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Timestamp: 2019-06-24 16:15:33+00:00
Document Index: 88679077

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'in casu', 'artigo 2', 'artigo 2']

Art. 2, inc. III da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97
Art. 2, inc. III da Lei de Privatizacao - Lei ...
de Desestatização, sendo que, de acordo com o inciso III do artigo 2º da referida lei, os serviços públicos de concessão, permissão... de precatório. Vale registrar que a Lei nº 9.491/1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional..., da CF), não se beneficiando dos privilégios do Decreto-lei nº 779/1969...
e de execução de débito trabalhista por meio de precatório. Vale registrar que a Lei nº 9.491/1997 alterou... os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, sendo que, de acordo com o inciso III do artigo 2º da referida... liminarmente ou não conhecida. Verbis: CLT: Art. 897 - Cabe agravo, no prazo...
, sendo que, de acordo com o inciso III do artigo 2º da referida lei, os serviços públicos de concessão, permissão ou autorização.... Vale registrar que a Lei nº 9.491/1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização... prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992). (.....
de Desestatização, sendo que, de acordo com o inciso III do artigo 2º da referida lei, os serviços públicos de concessão... da Lei nº 9.494/1997. Vale registrar que a Lei nº 9.491/1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional..., demonstrando que, além de não ser beneficiária, não se enquadra nas hipóte...
Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/09/2018
Examino. Pois bem, entendo que, in casu, restaram configurados os requisitos do art. 300 do CPC. A verossimilhança do direito é incontestável diante do disposto na Súmula nº 372 do C. TST. A
Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/09/2018
à incorporação de função. Dos benefícios da justiça gratuita: Considerando que o reclamante afirmou na inicial não ter condições financeiras para custear as despesas processuais, nos termos do art.
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 19536020175220003
e, portanto, goza do status de Fazenda Pública e, por conseguinte, da aplicação do artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, que somente... com o inciso III do artigo 2º da referida lei, os serviços públicos de concessão, permissão ou autorização passaram a ser objeto..., não se enquadra nas hipóteses do Decreto-lei nº 779/1969...
Processo Nº RTOrd-0012216-87.2016.5.18.0201 AUTOR PAULO HENRIQUE NUNES VIEIRA ADVOGADO PAULINHO TEODORO SOARES (OAB: 33399/GO) RÉU AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS ADVOGADO ELZA BARBOSA FRANCO
Pg. 2968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/02/2018
Em recente decisão (RO-0010473-42.2016.5.18.0201 - Relatora: Silene Aparecida Coelho), publicada em 24/8/2017, a 1ª Turma do Eg. TRT 18º Região seguiu o atual posicionamento do C. TST, confirmando
Processo Nº RO-0012274-90.2016.5.18.0201 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO) RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE
Art. 2, inc. III da Lei 9491/97
Art. 2, inc. III da Lei de Privatizacao
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