Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:a29000
Timestamp: 2017-04-25 19:03:21+00:00
Document Index: 41725606

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 40', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 128', 'artigo 129', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 135', 'artigo 137', 'artigo 139', 'artigo 137', 'artigo 141', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 152', 'artigo 153', 'artigo 190', 'artigo 203', 'artigo 280', 'artigo 299']

A descrição que se segue abrange as disposições do Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia. A referida descrição está organizada tematicamente na linha dos diferentes títulos e capítulos dos referidos tratados. Os caracteres a negro-itálico
indicam uma alteração introduzida pelo Tratado de Amsterdão (nova disposição ou alteração de um processo de decisão).
Verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios nos quais assenta a União Europeia (
nº 1 do artigo 7º)
Decisão de suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação do Tratado ao Estado-membro em causa (
nº 2 do artigo 7º
Revogação, ou alteração das condições, da suspensão de um Estado-membro (
nº 3 do artigo 7º
Adopção de estratégias comuns que especifiquem os objectivos, a duração e os meios a facultar pela União e pelos Estados-membros para as pôr em prática (
Decisões no âmbito política externa e de segurança comum (
nº 1 do artigo 23º
Transmissão de uma decisão ao Conselho Europeu se um membro do Conselho declarar que, por importantes razões de política nacional, se opõe à adopção por maioria qualificada da referida decisão (
nº 2, segundo parágrafo, do artigo 23º
Procedimento relativo à celebração de um acordo com um ou mais Estados ou organizações internacionais (
Decisão de não imputar determinadas despesas ao orçamento comunitário (
ou de um Estado-membro - Conselho por unanimidade.
ou de um Estado-membro - Conselho por unanimidade - ratificação pelos Estados-membros segundo as normas constitucionais respectivas - entrada em vigor nos Estados-membros que procederam à ratificação quando, pelo menos, metade dos Estados-membros tenha concluído o referido procedimento.
Transmissão para o Conselho Europeu se um Estado-membro declarar que, por importantes razões de política nacional, se opõe à concessão de uma cooperação reforçada (nº 2, segundo parágrafo, do artigo 40º)
Autorização de instituição da cooperação reforçada (nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 11º)
Transmissão para o Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, se um Estado-membro declarar que, por importantes razões de política nacional, se opõe à instituição de uma cooperação reforçada (nº 2, segundo parágrafo, do artigo 11º)
Autorização de instituição da cooperação reforçada pelo Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo (nº 2, segundo parágrafo, do artigo 11º)
Medidas necessárias tendo em vista combater qualquer discriminação (artigo 13º)
Definição das orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado nos sectores abrangidos pelas quatro liberdades (
do artigo 14º, ex-7º-A):
com unanimidade no Conselho.
por unanimidade do Conselho.
Medidas destinadas a assegurar a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas da União (nº 1 do artigo 62º)
Medidas relativas à passagem das fronteiras externas contendo normas e modalidades para a realização dos controlos de pessoas que os Estados-membros devem acatar (nº 2, alínea a), do artigo 62º)
Adopção de um modelo-tipo de visto e da lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação do visto (nº 2, letras i) e iii), da alínea b), do artigo 62º)
Estabelecimento dos processos e condições de emissão dos vistos pelos Estados-membros, bem como das regras em matéria de visto uniforme (nº 2, letras ii) e iv), da alínea b), do artigo 62º)
Medidas que estabelecem as condições da livre circulação de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros durante um período não superior a três meses (nº3 do artigo 62º)
Medidas relativas ao asilo (Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo, normas mínimas em matéria de acolhimento, condições para poder aceder ao estatuto de refugiado, processo de concessão ou de retirada do estatuto) (nº 1 do artigo 63º)
Medidas relativas aos refugiados e às pessoas deslocadas (concessão de protecção temporária) (nº 2, alínea a), do artigo 63º)
Medidas relativas aos refugiados e às pessoas deslocadas (repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros) (nº 2, alínea b), do artigo 63º)
Medidas relativas à política de imigração (condições de entrada e de residência, processos de emissão de vistos e autorizações de residência de longa duração
) (nº 3, alínea a), do artigo 63º)
Medidas relativas à política de imigração (imigração clandestina e residência ilegal) (nº 3, alínea b), do artigo 63º)
Medidas que definem os direitos e as condições em que os nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-membro podem residir noutros Estados-membros (nº4 do artigo 63º)
Medidas provisórias numa situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros (artigo 64º)
Medidas destinadas a assegurar uma cooperação entre os serviços competentes das administrações nacionais, bem como entre os referidos serviços e a Comissão (artigo 66º)
Decisão de aplicar o procedimento de co-decisão, após o final do período transitório, à totalidade ou a parte dos domínios abrangidos pelo Título IV e de adaptar as disposições relativas à competência do Tribunal de Justiça (nº 2, segundo travessão, do artigo 67º)
com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.
Recomendação aos Estados-membros relativa à política de emprego (nº 4 do artigo 128º)
Adopção de acções de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-membros e a apoiar a respectiva acção no domínio do emprego (artigo 129º)
Extensão do artigo 133º às negociações e acordos internacionais relativos aos serviços e aos direitos de propriedade intelectual (
do artigo 133º, ex-113º) :
Medidas destinadas a reforçar a cooperação aduaneira nos Estados-membros e entre estes e a Comissão (artigo 135º)
Adopção de directivas que fixam prescrições mínimas em matéria social, bem como medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-membros (
do artigo 137º, ex-118º) :
Adopção de medidas relativas à segurança social e à protecção social dos trabalhadores, à protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho, à representação e à defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, às condições de emprego dos nacionais de países terceiros ou às contribuições financeiras destinadas à promoção do emprego e à criação de postos de trabalho (sem prejuízo do Fundo Social) (
Decisão de aplicação de certos acordos celebrados entre os parceiros sociais a nível europeu (
do artigo 139º, ex-118ºB) :
proposta da Comissão - Conselho por maioria qualificada (unanimidade se a decisão respeitar um dos domínios previstos no nº 3
do artigo 137º).
Adopção de medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidade e de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho (
do artigo 141, ex-119º) :
com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões
Adopção de acções de incentivo que contribuam para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de educação (
, primeiro travessão, do artigo 149º, ex-126º) :
Adopção de recomendações que contribuam para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de educação (
, segundo travessão, do artigo 149º, ex-126º) :
Adopção de medidas e de acções de incentivo que contribuam para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de saúde pública (incluindo os domínios veterinário e fitossanitário)
do artigo 152º, ex-129º) :
Adopção de medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados-membros (
do artigo 153º, ex-129º-A) :
procedimento de co-decisão após consulta do Comité Económico e Social (o Conselho delibera por maioria qualificada ao longo de todo o procedimento)
proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social - Conselho por maioria qualificada
com consulta do Comité Económico e Social (a adopção dos programas complementares requer o acordo dos Estados-membros interessados).
proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões
- Conselho por unanimidade.
procedimento de co-decisão com consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões
primeira possibilidade (segundo os casos): procedimento de co-decisão
segunda possibilidade (segundo os casos): proposta da Comissão - consulta do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões
Estabelecimento de um processo eleitoral uniforme para a eleição por sufrágio universal directo do Parlamento Europeu (
do artigo 190º, ex-138º) :
Fixação da ordem de exercício da Presidência do Conselho pelos Estados-membros (
do artigo 203º, ex-146º) :
Decisão das medidas necessárias nos domínios das fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade e do combate da fraude com vista a proporcionar uma protecção efectiva e equivalente nos Estados-membros (sem prejuízo da aplicação do direito penal nacional, nem da administração da justiça nos Estados-membros) (
do artigo 280º, ex-209º-A) :
Adopção de medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia às regiões ultraperiféricas (
do artigo 299º, ex-227º) :