Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31976L0769:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-13 09:03:59+00:00
Document Index: 141684666

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 100', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

EUR-Lex - 31976L0769 - PT
JO L 262 de 27.9.1976, p. 201—203 (DA, DE, EN, FR, IT, NL)
Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 178 - 180
Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 208 - 210
Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 208 - 210
Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 229 - 231
Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 229 - 231
edição especial em língua checa: Capítulo 13 Fascículo 003 p. 317 - 319
edição especial em língua estónia: Capítulo 13 Fascículo 003 p. 317 - 319
edição especial em língua húngara Capítulo 13 Fascículo 003 p. 317 - 319
edição especial em língua lituana: Capítulo 13 Fascículo 003 p. 317 - 319
edição especial em língua letã: Capítulo 13 Fascículo 003 p. 317 - 319
edição especial em língua maltesa: Capítulo 13 Fascículo 003 p. 317 - 319
edição especial em língua polaca: Capítulo 13 Fascículo 003 p. 317 - 319
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 13 Fascículo 003 p. 317 - 319
edição especial em língua eslovena: Capítulo 13 Fascículo 003 p. 317 - 319
edição especial em língua búlgara: Capítulo 13 Fascículo 03 p. 133 - 135
edição especial em língua romena: Capítulo 13 Fascículo 03 p. 133 - 135
de notificação: 03/08/1976
de efeito: 03/08/1976; entrada em vigor data de notificação
fim de validade: 31/05/2009; revogado por 32006R1907
de transposição: 03/02/1978; ver art. 3
aproximação das legislações, mercado interno, segurança dos trabalhadores e da população, ambiente, defesa dos consumidores, entraves técnicos
alterado por 31979L0663 complemento anexo a partir de 26/07/1979
alterado por 31982L0806 complemento anexo a partir de 25/11/1982
alterado por 31982L0828 complemento anexo a partir de 10/12/1982
alterado por 31983L0264 complemento anexo a partir de 19/05/1983
alterado por 31983L0478 complemento anexo 1 a partir de 21/09/1983
alterado por 31983L0478 adjunção anexo 2 a partir de 21/09/1983
alterado por 31983L0478 ANNDEVIENT anexo 1 alterado por 31985L0467 alteração anexo 1 a partir de 04/10/1985
alterado por 31985L0467 complemento anexo 2 a partir de 04/10/1985
alterado por 31985L0610 complemento anexo a partir de 24/12/1985
alterado por 31989L0677 complemento anexo 1 a partir de 04/01/1990
alterado por 31989L0678 adjunção artigo 2BIS a partir de 04/01/1990
alterado por 31991L0157 complemento anexo 1 a partir de 25/03/1991
alterado por 31991L0173 complemento anexo 1 a partir de 03/04/1991
alterado por 31991L0338 complemento anexo 1 a partir de 02/07/1991
alterado por 31991L0339 complemento anexo 1 a partir de 04/07/1991
alterado por 31991L0659 alteração anexo 1 retomado por 21994A0103(52) alterado por 31994L0027 complemento anexo 1 a partir de 11/08/1994
alterado por 31994L0048 alteração anexo 1 a partir de 10/01/1995
alterado por 31994L0060 complemento anexo 1 a partir de 20/01/1995
alterado por 31996L0055 alteração anexo 1 a partir de 02/10/1996
alterado por 31997L0010 alteração anexo 1 a partir de 28/03/1997
alterado por 31997L0016 complemento anexo 1 a partir de 01/01/1998
alterado por 31997L0056 ANN1 a partir de 24/12/1997
alterado por 31997L0064 alteração anexo 1 alterado por 31999L0043 complemento anexo 1 a partir de 01/07/1999
alterado por 31999L0043 alteração anexo 2 a partir de 01/07/1999
alterado por 31999L0051 complemento anexo 1 a partir de 26/06/1999
alterado por 31999L0077 alteração anexo 1 a partir de 26/08/1999
alterado por 32001L0041(01) complemento anexo 1 a partir de 18/07/2001
alterado por 32001L0090 alteração anexo 1 a partir de 27/10/2001
alterado por 32001L0091 alteração anexo 1 a partir de 19/11/2001
alterado por 32002L0045 complemento anexo 1 a partir de 06/07/2002
alterado por 32002L0061 complemento anexo 1 a partir de 11/09/2002
alterado por 32002L0062 alteração anexo 1 a partir de 01/08/2002
alterado por 32003L0002 alteração anexo 1 a partir de 29/01/2003
alterado por 32003L0003 alteração anexo 1 a partir de 29/01/2003
alterado por 32003L0003 complemento anexo 1 a partir de 29/01/2003
alterado por 32003L0011 PT 20 anexo 1 alterado por 32003L0011 PT 20 BI anexo 1 alterado por 32003L0034 complemento anexo 1 p. 31 a partir de 15/07/2003
alterado por 32003L0034 complemento anexo 1 PT 29 a partir de 15/07/2003
alterado por 32003L0034 complemento anexo 1 PT 30 a partir de 15/07/2003
alterado por 32003L0036 alteração anexo 1 a partir de 26/05/2003
alterado por 32003L0053 complemento anexo 1 a partir de 17/07/2003
alterado por 32004L0021 alteração anexo 1 a partir de 15/03/2004
alterado por 32004L0096 alteração anexo 1 a partir de 18/10/2004
alterado por 32004L0098 complemento anexo 1 a partir de 01/10/2004
alterado por 32005L0059 alteração anexo 1 a partir de 15/12/2005
alterado por 32005L0069 alteração anexo 1 a partir de 29/12/2005
alterado por 32005L0084 complemento anexo 1 a partir de 16/01/2005
alterado por 32005L0084 complemento artigo 1.3 a partir de 16/01/2006
alterado por 32005L0090 alteração anexo 1 a partir de 24/02/2006
alterado por 32006L0122 alteração anexo 1 a partir de 27/12/2006
alterado por 32006L0139 alteração anexo 1 a partir de 30/12/2006
revogado por 32006R1907 alterado por 32007L0051 complemento anexo 1 a partir de 03/10/2007
alterado por 32008D1348 alteração anexo 1 a partir de 27/12/2008
alterado por 32008R1137 substituição artigo 2 BI a partir de 11/12/2008
alterado por 32008R1137 adjunção artigo 2 TR a partir de 11/12/2008
alterado por 32009D0424 alteração anexo 1 a partir de /F/DATE
alterado por 32009D0425 alteração anexo 1 a partir de /F/DATE
alterado por 32009D0455 alteração anexo 1 a partir de 06/06/2009
alteração proposta por 51983PC0556 alteração proposta por 51984PC0513 complemento anexo 1 alteração proposta por 51988PC0007 alteração proposta por 51988PC0190 alteração proposta por 51989PC0548 alteração proposta por 51989PC0665 alteração proposta por 51991PC0007 alteração proposta por 51992PC0195 alteração proposta por 51993PC0134 alteração proposta por 51994PC0570 alteração proposta por 51995PC0531 alteração proposta por 51996PC0513 alteração proposta por 51997PC0738 alteração proposta por 51999PC0577 alteração proposta por 51999PC0620 alteração proposta por 52000PC0260 alteração proposta por 52001PC0012 alteração proposta por 52001PC0256 alteração proposta por 52002PC0070 alteração proposta por 52002PC0459 alteração proposta por 52003PC0644(01) revogação alteração proposta por 52004PC0320 alteração proposta por 52004PC0638 alteração proposta por 52005PC0618 alteração proposta por 52006PC0069 alteração proposta por 52007PC0559 alteração proposta por 52007PC0741 alteração proposta por 52008PC0080 Visado por processo:
Recurso por incumprimento 61980CJ0171 N1PT23 Interpretado por 61997CJ0127 N1PT32 Interpretado por 61997CJ0232 Interpretado por 62003CJ0281 N1 Interpretado por 62003CJ0281 Interpretado por 62003CJ0404 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas ( 76/769/CEE ) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS , Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º , Tendo em conta a proposta da Comissão , Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) , Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) , Considerando que toda a regulamentação respeitante à colocação no mercado das substâncias e preparações perigosas deve ter como fim a protecção da população e , nomeadamente , das pessoas que as utilizam ; Considerando que deve contribuir para a protecção do ambiente contra todas as substâncias e preparações que apresentem caracteres de ecotoxicidade ou que possam poluir o ambiente ; Considerando que deve igualmente ter como fim a restauração , a preservação e a melhoria da qualidade de vida dos homens ; Considerando que as substâncias e preparações perigosas são objecto de regulamentações nos Estados-membros ; que estas regulamentações apresentam diferenças no que respeita às condições de colocação no mercado e à utilização ; que estas divergências constituem um obstáculo às trocas comerciais e têm uma incidência directa no estabelecimento e funcionamento do Mercado Comum ; Considerando que importa , por conseguinte , eliminar este obstáculo e que , para atingir este objectivo , é necessário proceder à aproximação das disposições legislativas que regulam esta matéria nos Estados-membros ; Considerando que já foram previstas por directivas comunitárias disposições relativas a algumas substâncias e preparações perigosas ; que é necessário , porém , estabelecer uma regulamentação para outros produtos , nomeadamente aqueles para os quais organizações internacionais decidiram uma limitação , por exemplo , os policlorobifenilos ( PCB ) em relação aos quais o Conselho da OCDE já tomou em 13 Fevereiro de 1973 , uma decisão relativa à limitação da produção e utilização ; que tal medida é necessária para impedir a absorção de PCB pelo corpo humano , bem como os danos que dai resultam para a saúde humana ; Considerando que exames aprofundados demonstraram que os policloroterfenilos ( PCT ) apresentam riscos semelhantes aos provocados pelos PCE e que , por consequência , a sua colocação no mercado e a sua utilização devem ser igualmente limitadas ; Considerando que é necessário , além disso , reexaminar periodicamente o conjunto deste problema , a fim de conseguir progressivamente uma eliminação completa dos PCB e dos PCT ; Considerando que a utilização do cloro-1-etileno ( cloreto de vinilo monómero ) como agente propulsor de aerossóis apresenta perigos para a saúde humana e que é necessário , por conseguinte , proibir essa utilização , ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1 º 1 . Sem prejuizo da aplicação de outras disposições comunitárias nesta matéria , a presente directiva diz respeito às limitações relacionadas com a colocação no mercado e a utilização , nos Estados-membros da Comunidade , das substâncias e preparações perigosas enumerados no anexo . 2 . A presente directiva não é aplicável : a ) Ao transporte ferroviário , rodoviário , por via fluvial , maritima ou aérea de substâncias e preparações perigosas ; b ) Às substâncias e preparações perigosas exportadas para paises terceiros ; c ) Às substâncias e preparações em trânsito submetidas a um controlo aduaneiro , desde que não sejam objecto de nenhuma transformação . 3 . Para efeitos do disposto na presente directiva , entende-se por : a ) Substâncias : os elementos quimicos e os seus compostos tal como se apresentam no estado natural ou como são produzidos pela indústria ; b ) Preparações : as misturas ou soluções compostas por duas ou várias substâncias . Artigo 2 º Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para que as substâncias e preparações perigosas indicadas no anexo possam ser colocadas no mercado ou utilizadas nas condições aí referidas . Estas limitações não são aplicáveis à colocação no mercado ou à utilização para fins de investigação , de desenvolvimento e de análise . Artigo 3 º 1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão . 2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no dominio regulado pela presente directiva . Artigo 4 º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva . Feito em Bruxelas , em 27 de Julho de 1976 . Pelo Conselho O Presidente M. van der STOEL (1) JO n º C 60 de 13 . 3 . 1975 , p. 49 . (2) JO n º C 16 de 23 . 1 . 1975 , p. 25 . ANEXO Denominação da substância , dos grupos de substâncias ou das preparações 1 . - Policlorobifenilos ( PCB ) , à excepção dos monoclorobifenilos e diclorobifenilos - Policloroterfenilos ( PCT ) - Preparações cujo teor em PCB ou em PCT é superior a 0,1 % em peso 2 . Cloro-1-etileno ( cloreto de vinilo monómero ) Condições de limitação Não são admitidos , à excepção das seguintes categorias : 1 . Aparelhos eléctricos em sistema fechado : transformadores , resistências e inductâncias . 2 . Grandes condensadores ( peso total * 1 kg ) . 3 . Pequenos condensadores ( desde que o teor máximo em cloro dos PCB seja de 43 % e que es difenilos mais fortemente clorados ) . Os pequenos condensadores que não correspondem às exigências acima referidas podem ainda ser colocados no mercado durante um periodo de um ano a partir da data da entrada em vigor da presente directiva . Esta limitação não se aplica aos pequenos condensadores já em utilização . 4 . Fluidos termocondutores nas instalações calorificas em sistema fechado ( salvo nas instalações destinadas a tratar géneros alimenticios , alimentos para animais e produtos farmacêuticos e veterinários ; contudo , se nas instalações acima referidas forem utilizados PCB aquando da notificação da presente directiva , a sua utilização será ainda autorizada até 31 de Dezembro de 1979 o mais tardar ) . 5 . Fluidos hidráulicos para : a ) O equipamento subterrâneo das minas : b ) Máquinas de serviço das cubas de fabricação electrolitica do aluminio , em uso aquando da adopção da presente directiva , até 31 de Dezembro de 1979 , o mais tardar . 6 . Produtos de base e produtos intermédios destinados a ser transformados em outros produtos que não são abrangidos pela proibição da presente directiva . Não é admitido como agente propulsor de aerossóis , qualquer que seja o uso . Início