Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-311o-cpp/
Timestamp: 2020-07-08 07:30:45+00:00
Document Index: 94435644

Matched Legal Cases: ['Artigo 311', 'Artigo 311', 'Artigo 311', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 13', 'artigo 310', 'artigo 311', 'artigo 581', 'artigo 86', 'artigo 236', 'Artigo 310', 'Artigo 312']

Artigo 311º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 311º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo III - Da Prisão Preventiva » Artigo 311º CPP
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)
Fases em que cabe a preventiva
Prisão temporária: Ver este título nos comentários ao artigo 282.
Cabimento da preventiva: Encontra cabimento em qualquer fase da investigação policial ou do processo. Não pode ser decretada de ofício pelo juiz (da mesma forma que as cautelares pessoais diversas da prisão não podem ser impostas de ofício pelo juiz – artigo 282, parágrafo 2º). Cautelares dependem de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Antes da alteração do presente dispositivo pela Lei n. 13.964/2019, o juiz podia, após oferecida a denúncia, no curso do processo, aplicar, sem que houvesse qualquer requerimento, a preventiva.
Representação da autoridade policial: Encontra fundamento também no artigo 13, IV.
Representação e requerimento. Necessidade de elementos de convicção: Não basta um simples ofício da autoridade policial ou simples requerimento da parte para a decretação da preventiva pelo juiz. É necessário que esses expedientes sejam acompanhados de elementos de convicção quanto à presença dos requisitos que autorizam o decreto preventivo.
A audiência de custódia no flagrante, na preventiva e temporária: Ver esse mesmo título em anotações ao artigo 310.
Preventiva decretada pelo Tribunal: É possível, já que a prisão preventiva pode ser decretada no curso da ação penal (artigo 311). Os juízes das instâncias superiores possuem os mesmos poderes e competências dos de 1ª instância.
André Luís Callegari. Preventivas indevidas ferem o Código de Processo Penal. Conjur.
Artur Barros Freitas Osti e Filipe Maia Broeto Nunes. A ilegalidade das reiteradas prisões preventivas. Conjur.
Geraldo Lopes Pereira. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no tráfico. Anadep.
Guilherme Augusto Cruz Andrade: Análise dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva a luz da Constituição Federal. Âmbito Jurídico.
Guilherme Nucci: Prisão preventiva não é sanção penal. guilhermenucci.com.br.
Guilherme Nucci: Por que tantas prisões cautelares no Brasil? guilhermenucci.com.br.
Gustavo Badaró: Direito ao julgamento por juiz imparcial: como assegurar a imparcialidade objetiva no juiz nos sistemas em que não há a função do juiz de garantias. Badaró Advogados.
Leonardo Isaac Yarochewsky: Gostem ou não, estado de liberdade é a regra e a prisão preventiva a exceção. Conjur.
Doutrina – drogas e preventiva
Recursos cabíveis e vedação da prisão
Recursos cabíveis: Contra o decreto de preventiva cabe habeas corpus. Contra a negativa de decretação, pode ser colocado recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso V). O MP, o assistente e o querelante estão autorizados a interpor o recurso em sentido estrito.
Sentença condenatória no curso da ação de habeas corpus: Trata-se de fato processual novo que deve ser avaliado por ocasião do julgamento do habeas corpus. Não constitui causa de inadmissão do habeas corpus. A motivação constante da sentença para a manutenção da preventiva deve ser examinada quando do julgamento do hc. A sentença condenatória deve ser juntada aos autos do habeas corpus e oportunizada vista ao impetrante para se manifestar. Havendo motivação nova na decisão de manutenção da prisão, sua legalidade deve ser examinada para o fim de conceder ou não o writ.
Prisão preventiva do Presidente da República: Consoante o disposto no artigo 86, parágrafo 3º da CF, enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Prisão no período de eleição: Segundo o Código Eleitoral, artigo 236 da Lei n. 4737/1965, nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
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