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Timestamp: 2018-06-21 15:23:10+00:00
Document Index: 136715752

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 4', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46']

Área Juizado da Fazenda Pública Estadual - PDF
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Mateus Brandt Lencastre
1 Área Juizado da Fazenda Pública Estadual
2 ÁREA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Descrição da Carta de ordem 258 Atos executórios #N/D #N/D Carta de ordem 258 Citação #N/D #N/D Carta de ordem 258 Diligências #N/D #N/D Carta de ordem 258 Intimação #N/D #N/D Carta de ordem 258 Oitiva #N/D #N/D Carta Precatória 261 Atos executórios #N/D #N/D Carta Precatória 261 Citação #N/D #N/D Carta Precatória 261 Diligências #N/D #N/D Carta Precatória 261 Intimação #N/D #N/D Carta Precatória 261 Oitiva #N/D #N/D Embargos de Declaração 1689 Cabimento 9098 Cabimento 9045 Embargos de Declaração 1689 Efeitos 9047 Cabimento 9045 Embargos de Declaração 1689 Preparo / Deserção 9050 Cabimento 9045 Exceção de Impedimento 1230 Exceção de Incompetência 1232 Exceção de Suspeição 1231 Pública 1114 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 8826 #N/D 0 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 8826 #N/D 0 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 8826 #N/D 0 Justiça 9520 Pública 1114 Benefício de Ordem 9519 Pública 1114 Causas Supervenientes à Sentença 9517 Pública 1114 Concurso de Credores 9418 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade Pública 1114 Pública 1114 de Bens 9163 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 9518 Pública 1114 Expropriação de Bens 9180
3 Descrição da Pública 1114 Extinção da Execução 9414 Pública 1114 Fraude à Execução 9450 Pública 1114 Imunidade de Execução 9453 Pública 1114 Levantamento de Valor 9160 Pública 1114 Multa Cominatória / Astreintes Pública 1114 Multa de 10% 9166 Pública 1114 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178 Pública 1114 Custas Custas 8874 Pública 1114 Honorários Advocatícios Custas 8874 Pública 1114 Honorários Advocatícios em Pública Custas 8874 Pública 1114 Busca e Apreensão Busca e Apreensão Pública 1114 Imissão na Posse Busca e Apreensão Pública 1114 Obrigação de Fazer / Não Fazer Pública 1114 Remição 9189 Pública 1114 Sucessão 9484 Pública 1114 Correção Monetária Correção Monetária 9149 Pública 1114 Juros Correção Monetária 9149 Pública 1114 Taxa SELIC Correção Monetária 9149 Inspeção Fitossanitária Inspeção Sanitária de Origem Animal Inspeção Fitossanitária Inspeção Fitossanitária Apreensão Apreensão Interdição Apreensão Multas e de Sanções Apreensão e/ou Utilização sem Medicamentos 10003
4 Descrição da sem Gêneros Alimentícios sem Produtos Industrializados Declaração de Bagagem 9999 Declaração de Trânsito Aduaneiro Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Jogos de Bingo e/ou Caçaníqueis Loterias/Sorteio Registro / Porte de arma de fogo Registro de Aeronave Registro de Empresa Anulação Anulação Anulação e Correção de Provas / Questões Anulação Classificação e/ou Preterição Anulação Condições Especiais para Prestação de Prova Anulação Curso de Formação Anulação Escolaridade Anulação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Anulação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Anulação Exigência de Prática Forense Anulação 10370
5 Descrição da Inscrição / Documentação Anulação Limite de Idade Anulação Prazo de Validade Anulação Prova de Títulos Anulação Reserva de Vagas para Deficientes Anulação Anulação Anulação Equilíbrio Financeiro Anulação Execução Contratual Anulação Pagamento Atrasado / Correção Monetária Anulação Penalidades Anulação Prorrogação Anulação Rescisão Anulação Suspensão Anulação Termo Aditivo Anulação Cessão de créditos nãotributários Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Apólices da Dívida Pública Títulos da Dívida Pública Ordenação da Cidade / Plano Diretor Patrimônio Histórico / Tombamento Privatização Recursos Minerais Admissão / Permanência / Despedida Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/ Intervenção em Estado / Município 9990 Direito de Preempção Cessão de créditos não-tributários Cessão de créditos não-tributários Apólices da Dívida Pública Apólices da Dívida Pública Ordenação da Cidade / Plano Diretor Ordenação da Cidade / Plano Diretor Ordenação da Cidade / Plano Diretor Ordenação da Cidade / Plano Diretor Admissão / Permanência / Despedida Admissão / Permanência / Despedida Intervenção em Estado / Município 9986 Direito de Preempção 10120
6 Descrição da Limitação Administrativa Ocupação Temporária Requisição de Bem Particular Restituição de área Servidão Administrativa Vistoria Direito de Preempção Direito de Preempção Direito de Preempção Direito de Preempção Direito de Preempção Direito de Preempção Adjudicação Adjudicação Convênio Adjudicação Edital Adjudicação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Adjudicação Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade Adjudicação Recursos Administrativos Adjudicação Revogação Adjudicação Sanções Administrativas Adjudicação Concessão Concessão Provisória Concessão Restabelecimento Concessão Adidos, Agregados e Adjuntos Corpo Feminino Curso de Formação Estabilidade Ingresso e Concurso Promoção Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Adidos, Agregados e Adjuntos Adidos, Agregados e Adjuntos Adidos, Agregados e Adjuntos Adidos, Agregados e Adjuntos Adidos, Agregados e Adjuntos Adidos, Agregados e Adjuntos Adidos, Agregados e Adjuntos Agregação Agregação Assistência Médico-Hospitalar Agregação Férias Agregação 10337
7 Descrição da Gratificações e Adicionais Agregação Indenizações Regulares Agregação Licença Prêmio Agregação Licenças Agregação Licenciamento Agregação Reforma Agregação Reserva Remunerada Agregação Tempo de Serviço Agregação Transferência ex-officio para reserva Agregação Transferência para reserva Agregação Indenização por Dano Ambiental 9994 Acidente de Trânsito Erro Médico Variação Cambial Acidente de Trânsito 9996 Erro Médico 9995 Indenização por Dano Ambiental 9991 Acidente de Trânsito Acidente de Trânsito Acidente de Trânsito Acidente de Trânsito 9992 Acidente de Trânsito 9992 Água e/ou Esgoto Água e/ou Esgoto Energia Elétrica Água e/ou Esgoto Fornecimento de Gás Água e/ou Esgoto Recolhimento e Tratamento de Lixo Água e/ou Esgoto Tabelionatos, Registros, Cartórios Água e/ou Esgoto Telefonia Água e/ou Esgoto Transporte Aquaviário Água e/ou Esgoto Transporte Terrestre Água e/ou Esgoto Defensoria Pública Concessão / Permissão / Autorização Fornecimento de medicamentos #N/D #N/D Tratamento Mérdico- Hospitalar #N/D #N/D
8 Descrição da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) #N/D #N/D Compulsória Compulsória Invalidez Permanente Compulsória Voluntária Compulsória Jornada de Trabalho Aposentadoria de Cônjuge ou Companheiro Alistamento / Serviço Eleitoral Amamentação Atividade Política Casamento Dirigente Sindical Doação de Sangue Doença em Pessoa da Família Exercício em Outro Município Gestante / Adotante / Paternidade Interesse Particular Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Licença por Acidente em Serviço Luto Serviço Militar Tratamento da Própria Saúde Concessão Concessão Provisória Concessão Restabelecimento Concessão 10250
9 Descrição da Cargos Anistia Administrativa Direito de Greve Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Aposentadoria Disponibilidade / Aproveitamento Enquadramento Estabilidade Estágio Probatório Exoneração Lotação Posse e Exercício Promoção / Ascensão Readaptação Recondução Redistribuição Regime Previdenciário Reintegração Remoção Reversão Transferência Permanência Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Proventos Adicional de Fronteira Adicional de Horas Extras Adicional de Periculosidade Adicional de Produtividade 10309
10 Descrição da Adicional de Serviço Noturno Assistência à Saúde Assistência Pré-escolar Auxílio-Alimentação Auxílio-Funeral Auxílio-Natalidade Auxílio-Reclusão Auxílio-transporte Complementação de Benefício/Ferroviário Data Base Descontos Indevidos Diárias e Outras Indenizações Gratificação de Incentivo Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Gratificação Natalina/13º salário Gratificações da Lei 8.112/ Gratificações de Atividade Gratificações Municipais Específicas Inclusão de Dependente Irredutibilidade de Vencimentos Piso Salarial Plano de Classificação de Cargos Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Salário-Família Subsídios Teto Salarial Averbação / Contagem de Tempo Especial Averbação / Contagem de Tempo Especial 10276
11 Descrição da Averbação / Contagem Recíproca CNH - Carteira Nacional de Habilitação Liberação de Veículo Apreendido Licenciamento de Veículo Defeito, nulidade ou anulação 4703 Evicção ou Vicio Redibitório 4706 Prescrição e Decadência 5632 Averbação / Contagem de Tempo Especial CNH - Carteira Nacional de Habilitação CNH - Carteira Nacional de Habilitação CNH - Carteira Nacional de Habilitação Defeito, nulidade ou anulação 4701 Defeito, nulidade ou anulação 4701 Ato / Negócio Jurídico 7947 Compensação 7709 Compensação 7690 Confusão 7710 Compensação 7690 Dação em Pagamento 7707 Compensação 7690 Desconto em folha de pagamento Compensação 7690 Imputação do Pagamento 7706 Compensação 7690 Novação 7708 Compensação 7690 Pagamento 7703 Compensação 7690 Pagamento com Sub-rogação 7705 Compensação 7690 Pagamento em Consignação 7704 Compensação 7690 Remissão das Dívidas 7711 Compensação 7690 Enriquecimento sem Causa 7715 Gestão de Negócios 7713 Pagamento Indevido 7714 Promessa de Recompensa 7712 Enriquecimento sem Causa 7694 Enriquecimento sem Causa 7694 Enriquecimento sem Causa 7694 Enriquecimento sem Causa 7694 Benfeitorias 9614 Benfeitorias 9593 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Benfeitorias 9593 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes 9611 Benfeitorias 9593 Despejo para Uso Próprio 9610 Benfeitorias 9593 Despejo por Denúncia Vazia 9612 Benfeitorias 9593
12 Descrição da Direito de Preferência 9615 Benfeitorias 9593 Locação de Móvel 9609 Locação de Imóvel 9580 Equivalência salarial 4840 Equivalência salarial 4839 Quitação 4841 Equivalência salarial 4839 Reajuste de Prestações 4842 Equivalência salarial 4839 Revisão do Saldo Devedor 4854 Equivalência salarial 4839 Seguro 4847 Equivalência salarial 4839 Sustação/Alteração de Leilão 4846 Equivalência salarial 4839 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) 4843 Equivalência salarial 4839 Vícios de Construção Equivalência salarial 4839 Capitalização / Anatocismo Limitação de Juros Capitalização / Anatocismo 7699 Capitalização / Anatocismo 7699 Perdas e Danos 7698 Arras ou Sinal 7691 Rescisão / Resolução Arras ou Sinal 7691 Preferências e Privilégios Creditórios 7696 Adimplemento e Extinção 7681 Anulação 4951 Anulação 4949 Requisitos 4957 Anulação 4949 Sustação de Protesto 9575 Anulação 4949 Assunção de Dívida 7689 Assunção de Dívida 7688 Cessão de Crédito 4718 Assunção de Dívida 7688 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 7752 Fornecimento de Água 7761 Bancários 7771 Contribuições de Melhoria 6032 Fornecimento de Energia Elétrica 7760 Bancários 7771 Contribuição de Iluminação Pública 6083 Contribuições de Melhoria 6031 Contribuição de Iluminação Pública /3 de férias /3 de férias 6048 Aposentadoria/Retorno aotrabalho /3 de férias 6048
13 Descrição da Auxílio-Alimentação /3 de férias 6048 Cargo em Comissão /3 de férias 6048 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos /3 de férias 6048 Contribuição sobre a folha de salários /3 de férias 6048 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços /3 de férias 6048 Custeio de Assistência Médica /3 de férias 6048 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto /3 de férias 6048 Gratificação Natalina/13º Salário /3 de férias 6048 Hora Extra /3 de férias 6048 Indenização Trabalhista /3 de férias 6048 Mandato Eletivo/Lei 9.506/ /3 de férias 6048 Massa Falida- Recolhimento /3 de férias 6048 Nota Fiscal ou Fatura /3 de férias 6048 Produção Agropecuária /3 de férias 6048 Reembolso auxílio-creche /3 de férias 6048 Salário-Maternidade /3 de férias 6048 Servidores Ativos /3 de férias 6048 Servidores Inativos /3 de férias 6048 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Alíquota Progressiva 6014 Alíquota Zero 6013 Índice da Alíquota 6015 Recolhidas /3 de férias 6048 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas /3 de férias 6048 Alíquota Progressiva 6012 Alíquota Progressiva 6012 Alíquota Progressiva 6012 Anistia 5996 Alíquota 5986 Anulação de Débito Fiscal 6004 Alíquota 5986 Cálculo de ICMS "por dentro" Cálculo de ICMS "por dentro" 6008
14 Descrição da Exclusão - ICMS Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa 6001 Expedição de CND 6000 Cálculo de ICMS "por dentro" 6008 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa 5999 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa 5999 Creditamento 6016 Alíquota 5986 Crédito Prêmio 6009 Alíquota 5986 Crédito Presumido 6010 Alíquota 5986 Denúncia espontânea 5997 Alíquota 5986 Compensação 5994 Compensação 5990 Compensação com Apólices da Dívida Pública 5991 Compensação 5990 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/ Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/ Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/ Decretação de Ofício Despacho de Citação Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor / Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/ Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/ Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/ Despacho de Citação Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Fato Gerador/Incidência 6011 Alíquota 5986 Incentivos fiscais 6003 Alíquota 5986 Juros/Correção Monetária 6005 Alíquota 5986 Lançamento 5998 Alíquota 5986 Prazo de Recolhimento 6006 Alíquota 5986 Repetição de indébito 6007 Alíquota 5986 Carta de fiança 5988 Carta de fiança 5987 Depósito Judicial Carta de fiança 5987 Parcelamento 5989 Carta de fiança 5987
15 Descrição da ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ICMS/Importação 5947 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 5953 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis 5955 Competência Tributária Capacidade Tributária CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 5983 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas 5984 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias 5982 Obrigação Acessória 5985 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante 5980 Substituição Tributária 5981 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 6027 Cadastro de Inadimplentes - CADIN 6026 Levantamento de depósito 6025 Liberação de mercadorias 6024 Liberação de Veículo Apreendido 6028 Perdimento de Bens 6029 Quebra de Sigilo Bancário Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização 6023 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo 5946 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 5916 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 5916 Competência Tributária 5913 Capacidade Tributária 5978 Capacidade Tributária 5978 Capacidade Tributária 5978 Capacidade Tributária 5978 Capacidade Tributária 5978 Responsabilidade Tributária do Sócio- Gerente / Diretor / Representante 5979 Responsabilidade Tributária do Sócio- Gerente / Diretor / Representante 5979 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 6021 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 6021 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 6021 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 6021 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 6021 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 6021 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 6021 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização 6022
16 Descrição da Arrolamento de Bens 6020 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo 6019 PAES/Parcelamento Especial 6091 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal 6090 SIMPLES 6092 Super SIMPLES 6093 Arrolamento de Bens 6018 Arrolamento de Bens 6018 PAES/Parcelamento Especial 6089 PAES/Parcelamento Especial 6089 PAES/Parcelamento Especial 6089 PAES/Parcelamento Especial 6089 Estaduais 5971 Estaduais 5956 Obrigação de Fazer / Não Fazer 10671
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