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Timestamp: 2019-07-18 19:46:35+00:00
Document Index: 122954966

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 17', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 50', 'artigo 29', 'artigo 169', 'artigo 167']

16:46 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 14/12/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 13/09/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 21/08/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 15/10/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.782, DE 19/09/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 20/10/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.124, DE 18/10/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.580, DE 24/09/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 23/10/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.855, DE 22/10/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 25/10/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.157, DE 16/09/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.305, DE 24/09/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.470, DE 28/10/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.586, DE 06/10/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.788, DE 22/08/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.913, DE 20/11/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.014, DE 08/10/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.138, DE 28/09/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.237, DE 14/09/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.328, DE 25/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.676, DE 01/10/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, em atendimento ao artigo 165, § 2º da Constituição do Brasil, Lei Complementar 101/2000, de 04.05.2000, e em conformidade com o disposto nos artigos 66, inciso III e 126, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para elaboração do orçamento da administração pública municipal, relativo ao exercício de 2008, compreendendo:
I - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento;
III - as prioridades e metas da administração pública municipal;
IV - as disposições relativas à despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a política tributária;
VI - as metas e riscos fiscais;
VII - as disposições relativas à dívida pública municipal;
CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 2º A lei orçamentária deverá atender ao previsto na § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assim como na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 3º O Orçamento para 2008 e a sua execução, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos.
Parágrafo único. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas por sua vez, vinculadas à Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação e, administrados pelo Poder Executivo com o acompanhamento dos Conselhos correspondentes.
Art. 4º Os estudos para definição da estimativa da Receita para 2008 deverão observar a inflação do período, o crescimento econômico, incentivos fiscais autorizados, a ampliação de cadastros na área tributária e a evolução dos últimos três exercícios.
§ 1º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, as estimativas de receitas, inclusive a Receita Corrente Líquida para o exercício de 2008, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º Para fins de cálculo do limite as despesas do Poder Legislativo, nos termos do art.29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
§ 3º Quanto à renúncia da receita, para o exercício financeiro de 2008, esta já deverá estar considerada e inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive do Poder Legislativo.
Art. 6º Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes dotações abaixo:
I - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
II - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art.65 da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira e o montante solicitado, será repassada até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2008, o saldo de recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de qualquer vinculação e deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
Art. 8º A compensação de que trata o artigo 17, § 2º da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista do Demonstrativo de que trata o art. 31, item VII, desta Lei, observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, para atender às seguintes finalidades:
§ 1º A reserva de contingência será fixada em, no mínimo 1% da Receita Corrente Líquida - RCL.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência, não será necessária ao atendimento da finalidade constante no inciso II do caput, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos, 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 10. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 11. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis, para a despesa, ou mediante a redução de dotações orçamentárias existentes.
Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 12. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais e/ou especiais.
Art. 13. A previsão de recursos a título de subvenções, contribuições, auxílios, convênios e contratos, ou qualquer outro benefício a entidades privadas, filantrópicas e sem fins lucrativos, atenderá às exigências do art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios com entidades locais, para fins de promoção conjunta de eventos oficiais do Município, constantes do Calendário de Eventos e atender Programas na área de Educação, Saúde, Segurança, Lazer, Cultura, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta, quanto aos programas de duração continuada.
Art. 15. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art.26 da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão atender às seguintes condições, conforme o caso:
I - a necessidade deve ser momentânea e a atuação do Poder Público se justifique em razão da repercussão social ou econômica que a extinção ou a redução de representatividade da entidade e/ou empresa significar para o Município;
II - a transferência de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadores de serviços.
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, para atendimento de programas sociais, segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e meio ambiente, educação, alistamento militar, ou execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 17. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II, da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa ou inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda a 03 (três) vezes aos valores limite para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso.
§ 2º No caso da geração de despesas com pessoal, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2008, em cada evento, não exceda a 40 (quarenta) vezes o menor padrão de vencimentos (EF 01).
Art. 18. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único. As obras em andamento estão demonstradas no Anexo II desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único da LRF.
Art. 19. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços de acordo com os programas e as ações previstas.
Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 20. As metas fiscais estabelecidas na presente Lei, serão avaliadas em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento e adequações das metas estabelecidas, de acordo com os programas elencados no Anexo I e as projeções estimadas no Anexo III.
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 21. O orçamento para o exercício de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e os Fundos Municipais e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
§ 1º Na Lei do Orçamento cada programa conterá as ações previstas sob forma de atividades, projetos e operações especiais com a indicação da função e subfunção às quais se vinculam, especificando os respectivos valores, bem como, as unidades orçamentárias responsáveis pela realização de cada ação.
§ 2º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art.15, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 22. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, até o dia 31 de outubro do corrente, ou se necessário, em data posterior a esta, será composta por:
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso anterior, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 1964 os seguintes quadros:
a) demonstrativo da evolução da receita por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art.12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal;
c) demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º da Constituição Federal;
d) demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
e) demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal;
f) demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, acompanhado da memória de cálculo;
g) demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
h) demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000; e
i) demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional Nº 25, de 15 de fevereiro de 2000 de acordo com a metodologia prevista no § 2º do art. 4º desta Lei;
Art. 23. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art.22, Parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/64, conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
IV - memória de cálculo sucinta da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2007 e a previsão para o exercício de 2008;
CAPÍTULO III - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2008, atendido o disposto na Lei Municipal que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, Lei nº 3.450/2005 e suas alterações, são as estabelecidas no Anexo I desta Lei, dela parte integrante.
§ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2008 atenderá as metas e prioridades estabelecidas no anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
§ 2º Poder-se-á proceder a adequação das metas e prioridades de que trata o "caput" deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2008 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o anexo de metas e prioridades para 2008 com as alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
§ 4º Os valores constantes no Anexo I - Metas e Prioridades, são referenciais e não constituem limite para a fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual e na execução do orçamento.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. No exercício de 2008, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, nos seus dois Poderes, deverão obedecer as disposições da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 26. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169 da Constituição Federal desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
III - prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne a saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
§ 1º Além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal, de acordo com o limite estabelecido no § 2º do art. 17 da presente Lei.
§ 2º No caso de provimento de cargos, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência a ser cumprida nos demais atos de contratação.
CAPÍTULO V - DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 27. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2008, especialmente sobre:
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos;
h) demais incentivos e benefícios fiscais.
III - a modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal, assim como a dinamização da cobrança e controle dos créditos tributários;
IV - a fiscalização direcionada para os setores de atividade econômica e contribuintes com maior representação na arrecadação;
V - a inclusão de novas ruas e domicílios decorrentes de novos loteamentos, desmembramentos ou zoneamentos urbanos;
VI - a adequação da legislação tributária municipal em decorrência de eventuais alterações do sistema tributário nacional;
Art. 28. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto.
Art. 29. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro, e, somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º Não se sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 30. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI - DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 31. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2008, 2009 e 2010, de que trata o art. 4º da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no Anexo III, composto dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, com a especificação da respectiva metodologia e memória de cálculo;
II - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2006;
III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2008, 2009 e 2010, comparadas com as fixadas nos exercício de 2006 e 2007;
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, § 2º, inciso III da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º, inciso V da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º , § 2º, inciso V da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2008 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no anexo que integra esta Lei.
§ 2º Poder-se-á proceder à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que o Demonstrativo previsto no inciso I deste artigo será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2008.
Art. 32. Estão discriminados, no Anexo IV, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º da § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 1º Para fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município;
§ 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2007, se houver. E, se estes recursos se mostrarem insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos, desde que não comprometidos.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social, se ocorrer.
Art. 34. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 35. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 36. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2008, ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 3.450/2005, de 26 de agosto de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 37. Por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 38. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e art.126, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 39. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2007, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como, àquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
Art. 40. Ficam igualmente estabelecidas as seguintes alterações do PPA 2006/2009 conforme segue no Anexo V da presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 1º de Outubro de 2007.
(Alterações na LDO/2007)