Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1692_2013.htm
Timestamp: 2018-12-14 09:32:26+00:00
Document Index: 78261866

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 2', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 3']

LEI Nº. 1.692/2013
De 8 de maio de 2013
“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ARTIGO NA LEI N.º 784/90 DE 14/12/1990 QUE ‘INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1.º - Fica incluído o Artigo 35-A na Lei n.º 784/90 de 14/12/1990, que constará com a seguinte redação:
“Artigo 35-A - O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da notificação, ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno, ou já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
§ 1.º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
a) Simples entrega de notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
b) Por Edital público divulgado nos meios de comunicação (Jornal Impresso de circulação regional);
§ 2.º - Decorrido o prazo acima referido e constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos desta Lei, ficando a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada, pelas vias competentes, a proceder a limpeza necessária do terreno, cujos custos serão suportados pelo proprietário e inseridos e cobrados como dívida ativa;
§ 3.º - Os custos referidos nos parágrafos anteriores serão calculados caso a caso, mediante procedimento administrativo.
Artigo 2.º - Fica alterada a redação do artigo 40 da Lei n.º 784/90 de 14/12/1990, que passará a figurar com a seguinte redação:
“Artigo 40 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente a valor de 4,5 (quatro e meio) UFESP, dobrando em caso de reincidência.”
Artigo 3.º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 8 de maio de 2013