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Timestamp: 2019-07-18 23:57:33+00:00
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Estatuto Social SBRASH – SBRASH
SBRASH – CNPJ- 00.376.220/0001-14
Capítulo I – DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO E SEDE
Artigo 1º – A Associação Brasileira de Estudos em Sexualidade Humana (SBRASH) é uma associação para fins não econômicos, de direito privado, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, com número ilimitado de associados e tempo de duração indeterminado, tendo sede e foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida das Américas, 3434, bloco 4, sala 301, CEP 22640-102, podendo abrir filiais, até mesmo em outras cidades da federação e no exterior.
Artigo 2º – São finalidades e objetivos estratégicos da SBRASH:
I. Promover e liderar o intercâmbio científico entre os profissionais interessados no estudo das diferentes dimensões da sexualidade humana;
II. Colaborar com os Poderes Públicos, organizações governamentais, não governamentais e privadas, nas questões referentes à sexualidade humana;
III. Zelar pela obediência e preservação dos valores éticos na execução das atividades especializadas no campo da sexualidade humana;
IV. Emitir Certificados de Qualificação Profissional (Título de Especialista em Sexualidade Humana) em Educação Sexual, Terapia Sexual e Sociossexualidade, segundo normas especificadas neste estatuto.
V. Associar-se a escolas de ensino superior para certificar cursos de formação profissional em sexualidade humana, nas áreas de Terapia, Educação Sexual e Sociossexualidade.
VI. Avaliar a atualização dos conhecimentos em sexualidade humana através de verificações periódicas, usando instrumentos metodológicos de pesquisa.
VII. Prover suporte técnico especializado às instituições e profissionais filiados nas áreas de Educação para a Sexualidade, Terapia Sexual e Sociossexualidade.
VIII. Incentivar a criação de Centros de Documentação especializados nas questões relacionadas à sexualidade humana;
IX. Incentivar a publicação de livros, revistas e outros materiais informativos sobre sexualidade humana, utilizando diferentes suportes, incluindo a internet;
X. Desenvolver atividades científicas relacionadas à sexualidade humana;
XI. Fazer-se representar e participar de eventos que proporcionem oportunidades para desenvolver conhecimentos e pesquisas relacionadas à sexualidade humana
XII. Estabelecer convênios de parceria com instituições governamentais, não governamentais ou privadas de ensino e congêneres.
Artigo 3º. – Podem se filiar à SBRASH profissionais e instituições interessadas cientificamente nas várias dimensões da sexualidade humana.
Artigo 4º. – A SBRASH terá as seguintes categoriais de associados:
I. Efetivos – Incluem-se nesta categoria os profissionais de medicina, psicologia, enfermagem, pedagogia e de outras áreas desde que com graduação de ensino superior.
II. Titulados – Associados que obtiverem o Titulo de Especialista em Sexualidade Humana
III. Institucionais – Pessoas jurídicas e entidades interessadas na sexualidade humana.
IV. Honorários – Incluir-se-ão nesta categoria pessoas que tiverem prestado relevantes serviços à SBRASH ou aos estudos de sexualidade humana. A concessão deste título deverá ser proposta pela Diretoria e aprovada pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo 1º – Os associados à SBRASH ficarão obrigados a uma contribuição anual, que será fixada a cada ano pela Diretoria, salvo associados honorários.
Parágrafo 2º – A falta de pagamento da contribuição anual por dois anos consecutivos acarretará o desligamento do associado dos quadros da SBRASH.
Parágrafo 3º – Os Associados não responderão, em qualquer situação, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Parágrafo 4º – A nenhum Associado será presumida a preposição ou representação da Associação sem que porte instrumento expresso e determinado de outorga ou delegação ou, ainda, ocupe cargo ou função determinados expressamente neste estatuto.
Artigo 5º – São condições para a admissão como associado efetivo ou institucional:
I. Solicitar a admissão por escrito à Secretaria da SBRASH:
II. Apresentar comprovação de formação em graduação superior em sua área de estudo.
III. Ser considerado merecedor, segundo parecer escrito da Diretoria da SBRASH.
Artigo 6º – São direitos básicos dos associados aqueles que forem obrigatoriamente estabelecidos por lei ou em outros artigos desse estatuto, tais como:
I. Ostentar publicamente a qualidade de associado;
II. Votar nos fóruns internos para os quais possa participar dessa maneira;
III. Manifestar-se com direito a voz em todas as instâncias da Associação.
Parágrafo 1º. – É direito exclusivo dos associados efetivos, titulados e institucionais: a. Tomar parte, com voz e voto, nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; b. Votar e ser votado para os cargos do Conselho Deliberativo e da Diretoria; c. Utilizar os serviços prestados pela SBRASH, bem como usufruir descontos nos valores de inscrição das atividades promovidas pela Sociedade.
Parágrafo 2º. – Os direitos dos associados institucionais serão exercidos por 1 (hum) representante indicado pela instituição.
Parágrafo 3º. – Os associados que tiverem relações comerciais com a SBRASH terão seus direitos de votar e serem votados suspensos enquanto durar tal relação.
Artigo 7º – São deveres básicos dos associados efetivos, titulados e institucionais:
I. Manter em dia o pagamento das contribuições à SBRASH;
II. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como os demais Regimentos Internos e normas exarados pelo Conselho Deliberativo, Diretoria e Assembleia Geral;
III. Sempre que solicitado, integrar grupos de trabalho, comissões e outros organismos que venham ser criados pela Assembleia Geral, pelo Conselho Deliberativo ou Diretoria.
Artigo 8º – O associado poderá ser advertido, suspenso ou desligado da Associação nas seguintes condições:
II. Quando deixar de comparecer às Assembleias Gerais por 03 (três) vezes consecutivas, sem justificativa, de sorte que prejudique o bom andamento de seus trabalhos;
III. Quando por seus atos, práticas ou palavras, direta ou indiretamente, contribuir contrariamente aos objetivos descritos neste estatuto e nos códigos de conduta que a Associação vier a adotar;
IV. Quando deixar de cumprir com suas obrigações para com a Associação;
V. Quando deixar de adimplir sua contribuição associativa por dois exercícios;
VI. Quando seu comportamento agredir o espírito associativo;
VII. Quando insubordinar-se contra os fóruns internos de deliberação estabelecidos e às diretrizes da Associação;
VIII. Quando, do ponto de vista da Associação, agir de forma ímproba ou contrária à ordem pública e à lei, ou, que cause danos de qualquer natureza a Associação, à sua imagem e a de seus Associados.
Parágrafo 1º. – Além de outras motivações expressas nesse estatuto qualquer associado poderá ser advertido, suspenso ou excluído em virtude de conduta ou procedimento contrário aos princípios que norteiam as atividades sociais, descumprimento de suas obrigações sociais, inobservância das normas de conduta e conduta contrária ao espírito associativo, sendo necessária a comprovação de justa causa para os casos de exclusão.
Parágrafo 2º. – Será admitido recurso em efeito somente devolutivo e nunca suspensivo, à decisão que advertir, suspender ou excluir, com prazo prescricional de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação de exclusão, à próxima sessão da Assembleia Geral.
Parágrafo 3º. – Os casos de justa motivação para exclusão, suspensão e advertência de associados poderão ser melhor desenvolvidos por Regimento Interno.
Parágrafo 4º. – A competência concorrente da Diretoria e da Assembleia Geral se resolvem por hierarquia a favor dessa última, seja por sua deliberação ou prevenção processual.
Parágrafo 5º. – A despeito do decurso de tempo prescrito para o exercício da capacidade recursal, toda pena terá efeito imediato a partir de sua decisão válida e poderá ser revista a qualquer momento pela Assembleia Geral, se assim decidir por sua própria iniciativa.
Artigo 9º – A estrutura da SBRASH será composta pelos seguintes órgãos: I. Assembléia Geral; II. Conselho Deliberativo; III. Conselho Fiscal; IV. Conselho de Ética; V. Diretoria; VI. Comissão de Nacional do Título de Especialista em Sexualidade Humana. Parágrafo Único – O exercício dos cargos ou funções específicas na sociedade acima referidos não será remunerado.
Artigo 10º – A Assembleia Geral, a mais alta instância deliberativa da SBRASH, é formada pelo conjunto dos associados em pleno gozo dos seus direitos associativos.
Artigo 11º – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente durante ou no dia anterior à abertura do Congresso Brasileiro de Sexualidade Humana, a ser realizado a cada dois anos.
Parágrafo 1º. – A convocação da Assembleia Geral deve obedecer a edital apregoado na sede da Associação, bem como a tentativa válida e eficaz de comunicação a todos os seus associados, efetuada com antecedência mínima de 10 dias, salvo casos de urgência justificada.
Parágrafo 2º. – Obedecido e excetuado o que for disposto em contrário por lei ou em outros artigos desse estatuto ou regimento, as reuniões da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária deverão contar com quorum mínimo de metade mais um de seus associados votantes em primeira convocação, e de qualquer número destes em segunda convocação, meia hora após a hora marcada para a reunião, deliberando por voto concorde da maioria dos presentes.
Parágrafo 3º – As decisões que se referirem a mudança de estatuto, extinção da Associação e destituição da Coordenadoria poderão ser tomadas em Assembleia especialmente convocada para esses fins, sendo exigido o voto concorde da maioria associados com direito a voto, respeitado o quorum de instalação a que se refere o parágrafo anterior.
Parágrafo 4º – Terão direito a voz e voto na Assembleia Geral os associados efetivos, titulados e institucionais quites com a anuidade.
Artigo 12º – A Assembleia Geral ocorrerá extraordinariamente sempre que necessário e assim compreendido pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 dos associados.
Artigo 13º – A Assembleia Geral, em sessão Ordinária ou Extraordinária, tem por competência deliberar quanto a métodos, fins, regras genéricas, específicas e estatutárias da Associação, competindo-lhe, além do que for estabelecido nesse estatuto em outros artigos, especialmente:
I. Julgar recursos encaminhados quanto às decisões tomadas pelos órgãos inferiores;
II. Estipular normas genéricas de atuação da Associação;
III. Admitir novos associados;
IV. Aprovar o balanço e prestação de contas da entidade e dos órgãos sociais;
V. Alterar o estatuto da Associação;
VI. Eleger e destituir a Diretoria;
VII. Eleger, destituir e convocar o Conselho Deliberativo;
VIII. Aprovar a extinção da Associação bem como o destino do patrimônio remanescente, nos termos deste estatuto.
Artigo 14º – O Conselho Deliberativo da SBRASH é formado por 7 (sete) membros, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo Único – O Conselho Deliberativo será convocado pela Diretoria através de carta, e-mail ou avisos afixados na sede constando da convocação uma pauta de temas a serem deliberados.
Artigo 15º- O Conselho Deliberativo terá um Presidente eleito pelos seus pares, e seis conselheiros, com atribuições outorgadas por esse Estatuto.
Artigo 16º – São atribuições do Conselho Deliberativo:
a) Assessorar a diretoria em questões administrativas;
b) Estabelecer, a cada ano, as políticas e diretrizes gerais de ação da SBRASH;
c) Zelar pelo cumprimento dessas políticas e diretrizes, assim como das demais decisões emanadas da Assembleia Geral e/ou do próprio Conselho;
d) Acompanhar a atuação da Diretoria, prestando-lhe, quando necessário, apoio técnico e institucional para o bom desempenho de suas funções;
e) Aprovar ou não propostas de concessão de títulos de associados honorários, a lhe serem encaminhadas consensualmente pela Diretoria da SBRASH.
Artigo 17º – As decisões do Conselho Deliberativo são tomadas por maioria simples dos votos, sendo que seu Presidente só vota em caso de empate.
Artigo 18º – O Conselho Fiscal da SBRASH terá três membros do Conselho Deliberativo ou por ele indicados. A eles, compete, dentro de seus limites legais e estatutários:
a) Acompanhar a execução orçamentária, verificando os documentos contábeis e fiscais, zelando pela transparência dos processos e procedimentos e se as despesas e investimentos patrimoniais realizados estão compatíveis com os padrões aceitáveis, do ponto de vista econômico e financeiro;
b) Analisar os balancetes, balanços e relatórios financeiros da Diretoria, emitindo parecer a respeito ao Conselho Deliberativo e à Assembléia Geral;
c) Propor ao Conselho Deliberativo, quando julgar necessário, a contratação de assessoria contábil ou fiscal ou, ainda, a realização de auditorias.
d) O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado pela Assembléia Geral ou Conselho Deliberativo, pela Diretoria ou por seu presidente;
e) Participar das reuniões conjuntas com a Diretoria, quando necessário, respeitadas as disposições estatutárias.
Capitulo VII – DO CONSELHO DE ÉTICA
Artigo 19º – O Conselho de Ética será composto de 5 (cinco) associados em gozo de seus direitos, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato igual e coincidente ao da Diretoria.
Parágrafo Único – O Presidente do Conselho de Ética será indicado pelos seus membros.
Artigo. 20º – São atribuições do Conselho de Ética:
a) Arbitrar divergências entre os associados e a SBRASH
b) Emitir Parecer, quando solicitado pela Diretoria;
c) Elaborar e fazer cumprir o presente Estatuto.
Artigo 21º – As decisões do Conselho de Ética serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 22º – As deliberações do Conselho de Ética são de caráter sigiloso, só vindo a público os pareceres emitidos.
Artigo 23º – Qualquer matéria submetida ao Conselho de Ética deverá ser respondida por escrito.
Artigo 24º – À Diretoria, compete a gestão técnica, administrativa e financeira da SBRASH, sendo formada por sete membros, a saber: um Presidente, que coordena o Congresso Brasileiro de Sexualidade Humana e representa oficial e legalmente a SBRASH, em juízo e fora dele, um Secretário Geral; um Vice-Presidente; um Diretor Tesoureiro; um Diretor Editor; um Diretor de Titulação e um Diretor de Relacionamento com os Associados, todos eleitos para um mandato de dois anos.
Artigo 25º – A Diretoria poderá contratar um Secretário Executivo remunerado, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo, que estará a ela subordinado e a assessorará em seus trabalhos.
Parágrafo 1º – As funções específicas de cada membro da Diretoria, seus deveres e forma de atuação serão atribuídos pelo presente Estatuto e pelo Regimento Interno, se houver.
Parágrafo 2º – Compete ao Presidente representar a SBRASH ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo para tanto constituir prepostos e procuradores, contratando e distratando em geral, devendo ainda administrar a sede na cidade do Rio de Janeiro e as finanças da Associação em conjunto com o Tesoureiro, Presidente e Vice-Presidente, bem como nomear representantes nacionais e internacionais ouvido o Conselho Deliberativo.
Parágrafo 3º – Compete ao Secretário Geral coordenar o Congresso Brasileiro de Sexualidade Humana.
Parágrafo 4º – O Vice-Presidente substitui o Presidente ou o Secretário Geral, em seus impedimentos.
Parágrafo 5º. – Para auxiliá-la nas questões técnicas, a Diretoria da SBRASH poderá nomear um Comitê Científico formado por 15 membros, selecionados entre associados titulados, em gozo dos seus direitos, ouvido o Conselho Deliberativo.
Parágrafo 6º. – Os cheques emitidos em nome da SBRASH deverão ter sempre a assinatura de dois diretores, sendo que apenas três deles estão autorizados a fazê-lo, a dizer, o Presidente, o Secretário Geral, o Diretor-Tesoureiro.
Artigo 26º – A eleição para a Diretoria, por meio de chapas, será realizada a cada 2 (dois) anos, em Assembleia Geral Ordinária, seguindo-se o Estatuto Social da SBRASH.
Artigo 27º – O mandato da Diretoria será de dois anos, permitida uma recondução para o mesmo cargo.
Capítulo IX – DA COMISSÃO NACIONAL DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM SEXUALIDADE HUMANA (TESH)
Artigo 28º – O Título de Especialista em Sexualidade Humana (TESH) é outorgado pela Comissão Nacional do TESH.
Parágrafo único – Denomina-se Comissão Nacional do TESH, o colegiado presidido pelo Vice-Presidente composto por mais 10 (dez) membros à sua escolha, aprovados pelo Conselho Deliberativo, com mandatos iguais ao da presidência.
Artigo 29º – Compete à Comissão Nacional do TESH:
I. Aceitar os documentos dos candidatos ao título
II. Regulamentar o Concurso para a obtenção do TESH, tendo como premissa um programa de Educação continuada em Sexologia.
Artigo 30º – As despesas decorrentes das atividades da Comissão Nacional do TESH serão atendidas pela Tesouraria, desde que previamente aprovadas pela Diretoria.
Artigo 31º – Para execução de suas funções, a Comissão Nacional do TESH basear-se-á no Estatuto Social da SBRASH.
Capítulo X – DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS
Artigo 32º – O patrimônio da Associação será constituído por aquilo que se obtiver das seguintes fontes de recurso:
II. Bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais;
III. Bens e direitos derivados das atividades exercidas pela Associação.
Parágrafo Único – Os bens imóveis da SBRASH só poderão ser alienados ou gravados por proposta da Diretoria aprovada pela Assembleia Geral.
Artigo 33º – Aos Associados, doadores, conselheiros, diretores, coordenadores ou empregados não será admitida a percepção de qualquer remuneração pelas funções diretivas que lhe sejam exclusivas, distribuição de lucros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, ou outras vantagens pecuniárias auferidas mediante o exercício das atividades da Associação.
Artigo 34º – As despesas da SBRASH compreendem aquisições de material e bens, assim como o pagamento de funcionários e serviços, além da organização do Congresso Nacional, a cada dois anos.
Artigo 35º – O exercício financeiro da SBRASH coincide com o ano civil.
Artigo 36º – As atribuições dos membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da SBRASH poderão ser estabelecidas em Regimento Interno.
Artigo 37º – A eventual dissolução da SBRASH somente poderá ser decidida por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de todos os associados com direito a voto, em Assembleia Geral Extraordinária convocada com essa finalidade exclusiva, devendo nesta oportunidade ser decidida a destinação do eventual patrimônio remanescente à associação ou fundação de fins semelhantes.
Artigo 38º – Os substitutos escolhidos para cumprimento dos cargos vacantes terão o vigor de seus mandatos determinados pelo período previsto para fim do mandato do substituído se de outra sorte não dispuser a lei, este estatuto ou regimentos internos.
Artigo 39º – Afora os casos de destituição, renúncia, falecimento do ocupante do cargo, desaparecimento, abandono declarado pela Assembléia, impedimento legal ou equivalente, não há vacância dos cargos da Associação. Os mandatos são automaticamente prorrogados até nova reeleição ou posse de novos sucessores.
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.
Fernando Hermont Blower Passos
OAB/RJ 159.215