Source: http://ri.light.com.br/ptb/estatuto-social/light-energia
Timestamp: 2017-10-24 05:53:18+00:00
Document Index: 166180034

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 256', 'artigo 256', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 11', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 202', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 26', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 8', 'Artigo 23', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

LightLight SESALight Energia
Estatuto Social da Light Energia S.A.
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Capítulo I - Denominação, Objeto, Duração e Sede
Artigo 1º - A Companhia é denominada LIGHT ENERGIA S.A., e é regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável em vigor.
Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (a) estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar sistemas de geração, transmissão e comercialização de energia elétrica e serviços correlatos que lhe tenham sido ou venham a ser concedidos ou autorizados, por qualquer título de direito, ou a empresas das quais mantenha ou venha a manter o controle acionário; (b) desenvolver atividades nos diferentes campos de energia, em qualquer de suas fontes, com vista à exploração econômica e comercial; (c) prestar serviços técnicos de operação, manutenção e planejamento de instalações elétricas de terceiros; (d) ceder onerosamente faixas de servidão de linhas aéreas e áreas de terras exploráveis de usinas e reservatórios, desde que sejam contabilizadas em separado e que a cessão seja previamente aprovada pela autoridade que outorgue concessão, autorização ou permissão para a Companhia realizar qualquer das atividades previstas em seu objeto social; (e) exercer atividades direta ou indiretamente relacionadas ao seu objeto; e, (f) participar em outras sociedades como sócia,acionista ou quotista.
Artigo 3º - A Companhia tem sede e domicílio na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar Corredor B, Centro, e, mediante resolução da Diretoria, poderá a Companhia abrir e manter filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do País, sendo que, para fins fiscais, uma parcela do capital será alocada para cada uma delas. A abertura e manutenção de filiais, escritórios ou outras instalações no exterior deverão ser objeto de deliberação do Conselho de Administração.
Artigo 5º - O capital da Companhia é de R$77.421.581,00 (Setenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e oitenta e um reais), totalmente integralizado, representado por 77.421.581 (Setenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentas e oitenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.
Parágrafo Único - O capital social é representado, exclusivamente, por ações ordinárias nominativas e a cada ação corresponde o direito a um voto nas Assembléias Gerais da Companhia.
Artigo 6º - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações emitidas em quaisquer aumentos de capital da Companhia, na proporção das suas participações no capital da Companhia.
Capítulo III - Administração da Companhia
Artigo 7º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria.
§ 1º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho.
§ 2º - A Assembléia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos Administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração fixada.
Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, que substituirão os efetivos em seus impedimentos eventuais, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
Artigo 9º - Caberá à Assembléia Geral eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Companhia. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a respectiva eleição.
§ 2º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
§ 3º - Em caso de vacância de qualquer cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração deve convocar a Assembleia Geral para preenchimento do respectivo cargo.
§ 4º - No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho escolha o seu titular, cumprindo, o substituto, gestão pelo prazo remanescente.
Artigo 10º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros. As reuniões do Conselho de Administração somente serão consideradas validamente instaladas se contarem com a presença da maioria dos Conselheiros efetivos ou seus suplentes em exercício.
§ 1º - Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração.
§ 2º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes à reunião em questão.
§ 3º - Qualquer reunião ordinária do Conselho de Administração poderá deixar de ser realizada na ausência de qualquer assunto a ser por ela decidido.
§ 4º - As reuniões do Conselho de Administração podem ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação.
Artigo 11 - No exercício das suas atribuições, compete ao Conselho de Administração, especialmente:
II. convocar a Assembléia Geral;;
III. eleger e destituir o Diretor Presidente;
IV. eleger e destituir os demais membros da Diretoria;
V. manifestar-se a respeito do relatório da administração, das contas da Diretoria e das demonstrações financeiras, que deverão ser submetidos a sua apreciação;
VI. fiscalizar a gestão dos Diretores, podendo examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos;
VII. estabelecer a forma de distribuição da remuneração dos administradores da Companhia, fixada globalmente pela assembléia geral, e aprovar as regras gerais da política salarial dos empregados da Companhia;
VIII. observadas as disposições legais, aprovar a política de dividendos da Companhia e declarar, no curso do exercício social e até a Assembleia Geral, dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta de lucros apurados em balanço semestral, trimestral ou em período menor de tempo ou de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço, bem como deliberar sobre a aprovação e o pagamento de juros sobre o capital próprio;
IX. opinar sobre a criação de qualquer reserva de capital para contingências e/ou qualquer reserva de lucros, bem como qualquer operação ou mecanismo que possa resultar na redução dos lucros a serem distribuídos para os acionistas pela Companhia ou, indiretamente, por suas controladas;
X. a aprovação de quaisquer planos de negócio a longo prazo, de orçamentos anuais ou plurianuais da Companhia e de suas revisões;
XI. deliberar sobre a constituição de quaisquer ônus sobre bens, móveis ou imóveis da Companhia, ou a caução ou cessão de receitas ou direitos de crédito em garantia de operações financeiras ou não a serem celebradas pela Companhia, sempre que o valor total dos ativos objeto da garantia exceda a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia;
XII. deliberar sobre a alienação de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do seu ativo permanente, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia;
XIII. deliberar sobre a aquisição de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia;
XIV. deliberar sobre a realização de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto a aquisição ou alienação, ou ainda, a constituição de gravames de qualquer natureza pela Companhia sobre participações societárias, valores mobiliários, direitos de subscrição ou aquisição;
XV. deliberar sobre a contração, pela Companhia e por qualquer de suas controladas, de obrigação em uma única operação ou numa série de operações vinculadas, em montante que exceda R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), não prevista no orçamento anual da Companhia;
XVI. a aprovação de associação da Companhia, sob quaisquer circunstâncias, com terceiros, inclusive a realização de um empreendimento conjunto, de um consórcio, ou a participação da Companhia em outras sociedades, observando, quando for o caso, o que dispõe o artigo 256 da Lei das S.A.;
XVII. a aprovação de investimentos (que não os previstos no inciso XVI acima e exceto os casos do artigo 256 da Lei das S.A.) em uma única operação ou numa série de operações vinculadas envolvendo montantes acima de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
XVIII. a aprovação da participação da Companhia ou de sociedade controlada em qualquer negócio que envolva os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas, ou qualquer pessoa física ou jurídica nas quais os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas tenham interesse econômico direto ou indireto, respeitado o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo;
XIX. a autorização para a prática de qualquer ato extraordinário de gestão não compreendido, por lei ou por este Estatuto, na competência de outros órgãos societários;
XX. a aprovação da política de limite de concessão de crédito pela Companhia;
XXI. opinar sobre o resgate, amortização ou aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão, para efeito de permanência em tesouraria para posterior cancelamento e/ou alienação, nos termos da legislação aplicável;
XXII. deliberar sobre a indicação de procuradores para a execução dos atos listados neste artigo;
XXIII. deliberar sobre a emissão de notas promissórias (“commercial papers”), debêntures não conversíveis em ações, e/ou outros títulos de crédito ou instrumentos semelhantes destinados à distribuição em mercados de capitais;
XXIV. escolher e destituir os auditores independentes, bem como alterar a política contábil e fiscal da Companhia;
XXV. opinar sobre a solicitação de cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta;
XXVI. opinar sobre a dissolução e liquidação, ou ainda autorização que permita à administração da Companhia requerer a recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda confessar a falência da Companhia ou de suas controladas;
XXVII. constituir Comitês, que serão responsáveis por elaborar propostas ou efetuar recomendações ao Conselho de Administração, e definir suas respectivas atribuições, remuneração e regulamento de funcionamento;
XXVIII. estabelecer os padrões éticos e de comportamento da Companhia, garantindo a observância da legislação vigente, e da responsabilidade institucional da Companhia, fiscalizando a gestão financeira da Companhia e garantindo total transparência sobre os principais riscos da Companhia;
XXIX. elaborar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Administração;
XXX. aprovar a orientação de voto a ser proferido pelos diretores da Companhia no exercício dos direitos da Companhia na qualidade de acionista ou quotista de outra sociedade; e
XXXI. aprovar programas de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de outras sociedades que sejam controladas pela Companhia;
§ 1º - Nas deliberações sobre a realização de negócio pela Companhia ou por suas subsidiárias com acionistas ou partes relacionadas, os conselheiros indicados pelo acionista que pretende realizar tal negócio se ausentarão do recinto durante a discussão e votação da matéria em deliberação, que será tomada pela maioria dos demais conselheiros.
§ 2º - A Companhia complementará a previdência social de seus empregados, através da Fundação de Seguridade Social Braslight, na forma e meios aprovados pelo Conselho de Administração.
Artigo 12 - A Diretoria será constituída por até 7 (sete) Diretores, composta da seguinte forma: 1 (um) Diretor-Presidente; 1 (um) Diretor de Finanças; 1 (um) Diretor de Gente; 1 (um) Diretor de Energia; 1 (um) Diretor de Desenvolvimento de Negócios e de Relações com Investidores; e 2 (dois) Diretores sem designação específica, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição.
§ 1º - Caberá ao Diretor-Presidente escolher, dentre os demais Diretores, o seu substituto, em caso de ausência ou impedimento temporário. Os demais Diretores, por sua vez, serão substituídos, em caso de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor especialmente designado pelo Diretor-Presidente.
§ 2º - Em caso de vacância definitiva do cargo de Diretor Presidente, o Conselho de Administração elegerá o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Em caso de vacância definitiva do cargo de qualquer Diretor, o Diretor Presidente indicará o substituto, dentre os demais Diretores, até que o Conselho de Administração eleja o seu substituto definitivo pelo prazo restante de gestão.
Artigo 13 - Os Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Companhia e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração.
Artigo 14 - A Diretoria exercerá em conjunto as seguintes atribuições:
I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pelo Conselho de Administração;
II. elaborar, anualmente, o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras;
III. aprovar e alterar a estrutura orgânica da Companhia, definindo as atribuições e competências das unidades administrativas e de pessoal, bem como as normas e procedimentos internos, respeitadas a competência do Conselho de Administração e as disposições deste Estatuto;
IV. examinar e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação, o planejamento estratégico, bem como suas revisões, inclusive cronogramas, valor e alocação de investimentos nele previstos;
V. elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação, o Orçamento Anual, o qual deverá refletir o planejamento estratégico vigente, assim como suas revisões;
VI. aprovar os nomes indicados pelos Diretores para preenchimento dos cargos que lhes são diretamente subordinados, bem como a destituição dos mesmos;
VII. conferir autoridade aos Diretores para decidirem isoladamente sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria;
VIII. conferir poderes aos Diretores e empregados para autorização de despesas, estabelecendo limites e condições;
IX. deliberar sobre a alienação e aquisição de qualquer bem integrante do ativo permanente da Companhia, cujo valor seja igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do valor total do patrimônio líquido da Companhia, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia, enviando para aprovação do Conselho de Administração nos casos previstos no artigo 11, inciso XVII, deste Estatuto Social;
X. aprovar a outorga de Procurações pela Companhia;
XI. aprovar a matriz de competência para as operações incluídas na condução normal dos negócios da sociedade e que não dependam de aprovação do Conselho de Administração; e
XII. submeter à aprovação do Conselho de Administração as Políticas e Estratégias da Companhia, bem como os demais assuntos que são da competência do Conselho de Administração.
Artigo 15 - Sem prejuízo das atribuições da Diretoria em conjunto, são atribuições próprias dos Diretores em função do respectivo cargo:
I - Diretor-Presidente:
(a) supervisionar e dirigir os trabalhos da Companhia;
(b) representar a Companhia em juízo, ativa e passivamente;
(c) assinar, juntamente com um dos Diretores, os documentos de responsabilidade da Companhia;
(d) coordernar as atividades de relacionamento institucional junto aos órgãos reguladores e Ministérios Públicos, ouvidoria e regulação;
(e) apresentar o relatório anual dos negócios da Companhia ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral Ordinária;
(f) propor à Diretoria Executiva, para aprovação, em conjunto com o Diretor a que estiver vinculado o empregado, as indicações para os cargos gerenciais da Companhia;
(g) propor as indicações para os cargos de administração e conselhos fiscais das subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia, assim como para a Previdência e Saúde;
(h) coordenar a elaboração e a consolidação do Planejamento Estratégico da Companhia com a participação de todas as Diretorias;
(i) coordenar a gestão de riscos corporativos da Companhia em todas as suas ações, propondo políticas de riscos;
(j) coordenar a representação da Companhia e das suas subsidiárias integrais, no âmbito das suas atribuições regulatórias junto às agências reguladoras, Ministério das Minas e Energia, fóruns e associações do setor;
(k) coordenar o relacionamento institucional da Companhia e das suas subsidiárias integrais, incluindo os principais fóruns de legislação e desenvolvimento de políticas públicas associadas ao setor energético;
(l) coordenar os procedimentos de fiscalização e notificações decorrentes das agências reguladoras referentes à Companhia e suas subsidiárias integrais, juntamente, com as Diretorias envolvidas;
(m) coordenar a análise e a promoção da elaboração de cenários regulatórios, assegurando a avaliação de impactos nos negócios das subsidiárias integrais da Companhia, visando subsidiar o planejamento estratégico corporativo.
(n) propor a política de governança corporativa;
(o) coordenar as atividades executivas de auditoria interna, compliance, secretaria geral;
(p) conduzir as atividades relacionadas à riscos e segurança empresarial;
(q) coordenar as políticas em relação à responsabilidade social e à sustentabilidade.
II - Diretor de Finanças:
(a) controlar os recursos financeiros necessários à operação e expansão da Companhia, conforme Orçamento Anual, conduzindo os processos de contratação de empréstimo e de financiamento, bem como os serviços correlatos;
(b) contabilizar e controlar as operações econômico-financeiras da Companhia;
(c) detalhar a programação financeira de curto, médio e longo prazos, conforme previsto no Plano Plurianual e Estratégico da Companhia e no Orçamento Anual;
(d) controlar o capital social da Companhia, propor a política acionária, bem como sugerir a política de dividendos;
(e) promover a gestão financeira das participações da Companhia nas empresas subsidiárias integrais, controladas e coligadas, dentro dos critérios de boa governança corporativa e zelando pelo cumprimento de seus planos de negócios, observado o disposto neste Estatuto;
(f) propor à Diretoria Executiva, para aprovação ou encaminhamento ao Conselho de Administração ou à assembleia geral de acionistas, conforme a competência definida no presente Estatuto, os aportes de capital, o exercício de direito de preferência e a celebração de acordos de votos nas empresas subsidiárias integrais, controladas e coligadas, bem como nos consórcios de que participe a Companhia;
(g) coordenar a elaboração e a consolidação do Orçamento Anual, com a participação de todas as Diretorias da Companhia;
(h) determinar o custo do serviço e estabelecer política de seguros, conforme delineado no Plano Plurianual e Estratégico da Companhia;
(i) coordenar a gestão de riscos financeiros da Companhia em todas as suas ações, propondo políticas de riscos;
(j) acompanhar o desempenho da execução dos projetos de investimento, conforme metas e resultados aprovados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração;
(k) proceder à avaliação econômico-financeira dos projetos de investimento da Companhia
(l) conduzir as atividades relacionadas a operações financeiras no mercado de capitais;
(m) consolidar o Planejamento Estratégico da Companhia com a participação das demais Diretorias.
III – Diretor de Gente
(a) prover pessoal adequado à Companhia;
(b) definir a política de recursos humanos (inclusive benefícios) da Companhia, orientar e promover sua aplicação;
(c) orientar e conduzir as atividades relacionadas a estudos organizacionais e sua documentação;
(d) conduzir as negociações dos acordos coletivos de trabalho, em conformidade com as diretrizes e limites aprovados pelo Conselho de Administração, encaminhando as propostas negociadas para aprovação da Diretoria Executiva;
(e) apresentar à Diretoria Executiva as avaliações advindas de programa de desenvolvimento de sucessão de lideranças, implantado pela Companhia, visando subsidiar o desenvolvimento de sucessão de lideranças, implantado pela Companhia e subsidiar as deliberações da Diretoria Executiva acerca das indicações de empregados para cargos gerenciais;
(f) propor ao Diretor-Presidente, para encaminhamento à Diretoria Executiva para aprovação, dentre os empregados da Companhia e das demais companhias envolvidas nas negociações, as indicações de empregados para compor o Comitê de Negociação Sindical, assim como a designação de seu coordenador;
(g) gerenciar e promover a política de segurança do trabalho da Companhia;
(h) coordenar as políticas, processos e meios de segurança do trabalho e vigilância aprovados pela Companhia;
(i) propor políticas e normas sobre serviços de apoio, tais como transportes, comunicação administrativa, vigilância e de adequação dos locais de trabalho do pessoal;
(j) coordenar os serviços de infra-estrutura e de apoio administrativo.
IV - Diretor de Gestão Energia:
(a) elaborar o planejamento da geração e da trasmissão;
(b) operar e manter os sistemas de geração e os sistemas de supervisão e telecontrole associados, bem como os sistemas de transmissão e os sistemas de supervisão e telecontrole associados;
(c) desenvolver e conduzir as ações hidrometeorológicas de interesse da Companhia;
(d) representar a Companhia junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico–ONS, à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica–CCEE e às demais entidades representativas dos setores de geração e de transmissão de energia elétrica e de comercialização de energia;;
(e) gerir os laboratórios e oficinas centrais da Companhia;
(f) coordenar e implantar projetos de reforma, modernização, melhoria, reativação e desativação nas instalações de geração e de transmissão;
(g) propor e implementar as políticas e diretrizes que visem assegurar a integridade das instalações de geração e de transmissão;
(h) gerenciar a implantação dos empreendimentos de expansão de geração e cogeração, promovendo o projeto, a construção e a montagem, e assegurando o desempenho físicofinanceiro desses empreendimentos;
(i) fornecer apoio técnico às negociações para viabilização dos empreendimentos de expansão da transmissão, geração e cogeração e participar da negociação de documentos dos consórcios de empreendedores e de sociedades de propósitos específicos;
(j) propor e implementar as medidas que visem a assegurar a conectividade dos diversos agentes do setor elétrico, ligados ao sistema de transmissão da Companhia;
(k) gerenciar a implantação dos empreendimentos de expansão de transmissão, promovendo o projeto, a construção e a montagem, e assegurando o desempenho físicofinanceiro desses empreendimentos;
(l) definir as políticas e diretrizes de meio ambiente;
(m) propor a estratégia de atuação da Companhia em relação ao meio ambiente;
(n) monitorar a condução dos planos para o atendimento das diretrizes ambientais;
(o) elaborar pesquisas, estudos, análises e projeções dos mercados de interesse da Companhia;
(p) coordenar a compra e venda de energia nas suas diferentes formas e modalidades;
(q) coordenar o estabelecimento dos preços de compra e venda de energia elétrica e submetê-los à Diretoria Executiva para aprovação;
(r) negociar e gerenciar os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão com o Operador Nacional do Sistema Elétrico-ONS e de Uso do Sistema de Distribuição com as empresas distribuidoras;
(s) propor as políticas e diretrizes de alternativas energéticas.
V – Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores:
(a) promover a prospecção, a análise e o desenvolvimento de novos negócios da Companhia nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, assim como em outras atividades direta ou indiretamente relacionadas ao seu objeto social;
(b) promover as análises prospectivas de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental dos novos negócios para a Companhia, em interação com as Diretorias relacionadas aos referidos negócios;
(c) coordenar as negociações e implementar as parcerias, consórcios, sociedades de propósito específico e demais formas de associação com empresas públicas ou privadas necessárias ao desenvolvimento de novos negócios, bem como a negociação de contratos e documentos societários dos empreendimentos, em conjunto com a Diretoria de Finanças e Relações com Investidores;
(d) coordenar a participação da Companhia nos processos licitatórios para obtenção de outorga de concessões em todas as áreas de sua atuação;
(e) prospectar, coordenar, avaliar e estruturar as oportunidades de aquisição de novos ativos do setor de energia elétrica;
(f) coordenar a participação da Companhia nos leilões de novos negócios promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica–Aneel;
(g) promover a prospecção e a análise, no âmbito da Companhia, das oportunidades de negócios relacionados ao aproveitamento de créditos de carbono;
(h) coordenar a gestão das participações societárias da Companhia nas empresas subsidiárias integrais, controladas e coligadas, dentro dos critérios de boa governança corporativa e zelando pelo cumprimento de seus planos de negócios, observado o disposto neste Estatuto;
(i) opinar sobre a celebração ou alteração de contratos ou ainda sobre os termos de quaisquer instrumentos, sempre que tais contratos ou instrumentos sejam relacionados a participações societárias;
(j) coordenar os processos de alienação de participações societárias detidas pela Companhia, suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas, mediante aprovação do Conselho de Administração;
(k) promover a política de governança corporativa;
(l) responsabilizar-se pela prestação de informações ao público investidor, à Comissão de Valores Mobiliários–CVM e às bolsas de valores ou mercados de balcão, nacionais e internacionais, bem como às entidades de regulação e fiscalização correspondentes, e manter atualizados os registros da Companhia nessas instituições;
(m) representar a Companhia perante a CVM, as bolsas de valores e demais entidades do mercado de capitais;
(n) conduzir as atividades relacionadas à relações com investidores
Artigo 16 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa do Diretor-Presidente ou a pedido de qualquer dos Diretores.
§ 1º - As decisões da Diretoria serão tomadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração.
§ 2º - Qualquer reunião ordinária da Diretoria poderá deixar de ser realizada na ausência de qualquer assunto a ser por ela decidido.
§ 3º - As decisões da Diretoria deverão estar contidas em atas das respectivas reuniões.
Artigo 17 - A Companhia somente será considerada validamente obrigada mediante a assinatura:
(a) de quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; ou
(b) de qualquer Diretor, em conjunto com um procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou
(c) de 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nas respectivas procurações; ou
(d) um procurador, quando se tratar de mandato ad judicia e ad judicia et extra para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos e agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração.
Parágrafo Único - A Companhia estará validamente obrigada pela assinatura isolada de qualquer membro da Diretoria, caso essa representação seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração.
Artigo 18 - Qualquer membro da Diretoria ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar os seguintes atos:
(a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Companhia;
(b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança;
(c) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia;
(d) recebimento de citações, intimações e notificações judiciais e administrativas, prestação de depoimento pessoal e representação na qualidade de preposto em audiências;
(e) prática de atos administrativos em geral, perante órgãos públicos e entidades fiscais e/ou parafiscais nas áreas federal, estadual ou municipal, inclusive Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, Juntas Comerciais e cartórios, podendo assinar petições, requerimentos, impugnações, recursos, desistência de defesa em 1ª Instância de julgamento administrativo, desistência de recurso em 2ª Instância de julgamento administrativo, Câmara ou Plenário no âmbito estadual, municipal e federal, livros fiscais, livros contábeis, livros comerciais, autorização de impressão de documentos fiscais, demonstrativos e/ou informações mensais e anuais, petições para aproveitamento de crédito do ICMS, pedidos de ressarcimento e/ou compensação de tributos, pedidos de parcelamento de débitos, comunicações, pedidos de certidões negativas, guias de informações, declarações de informações, declarações de restituição ou compensação de impostos e regularizações fiscais; e
(f) cumprimento e negociação de obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, desde que não importe em assunção de novas obrigações.
Parágrafo Único - A outorga de procurações pela Companhia, excetuadas àquelas destinadas à prática dos atos previstos no Artigo 11 acima, dependerá sempre de prévia e expressa aprovação da Diretoria, e os respectivos instrumentos serão sempre assinados conjuntamente por dois Diretores e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano.
Artigo 19 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas que representem, no mínimo, 2% (dois por cento) das ações com direito a voto.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação.
Capítulo V - Assembleia Geral
Artigo 20 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada no prazo de 4 (quatro) meses subsequentes ao encerramento do exercício social e as Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem.
Artigo 21 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho, ou, na ausência deste, pelo Diretor Presidente da Companhia ou, em sua ausência, por qualquer dos Diretores da Companhia. O Secretário da Assembleia Geral será escolhido pelos acionistas.
Parágrafo Único - O edital de convocação poderá condicionar a representação do acionista, por procurador, na Assembleia Geral, a que o depósito do respectivo instrumento de procuração seja efetuado na sede da Companhia ou em instituição financeira designada no anúncio de convocação, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembleia Geral.
Artigo 22 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos acionistas, salvo se estabelecido de forma diversa pela legislação em vigor ou pelo presente Estatuto Social.
Artigo 23 - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, a escolha, dentre aquelas indicadas, em lista tríplice, pelo Conselho de Administração, da empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta.
Capítulo VI - Exercício Social e Demonstrações Financeiras
Artigo 24 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 25 - Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis. A Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e o Conselho de Administração poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso.
§ 1º - Após efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembleia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria e ouvido o Conselho de Administração.
§ 2º - Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei das S.A..
§ 3º - Poderá, ainda, o Conselho de Administração deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários ou intercalares cuja declaração lhe é facultada pelo “caput” deste artigo ou, ainda, em adição aos mesmos.
§ 4º - Caberá ao Conselho de Administração, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio ou dos dividendos intermediários ou intercalares, cujo pagamento vier a deliberar.
§ 5º - A Assembleia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Companhia durante o exercício.
§ 6º - Os dividendos intermediários ou intercalares e os juros sobre o capital próprio serão pagos nas datas e locais indicados pelo Diretor de Relações com Investidores da Companhia. No caso de não serem reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar do início do pagamento, reverterão em favor da Companhia.
Capítulo VII - Alienação do Poder de Controle
Artigo 26 - A alienação do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a formular, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante.
Artigo 27 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser realizada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; e, (b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o acionista controlador alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove.
Artigo 28 - Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a:
(a) concretizar a oferta pública referida no artigo 26 deste Estatuto Social; e,
(b) ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da alienação de controle da Companhia, devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago ao acionista controlador alienante e o valor pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado.
Artigo 29 - As ações representativas do capital social da Companhia e detidas pelos integrantes do grupo controlador ou por seus sucessores, em caso de alienação destas e/ou de direitos de subscrição ou bonificações distribuídas em decorrência de capitalização de lucros ou reservas não poderão ser transferidas, cedidas ou de qualquer forma alienadas, gratuita ou onerosamente, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa concordância da(s) autoridade(s) que tenha(m) outorgado ou venha(m) a outorgar concessão, autorização ou permissão para a Companhia realizar qualquer das atividades previstas em seu objeto social.
Capítulo VIII - Cancelamento do Registro de Companhia Aberta
Artigo 30 - O cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários – CVM deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações a ser feita pelo acionista controlador ou pela Companhia, que deverá ter como preço mínimo a ser ofertado, obrigatoriamente, o correspondente ao valor econômico, determinado em laudo de avaliação elaborado conforme dispõe o Artigo 31.
Artigo 31 - O laudo de avaliação a que se refere o artigo 31 deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e acionista controlador, bem como satisfazer os demais requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das S.A. e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º desse mesmo artigo. Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados pelo ofertante.
Parágrafo Único - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia decorrente do laudo de avaliação, é de competência privativa da Assembleia Geral, conforme estabelecido no Artigo 23 deste Estatuto, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada por maioria absoluta dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação presentes na Assembleia Geral que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações em circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação.
Artigo 32 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral.
Artigo 33 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei. A Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e os membros do Conselho Fiscal – que funcionará durante todo o período de liquidação – fixando-lhes os respectivos honorários.
Artigo 34 - As publicações ordenadas pela Lei das S.A. serão realizadas nos jornais Jornal do Commercio, edição nacional, e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2012.
Cláudia de Moraes Santos
Última atualização em 2015-07-15T10:34:27
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