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Timestamp: 2018-07-19 04:24:36+00:00
Document Index: 54853583

Matched Legal Cases: ['Artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 2', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 41', 'artigo 101', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 294', 'artigo 305', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 62', 'Artigo 49', 'artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 243', 'Artigo 50', 'artigo 30', 'artigo 243', 'artigo 107', 'artigo 55', 'Artigo 53', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 36', 'Artigo 54', 'artigo 45', 'Artigo 55', 'artigo 293', 'artigo 294', 'artigo 293', 'artigo 294', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 73', 'artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 6', 'Artigo 37', 'Artigo 81', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 175', 'artigo 7']

Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, refonnados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, l.p. - PDF
Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, refonnados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, l.p.
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Yan Marreiro Natal
1 CAPÍTULO ][f Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, protcção social c aposentação ou reforma SECÇÃO! Artigo 35." Pagamento do subsídio de Natal 1 - Durante o ano de 2015, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações cor.rcspondcntcs ao 13." U1(;S a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 2. da Lei n." 75/2014, de 12 de setembro, é pago mensalmente, por duodécimos. 2 - O valor do subsídio de Natal a abonar às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 2." da Lci n.o 75/2014, de 12 de setembro, c nos termos do númem anterior, é apurado mcnsabncotc com base na remuneração relevante para o efeit:o, nos tennos legais, após a redução rcmuneratória prevista no mesmo artigo. 3 - O regime fi.xado no presente artigo tcm narutcza imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regu.1tmentação colctiva de trabalho e contratos de trabalho, não podeodo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Artigo 36." Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, refonnados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, l.p. 1 - Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, LP., bem como o pessoal na reserva e o desligado do secvlço a aguardar aposentação ou refonna, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2015, a título de subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês. 2 -O direitq a cada duodécimo do subsídio de Natal vence-se no dia 1 do mês respetivo. 3 - O subsídio de Natal do pessoal na situação de reserva e do pessoal desligado do serviço a aguardar aposentação ou refonna é pago pela entidade de que dependa o interessado, com base no valor indicado na comunicação previst.a no artigo do Estatuto da Aposentlção, aprovado pelo Decreto-Lci n.o 498/72, de 9 de dezembro.
2 4 - Ao valor do subsídio de Nat.al guc couber em cada mês é deduzida a contribuição extraorrnnári:::. de solid:::.ried:::.dt (CES), :::.pljeando-se :1 taxa percentual que COUbCT d UJna pensão de valor igual :l 12 ve7.es o valor do referido subsídio mensal, bem como as quantias em divida à CGA, l.p., e as quotizações par:l a ADSE. 5 - Os descamas obrigatórios que incidam sobre o subsídio de Natal, nomeadamente penhoras e pensões de alimentos, que não correspondam a uma determ.inada percentagem deste, mas a um montante pecuniário fixo, são dedu7.idos pela totalidade ao valor do subsídio de Natal, líquido da CES e das retenções na fonte a Útu.lo de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), das quantias em divida ii CGA, LP., e das quotizaçôes para a ADSE. 6 - O regime fixado no presente artigo não é aplicável às pensoes automatlcamente atualizadas por indexaçào à remuneração de trabalhadores no auvo, que ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para o subsídio de Natal destes trabalhadores. 7 - O regime fixado no presente artigo tem natureza impenuiva c cxcecional, prevalecendo sobre quaisquer outras norm.'ls, especiais ou excecionais, em contrário c sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Artigo 37." Pagamento do montante adicional atribuido aos pensionistas do sistema de segurança social 1 - Em 2015, o pagamento do montante adicional das pcnsoes de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, é realizado em duodécimos. 2 - Para as pensõcs iniciadas durante o ano, o primeiro pagamento inclui obrigatoriamente o montante referente aos duodécimos do montante adicional guc já se tenham vencido. 3 - Nas situações de cessação da pensão, os montantes pagos a título de montantes adicionais de pensão consideram-se devidos e como tal não sâo objeto de restituição. 4 - O regime fixado no presente artigo não é aplicável às pensões automaticamente atualizad'ls por indexação à remuneração de trabalhadores no auvo, que ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para o subsídio de Natal deli[cs trabalhadores.
3 5 - O regime fi..xado no presente artigo tem U:ltureza imperativa e excecional, prevaleccndo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumcntos de regulamentação coletiva de trabalho c contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Artigo 38." Proibição de valorizações remuneratórias 1 - É vedada a prática de quaisquer atas (Iue consubstande.m valorizações tcmuneratój:ías dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.o 9 do artigo 2. da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro. 2 - O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes atos: a) Alterações de posicionamento remuneratóno, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos; b) Atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de :Datureza afim que excedam os limites fixados no artigo seguinte; c).abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricatcgoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso, incluindo procedimentos internos de seleção para mudança de nível ou escalão; d) Pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de ongcm. nas ~;ituações de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade na categol:ia, iniciadas após a entrada cm vigor da presente lei, suspendendo-se a aplicação a novas situações do regime de remuneração dos trabalhadores cm mobilida.de prevista no 0. 1 do artigo 153. da Lei Geral do Trabalho cm Funções Públicas, a.pro,.,.ada cm anexo à Lei n. O 35/2014, de 20 de junho. 3 - O disposto nos números anteriores não é aplicá\"el ao pagamento de remuneraç.ao diferente: da auferida na categoria de origem nas situações de mobilidade interna na modalidade de mobilidade intcrcarrciras ou categorias, nos tcnnos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 153. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à
4 Lei n.'" 35/2014, de 20 de junho. 4 - O dispost.o nos Il."s 1 e 2 não prejudica a aplicação da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dc7.cj.nbro, 55-A/20l0, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, assiro como das respecivas adaptações, nos casos cm que tal se vcr:ifigue, sendo que os resultados da avaliação dos desempenhos suscetiveis de originar alterações do posicionamento remuneratório ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Punções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.'" 35/2014, de 20 de junho, podem ser considerados após a cessação da vigência do presente artigo, nos seguintes tcnnos: a) Mantêm-se todos os efeitos associados à avaliação do desempenho, nomeadamente a contabilização dos pontos a que se refc.re o n." 7 do artigo 156.'" da Lei Geral do Traballio em Funções Públicas, aprovada cm anexo à Lei D." 35/2014, de 20 de junho, bem como a contabilização dos vários tipos de menções a ter cm conta para efeitos de mudança de posição remuneratória e ou atribuição de prémios de desempenho; b) As alterações do posicionamento rcmunerató.no que venham a ocorrer após 31 de dezembro de 2015 não podem produzir efeitos em data anterior.; c) Estando em causa altc.rações obrigatórias do posicionamento remuneratório, a efetu~1 <1.0 Rbrigo do disposto no n," 7 do artigo 156, da Lci Gcral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada cm anexo à Lei n.'" 35/2014, dc 20 dc junho, quando o trabalhador tenha, entretanto, acumulado mais do que os pontos legalmente exigidos, os pontos em excesso relevam pam efeitos de futura altcração do seu posicionamento remuneratório, nos termos da mesma disposição legal. S - São vedadas as promoções, independentement.e da respetiva modalidade, ainda que os interessados já reúnam as condições exigíveis para o efcito à data da entrada cm vigor da presente lei, exceto se, nos termos legais gerais aplicáveis at.é 31 de dezembro de 2010, tais promoções devessem obrigatoriamente ter ocorrido em data anterior a esta última. 6 - As alterações do posicionamento remuneratório, progressões e promoções que vcnham a ocorrer após a vigência do presente attigo não podem produzir efeitos em data antedor. 7 - O disposto nos números anteriores nào prejudica as mudanças de categoria ou de posto
5 necessárias para o exercício de cargo ou das funções que integram o conteúdo funcional da catçgo,tia ou do posto pata Os quais se opera a mudança, bem como de gtaduaç:ões pata desempenho de cargós internacionais, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) Q ue se trate de cargo ou funções previstos em disposição legal ou esrann:ária; b) Que haja disposição legal ou estatutária gue preveja que a mudança de categoria ou de posto ou a graduação decorrem ruretameme e ou constituem condição para a designação para o cargo ou para exerócio das funções; c) Que estejam reunidos os demais requisitos ou condições gerais c especiais, legal ou estatutariamente exigidos para a nomeação cm causa e ou pata a consequente mudança de categoria ou de posto, bem como giaduação; ri) Que a designação pata o cargo ou exercício de funções seja imprescindível, designadamente por não existir outra forma de assegurar o exercício das funções que lhe estão cometidas e não ser legal e objerivamente possível a continuidade do exercício pelo anterior titular. 8 -O disposto no número anterior abrange, durante o ano de 2015, situações de mudança de categoria ou de posto necessárias para o exercício de cat'go ou funçôes, designadamente de militares das Forças Annadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Policia de Segurança Pública (PSP), de pessoal da cancira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária (PJ), do SlRP, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, justificada que esteja a sua necessidade e observadas as seguintes condições; a) Os efeitos rcmuneratórios da mudança de categoria ou de posto apenas se verificam no dia seguinte ao da publicação do diploma respetivo no Diário da B.. eplíblica, exccto quando os serviços estejam legalmente dispensados de~ssa publicação, valendo, pant esse efeito, a data do despacho de nomeação no novo posto ou categoria; b) Das mudanças de categoria ou posto não pode resultar aumento da despesa com pessoal nas entidades em que aquelas tenham lugar. 9 - As mudanças de categoria ou posto e as graduações realizadas ao abrigo do disposto nos o.os 6 e 7 dependem de despacho prévio favocivel dos membros do Governo
6 responsáveis pela área das finanças e pela área em que se integra o órgão, ser;1iço ou estabelecidos na'lue1as disposições, com cxceção do!'> órgãos e. ServIÇOS das adnunistrações regionais c autárquicas, em que a e1llissão daquele despacho compdr.: aos cot:tespondentes órgãos de governo próprio O disposto oos o.os 6 a 7 é também aplicável nos casos cm que a mudança de categoria ou de posto dependa de procedimento concursal próprio para o efeito, incluindo procedimento próprio para obtenção de detcrminados graus ou títulos, desde que exigidos para integração em categoria superior, situação em que o despacho a que se refere o número anterior deve ser prévio à abertut;1 ou ptosscguirncnto de tal procedimento ~ fixar o número limite de ttabajhadores que podem ser abrangidos O despacho a que se refere o n.o 9 estabelece, designadamente, limites quantitativos dos indivíduos que podem ser: graduados ou mudar de categoria ou posto, limites e ou requisitos em teonos de impacto orçamental desta graduação ou mudança, os termos da produção de efeitos das graduações e mudanças de categoria ou posro, dever e tenuos de reporte aos membros do Governo 'lue o proferem das graduações e mudanças de categoria ou posto que venham a ser efecivamente realizadas, bem como a eventual obrigação de adoção de outras medidas de redução de despesa para compensar o e\tcotual aumento decorrente das graduações ou mudanças de categoria ou posto autorizadas Sem prejuízo do disposto no n." 9. pennaoecem suspensos todos os procedimentos concwsais ou concursos pendentes a que se refere a alínea c) do n.o 2, Salvo se o dirigente máximo do serviço ou entidade cm causa decidir pela sua cessação O tempo de serviço prestado durante a vigência do presente artigo, pelo pessoal referido no n.o 1, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em 'lue estas apenas dependam do decurso de determinado peóodo de prcstação de serviço legalmente estabelecido para o efeito Exceciona ~se do disposto no número anterior o tempo de serviço prestado pelos elementos' a que se refere o n.o 8, para efeitos de mudança de categoria ou de posto O disposto no presente artigo não se aplica para efeitos de conclusão, com aproveitamento, de estágio legalmcnte exigível para o ingresso nas carrerr.j.s não
7 revis1.as a que se.refere o artigo 41." da Lei Geral do Trabalho cm Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n." 35/2014, de 20 de junho O disposto no pre.~ente artigo nào prejudica a concreti7.ação dos reposicionamentos remuneratócios decor.rcmes da transição para carreira:; revist.a.s, nos termos do artigo 101.<> da Lei n.') 12-A j2008, de 27 de fevereiro, ou, sendo o caso, a rransição para novos regimes de trabalho, desde que os respetivos processos de revisào se encontrem concluídos até à data da. entrada em vigor da presente lei O disposto no presente artigo nâo prejudica iguahnente a concretização dos reposicionamentos remuneratórios respetivos decorrente da rransição dos assistentes estagifi.rios para. a categoria de assistentes e dos assistentes c assistentes convidados para a categoria de professor auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n." 448/79, de 13 de novembro, dos assistt:~ntes para a categoria de professor- adjunto e dos trabalhadores e'luiparados a professor-coordenador, professor -adjunto ou assistente para a categoria de p.tofcssorcoordenador e professor-adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, nos teanos do Estaruto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Dccreto-Lei /81, de I de julho, bem como dos assistentes de investig-.j.c;ão cientifica na categoria de investigador auxiliar, nos tcanos do Estatuto da Carreira de fnvestigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n." 124/99, de 20 de abril Os órgãos e serviços competentes para a realização de ações de inspeção e auditoria devcm, no âmbito das ações que venham a executar nos órgios, serviços e entidades abrangidos pelo disposto 00 presente artigo, proceder à identificação das situaçôes passíveis de constituir violação do disposto no presente artigo e comunicá-hs aos memb:ros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administra~;.ão Pública Os atos praticados em violaçào do disposto no presente artigo são nulos e faum incorrer os scus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar Para efeitos da cferivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior, consideram-se pagamentos indevidos as despesas realizadas cm violação do disposto no presente artigo O regime fixado no presente artigo tem natlueza J.nlperatJva, prevalecendo sobre qualsquet outras normas legais ou convenaonrus, especiais ou excccionais. em
8 conr.tár:io, n3.o podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas. Artigo 39." Atribuição de prémios de desempenho - Podem ser atribuídos, com caráter excecional, prémios de desempenho ou de natureza a6m, com limi.te de 2% dos trabalhadores do serviço, tendo como referência a última avaliação de desempenho cfetuada, desde que não haja aumento global da despesa com pessoal na entidade em '1ue aguda atribuição tenha lugar. 2 - O limite previsto no número anterior pode ser aumentado até 5% associado a critérios de eficiência operacional e financeira das entidades empregadoras, nos tcnnos e condições a definir por portaria dos membros do GovCtno responsáveis pelas áreas das finanças c da Administração Pública. 3 - À atribuição dos prémios de desempenho referidos no presente artigo é aplicável o disposto nos artigos 166. e 167. da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 40." Graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado 1 - As graduações previstas no n.o 2 do artigo 294., no 0. 3 do artigo 305. e no n." 2 do artigo do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei /99, de 25 de junho, ocorrem três meses após o ioício da instrução complementar. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a promoção ao posto que compete aos militares depois de finda a instrução complementar, caso esta tenha uma duração inferior a três meses. Artigo 41." Prémios de gestão Durante o ano de 2015~ não podem retcibuir os seus gestores ou titulares de órgãos diretivos, de administração ou outros órgãos estatutários, com remunerações variáveis de
9 desempenho: a) As empresas do setor público empresarial, as empresas públicas, as cmprocs:ls p~rticipadas e ainda as empresas detidas, dlleta ou indiretamente, por quaisquer entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos setores empresa:riais regionais e locais; b) Os institutos públicos de regime comum e especial; c) As pessoas colctivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas da regulação, supervisão ou conl:tolo, incluindo as entidades reguladoras independentes. Artigo Determinação do posicionamento rcmun.eratório 1 - Nos procedimentos concursals em que a detcnninação do poslclonamc:m.to remuneratório se efetue por negociação, nos tcnnos do dísposto no artigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada cm anexo à Lei 0. 35/2014, de: 20 de junho, sem prejuízo do disposto no n. o 6 do mesmo artigo, o empregador público não pode propor: a) Uma posição rcmuncratória superiú! à auferida relativamente aos trabalhadores detentores de uma p.révi.:! relação jurídica de emprego público por tem.po indeterminado, incluindo a possibilid'lde de posicionamento cm posição c nível remuncratórios virtuais na nova carreira, quando a posição auferida não tenha coincidência com as posições previstas nesta carreira; b) Uma posição remuneratócia supenor à segunda, no recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura ou de grau académico superiú! para a carreira geral de técnico superior que: i) Não se encontrem abrangidos pela alínea anterior; ou ti) Se encontrem abrangidos pela alínea anterior auferindo de acordo com posiçao remuneratória inferior à segunda da referida carreira; c) Uma poslção rcmuncratória supenor a terceira, no recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura ou de grau académico superior par:a a car.rcira especial de inspeçâo que:
10 i) Não se encontrem abrangido pela alínea a), ou; ti) Se encontrem abranf,ridos pela alínea a) auferindo de acordo com poslçao rcmuncratória infctiot à terceira da referida carreira. d) Uma posição remuncrarórn superior à primeira, nos [estanres casos. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os candidatos que se encontrem nas condições nele referidas informam prévia e obrigatoriamente o empreg,tdor público do posto de trabalho que ocupam e da posição rcmuncratória correspondente à remuneração que auferem. 3 -Nos procedimentos concursals em que a deternllnação do posicionamento remuneratório não se eferue por negociação, os candidatos sào posicionados na primeira posiçâo remuneratória da categoria ou, tratando-se de o:abalhadores detentores de prévio vínculo de emprego público por tempo indetcnninado, na posição rcmuncratóru correspondente à remuneração atualmente auferida, caso esta seja superior àquela, suspendendo-se, durante o periodo referido no , ú disposto no n. o 10 do artigo da Lei GeraJ do Trabalho em Funções Públicas, aprovada cm anexo à Lei n,o 35/2014, de 20 de junho, bem como todas as norluas que disponham em sentido diferente. 4 - O regime fixado no presente artigo tcm natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras nonnas legais ou convencionais, especiais ou cxcecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas. Artigo 43." Subsídio de refeição 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor do subsídio de refeiç~o abonado aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o D.o 9 do artigo 2," da Lei D.o 75/2014, de 12 de setembro, nos casos cm quc, nos tennos da lei ou por ato próprio, tal esteja previsto, não pode ser supc.cior ao vajor fixado na PorL'lru D.o 1553-D/2008, de 31 de dczembro, alterada pela Portaria n.o 1458/2009, de 31 de dezembro. 2 - Os valores percebidos a 31 de dezcrn.bro de 2014 a titulo de subsídio de refeição~ que não coincidam com o montante fixado na portaria referida no número anterior. nào sào objeto de qualquer atualização até que esse montante atinja aquele valor.
11 3 - O prc(;o das refeições asseguradas às pessoas a que se refere o n." 9 do artigo 2. da Lei n.o 75/ 2014,.lli:...12 de setembro, designadamente em cantinas e refeitórios da entidade empregadora, não pode ser inferior ao custo to tal por refeição cfeuvamellte incorrido por aguelas entidades. 4 -Exdui-se d'l aplicação do número anterioi o preço das refeições fornecidas no âmbito dos regimes de ação social complementar dos trabalhadores dos serviços e organismos da administração diretl e indireta do E stado, das autarquias locais e das regiiões autónomas, bem como nos casos em que o trabalhador, atentas as funç:ões desempenhadas, deva pennanccer durante o intervalo para refeição no espaço habitual de trabalho. 5 - O regime fixado no presente arngo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Artigo 44." Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho notumo nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos 1 - O DecJ:cto-Lci n." 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 137/2010, d(: 28 de dez, ~mbro, pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e na pela presente lci, bem como as reduções aos valores nele previstos são aplicávl!is aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundaç:ões públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos. 2 - Os regimes do trabalho suplementar e do trabalho norumo previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, são aplicados aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos. 3 - O disposto no presente artigo prevalece sobre as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, sendo direta e imediatamente ap1icáve~ dada a sua natw:eza imperativa, aos trabalhadores a que se refere o número anterior.
12 Artigo 45." Pa b l"2d1ellto do trabalho extraordinário ou suplementar 1 - Durante ú ano de 2015, como medida de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao vajor da retribuição horária referenres II pagamento de trabalho extraordinário ou suplementar prestado em dia nonnal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 2.'" da Lel n.'" 75/2014, de 12 de setembro, cujo periodo nonnal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda sete boras por dia nem 35 horas por semana. são realizados nos seguintes tennos: a) 12,5 % da remuneração na e hora; b) 18,75 % da remuneração nas horas ou fiações subsequentes. 2 - O trabalho e..'ctraordinário ou suplementar prestado pelas pessoas a que se refe.re o número anterior, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complement.ar, e em dia fcriado, confere o direito a um acréscimo de 25 % da remuneração por cada hora de trabalho efemado. 3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobn: quaisquer outras nonnas, especiais ou excccionais, em contrário e sobre instnunentos de regujamenração coletiva de. trabalho c contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou moclificarlo pelos mesmos. SECÇÃO II Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas Artigo Prioridade no recrutamento 1 - N os procedimentos concursais publicitados ao abrigo e nos tenl10s do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 30.'" d:l Lei GeraJ do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.'" 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento efetua-sc, sem prejuízo das preferências legalmente estabclecidas, pela seguinte ordem: II) Candidatos aprova.dos com vínculo de emptego público por tempo indetenninado previamente estabelecido;
13 h) Candidatos aprovados sem 'vínculo de emprego público por ternpn mdct'el':fninado previamente estabelecido relativamente aos quals sela estabelecido, por diploma legal, o direito de candidatura a procedimento concursal exclusivamente dcficinado a quem seja titular dess:!. modalidade de vínculo, designadamente a ótulo de incentivos à reali:zação de determinada atividadc ou relacionado com titularidade de determinado estatuto juridico; c) Caodidatos aprovados com vínculo de emprego público, a termo ou estagiários que tenham obtido aproveitamento com avaliação não inferior a 14 valores no Programa de Estágios Pro6ssionais na Administração Pública Central e no Programa de Estágios Vro6ssionais na Administração Local; d) Candidar,os sem vínculo de emprego público previamente estabelecido. 2 - Sem prejuízo do disposto no 0. 8 do artigo 62. da Lci n.o 50/2012, de 31 de agosto, altej:ada. pela Lei 0. 53/2014, de 25 de agosto, durante o ano de 2015, os candidatos a que se J:efere a alínea b) do número anterior não podem ser oposlwres a procedimentos concursais exclusivamente dest:inados a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, considerando-se suspensas todas as disposiç:ões cm contrário. 3 - O disposto não se aplica às cattcuas para logresso nas quais seja exigido a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a este, em caso de manifesta carência. de profissionais reconhecida por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da respetiva tutela. 4 - O disposto no presente artigo tem caráter excccional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias. Artigo 49." Cedência de interesse público 1 - Os órgãos c os serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 1.0 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em aoexo à Lei 0. 35/2014, de 20 de junho, nâo podem proceder à celebração de acordo de cedénóa de interesse público com trabalhador de entidade excluida do âmbito de aplicação objctivo da mesma lei, previsto no 0. 1 do seu artigo 241., sem prejuízo do dispm:to no número segwnte.
14 2 - Em siruações excecionais especialmente fundamenudas quanto à existência de relevante interesse público, c com obsc..",:í.ncia dos n~cluisitos exigidos na n,o 2 do artigo 241. d~.. Lei Geral do Trahallio em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n," 35/2014, de 20 de junho, os membros do Governo responsáveis pelas áuas das finanças e tl'l Administração P{lblica podem dar parecer prévio favoráttej à celebração do acordo a que se refere o número anterior. 3 - Na área da saúde, a concordância expressa do ótgão, serviço ou entidade cedente a '1uc se refere o n. o 2 do artigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada cm anexo à Lei 0. 35/2014, de 20 de junho, pode ser dispensada, por despacho do ruernbto do Governo responsável por aquela área, quando sobre a<]ueles exerça poderes de direção, superintendência ou tutela e a cedência seja de proll55ionais de saúde. 4 - Nas autar'luias locais, Q parecer a '1ue se refere o n,o 2 é da competência do órgão executivo. 5 - O presente artigo nào se aplica aos casos a que se refere o 0. 5 do artigo 243. da Lei Geral do Trabalho em [<'unções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014. de 20 de jw1ho. 6 - O disposto no presente arngo tem caráter excecional e prevalece sobre todas as nisposições leg:lis, gcr:lis ou esperi:li.., contriíri:ls, Artigo 50." Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas 1 - Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, está sujeita a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárqu.icas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a Lei Geral do Traba1ho em Funções Públicas, aprovada cm anexo à Lei D,o 35/2014, de 20 de junho. 2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável ao recrutamento exclusivamente destinado a trabalhadores com prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou determinado, a que se refere o n.o 3 do artigo 30. da Lei Geral do Trabal.ho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho,
15 quando se pretenda admitir a candidarura de trabauudo.rcs de órgãos o u serviços das adminísmções regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou scjviços aos quais é aplicávcl a referida lei. 3 - No caso das situações de mobilidade interna autorizadas ao abrigo do disposto no 0. 1, a consolidação previst.a 00 artigo da Lei Geral do Trabalbo em Funções Públicas, aprovada em anexo i Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, carcce igualmentc de parecer pré,rio favorávcl, para o efeito, dos membros do Governo referidos no mesmo número. 4 - O disposto no número anterior aplica-se às situações de mobilidade iorema em curso à data. da entrada em vigor da presente lei. Artigo Duração da mobilidade 1 - As situações de mobilidade existentes à data da entrada cm vigor da presente lei. cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2015, podem, por acordo entre: as partes, ser excecionalrneote prottogadas até 31 de dezembro de A prorrogação cxeecional prevista 0 0 número anterior é aplicá.vel as SItuações de mobilidade cujo tcnno ocorre em 31 de dezembro de 2014, oos [canos do acordo previste. no número anterior. 3 - No caso de acordo de cedência de interesse público a que se refere o 0. 1 do artigo 243. da.lei Geral do Trabalho cm [-unções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, a prorrogação a que se referem os números anteriores depende ainda de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 4 - Nas autarquias locais, o parecer a que se refere o número anterior é da competência do órgão executivo. Artigo Registos e notariado 1 -É conccdida aos notários e oficiais do notariado que o rcqueiram, no ano de 2015, a possibilidade de uma única prottogação, por mais dois anos, da duração máxima da licença ele que beneficiam, ao abrigo do disposto no n." 4 do artigo 107. e no n." 2 do artigo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto ~Le i n." 26/2004, de 4 de
16 fevereiro, alterado pela Lei n,o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n," 15/2011, de 25 de jâneiro, no :u-tigo da Lei n," 3-B/2010, de 28 de abril, alterada pelas Leis n,us 12-A/2010, de 30 de junho, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, c no artigo 55, da Lei o," 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pelas Lei:; o,"s 51/2013, de 24 de julho, e 83/2013, de 9 de dc2ernbro, 2 - Até à revisão do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários c oficiais dos registos c do not.ariado, aos vencimentos daqueles trabalhadores aplicam-se as regras sobre a dctenninaçâo do vencimento de exercício fixadas, transitoriamente, pela Portaria n." 1448/2001, de 22 de dezembro, e mantidas cm vigor nos anos subsequentes. Artigo 53." Regras de movimento c permanência do pessoal diplomático 1 - Os p razos previstos nas secções II e III do capítulo UI do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n." 4O-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 11."S 153/2005, de 2 de setembro, 10/2008, de. 17 de janeiro, pela Lei n." 55-A/ZOIO, de 31 de dezcmbro, e pelo Decreto-Lei n,o 140/2014, de 16 de setcmbro, podem ser alterados por despacho fundamentado do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do secretário-geral do respeti\ro ministério, a publicar no Diário da República. 2 - O disposto no número anterior não prejudica o pr.eenchimento do requisito relativo ao cumprimento do tempo mínimo em exercício de funções nos serviços internos ou externos, consoante o caso, nomeadamente para efeitos de promoção e progressão, nos tennos e para os efeitos previstos no n." 3 do artigo 18., no n.o 1 do artigo 19'<' e no n.o 1 do artigo 20." do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n." 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 11,oS 153/2005, de 2 de setembro, 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n,o 55-A/201O, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 140/2014, de 16 dc sctembro, sendo aplicáveis os limites às valorizações remuneratórias previstos no artigo 36," da presente lei. SECÇÃO III Admissões de pessoal no setor público
17 Artigo 54." Vínculos de emprego público a termo resolutivo 1 - Duran te o ano de 2015, os serviços c organismos das adm1l1ist.r.açõcs rurcta e indircta do Esrado, tcgionais c autárquicas não podem proceder à renovação de VÚ1CuJOS de emprego público a termo resolutivo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 -Em situações cxcecionais, fundamentadas na existência de relevante interesse públ,ico, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administra.ção Pública podem autoruar: a renovação de vínculos de emprego público a que se refel:e o número anterior, fixando, caso a caso, as condições c termos a observar pata o efeito c desde (lue se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: (/) Existência de relevante interesse público na rcnovaçã"o, ponderando, designadamente, a eventual carência de recursos humanos no setor de atividade da }\drnin.jstração Pública a que se destina o rccrutamento, bcm como a evolução global dos recursos humanos do ministério de que depende o serviço ou orgarusmo; b) Impossibilidade de satisfação das necessidades de pessoal por recurso a pessoal colocado em situação de requalificação ou a outros instrumentos de mobilidade; c) Demonstração de que os encargos com as renovações em causa estão previstos DOS orçamentos dos serviços ou organismos a que respeitam; d) Cwnprirnento, pontual e integral, dos deveres de infonnação previstos na Lci n.o 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro; e) Parecer prévio favorável do membro do Governo de que depende o serviço ou organismo '1ue pretende realizar a renovação de contrato ou nomeação. 3 - No final de cada trimestre, os serviços e organismos prestam infonnação detalhada acerca da evo1ução do cumprimento do objetivo consagrado no n." 1, nos tennos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 4 - São nulas as renovações efetuadas em violação do disposto nos números anterioi:es, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos D."S 6 a 7 do artigo 45:' 5 - O incmnprirncnto do disposto no n.o 1 detennina a responsabilidade disciplinar do
18 dirigente do serviço ou organismo respctivo e constitui fundamento bastante para a cessação da Sua comissão de scn1.ço. 6 - No caso da administração local, a violação do disposto no presente artigo determina t.ambém :l reduçâo nas transferências do Orçamento do Est.ado para a autarquia no montante idêntico ao despendido com as renovações de contratos ou de nomeações cm causa, ao abrigo do disposto no do artigo da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n." 91/2001, de 20 de agosto. 7 - No caso das admiriistraçôes rcgionals, a violação do presente artigo determina ainda a redução nas transferências do Orçamento do Estado para a região autónoma no montante idêntico ao despendido com as renovaçõcs de contratos ou de nomeações elu causa. 8 ~ No caso dos serviços e organismos das administrações regionais e autárquicas, a auton:zação a que se refere O n. o 2 compete, aos correspondentes ó.tgaos executivos. 9 - O disposto no presente artigo nâo se aplica aos militares das Forças Armadas em regimes de voluntariado c de contrato, cujo regime contratual consta de legislação especial, sendo a fixação dos quantitativos máximos de eferivos que aos mesmos respeita efetuada através de norma específica Picam ainda excecionados da aplicação do presente artigo os fonnandos da GNR e da PSP, cujos regimes jurídicos estatutários de foonação impli']uern o recurso a algumas das modalidades de vinculação cm causa Relativamente ao pessoal docente e de investigação, incluindo os técnicos das atividades de enriquecimento cutticula.t:, Cjue se rege por regras de conttataçao a tenno previstas em diplomas próprios, são definidos ohjetivos especificos de redução pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, da educação e da ciência São também cxcccionados da aplicação do presente artigo os adjuntos de conservador dos registos e notariado que se encontrem numa da.s referidas modalidades de vinculação, na sequência de procedimento de ingresso previsto em diploma próprio O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa., prevajecendo sobrc quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou CXCCCIOtlatS, contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas. em
19 Artigo 55. CompC1J.sação por caducidade dos contratos a termo resolutivo, celebrados com docentes pelo Ministério da Educação c Ciência 1 -Aos docentes contratados pelo Ministério da Educação e Ciência a tenno resolutivo não é devjda a compensação por caducidade a C)ue se referem b n.o 3 do artigo 293. c o H.o 4 do artigo 294. da Lei Geral do Trabalho em [7unçôcs Públicas, aprovada em anexo à Lei /2014, de 20 de junho, se ocorrer a celebração de novo contrato sucessivo até 31 de dezembro do ano letivo seguinte. 2 -Para os efeitos previstos no númc.ro anterior, o pagamento da compensação por caducidade devida nos termos do n. O 3 do artigo 293. e do do artigo 294." da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n." 35/2014, de! 20 de junho só se cfema a partir do dia 1 de janeiro do ano letivo seguinte. SECçAOIV Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde Artigo 71." Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Durante o ano de 2015, os níveis retributivos, incluindo suplementos remuncratól:ios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou servii.ços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após 1 de janeiro de 2015, n.ão podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho cm funções públicas inseridos em canciras gerais ou especiais, sem prejuízo do disposto no O disposto no número anterior: é igualmente aplicável aos acréscimos remunerató.rios devidos pela realização de trabalho notumo, trabalho em descanso semanal obrigatório e complementar e feriados. 3 - A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os IÚveis retnbutivos referidos DO 0. 0 :I carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finança~; e da saúde. 4 - O regime fixado no presente artigo tem natureza unpetatlva, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de
20 regulamentação coletiva de rrabalho c COnfratas de tcabalho, não podendo ser afastado ou modificj.do pclos mesmos, e abrange todos os suplementos n..:.:nune.~.tári os. Artigo 72." Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde 1 - O artigo 22."-A do Estatuto do SNS. aprovado pelo Decreto-Lei n.'" t 1 /93, de 15 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: 1 - I I..,], 3 - I... ]. 4 -I..,], 5 - I. ] 6-1,],,<Artigo 22."-A I.. ] 7 - Em situações de manifesta carência, suscetíveis de poderem comprometer a regular prestação de cuidados de saúde, podem as administrações regionais de saúde utilizar a mobilidade prevista nos teffilos dos números anteriores de um ttabajbador de e para órgão ou serviço distintos, desde que, ambos, situados Da Iespetiva jurisdição territorial. 8 - [Antrrior n. 7J.}} 2 - É aditado ao Estatuto do SNS, apidvado pelo Decreto-Lei D.o 11 /93, de 15 de janeiro, o artigo _D, com a seguinte redação:.<artigo 22."-D Incentivos à mobilidade geográfica em zonas carenciadas 1 - Aos trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indetenninado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de
21 Saúde simado em zona geográfica qualificada. po r despacho dos membros dos membros do Governo responsáveis pelas âteas das finanças, d'l _-\dministração Pública e da saúde. como zo na carenciada, podem ser atribuídos incentivos, com a natureza de suplemento remuneratório ou de carácter não pecuniário. 2 - Os teonos e condições de atribuição dos incentivos referidos no número anterior, sào fixados poi: decreto-lei.» Artigo 73." Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - Durante o ano de 2015, a tabela a que se refere o 0. 2 do artigo 1. do Decreto-Lei n.o 62/ 79, de 30 de março, alterado pelas Leis o.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, c 83- C/ 2013, de 31 de dezembro, passa a ser 3. seguinte, aplicando-se a mesma a todos os profissionais de saúde no âmbito do SNS, independentemente da natureza jurídica do vinculo de emprego: Trabalho normal Trabalho extraordinário / suplcmcn Ctt Trabalho diumo em dias R(a) 1,125 R - primeira hora. úteis. 1,25 R - horas seguintes. Trabalho noturno em dias 1,25 R 1,375 R - primeira hora. úteis. 1,50 R - boras seguintes. Trabalho diumo aos 1,25 R 1,375 R - primeira hora. sábados depois das 13 boras, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,50 R - boras seguintes. Trabalho norumo aos 1,50 R 1,675 R - primeira hora. sábados depois das 20 horas, domingos, fcriados e 1,75 R - horas seguintes.
22 dias de descanso semanal (a) O valor R corresponde ao valor hora calculado panl. a hora de trabalho normal diurno em dias úteis, ccrn bal:ie nos termos legais, e apenas para efeitos do cálculo dos suplementos. 2 - O regunc prcv1slo no número amerior rem natureza imperativa, prevaleccrldo sobre qualsguer outras noonas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho c contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. SECÇÃO VI Protcção social e aposentação ou reforma Artigo n Complementos de pensão 1 - Nas empresas do seror público empresarial que tenham apresentado resultados liguidos negativos nos três últimos exercícios apurados à data de entrada em 'vigor da presente lei" apenas é pennirido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela CGA, LP., ou por outro sistema de proteção sociai, nos casos cm que aqueles complementos sejam intcgr.ahncntc financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores, através de fundos especiais ou outros regimes complementares, nos termos da leglslação aplicável. 2 - O disposto no número anterior aplica-se ao pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, refonnados e demais pensionistas. 3 -O pagamento de complementos de pensão pclas empresas a que se refere o n." 1, fora das condições estabelecidas nos números anteriores, encontra-se suspenso. 4 -Excetua-sc do disposto nos números anteriores o pagamento de complementos de pensão pelas empresas que já os realizavam cm 31 de dezembro de 2014, nos casos em que a soma das pensões auferidas pelo rcspct::ivo beneficiário do Sistema Ptevidencial da Segurança Social, da CGA> LP., e de outros sistemas de proteção social seja igualou inferior a 600 mensais. 5 - Nos casos a que se refere o número anterior, o valor mensal do complemento de pensão
23 encontra-se illnimdo \10 valor mensal de complemento de pemão pago a 31 de dezembro de 2014 e à diferença entre os 600 mensais e a soma das pensões mensais auferidas pelo respetivo beneficiário do Sistema Previdcnci:tl da Segurança Socia~., CGA, LP., c de outros sistemas de protcção social. da 6 O pagamento de complementos de pensão é retomado num COntexto de reposição do equilibrio financeiro das empresas do selar público empresarial, após a verificação de três anos consecutivos de resultados liquidos positivos. 7 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, enquanto se verificarem as condições nele estabelecidas, prevalecendo sobre contratos de trnbalho ou instrumentos de regulação colctiva de trabalho e quaisquer outras normas legais, especiais ou cxcecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou moclificado pelas mesmas.,. \ Artigo Contribuição extraordinária de solidariedade 1 -As pensões, subvenções c outras prestações pecun.iá.rias de idêntica natureza, pagas a um único rirular, são sujeiras a urna CES, nos seguintes tcnnos: o) 15 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do indcxante dos apolos sociais (las)~ mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor; b) 40 % sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS. I. 2 - O disposto nos números anteriores abrange, além das pensões, todas as prestações pecuniánas vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, refo~ados, préaposentados ou equiparados que não estejam expressamente excluídas por disposição legal, incluindo as atribuídas no âmbito de regunes complernenta:res, independentemente: o) Da designação das mesmas, nomeadamente pensões, subvenções, subsídios,.rendas, seguros, indemnizações por cessação de atividade. prestações atribuídas no âmbito de fundos coletivos de refonna ou outras, e da fonna que revistam. designadamente pensões de reforma de regimes profissionais complementares; b) Da natureza pública, privada, cooperativa ou outra c do grau de independên.cia ou autonomia da entidade processadora, nomeadamente as suportadas por
24 institutos públicos, entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, empresas púbb.cas, de â.-nbita nacional, regional ou mur...icipal, caixas de pre'\'idêm:ia de ordens profissiodrus e por pessoas coletivas de direito privado ou coopemtivo, designadamente: i) Centro Nacional de Pensões (CNP), no guadro do regime geral de segurança social; ii) CGA, l.p., com exceçao das pensões e subvenções automaticamente atualizadas p o.!; indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para essas remunerações; iii) Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadorcs (CP AS); iv) Instituições de crédito, através dos respetivos fundos de pensões, por força do regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva dc trabalho vigente no setor bancário; '1 Companruas de segutos e entidades gestoras de fundos de pensões; c) Da natureza pública, privada ou outra da entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou contribuicões resultarem de atividade por conta oróona. bem como de serem, < < ' obrigatórios ou facultativos; d) Do tipo de regime, legal, convencional ou contratual, subjacente à sua atribuição e da proteção conferida, de base ou complementar. 3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável ao reembolso de capital e respetivo rendimento, quer adotem a forma de pensão ou prestação pecuniária vitalícia ou a de resgate, de produto de poupança individual facultativa subscrito e financiado em exclusivo por pessoa singular. 4 - Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os 1 e 2, considera-se a soma de todas as prestações percebidas pelo mesmo titular, independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão. 5 -Nos casos em que, da aplicação do disposto no presente artigo, resultc uma prestação mensal total ilíguida infcrior a 11 las, o valor da CES devida é apenas o necessário para assegurar a pcrceção do referido valor.
25 6 - Na d,::t:wnlnação da taxa da CES, o 14,<> mês ou cquivalcme e o subsídio de Natal são considerados mensalidades autónomas, 7 - A CES revene a favor do JGFSS, LP" no caso das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela CPAS, e a favor da CGA, I. P" Das restantes situuc;ões, competindo às enticl1des processadorns proceder à dedução e enuega da contribuição até ao rua 15 do mês seguinte àqude cm que sejam devidas as prestações em cau.;;a. 8 - Todas as entidades abrangidas pelo 0, 2 sio obrigadas a comunicar à CGA, l.p" até ao dia 20 de cada mês, os montantes abonados por beneficiário nesse mês, indepc!ndentemcnte de os mesmos atingirem ou não, isoladamente, o valor mínimo de incidêncu da CES, 9 - O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anter:io.r constitui o dirigente máximo da entidade pessoal e solidariamente respons:ivcl, juntamente com o beneficiário, pela cnuega à CGA, LP" e ao CNP da CES que estas instituições dei...-:em de receber e pelo reembolso às entidades processadoras de prestações sujeitas a incidência daquela contribuição das 1D1ponâncias por estas indevidamente abonadas cm consequência daquela omissão, 10 - O re,girne fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou cxcecionais, de base legal, convencional ou contratual, em contrário c sobre instrumentos de regulamentação colenva de trabalho c con.tratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção das prestações indcmnizatónas correspondentes, atribuídas aos deficientes militares abrangidos, respenvamente, pelo Decreto-Lei n,o 43/76, de 20 de janeiro, pelo Decreto-Lei n," 314/90, de 13 de outubro, alterado peios Decretos-Leis o.os 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto ~J..ei ;99, de 7 de julho, bem como das peosões indemnizatótías auferidas pejos deficientes militares ao abrigo do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei /72, de 9 de dezembro, das pensões de preço de sangue auferidas ao abrigo do Decrc,to ~Le i n.o 466/99, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n," 161/2001, de 22 de maio, e da transmissibilidade de pensão dos deficientes militares ao cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto, que segue o regime das pensões de sobrevivência auferidas ao abrigo do artigo 8," do Decreto~Lei n," 240/98, de 7 de agosto,
26 Artigo 79." Subvenções mensais vitalícias - O valor das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos politicos e das respctivas subvenções de sobrevivência, em pagamento c a atribuir, fica dependente de condição ue rccutsos, nos termos do regime de acesso a prestações socais não contributivas previsto no Decreto-Lei fi.o 70/2010. de 16 de junho, altcj::ado pela Léi n. O:> 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis fi."'s 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho, com as especificidades previstas no presente artigo. 2 - Em função do valor do rendimento mensal médio do beneficiário e do seu agregado familiar no ano a guc respeita a subvenção, esta prestação, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte: a) É suspensa se o beneficiário UVl:t um rendimento mensal médio, excluindo a subvenção, superior a 2000; b) Fica limitada à diferença entre o valor de referência de 2000 e o rendimento mensal médio, excluindo a subvenção, nas restantes situações. 3 - O beneficiário da subvenção deve entregar à entidade processadora daquela prestação, até ao di2. 31 de maio de c2.da ano, a deduação do i"lposto sobre o rcnr1 ;"le!lto de pessoas singulares.relativa ao ano anterior ou certidão comprovativa de que, nesse ano, não foram declarados rendimentos. 4 - O não cumprimento do disposto no número anterior detennina a imediata suspensão do pagamento da subvenção, que apenas volta a ser devida a partir do dia 1 do mês seguinte ao da entrega dos documentos nele referidos. 5 -O beneficiário da subvenção pode requerer à entidade processadora daquela prestação a antecipação provisória da produção de efeitos do regime estabelecido no presente artigo para o própno ano. 6 - O pedido previsto no número antecor, devidamente instruído com prova do rendimento mensal atual dos membros do agregado familiar do beneficiário, produz efeitos ent.re o mês seguinte àquele em que seja recebido e o mês de maio do ano sub::>equente. 7 - Nos casos em que seja exercido o direito de antecipação prcvlsto nos números
27 antenores, a entidade processadora procede, no mês de junho do ano seguinte, com base na declaraçào prevista no n.o 3, ao apuramenro defin.itivo dos valores devidos, creditando ou exigindo ao bcndiciár10 o pagamento da diferença, consoante os casos, no m ês imediato. 8 -O recebimenro de subven çôes em violaçào do disposto nos números anteriores implica a obrigatoriedade de reposição das quantias indevidamente recebidas, as quais são deduzidas no quantitativo das subvençôes a abonar posteriounent.c nesse ano, se às mesmas houver lugar. 9. O disposto nos números antenorc5 abrange todas as sub'vcnções mensais vitalícias e respctivas subvenções de sobrevivência, independentemente do cargo politico considerado na sua atribuição, com a única exceção das previstas na Lei n." 26/84, de 31 de julho, all.crada pelas Leis n."s 102/88, de 25 de agosto, e 28/2008, de 3 de julho. Artigo 80. Alteração ao Dccreto-Lci n." 498/72, de 9 de dezembro Os artigos 6. o A e 37. o A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/7:2, de 9 de dezemb ro, passam a te! a seguinte redação:.<artigo 6. -A [... J 1 - [.. ] 2 - [.. ] 3 - [... J. 4 - [... J. 5 A taxa co ntributlva prevista no n.o 1 dos estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo e não superio r particular e cooperativo cujo pessoal se encontra inscrito no regime gera] da segurança social para o utras eventualidades nào cobertas pela Caixa Geral de Aposentaçõcs, LP., é deduzida à suportada po r aquelas entidades, como empregadores no âmbito do regime geral. 6 - [ R,wgadoJ.
28 Artigo 37."-A [... J 1 - [... ] A taxa global de redução é o ptodut'o do número de meses de antccipaçao em rday"âo à idade nodtial de acesso à pensão de vejbice que sucessivamente estiver estabelecida no sistema previdencial do regime geral de segurança social pela taxa mensal de 0,5%. 4 -I 1» Artigo 81." Alteração à Lei n." 52/2007, de 31 de agosto O artigo 5. da Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n." 11/2008, de 20 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: [... ] 1 - Sem prejuízo do disposto no n." 4, a pensao de aposentação atribuída a Sübswtores da Cm:;. GerAl de.l~ \pose.ntaçõcs, l.p., gue reúna..-n as condições de aposentação ordinária estabelecidas no artigo 3. _1\ da Lei n." 60/2005, de 29 de dc7.crnbro, é calculada nos temlos gerais c bonificada pem aplicação do fator dc6rudo no número seguinte. 2 -I J. 3 - A taxa global de bonificação é o produto da taxa de bonificação mensal referida no anexo 111 à presente lei, em função do tem po de serviço no momento do ato detenninante referido no artigo do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. O 498/72, de 9 de dezembro, pelo número de meses apurados entre a data em que se verificaram as condições de aposentação ordinária referidas no n. o 1 e aqucle ato determinante, com o limite de 70 anos. ~ - [lvwgadoj. 5 - Para efeitos de apuramento da taxa global de bonificação, relevam apenas 0$
29 meses dc excrcício cfetivo de funções posteriores a 1 de janeiro de 2008, 6 - [... ].» Artigo 82,0 Fator de sustcntabilidadc 1 -As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela CGA, l.p., com fundamento cm incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscntot na Caixa, ficam sujeitas, cm matéria de fator de sustentabilidadc, ao.reg:ime que sucesstvamente Vlgorar para as pensões de invalidez do sistema prcvidenciaj do regime geral de segurança social. 2 - O fator de suslentabilidade a aplicar aos pedidos de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade que tenham sido recebjdos pela CGA, LP., até 31 de dezembro de 2014, e venham a ser despachados depois desta data, é o guc vigorou cm 2014, salvo se o regime aplicável em 2015 for mais favorável 3 - E xceruam-se do previsto no n.o 1 as pensões atribuídas aos deficientes militares abrangidos pelo D ecreto-lci n.o 43/ 76, de 20 de janeiro, pelo D ecreto-lei / 90. de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis o.os 146/92, de 21 de julho, e 248/ 98, de 11 de agosto, e pelo Decrero-Lei n.o 250/99, de 7 de julho. Artigo 83." Tempo relevante para aposentação 1 - O periodo, posterior à enrrada em vigor da presente lei, na situação de redução ou suspensão do contrato de trabalho por subscritores da CGA, LP., que; não sendo tirulares de contrato de trabalho em funções públicas, tenham celebrado acordo de prércfool1a com as respetivas entidades empregadoras (eleva para aposentação nos tcrn"los cm que tal relevância é estabdecida no âmbito do regime geral de segurança social, com as especificidades do presente artigo. 2 - A conta.gem do tempo referido no número anterior pressup õe que, enquanto durar a situação nele prevista, o subscritor e a entidade empregadora mantenham o pagamento de contribuições à CGA, LP., calculadas, à taxa normal, com base. no valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que senriu de base ao cálculo da preslação de
30 pré-refonna. 3 - A relevância para aposentação de pcríodo anterior à data cm que o subscritor completa 55 anos de idade está limitada aos casos em que a responsabilidade pelo encargo com a parccja da pensão que considera esse periodo n:io pct:li:::nce à CGA, LP. 4 - O regime fixado no presente artigo tem narurcza itnpcrativa, prevalecendo sobre quaisquer outras no,rroas, especi.us ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regularnent:lção coletiva de trabalho e contratos de t.rabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Artigo 84." Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Ficam suspensas durante o ano de 2015 as passagens as situações de reserva, préaposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, de militares das Forças Annadas e da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do SEF, da PJ, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional. 2 - Excccionam-se do disposto no número anterior as passagens às situações de Iesen~a, pré-aposentação ou disponibilidade, resultantes das seguintes circunstâncias: a) Situações de saúde dev1damente atestadas; b) Serem atingidos ou ultrapassados, resperivarnemc, o limite de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como aqueles que, nos termos legais, reúnam as condições de passagem à reserva depois de completar 36 anos de serviço e 55 anos de idade, tendo cm vista a adequação dos efctivos existentes em processos de reestruturação organizacional; c) De exclusões de promoções por: nào satisfação de condições gerais de promoção ou por ultrapassagens Das promoções cru detcnninado posto ou caregooa, quando tal consequência resulte dos respetivos tennos estatutários; d) De, à data da entrada cm vigor da presente lei, já estarem reunidas as condições ou verificados os pressupostos para que as mesmas ocorram ao abrigo de tegunes transitórios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-
31 aposentação, disponibilidade a subscútores da CGA, l.p., independentemente do momento em que o venham a requerer ou a declarar. 3 -a regime ti"'<ado no prescnte artigo tem naturcza imperativa, prcvak-cendo sobre quaisquer outras nonnas, gerais ou especiais, em contrário. CAPÍTULO XI Alterações legislativas Artigo 175. Alteração à Lei 0. 68/2013, de 29 de agosto a artigo 7. da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto passa a ter a seguinte redação: (c.arrigo 7.<> [...] 1 - [... J. 2 -.As disposiçõcs legais relativas ao vinculo dc emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funçõcs públicas não são aplicáveis aos trabalhadores das agfe, agme, MM e LMPQF até à conclusão dos respetivos processos de reorganização. 3 -[... J. 4 - [... J.» Obs.: