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Timestamp: 2019-09-21 03:24:32+00:00
Document Index: 59943651

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'ARTIGO 62', 'In casu', 'artigo 328', 'artigo 543', 'artigo 471', 'artigo 192']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190370866001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190370866001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA.
- Em interpretação do art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quando haja pactuação nos Contratos celebrados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000.
- A contratação dos juros remuneratórios em compatibilidade com as taxas médias praticadas no Mercado Financeiro inviabiliza a declaração da abusividade da cobrança.
- É lícita a exigência de encargos para a mora, desde que limitados pela soma da taxa de remuneração contratada para a normalidade com a multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês.
- Na resolução do Tema Repetitivo nº 958 (REsp. nº1.578.553) , o Superior Tribunal de Justiça definiu a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa a título de Registro do Contrato, possibilitando a exclusão da cobrança somente quando verificada a onerosidade excessiva do valor ou a não efetivação do ato, bem como a licitude da cobrança da Tarifa de Avaliação, desde que demonstrada a prestação do serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.037086-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MANOEL PEREIRA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Trata-se de Apelação interposta por MANOEL PEREIRA DOS SANTOS contra a r. Sentença colacionada sob o cód. 43, proferida pelo MM. Juiz da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, a exigibilidade de tais verbas foi suspensa, haja vista que o Autor litiga amparado pelos auspícios da Assistência Judiciária.
Em suas razões (cód. 44), o Recorrente defende a impossibilidade de capitalização mensal de juros, bem como sustenta que os encargos remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado.
Afirma que a Comissão de Permanência prevista na avença não está de acordo com a Súmula nº 472, do Col. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que essa estaria cumulada com outras obrigações contratuais.
Acrescenta serem ilegais as cobranças das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem.
Pugna pelo provimento do Recurso, com a consequente reforma da r. Sentença rechaçada.
Sem preparo, tendo em vista a concessão, em Primeira Instância, dos benefícios da Assistência Judiciária (cód. 14).
Conheço da Apelação, eis que própria (art. 1.009, do CPC/2015), tempestiva (§ 5º, do art. 1.009, do CPC/2015 - Comprovante de nº 51150837420178130024) e sem preparo (art. 1.007, do CPC/2015), uma vez que o Apelante está sob o pálio da Assistência Judiciária (cód. 14).
Conforme se depreende da Peça Vestibular (cód. 01), o Recorrente ajuizou Ação Revisional de Contrato em desfavor da Apelada, narrando que, em síntese, a avença firmada entre as partes padeceria de diversas abusividades.
Na r. Sentença de cód. 43, o Douto Julgador de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o Autor/Apelante ao pagamento dos encargos processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, a exigibilidade de tais verbas foi suspensa, haja vista que o Autor litiga amparado pelos auspícios da Assistência Judiciária (cód. 14).
Inicialmente, registro que a situação delineada nos autos é tipicamente de consumo, haja vista que estão caracterizados os elementos descritos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, destaco que o inciso XXXII, do art. 5º, da Constituição Federal, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (Destacamos).
A incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor às relações entre as instituições financeiras e seus clientes foi consagrada no Enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça:
"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.".
Na hipótese, sendo o Autor destinatário final do "produto", a almejada revisão contratual não está condicionada à ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Basta a demonstração de que a base da avença foi quebrada, ou seja, que inexiste sinalagma entre as obrigações assumidas por fornecedor e consumidor, ou, ainda, que o Instrumento Contratual estabeleça obrigações iníquas, abusivas ou excessivamente onerosas.
A pretensão de declarar nulas as Cláusulas supostamente abusivas/ilegais encontra amparo no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia leciona:
"Percebe-se a preocupação do legislador em manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendam o princípio da boa-fé objetiva (como a falta de cooperação, de lealdade, quando frustra a legítima confiança criada no consumidor) e a equidade (justiça do caso concreto).
Note-se que a boa-fé objetiva e a equidade são verdadeiras cláusulas gerais a ser observadas em todo e qualquer contrato de consumo. Exigirá do intérprete, então, diante de um caso concreto, buscar o verdadeiro equilíbrio entre as partes contratantes, de modo a alcançar a justiça contratual.
Para a correta interpretação do termo" desvantagem exagerada "será fundamental a análise do § 1º do art. 51. Isso porque o legislador elencou algumas hipóteses em que a vantagem do fornecedor será presumidamente exagerada.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." (in "Direito do Consumidor : Código Comentado e Jurisprudência", 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2013, pp. 388/389).
A primeira matéria objeto de insurgência por parte do Apelante consiste na capitalização de juros prevista na avença de cód. 19.
Entretanto, o contrato objeto da lide prevê o referido encargo, pois a taxa anual de juros remuneratórios ajustada é superior à taxa mensal multiplicada por 12 (cód. 19).
Nesse contexto, vale destacar que, no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos repetitivos, o Col. STJ definiu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Destacamos).
Ademais, a Col. Corte Superior também consolidou o entendimento de que a capitalização mensal de juros é admitida, quando haja pactuação nos Contratos celebrados por Instituições Financeiras, após março de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000:
"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÔES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.
3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."
-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ- REsp: 973827/RS, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão: Min. Maria Isabel Gallotti, Data de Publicação: 24/9/2012).
Sobre o tema, importante transcrever, ainda, o teor da Súmula nº 541, do STJ:
"Súmula nº 541, do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.".
Saliente-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 (ATUAL REEDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO NO RE 568.396-RG, SUBSTITUÍDO PELO RE 592.377-RG. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). Decisão: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sub examine, em que se discute a constitucionalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, nos termos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, nos autos do RE 568.396-RG, substituído pelo RE 592.377-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário Virtual. A decisão restou assim ementada: 'REPERCUSSÃO GERAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 - ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTAMENTO NA ORIGEM. Admissão pelo Colegiado Maior.' In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: '1- APELAÇÃO (BANCO)- AÇÃO REVISIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - TARIFA DE SEGURO FINANCEIRO LEGAL - PROTEÇÃO EM FACE DO DEVEDOR - REGULARIDADE - DEMAIS TARIFAS ILEGAIS - DEVOLUÇÃO DEVIDA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2- APELAÇÃO (AUTOR) - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - LESIVIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LIMITAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA CONVOLADA EM LEI - CAPITALIZAÇÃO CABÍVEL - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - APELO DESPROVIDO. 3- RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DO AUTOR DESPROVIDO (...). Não se encontra motivo plausível para limitação do spread bancário, muito ao contrário, por se cuidar de operação de financiamento, devendo, na hipótese, seguir a livre pactuação, eis que o Banco Central passou a divulgar as taxas a partir do ano de 1999. Nesta linha de pensar, portanto, a capitalização de juros, nas operações bancárias, pode ser exigida mensalmente, pois que ínsita à sua natureza, tratando-se de cédula de crédito bancário. Também não há que se falar na inconstitucionalidade da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, pois até o final do julgamento da ADI nº 2.316/DF pelo STF, fica presumida sua constitucionalidade.' Verifica-se, portanto, que a matéria abordada pelo acórdão recorrido será examinada pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do mérito do leading case supra mencionado. Ex positis, PROVEJO o agravo para, desde logo, ADMITIR o recurso extraordinário e, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2014. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente."
(ARE 847428, Relator: Min. Luiz Fux, Data de Publicação: 24/11/2014 - Destacamos).
Ainda, impende salientar o que dispõe a Súmula nº 539, do Col. Superior Tribunal de Justiça:
"Súmula nº 539, do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.".
Destarte, considerando a expressa previsão contratual (cód. 19), inexiste ilegalidade na capitalização mensal de juros.
Nessa direção, os julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MANTIDOS. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 4. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 5. Esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal." (STJ - AgRg. no AREsp. nº 747.747/SP, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Publicação: 03/12/2015 - Destacamos).
"APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. Não se constata abusividade na cobrança de juros remuneratórios que estão de acordo com a taxa média de mercado à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos contratos entabulados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente contratados.
Para que haja repetição de indébito em dobro, faz-se necessário prova do pagamento indevido e que a cobrança decorra de comprovada má-fé." (TJMG - AC: 10701140166201001, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2019 - Destacamos).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA QUE JULGA PARCIAMENTE O MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL. Restou assentado no C. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, que a cobrança da Tarifa de Cadastro, por estar expressamente prevista na Circular 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, é permitida no início do relacionamento, desde que contratada expressamente como 'Tarifa de Cadastro'. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário, se expressamente pactuada; a capitalização mensal de juros também é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros moratórios com juros remuneratórios e multa, conforme já decidiu o Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, inexistindo qualquer ilegalidade na cumulação de tais encargos, que se confundem com o encargo moratório denominado 'comissão de permanência'. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do devedor." (TJMG - AI: 10000160707105002, Relator: José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2019 - Destacamos).
"APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - JUROS CAPITALIZADOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1 - A admissibilidade do recurso se condiciona à constatação de ser útil e necessário ao recorrente.
2 - Não há utilidade na interposição de recurso pela parte que não sucumbiu.
3 - Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a sentença recorrida
4 - A incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é autorizada quando o contrato entabulado for posterior à publicação da MP nº 1.963-17/2000 e prever expressamente a cobrança do encargo - REsp nº 660.679/RS." (TJMG - AC: 10439120038468001, Relator: Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2017 - Destacamos).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. A capitalização de juros, em sede de cédula de crédito bancário, como é o caso dos autos, é permitida por expressa previsão legal, desde que prevista em contrato, de acordo com o art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/04, REsp REsp 973.827/RS e Súmula 541, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em qualquer excesso de execução praticado pelo Agravado inerente a esta matéria. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DESTA ALEGAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 874, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE FRANCISCO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A possibilidade de manifestação sobre a penhora ocorre após a realização do ato, de acordo com o que prevê o art. 841, do Novo Código de Processo Civil. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO."
(TJSP: AI: 20425932020178260000, Relator: Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017 - Destacamos).
"APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - RECURSO REPETITIVO - RESP Nº 973.827-RS DO STJ - LEGALIDADE DESDE QUE PACTUADA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA - REPETIÇÃO DOS VALORES - FORMA: SIMPLES -1 - Curvo-me ao entendimento pacificado pelo STJ no REsp nº 973.827- RS, para reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários celebrados após a entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, ainda que em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuados. 2- Não há interesse autoral em relação à taxa de emissão de boleto uma vez que tal tarifa sequer foi contratada e cobrada pela ré. 3- Em relação ao pedido de restituição de valores, tem-se que nos casos de cobrança abusiva, mas de acordo com o que restou expressamente contratado, a repetição deve ser realizada de forma simples."
(TJMG - AC: 10045110004129001, Relator: Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2016 - Destacamos).
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA JÁ APRECIADA - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTOS COM REGISTRO - ILEGALIDADE.
- Verificando que a questão referente ao suposto cerceamento de defesa pela necessidade de realização de prova pericial, já fora decidida quando do julgamento do Agravo de Instrumento, sendo vedado o seu reexame nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil.
- É cabível a revisão de contrato bancário para discussão de eventuais abusividades, ainda mais em se tratando de relação de consumo (Súmula 286 do Supremo Tribunal de Justiça).
- Há possibilidade da aplicação de juros capitalizados por previsão contratual quando a taxa de juros anual excede a doze vezes o valor da taxa mensal.
- Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira.
- É ilegal a cobrança da Tarifa de 'Custos com Registros', ainda que previamente contratadas, na medida em que se trata de custo relativo à atividade da instituição financeira, que não pode ser transferidos para o consumidor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.251.331/RS no sentido de reconhecer a validade, apenas, das taxas expressamente previstas nos atos normativos oriundos do Banco Central do Brasil, deve ser reconhecida a legalidade da tarifa de avaliação de bem.
- A repetição dos valores pagos de forma indevida deve ser na forma simples diante da ausência de comprovação de má-fé." (TJMG - AC: 10027120240018002, Relator: Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2015 - Destacamos).
Em relação ao valor dos juros remuneratórios, ressalto que a posição consolidada, em nossos Tribunais, é a de que as Instituições Financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à taxa do Decreto nº. 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº. 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF).
Transcrevo, aqui, o texto da referida norma:
- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias.".
Os Egs. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça já tinham posicionamento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal, era norma de eficácia limitada, a reclamar a edição de norma complementar para a integração de seu comando, não sendo, pois, auto-aplicável, para que os juros praticados pelas entidades bancárias, que integram o Sistema Financeiro Nacional, pudessem se restringir a 12% (doze por cento) ao ano.
Com a edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, foram extirpados todos os parágrafos do art. 192, da CF, pondo-se fim à controvérsia.
O Col. Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 11/06/2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 7, de seguinte teor:
"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.".
Destarte, remanesce claro que a Instituição Financeira não está sujeita ao limite de juros traçado pelo Decreto nº. 22.626/33, mas ao fixado pelo Conselho Monetário Nacional, através do seu Órgão executivo, o Banco Central do Brasil.
Confira-se, a respeito, a orientação da Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, de Relatoria da Em. Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.
Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.
O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Data de Publicação: 10/03/2009 - Destacamos).
Não olvido que a cobrança de juros abusivos por parte da Instituição Financeira constitui, ainda, ofensa ao art. 36, da Lei nº. 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Vejamos:
"Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
III - aumentar arbitrariamente os lucros." (Destacamos).
Conforme o entendimento reiterado desta Eg. Câmara Cível, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, seguindo a orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, constante do REsp. nº 1.061.530/RS, de relatoria da Em. Ministra Nancy Andrighi.
Transcrevo excerto do respectivo Acórdão:
"A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.
A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.
Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (STJ - REsp. nº 1061530/RS, Data de Publicação: 10/03/2009 - Destacamos).
Nesse sentido, os julgados desta Col. Câmara:
"APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COB...
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748015566/apelacao-civel-ac-10000190370866001-mg/inteiro-teor-748015678