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Timestamp: 2019-04-21 06:52:46+00:00
Document Index: 157830899

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 39', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 6', 'artigo 66']

Art. 66, § 3 da Lei 8383/91
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 31147220114036100 SP
do imposto serão (Lei nº 8.383 , de 1991, art. 66 , § 3º , Lei nº 8.981 , de 1995, art. 19 , Lei nº 9.069 , de 1995, art.... 58 , Lei nº 9.250 , de 1995, art. 39 , § 4º , e Lei nº 9.532 , de 1997, art. 73 ): I - atualizadas monetariamente até... nº 9.250, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 62) ." (destaqu...
Andamento do Processo n. 1.275.827 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ
, artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/96, artigos 876 e 884 do Código Civil e artigos... restituição, feita a atualização monetária dos valores. 71. Também nesse sentido, o artigo 66, § 3° da Lei no 8.383/91... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementados: "PROCESSUAL CIV...
Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018
pelo Fisco. Sustenta que, a Lei nº 8.383 /91, emseu artigo 66 e parágrafos, prevê expressamente a possibilidade... pela Selic ( parágrafo 3º do art. 66 da Lei 8383 /91). A inicial veio instruída comos documentos de fls. 29/2109... de juros de mora de 1% ao mês, sob o argumento de que a Lei nº 8.383 /91, emseu artigo 6...
Pg. 4052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018
, editou o art. 67 da Lei n° 7.799/89, ratificado integralmente pela Lei n. 8.383/91, reconhecendo em seus artigos 10 e 66... aplicável ao caso concreto. No mérito, acusa violação dos arts. 1º e 66, § 3º, da Lei n. 8.383/1991; 108 do CTN; e 67... , cobra seus tributos atualizados, deverá também devolvê-los com correção...
Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018
e de um por cento relativamente ao mês em que for efetuada (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 3º; Lei nº 9.250, de 1995..., assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores (Lei nº 12.431, de 2011, art. 43, § 2º). § 3º..., art. 39, § 4º; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): Parágrafo único....
de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 4º ; e Lei nº 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506 , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei nº 401 , de 30 de dezembro... de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, ...
de 1991, art. 4º ; e Lei nº 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro.... 23 da Lei nº 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei nº 11.033 , ...
Pg. 3047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018
, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 126, 535 do CPC/73, 49, 108 do CTN, 4º e 5º da LICC, 66, § 3º, da Lei... 8.383/91 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Sustentam, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal... e a lei não autorizam, nesses mesmos casos, a incidência de correção m...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4432820014036100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000443-28.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.000443-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : AGUAS PRATA
Pg. 629. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018
Assevera ainda que, a partir de 1º de janeiro de 1.992, a correção monetária deverá atender os critérios preconizados pelo parágrafo 3º do artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Finalmente, no que diz
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