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Timestamp: 2018-02-23 13:36:10+00:00
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Dalila Gusmão Aveiro
1 ÍNDICE REMISSIVO REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE SALVATERRA DE MAGOS Capítulo I - Organização e funcionamento dos serviços 3 Capítulo II - Inumação 5 Capítulo III - Exumação 8 Capítulo IV - Trasladações 10 Capítulo V Concessão de Terrenos Direitos e Deveres dos Concessionários Capítulo VI - Sepulturas, Jazigos e Ossários abandonados 13 Capítulo VII - Construções Funerárias 15 Capítulo VIII - Disposições Gerais 16 Capítulo IX - Disposições Finais 18 1
2 LEGISLAÇÃO 1. Decreto 48770, de 18 de Dezembro de Estabelece o modelo de regulamento dos cemitérios. 2. Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas e ainda da mudança de localização de um cemitério. 3. TRASLADAÇÕES (REVOGADO PELO DEC.-LEI Nº 274/82, DE 14 DE JULHO) 2
3 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE SALVATERRA DE MAGOS CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ARTIGO 1º O Cemitério da freguesia de Salvaterra de Magos destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, ou residentes na área da freguesia. 1. Poderão ainda ser inumados no Cemitério da freguesia, observadas as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do Concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. ARTIGO 2º O Cemitério funciona todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia. 3
4 ARTIGO 3º A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo dos coveiros de serviço no cemitério. 1. Compete, ainda, aos coveiros: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços; b) A manutenção da limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamento de propriedade da Autarquia. ARTIGO 4º Realização de obras: a) A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente conservação e limpeza de campas, fica sujeita a autorização e fiscalização dos Serviços da Junta; b) No âmbito da alínea anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidade, os titulares como responsáveis pelas campas a procederem à limpeza das mesmas; c) A realização das actividades referidas na alínea anterior, quando realizadas por terceiras pessoas, quer a título gratuito quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização prévia, por escrito, da Junta de Freguesia. ARTIGO 5º Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registos de inumações, exumações, trasladações e respectivos ficheiros por ordem alfabética e numérica, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Pela prestação de serviços relativos à actividade do cemitério, fixados por lei a cargo da freguesia são cobradas as taxas a definir anualmente na tabela de taxas da Junta de Freguesia. 4
5 CAPÍTULO II INUMAÇÃO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS ARTIGO 6º As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. ARTIGO 7º Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual será colocado um produto biológico acelerador da decomposição. Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. ARTIGO 8º Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ( boletim de óbito). ARTIGO 9º 1. A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação, conforme modelo previsto no anexo II do Dec.-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro e fazer entrega do boletim de registo do óbito. 2. As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem de prévia autorização desta. Para efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a) Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito; b) Emitir a guia de funeral respectiva; c) Efectuar a cobrança da taxa devida; d) Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia; 3. No cemitério e para a efectuação da inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral. 4. Não se efectuará a inumação sem que ao coveiro seja apresentado o original da guia, a que se refere o artigo nº 2, alínea b) e c). 5
6 ARTIGO 10º Às inumações efectuadas em regime excepcional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos: a) As inumações serão possíveis após a confirmação feita pelo próprio coveiro; b) Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar o coveiro, que confirmando a responsabilidade indicará a hora da inumação fará a recepção do requerimento e boletim de óbito e procederá à cobrança da taxa devida contra a qual emitirá recibo provisório; c) Compete ao coveiro no dia útil imediato fazer entrega na Secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente às inumações efectuadas; d) Após registo definitivo, a Secretaria enviará à entidade pagadora o respectivo recibo definitivo. ARTIGO 11º Os documentos referentes às inumações serão registadas no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação. SECÇÃO II INUMAÇÕES EM SEPULTURAS ARTIGO 12º Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. ARTIGO 13º As sepulturas terão em planta a forma rectangular obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento 2,00 m Largura 0,80 m Profundidade 1,00 m a 1,15 m b) Para crianças: Comprimento 1,00 m Largura 0,55 m Profundidade 1,00 m 6
7 ARTIGO 14º As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões procurandose dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porém, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m e mantendo-se, para cada sepultura, um acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. ARTIGO 15º Além dos talhões privativos que se consideram justificados, haverá secções para as inumações de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos. ARTIGO 16º As sepulturas, classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos *, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos. c) Não são permitidas concessões de terreno para sepulturas perpétuas: - Talhão nº 9; - Zona do cemitério ampliada Talhões nºs 1, 2, 3. SECÇÃO III INUMAÇÕES EM JAZIGOS ARTIGO 17º A inumação em jazigo terá de obedecer às seguintes regras: a) Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter espessura mínima de 0,4 mm. ARTIGO 18º 1. Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspecção aos mesmos. 2. Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 7
8 3. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior a Junta de Freguesia ordena-la, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta. 4. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrarse-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. * - Só após o uso do aditivo, mantendo-se actualmente os sete anos. CAPÍTULO III EXUMAÇÃO Exumar quer dizer tirar da terra, tirar da sepultura, desenterrar significando tanto a extracção do cadáver da terra como a do caixão. Nos termos do artº 2.º alínea f), do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, a exumação é a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal, onde se encontra inumado o cadáver. As exumações podem ser judiciais ou administrativas: a) Exumações Judiciais: - São as ordenadas por mandado judicial, e para realização de autópsias referentes à instrução de processos crime, nos termos da lei processual. Atendendo a que visam o apuramento da verdade no âmbito do processo judicial, não podem estas exumações ser impedidas por quem quer que seja, designadamente pela Junta de Freguesia enquanto proprietária do cemitério, ou pela própria família da pessoa a exumar. ARTIGO 19º É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de cinco anos *, salvo em cumprimento de mandato de autoridade judicial. 1. Passados cinco anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos: a) A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem com a Secretaria, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas; b) Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia Tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais; c) Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. 8
9 ARTIGO 20º Quando um caixão de chumbo ou zinco depositado em jazigo apresente rotura ou deterioração que não possa ser convenientemente reparada será encerrado noutro caixão de chumbo ou removido para sepultura podendo neste último caso fazer-se a exumação após o período legal de inumação. A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. único A consumpção a que alude este artigo será obrigatoriamente verificada pela autoridade sanitária local. Ou: único A consumpção a que alude este artigo será obrigatoriamente verificada por médico dos serviços municipais. ARTIGO 21º Sem o prejuízo do disposto no artigo 20º, é proibida nos jazigos proceder-se à exumação de ossadas para nova inumação antes de decorrido um período legal de 100 anos, visto estarem terminados os fenómenos das partes moles. 1º O concessionário de jazigo particular (Titular de Alvará), pode solicitar por meio de requerimento na secretaria da Junta de Freguesia, a exumação e, trasladação dos restos mortais (mudança de caixão grande para caixão pequeno, ou mesmo outro caixão grande caso se verifique não estarem consumidas as partes moles do cadáver), para fins de nova inumação no mesmo jazigo. - Os trabalhos a que alude o artº 1º, são da responsabilidade do concessionário do jazigo. A verificação de todo o processo será feita na presença do responsável pelo cemitério e pelo proprietário do jazigo ou pessoa que o represente. ARTIGO 22º As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultura, nos termos do 2º. do artigo 21º (do Decreto-Lei nº 48770, de 18 de Dezembro) serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia. * - Segue o mesmo procedimento do Artº 15º 9
10 CAPÍTULO IV TRASLADAÇÕES DE CADÁVERES INUMADOS NO CEMITÉRIO DE SALVATERRA (Revogado pelo Dec.-Lei nº 274/82, de 14 de Julho) ARTIGO 23º a) - Trasladação significa a remoção de restos mortais de cidadãos cujos cadáveres por inumar para lugar situado em área de município diferente daquele em que foi verificado o respectivo óbito; b) A remoção de restos mortais de cidadãos cujos cadáveres já estejam inumados para lugar diferente daquele em que se encontram, ainda que situado na área do mesmo município. ARTIGO 24º As trasladações de restos mortais serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia só podendo efectuar-se com autorização desta. A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia. Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. ARTIGO 25º Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas, devendo, ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou depósito. 10
11 CAPÍTULO V CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I FORMALIDADES ARTIGO 26º A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos, no cemitério, para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares. ARTIGO 27º Deliberada a concessão, os interessados dispõem de oito dias a contar da data da deliberação, para formalizarem todo o processo de concessão, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. ARTIGO 28º A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá informar o coveiro se a inumação se destina a sepultura temporária ou sepultura perpétua, ou a jazigo particular. a) O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de 15 dias, a contar da data da inumação, sendo condição indispensável para a cobrança da mesma taxa a apresentação de recibo comprovativo do pagamento da sisa. b) A título excepcional, será permitida a inumação em sepulturas perpétuas antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na secretaria da Junta de Freguesia ou ao coveiro, a importância correspondente a metade da taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação. c) O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos actos a que alude o artigo 27º, ficando a inumação antecipadamente feita em sepultura perpétua sujeita ao regime das efectuadas em sepulturas temporárias. 11
12 ARTIGO 29º A concessão de terrenos será titulada por alvará do presidente da Junta de Freguesia. Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua respectivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS ARTIGO 30º A construção dos jazigos particulares, devem concluir-se dentro do prazo de 120 dias a contar da data da deliberação tomada pela Junta de Freguesia, para a concessão do terreno. ARTIGO 31º O revestimento das sepulturas perpétuas devem concluir-se dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da deliberação tomada pela Junta de Freguesia, para a concessão de terreno e após requerimento próprio para o efeito. único A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário na multa de 50, marcando-se novo prazo; se este também não for cumprido, caduca a concessão, com perda das importâncias pagas. ARTIGO 32º As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. 1º - Sendo vários concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver de posse do título. 2º - Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização. 3º - Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. ARTIGO 33º O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 12
13 1º - A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário da freguesia. 2º - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. ARTIGO 34º O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. ARTIGO 35º Será punido com multa de 100 o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. CAPÍTULO VI SEPULTURAS, JAZIGOS, E OSSÁRIOS ABANDONADOS SECÇÃO I ARTIGO 36º 1. Consideram-se abandonados, os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a dez anos, nem se apresentem a reinvindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais publicados em dois jornais mais lidos no concelho e afixados nos lugares habituais. 2. O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última, inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou se situações susceptíveis de interromperem a prescrição, nos termos da lei civil.. 3. Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa de abandono. 13
14 ARTIGO 37º Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 36º, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono. ARTIGO 38º 1. Quando um jazigo se encontra em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 2. Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo. 3. Os restos mortais, existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono. ARTIGO 39º O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. ARTIGO 40º Os ossários consideram-se abandonados, quando: a) Os interessados deixarem de cumprir com as normas de higiene e segurança. b) E quando os interessados não respondem às notificações da Junta de Freguesia, em prazo nunca inferior a 60 dias, a fim de procederem a obras de conservação ou de beneficiação. 14
15 CAPÍTULO VII CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I DAS OBRAS ARTIGO 41º O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento instruído com o projecto da obra. ARTIGO 42º Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20. b) Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade próprias das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. ARTIGO 43º Os jazigos da autarquia ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: - Comprimento 2,00 m; - Largura 0,75 m; - Altura 0,55 m a) Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também, dispor-se em subterrâneos; b) Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir infiltrações de água. ARTIGO 44º Os ossários da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: - Comprimento 0,85 m; - Largura 0,45 m - Altura 0,35 m. ARTIGO 45º Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo. 15
16 ARTIGO 46º As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 m. Para a simples colocação, sobre as sepulturas de lousa de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projecto. ARTIGO 47º Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, sempre que as circunstâncias o imponham. ARTIGO 48º A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-seá o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. SECÇÃO II SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DE JAZIGOS E SEPULTURAS ARTIGO 49º A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável, de remoção de todos os materiais aquando da exumação. Quando o responsável não tiver condições para a remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efectuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do cemitério ou estaleiro de apoio da Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias. Após terminado este prazo consideram-se abandonados os materiais da exumação, podendo a Junta de Freguesia proceder à sua remoção do local. No recinto do cemitério é proibido: CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 50º a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; 16
17 c) Transitar fora dos arruamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo quando acompanhadas por adultos. ARTIGO 51º Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis nem sair do cemitério sem a anuência do coveiro. ARTIGO 52º Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas ARTIGO 53º A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia. ARTIGO 54º As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia. ARTIGO 55º As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidade especiais, serão punidos com a coima de 50 euros. As infracções indicadas na alínea f) do artº 50º serão punidas com a coima de 125 euros. 17
18 CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS OMISSÕES ARTIGO 56º As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia. ARTIGO 57º Este Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação e revoga o regulamento actualmente em vigor. O Presidente da Junta João Nunes da Silva Santos 18
19 Nos termos do estatuído na al. m) do artigo 2º do Dec.-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro e a al. j) do nº 2 do artigo 17º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia de Freguesia de Salvaterra de Magos, por proposta da Junta de Freguesia em sua reunião realizada em 09 de Abril de 2002, aprova o seguinte REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE SALVATERRA DE MAGOS, em sua sessão ordinária do dia 18 de Abril de 2002, pelo que ficam todas as suas folhas rubricadas pelos membros que abaixo assinam o presente. O Presidente da Assembleia O 1ª Secretário O 2º Secretário Nos termos do estatuído na al. m) do artigo 2º do Dec.-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro e a al. j) do nº 2 do artigo 17º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia de Freguesia de Salvaterra de Magos, por proposta da Junta de Freguesia em sua reunião realizada em 26/08/2003, aprova a seguinte ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE SALVATERRA DE MAGOS CAPÍTULO, em sua sessão ordinária do dia 05 de Setembro de 2003, pelo que ficam todas as suas folhas rubricadas pelos membros que abaixo assinam o presente. O Presidente da Assembleia O 1ª Secretário O 2º Secretário 19
20 Nos termos do estatuído na al. m) do artigo 2º do Dec.-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro e a al. j) do nº 2 do artigo 17º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia de Freguesia de Salvaterra de Magos, por proposta da Junta de Freguesia, aprova a seguinte ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE SALVATERRA DE MAGOS CAPÍTULO III EXUMAÇÃO, em sua sessão ordinária do dia 02 de Abril de 2004, pelo que ficam todas as suas folhas rubricadas pelos membros que abaixo assinam o presente. O Presidente da Assembleia O 1ª Secretário O 2º Secretário 20
PROJETO DE REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LERIA, POUSOS, BARREIRA E CORTES
PROJETO DE REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LERIA, POUSOS, BARREIRA E CORTES NOTA JUSTIFICATIVA Considerando o Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DA MOITA Índice PREÂMBULO... CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... Artigo 1.º - Objecto... Artigo 2.º - Definições... Artigo 3.º - Legitimidade... CAPÍTULO II - DA