Source: http://docplayer.com.br/2363385-Assunto-auto-de-notificacao-no-092393-091661-091662-091663-aeu-raf-vi.html
Timestamp: 2016-10-22 09:12:19+00:00
Document Index: 12028631

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 150', 'artigo 19', 'artigo 2', 'Artigo 68', 'Artigo 68']

⭐Assunto: Auto de notificação nº , , , AEU RAF VI
Assunto: Auto de notificação nº , , , AEU RAF VI
Download "Assunto: Auto de notificação nº 092393, 091661, 091662, 091663 AEU RAF VI"
Evelyn Brandt Faria
1 Brasília DF, 19 de Dezembro de À AGEFIS A/C Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas Assunto: Auto de notificação nº , , , AEU RAF VI Excelentíssimo Senhor(a) Diretor(a), Edivan José Pereira da Luz Filho, brasileiro, casado, agente ambiental, portador da Carteira de Identidade nº SSP/DF e CPF , residente e domiciliado na Quadra 103 Conjunto 20 Casa 16 Recanto das Emas Brasília DF, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria esclarecer o equivoco e suscitar questionamentos a cerca dos autos de notificações nºs , , , AEU, expedidos em 28/06/2012 e 23/11/2012 (03 autos no mesmo dia), e procurarei através do presente documento esclarecer o equivoco e dúvidas a respeito da questão. As referidas notificações que recebi equivocadamente tratam do exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento, além de constar que exercemos atividades de templo religioso, no endereço Quadra 103 Conjunto 20 Casa 16 Recanto das Emas Brasília DF. I. Esclarecimento inicial Com relação a tais afirmativas venho esclarecer que: 1) Não exerço nenhuma atividade econômica no endereço em questão, 2) O endereço objeto da notificação corresponde à minha moradia, 3) Não funciona nenhum centro espírita ou templo religioso especificamente no local em questão, 4) Na minha residência, possuo um espaço aonde dentro das tradições dos Povos de Matriz Africana, devidamente resguardadas por leis abaixo relacionadas, servem como espaço deste patrimônio imaterial, do qual faço parte. Tais afirmativas da denúncia efetuada, decorrem da total falta de esclarecimento das pessoas a respeito das tradições que compõem a cultura dos Povos Tradicionais Africanos, povo este do qual faço parte. Na nossa tradição cultural promovemos reuniões aonde a nossa família, sim família, se faz presente. Assim como membros de outras famílias, com o objetivo de festejar e celebrar nossos antepassados, aonde de forma festiva e ordeira procuramos interagir com eles. Página 12 Nossas reuniões e celebrações, possuem respaldo legal, além de serem objetos de diversas legislações que tratam da preservação das práticas tradicionais do nosso povo, preservação esta que referem-se ao bem e patrimônio imaterial que elas possuem perante a sociedade. Ii. Da Notificação A presente notificação trata do exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento. No entanto a residência notificada não realiza atividade econômica, outro sim, a residência é utilizada para fins residenciais, sendo que eventualmente o proprietário aproveita a inviolabilidade de domicilio para professar sua fé nos momentos que goza de descanso de seu labor habitual. O proprietário do imóvel notificado é ministro de confissão religiosa de matriz africana e utiliza sua residência juntamente com sua família e demais famílias que ali frequentam para realizar seu culto. Outro sim, não é cabível a exigência de alvará para templos religiosos vez que a lei 4.457/2009, que disciplina a expedição de alvará de funcionamento encontra sua eficácia suspensa, face propositura de ADI, com a devida concessão de liminar. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI DISTRITAL 4.457/2008. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS. LIMINAR DEFERIDA. AFASTAMENTO DA EFICÁCIA, COM EFEITOS EX NUNC E ERGA OMNES, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. Encontrando-se presentes os pressupostos necessários para a concessão da liminar vindicada (periculum in mora e fumus boni iuris), impõe-se, com fulcro nos artigos 111 e 112 do RITJDFT, a concessão para afastar a eficácia de dispositivos da Lei Distrital nº 4.457/2009, em face de sua flagrante inconstitucionalidade, o que deve ser feito com efeitos ex nunc e erga omnes, até a apreciação definitiva da ação direta de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial do TJDFT. Liminar Concedida.(Acórdão n , ADI, Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Conselho Especial, julgado em 05/10/2010, DJ 14/10/2010 p. 238) Desta maneira resta claro o caráter abusivo dos entes da AGEFIS em requerer o alvará de funcionamento baseado em uma lei que apresenta vícios constitucionais. Salienta-se ainda que à Administração Pública deve observar rigorosamente os princípios basilares do direito administrativo e entre eles o da legalidade que reza que toda atividade administrativa é infralegal, pois somente é permitido a administração fazer o que a lei autoriza, em síntese a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Página 23 A legalidade, prevista na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37 caput, traduz que a Administração Pública, em toda sua atividade funcional, está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A própria carta magna preconiza que os templos de qualquer culto são isentos de impostos, ou seja, possuem imunidade tributária pelo simples fato de não exercerem atividade econômica. III. DO NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. A Diretoria de Fiscalização de Atividades econômicas órgão da AGEFIS, vem discrepantemente atentando contra o próprio Estado Democrático de Direito, vez que seus atos discricionários estão eivados de vícios e contrariam a norma constitucional. A Ilustre Diretoria em seus atos fere os artigos 5, incisos VI, artigo 19, inciso I e artigo 150, inciso VI, alínea b da Constituição Federal de A Diretoria exige alvará para funcionamento de templos religiosos de umbanda e candomblé afrontando o princípio constitucional previsto no artigo 19, I, de que é VEDADO a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, EMBARAÇAR-LHES o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; Cumpre esclarecer que a lei disciplina que a União, o Estado, O Distrito Federal e os municípios podem colaborar e não embaraçar o funcionamento. E o que a AGEFIS vem fazendo face inexistência de uma legislação aplicável ao caso concreto é um impedimento ilegal ao livre exercício de culto. As reuniões e celebrações, possuem respaldo legal, além de serem objetos de diversas legislações que tratam da preservação das práticas tradicionais do povo de religião de matriz africana, preservação esta que referem-se ao bem e patrimônio imaterial que elas possuem perante a sociedade. Assim vejamos o que diz o Decreto de 19 de abril de 2004: Art. 1º - A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Na referida Convenção nº 169 da OIT que foi integralmente adotada pelo Governo Brasileiro em 2004, consta em seu artigo 2º: 1. Os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade. 2. Essa ação deverá incluir medidas: Página 34 a) que assegurem aos membros desses povos o gozo, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da população; b) que promovam a plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais desses povos, respeitando a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e as suas instituições; Outros artigos da Convenção 169 da OIT tratam justamente dos direitos fundamentais que devem ser resguardados e não vilipendiados por simples falta de conhecimento da linda cultura que compõem o povo africano no Brasil. Tais medidas e direitos são resguardados não somente pela legislação nacional e internacional acima citadas, mas também pelas seguintes leis: Lei nº de 9 de dezembro de 1965 Art. 3. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) a liberdade de locomoção; b) a inviolabilidade do domicílio; c) a liberdade de consciência e de crença; d) ao livre exercício do culto religioso; e) a liberdade de associação; Declaração Universal dos Direitos Humanos assinada em 1948 Artigo XVIII. - Todo ser humano tem direito a liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela pratica, pelo culto e pela observância, em publico ou em particular. Lei Nº , de 20 de julho de CAPÍTULO III - DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS Art. 23. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende: I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins; II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões; Página 45 Assim esclarecemos que devido a falta de conhecimento da Cultura que compõem os Povos Tradicionais de Matriz Africana por parte da sociedade (por isso cobra-se do Governo a aplicação da Lei /2003), alguns conceitos e forma de agir do nosso povo é sempre mal interpretada, devido uma predominância (infelizmente) de cultura ocidentalizada no País, que apesar de ter mais de 52% de sua população de origem africana, renega esse fato impossibilitando o pleno conhecimento de nossas tradições milenares pela população. Desta forma não caracteriza nenhuma irregularidade, muito pelo contrário, tal ato caracteriza discriminação social, cultural e religiosa por puro desconhecimento das tradições afro-brasileiras. Não pode a AGEFIS consubstanciada por uma série de falsas denúncias incidir na transgressão de intolerância religiosa e racial, sendo, racial pois procurou criminalizar a tradição de um povo milenar por desconhecimento ou até por perseguição. Relatamos que as denúncias decorrem de ato de perseguição e criminalização das tradições, devido os seguintes fatos aonde verdadeiramente eu e minha comunidade somos vítimas e não infratores: 1) Objetos sagrados existentes no espaço de minha propriedade foram depredados pela vizinhança; 2) As crianças são impedidas de brincar e conviver em harmonia com a vizinhança, caracterizando Bullying social, racial e cultural. 3) Os veículos de pessoas que nos visitam são impedidos de acessar as vias públicas da rua pelos vizinhos; tendo os seus vidros quebrados e pintura arranhada, além de ficarem recebendo constantes ordens dos vizinhos para que retirem os carros, sendo que a via é pública. 4) Comentários racistas e preconceituosos para as pessoas que resolvem visitar minha casa, aonde recebem até ameaças contra suas integridades físicas; 5) Eles (vizinhos) fazem reuniões (células) evangelizadoras constantemente na rua e nunca foram notificados pela AGEFIS. 6) Ao sentarmos na caçada (pública), eles pedem para que levantemos e lavam a calçada em sinal de purificação da mesma. 7) Quando nos reunimos eles colocam aparelhos de som de diversas origens com o volume máximo virado para nossa moradia. Por tudo acima exposto pugna-se: 1) Desconsiderar as denúncias efetuadas, face o não exercício de atividade econômica; 2) Que seja do entendimento de vossa diretoria que diante da inércia legislativa não há que se falar na exigência de alvará de funcionamento para templos religiosos no âmbito do Distrito Federal; Página 56 3) Que seja reconhecido que no endereço retrocitado não existe um templo religioso centro espírita e sim uma moradia e nesta moradia existe um espaço sagrado aonde são realizadas reunião esporadicamente para o livre exercício da consciência como Povo Tradicional de Matriz Africana, ou seja, a religiosidade faz parte da nossa cultura, e encontra-se inserida em nosso meio seja no ato de louvar o amanhecer do dia, até o momento do nosso repouso ao anoitecer, não caracterizando por isso a existência de um templo religioso. Nestes termos, Pede e aguarda resposta. Edivan José Pereira da Luz Filho Página 6 Documentos relacionados
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no estado da Bahia EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA O Ministério Público Federal, por intermédio do Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF A ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA AMBR, pessoa jurídica de direito privado (entidade nacional representativa dos médicos), com sede Leia mais Convenção Internacional da ONU dos Direitos da Criança
Convenção Internacional da ONU dos Direitos da Criança Índice Convenção Internacional da ONU dos Direitos da Criança Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo ao Envolvimento Leia mais A imunidade tributária dos templos de qualquer culto na interpretação da Constituição adotada pelo Supremo Tribunal Federal
ESTUDO A imunidade tributária dos templos de qualquer culto na interpretação da Constituição adotada pelo Supremo Tribunal Federal Ronaldo Lindimar José Marton Consultor Legislativo da Área III Tributação, Leia mais Todos têm direito a ter direitos. Cartilha sobre os direitos do cidadão.
Todos têm direito a ter direitos. Cartilha sobre os direitos do cidadão. Cartilha sobre os direitos do cidadão. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH-MT Mato Grosso 2009 Índice Mensagem Leia mais AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Estado da Bahia EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio dos Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DD. CARLOS AYRES BRITTO RELATOR DA ADI 4439
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DD. CARLOS AYRES BRITTO RELATOR DA ADI 4439 Amicus Curiae - ADI 4439 AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA, PESQUISA E INFORMAÇÃO, associação civil sem fins Leia mais PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE EXCELENTÍSSIMO (ª) SENHOR (ª) JUIZ (ª) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. Ação Civil Pública - Defesa Leia mais PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 99901.00060/014-01, 99901.0006/014-91 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recurso contra decisão Leia mais MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. (CESPE_TJDFT_ANALISTA JUDICIÁRIO_ÁREA ADMINISTRATIVA_2008) Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue os itens subseqüentes. 1. A Constituição Leia mais AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, em face do:
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA (PE). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, com fundamento nos arts. 37, Leia mais 1001 Questões Comentadas Direito Administrativo - ESAF Professores Gabriel Rabelo & Elaine Marsula
Esta obra é composta de 1.001 enunciados adaptados de questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora Escola de Administração Fazendária ESAF. A adaptação dos enunciados foi realizada Leia mais Estatuto da Igualdade Racial
SENADO FEDERAL Senador PAULO PAIM PT /RS Estatuto da Igualdade Racial Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, do Sr. Paulo Paim, sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que Leia mais Parágrafos do art. 102 Art. 103 (e seus parágrafos) Art. 103-A (e seus parágrafos) Art. 125, 2º
1. Introdução OAB - 2012 A nossa Constituição de 1988 é classificada como uma constituição escrita (Constituições escritas são aquelas cujas normas estão reunidas em um só documento, solenemente promulgado Leia mais PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO
PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL Por ANNE ISHIKIRIYAMA DANIELA TREJOS VARGAS 2005.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO Leia mais URGENTE: há pedido liminar
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP URGENTE: há pedido liminar Referência: Inquérito Civil nº 09/2011 (1.34.004.200080/2010-16) O MINISTÉRIO PÚBLICO Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB XIII EXAME DE ORDEM DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL CÓDIGO: C003
DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL CÓDIGO: C003 DO PROGRAMA: PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL C003033 7. Controle de Constitucionalidade. 10. Dos direitos e garantias fundamentais O Presidente da República editou Leia mais WÉLIDA LUCIANA DOS SANTOS CERQUEIRA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
WÉLIDA LUCIANA DOS SANTOS CERQUEIRA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE CURSO ORDEM JURÍDICA E MINISTÉRIO PÚBLICO BRASÍLIA 2009 WÉLIDA LUCIANA DOS SANTOS CERQUEIRA Leia mais COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, no uso das suas Leia mais O DIREITO À TERRA DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS (Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - sbdp C E N T R O D E P E S Q U I S A S A P L I C A D A S O DIREITO À TERRA DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS (Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) Leia mais A TUTELA JUDICIAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
A TUTELA JUDICIAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO Aline Ferreira de Alencar * RESUMO O patrimônio cultural brasileiro, responsável pela representação da cultura, identidade e tradição dos povos brasileiros, Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PLANALTO - BAHIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PLANALTO - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada, nos termos do art.129, Leia mais DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA REFERÊNCIA: Processo nº 00400.011531/2009-61 Considerando a relevância do conteúdo jurídico do
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA REFERÊNCIA: Processo nº 00400.011531/2009-61 Considerando a relevância do conteúdo jurídico do PARECER/MC/CONJUR/MBH/No 1929-1.01/2990, por mim aprovado por Despacho Leia mais SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIDA LIMINAR PARA PERMITIR USO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Período: 15/02 à 28/02 Este informativo apresentará, quinzenalmente, as principais decisões e notícias do STF, STJ e TJRS que tenham relação com as atividades da PGE. As decisões, na integra, podem ser Leia mais CARTILHA DA CIDADANIA. A Cidadania ao Alcance de Todos. Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos
CARTILHA DA CIDADANIA A Cidadania ao Alcance de Todos Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos Governador Roberto Requião de Mello e Silva Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania Leia mais Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Presidência da República Secretaria de Direitos Humanos Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Convenção sobre os Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Ação Civil Pública nº 75040-51.2013.4.01.3400 Autor: Conselho Federal de Medicina - CFM Ré: UNIÃO O MINISTÉRIO Leia mais 2 Princípio do Melhor Interesse
2 Princípio do Melhor Interesse Inicialmente, há que se esclarecer que o princípio do melhor interesse, ponto chave de compreensão do nosso objeto de estudo, foi incorporado ao direito brasileiro e tornou-se Leia mais ASPECTOS JURÍDICOS DA FRAUDE DE ENERGIA ELÉTRICA