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Timestamp: 2019-02-16 11:40:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 18']

221 resultados para acordo dupla tributação portugal espanha
... República n.º 54/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia ...ública Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República ...ção final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que ..., Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ...
... b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no ... 705 Letónia 428 Roménia 642 Espanha 724 Liechtenstein 438 Suécia 752 ...ção – Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de ... e os outros países sobre dupla tributação internacional. QUADRO 7 ...
Acórdão nº 05932/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2006
Não é de desconsiderar em termos de probatório a inferência ou presunção natural extraída das regras comuns da experiência extraída pela sentença recorrida de que os empréstimos então contraídos pela contribuinte se destinaram à aquisição dos títulos da dívida pública, quando a mesma nenhuma contraprova veio trazer aos autos no sentido de tornar tal facto duvidoso; 2. Não constitui um custo ou...
... respectivos se encontram em Portugal isentos de IRC. 3. A matéria de ... no n.º3 do art.º 11.º do Acordo s/ Dupla Tributação entre Portugal e Espanha. Com efeito, os referidos encargos ...
. - É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Espanha para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, e designadamente com a regra supletiva do seu artigo 22.°, n.° 1, a tributação dos pagamentos relativos a...
... o certificado de residência em Espanha, junto das autoridades fiscais, daquele ... aplicável." referindo que "..de acordo" com o disposto no artigo 4°, n.° 3 al\xC3"... à B..estão sujeitos a IRC em Portugal.." Todavia no seu entender, os ... da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e ...
Acórdão nº 00361/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008
I - Não resulta caso decidido ou caso resolvido a não impugnação do acto tácito e a formação deste não desonera a Administração de proferir acto expresso. II - De acordo com o disposto no artº 52º, nº 4 da LGT "A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de...
...ável a não residentes em Portugal, como o caso do reclamante em face do cordo p/ evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha; ...
Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2013
I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos residentes (em matéria de impostos directos), prevendo, pelo contrário, o TFUE que a proibição de todas...
... sociedade não residente em Portugal, mas sediada em país da UE (Países ... verificando, no caso, possível dupla tributação económica que possa ser ... restituição à impugnante, de acordo com a jurisprudência emanada do ...ública Portuguesa e o Reino de Espanha”. Da jurisprudência mencionada ...
Acórdão nº 03506/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012
Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas),...
... de imposto efectuado em Espanha, b) Também é nula por violação do ... não se ter pronunciado sobre a dupla tributação que resulta do acto de ... Pública pretende tributar em Portugal, tanto mais que são os mesmos os ... - Dá-se aqui por reproduzido o Acordo de utilizador estabelecido entre a ...
- É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, (cfr. art°. 7.° da Convenção para evitar dupla tributação entre Portugal e a França aprovada pelo Decreto-Lei n.°
..., Alemanha, Bélgica, França e Espanha fls. 133 e 134. B) A coberto do ...
Acórdão nº 01/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2011
... é uma sociedade domiciliada em Espanha, sem qualquer estabelecimento estável em Portugal, titular, desde Dezembro de 2000, de ... Portugal e Espanha para evitar a dupla tributação, em consequência de ... por uma sociedade portuguesa, de acordo com o previsto na Convenção celebrada ...
Aviso n.º 26/95, de 17 de Janeiro de 1995
TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEFERIDO EM 28 DE OUTUBRO DE 1994 O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASOS DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS, CELEBRADA EM BRUXELAS EM 23 DE JULHO DE 1990 E APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 60/94, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 242, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994. A...
... de 16 de Novembro de 1994, ter Portugal depositado, em 28 de Outubro de 1994, o ...ção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de ...écia, em 20 de Julho de 1994; Espanha, em 14 de Maio de 1992; França, em 21 ...
Acórdão nº 05675/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005
I - É lícita a apresentação de documentos com as alegações de recurso (cfr. arts. 743.º, n.º 3, e 706.º, n.ºs 1 e 2, do CPC) se a junção dos mesmos apenas se tornou necessária em virtude do julgamento no tribunal a quo (art. 706.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC). II -	Demonstrado que está que não havia lugar a tributação pelo Estado Português em IRS dos rendimentos pagos em 1994 por uma sociedade...
... 21552444H, e não residente em Portugal, o montante de Esc: 6 367 623$00, ... Convenção entre Portugal e a Espanha" para Evitar a Dupla Tributação em Mat\xC3"... 5 - Contudo, ainda assim, de acordo com o artigo 14º da mesma Convenção, ...
...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como ... da Madeira APRESENTAÇÃO De acordo com o estabelecido pela Constituição ...égicos - nas relações com Espanha, optou-se pela maximização das ...ções com a Ásia e a Oceânia à dupla perspectiva histórica e europeia. ...
...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como ...Ainda de acordo com as previsões da Comissão ...ção das relações com a Espanha nos planos político, económico e ... de investimento e para evitar a dupla tributação, a par de outros ...
Acórdão nº 63570 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 1998
Quando alguma pessoa singular solicite a confirmação da sua qualidade de residente, nos termos do artigo 4º das convenções para evitar a dupla tributação, celebradas com Portugal, a certificação é, por parte das autoridades fiscais portuguesas, concedida automaticamente quando o requerente tiver feito prova de ter apresentado, relativamente ao ano anterior, a declaração de rendimento anual, mods.
... com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa ..., as relações bilaterais com Espanha e com Marrocos, a que Portugal está ...ção administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, ... em especial durante o período de dupla circulação, altura em que se ...
...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como ... Constituição Portuguesa e de acordo com Lei nº 48/2004 de 24 de Agosto de ... no exterior, designadamente em Espanha e no Brasil, mas igualmente noutros ... de formação que asseguram uma dupla certificação (escolar e profissional) ...
... b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no ...ública da 703 Eslovénia 705 Espanha 724 Estónia 233 Finlândia 246 ...ção; - Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de ... NO ESTRANGEIRO - ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 6B N.º 8 do ...
... disponíveis no Banco de Portugal .. 20 686-(251) 8.2.2 - Produto da ... para os subsídios a IPSS com acordos de cooperação .. 20 686-(331) 12.5.1 ... do Estado) e atendendo à dupla vertente do regime de 'Contas de ordem' ... da Irlanda, da Grécia e da Espanha. É de registar que de 1990 a 1997, em ...
... pela tributação suportada em Portugal pelo organismo de investimento ... atualmente em vigor resulta numa dupla tributação económica do rendimento ... o regime congénere de Espanha, terem evoluído para . sistemas de ... que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. 2 - O ...
...4.4.1.2 - Acordo de Cooperação. 4.4.2 - Financiamentos ...11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia. 11.2.1 - ... do Estado e considerando a dupla vertente do regime de Contas de Ordem - ... da Alemanha, França, Itália, Espanha, Bélgica, Holanda, Áustria, ...
Acórdão nº 0654/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2014
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...
...ções na fonte efectuadas em Portugal na tributação do seu país de origem, ...ão portuguesa de eliminação da dupla" tributação e que, por isso, a retenç\xC3"... ser julgado procedente, de acordo com a jurisprudência constante do ... em Calle … …, …, Madrid, Espanha, matriculada no Registo Mercantil, ...
Acórdão nº 05650/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012
A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...
... e, porque a CDT celebrada com Espanha só permite a dedução do montante de ... e não residentes em Portugal e, concomitantemente violação do ... da fundamentação de facto), de acordo com os documentos juntos com a ... legislação espanhola eliminar a dupla tributação, não pode Portugal ...
Acórdão nº 0694/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2012
I - No direito português, em relação à tributação do rendimento dos não residentes sem estabelecimento estável, vigora o regime regra da tributação por retenção na fonte do rendimento bruto, com a excepção dos rendimentos referidos nas alíneas a) a d), f), m) e o) do nº 1 do artigo 18º do CIRC (por força do art. 71º, nº 8, do CIRS), sendo que tal regime foi objecto de adequação ao direito...
...ública Portuguesa e o Reino de Espanha, para evitar a Dupla Tributação e ... a sociedades residentes em Portugal e em outros Estados-Membros (e até em ...ção do direito interno, ou num acordo internacional, o que afronta ...
... não sujeita a tributação em Portugal ou não sujeita a declaração. . E. ... existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo ... da LGT assume, nestes termos, uma dupla finalidade: num primeiro momento, ...
Acórdão nº 05352/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
Quando o recorrente, na matéria da conclusões das alegações do recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal, não pode o recurso deixar de improceder nesta parte correspondente; 2. As normas da legislação portuguesa relativas a retenções na fonte
diário oficial da união 9 março 1992
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