Source: http://www.clcmra.com.br/publicacoes/a-tatica-do-velho-oeste-a-recompensa-ao-informante/
Timestamp: 2020-08-14 14:46:52+00:00
Document Index: 158921240

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

A tática do velho oeste: a recompensa ao informante
A recompensa ao informante está prevista na Lei Federal nº 13.964, batizada de Lei Anticrime, que foi publicada em 24 de dezembro de 2019, com objetivo de “aperfeiçoar” a legislação penal e processual penal. A referida lei entrou em vigor em janeiro deste ano e decorre, principalmente, da Operação Lava Jato, deflagrada em 2014, considerada a maior investigação de corrupção do país.
Após 6 anos, a investigação continua em andamento para apurar bilhões de reais desviados em esquemas de corrupção. Apesar de todos os avanços e dos resultados obtidos, a Lava Jato parece estar longe do seu fim. De 180 países avaliados, o Brasil ficou na posição 106 no ranking de percepção de corrupção divulgado este ano pela Transparência Internacional. Mesmo com a prisão e condenação de centenas de pessoas, inclusive um ex-presidente, grande parte do Congresso Nacional, além de empresários, a Operação parece enxugar gelo.
Sob muitas críticas, a Lei Anticrime trouxe expressivas alterações no sistema jurídico brasileiro. Citando algumas alterações, destacam-se: (i) a inclusão de legítima defesa específica para agentes de segurança pública; (ii) ampliação do limite de cumprimento de pena privativa de liberdade para 40 anos; (iii) ampliação de hipóteses de perdimento de bens do condenado; (v) aumento de penas, especialmente para os delitos cometidos por organização criminosa ou com uso de arma restrita ou proibida; (iv) criação do juiz de garantias para controle da legalidade da investigação e salvaguarda dos direitos individuais; (v) alterações na Lei de Execução Penal para enrijecer o cumprimento da pena, aumentar as hipóteses de regime disciplinar diferenciado, restringir progressões e saídas temporárias, bem como implementar a identificação de perfil genético do condenado; entre outras.
Trazendo verdadeira revolução no combate ao crime, a lei igualmente ampliou mecanismos de investigação, por exemplo, com (i) a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos; (ii) a ação controlada de agentes infiltrados, inclusive em ambientes virtuais, (iii) a implementação do banco nacional de perfis balísticos, multibiométrico e de impressões digitais, e (iv) a facilitação do processo para uso dos bens sequestrados, apreendidos ou sujeitos a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública.
Além de “corrigir” o sistema, elevar as penas e ampliar o poder de investigação, o Estado colocou no pacote outros instrumentos em seu arsenal para esta guerra.
Primeiro, regulamentou o acordo de não persecução penal para tirar da frente delitos menos perigosos, de forma a concentrar esforços e recursos no combate ao crime organizado. Este instrumento já estava sendo utilizado, com parcimônia e muito debate, a partir da resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público e, com o status de lei, promete ser muito utilizado para dar efetividade à justiça penal consensual.
O segundo, diz respeito aos acordos de colaboração premiada, amplamente usados nas operações conduzidas pela Polícia Federal. A lei tratou de aparar as arestas para fomentar o seu uso com mais segurança, por ser indispensável no combate à delinquência. Sabedor da dificuldade em combater o crime por si próprio, o Estado incentiva a colaboração de membros da própria quadrilha ou organização criminosa para prender outros envolvidos. Esse instrumento é muito usado para desmantelar cartéis. Sem esses acordos, provavelmente a Lava Jato não estaria hoje na sua 71ª fase, em face do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Por fim, e não menos importante, é a vez da recompensa ao informante. A tática do velho oeste, aqui traduzida para o faroeste caboclo. Os filmes de western se aproximam bastante da ideia por trás deste instrumento de recompensa. O xerife local, sem saber o paradeiro do criminoso, distribuía pela cidade o aviso do wanted (procurado: vivo ou morto!). Para incentivar a cooperação com a busca, o Estado garantia uma contrapartida. Até porque, quem se arriscaria a dar pistas de um bandido sem ter benefício algum com isso? A recompensa (reward) surgiu neste cenário e chegou a valores relevantes a ponto de alguns fazerem disso a sua profissão, os chamados caçadores de recompensas.
Num panorama mais realístico, porém, o Estado avançou para uma prática que já é vista na esfera privada, velada ou escancarada, embora ainda seja questionada. Se algumas empresas garantem bônus e gratificações por ideias brilhantes deixadas em suas caixas de sugestões – e, em alguns casos, por relatos no canal de ética que levaram à descoberta de fraudes corporativas e recuperação de valores – por qual razão este instrumento não poderia ser usado pelo governo, em seus “disque-denúncias”?
A resposta está no artigo 15 da Lei Anticrime, precisamente na parte em que altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, ao desdobrar o artigo 4° em três (A, B e C), que passou a prever a possibilidade de uma recompensa de até 5% (cinco por cento) do valor recuperado pelo poder público do produto do crime, a partir das informações disponibilizadas pelo informante.
Bingo. A previsão de recompensa ficou na parte derradeira, no parágrafo terceiro do artigo 4º-C, e depois da pandemia da COVID-19, parece que ficou sem muita divulgação, apesar de ser taxativa:
“§ 3º Quando as informações disponibilizadas resultarem em recuperação de produto de crime contra a administração pública, poderá ser fixada recompensa em favor do informante em até 5% (cinco por cento) do valor recuperado.” – grifo nosso.
Não se sabe se o percentual será suficiente para criar o incentivo pretendido pela norma, além das muitas dúvidas sobre a sua real aplicação (e a regulamentação da forma como ela seria feita, inclusive, se haveria tributação como renda), ou se ainda é muito cedo para se cogitar em pedir recompensas para contribuir com a apuração de crimes contra a administração pública.
Talvez o ambiente permaneça hostil apesar de todas as proteções conferidas pela lei (como a proteção integral contra retaliações, além da isenção de responsabilidade civil e penal – parágrafo único do artigo 4º-A, preservação de identidade – artigo 4º-B, e ressarcimento em dobro por eventuais danos – artigo 4º-C, parágrafo segundo); ou alguns continuem a refletir sobre questões éticas que rondam o tema, mesmo sendo o espírito e a letra da lei.
Mas, podemos apostar que, em breve, recompensas serão pagas, ou exigidas.
O artigo foi publicado no no blog do Fausto Macedo, no site do Estadão, em 07 de maio de 2020.
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-tatica-do-velho-oeste-a-recompensa-ao-informante/