Source: http://docplayer.com.br/15027179-Enerprev-previdencia-complementar-do-grupo-energias-do-brasil-estatuto-social-aprovacao-18-08-2015.html
Timestamp: 2018-10-20 16:13:32+00:00
Document Index: 148944642

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 20', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 57', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 20', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 27', 'artigo 57', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 42', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59']

ENERPREV PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL ESTATUTO SOCIAL. Aprovação: 18/08/ PDF
Download "ENERPREV PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL ESTATUTO SOCIAL. Aprovação: 18/08/2015"
Nathalia Santana Weber
1 ENERPREV PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL 2015 ESTATUTO SOCIAL Aprovação: 18/08/2015
2 SUMÁRIO DA ENTIDADE E SEUS FINS Página 2 DOS MEMBROS DA ENERPREV Página 2 DAS CATEGORIAS DE MEMBROS Página 2 DAS PATROCINADORAS Página 3 DOS PARTICIPANTES Página 4 DOS ASSISTIDOS Página 4 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Página 4 DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS Página 4 DO CONSELHO DELIBERATIVO Página 6 DO CONSELHO FISCAL Página 10 DA DIRETORIA EXECUTIVA Página 12 DO DIRETOR PRESIDENTE DA ENERPREV Página 15 DOS DIRETORES Página 16 DAS SUBSTITUIÇÕES Página 16 DISPOSIÇÕES GERAIS Página 17 DO EXERCÍCIO FINANCEIRO Página 17 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Página 17 INCORPORAÇÃO DE OUTRAS ENTIDADES Página 17 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Página 18 1
3 TÍTULO I DA ENTIDADE E SEUS FINS CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO DA ENERPREV Artigo 1º. A Enerprev - Previdência Complementar do Grupo Energias do Brasil é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, doravante designada simplesmente Enerprev, com personalidade jurídica de direito privado, de fins previdenciais e constituída na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, nos termos da Lei Complementar nº 109 de 29 de maio de 2001, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira. Artigo 2º. A Enerprev tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Artigo 3º. A Enerprev é uma entidade multipatrocinada, e tem como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, em conformidade com a legislação e regulamentação em vigor. Parágrafo único. Os Planos de Benefícios referidos neste artigo deverão ter regulamentos específicos que precisarão ser aprovados por deliberação da maioria absoluta do Conselho Deliberativo da Enerprev e pelo Órgão Governamental competente, de acordo com o quanto previsto na legislação em vigor, sendo que somente após tal procedimento entrarão em vigor. Artigo 4º. A Enerprev não poderá ter alterada a sua natureza e nem ter suprimido seu objeto. Artigo 5º. A Enerprev terá prazo de duração indeterminado. Artigo 6º. A Enerprev reger-se-á por este estatuto, pela legislação e regulamentação aplicáveis às Entidades Fechadas de Previdência Complementar e demais atos aprovados por seus órgãos administrativos. TÍTULO II DOS MEMBROS DA ENERPREV CAPÍTULO I DAS CATEGORIAS DE MEMBROS Artigo 7º. A Enerprev terá as seguintes categorias de membros: 2
4 I - Patrocinadoras; II - Participantes; III - Assistidos. Parágrafo único. A própria Enerprev poderá vir a aderir a um ou mais planos de benefícios por ela administrados, desde que tal adesão seja aprovada pela maioria absoluta dos integrantes do Conselho Deliberativo, sujeito à homologação das demais Patrocinadoras e à aprovação do Órgão Governamental competente. Artigo 8º. As Patrocinadoras, os Participantes e os Assistidos não respondem, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações contraídas pela Enerprev. SEÇÃO I DAS PATROCINADORAS Artigo 9º. São Patrocinadoras quaisquer pessoas jurídicas que aderirem ao(s) plano(s) de benefícios administrado(s) pela Enerprev, desde que previamente aprovadas pelo Conselho Deliberativo da Enerprev, mediante a celebração de convênios de adesão, na forma definida em lei e neste estatuto. 1º. Às Patrocinadoras incumbe contribuir mensalmente, em moeda corrente nacional, com as importâncias que lhes couberem no custeio dos planos de benefícios, de acordo com o previsto nos pertinentes regulamentos e respectivos planos anuais de custeio. 2º. A admissão de nova Patrocinadora será instruída com os documentos e instrumentos exigidos pela legislação em vigor e estará condicionada à prévia aprovação do Conselho Deliberativo e autorização do Órgão Governamental competente. 3º. Salvo disposição em sentido contrário no Convênio de Adesão firmado entre Patrocinadoras e Enerprev, uma Patrocinadora não responderá solidariamente com outra pelas obrigações por cada uma delas assumidas junto ao(s) respectivo(s) plano(s) de benefícios. 4º. Qualquer Patrocinadora poderá retirar o patrocínio do(s) respectivo(s) plano(s) de benefícios, deixando de ser patrocinadora da Enerprev, nos termos previstos no Convênio de Adesão e na legislação em vigor. 5º. Na hipótese de retirada de Patrocinadora, aos Participantes e Assistidos do plano de benefícios objeto da retirada serão assegurados os direitos previstos na legislação em vigor. 6º. As Patrocinadoras serão empresas do Grupo Econômico Energias do Brasil, salvo autorização do Conselho Deliberativo e mediante prévia aprovação da Patrocinadora EDP Energias do Brasil S.A.. 3
5 SEÇÃO II DOS PARTICIPANTES Artigo 10. São Participantes as pessoas físicas com vínculo de emprego ou de direção com qualquer das Patrocinadoras, nos termos do art. 16, 1º, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que aderirem a um dos planos de benefícios oferecidos pela Enerprev patrocinados por seus respectivos empregadores. 1º. As condições de inscrição e exclusão dos Participantes nos planos de benefícios serão previstas nos respectivos regulamentos. 2º. O ingresso no plano é facultativo e vigerá a partir da data da homologação da inscrição pela Enerprev, desde que observadas as condições e os requisitos previstos no regulamento do respectivo plano de benefícios. 3º. Ao participante incumbe contribuir mensalmente, em moeda corrente nacional, na data estabelecida em regulamento, com as importâncias que lhe cabem no custeio dos planos de benefícios, nos termos dos regulamentos e respectivos planos anuais de custeio aplicáveis. Artigo 11. O Participante perderá essa condição nas hipóteses previstas no regulamento do respectivo plano de benefícios. Parágrafo único. É facultado ao participante optar pela sua permanência na Entidade ao perder o seu vínculo empregatício ou de direção com a Patrocinadora, na forma, prazo e condições previstas no regulamento do respectivo plano de benefícios. SEÇÃO III DOS ASSISTIDOS Artigo 12. É considerado Assistido o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido pelos planos administrados pela Enerprev. Artigo 13. As condições de inscrição e exclusão dos Assistidos nos planos serão previstas nos respectivos regulamentos. TÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS Artigo 14. Os órgãos estatutários responsáveis pela administração e fiscalização da Enerprev são o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva, cujo funcionamento será 4
6 disciplinado pelo disposto neste Estatuto e, naquilo em que for omisso, pelo Regimento Interno da Enerprev. Artigo 15. O Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal serão compostos por membros eleitos pelos Participantes e pelos Assistidos e por membros indicados pela Patrocinadora EDP Energias do Brasil S.A.. Os processos de eleição dos membros titulares e respectivos suplentes observarão as regras previstas em Regimento Eleitoral. 1. O Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal serão compostos por dois terços de membros indicados pela Patrocinadora e um terço de membros eleitos pelos Participantes e pelos Assistidos de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Eleitoral. 2º. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal eleitos pelos Participantes e pelos Assistidos deverão manter sua condição de Participante ou de Assistido durante todo o mandato, sendo o cargo declarado vago, com subseqüente substituição pelo suplente, quando da perda dessa condição. 3º. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal indicados serão escolhidos dentre os empregados das Patrocinadoras ou na forma dos parágrafos 4 os dos artigos 24 e 32. O cargo de conselheiro será declarado vago, com a consequente substituição pelo suplente, quando da perda da condição de empregado, exceto no caso de membros indicados de acordo com os parágrafos 4 os dos artigos 24 e 32. 4º. Na composição do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal deverão ser considerados o número de Participantes e de Assistidos vinculados a cada Patrocinadora e os respectivos patrimônios, observado o disposto no Regimento Eleitoral e no Regimento Interno. Artigo 16. A investidura nos cargos de direção e de fiscalização far-se-á mediante termo assinado pelo Conselheiro ou Diretor empossado. Artigo 17. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal poderão ser remunerados, por deliberação do Conselho Deliberativo e prévia anuência da Patrocinadora EDP- Energias do Brasil S.A.. Parágrafo único. A remuneração dos membros dos Órgãos Estatutários, caso exista, será custeada com recursos do programa administrativo da Enerprev. Artigo 18. Os membros dos Órgãos Estatutários não serão responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Enerprev em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil, administrativa e penalmente por violação da lei ou deste Estatuto. Artigo 19. A Enerprev assegurará aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, com mandatos em curso ou encerrados, o custeio da defesa em processos judiciais e administrativos relacionados ao exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos. 5
7 1º. A garantia prevista no caput deste artigo estende-se aos empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Enerprev. 2º. Se o Conselheiro, o membro da Diretoria Executiva, o empregado ou o preposto for condenado nos processos mencionados no caput, com sentença transitada em julgado, deverá ressarcir à Enerprev todos os custos por ela incorridos com a sua defesa, além dos prejuízos que tiver causado à Entidade. Artigo 20. Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva deverão ser maiores de 21 (vinte e um) anos, estar em gozo de seus direitos estatutários e comprovar o preenchimento de forma cumulativa dos seguintes requisitos legais: I - comprovada experiência no exercício de atividades em qualquer das seguintes áreas: financeira, administrativa, contábil, jurídica, atuarial de fiscalização ou de auditoria; II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado, e; III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, em especial da previdência complementar ou, ainda, como servidor público. Parágrafo único. Além dos requisitos previstos nos incisos do caput, os membros da Diretoria Executiva deverão ter formação de nível superior. Artigo 21. Os membros dos Órgãos Estatutários não poderão efetuar operações financeiras de qualquer natureza com a Enerprev, direta ou indiretamente, salvo usufruir dos benefícios e concessões colocados à disposição de todos os Participantes ativos e Assistidos, nos termos dos regulamentos pertinentes. Artigo 22. Não poderá participar da administração da Enerprev pessoa que seja administradora, empregada ou procuradora ou ainda que possua participação significativa no capital de empresa com a qual a Enerprev mantenha relações comerciais ou financeiras, não se aplicando estas disposições às relações entre a Enerprev e suas Patrocinadoras ou às indicações para participar em Conselhos de empresas nas quais a Enerprev detenha participação acionária. SEÇÃO I DO CONSELHO DELIBERATIVO Artigo 23. O Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração tanto da Enerprev quanto de seus planos de benefícios. Artigo 24. O Conselho Deliberativo será composto por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 4 (quatro) deles e seus respectivos suplentes indicados pela Patrocinadora EDP - Energias do Brasil S.A., e 2 (dois) membros e seus respectivos suplentes eleitos pelos Participantes e Assistidos na forma do Regimento Eleitoral. O mandato dos membros indicados e eleitos será de 2 (dois) anos e término de sua vigência será sempre no mês de novembro do segundo ano após a 6
8 posse, mediante posse dos substitutos eleitos ou indicados, ressalvadas as hipóteses de término antecipado do mandato previstas neste Estatuto. 1º. Os dois membros titulares e respectivos suplentes representantes dos Participantes e Assistidos serão eleitos por meio de votação direta, nos termos e de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Eleitoral. 2º. O critério para a indicação dos 4 (quatro) representantes das Patrocinadoras e respectivos suplentes será definido no Regimento Interno, observada a legislação em vigor, sendo permitida a recondução do mandato dos referidos membros. 3º. O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido pelo conjunto de membros indicados pela Patrocinadora EDP Energias do Brasil S.A., e terá voto de qualidade em caso de empate. Em caso de ausência do Presidente do Conselho Deliberativo, o cargo será exercido pelo Conselheiro substituto indicado pela referida Patrocinadora. 4. Poderá ser indicado um ou mais membros independentes para compor o Conselho Deliberativo, não sendo exigido nesse caso o vínculo de emprego com Patrocinadora nem a condição de Participante ou Assistido da Enerprev. A vaga a ser ocupada pelo(s) membro(s) independente(s) será uma(algumas) das destinadas às Patrocinadoras. 5º. Em caso de vacância, renúncia ou impedimento, será o membro do Conselho Deliberativo substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente, que passará a ser titular. 6º. Na vacância eventual de cargo de Conselheiro Deliberativo representante dos Participantes ou dos Assistidos, titular e respectivo suplente, o Presidente do Conselho Deliberativo convocará para ocupar a vaga, até nova eleição, o candidato e respectivo suplente mais votados no pleito que elegeu os substituídos, observado o disposto no 1º deste artigo. Se não houver outros candidatos, ou se estes não manifestarem interesse, a Diretoria Executiva deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, convocar nova eleição para o preenchimento dos cargos vagos, para exercício do mandato pelo prazo remanescente, nos termos do presente Estatuto. 7º. Em caso de ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas em um período de 12 (doze) meses consecutivos, será o membro do Conselho Deliberativo substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente, que passará a ser titular. 8º. A justificativa de ausência deverá ser encaminhada ao Presidente do Conselho Deliberativo em até 7 (sete) dias após a realização da Reunião de Conselho Deliberativo. Artigo 25. O membro eleito do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar, ou se, no decorrer do mandato, deixar de atender às condições previstas nos incisos I, II e III do artigo 20 deste Estatuto. 7
9 1. A instauração de processo administrativo disciplinar ou de processo judicial para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo poderá determinar o afastamento do Conselheiro até a sua conclusão, sendo este substituído pelo seu suplente. 2º. Caberá ao Conselho Deliberativo, por maioria de votos dos seus membros, excluindo o do investigado, a decisão de instauração de processo administrativo disciplinar ou de processo judicial, e a de suspensão temporária de mandato do Conselheiro que se encontrar sob investigação ou respondendo judicialmente. 3º. Além das hipóteses previstas no caput, a Patrocinadora poderá substituir a qualquer momento o Conselheiro por ela indicado, mediante a revogação do respectivo mandato. Artigo 26. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses, e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente, sempre com a presença de, no mínimo, metade dos seus membros, nela incluída o Presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto no exercício da presidência do Conselho. 1 o.. As convocações ordinárias deverão ser feitas com antecedência mínima de 4 (quatro) dias úteis, sendo reduzido este prazo para 2 (dois) dias úteis quando se tratar de convocação extraordinária. 2 o.. A convocação de suplente será feita pelo membro titular, ou, na sua ausência, pelo Presidente do Conselho Deliberativo, no caso de impedimento ocasional ou temporário do membro titular, ou pelo restante do prazo do mandato, no caso de vacância do cargo. 3 o.. As resoluções do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos, isto é, no mínimo metade mais um dos seus membros presentes. 4º. O Presidente do Conselho Deliberativo, além do voto pessoal, terá o voto de qualidade. 5 o.. Os Diretores da Enerprev poderão comparecer, sem direito a voto, às reuniões do Conselho Deliberativo, a convite do seu Presidente. Artigo 27. Além de outras atribuições previstas neste Estatuto, compete privativamente ao Conselho Deliberativo deliberar sobre as seguintes matérias: I - regimento interno da entidade, do próprio Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal; II - orçamento anual da Enerprev e suas eventuais alterações; III - políticas de investimentos dos planos administrados pela Enerprev; IV - alterações deste estatuto, desde que previamente aprovadas pela Patrocinadora EDP Energias do Brasil S.A.; 8
10 V - admissão de novas Patrocinadoras, aprovação de regulamento de planos de benefícios e respectivos planos de custeio, a serem submetidos à aprovação dos órgãos governamentais competentes; VI - alteração e extinção de regulamentos dos planos de benefícios; VII - propostas de convênios de adesão, desde que aprovadas pelas Patrocinadoras dos respectivos planos, observado o disposto no 6º do artigo 9º; VIII - retirada de patrocínio; IX - diretrizes fundamentais e normas gerais de organização, operação e administração da Enerprev, bem como a política geral de administração de seus planos de benefícios; X - contratação de atuário, auditor externo e instituições para administração de valores da Enerprev, observadas as disposições regulamentares aplicáveis; XI - as demonstrações contábeis do exercício e das contas da Diretoria Executiva, após a devida apreciação por parte do Conselho Fiscal; XII - recursos interpostos com base no artigo 57, II, deste Estatuto; XIII - aceitação de doações, dotações, subvenções e legados, com ou sem encargos; XIV extinção da Entidade, por maioria absoluta de votos, sujeita à homologação das respectivas Patrocinadoras e à aprovação da autoridade competente, observadas as disposições previstas em lei; XV - destinação do patrimônio em caso de extinção da Enerprev, de acordo com a legislação aplicável; XVI - normas e regulamento disciplinando a concessão de empréstimos aos Participantes e Assistidos; XVII - Regimento Eleitoral; XVIII - Plano de Gestão Administrativa PGA; XIX - os valores relativos à remuneração dos membros eleitos e independentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, se houver, após prévia aprovação da Patrocinadora EDP Energias do Brasil S.A.; XX aprovar o manual de alçadas; XXI indicar, substituir ou destituir os membros da Diretoria Executiva, após homologação do ato pela Patrocinadora EDP Energias do Brasil S.A.; 9
11 XXII - casos omissos neste Estatuto. Artigo 28. A iniciativa das proposições ao Conselho Deliberativo será do Presidente do Conselho Deliberativo, do Diretor Presidente da Enerprev, de Patrocinadora ou de pelo menos 4 (quatro) membros do Conselho Deliberativo. Artigo 29. As deliberações do Conselho Deliberativo serão colegiadas. Artigo 30. É da competência do Conselho Deliberativo determinar a realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas, requisitar documentos à Diretoria Executiva, solicitar estudos ou pareceres de profissionais de qualquer especialidade estranhos à Enerprev, sendo vedado a qualquer membro do Conselho Deliberativo adotar, individualmente, qualquer dessas providências. Parágrafo único. A requisição de documentos à Diretoria Executiva, necessários ao exercício regular do cargo de Conselheiro, deverá ser feita por intermédio do Presidente do Conselho Deliberativo. SEÇÃO II DO CONSELHO FISCAL Artigo 31. O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da Enerprev. Artigo 32. O Conselho Fiscal é integrado por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) e seus respectivos suplentes indicados pela Patrocinadora EDP Energias do Brasil S.A., 1 (um) e seu respectivo suplente eleito pelos Participantes e Assistidos, na forma do Regimento Eleitoral. O mandato dos membros indicados e eleitos será de 2 (dois) anos e término de sua vigência será sempre no mês de novembro do segundo ano após a posse, mediante posse dos substitutos eleitos ou indicados, ressalvadas as hipóteses de término antecipado do mandato previstas neste Estatuto. 1º. A escolha dos representantes dos Participantes e dos Assistidos dar-se-á por eleição direta, na forma do Regimento Eleitoral. 2º. O critério para a indicação dos 2 (dois) representantes das Patrocinadoras e respectivos suplentes será definido no Regimento Interno, observada a legislação em vigor, sendo permitida a recondução do mandato dos referidos membros. 3º. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido pelo conjunto de membros indicados pela Patrocinadora EDP Energias do Brasil S.A.. Em caso de ausência do Presidente do Conselho, o cargo será exercido pelo Conselheiro substituto indicado pela referida Patrocinadora. 4. Poderá ser indicado um ou mais membros independentes para compor o Conselho Fiscal, não sendo exigido nesse caso o vínculo de emprego com Patrocinadora nem a condição de Participante 10
12 ou Assistido da Enerprev. A vaga a ser ocupada pelo(s) membro(s) independente(s) será uma(algumas) das destinadas às Patrocinadoras. 5 o.. Em caso de vacância, renúncia ou impedimento, será o membro do Conselho Fiscal eleito substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente, que passará a ser titular. 6º. Na vacância eventual de cargo de Conselheiro eleito pelos Participantes e Assistidos, titular e respectivo suplente, o Presidente do Conselho Fiscal convocará para ocupar a vaga, até nova eleição, o candidato e respectivo suplente mais votados no pleito que elegeu os substituídos. Se não houver outros candidatos, ou se estes não manifestarem interesse, a Diretoria Executiva deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, convocar nova eleição para o preenchimento dos cargos vagos, para exercício do mandato pelo prazo remanescente, nos termos do presente Estatuto. 7º. Em caso de ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas em um período de 12 (doze) meses consecutivos, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. 8º. A justificativa de ausência deverá ser encaminhada ao Presidente do Conselho Fiscal em até 7 (sete) dias após a realização da Reunião de Conselho Fiscal. Artigo 33. O membro do Conselho Fiscal eleito somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar, ou caso, durante o decorrer do mandato, deixe de atender às condições previstas nos incisos I, II e III do artigo 20 deste Estatuto. 1. A instauração de processo administrativo disciplinar ou de processo judicial para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Fiscal da Enerprev poderá determinar o afastamento do Conselheiro até a sua conclusão, sendo este substituído pelo seu suplente. 2º. Caberá ao Conselho Deliberativo, por maioria de votos dos seus membros, a decisão de instauração de processo administrativo disciplinar ou de processo judicial, e a de suspensão temporária de mandato do Conselheiro Fiscal que se encontrar sob investigação ou respondendo judicialmente por ato praticado no exercício da função. 3º. Além das hipóteses previstas no caput, o membro indicado do Conselho Fiscal também perderá o mandato se houver a revogação pela Patrocinadora EDP Energias do Brasil S.A.. Artigo 34. Compete ao Conselho Fiscal: I - examinar as demonstrações contábeis da Enerprev na periodicidade definida pela legislação; II - emitir parecer sobre as demonstrações contábeis anuais da Enerprev; III - examinar, a qualquer época, os livros e documentos contábeis da EnerPrev; 11
13 IV - informar ao Conselho Deliberativo e à Diretoria Executiva irregularidades eventualmente verificadas, sugerindo medidas saneadoras. Parágrafo único. O Conselho Fiscal, com aprovação da maioria dos seus membros, e para a execução dos seus trabalhos, poderá requerer ao Conselho Deliberativo, mediante justificativa escrita, o assessoramento de perito-contador ou de firma especializada. Artigo 35. É da competência do Conselho Fiscal requisitar ao Conselho Deliberativo a realização de inspeções e auditorias, sendo vedado aos membros do Conselho Fiscal adotar, individualmente, qualquer dessas providências. Parágrafo único. A requisição de documentos necessários ao exercício regular do cargo de Conselheiro deverá ser feita por intermédio do Presidente do Conselho Fiscal. Artigo 36. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros, sempre com a presença de, no mínimo, 2 (dois) dos seus membros, nela incluída o Presidente do Conselho Fiscal ou seu substituto no exercício da presidência do Conselho. 1 o.. As convocações ordinárias deverão ser feitas com antecedência mínima de 4 (quatro) dias úteis, sendo reduzido este prazo para 2 (dois) dias úteis quando se tratar de convocação extraordinária. 2 o.. A convocação de suplente será feita pelo Presidente do Conselho Fiscal, no caso de impedimento ocasional ou temporário do membro titular, ou pelo restante do prazo do mandato, no caso de vacância do cargo. 3 o.. As resoluções do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, isto é, no mínimo metade mais um dos seus membros presentes. 4 o.. O Presidente do Conselho Fiscal, além do voto pessoal, terá o voto de desempate. 5 o.. Os Diretores da Enerprev poderão comparecer, sem direito a voto, às reuniões do Conselho Fiscal, a convite do Presidente do Conselho Fiscal. SEÇÃO III DA DIRETORIA EXECUTIVA Artigo 37. A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da Enerprev, cabendo-lhe fazer executar as diretrizes fundamentais e cumprir a política de administração estabelecida pelo Conselho Deliberativo. Artigo 38. A Diretoria Executiva será composta por até 4 (quatro) membros, com mandato de 2 anos, podendo ser renovado por iguais períodos. 12
14 Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva serão indicados pelo Conselho Deliberativo da Entidade, que poderá substituí-los ou destituí-los a qualquer momento antes do término da vigência do mandato, que ocorrerá sempre no mês de novembro do segundo ano após a posse. A indicação, destituição e substituição estarão sujeitos à homologação da Patrocinadora EDP Energias do Brasil S.A.. Artigo 39. Aos membros da Diretoria Executiva não é autorizado: I - integrar simultaneamente o Conselho Deliberativo ou o Conselho Fiscal da Enerprev; II - após o exercício do mandato, integrar o Conselho Deliberativo ou o Conselho Fiscal da Enerprev, enquanto não tiver suas contas aprovadas; III - ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições financeiras ou ter vínculo com qualquer prestador de serviços da Enerprev. Artigo 40. Ao longo dos doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato, não é autorizado aos ex-membros da Diretoria Executiva prestar qualquer tipo de serviço a instituições financeiras ou prestador de serviços à Enerprev, caso a prestação de serviço implique utilização de informações a que teve acesso em razão do cargo. Parágrafo único. Incorre na prática de violação de segredo profissional, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo. Artigo 41. A Enerprev informará ao Órgão Governamental competente o responsável pelas aplicações dos recursos e o responsável pela área de seguridade da Enerprev, escolhidos dentre os membros da Diretoria Executiva. Artigo 42. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente. 1º. As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples de votos. 2º. O Diretor Presidente da Enerprev, além do voto pessoal, terá o voto de qualidade. 3º. Às reuniões poderão comparecer, sem direito a voto, pessoas que tenham sido convocadas para prestar esclarecimentos. Artigo 43. A ação da Diretoria Executiva será exercida: I - com o propósito de cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos dos planos de benefícios, o plano de custeio, as instruções e os demais atos baixados pelos órgãos competentes da administração, bem como os dispositivos legais, regulamentares e normativos emanados do poder público; 13
15 II - pela elaboração de atos regulamentares a serem submetidos ao Conselho Deliberativo, quando for o caso; III - por outros meios que forem julgados convenientes. Artigo 44. Compete à Diretoria Executiva: I - aprovar projetos de normas regulamentadoras relacionadas com a organização, operação e administração da Enerprev, propostas pelos seus membros; II - decidir sobre a delegação de competência do Diretor Presidente a outros Diretores, a procuradores ou a empregados da Enerprev; III - observado o manual de alçadas, celebrar contratos, acordos e convênios que não importem constituição de ônus reais sobre bens da Enerprev e não sejam da competência do Conselho Deliberativo, sendo facultada a delegação de tais poderes ao Diretor Presidente, Diretores e procuradores, sendo válida a delegação sempre quando for feita a 2 (dois) diretores ou procuradores e com prazo determinado; IV - determinar os atos necessários à execução das atividades técnicas e administrativas da Enerprev; V - apresentar ao Conselho Deliberativo o orçamento anual e suas revisões e alterações; VI - submeter ao Conselho Deliberativo para aprovação o plano de custeio dos planos de benefícios administrados pela Enerprev e respectivas políticas de investimentos e o PGA Plano de Gestão Administrativa, entre outros documentos obrigatórios definidos pela legislação vigente; VII - propor ao Conselho Deliberativo a alteração, extinção dos regulamentos dos planos de benefícios e a aprovação dos convênios de adesão; VIII - submeter ao Conselho Deliberativo proposta de admissão e retirada de Patrocinadora; IX - propor ao Conselho Deliberativo a aceitação de doações, dotações, subvenções ou legados, com ou sem encargos; X - propor ao Conselho Deliberativo a aquisição e a alienação de bens imóveis, a constituição de ônus e direitos reais sobre tais bens, e a edificação em terrenos de propriedade da Enerprev, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional sobre aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar; XI - observar as alçadas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo na celebração de acordos, contratos e convênios; 14
16 XII - apresentar ao Conselho Deliberativo, para sua aprovação, as Demonstrações Contábeis consolidadas e segregadas por planos de benefícios, juntamente com os documentos e informações que as acompanham; XIII - encaminhar às Patrocinadoras informações que permitam a supervisão e fiscalização sistemática dos seus respectivos planos; XIV - divulgar aos participantes um relatório anual contendo informações sobre as atividades da Entidade, bem como as Demonstrações Contábeis Consolidadas e segregadas por planos de benefícios, na forma da legislação em vigor. SUBSEÇÃO I DO DIRETOR PRESIDENTE DA ENERPREV Artigo 45. Cabe ao Diretor Presidente a direção e a coordenação dos trabalhos da Diretoria Executiva, como o principal supervisor e coordenador das atividades da Enerprev. Artigo 46. Compete ao Diretor Presidente, observadas as disposições legais e estatutárias, e as diretrizes e normas baixadas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva: I - representar a Enerprev ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente; II - nomear para representar a Enerprev, mediante aprovação da Diretoria Executiva, procuradores, prepostos ou delegados, devendo ser especificados nos respectivos instrumentos os prazos, sempre determinados, os atos e as operações que o nomeado poderá praticar; III - representar a Enerprev, sempre em conjunto com outro Diretor, em convênios, contratos, acordos, procurações e demais documentos, firmando, em nome dela, os respectivos documentos; IV - fiscalizar e supervisionar a administração da Enerprev na execução das atividades estatutárias e das decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva; V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; VI - ordenar, quando julgar conveniente, exame e verificação do cumprimento dos atos normativos ou programas de atividades por parte dos órgãos da Enerprev; VII - admitir, promover, transferir, licenciar, requisitar, punir e dispensar empregados dentro das normas aprovadas, sendo-lhe facultada a outorga de tais poderes a outros Diretores; VIII - fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal, através dos seus respectivos presidentes, as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições e pertinentes ao exercício regular de seus encargos, na forma do artigo 27 e 34 deste Estatuto; IX - fornecer às autoridades competentes as informações que lhe forem solicitadas sobre os assuntos da Enerprev; 15
17 X - julgar os recursos interpostos na forma do artigo 57 do presente Estatuto contra atos dos empregados e prepostos da Enerprev; XI - praticar outros atos de gestão não compreendidos na competência da Diretoria Executiva. SUBSEÇÃO II DOS DIRETORES Artigo 47. Os Diretores da Enerprev, além das atribuições e responsabilidades próprias decorrentes da qualidade de membros da Diretoria Executiva, onde terão o voto pessoal, serão os gestores nas áreas de atividade que lhes forem atribuídas pelo Conselho Deliberativo. Artigo 48. Competem aos Diretores da Enerprev as funções de direção, orientação, coordenação, controle e fiscalização das áreas de atividade sob suas responsabilidades, e ainda: I - representar a Enerprev ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, agindo sempre em conjunto; II - nomear para representar a Enerprev, mediante aprovação da Diretoria Executiva, procuradores, prepostos ou delegados, devendo ser especificados nos respectivos instrumentos os prazos, sempre determinados, os atos e as operações que o nomeado poderá praticar; III - representar a Enerprev em convênios, contratos, acordos, procurações e demais documentos, firmando, sempre em conjunto com outro Diretor, em nome dela, os respectivos documentos, e movimentar os recursos financeiros da Enerprev, sempre em conjunto com outro Diretor. Parágrafo Único. Os Diretores poderão determinar a realização, por empregados da Enerprev, de inspeções, auditagens, tomadas de contas, sindicâncias e inquéritos, relacionados com as respectivas áreas de atividade. SUBSEÇÃO III DAS SUBSTITUIÇÕES Artigo 49. O Diretor que substituir o Diretor Presidente da Enerprev na sua ausência ou impedimento exercerá a Presidência na plenitude dos poderes estatutários conferidos ao cargo, inclusive o voto de qualidade a que se refere o 2º do artigo 42 deste Estatuto. Artigo 50. No caso de ausência ou impedimento de qualquer Diretor, os seus encargos serão assumidos pelo Diretor Presidente. No caso de ausência ou impedimento do Diretor Presidente, os seus encargos serão assumidos pelo Diretor de Seguridade ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Diretor Financeiro. Artigo 51. A ausência ou impedimento de qualquer membro da Diretoria Executiva será comunicado ao Presidente do Conselho Deliberativo. 16
18 Artigo 52. Nas ausências e impedimentos, o membro dos Conselho Deliberativo e Fiscal será substituído pelo respectivo suplente. Artigo 53. A ausência ou impedimento dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal será comunicado ao respectivo presidente. Artigo 54. Findo o mandato de Conselheiro ou de membro da Diretoria Executiva, permanecerão eles em pleno exercício do cargo até a posse do novo titular, ou renovação do mandato, quando for este o caso. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO FINANCEIRO Artigo 55. O exercício financeiro e o orçamento anual da Enerprev coincidirão com o ano civil. Artigo 56. Ao final de cada exercício, a Enerprev levantará as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais consolidadas e de cada plano de benefícios, encaminhando os resultados ao Órgão Governamental competente e divulgando-os aos Participantes, Assistidos e Patrocinadores, na forma da legislação em vigor, após a aprovação do Conselho Deliberativo. CAPÍTULO II DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Artigo 57. Caberá interposição de recursos dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência formal, com efeito suspensivo sempre que houver risco imediato de conseqüências graves para a Enerprev ou para o recorrente: I - para o Diretor Presidente da Enerprev, dos atos dos prepostos ou empregados; II - para o Conselho Deliberativo, dos atos da Diretoria Executiva e dos Diretores. CAPÍTULO III INCORPORAÇÕES DE OUTRAS ENTIDADES Artigo 58. A Enerprev, a qualquer tempo e sempre que for julgado conveniente pelo Conselho Deliberativo, por maioria absoluta de votos, sujeito à homologação dos Patrocinadores e à aprovação prévia do Órgão Governamental competente, poderá incorporar outras entidades fechadas de previdência complementar, qualquer que seja a sua forma de constituição societária, na forma da legislação em vigor. 17
19 Parágrafo único. Sujeita às disposições do caput, a Enerprev também poderá assumir, por transferência, a gestão de planos de previdência complementar de outras entidades de previdência complementar. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 59. Este Estatuto e respectivas alterações entram em vigor a partir da data da publicação da aprovação pelo Órgão Governamental competente na imprensa oficial. Parágrafo Único. A alteração do número de membros do Conselho Deliberativo e da duração do mandato dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal somente terá eficácia a partir do término dos mandatos em curso. 18
Estatuto CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, SEUS FINS E OBJETIVOS 01
SUMÁRIO CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, SEUS FINS E OBJETIVOS 01 CAPÍTULO II DO PATROCINADOR, DOS ASSOCIADOS E SEUS DEPENDENTES E DOS PARTICIPANTES EXTERNOS 01 CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO E DO MODELO DE CUSTEIO