Source: http://www.emtu.sp.gov.br/emtu/licitacoes/regulamento-de-pregoes/pregao-eletronico.fss
Timestamp: 2018-03-22 10:04:30+00:00
Document Index: 126036191

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 17', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'artigo 23', 'Artigo 17', 'artigo 10', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

EMTU | Regulamento de pregões - Pregão Eletrônico
Regulamento de pregões
Você está em: Home LicitaçõesRegulamento de pregõesPregão Eletrônico
Regulamento para Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, incluindo serviços de engenharia, qualquer que seja o valor estimado da contratação, por meio de utilização de recursos de tecnologia de informação, nos termos da Lei Federal n.º 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual n.º 47.297 de 06/11/2002, do Decreto Estadual n.º 49.722 de 24/06/2005 e da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, aplicada subsidiariamente.
Artigo 1º. O presente Regulamento tem por objeto estabelecer normas para a realização, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A, denominada EMTU/SP, do procedimento de licitação na modalidade pregão eletrônico, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, incluindo serviços de engenharia, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
§2º - A eventual impossibilidade da adoção do pregão eletrônico deverá ser justificada nos autos do respectivo processo pela autoridade responsável para autorizar a abertura da licitação em outra modalidade, inclusive da adoção de pregão Presencial.
Artigo 2º. Ao pregão eletrônico aplicam-se os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e os correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço e seletividade.
Artigo 3º. O presente Regulamento está fundamentado no §1º do artigo 12 do Decreto Estadual nº 47.297, de 06/11/2002, combinado com artigo 22 do Decreto Estadual nº 49.722, de 24/06/2005, no artigo 2º do Decreto Estadual nº 51.469 de 02/01/2007 e na Resolução SF-15, de 19/03/2007.
Parágrafo único - As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidades entre os proponentes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
Artigo 4º. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, pela Internet, por intermédio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP, instituído pelo Decreto nº 45.085, de 31/07/2000.
Artigo 5º. À autoridade competente cabe:
f) a redução mínima admissível entre lances, se for o caso;
III - fixar as condições de prestação de garantia de execução do contrato;
IV - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio, registrando-os no sistema, juntamente com o subscritor do edital;
CAPÍTULO IV - DA FASE PREPARATÓRIA
Artigo 6º. A fase preparatória do pregão será iniciada com a abertura do processo no qual constará:
I - a autorização de que trata o artigo 5º e incisos deste Regulamento;
II - os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto licitado; e
III - a planilha de orçamento, que conterá os quantitativos e os preços unitários e totais, elaborada a partir da composição de todos os custos unitários, no caso de serviços e pesquisa de preços, no caso de compras;
V - o edital, incluindo a minuta do instrumento contratual;
VI - a indicação de disponibilidade de recursos orçamentários; e
VII - a aprovação da minuta de edital pela Gerência de Assuntos Jurídicos.
CAPÍTULO V - DO EDITAL E DO AVISO DE ABERTURA
Artigo 7º. O edital observará as disposições do artigo 4º, III, da Lei Federal nº 10.520/2002 e no que couberem, as do artigo 40 da Lei Federal nº 8.666/93, devendo conter ainda:
I - o endereço do sítio eletrônico onde será processado o pregão, o dia e horário de abertura da respectiva sessão pública, a duração da etapa inicial de lances e a possibilidade e condições da prorrogação, se houver;
II - o sítio eletrônico onde serão recebidos:
b) as cópias dos documentos exigidos no edital; e
c) os memoriais dos recorrentes e as contra-razões dos demais proponentes;
b) os originais, ou cópias autenticadas por tabelião de notas, de documentos exigidos no edital ou constantes do e-CADFOR/CAUFESP (CADFOR: Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de São Paulo, banco de dados do SIAFÍSICO, que contém informações cadastrais de fornecedores nele registrados e CAUFESP - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo); que estiverem vencidos por ocasião da habilitação e não possam ser obtidos por meio eletrônico e os demais exigidos no edital;
V - definição do objeto do certame, de forma clara, concisa e objetiva, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição e estabelecer:
a) os critérios de aceitabilidade dos preços observado o inciso X do art. 40, da Lei Federal nº 8.666/93;
b) os critérios de seleção das propostas;
i) o critério de julgamento adotando-se o de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições necessárias;
j) regras formais para eventuais interposições de recursos, observando-se o disposto nos incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do artigo 17 deste Regulamento; e
k) a menção de que será regido pela Legislação identificada no Art. 3º deste Regulamento.
§1º - A descrição do objeto deverá ser feita conforme padrão de qualidade e desempenho usuais no mercado.
§2º - O edital fixará prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis para apresentação das propostas, contados da data fixada para abertura da sessão.
§3º - O edital e o respectivo aviso estarão disponibilizados pela Internet no sítio da EMTU/SP, .
CAPÍTULO VI - DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO
Artigo 8º. O(s) pregoeiro(s) e a equipe de apoio será(ão) designado(s) pelo Presidente da EMTU/SP para exercício a cada ano civil.
Artigo 9º. Somente poderá atuar como pregoeiro, empregado da EMTU/SP, que tenha realizado curso de capacitação específica para exercer a função.
Artigo 10. Os membros da equipe de apoio deverão ser empregados da EMTU/SP e ocupantes de cargo ou função.
Artigo 11. São atribuições do pregoeiro:
I - a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução da sessão pública do pregão eletrônico;
II - a abertura, a análise e a desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital, bem como a classificação das propostas que participarão da etapa de lances;
III - a condução da etapa de lances, incluindo tempo de encerramento e prorrogações;
IV - a promoção do desempate entre propostas do mesmo valor;
V - a negociação do preço obtido com o encerramento da etapa de lances;
VI - o exame e a decisão motivada sobre a aceitabilidade do menor preço obtido;
VII - a análise do cumprimento das condições de habilitação por parte do autor da oferta de melhor preço, decidindo a respeito da habilitação ou inabilitação do referido autor;
VIII - a adjudicação do objeto ao proponente vencedor, se não houver interposição de recurso;
IX - a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:
a) dos proponentes do procedimento licitatório;
b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das classificadas para a etapa de lances;
c) dos lances e da classificação final das ofertas;
d) da negociação do preço;
e) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
f) da análise das condições de habilitação;
g) da manifestação motivada da intenção de interposição de recursos, se houver;
h) da adjudicação do objeto da licitação, quando for o caso.
X - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação.
XI - propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente.
XII - suspender a sessão para promover qualquer tipo de diligência nos termos do Art. 43, §3º da Lei federal nº 8666/93.
Artigo 12. Serão previamente cadastrados no Sistema BEC/SP (Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo, sistema competitivo de compras, por meio eletrônico, instituído pelo Decreto nº 45.085, de 31/07/2000), para participarem de pregões eletrônicos:
I - a autoridade competente para a abertura do certame e demais atos, conforme previsto no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002;
II - os pregoeiros e os membros da equipe de apoio;
III - a autoridade competente para responder a recursos.
Artigo 13. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar dos pregões eletrônicos deverão estar registradas, e os seus representantes credenciados, no e-CADFOR/CAUFESP, com poderes para, em nome do interessado, oferecer propostas, formular lances, negociar, recorrer e praticar os demais atos inerentes ao certame.
§1º - Os poderes de que trata o caput deverão decorrer de representação legal conferida pelo ato constitutivo da pessoa jurídica, ou serão atribuídos mediante instrumento de mandato a ser firmado pelo representante legal do interessado e encaminhado a uma das unidades cadastradoras, para formalização do registro, identificando o representante a ser credenciado no e-CADFOR/CAUFESP, com a informação do respectivo CPF - Cadastro de Pessoa Física.
§2º - Os registrados receberão senha para utilização de seus credenciados no acesso ao Sistema BEC/SP, os quais deverão, nas etapas especificadas, fornecer o número do seu CPF - Cadastro de Pessoa Física.
§3º - A senha de acesso ao sistema permitirá a participação dos registrados e credenciados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando o credenciamento for cancelado por solicitação do registrado, ou a senha bloqueada em virtude do descumprimento de obrigações contratuais.
§4° - O requerimento do registrado ao e-CADFOR/CAUFESP, para cancelamento de credenciamento em vigor, não elide sua responsabilidade pelos atos praticados por representante credenciado, até 3 (três) dias após o dia e hora do respectivo protocolo.
§5° - O credenciamento realizado nos moldes deste artigo, obriga o detentor do registro cadastral, por todos os atos praticados em seu nome, nos pregões eletrônicos.
Artigo 14. São necessários ao registro no e-CADFOR/CAUFESP:
I - para obtenção do RC (Registro Cadastral: inscrição, aprovada no e-CADFOR, de fornecedor que tenha atendido a todas as exigências dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993):
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou nos moldes da IN RFB 568/05;
g) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade;
h) prova de regularidade perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação da certidão conjunta, emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
i) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei, dentro do prazo de validade nelas estabelecidas;
j) certidão, emitida pela Receita Federal do Brasil relativa às contribuições sociais e Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
k) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro do prazo de validade nela estabelecida;
l) balanço patrimonial e respectiva demonstração de resultado do último exercício, já exigíveis, apresentados na forma da lei;
m) certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física, datada dos últimos 90 (noventa) dias, ou com validade nela expressa;
n) registro ou inscrição na entidade profissional competente;
o) atestados de desempenho para cada tipo de atividade/serviço que se pretende cadastrar, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e atestado de exclusividade de fornecimento, quando for o caso, emitido por órgãos de classe;
II - para obtenção do RS (Registro Simplificado: inscrição simplificada no e-CADFOR, de fornecedor):
a) habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da Lei federal nº 8.666, de 21/06/1993;
b) inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica, no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas, se pessoa física e o número de matrícula no CEI - Cadastro Específico do INSS, quando for o caso;
c) indicação dos números de Inscrição estadual - IE, de Inscrição Municipal, conforme se trate de fornecedor de bens, de serviços ou de ambos;
d) regularidade perante à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Seguridade Social, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Artigo 15. Para o registro no e-CADFOR/CAUFESP e credenciamento dos representantes o interessado deverá:
a) no caso de Registro Simplificado: acessar, via Internet, no endereço http://www.bec.sp.gov.br, o formulário respectivo, preenchendo-o com as informações necessárias que serão validadas para que constem do cadastro, e encaminhar, se for o caso, as procurações de que trata o §1º do artigo 13, para o e-CADFOR/CAUFESP;
b) no caso de Registro Cadastral: encaminhar a documentação de que tratam os artigos 28, 29 e 31 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e, se for o caso, as procurações para credenciamento de seus representantes, ao e-CADFOR/CAUFESP, quando se tratar de prestador de serviços.
Parágrafo único - Estará apto a operar no Sistema BEC/SP o interessado que se registrar regularmente, na forma dos incisos I e II do caput do artigo 14, credenciar seus representantes e obtiver a senha de acesso ao sistema, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo 13.
CAPÍTULO VIII - DA FASE EXTERNA
Artigo 16. A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
a) para bens e serviços de valores estimados até o previsto na letra "b" do inciso II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações:
1.Diário Oficial do Estado;
2.Sítio eletrônico :
3.Sítio eletrônico :http://www.enegociospublicos.com.br
b) para bens e serviços de valores estimados acima do estipulado no inciso anterior:
3.Sítio eletrônico : http://www.enegociospublicos.com.br
4.jornal de grande circulação.
Artigo 17. A fase externa do pregão eletrônico observará as seguintes regras:
I - divulgação do aviso de abertura do pregão eletrônico, observadas as disposições estabelecidas no artigo 10 do Decreto nº 49.722, de 24/06/2005;
II - possibilidade de os detentores de senha acessarem o procedimento do pregão eletrônico; preencherem as declarações ali constantes e legalmente exigíveis, a proposta e os anexos, quando houver, desde a zero hora do dia útil seguinte à divulgação do aviso de abertura do certame no Diário Oficial do Estado - DOE, até o momento anterior ao do início da sessão pública;
III - início da sessão pública, no dia e horário previstos no edital, com a abertura das propostas; divulgação da grade ordenatória dos preços propostos, em ordem crescente de valores; desclassificação e divulgação daquelas cujo objeto não atenda às especificações, demais condições e prazos fixados no edital; e divulgação de nova grade das propostas classificadas, após o desempate, quando for o caso;
IV - realização da etapa de lances, na qual os autores das propostas classificadas poderão oferecer lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
V - admissão de lances cujos valores forem inferiores ao último ofertado, observada a redução mínima entre eles, estabelecida no edital, prevalecendo o primeiro recebido quando ocorrerem dois ou mais lances do mesmo valor;
VI - informação, aos proponentes, no decorrer da etapa de lances, pelo sistema eletrônico:
b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances, bem como do tempo de prorrogação desse encerramento, se o pregoeiro decidir pela prorrogação;
VII - a adição automática pelo sistema, quando houver lance nos últimos 3 (três) minutos da etapa de lances, de mais 3 (três) minutos para a continuidade da disputa, e assim sucessivamente, até que não mais sejam registrados quaisquer lances;
VIII - a etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação prevista nos incisos VI letra "b" e VII deste artigo;
IX - encerramento da etapa de lances, observado o disposto nos incisos VII e VIII deste artigo;
X - divulgação da classificação das propostas e lances;
XI - possibilidade de negociação, pelo pregoeiro, após a divulgação da classificação de que trata o inciso X, com o autor da melhor oferta, mediante troca de mensagens abertas, visando à redução do preço e, a seguir, exame e decisão motivada sobre a aceitabilidade do preço ofertado;
XII - realização da etapa de habilitação, após a aceitabilidade do preço ao final obtido, observadas as seguintes diretrizes:
a) a verificação, pelo pregoeiro, dos dados e informações do autor da oferta aceita, existentes no e-CADFOR/CAUFESP;
b) caso os dados e informações existentes no e-CADFOR/CAUFESP não atendam aos requisitos e condições estabelecidos no Edital, o pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por meio eletrônico hábil de informações;
c) os documentos passíveis de obtenção mediante consultas efetuadas por meio eletrônico hábil de informações, distintos do e-CADFOR/CAUFESP, deverão ser anexados aos autos da licitação, salvo impossibilidade certificada e devidamente justificada pelo pregoeiro;
d) o proponente poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile ou outro meio eletrônico;
e) a Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea "b"; na hipótese de ocorrer essa indisponibilidade e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista na alínea "d", o proponente será inabilitado;
f) os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados nos moldes da alínea "d", deverão ser apresentados no endereço indicado no edital, em até 2 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação;
g) constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, o proponente será habilitado e declarado vencedor do certame;
h) por meio de aviso lançado no sistema, o pregoeiro informará aos proponentes que poderão consultar as informações cadastrais do proponente vencedor no sítio eletrônico http://www.bec.sp.gov.br, esclarecendo ainda, quando for o caso, o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico;
XIII - exame da oferta subseqüente de menor preço, pelo pregoeiro, se o preço da melhor oferta não for aceitável ou se o proponente detentor dessa oferta não atender às exigências de habilitação, observado o disposto nos incisos XI e XII e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor;
XIV - declarado o vencedor, qualquer proponente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, na opção disponível para tanto, no sistema;
XV - comunicação por mensagem do pregoeiro lançada no sistema, informando aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso no prazo de 3 (três) dias e aos demais proponentes, que poderão apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço definido no edital.
XVI - as razões de recurso e as contra-razões, serão oferecidas por meio eletrônico no sítio http://www.bec.sp.gov.br, opção recurso e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no endereço definido no edital, observados os prazos estabelecidos no inciso XV;
XVII - o acolhimento do recurso, que terá efeito suspensivo, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XVIII - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação ao proponente vencedor e homologará o procedimento licitatório;
XIX - a falta de manifestação imediata e motivada do proponente, nos moldes do inciso XIV, importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao proponente vencedor, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para a homologação.
CAPÍTULO IX - DA DESCONEXÃO
Artigo 18. Ao licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública do pregão, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.
Artigo 19. A desconexão do sistema eletrônico com o pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:
I - fora da etapa de lances, a sua suspensão e seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida;
II - durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelos licitantes, até o término do período estabelecido no edital.
Artigo 20. Na hipótese do inc. I do artigo 19 deste Regulamento, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes, de nova data e horário para a sua continuidade.
Artigo 21. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante, não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 22. A documentação exigida no edital, fica dispensada de apresentação quando existente e atualizada no RS ou RC do Sistema e-CADFOR/CAUFESP.
§1º - Exigências contidas no instrumento convocatório que não constarem do Registro Cadastral deverão ser encaminhadas via fax para a EMTU/SP, no dia da sessão na forma como determinado no instrumento convocatório, e no dia útil seguinte ao envio, deverão ter os originais ou cópias autenticadas entregues no Departamento de Compras e Contratos - DCC. Caso seja solicitado pelo proponente, o pregoeiro poderá prorrogar o prazo para envio do documento original ou cópia autenticada acrescentando mais um dia útil.
§2º - Quando o proponente tiver o Registro Cadastral válido na data de abertura das propostas, porém algum documento nele relacionado estiver com sua validade vencida, este poderá apresentar durante a realização da sessão, via fax ou meio eletrônico, documento atualizado, válido na data de abertura, e no dia útil seguinte ao envio, apresentar o original ou cópia autenticada junto ao Departamento de Compras e Contratos - DCC da EMTU/SP. Caso seja solicitado pelo proponente, o pregoeiro poderá prorrogar o prazo para envio do documento original ou cópia autenticada acrescentando mais um dia útil. Não será necessário encaminhar os documentos que podem ser obtidos por meio eletrônico - Internet. O pregoeiro fará a verificação dos mesmos nos respectivos sítios.
§3º - Quando se apresentar um único proponente ao pregão ou houver única proposta válida, é prerrogativa do pregoeiro conduzir o procedimento ou, depois de analisadas as limitações do mercado e outros aspectos pertinentes, inclusive quanto a preços, optar pela repetição de nova licitação sem prejuízo para a EMTU/SP, ou ainda optar pelo ato de suspender o pregão para melhor análise, inclusive para a verificação de caso de se propor uma revogação;
§4º - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Artigo 23. O proponente que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame e/ou seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio ao contraditório e a ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com e qualquer Entidade ou Orgão da Administração Pública Estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no e-CADFOR/CAUFESP, no sítio de sanções, http://www.sancoes.sp.gov.br, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato/ata de registro de preços e das demais cominações legais.
Artigo 24. Quando da participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, quando houver, autenticados pelos respectivos consulados do Brasil no país de emissão dos documentos e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo único - O proponente deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Artigo 25. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, deverão ser observadas as regras estabelecidas no Instrumento Convocatório.
I - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
Artigo 26. Os memoriais do recurso contra o processamento do pregão e decisão do pregoeiro e as contra-razões respectivas, serão protocolados no endereço indicado no edital, e dirigidos ao Presidente da EMTU/SP, que decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data final para protocolo das contra-razões.
§1º- Os demais recursos administrativos serão regidos pela Lei federal nº 8.666/93.
§2º - Para a celebração do contrato, o adjudicatário deverá manter as mesmas condições de habilitação.
Artigo 27. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá, via sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
Parágrafo único - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
§1º - Os pedidos de esclarecimentos ou solicitação de providências deverão ser respondidos por meio eletrônico, até um dia útil antes da sessão do pregão.
Artigo 28. São impedidas de participar do pregão, as empresas que estiverem impedidas, temporariamente, de participar em licitação promovida pela EMTU/SP e de com esta contratar, assim como aquelas que tenham sido declaradas inidôneas por Ato de Poder Público e que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados.
Artigo 29. A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, sempre mediante ato escrito e fundamentado.
§1º - A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
§2º - Os proponentes não terão direito a indenização em decorrência da revogação ou anulação do procedimento licitatório, ressalvado o contratado de boa-fé, que terá direito de ser ressarcido pelos encargos, devidamente comprovados, que tiver suportado para o cumprimento do contrato.
Artigo 30. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos no Diário Oficial do Estado - DOE e na Internet deverá ser providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, com indicação da modalidade de licitação com o número de ordem, do objeto e do valor total.
Artigo 31. Os atos essenciais do pregão serão documentados ou juntados no respectivo processo, compreendendo todos aqueles praticados nas fases preparatória e externa do certame, inclusive e especialmente a ata da sessão pública subscrita pelo pregoeiro.
Artigo 32. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Artigo 33. O presente Regulamento, bem como as suas cláusulas e condições poderão ser modificados a qualquer tempo objetivando o atendimento de situações que porventura não tenham sido previstas, ou para atender disposições legais.
Artigo 34. Os editais licitatórios nos pregões eletrônicos deverão ser adaptados a este Regulamento.
Artigo 35. O presente Regulamento foi aprovado na Reunião de Diretoria da EMTU/SP, em 06/12/2007, e entra em vigor, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado - DOE e na Internet.