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Timestamp: 2018-07-23 01:20:08+00:00
Document Index: 115933325

Matched Legal Cases: ['Artigo 217', 'artigo 88', 'artigo 89', 'Artigo 114', 'Artigo 109', 'artigo 112', 'artigo 651']

1ª FASE - EXTENSIVO NOTURNO Disciplina: Direito Processual Civil Prof.: Fábio Menna Data: 08/09/ PDF
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Lorenzo Amaro Fagundes
1 TEMAS TRATADOS EM SALA 1. Jurisdição e Competência Ação Estado para que exerça atividade jurisdicional. Art. 1º, CPC. Pode ser contenciosa (há conflito de interesses, e o Estado atua na solução deste conflito) ou voluntária (não há conflito de interesses, o Estado não atua no conflito, mas atua na administração de interesses). O inventário é um procedimento de jurisdição contenciosa. 2. Princípios a) Inércia Art. 2º, CPC. Ex.: o juiz poderá de ofício dar início a um inventário. Art. 989, CPC b) Inafastabilidade monopólio estatal. Outros meios privados: não há monopólio estatal, são três: justiça desportiva = Artigo 217, CF; arbitragem = Lei 9307/96 (é a solução privada de um conflito, surgida a figura do árbitro); Lei /07 = essa lei diz que pode proceder o inventário, separação e o divórcio diretamente em um cartório = procedimento extrajudicial. Para aplicação dessa lei, há dois requisitos: 1. que não haja incapazes 2. que não exista conflitos Fórmula 1º. Competência territorial artigo 88 = concorrente: são casos em que a ação poderá ser promovida tanto no Brasil como no País de origem, ex.: turista e artigo 89 = exclusiva do Brasil, são casos em que a ação tem que ser promovida no Brasil. Hipótese: imóvel estiver situado no Brasil, ex.: ações possessórias. 2º. Competência originária: se dá quando promove uma ação diretamente em um tribunal. Ex.: ação rescisória, ADIN. 3º. Tipo de justiça adequada ao caso concreto: - especial: eleitoral, penal militar, trabalhista (Artigo 114, CF). ex.: ação de indenização por acidente de trabalho - comum: federal (Artigo 109, CF), estadual - estadual 3. Competência territorial Art. 94 regra geral = domicílio do réu - Art. 95 direitos reais = local do imóvel/ imóveis = ex.: possessórias - Art. 96 inventário 1) regra: domicílio do autor da herança 2) exceções: domicílio indireto = local dos bens Domicílio direto mais bens diferentes = local do óbito - Art. 98 réu incapaz representante - Art. 100, p. único indenização por acidente de automóvel será promovida ou no local dos fatos ou no domicílio do autor. 4. Competência absoluta - interesse público - ofício pelo juiz - poderá ser suscitada pelas partes à qualquer momento através de simples petição - não ocorre preclusão 5. Competência relativa - interesse das partes - o juiz não pode de ofício - suscitada pelo réu no prazo da contestação - exceção de incompetência - pode ocorrer preclusão = é a perda do direito de exercer um ato processual - quando fixada em razão do território - exceção: art. 95, CPC - fixada em razão do valor da causa. Ex.: JEC = até 40 salários mínimos OBS.: - 1
2 Ponto em comum = reconhecida a incompetência seja esta absoluta ou relativa, o juiz deverá remeter os autos ao juiz competente. 6. Prorrogação da competência a) conceito = tornar competente o juiz que era relativamente incompetente. b) espécies: - legal: ocorre em virtude da lei. Ex.: conexão - voluntária: pode ser tácita (quando o réu deixa de apresentar a exceção de incompetência) ou convencional (conhecida como foro de eleição) Parágrafo único do artigo 112, CPC: o juiz poderá de ofício decretar a nulidade da cláusula de eleição de foro, quando esta estiver inserida um contrato de adesão. Neste caso, o juiz remeterá os autos ao juiz competente. (domicílio do réu) LEGISLAÇÃO SOBRE TEMAS Código de Processo Civil Art. 1 o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2 o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no n o I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. 1 o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. 2 o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. 3 o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. 4 o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante. Art É competente o foro: Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Art O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal. Constituição Federal Art Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; - 2
3 II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5º deste artigo;(incluído pela Emenda VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda - 3
4 V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Art É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. QUESTÕES SOBRE O TEMA 1. (OAB/CESPE ) Assinale a opção correta acerca da competência, em matéria civil, da justiça comum. A A prevenção define o juízo para o qual serão distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que terá sua competência prorrogada em razão da conexão ou continência. B As ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja prorrogação da competência para o foro da situação da coisa, se os litigantes assim o desejarem. C Segundo o princípio da perpetuação da competência, esta é fixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se sua modificação posterior nas hipóteses de fixação pelo critério territorial ou pelo valor da causa. D Nas hipóteses de prorrogação da competência por conexão ou por continência, caso as ações já estejam em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o juiz determinará a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo juiz prevento. - 4
5 2. (OAB/CESPE ) Acerca dos critérios para a fixação da competência, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta. A A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu. B Ocorrendo a prorrogação legal da competência de um determinado órgão judiciário, o juiz que era absolutamente incompetente se legitima para a causa. Nesse caso, para a modificação da competência por esse critério, exige-se, além da competência absoluta do juízo para conhecer de uma das ações, a necessidade do julgamento simultâneo ou do conjunto das ações que foram propostas separadamente em foros distintos. C A prevenção é um critério para se fixar a competência entre dois juízes igualmente competentes e para se excluírem os demais juízes competentes de um mesmo foro ou tribunal e ocorre nas hipóteses de competência relativa e absoluta, bem como nas de competência exclusiva e concorrente. Sendo ajuizadas ações continentes em juízos diversos, o juiz competente será aquele que determinou a citação válida em primeiro lugar. D O pedido de conversão de separação em divórcio deve ser formulado, necessariamente, no juízo em que se processou a separação judicial do casal. Por se tratar de competência fixada pelo critério funcional, ainda que um dos cônjuges tenha transferido seu domicílio para outra cidade, consoante a regra da perpetuação da jurisdição, essa competência não pode ser alterada. 3. (OAB/CESPE PR) Assinale a opção correta no que se refere à competência no processo civil. A Se absoluta, a incompetência deve ser argüida por exceção, mas o juiz pode declará-la de ofício, extinguindo o processo sem resolução do mérito. B Verificada a ocorrência da conexão ou continência, ocorre a reunião de processos para o julgamento em sentença única, com derrogação de competência anterior e prorrogação da competência firmada, mesmo quando se tratar de competência material ou funcional. C De acordo com o princípio da inalterabilidade da competência absoluta em razão da matéria, caso seja criada uma vara especializada de família na comarca, somente as novas ações devem ser propostas perante ela, permanecendo os feitos anteriores em tramitação nas respectivas varas de origem. D Tratando-se de ação de divisão de imóvel situado em duas comarcas, é competente para julgar a lide sobre a totalidade do imóvel o juízo de qualquer das comarcas onde se situa parte do imóvel; havendo duas ações conexas em curso, a competência é do juízo do processo em que haja a primeira citação válida. GABARITO: 1. A; 2. A; 3. D - 5
CONFLITO ENTRE AS LEIS APLICÁVEIS AO CONTRATO E AO BEM IMÓVEL SITUADO NO BRASIL Maristela Basso 1 1. O DIREITO MATERIAL APLICÁVEL À RETOMADA DE IMÓ- VEL SITUADO NO BRASIL E O DIREITO APLICÁVEL AO CONTRATO
Material sobre o artigo 651 CLT - COMPETÊNCIA TRT 1ª Região - Analista Judiciária 2003 (FEC) 16. Relativamente à competência territorial (Ratione Loci) está INCORRETO dizer que: A) a ação trabalhista,