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Timestamp: 2017-07-24 01:22:21+00:00
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Contrato de Casamento - PDF
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Maria da Assunção de Andrade Caldas
1 Contrato de Casamento Mariana Moura SHENEVIZ 1 RESUMO: São deveres de ambos os cônjuges a fidelidade recíproca; a vida em comum, no domicílio conjugal; mútua assistência; o sustento, guarda e educação dos filhos; respeito e consideração mútuos. 2 Palavras-chave: Contrato; Consentimento; Vícios; Casamento; Divórcio; Família. 1. INTRODUÇÃO A essência do bom casamento é o respeito recíproco pela personalidade, combinado com aquela profunda intimidade, física, mental e espiritual, que faz do amor sério entre o homem e a mulher a mais frutífera de todas as aventuras humanas. Esse amor, como tudo que é grande e precioso, exige sua própria moral, e frequentemente acarreta um sacrifício do menor ao maior; porém esse sacrifício deve ser voluntário porque, quando não é destrói a própria base do amor pelo qual é feito. 3 Bertrand Russel O casamento pode ser considerado um contrato, já que temos duas partes com a qual desejam uma mesma vontade, diante de um objeto lícito, previsto por Lei, expressamente. O contrato tem características, finalidades, e deve ser sempre de acordo com o Direito. 1 Mariana Moura SHENEVIZ - R.A.: º Termo B Direito- Professor Francisco José Dias Gomes; 2 Artigo da Constituição Federal de 1988; 3 Citação de Bertrand Russel 12 2. CONTRATO O contrato é a convenção ou acordo para execução de algo sob determinadas condições entre as partes contratantes 4. Podemos entender como contrato o acordo com a qual duas pessoas ou mais se veem obrigadas a cumprir, por consentimento recíproco, com todas as suas determinadas condições expressas, a dar, fazer, ou não fazer alguma coisa. Temos um acordo feito por um documento público ou particular ou até mesmo verbal. A finalidade do contrato é de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos. O contrato possui valor material e integra o patrimônio dos contratantes, podendo por isso ser objeto de negócio. O contrato não pode ser feito em relação a vida; não pode-se fazer um contrato dando a vida de uma pessoa em troca. A vida é o único em com o qual não podemos vender, nem trocar, nem alugar; é o único bem que devemos presar. Na interpretação de um contrato deve sempre se observar a vontade comum das partes; ninguém pode obedecer um contrato, desde que não concorde com as regras estabelecidas nele. 2.1 FORMAS DE CONTRATO Os contratos podem ser feitos por instrumento particular, público ou até mesmo verbal. Os contratos particulares são feitos pelas próprias partes através de um advogado, ou através de alguém que entenda do assunto. Aqueles feitos por instrumentos públicos são feitos por um oficial público, tendo como finalidade evitar fraudes, má-fé e erros; dando maiores garantias porque ficam registrados e arquivados. 4 Conceito de contrato Livro: Contratos Wagner Veneziani Costa e Gabriel J. P. Junqueira 23 2.2 VALIDADE DE UM CONTRATO Para que um contrato seja válido, são necessários determinados requisitos; estes são: a) Agente Capaz: é toda aquela pessoa capaz de exercer seus direitos civis. As pessoas que não são capazes de exercer seus direitos civis são os presentes no artigo 3º do Código Civil. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade 5. Ou seja, agente capaz são todas as pessoas, menos aqueles citados pelo artigo 3º do Código Civil, sendo os maiores, e que tenham plena capacidade de exercer a sua vontade. b) Objeto Lícito: todo objeto lícito é aquele que não é proibido por Lei, estando de acordo com as regras éticas do Direito, não ofendendo a moral e os bons costumes de uma sociedade. c) Forma Prescrita ou não defesa em Lei: para que um contrato seja lícito, é necessário que as partes estejam de acordo, tendo de ter objetividade e clareza, para que As partes entendam e saibam de todos os seus direitos e obrigações. 2.3 VÍCIOS Os vícios que invalidam um contrato são: 5 Artigo 3º do Código Civil. 34 a) Erro: é a falsa ideia ou falsa noção; a vontade se desvia ou não é real. Vicia o contrato, podendo gerar nulidade. b) Dolo: é quando um dos agentes induz ao erro a parte contrária. c) Coação: é quando uma das partes coage a outra parte impondo, violentando, restringindo a liberdade de querer. A pessoa que foi coagida acaba cedendo ao contrato obrigatoriamente. Na maioria das vezes esta coação é feita ameaçando partes da família. d) Simulação: tem a intenção de enganar, com aparência de verdade e legítimo o que é falso. e) Fraude: significar ocultar a verdade com a intenção de prejudicar ou enganar; é a manobra com intenção de lesar terceiros. 3. CONTRATO DE CASAMENTO No casamento, há de facto o acordo entre duas declarações de vontade contrapostas, mas perfeitamente harmonizáveis entre si, como são próprios de estrutura do contrato Antunes Varela. De fato, podemos observar que o casamento pode ser considerado um contrato, onde temos duas partes, sendo objeto lícito, e este previsto em Lei, de forma a se entender por todos. O casamento em si, ao ser aceito por ambas as partes, faz com que gere um liame obrigacional entre contratantes que o estabeleceram conforme a livre convenção; sendo que as partes tem o poder de modificar o ato, ou seja, desfazer o contrato, onde seria necessário um novo contrato, chamado de contrato de divórcio, que é outro modelo de contrato onde cancelamos o casamento. 4. CONCLUSÃO 45 Os contratos devem ser de acordo com a Lei; não podemos praticar atos ilícitos em momento algum, muito menos em relação aos contratos. Temos de obedecer as clausulas deste. Diante do casamento, podemos concluir que ele pode ser considerado um contrato, onde temos que obedecer determinadas clausulas, como por exemplo a fidelidade recíproca; a vida em comum, no domicílio conjugal; mútua assistência; o sustento, guarda e educação dos filhos; respeito e consideração mútuos; presentes no artigo da Constituição Federal. Podemos desfazer de um contrato de casamento em qualquer momento que desejarmos; entrando com o pedido de um novo contrato, o divórcio. 56 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1) Contratos Manual Prático e Teórico: Wagner Veneziani Costa e Gabriel J. P. Junqueira 34ª Edição WVC Editora; 2) Obrigações e Contratos: Arnold Wald 14ª Edição Revista, atualizada e ampliada Editora Revista dos Tribunais; 3) Direito Civil: Giselda Maria F. Novaes Hironaka Editora DelRey; 4) Temas Atuais de Direito Civil na Constituição Federal: Rui Geraldo Camargo Viana e Rosa Maria de Andrade Nery - Editora Revista dos Tribunais; 5) Direito Civil Brasileiro 2 Teoria Geral das Obrigações: Carlos Roberto Gonçalves Editora Saraiva; 6) Constituição Federal de 1988 Vade Mecum Saraiva; 7) Código Civil Vade Mecum Saraiva. 6 Documentos relacionados
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