Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/lei-n-o-47-86-ministerio-publico-magistrados-conselho-88204
Timestamp: 2019-09-19 17:01:11+00:00
Document Index: 167575638

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 46', 'artigo 89', 'artigo 108', 'artigo 101', 'artigo 74', 'artigo 80', 'artigo 85', 'artigo 66', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 224']

Lei n.º 47/86 - ministério público magistrados conselho
Lei n.º 47/86 | ministério público magistrados conselho
238/86 SÉRIE I ( páginas 3099 a 3124 )
Lei n.º 47/86
2 - Constituem a comissão de eleições os membros referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 14.º
3 - As funções de presidente são exercidas pelo procurador-geral da República e as deliberações tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.
2 - O plenário é constituído por todos os membros do Conselho, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 14.º
3 - As reuniões têm lugar, ordinariamente, de dois em dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo procurador-geral da República.
2 - Compete aos delegados do procurador da República representar o Ministério Público nos tribunais de 1.ª instância, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 46.º
3 - Sem prejuízo da orientação do procurador-geral-adjunto respectivo, a distribuição de serviço pelos delegados do procurador da República faz-se por despacho do competente procurador da República.
(Periodicidade das classificações)1 - Os procuradores da República e delegados do procurador da República são classificados, pelo menos, de três em três anos.
2 - Considera-se desactualizada a classificação atribuída há mais de três anos, salvo se a desactualização não for imputável ao magistrado ou este estiver abrangido pelo disposto no artigo 89.º
3 - As declarações de renúncia são apresentadas no Conselho Superior do Ministério Público no prazo do n.º 3 do artigo 108.º
4 - Não havendo outros magistrados em condições de promoção, as declarações de renúncia não produzem efeito.
SUBSECÇÃO IIDisposições especiais
(Procuradores-gerais-adjuntos nos supremos tribunais e nos distritos judiciais)
2 - Aplica-se à nomeação o disposto no n.º 2 do artigo 101.º
3 - O vice-procurador-geral da República cessa funções com a tomada de posse de novo procurador-geral da República.
1 - Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 74.º, 2 do artigo 80.º e 1, alíneas a), b), c), e) e f), e 2 do artigo 85.º
2 - A pensão de aposentação é calculada, sem qualquer dedução no quantitativo apurado, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo.
g) As ausências a que se refere o artigo 66.º
2 - Para o efeito de aposentação, o tempo de serviço prestado nas regiões autónomas e em Macau é bonificado de um quarto.
(Aplicação do n.º 3 do artigo 128.º)O regime de antiguidade estabelecido no n.º 3 do artigo 128.º é aplicável aos procuradores-gerais-adjuntos aí referidos que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem nomeados.
1 - Mantém-se em vigor o disposto no n.º 1 do artigo 224.º da Lei n.º 39/78 , de 5 de Julho.
"Lei n.º 47/86 "