Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RC-8-2017-0685_PT.html
Timestamp: 2019-10-22 15:19:30+00:00
Document Index: 150830100

Matched Legal Cases: ['artigo 258', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 79']

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a liberdade de expressão no Vietname, nomeadamente o caso de Nguyen Van Hoa
Processo : 2017/3001(RSP)
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0685/2017
sobre a liberdade de expressão no Vietname, nomeadamente o caso de Nguyen Van Hoa (2017/3001(RSP))
Cristian Dan Preda, Tomáš Zdechovský, David McAllister, Jaromír Štětina, Claude Rolin, Bogdan Brunon Wenta, Tunne Kelam, Pavel Svoboda, Patricija Šulin, Elisabetta Gardini, Csaba Sógor, Ivan Štefanec, Michaela Šojdrová, Laima Liucija Andrikienė, László Tőkés, Ivana Maletić, Milan Zver, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Adam Szejnfeld, Eduard Kukan, Dubravka Šuica, Ramona Nicole Mănescu, Sandra Kalniete, Lars Adaktusson, Marijana Petir, Andrey Kovatchev, Seán Kelly, Deirdre Clune, Roberta Metsola, Anna Záborská, Jeroen Lenaers, Inese Vaidere, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Stanislav Polčák, Elmar Brok em nome do Grupo PPE
Charles Tannock, Ruža Tomašić, Branislav Škripek, Urszula Krupa, Notis Marias, Valdemar Tomaševski, Jana Žitňanská, Monica Macovei, Angel Dzhambazki em nome do Grupo ECR
Pavel Telička, Petras Auštrevičius, Nedzhmi Ali, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Gérard Deprez, Martina Dlabajová, Nathalie Griesbeck, Marian Harkin, Filiz Hyusmenova, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Ilhan Kyuchyuk, Patricia Lalonde, Valentinas Mazuronis, Louis Michel, Javier Nart, Norica Nicolai, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Robert Rochefort, Marietje Schaake, Ramon Tremosa i Balcells, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Cecilia Wikström em nome do Grupo ALDE
Barbara Lochbihler, Heidi Hautala, Bodil Valero, Maria Heubuch, Ernest Urtasun, Bronis Ropė, Igor Šoltes, Davor Škrlec, Sven Giegold, Michel Reimon, Michèle Rivasi, Jordi Solé em nome do Grupo Verts/ALE
– Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos de 2008,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos a que o Vietname aderiu em 1982,
– Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia, de 26 de Fevereiro de 2016, no caso 1409/2014/MHZ sobre a posição da Comissão Europeia de não proceder a uma avaliação do impacto dos direitos humanos no contexto do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname,
A. Considerando que a UE considera que o Vietname é um parceiro importante na Ásia; que se comemora em 2015 o 25.º aniversário das relações UE-Vietname; que o âmbito destas relações tem aumentado rapidamente, passando do comércio e da ajuda para uma parceria mais abrangente;
B. Considerando que, em 11 de janeiro de 2017, o produtor de vídeos e bloguista de 22 anos, Nguyen Van Hoa, foi dado como desaparecido por familiares e que, posteriormente, se descobriu que foi detido pela polícia sem um mandado oficial;
C. Considerando que Nguyen Van Hoa foi inicialmente detido ao abrigo do artigo 258.º do Código Penal do Vietname e acusado de «abuso das liberdades democráticas para atentar contra os interesses do Estado»; que, em abril de 2017, estas acusações foram agravadas para uma violação do artigo 88.º; que o artigo 88.º do Código Penal tem sido amplamente utilizado contra os defensores dos direitos humanos que chamaram a atenção para os abusos no Vietname;
D. Considerando que, em 27 de novembro de 2017, Nguyen Van Hoa foi condenado a uma pena de sete anos de prisão por ter divulgado informações em linha, incluindo vídeos, sobre a catástrofe ambiental ocorrida na província de Ha Tinh, em abril de 2016, quando a empresa siderúrgica taiwanesa Formosa Ha Thinh provocou uma descarga ilegal de resíduos industriais tóxicos para o oceano, a qual teve consequências ambientais devastadoras ao longo de 200 km de costa, destruindo a vida marinha e causando problemas de saúde à população;
E. Considerando que esta catástrofe provocou a indignação generalizada da população vietnamita, deu origem a uma vasta mobilização das redes sociais e a grandes manifestações pacíficas em todas as grandes cidades no Vietname; que a prisão de Nguyen Van Hoa fez parte de uma série de detenções pelas autoridades vietnamitas nos dias que antecederam a comemoração do Ano Novo vietnamita;
F. Considerando que, após duas horas e meia de julgamento, o Tribunal Popular da província de Ha Tinh considerou Nguyen Van Hoa culpado da produção de propaganda contra o Estado ao abrigo do artigo 88.º do Código Penal; que Nguyen Van Hoa não teve acesso a um advogado que o representasse durante a audiência;
G. Considerando que, em 30 de novembro de 2017, um tribunal vietnamita condenou outra bloguista, Nguyen Ngoc Nhu Quynh, a uma pena de 10 anos por atos de propaganda contra o Estado após esta ter publicado comentários críticos sobre a degradação ambiental, a política e as mortes ocorridas sob custódia policial;
H. Considerando que o Alto-Comissariado para os Direitos Humanos da ONU e os seus procedimentos e mecanismos especiais têm denunciado repetidamente o artigo 88.º do Código Penal, para além de várias das suas demais disposições, por constituir uma violação do direito internacional em matéria de direitos humanos;
I. Considerando que a maioria dos meios de comunicação social são propriedade e estão sob o controlo do Estado; que a liberdade de imprensa se encontra severamente restringida; que, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2017, elaborado pelos Repórteres Sem Fronteiras, o Vietname figura em 175.º lugar numa lista de 180 países; que, em resposta à indignação generalizada da população vietnamita, após a catástrofe na província de Ha Tinh, as autoridades bloquearam temporariamente o acesso às redes sociais, e procederam a uma violenta repressão das manifestações e à detenção de manifestantes;
J. Considerando que o Vietname aprovou, em abril de 2016, uma lei sobre o acesso à informação e uma alteração da lei de imprensa, que restringe a liberdade de expressão e reforça a censura, bem como legislação que proíbe as manifestações fora dos tribunais durante os julgamentos;
K. Considerando que a liberdade de religião ou de crença é reprimida no Vietname e que a Igreja Católica e as religiões não reconhecidas, como a Igreja Budista Unificada do Vietname, várias igrejas protestantes e outras, incluindo membros da minoria étnica montagnards, continuam a ser vítimas de grave perseguição religiosa;
L. Considerando que, durante o 7.º diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos, a liberdade de expressão, de associação, de reunião, de religião e de crença, e o acesso à informação foram tema de debate; que a UE destacou a deterioração dos direitos civis e políticos no Vietname; que a UE encorajou o Vietname a dirigir convites aos titulares de mandatos de procedimentos especiais das Nações Unidas;
1. Condena a condenação de Nguyen Van Hoa a sete anos de prisão; sublinha que Nguyen Van Hoa exerceu o seu direito à liberdade de expressão; solicita às autoridades vietnamitas que libertem imediata e incondicionalmente Nguyen Van Hoa;
2. Manifesta a sua preocupação com o aumento do número de detenções e condenações de cidadãos vietnamitas relacionadas com a expressão das suas opiniões;
3. Manifesta a sua preocupação com a abordagem cada vez mais restritiva das autoridades no que diz respeito à liberdade de expressão e outras liberdades; condena, a este respeito, o recurso pelas autoridades ao assédio físico e psicológico, à prisão domiciliária extrajudicial, à pressão sobre os advogados, empregadores, senhorios e familiares de ativistas, bem como à vigilância intrusiva; manifesta-se, além disso, preocupado com as restrições à liberdade de circulação para impedir os bloguistas e ativistas de participar em eventos públicos, como debates sobre os direitos humanos, e assistir a julgamentos de ativistas;
4. Pede às autoridades vietnamitas que libertem todos os cidadãos detidos por exercerem pacificamente a sua liberdade de expressão;
5. Solicita às autoridades vietnamitas que ponham termo a todas as restrições e atos de intimidação contra defensores dos direitos humanos e garantam, em todas as circunstâncias, que os mesmos podem exercer as suas atividades legítimas no domínio dos direitos humanos, sem receio de represálias e sem restrições, incluindo o assédio judicial;
6. Manifesta a sua profunda preocupação com a aplicação extensiva das disposições em matéria de segurança nacional do Código Penal do Vietname;
7. Denuncia a aplicação pelo Vietname da pena de morte para certos crimes contra a segurança nacional, como previsto no seu Código Penal alterado, e o facto de continuarem a ser proferidas sentenças de morte no país; reitera a forte oposição da UE à pena de morte em todos os casos e sem exceção; reitera o seu apelo às autoridades do Vietname para que decretem uma moratória sobre a pena de morte, como primeiro passo para a abolição da mesma para todos os crimes;
8. Exorta o Governo do Vietname a alterar determinados artigos do Código Penal, nomeadamente o seu artigo 88.º em matéria de propaganda e o artigo 79.º sobre as atividades destinadas a derrubar a administração, os quais foram denunciados pelo ACDH por constituírem uma violação do direito internacional em matéria de direitos humanos, e a garantir que as preocupações relativas à segurança nacional não são utilizadas como pretexto para a repressão dos direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão e a liberdade de religião e de crença; manifesta a sua preocupação quanto à nova Lei das Associações e à Lei sobre a Crença e a Religião, as quais são incompatíveis com as normas internacionais;
9. Insta o Vietname a endereçar um convite permanente aos procedimentos especiais da ONU, nomeadamente ao Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão e ao Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos defensores dos direitos humanos, e a dar-lhes acesso livre e sem restrições a todos os intervenientes que pretendam consultar;
10. Saúda a ratificação pelo Vietname da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e convida-o a respeitá-la verdadeiramente, incluindo mediante a apresentação de relatórios regulares e circunstanciados, em conformidade com as suas disposições; insiste em que nenhuma declaração obtida sob tortura ou outros maus-tratos seja invocada como prova para condenar indivíduos acusados de propaganda ou alvo de outras acusações politicamente motivadas;
11. Congratula-se com o reforço da parceria e do diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e o Vietname, e reitera a importância do diálogo como instrumento essencial a utilizar de forma eficaz para acompanhar e incentivar o Vietname na realização das reformas necessárias;
12. Congratula-se com o facto de a UE abordar as questões da liberdade de expressão e de associação e do aumento do número de detenções e condenações durante o 7.º diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos; encoraja vivamente a Comissão a acompanhar os progressos realizados no âmbito deste diálogo, através da introdução de padrões de referência e mecanismos de supervisão; exorta a Comissão e a VP/AR a continuarem a levantar a questão da liberdade de expressão no seu diálogo regular com o Vietname, nomeadamente durante a próxima Cimeira do Encontro Ásia-Europa (ASEM) em Bruxelas, em 2018;
13. Insta as autoridades vietnamitas a abordar a catástrofe ambiental na província de Ha Tinh, que causou a morte em massa de peixes na região e afetou a vida de milhares de pessoas, através de medidas legislativas destinadas a restaurar e a reabilitar a economia local;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e ao Governo e à Assembleia Nacional do Vietname.