Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/822711/decreto-55739-10
Timestamp: 2018-05-20 16:04:05+00:00
Document Index: 105211500

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 10', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 15']

Decreto 55739/10 | Decreto nº 55.739, de 27 de abril de 2010, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 55739/10 | Decreto nº 55.739, de 27 de abril de 2010
Dispõe sobre a Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" e dá providências correlatas Ver tópico (30 documentos)
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS devem se pautar pelos princípios constitucionais da universalidade do atendimento, da equidade dos serviços e da integralidade da assistência; e Considerando que a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência apresenta como diretrizes precípuas a promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência, a prevenção de deficiências, a assistência integral à saúde da pessoa com deficiência, a organização e o funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência, a ampliação e o fortalecimento dos mecanismos de informação e a capacitação de recursos humanos, Decreta:
Artigo 1º - A Rede de Reabilitação "Lucy Montoro", instituída pelo Decreto nº 52.973, de 12 de maio de 2008 , passa a ser regida pelas disposições deste decreto e de seu Regimento Interno. Ver tópico
Artigo 2º - A Rede de Reabilitação "Lucy Montoro", projeto paradigmático no atendimento em reabilitação no Estado de São Paulo, tem os seguintes objetivos específicos: Ver tópico
I - a padronização e a sistematização de uma rede de atendimento em reabilitação; Ver tópico
II - a consolidação de um processo de gestão de recursos de reabilitação descentralizado pelo Estado; Ver tópico
III - a identificação, a certificação de qualidade e a aplicação de ajudas técnicas que viabilizem a melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência; Ver tópico
IV - a pesquisa e a prospecção de novas tecnologias a serem implementadas como ajuda técnica; Ver tópico
V - a ampliação e o fortalecimento dos recursos de informação e comunicação, disseminando conhecimento sobre o tratamento adequado a ser despendido à pessoa com deficiência. Ver tópico
Artigo 3º - A Rede de Reabilitação "Lucy Montoro", administrada, em nível central e de forma integrada, pelas Secretarias dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Saúde, tem a seguinte composição: Ver tópico
Parágrafo único - Poderão ser incluídos na Rede de Reabilitação "Lucy Montoro": Ver tópico
1. órgãos ou entidades estaduais ou municipais;
Artigo 4º - A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Secretaria da Saúde e os hospitais e centros a que se refere o artigo 3º deste decreto compartilham o objetivo de implantar uma rede de assistência à reabilitação de forma hierarquizada e descentralizada, de acordo com os parâmetros do Sistema Único de Saúde - SUS, que deverá: Ver tópico
I - suprir as necessidades de: Ver tópico
a) ampliação e descentralização da assistência; Ver tópico
b) fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e comunicação; Ver tópico
II - promover o desenvolvimento tecnológico na área; Ver tópico
III - garantir a qualificação dos recursos humanos para a reabilitação. Ver tópico
Artigo 5º - À Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência cabe, em relação à Rede de Reabilitação "Lucy Montoro", em especial: Ver tópico
I - fornecer o projeto arquitetônico e de ambientação; Ver tópico
a) as tecnologias médicas de apoio diagnóstico e terapêutico; Ver tópico
b) as normas funcionais; Ver tópico
c) o número de atendimentos, a complexidade e as especialidades envolvidas em cada unidade; Ver tópico
III - sistematizar: Ver tópico
a) o processo técnico gerencial; Ver tópico
b) os protocolos clínicos de avaliação e tratamento; Ver tópico
c) as normas e os procedimentos operacionais; Ver tópico
d) a gestão da informação, incluindo o prontuário eletrônico e o banco de dados referentes aos pacientes; Ver tópico
IV - promover: Ver tópico
a) a qualificação das lideranças das áreas clínica e administrativa; Ver tópico
b) a educação continuada para os profissionais da Rede; Ver tópico
c) o aprimoramento em fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, serviço social, nutrição, condicionamento físico e enfermagem; Ver tópico
V - subsidiar: Ver tópico
a) os programas e conteúdos das disciplinas de avaliação funcional da deficiência e incapacidade, para o curso médico, de graduação; Ver tópico
b) os programas, conteúdos e metodologia de ensino, para os programas de Residência Médica em Medicina Física e Reabilitação. Ver tópico
Artigo 6º - À Secretaria da Saúde cabe, em relação à Rede de Reabilitação "Lucy Montoro", em especial: Ver tópico
I - suprir as necessidades de recursos para investimento em construção, mobiliário e equipamentos; Ver tópico
II - realizar estudos para: Ver tópico
a) a composição do custeio das unidades; Ver tópico
b) a inclusão de novas unidades na Rede; Ver tópico
III - em relação a indicadores: Ver tópico
a) acompanhar os de produtividade assistencial; Ver tópico
b) analisar e acompanhar os de qualidade gerencial; Ver tópico
IV - financiar bolsas para programas de Residência Médica e de Aprimoramento Profissional. Ver tópico
Artigo 7º - Os hospitais de reabilitação e os centros de medicina de reabilitação a que se referem os incisos I e II do artigo 3º deste decreto respondem: Ver tópico
I - pelos atendimentos de maior complexidade, detendo a adequada estrutura tecnológica e o pessoal qualificado para os correspondentes recursos diagnósticos e terapêuticos; Ver tópico
II - pela qualificação, pelo treinamento e pelos fluxos de atendimento demandados pelas unidades de saúde de suas respectivas áreas de abrangência. Ver tópico
Artigo 8º - Aos hospitais de reabilitação, aos centros de medicina de reabilitação e aos centros de assistência multidisciplinar a que se refere o artigo 3º deste decreto cabe, em suas respectivas áreas de atuação, sem prejuízo das normas legais e regulamentares próprias de cada um: Ver tópico
I - garantir, prioritariamente, atendimento a pacientes dos Sistema Único de Saúde - SUS com lesões medulares, amputações e má-formação e lesões encefálicas do adulto (LEA), como traumatismo craniano e acidente vascular encefálico, paralisia cerebral e dor incapacitante; Ver tópico
II - garantir que os procedimentos, fluxos e condições de atendimento e critérios de elegibilidade estejam de acordo com: Ver tópico
a) a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência; Ver tópico
b) a Política Nacional de Humanização Hospitalar; Ver tópico
c) o Regimento Interno da Rede; Ver tópico
III - fornecer, mensalmente: Ver tópico
a) indicadores referentes à qualidade do atendimento e à humanização da assistência; Ver tópico
b) parâmetros gerenciais; Ver tópico
a) o desenvolvimento de programa de Residência Médica em Medicina Física e Reabilitação; Ver tópico
b) a formação e o aperfeiçoamento em Reabilitação dos profissionais das áreas de enfermagem, psicologia, serviço social, nutrição, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e condicionamento físico. Ver tópico
Parágrafo único - Aos hospitais de reabilitação e aos centros de medicina de reabilitação a que se referem os incisos I e II do artigo 3º deste decreto cabe, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, apoiar o desenvolvimento das disciplinas e conteúdos relacionados à temática da deficiência. Ver tópico
Artigo 9º - Durante o processo de implementação de cada hospital de reabilitação, centro de medicina de reabilitação e centro de assistência multidisciplinar a que se refere o artigo 3º deste decreto será constituído comitê "ad hoc", responsável pela pactuação de parâmetros assistenciais e fluxo de atendimento da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro". Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - O comitê de que trata este artigo contará, entre seus membros, com 1 (um) representante da unidade a ser implementada. Ver tópico
Artigo 10 - Cada hospital de reabilitação e centro de medicina de reabilitação a que se referem os incisos I e II do artigo 3º deste decreto terá um Comitê Gestor composto dos seguintes membros: Ver tópico
I - 2 (dois) representantes da unidade da Rede, em exercício na área assistencial; Ver tópico
II - 2 (dois) representantes da Faculdade de Medicina, vinculada à unidade da Rede e em exercício em áreas médicas correlatas; Ver tópico
III - 1 (um) representante de cada Secretaria de Estado a seguir indicada: Ver tópico
a) Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico
b) Secretaria da Saúde. Ver tópico
Artigo 11 - O Comitê Gestor da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" é composto dos seguintes membros: Ver tópico
I - 1 (um) representante do Instituto de Medicina Física e Reabilitação - IMREA, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP, que exercerá a coordenação do trabalhos; Ver tópico
II - 1 (um) representante de cada Secretaria de Estado a seguir indicada: Ver tópico
b) Secretaria da Saúde; Ver tópico
III - 1 (um) representante dos hospitais de reabilitação e dos centros de medicina de reabilitação, a que se referem os incisos I e II do artigo 3º deste decreto, para cada região administrativa do Estado. Ver tópico
Artigo 12 - O Comitê Gestor da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - fazer cumprir as atribuições de cada participante da Rede; Ver tópico
II - propor a inclusão de inovações no âmbito da Rede, em especial em relação a processos, sistemas de atendimento e tecnologias; Ver tópico
III - publicizar os conhecimentos científicos, conscientizando a sociedade e a classe médica; Ver tópico
IV - acompanhar, em relação a cada hospital de reabilitação, centro de medicina de reabilitação e centro de assistência multidisciplinar a que se refere o artigo 3º deste decreto: Ver tópico
a) as pesquisas e os trabalhos desenvolvidos; Ver tópico
b) os indicadores assistenciais e gerenciais; Ver tópico
V - propor normas e programas que visem à melhoria da qualidade da assistência, do ensino e da pesquisa. Ver tópico
Artigo 13 - Aos integrantes da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" assistem os seguintes direitos: Ver tópico (2 documentos)
II - frequência a cursos de educação continuada desenvolvidos pelas Secretarias dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Saúde, em colaboração com as universidades públicas estaduais. Ver tópico
Artigo 14 - Para cada hospital de reabilitação, centro de medicina de reabilitação e centro de assistência multidisciplinar a que se refere o artigo 3º deste decreto haverá um Termo de Adesão à Rede de Reabilitação "Lucy Montoro". Ver tópico
Parágrafo único - Do documento de que trata este artigo constará, além do compromisso da adesão, a declaração de conhecimento das disposições deste decreto, inclusive: Ver tópico
2. do Regimento Interno da Rede.
Artigo 15 - Fica aprovado o Regimento Interno da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro", constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 16 - Os Secretários dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Saúde poderão expedir normas complementares conjuntas que se fizerem necessárias à adequada execução deste decreto, inclusive do Regimento Interno da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro". Ver tópico
Artigo 17 - Para reabilitação profissional das pessoas com deficiência, a Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" poderá se utilizar: Ver tópico
I - de subsídios e da cooperação de órgãos e entidades estaduais; Ver tópico
II - do apoio de parceiros públicos e privados. Ver tópico
Artigo 18 - O Instituto de Medicina Física e Reabilitação - IMREA, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP, criado pelo Decreto nº 53.979, de 28 de janeiro de 2009, disponibilizará para a Rede de Reabilitação "Lucy Montoro", de acordo com suas possibilidades, as ações educacionais, os serviços de biblioteca e documentação científica e didática e os de relações públicas e comunicação social, além de outros que se fizerem necessários à adequada consecução dos objetivos definidos pelos artigos 2º e 4º deste decreto. Ver tópico
Artigo 19 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 2º a 7º do Decreto nº 52.973, de 12 de maio de 2008 . Ver tópico
a que se refere o artigo 15 do Decreto nº 55.739, de 27 de abril de 2010 REGIMENTO INTERNO DA REDE DE REABILITAÇÃO "LUCY MONTORO"
Artigo 1º - Este Regimento Interno tem por finalidade definir, informar e integrar os colaboradores da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro", quanto: Ver tópico
I - aos objetivos e procedimentos da Rede; Ver tópico
II - às competências e responsa-bilidades dos profissionais da Rede; Ver tópico
III - às responsabilidades dos pacientes da Rede e/ou de seus familiares. Ver tópico
Parágrafo único - Este Regimento Interno incorpora as ações realizadas em todas as unidades da Rede. Ver tópico
Artigo 2º - As unidades da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" têm por missão servir às pessoas com deficiência, transitória ou definitiva, necessitadas de receber atendimento de reabilitação, desenvolvendo seu potencial físico, psicológico, social, educacional e profissional. Ver tópico
Artigo 3º - As unidades da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" têm por visão ser de referência e excelência em reabilitação, desenvolvendo pesquisas e participando de políticas públicas para a promoção da inclusão social da pessoa com deficiência. Ver tópico
Artigo 4º - As unidades da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" têm, cada uma, os seguintes objetivos gerais: Ver tópico
I - prestar atendimento médico compatível com os objetivos gerais da Rede na área da Medicina Física e de Reabilitação, com ênfase na assistência multiprofissional, de forma interdisciplinar; Ver tópico
II - prestar serviços de reabilitação a pessoas com deficiência incapacitante e/ou patologia potencialmente incapacitante, independentemente da etiologia e faixa etária, provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP; Ver tópico
III - participar das ações de ensino e pesquisa relacionadas às pessoas com deficiência. Ver tópico
Artigo 5º - As unidades da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" têm, cada uma, os seguintes objetivos específicos: Ver tópico
I - proceder aos cuidados de prevenção de sequelas incapacitantes, por meio de internação e programas de reabilitação ambulatoriais; Ver tópico
II - proporcionar tratamento médico das doenças incapacitantes e das incapacidades instaladas; Ver tópico
III - favorecer, objetivando a inclusão social do paciente: Ver tópico
a) o restabelecimento e o desenvolvimento de potencialidades; Ver tópico
b) a adequação das limitações físicas, psicológicas e sociais; Ver tópico
IV - possibilitar a maior funcionalidade possível nas atividades do autocuidado e de vida diária; Ver tópico
V - favorecer o desenvolvimento de atividade ocupacional e/ou profissional; Ver tópico
VI - desenvolver programas: Ver tópico
a) de orientação e/ou treinamento à família/cuidador, objetivando melhor qualidade de vida; Ver tópico
b) para grupos especiais, em reabilitação, de acordo com interesses da instituição e necessidades locais, considerando-se a disponibilidade e a infraestrutura; Ver tópico
c) para formação de recursos humanos na área de reabilitação; Ver tópico
VII- apoiar o desenvolvimento do ensino e da pesquisa na temática da deficiência; Ver tópico
VIII- desenvolver projetos socioeducativos e socioambientais junto à comunidade; Ver tópico
IX - otimizar os processos organizacionais, buscando a garantia da qualidade, da reprodutibilidade e da resolubilidade. Ver tópico
Artigo 6º - Os objetivos das unidades da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" serão operacionalizados por meio do trabalho interdisciplinar, coordenado, observando-se os procedimentos de triagem e de atendimento multidisciplinar previstos neste capítulo. Ver tópico
Artigo 7º - A equipe de triagem é composta de Médico, Assistente Social e Psicólogo. Ver tópico
Artigo 8º - À equipe de triagem cabe triar e encaminhar o paciente para áreas técnicas e/ou avaliação médica, com a indicação de provável prognóstico de tempo. Ver tópico
Artigo 9º - Os casos ineleitos para programa, quando não preencherem os critérios de elegibilidade, serão encaminhados para recursos da comunidade, por meio do serviço social. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 10 - Os critérios de elegibilidade a que se refere o artigo 9º deste Regimento Interno são os seguintes: Ver tópico
I - serão eleitos pacientes de qualquer procedência geográfica, independente de idade, sexo e raça encaminhados pelo Sistema Único de Saúde - SUS para internação (leitos de reabilitação, de reavaliação ou de intercorrência clínica vinculada ao processo de reabilitação); Ver tópico
II - serão admitidos também pacientes provenientes da comunidade, para programas de reabilitação ambulatorial, mediante triagem, nos centros de assistência multidisciplinar, nos centros de medicina de reabilitação e nos hospitais de reabilitação da Rede; Ver tópico
III - presença de: Ver tópico
a) deficiência incapacitante ou patologia potencialmente incapacitante, independentemente da etiologia, quando o paciente apresentar condição clínica que permita sua participação no programa de reabilitação, em regime de internação ou de atendimento ambulatorial; Ver tópico
b) compatíveis com a necessidade do paciente: Ver tópico
1. retaguarda familiar e/ou social;
2. retaguarda de transporte para frequência ao programa.
Artigo 11 - Serão inelegíveis os pacientes que já se encontrem em tratamento de reabilitação e manifestem interesse em mantê-lo concomitante ao oferecido pela Rede de Reabilitação "Lucy Montoro". Ver tópico
Artigo 12 - Às equipes multidis-ciplinares cabe: Ver tópico
I - operacionalizar os atendimentos, de acordo com suas especificidades; Ver tópico
II - participar de reuniões de equipes, para elaboração, adequação dos programas globais individualizados, reavaliações e seguimento. Ver tópico
Artigo 13 - Os atendimentos a que se refere o inciso I do artigo 12 deste decreto são voltados a pacientes: Ver tópico (2 documentos)
I - amputados e malformados; Ver tópico
II - com lesão e trauma raquimedular; Ver tópico
III - com lesão encefálica adquirida; Ver tópico
IV - com paralisia cerebral; Ver tópico
V - com dor crônica benigna e de causa músculo-esquelética. Ver tópico
Das Atribuições das Áreas de Administração e Clínica
Da Área de Administração
Artigo 14 - À área de Administração cabe: Ver tópico
I - racionalizar o trabalho implantado no desenvolvimento de atividades burocráticas, técnicas e administrativas; Ver tópico
II - suprir as áreas de atividades especializadas da instituição, com materiais e equipamentos necessários ao atendimento aos pacientes; Ver tópico
III - fornecer dados estatísticos sobre o atendimento prestado aos pacientes para a direção e a equipe multidisciplinar com vista à análise e à reformulação do programa de reabilitação; Ver tópico
IV - elaborar e acompanhar as propostas referentes a recursos humanos; Ver tópico
V - realizar rotinas específicas para o suporte do atendimento a pacientes, aos familiares/cuidadores e ao público interno e externo. Ver tópico
Da Área Clínica
Artigo 15 - Aos Serviços Médicos cabe: Ver tópico (3 documentos)
I - participar da equipe de triagem e da equipe multiprofissional, avaliando, prescrevendo, assistindo, coordenando e acompanhando globalmente a evolução e o desenvolvimento do programa terapêutico; Ver tópico
II - responder, por meio de médicos especializados, pelo paciente e por toda abordagem médica, enquanto em tratamento na instituição, nas áreas de atendimento ambulatorial ou de internação; Ver tópico
III - coordenar as atividades de: Ver tópico
a) suporte laboratorial para pesquisa e assistência nas áreas da eletroneuromiografia e potencial evocado, biomecânica clínica, dinamometria isocinética, ergoespirometria, análise do movimento, urodinâmica e outras; Ver tópico
b) avaliação, treinamento, acompanhamento e certificação de qualidade das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção; Ver tópico
IV - apoiar o desenvolvimento das disciplinas e conteúdos relacionados à temática da deficiência. Ver tópico
Parágrafo único - Estão disponíveis: Ver tópico
1. nos hospitais de reabilitação da Rede, os serviços de suporte laboratorial previstos no inciso III, alínea a, deste artigo;
2. em todas as unidades da Rede, os serviços de fornecimento de órteses e próteses.
Artigo 16 - Aos Serviços de Serviço Social cabe: Ver tópico
I - concorrer para a elaboração de programa individualizado a pacientes internados ou em programa de reabilitação ambulatorial e adequado às potencialidades de cada paciente; Ver tópico
II - integrar a equipe de triagem, subsidiando-se em critérios sociais específicos; Ver tópico
III - prestar assistência a pacientes internados e a familiares/cuidadores, mediante avaliação social; Ver tópico
IV - desenvolver atendimentos diretos a pacientes e a familiares/cuidadores, individualmente e em grupos; Ver tópico
V - promover condições sociais básicas para o paciente beneficiar-se do programa de reabilitação e manter os ganhos obtidos por meio desse programa; Ver tópico
VI - auxiliar o paciente e sua família/cuidador a identificar e solucionar problemas de participação social e de alterações ambientais decorrentes de sua incapacidade; Ver tópico
VII - obter a participação da sociedade para a implementação de políticas favoráveis à inclusão das pessoas com deficiência incapacitante; Ver tópico
VIII - desenvolver projetos de interesse socioeducativos. Ver tópico
Artigo 17 - Aos Serviços de Psicologia cabe: Ver tópico
I - concorrer para elaboração de programa de reabilitação individualizado e adequado às condições do paciente e familiar/cuidador; Ver tópico
II - conhecer e dar a conhecer: Ver tópico
a) as condições psicológicas do paciente e de sua família; Ver tópico
b) o potencial, a capacidade e as limitações do paciente para o trabalho, possibilitando seu ajustamento na comunidade, pela orientação e capacitação para o trabalho e aconselhamento profissional; Ver tópico
III - assistir paciente e familiar/cuidador, quando internado, realizando intervenções psicológicas de acordo com a necessidade; Ver tópico
IV - dar orientação psicológica ao paciente e sua família/cuidador, conforme os dados avaliativos, por meio de psicodiagnóstico e/ou impressão diagnóstica; Ver tópico
V - contribuir com técnicas psicológicas para solução de problemas de ajustamento e interação do paciente e de sua família/cuidador ao programa de reabilitação e à comunidade, com objetivos determinados e dentro do tempo de permanência do paciente na instituição; Ver tópico
a) atendimento psicoterápico individual e/ou em grupo; Ver tópico
b) avaliação e treinamento neuropsicológico e reorganização conjunta, supervisionando o trabalho em oficina terapêutica; Ver tópico
VII - informar e orientar a equipe multidisciplinar no inter-relacionamento com o paciente e o familiar/cuidador. Ver tópico
Artigo 18 - Aos Serviços de Fisioterapia cabe: Ver tópico
I - promover o máximo potencial das pessoas com deficiência e/ou patologias incapacitantes, propiciando melhor qualidade de vida; Ver tópico
II - atender a pacientes internados e em programa de reabilitação, de acordo com: Ver tópico
a) as necessidades de cada paciente; Ver tópico
b) o permitido pela deficiência; Ver tópico
c) a condição funcional; Ver tópico
III - avaliar programa e executar o tratamento fisioterapêutico com finalidade de recuperar, desenvolver, capacitar e manter o potencial funcional do paciente do ponto de vista físico e respiratório; Ver tópico
IV - avaliar e treinar a mobilidade funcional do paciente na cadeira de rodas, em ambientes internos e externos; Ver tópico
V - avaliar e adequar dispositivos (órteses/próteses) e meios auxiliares, visando à independência e à funcionalidade na marcha; Ver tópico
VI - desenvolver: Ver tópico
a) pré-requisitos e o treino de locomoção para pacientes com deficiência visual, em ambiente interno e externo; Ver tópico
b) programas de orientação à família/cuidador e ao paciente, com o objetivo de continuidade do programa no ambiente domiciliar. Ver tópico
Artigo 19 - Aos Serviços de Terapia Ocupacional cabe: Ver tópico
I - realizar: Ver tópico
a) atendimento terapêutico ocupacional a pacientes internados e em tratamento ambulatorial; Ver tópico
b) atendimento terapêutico individual e/ou em grupo; Ver tópico
II - avaliar: Ver tópico
a) a capacidade funcional do paciente por meio de testes específicos; Ver tópico
b) os diferentes contextos de desempenho ocupacional, orientando e/ou intervindo, se necessário; Ver tópico
III - utilizar métodos e técnicas de Terapia Ocupacional dentre eles, a Análise de Atividade, com objetivo de melhorar o desempenho funcional e facilitar a aprendizagem das destrezas, favorecendo o máximo de independência pessoal e qualidade de vida; Ver tópico
IV - desenvolver ações na área de Tecnologia Assistiva, objetivando a melhora do desempenho ocupacional; Ver tópico
V - orientar: Ver tópico
a) o paciente e sua família/cuidador para dar continuidade ao trabalho no âmbito familiar e social; Ver tópico
b) a adequação e/ou modificação ambiental, favorecendo independência pessoal e acessibilidade; Ver tópico
VI - avaliar e treinar as atividades a seguir indicadas: Ver tópico
a) básicas de vida diária: alimentação, vestuário, higiene e aparência pessoal, locomoção e comunicação; Ver tópico
b) instrumentais de vida diária: afazeres domésticos, uso de telefone, uso de computador, entre outras; Ver tópico
c) de vida do trabalho; Ver tópico
d) de vida do lazer; Ver tópico
VII - avaliar, elaborar e, se necessário, confeccionar adaptações para favorecer ou substituir as funções prejudicadas ou ausentes; Ver tópico
VIII - Confeccionar órteses para membros superiores, objetivando prevenir deformidades, tratar e melhorar a funcionalidade; Ver tópico
IX - integrar a equipe multidisciplinar avaliando o paciente e indicando equipamentos e adaptações para adequação da postura com vista à funcionalidade. Ver tópico
Artigo 20 - Aos Serviços de Enfermagem cabe: Ver tópico
I - planejar, executar e avaliar a assistência de enfermagem aos pacientes da instituição, nas diferentes fases de seu tratamento, internados e em programa de reabilitação ambulatorial, por meio de consultas e atendimentos de enfermagem; Ver tópico
II - identificar as restrições e limitações com impacto no autocuidado, objetivando desenvolver programa de orientação e treinamento para auxiliar o paciente a desenvolver habilidades na realização de atividades dessa natureza, em especial as de: Ver tópico
a) prevenção: Ver tópico
1. de deformidades, por meio da postura adequada no leito;
2. das úlceras por pressão, por meio de cuidados com a pelé;
b) promoção na área de eliminação vesical e intestinal, por meio da reeducação da bexiga e do intestino; Ver tópico
c) manutenção do quadro clínico, através: Ver tópico
1. do controle de sinais vitais e antropométricos;
2. do controle e da orientação do uso adequado das medicações;
III - desenvolver programas de: Ver tópico
a) educação em saúde para os pacientes e familiares/ cuidadores abordando os aspectos de prevenção e agravos à saúde, promoção à saúde e reabilitação; Ver tópico
b) orientação para famílias/cuidadores. Ver tópico
Artigo 21 - Aos Serviços de Fonoaudiologia cabe: Ver tópico
I - atuar com pacientes internados e em programa de reabilitação ambulatorial, que tenham problemas de: Ver tópico
a) comprometimento da comunicação nas suas diversas modalidades; Ver tópico
b) disfunção dos órgãos fonoarticulatórios; Ver tópico
c) alteração das funções neurovegetativas da alimentação; Ver tópico
d) respiração por sequela neurológica; Ver tópico
II - elaborar programa de reabilitação fonoaudiológica, individualizado e adequado às necessidades e condições do paciente; Ver tópico
III - promover orientação à família/cuidador com o objetivo de continuidade de tratamento domiciliar. Ver tópico
Artigo 22 - Aos Serviços de Nutrição e Dietética cabe: Ver tópico
I - planejar e definir o padrão das refeições a serem produzidas e distribuídas aos pacientes; Ver tópico
II - prestar assistência nutricional sistematizada individual ou em grupo aos pacientes, integrada ao trabalho das equipes multiprofissionais, na internação e no ambulatório; Ver tópico
III - avaliar o estado nutricional do paciente internado e de ambulatório, utilizando indicadores nutricionais subjetivos e objetivos, com base em protocolo pré-estabelecido; Ver tópico
IV - desenvolver programas de educação e aconselhamento nutricional aos pacientes e cuidadores para promover hábitos alimentares saudáveis na prevenção e no tratamento de doenças e no processo de reabilitação; Ver tópico
V - integrar a equipe multidisciplinar com vista à terapia nutricional dos pacientes; Ver tópico
VI - desenvolver e participar de estudos e eventos científicos relacionados à nutrição em reabilitação. Ver tópico
Artigo 23 - Aos Serviços de Condicionamento Físico cabe: Ver tópico
I - desenvolver programas de exercícios físicos adaptados para atender pacientes com deficiência; Ver tópico
II - prestar assistência aos pacientes, na área de Educação Física em Reabilitação, organizando e aplicando exercícios físicos com vista à: Ver tópico
a) prevenção de doenças; Ver tópico
b) melhora do estado de saúde; Ver tópico
c) introdução da prática desportiva. Ver tópico
Artigo 24 - Aos Serviços de Serviço Social, de Psicologia, de Fisioterapia, de Enfermagem e de Terapia Ocupacional cabe, em suas respectivas áreas de atuação, proceder às visitas domiciliar e de entrosamento com recursos da comunidade. Ver tópico
Artigo 25 - São atribuições comuns a todos os Serviços da Área Clínica, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
I - apoiar o desenvolvimento de projetos de ensino e pesquisa; Ver tópico
II - contribuir para a formação de recursos humanos; Ver tópico
III - participar das reuniões de equipe e discussão de casos, com vista ao direcionamento do programa de reabilitação. Ver tópico
Do Coordenador Clínico
Artigo 26 - Cada unidade da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" terá um Coordenador Clínico. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - A função de que trata este artigo deverá ser exercida por Médico Fisiatra com Título de Especialista. Ver tópico (1 documento)
Artigo 27 - Aos Coordenadores Clínicos cabe: Ver tópico
I - estabelecer a orientação clínica e administrativa pautada nas Normas e Recomendações da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro"; Ver tópico
II - prestar supervisão técnica aos programas; Ver tópico
III - promover a correta utilização dos recursos humanos e materiais dos serviços da Área Clínica; Ver tópico
IV - coordenar as atividades científicas e clínicas. Ver tópico
Dos Princípios, das Normas e das Rotinas
Artigo 28 - Com a finalidade de garantir qualidade e uniformidade nos procedimentos e resultados, a Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" adota princípios, normas e rotinas de trabalho que orientam as ações de colaboradores, pacientes e familiares/cuidadores. Ver tópico
Artigo 29 - Toda e qualquer alteração e/ou introdução de princípios, normas e rotinas serão determinadas em reunião do Comitê Gestor da Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" a todas as unidades. Ver tópico
Dos Pacientes e Familiares/Cuidadores
Artigo 30 - Os pacientes e familiares/cuidadores devem observar os princípios, as normas e as rotinas a seguir especificadas, além de outras vigentes na Rede de Reabilitação "Lucy Montoro": Ver tópico
I - o horário recebido pelo paciente ambulatorial deve ser cumprido integralmente, não sendo permitidas faltas; Ver tópico
II - no caso de necessitar faltar, o paciente deverá comunicar antecipadamente à coordenação de horários; Ver tópico
III - para justificar a falta, que não foi anteriormente prevista, o paciente deverá procurar a coordenação de horários no primeiro dia de retorno ao programa e agendar um retorno médico, para regularização de seu tratamento; Ver tópico
IV - o paciente que não comparecer na data prevista para a internação poderá ser novamente encaminhado de acordo com as normas estabelecidas; Ver tópico
V - o paciente tem o dever de chegar ao atendimento para internação no horário marcado; Ver tópico
VI - na impossibilidade de cumprir seu horário, o paciente deverá procurar a coordenação de horários e/ou o Serviço Social para verificar possíveis alterações e providências; Ver tópico
VII - o relacionamento entre pacientes e colaboradores é estritamente profissional, não sendo permitido presentes ou qualquer tipo de remuneração; Ver tópico
VIII - ao paciente é facultado solicitar alta do programa. Ver tópico
Artigo 31 - A triagem é efetuada pelos Serviços Médicos, de Serviço Social e de Psicologia, a partir do encaminhamento feito pela rede de saúde local ou pelo Departamento Regional de Saúde. Ver tópico
Artigo 32 - São obrigatórios: Ver tópico
I - a utilização do impresso próprio para triagem; Ver tópico
II - o registro eletrônico do atendimento. Ver tópico
Artigo 33 - Cabe aos Serviços Médicos o preenchimento completo quanto ao diagnóstico da incapacidade, às condições clínicas e ao registro da conclusão da triagem multidisciplinar. Ver tópico
§ 1º - No mesmo arquivo, deverá constar a justificativa para a não eleição do paciente. Ver tópico
§ 2º - Na conclusão deverão ser mencionados, além da elegibilidade do paciente: Ver tópico
1. se o caso foi considerado:
a) eleito para programa; Ver tópico
b) eleito experimentalmente; Ver tópico
c) ineleito no momento; Ver tópico
d) ineleito para programa; Ver tópico
2. o agendamento registrado, solicitando avaliação médica na equipe especializada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
3. se ineleito, os motivos da ineleição e as providências necessárias quanto ao encaminhamento para outros recursos.
§ 3º - Os critérios de elegibilidade a serem aplicados em cada caso são os definidos no artigo 10 deste Regimento Interno. Ver tópico
Artigo 34 - Os registros eletrônicos e físicos deverão ser encaminhados aos Serviços de Arquivo Médico e Estatística no mesmo dia. Ver tópico
Artigo 35 - Todos os pacientes deverão passar por avaliação médica, que deverá ser incluída no prontuário eletrônico e físico de cada um. Ver tópico
Parágrafo único - Cada equipe deverá utilizar seu protocolo de avaliação específico. Ver tópico
Artigo 36 - Ao final de cada avaliação deverão ser registrados: Ver tópico
I - o diagnóstico principal; Ver tópico
II - os diagnósticos associados. Ver tópico
§ 1º - Os registros de que trata este artigo deverão ser feitos na forma a seguir exemplificada: Ver tópico
1. PC- Hemiplegia espástica D, leve/moderado, por anoxia perinatal - prematuridade + Quadro Convulsivo; ou 2. Paraplegia sensitivo-motora + bexiga neurogênica, pós TRM por FAF, nível de sensibilidade T11 - T12; ou 3. Hemiparesia D com predomínio braquial + distúrbio da comunicação pós AVC - HAS + Diabetes.
§ 2º - É obrigatório o preenchimento do CID-10. Ver tópico
Artigo 37 - Concluída a avaliação médica, deverão ser elaboradas as prescrições eletrônicas e físicas do tratamento. Ver tópico
Artigo 38 - A coordenação de horários terá 48 (quarenta e oito) horas, a contar da elaboração das prescrições de que trata o artigo 37 deste Regimento Interno, para marcar o início do tratamento. Ver tópico
Artigo 39 - As evoluções clínicas e o resultado das reuniões de equipe deverão ser registrados em arquivo eletrônico e físico. Ver tópico
Artigo 40 - É necessário registrar e dar conhecimento imediato a todos os membros da equipe sempre que houver: Ver tópico
I - alta de programa; ou Ver tópico
II - concessão de licença. Ver tópico
Artigo 41 - Em caso de alta de programa, deverão ser especificados: Ver tópico
I - a data em que está ocorrendo; Ver tópico
II - o fato que a motivou, como conclusão de programa, a pedido ou abandono. Ver tópico
Artigo 42 - A concessão ou não de licenças sociais será objeto de reunião de equipe, que, para esse fim, deverá analisar cada solicitação devidamente instruída. Ver tópico
§ 1º - A licença social deve ser concedida para um período máximo de 15 (quinze) dias, fixando-se as datas de seu início e término. Ver tópico
§ 2º - O paciente deve ser imediatamente cientificado da decisão a respeito de sua solicitação e, quando aceita, das datas a que se refere o § 1º deste artigo. Ver tópico
Artigo 43 - As intercorrências clínicas que obriguem a suspensão e o afastamento do programa de reabilitação serão denominadas licenças médicas, sendo sua autorização da competência exclusiva do corpo clínico. Ver tópico
Parágrafo único - O período máximo para licença médica será de 15 (quinze) dias, podendo ou não ser prorrogada de acordo com as necessidades de cada caso. Ver tópico
Artigo 44 - Todos os atendimentos a pacientes (avaliação, retornos médicos, intercorrências clínicas e reuniões de equipe) deverão ser registrados utilizando-se o prontuário eletrônico e físico do paciente. Ver tópico
Artigo 45 - Concluído o atendimento, serão registrados: Ver tópico
I - a condição clínica do paciente na alta; Ver tópico
II - o encaminhamento para: Ver tópico
a) o trabalho; Ver tópico
b) a escola; Ver tópico
c) atividades comunitárias. Ver tópico
Artigo 46 - Com vista ao controle sobre o tempo de duração dos programas terapêuticos, serão disponibilizadas, periodicamente, listas atualizadas dos pacientes que se encontram em programa, contendo as seguintes datas: Ver tópico
I - do início do programa; Ver tópico
II - da última reunião de equipe, a ser preenchida pelo médico responsável. Ver tópico
Publicado em: 28/04/2010 Atualizado em: 28/04/2010 10:08
Decreto nº 53.979 de 28 de Janeiro de 2009 de São Paulo
Artigo 7 do Decreto nº 52.973 de 12 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 52.973 de 12 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 15 do Decreto nº 55.739 de 27 de Abril de 2010 de São Paulo
Decreto nº 55.739 de 27 de Abril de 2010 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/822711/decreto-55739-10