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Timestamp: 2017-12-17 14:40:45+00:00
Document Index: 144919608

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CASO RELATIVO À CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE AS RELAÇÕES CONSULARES (Paraguai v. Estados Unidos da América) - PDF
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Maria dos Santos Casqueira Fortunato
1 CASO RELATIVO À CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE AS RELAÇÕES CONSULARES (Paraguai v. Estados Unidos da América) (MEDIDAS CAUTELARES) Decisão de 9 de abril de 1998 Histórico do caso e exposição das demandas (parágrafo 1º ao 22) A Corte começou por recordar que o Paraguai instaurou um procedimento contra os Estados Unidos da América em razão de violações à Convenção de Viena sobre as Relações Consulares [de 24 de abril de 1963] (doravante denominada Convenção de Viena ) que teriam sido cometidas pelos Estados Unidos. O Paraguai fundou a competência da Corte no parágrafo 1º do artigo 36 do Estatuto da Corte e no artigo 1º do Protocolo de Assinatura Facultativa concernente à solução obrigatória de controvérsias que acompanha a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares (doravante denominado Protocolo de Assinatura Facultativa ). No requerimento do Paraguai, este indicou que em 1992 as autoridades do estado da Virgínia prenderam um nacional paraguaio, Angel Francisco Breard, que foi acusado, julgado, declarado culpado por homicídio doloso e condenado à pena capital por uma jurisdição da Virgínia em 1993, sem ter sido informado de seus direitos nos termos da alínea b) do parágrafo 1º do artigo 36 da Convenção de Viena; também especificou que, dentre esses direitos, figura o direito para o interessado de demandar que o Consulado competente do Estado do qual ele é nacional seja advertido de sua prisão e de sua detenção, e seu direito de se comunicar com o referido Consulado; é igualmente alegado que as autoridades do estado da Virgínia não avisaram os funcionários consulares paraguaios competentes da detenção do Sr. Breard, e que estes só tiveram condições de lhe fornecer assistência a partir de 1996, quando o governo do Paraguai tomou conhecimento, por seus próprios meios, de que o Sr. Breard havia sido preso nos Estados Unidos. O Paraguai expôs que as jurisdições federais negaram ao Sr. Breard o direito de invocar a Convenção de Viena; que a jurisdição da Virgínia, que condenou o Sr. Breard à pena capital, fixou para 14 de abril de 1998 a data da execução do interessado; que o Sr. Breard, tendo esgotado todas as vias de recursos jurídicos às quais tinha direito, demandou à Corte Suprema dos Estados Unidos uma decisão de certiorari, requerendo a esta que exercesse seu poder discricionário de reexaminar a decisão das jurisdições federais inferiores e que concedesse sursis à sua execução durante este exame; e que, mesmo que esta demanda esteja em trâmite perante a Corte Suprema, é contudo raro que esta acolha a demandas dessa natureza. O Paraguai expôs ainda que, tendo ele mesmo acionado as jurisdições federais dos Estados Unidos sem sucesso, igualmente submeteu uma demanda de decisão de certiorari à Corte Suprema, que estava igualmente em trâmite; e que ele também engajou uma ação diplomática com os Estados Unidos e solicitou os bons ofícios do departamento de Estado. O Paraguai sustentou que, violando suas obrigações nos termos da alínea b) do parágrafo 1º do artigo 36 da Convenção de Viena, os Estados Unidos o impediram de exercer suas funções consulares previstas nos artigos 5 e 36 da Convenção, e especialmente de assegurar a proteção de seus interesses e os de seus nacionais nos Estados Unidos; que não pôde contactar o Sr. Breard nem lhe fornecer a assistência necessária, e que conseqüentemente este tomou um certo número de decisões de caráter objetivamente irracional ao longo do procedimento penal engajado contra ele, que ocorreu sem tradução e não compreendeu as diferenças fundamentais que existem entre os sistemas de justiça penal nos Estados Unidos e no Paraguai ; o Paraguai concluiu que tem direito a uma restitutio in integrum, ou seja, a um restabelecimento da situação que existia antes de os Estados Unidos deixarem de proceder às notificações requeridas pela Convenção ; O Paraguai requereu à Corte que declarasse e julgasse que: 1) prendendo, detendo, julgando, declarando culpado e condenando o Sr. Angel Francisco Breard, nas condições indicadas na exposição dos fatos que precede, os Estados Unidos violaram suas obrigações jurídicas internacionais para com o Paraguai, em seu próprio nome e no exercício do direito que tem este Estado de assegurar a proteção diplomática de seu nacional, assim como está previsto nos artigos 5 e 36 da Convenção de Viena;
2 2) o Paraguai conseqüentemente tem direito a uma restitutio in integrum; 3) os Estados Unidos têm a obrigação jurídica internacional de não aplicar a doutrina da carência de ação (procedural default), nem nenhuma outra doutrina de seu direito interno, de maneira que tenha por efeito obstaculizar o exercício dos direitos conferidos pelo artigo 36 da Convenção de Viena; e 4) os Estados Unidos têm a obrigação jurídica internacional de agir conforme as obrigações jurídicas internacionais supramencionadas em qualquer detenção futura ou procedimento criminal contra o Sr. Angel Francisco Breard ou qualquer outro nacional paraguaio sobre seu território, seja este ato exercido por um poder constituinte, legislativo, executivo, judiciário ou outro, seja por um poder que ocupe uma posição superior ou subordinada na organização dos Estados Unidos, e que as funções desse poder apresentem um caráter internacional ou interno; e, conforme as obrigações jurídicas internacionais supramencionadas: 1) qualquer responsabilidade penal atribuída ao Sr. Angel Francisco Breard em violação a obrigações jurídicas internacionais é nula e deve ser reconhecida como nula pelas autoridades legais dos Estados Unidos; 2) os Estados Unidos devem restaurar o status quo ante, ou seja, restabelecer a situação que existia antes dos atos de detenção, persecução, declaração de culpabilidade e de condenação do nacional do Paraguai cometidos em violação das obrigações jurídicas internacionais dos Estados Unidos; e 3) os Estados Unidos devem dar ao Paraguai a garantia de que tais atos ilícitos não se reproduzirão. Em 3 de abril de 1998, o Paraguai igualmente apresentou uma demanda urgente de indicação de medidas cautelares com a finalidade de proteger esses direitos. Ele expôs, nesses termos, os motivos da demanda e as conseqüências eventuais de sua rejeição. Nas circunstâncias graves e excepcionais do presente caso e tendo em vista o interesse primordial que o Paraguai atribui à vida e à liberdade de seus nacionais, é urgente indicar medidas cautelares para proteger a vida do nacional paraguaio e salvaguardar o poder da Corte de indicar a medida à qual o Paraguai tem direito: o restabelecimento da situação anterior. Se as medidas cautelares demandadas não forem indicadas, os Estados Unidos executarão o Sr. Breard antes que a Corte possa examinar o mérito das pretensões do Paraguai, e este será, para sempre, privado da possibilidade de obter o restabelecimento da situação anterior se a Corte vier a se pronunciar a seu favor. O Paraguai requereu à Corte que indicasse, enquanto aguardava a sentença definitiva do caso, medidas indicando que: a) o governo dos Estados Unidos tome as medidas necessárias para assegurar que o Sr. Breard não seja executado enquanto a decisão não tiver sido proferida no presente caso; b) o governo dos Estados Unidos traga ao conhecimento da Corte as medidas que tiver tomado em aplicação da alínea a) acima, assim como os resultados dessas medidas; e c) o governo dos Estados Unidos garanta que não será tomada nenhuma medida que possa trazer prejuízo aos direitos da República do Paraguai no que concerne a qualquer decisão que a Corte possa proferir sobre o mérito do caso. Ele requereu ainda que a Corte examinasse sua demanda com urgência, tendo em vista a extrema gravidade e a iminência da ameaça de execução de um cidadão paraguaio. Por cartas idênticas datadas de 3 de abril de 1998, o Vice-Presidente da Corte se endereçou às duas partes nos termos seguintes:
3 Exercendo a presidência da Corte em virtude dos artigos 13 e 32 do Regulamento da Corte, e agindo conforme as disposições do parágrafo 4º do artigo 74 do referido Regulamento, chamo pela presente a atenção das duas partes sobre a necessidade de agir de maneira que qualquer decisão da Corte sobre a demanda de indicação de medidas cautelares possa ter os efeitos desejados. Em audiências públicas ocorridas em 7 de abril de 1998, observações orais sobre a demanda de indicação de medidas cautelares foram apresentadas pelas duas partes. O arrazoamento da Corte (parágrafo 23 ao 41) A Corte começou por indicar que na presença de uma demanda de indicação de medidas cautelares ela não tem necessidade, antes de decidir pela indicação ou não de tais medidas, de se assegurar de uma maneira definitiva de que ela tem competência para julgar o mérito do caso, mas ela só pode indicar tais medidas se as disposições invocadas pelo demandante parecerem, prima facie, constituir uma base sobre a qual a competência da Corte poderia ser fundada. Ela constatou que o artigo 1º do Protocolo de Assinatura Facultativa, o qual o Paraguai invoca como base de competência da Corte no presente caso, dispõe o seguinte: As controvérsias relativas à interpretação ou à aplicação da Convenção estão submetidas à competência obrigatória da Corte Internacional de Justiça e podem ser levadas perante esta por requerimento de qualquer parte na controvérsia que seja ela mesma parte no presente Protocolo ; e que o Paraguai e os Estados Unidos são partes na Convenção de Viena e no Protocolo de Assinatura Facultativa, ambos sem reserva. A Corte considerou que, em seu requerimento e na audiência, o Paraguai expôs que as questões em litígio entre ele e os Estados Unidos da América concerniam aos artigos 5º e 36 da Convenção de Viena e estão sob a competência obrigatória da Corte em virtude do artigo 1º do Protocolo de Assinatura Facultativa. Os Estados Unidos sustentaram, em audiência, que o Paraguai não estabeleceu a competência da Corte no caso, nem mesmo prima facie; eles afirmaram que não existia entre as partes nenhuma controvérsia quanto à interpretação da alínea b) do parágrafo 1º do artigo 36 da Convenção de Viena e que também não há nenhuma controvérsia quanto à sua aplicação, na medida em que os Estados Unidos reconhecem que a notificação aí prevista não foi efetuada; eles sustentaram que as objeções que o Paraguai apresentou aos processos engajados contra seu nacional não constituiriam uma controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação da Convenção de Viena; e eles acrescentaram que nenhum direito a restitutio in integrum existe nos termos da referida Convenção. A Corte concluiu que existe uma controvérsia sobre a questão de saber se a solução almejada pelo Paraguai figura entre as medidas possíveis em virtude da Convenção de Viena, em particular em relação às disposições dos artigos 5º e 36 dessa Convenção; e que se trata de uma controvérsia relativa à aplicação da Convenção em consonância com o artigo 1º do Protocolo de Assinatura Facultativa; e que ela possui, prima facie, competência em virtude do artigo 1º do Protocolo de Assinatura Facultativa supramencionado, para se pronunciar sobre a controvérsia entre o Paraguai e os Estados Unidos. A Corte salientou, em seguida, que o poder de indicar medidas cautelares que possui em virtude do artigo 41 de seu Estatuto tem por objeto salvaguardar o direito de cada uma das partes, enquanto estas aguardam que sua decisão seja proferida, e pressupõe que prejuízos irreparáveis não devem ser causados a direitos em litígio em um processo judicial; que conseqüentemente a Corte deve preocupar-se em salvaguardar por meio de tais medidas os direitos que a sentença a ser proferida posteriormente poderá reconhecer, seja ao demandante, seja ao demandado; e que tais medidas somente se justificarão se houver urgência.
4 A Corte ressaltou, em seguida, que a ordem de execução do Sr. Breard foi expedida para 14 de abril de 1998; e constatou que tal execução tornaria impossível a adoção da solução demandada pelo Paraguai e traria, assim, prejuízo irreparável aos direitos reivindicados por este. Ela observou, a esse propósito, que as soluções trazidas perante a Corte no presente caso não concernem a direito de estados federados que compõem os Estados Unidos de recorrer à pena de morte para os crimes mais odiosos; e que, ainda, a função da Corte é a de resolver controvérsias jurídicas internacionais entre Estados, principalmente aquelas decorrentes da interpretação ou da aplicação de convenções internacionais, e não a de agir como Corte de apelação em matéria criminal. Tendo em vista as considerações acima, a Corte concluiu que as circunstâncias exigem que ela indique com urgência medidas cautelares, conforme o artigo 41 de seu Estatuto. O texto completo do dispositivo da decisão é o seguinte: Por esses motivos, A CORTE, por unanimidade, I. Indica a título provisório as medidas cautelares seguintes: Os Estados Unidos devem tomar todas as medidas das quais dispõem para que o Sr. Angel Francisco Breard não seja executado, enquanto a decisão definitiva do presente processo não for proferida, e devem levar ao conhecimento da Corte todas as medidas que tomarem em aplicação da presente decisão. II. Decide que, até que a Corte profira sua decisão definitiva, ela permanecerá incumbida do julgamento das questões que forem objeto da presente decisão.
5 (DESISTÊNCIA) Decisão de 10 de novembro de 1998 Presentes: Vice-Presidente Weeramantry, Presidente em exercício; Presidente Schwebel; juízes Oda, Bedjaoui, Guillaume, Ranjeva, Herczegh, Shi, Fleischhauer, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra- Aranguren, Kooijmans, Rezek; e secretário Valencia-Ospina. A Corte Internacional de Justiça, Assim composta, Tendo em vista o artigo 48 do Estatuto da Corte e o artigo 89 de seu Regulamento, Tendo em vista o pedido registrado na Secretaria da Corte em 3 de abril de 1998, pelo qual a República do Paraguai instaurou um processo contra os Estados Unidos da América em razão de "violações da convenção de Viena [de 24 de abril de 1963] sobre as relações consulares" que teriam sido cometidas pelos Estados Unidos, Tendo em vista a demanda de indicação de medidas cautelares apresentada pelo Paraguai em 3 de abril de 1998 e da decisão tomada pela Corte em 9 de abril de 1998, nos termos da qual ela indicou medidas cautelares, Tendo em vista as decisões de 9 de abril de 1998 e de 8 de junho de 1998, pelas quais o Vice- Presidente da Corte, Presidente em exercício, fixou e depois estendeu as datas de expiração dos prazos para o depósito das peças processuais sobre o mérito, e o memorial depositado pelo Paraguai em 9 de outubro de 1998; Considerando que, por carta de 2 de novembro de 1998, depositada na Secretaria da Corte no mesmo dia, o Agente do Paraguai informa à Corte que seu governo gostaria de desistir do procedimento e renunciar a qualquer ação sobre o caso, e que demanda assim a extinção do processo sem o julgamento do mérito; Considerando que cópia dessa carta foi imediatamente endereçada ao governo dos Estados Unidos, que foi informado que o juiz decano, agindo em aplicação aos artigos 13, parágrafo 3º, e 89, parágrafos 2º e 3º, do Regulamento, havia fixado em 30 de novembro de 1998 a data da expiração do prazo no qual os Estados Unidos poderiam declarar se eles se opunham à desistência; Considerando que, por carta de 3 de novembro de 1998, cuja cópia foi depositada na Secretaria da Corte no mesmo dia, o Agente dos Estados Unidos informou à Corte que seu governo aceitava a desistência do Paraguai no caso e a renúncia de sua parte a qualquer ação, assim como seu pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito, Conhece da desistência da República do Paraguai do procedimento instaurado pelo requerimento registrado em 3 de abril de 1998; Ordena que o processo seja extinto sem julgamento do mérito.
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