Source: https://pt.scribd.com/document/206641783/DecLei20-2013-Ver-Artigo-110
Timestamp: 2020-06-03 13:18:01+00:00
Document Index: 51237421

Matched Legal Cases: ['Artigo 110', 'Artigo 110', 'artigo 1', 'artigo 198', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 172', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 77', 'artigo 16', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 175', 'artigo 92', 'artigo 23', 'artigo 172', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 180', 'artigo 196', 'artigo 166', 'artigo 172', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 167', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 137', 'artigo 141', 'artigo 24', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 57', 'artigo 29', 'artigo 78', 'artigo 85', 'artigo 94', 'artigo 100', 'artigo 79', 'artigo 106', 'artigo 152', 'artigo 153', 'artigo 154', 'artigo 157', 'artigo 158', 'artigo 162', 'artigo 164', 'artigo 172', 'artigo 173', 'artigo 170', 'artigo 173', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 84', 'Artigo 170', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 25', 'Artigo 170', 'artigo 173', 'artigo 179', 'artigo 179', 'artigo 24', 'artigo 26', 'Artigo 175', 'artigo 170', 'Artigo 175', 'artigo 179', 'Artigo 175', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 173', 'Artigo 175', 'artigo 24', 'artigo 26', 'Artigo 175', 'Artigo 175', 'Artigo 175', 'artigo 175', 'Artigo 175', 'artigo 179', 'artigo 179', 'artigo 149', 'artigo 173']

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Diário da República, 1.ª série —N.º 32 —14 de fevereiro de 2013
as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas; d) Unidades industriais, as quais podem ser permitidas desde que não produzam substâncias poluentes, que de forma direta ou indireta possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea.
As zonas de proteção respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º, encontram-se repre- sentadas no anexo V à presente portaria, que dela faz parte integrante.
O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 8 de junho de
Nota - As coordenadas indicadas são coordenadas retangulares planas no sistema Gauss - Elipsoide Internacional - datum de Lisboa.
Captação - AC28
1 133470
2 133518
3 133506
4 133465
5 133471
Captação - JK20
1 133540
2 133555
3 133537
4 133522
Decreto-Lei n.º 20/2013
A Diretiva n.º 2010/84/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, veio introduzir, no que concerne à farmacovigilância, diversas alterações na Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, já por diversas
vezes alterada, e que se encontra transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, habitualmente denominado por Estatuto do Medicamento, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, e pelas Leis n.ºs 25/2011, de 16 de junho, 62/2011, de 12 de dezembro, e 11/2012, de 8 de março. Importa assim proceder à respetiva transposição e reformular o Sistema Nacional de Farmacovigilância, de forma a incorporar as novas exigências previstas que assegurem uma melhor capacidade de deteção, monito- rização e supervisão e deteção de riscos na utilização de medicamentos no âmbito europeu. Deste modo, a segu- rança na utilização de medicamentos no nosso país sai reforçada, permitindo que doentes, profissionais de saúde
e sociedade aumentem a sua confiança no medicamento
como tecnologia de saúde mais utilizada nos sistemas de saúde modernos. Por outro lado, fruto da aplicação, desde há cerca de seis anos, do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, procedem-se a diversos ajustamentos e melhorias que visam reajustar procedimentos e colma- tar necessidades de regulação decorrentes da evolução do sector do medicamento, clarificando disposições relativas a medicamentos alérgenios e homeopáticos, flexibilização do regime de distribuição por grosso e medicamentos, procedimentos relativos à atribuição e caducidade da autorização de introdução no mercado de medicamentos, aspetos relacionados com a publicidade
e a atualização do regime contraordenacional. Deste modo, são introduzidas medidas de flexibilidade, transparência e de adaptação que adaptam o Estatuto do Medicamento às crescentes exigências regulamentares e melhoram a capacidade de intervenção reguladora atribuída ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Entre as matérias reguladas de novo pelo presente di-
ploma, cumpre referir as regras de transparência aplicáveis
à emissão de comentários, análises e estudos, veiculados
por entidades que sejam patrocinadas por operadores no âmbito da economia do medicamento, do mesmo modo que importa acautelar a transparência das manifestações públicas de grupos da sociedade civil. Pretende-se ainda dar a conhecer a atribuição e a receção, entre quaisquer entidades, de vantagens económicas com influência no exercício de atividade enquadrada pela política do medi- camento, desde as associações de doentes às sociedades de estudos clínicos e aos profissionais de saúde. Foram ouvidas, a título facultativo, a Ordem dos Far- macêuticos, a Ordem dos Médicos Dentistas, a Ordem dos Enfermeiros, a Associação Nacional de Farmácias, a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, a As- sociação Portuguesa de Medicamentos Genéricos, a Pla- taforma Saúde em Diálogo - Associação para a Promoção da Saúde e Proteção na Doença e a Federação das Doenças Raras de Portugal. Foi promovida a audição da Ordem dos Médicos, da Associação de Farmácias de Portugal e da Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade, Comunicação
e Marketing. Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do
artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o se- guinte:
O presente diploma procede à sétima alteração ao De-
creto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, e pelas Leis n.ºs 25/2011, de 16 de junho, 62/2011, de 12 de dezembro, e 11/2012, de 8 de março, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2010/84/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Diretiva
n.º 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 9.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 24.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 45.º, 46.º, 52.º, 53.º, 54.º,68.º, 75.º, 76.º, 77.º, 79.º, 87.º, 92.º, 93.º, 95.º, 96.º, 97.º, 100.º, 103.º, 104.º, 106.º, 120.º-A, 124.º, 137.º, 147.º, 152.º, 153.º, 154.º, 158.º, 159.º, 162.º, 166.º, 167.º, 168.º, 169.º, 170.º, 171.º, 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.º, 177.º, 179.º, 181.º, 182.º, 189.º e 202.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 182/2009, de
7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de
1 de outubro, e pelas Leis n.ºs 25/2011, de 16 de junho, 62/2011, de 12 de dezembro, e 11/2012, de 8 de março, passam a ter a seguinte redação:
g) A Diretiva n.º 2008/29/CE, do Parlamento Euro-
peu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva n.º 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso hu- mano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão; h) A Diretiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de setembro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano no que diz respeito aos medicamentos de terapia avançada; i) A Diretiva n.º 2010/84/UE, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que al-
tera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Diretiva n.º 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário
relativo aos medicamentos para uso humano.
[Anterior alínea ff)];
«Medicamento alergénio», o medicamento desti-
nado a identificar ou induzir uma alteração adquirida es- pecífica na resposta imunológica a um agente alergénio;
ff) [Anterior alínea gg)];
[Anterior alínea hh)];
[Anterior alínea ii)];
5 - O disposto no capítulo X é aplicável aos medica- mentos experimentais.
k) «Comercialização efetiva», disponibilização de
medicamentos em locais de dispensa ao público, ou a entidades autorizadas à aquisição direta de medicamen-
tos, comprovada pela declaração de vendas apresentada ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento
e Produtos de Saúde, I.P., doravante designado por IN- FARMED, I.P.;
l) «Denominação comum», designação comum in-
ternacional recomendada pela Organização Mundial de Saúde para substâncias ativas de medicamentos (DCI), de acordo com regras definidas e que não pode ser ob-
jeto de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta,
a designação comum habitual ou nome genérico de
uma substância ativa de um medicamento, nos termos adaptados a Portugal ou definidos periodicamente pelo INFARMED, I.P.;
o) «Dossiê principal de sistema de farmacovigi-
lância», uma descrição pormenorizada do sistema de farmacovigilância utilizado pelo titular da autorização
de introdução no mercado no que diz respeito a um ou vários medicamentos autorizados;
q) «Estudo de segurança pós-autorização», um estudo
sobre um medicamento autorizado destinado a identifi- car, caracterizar ou quantificar um risco de segurança,
ii) «Medicamento de terapia avançada», produto defi-
nido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n º 1394/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de no- vembro de 2007, e no n.º 2 da parte IV do anexo I ao presente decreto-lei;
[Anterior alínea ll)];
[Anterior alínea mm)];
mm) [Anterior alínea nn)];
[Anterior alínea oo)];
[Anterior alínea pp)];
[Anterior alínea qq)];
[Anterior alínea rr)];
[Anterior alínea ss)];
«Medida urgente de segurança», uma alteração
transitória da informação sobre o medicamento, em virtude de novos dados relacionados com a segurança da utilização do medicamento, que afeta, nomeada- mente, uma ou mais das seguintes informações cons- tantes do resumo das características do medicamento:
indicações terapêuticas, posologia, contraindicações e advertências;
tt) «Nome do medicamento», designação do medi-
camento, a qual pode ser constituída por uma marca, ou um nome de fantasia, insuscetível de confusão com a denominação comum; pela denominação comum acompanhada de uma marca, ou um nome de fantasia;
ou pela denominação comum acompanhada do nome do requerente, ou do titular da autorização, contanto que, em qualquer dos casos, não estabeleça qualquer equívoco com as propriedades terapêuticas e a natureza do medicamento;
[Anterior alínea vv)];
[Anterior alínea zz)];
ww) [Anterior alínea xx)];
xx) «Plano de gestão de riscos», uma descrição de-
talhada do sistema de gestão de riscos;
[Anterior alínea aaa)];
[Anterior alínea bbb)];
aaa) «Profissional de saúde», a pessoa legalmente
habilitada a prescrever, dispensar ou administrar medi-
camentos, designadamente médicos, médicos dentistas, médicos veterinários, odontologistas, farmacêuticos ou enfermeiros;
confirmar o perfil de segurança do medicamento ou a
[Anterior alínea ddd)];
medir a eficácia das medidas de gestão dos riscos;
«Reação adversa», uma reação nociva e não
intencional a um medicamento;
[Anterior alínea fff)];
[Anterior alínea ggg)];
fff) [Anterior alínea hhh)];
[Anterior alínea iii)];
w) [Anterior alínea x)];
[Anterior alínea jjj)];
x) [Anterior alínea z)];
«[Anterior alínea lll)];
y) [Anterior alínea aa)];
[Anterior alínea mmm)];
z) [Anterior alínea bb)];
aa) [Anterior alínea cc)];
bb) [Anterior alínea dd)];
cc) [Anterior alínea ee)];
kkk) «Sistema de farmacovigilância», um sistema uti- lizado pelo titular de uma autorização de introdução no mercado e pelos Estados membros, a fim de cumprir as tarefas e as responsabilidades constantes do capítulo X,
tendo em vista o acompanhamento da segurança dos medicamentos autorizados e a deteção de alterações na respetiva relação benefício-risco; lll) «Sistema de gestão de riscos», um conjunto de atividades e medidas de farmacovigilância destinadas
a identificar, caracterizar, prevenir ou minimizar os
riscos relacionados com um medicamento, incluindo a avaliação da eficácia dessas atividades e medidas; mmm) [Anterior alínea nnn)]; nnn) [Anterior alínea ooo)]; ooo) «Transferência», a mudança do titular de uma autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento, desde que não se traduza apenas na mudança do nome do titular, que permanece o mesmo; ppp) [Revogada].
2 - Em caso de dúvida e quando, de acordo com a glo-
balidade das suas características, um determinado pro- duto possa ser abrangido pela definição de medicamento, nos termos do disposto na alínea cc) do número ante-
rior, aplicam-se as disposições do presente decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto na alínea zz) do n.º 1, é
aceite qualquer farmacopeia ou formulário reconhecido em Portugal, neles se incluindo as farmacopeias e for-
mulários oficiais aprovados ou reconhecidos pelo órgão máximo do INFARMED, I.P.
4 - As definições constantes do n.º 1 devem ser inter-
pretadas à luz das diretrizes elaboradas pela Comissão
Europeia e adotadas por regulamento do INFARMED, I.P.
2 - Os fabricantes, titulares de autorizações ou regis-
tos, distribuidores por grosso e entidades legalmente autorizadas a adquirir diretamente ou a dispensar me- dicamentos ao público devem disponibilizar ao INFAR-
MED, I.P., qualquer informação de que disponham, nos domínios cobertos pelo presente decreto-lei, nos casos
e termos previstos em regulamento desta Autoridade Nacional.
2 - A decisão de autorização de introdução no mer-
cado para um medicamento deve assentar exclusiva- mente em critérios científicos objetivos de qualidade,
segurança e eficácia terapêuticas do medicamento em questão, tendo como objetivo essencial a proteção da saúde pública, independentemente de quaisquer consi- derações de caráter económico ou outro.
4 - Todas as autorizações a que se refere o número an-
terior fazem parte da mesma autorização de introdução no mercado, não conferindo, nomeadamente, direito a qualquer prazo adicional de proteção de dados.
2 - O requerimento é acompanhado dos seguintes
elementos e documentos, em língua portuguesa ou in- glesa, ou ambas:
k) Resumo do sistema de farmacovigilância, de-
monstrativo do facto de o requerente dispor dos meios necessários ao cumprimento das tarefas e responsabi- lidades previstas no capítulo X e de pessoa qualificada responsável pela farmacovigilância, bem como que mencione os Estados membros onde a mesma pessoa
reside e exerce a sua atividade, os respetivos contactos
e o local onde se encontra o dossiê principal do sistema de farmacovigilância;
l) Plano de gestão do risco que descreva o sistema
de gestão do risco a aplicar pelo requerente e inclua um resumo do mesmo plano;
n) Cópia das autorizações de introdução no mercado
do medicamento noutros Estados membros, bem como das decisões de recusa da autorização, incluindo a res-
petiva fundamentação, e um resumo dos dados relativos
à segurança, incluindo, se for o caso, os constantes dos
relatórios periódicos de segurança e as notificações de suspeitas de reações adversas;
o) Cópia das autorizações de introdução no mercado
do medicamento em países terceiros, bem como das decisões de recusa da autorização, incluindo a respe- tiva fundamentação, e um resumo dos dados relativos
relatórios periódicos de segurança e as notificações de
suspeitas de reações adversas;
p) Indicação dos Estados membros em que tenha
sido apresentado pedido de autorização de introdução no mercado para o medicamento em questão, incluindo cópias dos resumos das características dos medicamen- tos e dos folhetos informativos aí propostos ou auto- rizados;
[Revogada];
- O sistema de gestão do risco a que se refere a alí-
nea l) do n.º 2 é proporcional aos riscos, identificados e potenciais, do medicamento e à necessidade de obtenção de dados de segurança pós-autorização, devendo incluir todas as condições e injunções estabelecidas ao abrigo
dos artigos 24.º e 26.º-A.
4 - As informações transmitidas com o requerimento
são permanentemente atualizadas pelo requerente, no que se refere aos dados de segurança do medicamento e
no que se refere aos elementos referidos nas alíneas n), o) e p) do n.º 2 do artigo 15.º.
5 - O resumo das características de medicamentos
incluídos na lista a que se refere o artigo 23.º do Re- gulamento (CE) n.º 726/2004, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 31 de março de 2004, deve incluir
a menção «Medicamento sujeito a monitorização adi-
cional», precedida do símbolo de cor preta referido no mesmo artigo e de uma frase explicativa normalizada
a definir pelo INFARMED, I.P.
6 - Cada medicamento é acompanhado de um texto
normalizado em que se solicite expressamente aos pro- fissionais de saúde que notifiquem todas as suspeitas de reações adversas, em conformidade com o sistema
nacional de notificação espontânea a que se refere o n.º 1 do artigo 172.º, através dos meios previstos no n.º 3 do mesmo artigo.
1 - A autorização pode ser concedida sob condição
de realização posterior de estudos complementares ou do cumprimento de regras especiais.
2 - Em casos excecionais e desde que o requerente
demonstre que, por razões objetivas e verificáveis, não
pode fornecer os dados completos sobre eficácia e se-
gurança do medicamento em condições normais de utilização, a autorização pode ser sujeita a determina- das condições, designadamente relativas à segurança e
à notificação de todos os incidentes associados à sua
utilização e às medidas a tomar, nos casos e de acordo com o disposto no anexo I.
3 - A aplicação do número anterior é precedida da
audiência do requerente, procedendo o INFARMED,
I.P., à divulgação adequada e imediata das condições, prazos e datas de execução.
4 - A autorização concedida ao abrigo do disposto
nos n.ºs 2 e 3 é anualmente reavaliada, devendo o titu- lar requerer a sua reavaliação, devidamente instruída, até 90 dias antes do termo da autorização, sob pena de caducidade.
5 - Em complemento do disposto no n.º 6 do ar-
tigo 16.º, no artigo 17.º e no n.º 2 do artigo 23.º, pode ser
concedida uma autorização de introdução no mercado para um medicamento, desde que o respetivo requerente, ou titular, preencha uma das seguintes condições:
a) Incluir no sistema de gestão do risco medidas,
a definir pelo INFARMED, I.P., segundo critérios de
necessidade, adequação e proporcionalidade, destinadas
a garantir a utilização segura do medicamento;
c) Cumprir as obrigações em matéria de registo ou
notificação de suspeitas de reações adversas, a definir
pelo INFARMED, I.P., segundo critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, que devem ser mais exigentes do que as previstas no capítulo X;
d) Cumprir quaisquer outras condições ou restrições,
necessidade, adequação e proporcionalidade, em relação
à utilização segura e eficaz do medicamento;
e) Dispor de um sistema de farmacovigilância ade-
quado;
f) Realizar estudos de eficácia pós-autorização, caso
surjam dúvidas relacionadas com aspetos da eficácia do medicamento que só possam ser esclarecidas depois de
o medicamento ser comercializado, atendendo às orien- tações da Comissão Europeia, caso existam.
a) É notificado, ao requerente, o certificado da de-
cisão de autorização, incluindo o número de registo de
autorização de introdução no mercado do medicamento
e o conteúdo da rotulagem, nos termos aprovados;
b) São publicados na página eletrónica do INFAR-
MED, I.P., o resumo das características do medicamento
e o folheto informativo aprovados.
5 - O INFARMED, I.P., informa a Agência das auto-
rizações de introdução no mercado que haja concedido
sob condições ou injunções, nos termos dos artigos 24.º
e 26.º-A.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 77.º, a autori-
zação de introdução no mercado é válida por cinco anos,
renovável nos termos previstos no artigo seguinte.
2 - Após a primeira renovação, a autorização é
válida por tempo indeterminado, salvo se o INFAR- MED, I.P., por motivos justificados relacionados com
a farmacovigilância, nomeadamente a exposição de
um número insuficiente de doentes ao medicamento em causa, exigir a renovação por um período adicio- nal de cinco anos.
n) Apresenta ao INFARMED, I.P., mediante pedido
e no prazo máximo de sete dias, uma cópia do dossiê principal do sistema de farmacovigilância;
2 - O pedido de renovação é apresentado, pelo me-
nos, nove meses antes do termo da validade da auto-
- Para efeitos da alínea f) do n.º 1, e mediante pedido
a) É acompanhado de uma versão consolidada e
atualizada do processo quanto à qualidade, segurança
e eficácia do medicamento, incluindo a avaliação dos
dados constantes das notificações de suspeitas de rea- ções adversas e dos relatórios periódicos de segurança apresentados em conformidade com o capítulo X, bem como informações sobre todas as alterações introdu- zidas desde a concessão da autorização de introdução no mercado;
5 - Sem prejuízo da faculdade prevista na parte final
do n.º 1 do artigo 16.º, o requerimento que não respeite
o disposto nos n.ºs 2 e 3 é considerado inválido e de- volvido ao requerente acompanhado dos fundamentos da invalidação.
6 - A não apresentação do pedido de renovação no
prazo fixado, a invalidação desse pedido ou o seu in- deferimento, implicam a caducidade da autorização, no termo dos prazos referidos no artigo anterior ou no
prazo determinado na decisão.
7 - A decisão sobre o pedido de renovação é notifi-
cada ao requerente e, quando desfavorável, inclui os
respetivos fundamentos.
j) Transmite cabal e prontamente ao INFARMED, I.P., os dados de farmacovigilância, ou outros, que comprovem que a relação benefício-risco se mantém
favorável, sempre que aquela Autoridade Nacional lhos
m) Assegura que as informações do medicamento
se mantêm atualizadas em relação aos conhecimentos científicos mais recentes e incluem as conclusões da avaliação e as recomendações publicadas no portal
europeu de medicamentos, a que se refere o artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004, do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 31 de março de
do INFARMED, I.P., o titular da autorização de introdução no mercado fica obrigado a apresentar, no prazo que lhe for fixado para o efeito, uma versão consolidada e atuali- zada do processo quanto à qualidade, segurança e eficácia do medicamento, incluindo todas as alterações que hajam
sido introduzidas desde a concessão inicial da autorização.
5 - As informações previstas na alínea i) do n.º 1
incluem os resultados positivos e negativos dos en- saios clínicos ou de outros estudos relativos a todas as indicações e populações, independentemente da sua inclusão na autorização de introdução no mercado, bem como dados de utilização do medicamento, quando
essa utilização estiver fora dos termos da autorização de introdução no mercado.
a) Coloca à disposição do público, designadamente
na sua página eletrónica, o relatório de avaliação refe- rido na alínea seguinte, a autorização de introdução no mercado, o folheto informativo, o resumo das caracterís- ticas do medicamento e todas as condições e injunções estabelecidas nos termos dos n.ºs 2 e 5 do artigo 24.º e dos n.ºs 1 a 5 do artigo 26.º-A, bem como os prazos de cumprimento dessas condições;
b) Elabora um relatório de avaliação e tece observa-
ções relativamente aos resultados dos ensaios farma- cêuticos, pré-clínicos e clínicos do medicamento, bem como aos respetivos sistemas de gestão do risco e de farmacovigilância, devendo o relatório ser atualizado sempre que surjam novas informações que sejam con-
sideradas importantes para a avaliação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento, e apresentar uma fundamentação autónoma relativamente a cada uma das indicações requeridas para o medicamento.
5 - A divulgação junto do público do relatório de
avaliação, acompanhado da respetiva fundamentação,
é feita de forma separada para cada indicação requerida
e com supressão de qualquer informação comercial de natureza confidencial.
6 - O relatório referido no número anterior inclui um
resumo escrito de forma compreensível para o público,
o qual deve conter, nomeadamente, uma secção relativa às condições de utilização do medicamento.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6, pode ser pedida
a intervenção do Comité dos Medicamentos para Uso
Humano da Agência (CHMP), sempre que ocorra uma das seguintes situações:
a) Na sequência do parecer previsto no artigo an-
terior, o acordo entre os Estados membros envolvidos não for alcançado no seio do Grupo de Coordenação previsto no artigo 27.º da Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro
de 2001, na redação dada pela Diretiva n.º 2010/84/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezem- bro de 2010, no prazo de 60 dias;
b) O interesse comunitário o justifique e o INFAR-
MED, I.P., se proponha tomar decisão de alteração dos termos de uma autorização de introdução no mercado, ou da sua suspensão ou revogação;
[Revogada].
- A questão a submeter ao CHMP deve ser clara-
mente definida, devendo o requerente e o titular da au-
torização de introdução no mercado, quando não hajam solicitado a intervenção do CHMP, ser devidamente informados, se aplicável.
5 - O INFARMED, I.P., e o requerente ou o titular
da autorização de introdução no mercado enviam ao
CHMP toda a informação disponível relativamente ao assunto em questão.
6 - Se o recurso à arbitragem resultar da avaliação
dos dados relativos à farmacovigilância de um medi- camento autorizado, a questão é submetida ao PRAC e
pode ser aplicado o procedimento que se refere o n.º 2 do artigo 175.º-A.
7 - As regras de funcionamento e de procedimento
aplicáveis ao CHMP e ao PRAC são as definidas ao abrigo do direito da União Europeia.
terior, o acordo entre os Estados membros envolvidos não for alcançado no seio do Grupo de Coordenação, no prazo de 60 dias;
MED, I.P., se proponha tomar decisão de alteração dos
termos de uma autorização de introdução no mercado, ou da sua suspensão ou revogação;
ou antes da adoção de qualquer decisão de alteração dos termos de uma autorização, nomeadamente por razões de farmacovigilância.
4 - A questão a submeter ao CHMP deve ser clara-
mente definida, devendo o requerente e o titular da au- torização de introdução no mercado, quando não hajam solicitado a intervenção do CHMP, ser devidamente informados, se aplicável.
da autorização de introdução no mercado enviam ao CHMP toda a informação disponível relativamente ao
aplicáveis ao CHMP e ao PRAC são as definidas ao
abrigo do direito da União Europeia.
2 - Os titulares de uma autorização de introdução
no mercado concedida ao abrigo da legislação referida
no número anterior requerem ao INFARMED, I.P., a atribuição de um número de registo de autorização de introdução no mercado do medicamento, em ter- mos a definir por regulamento daquela Autoridade Nacional.
5 - Os documentos previstos no presente artigo são
colocados à disposição dos trabalhadores, funcionários
ou agentes do INFARMED, I.P., e de outras autori- dades competentes, durante os prazos previstos nos n.ºs 2 e 3.
- A intervenção do CHMP pode igualmente ser
pedida caso os Estados membros adotem decisões di- vergentes relativamente à autorização, suspensão ou revogação de autorização relativa a um medicamento,
4 - Pode ser solicitada ao INFARMED, I.P., a emissão
de parecer científico sobre a avaliação de medicamentos destinados exclusivamente a exportação.
4 - Se o fabricante não for titular de uma autorização
de introdução no mercado, deve, para efeitos do disposto no n.º 1, fornecer ao INFARMED, I.P., uma declaração
que apresente os motivos pelos quais não dispõe da referida autorização de introdução no mercado.
3 - A não comercialização efetiva do medicamento
durante três anos consecutivos, por qualquer motivo, desde que não imposto por lei ou decisão judicial im-
putável ao INFARMED, I.P., implica a caducidade da respetiva autorização ou registo.
4 - A caducidade, logo que verificada, é objeto de
publicação na página eletrónica do INFARMED, I.P.,
e o medicamento entra em regime de escoamento pelo
prazo de 90 dias úteis, a contar daquela publicação.
5 - O titular da autorização ou registo dispõe do prazo
de 10 dias úteis, a contar da publicação referida no nú-
mero anterior, para alegar e provar factos que obstem
à caducidade.
6 - Se o INFARMED, I.P., considerar procedente a
alegação, a autorização, ou registo, não caduca durante três anos e passa a figurar como válida na base de dados de medicamentos.
7 - Além dos fundamentos previstos no n.º 3, o IN-
FARMED, I.P., apenas pode não declarar a caducidade da autorização, ou registo, quando se trate de:
a) Medicamento para o qual não existem alternativas
terapêuticas ou para o qual não existem fabricantes
b) Vacina ou medicamento de uso exclusivo hos-
pitalar que não tenha sido selecionado em âmbito de concurso público de aprovisionamento;
c) Medicamento que possa ser utilizado em situações
de catástrofe ou pandemia;
d) Medicamento para o qual Portugal atue como
Estado membro de referência e seja necessária a ma- nutenção da sua autorização, de modo a assegurar a continuidade do fornecimento do medicamento no Es-
tado ou Estados membros envolvidos;
3 - A autorização referida na alínea e) do n.º 1 é
concedida para uma única operação de aquisição direta
de medicamentos e obedece aos requisitos e condições fixados pelo INFARMED, I.P., na respetiva autorização ou em regulamento.
4 - Salvo o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 92.º,
as farmácias e as entidades autorizadas à aquisição direta de medicamentos apenas podem adquiri-los a entidades
autorizadas pelo INFARMED, I.P.
2 - O preço a praticar em relação ao medicamento
objeto de importação paralela é regulado em legislação especial.
1 - O INFARMED, I.P., pode autorizar a utilização em
Portugal de medicamento não possuidor de qualquer das restantes autorizações previstas no presente decreto-lei, ou no Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, alte- rado pelo Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, ou que, possuindo uma dessas autorizações, não esteja efetivamente comercializado, quando se verifique uma das seguintes condições:
Pode solicitar à autoridade competente do referido
Estado membro uma cópia atualizada do relatório de avaliação e da autorização de introdução no mercado em vigor para o medicamento em questão.
5 - O titular da autorização concedida ao abrigo do
presente artigo assegura o respeito pelo disposto no
presente decreto-lei, nomeadamente quanto à publici- dade e à farmacovigilância, salvo regulamentação do INFARMED, I.P., adotada para os casos previstos no n.º 1 do artigo anterior ou para a rotulagem e folheto informativo.
3 - O disposto no n.º 1 não exime o respetivo titular
do cumprimento das restantes disposições do presente decreto-lei.
e) Prova do cumprimento das exigências legais em
matéria de prevenção do risco de incêndio;
f) Cópia dos contratos celebrados com a pessoa que
assume a direção técnica e, quando for caso disso, com o distribuidor por grosso que assegura a armazenagem dos medicamentos;
[Anterior alínea f)].
Direção técnica que assegure, de modo efetivo e
permanente, a qualidade das atividades desenvolvidas no
local para o qual é concedida a autorização, nos termos estabelecidos por regulamento do INFARMED, I.P.;
5 - Quando esteja em causa um pedido de autorização
de distribuição por grosso para um local situado no mesmo prédio ou condomínio onde já existam outras instalações incluídas numa autorização de distribuição
por grosso, o diretor técnico para efeitos da autorização já concedida pode acumular estas funções com as de diretor técnico para efeitos da nova autorização, desde que tal acumulação conste de contrato escrito entre o requerente, o titular da autorização já concedida e o diretor técnico.
6 - O mesmo diretor técnico não pode acumular fun-
ções, nos termos do número anterior, relativas a mais de cinco locais.
a) Cumprir as boas práticas de distribuição, nomea-
damente no que respeita às condições de conservação, armazenagem, transporte e recolha de medicamentos;
3 - Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei,
os regimes de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e de avaliação prévia à aquisição de medicamentos pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão sujeitos a legislação especial e à regulamentação adotada na aplicação desses regimes.
2 - Caso o medicamento se destine a ser administrado
ao doente por intermédio de um profissional de saúde, ou caso existam problemas graves de disponibilidade do medicamento, o INFARMED, I.P., pode, por regula- mento e desde que asseguradas as condições necessárias à salvaguarda da vida humana, dispensar a inclusão, na rotulagem ou no folheto informativo de certos me- dicamentos, de algumas das menções exigidas pelos artigos seguintes, bem como a redação da rotulagem e do folheto informativo em língua portuguesa.
f) […]:
g) Descrição das reações adversas que podem surgir
com a utilização normal do medicamento, bem como, se necessário, das medidas a adotar;
h) […]:
- No caso dos medicamentos incluídos na lista refe-
rida no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, é incluída a menção complementar: «Medica-
mento sujeito a monitorização adicional», a qual deve ser precedida pelo símbolo de cor preta referido no mesmo artigo e seguida por uma frase explicativa ade- quada e normalizada.
8 - Todos os medicamentos são acompanhados por
um texto normalizado no qual se solicita expressamente aos utentes que notifiquem todas as suspeitas de reações
adversas ao seu médico, farmacêutico ou outro profis-
sional de saúde, ou diretamente ao sistema nacional de notificação espontânea a que se refere o n.º 1 do artigo 172.º, pelos meios previstos no n.º 3 do mesmo preceito.
1 - No ato de dispensa do medicamento, o farma-
cêutico, ou o seu colaborador devidamente habilitado, deve informar o doente da existência dos medicamen-
tos disponíveis na farmácia com a mesma substância ativa, forma farmacêutica, apresentação e dosagem do medicamento prescrito, bem como sobre aqueles que
são comparticipados pelo SNS e o que tem o preço mais baixo disponível no mercado.
2 - Está sujeita a autorização simplificada do órgão
máximo do INFARMED, I.P., a comercialização e utili- zação em território nacional de medicamentos alergénios que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a) Não tenham autorização de introdução no mercado;
b) Sejam fabricados de acordo com o disposto no
n.º 1 do artigo 2.º;
Sejam destinados a um doente específico.
- A autorização, fabrico, distribuição e dispensa de
medicamentos alergénios que reúnam as condições referi- das no número anterior estão sujeitos a disciplina jurídica especial, definida por regulamento do INFARMED, I.P.
4 - Os medicamentos alergénios que reúnam as con-
dições referidas no n.º 2 estão sujeitos, com as devidas adaptações, ao presente decreto-lei e ao disposto na legislação relativa às boas práticas de fabrico, sem pre- juízo do disposto na regulamentação adotada ao abrigo do número anterior.
6 - [Anterior n.º 4]
b) Apresentem um grau de diluição que garanta a
inocuidade do medicamento;
2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, con- sidera-se que o medicamento não apresenta um grau de diluição que garanta a sua inocuidade quando se verifique qualquer uma das seguintes situações:
a) O medicamento contém mais de uma parte por
10 000 de tintura-mãe;
b) O medicamento contém mais de 1/100 da mais
pequena dose eventualmente utilizada em alopatia, para
as substâncias ativas cuja presença num medicamento alopático obrigue a receita médica.
Além do disposto nos artigos anteriores, ao registo de utilização tradicional previsto na presente secção é ainda aplicável, com as devidas adaptações, o disposto na alí- nea b) do n.º 2 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º, nos n.ºs 1 e 5 do artigo 14.º, no n.º 5 do artigo 15.º, no n.º 1 do artigo 16.º, no artigo 17.º, no n.º 1 do artigo 23.º, nos artigos 27.º e 28.º, na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 29.º, nos artigos 55.º a 76.º, nos artigos 94.º a 102.º, nos artigos 113.º a 120.º, nos artigos 166.º a 179.º, no n.º 1 do artigo 180.º, nos artigos 181.º a 185.º e no n.º 2 do artigo 196.º.
- […]:
Comparticipados pelo SNS.
- A publicidade junto do público contém, pelo me-
nos, e de forma legível, na própria peça publicitária, as
- O titular de uma autorização, ou registo, de intro-
dução no mercado, a empresa responsável pela infor- mação ou pela promoção de um medicamento ou o dis- tribuidor por grosso não podem dar, ou prometer, direta ou indiretamente, ao público em geral, prémios, ofertas, bónus ou benefícios pecuniários ou em espécie.
2 - A publicidade de medicamentos junto dos pro-
fissionais de saúde inclui, de forma legível, na própria
- É proibida toda e qualquer publicidade a medi-
camentos nas aplicações informáticas de prescrição
médica eletrónica, bem como noutras aplicações ou programas informáticos que com aquelas apresentem conexão.
1 - É proibido ao titular de uma autorização de in-
trodução no mercado, à empresa responsável pela in- formação ou pela promoção de um medicamento ou ao distribuidor por grosso dar ou prometer, direta ou indiretamente, aos profissionais de saúde, ou aos doentes destes, prémios, ofertas, bónus ou benefícios pecuniários ou em espécie, exceto quando se trate de objetos de valor insignificante e relevantes para a prática da medicina ou da farmácia.
4 - [Não constitui violação do disposto nos n.ºs 1 e 2
o pagamento de honorários a profissionais de saúde pela
sua participação ativa, nomeadamente através da apre- sentação de comunicações científicas em eventos desta natureza ou em ações de formação e de promoção de medicamentos, desde que, em qualquer caso, o aludido pagamento não fique dependente ou seja contrapartida da prescrição ou dispensa de medicamentos.
5 - Qualquer entidade abrangida pelo presente de-
creto-lei que, diretamente ou por interposta pessoa, conceda ou entregue qualquer subsídio, patrocínio, sub- venção ou qualquer outro valor, bem ou direito avaliável
em dinheiro, a associação ou qualquer outro tipo de entidade, independentemente da sua natureza ou forma, representativa de determinado grupo de doentes, ou ainda a empresa, associação ou sociedade médica de cariz científico ou de estudos clínicos, fica obrigada a comunicar esse facto, no prazo de 30 dias, ao INFAR- MED, I.P., em local apropriado da página eletrónica desta Autoridade Nacional.
6 - Toda e qualquer associação, ou qualquer outro
tipo de entidade, independentemente da sua natureza ou forma, representativa de determinado grupo de doentes, associação ou sociedade médica de cariz científico ou de estudos clínicos, ou ainda toda e qualquer entidade, pessoa coletiva ou singular, que receba subsídio, pa- trocínio, subvenção ou qualquer outro valor, bem ou direito avaliável em dinheiro, nos termos do número
anterior, fica obrigada a comunicar esse facto, no prazo de 30 dias, ao INFARMED, I.P., em local apropriado da página eletrónica desta Autoridade Nacional, bem como a referenciar o facto em todo o documento des- tinado a divulgação pública que emita no âmbito da sua atividade.
7 - O INFARMED, I.P., disponibiliza na sua página
eletrónica a informação prevista nos números anteriores.
2 - O limite previsto na alínea a) do número anterior
pode constar da autorização de introdução no mercado do medicamento ou ser definido em termos genéricos pelo INFARMED, I.P., e não pode ser, em cada ano,
superior a 12 unidades.
1 - É instituído o Sistema Nacional de Farmacovigi-
lância de Medicamentos para Uso Humano, doravante designado por Sistema, que compreende o conjunto articulado de regras e meios materiais e humanos ten- dentes à prossecução dos seguintes objetivos:
a) Recolha sistemática de informações sobre os riscos
dos medicamentos para os doentes ou para a saúde pú- blica, principalmente no que respeita a reações adversas:
i) No ser humano, derivadas da utilização do medi-
camento nos termos da autorização de introdução no
mercado ou fora desses termos, incluindo sobredosa- gem, mau uso, abuso e erros de medicação;
Associadas a exposição ocupacional.
Avaliação científica de toda a informação referida
c) Ponderação das medidas de segurança adequadas
à prevenção ou minimização dos riscos;
d) Adoção das medidas regulamentares necessárias,
respeitantes à autorização de introdução no mercado;
e) Tratamento e processamento da informação, nos ter-
mos resultantes das normas e diretrizes nacionais e da União
Europeia, designadamente pela sua comunicação aos outros Estados membros e à Agência, bem como pela participa- ção, a pedido da Comissão Europeia, na harmonização e normalização de medidas técnicas de farmacovigilância a nível internacional, sob a coordenação daquela Agência; f) Comunicação e divulgação de outra informação pertinente aos profissionais de saúde, aos doentes e ao público em geral.
Supervisão e funcionamento do Sistema
1 - O INFARMED, I.P., deve auditar periodicamente
o Sistema e comunicar os resultados dessas auditorias
à Comissão Europeia com uma periodicidade bianual.
2 - No âmbito do Sistema, o INFARMED, I.P.:
a) Adota todas as medidas adequadas para incentivar
a notificação de suspeitas de reações adversas por parte dos doentes e dos profissionais de saúde, isoladamente ou, na medida do necessário, com a participação das organizações representativas dos consumidores, dos doentes e dos profissionais de saúde;
b) Coloca à disposição dos doentes meios, nomeada-
mente eletrónicos, que facilitem a notificação das sus-
peitas referidas na alínea anterior;
c) Adota medidas adequadas à obtenção de dados
precisos e verificáveis para a avaliação científica das notificações de suspeitas de reações adversas;
d) Publica, em tempo útil, na sua página eletrónica e, se
necessário, nos meios de comunicação social, as informa- ções relevantes para a utilização de determinado medica- mento, relacionadas com questões de farmacovigilância;
e) Assegura, através de métodos de recolha de infor-
mações e, se necessário, através do acompanhamento das notificações de suspeitas de reações adversas, que as notificações destas suspeitas relativas a medicamen-
tos biológicos receitados, distribuídos ou vendidos em Portugal, identificam esses medicamentos através do nome e do número de lote.
3 - O INFARMED, I.P., pode delegar na autoridade
nacional competente de outro Estado membro as suas competências em matéria de farmacovigilância previstas neste capítulo, mediante o acordo escrito da mesma auto-
ridade e desde que esta não represente simultaneamente nenhum outro Estado membro.
4 - O INFARMED, I.P., deve comunicar a delegação
prevista no número anterior à Comissão Europeia, à Agência e às autoridades nacionais competentes dos demais Estados membros, e proceder à respetiva pu-
blicação na sua página eletrónica.
1 - A estrutura do Sistema assegura a integração dos
serviços competentes, de modo a garantir a prossecu- ção dos objetivos previstos no n.º 1 do artigo 166.º e a plena participação neste das unidades e estabelecimen- tos, públicos ou privados, de prestação de cuidados de
3 - No caso de notificações relativas a medicamentos
biológicos, as mesmas devem incluir o nome do medi-
camento e o número do respetivo lote.
4 - As notificações são efetuadas pelos meios previs- tos no n.º 3 do artigo 172.º.
Obrigações gerais do titular de autorização de introdução no mercado
1 - Para o cumprimento das suas obrigações de far-
macovigilância, os titulares de autorizações de intro-
dução no mercado, ou registo, devem adotar e manter em funcionamento um sistema de farmacovigilância equivalente ao sistema previsto nos artigos 166.º a 168.º.
2 - Com base no sistema de farmacovigilância re-
ferido no número anterior, os titulares de autorizações
de introdução no mercado, ou registo, procedem à ava- liação científica de todas as informações, ponderam opções de minimização e prevenção dos riscos e tomam as medidas regulamentares necessárias.
3 - Os titulares de autorizações de introdução no
mercado, ou registo, devem auditar periodicamente os seus sistemas de farmacovigilância e, nesse âmbito:
a) Registar, no dossiê principal do sistema de farma-
covigilância, as conclusões principais dessa auditoria;
b) Assegurar, com base nas conclusões referidas na
alínea anterior, a elaboração e a aplicação das medidas corretivas adequadas;
c) Retirar as menções registadas, após a execução de
todas as medidas corretivas.
4 - No âmbito do sistema de farmacovigilância, o
titular da autorização de introdução no mercado, ou registo, deve:
a) Dispor, de modo permanente e contínuo, de uma
pessoa responsável pela farmacovigilância possuidora das qualificações adequadas;
b) Gerir e disponibilizar, a pedido do INFARMED,
I.P., o dossiê principal do sistema de farmacovigilância;
c) Aplicar um sistema de gestão do risco para cada
d) Monitorizar os resultados das medidas de minimi-
zação dos riscos previstas no plano de gestão dos riscos ou estabelecidas como condições para a autorização de introdução no mercado, ou registo, nos termos dos
termos dos n.ºs 2 e 5 do artigo 24.º ou dos n.ºs 1 a 5 do artigo 26.º-A;
e) Atualizar o sistema de gestão do risco e monito-
rizar os dados de farmacovigilância para determinar se existem novos riscos ou se os riscos se alteraram, ou se existem alterações na relação benefício-risco dos medicamentos.
5 - A pessoa qualificada referida na alínea a) do nú-
mero anterior deve residir e exercer a sua atividade na União Europeia, e é responsável pela criação e gestão do sistema de farmacovigilância.
6 - O titular da autorização de introdução no mercado
deve nomear junto do INFARMED, I.P., uma pessoa de contacto sobre questões de farmacovigilância a nível nacional, residente em Portugal, que reporta à pessoa
qualificada referida no número anterior.
7 - O titular da autorização de introdução no mercado
deve comunicar e manter permanentemente atualizados:
a) O nome, residência habitual, domicílio profissio-
nal, números de telefone e telefax e endereço de correio
eletrónico da pessoa qualificada prevista no n.º 5, junto do INFARMED, I.P., e da Agência;
b) O nome, residência habitual, domicílio profis-
sional, números de telefone e telefax e endereço de correio eletrónico da pessoa de contacto para questões de farmacovigilância prevista no n.º 6, junto do IN-
FARMED, I.P.
1 - Os titulares de autorização de introdução no mer- cado devem:
a) Registar todas as suspeitas de reações adversas na
União Europeia ou em países terceiros de que tenham conhecimento, independentemente de as mesmas te- rem sido notificadas espontaneamente por doentes, ou profissionais de saúde, ou terem ocorrido no âmbito da realização de estudos pós-autorização, salvo disposto no n.º 2;
b) Garantir que as notificações referidas na alínea
anterior se encontram disponíveis num único ponto na União;
c) Transmitir por meios eletrónicos à base de dados e
à rede de tratamento de dados referida no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 31 de março de 2004 (base de dados
Eudravigilance), informações sobre todas as suspeitas de reações adversas graves ocorridas na União Europeia
e em países terceiros no prazo de 15 dias, a contar do
dia seguinte àquele em que o titular da autorização de introdução mercado em questão teve conhecimento do sucedido.
d) Transmitir por meios eletrónicos à base de dados
Eudravigilance informações sobre todas as suspeitas de reações adversas não graves ocorridas na União Europeia no prazo de 90 dias, a contar do dia seguinte àquele em que o titular da autorização de introdução mercado em questão teve conhecimento do sucedido, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
e) Adotar procedimentos destinados a obter dados
f) Coligir as informações recebidas no âmbito do acompanhamento das notificações e comunicar as atualizações à base de dados Eudravigilance;
g) Colaborar com a Agência e com o INFARMED,
I.P., na deteção de duplicações das notificações de sus- peitas de reações adversas;
h) Tomar em consideração todas as notificações de
suspeitas de reações adversas que lhes sejam enviadas por doentes ou profissionais de saúde, independente- mente de aquelas serem realizadas por meios eletrónicos ou qualquer outra via adequada.
2 - As suspeitas de reações adversas ocorridas no
âmbito de ensaios clínicos são registadas e notificadas nos termos da Lei n.º 46/2004, de 19 de agosto.
3 - No caso de medicamentos que contenham as
substâncias ativas referidas na lista de publicações
acompanhadas pela Agência nos termos do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004, do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 31 de março de
2004, os titulares de autorização de introdução no
a) Estão dispensados de notificar à base de dados Eu-
dravigilance as suspeitas de reações adversas incluídas na literatura médica inventariada;
b) Devem acompanhar a restante literatura médica e
notificar qualquer suspeita de reação adversa.
Notificações espontâneas
1 - O INFARMED, I.P., regista todas as suspeitas de
reações adversas ocorridas em território nacional que lhes tenham sido notificadas por doentes ou profissio-
nais de saúde, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Se adequado, o INFARMED, I.P., pode solicitar
a colaboração dos doentes e dos profissionais de saúde
no acompanhamento de todas as notificações recebidas, nos termos das alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 167.º
3 - As notificações previstas nos números anteriores
são efetuadas eletronicamente através do portal previsto
no artigo 170.º-A ou por qualquer outro meio, nomea- damente por via postal ou por correio eletrónico.
4 - As notificações previstas nos números anteriores, quando relativas a medicamentos biológicos, devem incluir o nome do medicamento e o número do respe- tivo lote.
5 - Tratando-se de notificação de suspeita de reação
adversa apresentada pelo titular de autorização de in-
trodução no mercado e ocorrida em território nacional,
o INFARMED, I.P., pode solicitar a colaboração do
mesmo titular no acompanhamento dessa notificação.
6 - O INFARMED, I.P., colabora com a Agência e
com os titulares de autorização de introdução no mer- cado na deteção de duplicações das notificações de suspeitas de reações adversas.
7 - O INFARMED, I.P., remete, por meios eletróni-
cos, à base de dados Eudravigilance, as notificações de
suspeitas de reações adversas referidas no n.º 1:
a) No prazo de 15 dias, a contar da sua receção,
quando se trate de suspeitas graves;
b) No prazo de 90 dias, a contar da sua receção,
quando se trate de suspeitas não graves.
8 - Os titulares de autorização de introdução no mer-
cado podem aceder às notificações referidas no número anterior através da base de dados Eudravigilance.
9 - A Direção-Geral da Saúde e outras autoridades,
órgãos ou entidades, bem como as unidades e estabele- cimentos, públicos ou privados, prestadores de cuidados de saúde, e os profissionais de saúde devem notificar, em formulário próprio, o INFARMED, I.P., de todas as suspeitas de reações adversas resultantes de erros associados à utilização de um medicamento de que tenham conhecimento, observando o disposto no n.º 3 do artigo 170.º.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o titular da
autorização de introdução no mercado apresenta à Agência, por meios eletrónicos, relatórios periódicos
de segurança, os quais devem incluir:
a) Um resumo de dados relevantes para a avaliação
da relação benefício-risco do medicamento, incluindo os resultados de todos os estudos e o seu impacto potencial
na autorização de introdução no mercado;
b) Uma avaliação científica da relação benefício-risco
c) Todos os dados relativos ao volume de vendas do
medicamento e todos os dados que possua relativos ao volume das receitas médicas, incluindo uma estimativa da população exposta ao medicamento.
2 - A avaliação referida na alínea b) do número ante-
rior baseia-se em todos os dados disponíveis, incluindo os dados de ensaios clínicos para indicações e popula- ções não autorizadas.
3 - No caso dos medicamentos referidos no n.º 1 do
artigo 19.º, no artigo 20.º, no n.º 1 do artigo 137.º ou no n.º 1 do artigo 141.º, os titulares de autorização de
introdução no mercado, ou registo, apenas devem apre- sentar relatórios periódicos de segurança em qualquer das seguintes situações:
a) Se essa for uma condição da autorização de in- trodução no mercado, nos termos do n.º 2 ou do n.º 5 do artigo 24.º;
b) Se o INFARMED, I.P., o solicitar, com fundamento
em questões quanto aos dados relativos à farmacovigi- lância ou relativas à falta de apresentação dos relatórios periódicos de segurança sobre uma substância ativa depois da concessão da autorização de introdução no mercado.
1 - O INFARMED, I.P., inicia o procedimento pre-
visto na presente secção, informando as autoridades nacionais competentes dos demais Estados membros, a Agência e a Comissão Europeia, se, na sequência de uma avaliação dos dados resultantes de atividades de
farmacovigilância, considerar necessária a adoção de medidas urgentes, e caso:
a) Tencione suspender ou revogar uma autorização
de introdução no mercado;
b) Tencione proibir o fornecimento de um medica-
c) Tencione indeferir a renovação de uma autorização
de introdução no mercado; d) Tenha sido informado pelo titular da autoriza- ção de introdução no mercado de que, com base em questões de segurança, este interrompeu a introdução de um medicamento no mercado ou tomou medidas para retirar a autorização de introdução no mercado,
ou tenciona fazê-lo;
e) Considere ser necessário introduzir uma nova con-
traindicação, reduzir a dose recomendada ou restringir as indicações.
2 - Se a Agência verificar que o medicamento não está
autorizado em qualquer outro Estado membro, a questão
de segurança é resolvida pelo INFARMED, I.P.
3 - O INFARMED, I.P., informa o titular da autori-
zação de introdução no mercado de que foi dado início
4 - As informações referidas no presente artigo podem aplicar-se a medicamentos individualmente conside- rados, a uma classe de medicamentos ou a um grupo farmacoterapêutico.
Medidas provisórias ou temporárias
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior,
no artigo seguinte e no artigo 175.º-B, quando se mostrar
necessária uma ação urgente para proteger a saúde pú- blica, o INFARMED, I.P., pode suspender a autorização de introdução no mercado do medicamento em questão
e a utilização do medicamento em território nacional até
ser tomada uma decisão definitiva, devendo notificar a
Comissão Europeia, a Agência e as autoridades nacio- nais competentes dos demais Estados membros, o mais tardar no dia útil seguinte, dos fundamentos dessa medida.
2 - Em qualquer fase do procedimento estabelecido
no artigo seguinte e no artigo 175.º-B, o INFARMED, I.P., pode tomar, de imediato e a pedido da Comissão Europeia, medidas temporárias.
3 - Paralelamente à comunicação das informações
referidas no n.º 1 do artigo anterior, o INFARMED, I.P.,
deve colocar à disposição da Agência todas as informa-
ções científicas pertinentes que possua, bem como todas as avaliações que tenha efetuado.
c) Verificar as instalações, os registos, a documen-
tação e os sistemas de farmacovigilância do titular da autorização de introdução no mercado ou de qualquer empresa encarregada pelo titular da autorização de in-
trodução no mercado de realizar as atividades descritas no capítulo X;
[Anterior alínea l)];
- O INFARMED, I.P., exerce os poderes inspetivos
referidos nos números anteriores em cooperação com
a Agência, devendo nesse âmbito partilhar informação
sobre inspeções planeadas e sobre inspeções realizadas
e colaborar na coordenação das inspeções nos países
8 - Se necessário, as inspeções previstas no n.º 1 são realizadas sem aviso prévio.
1 - Os inspetores elaboram e apresentam, até 60 dias
após o termo da inspeção, relatório circunstanciado
sobre a observância das boas práticas de fabrico e dis- tribuição, das normas sobre farmacovigilância e do cumprimento das restantes normas legais, cujo projeto
é comunicado às entidades inspecionadas e, mediante
pedido fundamentado, à autoridade competente de outro Estado membro, por meios eletrónicos.
2 - A entidade inspecionada dispõe do prazo de
10 dias para se pronunciar por escrito sobre o teor do projeto de relatório.
3 - Até ao termo do prazo de 90 dias, a contar da
data da realização da inspeção, o INFARMED, I.P., aprova o relatório, tendo em conta a pronúncia prevista
no número anterior, e emite a favor do fabricante um certificado de boas práticas de fabrico, sempre que da inspeção se concluir que o fabricante respeita a lei e demais diretrizes, no que toca às boas práticas de fabrico
e distribuição, ou sobre o cumprimento, pelo titular da
autorização de introdução no mercado, das obrigações previstas no capítulo X.
5 - Se da inspeção referida nas alíneas a), b), e) e f)
do n.º 1 do artigo anterior ou da inspeção de um distri- buidor de medicamentos ou de substâncias ativas, ou
da inspeção de um fabricante de excipientes utiliza-
dos como matérias-primas, se concluir que a entidade inspecionada não respeita os requisitos legais ou os princípios e as diretrizes de boas práticas de fabrico ou de boa distribuição previstos na legislação da União Europeia, esta informação deve ser registada na base de dados prevista no n.º 4 do artigo 57.º.
6 - Se da inspeção referida na alínea c) do n.º 1 do
artigo anterior se concluir que o titular da autorização
de introdução no mercado não respeita o sistema de far- macovigilância descrito no dossiê principal do sistema de farmacovigilância, nem o disposto no capítulo X, o INFARMED, I.P., assinala as lacunas ao titular da auto- rização de introdução no mercado, dando-lhe a oportuni- dade de se pronunciar nos termos do n.º 2, e informa as autoridades nacionais competentes dos demais Estados membros, a Agência e a Comissão Europeia.
b) Que o medicamento é nocivo;
c) Que a relação benefício-risco é desfavorável;
[Anterior alínea e)];
- No caso de um medicamento cujo fornecimento
tenha sido proibido ou que tenha sido retirado do mer- cado em conformidade com o disposto no n.º 1, o IN-
FARMED, I.P., pode, em circunstâncias excecionais e durante um período de transição, autorizar o forneci- mento do medicamento a doentes que já estejam a ser tratados com o medicamento.
i) A violação do disposto nos artigos 6.º, 9.º, nas
alíneas a) a n) do n.º 1 e nos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 29.º, nos n.ºs 1 a 4 do artigo 78.º, no artigo 85.º, no n.º 5 do ar-
tigo 93.º, no artigo 94.º, nos n.ºs 1 e 3 a 5 do artigo 100.º e nos artigos 169.º a 171.º, bem como a utilização mais de uma vez da mesma autorização, em violação do n.º 4 do artigo 79.º ou a aquisição de medicamentos a entidades não autorizadas pelo INFARMED, I.P., em violação do n.º 5 do mesmo artigo;
j) A violação do disposto no presente decreto-lei so-
bre rotulagem e folheto informativo, bem como o não
cumprimento do n.º 8 do artigo 106.º;
k) O incumprimento do disposto no n.º 3 do ar-
tigo 150.º, nos n.ºs 1, 2, 4 e 5 do artigo 152.º, nos n.ºs 3, 4, 5 e 6 do artigo 153.º, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 154.º, nos artigos 155.º e 156.º, nos n.ºs 2 e 3 do artigo 157.º, nos n.ºs 1, 2, 4 e 5 do artigo 158.º, nos artigos 159.º a 161.º, nos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 162.º e no n.º 4 do artigo 164.º,
ou dos deveres de colaboração ou notificação por parte dos hospitais e dos profissionais de saúde, previstos no artigo 172.º, bem como o incumprimento do disposto no artigo 173.º, dos deveres que recaem sobre o titular da autorização de introdução no mercado, ou registo, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 170.º-B, do n.º 2 do artigo 173.º-E, do n.º 2 do artigo 175.º-G ou do n.º 2 do artigo 175.º-H, ou a realização de estudos de segurança pós- autorização em violação do disposto nos artigos 175.º-C, 175.º-E, 175.ºF ou 175.ºG, do presente decreto-lei;
o) A armazenagem, detenção ou posse de medica-
mentos em instalações não possuidoras de licenciamento
adequado emitido pelo INFARMED, I.P.
h) O acesso não autorizado pelos delegados de infor-
mação médica aos estabelecimentos e serviços do SNS;
5 - O disposto no presente artigo é aplicável sem
prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 84.º do Regula-
mento (CE) n.º 726/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004.
1 - São punidos como autores ou coautores das con-
traordenações previstas no presente decreto-lei, relativa-
mente à violação dos deveres previstos no capítulo IX, o anunciante, a agência de publicidade ou qualquer outra entidade que exerça a atividade publicitária, ou a divul- gação de publicidade, o titular do suporte publicitário ou o respetivo concessionário.
5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores,
considera-se existir um conflito de interesses sempre
que se verifique qualquer causa qualificada como tal pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
j) Definição dos prazos e demais condições de reti-
rada de medicamentos do mercado;
k) Definição dos atos que devem ser praticados ele-
tronicamente pelos requerentes, pelos titulares de uma das autorizações previstas no presente decreto-lei, bem como por outras pessoas, singulares ou coletivas, su-
jeitas às respetivas disposições, e dos formatos que tais atos devem adotar;
[Anterior alínea j)].
- Até à entrada em vigor do regulamento previsto na
alínea j) do n.º 1, é transitoriamente aplicável à recolha
de medicamentos o disposto no Despacho n.º 1/88 do
Secretário de Estado da Administração da Saúde, de
12 de maio de 1988, publicado no Diário da República,
II série, n.º 128, de 3 de junho, na redação resultante
do Despacho n.º 13/93, de 23 de maio de 1993, publi- cado no Diário da República, II série, n.º 162, de 13 de
julho, sendo o prazo para escoamento, nos restantes casos, correspondente ao prazo fixado na decisão que
determine a recolha ou, na falta de fixação, o prazo de validade do medicamento.
10 - […].»
Alteração aos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
A Parte I do anexo I e o anexo II ao Decreto-Lei
n.º 176/2006, de 30 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis
n.ºs 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, e pelas Leis n.ºs 25/2011, de 16 de junho, 62/2011, de 12 de dezembro, e 11/2012, de 8 de março, passam a ter a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
São aditados ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, e pelas Leis n.ºs 25/2011, de 16 de junho, 62/2011, de 12 de de- zembro, e 11/2012, de 8 de março, os artigos 26.º-A, 149.º-A, 170.º-A, 170.º-B, 173.º-A, 173.º-B, 173.º-C, 173.º-D, 173.º-E, 175.º-A, 175.º-B, 175.º-C, 175.º-D, 175.º-E, 175.º-F, 175.º-G, 175.º-H e 181.º-A, com a seguinte redação:
1 - Após a concessão de uma autorização de intro-
dução no mercado, o INFARMED, I.P., atendendo às orientações da Comissão Europeia, caso existam, pode sujeitar o respetivo titular à injunção de realizar um estudo de segurança pós-autorização, em qualquer dos seguintes casos:
a) Se existirem dúvidas quanto aos riscos do medi-
camento autorizado;
b) Se os conhecimentos sobre a doença ou a meto-
dologia clínica indicarem que as anteriores avaliações da eficácia podem ter de ser revistas de modo signifi- cativo.
2 - A imposição de uma injunção ao abrigo do número
anterior é fundamentada e notificada ao titular da autori- zação de introdução no mercado, devendo ainda incluir
os objetivos, bem como os prazos para a realização e para a apresentação dos estudos.
3 - Caso o titular da autorização de introdução no
mercado assim o requeira, nos 30 dias seguintes à data
da receção da notificação prevista no número anterior,
o INFARMED, I.P., deve dar-lhe a oportunidade de,
em prazo que fixa, se pronunciar por escrito sobre a
4 - Com base nas observações apresentadas por escrito
pelo titular da autorização de introdução no mercado, o
INFARMED, I.P., revoga ou confirma a injunção.
5 - Se o INFARMED, I.P., confirmar a injunção, a au-
torização de introdução no mercado é alterada, a fim de a
incluir como condição para a sua concessão, e o sistema de gestão do risco é atualizado em conformidade.
6 - Caso as dúvidas previstas na alínea a) do n.º 1
digam respeito a mais do que um medicamento, o IN- FARMED, I.P., em colaboração com o Comité de Ava- liação do Risco em Farmacovigilância(PRAC), procura
mobilizar os titulares das autorizações de introdução no mercado em causa para a realização de um estudo conjunto de segurança pós-autorização.
7 - A obrigação de realizar o estudo de eficácia pós-
autorização previsto no n.º 1 tem em conta os atos delegados, e as orientações científicas, a adotar pela Comissão Europeia.
1 - Não estão sujeitos a autorização de introdução
no mercado os medicamentos de terapia avançada que
reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a) São utilizados em meio hospitalar sob a respon-
sabilidade profissional de um médico;
b) São prescritos por um médico como uma prepa-
ração individual para um doente específico;
c) São preparados de forma não rotineira, de acordo
com padrões de qualidade específicos.
2 - Para efeito do disposto no número anterior, são
considerados como preparados de forma não rotineira os medicamentos produzidos em pequenas quantidades para doentes específicos.
3 - O fabrico e utilização dos medicamentos de terapia
avançada que reúnam as condições referidas no n.º 1 estão sujeitos a autorização do INFARMED, I.P., em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.
4 - A portaria a que se refere o número anterior define
os requisitos de rastreabilidade e farmacovigilância, bem como as normas de qualidade a que devem obedecer
os medicamentos de terapia avançada que reúnam as condições referidas no n.º 1.
Artigo 170.º-A
Portal nacional de medicamentos
O INFARMED, I.P., cria e gere, na sua página eletró- nica na Internet, um portal nacional de medicamentos, que deve estar ligado ao portal europeu de medicamen- tos, criado nos termos do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004, do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 31 de março de 2004, no qual deve, no mínimo, publicar as seguintes informações:
a) Relatórios de avaliação públicos e respetivos re-
b) Resumos das características dos medicamentos e
c) Resumos dos planos de gestão dos riscos para
medicamentos autorizados em conformidade com o
d) A lista de medicamentos sujeitos a monitorização
adicional referida no artigo 23.º do Regulamento (CE)
n.º 726/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004;
e) Informações sobre as diferentes formas de notifi-
cação de suspeitas de reações adversas a medicamentos às autoridades nacionais competentes pelos profissionais
de saúde e pelos doentes, incluindo os formulários nor- malizados acessíveis em linha, referidos no artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004, do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 31 de março de 2004.
Artigo 170.º-B
Divulgação de informações sobre farmacovigilância
1 - Sempre que decida divulgar ao grande público in-
formações sobre questões de farmacovigilância relativas
à utilização de um medicamento, o titular da autorização de introdução no mercado deve, previamente a essa divulgação ou em simultâneo com a mesma, avisar o INFARMED, I.P., a Agência e a Comissão Europeia.
2 - O titular da autorização de introdução no mer-
cado deve assegurar que as informações destinadas ao público são apresentadas de forma objetiva e não são enganosas.
3 - Salvos os casos em que a proteção da saúde pública exija uma informação pública urgente, o INFARMED, I.P., informa as autoridades competentes dos demais Estados membros, a Agência e a Comissão Europeia, com um mínimo de 24 horas de antecedência, previa- mente à divulgação de informações sobre questões de farmacovigilância ao público.
4 - No que se refere a substâncias ativas contidas em medicamentos autorizados em mais de um Estado membro, deve observar-se o seguinte:
a) Compete à Agência coordenar as atividades do
INFARMED, I.P., quanto aos comunicados de segurança
e respetivos calendários de difusão;
b) O INFARMED, I.P., envida, sob a coordenação
da Agência, os seus melhores esforços para chegar a acordo com as autoridades nacionais competentes dos demais Estados membros sobre comunicados conjuntos
relacionados com a segurança do medicamento em causa
e sobre os respetivos calendários de difusão;
c) AAgência pode solicitar ao PRAC aconselhamento
sobre os comunicados de segurança em causa.
5 - O INFARMED, I.P., ou a Agência, conforme o
caso, suprimem dos comunicados previstos nos n.ºs 3 ou 4 todas as informações confidenciais, de natureza pessoal ou comercial, a menos que a sua divulgação ao público seja necessária para a proteção da saúde
Periodicidade e datas de apresentação
1 - A autorização de introdução no mercado fixa a
periodicidade da apresentação dos relatórios periódicos de segurança, contada a partir da data da mesma auto- rização, para determinação das datas de apresentação.
2 - Os relatórios periódicos de segurança dos medica-
mentos autorizados apenas em Portugal e não abrangi- dos pelo disposto no número seguinte, são entregues ao
INFARMED, I.P., no prazo por este fixado, bem como, no mínimo, nas seguintes condições:
a) Enquanto o medicamento não estiver efetivamente
comercializado, semestralmente, a contar da autorização
de introdução no mercado e até à efetiva comercialização;
b) Se o medicamento estiver efetivamente comercia-
lizado, semestralmente, durante os primeiros dois anos a contar do início dessa comercialização, anualmente nos dois anos seguintes e, decorridos estes, trienalmente.
3 - No caso de medicamentos sujeitos a diferentes
autorizações de introdução no mercado e que contenham
a mesma substância ativa ou a mesma combinação de
substâncias ativas, a periodicidade e as datas de apresen- tação dos relatórios periódicos de segurança, decorrentes do disposto nos números anteriores, podem ser alteradas
e harmonizadas para efeito de avaliação única, bem
como para efeito de fixação de uma data de referência
da União Europeia a partir da qual se determinam as datas de apresentação.
4 - A alteração e harmonização previstas no número
anterior obedecem ao disposto no direito da União Eu-
ropeia, designadamente quanto:
a) À concretização do pedido, bem como dos respe-
tivos fundamentos e forma;
b) À avaliação única, particularmente quanto ao re-
curso ao procedimento de partilha das tarefas relativas aos relatórios periódicos de segurança;
c) À fixação da periodicidade harmonizada para a
apresentação dos relatórios e da data de referência da União Europeia, que compete ao CHMP ou ao Grupo de
Coordenação, consoante qualquer das autorizações de
introdução no mercado relativas aos medicamentos que contêm a substância ativa em causa tenha ou não sido concedida nos termos do procedimento centralizado;
d) Ao critério para determinação da data de referência da
membro, para os quais tenham sido fixadas a data de referência da União Europeia e a periodicidade de apre- sentação desses relatórios, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 173.º-A, ficam sujeitos a avaliação única nos termos do direito da União Europeia.
2 - A avaliação única é feita pelo INFARMED, I.P.,
quando designado pelo Grupo de Coordenação, no caso
de nenhuma das autorizações de introdução no mer-
cado ter sido concedida nos termos do procedimento centralizado.
3 - O INFARMED, I.P., quando designado nos ter-
mos do número anterior, elabora, no prazo de 60 dias,
a contar da receção do relatório periódico de segurança,
um relatório de avaliação que envia à Agência e às au- toridades nacionais competentes dos Estados membros
em causa, cabendo à mesma Agência enviar o relatório ao titular da autorização de introdução no mercado.
4 - O INFARMED, I.P., quando não tenha sido de-
signado nos termos do n.º 2, bem como, em qualquer caso, o titular da autorização de introdução no mercado,
podem apresentar, no prazo de 30 dias após a receção
do relatório de avaliação, as suas observações sobre o mesmo à Agência e à entidade que o tiver elaborado.
5 - Após a receção das observações a que se refere o
número anterior, o INFARMED, I.P., quando designado nos termos do n.º 2, atualiza o relatório de avaliação no prazo de 15 dias, tendo em conta as observações apresentadas, e transmite-o ao PRAC, observando-se em seguida o disposto no direito da União Europeia.
1 - Na sequência da avaliação do relatório periódico
atualizado de segurança, o INFARMED, I.P., pondera
a necessidade de adotar medidas relativas à autorização de introdução no mercado do medicamento em causa e,
União Europeia para medicamentos que contenham a mesma
conforme adequado, mantém, altera, suspende ou revoga
substância ativa ou a mesma combinação de substâncias;
autorização de introdução no mercado, aplicando-se
À publicação, no portal europeu de medicamentos
disposto no artigo 179.º.
criado na Internet, da lista das datas de referência da União Europeia e da periodicidade da apresentação dos relatórios de segurança, bem como de qualquer alteração
a essas periodicidade ou datas; f) À produção, seis meses após a publicação, dos efeitos de qualquer alteração das datas de apresentação e da periodicidade dos relatórios de segurança constantes da autorização de introdução no mercado.
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o IN- FARMED, I.P., avalia os relatórios periódicos de segu- rança a fim de determinar:
a) Se existem novos riscos;
b) Se os riscos se alteraram;
c) Se existem alterações na relação benefício-risco
1 - Os relatórios periódicos de segurança relativos
a medicamentos autorizados em mais de um Estado
2 - Caso a avaliação única de relatórios periódicos de
segurança recomende medidas relativas a mais de uma autorização de introdução no mercado e nenhuma destas tenha sido concedida pelo procedimento centralizado, havendo acordo por unanimidade dos Estados mem- bros no seio do Grupo de Coordenação, o INFARMED,
I.P., adota as medidas necessárias para manter, alterar, suspender ou revogar as autorizações de introdução no mercado, nos termos do artigo 179.º, em conformidade com o calendário de execução estabelecido no acordo
a que se tiver chegado.
1 - No que se refere aos medicamentos autorizados
ao abrigo do presente decreto-lei, o INFARMED, I.P.,
em colaboração com a Agência:
a) Fiscaliza os resultados das medidas de minimiza-
ção dos riscos constantes dos planos de gestão do risco
e das condições referidas nos n.ºs 2 e 5 do artigo 24.º ou nos n.ºs 1 a 5 do artigo 26.º-A;
b) Avalia as atualizações do sistema de gestão do risco;
c) Fiscaliza as informações constantes da base de
dados Eudravigilance, a fim de apurar se existem novos
riscos ou se os riscos se alteraram, e se esses riscos têm repercussões na relação benefício-risco.
2 - O INFARMED, I.P., e o titular da autorização de
introdução no mercado informam-se mutuamente, bem como à Agência e às autoridades nacionais competentes dos demais Estados membros, e delas recebem infor- mações, em caso de deteção de:
a) Riscos novos ou alterados;
b) Alterações da relação benefício-risco.
Artigo 175.º-A
1 - Paralelamente à publicação pela Agência do aviso
anunciando o início do procedimento no portal europeu de medicamentos referido no n.º 1 do artigo 170.º-A, o
INFARMED, I.P., pode anunciar publicamente o início do procedimento no portal nacional de medicamentos
a que respeita o mesmo artigo.
2 - O INFARMED, I.P., participa no procedimento
urgente da União Europeia nos termos e casos previstos no direito da União.
Artigo 175.º-B
1 - Caso nenhuma das autorizações de introdução
no mercado tenha sido concedida pelo procedimento centralizado e exista acordo por unanimidade dos Es- tados membros no seio do Grupo de Coordenação, o INFARMED, I.P., adota as medidas necessárias para manter, alterar, suspender ou revogar as autorizações de introdução no mercado, nos termos do artigo 179.º, em conformidade com o calendário de execução esta- belecido no acordo a que se tiver chegado.
2 - Se o acordo obtido implicar uma alteração, o titu-
lar da autorização de introdução no mercado apresenta ao INFARMED, I.P., um pedido adequado de alteração, incluindo o resumo das características do medicamento e
o folheto informativo, dentro do calendário de execução estabelecido.
3 - Não havendo unanimidade ou havendo uma au-
torização concedida pelo procedimento centralizado, observa-se o procedimento aplicável, de acordo com o estabelecido no direito da União Europeia, cabendo ao INFARMED, I.P., dar execução às decisões que nessa sede forem tomadas e das quais seja destinatário.
Artigo 175.º-C
1 - A presente secção aplica-se à realização em terri-
tório nacional de estudos de segurança pós-autorização não intervencionais, iniciados, geridos ou financiados pelo titular da autorização de introdução no mercado, por iniciativa própria ou nos termos de obrigações im- postas pelo n.º 5 do artigo 24.º ou pelos n.ºs 1 a 5 do artigo 26.º-A, que impliquem a recolha de dados sobre
segurança transmitidos por doentes ou por profissionais de saúde.
2 - A presente secção não prejudica os requisitos esta-
belecidos na legislação em vigor sobre ensaios clínicos, ou no direito da União Europeia, destinados a garantir o
bem-estar e os direitos dos participantes nos estudos de segurança pós-autorização não intervencionais.
3 - É proibida a realização de estudos cuja realização promova a utilização dos medicamentos em causa.
4 - Os pagamentos a profissionais de saúde em razão
da sua participação em estudos de segurança pós-autori- zação não intervencionais não podem exceder o estrita- mente necessário à compensação do tempo despendido
e das despesas efetuadas.
5 - Se o estudo estiver também a ser realizado nou-
tro ou noutros Estados membros, o INFARMED, I.P.,
pode solicitar ao titular da autorização de introdução no mercado que apresente o protocolo e os relatórios intercalares às respetivas autoridades nacionais com- petentes.
envia o relatório final ao INFARMED, I.P., e, se for o
caso, às autoridades competentes referidas no número anterior, no prazo de 12 meses, a contar do fim da re- colha de dados.
7 - No decurso de um estudo, o titular da autorização de introdução no mercado:
a) Verifica os dados produzidos e analisa as suas
implicações para a relação benefício-risco do medica- mento em causa;
b) Comunica às autoridades competentes dos Estados
membros onde o medicamento esteja autorizado, nos
termos das alíneas b), f) e i) do n.º 1 do artigo 29.º, toda
e qualquer nova informação suscetível de influenciar a
avaliação da relação benefício-risco do medicamento;
c) Disponibiliza, através dos relatórios periódicos
de segurança, as informações sobre os resultados dos estudos, nos termos do artigo 173.º.
Artigo 175.º-D
Estudos como condição
1 - O disposto nos artigos 175.º-E a 175.º-G aplica-se
exclusivamente aos estudos previstos no n.º 1 do artigo
anterior realizados em cumprimento de obrigações im- postas nos termos do n.º 5 do artigo 24.º ou dos n.ºs 1
a 5 do artigo 26.º-A.
2 - Os estudos referidos no número anterior que de-
vam realizar-se em mais de um Estado membro obser- vam o preceituado no direito da União Europeia.
Artigo 175.º-E
Requisitos da realização do estudo
1 - Antes da realização de um estudo nos termos
do n.º 1 do artigo anterior, o titular da autorização de introdução no mercado apresenta ao INFARMED, I.P., um projeto de protocolo.
2 - No prazo de 60 dias, a contar da apresentação do
projeto de protocolo, o INFARMED, I.P., adota e noti- fica o titular da autorização de introdução no mercado de uma das seguintes decisões:
a) Aprova o projeto de protocolo;
b) Opõe-se fundamentadamente à realização do es-
tudo, caso considere que:
i) Essa realização promove a utilização do medica-
ii) O modo como o estudo foi desenhado não é apto
a atingir os objetivos do mesmo;
iii) O estudo é um ensaio clínico e deve observar a legislação respetiva.
3 - O estudo referido nos números anteriores só pode
ser iniciado após a aprovação do INFARMED, I.P., nos termos da alínea a) do número anterior.
Artigo 175.º-F
1 - Após o início de um estudo, todas as alterações
substanciais do protocolo devem ser apresentadas, pelo titular da autorização de introdução no mercado ao IN-
FARMED, I.P., previamente à sua execução.
2 - O INFARMED, I.P., analisa as alterações e noti-
fica o titular da autorização de introdução no mercado da sua aprovação ou da sua oposição fundamentada.
Artigo 175.º-G
1 - Após a conclusão do estudo, o titular da autori-
zação de introdução no mercado apresenta o relatório final nos termos do n.º 6 do artigo 175.º-C, exceto se
o INFARMED, I.P., o tiver isentado, por escrito, dessa apresentação.
2 - O titular da autorização de introdução no mercado
avalia o impacto eventual dos resultados do estudo na
autorização de introdução no mercado e, se necessário, apresenta ao INFARMED, I.P., um pedido de alteração da autorização de introdução no mercado.
3 - Juntamente com o relatório final, o titular da
autorização de introdução no mercado apresenta, por meios eletrónicos, ao INFARMED, I.P., um resumo dos
Artigo 175.º-H
Repercussões na autorização
1 - Em função dos resultados de estudo de segurança
não intervencional realizado exclusivamente em territó- rio nacional, o INFARMED, I.P., adota as medidas ne- cessárias para a sua execução, nos termos do artigo 179.º.
2 - No caso de estudo realizado em território nacional
e no de, pelo menos, outro Estado membro, se houver
acordo por unanimidade dos Estados membros no seio do Grupo de Coordenação no sentidos de alterar, suspen- der ou revogar a autorização de introdução no mercado,
o INFARMED, I.P., adota as medidas necessárias para
a sua execução nos termos do artigo 179.º, em confor-
midade com o calendário estabelecido no acordo a que se tiver chegado.
3 - Se a medida adotada pelo INFARMED, I.P., nos
termos do n.º 1 ou o acordo obtido nos termos do n.º 2,
implicarem uma alteração, o titular da autorização de introdução no mercado apresenta ao INFARMED, I.P.,
um pedido adequado de alteração, incluindo uma atua- lização do resumo das características do medicamento e
4 - Não havendo unanimidade nos termos do n.º 2,
observa-se o procedimento aplicável, de acordo com
o estabelecido no direito da União Europeia, cabendo
ao INFARMED, I.P., dar execução à decisão que nessa sede for tomada e da qual seja destinatário.
Sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique, pode o INFARMED, I.P., além da aplicação das coimas a que houver lugar, proceder à aplicação das seguintes sanções acessórias:
a) Perda a favor do Estado de objetos, equipamentos
e dispositivos ilícitos;
b) Interdição do exercício da respetiva atividade, até
ao máximo de dois anos;
c) Privação do direito de participar em concursos
públicos, até ao máximo de dois anos;
d) Suspensão de autorizações, licenças ou outros títu-
los atributivos de direitos, até ao máximo de dois anos.»
Alteração à sistemática do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
1 - É aditada ao capítulo VIII do Decreto-Lei n.º 176/2006,
de 30 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de
1 de outubro, e pelas Leis n.ºs 25/2011, de 16 de junho, 62/2011, de 12 de dezembro, e 11/2012, de 8 de março,
a secção IX, com a epígrafe «Medicamentos de terapia
avançada», que integra o artigo 149.º-A.
2 - O capítulo X do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de
agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 182/2009, de
1 de outubro, e pelas Leis n.ºs 25/2011, de 16 de junho, 62/2011, de 12 de dezembro, e 11/2012, de 8 de março, passa a ter a seguinte sistemática:
a) Uma secção I com a epígrafe «Disposições gerais»,
que integra os artigos 166.º a 170.º;
b) Uma secção II com a epígrafe «Transparência e co-
municação», que integra os artigos 170.º-A e 170.º-B;
c) Uma secção III com a epígrafe «Registo, comunica-
ção e avaliação de dados de farmacovigilância», que se subdivide nas seguintes quatro subsecções:
i) Subsecção I, com a epígrafe «Registo e comunicação de suspeitas de reações adversas», que integra os arti- gos 171.º e 172.º;
ii) Subsecção II, com a epígrafe «Relatórios periódicos
de segurança», que integra o artigo 173.º;
iii) Subsecção III, com a epígrafe «Deteção de sinais»,
que integra os artigos 173.º-A a 173.º-E;
iv) Subsec