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Timestamp: 2020-05-26 06:30:38+00:00
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TJRJ. Conselho da Magistratura. Gratuidade no Extrajudicial. CPC/2015. Revogação do Enunciado 10. Possibilidade de recurso contra sentença em Dúvida de Gratuidade | Julio Martins
TJRJ. Conselho da Magistratura. Gratuidade no Extrajudicial. CPC/2015. Revogação do Enunciado 10. Possibilidade de recurso contra sentença em Dúvida de Gratuidade
Nº 0007931-05.2014.8.10.0052
RECORRENTE: CARTÓRIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFICIO DA COMARCA DE ARARUAMA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ
RECURSO DE APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO CART´RIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO DE ARARUAMA/RJ.
Pretende o Município isenção de emolumentos para obtenção de sessenta e uma certidões de ônus reais de imóveis de sociedade empresária referente a loteamento. Dúvida interposta pelo Cartório que foi julgada improcedente. Interesse e legitimidades recursais presentes, em decorrência do que dispõe o artigo 98,,§1º,IX, do CPC, bem como o artigo 38,§1º, da Lei Estadual 3.350/99.
Recurso que se conhece porque estão presentes os requisitos de admissibilidade.
Pleiteada a gratuidade de justiça, há de ser demonstrada a necessidade dela por parte do requerente, como dispõe a lei. Hipossuficiência não demonstrada. Procedência da dúvida.
Conhecido o recurso, dá-se provimento ao apelo para reformar a sentença e afirmar a procedência da dúvida, como pleiteado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo n° 0007931-05.2014.8.10.0052, em que é recorrente CARTÓRIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFICIO DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ e recorrido o MUNICIPIO DE ARARUAMA.
Acordam os Desembargadores integrantes do CONSELHO DA MAGISTRATURA, por maioria de votos, em conhecer a apelação e dar-lhe provimento para reformar a sentença, declarando a procedência da dúvida, nos termos do voto da Relatora.
Trata-se de Dúvida (fls. 02/19) suscitada pelo Oficial do Cartório do Serviço Notarial e Registral do 2º Oficio de Araruama/RJ diante do requerimento, formulado pela Prefeitura de Araruama, de isenção de emolumentos para a expedição de sessenta e uma certidões de ônus reais de imóveis pertencentes à Intersul Empreendimentos Imobiliários Ltda., com o fito de atualizar matrículas cadastrais do Município de Araruama, referentes ao Loteamento Balneário Praia Seca.
Alega o delegatário que o benefício da gratuidade, conforme previsão legal, há de ser demonstrado e comprovado no ato, sendo certo que a isenção de emolumentos para entes públicos, tratada no artigo 43, V, da Lei 3350/99 foi declarada inconstitucional pelo TJ do ERJ, ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade nº 22/2007.
O Município apresentou impugnação, fls. 36 a 40, sustentando o direito à gratuidade dos emolumentos cartorais no artigo 115, § único, do Código Tributário deste Estado.
Parecer do MP, fls. 42/43, pela procedência da Dúvida, por entender que o Município descumpre o artigo 4º, § 2º, do Ato Normativo 27/2013, que veda a isenção para mera atualização cadastral.
Sentença proferida nas fls. 44/44v. julgando improcedente a Dúvida, sob o fundamento de que as certidões foram requeridas pelo Departamento de Dívida Ativa do Município, o que denotaria a constituição do crédito e eventual interesse de cobrança, pelo que se aplicaria a isenção tributária do artigo 115 do CT do Estado, consoante o artigo 4º do Ato Normativo 27/2013, sendo, além do mais, notória a precariedade das contas públicas.
O Cartório, por seu delegatário, interpôs apelação, fls. 45/62, afirmando a natureza alimentar dos emolumentos, assegurados por lei, o que deixa claro sua legitimidade para recorrer. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expostos.
Parecer do MP de segundo grau, fls. 108 a 125, opinando, no mérito, pelo provimento do recurso com a reforma da sentença recorrida.
Deve ser conhecido o recurso e dado a ele provimento para declarar procedente a dúvida. Nesse sentido, por sinal, é o parecer do MP de segundo grau, fls. 108 a 125, opinando pelo provimento do recurso embora entenda não deva ser conhecido ante a ilegitimidade recursal do apelante.
Inicialmente, importa esclarecer que há no nosso ordenamento jurídico dois tipos de dúvida:
1) a dúvida disciplinada no artigo 198 da Lei 6015/73, concernente SEMPRE a tema registral, para a qual apenas a parte que requer o registro tem legitimidade, inclusive a recursal;
2) a dúvida sobre o cabimento da gratuidade de justiça, prevista no artigo 38 da Lei estadual 3350/99 e no § 8º, do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil.
A dúvida de que ora se trata é a segunda, não a primeira.
Dario Paulo de Souza Junior, Delegatário do Serviço Notarial e Registral do 2º Oficio da Comarca de Araruama, suscitou dúvida perante o Juízo de Direito da 2ª. Vara Cível da Comarca de Araruama sustentando não haver possibilidade jurídica no pleito do Município de Araruama quanto à isenção de emolumentos para a expedição de sessenta e uma certidões de ônus reais de imóveis pertencentes à Intersul Empreendimentos Imobiliários Ltda., para atualização de matrículas cadastrais do Município de Araruama/RJ referentes ao Loteamento Balneário Praia Seca. Insiste em que a gratuidade de justiça há de ser fundamentada e comprovada na necessidade e que isto já ficou assentado pelo Órgão Especial deste Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 43, inciso V, da 3350/99, afastando a gratuidade de justiça aos órgãos públicos.
A sentença julgou improcedente a dúvida e, inconformado, o registrador apresentou recurso hierárquico neste Conselho da Magistratura. O MP entendeu não haver legitimidade para recorrer e não caber recurso, consoante outros pronunciamentos deste CM, embora no mérito sempre tenha afirmado que a razão estava com a tese do cartório. A alegação de não cabimento do apelo não se sustenta.
Dispõe o artigo 38, § 1º, da Lei estadual 3.350/99, depois de afirmar que a Lei Federal 8935/94 assegura aos serviços notariais e registrais o pagamento de emolumentos:
“§ 1º Nos casos de solicitação de gratuidade, excetuando-se os registros de nascimento e óbito, o notário ou registrador, em petição fundamentada em 72 (setenta e duas horas da apresentação do requerimento, poderá suscitar dúvida quanto ao referido benefício ao Juízo competente, a qual será dirimida também em igual prazo “
O artigo 98, § 1º, inciso IX, do Novo CPC define que a gratuidade de justiça compreende os emolumentos devidos a notários e registradores e no § 8º estabelece:
“Na hipótese do §1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou sua substituição pe lo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze dias), manifestar-se sobre esse requerimento”.
Ora, a Lei Estadual 3350 e o Novo CPC, nos termos dos artigos transcritos, não deixam dúvida de que há possibilidade de interpor dúvida para
questionar gratuidade de justiça quanto aos emolumentos de notários e registradores. Saliente-se, outrossim, que a lei processual de 2015, conforme citado acima, inovou e tem agora procedimento judicial específico para tal, de modo que patentes o interesse de agir e a legitimidade. Legitimidade, inclusive recursal, claro, já que se trata de interposição de procedimento judicial perante o juízo próprio para decidir questões registrais e a regra é a do duplo grau.
Saliente-se, outrossim, que a nova lei processual é de aplicação imediata, não sendo caso de cogitar da data do requerimento do Município de Araruama.
Além do mais, o artigo 46 do Regimento Interno do Conselho da Magistratura, alínea g, esclarece caber ao Conselho da Magistratura o exame das “decisões proferidas pelos Juízes de Registros Públicos nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 48 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, Lei 5.956/15, em duplo grau e os recursos de que trata o § 2º do mesmo artigo”. Este, por sinal, é enfático:
“As decisões proferidas no âmbito dos incisos II e III, salvo as oriundas do art. 38, § 1º da Lei estadual 3350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários”.
Insista-se, ainda, no cabimento da dúvida da gratuidade de justiça, que tem previsão inclusive na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, cuja redação do artigo 134 é a seguinte:
“Os atos notariais e registrais são isentos de pagamento dos emolumentos quando sua prática for requerida por qualquer dos interessados, contemplados pela regra do artigo anterior, podendo o notário ou registrador, na hipótese de dúvida fundamentada acerca da concessão da gratuidade, deflagrar o procedimento previsto no art. 38, § 1º, da Lei Estadual n. 3350/99, junto ao juízo competente para registros públicos, que a dirimirá”.
O estudo dessas normas, a partir do novo tratamento trazido pelo § 8º do artigo 98 do código processual de 2015, é tranquilizador de que os notários e registradores têm interesse e legitimidade para a interposição de dúvida da gratuidade de justiça e que o Conselho da Magistratura tem competência para o julgamento.
Resulta, então, que não mais vigora o Enunciado 10 do Conselho da Magistratura, que dispunha não caber recurso na dúvida ou consulta acerca do pedido de gratuidade de justiça relativa a emolumentos, porque ele é anterior e está contrário ao novo CPC, cujas regras se aplicam de imediato, estando o processo em curso.
A apreciação acurada desses temas, levou o douto Procurador de Justiça (fls. 108 a 125), em longo e profícuo parecer, a opinar pelo provimento do recurso.
Com razão o MP, de primeiro e segundo grau, pois é certo que a lei garante a gratuidade de justiça, incluindo os emolumentos dos serviços extrajudiciais, mas também é certo que a lei federal que disciplina o serviço notarial e registral assegura o direito aos emolumentos, que têm natureza alimentar, e, principalmente, o novo Código de Processo Civil prevê procedimento específico para a discussão da gratuidade de justiça. Entendimento em contrário, está, portanto, superado pelo novo código.
O recurso, deve, pois, ser conhecido, porque estão presentes todos os requisitos de admissibilidade, com enfoque especial para o cabimento, interesse de agir e legitimidade.
No mérito, a decisão de improcedência da dúvida não se sustenta. O pedido de gratuidade de justiça posto pelo Município de Araruama assentava no artigo 43, V, da Lei 3350/99 que concedia a gratuidade de atos registrais requisitados por entes da Administração Direta e Indireta. Sucede que esse dispositivo foi declarado inconstitucional Pelo Órgão Especial deste Tribunal, por violação ao § 2º do artigo112 da CE, no julgamento de Representação por Inconstitucionalidade nº 22/2007 em voto da relatoria do DES. Sergio Cavalieri Filho de 30/03/2009.
Melhor sorte não tem a alegação do apelado quanto à aplicabilidade do artigo 115, § único, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, (Decreto-Lei 05/75), que trata da gratuidade de taxa judiciária a entes púbicos da União e Estados com retribuição recíproca, sendo certo que esse não é o caso presente, pois a gratuidade requerido pelo Município não envolve propositura de qualquer ação já que é afirmado tratar-se de mera atualização cadastral de 61 matrículas.. Nessa hipótese impõe a lei que o requerente comprove necessidade e isso não ocorreu.
Reitere-se que esse artigo do Código Tributário é de 1975 e que a gratuidade de justiça dos entes públicos foi especificamente tratada na Lei 3350/99, no artigo 43,inciso V, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal.
Totalmente procedente se mostra,pois, a Dúvida sobre a gratuidade dos emolumentos pretendida pela parte, que não fez prova da necessidade do benefício, como exige a lei e foi declarado pelo OE. Não estando demonstrada a hipossuficiência, como de fato não está, não se pode afastar o pagamento do ato registral, já realizado, devido por lei, nos termos do que dispõe o artigo 28 da Lei Federal8935/94. Deve, além do mais, ser ressaltado que os emolumentos tem natureza alimentar.
Impõe-se, assim, reconhecer procedente a exigência do sr. Oficial do Registro e dar provimento ao apelo para reformar a sentença afirmando a procedência da Dúvida, na forma pleiteada.
Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2018
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
DESEMBARGADORA TERCEIRA VICEPRESIDENTE