Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=267841
Timestamp: 2016-12-06 21:46:28+00:00
Document Index: 53517653

Matched Legal Cases: ['Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'artigo 141', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'artigo 14']

PL 4330/2004 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PL 4330/2004
22/04/2015 - 19h01
15/04/2015 - 13h00
CHICO ALENCAR (17)JANDIRA FEGHALI (17)EDUARDO CUNHA (PRESIDENTE) (15)
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 4330/2004 Inteiro teor
Ementa Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Última
ao Projeto ( 240 )
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 4, 5, 6 e 11 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais; e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 2.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 4, 5, 6 e 11 e pela rejeição das demais.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 4, 5, 6 e 11 e pela rejeição das demais.
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO). Inteiro
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Miguel de Souza e outros que solicita urgência para o PL 4330/2004. 09/11/2004
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Miguel de Souza e outros Inteiro
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/2004 PÁG 48933 COL 02. Inteiro
Recebimento pela CDEIC. 24/11/2004
Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ) 25/11/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/11/2004 06/12/2004
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 13 emendas. 28/03/2005
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação deste, e das Emendas Apresentadas na Comissão nºs 1, 5 e 12, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, e 13. Inteiro
teor 05/05/2005
Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ) 25/05/2005
Apresentação da CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Reinaldo Betão Inteiro
teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação deste, das emendas apresentadas na Comissão nºs 1, 2, 5, e 12, e pela rejeição das emendas 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, e 13. Inteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ) 24/06/2005
Apense-se a este o PL-5439/2005. Inteiro
Devolvida sem Manifestação. 12/04/2006
Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ) 18/05/2006
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação deste, das Emendas apresentadas na Comissão nºs 1, 2, 5, e 12, e pela rejeição das Emendas 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, e do PL 5439/2005, apensado. Inteiro
Discutiram a Matéria: Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), Dep. Gonzaga Mota (PSDB-CE) e Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE). Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto 01/06/2006
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5439/2005 apensada. 09/06/2006
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 10/06/06, PÁG 29760 COL 02, Letra A. Inteiro
teor 13/10/2006
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR) 17/10/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2006) 01/11/2006
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas. 31/01/2007
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 250 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro
teor 05/02/2007
Apresentação do Requerimento nº 09/2007, do Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento da PL 4330/04.DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01. Inteiro
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.DCD de 06/03/07 PÁG 8145 COL 01. Inteiro
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5439/2005 apensada. 08/03/2007
Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT) 09/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2007) 19/03/2007
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. 25/08/2009
Devolvida sem Manifestação. 27/08/2009
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) 23/12/2010
Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011. Inteiro
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE) 07/04/2011
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE). Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste, das emendas nºs 1/06, 2/06, 3/06, 5/06, 6/06, 7/06, 8/06, 2/07 e 3/07, apresentadas na CTASP, e das emendas nºs 2/04, 3/04, 4/04, 5/04, 6/04, 7/04, 8/04 e 12/04, apresentadas na CDEIC; e pela rejeição do PL nº 5.439/05 e das emendas nºs 4/06 e 1/07, apresentadas na CTASP, e das emendas nºs 1/04, 9/04, 10/04, 11/04 e 13/04, apresentadas na CDEIC. Inteiro
Vista conjunta aos Deputados Assis Melo, Roberto Santiago, Ronaldo Nogueira e Vicentinho. 07/06/2011
Prazo de Vista Encerrado 08/06/2011
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Vicentinho, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Bohn Gass, Assis Melo e Rogério Carvalho. 08/06/2011
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 50/2011, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno, de decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em questão de ordem". Inteiro
DESPACHO EXARADO NO REC 50/2011: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. 30/06/2011
Parecer recebido para publicação. 30/06/2011
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5439/2005 apensada. 05/07/2011
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/07/11, PÁG 35241 COL 02, Letra B. Inteiro
Decisão da Presidência referente ao REC.50/2011: Conheço o Recurso em Questão de Ordem nº 50, de 2011, para negar-lhe provimento. Por oportuno, firmo o entendimento de que as comissões encontram-se jungidas às regras do art. 177 e 193 ao apreciarem matéria sujeita à tramitação conclusiva, nos termos do art. 24, § 1º, c. c. o art. 51, ambos do RICD, e recomendo que aqueles Colegiados cujas normas internas estejam em dissonância com tal entendimento providenciem sua revisão, para adequá-las aos termos do Regimento Interno.DCD de 13/07/11 PÁG 36955 COL 01. Inteiro
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) 08/08/2011
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. 10/10/2011
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3459/2011, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Solicita a redistribuição do PL 4.330/2004 à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural". Inteiro
Indeferido o REQ n. 3459/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.459/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." 22/05/2012
Apresentação do Requerimento n. 79/2012, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Requer a realização de Seminário para debater do o PL 4330/2004 que Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. O requerimento foi aprovado em 24/05/2012. O seminário foi transformado em audiência pública realizada em 22/11/2012. Inteiro
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2004 da CDEIC, da Emenda 2/2004 da CDEIC, da Emenda 3/2004 da CDEIC, da Emenda 4/2004 da CDEIC, da Emenda 5/2004 da CDEIC, da Emenda 6/2004 da CDEIC, da Emenda 7/2004 da CDEIC, da Emenda 8/2004 da CDEIC, da Emenda 11/2004 da CDEIC, da Emenda 12/2004 da CDEIC, da Emenda 1/2006 da CTASP, da Emenda 2/2006 da CTASP, e da Emenda 5/2006 da CTASP, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda 9/2004 da CDEIC, da Emenda 10/2004 da CDEIC, da Emenda 13/2004 da CDEIC, da Emenda 3/2006 da CTASP, da Emenda 4/2006 da CTASP, da Emenda 6/2006 da CTASP, da Emenda 7/2006 da CTASP, da Emenda 8/2006 da CTASP, da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, e da Emenda 3/2007 da CTASP, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5439/2005, apensado. Inteiro
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013) 16/04/2013
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 121 emendas ao substitutivo. 17/04/2013
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) 23/05/2013
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia Inteiro
teor Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 34, 65, 66, 76, 93, 96, 101, 102, 105 e 110; pela aprovação parcial das Emendas de nºs 8, 11, 15, 25, 30, 56, 87 e 88, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 10, 12 a 14, 16, 17, 19, 20, 22, 26, 28, 29, 32, 33, 35 a 39, 46 a 55, 57, 59 a 64, 67 a 75, 77 a 84, 86, 89 a 92, 94, 95, 97 a 100, 104, 106 a 109, 111, 112, 114 a 119, 121; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 9, 21, 23, 27, 31, 58, 103, 113 e 120; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 24 e 85; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 18. As emendas de nºs 40 a 45 ao Substitutivo deste Relator foram devolvidas ao autor, tendo em vista o parlamentar não ser membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD art. 119, caput, III). Inteiro
Proferido o Parecer. Em virtude de acordo das Lideranças Partidárias, a matéria retornará a pauta no dia 09 de julho de 2013. Vista conjunta aos Deputados Assis Melo, Chico Alencar, José Genoíno, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Onofre Santo Agostini, Ronaldo Fonseca e Sandro Alex. 13/06/2013
Prazo de Vista Encerrado 18/06/2013
teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 2, 7, 8, 11 e 12/2004, das apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 1 a 3, 6/2006 e 3/2007 e das apresentadas ao Substitutivo deste Relator de nºs 15, 33, 34, 47, 51, 54, 65, 66, 72, 73, 83, 101, 102, 108, 110, 112, 114 e 118; pela aprovação parcial das apresentadas ao Substitutivo deste Relator nºs 2, 5, 9, 11, 30, 36, 56, 87, 88 e 105, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 1, 3 a 6, 9, 10 e 13, das apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 4, 5, 7 e 8/2006, 1 e 2/2007, da Emenda apresentada ao projeto nesta Comissão nº 1/2011, e das apresentadas ao Substitutivo deste Relator de nºs 1, 3, 4, 6, 7, 10, 12 a 14, 16, 17, 19, 20, 22, 25, 26, 28, 29, 32, 35, 37 a 39, 46, 48 a 50, 52, 53, 55, 57, 59 a 64, 67 a 71, 74 a 82, 84, 86, 89 a 100, 104, 106, 107, 109, 111, 115 a 117, 119 e 121 e do PL 5439/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Substitutivo deste Relator de nºs 8, 21, 23, 27, 31, 58, 103, 113 e 120; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Substitutivo deste Relator de nºs 24 e 85; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo deste Relator de nº 18. As emendas de nºs 40 a 45 ao Substitutivo deste Relator foram devolvidas ao autor, tendo em vista o parlamentar não ser membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD art. 119, caput, III). Inteiro
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 152/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (SDD-MG), que: "requer realização de audiência pública destinada a debater o pl 4.330/2004, que 'dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes'". Inteiro
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Inteiro
teor Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia Inteiro
teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 2, 7, 8, 11 e 12/2004, das apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 1 a 3, 6/2006 e 3/2007 e das apresentadas ao Substitutivo deste Relator de nºs 2, 15, 33, 34, 47, 51, 54, 65, 66, 72, 73, 83, 101, 102, 110, 112, 114 e 118; pela aprovação parcial das apresentadas ao Substitutivo deste Relator nºs 5, 9, 11, 30, 36, 56, 87 e 105, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 1, 3 a 6, 9, 10 e 13, das apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 4, 5, 7 e 8/2006, 1 e 2/2007, da Emenda apresentada ao projeto nesta Comissão nº 1/2011, e das apresentadas ao Substitutivo deste Relator de nºs 1, 3, 4, 6, 7, 10, 12 a 14, 16, 17, 19, 20, 22, 25, 26, 28, 29, 32, 35, 37 a 39, 46, 48 a 50, 52, 53, 55, 57, 59 a 64, 67 a 71, 74 a 82, 84, 86, 88 a 100, 104, 106 a 109, 111, 115 a 117, 119 e 121 e do PL 5439/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Substitutivo deste Relator de nºs 8, 21, 23, 27, 31, 58, 103, 113 e 120; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Substitutivo deste Relator de nºs 24 e 85; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo deste Relator de nº 18. As emendas de nºs 40 a 45 ao Substitutivo deste Relator foram devolvidas ao autor, tendo em vista o parlamentar não ser membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD art. 119, caput, III). Inteiro
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8530/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e outros Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4330 de 2004, de autoria do Sr. Deputado Sandro Mabel - PMDB/GO, que dispõe sobre contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 8528/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer realização de Comissão Geral sobre o PL 4330 de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8534/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer a revisão de despacho inicial relacionado ao PL nº 4.330/2004, no sentido de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família para apreciação de mérito.". Inteiro
À CCJC, cópia do Ofício 1111/2013 - GAB da PGR do Trabalho. 18/09/2013
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 8634/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004 ao Plenário". Inteiro
Indefiro o Requerimento n. 8.534/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.534/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.330/2004 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, delimitado no inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". Apresentação da Reclamação n. 4/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Reclama contra a condução dos trabalhos pela Mesa da Câmara dos Deputados, em inobservância ao art. 91, §1º do RICD, na Comissão Geral destinada a discutir a terceirização - Projeto de Lei nº 4.330 de 2004, realizada em 18.09.2013". 26/09/2013
Despacho exarado no Requerimento n. 8.634/2013, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de cinco sessões à Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania - CCJC para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, após o quê deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." 01/10/2013
Decisão do Presidente na REM 4/2013: "...Assim, como resta verificado , não houve qualquer impropriedade na forma de condução dos trabalhos pela Mesa da Câmara dos Deputados, tendo sido observadas as disposições regimentais, privilegiando-se, ainda, os acordos firmados com as lideranças. Posto isso, conheço da Reclamação apresentada pelo Deputado Rubens Bueno, mas nego-lhe provimento. Publique-se. Oficie-se". 08/10/2013
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT/SP) 09/10/2013
Decisão do Presidente da CCJC: "[...] considerando o retorno do Deputado Arthur Oliveira Maia ao quadro de membros desta Comissão, reconsidero a redistribuição de relatoria realizada, no sentido de restabelecer o status quo, restituindo a relatoria do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, ao Deputado Arthur Oliveira Maia". Inteiro
Devolução à CCP 17/10/2013
Encaminhada à publicação. Emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pendente de parecer da Comissão. Publicado em avulso e no DCD de 18/10/13 PÁG 48636 COL 01, Letra C. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8908/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.975, de 2006 e 1.621, de 2007 com o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004". Inteiro
À CTASP e CCJC cópia do Ofício-Circular nº 1201/13-GAB - Procuradoria-Geral do Trabalho encaminhando Nota Técnica aprovada pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério do Trabalho - CONAP, com considerações ao Substitutivo apresentado pelo Deputado Artur Maia este. 30/10/2013
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8938/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do requerimento nº 8908/20013, de minha autoria, que trata da tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.975, de 2006 e 1.621, de 2007 com o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8959/2013, pelo Deputado Guilherme Campos, que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.975, de 2006 e 1.621, de 2007 com o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004". Inteiro
Deferido o Requerimento n. 8938/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 8.908/2013, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". 07/11/2013
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9027/2013, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação em conjunto Projetos de Lei nºs 1.621, de 2007 e 4.330, de 2004". Inteiro
Deferido o Requerimento n. 8.959/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.959/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 6.975/2006 e 1.621/2007 ao Projeto de Lei n. 4.330/2004. Publique-se. Oficie-se." Inteiro
À CDEIC o Memorando nº 240/13 - COPER solicitando a devolução dos PLs 6975/06 e 1621/07 Inteiro
Despacho exarado no Requerimento n. 9027/2013, conforme o seguite teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.027/2013, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.330/2004 e 1.621/2007 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se". 10/04/2014
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10001/2014, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer que o PL nº 6975/2006 seja desapensado do PL nº 4330/2004". Inteiro
Indeferido o Requerimento n. 10.001/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 10.001/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.330/2004 e 6.975/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". 31/01/2015
Deferido o Requerimento n. 509/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 509/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 178/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou o bloco de projetos apensado ao PL n. 4.330/2004 do qual o Projeto de Lei n. 1.621/2007 faz parte. Publique-se. Oficie-se". Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n. 509/215. 25/02/2015
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-608/2015. Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 1271/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº4330/2004 e seus respectivos apensos, que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes".". Inteiro
Encaminhado à republicação, para inclusão de apensado - Avulso Letra C. 01/04/2015
Despacho exarado ao Requerimento n. 1271/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se". 07/04/2015
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 07/04/2015
Aprovado o requerimento do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e outros Líderes, que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4330 de 2004, de autoria do Sr. Deputado Sandro Mabel - PMDB/GO, que dispõe sobre contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8530/2013 => PL 4330/2004. 07/04/2015
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. 08/04/2015
Discussão em turno único. DCD 09 04 15 PAG 49 COL 01. Inteiro
teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 2, 7, 8, 11 e 12, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 1, 2, 3 e 6/06 e 3/07, pela aprovação das emendas apresentadas ao Substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de nºs 2, 15, 33, 34, 47, 51, 54, 65, 66, 72, 73, 83, 101, 102, 110, 112, 114 e 118, e pela aprovação parcial das emendas de nºs 5, 9, 11, 30, 36, 56, 87 e 105, COM SUBSTITUTIVO; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.439/2005, apensado, das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10 e 13, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 4, 5, 7, 8/2006, 1 e 2/2007, da Emenda apresentada ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das emendas apresentadas ao substitutivo de nºs 1, 3, 4, 6, 7, 10, 12 a 14, 16, 17, 19, 20, 22, 25, 26, 28, 29, 32, 35, 37 a 39, 46, 48 a 50, 52, 53, 55, 57, 59 a 64, 67 a 71, 74 a 82, 84, 86, 88 a 100, 104, 106, 107 a 109, 111, 115 a 117, 119 e 121; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas ao substitutivo de nºs 8, 21, 23, 27, 31, 58, 103, 113 e 120; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas ao substitutivo de nºs 24 e 85; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda de nº 18 apresentada ao (As emendas apresentadas ao substitutivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de nºs 40 a 45 foram devolvidas ao autor em virtude de o parlamentar não ser membro da Comissão). Inteiro
teor Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Cabo Daciolo (PSOL-RJ) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. 08/04/2015
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferido em Plenário, Publicado em Avulso - Letra D. 08/04/2015
Continuação da discussão em turno único. DCD 09 03 15 PAG 224 COL 01. Inteiro
teor Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA); Edmilson Rodrigues (PSOL-PA); e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 79; não: 196; total: 275. VotaçãoVotação do Requerimento do Dep. Cabo Daciolo (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Cabo Daciolo (PSOL-RJ). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS). Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Complementação do Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro
teor O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 72. Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 4, 5, 6 e 11 e pela rejeição das demais. Inteiro
teor Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 4, 5, 6 e 11 e pela rejeição das demais. Inteiro
teor Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 4, 5, 6 e 11 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais; e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 2. Inteiro
teor Esclarecimento do Parecer feito pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Inteiro
teor Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. 08/04/2015
Votação em turno único. DCD 09 04 15 PAG 287 COL 01. Inteiro
teor Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para o Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.330/2004 (sobre a Subemenda Substitutiva). Prejudicado o Recurso do Dep. Sibá Machado, Líder do PT, contra o parecer pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 2. Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, Líder do PT, que solicita destaque de preferência para a Emenda de Plenário nº 2. Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda Substitutiva Global" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente (PSOL-SP); e Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário e ao Projeto de Lei nº 4.330 de 2004, ressalvados os destaques. Sim: 324; não: 137; abstenção: 2; total: 463. Inteiro
teor VotaçãoFicam prejudicados o projeto inicial, o substitutivo, as emendas apresentadas e os Projetos de Lei nºs 5.439/2005, 6.975/06, 1.621/07, 6.832/10, 3.257/12, 7.892/14 e 236/15, apensados, ressalvados os destaques. Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD 09 04 15 PAG 287 COL 01. Inteiro
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário Publicados em Avulso - Letra E.DCD de 15/04/15 PÁG 86 COL 01. Inteiro
Encaminhada à republicação. Avulso Letra E. 14/04/2015
Continuação da votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Lucas Vergílio, na qualidade de Líder do SD, que solicita a votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Aprovado o Requerimento. Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques. Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas de nºs 1 a 6. (A Emenda Aglutinativa nº 2 foi considerada prejudicada). Retirado o destaque da bancada do PR, para votação da Emenda nº 72. Votação da Emenda nº 72, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. Retirado pelo autor. Votação da expressão "às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.", constante do §1º do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.330 de 2004, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Domingos Neto, Líder do PROS; e Mário Negromonte Jr. (PP/BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Suprimido o texto. Sim: 47; não: 360; abstenção: 4; total: 411. VotaçãoRetirado o destaque da bancada do PSC, para votação da Emenda nº 71. Votação da Emenda Aglutinativa nº 6. Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). Adiada a votação da Emenda Aglutinativa nº 6. Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. 14/04/2015
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra F.DCD de 15/04/15 PÁG 86 COL 01. Inteiro
Continuação da votação em turno único. Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas de nºs 7 a 13. (A Emenda Aglutinativa nº 7 foi retirada pelo autor). Votação do Requerimento do Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Rogério Rosso (PSD-DF). Aprovado o Requerimento. Retirado de pauta a requerimento de deputado. 16/04/2015
Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas apresentadas em Plenário de nºs 8 a 13 Publicadas em Avulso, letra G. 17/04/2015
Encaminhada à publicação (republicação em avulso). 22/04/2015
Continuação da votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Rejeitado o Requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas de nºs 14 a 18. Votação da Emenda Aglutinativa nº 15, resultante da fusão do § 2º do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL nº 4.330/2004, do art. 13 do Projeto de Lei nº 4.330/2004 e das Emendas de Plenário nºs 7, 55 (art. 14) e 61 com o texto da Subemenda Substitutiva Global. Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda Aglutinativa" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; e Carlos Sampaio, Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 15. Sim: 230; não: 203; abstenções: 4; total: 437. Foram inadmitidas as Emendas Aglutinativas de nºs 1, 6, 8, 9, 12, 14 e 16, por inexistência de suporte. Ficam prejudicadas as Emendas Aglutinativas de nºs 3, 4, 5, 10, 11, 13 e 17. Ficam prejudicados os seguintes destaques: destaque da bancada do PR, para votação do § 2º do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para fins de suporte; destaque da bancada do PROS, para votação da Emenda nº 61; destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 3; destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 40; destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 40; destaque da bancada do PSD, para votação em separado da expressão “parcela de” constante dos incisos I e II do art. 2º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.330 de 2004; destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação em separado do inciso III do § 2º do art. 2º da Subemenda Substitutiva Global para fins de suporte à Emenda Aglutinativa; destaque da bancada do PT, para votação em separado do § 2º do art. 3º, constante da Emenda de Plenário nº 1, de modo a substituir o § 2º do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global; destaque da bancada do PV, para votação da Emenda nº 60; destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda nº 29; destaque da bancada do PP, para votação da Emenda nº 42; destaque da bancada do PHS, para votação da Emenda nº 35; destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 34; destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 8º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 4.330 de 2004; destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão “Quando o contrato de terceirização se der entre empresas que pertençam à mesma atividade econômica”, constante do art. 8º da Subemenda Substitutiva Global; destaque da bancada do PSOL, para votação da Emenda nº 53; destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do caput do artigo 14, constante da Emenda nº 55, em substituição ao art. 15 da Subemenda Substitutiva; destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 7; destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do parágrafo único do art. 15 da Subemenda Substitutiva Global; destaque da bancada do PSD, para votação em separado do art. 13 do texto original do Projeto de Lei nº 4.330 de 2004; destaque da bancada do PP, para votação em separado do § 2º do art. 16 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 4.330 de 2004. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. 22/04/2015
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário apresentadas em 22/04/2015 Publicadas em Avulso - Letra H. 22/04/2015
Continuação da votação em turno único. Votação da Emenda Aglutinativa nº 18, resultante da fusão da Emenda nº 22 com o texto da Subemenda Substitutiva Global. Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP). Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 18. Sim: 257; não: 38; abstenção: 33; total: 328. VotaçãoRetirado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 22. Votação da expressão "As Guardas Portuárias vinculadas às Administrações Portuárias" contida na Emenda nº 46, para adicioná-la ao art. 21 da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovada a expressão destacada. Votação da Emenda nº 65, objeto do Destaque para votação da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação a Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP). Aprovada a Emenda nº 65. As Emendas de Redação de nºs 1 a 3 foram inadmitidas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.330-I/2004).DCD de 23/04/15, PÁG 126 COL 01 Inteiro
Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 1.621/07, 3.257/12, 6.832/10, 5.439/05, 6.975/06, 7.892/14 e 236/15, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, principal (Votação finalizada em 22/04/205 - Sessão Deliberativa Extraordinária, 20:01). 27/04/2015
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 140/2015/PS-GSE. Inteiro