Source: http://premiodejornalismo.sedpcd.sp.gov.br/paginas/regulamento.html
Timestamp: 2018-03-24 09:36:05+00:00
Document Index: 129265950

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Prêmio de Jornalismo Rui Bianchi - Regulamento
Artigo 1º - Para efeitos deste Regulamento, pessoas com deficiência “são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”, nos termos do Artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pela Presidência da República, através do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Artigo 2º ─ Os objetivos do Prêmio de Jornalismo Rui Bianchi são:
I.	Premiar as melhores matérias relacionadas à inclusão das pessoas com deficiência;
II.	Incentivar a mídia e seus profissionais a abordarem com mais frequência matérias jornalísticas inspiradas pelo modelo social da deficiência, baseadas nos princípios da inclusão social, com ênfase no protagonismo das pessoas com deficiência;
III.	Homenagear o jornalista Rui Bianchi do Nascimento e, através dele, demonstrar apreço a todos os militantes do movimento social das pessoas com deficiência, o qual logrou importantes transformações para que a sociedade brasileira se torne mais inclusiva.
Artigo 3º - O Prêmio de Jornalismo Rui Bianchi será composto pelas seguintes categorias:
I - jornalismo impresso: abrangendo matérias publicadas em jornais e revistas com circulação no Estado de São Paulo e editados no território nacional;
II - telejornalismo: abrangendo matérias com duração igual ou inferior a 60 (sessenta) minutos, veiculadas no Estado de São Paulo por emissoras de televisão aberta ou por assinatura sediadas no território nacional;
III - webjornalismo: abrangendo matérias publicadas em sítios eletrônicos registrados no país;
IV – radiojornalismo: abrangendo matérias com duração igual ou inferior a 60 (sessenta) minutos, veiculadas no Estado de São Paulo por emissoras de rádio sediadas no território nacional.
Artigo 4º - As inscrições serão gratuitas e deverão ser feitas pelo site da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência até o dia 10 de setembro de 2018.
Artigo 5º - Poderão ser inscritas matérias veiculadas no período entre 1º de setembro de 2017 e 31 de agosto de 2018,
Artigo 6º - Cada participante poderá inscrever até, no máximo, 3 (três) matérias por categoria.
Artigo 7º - O participante concorda em ceder, à Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, integralmente os direitos patrimoniais relativos aos trabalhos inscritos no Prêmio de Jornalismo Rui Bianchi, que poderá utilizá-los em caráter de divulgação, como também em livros, apresentações, “site”, ou quaisquer outros meios, desde que sempre citando o autor.
Artigo 8º - O participante autoriza o uso de sua imagem em livros, apresentações, “site”, filmagens, ou quaisquer outros meios de divulgação, que estejam atreladas à premiação e ao trabalho inscrito no Prêmio Rui Bianchi.
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES
Artigo 9º ─ A Comissão Organizadora do Prêmio de Jornalismo "Rui Bianchi" será composta por servidores públicos da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, indicados pela Secretária de Estado.
Artigo 10º ― A convite da Comissão Organizadora do Prêmio de Jornalismo "Rui Bianchi", a Comissão Julgadora será composta por 3 (três) profissionais da mídia e/ou especialistas em inclusão reconhecidos por seu notório saber e sem nenhum vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Artigo 11º -- Dentre as matérias veiculadas no período entre 1º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018, cada um dos 3 (três) membros da Comissão Julgadora selecionará as 3 (três) melhores matérias representativas de cada uma das 4 (quatro) categorias deste prêmio, dando a cada uma delas uma nota de 1 (um) a 3 (três). Serão premiadas, de acordo com sua categoria, as matérias que totalizarem as notas mais altas.
Artigo 12º - A composição das Comissões será divulgada no site da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Artigo 13º - As matérias inscritas serão avaliadas segundo os critérios:
I – Redação baseada nos princípios da inclusão social
II – Terminologia adequada e de acordo com as recomendações da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Artigo 14º - As decisões da Comissão Julgadora são soberanas, respeitado o disposto nesta Resolução, e isentas de quaisquer interferências dos organizadores, patrocinadores e apoiadores, delas não cabendo qualquer espécie de impugnação ou recurso, seja a que pretexto for.
DOS RESULTADOS E DA CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO
Artigo 15º - Serão premiados com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro os primeiros colocados em cada uma das 4 (quatro) categorias do Prêmio Rui Bianchi.
Artigo 16º - O resultado do julgamento será conhecido durante cerimônia de premiação, em 04 de novembro de 2018.
Artigo 17 ─ Os participantes da cerimônia de premiação assumirão as próprias despesas de viagem e traslado.
Artigo 18 ─ As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, sem prejuízo do apoio de patrocinadores externos.
Artigo 19 ─ Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Telefone: 5212-3700
Email: premioruibianchi@sedpcd.sp.gov.br