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Timestamp: 2019-10-16 05:28:47+00:00
Document Index: 29984523

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 44', 'artigo 15', 'artigo 6']

Portaria 121/2013, de 27 de Março
Fonte: Diário da República n.º 61/2013, Série I de 2013-03-27.
O Decreto-Lei 23/2010, de 25 de março, definiu o regime jurídico e remuneratório da produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, abreviadamente designada por produção em cogeração.
Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de junho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, foi criado um balcão único eletrónico destinado a permitir a centralização dos procedimentos administrativos tendentes à obtenção das permissões administrativas necessárias ao acesso e exercício das atividades de serviços.
Por razões de maior simplicidade, e de modo a evitar a multiplicação de meios eletrónicos disponíveis, o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração, previstos no Decreto-Lei 23/2010, de 25 de março, deve ser igualmente tramitado através do referido balcão único eletrónico.
A presente portaria tem, assim, por objeto proceder à regulamentação desse procedimento, em ordem a diminuir ao mínimo indispensável os encargos sobre os interessados, conforme determina o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 23/2010, de 25 de março.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 23/2010, de 25 de março, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, pelo Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e pelo Secretário de Estado da Energia, o seguinte:
A presente portaria regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração, para efeitos dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei 23/2010, de 25 de março, com as alterações introduzidas pela Lei 19/2010, de 23 de agosto.
Os pedidos, comunicações e notificações no âmbito do procedimento de licenciamento da atividade de produção em cogeração, previstos no Decreto-Lei 23/2010, de 25 de março, com as alterações introduzidas pela Lei 19/2010, de 23 de agosto, são apresentados à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) através do balcão único eletrónico a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, sem prejuízo da utilização do sítio na Internet da DGEG.
Sem prejuízo das funcionalidades que venham a ser definidas na portaria prevista no artigo 44.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, o balcão único eletrónico referido no artigo anterior deve permitir, nomeadamente, as seguintes funções:
5 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 23/2010, de 25 de março, a contagem do prazo inicia-se a partir da data da confirmação do pagamento das taxas que sejam devidas pelo ato em causa.
1 - O requerente pode consultar, a todo o momento, o estado do pedido efetuado na área do balcão único eletrónico a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, reservada à informação sobre os serviços realizados ou em curso.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307940.dre.pdf .
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