Source: http://lisboa.bloco.org/assembleia-municipal/mocao-01504-be-%E2%80%93-por-uma-efectiva-cidadania-na-tutela-dos-valores-urbanisticos-
Timestamp: 2019-11-12 22:08:51+00:00
Document Index: 47765943

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'in fine', 'artigo 48', 'artigo 267', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 49', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 25']

Moção 015/04 (BE) – Por uma efectiva cidadania na tutela dos valores urbanísticos, ambientais e culturais nos procedimentos urbanísticos | Bloco Lisboa
POR UMA EFECTIVA CIDADANIA NA TUTELA DOS VALORES URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS E CULTURAIS NOS PROCEDIMENTOS URBANÍSTICOS
a) O Princípio do Estado de Direito Democrático é um princípio estruturante da República Portuguesa, compreendendo o aprofundamento da democracia participativa (artigo 2.º in fine da Constituição da República Portuguesa);
b) Em consequência, é reconhecido o direito fundamental de participação na vida pública no artigo 48.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e o direito fundamental de participação procedimental na actividade administrativa constitui um direito fundamental, sendo estabelecido enquanto regra geral no artigo 267.º, n.º 1 e n.º 5 da Constituição da República Portuguesa;
c) No catálogo constitucional de direitos fundamentais, surgem ainda a reafirmação do direito fundamental de participação, em termos reforçados, relativamente à “elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território” (artigo 65.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa) e na promoção do ambiente e qualidade de vida (artigo 66.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa);
d) Por outro lado, em matéria de qualidade de vida, preservação do ambiente e do património cultural, mesmo que enquanto interesses difusos, o artigo 52.º, n.º 3, alínea a) da Constituição da República Portuguesa assegura enquanto direito fundamental o direito de acção popular, a par do direito de petição genericamente consagrado no artigo 52.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa;
e) No desenvolvimento das normas constitucionais citadas, a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio, estabelece:
i) O princípio da “participação dos cidadãos, reforçando o acesso à informação e à intervenção nos procedimentos de elaboração, execução, avaliação e revisão dos programas e planos territoriais” - artigo 3.º, n.º 1, alínea g);
ii) O direito de participação nos termos consagrado no artigo 6.º, n.º 2 e no artigo 49.º, relativamente à elaboração dos planos;
iii) O dever do Estado e das autarquias locais de “Garantir a igualdade e transparência no exercício dos direitos e no cumprimento dos deveres relacionados com o solo, designadamente, através do direito de participação e do direito à informação dos cidadãos” – artigo 8.º, n.º 2, alínea b).
f) Por seu turno, as Bases da Política de Ambiente, aprovadas pela Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril, estabelecem:
i) O Princípio “da informação e da participação, que obrigam ao envolvimento dos cidadãos nas políticas ambientais, privilegiando a divulgação e a partilha de dados e estudos, a adoção de ações de monitorização das políticas, o fomento de uma cultura de transparência e de responsabilidade, na busca de um elevado grau de respeito dos valores ambientais pela comunidade, ao mesmo tempo que assegura aos cidadãos o direito pleno de intervir na elaboração e no acompanhamento da aplicação das políticas ambientais” – artigo 4.º, alínea e);
ii) O direito universal de participação procedimental em matéria ambiental – artigo 6.º, n.º 1, em especial quanto à “adoção das decisões relativas a procedimentos de autorização ou referentes a atividades que possam ter impactes ambientais significativos, bem como na preparação de planos e programas ambientais” – artigo 6.º, n.º 2, alínea a) – e o “direito de acesso à informação ambiental detida por entidades públicas, as quais têm o dever de a divulgar e disponibilizar ao público através de mecanismos adequados, incluindo a utilização de tecnologias telemáticas ou electrónicas” – artigo 6.º, n.º 2, alínea b);
iii) Os direitos processuais com vista a assegurar a tutela do direito ao ambiente e para a perseguição judicial das infracções ao mesmo – artigo 7.º.
g) Nos termos da Lei de Bases do Património Cultural, aprovado pela Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro reconhece:
i) O direito de participação procedimental e de acção popular para a protecção de bens culturais ou outros valores integrantes do património cultural – artigo 9.º, n.º 2;
ii) No âmbito do direito de acção popular, a “utilização de embargo judicial de obra, trabalho ou serviço novo iniciados em qualquer bem cultural contra o disposto na presente lei e nas restantes normas do direito do património cultural, bem como o emprego de quaisquer outros procedimentos cautelares adequados” – artigo 9.º, n.º 4.
h) Para a garantia deste vasto acervo de direitos de participação procedimental e de reacção judicial nos domínios do Ordenamento do Território, Urbanismo, Ambiente e Património Cultural, exige-se a publicidade dos pedidos de licenciamento urbanístico;
i) O artigo 12.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, prevê que “o pedido de licenciamento ou a comunicação prévia de operação urbanística devem ser publicitados sob forma de aviso, segundo o modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território, a colocar no local de execução da operação de forma visível da via pública, no prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento inicial ou comunicação”.
j) Por outro lado, a figura da consulta pública aparece apenas quanto aos procedimentos com vista à aprovação de operações de loteamento, nos termos do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
k) Sendo a publicidade uma condição para o efectivo exercício dos direitos de participação procedimental e de acção popular, importa que a mesma seja efectiva, sendo certo que a solução edital da responsabilidade dos particulares que promovem o procedimento urbanístico se revela pouco eficaz, seja pela facilidade do seu não cumprimento, seja pela dificuldade de fiscalização do seu não cumprimento;
l) Por outro lado, a tutela dos interesses urbanísticos, ambientais e culturais na actividade urbanística não é necessariamente uma actividade de vizinhança, considerando até a dinâmica de vida da maioria das pessoas, pelo que o actual modelo de publicitação dos pedidos não assegura uma efectiva participação;
m) Acresce o desenvolvimento das novas tecnologias, que podem e devem ser postas ao serviço da publicidade dos pedidos relativos a operações urbanísticas, enquanto meio de assegurar a transparência, a participação e a tutela dos valores urbanísticos ambientais e culturais;
n) De igual forma, a obrigação de submissão de pedidos relativos a pretensões urbanísticas deve ser alargada para além das operações de loteamento, devendo abranger todas as operações urbanísticas susceptíveis de afectar o ambiente ou a salvaguarda de património cultural.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 20 de Março de 2018, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:
1 – Solicitar à Assembleia da República e ao Governo para que, no âmbito das suas competências legislativas e regulamentares tomem as medidas necessárias com vista a:
a) Tornar obrigatória a publicidade do pedido de licenciamento ou a comunicação prévia de operação urbanística através de sítio electrónico do Município específico para o efeito;
b) Assegurar especial destaque no sítio electrónico às operações urbanísticas de grande relevo e às que visem áreas ambientalmente sensíveis ou que visem imóveis classificados e as respectivas áreas de protecção;
c) Garantir os direitos de informação e de participação dos cidadãos através dos sítios electrónicos de publicitação dos pedidos, durante um prazo razoável;
d) Alargar a obrigatoriedade de consulta pública relativamente a um maior número de operações urbanísticas de grande relevo e ainda relativamente às que visem áreas ambientalmente sensíveis ou que visem imóveis classificados e as respectivas áreas de protecção.
2 – Remeter a presente Moção a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro Ministro, a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, o Ministro da Administração Interna, o Ministro da Cultura, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e o Ministro do Ambiente e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.
Moção 015/04 (BE) 190.11 KB