Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10595685/paragrafo-2-artigo-342-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2017-11-21 00:56:18+00:00
Document Index: 91443849

Matched Legal Cases: ['artigo 609', 'artigo 609', 'artigo 342', 'artigo 39', 'artigo 28', 'artigo 342', 'Artigo 342']

Art. 342, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Art. 342, § 2 do Código Penal - Decreto Lei ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073625 ES 2017/0068733-2
do o artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Para o conhecimento do recurso especial é...-se, nesse contexto, que resta prejudicada a análise do art. 342, § 2º, do Código Penal. Confiram-se, nesse sentido... analógica do art. 342, § 2º, do Código Penal. Alega que a pena-base foi aumentada com fund...
Andamento do Processo n. 2017/0068733-2 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ
da punibilidade por aplicação analógica do art. 342, § 2º, do Código Penal. Alega que a pena-base foi aumentada com fundamento... cabíveis os embargos infringentes, nos termos do o artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Para..., caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 307 do Códig...
Pg. 7130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017
por contrariedade ao disposto nos arts. 59, 68, 307 e 342, § 2º, do Código Penal. Sustenta, em síntese, que houve... ser absolvida por atipicidade ou reconhecida a extinção da punibilidade por aplicação analógica do art. 342, § 2º... agravante foi condenada pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Le...
Pg. 7132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017
do art. 342, § 2º, do Código Penal. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, 155, 156 E 386, VII..., ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de f...
Inteiro Teor. : 1351020155020065 São Paulo - SP
de seu depoimento, nos termos do art.342, § 2°, do Código Penal (§ 2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no... afastar a expedição de ofício. Inteligência do artigo 342, §2º do Código Penal. Contra a respeitável sentença de fls. 258... legal até a prolação da sentença para se retratar de seu depoimento, ...
Andamento do Processo n. 0011527-97.2017.5.15.0037 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-15
testemunho (art. 342 do Código Penal) admite a retratação somente até o momento da prolação da sentença (§ 2º do art. 342...), de forma simples, e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1º. do artigo 39 da Lei 8.177/91. Na eventualidade... elencadas no parágrafo 9º. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualizaç...
Pg. 6172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017
o momento da prolação da sentença (§ 2º do art. 342 do Código Penal), motivo pelo qual é imprescindível a imediata... das Reclamadas. Importante frisar que o crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal) admite a retratação somente até..., do Novo Código de Processo Civil: "Art. 80. Considera-se litigante de má...
Andamento do Processo n. 00000/0-000-02-00.0 - RO - 16/11/2017 do TRT-2
, nos termos do art. 342, parágrafo 2 , do Código Penal parágrafo 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no... para afastar a expedição de ofício. Inteligência do artigo 342, parágrafo 2º do Código Penal. 3ª Turma...Andamento do Processo n. 00000/0-000-02-00.0 - RO - 16/11/2017 do TRT-2 Processo Nº RO- 00...
Pg. 15874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017
Carvalho X Banco Santander brasil S.A. . POR VU DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECORRENTE . Processo Nº RO-0000121-16.2015.5.02.0036 Processo Nº RO-00000/0-000-02-00.0 RECORRENTE RESTOQUE COM
Inteiro Teor. : 20130910085435 DF 0008281-92.2013.8.07.0009
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20130910085435APR (0008281-92.2013.8.07.0009)
Parágrafo 2 Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 342, § 2 do Decreto Lei 2848/40
Art. 342, § 2 do Código Penal
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