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Timestamp: 2018-03-23 17:21:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

ACADEMIA NACIONAL SUPERIOR DE ORQUESTRA. Ano lectivo de 2013/2014 REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO. Capítulo I Disposições Gerais - PDF
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Cristiana Domingos Diegues
1 ACADEMIA NACIONAL SUPERIOR DE ORQUESTRA Ano lectivo de 2013/2014 REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1 Objecto O presente Regulamento disciplina a atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes inscritos e matriculados na Academia Nacional Superior de Orquestra (ANSO). Artigo 2 Âmbito A ANSO através da sua entidade instituidora a Associação Música Educação e Cultura O Sentido dos Sons, doravante designada por Metropolitana, atribui anualmente com a ressalva do estipulado no artigo 3, a atribuição de dois tipos de bolsas de estudo: a Bolsa de Ingresso e a Bolsa de Apoio Social, para as licenciaturas em Instrumentista, Direcção de Orquestra e Piano para Música de Câmara e Acompanhamento. As Bolsas não são acumuláveis. Artigo 3 Carácter discricionário A Metropolitana não se obriga a fazer a atribuição de Bolsas todos os anos. O número de Bolsas a conceder em cada ano lectivo é decidido em conjunto pela Direcção da Metropolitana e pelo Conselho de Direcção da ANSO. Artigo 4 Duração As Bolsas são concedidas pelo período de um ano lectivo, sujeitas a avaliação semestral. A Direcção da Metropolitana e o Conselho de Direcção da ANSO, podem determinar o cancelamento da Bolsa no final do 1º semestre caso ocorram uma ou mais das situações previstas no artigo 7. Artigo 5 Bolsa de estudo A Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária, de valor variável, para comparticipação no pagamento da propina anual de frequência de um curso
2 de Instrumentista, Direcção de Orquestra e Piano para Música de Câmara e Acompanhamento. Considera-se propina anual de frequência a importância fixada para pagamento da frequência escolar, nela não se incluindo as importâncias pagas para o concurso de acesso, inscrição, matrícula e todos os demais actos académicos sujeitos a pagamento. Artigo 6 Prazo de Candidatura Cada uma das Bolsas terá uma data de candidatura, que será tornada pública através de edital afixado na ANSO e no site Cada concurso é aberto durante um prazo de 15 dias úteis e os resultados são divulgados num prazo de 10 dias úteis e comunicados pessoalmente a cada um dos candidatos. Artigo 7 Causas da cessação imediata das bolsas atribuidas São causas de cessação imediata das bolsas, a verificação de uma ou mais, das condições seguintes: a) a constatação, durante o período de vigência da bolsa, da falta de veracidade das informações prestadas no processo de atribuição; b) a baixa considerável do rendimento escolar no âmbito da ANSO; c) a reprovação por faltas a uma cadeira do plano curricular; d) a reprovação em 2ª época a uma cadeira do plano curricular; e) o não cumprimento ou o cumprimento irregular das contrapartidas definidas neste regulamento; f) a falta injustificada aos concertos sinfónicos realizados com a OML no final de cada trimestre; g) o não cumprimento das obrigações escolares, curriculares e extra curriculares, definidas pela ANSO; h) a alteração significativa das condições económicas do bolseiro. Artigo 8 Efeitos da anulação de matrículas Os alunos beneficiários de bolsas de estudo e com a matrícula anulada antes do fim do ano lectivo, devem proceder ao pagamento da propina na íntegra. A Direcção da Metropolitana e o Conselho de Direcção da ANSO podem deliberar sobre casos excepcionais. Capítulo II Da Bolsa de Ingresso Artigo 9 Aplicabilidade A Bolsa de Ingresso só se aplica aos alunos que ingressam pelo regime normal de acesso.
3 Artigo 10 Número anual e valor da bolsa 1. A Bolsa de Ingresso é financiada por patrocinadores externos e regese pelo presente Regulamento. 2. A bolsa tem o valor de Para o ano lectivo de 2013/2014, existem 4 bolsas para o 1º ano das Licenciaturas em: 1 bolsa para Instrumentista de viola 1 bolsa para Instrumentista de contrabaixo 1 bolsa para Instrumentista de fagote 1 bolsa para Instrumentista de oboé Artigo 11 No final das provas de acesso e caso não haja alunos para a licenciatura nos instrumentos referidos no artigo 10º nº 3, a Direcção da Metropolitana e o Conselho de Direcção da ANSO podem decidir atribuir as bolsas a outros instrumentos. Artigo 12 Critérios de atribuição para a Bolsa de Ingresso 1 - A atribuição da bolsa é calculada em função : a) de conclusão do 12º ano e com nota positiva na prova de ingresso; b) da nota a instrumento, na prova de acesso à ANSO, igual ou superior a 16 (dezasseis) valores; c) da situação económica do aluno e do seu agregado familiar. 2 Os critérios referidos no nº 1 tem a seguinte ponderação: a) 5% b) 50% c) 45% Capítulo III Da Bolsa de Apoio Social Artigo 13 Valor da bolsa 1 - A Bolsa de Apoio Social é financiada pela Metropolitana. Para o ano lectivo de 2013/2014 o valor total é de e abrange os alunos do 1º, 2º e 3º ano das licenciaturas da ANSO. 2 Os alunos do 1º ano só se podem candidatar a bolsa no final do 1º semestre lectivo. 3 - Os valores a atribuir são os seguintes: a)redução de 75% na propina anual; b) redução de 50% na propina anual; c) redução de 25% na propina anual.
4 Artigo 14 Critérios de atribuição para a Bolsa de Apoio Social A atribuição da bolsa é calculada em função: a) da nota de média final de conclusão do semestre ou ano anterior, igual ou superior a 15 (quinze) valores; b) do mérito artístico e académico; c) da situação económica do aluno e do seu agregado familiar; d) até à data da candidatura à bolsa, ter efectuado os pagamentos mensais da propina anual e não ter qualquer divida para com a Metropolitana. Capítulo IV Da Candidatura às Bolsas de Ingresso e Apoio Social Artigo 15 Instrução do pedido de Bolsa de Ingresso O processo de candidatura é instruido com: 1- requerimento em modelo pré impresso fornecido pela secretaria da ANSO, integralmente preenchido; 2- fotocópia da última declaração de IRS do aluno e do seu agregado familiar, no caso de ser tributado pelo agregado familiar; 3- fotocópias das despesas do próprio e do agregado familiar, a saber: a. renda de casa ou prestação da compra de habitação; b. recibo do alojamento, no caso de alunos deslocados; c. recibo do passe social de transportes públicos do aluno; d. despesas de educação de irmãos do aluno; e. prestações a liquidar na compra de instrumento utilizado; f. pagamento de seguro do instrumento utilizado. 4- O aluno poderá ser solicitado a apresentar os originais dos documentos referidos no número anterior, para verificação da autenticidade dos mesmos. 5- O aluno pode ser convocado para uma entrevista, se a sua situação necessitar de posteriores esclarecimentos. Artigo 16 Instrução do pedido de Bolsa de Apoio Social O processo de candidatura é instruido com: 1 requerimento em modelo pré impresso fornecido pela secretaria da ANSO, integralmente preenchido; 2 comprovativo da Tesouraria que não existem mensalidades da propina anual em dívida; 3 comprovativo da média final de conclusão do semestre ou ano anterior; 4 fotocópia da última declaração de IRS do aluno e do seu agregado familiar, no caso de ser tributado pelo agregado familiar; 5 documento comprovativo que solicitou bolsa ao FAS;
5 6 fotocópias das despesas do próprio e do agregado familiar, a saber: a. renda de casa ou prestação da compra de habitação; b. recibo do alojamento, no caso de alunos deslocados; c. recibo do passe social de transportes públicos do aluno; d. despesas de educação de irmãos do aluno; e. prestações a liquidar na compra de instrumento utilizado; f. pagamento de seguro do instrumento utilizado. 7 O aluno poderá ser solicitado a apresentar os originais dos documentos referidos no número anterior, para verificação da autenticidade dos mesmos. 8 O aluno pode ser convocado para uma entrevista, se a sua situação necessitar de posteriores esclarecimentos. Capítulo V Contrapartidas Artigo 17 Colaboração com a Metropolitana 1. Todos os alunos bolseiros estão obrigados a colaborar com a Metropolitana: a) na realização de animações escolares e ateliers; b) em actividades de cariz pedagógico no âmbito das instituições de ensino da Metropolitana. 2. Estas acções serão sempre realizadas durante o ano lectivo. 3. Nesta colaboração não estão incluídas: a) a participação na OAM, que é obrigatória para os alunos da ANSO; b) as participações na temporada de música de câmara e recitais da OML, que serão negociadas à parte; c) as eventuais participações na OML, que serão negociadas à parte. Artigo 18 Quantificação das contrapartidas A quantificação das horas mensais desta colaboração far-se-á de acordo com os seguintes números máximos: 1. redução de 25% da propina anual... 2 horas 2. redução de 50% da propina anual... 4 horas 3. redução de 75% da propina anual e bolsa de ingresso... 8 horas Artigo 19 Acumulação e contabilização de horas A carga horária estipulada no artigo 18 poderá, por conveniência da Metropolitana, ser acumulável em cada trimestre escolar, ou excepcionalmente no trimestre seguinte ou mesmo no ano lectivo.
6 Artigo 20 Convocação 1. Os alunos são convocados pelas instituições da Metropolitana, de acordo com cada caso e sempre que possível, com uma semana de antecedência. 2. As mesmas instituições poderão anular as referidas convocatórias. 3. O aluno convocado que não possa comparecer por motivo de força maior (aula constante do horário, exame ou doença) à colaboração que lhe foi solicitada, deve justificá-la apresentando comprovativo e com uma antecedência minima de 72 horas. Artigo 21 Contrapartida complementar Durante o período em que são beneficiários de bolsas da ANSO, os alunos são obrigados a mencionar este facto nos seus curricula e programas de concerto, incluindo o nome das instituições ou empresas que conferem ou patrocinam a bolsa. 30.Abril.2013