Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6f53/decreto-do-municipio-de-ji-paranaro-n-2681-de-24032014
Timestamp: 2016-12-10 03:27:03+00:00
Document Index: 61630583

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 9']

Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.681 de 24.03.2014 ((Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.097/GAB/PM/JP/2013, que trata sobre o cadastro de contabilista
Dec. Mun. Ji-Paraná/RO 2.681/14 - Dec. - Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.681 de 24.03.2014
DOM-Ji-Paraná: 26.03.2014
(Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.097/GAB/PM/JP/2013, que trata sobre o cadastro de contabilista e da atualização dos dados cadastrais das pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.)
Considerando solicitação do Secretário Municipal de Fazenda,
Art. 1º Passa a vigorar com nova redação o artigo 9º e seus §§ 1º e 2º do Decreto nº 2.097, de 04 de outubro de 2013:
"Artigo 9º A atualização dos dados a que se refere este Decreto deverá ser realizada exclusivamente pelo portal do ISSWEB no endereço eletrônico www.ji-parana.ro.gov.br com a utilização de senha pessoal fornecida na forma do art. 3º deste Decreto.
§ 1º. As informações atualizadas na forma deste Decreto e de inteira responsabilidade da pessoa jurídica, ficando-a sujeito as penalidades previstas na legislação em vigor, se constatado a falsidade ou omissão, total ou parcialmente, de informação que deveria ser inserida.
§ 2º. Os dados a serem atualizados na forma do inciso II do artigo 7º e artigo 7º-A deste Decreto, serão os seguintes:
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 7º-A e seu parágrafo único ao Decreto nº 2.097, de 04 de outubro de 2013:
"Artigo 7º-A. As pessoas jurídicas inscritas no cadastro mobiliário do Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia na condição de Microempreendedor Individual - MEI de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão proceder no período de 25 de Março de 2014 à 31 de Dezembro de 2014 a atualização dos dados cadastrais descritos no § 2º do artigo 9º deste Decreto.
Parágrafo único. A pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo fica dispensada da apresentação do contabilista de que trata o art. 4º deste ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.