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Timestamp: 2019-06-17 19:27:28+00:00
Document Index: 63958269

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 39', 'artigo 43', 'artigo 14', 'artigo 82']

LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 02/06/2009
Art. 1º Fica alterada a redação do § 5º do artigo 13 da Lei 1.749 de 11 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 1,0% (um por cento) do valor total das remunerações pagas aos servidores no ano anterior.
Art. 2º Fica acrescido ao artigo 19 da Lei 1.749 de 11 de dezembro de 2006, o inciso III, contendo a seguinte redação:
Art. 3º Fica acrescida a Seção III ao Capítulo IV, a seguinte redação:
Art. 37-A. A Diretoria Executiva, órgão de Administração do FUNSEMA é assim constituída:
V - Propor a Política Anual de Investimentos dos Recursos Financeiros do FUNSEMA, para apreciação e aprovação pelo Conselho de Administração.
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo 6º do artigo 39 da Lei 1.749/2006, com a inclusão da alínea "a", passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependera da verificação da condição de incapacidade total ou definitiva para o exercício do cargo ou função, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município ou por clínica especializada, conveniada ao Fundo de Previdência, podendo a Administração, quando entender conveniente, determinar nova avaliação médica para verificar a manutenção da incapacidade.
a) O auxílio- doença não será concedido por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, prazo máximo para a verificação de incapacidade disposta neste parágrafo, exceto se nesse período não haver parecer conclusivo da junta pericial.
Art. 5º Ficam alterados os §§ 4º e 5º do artigo 43 da Lei 1.749/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º Será considerado ainda para efeitos do auxílio-doença, o servidor segurado que se afastar do trabalho, por motivo de doença, durante quinze dias consecutivos, retornando à atividade no décimo sexto dia e dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, desde que se trate da mesma doença ou do mesmo acidente.
§ 5º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta peias parcelas permanentes e já incorporadas nos termos da Lei local, na data da concessão do benefício, bem como as provenientes da opção do artigo 14 da Lei 1.749/2006, observada o período de carência de 12 (doze) contribuições, os quais serão considerados para efeito do cálculo do valor do benefício, a média dos doze últimos meses de contribuição do segurado, atendendo no que couber o valor do Salário Mínimo Nacional, excetuando-se os casos de Licença Saúde por Acidente de Trabalho.
Art. 6º Fica alterado o artigo 82 da Lei 1.749/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82. As despesas é a movimentação das contas bancárias do FUNSEMA serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração, em sua ausência, impedimento ou por delegação, total ou parcial, pelo Diretor Executivo e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de junho do ano de 2009.
Certificamos que a Lei Municipal nº 2.073/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 2 de junho de 2009 a 17 de junho de 2009.
Alvorada, 2 de junho de 2009.