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Timestamp: 2018-08-18 07:32:41+00:00
Document Index: 145950877

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 468', 'artigo 173', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 461']

RESOLUÇÕES DO CONGRESSO REGIONAL DO LITORAL PAULISTA Proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e deliberações da Plenária Final Sumário - PDF
RESOLUÇÕES DO CONGRESSO REGIONAL DO LITORAL PAULISTA Proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e deliberações da Plenária Final Sumário
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Ana Beatriz Nina Henriques Viveiros
1 RESOLUÇÕES DO CONGRESSO REGIONAL DO LITORAL PAULISTA Proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e deliberações da Plenária Final Sumário Introdução Eixo - Melhorias na Renda Direta e Indireta (salário básico, vantagens e benefícios) Inclusão de cláusulas Inclusão de cláusulas referentes à isonomia Inclusão de cláusulas referentes ao cumprimento da legislação trabalhista Modificação de cláusulas Eixo Em defesa da Segurança no Emprego Modificação de cláusulas Eixo Em defesa da Primeirização das atividades Inclusão de cláusulas Modificação de cláusulas Eixo Por melhores Condições de Trabalho Inclusão de cláusulas Modificação de cláusulas Eixo Em defesa da Segurança no Trabalho Modificação de cláusulas Eixo Em defesa da Liberdade Sindical Inclusão de cláusulas Para ser incluído PROPOSTAS: Propostas aprovadas na Plenária Final do Congresso Regional Proposta para encaminhamento da negociação com a Companhia Proposta de Ações Sindicais e mobilização: Propostas aprovadas nos grupos de discussão Bandeiras de luta
2 Introdução A presente proposta foi fruto das discussões realizadas durante a fase preparatória do Congresso Regional dos Petroleiros do Litoral Paulista, bem como dos trabalhos realizados no dia 4 de julho, dia do Congresso. Durante a fase preparatória, duas semanas que antecederam o evento, a categoria enviou ao Sindipetro-LP propostas para serem apreciadas pelos participantes no dia 4 de julho. Assim, nos Grupos de Trabalho (A, B, C e D) ocorridos no período da manhã, conforme a programação do Congresso foram debatidas as contribuições que estavam organizadas no Caderno de Debates. Os presentes, reunidos em Plenária deliberativa e considerando a pauta histórica de reivindicações da categoria petroleira, optaram por apresentar um documento contendo propostas a serem negociadas com a Companhia em cima das Cláusulas dos ACTs vigentes (Petrobras e Transpetro). Desta forma, as reivindicações estão divididas nos seguintes eixos: Eixo I - Melhorias na Renda Direta e Indireta (salário básico, vantagens e benefícios) Eixo II Em defesa da Segurança no Emprego Eixo III Em defesa da Primeirização das atividades Eixo IV Por melhores Condições de Trabalho Eixo V Em defesa da Segurança no Trabalho Eixo VI Em defesa da Liberdade Sindical Esclarece-se, também, que na metodologia adotada abaixo estão indicados Capítulos, Cláusulas e Parágrafos de modificação, inclusão e exclusão. O ACT utilizado como base foi o da Petrobras (ACT 2013/2015). Frisa-se que tais propostas também valem para o ACT da Transpetro para os Capítulos, Cláusulas e Parágrafos equivalentes. Alerta-se, neste sentido, que para uma melhor visualização dos pleitos aqui defendidos, sugere-se acompanhar as propostas com os ACT Petrobras em mãos.
3 1. Eixo - Melhorias na Renda Direta e Indireta (salário básico, vantagens e benefícios) 1.1. Inclusão de cláusulas 2. Capítulo I Dos Salários - Cláusula 1ª A companhia reajustará o salário básico de todos os empregados em 10% e, além deste percentual, concederá a correção monetária da inflação, a ser incorporada no salário básico, em 8% (estimativa do Dieese para setembro de 2015) Inclusão de cláusulas referentes à isonomia Cláusula Auxílio Deslocamento (justificativa Anexo III) A Companhia concederá o auxílio deslocamento para os empregados de instalações offshore que residam fora do estado em que a unidade está instalada, bem como enquanto permanecer esta condição. Parágrafo 1º - O valor do auxílio-deslocamento corresponde ao número de 9,5 embarques anuais. Parágrafo 2º - Os valores do auxílio-deslocamento, constantes em tabela especificada, têm como base os preços das passagens rodoviárias das capitais para a cidade do Rio de Janeiro, incluindo o trecho Rio de Janeiro Macaé, ida e volta. Parágrafo único A tabela dos valores referentes ao auxílio deslocamento será atualizada nos meses de janeiro e julho Inclusão de cláusulas referentes ao cumprimento da legislação trabalhista Cláusula Intervalo Inter jornadas A companhia se compromete a manter a observância do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas de trabalho dos empregados, conforme previsto no artigo 66 da CLT. Parágrafo 1º - As horas resultantes de eventual diferença entre o intervalo efetivamente realizado e as 11(onze) horas, apuradas através das escalas de trabalho pré-definidas anualmente e praticadas, serão compensadas como extraordinárias, conforme súmula 110 do TST. Cláusula Reclassificação de empregado quando da aprovação em processo seletivo, impossibilidade de redução salarial De forma a atender plenamente ao artigo 37 da Constituição Federal (CF) e, também, respeitando-se o inciso VI do artigo 7º da CF e o artigo 468 da CLT, bem como embasado pelo artigo 173 da mesma, quando ocorrer a reclassificação de empregado devido à aprovação por Concurso Público, o novo nível salarial do empregado reclassificado será o mesmo nível salarial do cargo anteriormente ocupado desde que permaneça na mesma carreira (não necessariamente no mesmo cargo), ou no nível salarial
4 equivalente mais próximo, efetuando-se a complementação ou desconto devido à diferença entre valores nominais, no caso de carreiras com níveis salariais sem equivalência exata de valor. Parágrafo: todas as reclassificações devido à aprovação por Concurso Público ocorridas desde o ano 2000 deverão ser reavaliadas a fim de se apurar as divergências e proceder-se com a devida correção monetária Modificação de cláusulas Cláusula 8ª Adicional de Periculosidade (justificativa no Anexo I) Modificação do caput para: A Companhia aplicará o adicional de periculosidade conforme artigo 193 da CLT e observadas as Súmulas e Orientações do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Inciso I - para os Inspetores de Segurança, sejam eles lotados em unidade operacional sob risco de inflamáveis, sejam eles lotados em unidades administrativas, será devido o adicional de risco específico conforme inciso II do artigo 193 da CLT. Inciso II para os Técnicos de Manutenção, especialidade eletricista, lotados em unidades operacionais, será devido o adicional de 30% de periculosidade em virtude da condição de risco a inflamáveis e, também, 30% de adicional em função do risco do trabalho realizado com energia elétrica. Será aplicado o adicional de 30% aos Técnicos de Manutenção, eletricistas, lotados em unidades administrativas e que trabalham sob a condição de risco de energia elétrica. Parágrafo 8º: os Inspetores de Segurança lotados em unidade operacional receberão 30% de periculosidade em virtude da condição de risco por trabalharem com a presença de inflamáveis e mais 30% de adicional por também se enquadrarem no inciso II do artigo 193 da CLT. Parágrafo 9º: o adicional de 30% de periculosidade dos Técnicos de Manutenção eletricistas será calculado em cima da totalidade das parcelas de natureza salarial, tal como preceitua a Súmula 191 do TST para a categoria dos eletricitários. Cláusula 26ª Extra Turno Feriado Parágrafo 1º - a partir de setembro de 2015, incluem-se neste pagamento, a título de horas extraordinárias, todos os feriados nacionais, estaduais e municipais, em que haja dispensa dos empregados em regime administrativo. Parágrafo 2º - A Companhia pagará, a título de horas extraordinárias, remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), as horas trabalhadas em feriados nacionais, estaduais e municipais aos empregados engajados em regimes especiais de trabalho previstos no Acordo Coletivo de Trabalho. Cláusula 27ª -Serviço Extraordinário - Viagem a Serviço (justificativa Anexo II)
5 Parágrafo 1º - a Companhia restringirá a realização de viagem a serviço da Companhia em dias úteis fora da jornada de trabalho normal do empregado aos casos de necessidade e/ou urgência e, quando da ocorrência desta situação, estas horas serão reconhecidas como serviço extraordinário. Parágrafo 2º - para computo na frequência do empregado, a título de fechamento da jornada de trabalho, as horas a que se refere o Parágrafo 1º, são aquelas que extrapolam a jornada normal efetiva do empregado, sendo utilizado para registro e comprovante: - a. Saída de viagem a serviço: horário de apanhamento da condução programada pela Companhia. - b. Retorno de viagem a serviço: horário em que a condução programada pela Companhia deixa o empregado em sua residência ou local de destino previamente programado (unidade, hotel, etc.). Parágrafo 3º: consideram-se viagens a serviço, qualquer viagem realizada pelo empregado até localidade diferente de seu local de lotação para realização de trabalho vinculado à Companhia. Cláusula 28ª Serviço Extraordinário Regime Administrativo (justificativa Anexo II) Exclusão de: Parágrafo 2º Parágrafo 2º: aos empregados, tanto de nível médio e técnico, quanto de nível superior, do regime administrativo abrangidos pelo sistema de horário flexível, o serviço extraordinário será pago para o trabalho executado antes das 7 horas e após as 18 horas. Cláusula 38ª Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR Exclusão: De toda a Cláusula: caput e parágrafos A partir de setembro de 2015, a Companhia passará a incorporar no Salário Básico dos empregados o Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime Clausula 42ª Auxílio Ensino Parágrafo 2º - O Auxílio Ensino Fundamental será concedido ao público referido nocaput, até a idade limite de 15 anos e 11 meses (quinze anos e onze meses)cursando o ensino fundamental, na forma de reembolso de 80% (setenta e cinco porcento) das despesas escolares, limitado ao valor de cobertura da tabela dacompanhia (...)
6 Parágrafo 3º - O Auxílio Ensino Médio será concedido ao público referido no caput,cursando o Ensino Médio, na forma de reembolso de 80% (setenta por cento) dasdespesas escolares, limitado ao valor de cobertura da tabela da Companhia (...) Parágrafo único Este benefício será estendido aos aposentados e pensionistas. Cláusula 43ª - Benefícios Educacionais e Programa Jovem Universitário A Companhia reajustará, a partir de janeiro de 2016, as tabelas do Auxílio- Creche/Acompanhante, do Auxílio Ensino (Assistência Pré-Escolar, Auxílio Ensino Fundamental, Auxílio Ensino Médio) e do Programa Jovem Universitário, em 5% (cinco por cento) acima do reajuste salarial. Clausula 44ª Programa Jovem Universitário (...) O incentivo se dará na forma de reembolso de 70% (sessenta por cento) dasdespesas comprovadas com a universidade (...) Parágrafo único Este benefício será estendido aos aposentados e pensionistas. Clausula 45ª - Programa de Complementação Educacional Exclusão de: Parágrafo único Clausula 46ª Ensino Superior - Convênios Parágrafo único A Companhia se comprometerá com o reembolso de 90% das despesas escolares, limitado ao valor de cobertura da tabela da mesma. Clausula 57ª Beneficiários da AMS Inclusão Parágrafo: o critério de elegibilidade para a AMS (Padrão PE-0V E), conforme previsto no ACT , Cláusula 50, Parágrafo 3º, deverá ser alterado. No item referente a inclusão/manutenção de enteado (a), a condicionante referente a pensão de alimentos ou pensão por morte para ingresso como dependente na AMS será ampliado de 1 (um) Salário Mínimo Nacional (SM) para 3 (três) SM, sendo a
7 Comissão de AMS responsável por atualizar e corrigir, nunca para menos, monetariamente esta margem a cada ano. Clausula 74ª Beneficiários do Programa de Assistência Especial Inclusão São beneficiários do PAE: (...) 5. Cônjuge ou Companheiro (a); Cláusula 79ª Benefício Farmácia Inclusão: Parágrafo 4º : Visando a melhoria continua no pronto atendimento deste benefício, a Companhia se compromete a assumir a responsabilidade pela prestação do serviço que atualmente está sob a responsabilidade da Global Saúde. Neste sentido, a Companhia compromete-se a primeirizar os serviços ligados ao Benefício Farmácia num prazo de 4 (quatro) meses. Parágrafo 5º: a Companhia se compromete a assumir o ônus e reembolsar todos os empregados que tiveram perdas quando da assunção dos serviços pela empresa Global Saúde. Para tanto, exige-se a apresentação de comprovantes a fim de assegurar a viabilidade dos reembolsos. Cláusula 99ª Promoção por Antiguidade - Categoria de Pleno para Sênior Cargos de Nível Médio Cláusula 99ª Promoção por Antiguidade -Categoria de Pleno para Sênior Todos os Cargos A Companhia concederá promoção automática por antiguidade da categoria de Pleno para Sênior para os cargos de Nível Médio (Técnico) e de nível superior, tal como abaixo estabelecido: - a. o empregado que ficar estagnado no último nível da categoria Pleno (referência B) por um período de 24 meses será automaticamente promovido para a categoria Sênior. - b. os empregados que já se encontram nesta situação, a partir de setembro de 2015, serão reposicionados no primeiro nível salarial (referência A) da categoria Sênior de sua carreira. - c. os empregados que possuem tempo de Companhia igual ou superior a 25 anos e ainda se encontre na categoria de Pleno, passarão, a partir de setembro de 2015, a categoria de Sênior.
8 5. Eixo Em defesa da Segurança no Emprego 5.1. Modificação de cláusulas Clausula 84ª Dispensa sem Justa Causa (Justificativa Anexo VI) Modificação: Item c. o empregado será comunicado, de imediato, da instauração do procedimento e ser-lhe-á assegurado o contraditório e a ampla defesa os quais serão garantidos após a instalação da Comissão e, necessariamente, dentro de um prazo de 10 dias a contar da primeira manifestação da Comissão. Item d. a comissão, após ouvida a defesa do empregado, conforme item C, deverá apresentar seu parecer, recomendando formalmente: A efetivação da dispensa, devidamente motivada conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20/3/2013, recurso extraordinário (RE) , ou (...) Inclusão: Item e. toda Comissão formada referente a esta Cláusula e tal como descrita no item b. contará com a presença de 1 (um) representante do Sindicato em todas as reuniões. 6. Eixo Em defesa da Primeirização das atividades 6.1. Inclusão de cláusulas Capítulo V Do Planejamento, Recrutamento, Seleção e Movimentação de Pessoal (justificativa Anexo V) Cláusula - A companhia formará Comissão com representantes de todos os Sindicatos e da AEPET, em número de 2 por entidade, para definir quais atividades são consideradas como atividade fim e quais atividades são atividades meio. Parágrafo 1º: esta Comissão terá o prazo de 1 ano para concretizar o primeiro relatório de estudos sendo que para as atividades fim definidas que contarem com efetivo terceirizado, abrir-se-á imediato processo seletivo para a primeirização do posto de trabalho. Parágrafo 2º: sugere-se que o Relatório de Auditoria / elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) seja o ponto de partida dos trabalhos da respectiva Comissão Modificação de cláusulas Cláusula 142ª Equipe de Saúde
9 A Companhia atuará no sentido de compor as equipes de saúde da Petrobras somente com empregados próprios, em consonância com as demandas legais. Exclusão de: Parágrafo 7. Eixo Por melhores Condições de Trabalho 7.1. Inclusão de cláusulas Inclusão de Cláusula Assédio Moral e Sexual, discriminações no local de trabalho Que a Companhia, em conjunto com Sindicatos e CIPAs, garanta a investigação e punição dos casos de Assédio Sexual e Moral, Machismo, Racismo e Homofobia praticados no Sistema Petrobras. Inclusão de Cláusula Condições de Trabalho para Mulheres Que a Companhia priorize a melhoria continua das condições de trabalho para as empregas, incluindo: a. garantia de banheiros e vestiários femininos em todos os setores da área industrial. b. afastamento das empregadas grávidas, sem prejuízo do salários e da carreira profissional, dos locais de trabalho com risco de exposição ocupacional. c. garantia de creches e/ou sala de amamentação próximos ao local de trabalho. d. garantia do período máximo de licença maternidade e não considerar o gozo da licença total (180 dias) na avaliação da empregada, assim, a emprega só deve ser avaliada pelo período trabalhado. Inclusão de Cláusula: Abono de dia - Atestado Médico Acompanhante A Companhia passará a reconhecer os atestados médicos de acompanhante nos casos em que empregado seja acompanhante de beneficiário da AMS, pais, mãe e irmãos. Inclusão de Cláusula: Abono de dia - Doação de Sangue A Companhia irá abonar até 4 faltas por ano, respeitados os intervalos mínimos entre uma e outra doação, dos empregados que se voluntariarem à doação de sangue. - A Companhia se compromete a realizar Concurso interno, com provas objetivas e dinâmicas de grupo no processo seletivo, para a ocupação de cargos com funções gratificadas;
10 Cláusula Licença Adoção e Licença Maternidade para casais homossexuais A Companhia concederá licença adoção para o empregado em união estável homoafetiva que adotar menores na forma estabelecida na legislação específica para adoção na mesma duração possibilitada pela licença maternidade. Em caso onde a união estável é formada por dois empregados, a licença se aplicará para ambos. Em caso de duas empregadas que tenham união estável homoafetiva, tanto a licença maternidade quanto a licença adoção se aplicará para ambas. Cláusula Implantação em Regime Especial Os empregados que possuam média semestral em regime especial superior a 10 dias/mês devem ser implantados no respectivo regime de trabalho. Cláusula Extensão do Dia do Desembarque (justificativa Anexo VI) A Companhia creditará 0,5 (meio) dia de folga para cada dia de desembarque aos empregados que trabalham em Unidades marítimas e pernoitam na unidade, limitado a 10 (dez) ocorrências de desembarque por ano. Cláusula Dia do Embarque A Companhia considerará como de efetivo trabalho o dia em que o empregado comparecer ao embarque programado pela Companhia e não embarcar por motivo alheio à sua vontade, concedendo o respectivo um dia e meio (1,5 dias) de folga, bem como transporte, alimentação e hospedagem. - A Companhia determinará a reabertura do Plano Petros BD, assegurando o direito à opção de ingresso a todos os empregados, inclusive os que já estão inscritos no Plano Petros 2. Cláusula - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS: A Companhia garantirá a autonomia dos Sindicatos e manterá todas as carreiras das atividades utilizadas permanentemente pela empresa, adotando um único PCAC para todo o Sistema Petrobrás. 1º - O plano de cargos e salários observará, no mínimo, as mesmas funções e atribuições existentes, não podendo ser suprimidas funções com o objetivo de terceirizar as funções já existentes na Companhia. 2º - O Plano de cargos observará o disposto no artigo 461, 2º e 3º da CLTCapitulo VI Das Condições de Trabalho
11 7.2. Modificação de cláusulas Capitulo VI Das Condições de Trabalho Cláusula 10ª do Termo Aditivo ao ACT Cláusula: Feriados Abonados A Companhia arcará com o ônus dos dias não trabalhados em 24 de dezembro, 31 de dezembro e Quartafeira de Cinzas. Desta forma, a partir de setembro de 2015, os empregados não mais precisarão compensar estes dias não trabalhados. Cláusula 100ª Faltas Acordadas A Companhia, a FUP e a FNP acordam que será permitido faltar até 5 (cinco)vezes ao ano, acarretando, essas faltas, descontos nos salários dos empregadosque delas se utilizarem. Parágrafo 1º - Será indispensável a comunicação prévia de no mínimo 48 hs do empregado com a chefiaimediata. Nesse caso, a respectiva falta não gerará nenhum outro efeito, senão odesconto no salário. Parágrafo 2 - Essa condição poderá serrelevada sempre que impossível anterior contato com a chefia ou em questões emergenciais que serão apresentadas pelo empregado no primeiro dia de trabalho subsequente. Exclusão de:parágrafo 3º Cláusula 101ª - Jornada nas Atividades de Entrada de Dados Parágrafo: ficam definidas como atividade de entrada de dados aquelas desenvolvidas por Técnicos de Administração, de Logística e Comercialização, de Suprimentos de Bens e Serviços, de Contabilidade, de Construção e Montagem, Manutenção, Administradores, Contadores e demais cargos que trabalham diretamente com alimentação de dados no sistema SAP, em Planilhas específicas e demais sistemas de mesma natureza. Cláusula 107ª Horário Flexível A Companhia continuará praticando o sistema de horário flexível para os empregados do regime administrativo, entre 7 e 18 horas de segunda a sexta-feira. Parágrafo 1º - o limite total de horas para compensação será de até 40 (quarenta) horas. Parágrafo 2º - no fechamento da frequência mensal, as horas positivas que ultrapassarem o limite de 40 horas, serão pagas, automaticamente, como horas extras.
12 Parágrafo 3º - o excedente negativo de 40 horas de Margem de Balanço será objeto de compensação no prazo de 90 (noventa) dias, contatados da ocorrência de cada hora excedente negativa. Ao final deste prazo, as horas não compensadas serão descontadas. Parágrafo 4º - qualquer atividade desenvolvida antes das 7 horas e após as 18 horas deverá ser tratada como serviço extraordinário tal como prevê a legislação trabalhista (CLT e demais normativos) Cláusula 110ª Licença Paternidade A Companhia concederá licença paternidade de 30 (trinta) dias consecutivos aos empregados a partir do nascimento do filho ou aos que adotarem menores a partir da adoção proferida pelo órgão competente na forma da lei de adoção, sendo aplicada após a assinatura do presente acordo. Cláusula 121ª Qualidade de Vida Parágrafo 1º: a Companhia passará a adotar e desenvolver o conceito de Mobilidade Urbana Sustentável sendo o estimulo ao uso da bicicleta como transporte alternativo a primeira ação a ser praticada. Parágrafo 2º: para todo empregado do regime de horário flexível que fizer uso da bicicleta como transporte alternativo para o trajeto casa-trabalho-casa será concedido o reconhecimento de 30 (trinta) minutos de crédito na frequência ponto do mesmo, por dia de uso deste meio/modal, a título de reconhecimento pela prática saudável adotada e pela opção por um transporte ecologicamente correto. Parágrafo 3º: a Companhia passará a permitir o uso de bermudas masculinas nas unidades administrativas instaladas em cidades e regiões que apresentam elevada sensação térmica, principalmente durante a estação de verão. Num prazo de 30 dias, será expedida uma orientação aos empregados a respeito de qual tipo de vestimenta será permitida adentrar às estações de trabalho. Parágrafo 4º: a Companhia firmará convênios com academias de ginástica para fornecer, gratuitamente, a todos os empregados atividades físicas. Cláusula 180ª - Convênio INSS Modificaçãopara: A Companhia irá reestabelecer o convênio entre Petros/INSS. 8. Eixo Em defesa da Segurança no Trabalho 8.1. Modificação de cláusulas Capítulo VII Da Segurança Industrial e Saúde Ocupacional Capítulo VII Da Segurança Industrial, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional
13 Cláusula 116ª Exames Periódicos Cláusula 116ª - Exames Médicos Admissionais, Periódicos, de Mudança de Função, de Retorno ao Trabalho e Demissionais A Companhia isentará os empregados de qualquer participação nas despesas relativas à realização de exames médicos requeridos pela legislação e por ela solicitados, desde que vinculados aos riscos ocupacionais, profissionais e ambientais químicos, físicos, biológicos, ergonômicos, mecânicos e de acidentes das atividades, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, mobiliário, organização de trabalho, processos de trabalho, matérias-primas, substâncias químicas, resíduos, ambientes, regime e condições de trabalho e constantes da legislação e descritos em normas técnicas e regulamentadoras nacionais e internacionais, inclusive os exames de investigação diagnóstica e de nexo causal das doenças relacionadas ao trabalho reconhecidas pelo Ministério da Saúde ou Ministério do Trabalho e Emprego ou Ministério da Previdência Social do Brasil ou pela Organização Mundial de Saúde ou pela ACGIH com base nos Indicadores Biológicos de Exposição. Parágrafo 1º - A Companhia garantirá a realização dos exames médicos, incluindo exames clínicos e mentais, admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais de acordo com o perfil epidemiológico dos empregados (sexo/idade/raça/cargo/função/local de trabalho e riscos ocupacionais, profissionais e ambientais descrito acima), conforme requeridos pela legislação e os descritos em normas técnicas ou regulamentadoras nacionais e internacionais, pelo Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social do Brasil, Organização Mundial de Saúde e pela ACGIH com base nos Indicadores Biológicos de Exposição que são estabelecidos anualmente. A Companhia se compromete a revisar em 30 dias a norma N-2691 com base nos critérios acima e submeter sua aprovação aos sindicatos. Parágrafo 2º - A Companhia registrará, na emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos empregados, os riscos ocupacionais, profissionais e ambientais de acordo com o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA previsto na Norma Regulamentadora NR-9) que deve levar em consideração os riscos avaliados nos mapas de riscos elaborados pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de acordo com o Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno (PPEOB previsto na NR 15 Anexo 13 A Benzeno), no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO previsto na Norma Regulamentadora NR-7) e demais Programas e requisitos legais e normativos aplicáveis. Parágrafo 3º - A Companhia garantirá o direito a todos os empregados, após a conclusão dos exames médicos, de registrarem suas considerações no Atestado de Saúde Ocupacional e no Perfil Profissiográfico Previdenciário, e se compromete a encaminhá-las às áreas as quais estão relacionadas.
14 Parágrafo 4º - A Companhia garantirá a realização dos Exames Médicos e Exames Preventivos anuais Ginecológicos e Urológicos por médicos especializados de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo 5º - A Companhia garantirá a realização dos Exames Médicos de acordo com o perfil epidemiológico dos empregados, priorizando o Exame Médico Clínico e Mental, sem prejuízo da realização de Exames Complementares ou de Pareceres Especializados ou Melhores Práticas Mundiais. Cláusula 117 Comissões de SMS de Empregados Próprios e de Empresas Contratadas e CIPAs A Companhia manterá a Comissão Corporativa de SMS em sua Sede comissão esta composta por representantes da companhia e representantes de cada um dos sindicatos da FUP e demais Sindicatos dos Petroleiros, com o objetivo de discutir as questões de SMS de empregados próprios e empregados de empresas contratadas, bem como relativas ao funcionamento das CIPAs. Parágrafo 1º - A Comissão Corporativa de SMS se reunirá a cada 2 (dois) meses. Parágrafo 2º - A Companhia apresentará e discutirá nestas reuniões as informações e análises dos dados estatísticos referentes a acidentes de trabalho, doenças profissionais e de trabalho e acidentes e emergências que tenham causados lesões na população e poluição ambiental envolvendo a proposição de multas pelos órgãos de fiscalização, bem como a análise das causas dos acidentes graves pessoais, ambientais e industriais, quando solicitado. Parágrafo 3º - A Companhia, a FUP e os Sindicatos formarão Comissões Locais de SMS por Unidade, que serão conduzidas por representações locais, compostas por representantes da companhia e representantes de cada Unidade Operacional (CNPJ) das bases dos sindicatos da FUP e demais Sindicatos dos Petroleiros. Parágrafo 4º - A Companhia apresentará a cada comissão local de SMS os dados estatísticos referentes aos desvios, incidentes, acidentes, atendimentos médicos, doenças, emergências e eventos que tenham gerado a proposição de multas, embargos e interdições pelos órgãos de fiscalização ocorridos em suas unidades, atividades e instalações, bem como informará as ações preventivas, corretivas e mitigadoras adotadas para o tratamento efetivo das anomalias. Parágrafo 5º - A Companhia apresentará anualmente na Comissão Corporativa de SMS, nas CIPAs e nas Comissões Locais de SMS os documentos básicos e os relatórios das avaliações ambientais e avaliações ocupacionais, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 126ª. Parágrafo 6º - A Companhia, através de suas Unidades, divulgará o calendário anual de reuniões das Comissões Locais de SMS. Cláusula 118ª Programa de Alimentação Saudável
15 Cláusula 118ª - Programa de Alimentação Saudável e Segura A Companhia garantirá a realização do Programa de Alimentação Saudável e Segura em suas Unidades e implantá-lo-á onde ainda não houver, fornecendo uma alimentação adequada, saudável e segura às necessidades biológicas e culturais dos empregados, dando ênfase aos alimentos regionais e alimentos que em função das condições físicas e mentais e da exposição dos empregados aos agentes químicos, físicos e biológicos presentes nos ambientes de trabalho e no ar respirável não agravem o metabolismo de substâncias que prejudiquem a saúde dos trabalhadores. Parágrafo 1º - A Companhia se compromete a discutir o Programa de Alimentação Saudável e Segura na Comissão Corporativa de SMS e nas Comissões Locais de SMS. Parágrafo 2º - A empresa disponibilizará, nos restaurantes das Unidades em que o serviço de alimentação é oferecido pela Companhia, mais de uma opção no cardápio para alimentação saudável e segura dos empregados. Cláusula 119ª - Supervisão do Programa de Alimentação Cláusula 119ª - Supervisão do Programa de Alimentação Saudável e Segura A Companhia supervisionará o Programa de Alimentação Saudável e Segura com o apoio de profissionais da área de saúde, nutrição, segurança e meio ambiente, nos locais onde a Petrobras é responsável pelo fornecimento da alimentação com base nos requisitos legais e normativos vigentes e nas melhores práticas de alimentação saudável e segura. Cláusula 124ª CIPA em Plataformas Paragrafo 1º: a Companhia assegurará a presença de Dirigente Sindical nas unidades offshore no dia das reuniões ordinárias da CIPA, sendo definido um calendário de embarque dos Dirigentes Sindicais conforme o calendário anual de reuniões da CIPA. Cláusula 126ª - Realização de Palestras sobre Riscos nos Locais de Trabalho A Companhia manterá, em articulação com as CIPAs, os Sindicatos e as empresas contratadas, a realização de palestras, cursos, seminários, ao menos duas vezes ao ano, sobre os riscos e as características tóxicas de suas matérias primas, substâncias e produtos químicos, produtos intermediários e produtos finais, emissões atmosféricas, emissões fugitivas, efluentes e resíduos conforme previsto na NR 25 Resíduos Industriais e NR 26 Sinalização de Segurança os demais riscos físicos, biológicos,
16 ergonômicos, mecânicos e de acidentes presentes nas atividades, ambientes e locais de trabalho e os meios necessários à prevenção ou limitação de seus efeitos nocivos, bem como sobre a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores e a proteção do meio ambiente. Cláusula 127ª - Acesso ao Local de Trabalho e Participação nas Apurações dos Acidentes Cláusula 127ª - A Companhia assegura a permissão para acesso dos representantes dos empregados dirigentes sindicais acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho conforme previsto na legislação e na NR 1 Disposições Gerais e em especial às áreas dos acidentes, incêndios e emergências, e participação de representante do sindicato empregado da Petrobras na apuração de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e profissionais, incêndios, vazamentos, explosões e emergências. Cláusula 128ª -Investigação Acidente de Trabalho A Companhia garantirá a investigação de qualquer acidente de trabalho pela CIPA, conforme estabelecido na NR 5 CIPA e demais legislações e normas regulamentadoras aplicáveis. Cláusula 129ª - Condições de Segurança, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional A Companhia através do seu plano anual de negócios assegura a melhoria contínua das condições de segurança, meio ambiente e saúde ocupacional, consoante o que estabelecem as suas políticas e diretrizes e requisitos legais e normativos para estas áreas. Parágrafo 1º - A Companhia assegura a realização de programas de treinamento com vistas a promover a capacitação dos empregados de acordo com todos os requisitos legais e requisitos normativos vigentes e aplicáveis e assegurar sua participação nos programas de segurança, meio ambiente e saúde ocupacional. Parágrafo 2º - A Companhia se compromete a informar a seus trabalhadores, por via magnética e individualmente, os seus riscos pessoais conforme previsto no PPP, PPRA e PPEOB, os riscos ambientais do seu Grupo Homogêneo de Exposição (GHE) e contidos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e PPEOB da Unidade. Parágrafo 3º - A Companhia garante manter disponível em meio eletrônico, para os seus empregados e CIPA, as fichas de informações de segurança dos produtos químicos existentes no ambiente de trabalho na forma de matérias-primas, produtos químicos, produtos intermediários, produtos finais e fichas de informações de segurança de resíduos químicos elaboradas com base nas ABNT que tratam de tais fichas e que realizará os treinamentos e capacitações previstos na NR 25 e na NR 26 com base em tais fichas. Parágrafo 4º - A Companhia manterá a Política Corporativa de prevenção e tratamento a LER/DORT, onde aplicável com atuações específicas na organização, no ambiente e mobiliário de trabalho garantindo
17 a implantação de práticas preventivas, corretivas e mitigadoras, às doenças. Parágrafo 5º - A Companhia incluirá nos contratos de prestação de serviço, que a contratada se obrigará a realização de exames periódicos e exames específicos dos seus respectivos empregados, em consonância com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e Legislação e Cadernos de Saúde do Ministério da Saúde. Parágrafo 6º - A Companhia implementará melhorias contínuas nos procedimentos dos exames ocupacionais e nas ações de saúde das empresas contratadas, nos próximos processos de contratação de prestação de serviços que deverão ser apreciadas e discutidas semestralmente na Comissão Corporativa de SMS. Parágrafo 7º - A Companhia fornecerá informações e relatórios mensais à FUP e aos Sindicatos sobre os indicadores dos programas de gerenciamento da saúde e dados epidemiológicos bem como dará continuidade aos mesmos tais como promoção da atividade física, orientação nutricional, programas de prevenção às drogas, programas de alimentação saudável e segura e ginástica laboral, utilizando-se de dados epidemiológicos dos exames médicos ocupacionais, estudos ergonômicos e levantamentos de causas do absenteísmo. Parágrafo 8º - A Companhia fornecerá uniformes apropriados e adequados para o perfil corpóreo dos empregados e para prevenir e mitigar a exposição dos empregados aos agentes de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, mecânicos, de acidentes e emergências e realizará a lavagem, higienização e disposição de uniformes de seus empregados, nos segmentos operacionais. Parágrafo 9º - A Companhia compromete-se a não vincular concessão de vantagens à redução de acidentes, doenças e emergências. Parágrafo 10º - A Companhia assegurará que os novos projetos sejam precedidos de estudos de engenharia de segurança, meio ambiente e saúde ocupacional adotando assim como previsto na legislação e normas técnicas e normas regulamentadoras buscar a redução da geração de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, mecânicos e de acidentes e dos resíduos industriais provenientes dos processos industriais, na forma sólida, líquida ou gasosa ou combinação dessas, e que por suas características físicas, químicas ou microbiológicas não se assemelham aos resíduos domésticos, como cinzas, lodos, óleos, materiais alcalinos ou ácidos, escórias, poeiras, borras, substâncias lixiviadas e aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como demais efluentes líquidos e emissões gasosas contaminantes atmosféricos por meio da adoção das melhores práticas tecnológicas e organizacionais disponíveis devendo considerar os Guias de SMS do IFC do Banco Mundial e Melhores Práticas e Tecnologias Europeias para a indústria de petróleo, gás e biocombustíveis. Parágrafo 11º - A Companhia se compromete a considerar as características corpóreas típicas dos empregados considerando as diferenças existentes entre homens, mulheres, gestantes, trabalhadores com necessidades especiais na especificação dos Equipamentos de Proteção individual (EPI) e implementar as adequações pertinentes contemplados no Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça.
18 Parágrafo 12º - A Companhia se compromete a implementar e melhorar continuamente com o DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo o acordo operacional do serviço de busca e salvamento. Paragrafo 13º - A Companhia assegurará que a definição de quadro mínimo dos empregados das atividades de turno em regime de revezamento será estipulada por Comissões Regionais formada por: representantes dos Sindicatos, representes da Companhia e representantes dos grupos de turno indicados pelos próprios empregados, sendo que os escolhidos não podem exercer cargo de chefia. Fica facultado às Comissões em questão solicitar estudos técnicos a órgãos públicos e/ou entidades especializadas. Cláusula 130ª - Uniformidade de Ações entre os Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) A Companhia realizará, em suas Unidades Operacionais, reuniões trimestrais específicas entre os Serviços Especializados de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, próprios e contratados, visando uniformidade de ações e troca de experiências, com a participação de membros das CIPAs e Comissão de SMS local. Cláusula 131ª - Acesso aos Locais de Trabalho A Companhia, mediante prévio entendimento, assegurará o acesso aos locais de trabalho, de 1 (um) Médico do Trabalho e/ou 1 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho, indicado pelo Sindicato, para acompanhamento das condições de salubridade e segurança e para avaliação a caracterização das atividades e operações insalubres e perigosas com na NR 15 e NR 16. Parágrafo único - O relatório anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Relatório Anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Relatório anual do PPEOB das Unidades serão apresentados aos representantes dos Sindicatos nas Comissões Locais de SMS das Unidades até no máximo no mês de fevereiro de cada ano. Cláusula 132ª - Segurança no Trabalho - Inspeções Oficiais A Companhia, nos termos e limites estabelecidos na legislação, permitirá que representantes dos empregados dos sindicatos e das CIPAs da mesma base territorial acompanhem a fiscalização, pelos órgãos competentes, dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador. Cláusula 133ª - Primeiros Socorros A Companhia manterá, em suas Unidades de Operações, instalações, materiais, equipamentos, medicamentos e veículos necessários à prestação de primeiros socorros, de acordo com os riscos e as características de cada local e pessoal treinado para esse fim.
19 Parágrafo 1º - Sempre que necessário será proporcionado transporte de vítimas de acidente ou mal súbito no local de trabalho, para hospitais, em veículos de transporte apropriado a cada situação, devendo existir um plano de emergência pré-estabelecido e adequadamente divulgado para os sindicatos e CIPAs. Parágrafo 3º - A Companhia se compromete a ministrar treinamento em primeiros socorros aos empregados conforme requerido pela legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras incluindo os que atuem como brigadistas e socorristas, sem pertencerem à área da saúde. Parágrafo 4º - A Companhia garantirá o atendimento, em unidade especializada, nos casos de trabalhadores próprios e contratados considerados grandes queimados e risco grave de morte. Cláusula 134ª - Acesso ao Resultado do Exame Médico A Companhia assegura que cada empregado será informado e orientado, pela área de Saúde Ocupacional de sua Unidade, do resultado da avaliação do seu estado de saúde e dos exames complementares a que for submetido, sendo-lhe fornecida sempre cópia de todos os exames que foi submetido e registrado no ASO e no PPP a quais exames foi submetido. Cláusula 135ª - Exames médico-odontológicos A Companhia realizará exames médico-odontológicos periódicos, de mudança de função com base nos agentes de riscos químicos, físicos e biológicos ocupacionais e profissionais em todo empregado ativo e por ocasião da aposentadoria, observada a orientação da Unidade de saúde da Companhia. As despesas com tratamento, caso indicado e desde que haja se configurado doença ocupacional e profissional adquirida na Companhia, correrão por conta da mesma. Cláusula 136ª - Equipe de Combate a Incêndios e Emergências A Companhia priorizará a composição da primeira equipe de combate a incêndios e emergências de suas Organizações e Equipes de Controle de Emergências, com empregados da área de Segurança Industrial devidamente avaliados e examinados em termos de saúde ocupacional e mental e treinados, capacitados e classificados como brigadista civil profissional de acordo com a legislação e normas técnicas vigentes e quando o profissional não for da área de Segurança Industrial e a atividade de combate a incêndios estiver no plano de cargos, a Companhia realizará igualmente os exames médicos ocupacionais e mentais e treinamentos e capacitações de acordo com a legislação e normas técnicas vigentes que versam sobre brigadistas e combate a emergências. Parágrafo único - Os treinamentos necessários para capacitação e reciclagem dos empregados deverão ser realizados, prioritariamente, durante a jornada diária de trabalho com base nos cenários dos estudos de análise de riscos da Unidade sendo proibido que os mesmos atuem em emergências externas de outras Unidades e Empresas sem que isto conste dos seus planos de cargos e que os mesmos tenham avaliação médica e capacitação adequada.
20 Cláusula 137ª - Monitoramento Ambiental e Biológico A Companhia realizará avaliação dos agentes ambientais sob responsabilidade da equipe técnica de Higiene Ocupacional da Petrobras sendo que preferencialmente e quando aplicável, o monitoramento biológico será realizado de forma simultânea conforme estabelecido na legislação, normas e publicações técnicas, normas regulamentadoras de engenharia de segurança e medicina do trabalho, normas de higiene ocupacional da FUNDACENTRO e práticas preconizadas, recomendadas e revisadas anualmente pela ACGIH para todas as substâncias que possuírem limites de tolerância e indicadores biológicos de exposição. Parágrafo 1º - A Companhia garantirá o monitoramento ambiental dos agentes de riscos físicos e químicos nas atividades de rotina e nas atividades críticas (abertura de equipamentos, purgas, drenagens, situações de vazamentos, incêndios e emergência) pela equipe técnica de Higiene Ocupacional. Parágrafo 2º - A Companhia garantirá o acompanhamento por parte de representantes de cada um dos sindicatos dos petroleiros do processo de avaliação qualitativa de riscos e avaliação quantitativa envolvendo a medição e monitoramento dos agentes de riscos físicos (ruídos contínuos e intermitentes, calor, frio, umidade, vibrações, pressões anormais, radiações ionizantes, radiações não-ionizantes, etc.), riscos químicos (no estado sólido, semi-sólido, poeiras, líquido, pastoso, névoa, neblina, gases, vapores, etc.) e biológicos (vírus, bactérias, bacilos, príons, etc.) dos ambientes de trabalho, de acordo com a legislação, normas e publicações técnicas, normas regulamentadoras de engenharia de segurança e medicina do trabalho, normas de higiene ocupacional da FUNDACENTRO e práticas preconizadas, recomendadas e revisadas anualmente pela ACGIH para o monitoramento dos limites de tolerância e indicadores biológicos de exposição comunicando e mantendo a disposição dos empregados, os dados destas avaliações relativa à sua atividade, ambiente e área de trabalho conforme previsto na legislação. Parágrafo 3º - A Companhia manterá na Ambientação e Treinamento e Capacitação Continuada dos profissionais de saúde, segurança industrial, higienistas e meio ambiente disciplina específica para conhecimento dos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, mecânicos e de acidentes inerentes aos processos, atividades, matérias-primas, produtos intermediários, produtos químicos, produtos finais, organização do trabalho, máquinas, equipamentos, ferramentas, ecossistemas onde atuam os empregados da Companhia, visando, conforme o caso, melhor capacitação para a realização de monitoramentos ambientais e pessoais, exames médicos e prestação de primeiros socorros, atendimento médico de urgência, atendimento de emergências e contingências. Cláusula 138ª - Política de Saúde A Companhia efetuará melhorias contínuas à atual Política de Saúde, prosseguindo na priorização das ações preventivas de saúde, aperfeiçoando as ações corretivas e mitigadoras e buscando
21 ciclos de melhoria na assistência aos empregados sendo que tal política deverá ser desdobrada em ações e metas anuais em cada Unidade. Parágrafo 1º - A Companhia, em articulação e participação com representantes de cada um dos Sindicatos aprimorará em até 90 dias o Programa de Retorno às Atividades no Trabalho para os empregados afastados por doença ocupacional ou profissional ou acidente de trabalho. Parágrafo 2º - A Companhia garante à trabalhadora grávida, puérpera ou que esteja amamentando que o trabalho seja exercido em atividades, ambientes de trabalho e áreas fora de risco relacionado à gravidez, ao feto ou ao aleitamento conforme preconizado pela legislação, normas técnicas e regulamentadoras e pela Organização Mundial da Saúde, sem prejuízo dos seus adicionais e/ou condições de trabalho. Cláusula 139ª - Programa de Saúde Mental A Companhia garantirá a manutenção e melhoria contínua Programa Corporativo de Saúde Mental e Programas Locais de Saúde Mental com foco em ações individuais, coletivas e no ambiente de trabalho como ação de saúde integral para a melhoria das condições de saúde dos empregados, em atendimento aos requisitos legais e normas técnicas nacionais e internacionais aplicáveis. Parágrafo único - Os programas citados deverão ser discutidos nas Comissões de SMS Corporativa e locais. Cláusula 140ª - Da Organização Racional do Trabalho A Companhia garantirá a implantação do Programa Corporativo de Ergonomia e dos Programas Locais de Ergonomia a serem desenvolvidos com ênfase nos requisitos legais e normas técnicas nacionais e internacionais de ergonomia por equipes multidisciplinares e profissionais treinados e capacitados conforme descrito na Classificação Brasileira de Ocupações como Ergonomista e discutidos respectivamente com a Comissão Corporativa de SMS e com Comissões Locais de SMS, sendo que tais programas devem contemplar a identificação e avaliação dos riscos ergonômicos e seu registro no PPP e a Ergonomia de Concepção e Correção, a fim de preservar a saúde dos empregados. Cláusula 141ª - Direito de Recusa Quando o empregado, no exercício de suas atividades, fundamentado em seu treinamento, capacitação e experiência, após avaliar os riscos e as medidas preventivas, corretivas e mitigadoras, tiver justificativa razoável para crer que a vida e/ou integridade física sua e/ou de seus colegas de trabalho e/ou as instalações e/ou meio ambiente se encontre em risco grave e iminente, poderá suspender a realização dessas atividades, comunicando imediatamente tal fato ao seu superior hierárquico, que após avaliar a situação e constatando a existência da condição de risco grave e iminente manterá a suspensão das atividades, até que venha a ser normalizada a referida situação.
22 Cláusula 142ª - Equipe de Saúde A Companhia garantirá a composição das equipes de saúde da Petrobras para atuação em situações normais, de necessidade de primeiros socorros e atendimento a situações de emergência médica somente com empregados, em consonância com os requisitos e demandas legais e pelos estudos de análise de riscos requeridos pelos órgãos governamentais. Cláusula 143ª - Prevenção de Doenças A Companhia garantirá a publicação mensal, em seus veículos de comunicação corporativo e local e nas Semanas Internas de Prevenção de Acidentes, Semanas de Saúde, Semanas de Meio Ambiente matérias sobre educação para a saúde e prevenção de doenças pessoais, ocupacionais e profissionais, visando à preservação da saúde dos empregados e aposentados, articulando-se com a PETROS para que o mesmo ocorra nos informativos daquela Fundação. Cláusula 144ª - Doenças Infectocontagiosas e Tropicais A Companhia garantirá a implantação do Programa de Prevenção de Doenças Infectocontagiosas e Tropicais com base nos requisitos legais e normativos vigentes e informará aos Sindicatos, quando solicitada, o número de casos de doenças infectocontagiosas (transmissíveis, tropicais) de notificação compulsória aos órgãos públicos de saúde, quando ocorrerem em regiões declaradamente endêmicas. Parágrafo único - A Companhia considerará as doenças tropicais, adquiridas em função do trabalho realizado em áreas endêmicas, mediante evidências de nexo causal ou simples caracterização de áreas endêmicas pelos órgãos de saúde e de vigilância sanitária, como acidente ou doença do trabalho. Cláusula 145ª Acordo do Benzeno Cláusula 145ª - Acordo Nacional do Benzeno e Acordo de Substâncias Cancerígenas A Companhia se compromete a cumprir o Acordo Nacional do Benzeno, a Nota Técnica COREG/DSST 07/2002 integrando as plataformas e demais Unidades pertinentes, no campo de aplicação do Acordo Nacional do Benzeno e do Anexo 13 A Benzeno da NR 15 Atividades e Operações Insalubres. Parágrafo único - A Companhia registrará em 90 dias no PPRA a caracterização, identificação e avaliação de todos os processos, todas as correntes de processo, equipamentos, máquinas, matériasprimas, produtos químicos, produtos intermediários, produtos finais, emissões atmosféricas, emissões fugitivas, efluentes e resíduos que possuam substâncias cancerígenas relacionadas na Portaria Interministerial (MTE, MS, MPS) Nº 9 de 2014 na concentração volumétrica de 0,1% ou maior e incluirá no PCMSO os exames médicos necessários para o acompanhamento dos indicadores biológicos de exposição conforme preconizado pela ACGIH e medidas preventivas da exposição.
Cláusula 1ª - Tabela Salarial A Companhia praticará os salários constantes das Tabelas Salariais, anexos I e II, que vigorarão até 31/08/12.
O Departamento Jurídico do Sindipetro-LP, através de sua asssessoria jurídica, se debruçou sobre a contraproposta da Petrobrás e fez um levantamento minucioso das cláusulas que foram inseridas, retiradas
TRANSPETRO/PRES/RH 4.022/12 Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012. À Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e afins - FNTTAA Av. Passos, 120 3º e 4º andares Centro Rio de Janeiro