Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/65g6/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1820-de-25062013
Timestamp: 2016-12-10 07:26:29+00:00
Document Index: 145015858

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 53', 'artigo 472', 'Artigo 472', 'artigo 468', 'artigo 469']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.820 de 25.06.2013 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.820/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.820 de 25.06.2013
Considerando ser facultativa a manifestação, por escrito, do Procurador do Estado nos processos administrativos tributários, assim como a respectiva ausência, nas seções, não impede o julgamento do processo, conforme preconizado nos §§ 4º e 2º do artigo 49 da Lei nº Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o PAT neste Estado;
Considerando, ainda, que, em consonância com o estatuído no respectivo artigo 53, a invocada Lei nº 8.797/2008 remeteu ao regulamento dispor sobre as atribuições e competência, entre outros, do Procurador do Estado;
Redação Anterior: "Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação adiante assinalada, os §§ 7º a 9º ao artigo 472 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:
"Artigo 472. (...)
§ 7º Em alternativa ao disposto na alínea a do inciso I do § 5º deste artigo, o titular da unidade referida no § 1º do artigo 468 poderá designar servidor integrante do Grupo TAF, bacharel em Direito, lotado em Gerência da aludida unidade, exceto a mencionada no caput do artigo 469, para suprir a atuação do Procurador do Estado, funcionando, no processo administrativo tributário, como representante fiscal. (efeitos a ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.