Source: http://www.leideportugal.com/tag/presuncao
Timestamp: 2020-05-28 00:21:56+00:00
Document Index: 51739796

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 503', 'artigo 503', 'artigo 506', 'artigo 503', 'artigo 508']

Legislação | presuncao
Assento n.º 1/80
Processo n.º 68004. - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes Jorge Passos da Silva Moreira e Joaquim António Ferreira Passos - Companhia de Seguros Douro
PÁGINAS : 72 a 76
Decreto-Lei n.º 181/81
Concede a presunção de carência económica aos titulares de empresas em autogestão, designadamente para o efeito de lhes atribuir o benefício de assistência judiciária
Ministérios da Justiça e da Indústria e…
Decreto-Lei n.º 112/82
Revoga o n.º 2 do artigo 65.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966
Assento n.º 1/83
A primeira parte do n.º 3 do artigo 503.º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização
PÁGINAS : 2328-(1) a 2328-(4)
146/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Assento n.º 4/83
Na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais
Assento de Diário da República 50/89 SÉRIE I de Quarta-feira, 1 de Março de 1989
Para efeitos penais, dos artigos 23.º e 24.º do Decreto n.º 13004, a entrega pelo sacador de cheque incompleto quanto à data não faz presumir que foi dada autorização de preenchimento ao tomador, nos termos em que este o fez
PÁGINAS : 76 a 77
Sábado, 9 de Janeiro de 1993
7/93 SÉRIE I-A
A responsabilidade por culpa presumida do comissário, estabelecida no artigo 503.º, n.º 3, primeira parte, do Código Civil, é aplicável no caso de colisão de veículos prevista no artigo 506.º, n.º 1, do mesmo Código
PÁGINAS : 1399 a 1402
A responsabilidade por culpa presumida do comissário, nos termos do artigo 503.º, n.º 3, do Código Civil, não tem os limites fixados no n.º 1 do artigo 508.º do mesmo diploma
PÁGINAS : 2061 a 2064
PÁGINAS : 1376 a 1379
PÁGINAS : 3637 a 3643