Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/04/166/2009-07-25/19?pgs=19-33&org=PLC
Timestamp: 2020-08-10 03:27:39+00:00
Document Index: 7769414

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 58', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 22']

Debates Parlamentares - Diário 166, p. 19 (2009-07-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 166 2009-07-25 Página 19
19 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009
PROJECTO DE LEI N.º 781/X (4.ª) (CONSELHOS DE EMPRESA EUROPEUS)
1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 10 de Julho de 2009, após ter sido discutido e aprovado na generalidade, em Plenário.
2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 15 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do projecto de lei supra identificado, tendo sido apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de alteração para os artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º e, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, uma proposta de alteração para o artigo 32.º.
3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
4 — A discussão e votação na especialidade do presente projecto de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
5 — Da sua votação na especialidade resultou o seguinte:
— A proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º (Objecto e âmbito), apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:
PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção
O artigo 1.º, com esta alteração, foi então aprovado com o seguinte resultado:
— A proposta de alteração da alínea g) do artigo 2.º (Conceitos), apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:
O artigo 2.º, com esta alteração, foi então aprovado com o seguinte resultado:
PS — Favor
20 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Ab
21 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Ab
22 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (
23 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Proposta de alteração apresentada pelo
24 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 e) Grupo de empresas de dimensão comuni
25 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 b) Não haja um representante da adminis
26 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 da empresa ou das empresas do grupo e à
27 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) Os direitos de informação e consulta
28 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Secção IV Instituição obrigatória de co
29 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — O conselho de empresa europeu tem a
30 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 18.º Negociação de um acordo sob
31 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 22.º Recursos financeiros e mate
32 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — O trabalhador a tempo parcial é con
33 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 protecção legal dos membros de estrutur