Source: http://acii.com.br/inst_regimento.php
Timestamp: 2017-07-22 20:42:35+00:00
Document Index: 77934955

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75']

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Artigo 1º - O Regimento Interno da Associação Empresarial de Itajaí, é um documento que disciplina o relacionamento entre diretores, funcionários e estagiários, associados e usuários da iniciativa privada ou do poder público na consecução de suas atividades.
Artigo 2º - O Regimento Interno da ACII tem por objetivos:
- Apresentar as disposições gerais;
- Apresentar a missão e a visão da entidade;
- Definir dias e horários de trabalho da entidade;
- Definir as atividades dos funcionários e estagiários;
- Definir direitos e deveres dos funcionários e estagiários;
- Distribuir as tarefas operacionais entre funcionários e estagiários;
- Definir as tarefas e planos de ação dos diretores;
- Estabelecer critérios para faltas, acidentes de trabalho, pagamento de salário, de bolsa auxilio, uniformes e crachás;
- Fixar os dias e horários das Reuniões Ordinárias da Diretoria;
- Definir os preços dos serviços para associados e usuários não associados;
- Disciplinar a realização de cursos, palestras, eventos, alugueis de salas e equipamentos;
- Definir normas do Condomínio;
- Definir critérios administrativos da entidade.
Artigo 3º - Todos os funcionários e estagiários da entidade ficam sujeitos ao presente Regimento Interno, os quais estarão suscetíveis às sanções disciplinares aqui previstas, acaso não respeitadas as regras gerais ora estabelecidas e/ ou na consolidação das leis do trabalho CLT.
Parágrafo Único - As modificações e/ou complementos deste regimento serão informadas aos funcionários e/ou estagiários através de comunicado escrito.
Artigo 4º Missão - Promover a integração, o desenvolvimento empresarial e social, estimulando a livre iniciativa e o associativismo.
Artigo 5º Visão - Ser reconhecida como entidade de classe referência na integração, representação e atendimento aos anseios da classe empresarial.
Artigo 6º - A ACII desenvolverá suas atividades de acordo com os seguintes dias e horários:
- Segunda a Sexta: das 08 (oito) às 12 (doze) horas e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas.
Parágrafo Primeiro – O Escritório Regional da JUCESC – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, funcionará obedecendo ao horário do escritório central em Florianópolis - SC, a saber:
Artigo 7º - Os horários de trabalho deverão ser rigorosamente cumpridos.
Artigo 8º - É obrigatória a marcação do cartão
no início e no final da jornada de
trabalho, bem como na saída e no
do intervalo para refeição.
Artigo 9º - O funcionário deverá estar no seu local de trabalho quando do início de seu expediente.
Artigo 10º - O Cartão de Ponto deve ser registrado diariamente, sempre pelo titular.
- Estar presente em reuniões, eventos e outras convocações sempre que solicitada;
- Administrar as rendas da entidade;
- Aplicar penalidades a sócios, conforme o disposto no Estatuto da Entidade;
- Fixar as contribuições sociais, mediante proposta aprovada pelos membros, que poderão ter seu reajuste anual no percentual de 1% (um por cento) acima do dissídio e ou acordo coletivo de trabalho que definirá o aumento dos colaboradores;
- Preencher a vaga existente, na hipótese de afastamento, impedimento ou morte de algum diretor, por qualquer associado em gozo de seus direitos;
- Criar, ampliar e extinguir órgãos da administração e de prestação de serviços e outros;
- Apresentar à Assembleia Geral Ordinária, por intermédio do Presidente, o relatório, contas e balanço de cada exercício;
- Organizar entre os membros da Diretoria ou do quadro social, para indicação pelo Presidente da Entidade, listas para preenchimento de cargos de representação classista, comissões e conselhos em quaisquer órgãos da administração pública ou privada, como representantes da Entidade;
- Executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Administrativo;
- Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;
- Apresentar ao Conselho Fiscal, na forma prescrita no Estatuto da Entidade, balancetes de verificação;
- Conceder licença a qualquer de seus membros, por tempo de 03 (três) meses, prorrogáveis no máximo pelo mesmo prazo;
- Encaminhar projetos de alteração do Estatuto ao Conselho Administrativo, cumprindo as determinações que regem o Estatuto da Entidade.
- Receber salários regular e corretamente;
- Solicitar suas férias depois de completado o período aquisitivo, sendo que as mesmas serão concedidas de acordo com a disponibilidade da entidade, observando o que rege a legislação trabalhista;
- Participar quando possível de forma gratuita de cursos promovidos pela entidade;
- Receber o uniforme da entidade de forma gratuita;
- Representar a entidade sempre que for solicitado;
- Ter acesso aos convênios oferecidos pela entidade;
- Ter acesso aos computadores e equipamentos para fins particulares, fora do horário de expediente, mediante autorização da gerência;
- Ter acesso aos livros e mídias de qualificação profissional, com objetivo de reciclagem pessoal.
- Usar crachá de identificação no horário de expediente, inclusive em ambiente externo, na altura do peito;
- Comparecer ao local de trabalho devidamente uniformizado;
- Comunicar de imediato à gerencia, quando entrar no local de trabalho sem o uniforme;
- Usar o uniforme completo, não podendo assim, usar peças individualizadas;
- Estar sempre em reuniões e eventos realizados pela entidade, sempre que solicitado;
- Manter assiduidade e pontualidade no serviço;
- Guardar sigilo sobre informações de clientes;
- Tratar todos, indistintamente com cordialidade e respeito, preservando a privacidade de clientes, assim como dos colegas durante o expediente;
- Realizar as atividades sempre com ética e responsabilidade;
- Utilizar os recursos da ACII, tais como: água, energia elétrica, ar-condicionado, material de escritório, evitando desperdícios e excessos de toda ordem, levando em consideração obom-senso;
- Pagar as ligações locais e interurbanas, de ordem particular, exceto quando for autorizado pela gerencia;
- Zelar pela conservação e limpeza de máquinas, equipamentos e instalações em geral;
- Trazer para as dependências da ACII equipamentos de terceiros ou particular, sem a devida autorização da gerência;
- O uso de materiais e equipamentos da entidade para fins particulares, exceto com autorização da gerência;
- Trazer pessoas estranhas a ACII aos locais de acesso restrito a funcionários e estagiários;
- Fazer trabalhos escolares ou reuniões com fins particulares no horário de trabalho;
- O funcionário deixar que seu nome seja inscrito no SPC – Serviço de Proteção ao Crédito;
- Deixar em aberto débito assumidos junto a qualquer empresa no comércio local e/ou no país;
- Acessar a Internet para fins particulares na entidade;
- Retirar das dependências da ACII qualquer equipamento, máquina ou documentação sem autorização da gerência;
- Manter desavença de caráter pessoal com cliente ou colega de trabalho. Casos dessa natureza devem ser levados ao conhecimento da gerência ou quando necessário à Presidência;
- Ausentar-se do setor ou da entidade durante o horário de trabalho sem a devida autorização de seu superior;
- Promover reuniões, fundar associações, fazer negociações de bens imóveis ou bens moveis, bem como de objetos, durante o horário de trabalho;
- Trazer para as dependências da entidade armas, munições, explosivos, inflamáveis, entre outros instrumentos alheios ao serviço, sem a devida autorização formal de seu superior;
- Permanecer nas dependências da entidade, após o horário de trabalho, sem a devida autorização formal de seu superior;
- Fazer circular listas, abaixo-assinados, promover sorteios, rifas e/ou apostas de qualquer natureza, para qualquer finalidade, ainda que beneficente, sem aprovação da gerência;
- Fazer refeições em locais de trabalho, vestiário ou em qualquer outra dependência da entidade, que não seja na copa;
- Fumar e/ou ingerir bebidas alcoólicas durante a jornada de trabalho, a não ser em local apropriado;
- Quebrar, danificar e/ou destruir qualquer móvel, máquina, equipamento, ferramenta e/ou utensílio de propriedade da entidade;
- Abrir gavetas, armários, caixa de ferramentas ou manusear qualquer objeto alheio ao seu serviço, sem consentimento do usuário;
- Comentar e divulgar, sem prévia autorização, assuntos atinentes às atividades operacionais da entidade;
- Retirar da entidade quaisquer documentos como: livros, revistas, jornais, dentre outros, sem autorização formal da gerência e/ou de seu superior;
- Executar de maneira displicente o trabalho que lhe é confiado, prejudicando o bom andamento do trabalho geral da entidade.
- Em papel timbrado;
- Anotação de número de dias justificados e demais informações exigidas por lei;
- Carimbo e assinatura do (a) médico (a), com o CRM.
- Dispensa (Rescisão Contratual).
Artigo 65º - O exercício financeiro da ACII começa em 1º (primeiro) de janeiro e termina em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, e a gestão administrativa tem seu início e seu término com a posse dos novos Órgãos da Associação eleitos.
§1º Após o término de cada exercício financeiro levantar-se-á o inventário do ativo e do passivo e se procederá ao respectivo balanço patrimonial.
§2º É da responsabilidade dos dirigentes os atos praticados durante a gestão.
Artigo 66º - A ACII só poderá ser dissolvida por deliberação 2/3 (dois terços) dos Associados, resolvendo a Assembleia Geral, neste caso, sobre a nomeação da instituição congênere, sem fins econômicos a qual será destinado o remanescente do patrimônio líquido da Associação.
Artigo 67º - Os integrantes dos Órgãos da ACII, só poderão ser destituídos de seus cargos, antes do fim de seus mandatos, por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para esta finalidade.
Artigo 68º - Os Associados não respondem pelas obrigações contraídas pela ACII.
Artigo 69º - A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividade se das demonstrações, financeiras da Entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembleia Geral para aprovação.
Artigo 70º - É vedado à ACII tratar de assuntos político-partidários e religiosos, sendo proibido aos seus Associados tratar de tais assuntos nos recintos da Associação, DEVENDO a Entidademanter-se equidistante, porém sempre proclamando o bem comum de seus associados e da sociedade como um todo, laborando pelo estado democrático de direito e buscando os bons princípios éticos.
Artigo 71º - Em caso de algum membro da Diretoria Executiva, Conselho Superior, ou Conselho Fiscal concorrer a cargo eletivo, deverá se licenciar compulsoriamente do seu cargo, enquanto tramitar o processo eleitoral, ou enquanto eleito, podendo retornar automaticamente, se não for eleito.
Artigo 73º - Ratificam-se todas as resoluções editadas, pela diretoria executiva, em vigor, até a presente data.
Artigo 74º - Os casos omissos referentes a este Regimento poderão ser resolvidos pela diretoria executiva “ad referendum”, que deliberará através de resolução.
Artigo 75º - O presente Regimento após ser lido, discutido, aperfeiçoado, votado e aprovado segundo regras estabelecidas anteriormente, e entrará em vigor na data de sua aprovação pelo conselho Deliberativo, revogando todas as disposições e regulamentos conflitantes.