Source: http://representadoutoresusp.blogspot.com/2018/09/pauta-do-co-de-110918.html
Timestamp: 2018-10-17 09:08:45+00:00
Document Index: 82780624

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 89', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 165', 'Artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 34', 'artigo 254', 'artigo 209', 'artigo 74', 'artigo 121', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 139', 'artigo 140', 'artigo 146', 'artigo 254', 'In casu', 'artigo 254', 'artigo 39', 'artigo 255', 'artigo 39', 'artigo 254', 'artigo 139', 'artigo 254', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 80', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40']

Pauta do CO 11/09/18
Por marcio setembro 05, 2018
Discussão e votação da Ata da 990ª Sessão do Conselho Universitário, realizada em 26.06.2018.
Eleição de dois membros docentes para compor a Congregação da Escola de Engenharia de Lorena, nos termos do artigo 1º das Disposições Transitórias do Regimento da EEL.
1 - ALTERAÇÃO DO REGIMENTO GERAL DA USP
1.1 - PROCESSO 2013.1.355.12.1 – FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE 355.pdf
Proposta de alteração dos incisos I e III do artigo 165 do Regimento Geral, objetivando a apresentação de memorial e tese em português e outros idiomas, quando da inscrição do candidato para livre-docência.
- Ofício do Diretor da FEA, Prof. Dr. Reinaldo Guerreiro, ao Magnífico Reitor, Prof. Dr. João Grandino Rodas, encaminhando a proposta de alteração dos incisos I e III do artigo 165 e do inciso I dos artigos 133 e 150 do Regimento Geral (30.04.13). – fls. 1
- Foram anexadas aos autos outras propostas similares para serem analisadas em conjunto pelo Co. – fls. 1verso/3verso
- Parecer PG.P.3348/2016: (...) com relação à proposta de ‘tese original em outro idioma e demais documentos’, observa que a Universidade, nos últimos anos, adotou uma política de internacionalização, com o fim de proporcionar maior intercâmbio e mobilidade entre pesquisadores, visando atingir a excelência em áreas nas quais ainda não foi alcançada. Salienta que nesta conjuntura se insere a previsão existente no artigo 89 da Resolução 6542/2013, que autoriza a redação de dissertações e teses em português, inglês ou outro idioma. Justificável, assim, a modificação proposta ao inciso III do artigo 165 do Regimento Geral. Ressalta a manifestação do parecer anterior, com a ressalva de que seria ‘necessário, todavia, que tal possibilidade conste expressamente do Regimento Geral’. Dentre as duas propostas (encaminhadas e analisadas à época), esclarece que deve prevalecer a que prevê a apresentação em português e a possibilidade de apresentação de cópias em outros idiomas, pois retira o caráter limitativo da previsão exclusiva da língua inglesa, respeitando a isonomia entre todos os estrangeiros que pretendam participar de concursos na Universidade. Sugere, entretanto, que na redação proposta para o inciso III do artigo 165, a Unidade exerça a atribuição delegada de facultar a possibilidade de apresentação da tese original de livre-docência em outro idioma por meio de previsão em seu regimento interno. Referente à possibilidade de delegar-se ou não à Unidade a possibilidade de viabilizar ao candidato apresentação de documentos necessários em outro idioma por previsão editalícia, s.m.j., é mérito administrativo, devendo ser avaliada sua conveniência. Mesmo frente à possibilidade de apresentar cópias em outro idioma, não se pode descartar a utilização do idioma português no certame, pois o concurso na Universidade de São Paulo identifica-se como procedimento administrativo para provimento de cargo público e por esta razão deve viabilizar a apresentação de documentos necessários em outro idioma e ter seus principais atos publicados no Diário Oficial no vernáculo oficial (05.01.17). – fls. 4/7
- Decisão do Co: aprova o parecer da CLR, favorável à proposta de alteração do inciso I dos artigos 133, 150 e 165 do Regimento Geral da USP. Publicada a Resolução nº 7332/2017, os autos foram encaminhados à FEA, para ciência, devendo voltar à SG/CLR para análise da proposta de alteração do inciso III do artigo 165 do Regimento Geral (11.04.17). – fls. 7verso
- Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, contrário à proposta de alteração do inciso III do artigo 165 do Regimento Geral, nos termos encaminhados. Em análise conjunta com outras propostas encaminhadas referentes à mesma matéria, a Comissão aprovou a seguinte redação para o inciso III do artigo 165, que será submetida à apreciação do Conselho Universitário: “Artigo 165 - ... III – tese original ou texto que sintetize criticamente a obra do candidato ou parte dela, em formato digital.” Na oportunidade, a Comissão sugeriu que questões relacionadas ao tema “concursos docentes” sejam encaminhadas à Comissão de Atividades Acadêmicas - CAA, para que esta proceda a uma reflexão sistemática da matéria, inclusive com a participação da comunidade acadêmica (20.09.17). – fls. 8
- Proposta circunstanciada encaminhada pelo Prof. Dr. Pedro Garcia Duarte, Professor Titular do Departamento de Economia da FEA, ao Diretor da Unidade, Prof. Dr. Adalberto Américo Fischmann, reiterando a solicitação de alteração dos incisos I e III do artigo 165 do Regimento Geral da USP (02.03.18). – fls. 8verso/9verso
- Parecer da Congregação da FEA: manifesta-se favoravelmente à proposta circunstanciada elaborada pelo Prof. Dr. Pedro Garcia Duarte (07.03.18). – fls. 10
III – tese original ou texto que sistematize criticamente a obra do candidato ou parte dela, em formato digital;
I – memorial circunstanciado, em português ou outro idioma conforme previsão do regimento interno da unidade, e comprovação dos trabalhos publicados, das atividades realizadas pertinentes ao concurso e das demais informações que permitam avaliação de seus méritos, em formato digital;
III – tese original ou texto que sistematize criticamente a obra do candidato ou parte dela, em português ou outro idioma conforme previsão do regimento interno da unidade, em formato digital;
- Parecer da CAA: aprova a proposta de alteração dos incisos I e III do artigo 165 do Regimento Geral nos termos encaminhados (23.04.18). – fls. 10verso/12verso
- Manifestação da CLR: concede vistas dos autos ao Prof. Dr. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto (13.06.18). – fls. 13/14verso
- Parecer da CLR: aprova o parecer do Prof. Dr. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, favorável à proposta de alteração dos incisos I e III do artigo 165 do Regimento Geral, conforme proposto (08.08.18). – fls. 15/22
- Minuta de Resolução preparada pela Secretaria Geral. – fls. 22verso
2 - REGIMENTO DE CULTURA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
2.1 - PROCESSO 2014.1.9428.1.7 – PRÓ-REITORIA DE CULTURA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA 9428.pdf
- Minuta de Resolução que altera o artigo 7º do Regimento de Cultura e Extensão Universitária, encaminhada pela Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária. – fls. 1
- Parecer do CoCEx: aprova a minuta de Resolução que altera o artigo 7º do Regimento da PRCEU (18.04.18). – fls. 1verso
- Parecer da PG: esclarece que, em resumo, a proposta pretende realizar duas alterações no texto vigente: 1) permitir que, além dos docentes da Universidade, também os servidores técnicos e administrativos possam ser designados como Diretores e Vice-Diretores dos Órgãos da PRCEU (o que hoje só se admite – de maneira limitada - apenas no caso do TUSP); 2) estabelecer que a designação de Diretores e Vice-Diretores não cesse, de forma automática e vinculada ao fim do mandato do Pró-Reitor (no caso dos Vice-Diretores, no prazo de 90 dias após o término deste mandato). Observa, sob o ponto de vista jurídico-formal, que os atuais §§ 2º e 3º do artigo 7º não garantem mandato aos Diretores e Vice-Diretores dos Órgãos da PRCEU, tratando-se apenas de previsão normativa que encerra de forma automática à designação vigente. Se aprovada a proposta, portanto, tais funções de estrutura permanecerão sendo de livre designação (porém, dentro de um universo ampliado) e cessação, ainda sem definição de mandato próprio, excluindo-se apenas a previsão de cessação automática. Não vislumbra óbices jurídicos à aprovação da proposta (10.05.18). – fls. 2/3verso
- Parecer da CLR: o Presidente da CLR, Prof. Dr. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, aprova, “ad referendum” da Comissão, o parecer do relator, Prof. Dr. Júlio Cerca Serrão, favorável à proposta de alteração do artigo 7º do Regimento de Cultura e Extensão Universitária (18.05.18). – fls. 4/5
- O despacho do Senhor Presidente foi referendado pela Comissão de Legislação e Recursos em 13.06.2018. – fls. 5verso
- Na reunião do Conselho Universitário de 26 de junho de 2018, o Magnífico Reitor retirou os autos de pauta, para que o Conselho de Cultura e Extensão Universitária reanalise a matéria. – fls. 6verso
- Parecer do CoCEx: após reanálise e amplo debate, aprova a proposta de alteração do artigo 7º do Regimento de Cultura e Extensão Universitária (16.08.18). – fls. 7/7verso
Artigo 7º - Os Diretores e Vice-Diretores dos Órgãos da Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária serão designados pelo Pró-Reitor de Cultura e Extensão Universitária, dentre os docentes e servidores técnicos e administrativos da Universidade de São Paulo.
Parágrafo único - Os docentes e servidores técnicos e administrativos designados como Diretores ou Vice-Diretores nos termos do caput serão escolhidos dentre profissionais com notória especialização ou experiência na área de atuação do Órgão.
- Parecer da CLR: o Senhor Presidente aprova, ad referendum da Comissão, o parecer do relator, Prof. Dr. Júlio Cerca Serrão, favorável à proposta de alteração do artigo 7º do Regimento de Cultura e Extensão Universitária, conforme aprovado pelo CoCEx em 16.08.2018 (24.08.18). – fls. 8/9verso
3 - REGIMENTO DE INSTITUTO ESPECIALIZADO
3.1 - PROCESSO 2017.1.47.31.5 - INSTITUTO DE ESTUDOS BRASILEIROS 47.31.pdf
Proposta de alteração do Regimento do Instituto de Estudos Brasileiros.
- Ofício da Diretora do Instituto de Estudos Brasileiros (IEB), Prof.ª Dr.ª Maria Angela Faggin Pereira Leite, ao Magnífico Reitor, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, encaminhando a proposta de alteração do Regimento do IEB, aprovada pelo Conselho Deliberativo em sessões de 27.03 e 24.04.2014 (28.04.14). – fls. 1/8verso
- Parecer PG. P. 000462/2015: analisa a proposta e encaminha sugestões de alteração referente à supressão das referências ao CTA e a realocação das competências atribuídas pela proposta ao órgão ao Conselho Deliberativo do Instituto, e também referente ao processo de escolha de Diretor e Vice-Diretor nos Institutos Especializados, tendo em vista as alterações no Regimento Geral através da Resolução nº 7155/2015 (29.01.16). – fls. 9/11verso
- Ofício da Diretora do IEB, Prof.ª Dr.ª Sandra Margarida Nitrini, à Procuradoria Geral, encaminhando a proposta de alteração do Regimento do Instituto, com as alterações sugeridas pela PG e informando que no que diz respeito ao CTA, foi providenciada a retirada na proposta e estão propondo a criação da Comissão de Apoio Administrativo e Financeiro – CAAF, de caráter consultivo e de assessoria à direção. A proposta foi aprovada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 17.03.16 (21.03.16). – fls. 12
- Parecer PG. P. 003108/2016: analisa a proposta e esclarece que não há base legal para a inovação pretendida, eis que não há qualquer previsão no RG ou no Estatuto da USP que sustente a criação da Comissão de Apoio Administrativo e Financeiro (CAAF) no Instituto, devendo suas competências ser alocadas sob a competência do Conselho Deliberativo. Nesse sentido, a CAAF poderá ser criada e atuar no apoio à Direção, sem, contudo, figurar no Regimento do IEB. Sugere a adequação da proposta com a supressão das referências à CAAF. Sugere a supressão do Capítulo IX da minuta do Regimento, que trata da Comissão de Relações Internacionais – CRInt, tendo em vista a publicação da Portaria GR nº 6580 e a revogação da Portaria GR nº 4550/09. Sugere, ainda, que no artigo 16, caput e §1º, relacionados à eleição da Diretoria do Instituto, sejam suprimidas as menções a dispositivos específicos do Regimento Geral, pois eventuais alterações na norma poderão tornar o Regimento do IEB desatualizado (08.02.17). – fls. 12verso/14
- Ofício da Diretora do IEB à Procuradora Geral, Dr.ª Márcia Walquíria Batista dos Santos, encaminhando a proposta de alteração do Regimento do Instituto, com as alterações sugeridas pela PG (08.03.17). – fls. 14verso
- Parecer PG. P. 00996/2018: analisa a proposta e faz as seguintes observações: a) recomenda excluir o prazo no mandato previsto nos incisos I e II do artigo 4º; b) recomenda a exclusão dos artigos 6º, 7º e 8º e alerta que o Presidente da CPG não é eleito pelos seus pares, mas na forma prevista no §3º do art. 48 do Estatuto; c) recomenda a exclusão do inciso X do artigo 14 e substituir a expressão “autorizar” por “aprovar” no seu inciso XX; d) exclusão da expressão “no que for compatível” prevista no caput e nos §§ 1º e 2º do artigo 15; e) esclarece que a CSA é um órgão técnico e não regimental de natureza deliberativa; f) sugere suprimir menções a dispositivos específicos de outras normas presente no item ‘b’ do artigo 37, uma vez que alteradas estas normas, o Regimento do IEB também precisará ser modificado; também entende necessário acrescentar mais um item no artigo 37, com previsão de que o Presidente e o Vice-Presidente são membros da CPG, além dos três docentes atualmente mencionados na letra ‘a’; g) recomenda excluir a limitação a uma recondução prevista no item ‘a’ do artigo 38. A Senhora Procuradora Chefe da Procuradoria Acadêmica aponta que o inciso X do artigo 14 deve ser alterado para excluir unicamente a previsão da transferência de docentes de outras instituições (o restante do texto do inciso não contém inadequação). Com relação ao artigo 30, esclarece que o parecer não está recomendando nenhuma modificação de texto, apenas observa que a comissão ali prevista tem competências exclusivamente técnicas (29.05.18). – fls. 15/18
- Ofício da Diretora do IEB à Procuradora Geral, Dr.ª Adriana Fragalle Moreira, encaminhando a proposta de alteração do Regimento do Instituto, com as alterações sugeridas pela PG e informando que se decidiu, com relação ao artigo 37 (atual artigo 34), optar por um texto mais abrangente e pela supressão dos itens, levando em conta a orientação do parecer de suprimir a citação de dispositivos específicos de outras normas, a fim de evitar a necessidade de novas alterações no Regimento (05.06.18). – fls. 18verso/28
- Parecer PG. P. 01107/2018: analisada a minuta encaminhada, observa que as recomendações efetuadas pela PG foram integralmente atendidas, de modo que não vislumbra óbices jurídicos (18.07.18). – fls. 28verso/30
- Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Pedro Leite da Silva Dias, favorável à proposta de alteração do Regimento do Instituto de Estudos Brasileiros (08.08.18). – fls. 30verso/31
- Minuta de Resolução preparada pela Secretaria Geral. – fls. 31verso/38verso
4.1 - PROTOCOLADO 2017.5.275.74.9 - FERNANDO BALDI
- Edital ATAC/FZEA nº 17/2017, de abertura de inscrições ao concurso de títulos e provas, visando o provimento de um cargo de Professor Doutor no Departamento de Ciências Básicas da FZEA, na área de conhecimento “Estatística”, publicado no D.O de 09.06.2017. – fls. 1/2
- Recurso interposto por Fernando Baldi, solicitando suspensão do concurso para provimento de um cargo de Professor Doutor, junto ao Departamento de Ciências Básicas, na área de conhecimento “Estatística”, referente ao Edital ATAC/FZEA nº 17/2017, tendo em vista sua desclassificação na prova escrita. Alega que comparou o conteúdo de sua prova escrita com o dos demais candidatos aprovados e acredita ter realizado uma prova com conteúdo técnico e acadêmico condizente com as provas dos candidatos aprovados. Questiona que membros da banca (internos à Faculdade) não se encontram diretamente associados à área do concurso e também a retirada dos pontos mais importantes relacionados com Estatística, ponto chave do processo seletivo. Observa, ainda, que pelo currículo lattes de todos os candidatos não aprovados, estes foram aqueles com maior desempenho acadêmico e científico. (13.11.17). – fls. 2verso/3
- Ata do referido concurso, realizado no período de 06 a 09 de novembro de 2017, indicando a candidata Giovana Fumes para provimento do cargo de Professor Doutor junto ao Departamento de Ciências Básicas da FZEA. – fls. 3verso/5verso
- Ofício da Prof.ª Dr.ª Eliana Cristina da Silva Rigo, Presidente da Comissão Julgadora do concurso, à Prof.ª Dr.ª Elisabete Maria Macedo Viegas, Diretora da FZEA, encaminhando o parecer da Comissão referente ao recurso interposto, abordando e elucidando todos os itens do recurso (27.11.17). – fls. 6/7verso
- Ofício do Vice-Diretor em exercício da FZEA, Prof. Dr. Carlos Eduardo Ambrósio, ao Magnífico Reitor, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, encaminhando o recurso interposto pelo interessado, contra a decisão da Comissão Julgadora do concurso para provimento de um cargo de Professor Doutor junto ao Departamento de Ciências Básicas, na área de Estatística, informando que a Congregação, em 07.12.2017, indeferiu o recurso, entendendo que as questões levantadas pelo interessado estavam explícitas no Edital do Concurso e que os membros da Comissão Julgadora eram competentes para tal julgamento (07.12.17). – fls. 8
- Parecer da PG: destaca que a Comissão Julgadora foi composta em observância às normas aplicáveis ao Regimento Geral. No que tange aos questionamentos a respeito dos critérios utilizados pela banca na avaliação da prova escrita, esclarece que nos concursos públicos para ingresso na carreira docente da USP, as avaliações são questões de mérito que competem, com exclusividade, às Comissões Julgadoras, não se revelando viável sua reapreciação por quaisquer outros órgãos da Universidade. Esclarece que a atribuição de notas no procedimento do julgamento de prova escrita já é, em si, uma justificativa quanto à mensuração da excelência acadêmica dos candidatos. Portanto, em relação a este argumento do recorrente, não se vislumbram motivos que justifiquem o deferimento do recurso, parecendo desnecessária resposta aos questionamentos de mérito ali formulados. Referente à alegação de que a composição da Banca Examinadora não contemplou a área do concurso, deve-se ter em mente que a indicação de seus membros é competência exclusiva da Congregação, não havendo qualquer outro órgão universitário que possa avaliar o mérito da decisão ali adotada. Pontua, ainda, que o recorrente não impugnou a composição da banca no respectivo prazo, ou seja, 10 dias contados da publicação da indicação da Banca Examinadora, realizada em 23.08.2017, sendo, portanto, tal alegação extemporânea. Quanto ao julgamento realizado pelo recorrente em relação ao currículo lattes dos candidatos não aprovados na prova escrita, além de tratar-se de questão de mérito, de competência exclusiva da Comissão Julgadora, ressalta que a prova escrita tem caráter eliminatório; assim, não sendo o recorrente e os demais candidatos, aprovados na primeira fase do concurso docente, sendo a análise do memorial circunstanciado fase posterior, não cabe a análise do desempenho acadêmico e científico destes pela Comissão Julgadora, sob pena de violação das normas regimentais e editalícias. Diante do exposto, não vislumbra irregularidades ou nulidades que justifiquem o deferimento do recurso (31.01.18). – fls. 8verso/12verso
- Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Pedro Leite da Silva Dias, contrário ao recurso interposto pelo interessado (11.04.18). – fls. 13/13verso
- Na reunião do Conselho Universitário de 26 de junho de 2018, o Magnífico Reitor retirou os autos de pauta, pelo adiantado da hora. – fls. 14
4.2 - PROTOCOLADO 2017.5.276.74.5 - RODRIGO PELICIONI SAVEGNAGO
- Edital ATAC/FZEA nº 17/2017, de abertura de inscrições ao concurso de títulos e provas, visando o provimento de um cargo de Professor Doutor no Departamento de Ciências Básicas da FZEA, na área de “Estatística”, publicado no D.O de 09.06.2017. – fls. 1/2
- Recurso interposto por Rodrigo Pelicioni Savegnago, solicitando suspensão do concurso para provimento de um cargo de Professor Doutor, junto ao Departamento de Ciências Básicas, na área de conhecimento “Estatística”, referente ao Edital ATAC/FZEA nº 17/2017, tendo em vista sua desclassificação na prova escrita. Alega que comparou o conteúdo de sua prova escrita com o dos demais candidatos aprovados, concluindo que foi superior ou igual. Questiona que os membros da banca (internos à Faculdade) não se encontram diretamente associados à área do concurso e também a retirada dos pontos mais importantes relacionados com a Estatística, ponto chave do processo seletivo (13.11.17). – fls. 2verso
- Ata do referido concurso, realizado no período de 06 a 09 de novembro de 2017, indicando a candidata Giovana Fumes para provimento do cargo de Professor Doutor junto ao Departamento de Ciências Básicas da FZEA, na área de conhecimento “Estatística”. – fls. 3/5
- Ofício da Prof.ª Dr.ª Eliana Cristina da Silva Rigo, Presidente da Comissão Julgadora do concurso, à Prof.ª Dr.ª Elisabete Maria Macedo Viegas, Diretora da FZEA, encaminhando o parecer da Comissão referente ao recurso interposto, abordando e elucidando todos os itens do recurso (27.11.17). – fls. 5verso/6verso
- Ofício do Vice-Diretor em exercício da FZEA, Prof. Dr. Carlos Eduardo Ambrósio, ao Magnífico Reitor, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, encaminhando o recurso interposto pelo interessado, contra a decisão da Comissão Julgadora do concurso para provimento de um cargo de Professor Doutor junto ao Departamento de Ciências Básicas, na área de conhecimento “Estatística”, informando que a Congregação, em 07.12.2017, indeferiu o recurso, entendendo que as questões levantadas pelo interessado estavam explícitas no Edital do Concurso e que os membros da Comissão Julgadora eram competentes para tal julgamento (07.12.17). – fls. 7
- Ofício da Diretora da FZEA, ao Magnífico Reitor, informando que a Congregação, em 07.12.2017, homologou o parecer final da Comissão Julgadora, com a indicação da Prof.ª Dr.ª Giovana Fumes e que o cargo/claro a ser ocupado pela referida professora é de nº 1233262 (22.12.17). – fls. 7verso
- Parecer da PG: destaca que a Comissão Julgadora foi composta em observância às normas aplicáveis ao Regimento Geral. No que tange aos questionamentos a respeito dos critérios utilizados pela banca na avaliação da prova escrita, esclarece que nos concursos públicos para ingresso na carreira docente da USP as avaliações são questões de mérito que competem, com exclusividade, às Comissões Julgadoras, não se revelando viável sua reapreciação por quaisquer outros órgãos da Universidade. Esclarece que a atribuição de notas no procedimento do julgamento de prova escrita já é, em si, uma justificativa quanto à mensuração da excelência acadêmica dos candidatos. Portanto, em relação a este argumento do recorrente, não se vislumbram motivos que justifiquem o deferimento do recurso, parecendo desnecessária resposta aos questionamentos de mérito ali formulados. Referente à alegação de que a composição da Banca Examinadora não contemplou a área do concurso, deve-se ter em mente que a indicação de seus membros é competência exclusiva da Congregação, não havendo qualquer outro órgão universitário que possa avaliar o mérito da decisão ali adotada. Pontua, ainda, que o recorrente não impugnou a composição da banca no respectivo prazo, ou seja, 10 dias contados da publicação da indicação da Banca Examinadora, realizada em 23.08.2017, sendo, portanto, tal alegação extemporânea (31.01.18). – fls. 8/11verso
- Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Pedro Leite da Silva Dias, contrário ao recurso interposto pelo interessado (11.04.18). – fls. 12/12verso
- Na reunião do Conselho Universitário de 26 de junho de 2018, o Magnífico Reitor retirou os autos de pauta, pelo adiantado da hora. – fls. 13
4.3 - PROCESSO 2017.1.714.44.3 - GEANE CAROLINA GONÇALVES CAVALCANTE
- Publicação do Edital ATAc nº 8/2017, de abertura de inscrições ao concurso público de títulos e provas visando o provimento de um cargo de Professor Doutor no Departamento de Mineralogia e Geotectônica do Instituto de Geociências da USP, no Diário Oficial de 25.04.17. – fls. 1/2verso
- Recurso interposto pela candidata Geane Carolina Gonçalves Cavalcante, contra a Congregação do Instituto de Geociências, que homologou o Relatório Final do concurso para provimento de um cargo de Professor Doutor junto ao Departamento de Mineralogia e Geotectônica, requerendo: (1) que seja suspensa a homologação do concurso, até que sejam prestadas as informações quanto aos critérios de avaliação do Memorial, que fundamentaram a pontuação da recorrente de forma detalhada; (2) que seja avaliado, por instância competente dentro da USP, o conflito ético apontado que poderá resultar, em caso extremo, na nulidade do processo seletivo para provimento do cargo indicado no referido edital (07.12.17). – fls. 3/3verso
- Relatório final do concurso para provimento de um cargo de Professor Doutor junto ao Departamento de Mineralogia e Geotectônica, indicando o candidato Claudio Alejandro Salazar Moura para nomeação ao referido cargo. Anexa tabela de notas (30.11.17). – fls. 4/8
- Parecer da Congregação do IGc: delibera indeferir o recurso apresentado pela interessada, tendo em vista que a Comissão Julgadora do concurso é soberana e constituída por especialistas qualificados em avaliar e julgar o mérito dos candidatos. Na mesma data, homologa o relatório final da Comissão Julgadora do concurso (18.12.17). – fls. 8verso/9
- Parecer da PG: sobre a alegada ausência de justificativa, com base nos critérios editalícios estabelecidos para o julgamento de memoriais para auferir as notas correspondentes, esclarece que as notas globais foram atribuídas a cada memorial por cada examinador a cada candidato com base nos critérios normativos e restaram devidamente justificadas, conforme se pode verificar nas cópias dos relatórios circunstanciados elaborados pelos membros da banca examinadora. Destaca que as avaliações nos concursos públicos para ingresso na carreira docente da USP competem, com exclusividade, às Comissões Julgadoras, não se revelando viável sua reapreciação por quaisquer outros órgãos da Universidade. (...) Neste sentido, não vislumbra qualquer irregularidade ou ausência de adoção dos critérios estabelecidos no edital, compulsando os documentos contidos nos autos, tendo sido as notas atribuídas aos candidatos no julgamento de memorial, avaliação de mérito que restou devidamente justificada pelos membros da Comissão Julgadora. Referente à segunda alegação, sobre eventual prejuízo à necessária imparcialidade em razão de artigo escrito em co-autoria pelo candidato e um dos membros da Comissão Julgadora, destaca, inicialmente, que conforme se dessume dos autos, a Comissão foi composta em observância às normas pertinentes do Regimento Geral. A lista de nomes indicados pela Congregação para a composição da Comissão Julgadora foi devidamente publicada no D.O. em 16.09.17, desta forma, a partir de tal publicação todos os candidatos inscritos no certame obtiveram acesso à informação de quem seriam os membros que viriam a compor tal Comissão. Todavia, chama a atenção o fato de a candidata não ter interposto impugnação à participação de qualquer membro da banca no prazo de dez dias, previsto do artigo 254 do RG. A suposta parcialidade de um dos examinadores, decorrente de co-autoria de artigo, só veio a ser questionada pela recorrente após o anúncio do resultado final do concurso, com sua não indicação pela Comissão. Esclarece que a PG tem entendimento consolidado no sentido de que os critérios para aferição da (im)parcialidade dos membros das Comissões Julgadoras devem ser os estabelecidos nos artigos 144 e 145 do novo Código de Processo Civil quanto à suspeição e ao impedimento de magistrados. Observa que a situação relatada não consubstancia, por si só, caso de impedimento ou de suspeição, nos termos do quanto estatuído na lei processual civil. Ademais a co-autoria de artigos não é prova de que possa o membro da Comissão Julgadora ser considerado “amigo íntimo” para fins de caracterização de parcialidade. A recorrente não trouxe elemento concreto que faça fundada a arguição de parcialidade. Deste modo, a alegação de suposto favorecimento do candidato vencedor na formação da Comissão Julgadora deve ser refutada. Opina, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo ao recurso, pelo seguimento apartado dos processos do recurso e do concurso para Professor Doutor (15.02.18). – fls. 9verso/15verso
- Solicitação encaminhada pelo Advogado da interessada, de juntada aos autos da procuração “ad judicia et extra” (anexa) (16.03.18). – fls. 16/17
- Parecer da CLR: aprova o parecer da relatora, Prof.ª Dr.ª Léa Assed Bezerra da Silva, contrário ao recurso interposto pela interessada (11.04.18). – fls. 17verso/21verso
- Na reunião do Conselho Universitário de 26 de junho de 2018, o Magnífico Reitor retirou os autos de pauta, pelo adiantado da hora. – fls. 22
4.4 - PROCESSO 2017.1.1580.2.5 - FACULDADE DE DIREITO
- Publicação no D.O. da aprovação da Banca Examinadora do concurso de Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário – Área de Direito Financeiro (Edital nº 22/2016), pela Congregação da FD, em sessão de 25.05.17 (31.05.17). – fls. 1/1verso
- Recurso interposto pelo Prof. Dr. José Mauricio Conti, contra a decisão da Congregação de 25.05.2017, que homologou a banca examinadora do concurso para provimento de um cargo de Professor Titular junto ao Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário – área de Direito Financeiro, requerendo: o reconhecimento da procedência do pedido, para que sucessiva ou alternativamente: i) seja revista a decisão da Congregação de homologação da Banca Examinadora, tornando-a insubsistente; ii) seja revista a composição da Banca, com a indicação de novos membros; iii) caso não se entenda, pede seja concedido prazo para que os membros do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário possam indicar novas sugestões de nomes, a serem posteriormente examinados pela Congregação; iv) envio ao Conselho Universitário na hipótese de a Congregação não acolher o recurso; v) pede que seja concedida oportunidade de sustentar oralmente suas razões (12.06.17). – fls. 2/9verso
- Informação do Diretor da FD, Prof. Dr. José Rogério Cruz e Tucci, concedendo vistas dos autos ao Chefe do Departamento de Direito Econômico e ao Prof. Fernando Facury Scaff; encaminhando para relator da Congregação; e deixando de apreciar o pleito de concessão de efeito suspensivo à impugnação (12.06.17). – fls. 10
- Parecer do Conselho do Departamento: embora discorde veementemente de toda a argumentação trazida no recurso e entenda que não há fundamento jurídico algum para o acolhimento da pretensão de impugnação de vários integrantes indicados para compor a Banca Examinadora, esclarece que diante da recusa de alguns professores em participar da Banca, bem como da não atribuição de efeito suspensivo ao recurso, decide sugerir à Congregação a alteração da composição da Banca Examinadora, para que não haja maiores delongas na realização do referido concurso, nem qualquer riso de perda de validade do mesmo. Encaminha relação de nomes dos membros (10.08.17). – fls. 10verso/11verso
- Informação do Diretor da FD declarando a perda de objeto do recurso interposto pelo Prof. Dr. José Maurício Conti (14.08.17). – fls. 12
- Parecer da Congregação: aprova, por unanimidade, o parecer do relator, favorável à alteração da Banca Examinadora com os nomes sugeridos pelo Conselho do Departamento (31.08.17). – fls. 12verso/13verso
- Publicação no D.O. da aprovação da alteração da Banca Examinadora do referido concurso (05.09.17). – fls. 14
- Recurso interposto pelo Prof. Dr. José Mauricio Conti, contra a decisão da Congregação, que em 31.08.2017 homologou a alteração da banca examinadora do concurso para provimento de um cargo de Professor Titular junto ao Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário – área de Direito Financeiro, requerendo: o reconhecimento da procedência do pedido, para que sucessiva ou alternativamente: i) seja revista a decisão da Congregação de 31.08.17, de homologação da Banca Examinadora, tornando-a insubsistente; ii) seja revista a composição da Banca, com a indicação de novos membros; iii) caso não se entenda, pede seja concedido prazo para que os membros do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário possam indicar novas sugestões de nomes, a serem posteriormente examinados pela Congregação; iv) envio ao Conselho Universitário na hipótese de a Congregação não acolher o recurso; v) pede que seja concedida oportunidade de sustentar oralmente suas razões (14.09.17). – fls. 14verso/19
- Informação do Diretor da FD: relata de forma resumida o processo e nega o efeito suspensivo ao concurso (21.09.17). – fls. 19verso/20verso
- Pedido de reconsideração, encaminhado pelo Prof. Dr. José Mauricio Conti, da decisão do Diretor da FD, que negou efeito suspensivo a seu recurso (03.10.17). – fls. 21/22verso
- Parecer do Prof. Dr. Heleno Taveira Torres: reafirma a correção das decisões do Conselho do Departamento e da Congregação, quanto à confirmação dos nomes integrantes da Banca Examinadora, para dar prosseguimento regular à realização do concurso público de provas e títulos para Professor Titular de Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário (05.10.17). – fls. 23/29verso
- Manifestação encaminhada pelo candidato Fernando Facury Scaff, pugnando pela manutenção da segunda Banca Examinadora homologada pela Congregação; declarando que não se opõe a nenhum dos professores titulares indicados; solicita celeridade na realização do concurso, tendo em vista o prazo; declara, ainda, que não se opõe que a Faculdade torne tudo público e transparente, como é de praxe, independente do mandamento constitucional expresso que assim determina proceder. Alerta que o recorrente deseja, e está conseguindo, escolher a Banca que o vai examinar (10.10.17). – fls. 30/39verso
- Parecer da Congregação: delibera negar provimento ao recurso e pela não concessão do efeito suspensivo (26.10.17). – fls. 40
- Informação do Diretor da FD, manifestando que diante da realização do concurso, o recurso interposto pelo interessado perdeu seu objeto, observando que os autos já se encontram inseridos na pauta da Congregação, para o juízo de retratação, que não depende de requerimento; defere o pleito de sustentação oral (22.11.17). – fls. 40verso
- Parecer da Congregação: reconhece a perda de objeto da pretensão recursal (30.11.17). – fls. 41
- Requerimento encaminhado pelo Prof. Dr. José Mauricio Conti, de que seu recurso interposto em 14.09.2017 seja encaminhado ao Conselho Universitário (04.12.17). – fls. 41verso
- Parecer da PG: antes de adentrar ao mérito das alegações realizadas no recurso, destaque que conforme se dessume dos autos, a Comissão Julgadora foi composta em observância às normas pertinentes do Regimento Geral. No mérito, referente à alegação de que a composição da Banca Examinadora não contemplou a área do concurso, esclarece que a indicação de seus membros é competência exclusiva da Congregação, não havendo qualquer outro órgão universitário que possa avaliar o mérito da decisão adotada pelo competente Colegiado na escolha dos respectivos membros. (...) No tocante à alegação de haver desequilíbrio por serem os membros, em sua maioria, pertencentes à área de Direito Tributário, impedindo uma avaliação isenta e imparcial dos candidatos do concurso, observa que a PG tem entendimento consolidado no sentido de que os critérios para aferição da (im)parcialidade dos membros das Comissões Julgadoras de concursos para a carreira docente devem ser os estabelecidos nos artigos 144 e 145 do novo Código de Processo Civil, quanto à suspeição e ao impedimento de magistrados. A situação relatada não parece consubstanciar, por si só, caso de impedimento ou de suspeição, nos termos do quanto estatuído na lei processual civil. Sem maiores elementos concretos que fundamente a arguição de parcialidade, não deve ser essa presumida. No que tange à perda de superveniente do objeto, em razão do término do concurso público no qual se reporta a impugnação analisada, considera ser possível a adoção de dois posicionamentos: i) o primeiro deles, adotado pela Congregação, se justifica pela ausência de uma das condições de admissibilidade dos recursos, ou seja, a perda do interesse recursal, pois teria a impugnação em comento deixado de ter utilidade e necessidade; ii) outra posição, juridicamente possível, seria no sentido de que ao reiterar as razões externadas na impugnação da composição da Banca Julgadora, o recorrente reafirma a alegação de desequilíbrio e a ausência da isenção e imparcialidade necessárias, situação que, se confirmada, poderia macular os demais atos subsequentes do certame, não havendo assim que se falar em perda do objeto recursal. Em que pese o entendimento da Congregação de perda do objeto da impugnação, aconselha, por cautela, a adoção do posicionamento contrário, permitindo o prosseguimento recursal e análise pelas instâncias superiores, que contemplaria o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório. Conclui opinando pela regularidade jurídico-formal da indicação da Banca Examinadora realizada pela Congregação, de acordo com as normas previstas no Regimento Geral e prosseguimento do trâmite recursal da presente impugnação, para análise das instâncias superiores universitárias (22.01.18). – fls. 42/49verso
- Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Júlio Cerca Serrão, pelo conhecimento e indeferimento do recurso interposto pelo Prof. Dr. José Mauricio Conti (11.04.18). – fls. 50/52verso
- Na reunião do Conselho Universitário de 26 de junho de 2018, o Magnífico Reitor retirou os autos de pauta, pelo adiantado da hora. – fls. 53
4.5 - PROCESSO 2017.1.1431.55.0 - MAURÍCIO ACCONCIA DIAS
- Edital ATAc/ICMC/USP nº 037/2017, de abertura de inscrições ao concurso de títulos e provas visando o provimento de um cargo de Professor Doutor, no Departamento de Sistemas de Computação (SSC) do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC), publicado no D.O. de 03.05.2017. – fls. 1/2verso
- Relatório da Comissão Julgadora indicando o candidato Danilo Hernane Spatti para provimento efetivo de um cargo de Professor Doutor, ref. MS-3, em RDIDP, para o Departamento de Sistemas de Computação, conforme Edital ATAc/ICMC/USP nª 037/2017. Quadro de notas anexo. – fls. 3/4verso
- Parecer da Congregação do ICMC: após apreciar a matéria, homologa, por unanimidade dos presentes, o relatório da Comissão Julgadora do concurso para provimento de um cargo de Professor Doutor junto ao SSC, no qual foi indicado o candidato Danilo Hernane Spatti (27.10.17). – fls. 5
- Recurso interposto pelo candidato Maurício Acconcia Dias, contra o resultado do concurso público para provimento de um cargo de Professor Doutor, referente ao Edital ATAc/ICMC/nº 037/2017, onde foi descrita a situação do concurso e as indicações dos membros da banca, sendo o candidato Danilo Hernane Spatti habilitado, com três indicações e, em seguida, empatados estão os candidatos Lucas Rodrigues Borges e Maurício Acconcia Dias, que obtiveram uma indicação cada. Objetiva o presente recurso a reavaliação de algumas das notas apresentadas, sob o argumento de que há incoerência em notas atribuídas ao recorrente (07.11.17). – fls. 5verso/14verso
- Parecer da Congregação do ICMC: decide, por unanimidade dos presentes, manter a decisão anterior da Congregação, por considerar que a argumentação apresentada no recurso se refere a uma análise de mérito de competência exclusiva da Comissão Julgadora, não sendo detectada qualquer falha no processo (08.12.17). – fls. 15
- Ofício do Diretor do ICMC, Prof. Dr. Alexandre Nolasco de Carvalho, ao Magnífico Reitor, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, encaminhando o recurso interposto pelo interessado (11.12.17). – fls. 15verso
- Parecer da PG: destaca que a Comissão Julgadora foi composta em observância às normas aplicáveis ao Regimento Geral. Quanto aos argumentos de mérito na avaliação de MemoriaIs Circunstanciados, destaca que as avaliações nos concursos públicos para ingresso na carreira docente da USP competem, com exclusividade, às Comissões Julgadoras, não se revelando viável sua reapreciação por quaisquer outros órgãos da Universidade. Pela análise das razões recursais é possível verificar que o que pretende o recorrente é que sua própria avaliação curricular dos candidatos se sobreponha ao julgamento de Memoriais, realizada pela Comissão Julgadora. (...) A apreciação dos argumentos recursais implicaria inevitável revisão da avaliação da Comissão Julgadora, o que se revela impossível. No que tange à alegada inexistência de expressa previsão editalícia da necessidade de comprovação documental dos trabalhos mencionados no Memorial Circunstanciado, e de que sua análise seria prévia ao deferimento da inscrição do candidato, pondera que a PG tem firmado entendimento no sentido de que, embora seja possível a apresentação do Memorial em forma de Currículo Lattes se, materialmente, este possuir o conteúdo externado como requisito da inscrição no instrumento convocatório, informações incompletas não devem implicar no indeferimento da inscrição do candidato. Ao revés, isso deverá ser objeto de avaliação da Comissão Julgadora quando do julgamento dos memoriais – que deverão indicar, no caso concreto, atividades não comprovadas. Conclui opinando pela regularidade jurídico-formal do certame, que foi realizado de acordo com as normas previstas nos artigos 132 a 148 e 182 a 185 do Regimento Geral, e artigos 77 a 79 do Estatuto (01.02.18). – fls. 16/20verso
- Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Júlio Cerca Serrão, contrário ao recurso interposto pelo candidato Maurício Acconcia Dias (11.04.18). – fls. 21/22verso
- Na reunião do Conselho Universitário de 26 de junho de 2018, o Magnífico Reitor retirou os autos de pauta, pelo adiantado da hora. – fls. 23
4.6 - PROCESSO 2018.1.752.25.7 - CAIO CAVASSAN DE CAMARGO
- Edital nº 026/2017/FOB, de abertura de inscrições ao concurso público de títulos e provas para o provimento de um cargo de Professor Doutor no Departamento de Odontopediatria, Ortodontia e Saúde Coletiva, publicado no Diário Oficial de 22.09.17. – fls. 1/3
- Certidão de Ações Criminais do Sr. Caio Cavassan de Camargo, expedido pelo Poder Judiciário – Justiça Militar da União em 21.11.2017. – fls. 3verso/4
- Ata da 505ª Sessão da Congregação da FOB, onde consta que a inscrição do candidato Caio Cavassan de Camargo foi indeferida, tendo em vista que o candidato não apresentou o certificado de quitação com o serviço militar exigido no Edital (14.12.17). – fls. 4verso/6
- Edital nº 39/2017/FOB da aprovação das inscrições e Comissão Julgadora do referido concurso, publicado no Diário Oficial de 16.12.2017. – fls. 6verso
- Solicitação de revisão de inscrição encaminhada pelo candidato Caio Cavassan de Camargo, salientando que no Edital do concurso não consta solicitação ao Certificado de Dispensa de Incorporação, cabendo ambiguidade de interpretação do referido texto. Encaminha anexo seu Certificado de Dispensa de Incorporação (18.12.17). – fls. 7/7verso
- Comunicado que o Edital nº 039/2017, que traz a aprovação de inscrições e comissão julgadora, publicado no D.O em 16.12.17, torna-se sem efeito, por incorreções nas informações (30.01.18). – fls. 8
- Ata da 506ª Sessão da Congregação da FOB, onde consta que foi aprovado o parecer do relator, desfavorável ao recurso interposto pelo candidato Caio Cavassan de Camargo (26.01.18). – fls. 8verso/9verso
- Parecer PG. P. 00518/2018: esclarece que uma certidão de inexistência de ações penais correntes na Justiça Militar face ao interessado não serve como meio de comprovação do cumprimento de um dos requisitos estabelecidos no Edital como obrigatório à efetivação das inscrições, qual seja, a quitação com serviço militar para candidatos do sexo masculino. Com relação à certidão apresentada pelo candidato, ressalta que no próprio sítio eletrônico em que mencionada certidão foi emitida consta a informação de que o documento não substitui a certidão de reservista ou serve como prova de “quitação de serviços militares”. Informa que não é necessário, no edital de concursos públicos, a reprodução do texto da Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964), que no seu artigo 209, cita todos os documentos comprobatórios de situação militar. A mesma Lei estabelece como obrigatória, em seu artigo 74, a prova da quitação de serviço militar para inscrições em concurso para provimento de cargo público e, da mesma forma, o artigo 121 do Regimento Geral da USP. Esclarece que a Congregação da FOB não poderia se furtar ao atendimento dessas normas. Nesse sentido, a decisão de indeferimento da inscrição pela Congregação mostra-se como única solução legal face à previsão normativa mencionada. Observa que o documento probatório da efetiva quitação com o serviço militar, juntado pelo candidato interessado conjuntamente com o pedido de revisão do indeferimento foi, inequivocadamente, extemporâneo, ou seja, fora do prazo estabelecido no edital para realização das inscrições. Aceitar tal documento fora do prazo configuraria, portanto, violação ao princípio da isonomia, podendo ensejar a nulidade do certame. Diante do exposto, considera acertada a decisão de indeferimento da inscrição do interessado no concurso público em epígrafe, bem como, sua posterior manutenção (26.03.18). – fls. 10/14verso
- Parecer da CLR: aprova o parecer da relatora, Prof.ª Dr.ª Monica Herman Salem Caggiano, contrário ao recurso interposto pelo interessado (09.05.18). – fls. 15/15verso
- Na reunião do Conselho Universitário de 26 de junho de 2018, o Magnífico Reitor retirou os autos de pauta, pelo adiantado da hora. – fls. 16
4.7 - PROTOCOLADO 2017.5.2480.11.0 - BEN HUR MATTIUZ
- Recurso interposto pelo candidato Ben Hur Mattiuz, contra a decisão da Comissão Julgadora do concurso para provimento de um cargo de Professor Doutor junto ao Departamento de Produção Vegetal, que desclassificou o candidato na primeira fase do referido concurso, requerendo: a) se determine a devolução do prazo para aditamento do recurso em razão da disponibilização tardia dos documentos necessários para o pleno exercício da ampla defesa; b) seja determinada a anulação completa do concurso público em razão do comprometimento à lisura, impessoalidade, legalidade, moralidade por parte da condução pelo doutos membros da Comissão Julgadora; c) via de consequência, que a Congregação decida pela não homologação do Relatório Final do presente concurso; d) o deferimento da possibilidade de sustentação oral e produção de todas as provas em direito admitidas, intimando-se previamente o advogado sobre todos os atos praticados; e) caso não provido pela Congregação, seja o recurso encaminhado ao Conselho Universitário; f) que as intimações sejam feitas através do advogado regularmente constituído (06.11.17). – fls. 1/17
- Parecer PG P. 0037/2018: sobre o suposto cerceamento de defesa, esclarece que, conforme alegado, ‘o objeto do recurso é a reprovação do recorrente nas provas escritas, notadamente por vícios de legalidade na condução do certame.’ Argumenta que não houve acesso à íntegra de todo o concurso, defendendo ser a solicitação de acesso, inclusive desnecessária para o fornecimento das informações/documentos de terceiros referentes ao certame. Referente a esta necessidade de solicitação de acesso às informações e documentos do concurso, esclarece que a Constituição Federal consagrou, no art. 5º, inciso XXXIII, o direito de receber de órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo estas ser prestadas no prazo legal. O direito de acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, também restou consignado no artigo 37, § 3º, inciso II da Carta Magna, sendo posteriormente regulado pela Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011. Destaca que a autorização de acesso e fornecimento de dados pela Universidade somente poderá ser realizada dentro dos parâmetros legais, sob pena de configurarem ofensa à intimidade, privacidade ou à garantia do sigilo, direitos fundamentais consagrados nos incisos X e XI do artigo 5º da Carta Magna. Cita, ainda, algumas previsões normativas (art. 31, § 3º, inciso III da referida Lei; o art. 27 do Decreto Estadual 58.052/12). Ressalta, ainda, conforme esclarecido em outras oportunidades, que em relação à USP há duas categorias de informações: a) informações pessoais; e b) informações institucionais. Em regra, apenas o titular das informações pessoais tem direito de acesso aos seus registros. Já as informações institucionais são de interesse público e podem ser fornecidas a terceiros. Nesse diapasão, esclarece que as informações de caráter pessoal constantes dos concursos públicos devem ser protegidas, pois dizem respeito à privacidade, à honra, bem como ao direito à vida privada dos candidatos, sendo públicos todos os atos institucionais referentes ao concurso, por esta razão os relatórios finais e notas podem ser disponibilizados aos interessados. No que diz respeito à disponibilização da íntegra do concurso, salienta que esta conduta não se mostra possível por dois motivos principais: 1) algumas informações requeridas, por possuírem caráter pessoal, não são disponibilizadas para todos, mas sim para o maior interessado, o candidato titular de tais informações, e ainda assim, este deve encaminhar tal solicitação. 2) se fosse possível a referida disponibilidade (integral), isto não seria faticamente exequível, vez que o concurso, no momento da solicitação, ainda não havia chegado ao seu término. Sobre a aparente ausência de critérios objetivos para se chegar ao resultado da prova dissertativa, bem como falta de divulgação do padrão de resposta utilizado para atribuição notas, observa que o presidente da Comissão Julgadora, quando questionado quanto à adoção de critérios objetivos para avaliação das provas, manifestou-se esclarecendo que “a prova escrita foi realizada de acordo com o disposto no artigo 139 e seu parágrafo único do Regimento Geral da USP, sendo julgada individualmente de acordo com critérios técnicos.” Feita essa consideração, a PG salienta que o mérito do julgamento não é passível de questionamento, uma vez que as avaliações em sede de concurso público dizem respeito às Comissões Julgadoras, de forma que não deve haver reapreciação por outros órgãos desta Universidade. Deste modo, o argumento do recorrente referente à avaliação da prova escrita do concurso não pode ser apreciado pela Procuradoria Geral, nem pela Congregação ou pelo Conselho Universitário, sob pena de esvaziamento da avaliação de mérito, cuja competência exclusiva é atribuída à Comissão Julgadora. Sobre a tendente inexistência de violação aos direitos autorais e à intimidade como justificativa para vedação do acesso às provas escritas dos demais candidatos, esclarece que a alegação de que o acesso às provas dos demais candidatos é livre não merece prosperar, conforme anteriormente esclarecido, trata-se de documento pessoal protegido pela restrição de acesso. (...) Sobre o aparente descumprimento do edital, da lei e do princípio da publicidade; falta de divulgação da totalidade dos atos do processo administrativo (em consonância com o art. 37 da CF), esclarece que, em que pese o requerente embasar seus argumentos no descumprimento dos comandos legais e editalícios, não restou apontado o ponto específico de eventual norma infringida. No que tange ao princípio de publicidade, o tema já foi amplamente esclarecido neste parecer. Observa, ainda, que todos os atos oficiais protagonizados pela Comissão Julgadora foram publicados no Diário Oficial. Sobre a falta de leitura das provas escritas em sessão pública, posto que esta teria sido realizada a portas fechadas e individualmente, pondera que não consta dos autos qualquer comprovação das alegações do recorrente, em especial da forma de realização da prova escrita, não trazendo qualquer elemento concreto que torne fundada a arguição. De outro giro, conforme informações do presidente da Comissão Julgadora, a prova escrita foi realizada nos termos do art. 139 do Regimento Geral da USP. Diante dos pedidos realizados pelo recorrente, a saber: a) se determine a devolução do prazo para aditamento do recurso em razão da disponibilização tardia dos documentos necessários para o pleno exercício da ampla defesa: esclarece que após eventual homologação do Relatório Final pela Congregação, abrir-se-á novo prazo para interposição de recurso pelo candidato, podendo ser disponibilizado ao interessado os documentos institucionais inexistentes no momento da interposição do presente recurso, como por exemplo, o Relatório Final; b) seja determinada a anulação completa do concurso público em razão do comprometimento à lisura, legalidade, moralidade, por parte da condução pelos membros da Banca Examinadora; c) via de consequência requer que da Congregação que decida pela não homologação do Relatório Final do presente concurso, segundo os arts. 154, 155 e 159 do Regimento Geral da USP: conclui-se pela inexistência de irregularidade na condução da fase escrita do concurso, não se vislumbrando óbices jurídicos à sua homologação. d) Requer-se ainda o deferimento da possibilidade de sustentação oral e produção de todas as provas em direito admitidas, intimando-se previamente o advogado sobre os atos praticados: embora não exista previsão regimental de sustentação oral, possibilitar sua realização é juízo de conveniência e oportunidade a ser exercido pelo Diretor, responsável por presidir a Congregação. e) Caso não provido pela Congregação, requer que seja o mesmo encaminhado, com fulcro no art. 255 do Regimento Geral, ao Conselho Universitário: sugere, se o caso, a remessa do presente na forma requerida. Esclarece, entretanto, que antes do envio automático do recurso pela Congregação às instâncias superiores em caso de indeferimento, é prudente aguardar o transcurso do prazo de 10 dias para interposição de recursos contra a homologação do relatório final. f) Requer que as intimações sejam feitas através de advogado regularmente constituído, nos termos do art. 34, V, da Lei Estadual nº 10.177/98: aconselha a intimação do advogado na forma requerida. Conclui que, consideradas as alegações do recorrente e delas não tendo restado comprovada qualquer ilegalidade capaz de ensejar a anulação do certame, já que o procedimento do concurso obedeceu não só as normas universitárias pertinentes, mas também as disposições constitucionais, legais e editalícias aplicáveis, entende que, sob o aspecto jurídico, o recurso não apresenta fundamentação para o seu provimento (05.01.18). – fls. 17verso/27verso
- Parecer da Congregação da ESALQ: julga improcedente o recurso impetrado pelo interessado (22.02.18). – fls. 28
- Informação do Diretor da ESALQ, Prof. Dr. Luiz Gustavo Nussio, encaminhando o recurso para apreciação do Conselho Universitário, após o encerramento do prazo para apresentação de recurso contra decisão da Congregação e não havendo fato novo (06.04.18). – fls. 28verso
- Parecer da CLR: com base no parecer do relator, Prof. Dr. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, manifesta-se contrariamente ao recurso interposto pelo interessado (09.05.18). – fls. 29/31verso
- Na reunião do Conselho Universitário de 26 de junho de 2018, o Magnífico Reitor retirou os autos de pauta, pelo adiantado da hora. – fls. 32
4.8 - PROCESSO 2018.1.283.48.6 - FACULDADE DE EDUCAÇÃO
Recurso interposto pelos candidatos Amélia Cristina Abreu Artes e Fábio Hoffmann Pereira, contra a Congregação da Faculdade de Educação, que homologou o Relatório Final do concursos para provimento de um cargo de Professor Doutor, junto ao Departamento de Administração Escolar e Economia da Educação (EDA).
- Edital FEUSP 20/2017, de abertura de inscrições ao concurso de Títulos e Provas, visando o provimento de um cargo de Professor Doutor no Departamento de Administração Escolar e Economia da Educação da Faculdade de Educação, publicado no Diário Oficial de 24.05.2017. – fls. 1/3
- Publicação dos candidatos inscritos e da Banca Examinadora do concurso, no Diário Oficial de 1º.09.2017 e retificação do comunicado, no Diário Oficial de 02.09.2017. – fls. 3verso/4verso
- Publicação da convocação dos candidatos inscritos, no dia 23.10.2017, para conhecimento do calendário das provas do referido concurso (07.09.17). – fls. 5
- Ofício do Chefe do Departamento de Administração Escolar e Economia da Educação, Prof. Dr. Rubens Barbosa de Camargo, à Diretora, Prof.ª Dr.ª Belmira Oliveira Bueno, comunicando o impedimento da Prof.ª Dr.ª Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de compor a Banca Examinadora e solicitando a indicação do nome da Prof.ª Dr.ª Daniela Finco, Professora Adjunta da Unifesp (14.09.17). – fls. 5verso
- Publicação do comunicado da FE, onde a Diretora aprova “ad referendum” da Congregação, a indicação da Prof.ª Dr.ª Daniela Finco, tendo em vista o impedimento da Prof.ª Dr.ª Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, para compor a Banca Examinadora do concurso para provimento de um cargo de Professor Doutor junto ao Departamento de Administração Escolar e Economia da Educação, de acordo com o Edital FEUSP nº 20/2017, no Diário Oficial de 24.10.2017. – fls. 6
- Relatório Final do concurso visando o provimento de um cargo de Professor Doutor no Departamento de Administração Escolar e Economia da Educação, indicando a candidata Iracema Santos do Nascimento para o provimento do cargo. Anexa tabela de notas (27.10.17). – fls. 6verso/10
- Recurso interposto pelos candidatos Amélia Cristina Abreu Artes e Fábio Hoffmann Pereira, contra o resultado do Relatório Final, solicitando a suspensão da homologação do referido concurso e a avaliação de alguns fatos ocorridos durante o concurso, com vista ao esclarecimento dos pontos: 1) o nome de um dos membros da Banca Examinadora não constava de nenhuma das publicações no Diário Oficial. Questiona se tal mudança não deveria ter sido publicada em Diário Oficial e informada aos candidatos antes do início do processo. 2) questiona o resultado das notas (com relação a critérios usados pela Banca) e, tendo em vista o empate entre as candidatas Edna de Oliveira Telles e Iracema Santos do Nascimento, questiona o arredondamento de notas, encaminhando várias perguntas. 3) questiona sobre os critérios utilizados para a seleção dos candidatos aprovados na fase 2 do concurso (31.10.17). – fls. 10verso/13
- Parecer PG. P. 10848/2017: com relação à publicidade, esclarece que a composição da Banca Examinadora foi composta em observância às normas pertinentes do Regimento Geral, tendo sido aprovada pela Congregação e publicada no D.O de 1º.09.17 (foi publicada uma retificação em 02.09.17). Posteriormente, tendo em vista o impedimento da Prof.ª Dr.ª Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva para compor a Banca, foi indicada a Prof.ª Dr.ª Daniela Finco e tal indicação foi publicada no D.O de 24.10.17, ou seja, um dia após o início da realização das provas. Com relação à exequibilidade e eficácia do ato de alteração, esclarece que não se pode olvidar que a publicação após o início da realização das provas não forneceu aos candidatos prazo razoável para realização de eventuais impugnações ao novo membro da Banca Examinadora. (...) Há que se ponderar que sem a devida publicação da alteração realizada, sendo o ato inexequível e ineficaz, surgem sérias controvérsias quanto à regularidade da prova realizada no dia 23 de outubro de 2017, na qual já atuou como examinadora a douta Professora. Diante de tais considerações, em razão da apontada ausência da devida publicidade em prazo razoável, com base na autotutela, orienta a anulação do certame em comento. Embora seja a nulidade tema prejudicial à análise dos demais pontos levantados pelos solicitantes, passa a estes com o fim de possibilitar eventual apreciação pela Congregação, caso o órgão afaste a nulidade apontada. Sobre os critérios de julgamento, esclarece que as avaliações nos concursos públicos para ingresso na carreira docente da USP são questões de mérito que competem, com exclusividade, às Comissões Julgadoras, não se revelando viável sua reapreciação por quaisquer outros órgãos da Universidade. Portanto, no tange a este argumento dos solicitantes, não se vislumbram motivos que justifiquem a não homologação do concurso, sendo desnecessária a resposta aos questionamentos formulados. Com relação ao arredondamento de média final, esclarece que embora seja estabelecido como método de cálculo da nota final de cada examinador a média ponderada, ou seja, devendo ser considerado o peso da nota obtida em cada prova pelo candidato, não há qualquer menção à possibilidade de arredondamento da nota final. Importante relembrar que o artigo 140 do Regimento Geral possibilita a “aproximação até a primeira casa decimal” nas “notas das provas”. Por tal razão, parece que o arredondamento seria inaplicável no cálculo da nota final. Destarte, infere que o arredondamento da nota final não parece autorizado pelo Regimento Geral. Caso a Congregação opte por afastar a nulidade inicialmente pontuada, seria aplicável a regra do artigo 146 do Regimento Geral. Diante da motivação exposta e dentro da competência referente ao exame formal do concurso em exame, recomenda sua não homologação em razão da nulidade apontada, consistente na publicação extemporânea da alteração de membro de sua Comissão Julgadora (11.12.17). – fls. 13verso/19verso
- Parecer da Congregação: os membros concordaram com o seguinte encaminhamento: as decisões votadas nas duas etapas se referem a dois aspectos questionados no recurso apresentado pelos candidatos, a saber: 1) A não publicidade no D.O., antes do início do concurso, do nome de uma das professoras que fez parte da banca do concurso. Posto em votação o resultado da homologação foi favorável. 2) O arredondamento das médias dos candidatos. Posto em votação, o resultado da homologação foi favorável. Com base nesses resultados, considerou homologado o Relatório Final do concurso (21.12.17). – fls. 20
- Recurso interposto pelos candidatos Amélia Cristina Abreu Artes e Fábio Hoffmann Pereira, contra a decisão da Congregação da FE, que homologou o Relatório Final do concurso, considerando: 1) que o parecer da Procuradoria Geral aponta violação do princípio da publicidade e orienta pela anulação do concurso em tela; 1.1) a quantidade de votos em relação à matéria na Congregação; 2) que o parecer da PG aponta que ‘não existe permissão de arredondamento no momento de proferir a média final’; 2.1) a quantidade de votos em relação a esta matéria na Congregação. Solicitam a suspensão do concurso e apuração de eventuais irregularidades acontecidas no processo do certame, em especial quanto às orientações da PG que não foram acatadas pela Congregação da FE e pela quantidade deveras alta de abstenções de voto pela Congregação (10.01.18). – fls. 20verso
- Parecer da Congregação: após análise dos recursos dos candidatos Amélia Cristina Abreu Artes e Fábio Hoffmann Pereira, e com base no parecer da PG, decide pela nulidade da homologação do concurso referente ao Edital FEUSP 20/2017, publicada no D.O em 23.12.17 e da convocação da candidata Iracema Santos do Nascimento, publicada no D.O em 03.01.18 (1º.02.18). – fls. 21
- Publicação no D.O. da decisão da Congregação, de nulidade da homologação do concurso referente ao Edital FEUSP 20/2017, publicada no D.O. de 23.12.2017, e da convocação da candidata Iracema Santos do Nascimento, publicada no D.O. de 03.01.2018 (07.02.18). – fls. 21verso
- Recurso interposto pela Prof.ª Dr.ª Sonia Maria Portella Kruppa, Presidente da Banca Examinadora do concurso referente ao Edital FEUSP 20/2017, solicitando que a Congregação reveja seu posicionamento de 1º.02.18 (08.02.18). – fls. 22/23
- Recurso interposto pelo Prof. Dr. Ocimar Munhoz Alavarse, pelo Departamento de Administração Escolar e Economia, contra a decisão da Congregação de 1º.02.18, solicitando a revisão da decisão, no sentido de homologar o resultado do referido concurso (09.02.18). – fls. 23verso/26verso
- Recurso interposto pela candidata indicada Iracema Santos do Nascimento, por meio de seus advogados, contra a decisão da Congregação da FE, requerendo a reforma da decisão recorrida, com a consequente homologação do resultado do concurso e posse da autora no cargo de Professor Doutor no Departamento de Administração Escolar e Economia da Educação. E, caso assim não entenda, requer o encaminhamento do recurso à autoridade superior para julgamento. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (16.02.18). – fls. 27/36verso
- Complemento às razões do recurso interposto pela candidata Iracema Santos do Nascimento, por meio de seu advogado, requerendo que as razões recursais sejam recebidas em complementação ao recurso, diante do acesso aos fundamentos da decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da decisão. No tocante às questões de mérito, reitera o exposto nas razões recursais apresentadas, requerendo a reforma da decisão, com a consequente homologação do resultado do concurso e a posse da autora no cargo de Professor Doutor no Departamento de Administração Escolar e Economia da Educação da FE (05.03.18). – fls. 37/39
- Manifestação da candidata indicada, Iracema Santos do Nascimento, endereçada à Congregação da Faculdade de Educação (05.03.18). – fls. 39verso/40verso
- Parecer PG. P. 00588/2018: esclarece que os três recursos interpostos contra a decisão da Congregação de 1º.02.18 são tempestivos, incluindo a complementação do recurso da candidata interessada. Referente aos recursos apresentados pela Presidente da Comissão Julgadora e pelo Chefe do Departamento da EDA, faz algumas ponderações em relação à capacidade postulatória, em especial, à análise da presença de legitimação e interesse recursal. Esclarece que a figura de interessada, ou prejudicada, identifica-se perfeitamente com a candidata que foi indicada pela Comissão Julgadora e atingida pela decisão de anulação do respectivo concurso, entretanto, não parece ser o caso dos outros dois recursos, em que não resta claro a presença de vantagem prática, ou utilidade, inerente ao interesse exigido pelas normas assinaladas (Lei Estadual nº 10.177/1998, artigo 254 do Regimento Geral, parecer da CLR aprovado em 16.06.97). Destarte, a deliberação atacada não envolve interesse ou prejuízo específico do Departamento, do respectivo chefe, ou ainda da Presidente da Comissão Julgadora, que figuram como recorrentes. (...) Desta forma, a deliberação pela interposição do recurso e os motivos ensejadores deveriam, necessariamente, ser realizada no âmbito do colegiado departamental, ambiente no qual a manifestação da vontade do Departamento é externada. In casu, ante a ausência de interesse recursal à Presidente da Comissão Julgadora e ao Chefe do Departamento, bem como o prejuízo à avaliação da legitimação para recorrer, opina pelo não conhecimento dos dois recursos em razão da carência de legitimidade e interesse recursal apontados. Com relação ao recurso interposto pela candidata Iracema Santos do Nascimento, esclarece: que os recursos apresentados pelos candidatos Amélia Cristina Abreu Artes e Fábio Hoffmann Pereira são tempestivos. Com relação à impossibilidade de reanálise do segundo recurso apresentado pelos dois candidatos e que a decisão da Congregação seria nula, analisa os dois pedidos e esclarece que não se tratam de dois recursos que atacam a mesma decisão, mas de recursos que tem por objeto decisões de órgãos diversos, sendo o órgão competente para apreciação do primeiro recurso, a Congregação e, diversamente, para o segundo recurso, o Conselho Universitário. Sobre a ausência de cumprimento pelos recorrentes, no segundo instrumento apresentado, das formalidades elencadas no artigo 254 do Regimento Geral, destaca que o artigo não exige o encaminhamento do recurso ao Co, mas ao órgão cuja decisão se recorre, ou seja, à Congregação, devendo este, posteriormente à eventual retratação ou manutenção, ser encaminhado às instâncias superiores. (...) Diante de mencionados argumentos, não parece estar presente nulidade na decisão anulatória do concurso em exame, proferida no exercício do juízo de retratação e embasada no poder de autotutela da Congregação. Com relação à alegada fundamentação incorreta do ato de anulação do concurso e pedido de afastamento dos argumentos lançados no parecer PG.P.10848/2017, esclarece que não parece ser razoável crer que ao ter ciência da lista de pontos de sua prova e às vésperas de sua realização, o candidato tivesse tempo hábil ou tino para análise da substituição perpetrada, pois sua atenção certamente estaria integralmente voltada, neste momento, à realização das provas, configurando-se o prejuízo a eventual impugnação. Com relação ao arredondamento das notas, reitera o entendimento fixado no parecer anterior, no sentido de não ser permitido pelo Regimento Geral o arredondamento da média final (traz o exemplo específico dos autos em que o arredondamento realizado alteraria a esfera decisória, alterando o autor da decisão do candidato indicado). As tabelas demonstram que o “arredondamento” indevidamente realizado, causou para a Professora Célia o empate entre as candidatas Amana Mattos e Iracema Nascimento. Esclarece que pareceres da CLR e parecer da CJ (anexos nos autos) fixam o entendimento que mesmo nos casos em que o arredondamento é permitido, se o arredondamento das notas levar a um empate, ele não deve ser realizado. Pelo exemplo exposto, mostra-se equivocado o arredondamento de média final realizado pela Comissão Examinadora. Com relação à alegação de que o artigo 39, inciso XI do Regimento Geral estabeleceria quórum qualificado para suspensão de concurso de carreira docente, devendo o mesmo quórum ser observado nas deliberações de anulação de concursos, esclarece que a autotutela foi incorporada ao Regimento Geral, que prevê no parágrafo único do artigo 255 do Regimento Geral, inclusive a remessa de ofício ao Co diante de simples alegação de nulidade formulada pelos recorrentes face a atos da Comissão Julgadora. Diante desta feita, quer parecer que a anulação das próprias decisões, dentre elas a homologação de Relatório Final de concursos docentes, não está sujeita ao mesmo quórum estabelecido pelo artigo 39, inciso XI do RG, que trata apenas de casos de suspensão de concursos docentes resultantes de juízo de conveniência e oportunidade. Conclui opinando pelo retorno dos autos à Unidade para exercício de atribuição estabelecida nos §§2º, 3º e 6º do artigo 254 do Regimento Geral quanto aos recursos objeto do presente parecer. Após análise pelo Colegiado, em razão do enfrentamento das razões de mérito nesta peça e com base no princípio da eficiência, aconselha o direcionamento do caso à CLR, para julgamento posterior do Conselho Universitário. Despacho da Procuradora Geral: acolhe o parecer da Procuradora da PG, faz um resumo dos autos e manifesta, acrescentando ao despacho da Chefe da área, que caso a Congregação da FE reconsidere a decisão anulatória do concurso (procedendo a uma “reconsideração da reconsideração”), deverá esclarecer se assim, está indeferindo o segundo recurso dos candidatos Amélia e Fábio, hipótese em que os autos também deverão ser remetidos à Secretaria Geral, para apreciação deste recurso por parte da CLR e do Co (20.04.18). – fls. 41/54
- Parecer da Congregação da FE: acolhe o recurso da candidata Iracema Santos do Nascimento e indefere o segundo recurso dos candidatos Amélia Cristina Abreu Artes e Fábio Hoffmann Pereira, quanto à homologação do Relatório Final do concurso para provimento de um cargo de Professor Doutor junto ao Departamento EDA, Edital FEUSP 20/2017 (24.05.18). – fls. 54verso
- Publicação do comunicado da FE em tornar sem efeito a publicação do Diário Oficial de 07.02.2018 (05.06.18). – fls. 55
- Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, pela nulidade do concurso (08.08.17). – fls. 55verso/60verso
4.9 - PROCESSO 2017.1.1733.27.1 - ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E ARTES
Recurso interposto por Joaquim Cesar Moreira Gama, candidato indicado no concurso para provimento de um cargo de Professor Doutor, na área de Pedagogia do Teatro, junto ao Departamento de Artes Cênicas da Escola de Comunicações e Artes, contra decisão da Congregação da ECA, de não homologação do concurso.
- Edital nº 15/2017/ECA, de abertura de inscrições para o concurso público de títulos e provas, visando o provimento de um cargo de Professor Doutor junto ao Departamento de Artes Cênicas, na área de Pedagogia do Teatro, publicado no D.O de 21.04.2017. – fls. 1/1verso
- Relatório Final da Comissão Julgadora, indicando o candidato Joaquim Cesar Moreira Gama para prover o cargo. Anexa tabelas de notas (10.11.17). – fls. 2/4verso
- Ofício assinado pelos Professores Maria Lúcia de Souza Barros Pupo, Felisberto Sabino da Costa, Sérgio Ricardo de Carvalho Santos, Luiz Fernando Ramos, Marcelo Denny de Toledo Leite, Marcos Aurélio Bulhões Martins, Cibele Forjaz Simões e pelo discente Vinicius Florido Bogas, ao Diretor da ECA, Prof. Dr. Eduardo Henrique Soares Monteiro, encaminhando, para as providências cabíveis, três manifestações recebidas no Conselho do Departamento de Artes Cênicas, referentes ao concurso, sendo uma manifestação da candidata Verônica Gonçalves Velosos, indicando sua decisão de recorrer da decisão tomada; uma carta aberta dos alunos do CAC, definida em uma assembleia realizada em 13 de novembro de 2017, expressando contrariedade quanto à decisão tomada; e uma carta redigida pelo Prof. Dr. Julio Roberto Groppa Aquino, Professor Titular da Faculdade de Educação e um dos membros da Banca do referido concurso, que leu, no Conselho do Departamento, diante dos conselheiros e de uma comissão de alunos, uma carta em que faz sérias acusações à banca do concurso, sugerindo uma conduta pouco republicana por parte da mesma (14.11.17). – fls. 5/9
- Recurso interposto pelo candidato Marcos Marcelo Soler, requerendo a impugnação do concurso público para provimento de um cargo de Professor Doutor junto ao Departamento de Artes Cênicas, na área de Pedagogia do Teatro, alegando a notória ausência da presença constante de alguma autoridade para zelar pelo andamento da prova escrita (1ª fase – caráter eliminatório) (17.11.17). – fls. 9verso
- Recurso interposto pela candidata Suzana Schmidt Viganó, requerendo a não homologação do Relatório Final da Comissão Julgadora do concurso público para provimento de um cargo de Professor Doutor junto ao Departamento de Artes Cênicas, na área de Pedagogia do Teatro, alegando irregularidades na condução do concurso, tendo em vista que na ocasião da prova escrita, não foram respeitadas as regras do edital e, também, durante a primeira hora da prova vários candidatos consultaram materiais que não poderiam ter sido consultados, pois não houve nenhuma fiscalização. Questiona, ainda, o entendimento da Banca a respeito da linha de pesquisa de “Pedagogia do Teatro” (17.11.17). – fls. 10/11verso
- Recurso interposto pela candidata Verônica Gonçalves Veloso, contra o resultado final divulgado pela Comissão Julgadora, requerendo a revisão do resultado final, cujas médias finais somam uma diferença de 0,17 entre a candidata e o candidato aprovado (17.11.17). – fls. 12/12verso
- Contra-razões encaminhada pelo candidato indicado Joaquim Cesar Moreira Gama (06.12.17). – fls. 13/16
- Manifestação do Prof. Dr. José Batista Dal Farra Martins, Presidente da Comissão Julgadora do referido concurso, esclarecendo os pontos levantados nos recursos encaminhados (04.12.17). – fls. 16verso/18
- Parecer PG. P. 00114/2018: quanto à ausência de fiscalização durante a realização da prova escrita, cita o artigo 139 do RG e esclarece que, em que pese a afirmação categórica do Presidente da Comissão Julgadora que atestou que o concurso ocorreu com impecável correção formal, respeitando os procedimentos consoantes ao seu rito ‘nos padrões da Escola de Comunicações e Artes’, não se pode olvidar a inconteste ausência do fiscal na prova escrita, confessada pelo responsável técnico do setor de concursos. Três violações normativas são apontadas nos recursos interpostos: i) consulta a manuscritos trazidos de casa nos primeiros sessenta minutos; ii) consultas realizadas após os sessenta minutos iniciais de outros materiais que não os manuscritos produzidos na primeira hora; iii) ausência de rubrica pela comissão no papel para as anotações pessoais. Diante de tais considerações, em razão da apontada ausência de fiscalização na prova escrita, com base na autotutela, orienta pela anulação do certame em comento e consequente não homologação do relatório final da Comissão Julgadora. Ainda que se trate de questão prejudicial à análise dos demais pontos, faz a análise na eventualidade da Congregação afastar a nulidade apontada (31.01.18). – fls. 18verso/27
- Parecer da Congregação da ECA: delibera: 1) aprova o parecer da Prof.ª Dr.ª Sonia Salzstein Goldberg, favorável à anulação do concurso; 2) acolhe os pedidos apresentados pelos candidatos Suzana Schmidt Viganó, Marcos Marcelo Soler e Verônica Gonçalves Veloso, no que se refere ao pedido de nulidade da realização do concurso em razão da ausência de fiscalização durante a aplicação da prova escrita e de não homologação do relatório final da Comissão Julgadora; 3) não homologar o relatório final da Comissão Julgadora, com base na recomendação constante do parecer da PG e reiterada no parecer da relatora. A decisão da Congregação de não homologação do concurso deu-se em razão da nulidade apontada: falha em procedimento administrativo devido a ausência de fiscalização durante a aplicação da prova escrita (28.02.18). – fls. 27verso/29
- Recurso interposto por Joaquim Cesar Moreira Gama, candidato indicado no concurso para provimento de um cargo de Professor Doutor, na área de Pedagogia do Teatro, junto ao Departamento de Artes Cênicas da Escola de Comunicações e Artes, contra decisão da Congregação da Unidade, que deliberou pela não homologação do concurso, requerendo que seja reformulada a decisão da Congregação, deliberando pela homologação do resultado do concurso, determinando a nomeação/posse do recorrente como Professor Doutor da ECA, requer, ainda, efeito suspensivo e que seja pessoalmente notificado sobre a data da reunião em que o Colegiado deliberará sobre este recurso, para que o interessado ou seu defensor possam acompanhar a sessão agendada (16.03.18). – fls. 29verso/34verso
- Parecer PG. P. 00804/2018: analisa todos os apontamentos do recurso e manifesta que entende que a decisão proferida pela Congregação da Unidade, de não homologação do relatório final da Comissão Julgadora, deve ser mantida, aconselhando a não concessão de efeito suspensivo. Se mantida a decisão atacada, os autos deverão ser encaminhados à CLR, para posterior julgamento pelo Conselho Universitário. Despacho da Procuradora Geral, que opina, novamente, pela nulidade do certame (22.04.18). – fls. 35/42
- Parecer da Congregação da ECA: aprova o parecer circunstanciado da relatora, Prof.ª Dr.ª Irene de Araújo Machado, indefere o recurso apresentado pelo candidato Joaquim Cesar Moreira Gama e delibera por não acolher a solicitação de efeito suspensivo para o referido concurso (23.05.18). – fls. 42verso/49
- Ofício do Diretor da ECA, ao Secretário Geral, Prof. Dr. Ignacio Maria Poveda Velasco, encaminhando o recurso interposto pelo candidato Joaquim Cesar Moreira Gama para apreciação do Conselho Universitário, fazendo um breve histórico da matéria (12.06.18). – fls. 49verso/50verso
- Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Júlio Cerca Serrão, contrário ao recurso interposto por Joaquim Cesar Moreira Gama, acompanhando a decisão da E. Congregação da ECA, pela nulidade do concurso e observada a sugestão do relator (08.08.18). – fls. 51/55verso
4.10 - PROTOCOLADO 2018.5.164.59.0 - ERIKA NATACHA FERNANDES DE ANDRADE
Recurso interposto pela candidata Erika Natacha Fernandes de Andrade, contra a decisão da Congregação da FFCLRP, que homologou o Relatório Final da Banca Examinadora do concurso para provimento de um cargo de Professor Doutor junto ao Departamento de Educação, Informação e Comunicação, na área de Arte, Expressão e Movimento na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, que indicou a candidata Jessica Mami Makino para prover o cargo.
- Edital ATAc 015/2017, de abertura para o concurso público de títulos e provas, visando o provimento de um cargo de Professor Doutor junto ao Departamento de Educação, Informação e Comunicação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, publicado no D.O em 26.04.2017 e retificado em 28.04.17. – fls. 1/2
- Relatório Final do referido concurso, indicando a candidata Jéssica Mami Makino para provimento do cargo de Professor Doutor junto ao Departamento de Educação, Informação e Comunicação, na área de Arte, Expressão e Movimento na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (anexa tabelas de notas) (08.02.18). – fls. 2verso/7verso
- Publicação da homologação do resultado final do concurso, aprovado pela Congregação em 08.03.18, no Diário Oficial de 10.03.2018. – fls. 8
- Recurso interposto pela candidata Erika Natacha Fernandes de Andrade, contra a decisão da Congregação da FFCLRP, que homologou o Relatório Final da Banca Examinadora do concurso para provimento de um cargo de Professor Doutor junto ao Departamento de Educação, Informação e Comunicação, na área de Arte, Expressão e Movimento na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, que indicou a candidata Jessica Mami Makino para prover o cargo; requerendo: o provimento do presente recurso, a fim de que seja feita revisão das avaliações da recorrente, bem como da indicação da maioria dos examinadores, a fim de que seja considerada sua produção científica e demais produções acadêmicas, conforme previsto no Edital, e também, para que sejam sanados os ‘defeitos de apuração do processo avaliativo, tal como evidenciam os fatos, priorizando, como fim último, garantir o direito da recorrente à igualdade de tratamento nas avaliações’ (20.03.18). – fls. 8verso/15verso
- Parecer da Prof.ª Dr.ª Noeli Prestes Padilha Rivas, Presidente da Comissão Julgadora: esclarece todos os pontos levantados no recurso e conclui reafirmando a indicação da Comissão Julgadora, da candidata Jéssica Mami Makino, para prover o cargo de Professor Doutor do referido concurso (28.03.18). – fls. 16/19verso
- Parecer da Congregação da FFCLRP: decide, por unanimidade, pelo não provimento do recurso interposto pela interessada, por considerar que não houve vício na condução do concurso (12.04.18). – fls. 20
- Ofício do Diretor da FFCLRP, Prof. Dr. Pietro Ciancaglini, encaminhando o recurso para oitiva da CLR e, posteriormente, à decisão do Conselho Universitário (02.05.18). – fls. 20verso
- Parecer PG. P. 01032/2018: com relação à alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório, em razão de ausência de previsão recursal no edital, esclarece que tal alegação é descabida, tendo em vista que o artigo 254 do Regimento Geral possui previsão expressa de recurso administrativo, tendo o Edital do concurso, ainda, expressamente possibilitado ao candidato o acesso às normas universitárias pertinentes ao concurso. Esclarece, ainda, que a Comissão Julgadora foi composta em observância às normas pertinentes do Regimento Geral. Quanto aos argumentos supostamente violadores da imparcialidade e isonomia, esclarece que tratam unicamente de questões de mérito na avaliação da prova escrita, arguição de memoriais circunstanciados e prova didática, destacando que as avaliações nos concursos públicos para ingresso na carreira docente da USP competem com exclusividade às Comissões Julgadoras, não se revelando viável sua reapreciação por quaisquer outros órgãos da Universidade. Desta forma, a Congregação, o Conselho Universitário ou qualquer outro órgão da Universidade não podem substituir a Comissão Julgadora em seu papel de avaliar os candidatos. (...) Estando o Relatório Final da Comissão Julgadora embasado nos critérios regimentais e editalícios, sem que o recurso tenha trazido qualquer elemento que faça concluir pela quebra de imparcialidade e isonomia, conclui opinando pela regularidade jurídico-formal do certame, realizado de acordo com as normas previstas nos artigos 132 a 148 e 182 a 185 do Regimento Geral, e artigos 77 a 79 do Estatuto (08.06.18). – fls. 21/26verso
- Parecer da CLR: aprova o parecer da relatora, Prof.ª Dr.ª Monica Herman Salem Caggiano, contrário ao provimento do recurso interposto pela interessada (08.08.18). – fls. 27/28
4.11 - PROCESSO 2018.1.215.81.2 - FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DE RIBEIRÃO PRETO
Recurso interposto pelo Prof. Dr. Ricardo Luis Chaves Feijó, candidato ao concurso para provimento de um cargo de Professor Titular junto ao Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEARP), contra a decisão da Congregação, que indeferiu seu recurso de nulidade e aprovou o Relatório Final do referido concurso.
- Edital FEARP 037/2016 de abertura de inscrições ao concurso de títulos e provas para o provimento de um cargo de Professor Titular no Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto, publicado no Diário Oficial de 20.12.2016. – fls. 1/1verso
- Relatório Final do concurso para provimento de um cargo de Professor Titular junto ao Departamento de Economia, realizado no período de 21 a 23.02.2018, considerando os cinco candidatos habilitados e indicando o candidato Fábio Augusto Reis Gomes, por ter obtido o maior número de indicações de acordo com as notas atribuídas. Encaminha quadro de notas e uma pequena retificação do Relatório (23.02.18). – fls. 2/4
- Recurso interposto pelo candidato Ricardo Luis Chaves Feijó, para a nulidade do concurso para provimento de um cargo de Professor Titular junto ao Departamento de Economia da FEARP, alegando que foram desobedecidas as normas que regem o processo, de acordo com o artigo 40 do Regimento da FEARP, que regulamenta a prova pública de arguição (27.02.18). – fls. 4verso/6verso
- Parecer da Congregação: indefere o recurso de nulidade do concurso referente ao Edital FEARP 037/2016, interposto pelo Prof. Dr. Ricardo Luis Chaves Feijó. Na mesma sessão homologa o Relatório Final elaborado pela Comissão Julgadora do referido concurso (1º.03.18). – fls. 7
- Publicação da decisão da Congregação da FEARP, de homologação do Relatório Final elaborado pela Comissão Julgadora do concurso, indicando o Prof. Fábio Augusto Reis Gomes (08.03.18). – fls. 7verso
- Recurso interposto pelo candidato Ricardo Luis Chaves Feijó, contra a decisão da Congregação, que indeferiu seu recurso e aprovou o Relatório Final do concurso para provimento de um cargo de Professor Titular junto ao Departamento de Economia, requerendo a nulidade do concurso, inclusive junto ao Conselho Universitário (23.03.18). – fls. 8/16verso
- Parecer da Congregação: decide não conceder efeito suspensivo ao processo do concurso referente ao Edital FEARP 037/2016 e indefere o recurso impetrado pelo Prof. Dr. Ricardo Luis Chaves Feijó contra a decisão da Congregação de 1º.03.18, a qual indeferiu o recurso de nulidade do referido concurso, impetrado pelo mesmo docente (26.04.18). – fls. 17
- Parecer PG. P. 01260/2018: esclarece que, referente ao caput do artigo 40 do Regimento da FEARP, trata-se de dispositivo ao qual podem ser auferidas duas interpretações possíveis. Entende que diante da possibilidade de duas interpretações possíveis, cabe à autoridade administrativa responsável pelo ato definir seu espectro, aplicando a norma ao caso concreto. Na realização da “prova pública de arguição” não parece que ao optar por uma análise voltada ao conjunto e metodologia dos “trabalhos originais publicados pelo candidato” tenha a Comissão Julgadora violado o artigo 40 do Regimento da FEARP. Frisa que este também foi o entendimento da Congregação ao realizar o exame formal do concurso, indeferindo o recurso anterior do interessado e homologando o Relatório Final do concurso. Desta forma, entende que não estão configurados motivos a ensejar a decretação da nulidade do concurso e opina pela regularidade jurídico-formal do certame, que foi realizado de acordo com as normas previstas nos artigos 149 a 162 do Regimento Geral, artigo 80 do Estatuto da USP e artigo 40 do Regimento da FEARP. A senhora Procuradora Chefe da Procuradoria Acadêmica observa que da ata da reunião da Congregação da Unidade, ocorrida em 1º.03.2018, verifica-se que a Comissão Julgadora, com fundamento em uma interpretação extensiva do artigo 40, §1º, do Regimento da FEARP, optou por iniciar a prova pública de arguição de todos os candidatos do certame com um mesmo conjunto de questionamentos de formulação ampla, de forma a prestigiar a isonomia e a simetria das avaliações de todos eles. Essa justificativa de tratamento isonômico a todos os candidatos não foi impugnada pelo candidato recorrente (em outras palavras, restou incontroverso que esse mesmo conjunto de questionamentos foi feito nas arguições de todos os candidatos) e oferece lastro à opção interpretativa feita pelos membros da comissão julgadora. Diante das duas possibilidades igualmente razoáveis de interpretação do artigo 40 do Regimento da FEARP, não vislumbra nulidade patente a invalidar o concurso realizado, mormente considerando-se o tratamento isonômico adotado (20.07.18). – fls. 17verso/22
- Parecer da CLR: aprova o parecer da relatora, Prof.ª Dr.ª Monica Herman Salem Caggiano, contrário ao provimento do recurso interposto pelo Prof. Dr. Ricardo Luis Chaves Feijó (08.08.18). – fls. 22verso/23verso
Relato da Reunião do Conselho Universitário de 11/...