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Timestamp: 2015-07-31 09:19:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 5', 'artigo 195', 'artigo 197', 'artigo 37', 'in casu', 'artigo 55']

Curso apostilado - Reten��es sociais na Fonte - PIS-PASEP/COFINS/CSLL/INSS/ISSR$169,00
09/04/2008Modelo de Defesa ICMS - Documento Fiscal obtido de forma abusiva MODELOS DE DEFESAS DE AUTUA��O DO ICMS - Documento Fiscal obtido de forma abusiva
MODELOS DE DEFESAS DE AUTUA��O DO ICMS - Documento Fiscal obtido de forma abusiva
Ilustr�ssimo Senhor Delegado da .� Delegacia Regional da Receita Estadual / ...-PR.
P.A.F. n.� �.
P LTDA., pessoa jur�dica de direito privado com sede � ......., regularmente inscrita no CPNJ sob o n.� ....... e no CAD/ICMS n.� ......., vem, mui respeitosamente, � presen�a de Vossa Senhoria, apresentar, tempestivamente: RECLAMA��O
contra o Auto de Infra��o n.� .., lavrado contra a Empresa pelo agente fiscal .., o que o faz com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. � DOS FATOS
Trata-se de autua��o fiscal lavrada exigindo-se da Reclamante o pagamento de R$51.472,56, valor esse referente a imposto, multa e juros, decorrente da n�o emiss�o de documento fiscal em opera��o tributada, descrita na seguinte forma: �Deixou de emitir documento fiscal em rela��o a mercadoria, em opera��o tributada.
Efetuou vendas conforme a planilha em anexo, sem a emiss�o da respectiva nota fiscal. Os dados levantados na planilha foram apurados a partir de relat�rios internos de vendas do estabelecimento, apreendidos legalmente na empresa, quando da a��o fiscal para atendimento da ordem de servi�o n.� .. e SID n.� ..�
Ocorre que o auto de infra��o se encontra eivado de v�cio insan�vel o que obsta, portanto, a produ��o de quaisquer efeitos
2. PRELIMINARES DE NULIDADES DO AUTO DE INFRA��O
2.1 Do Cerceamento de Defesa � Afronta aos Princ�pios Constitucionais do Contradit�rio e da Ampla Defesa. O Ordenamento Jur�dico p�trio assegura aos litigantes os direitos de contradit�rio e da ampla defesa, ambos com status Constitucional, nos termos dos dispositivos legais ut infra transcritos:
Art. 5o. LV �aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.�
Tais princ�pios desempenham papel fundamental no processo administrativo, apresentando in�meros desdobramentos pr�ticos, raz�o pela qual torna-se necess�ria uma an�lise dos mesmos.
O contradit�rio consiste no direito do sujeito passivo manifestar-se sobre todos os fatos narrados no processo e documentos carreados aos autos. Assegura-se, desse modo, que a parte tome conhecimento dos atos processuais praticados contra si e possa a eles reagir. No processo administrativo, o auto de infra��o deve conter a origem e a natureza do cr�dito tribut�rio, mencionar o dispositivo legal em que se fundamenta e a descri��o completa dos fatos que ensejaram a autua��o. � imprescind�vel que o sujeito passivo conhe�a as acusa��es que lhe s�o imputadas para que possa exercer ser direito de rebat�-las. O artigo 56, III, a da lei estadual n.� 11.580/96 trata dos requisitos do auto de infra��o na forma in verbis: Art. 56 �A apura��o das infra��es � legisla��o tribut�ria e a aplica��o das respectivas multas dar-se-�o atrav�s de processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as pe�as que comp�em dispostas na ordem em que foram juntadas, obedecendo, em primeira inst�ncia, o seguinte procedimento e disposi��es. (...)
III � Auto de Infra��o
A formaliza��o da exig�ncia de cr�dito tribut�rio dar-se-� mediante a lavratura de auto de infra��o, por funcion�rio da Coordena��o da Receita do Estado no exerc�cio de fun��o fiscalizadora, no momento em que for verificada infra��o `a legisla��o tribut�ria, observando o seguinte:
a) � O auto de infra��o n�o dever� conter rasuras, entrelinhas ou emendas e nele descrever-se-�, de forma precisa e clara, a infra��o averiguada, devendo ainda nele constar: (...)�
4. � o valor do cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS, quando devido, demonstrando em rela��o a cada m�s ou per�odo. No caso em tela, o auto de infra��o n�o atende ao preceituado no dispositivo legal ut supra invocado. Da descri��o elaborada pelo Sr. Fiscal, n�o se permite ao contribuinte identificar a origem do suposto cr�dito tribut�rio ora exigido, impossibilitando por completo o exerc�cio do direito ao contradit�rio e a ampla defesa.
N�o pode ser considerada clara e precisa uma pe�a acusat�ria que n�o transparece com exatid�o a origem do cr�dito ora exigido. N�o tendo o auto de infra��o atendido o requisito exigido pelo artigo 56, III, �a� da lei n.� 11.580/96, tem-se caracterizada manifesto cerceamento de defesa, o que constitui afronta direta ao insculpido no artigo 5o., LV da Magna Carta da Rep�blica. O auto de infra��o �, portanto, nulo ab initio. 2.2 - Da Afronta ao princ�pio da Moralidade Administrativa
O momento de fiscaliza��o � bastante delicado n�o sendo raras as vezes em que surgem atritos entre o contribuinte e o agente fiscalizador. A legisla��o p�tria cuidou de delinear tanto os deveres do contribuinte bem como seus direitos, como se pode constatar do disposto no artigo 195 do CTN, in verbis: Art. 195. Para os efeitos da legisla��o tribut�ria, n�o t�m aplica��o quaisquer disposi��es legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, pap�is e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obriga��o destes de exibi-los.
Par�grafo �nico. Os livros obrigat�rios de escritura��o comercial e fiscal e os comprovantes dos lan�amentos nele efetuados ser�o conservado at� que ocorra a prescri��o dos cr�ditos tribut�rios decorrentes das opera��es a que se refiram.
No que toca a atua��o do fiscal, muito embora possua respaldo legal para uma s�rie de atos, tamb�m encontra no Ordenamento Jur�dico p�trio uma s�rie de limita��es, a exemplo dos direitos e garantias assegurados na Constitui��o Federal de 1.988. Disp�e ainda o artigo 197 do CTN que o contribuinte s� pode ser compelido a entregar um documento mediante a requisi��o escrita para tanto.
Como dito alhures, a atua��o do fiscal encontra-se limitada pelos princ�pios gerais de direito, mais notadamente os de ordem constitucional, de modo que durante o exerc�cio de suas atribui��es n�o lhe � dada a faculdade de utilizar-se de todo e qualquer meio. Saliente-se que essas limita��es n�o constituem meras recomenda��es comportamentais mas sim constituem normas de cunho constitucional.
Caso n�o haja a observ�ncia dessas normas, as autoridades fiscais passariam a ser verdadeiros infratores �s normas que pretendem aplicar, no intuito exclusivo de fortalecimento da receita, para um Estado cada vez mais impositivo, em total afronta a princ�pios e normas que alicer�am o Estado Brasileiro.
No caso ora sub examine, o escrit�rio da P foi invadido pelo Sr. Fiscal quando o s�cio gerente n�o se encontrava no local, ocasi�o em que revirou gavetas e apropriou-se indevidamente de documentos referentes ao controle interno da Autuada.
Ora, como bem determina o dispositivo legal ut supra vislumbrado, os fiscais est�o autorizados a examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e pap�is do contribuinte, com os objetivos de: verificar a ocorr�ncia do fato gerador, determinar a mat�ria tribut�vel e conferir ou calcular o montante do tributo devido. No par�grafo �nico deste mesmo dispositivo legal tem-se a determina��o de que o contribuinte
deve manter a guarda de LIVROS OBRIGAT�RIOS e dos documentos que lastreiam os respectivos lan�amentos. Ora, isto significa que o contribuinte est� obrigado a exibir � autoridade fiscal somente os livros obrigat�rios e respectivos documentos; ou seja, o contribuinte s� est� obrigado a exibir aquilo que � OBRIGADO a conservar.
No presente caso, conduta do Sr, Fiscal n�o foi leal ou �tica, constituindo afronta direta aos princ�pios norteadores da atividade administrativa, em especial o princ�pio da moralidade p�blica, insculpido no artigo 37 da Constitui��o Federal. Sobre a �tica fiscal, revela-se oportuna a li��o de r. jurista Hely Lopes Meirelles:
�Por considera��es de direito e de moral, o ato administrativo n�o ter� que obedecer somente � lei jur�dica, mas tamb�m � lei �tica da pr�pria institui��o, porque nem tudo que � legal � honesto, conforme j� proclamavam os romanos: - non omne quod licet honestum est. A moral comum, remata Hauriou, � imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa � imposta ao agente p�blico para sua conduta interna, segundo as exig�ncias da institui��o a que serve, e a finalidade de sua a��o: o bem-comum.� (in Direito Administrativo Brasileiro . 15a edi��o . Editora Revista dos Tribunais . 1990 . p�g 79).
Tem-se, que in casu o Sr. Fiscal n�o agiu lealmente, am conformidade com os princ�pios informadores do Processo Administrativo Fiscal, sobretudo o da Moralidade Administrativa pelo que se requer a nulidade do presente auto de infra��o, nos termos da doutrina e jurisprud�ncia ora considerada. 2.3 - Da Afronta ao Devido processo legal e a Ilicitude das Provas
De plano, insta salientar que o auto de infra��o ora impugnado foi lavrado com base em documentos coletados na empresa durante a fiscaliza��o. Como alhures explicitado, o procedimento de fiscaliza��o ocorreu de modo desleal e abusivo. Os documentos que embasam a presente autua��o n�o s�o aqueles que o Sr. Fiscal tenha o direito de exigir nem, tampouco os que o contribuinte tem o dever de conservar ou exibir. N�o foram obtidos legalmente mas sim, atrav�s de uma atua��o inadequada, abusiva e il�cita por parte do Sr. Fiscal. A irregularidade da conduta do Sr. fiscal pode ser provada atrav�s das declara��es prestadas pelos funcion�rios do estabelecimento. As pe�as declarat�rias seguem carreadas � presente pe�a impugnat�ria, cujos trechos principais est�o transcritos abaixo:
� previsto de modo expresso a inadmissibilidade das provas il�citas no texto constitucional artigo. 5o., LVI, in verbis:
Art. 5o., LVI - �S�o inadmiss�veis, no processo, as provas obtidas por meios il�citos.�
A autoridade administrativa pode se valer de todas as provas que dispuser para a constitui��o do cr�dito tribut�rio desde que amparada por lei e, portanto, legalmente adquirida. Nessa diretriz, urge como corol�rio dos princ�pios que norteiam o processo administrativo, que s�o admitidos todos os meios de prova previstos em lei.
Nesse sentido v�lida a li��o de Bilac Brito, ministro do STF:
� O indiv�duo que age como �rg�o do Estado, pode fazer apenas aquilo que a ordem legal o autorize a fazer. Do ponto de vista da t�cnica legal, portanto, � sup�rfluo estatui proibi��es para um �rg�o do Estado. Basta n�o autoriza-lo. Se o indiv�duo age sem a autoriza��o da ordem legal ele n�o est� mais agindo como �rg�o do Estado.
Seu ato � ilegal pela simples raz�o de que n�o est� apoiado por nenhuma autoriza��o legal. N�o � necess�rio que o ato seja proibido por norma legal � necess�rio proibir a um �rg�o a pr�tica de certos atos quando se deseja restringir uma anterior autoriza��o.� (in RTJ, vol. 77, pg. 33)
O princ�pio do devido processo legal tamb�m assume papel fundamental no processo administrativo, sendo chancelado pela Carta Constitucional. A jurisprud�ncia infra colecionada permite confirmar a supremacia desse princ�pio, sua import�ncia e aplicabilidade no processo administrativo: �Processo Administrativo � Restri��o de Direitos � Observ�ncia Necess�ria da garantia do �Due Process of Law� (CF art. 5o., LV ) Reexame de Fatos e Provas em sede Recursal Extraordin�ria - Inadmissibilidade � Recurso Improvido. Restri��o de Direitos e Garantia do Due Process of Law. - O Estado, em tema de puni��es disciplinares ou de restri��o a direitos, qualquer que seja o destinat�rio de tais medidas, n�o pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitr�ria, desconsiderando, no exerc�cio de sua atividade, o postulado de plenitude da defesa, pois o reconhecimento da legitimidade �tico-jur�dica de qualquer medida estatal que importe em puni��o ou em limita��o de direitos � exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF art. 5o., LV) a fiel observ�ncia do princ�pio do devido processo legal. A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princ�pio, nele reconhecendo uma insuprim�vel garantia, que, institu�da em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exerc�cio, pelo Poder P�blico, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do pr�prio ato punitivo ou medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina. N�o cabe reexame de fatos e provas em recurso Extraordin�rio.
- N�o cabe Recurso Extraordin�rio quando interposto com objetivo de discutir quest�es de fato ou de examinar mat�ria de car�ter probat�rio, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal.�
(DJU 1 de 20.9.2002, pg. 109)
Nos expressos termos da legisla��o p�tria a utiliza��o de provas obtidas por meios il�citos � vedada sem qualquer ressalva. Sua utiliza��o fere, n�o somente esse �bice legal como o princ�pio do devido processo legal. O presente processo administrativo se embasa �nica e exclusivamente em prova obtida por meio il�cito, que o torna eivado de v�cio insan�vel e, portanto, nulo de pleno direito 3 � DO M�RITO
3.1 � Da Ilegitimidade Passiva - Equivocada inclus�o de faturamento da Empresa D nos relat�rios constantes no auto de infra��o. De plano cumpre esclarecer que o sujeito passivo descrito no auto de infra��o � a P Ltda, CNPJ sob o n.� ....... A loja de conveni�ncias D � empresa distinta, com o CNPJ sob o n.� .... como bem demonstram os contratos sociais em anexo. Tratando-se a D de outra empresa, h� que se desconsiderar do relat�rio os valores a ela referentes. Desse modo, a presente pe�a impugnat�ria limitar-se-� � an�lise dos montantes correspondentes � empresa autuada, qual seja P. 3.2 � Da inexist�ncia da Infra��o capitulada no Auto de Infra��o. O auto de infra��o ora impugnado aplicou penalidade � Autuada devido a suposta infring�ncia do artigo 55, � 1o., �a� do Regimento do ICMS, Lei Estadual n.� 11.580/1.996. Conforme expendido no item 1o. da presente pe�a impugnat�ria, a infra��o averiguada foi a suposta aus�ncia de emiss�o de documento fiscal em rela��o a mercadoria, em opera��o tributada. O sr. Fiscal embasou a lavratura do auto de infra��o nos seguintes termos: �os dados levantados na planilha, foram apurados a partir de relat�rios internos de vendas do estabelecimento..�
Cumpre salientar que o Sr fiscal ao somar as receitas mensais totais incluiu os faturamentos decorrentes de
ISS, gerando um valor a maior do que o real. (...)
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