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Timestamp: 2019-06-19 12:59:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31']

4370 resultados para citação no estrangeiro
... O Tribunal a quo considerou não se verificar qualquer vício na citação, nem ser aplicável qualquer dilação, fundamentalmente por considerar ... 2. Discorda o Recorrente (cidadão estrangeiro, residente em Malta) por ofensa ao Direito Internacional. 3. Aliás, ...
Acórdão nº 927/17.0YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018
– Em todas as fases do processo arbitral é garantida a observância do princípio do contraditório, que é comum, tal como genericamente os restantes princípios, ao processo civil e encontra expressão em várias disposições da LAV, como são, por exemplo, os artigos 30º nº 1 alínea c) e 34º. – A sua observância requer que nenhuma solicitação dirigida ao tribunal arbitral por qualquer das partes...
... excepção, alegou, em síntese, que ocorreu a nulidade da sua citação, pelo facto de a citação não ter sido acompanhada do formulário ... Quando o réu resida no estrangeiro, como ocorre no caso vertente, deve observar-se o estipulado nos tratados ...
Acórdão nº 3824/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2006
I - Um réu residente no estrangeiro deve ser citado de harmonia com o que estiver estipulado em tratados ou convenções. Caso não existam estes convénios, a citação deverá ser feita por carta registada com aviso de recepção. Se se não conseguir a citação por esta via (postal), sendo o réu estrangeiro, ouvido o autor realizar-se-á a citação por carta rogatória . II - O dispositivo do nº 4 do
... Foi depois enviada uma carta rogatória para citação da R., mas por meio desta, igualmente, não se logrou realizar a ... proferiu o seguinte despacho: "A citação de residente no estrangeiro processa-se nos termos do preceituado no art. 247º do C.P.Civil. Quando ...
Acórdão nº 0430353 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2004
A citação de uma sociedade com sede num país da Comunidade Europeia para um processo a correr os seus termos em Portugal não pode ser feita por via postal, mas antes deve ser feita através da Direcção Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça.
...102 considerou-se essa citação regular e, em consequência, tiveram-se por confessados os factos ...247° do C.P.C. 2- Esta forma de citação no estrangeiro é possível, já que o art. 247° do C.P.C. se harmoniza com o art. 14° ...
Aviso n.º 21/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
...ção de 12 de abril de 2013, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Colômbia o, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
Acórdão nº 04B277 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2004
1. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1348/2000, do Conselho, de 20 de Maio de 2000, que entrou em vigor no dia 31 de Maio de 2001, qualquer Estado-Membro da União Europeia tem a faculdade de proceder directamente por via postal à citação de actos judiciais destinada a pessoas residentes em outro Estado-Membro, salvo se se tiver oposto, por via declaração prévia, às citações por esse meio no seu...
...ção a pagar-lhe € 21 157,74 e juros à taxa legal desde a citação, com fundamento na falta de pagamento do preço de roupa interior relativo ... internacional a tradução dos elementos da citação de réu estrangeiro domiciliado no estrangeiro? - regime legal de falta e de nulidade da ...
..., contra o ato de indeferimento de reconhecimento de nulidade de citação, proferido pelo órgão de execução fiscal no processo de execução ... Q. A circunstância do Reclamante se ausentar para o estrangeiro por largos períodos, como o mesmo tenta demonstrar documentalmente ...
Aviso n.º 48/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
...ção de 21 de janeiro de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Suécia comunicado a ... em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
Aviso n.º 45/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
...ção de 21 de janeiro de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Sérvia ... em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
Aviso n.º 47/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
...ção de 29 de outubro de 2013, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Colômbia o em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
Aviso n.º 58/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
...ção de 2 de setembro de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Arménia ... em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
I.A notificação judicial avulsa é um ato-fim e independente, isto é, toda a atividade que nela se exerce é conducente à notificação, distinguindo-se das notificações relativas a processos pendentes, as quais são atos-meio e dependentes, porque servem de instrumento ou de meio num processo em curso, cujo fim nada tem que ver com o objetivo direto da notificação. II.O art.º 79.º do CPC, que dispõe
... requerem ainda que sejam notificados os Requeridos com sede no estrangeiro nos termos do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... medida em que, por um lado, ambos esses diplomas, relativos à citação e à notificação no estrangeiro de atos judiciais em matéria civil e ...
Acórdão nº 1821-14.2T8CSC-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015
- A regra, em termos de processo civil, quanto à língua a empregar nos actos judiciais - e a citação é um desses actos judiciais - é a do uso da “língua portuguesa” (cfr. art.º 133º nº 1 do CPC), o que aliás se compreende por ser uma decorrência do direito de soberania do Estado Português e de a sua língua oficial ser o português - cfr. art.ºs 7º e 11º nº 3 da CRP. - Pese embora não devam...
... tradução em castelhano da petição inicial e da carta da citação, a fim de se proceder à citação das RR com domicilio no Panamá”, ...ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, quando o Réu resida no estrangeiro, observar-se-á quanto à sua citação o que estiver estipulado nos ...
Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2015
I - Como emanação do princípio da territorialidade da execução, cada Estado possui o monopólio das medidas coactivas efectuadas no seu território. II - Enquanto realidades jurídicas destituídas de substrato real, os direitos a uma prestação não têm um lugar em que se situem, podendo, quando muito e quanto aos mesmos, falar-se em local do respectivo cumprimento. III - Na ausência de atendível...
... tem vindo a desenvolver a sua actividade predominantemente no estrangeiro, designadamente em .., pelo que o arresto dos seus créditos sobre as ..., sendo certo que existe e é a Convenção da Haia relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em ...
... citados para deduzirem a sua defesa, tendo sido requerida a citação por carta rogatória, por se encontrarem domiciliados em Portugal e nada ...Se o direito estrangeiro não exigir a citação, a decisão está conforme ao direito do país de ...
Acórdão nº 6071/11.7TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2013
Não deve ser atribuída força executiva a uma decisão proferida, com fundamento em falta de oposição, por um tribunal estrangeiro quando não se constate que a carta registada expedida para citação incluísse tradução em língua portuguesa nem consta que fosse acompanhada de aviso de que o destinatário pudesse recusar a recepção do acto.
... relativo a juros vencidos e vincendos contados desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento. Juntou certidão autenticada: - do ...ão foi sequer citada para os termos do processo jurisdicional estrangeiro, que culminou com a Sentença que se pretende executar. 11. A morada ...
Acórdão nº 217/11 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2011
...ância das formalidades prescritas na lei Portuguesa para a citação, no caso de citação de uma sociedade com sede no estrangeiro – por ...
Acórdão nº 1235/13.1TJLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017
I – Tendo em consideração a previsão do art 177º/2 do CPC e o art 4º/1 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, deve concluir-se que as cartas rogatórias que para a mesma sejam expedidas devem ser endereçadas directamente à autoridade ou tribunal estrangeiro, pelo que, tendo a carta rogatória em causa nos autos sido dirigida directamente “
... e endereçadas directamente à autoridade ou tribunal estrangeiro, salvo tratado ou convenção em contrário». Acrescentando o respectivo ... de cartas rogatórias e outros pedidos de cooperação, para citação e notificação, obtenção de provas e outros actos, processos ou ...
Aviso n.º 307/2010, de 11 de Novembro de 2010
...çáo de 18 de Fevereiro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Sáo Marino ...
Aviso n.º DD2409, de 30 de Março de 1989
... superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em nota de 29 de Setembro de 1988, ... disposto no artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários ...
Aviso n.º 53/2009, de 24 de Agosto de 2009
...Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Islândia aderido à ...
Aviso n.º 199/2010, de 25 de Agosto de 2010
...çáo de 20 de Janeiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Antiga República Jugoslava da ...
Aviso n.º 610/2006, de 31 de Julho de 2006
...çáo de 12 de Agosto de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou a sucessáo de Sáo Vicente e as ...
Aviso n.º 699/2006, de 23 de Outubro de 2006
...çáo de 3 de Dezembro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federaçáo da Rússia ...
Acórdão nº 0326574 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2004
I - É legal a remissão feita na petição inicial para documentos a ela juntos, desde que a causa de pedir fique bem concretizada. II - Na citação efectuada em país estrangeiro, mesmo que o citando seja estrangeiro, não é obrigatório a tradução em língua desse país.
... os factos que servem de base à acção, e a nulidade da citação, por a mesma ter sido efectuada através dos Correios e Telégrafos de ... da convenção relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, a qual ...