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Timestamp: 2020-06-01 23:07:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 44', 'Artigo 31', 'artigo 70', 'artigo 89', 'artigo 38', 'artigo 46']

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...ção, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse ... ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto. Artigo 9.º ... lei aplica -se subsidiariamente o Código...
...ção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante; d) Artigos 103.º a 106.º, sobre regime de segurança social em diversas licenças, faltas" e dispensas; e) Artigos 107.º a 113.º, sobre regimes aplicáveis à Administração Pública; f) Artigos 115.º a 126.º e 476.º, sobre protecç\xC3"...
Acórdão nº 08S835 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2008
I - O comportamento exemplificativo de justa causa de despedimento consagrado na alínea g) do nº 3 do artº 396 do Código do Trabalho [cinco faltas injustificadas ou dez interpoladas, em cada ano civil], não é traduzido numa dada ou concreta ausência ao trabalho, mas sim numa actuação que desencadeou os somatórios das ausências ali mencionadas. II - Por isso, estando em causa a instauração de...
... de 2005 e pelo 5º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa intentou AA contra BB - Serviços de ..., sendo-lhe imputado o cometimento de faltas injustificadas ao serviço, que não foram ...372º do Código do Trabalho. 7. O douto acórdão recorrido ...
Acórdão nº 07S050 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2008
I - Por força do disposto no n.º 3 do art. 228.º do Código do Trabalho, devem ser justificadas as faltas do trabalhador que se prolonguem para além do período inicialmente comunicado ou constante do documento justificativo das faltas. II - Porém, se esse impedimento do trabalhador à prestação do trabalho se prolongar por período superior a 30 dias, o contrato de trabalho considera-se suspenso,...
...-se a Ré a reintegrá-la no seu posto de trabalho com a categoria, antiguidade e retribuições, ... 6 dias ao trabalho sem que justificasse as faltas, verificaram-se os requisitos para o despedimento ...3 do art. 228° do Código do Trabalho ao caso sub judice é plenamente ...
...ção da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); ...ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico ... na Administração Pública"; "Férias, Faltas e Licenças"; "Relações Interpessoais"; ...
... judicialmente no então Tribunal do Trabalho de Valongo a regularidade e licitude do seu ... das mais graves consequências; que as faltas, sem aviso prévio ou justificação, originaram ... dos artigos 352.º e 329.º, n.º 2 do Código do Trabalho dado só ter sido notificada ...
Acórdão nº 08S606 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2008
I - A Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a corte normativa que gizou (em que se inclui o Código do Trabalho) não podem ser considerados como actos normativos subsumíveis ao conceito constitucional de lei de valor reforçado. II - De acordo com as disposições combinadas dos artigos 225º, nº 2, alíneas d), última parte, e h), e 213º, nº 3, do Código do Trabalho, não devem ser caracterizadas como...
... Pelo Tribunal do Trabalho de Beja instaurou o Sindicato dos Trabalhadores ... férias a que se reporta o artº 213º do Código do Trabalho, em consequência devendo a mesma ré ... actividades, considerou tratarem-se de faltas justificadas ou suspensões do contrato de ...
... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ... especial de recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperaçáo da ...SECçÁO II Faltas. Artigo 44.o. Regime de faltas. 1 - A falta de ...
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ...SUBSECÇÃO II. Férias, faltas e licenças. Artigo 31.º. Regime de férias, ...
...Trabalho de Gondomar e mediante formulário a que aludem s artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho, a presente acção ... múltiplo e que com as referidas faltas dadas pelo mesmo teve que retirar pessoal de ...
Acórdão nº 500/13.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2014
I – O empregador tem a faculdade de promover a verificação da situação de doença invocada pelo trabalhador em justificação de faltas ao serviço, sendo a “legislação específica” para onde remete tal disposição a Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamento do Código do Trabalho). II – A apresentação de justificação por parte do trabalhador para a não comparência ao exame é susceptível de...
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia a regularidade e licitude do ... civis de 2012 e 2013 deu um total de 22 faltas injustificadas seguidas, como foi relatado na ... do artigo 70°, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, quando ...
Despacho n.º 3216/2017
... disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, o Diretor ..., nos termos da lei;h) Aceitar as faltas para prestar assistência a filho ou neto, nos ... sobre a dispensa de prestação de trabalho em período noturno, dispensa da prestação de ...
... para ocupação de 12 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ...ções; Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, Código do Trabalho (férias/faltas), com as ulteriores ...
..., alega, que por força do contrato de trabalho celebrado com a Ré, lhe são devidas as ... a autora à contestação, invocando o Código de Trabalho de 2003 e respectiva Regulamentação ... esta situação, no regime das faltas e créditos de horas, tal como vem previsto no ...
Acórdão nº 0041143 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2000
I - A justificação das faltas previstas no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho deve, salvo justo impedimento, ser efectuada no início da audiência de julgamento ou antes da abertura da mesma. II - Constitui justo impedimento a prova, feita através de documentos junto aos autos, de que o réu foi internado de urgência e operado no dia 15 de Maio de 2000, e se encontrava na mesma...
Deliberação n.º 558/2018
... Autorizar a definição dos horários de trabalho dos trabalhadores, de acordo com a Lei Geral do rabalho em Funções Públicas e o Código do Trabalho;b) Justificar faltas nos termos ...
... artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo). 4 - Consultada a ..., artigos 237.º a 257.º (Férias e faltas), na sua redação atual - Código do Trabalho; ...
... presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a BBB com sede na Av. ... justificadas, para todos os efeitos, as faltas ao trabalho da Autora no período de 9 de ...54º do Código de Processo do Trabalho, mais concretamente em 12 ...
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... previstos o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;11 - Conhecer e decidir ... do Trabalho;g) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...
... pertinentes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em regime de contrato individual de trabalho;6 - Decidir todos os atos decorrentes da gestão ... do Trabalho;g) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...
...- Ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em regime de contrato individual de trabalho;2 - Decidir todos os atos decorrentes da gestão ... do Trabalho;h) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...
Aviso n.º 16054/2016
... público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ...-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, ... Trabalho em Funções Públicas (Férias, Faltas e Licenças); Código do Trabalho - Capítulo das ...
Aviso n.º 10575/2018
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, ...-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, ... sobre as seguintes matérias: - Férias e faltas e exercício do poder disciplinar (a conjugar com ...
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, ...; Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do procedimento administrativo; Lei n.º 35/2014, ...ão sobre as seguintes matérias: Férias e faltas (a conjugar com o Código do Trabalho aprovado ...