Source: http://www.entendeudireito.com.br/2014/10/remedios-constitucionais.html
Timestamp: 2017-05-24 09:56:59+00:00
Document Index: 109640282

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 103', 'artigo 5']

APOSTILA REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - R$ 60,00 Remédios constitucionais
são os meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder.Remédios constitucionais são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional.
Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório. O habeas corpus condena atos administrativos praticados por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos judiciários, e atos praticados por cidadãos.
Habeas Data é um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito à retificação de tais dados quando inexatos (Art. 5º, LXXII,"a"F/88). Pode-se também entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro existente, desde que a instituição seja pública ou de caráter público. É remédio constitucional considerado personalíssimo pela maior parte da doutrina, ou seja, só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. Todavia, a jurisprudência admite que determinadas pessoas vinculadas ao indivíduo tenham legitimidade (cônjuge, ascendente, descendente e irmã/o).
Mandado de segurança é o um instrumento jurídico normativo disponível ao cidadão. Sua finalidade é proteger os direitos individuais e da coletividade que não são amparados por habeas corpus nem habeas data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado. A ação está prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição:
“Artigo 5º, LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"O inciso seguinte da Constituição irá abordar o mandado de segurança coletivo:“Artigo 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"Além destes dois dispositivo no artigo 5º da Constituição, foi recentemente editada uma lei que trata especialmente de todos os detalhes sobre o instrumento do mandado de segurança, a Lei 12016 de 2009.
O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da CF/88, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o STF uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao o Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Possui efeito muito semelhante à Ação Direta de Inconstitucionalidade (por omissão), diferenciando-se desta essencialmente por ser usado num caso concreto, sendo aquela uma das formas de controle concentrado no STF (que pode ocorrer sempre que uma das partes legitimadas pelo artigo 103 da Constituição Federal alega que uma lei ou um ato normativo federal ou estadual, em tese, é incompatível com a Constituição - ADIn; quando alegam que lei ou ato normativo federal é compatível com a Constituição - ADC; ou há ausência de norma regulamentadora prevista na CF/88 - ADIn por omissão). Há ainda, como modalidade concentrada de controle de constitucionalidade, a ADIn interventiva, analisada pelo STF por requisição do Procurador Geral da República e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando há violação de preceito fundamental, inclusive de lei municipal e lei anterior à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988.
Segundo a CF/88, no inciso LXXIII do artigo 5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
A respeito de sua natureza jurídica, há certa controvérsia na doutrina entendendo alguns que a ação popular é " instrumento de defesa da coletividade, por meio do qual não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da coletividade, sendo o beneficiário da ação não o autor, mas a coletividade, o povo" (Hely Lopes),
enquanto outros ensinam que referida ação "pertence ao cidadão, que em nome próprio e na defesa de seu próprio direito - participação na vida política do estado e fiscalização da gerência do patrimônio público poderá ingressar em juízo "(Alexandre de Morais,José Afonso da Silva).
1 - O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, dispõe que: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Assinale a alternativa incorreta.
3 - Assinale a alternativa INCORRETA.
4 - Assinale a alternativa CORRETA.
5 - Assinale a alternativa INCORRETA.
d) A decisão, em habeas corpus, será tomada por maioria de votos. Havendo empate, os autos serão encaminhados para órgão de superior instância para apreciação do caso.
6 - Assinale a alternativa CORRETA. a) Cabe "habeas data" para obter informações de interesse particular do impetrante, porém, não personalíssimas.
7 - Assinale a alternativa INCORRETA.
8 - Assinale a alternativa INCORRETA.
9 - De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Assinale a alternativa correta.
a) Cabe mandado de segurança para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
b) Cabe mandado de segurança, ainda que haja recurso administrativo com efeito suspensivo, contra omissão de autoridade.
11 - Assinale a alternativa INCORRETA.
12 - Assinale a alternativa INCORRETA.
14 - Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O mandado de injunção destina-se a regulamentar as normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.
15 - Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.
II - De acordo com a posição concretista geral, no mandado de injunção, a decisão do Poder Judiciário terá efeito inter partes, implementando o exercício da norma constitucional por meio de uma norma individual, até que a omissão seja suprida pelo poder competente.
III – Não cabe mandado de injunção para alterar lei ou ato normativo já existente, incompatível com a Constituição Federal, sob a alegação de reclamar a edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional.
16 - Dispõe o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". Assinale a alternativa INCORRETA.
17 - Assinale a alternativa incorreta. a) O cidadão com 17 anos de idade para propor a ação popular deverá ser assistido.
18 - Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.
19 - Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.
20 - Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.
III - A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. a) As afirmações I e II estão corretas.
1 - letra A. De acordo com a Súmula 693, do STF: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”, pois não há risco à liberdade de locomoção.
2 - letra C. De acordo com a Súmula 695 do STF: “Não cabe "habeas corpus" quando já extinta a pena privativa de liberdade”.
3 - letra B. No "habeas corpus", o órgão competente para seu julgamento não está vinculado à causa de pedir e pedidos formulados, sendo possível a concessão da ordem no sentido diverso do pleiteado e, ainda, a concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP).
4 - letra A. Estabelece o art. 580 do CPP: “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Apesar de se referir a recursos, o dispositivo também pode ser aplicado à ação de habeas corpus.
5 - letra D. Determina o art. 664, parágrafo único, do CPP: “A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente”.
6 - letra C. De acordo com a súmula n° 2 do STJ: “Não cabe habeas data se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa”.
7 - letra D. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impetrar "habeas data" para ter acesso às informações que te interessa.
8 - letra A. De acordo com o art. 15 da Lei n° 9.507/97: “Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo”. No entanto, o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso, poderá ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença. Assim, o juiz de 1º grau está impossibilitado de conceder efeito suspensivo ao recurso.
9 - letra B. Conforme súmula n° 429 do STF: “A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade”.
10 - letra D. Determina o art. 5°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009: Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:(...)
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo."
11 - letra C. Estabelece o art. 5°, inciso III, da Lei n° 12.016/2009: "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:(...)
III - de decisão judicial transitada em julgado".
12 - letra B. Dispõe o art. 21 da Lei n° 12.016/2009: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial".
13 - letra D. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (art. 23 da Lei n° 12.016/2009).
14 - letra A. O mandado de injunção destina-se a regulamentar as normas constitucionais de eficácia limitada, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.
15 - letra A. Se a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deve ser ajuizado em face do Congresso Nacional, salvo se a iniciativa da lei for privativa do Presidente da República, quando o mandado de injunção deverá ser impetrado em face deste. De acordo com a posição concretista geral, no mandado de injunção, a decisão do Poder Judiciário terá efeito "erga omnes", implementando o exercício da norma constitucional por meio de uma normatividade geral, até que a omissão seja suprida pelo poder competente.
16 - letra B. Somente tem legitimidade para a propositura da ação popular o cidadão, ou seja, a pessoa em pleno gozo de seus direitos políticos.
17 - letra A. O cidadão com 17 anos de idade poderá propor a ação popular independentemente de assistência, pois se trata de um direito político e não de capacidade civil.
18 - letra B. Para o ajuizamento da ação popular não se exige o esgotamento das vias administrativas.
19 - letra A. Estabelece o art. 6º, §4º, da Lei 4.717/65: “O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores”.
20 - letra C. Determina o art. 7º, §2º, IV, da Lei 4.717/65: “O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital”.Possui efeito muito semelhante à Ação Direta de Inconstitucionalidade (por omissão), diferenciando-se desta essencialmente por ser usado num caso concreto, sendo aquela uma das formas de controle concentrado no STF (que pode ocorrer sempre que uma das partes legitimadas pelo artigo 103 da Constituição Federal alega que uma lei ou um ato normativo federal ou estadual, em tese, é incompatível com a Constituição - ADIn; quando alegam que lei ou ato normativo federal é compatível com a Constituição - ADC; ou há ausência de norma regulamentadora prevista na CF/88 - ADIn por omissão). Há ainda, como modalidade concentrada de controle de constitucionalidade, a ADIn interventiva, analisada pelo STF por requisição do Procurador Geral da República e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando há violação de preceito fundamental, inclusive de lei municipal e lei anterior à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988.
Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.Segundo a CF/88, no inciso LXXIII do artigo 5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.A respeito de sua natureza jurídica, há certa controvérsia na doutrina entendendo alguns que a ação popular é " instrumento de defesa da coletividade, por meio do qual não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da coletividade, sendo o beneficiário da ação não o autor, mas a coletividade, o povo" (Hely Lopes), enquanto outros ensinam que referida ação "pertence ao cidadão, que em nome próprio e na defesa de seu próprio direito - participação na vida política do estado e fiscalização da gerência do patrimônio público poderá ingressar em juízo "(Alexandre de Morais,José Afonso da Silva).
Kelly Oilveira