Source: http://docplayer.com.br/17538412-Da-denominacao-sede-foro-objetivos-e-duracao.html
Timestamp: 2019-12-06 04:39:58+00:00
Document Index: 50194687

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 13', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47']

Da denominação, sede, foro, objetivos e duração. - PDF Free Download
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Branca Flor Guimarães Leão
1 E S T A T U T O S O C I A L A S S O C I A Ç Ã O C U L T U R A L D E A P O I O A O M U S E U C A S A D E P O R T I N A R I C A P Í T U L O I Da denominação, sede, foro, objetivos e duração. Artigo 1º - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE APOIO AO MUSEU CASA DE PORTINARI, fica constituída uma associação, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, doravante denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, que se regerá por este estatuto e pelas leis que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO tem sede a Rua Floriano Peixoto, no. 490 CEP , na cidade de Brodowski, Estado de São Paulo, e foro na comarca do mesmo município, podendo abrir filiais ou escritórios em todo o território brasileiro. Artigo 3º- A ASSOCIAÇÃO tem objetivos de natureza social na área da cultura, que se constituem na colaboração técnica, operacional e financeira, para o desenvolvimento das atividades do MUSEU CASA DE PORTINARI, E DE OUTROS ESPAÇOS MUSEOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Artigo 4º- Para a consecução de seus objetivos, a ASSOCIAÇÃO poderá: a) Realizar, patrocinar e promover exposições, cursos, conferências, seminários, congressos, conclaves de natureza cultural e artística e intercâmbio entre profissionais ou entidades; b) Manter oficinas de formação ou aperfeiçoamento nas diversas linguagens artísticas; c) Promover o treinamento, capacitação profissional e especialização técnica e científica de recursos humanos; d) Promover campanhas de mobilização e divulgação junto a opinião pública acerca dos objetivos da ASSOCIAÇÃO, bem como das atividades na área museológica; e) Editar livros e outras formas de mídia de valor artístico ou cultural; f) Receber auxílio técnico, celebrar acordos operacionais com instituições públicas e privadas tanto nacional quanto internacionais no campo da pesquisa, elaboração, avaliação e implantação de projetos, desde que voltados para seus objetivos;
2 g) Prestar serviços, consultorias e/ou assessorias nas áreas culturais e artísticas, bem como museologia e demais setores relacionados às suas finalidades sociais; h) Elaborar e executar projetos sociais de natureza cultural, inclusive mediante a utilização de leis de incentivo, podendo captar recursos financeiros junto à iniciativa pública ou privada para a realização dos mesmos; i) Instalar, manter e administrar espaços destinados à oferta de serviços de alimentos, livrarias, estacionamento e lojas de souvenir. Parágrafo Único A ASSOCIAÇÃO não possui finalidade lucrativa e não distribuirá entre seus Associados, conselheiros, diretores, colaboradores ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, devendo aplicá-lo integralmente na consecução de seu objetivo social, assim como toda e qualquer receita obtida no desenvolvimento de suas atividades será integralmente revertida para a consecução de suas finalidades sociais. Artigo 5º- Para sua manutenção, a ASSOCIAÇÃO contará com as seguintes fontes de recursos e receitas: a) Contribuições de seus associados, auxílio e subvenções, doações, legados, verbas advindas de contratos, parcerias e repasses públicos, cobrar ingressos e taxas de suas atividades; b) Advindos de contratos, parcerias, termos ou acordos com instituições públicas ou privadas; c) De Contratos de Gestão para gerenciamento e desenvolvimento das atividades de equipamentos culturais públicos, implantação e desenvolvimento de programas de governo na área da cultura e realização de projetos culturais em geral; d) De comercialização de objetos com as marcas de sua propriedade ou que estejam sob sua administração e demais produtos inerentes as suas atividades ou de interesse dos usuários do museu; e) Oriundos da manutenção por administração própria ou de terceiros, como apoio as suas atividades, serviços de alimentos, livrarias, estacionamento e loja de souvenir; e f) Oriundos da prestação de serviços, consultorias ou assessorias realizados pela ASSOCIAÇÃO; e g) Receitas patrimoniais e financeiras, inclusive oriundas da aplicação dos recursos do Fundo Patrimonial. Artigo 6º- É vedado à ASSOCIAÇÃO, ou por seus membros em nome dela, a participação em questões de ordem política, religiosa, sectária ou social. Artigo 7º- A existência legal da ASSOCIAÇÃO é por tempo indeterminado.
3 C A P Í T U L O I I Dos Associados SEÇÃO I Do quadro social Artigo 8º- O quadro social da ASSOCIAÇÃO é constituído por número ilimitado de associados, desde que maiores de dezoito anos e sem impedimento legal, classificados nas seguintes categorias: a) ASSOCIADOS FUNDADORES: aqueles constantes da Ata de Fundação da ASSOCIAÇÃO; b) ASSOCIADOS EFETIVOS: aqueles que se identifiquem com os propósitos da ASSOCIAÇÃO e solicitem ingresso nos quadros sociais da ASSOCIAÇÃO posteriormente à sua constituição, por meio de carta endereçada ao Conselho de Administração e tenham seus nomes aprovados por este Conselho; c) ASSOCIADOS BENEMÉRITOS: aqueles que prestarem relevantes serviços à ASSOCIAÇÃO, e que tenham seus nomes indicados e aprovados pelo Conselho de Administração; d) ASSOCIADOS CONTRIBUINTES aqueles que apoiem as atividades da ASSOCIAÇÃO por meio do aporte de recursos financeiros, podendo ser divididos em subcategorias, sem direito a voto nas Assembleias Gerais. Paragrafo Primeiro Os antigos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO passarão a integrar a categoria de Associados Beneméritos, após o término de seus mandatos. Parágrafo Segundo Os ASSOCIADOS, de qualquer natureza, não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da ASSOCIAÇÃO. SEÇÃO II Da admissão, desligamento e exclusão do ASSOCIADO Artigo 9º- Para ser admitido como associado contribuinte, o interessado deverá fazer solicitação por escrito e ter o seu pedido aprovado pelo Conselho de Administração. Artigo 10- Os ASSOCIADOS poderão desligar-se voluntariamente do quadro social através de pedido formal junto à Diretoria Executiva, o qual será homologado pelo Conselho de Administração. SEÇÃO III Dos Direitos e Deveres dos ASSOCIADOS Artigo 11- São direitos dos ASSOCIADOS: a) Participar das Assembleias Gerais, com direito de voz e voto, observadas as exceções previstas neste Estatuto; b) Votar e ser votado, exceto no caso de ASSOCIADOS CONTRIBUINTES;
4 c) Ter prioridade para si e para seus dependentes na participação das atividades da ASSOCIAÇÃO; d) Ter desconto no valor dos ingressos ou taxas cobrados pela ASSOCIAÇÃO; e) Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato praticado pela Diretoria Executiva e das decisões do Conselho de Administração nos processos de exclusão. Artigo 12 - São deveres dos ASSOCIADOS: a) Praticar e defender a realização dos objetivos sociais da ASSOCIAÇÃO; b) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações dos Órgãos Sociais; c) Desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos, e as atribuições que lhe forem confiadas pelo Conselho de Administração; d) Informar ao Conselho de Administração qualquer anormalidade ou irregularidade que tenha conhecimento e que possa prejudicar a ASSOCIAÇÃO; e) Comparecer às Assembleias Gerais e votar por ocasião das eleições. Seção IV Das penalidades e das defesas Artigo 13- A prática pelo ASSOCIADO, de atos incompatíveis com os fins e o decoro da ASSOCIAÇÃO, poderá ensejar as seguintes penalidades: a) Advertência verbal registrada em ata do Conselho de Administração; b) Advertência escrita; c) Suspensão temporária de seus direitos conferidos pelo presente estatuto; d) Exclusão do quadro associativo. Artigo 14- Caberá ao Conselho de Administração a aplicação das penalidades previstas no artigo anterior, mediante a representação de qualquer associado. Parágrafo Primeiro- As penalidades serão sempre aplicadas após ampla defesa do representado, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, quando couberem. Parágrafo Segundo- Garante-se aos associados em processo de exclusão o direito de recurso e defesa perante a Assembleia Geral. Artigo 15- São Órgãos da ASSOCIAÇÃO: a) Assembleia Geral; b) Conselho de Administração; C A P Í T U L O III Dos órgãos Sociais
5 c) Diretoria Executiva; e d) Conselho Fiscal. Parágrafo Único: No tocante a administração da ASSOCIAÇÃO, qualquer alteração no modelo atual deverá ser decidida em Assembleia Geral. SEÇÃO I Da Assembleia Geral Artigo 16- A Assembleia Geral é o órgão de deliberação da ASSOCIAÇÃO, que será formada pelos Associados em situação regular, e a ela compete privativamente: a) Destituir os administradores; e b) Alterar estatutos. Parágrafo Primeiro Para as deliberações de que trata este artigo, é exigida Assembleia especialmente convocada para o respectivo fim, respeitando-se, em primeira convocação, o quórum mínimo de 1/2 (metade) dos Associados, e em segunda convocação, que se efetivará 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número. Parágrafo Segundo As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes. Artigo 17- A Assembleia Geral reunir-se-á: a) Ordinariamente a cada 4 (quatro) anos para eleição e posse dos membros do Conselho de Administração; b) Extraordinariamente para votar alterações no presente estatuto; c) Extraordinariamente para alteração do Conselho de Administração ou destituição de administradores; d) Extraordinariamente para qualquer outra deliberação a que for convocada. Parágrafo Primeiro As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração e presididas pelo mesmo, ou na sua ausência por um Associado escolhido entre os presentes. Parágrafo Segundo - Para a instalação das ASSEMBLEIAS, será necessário o quorum mínimo de 1/3 (um terço) dos Associados em primeira convocação de presença, ou com qualquer número em segunda convocação, que se dará 30 (trinta) minutos após. Parágrafo Terceiro As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
6 Artigo 18- A convocação das Assembleias Gerais Extraordinárias será feita por qualquer dos membros da Diretoria Executiva, ou por 1/5 (um quinto) dos associados. Parágrafo Único A convocação será feita com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, por edital afixado na sede da ASSOCIAÇÃO, por meio eletrônico, ou por qualquer outra forma que comprove a ciência do ASSOCIADO, devendo nela constar expressamente a ordem do dia. Artigo 19- Das deliberações da Assembleia Geral serão lavradas atas assinadas por todos os presentes, com a clara identificação do signatário. C A P Í T U L O IV Do Conselho de Administração Artigo 20- O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior da ASSOCIAÇÃO. Artigo 21 O Conselho de Administração será formado por 7 (sete) membros, na seguinte conformidade: a) 55% de membros eleitos em Assembleia Geral dentre seus Associados, correspondente a 04 (quatro) membros; b) 35% de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, correspondente a 02 (dois) membros; c) 10% de membros eleitos pelos empregados da ASSOCIAÇÃO, correspondente a 01 (um) membro Parágrafo Primeiro - A eleição de novos membros do Conselho de Administração para completar mandato vacante, será procedida conforme disposto nas letras deste artigo. Parágrafo Segundo os membros eleitos pelos empregados da ASSOCIAÇÃO poderão continuar a receber a remuneração devida pelos serviços realizados na qualidade de funcionário da ASSOCIAÇÃO e não pelas funções exercidas como conselheiro. Artigo 22- O mandato do Conselho de Administração será de 4 (quatro) anos, admitindo-se uma recondução. Artigo 23 - O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados será de 2 (dois) anos. Artigo 24- Os membros do Conselho de Administração, não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado. Artigo 25- Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não receberão remuneração por quaisquer serviços que prestarem à ASSOCIAÇÃO, ressalvada a ajuda de custo por reunião que participarem.
7 Artigo 26- Os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas na ASSOCIAÇÃO; Parágrafo Único o desligamento do associado como membro do Conselho de Administração se dará por simples comunicação escrita ao próprio Conselho de Administração. Artigo 27- O Conselho de Administração deverá reunir-se ordinariamente no mínimo 3 (três) vezes a cada ano, e extraordinariamente a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente, ou na ausência deste por qualquer dos membros. Artigo 28- Cabe ao Conselho de Administração: a) Eleger a cada início de mandato seu Presidente; b) Deliberar sobre as contas da ASSOCIAÇÃO, mediante relatório apresentado pelo Conselho fiscal, cuja decisão deverá ser o resultado dos votos da maioria simples dos presentes na reunião. c) Aprovar a proposta do contrato de Gestão; d) Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; e) Escolher e designar os membros da Diretoria Executiva e fixar seus respectivos salários; f) Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e a competência; g) Aprovar por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; h) Aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; i) Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com auxílio de auditoria externa; j) Aprovar os novos ASSOCIADOS e estabelecer as condições para o Associado Benemérito ; k) Aplicar as penalidades previstas no artigo 13 do presente estatuto; l) Aprovar o regimento Interno e o Regimento do Fundo Patrimonial apresentado pela Diretoria Executiva; e m) Escolher entre Associados ou não, os membros para o Conselho Fiscal. Artigo 29- Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; b) Convocar e Presidir Assembleia Geral Ordinária e quando necessário as Extraordinárias; c) Diligenciar no sentido de serem cumpridas as resoluções do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais.
8 C A P Í T U L O V Da Diretoria Executiva Artigo 30- A Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO é seu órgão de direção, e terá a seguinte composição: a) Diretoria Executiva; e b) Diretoria Administrativa/Financeira. Parágrafo Primeiro- A administração das unidades museológicas ficará a cargo de um Diretor de Unidade e/ou de um Gerente Geral subordinada à Diretoria Executiva, os quais não se caracterizam nem se confundem com diretores estatutários, exercendo suas funções subordinados à Diretoria Executiva. Parágrafo Segundo: A escolha dos nomes para preenchimento do Diretor de Unidade e/ou Gerência Geral será do Conselho de Administração por indicação da Diretoria Executiva. Artigo 31- São atribuições da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO: a) Responder pelos expedientes administrativos, financeiros e técnicos; b) Cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, bem como cumprir o presente estatuto naquilo que lhe couber; c) Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; d) Instituir o Fundo Patrimonial, bem como aprovar seu Regimento Interno e submetê-lo à homologação final ao Conselho de Administração; e e) Aprovar o resgate total ou parcial dos investimentos do Fundo Patrimonial, observado o previsto em seu Regimento. Artigo 32- O Diretor Executivo é o Dirigente da ASSOCIAÇÃO, ao qual compete a representação judicial e extra judicial da mesma. Artigo 33- O Diretor Executivo participará das reuniões do Conselho de Administração, mas não terá direito a voto. Artigo 34- Compete ao Diretor Executivo: a) Praticar todos os atos de administração executiva da ASSOCIAÇÃO e oferecer ao Conselho de Administração todos os elementos de ação previstos neste estatuto. b) Coordenar todas as atividades da ASSOCIAÇÃO; c) Responsabilizar-se pelo cumprimento das metas fixadas, inclusive no tocante aos conteúdos técnicos para a própria ASSOCIAÇÃO e museus, bem como a ações vinculadas à ASSOCIAÇÃO; d) Assinar juntamente com o Diretor Administrativo/Financeiro os contratos e toda a movimentação bancária; e) Responder individualmente por atos praticados;
9 f) Cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho de Administração, bem como cumprir o presente Estatuto naquilo que lhe couber; e g) Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e o Regulamento de Contratação de Obras e Serviços, Compras e Alienação, e aplicar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios dos Empregados da ASSOCIAÇÃO. Artigo 35 Compete ao Diretor Administrativo/Financeiro: a) Administrar o patrimônio, os recursos financeiros, e demais verbas da ASSOCIAÇÃO; b) Apresentar anualmente ao Conselho de Administração o Balanço contendo demonstrações das receitas e das despesas; c) Assinar juntamente com o Diretor Executivo os contratos e todos os documentos de movimentação bancária e financeira; d) O controle do pessoal, responsabilizando-se por todos os procedimentos desta área; e) Dar cumprimento a todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento das normas contábeis, trabalhistas e fiscais; e f) Assinar recibos e dar quitação de pagamentos e encargos. Artigo 36- O Gerente Geral e/ou o Diretor de Unidade estão diretamente subordinados à Diretoria Executiva, cabendo-lhes a administração da unidade museológica onde estiverem lotados. C A P Í T U L O VI Do Conselho Fiscal Artigo 37- O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos, escolhidos pelo Conselho de Administração entre associados ou não, para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo os membros ser reconduzidos por igual período. Artigo 38- O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano para análise das contas do exercício anterior, produzindo o relatório que será submetido à apreciação e deliberação do Conselho de Administração, e extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Primeiro - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre os membros titulares no início de cada mandato ou quando da vacância do titular. Parágrafo Segundo - Na ausência temporária ou definitiva de um dos titulares, o suplente será convocado, para completar o mandato. C A P Í T U L O V I I Do Fundo Patrimonial
10 Artigo 39 A Diretoria Executiva poderá instituir um Fundo Patrimonial, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, parte do patrimônio da ASSOCIAÇÃO, composto por ativos permanentes, com vistas a garantir a sustentabilidade da entidade e a perpetuar seu patrimônio e seu objeto social. Artigo 40- O Fundo Patrimonial será formado por dotações da própria ASSOCIAÇÃO bem como por doações de pessoas físicas ou jurídicas. Artigo 41- O Fundo Patrimonial será composto de bens e recursos investidos com vistas a gerar receita para a consecução do objeto social e para a permanente manutenção da ASSOCIAÇÃO e de seu patrimônio. Parágrafo Primeiro Os bens e recursos componentes do Fundo Patrimonial serão segregados do restante do patrimônio da ASSOCIAÇÃO, inclusive em contas contábeis distintas e serão geridos e investidos sempre com prudência e responsabilidade, visando à manutenção das atividades da ASSOCIAÇÃO e à perpetuação de seu patrimônio e sustentabilidade financeira. Parágrafo Segundo - Os bens e recursos componentes do Fundo Patrimonial não poderão ser frutos de qualquer repasse advindo de Contrato de Gestão firmado com a Administração Pública ou decorrentes de quaisquer atividades relacionadas ou realizadas em função de Contrato de Gestão celebrado. Parágrafo Terceiro - O Fundo Patrimonial será regido por um Regimento que deverá ser elaborado pela Diretoria Executiva e homologado pelo Conselho de Administração. Parágrafo Quarto - O Regimento do Fundo Patrimonial será elaborado de acordo com o disposto neste Estatuto e nas normas legais e contratuais que lhe forem aplicáveis. C A P Í T U L O V I I I Das Disposições Finais Artigo 42- Em caso de desqualificação como Organização Social ou extinção da ASSOCIAÇÃO nesta condição, seus bens restantes, legados ou doações, assim como eventuais excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão destinados ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de atuação ou ao Patrimônio do Estado, na proporção dos recursos e bens por este alocados. Artigo 43- Fica expressamente proibida a distribuição de bens ou parcelas do patrimônio liquido a associados ou não, qualquer que seja a razão, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
11 Artigo 44- A ASSOCIAÇÃO, por não ter finalidade lucrativa, fica obrigada a investir seus excedentes financeiros no desenvolvimento de suas próprias atividades. Artigo 45- Os relatórios financeiros e o relatório de execução do contrato de gestão devem, necessariamente, ser publicados anualmente, até o final do mês de abril de cada ano no Diário Oficial do Estado, após analise e manifestação de auditoria externa. Artigo 46- O presente Estatuto Social poderá ser alterado no todo ou em parte, inclusive no que se refere à sua administração, devendo ser aprovado em Assembleia Geral, passando a vigorar após seu registro em cartório. Artigo 47- Este Estatuto foi consolidado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de agosto de 2015, enviado para registro em cartório, passando a vigorar a partir da data do seu registro em cartório. Rosameyre Morando Presidente da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Presidente do Conselho de Administração Angelica Policeno Fabbri Secretária da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Diretora Executiva Ana Carolina Bittencourt Morais Advogada OAB/SP nº