Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4su9/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-255-de-22122009
Timestamp: 2018-03-17 10:53:29+00:00
Document Index: 116715375

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 3']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 255 de 22.12.2009 (Altera a Portaria nº 239/2008-SEFAZ, de 18.12.2008 (DOE de 23.12.2008), que institui o
Port. SRP - MT 255/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 255 de 22.12.2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c alínea "b" do inciso I do caput do artigo 3º e item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos I e II do artigo 7 e com o inciso VI do artigo 69 do Decreto nº 1656/09 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO a supressão do ordenamento jurídico mato-grossense do Documento de Arrecadação - Modelo 3 - DAR-3, a partir de dia 1º de novembro de 2009;
CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão, atualização e consolidação dos atos normativos editados;
Art. 1º A alínea f do inciso VI do artigo 3º da Portaria nº 239/2008-SEFAZ, de 18.12.2008 (DOE de 23.12.2008), que institui o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados - CTA-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências, passa a vigorar com a redação assinalada:
f) o número do DAR-1/AUT utilizado para recolhimento do imposto;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2009.