Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+21+da+Constitui%C3%A7%C3%A3o+Federal+-+Constitui%C3%A7%C3%A3o+Federal+de+88
Timestamp: 2019-10-15 02:29:23+00:00
Document Index: 126683429

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 153', 'ARTIGO 154', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 153', 'ARTIGO 154', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 153', 'ARTIGO 154']

Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
Aproximadamente 2.491.190 resultados
Ir para Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-...154 INC-1 ART-153 INC-1 ART-21 INC-12 LET-F ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172...FEDERAL , DESPROVIMENTO.
TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ATP - NATUREZA JURIDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - ART 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ART 3 DO CTN , NA ESPECIE DE IMPOSTO, A SER INSTITUIDO COM BASE NA COMPETENCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTA INCLUIDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ART 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. O PLENARIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10/8/95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS 75306/SP , DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7700 , DE 21/12/88, QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART 154 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
Encontrado em: DJ DATA:09/10/1996 PÁGINA: 76308 - 9/10/1996 LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-154 INC-1 ART-153 INC-1 ART-21 INC-12 LET-F ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...FEDERAL , DESPROVIMENTO.
TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3820 SP 97.03.003820-4 (TRF-3)
TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA ATP - NATUREZA JURÍDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I- O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA, ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ARTIGO 3 DO CTN , NA ESPÉCIE DE IMPOSTO, A SER INSTITUÍDO COM BASE NA COMPETÊNCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II- O PLENÁRIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10.08.95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N 75306/SP , DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.700 DE 21.12.88 QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 154 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III- APELAÇÃO PROVIDA.
Encontrado em: TERCEIRA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-3 LEG-FED DEC-24508 ANO-1934 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-153 INC-1 ART-7 ART-154 INC-1 LEG-FED SUM-50 LEG-FED LEI- 7700 ANO...2434 ANO-1988 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ATP, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO, AUSENCIA, INCLUSÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO...
Jurisprudência•Data de publicação: 23/04/1997
Encontrado em: ANO-1934 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-153 INC-1 ART-7 ART-154 INC-1 LEG-FED...2434 ANO-1988 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ATP, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO, AUSENCIA, INCLUSÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO...FEDERAL , POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO, BASE, COMPETÊNCIA RESIDUAL, INEXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR...
TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12407 SP 93.03.012407-3 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 07/08/1996
TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ATP -NATUREZA JURIDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 -INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA, ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ARTIGO 3 DO CTN , NA ESPECIE DE IMPOSTO, A SERINSTITUIDO COM BASE NA COMPETENCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTA INCLUIDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II - O PLENARIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10.08.95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N. 75306/SP, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.700 DE 21.12.88 QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 154 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III - APELAÇÃO PROVIDA.
Encontrado em: . 115 LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART...-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-153 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6...GVR APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12407 SP 93.03.012407-3 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SCARTEZZINI...
Jurisprudência•Data de publicação: 28/08/1996
TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ATP -NATUREZA JURIDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 -INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA, ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ARTIGO 3 DO CTN , NA ESPECIE DE IMPOSTO, A SERINSTITUIDO COM BASE NA COMPETENCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTA INCLUIDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II - O PLENARIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10.08.95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N. 75306/SP , DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.700 DE 21.12.88 QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 154 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III - APELAÇÃO PROVIDA.
Encontrado em: /1996 LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART...-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-153 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6
Encontrado em: 00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00006 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...DE RECURSOS E DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e...