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Timestamp: 2017-06-25 13:50:14+00:00
Document Index: 1849672

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 13', 'artigo\n8', 'artigo 654', 'artigo 215', 'artigo 247', 'Artigo 245']

DIREITO ET JUSTIÇA: Dezembro 2012
Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle concentrado de constitucionalidade através das ações diretas.
Originou-se na transferência da família real e da nobreza portuguesa para o Brasil, em 1808, por ocasião da invasão do reino de Portugal pelas tropas francesas comandadas por Napoleão Bonaparte. O Príncipe-regente Dom João Maria de Bragança (futuro Rei Dom João VI), transfere a capital de Lisboa para o Rio de Janeiro, então capital do Estado do Brasil (1530-1815), uma colônia do império português. Com tal transferência, todos os órgãos do Estado português são transferidos para o Rio de Janeiro, inclusive a Casa da Suplicação, nome pelo qual era chamado o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal. Transformando, então, a Relação do Rio de Janeiro na Casa da Suplicação do reino de Portugal e, portanto, também do império ultramarino português. Em 1822, após a proclamação da independência do Brasil em relação a Portugal, por Dom Pedro de Alcântara de Bragança, (futuro imperador Dom Pedro I do Brasil), filho do Rei Dom João VI, foi outorgada a primeira constituição brasileira, em 1824. Tal constituição determinava que deveria existir na capital do Império do Brasil, além da Relação, uma suprema corte. A mesma constituição dizia que essa corte deveria ser chamada de Supremo Tribunal de Justiça. Neste prédio foram levados à julgamento casos que tinham especial relevância nacional, como a extradição da companheira de Luís Carlos Prestes, Olga Benário, em pleno regime Vargas e ainda o mandado de segurança impetrado pelo presidente Café Filho, que, adoentado, fora hospitalizado e teve que ausentar-se do cargo, mas que, em razão de uma conspiração arquitetada pelo presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, no exercício da presidência, ordenou que tanques do exército cercassem o hospital onde estava o presidente, impedindo sua saída e evitando assim o retorno ao exercício do cargo após a recuperação. No antigo prédio passaram prestigiados juristas, tais como Nélson Hungria, Orozimbo Nonato, Hannemann Guimarães e Aliomar Baleeiro. Com a mudança da capital federal para Brasília, o Supremo Tribunal Federal passou a ocupar o atual edifício-sede, localizado na praça dos Três Poderes, realizando sua primeira sessão em 21 de abril de 1960. Em 1969, foram compulsoriamente aposentados pelo regime militar os ministros Hermes Lima, Evandro Lins e Silva e Victor Nunes Leal, por força do Ato Institucional número cinco (AI-5). A concepção do edifício-sede é do arquiteto Oscar Niemeyer, ocupando também os edifícios anexos I e II.
Por representar um tribunal de jurisdição nacional e por ser composto por apenas onze ministros, só devem ser apreciadas aquelas ações em que o interesse da nação esteja em jogo. Sua competência está descrita no art. 102 da atual constituição federal brasileira, formulada em 1988. As ações hábeis à realização da verificação da Constitucionalidade das Leis e Normas em face da Constituição Federal são: (I) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), (II) Ação declaratória de constitucionalidade (ADC),e (III) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em sede recursal, a Constitucionalidade poderá ser apreciada pela via do Recurso Extraordinário, interposto em face de provimento jurisdicional que represente afronta à Constituição, mas que para poder chegar ao Tribunal, passa por um rigoroso filtro, primeiramente realizado pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Federais, para que após verificada a admissibilidade do recurso, possa lhe ser dado seguimento, com o envio dos autos à Suprema Corte. Caso os referidos presidentes de tribunais neguem seguimento ao RE, há a possibilidade de se interpor Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal.
CAPACIDADE PROCESSUAL POSTULATÓRIA I - Parte e
Capacidade processual A capacidade
para estar em juízo é também conhecida como capacidade processual em sentido
estrito ou legitimatio ad processum. É conceito que, diferentemente da
capacidade de ser parte, possui natureza estritamente processual. É, em outras
palavras, a capacidade para exercitar os direitos atuando processualmente, e
não apenas figurar como parte no processo.
Com o vigente
Código Civil, todo indivíduo adquire capacidade para estar em juízo aos 18 anos
de idade. Aos menores de 16 anos (absolutamente incapazes), bem como aos
maiores de 16 e menores de 18 anos (relativamente incapazes), a lei não
reconhece a capacidade de estar em juízo, devendo aqueles ser assistidos e
estes representados (artigo 8º do CPC).
postulatória é a capacidade para procurar em juízo. É ostentada, de regra, pelo
advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e aos Membros
casos em que não se exige capacidade postulatória para atuar em juízo. Assim, por
exemplo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a capacidade postulatória é
dispensada para o ajuizamento de ações cujo valor não exceda a 20 salários
mínimos. O advogado, contudo, será necessário para interpor recurso.
Dispensa-se, também, a capacidade postulatória para a impetração de habeas
corpus, bem como para propor reclamatória na Justiça do Trabalho.
processual, em qualquer de suas modalidades, constitui-se em pressuposto
processual de validade do processo. A sua ausência, contudo, não conduz
inexoravelmente à extinção do processo, pois, de acordo com o disposto no
artigo 13 do Código de Processo Civil, deve ser dada à parte a possibilidade de
regularizar a sua situação processual.
Aos menores de
16 anos a lei não reconhece qualquer capacidade, tendo-os como absolutamente
incapazes. Sua atuação em juízo deve se dar tão-somente mediante a
representação. Aos maiores de 16 anos e menores de 18, a lei confere capacidade
relativa, de modo que a sua atuação em juízo somente pode se dar com o concurso
de seus assistentes (pais, tutores, curadores, etc.). É o que dispõe o artigo
8º do Código de Processo Civil .
casos, parte é o menor e não o seu representante ou assistente. No caso de
representação, os atos processuais são praticados e recepcionados pelo
representante; na assistência, pelo assistido, com o assistente.
Daí porque a
citação do menor absolutamente incapaz é feita na pessoa de seu representante,
ao passo que a do menor relativamente incapaz é preciso citar tanto assistente
quanto o assistido.
incapacidade absoluta, a procuração pode ser outorgada pelo representante, ao
advogado, por instrumento particular; na de incapacidade relativa, a doutrina
diverge. Cândido Rangel Dinamarco entende que “o instrumento deve ser público,
a fim de que sejam resguardados os interesses do menor”.
O artigo 654 do
Código Civil estabelece: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração
mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do
outorgante”.
Junior, Rosa Maria Andrade Nery, diversamente, entendem, com base em inúmeros
julgados, que a procuração pode ser outorgada por instrumento particular, sendo
plenamente válida e eficaz.
aresto:
judicial. Instrumento particular outorgado por menor púbere. Não há necessidade
do mandato "ad judicia", outorgado por menor relativamente capaz,
seja por instrumento público. Esta exigência, imposta no art. 1289 do CC, e
relativa ao mandato "ad negotia". Agravo provido. (agravo de
instrumento nº. 598581171, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, julgado em 17/03/1999)
desse posicionamento repousa na ausência de distinção por parte da lei
de capacidade para estar em juízo tiver de ser suprida por tutor ou curador,
seja na hipótese de representação seja na de assistência, é preciso autorização
III - Nulidade
processual por citação de menor de 18 anos
o artigo 215, do CPC:
"Far-se-á a
citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador
legalmente autorizado".
O réu menor de
18 (dezoito) anos de idade, é considerado pelo Código Civil como absolutamente
incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º, inciso I),
competindo aos pais a representação dos seus interesses (art. 1.634, V).
Tanto a citação
pessoal do menor, quanto a outorga de procuração por ele realizada em favor do
ilustre patrono que o representa judicialmente, deve estar de acordo com a
observância da legislação processual vigente.
efetivando relação processual válida, visto que o ato de chamamento ao processo
do réu não observou a melhor técnica processual, imperiosa a incidência do
disposto no artigo 247, do CPC:
citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das
prescrições legais".
oportuno os ensinamentos do renomado Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável
contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de
irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer
época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu argüir a
nulidade de semelhante decisório (art. 741, I). Na verdade, será nenhuma a
sentença assim irregularmente prolatada. Observe- se, outrossim, que o
requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas a citação válida,
pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações
"quando feitas sem observância das prescrições legais" (art. 247). E
trata- se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina"
(Curso de Direito Processual Civil, 44ª ed., vol I, Forense, 2006)".
já decidiu os Tribunais Pátrios de São Paulo e Minas Gerais:
"Citação -
Nulidade. Réu relativamente incapaz. Necessidade de ser assistido, no ato
citatório, pelo representante legal. Inteligência dos artigos 6°, 84 e 384, V,
do Código Civil e artigos 8°, 214, 215 e 247 do Código de Processo Civil.
Hipótese de 'nulidade cominada', que se refere à nulidade absoluta, tendo o
juiz o dever de proclamá-la de ofício, a todo tempo ou em qualquer grau de
jurisdição. Artigo 245, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nulidade
reconhecida. Recurso provido" (Apelação Cível 1031382-1 - (42718)- 5ª C.
Férias - Rel. Juiz Álvaro Torres Júnior - j. 6.2.2002).
CITAÇÃO – VIA
POSTAL – PESSOA JURÍDICA – Recebimento do “AR" por menor de idade.
Descabimento. Nulidade absoluta caracterizada. Recurso desprovido. (TJSP – Ap
903387-0/1 – Limeira – 30ª CDPriv. – Rel. Des. Luiz Felipe Nogueira Junior – J.
06.12.2005)
FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - SUCESSOR DO FALECIDO MENOR - CITAÇÃO PESSOAL DO
INFANTE - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE CARACTERIZADA. A citação dos incapazes
deve se efetivar na pessoa de seu representante legal, sob pena de nulidade do
ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo.