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Timestamp: 2018-07-22 22:26:57+00:00
Document Index: 146104677

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Gestão Pública das providências, afetas à Casa Civil, relativas ao Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo e ao envio dos relatórios semestrais dessas unidades e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam transferidas para a Secretaria de Gestão Pública as providências, afetas à Casa Civil, relativas:
I - ao Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo, instituído e organizado pelo Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 ;
II - ao envio dos relatórios semestrais das Ouvidorias, regulamentado pelo referido decreto.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - A Secretaria de Gestão Pública tomará as providências necessárias para implementação do Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias e designará os órgãos ou servidores responsáveis pela sua administração, atualização, manutenção e concessão de senhas."; (NR)
"Artigo 7º - A Secretaria de Gestão Pública deverá:
I - tomar as providências necessárias para o correto encaminhamento do relatório semestral das Ouvidorias, na forma dos artigos 8º, 9º, 10 e 11 deste decreto;
II - além de outras medidas pertinentes:
a) informar às Ouvidorias, às Secretarias de Estado e à Procuradoria Geral do Estado os prazos e o modelo do relatório semestral;
b) elaborar a versão final do relatório para entrega ao Governador do Estado."; (NR)
"Artigo 10 - Os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, até o final do segundo mês subseqüente ao encerramento do semestre, encaminharão ao Secretário de Gestão Pública, com seus pareceres a respeito da matéria, os relatórios extraídos do Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias e as sugestões de todas as Ouvidorias que, direta ou indiretamente, se encontrem em seus respectivos âmbitos de atuação.
Artigo 11 - Até o final do terceiro mês subseqüente ao semestre encerrado, o Secretário de Gestão Pública providenciará a entrega ao Governador do Estado, dos relatórios, sugestões e pareceres recebidos, acompanhados de observações e indicações de providências.". (NR)
Palácio dos Bandeirantes, 12 de fevereiro de 2007
Publicado em: 13/02/2007
Atualizado em: 20/03/2015 15:32