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Timestamp: 2018-05-25 15:14:39+00:00
Document Index: 10604008

Matched Legal Cases: ['artigo 117', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Câmara Municipal de Vila do Bispo. Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas - PDF
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Vitória Sabrosa Paixão
1 Câmara Municipal de Vila do Bispo Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas Nota Justificativa A deliberação de Câmara de 17 de Fevereiro de 2009, que originou a criação do Regulamento Municipal de apoio social a famílias carenciadas, em vigor desde 24 de Julho de 2009, teve por objeto a criação de medidas sociais de apoio às famílias locais, no âmbito da ação social, que tem como pressuposto o combate às desigualdades sociais. Assim e considerando a experiência adquirida com a implementação dessa medida, importa agora, proceder a algumas alterações destinadas a aumentar os apoios sociais que vinham a ser concedidos, e criando-se um novo apoio destinado à população de mobilidade reduzida, permitindo a execução de pequenas obras de adaptação às habitações que ocupam. Nos termos do artigo 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, foi o mesmo submetido a apreciação pública. Nestes termos, Ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, das alíneas a) do n.º 2, do artigo 53.º e da alínea b), do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se submete à digníssima Câmara Municipal as seguintes alterações. Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Objeto e âmbito de aplicação 1- O presente regulamento tem por objeto a criação de medidas sociais integradas na componente da ação social, estabelecendo formas de apoio 1
2 a conceder a famílias locais, que demonstrem deter escassos recursos financeiros e económicos. 2- Saem do âmbito de aplicação do presente regulamento, a atribuição de Alimentos concedidos em parceria pela Câmara Municipal e a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo (instituição mediadora do Banco Alimentar contra a Fome no Concelho de Vila do Bispo). Capítulo II Artigo 2º Definição O apoio concedido consiste na atribuição de uma prestação pecuniária, de valor variável, suportada integralmente pelo Município de Vila do Bispo. Artigo 3.º Espécies de Comparticipações 1- A comparticipação a conceder incidirá sobre: a) Aquisição de medicamentos; b) Consultas e tratamentos de estomatologia, nomeadamente aquisição de próteses; c) Comparticipação na renda de casa; d) Fraldas para incontinência, capas anti escaras para acamados, aluguer de camas articuladas ou outros apoios a considerar. 2- Para além dos apoios pontuais previstos no número anterior, poderá ser concedido, a pessoas de mobilidade reduzida, apoio na execução de pequenas obras de adaptação às suas habitações. Capítulo III Da candidatura Artigo 4.º Candidatura 1- O pedido de apoio social é instruído no serviço de Ação Social e Saúde, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento modelo (anexo I); b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão do requerente e de todos os elementos do agregado familiar; c) Fotocópia do cartão de contribuinte do requerente e de todos os elementos do agregado familiar; 2
3 d) Fotocópia do cartão de beneficiário da Segurança Social (ou cartão de pensionista) do requerente e de todos os elementos do agregado familiar; e) Certidão da Junta de Freguesia da área de residência comprovando a residência do requerente; f) Certidão da Junta de Freguesia da área de residência comprovando a composição do agregado familiar; g) Fotocópia do cartão de eleitor ou certidão emitida pela Comissão Recenseadora comprovando essa qualidade; h) Documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar: h.1) Fotocópia da declaração de IRS relativo ao ano transato; h.2) Declaração anual de pensão, caso seja essa a situação, ou na sua inexistência, declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da situação de carência. i) Formulário de candidatura específico em função do tipo de apoio requerido (anexo II e III) j) Declaração sob compromisso de honra em como não beneficia simultaneamente de outro apoio destinado ao mesmo fim. l) Outros documentos solicitados pelo serviço de Ação Social considerados necessários para análise do processo. m) Certidão dos bens patrimoniais do agregado familiar e heranças indivisas emitida pelos Serviços das Finanças, da área de residência; 2- Para o apoio previsto no artigo 3.º n.º 1 alínea a), será ainda apresentado pelo requerente: a) Declaração médica que comprove doença e necessidade de medicamentação; b) Fotocópias das receitas médicas. 3-Para a concessão do apoio previsto no artigo 3.º n.º 1 alínea c), será ainda apresentado fotocópia do contrato de arrendamento e recibo de renda de casa. Artigo 5.º Análise da Candidatura 1- A Câmara Municipal de Vila do Bispo, através do Serviço de Ação Social e Saúde, procederá à análise do requerimento e posteriormente elaborará uma proposta de decisão, que será submetida a aprovação pela Câmara Municipal. 3
4 2- Todos os requerentes serão informados por escrito da atribuição ou não do apoio requerido. 3- Sempre que dessa análise resulte uma proposta de indeferimento será promovida a audiência dos interessados nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. Capítulo IV Concessão de Apoio Artigo 6º Condições de atribuição 1 Reúnem as condições para beneficiar do apoio social, constante do presente regulamento, o requerente que cumulativamente preencha os seguintes requisitos: a) Residir no Concelho de Vila do Bispo há mais de um ano; b) Esteja recenseado no Concelho; c) Seja pensionista/reformado ou carenciado com insuficientes meios de subsistência; d) A média mensal dos rendimentos do agregado familiar per capita seja: d.1- Igual ou inferior a 70%, do Salário Mínimo Nacional em vigor, para os agregados familiares constituídos por mais do que um elemento; d.2- Igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional em vigor para os agregados familiares constituídos só por um elemento. 2 - Nos termos do disposto na alínea d) do ponto anterior, o rendimento mensal per capita do agregado familiar é calculado com base na seguinte fórmula: RB/14 meses C= NP Em que: C= Rendimento mensal per capita RB= Rendimento Anual Bruto NP= Número de pessoas que compõem o agregado familiar 4
5 * Do Rendimento Anual Bruto pode ser deduzido o valor anual da renda de casa. 3- Para efeitos da aplicação desta norma Regulamentar considera-se: Agregado familiar Para efeitos de aplicação do presente regulamento considera-se como conceito de agregado familiar a definição prevista no art.º 13.º do CIRS. Rendimento conjunto de todos os rendimentos ilíquidos e subsídios dos membros do agregado familiar. 4-O património predial do agregado familiar seja inferior ou igual ao limite estabelecido no Estatuto dos Benefícios Fiscais, isto é, cujo valor patrimonial tributário global não exceda dez vezes o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado. Artigo 7º Rejeição de pedido de Apoio Social A Atribuição das comparticipações será recusada sempre que existam indícios seguros de que o requerente dispõe de bens e rendimentos não comprovados nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 4º, bem como outros sinais de riqueza não compatíveis com a situação sócio - económica apurada pelos serviços de Ação Social e Saúde. Capítulo V Taxa de comparticipação Artigo 8º Comparticipações / Benefícios pontuais 1- Os apoios sociais previstos nas alíneas a) a d) do número 1 do artigo 3.º do presente regulamento serão concedidos da seguinte forma: a) Medicamentos; Comparticipação financeira entre 30% a 100% do valor que compete ao utente, sobre a fatura mensal dos medicamentos. b) - Óculos/ lentes entre 30% a 100% do valor suportado pelo utente, mediante a apresentação de declaração médica e 3 orçamentos onde irá prevalecer o de mais baixo preço; (limite de valor nas armações) c) - Consultas e tratamentos dentários/próteses entre 30% a 100% do valor suportado pelo utente, mediante a apresentação de 5
6 declaração Médica e 3 orçamentos onde irá prevalecer o de mais baixo preço; d) - Renda de casa 50% do valor suportado pelo utente, mediante a apresentação de contrato de arrendamento e recibo de renda de casa, no valor máximo de 150 ; e) - Outros apoios a considerar entre 30% a 100% do valor suportado pelo utente; 2- Os apoios acima descritos serão atribuídos consoante as necessidades do agregado familiar, ou pessoa singular, mediante a análise do Técnico do Serviço de Ação Social e Saúde e seguindo os seguintes escalões de rendimento: a) 1º Escalão rendimento per capita igual ou inferior a 50% do Salário Mínimo Nacional em vigor, correspondente a 100% da comparticipação. b) 2º Escalão rendimento per capita igual ou inferior a 55% Salário Mínimo Nacional em vigor, correspondente a 80% da comparticipação. c) 3º Escalão - rendimento per capita igual ou inferior a 65% Salário Mínimo Nacional em vigor, correspondente a 50% da comparticipação. d) 4º Escalão - rendimento per capita igual ou inferior a 70% Salário Mínimo Nacional em vigor, para os agregados familiares, igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional para pessoas singulares, correspondente a 30% da comparticipação. Artigo 9º Exceções nas atribuições a) Serão atribuídos com carácter de urgência, apoios sociais a agregados familiares em situação de maior vulnerabilidade quando esta situação seja comprovada essa necessidade pelo Serviço de Ação Social e Saúde, caso em que, a atribuição deste apoio, será levado a Reunião de Câmara, posteriormente, para a competente ratificação; b) Os agregados familiares que beneficiarem deste apoio, deverão apresentar as respetivas faturas das despesas efetuadas, em nome do Município. Artigo 10º Obras de adaptação nas habitações para a população com mobilidade reduzida 1. A Câmara Municipal de Vila do Bispo reconhece a existência no Município de problemas operacionais e logísticos nas habitações da população com mobilidade reduzida e com fracos recursos económicos, os quais constituem obstáculos à prossecução de uma vida normal dentro dos padrões de qualidade adequados, assim e de forma a minimizar alguns destes problemas a Câmara Municipal prestará 6
7 serviços de apoio através de obras de adaptação no seguinte: rampas, alargamento de portas, adaptações para casa de banho, etc. 2. As obras na habitação serão realizadas em casas próprias ou mediante autorização do proprietário. 3. Os serviços prestados serão realizados por funcionários do Município, sendo gratuito o material de construção e mão-de-obra, os restantes materiais ou equipamentos serão comparticipados de acordo com os escalões definidos no n.º 2 do artigo 8.º do presente regulamento. 4. A solicitação dos serviços acima descritos pressupõe o preenchimento de um formulário próprio, disponível nos Serviços de Ação Social e Saúde, assim como, uma declaração emitida por serviços competentes (ex: Segurança Social e Serviços de Saúde) que comprove a falta de mobilidade. 5. Para os efeitos da alínea anterior deve o Técnico do Serviço de Ação Social e Saúde proceder a uma visita à habitação do requerente para verificação da situação habitacional, elaborando o respetivo relatório. Capítulo VI Dever de informação e Fiscalização Artigo 11º Alteração de circunstâncias 1- Os beneficiários deverão informar a Câmara Municipal de Vila do Bispo de todas as alterações económicas e sociais do agregado familiar; 2- As comparticipações não poderão ser utilizadas por terceiros. Artigo 12.º Fiscalização 1- A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar, para obtenção por qualquer meio de prova idónea comprovativa, da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes. 2- Cabe à Câmara Municipal aferir da continuidade das circunstâncias da utilidade do apoio atribuído, após 90 dias e até 115 dias contados da data da sua concessão. 7
8 3- A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos. Artigo 13º Suspensão do apoio social Constituem causa de suspensão às comparticipações: a) Recebimento de outro benefício concedido por outra entidade destinado ao mesmo fim, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e seja ponderada a situação que justifique a acumulação do apoio; b) A alteração de residência e ou recenseamento eleitoral para fora do Concelho de Vila do Bispo; c) A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, da documentação solicitada; d) Alteração da situação económica e social. Artigo 14º Validade 1- O apoio social previsto no presente regulamento poderá ser concedido a título mensal, trimestral ou semestralmente, em função da situação social do seu requerente. 2- Findo esse período, deverá, o requerente, dirigir-se ao Serviço de Ação Social e Saúde para nova avaliação. Capítulo VII Disposições Finais artigo 15º Dúvidas e Omissões Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Vila do Bispo. 8
9 Artigo 16º Encargos Os encargos da aplicação do presente Regulamento serão comparticipados através de verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal. Artigo 17º Revisão do Regulamento O presente Regulamento pode ser objeto de alteração quando considerado necessário. Artigo 18º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. APROVAÇÕES: - Reunião de Câmara: 10 de agosto de Assembleia Municipal: 30 de junho de
10 Anexo I Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo Requerimento Eu,... Portador do documento de Identificação nº contribuinte nº 10
11 Cartão de eleitor nº, com.. de idade, residente na Rua.. E com agregado familiar composto por..pessoas, venho por este meio solicitar a V. Exa a minha admissão ao apoio actualmente em vigor nessa Câmara. Com os melhores Cumprimentos Data / / Assinatura Anexo II Identificação do Candidato: Câmara Municipal de Vila do Bispo Formulário de Candidatura Comparticipações Sociais Nome Completo Data de Nascimento / / Naturalidade 11
12 Morada B.I. nº Emitido em / / Arquivo de Contribuinte nº Rep. De Finanças de ou Cartão do cidadão nº Cartão de Eleitor nº Emitido em / / Nº de pessoas que compõem o agregado familiar Comparticipações sociais a que se candidata/ Apoios Pontuais: Medicação Óculos/lentes Renda de casa Consultas e tratamentos dentários/próteses Outros apoios a considerar - Junto anexo toda a documentação solicitada. Assinatura Data / / Anexo III Câmara Municipal de Vila do Bispo Formulário de Candidatura Adaptações nas habitações para população com mobilidade reduzida Identificação do Candidato: 12
13 Nome Completo Data de Nascimento / / Naturalidade Morada B.I. nº Emitido em / / Arquivo de Contribuinte nº Rep. De Finanças de ou Cartão do cidadão nº Cartão de Eleitor nº Emitido em / / Nº de pessoas que compõem o agregado familiar Descrição da(s) Obra(s) a que se candidata: - Junto anexo a documentação solicitada Data / / Assinatura 13
14 Câmara Municipal de Vila do Bispo DECLARAÇÃO DE HONRA, portador do Bilhete de Identidade nº, residente em, Declaro, sob compromisso de honra, que: Não benefício de outro apoio destinado aos mesmos fins das comparticipações requerida. Não usufruto de quaisquer rendimentos patrimoniais para além dos declarados. Mais declaro que, autorizo a Câmara Municipal de Vila do Bispo a proceder a uma visita domiciliária para verificação da situação social Vila do Bispo, de 2011 O Declarante, 14
Os destinatários da Tipologia II são ONGPD registadas no INR, I.P. até ao dia 31 de dezembro de 2014.
Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I.P. 2015 Este documento pretende prestar esclarecimentos acerca de alguns artigos do Regulamento do Programa de Financiamento 2015 que, pela