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Timestamp: 2018-11-18 11:27:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 161', 'artigo 166', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Lei n.º /2015. de de - PDF
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Jerónimo Galindo de Sequeira
1 Lei n.º /2015 de de Considerando o impacto significativo que as alterações do comportamento do preço do barril de petróleo no mercado internacional têm, ao nível das finanças públicas e do mercado cambial, pela significativa redução ou aumento das receitas fiscais daí decorrentes, em virtude de constituir a principal mercadoria de exportação nacional; Tendo em conta que a instabilidade dos mercados internacionais não é controlável e que o nosso País se encontra vulnerável em relação àquelas oscilações de preço que podem causar distorções nas estimativas orçamentais, por mais cuidadas e rigorosas que tenham sido na sua forma de cálculo; Atendendo a que esta dinâmica se torna imprevisível, em épocas de crise e grande instabilidade dos mercados financeiros internacionais, como hodiernamente se constata, recomenda-se que se encontrem os mecanismos e metodologias orçamentais, que se adeqúem a um permanente ajustamento da receita e da despesa capaz de garantir a sustentabilidade do continuado crescimento económico do nosso país, sem prejuízo do respeito pela unicidade e a universalidade na execução das regras orçamentais; Considerando ainda que a tomada de medidas contingentes que visem garantir a continuidade da oferta de divisas à economia real, fica melhor servida pela imposição de limites proporcionalmente adequados a, por um lado, salvaguardar a realização de operações cambiais de invisíveis correntes e, por outro lado, assegurar a estabilidade macroeconómica e cambial do País; Torna-se necessário proceder à revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2015, conforme estabelecido no artigo 15.º da Lei nº 23/14, de 31 de Dezembro; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea e) do artigo 161.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, da Constituição da República de Angola, a seguinte:
2 LEI DE REVISÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2015 Artigo 1.º (Aprovação da revisão do Orçamento) 1. É aprovada, a revisão do Orçamento Geral do Estado para vigorar durante o presente Exercício Económico, doravante designado por OGE/ Revisto; 2. O limite de Receita e Despesa do Orçamento Geral do Estado/2015 (OGE/2015), aprovado pela Lei n.º 23/14 de 31 de Dezembro, no valor de ,00 (Sete trilhões, duzentos e cinquenta e um biliões, oitocentos e sete milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e setenta e oito Kwanzas) é ajustado no Orçamento Geral do Estado Revisto e comporta receitas estimadas em KZ ,00 (cinco triliões, quatrocentos e cinquenta e quatro biliões, vinte e dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, oitenta e cinco Kwanzas) e de despesas fixadas, em igual montante, para o mesmo período, de acordo com os quadros orçamentais respectivos e sem prejuízo do disposto na presente lei, em matéria de ajustamento e execução orçamental, em respeito ao princípio orçamental da universalidade e da paridade entre a despesa e a receita. 3. Para efeitos de cálculo da receita tributária petrolífera, é fixado, como preço de referência fiscal, o valor de USD 40,00 (quarenta dólares), correspondente ao preço médio estimado, de exportação do barril de petróleo bruto para o ano em curso. Artigo 2.º (Peças Integrantes) Integram o OGE/ Revisto os seguintes quadros orçamentais: a) Resumo da Receita por Natureza Económica; b) Resumo da Receita por Fonte de Recursos; c) Resumo da Despesa por Natureza Económica; d) Resumo da Despesa por Função; e) Resumo da Despesa por Local f) Resumo da Despesa por Programa; g) Dotações Orçamentais por Órgãos.
3 Artigo 3.º (Ajustamentos e Execução Orçamental) 1. Para a execução do OGE/ Revisto, o Presidente da República, enquanto Titular do Poder executivo é autorizado a: a) Fixar o limite anual de cabimentação da despesa com Projectos de Investimentos Públicos, com base na Programação Financeira; b) Fixar o limite trimestral de cabimentação da despesa, com base na previsão de receitas da Programação Financeira; c) Proceder aos ajustes, sempre que necessário, nos valores inseridos nas peças integrantes da presente Lei, com vista à plena execução das regras orçamentais, mormente a unicidade e a universalidade; d) Ajustar o orçamento para suplementar despesas autorizadas, quando ocorrer variações de receitas, por alteração da taxa de câmbio utilizada; e) Inscrever novos projectos do Programa de Investimentos Públicos de significativa importância para o alcance dos objectivos do Plano Nacional de Desenvolvimento , com fonte de financiamento assegurada. f) Ajustar o orçamento para suplementar despesas necessárias para a utilização de desembolsos correspondentes; g) Ajustar o orçamento para suplementar despesas necessárias para a utilização de desembolsos correspondentes a doações não previstas ou a um aumento da receita tributária petrolífera. 2. A receita petrolífera que venha a ser arrecadada em excesso sobre o preço médio em excesso sobre o preço médio de exportação do barril de petróleo bruto de USD 40,00 (Quarenta Dólares Norte Americanos) em decorrência de um preço efectivo superior aquele, é contabilizada em conta de Reserva do Tesouro Nacional. 3. O recurso aos fundos da Reserva do Tesouro Nacional, constituídos nos termos do número anterior do presente artigo, fica condicionado, por razões justificadas de ajustamento dos Projectos do Programa de Investimentos Públicos e nos limites e objectivos da despesa aprovada inicialmente, como orçamento geral do Estado para 2015, à autorização expressa do Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo; 4. O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a contrair empréstimos e a realizar outras operações de crédito no mercado interno e externo, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes dos investimentos públicos e da amortização da dívida pública, previstos no OGE/2015 Revisto e a proceder aos ajustes em função do melhor
4 desempenho tanto do Plano Anual de Endividamento como do comportamento do preço do barril de petróleo. Artigo 4.º (Contribuição Especial) 1. É aprovada a criação de uma Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes. 2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por Operações Cambiais de Invisíveis Correntes, as transacções, serviços e transferências relacionadas com transportes, seguros, viagens, rendimentos de capitais, comissões e corretagens, direitos de patentes e marcas, encargos administrativos e de exploração, salários e outras despesas por serviços pessoais, outros serviços e pagamentos de rendimentos, transferências privadas quando se efectuarem entre o território nacional e o estrangeiro ou entre residentes e não residentes. ARTIGO 5º (Autorização Legislativa relativa à criação da Contribuição Especial Sobre Operações de Invisíveis Correntes) 1. O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a estabelecer o regime jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes prevista no artigo anterior. 2. A autorização referida no número anterior é concedida com o seguinte sentido e alcance: a) Estabelecer a incidência subjectiva e objectiva; b) Taxa aplicável; c) Definição de sujeitos passivos; d) Isenções; e) Regras de liquidação, cobrança e de pagamento; f) Regime jurídico subsidiário. Artigo 6.º (Revogação) É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, mantendo-se em vigor as disposições normativas da Lei n.º 23/14, de 31 de Dezembro, que não contrariem o disposto na presente Lei.
5 Artigo 7.º (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação ou decorrentes da aplicação da presente lei, são resolvidas pela Assembleia Nacional. Artigo 8.º (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos de de O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgada aos de de Publique-se. O Presidente da República, José Eduardo Dos Santos.
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