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Timestamp: 2017-09-24 15:51:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 60', 'Artigo 5', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 5', 'Artigo 60']

| PRINCÍPIO DA IGUALDADE LEGISLATIVA | VÍCIOS NO PROCESSO DA EM 47, DE 2005 | Isto Nãoé Legal?
| PRINCÍPIO DA IGUALDADE LEGISLATIVA | VÍCIOS NO PROCESSO DA EM 47, DE 2005 |
Uma proposta de autoria do Senador Ideli Salvatti, a PEC 227, de 06 de janeiro de 2004, origem da EM 47, de 2005, não foi desencadeada ou subscrita pelo mínino de um terço dos membros do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 60, inciso I, da Constituição Federal.
| Fonte | Câmara dos Deputados | http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=150399 |
Estabelece o caput do Artigo 5º, da Constituição Federal, cláusula pétrea, que todos são iguais perante a lei (§ 4º, Artigo 60).
Para que a Constituição Federal possa sofrer emenda em decorrência do inciso III, do Artigo 60, a proposta deverá ser subscrita ou apresentada por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros
Assim, os membros das Assembléias Legislativas das unidades da Federação somente poderão propor emendas à Constituição, senão em conformidade com o inciso III, do dispositivo constitucional indicado.
Portanto, a PEC 227, de 2003, uma proposta isolada, vontade única do Senador Ideli Salvatti, o que não corresponde ao mínimo estabelecido no inciso I, do Artigo 60, viola o dispositivo constitucional que trata do processo legislativo de emenda à Constituição Federal.
Imprescindível afirmar, então, que a proposta que originou a emenda em destaque objetiva e tende a abolir o princípio da igualdade legislativa instituído através do próprio dispositivo constitucional (§ 4º, incisos I e III, do Artigo 60 e caput do Artigo 5º, da Constituição Federal).
Além de pretender a abolir a regra imposta no próprio inciso I, do Artigo 60.
A EM 47, de 2005, não obedeceu às regras estabelecidas na Constituição para desencadear o processo legislativo de emenda à ela própria.
Postado por Y Elisabete de Mello às 20:41
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