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Timestamp: 2015-05-24 21:08:17+00:00
Document Index: 35006818

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 133', 'artigo 129', 'artigo 81', 'artigo 2', 'artigo 178', 'artigo 346', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 348', 'ARTIGO 348', 'ARTIGO 122']

Investiga��o de paternidade e alimentos
RECURSO EXTRAORDIN�RIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST�RIO P�BLICO PARA AJUIZAR A��O DE INVESTIGA��O DE PATERNIDADE. FILIA��O. DIREITO INDISPON�VEL. INEXIST�NCIA DE DEFENSORIA P�BLICA NO ESTADO DE S�O PAULO. (STF, RE 248869, 2� T., Rel. Min. Maur�cio Correa, j. 07/08/03, DJ 12/03/2004)
1. A Constitui��o Federal adota a fam�lia como base da sociedade a ela conferindo prote��o do Estado. Assegurar � crian�a o direito � dignidade, ao respeito e � conviv�ncia familiar pressup�e reconhecer seu leg�timo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorr�ncia l�gica do direito � filia��o (CF, artigos 226, �� 3o, 4o, 5o e 7o; 227, � 6o). 2. A Carta Federal outorgou ao Minist�rio P�blico a incumb�ncia de promover a defesa dos interesses individuais indispon�veis, podendo, para tanto, exercer outras atribui��es prescritas em lei, desde que compat�vel com sua finalidade institucional (CF, artigos 127 e 129). 3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da fam�lia, raz�o pela qual o estado de filia��o � direito indispon�vel, em fun��o do bem comum maior a proteger, derivado da pr�pria for�a impositiva dos preceitos de ordem p�blica que regulam a mat�ria (Estatuto da Crian�a e do Adolescente, artigo 27). 4. A Lei 8560/92 expressamente assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante de evid�ncias positivas, a possibilidade de intentar a a��o de investiga��o de paternidade, legitima��o essa decorrente da prote��o constitucional conferida � fam�lia e � crian�a, bem como da indisponibilidade legalmente atribu�da ao reconhecimento do estado de filia��o. Dele decorrem direitos da personalidade e de car�ter patrimonial que determinam e justificam a necess�ria atua��o do Minist�rio P�blico para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da crian�a, na hip�tese de n�o reconhecimento volunt�rio da paternidade ou recusa do suposto pai. 5. O direito � intimidade n�o pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposi��o ao pai biol�gico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e pass�vel de gerar v�nculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da crian�a e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade. 6. O princ�pio da necess�ria interven��o do advogado n�o � absoluto (CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a outras pessoas. Ademais, a substitui��o processual extraordin�ria do Minist�rio P�blico � leg�tima (CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei 8560/92, artigo 2o, � 4o) e socialmente relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente pela precariedade da assist�ncia jur�dica prestada pelas defensorias p�blicas. 7. Car�ter personal�ssimo do direito assegurado pela iniciativa da m�e em procurar o Minist�rio P�blico visando a propositura da a��o. Legitima��o excepcional que depende de provoca��o por quem de direito, como ocorreu no caso concreto. Recurso extraordin�rio conhecido e provido. (STF, RE 248869, 2� T., Rel. Min. Maur�cio Correa, j. 07/08/03, DJ 12/03/2004) NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. Inapreciado pedido do Minist�rio P�blico de que fosse oportunizada produ��o de prova a fim de investigar a hip�tese de ado��o � brasileira, merece desconstitu�da a senten�a que, encerrando a instru��o, julgou procedente negat�ria de paternidade. Apelo do MP acolhido monocraticamente, prejudicado o recurso do menor. (APELA��O C�VEL N� 70008781601, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 03/06/2004)
Investiga��o de paternidade. Exame DNA. Condu��o do r�u "debaixo de vara". Discrepa, a mais n�o poder, de garantias constitucionais impl�citas e expl�citas - preserva��o da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do imp�rio da lei e da inexecu��o espec�fica e direta de obriga��o de fazer - provimento judicial que, em a��o civil de investiga��o de paternidade, implique determina��o no sentido de o r�u ser conduzido ao laborat�rio, "debaixo de vara", para a coleta do material indispens�vel � feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jur�dico-instrumental, consideradas a dogm�tica, a doutrina e a jurisprud�ncia, no que voltadas ao deslinde das quest�es ligadas � prova dos fatos. (STF, HABEAS CORPUS 71.373-4 RIO GRANDE DO SUL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aur�lio)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. A��O CIVIL P�BLICA. MINIST�RIO P�BLICO. AMPLIA��O DE LEITOS INFANTIS. HOSPITAIS P�BLICOS E CONVENIADOS. DEFESA DE INTERESSES DE CRIAN�AS E DE ADOLESCENTES. COMPET�NCIA. VARA DA INF�NCIA E DA JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209 DO ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE. REGRA ESPECIAL.
I - � competente a Vara da Inf�ncia e da Juventude, do local onde ocorreu a omiss�o, para processar e julgar a��o civil p�blica impetrada contra hospitais p�blicos e conveniados, determinando a amplia��o no n�mero de leitos nas unidades de terapia intensiva infantis, em face do que disp�e os arts. 148, IV, 208, VII, e 209 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, prevalecendo estes dispositivos em rela��o � regra geral que prev� como competentes as Varas de Fazenda P�blica, quando presente como parte Munic�pio.
II - Recurso especial provido.
Direito Civil. Investiga��o de paternidade e anula��o de registro. C�digo Civil, art. 178, � 9.�, VI, e 362. Flu�ncia antes do advento da Constitui��o Federal de 1988 e da Lei n.� 8.069/90 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente). Prescri��o e decad�ncia. N�o configura��o. Jurisprud�ncia atual do STJ.
I - Ajuizada a��o de investiga��o de paternidade, a anula��o do registro constitui mera conseq��ncia da proced�ncia do pedido investigat�rio.
II - A regra que imp�e ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento s� � aplic�vel ao filho natural que visa a afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filia��o, sem buscar constituir nova rela��o.
III - A decad�ncia n�o atinge o direito do filho leg�timo ou legitimado, nem do filho natural que pleiteie a investiga��o de paternidade e a anula��o do registro, com base na falsidade deste.
IV - Precedentes jurisprudenciais.
V - Recurso especial n�o conhecido.
(STJ, RESP 256171, 3� T., Rel. Min. Ant�nio de P�dua Ribeira, j. 02/03/2004, DJ 19/04/2004)
PROCESSUAL CIVIL - A��O DE ALIMENTOS - MINIST�RIO P�BLICO - LEGITIMIDADE PARA PROP�-LA - ARTIGOS 98, II, E 201, III DA LEI N.� 8.069/90. Tratando-se de menores sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Minist�rio P�blico para propor a��o de alimentos como substituto processual. Recurso especial n�o conhecido, com ressalvas quanto � terminologia. (STJ, RESP 127725 / MG, 3� T., Min. CASTRO FILHO, Data da Decis�o 15/05/2003, DJ DATA:16/06/2003 PG:00332)
DIREITO DE FAM�LIA E PROCESSUAL CIVIL. LEI 8.560/92. INVESTIGA��O DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST�RIO P�BLICO. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR O SEGUNDO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O Minist�rio P�blico det�m legitimidade para propor a��o de investiga��o de paternidade, nos termos do art. 2.� da Lei 8.560/92, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente � edi��o da Lei. II - Arrimando-se o ac�rd�o impugnado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, suficiente e aut�nomos para a manuten��o da decis�o, o provimento do especial apenas afasta o segundo fundamento, devendo os autos seguirem ao Supremo Tribunal Federal para a an�lise do outro, devidamente impugnado atrav�s de recurso extraordin�rio pela parte interessada e j� admitido na inst�ncia de origem.
STJ, RECURSO ESPECIAL 109.658 - MINAS GERAIS Quarta Turma, Rel. Min. S�lvio de Figueiredo Teixeira
RECURSO ORDIN�RIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO QUALIFICADO. INTERNA��O. A medida s�cio-educativa de interna��o, prevista no art. 122, I, do ECA, � cab�vel em casos de atos infracionais equivalentes ao delito de roubo qualificado. (Precedentes.) Recurso desprovido (STJ, RHC 14644, 5� T., Relator Min. FELIX FISCHER, j. 16/12/2003, DJ DATA:09/02/2004 PG:00192)
EMENTA: NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. ADO��O PRESUMIDA. Havendo o marido registrado o filho da esposa como sendo seu, mesmo sabendo que biologicamente n�o o era, imposs�vel o uso dessa a��o, uma vez que tal ato se equipara a verdadeira ado��o, a qual � irrevog�vel. Apelo desprovido. (APELA��O C�VEL N� 70007644396, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 18/02/2004) (NLPM)
EMENTA: DISSOLU��O DE UNI�O EST�VEL. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. PEND�NCIA DE A��O NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. Em face da irrepetibilidade da obriga��o alimentar, os alimentos j� pagos n�o poder�o ser restitu�dos ao alimentante, mesmo no caso de eventual proced�ncia da a��o negat�ria de paternidade. Apelo desprovido. (APELA��O C�VEL N� 70007664030, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 18/02/2004) (NLPM)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��O DECLARAT�RIA DE NULIDADE DE REGISTRO. NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. Imp�e-se a produ��o da prova testemunhal expressamente pedida na inicial, vez que poder� trazer mais luz na alega��o de v�cio de consentimento do autor, ali�s, �nica forma de admiss�o da negat�ria de paternidade, mormente, que h� admiss�o de paternidade diversa. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 70007776164, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: JOS� ATA�DES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 12/02/2004) (NLPM)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��o negat�ria de paternidade. A paternidade restou reconhecida anteriormente apenas com a confiss�o do agravado. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 70007247802, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 30/12/2003) (NLPM)
EMENTA: NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. Pai que reconheceu a paternidade no registro de nascimento e admite haver mantido rela��es de sexo com a m�e do menor, ent�o com 15 (quinze) anos, na �poca da concep��o. Reconhecimento esse irrevog�vel. Art. 1.609 do CCB. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (APELA��O C�VEL N� 70006720890, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, JULGADO EM 18/12/2003) (NLPM)
EMENTA: APELA��O. NEGAT�RIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULA��O DE ATO JUR�DICO. Em que pese ser outro o nome da a��o proposta, o autor renova a pretens�o de direito material anteriormente buscada, qual seja a exclus�o da rela��o jur�dica de parentalidade e filia��o que se estabeleceu entre ele e o recorrido com o registro de nascimento por ele levado a efeito. N�o basta a simples alega��o de que sua manifesta��o de vontade estava comprometida pelas amea�as de familiares da genitora do demandado para autorizar a anula��o do reconhecimento efetuado. Nos termos do inciso I do art. 1.609 e do art. 1.610 do CCB � irrevog�vel o reconhecimento dos filhos extramatrimoniais feito no registro do nascimento. Al�m do mais, a paternidade � muito mais que um evento meramente biol�gico, � um fen�meno social e o filho n�o � algo descart�vel, que se assume em certo momento para ser dispensado quando entender conveniente. � UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO. (APELA��O C�VEL N� 70007580178, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 17/12/2003) (NLPM)
EMENTA: EXCE��O DE INCOMPET�CIA. ART. 100, INC. II, DO CPC. � DO ALIMENTANDO O FORO COMPETENTE PARA A��ES DE ALIMENTOS. INEXISTE CONEX�O DE A��ES EM QUE N�O H� IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA PETENDI. PORTANTO, N�O � CONEXA A��O NEGAT�RIA DE PATERNIDADE E A��O DE ALIMENTOS, N�O PODENDO, POIS, SER DECLINADA A COMPET�NCIA TERRITORIAL. NEGARAM PROVIMENTO. UN�NIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 70007397847, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 10/12/2003) (NLPM)
EMENTA: NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. DECLARA��O FALSA NO REGISTRO DE FILIA��O. DESCONSTITUI��O DO REGISTRO P�BLICO. IMPOSSILIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Se o autor reconheceu formalmente o infante, sendo sabedor da inexist�ncia do liame biol�gico, mas deixando evidenciada a situa��o de paternidade socioafetiva, n�o pode pretender a desconstitui��o do v�nculo, pretens�o esta que se confunde com pedido de revoga��o. Veda��o dos art. 1.609 e 1.610 do Novo C�digo Civil (e, tamb�m, do art. 1� da Lei n� 8.560/92). Recurso desprovido. (APELA��O C�VEL N� 70007470297, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 10/12/2003) (NLPM)
EMENTA: NEGAT�RIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAT�RIA DE REGISTRO CIVIL. MITIGA��O DA COISA JULGADA EM INVESTIGAT�RIA DE PATERNIDADE � Mat�ria especial�ssima. Princ�pio da dignidade da pessoa humana � sempre que contra a coisa julgada se levantem princ�pios de igual ou maior alcance, pode a mesma ser relativizada. Decis�o que n�o afasta a quest�o da paternidade s�cio-afetiva. Apelo provido, por maioria, vencido o Relator. (APELA��O C�VEL N� 70007545114, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 10/12/2003) (NLPM)
EMENTA: APELA��O C�VEL. NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. Ap�s o reconhecimento da filia��o, n�o h� como prosperar o pedido de realiza��o de exame pericial. Paternidade que foi reconhecida por livre e espont�nea vontade do genitor, h� 07 (sete) anos. Coisa julgada material. Mera d�vida n�o enseja nova discuss�o sobre a mat�ria. RECURSO DESPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 70006739106, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, JULGADO EM 27/11/2003) (NLPM)
EMENTA: NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. A propositura da a��o declarat�ria de inexist�ncia de paternidade, ainda que acompanhada de teste de DNA, n�o implica a suspens�o do pagamento dos alimentos. LEGITIMIDADE PASSIVA. A paternidade � direito personal�ssimo do filho, �nica pessoa que det�m legitimidade para responder a demanda. Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 70007187164, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 19/11/2003) (NLPM)
EMENTA: AGRAVO. NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. PENS�O. EXAME DE DNA QUE AFASTA PATERNIDADE BIOL�GICA. POSSIBILIDADE DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Ainda que o exame de DNA tenha afastado a paternidade biol�gica, de se manter o pensionamento do agravante, pois h� a possibilidade de exist�ncia de paternidade socioafetiva. Necess�ria ampla dila��o probat�ria. DERAM PROVIMENTO (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 70007173735, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 13/11/2003) (NLPM)
EMENTA: APELA��O C�VEL. A��O NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. ADO��O � BRASILEIRA. Se o autor ao registrar a r� como sua filha sabia que ela n�o era sua filha biol�gica, operou-se a denominada �ado��o � brasileira�, que � irrevog�vel. Apela��o desprovida, por maioria, vencido o relator. (APELA��O C�VEL N� 70003476488, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: JOS� ATA�DES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 06/11/2003) (NLPM)
EMENTA: NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONT�NEO DA PATERNIDADE PRETENDIDA DESCONSTITUIR. Anterior a��o anulat�ria de reconhecimento de paternidade julgada improcedente. Tr�nsito em julgado. Aplica��o do art. 267, inciso V do CPC. Senten�a confirmada. Negaram provimento. Un�nime. (APELA��O C�VEL N� 70006782908, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: WALDA MARIA MELO PIERRO, JULGADO EM 05/11/2003) (NLPM)
EMENTA: APELA��O C�VEL. Anulat�ria de paternidade ajuizada como negat�ria de paternidade (esta privativa do pai que � casado com a m�e, enquanto a posta em ju�zo foi intentada pelo companheiro da m�e). Inaplicabilidade, pois, do prazo previsto no artigo 178, � 3�. Confiss�o materna � insuficiente para excluir a paternidade. Intelig�ncia do artigo 346, atual 1602 do C�digo Civil. A��o de estado a exigir instru��o. Senten�a desconstitu�da. Necessidade de nomea��o de curador especial � menor. Rejeitada a preliminar, proveram o recurso para desconstituir a senten�a, prosseguindo-se com a instru��o do processo, nomeando-se, � menor, Curador especial. (APELA��O C�VEL N� 70006845127, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: WALDA MARIA MELO PIERRO, JULGADO EM 05/11/2003) (NLPM)
EMENTA: APELA��O C�VEL. NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. Realiza��o de exame de DNA para comprovar a filia��o. Impossibilidade. Paternidade reconhecida por livre vontade do genitor na a��o investigat�ria, na qual foi realizado exame pelo m�todo GSE. Reconhecimento da coisa julgada. Mera d�vida n�o � causa relevante suficiente para reabrir discuss�o da mat�ria. RECURSO DESPROVIDO, UNANIMIDADE. (APELA��O C�VEL N� 70006783120, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, JULGADO EM 16/10/2003) (NLPM)
EMENTA: A��O NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. CAR�NCIA DE A��O DESCONSTITU�DA. A paternidade socioafetiva n�o decorre unicamente do mero registro de nascimento, devendo ficar demonstrada nos autos para afastar a pretens�o negat�ria de paternidade. Havendo alega��o de erro no registro, deve ser oportunizada ao autor a sua demonstra��o. Senten�a de extin��o do feito desconstitu�da. Apela��o provida. (APELA��O C�VEL N� 70007078306, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: JOS� ATA�DES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 16/10/2003) (NLPM)
EMENTA: APELA��O C�VEL. NEGAT�RIA DE PATERNIDADE, ANULA��O DE REGISTRO CIVIL. AO ASSUMIR A PATERNIDADE DO FILHO DE SUA EX-COMPANHEIRA, FALSEANDO COM A VERDADE REGISTRAL, ASSUMIU TODOS OS DEVERES INERENTES � PATERNIDADE. PR�TICA DE `ADO��O � BRASILEIRA�, QUE, COMO TAL, CARACTERIZA-SE PELA IRREVOGABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (APELA��O C�VEL N� 70006440002, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 18/09/2003) (NLPM)
NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. ADO��O "� BRASILEIRA" - Tendo o marido registrado o filho da esposa como sendo seu, mesmo sabendo que biologicamente n�o o era, imposs�vel o uso dessa a��o, uma vez que tal ato se equipara � verdadeira ado��o, a qual � irrevog�vel. Embargos acolhidos. (Embargos Infringentes n� 70003466232 - 4� Grupo de C�maras C�veis - Horizontina - Rel� Des� Maria Berenice Dias - Julgados em 10-05-02)
ALIMENTOS. PEDIDO DE REDU��O. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - O aumento dos encargos de fam�lia, marcado pelo nascimento de outro filho, implica redu��o da capacidade contributiva, justificando plenamente a revis�o dos alimentos. Recurso provido em parte, por maioria. (Agravo de Instrumento n� 70004491312 - 7� C�mara C�vel - Gravata� - Rel. Des. S�rgio Fernando de Vasconcellos Chaves - Julgado em 14-08-02)
SIGILO BANC�RIO. OBRIGA��O ALIMENTAR - A possibilidade de quebra do sigilo banc�rio n�o se limita �s hip�teses previstas na Lei Complementar n� 105/01. Em se tratando de obriga��o alimentar e deixando o alimentante de comprovar seus ganhos, justifica-se buscar sua movimenta��o banc�ria para saber de suas condi��es econ�micas com a finalidade de fixar o valor do pensionamento dentro do crit�rio da razoabilidade. Agravo provido. (Agravo de Instrumento n� 70005876529 - 7� C�mara C�vel - Porto Alegre - Rel� Des� Maria Berenice Dias, Julgado em 09-04-03)
INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. REGISTRO EM NOME DE OUTREM. AGRAVO PROVIDO PARA EXTINGUIR A ACAO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. DECADENCIA. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NAO HA OMISSAO NO JULGADO QUE AFASTA A APLICACAO DO ARTIGO 27 DO ECA, AFIRMANDO QUE A INVESTIGATORIA PROPOSTA ALEM DO QUADRIENIO, QUE TEM O FILHO PARA IMPUGNAR A PATERNIDADE , NAO TEM RESULTADO PRATICO, POIS NAO ALCANCA A DESCONSTITUICAO DO REGISTRO TORNADO INTANGIVEL PELO FLUXO DA DECADENCIA. EMBARGOS DECLARATORIOS NAO ACOLHIDOS. (EMBARGOS DE DECLARA��O N� 70006071187, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. JOS� CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 02/04/03)
EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. ARTIGO 348 DO CODIGO CIVIL. RENUNCIA. ALTERADO O ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR, AFASTADO FICOU O IMPEDIMENTO DECORRENTE DO DISPOSTO NO AR- TIGO 348 DO CODIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA MAE DO MENOR EM RENUNCIAR AO DIREITO DE PROPOR A ACAO, DADA A INDISPONIBILIDADE DO ESTADO E DAS ACOES DE ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 583020847, PRIMEIRA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELIAS ELMYR MANSSOUR, JULGADO EM 25/10/83)
A��O DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE DO MINIST�RIO P�BLICO PARA INTENT�-LA. ARTS. 98, II, E 201, III, DO ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE (LEI N.� 8.069, DE 13.07.90). Tratando-se de menor que se encontra sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Minist�rio P�blico para ajuizar a a��o alimentos como substituto processual. Recurso especial n�o conhecido.
STJ, RECURSO ESPECIAL 89.661 - MINAS GERAIS, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro
EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. NASCITURO. CAPACIDADE PARA SER PARTE. AO NASCITURO ASSISTE, NO PLANO DO DIREITO PROCESSUAL, CAPACIDADE PARA SER PARTE, COMO AUTOR OU COMO REU. REPRESENTANDO O NASCITURO, PODE A MAE PROPOR A ACAO INVESTIGATORIA, E O NASCIMENTO COM VIDA INVESTE O INFANTE NA TITULARIDADE DA PRETENSAO DE DIREITO MATERIAL, ATE ENTAO APENAS UMA EXPECTATIVA RESGUARDADA. ACAO PERSONALISSIMA, A INVESTIGATORIA SO-MENTE PODE SER PROPOSTA PELO PROPRIO INVESTIGANTE, REPRESENTADO OU ASSISTIDO, SE FOR O CASO; MAS, UMA VEZ INICIADA, FALECENDO O AUTOR, SEUS SUCESSORES TEM DIREITO DE, HABILITANDO- SE, PROSSEGUIR NA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART- 1621 DO CODIGO CIVIL. (APELA��O C�VEL N� 583052204, PRIMEIRA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ATHOS GUSM�O CARNEIRO, JULGADO EM 24/04/84)
EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E PETICAO DE HERANCA. 1. PRESCRICAO. A DO ART-178, PAR-9, VI, DO CC E ART-362 DO MESMO CODIGO NAO SE APLICA AO CASO DE NULIDADE DO REGISTRO POR FALSIDADE INTRINSECA. NESTA HIPOTESE , A ACAO E IMPRESCRITIVEL, COMO A INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE E POR IGUAIS MOTIVOS. 2. INTEGRACAO DA RELACAO PROCESSUAL. NAO SAO LITISCONSORTES NECESSARIOS OS SUCESSORES DAQUELE QUE FIGURA COMO PAI NO REGISTRO , AINDA QUE A SENTENCA LHES POSSA TRAZER INDIRETO BENEFICIO (E NAO PREJUIZO) 3. ATO DE ACEITACAO DO RECONHECIMENTO. CONFIGURA ACEITACAO O RECEBIMENTO DE HERANCA POR MORTE DO RECONHECENTE. TAL A ACEITACAO AFASTARIA A "IMPUGNACAO" DO ART-362 DO CC., MAS NAO A ARGUICAO DE NULIDADE POR FALSUM. 4. PROVA DA PATERNIDADE. CERTIDAO DE BATISMO, COMPLEMENTADA POR SOLIDA CONFIRMACAO TESTEMUNHAL DO PROLONGADO E EXCLUSIVO NAMORO AO TEMPO DA CONCEPCAO E DA NOTORIEDADE DA FILIACAO AINDA EM VIDA DO INVESTIGANDO, CONVENCE CABALMENTE DA PROCEDENCIA DA DEMANDA. PEQUENAS DIVERGENCIAS DE NOME, EXPLICAVEIS NAS CIRCUNSTANCIAS, NAO ABALAM TAL CONVENCIMENTO. SENTENCA CONFIRMADA. (APELA��O C�VEL N� 584011795, TERCEIRA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ADROALDO FURTADO FABR�CIO, JULGADO EM 04/10/84)
INVESTIGA��O DE PATERNIDADE - EXAME DNA - BENEFICI�RIA DA JUSTI�A GRATUITA - CUSTEIO PELO ESTADO - OBRIGATORIEDADE - A Constitui��o Federal imp�e ao Estado a presta��o de assist�ncia judici�ria integral e gratuita aos necessitados, e nela incluem-se os honor�rios do perito. Se a prova pericial foi determinada pelo magistrado, o autor � benefici�rio da justi�a gratuita e o Poder P�blico n�o tem condi��es de realizar, atrav�s de seus �rg�os, o exame DNA, fica obrigado a suportar as despesas dele decorrentes. (Agravo n� 55.020-7 - Nova Andradina - TJMS - Ac. Un�n. 2� T. C�v. J. 4-11-97 - Rel. Des. Jos� Augusto de Souza - Adv�.: Sarah Figueiras Monte Alegre de Andrade Silva; in ADCOAS 8158756 - Boletim Informativo n.� 4 - MP/PA)
INVESTIGA��O DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - EXAME HEMATOL�GICO - RECUSA EM SUBMETER-SE - A PRESUN��O CONTRARIA AOS INTERESSES DO REQUERIDO. Comprovado que o recorrente manteve rela��es �ntimas com a m�e do menor no per�odo da concep��o, sendo a paternidade atribu�da pelas testemunhas ao investigado, a a��o havia que ser julgada procedente. A recusa do r�u em se submeter ao exame hematol�gico, ao lado de outros elementos seguros de convic��o existentes nos autos, equivale a verdadeiro reconhecimento da paternidade. (Apela��o C�vel - TJPR Ac. 1� C�m. Civ. n.� 9099 - Pub. 09/12/92. - Pato Branco - Rel. Des. Osiris Fontoura - Boletim Informativo n.� 4 - MP/PA)
EMENTA: INVESTIGACAO DA PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. PROVA. APESAR DE EXISTENTE DEFEITO NA INICIAL, NAO HOUVE QUALQUER PREJUIZO PARA A DEFESA. PROVA PERICIAL, AINDA QUE NAO CONCLUSIVA, ENCONTRA APOIO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, LEVANDO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SENTENCA CONFIRMADA. (APELA��O C�VEL N� 589011170, PRIMEIRA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELIAS ELMYR MANSSOUR, JULGADO EM 27/06/89)
EMENTA: ACAO ANULATORIA. REGISTRO DE NASCIMENTO. A ACAO DE ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, AFORADA PELOS AVOS PATERNOS, ALEM DE MASCARAR ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE, CUJA TITULARIDADE E EXCLUSIVA DO PROGENITOR, E INVIAVEL EM RAZAO DE TRANSACAO EFETUADA ENTRE AS MESMAS PARTES EM ACAO DE ANULACAO DE PARTILHA, E PROPOSTA TAMBEM PELOS AVOS. CARENCIA DE ACAO. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 589028752, PRIMEIRA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. CELESTE VICENTE ROVANI, JULGADO EM 08/08/89)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGA��O DE PATERNIDADE - PER�CIA REQUERIDA POR UMA DAS PARTES MAS QUE INTERESSA A AMBAS. AUTOR BENEFICI�RIO DA JUSTI�A GRATUITA. CASO EM QUE COMPETE AO R�U ADIANTAR O NUMER�RIO PARA REALIZA��O DA PROVA. Sendo benefici�rio da justi�a gratuita o autor e revelando-se imprescind�vel a prova pericial, incumbe ao r�u adiantar o numer�rio para sua efetiva��o. (Agravo de Instrumento n.� 27.320, de Ura� - AC�RD�O N.� 9345 - Rel. Juiz convocado J. VIDAS COELHO - Revista Igualdade, Livro 4, pg. 93)
EMENTA: REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. QUANDO SUA ALTERACAO ENVOLVE EXCLUSAO DE PATERNIDADE ILEGITIMA ANTERIORMENTE RECONHECIDA, DEPENDE DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO REGULAR, NAO SE PODENDO FAZER ADMINISTRATIVAMENTE NA VARA DE REGISTROS PUBLICOS COMO SE OCORRESSE SIMPLES ERRO DE FORMA OU DE GRAFIA. COMO SE TRATA DE AFASTAR A EFICACIA DO RECONHECIMENTO, A COMPETENCIA PARA A MATERIA E DA VARA DE FAMILIA. (CONFLITO DE COMPET�NCIA N� 589033125, SEXTA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ADROALDO FURTADO FABR�CIO, JULGADO EM 17/09/91)
EMENTA: REGISTRO DE NASCIMENTO. NAO GERA PRESUNCAO DE PATERNIDADE QUANDO, DECLARADO APENAS PELA MAE, CONTEM NOME DE UM "PAI" QUE NAO MANIFESTOU ANUENCIA. (APELA��O C�VEL N� 590046389, QUARTA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ANT�NIO GUILHERME TANGER JARDIM, JULGADO EM 11/12/91)
EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. IMPRESSAO DO DNA. INVIABILIDADE DE FURTAR-SE O EXAME AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DE COMPELIR-SE O RR. A SUA SUBMISSAO E IMPOR-LHES O CUSTEIO DE TAL PE- RICIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 591017694, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. GILBERTO NIEDERAUER CORR�A, JULGADO EM 25/04/91)
DIREITO DE FAM�LIA. INVESTIGA��O DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. 1. COMPROVADAS AS RELA��ES DE SEXO AO TEMPO DA CONCEP��O E A HONESTIDADE DA M�E DO INVESTIGANTE, A A��O DEVE SER JULGADA PROCEDENTE. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM LIMITES COMPAT�VEIS COM A SITUA��O FINANCEIRA DO DEVEDOR E DE SEUS ENCARGOS FAMILIARES. (INDETERMINADO N� 591020235, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. LUIZ MEL�BIO UIRACABA MACHADO, JULGADO EM 18/09/91)
EMENTA: PATERNIDADE. NEGAT�RIA. PRESCRI��O E CABIMENTO. FILIA��O ILEG�TIMA. A DISPOSI��O DO ART. 178, � 3�, CC, SE DIRIGE, EXCLUSIVA E UNICAMENTE, AO MARIDO, ASSIM DEFINIDO AQUELE QUE EST� LIGADO � M�E DO FILHO PELOS LA�OS DO CASAMENTO. TAMB�M � EXCLUSIVA DO MARIDO, A NEGAT�RIA DE PATERNIDADE AP�S HAVER SIDO RECONHECIDA, OFICIAL E PUBLICAMENTE, A PATERNIDADE, VIA DOCUMENTO DE NATUREZA OFICIAL E P�BLICA, COMO O REGISTRO CIVIL O PAI N�O CASADO PODE PERSEGUIR A NULIFICA��O DO REGISTRO CIVIL, POR QUALQUER V�CIO, QUE POSSA IN�AR O ATO DE RECONHECIMENTO, CARECENDO, CONTUDO, DE A��O PARA VER NEGADA SUA PATERNIDADE. A PRESCRI��O � A GERAL, DO ART. 177, CC. (INDETERMINADO N� 591096284, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 21/10/92)
EMENTA: ALIMENTOS E INVESTIGA��O DE PATERNIDADE. ALTERA��O NO REGISTRO CIVIL DO ALIMENTANDO - INVESTIGANTE - INVESTIGA��O DE PATERNIDADE "INCIDENTER TANTUM" E DATA DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS - RECUSA DO INVESTIGADO A SUBMETER-SE AO EXAME GEN�TICO: PRESUN��O DESFAVOR�VEL. O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE "INCIDENTER TANTUM" NA A��O ALIMENTOS, AUTORIZA A CONCESS�O DE PEDIDO PARA ALTERAR-SE O REGISTRO CIVIL DO INVESTIGANTE-ALIMENTANDO, DESNECESS�RIA A PROPOSITURA DE INVESTIGAT�RIA ESPEC�FICA OU DE A��O DE MODIFICA��O DOS REGISTROS SUBSEQ�ENTES. OS ALIMENTOS, EM TAL HIP�TESE, S�O DEVIDOS DESDE A DATA DA CITA��O DO ALIMENTANTE-INVESTIGADO. A RECUSA DO REQUERIDO EM SUBMETER-SE AO EXAME GEN�TICO, CRIA PRESUN��O DE FORTE DENSIDADE QUE LHE � DESFAVOR�VEL, A SER DEVIDAMENTE APRECIADA NO CONJUNTO PROBAT�RIO PRODUZIDO NOS AUTOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR-SE A PENA DA LITIG�NCIA DE M�-F�, O VALOR DOS ALIMENTOS J� VENCIDOS E A VERBA HONOR�RIA. (INDETERMINADO N� 592007660, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. JAURO DUARTE GEHLEN, JULGADO EM 13/08/92).
EMENTA: REGISTRO CIVIL. NAO SENDO A AUTORA CASADA COM O SUPOSTO PAI DA MENOR O ATO UNILATERAL DE REGISTRO, NESTE CASO, NAO PODE SER UTILIZADO PARA DETERMINAR A PATERNIDADE. (RESUMO) (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 592081400, TERCEIRA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. JO�O LOUREIRO FERREIRA, JULGADO EM 30/09/92)
EMENTA: INVESTIGAT�RIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS J� ESTABELECIDOS. SE, EM A��O DE ALIMENTOS, FOI RECONHECIDA, PARA OS FINS DAQUELA A��O, A PATERNIDADE DO INVESTIGANDO, DESNECESS�RIA A PROPOSITURA DA A��O INVESTIGAT�RIA DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 4�, PAR�GRAFO �NICO, DA LEI N.� 883/49. JULGAMENTO ANTECIPADO. FACE � PROVA, PRODUZIDA NA A��O ALIMENTAR, NADA IMPEDE SEU APROVEITAMENTO NA INVESTIGAT�RIA E O SEU JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE. N�O H�, CERCEAMENTO DE PROBA��O, MESMO PORQUE A PROVA PERICIAL, PRETENDIDA PELO INVESTIGANDO, N�O � MAIS REALIZADA E A PROVA TESTEMUNHAL N�O FOI APONTADA.. (INDETERMINADO N� 592092779, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 04/11/92).
EMENTA: PERICIA. EXAME HEMATOLOGICO. INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. NAO HA RAZOES LEGAIS PARA O INDEFERIMENTO DE EXAME HEMATOLOGICO, TENDO ESSE A VIRTUDE DE EXCLUIR A PATERNIDADE, MESMO QUE OUTRAS PE-RICIAS TENHAM SIDO DETERMINADAS PELO JUIZO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 593004286, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. JO�O ANDRADES CARVALHO, JULGADO EM 15/04/93)
EMENTA: INVESTIGA��O DE PATERNIDADE. LAUDO PERICIAL - PROVAS - ALIMENTOS - �POCA DE INCID�NCIA. HAVENDO UM LAUDO PERICIAL QUE DETERMINA UMA PROBABILIDADE DE 90% DE SER O INVESTIGADO O PAI E AL�M DISSO A PROVA CONDUZ � CERTEZA DE UM RELACIONAMENTO �NTIMO ENTRE ELE E A M�E DA INVESTIGANTE, COINCIDINDO COM A CONCEP��O DESTA, NADA DESABONANDO A CONDUTA DA M�E, PROCEDE A INVESTIGAT�RIA. OS ALIMENTOS S�O DEVIDOS A PARTIR DA CITA��O (ART. 13, � 2� DA LEI 5478/68) E N�O DO TR�NSITO EM JULGADO DA DECIS�O. (INDETERMINADO N� 593005192, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. SILVESTRE JASSON AYRES TORRES, JULGADO EM 16/06/93)
EMENTA: HAVENDO FORTES ELEMENTOS INDICI�RIOS QUE CONDUZAM � PATERNIDADE, DEVE A MESMA SER DECLARADA, AINDA QUE N�O FOSSE POSS�VEL OBTER O EXAME PERICIAL. A FALTA DE DADOS MOSTRA-SE CORRETA A QUANTIA FIXADA PELO JUIZ A QUO, REFERENTE AOS ALIMENTOS. O DIREITO AOS ALIMENTOS EXISTE EM FORMA POTENCIAL NO PEDIDO FORMULADO, E O DIREITO AFIRMADO NA SENTEN�A NADA MAIS FAZ QUE RECONHEC�-LO EM CONCRETO. DA� O CABIMENTO DE SUA RETROA��O AT� A CITA��O, EM CASO DE PROCED�NCIA, COMO J� T�M RECONHECIDO OS TRIBUNAIS. IMPROVERAM A APELA��O DO REQUERIDO E PROVERAM, EM PARTE, A DA AUTORA. UN�NIME. (INDETERMINADO N� 593042138, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. JOS� CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 27/10/93).
EMENTA: ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. ACAO PERSONALISSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAR AVO. EXEGESE DA LEI 8560/92. NOS TERMOS DO ART-363 DO CODIGO CIVIL, E A ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE DIREITO PERSONALISSIMO DO FILHO, VEDADO AO NETO AJUIZA-LA, VI- SANDO DECLARAR A PATERNIDADE DE SEU PAI. A LEI N-8560/92 NAO RE- TIROU O CARATER PERSONALISSIMO DA ACAO, POIS REGULOU APENAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO IMPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 593149503, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 09/03/94)
EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. PROVA INDICIARIA. VISITAS FREQUENTES A INVESTIGANTE, LOGO APOS SEU NASCIMENTO, E CONTRIBUICOES EM DINHEIRO CONSTITUEM PROVA INDICIARIA SIGNIFICATIVA DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. (APELA��O C�VEL N� 594177024, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 26/04/95)
EMENTA: COISA JULGADA. OCORRE A COISA JULGADA QUANDO SE REPETE ACAO ANTERIORMENTE DECIDIDA E COM TRANSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 595019589, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 26/04/95)
EMENTA: PERICIA. ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. INSTRUCAO ENCERRADA NAO IMPEDE CONVERTA O MAGISTRADO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA DETERMINAR A REALIZACAO DE PROVA PERICIAL GENETICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 595025750, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 26/04/95)
EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETICAO DE HERANCA E ANULACAO DE REGISTRO CIVIL. DECADENCIA: NAO SE OPERA A PREVISTA NOS ART-178 PAR-9 INC-VI E ART-362 DO CODIGO CIVIL. CUMULACAO DOS PEDIDOS: POSSIBILIDADE. IMORALIDADE DA PRETENSAO: TEMA QUE MERECE DISCUTIDO NA VIA PROPRIA E PELOS SUCESSORES EVENTUALMENTE PREJUDICADOS. MERITO: PATERNIDADE EVIDENCIADA POR MACICA PROVA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (EMBARGOS INFRINGENTES N� 595047788, QUARTO GRUPO DE C�MARAS C�VEIS, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 12/04/96)
EMENTA: INVESTIGA��O DE PATERNIDADE. FILHA REGISTRADA EM NOME DE OUTREM. A TESE DE QUE A INVESTIGAT�RIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETI��O DE HERAN�A, DEVE SER PRECEDIDA DE A��O ANULAT�RIA DE REGISTRO CIVIL, QUANDO O INVESTIGANTE FOI REGISTRADO POR OUTRO QUE N�O O INVESTIGADO, EST� SUPERADA. NEM MESMO A CUMULA��O DA INVESTIGAT�RIA COM PEDIDO DE ANULA��O DE REGISTRO SE FAZ NECESS�RIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CITA��O DAQUELE QUE CONSTA NO REGISTRO COMO PAI. DESNECESSIDADE. N�O SENDO O CASO DE LITISCONS�RCIO NECESS�RIO E N�O SENDO O PAI REGISTRAL PARTE NA A��O DE INVESTIGA��O DE PATERNIDADE, N�O H� FALAR EM NULIDADE DE PROCESSO PELA FALTA DE CITA��O DELE. PODERIA ELE INTERVIR NO PROCESSO, ESPONTANEAMENTE, COMO ASSISTENTE E N�O LITISCONSORTE, PARA O QUE N�O SE PROCEDE A CITA��O. ANULA��O DO REGISTRO. IMPRESCRITIBILIDADE. A A��O DE INVESTIGA��O DE PATERNIDADE � IMPRESCRIT�VEL. SE OS FILHOS N�O RECONHECIDOS PODEM, A QUALQUER TEMPO, INTENTAR A A��O E, SE N�O PODE MAIS HAVER DISCRIMINA��O RELATIVAMENTE AOS FILHOS (ART. 227, � 6�, DA CF), OS FILHOS RECONHECIDOS POR OUTREM, ENT�O, TAMB�M PODEM INTENTAR A INVESTIGAT�RIA A QUALQUER TEMPO, EIS QUE ELA � IMPRESCRIT�VEL. N�O SE APLICA MAIS, POIS, O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 178, � 9�, INC. VI, DO C�DIGO CIVIL, PARA A ANULA��O DO REGISTRO. ESTE DISPOSITIVO LEGAL EST� REVOGADO FRENTE � CARTA MAGNA VIGENTE. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO M�RITO, O APELO FOI PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (APELA��O C�VEL N� 595097361, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 14/09/95).
EMENTA: INVESTIGA��O DE PATERNIDADE. INVESTIGADO QUE NEGA AT� MESMO TER CONHECIDO A M�E DA INVESTIGANTE ANTES DE AJUIZADA A DEMANDA INVESTIGAT�RIA. PROVA DE QUE ELES FORAM VISTOS, FREQ�ENTEMENTE, JUNTOS, INCLUSIVE DE M�OS DADAS. N�O EMPREGO DA EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM. APELO PROVIDO. UN�NIME. (INDETERMINADO N� 595105404, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE AZEVEDO GOMES, JULGADO EM 27/09/95).
EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA QUE EXCLUI A PATERNIDADE.DEMAIS PROVAS INSUFICIENTES PARA DESMENTIR A PERICIA. JULGA-SEIMPROCEDENTE A ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE SE A PROVATECNICA DE DNA EXCLUI A PATERNIDADE E AS DEMAIS PROVAS SAOINSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSAO DA PERICIA. APELOIMPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 595118662, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 13/12/95)
EMENTA: INVESTIGA��O DE PATERNIDADE. RELACIONAMENTO �NTIMO ADMITIDO. EXCE��O N�O COMPROVADA. PROVADA A EXIST�NCIA DE RELACIONAMENTO ENTRE A M�E DA INVESTIGANTE E O INVESTIGADO � �POCA DA CONCEP��O, INCLUSIVE COM A ADMISS�O DO R�U, E AUSENTE COMPROVA��O DA "EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM", PROCEDE A A��O. ALIMENTOS. MARCO INICIAL: CITA��O DO R�U. A OBRIGA��O ALIMENTAR EM A��O DE INVESTIGA��O DE PATERNIDADE SURGE COM A CITA��O DO R�U, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 13 � 2� DA LEI N.� 5.478/68. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 595137464, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 13/12/95).
EMENTA: PENALIDADE IMPOSTA POR CLUBE SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRENCIA. A APREENSAO DA CARTEIRA SOCIAL NO ATO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, DISPENSA OUTRA NOTIFICACAO. IMPROCEDE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA SUSPENSAO, DECRETADA PELA DIRETORIA DO CLUBE, SE OS PAIS ADMITEM A FALTA PRATICADA PELA FILHA/DEPENDENTE, QUE E CLASSIFICADA COMO GRAVE PELA DIRETORIA. (APELA��O C�VEL N� 595140179, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ULDERICO CECCATO, JULGADO EM 12/06/96)
EMENTA: INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE, COISA JULGADA: "CAUSA PETENDI". E, SEMPRE, A MESMA: O RELACIONAMENTO INTIMO ENTRE UM HOMEM E UMA MULHER, CAUSA UNICA DA GERACAO DE FILHOS. DECIDIDA SUA NAO OCORRENCIA, EM QUALQUER DAS FORMAS DO CC-363, CONSTITUI COISA JULGADA, IMPEDIENTE A NOVAS DEMANDAS SIMILARES. APLICACAO DO CPC-474. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 595140377, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 20/12/95)
EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PREPARO NAO EFETUADO QUANDO DA INTERPOSICAO. DESERCAO. E DESERTO O APELO NAO PREPARADO SIMULTANEAMENTE A INTERPOSICAO. RECURSO ADESIVO VEICULADO DEPOIS DE DECRETADA A DESERCAO DO APELO. NAO CONHECIMENTO, CONFORME JURISPRUDENCIA DOMINANTE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FIXACAO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, QUE RESULTA EM QUANTIA IRRISORIA. REFORMA DA SENTENCA PARA ARBITRA-LOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA, SOMADO AO VALOR DAS PRESTACOES ALIMENTICIAS VENCIDAS E MAIS DOZE VINCENDAS. APELO DO AUTOR PROVIDO. DECISAO UNANIME. (INDETERMINADO N� 595161456, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE AZEVEDO GOMES, JULGADO EM 20/12/95)
EMENTA: A��O DE INVESTIGA��O DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. TEM CABIDA A CONCESS�O DESTES, PROVISORIAMENTE, QUANDO CUMULADO SEU PEDIDO COM A INVESTIGAT�RIA, DESDE QUE HAJA IND�CIOS DA PATERNIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 595163130, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 29/11/95).
EMENTA: INVESTIGAT�RIA CUMULADA COM ALIMENTOS. N�O SE DEMONSTRA EXCESSIVA A VERBA ALIMENT�CIA FIXADA EM UM SAL�RIO M�NIMO E MEIO QUANDO COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECON�MICA DO ALIMENTANTE. HONOR�RIOS. TRATANDO-SE DE A��O DE INVESTIGA��O CUMULADA COM ALIMENTOS, APLICA-SE, PARA FIXA��O DO VALOR DA CAUSA, A REGRA DO ART. 259 DO CPC. QUANTO AOS HONOR�RIOS, DEVEM SER FIXADOS SOBRE UMA ANUIDADE DA CONDENA��O, NA FORMA DO ART. 20, � 3� DO CPC E, QUANTO � DECLARA��O DE PATERNIDADE, DE ACORDO COM O � 4.� DO MESMO ARTIGO, PERMITIDO FIX�-LOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO IMPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 595182148, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 20/12/95)
EMENTA: PATERNIDADE. DESCONSTITUICAO DE REGISTRO. QUEM PRETENDE, COM A INVESTIGATORIA OU COM A NEGATORIA DE PATERNIDADE, VER DECLARADO QUE, AQUELE A QUEM RECONHECEU COMO FILHO NAO O E, VE FALECIDA A ACAO, POR LHE FALTAR INTERESSE DE AGIR. ESTE E NAO SO A NECESSIDADE QUE O LEVA A DEDUZIR O PEDIDO, SENAO TAMBEM O AFEICOAR DO PROVIMENTO AO PROCEDIMENTO, RESTANDO-LHE A ACAO ANULATORIA DE REGISTRO. (APELA��O C�VEL N� 595191982, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 06/03/96)
EMENTA: EXAME DE DNA. LOCAL DE REALIZACAO. A REALIZACAO DE EXAMES PERICIAIS DEVE OCORRER O MAIS PROXIMO POSSIVEL DA RESIDENCIA DO INVESTIGANTE MENOR E NAO EM DISTANTE DOMICILIO DO REU, MORMENTE QUANDO A PERICIA FOI POR ELE REQUERIDA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 595200080, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 14/02/96)
EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. COMPROVADO RELACIONAMENTO MARITAL ENTRE O INVESTIGADO E A MAE DA INVESTIGANTE, A EPOCA DA CONCEPCAO. "EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM" NAO COMPROVADA. RECUSA DO INVESTIGANDO EM SUBMETER-SE A EXAME DNA. ALIMENTOS. VALOR ESTIPULADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MARCO INICIAL: CITACAO DO REU. APLICACAO DA LF-5478 DE 1958 ART-13, PAR-2. APELO IMPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 595205766, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 06/03/96)
EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR ANULACAO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. E CONTRAPRODUCENTE E VAI DE ENCONTRO A ECONOMIA PROCESSUAL, EXIGIR-SE PRIMEIRAMENTE A DESCONSTITUICAO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, PARA POSSIBILITAR A INVESTIGATORIA, SE O AUTOR ESTA REGISTRADO EM NOME DE OUTREM. A PROCEDENCIA DESTA ULTIMA ACAO IMPLICA, LOGICAMENTE, NA ANULACAO DO REGISTRO ANTERIOR, SEJA PELA NATUREZA DA SENTENCA, SEJA PELA PRESUNCAO RELATIVA IMANENTE DOS REGISTROS PUBLICOS, CONFORME ENSINA O MESTRE GALENO LACERDA. NAO HA A NECESSIDADE DE CUMULACAO DAS ACOES, TAMPOUCO DE PEDIDO EXPRESSO DE ANULACAO DE REGISTRO. AGRAVO DESPROVIDO, UNANIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 596013516, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 13/06/96)
EMENTA: INVESTIGA��O DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE DO MINIST�RIO P�BLICO. LEI 8.560/92. TEM O MINIST�RIO P�BLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR, EM NOME PR�PRIO, A��O DE INVESTIGA��O DE PATERNIDADE NOS TERMOS DA LEI N.� 8.560, DE 29-12-92, C/C O ART. 81 DO CPC. CUMULA��O COM A��O DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 292, � 2.�, DO CPC, ADMITE-SE CUMULA��O DE A��ES DE PROCEDIMENTO DIVERSO, DESDE QUE SIGA O RITO ORDIN�RIO, N�O PRECISANDO A PARTE INDICAR O PROCEDIMENTO PRETENDIDO, QUE � DE ORDEM P�BLICA. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 595098989, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 09/08/95).
INVESTIGA��O DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST�RIO P�BLICO - EST� O MINIST�RIO P�BLICO LEGITIMADO AO AJUIZAMENTO DA A��O DE INVESTIGA��O DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2.�, � 4.�, DA LEI N.� 8.560/92, DISPOSITIVO QUE N�O FERE A NORMA DO ART. 128, � 5.�, II, B, DA CF E NEM RESTOU REVOGADO PELOS ARTS. 1.�, 3.� E 4.� DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). PER�CIA - N�O IMPLICA A COLETA DA PROVA PERICIAL VIOLA��O AOS PRINC�PIOS DE PRESERVA��O DA INTEGRIDADE CORPORAL E INVIOLABILIDADE DA INTEGRIDADE PESSOAL (CF, ART. 5.�, II E X), AO EXAME PODENDO RECUSAR-SE A PARTE, SUJEITANDO-SE, CONTUDO, AOS �NUS PROCESSUAIS DA� DECORRENTES. CUSTOS - CABE AOA AUTOR SUPORTAR OS CUSTOS DA PER�CIA REQUERIDA PELO MINIST�RIO P�BLICO OU DETERMINADA PELO JUIZ, DE OF�CIO (CPC, ARTS. 19, � 2.�, E 33). QUANDO AMBAS AS PARTES A REQUEREM, OS SUPORTAR� A PARTE N�O BENEFICIADA COM A GRATUIDADE DE JUSTI�A. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 596056960, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 28/08/96).
EMENTA: A NAO INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO PODE SER SUPRIDA PELA INTERVENCAO DA PROCURADORIA DA JUSTICA PERANTE O COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU. INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. EVOLUINDO OS COSTUMES E AS RELACOES SOCIAIS, OS RELACIONAMENTOS INTIMOS DIANTE DAS FACILIDADES QUE OS CERCAM, SE TORNAM DE DIFICIL COMPROVACAO ENQUANTO A PATERNIDADE JA SE ENCONTRA NO ROL DAS PROVAS COMUNS ATRAVES DO DNA. HOJE QUANDO OS MOTEIS FAZEM PARTE DA PAISAGEM SOCIAL BRASILEIRA, JA NAO E NECESSARIA A PROVA DE QUE AO TEMPO DA CONCEPCAO, A MAE DO AUTOR ESTAVA CONCUBINADA COM O PRETENDIDO PAI. DESTA MANEIRA, O VERDADEIRO ONUS DA PROVA, NOS DIAS ATUAIS, ESTA A CARGO DO INVESTIGADO, POIS ELE PODE PROVAR, CIENTIFICAMENTE QUE NAO E O PAI. AO INVESTIGANTE BASTA A PROVA DA AMIZADE DE SUA MAE COM O PRETENDIDO PAI, BASTA A PROVA DE QUE TENHAM SIDO VISTOS JUNTOS ALGUMA VEZ, PORQUE, ATUALMENTE, NINGUEM PODE SE VACINAR CONTRA O IMA DO SEXO. (RESUMO) (APELA��O C�VEL N� 595010851, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. JO�O ANDRADES CARVALHO, JULGADO EM 02/03/95)
EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. ARTIGO 348 DO CODIGO CIVIL. RENUNCIA. ALTERADO O ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR, AFASTADO FICOU O IMPEDIMENTO DECORRENTE DO DISPOSTO NO AR- TIGO 348 DO CODIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA MAE DO MENOR EM RENUNCIAR AO DIREITO DE PROPOR A ACAO, DADA A INDISPONIBILIDADE DO ESTADO E DAS ACOES DE ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 583020847, PRIMEIRA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELIAS ELMYR MANSSOUR, JULGADO EM 25/10/83).
EMENTA: ALIMENTOS. FIXACAO. NO CASO EM APRECO A PENSAO SERA CALCULADA SOBRE OS RENDIMENTOS LIQUIDOS, A QUALQUER TITULO, DO ALIMENTANTE. EXCLUIR-SE-A CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, HORAS EXTRAS, DIARIAS E O IMPOSTO DE RENDA. (RESUMO) (APELA��O C�VEL N� 591092978, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. GUIDO WALDEMAR WELTER, JULGADO EM 08/04/92)
EMENTA: PEDIDO DE CASSACAO OU REDUCAO DE ALIMENTOS. OBRIGACAO ALIMENTAR INDISCUTIVEL. FALTA DE PROVAS. O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO ALIMENTADO NAO EXIME O ALIMENTANTE DO DEVER DE ALIMENTAR, ATE PORQUE A ATIVIDADE RELATADA PODE SER TEMPORARIA. REDUCAO NEGADA POR TOTAL FALTA DE ELEMENTOS PROBATORIOS. RECURSO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 596098095, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. JO�O ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES, JULGADO EM 08/08/96)
EMENTA: ACAO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE EM SITUACAO ECONOMICO-FINANCEIRA DIFICULTOSA. MANIFESTACAO DA ASSISTENTE/REPRESENTANTE DOS AGRAVADOS NO SENTIDO DE CONCORDANCIA COM A REDUCAO, MAS NAO NOS VALORES ESTIPULADOS PELO AGRAVANTE. CABE REDUZIR OS ALIMENTOS, EM SEDE PROVISORIA, QUANDO DA DEMONSTRACAO DE QUE O AGRAVANTE ENCONTRA-SE EM SITUACAO ECONOMICO-FINANCEIRA DIFICULTOSA, O QUE VEM A CARACTERIZAR A MODIFICACAO DO POLO POSSIBILIDADE NO BINOMIO QUE FUNDAMENTA OS ALIMENTOS. APESAR DE NAO APRESENTADA AS CONTRA-RAZOES, EM AUDIENCIA DE CONCILIACAO, FICOU DEMONSTRADA A CONCORDANCIA DA OUTRA PARTE EM REDUZIR A PENSAO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 597260561, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ROQUE MIGUEL FANK, JULGADO EM 16/04/98)
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIO-ECONOMICA. ADVERTENCIA. MOSTRA-SE ADEQUADA A ADEVERTENCIA AOS CASOS PATRIMONIAIS, ONDE O ADOLESCENTE CONSEGUE REVERTER MODO DE VIDA INFRACIONAL E SE PAUTAR EM CRITERIOS RAZOAVEIS DE CONVIVENCIA. IMPROVIMENTO. (APELA��O C�VEL N� 597080035, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. BRENO MOREIRA MUSSI, JULGADO EM 12/02/98)
EMENTA: ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVAS IGUAIS. DIVERSOS ANTECEDENTES. A APLICACAO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, O JUIZ LEVARA EM CONTA AS CONDICOES PESSOAIS DE CADA UM DOS VARIOS MENORES ENVOLVIDOS, ENTRE OS QUAIS SOBRELEVAM OS ANTECEDENTES. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE ADVERTENCIA, NO LUGAR DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. APELO PROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 597235993, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. BRENO MOREIRA MUSSI, JULGADO EM 19/02/98)
EMENTA: ATO INFRACIONAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO E LESOES CORPORAIS CULPOSAS. A CULPA STRICTU SENSU EXIGE, PARA SER RECONHECIDA, O PARECER SEM AS PRECAUCOES ACONSELHADAS PELA EXPERIENCIA, ALEM DA FALTA DE OBSERVACAO DOS DEVERES EXIGIDOS PELAS CIRCUNSTANCIAS. A TUDO ISTO SE ADICIONA A POSSIBILIDADE DE PREVER O RESULTADO. AJUSTE DO CONCEITO AO MODO PECULIAR DO SER EM FORMACAO, COM REFLEXOS NA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA MAIS ADEQUADA. EM SUBSTITUICAO A SEMILIBERDADE, MELHOR SE ADAPTADA A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, ALIADA A INDENIZACAO DO DANO, MAIS FREQUENCIA ESCOLAR OBRIGATORIA. RECURSO PROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 597043413, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. BRENO MOREIRA MUSSI, JULGADO EM 04/12/97)
EMENTA: ATO INFRACIONAL. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRESTACAO DE SERVICOS. FURTO TENTADO, QUALIFICADO PELO CONCURSO. "RES FURTIVA" DE PEQUENO VALOR, APREENDIDA QUANDO DO FATO. ADOLESCENTE CUJO COMPORTAMENTO NAO REVELA NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR, NA APLICACAO DA MEDIDA. PRESTACAO DE SERVICOS REPRESENTANDO PURA ADEQUACAO AO CASO CONCRETO.IMPROVIMENTO. (APELA��O C�VEL N� 597085018, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. BRENO MOREIRA MUSSI, JULGADO EM 12/02/98)
EMENTA: MENOR. ATO INFRACIONAL. PRELIMINAR. SE AS RAZOES DE APELACAO NAO SUSCITAREM FATOS NOVOS, A SIMPLES DETERMINACAO DE REMESSA A SUPERIOR INSTANCIA EQUIVALE A MANUTENCAO DA SENTENCA, PARA OS EFEITOS DO ART-192, VII DO ECA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MERITO, COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRACAO, A PROCEDENCIA DA REPRESENTACAO SE IMPUNHA. CONFIRMA-SE A MEDIDA APLICADA, EXTREMAMENTE BRANDA PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNANIME. (APELA��O C�VEL N� 597197193, C�MARA DE F�RIAS C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 07/01/98)
EMENTA: ATO INFRACIONAL. FURTO. AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. PRESTACAO DE SERVICOS. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA ADEQUADA. CARACTERIZACAO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE QUE NAO PODE SER REDUZIDO QUALITATIVAMENTE. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE CORRETAMENTE APLICADA. IMPROVIMENTO. (APELA��O C�VEL N� 597246800, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. BRENO MOREIRA MUSSI, JULGADO EM 05/03/98)
EMENTA: ATO INFRACIONAL. INTERNACAO. LIBERDADE ASSISTIDA. NOS TERMOS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 122 ECA, A MEDIDA DE INTERNACAO APENAS MOSTRA-SE POSSIVEL COMO DECORRENCIA DA PRATICA DE INFRACOES REVESTIDAS DE GRAVIDADE. CONSIDERANDO O FATO COMO FURTO TENTADO, EMBORA DUPLAMENTE QUALIFICADO, AS MEDIDAS DE PRESTACAO DE SERVICOS E LIBERDADE ASSISTIDA MOSTRAM-SE ADEQUADAS. RECURSO IMPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 597011402, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. IVAN LEOMAR BRUXEL, JULGADO EM 14/08/97)
EMENTA: MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. COMPRAVADAS, NOS AUTOS, A AUTORIA E MATERECA. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. COMPROVADAS, NOS AUTOS, A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS DESCRITOS NA REPRESENTACAO, IMPOE-SE A APLICACAO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA AO ADOLESCENTE, NO CASO, A DE LIBERDADE ASSISTIDA, NAO SE JUSTIFICANDO A IMPOSICAO, DESDE LOGO, DE MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE. APELO PROVIDO EM PARTE (APELA��O C�VEL N� 597113331, C�MARA DE F�RIAS C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. JO�O CARLOS BRANCO CARDOSO, JULGADO EM 30/07/97)
EMENTA: ATO INFRACIONAL. ECA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE ANTE A COMPROVACAO DA PARTICIPACAO DO MENOR NOS FATOS, AINDA QUE DE MENOR IMPORTANCIA, A ENSEJAR A APLICACAO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. (APELA��O C�VEL N� 597147594, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ALDO AYRES TORRES, JULGADO EM 26/11/97)
EMENTA: ATO INFRACIONAL. ECA. COMPROVADA A PRATICA DAS LESOES CORPORAIS E INAFASTADA A EXCLUDENTE DE LEGITIMA DEFESA, PLAUSIVEL A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DA LIBERDADE ASSISTIDA. APELO IMPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 597189661, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ALDO AYRES TORRES, JULGADO EM 26/11/97)
EMENTA: ATO INFRACIONAL. SEMILIBERDADE. MEDIDA CABIVEL QUANDO O INFRATOR TEM MA CONDUTA, COM ENVOLVIMENTOS EM DIVERSOS OUTROS FATOS DELITUOSOS ALEM DE DAR PROTECAO AO INFRATOR, OFERECENDO-LHE ASSISTENCIA PSICOLOGICA E SOCIAL, A MEDIDA CONTEM CARATER EXPIATORIO COM A FINALIDADE DE LEVAR O INFRATOR A UMA REFLEXAO SERIA SOBRE SUA CONDUTA FAZENDO COM QUE VENHA A SE TORNAR UM CIDADAO UTIL E INTEGRADO A SOCIEDADE RECURSO PROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 597080290, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 25/06/97)
EMENTA: ECA. INTERNACAO PROVISORIA CONVERTIDA POR SENTENCA FINAL EM MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNACAO. ATO JUDICIAL LEGITIMO E CORRETO. ORDEM DENEGADA. NAO SE PODE CONSIDERAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL O ATO JUDICIAL DEFINITIVO QUE DETERMINA, COMO MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, A INTERNACAO DE ADOLESCENTE POR ATOS INFRACIONAIS EM INSTITUTO DE RECUPERACAO. WRIT INDEFERIDO. (HABEAS CORPUS N� 595183740, C�MARA DE F�RIAS C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. CELESTE VICENTE ROVANI, JULGADO EM 25/01/96).
EMENTA: ECA. DEVENDO O RECURSO NOS PROCEDIMENTOS INFRACIONAIS DE MENORES OBEDECER AO SISTEMA RECURSAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO SE CONHECE DE APELACAO QUE NAO EXPLICITA AS RAZOES DE FATO E DE DIREITO DA PRETENSAO RECURSAL. APELACAO NAO CONHECIDA. (APELA��O C�VEL N� 596093021, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, JULGADO EM 18/12/96).
EMENTA: HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE. INTERNACAO PROVISORIA. AUTORIA PLURIMA. INSTRUCAO ENCERRADA. LATROCINIO CONSUMADO. ATO INFRACIONAL DE EXTREMA GRAVIDADE, IMPUTADA A AUTORIA A UM GRUPO DE ADOLESCENTES, VARIOS DOS QUAIS FORAM OUVIDOS POR PRECATORIA. INSTRUCAO ENCERRADA. PEQUENO EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTANCIAS NAO CONSTITUI COACAO ILEGAL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. (HABEAS CORPUS N� 597242015, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. BRENO MOREIRA MUSSI, JULGADO EM 19/12/97).
EMENTA: APLICACAO DE MEDIDA DE INTERNAMENTO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, VISTO QUE O FATO DE SER ENCONTRADA MACONHA LIVREMENTE NO QUARTO DO APELANTE ESTA A DEMONSTRAR QUE SUA FAMILIA NAO TINHA QUALQUER CONTROLE SOBRE SUA CONDUTA, AVENTADA ATE A POSSIBILIDADE DE CONIVENCIA. AUTORIA ADMITIDA. ANTECEDENTES. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAMENTO. CONSUMO DE DROGAS. (APELA��O C�VEL N� 594006306, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. GUIDO WALDEMAR WELTER, JULGADO EM 13/04/94).
EMENTA: ECA. INTERNACAO DE MENOR. SENTENCA PRAZO. PROFERIDA A SENTENCA DE PROCEDENCIA DA REPRESENTACAO AJUIZADA CONTRA O MENOR INTERNO NO PRAZO DE TRINTA E QUATRO (34) DIAS, CONTADOS DA DATA DA INTERNACAO, INEXISTE A ALEGADA VIOLACAO A PREVISAO DO ECA, DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS PARA QUE SEJA PROFERIDO O DECISORIO. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HABEAS CORPUS N� 594151383, C�MARA DE F�RIAS C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. RAMON GEORG VON BERG, JULGADO EM 19/01/95).
EMENTA: MENOR. ATO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNACAO. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA PRATICA DO ATO INFRACIONAL DESCRITO COMO LATROCINIO, A APLICACAO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DA INTERNACAO SE IMPUNHA, NAO SO PELA GRAVIDADE DO ATO, MAS TAMBEM PELA REITERACAO DA CONDUTA INFRACIONAL POR PARTE DO REPRESENTADO. APELO DESPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 595194374, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 22/02/96).
EMENTA: ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE GRAVIDADE. MEDIDA DE INTERNACAO SEM ATIVIDADE EXTERNA. ACERTO DA DECISAO. APELO DESPROVIDO. DECISAO UNANIME. (APELA��O C�VEL N� 595194721, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE AZEVEDO GOMES, JULGADO EM 28/02/96).
EMENTA: MENOR. ATO INFRACIONAL. COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE NAPRATICA DE DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS, INCLUSIVE ALGUNS PRATICADOSMEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA, A PROCEDENCIA DAREPRESENTACAO SE IMPUNHA, COM A APLICACAO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVADE INTERNACAO. INTERNACAO. PRAZO DETERMINADO. DESCABIMENTO. AMEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DA INTERNACAO NAO COMPORTA PRAZO DETERMINADO,MAS SIM, REAVALIACAO DA SUA MANUTENCAO NO MAXIMO A CADA SEIS MESES.ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ART-121 PAR-2. APELOPARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. (APELA��O C�VEL N� 596006353, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 22/02/96).
EMENTA: COMPROVADA A PRESENCA DA MAE E DE COMISSARIOS DE PROTECAO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, QUANDO DA INQUIRICAO DO ADOLESCENTE INFRATOR, RESULTA DE NENHUM SENTIDO A ALEGACAO DE NULIDADE. A QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA REVELA NAO SER A ERVA DESTINADA AO CONSUMO, MAS SIM AO TRAFICO. A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE RECOLHIMENTO, SEM ATIVIDADE EXTERNA, MERECE SER MANTIDA, ANTE OS ANTECEDENTES DO MENOR, QUE RECOMENDAM A INCLUSAO EM PROGRAMA COMUNITARIO OU OFICIAL DE AUXILIO, ORIENTACAO E TRATAMENTO A TOXICOMANOS. (APELA��O C�VEL N� 596099291, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ANT�NIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 07/08/97).
EMENTA: ATO INFRACIONAL. INTERNACAO. MEDIDA CABIVEL QUANDO O INFRATOR E EXTREMAMENTE VIOLENTO E AGRESSIVO. ALEM DE PROTEGER O INFRATOR, COM A ASSISTENCIA PSICOLOGICA E SOCIAL, A META DO ESTADO E REVERTER O SEU POTENCIAL CRIMINOGENO, PARA QUE VENHA A SE TORNAR UM CIDADAO UTIL E INTEGRADO A SOCIEDADE. (APELA��O C�VEL N� 596164921, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 19/02/97).
EMENTA: AGRAVO. INTERNACAO PROVISORIA DE MENOR. ADOLESCENTE COM HOMICIDIO, ROUBO E FURTO CONTINUADO, EM MAIS DE UMA COMARCA E, EM SEQUENCIA, DEMONSTRANDO COM SEU AGIR CONTINUADO E COM SUAS ACOES ANTISOCIETARIAS PERSONALIDADE DEFORMADA E ALTA PERICULOSIDADE, DEVE TER A LIBERDADE PROVISORIAMENTE COARCTADA. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 596174185, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 05/03/97).
EMENTA: ATO INFRACIONAL. INTERNACAO. MEDIDA CABIVEL QUANDO O COMPORTAMENTO DO INFRATOR E EXTREMAMENTE VIOLENTO E AGRESSIVO. ALEM DE PROTEGER O INFRATOR, COM A ASSISTENCIA PSICOLOGICA E SOCIAL, A META DO ESTADO E REVERTER O SEU POTENCIAL CRIMINOGENO, PARA QUE VENHA A SE TORNAR UM CIDADAO UTIL E INTEGRADO A SOCIEDADE, TOMANDO CONSCIENCIA DO GRAU DE CENSURABILIDADE SOCIAL QUE PESA SOBRE A BRUTALIDADE DA AGRESSAO QUE PRATICOU. (APELA��O C�VEL N� 596189001, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 26/02/97).
EMENTA: MENOR INFRATOR DE ALTA PERICULOSIDADE. E DE SER MANTIDA A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNACAO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA, QUANDO EVIDENCIADA A PARTICIPACAO DO MENOR, QUE DISPOE DE AMPLOS ANTECEDENTES, EM DELITO DE HOMICIDIO. APELO IMPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 596194423, C�MARA DE F�RIAS C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 22/01/97).
S�mula 655 do STF: "A exce��o prevista no art. 100, caput, da Constitui��o, em favor dos cr�ditos de natureza aliment�cia, n�o dispensa a expedi��o de precat�rio, limitando-se a isent�-los da observ�ncia da ordem cronol�gica dos precat�rios decorrentes de condena��es de outra natureza".
S�mula 301 do STJ: "Em a��o investigat�ria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presun��o juris tantum de paternidade".