Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2955&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-03-28 18:23:19+00:00
Document Index: 29497003

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65']

::: DL n.º 93/2018, de 13 de Novembro
DL n.º 93/2018, de 13 de Novembro
REGIME JURÍDICO DA NÁUTICA DE RECREIO(versão actualizada)
- 1ª versão (DL n.º 93/2018, de 13/11)
Desmaterialização de procedimentos Artigo 5.º
Entidades competentes Artigo 6.º
Classificação das embarcações de recreio Artigo 7.º
Classificação quanto à categoria de conceção Artigo 8.º
Classificação quanto à zona de navegação Artigo 9.º
Classificação quanto ao tipo de casco Artigo 10.º
Classificação quanto ao sistema de propulsão Artigo 11.º
Identificação Artigo 12.º
Nome Artigo 13.º
Inscrições exteriores Artigo 14.º
Uso da bandeira nacional Artigo 15.º
Registo obrigatório Artigo 16.º
Utilização de embarcações sem registo prévio Artigo 17.º
Elementos instrutórios Artigo 18.º
Procedimento de registo Artigo 19.º
Procedimento de alteração do registo Artigo 20.º
Cancelamento do registo Artigo 21.º
Livrete da embarcação Artigo 22.º
Documentos de bordo Artigo 23.º
Vistorias Artigo 24.º
Vistoria inicial Artigo 25.º
Vistoria periódica Artigo 26.º
Vistorias extraordinárias Artigo 27.º
Construção e modificação Artigo 28.º
Requisitos dos equipamentos Artigo 29.º
Lotação e tripulação mínima de segurança Artigo 30.º
Segurança da navegação Artigo 31.º
Salvamento, socorro e assistência Artigo 32.º
Responsabilidade por danos a terceiros Artigo 33.º
Seguro de responsabilidade civil Artigo 34.º
Navegador de recreio Artigo 35.º
Cartas de navegador de recreio Artigo 36.º
Competência e procedimento Artigo 37.º
Validade e renovação de cartas de navegador de recreio Artigo 38.º
Regime de equiparação Artigo 39.º
Reconhecimento de cartas estrangeiras Artigo 40.º
Entidades competentes para a formação e avaliação Artigo 41.º
Credenciação das entidades formadoras Artigo 42.º
Renovação, suspensão e cancelamento da credenciação Artigo 43.º
Formação Artigo 44.º
Exames para a obtenção de carta de navegador de recreio Artigo 45.º
Navegação junto às praias marítimas e áreas sensíveis Artigo 46.º
Esqui aquático e atividades análogas e navegação de motas de água Artigo 47.º
Pesca lúdica, mergulho recreativo ou pesca submarina Artigo 48.º
Navegação em albufeiras Artigo 49.º
Competições desportivas e viagens especiais Artigo 50.º
Participação em eventos de cruzeiro e caráter facultativo da licença desportiva Artigo 51.º
Licença de estação Artigo 52.º
Controlos aduaneiros e de fronteira Artigo 53.º
Fiscalização Artigo 54.º
Instrução e decisão dos processos contra-ordenacionais Artigo 56.º
Repartição de receitas Artigo 57.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 303/90, de 27 de Setembro Artigo 58.º
Conselho da Náutica de Recreio Artigo 59.º
Liquidação simultânea Artigo 60.º
Regiões Autónomas Artigo 61.º
Norma revogatória Artigo 63.º
Aplicação no tempo Artigo 64.º
Avaliação do regime Artigo 65.º
Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
9 - Os presidentes de júri não vinculados à DGRM têm direito a uma remuneração suportada pelo orçamento desta entidade, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.
-1ª versão: DL n.º 93/2018, de 13/11
b) Em 10 /prct. para a entidade instrutora do procedimento;
c) Em 10 /prct. para a DGRM;
d) Em 5 /prct. para a AMN;
e) Em 2,5 /prct. para o IRN, I. P.;
f) Em 10 /prct. para o Fundo Azul;
g) Em 2,5 /prct. para o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA).
a) Em 70 /prct. para a entidade que realiza a vistoria;
b) Em 10 /prct. para a DGRM;
c) Em 10 /prct. para o Fundo Azul;
d) Em 7,5 /prct. para a AMN;
e) Em 2,5 /prct. para o GAMA.