Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/09/01/052/2002-12-13/1766?pgs=1766-2233&org=PLC
Timestamp: 2019-12-12 11:52:32+00:00
Document Index: 124802128

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 2', 'artigo 24', 'Artigo 8', 'Artigo 16', 'Artigo 13', 'Artigo 82', 'Artigo 87', 'Artigo 102', 'Artigo 17', 'artigo 108', 'Artigo 53']

Debates Parlamentares - Diário 052, p. 1766 (2002-12-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 052 2002-12-13 Página 1766
1766 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002
DECRETO N.º 27/IX
1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2003, constante dos mapas seguintes:
d) Mapa XV, com o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
e) Mapa XVII, com responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios;
f) Mapa XVIII, com transferências para as Regiões Autónomas;
g) Mapa XIX, com transferências para os municípios;
h) Mapa XX, com transferências para as freguesias;
i) Mapa XXI, com receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.
2 - Durante o ano de 2003, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.
1 - Ficam cativos até 20% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
2 - Ficam cativos 15% do total das verbas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado.
3 - Ficam cativos 5% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços e abonos variáveis e eventuais de todos os serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos constantes dos Mapas II e VII, respectivamente, com exclusão das verbas referidas nos números anteriores.
4 - A cativação das verbas referidas nos números anteriores pode ser redistribuída entre serviços integrados ou entre fundos e serviços autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro.
5 - Ficam sujeitas a autorização dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem aumento de despesa nos orçamentos dos serviços referidos no n.º 3.
6 - O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos números anteriores, bem como sobre os respectivos graus.
Perda de autonomia financeira
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, introduzido pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, os serviços e fundos autónomos identificados no Quadro Anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de Janeiro de 2003, mantendo a personalidade jurídica e o património próprio de que eventualmente sejam dotados nos termos das suas leis orgânicas, e continuando a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era aplicável.
1 - A alienação de imóveis afectos aos serviços do Estado e aos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica depende de autorização prévia do Ministro das Finanças, que fixa mediante despacho, a afectação do produto da alienação.
2 - As alienações de imóveis afectos aos serviços do Estado e aos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica processam-se, preferencialmente, por hasta pública, nos termos e condições definidos pelo Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio.
3 - Podem ser efectuadas vendas de imóveis por ajuste directo, mediante despacho de autorização do Ministro das Finanças, desde que a hasta pública tenha ficado deserta, as quais se processam nos casos previstos no despacho normativo referido no número anterior, e nos termos e condições aí definidos.
4 - As alienações de imóveis, incluindo as cessões definitivas onerosas, independentemente da base legal, têm como referência o valor apurado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património.
a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no n.º 2 do artigo 24.º da presente lei;
c) Às operações de titularização que tenham por base imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado.
6 - Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto à Defesa Nacional, até 25 % constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser
Página 1767:
1767 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 utilizado para refo
Pág.Página 1767
Página 1768:
1768 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 17) Transferir verb
Pág.Página 1768
Página 1769:
1769 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Transportes e Habit
Pág.Página 1769
Página 1770:
1770 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 a Agência de Inovaç
Pág.Página 1770
Página 1771:
1771 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Artigo 8.º Paga
Pág.Página 1771
Página 1772:
1772 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Tratando-se de anti
Pág.Página 1772
Página 1773:
1773 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Artigo 16.º Rem
Pág.Página 1773
Página 1774:
1774 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 do aumento da taxa
Pág.Página 1774
Página 1775:
1775 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 c) ..……………………………………
Pág.Página 1775
Página 1776:
1776 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Artigo 13.º Suj
Pág.Página 1776
Página 1777:
1777 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 6 O limite previs
Pág.Página 1777
Página 1778:
1778 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 do n.º 1 do artigo
Pág.Página 1778
Página 1779:
1779 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Artigo 82.º Des
Pág.Página 1779
Página 1780:
1780 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Artigo 87.º Des
Pág.Página 1780
Página 1781:
1781 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 fim do mês de Julho
Pág.Página 1781
Página 1782:
1782 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 3 - ………………………………………
Pág.Página 1782
Página 1783:
1783 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 na base tributável,
Pág.Página 1783
Página 1784:
1784 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 de seis meses a con
Pág.Página 1784
Página 1785:
1785 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Artigo 102.º Pa
Pág.Página 1785
Página 1786:
1786 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 € 1 000, caução, fi
Pág.Página 1786
Página 1787:
1787 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 quando este seja um
Pág.Página 1787
Página 1788:
1788 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 2 - ………………………………………
Pág.Página 1788
Página 1789:
1789 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 refere aos produtos
Pág.Página 1789
Página 1790:
1790 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 fiscalização e cont
Pág.Página 1790
1791 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Artigo 17.º 1
1792 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 6 - O artigo 108.º
Página 1793:
1793 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 2+2 eixos
Pág.Página 1793
Página 1794:
1794 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 2 Os veículos suj
Pág.Página 1794
Página 1795:
1795 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 CAPÍTULO IX BEN
Pág.Página 1795
Página 1796:
1796 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 de poupança-reforma
Pág.Página 1796
Página 1797:
1797 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 2 Para efeitos de
Pág.Página 1797
Página 1798:
1798 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 d) …………………………………………
Pág.Página 1798
Página 1799:
1799 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 set top boxes e cus
Pág.Página 1799
1800 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 2) São elegíveis pa
Pág.Página 1800
Página 1801:
1801 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 2 O imposto pago
Pág.Página 1801
Página 1802:
1802 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Outubro, ao organis
Pág.Página 1802
Página 1803:
1803 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Artigo 53.º Gar
Pág.Página 1803
Página 1804:
1804 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 5 - ………………………………………
Pág.Página 1804
Página 1805:
1805 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 d) Permitir o acess
Pág.Página 1805
Página 1806:
1806 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 2 - Fica o Governo
Pág.Página 1806
Página 1807:
1807 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 g) Cumprimento de o
Pág.Página 1807
Página 1808:
1808 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 das respectivas des
Pág.Página 1808
Página 1809:
1809 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 operações de compra
Pág.Página 1809
Página 1810:
1810 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 das Mulheres (CIDM)
Pág.Página 1810
Página 1811:
1811 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1811
Página 1812:
1812 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1812
Página 1813:
1813 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1813
Página 1814:
1814 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1814
Página 1815:
1815 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1815
Página 1816:
1816 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1816
Página 1817:
1817 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1817
Página 1818:
1818 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1818
Página 1819:
1819 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1819
Página 1820:
1820 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1820
Página 1821:
1821 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1821
Página 1822:
1822 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1822
Página 1823:
1823 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1823
Página 1824:
1824 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1824
Página 1825:
1825 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1825
Página 1826:
1826 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1826
Página 1827:
1827 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1827
Página 1828:
1828 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1828
Página 1829:
1829 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1829
Página 1830:
1830 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1830
Página 1831:
1831 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1831
Página 1832:
1832 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1832
Página 1833:
1833 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1833
Página 1834:
1834 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1834
Página 1835:
1835 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1835
1836 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1836
Página 1837:
1837 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1837
Página 1838:
1838 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1838
Página 1839:
1839 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1839
Página 1840:
1840 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1840
Página 1841:
1841 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1841
Página 1842:
1842 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1842
Página 1843:
1843 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1843
Página 1844:
1844 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1844
Página 1845:
1845 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1845
Página 1846:
1846 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1846
Página 1847:
1847 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1847
Página 1848:
1848 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1848
Página 1849:
1849 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1849
Página 1850:
1850 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1850
Página 1851:
1851 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1851
Página 1852:
1852 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1852
Página 1853:
1853 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1853
Página 1854:
1854 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1854
Página 1855:
1855 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1855
Página 1856:
1856 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1856
Página 1857:
1857 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1857
Página 1858:
1858 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1858
Página 1859:
1859 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
Pág.Página 1859
1860 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
1861 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
1862 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
1863 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
1864 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
1865 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário
1866 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário