Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20180117&idorgao=2478&catid=36
Timestamp: 2019-10-18 10:04:01+00:00
Document Index: 157698956

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 21', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 147', 'ARTIGO 21', 'artigo 329', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 129', 'IN FINE', 'artigo 129', 'artigo 386']

Nº DO PROCESSO: 0012472-51.2017.8.08.0030
Acusado: LORIVAL DOS ANJOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : filho de Maria dos Anjos Gonçalves
ARTIGO 21 da Lei das contravenções Penais, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI 11.340/06
Ademar José Lucchi - Analista Judiciário(a) Especial
Nº DO PROCESSO: 0012470-81.2017.8.08.0030
Acusado: MAICON ESTEVES FERREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : filho de Miguel Alves Ferreira e Magnólia de Fátima Souza Esteves
ARTIGO 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 147 do Código Penal, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI 11.340/06
Nº DO PROCESSO: 0012698-56.2017.8.08.0030
Acusado: ADEILDO SANTOS MEDEIROS -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : filho de Magno MEdeiros e Angelina Santos Medeiros
ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI 11.340/06
Nº DO PROCESSO: 0015384-55.2016.8.08.0030
Acusado: MILTON DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : filho de Maria Auxiliadora dos Santos
ARTIGO 21 da lei das Contravenções Penais e art. 147 (três vezes) do Código Penal, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI 11.340/06 e artigo 329 do Código Penal.
Nº DO PROCESSO: 0001541-86.2017.8.08.0030
Acusado: RAFAEL SILVEROL DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :filho de Luiz Vieira dos Santos e Rita de Cassia Silverol dos Santos
ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI 11.340/06
Nº DO PROCESSO: 0013965-05.2013.8.08.0030
Acusado: LOURIVAL LUCIANO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : filho de Benicio Luciano e Maria Carolina de Oliveira
ARTIGO 129, § 9º (DUAS VEZES) SENDO UMA DELAS NA FORMA DO ART. 73, IN FINE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI 11.340/06
Nº DO PROCESSO: 0009963-65.2008.8.08.0030 (030.08.009963-0)
Acusado: ANDREIA FERNANDES SEPULCRO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filha de Rogerio Sepulcho e Márcia Santana Fernandes
[...] Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado, em relação aos fatos narrados no presente, por reconhecer ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com arrimo nas disposições do art. 107, IV e 109, IV e VI (antiga redação) ambos do Código Penal.
Nº DO PROCESSO: 0008209-15.2013.8.08.0030
Acusado: ROBSON NEVES SOUTO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Silvenia Neves Souto
[...] Ante o exposto, e em respeito ao princípio do in dúbio pro réu JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado ROBSON NEVES SOUTO da sanção capitulada no artigo 129, § 9º do Código Penal, objeto da denúncia, o que faço com arrimo no artigo 386, VII, do CPP.
Nº DO PROCESSO: 0014349-31.2014.8.08.0030
Acusado: LUCAS RIZO DE PAULO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Elza da Penha Rizo de Paula e Paulo Tito de Paulo
[...] Pelo exposto, e, tomando como termo inicial o recebimento da denúncia até a presente data já se passaram mais de dois anos, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, razão pela qual, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUCAS RIZO DE PAULO, o que faço com arrimo nas disposições do art. 107, IV e 109, VI do Código Penal.