Source: http://alexandrebasileis.blogspot.com/2016/10/
Timestamp: 2017-12-14 06:18:52+00:00
Document Index: 69168583

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 228', 'artigo 228', 'artigo 228', 'artigo 228', 'Artigo 30']

Alexandre Basileis: Outubro 2016
Recentemente o Contran publicou a Resolução 624/2016 onde "Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos...".
A questão é: A quem cabe legislar, fiscalizar e punir em relação a som alto em veículos automotores ou elétricos?
Vamos analisar a questão em tela.
O artigo 24 da Constituição Federal:
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;
Assim sendo, como a poluição sonora pode causar danos à saúde humana, afetando os sistemas auditivo e nervoso das pessoas, e inclusive causando outras doenças, como, por exemplo, Stress, gastrites, problemas cardíacos, AVC’s, pode aquele que a provocar ser enquadrado no disposto nesse artigo da lei, sujeitando-se a penas de reclusão de um a quatro anos, além de multa.
A União de forma geral já estabeleceu nos artigos 104 e 228 sobre o tema pelo Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 trata do controle da poluição sonora em seu art. 104:
art. 228:
Cabe à Únião, pela Lei 9.503/1997, legislar de forma generica sobre o tema pouição sonora, cabendo agora aos municipios legislar sobre sua municipalidade sobre o assunto.
Então o que falar do artigo 228 do CTB que dá ao Contran a competência de autorizar ou não um equipamento?
O artigo 228 do CTB dá ao Contran poder regulamentador sobre o volume e frequencia do equipamento e não sobre o som produzido por ele.
Exemplo: O Contran pode autorizar que tal equipamento seja comercializado e utilizado em automóveis ou não, pelo fato de ele passar por uma rigorosa inspeção pelos órgãos aferidores, INMETRO ou ABRT ou pelo regulamentador (CONAMA) etc. Mas não poderá o Contran ditar regras para punir o som externo produzido pelo em um veículo.
A infração do artigo 228 é que: se o proprietário estiver USANDO no veículo equipamento que produza volume ou frequencia que não seja autorizada...
A infração não é se ESTAR com SOM ALTO e sim COMO EQUIPAMENTO IRREGULAR.
Assim, a resolução 204/2006 do Contran está correta:
Art. 1º. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis - dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo.
Regulamenta o equipamento em seu volume e frequencia.
Quando se trata da Resolução 624/2016 que em seu texto diz:
Fica fora de sua competência de regulamentar. Não se regulamenta o som produzido e sim o equipamento utilizado.
Quando voltamos ao artigo 228 "Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:"
Qual o volume ou frequencia autorizada pelo Contran na Resolução 624/2016?
Há somente proibição de barulho.
Neste caso, cabe ao Municipio legislar.
A competência da desordem pública, da poluição sonora produzida pelo equipamento autorizado pelo Contran, cabe ao municipio em lei orgânica.
Artigo 30, incisos I e II d CF:
Quando se trata de som alto o assunto é de interesse local e não da União e nem dos Estados. Quando o assunto é equipamento, ai se trata de assunto mais global e não local.
Lei estadual e municipal
http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/12/alckmin-sanciona-lei-que-proibe-pancadoes-no-estado-de-sao-paulo.html
às outubro 24, 2016 Links para esta postagem