-lo
de forma adequada, bem como assegurar a sua gestão
2 — A correspondência transmitida por via electrónica tem o mesmo valor da trocada em suporte de papel,
devendo ser-lhe conferida, pela Administração e pelos
particulares, idêntico tratamento.
3 — À aplicação do princípio constante do número
anterior exceptuam-se os efeitos que impliquem a assinatura ou a autenticação de documentos, até à publicação de diploma regulador da autenticação de documentos electrónicos.
4 — Compete ao dirigente máximo do serviço designar os funcionários responsáveis pela informação oficial
do serviço ou organismo, prestada através da transmissão electrónica de dados.
Todos os serviços adoptarão, nos termos legais aplicáveis, mecanismos de delegação e subdelegação de
competências que propiciem respostas céleres às solicitações dos utentes e proporcionem um pronto cumprimento de obrigações e uma gestão mais célere e
1 — Os atestados, certidões, certificações ou qualquer
outro tipo de documento destinado a declarar ou a fazer
prova de quaisquer factos podem, durante o seu prazo
de validade, ser utilizados em diferentes serviços ou com
2 — Para obtenção dos documentos referidos no
número anterior, é irrelevante a indicação dos fins a
3 — Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os documentos que sejam solicitados expressamente
para fins específicos e, pelos quais, dado o seu carácter
social, sejam cobradas quantias reduzidas, a título de
4 — Nos termos do Decreto-Lei n.o 174/97, de 19 de
Julho, os atestados de incapacidade podem ser utilizados
para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma
função multiuso, devendo todas as entidades públicas
ou privadas, perante quem sejam exibidos, devolvê-los
aos interessados ou seus representantes, após a notação
de conformidade com o original, aposta em fotocópia
Quando for necessário recolher informação que dispense a presença do utente, pode ser-lhe enviado documento pedindo o preenchimento de formulário para
reenvio por carta ou postal de resposta sem franquia,
autorizada pelos CTT — Correios.
1 — Os pagamentos devidos à Administração Pública
devem poder ser efectuados através da rede pública de
caixas automáticas ou de terminais dedicados a pagamentos, em condições a acordar com as entidades gestoras de sistemas de transferência electrónica de fundos,
com salvaguarda do registo das operações.
2 — Os serviços públicos devem fomentar a utilização
progressiva de meios automáticos e electrónicos de
pagamentos devidos à Administração Pública, com vista
à substituição da exigência do cheque visado.
1 — Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei
n. 250/96, de 24 de Dezembro, encontram-se abolidos
os reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou
só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções
especiais relativas aos signatários.
2 — A exigência em disposição legal de reconhecimento por semelhança ou sem determinação de espécie
considera-se substituída pela indicação, feita pelo signatário, do número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade ou documento equivalente,
emitido pela autoridade competente de um dos países
da União Europeia ou do passaporte.
1 — Para a instrução de processos administrativos
graciosos é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado por notário público, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido
perante o funcionário que a receba.
2 — O funcionário aporá a sua rubrica na fotocópia,
declarando a sua conformidade com o original ou documento autenticado.
3 — Se o documento autêntico ou autenticado constar
de arquivo de serviço público, o dirigente competente
aporá a sua assinatura na respectiva fotocópia declarando a sua conformidade com o original.
4 — As fotocópias de documentos reconhecidos nos
termos dos números anteriores não produzem fé pública.
1 — O atestado de residência para instrução de processos administrativos, quando legalmente exigido, é
substituído pela apresentação do cartão de eleitor.
2 — Quando a entrega da documentação necessária
à instrução dos processos referidos no artigo anterior
for feita pelo interessado ou por outrem, deve o funcionário que a receber confirmar através do bilhete de
identidade ou documento equivalente a assinatura constante do cartão de eleitor, apondo ao processo o número
pelo qual o requerente se encontra inscrito no recenseamento eleitoral.
3 — No caso de envio de documentação através dos
serviços de correio, o interessado deverá fazer junção
ao processo de cópias do bilhete de identidade e do
4 — Em caso de dúvida quanto à veracidade das
declarações, os serviços devem promover oficiosamente
a confirmação dos dados relativos à residência, junto
das juntas de freguesia respectivas.
1 — Os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos, bem como os termos de identidade
e justificação administrativa, passados pelas juntas de
freguesia, nos termos das alíneas f) e q) do n.o 1 do
artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março,
devem ser emitidos desde que qualquer dos membros
do respectivo executivo ou da assembleia de freguesia
tenha conhecimento directo dos factos a atestar, ou
quando a sua prova seja feita por testemunho oral ou
escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia ou, ainda, mediante declaração do próprio.
2 — Nos casos de urgência, o presidente da junta de
freguesia pode passar os atestados a que se refere este
diploma, independentemente de prévia deliberação da
3 — Não está sujeita a forma especial a produção
de qualquer das provas referidas, devendo, quando orais,
ser reduzidas a escrito pelo funcionário que as receber
e confirmadas mediante assinatura de quem as apresentar.
4 — As falsas declarações são punidas nos termos da
5 — A certidão, relativa à situação económica do cidadão, que contenha referência à sua residência faz prova
plena desse facto e dispensa a junção no mesmo processo
de atestado de residência ou cartão de eleitor.
6 — As certidões referidas no número anterior podem
ser substituídas por atestados passados pelo presidente
1 — Nos atestados comprovativos de saúde e de
doença está abolido o reconhecimento notarial da assinatura do médico.
2 — A certificação da saúde ou da doença, para quaisquer efeitos legalmente exigíveis, designadamente para
a justificação de faltas por motivo de doença ou estado
comprovativo de saúde, é lavrada em papel com o timbre
do médico ou entidade responsável.
1 — A recolha de opiniões e sugestões, como instrumento institucionalizado de audição dos utentes e de
aferição da qualidade dos serviços públicos, concretiza-se através de:
a) Opiniões, por meio das quais se pretende conhecer o que o utente pensa do modo como é atendido e da qualidade, adequação, tempo de
espera e custo do serviço que lhe é prestado
b) Sugestões, através das quais se pretende que
o utente faça propostas concretas de melhoria
a introduzir no funcionamento dos serviços
c) Outros contributos escritos para a modernização administrativa, por meio dos quais o utente
possa manifestar o seu desacordo ou a sua divergência em relação à forma como foi atendido,
como lhe foi prestado determinado serviço ou
ainda como a lei ou regulamento lhe impõe formalidades desnecessárias.
2 — Os serviços ou organismos da Administração
Pública devem disponibilizar, nos locais de atendimento,
uma caixa de sugestões e opiniões.
3 — A existência da caixa de sugestões e opiniões
deve ser divulgada aos utentes de forma visível nos locais
referidos no número anterior.
4 — Os serviços e organismos devem, sempre que possível, dar acolhimento às sugestões e opiniões emitidas
pelos utentes, no sentido de melhorar a sua gestão e
funcionamento ou, quando caso disso, sugerir medidas
legislativas adequadas a simplificar procedimentos.
1 — Os funcionários e agentes, no normal exercício
das funções e como demonstração do seu empenho na
gestão dos serviços públicos, devem apresentar sugestões
susceptíveis de melhorar o funcionamento e a qualidade
dos serviços a que pertencem.
2 — Sempre que as sugestões sejam apresentadas por
escrito e incluam um programa de acção, devem ser
avaliadas pelos dirigentes máximos no sentido da viabilidade da sua aplicação.
3 — Se os programas propostos forem aprovados e
implantados, o funcionário ou agente pode beneficiar
da frequência de um curso de especialização ou bolsa
de estudo na respectiva área de intervenção.
4 — Se a natureza da proposta apresentada evidenciar
mérito, embora não justifique as acções referidas no
número anterior, o funcionário ou agente tem direito
a um louvor do dirigente máximo do serviço, que constará para todos os efeitos legais, do seu processo
Pública ficam obrigados a adoptar o livro de reclamações
nos locais onde seja efectuado atendimento de público,
devendo a sua existência ser divulgada aos utentes de
forma visível.
2 — A autenticação do livro de reclamações compete
ao dirigente máximo do serviço ou organismo, em exercício de funções à data da abertura do livro, competência
que pode ser delegada, nos casos de serviços desconcentrados, nos respectivos responsáveis.
3 — A cópia azul do livro de reclamações deve ser
enviada pelo serviço reclamado ao gabinete do membro
do Governo competente, acompanhada de informação
sobre a reclamação, donde constem as medidas correctivas adoptadas.
4 — A cópia amarela da reclamação deve ser enviada
directamente para o Secretariado para a Modernização
Administrativa, acompanhada da informação referida
no número anterior e de cópia da resposta dada ao
5 — Independentemente da fase de tramitação em
que se encontrem as reclamações, na base de dados
do Secretariado para a Modernização Administrativa,
cabe a cada serviço reclamado dar resposta ao reclamante, acompanhada da devida justificação, bem como
das medidas tomadas ou a tornar, se for caso disso,
no prazo máximo de 15 dias.
6 — Se para além da resposta dada pelo serviço, a
reclamação for objecto de decisão final superior, esta
será comunicada ao reclamante pelo serviço ou gabinete
do membro do Governo responsável e dada a conhecer
ao Secretariado para a Modernização Administrativa.
7 — Se for caso disso, o membro do Governo que
tutela a Administração Pública deve diligenciar no sentido da realização de auditorias, nos termos legalmente
8 — O modelo do livro de reclamações é definido
por portaria do membro do Governo responsável pela
1 — Toda a correspondência, designadamente sugestões, críticas ou pedidos de informação cujos autores
se identifiquem, dirigida a qualquer serviço será objecto
de análise e decisão, devendo ser objecto de resposta
com a maior brevidade possível, que não excederá, em
regra, 15 dias.
2 — Nos casos em que se conclua pela necessidade
de alongar o prazo referido no número anterior, deve
o serviço dar informação intercalar da fase de tratamento do assunto em análise.
Pública devem elaborar planos e relatórios anuais de
actividades, de acordo com o disposto no Decreto-Lei
n.o 183/96, de 27 de Setembro.
2 — Os planos e relatórios de actividades devem contemplar, em capítulo próprio, as medidas de modernização administrativa, nomeadamente relativas à desburocratização, qualidade e inovação, que se propõem
desenvolver, bem como avaliar a sua aplicação em cada
3 — Os relatórios de actividades devem incluir indicadores que quantifiquem as solicitações entradas e as
respectivas respostas, a que se refere o n.o 1 do
devem elaborar anualmente o seu balanço social, com
referência a 31 de Dezembro do ano anterior, de acordo
com o disposto no Decreto-Lei n.o 190/96, de 9 de
1 — Compete às secretarias-gerais ou aos serviços de
organização e pessoal de cada ministério a elaboração
de relatórios anuais de avaliação das medidas de modernização administrativa executadas no âmbito dos respectivos ministérios, a enviar ao membro do Governo
competente, com cópia dirigida ao Secretariado para
a Modernização Administrativa, para os efeitos previstos
no artigo 43.o
2 — Na administração local, compete à Direcção-Geral das Autarquias Locais a elaboração do relatório
anual de avaliação das medidas de modernização administrativa executadas no âmbito das autarquias locais,
cópia dos quais deve ser remetida ao Secretariado para
3 — Os relatórios de avaliação referidos no número
anterior incidem, obrigatoriamente, sobre os seguintes
c) Melhoria no acolhimento e atendimento dos
d) Melhoria nos meios de comunicação com os
utentes do serviço;
g) Avaliação global do conjunto das reclamações
e síntese das medidas correctivas adoptadas.
1 — O Secretariado para a Modernização Administrativa articulará a sua gestão e funcionamento no sentido de se constituir como observatório permanente da
modernização administrativa, nas áreas reguladas pelo
2 — Compete ao Secretariado para a Modernização
Administrativa proceder à análise dos referidos relatórios e elaborar estudo sintético, mas detalhado, das
principais medidas tomadas e propor ao Governo recomendações ou medidas legislativas que contribuam para
uma maior qualidade, eficácia e eficiência da Administração Pública.
devem elaborar, progressivamente, cartas de qualidade.
1 — Os dirigentes devem pautar a sua gestão, com
vista ao cumprimento da missão do serviço, através da
definição dos objectivos anuais a atingir, do nível dos
serviços a prestar, da criação e manutenção de critérios
de qualidade, bem como a motivação e estímulo dos
seus funcionários e a preocupação da boa imagem do
2 — Os dirigentes máximos dos serviços públicos
devem elaborar um programa de acção que vise o aperfeiçoamento e a qualidade dos serviços, nomeadamente
através da elaboração de cartas de qualidade, metodologias de melhores práticas de gestão e sistemas de
garantia de conformidade face aos objectivos exigidos.
3 — Os dirigentes de todas as unidades e subunidades
orgânicas devem promover reuniões periódicas para a
divulgação de documentos internos e normas de procedimento, bem como reuniões temáticas que promovam o debate e o esclarecimento das acções a desenvolver para cumprimento dos objectivos do serviço.
4 — Com vista a garantir melhor qualidade, eficácia
e eficiência, cabe aos dirigentes definir e incentivar planos de formação individuais ou de grupo que permitam
a formação e aperfeiçoamento profissional contínuo dos
profissionais do serviço.
5 — Os planos de formação devem ser orientados no
sentido de uma Administração ao serviço do cidadão,
tendo em conta os objectivos do organismo, bem como
o desenvolvimento social, cultural e técnico dos seus
Os serviços devem melhorar o nível de receptividade
aos seus utentes, de acordo com o seu âmbito de acção,
actuando, em especial, nos seguintes domínios:
a) Adequação de disposições legais desactualizadas e estudo da racionalização e simplificação
de formalidades;
e) Adopção de sistemas, métodos e técnicas inovadores que potenciem uma pronta resposta às
solicitações legítimas dos utentes;
3 — Progressivamente e à medida das disponibilidades tecnológicas, o apontador universal deve permitir
a ligação a sistemas de informação e a bases de dados
específicos com interesse para os cidadãos e agentes
1 — O sistema interdepartamental de informação
administrativa aos utentes de serviços públicos (INFOCID), criado pela Resolução do Conselho de Ministros
n.o 18/91, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas
pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/92, de
29 de Outubro, tem como objectivos:
a) Disponibilizar para o público a informação
básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações,
procedimentos, na relação que estabelece com
a Administração Pública;
b) Garantir a simplicidade, rapidez e fiabilidade
da informação administrativa que o cidadão ou
grupos específicos de cidadãos necessitam no
seu dia-a-dia;
c) Permitir a identificação e o acesso a bases de
dados especializados, de forma a dar respostas
a questões mais específicas, bem como permitir
a criação de subsistemas de informação destinados a servir clientes específicos;
d) Possibilitar e facilitar, gradualmente, o contacto
interactivo com simulações e prestações de serviços concretos, através das tecnologias de informação e de programas específicos, que tenham
real utilidade para o cidadão.
2 — Os serviços públicos que produzem informação
de interesse para o cidadão devem organizar e tratar
a referida informação de forma a participarem no
3 — A informação devidamente organizada pelos serviços produtores deve ser actualizada com frequência,
de modo a não defraudar as expectativas dos cidadãos.
4 — A gestão do sistema INFOCID incumbe ao
Secretariado para a Modernização Administrativa, coadjuvado pelo Conselho de Produtores, que aglutina todos
os órgãos e serviços com informação tratada e compilada
Os serviços públicos devem, sempre que possível, promover meios de divulgação multimedia das suas actividades, com o objectivo de esclarecer os utentes sobre
1 — É criado o apontador universal Res publica, via
Internet, para todos os endereços electrónicos de páginas de entidades públicas.
2 — O endereço mencionado no número anterior é
criado no Secretariado para a Modernização Administrativa.
1 — O presente decreto-lei prevalece sobre quaisquer
disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços e organismos da Administração Pública.
2 — Os dirigentes dos serviços ou organismos mencionados no número anterior, que adoptem ou autorizem a adopção de medidas internas em contravenção
com o presente diploma, incorrem em responsabilidade
disciplinar, nos termos do respectivo estatuto disciplinar.
1 — As referências feitas no presente diploma aos
dirigentes máximos dos serviços entendem-se reportadas
aos secretários-gerais, directores-gerais e pessoal de cargos equiparados, bem como ao pessoal dirigente directamente dependente de qualquer membro do Governo.
2 — As competências atribuídas no presente diploma
aos membros do Governo e aos dirigentes máximos dos
serviços são, na administração local, cometidas:
b) Ao presidente do conselho de administração,
nas associações de municípios e nos serviços
municipalizados;
d) Ao presidente da mesa da assembleia distrital,
nas assembleias distritais.
Resolução do Conselho de Ministros n.o 6/87, de
29 de Janeiro;
Decreto-Lei n.o 149/87, de 30 de Março;
Resolução do Conselho de Ministros n.o 31/87, de
Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/87, de
8 de Julho;
Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/87, de
10 de Julho;
Decreto-Lei n.o 48/88, de 17 de Fevereiro;
Resolução do Conselho de Ministros n.o 16/88, de
2 de Maio;
Decreto-Lei n.o 217/88, de 17 de Junho;
Despacho do Primeiro-Ministro n.o 1/89, publicado
no Diário da República, 2.a série, de 12 de
Decreto-Lei n.o 19/89, de 19 de Janeiro;
Decreto-Lei n.o 112/90, de 2 de Abril;
Decreto-Lei n.o 383/90, de 10 de Dezembro;
Decreto-Lei n.o 129/91, de 2 de Abril.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de
Fevereiro de 1999. — António Manuel de Oliveira Guter-
res — António Luciano Pacheco de Sousa Franco — Jorge
Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Decreto-Lei n.o 136/99
O Decreto-Lei n.o 37-A/97, de 31 de Janeiro, posteriormente alterado, por ratificação, pela Lei n.o 21/97,
de 27 de Junho, instituiu um novo sistema de incentivos
do Estado à comunicação social.
Decorridos dois anos de aplicação, impõe-se introduzir algumas alterações técnicas que, unificando terminologias e clarificando preceitos de interpretação porventura controversa, dêem maior coerência global ao
diploma e esclareçam a intenção do legislador.
São ainda alteradas ou eliminadas certas disposições,
quer porque desajustadas à evolução, entretanto verificada, do quadro legislativo aplicável ao sector, quer
porque a experiência adquirida com a aplicação do sistema de incentivos a tal aconselha.
Ao mesmo tempo, e em cumprimento do acordo de
concertação estratégica em vigor, consagra-se o acesso
ao porte pago por parte dos órgãos oficiais das confederações sindicais ou patronais reconhecidas como
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das
a) Pessoas singulares ou colectivas proprietárias ou
editoras de publicações periódicas classificadas
como portuguesas nos termos da Lei de
Imprensa, redigidas em língua portuguesa;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) Pertencentes ou editadas por partidos e associações políticas, directamente ou por interposta
b) Pertencentes ou editadas por associações sindicais, patronais ou profissionais, directamente
ou por interposta pessoa, excepto quando
enquadráveis nas alíneas b) ou c) do n.o 5 do
artigo 6.o e sem prejuízo do disposto no n.o 10
c) Pertencentes ou editadas, directa ou indirectamente, pela administração central, regional ou
local, bem como por quaisquer serviços ou
departamentos delas dependentes, salvo associações de municípios;
d) Cujo título não esteja devidamente registado de
acordo com a legislação aplicável;
2 — A documentação necessária à instrução dos processos de candidatura consta de portaria, emitida pelo
membro do Governo responsável pela área da comunicação social.
4—..........................................
Os artigos 2. , 3. , 4. , 6. , 10. , 11. , 13. , 14. , 15. ,
17.o, 19.o, 20.o, 22.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 37-A/97,
de 31 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
a) Incentivos indirectos, traduzidos na assunção
total ou parcial pelo Estado do custo da expedição postal das publicações periódicas, adiante
designada por porte pago;
b) Incentivos directos, destinados a apoiar o financiamento de projectos no âmbito da modernização tecnológica e da formação e qualificação
profissional, bem como outras iniciativas de
interesse relevante na área da comunicação
1 — Podem beneficiar de uma comparticipação de
100 %, no custo das expedições postais para assinantes
residentes no território nacional ou no estrangeiro, as
a) De informação geral, desde que de âmbito
regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, com periodicidade não
superior à semanal e o mínimo de um jornalista
ou, tratando-se de diários, de dois jornalistas;
b) Ter uma tiragem média mínima por edição de
500 exemplares ou, tratando-se de diários, de
5000 exemplares, nos seis meses anteriores à
data de apresentação do requerimento de candidatura.
Poster Congresso Reumatologia- Neck Disability
Reunião 13-03-2014 - Centro Social Tolosa
Reunião 08-05-2014 - Centro Social Tolosa
Satisfação dos utentes - Biblioteca Digital do IPB
Linha Directa nº20 -final
Plano de Ação – 2014
Ex.mo Senhor Vice-Presidente da APA, I.P. Assunto: Pedido de
Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sátão
Resenha do Poder Judiciário A Notícia
MANUAL Da qualidade (PDF)
RELATÓRIO GERAL DE ATIVIDADES 2013
PAA ERPI, CD E SAD - 2014
PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - Câmara Municipal de Olhão
Saiba mais - Rede La Salle
Abertura de procedimento concursal simplificado
AALRA AA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores