Source: https://www.alvesfeitosa.com.br/governo-aprova-o-programa-especial-de-parcelamento-do-icms/
Timestamp: 2019-11-17 22:49:29+00:00
Document Index: 130804820

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 270', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 40', 'Artigo 12']

PEP do ICMS – Decreto 61.625/2015
O que é o PEP do ICMS?
O PEP do ICMS é um programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que os contribuintes/sujeitos passivos possam quitar seus débitos de ICM/ICMS, e assim, regularizar sua situação perante o Estado de São Paulo.
Quais débitos poderão ser incluídos no PEP do ICMS?
Poderão ser incluídos no PEP do ICMS os débitos tributários de ICM/ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Também poderão ser incluídos: • Valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte ao Fisco, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014; • Débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, exigida por meio de auto de infração no qual não haja exigência de imposto por qualquer de seus itens, relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014; • Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMS, instituído pelo Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e rompido até 31 de maio de 2012, desde que esteja inscrito em dívida ativa; • Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS, instituído pelo Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012, e rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa; • Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS, instituído pelo Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, e rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa; • Débitos de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, desde que relacionados à substituição tributária ou recolhimento antecipado, caso em que se admitirá recolhimento em parcela única apenas, ou relacionados ao diferencial de alíquota, que poderão ser recolhidos em parcela única ou parceladamente.
• Débitos incluídos em parcelamento ordinário de débito não inscrito, que esteja na situação “em andamento” ou “acordo a celebrar”, mediante solicitação da migração destes débitos ao PEP, ou ainda, saldo de parcelamento rompido de débito não inscrito.
Quais débitos poderão ser recolhidos somente à vista?
Poderão ser liquidados somente à vista os débitos decorrentes de: • Operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, desde que os débitos não estejam inscritos e ajuizados.
É obrigatória a inclusão de todos os débitos no PEP do ICMS, pertencentes ao mesmo sujeito passivo?
NÃO. O sujeito passivo não está obrigado a incluir todas as dívidas no programa, podendo escolher as dívidas que deseja incluir no PEP do ICMS conforme a sua conveniência, respeitadas as regras do programa.
Todavia, deverão ser incluídas no mesmo PEP TODAS as CDAs agrupadas na mesma execução fiscal. Caso uma das CDAs agrupadas na mesma execução fiscal não cumpra os requisitos para ser incluída no PEP, nenhuma das outras CDAs, ainda que possam ser incluídas no PEP, poderão ser parceladas até que se liquide a CDA que obstaculiza o ingresso ao programa.
Os débitos com parcelamento ordinário em andamento de débito não inscrito poderão ser incluídos no PEP do ICMS?
Sim, mediante solicitação de migração para o PEP do ICMS, cuja opção será feita pelo contribuinte através do Posto Fiscal Eletrônico – PFE ou no Posto Fiscal em que foi formalizado o parcelamento ordinário.
Os débitos com parcelamento ordinário na situação “acordo a celebrar” de débito não inscrito poderão ser incluídos no PEP do ICMS?
Sim, mediante solicitação de migração para o PEP do ICMS, cuja opção será feita através do PFE ou no Posto Fiscal em que foi formalizado o parcelamento ordinário.
Os débitos com parcelamento ordinário rompido de débito não inscrito poderão ser incluídos no PEP do ICMS?
Não. Para serem passíveis de inclusão no PEP, os saldos de parcelamento rompido deverão estar inscritos na Dívida Ativa e assim, a respectiva CDA poderá ser incluída no PEP.
Como deverá ser feita a opção de migração dos débitos de parcelamento ordinário não inscrito para o PEP?
A solicitação de migração ao PEP deverá será feita no PFE quando se tratar de: – parcelamento em acordo a celebrar de débito declarado em GIA, DSN-SP ou STDA; – parcelamento em andamento de débito declarado em GIA, DSN-SP ou STDA; – parcelamento em andamento de débito de AIIM (modelo 2). A solicitação de migração ao PEP deverá será feita pessoalmente, mediante comparecimento no Posto Fiscal a que esteja vinculado ou onde tenha formalizado o pedido de parcelamento, quando se tratar de: – parcelamento na situação “acordo a celebrar” de débito de AIIM (modelo 2); – parcelamento de ICMS importação na aquisição de ativo fixo; – parcelamento de empresa ou pessoa física sem inscrição estadual; – parcelamento não disponível para migração no PFE.
Uma vez feito o pedido de migração de débitos de parcelamento ordinário não inscrito para o PEP, automaticamente os débitos já estarão incluídos no PEP?
Não. É necessário que, em até 15 dias contados do pedido de migração, o contribuinte acesse o portal do PEP (www.pepdoicms.gov.sp.br) para efetuar a adesão ao parcelamento.
Assim, após a migração do débito que estava parcelado, o contribuinte deverá acessar a página do PEP na internet, selecionar os débitos, escolher se deseja pagar em parcela única ou se deseja parcelar. Em caso de parcelar seu débito, deverá fazer a escolha do número de parcelas e após finalizada a adesão, será gerado um número de parcelamento PEP. Somente após a geração do respectivo número do PEP é que estará caracterizada a adesão ao programa. A migração dos débitos, apenas, não garante a inclusão dos débitos no PEP. Mesmo com a migração dos débitos do parcelamento ao PEP, o interessado pode desejar não efetuar o parcelamento no PEP. Nesta situação o parcelamento original do débito não será restabelecido, e os valores não parcelados no PEP serão objeto de cobrança imediata, e o não pagamento ensejará a inscrição na dívida ativa.
Os débitos inscritos em dívida ativa com parcelamento em andamento poderão ser incluídos no PEP?
Sim. Esses débitos estarão disponíveis para seleção diretamente na página de adesão ao PEP. A partir do momento em que o contribuinte optar pela inclusão de tais débitos no PEP, haverá o rompimento do parcelamento ordinário. Havendo mais de uma CDA agrupada na mesma execução fiscal, todas necessariamente deverão ser vinculadas ao PEP, caso o contribuinte opte pelo parcelamento especial.
Os débitos com PPI rompido anteriormente poderão ser incluídos no PEP?
Sim, desde que o rompimento tenha ocorrido até 30 de junho de 2015, e o débito esteja inscrito em dívida ativa. Caso não esteja inscrito, o contribuinte deverá solicitar a inscrição no Posto Fiscal de jurisdição da empresa.
Contribuintes com PPIs rompidos até 31/05/12 deverão recolher novamente as custas e despesas processuais já recolhidas ao tempo da adesão ao PPI?
Os débitos objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal, poderão ser incluídos no PEP do ICMS?
Sim. No entanto, o contribuinte deverá comprovar a desistência das ações e dos embargos à execução fiscal, apresentando cópia protocolada das petições de desistência no prazo de 60 dias contados do recolhimento da primeira parcela ou parcela única. No mesmo prazo, também deverá ser comprovado o recolhimento das custas e encargos.
Quais os benefícios oferecidos pelo PEP do ICMS sobre os débitos de ICM/ICMS?
No caso de pagamento em parcela única: a) Desconto de 60% dos juros de mora; b) Desconto de 75% das multas moratórias e punitivas; c) Honorários advocatícios reduzidos para 5%. No caso de pagamento parcelado: a) Desconto de 40% dos juros de mora; b) Desconto de 50% das multas punitivas e moratórias; c) Honorários advocatícios reduzidos para 5%.
No caso de débitos oriundos de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, não inscrito em dívida ativa, as reduções acima são aplicadas cumulativamente com os seguintes descontos sobre a multa punitiva, dependendo se liquidará em parcela única ou parceladamente: a) 70% (setenta por cento), se optar por liquidação em parcela única no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração; b) 60% (sessenta por cento), se optar por liquidação em parcela única no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração; c) 45% (quarenta e cinco por cento), se optar por liquidação em parcela única após 30 (trinta) dias contados da notificação do Auto de Infração e Imposição de Multa, ou se optar por parcelar em até 120 meses em qualquer momento antes da inscrição em dívida ativa.
Opção de Parcelamento no PEP Benefícios/Descontos Quantidade Máxima de Parcelas Valor Mínimo da Parcela (R$)
Multa tributária Juros de Mora Acréscimo Financeiro Honorários Advocatícios
Parcela Única Desconto de 75% Desconto de 60% Não aplicável Reduzidos a 5% 1 Não aplicável
Em até 120 parcelas mensais (entre 2 e 24 parcelas) Desconto de 50% Desconto de 40% 1% a.m. Reduzidos a 5% 24 500,00
Em até 120 parcelas mensais (entre 25 e 60 parcelas) Desconto de 50% Desconto de 40% 1,4% a.m. Reduzidos a 5% 60 500,00
Em até 120 parcelas mensais (entre 61 e 120 parcelas) Desconto de 50% Desconto de 40% 1,8% a.m. Reduzidos a 5% 120 500,00
É possível a restituição de valores pagos, anteriormente ao ingresso no PEP do ICMS, a título de multa tributária e juros de mora?
NÃO. O Decreto concede o benefício para aquele que, possuindo débitos, ingresse no programa. Porém está vedada a restituição, no todo ou em parte, de valores pagos anteriormente.
Quais as opções de liquidação previstas no PEP do ICMS?
a) em parcela única, com redução de 60% dos juros de mora e 75% das multas punitivas e moratórias; b) em até 120 parcelas, iguais e sucessivas, com redução de 40% dos juros de mora e 50% das multas punitivas e moratórias.
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 500,00, considerada a totalidade dos débitos que forem incluídos em cada pedido de parcelamento.
Como aderir ao PEP do ICMS?
O ingresso no programa será efetuado por solicitação do contribuinte/sujeito passivo, através da internet, no endereço eletrônico “www.pepdoicms.sp.gov.br“, mediante utilização de senha pessoal de acesso.
Acessando o sítio do PEP do ICMS, o contribuinte/sujeito passivo poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única.
Como obter a senha de acesso?
A senha de acesso é a mesma utilizada para o Posto Fiscal Eletrônico. Os contribuintes que não a possuírem, deverão solicitar uma senha específica para acesso ao PEP do ICMS junto ao Posto Fiscal a que estiverem vinculados.
A senha de acesso utilizada no PPI é a mesma a ser utilizada no PEP?
Sim, quem já possui uma senha de acesso ao PPI não precisa solicitar outra senha para o PEP, deve ser utilizada a mesma.
Qual o prazo para aderir ao PEP do ICMS?
A formalização do pedido de ingresso no PEP poderá ser efetuada no período de 116/11/2015 até 15/12/2015. Alertamos que não haverá prorrogação, por falta de previsão legal.
Qual é o vencimento das parcelas do PEP do ICMS?
O vencimento da primeira parcela ou parcela única dar-se-á: – no dia 21 de dezembro de 2015 para aqueles que aderirem entre os dias 1 a 15 de dezembro de 2015; – no dia 10 do mês subseqüente, para as adesões ocorridas entre os dias 16 e 30 ou 31, se for o caso. As demais parcelas vencem nos dias 10 ou 25 nos meses subsequentes
É possível recolher parcelas através de GARE não emitida pelo sistema?
Não. A GARE do PEP é emitida pelo sistema com código de barras e somente pode ser recolhida nos bancos conveniados ou no internet banking credenciado. Para o recolhimento de qualquer parcela do PEP por meio de guia, deverá ser utilizado a GARE-ICMS, com código de barras, gerada pelo site do PEP do ICMS, sob pena de o recolhimento não ser considerado para fins de liquidação do débito no PEP do ICMS. Portanto, a GARE de PEP somente poderá ser recolhida por meio da digitação completa do seu código de barras, pelo contribuinte ou pelo caixa do banco. O mesmo procedimento vale para a antecipação de parcelas: o interessado deverá escolher “antecipar parcelas” no sistema e emitir a GARE respectiva com seu código de barras, que deverá ser digitado no momento de seu recolhimento. Por fim, também as GAREs de honorários emitidas exclusivamente para recolhimento de parcelas com crédito acumulado e ressarcimento de imposto deverão ser emitidas pelo sistema e recolhidas por meio de seu código de barras.
É necessária a autorização de débito em conta-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Estado, para pagamento das parcelas do PEP do ICMS?
SIM. O parcelamento no PEP do ICMS impõe ao optante a autorização de débito automático das parcelas em conta-corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo Estado. Para pagamento em parcela única não existe essa exigência. A primeira parcela deverá ser paga através de GARE emitida no próprio sítio de adesão ao PEP do ICMS logo após a formalização da adesão, clicando no link correspondente. Caso não ocorra o débito automático por algum motivo, deverá ser emitida 2ª via da GARE ICMS, no sítio www.pepdoicms.sp.gov.br. Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
O recolhimento de qualquer valor mediante GARE não obtida, via sistema, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br não será considerado para fins de liquidação, total ou parcial, do PEP. Para autorizar o débito automático, após finalizar sua adesão ao PEP do ICMS, emita o Formulário Débito Automático no endereço www.pepdoicms.sp.gov.br. O formulário de autorização de débito automático deverá ser entregue nas agências dos Bancos conveniados. Se o Banco oferecer a opção de autorização para débito automático por meio de terminais de auto-atendimento ou internet banking, não será necessário entregar o formulário de autorização do débito automático na agência bancária.Todavia, o preenchimento do formulário para débito em conta no portal do PEP do ICMS é obrigatório, para que as parcelas sejam encaminhadas ao banco indicado. Se for necessário, o formulário poderá ser emitido novamente a partir do menu “Acompanhamento” no portal www.pepdoicms.sp.gov.br. Não será necessário comparecer ao Posto Fiscal para informar que já fez a autorização junto à agência. O convênio realizado prevê a validação e a comunicação, pelo próprio banco, à Secretaria da Fazenda. Na ocasião do pagamento, verifique junto à agência bancária se ocorrerá o débito. Em caso negativo, emita a 2ª via da GARE ICMS. A autorização de débito automático não exime a responsabilidade do contribuinte pelo efetivo pagamento. Verifique mensalmente se ocorreu o débito em sua conta-corrente
É permitido o atraso no pagamento das parcelas?
No pagamento da primeira parcela ou da parcela única não é permitido atraso. Havendo atraso, ou pagamento insuficiente da parcela única ou primeira parcela, o parcelamento no âmbito do PEP do ICMS não terá sido celebrado. A partir da segunda parcela poderá ocorrer atraso. Em tal caso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso. O parcelamento será rompido em caso de falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira; Também haverá rompimento se, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento, ainda remanescerem até 3 (três) parcelas sem pagamento (excetuada a primeira, caso em que não terá ocorrido a celebração do acordo).
Quais os acréscimos legais previstos para pagamento da parcela fora do prazo legal?
Ao pagamento da parcela fora do prazo legal serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
Posso antecipar parcelas? E se eu pagar a parcela em duplicidade?
É possível antecipar parcelas, elas serão liquidadas com descontos nos acréscimos financeiros, mas só é possível antecipar a parcela recolhendo a GARE emitida pelo sistema do PEP. O contribuinte deverá escolher a parcela que pretende antecipar, o sistema emitirá a GARE e ela deverá ser recolhida com a digitação do código de barras no banco conveniado. A GARE recolhida em duplicidade não é considerada como antecipação de parcela.
O atraso no pagamento de ICMS com fato gerador posterior ao deferimento do pedido de parcelamento implicará no rompimento do PEP?
Quando se dá a celebração do PEP do ICMS?
Somente com o recolhimento da primeira parcela, ou parcela única, no prazo estipulado, considera-se celebrado o PEP.
A mera solicitação do parcelamento (momento em que o contribuinte/sujeito passivo acessa o sítio do PEP do ICMS, seleciona determinados débitos e sua forma de pagamento, finaliza essa escolha e obtém um número de PEP) não constitui a celebração do acordo.
Após a solicitação do PEP do ICMS, poderá ser expedida a Certidão Negativa?
Não. Quando solicitada pelo contribuinte, será expedida certidão positiva, com efeitos de negativa, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, e desde que não esteja configurada qualquer das hipóteses de rompimento previstas no artigo 6º, inciso II, alíneas “a” até “f”, do Decreto nº 61.625, de 14 de novembro de 2015.
Quais as hipóteses que poderão acarretar o rompimento do PEP do ICMS?
Será considerado rompido o PEP do ICMS nas seguintes situações: a) a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Decreto nº 61.625, de 14 de novembro de 2015; b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira; c) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento; d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial; e) declaração incorreta, na data de adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarde relação com os débitos incluídos no parcelamento; f) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado
Quais as conseqüências do rompimento do PEP do ICMS?
O rompimento do PEP do ICMS implica a perda dos benefícios concedidos, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos legais previstos na legislação estadual à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes em Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal conforme o caso.
DECRETO 61.625, DE 13-11-2015(DO-SP DE 14-11-2015)
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS- 117/15, de 07-10-2015,Decreta:
Artigo 1° – Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMSdecorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:I – em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60%(sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;II – em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:a) até 24(vinte e quatro) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1%(um por cento) ao mês;b) 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1,40%(um inteiro e quarenta centésimos por cento) ao mês;c) 61(sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1,80%(um inteiro e oitenta centésimos por cento) ao mês.
§ 1° – Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM não inscrito em dívida ativa, as reduções previstas nos incisos I e II aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:1 – 70% (setenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;2 – 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;3 – 45% (quarenta e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM.
§ 2° – Para fins do parcelamento referido no inciso II, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$500,00 (quinhentos reais).
§ 3° – Poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única nos termos deste artigo, débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 36 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, ressalvado o disposto no § 4º.
§ 4° – Poderá ser concedido parcelamento, nos termos do inciso II, de débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, se o débito estiver inscrito e ajuizado.§ 5º – A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido conforme disposto no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, para liquidação de débitos fiscais nos termos deste decreto.§ 6° – Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II, de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento.
VII – débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observado o parágrafo único.Parágrafo único – Na hipótese de débitos de contribuintes do Simples Nacional:1 – poderão ser liquidados os débitos fiscais relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado, em parcela única ou parceladamente, nos termos do artigo 1º;
2 – não poderão ser liquidados os débitos:a) informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN ou do PGDAS-D;
Artigo 3° – Para efeito deste decreto, considera-se débito:I – fiscal, a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;II – consolidado, o somatório dos débitos fiscais selecionados pelo beneficiário, no Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.Artigo 4° – O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no período de 16 de novembro de 2015 a 15 de dezembro de 2015, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:
I – selecionar os débitos fiscais a serem liquidados nos termos deste decreto;II – emitir a Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS correspondente à primeira parcela ou à parcela única.
§ 1° – O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:1 – no dia 21 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;2 – no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.
§ 2° – Na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II do artigo 1°, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será:1 – no dia 25 dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela,para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;2 – no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.
§ 3° – Considera-se adesão ao parcelamento a aceitação das condições estabelecidas neste decreto e a obtenção do número PEP do ICMS,gerado pelo sistema.
§ 4° – A adesão ao programa não implica, necessariamente, celebração do parcelamento, nos termos do inciso I do artigo 6º.
§ 5º – Tratando-se de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a adesão ao PEP deverá corresponder a:1 – todos os débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa;2 – todas as Certidões de Dívida Ativa quando agrupadas numa execução fiscal.
§ 1° – A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas.
§ 2° – Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no § 1° deverão ser entregues na Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.
§ 3° – O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
II – rompido, na hipótese de:a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas neste decreto, constatada a qualquer tempo;b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;c) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;e) declaração incorreta, na data de adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarde relação com os débitos incluídos no parcelamento;f) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único – O rompimento do parcelamento celebrado nos termos deste decreto:1 – implica imediato cancelamento dos descontos previstos no inciso II do artigo 1°, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação;2 – acarretará:a) em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;b) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.
Artigo 7° – Para a liquidação do débito fiscal nos termos do inciso II do artigo 1°, serão observadas as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado.Parágrafo único – Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
Artigo 8° – A concessão dos benefícios previstos neste decreto:I – não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal;II – não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência deste decreto.
Artigo 9° – O valor dos depósitos judiciais efetivados espontaneamente em garantia do juízo, referente aos débitos incluídos no parcelamento, poderá ser abatido do débito a ser recolhido, desde que não tenha havido na ação decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo com trânsito em julgado, sendo que eventual saldo:I – do débito fiscal será liquidado nos termos deste decreto;II – do depósito judicial em favor do beneficiário, ser-lhe-á restituído.
§ 1° – Para fins do abatimento, o beneficiário deverá:1 – informar, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, após selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado, na data de adesão, dos depósitos judiciais existentes;2 – autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais, encaminhando petição nos autos da ação em que houver sido realizado o depósito, com a renúncia expressa aos recursos cabíveis e desistência daqueles já apresentados.
§ 2° – A cópia da petição protocolada a que se refere o item 2 do § 1° deverá ser entregue na Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação em que o levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do parcelamento ou do recolhimento da parcela única.
§ 3° – O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser rompido.Artigo 10 – Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário da Fazenda, nas hipóteses de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, respectivamente, decidir sobre os casos omissos.
Artigo 11 – Ficam cancelados por remissão os débitos fiscais constituídos relativos ao ICM e ao ICMS:I – inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, desde que:a) a execução fiscal esteja sem tramitação ou se encontre na situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, ainda que não decorrido o prazo previsto em seu § 4º;b) a Fazenda Pública considere o débito incobrável, com o registro da ocorrência no Balanço Geral do Estado, nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo.II – inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, constituídos ou declarados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, cujo valor originário total por certidão de dívida ativa, auto de infração e imposição de multa ou declaração de débito do contribuinte, sem qualquer atualização ou acréscimos, seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs;III – não inscritos na dívida ativa em razão de inconsistências cadastrais, declarados pelo contribuinte e relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, desde que não tenha havido nos 5 (cinco) anos anteriores à publicação deste decreto:a) entrega de declaração relativa ao mesmo período;b) recolhimento, total ou parcial;c) concessão de parcelamento;d) rompimento de parcelamento;e) suspensão de exigibilidade em virtude de decisão judicial.
§ 1º – Para fins de cumprimento do previsto no inciso II:1 – será observado o valor da UFESP vigente da data do fato gerador;2 – serão considerados, para efeitos do cancelamento, os débitos espontaneamente declarados após a publicação deste decreto caso o saldo devedor seja igual ou inferior ao valor previsto para o cancelamento;3 – não serão considerados os recolhimentos efetuados após 30 de outubro de 2015 de forma a alterar o valor do imposto não pago para fins de apuração do cancelamento, sendo o recolhimento passível de restituição ou compensação caso o débito já tenha sido objeto de cancelamento;4 – considera-se valor originário total: a) da certidão de dívida ativa, o valor não pago relativo ao somatório das parcelas de imposto e multa integral aplicada, neste caso quando inerente a auto de infração e imposição de multa, que nela estiverem incluídas;b) do auto de infração e imposição de multa, o valor não pago relativo ao somatório das parcelas de imposto e multa integral aplicada, correspondente a todas as infrações que o compõem;c) da declaração de débito do contribuinte, o valor do imposto não pago relativo a cada período de apuração.
§ 2º – O cancelamento previsto neste artigo não abrange os débitos fiscais:1 – relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”;2 – que estejam em parcelamento na situação “em andamento” em 30 de junho de 2015.Artigo 12
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO ALCKMINRenato VillelaSecretário da FazendaEdson Aparecido dos SantosSecretário-Chefe da Casa CivilSaulo de Castro Abreu FilhoSecretário de Governo