Source: https://www.anecra.pt/AL/GabineteTecnicoQualidadeAgua.aspx
Timestamp: 2019-01-20 22:26:53+00:00
Document Index: 52305267

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 16', 'artigo 60', 'artigo 62', 'artigo 81', 'artigo 69', 'artigo 32', 'artigo 81', 'artigo 22', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 14']

Anecra - Gabinete Técnico - Obrigações Ambientais relativamente à Qualidade da Água
Obrigações Ambientais relativamente à Qualidade da Água
As utilizações dos recursos hídricos estão sujeitas ao licenciamento prévio (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro).
Não inicie uma nova utilização dos Recursos Hídricos sem previamente solicitar o respectivo Título.
Caso não tenha Título de Utilização regularize a sua situação até 31 de Maio de 2010 (Decreto-Lei n.º 137/2009, de 8 de Junho).
Quais as utilizações que estão sujeitas a licenciamento?
As utilizações, descriminadas na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), e no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que se localizem na água, na margem ou no leito, estão sujeitas a prévio licenciamento, e incluem a captação de águas, subterrâneas ou superficiais (destinadas ao abastecimento público, ao consumo humano, à rega, à produção de energia, ao turismo, à indústria), a implantação de barragens, a rejeição de águas residuais industriais e urbanas, a extracção de inertes, a construção de apoios de praia, entre muitas outras, têm de ser compatibilizadas com a protecção e gestão dos recursos hídricos. Deve ser consultado qual o tipo de título necessário para cada uma das utilizações dos recursos hídricos definidas na lei (por exemplo a captação de águas está sujeita a autorização e a rejeição de águas a licença).
Não se deve iniciar uma nova utilização dos recursos hídricos sem previamente solicitar o respectivo título. Para as situações existentes, e ainda não regularizadas, a lei permite que se legalize a situação até 31 de Maio de 2010.
Os poços e furos localizados em terrenos particulares também estão incluídos?
Sim. A captação de águas subterrâneas particulares, qualquer que seja a sua finalidade (consumo humano, rega, indústria, recreio ou outra), está sujeita à obtenção prévia de um título de utilização, Autorização neste caso, de acordo com a alínea c) do n.º2 do artigo 62.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.
O referido diploma prevê no número 4 do artigo 62.º que a captação de águas particulares, qualquer que seja a sua finalidade, exige a simples Comunicação prévia quando os meios de extracção não excedem os 5 CV, salvo se a referida captação vier a ser caracterizada pela entidade licenciadora como tendo um impacte significativo no estado das águas.
Para as captações já existentes, de acordo com as orientações interpretativas estabelecidas no Despacho n.º 14872/2009, de 19 de Junho, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 02 de Julho), em que o início da exploração remonte a data anterior a 1 de Junho de 2007 e tenha meios de extracção que não excedam os 5CV, a comunicação à ARH reveste carácter facultativo, estando por isso isentas de qualquer título de utilização. Nestes casos pode o utilizador, caso assim o entenda, dar conhecimento à respectiva ARH, obtendo assim uma garantia de que não serão consentidas captações conflituantes com as suas e contribuindo para um melhor conhecimento e uma melhor gestão global dos recursos hídricos.
No caso de novas captações, com meios de extracção de potência instalada inferior a 5 CV, após a comunicação prévia é possível iniciar de imediato a pesquisa?
Não. A Comunicação é sempre prévia à utilização, aliás como resulta do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio. Não pode o particular, ainda que os meios de extracção sejam inferiores a 5 CV, iniciar os trabalhos de pesquisa sem aguardar a resposta da entidade licenciadora, dado que só a entidade licenciadora poderá saber se aquela captação irá ou não ter um impacte significativo.
E as fossas sépticas?
De acordo com a alínea b) do n.º1 do artigo 60.º e com a alínea a) do n.º2 do artigo 62.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, a rejeição de águas residuais, independentemente da sua localização, em domínio público ou particular, está sujeita à obtenção de um título de utilização de recursos hídricos, neste caso a Licença prévia de utilização. Em concreto, a rejeição de água residual com recurso a fossa, está sujeita a licenciamento desde que exista infiltração no solo.
Porque é importante ter o título de utilização?
O título de utilização dos recursos hídricos é obrigatório.
De acordo com a alínea a) do n.º3 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º226-A/2007 de 31 de Maio, a utilização dos recursos hídricos sem o respectivo título constitui um contra-ordenação muito grave, e pode implicar coimas que podem oscilar, para pessoas singulares, de € 20.000 a € 30.000, em caso de negligência, e de € 30.000 a € 37.500 em caso de dolo, e para pessoas colectivas de € 38.500 a € 70.000, em caso de negligência, e de € 200.000 a € 2.500.000 em caso de dolo (Decreto-Lei n.º 226 A/2007, de 31 de Maio, e a Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto).
Só com o título de utilização poderá fazer prevalecer os seus direitos face a outros utilizadores que apareçam posteriormente.
Quais as principais obrigações e direitos inerentes aos títulos de utilização?
O título de utilização dos recursos hídricos confere aos seus titulares, enquanto se mantiver em vigor, o direito de utilização exclusiva, para os fins e com os limites consignados no respectivo título, garantindo os seus direitos perante terceiros.
O titular de um título de utilização dos recursos hídricos terá de cumprir todas as obrigações nele constantes. Caso se verifique incumprimento das obrigações, o título pode ser revogado, de acordo com o que prevê o n.º 4 do artigo 69.º da Lei da Água e o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio. Para além da revogação, e em caso de incumprimento das condições do título, o titular está a praticar uma infracção que se consubstancia numa contra-ordenação ambiental muito grave, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, estando por isso sujeito à aplicação das coimas previstas no n.º 4 do artigo 22.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterado pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto.
Onde se deve dirigir para a obtenção do título de utilização ou para regularização das situações existentes?
As Administrações das Regiões Hidrográficas (ARH) são as entidades licenciadoras dos recursos hídricos (Artigo 9.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro).
ARH do Norte
4049-030 Porto
Tel: 239 850 200
Fax: 226 073 043
ARH do Centro
Edifício Fábrica dos Mirandas
Avenida Cidade Aeminium
Fax: 239 850 250
ARH do Tejo
Rua Braamcamp, nº 7
Tel: 211 554 800/ 801
Fax: 210 101 349
ARH do Alentejo
Tel: 266 740 300
Fax: 266 743 282
http://www.arhalentejo.pt/ arh@arhalentejo.pt
Rua do Alportel, nº 10 – 2º
Tel: 289 889 000
Como fazer o pedido de utilização dos recursos hídricos?
O pedido de utilização dos recursos hídricos deve ser formulado através de requerimento dirigido à Administração de Região Hidrográfica respectiva e instruído com os seguintes elementos (n.º 3 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio e Portaria n.º1450/2007, de 12 de Novembro):
•	Documento do qual conste a identificação do requerente, bem como o seu número fiscal;
•	Identificação detalhada da utilização pretendida;
•	A indicação exacta do local pretendido, com recurso às coordenadas geográficas;
•	Outros elementos que o requerente considere relevantes para a análise do seu pedido, que devem incluir os elementos específicos da finalidade a que se destina a utilização.
Foi elaborada uma série de guias interpretativos do novo regime de utilização dos recursos hídricos, bem como os requerimentos necessários à instrução do pedido de utilização dos recursos hídricos, que podem ser consultados no sítio do INAG.
Quanto custa a emissão de um título?
A emissão de um título de utilização dos recursos hídricos não está sujeita a qualquer pagamento.
Até quando se pode regularizar a situação?
De acordo com o Decreto-lei n.º 137/2009, de 8 de Junho, é possível regularizar as utilizações dos recursos hídricos até ao dia 31 de Maio de 2010, sem que seja aplicada qualquer coima.
Quais as utilizações sujeitas à Taxa de Recursos Hídricos?
De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei 97/2008, de 11 de Junho a Taxa de Recursos Hídricos (TRH) incide sobre a utilização privativa de águas e terrenos do domínio público hídrico do Estado e sobre a utilização de águas, qualquer que seja a sua natureza ou regime legal, sujeitas a planeamento e gestão públicos, susceptível de causar impacte significativo.
A base tributável será constituída pelas seguintes componentes:
•	Componente A - que corresponde à utilização privativa de águas do domínio público hídrico do Estado;
•	Componente E – que corresponde à descarga, directa ou indirecta, de efluentes sobre os recursos hídricos;
•	Componente I - que corresponde à extracção de materiais inertes do domínio público hídrico do Estado;
•	Componente O – que corresponde à ocupação de terrenos do domínio público hídrico do Estado;
•	Componente U - que corresponde à utilização privativa de águas, qualquer que seja a sua natureza ou regime legal, sujeitas a planeamento e gestão públicos, susceptível de causar impacte significativo.
Estão previstas isenções?
As isenções de pagamento da TRH estão definidas no número 6 do artigo 7.º, no número 6 do artigo 8.º, no número 6 do artigo 10.º, e no número 4 do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º97/2008, de 11 de Junho. Das situações referidas importa salientar as seguintes.
No que se relaciona com a captação de águas privadas, está isenta de pagamento da taxa de recursos hídricos, a captação de águas que seja realizada por meio de equipamentos de extracção cuja potência total não ultrapasse os 5 CV.
As descargas provenientes de habitações isoladas (unidades produtoras de águas residuais domésticas que sirvam uma população total inferior a 10 habitantes-equivalentes) com soluções próprias de tratamento de águas residuais estão isentas da componente E da taxa de recursos hídricos, de acordo com a alínea a) do n.º6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º97/2008, de 11 de Junho.
O que fazer quando uma captação subterrânea deixa de ser utilizada?
No que respeita à situação de existência de captação de águas subterrâneas não utilizada e/ou desactivada, nomeadamente por não ter água, deverá ser contactada a ARH territorialmente competente a fim de obter instruções específicas no sentido de proceder à sua desactivação e/ou selagem de modo a repor a situação existente no terreno no momento anterior ao da captação de água, evitando riscos ambientais e de segurança.
Como se processa a limpeza e desobstrução de linhas de água?
O novo enquadramento legal, regulado pelo Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, deixou de considerar na limpeza e desobstrução de linhas de água como uma utilização. Não obstante, permanece a obrigatoriedade de o realizar, já que o artigo 33º da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro, prevê a limpeza e desobstrução dos álveos das linhas de água como uma das medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas, e o nº 5 do mesmo artigo estipula que estas medidas devem ser executadas sempre sob orientação da correspondente ARH, sendo da responsabilidade:
•	Dos municípios, nos aglomerados urbanos;
•	Dos proprietários, nas frentes particulares fora dos aglomerados urbanos;
•	Dos organismos dotados de competência, própria ou delegada, para a gestão dos recursos hídricos na área, nos demais casos.
A ARH poderá continuar a exigir a realização destes trabalhos às entidades responsáveis, sendo que o não acatamento pode ser sancionado no âmbito do regime das contra-ordenações ambientais aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterado pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto.
LEGALIZE A SUA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS!
NÃO INICIE UMA NOVA UTILIZAÇÃO SEM PREVIAMENTE SOLICITAR O RESPECTIVO TÍTULO.
O AMBIENTE É DE TODOS PROTEGA-O!
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, e estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
Decreto-Lei n.º226-A/2007, de 31 de Maio
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. Revoga a Portaria n.º 295/2002 de 19 de Março, o Despacho Conjunto n.º 141/95 do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e do Ministro do Mar de 21 de Junho (com a entrada em vigor da portaria a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do presente Decreto-Lei) e os artigos 6.º, 7.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 183/95 de 27 de Julho.
Decreto-Lei n.º 135/2007, de 27 de Abril
Aprova a orgânica do Instituto da Água, I.P.
Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio
Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas.
Decreto-Lei n.º311/2007, de 17 de Setembro
Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro.
Decreto-Lei n.º 313/2007, de 17 de Setembro
Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva, e aprova as bases do respectivo contrato de concessão.
Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de Outubro
Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de Outubro
Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho
Despacho n.º 484/2009, de 8 de Janeiro
Aplicação da taxa de recursos hídricos.
Despacho n.º 2434/2009, de 19 de Janeiro
Despacho n.º 10858/2009, de 28 de Abril
Decreto-Lei n.º 137/2009 de 8 de Junho
Portaria n.º 703/2009, de 6 de Junho
Despacho n.º 14872/2009, de 2 de Julho.
Normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares.