Source: https://pt.scribd.com/document/75136134/materia-CONSUMIDOR
Timestamp: 2020-07-09 22:13:35+00:00
Document Index: 124381751

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 56', 'artigo 47', 'artigo 52', 'artigo 56', 'artigo 1']

matéria CONSUMIDOR | Proteção ao Consumidor | Publicidade
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Contrato de Adesao de Designer
1-Conceito de consumidor a) Consumidor a pessoa fsica ou pessoa jurdica que adquire produtos ou utiliza servios como destinatrio final
l (art. 2); b) A coletividade (pargrafo nico do art. 2); c) As vtimas dos acidentes de consumo (art.17); d) Pessoas expostas s prticas comerciais (art. 29). 1.1- Consumidor por equiparao Podemos encontrar outros dois conceitos de consumidor por equiparao no CDC: a) No artigo 17 : Para os efeitos desta seo, equiparam-se aos consumidores todas as vtimas do evento. A seo de que trata o artigo 17 da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio, ou seja, responsabilidade pelos acidentes de consumo, equiparando aos consumidores todas as vtimas do evento. b) No artigo 29: Para fins deste captulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determinveis ou no, expostas s prticas nele previstas. O captulo a que se refere o artigo 29 o das Prticas Comerciais, como a oferta, publicidade e prticas abusivas. 2-Conceito de produto 3-Conceito de fornecedor Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdicas, pblica ou privada, nacional ou estrangeira,bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios (art. 3). O conceito de fornecedor muito amplo, englobando at mesmo os entes despersonalizados e as empresas pblicas (incluindo-se, nessa categoria, as concessionrias e permissionrias de servios pblicos). 4-PRINCPIOS DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em seu artigo 4, o CDC enumera alguns princpios que devem ser atendidos na polica nacional das relaes de consumo: 1. Princpio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor: o consumidor a parte mais fraca da relao de consumo, merecendo especial proteo do Estado. 2. Princpio do intervencionismo do Estado: para garantir a proteo do consumidor, no s com a previso de normas jurdicas, mas com um conjunto de medidas que visam o equilbrio das relaes de consumo, coibindo abusos, a concorrncia desleal e quaisquer outras prticas que possam prejudicar o consumidor. 3. Princpio da harmonizao de interesses: princpio que visa a garantir a compatibilidade entre o desenvolvimento econmico e o atendimentos das necessidades dos consumidores, com respeito sua dignidade, sade e segurana. 4. Princpio da boa-f e da equidade: para garantir o equilbrio entre consumidores e fornecedores, buscando a mxima igualdade em todas as relaes, com aes pautadas na veracidade e transparncia. 5. Princpio da transparncia: garantido pela educao para o consumo e, especialmente, pela informao clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre seus direitos e obrigaes. 5- DIREITOS BSICOS DO CONSUMIDOR I Direito proteo da vida, sade e segurana contra o fornecimentos de produtos ou servios nocivos ou perigosos. II Direito educao para o consumo, visando garantir a liberdade de escolha e igualdade nas contrataes. III Direito informao adequada e clara sobre produtos e servios, inclusive quanto aos riscos que eles possam apresentar. IV Direito proteo contra a publicidade enganosa e abusiva e quaisquer outras prticas e mtodos coercitivos ou desleais. V Direito modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou reviso, em razo de fatos supervenientes, que as tornem excessivamente onerosas. VI Direito preveno e reparao de danos patrimoniais, morais, coletivos e difusos. VII Direito ao acesso aos rgos judicirios e administrativos para preveno ou reparao de danos, assegurada a proteo jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados.
VIII Direito facilitao da defesa de direitos, com a possibilidade de inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil. Requisitos para a inverso: a) verossimilhana das alegaes ou hipossuficincia do consumidor; b) a critrio do juiz, segundo as regras ordinrias de experincia. IX Direito adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral. 6- INSTRUMENTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Cdigo de Defesa do Consumidor elencou os instrumentos que podem ser utilizados na poltica nacional de relaes de consumo. O art. 5, incisos de I a V, enumera alguns desses instrumentos, mas h inmeros outros espalhados. I Assistncia jurdica A assistncia jurdica, integral e gratuita, para o consumidor carente, pode ser obtida tanto nos rgos administrativos como na assistncia judiciria (Lei 1.060/50 Lei da Assistncia Judiciria), que dispensa a pessoa carente, por exemplo, do pagamento de honorrios advocatcios e das custas processuais. II Promotorias de Justia e Defesa do Consumidor Instituio de Promotorias de Justia e Defesa do Consumidor, no mbito do Ministrio Pblico, funo essa que atribuda ao Ministrio Pblico pela Constituio (arts. 127 a 129, inciso III) e pelo CDC (arts. 51, 4 , 82, inciso I, 91 e 92). III Delegacias especializadas Criao de delegacias especializadas no atendimento de consumidores vtimas de infraes penais de consumo. A necessidade da criao de tais delegacias ocorre porque os crimes que envolvem relaes de consumo so de menor potencial ofensivo e com caractersticas prprias. IV Juizados Especiais Cveis A Lei 9.099/95 prev que o acesso ao Juizado Especial Cvel independer, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art.54). Nas causas com valor de at 20 salrios mnimos, as partes no esto obrigadas contratao de advogado (art. 9). V Associaes de Defesa do Consumidor Estmulos criao e desenvolvimento das Associaes de Defesa do Consumidor. Esses mecanismos de defesa esto previsto tambm no art. 105. Ex: associaes ou movimento de donas-de-casa, associao dos moradores da rua X, etc. Observao: o rol do artigo 5 exemplificativo, havendo inmeros outros mecanismos, como os servios de atendimento das prprias empresas e a ao de institutos como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e o Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM). 7- Responsabilidade
Objetiva A responsabilidade objetiva: ocorre a reparao independentemente da discusso da culpa (arts. 12 e 14). Observao: a responsabilidade do profissional liberal exceo regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fatos do produto ou servio, pois nesse caso a responsabilidade ser apurada mediante verificao de culpa (art. 14, 4).
Responsablidade do comerciante O comerciante somente ser responsabilizado quando (art. 13): O fabricante, o construtor, o produtos ou importador no puderam ser identificados; Quando o produto for fornecido sem identificao clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador; Quando no conservar adequadamente os produtos perecveis. Nessas hipteses, o comerciante assume solidariamente a responsabilidade pela colocao do produto no mercado. Pressupostos da responsabilidade 1. Colocao do produto no mercado (evento danoso). 2. Relao de causalidade (nexo de causalidade) entre a ao do fornecedor de colocao do produto danoso e dano verificado. 3. Dano ressarcvel Prejuzo causado ao consumidor, que pode ser: a) Dano emergente - prejuzos efetivos, direitos e imediatos (ex: despesas mdico-hospitalares); b) Lucros cessantes (ex: lucros no auferidos em razo do afastamento do trabalho).
Observao: a potencialidade danosa tambm poder ensejar a responsabilidade. Excluso da responsabilidade A excluso pode ocorrer (art. 12, 3): 1. quando o fornecedor provar que no colocou o produto no mercado; 2. quando, embora tenha colocado o produto no mercado, o defeito inexiste (o produto no considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado art. 12, 2); 3. quando ocorre culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Observao: as mesmas causas se verificam quanto prestao de servio. Como forma de proteger ainda mais o consumidor, o legislador probe as clusulas de no indenizar (arts. 25 e 51, I). Prescrio Prazo de cinco anos o prazo prescricional da ao de reparao de danos causados pelo fato do produto ou do servio. Incio da contagem Desde o conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27). * RESPONSABILIDADE POR VCIO DO PRODUTO OU SERVIO No existe a potencialidade danosa (ao contrrio da responsabilidade pelo fato), existindo apenas anomalias que afetam a funcionalidade do produto e do servio. So vcios de qualidade e quantidade que tornam o produto imprprio ou inadequado ao fim que se destina, ou diminuem seu valor. Caractersticas A responsabilidade solidria entre todos os fornecedores; As possveis indenizaes esto previstas em lei; O consumidor protegido no s dos vcios ocultos, mas dos aparentes e de fcil constatao. Tipos de vcios a) Vcios de qualidade dos produtos Aqueles que tornam os produtos imprprios ou inadequados ao consumo diminuam seu valor ou que tragam disparidade com as indicaes constantes no recipiente, embalagem, nos rtulos ou na mensagem publicitria. Produtos imprprios: prazo de validade vencido, deteriorado, falsificado, corrompido, em desacordo com as normas regulamentares de fabricao. Produtos inadequados: aqueles que frustram as expectativas do consumidor, expectativas essas que foram determinantes para a aquisio. 8-clusulas e prticas abusivas As prticas abusivas esto descritas no artigo 39, que rol exemplificativo e no taxativo, vejamos: Venda casada Condicionar o fornecimento de um produto ou servio ao fornecimento de outro produto ou servio. Fere o direito da livre escolha. Venda condicionada Condicionamento da venda, sem justa causa, a limites quantitativos. Recusa de fornecimento Tendo produtos em estoque, recusar o fornecimento aos consumidores. Pode ocorrer o cumprimento forado da oferta. Tambm configura infrao contra a economia popular (art. 2, II da Lei 1.521/51). Remessa de produto ou fornecimento de servio sem prvia solicitao A regra a iniciativa do consumidor. Nessa hiptese, o fornecedor no ter direito a pagamento, pois o servio prestado e o produto remetido ou entregue sero considerados amostras grtis (art. 39, pargrafo nico). Prevalecimento da fraqueza ou ignorncia do consumidor Para impingir-lhe seus produtos ou servios. Exigir vantagem excessiva Para impedir abusos e assegurar o equilbrio nas relaes de consumo. Execuo de servios sem prvio oramento O fornecedor de servios, antes de iniciar a execuo, est obrigado a entregar oramento, que ser vlido pelo prazo de 10 dias, salvo estipulao em contrrio (art. 40, 1 e 2). Repasse de informao depreciativa sobre o consumidor no exerccio de seus direitos Exemplo: informar que o consumidor ajuizou demanda. Descumprimento de normas No obedecer as normas expedidas por rgos oficiais competentes.
Recusa de venda de bens ou de prestao de servios Para quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. necessrio o pronto pagamento, pois se o prazo ou parcelado, o fornecedor poder justificar a recusa. Elevao injustificada de preos Qualquer elevao deve ser justificada para que se impeam os abusos. Prazos Deixar de estipular prazo para cumprimento de sua obrigao ou para seu incio. Reajustes - Aplicao de ndice ou frmula de reajuste diverso do contratualmente estabelecido. 10- AS DIFERENTES TUTELAS DO CONSUMIDOR Se observarmos o CDC, poderemos constatar que nessa lei ordinria de 119 artigos existem quatro esferas de proteo do consumidor: 1A esfera de proteo civil (captulos IV, V, VI do ttulo I); 2A esfera de proteo administrativa ( captulo VII do ttulo I); 3A esfera de proteo criminal (ttulo II); 4A esfera de proteo jurisdicional (ttulo III). TUTELA CIVIL Encontramos a proteo civil do consumidor nos seguintes captulos do ttulo I: Captulo IV Da qualidade dos produtos e servios, da preveno e da reparao dos danos. Captulo V Das prticas comerciais. Captulo VI Da proteo contratual. A proteo civil no se limita a esses captulos e ao Cdigo de Defesa do Consumidor, j que h inmeras leis esparsas que cuidam, da mesma forma, dessa proteo. Desconsiderao da personalidade jurdica PRTICAS COMERCIAIS *OFERTA Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao, com relao a produtos ou servios obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado. Vigora na oferta o princpio da vinculao, ou seja, prometeu tem de cumprir. Consequncias para o fornecedor 1. A oferta passa a integrar o contrato 2. A oferta obriga ao cumprimento. A expresso qualquer forma significa que a oferta poder ocorrer, dentre outros, por: a) Apresentao (ex: vitrines); b) Informao (ex: oramentos,, pedidos); c) Publicidade (ex: anncios nos meios de comunicao, encartes, folhetos, mala direta). Condio para que o fornecedor fique obrigado Que a oferta seja suficientemente precisa. Requisitos da oferta Ser correta. Ser clara. Ser precisa. Ser ostensiva. Ser em lngua portuguesa. Responsabilidade Os fornecedores respondem solidariamente com seus empregados, agentes e representantes, at mesmo autnomo, que em nome dele atuaram. Possibilidades de indenizao O consumidor pode, alternativamente: 1. Exigir o cumprimento forado; 2. Aceitar outro produto ou prestao de servio equivalente, pagando ou recebendo a diferena; 3. Rescindir o contrato mediante a restituio de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e composio de perdas e danos. Oferta de componentes e peas de reposio Os fabricantes e importadores devero assegurar a oferta de componentes e peas de reposio enquanto no cessar a fabricao do produto.
Cessadas a produo ou importao, a oferta dever ser mantida por perodo razovel de tempo na forma da lei. *PUBLICIDADE O Cdigo de Defesa do Consumidor proibiu a publicidade enganosa e abusiva e disciplinou a matria segundo os seguintes princpios. 1. Princpio da identificao da publicidade (art. 36, caput): para evitar a publicidade oculta e subliminar. 2. Princpio da veracidade (art. 31, c/c art. 37, 1 e 3): para coibir a publicidade enganosa. 3. Princpio da no-abusividade (art. 31 c/c art. 37, 2): para coibir a publicidade abusiva. 4. Princpio da transparncia da fundamentao (art. 36, pargrafo nico): deve se fundamentar em dados fticos, tcnicos e cientficos. 5. Princpio da obrigatoriedade do cumprimento (arts. 30 e 35): integra o contrato e obriga o fornecedor. Princpio da inverso do nus da prova (art. 38): a inverso legal do nus da prova; incumbe ao patrocinador Classificao da publicidade a) Publicidade enganosa: Inteira ou parcialmente falsa; Capaz de induzir em erro o consumidor, at mesmo por omisso. b) Publicidade abusiva: Discriminatria de qualquer natureza; Que incite violncia; Que explore o medo ou a superstio; Que se aproveite da deficincia de julgamento e experincia da criana; Que desrespeita valores ambientais; Que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de modo prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana. Possibilidades de indenizao As mesmas da oferta. *PRTICAS ABUSIVAS As prticas abusivas esto descritas no artigo 39, que rol exemplificativo e no taxativo, vejamos: Venda casada Condicionar o fornecimento de um produto ou servio ao fornecimento de outro produto ou servio. Fere o direito da livre escolha. Venda condicionada Condicionamento da venda, sem justa causa, a limites quantitativos. Recusa de fornecimento Tendo produtos em estoque, recusar o fornecimento aos consumidores. Pode ocorrer o cumprimento forado da oferta. Tambm configura infrao contra a economia popular (art. 2, II da Lei 1.521/51). Remessa de produto ou fornecimento de servio sem prvia solicitao A regra a iniciativa do consumidor. Nessa hiptese, o fornecedor no ter direito a pagamento, pois o servio prestado e o produto remetido ou entregue sero considerados amostras grtis (art. 39, pargrafo nico). Prevalecimento da fraqueza ou ignorncia do consumidor Para impingir-lhe seus produtos ou servios. Exigir vantagem excessiva Para impedir abusos e assegurar o equilbrio nas relaes de consumo. Execuo de servios sem prvio oramento O fornecedor de servios, antes de iniciar a execuo, est obrigado a entregar oramento, que ser vlido pelo prazo de 10 dias, salvo estipulao em contrrio (art. 40, 1 e 2). Repasse de informao depreciativa sobre o consumidor no exerccio de seus direitos Exemplo: informar que o consumidor ajuizou demanda. Descumprimento de normas No obedecer as normas expedidas por rgos oficiais competentes.
Recusa de venda de bens ou de prestao de servios Para quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. necessrio o pronto pagamento, pois se o prazo ou parcelado, o fornecedor poder justificar a recusa. Elevao injustificada de preos Qualquer elevao deve ser justificada para que se impeam os abusos. Prazos Deixar de estipular prazo para cumprimento de sua obrigao ou para seu incio. Reajustes - Aplicao de ndice ou frmula de reajuste diverso do contratualmente estabelecido. *COBRANA DE DVIDAS A cobrana de dvidas no poder: Expor o consumidor a ridculo; Submeter o consumidor a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa. O consumidor cobrado em quantia indevida ter direito: repetio do indbito, pelo dobro do recebido em excesso mais juros e correo monetria desde o recebimento (art. 42, pargrafo nico). *BANCO DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES Regras: 1. Quanto ao acesso O consumidor ter acesso s informaes sobre ele existentes (art. 43, caput). Impedir ou dificultar o acesso s informaes pode configurar a infrao penal do artigo 72. 2. Quanto transparncia - Os cadastros devero ser objetivos e claros (art. 43, 1, 1 parte). 3. Quanto retificao Se as informaes de seus dados no cadastro forem inexatas, o consumidor poder exigir sua imediata correo. Feita a correo, o arquivista tem cinco dias teis para comunicar aos destinatrios das informaes incorretas e restabelecer a verdade (art. 43, 3). 4. Quanto comunicao - O consumidor dever ser comunicado por escrito, obrigatoriamente, sobre todas as aberturas de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo sem sua solicitao, para que as confira (art. 43, 2). 5. Quanto ao prazo - Os bancos de dados no podero conter informaes negativas referentes a perodo superior a cinco anos (art. 43, 1, 2 parte). Pode configurar infrao penal do artigo 73.
*CADASTRO DE FORNECEDORES Os rgos pblicos, por determinao expressa no Cdigo de Defesa do Consumidor, devero manter cadastros atualizados de reclamaes fundamentadas contra fornecedores de produtos e servios. A divulgao pblica desses cadastros dever ocorrer anualmente, indicando, at mesmo, se a reclamao foi atendida ou no pelo fornecedor. Observao: reclamao fundamentada a leso ou ameaa de leso a direito de consumidor analisada por rgo pblico de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofcio, considerada procedente, por deciso definitiva (art. 58, II, do Decreto 2.181/97). III PROTEO CONTRATUAL O CDC trouxe uma limitao liberdade contratual, com a prtica do dirigismo contratual, pelo Estado, com o objetivo de proteger o consumidor hipossuficiente. uma restrio autonomia da vontade, mas uma maior proteo parte mais fraca. Ateno: os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigaro os consumidores: Se no lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prvio de seu contedo; Se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentido em alcance. Observao: o fornecedor est vinculado s declaraes de vontade constantes em escritos particulares, recibos e pr-contratos relativos s relaes de consumo. Em caso de no cumprimentos o fornecedor pode ser compelido a faz-lo mediante execuo especfica. *CLUSULAS ABUSIVAS O artigo 51 exemplificativo e prev que so nulas de pleno direito as seguintes clusulas: Clusula de no indenizar; Impedimento de reembolso; Transferncia de responsabilidade a terceiro;
Clusulas inquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (a definio de exagerada est no artigo 51, 1, I a III); Inverso do nus da prova em prejuzo do consumidor; Utilizao compulsria de arbitragem; Imposio de representante para realizar ou concluir negcio pelo consumidor (exemplo: clusula mandato); Possibilitem ao fornecedor a opo de concluir ou no o contrato; Permitam ao fornecedor a opo de concluir ou no o contrato; Permitam ao fornecedor a variao unilateral de preo; Autorizem ao fornecedor o cancelamento unilateral do contrato; Ressarcimento de custos s por parte do consumidor; Modificao unilateral do contrato pelo fornecedor; Possibilitem a violao de normas ambientais; Estejam em desconformidade com o sistema de proteo ao consumidor; Clusula de renncia de indenizao por benfeitorias necessrias. Importante: a nulidade de uma clusula abusiva no invalida o contrato, salvo se houver, com a excluso, nus excessivo a qualquer uma das partes. *DEMAIS CLUSULAS ABUSIVAS O artigo 56 do Decreto n 2.181/97 determinou que a Secretaria de Direito Econmico divulgue, anualmente, elenco complementar de clusulas contratuais abusivas. Esse um elenco exemplificativo, que visa a orientar os rgos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Interpretao das clusulas Segundo o artigo 47, as clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor. Direito de arrependimento Nos fornecimentos de produto ou servio que ocorram fora do estabelecimento comercial (reembolso postal, internet, telefone ou domiclio), o consumidor ter direito de arrependimento. Prazo: sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou servio. Consequncias: o consumidor receber de volta os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, sendo a devoluo imediata e monetariamente atualizada. *NORMAS ESPECIAIS 1. Crdito e financiamento Encontramos no artigo 52 todas as informaes que o consumidor dever ter quando se tratar de fornecimento que envolva crdito ou financiamento. O fornecedor dever ser informado sobre: Preo do produto ou servio em moeda corrente nacional; Montante de juros de mora e da tava efetiva anual de juros; Acrscimos legalmente previstos; Nmero e periodicidade das prestaes; Soma total a pagar, com e sem financiamento. Quanto multa: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaes no seu termo no podero ser superiores a 2% do valor da prestao. Quanto liquidao antecipada: assegurado ao consumidor a liquidao antecipada do dbito, total ou parcialmente, mediante reduo proporcional dos juros e demais acrscimos. 2. Compra e venda e alienao fiduciria Nos contratos de compra e venda com pagamento parcelado e na alienao fiduciria em garantia: O consumidor tem assegurado o direito restituio das prestaes pagas; Consideram-se nulas de pleno direito as clusulas que estabeleam o contrrio, isto , a perda total das prestaes em benefcio do credor (art. 53, caput). 3. Consrcios A mesma regra descrita anteriormente, com uma restrio: A administradora do consrcio poder descontar do consorciado a vantagem econmica auferida com a fruio, ou seja, com o uso do bem em sua posse temporria, bem como os prejuzos causados ao grupo com sua sada. 4. Contratos de adeso
So aqueles que tm clusulas pr-aprovadas por autoridades competentes ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, ficando o consumidor impedido de discutir ou modificar substancialmente seu contedo. Regras especiais Os contratos tm d ser redigidos em termos claros e legveis (art. 54, 3). O contrato de adeso, embora em formulrio, no impedir o acrscimo de novas clusulas, manuscritas ou datilografadas (art. 54, 1). As clusulas que limitam direito do consumidor devero ser redigidas e impressas com destaque (art. 54, 4). O contrato de adeso admite clusula resolutria, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, isto , o consumidor poder optar entre a resciso contratual com perdas e danos e o cumprimento da obrigao (art. 54, 2). *GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL A garantia legal independe de termo expresso, sendo proibida clusula contratual que exonere essa garantia do consumidor. A garantia contratual uma liberdade do fornecedor, alm da garantia legalmente prevista, sendo, portanto, um acrscimo em relao a esta. Regras das garantia contratual Deve ser feita por escrito. Deve esclarecer em que consiste, forma, prazo e lugar em que pode ser exercida, incluindo informaes relativas ao nus do consumidor. Deve ser entregue, devidamente preenchida, no ato do fornecimento, acompanhada de manual de instruo, de instalao e de uso do produto, em linguagem didtica, com ilustraes. *REVISO DOS CONTRATOS O fundamento da reviso nas prestaes desproporcionais est no art. 6, V, 1 parte: so direitos bsicos do consumidor a modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. A reviso poder ocorrer: Em decorrncia de causas que j existam no momento da celebrao do contrato (exemplo: clusulas abusivas). Em decorrncia de causa superveniente formao do contrato (exemplo: onerosidade excessiva por variao cambial). Importante: o CDC exige fatos supervenientes, mas no imprevisveis. TUTELA ADMINISTRATIVA O CDC prev que, em carter concorrente, limitado s respectivas reas de atuao administrativa, a Unio, os estados e o Distrito Federal sero competentes para editar normas relativas produo, industrializao, distribuio e consumo de produtos e servios. Fiscalizao e controle Caber Unio, aos estados, ao Distrito Federal e aos municpios fiscalizar e controlar todas as movimentaes do mercado de consumo, editando as normas que forem necessrias. Os municpios no tm competncia para editar normas relativas produo, industrializao, distribuio e consumo, mas podero fiscalizar e controlar tais atividades, editando normas para esse fim. Comisses Os rgos incumbidos da fiscalizao e controle mantero comisses permanentes para elaborao, reviso e atualizao das normas editadas, sendo obrigatria a participao dos consumidores e fornecedores. Notificaes Os rgos oficiais podem expedir notificaes aos fornecedores para que prestem esclarecimentos sobre questes relativas ao consumidor. Caso no atenda notificao, o fornecedor poder responder por desobedincia. O segredo industrial ser resguardado. *SANES ADMINISTRATIVAS Em caso de infrao de normas contidas em lei, as autoridades administrativas podero aplicar sanes administrativas previstas no artigo 56, at mesmo cumulativamente. A aplicao de sano administrativa pode ocorrer sem prejuzo das sanes civis, penais e das definidas em normas especficas.
Pode ser aplicada por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo. 1. Multa Sano pecuniria, graduada de acordo com: a) a gravidade da infrao; b) vantagem auferida (proveito econmico); c) condio econmica do fornecedor. Ser aplicada mediante procedimento administrativo. No ser inferior a 200 e no superior a 3 milhes de vezes o valor da Ufir, ou ndice equivalente que venha a substitu-lo. Destino da multa: valores cabveis Unio so revertidos para o fundo previsto pela Lei da Ao Civil Pblica ( Lei 7.347/85); demais casos vo para fundos estaduais ou municipais de proteo ao consumidor. 2. Apreenso de produto Em caso de produto imprprio para o consumo, a autoridade poder nomear depositrio fiel para os bens, retirando parte suficiente para anlise pericial. 3. Inutilizao de produto - Com objetivo de impedir o consumo de produtos que podem causar riscos sade da populao. 4. Cassao do registro de produto No caso de irregularidade que acarrete inadequao ou insegurana do produto ou servio. 5. Proibio de fabricao de produto Sano aplicada diante da alta periculosidade do produto, para proteo da vida e sade do consumidor. 6. Suspenso de fornecimento de produto ou servio A suspenso de fornecimento medida temporria que possibilita a preveno de danos, at que se esclarea se h ou no perigo de leso ao consumidor. 7. Suspenso temporria de atividade - utilizada com o mesmo fim da suspenso de fornecimento, para que se paralise a atividade comercial, industrial ou de prestao de servios, at que fique devidamente esclarecida a suspeita de irregularidade. 8. Revogao de concesso ou permisso de servios pblicos (art. 59, 1) De acordo com o direito bsico do consumidor de adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral (art. 6, X). 9. Cassao de licena do estabelecimento ou de atividade - Em caso de desrespeito licena concedida pela autoridade, com prticas no autorizadas ou comercializao de produtos no permitidos por serem nocivos ao consumidor. 10. Interdio de estabelecimento, obra ou atividade - A interdio sano das mais graves, somente devendo ocorrer em casos extremos por paralisar total ou parcialmente uma atividade. 11. Interveno administrativa - Medida que visa restabelecer a prestao de servio pblico essencial ao consumidor. Ser aplicada sempre que as circunstncias de fato desaconselharem a cassao da licena, interdio ou suspenso da atividade (art. 59, 2). 12. Imposio de contrapropaganda - Sano prevista para o fornecedor que incorrer na prtica de publicidade enganosa ou abusiva. As despesas da contrapropaganda correro por conta do infrator. A contrapropaganda ser divulgada atendendo os seguintes critrios: mesma forma, mesma freqncia, mesma dimenso, de preferncia no mesmo veculo, local, espao e horrio utilizados para a publicidade enganosa ou abusiva. Essas exigncias visam o desfazimento do mal causado pela publicidade enganosa ou abusiva. *APLICAO DAS SANES ADMINISTRATIVAS So aplicadas pelas prprias autoridades, mediante processo administrativo. assegurado o direito de ampla defesa. O processo administrativo ser iniciado mediante: a) Ato escrito da autoridade competente; b) Lavratura de auto de infrao; c) Reclamao apresentada por consumidor. *DANO X MODALIDADE DA PENA APLICADA * Vcios de quantidade ou de qualidade por inadequao ou insegurana do produto ou servio: a) apreenso; b) inutilizao de produtos; c) proibio de fabricao de produtos; d) suspenso do fornecimento de produto ou servio; e) cassao do registro do produto; f) revogao de concesso ou permisso. * Em caso de reincidncia na prtica das infraes de maior gravidade: a) cassao de alvar de licena;
b) interdio; c) suspenso temporria de atividade; d) interveno administrativa. * Publicidade enganosa ou abusiva: a) contrapropaganda. Observao: a pena de multa poder ser aplicada cumulativamente com outras penas. *REINCIDNCIA Considera-se reincidncia a repetio de prtica de infrao, de qualquer natureza, s normas de defesa do consumidor, punida por deciso administrativa irrecorrvel (art. 27 do Decreto 2.181/97). Para efeito de reincidncia, no prevalece a sano anterior se entre a data da deciso administrativa definitiva e aquela da prtica posterior houver decorrido prazo superior a cinco anos. Se houver ao judicial pendente, na qual se discute a penalidade administrativa, no haver reincidncia at o trnsito em julgado da sentena (art. 59, 3). TUTELA JURISDICIONAL *AES PARA DEFESA DO CONSUMIDOR H algumas aes que podem ser utilizadas para a defesa do consumidor em juizo que se encontram fora do CDC. Para que possamos ter uma viso mais geral da matria, passaremos pela ao popular e pela ao civil pblica. *AO POPULAR (disciplinada pela Lei 4.717/65) Pode ser utilizada pelo consumidor em sua defesa. Est disposio de qualquer cidado para obter a invalidao de atos lesivos do patrimnio federal, estadual, municipal e distrital, e de quaisquer pessoas jurdicas ou entidades subvencionadas pelos cofres pblicos. Sua utilizao restrita na responsabilizao por danos ao consumidor, pois somente o cidado no gozo de seus direitos cvicos e polticos, munido de seu ttulo eleitoral, poder propor a ao popular. No esto legitimados, por exemplo, o Ministrio Pblico e partidos polticos. *AO CIVIL PBLICA (disciplinada pela Lei 7.347/85) A ao civil pblica utilizada tanto para proteger interesses difusos como os coletivos e os individuais homogneos. A diferena principal entre interesses difusos e interesses coletivos est na titularidade: Interesses difusos titularidade: pessoas indeterminadas (art. 81, I); Interesses coletivos titularidade: pessoas integrantes de grupo, categoria ou classe (art. 81, II); No pode ser utilizada para amparar direitos individuais puros. Segundo o artigo 1 da Lei 7.347/85, a ao civil pblica adequada para a proteo dos direitos ou interesses difusos ou coletivos referentes ao consumidor. Legitimidade para agir 1. Ministrio Pblico 2. Unio, estados e municpios 3. Autarquias 4. Empresas pblicas 5. Fundaes 6. Sociedades de economia mista 7. Associaes. Foro competente O do local onde ocorrer o dano (art. 2).
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