Source: https://www.licitacao.net/legislacao-97
Timestamp: 2019-04-26 11:59:08+00:00
Document Index: 112071535

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Decreto Nº 47.297, de 6 de Novembro de 2002 - LICITACAO.net
Artigo 2º - O procedimento estabelecido na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a ser realizado por licitação do tipo menor preço, destina-se à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa feita por meio de propostas e lances sucessivos em sessão pública.
Parágrafo único - Nos pregões cujos valores estimados sejam inferiores ao limite fixado no caput deste artigo, a competência dos dirigentes das unidades de despesa.
Parágrafo único - A impossibilidade de a designação recair em servidores ou empregados pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade licitadora deverá ser previamente justificada nos autos do processo da licitação.
V - classificar as propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e a decidir
motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço;
I - por meio de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e por meio eletrônico, quando o valor estimado para a contratação for inferior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
II - a ata da sessão do pregão;
Artigo 10º - O pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação e o pregão para o sistema de registro de preços serão objeto de regulamentação específica.
Artigo 11º - O Comitê Estadual de Gestão Pública expedirá orientações e normas complementares à aplicação deste decreto para a administração direta e autárquica, e procederá à atualização dos valores fixados nos artigos 3º e 8º, quando for o caso.
Artigo 12º - O disposto neste decreto aplica-se aos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta públicos estaduais.
Artigo 13º - Aplica-se subsidiariamente à Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 14º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
José Carneiro de Campos Ralem Neto