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Timestamp: 2017-09-23 04:29:56+00:00
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A CLT cuidou de definir expressamente o conceito de uma Convenção Coletiva de Trabalho, em seu artigo 611: - PDF
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Ângela Paranhos Medina
2 Conceito Entende-se por Convenção Coletiva de Trabalho como sendo um acordo de caráter normativo, pactuado entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, com o objetivo de estipular condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações. A CLT cuidou de definir expressamente o conceito de uma Convenção Coletiva de Trabalho, em seu artigo 611: Art Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
3 Necessidade de previa Assembléia Nos termos do artigo 612 da CLT, os sindicatos só poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho após a realização e aprovação desta questão, em assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, observando-se o que dispõe os respectivos estatutos. Inclusive, exige o parágrafo único do artigo 612 da CLT que o quórum de comparecimento e votação nas entidades sindicais que tenham mais de (cinco mil) associados seja de pelo menos 1/8 (um oitavo) dos associados, em segunda convocação.
4 Requisitos obrigatórios Nos termos do artigo 613 da CLT, as convenções e os acordos deverão conter obrigatoriamente: a) a designação dos Sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes; b) o prazo de vigência; c) as categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; d) as condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; e) as normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;
5 f) as disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; g) os direitos e deveres dos empregados e empresas; h) as penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos. É importante ressaltar que as Convenções Coletivas de Trabalho, obrigatoriamente, deverão ser celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada para o registro.
6 Depósito Os instrumentos coletivos deverão ser, obrigatoriamente, transmitidos para registro eletrônico pelo Sistema MEDIADOR, disponível no endereço eletrônico do MTE na internet O protocolo do requerimento do registro emitido por meio do Sistema MEDIADOR deverá ser efetuado: na Secretaria de Relações do Trabalho SRT, quando se tratar de norma com abrangência nacional ou interestadual; e nos órgãos regionais do MTE, nos demais casos. Com o registro os instrumentos coletivos ficarão disponí-veis para consulta de qualquer interessado no endereço eletrônico do MTE FONTE PARA DOWNLOAD:
7 Vigência As Convenções Coletivas de trabalho entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega da mesma, para registro e arquivamento no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho nos demais casos.
8 Duração A convenção Coletiva de Trabalho terá sua duração limitada pelo prazo de até dois anos de vigência. É importante ressaltar que os Tribunais têm considerado inválido qualquer termo aditivo que prorrogue a vigência do instrumento coletivo por prazo indeterminado.
9 Divulgação É obrigatório que cópias autênticas da Convenção Coletiva de Trabalho sejam afixadas, de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito.
10 Prorrogação e revisão O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção Coletiva de Trabalho ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612 da CLT. O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado, para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado, observado o disposto no art. 614 da CLT. As modificações introduzidas em Convenção ou Acordo, por força de revisão ou de revogação parcial de suas cláusulas, passarão a vigorar 3 (três) dias após a realização de seu depósito no órgão competente.
11 Controvérsias jurídicas As controvérsias resultantes da aplicação da Convenção coletiva de Trabalho celebrada serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.
12 Nossa legislação procurou diferenciar a convenção coletiva, que é pactuada entre sindicatos, do acordo coletivo, que é realizado entre sindicato profissional e empresa ou empresas. No nosso ordenamento jurídico, portanto, convenção e acordo coletivo são inconfundíveis. A primeira tem o âmbito mais amplo e os sujeitos são obrigatoriamente entidades sindicais. Já o segundo é mais restrito, na medida em que abrange, de um lado, o sindicato representativo da categoria dos trabalhadores e, de outro, uma ou mais empresas individualmente consideradas..
13 A diferença entre CCT e ACT parte dos sujeitos envolvidos: Acordo Coletivo é feito entre uma ou mais empresas e o sindicato da categoria profissional Convenção Coletiva o pacto é realizado entre sindicato da categoria profissional, de um lado, e sindicato da categoria econômica, de outro.
14 Poderá ser ajuizada ação de Dissídio Coletivo, quando frustrada a auto-composição de interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados, ou mediante intermediação administrativa do órgão competente do Ministério do Trabalho. LEGISLAÇÃO A SER CONSULTADA:
15 A assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano, e consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas e cumprimento das cláusulas previstas nos ACTs e CCTs. A homologação da rescisão do contrato de trabalho deve ser assistida gratuitamente, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual.
16 LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA Não é devida a assistência na rescisão de contrato de trabalho em que figurem a União, os Estados, os Municípios, suas Autarquias e Fundações de Direito Público. APOSENTADORIA OU MORTE DO EMPREGADO Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do CPC, desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito.
17 COMPETÊNCIA São competentes para assistir o empregado na rescisão do contrato de trabalho: 1- O sindicato profissional da categoria; e 2 - A autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego. ASSISTÊNCIA ORDEM DE PREFERÊNCIA A assistência será prestada, preferencialmente, pela entidade sindical, reservando-se aos órgãos locais do Ministério do Trabalho e Emprego o atendimento aos trabalhadores nos seguintes casos: I - Categoria que não tenha representação sindical na localidade; II - Recusa do sindicato na prestação da assistência; e III-Cobrança indevida pelo sindicato para a prestação da assistência.
19 Eliane Gerber Diretora Suplente da Regional Sul FENAS Gestao
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