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Timestamp: 2018-12-19 12:29:57+00:00
Document Index: 95603161

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 29', 'artigo 201', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 195']

LEI ORDINÁRIA N.º 6.178 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006
”ESTABELECE AS FONTES DE RECEITAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Nilópolis aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º- A receita do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis-(PREVINIL), além daquelas previstas na Lei Complementar 56 de 24 de maio de 2004, será constituída de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, da seguinte forma:
de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do artigo 149 da Constituição Federal, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31/12/2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 do Constituição Federal;
de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 11% (onze por cento), calculada sobre os proventos e as pensões concedidas após a publicação da emenda constitucional n.º 41/2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal;
de uma contribuição mensal do município, incluídas sua autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, igual a 18,80% (dezoito inteiros e oitenta décimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no artigo 29 da Lei Complementar n.º 56 de 24 de maio de 2004, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do município;
pela renda resultante da aplicação das reservas;
pelas doações, legados e rendas eventuais;
por alugueis de imóveis, estabelecidos em lei;
dos valores recebidos a titulo de compensação financeira, em razão do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal;
outras receitas não previstas nos itens precedentes.
Art. 2º- Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado, a titulo remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, vantagem individual por produtividade, décimo terceiro vencimento, proventos de aposentadoria e pensão.
§ 1º- Parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão, quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no artigo 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º do citado artigo;
§ 2º- Excluí-se de descontos referidos neste artigo, gratificação de férias, horas extras e vantagens temporárias;
§ 3º- O salário família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo PREVINIL.
Art. 3º- Em caso de acumulação de cargos permitida em lei, a remuneração de contribuição para os efeitos desta lei, será a soma das remunerações percebidas.
Art. 4º- As fontes de receitas do PREVINIL, terão por base de calculo a avaliação atuarial, realizada pela Caixa Econômica Federal em janeiro de 2006.
Art. 5º- As contribuições de que tratam os incisos I, II e III, do artigo 1º desta lei, em obediência ao disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, serão descontadas a partir do nonagésimo primeiro dia após a publicação desta lei.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei municipal n.º 6047, de 22 de agosto de 2003.
Prefeitura Municipal de Nilópolis, 07 de dezembro de 2006.