Source: https://leisdecuiaba.com/2014/02/23/lei-complementar-no-132-de-28-de-dezembro-de-2005/
Timestamp: 2020-05-25 02:35:53+00:00
Document Index: 93529141

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'artigo 3', 'artigo 52', 'artigo 51', 'artigo 52']

LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 | Legislação do Município de Cuiabá
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
DÁ NOVA NOMENCLATURA À SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL E ALTERA O ARTIGO 51 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/04.
O Prefeito Municipal faz saber que Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, órgão da Administração Direta do Município de Cuiabá, altera sua nomenclatura para “SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO”
Art. 2º O Fundo Municipal de Assistência Social, além das receitas já constituídas através da Lei 3.531/95, será o responsável pela unidade gestora – UG 11.101 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, através de departamentos especializados para referida movimentação financeira.
Parágrafo único. Decreto regulamentar irá explicitar a matéria à luz do que dispõe o artigo 3º e incisos da Lei Ordinária 3.531, de 29 de dezembro de 1995, a qual cria o Fundo Municipal de Assistência Social constituindo como sua receita, entre outras, as dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício.
Art. 3º O Parágrafo único do artigo 52 da Lei Complementar 119/04 passa a ter a seguinte redação:
“A Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano composta dos seguintes cargos em comissão:
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Secretário Municipal DAS 01 01
Secretário Adjunto DAS 02 01
Assessor Jurídico DAS 03 01
Assessor de Modernização tecnológica DAS 03 01
Assessor de Comunicação DAS 03 01
Diretor de Políticas Sociais DAS 03 01
Diretor de Gestão de Programas e Projetos DAS 03 01
Diretor Administrativo DAS 03 01
Coordenador DAS 04 06
Assistente de Gabinete DAS 05 01
Gerente 1 DAS 05 09
Gerente 2 DAS 06 20
Secretária do Secretário DAS 06 01
Art. 5º Revogam-se o artigo 51 e o parágrafo único do artigo 52 da Lei Complementar nº 119/2004.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT 28 de dezembro de 2005.
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