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Timestamp: 2019-10-23 17:39:15+00:00
Document Index: 161874700

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 16', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 20']

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...II- ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:. a) por ... entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;. II- subtraiam ao ...
...Da função jurisdicional. TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos ...§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado ...
...§ 1º A ação" de desapropriação, proposta pelo órgão federal executor da reforma agr\xC3"... ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não ...
O CONGRESSO NACIONAL decreta:. ARTIGO 1. Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, adotará as medidas judiciais ...
...ARTIGO 5. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O ..., resolvem - se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador. ARTIGO 16. O sublocatário responde ...
... execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança ...§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar ...
... esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. #Redação dada pela Lei nº 7.402, de 1985. ARTIGO 3. Os exames ... relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma ...
...á considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão. #Incluído pela Lei nº 9.785, ... os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou ...
... que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em Título s da dívida agrária. § 1º As benfeitorias úteis e ... social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação. § 3º Os Título s da dívida agrária, que ...
... o Banco Central tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a instalação de ... no parágrafo anterior, autorizará o acionista a exigir indenização correspondente a um por cento sôbre o valor nominal das ações objeto do ...
...O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida. ARTIGO 37. Se o bem ...
...a) que tenha transacionado com o empregador o direito à indenização, quanto ao período que foi objeto da transação; ou. b) cuja ..., ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal. ARTIGO 53. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das ...
...§ 1º Como condição para o exercício da ação" prevista neste artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e depositará, \xC3"... seus direitos sôbre a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2.. § 4.No caso do parágrafo anterior, ...
...Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais concedidos pela União e ... permissionárias as previstas no artigos 62 e 63, se culpados por ação" ou omissão e independentemente da ação criminal. II - Para as pessoas f\xC3"...
... compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão ... remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração ...
... o § 3o deste artigo será considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...I - terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, podendo ...
... contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a causa tomará o curso ... sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto ...
... ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor ... Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada. ...
...ão de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado ... despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se ...
...-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do ...	Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou ...
...V - fomentar a ação industrial e comercial do porto;. VI - zelar pelo cumprimento das normas ...I - indenização correspondente a Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), a ...
... possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória. ARTIGO 20. Em caráter excepcional e por ...§ 2º Ninguém terá direito a ação ou indenização contra a União, o órgão de ...
...éditos oriundos de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de investidores e demais ...
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