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Timestamp: 2013-05-22 12:06:43+00:00
Document Index: 66953851

Matched Legal Cases: ['Artigo 155', 'Artigo 155', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 155', 'artigo 112']

Art. 155 ,§ 4o, inciso 1, do Código Penal - Busca - Jusbrasil Jurisprudência Ordenado por
"Art. 155 ,§ 4o, inciso 1, do Código..." resultado 1 - 10
Artigo 155 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;III - com emprego de chave falsa;IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
Parágrafo 4 do Artigo 155 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
TJSP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1166868350000000 SP (T...
Ementa: Art. 155 ,§ 4o, inciso 1, do Código Penal). Provas inseguras de autoria e materialidade, para embasar um decreto condenatório. ..
TJSP - Apelação Criminal com Revisão APR 993071131377 SP (TJSP)
Ementa: Art. 155 ,§ 4o, inciso 1, do Código Penal). Provas inseguras de autoria e materialidade, para embasar um decreto condenatório. .
TJPA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 200730018907 PA 2007...
Encontrado em: capituladas nos artigos 155 , § 4º , III c/c 14 , II do Código Penal... , c/c art. 14 , II do Código Penal . Já a defesa do réu César Lima... , inciso III , c/c 14 , II do Código Penal Brasileiro. Inicialmente
TRF2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200851018153443 RJ 2008.51.01...
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS E UTILIZAÇÃO DE FRAUDE. 1. O § 4o do art. 155 do Código Penal prevê, para o delito de furto qualificado, a pena mínima de 2 (dois) anos e a máxima de 8 (oito) anos de reclusão e multa, a ser aplicada quando o crime for cometido: I) com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II) com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III) com emprego de chave falsa; I...
Encontrado em: DE PESSOAS E UTILIZAÇÃO DE FRAUDE. 1. O § 4o do art. 155 do Código Penal... de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem favoráveis... qualificadoras narradas no § 4o do art. 155 do CP . 3. No caso de concurso
Encontrado em: , prevista no art. 155 , 4.º, inciso I, do Código Penal . Precedentes..., prevista no art. 155 , 4.º, inciso I, do Código Penal . Precedentes... do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155 , 4o., inciso I
TJSP - Apelação Criminal com Revisão ACR 990080315579 SP (TJSP)
Ementa: TENTATIVA DE FURTO Sentença absolutória Inadmissibilidade Materialidade e autoria devidamente comprovadas Versão dos réus contrariada pela prova testemunhai Os réus devem ser condenados como incursos no art. 155 , § 4o , incisos II e IV, c.c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal Pena privativa de liberdade substituída, de acordo com o art. 44 , 1 e §§ 2o e 3o, do Código Penal Sentença reformada Recurso provido. ..
TRF4 - Inteiro Teor. AÇÃO PENAL APN 25055 RS 2007.04.00.025055-2...
Encontrado em: do "caput" do artigo 69 do Código Penal e, quanto ao denunciado CÉZAR AUGUSTO... que expressamente trouxesse essa previsão, a exemplo do art. 15 da Resolução nº 1... de outras (art. 44, caput ). Quando da aplicação da penalidade
Encontrado em: -o às suas sanções - na forma do "caput" do artigo 69 do Código Penal... por infração ao art. 4o ., parág. único da Lei 7.492 /86, anulando... , parágrafo único , da Lei nº 7.492 /86, com base no art. 386 , incisos III
TJMG - Inteiro Teor. 106870302477320011 MG 1.0687.03.024773-2/001(1...
Encontrado em: , § 4º , inciso III , do Código Penal . III - Comprovada a subtração pelo agente... condenar o réu nas iras do artigo 155 , § 4º , III , do Código Penal.... Como é cediço as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 223004 DF 2011/02569...
Data de Publicação: 4 de Abril de 2013
Encontrado em: ao impetrante. De acordo com o art. 112 , inciso I , do Código Penal , o termo... do artigo 112 , inciso I , do Código Penal , e orientação desta Corte... , inciso I , do Código Penal , o termo inicial para a contagem do prazo