Source: https://www.redecivil.csm.org.pt/decisao-2001470ce/
Timestamp: 2019-09-20 22:40:19+00:00
Document Index: 154118841

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 20', 'Artigo 5', 'artigo 3']

Decisão 2001/470/CE - Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil
Decisão 2001/470/CEadmin2019-08-13T11:48:30+01:00
2001/470/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001
Cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.
Rede judiciária europeia — Matéria civil e comercial
Decisão 2001/470/CE que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (RJE-civil)
“PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?
A decisão cria a rede judiciária europeia para melhorar a cooperação jurídica em matéria civil e comercial* entre os países da União Europeia (UE).
A RJE-civil é uma estrutura informal e flexível que visa simplificar e reforçar a cooperação judiciária entre os países da UE. Facilita os contactos entre os diferentes tribunais nacionais através da rede de pontos de contacto nacionais.
As principais missões da RJE-civil são:
facilitar a cooperação judiciária em casos transfronteiriços, nomeadamente prestando assistência na citação ou notificação de atos ou na obtenção de provas;
informar os cidadãos da UE acerca do acesso transfronteiriço à justiça, sobretudo através de fichas informativas e guias para os cidadãos sobre leis específicas da UE, publicados no Portal Europeu da Justiça;
aceder a experiências sobre a aplicação do direito da UE e partilhá-las, com vista a identificar as fraquezas e a explorar formas de reforçar o direito da UE.
A RJE-civil é composta por pontos de contacto e entidades relevantes dos países da UE, especializadas em direito civil e comercial da UE, nomeadamente:
entidades judiciárias ou administrativas nos países da UE responsáveis pela cooperação judiciária;
associações profissionais de advogados diretamente envolvidas na aplicação do direito civil e comercial da UE.
A Dinamarca não participa na RJE-civil.
Relativamente à organização, a RJE-civil exerce as suas atividades através de reuniões regulares dos pontos de contacto, sobretudo em Bruxelas. O secretariado da RJE-civil é gerido pela Comissão Europeia que assegura a ligação com os pontos de contacto em relação ao trabalho e às prioridades da rede.
A partir de 1 de dezembro de 2002.
Direito civil e comercial: leis que afetam os cidadãos e as empresas, excluindo o direito penal, o direito familiar, o direito das falências e o direito sucessório.
Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25-31)
As sucessivas alterações da Decisão 2001/470/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
última atualização 02.08.2016″
[EUR Lex (2016). Síntese de: Decisão 2001/470/CE que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (RJE-civil). Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32001D0470&qid=1565258981446]
A União atribuiu-se o objectivo de manter e desenvolver a União como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a liberdade de circulação das pessoas.
A criação progressiva desse espaço, bem como o bom funcionamento do mercado interno, exigem que a cooperação judiciária efectiva entre os Estados-Membros em matéria civil e comercial seja melhorada, simplificada e acelerada.
O plano de acção sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ( 4 ), que foi adoptado pelo Conselho e pela Comissão em 3 de Dezembro de 1998 e aprovado pelo Conselho Europeu de Viena em 11 e 12 de Dezembro de 1998, reconhece que o reforço da cooperação judiciária civil representa uma etapa fundamental na criação de um espaço judiciário europeu com benefícios palpáveis para todos os cidadãos da União.
Uma das medidas previstas no ponto 40 do plano de acção é a análise da possibilidade de passar a tornar extensivo aos processos civis o princípio da rede judiciária europeia em matéria penal.
Além disso, nas conclusões do Conselho Extraordinário realizado em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu recomendou a criação de um sistema de informação de fácil acesso, que deverá ser mantido e actualizado por uma rede de autoridades nacionais competentes.
Para conseguir melhorar, simplificar e acelerar a cooperação judiciária efectiva entre os Estados-Membros em matéria civil e comercial, é necessário criar a nível da Comunidade Europeia uma estrutura de cooperação em rede, a saber, a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.
Esta matéria releva das medidas referidas nos artigos 65.o e 66.o do Tratado, a adoptar nos termos do artigo 67.o
A fim de garantir a realização dos objectivos da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, é necessário que as regras relativas à sua criação sejam definidas num instrumento jurídico comunitário de carácter vinculativo.
Dado que os objectivos da acção prevista, nomeadamente a melhoria da cooperação judicial efectiva entre os Estados-Membros e o acesso efectivo à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiriços, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade constante do artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como anunciado nesse artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
A rede judiciária europeia, criada pela presente decisão, pretende facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros em matéria civil e comercial, tanto nos domínios abrangidos pelos instrumentos em vigor, como nos domínios em que não é aplicável qualquer instrumento.
Em certos domínios específicos existem actos comunitários e instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial que prevêem já certos mecanismos de cooperação. A rede judiciária europeia em matéria civil e comercial não os pretende substituir e deverá funcionar no pleno respeito desses mecanismos. Por conseguinte, as disposições da presente decisão aplicam-se sem prejuízo dos actos comunitários ou dos instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil ou comercial.
A rede judiciária europeia em matéria civil e comercial deve ser criada de forma progressiva, com base na colaboração mais estreita possível entre a Comissão e os Estados-Membros. Deve igualmente tirar proveito das possibilidades oferecidas pelas tecnologias modernas de comunicação e de informação.
Para alcançar os seus objectivos, a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial deve apoiar-se nos pontos de contacto designados pelos Estados-Membros, bem como ver garantida a participação das autoridades destes últimos com responsabilidades específicas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial. Os contactos entre eles e a realização de reuniões periódicas são indispensáveis ao funcionamento da rede.
É essencial que os esforços envidados para criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduzam a benefícios palpáveis para as pessoas implicadas em litígios com incidência transfronteiras. Assim sendo, é necessário que a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial promova igualmente o acesso à justiça. Com esse objectivo, e graças às informações comunicadas e actualizadas pelos pontos de contacto, a rede deverá criar progressivamente um sistema de informação, acessível tanto ao público em geral como aos especialistas.
A presente decisão não prejudica a disponibilização, no interior da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, ou ao público, de outras informações pertinentes diferentes das que dela constam. Consequentemente, as menções feitas no título III não devem ser consideradas exaustivas.
O tratamento de informações e dados será feito em conformidade com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 5 ) e com a Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações ( 6 ).
Por forma a garantir que a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial continue a ser um instrumento eficaz, disponha das melhores práticas em matéria de cooperação judiciária e de funcionamento interno e responda às expectativas do público, deverão prever-se avaliações periódicas do sistema com vista a propor, se for caso disso, as alterações necessárias.
O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, notificaram o seu desejo de participar na aprovação e aplicação da presente decisão.
Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, esta não participa na aprovação da presente decisão e, por conseguinte, não fica vinculada por ela nem sujeita à sua aplicação,
1. É criada entre os Estados-Membros uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, a seguir designada por «rede».
2. Na presente decisão, o termo «Estados-Membros» significa os Estados-Membros com excepção da Dinamarca.
c) Pelos magistrados de ligação a que se aplica a Acção Comum 96/277/JAI, de 22 de Abril de 1996, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia ( 7 ), com responsabilidades no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
d) Por qualquer outra autoridade judiciária ou administrativa responsável pela cooperação judiciária em matéria civil e comercial, cuja participação na rede seja considerada oportuna pelo seu Estado-Membro;
e) Por ordens profissionais que representem a nível nacional nos Estados-Membros os profissionais do direito directamente envolvidos na aplicação dos actos comunitários e dos instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial.
Se o ponto de contacto designado ao abrigo do presente número não for um juiz, o Estado-Membro em causa deve prever uma ligação efectiva com as autoridades judiciais nacionais. Para facilitar essa ligação, os Estados-Membros podem designar um juiz para exercer essa função. Esse juiz é membro da rede.
2-A. Os Estados-Membros asseguram que os pontos de contacto disponham de meios suficientes e adequados em termos de pessoal, de recursos e de meios de comunicação modernos para desempenharem adequadamente as respectivas funções.
4-A. Os Estados-Membros designam as ordens profissionais a que se refere a alínea e) do n.o 1. Para o efeito, devem obter o acordo destas quanto à sua participação na rede.
Quando num Estado-Membro existam várias ordens profissionais representantes de uma profissão jurídica, incumbe a esse Estado-Membro organizar a adequada representação da profissão na rede.
5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, nos termos do artigo 20.o, os nomes e endereços completos das autoridades referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, com a indicação:
c) Sempre que apropriado, dos seus poderes específicos na rede, incluindo, quando exista mais do que um ponto de contacto, as responsabilidades específicas de cada um.
j) Elaborar um relatório, de dois em dois anos, que, sempre que adequado, deve referir as melhores práticas na rede, apresentá-lo numa reunião dos membros da rede e chamar especificamente a atenção para possíveis melhoramentos da rede.
Artigo 5.oA
3. As ordens profissionais não podem solicitar informações sobre casos concretos aos pontos de contacto.
Para este efeito, cada Estado-Membro assegura, nos termos que defina, que o(s) ponto(s) de contacto e as autoridades competentes dispõem dos meios suficientes para se reunirem regularmente.
Por forma a facilitar o funcionamento da rede, os Estados-Membros garantem que os pontos de contacto possuam conhecimento suficiente de uma língua oficial das instituições da União Europeia para além da sua, atendendo a que é necessário que estejam aptos a comunicar com os pontos de contacto de outros Estados-Membros.
4. A Comissão presta aos pontos de contacto informações sobre as estatísticas dos pedidos de cooperação judiciária e das respostas a que se refere o n.o 3, pelo menos uma vez por semestre.
2. Cada Estado-Membro é representado nessas reuniões por um ou vários pontos de contacto, os quais se podem fazer acompanhar de outros membros da rede, não podendo, em caso algum, ser superior a seis o número de representantes por Estado-Membro.
3. Cada Estado observador pode fazer-se representar nessas reuniões por uma ou mais pessoas, não podendo em caso algum ser superior a três o número de representantes por Estado.
3. A fim de desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo artigo 3.o no que diz respeito aos instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial, a rede deve manter contactos e intercâmbios de experiências com outras redes de cooperação judiciária criadas entre países terceiros e com as