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Timestamp: 2016-10-25 07:18:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 13', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'artigo 23', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'artigo 23', 'artigo 23', 'ARTIGO 21', 'artigo 23', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 174', 'Artigo 1', 'artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

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Dina Casado Camarinho
1 CLUBE PORTUGUÊS DE CANICULTURA ESTATUTOS2 CAPÍTULO I Designação e Afins ARTIGO 1º 1 - Nos termos do Direito e dos presentes estatutos é constituída uma Associação, que adopta a designação de Clube Português de Canicultura, adiante também abreviadamente designada por C.P.C O C.P.C. tem a sua sede na R. Frei Carlos, n.º 7, em Lisboa, podendo esta sede ser deslocada para outro local no território nacional por deliberação da Assembleia Geral sob proposta da Direcção. 3 - O C.P.C. poderá criar e extinguir delegações quando e onde entenda, por simples deliberação da Direcção. ARTIGO 2º O C.P.C. é uma associação de pessoas singulares e colectivas interessadas na promoção e fomento das actividades cinológicas, sem quaisquer fins lucrativos, que visa os seguintes objectivos: a) O reconhecimento como depositário e gestor dos Livros de Origens Portugueses para as raças caninas; b) O reconhecimento pela Fédération Cynologique Internationale (F.C.I.), como entidade cinológica nacional; c) Promover o fomento das raças caninas, identificar, catalogar e inscrever os seus exemplares no Livro de Origens Português (LOP) e manter um Livro de Reprodutores Portugueses; d) Estudar as raças caninas portuguesas, seleccioná-las, fixá-las, elaborar ou alterar os seus estalões, publicá-los e divulgá-los e, assim, promover e intensificar o seu fomento. e) Promover e auxiliar a criação de novas raças caninas sempre que tal se justifique; f) Defender os interesses gerais e comuns dos cinófilos, canicultores e criadores perante as entidades públicas portuguesas; g) Prestar auxílio técnico e material aos canicultores e às associações suas filiadas sempre que seja possível; h) Representar Portugal junto da F.C.I., como membro associado e única entidade cinológica legítima e ainda junto do Kennel Club e American Kennel Club, bem como junto das agremiações internacionais congéneres; i) Representar Portugal nos congressos de cinologia ou delegar a sua representação; j) O reconhecimento como associação responsável: 1. Pela organização e/ou autorização de concursos e exposições caninas de campeonato; 2. Pela organização e/ou autorização de concursos e provas de trabalho de campeonato; 3. Pela organização do registo dos juízes para o julgamento das raças caninas portuguesas e estrangeiras, de forma que estes julgamentos sejam elementos de orientação zootécnica precisos e claros para os canicultores, submetendo a provas os indivíduos que se proponham para juízes de beleza, de provas de trabalho e de agility;3 4. Pela homologação dos certificados de aptidão e confirmação do Campeonato Nacional, dos títulos de campeão e de outros regulamentares; 5. Pelo registo dos afixos concedidos aos canicultores. k) Aceitar, nos termos regulamentares, a filiação das associações para o melhoramento das raças caninas e das associações que representam interesses regionais ou locais ligados à canicultura em geral; l) Criar e manter uma biblioteca de assuntos de cinologia; m) Editar uma publicação periódica de cinotécnia. CAPÍTULO II Sócios O C.P.C. é constituído por: a) Sócios efectivos; b) Sócios honorários; ARTIGO 3º ARTIGO 4º 1 - São sócios efectivos, além dos sócios fundadores, as pessoas singulares ou colectivas que forem admitidas pela Direcção por proposta de dois sócios, um dos quais, pelo menos, seja sócio fundador ou sócio que exceda os dez anos de antiguidade, devidamente fundamentada, não podendo porém a falta de fundamentação constituir motivo de recusa. 2 - São igualmente sócios efectivos as associações filiadas no C.P.C. nos termos do Capítulo VI, as quais ficam dispensadas do pagamento de jóia e quotas. 3 - São considerados sócios fundadores os constantes da lista anexa aos presentes regulamentos. 4 - A recusa de admissão de qualquer proposta de sócio deve ser fundamentada pela Direcção, cabendo de tal decisão recurso nos termos do artº 15º, al. e). ARTIGO 5º 1 - São sócios honorários do C.P.C. as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que hajam prestado serviços relevantes e excepcionais à canicultura. 2 - Os sócios honorários são proclamados em Assembleia Geral mediante proposta do respectivo Presidente ou da Direcção. 3 - Os sócios honorários que não acumulem essa qualidade com a de sócios efectivos estão isentos do pagamento de jóias e quotas, e podem participar na Assembleia Geral mas sem direito de voto e sem poderem ser eleitos para os Órgãos Sociais.4 ARTIGO 6º 1 - São direitos de todos os sócios efectivos: a) Eleger os Órgãos Sociais e para eles ser eleitos; b) Participar na Assembleia Geral, tomando parte activa nos trabalhos e exercendo o direito de voto; c) Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral, ou a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos, nos termos do artigo 13º; d) Quaisquer outras regalias e atribuições concedidas pela Direcção. 2 - São obrigações de todos os sócios efectivos: a) Contribuir para o desenvolvimento da canicultura e do C.P.C. participando e apoiando as actividades por este promovidas; b) Cumprir os estatutos e as deliberações da Assembleia Geral e dos restantes Órgãos Sociais; c) Pagar pontualmente as quotas que sejam devidas e outros encargos. único Os sócios efectivos gozam das regalias conferidas pelos presentes estatutos desde que tenham em dia as quotas devidas. ARTIGO 7º 1 - Os sócios efectivos e honorários podem ser excluídos a seu pedido, ou sob proposta da Direcção, fundada no incumprimento das suas obrigações, sujeita a ratificação da Assembleia Geral. 2 - Consideram-se automaticamente excluídos os sócios efectivos que, tendo três quotas em atraso, não regularizem integralmente a situação no prazo de 30 dias contados da recepção de carta registada com aviso enviada para o efeito para o domicílio constante dos ficheiros do C.P.C.. CAPÍTULO III Órgãos Sociais ARTIGO 8º São órgãos sociais do C.P.C.: a) A Assembleia Geral; b) A Direcção; c) O Conselho Disciplinar; d) O Conselho Fiscal.5 ARTIGO 9º 1 - A Assembleia Geral é o órgão supremo do C.P.C. e é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos. 2 - A Mesa da Assembleia Geral compõe-se de um presidente, um vice-presidente para o substituir nas suas faltas e impedimentos, e dois secretários. ARTIGO 10º A Direcção é órgão responsável pela administração do C.P.C. e é constituída por um presidente, quatro vice-presidentes, formando o presidente e dois vice-presidentes uma Comissão Executiva. ARTIGO 11º O Conselho Disciplinar é por excelência o órgão disciplinar do C.P.C. e é constituído por um presidente e quatro vogais. ARTIGO 12º O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador do C.P.C., é constituído por um presidente e dois vogais, e far-se-á representar nas reuniões da Assembleia Geral pelo Presidente ou por um dos seus membros em que tiver sido delegada a sua representação. Secção I ~ Assembleia Geral ARTIGO 13º A Assembleia Geral reunirá ordinariamente até 31 de Março de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente a convocar, por sua iniciativa, a pedido da Direcção, do conselho Disciplinar, do Conselho fiscal, ou de um conjunto de sócios em número igual ou superior ao mínimo legalmente exigido. único Serão sempre incluídos pelo presidente da Mesa na ordem de trabalhos de qualquer Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, os assuntos cuja inclusão lhe seja solicitada com a antecedência mínima de trinta dias por, pelo menos, 5% dos sócios. ARTIGO 14º A reunião tomará conhecimento da actividade anual do C.P.C., discutirá e votará o Relatório e Contas da Direcção, apreciará o Relatório do Conselho Disciplinar e o Parecer do Conselho Fiscal e tratará de quaisquer outros assuntos incluídos nos avisos convocatórios. ARTIGO 15º À Assembleia Geral compete, em geral, velar pelo cumprimento integral dos estatutos e é da sua competência exclusiva:6 a) Deliberar sobre as propostas de nomeação de sócios honorários, ratificar a suspensão por período superior a um ano e a exclusão de sócios efectivos, excluir sócios honorários, ratificar as filiações e a perda de filiação nos termos do Capítulo VI, e ratificar os montantes das jóias e quotas; b) Eleger de entre os sócios efectivos os que hão-de constituir a Mesa da Assembleia, a Direcção, o Conselho Disciplinar e o Conselho Fiscal e ratificar a cooptação de membros da Direcção; c) Deliberar sobre alterações dos estatutos, dissolução e liquidação do C.P.C.; d) Ratificar os estalões das raças caninas portuguesas e os regulamentos das actividades cobertas pelas Comissões previstas no artigo 23º, bem como as alterações aos mesmos; e) Decidir os recursos interpostos das decisões da Direcção de não admissão de sócios e de não aprovação de filiações e os recursos interpostos das decisões do Conselho Disciplinar. ARTIGO 16º A Assembleia Geral reunirá no dia, hora e local previamente fixados e funcionará quando estiver presente a maioria dos sócios efectivos. Se passada meia hora não houver ainda quorum, a reunião funcionará com qualquer número. ARTIGO 17º A participação nas reuniões da Assembleia Geral é presencial, não sendo permitida a representação dos sócios efectivos ou honorários. único O sócio que seja pessoa colectiva far-se-á todavia representar por delegado credenciado, que não poderá representar mais do que uma pessoa colectiva. ARTIGO 18º A cada sócio efectivo cabe um voto se a sua antiguidade não exceder três anos, dois votos se exceder três mas não seis anos, ou três votos se exceder seis anos ou se for sócio fundador. único A antiguidade referida nos presentes estatutos conta-se desde 31 de Dezembro de 1990 ou do ano anterior ao da ratificação da admissão ou filiação, se posterior. ARTIGO 19º À Mesa da Assembleia Geral compete: a) Dirigir as reuniões da Assembleia Geral; b) Lavrar uma acta de cada reunião.7 Secção II ~ Direcção ARTIGO 20º 1 - A Direcção no seu conjunto é responsável pelo cumprimento integral dos estatutos, pela guarda e administração dos fundos e do património e pela representação do C.P.C., em juízo e fora dele, competindo-lhe ainda: a) Apresentar à Assembleia Geral, em reunião ordinária, o relatório e Contas da sua actividade e da actividade das Comissões; b) Dar execução às deliberações da Assembleia Geral e às decisões do Conselho Disciplinar; c) Nomear e demitir as Comissões previstas no artigo 23º e as demais Comissões e Sub- Comissões que entenda necessárias e agregar-lhes os elementos que julgue convenientes conforme as circunstâncias. d) Aprovar os regulamentos das actividades cobertas pelas Comissões previstas no artigo 23º e as suas alterações, sob proposta da Comissão respectiva e parecer da 7ª Comissão, e submetê-los à ratificação da Assembleia Geral; e) Velar pela execução integral dos regulamentos; f) Aprovar os estalões das raças caninas portuguesas, sob proposta da 6ª Comissão e parecer da 7ª Comissão, e submetê-los à ratificação da Assembleia Geral; g) Contratar, admitir ou demitir empregados e estabelecer-lhes as remunerações; h) Adquirir livros e outras publicações de cinologia ou de interesse para o C.P.C. e organizar a sua biblioteca; i) Editar uma publicação de carácter periódico do C.P.C.; j) Admitir sócios efectivos e estabelecer os valores das jóias e quotas a submeter à ratificação da Assembleia Geral; k) Cumprir as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e pelos regulamentos e tratar de todos os demais assuntos relativos ao funcionamento do C.P.C. e à canicultura em geral, que não constituam competência exclusiva da Assembleia Geral. 2 - O C.P.C. obriga-se e é vinculado pela assinatura de três directores, ou pela de apenas dois desde que um seja o Presidente ou o Vice-Presidente responsável pela área financeira nos assuntos da competência deste, bastando todavia a assinatura de um director para os assuntos de mero expediente. ARTIGO 21º 1 - As atribuições especificas dos membros da Direcção são as seguintes: a) O Presidente da Direcção estabelecerá a ligação entre a Direcção, a Assembleia Geral, o Conselho Disciplinar e o Conselho Fiscal, competindo-lhe, além das atribuições que estes estatutos e outros regulamentos lhe conferem, representar o C.P.C. em todos os actos oficiais, convocar e presidir às reuniões da Direcção e da Comissão Executiva, atribuir funções especificas aos Vice-Presidentes, nomeando de entre eles dois que integrarão a Comissão Executiva, fazer executar as decisões da Direcção e da Comissão Executiva, despachar os assuntos que não devam ser submetidos à Assembleia Geral e nomear o Vice-Presidente que, em cada caso, o substituirá nas suas faltas ou impedimentos;8 b) Um dos Vice-Presidentes colaborará directamente com o Presidente, competindo-lhe coordenar as Comissões previstas no artigo 23º e secretariar as reuniões da Direcção; c) Outro Vice-Presidente será responsável pela direcção administrativa e pela secretaria do C.P.C.; d) Outro Vice-Presidente será responsável pela área financeira do C.P.C.; e) Outro Vice-Presidente será responsável pela área comercial, relações públicas e publicações. 2 - Se no decurso do respectivo mandato se verificar impedimento permanente, caducidade por exclusão como sócio efectivo, renúncia ou pedido de demissão de um ou mais membros da Direcção, até um máximo de dois e exceptuando o Presidente, pode a Direcção cooptar outros membros de entre os sócios efectivos, devendo esta escolha ser ratificada na primeira reunião ordinária da Assembleia Geral. ARTIGO 22º 1 - A Comissão Executiva assegura o normal funcionamento do C.P.C., toma as decisões de carácter inadiável e executa o que a Direcção em conjunto deliberar. 2 - As reuniões da Comissão Executiva serão secretariadas por um Vice-Presidentes que nela tenha assento. ARTIGO 23º 1 - As funções da Direcção do C.P.C., exercem-se também através de sete Comissões, divididas pelas seguintes actividades: 1ª Comissão (Livro de Origens) 2ª Comissão (Exposições) 3ª Comissão (Provas de Caça) 4ª Comissão (Provas de Trabalho) 5ª Comissão (Juízes) 6ª Comissão (Raças Portuguesas) 7ª Comissão (Técnica) 2 - As atribuições de cada uma das Comissões são as que se encontram expressas no regulamento da actividade respectiva, podendo a Direcção fixar-lhes, sempre que necessário, outras atribuições. ARTIGO 24º 1 - A Direcção por sua iniciativa ou sob proposta das Comissões tem o direito de efectuar os inquéritos que julgar convenientes a bem da canicultura e da disciplina, remetendo-os para o Conselho Disciplinar que é o órgão disciplinar competente. 2 - Serão poderes disciplinares próprios da Direcção e da competência sobre qualquer sócio efectivo os de punir com admoestação verbal ou registada, por falta de correcção, de disciplina ou acto semelhante, de pequena gravidade.9 Secção III ~ Conselho Disciplinar ARTIGO 25º 1 - Ao Conselho Disciplinar compete a instrução dos processos disciplinares levantados pela Direcção, ou das queixas apresentadas por qualquer órgão social do Clube que lhe sejam remetidas, apreciar todas as questões de natureza disciplinar que lhe sejam suscitadas por qualquer sócio efectivo desde que devidamente fundamentadas, emitir pareceres de carácter disciplinar e aplicar ou propor as sanções disciplinares. 2 - É da exclusiva competência do Conselho Disciplinar a punição de quaisquer sócios efectivos, singulares ou colectivos, nos termos seguintes: a) Suspensão temporária de todos os direitos sociais ou outros ligados à canicultura, por um período máximo de 5 anos; b) Exclusão. 3 - O Conselho Disciplinar rege-se por regulamento orgânico e processual interno que o próprio órgão elaborará e que ficará sujeito a ratificação da Assembleia Geral. 4 - Em qualquer circunstância as penas de suspensão por período superior a um ano e de exclusão carecem de ratificação pela Assembleia Geral, cabendo recurso para esta das restantes. Secção IV ~ Conselho Fiscal ARTIGO 26º 1 - Ao Conselho Fiscal compete: a) Examinar, sempre que o julgue necessário, os actos da Direcção, a contabilidade do C.P.C. e os documentos correspondentes; b) Emitir parecer sobre o Relatório e Contas a submeter pela Direcção à Assembleia Geral; c) Requerer, quando o considerar necessário, a convocação da reunião extraordinária da Assembleia Geral. CAPÍTULO IV Fundos ARTIGO 27º 1 - Constituem fundos próprios do C.P.C. e são por ele administrados: a) As receitas provenientes dos serviços prestados pelo C.P.C.; b) As jóias e quotas dos sócios efectivos; c) As dádivas e subsídios; d) Os rendimentos de bens próprios;10 e) Outras receitas ou benefícios que licitamente possam ser obtidos. 2 - As quotas são anuais e indivisíveis e devem ser pagas até 31 de Janeiro do ano a que respeitam ou, juntamente com as jóias, no momento da proposta de admissão. CAPÍTULO V Eleições para os Órgãos Sociais ARTIGO 28º 1 - Trinta dias antes da data marcada para as eleições dos Órgãos Sociais, serão afixadas nas instalações da sede social e dos serviços administrativos, por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, listas onde constem os nomes de todos os sócios efectivos que na altura possam ser eleitos. 2 - As eleições serão feitas por escrutínio secreto e por meio de listas separadas para cada um dos órgãos sociais, de que constem os nomes dos sócios indicados para o preenchimento dos lugares respectivos. 3 - As listas de candidatos deverão ser entregues na secretaria pelo menos 20 dias antes da data marcada para as eleições, competindo ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral providenciar pela respectiva afixação nas instalações da sede social e dos serviços administrativos durante os quinze que precedem aquela data. 4 - Juntamente com as listas de candidatos, deverão os seus proponentes entregar, em sobrescrito fechado dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia, o programa de acção da Direcção, o qual será igualmente afixado até à data das eleições. 5 - É admitida a votação em sobrescrito fechado dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia e recebido até à data marcada para as eleições, devendo o voto ser acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade para reconhecimento pela Mesa da assinatura na carta de acompanhamento. ARTIGO 29º Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção, do Conselho Disciplinar e do Conselho Fiscal serão eleitos para servir por 3 anos, podendo ser reconduzidos no todo ou em parte. ARTIGO 30º Os membros dos órgãos sociais tomam posse dos seus cargos até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que tiverem sido eleitos.11 CAPÍTULO VI Filiações e Reconhecimentos ARTIGO 31º Poderão solicitar a filiação no C.P.C., para nos limites das suas competências colaborarem com este Clube no fomento da canicultura em Portugal, as pessoas colectivas portuguesas que visem o melhoramento a nível nacional de uma ou mais raças caninas afins. ARTIGO 32º Qualquer uma de tais pessoas colectivas que queira filiar-se no C.P.C. deverá requerê-lo à Direcção entregando 3 exemplares dos seus estatutos ou do respectivo projecto e declarando no requerimento que cumprirá integralmente os estatutos e demais normas do C.P.C.. único A Direcção tem competência para aprovar provisoriamente a filiação, mas esta só se tornará definitiva depois de ratificada pela Assembleia Geral do C.P.C.. ARTIGO 33º Será aceite a filiação quando se verificarem cumulativamente as seguintes condições: 1ª - Ser a requerente uma entidade reconhecidamente idónea em cinologia ou, sendo de formação recente ou a constituir, contar entre os seus fundadores com criadores experientes, pessoas ligadas à canicultura ou sócios do C.P.C.; 2ª - Não conterem os respectivos estatutos disposições contrárias aos estatutos do C.P.C. ou que restrinjam a normal admissão de sócios ou limitem indevidamente o direito de voto ou a capacidade eleitoral activa e passiva destes; 3ª - Provar a requerente, até 15 dias antes da realização da Assembleia Geral do C.P.C., onde se delibere a ratificação da filiação, que tem existência legal. ARTIGO 34º Toda a pessoa colectiva perde a qualidade de filiada quando: 1 - Deixe de ter existência legal; 2 - O C.P.C. a repute sem idoneidade. 3 - O C.P.C. constate não ter um nível mínimo de actividade regular, ou de representatividade da raça ou raças representadas, considerando-se como indicadores de falta de actividade e, portanto, motivos para a perda de filiação as seguintes faltas: a) Não realização da exposição monográfica da respectiva raça ou conjunto de raças; b) Incumprimento sistemático e prolongado dos próprios estatutos. 4 - Pratique actos contrários aos estatutos do C.P.C. ou ás normas que este lhe estabelecer sobre técnicas cinológicas ou sobre outras matérias para que o C.P.C. foi criado, ou aplique na prática restrições à normal admissão de sócios ou limitações indevidas aos direitos destes. 5 - Não adapte no prazo de 6 meses os seus estatutos quando, em consequência de alterações introduzidas nos estatutos do C.P.C., alguma disposição daqueles passe a ser contrária a estes estatutos.12 6 - Sem prévia autorização do C.P.C. funde ou se filie em qualquer outra organização cinológica, exceptuando-se os organismos internacionais reconhecidos pela F.C.I. ou que agrupem clubes de raças congéneres. 1º - A Direcção é competente para suspender a filiação de qualquer pessoa colectiva devendo, no prazo de 30 dias a contar da suspensão, pedir a convocação da Assembleia Geral do C.P.C. para deliberar sobre a manutenção ou perda de filiação. 2º - A perda de filiação só se torna definitiva depois de ratificada pela Assembleia Geral do C.P.C. 3º - A pessoa colectiva que perder a filiação pode manter a qualidade de sócio efectivo, se a Assembleia Geral do C.P.C. o permitir, passando a pagar quotas. 4º - A pessoa colectiva que perder a qualidade de filiada pode novamente adquiri-la, se a requerer e lhe for deferida. ARTIGO 35º O C.P.C. pode, em moldes análogos aos definidos nos artigos 31º e 34º para a filiação das pessoas colectivas representativas da raças caninas, com as necessárias adaptações, proceder ao reconhecimento das pessoas colectivas que representem interesses regionais ou locais ligados à canicultura em geral, e que não entrem no âmbito da actuação do C.P.C. ou das pessoas colectivas nele filiadas.13 CLUBE PORTUGUÊS DE CANICULTURA Sede: Rua Frei Carlos, LISBOA Tel.: Fax: Delegação Norte: Rua Dr. Alfredo Magalhães, PORTO Tel.: Fax: Documentos relacionados
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