Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27114849/paragrafo-5-artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2018-03-17 23:58:05+00:00
Document Index: 4432342

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 67', 'artigo 71', 'artigo 927', 'ARTIGO 927', 'ARTIGO 927', 'artigo 71']

Art. 71, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 23 h
Art. 71, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Andamento do Processo n. 0000024-64.2017.5.09.0872 - RTOrd - 16/03/2018 do TRT-9
desta Consolidação". O art. 71 da CLT, em seu parágrafo 5º, dispõe que "o intervalo expresso no caput poderá ser reduzido... do Decreto 5/1.991, que regulamenta a Lei 6.321/1.976, e do artigo 7º, XXVI, da CRFB. Nesse sentido a OJ 133 da SBDI-1... e previdenciárias devem ser recolhidas pela ré, na forma e no prazo dos ...
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 23 h
Andamento do Processo n. 0020631-87.2017.5.04.0662 - RTOrd - 16/03/2018 do TRT-4
como do art. 4º da Lei 12.619/2012 que acrescentou o §5º ao art. 71 da CLT, que permitia o fracionamento do intervalo... no §5º do artigo 71 da CLT, combinado com as cláusulas vigésima segunda das normas coletivas. b.5. O art. 235-D, I... do intervalo intrajornada e interjornada; horas extras pela supressão do interva...
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 23 h
Andamento do Processo n. 0100641-12.2017.5.01.0207 - RTOrd - 16/03/2018 do TRT-1
das disposições contidas no inciso XV do artigo 7º da Constituição da República, no artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho... de 2012, que introduziu o § 5º no artigo 71 da CLT, não deixa margem para dúvidas sobre o posicionamento da Justiça... da Lei 8.212/1991), o que não ocorreu oportunamente, de maneira qu...
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 22 h
Andamento do Processo n. 0000582-72.2014.5.06.0145 - RO - 16/03/2018 do TRT-6
habitual, o que atrai a aplicação do artigo 927, parágrafo único do Código Civil. Segue a jurisprudência: ACIDENTE DE TRABALHO... EMPREENDIDA COMO SENDO PERIGOSA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. VENDEDOR EXTERNO. TRABALHO COM VEÍCULOS..., bem como o não gozo do referido intervalo viola o disposto no arti...
EMPREENDIDA COMO SENDO PERIGOSA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. VENDEDOR EXTERNO. TRABALHO COM VEÍCULOS... parcial, bem como o não gozo do referido intervalo viola o disposto no artigo 71, §5°, da CLT e gera o direito à..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
Andamento do Processo n. 0001111-72.2016.5.06.0161 - RO - 16/03/2018 do TRT-6
de serem deferidas parcelas de natureza salarial aos seus empregados em reclamações trabalhistas." O art. 7º da Lei nº... passou a viger a partir de 01/01/2013, em conformidade com o art. 78, §2º, II, da Lei nº 12.715/2012: Art. 78. Esta Lei..., a seu turno, alterou a redação do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011,...
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com vigência a partir de 01/01/2013 - Vide art. 78, § 2º, inc. II) Observe..., apenas passou a viger a partir de 01/01/2013, em conformidade com o art. 78, §2º, II, da Lei nº 12.715/2012: Art. 78..., a seu turno, alterou a redação do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, com...
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 22 h
Andamento do Processo n. 0010596-57.2016.5.03.0007 - RTOrd - 16/03/2018 do TRT-3
). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho". 7. INTERVALO INTERJORNADA Quanto ao intervalo...). Antes da vigência da lei 13.105, de março/2015, o art. 71, §5º, da CLT admitia o fracionamento do intervalo intrajornada em casos... critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto ...
Andamento do Processo n. 0011218-40.2016.5.03.0136 - 16/03/2018 do TRT-3
do imposto de renda ao previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto... e 2016/2017. No que tange ao intervalo intrajornada, tornou-se válido seu fracionamento, a partir de 2012 (Lei nº 12.619.../2012), e redução, a partir de 17/04/2015, data da entrada em vigência da Lei...
Andamento do Processo n. 0011781-53.2017.5.03.0183 - RTOrd - 16/03/2018 do TRT-3
vigorava a Lei 12.619/12, com permissivo específico da prática no § 5º do art. 71 da CLT. Assim, são válidas as normas... da SDI-1 do TST. - 1 extra diária por dia trabalhado, pela ausência de concessão do intervalo previsto no art. 71, §5º... da Lei 12.546/11, bem como a Súmula nº 368 do TST, incisos II e III e o Pro...
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