Source: https://morecolab.pt/politica-de-privacidade/
Timestamp: 2020-08-11 23:00:14+00:00
Document Index: 156891883

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 51', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

1. Compromisso de proteção de dados e privacidadade
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante designado RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, passou a ser obrigatoriamente aplicável em todos os Estados-Membros desde 25 de maio de 2018. No MORE – Laboratório Colaborativo Montanhas de Investigação – Associação (doravante MORE), valorizamos e atribuímos a máxima importância à confiança que deposita em nós e garantimos que os seus dados pessoais se encontram em segurança e são processados com total privacidade, por forma a cumprir todas as obrigações resultantes do RGPD. Aliás, privacidade, confidencialidade e transparência são três elementos fulcrais nas diversas relações de confiança que estabelecemos.
Para efeitos da presente política de proteção de dados pessoais e nos termos do respetivo RGPD, entende-se por «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»).
Neste âmbito, é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
O MORE, na prossecução das suas atividades procede à recolha e tratamento de dados pessoais, tais como:
Contacto telefónico (fixo e móvel)
Certificado e comprovativo de habilitações
Ficheiro de processamento de vencimentos
Folha de horas (timesheet) de imputação a projetos
Recibo-verde eletrónico
Registo de acesso e/ou uso de instalações e equipamentos da Associação
Registo de participação em eventos e formações
O MORE – Laboratório Colaborativo Montanhas de Investigação é a entidade responsável pelo tratamento de todos os dados pessoais que lhe são cedidos, tendo em conta a natureza, âmbito, contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, em conformidade com o RGPD.
O encarregado da proteção de dados desempenha um papel relevante no tratamento dos dados pessoais, garantindo, entre outros aspetos, a conformidade dos tratamentos de dados com a legislação em vigor, procedendo à verificação do cumprimento desta Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade e definindo regras claras de tratamento de dados pessoais, assegurando que todos os que lhe confiam o tratamento dos seus dados pessoais tenham conhecimento da forma como o MORE trata os mesmos e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria.
Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, o seguinte contacto: encarregadopd@morecolab.pt
5. Tipologia, recolha e tratamento de dados pessoais
O MORE procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento das suas atividades, à disponibilização de informação ou subscrição de funcionalidade, produtos ou serviços, aos procedimentos administrativos no domínio das suas atribuições e competências e à divulgação das suas atividades, de acordo com a solicitação e interação dos(as) cidadãos(ãs) através dos diferentes canais de atendimento e comunicação (presencial, mediado ou por acesso remoto).
O tratamento dos dados pessoais é da responsabilidade do MORE (sem prejuízo do disposto em 13.) e consiste na operação, ou no conjunto de operações, efetuados sobre aqueles dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como:
Em situação alguma os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados ou a condição de legitimidade do tratamento.
6. Princípios jurídicos
Todas as operações de tratamento de dados são orientadas segundo os princípios jurídicos fundamentais aplicáveis no âmbito da proteção de dados e da privacidade, designadamente quanto à sua circulação, licitude, lealdade, transparência, finalidade, minimização, conservação, exatidão, integridade e confidencialidade.
7. Licitude do tratamento dos dados pessoais
Em concreto, todo o tratamento de dados pessoais no MORE só ocorrerá desde que:
Seja necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do MORE, ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social, nos termos previstos no RGPD;
Seja necessário para o exercício de funções de interesse público ou no exercício de autoridade pública em que esteja investido o responsável pelo tratamento, nos termos definidos no RGPD;
Seja necessário para a prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam legalmente prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.
8. Finalidades e fundamentos para o tratamento dos dados pessoais
Prossecução dos objetivos e finalidades estatutárias do MORE;
Cumprimento de legislação em vigor e de todos os demais imperativos legais;
Deveres legais de conservação e integridade de documentação;
Realização de diligências pré-contratuais;
Preparação de candidaturas e projetos;
Cumprimento de contratos nos quais o MORE é parte;
Cumprimento de projetos dos quais o é beneficiário;
Reporte e auditoria a projetos e atividades objeto de financiamento por recursos de natureza pública;
Cumprimento de certificações de qualidade;
Controlo e registo de uso de instalações e equipamentos;
Segurança e integridade de instalações e equipamentos;
Intervenção enquanto subcontratante, segundo a definição prevista no ponto 8 do Artigo 4.º do RGPD.
As informações recolhidas são para utilização do MORE, de acordo com as finalidades indicadas no momento da recolha ou para cumprimento de obrigações legais.
A informação recolhida será tratada de forma confidencial e poderá ser acedida por um conjunto restrito de trabalhadores do MORE, em cumprimento dos deveres profissionais, nos precisos limites e para os fins do exercício das suas funções.
10. Prazos de conservação dos dados
O MORE pode conservar os dados pessoais durante o tempo em que se lhe possa exigir algum tipo de responsabilidade derivada de uma relação jurídica, da execução de um contrato ou da aplicação de medidas pré-contratuais, e sempre de acordo com a lei, as orientações e as decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados, ou, consoante o que for aplicável, até que o titular dos dados exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento.
O MORE, em sede de tratamento para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, pode conservar os dados durante períodos mais longos, sem prejuízo de aplicar as garantias adequadas, nos termos da legislação em vigor, para os direitos e liberdades do titular dos dados. Essas garantias implicam a adoção de medidas técnicas e organizativas que visem assegurar, nomeadamente, o respeito do princípio da minimização dos dados.
11. Direitos do titular de dados pessoais
O titular dos dados tem o direito de, a todo o tempo e gratuitamente, requerer, por escrito, ao MORE:
O apagamento dos seus dados (sem prejuízo do disposto em 10. sobre o prazo de conservação dos dados);
A limitação do tratamento dos seus dados pessoais (idem);
Em todos os casos, existindo norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, o MORE reserva o direito de não executar o pedido (ou deste pedido ser objeto de restrições ou condicionamentos, se e quando aplicável), indicando sempre e em todos os casos o respetivo fundamento ao titular interessado.
O titular dos dados pessoais poderá apresentar qualquer reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), na qualidade de Autoridade de Controlo em Portugal, tal como definida nos números 21 e 22 do artigo 4.º e no artigo 51.º do RGPD.
O MORE garantirá a implementação de todos os procedimentos formais e operacionais para a tutela dos dados pessoais objeto de tratamento, bem como para o registo corrente e atualizado de todas as atividades de tratamento, bem como a realizar o competente estudo prévio das atividades de tratamento de dados pessoais a lançar no futuro, garantindo a sua compatibilidade com o RGPD.
O MORE trabalhará no sentido de garantir e manter em funcionamento todos os meios técnicos ao seu dispor para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais que lhe sejam facultados pelos titulares, sem prejuízo da falibilidade das medidas de segurança da Internet.
O MORE declina qualquer responsabilidade pelos danos sofridos pelos utilizadores e provocados, ou não, por terceiros, através do acesso ilegítimo a dados transmitidos por aqueles utilizadores através do seu portal Internet e/ou da sua infraestrutura informática.
O MORE obriga-se a notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados nos termos e prazos previstos no artigo 33.º do RGPD, caso tenha conhecimento de um qualquer evento de violação de dados pessoais, tal como definido no número 12 do artigo 4.º do RGPD.
13. Transmissão de dados pessoais a terceiros e intervenção de subcontratantes
O MORE, no decurso da sua atividade, poderá transmitir dados pessoais que se encontrem na sua posse a terceiras entidades, tal como definidas no número 10 do artigo 4.º do RGPD, em cumprimento de deveres legais, regulamentares, pré-contratuais ou contratuais, designadamente a autoridades de natureza pública responsáveis por atribuições de controlo e auditoria e/ou a parceiros de atividades, projetos ou serviços, conquanto tal seja imposto por lei ou regulamento ou indispensável à prossecução das suas atividades.
Para o efeito, o MORE requererá o competente e prévio consentimento aos titulares dos dados pessoais objeto deste tipo de tratamento, respeitando todos os requisitos previstos no RGPD para o efeito.
O MORE, no decurso da sua atividade, poderá subcontratar terceiras entidades (tal como definidas no número 8 do artigo 4.º do RGPD) para tratar dados pessoais por sua conta. Caso tal venha a suceder, o MORE requererá o competente e prévio consentimento aos titulares dos dados pessoais objeto deste tipo de tratamento, respeitando todos os requisitos previstos no RGPD para o efeito.
14. Transferência de dados pessoais para fora de Portugal
A prossecução de determinadas atribuições pelo MORE pode implicar a transferência dos seus dados para fora de Portugal.
Nestes casos, o MORE verifica previamente que o país ou o território para os quais transfere os dados garantem um nível adequado de proteção de dados ou foram alvo de uma decisão de adequação por parte da União Europeia. Sendo o caso, o MORE cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, bem como as orientações na matéria.
15. Portais online do MORE
O MORE respeita o direito à privacidade e não armazena nos sites qualquer informação de caráter pessoal sem o consentimento dos titulares dos dados ou de forma ilícita.
Apenas são registadas, nos servidores do MORE informações técnicas relativas às visitas a este site e será utilizada apenas para finalidades estatísticas.
A recolha e tratamento dos dados pessoais pelo MORE no âmbito da utilização das funcionalidades de:
Subscrição de newsletters nos websites destina-se, exclusivamente, ao envio, após solicitação expressa do utilizador, de newsletters informativas e de marketing através de e-mail e de comunicações de informação no âmbito das atividades desenvolvidas nos websites,
Pedidos de informações, sugestões ou pedidos de contacto através de formulários nos websites destina-se exclusivamente à prestação de informações solicitadas, ao estabelecimento de contacto em função do preenchimento do formulário correspondente a cada uma da referida finalidade.
O preenchimento dos referidos formulários e o fornecimento dos dados solicitados com a correspondente confirmação corresponde ao consentimento prévio e expresso ao tratamento dos dados pessoais transmitidos.
Caso o utilizador permita expressa e previamente o tratamento dos seus dados pessoais (consentimento esse que poderá, a qualquer momento, ser retirado), o MORE compromete-se a assegurar o tratamento dos dados pessoais na medida e pelo tempo necessário à prossecução das suas finalidades, nos termos da presente politica de proteção de dados e privacidade.
“Cookies” são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no equipamento (computador, tablet, telemóvel) através do navegador de internet (“browser”) e que são utilizados habitualmente para reter informação da visita ao site entre diversas sessões (e.g., preferências, páginas visitadas).
Nos websites do MORE poderão encontrar os seguintes tipos de Cookies:
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19. Exoneração de responsabilidade no âmbito das webs sociais
O MORE encara a participação dos membros da sua comunidade nas webs sociais como meio de promoção de interações entre a comunidade da Associação e a vasta comunidade de públicos com a qual partilha interesses. Não obstante, o MORE não pode responsabilizar-se pelos conteúdos aí colocados, que são da exclusiva responsabilidade dos seus promotores.
20. Alterações à política de proteção de dados pessoais
O MORE poderá, em qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, alterar a presente Política de Proteção de Dados Pessoais, designadamente em virtude de necessidade da sua adaptação a eventuais alterações legislativas ou a recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso em que o MORE disponibilizará as alterações introduzidas, em área acessível a todos os seus utilizadores.