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Timestamp: 2020-06-04 05:52:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 109', 'artigo 34']

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... -E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. A ...
...de 29 de Dezembro Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. A ...
... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ...taxas ou tarifas relacionadas com os serviços ...
Angola aprova regime geral das taxas
No passado dia 15 de Dezembro a Assembleia Nacional Angolana aprovou a Lei sobre o Regime Geral das Taxas. Este diploma tem como incidência objectiva o estabelecimento de taxas sobre as actividades desenvolvidas por entidades públicas ou utilidades ...
... consolidada quanto à aplicação das duas taxas, considerada ilegal; 4-Em causa no presente ...ónios e finanças próprios sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias assenta, ... e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da ...
Regulamento n.º 452/2017
... n.º 452/2017Alterações ao Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Funchal Regime da não incidência, isenções e ...
Aviso n.º 5939/2017
... do Projeto de Alterações ao Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Funchal - Regime da não incidência, isenções e reduçõesPaulo ...
... n.º 298/2017 de 12 de outubro A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, na qualidade de ... naquelas áreas, pelos quais são devidas taxas, nos termos que se encontram previstos na ... em função das matérias e assente em regimes jurídicos distintos, resultantes, na sua ...
Acórdão nº 22/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da...
... ter especificidades não reconduzíveis ao regime jurídico destas; 18-Nomeadamente, os preços ...; 19-À Assembleia Municipal compete fixar taxas e à Câmara Municipal compete estabelecer ... legal das empresas locais o art.8 do Regime Geral das Taxas das Autarquias locais não se aplica ...
... dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da ...ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ... 2007 e cooperativo, de modo que a soma das taxas mensais para a Caixa Geral de Aposentações, I. ...
... da Câmara Municipal de Lisboa, referente a taxas de publicidade de 2006 a 2011. Nas alegações ... e, consequentemente, da justiça em geral. 13)	Por tudo quanto aqui ficou exposto, entende ... de publicidade e correspectivo regime legal e regulamentar, e não de qualquer outro ...
.../08/2010, que procedeu ao acerto do valor de taxas no âmbito de procedimento de licenciamento de ... supra, a lei aqui aplicável é a Lei Geral Tributária, nomeadamente os artºs 45, 48 e 8 da ... administrativo, assim devendo seguir o regime geral das taxas locais aprovado pela Lei ...
... n.º 82/2012, de 29 de Março (retomando o regime do artº 33º-A nº 4 do CCJ). Na versão inicial ... não está a legislar sobre o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a ...
... 1 da tabela ii do artigo 3.º, em vez das taxas de renovação previstas no n.º 2 de cada uma ... no n.º 10 do artigo 1.º»Secretaria-Geral...
Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
...ção visando actos de liquidação de taxas de ocupação/utilização de solo e subsolo ...” procedeu, nos termos do artigo 16.° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais à ...
Lei n.º 52/2015. de 9 de junho. Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de ... de transporte de passageiros de interesse geral que um operador, caso considerasse o seu próprio ...d) Receitas decorrentes de taxas" cobradas como contrapartida do exercício das fun\xC3"...
... Cascais do acto de liquidação de alegadas taxas de ocupação de espaço público com ...procedeu, nos termos do artigo 16 do Regime" Geral das Taxas das Autarquias Locais, à impugna\xC3"...
Acórdão nº 283/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
...ao preverem a criação de duas taxas como contrapartida remuneratória pela ... da fonte da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à ... técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina (cfr.artº.9, do C.Civil; ...
Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram-se consagrados no artº.204, nº.1, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. 2. Nos termos do artº.204, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário, é enquadrável...
...ípio de Cascais de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais para 2010 ... públicos, notórios e do conhecimento geral - artº.514, do C.P.C.; 16-Existe assim um ...Tal regime de fundamentação da oposição a execução ...
... 81.º da referida lei, à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... do sistema de gestão territorial, o regime geral" de uso do solo e o regime de elaboração, aprova\xC3"...Artigo 109.º. Taxas e obras de urbanização. 1 - Sempre que outra ...
... com os cidadãos, como é o caso do novo regime das conferências procedimentais, pelo que, em ...«Disposições gerais» relativas ao regime geral do procedimento administrativo, merecem ... leis especiais não imponham o pagamento de taxas por despesas, encargos ou outros custos ...
... do particular do qual possa desistir; 2-O regime transitório previsto no artigo 34, 2, b) do ... do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria conjunta dos ... e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da ...
... e para a cobrança das respectivas taxas, numa faixa de 100 metros para além da zona .../13 acima citado, a manutenção de dois regimes de licenciamento de publicidade - um da ... técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina (cfr.artº.9, do C.Civil; ...
... instaurada contra C…, S.A, respeitantes a taxas" de ocupação precária de parcelas de domínio p\xC3"...34º do CPT, não obstante preceituar regime" idêntico ao do art°. 48° da LGT, não é aplic\xC3"... e não tendo sido aprovado qualquer regime geral especifico, deve aplicar-se a regulamentação de ...
Regulamento n.º 86/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
decreto 5544