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Timestamp: 2019-03-27 01:02:10+00:00
Document Index: 56612569

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 16', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 67', 'artigo 58', 'artigo 58']

Tipologia de Vistos de Entrada
(Tipologia dos vistos)
Os tipos de vistos de entrada são os seguintes:
b) visto oficial;
c) visto de cortesia;
d) visto consular;
e) visto territorial.
2. Os vistos referidos no número anterior devem ser utilizados no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão, permitem Um total de permanência em território nacional até 30 dias e são válidos para uma ou duas entradas.
3. Em casos devidamente fundamentados, podem os vistos diplomático, oficial e de cortesia ser concedidos para múltiplas entradas com permanência até 90 dias.
4. Ao cidadão estrangeiro que entrar em território nacional, ao abrigo do disposto no presente artigo, em caso de interesse nacional, pode-se conceder excepcionalmente um dos vistos constantes do artigo seguinte, excepto os das alíneas b) e d) do n.º 2 do referido artigo.
(Visto consular)
1. O visto consular é concedido pelas missões diplomáticas e consulares nos termos do artigo 59.º e seguintes da presente lei.
2. O visto consular é de: uma das seguintes categorias:
f) residência.
1. O visto de trânsito é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas ao cidadão estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de fazer escala em território nacional.
2. O visto de trânsito deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão, permite a permanência até cinco dias, é válido para uma ou duas entradas e não é prorrogável.
3. O visto de trânsito pode ser excepcionalmente concedido no posto de fronteira ao cidadão estrangeiro que, em viagem contínua a interrompa para as escalas obrigatórios do meio de transporte utilizado.
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3. O Governo pode estabelecer e actualizar, unilateralmente ou por acordo, uma lista de países cujos cidadãos são isentos de vistos de entrada para estadias inferiores a 90 dias.
4. O visto de turismo não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de qualquer actividade remunerada.
1. O visto ordinário é concedido ao cidadão estrangeiro pelas missões diplomáticas e consulares angolanas e destina-se a permitir à entrada em território nacional por razões familiares e prospecção de negócios.
2. O visto ordinário deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular a permanência até 30 dias e pode ser prorrogável duas vezes, por igual período de tempo.
3. O visto ordinário não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de actividade remunerada.
(Visto de tratamento médico)
1. O visto de tratamento médico é concedido ao cidadão estrangeiro pelas missões diplomáticas e consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional, a fim de efectuar tratamento em unidade hospitalar pública ou privada.
2. O visto de tratamento médico deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e uma permanência de 180 dias.
3. Em caso devidamente fundamentado, o visto de tratamento médico pode ser prorrogado até à conclusão do tratamento.
4. O visto de tratamento médico não permite ao seu titular o exercício de qualquer actividade laboral nem a fixação de residência em território nacional.
(Tipologia do visto privilegiado)
(Tipologia dos vistos de trabalho)
(Visto de permanência temporária)
1. O visto de permanência temporária é concedido ao cidadão estrangeiro pelas missões diplomáticas e consulares e destina-se a permitira entrada do seu titular em território nacional com fundamento no seguinte:
c) realização de trabalho e de investigação científica;
d) acompanhamento familiar do titular de visto de estudo, de tratamento médico, privilegiado ou de trabalho;
e) ser familiar de titular de autorização de residência válida.
2. O visto de permanência temporária deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência até 365 dias prorrogável sucessivamente até ao termo da razão que originou a sua concessão.
3. A validade do visto de permanência temporária concedida nos termos da alínea d) do n.º 1 deste artigo não deve ultrapassar o tempo de permanência concedido ao titular do visto de entrada que deu origem à sua concessão.
4. O visto de permanência temporária não habilita o seu titular à fixação de residência em território nacional.
1. O visto para fixação de residência é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas ao cidadão estrangeiro quê pretende fixar residência em território nacional.
2. O visto para fixação de residência deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão e habilita o seu titular a permanecer em território nacional por um período de 120 dias, prorrogável por iguais períodos, até à decisão final do pedido de autorização de residência.
3. O visto para fixação de residência habilita o seu titular ao exercício de actividade, profissional remunerada.
(Visto territorial)
1. O visto territorial é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira, quando por razões justificadas o cidadão estrangeiro não pode obter o visto consular.
2. O visto territorial é de uma das seguintes categorias:
1. O visto de fronteira é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira e destina-se a permitir a entrada em território nacional ao cidadão estrangeiro que por razões imprevistas e devidamente fundamentadas não tenha podido solicitar o respectivo visto às entidades consulares competentes.
2. O visto de fronteira é válido para uma entrada e permite a permanência do beneficiário em território nacional por um período de 15 dias, não prorrogável.
3. A concessão do visto de fronteira é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar no director provincial o qual, por sua vez, pode subdelegar no chefe de posto de fronteira.
4. O visto de fronteira não permite ao seu titular a fixação de residência no País nem o exercício de qualquer actividade remunerada.
1. O visto de transbordo é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros os postos de fronteira marítima e permite a transferência de tripulante de um navio para o outro em alto mar.
2. O visto de transbordo deve ser solicitado até 62 horas antes da operação de, transferência e é válido para permanência de 180 dias no navio, prorrogável por igual período de tempo.
3. A concessão do visto de transbordo é da competência, do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar no director provincial o qual, por sua vez, pode subdelegar no chefe de posto de fronteira.
4. O visto de transbordo não permite ao seu titular a fixação de residência no País nem o exercício de qualquer actividade remunerada.
Condições Gerais para a Concessão de Visto de Entrada
(Condições gerais para a concessão de vistos)
Para a concessão de visto de entrada em território nacional deve ter-se sempre em conta a defesa do interesse nacional e obedecer-se às condições seguintes:
a) ser a validade do título de viagem superior a pelo menos seis meses;
b) ser o título de viagem reconhecido e válido para o território angolano;
c) ser o titular do passaporte maior de idade ou no caso de ser menor, possui autorização expressa dos progenitores, representante legal ou de quem exerça a autoridade paternal, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 16.º da presente lei;
d) não estar o interessado inscrito na lista nacional de pessoas indesejáveis de entrar em território nacional;
e) não constituir perigo à ordem pública ou aos interesses de segurança nacional nos termos da lei;
f) ter o titular do passaporte dado cumprimento a todas as disposições sanitárias estabeleci das pelo Ministério da Saúde para a entrada em território nacional.
(Autorização para a concessão de vistos)
1. A concessão de visto de entrada por parte das missões diplomáticas e consulares angolanas carece da autorização prévia do Serviço de Migração e Estrangeiros, salvo nos casos dos vistos previstos nos artigos 41.º, 43.º e 45.º, cuja concessão obriga unicamente a comunicação em tempo útil ao Serviço de Migração e Estrangeiros.
2. A concessão dos vistos previstos nos artigos 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 51.º, 53.º e 54.º carece de autorização prévia do Serviço de Migração e Estrangeiros.
(Concessão do visto de trânsito)
Para a obtenção de visto de trânsito, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, é obrigatório que o interessado comprove que é titular de visto de entrada, bem como do bilhete de passagem para o país de destino.
(Concessão do visto de turismo)
Para a concessão de visto de turismo, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, é obrigatória a comprovação da existência de meios de subsistência e de bilhete de passagem de ida e volta que permita o interessado entrar e sair do território nacional.
(Concessão do visto de curta duração)
Para a concessão de visto de curta duração, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, é obrigatório que o interessado proceda à apresentação de documento comprovativo dos objectivos da entrada em território nacional.
(Concessão do visto ordinário)
Para a concessão de visto ordinário, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º o requerente obriga-se a apresentar uma declaração fundamentando os motivos da viagem e especificando o prazo de permanência em território nacional.
(Concessão de visto de estudo)
1. Para a concessão de visto de estudo, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, deve atender-se designadamente aos seguintes:
a) confirmação da matrícula ou estágio através de documento devidamente reconhecido pelo estabelecimento de ensino, empresa ou instituição;
b) comprovação da existência de meios de subsistência e de condições de alojamento;
c) declaração do interessado em como se compromete a respeitar e a cumprir as leis angolanas;
d) apresentação do certificado de registo criminal e atestado médico, passados pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual;
e) apresentação de termo de responsabilidade lavrado pelos progenitores, em caso de se tratar de menor de idade, nos termos da lei angolana e do país de origem.
2. No caso de o cidadão estrangeiro ser beneficiário de bolsa de estudos ou estar a coberto de acordo é dispensado o disposto na alínea b) do número anterior.
(Concessão de visto de tratamento médico)
Para a concessão de visto de tratamento médico, no caso de o cidadão estrangeiro não ser beneficiário de um acordo celebrado entre o respectivo país e a República de Angola, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, deve atender-se, designadamente, aos seguintes:
a) comprovativo da consulta médica, através de documento devidamente reconhecido pelo estabelecimento hospitalar;
b) existência de meios de subsistência é de condições de alojamento.
(Concessão do visto privilegiado)
Para a concessão de visto de investidor, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, deve atender-se, designadamente aos seguintes:
a) comprovativo de instituição angolana responsável pela aprovação do projecto de investimento privado;
b) declaração do interessado em como se compromete a respeitar e a cumprir as leis angolanas.
(Concessão do visto de trabalho)
1. Para a concessão de visto de trabalho, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, deve atender-se aos seguintes critérios específicos:
a) contrato de trabalho ou de contrato-promessa de trabalho;
b) certificado de habilitações literárias e profissionais;
d) certificado de registo criminal emitido pelas autoridades do país da residência habitual;
e) atestado médico do país de origem;
f) parecer favorável do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social para os casos de instituições ou empresas públicas ou do órgão de tutela da actividade para os casos de instituições e empresas privadas.
2. O parecer referido na alínea f) do número anterior deve ser previamente solicitado ao Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social ou ao órgão de tutela da actividade pela entidade empregadora ou contratante;
3. O órgão de tutela da actividade a que se refere a alínea f) do n.º 1 do presente artigo deve dar conhecimento ao Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social dos pareceres que emita.
4. O Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social ou o órgão de tutela pode emitir parecer negativo sempre que se verifique uma das seguintes situações:
a) incumprimento, por parte da entidade patronal, das obrigações fiscais;
b) existência de desemprego no sector profissional;
c) falta de oferta de trabalho dirigida ao interessado;
d) falta de requisitos legais exigidos;
e) falta de atestado médico do país de origem;
f) incumprimento por parte da entidade patronal das obrigações relativas à contratação de mão-de-obra nacional.
5. O parecer negativo do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social ou o órgão de tutela da actividade obriga o Serviço de Migração e Estrangeiros a não autorizar a concessão do visto.
(Garantia de repatriamento)
1. A concessão do visto de trabalho é condicionada à prestação de uma caução pela entidade empregadora, como garantia pata permitir o eventual repatriamento do estrangeiro, bem como do seu agregado familiar, se for o caso.
3. As empresas que tenham um número superior a 100 trabalhadores estrangeiros, podem efectuar um depósito de caução colectiva no valor de USD 50 000,00.
4. A caução é depositada, à ordem do Serviço de Migração e Estrangeiros; num dos bancos comerciais.
1. A caução é devolvida sempre que ocorrer uma das circunstâncias seguintes:
a) ser consumada a saída do estrangeiro, como resultado da comunicação da entidade empregadora dirigida ao Serviço de Migração e Estrangeiros, dando conta da extinção do vínculo laboral com o mesmo;
b) ser cancelado o visto de trabalho concedido nos termos do contrato referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 67.º.
2. A devolução da caução de repatriamento é autorizada desde que solicitada no prazo de 30 dias contados a partir da data da saída do cidadão estrangeiro do território nacional.
(Concessão de visto de permanência temporária)
1. Para a concessão de visto de permanência temporária para além dos requisitos previstos no artigo 58.º deve atender-se aos seguintes:
a) finalidade pretendida com a permanência e a sua validade;
b) comprovação de existência de meios de subsistência e de condições de alojamento;
d) comprovação da existência de relações familiares com cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros residentes legalmente no País.
2. A alínea d) do número anterior não se aplica a cidadão estrangeiro nascido em território nacional.
(Concessão do visto de residência)
1. Na concessão de visto de residência, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, deve atender-se aos seguintes critérios:
a) declaração do interessado, comprometendo-se a respeitar e a cumprir as leis angolanos;
c) confirmação dos objectivos pretendidos com a autorização de residência;
d) comprovação da existência de relações familiares com cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros residentes legalmente no País, mediante declaração assinada por estes;
e) apresentação de certificado de registo criminal emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual;
f) apresentação de atestado médico emitido pelas autoridades sanitárias do país de origem;
g) apresentação de termo de responsabilidade da pessoa que vai hospedar ou comprovativo de propriedade ou arrendamento de residência.
2. Podem ser solicitados documentos adicionais sempre que razões ponderosas o justificarem.
3. Os meios de subsistência a que se refere a alínea b) do n.º 1 do presente artigo consistem na apresentação de extracto de conta bancária, correspondente ao valor de USD 15 000,00, salvo se tratar de menor de idade ou de cidadão estrangeiro cônjuge de cidadão angolano.
4. O disposto na alínea d) do n.º 1 do presente artigo não se aplica a cidadão estrangeiro nascido em território nacional.
Formas de Concessão de Visto de Entrada
(Formas de concessão)
1. O visto de entrada é concedido de forma individual, salvo o de trânsito, de curta duração, de turismo e o ordinário que podem ser concedidos de forma colectiva.
2. O visto de entrada é concedido de forma individual quando aposto em passaporte individual e colectiva quando aposto em passaporte ou em outro tipo de documento de viagem colectivo, devendo o grupo ser constituído por um mínimo de cinco e um máximo de 50 pessoas.
(Transformação do visto de entrada)
1. Sempre que as circunstâncias assim o determinarem e por razões devidamente fundamentadas, o cidadão estrangeiro possuidor de visto ordinário ou de turismo pode requerer a transformação para visto de tratamento médico, desde que ocorra uma situação legalmente atendível.
2. A situação descrita no n.º 1 do presente artigo é extensiva à transformação de visto de estudo para visto de trabalho e de visto de permanência temporária para autorização de residência.
3. Compete ao Director do Serviço de Migração e Estrangeiros autorizar a transformação dos tipos de vistos de entrada previstos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.
(Indeferimento do visto de entrada)
1. A missão diplomática ou consular que indeferir qualquer pedido de visto de entrada deve comunicar ao Serviço de Migração e Estrangeiros os dados de identificação do visado, bem como o motivo da recusa.
2. O indeferimento liminar recai sobre pedidos que não reúnam os requisitos exigidos na presente lei ou que se encontrem insuficientemente fundamentados.
(Prazo para emissão de parecer)
1. Todo O órgão a quem tenha sido solicitado parecer sobre determinado acto migratório deve emiti-lo no prazo de 72 horas, sob pena de se presumir que emitiu parecer favorável.
2. Para os vistos de trabalho, de residência e de permanência temporária, os pareceres devem ser emitidos no prazo de 15 dias.
(Fundamento da prorrogação)
A prorrogação do período de permanência em território nacional só pode ser autorizada em casos devidamente fundamentados, desde que se mantenham os motivos que determinaram a concessão do visto de entrada.
A prorrogação do período de permanência do visto de entrada é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar.