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Timestamp: 2018-07-16 01:31:08+00:00
Document Index: 14671069

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 23', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Escola Superior de Educação João de Deus. Curso Técnico Superior Profissional - PDF
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Cássio Jorge Silva Barateiro
1 Curso Técnico Superior Profissional Regulamento das Condições de Ingresso (n.º 2 do artigo 11º do DL 43/2014)
2 Artigo 1º Objeto O presente regulamento aplica-se aos ciclos de estudos superiores denominados de Cursos Superiores Técnicos Superiores Profissionais, a serem ministrados na Escola Superior de Educação João de Deus. Artigo 2º Âmbito O presente regulamento tem como objetivo estabelecer o regime de ingresso, objeto e a estrutura das provas dos estudantes no (s) Curso (s) Técnico Superior Profissional da Escola Superior de Educação João de Deus (ESEJD). Artigo 3º Condições de ingresso De acordo com o Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, têm acesso aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTSP) ministrados pela Escola Superior de Educação João de Deus: 1) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente; 2) Os estudantes que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas para, o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março; 3) Os estudantes que, tendo obtido aprovação em todas as disciplinas dos 10º e 11º anos de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, sejam considerados aptos através de provas de avaliação de capacidade a realizar pela Escola Superior de Educação João de Deus; 4) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, que pretendam a sua requalificação profissional; 2
3 Artigo 4º Candidatura 1. As condições de ingresso em cada Curso Técnico Superior Profissional são fixadas pelo Conselho Técnico-Científico da ESEJD, em função da área de estudos; 2. As condições de ingresso concretizam-se pela identificação da (s) disciplina (s) do ensino secundário ou equivalente (cursos profissionais) consideradas relevantes para ingresso no curso e às quais os candidatos devem ter obtido aprovação. 3. A apreciação das candidaturas é realizada por um júri nomeado pelo Diretor da ESEJD, mediante proposta do Conselho Técnico-Científico. 4. A verificação das condições de acesso é efetuada através de prova documental. Artigo 5.º Prova de Avaliação de Capacidade 1. O ingresso dos candidatos abrangidos pelo ponto 3 do artigo 3.º é condicionada à aprovação numa prova de avaliação de capacidade, a realizar nos termos seguintes: a) A prova de avaliação de capacidade é escrita; b) A prova é realizada para uma ou mais áreas fixadas nas condições de ingresso de cada curso; c) O elenco das provas e respetiva estrutura é aprovado pelo Conselho Técnico- Científico da ESEJD, que fixa os respetivos referenciais, tendo como base os conteúdos ministrados no ensino secundário da respetiva área ou disciplina; d) A prova de capacidade visa também identificar lacunas na formação dos candidatos que permitam a definição de um plano de formação complementar. e) A estrutura da prova de capacidade é objeto de regulamento próprio e de aprovação pelo Conselho Técnico-Científico. Artigo 6.º Vagas 1. O número máximo de vagas aberto para a admissão de novos estudantes, bem como o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano letivo, é o que for fixado no processo de registo de cada curso, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de Março. 3
4 Artigo 7.º Objetivo da Prova A prova de avaliação de capacidade, escrita, visa avaliar a capacidade dos estudantes abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei nº 43/2014, de 18 de março, para a frequência de um Curso Técnico Superior Profissional a ministrar na Escola Superior de Educação João de Deus. Artigo 8º Duração das Provas 1. A prova escrita terá a duração de 120 minutos, com 30 minutos de tolerância. Artigo 9º Júri/Comissão de Avaliação A organização e realização da prova de avaliação de capacidade é da competência de um júri nomeado pelo Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Educação João de Deus, compostos por três elementos um Presidente e dois vogais que integrem o respetivo Conselho ou outros docentes da Escola na área da especialidade da respetiva prova. O júri procede à avaliação da prova de capacidade, de modo a elaborar a seriação dos candidatos, de acordo com os resultados obtidos, e definir, em cada ciclo de estudos, os planos de formação complementar que devem corresponder a um número de ECTS situado entre 15 a 30 créditos. Artigo 10º Realização das provas A prova escrita será realizada em calendário a aprovar anualmente pelo Conselho técnico- Científico da ESEJD. Artigo 11º Classificação Aos candidatos aprovados é atribuída pelo júri uma classificação final expressa na escala numérica de 0 a 20 valores. 4
5 Artigo 12º Efeitos e Validade 1. A aprovação na prova de avaliação de capacidade produz efeitos para a candidatura ao ingresso para Curso Técnico Superior Profissional, ministrado pela Escola Superior de Educação João de Deus. 2. À prova de avaliação de capacidade efetuada não lhe será concedida qualquer equivalência a habilitações escolares. Artigo 13º Reclamação da classificação final 1. No prazo de 8 dias úteis, contados da data da publicação das classificações finais, os candidatos podem apresentar reclamação, mediante a apresentação de uma exposição fundamentada dirigida ao Diretor da Escola, que decidirá num prazo de 10 dias úteis. 2. Da decisão final do Diretor não é admissível recurso. Artigo 14º Condições para requerer a inscrição Podem inscrever-se para a realização da prova de avaliação de capacidade os candidatos que se enquadrem no n.º 2 do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março. Artigo 15º Inscrição A inscrição para a realização da prova de avaliação de capacidade é apresentada na Escola Superior de Educação João de Deus mediante o pagamento de uma taxa, a fixar anualmente. Artigo 16º Documentos de formalização de candidatura 1. O processo de candidatura deve ser instruído com a entrega dos seguintes documentos: a) Requerimento de Candidatura a fornecer pela Secretaria da Escola; b) Cópia do Documento de Identificação e do Número de Identificação Fiscal; c) Certificado de Habilitações; d) Cópia do Curriculum Vitae detalhado. 2. Todos os documentos relacionados com a realização da prova de avaliação de capacidade, incluindo a prova escrita, efetuada pelo candidato, integrarão o seu processo individual. 5
6 Artigo 17º Divulgação das classificações finais A divulgação das classificações finais será feita 15 dias após a realização das provas de acordo com o estabelecido no Artº 13. Artigo 18º Dever de Informação O presente Regulamento será publicado na 2.ª série do Diário da República e constará do site da Escola Superior de Educação João de Deus. Artigo 19º Aplicação supletiva Em tudo o que não estiver regulado no presente Regulamento são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições da Lei nº 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis nº 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de agosto, e ainda as disposições previstas no Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março, e Decreto-Lei nº 43/2014, de 18 de março. Artigo 20º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no ano letivo 2015/