Source: http://feaduaneiros.org.br/site.FNDA/juridico-051.asp
Timestamp: 2020-02-18 20:01:17+00:00
Document Index: 59538302

Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 1', 'artigo 142', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 334']

Lei nº 13.008, de 26.06.2014.
A lei em destaque alterou o artigo 334 do Decreto-lei nº 2.848, de 07.11.194 (Código Penal).
O caput do referido artigo 334, na redação original, dispunha o seguinte:
“Importar ou exportar mercadoria proibida ou ILUDIR, NO TODO OU EM PARTE, O PAGAMENTO DE DIREITO OU IMPOSTO PELA ENTRADA, PELA SAÍDA OU PELO CONSUMO DE MERCADORIA.
Pena: reclusão de um a quatro anos”. (Destacou-se).
A expressão em letras minúsculas correspondia à definição do crime de CONTRABANDO e a expressão em letras maiúsculas correspondia ao crime de DESCAMINHO.
Observa-se, pois, que as duas figuras penais, CONTRABANDO e DESCAMINHO, estavam descritas no mesmo dispositivo legal (caput do artigo 334 do Código Penal).
O que a Lei nº 13.008/2014 trouxe ao mundo jurídico, ao alterar a matéria naquele Código, foi separar, em artigos próprios as definições dos dois crimes, o de DESCAMINHO no artigo 334 e o de CONTRABANDO no 334-A.
Duas alterações ocorreram em relação à redação anterior, ainda na definição de crime de DESCAMINHO, a saber: no inciso II, do § 1º, ou seja, a redação primitiva dispunha: “Incorre na mesma pena quem... II pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho”, tendo havido a supressão do vocábulo contrabando e isto se deve à separação das duas figuras penais. Os incisos III e IV do § 1º dispõem, respectivamente, que incorre na mesma pena quem “vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem” (inciso III) ou quem “adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que ou, ainda, que a mercadoria tenha sido importada de forma fraudulenta por parte de outrem” (inciso IV). No caso do inciso III o legislador indica que o fato será imputado a quem introduziu a mercadoria no território nacional por esse meio, ou, ainda, a quem a tenha importado fraudulentamente ou, ainda mais, à pessoa que sabe ser a mercadoria produto de introdução clandestina no território nacional, ou, finalmente, à pessoa que sabe ser a mercadoria produto de importação fraudulenta por parte de outra pessoa. A imputação é à pessoa que introduziu clandestinamente a mercadoria ou a importou fraudulentamente, ou simplesmente à pessoa que sabe que a mercadoria foi importada de forma clandestina ou de modo fraudulento ou que saiba que a mercadoria foi importada fraudulentamente por outra pessoa. No caso do inciso IV a aquisição, recebimento ou ocultação de mercadoria, em proveito próprio ou alheio, deve ocorrer no exercício de atividade comercial ou industrial, assim como deve estar desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. É de se ressaltar que o legislador equiparou às atividades comerciais, para efeitos do artigo 334, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
Ainda no que tange ao crime de DESCAMINHO a jurisprudência de nossas Cortes assentou que o mesmo tem relação direta com o crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/1990, conforme se vê de inúmeros julgados do próprio STF que geraram a edição da Súmula Vinculante nº 24, a qual estabelece que “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Vale dizer: não há crime de descaminho antes da existência de um lançamento tributário (artigo 142 do CTN) definitivo e isto pelo fato de que em muitas ocasiões o contribuinte é apenado mesmo sem ter havido cobrança do tributo por intermédio de lançamento. Existem correntes contrárias, como a posição do ilustre Dr. Evandro Ubiratan Paiva da Silva, a se ver de matéria publicada em 30.4.2014 na Revista Doutrina (Internet). Este articulista lembra que esse tipo de crime, na maioria das vezes, gera aplicação de pena de perdimento das mercadorias por parte das aduanas, cujos processos não exigem pagamento de tributos, à exceção dos casos em que as mercadorias já tenham sido consumidas ou não encontradas (quando o valor da mercadoria é convertido em pena pecuniária).
A outra alteração ocorreu no § 3º, vez que este estabelecia que a pena era aplicada em dobro se o crime fosse praticado em transporte aéreo e a redação atual incluiu – além do transporte aéreo e para fins de aplicação da penalidade em dobro, o transporte marítimo o fluvial.
Por conseguinte, a definição do crime de DESCAMINHO, cuja pena de reclusão pela sua prática é de um (1) a quatro (4) anos, ficou assim descrita no artigo 334 do Código Penal:
“Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).
§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)”.
O crime de CONTRABANDO, cuja definição agora está separada da definição de crime de DESCAMINHO, pela criação do artigo 334-A, foi o que sofreu mais alterações, a começar pela pena pela sua prática, que foi alterada de um (1) a quatro (4) anos para dois (2) a cinco (5) anos.
E por conta da separação das duas definições em dispositivo legal, o legislador obrigou-se a efetuar alguns ajustes, a saber: o § 1º inciso I anterior do artigo 334 estabelecia que incorria na mesma pena quem: “pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho”, sendo que a redação atual suprimiu o vocábulo descaminho, mantendo apenas o termo contrabando, pois o dispositivo está dispondo apenas sobre este crime e não mais em conjunto com outro. Por outro lado, o legislador, no § 1º inciso II criou a figura da importação ou exportação de mercadoria efetuada de forma clandestina que “... dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente”. Importa assinalar, aqui, que o dispositivo refere-se a duas situações: a clandestinidade da importação ou exportação e o fato de a mercadoria correspondente depender de autorização de órgão público competente. Ora, a importação ou exportação clandestina já é por si só, infração gravíssima, mas o legislador informa que a mercadoria assim introduzida no País (ou que dele saiu), por depender de autorização de órgão público competente, ganha status de proibida, que é o pressuposto do crime de CONTRABANDO. O inciso III do § 1º criou a figura da reinserção no território nacional de mercadoria brasileira destinada a exportação. É lícito admitir-se que existem situações em que uma dada mercadoria destinada à exportação, volte ao seu ponto de origem no território nacional, por questões operacionais e plenamente justificadas. No entanto, o dispositivo penal em comento faz alusão à reinserção da mercadoria em território nacional, havendo aqui, portanto, o pressuposto de que a mercadoria já teria saído do território nacional e que foi reinserida neste, visto que reinserir é inserir outra vez. O texto legal faz alusão à mercadoria brasileira destinada à exportação, ou seja, que ainda não foi exportada (já que o texto fala em destinada) havendo, então, expectativa de exportação e não de uma exportação consumada. E reinserção significa inserir outra vez e só se reinsere no território nacional a mercadoria que tenha sido efetivamente exportada. É evidente que se trataria de uma reinserção ilegal, mas de qualquer forma o texto não é claro. Os incisos IV e V desse mesmo § 1º do artigo estabelecem, respectivamente, que incorre na mesma pena quem “vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício da atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira” (inciso IV) ou “adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira”. Cuida-se, portanto, de venda, exposição, manutenção em depósito, ou, de qualquer forma, de utilização em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria proibida pela lei brasileira. Tem-se presente, aqui, alguns pressupostos, sendo o primeiro que a mercadoria seja proibida pela lei brasileira; o segundo que as situações descritas no dispositivo (venda, exposição à venda, etc.) devem ocorrer no exercício de atividade comercial ou industrial, sabendo-se pelo § 2º que são equiparadas às atividades comerciais, para efeito desse artigo, qualquer forma de comércio irregular ou de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
O crime de CONTRABANDO, cuja pena de reclusão passou a ser de dois (2) a cinco (5) anos, ficou assim descrito no artigo 334-A do Código Penal:
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965).
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)”.