Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_cha_chapter32_rule96
Timestamp: 2020-07-04 12:32:57+00:00
Document Index: 30668684

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 147', 'artigo 75', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 8']

Customary IHL - Norma 96. Tomada de reféns
1. Normas\Tomada de reféns
Norma 96. Tomada de reféns
Definição de tomada de reféns
Norma 96. É proibida a tomada de reféns.
Volume II, Capítulo 32, Seção I.
O artigo 3º comum das Convenções de Genebra proíbe a tomada de reféns. [1] Também está proibida pela IV Convenção de Genebra que a considera como uma infração grave. [2] Estas disposições, de certo modo, foram um desvio do direito internacional que se conhecia até este momento, articulado no caso List (Hostages Trial), de 1948, no qual o Tribunal Militar dos EUA em Nuremberg não excluiu a possibilidade de uma potência ocupante tomar reféns como uma medida de último recurso e sob certas condições estritas. [3] No entanto, além das disposições das Convenções de Genebra, a prática demonstra, desde então, que a proibição de tomar reféns está agora firmemente enraizada no direito internacional consuetudinário, sendo considerado um crime de guerra.
A proibição é reconhecida como uma garantia fundamental para os civis e pessoas fora de combate nos Protocolos Adicionais I e II.[4] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “a tomada de reféns” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais e não internacionais. [5] Também consta como crime de guerra nos Estatutos dos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e Ruanda e da Corte Especial para Serra Leoa. [6] Inúmeros manuais militares proíbem a tomada de reféns. [7] A proibição também figura na legislação de muitos Estados. [8]
Casos de tomada de reféns, seja em conflitos armados internacionais ou não internacionais, foram condenados pelos Estados. [9] As organizações internacionais, em particular as Nações Unidas, condenaram-nos em relação à Guerra do Golfo e os conflitos na Camboja, Tchetchênia, El Salvador, Kosovo. Oriente Médio, Serra Leoa, Tajiquistão e Ex-Iugoslávia. [10]
No caso Karadžić and Mladić, de 1995, antes do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, os réus foram acusados de cometerem infrações graves ao tomarem os membros das forças de paz da ONU como reféns. Ao revisar a acusação, o Tribunal confirmou-a. [11] No caso Blaškić de 2000, o Tribunal considerou os réus culpados de tomar reféns como uma violação das leis e costumes da guerra, sendo a tomada de civis como reféns um infração grave da IV Convenção de Genebra. [12] No caso Kordić and Čerkez nesse Tribunal, em 2001, os réus foram considerados culpados de cometerem a infração grave de tomar reféns. [13]
O CICV instou as partes em conflitos armados internacionais e não internacionais que se abstivessem de tomar reféns.[14]
O Direito Internacional dos Direitos Humanos não proíbe especificamente “a tomada de reféns”, a prática, porém, é proibida, em virtude das suas normas inderrogáveis, já que isso leva a uma privação arbitrária da liberdade (ver Norma 99). A Comissão de Direitos Humanos da ONU declarou que a tomada de reféns, não importando o autor ou o local onde foi cometida, é um ato ilícito que destrói os direitos humanos, não podendo ser nunca justificável. [15] No Comentário Geral sobre o artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (relativo aos estados de emergência), o Comitê de Direitos Humanos da ONU declarou que os Estados Partes não podem “em nenhuma circunstância” invocar um estado de emergência “como justificativa para agir violando o direito humanitário ou as normas peremptórias do direito internacional, como, por exemplo, tomar reféns”. [16]
A Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns define este delito como a apreensão ou detenção de uma pessoa (o refém), combinada com a ameaça de matar, ferir ou continuar a deter o refém para obrigar um terceiro a cometer ou deixar de cometer atos como uma condição implícita ou explícita para a liberação. [17] Os Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional empregam a mesma definição, acrescentando, porém, que o comportamento exigido ao terceiro pode ser uma condição não apenas para a liberação do refém, mas também para a sua segurança. [18] É a intenção específica que caracteriza a tomada de refém e que a distingue da privação de liberdade de uma pessoa por motivos administrativos ou judiciais.
Apesar de a proibição de tomar reféns estar determinada pela IV Convenção de Genebra, sendo tipicamente associada com a retenção de civis como reféns, não existe nenhuma indicação que o delito esteja limitado aos reféns civis. O artigo 3º comum das Convenções de Genebra, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns não limitam o delito à retenção de civis, aplicando-o em relação à tomada de qualquer pessoa como refém. De fato, nos Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional, a definição aplica-se à retenção de qualquer pessoa protegida pelas Convenções de Genebra. [19]
[1]Convenções de Genebra, artigo 3º comum (ibid., § 2046).
[2]IV Convenção de Genebra, artigo 34 (ibid., § 2047) e artigo 147 (ibid., § 2048).
[3]Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, List (Hostages Trial) case (ibid., § 2195).
[4]Protocolo Adicional I, artigo 75(2)(c) (adotado por consenso) (ibid., § 2050); Protocolo Adicional II, artigo 4(2)(c) (adotado por consenso) (ibid., § 2051).
[5]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(viii) e (c)(iii) (ibid., § 2054).
[6]Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 2(h) (ibid., § 2062); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4(c) (ibid., § 2063); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 3(c) (ibid., § 2055).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 2068), Austrália (ibid., §§ 2069–2070), Bélgica (ibid., §§ 2071–2072), Benin (ibid., § 2073), Burkina Faso (ibid., § 2074), Camarões (ibid., §§ 2075–2076), Canadá (ibid., § 2077), Colômbia (ibid., § 2078), Congo (ibid., § 2079), Croácia (ibid., §§ 2080–2081), República Dominicana (ibid., § 2082), Equador (ibid., § 2083), França (ibid., §§ 2084–2087), Alemanha (ibid., § 2088), Hungria (ibid., § 2089), Itália (ibid., §§ 2090–2091), Quênia (ibid., § 2092), Coreia do Sul (ibid., § 2093), Madagascar (ibid., § 2094), Mali (ibid., § 2095), Marrocos (ibid., § 2096), Países Baixos (ibid., § 2097), Nova Zelândia (ibid., § 2098), Nicarágua (ibid., § 2099), Nigéria (ibid., § 2100), Filipinas (ibid., § 2101), Romênia (ibid., § 2102), Rússia (ibid., § 2103), Senegal (ibid., § 2104), África do Sul (ibid., § 2105), Espanha (ibid., § 2106), Suécia (ibid., § 2107), Suíça (ibid., § 2108), Togo (ibid., § 2109), Reino Unido (ibid., §§ 2110–2111), Estados Unidos (ibid., §§ 2112–2115) e Iugoslávia (ibid., § 2116).
[8]Ver, p.ex., a legislação (ibid., §§ 2117–2192).
[9]Ver, p.ex., as declarações da Alemanha (no âmbito do conflito em Nagorno-Karabakh) (ibid., § 2198), Itália (ibid., § 2199), Paquistão (no âmbito do conflito em Caxemira) (ibid., § 2202), Estados Unidos (em relação à Guerra do Golfo) (ibid., §§ 2204–2205) e Iugoslávia (ibid., § 2207).
[10]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 664 (ibid., § 2210), Res. 674 (ibid., § 2210), Res. 686 (ibid., § 2210) e Res. 706 (ibid., § 2210); Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 2211–2212); Assembleia Geral da ONU, Res. 53/164 (ibid., § 2213); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1992/71 (ibid., § 2214), Res. 1992/S-1/1 (ibid., § 2215), Res. 1995/55 (ibid., § 2216), Res. 1998/60 (ibid., § 2217) e Res. 1998/62 (ibid., § 2218); Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar, Res. 950 (ibid., § 2224); Parlamento Europeu, Resolução sobre as violações de direitos humanos e Direito Internacional Humanitário na Tchetchênia (ibid., § 2225); OEA, Conselho Permanente, Resolução sobre Reféns em El Salvador (ibid., § 2226).
[11]TPI para Ex-Iugoslávia, Karadžić e Mladić case, Denúncia Inicial e Revisão da Denúncia (ibid., § 2231).
[12]TPI para Ex-Iugoslávia, Blaškić case, Acórdão (ibid., § 2232).
[13]TPI para Ex-Iugoslávia, Kordić e Čerkez case, Acórdão (ibid., § 2233).
[14]Ver, p.ex., CICV, Memorando sobre a Aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário (ibid., § 2236), Comunicado de Imprensa, Tajiquistão: O CICV insta o respeito pelas normas humanitárias (ibid., § 2238), Comunicado à imprensa nº 93/25 (ibid., § 2240), Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 2241), Memorando sobre o Cumprimento do Direito Internacional Humanitário pelas Forças Envolvidas na Operação Turquesa (ibid., § 2242), Comunicado de Imprensa nº 1793 ( ibid., § 2243) e Comunicado à imprensa do CICV Moscou (ibid., § 2244).
[15]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1998/73 (ibid., § 2219) e Res. 2001/38 (ibid., § 2220).
[16]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 29 (artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 2234).
[17]Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, artigo 1º (ibid., § 2052).
[18]Elementos dos Crimes do TPI, Definição da tomada de reféns como crime de guerra (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(viii) e (c)(iii)).
[19]Elementos dos Crimes do TPI, Definição da tomada de reféns como crime de guerra (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(viii)).