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Timestamp: 2017-07-23 16:46:54+00:00
Document Index: 144823386

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

LEI 9.433/1997, Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Regulamenta o Inciso Xix do Art. 21 da Constituição Federal, e Altera o Art. 1º da Lei 8.001, de 13 de Março de 1990, Alteração 20-09-2010
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990Alteração: LEI 12.334 de 20-09-2010Ministério do Meio Ambiente - MmaD.O. DE 09/01/1997, P. 470	Summary
Título I. Da Política Nacional de Recursos HídricosCapítulo I. Dos FundamentosCapítulo II. Dos ObjetivosCapítulo III. Das Diretrizes Gerais de AçãoCapítulo IV. Dos InstrumentosSeção I. Dos Planos de Recursos HídricosSeção II. Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo os Usos Preponderantes da ÁguaSeção III. Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos HídricosSeção IV. Da Cobrança do Uso de Recursos HídricosSeção V. Da Compensação a MunicípiosSeção VI. Do Sistema de Informações Sobre Recursos HídricosCapítulo V. Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum Ou ColetivoCapítulo VI. Da Ação do Poder PúblicoTítulo II. Do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos HídricosCapítulo I. Dos Objetivos e da ComposiçãoCapítulo II. Do Conselho Nacional de Recursos HídricosCapítulo III. Dos Comitês de Bacia HidrográficaCapítulo IV. Das Agências de ÁguaCapítulo V. Da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos HídricosCapítulo VI. Das Organizações Civis de Recursos HídricosTítulo III. Das Infrações e PenalidadesTítulo IV. Das Disposições Gerais e Transitórias	Alteração 20-09-2010
Título IDa Política Nacional de Recursos Hídricos	Capítulo IDos Fundamentos	Artigo 1
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.	Capítulo IIDos Objetivos	Artigo 2
III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.	Capítulo IIIDas Diretrizes Gerais de Ação	Artigo 3
VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.	Artigo 4
A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.	Capítulo IVDos Instrumentos	Artigo 5
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.	Seção IDos Planos de Recursos Hídricos	Artigo 6
Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.	Artigo 7
X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.	Artigo 8
Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.	Seção IIDo Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo os Usos Preponderantes da Água	View the content of this document