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Timestamp: 2020-03-30 14:30:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 59', 'artigo 2']

MPF/CE pede redefinição de empréstimo consignado em todo o país
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) propôs ação civil pública contra a União com pedido de que se redefina, em todo o Brasil, o modelo de concessão de empréstimos consignados para servidores, aposentados e pensionistas da administração federal. O motivo é que a regulamentação atual estaria permitindo agressões a direitos individuais, como invasão à privacidade e corte de plano de saúde e de contribuição previdenciária.
Segundo a ação, quando o limite de 30% de consignação é ultrapassado, os descontos avançam sobre os benefícios sociais. Para o MPF, o Decreto nº 4.691/04, que regulamenta essa modalidade de crédito, deve ser entendido como parte de uma legislação que busca garantir a dignidade da pessoa humana. Por isso, não seria aceitável permitir que ele determinasse que os chamados consignados - na maioria das vezes pessoas de baixa renda - ficassem desamparados na doença e na velhice.
O MPF também questiona a forma como os empréstimos são contratados e o modo pelo qual as instituições de crédito são autorizadas para concedê-los. Hoje elas precisam conseguir uma rubrica fornecida, centralizadamente, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Com isso, as entidades ganhariam liberdade total e irrestrita para ter acesso aos contra-cheques dos servidores e lançar descontos na folha de pagamento, a título de amortização de empréstimo. Para isso, basta a senha para acessar o sistema SIAFEnet e o CPF da pessoa. O MPF entende que isso agride o direito constitucional ao sigilo de dados.
Pedidos - A ação pede que a Justiça, antecipadamente, obrigue a União a tomar uma série de medidas para corrigir os problemas. Entre os pedidos, está o de obrigá-la a restabelecer todos os benefícios de plano de saúde e previdência social que, por causa de empréstimos consignados, tenham sido suprimidos.
Além disso, o MPF quer a suspensão, em até 30 dias, de todo empréstimo contratado sem observância da margem consignável.
Outro pedido é que a União descentralize o processo de realização desse tipo de operação de crédito. O procedimento proposto é o seguinte: primeiro, a entidade obtém autorização prévia, geral e abstrata do Ministério do Planejamento; depois, deve ser conseguida prova da aquiescência individual e concreta do segmento da administração ao qual esteja ligada a pessoa. O empréstimo só poderia ser feito se for provada a existência de margem consignável suficiente.
O MPF requer ainda que seja proibido o repasse, para as instituições de crédito, de códigos de acesso para as folhas de pagamento e para a inserção de descontos nelas.
A União deveria também ser obrigada a suspender os descontos em folha sempre que o servidor, aposentado ou pensionista alegue expressamente que não fez o empréstimo. Isso porque o ônus da prova deve ser invertido em favor dos consignados. Hoje, a pessoa que tem sua folha descontada indevidamente teria dificuldade para provar o erro e, mesmo quando o dinheiro é posteriormente devolvido, durante esse período ele pode ser aplicado pela instituição.
Além desses requerimentos para concessão de tutela antecipada pela Justiça (decisão tomada no começo do processo), o MPF quer, no julgamento da questão, a declaração de nulidade dos artigos do Decreto nº 4.661/04 que sejam contrários aos pedidos formulados e, que a cada três meses, aconteça uma fiscalização de todas as rubricas concedidas pelo Ministério do Planejamento. O objetivo é descredenciar a instituição que descumpra a lei e cancelar seus empréstimos.
Casos concretos - A ação do MPF cita dois casos concretos como amostra dos problemas do sistema de concessão de crédito consignado. Uma servidora aposentada informou que teve seu plano de saúde cancelado porque o desconto de empréstimo consignado avançou sobre o benefício. Quando ela conseguiu reaver o plano, teve que entrar num período de carência de seis meses. Ela tem problema na tireóide e precisaria de tratamento médico.
Em outro caso, também houve cancelamento do plano, e a servidora alega que sequer havia tomado o empréstimo que causou o problema.
Segundo o procurador da República Alessander Sales, autor da ação, esses casos mostram como os servidores, aposentados e pensionistas estão sujeitos a danos, o que justifica os pedidos do MPF. Para ele, o fato de esse risco não ter caráter restrito ao Ceará justifica o caráter nacional da ação.
Número para consulta processual: 2006.81.00.002753-2 (6ª Vara)
(85) 3266-7313 (telefax) / 8712-3110
Congresso analisa propostas para alterar cálculo da produtividade
Brasília – Várias propostas sobre a atualização dos índices de produtividade das propriedades rurais do país tramitam no Congresso Nacional. No ano passado, pelo menos quatro projetos de lei foram apresentados, mas nenhum foi aprovado – em caráter conclusivo – pelos parlamentares. A Presidência da República também analisa uma proposta de atualização dos critérios, enviada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Os atuais índices de produtividade – utilizados para determinar se uma área está ou não apta a ser desapropriada – foram estabelecidos em 1980, a partir de dados estatísticos de 1975. Com a atualização dos índices, a expectativa destacada por movimentos sociais e pelo próprio ministério é a de que propriedades rurais consideradas atualmente produtivas se revelem aptas a ser desapropriadas para a reforma agrária em regiões de alto nível de conflito fundiário, como o Sul e o Nordeste.
Um dos projetos analisados na Comissão de Agricultura da Câmara foi o do deputado Lael Varella (PFL-MG), que fixa em 15 anos o período de reajuste dos parâmetros e índices de produtividade das propriedades. Na justificação do projeto, o deputado argumenta que é preciso dar condições fáceis de produção para os agricultores rurais.
"Colocar sobre a cabeça de produtores, já constantemente ameaçados por hordas de invasores, mais a espada de índices que os oprimem e os obrigam a uma superprodução que não se exige nem da indústria, nem do comércio, nem do rendimento escolar, nem de nenhuma atividade humana, é mais do que um contra-senso, é conspirar contra o País e discriminar de forma radical uma determinada classe, no caso a mais produtiva do país, pois não se exige produtividade dos assentados", justifica Varella no projeto.
O deputado argumenta ainda que "o aumento dos índices é propugnado por movimento de invasões de terra" e diz que "é imperioso congelar os índices de produtividade, por largo período, para o bem e tranqüilidade do povo brasileiro, da produção e da economia nacional". O projeto foi aprovado pelo relator da proposta na Comissão, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) Ele rejeitou o projeto do deputado Adão Pretto, que fixava em, no máximo, cinco anos o período de atualização dos índices.
"A alteração proposta visa dar presteza ao comando legal, considerando que os avanços científicos e tecnológicos revolucionaram o processo produtivo agrícola nos últimos 10 anos e, portanto, não é possível continuar avaliando a produtividade agrícola com base em índices defasados em mais de duas décadas", justificou Adão Pretto no projeto.
Em entrevista à Agência Brasil , Adão Pretto disse que seu projeto não foi aprovado porque a maior parte dos parlamentares da comissão representa o interesse dos latifundiários. "A maioria são defensores dos grandes agricultores e das multinacionais", afirmou o deputado. O presidente da Comissão de Agricultura, deputado Abelardo Lupion (PFL-PR), rebateu as críticas. "A maioria da comissão é da base ruralista e defende a produção, defende o produtor. Não aceitamos essa pecha de grande, pequeno e médio. Todos são produtores. Somos deputados representando a agricultura e a pecuária", afirmou Lupion.
Os dados sobre os projetos e a tramitação das propostas foram obtidos nas páginas oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado.
Anistiados políticos discutem indenizações com deputados
Durante todo o dia de hoje, 26 entidades civis e militares de anistiados políticos estarão reunidas na Câmara. O encontro é uma preparação para a audiência pública que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público promove nesta quarta-feira (12) sobre a demora no andamento dos processos de indenização dos anistiados e seus dependentes.
Vários deputados já confirmaram presença no encontro, que continua amanhã, entre eles os deputados Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dra. Clair (PT-PR), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Laura Carneiro (PFL-RJ), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Aracely de Paula (PL-MG).
No final do evento, que começa em instantes no auditório Freitas Nobre, um documento reunirá as principais reivindicações dos anistiados.
Em 2001, o Ministério da Justiça criou a Comissão de Anistia para analisar os pedidos de indenização de pessoas que foram impedidas de exercer atividades econômicas por motivação exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988. Desde então, já foram protocolados mais de 53 mil pedidos de indenização, mais de 21 mil já foram julgados, sendo 9.635 deferidos e 12.040 indeferidos. Ainda estão pendentes quase 32 mil processos, que a Comissão de Anistia pretende julgar até dezembro deste ano.
O regime prisional das penas nos crimes hediondos
Áurea Pimentel Pereira (*)
A Carta Política brasileira de 1988, em seu artigo 5º, XLIII, declarou insuscetíveis de graça ou anistia: a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos em lei como hediondos.
A intransigência da lei – contida no texto constitucional em referência – deixa clara a vontade do legislador constituinte no sentido de excluir a concessão de benesses, aos autores de tais crimes, considerados de suma gravidade, levando em conta não só o grande potencial ofensivo neles contido, como também, a ameaça que os que os praticam representa para a sociedade.
Não foi por razão outra, senão a intenção de guardar sintonia com a norma do artigo 5º, XLIII da Constituição Federal, que a Lei 8072/90, em seu art. 2º, § 1º, com acertado rigor, previu o regime integralmente fechado, para o cumprimento das penas, cominadas aos autores dos crimes definidos como hediondos e os de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo.
A incidência para aplicação da norma do parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei 8072/90 – sem que nela se tivesse vislumbrado a eiva de inconstitucionalidade – foi pelo Pretório Excelso, em sua composição anterior, reconhecida, quando do julgamento do Habeas Corpus 81288/SC, para justificar o desacolhimento do pedido de concessão de ordem, que visava o deferimento de progressão de regime prisional a autor de crime hediondo.
Em decisão recente, todavia – proferida por maioria de votos, quando do julgamento de pedido de habeas corpus – reconheceu, o Supremo Tribunal Federal, incidenter tantum , a inconstitucionalidade da norma do parágrafo lº do art. 2º da Lei 8072/90, por tê-la considerado em testilhas com o princípio da individualização da pena previsto no inciso XLVI do art. 5º da Carta Magna, vindo a conceder o writ , para admitir a progressão de regime prisional, em favor de réu que fora condenado à pena de dezoito anos de reclusão, por ter molestado sexualmente quatro crianças.
O novo entendimento assentado pela Corte Suprema do país, a respeito de tão importante questão constitucional, não estaria, porém, com todas as vênias, na nossa visão, a merecer aplausos.
A individualização da pena foi pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XLVI, devolvida à lei.
O legislador ordinário, no artigo 59 do Código Penal, quando a respeito dispôs, deixou expresso que, dita individualização, deve ser feita – naturalmente, de modo que se revele necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime – levando em conta, além da culpabilidade do réu, sua conduta social, antecedentes, circunstâncias e conseqüências do crime, recomendando que, em tal oportunidade, estabeleça o juiz o regime prisional havido como adequado para o cumprimento da pena.
No caso dos crimes hediondos, de apenas um dos critérios para a individualização da pena, cuidou o legislador na Lei 8072/90, ao estabelecer que deve ser ela cumprida em regime integralmente fechado, previsão que, aliás, guarda rigorosa relação de proporcionalidade com o potencial ofensivo de tais delitos e a personalidade deformada de seus autores.
Não se vê, portanto, de que forma o princípio constitucional da individualização da pena, no inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal previsto, esteja sendo pela Lei 8072/90 desconsiderado.
A decisão do Pretório Excelso que proclamou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º da Lei precitada, proferida, incidenter tantum , quando do julgamento de habeas corpus, não constitui decisão definitiva de mérito, capaz de produzir efeito vinculante (art. 102, § 2º da C.F.), sendo possível, portanto, àquela Corte Superior, rever, mais adiante, a sua posição.
A sociedade vem assistindo, com grande apreensão, o crescente afrouxamento pelo Estado do exercício do ius puniendi , e o conseqüente crescimento da criminalidade.
A concessão de benesses, a autores de delitos de extrema gravidade, tem transformado o cumprimento das penas impostas em verdadeira farsa, com a desmoralização da Justiça, contribuindo para despertar, nos infratores da lei, sentimento de impunidade, servindo de incentivo para que voltem eles, quando postos em liberdade, a praticar novos crimes.
As leis penais, em vigor no país, são de um modo geral permissivas e nem sempre são aplicadas com o necessário rigor.
A sociedade brasileira convive, atualmente, com quadro de violência, desencadeado por grupos criminosos, que atingiu a níveis nunca antes imagináveis. Tem o direito de exigir, das autoridades constituídas, medidas enérgicas, antes que seja demasiado tarde para todos.
(*) Áurea Pimentel Pereira é Desembargadora aposentada, membro do Conselho de Vitaliciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Invasão de privacidade de trabalhador
A Primeira Turma do TST confirmou, por unanimidade, condenação por danos morais imposta pela JT/MG à uma empresa mineira. O pagamento da indenização decorre da violação à intimidade de um ex-empregado devido à instalação de câmera de vídeo em sanitário do estabelecimento. O Tribunal negou agravo de instrumento à empresa, que já teve seus recursos, em outros dois processos, indeferidos pelo TST.