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Timestamp: 2018-03-21 10:27:28+00:00
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MUDANÇAS DEINTER
DECRETO 55.729 – TRANSFERÊNCIA DE DELEGACIA
DOE 23/04/2010, executivo 1, página 1
DECRETO Nº 55.729, DE 22 DE ABRIL DE 2010
Transfere a Delegacia de Polícia do Município de Iporanga, da Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, do DEINTER 7 – Sorocaba, para a Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga, do DEINTER 6 – Santos, e dá providências correlatas
Artigo 1º – Fica transferida da Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 7 – Sorocaba, para a Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 6 – Santos, a Delegacia de Polícia do Município de Iporanga.
Artigo 2º – Fica incluída na alínea “c” do inciso III do artigo 14 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, a Delegacia de Polícia do Município de Iporanga.
Artigo 3º – Fica excluída da alínea “c” do inciso V do artigo 15 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, a Delegacia de Polícia do Município de Iporanga.
on Abril 25, 2010 at 1:10 am Deixe um Comentário
CHEGA DE FICAR DE “BABA” DE PRESO NO HOSPITAL…
Considerando o imperativo de máxima eficiência da segurança
durante os necessários deslocamentos de presos;
Considerando a necessidade de racionalizar o emprego
dos recursos humanos e materiais dos órgãos que lhe são
Considerando, ainda, a necessidade de priorizar a atividade
de polícia judiciária, afeta com exclusividade à Polícia Civil,
Artigo 1º – Incumbe à Polícia Militar, no território do Estado
ou fora dele, a escolta de presos, provisórios ou definitivos
sob qualquer regime de cumprimento de pena, recolhidos nos
estabelecimentos prisionais sob administração da Secretaria da
Segurança Pública, SSP, ou da Secretaria da Administração Penitenciária,
SAP, nas suas movimentações para comparecimento
em Juízo, em quaisquer Comarcas do Estado, nos deslocamentos
para fins de submissão a tratamento médico, psicológico,
odontológico ou hospitalar ou nas remoções entre os referidos
Parágrafo Único – Constitui, também, atribuição da Polícia
Militar a guarda de presos, provisórios ou definitivos, vinculados
a estabelecimentos prisionais da Secretaria da Segurança Pública,
SSP, ou da Secretaria da Administração Penitenciária, SAP,
que deva ser exercida em hospitais, casas de saúde, consultórios,
ambulatórios médicos ou odontológicos e estabelecimentos de
saúde congêneres, em todas as áreas do Estado.
Artigo 2º – Incumbe à Polícia Civil, em todo o território do
Estado, o transporte e a escolta de presos, desde suas unidades
até o estabelecimento prisional de acolhimento inicial, dos
presos autuados em flagrante delito e dos capturados por força
de mandados judiciais.
Artigo 3º – O Delegado Geral de Polícia e o Comandante
Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Resolução SSP – 232, de 1º-9-2009
GS-909/09.
on Setembro 5, 2009 at 12:33 am Deixe um Comentário
REESTRUTURAÇÃO DA POLICIA CIVIL BENEFICIARÁ ESCRIVÃES E INVESTIGADORES
9° EDIÇÃO JÁ EM ANDAMENTO
O NOVO Projeto de Reestruturação contém alterações substanciais e necessárias para corrigir algumas distorções e seu conteúdo resumimos abaixo:
a) Inamovibilidade para Delegados de Policia, já prevista inclusive na Constituição Estadual;
b) 07 (Sete) Carreiras Policiais:
Delegado de Polícia – Bacharel em Direito
Médico Legista – Bacharel em Medicina
Perito Criminal – Nível Superior
Investigador de Polícia – Nível Superior
Escrivão de Policia – Nível Superior
Papiloscopista Policial – Nível Superior
Agente de Policia – 2° Grau
c) O RETP passa denominar-se REPJ Regime Especial de Polícia Judiciária .
d) 4 Classes:
e) Cursos para promoção de classes na Academia de Polícia terá valor de Pós – Graduação .
f) A promoção ocorrerá sempre nos meses de Janeiro e Julho de cada ano.
g) Diferença entre as classes será de 20%.
h) Todos de Classe Especial, serão enquadrados na Classe Superior.
i) Concurso para novos Delegados de Policia será exigido aprovação em exame da OAB.
j) Fica criado:
Colegiado Superior da Policia Civil composto por ex-Delegados Geral de Polícia.
k) Anexo I: Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia terão seus vencimentos iguais ao do Perito Criminal.
l) Esta Lei Complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se no que couber a todas as carreiras policiais da ATIVA, INATIVOS e PENSIONISTAS.
m) Fica proibido o bico, exceto para Ensino e Difusão Cultural.
n) Permanência nas Classes:
Classe Inicial até 5 anos.
Classe Intermediaria – Mais de 5 e até 15 anos.
Classe Final – Mais de 15 até 25 anos.
Classe Superior – Acima de 25 anos.
O conteúdo da Reestruturação acima foi aprovado pela quase unanimidade das Entidades de Classe da Polícia Civil (14×3) em reunião realizada em 01/9/2009 na Delegacia Geral de Polícia.
on Setembro 5, 2009 at 12:30 am Comments (3)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23 , DE 2009, TOMARA QUE APROVEM…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23 , DE 2009
Poderá o Poder Executivo dispor sobre a promoção a classe imediatamente superior dos integrantes da Polícia Civil e dá providências correlatas.
Artigo 1° – Poderá o Poder Executivo instituir, no âmbito do Estado de São Paulo, a promoção a classe imediatamente superior dos integrantes da Polícia Civil.
Artigo 2º – Os policiais civis que tenham completado o tempo de contribuição exigido para fins de aposentadoria voluntária, serão automaticamente promovidos a classe imediatamente superior e contemplados com os vencimentos dessa, quando de sua passagem à inatividade.
§ 1º – A promoção prevista neste artigo far-se-á independentemente dos seguintes pré-requisitos:
1- – existência de vaga,
2 – interstício,
3 – habilitação em curso,
4 – tempo de permanência na classe.
§ 2º – Os policiais integrantes da Classe Especial terão direito à aposentadoria na respectiva classe, a qualquer tempo, em conformidade com o Inciso IV do parágrafo anterior.
§ 3º – O disposto neste artigo não se aplica aos Delegados de Polícia.
Atualmente, todo Policial Civil que tenha completado o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária e que não seja integrante da Classe Especial, deve inscrever-se numa lista e permanecer à espera de promoção para, então, automaticamente ser aposentado.
Esse procedimento, não só acarreta contratempos aos interessados como é altamente prejudicial ao interesse público.
A mostra disso se verifica na publicação do Diário Oficial do dia 07 de janeiro de 2009, da lista nominal com contagem de tempo da carreira de Investigador de Polícia, onde os interessados contam, em sua maioria, com quase vinte anos de serviço, e ainda permanecem na classe inicial (3ª Classe) sem qualquer perspectiva de galgar a classe final (Classe Especial); mesmo não possuindo qualquer falta ou punição.
O Policial Civil, nessas condições é um funcionário desmotivado e improdutivo. Sua permanência na ativa impede a oxigenação das carreiras da Instituição, como também, a aplicação de novas técnicas na atividade policial.
A presente medida visa a eliminar o injusto tratamento dispensado à Corporação Civil, uma vez que, para os integrantes do quadro de praças da Polícia Militar essa regra já vem sendo aplicada há longo tempo, através da Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985, com nova redação que lhe foi dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991.
Também, vem de encontro aos relatos publicados de diversos especialistas em segurança pública de que é preciso ajustar as distorções existentes, nos benefícios concedidos às duas polícias, com o objetivo de promover a integração e harmonia entre elas.
a) Mauro Bragato – PSDB
on Agosto 12, 2009 at 10:15 pm Deixe um Comentário
SSP/SP DIZ EM ENTREVISTA QUE ESPERA DO DGP PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS
Em entrevista realizada pelo Dep. Major Olimpio, Secretario da Segurança Publica de são Paulo, diz que pediu ao Delegado Geral de Polícia para que elaborasse um projeto de reestruração das carreiras policiais civis, enxugando desse modo algumas carreiras, diz que pretende receber em breve esse projeto, o qual será encaminhado ao governo… (segundo nosso secretario ).