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Timestamp: 2018-12-14 10:57:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 53', 'artigo 35', 'artigo 53', 'artigo 35', 'artigo 53', 'artigo 35', 'artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 35', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 53', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 53', 'artigo 36', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 53', 'artigo 3', 'artigo 6']

2 16 de Março de 2011 Número 30. Artigo 1.º Objecto. Portaria n.º 20/2011 de 16 de Março - PDF
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Davi Dinis Barateiro
1 2 16 Março 21 VICE-PRESIDÊNCIADO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIAREGIONALDO PLANO E FINANÇAS Portaria n.º 20/21 16 Março O n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/20, 27 Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/20, 28 Abril, estabelece que a celebração contratos tarefa e avença pen prévio parecer favorável dos administração pública e das finanças. Por sua vez, o Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Maira para 21, tendo em vista o equilíbrio das contas públicas obtido através da contenção e redução spesas, nomeadamente das spesas relativas a contratos aquisição s, veio estenr, no seu artigo 53.º, a exigência parecer prévio vinculativo dos administração pública e das finanças, à celebração contratos aquisição s que tenham por objecto a consultadoria técnica e à renovação stes contratos e dos contratos tarefa e avença. Ora, nos termos do n.º 4, do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/20, 27 Fevereiro e do n.º 2, do artigo 53.º Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro, os termos da tramitação do citado parecer prévio vinculativo é regulado por portaria dos membros do Governo com competência para emissão do referido parecer. Por outro lado, importa referir que o n.º 5 do citado artigo 35.º, confere também, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e das finanças, a faculda porem excepcionalmente autorizar a celebração um número máximo contrato tarefa e avença, s que verificados terminados requisitos, estabelecendo que os termos da referida autorização são finidos na portaria que regulamenta a tramitação do prévio parecer favorável. O n.º 4 do artigo 53.º Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro, veio aplicar aos contratos previstos naquele artigo, o n.º 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/20, 27 Fevereiro, permitindo, também, a autorização excepcional para celebração um numero máximo stes contratos. Nesta conformida, tendo em conta os fins visados com a exigência parecer prévio, signadamente a verificação da legalida dos mesmos no que respeita ao requisito exigido para a sua celebração, tratar-se trabalho não subordinado para o qual se revele inconveniente o recurso a relação jurídica emprego público, a verificação da legalida da spesa pública quanto à exigência cabimentação orçamental e a verificação do cumprimento da aplicação da medida redução remuneratória prevista no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/20, 31 Dezembro, aplicada por remissão do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro, importa regulamentar os termos e tramitação do parecer prévio vinculativo para a celebração contratos aquisição s e os termos da autorização excepcional para a celebração um número máximo contratos. Assim: Ao abrigo do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/20, 27 Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/20, 28 Abril, no n.º 2 do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro, manda o Governo Regional da Maira, pelo Vice- -Presinte do Governo e pelo Secretário Regional do Plano e Finanças, o seguinte: Artigo 1.º 1 - A presente portaria regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos administração pública e das finanças, para a celebração ou renovação contratos aquisição s, previsto no n.º 2 do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro, e no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/20, 27 Fevereiro 2 - A presente portaria regulamenta ainda os termos e tramitação do pedido autorização excepcional para a celebração um número máximo contratos, a que se refere o n.º 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12 -A/20, 27 Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 3-B/20, 28 Abril, e o n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro. Artigo 2.º Âmbito aplicação A presente portaria aplica-se aos contratos aquisição s nas modalidas tarefa e avença e ou cujo objecto seja a consultadoria técnica, signadamente jurídica, arquitectónica, informática ou engenharia, celebrados pelos órgãos e s da administração pública regional abrangidos pelo âmbito aplicação da Lei n.º 12-A/20, 27 Fevereiro. Artigo 3.º Formulação do pedido parecer prévio e autorização excepcional 1 - Verificada a necessida celebração ou renovação contratos aquisição s ou a imprescindibilida autorização excepcional para a celebração um número máximo contratos aquisição s, os órgãos e s, através do partamento do Governo Regional que integram, solicitam aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e das finanças a emissão parecer prévio ou pedido autorização excepcional. 2 - O pedido ve ser formulado, antes da cisão contratar, através do preenchi- mento dos molos Anexo I, II e III à presente portaria, nos termos seguintes: a) O Anexo I é utilizado nas situações pedido parecer para a celebração novos contratos aquisição s; b) O Anexo II é utilizado nas situações pedido parecer para a renovação contratos prestação s e ou contratos a celebrar com a mesma contraparte e idêntico objecto; c) O Anexo III é utilizado nas situações pedido autorização excepcional para celebração um número máximo contratos a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º. 3 - É obrigatório o preenchimento todos os elementos constante dos anexos, nomeadamente os referentes à contraparte, excepto quando o tipo procedimento contratual adoptado não permita o seu conhecimento.
2 16 Março Na falta preenchimento qualquer um dos elementos nos termos referidos no número anterior, o pedido é tido como não apresentado. 5 - Os membros do Governo com competência para emissão parecer prévio e autorização excepcional, em caso dúvidas, pom solicitar aos s os esclarecimentos que consirem necessários à formação do parecer prévio ou da cisão autorização excepcional. Artigo 4.º Emissão do parecer prévio e cisão autorização excepcional 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo anterior, o parecer prévio ou cisão autorização excepcional ve ser proferido no prazo z e quinze dias úteis, respectivamente. 2 - A autorização excepcional para a celebração um número máximo contratos referidos no artigo 2.º, reveste a forma spacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração pública e das finanças, e ve ser publicitado na II Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Maira. 3 - O prazo mencionado no n.º 1 consira-se automaticamente prorrogado na situação referida no n.º 5 do artigo anterior. Artigo 5.º Parecer genérico favorável 1 - É concedido parecer genérico favorável à celebração contratos prestação s nas situações previstas no artigo 2.º, s que sejam contratos a celebrar com a mesma contraparte, não ultrapassem o montante anual (sem IVA) e o trabalho a executar se enquadre numa das seguintes situações: a) Acções formação que não ultrapassem 132 horas; b) Prestações cuja execução se conclua no prazo 20 dias, a contar da notificação da adjudicação. 2 - O disposto no presente artigo po ser, com as adaptações necessárias, aplicado a outras aquisições s previstas no artigo 2.º através spacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e das finanças, publicitado na II Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Maira. Artigo 6.º Obrigação comunicação e informação 1 - Os órgãos e s que contratem ao abrigo do artigo anterior e autorização excepcional concedida a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, vem comunicar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e das finanças, até ao final do mês seguinte àquele em que foram adjudicados, os contratos celebrados. 2 - A comunicação é feita, através do preenchimento dos mapas anexo I ou II, consoante a situação. Artigo 7.º Fiscalização 1 - A fiscalização do cumprimento do disposto na presente portaria compete à Inspecção Regional das Finanças. 2 - Para efeitos efectivação da responsabilida civil, financeira e disciplinar e sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/21/M, Janeiro, e no artigo 36.º da Lei n.º 12-A/20, 27 Fevereiro, os órgãos e s abrangidos pelo âmbito aplicação da presente portaria vem manter organizados os processos celebração dos contratos prestação s que sejam parte por forma a por avaliar-se os cumprimentos e observância do regime legal aquisição s e o pleno enquadramento dos contratos nos pressupostos que levam à emissão parecer e obrigação comunicação. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional do Plano e Finanças, aos 25 Fevereiro 21. O VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, João Cunha e Silva O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês
3 4 16 Março 21 Anexo I Portaria n.º 20/21, 16 Março (a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 2 do artigo 6.º) Pedido parecer para celebração contratos aquisição s ou comunicação da celebração contratos Órgão ou : Modalida contrato prestação s (avença, tarefa ou aquisição s) Intificação da contraparte (entida a contratar ) Razões que justificam a inconveniência do recurso à modalida relação jurídica emprego público Elementos que caracterizam a autonomia do prestado Contrapartida ou estimativa do preço (remuneração) Tipo procedimento formação do contrato e fundamentação (Código dos Contratos Públicos) Ex- colaboradores do órgão ou informação sobre a contraparte, relação ou participação : Parente ou afim em linha recta ou colateral 2º grau ou qualquer pessoa que viva em economia comum que exercem ou exerceram funções no órgão ou. Se a contraparte tem relação juridica emprego público constituída com órgão ou abrangido pelo âmbito aplicação da Lei n.º 12-A/20. Existem outros contratos aquisição s com idêntico objecto (indicar n.º contratos ) Existem outros contratos aquisição s com a mesma contraparte (indicar n.º e montantes ) Junta: claração cabimento orçamental.
4 16 Março 21 5 Anexo II Portaria n.º 20/21, 16 Março (a que se refere a alínea b) do nº 2 do artigo 3.º e nº 2 do artigo 6.º ) Pedido renovação contratos prestação s ou celebração contratos aquisição s com a mesma contraparte e idêntico objecto ou comunicação da respectiva celebração Órgão ou : Modalida contrato prestação s(tarefa, avença ou aquisição s) Intificação da contraparte (entida a contratar) Razões que justificam a inconveniência do recurso à modalida relação jurídica emprego público Data da celebração do 1º contrato, indicando o início e termo Montante da remuneração do 1º contrato Período renovação do contrato ou período duração do novo contrato Valor da remuneração do contrato após a aplicação redução remuneratória prevista no artigo 53º do DLR nº 2/21/M / Razões que fundamentam a necessida renovação ou celebração contrato Tipo procedimento formação adoptado no contrato inicial, ou a adoptar nos contratos a celebrar e respectiva fundamentação (CCP) Ex- colaboradores do órgão ou 11 informação Parente ou afim em linha recta sobre a ou colateral 2º grau ou contraparte, qualquer pessoa que viva em relação ou economia comum que exercem participação ou exerceram funções no órgão : ou Se a contarparte tem relação jurídica emprego público constituída com órgão ou abrangido pelo âmbito da aplicação da Lei n.º 12- A/20 12 Existem outros contratos aquisição s com idêntico objecto (indicar nº contratos) 12 Existem outros contratos aquisição s com a mesma contraparte (indicar n.º contratos e montantes) Junta: claração cabimento orçamental.
5 6 16 Março 21 Anexo III Portaria n.º 20/21, 16 Março (a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º ) Pedido autorização excepcional para a celebração um número máximo contratos (tarefa, avença ou aquisição s) Órgão ou : Modalida contrato prestações s (tarefa, avença ou aquisição s) Razões que justificam a inconveniência do recurso à modalida relação jurídica emprego público Elementos que caracterizam a autonomia dos s a prestar Duração previsivel dos contratos Montante Global da spesa Indicação da rubrica cabimento orçamental e montante disponível Imprescindibilida da celebração dos contratos para a prossecução das atribuições do órgão ou Área das atribuições do asseguradas pelos contratos Tipo procedimento formação adoptado no contrato inicial, ou a adoptar nos contratos a celebrar e respectiva fundamentação (CCP) Declaração do dirigente máximo do :, claro que os contratos aquisição s a celebrar ao abrigo da autorização excepcional solicitada, não serão objecto renovação ou prorrogação automática. Mais claro que, caso seja concedida a autorização excepcional requerida, dar-se-á cumprimento à obrigação a que se refere o artigo 6.º da Portaria Conjunta nº. /21. 11
Validade Válido JURISTA MARTA ALMEIDA TEIXEIRA ASSUNTO GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS QUESTÃO A Câmara Municipal solicita um parecer jurídico tendente à resolução das seguintes questões: 1. Da norma em epígrafe,
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