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Timestamp: 2019-04-22 06:50:11+00:00
Document Index: 145556822

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 12', 'In casu', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 355', 'artigo 32', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 32', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 380', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 126', 'artigo 147', 'artigo 143', 'artigo 139', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 5']

842/16.5T8ALQ.L1-3
Descritores: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Sumário: 1.-A CNPD tem como atribuição dar pareceres, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de tratamento e a proteção de dados pessoais, - artº 23º da Lei 67/98 de 26 de Outubro.
2.-De acordo com o disposto no artº 3º, a) deste diploma os dados pessoais são “qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a pessoa singular identificada ou identificável titular de dados que possa ser identificada, directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social”.
3.-O radar utilizado apenas obteve o registo da velocidade do automóvel, dado que se situa fora da esfera da vida privada, na medida em que foi verificado em local público.
4.-Estando em causa um interesse público (segurança rodoviária), é adequado e proporcionado, nos termos do artigo 18º da Lei Fundamental, impor aos condutores o registo da velocidade a que circulam, que só será utilizado se for necessário para efeito de procedimento penal ou contra-ordenacional.
5.-Não existe qualquer intromissão no âmbito da intimidade ou da vida privada que a proibição de prova visa garantir, na medida em que a imagem recolhida foi dirigida ao veículo, e mais especialmente à sua matrícula, não sendo possível identificar a pessoa do condutor.
Nos presentes autos veio A.L.J. recorrer da decisão que confirmou a decisão administrativa (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) que o condenou na inibição de conduzir pelo período de 90 (noventa) dias pela prática de uma infração ao art. 27º nº 1 do CE.
Apresentou para tanto as seguintes
i.-Por decisão proferida pelo Tribunal a quo notificada ao Arguido na pessoa do mandatário no dia 05 de janeiro de 2017, foi o Recorrente condenado numa sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 90 (noventa) dias pela prática de uma infração ao art. 27º nº 1 do CE.
ii.-Entendeu o Tribunal a quo, no caso em apreço e atento o recurso de impugnação judicial, considerar como provados os factos que preenchem a decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
iii.-Contudo, foi alegado pelo Recorrente, no recurso de impugnação judicial, que a autoridade administrativa não fez referência à autorização ou ao registo do radar fotográfico em causa por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente à recolha dos dados em causa.
iv.-Depois de efetuadas pesquisas, não conseguiu confirmar, o Recorrente, que o radar fotográfico em causa nos autos tivesse sido registado na CNPD ou que a recolha de dados pelo mesmo estivesse autorizada.
v.-O que, no nosso entender e salvo melhor opinião, determina que a prova em causa é proibida por não cumprir os requisitos de aprovação para que possa ser utilizada como tal.
vi.-Sobre a recolha de dados através deste tipo de equipamentos sem autorização da CNPD, veja-se Benjamin Silva Rodrigues que refere que “sobre a matéria do “dever de comunicação à CNPD” das câmaras de vídeo usadas pelas forças de segurança, importa consultar: artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 207/2005 (…); artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro (…) que preveem o registo dos aparelhos e sanções disciplinares e criminais pela violação de tal obrigação” .
vii.-Ainda a este respeito, continua o autor: “ (…) se o aparelho não estiver comunicado à CNPD, estaremos perante prova proibida, não sendo possível a sua valoração em tribunal e devendo o arguido ser absolvido, no caso do auto de notícia assentar em registo oriundo de tal aparelho não comunicado à CNPD”.
viii.-De facto, tal como ensina Benjamin Silva Rodrigues, estabelece o artigo 5º nº 1 do DL nº 207/2005 que “As forças de segurança responsáveis pelo tratamento de dados e pela utilização dos meios de vigilância eletrónica notificam a CNPD das câmaras fixas instaladas, com identificação do respetivo modelo, características técnicas e número de série e dos locais públicos que estas permitem observar, bem como do nome da entidade responsável pelo equipamento e pelos tratamentos de dados.”;
ix.-Já o artigo 12º da Lei nº 1/2005 estabelece que “A autoridade competente para autorizar a instalação de câmaras de vídeo fixas mantém registo público de todas as instalações autorizadas, onde conste a data e o local exatos da instalação, o seu requerente e o fim a que se destina, os demais elementos do processo instruído pela força de segurança respetiva e o parecer da CNPD, bem como o período da autorização e suas eventuais renovações.” (negrito e sublinhado nosso).
x.-In casu, tal notificação da CNPD das informações constantes do artigo 5º nº 1 do DL nº 207/2005 bem como o parecer da CNPD relativamente ao mesmo não foi comunicado ao Recorrente e nem foi junto aos autos do processo de contraordenação.
xi.-Além do mais, e de acordo com o disposto no artigo 4.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro, os dados obtidos através dos equipamentos em causa só podem ser utilizados a partir do respetivo registo.
xii.-Como se pode verificar o auto de notícia (e a Decisão Condenatória) que foram notificados ao Recorrente sem que se indicasse o registo do radar, nomeadamente, o número do mesmo, o número da câmara e o respetivo número da foto captada pelo referido radar que constitui a suposta prova da infração.
xiii.-Tampouco, em sede de audiência de julgamento foram proferidas/veiculadas tais informações, conforme exige o princípio da imediação e da oralidade presentes no Código de Processo Penal (artigo 355º).
xiv.-Assim, em nossa opinião, no caso em concreto está em causa um equipamento fotográfico, não podendo de forma alguma tal prova ser utilizada por estarmos perante a captação de dados não autorizada.
xv.-Do exposto resulta que a prova que terá sido utilizada nestes autos é nula, não podendo ser utilizada (Cfr. maxime artigos 124.º e 126.º do Código de Processo Penal).
xvi.-Pelo que, andou mal o Tribunal a quo, em nossa opinião e salvo melhor entendimento, ao decidir manter a decisão da ANSR.
xvii.-Nomeadamente quando fundou a sua convicção com base no registo fotográfico que, reafirma-se, foi obtido através de radar que não cumpre com os requisitos legalmente impostos.
xviii.-Em nosso entendimento e salvo melhor opinião, andou mal a Mmª Juiz do Tribunal a quo ao decidir punir o Arguido enquanto reincidente nos termos e com a fundamentação em que o fez;
xix.-Discordamos da decisão do Tribunal a quo na medida em que tal decisão é claramente violadora do princípio constitucional da presunção da inocência consagrado no artigo 32º nº 2 da CRP, bem como no artigo 11º da DUDH, artig0 6º nº 2 da CEDH e artigo 14º nº2 do PIDCP.
xx.-O processo de contraordenação está sujeito às regras específicas do Código da Estrada e do Regime Geral das Contraordenações (Ilícito de Mera Ordenação Social), e como tal, tutela bens jurídicos de menor relevo;
xxi.-Apesar disso, a sua tramitação deve reger-se pelos princípios ordenadores do processo penal e demais legislação de direto substantivo aplicável, nomeadamente, a Constituição da República Portuguesa.
xxii.-Desta forma, não pode o Tribunal a quo considerar que o Arguido é reincidente tomando por o espaço temporal entre a prática das duas infrações como fez;
xxiii.-Ao fazê-lo, está claramente a violar o artigo 32º da CRP, o artigo 11º da DHDH, o artigo 6º nº2 da CEDH e o artigo 14º nº 2 do PIDCP.
xxiv.-Assim, carece de correção a sentença proferida pelo Tribunal a quo nos termos do artigo 380º do CPP, aplicável subsidiariamente ao processo contraordenacional.
xxv.-Assim, sem prejuízo de quaisquer outras normas, a sentença da qual agora se recorre violou os artigos 5º nº 1 e 4º nº 3 do Decreto-Lei nº 207/2005, o artigo 12º da Lei nº 1/2005 e artigos 124º, 126º, 129º, 355º e 380º do CPP e artigo 32º da CRP, no artigo 11º da DHDH, no artigo 6º nº2 da CEDH e no artigo 14º nº 2 do PIDCP.
Pelo exposto supra, e no douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência, ser a douta decisão revogada e substituída por outra que determine a correção da sentença recorrida.
Só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
Pronunciou-se o MP em 1ª Instância pelo não acolhimento da pretensão do recorrente.
Sendo a matéria apenas matéria de Direito cumpre decidir:
Entende o recorrente que a prova recolhida pelo radar em questão é nula uma vez que dos autos não consta que o mesmo foi autorizado pela entidade competente.
Entende que foi violado o principio da presunção de inocência.
Entende que não deve considerar-se como se considerou que é reincidente
Pede a revogação da decisão e substituição por outra que corrija a sentença recorrida.
O aparelho em causa é conforme resulta dos autos depois de consultados um Cinemómetro - Radar Multanova 6FD, aprovado pelo IPQ (D. Aprov. Mod. n.º 111.20.12.3.09) e aprovado para uso por Despacho n.º 1863/2014, da ANSR, de 02Jan., com verificação periódica pelo IPQ em 03.10.2013.
O auto de notícia foi elaborado com base nos elementos recolhidos através do aludido aparelho. O mesmo faz fé em juízo prova essa que pode ser ilidida e não foi.
No que respeita às competências da CNPD entidade administrativa independente, esta tem como atribuição dar pareceres, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de proteção e dados pessoais, tratamento e a proteção de dados pessoais, - artº 23º da Lei 67/98 de 26 de Outubro.
De acordo com o disposto no artº 3º, a) do mesmo diploma os dados pessoais como “qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a pessoa singular identificada ou identificável titular de dados que possa ser identificada, directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social”.
Como muito bem se escreveu na decisão recorrida “ por meio do radar utilizado apenas se obteve o registo da velocidade do automóvel que conduzia, sendo esse um dado que se situa fora da esfera da vida privada, na medida em que foi verificado em local público. A isto acresce que estando em causa um interesse público (segurança rodoviária), sempre seria adequado e proporcionado, nos termos do artigo 18º da Lei Fundamental, impor aos condutores o registo da velocidade a que circulam, registo que só será utilizado se for necessário para efeito de procedimento penal ou contra-ordenacional, como ocorre no caso vertente.»
Ora o radar em questão , como já vimos estava devidamente instalado já que ninguém pode colocar em causa que os elementos constantes dos autos relativos à aprovação e verificação do radar bastam para se concluir pela fiabilidade e legalidade do aparelho que mediu a velocidade a que circulava o veículo no interior do qual seguia, ao volante, o recorrente.
Como muito bem diz o MP em 1ª Instância, eventual falta de notificação à CNPD não permite concluir, que com esse meio de prova haja sido utilizado um método proibido de prova, nos termos previstos no artigo 126.º do Código de Processo Penal.[1]
Com efeito, o acto omitido (notificação) esgota-se na simples comunicação, não exigindo “aprovação”, “homologação” ou “autorização” por parte da CNPD, não podendo afirmar-se que com a ausência dessa notificação, só por si, tenha sido violada qualquer disposição imperativa de natureza material quer sobre a avaliação técnica e certificação do equipamento quer relativa à sua aprovação pelas entidades competentes, após certificação pelo IPQ.
Acresce ainda salientar que também não houve qualquer intromissão no âmbito da intimidade ou da vida privada que a proibição de prova visa garantir, na medida em que a imagem recolhida foi dirigida ao veículo, e mais especialmente à sua matrícula, não sendo possível identificar a pessoa do condutor - cfr. fotografia tirada pelo radar junta a fls. 6.
Claudica pois desde já nesta parte o recurso interposto.
Vejamos quanto à reincidência
Entre a anterior condenação e esta já decorreram diz o recorrente mais de 5 anos .
Da decisão recorrida resulta:
«Da factualidade apurada, decorre, também, que, antes da infracção em sujeito, o recorrente foi condenado pela prática de uma contra ordenação muito grave, a que se reporta o auto n.º 903823268, datada de 10.11.2009, por condução de veículo automóvel ligeiro, fora de localidade, com um excesso de velocidade superior a 60 km/h e inferior a 80 km/h, sancionada com uma sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 180 dias, tendo sido notificado da decisão em 16.11.2010.
A mencionada contra-ordenação foi praticada em espaço temporal inferior a 5 anos relativamente à data da prática da infracção que ora se julga, dia 15.07.2014 sendo apenas deixou de constar do RIC porquanto actualmente já decorreram mais de 5 anos sobre a sua prática.
Assim, impõe-se a condenação do recorrente como reincidente, nos termos supra recortados, o que importa a elevação, para o dobro, dos limites mínimo e máximo previstos pelo nº 2 do artigo 147º (ex vi do n.º 3 do artigo 143º).
Prescreve o artigo 139º, n.º 1 do Código da Estrada que a medida e o regime de execução da sanção determinam-se em função da gravidade da contraordenação e da culpa, tendo ainda em conta os antecedentes do infrator relativamente ao diploma legal infringido ou aos seus regulamentos.
No caso vertente, temos que à data da decisão administrativa o arguido contava já com uma condenação averbada no seu RIC por factos similares, em que já lhe havia sido aplicada uma sanção acessória de 180 dias, tal é revelador de que não estamos perante uma conduta meramente isolada do arguido, mas antes perante um incumprimento reiterado das regras estradais. Mais se verifica que o arguido não reconhece o desvalor da sua conduta, sendo que face à norma em sujeito que pune a contra-ordenação imputada (em que é sindicada a condução de 150 a 170 km/h) constata-se que a velocidade empreendida é muito próxima do máximo legal, assim agravando a sua conduta.»
“Mais se verifica que o arguido requerer a aplicação do disposto no artigo 140º do Código da Estrada onde se estabelece que os limites mínimo e máximo da sanção acessória cominada para as contra-ordenações muito graves podem ser reduzidos para metade tendo em conta as circunstâncias da infracção, mas apenas se o infractor não tiver praticado, nos últimos cinco anos, qualquer contra-ordenação grave ou muito grave ou facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir e na condição de se encontrar paga a coima, circunstância (quanto à inexistência de prática de contra-ordenação anterior) que não se verifica na situação sub judicio.
Acresce que, sem prejuízo das consequências eventualmente gravosas que daí possam advir para o arguido – inerência das imposições da vida moderna, em que, para a grande generalidade dos cidadãos o veículo automóvel se tornou uma ferramenta indispensável às múltiplas exigências do dia-a-dia, seja profissionais, seja pessoais – se encontra legalmente afastada a possibilidade de não aplicação, de suspensão da sanção ou da sua substituição por qualquer outra sanção – cfr. artigo 141.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código da Estrada.»
De acordo com o disposto nº 1 artº 143º CE fixa o dies a quo do prazo de 5 anos no momento do cometimento do facto e o seu dies ad quem na data da prática dos “novos” factos.
O facto de ser condenado como reincidente numa data diferente e mais à frente só confirma a existência de reincidência verificada no momento da prática da segunda contra ordenação. Bem andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu confirmando a decisão da entidade administrativa.
Assim nega-se provimento ao recurso interposto mantendo-se a decisão recorrida.
Custas fixando a taxa de justiça em 4 ucs
Adelina Barradas de Oliveira - (Ac elaborado e revisto pela relatora).
[1]Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 19.01.2016, relatado pelo Venerando Desembargador José Martins Simão, «A preterição de notificação à CNPD da instalação de câmaras fixas para deteção de infrações rodoviárias, tal como previsto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 207/2005, de 29.11, não inquina a validade desse meio de obtenção de prova.»