Source: http://docplayer.com.br/8744299-Regimento-interno-no-01-regulamento-do-processo-eleitoral-abrafac-associacao-brasileira-de-facilities.html
Timestamp: 2017-11-23 17:31:10+00:00
Document Index: 91977540

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 26', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 2', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

REGIMENTO INTERNO Nº. 01 REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL ABRAFAC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FACILITIES - PDF
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Bárbara Bacelar Amorim
1 REGIMENTO INTERNO Nº. 01 REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL ABRAFAC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FACILITIES Este Regimento Interno tem por objetivo regulamentar o processo eleitoral da ABRAFAC - Associação Brasileira de Facilities. Processo Eleitoral Artigo 1º - As eleições para os cargos da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal ocorrerão na mesma ocasião, bienalmente, e o processo eleitoral deverá obedecer ao disposto no Estatuto Social e neste Regulamento Eleitoral. Artigo 2º As eleições a que se refere o artigo 1º deste Regulamento deverão ocorrer preferencialmente no semestre do término do mandato de 02 (dois) anos dos membros dos órgãos deliberativos. Artigo 3º - Todo o processo eleitoral poderá ser realizado na forma eletrônica, de acordo com o presente Regulamento, sendo certo que o resultado geral das eleições, independentemente da forma de sua realização, deverá ser homologado em Assembléia Geral presencial cuja convocação se dará nos termos do Estatuto Social da Associação. Direito a Voto Artigo 4º - Somente poderão votar nas eleições os Associados em dia com suas obrigações sociais. Parágrafo Único O Associado Institucional será representado pela pessoa indicada para esta finalidade junto à Secretaria da Associação. Instauração do Processo Eleitoral Artigo 5º - A instauração do processo eleitoral será realizada por meio de edital fixado na sede da Associação e pelo envio de correspondência escrita 1
2 ou eletrônica, independentemente de confirmação de recebimento, a todos os associados com direito a voto, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data marcada para o término das eleições. Artigo 6º - Para o acompanhamento e fiscalização dos trabalhos da Secretaria da Associação e de todo Processo Eleitoral, a Diretoria Executiva nomeará até 03 (três) associados, não candidatos a cargos eletivos, que, sob a supervisão do Conselho Deliberativo, comporão a Comissão Eleitoral, incumbindo-lhes inclusive de realizar a apuração dos votos. Parágrafo Único Na hipótese da inexistência de associados voluntários, não candidatos a cargos eletivos, para compor a Comissão Eleitoral, a Diretoria Executiva convocará, sob a supervisão do Conselho Deliberativo, uma auditoria externa para o acompanhamento e fiscalização dos trabalhos. Artigo 7º - No edital de instauração do processo eleitoral, deverão constar as seguintes informações: I identificação dos cargos a serem preenchidos; II - prazo para apresentação de candidaturas; III identificação dos membros da Comissão Eleitoral; IV datas de início e término das votações e apuração dos resultados, respeitando-se o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis; V - outras informações julgadas necessárias. Apresentação de Candidaturas Artigo 8º Todos os Associados, com exceção dos Associados Honorários, poderão apresentar-se como candidatos aos cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da Associação, observadas as restrições constantes do Estatuto Social da Associação. Artigo 9º - Os associados interessados em concorrer a vaga na Diretoria Executiva da entidade devem reunir-se em chapas, as quais conterão um candidato para cada um dos cargos da Diretoria Executiva da Associação, de acordo com o Estatuto Social. 2
3 Artigo 10 - As eleições para os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão realizadas por meio de votação direta na pessoa de cada um dos candidatos concorrentes. Parágrafo Único O Associado deverá votar em até 21 (vinte e um) candidatos para compor o Conselho Deliberativo e em até 03 (três) candidatos para compor o Conselho Fiscal. Artigo 11 As chapas com os nomes dos candidatos à Diretoria Executiva e as candidaturas individuais aos cargos do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal devem ser apresentadas na Secretaria da Associação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da instauração do processo eleitoral. 1º Ultrapassado o prazo de apresentação das chapas e das candidaturas individuais junto à Secretaria da Associação, estas apenas poderão ser modificadas mediante motivo plenamente justificável, a critério do Conselho Deliberativo. 2º Da decisão do Conselho Deliberativo de aceitar ou não motivo apresentado para alteração das chapas e candidaturas, não caberá recurso. Divulgação das Candidaturas Artigo 12 Em até 10 (dez) dias após o encerramento do prazo para apresentação de candidaturas, a Secretaria da Associação informará a todos os associados com direito a voto, por meio de edital fixado na sede da Associação e pelo envio de correspondência escrita ou eletrônica, independentemente de confirmação de recebimento, a composição e identificação das chapas e dos candidatos concorrentes. Artigo 13 - A Secretaria deverá obrigatoriamente divulgar a todos os associados informações relativas às chapas e aos candidatos, respeitandose a igualdade de tratamento entre eles. Votação 3
4 Artigo 14 Nas datas previstas no edital de instauração do Processo Eleitoral, a Secretaria da Associação receberá os votos dos associados, processados em uma das seguintes formas: a) voto por ; b) voto por carta; c) voto por fac-símile; e d) voto presencial, na sede da Associação. Artigo 15 Independentemente da modalidade de voto, a Secretaria da Associação deverá emitir e enviar ao Associado votante protocolo com Comprovante de Votação, por meio de correspondência escrita ou eletrônica, independentemente de comprovação de recebimento, contendo: a) número do voto, em ordem cronológica de recebimento; b) identificação do Associado; c) conteúdo do voto. Artigo 16 - O voto será individual e nominado, possibilitando identificação, sendo vedado voto por procuração e o voto anônimo. 1º O voto será declarado nulo quando, por qualquer forma, não possibilite identificar o eleitor ou seja dado à pessoa não candidata. 2º Havendo mais de um voto do mesmo associado, será considerado válido aquele que for computado primeiramente pela Secretaria. Apuração Artigo 17 A apuração dos votos far-se-á imediatamente após o encerramento da votação, pela Comissão Eleitoral. Artigo 18 Nas eleições para Diretoria, será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos, ou, havendo apenas uma chapa, qualquer número de votos válidos. Em caso de empate, será considerada vitoriosa a chapa cujo candidato à Presidência for, na data, o mais antigo associado. Persistindo o empate, o mais idoso. Persistindo o empate, far-se-á um sorteio para definir a chapa vitoriosa. 4
5 Artigo 19 Nas eleições para o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, serão eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples dos votos válidos, respeitada a composição mínima de categorias que comporão o Conselho Deliberativo, de acordo com o artigo 26 do Estatuto Social. Em caso de empate, serão considerados vitoriosos os candidatos que, na data, forem associados a mais tempo. Persistindo o empate, os mais idosos. Persistindo o empate, far-se-á um sorteio para definir os candidatos vitoriosos. Artigo 20 A divulgação das chapas e candidatos vitoriosos será feita somente após a apuração da totalidade dos votos, não havendo, pois, divulgação parcial de resultados. Proclamação dos Eleitos Artigo 21 O ato formal de proclamação dos candidatos e chapas eleitos para compor os órgãos da Associação pela Comissão Eleitoral e a homologação dos resultados das eleições pelos associados serão realizados em Assembléia Geral convocada na forma do Estatuto Social da Associação. Disposições Gerais Artigo 22 Os prazos previstos no presente Regulamento poderão ser modificados pela Comissão Eleitoral, a critério do Conselho Deliberativo, desde que devidamente comunicados aos Associados votantes e desde que não seja extrapolado o limite previsto no artigo 2º. Artigo 23 O trâmite da votação estabelecido no presente regulamento poderá ser substituído por um trâmite presencial, realizado em Assembléia Geral, convocada nos termos do Estatuto Social da Associação. Posse Artigo 24 - A posse será efetuada no primeiro dia útil após o término da gestão anterior. 5