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Timestamp: 2018-11-21 06:56:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 46', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 46', 'Artigo 49', 'Artigo 46', 'Artigo 49', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3']

As Compras Públicas, Simplificação, Sustentabilidade e Micro e Pequenas Empresas. Maurício Zanin Consultor SEBRAE Nacional - PDF
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Elza Weber Carvalhal
1 As Compras Públicas, Simplificação, Sustentabilidade e Micro e Pequenas Empresas Maurício Zanin Consultor SEBRAE Nacional
3 OBJETIVO DAS NORMAS (linhas da esquerda para a direita) 8.666/93 Lei Geral de Licitações /2002 Lei do Pregão 123/2006 Lei Geral das MPE /2010 Art. 3º da Lei 8.666/ /2011 Regime Diferenciado de Contratações - RDC Modelo Tradicional Bens e Serviços Comuns Empate ficto, Regularização fiscal tardia, Compras exclusivas de 80 mil por itens, subcontratação compulsória e lotes exclusivos de 25% para MPE Abre caminho para Margem de Preferência, Sustentabilidade e outras diferenciações nas licitações públicas Alternativa à Lei 8.666/1999 e /2002 (trazendo as vantagens de cada uma para as Obras e Serviços de Engenharia) CONTROLE EFICIÊNCIA/EFICÁCIA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL AGILIDADE PARA COPA DO MUNDO E OLIMPIADAS ( NOVO MODELO DE CONTRATAÇÃO DE OBRAS + PAC + OBRA E SERVIÇOS SUS + SISTEMA PÚBLICO ENSINO + UNIDADES PRISIONAIS) TENDÊNCIAS DAS CONTRATAÇÕES (colunas de cima para baixo) 147/2014 As normas de licitações e contratos DEVEM privilegiar as MPE QUEBRA DE PARADIGMA TENDÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL
4 Lei Complementar 123/2006 Artigos 42 e 43: tratam da regularidade fiscal Artigos 44 e 45: estabelecem os critérios para empate ficto APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA Aplicação Obrigatória Os benefícios devem ser aplicados em todas as modalidades de licitação (Precisam estar descritos nas Cartas-Convite e nos Editais de Tomada de Preços, Concorrência, Pregão e de Contratações pelo Regime Diferenciado de Contratações) Artigo 46: Cédula de Crédito Microempresarial Depende de Regulamentação O benefício ainda não pode ser aplicado (Depende de regulamentação federal) Artigos 47 e 48: criam benefícios específicos: Inciso I Licitação exclusiva para MPE e MEI até R$ ,00 Inciso II 30% em subcontratação de MPE ou MEI e pagamento direto Inciso III Cotas de 25% exclusivas para MPE ou MEI para licitações com bens e serviços divisíveis Artigo 49 apresenta quando os benefícios específicos dos artigos 47 e 48 não devem ser aplicados Depende de Regulamentação Aplicação dos benefícios é recomendada em todas as licitações para garantir a promoção do Desenvolvimento Local Depende de regulamentação local do ente público comprador (União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem indicar como os benefícios serão aplicados nas suas administrações diretas, indiretas, autárquicas e fundacionais. A legislação local deve ser clara sobre a obrigatoriedade ou preferência pela aplicação em todas as condições possíveis ressalvados os casos previstos no Artigo 49) Legislativos e Judiciário podem aderir à aplicação dos benefícios
5 Lei Complementar 123/2006 Artigos 42 e 43: tratam da regularidade fiscal Artigos 44 e 45: estabelecem os critérios para empate ficto APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA Aplicação Obrigatória Artigo 46: Cédula de Crédito Microempresarial Não Regulamentado Artigos 47 e 48: criam benefícios específicos: Inciso I Licitação exclusiva para MPE até R$ ,00 por item Inciso II subcontratação de MPE e pagamento direto (Obras e Serviços) Inciso III Cotas de 25% exclusivas para MPE para licitações com bens divisíveis Artigo 49 apresenta quando os benefícios específicos dos artigos 47 e 48 não devem ser aplicados 80 mil exclusiva Subcontratação Cota Exclusiva de 25% Aplicação Obrigatória Recomendado para obras e serviços, mas não obrigatória. Aplicação Obrigatória 10%
6 Decreto 6.204/2007 (Atualizado com os avanços da LC 147/2014) Artigos 42 e 43: tratam da regularidade fiscal Artigos 44 e 45: estabelecem os critérios para empate ficto APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA Aplicação Obrigatória Artigo 46: Cédula de Crédito Microempresarial Não Regulamentado Artigos 47 e 48: criam benefícios específicos: Inciso I Licitação exclusiva para MPE até R$ ,00 por item Inciso II subcontratação de MPE e pagamento direto (Obras e Serviços) Inciso III Cotas de 25% exclusivas para MPE para licitações com bens divisíveis Artigo 49 apresenta quando os benefícios específicos dos artigos 47 e 48 não devem ser aplicados 80 mil exclusiva Subcontratação Cota Exclusiva de 25% Aplicação Obrigatória Facultativa Até R$ 1 milhão Facultativa entre R$ e R$ 500 mil 10% Obrigatória Acima de R$ 1 milhão Aplicação Obrigatória Acima de R$ 500 mil
7 Decreto 6.204/2007 SERÁ ATUALIZADO Decreto 5504/2007 Permitirá pregão presencial para compras até 80 mil e seguirá as diretrizes do Decreto 6.204/2007
8 Principais Avanços Decreto 6.204/2007 SERÁ ATUALIZADO Alguns Temas tratados 1. Novos atores 2. Local e Regional 3. Simplifica a Subcontratação 4. Obriga subcontatação acima de 1 milhão 5. Grupos/Lotes 6. Declaração Cumprimento de Requisitos para MPE
9 Principais Avanços Decreto 6.204/2007 SERÁ ATUALIZADO Alguns Temas tratados 7. Aborda Margens de Preferências 8. Considera o local do Contratação 9. Permite o pregão presencial até 80 mil. 10. Dispensas por limite de valor exclusiva de MPE.
10 Isonomia Proposta Mais Vantajosa Desenvolvimento Nacional Sustentável
12 Isonomia Todos são iguais perante a Lei Proposta Mais Vantajosa Análise de critérios objetivos aplicados a cada modalidade de licitação Desenvolvimento Nacional Sustentável Econômico + Social + Ambiental INOVAÇÃO DO ARTIGO 3 O DA LEI 8.666/93
13 Isonomia ISONOMIA FORMAL X ISONOMIA REAL Proposta Mais Vantajosa PREÇO NÃO É CRITÉRIO ABSOLUTO Desenvolvimento Nacional Sustentável Econômico + Social + Ambiental INOVAÇÃO DO ARTIGO 3 O DA LEI 8.666/93
14 Contratação Sustentável e MPE Sustentabilidade Ambiental Exemplo do Governo Federal: Decreto 7.746/2012 Art. 4 o São diretrizes de sustentabilidade, entre outras: Econômico Social Ambiental MPE MPE Recursos Naturais I menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; II preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; III maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; IV maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; V maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; VI uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e VII origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
15 Desenvolvimento Sustentável Econômico Social Ambiental MPE MPE Uso do Poder de Compras do Estado Aplicação do tratamento simplificado, diferenciado e favorecido nas aquisições públicas em favor dos pequenos negócios para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, de acordo com o previsto na Constituição Federal, na Lei Complementar 123/2006, 8.666/1993, /2002 e outras legislações correlatas no âmbito de cada ente da federação; Fonte: Termo de Referência de Compras Governamentais Sebrae
16 Mauricio Zanin Consultor Sebrae
17 Participação das Micro e Pequenas Empresas nas Compras do Governo Federal Em 2013, foram gastos R$ 68,4 bilhões na aquisição de bens e serviços, levando-se em consideração todas as modalidades de contratação. As Micro e Pequenas Empresas (MPE) responderam por R$ 20,5 bilhões (30%) das aquisições de bens e serviços. 58% do total de fornecedores cadastrados no SICAF são Micro e Pequenas Empresas. 17
18 Compras Governamentais R$ 1,00 gasto no município Compras Públicas e Desenvolvimento Local R$ 0,70 na economia local Fontes: SEBRAE, CNM, MPOG
19 A Conquista do Desenvolvimento Local Desafio: Fomentar o Uso do Poder de Compra do Governo Junto aos Pequenos Negócios para Induzir o Desenvolvimento Sustentável
20 Lei Geral Regulamentada (73,6%) dos municípios já regulamentaram a Lei Geral Fonte: Observatório da Lei Geral/Sebrae
21 Lei Geral Implementada 45,2% 22,9% 30,9% 29,9% 25,4% 37,4% 23,3% 22,7% 62,7% 93,6% 37, (34,7) dos municípios já implementaram a Lei Geral 48,1% 31,4% 25,4% 41,3% 29,5% Fonte: Sistema de Monitoramento da Lei Geral/Sebrae
22 Compras Governamentais Convênio com Ministério do Planejamento Institucionalização do Uso do Poder de Compra nos órgãos do Governo Federal; Mobilização dos Estados e Municípios para Regulamentação e Implementação da LC 123/06; Aproximação e qualificação dos pequenos negócios para o mercado das compras governamentais/fomentas
23 Compras Governamentais Convênio com o CONSAD Recomendação para os Secretários de Administração para a implantação e implementação da LC 123/06 nos Estados e Municípios que ainda não a fizeram; Capacitação dos Gestores Públicos; Intercâmbio de Experiências entre as Secretarias.
24 Compras Governamentais Atuação Conjunta dos Tribunais de Contas, Escolas de Contas, Municípios e Sebrae Aplicação do Capítulo V da LC 123/06 por parte dos Estados e Municípios; Recomendação, por parte dos Tribunais de Contas, para a regulamentação e a implementação da LC 123/06 nos municípios que ainda não a implantaram; Recomendação para que os Tribunais de Contas promovam a fiscalização quanto à aplicação da LC 123/06.
25 Compras Governamentais Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local A Força da Parceria TC e Desenvolvimento Local
26 22 projetos R$ 36 MM Minas Gerais - MG Mato Grosso do Sul - MS Piauí - PI Pará - PA Paraíba - PB Pernambuco - PE Sergipe - SE Santa Catarina - SC Bahia - BA Rio de Janeiro - RJ Alagoas - AL Maranhão - MA Ceará - CE Espírito Santo - ES Tocantins - TO Goiás - GO Rio Grande do Norte - RN Paraná - PR Rio Grande do Sul - RS Amazonas - AM Rondônia - RO Amapá - AP
27 1º Semestre de 2014 PRODUTOS FINAIS ITEM QUANTIDADE PARTICIPANTES Palestras Seminários Cursos para multiplicadores Curso para gestores Cursos para fornecedores Fomentas
28 Curso para Fornecedor 15 horas Curso para Comprador 24 horas
29 Mauricio Zanin Consultor Sebrae
30 Mauricio Zanin Consultor Sebrae
31 REDUÇÃO À BARREIRA DE ENTRADA REDESIM SIMPLES MEI
32 COMPETITIVIDADE E OPORTUNIDADES COMPRAS GOVERNAMENTAIS ASSOCIATIVISMO CRÉDITO TECNOLOGIA ADL
33 Novo Paradigma de Compras Governamentais (Muda o que é a opção mais vantajosa para a Administração Pública, respeitando as tendências de contratação pública no Brasil)
34 O Comprador Público é o elemento humano que precisa ser sensibilizado (A estrutura jurídica está preparada para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das compras governamentais)
35 Precisamos preparar compradores e fornecedores para este mercado
36 Como comprar bens e serviços das MPE e MEI ( O que o Comprador Público pode fazer?)
37 Aprove, atualize e organize seus 1 instrumentos jurídicos para a implantação dos benefícios às MPE (Garanta a segurança jurídica)
38 Crie ambiente organizacional 2 favorável às MPE (Inclua as secretarias envolvidas na contratação pública. Crie ou fortaleça o comitê de compras. Esse será o forum legítimo para a discussão e aprovação de temas divergentes)
39 Formalize a parceria com o 3 Sebrae Local (A parceria pemitirá acesso a cursos, material de qualificação troca de experiências sobre as às melhores práticas aplicadas no Brasil. Analise as propostas do Termo de Referência de Compras Governamentais)
40 SEBRA E 40
41 SEBRA E 41
42 Faça um diagnóstico da 4 realidade de compras do seu Estado/Município (Realize uma pesquisa do lado do comprador e uma do lado do fornecedor para saber o que é comprado pelo governo e o que pode ser fornecido localmente. É preciso entender a lógica dos Serviços para que eles sejam expressos nos editais)
43 Faça uma plano anual de 5 compras (O ajuste fino necessário para a montagem de editais que favoreçam as MPE só pode ser feito mediante uma previsão real de contratação, principalmente para serviços)
44 Analise as boas experiências de governos equivalente ao seu e, 6 em seguida, aplique o que for possível ( Muitos estados e municípios tem avançado na contratação de MPE. Grande parte dessas experiências podem ser compratilhadas)
45 Qualifique as equipes internas 7 ( O fator humano é o principal determinante para a montagem de processos licitatórios que permitam a participação das MPE nas compras públicas. )
46 Modifique e padronize os editais 7 de licitação com a inclusão dos benefícios para as MPE (Toda licitação é vinculada ao seu instrumento convocatório, seja ele um Edital ou uma Carta Convite, ele definirá, passo a passo, a forma de aplicação dos benefícios. )
47 Faça a divisão de lotes 8 respeitando a realidade local de contratação (O valor dos itens por vezes é impeditivo para a participação das MPE. A Divisão de lotes em unidades de aquisição menores permitem uma maior participação das MPE com baixo risco )
48 Reconstrua a estrutura interna de tramitação de processos de 9 compras para garantir a aplicação dos benefícisos para as MPE (As mudanças exigirão novas atividades, responsabilidades e mudanças no planejamento da compra, execução da despesa e pagamento em dia)
49 PAGUE EM DIA 10 (Eesse é o melhor argumento para convencer qualquer MPE a participar de um processo de licitação.)
50 Muito Obrigado! Maurício Zanin Consultor de Compras Governamentais Sebrae Nacional