Source: http://www.concursosamapa.com/2012/03/concurso-policia-federal.html
Timestamp: 2015-05-24 16:55:12+00:00
Document Index: 133843255

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 8']

Edital Concurso Policia Federal Agente - Concursos Amapá. Tudo sobre Concursos Públicos no Amapá 2015.
Pressione Ctrl+D para adicionar Concursos Amapá aos Favoritos do seu navegador
Edital Concurso Policia Federal Agente
16/03/2012 a 03/04/2012
4.1.1 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente, solicitada no período entre 10 horas do dia 16 de março de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 3 de abril de 2012, observado o horário oficial de Brasília/DF.
4.1.4 A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) estará disponível no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente e deverá ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
4.2 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
4.4.7.8.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento, no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
4.4.7.9 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão acessar o endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 16 de abril de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital.
5.3 Os locais e os horários de realização da prova objetiva e da prova discursiva serão publicados, em edital, no Diário Oficial da União e divulgados na Internet, no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente, na data provável de 30 de abril de 2012. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.
5.4 O resultado final na prova objetiva e o resultado provisório na prova discursiva serão publicados, em edital, no Diário Oficial da União e divulgados na Internet, no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente, na data provável de 29 de maio de 2012.
6.9 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 19.22 deste edital, no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente, após a data de divulgação do resultado final da prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.
8.6 Caso não haja locais suficientes ou adequados para a realização dos testes, o CESPE/UnB poderá separar a sua aplicação em locais distintos, conforme dispuser o respectivo edital de convocação.
8.7 O candidato será considerado apto no exame de aptidão física se, submetido a todos os testes, obtiver o desempenho mínimo de 2 (dois) pontos em cada teste e o somatório mínimo de 12 (doze) pontos no conjunto dos testes.
8.8 Demais informações a respeito do exame de aptidão física constarão de edital específico de convocação para essa fase.
9.1 O exame médico será realizado conforme o anexo III deste edital, na no período provável de 25 e 26 de junho de 2012.
9.2 O exame médico, de caráter unicamente eliminatório, será realizado pelo CESPE/UnB e objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional.
9.3 A partir do exame médico e da avaliação dos exames laboratoriais e complementares, o candidato será considerado "apto" ou "inapto".
9.4 As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o processo seletivo, nos termos do anexo III deste edital, serão também considerados incapacitantes para a posse no cargo.
9.6 O exame médico compreenderá a avaliação médica e a apresentação de exames laboratoriais e complementares, cuja relação consta do anexo III deste edital.
9.7 O candidato submetido ao exame médico deverá apresentar à junta médica os exames laboratoriais e complementares, previstos no anexo III deste edital. A junta médica poderá solicitar, ainda, a realização de outros exames laboratoriais e complementares, além dos previstos no anexo III deste edital, para fins de elucidação diagnóstica.
9.11 As juntas médicas, após a análise da avaliação médica e dos exames laboratoriais e complementares dos candidatos, emitirão parecer conclusivo da aptidão ou da inaptidão de cada um.
9.12 Será eliminado do concurso público o candidato considerado inapto no exame médico.
9.13 Por ocasião do exame médico, o candidato deverá informar a existência de qualquer condição incapacitante para matrícula no Curso de Formação Profissional e para ingresso no cargo, nos termos do anexo III deste edital, sob pena de exclusão do curso ou anulação do ato de nomeação.
9.14 Demais informações a respeito do exame médico constarão de edital específico de convocação para essa fase.
10 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
10.1 A avaliação psicológica será realizada de acordo com os subitens descritos abaixo e conforme o anexo IV deste edital, no período provável de 30 de junho e 1º de julho de 2012.
10.2 A avaliação psicológica, de caráter unicamente eliminatório, será realizada pelo CESPE/UnB.
10.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de baterias de testes e instrumentos psicológicos científicos, que permitem identificar a compatibilidade de aspectos psicológicos do candidato com as atribuições do cargo, visando verificar, entre outros:
c) controle emocional (emotividade, segurança, estabilidade emocional, extroversão, vulnerabilidade, entre outros);
d) relacionamento interpessoal (confiança; altruísmo, ponderação, assertividade, complacência, entre outros);
f) características de personalidade (senso de dever, auto-disciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outros).
10.3.1 A avaliação psicológica avaliará também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo como, por exemplo, agressividade inadequada, impulsividade inadequada, rigidez de conduta, ansiedade exacerbada, sensibilidade exacerbada e picos patológicos.
10.4 Na avaliação psicológica, o candidato será considerado "apto" ou "inapto" conforme estabelecido no anexo IV deste edital. O candidato considerado "inapto" na avaliação psicológica será eliminado do concurso.
10.5 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, conforme disposto no anexo IV, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional, caso a Direção da Academia Nacional de Polícia, de maneira fundamentada, entenda como necessário.
10.6 Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão de edital específico de convocação para essa fase.
11.1 A investigação social será realizada conforme o anexo V deste edital.
11.2 A investigação social, de caráter unicamente eliminatório, será realizada pelo Departamento de Polícia Federal e visa avaliar o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável dos candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais.
11.3 O candidato preencherá, para fins da investigação, a Ficha de Informações Confidenciais FIC, na forma do modelo disponibilizado oportunamente, no período provável de 25 de junho a 1º de julho de 2012.
11.3.1 Durante todo o período do concurso público, exclusivamente para efeito da Investigação Social, o candidato deverá manter atualizados os dados informados na Ficha de Informações Confidenciais FIC, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a Investigação Social, nos termos do anexo V deste edital.
11.4 O candidato deverá apresentar, em momento definido em edital de convocação específico, os originais dos documentos previstos no item 5 do anexo V deste edital, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame.
11.5 O candidato que não preencher e enviar a Ficha de Informações Confidenciais FIC no prazo disposto em edital específico será eliminado do certame.
12.1.2 A nota na prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem.
12.2 Serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados até a 1.500ª colocação, respeitados os empates na última posição.
b) desenvolvimento de tema (objetividade e posicionamento frente ao tema; articulação dos argumentos; consistência e coerência da argumentação;
c) domínio da modalidade escrita de língua portuguesa:
c.1) grafia/acentuação;
c.2) pontuação;
c.3) morfossintaxe;
c.4) propriedade vocabular.
12.2.4 Nos casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota no texto igual a 0,0.
12.2.6 Os critérios avaliativos descritos nas letras "a" e "b" do subitem 12.2.3 totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 13,00 pontos.
12.2.7 A avaliação do domínio da modalidade escrita de língua portuguesa totalizará o número de erros (NE) do candidato.
12.2.9 Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de 30 linhas.
12.2.10 Será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD) como sendo igual à NC menos duas vezes o resultado do quociente NE / TL.
12.3 Serão convocados para o exame de aptidão física, para o exame médico, para a avaliação psicológica e para o preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais - FIC os candidatos aprovados na prova discursiva.
12.3.1 Os candidatos não convocados para o exame de aptidão física, para o exame médico, para a avaliação psicológica e para o preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais - FIC estarão automaticamente eliminados do concurso público e não terão classificação alguma.
12.3.2 Os candidatos convocados que não comparecerem ao exame de aptidão física, ao exame médico, à avaliação psicológica ou que não preencherem a Ficha de Informações Confidenciais - FIC estarão automaticamente eliminados do concurso público e não terão classificação alguma.
12.3.3 Os candidatos serão considerados aptos ou inaptos no exame de aptidão física, no exame médico e na avaliação psicológica.
12.3.4 Os candidatos considerados inaptos no exame de aptidão física, no exame médico ou na avaliação psicológica estarão automaticamente eliminados do concurso público.
13.3 Com base na lista organizada na forma do subitem anterior e observados os critérios de desempate citados no item 14 deste edital, será realizada a convocação para a segunda etapa do concurso público (Curso de Formação Profissional), na forma do item 16 deste edital.
13.4 Somente participará da segunda etapa do concurso público o candidato convocado na forma do subitem anterior, classificado dentro do número exato de vagas previsto neste edital, observando-se o disposto no subitem 16.1.4 deste edital.
14.1 Em caso de empate na nota final na primeira etapa do concurso terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
15.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente a partir das 19 horas da data provável de 8 de maio de 2012.
15.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de dois dias para fazê-lo no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, observado o horário oficial de Brasília/DF.
15.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente, e seguir as instruções ali contidas.
15.6 Se do exame de recursos resultar anulação de quesito integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
15.6.1 Caso a avaliação dos recursos enseje alteração de gabarito de item integrante da prova, o respectivo item será anulado e a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
15.7 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das anulações/alterações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente quando da divulgação do gabarito definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
15.9 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra gabarito oficial definitivo, bem como recurso contra o resultado final nas demais fases e etapas.
a) título de eleitor e comprovante de votação na última eleição e/ou justificativa de não votação, em ambos os turnos, se for o caso (original e cópia);
b) comprovante de quitação com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino (original e cópia);
c) carteira de identidade civil (original e cópia);
d) carteira nacional de habilitação, categoria "B", no mínimo (original e cópia);
e) comprovante de nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, por meio de um dos seguintes documentos:
i - diploma, devidamente registrado, do curso de nível superior (original e cópia); ou
ii - certificado/declaração de conclusão de curso de nível ou superior, expedida por Instituição de Ensino Superior (original e cópia); ou
iii - declaração, expedida por Instituição de Ensino Superior, de que o candidato terá condição de implementar o requisito de escolaridade até 31 de janeiro de 2013, período previsto para nomeação e posse, mesmo estando matriculado no Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal, na Academia Nacional de Polícia, em Brasília/DF, sob regime de internato, de 7 horas e 30 minutos de segunda-feira às 18 horas de sábado, não podendo frequentar as atividades letivas da Instituição de Ensino Superior durante este período;
g) atestado médico de que está apto para a prática de atividades físicas, expedido há, no máximo, quinze dias antes do início do Curso de Formação Profissional;
h) autorização para obtenção, pela Polícia Federal, de dados médicos referentes ao candidato;
i) autorização para obtenção, pela Polícia Federal, de dados funcionais junto a órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e pessoas jurídicas de direito privado.
16.1.4 Caso o candidato seja eliminado na forma do subitem 16.1.3 deste edital, poderá ser convocado outro candidato aprovado na primeira etapa do concurso público para cumprir as exigências do Curso de Formação Profissional, observada a ordem de classificação, o número de matrículas não efetivadas e o número de vagas previsto neste edital, tendo como limite para a convocação data a ser estabelecida no edital de convocação para o Curso de Formação Profissional.
16.1.5 O candidato que for matriculado no Curso de Formação Profissional continuará a ser submetido à investigação social e/ou funcional, a avaliações médica e psicológica, segundo os itens 9, 10 e 11 deste edital, podendo vir a ser desligado do Curso de Formação Profissional e, consequentemente, eliminado do concurso, se não possuir procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, ou plena capacidade física, médica e/ou psicológica, nos termos dos anexos II, III, IV e V deste edital.
16.2.2 O Curso de Formação Profissional será realizado pela Academia Nacional de Polícia, em Brasília/DF, em regime de internato, exigindo-se do aluno tempo integral com frequência obrigatória e dedicação exclusiva, no período provável de 6 de agosto a 21 de dezembro de 2012.
16.2.3 Ocorrerá o regime de internato no período das 7h30 de segunda-feira às 18h de sábado, ressalvado o disposto no subitem 16.2.4 deste edital.
16.2.4.1 O candidato que estiver frequentando o Curso de Formação Profissional não poderá participar de outras atividades presenciais e concomitantes, como graduação, especialização, mestrado, doutorado, curso de idiomas, dentre outras, no período das 7h30 de segunda-feira às 18h de sábado.
16.3 DO ENXOVAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
16.3.1 Material que o candidato convocado para o Curso de Formação Profissional deverá levar para as atividades na Academia Nacional de Polícia:
a) Traje social para a solenidade de formatura (terno para os homens e social discreto para as mulheres);
b) Calçados totalmente pretos (tênis, botas ou botinas);
c) Meias pretas;
d) Duas bermudas tipo ciclista, na cor preta (somente para as mulheres);
e) Tênis apropriado para a prática de corrida (qualquer cor, desde que discreta);
f) Meias tipo "soquete", na cor branca para aulas de Atividade Física Policial;
g) Top preto (somente para as mulheres);
h) Calças jeans ou de brim em cor clara;
i) Sunga, na cor preta (para os homens) - maiô de peça única, na cor preta (para as mulheres);
j) Chinelos de dedo tipo havaianas, na cor preta;
k) Material de higiene pessoal;
l) Toalhas de banho (duas, no mínimo);
m) Toalhas de rosto (duas, no mínimo);
n) Lençóis, colchas para cama de solteiro e fronhas (duas peças de cada, no mínimo);
o) Travesseiro;
p) Cobertor;
q) Pen drive de no mínimo 4 Gigabytes;
r) Algemas com chave e porta algemas;
s) Capa transparente para chuva;
t) Lanterna tática com bateria e porta lanterna tática;
u) Cinto em nylon preto (tipo SWAT BDU) - medidas da fita de aproximadamente 3,8 cm de largura e espessura de aproximadamente 0,2 cm;
v) Luvas de látex (de procedimento cirúrgico);
w) Porta luvas de látex (opcional);
x) Kit de camuflagem de rosto nas cores verde e preta;
y) Calça e gandola operacional camuflados (na cor selva padrão Exército Brasileiro);
z) Joelheira operacional tática (preferencialmente na cor preta) (opcional).
aa) Bota operacional de sola de borracha na cor preta (cano médio - 6 polegadas).
16.3.2 Material que o candidato deverá adquirir na Academia Nacional de Polícia:
a) Calças pretas de brim e de tactel, padrão ANP (uma de cada);
b) Short azul Royal, padrão ANP (somente para os homens);
c) Camiseta branca regata, padrão ANP (duas);
d) Camiseta branca de mangas curtas e gola redonda, padrão ANP;
e) Camisa polo, padrão ANP (duas);
f) Camiseta cinza, padrão ANP (duas);
g) Agasalho completo preto e branco, padrão ANP;
h) Boné preto com emblema da ANP;
i) Cinto de nylon preto com velcro de 3,5 cm;
j) Coldre de nylon tipo "panqueca" universal;
k) Porta carregador duplo para pistola com capacidade de 17 tiros;
l) Protetor auricular externo;
m) Óculos de proteção para aulas de tiro;
16.3.3 O material didático a ser utilizado durante o Curso de Formação Profissional fica a critério do candidato, incluindo: Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal atualizados.
16.3.4 Só serão permitidas uma mala e uma sacola por aluno no alojamento.
16.3.5 Os candidatos do sexo masculino deverão apresentar-se com o cabelo curto, sem barba e sem bigode (raspados) e os candidatos do sexo feminino com cabelos presos, sem brincos e sem maquiagem.
16.3.6 Não será permitido ao aluno participar das instruções da Academia Nacional de Polícia sem o material adequado.
17 DA CLASSIFICAÇÃO PARA ESCOLHA DE LOTA‑
17.2 Para a escolha de lotação serão disponibilizadas vagas, preferencialmente, nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima e em unidades de fronteira.
17.2.1 As vagas surgidas em decorrência do resultado do concurso de remoção do Departamento de Polícia Federal não serão necessariamente oferecidas para a escolha de vagas dos concluintes do Curso de Formação Profissional.
c) a não eliminação na investigação social.
18.2 O candidato habilitado no Curso de Formação Profissional, dentro do número de vagas oferecido no presente edital, será nomeado, em caráter efetivo, para investidura na classe inicial da categoria funcional, conforme preceitua o artigo 13do Decreto-Lei n° 2.320, de 26 de janeiro de 1987, modificado pelo Decreto-Lei n° 2.418, de 8 de março de 1988. O policial federal é regido pelas Leis n° 4.878, de 3 de dezembro de 1965, n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, e n° 9.266, de 15 de março de 1996, e pelo Decreto n° 59.310, de 27 de setembro de 1966.
18.3 O candidato nomeado permanecerá na Unidade onde for lotado pelo período mínimo de trinta e seis meses e cumprirá estágio probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei n° 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
19.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e seus anexos e em outros a serem publicados.
19.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público que sejam publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente.
19.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100, ou via Internet, no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente, ressalvado o disposto no subitem 19.5 deste edital.
19.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0111; ou enviá-la para o endereço eletrônico sac@cespe.unb.br, observado o disposto no subitem 19.6 deste edital.
19.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento, com cópia do documento de identidade e do CPF, por meio de correspondência, fax ou e-mail, observado o subitem 19.4 deste edital.
19.20 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, agenda eletrônica, notebook, palmtop, walk-man, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha.
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como os listados no subitem 19.20 deste edital;
a) deixar de apresentar ou omitir, no preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais - FIC ou em atualizações posteriores, objeto do subitem 11.3 deste edital, fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia, mesmo que tenha ocorrido após sua matrícula no curso, conforme anexo V deste edital;
d) for considerado inapto para o exercício da função policial federal quando submetido à avaliação médica e/ou psicológica, durante o Curso de Formação Profissional, realizadas por junta médica e/ou equipe de psicólogos da Polícia Federal, nos termos do disposto nos anexos III e IV deste edital.
19.27 Durante todo o concurso público, o candidato deverá informar à Coordenação de Recrutamento e Seleção, da Diretoria de Gestão de Pessoal, do Departamento de Polícia Federal, quaisquer fatos que afetem seu procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, ou sua plena capacidade física, médica e/ou psicológica, sob pena de eliminação do certame ou anulação de sua nomeação.
19.28 As despesas decorrentes da participação em todas as fases e etapas e em todos os procedimentos relativos à participação no concurso de que trata este edital e, se for o caso, à posse e ao exercício correm por conta dos candidatos.
19.29 O presente concurso terá como prazo de validade 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados a partir da data de publicação da Portaria de homologação do resultado final do Curso de Formação Profissional.
19.30 Os resultados finais da prova objetiva, da prova discursiva, do exame de aptidão física, do exame médico e da avaliação psicológica, e as convocações para o Curso de Formação Profissional serão publicados no Diário Oficial da União, e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente, após apreciação de recursos.
19.31 O resultado final do concurso será homologado pelo Diretor de Gestão de Pessoal e divulgado na forma do subitem 19.30 deste edital.
19.32 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE/UnB, enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma do subitem 19.6 deste edital. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
19.33 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB junto com a Coordenação de Recrutamento e Seleção/DGP.
19.34 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do anexo I deste edital.
19.35 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação, salvo se listada nos objetos de avaliação constantes do anexo I deste edital.
19.36 Os candidatos serão submetidos à identificação grafológica, como medida de segurança contra fraudes.
19.37 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
VALQUIRIA SOUZA TEIXEIRA DE ANDRADE
DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual da Presidência da República e respectivas atualizações). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software, instalação de periféricos. 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice). 3 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 4 Redes de computadores. 4.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 4.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 4.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). 4.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 4.5 Grupos de discussão. 4.6 Redes sociais. 4.7 Computação na nuvem (cloud computing). 5 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 6 Segurança da informação. 6.1 Procedimentos de segurança. 6.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 6.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). 6.4 Procedimentos de backup. 6.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).
RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional): proposições simples e compostas;tabelas-verdade; equivalências; leis de De Morgan; diagramas lógicos.4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930;reformas administrativas; a nova gestão pública. 1.3 Princípios e sistemas de administração federal. 2 Processo administrativo. 2.1Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Administração financeira e orçamentária. 3.1 Orçamento público. 3.2Princípios orçamentários. 3.3 Diretrizes orçamentárias. 3.4 SIDOR,SIAFI. 3.5 Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa.3.6 Despesa pública: categorias, estágios. 3.7 Suprimento de fundos.3.8 Restos a pagar. 3.9 Despesas de exercícios anteriores. 3.10 Contaúnica do Tesouro. 4 Ética no serviço público: comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho, prioridade em serviço.
NOÇÕES DE ECONOMIA: 1 O Estado e as funções econômicas governamentais. 2 As necessidades públicas e as formas de atuação dos governos. 3 Estado regulador e produtor. 4 Políticas fiscal e monetária; outras políticas econômicas. 5 Evolução da participação do setor público na atividade econômica. 6 contabilidade fiscal: NFSP; resultados nominal, operacional e primário; dívida pública. 7 Sustentabilidade do endividamento público. 8 Financiamento do deficit público a partir dos anos 80 do século XX. 9 Inflação e crescimento.
NOÇÕES DE CONTABILIDADE: 1 Conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade. 2 Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica. 3 Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos. 4 Contas: conceitos, contas de débitos, contas de créditos e saldos. 5 Plano de contas: conceitos, elenco de contas, função e funcionamento das contas. 6 Escrituração: conceitos, lançamentos contábeis, elementos essenciais, fórmulas de lançamentos, livros de escrituração, métodos e processos, regime de competência e regime de caixa. 7 Contabilização de operações contábeis diversas: juros, descontos, tributos, aluguéis, variação monetária/ cambial, folha de pagamento, compras, vendas e provisões, depreciações e baixa de bens. 8 Balancete de verificação: conceitos, modelos e técnicas de elaboração. 9 Balanço patrimonial: conceitos, objetivo, composição. 10 Demonstração de resultado de exercício: conceito, objetivo, composição. 11 Lei n° 6.404/1976: alterações posteriores, legislação complementar e pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 12 Princípios fundamentais de contabilidade (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio das Resoluções do CFC n° 750/1993 e n° 774/1994).
NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicação da Lei Penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 2 Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo. 3 O fato típico e seus elementos; crime consumado e tentado; pena da tentativa; concurso de crimes; ilicitude e causas de exclusão; punibilidade; excesso punível; culpabilidade (elementos e causas de exclusão). 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Crimes contra a pessoa. 7 Crimes contra o patrimônio. 8 Crimes contra a fé pública. 9 Crimes contra a administração pública.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Inquérito policial: 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4 Qualificação e oitiva do ofendido. 2.5 Testemunhas. 2.6 Reconhecimento de pessoas e coisas. 2.7 Acareação. 2.8 Documentos de prova. 2.9 Indícios. 2.10 Busca e apreensão. 3 Restrição de liberdade. 3.1 Prisão em flagrante. 3.2 Prisão preventiva. 3.3 Prisão temporária (Lei n° 7.960/1989).
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta. 3 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei n° 8.112/1990). 4 Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade (Lei n° 8.666/1993). 5 Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (Lei n° 4.878/1965). 6 Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei n° 8.429/1992). 7 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. 2 Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. 3 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 4 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso e índio.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1 Lei n° 7.102/1983: dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. 2 Lei n° 10.357/2001: estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. 3 Lei n° 6.815/1980: define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. 4 Lei n° 11.343/2006: institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências (apenas aspectos penais e processuais penais). 5 Lei n° 4.898/1965: direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (apenas aspectos penais e processuais penais). 6 Lei n° 9.455/1997: define os crimes de tortura e dá outras providências (apenas aspectos penais e processuais penais). 7 Lei n° 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente (apenas aspectos penais e processuais penais). 8 Lei n° 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento (apenas aspectos penais e processuais penais). 9 Lei n° 9.605/1998: Lei dos Crimes Ambientais (apenas aspectos penais e processuais penais). 10 Lei n° 8.072/1990: Lei dos Crimes Hediondos. 11 Lei n° 10.446/2002: infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.
Consoante o disposto no inciso IV do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e diante da necessidade de estabelecer os critérios, regular a aplicação do Exame de Aptidão Física e definir os padrões exigidos dos candidatos no Exame de Aptidão Física dos concursos públicos para provimento de vagas nos cargos policiais, o Exame de Aptidão Física será realizado nos seguintes termos:
1 O Exame de Aptidão Física consiste no conjunto de quatro testes físicos previstos no subitem 2.2 deste anexo, de caráter eliminatório, com pontuação mínima e máxima, realizados em ordem pré-estabelecida, por candidatos habilitados por atestado médico específico, participantes de concursos públicos para provimento de vagas nos cargos policiais.
2 Das Disposições Iniciais.
2.1 Os candidatos convocados nos termos do edital do respectivo concurso deverão submeter-se ao Exame de Aptidão Física, conforme as normas estabelecidas neste anexo, tendo em vista a aptidão física necessária para suportar as exigências do Curso de Formação Profissional e desenvolver as competências técnicas necessárias para desempenhar com eficácia as atribuições dos cargos policiais.
2.1.1 O candidato deverá comparecer em data, local e horário a serem oportunamente divulgados em edital específico, munido de atestado médico original ou cópia autenticada em cartório, específico para tal fim, emitido há, no máximo, quinze dias anteriores à realização dos testes, com roupa apropriada para prática de educação física, tais como: camiseta, calção ou bermuda, tênis, meias, traje para natação (sunga para homens e maiô de peça única para mulheres).
2.1.6 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, gravidez, etc.), que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a performance dos candidatos nos testes do Exame de Aptidão Física, serão desconsiderados, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado por parte da Administração, mesmo que ocorram durante a realização dos testes.
2.2 O Exame de Aptidão Física constará de 4 (quatro) testes especificados a seguir:
I - teste em barra fixa;
III - teste de corrida de 12 (doze) minutos e
IV - teste de natação (50 metros).
2.2.1 O Exame de Aptidão Física obedecerá à ordem prevista na especificação no subitem 2.2 deste anexo e será aplicado de forma subsequente com intervalo mínimo de 05 (cinco) minutos entre um e outro.
2.2.3 O candidato será considerado apto no Exame de Aptidão Física se, submetido a todos os testes, obtiver o desempenho mínimo de 2 (dois) pontos em cada teste e o somatório mínimo de 12 (doze) pontos no conjunto dos testes.
2.2.4 O candidato será considerado inapto no Exame de Aptidão Física se não obtiver o desempenho mínimo de 2 (dois) pontos em cada teste. Também será considerado inapto o candidato que não atingir 12 (doze) pontos no somatório dos pontos obtidos no conjunto dos testes. Sendo considerado inapto em qualquer dos critérios mencionados, o candidato será eliminado do concurso.
3 Da descrição dos Testes.
3.1 Do Teste em Barra Fixa.
3.1.1 A metodologia para a preparação e execução do teste em barra fixa, para os candidatos dos sexos masculino e feminino, será a seguinte:
I - Ao comando "em posição", o candidato deverá se dependurar na barra, com pegada livre (pronação ou supinação) e cotovelos estendidos, podendo receber ajuda para atingir essa posição, devendo manter o corpo na vertical, sem contato com o solo e sem contato com as barras de sustentação laterais;
II - Ao comando "iniciar", o candidato flexionará simultaneamente os cotovelos até o queixo ultrapassar a parte superior da barra. Em seguida estenderá novamente os cotovelos até a posição inicial;
III - A contagem das execuções corretas levará em consideração o seguinte:
b) A não extensão total dos cotovelos antes do início de uma nova execução será considerada um movimento incorreto, não sendo computado no desempenho do candidato.
3.1.2 Serão concedidas duas tentativas ao candidato. O intervalo mínimo entre a primeira e a segunda tentativa será de no mínimo 5 (cinco) minutos. Será considerada a melhor marca obtida pelo candidato entre as duas tentativas.
3.1.2.1 O candidato poderá optar por não realizar a segunda tentativa e, neste caso, será considerada a pontuação obtida na primeira tentativa.
3.1.3 Não será permitido ao candidato:
I - tocar com o(s) pé(s) o solo ou qualquer parte de sustentação do suporte do aparelho da barra fixa após o início das execuções, sendo para tanto permitida flexão dos joelhos;
II - após o início do teste, receber qualquer tipo de ajuda física;
III - utilizar luva(s) ou qualquer outro material para a proteção das mãos;
3.1.4 O teste será interrompido caso ocorra quaisquer das proibições do subitem 3.1.3 deste anexo. O desempenho do candidato até o momento da interrupção será considerado como índice da tentativa.
3.1.5 A barra fixa necessária à aplicação do teste aos candidatos dos sexos masculino e feminino deverá ter, aproximadamente, 2 (duas) polegadas de diâmetro.
3.1.6 A pontuação do teste em barra fixa, para os candidatos dos sexos masculino e feminino, será atribuída conforme as tabelas a seguir:
0,00 - Eliminado
0,00 - Eliminada
3.1.7 O candidato do sexo masculino que não obtiver o desempenho mínimo de 3 (três) flexões consecutivas em uma das duas tentativas e o candidato do sexo feminino que não obtiver o desempenho mínimo de 1 (uma) flexão em uma das duas tentativas estarão impedidos de prosseguir no Exame de Aptidão Física e serão considerados eliminados do certame.
3.2 Do Teste de Impulsão Horizontal.
3.2.1 A metodologia para a preparação e execução do teste de impulsão horizontal, para os candidatos dos sexos masculino e feminino, será a seguinte:
I - Ao comando "em posição", o candidato deverá se posicionar atrás da linha de medição inicial (5 cm de largura - fazendo parte do valor a ser medido), em pé, estático, pés paralelos e sem tocar a linha;
II - Ao comando "iniciar", o candidato saltará à frente com movimento simultâneo dos pés. A marcação da distância saltada será medida a partir da linha de medição inicial até a marca no solo, de qualquer parte do corpo, mais próxima da linha de medição inicial, deixada pelo candidato;
III - A marcação levará em consideração o seguinte:
a) A parte do corpo que tocar o solo mais próxima da linha de saída será referência para a marcação;
3.2.2 Serão concedidas duas tentativas ao candidato. O intervalo mínimo entre a primeira e a segunda tentativa será de 5 (cinco) minutos. Será considerada a melhor marca obtida pelo candidato nas duas tentativas.
3.2.2.1 O candidato poderá optar por não realizar a segunda tentativa e, neste caso, será considerada a pontuação obtida na primeira tentativa.
3.2.3 Não será permitido ao candidato:
III - perder o contato de algum dos pés com o solo antes da impulsão;
IV - tocar com o(s) pé(s) a linha de medição inicial (salto "queimado");
3.2.4 O salto realizado em quaisquer das condições proibidas no subitem 3.2.3 deste anexo será contado como tentativa, sendo a distância saltada desconsiderada, e 02 (dois) saltos realizados nestas condições implicarão na eliminação do candidato.
3.2.5 O teste de impulsão horizontal será realizado em caixa de salto (caixa de areia).
3.2.6 A pontuação do teste de impulsão horizontal, para os candidatos dos sexos masculino e feminino, será atribuída conforme a tabela a seguir:
3.2.7 O candidato do sexo masculino que não obtiver o desempenho mínimo de 2,14 metros em uma das duas tentativas e o candidato do sexo feminino que não obtiver o desempenho mínimo de 1,66 metros em uma das duas tentativas estarão impedidos de prosseguir no Exame de Aptidão Física e serão considerados eliminados do certame.
3.3 Do Teste de Corrida de 12 (doze) Minutos.
3.3.1 A metodologia para a preparação e execução do teste de corrida de 12 (doze) minutos, para os candidatos dos sexos masculino e feminino, será a seguinte:
I - o candidato deverá, no tempo de 12 (doze) minutos, percorrer a maior distância possível. O candidato poderá, durante os 12 (doze) minutos, se deslocar em qualquer ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir;
II - o início e o término do teste serão indicados ao comando da banca examinadora, emitido por sinal sonoro;
III - após o final do teste, o candidato deverá permanecer parado ou se deslocando em sentido perpendicular à pista, sem abandoná-la, até ser liberado pela banca.
3.3.2 Cada candidato terá apenas uma tentativa para realizar o teste.
3.3.3 Não será permitido ao candidato:
I - uma vez iniciado o teste, abandonar a pista antes de ser liberado pela banca examinadora;
3.3.4 O teste do candidato será interrompido caso ocorra quaisquer das proibições do subitem 3.3.3 deste anexo, sendo a distância percorrida desconsiderada e implicando na eliminação do candidato.
3.3.5 O teste de corrida de 12 (doze) minutos deverá ser aplicado em uma pista com condições adequadas, apropriada para corrida e com marcação escalonada a cada 10 (dez) metros.
3.3.5.1 O piso da pista de corrida de 12 (doze) minutos poderá ser asfáltico, de concreto, sintético, de carvão, de cascalho, de saibro, dentre outros tipos de materiais existentes.
3.3.6 A pontuação do teste de corrida de 12 (doze) minutos, para os candidatos dos sexos masculino e feminino, será atribuída conforme a tabela a seguir:
Acima de 2.530 a 2.620Acima de 2.180 a 2.2604,00
Acima de 2.620 a 2.710Acima de 2.260 a 2.3405,00
Acima de 2.710Acima de 2.3406,00
3.3.7 O candidato do sexo masculino que não alcançar a distância mínima de 2.350 metros e o candidato do sexo feminino que não alcançar a distância mínima de 2.020 metros serão impedidos de prosseguir no Exame de Aptidão Física e serão considerados eliminados do certame.
3.4 Do Teste de Natação (50 metros).
3.4.1 A metodologia para a preparação e execução do teste de natação, para os candidatos dos sexos masculino e feminino, será a seguinte:
I - Ao comando "em posição", o candidato deverá posicionar-se em pé, na borda da piscina, pronto para iniciar o teste;
II - Ao comando da banca examinadora, emitido por sinal sonoro, o candidato deverá saltar na piscina e nadar 50 (cinquenta) metros em nado livre, qualquer estilo;
III - na virada será permitido tocar a borda e impulsionar-se na parede;
IV - a chegada dar-se-á quando o candidato tocar, com qualquer parte do corpo, a borda de chegada.
3.4.2 Serão concedidas duas tentativas ao candidato. O intervalo mínimo entre a primeira e a segunda tentativa será de 5 (cinco) minutos. Será considerada a melhor marca obtida pelo candidato nas duas tentativas.
3.4.2.1 O candidato poderá optar por não realizar a segunda tentativa e, neste caso, será considerada a pontuação obtida na primeira tentativa.
3.4.3 Não será permitido ao candidato:
I - apoiar-se ou impulsionar-se na borda lateral, na parede lateral ou na raia;
II - na virada, parar na borda;
III - apoiar-se no fundo da piscina;
IV - dar ou receber qualquer ajuda física;
V - utilizar qualquer acessório que facilite o ato de nadar, exceto touca e óculos próprios para natação.
3.4.4 O teste do candidato será interrompido caso ocorra quaisquer das proibições do subitem 3.4.3 deste anexo, sendo contado como tentativa. Não será computado índice para essa tentativa e 02 (duas) tentativas realizadas nestas condições implicarão na eliminação do candidato.
3.4.5 O teste de natação deverá ser realizado em piscina com a extensão de 25 (vinte e cinco) metros, sem bloco de partida e dividida em raias. Não são exigidas linhas orientadoras no fundo da piscina. O teste poderá ser aplicado na largura de piscina de 50 metros de cumprimento ou outra extensão, desde que nessa largura haja exatos 25 metros de extensão.
3.4.6 A pontuação do teste de natação, para os candidatos dos sexos masculino e feminino, será atribuída conforme a tabela a seguir:
3.4.7 O candidato do sexo masculino que nadar a distância de 50 (cinquenta) metros em tempo superior a 41"00 (quarenta e um segundos) e o candidato do sexo feminino que nadar a mesma distância em tempo superior a 51"00 (cinquenta e um segundos) serão impedidos de prosseguir no Exame de Aptidão Física e serão considerados eliminados do certame.
4 Das Disposições Gerais e Finais.
4.3 O Exame de Aptidão Física deverá ser aplicado por uma banca examinadora presidida por um profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF), com habilitação plena em Educação Física e poderá ser acompanhado por um representante do Serviço de Educação Física da Coordenação de Ensino da Academia Nacional de Polícia.
4.6 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP), ouvido o Serviço de Educação Física da Coordenação de Ensino da Academia Nacional de Polícia.
DO EXAME MÉDICO
Consoante o disposto no inciso II, do artigo 8°, do Decreto-Lei n° 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e no inciso VII do artigo 9° da Lei n° 4.878, de 03 de dezembro de 1965, e diante da necessidade de definir os padrões exigidos dos candidatos no Exame Médico dos concursos públicos para provimento de cargos policiais, o Exame Médico será realizado nos seguintes termos:
1 Das Disposições Iniciais.
1.1 O Exame Médico será composto de avaliação médica, realizada por junta médica, de exames laboratoriais e de exames complementares.
1.2 As juntas médicas, após a análise da avaliação médica e dos exames laboratoriais e complementares dos candidatos, emitirão parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada um.
1.3 A partir do Exame Médico e da avaliação dos exames laboratoriais e complementares, o candidato será considerado apto ou inapto.
1.4 Será eliminado do concurso público o candidato considerado inapto no Exame Médico.
1.5 Os candidatos convocados para Exame Médico deverão comparecer aos locais previamente indicados, conforme os editais específicos, para avaliação médica, munidos dos exames laboratoriais e dos exames complementares.
2 Da Avaliação Médica.
2.1.2 Se na análise do exame clínico, dos exames laboratoriais e complementares for evidenciada alguma alteração clínica, a junta médica deverá determinar se a mesma é:
2.1.3 Evidenciadas quaisquer das alterações descritas no subitem 2.1.2 deste anexo, o candidato será considerado inapto.
3 Dos Exames Laboratoriais.
3.1.1 Ao inscrever-se no certame, o candidato autoriza a coleta de material para realização de outros exames antidrogas, a qualquer tempo, no interesse do Departamento de Polícia Federal.
4 Dos Exames Complementares.
4.1 No decorrer da avaliação médica deverão ser apresentados pelos candidatos os seguintes exames complementares:
a) raio X de tórax PA e perfil esquerdo, com laudo;
VI - raio X de coluna lombo-sacra, AP e perfil com laudo;
a) avaliação psiquiátrica realizada por especialista, com laudo sobre comportamento, humor, coerência e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de ideias, orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos), e ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica, conforme o modelo constante no anexo VI deste edital.
5 Dos Resultados do Exame Médico.
a) perda auditiva maior que 25 (vinte e cinco) decibéis nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz (hertz);
b) perda auditiva maior que 30 (trinta) decibéis isoladamente nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz (hertz);
b) acuidade de visual com correção: serão aceitos, 20/20 em ambos os olhos e até 20/20 em um olho e 20/40 no outro;
k) doenças congênitas e adquiridas, incluindo desvios dos eixos visuais (estrabismo superior a 10 D prismática);
n) glaucoma crônico com alterações papilares e/ou campimétricas, mesmo sem redução da acuidade visual;
f) raio X de tórax: deverá ser normal, investigando-se a área cardíaca, exceto se insignificantes e desprovidas de potencialidade mórbida e sem comprometimento funcional;
h) arritmia cardíaca complexa;
c) formas graves de esquistossomose e outras parasitoses (ex: doença de Chagas, calazar, malária, amebíase extraintestinal);
d) história de cirurgia significativa ou ressecção importante (apresentar relatório cirúrgico, descrevendo o que foi realizado no ato operatório);
k) criptorquidia;
l) urina: sedimentoscopia e elementos anormais; cilindruria, proteinúria (++), hematúria (++), glicosúria, atentando-se para a proteinúria e hematúria de candidatos de sexo feminino em época menstrual (normal);
d) escoliose desestruturada e descompensada, apresentando mais de 10° Cobb, com tolerância de até 3°;
e) lordose acentuada, com mais de 48° Ferguson (com radiografia em posição ortostática e descalço);
f) hipercifose que ao estudo radiológico apresente mais de 45° Cobb e com acunhamento de mais de 5° em três corpos vertebrais consecutivos;
g) "genu recurvatum" com mais de 5° além da posição neutra em RX lateral, decúbito dorsal com elevação ao nível do calcâneo de 10 cm em situação de relaxamento;
h) "genu varum" que apresente distância bicondilar superior a 7 cm, cujas radiografias realizadas em posição ortostática com carga, evidencie 5°, com tolerância de mais ou menos 3°, no sexo masculino, no eixo anatômico;
i) "genu valgum" que apresente distância bimaleolar superior a 7 cm, cujas radiografias realizadas em posição ortostática com carga, evidenciem 5° no sexo masculino, no eixo anatômico;
j) discrepância no comprimento dos membros inferiores que apresente ao exame, encurtamento de um dos membros, superior a 10 mm (0,10), constatado através de escanometria dos membros inferiores;
k) espondilólise, espondilolistese, hemivértebra, tumores vertebrais (benignos e malignos);
q) doença inflamatória e degenerativa ósteo-articular, incluindo as necroses avasculares em quaisquer ossos e as osteocondrites e suas sequelas;
u) deformidades congênitas ou adquiridas dos pés (pé cavo-varo, pé plano rígido, hálux-valgo, hálux-varo, hálux-rígidus, sequela de pé torto congênito, dedos em garra com calosidade ou não, calosidade aquileia, dedo extranumerário, coalizões tarsais);
a) "diabetes mellitus";
f) distúrbios hereditários da coagulação e da anticoagulação e deficiências da anticoagulação (trombofilias);
c) síndrome pós-traumatismo crânio-encefálico;
6 Das Disposições Gerais e Finais.
6.4 Em obediência ao artigo 6°, alínea c do Decreto-Lei n° 2.320, de 26 de janeiro de 1987, ao artigo 9°, inciso VI da Lei n° 4.878, de 03 de dezembro de 1965, ao artigo 14 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato poderá ser submetido a avaliações médicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional.
6.7 O Exame Médico poderá ser acompanhado por um médico do Serviço de Inspeção e Assistência Médica da Coordenação de Recursos Humanos (SIMED/CRH/DGP).
6.8 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Diretoria de Gestão de Pessoal, ouvido o Serviço de Inspeção e Assistência Médica da Coordenação de Recursos Humanos (SIMED/CRH/DGP).
7 Modelo de laudo de avaliação psiquiátrica Atestado Médico Psiquiátrico
Declaro para os devidos fins que avaliei o(a) candidato(a) ___________________________ para cumprir uma finalidade do Edital da Polícia Federal e que não encontrei alterações do comportamento, humor, percepções, orientação e da memória recente e remota. Observei coerência e relevância do pensamento, do tirocínio e do encadeamento de idéias. Não encontrei indícios acerca do uso de psicofármacos.
Brasília, , de 2012.
Consoante o disposto no inciso III do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.320, de 26 de janeiro de 1987, no inciso VII da Lei n° 4.878, de 03 de dezembro de 1965, no Decreto n° 6.944, de 21 de agosto de 2009 e no Decreto n° 7.308, de 20 de setembro de 2010, assim como na Resolução CFP n° 01, de 19 de abril de 2002, do Conselho Federal de Psicologia, e diante da necessidade de regular a aplicação da Avaliação Psicológica nos concursos públicos para provimento de cargos policiais, a Avaliação Psicológica será realizada nos seguintes termos:
2 A avaliação psicológica, de caráter unicamente eliminatório, será realizada após a aplicação das provas escritas e do exame de aptidão física.
3 A Avaliação Psicológica será realizada com base em estudo científico das atribuições, das responsabilidades e das competências necessárias para cada cargo policial integrante do Departamento de Polícia Federal.
3.1 Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo serão estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo.
6 A banca examinadora deverá utilizar testes psicológicos validados em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, em conformidade com a Resolução CFP n° 02, de 24 de março de 2003.
7 O resultado da Avaliação Psicológica será obtido por meio da análise de todos os instrumentos psicológicos utilizados, considerando os critérios estabelecidos, a partir do estudo científico, os quais deverão ser relacionados aos requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
10 A publicação do resultado da Avaliação Psicológica listará apenas os candidatos "aptos", em obediência ao que preceitua o artigo 6° da Resolução CFP n° 01, de 19 de abril de 2002, do Conselho Federal de Psicologia.
12 Em obediência ao artigo 6°, alíneas c e f, ao artigo 8°, inciso III, do Decreto-Lei n° 2.320, de 26 de janeiro de 1987, ao artigo 9°, incisos VI e VII da Lei n° 4.878, de 03 de dezembro de 1965, ao artigo 14 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato poderá ser submetido a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional, caso a Direção da Academia Nacional de Polícia, de maneira fundamentada, entenda como necessário.
14 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Diretoria de Gestão de Pessoal, ouvida a Coordenação de Recrutamento e Seleção.
Consoante o disposto no inciso I, do artigo 8°, do Decreto-Lei n° 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e no Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, e diante da necessidade de definir normas disciplinares de avaliação do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável, exigidos dos candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais, a Investigação Social será realizada nos seguintes termos:
1 O procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável serão apurados por meio de investigação sobre a vida pregressa e atual do candidato, no âmbito social, funcional, civil e criminal dos candidatos inscritos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais no Departamento de Polícia Federal.
2 A investigação citada no item 1 deste anexo é da competência da Diretoria de Gestão de Pessoal - DGP e será realizada pela Coordenação de Recrutamento e Seleção - COREC/DGP e pela área de Inteligência Policial da Academia Nacional de Polícia - ANP/DGP, com participação das Unidades Centrais e Descentralizadas do Departamento de Polícia Federal.
3 A investigação terá início por ocasião da inscrição do candidato no concurso público e terminará com o ato de nomeação.
4 O candidato preencherá, para fins da investigação, a Ficha de Informações Confidenciais - FIC, na forma do modelo disponibilizado oportunamente.
4.1 Durante todo o período do concurso público o candidato deverá manter atualizados os dados informados na Ficha de Informações Confidenciais - FIC, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a investigação.
5.3 O Departamento de Polícia Federal poderá solicitar, a qualquer tempo durante a investigação, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.
I- deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos nos itens 4 e 5 deste anexo, nos prazos estabelecidos nos editais específicos;
II- apresentar documento ou certidão falsos;
V- tiver sua conduta enquadrada em qualquer das alíneas previstas item 6 deste anexo;
VI- tiver omitido informações ou faltado com a verdade, quando do preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais - FIC ou de suas atualizações.
8 A Comissão de Investigação Social, órgão de caráter deliberativo, que tem por finalidade a avaliação do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável dos candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais do Departamento de Polícia Federal é composta por um presidente, o titular da Coordenação de Recrutamento e Seleção, e pelos representantes da Divisão de Planejamento e Execução de Concursos - DPLAC/COREC, da Coordenação de Ensino - COEN/ANP, da Coordenação Escola Superior de Polícia - CESP/ANP, da Coordenação de Assuntos Internos - COAIN/COGER e da Divisão de Contrainteligência Policial - DICINT/DIP, e possui as seguintes atribuições:
I- promover à apreciação das informações, indicando infrigência de qualquer dos dispositivos elencados no item 6 deste anexo, ou contendo dados merecedores de maiores esclarecimentos;
11 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Direção de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, ouvida a Coordenação de Recrutamento e Seleção.
baixar edital completo Related Posts with thumbnails for bloggerblogger widgets
Anônimo12 de março de 2013 22:29É muita coisa mas quem quer,tem que aceitar.ResponderExcluirAnônimo20 de março de 2013 13:51Sera que os atuais agentes e escrivão não tem nenhuma fisiopalogia? ResponderExcluirAnônimo28 de abril de 2013 16:54Eu que pensava que só o curso superior já era o bastante, tenho que me preparar muito para tal função.ResponderExcluirAnônimo5 de junho de 2013 19:42Realmente Tem que ser um SUPER HOMEM..Mas a prática é muito diferente da Teoria!ResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...
Defensoria Pública da União (DPU)AGENTE ADMINISTRATIVO
DATAPREV - SUPERIOR
DATAPREV - MÉDIO
*PARA CONCLUIR O CADASTRO, VOCÊ TEM QUE IR NA CAIXA DE ENTRADA DO SEU EMAIL E CONFIRMAR ATRAVÉS DO LINK ENVIADO
Concurso Polícia Civil e Polícia Militar - Editais, provas e gabaritos anteriores
Edital Processo Seletivo SEED Horista para Docentes e não docentes - 108 Vagas
Edital Concurso Público UNIFAP 2015 - Unifap oferece 34 vagas para Professores
Edital Processo Seletivo Sesc Amapá 2015 - 16 Vagas para diversas áreas Edital Concurso Publico IFAP 2015 - 20 Vagas para Professor ULTIMAS
Siga o ConcursosAmapá.com nas redes sociais.
Você receberam todas as atualizações na sua página!
CURTA|COMPARTILHE|COMENTE
Amapá - Brasil (2011/2015). Imagens de modelo por Deejpilot. Tecnologia do Blogger.