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Timestamp: 2017-12-16 22:42:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 44', 'artigo 8', 'artigo 16']

ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - http://www.cosif.com.br/
ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NÃO SÃO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Revisado em 22-06-2017)
Texto elaborado em julho de 2004 por Jefferson Carrara - Perito Judicial, formado em Ciências Econômicas, professor da Universidade São Judas Tadeu, em São Paulo - Publicado pelo site Jus Navegandi - extraído em 27/01/2011 (em cache no Google desde 22/11/2010). Com endereçamentos, comentários e anotações [em vermelho] por Americo G Parada F} - Contador - Coordenador do COSIFE
AS ADMINISTRADORAS E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
As discussões judiciais envolvendo contratos de prestação de serviços entre empresas administradoras de cartões de crédito e seus usuários, já mostraram a existência de diversas práticas usurárias.
Até pouco tempo atrás, percebia-se nas decisões do Superior Tribunal de Justiça o delineamento do rastro deixado pelas administradoras em decorrência do uso sistemático de práticas ilegais, notadamente no que tange ao anatocismo, à cláusula mandato e suas obrigações, aos abusos financeiros decorrentes de repasse de encargos e ao uso dos serviços de proteção do crédito como instrumento de constrangimento.
Entretanto, a análise dos julgados daquele Tribunal Maior mostra que os Ilustres Julgadores não dão ao assunto a abrangência que ele requer. As decisões, com lastro em conjecturas, identificam uma prestadora de serviço de administração como instituição financeira e, consequentemente, como integrante do Sistema Financeiro Nacional. Essa ideia transformou-se em conceito e esse conceito em súmula, que recebeu o número 283, no STJ.
Mais que isso, com base:
1. na aceitação de que tais empresas são instituições financeiras;
2. no contido no inciso IX, do Art. 4.º, da Lei 4.595/64; e,
3. na Súmula n.º 596/STF ,
decidem que essas empresas de administração de crédito não estão sujeitas às limitações de taxas de juros.
Esse é o motivo do presente estudo que, sem qualquer intuito de esgotar o assunto, pretende demonstrar que as administradoras de cartões de crédito não são instituições financeiras e, muito menos, fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, em consequência, adotam práticas que vão do anatocismo à usura.
II. COMPOSIÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Sabe-se que todas as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional acham-se subordinadas a órgãos de regulação e fiscalização, sendo eles [artigo 28 da Lei 6.385/1976 com alterações da Lei 10.303/2001]:
Banco Central do Brasil - BACEN,
Comissão de Valores Mobiliários - CVM,
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; e,
Secretaria de Previdência Complementar – SPC [Substituída pela PREVIC - Superintendência de Previdência Complementar - Lei 12.154/2009],
IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social;
V - das demais instituições financeiras públicas e privadas."
A Seção I do Capítulo IV – "DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS", da Lei 4.595, de 31/12/1964, que dá a caracterização e a subordinação das instituições financeiras, traz em seu artigo 17 que:
NOTA DO COSIFE: Veja também o artigo 1º da Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco - Dos Crimes Contra do SFN.
1. toda e qualquer instituição participante do Sistema Financeiro Nacional depende de autorização de funcionamento e sofre a regulação e fiscalização de órgãos governamentais específicos;
2. as instituições financeiras, no seu particular, somente podem funcionar se autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
O Banco Central do Brasil listava tais subordinações e constatava-se que as administradoras de cartões de crédito sequer eram citadas. Além disso, na página "Serviços ao Cidadão", no site do Banco Central do Brasil, constava, entre as perguntas/respostas formuladas com maior frequência àquele órgão, a seguinte:
Diante do exposto, como classificar tais empresas cujo objeto social é a prestação de serviços de administração de cartões de crédito, e tem sua receita oriunda das taxas de prestação de serviços que cobra dos usuários e de seus filiados?
Anteriormente à publicação da LEI 12.865/2013, o Banco Central advertia que as reclamações sobre cartões de crédito deveriam ser encaminhadas à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ou às suas representações nos Estados (PROCON ou DECON). O usuário de cartões de crédito ainda pode utilizar essa via para exigir o cumprimento de seus direitos.
III. AS ADMINISTRADORAS E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Como se mostra no tópico anterior, o Banco Central do Brasil, ao listar as entidades participantes do Sistema Financeiro Nacional, em instante algum estabelecia o vínculo das administradoras de cartões de crédito a esse vasto sistema, ou seja, elas independem de autorização, regulação e fiscalização de qualquer dos órgãos governamentais para seu funcionamento.
Então, como classificar tais empresas cujo objeto social é a prestação de serviços de administração de cartões de crédito, e tem sua receita oriunda das taxas de prestação de serviços que cobra dos usuários e de seus filiados ?
A título de informação, verificou-se que, no período de janeiro/97 a abril/2002, a taxa média mensal praticada pelas instituições financeiras, em empréstimos através das chamadas "Contas Garantidas", foi de 4,388% (quatro inteiros e trezentos e oitenta e oito milésimos pontos percentuais).
Ora, não há necessidade de se chegar aos patamares praticados pelas famosas "empresas de crédito rápido no varejo", de até 14% (quatorze pontos percentuais) ao mês, para justificar a usura praticada e, considerando a Súmula 283, do STJ, o benefício da qualificação do usurário como integrante do Sistema Financeiro Nacional.
A Medida Provisória 2.172-32, de 23/08/2001, em vigor por força do Art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32, de 11/09/2001, estabelece que:
"Art. 1.º - São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam:
Parágrafo Único – para a configuração do lucro ou vantagens excessivos, considerar-se-ão a vontade das partes, as circunstâncias da celebração do contrato, o seu conteúdo e natureza, as origens das correspondentes obrigações, as práticas de mercado e as taxas de juros legalmente permitidas.
Art. 2.º - São igualmente nulas de pleno direito as disposições contratuais que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias.
Art. 3.º - Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio, o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.
Art. 4.º - As disposições desta Medida Provisória não se aplicam:
I – às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil , bem como às operações realizadas nos mercados financeiro, de capitais e de valores mobiliários , que continuam regidas pelas normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis;
II – às sociedades de crédito que tenham por objeto social exclusivo a concessão de financiamentos ao micro empreendedor;
III – às organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, devidamente registradas no Ministério da Justiça, que se dedicam a sistemas alternativos de crédito e não têm qualquer vinculação com o Sistema Financeiro Nacional."
Excluem-se, de imediato, o inciso II, uma vez não tratar-se de sociedade de crédito a micro empreendedores, e o inciso III do artigo 4.º, haja vista que a Lei n.º 9.790/99, estabelece que:
"podem qualificar-se como organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei." (caput do Art. 1.º).
Como já visto, as administradoras de cartões de crédito não têm seu funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil, não sendo, portanto, instituições financeiras e, em decorrência, não integram o Sistema Financeiro Nacional, fato que as exclui das entidades beneficiadas pelo inciso I.
Isto posto, tem-se novamente questionado: por que os Tribunais insistem em qualificar as administradoras de cartões de crédito como instituições financeiras e, dessa forma, integrantes do Sistema Financeiro Nacional?
No Recurso Especial n.º 249.397/RS (DJ de 20/11/2000), seu Relator, o Exmo. Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior, em seu voto (fls. 2), justifica a inexistência de limitação dos juros argumentando, litteris:
"Com relação à limitação dos juros, tem-se que o entendimento aqui firmado é no sentido de que com o advento da Lei n.º 4.595/64, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros,. .."
deixando ementado que:
"I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário",
estabelecendo, assim, que o um contrato de prestação de serviços entre a administradora de cartão de crédito e o titular, vê-se transformado em contrato de abertura de crédito bancário, deixando a prestadora de serviços em posição privilegiada, uma vez que:
a - é equiparada a instituição bancária; e, consequentemente,
b - beneficiada pela Súmula n.º 596/STF.
A decisão do Exmo. Ministro amplia o objeto principal do contrato, qual seja, a prestação de serviço de administração do cartão de crédito, para que o titular promova a demanda de serviços e de bens de consumo junto a seus filiados.
Se tais empresas de prestação de serviços fossem instituições financeiras, por que necessária a inserção de cláusula mandato para representar o usuário na obtenção de empréstimos, em condições bastante especiais, para financiamento de saldos existentes em sua conta de consumo por intermédio do cartão de crédito?
Infere-se, assim, que as administradoras de cartões de crédito, quer por não estarem sujeitas a autorização de funcionamento por parte do Banco Central do Brasil, quer por não dependerem de regulação e fiscalização por parte daquele órgão, não são instituições financeiras.
Mais que isso, não há como aceitar algumas posições do Direito de que atuam como tal. Vejamos.
Diante do exposto, os cenários que se apresentam para qualificação das administradoras de cartões de crédito como integrantes do Sistema Financeiro Nacional, deixam ver que tais empresas estariam, de qualquer forma, sujeitas às sanções previstas em lei, uma vez que:
a - sendo consideradas instituições financeiras por parte do judiciário, estariam sujeitas às sanções impostas pelo § 7.º do artigo 44, da Lei n.º 4.595/64 e pelo artigo 8.º, da Lei n.º 7.492, de 16/06/1986, ambas regendo o Sistema Financeiro Nacional, por não possuírem autorização de funcionamento por concessão de órgão regulador e fiscalizador; e,
b - não sendo consideradas instituições financeiras, estariam sujeitas às disposições do artigo 16, da Lei n.º 7.492, de 16/06/1986, haja vista a prática de juros usurários.
Acredita-se que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", conforme reza o Art. 5.º de nossa Constituição. Assim, resta a crença de que os Srs. Magistrados, em todas as instâncias de nossos Tribunais, na qualidade de encarregados de fazer Justiça, encontrem o justo caminho a ser seguido, sem privilegiar as ações que levam os menos favorecidos e, porque não dizer, os menos informados, a se manterem sob o jugo dos grandes núcleos capitalistas.