Source: http://civileimobiliario.web971.uni5.net/caracterizacao-do-condominio-de-lotes-e-distincao-de-semelhantes-parte-2/
Timestamp: 2019-03-21 01:40:04+00:00
Document Index: 158893253

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 68', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 1']

﻿ Caracterização do condomínio de lotes e distinção de semelhantes (parte 2) – Blog do Direito Civil & Imobiliário
Discussão antes da Lei 13.465/2017
Por trás da discussão jurídica que passou a ser travada, era possível vislumbrar estes pontos de vista contrapostos. Mencionou-se que o artigo 8º da Lei 4.591/64 permite quecasassejam unidades autônomas. Os defensores do condomínio de lotes sustentavam que as obras de infraestrutura, exigidas nos loteamentos (para transformar a gleba em lotes, sendo que lote é o terreno edificável, servido de infraestrutura básica — Lei 6.766/79, artigo 2º, parágrafos 4º e 5º), já serviriam como “construção”, a autorizar a instituição de um condomínio de lotes.
Argumentava-se, essencialmente, que o artigo 3º do Decreto-Lei 271/1967 não havia sido derrogado pela Lei 6.766/79. Extrai-se do dispositivo mencionado: “Art. 3º – Aplica-se aos loteamentos a Lei 4.591/64, equiparando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos condôminos e as obras de infraestrutura à construção da edificação” (sem o destaque no original)[2]. Por vezes, mencionava-se também o artigo 68 da Lei 4.591/64[3].
Aplicação da Lei 6.766/79
Afirmou-se, nas palavras de José Afonso da Silva, que os lotes são “unidades edificáveis”. O lote é “o terreno servido de infraestrutura básica” (artigo 2º, parágrafo 4º, LPSU), portanto, é oproduto do parcelamento, o seu resultado. Diante disso, entende-se que o condomínio de lotes precisa respeitar as normas sobre parcelamento do solo, desde que haja compatibilidade. Em sentido semelhante posiciona-se Vitor Kümpel[4],e é o que indicam diversos dispositivos legais (Lei 6.766/79, artigo 2º, parágrafos 4º e 7º, e artigo 4º, parágrafo 4º; CC/02, artigo 1.358-A, parágrafo 2º, parte final).
[2] Neste sentido: SILVA, Gilberto Valente da. Condomínio sem construção. In. JACOMINO, Sérgio (Coord.). Estudos de direito registral imobiliário – XXII Encontro dos oficiais de registro de imóveis do Brasil – 1995. Porto Alegre: SAFE, 1997, p. 222 et seq.; RIZZARDO, Arnaldo. Condomínio edilício e incorporação imobiliária. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, n. 20. No Processo CG n. 2014/00141294, da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, afirma-se, ao proibir a instituição do condomínio de lotes: “A temeridade é realçada por dois expoentes no estudo da matéria, os Magistrados Francisco Eduardo Loureiro e Cláudio Luiz Bueno de Godoy. Concordes em afirmar, no plano jurídico, que o Dec. Lei 271/67 foi revogado, apontam para os riscos urbanísticos (…)” (fl. 309-verso).
Tags: Condomínio de LotesLei 13.465/2017Lei 4.591/64