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Timestamp: 2019-09-18 19:53:04+00:00
Document Index: 106958461

Matched Legal Cases: ['artigo 528', 'artigo 98', 'artigo 698', 'artigo 513', 'artigo 528', 'artigo 85']

Cumprimento de sentença- Alimentos
Cumprimento de sentença- Alimentos, NCPC - Execução
Cumprimento de sentença- Alimentos.docx
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE...
NOME DO ALIMENTADO, nascido (a) em 03 de setembro de 2015, menor impúbere neste ato representado (a) pela (o) genitora (o) Sra.(o), brasileira, portadora (o) do RG. Nº …. E inscrita (o) no CPF sob o nº..., ambos residentes e domiciliados na Rua …, nº 00, Bairro:, cidade, CEP: 000, não possui endereço eletrônico, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), com escritório na Rua..., nº. 00, Bairro, Cidade, onde recebe suas intimações e publicações, nos autos do processo em epígrafe, que move em face NOME DO ALIMENTANTE, brasileiro, residente na Rua..., nº. 00, Bairro E, Cidade…, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 528 e seguintes do Código de Processo Civil, promover o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, por coação pessoal, pelas razões a seguir expostas.
Em audiência realizada perante este MM. Juízo, ficou acordado que o genitor, ora Executado, pagaria ao filho, ora Exequente, a título de pensão alimentícia a quantia equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente a época do pagamento, mediante depósito em conta de titularidade da genitora do menor cujos os dados são de conhecimento do Executado.
Referido acordo foi regularmente homologado por este MM. Juízo, constituindo-se, assim, título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença, nos termos do 515, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante a razoabilidade do acordo celebrado, que unicamente visou homenagear o princípio do melhor interesse da criança, tem-se que o Executado está em mora com suas obrigações, na medida em que nunca pagou a pensão ao menor.
O parágrafo 3º, do artigo 528, do Novo Código de Processo Civil estabelece que “Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”.
Adiante, o parágrafo 7º, do referido dispositivo legal, dispõe que “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.
Dessa forma, o débito alimentar ora exequendo atinge hodiernamente a quantia de R$ R$ 00,00 (por extenso), referente às prestações vencidas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, conforme inclusa memória de cálculo (doc. 02).
Ante o exposto, e nos termos dos artigos 513, 528 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, requer-se:
a) os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, vez que o Exequente não possui condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração anexa (doc. 03);
b) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 698, do Novo Código de Processo Civil, para que intervenha no feito até o final;
c) a intimação do Executado, por carta com aviso de recebimento, conforme autoriza o artigo 513, § 2º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, para que efetue, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento da quantia R$ 00,00 (por extenso) e mais das prestações que se vencerem no transcorrer do processo, ou apresente, no mesmo prazo, justificativa plausível, sob pena de ser protestada a dívida alimentar e de ser decretada sua prisão civil, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 528, do mesmo diploma legal;
d) a condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.
DAS PUBLICAÇÕES E/OU INTIMAÇÕES
Requer-se, por fim, sejam todas as publicações e intimações, referentes a este procedimento de cumprimento de sentença, expedidas somente em nome desse patrono, qual seja, NOME DA ADVOGADA– e-mail: _@hotmail.com, sob pena de nulidade processual, nos termos dos artigos 77, inciso V; 272, §§ 2ºe 5º; e 273, todos do Código de Processo Civil, bem como seja efetuado o cadastro e habilitação ao Sistema de Processo Eletrônico desta advogada, garantindo-se, assim, o peticionamento eletrônico e a consulta a todos os atos do processo, nos termos dos artigos 1.224, § 1º, 1.225, 1.226, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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