Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709053/paragrafo-4-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988/artigos
Timestamp: 2020-02-17 12:39:37+00:00
Document Index: 22413709

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 5']

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, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, conforme inteligência do artigo 40, §19º, da Constituição Federal... Complementar Federal n. 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do …
Guardas Municipais tem direito a aposentadoria especial?
qual explanou o artigo 40, parágrafo 4°, inciso II, da Constituição Federal de 1988 que prevê o direito aos servidores... com base, não somente ao que estabelece o artigo 40, parágrafo 4°, inciso …
Aposentadoria do servidor público com deficiência
Aposentadoria do servidor público com deficiência Dispõe o art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal que lei.... Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. Artigo 40, § 4º, …
por paridade, conforme a garantia do artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Lançadas tais bases, o presente trabalho... garantido pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Assim, de partida, …
-alimentação. Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40 , § 4º. «O direito ao auxílio-alimentação não se estende.... 100 , parágrafo único. CF/88, art. 105 , III. CPC/1973, art. 541 e …
do servidor público com deficiência, direito constitucional previsto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal.... A Constituição Federal prevê em seu art. 40, § 4º, inciso I, o direito fundamental …
o reconhecimento a aposentadoria especial do servidor público, que dispõe o § 4° do artigo 40 da Constituição Federal... de responsabilidade do Supremo tribunal de Justiça. Encontra-se ainda na Cons……
nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244... do cidadão, consagrado no caput , do artigo 5º, da Constituição Federa……
prevista no art. 40, §4º, I do atual texto da Constituição de 1988, para que sejam estabelecidos os critérios especiais... COM DEFICIÊNCIA (RGPS) Atualmente, atendendo a previsão do art. 201 §1º da …