Source: http://docplayer.com.br/6442575-Poder-judiciario-tribunal-regional-federal-da-3a-regiao.html
Timestamp: 2018-01-20 04:02:42+00:00
Document Index: 59224806

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 58', 'artigo 557', 'artigo 20', 'artigo 20']

Márcio Valente Minho
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº /SP /SP RELATORA APELADO(A) No. ORIG. : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA : ACESSO FOMENTO MERCANTIL LTDA : SP MARCELO FERREIRA DE PAULO e outro Conselho Regional de Administracao de Sao Paulo : CRA/SP : SP LUCIANO DE SOUZA : SP LEANDRO CINTRA VILAS BOAS : OS MESMOS : Vr CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata se de ação de rito ordinário em que a autora pretende o reconhecimento do direito a não ser obrigada a providenciar o registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo CRA/SP e, por consequência, anular o auto de infração nº S O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa. Irresignadas, apelaram ambas as partes. A autora reproduzindo, em apertada síntese, os argumentos expendidos à inicial. Por seu turno, o Conselho Regional pugna pela majoração da verba advocatícia. Com contrarrazões, remeteram se os autos a este Tribunal. data:text/html;charset=utf 8,%3Ccenter%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20font family%3a%20'times%20new%20ro 1/6
2 É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. Os recursos não merecem prosperar. VOTO Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839, de 30/10/80, que trata sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, verbis: "Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." Segundo o dispositivo acima, a atividade básica da empresa vincula o registro no órgão de fiscalização do exercício profissional. A Lei n.º 4.769, de 09/09/65, que, entre outras providências, dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, estabelece em seu artigo 15 que serão obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Administração as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, por qualquer forma, as atividades do Técnico de Administração, discriminadas no artigo 2º da referida lei, verbis: "Art. 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei." "Art. 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;" A autora tem por objetivo social, nos termos da Cláusula Segunda do seu Contrato Social Consolidado, colacionado às fls. 15 e ss. dos presentes autos,verbis: data:text/html;charset=utf 8,%3Ccenter%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20font family%3a%20'times%20new%20ro 2/6
3 "A sociedade tem por objetivo: desenvolver negócios de fomento, atividade mercantil mista atípica, que consiste: a) Na prestação de serviços, em caráter contínuo, de acompanhamento do processo produtivo e mercadológico das empresas clientes ou de acompanhamento de suas contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação de riscos dos seus sacadores devedores; b) E, conjugadamente, na compra, à vista, total ou parcial, de créditos das empresas clientes, resultantes de suas vendas mercantis e/ou de prestações de serviços por elas realizadas a prazo, e c) Na realização de negócios de FACTORING no comércio internacional de importação e exportação." O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consoante iterativos julgamentos, no sentido de que a empresa que se dedica à atividade de factoringestá sujeita ao registro no Conselho Regional de Administração. Confiram se as ementas: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FACTORING. ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as empresas que têm como objeto a exploração do factoring estão sujeitas à inscrição no respectivo Conselho Regional de Administração. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp /ES, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 20/11/2012, DJe 18/12/2012) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 514, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA DESCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 1. O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, II, do CPC. 2. Inaplicável no caso o teor da Sumula 07/STJ, pois inexiste a reapreciação do contexto probatório da demanda, mas tão somente a revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pela Corte recorrida. 3. Observadas as disposições da Resolução nº 1, de , não há se falar em deserção do recurso do CRA. 4. As empresas que se dedicam à atividade de factoring estão sujeitas a registro no Conselho Regional de Administração. Precedentes da Segunda Turma: REsp /SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ ; AgRg no Ag /SC, de minha relatoria, DJe 26/03/2010; REsp /RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/03/2009; REsp /RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 21/10/2008; e REsp /RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24/09/ Agravo regimental não provido" (AgRg nos EDcl no REsp /ES, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 19/04/2012, DJe 04/05/2012) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO data:text/html;charset=utf 8,%3Ccenter%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20font family%3a%20'times%20new%20ro 3/6
4 STF. OFENSA AO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 458 do CPC. 4. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as empresas que se dedicam à atividade de factoring estão sujeitas a registro no Conselho Regional de Administração. 5. Agravo Regimental não provido." (EDcl no REsp /MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 27/11/2012, DJe 19/12/2012) Em caso similar, aquela C. Corte Superior consagrara o entendimento no sentido de que "as empresas que desempenham atividades relacionadas ao factoring não estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração, porquanto comercializam títulos de crédito, utilizando se de conhecimentos técnicos específicos na área da administração mercadológica e de gerenciamento, bem como de técnicas administrativas aplicadas ao ramo financeiro e comercial." (REsp /SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, j. 03/05/2007, DJ de ). No mesmo sentido, os julgados deste E. Tribunal, incluindo esta C. Turma julgadora, verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. MULTA. EMPRESA DE FACTORING. OBJETO SOCIAL: EXPLORAÇÃO DO RAMO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E FOMENTO MERCANTIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Todos os pontos discutidos pelo agravante no recurso foram exaustivamente colocados e superados na fundamentação da decisão que, lastreada, ademais, em consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, reconheceu, após avaliar a situação concreta, pelo prisma do critério da prevalência das atividades desenvolvidas pela empresa, que enquadradas nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte do Conselho Regional de Administração. 2. Nos termos do artigo 58 da Lei 9.430/96 as empresas de factoring são as que exploram 'atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços', enquadrando se o contrato social da agravante (exploração do ramo de serviços de cobranças extrajudiciais e fomento mercantil), nas hipóteses legalmente previstas para registro perante o CRA. 3. Não se deixou de analisar, como alegado, as atividades efetivamente exercidas pela empresa, mas, ao contrário, o que se reconheceu foi que estas guardam pertinência com as da Lei 4.769/65, relacionando se à área de fiscalização do Conselho Regional de Administração. 4. A hipótese é, pois, inequivocamente de negativa de seguimento ao recurso, estando o agravo data:text/html;charset=utf 8,%3Ccenter%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20font family%3a%20'times%20new%20ro 4/6
5 inominado a discutir matéria que, no contexto em que decidida, não é passível de encontrar solução distinta no âmbito deste colegiado, à luz de toda a fundamentação deduzida. 5. O artigo 557 do CPC não exige que a jurisprudência sobre a questão seja pacífica, mas apenas dominante nos Tribunais, como manifestamente ocorre no caso concreto, a partir do que revelado pelos precedentes enunciados. 6. Agravo inominado desprovido." (AMS /SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 06/12/2012, e DJF3 de 19/12/2012) "ADMINISTRATIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring) está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração. Precedentes do STJ e TRF3. Apelação desprovida." (AC /SP, de minha Relatoria, Quarta Turma, j. 06/03/2014, e DJF3 Judicial 1 DATA: 28/03/2014) Finalmente, quanto à verba advocatícia, fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa correspondente esta à quantia de R$ 2.677,00, com posição em outubro/2013, nenhum reparo a fazer também, uma vez que arbitrada nos termos do disposto do artigo 20 do Código de Processo Civil, e seguindo entendimento firmado, em casos análogos, por esta E. Turma julgadora. Ante o exposto, nego provimento a ambas as apelações, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, por: Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:10024 Nº de Série do Certificado: 0EA68722DF806AC7 Data e Hora: 20/03/ :59:18 APELAÇÃO CÍVEL Nº /SP /SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA : ACESSO FOMENTO MERCANTIL LTDA : SP MARCELO FERREIRA DE PAULO e outro Conselho Regional de Administracao de Sao Paulo : CRA/SP D.E. Publicado em 27/03/2015 data:text/html;charset=utf 8,%3Ccenter%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20font family%3a%20'times%20new%20ro 5/6
6 APELADO(A) No. ORIG. : SP LUCIANO DE SOUZA : SP LEANDRO CINTRA VILAS BOAS : OS MESMOS : Vr CAMPINAS/SP EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring) estásujeita a registro no Conselho Regional de Administração. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do disposto do artigo 20 do Código de Processo Civil, e seguindo entendimento firmado, em casos análogos, por esta E. Turma julgadora. 4. Apelações a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambas as apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 12 de março de MARLI FERREIRA Desembargadora Federal data:text/html;charset=utf 8,%3Ccenter%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20font family%3a%20'times%20new%20ro 6/6