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Timestamp: 2018-08-16 20:08:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 543', 'ARTIGO 543', 'ARTIGO 543', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. DECADÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL.
Jurisprudência previdenciária: APELREEX 2008.72.13.000624-0, D.E. 12/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. DECADÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL.
2. O prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 incide sobre alterações no ato de concessão do benefício e, na espécie, isto não é buscado. O que pretende a parte autora é a incidência imediata de novo teto (introduzido pela Emenda Constitucional 20/1998) aos recebimentos mensais de seu benefício, assim não incidindo restrição a prazo sucessivamente reaberto pelos novos pagamentos.
(TRF4, APELREEX 2008.72.13.000624-0, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 12/11/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.13.000624-0/SC
: Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
APELADO : QUIRINO CRISTOVAN DA SILVA
ADVOGADO : Sayles Rodrigo Schutz
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE RIO DO SUL
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. DECADÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7030964v4 e, se solicitado, do código CRC E9A04971.
Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual é postulada a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 05/11/1994, mediante a majoração do teto do salário-de-benefício promovida pela Emenda Constitucional n° 20/98, que deverá repercutir sobre a sua renda mensal.
A sentença julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que revise a renda mensal do benefício do autor, aplicando como limitador máximo o teto previsto pela EC 20/98 (R$ 1.200,00) e condenando-o ao pagamento das diferenças decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal.
Apelou o INSS, alegando que não há amparo legal para que o teto do salário de benefício incida apenas no momento do pagamento, o que permitiria futuras majorações conforme fosse aumentado o teto da Previdência. Salientou que a parcela excedente ao teto não é mais crédito do segurado e deve ser desconsiderada.
Julgada a apelação pela Turma, foram interpostos recursos especial e extraordinário. A Vice-Presidência não admitiu o recurso especial e determinou o sobrestamento do extraordinário até manifestação definitiva do STF no RE 626.489.
O INSS agravou da decisão que inadmitiu o recurso especial. Os autos foram encaminhados ao STJ, que negou provimento ao agravo.
Retornando os autos a esta Corte, a parte autora requereu fosse levantado o sobrestamento, alegando que, nos casos de readequação aos tetos limitadores fixados pelas ECs 20/98 e 41/03, não há incidência do prazo decadencial, pois não se trata de revisão de benefício.
A Vice-Presidência determinou a devolução do feito a esta Turma, para os fins do art. 543-B, §3º, do CPC.
Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, nos termos dos artigos 543-B, § 3º, do CPC, sendo a matéria controvertida relativa à incidência do prazo decadencial para a revisão do benefício da parte autora.
Cabe observar, todavia, que o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 incide sobre alterações no ato de concessão do benefício e na espécie isto não é buscado. O que pretende a parte autora é a incidência imediata de novo teto (introduzido pela Emenda Constitucional 20/1998) aos recebimentos mensais de seu benefício, assim não incidindo restrição a prazo sucessivamente reaberto pelos novos pagamentos.
Não é caso, portanto, de retratação ou reconsideração.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7030962v4 e, se solicitado, do código CRC EAD67CBE.
ORIGEM: SC 200872130006240
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7151282v1 e, se solicitado, do código CRC 82BD7583.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7169224v1 e, se solicitado, do código CRC 33E67B70.