Source: http://www.adaf.am.gov.br/taxas-e-multas/
Timestamp: 2019-06-17 05:55:07+00:00
Document Index: 34744347

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 51', 'artigo 4', 'artigo 150']

Lei Nº 4.417 DE 29/12/2016
Publicado no DOE em 29 dez 2016
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou a eu sanciono a presente
CAPÍTULO I – DAS TAXAS
Art. 1º Ficam criadas as Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 3.801 , de 29 de agosto de 2012, assim como as Leis Estaduais nºs 2.923, de 27 de outubro de 2004, 3.097, de 27 de novembro de 2006, 3.803, de 29 de agosto de 2012 e 4.223, de 08 de outubro de 2015, e seus respectivos Decretos Regulamentadores nºs 25.583, de 28 de dezembro de 2005, 36.108, de 06 de agosto de 2015 e 36.107, de 06 de agosto de 2015.
Parágrafo único. As taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, mediante realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, controle, fiscalização e outros atos administrativos referentes à proteção, promoção e preservação das atividades de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos, bem como a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postes a sua disposição, no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas – ADAF.
CAPÍTULO II – DA TAXA DE SERVIÇOS RELATIVOS À DEFESA VEGETAL
Seção I – Do Fato Gerador e Incidência
Subseção I – Da Taxa de Emissão de Documentos Fitossanitários
§ 1º O trânsito de vegetais no Estado do Amazonas só é permitido acompanhado da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV ou quaisquer outros documentos fitossanitários em conformidade com as medidas de Defesa Vegetal previstas em legislação fitossanitária.
§ 2º O controle do trânsito de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal envolve os transportes rodoviário, aéreo, hidroviário e ferroviário.
Subseção II – Da Taxa de Cadastro de Estabelecimentos
Art. 4º A taxa de cadastro de estabelecimentos tem como fato gerador o cadastro e/ou o registro de viveiros e estabelecimentos comerciais, assim como a renovação ou alteração destes.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento qualquer instalação, imóvel urbano ou rural, no qual são propagados, recebidos, manipulados, produzidos, multiplicados, elaborados, transformados, fracionados, preparados, conservados, depositados, armazenados, acondicionados, embalados, rotulados ou transportados com finalidade industrial ou comercial, vegetais, solo, compostos ou quaisquer materiais, artigos, máquinas, ferramentas, utensílios ou implementos utilizados na atividade agrícola, capazes ou potencialmente capazes de propagar, disseminar, conduzir ou portar organismos em qualquer estagio de desenvolvimento, considerado praga.
Subseção III – Da Taxa de Outros Serviços Concernentes à Defesa Vegetal
Art. 5º A taxa de outros serviços concernentes à Defesa Vegetal tem como fato gerador o credenciamento de Responsável Técnico – RT, coleta de amostras, taxa de inscrição em curso de Certificado Fitossanitário de Origem e Consolidado – CFO/CFOC, habilitação de profissionais, renovação de habilitação de profissionais emissores de CFO/CFOC, inscrição de Unidade Produtiva – UP e Unidade de Consolidação-UC.
Seção II – Do Sujeito Passivo
Art. 6º O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a inspeção, fiscalização e controle fitossanitário da produção, e trânsito de vegetais, assim como suas partes, seus produtos, subprodutos, e resíduos de valor econômico.
Seção III – Do Lançamento
Art. 7º A taxa de serviços relativos à Defesa Vegetal será lançada após fiscalização, pelo órgão competente, da documentação, estabelecimentos, produtos, subprodutos, e resíduos de valor econômico, sobre os quais incidem esta Lei e constatando-se a adequação às legislações vigentes.
CAPÍTULO III – DA TAXA DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS.
Art. 8º A taxa de registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização, instalação, funcionamento e atividade do estabelecimento.
§ 1º Entende-se por estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins, nos termos desta Lei, qualquer instalação ou local que comercializar agrotóxicos, seus componentes e afins.
§ 2º Nenhum estabelecimento que comercialize agrotóxicos, seus componentes e afins poderá funcionar sem prévio registro no órgão competente.
Art. 9º O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização exercida sobre a localização, instalação, funcionamento e atividade do estabelecimento.
CAPÍTULO IV – DA TAXA DE REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS COMPONENTES E AFINS
Art. 11. A taxa de registro de prestador de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a atividade dos prestadores de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes a afins.
CAPÍTULO V – DA TAXA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
CAPÍTULO VI – DA TAXA DE ALTERACAO DE REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
CAPÍTULO VII – DA TAXA DE CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
Art. 20. A Taxa de Cadastro de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins tem, como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre agrotóxicos, seus componentes e afins destinados a comercialização, ao armazenamento, ao transporte, a manipulação, a produção e utilização desses produtos no território do Estado do Amazonas graduados pelas seguintes classes toxicológicas:
I – Classe I: extremamente tóxico;
II – Classe II: altamente tóxico,
III – Classe III: medianamente tóxico; e
IV – Classe IV: pouco tóxico.
CAPÍTULO VIII – DA TAXA DE ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
CAPÍTULO IX – DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
Art. 26. A Taxa de Renovação de Registro de Estabelecimento Comercial de Agrotóxicos, seus Componentes e afins tem como fato gerador o decurso do prazo de 01 (um) ano, estabelecido no § 3º do artigo 6º do Decreto nº 36.107 de 06 de agosto de 2015, que regulamenta a Lei nº 3.803 , de 29 de agosto de 2012.
CAPÍTULO X – DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
Art. 29. A taxa de renovação de registro de prestador de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins tem como fato gerador o decurso do prazo estabelecido no § 3º do artigo 6º do Decreto nº 36.107 , de 06 de agosto de 2015, que regulamenta a Lei nº 3.803 , de 29 de agosto de 2012.
CAPÍTULO XI – DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
Art. 32. A taxa de renovação de cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins tem como fato gerador o decurso do prazo de 01 (um) ano, estabelecido no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 36.107 , de 06 de agosto de 2015, que regulamenta a Lei nº 3.803 , de 29 de agosto de 2012.
CAPÍTULO XII – DA TAXA DE DEFESA ANIMAL
Subseção I – Da Taxa de Permissão de Trânsito Animal
§ 1º O trânsito de animais no Estado do Amazonas só é permitido acompanhado do documento zoossanitário e demais documentos em conformidade com as medidas de Defesa Animal previstas em legislação sanitária.
§ 2º O controle do transito de animais, assim como suas partes, seus produtos, subprodutos, materiais biológicos e resíduos de valor econômico que envolve os transportes a pé, rodoviário, aéreo, hidroviário e ferroviário.
Subseção II – Da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos Zoossanitários
Art. 36. A taxa de fiscalização e utilização de serviços públicos zoossanitários tem como fato gerador o exercício do poder de polícia e dos serviços públicos previstos no Anexo III desta Lei.
Art. 40. A taxa de fiscalização e utilização de serviços zoossanitários será lançada após fiscalização, pelo órgão competente, da documentação, produtos, subprodutos, materiais biológicos e resíduos de valor econômico, verificando a comprovação de origem e destino da partida, e constatando-se a adequação às legislações vigentes.
CAPÍTULO XIII – DA TAXA DE INDENIZAÇÃO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
Art. 42. A Taxa de Indenização de Defesa Sanitária Animal será devida pelo proprietário de animais quando da emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA, conforme Anexo III desta Lei.
Art. 43. Será isento da Taxa de Indenização de Defesa Sanitária Animal o contribuinte que, espontaneamente, contribua para o Fundo de Defesa Agropecuário do Estado do Amazonas – FUNDEPEC/AM, para o trânsito de bovinos bubalinos, suínos, caprinos e ovinos, na forma e no valor por ele fixado, mediante comprovação do correspondente pagamento competente
Art. 46. A emissão de Guia de Transito Animal – GTA fica condicionada a apresentação prévia do comprovante de pagamento da Taxa de Indenização de Defesa Sanitária Animal, podendo ser substituída pelo comprovante da contribuição recolhida em favor do Fundo de Defesa Agropecuário do Estado do Amazonas – FUNDEPEC/AM.
CAPÍTULO XIV – DA TAXA DE INSPEÇÃO ANIMAL
Art. 48. A Taxa de Inspeção Animal tem como fato gerador a obrigatoriedade da previa inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, produzidos no Estado do Amazonas e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica.
Art. 49. São sujeitos passivos as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades relativas ao escopo deste capítulo, quais sejam, estabelecimentos industriais especializados no abate de animais e no preparo ou na industrialização de seus subprodutos, sob qualquer forma, entrepostos, nas industries de laticínios, nos postos de refrigeração de leite e nas usinas de leite, entrepostos de ovos e nas indústrias de produtos deles derivados; entrepostos de recebimento e de distribuição de pescado e nas indústrias que o beneficiem; entrepostos de mel e nas indústrias de produtos deles derivados; postos e entrepostos que recebem, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produto, subproduto ou matéria-prima de origem animal; propriedade rurais que produzam ou manipulem produto de origem animal ou produto dele derivado, sujeitas à inspeção, no âmbito da inspeção animal.
CAPÍTULO XV – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ENVOLVENDO ANIMAIS AQUÁTICOS – TFSAA
Art. 51. Institui as Taxas de Fiscalização Sanitária envolvendo Animais Aquáticos – TFSAA, detalhados no Anexo V da presente Lei, referentes a:
I – vigilância sanitária de animais aquáticos, fiscalização, inspeção, controle, habilitação, credenciamento, autorização, renovação, alteração e manutenção de registros e cadastros, rastreabilidade, prestação de serviços e certificação em saúde de animais aquáticos:
b) em feiras, exposições, leilões e qualquer outro evento que concentre animais aquáticos; e
c) em estabelecimento de produção ou comércio de animais aquáticos, que falam uso de produtos veterinários e/ou substancias químicas e biológicas com finalidade profilática ou terapêutica para uso em aquicultura;
II – manutenção de registros e cadastros, vistoria, inspeção, fiscalização e certificação de recursos pesqueiros e aquícolas em:
b) embarcações pesqueiras; e
c) infraestrutura de desembarque de pescado.
III – fiscalização, controle, registro, habilitação e certificação de pessoa física ou jurídica prestadora de serviços afins à defesa agropecuária aquícola:
a) em laboratório de análises e pesquisas aquícolas e pesqueiras; e
Art. 52. O agricultor familiar, o empreendedor familiar rural e os empreendimentos de pequeno porte são isentos do pagamento das Taxas de Fiscalização Sanitária envolvendo animais aquáticos – TFSAA de que trata o artigo 51, caput desta Lei.
Art. 53. As Taxas de Fiscalização Sanitária Envolvendo Animais Aquáticos – TFSAA tem como fato gerador o desempenho pelo órgão competente de ações de prevenção, do controle e da erradicação de doenças nos empreendimentos aquícolas e a sanidade da matéria prima obtida a partir da atividade de pesca e aquicultura.
Art. 54. O contribuinte das Taxas de Fiscalização Sanitária Envolvendo Animais Aquáticos – TFSAA e a pessoa física ou jurídica sujeita ao poder de polícia administrativa de vigilância e fiscalização sanitária exercida sobre a localização, instalação, funcionamento e atividade dos empreendimentos aquícolas e pesqueiros, infraestrutura de desembarque de pescado e embarcações pesqueiras, ou a qual o serviço foi prestado ou estiver disponível.
Art. 55. As Taxas de Fiscalização Sanitária Envolvendo Animais Aquáticos – TFSAA serão lançadas de ofício mediante a prestação de qualquer dos serviços previstos, bem como após fiscalização, pelo órgão competente, da documentação, dos empreendimentos aquícolas e laboratoriais, dos animais aquáticos, dos seus produtos, subprodutos e materiais biológicos, constatando-se a adequação às legislações vigentes.
Art. 56. A receita proveniente do recolhimento das taxas dispostas na presente Lei será recolhida diretamente em conta corrente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas – ADAF, através de guia específica, destinados ao custeio e investimentos inerentes às suas finalidades.
Art. 57. Em razão do disposto no artigo anterior, o artigo 4º da Lei nº 3.801 , de 29 de agosto de 2012, que “DISPÕE sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas – ADAF, e dá outras providências.”, passa a vigorar com a transformação do inciso IX em inciso X, passando o inciso IX a vigorar com a seguinte redação:
IX – o produto do recolhimento das Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos;
X – quaisquer outras receitas operacionais.”
Art. 61. A Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas – ADAF poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, estipulando a fixação dos objetivos e finalidades de apoio às ações de defesa agropecuária no Estado, objetivando o fortalecimento do Fundo de Defesa Agropecuária.
Art. 62. Revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal de 1988 , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I TAXAS DE DEFESA VEGETAL
Taxa de inscrição em curso de Certificado Fitossanitário de Origem e Consolidado – CFO/CFOC/habilitação de profissionais
Renovação de habilitação de profissionais – CFO/CFOC (de 5 em 5 anos)
ANEXO II TAXAS DE AGROTÓXICOS E INSUMOS VETERINÁRIOS
CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS
ANEXO III TAXAS DE DEFESA ANIMAL
Para bovino e bubalino, CPF ou CNPJ para mesmo CPF ou CNPJ
Por animal +emissão GTA
Para ovinos e caprinos, CPF ou CNPJ para mesmo CPF ou CNPJ
Para suídeos, CPF ou CNPJ para mesmo CPF ou CNPJ
Para aves de produção, CPF ou CNPJ para outro CPF ou CNPJ
Para aves de produção, CPF ou CNPJ para mesmo CPF ou CNPJ
Para pintos de um dia e ovos férteis, CPF ou CNPJ para mesmo CPF ou CNPJ
Para larvas, alevinos e peixes, CPF ou CNPJ para mesmo CPF ou CNPJ
Para emissão de GTA para saída de eventos agropecuários
AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS
COLETA DE MATERIAL PARA DIAGNÓSTICO DE ANEMIA INFECCIOSA EQUINA
Por solicitação ou de interesse especifico do proprietário
Por lote de 50 ou fração e por solicitação ou de interesse especifico do proprietário
CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA – MODELO E/CIS
Por unidade de transporte
DESINFECÇÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE ANIMAIS
Parasitológico (grandes animais)
Abaixo de 200 animais, por animal
Acima de 200 animais, por animal
ANEXO IV TAXAS DE INSPEÇÃO ANIMAL
INSPEÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E DERIVADOS
Salgados e dessecados, salsichas, embutidos e não embutidos, conservas, semiconservas e outros
Leite desidratado – concentrado, evaporado, condensado e doce de leite
Por 100 (kg/l) e fração proporcional em cada 100 (kg/1)
ANEXO V TAXAS DE DEFESA SANITÁRIA DE ORGANISMOS AQUÁTICOS
A cada 500g
A cada 500g/animal