Source: http://cantinhodoemprego.com/funcao-publica/leis/791-exercicio-de-funcoes-publicas-faltas-regime-de-contrato-de-trabalho-em-funcoes-publicas.html
Timestamp: 2020-08-14 12:00:04+00:00
Document Index: 157553269

Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 110', 'Artigo 185', 'Artigo 185', 'Artigo 185', 'Artigo 185', 'Artigo 185', 'Artigo 185']

Exercício de funções públicas - Faltas - Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Cantinho do Emprego | Legislação Laboral | Ofertas de Trabalho
FALTAS (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas)
Ausência do trabalhador no local de trabalho e durante o período em que devia desempenhar a actividade a que está adstrito
Como se contam as faltas
Nos casos de ausência por períodos inferiores ao período de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta
» As faltas são:
As constantes do elenco previsto na lei, desde que devidamente comprovadas e comunicadas à entidade empregadora pública
As dadas fora do elenco previsto na lei, ou de entre as legalmente previstas mas sem apresentação de justificação
» Efeitos das faltas:
As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do trabalhador, salvo nas situações seguintes:
Sem prejuízo de outras previsões legais, determinam a perda de remuneração as faltas justificadas:
» Por motivo de doença desde que o trabalhador beneficie de um regime de protecção social na doença
» As previstas na alínea o) do nº 2 do artigo 185º do RCTFP, quando superiores a 30 dias por ano
A ocorrência de faltas injustificadas constitui violação do dever de assiduidade e determina:
» Perda da remuneração
» Desconto na antiguidade
» Constitui infracção grave quando a falta tiver lugar nos dias ou meios dias imediatamente anteriores ou posteriores aos dias de descanso ou feriados
Nota: Nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas por dias de férias, se o trabalhador expressamente o preferir, na proporção de 1 dia de férias por cada dia de falta, desde que salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias
» Artigos 184.º a 192.º do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)
» Comunicação de falta (geral)
Por motivo de casamento
Ausência justificada de trabalhador por motivo de casamento
O trabalhador pode faltar 15 dias úteis seguidos
» Comunicação à entidade empregadora pública com, pelo menos, 5 dias de antecedência
» Apresentação de prova sempre que solicitada pela entidade empregadora pública, nos 15 dias seguintes à comunicação
» Artigos 185.º n.º 2 alínea a), 189.º, 190.º n.º 1, 191.º n.º 1 e 193.º n.º 1 do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro ? Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)
» FAQs sobre "Faltas por Casamento? ? Newsletter nº 4
» Até 5 dias consecutivos por falecimento do cônjuge não separado, de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, de parente ou afim no primeiro grau da linha recta (pais, sogros, filhos e adoptados)
» Até 2 dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha recta (avós, bisavós, netos, bisnetos….) ou em 2.º grau da linha colateral (irmãos, cunhados)
» Comunicação obrigatória à entidade empregadora pública logo que possível
» Apresentação de prova dos factos invocados para a justificação, sempre que solicitada pela entidade empregadora pública, nos 15 dias seguintes
» Artigos 185.º/1-b) e 187.º e 191.º, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)
Por motivo não imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigaçÕES legais
Ausência de trabalhador por doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais, ou outro motivo que não lhe seja imputável
» Nos casos de ausência por períodos inferiores ao período de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho em falta
» Quando previsíveis, são obrigatoriamente comunicadas à entidade empregadora pública com a antecedência mínima de 5 dias
» Quando imprevisíveis, são obrigatoriamente comunicadas logo que possível
» A entidade empregadora pública pode, nos 15 dias seguintes à comunicação, exigir prova dos factos invocados para a justificação
» A prova da situação de doença é feita por estabelecimento hospitalar, por declaração do centro de saúde ou por atestado médico
» A doença pode ser fiscalizada por médico por solicitação da entidade empregadora pública
» As faltas por doença determinam a perda de remuneração quando o trabalhador beneficie de um regime de protecção social
» A ausência que se prolongue por mais de um mês determina a suspensão do contrato
Este é o regime regra das faltas por doença dos trabalhadores em CTFP. É necessário ter presente os regimes transitórios aplicáveis aos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social convergente (RPSC)
» Artigos 185.º n.º 2 alínea d), 189.º, 190.º n.º 1, 191.º n.ºs 1,2 e 3 e 193.º n.º 1, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)
» Circular 3/DGD/2009 (Protecção Social)
» FAQs - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) I - Regime de férias, faltas e licenças aplicável aos trabalhadores em CTFP
» Faltas por doença (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março), para trabalhadores abrangidos pelo RPSC
» Segurança Social para trabalhadores abrangidos pelo RGSS
assistência a membro do agregado familiar
Ausência do trabalhador para prestar assistência inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar (cônjuge, parente ou afim na linha recta ascendente – pai, sogro - ou no 2º grau da linha colateral – irmãos, cunhados)
A assistência a filho e a neto em caso de doença ou acidente encontram-se reguladas no âmbito da parentalidade
» Em caso de doença ou acidente
» Até 15 dias por ano
» A entidade empregadora pública pode, nos 15 dias seguintes à comunicação, exigir para a justificação das faltas:
» Declaração de que os outros membros do agregado, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência
Este é o regime regra das faltas por assistência a familiares dos trabalhadores em CTFP. É necessário ter presente os regimes transitórios aplicáveis aos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social convergente (RPSC)
» Artigos 185.º n.º 2 alínea e), 193.º, n.º 2, do Anexo I e 127.º a 129.º do Anexo II à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)
» Faltas por assistência a familiares doentes (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março), para o RPSC aplicáveis aos trabalhadores abrangidos pelo RPSC, por remissão do artigo 110.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
» OT n.º1/DGAP/2006, de 24 de Fevereiro
tratamento ambulatório, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico
Ausência de trabalhador pelo tempo estritamente necessário para tratamento ambulatório, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico que não possam efectuar-se fora do período normal de trabalho
» Artigo 185.º n.º 2 alínea f), nº 3, 189.º, 190.º n.º 1, 191.º n.º 1, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - (RCTFP)
Ausência de trabalhador em cumprimento de determinação emitida por autoridade sanitária competente
» Artigo 185.º n.º 2 alínea g), 189.º n.º 1, 190.º n.º 1, 191.º n.º 1, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)
AUSÊNCIAS Para deslocação à escola de responsável pela educação de menor
Ausência do trabalhador responsável pela educação de menor, não superior a quatro horas uma vez por trimestre, e pelo tempo estritamente necessário para deslocação à escola para tomar conhecimento da situação educativa do menor
» Artigo 185.º n.º 2 alínea h), 189.º, 190.º n.º 1, 191.º n.º 1, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)
Ausência de trabalhador pelo tempo necessário à efectivação da recolha de sangue e para acorrer a acções de socorrismo
» Artigo 185.º n.º 2 alínea i), 189.º, 190.º n.º 1, 191.º n.ºs 1 e 3, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)
Submissão a métodos de selecção
Ausência de trabalhador pelo tempo necessário à submissão a métodos de selecção em procedimento concursal
» Artigo 185.º n.º 2 alínea j), 189.º, 190.º n.º 1, 191.º n.ºs 1 e 3, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - (RCTFP)
Ausência de trabalhador justificada por conta do período de férias
As ausências podem ser utilizadas em períodos de meios dias; 2 dias/mês até ao máximo de 13 dias/ano, sem prejuízo do disposto em lei especial
» Devem ser requeridas com a antecedência mínima de 24h, ou não sendo possível, no próprio dia
» Estão sujeitas a autorização. A autorização pode ser recusada se as faltas forem susceptíveis de causar prejuízo para o normal funcionamento do órgão ou serviço
» As faltas podem relevar nas férias do próprio ano ou do ano seguinte, por opção do trabalhador
» Artigo 185.º n.º 2 alínea l), 188.º, 189.º, 190.º n.º 1, 191.º n.º 1, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)
Exercício de funções públicas - Faltas - Regime de nomeação