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Timestamp: 2017-10-24 06:23:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 8']

Solicitação de aprovação de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização - PDF
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Artur de Mendonça da Cunha
1 Solicitação de aprovação de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização
2 Objetivo Avaliar propostas de curso de pós-graduação lato sensu especialização.
3 Objetivo Avaliar propostas de curso de pós-graduação lato sensu especialização. Como funciona?
4 Objetivo Avaliar propostas de curso de pós-graduação lato sensu especialização. Como funciona? O processo com o formulário da proposta de curso de pósgraduação lato sensu especialização, junto com todos os documentos necessários, devem ser encaminhados ao Decanato de Pesquisa e Pós-Graduação (DPP).
5 Objetivo Avaliar propostas de curso de pós-graduação lato sensu especialização. Como funciona? O processo com o formulário da proposta de curso de pósgraduação lato sensu especialização, junto com todos os documentos necessários, devem ser encaminhados ao Decanato de Pesquisa e Pós-Graduação (DPP). O DPP analisa a solicitação e emite parecer técnico com a aprovação ou não da proposta. Caso a proposta seja aprovada pelo DPP, será encaminhada à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos (DPA).
6 Objetivo Avaliar propostas de curso de pós-graduação lato sensu especialização. Como funciona? O processo com o formulário da proposta de curso de pósgraduação lato sensu especialização, junto com todos os documentos necessários, devem ser encaminhados ao Decanato de Pesquisa e Pós-Graduação (DPP). O DPP analisa a solicitação e emite parecer técnico com a aprovação ou não da proposta. Caso a proposta seja aprovada pelo DPP, será encaminhada à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos (DPA). A DPA analisa a parte orçamentária e retorna o processo ao DPP para envio à CPP (se necessário, no caso de cursos de especialização a distância).
7 Objetivo Avaliar propostas de curso de pós-graduação lato sensu especialização. Como funciona? O processo com o formulário da proposta de curso de pósgraduação lato sensu especialização, junto com todos os documentos necessários, devem ser encaminhados ao Decanato de Pesquisa e Pós-Graduação (DPP). O DPP analisa a solicitação e emite parecer técnico com a aprovação ou não da proposta. Caso a proposta seja aprovada pelo DPP, será encaminhada à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos (DPA). A DPA analisa a parte orçamentária e retorna o processo ao DPP para envio à CPP (se necessário, no caso de cursos de especialização a distância). O DPP, após a aprovação da DPA e da CPP (no caso de cursos a distância), envia o processo à Secretaria de Administração Acadêmica (SAA) para registro do curso de pós-graduação lato sensu especialização.
9 Legislação Decreto nº 6.114, de 15/5/2007 que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de (disponível no link:
10 Resolução CNE/CES nº 1/2007 que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pósgraduação lato sensu, em nível de especialização. (disponível no link: rces001_07.pdf).
11 Resolução CEPE nº 29/2003 (disponível no link: legislacao/resolucao_cepe_29_2003.pdf);
12 Resolução CAD nº 04/2012 (disponível no link: res_gecc_ pdf);
13 Resolução CAD nº 05/2012 (disponível no link: res_fisica_ pdf);
14 Resolução CAD nº 0045/2014. Altera os paragrafos 22 a 92 do artigo 42 da Resolugao do CAD N. 001/2009 e regulamenta a cobranga dos custos indiretos ea destinação dos recurses obtidos.
15 Formulários Proposta de Curso e Pós-Graduação Lato Sensu Especialização. Disponível no link: br/administracao/decanatos/dpp/croforedi.html (Clicar em Formulários Pós-Graduação Latu Sensu)
16 As propostas, elaboradas de acordo com o formulário Proposta de Curso Lato Sensu, deverão ser encaminhadas ao Decanato de Pesquisa e Pós-Graduação para aprovação final 60 dias antes do início da inscrição para o curso.
17 As propostas, elaboradas de acordo com o formulário Proposta de Curso Lato Sensu, deverão ser encaminhadas ao Decanato de Pesquisa e Pós-Graduação para aprovação final 60 dias antes do início da inscrição para o curso. O Coordenador do curso deverá ser professor em efetivo exercício da UnB, com título de Doutor e será o responsável pelas gestões acadêmica e administrativa do curso, que deverão ser acompanhadas e aprovadas pelo Colegiado onde o curso foi inicialmente aprovado (art. 8º, 3º da Resolução CEPE 29/2003).
18 As propostas, elaboradas de acordo com o formulário Proposta de Curso Lato Sensu, deverão ser encaminhadas ao Decanato de Pesquisa e Pós-Graduação para aprovação final 60 dias antes do início da inscrição para o curso. O Coordenador do curso deverá ser professor em efetivo exercício da UnB, com título de Doutor e será o responsável pelas gestões acadêmica e administrativa do curso, que deverão ser acompanhadas e aprovadas pelo Colegiado onde o curso foi inicialmente aprovado (art. 8º, 3º da Resolução CEPE 29/2003). A qualidade mínima exigida ao corpo docente é o titulo de Mestre, obtido em curso reconhecido pelo MEC. O corpo docente do curso deverá ser composto por 50% de professores com título de Doutor e, 2/3 do total de docentes deverão ser vinculados à UnB e responsáveis por 2/3 da carga horária do curso.
19 As propostas, elaboradas de acordo com o formulário Proposta de Curso Lato Sensu, deverão ser encaminhadas ao Decanato de Pesquisa e Pós-Graduação para aprovação final 60 dias antes do início da inscrição para o curso. O Coordenador do curso deverá ser professor em efetivo exercício da UnB, com título de Doutor e será o responsável pelas gestões acadêmica e administrativa do curso, que deverão ser acompanhadas e aprovadas pelo Colegiado onde o curso foi inicialmente aprovado (art. 8º, 3º da Resolução CEPE 29/2003). A qualidade mínima exigida ao corpo docente é o titulo de Mestre, obtido em curso reconhecido pelo MEC. O corpo docente do curso deverá ser composto por 50% de professores com título de Doutor e, 2/3 do total de docentes deverão ser vinculados à UnB e responsáveis por 2/3 da carga horária do curso. Os cursos de especialização serão abertos à matrícula de portadores de diploma de curso superior que cumpram as exigências de seleção que lhe são próprias;
20 Serão aprovados no curso e terão direito a certificado de especialização os alunos que tiverem obtido freqüência de pelo menos 75% de carga horária prevista e obtiverem menção igual ou superior a MM em todas as disciplinas além de aprovação na monografia ou trabalho final de conclusão de curso.
21 Serão aprovados no curso e terão direito a certificado de especialização os alunos que tiverem obtido freqüência de pelo menos 75% de carga horária prevista e obtiverem menção igual ou superior a MM em todas as disciplinas além de aprovação na monografia ou trabalho final de conclusão de curso. Imediatamente após a seleção, o responsável pelo curso deverá enviar à Secretaria de Administração Acadêmica - SAA os documentos individuais dos alunos, com curriculum vitae e o resultado da seleção. Ao final do curso encaminhar à SAA, devidamente conferido e assinado por cada aluno aprovado, o formulário Espelho de Dados para certificação, emitido pelo SIEX, opção ALUEDA.
22 Serão aprovados no curso e terão direito a certificado de especialização os alunos que tiverem obtido freqüência de pelo menos 75% de carga horária prevista e obtiverem menção igual ou superior a MM em todas as disciplinas além de aprovação na monografia ou trabalho final de conclusão de curso. Imediatamente após a seleção, o responsável pelo curso deverá enviar à Secretaria de Administração Acadêmica - SAA os documentos individuais dos alunos, com curriculum vitae e o resultado da seleção. Ao final do curso encaminhar à SAA, devidamente conferido e assinado por cada aluno aprovado, o formulário Espelho de Dados para certificação, emitido pelo SIEX, opção ALUEDA. A proposta de curso aprovada será encaminhada para SAA para registro no sistema SIEX e para arquivo e, cópia da proposta será encaminhada ao Decanato de Administração e Finanças DAF.
23 Serão aprovados no curso e terão direito a certificado de especialização os alunos que tiverem obtido freqüência de pelo menos 75% de carga horária prevista e obtiverem menção igual ou superior a MM em todas as disciplinas além de aprovação na monografia ou trabalho final de conclusão de curso. Imediatamente após a seleção, o responsável pelo curso deverá enviar à Secretaria de Administração Acadêmica - SAA os documentos individuais dos alunos, com curriculum vitae e o resultado da seleção. Ao final do curso encaminhar à SAA, devidamente conferido e assinado por cada aluno aprovado, o formulário Espelho de Dados para certificação, emitido pelo SIEX, opção ALUEDA. A proposta de curso aprovada será encaminhada para SAA para registro no sistema SIEX e para arquivo e, cópia da proposta será encaminhada ao Decanato de Administração e Finanças DAF.
24 A Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos DPA/DAF é a responsável pela aprovação, após o preenchimento, do formulário Planilha Orçamentária de Cursos Lato Sensu e, também, pela análise e aprovação de instrumentos jurídicos que envolvam a realização de curso para um órgão ou empresa específico. Todos os esclarecimentos necessários quanto ao preenchimento da Planilha Orçamentária e quanto ao trâmite do instrumento jurídico deverão ser obtidos junto àquela Diretoria. A FUB é a Fundação recomendada para administrar os recursos financeiros de cursos de pós-graduação oferecidos pela UnB. Em caso de contratação de Fundação de Apoio para administrar os recursos financeiros, deverá ser celebrado contrato para este fim, observando as normas expedidas pela Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos DPA/DAF, disponíveis no link:
25 Envio do Relatório Final do curso ao DPP: Até 60 dias da data de término do curso, após aprovação pelo Colegiado competente, a Unidade Acadêmica responsável enviará ao DPP o Relatório Final das atividades desenvolvidas no curso, em formulário padrão disponível no site do DPP, juntamente com as listas de menções em disciplinas assinadas pelo professor responsável e Títulos das monografias ou trabalho final de curso. As Unidades Acadêmicas que estiverem inadimplentes com o envio dos Relatórios Finais ou tiverem prestações de contas de cursos de especialização não aprovadas pelo DAF estarão impossibilitadas de submeter nova proposta de curso. Veja as instruções no formulário Relatório Final disponível no sítio do DPP.
26 Formulários Proposta de Curso e Pós-Graduação Lato Sensu Especialização. Disponível no link: br/administracao/decanatos/dpp/croforedi.html (Clicar em Formulários Pós-Graduação Latu Sensu) Planilha Orçamentária Curso Lato Sensu. Disponível no link: decanatos/dpp/croforedi.html (Clicar em Formulários Pós-Graduação Latu Sensu)
27 Orientações /Informações /Procedimentos : As propostas devem conter:
28 Orientações /Informações /Procedimentos : As propostas devem conter: 1 - O formulário de proposta de curso de especialização. As informações devem estar atualizadas, inclusive o período de realização do curso.
29 Orientações /Informações /Procedimentos : As propostas devem conter: 1 - O formulário de proposta de curso de especialização. As informações devem estar atualizadas, inclusive o período de realização do curso. 2 - Os proponentes devem esclarecer, caso exista, o apoio financeiro para a realização do curso de especialização, anexando todos os documentos pertinentes, inclusive contratos e/ou convênios com outros órgãos, em que conste a origem e a autorização legal para repasse de recursos com esse objetivo específico. O Serviço de Convênios e Contratos da DPA/DAF deve se pronunciar sobre a necessidade de celebração de instrumento jurídico para realização do curso sob essas condições.
30 Orientações /Informações /Procedimentos : As propostas devem conter: 1 - O formulário de proposta de curso de especialização. As informações devem estar atualizadas, inclusive o período de realização do curso. 2 - Os proponentes devem esclarecer, caso exista, o apoio financeiro para a realização do curso de especialização, anexando todos os documentos pertinentes, inclusive contratos e/ou convênios com outros órgãos, em que conste a origem e a autorização legal para repasse de recursos com esse objetivo específico. O Serviço de Convênios e Contratos da DPA/DAF deve se pronunciar sobre a necessidade de celebração de instrumento jurídico para realização do curso sob essas condições A proposta deve ser aprovada pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação, devendo ser anexada a este processo, a Ata da reunião do Colegiado constando a aprovação e o respectivo Parecer do relator, conforme Resoluções do CEPE 29/2003 e 91/2004, nos artigos abaixo indicados
31 -- Artigo 3º 4º da Resolução CEPE nº 91/2004: Quando oferecidos em área do conhecimento para a qual exista programa de pós-graduação stricto sensu, os cursos de especialização deverão ser vinculados a este programa.
32 -- Artigo 3º 4º da Resolução CEPE nº 91/2004: Quando oferecidos em área do conhecimento para a qual exista programa de pós-graduação stricto sensu, os cursos de especialização deverão ser vinculados a este programa. -- Artigo 5º da Resolução CEPE nº 29/2003: As propostas de cursos de pós-graduação lato sensu devem ser encaminhadas para aprovação do DPP após aprovação pelos Colegiados dos Cursos de Pós- Graduação (CCPG) e/ou pelos Colegiados Acadêmicos dos Centros afetos aos cursos.
33 -- Artigo 3º 4º da Resolução CEPE nº 91/2004: Quando oferecidos em área do conhecimento para a qual exista programa de pós-graduação stricto sensu, os cursos de especialização deverão ser vinculados a este programa. -- Artigo 5º da Resolução CEPE nº 29/2003: As propostas de cursos de pós-graduação lato sensu devem ser encaminhadas para aprovação do DPP após aprovação pelos Colegiados dos Cursos de Pós- Graduação (CCPG) e/ou pelos Colegiados Acadêmicos dos Centros afetos aos cursos. -- Artigo 8º 3º da Resolução CEPE nº 29/2003: Cabe ao CCPG da Unidade Acadêmica ou ao Colegiado Acadêmico do Centro, onde o curso foi inicialmente aprovado, o acompanhamento acadêmico e administrativo do mesmo.
34 4 - O Quadro 6 do fomulário Relação de Docentes deve indicar a carga horária em disciplinas de cada docente responsável por disciplinas em conformidade com as informações constantes do Quadro de Disciplinas. Informamos que o corpo docente credenciado para orientar as monografias é o relacionado no Quadro 6. Assim, se houver docentes previstos somente para orientar TCC, eles devem ser relacionados naquele Quadro sem indicação de carga horária. Além disso, o total da carga horária indicado deve ser igual ao total da carga horária do curso indicada no Quadro 2.
35 4 - O Quadro 6 do fomulário Relação de Docentes deve indicar a carga horária em disciplinas de cada docente responsável por disciplinas em conformidade com as informações constantes do Quadro de Disciplinas. Informamos que o corpo docente credenciado para orientar as monografias é o relacionado no Quadro 6. Assim, se houver docentes previstos somente para orientar TCC, eles devem ser relacionados naquele Quadro sem indicação de carga horária. Além disso, o total da carga horária indicado deve ser igual ao total da carga horária do curso indicada no Quadro No Quadro de Disciplinas, indicar disciplinas, número de créditos, nome dos professores responsáveis, matrícula na UnB e título (mestre/doutor/especialista). Para professores que não possuem vínculo com a UnB, na coluna matrícula deve constar a palavra externo. O tema Monografia deve fazer parte da grade de disciplinas, com zero crédito, pois não corresponde a aulas expositivas ministradas a todos os alunos, e tal tema se faz necessário tão somente para lançamento das menções correspondentes aos TCC ou monografias. O tema deverá vir seguido do nome de todos os professores que serão orientadores.
36 6 - Anexar currículo, além de informar: CPF; RG, data e UF de nascimento dos professores externos.
37 6 - Anexar currículo, além de informar: CPF; RG, data e UF de nascimento dos professores externos. 7 - Indicar como será despendido o valor em R$, indicando a receita e a despesa na planilha orçamentária do formulário padrão de proposta de curso de especialização..
38 6 - Anexar currículo, além de informar: CPF; RG, data e UF de nascimento dos professores externos. 7 - Indicar como será despendido o valor em R$, indicando a receita e a despesa na planilha orçamentária do formulário padrão de proposta de curso de especialização. Deve ser previsto o pagamento à SAA dos certificados a serem expedidos aos alunos no final do curso. Em caso de dúvidas sobre o preenchimento da referida planilha, entrar em contato com a Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos (DPA), Sra. Juliana ou Renata. A DPA/DAF será a responsável pela análise e aprovação da planilha à luz das normas públicas a que está submetida a UnB.
39 8 - Conforme legislação vigente, principalmente o Decreto nº 6.114/2007, o servidor público somente poderá ser remunerado, por exercício de atividades em curso ou concurso promovido pela Instituição, por meio da Gratificação por Encargo em Curso ou Concurso (GECC).
40 8 - Conforme legislação vigente, principalmente o Decreto nº 6.114/2007, o servidor público somente poderá ser remunerado, por exercício de atividades em curso ou concurso promovido pela Instituição, por meio da Gratificação por Encargo em Curso ou Concurso (GECC). Assim, solicitamos anexar a este processo o formulário Autorização para atividades por encargo de curso ou concurso (GECC) no âmbito da UnB, que se encontra disponível na página preenchido e assinado por todos os servidores públicos (docentes e/ou técnicos) envolvidos no curso e que serão remunerados com os recursos a serem disponibilizados.
41 9 - Apresentar a relação dos beneficiários de todas as bolsas a serem concedidas para a realização deste curso. Devem constar as informações de nome, quantidade de bolsas, valor unitário e valor total a ser recebido pelos bolsistas. Os professores da UnB a serem beneficiados com as referidas bolsas deverão apresentar declaração de não prejuízo à carga horária contratual com a FUB, atestada pelo titular da unidade acadêmica ao qual está vinculado. 8 - Conforme legislação vigente, principalmente o Decreto nº 6.114/2007, o servidor público somente poderá ser remunerado, por exercício de atividades em curso ou concurso promovido pela Instituição, por meio da Gratificação por Encargo em Curso ou Concurso (GECC). Assim, solicitamos anexar a este processo o formulário Autorização para atividades por encargo de curso ou concurso (GECC) no âmbito da UnB, que se encontra disponível na página preenchido e assinado por todos os servidores públicos (docentes e/ou técnicos) envolvidos no curso e que serão remunerados com os recursos a serem disponibilizados.