Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/24043978/pg-28-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-06-01-2011
Timestamp: 2019-05-20 13:08:20+00:00
Document Index: 79040920

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 280', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 76', 'artigo 2']

DOU 6/01/2011 - Pg. 28 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2011
Nos Atos Declaratórios Executivo nº 34 e 35 da Empresa Industria de Bebidas Bellini e Silva Ltda, CNPJ 38.470.043/0001-03, de 15 de dezembro de 2010, publicados no DOU nº 241 de 17 de dezembro de 2010, Seção 1, página 75, onde se lê: Processo nº 13656.000768/2010-64; leia-se: Processo nº 12963.000768/2010-64
NO PORTO DE ITAGUAÍ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 1, DE 3 DE
Credenciamento de Peritos.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010:
Art. 1º. Outorga e credencia, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 03 de janeiro de 2011, para a prestação de trabalhos de identificação, qualificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens na jurisdição de sua Unidade, aos peritos a seguir relacionados, por área de especialização, em consonância com o processo no. 11684.001022/2010-41 e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da IN RFB nº. 1.020/2010.
?rea de especializa??o
Elcino Del Penho J?nior
Engenharia mec?nica
Ronaldo Ferreira Boecker
Ilson Medeiros Wanderley
Juvenal de Carvalho Sampaio
?lvaro Ant?nio de Freitas Brand?o Ely
Nilton Pedro Elias Rodrigues
Paulo Roberto Martins Assis
Engenharia civil/arquitetura
Hil?rio Silva Seraphini
Fernando Bou?as Coimbra
Luiz Augusto Chagas de Souza
Engenharia el?trica/eletr?nica
Valdir Agueda Lopes Filho
Isnard Campelo Filho
Jo?o Gilberto da Silva Gonzaga
Marcus Vin?cius Cavalcante Coelho
Engenharia qu?mica
Jo?o Bosco Santana J?nior
T?cito Ferreira de Souza
Andr? Rist Rademaker
Alexandre Eduardo Santos Ratton (Santos)
Engenharia t?xtil
F?bio Campos Fattala (Santos)
Jos? Ant?nio Bauab Filho (S?o Paulo)
Jos? Moutinho Moreira da Silva (S?o Paulo)
Engenharia metal?rgica
C?ssio Murilo Ferreira Consoli
Museologia/Obras de Arte
K?tia Ribeiro da Costa e Silva Garcia
MARCOS AUGUSTO XAVIER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 1,
DE 3 DE JANEIRO DE 2011
Declara excluído do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) o contribuinte que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso da competência que lhe confere o parágrafo 3.º do artigo 15 da Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, incluído pelo artigo 3.º da Lei n.º 9.732, de 11/12/1998, e tendo em vista o disposto nos artigos 9.º, 12, 14, inciso I, e 15 da Lei n.º 9.317/96, com suas alterações posteriores, declara:
Art. 1.º - Fica o contribuinte ARCAMAT 2000 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob nº 04.089.888/0001-31, excluído do SIMPLES pela ocorrência das situações excludentes indicadas abaixo:
Evento 304: Exclusão do SIMPLES por ultrapassar os limites de receita bruta.
Data da ocorrência: 31/12/2006 Data de opção pelo Simples: 11/10/2000
Fundamentação legal: Lei n.º 9.317, de 05/12/1996: Art. 9.º, inciso II, art. 14, inciso I e art. 15, inciso IV da mesma lei, conforme apurado em procedimento de fiscalização externa e formalizado na Representação para Exclusão do Simples, devidamente acostada no processo administrativo-fiscal nº. 15540.000638/2010-91.
Art. 2.º - A exclusão do Simples surtirá os efeitos, a partir de 01 de janeiro de 2007, conforme previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n.º 9.317, de 1996.
Art. 3.º - Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da data da ciência deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto n.º 70.235, de 7 de março de 1972, e suas alterações posteriores, relativamente à exclusão do Simples, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 2,
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no D.O.U. de 06 de março de 2009, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição nº 05.599.777/0001-38 no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da entidade CASAQUATTRO MARKETING PROMOCIONAL LTDA., por sua não localização no endereço constante nos cadastros da Secretaria Receita Federal do Brasil, tendo em vista o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como no inciso II do art. 39, inciso II e § 2º do art. 41, e sujeitando-se aos efeitos previstos nos arts. 44 a 47, todos da Instrução Normativa RFB nº 1005, de 08 de fevereiro de 2010, e ainda o que consta do processo administrativo nº 15540.000633/2010-68.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos por ela emitidos a partir da publicação do presente ato, em virtude do contido no inciso Ido § 3º do art. 45, da Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
ATO DECLARATORIO EXECUTIVO N 1,
DE 5 DE JANEIRO DE 2011
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 280º e 285º do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04.03.2009 (D.O.U de 06.03.2009), com redação dada pela Portaria RFB nº 247, de 31.03.2010 (D.O.U de 07.04.2010) e com fulcro nos artigos 13º a 17º da Lei nº 11.033, de 21.12.2004 (D.O.U de 22.12.2004), com redação dada pela Lei 11.726/2008 e Lei 11.774/2008, regulamentados pela Instrução Normativa RFB 879, de 15.10.2008 (D.O.U de 17.10.2008), atendendo a regular pleito, consubstanciado no processo administrativo 13044.000641/2010-80, e à vista do Parecer EDA nº 015/2010 da equipe de despacho aduaneiro desta unidade, resolve :
1.CONCEDER, em caráter precário, habilitação ao estabelecimento matriz da sociedade empresária TPAR TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.891814/0001-99, conforme quadro abaixo, para operar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO -, nas aquisições internas e importações de máquinas, equipamentos, bens e suas peças de reposição relacionados no Anexo I e II ao Decreto 6.582/2008, destinados ao seu ativo imobilizado, para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo previsto na legislação em vigor.
2. Os requisitos previstos no artigo 2º da IN RFB 879/2008 deverão ser mantidos enquanto a sociedade empresária estiver habilitada para operar o regime.
3. Na hipótese de utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão dos tributos, a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação citada no § 10º do artigo 14º, da Lei nº 11.033/2004, sujeitará o beneficiário do regime à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro, nos termos do § 11º do artigo 14º, da Lei nº 11.033/2004.
4. A transferência, a qualquer título, de propriedade das máquinas, equipamentos, bens e suas peças de reposição adquiridos no mercado interno ou importados mediante aplicação do REPORTO, antes de 05 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador, sujeita-se à anuência prévia da DRF/Volta Redonda/RJ (DRF/VRA) e do recolhimento dos impostos e contribuições suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora, nos termos do § 5º do artigo 14º, da Lei nº 11.033/2004.
5. A transferência a que se refere o item 4, previamente autorizada pela DRF/VRA, a adquirente também habilitado no regime tributário REPORTO será efetivada com dispensa da cobrança dos impostos e contribuições suspensos, desde que seja atendido cumulativamente o disposto no inciso I e IIdo § 6º, do artigo 14º, caput, da Lei nº 11.033/2004.
6. As peças de reposição importadas deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destinam, de acordo com a Declaração de Importação - DI respectiva, nos termos do § 9º do artigo 14º, da Lei 11.033/2004.
7. Para fins de aplicação e reconhecimento do benefício de suspensão do imposto de importação, a beneficiária do regime deverá comprovar, junto às unidades de despacho, a inexistência de similar nacional, nos termos do § 4º do artigo 14º, da Lei nº 11.033/2004.
7. Na hipótese de inobservância dos requisitos estabelecidos para habilitação ao regime tributário REPORTO, inclusive sua manutenção, ou fruição do regime, aplica-se o disposto no artigo 76º da Lei 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
8. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
CNPJ HABILITADO
02.891.814/0001-99
Tpar Terminal Portu?rio de Angra dos Reis
IVAN MARCELO SANTOS
Concessão de Registro Especial de Papel Imune.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 281 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, e considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010, e Instrução Normativa RFB nº 1.048, de 29 de junho de 2010, declara:
Art. 1º. Conceder o registro especial de número UP-07105/032, na condição de usuário de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, para o estabelecimento da empresa A.R. Comunicação e Eventos Ltda., CNPJ nº 08.857.232/0001-72, localizado à Av. José Elias Rabha, 280, Loja 119 Angra Shopping, Parque das Palmeiras - Angra dos Reis/RJ, requerido no processo administrativo nº 16696.000109/2010-86.
Art. 2º. Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN MARCELO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 3,
Art. 1º. Conceder o registro especial de número GP-07105/033, na condição de gráfica de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou adquire com imunidade tributária, para o estabelecimento da empresa Nova Amitaf Artes Gráficas Ltda. ME, CNPJ nº 08.759.955/0001-39, localizado à Rua dos Cônegos Bittencourt, 23, Loja, Centro - Angra dos Reis/RJ, requerido no processo administrativo nº 17878.000206/2010-01.
NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 4,
DE 4 DE JANEIRO DE 2011
Cancela inscrições no Registro Especial para operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais definidas pelos artigos 280, 284, 284-A, 285 e 292, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 206, de 3 de março de 2010, publicada no DOU de 4 de março de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 976,