Source: http://www.hiperservicos.com.br/governo-atualiza-regulamento-do-imposto-de-renda/
Timestamp: 2020-02-28 08:14:51+00:00
Document Index: 38356197

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 150', 'artigo 17', 'artigo 150', 'artigo 17', 'artigo 249']

Governo atualiza regulamento do Imposto de Renda -
Home / Notícias / Governo atualiza regulamento do Imposto de Renda
Uma delas, no artigo 17 3, determina que a contagem dos cinco anos seja feita a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Ou seja, se o contribuinte deixou de pagar o tributo em 2013, o prazo para a decadência começaria a ser contada em 2014. Já a outra, no artigo 150, diz que o prazo se inicia a partir do fato gerador. O que diferencia as duas hipóteses é a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se for verificada, aplica-se o prazo maior, do artigo 17 3, senão, o que vale é o prazo menor, do artigo 150.
O regulamento antigo, no entanto, diz Bolognese, tratava somente do período previsto no artigo 17 3. Já o atual, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, prevê as duas formas. “Isso é bom para o contribuinte porque a fiscalização costumava aplicar a contagem prevista somente no regulamento e essa era uma discussão recorrente no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)”, afirma.
Um outro ponto importante do novo regulamento, aponta Luiz Rogério Sawaya, sócio do Sawaya & Matsumoto Advogados, está no artigo 249. O dispositivo fala da dedução de juros pagos ou creditados à pessoa vinculada. “Em tese não seria mais possível juros a 0% para coligada no exterior ou se pratica 0%, mas
reconhece a receita de juros no Brasil”, observa o especialista.
“Essa lei conduz à uma interpretação linear. Ou seja, se a empresa pagou R$ 1 bilhão por uma concessão de 30 anos, ela vai amortizar esse R$ 1 bilhão de forma proporcional ao longo dos anos. Só que existe uma legislação mais atual, a nº 12.97 3, de 2014, que prevê um padrão mais atual. Pode usar o método linear, e isso ainda acontece, mas quando não há nenhum outro método melhor. Uma concessão de rodovia, por exemplo, demanda estudo sobre a curva de utilização dos usuários”, diz.