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Timestamp: 2020-07-14 00:32:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 71', 'artigo840', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 619']

PRÁTICA TRABALHISTA 29/08/2018. Curso de Estágio Profissional Unip - PDF Free Download
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Bernardo Leão Carreiro
1 PRÁTICA TRABALHISTA Curso de Estágio Profissional Unip - A trabalhou na empresa B (metalúrgica) em São Paulo Capital no período de 12/01/2016 a 25/04/2017, quando foi demitido sem justa causa. Desenvolvia a função de motorista, no horário das 06:00 às 14:00 horas, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 06:00 às 10:00 horas. Percebia como último salário a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora (piso da categoria dos metalúrgicos), enquanto o piso da categoria de motorista firmado em convenção coletiva de trabalho feita entre o sindicato dessa categoria e a Federação das Indústrias de São Paulo, era de R$ 7,00 (sete reais) por hora. Quando dispensado, percebeu as verbas rescisórias e homologada a quitação pela DRT. Como advogado de A promover a medida judicial cabível, pleiteando os direitos do empregado. I DIREITO MATERIAL 1) Intervalo para refeição e descanso horário das 06:00 às 14:00 horas, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso, de segundaasexta-feiraeaos sábados das 06:00 às 10:00 horas -art. 71 da CLT - Redação anterior à Lei /17 CLT. Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6(seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1(uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2(duas) horas. 1º. Não excedendo de 6(seis) horas o trabalho será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15(quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4(quatro) horas.(...) 4º. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e 4º da CLT. 1
2 CONCLUSÃO: CLT. Art. 71. (...) REDAÇÃO DA LEI /17 4º. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho REQUERER A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA (EX- EMPREGADORA) NO PAGAMENTO DE 1(UMA) HORA EXTRA PARA CADA DIA TRABALHADO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, NA FORMA DO ARTIGO 71, 4º, DA CLT, BEM COMO OS SEUS REFLEXOS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FGTS e MULTA DE 40% DO FGTS. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS Percebia como último salário a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora (piso da categoria dos metalúrgicos), enquanto o piso da categoria de motorista firmado em acordo coletivo feito entre o sindicato dessa categoria e a Federação das Indústrias de São Paulo, era de R$ 7,00 (sete reais) por hora. CLT. ART Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. MOTORISTA CATEGORIA DIFERENCIADA CONCLUSÃO: REQUERER A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO NÃO RESPEITO À NORMA COLETIVA APLICÁVEL, BEM COMO AOS SEUS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTA DE 40% DO FGTS II- DIREITO PROCESSUAL 1) Peça Cabível Petição Inicial Trabalhista (Reclamação trabalhista) Art A Reclamação poderá ser escrita ou verbal. 1º. Sendo escrita, a reclamação trabalhista deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. 2
3 CPC- Art A petição inicial indicará: I -o juízo a que é dirigida; II -os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III -o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV -o pedido com as suas especificações; V -o valor da causa; VI -as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII -a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 2) COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO: Art. 114 da CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I-as ações oriundas da relação de trabalho... TST TRTs Varas do Trabalho CLT. Art A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento(*) é determinada pela localidade onde o empregado... prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (...) Varas do Trabalho A trabalhou na empresa B (metalúrgica) em São Paulo Capital Portanto, a competência será de uma das Varas do Trabalho de São Paulo-Capital EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO A, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG, inscrito no CPF sob o no., filho de, titular do endereço eletrônico, domiciliado à, por seu advogado ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência para,combasenoartigo840daclt, proporapresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de B, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no., estabelecida à, pelos motivos a seguir expostos: I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO 1-O Reclamante manteve relação jurídica empregatícia com o Reclamado no período de 12/01/2016 a 25/04/2017, exercendo a função de motorista na cidade de São Paulo, recebendo ultimamente salário de R$ 5,00(cinco reais) por hora. O contrato de trabalho fora rescindido por iniciativa do empregador sem justa causa em 25/04/2017, sendo pagas ao Reclamante as verbas rescisórias cabíveis, inclusive com a homologação da rescisão contratual junto ao Departamento Regional do Ministério do Trabalho e Emprego. a) Do descumprimento do intervalo mínimo intrajornada 2- (descrever a jornada de trabalho descrita no enunciado do problema, bem como descrever que o intervalo intrajornada era de tão somente 30 minutos) O artigo 71, caput, da CLT é claro ao determinar que quando da prestação de jornada de trabalho diária igual ou superior a 6(seis) horas diárias, é de ser concedido um intervalo cuja duração mínima é de 1(uma) hora. É certo que, como descrito, a Reclamada não cumpria com os termos do artigo 71, caput, da CLT, razão pela qual deveria pagar ao Reclamante 1(uma) hora extra diária, na forma do artigo 71, 4º, da CLT e da Súmula 437, I, do TST. 3
4 Verdadeiro também que a Reclamada não procedia ao Reclamante o pagamento das horas extras pela inobservância do intervalo mínimo intrajornadana forma do artigo 71, 4º, da CLT. Assim sendo, faz jus o Reclamante a 1(uma) hora extra diária pela inobservância do intervalo mínimo intrajornada, bem como à sua integração em DSRs, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS. b) Das diferenças salariais decorrentes do não respeito ao instrumento coletivo aplicável 3- (descrever a forma como era pago o salário do Reclamante). É verdadeiro que o Reclamante exerceu a função de motorista, que é categoria diferenciada em relação à categoria de metalúrgico. Caberia, assim, à Reclamada proceder ao pagamento de salário no importe de R$ 7,00 (sete reais) por hora, piso da categoria dos Motorista firmado em convenção coletiva de trabalho pactuada entre o Sindicato dos Motoristas e a Federação das Indústrias de São Paulo. O efetivo cumprimento da norma coletiva citada se dá em razão da norma jurídica constante do artigo 619 da CLT. Assim, como a Reclamada procedia ao pagamento de salário-hora de tão somente R$ 5,00 (cinco reais), resta clara a existência de diferenças salariais durante todo o período de trabalho. Assim sendo, faz jus o Reclamante às diferenças salariais, bem como os seus reflexos em horas extras, descansos semanais remunerados, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS. II- DOS PEDIDOS Ante o todo exposto, requer a procedência total da presente reclamatória para o fim de condenar a Reclamada em: A) 1(uma) hora extra diária pela inobservância do intervalo mínimo intrajornada, bem como à sua integração em DSRs, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%doFGTS...NovalordeR$XXXXX,XX B) diferenças salariais, bem como os seus reflexos em horas extras, descansos semanais remunerados, férias, 13º salário,avisoprévio,fgtsemultade40%dofgts...no valor de R$ XXXXXX,XX C) Honorários advocatícios sucumbenciais em importe a ser fixado pelo Douto Juízo III- REQUERIMENTO FINAIS Requer a regular citação da Reclamada. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal da Reclamada, oitiva de testemunhas, exibição de documentos, perícias, inspeções judiciais, entre outras. III- REQUERIMENTO FINAIS Requer a regular citação da Reclamada. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal da Reclamada, oitiva de testemunhas, exibição de documentos, perícias, inspeções judiciais, entre outras. Dá-se à presente o valor de R$ XXXXXX.XX Dá-se à presente o valor de R$ XXXXXX.XX 4
5 Termos em que, Pede e espera deferimento. Local, data Nome do Advogado OAB 5
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