Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10657746/artigo-182-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-04-21 00:28:02+00:00
Document Index: 118164603

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 18', 'artigo 182', 'artigo 54', 'artigo 26', 'artigo 93', 'artigo 26']

Kátia Alves - 1 d
Federal n.º 10.257/01 (Estatuto da Cidade) que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, assim dispõe: Art... deste que seja beneficiado assim como os outros em condição adversa. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 aduz... como instrumento garantidor do direito constitucional à moradia, conform...
os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, assim dispõe: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada... moradia, conforme estabelece o artigo 6.º da Constituição Federal de 1988. A pesquisa é de dimensão qualitativa, classificada.... O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 aduz que a Administração...
Pg. 129. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019
art. 182, § 4º, da Constituição Federal e no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. Ademais, a requisição... entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal, no art. 5° da Constituição do Estado e reproduzido no art. 6° da Lei... Executivo, violou o princípio da harmonia e independência ent...
Pg. 129. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019
, previsto no art. 2° da Constituição Federal, no art. 5° da Constituição do Estado e reproduzido no art. 6° da Lei... Executivo, violou o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º... do particular em prol da coletividade e tem fundamento na Constituição federa...
Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2019
182 da Constituição Federal. CONSIDERANDO a obrigação de guarda das áreas públicas, a fim de evitar possíveis invasões..., do art. 25, da Lei Ordinária Federal nº 8.666/1.993 c/c os dispositivos da Lei Municipal nº 13.278/2.002 e do artigo 18.... 25, da Lei Ordinária Federal nº 8.666/1.993 c/c os dispositivos da Lei M...
Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019
, objetivando o melhor uso do bem público e o cumprimento da função social da cidade, conforme previsto no artigo 182... da Constituição Federal. CONSIDERANDO a obrigação de guarda das áreas públicas, a fim de evitar possíveis invasões ou mau.... 25, da Lei Ordinária Federal nº 8.666/1.993 c/c os dispositivos da Lei Mu...
Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/04/2019
, nos termos do art. 32 e parágrafos do Decreto - Lei nº 3.365/41 e § 9º e 10 do Art.100 da Constituição Federal. Parágrafo único... I, art. 32 e art. 59 da Lei Federal nº 13.465/17. Art. 2° Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior... que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Mu...
Poder Judiciário do Estado do Acre - 2 d
Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 7150644620168010001 AC 0715064-46.2016.8.01.0001
da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução... do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas... DE POLÍCIA. PREVISAO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII, E 182, § 2º, ...
Pg. 117. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/04/2019
Federal de 1988 em seu art. 182 determina que a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal... de moradia digna, reconhecido como direito fundamental nos termos do art. 6º da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO... na Constituição Federal, nas Leis Federais: Lei nº 6.766, de 1979; L...
Pg. 118. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/04/2019
que a CF/ 1988 inova ao fixar o conteúdo da função social da propriedade, ex vi do art. 182, § 2º estatuindo... Plano Diretor, regra esta reiterada no art. 39, caput, da Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade); CONSIDERANDO... que por força do art. 30 da Lei Federal nº 13.465 de 2017 ao Município compete a...
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