Source: https://pt.scribd.com/doc/140934534/Direito-Dos-Seguros
Timestamp: 2019-09-16 17:17:42+00:00
Document Index: 86007009

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 259', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 268', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

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CondicaoGeral Vida
Orc DocMudancas
Aula 9 - Contrato de Locacao Aula
1º Trabalho - Petição Inicial - Finalizado
Doença preexistente e resp. Objetiva
Direito_Contratual_-_Aula_16ª_e_18ª
CAPITULO II OS ELEMENTOS DO CONTRATO 46. AS PARTES E OS TERCEIROS 1.
. O tomador O tomador de seguro a pessoa que celebra, com o segurador, o contrato de seguro. Nos termos gerais, pode ser uma pessoa singular ou coletiva. O tomador singular deve ter capacidade de exerccio bastante. Hoje, o seguro pode ser considerado um negocio corrente. Como tal, acessvel a menores no-representados, nos termos do artigo 127./1 do CC. No funcionamento do seguro, haver que atentar na natureza dos diversos atos que se perfilem. O tomador coletivo pode ser confrontado com o problema dos atos gratuitos e das garantias. A pessoa coletiva, normalmente uma sociedade vai assumir a obrigao de pagar um prmio. No sendo ela a beneficiria, essa operao vai desenhar-se como uma liberalidade ou como uma garantia prestada a terceiros. Cabe trabalhar com o artigo 6. do CSC: uma sociedade pode tomar um seguro a favor de um terceiro, desde que, nisso, tenha um interesse prprio, 6./3. Em regra, o que sucede sempre que se trate de um seguro a favor de um seu trabalhador: o seguro assume uma dimenso remuneratria. O artigo 17. da LCS d especial ateno ao fecho de um contrato de seguro, atravs de um representante do tomador. Havendo representao, quais so os elementos subjetivos relevantes: os do dono do negocio ou os do representante? As duas teorias respondem, respectivamente, pela primeira e pela segunda hiptese. O artigo 259./1 do CC, d prevalncia teoria da representao, embora com um cedncia teoria do dono. O artigo 17./1 veio, todavia, optar por um somatrio puro das duas teorias. Neste ponto, resta admitir que o legislador optou por uma soluo especialmente favorvel aos seguradores, dado o perigo de combinaes ou de fraudes. O tomador no pode escudar-se com a ignorncia do representante e vice-versa. O artigo 17./2 versa a representao sem poderes. Desta feira, a LCS limita-se a concretizar o dispositivo geral do artigo 268. do CC. Sublinhamos: Mantem-se a regra civil bsica da ineficcia do negocio celebrado sem poderes, perante o dono do negocio (tomador) e da sua revogabilidade pela outra parte (segurador), enquanto no houver ratificao; A ratificao pode ocorrer mesmo depois do sinistro, salvo dolo do tomador, do representante, do segurado ou do beneficirio 17./2 2parte; Deve ser fixado u prazo para a ratificao no inferior a cinco dias, pelo segurador e antes de ocorrer o sinistro, 17./2, 2 parte. Expirado esse prazo, a ratificao j no possvel. O artigo 17./3 prev a hiptese de o segurador desconhecer a falta de poderes do representante. Nessa eventualidade fica este obrigado ao prmio pro rata temporis, isto , correspondente ao perodo de tempo decorrido, at ao momento em que o segurador receba ou tenha conhecimento da recusa de ratificao. 2. O segurado O contrato de seguro celebrado entre o segurador e o tomador do seguro, relativamente a um certo risco. Esse risco reportar-se esfera do prprio tomador ou outra pessoa. Tal eventualidade obriga a isolar outro figurante: o segurado. Aproveitando a noo implcita no artigo 1., definimos o segurado como a pessoa em cuja esfera se situa o risco visado pelo seguro em causa. O tomador pode segurar o seu prprio risco: ser o tomador-segurado. Mas pode agir por conta de outrem, no sentido de visar uma eventualidade (risco) que se poder produzir, primariamente, na esfera deste: o segurado (simples). Digamos que a figura do segurado permite fixar a esfera jurdica onde corre o risco relevante para o contrato de seguro em jogo. O segurado no se confunde com a pessoa segura: esta equivale, nos seguros de vida ou de doena, pessoa cujo decesso ou doena integra o sinistro previsto. Exemplo: um patrocinador de uma equipa de futebol celebra um contrato se seguro pelo qual, na hiptese de morte do guarda-redes antes do final do campeonato, o clube respetivo recebe um determinado capital para contratar um substituto. Temos: Segurador: a companhia que assume o risco; Tomador: o prprio patrocinador;
Segurado: o clube; Pessoa segura: o guarda redes Risco: o da equipa de futebol ficar sem guarda redes antes do final do campeonato Em termos prticos, quando o tomador se apresente a celebrar um contrato por conta de outrem (o segurado), poe-se o problema de saber se ele age em nome prprio ou em nome do segurado. Os artigos 47. e 48. distinguem entre o seguro por conta prpria e o seguro por conta de outrem. Para tanto, considera o primeiro desses preceitos que, na conta prpria, o contrato tutela o interesse prprio do tomador. Na falta de interesse, como saber quem o segurado? O interesse ser, assim, requisito de alidade e no um elemento definidor da qualidade de segurado. O artigo 47./2 aproxima, como principio, o tomador do segurado: se o contrario no resultar do contrato ou das circunstncias atendveis, o seguro tem-se por contratado por conta prpria. O artigo 47./3 coloca duvidas delicadas, a delucidar a propsito do conceito de interesse. No seguro por conta de outrem, 48./1, o tomador atua por conta do segurado, determinado ou indeterminado. O tomador a parte no contrato, cumprindo as obrigaes dele resultantes, exceto as que s possam caber ao segurado, 48./2. Salvo estipulao em contrario, o segurado o beneficirio: o tomador no pode exercer os direitos emergentes do contrato sem o consentimento do segurado, mesmo que tenha a posse da aplice, 48./3. 3. os outros beneficirios; cautelas terminologias O contrato de seguro pode ser celebrado de ta modo que a prestao a que o segurador fique adstrito, no caso de um sinistro, caiba no ao tomador, mas a um terceiro. Ser um contrato a favor de terceiro, altura em que este se diz terceiro beneficirio. O beneficirio ser, em regra, o prprio tomador. Havendo segurado, tambm em regra, surgir este como beneficirio: artigo 48./3. Exemplo: poderia ficar estipulado que, morrendo o guarda-redes antes do fim do campeonato, o capital acordado seria pago a um outro patrocinador para que este apoiasse a contratao de novo guarda-redes. Teramos ento: segurador: tomador do clube, primeiro patrocinador; segurado: o clube; pessoa segura: o guarda-redes; o beneficirio: o segundo patrocinador.
47 O RISCO 4. O risco no seguro A apresentao do risco como a eventualidade desfavorvel, desagradvel oi com um custo associado, deve ser tomada num prisma de seguro. O risco pode ser um evento feliz, como a nupcialidade ou a natalidade o seguro visa enfrentar despesas desfavorveis. Cumpre ainda temperar a noo pelo prisma humano. Nada certo. Nem tudo pode ser segurvel. Por exemplo: o desaparecimento da atmosfera pela exploso de uma supernova. H risco quando, em termos humanos, a eventualidade desfavorvel seja possvel e caso, como tal, ela seja levada a um contrato vlido. 5. A falta ou a supresso do risco A LCS deu um tratamento mais sistematizado necessidade do risco. Desde logo, versou o tema no regime comum, assim conseguindo a sua aplicao a todo o contrato. Ver o artigo 44. que se refere a situaes de inexistncia de risco. Perante estas eventualidades, a LCS fixa consequncias diversificadas, em consonncia com a boa ou m-f dos envolvidos. Boa-f deve entender-se como o desconhecimento no-culposo de uma determinada realidade, isto , como a ignorncia concreta que no derive da violao de deveres de cuidado e de diligncia, ao caso aplicveis. Assim e nos trs casos referidos no artigo 44./1, 2 e 3: O tomador do seguro (de boa-f) tem direito devoluo do premio pago, deduzido das despesas necessrias celebrao do contrato, suportadas pelo segurador de boa-f
O segurador de boa-f tem o direito de reter o premio pago pelo tomador de m-f Trata.se de um sistema que resulta do artigo 44./4 e 5. Quando o segurado tenha conhecimento, aquando da celebrao do contrato de seguro, de que ocorreu o sinistro, presume-se a m-f do tomador, 44./6. A presuno pode ser ilidida, nos termos gerais. Para alm deste caso, a m-f no se presume: deve ser demonstrada, atravs dos competentes factos, por quem dela se queira prevalecer. 6. Outros pontos de relevncia do risco A extino do risco implica a caducidade do contrato de seguro, 110./1. A LCS explicita que tal extino do risco se verifica, designadamente, no caso de morte da pessoa segura, de perda total do bem seguro e da cessao da atividade objecto do seguro, 110./2. Ver tambm artigos 18./b, 24./1, 91. a 94.. 48. O INTERESSE 7. Generalidades Consta do artigo 43./1 da LCS. Qualquer contrato de seguro pressupe um segurado: seja ele o tomador ou um terceiro. Logo, por clara injuno legal, o interesse arvorado a elemento necessrio do seguro. Em sentido preciso temos trs acepes de interesse: Interesse subjectivo: a relao de apetncia que se estabelece entre uma pessoa, que tem desejos e o objecto capaz de os satisfazer; Interesse objectivo: a relao de adequao que surge entre uma pessoa, que tem necessidades e a realidade apta a resolv-las; Interesse tcnico: a realidade apta a satisfazer desejos ou necessidades e que, sendo protegia pelo Direito, d lugar a um dano. 8. O interesse no direito civil Em termos gerais, podemos dizer que o legislador recorre a interesse sempre que pretende exprimir uma posio activa, apreciativa ou vantajosa para o sujeito considerado e que suscite o reconhecimento ou a proteo do direito. As referencias civis a interesse permitem concluir que elas correspondem a reas dominadas por valores complexos, inexprimveis em termos lingusticos claros. Ao referir interesses, o legislador optou por remeter para o interprete-aplicador, a tarefa da sua determinao9. O interesse no direito dos seguros: origem e evoluo Em suma: exigir-se-ia, para qualquer seguro, que o segurado tivesse prejuzo com o termo da realidade segura, sob pena de no se tratar de seguro, mas de mera aposta. E alm disso, pelo menos nos seguros de danos, saberia fixar o interesse concreto, isto , a precisa relao existente entre o segurado e a coisa sergura. 10. A evoluo lusfona O interesse tem, determinados papis dogmticos bem caractersticos. Assim: - o seguro diz-se por conta prpria, quando o contrato tutele o interesse do tomador, 47./1. A contrario, diz-se por conta alheia quando o interesse visado seja o de terceiro; - sendo o interesse do tomador parcial, mas o seguro for contratado, na sua totalidade, por conta prpria, o contrato considera-se feito por conta de todos os interessados, salvo disposio legal em contrrio, 47./3; - no seguro de coisa, o dano a atender para determinar a prestao devida pelo segurador o do valor do interesse seguro ao tempo o sinistro, 130./1, podendo, em certas margens, as partes acordar no valor do interesse seguro, 131./1; - quando um mesmo risco relativo a um mesmo interesse e por idntico perodo esteja seguro por vrios seguradores, o tomador do seguro ou o segurado deve informar dessa circunstncia todos os seguradores do sinistro, 133./1. Afigura-se clara a existncia de dois ncleos distintos de interesse:
o interesse geral que permite determinar a pessoa do segurado e cuja presena justifica a existncia do seguro, com todo o investimento privado e publico que ele implica; o interesse especifico que se identifica com o valor do capital seguro CAPITULO III A RELAO DE SEGURO 49. PRMIO, COBERTURA DE RISCO E INDEMNIZAO
11. Generalidades Entre os elementos do contrato inscreve-se o seu contedo, isto , o conjunto das regras que, por via do seguro, se aplicam s partes ou a terceiros. O contedo do contrato de seguro assume uma feio mito vincada, unindo as partes e, eventualmente, terceiros, numa relao duradoura caracterstica. Os dados normativos, por seu turno, so supletivos ou injuntivos, consoante fiquem, ou no, na disponibilidade das partes. Como vimos, a LCS elenca preceitos injuntivos, a completar, eventualmente luz das regras gerais. A estrutura basicamente obrigacional da relao de seguro explica que toda a disciplina aqui em causa possa ser explicada com recurso a jogos de prestaes e de deveres acessrios. 12. O prmio Como foi antecipado, o artigo 1. da LCS ao referir o contedo tpico do contrato de seguro, explicita: - O segurador cobre um risco determinado, obrigando-se a realizar a prestao convencionada em caso de ocorrncia do evento aleatrio previsto no contrato; - O tomador do seguro obriga-se a pagar o prmio correspondente. Nos seguros, a utilizao do termo premio poder ter um sentido profundo: o tomador comea por pagar uma certa quantia, transferindo o risco para o segurador. Como veremos, o prmio deve mesmo ser pago em momento prvio: depois de decorrido o momento perigoso, saber-se- j se houve ou no sinistro. O seguro no faz, ento, qualquer sentido. A expresso prmio est etimologicamente ligada ao pagamento preliminar. 13. A cobertura do risco Pergunta-se agora, concretamente, o que entender por cobertura do risco. Tomado letra, o artigo 1. em causa daria a resposta: cobrir um risco obrigar-se a realizar a prestao convencionada em caso de ocorrncia do evento aleatrio previsto no contrato, isto , pagar a indemnizao. A resposta no to simples. Est em causa uma rea tradicionalmente controversa do direito dos Seguros. Cobertura do risco um arranjo vocabular, hoje frequente, para exprimir a situao jurdica do segurador aps a concluso do contrato de seguro e enquanto no sobrevm nenhum sinistro. Fica-nos a ideia de espelho pela contrapartida da suportao do risco. Esta formula tem mltiplas formulaes. Ela procura a bissetriz entre a ideia de uma obrigao de conforto, duradoura e a sua hipottica concretizao, na hiptese de, ao sinistro, se acudir com uma indemnizao. Digamos que o dever de suportar o risco ou de dar a segurana que isso implica tomado com um alcance material alargado e no, apenas, como uma atuao formal. 14. O sinistro e a indemnizao Concluindo os elementos tpicos do seguro, tal como adiantados pelo artigo 1. da LCS, cumpre referir o sinistro e a indemnizao. Diz-se sinistro a ocorrncia do evento aleatrio previsto no contrato ou a verificao, total ou parcial, do evento que desencadeia o acionamento da cobertura de risco prevista no contrato 99.. Apesar de a referida conotao negativa no ser inoqua, o sinistro deve ser tomado, simplesmente, como a concretizao do risco seguro. Ele depende do acordado pelas partes, estando delimitado pelas ideias subjacentes ao risco assumido e ao interesse seguro. Nessas margens, podem as partes acordar nos mais diversos cenrios de sinistros. Ocorrido o sinistro, cabe ao segurador realizar a prestao convencionada. Tradicionalmente, tal prestao dita indemnizao: ela visaria remover o dano correspondente concretizao do risco. Essa assero surge
concreta em face dos seguros de danos (123. e seguintes): mas com a preciso de a prestao do segurador, limitada ao dano derivado do sinistro, se comportar ainda dentro do capital de seguro, 128.. A reconduo da indemnizao devida pelo segurador, perante o sinistro, aos valores prprios do Direito dos seguros efetivada atravs do risco e do interesse seguro. Nesses limites, ela depende da liberdade contratual das partes. 50. A RELAO CLOBAL DE SEGURO 15. Generalidades; o instrumentarium disponvel
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